II SÉRIE-A — NÚMERO 109 162 despesas, pela perda de rendimentos. Não admitir a existência deste mecanismo será permitir que alunos cujas famílias foram mais afetadas pela COVID-19 não consigam pagar pontualmente estas obrigações, ficando impedidos de prosseguir os seus estudos. Não podemos ignorar que, nesta fase, muitos alunos, que não têm acesso a bolsa de estudos por não preencherem os apertados requisitos, estão a ter inúmeras dificuldades para pagamento destas despesas, em especial os alunos que estão deslocados e que, em consequência, têm custos elevados com alojamento, deslocações e alimentação. O abandono escolar compromete a formação e o futuro profissional dos estudantes, na medida em que altos níveis de educação, normalmente, se traduzem em melhores oportunidades de emprego e salários mais altos. De acordo com o último relatório «Education at a Glance», da OCDE, de 2018, os licenciados portugueses ganham 80% mais do que a média nacional, o que demonstra a importância da frequência do ensino superior. Neste sentido, propomos a criação de um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas para estudantes, inscritos em cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), em licenciaturas ou em mestrados, cujos agregados familiares sofreram uma quebra de rendimentos face aos rendimentos do mês anterior a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior. Este mecanismo permitirá combater o abandono escolar e melhorar a qualidade de vida de muitas famílias que, neste contexto excecional, enfrentam imensas dificuldades com o pagamento dos encargos associados à frequência, pelos filhos, do ensino superior. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas para estudantes, cujos agregados familiares tenham sofrido quebras de rendimento significativas causadas em consequência do surto de COVID-19. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O disposto na presente lei aplica-se aos estudantes inscritos em curso técnico superior profissional, licenciatura ou mestrado em instituições de ensino superior públicas cujos agregados familiares sofreram uma quebra de rendimentos superior a 5% face aos rendimentos do mês anterior a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior. Artigo 3.o Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas 1 – As instituições de ensino superior públicas devem criar um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas para estudantes inscritos em curso técnico superior profissional, licenciatura ou mestrado, que se encontrem na situação prevista no artigo anterior. 2 – Os estudantes devem declarar junto da instituição de ensino superior o interesse em aderir ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas. 3 – A adesão ao mecanismo depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o estudante e a instituição de ensino superior, a pedido daquele, e não prejudica a eventual atribuição de bolsa de estudo, mantendo, igualmente, o estudante o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico. 4 – As instituições de ensino superior têm direito a um reforço financeiro para fazer face às quebras de receita sofridas em consequência da criação do mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não