I SÉRIE — NÚMERO 23 72 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos prosseguir com o anúncio da iniciativa que deu entrada na Mesa, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, deu entrada na Mesa o projeto de deliberação n.o 18/XII (3.a) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (PCP, PSD, PS, CDS-PP; BE e Os Verdes). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vou tentar ser tão sintética quanto possível no anúncio da ordem do dia de amanhã, tendo em conta o adiantado da hora. Começamos com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 459/XII (3.a) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP), a que se seguirá a discussão conjunta do projeto de resolução n.o 587/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes do ensino básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 473/XII (3.a) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP). Seguir-se-á a apreciação do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciações parlamentares n.os 68/XII (3.a) (PS) e 69/XII (3.a) (PCP)]; e a apreciação do Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.o 67/XII (3.a) (PCP)] conjuntamente com as petições n.os290/XII (3.a) — Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências para Ingresso na Carreira Docente, e 298/XII (3.a) — Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente. Prosseguiremos com a discussão conjunta do projeto de resolução n.o 859/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE), na generalidade, dos projetos de lei n.os 467/XII (3.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.a) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE) e dos projetos de resolução n.os 865/XII (3.a) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP) e 866/XII (3.a) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes); e, por último, com a discussão conjunta dos projeto de resolução n.os 810/XII (2.a) — Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica — FITEI (Os Verdes), 861/XII (3.a) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE) e 864/XII (3.a) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes (PCP). Informo que a sessão plenária de amanhã terá início às 15 horas. Fica, assim, concluído o nosso dia de trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 8 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.