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Por outro lado, parece-me que, se os nossos amigos angolanos quiserem, há duas coisas nas quais poderemos ser, talvez dentro de um princípio de subsidiariedade, mais dotados do que outros, a primeira das quais é ajudá-los a preparar o seu próprio aparelho de cooperação para que a "capacidade de absorção" de Angola seja boa.
O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sabe bem que, hoje, nas instâncias internacionais, há um fenómeno...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe 30 segundos, só para terminar.
Dizia eu que hoje, nas instâncias internacionais, há um fenómeno de cansaço da ajuda e cooperações com baixas taxas de execução não têm futuro - e, portanto, nós também temos aí de dar o exemplo.
A segunda questão é a de que podemos desempenhar, na esfera internacional, designadamente na CE e nas Nações Unidas, um grande papel catalizador de sensibilização - o que, de resto, temos vindo a fazer e que, espero, vamos continuar a desenvolver no futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter concedido mais este tempo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho, em nome do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, estamos aqui nesta sessão que tão meritoriamente V. Ex.a promoveu e o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Dr. Jaime Gama, concretizou, sem qualquer tipo de complexo, relativamente a Angola. É assim que eu vejo as relações com este povo irmão.
Sei, não só de experiência feita mas também em resultado da memória - da nossa "memória colectiva" - que, se passar no Arco do Cego, em frente de uma antiga farmácia que ali existia, vejo no chão uma lápide que diz "Aqui foi a Casa dos Estudantes do Império".
2631   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 É que aí, nessa casa, nos anos 60, os homens e mulheres que vinham estudar para Portugal (alguns pais de colegas que aqui estão - recordo o pai do António Costa...) eram homens e mulheres que levantaram bem forte a solidariedade devida à independência dos territórios sob dominação colonial portuguesa.
Nos anos 60, esses homens já tinham dado lugar, do ponto de vista da cultura, à expressão do que há de mais nobre, hoje, na cultura portuguesa. Foi aí que nasceu para a vida o romance Pepetela, foi aí que nasceu Costa Andrade, foi aí que nasceu Craveirinha, que tem um poema que escreveu quando estava na cadeia, Sr. Presidente, em 1957, se a memória não me falha, que é um hino à solidariedade de todos nós, em que ele, referindo-se ao pai, que era um homem alentejano humilde, diz, terminando, assim: "o meu pai é o primeiro moçambicano que eu conheci".
Foi nessa Casa dos Estudantes do Império, que, enquanto estudantes, homens que, então, na altura, lutavam pela liberdade do seu País em solidariedade com todos nós, acabaram por fugir, nos anos 60, numa fuga célebre. E, hoje, são homens que se chama Chissano - que é o Presidente da República de Moçambique -, ou que chama Manuel Pinto da Costa, ou que se chamava Amílcar Cabral, ou que se chamava Agostinho Neto... São estes homens todos que temos de evocar com a solidariedade que o povo português sempre teve.
É por isso que nós, Sr. Presidente, podemos, como povo, falar de igual para igual para o povo angolano!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - De alguma maneira, esta caminhada foi uma luta comum em prol da liberdade e da reconquista da liberdade. E muitos homens que foram a expressão da liberdade nos respectivos países (não vou cuidar aqui do conteúdo do ideário) foram cúmplices com as organizações portuguesas que actuavam, então, na clandestinidade - e, é justo sublinhá-lo, nomeadamente, o Partido Comunista.
Estamos aqui a falar de igual para igual. E por que é que estamos, aqui, agora? É exactamente a mesma solidariedade, sob outra forma: porque um génio da nossa literatura, que se chama Fernando Pessoa, de alguma maneira, premonitoriamente, previu, fruto da genialidade, que a Pátria dele era a Língua Portuguesa, numa altura em que ainda não se admitia, sequer, o desmembramento das ex-colónias - ele chamou-nos a atenção para uma coisa muito séria e que, aqui, exactamente, agora, deve ser recordado - é que "o melhor do mundo são - mesmo - as crianças"!
Ó Sr. Presidente: o melhor do mundo são mesmo as crianças!!
E aqui e agora, em Portugal, em que se fala tanto delas, também eu queria chamar a atenção para que, em Angola, uma em cada cinco crianças não chega à idade dos cinco anos! E essas crianças, Sr. Presidente, recentemente, em lugar de lápis, andavam, de facto, com espingardas! O resultado foi devastador - e foi mesmo devastador! Simplesmente, nós temos respondido com uma solidariedade que nunca negámos ao povo angolano, quer das organizações não-governamentais quer das governamentais.
Aqui, há uma exigência que, como cidadão, deve ser feita ao Governo: sinto que, muitas vezes, nós, nos gabinetes, não temos a relação profunda com o real e, depois, há resultados que hoje estão à vista e todos atiramos pedras uns aos outros, sem sabermos... que todos somos culpados! E isso porque não tivemos atenção ao real. E o real de Angola, neste momento, exige que coordenemos uma ajuda séria, porque estamos a falar - não tenho quaisquer dúvidas disto! - do futuro de todos nós.
Eu, quando me perguntam a nacionalidade, digo que tenho três: sou angolano, lusófono e europeu! É este triângulo, Sr. Presidente, que eu queria aqui recordar na solidariedade de todos. Muito obrigado!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Angola, há ainda muitos milhões de homens, mulheres e crianças que continuam sem conhecer os dividendos da paz, é premente uma resposta urgente, resoluta e maciça da Comunidade Internacional.
Quando se tornam prioritárias e vitais quer a estabilização da paz e da democracia quer a consolidação económica e a reorganização social a ajuda humanitária a Angola reveste um cunho absolutamente decisivo, nesta fase crucial da retoma, em normalidade, da vida do país.
Os dividendos da paz são previsíveis e, naturalmente, acabarão por chegar a Angola, dado o seu inegável potencial em recursos naturais. Todavia, tal não pode nem deve inibir o apoio imediato e reforçado da comunidade internacional, sob a forma de ajuda humanitária, como complemento dos esforços endógenos do povo angolano.
É que apesar de os desenvolvimentos positivos de um processo de paz que se afigura irreversível, persistem evidentes e gigantescas situações de pobreza, vulnerabilidade e deficiência, bem como de carências básicas em largas camadas da população angolana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a mensagem forte que, a par da reconhecida necessidade de uma maior mobilização da opinião publica portuguesa para este candente problema humanitário, sai, hoje, deste debate, corroborando, aliás, o resultado da audição pública que ontem teve lugar e de que já aqui se falou.
Neste contexto, como muito justamente foi afirmado pelo Governo, o futuro será construído, em primeiro lugar, pelos próprios angolanos, m, como referiu o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Portugal deve também continuar a desempenhar um papel complementar nesse exigente processo, consolidando e, se possível, assegurando a sustentabilidade dos actuais níveis de ajuda humanitária, em prol do povo angolano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate sobre a Ajuda Humanitária a Angola, que se realizou sob o patrocínio de V. Ex.a, importa sublinhar o sentimento, partilhado por toda esta Câmara, de que iniciativas desta natureza colhem a plena adesão e o emprenho do Parlamento, desde logo porque este debate contribuiu, e de forma  incisiva, para reavivar a nossa consciência colectiva, enquanto representantes do
2632   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 povo irmão, mas também porque ajudou a que o tema fosse recolocado no centro das prioridades da agenda política. E será do esforço conjugado de todos - Parlamento, Governo, organizações internacionais, organizações não-governamentais e Igreja, que a actual situação de carência do apoio humanitário poderá ser superada.
No que concerne à Assembleia da República, sai daqui, hoje, uma declaração clara e inequívoca: o flagelo social que a população angolana dramaticamente experimenta não será esquecido! Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata ficou bem expressa a toda a solidariedade para com o povo angolano e toda a disponibilidade para favorecer as actuações que visem responder às prementes necessidades desse povo mártir.
Para finalizar, permita-me, Sr. Presidente, que parafraseie D. Alexandre de Nascimento, em algo que disse ontem e que, sinceramente, me tocou muito, e muito bonito me pareceu! Ele disse: "Hoje Luanda está linda e ajardinada!" e acrescento eu: é tempo que Angola possa, finalmente, florescer!
Muito obrigada!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para falar em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Luís Marques MendesO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, queria, em nome do Governo, começar por fazer três breves, mas sinceras, saudações.
A primeira à Assembleia da República, pela iniciativa da realização deste debate. Saúdo de uma forma particular, porque é da mais elementar justiça, a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, já aqui sublinhada por todos, que foi feliz, oportuna e necessária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também queria fazer este agradecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República na pessoa do Sr. Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que teve a responsabilidade de organizar tudo, por forma a que este debate, antecedido de um conjunto de audições, pudesse ser feito de uma forma séria, aprofundada e consistente.
Em segundo lugar, quero saudar os representantes da Embaixada de Angola, em Portugal, que nos honram com a sua presença na Tribuna do Corpo Diplomático, e a quem direi, em nome do Governo, da satisfação pela excelência das relações que unem os dois países e, sobretudo, do sentimento de profunda solidariedade que une os nossos dois povos.
Quero também nesta ocasião, e nesta terceira saudação na pessoa da Sr.a Dr.a Maria Barroso, que assiste também a este debate, não apenas cumprimentá-la como também à Cruz Vermelha Portuguesa, que tem tido um papel notável no esforço de cooperação e de solidariedade para com Angola. E, de alguma forma, ao fazer esta referência e ao agradecer a sua presença, que muito nos honra, quero sublinhar também a importância que as organizações não-governamentais, que a sociedade civil tem nesta matéria, que, naturalmente, a todos preocupa e, sobretudo, a todos mobiliza.
Postas estas saudações, que me parecem da mais elementar justiça, permitam-me, no encerramento deste debate, tirar cinco breves conclusões - já aqui foi dito, e muito bem, pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, que é importante que este debate tenha sido realizado e que é importante tirar algumas conclusões.
A primeira, que, julgo, é uma evidência, mas deve ser sublinhada: a excelência das relações entre os nossos dois países, entre Angola e Portugal, entre Portugal e Angola, sem complexos, na defesa da soberania de cada um dois Estados, mas tendo em atenção que os nossos dois países têm uma história em comum e um futuro que também pode e deve ser de profunda harmonia, solidariedade e cooperação.
Isto é um desiderato político, mas também tem traduções concretas, e ainda ontem, em Portugal, foi assinado, entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros das Finanças de ambos os países um protocolo de acordo importante, que tem que ver com a questão da dívida de Angola a Portugal. Era um dossier que se arrastava há anos, um dossier em relação ao qual, de uma forma séria e serena, era importante encontrar pontes e orientações para a sua resolução. Ontem deu-se um passo importante, que orgulha os dois países e as autoridades dos dois países, no sentido da resolução futura desse dossier.
Isso é bem a prova - que julgo também ser motivo de orgulho para esta Assembleia - da excelência das relações entre os dois países, entre os dois Estados, e da necessidade de traduzir em acções concretas essa excelência de relações.
Em segundo lugar, quero sublinhar o que também é uma evidência: a necessidade por todos acentuada do apoio a Angola, particularmente nesta fase crucial da sua vida e da preparação do seu futuro.
Angola viveu uma guerra terrível, sangrenta; como todas as guerras, naturalmente, terrível, mas esta, porventura, ainda mais flagelante do que várias outras e está agora a dar os primeiros passos, a arrancar, para um processo, que queremos todos seja duradouro e consistente, de paz, de reconstrução e, sobretudo, de desenvolvimento.
E numa ocasião destas, mais do que nunca, é nossa obrigação de portugueses, é nossa obrigação como País amigo, irmão de Angola, ajudar o povo angolano, o Estado angolano, a sociedade civil angolana neste processo, porventura, o momento mais difícil do início de uma fase de reconstrução e de desenvolvimento. Eu diria que é um imperativo histórico e cultural, mas mais do que isso: que é uma exigência de cidadania, é um imperativo quase ético e moral. A solidariedade proclama-se, mas, acima de tudo, tem de praticar-se - e este é o momento de praticar a solidariedade para com Angola e o povo angolano.
Em terceiro lugar, quero também sublinhar que é importante, e em particular nos dias políticos que vivemos, a convergência profunda de posições em torno da questão de Angola. É importante sublinhar que é muitíssimo mais, para não dizer quase tudo, aquilo que nos une do que aquilo que nos divide. É bom: é bom para Portugal, é bom para a política externa portuguesa, é bom para a afirmação de Portugal.
Esta convergência de posições, este amplo denominador comum é também um ponto, como aqui já foi sublinhado e bem, que nos enche de orgulho e de satisfação; mas é, por isso mesmo, também mais uma forma de reforçar
2633   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 as nossas responsabilidades, como aqui foi sublinhado e muito bem.
A partir de hoje, sobretudo para sermos sérios, consequentes e para não sermos hipócritas, a nossa responsabilidade está reforçada, a nossa obrigação é maior: a nossa do Parlamento; a nossa, do Governo; a nossa, de Portugal, da sociedade civil portuguesa.
É importante que assim seja, porque num mundo em que o cinismo e as hipocrisias quantas vezes fazem o seu curso maior é importante que neste tema, como em vários outros, sejamos capazes de ser sérios, coerentes e consequentes no reforço das responsabilidades que desta convergência resultam.
Em quarto lugar, o apoio a Angola. Agora e nos próximos tempos, ele deve traduzir-se em dois planos: um plano conjuntural e um plano estrutural. O plano conjuntural, eminentemente o do apoio e da ajuda humanitária.
Nenhum de nós é insensível ao flagelo humanitário por que passa Angola neste momento e nesta ocasião. Por isso, o esforço que o Estado e, em particular, muitas organizações da sociedade civil portuguesa têm vindo a fazer neste domínio; o apoio que foi levado, em concreto, a Angola em Julho passado, em Outubro e que agora vai ter uma terceira etapa no próximo mês de Dezembro - 150 t de material,.
Trata-se e um apoio humanitário que, num esforço de coordenação - já aqui sublinhado, e muito bem, não apenas a montante mas depois a jusante -, é importante que chegue às populações em concreto e que se traduza num lenitivo para os problemas graves e sérios que toda aquela população, e, em particular, jovens, crianças e adolescentes (sublinho: jovens, crianças e adolescentes), sofrem de uma forma particular e a que nenhum do nós, no início do século XXI, pode ficar insensível ou indiferente.
Mas há, numa perspectiva futura, um outro ponto que é a ajuda de carácter estrutural, seja no plano do reforço das instituições do Estado, para que o Estado angolano seja forte, seja no plano de outras acções, e aí há duas prioridades absolutamente incontornáveis: a saúde e a educação.
Neste plano mais estrutural, mais estratégico, mais estruturante é importante que no futuro concentremos também os nossos esforços e as nossas atenções.
Quinta e última conclusão que me parece importante sublinhar: somos um país europeu, por vontade própria, por opção legítima dos portugueses; estamos na União Europeia de corpo inteiro, mas a opção europeia de Portugal não esgota o nosso espaço e a nossa capacidade de intervenção; a nossa opção europeia justifica ainda mais a aposta no ideal lusófono, a aposta na lusófonia.
Diria mais: quanto mais formos capazes de acentuar esta componente lusófona maior será o nosso espaço, a nossa mais-valia, o contributo que poderemos dar para uma União Europeia ainda mais avançada, ainda mais harmoniosa, ainda com maior capacidade de afirmação no mundo inteiro.
Por isso mesmo, terminando como comecei, Sr. Presidente da Assembleia da República, bem haja por esta iniciativa, bem hajam todos os Srs. Deputados, os que intervieram ou os que meramente participaram com a sua presença. É caso para dizer que num tempo político em que a tendência, muito frenética, às vezes, é para o "tacticismo", ou para o imediatismo, ou para as tentações mediáticas, é bom que sejamos capazes de reflectir, de uma forma séria, serena e aprofundada sobre temas que se, porventura, não são tão mediáticos quanto outros são muitos mais estruturantes, dizem muito mais à consciência de todos nós e, sobretudo, a um Estado-Nação como Portugal. Muito obrigado, por isso mesmo.Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Alberto Costa.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as referências que fizeram.
Relembro que esta minha iniciativa resultou de uma conversa que tive, há já alguns meses atrás, com a Sr.a Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, Dr.a Maria de Jesus Barroso, a quem também cumprimento, acompanhada então por um dos seus colaboradores, o Sr. Deputado Vítor Ramalho, também na qualidade de responsável da Cruz Vermelha Portuguesa.
A iniciativa, não há dúvida, foi ajustada.
Quero agradecer e felicitar a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na pessoa do seu Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, e de todos os seus membros, pelo modo como prepararam o debate desta manhã. A audição de ontem, na qual participei, embora parcialmente, foi um momento importantíssimo para tomarmos consciência do que é que se está a passar em Angola.
Neste momento, também devo louvar todos aqueles que estão a trabalhar em Angola no plano humanitário, na ajuda às populações. Várias das instituições portuguesas envolvidas neste esforço, instituições da Igreja Católica, outras, estiveram representadas na audição de ontem e deram-nos bem a noção do trabalho extremamente fecundo que estão a desenvolver em serviço das gentes angolanas.
O que é que resulta deste nosso debate de hoje? Um incentivo claríssimo ao Governo, às autoridades portuguesas para manterem esta colaboração com Angola, para acorrerem às necessidades imediatas, e também um incentivo à sociedade civil, porque o eco do nosso debate desta manhã, tal como o da audição de ontem, passará, com certeza, para o exterior.
A este respeito, sublinho o modo como os nossos trabalhos desta manhã foram atentamente acompanhados pelos órgãos de comunicação social, que até fizeram deslocar aqui equipas especiais - refiro-me à televisão, que não é frequente estar presente nas nossas sessões de sexta-feira de manhã. Também os felicito e louvo por isso.
Os nossos debates sobre esta matéria têm de passar para a sociedade civil. Conforme aqui foi dito, há muita gente que tem algumas reticências relativamente à situação em Angola, por razões que também foram mencionadas e que não vou repetir, portanto, convém que superemos essas reticências e que tomemos todos a noção da importância e da gravidade do problema e da necessidade de dar-lhe uma resposta que é correspondente a um dever de humanidade.
Há também uma mensagem para Angola, com certeza: uma mensagem solidária e amiga, que transmito através dos representantes da Embaixada de Angola, de regozijo pela paz reencontrada ao fim de tantos e tantos anos. Há já hoje duas gerações em Angola que nasceram e viveram sempre em guerra, e essa perspectiva é, realmente, horrível. Por outro lado, somos solidários nessa construção da paz, sem dúvida alguma.
Há também um apelo à boa governação. Dizemo-lo com toda a frontalidade, como amigos, porque é próprio dos amigos dizer a verdade.
2634   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 Ajudaremos em tudo o que nos for pedido para a construção de um verdadeiro e eficaz Estado democrático em Angola.
Foi feita uma alusão, pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho, aos nacionalistas africanos, que tão incompreendidos foram na altura e que acabaram por ser perseguidos e expulsos de Portugal ou exilados voluntariamente, conduzindo, com outras ligações, os processos da claramente inevitável independência dos seus países.
Julgo que este foi um dos grandes erros históricos do regime deposto no 25 de Abril, ou seja, o de não ter acolhido com naturalidade, aproveitando o ensinamento histórico do Brasil, os surgidos nacionalismos africanos.
Poderíamos ter poupado a guerra colonial e ter criado condições para evitar as guerras fracticidas, as guerras civis... Poderíamos ter preparado com tempo as elites de governação que assegurassem para Angola, para Moçambique, para a Guiné e para os outros países de África de origem histórica de marca portuguesa novos "brasis" que tanto nos honrariam como nos honra, claramente, o Brasil.
Mas a origem desta incompreensão estava, afinal, na própria natureza do regime, um regime autoritário, um regime ditatorial, um regime antidemocrático, que, por isso mesmo, só depois de ser deposto é que permitiu que Portugal encontrasse outros caminhos.
O que está para trás está para trás! Interessa é olhar para o futuro! Em todo o caso, não podemos ignorar que a destruição que ocorreu, nestes últimos anos, em Angola e, sobretudo, o uso enlouquecido das minas como arma no terreno entre irmãos divididos, que era uma característica terrível da guerra civil, configura um verdadeiro crime contra a Humanidade. Quando se diz que há 20 milhões de minas em Angola - não sei se é muito mais ou não, mas é quase uma por cada um dos seus habitantes -, estamos perante qualquer coisa que releva da verdadeira loucura e à qual, felizmente, agora se pôs cobro.
Há, portanto, uma grande tarefa a fazer nesse país e todas as várias etapas dessa reconstrução foram aqui referenciadas, pelo que não quero acrescentar mais nenhuma.
Termino, com a evocação, feita aqui pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, do depoimento feito ontem, tão sentido e tão vivido, do Sr. Cardeal Alexandre do Nascimento, primeiro cardeal angolano da Igreja Católica. Ele disse com clareza, numa mensagem de esperança, que, agora, Luanda está diferente.
Todos nós fazemos votos para que tal aconteça quanto antes, em Angola.
Muito obrigado pela atenção que me dispensaram.Aplausos gerais.Srs. Deputados, declaro encerrado o debate mensal de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre ajuda humanitária a Angola.
Vamos dar início à apreciação, também da maior importância, da petição n.o 7/IX (1.a) - Apresentada por José António Mendes Rebelo e outros, sobre o negócio e o tráfico de armas ligeiras. Esta petição foi subscrita por dezenas de milhares de concidadãos nossos e trabalhada, com muito empenho, pela 1.a Comissão.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe o favor de ser extremamente sintético e preciso na sua interpelação, por razões que não vale a pena lembrar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, tem vindo a ser referido na comunicação social um relatório de uma auditoria à Casa Pia de Lisboa sobre eventuais irregularidades patrimoniais, administrativas e financeiras por mim determinada, e não concluída no meu mandato e que, consequentemente, nunca poderia ter mandado arquivar.
Contactado o Dr. Simões de Almeida, que tutelou a Casa Pia após a cessação das minhas funções, ele informa-me que despachou o referido processo em 2001, determinando o aprofundamento da investigação ao funcionamento integral da referida instituição, com resultados finais que terão sido apresentados já após a cessação das suas funções.
Não é do meu conhecimento que alguma vez, nessa auditoria, sejam referenciados casos de pedofilia ocorridos após os agora conhecidos e referentes aos anos 80. Quero, contudo, que toda a verdade venha a ser apurada, pelo que venho disponibilizar-me, junto do Sr. Presidente, para me deslocar à 1.a Comissão, de modo a que não subsistam quaisquer dúvidas.
Mais informo V. Ex.a que, contactado o Dr. Simões de Almeida, este me solicitou que lhe comunicasse idêntica disponibilidade da sua parte.
Parece-me ser esta a atitude que, a ser seguida pelas tutelas da Casa Pia ao longo do tempo, melhor serve o apuramento integral dos factos.
Sr. Presidente, farei imediatamente entrega na Mesa de uma carta com este teor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Cunha, farei seguir a sua carta, com prioridade, para a comissão competente para o caso de a mesma entender haver necessidade de proceder à audição de V. Ex.a.
Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente no debate da petição n.o 7/IX, que já anunciei, quero assinalar que, desde o início da presente legislatura, tenho procurado fazer um levantamento da situação das petições pendentes respeitantes a anteriores legislaturas e as comissões delas encarregadas têm estado a realizar o seu trabalho. Várias delas foram já arquivadas, com comunicação aos peticionários, por já não haver razão para as debater, mas outras já têm os relatórios terminados.
Por isso, espero, ainda antes do Natal, agendar várias delas para cumprirmos aquilo que dispõe a lei e não frustrarmos os nossos concidadãos que se dirigem à Assembleia da República pelo mecanismo das petições.
A esta petição n.o 7/IX, sobre o tráfico ilegal de armas, pela sua relevância, procurei dar-lhe um tratamento muito lesto, por isso é que, tendo sido apresentada no começo da presente legislatura, já temos hoje um debate sobre ela. Agradeço aos membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o trabalho realizado na sua preparação para debate.
Tem a palavra, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado Vitalino Canas.
2635   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, permita-me que o interpele para perguntar a V. Ex.a quanto tempo disponho para apresentar o relatório e parecer da Comissão.O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório sobre a petição n.o 7/IX foi aprovado, por unanimidade, pela 1.a Comissão, sendo primeiro peticionário José António Mendes Rebelo e tendo sido subscrita por mais de 95 000 pessoas, entre as quais me apraz registar a pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente.
Irei salientar apenas alguns dos aspectos mais importantes deste relatório.
Trata-se de uma petição promovida pela Associação de Imprensa Missionária (Missão Press), pela Amnistia Internacional - Secção Portuguesa, pela Rede Fé e Justiça África-Europa, Comissão Justiça e Paz dos Institutos Religiosos, Agência Ecclesia e Fundação Pro Dignitate. Foi subscrita, como referi, por mais de 95 000 pessoas.
Esta petição tem por intenção conseguir um progresso ao nível da legislação portuguesa - veremos mais tarde que com toda a pertinência e oportunidade -, permitindo, nomeadamente, aos "cidadãos o acesso aos dados referentes ao negócio do armamento, que até aqui se processou..." - dizem os peticionários - "... em segredo e nas suas costas."
De acordo com a petição e com os documentos que a instruem, a preocupação dos peticionários encontra eco em numerosos organismos internacionais, como, por exemplo, a Organização das Nações Unidas e a União Europeia, sendo algumas das suas preocupações - dizem - confirmadas pelo Relatório de Segurança Interna - 2001.
Importa aqui referenciar alguns dados, nomeadamente ao nível dos esforços da comunidade internacional para poder enfrentar este assunto.
No âmbito da Organização dos Estados Americanos, há, desde 1997, uma convenção juridicamente vinculativa - a Convenção Interamericana contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Similares -, neste momento, o único documento internacional vinculativo vigente.
No âmbito da Organização da Unidade Africana, também já há instrumentos internacionais, embora vinculativos apenas no âmbito político, sendo de destacar, nomeadamente, as directrizes, por ela emitidas, politicamente vinculativas relacionadas com as armas pessoais.
No âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos, realizada em Julho de 2001, foi aprovado, por consenso, o Programa de Acção para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos.
No âmbito da União Europeia, já foram feitos - convém assinalar - alguns esforços para enquadrar particularmente a exportação deste tipo de armas, como, por exemplo, o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, aprovado em Junho de 1998, baseado em critérios que tinham sido entretanto acordados em Conselhos Europeus anteriores, nomeadamente no do Luxemburgo e no de Lisboa, em 1991 e 1992. No entanto, trata-se de um Código de Conduta meramente indicativo, que tem sido criticado justamente pelo facto de não ser inteiramente vinculativo e, portanto, ser seguido se os Estados-membros da União Europeia assim o entenderem.
A nível de Portugal - e vou terminar, Sr. Presidente -, saliento que temos dois corpos de legislação: um, relacionado com armamento de natureza e origem militares; outro, relacionado com o chamado armamento de defesa militar, armas de caça, etc. São dois corpos relativamente dispersos. O mais recente é o primeiro, que tem legislação de 1998, o menos recente é o segundo, que tem, sobretudo, legislação que data ainda da década de 40, 50 e 60, embora tenha sido recentemente alterada em alguns dos seus aspectos. É uma legislação dispersa, lacunar e que merecerá, seguramente, a melhor reflexão da parte desta Câmara e, eventualmente, também do Governo.
No relatório, salientam-se alguns aspectos que merecem ser reponderados ao nível da legislação, nomeadamente: a necessidade de um maior controlo ao nível da fonte das armas, pondo em vigor legislação para exercer um controlo eficaz sobre o fabrico, transferência e posse dessas armas, que passa também por um controlo de exportação mais rigoroso; melhores e mais apertados controlos sobre a posse e o acesso a armas pessoais e ligeiras, tanto por parte dos organismos governamentais autorizados, como a Polícia, as Forças Armadas, etc., como dos particulares; uma regulamentação mais apertada em relação ao recurso a intermediários - pela análise que se fez, a intermediação na venda, exportação, etc., de armas não está adequadamente regulamentada em Portugal, portanto, deverá ser instituída a regulamentação desta actividade; a criação de um sistema de marcação das armas, suas partes e componentes e munições padronizado, de modo a que possam ser rastreados no caso de uso ou transferência ilegais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Há um aspecto que tem sido controverso, porventura sem razão, que é a questão da divulgação das listas das armas importadas e exportadas. O relatório chama a atenção para o facto de já haver países onde isto não é tabu, antes pelo contrário, é feito de uma forma bastante precisa e rigorosa, como é o caso da Suécia e, sublinho, dos Estados Unidos da América. Os Estados Unidos da América, ao nível da regulamentação e dos esforços internacionais, não têm sido muito activos, mas, ao nível da regulamentação interna, têm legislação que merece a pena ser observada com atenção para futuros desenvolvimentos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra de saudação a todos os subscritores desta petição, na pessoa do Sr. José António Mendes Rebelo, pela sensibilidade para esta iniciativa e pela importância desta iniciativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De entre todos os continentes, é a Europa conhecida por ser o que mais severamente controla as armas que no seu espaço circulam.
2636   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 Segundo o Governo britânico, através do seu Ministério do Interior, limitar a posse de armas de fogo somente a caçadores, coleccionadores e membros de clubes de tiro tem sido uma das formas de ter e manter taxas de homicídios praticados com armas abaixo das dos Estados Unidos da América. Salientando-se que, de acordo com números recentemente apresentados pelo mesmo Governo, a taxa média de homicídios per capita na União Europeia por cada 100 000 habitantes, no período entre 1997 e 1999, foi de 1,7%, comparados aos 6,26% nos Estados Unidos no mesmo período de tempo.
Porém, vem-se assistindo ao aumento generalizado do crime violento por toda a Europa, o que se deve também e principalmente à crescente disponibilidade de armas. O enfraquecimento e até o colapso das estruturas dos Estados, em particular a dissolução da União Soviética, tem como consequência uma maior disponibilidade de armas ligeiras que fogem ao controlo oficial em muitas partes da Europa.
Responsáveis políticos e policiais da Europa continental vêm manifestando grande preocupação com o fluxo de armas a partir da parte ocidental da Europa, como a ex-Jugoslávia e a Albânia, que estão repletas de armas após quase uma década de conflitos. O fim destes conflitos colocou perigosas armas ligeiras nas mãos de grupos locais de crime organizado, que as vendem a compradores por toda a Europa.
Os movimentos rebeldes separatistas, especialmente na Chechénia, Macedónia, Irlanda do Norte e mesmo Espanha, estão fortemente armados e ligados a grandes organizações internacionais de tráfico de armas.
Em Portugal, existem cerca de cinco dezenas de empresas autorizadas a dedicarem-se ao negócio de armas, sendo que parte das suas exportações continua a fazer-se para países que, pelo seu historial de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, deveriam ser excluídos das listas de potenciais clientes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um outro dado a registar é o da chamada prática da "Triangulação", que leva os traficantes a recorrer a países terceiros para furarem os embargos que pesam sobre algumas das nações ou grupos envolvidos em guerras.
E a preocupação já é também nossa e vem expressa no Relatório de Segurança Interna - 2001, em que se afirma a existência de "... forte possibilidade de Portugal estar a ser utilizado como país de trânsito no tráfico de armas, nomeadamente para o continente africano." Acrescentando-se que "... o mercado ilegal de armas ligeiras, provenientes sobretudo de países do Leste europeu, dos Balcãs e do Sul da Europa, está igualmente a aumentar em território nacional."
Adianta-se, ainda, que "no domínio das armas de destruição maciça, foram detectadas e acompanhadas pelo SIS, em território nacional, tentativas de aquisição - com vista à exportação - de bens de uso civil e militar."
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é por acaso que, com cada vez com maior frequência, somos confrontados, com estupefacção e horror, à violência quase indescritível de crimes praticados com armas.
Na cidade de Enfurt, na Alemanha, em Abril de 2002, um estudante que havia sido expulso matou 13 professores, 2 alunos, 1 polícia e, de seguida, suicidou-se.
Em Nantenne, em França, um paciente psiquiátrico atirou e matou oito vereadores de um município, em Março de 2002.
Na Suíça, em Lug, em Setembro de 2001, um homem de 57 anos, furioso por causa de uma briga de trânsito com um motorista de um autocarro, atirou uma granada e disparou uma espingarda na câmara de vereadores, matando 14 pessoas.
Em Maio de 2002, na Hungria, dois homens armados mataram sete pessoas num assalto a um banco.
E o que dizer das crianças do mundo quando nos contam, como o Francisco, angolano: "Eu não queria ir para o Exército, mas eles obrigaram-me. Durante todos estes anos, a única coisa que queria era voltar para casa."? O Francisco tinha 14 anos quando, uma certa noite, soldados governamentais irromperam na fazenda do seu pai, situada na província do Bié, e o raptaram.
E a criança-soldado do Cambodja, que nos diz: "Alistei-me porque os meus pais não tinham que comer e não havia escola para onde ir. As minas preocupavam-me, mas, quando nos mandam para a frente, não há nada a fazer, pois trata-se de uma ordem. Uma vez, alguém pisou uma mina e morreu mesmo à minha frente. Em qualquer unidade há crianças. Vou continuar a ser um soldado por mais uns anos. Se deixar de o ser, não terei emprego, porque não aprendi nenhum oficio. Não sei o que fazer...".
E o Sayo, de 14 anos, ex-combatente na Serra Leoa, ao explicar a um jornalista, em Agosto de 2000, como costumavam fazer golpes e esfregar cocaína nas feridas, que diz: "Quando vou para o campo de combate, fumo bastante. É por isso que não tenho medo de nada. Se nos recusarmos a tomar droga, dizem que há sabotagem técnica e matam-nos."
E, de entre tantas outras, o Odua Leko, raptado no Uganda quando tinha 8 anos, que conta: "No campo de treino, ensinavam-nos a usar armas. Àqueles que desobedeciam cortavam-lhes as orelhas e os dedos."
Por tudo isto, que não pode deixar ninguém indiferente, é urgente que a Assembleia da República dê resposta a uma iniciativa de grande relevo que brota da sociedade civil e que, com os seus proponentes, reflicta e avance com medidas concretas no sentido, designadamente, de pôr fim à desregulação do comércio de armas, à possibilidade de a indústria e comércio de armamento poderem vir a passar a constituir monopólio do Estado, a uma melhor e mais eficaz aplicação da legislação já existente e com níveis muito exigentes da fiscalização.
O Grupo Parlamentar do PSD, preocupado e determinado quanto a este problema, já encetou contactos com o Governo e sabe que a muito curto prazo virá a ser avaliada e revista essa mesma legislação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminando, direi da urgência de pôr fim ao cinismo, ao horror e à náusea que a actual situação provoca.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os subscritores da petição em apreço e salientar o seu grande número, que é muito significativo - 95 000 assinaturas relativamente
2637   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 a uma causa de uma relevância assinalável. Quero também saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, enquanto subscritor desta petição.
Gostaria, ainda, de congratular-me pelo facto de ter havido uma tramitação célere desta petição e de, portanto, poder ser dada, por esta Assembleia, uma satisfação aos subscritores de tão importante iniciativa.
O tráfico de armas ligeiras é uma realidade que nos preocupa de forma extraordinária - aliás, no Verão passado, foram publicadas reportagens na imprensa portuguesa que se referiam precisamente a este problema e que indiciam uma situação muito inquietante e que deve merecer a nossa atenção.
Foi referido algo que os jornalistas consideravam um verdadeiro cenário de terror: o facto de existirem armas ilegais no nosso país num número que se estimava superior ao das próprias armas legais, sendo que existem em Portugal cerca de 770 000 armas legais (700 000 armas de caça e 70 000 armas de defesa pessoal).
Esta procura e oferta muito intensas de armas no mercado ilegal é explicada por um sentimento de insegurança existente na sociedade portuguesa e, particularmente, pelo facto de, em algumas profissões de risco, procurar obter-se armas pela via ilegal devido a uma dificuldade que haveria, do ponto de vista burocrático, em poder obter armas por via legal.
É preciso dizer muito claramente que, embora possa compreender-se a existência deste sentimento, a proliferação indiscriminada de armas pela população não contribui em nada para reduzir a insegurança dos cidadãos. Muito pelo contrário, é um factor acentuado de insegurança dos cidadãos, até porque, como é óbvio, os primeiros utilizadores das armas obtidas ilegalmente são os próprios delinquentes.
Portanto, é preciso dizer que o combate muito firme ao tráfico ilegal de armas é, acima de tudo, um combate contra a delinquência e é uma medida que só contribuirá para a segurança dos próprios cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foram publicitados também dados muito inquietantes relativamente ao "mercado interno" de armas ilegais e ao facto de Portugal estar a ser utilizado como fonte de abastecimento do mercado ilegal espanhol de armas ligeiras. É referido que, entre 1999 e o primeiro semestre de 2001, terão sido apreendidas 2000 armas de origem ilegal em Portugal e foram registados 1500 furtos de armas.
Um outro facto muito preocupante, que deve merecer a nossa atenção, é a falta de fiscalização dos armeiros que actuam legalmente. Em Portugal, é possível comprar armas legalmente e transformá-las, de forma ilegal, com acessórios que estão à venda nos próprios armeiros legais. Esta é uma situação muito preocupante - aliás, o jornal a que me refiro menciona, a dado passo, que há quem importe armas de alarme e, depois, as transforme em pistolas de calibre 6,35 mm. Vendem-se essas pistolas de alarme e ao lado, noutra prateleira, vendem-se kits que servem precisamente para as transformar em pistolas de calibre 6,35 mm.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - Há também quem simule furtos em estabelecimentos para vender as armas no mercado paralelo.
De acordo com dados publicitados nesse jornal - e refiro isto porque me parece particularmente impressivo -, há um armeiro muito conhecido (não sei quem é, mas o jornal refere que é muito conhecido) que vende material militar cuja importação é negada a outros armeiros, designadamente carabinas Ruger Mini 14, importadas como carabinas de caça grossa mas que, depois de transformadas com acessórios à venda na loja, passam a espingardas automáticas com carregadores de 30 munições, coronhas retractáveis, mangas térmicas, selectores de gatilho (para fazerem rajadas de 3 tiros), etc.
Estes dados são extraordinariamente perturbadores e intoleráveis. Assim, impõe-se que, na sequência desta petição, a Assembleia da República tire alguma consequência deste estado de coisas.
Sr. Presidente, propomos que, ao nível da 1a Comissão, designadamente ao nível da Subcomissão de Administração Interna, seja constituído um grupo de trabalho para estudar atentamente este problema.
O Sr. Deputado Fernando Negrão deu-nos uma boa notícia: disse que, por contactos efectuados com o Governo, sabe que este está a ultimar legislação nesta matéria. Creio que seria muito importante que a Assembleia da República constituísse um grupo de trabalho a nível da 1.a Comissão para poder acompanhar esta situação e contribuir para que, de facto, sejam tomadas medidas adequadas nesta matéria.
Creio que esta matéria é susceptível de unir todos os grupos parlamentares, sendo possível obter um consenso muito alargado para reforçar a legislação de controlo do comércio de armas.
O Sr. Deputado Fernando Negrão deu-nos ideias muito interessantes. Creio que deveríamos todos, em conjunto, explorar essas possibilidades, estudar o Direito Comparado e procurar encontrar uma solução que, no fundo, dê satisfação a uma petição que é justíssima e que coloca um problema de grande relevância para o nosso país.Vozes do PCP, do PSD, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 7/IX, subscrita, em primeiro lugar, por José António Mendes Rebelo, é oportuna e pertinente, merecendo, por isso, o nosso apreço.
É pertinente, porque há indícios de que Portugal, seja pela sua exposição geográfica, seja por outros motivos que merecem a nossa oportuna atenção, está na rota do tráfico de armas ligeiras, de armas pessoais, de pequeno calibre, etc.
Dispenso-me aqui de citar o relatório que o Serviço de Informações e Segurança fez há pouco tempo sobre este tema. Trata-se de um relatório que tive oportunidade de ver porque o Governo mo disponibilizou, mas creio que, por ser confidencial, não deve ser aqui explorado. Posso, no entanto, dizer que, de facto, esse relatório aponta para algumas situações preocupantes.
Sendo estas armas denominadas ligeiras, é óbvio que são pesadas as consequências do seu tráfico.
A Organização das Nações Unidas estima que o número total de armas pessoais e ligeiras no mundo ascenda a 639 milhões, sendo que 40 a 60 dessas armas são ilegais
2638   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 e 60% estão em mãos privadas. Isto é: mais do que um em cada cidadão do mundo terá uma arma à sua disposição, e muitas delas são armas traficadas, ilegais, produzidas em países desenvolvidos para matar em países com fome.
Há outros números que merecem a nossa atenção. Todos os anos se produzem milhões e milhões de novas armas deste tipo, produzidas por mais de 1000 companhias de 98 países, com um valor estimado de 4000 a 5000 milhões de dólares/ano.
São estas as armas que alimentam a maior parte dos conflitos armados actuais, pois são fáceis de comprar (uma AK-47 vende-se, em certos países, por 15 dólares), fáceis de usar, fáceis de esconder e de transportar. São elas as responsáveis pela mortandade mais horrível, mais anónima e mais inútil de muita gente inocente: 500 000 pessoas morrem por ano em resultado do uso, porventura, destas armas. Podíamos continuar a ver estes números de morte à exaustão, mas talvez não valha a pena continuar.
A petição é também oportuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque vem numa ocasião em que somos desafiados, em Portugal, a acompanhar os esforços da comunidade internacional no sentido de disciplinar e controlar este tráfico absurdo e as consequências inaceitáveis do mesmo.
Creio ser relevante assinalar que, nos últimos anos, têm surgido numerosos instrumentos com orientações para a limitação deste tráfico - aliás, já salientei há pouco alguns deles, como sejam a Convenção da Organização dos Estados Americanos, documentos da Organização da Unidade Africana (OUA) e documentos da ONU.