I SÉRIE — NÚMERO 25 62 proposta de lei apresentada pela bancada do PSD em que se pretendia criar o registo nacional dos serviços do Estado. O presente diploma é mais profundo, prevê outra entidade gestora e permite o mesmo objectivo: acompanhar de perto e conhecer com rigor a verdadeira dimensão do sector público administrativo, incluindo, naturalmente, as autarquias locais e as regiões autónomas. É muito importante que este caminho se faça, porque à velocidade a que, na legislatura passada, se criaram fundações, organismos e associações de natureza pública era praticamente impossível o Estado, o Sr. Ministro das Finanças conhecer a real dimensão do Estado. Esta proposta de lei, como as anteriores, prova hoje mesmo, neste debate, aquilo que ontem a bancada do Bloco de Esquerda quis induzir, que este Governo, além de arregaçar as mangas, faz mesmo, executa trabalho. Acabou o tempo dos anúncios, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos aqui um diploma que altera o Sistema de Informação da Organização do Estado. Como já foi referido, esse diploma já existia, não é nenhuma novidade da tróica e dos seus acólitos, mas, antes, uma alteração ao sistema que vem reorganizar o método de recolhe estatística sobre o emprego público. A verdade é que este diploma tem uma vantagem, que é a institucionalização, por diploma próprio, deste sistema. Neste aspecto, é novidade, mas suscita um conjunto de dúvidas que importa esclarecer. Sr. Secretário de Estado, relativamente ao âmbito que este diploma abrange no que diz respeito à recolha de dados, o artigo 2.o refere que estão incluídas as entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais. Ora, as entidades que dependem menos de 50% do seu financiamento estão incluídas e as que dependem mais de 50% não estão incluídas neste âmbito. Sabemos que há EPE enquadradas dentro do Sector Empresarial do Estado que, necessariamente, ficam fora desta recolha de dados, pelo que pedia o seu esclarecimento sobre esta matéria. Um segundo aspecto que gostava de ver esclarecido diz respeito ao artigo 11.o, referente à divulgação da informação. Entendemos que a divulgação da informação devia obedecer a um calendário previamente fixado. Há, normalmente, a tendência de fazer uma gestão política do calendário da divulgação da informação estatística. Aliás, a Resolução da Assembleia da República n.o 99/2010 determina recomendar ao Governo, que, precisamente, durante o mês de Dezembro, se proceda à fixação de um calendário da divulgação da informação estatística. A pergunta que quero deixar, Sr. Secretário de Estado, é a de saber por que razão o Governo não opta pela clarificação de uma divulgação do calendário que procede à divulgação estatística. Bem sabemos que há a tentação de guardar na gaveta informação estatística para depois ser gerida politicamente, e isso importa ficar esclarecido. Por outro lado, verifico que o diploma refere que foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), mas o Governo, lamentavelmente, esqueceu-se de enviar o parecer da CNPD. O Governo estava obrigado a enviá-lo para a Assembleia da República e não o enviou. Desde já, solicitamos o envio desse mesmo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados e perguntamos ao Sr. Secretário de Estado por que razão não foi enviado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, termino dizendo o seguinte: o Sr. Secretário de Estado e a Sr.a Deputada Isabel Santos referiram a gestão dos recursos humanos. É evidente que este sistema dá informações sobre os recursos humanos, mas estamos numa fase, importa dizê-lo, de uma profunda reconfiguração do Estado, de desmantelamento de serviços que comprometem a Administração Pública e importantes serviços que prestam à população portuguesa. O Governo terá para mostrar aos senhores do FMI e do Banco Central Europeu, à tróica, grossomodo, que temos menos emprego público, mas os portugueses