I SÉRIE — NÚMERO 25 44 mesmo, saudamos a iniciativa e esperemos que ela consiga ser melhorada nos trabalhos parlamentares que se seguem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A excessiva pendência judicial e a morosidade na tramitação e resolução dos litígios consubstanciam um grave entorse no funcionamento do Estado de direito democrático, com graves repercussões humanas e económicas. Justiça adiada é justiça negada, aprendi no 1 o ano do curso de Direito. Efectivamente, uma justiça lenta e tardia nunca poderá ser eficaz e reparadora. Quando falamos de justiça tributária e da excessiva pendência processual nos tribunais administrativos e fiscais, falamos necessariamente de graves prejuízos financeiros e económicos. A justiça constitui um activo económico relevantíssimo para a preservação do Estado de direito democrático e é um dos pilares do desenvolvimento económico. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Feito o levantamento dos processos tributários pendentes, verificou-se que há um número preocupante de pendências nos tribunais tributários de processos de valor superior a 1 milhão de euros, mormente nos tribunais administrativos do Porto e no Tribunal Tributário de Lisboa. Saudamos a notícia que a Sr.a Ministra aqui nos trouxe da diminuição das pendências e, ao mesmo tempo, lamentamos a inércia do anterior governo, que nada fez em relação a esta pendência processual. Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto não é comportável em circunstâncias normais e, muito menos, é comportável na situação financeira e económica em que o País se encontra. Para situações excepcionais medidas excepcionais. E esta medida excepcional que o Governo agora apresenta foi inscrita no memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica celebrado entre o Estado português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do auxílio financeiro a Portugal. Trata-se da criação de duas equipas extraordinárias de juízes tributários, uma para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e para o Tribunal Tributário de Lisboa para resolverem processos de valor superior a 1 milhão de euros pendentes nos respectivos tribunais. Quanto ao carácter excepcional da medida, a Sr.a Ministra já a expôs, pelo que me abstenho de a enunciar. Sr.a Ministra, não despicienda é a eventualidade — já aqui referida — desta medida, eventualmente, ser desconforme ao princípio constitucional do juiz natural, nomeadamente no que respeita ao disposto no no 2 do artigo 2.o da presente proposta de lei. Esta será, com certeza, uma preocupação partilhada por todos, não só por esta Assembleia, mas também pelo Governo, mas estou certa que em sede de especialidade se poderá assegurar uma formulação mais adequada, por forma a garantirmos o cumprimento inequívoco do princípio do juiz natural. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: repito que para situações excepcionais, medidas excepcionais. Muito bem andou o Governo ao concretizar esta medida urgente e necessária, que terá, com certeza, um efeito imediato e positivo, não só na pendência processual, mas na situação financeira e económica do Estado Português. Esta medida não visa apenas obediência ao Memorando de Entendimento, como muitas vezes é referido, mas é uma medida corajosa de um Governo reformista, que não se limita a lamuriar as dificuldades, mas que actua, que age, no sentido de as ultrapassar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.