540-(42)	II SÉRIE - NÚMERO 25n.° 1; isto é, em última ligação com a questão da nomeação, das altas patentes militares, está toda a problemática do Conselho Superior de Defesa Nacional, está a questão, a que nós atribuímos a máxima relevância, que é o problema das competências legislativas da Assembleia da República em matéria. militar, está o próprio problema das atribuições governativas no domínio militar. Pela nossa parte, reafirmo aqui, de novo, perante a observação feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que continuamos a considerar que esta questão das chefias militares só pode ser definitivamente definida quando chegarmos a conclusões igualmente definitivas sobre os poderes do presidente da República no seu conjunto, sobre o Conselho Superior de Defesa Nacional, sobre a competência legislativa da Assembleia da República em matéria militar. E penso que o PS também estará de acordo com esta óptica, porque foi esta a óptica que presidiu à introdução da alínea a) do n.° 1 do artigo 137.° do nosso projecto de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, quer usar da palavra agora?O Sr. Almeida Santos (PS). - Eu tinha pedido a palavra porque estamos a aproximar-nos das 19 horas e é necessário um breve resumo global. Surgiu, no entanto, um problema que foi o facto de o Sr. Deputado Carlos Brito, cujas opiniões normalmente não gosto deixar sem uma consideração porque a merecem. vir dizer que o meu partido não respondeu a um repto do deputado Vital Moreira. Eu penso ter-lhe respondido, se não expressa pelo menos implicitamente, quando afirmei, até em termos que me pareceram bastante veementes, ultrapassando até a veemência que costumo usar nas minhas intervenções, que nós efectivamente não concebemos o nosso projecto em termos de negócio, em termos de troca. Julguei que era aí que se situava o problema. Agora percebi melhor o repto, se assim se lhe pode chamar. O problema é este: nós ainda não aceitámos, que eu saiba, nenhuma alteração ao nosso projecto. Se a nossa proposta for aceite, nós vamos negociar o que? Negociar que os outros, para além de concordarem com a nossa proposta, nos tragam qualquer outra vantagem? Se aceitaram a nossa proposta, nós estamos satisfeitos. Não precisamos de mais nada. Por outro lado, ainda não se votou, Tudo o que se passa aqui não se esqueçam são trocas de impressões sobre várias propostas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em várias ocasiões, [...] que estão em causa proposta, desta monta a FRS e os seus partidos tinham dito: esta proposta, na sua aceitação, está dependente da aceitação, por parte da AD. de outras propostas e, sobretudo, do globo da articulação das propostas da FRS. Isso foi repetidamente aceite. (Nesta questão, estranhamente - e foi essa a estranheza que eu aqui exprimi - a FRS não disse: esta nossa proposta depende de outras e, portanto, ela só se mantém, se forem aceites outras.O Sr. Almeida Santos (PS): - Há aqui um vício de raciocínio que eu não alcanço. Quer dizer, que isso aconteça quando nós aceitamos propostas da AD ou do PCP, está bem. Dizer que só aceitamos a vossa proposta se vocês aceitarem qualquer coisa no âmbito das nossas, aí eu compreendo. Agora, quando se trata de aceitar uma proposta nossa, que nós, para além da aceitação dessa proposta, para mantermos essa proposta, ainda exijamos um preço qualquer, isso é que eu não entendo.Devo dizer também que nós em sede de subcomissão, fizemos uma declaração de carácter global, que eu pressuponho que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, que é a seguinte: a FRS entende que a extinção do Conselho da Revolução, que propõe, implica alterações substanciais no actual equilíbrio de poderei previsto na Constituição, pelo que todas as modificações a introduzir no texto constitucional em sedo de organização do poder político, em virtude de tal extinção, como é o caso, terão de ser objecto de uma análise global. Por outro lado, opõe-se a proposta do MDP/CDE. o que não interessa para o caso.Quer dizer, nós teremos uma visão do equilíbrio de poderes, necessariamente, na fase da votação. É óbvio que na fase da votação nós vamos, com certeza condicionar o nosso voto em função do equilíbrio dos votos que forem favoráveis às nossas propostas. Claro que sim.Agora, neste momento, nós defendemos as nossas propostas até onde pudermos e transigirmos com as dos outros partidos quando entendermos que podemos e devemos fazê-lo. Mais nada! Não se trata, aqui de ir além disto e tirar outras ilações, que obviamente me parecem injustificadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O PS manterá esta proposta se, por hipótese, a AD não concordar com a proposta do PS de considerar a matéria das forças armadas como reserva absoluta de legislação da Assembleia da República, sujeita a veto do presidente da República, só ultrapassável por dois terços? Por hipótese, esta e outras propostas que no projecto da FRS, a meu ver, claramente fazem bloco com esta. Imaginemos que a AD não aceita nenhuma, não aprova nenhuma dessas: mesmo assim a FRS manterá esta proposta que agora é aceite pela AD?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, respondo-lhe quando souber p que os senhores e a AD põem no outro prato da balança. Claro que não me vai exigir nenhuma resposta neste momento na sequência do que eu disse há pouco. Se se trata de equilíbrio, há dois pratos da balança; depois de se saber o que se põe no outro prato, dir-lhe-ei o que porei no meu. Antes não.Mas eu queria tirar uma conclusão final que era esta: e que consideramos que se chegou a um acordo de princípio com a oposição do PCP e do MD/CDE, relativamente à repartição da competência sobre a designação das chefias militares, mas consideramos que este acordo não pode ser visto como um acordo global nem final, na medida em que a AD contra-