10 DE JANEIRO DE 2013 73 alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, encontra-se plenamente em vigor desde o dia 12 de novembro, embora a sua aplicação efetiva tenha sido adiada até ao passado 7 de janeiro, dia em que foi publicado o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, o qual procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de desejo. Tal diploma veio, assim, dar sequência ao vasto conjunto de diplomas em falta desde a publicação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, a qual se confrontava com a manifesta e flagrante ausência de regulamentação, nomeadamente o diploma relativo ao cálculo do rendimento anual bruto corrigido – fundamental para definir quanto irão pagar os inquilinos com carência financeira – e, ainda, a adaptação de outros diplomas, como o Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação, o Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração, o Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais. Em falta está, ainda, o diploma que irá regular o direito à proteção social dos arrendatários. O Balcão Nacional de Arrendamento, criado com mais de dois meses de atraso, pretende acelerar as ações de despejo, atentos os fundamentos previstos no novo regime do arrendamento urbano, destinando-se, assim, a assegurar toda a tramitação do procedimento especial de despejo. Na prática, a estrutura, que funciona junto da Direção-Geral da Administração Interna, só entrará em funcionamento após a publicação das portarias que irão estabelecer o mapa de pessoal e o conjunto de regras que regularão o seu funcionamento, o que, a fazer fé no recente comunicado do Ministério da Justiça, acontecerá brevemente. Estão, pois, reunidas as condições para que a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, possa operar em todas as suas dimensões. Ou seja, que a cessação dos contratos de arrendamento por revogação, por caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação, por denúncia livre pelo senhorio, por denúncia para habitação do senhorio ou seus descendentes em primeiro grau ou para obras profundas, por denúncia pelo arrendatário, bem como à resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses ou por oposição pelo arrendatário à realização de obras coercivas não encontra agora qualquer oposição, podendo ser concretizada em todas as situações devidamente previstas na Lei, e dentro dos parâmetros nela definidos. Importa, no entanto, referir que a situação social e económica do país se agravou substancialmente desde que as iniciativas legislativas que estiveram na origem da Lei n.o 31/2012, de 14 de Agosto, deram entrada na Assembleia da República, não só pelo quadro europeu e mundial, mas, especialmente, pelas medidas que concorrem para o esforço de consolidação orçamental, constantes do Orçamento do Estado para 2013, e que vieram agravar, ainda mais, as condições de vida dos cidadãos, sobretudo aqueles de menores rendimentos, pensionistas e reformados. O quadro atual é particularmente grave na medida em que a esmagadora maioria dos inquilinos com contratos anteriores a 1990 são pessoas idosas, aposentadas e com escassos rendimentos. E, por tal motivo, o Estado não pode ignorar que, num momento em que o rendimento disponível das famílias está a ser reduzido por via de diferentes mecanismos de natureza fiscal e não fiscal, como sejam os custos de bens e serviços essenciais, estes sejam expulsos das suas habitações pelo simples facto de não conseguirem suportar os novos valores de renda. É que os aumentos preconizados para as famílias de baixos rendimentos podem significar uma diminuição incomportável do rendimento disponível, fazendo a diferença entre conseguir e não conseguir sobreviver, entre conseguir e não conseguir pagar uma renda, entre ter um teto ou transformar-se num sem-abrigo. São estes cidadãos que, em face das novas regras que operam no mercado do arrendamento, serão confrontados com aumentos consideráveis dos valores de renda, e, na impossibilidade de os suportar, as consequentes ações de despejo. Ora, os resultados do Recenseamento Geral da População – Censos 2011 demonstram, claramente, que a inexistência de um mercado de arrendamento impressivo e dinâmico não deriva da situação dos fogos arrendados em data anterior a 1990 (isto é, contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro), mas de outros fatores, com destaque para a morosidade do funcionamento da justiça no que respeita