31 DE AGOSTO DE 19792279RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido formuladas publicamente queixas dos partidos englobados na «Aliança Democrática» quanto à forma como teriam sido objecto de discriminação por parte da comunicação social estatizada e, designadamente, pela televisão, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Comunicação Social, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Desde Janeiro do ano corrente qual foi otempo total de presença televisiva —em entrevista ou em reportagem noticiosa com som — de Deputados à Assembleia da República e dirigentes partidários, caso a caso e em cada um dos canais da TV;2) Em relação ao mesmo período, qual foi otempo que lhes coube na Radiodifusão Portuguesa.Assembleia da República, 29 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo, da Agricultura e Pescas e das Finanças, me preste os seguintes esclarecimentos:1) Qual foi a exportação (em unidade de medi-das e valor) de madeiras efectivadas nos anos de:a) 1970;b) 1973;c) 1974;d) 1975;e) 1976;f) 1977;g) 1978;h) 1979 (últimos dados conhecidos).2) Das quantidades de madeiras exportadas, quepercentagem corresponde a madeiras de florestas ardidas?3) Dispõe o Governo de qualquer forma de con-trole das madeiras dos pinhais incendiados?Em caso negativo, não pensa o Governo que a existência de tal controle contribuiria para travar a devastação florestal provocada pelos fogos postos?Assembleia da República, 29 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e pelo conselho de gerência da TAP, me sejam 'fornecidas cópias das conclusões dos estudos básicos elaborados para a aquisição de novas aeronaves para a TAP.Assembleia da República, 29 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Várias empresas, nacionais e estrangeiras, dedicam-se à venda porta a porta.Os vendedores — quase sempre jovens — íêm de garantir um mínimo de vendas mensais para poderem garantir o seu emprego, mas, em qualquer caso e qualquer que seja o tempo de duração do cemprego», a empresa não paga subsídios de doença ou de férias, nem desconta para a Previdência.Muito provavelmente haverá também formas de evasão fiscal.Nestes termos e de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças, me seja informado se se prevê qualquer forma de regulamentação para esta modalidade de venda e para os trabalhadores nela envolvidos.Assembleia da República, 29 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por referência de jornal tive conhecimento da situação em que se encontra o Prof. Vasco Botelho do Amaral, conhecido pelo seu aprofundado conhecimento da língua portuguesa.Será a sua situação idêntica à de vários outros reformados.Todavia, e enquanto não é resolvido ou não se tenta sequer começar a resolver o problema dos reformados, creio que envergonha toda uma comunidade — incapaz de honrar os velhos e premiar os melhores— a situação em que se encontra aquele professor.Nos termos expostos, requeiro, cue o Governo me informe:o) Qual a situação do Prof. Vasco Botelho do Amaral perante o Minisíério da Educação;