26 DE setembro DE 2018 35 política nacional de turismo é “... prosseguida por um conjunto coerente de princípios e de normas reguladoras das atividades turísticas, da organização, atribuições e competências das entidades públicas, assim como do exercício das profissões que (...) exijam tutela jurídica”. O conjunto de princípios e normas referenciado é identificado por via de um Plano Estratégico Nacional, plano este onde são ponderados os interesses económicos, sociais, culturais e ambientais, sendo também assegurada a participação das diversas entidades representativas do setor. Relativamente aos objetivos, na área de intervenção da iniciativa do proponente, é referido que a Política Nacional de Turismo deve contribuir, entre outros, para o desenvolvimento económico e social do país, para a criação de emprego, para o crescimento do produto interno bruto e para a redução de assimetrias regionais [alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o], deve promover o reforço da organização regional do turismo, contribuindo para uma efetiva aproximação às comunidades e às empresas [alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o], e deve introduzir mecanismos de compensação em favor das comunidades locais pela conversão do uso do solo e pela instalação de empreendimentos turísticos em zonas territoriais não destinadas previamente a uma finalidade turística [alínea j) do n.o 1 do artigo 9.o]. Como vertente relevante da temática em apreço, importa também referir o Programa Nacional de Turismo da Natureza (PNTN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2015, de 21 de julho, documento este que define a estratégia nacional de promoção do turismo de natureza e que veio revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 112/98, de 25 de agosto. Outro elemento relevante para a análise da iniciativa é o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, que resultou da evolução do enquadramento legal aplicável e da existência do Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), criado pelo Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que veio estabelecer o Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, assim como reforçar os mecanismos que permitam a Portugal cumprir as obrigações assumidas no âmbito da União Europeia e da Organização das Nações Unidas de suster a perda de biodiversidade. Importa ainda relevar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), objeto de revisão através do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, no seguimento da publicação da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de maio), uma vez que referencia como “Programas” todos os instrumentos da administração central que vinculam as entidades públicas, respetivamente o PNPOT, os programas setoriais e os programas nacionais, os programas regionais e os programas intermunicipais, devendo os planos diretores municipais adaptar e incorporar as orientações de desenvolvimento territorial daí decorrente. No que toca ao reporte de informação que é remetida para os Programas Regionais de Ecoturismo (n.o 4 do artigo 3.o do projeto de lei em apreço), salienta-se que esse procedimento é incumbido atualmente à autoridade turística nacional, conforme referido nos n.os 3 e 4 do artigo 16.o do referido Decreto-Lei n.o 191/2009, uma vez que “cabe à autoridade nacional a criação, o desenvolvimento e a manutenção de um registo nacional de turismo que centralize e disponibilize toda a informação relativa aos empreendimentos e empresas do turismo em operação no país”, sendo que “as entidades regionais e locais com competências no turismo e os agentes privados devem disponibilizar à autoridade turística nacional toda a informação necessária para a criação e manutenção do registo nacional do turismo”. Os programas assim definidos no presente projeto de lei terão de autonomizar a informação relativa ao ecoturismo, por forma a dar cumprimento à produção de informação constante do no ponto 4 do artigo 3.o do projeto de lei. Releva também para a temática em apreço a existência da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2007, de 20 de agosto, esta também alinhada com a Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável, para além da Estratégia para o Turismo 2027 (ET27), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 134/2017, de 27 de setembro, onde se define o referencial estratégico de turismo em Portugal para o horizonte de 2027. No quadro dos objetivos da ET27, refere-se o de garantir o país como um destino sustentável “onde o desenvolvimento turístico assenta na conservação e na valorização do património natural e cultural identitário e contribui para a permanência e a melhoria da qualidade de vida da comunidade local” [alínea i) do ponto II.4.1 do referencial estratégico da ET27] e um território coeso “em que a procura turística acontece em todo o