II SÉRIE-A — NÚMERO 156 42 de operações. 2 – Declarada a guerra, o CEMGFA assume o comando completo das Forças Armadas, e é responsável perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e condução das operações. 3 – Em estado de guerra, podem ser constituídos comandos-chefes, na dependência do CEMGFA, com o objetivo de permitir a conduta de operações militares, dispondo os respetivos comandantes-chefes das competências, forças e meios que lhes forem outorgados por carta de comando. 4 – Em estado de guerra, o CEMGFA exerce, sob a autoridade do Presidente da República e do governo, o comando completo das Forças Armadas: a) Diretamente ou através dos comandantes-chefes para o comando operacional, tendo como comandantes adjuntos os Chefes do Estado-Maior dos Ramos; b) Através dos Chefes do Estado-Maior dos Ramos para os aspetos administrativo-logísticos. 5 – Os Chefes do Estado-Maior dos Ramos respondem pela execução das diretivas superiores e garantem a atuação das respetivas forças perante o CEMGFA, dependendo deste em todos os aspetos. 6 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste, em permanência, o CEMGFA na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e zonas de operações. 7 – Compete ao CEMGFA apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projetos de definição dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação ou exoneração dos respetivos comandantes e das suas cartas de comando. Artigo 25.o Nomeações 1 – As nomeações de oficiais para cargos de comando nas Forças Armadas, bem como as correspondentes exonerações, efetuam-se por decisão do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – Compete ao Presidente da República, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do CEMGFA e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, nomear e exonerar os comandantes-chefes. 3 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional nomear e exonerar, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do respetivo Ramo, os Vice-Chefes de Estado-Maior dos Ramos. 4 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CEMGFA, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes da estrutura do EMGFA: a) Chefe do Estado-Maior Conjunto; b) 2.o Comandante Operacional das Forças Armadas; c) Comandantes dos comandos dos Açores e da Madeira; d) Chefe do órgão de informações e de segurança militares; e) Chefe do órgão de ciberdefesa; f) Comandante do Instituto Universitário Militar; g) Diretor de Saúde Militar. 5 – As nomeações e exonerações referidas no n.o 3 e na alínea a) do número anterior são sujeitas a homologação do Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos. 6 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o CEMGFA, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do respetivo Ramo, nomear e exonerar os comandantes dos comandos das componentes naval, terrestre e área. 7 – Aos militares propostos para os cargos militares em organizações internacionais de que Portugal faça parte a que corresponda o posto de almirante ou general é, desde a data da proposta do governo, suspenso o limite de idade de passagem à reserva, prolongando-se a suspensão, relativamente ao nomeado, até ao termo