18 DE ABRIL DE 19842717Importa que se mantenha bem viva a memoria dessas lutas estudantis, designadamente as travadas contra os sinistros decretos fascistas n.°* 40 900 e 44 632, co.n o seu vasto cortejo de autorizações prévias, nomo-logações, fiscalizações pidescas, baias e limitações...2 — Foi esse quadro que o 25 de Abril estilhaçou, devolvendo aos estudantes portugueses o exercício pleno das libe-dades.Nestes anos o movimento associativo alr.rgou e diversificou o seu campo de actividade, viu reconhecido o zeu papel determinante na vida universitária. Soube salvaguardar, nas novas condições de liberdade, o seu carácter de movimento unitário, amplo e participado c os seus princípios históricos.Tal ocorreu sem que da parte dos órgãos de soberania fosse aprovada qualquer legislação especial en-quadradora do exercício do direito de associação dos estudantes do ensino médio e superior. E não se tratou de um produto do acaso. A desnecessidade (e mesmo perniciosidade) da imposição de uma específica malha legal à realidade viva e multivária do movimento associativo cedo se revelou um ponto de consenso no seio do movimento estudantil.Acrescente-se que não seria, em qualquer caso, fácil claborá-la sem ferir as normas constitucionais atinentes ao direito de associação e sem chocar com as complexas realidades do próprio movimento associativo, tal qual se sedimentou e construiu ao longo de decénios de existência. Goraram-se, aliás, todas as tentativas de elaborar leis específicas sobre associativismo estudantil ...As associações de estudantes regem-se hoje por estatuios livremente aprovados pelos estudantes, ao abrigo das disposições gerais do direito de associação, quadro que se tem revelado bastante para que, sem impedimentos e distorções, se exerçam os direitos que aos estudantes assistem.3 — Pode afirmar-se que não é do quadro legal vigente que resultam dificuldades para o normal desenvolvimento do movimento associativo. E não é legítimo dizer que «falta» ao movimento associativo um quadro legal, sendo «necessário legalizá-lo» (como se fossem clandestinas e ilegais ou carecessem de ser «reconhecidas juridicamente» as AAEE que hoje representam de forma inteiramente constitucional e legal os estudantes portugueses!).À Assembleia da República não compete transformar em lei da República os princípios próprios que o movimento associativo criou e soube defender. Nem tudo o que é lei do MA pode ser lei da República, embora possa e deva continuar a ser lei do MA.As disposições constitucionais impedem, na verdade, a imposição pelo Estado de princípios que só aos estudantes cabe regular e fazer acatar.E vedam, por outro lado, que a lei da República seja transformada num instrumento de interferência e /imitação que, em vez de garantir liberdades, erga obstáculos sucessivos ao seu exercício. As propostas até agora apresentadas à Assembleia da República revelam bem o beco sem saída (constitucional) para onde conduzem as tentativas de conter dentro de baias estreitas a rica e complexa realidade do movimento associativo. Da regulamentação que propõem bem pode dizer-se que é inútil, na parte em que repete a lei geral, é desconforme à principologia constitucional, quando pretende transformar em imposição estadualo que deve constar apenas dos estatutos das associações, é perniciosa, quando visa impor um modelo orgânico único e sujeitar as AAEE a infindáveis trâmites burocráticos (dos quais se faz depender a possibilidade de obter apoios do Estado), e deixa sem resposta adequada as questões fulcrais, aquelas de que depende o pleno desenvolvimento do movimento associativo e a ultrapassagem das dificuldades que este enfrenta!4 — O projecto do PCP assenta numa óptica e princípios bem distintos. Não é de uma lei sobre organização e funcionamento que as AAEE precisam para existirem e funcionarem bem, mas de uma clara definição dos seus direitos e garantias e de instrumentos para fazerem valer esses direitos, designadamente perante o Estado e os órgãos de soberania.À Assembleia da República compete reconhecer o importante papel que as AAEE desempenham na promoção de acções pedagógicas, científicas, culturais, so-jiais e desportivas dos estudantes, assegurando-Ihes, através de lei, as necessárias condições para a sua concretização.O projecto do PCP contém, de forma sistematizada e desenvolvida, disposições tendentes à realização dessas objectivos.Em primeiro lugar, no quadro do respeito peias disposições constitucionais e legais relativas ao direito de associação, estabelece que as associações de estudantes têm direito a protecção especial do Estado.Seguidamente, define um conjunto de direitos especiais, designadamente o direito de participação, dc expressão e a instalações e apoio do Estado.No domínio da participação estão previstas formas de intervenção na definição da política educativa, na elaboração da legislação sobre o ensino, de consulta sobre deliberações de órgãos de gestão das escolas e de participação nos órgãos directivos de acção social escolar e outras organizações. Curou-se de regular com detalhe e rigor esses direitos, fugindo a proclamações vagas e retóricas.O projecto do PCP prevê que o direito de expressão não se esgote na vida interna das escolas, sendo concedido às AAEE direito de antena na rádio e na televisão, bem como apoios especiais à imprensa associativa.Por outro lado, estabelece-se que as associações de estudantes têm direito a regalias tarifárias e isenções fiscais, bem como a receber anualmente subsídios, cujas modalidades e regime geral se procura estabelecer. Visou-se diminuir encargos e assegurar a certeza e a regularidade na percepção de receitas e a igualdade de tratamento, evitando-se quaisquer formas dc discriminação. O principal instrumento em que assenta o sistema proposto é a atribuição de um subsídio ordinário calculado pela multiplicação de uma fracção do salário mínimo nacional pelo número de estudantes das escolas. É um critério objectivo de aplicação automática. Não se fixou propositadamente a concreta fracção do salário mínimo que há-de servir de base ao cálculo. Ê uma questão a discutir amplamente (e sem a perturbação de um limite à partida) pelas próprias AAEE no processo de consulta pública que agora se inicia.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis; os deputados abaixo