30 DE NOVEMBRO DE 1989163sitantes nas contas poupança -habitaçâo para beneficiarem dos abatimentos em IRS, quanto aos depósitos efectuados nessas contas e também quanto aos juros.A terceira questão que quero colocar diz respeito a um assunto local, que considero muito importante. Trata-se do problema da via rápida Lisboa -Sintra, nomeadamente do troço Queluz -Cacém.Segundo foi entendimento da Assembleia Municipal de Sintra, por unanimidade, e como foi igualmente entendimento da Comissão de Equipamento Social, também por unanimidade, a construção desta via rápida é fundamental para aliviar os problemas de trânsito que existem entre Sintra e a capital.No entanto, o que se verifica —e esta é a pergunta concreta sobre o PIDDAC— é que tanto a estrada nacional n.° 117 (alargamento do troço Queluz -Cacém) como a radial de Sintra (variante Rio de Mouro -Ranholas) estão atrasadas cerca de dois anos em relação ao planeamento inicial, que previa o término dos trabalhos para 1990.Acontece que, enquanto a radial de Sintra (variante Rio de Mouro-Ranholas) foi actualizada em relação ao PIDDAC do ano passado, em termos de limite global de crédito, em cerca de 71 %, pela desactualização dos preços que, naturalmente, se verificou entre a data do projecto e a data da execução das obras —e as obras dessa radial iniciar-se-ão só no ano de 1991, já com um atraso de dois anos —, o alargamento do troço Queluz -Cacém mantém a verba que inicialmente foi calculada, quando é reconhecido por todos que este alargamento, que exige a construção de pontes e de passagens desniveladas, é sobejamente mais caro que o troço Rio de Mouro -Ranholas.Perguntava, por isso, ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação até que ponto é que considera que esta verba é suficiente, sendo certo que a estrada estava para ser lançada em 1989 e não o foi e que esta verba de 200 000 contos é uma transição da que se encontrava programada para 1989, que agora aparece no Orçamento de 1990 sem qualquer correcção. Não será porventura necessária uma correcção, pelo menos da mesma proporção de 71 %, já para o ano de 1990, para que não houvesse mais atrasos na construção do troço Queluz-Cacém?A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Coloco, em primeiro lugar, uma pergunta encomendada pelo meu camarada Rogério Brito, que teve de se retirar para uma conferência de imprensa.Diz ele que o molhe sul do porto da Nazaré está em acelerada deterioração. Esta situação parece que já foi alertada pela Direcção-Geral de Portos e ele pretende saber o que é que se passa.Diz ele ainda que semelhante situação existe também em Tavira.Passo, de imediato, às questões que queria colocar ao Sr. Ministro.Ainda não há muito tempo, numa deslocação de trabalho que efectuou ao distrito de Beja, a Sr.' Deputada Helena Torres Marques teve, infelizmente, um acidente em Figueira dos Cavaleiros, localidade que é atravessada pe/a IP 8, que tem grande movimento e onde já se deram vários acidentes. Gostaria de saber, Sr. Ministro, se há algum plano para a protecção dos peões naquela localidade.Esta questão dos acidentes faz-me lembrar que a Prevenção Rodoviária Portuguesa, segundo me parece, tem neste Orçamento do Estado um corte na ordem dos 30 %. Pedia também um comentário a este respeito, tanto mais que o Governo está comprometido, através do documento que aprovou em 12 de Dezembro de 1988, a implementar várias medidas até 1991, entre elas, especificamente, a de aumentar a prevenção rodoviária no País.Ainda nesse mesmo documento pode ler-se —e isto são medidas requeridas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — que está também prevista a implementação, em todo o território nacional, de um sistema de transportes públicos adaptados a pessoas com dificuldades de locomoção.Diz ainda que é da responsabilidade do Ministério queV. Ex.* dirige a definição de uma política de subsídios que permita a implantação de transporte adaptado; que é também da vossa responsabilidade a aquisição e a exploração de miniautocarros, prioritariamente nas localidades de Lisboa, Amadora, Almada, Barreiro, Cascais, Coimbra, Aveiro, Porto, Arcos de Valdevez e Portalegre e naquelas onde existam delegações da Cruz Vermelha; diz ainda que é necessária a criação de duas carreiras regulares de autocarros adaptados de e para os locais de grande concentração de pessoas deficientes, de e para associações e nos percursos Amadora-Cais do Sodré e Chelas-Cais do Sodré.A minha pergunta é no sentido de saber se há verbas no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para implementar estas acções.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Vou fazer quatro perguntas, sendo as três primeiras relacionadas, fundamentalmente, com aquilo que temos ouvido falar nestes últimos tempos na pré-cam-panha eleitoral para as autarquias locais.Temos ouvido todos os partidos falar — e nisso parece que estão quase todos de acordo, pelo menos nos debates que tenho visto na televisão— da necessidade de haver um relacionamento concreto e efectivo com o poder central para poder resolver alguns dos problemas mais prementes nas autarquias locais. Refiro-me, nomeadamente, à questão dos transportes.Ainda ontem ouvimos afirmar na televisão, nomeadamente ao Dr. Jorge Sampaio e ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que têm propostas concretas para este tipo de problema, mas que era fundamental haver um relacionamento concreto com o poder central. Põe-se a questão de saber até que ponto vai e qual é a filosofia do Governo relativamente a esta matéria.Gostaria de falar, em primeiro lugar, sobre uma coisa que também ouvimos ontem: a ligação norte-sul, a Ponte sobre o Tejo.O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação referiram na reunião da Comissão, aquando do debate na especialidade, que havia alguns problemas relacionados com o concurso que foi aberto para o alargamento da Ponte sobre o Tejo.Tanto quanto é do conhecimento público já houve decisões e reclamações várias vezes e, tanto quanto eu penso — não sei se o Governo poderá dizer alguma coisa sobre isto —, há já uma decisão, tomada há pouco tempo, no sentido de anular o concurso relativamente à ponte.