II SÉRIE-A — NÚMERO 157 24 ou uma infração (§ 3) ou se se trate de atos de tráfico de influência (§ 4). O artigo 250 pune a corrupção de quem exerce função pública em Estado estrangeiro ou organismo de direito internacional público. A corrupção privada passiva e ativa é punida pelo artigo 504bis do Código Penal. No sítio do Ministério da Justiça belga, «Service Public Fédéral» pode ser consultada a ligação «Corruption37», onde se pode pesquisar sobre o tema e encontrar uma publicação relativa à matéria da corrupção, bem como ligações aos sítios do GRECO e da OCDE. ESPANHA A Ley 3/2015, de 30 de marzo38 estabelece o regime jurídico aplicável a quem exerce altos cargos na administração do Estado. No n.o 2 do seu artigo 1.o elencam-se os altos cargos, que incluem, entre muitos outros, os membros do Governo, secretários de Estado, subsecretários e equiparados, secretários-gerais, diretores-gerais da Administração Geral do Estado e equiparados, Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores-Gerais, Diretores Executivos e equiparados em entidades do sector público estatal, administrativo, fundacional ou empresarial, Presidente e vogais da Comissão Nacional de Mercado de Valores, da Comissão de Mercados de Telecomunicações, e outras. Esta lei prevê o regime de incompatibilidades e conflitos de interesses, estatuindo, entre outras, a obrigação de os referidos titulares declarem as atividades que, por si ou por terceiros, tenham desempenhado durante os dois anos anteriores à tomada de posse como alto cargo e as que vão iniciar após a cessação de funções (artigo 16.o), bem como as últimas declarações anuais de imposto sobre o património e de IRS (artigo 17.o). A Oficina de Conflictos de Intereses é o órgão responsável pela manutenção e gestão dos registos de atividades e de bens e direitos patrimoniais dos titulares de altos cargos e apresenta semestralmente ao Governo, para posterior remissão ao Congresso de Deputados, informação detalhada sobre o cumprimento das obrigações declarativas, bem como sobre as infrações cometidas neste âmbito (artigo 19.o da Lei n.o 3/2015). Finalmente, a lei contempla ainda um regime sancionatório (artigos 25.o e seguintes), separando os tipos de infrações entre muito graves, graves e leves às quais correspondem penas que vão desde a obrigação de restituição das quantidades recebidas indevidamente em relação à compensação obtida após a cessação do mandato à perda do direito de receber a compensação por cessação de funções e terminando com a hipótese de destituição dos cargos públicos ocupados. As pessoas visadas poderão ainda ser incapacitadas de assumir futuramente funções de altos quadros por um período de 5 a 10 anos (infrações muito graves e graves) ou ser alvo de admoestação. O Real Decreto 1208/2018, de 28 de septiembre, aprova o regulamento daquela lei definindo a forma das declarações previstas na lei, o seu conteúdo e os procedimentos para garantir o cumprimento dessas obrigações, e a Orden TFP/2/2020, de 8 de enero aprova os modelos das declarações.Por outro lado, a Ley 19/2013, de 9 de diciembre, de transparencia, acceso a la información pública y buen gobierno, estabelece no seu título II o conjunto de princípios de boa governança que têm de ser observados pelos titulares de altos cargos no exercício de suas funções, visando designadamente aumentar e reforçar a transparência na atividade pública (ao abrigo do qual foi criado o Portal da Transparência39, na dependência do Ministério da Presidência, que concentra toda a informação neste âmbito40). Relativamente aos Deputados e Senadores, relevam nesta matéria a Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General (texto consolidado) – artigos 157-160), o Acuerdo de las Mesas del Congreso de los Diputados y del Senado, de 21 de diciembre de 2009,41 por el que se aprueban normas en materia de registro de interesses (alterado pelo Acuerdo, de 19 de julio de 2011 para dar cumprimento às alterações introduzidas no mesmo ano à lei eleitoral), e o mais recente Acuerdo de las Mesas del Congreso de los Diputados y del Senado, de 1 de octubre de 2020, por el que se aprueba el Código de Conducta de las Cortes Generales. (entre outras medidas, é criada a Oficina de Conflicto de Intereses de las Cortes Generales (artigo 8.o); esta Oficina  37 https://justice.belgium.be/fr/themes_et_dossiers/securite_et_criminalite/corruption 38 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 39 https://transparencia.gob.es/ 40 Incluindo ligações para as páginas da transparência de outros órgãos (incluindo a Casa Real, as duas câmaras do Parlamento e outros) e ao nível das comunidades autónomas. 41https://www.senado.es/web/wcm/idc/groups/public/@cta_info_atp/documents/document/mdaw/mtmy/~edisp/senpre_304702.pdf