1508-(10)II SÉRIE — NÚMERO 8020.° perguntaDo deputado Sousa Marques ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e TransportesO agravamento da situação da empresa TAP, E. P., que continua a registar-se, tem sido denunciado numerosas vezes nesta Assembleia da República.Nestes termos, pergunta-se:1) Quando tenciona o Governo normalizar acatastrófica situação de gestão da empresa, de que é responsável?2) Que medidas tenciona tomar o Governo parapermitir a resolução dos problemas econó-mico-financeiros da empresa?3) Tenciona o Governo respeitar os legítimos inte-° resses dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho e à salvaguarda dos seus salários reais e dos seus direitos e garantias?4) Como justifica o Governo as medidas que têmvindo a ser repetidamente tomadas, alienando bens e sectores da empresa?21.' perguntaDo deputado Carlos Espadinha ao Secretário de Estado das PescasEm 1980 o Governo, e designadamente o Secretário de Estado das Pescas, afirmava que o destino das empresas nacionalizadas das pescas seria a reprivatização.Fracassadas que foram as repetidas tentativas de alterar inconstitucionalmente a Lei de Delimitação de Sectores, o objectivo do Secretário de Estado das Pescas manteve-se, mas a destruição do sector nacionalizado revestiu-se de novas formas.Daí para cá, a orientação governamental passou a ser a da descapitalização das empresas nacionalizadas e a sua degradação económica e financeira, a venda e aluguer de barcos de empresas nacionalizadas a empresas privadas. Os restantes navios mantêm-se paraLisados, durante meses, em portos nacionais e estrangeiros, enquanto o Governo vai autorizando a importação de peixe aos grandes intermediários, agravando os já elevados défices externos.Esta orientação, claramente assumida pelo Governo, é lesiva do sector público da economia e dos trabalhadores e é nitidamente contrária aos interesses da economia nacional. A venda e aluguer de navios nacionalizados a empresas privadas, para além de reduzir a capacidade de pesca das empresas públicas, condu-zindo-as aceleradamente para o caos económico e financeiro, é ainda feita a preços extremamente baixos, escandalosamente vantajosos para algumas e determi-nadas empresas privadas. Mas não só. Os navios assim vendidos ou alugados não são efectivamente utilizados no esforço de pesca nacional. Tais navios são utilizados em actividades fraudulentas, lesivas da economia e do fisco. Em lugar de exercerem a actividade piscatória, esses navios são utilizados quase que exclusivamente no transporte de peixe comprado em portos estrangeiros, que assim dá entrada no País sem o pagamento dos direitos alfandegários devidos.Com tal política, o Governo consegue atingir 5 resultados fundamentais: degradação das empresas nacionalizadas, tendente ao seu desmantelamento; aumento do desemprego; aumento das importações, com a consequente perda de divisas; fraude ao fisco; lucros especulativos para algumas empresas privadas, resultados todos eles contrários aos interesses do País.Pergunta-se:Que razões levaram a CPP a alugar navios à ACESA (Portugal) — Planeamento e Gestão, em lugar de os utilizar directamente na actividade piscatória?Quem está por detrás da ACESA (Portugal)?É ou não verdade que os navios ao serviço da ACESA enchem os porões com peixe adquirido em Las Palmas, posteriormente descarregado em Portugal, como se tivesse sido pescado pela frota nacional, e, portanto, sem pagamento de direitos?É ou não verdade que o Governo tem conhecimento desta prática fraudulenta?Ê ou não verdade que o Secretário das Pescas ordenou ao CG da SNAPA a venda de navios ao sector privado e que sugeriu que essa venda fosse feita à Empresa de Pescas de Viana? Porquê?Ê ou não verdade que há navios há meses paralisados em portos nacionais e estrangeiros? Quais as razões?Pergunta ao Governo apresentada pela ASD1Nos termos e para os efeitos do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), apresenta a seguinte pergunta ao Governo:Que razões determinaram o aumento de preços de bens essenciais e a submissão ao regime de preços controlados de outros produtos, medidas anunciadas pelo Governo era conferência de imprensa de 20 de Abril de 1982?O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA