PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não podemos continuar a iludir a realidade, porque a nossa inércia é paga muito caro: no nosso país e nos termos da legislação em vigor, são realizadas cerca de 100 interrupções voluntárias da gravidez por ano, ou seja, 0,5% do total, enquanto o aborto continua a ser a segunda causa de morte materna.
A isto acresce a hipócrita discriminação económico-social subjacente à oposição às mudanças legislativas propostas pela Juventude Socialista:
É preciso assumir a verdade perante o País.
Hoje, as regras são simples e não vêm na lei: quem pode aborta em Londres ou em Espanha, ou é amigo de médico, em Portugal. A quem não pode - nomeadamente as mulheres mais jovens e as de menores recursos - oferece-mos-lhes como alternativa o circuito do aborto clandestino.
Somos todos cúmplices dessa alternativa.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Sr.as e Srs. Deputados: Seguramente, alguns de vós terão conhecido de perto este drama e testemunhado a inevitável violação da lei.
Chega de hipocrisia. Chega de tragédias humanas gratuitas e evitáveis. Confiemos na consciência livre e no senso de equilíbrio da mulher para quem legislamos. Confiemos nas mulheres portuguesa. Conceda-mos-lhes o direito de assumirem uma decisão que a lei penal abusivamente lhes confiscou. Façamo-lo em nome da sua dignidade e do seu direito à saúde.
O julgamento, sempre difícil e doloroso, cabe à mulher. Deve ser exercido no respeito pelos limites legais e no quadro das suas convicções éticas, morais, filosóficas e, porque não, políticas e religiosas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados do PSD: O vosso partido tem defendido - contra a opinião da JS - que uma matéria com o melindre da que se reporta às regras da interrupção da gravidez deveria ser decidida em sede de referendo nacional.
Portanto, a votação que se seguirá a este debate tem para vós um significado diferente: se viabilizarem na generalidade o nosso projecto de lei, permitindo a continuação e o aprofundamento do processo legislativo, têm já a garantia de que o PS proporá a realização do referendo.
Com um referendo, nacional e vinculativo, transferirão para o povo português a responsabilidade de decidir o «sim» ou o anão» às alterações propostas à lei do aborto.
Limitaram-se, até aqui, a exigir o referendo. Ele está agora na vossa disponibilidade. Sereis vós a decidi-lo.Aplausos do PS.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1489Sr.as e Srs. Deputados: Só admitindo a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas, a pedido da mulher, e com adequado acompanhamento médico, poderemos combater eficazmente o aborto clandestino e evitar as mortes inúteis, as frequentes sequelas físicas, a impossibilidade de voltar a ter filhos e os atentados à saúde psíquica da mulher.
Uma interrupção da gravidez feita com segurança num hospital público, acompanhada de uma consulta de planeamento familiar - como prevê o projecto da JS - faz mais pela vida do que o desmancho feito nas 1000 parteiras de vão de escada, oficialmente inexistentes.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.A aprovação deste projecto de lei não provocará, obviamente, qualquer aumento do número de interrupções voluntárias da gravidez realizadas em Portugal, mas diminuirá seguramente a tragédia do aborto clandestino.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se votarem contra este projecto, e fizerem a defesa da situação actual e da lei em vigor, não salvarão uma vida, não evitarão um, aborto, porque a defesa da actual lei não serve a vida, serve a hipocrisia.Aplausos do PS, de pé, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, antes de lhe dirigir a pergunta que pretendo fazer, quero manifestar-lhe que é com grande revolta que participo neste debate, porque entendo que ele está viciado, por ter uma grande lacuna: não estão presentes os fetos cuja vida esta Assembleia, infelizmente, está a questionar.Protestos do PS e do PCP.Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o que os senhores estão a propor não é mais uma liberdade, não é uma liberdade para as mães ou para as mulheres portuguesas. O que os senhores
estão a propor é a pena de morte para vidas inocentes, que foram concebidas mas que agora não são desejadas.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto disse, da tribuna, que se recusa a virar a cara aos 20 000 - há uma semana, eram 16 000, eventualmente, nesta última semana houve mais 4000 - abortos clandestinos. Acho estranho até que saibam com precisão quantos são os abortos que são clandestinos. Mas vamos admitir que sejam 20 000, ou, inclusive, os 200 000 ou 300 000 que foram feitos desde que está em vigor a «lei do aborto», que regula a interrupção voluntária da gravidez. Sr. Deputado, os senhores não recusam virar a cara, mas também não encontram soluções, os senhores não propõem soluções para oaborto, apenas descriminalizam a clandestinidade, apenas retiram do Código Penal o crime que é e será sempre, no entender do Partido Popular, acabar com uma vida humana.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Estava distraído durante a intervenção, Sr. Deputado!O. Orador: - O Sr. Deputado falou na violência e disse que reconhecia, quer o Sr. Deputado, quer o seu grupo, parlamentar, a violência que é para uma mãe, para uma mulher, ter de abortar. Porquê, Sr. Deputado? Por que reconhece que é uma violência que essa mãe sofre? Reconhece isso, porque sabe que é de uma vida que estamos a falar, e, se é de uma vida que estamos a falar, acabar com ela é crime e será sempre crime.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Sr. Deputado, o projecto apresentado pelo Partido Socialista está repleto de contradições entre o que os senhores dizem querer e o que se propõem, efectivamente, fazer.
O PS afirma-se preocupado com as condições económicas e sociais. Mas neste projecto de lei não estão contempladas quaisquer medidas de apoio económico e social. Saberá o Sr. Deputado quantos casais desejam a adopção de crianças e deparam com múltiplos obstáculos administrativos e burocráticos? Propõe o Sr. Deputado alguma alteração para o regime de adopção em Portugal? Não propõe, Sr. Deputado!
O PS afirma-se preocupado com as famílias monoparentais. Propõe o PS alguma alteração ao apoio social a essas famílias? Não, Sr. Deputado! O PS quis acabar com o aborto clandestino. Não pode haver maior...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Seria bom que o Sr. Deputado conhecesse as razões que levam as mulheres a recorrer ao aborto clandestino. São, como há pouco foi dito, razões sociais, porque não querem que a sua gravidez seja do conhecimento das famílias e da sociedade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Lamento que a iniciativa deste projecto de lei tenha sido dos Deputados da JS. Sr. Deputado, os jovens têm a ambição de mudar, têm confiança para mudar e têm força para mudar. Os senhores resignaram-se e não há velho mais velho do que aquele que nunca foi jovem, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quero, em primeiro lugar, congratular-me pelo facto de ser preciso debater-se nesta Casa o problema da interrupção da gravidez para o
1490 I SÉRIE - NÚMERO 42Grupo Parlamentar do Partido Popular nos dar público testemunho da sua elevada sensibilidade social.
Não sei se estarei à altura de resolver algumas das confusões que vão no seu espírito, mas, em todo o caso, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não estamos neste debate a tentar marcar uma fronteira entre o certo e o errado. Essa fronteira, quem a marca são as mulheres, confrontadas com as circunstâncias particulares da sua vida.Aplausos do PS.Estamos aqui a discutir a utilidade, a conveniência, de uma determinada disposição penal, de uma intromissão do Direito Penal nesta discussão. É isso que estamos a discutir! Estamos a discutir, concretamente, Sr. Deputado quem estamos na disposição de mandar para a cadeia. E este o objecto de discussão neste debate.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - São valores que estamos a discutir!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Estamos a discutir quem matamos!O Orador: - Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas quero colocar-lhe uma pergunta, pois estamos a ter um debate sobre política criminal, sobre uma disposição criminal: está suficientemente convicto da sua verdade para se permitir mandar para a cadeia aqueles que nesta Sala e lá fora não concordam consigo? Esta é que é a questão fundamental. Tem a ver com a cultura e a tolerância, com o «temos» ou «não temos»,...Aplausos do PS.... com a cultura democrática que temos ou não temos, com o respeito pela consciência individual que temos ou não temos! O Sr. Deputado, manifestamente, não tem.
Sr. Deputado, repare que vivemos num Estado não confessional...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não é confessional, é de valores!O Orador: - ... e, portanto, a ordem de valores na qual devemos fundar as nossas convicções e posições é a Constituição. O Sr. Deputado valoriza - e bem - a vida intra-uterina, que, aliás, é objecto de declaração constitucional. Por isso, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Deputado aceita ou não a interrupção da gravidez nos casos de crimes contra a autodeterminação sexual da mulher?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Responda, não faça perguntas!O Orador: - Aceita ou não a interrupção da gravidez nos casos de violação? O Sr. Deputado aceita a interrupção da gravidez? Qual é a culpa do feto, relativamente às circunstâncias nas quais foi concebido? O Sr. Deputado concorda ou não com a Lei n.o 6/84?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Responda!O Orador: - O grande vício da sua posição neste debate é ter a pretensão de querer oficializar as suas convicções e, com base nisso, perseguir e punir quem não pensa como o Sr. Deputado.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que duvido muito de que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto possa dar lições a esta bancada, e a mim, como líder da bancada, sobre sensibilidade social. O que todo o seu discurso revelou foi que o Sr. Deputado apanhou um eléctrico atrasado, usando uma linguagem que mostra que não tem a menor noção do que é o sofrimento humano! O Sr. Deputado não conhece o sofrimento humano e, por isso, vem, sem qualquer legitimidade, fazer uma proposta...Protestos do PS.... que é um decalque dos anos 60.
Sensibilidade social, Sr. Deputado, é gastar as solas nos sítios onde as pessoas sofrem!Aplausos do CDS-PP.Sensibilidade social não é estar aqui a dizer as coisas que são fáceis! Vá para os sítios onde as pessoas sofrem, onde eu estive e onde, por acaso, nunca o encontrei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, ambos somos Deputados eleitos a esta Assembleia, pelo que gozamos da mesma legitimidade.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é legitimidade, é sensibilidade!O Orador: - Não sei se a Sr.a Deputada quer invocar uma qualquer legitimidade curricular e paternal contra mim próprio, mas não creio ser essa a sua intenção. De resto, penso que esta sua intervenção não contribuiu significativamente para a elevação do debate e para a seriedade da discussão que devemos manter aqui hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, sob pena de começar este pedido de esclarecimento da mesma maneira que outros, quero dizer-lhe que também estou neste debate revoltado. E estou revoltado porque este debate não deveria existir, pois há 12 anos, quando discutimos aqui esta questão, deveria ter sido resolvido o problema do aborto clandestino e não o foi. Por isso, estou revoltado.Estou revoltado também, Sr. Deputado, porque vi durante esta discussão gente a encarar seriamente o problema, mas vi, de igual modo, quem discutisse demagogicamente o que hoje estamos a tentar discutir seriamente.Vozes do PCP: - Muito bem!
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1491O Orador: - E estou também revoltado, Sr. Deputado, porque esta discussão revela, em muitas intervenções, uma brutal insensibilidade àquilo que é a realidade, a qual, admito-o, só as mulheres, e só as que praticaram um aborto, podem reconhecer e conhecer na sua totalidade. Todos nós temos a obrigação de reconhecer esse sofrimento e de reconhecer que ignorá-lo é uma insensibilidade monstruosa.
Devo dizer-lhe mais, Sr. Deputado: fico também revoltado quando intervenções nesta Casa sobre este problema descuram a realidade - e gostaria de perguntar-lhe se está também atento a ela das jovens mulheres, que também fazem abortos, que também recorrem ao aborto clandestino, que também são obrigadas, em virtude da lei penal que temos, repressiva, inútil e ineficaz, a recorrer ao aborto clandestino.
Quero perguntar-lhe se não pensa ter havido muitas vezes uma grande desatenção por parte dos que tão duramente recorreram a argumentos demagógicos e falsos.
Espero, Sr. Deputado - e quero saber se também é esta a sua posição -, não ter de voltar a discutir esta matéria na Assembleia da República, espero que fique, hoje e aqui, resolvido o problema do aborto clandestino.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o mais que posso dizer-lhe, face à sua intervenção inteiramente concordante com as minhas posições, é que partilho das suas preocupações e estou inteiramente solidário com as posições que aqui vem assumindo.
Agora, gostaria de frisar o seguinte: é certo que, em 1984, houve um impulso legislativo, no sentido de se alterar a situação. Hoje, que podemos avaliar a experiência de 13 anos de vigência da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, fazemos uma apreciação negativa, pois, em nosso entender, ela deixou patente a sua insuficiência para resolver problemas sociais graves de saúde pública. Foi por isso que, à luz de uma interpretação, que julguei correcta, das minhas responsabilidades decorrentes do mandato parlamentar que detenho e enquanto Deputado do PS, eu próprio, como primeiro subscritor, entendi apresentar este projecto de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quatro palavras gostaria de trazer aqui e neste momento.
A primeira sobre a natureza deste debate. Este não é um debate da nossa responsabilidade. Mais do que isso, este é um debate que, nos moldes em que é feito, consideramos intempestivo e inoportuno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma força política questionou na sociedade, no tempo próprio e com a clareza indispensável, o quadro legal existente sobre a interrupção
voluntária da gravidez. Mais: ninguém introduziu no País a abordagem desta questão ou propostas para a resolver no tempo político em que os eleitores escolhem os seus Deputados, lhes delegam um mandato e lhes atribuem a sua representação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso este debate é mais imposto que sentido, feito de cima para baixo, sem que o País nele tivesse participado e com isso acentuando, numa matéria particularmente sensível e delicada, clivagens desnecessárias e divisões negativas entre portugueses.
Por isso este debate, nascendo enviesado, continua e terminará enviesado. Dificilmente, de resto, escapará já à leitura e à conclusão de que o aborto é o pretexto - e só um pretexto - e que o objectivo e as motivações são outras, eminentemente políticas e bem diferentes da questão séria e delicada que é a interrupção voluntária da gravidez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda palavra é sobre o objectivo essencial deste debate: a liberalização do aborto.O Sr. António Filipe (PCP): - É falso!O Orador: - O mais grave na discussão de hoje não é o querer alterar o quadro legal existente. O mais grave é pretender-se mudar radicalmente de filosofia, de política e de orientação em matéria de liberalização do aborto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se pretende alterar a lei; pretende-se é mudar de lei. Ou seja, o que se propõe é que, de uma penada, sem que o País se tenha pronunciado, sem que os portugueses tenham sido ouvidos, se passe de um regime em que a liberalização não é possível para um regime - em tudo oposto - em que a liberalização passe a ser permitida e a assumir-se como regra e valor.Aplausos do PSD.É uma alteração radical de política. Pretende-se que o Parlamento se substitua ao País, quando o Parlamento deve ser a representação da vontade do País. Pretende-se que o Parlamento imponha ao País uma outra política, quando deve ser primeiro o País a discutir e a decidir se quer, ou não quer, mudar de política.Aplausos do PSD.Importa, de resto, questionar: quando é que o País debateu esta questão? Nunca, nos últimos 13 anos. Quando é que o País legitimou esta mudança radical e profunda de política? Nunca, nos últimos 13 anos. Quando é que o País mandatou os seus representantes para esta inversão completa de política? Nunca, como se sabe. A única coisa que se sabe, se prova e se conhece é que, na última vez, há 13 anos, que se discutiu esta matéria, o País expressamente rejeitou o que, hoje, alguns pretendem consagrar.Vozes do PSD: - Muito bem!
1492 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - Com a agravante - e esta é a terceira palavra - de que o País podia e devia pronunciar-se.
O PSD não quis abrir este debate, mas, uma vez aberto, não o quisemos impedir ou sonegar. Quisemos, sim, que o País, através do referendo, debatesse a questão e sobre ela tomasse uma decisão.
O referendo foi, primeiro, denegrido; depois, deliberadamente impedido. Impedido mesmo por omissão de agendamento, sem sequer ter havido a clareza e a frontalidade de uma decisão sobre se deveria ou não ser realizado. Impedir o referendo, a consulta popular, a decisão de milhões de portugueses nesta matéria foi, a nosso ver, uma atitude grave, que merece a nossa censura e a censura do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando de uma questão de fundo e de forma se trata, quando estamos perante uma questão que releva da consciência individual não apenas de 230 Deputados mas de milhões de portugueses, quando um mandato claro e inequívoco para decidir não existe, quando o referendo é, hoje, possível, ao contrário do passado, e desejado pelos portugueses e quando entre os portugueses a divisão é profunda e muito significativa.
Nesta matéria, particularmente nesta matéria, a existir decisão, ela deveria ser de todos os portugueses e não apenas de alguns. Por via de referendo nacional e não de outra forma.Aplausos do PSD.E a questão não é instrumental nem de método. A questão é substantiva e de valores. Até hoje, os portugueses nunca decidiram a liberalização do aborto. Para se saber se os portugueses querem mudar radicalmente de política, só há uma solução: consultá-los, dando-lhes a palavra e devolvendo-lhes a soberania da decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A quarta e última palavra é esta: por imposição do PS e do PCP, somos forçados a uma decisão. Forçados a decidir, os Deputados do PSD assumirão posição cada um em função da sua consciência, da legitimidade que entendem possuir e do seu próprio sentido de responsabilidade.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Oxalá!O Orador: - No entanto, no uso da palavra, não me eximirei a dar a minha opinião pessoal. Sou contra os projectos que pretendem liberalizar o aborto e assim votarei. Entendo que a lei actual é equilibrada e a sua filosofia correcta.
O aborto é sempre um mal, mesmo para a mulher obrigada a fazê-lo. Considerar como valor positivo na lei o que a própria mulher considera um mal de recurso extremo é, a meu ver, inverter os valores. Invocar razões económicas ou sociais, por mais relevantes que sejam, para decidir a interrupção de uma gravidez é passar ao absurdo, para não dizer mais, de considerar o aborto como mais um meio contraceptivo, é, a meu ver, a negação de tudo. Sustentar que interromper uma vida é a melhor forma de defender a dignidade da vida é, a meu ver, subverter os princípios e as convicções.Os dramas humanos em torno desta questão existem, são sérios e difíceis de resolver. Muitas mulheres os sentem, muitas famílias os têm e a sociedade quantas vezes faz mesmo de conta que eles não existem. Esta é a realidade; importa encará-la para ajudar a resolvê-la.
Alguns pensam, porém, que, propondo o que propõem, resolvem o problema e descansam a consciência. É minha convicção de que nem o problema se resolve nem - e muito menos - a consciência fica menos pesada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os fins, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não justificam todos os meios. Em particular, quando os meios, para além de ineficazes, são injustos, iníquos e atentam, sobretudo, contra a dignidade dos nossos valores e do direito inalienável à vida humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a iniciativa partidária, e não da sociedade, que forçou esta discussão na Assembleia da República, quando, a ocorrer, ela deveria ocorrer no País. Será por esta iniciativa que os Deputados são forçados a decidir pela sua consciência, quando deveria ser a consciência colectiva, do Pais, a decidir.
No final, a decisão da Assembleia da República será, pois, a decisão da consciência de cada um dos seus Deputados. Mas que, nessa altura, os partidos que forçaram esta decisão, esta iniciativa, não se escondam na consciência de cada Deputado para não assumirem as suas próprias responsabilidades.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.a Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados Laurentino Dias, Luís Sá e Jorge Lacão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, penso que a sua intervenção foi profundamente infeliz e ofensiva relativamente àquilo que está hoje em discussão.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!Protestos do PSD.Em primeiro lugar, o senhor manifestou-se contra uma coisa que nenhum dos projectos em discussão propõe, ou seja, a legalização do aborto.Aplausos de Os Verdes, do PCP e de alguns Deputados do PS.Em segundo lugar, o senhor mostrou-se a favor daquilo que todos sabem existir, daquilo que os senhores sabem e fingem ignorar, ou seja, o facto de haver muitas mulheres, que, anualmente, morrem ou são mutiladas, por terem de recorrer ao aborto clandestino.Aplausos de Os Verdes e do PCP.E, ao fazê-lo, o Sr. Deputado não teve pudor em fugir à verdade. Disse o Sr. Deputado que esta Assembleia não tem legitimidade para decidir alterar a lei. Então que legitimidade teve, quando, há dois anos, aprovou um Código Penal que penaliza as mulheres que interrompem a sua gravidez? Não é a mesma coisa, Sr. Deputado?
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1493Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Esqueceu-se!A Oradora: - Sr. Deputado, concluo, dizendo que, ao contrário do que pretendeu afirmar, este não é um debate que não seja inteiramente da vossa responsabilidade. É, sim, da vossa responsabilidade em alguma medida: na medida em que foram os senhores que não promoveram o planeamento familiar;...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... na medida em que foram os senhores que não trouxeram para as escolas a educação sexual;...Aplausos de Os Verdes e do PCP.... na medida em que são os senhores que continuam, ontem como hoje, indiferentes ao problema da vida, ao problema das mulheres, fazendo tábua rasa daquilo que é a realidade e evidenciando uma grande dose de hipocrisia.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, como há mais Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero fazer-lhe uma pergunta bem simples, que tem a ver com o seguinte: V. Ex.a na sua intervenção falou da sua decisão individual e da consciência colectiva. Disse também que um referendo era não apenas possível mas desejável. Ora, como todos sabemos, um referendo sobre matérias como esta tem necessariamente de ser um referendo num quadro aberto de soluções.
A minha pergunta é esta: como compagina ou compatibiliza V. Ex.a a defesa de um futuro quadro aberto de soluções num referendo enquanto legislador, e, nesse caso, individualmente, como disse? Apercebi-me pelo sentido do seu voto, relativamente aos projectos em questão, que restringirá, à partida, na sua qualidade de' legislador, individualmente, esse mesmo quadro de um referendo, que nós queremos - e também eu o defendo - que seja uma forma de os cidadãos tomarem decisão. Só que quando se referenda, no meu entender, referenda-se tudo e não apenas aquilo que, em termos de decisão individual, nós, enquanto legisladores, aqui restrinjamos para decisão dos cidadãos no seu colectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, creio que a opinião que o Sr.Deputado possa ter nesta matéria é naturalmente legítima. Aquilo que não é legítimo é imputar aos partidos que propõem projectos de lei não uma preocupação com a situação da mulher portuguesa mas motivações obscuras, que desconheço e que o Sr. Deputado não tem o direito de nos imputar..Aplausos do PCP e de Os Verdes.A segunda questão a que gostaria que respondesse é a seguinte: o Sr. Deputado disse que a actual lei é justa e equilibrada. Gostaria, então, de saber por que é que o PSD votou contra a actual lei em 1984 e. inclusive, chegou a punir disciplinarmente um Deputado que votou a favor dela.Aplausos do PCP e de Os Verdes.É caso para perguntar se, daqui a mais alguns anos, quando e se o actual regime for alterado, nós ouviremos o PSD dizer, nessa altura, que a actual lei, mais avançada que agora aprovarmos, é justa e equilibrada e não deve ser alterada. Isto é próprio de quem está contra a História, contra a resolução de problemas num sentido moderno e avançado.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - A terceira questão tem a ver com o seguinte: naturalmente, fazer ou não um referendo sobre esta matéria é um problema político e é um problema que pode levar a diferentes opções políticas.
No entanto, julgo que, nesta matéria, tem de haver um mínimo de coerência. Por exemplo, alterar o Código Penal, em 1995, em matéria do aborto, introduzindo alterações importantes, como, de resto, ficou demonstrado no relatório da l.a Comissão, não haver no País qualquer debate ou referendo sobre esta matéria e vir agora colocar esta questão é, sem dúvida alguma, incoerente. Mas, mais, é incoerente por parte de um partido que inviabiliza um referendo sobre a moeda única, questão de extrema importância, e que inviabiliza, inclusive, um referendo global acerca da revisão do Tratado da União Europeia.
Porém, o mais grave é que à extrema preocupação da Lei Fundamental de compatibilizar a democracia representativa com a democracia directa e de dar à democracia directa um carácter não populista, não manipulatório e perfeitamente compatível com a representação dos Deputados, o Sr. Deputado responde com uma contestação da legitimidade desta Assembleia e do mandato dos Deputados para decidirem aquilo que está na Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto foi grave não só nas palavras do Sr. Deputado como nas da porta-voz do PSD, pois daí poderia resultar, em última instância, a ideia de que os Deputados estão aqui para tratar do que não tem qualquer significado e importância e de que sobre as outras matérias, então, teria de ser o povo português a decidir, desde que não se trate de matérias com tão pouca importância como as da moeda única, do futuro de Portugal na integração europeia ou outras que não convenham ao PSD.
Em tudo isto, deve haver um mínimo de coerência política, porque, caso contrário, temos de dizer que, em vez de seriedade, há descaramento.Aplausos do PCP e de Os Verdes.
1494 SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o Sr. Deputado subiu à tribuna e talou dos projectos de lei relativos à liberalização do aborto. Ocorre, Sr. Deputado, que eu não conheço qualquer projecto de lei hoje em debate que se reporte ao objectivo da liberalização do aborto.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estou, por isso, com uma dúvida sobre se o Deputado Luís Marques Mendes estava plenamente consciente dos diplomas acerca dos quais se pronunciou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, a meu ver, confundiu dois planos: o de uma decisão e de um comportamento tomado pela mulher nas circunstâncias concretas da sua vida e, provavelmente, de acordo com a sua consciência e com a ideia que ela própria faz da sua dignidade moral e social ou igualmente com os valores que ela própria preserva, como, possivelmente, os da maternidade e da paternidade conscientes, portanto o gesto e o acto susceptível de, em concreto, ser praticado por qualquer mulher, e o da lei. E o que temos de responder, hoje e aqui, é se a nossa opção como legisladores é a de considerar como um crime um certo acto praticado pela mulher em sua consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso, Sr. Deputado, não nos habilita, seja qual for o nosso ponto de vista e a nossa posição pessoal, a considerar que qualquer solução é contra ou a favor da liberalização do aborto, porque a solução será sempre outra, ou seja, contra ou a favor da criminalização de um determinado comportamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, V. Ex.a e colocou-se, com referência a valores, numa posição que respeito mas que não partilho relativamente a alguns deles, e aí respeitar-nos-emos, certamente. Mas, no plano da opção legislativa, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a questão é esta: considera o senhor ter uma legitimidade acrescida para considerar um crime aquela atitude que se faz por referência a valores diferentes dos seus?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não considera, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que essa é uma imposição autoritária de um sistema de valores partilhado apenas por uma parte da sociedade e não pelo seu conjunto maioritário da sociedade?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes acredita que os problemas de consciência e os problemas sociais profundos devem ter a resposta prioritária ao nível do Código Penal ou acredita que devem ter resposta prioritária na consciência dos cidadãos livres deste país?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder ao conjunto dos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, são três ou quatro as questões que os vários colegas me colocaram, por isso irei responder-lhes em conjunto.
Quanto à questão da legitimidade que invoquei, devo dizer que não coloco em causa, como é evidente, nem ninguém pode fazê-lo, a legitimidade dos Deputados da Assembleia da República no sentido político formal, mas nesta matéria, pelas razões que apresentei e que já reafirmarei, a legitimidade devia ser a legitimidade actualizada, a legitimidade da soberania popular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, porque esta matéria, como toda a gente reconhece, é eminentemente um problema de valores que releva da consciência da cada cidadão.Vozes do PS e do PCP: - Não é!O Orador: - Em segundo lugar, porque esta matéria não foi objecto de tratamento e de debate na sociedade portuguesa, quando podia e, segundo alguns, devia ter sido.
Em terceiro lugar, porque esta matéria, tratada desta forma, de cima para baixo, ajuda a introduzir fracturas e divisões e por isso careceria, de facto, de um amplo debate nacional.Aplausos do PSD.Mas, Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado Jorge Lacão, alguma coisa eu reconheço na iniciativa do Partido Comunista: alguma coerência de atitudes. Discordo completamente delas, mas reconheço que tem existido alguma coerência ao longo dos anos. Até em relação a muitas matérias de que não se consegue qualquer coisa, depois, quando essa qualquer coisa é aprovada, é excelente, mantêm a coerência ao longo dos anos. Reconheço isso!
Agora, na iniciativa do Partido Socialista - e isto tem tudo a ver com legitimidade - já tenho mais dificuldade. Não é que ele não tenha o direito de propor iniciativas mas, sim, porque, ainda na última campanha eleitoral, em Agosto de 1995, numa revista pública, quando foi feita ao Partido Socialista oficialmente a pergunta - de resto feita também a todos os outros partidos - «a Lei n.o 6/84 - Interrupção voluntária da gravidez, deve ser alterada? Mais alargada? Mais restritiva? Se, constitucionalmente, for admitida a figura do referendo, considera que esta matéria possa ser objecto de referendo?», ele não só, tal como no seu Programa, não advogou qualquer alteração como disse «a lei actual é suficiente para os objectivos que com ela se pretendem atingir».Aplausos do PSD.A segunda questão que aqui me foi colocada por vários Srs. Deputados foi a da hipocrisia. A esse respeito, gostava de dizer que, naturalmente, respeito muito a consciência de cada um, mas espero que também respeitem a minha. E, ao menos, já que impediram o referendo, Sr.a Deputada Isabel Castro, não me queira impedir nem aos meus colegas de, frontalmente, com clareza e sem hipocrisia, darmos a nossa própria opinião.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1493Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr.a Deputada Isabel Castro, não vale a pena fugirmos à mistificação. O que, de facto, está em causa é uma mudança profunda da política no sentido de uma liberalização. Dizer o contrário é uma mistificação, é uma questão de palavras!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hipocrisia, se me permite, sem qualquer ofensa pessoal, é pensar-se que, para além da questão dos valores - e também, seguramente, aí divergimos -, com a eventual aprovação de uma solução desta natureza se vai resolver o problema dos abortos clandestinos. É minha convicção de que essa
solução - é má no plano dos valores e ineficaz em termos da prática. Quando muito, ajuda a descansar a consciência de alguns! Mas, do meu ponto de vista, ela não fica mais leve e, sobretudo, o problema não fica resolvido. Julgo que isso é que é hipocrisia!
A Sr.a Deputada Isabel Castro veio dizer, designadamente, que o PSD nunca fez nada sobre planeamento familiar e a resposta foi-lhe dada pelo Sr. Deputado Strecht Monteiro há instantes, da tribuna. Em matéria de planeamento familiar, o PSD e, em particular, as pessoas já aqui referenciadas fizeram muito. Segundo os últimos dados estatísticos que são conhecidos - os de 1993 -, 89% das mulheres em idade fértil recorrem, ou recorriam já então, ao planeamento familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma hipocrisia dizer que, nesta matéria, não se tem feito nada. Tem-se feito muito, mas é minha convicção, como, julgo, de todos, de que importa fazer muito mais, só que esta matéria vai ajudar a desviar as atenções e passa à margem dos problemas reais, em vez de os enfrentar, como podia e devia fazer.
Concluo esta matéria, dizendo, em particular ao Sr. Deputado Luís Sá, o seguinte: pode divergir de mim, está no seu pleno direito - eu divirjo de si, também tenho esse direito -, mas tenho muita dificuldade em .poder aceitar (se é que alguém o pode fazer) que o facto de eu ser contra, convictamente contra, signifique estar possuído de uma qualquer mentalidade que não é própria de um país moderno e desenvolvido.
Permita-me que lhe diga que, para além, uma vez mais, do problema de valores, em que divergimos, considerar que o aborto pode ser visto como mais um meio contraceptivo é de um país do terceiro, mundo e não de um país moderno, não de um país desenvolvido.Aplausos do PSD.Protestos de alguns Deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Concluo já , Sr. Presidente.
Uma última nota para responder a vários Srs. Deputados, designadamente ao Sr. Deputado Laurentino Dias.
Quanto à questão que, uma vez mais, me coloca sobre o referendo, devo dizer que não tomámos qualquer iniciativa neste domínio, pois consideramos (eu pessoalmente considero) que a lei actual tem uma filosofia correcta e é equilibrada.No que se refere à votação do PSD, pergunta que alguém colocou, é questão que neste momento não interessa.
No que diz respeito ao caso de um Deputado que dizem que foi punido, ele falará daqui a instantes e dirá de sua justiça, por isso não vou antecipar-me àquilo que ele próprio dirá.
Mas a pergunta que deixo aqui a todos é esta: se a convicção de que esta questão é séria e vale a pena ser resolvida, discutida e decidida em sentido diferente ao que foi plasmado na lei há 13 anos e se é tão forte, tão arreigada e tão profunda, por que é que não se devolve a possibilidade de a consciência individual de cada cidadão vir a prevalecer num referendo nacional? Por que é que há medo de ouvir, de consultar e de devolver aos portugueses a capacidade de decisão? Esta é a pergunta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço silêncio. O Sr. Deputado Jorge Lacão vai exercer um direito que a Mesa acaba de reconhecer-lhe e ninguém pode deixar de fazer o mesmo.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Fiz-lhe há pouco, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, um pedido de esclarecimento relativamente a uma substância significativa da sua intervenção; agora, exerço
o direito de defesa da minha bancada, distinguindo claramente os planos.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes afirmou que este debate era intempestivo e inoportuno, que o Parlamento se sobrepunha ao País e que tal resultava da imposição do PS e do PCP, que impediram o referendo sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes não pode proferir consciente ou seriamente afirmações deste tipo.
Em primeiro lugar, porque não pode, com legitimidade e seriedade, pôr em causa a legitimidade do Parlamento para agendar iniciativas legislativas, porque é para isso que os Deputados são eleitos e é em sua consciência que também representam os eleitores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não pode dizer que agora o Parlamento se sobrepõe ao País, para imediatamente referir, como o fez, que há três anos atrás o País se pronunciou muito bem através ,do Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quando a tomada de posição vos satisfaz politicamente, a Assembleia da República tem plena legitimi-
1496 1 SÉRIE - NÚMERO 42dade política mas, quando a tomada de posição pode não corresponder à vossa orientação, a Assembleia da República deixa de ter plena legitimidade política.Vozes do PS: - Muito bem!Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, essa também é uma expressão de hipocrisia política e foi para a denunciar que pedia palavra.
Depois, o Sr. Deputado disse que a circunstância de haver este agendamento e este debate impediam o referendo sobre as matérias relativas à interrupção voluntária da gravidez. Não impedem, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque, nos termos da Lei do Referendo, a iniciativa parlamentar do referendo ocorre aquando da apreciação de iniciativas legislativas em agendamento. E o que
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes sabe, mas escamoteou, que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma proposta para uma consulta directa aos portugueses no caso
de esta Assembleia se pronunciar favoravelmente em relação àqueles projectos que representarem uma alteração do regime da ilicitude quanto à interrupção voluntária da gravidez.
Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, neste debate e na votação que vai ter lugar só há uma resposta: serão os seus Deputados, essencialmente os seus Deputados, que vão determinar se o PSD é a favor ou contra um referendo nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, responderei apenas às questões sérias que me voltou a colocar e, por isso, passarei ao lado de alguns comentários.
Em primeiro lugar, uma vez mais, falemos, de facto, verdade. Há 13 anos, o Parlamento decidiu. Há 13 anos, se o
Parlamento quisesse fazer um referendo, não o podia ter feito, porque o Partido Socialista tinha impedido que ele ficasse consagrado na Constituição. Mas hoje é diferente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, penso que qualquer dia, face às posições do Partido Socialista sempre que se fala em referendo, os portugueses vão ter de colocar a si próprios a seguinte questão: por que é que, na Constituição, nas leis e nos discursos tanto querem fazer referendos e, depois, não há maneira de, numa única matéria em concreto, se decidirem por um referendo? Vale a pena, um dia destes, perguntar! Qual é o receio? Aqui é que está a hipocrisia, no caso do Partido Socialista.
Esperava que o Sr. Deputado viesse aqui dizer que, eventualmente, o referendo se justificava ainda mais pelo facto de, como eu provei aqui, três meses antes das eleições legislativas, quando os partidos foram interpelados
sobre esta matéria, o Partido Socialista ter dito que a lei era suficiente e que não tomaria qualquer iniciativa.
O PS mudou já depois de os portugueses terem podido pronunciar-se e por isso, para além da legitimidade formal, julgo que o correcto, o autêntico, o genuíno era dizer, para que pudesse haver capacidade de ouvir as pessoas, «mudámos de opinião, queremos tomar uma iniciativa e, portanto, queremos actualizar a vontade popular, a soberania popular».Vozes do PSD: - Exacto!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ah!... Agora, é que percebemos bem!O Orador: - Assim é que era correcto, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Terceira e última questão, e já tivemos esta discussão há semanas, o Sr. Deputado diz: «se os projectos de lei forem aprovados, agora e já, admitimos o referendo». Sr. Deputado, já lhe respondi a isso, mas vou reafirmar, se entende que ainda não foi suficientemente claro, aquilo que eu disse aqui há duas semanas.Sr. Deputado, como já vi escrito, e ouvi, pelo Sr. Deputado Vital Moreira (e penso que não erro), fazer o referendo depois de uma votação na generalidade - porventura, mais valerá tarde do que nunca - quer às tantas dizer - não é que eu concorde - que «depois de casa roubada, trancas à porta», aplicando um grano Balis a esta matéria. Sr. Deputado, sejamos sérios! O referendo é a. vontade popular em alternativa aos Deputados, o referendo é a vontade popular em alternativa à vontade da Assembleia da República. O senhor quer fazer um referendo de forma enviesada, porque, Sr. Deputado, se essa eventualidade vier a surgir no final do debate, fique tranquilo, porque o PSD, que tem, desde Dezembro, uma proposta de referendo, agendá-la-á de imediato e serão os senhores, na altura, a ter de decidir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra porque o Sr. Deputado Luís Marques Mendes afirmou, e não é verdade, que o projecto de lei do PCP implicava transformar o recurso ao aborto num método contraceptivo. Isso não é verdade em nenhuma componente do nosso projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Rejeitamos completamente o uso do aborto como método contraceptivo e, quando o Sr. Deputado coloca as questões dessa forma, distorcendo o sentido do debate, acaba por colocar aqui, à vista de todos, uma questão central, que é a de o Sr. Deputado, dirigindo-se ao Sr. Deputado Luís Sá, dizer que divergíamos nos valores. É inquestionável, só que o que está em debate neste momento não são nem os seus nem os meus valores. Não quero impor à sua bancada ou ao Sr. Deputado