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3299   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 legítimas, lhe tenha sido dada por algum superior, é punido:a) Com pena de prisão de 15 a 25 anos, em tempo de guerra, se a desobediência consistir na recusa de entrar em combate;
b) Com pena de prisão de 8 a 16 anos, em tempo de guerra e na área de operações, fora do caso referido na alínea anterior;
c) Com pena de prisão de 5 a 12 anos, em tempo de guerra, em ocasião a bordo de veículo, navio ou aeronave, que afecte a segurança dos mesmos;
d) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de guerra, fora dos casos referidos na alínea anterior;
e) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de paz, se for na ocasião referida na alínea c);
f) Na pena de 1 a 4 anos de prisão, em tempo de paz e em presença de militares reunidos;
g) Com pena de prisão de 1 mês a 2 anos, em todos os demais casos.2 - Quando a recusa ou incumprimento forem cometidos por dois ou mais militares a quem a ordem tenha sido dada, as penas são agravadas de um quarto do seu limite máximo.
Insubordinação por prisão ilegal ou rigor ilegítimoO militar que, fora dos casos previstos na lei, prender ou fizer prender um superior, o privar, ainda que parcialmente, da sua liberdade ou empregar contra o mesmo rigor ilegítimo é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 89.o
Insubordinação por ameaças ou outras ofensas1 - O militar que, sem motivo legítimo, ameaçar um superior no exercício das suas funções e por causa delas, em disposição de ofender, com tiro de arma de fogo, uso de explosivos ou de arma ou outro acto de violência física é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de 2 a 8 anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de 1 a 4 anos.2 - O militar que, no exercício de funções e por causa delas ou em presença de militares reunidos, ameaçar ou ofender um superior no exercício das suas funções e por causa delas, por meio de palavras, escritos, imagens ou gestos é punido:a) Com pena de prisão de 1 a 4 anos, nos casos da alínea a) do número anterior;
b) Com pena de prisão de 1 mês a 2 anos, nos casos da alínea b) do número anterior.3 - O militar que, em tempo de guerra, por qualquer dos meios indicados no número anterior, incitar os camaradas à desconsideração para com superior é punido com pena de prisão de 1 mês a 3 anos.Artigo 90.o
Insubordinação colectiva1 - Os militares que, em grupo de dois ou mais, armados, praticarem desmandos, tumultos ou violências, não obedecendo à intimação de um superior para entrar na ordem são punidos:a) Em tempo de guerra e na área de operações, com pena de prisão de 8 a 16 anos, os que actuarem como chefes ou instigadores de tais actos e com pena de prisão de 5 a 12 anos os demais participantes no crime;
b) Em tempo de guerra, fora da área de operações ou em tempo de paz, se o crime for praticado em acto ou razão de serviço, com pena de prisão de 5 a 12 anos, os que actuarem como chefes ou instigadores e com pena de prisão de 2 a 8 anos os demais participantes;
c) Nos casos não previstos nas alíneas anteriores, com pena de prisão de 2 a 8 anos os que actuarem como chefes ou instigadores e com pena de prisão de 1 mês a 2 anos os demais participantes.2 - Os militares que, desarmados e em grupo, praticarem os actos referidos no número anterior, são punidos com as penas nele previstas, consoante os casos, reduzidas a metade nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 91.o
Militares equiparados a superioresOs crimes previstos neste capítulo cometidos contra sentinelas, vigias, patrulhas, plantões, chefes de postos militares ou qualquer militar no exercício de funções de segurança ou vigilância em área, instalação, força, unidade, base, quartel ou posto militares são punidos como se fossem praticados contra superiores.Secção II
Homicídio de subordinadoO militar que, em tempo de guerra, matar um subordinado no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos, salvo se das circunstâncias resultar diminuição acentuada da culpa do agente.Artigo 93.o
Abuso de autoridade por ofensa à integridade física1 - O militar que ofender o corpo ou a saúde de algum subordinado no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
3300   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 c) Provocar doença particularmente dolorosa ou permanente ou anomalia psíquica grave ou incurável;
o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.3 - Se a ofensa vier a produzir a morte, o agente é punido:a) Com pena de prisão de 5 a 12 anos, no caso do n.o 1;
b) Com pena de prisão de 8 a 16 anos, no caso do n.o 2.4 - O militar que praticar as ofensas previstas no n.o 1 e vier a produzir as ofensas previstas no n.o 2 é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos.Artigo 94.o
3 - O tribunal pode dispensar de pena o militar que cometer o crime previsto no n.o 1 do artigo anterior em acto seguido a uma agressão violenta praticada pelo ofendido contra o agente ou contra a sua autoridade.Artigo 95.o
Abuso de autoridade por outras ofensasO militar que:a) Em presença de militares reunidos ofender, por meio de palavras, algum subordinado no exercício das suas funções e por causa delas;
c) Por meio de ameaças ou violências constranger algum subordinado a praticar quaisquer actos a que não for obrigado pelos deveres de serviço ou da disciplina;
é punido com pena de prisão de 1 mês a 2 anos, quando ao facto não corresponder pena mais grave.Artigo 96.o
Abuso de autoridade por prisão ilegalO militar que, fora dos casos previstos na lei, prender ou fizer prender um subordinado, o privar, ainda que parcialmente, da sua liberdade ou empregar contra o mesmo rigor ilegítimo é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 97.o
Responsabilidade do superiorO superior hierárquico que tiver conhecimento de que um subordinado está praticando ou praticou qualquer dos actos referidos no artigo 95.o e no artigo anterior e não puser cobro aos mesmos ou que pudesse ter prevenido o crime, sendo a sua prática previsível, é punido com as mesmas penas.Artigo 98.o
Assunção ou retenção ilegítimas de comandoO militar que, sem ordem ou causa legítima, assumir ou retiver algum comando é punido com pena de prisão de 4 a 10 anos.Artigo 99.o
Movimento injustificado de forças militaresO comandante que, sem motivo justificado, ordenar qualquer movimento de forças militares terrestres, navais ou aéreas é punido:a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, se o seu procedimento causar alarme ou perturbação da ordem pública ou constituir acto de hostilidade contra os órgãos de soberania, as chefias militares ou país estrangeiro;
Uso ilegítimo das armasO militar que fizer ou autorizar os seus subordinados a fazer uso ilegítimo das armas, é punido com pena de prisão de 1 mês a 1 ano, salvo se pena mais grave for aplicável por outra disposição legal.Capítulo VII
Benefícios em caso de capitulaçãoO chefe que, em caso de capitulação ou rendição por ele ajustada, não seguir a sorte da força do seu comando, mas convencionar para si ou para os oficiais condições mais vantajosas que as dos demais militares, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 102.o
Ultraje à Bandeira ou outros símbolosO militar que, publicamente, por palavras, gestos ou por divulgação de escritos ou por outros meios de comunicação com o público, ultrajar a Bandeira, o Estandarte ou o Hino Nacionais, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de 1 a 4 anos;
3301   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 b) Em tempo de paz, com pena de prisão de 1 mês a 2 anos.Artigo 103.o
Evasão militarO militar que fugir à escolta que o acompanhava ou se evadir do local onde se encontrava preso ou detido, é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de 1 a 4 anos;
Serviços ilegítimos a Estados, forças ou organizações estrangeirasO militar que, em tempo de paz e sem autorização, se colocar ao serviço de Estado, forças ou organizações estrangeiras, contra os interesses da defesa nacional, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 105.o
Falta à palavra de oficial prisioneiro de guerraO oficial prisioneiro de guerra que, faltando à sua palavra, tornar a ser preso, armado, é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos.Capítulo VIII
b) Abandonar, sem motivo legítimo, o seu posto no navio;
é punido com pena de 2 a 8 anos de prisão.2 - Se a perda ou encalhe forem causados por negligência, é aplicada a pena de prisão de 1 mês a 1 ano.Artigo 107.o
c) Não prestar, podendo, socorro a navio de guerra ou ao serviço das Forças Armadas ou de outras forças militares, português ou de nação aliada, que o pedir;
é punido com pena de prisão de 2 meses a 8 anos, em tempo de guerra e de 1 mês a 2 anos, em tempo de paz.Livro II
Aplicação do Código de Processo PenalAs disposições do Código de Processo Penal são aplicáveis, salvo disposição legal em contrário, aos processos de natureza penal militar regulados neste Código e em legislação militar avulsa.Capítulo II
Disposições aplicáveisA competência material, funcional e territorial dos tribunais em matéria penal militar é regulada pelas disposições deste Código, e subsidiariamente pelas do Código de Processo Penal e das leis de organização judiciária.Artigo 110.o
c) A umas e outras, praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos nas alíneas anteriores.Artigo 111.o
b) Nos distritos judiciais de Coimbra e do Porto, o Tribunal da Relação do Porto e a 1.a vara criminal da comarca do Porto.2 - Os tribunais a que se refere a alínea a) do número anterior são ainda competentes para conhecer de crimes cometidos fora do território funcional.
3302   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 112.o
Competência do tribunal colectivoOs processos por crimes estritamente militares são da competência do tribunal colectivo.Artigo 113.o
Competência para a instrução criminal militar1 - As secções de instrução criminal militar dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto têm competência territorial, respectivamente, nas áreas indicadas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 111.o.
2 - Em caso de urgência, para efeitos do primeiro interrogatório judicial de arguido detido ou aplicação de medidas de coacção, quando não seja possível recorrer atempadamente aos tribunais a que se refere o número anterior, é competente o tribunal de instrução criminal da comarca onde ocorrer a detenção.
Competência por conexãoA conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam de natureza estritamente militar.Artigo 115.o
3 - Nas faltas ou impedimentos do juiz militar referido no número anterior, a respectiva substituição faz-se por sorteio.Artigo 116.o
b) Nos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, pelo presidente da secção, pelo relator e por dois juízes adjuntos, sendo um deles juiz militar;
ImpedimentosAlém dos casos previstos no Código de Processo Penal, nenhum juiz militar pode exercer a sua função num processo penal:a) Quando for ofendido pelo crime;
2 - A Polícia Judiciária Militar tem ainda a competência reservada que lhe é atribuída pela Lei da Organização da Investigação Criminal.Capítulo IV
3 - A comparência do notificado não carece de autorização do superior hierárquico; quando, porém, seja realizada de forma diferente da referida no número anterior, deve o notificado informar imediatamente da notificação o seu superior e apresentar-lhe documento comprovativo da comparência.Artigo 120.o
Medidas de coacção não aplicáveisAos militares na efectividade de serviço não são aplicadas as medidas de coacção de obrigação de permanência na habitação e de obrigação de apresentação periódica.
3303   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Capítulo V
Dever de participaçãoO oficial que, no exercício de funções de comando e por causa delas, tomar conhecimento de crime estritamente militar, tem o dever de o participar à autoridade competente.Artigo 122.o
Auto de notíciaO oficial que presenciar qualquer crime de natureza estritamente militar levanta ou manda levantar auto de notícia.Artigo 123.o
Detenção1 - Em caso de flagrante delito por crime estritamente militar qualquer oficial procede à detenção.
2 - O oficial que proceder à detenção entrega imediatamente o detido à autoridade competente.Artigo 124.o
Competência para o inquéritoÉ competente para a realização do inquérito o Ministério Público que exercer funções no tribunal competente para a instrução.Artigo 125.o
Suspensão do processoOs processos por crimes estritamente militares não estão sujeitos a suspensão mediante imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, ainda que o crime seja punível com pena inferior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão.Artigo 126.o
4 - Cessada a vigência do estado de guerra, os tribunais referidos nos números anteriores mantêm-se em funções até decisão final dos processos pendentes.Artigo 128.o
Prevalência do serviço de carácter operacionalO serviço de justiça, em tempo de guerra, não prevalece sobre o de carácter operacional, nem dispensa os militares do cumprimento dos deveres inerentes às funções que cumulativamente exercerem.Artigo 129.o
3 - Os tribunais militares de 1.a instância de Lisboa e do Porto são compostos por três juízes militares e por um juiz auditor, oriundos, respectivamente, dos quadros das varas criminais de Lisboa e do Porto.
5 - Os juízes auditores dos tribunais militares ordinários exercem as funções de relator do processo e são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 130.o
Tribunais militares extraordinários1 - Quando motivos ponderosos da justiça militar o imponham ou quando unidades ou forças operarem fora do território ou das águas nacionais, podem ser criados junto dos comandos das mesmas unidades ou forças tribunais militares extraordinários.
3 - A nomeação e a convocação dos membros dos tribunais militares extraordinários são feitas por simples ordem escrita do comandante da unidade ou força operacional.Artigo 131.o
3304   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 3 - Não sendo possível constituir o tribunal militar extraordinário por falta de oficiais com o posto, graduação ou antiguidade exigidos por lei, ou do auditor, é competente para julgar o feito o tribunal militar ordinário.Artigo 132.o
3 - As funções de secretário podem ser desempenhadas por qualquer oficial de menor graduação ou antiguidade que o oficial a que se refere o número anterior.Artigo 133.o
b) Nos tribunais militares extraordinários, por advogado, por licenciado em Direito ou por oficial escolhido pelo arguido.Artigo 134.o
2 - Os tribunais militares extraordinários têm a competência dos tribunais militares de 1.a instância.Secção II
Princípios gerais1 - As disposições processuais estabelecidas para o processo em tempo de paz são observadas pelos tribunais militares em tempo de guerra, com as necessárias adaptações, salvas as modificações dos artigos seguintes.
2 - Nos tribunais militares não há fase de instrução.
3 - Sem prejuízo do disposto para os tribunais militares extraordinários, todos os prazos processuais são reduzidos a metade e os processos considerados de natureza urgente.Artigo 136.o
Especialidades do processo nos tribunais militares extraordinários1 - Nos crimes cometidos na área de operações, o comandante militar competente, quando os imperiosos interesses da disciplina ou da segurança das Forças Armadas o exijam, pode determinar que o arguido seja preso e julgado pelo respectivo tribunal militar extraordinário, sem dependência da fase do inquérito.
2 - No caso previsto no número anterior, a ordem para se constituir o tribunal serve de base ao processo e deve conter tudo o que se acha prescrito para a acusação.
3 - A acusação é entregue ao acusado quarenta e oito horas, pelo menos, antes da data determinada para a reunião do tribunal e a contestação da acusação apresentada por escrito ou oralmente no início da audiência.
4 - Nos crimes previstos nos Capítulos III e VII do Título II do Livro I serve de base ao processo o parecer de um conselho de investigação, extraordinariamente nomeado e composto por três oficiais, mais graduados ou antigos que o arguido.
5 - As decisões do tribunal militar extraordinário são lidas aos arguidos, indicando-se-lhes que delas podem recorrer no prazo de quarenta e oito horas, sendo o recurso e a respectiva motivação apresentadas no tribunal recorrido.
6 - Nestes processos não são admitidas deprecadas e todos os actos da audiência são documentados na acta, podendo ser usados quaisquer meios idóneos para assegurar a sua reprodução integral.
7 - Em caso de recurso compete ao comandante militar determinar a situação em que o arguido aguarda a decisão, nomeadamente no que respeita ao serviço a prestar na pendência do recurso.Assembleia da República, 12 de Março de 2003. - Os Deputados: Rui Gomes da Silva (PSD) - João Rebelo (CDS-PP).
Nesse sentido, o Homem tem o "dever de proteger e melhorar o ambiente para as gerações actuais e vindouras".
Em muitos países, e nomeadamente em Portugal, até ao final da década de oitenta, associava-se a "Protecção costeira" exclusivamente à construção de obras de defesa (esporões e obras aderentes) para reduzir os riscos de exposição das frentes edificadas à acção das ondas e marés.
A opção "Protecção", num sentido global, para que seja ambientalmente correcta e economicamente comportável, deverá na perspectiva que se defende, incluir a "conservação", a "reabilitação" e a "valorização", contemplando acções de retirada ou de acomodação em zonas muito específicas.
O Decreto-Lei n.o 302/90, de 26 de Setembro, estabelece princípios cuja observância deverá ser contemplada através de regras a inserir nos instrumentos de planeamento,
3305   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 (Planos Directores Municipais, Plano de Ordenamento e Expansão dos Portos, Plano de Ordenamento das Áreas Protegidas Classificadas) ou de regras a estabelecer por decreto regulamentar.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 309/93 (Planos de Ordenamento da Orla Costeira), no seu artigo 12.o, retoma exactamente os mesmos princípios do citado Decreto-lei n.o 302/90, relativos à ocupação, uso e transformação da zona terrestre de protecção da orla costeira.
Em virtude de se pretender manter as acessibilidades às zonas portuárias em condições de segurança, anualmente são extraídos milhões de metros cúbicos de areia do mar e estuários.
Com poucas excepções, a grande maioria do volume extraído foi utilizado para construção civil, pelo que deixou de circular ao largo da costa. Embora esta ocorrência não seja nova, Fernando Veloso Gomes e Francisco Taveira Pinto, no estudo sobre "Opção Protecção para a Costa Oeste Portuguesa", consideram esta situação muito grave porque:- As suas consequências (de natureza cumulativa) fazem-se sentir pelo agravamento das erosões nas praias e dunas. Na generalidade, as praias encontram-se muito emagrecidas e mesmo a sotamar dos esporões, a areia acumulada é muito menor do que se verificava nos últimos anos.
- O caudal sólido de origem fluvial transportado para o mar representa na actualidade uma pequena fracção do que significava há duas ou três décadas atrás, devido à construção de aproveitamentos hidráulicos e pelo funcionamento das zonas terminais dos estuários como grandes bacia de "decantação";
- Prevê-se que esses efeitos cumulativos associados à redução das fontes aluviares e extracção por dragagem se intensifiquem nos próximos anos, embora a sua intensidade esteja muito associada aos climas de agitação anuais que se vierem a registar.Assim, a manutenção em termos médios, da linha da costa actual, através de operações de alimentação artificial das praias e de outras obras de engenharia costeira, constitui o que se propõe como sendo o terceiro nível de orna estratégia de protecção.
Assim, a presente iniciativa pretende ser um contributo para a protecção da orla costeira condicionando a extracção de areias quando efectuadas a 1 km da costa a uma recarga obrigatória.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Condições de extracção de areiasA extracção de areias quando efectuada a 1 km de distância da linha da costa tem que destinar-se a recargas de areia nas praias, para efeitos de protecção do litoral.Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Pedro Silva Pereira - Nelson Correia - Fernando Gomes - José Lello - Ascenso Simões - Paula Duarte - Artur Penedos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3306   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003
N.o 21/IX (Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos):
N.o 22/IX (Altera o artigo 169.o do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas):
N.o 53/IX (Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos):
N.o 160/IX (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde):
N.o 162/IX (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência):
N.o 166/IX (Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência):
N.o 167/IX (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissão apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e BE.
1512   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 21/IX
(MEDIDAS PARA A PROTECÇÃO DA VÍTIMA DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS)PROJECTO DE LEI N.o 22/IX
(ALTERA O ARTIGO 169.o DO CÓDIGO PENAL E ADITA NOVO ARTIGO NAS MATÉRIAS REFERENTES AO TRÁFICO DE PESSOAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarOs Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 21/IX, que adopta "Medidas para a protecção de vítimas de tráfico de seres humanos", e o projecto de lei n.o 22/IX, que "Altera o artigo 169.o do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas".
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 9 de Maio de 2002, ambas as iniciativas desceram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto e motivação das iniciativas2.1 - Do projecto de lei n.o 21/IX:
O projecto de lei sub judice tem por desiderato adoptar medidas de protecção às vítimas de crime de tráfico de seres humanos, as quais consistem, por um lado, na definição dos direitos e garantias da vítima e, por outro, na adopção de diversas medidas institucionais.
No quadro da definição dos direitos e garantias da vítima de tráfico de seres humanos a iniciativa vertente consagra, nomeadamente, o seguinte:
- Direitos inerentes às vítimas de crimes, nomeadamente o direito de se constituir assistente e parte cível em processo judicial, o direito de indemnização e reparação pela lesão dos direitos económicos, físicos e psicológicos;
- Direito a tradutor competente e qualificado durante todo o processo judicial;
- Direito a permanecer no país durante todas as diligências que se relacionem com o facto de ter sido vítima de tráfico ou, se for essa a sua vontade, ter possibilidade de acesso à autorização de residência;
- Direito de acesso à assistência social e económica suficiente para poder reconstituir a sua vida ou voltar ao seu país;
Segundo os Deputados do BE, a fixação de tais direitos justifica-se face ao vazio legal existente nesta matéria, pois consideram necessário que as vítimas de tráfico de seres sejam encaradas como tal e não como infractores que violam as leis de estrangeiros, que devem ser expulsos sem a mínima protecção.
No plano institucional, o projecto de lei apresentado, partindo do princípio segundo o qual quanto menos direitos e menos alternativas tiver a vítima mais vulnerável fica às redes de tráfico, consagra a adopção das seguintes medidas:
- Criação de gabinetes de apoio à vítima de tráfico de pessoas, com linhas SOS, que forneçam informação jurídica e façam o encaminhamento necessário;
- Realização de acções de formação sobre tráfico de seres humanos, situação da vítima, formas de atendimento e mecanismos de encaminhamento e protecção, dirigidas a técnicos de saúde, agentes policiais, inspectores de trabalho e técnicos de segurança social;
- Divulgação, no âmbito da administração pública, de brochuras informativas sobre o tráfico de pessoas;
- Criação de uma bolsa nacional de tradutores a serem disponibilizados sempre que necessário, para prestar apoio em hospitais, centros de segurança social, esquadras de polícia e postos de atendimento do SEF.
O projecto de lei vertente tem por escopo, por um lado, proceder ao alargamento da tipificação do crime de tráfico de pessoas, actualmente restrito à exploração sexual, aos casos de exploração do trabalho dos imigrantes e, por outro, adaptar o tráfico de pessoas com vista à sua exploração sexual às novas formas que esse mesmo tráfico assume.
A presente iniciativa nasce da constatação, por parte dos Deputados do BE, de que, em Portugal, as redes de tráfico de imigração clandestina oriunda de países de leste têm apostado, a par da exploração sexual das mulheres, na exploração de mão-de-obra masculina para a construção civil, pelo que o tráfico de pessoas com vista à sua exploração afecta, assim, quer homens quer mulheres imigrantes.
Atendendo a que o Código Penal Português confina o crime de tráfico de pessoas às actividades associadas à exploração sexual e que o crime de "auxílio à imigração ilegal" apenas criminaliza o acto de "favorecer ou facilitar (...) a entrada irregular de cidadão estrangeiro no território nacional" (cfr. artigo 134.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro), adoptando essencialmente o ponto de vista do controlo das fronteiras, consideram os Deputados do BE que o quadro legislativo português se revela desadequado à realidade actual do tráfico de seres humanos.
Assim sendo, os Deputados do BE propõem a clarificação das tipologias legais, distinguindo tráfico de pessoas com vista à sua exploração sexual, com características e gravidade particulares, sem deixar de definir o crime de tráfico de pessoas, mais genérico do que a definição actualmente contida no Código Penal e mais gravoso do que o crime de "auxílio à imigração ilegal".
Neste enquadramento a presente iniciativa legislativa propõe o seguinte:
- Alteração da redacção do artigo 169.o do Código Penal, confinando-o expressamente, nomeadamente através da redefinição da respectiva epígrafe, ao tráfico de pessoas para a exploração sexual e consagrando novas formas para a prática deste crime,
1513   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 designadamente através de apreensão de documentos ou da utilização da servidão por dívidas;
- Aditamento do artigo 160.o-A, que define, em termos mais genéricos, o crime de tráfico de pessoas, o qual é encarado do ponto de vista da exploração do trabalho; e,
- Alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Código Penal, mediante a introdução do crime previsto no proposto artigo 160.o-A.III - Do quadro legal aplicável3.1 - Dos antecedentes legislativos e parlamentares:
Ambas as iniciativas constituem a retoma do projecto de lei n.o 514/VIII, apresentado pelos Deputados do BE em 31 de Outubro de 2001 (DAR I Série n.o 19, de 2 de Novembro, página 670), que, tendo descido, à 1a Comissão, caducou com o termo da anterior legislatura, sem que tivesse tido qualquer desenvolvimento.
O projecto de lei n.o 514/VIII continha, numa primeira parte, medidas de protecção às vítimas de tráfico de seres humanos e, numa segunda parte, a tipificação dos crimes de tráfico de pessoas e tráfico de pessoas para a exploração sexual.
Apesar de a proposta de adopção de medidas de protecção às vítimas de tráfico constituir uma inovação, por, até ao momento, esta matéria não ter sido objecto de qualquer tratamento específico, já o mesmo não se poderá dizer relativamente ao crime de tráfico de pessoas que tem conhecido importantes alterações.
O Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, na sua versão originária (artigo 217.o), tipificava o crime de tráfico de pessoas da seguinte forma:
"Quem realizar tráfico de pessoas, aliciando, seduzindo ou desviando alguma, mesmo com o seu consentimento, para a prática, em outro país, de prostituição ou de actos contrários ao pudor e à moralidade sexual (...)"
Em 1995, através do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, foi alterada a tipificação deste crime (artigo 169.o do Código Penal), o qual passou a ter a seguinte redacção:
"Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, levar outra pessoa à prática em país estrangeiro da prostituição ou de actos sexuais de relevo, explorando a sua situação de abandono ou de necessidade (...)"
Com a revisão de 1998, operada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, reduziu-se os requisitos para o crime de tráfico de pessoas, porquanto deixou de fazer parte do tipo legal de crime a exploração de situação de abandono ou de necessidade.
Mais recentemente, a Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, reformulou o artigo 169.o do Código Penal, fazendo constar na sua previsão situações que anteriormente não se incluíam no tráfico de pessoas.
A redacção do referido preceito passou, então, a ser a seguinte:
"Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando qualquer situação de especial vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou propiciar as condições para a prática por essa pessoa, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo (...)."
A actual redacção do artigo 169.o do Código Penal teve como antecedente o projecto de lei n.o 369/VIII, apresentado pelo PCP, o qual foi aprovado, em votação final global ocorrida em 17 de Julho de 2001, por unanimidade (DAR I Série n.o 1205, de 18 de Julho de 2001, página 4118).
Na presente legislatura o XV Governo Constitucional apresentou na Assembleia da República, em 11 de Junho de 2002, a proposta de lei n.o 10/IX, que consubstancia um pedido de autorização legislativa para alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, a qual foi aprovada, em votação final global, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PS.
Esta proposta de autorização legislativa prevê, no seu artigo 2.o, o seguinte:
"o) Aperfeiçoar o regime sancionatório das infracções criminais associadas ao fenómeno da imigração ilegal, criando novos tipos criminais e agravando as medidas das penas aplicáveis;
r) Criar e alargar mecanismos de responsabilização das pessoas colectivas e equiparadas, individual e solidariamente, com os agentes responsáveis pela prática de infracções associadas ao fenómeno da imigração clandestina;"
Em concretização de tais prerrogativas, o Governo elaborou um projecto de alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, cujo Capítulo X, sob a epígrafe "Disposições penais", prevê, entre outras disposições, a responsabilidade penal e civil das pessoas colectivas e equiparadas (artigo 134.o), o auxílio à imigração ilegal (artigo 134.o-A), a associação de auxílio à imigração ilegal (artigo 135.o), entrada, permanência e trânsito ilegais (artigo 136.o), a violação da medida de interdição de entrada (artigo 136.o-A) e o auxílio à investigação (artigo 137.o-B).
Não obstante a matéria de protecção das vítimas de tráfico de seres humanos não ter sido, até ao momento, objecto de disciplina jurídica própria, há, no entanto, que ter em conta, nesta sede, a seguinte legislação:
- Decreto-Lei n.o 4/2001, de 4 de Janeiro (Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, que aprova as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), cujo artigo 87.o, n.o 1, alínea f), prevê a dispensa de visto de residência aos estrangeiros "que colaborarem com a justiça na investigação de actividades ilícitas passíveis de procedimento criminal, nomeadamente ao nível da criminalidade organizada";
- Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo penal;
- Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que prevê o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, disciplinando a concessão de indemnização, por parte do Estado, a essas vítimas;
- Código Civil, designadamente o artigo 483.o e seguintes, que consagram o regime da responsabilidade civil pela prática de factos ilícitos;
1514   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 - Código do Processo Penal, nomeadamente os artigos 68.o e 74.o, que consagram, respectivamente, o direito de constituição de assistente e a legitimidade para deduzir pedido de indemnização civil;
- Estatutos da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, publicados no DR, III Série n.o 159, de 12 de Julho de 1990.
Quanto aos tipos criminais associados à imigração, há que atender não só ao crime de tráfico de pessoas consagrado no artigo 169.o do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, e ao crime de auxílio à imigração ilegal, previsto no artigo 134.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, como também a outras disposições penais, nomeadamente as que consagram os seguintes crimes:
- De ameaça (artigo 153.o do Código Penal);
- De coacção grave (artigo 155.o do CP);
Registe-se ainda, neste domínio, a Resolução da Assembleia da República n.o 5/2001, de 27 de Janeiro, que aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, o qual foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 6/2001, de 27 de Janeiro.
Muito próximo da legislação portuguesa encontra-se o direito alemão, cujas secções 180-b e 181, do Código Penal (Strafgesetzbucht, StGB), concebem o crime de tráfico de seres humanos (simples e qualificado, respectivamente) com vista à exploração sexual. A penalidade varia entre pena de prisão até cinco anos, entre seis meses a 10 anos, entre um e 10 anos ou entre seis meses e cinco anos.
Bem menos avançado está o direito espanhol, cujo Código Penal, aprovado pela Ley Orgânica n.o 10/1995, de 23 de Noviembre, nem sequer tipifica o crime de tráfico de seres humanos.
Por sua vez, o direito belga, muito embora não preveja o tráfico de seres humanos com vista à sua exploração sexual, consagra, todavia, o tráfico de imigrantes, através da Loi contenant dês dispositions en vue de la eépression de la traite dês êtres humanis et de la pornographie enfantine, de 13 de Abril de 1995, com uma penalidade de um a cinco anos de prisão e uma pena de multa de € 76,22 a € 3.811,23.
No contexto europeu, não se encontra legislação nacional que proteja as vítimas de tráfico de seres humanos.IV - Do tráfico e exploração de migrantesO tráfico de imigrantes constitui uma das modalidades e corresponde a uma manifestação do tráfico de seres humanos, sendo um fenómeno em franco crescimento.
A este propósito a Organização Internacional para as Migrações (OIM) explica que o tráfico ocorre quando:Um (a) migrante é ilegalmente envolvido (recrutado, raptado, vendido, etc.) e deslocado, tanto dentro das suas fronteiras nacionais, como para fora delas;
b) Intermediários (traficantes) obtêm lucros, económicos ou outros, por meio de fraude, coacção ou outras formas de exploração que violem os direitos fundamentais dos migrantes.
Mais recentemente, o relatório anual americano, do Departamento de Estado para combater o tráfico de pessoas, tornado público no dia 5 de Junho de 2002, refere que entre 700 mil e quatro milhões de pessoas foram vítimas do comércio de seres humanos, durante o ano passado, tendo por destino a prostituição forçada, a escravatura ou o ingresso de crianças nas forças armadas.
Trata-se de um fenómeno que também assola Portugal, embora os números oficiais não sejam muito expressivos. Segundo a Polícia Judiciária, em 1999, foram nove os casos de inquérito por tráfico de pessoas, tendo em 2000 sido de apenas quatro.
Refere o Relatório de Segurança Interna de 2001 que, no ano de 2001, se verificou um "aumento da criminalidade organizada associada à imigração, que se traduz na (... ) falsificação de documentos, subtracção de documentos, burla relativa ao trabalho e ao emprego, lenocínio, tráfico de pessoas, extorsão e roubo, sequestro, rapto, coacção, ofensas à integridade física graves e mesmo o próprio homicídio".
Ao nível da União Europeia, importa referir que o Tratado de Amsterdão e o Plano de Acção de Viena de 1998 proporcionam uma base sólida para as acções contra o tráfico de seres humanos.
Já em 1997, o Conselho tinha, no entanto, adoptado uma acção comum contra o tráfico de seres humanos e exploração sexual de crianças - a Acção Comum n.o 97/154/JAI, de 24 de Fevereiro de 1997.
De acordo com o parecer do Comité Económico Social Europeu, sobre a política da Comunidade em matéria de imigração, aprovado na reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2001, "é necessário ... lutar contra as organizações de tráfico de seres humanos".
De sublinhar que as Conclusões da Presidência, adoptadas no Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, foram no sentido de prosseguir a luta contra o tráfico de seres humanos.
Nesse Conselho Europeu recomenda-se que "as medidas tomadas a curto e médio prazo para a gestão conjunta dos fluxos migratórios devem respeitar um bom equilíbrio entre, por um lado, uma política de integração dos imigrantes legalmente estabelecidos e uma política de asilo que respeite as convenções internacionais, principalmente a Convenção de Genebra de 1951, e, por outro lado, uma luta determinada contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos".
Mais, no âmbito do Plano Global de Luta contra a Imigração Ilegal, o Conselho Europeu de Sevilha lançou um apelo ao Conselho e à Comissão para que conferissem "absoluta prioridade" às medidas previstas nesse Plano, entre as quais se inclui a aprovação formal, no próximo Conselho (Justiça e Assuntos Internos), da Decisão-Quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.
1515   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 Na referida decisão-quadro o tráfico de seres humanos é encarado como um crime contra a pessoa humana, que tem por objecto a exploração da própria pessoa humana, abordando-se dois aspectos diferentes deste tráfico: a exploração sexual e a exploração de mão-de-obra.
Ao nível global existem uma série de mecanismos e convenções internacionais que se ocupam de toda esta problemática, dos quais se destaca a Convenção Relativa à Abolição do Tráfico de Pessoas e à Exploração da Prostituição de Outrem, de 2 de Dezembro de 1949.
Relativamente à protecção dos cidadãos vítimas de crime, é de referir que, em 29 de Novembro de 1985, a Assembleia Geral da ONU adoptou, por unanimidade, a Resolução n.o 40/34 e anexos: a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça relativos às Vítimas de Crimes e de Abuso de Poder. Seguiram-se as Resoluções n.o 1989/57 e 1990/22, do Conselho Económico e Social, relativas à sua aplicação.
O Conselho da Europa tem adoptado várias recomendações, nomeadamente as Recomendações n.o R (85) 11 e R (87) 21, e produzido diversos documentos sobre o estatuto da vítima de crime.
Os direitos das vítimas de crime foram incluídos no já referido Plano de Acção sobre Liberdade, Segurança e Justiça da Comissão Europeia e Conselho de Ministros da União Europeia, em Viena, em Dezembro de 1998, na sequência do qual a Comissão Europeia adoptou, em 14 de Julho de 1999, uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre Vítimas de Crime na União Europeia, com vista ao estabelecimento de acções e padrões de actuação e reflexão.
Em Portugal, com vista a colmatar a inexistência de qualquer estrutura de apoio às vítimas de crime, foi criada, em 25 de Junho de 1990, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (www.apav.pt), de cujas finalidades e actividades se destacam as seguintes:
- A promoção e defesa dos direitos e interesses das vítimas de crime e suas famílias;
- A prestação de serviços, gratuitos, confidenciais, personalizados e adequados de aconselhamento e apoio emocional, jurídico, psicológico e social aos cidadãos vítimas de crime;
- O atendimento personalizado e encaminhamento adequado aos cidadãos utentes não vítimas de crime;
- A promoção e manutenção da rede nacional de voluntariado social;
- A cooperação internacional e interinstitucional com entidades públicas e privadas, e nomeadamente com as polícias, tribunais, segurança social, centros de saúde e hospitais, instituições particulares de solidariedade social e outras entidades da administração da justiça, da saúde e da segurança social no apoio à vítima de crime e suas famílias;
- A investigação e estudo sobre os problemas das vítimas;
- A divulgação, informação e sensibilização da opinião pública sobre os direitos das vítimas;
- A contribuição para a adopção de medidas legislativas e administrativas de defesa dos direitos e interesses das vítimas de crime e seus familiares;
- A sensibilização e formação de técnicos institucionais, estudantes, forças policiais e outros grupos sócio-profissionais na área da vitimologia e do apoio à vítima de crime.V - Da insustentabilidade orçamental de certas medidas propostasDispõe o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que "os Deputados, grupos parlamentares (...) não podem apresentar projectos de lei (...) que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado".
Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a Edição, Coimbra Editora, página 687), tal disposição constitucional, acolhida integralmente pelo artigo 133.o do Regimento da Assembleia da República, "limita a capacidade de iniciativa dos deputados, grupos parlamentares (...) em matéria financeira ou de incidência financeiras, vedando-lhes a apresentação de projectos que implique aumento das despesas ou diminuição das receitas prevista na lei do orçamento. Só o Governo pode tomar iniciativas dessas."
Ora, algumas das medidas preconizadas no projecto de lei n.o 21/IX, do BE, implicam, seguramente, um aumento das despesas no ano económico em curso, a saber:
- A garantia, conferida à vítima de tráfico de seres humanos, ao direito de acesso à assistência social e económica suficiente para poder reconstruir a sua vida ou voltar ao seu país - artigo 3.o, n.o 1, alínea g);
- A criação de um programa de protecção às vítimas de tráfico de seres humanos - artigo 4.o;
- O desenvolvimento de campanhas de informação e de formação - artigo 5.o;
- A criação de Gabinetes de Apoio à Vítima de Tráfico de Pessoas - artigo 8.o;
- A criação de uma bolsa nacional de tradutores - artigo 13.o.
Assim sendo, independentemente do seu mérito, as medidas supra elencadas não podiam ter sido, como foram, apresentadas, pois implicam um aumento das despesas para o ano económico em curso, o que contradiz a lei travão, muito embora a sanção aplicável à lei que eventualmente seja aprovada com base numa iniciativa violadora desta disposição referida seja a da mera ineficácia.
Na verdade, respondendo à questão de saber "o que é que sucede à lei que tenha origem numa iniciativa legislativa violadora desta proibição", os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira defendem, na senda do douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 297/86, que "a solução mais razoável parece ser a de que a lei apenas permanece ineficaz durante a vigência do ano económico em curso, visto que nada haveria de irregular se ela expressamente contivesse essa cláusula temporal - Idem página 688.
Considerando esta situação, os proponentes informam a Comissão de que apresentarão correcção ao projecto de lei, na especialidade, determinando que a lei só entrará em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua aprovação.
1516   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue os projectos de lei n.os 21/IX e 22/IX, do Bloco de Esquerda, podem subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2002. O Deputado Relator, Fernando Negrão - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.
(APROVA O REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS ENTRE 16 E 21 ANOS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarSeis Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 53/IX, que "Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 5 de Junho de 2002, a iniciativa vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei sub judice tem por desiderato instituir, em concretização do disposto no artigo 9.o do Código Penal, um regime penal específico para jovens de idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.
Os Deputados signatários da presente iniciativa consideram que deve continuar a existir um regime penal diferenciado para os jovens adultos, atendendo a que a criminalidade juvenil corresponde a uma fase de latência social, associada a um determinado ciclo da vida, efémero e transitório - o acesso à idade adulta.
O projecto de lei vertente assenta em duas ideias fundamentais:
- A de que os cidadãos maiores de 16 anos, sendo imputáveis, estão sujeitos às normas penais; e,
- A de que é de evitar, na medida do possível, a aplicação de penas de prisão a jovens adultos.