432-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 19ou a maioria ter-se descuidado quando votou a Lei do consumidor. Eu penso que as minhas considerações foram explícitas, não foram ofensivas de ninguém, ao contrário das suas. Mas eu não gosto de me meter nesses terrenos e por isso não lhe respondo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Eu queria dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então o Sr. Deputado diria muito rapidamente o que tem a dizer, para eu poder dar a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. António Vitorino (UEDS): - São só 20 segundos...Sr. Deputado Amândio de Azevedo, longe de mim a ideia de o ofender. Se eu tivesse essa concepção de guerrilha de Revisão Constitucional, possivelmente vinha de boina basca e de estrela na cabeça, não vinha para aqui com espírito construtivo. Por amor de Deus, eu não tive intenção nenhuma de o ofender, Sr. Deputado. Se o senhor é demasiado sensível e melindrado, deve compreender que "cada homem é um estilo". A frase não é minha, é do Bertrand Russell.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não façam diálogo...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -Sr. Presidente, e Srs. Deputados vou ser extremamente breve também. Em primeiro lugar, gostava de salientar que a sugestão que formulámos vem ao encontro de uma era de consenso e, de certa maneira, na de descarregar o sentido altamente insta que, segundo algumas leituras, poderia dar-se no título VI da parte II. A nova proposta e uma proposta de compromisso, não afastada de aspirações, antes de mais nada, vindas de sectores da AD. É uma proposta tendente a modificar um certo carácter que, segundo alguns, o título VI da parte II contém. Se o deputado Amândio de Azevedo não está interessado em que o referido título venha a sofrer alterações numa busca de compromisso, de consenso e de abertura, o deputado Amândio de Azevedo fica com a responsabilidade por esse facto.Em segundo lugar, a autonomização de um artigo sobre protecção do consumidor e a formulação dessa protecção, não em termos de mera garantia institucional ou de incumbência do Estado (como aparece na Constituição Espanhola) mas em termos de direitos, vai numa linha que me é particularmente cara e que suponho que também será cara ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a linha personalista de primeiro que tudo se preverem direitos e só depois incumbências do Estado. Trata-se ainda aqui de colocar o homem, o consumidor, como sujeito e não apenas como objecto de uma actividade do Estado omnipotente. É disto que se trata e suponho que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, depois desta explicação, compreenderá que se visa a protecção do homem nos seus direitos e não no reforço de uma intervenção do Estado, que, eventualmente, poderia vir a dar-se, e que nós pretendemos evitar.Qual o conteúdo desses direitos? Pois a lei ordinária irá regular esse conteúdo, a lei ordinária que felizmente, até hoje, já temos, a Lei n.° 29/81. Julgo que a formulação que apresentamos é tão genérica e tão flexível e aberta que permite perfeitamente variações dessa lei ordinária, as quais espero que venha a ser no sentido de um reforço crescente da protecção dos consumidores e não de um esvaziamento daquilo que foi alcançado por unanimidade muito recente na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - É para dizer que não é preciso falar muito mais, senhor professor Jorge Miranda, porque nos não temos nenhuma objecção de princípio, parece-me, a questão da protecção do consumidor. Estamos apenas a procurar uma redacção que seja explícita e que não contenha excesso de coisas, que depois na prática não traduzam nada e foi este, penso eu, o pensamento do meu colega Amândio de Azevedo.Quanto à minha dúvida que eu tinha explicitado sobre a questão de audição posta com generalidade, eu suponho que a restrição nos termos da lei, a mim, pessoalmente, me basta. Nós já temos uma lei que regula exactamente essa forma de audição e, portanto, basta-me. A fornia como estava, sem dizer anos termos da lei", parecia-me realmente, demasiado ampla. De maneira que eu penso que este assunto deve ser deixado para a comissão de redacção, para que se encontre a melhor forma de redacção, porque em principio o acordo existe.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, mas creio que era no mesmo sentido...Passaríamos então à matéria sobre o comércio externo, em relação à qual a AD propõe que seja eliminado o artigo que actualmente se refere a ele, que é o artigo 110.° A FRS propõe a alteração do corpo desse artigo em ordem a adaptá-lo aos nossos propósitos de adesão à CEE.Na subcomissão a AD manifestou já que considera haver um progresso notável na proposta da FRS (relativamente ao actual texto constitucional, dado que essa proposta é menos dirigiste no controle do comércio externo), embora entenda ser dispensável a referência à criação de empresas públicas para este sector, pelo que reserva para momento posterior a posição final a tomar.O PCP e o MDP opõem-se à proposta de .alteração da FRS. Eu creio que há acordo entre a Frente e a Aliança, para que a matéria passe a constituir o IL° 2 do artigo 109.°, que trata do comércio em geral.Alguém pretende intervir? Sendo assim passaríamos...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor Sr. Deputado Veiga de Oliveira.