PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há um outro ponto que gostaria de salientar durante a discussão dos diplomas. Naturalmente que há diferenças entre o decreto-lei que estamos a apreciar e o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista. No entanto, parece-me que as diferenças que existem não se consubstanciam no campo dos princípios. 0 Partido Socialista tem um modo diferente de encarar a composição dos corpos que devem administrar as associações de municípios - ter mais ou menos membros a assembleia intermunicipal -, e não há dúvida de que, esse é um aspecto que talvez possa ser melhorado no decreto-lei ido Governo. É um problema que. gostaria aqui de ver melhor discutido, embora não queira de momento avançar mais, porque me parece que nalguns casos - associações de poucos municípios - podemos chegar ao extremo, já aqui referido, de uma assembleia intermunicipal ter três homens na mesa e três homens na bancada! Talvez, de facto seja conveniente fugir a esta situação, mas o que não podemos, de maneira nenhuma, é deixar que se caia em organismos extremamente pesados pela sua grande composição. Sabemos o que se passa e o que são as reuniões de muitas assembleias municipais, onde dificilmente se consegue quórum para funcionar e muito mais raramente para votar. São, pois, aspectos que podem ser perfeitamente considerados e por isso, parece-me, possível vir a encontrar-se um melhor enquadramento para o texto final a aprovar por esta Câmara.
Em relação às propostas de alteração, ainda bem que as há. Há as que foram apresentadas pelo Partido Socialista, outras pelo CDS, que eu saiba, mas o que me parece essencial nesta lei é que é um diploma que representa o grande arranque para a autonomia regional, facto que me leva a dizer que é um diploma que vai permitir o verdadeiro arranque - mais do que aquele que origina a Lei das Finanças Locais- da verdadeira autonomia regional, e por esta razão muito simples: os municípios associados vão ter uma capacidade de meios financeiros, técnicos e humanos muito superior àquela que hoje têm já se falou aqui na possibilidade da - informática poder sair de Lisboa e ir por essa província fora- e é aí que está a raiz da descentralização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerro esta minha intervenção tal como comecei: vamos, finalmente, ver quem é que é pelo poder local e quem é que é contra o poder local!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para solicitar pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensava que o discurso do PPM não ia ter qualquer tipo de utilidade até ao momento em que o Sr. Deputado Portugal da Silveira disse aquilo que eu considero ser o ponto mais importante da sua intervenção. Ou seja aquilo que se pode chamar "descobrir o jogo da AD através do seu minúsculo partido".
O Sr. Deputado descobriu que esta lei é mais importante do que a Lei das Finanças Locais, e é exactamente esse o cerne da questão. É exactamente por isso que nós tememos que esta iniciativa legislativa seja um dos mecanismos ,para acabar com a autonomia financeira das autarquias, sem a qual não há qualquer tipo de autonomia.
O Sr. Deputado pode criar as associações de municípios que quiser, com os objectivos que quiser, pode dar as competências que quiser aos municípios e às freguesia, mas se não lhes der meios financeiros as
13 DE JANEIRO DE 1982autarquias, pura e simplesmente, não funcionam. Muito obrigado, Sr. Deputado, por ter levantado o jogo da AD- de uma ,forma tão clara.
Gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado começou por felicitar o Governo quanto à publicação deste decreto-lei, porque já permitiu a criação de não sei quantas associações de municípios. Mas saberá o Sr. Deputado que já havia várias associações de municípios .neste país antes da publicação deste diploma? E existem .porque é um direito já consagrado na artigo 254.o da Constituição da República, que estipula a. possibilidade de os municípios constituírem associações e federações para a administração de interesses comuns. Estava previsto constitucionalmente e muitos municípios avançaram, sem qualquer legislação, para esta questão. Portanto, o Sr. Deputado escusava de fazer perder tempo à Câmara, tecendo agradecimentos ao Governo pela publicação do decreto-lei, quando tudo isso; já está em marcha.
Eram estas as questões que queria colocar ao Sr. Deputado e dizer-lhe mais isto: nós somos a favor do associativismo municipal, mas criticamos - ficou isso muito claro na intervenção do meu companheiro; Anselmo Aníbal - a forma, o processo pelo qual apareceu esta iniciativa legislativa, visto ser aqui em sede própria, na Assembleia da República, que se devia ter feito a lei. Criticamos - não somos só nós; póis já houve críticas por parte da bancada da AD, concretamente da bandada do CDS, feitas pelo Sr. Deputado Rui Pena, aquando da discussão de 26 de Junho desta vez está mais calado, mas aguardo que fale porque penso que ainda terá a mesma opinião sobre esta matéria -, o conteúdo da lei quadre; da associação de municípios actualmente em vigor.
Penso, Sr. Deputado, que são estas as questões centrais a discutir sobre este assunto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Silva Graça, fico surpreendido com a sua capacidade para inferir deste decreto-lei um prejuízo em matéria de finanças para os municípios. É, de facto, surpreendente, li várias vezes o texto dei decreto-lei e não vejo como é que as finanças a atribuir aos municípios vão ser afectadas.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Ninguém disse isso!O Orador: - Continuo a pensar que esta lei é mais importante para o poder local do que a Lei das Finanças Locais, talvez porque eu não tenho tendências capitalistas e talvez porque não estou tão preocupado com os dinheiros quanto o seu partido ou o Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP):- As câmaras municipais é que estão, Sr. Deputado!O Orador: - Por outro lado, diz-me que já existiam associações de municípios porque a. Constituição assim o estipula e que não era preciso discutir aqui o decreto-lei. Nessa altura pergunto-lhe: parece-lhe de alguma utilidade, uma vez que a Constituição também o consigna, discutir aqui a lei dos objectores de consciência? A Constituição diz que se pode recusar o serviço militar armado por objecção de consciência, e como a Constituição o diz, parece que estamos a trabalhar em seco quando discutimos no Parlamento uma lei dós objectores de consciência. Poderei inferir isso da observação que o Sr. Deputado me fez?Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.0 Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar três questões prévias muito rápidas.
A primeira - e perdoe-me o meu querido amigo e ilustre deputado Portugal da Silveira - é para referir que esta lei não é, de forma nenhuma, essencial ao sistema do poder local no nosso país. Esta lei começa por ser desnecessária; não desnecessária por a figura da associação dos municípios ou da cooperação intermunicipal já resultar da, Constituição, mas desnecessária pela essência própria do município, que já detém em si toda a potencialidade necessária para fazer as associações de municípios que entender, sem que para isso tenha de pedir licença a quem quer que seja.
Em segundo lugar, relativamente à observação que aqui foi feita de que não se compreendia a transferência dos poderes de autoridade para as associações de municípios, devo dizer que, desde que as associações de municípios sejam consideradas, tal como são na lei, como pessoas colectivas de direito público, essa transferência de poderes de autoridade derivam da própria lei, não têm de derivar forçosamente da Constituição, como implicitamente se pode fazer. Portanto, não ofende nem deve ofender a sensibilidade jurídica de quem quer que seja que, tipicizando as associações de municípios - tal como está nesta lei- como figuras de direito público, possam ser transferidos .para os órgãos próprios dessas associações de municípios poderes de autoridade.
Simplesmente, isso não colide com as competências próprias dos municípios, na medida em que são os próprios municípios a transferir e a delegar voluntariamente para essas associações, que eles próprios enformam, que eles próprios constituem, esses poderes de autoridade.
Finalmente, perdoem-me uma referência, a chamada à colação' da discussão aqui feita meses antes, a propósito da autorização legislativa. .É verdade que, nessa altura, o CDS foi bastante acutilante contra o ,projecto que o Governo aqui anunciou e também é verdade que julgávamos que muito do que aqui fói dito nessa altura tivesse resultado na modificação de alguns preceitos desta lei. Porém, tal não sucedeu.
Mas, filosofando sobre a política, importa dizer que a perseverança num governante, longe de ser pecado, deve ser considerada como virtude. Daqui, embora pedindo vénia à bancada do Partido Comunista,
1432I SÉRIE-NÚMERO 36endereço um abraço de muita homenagem ao governante de então e ao deputado de agora Manuel Pereira.Vozes do PSD- =Muito bem lO Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar da ratificação de um diploma que trata da associação dos municípios.A cooperação intermunicipal não é novidade. Realmente, é uma prática constante desde que o município surgiu como forma social na civilização em que nos encontramos e a que aderimos. Devemos considerá-la como uma base: indispensável, - por um lado, dada a exiguidade de território que caracteriza a maioria dos nossos municípios e, por outro lado, dada a escassez de meios financeiros, técnicos e até humanos que se faz sentir na maioria dos nossos municípios, e ainda pela redução de custos económicos que essa associação visa proporcionar, no sentido de resolver determinados pontos concretos, designadamente o das áreas metropolitanas. Deixo este caso de remissa, na medida em que não vejo, de forma nenhuma, a aplicabilidade deste diploma à resolução de problemas próprios que são suscitados pelas áreas metropolitanas, designadamente da Grande Lisboa e do Grande Porto.Mas, se realmente a associação dos municípios é uma necessidade que vem de longe e uma necessidade sentida .pela generalidade dos nossos municípios pelas razões que sumariei, a verdade é que essa cooperação intermunicipal pode ser considerada de duas maneiras. E foi essa a crítica que eu considerei essencial, aquando da discussão da proposta de autorização legislativa, pelo facto de essa proposta não considerar estas duas formas de associação intermunicipal e poder fazer supor que só era admissível esta cooperação intermunicipal que se revestisse de formas de direito público. Por outras palavras, que se revestisse de autorização expressa da lei e segundo o figurino que essa mesma lei apresentava para a cooperação intermunicipal.Com efeito, não é só esse tipo de cooperação intermunicipal que devemos admitir. Ao lado das formas de cooperação de direito público, temos de considerar formas de cooperação de direito privado, ou melhor dizendo, segundo o figurino do direito privado. Daí que seja perfeitamente admissível que a cooperação. entre os municípios não se faça apenas ao nível das associações municipais, mas se faça também, por exemplo, à custa e utilizando formas várias das empresas intermunicipais.
Neste sentido, quero anunciar que, para além da alteração que o meu grupo parlamentar já fez subir à Mesa para acentuar esta possibilidade, vamos apresentar a esta Assembleia, dentro de muito pouco tempo, um projecto de lei versando sobre as empresas municipais e as intermunicipais - e, já agora, para o Sr. Deputado Silva Graça também apontar -, para além de outro projecto de lei sobre a definição das áreas metropolitanas e a sua .regulamentação.
Mas, voltando ao problema, aquilo que fundamentalmente pretendemos acentuar nesta discussão é que, para além das associações de municípios, com este figurino legal que o diploma sob ratificação nos apresenta, pode haver outras formas de cooperação inter-municipal, designadamente as empresas municipais, ou melhor, as intermunicipais, que naturalmente utilizam as mesmas formas utilizadas pelo direito privado.De qualquer maneira, o falarmos em associações de municípios - e daí a razão de ser e a importância deste diploma - atira-nos para um objectivo que considero muitíssimo importante no quadro actual da definição do poder local, levado a cabo pelos programas da Aliança Democrática e do Governo, que nós apoiamos.Trata-se, pois, do problema da regionalização e do incentivo que estas associações :de municípios podem constituir para esse mesmo problema da regionalização. Daí, eu compreender o sentido das palavras do Sr. Deputado Portugal da Silveira quando aponta que este diploma será uma pedra muitíssimo importante no processo de descentralização do nosso país. Sim, é uma pedra importante, na medida em que constitui um estádio para esse processo da regionalização, que irá coroar o processo de descentralização com que todos, mais ou menos, com pequenas divergências de pormenor, estamos de acordo no fundamental.A associação de municípios de que estamos a tratar, e portanto esta que está tipificada neste diploma e que não exclui todas as outras formas de cooperação intermunicipal que também podem existir, assenta fundamentalmente em 4 características.A primeira, na voluntariedade da associação. E aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi um outro segundo ponto que sublinhei e acentuei durante a discussão da proposta de lei de autorização legislativa. Entendia e entendo que a associação, se trata de uma associação de municípios, para respeitar o poder desses mesmos municípios, tem de ser uma associação voluntária no querer e na própria composição. Daí não estarmos de acordo - como hoje ainda não estamos - com o artigo 3.o deste diploma, embora o n.o 2 deste artigo 3.o tenha, de certo modo, algumas válvulas de escape. No entanto, ele faz incidir a base incentiva da formação - das associações de municípios numa estrutura que foi o próprio governo central a criar, e em :boa hora, e que é a estrutura dos GATs.
É evidente que não concordo, porque isso afecta o princípio da voluntariedade da constituição da associação de municípios. Daí que proponha, pura e simplesmente, a eliminação deste artigo para se acentuar, com esta proposta de eliminação, o sentido da voluntariedade da constituição da associação de municípios, que considero ser essencial à caracterização desta figura de direito público.
Mas, para além da voluntariedade da constituição, é preciso discutir a cessação, ou seja, a extinção desta associação de municípios. E aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu, que na anterior discussão a propósito da proposta legislativa do Governo de autorização legislativa fui peremptório em dizer que o mesmo princípio da voluntariedade que defendia para a constituição se deveria observar quando da extinção destas associações, sou forçado a .entender que devemos' ser mais cautelosos. De resto, não tomei a iniciativa de propor uma sugestão para a alteração do artigo 19.o do diploma.
Entendo que o artigo 19.o deve ser alterado. No entanto, também devem ser ressalvados os princípios
13 DE JANEIRO DE 19821433de uma associação de municípios voluntariamente constituída para prosseguir determinados ,fins - e já lá iremos- quando, apenas por força de um município, possam ocorrer modificações, que não interessa neste momento enumerar, que levem a que essa associação corra o risco de, apenas por um dos participantes, cessar completamente toda a actividade que estava ou que pretendia desenvolver em ordem à consecução de um determinado objectivo.
Entendo aí que devemos realmente, permitir que qualquer município seja livre de sair, como foi livre de entrar, mas que, aquando da saída, se essa saída puser em causa a viabilidade da associação, esse município seja responsabilizado pelo risco e pelo perigo em que coloca a própria associação e, consequentemente, pelo prejuízo que causa aos outros municípios que figuram e continuam a participar na mesma associação.Ressalvando o princípio da voluntariedade, que considero essencial a esta figura jurídica, um outro princípio é o da personalidade colectiva, que permite a essa associação praticar actos definitivos e executóricos, ou seja, actos de autoridade relativamente aos quais os particulares se podem defender - tal e qual como fazem relativamente aos outros actos definitivos e executórios-, recorrendo aos tribunais administrativos.Outro princípio é o da vizinhança, na medida em que entendo que as associações de municípios devem adequar-se e reunir municípios que estejam ligados territorialmente. Não faz sentido que se estabeleçam, embora hoje as facilidades de transportes já o permitam, associações de municípios que não tenham uma continuidade ou uma contiguidade territorial.
Finalmente, o princípio da especialidade de interesses, que está aqui expressamente ressalvado na lei e que tem em vista dar maior eficácia a determinados programas de actividade dos municípios que a compõem e, portanto, satisfazer, de uma forma muito mais eficaz e muito maior, os interesses das respectivas populações.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a bancada do meu grupo parlamentar, apoie e ratifique este diploma, submetendo à Mesa, nos termos regimentais, determinadas propostas de alteração, que, de resto, já são do conhecimento desta Assembleia.
Esperamos que a comissão especializada que se vai debruçar sobre este diploma produza um trabalho eficaz e meritório e que, portanto, melhore substancialmente - como esperamos que aconteça - o texto deste diploma, a bem da autonomia do poder local e a bem das populações que são servidas essencialmente por esse poder local.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado e Anselmo Aníbal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, no plano teórico de uma associaçãode municípios que se constitui para a prestação de serviços de interesse comum, parece não haver dificuldades de maior se nos ativermos exclusivamente à consideração abstracta destas situações.Todavia, podemos, para o exercício dessa prestação de serviços, encontrarmo-nos perante situações em que as associações de municípios sejam porventura levadas a ter de autorizar construções, edifícios, etc. Ora, isto pressupõe a passagem de licenças de construção, o que ê .uma inserção dentro dos planos municipais, consoante as áreas territoriais em que esses edifícios venham a ser construídos, e, por conseguinte, o respeito de determinadas normas, princípios e orientações, ou soluções que são adoptadas pelos municípios.Pode ou não haver, pelo exercício do Poder e da autoridade por parte destas associações, situações potencialmente conflituosas neste campo restrito. Cito apenas este campo, mas poderia citar alguns outros.O Sr. Presidente: - Também apara pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Deputado Rui Pena, em 26 de Junho p. p., afirmou aqui que estava convencido de que, certamente, "o Governo, atenta a discussão - e daí a vantagem dela -, corrigirá esse e outros aspectos que aqui apresentámos.O Sr. Deputado fez hoje referência a que a salda deste diploma em 15 de Setembro fica-se devendo à perseverança como governante do Sr. Deputado Manuel Pereira. Quer isto dizer que o Sr. Deputado reconhece que não houve qualquer nível de diálogo posterior dentro da AD entre as vossas concepções e as concepções do PSD? Quer isto dizer que o diploma foi aprovado em desespero de causa e numa fase em que já não é legítimo sob o ponto de vista de constitucionalidade? Terá havido as tais razões procedentes que o Sr. Deputado invocou?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É fantástico!O Orador: - O segundo problema que lhe queria colocar diz respeito ao financiamento. Nós temos vindo a notar a incidência particular de permissividade que este diploma traduz em matéria, de investimentos.Quando há pouco foi feita pelo meu camarada Silva Graça a indicação dessa permissividade em relação à lei das associações de municípios, referíamos particularmente o artigo 15.o, n.o 3, que faz com que o Governo possa afectar meios orçamentais às associações de municípios por uma forma que não legitima critérios objectivos de distribuição de verbas.
Gostaríamos de conhecer a sua opinião sobre este assunto.Vozes do PC?: - Muito bem!O Sr. Presidente: -,Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à observação feita pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, devo dizer que é evi-
I SÉRIE - NÚMERO 36dente que podem existir situações conflituosas entre as competências do município e as competências de - uma associação de municípios, desde que os respectivos estatutos não sejam de molde a afastar esses mesmos conflitos.De resto, relativamente ao exemplo que me toca,, não me parece que ele seja daqueles em que tipicamente este figurino de associações de municípios jure publico seja o mais utilizado. Pelo contrário, nestes casos utiliza-se vulgarmente uma forma de cooperação intermunicipal para resolver questões de natureza económica surgidas, designadamente, em relação a terrenos, empresas de urbanização, etc. Portanto, vulgarmente surge um tipo de cooperação intermunicipal - mais próximo do direito privado embora, porque se trata de entidades públicas, seja o direito público a regula-los- e que se sujeita a todas;. as determinações dos actos de autoridade que- são dimanados dos municípios competentes, que, esses sim, têm os poderes necessários de regulamentar . essas matérias - de acordo com a lei.
Mas a razão de ser da minha observação preliminar foi o facto de isto não impedir que as associações de municípios possam constituir, dado este figurino de direito público, actos de autoridade, designadamente relativos, ao seu próprio pessoal. Simplesmente; destes actos de autoridade poderão os interessados que porventura deles discordarem ou que por eles sejam afectados recorrer aos competentes tribunais administrativos. Esse foi o sentido da minha observação.Em princípio, e resumindo, não se me afigura' como uma grave heresia conferir aos actos praticados pelos órgãos competentes das associações de municípios força de actos definitivos e executórios, ou seja, força de actos de autoridade.
Relativamente às observações apresentadas 'pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, devo' dizer que fui expresso em referir, com toda a lealdade -que, de resto, me caracteriza e deve ser posta ,perante esta Câmara- que determinadas observações que foram feitas relativamente a este ;diploma, aquando da apresentação da .proposta de lei de autorização legislativa, não foram seguidas.Simplesmente, também lhe quis dizer que, como político, compreendo que o Governo - entendido como órgão de Estado- possa, dentro dos seus poderes, preservar nas suas opiniões. Para isso existe o instituto da ratificação, ou seja, para que o Parlamento chame à pedra o diploma quando entender que não foram seguidas as suas opiniões e, se tiver força para tanto, incluir nesse mesmo diploma as alterações que nesse momento entendeu serem as melhores.Mas não pretenda o Sr. Deputado que, através dos seus pedidos ingénuos, a AD vá aqui confessar, embora com a solenidade que este ambiente permite, os seus problemas, as suas discussões internas. É evidente que não o farei.O Sr. Silva Graça (,PCP): - Existem, mas se dizem! ...O Orador: - Certamente também que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal não e9perava que eu assim fizesse em resposta à sua pergunta.De qualquer modo, e relativamente ao ponto da execução da política financeira que está regulamentada por lei, e assim continuará a ser, relativamente ao poder local, perguntou o Sr. Deputado se, .por força do n.o 3 do artigo 15.o, que permite que em certos casos sejam directamente afectados, na definição da política financeira do Governo,' meios financeiros aos projectos realizados pela cooperação intermunicipal, não ,poderão ser afectadas outras verbas.oDevo dizer-lhe que isso não ofende, de forma alguma, o sistema de ,perequação, que é o sistema em vigor nas nossas finanças locais, desde que esses meios financeiros postos à disposição das associações de municípios pelo Governo, para determinados fins, sejam postos genericamente a favor de todas as associações de municípios.
Neste caso é evidente que não há, nem pode haver, qualquer atentado contra o princípio, que parece ser sagrado para si, do equilíbrio ou da perequação financeira em que assenta a nossa Lei das Finanças Locais.
Sendo assim, não creio que deste preceito possa vir mal ao mundo e especialmente às finanças locais dos seus municípios.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto - Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, sob ratificação veio preencher uma importante lacuna no ordenamento jurídico - institucional do exercício do .poder local. Na verdade, não colhe a acusação de que a regulamentação dos preceitos constitucionais aplicáveis - designadamente ó disposto no artigo 254.o da Constituição da República coarcta a livre iniciativa dos municípios, aposto que deliberadamente se optou por uma lei quadro respeitadora no seu espírito do princípio do associativismo. voluntário que se fundamenta na, vontade constitutiva dos municípios interessados. .De resto, levado às últimas consequências, o princípio da liberdade total na organização do poder local e na realização das atribuições das autarquias locais levaria à negação da legitimidade das normas contidas no título, VIII da parte II da Constituição e, consequentemente, à negação das leis ordinárias que d4sciplinam aquelas matérias e que dão, no plano da legislação ordinária, expressão àquele normativo constitucional.
Se um .princípio de liberdade absoluta não existe na nossa ordem jurídica quando os municípios exercem, cada um por si, as suas atribuições, tão-pouco pode existir quando as exercem, ou algumas delas, através de uma associação. Nem se pode argumentar, como o pretende o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, com a variedade de estatutos de assembleias municipais, uma vez que essa salutar diversidade não contraria - antes pressupõe - a existência de regulamentação geral contida na Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro. Regulamentação esta, haverá que reconhecer, bastante mais minuciosa e detalhada do que aquela que consta do Decreto - Lei n.o 266/81 para
13 DE JANEIRO DE 1982as associações de municípios., que disciplina apenas quanto às grandes linhas gerais aquele instituto - o instituto da associação de municípios- evitando na prática a respectiva descaracterização e a criação de entidades inoperantes e sem homogeneidade ou, o que seria pior, esvaziadoras ,da própria instituição municipal. A oportunidade do diploma em apreço não pode, pois, sofrer contestação séria a não ser que se pretenda eternizar a vigência dos preceitos uniformizadores do Código Administrativo. Em todo o caso, como o afirmou o Sr. Deputado Rui Pena, o diploma sobre associações de municípios não visa esgotar o universo das formas de cooperação possíveis entre municípios, as quais atingem já hoje na realidade portuguesa assinalável variedade e riqueza.A realidade concreta dos factos vem, aliás, demonstrando a importância da legislação em análise. Ainda não tendo decorrido 4 meses sobre a, publicação deste diploma estão constituídas, ou em fase adiantada de constituição, pelo menos 15 associações de municípios no continente que não estavam constituídas antes da sua publicação. Neste movimento estão implicados cerca de uma centena dos 275 municípios do continente, cobrindo a realização de um vasto leque de interesses transmunicipais. Esta dinâmica espontânea refuta categoricamente a acusação de inadequação global do diploma que a sustenta, tanto mais que - e permito-me sublinhá-lo 4 dessas associações se constituem na região do Alentejo, isto é, na zona de maior implantação do PCP.
Não se pode deixar de considerar inconsistência, até pelo estilo da sua intervenção, a acusação do Sr. Deputado Anselmo Aníbal quanto à metodologia seguida na aprovação do diploma. Se, por um lado, não restam dúvidas quanto à democraticidade e constitucionalidade do recurso ao instituto da autorização legislativa, não se compreende, por outro, o argumento, meramente formal, da caducidade do mesmo. Na realidade, o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Agosto de 1981 e promulgado pelo Sr. Presidente da República em 28 de Agosto.A publicação, que só se verificou em 15 de Setembro, embora condicionando a eficácia e a existência do diploma, não depende já do Governo e está .para além da utilização da autorização legislativa.Seria politicamente absurdo estar-se perante um diploma aprovado atempadamente em Conselho de Ministros dentro do período de autorização, que o Presidente da República promulga e ordena que se publique, dentro dó mesmo período, e que no entender do deputado do Partido Comunista, seria ferido de inconstitucional orgânica porque os serviços administrativos não teriam feito a respectiva publicação em tempo. Importa que tenhamos, Srs. Deputados, o .mínimo de seriedade intelectual na distinção entre aspectos meramente formais e questões substantivas no debate da ratificação deste diploma.
De resto julgo ser este o entendimento de uma formulação análoga que consta do próprio projecto do Partido Socialista que admite as comparticipações da administração central nesta matéria.O Governo, no quadro de autorizações expressamente concedidas em lei por esta Câmara - as Leis do Orçamento Geral do Estado -, vem desenvolvendo um sistema de apoio aos empreendimentos intermunicipais que visa favorecer e desenvolver o associativismo autárquico. Trata-se de um sistema que tem suscitado a incondicional adesão por parte dos municípios e que conhecerá, proximamente, importantes melhorias e aperfeiçoamentos. Assim, tudo leva a esperar que ainda esta semana o Conselho de. Ministros aprove um diploma que revê, na sua globalidade, o regime que vem vigorando, contando-se entre as principais inovações a instituição de um sistema totalmente objectivo de apreciação e hierarquização dos empreendimentos pelos próprios municípios interessados. As dotações do OGE destinadas ao financiamento de empreendimentos intermunicipais serão regionalizadas à partida, segundo critérios transparentes e conhecidos, ficando a sina .afectação a projectos concretos fundamental e exclusivamente dependente da vontade dos municípios interessados.Para o mesmo sentido aponta o conjunto de diplomas sobre o poder local que brevemente será proposto à Assembleia da República e divulgado pelas autarquias para apreciação. Trata-se de uma iniciativa legislativa de largo alcance, de conteúdo sistemático, global e integrado, que, no respeito pela Constituição, visa desenvolver ao máximo a capacidade autónoma da administração local, em espírito de liberdade e de responsabilidade, como convém à sua raiz eminentemente democrática.Esse processo é, aliás, indissociável do objectivo de integração numa Europa descentralizada e desenvolvida, que a Aliança Democrática e o seu governo vêm defendendo com inquebrantável determinação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Compreendem-se, pois, os receios dos Srs. Deputados do PCP, que a coberto de uma pretensa defesa dos legítimos valores autárquicos se pretendem opor à verdadeira democratização do País, que não pode deixar de se alicerçar na criação de condições propícias ao exercício genuíno do poder local. Democratização que, no quadro da mais estrita observância da legalidade, não pode deixar de pôr em causa o estilo totalitário da gestão de muitas câmaras municipais de maioria APU em que, com impunidade que se pretende perpetuar, se espezinham as regras mais elementares da convivência política e se atenta contra as liberdades individuais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
1436 I SÉRIE - NÚMERO 36Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação de uma lei quadro reguladora da criação e do funcionamento de associações de municípios representa um importante passo na consolidação e na defesa das autarquias locais. Em face da premência da questão, o Governo fez aprovar, ao abrigo de autorização legislativa, o Decreto-Lei n.o 266/81, que se encontra agora submetido ao processo de ratificação. É convicção do Governo que o diploma em causa representa um importante progresso. na prossecução dos interesses das populações a partir da organização autárquica. Do mesmo passo, tem o Governo dado sobejas provas nesta Câmara de abertura ao diálogo democrático em torno das suas iniciativas legislativas. Não estamos possuídos de um sentido absolutista quanto às nossas iniciativas legislativas. Deste modo, está o Governo perfeitamente disponível para colaborar com a comissão parlamentar especializada na ponderação das propostas de alteração que os Srs. Deputados entenderem oportuno formular, visando a melhoria e o aperfeiçoamento do diploma.
Pretende, de resto, o Governo dinamizar o processo de regionalização do continente e de descentralização do País, prioridade política instante plenamente consagrada no seu programa e na sua prática política, na busca permanente do mais vasto consenso democrático sobre esta matéria. Como é próprio do entendimento das grandes questões de regime em que as razões de Estado e o interesse geral devem prevalecer sobre as divergências pontuais político - partidárias. Como é reconhecidamente necessário para que as soluções institucionais que se vão encontrando, e referendando, sirvam efectivamente a consolidação do pluralismo democrático, o progresso da Nação, a modernização do País e o desenvolvimento de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local, inscreveram-se. os Srs. Deputados Sousa Gomes, Silva Graça e Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as informações genéricas que o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local nos quis dar. Contudo esqueceu-se, em primeiro lugar, que estamos a discutir um diploma sobre a associação de municípios que teve origem não neste Governo mas sim no governo que o antecedeu e, portanto, pelas suas palavras, ficamos a saber que este Governo faz a sua defesa de um decreto-lei que o antecedeu.
15to não impede, pelo que depreendi da sua intervenção, de reconhecer que é possível, que é necessário e que é justificável a introdução de algumas melhorias. Foi nesse sentido que nós interviemos e que fizemos algumas propostas de alteração.
E é também nesse sentido que pergunto se o Governo pensa ser possível, na discussão que vai ter lugar na comissão especializada, encetarmos desde logo uma compreensão do que pode ser a aplicação da Lei das Finanças Locais no âmbito das funções que possam vir a ser atribuídas às associações de municípios.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no .fim das intervenções dos outros Srs. Deputados inscritos?O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro): - Sr. Deputado Sousa Gomes, evidentemente, o Governo está pronto a cooperar e a colaborar com a Comissão de Administração Interna e Poder Local na discussão das propostas de alteração do diploma.
E num plano mais geral, naturalmente que o Governo também está aberto ao debate com os Srs. Deputados sobre a iniciativa legislativa de carácter mais genérico que dará entrada nesta Assembleia proximamente, como já tive ocasião de referir. Aliás, julgo que o Sr. Ministro da Administração Interna já endereçou uma carta à Comissão de Administração Interna e Poder Local, no sentido de justamente suscitar esse contacto e de nos permitir vir explicar aos Srs. Deputados as linhas gerais orientadoras da iniciativa legislativa que se tem vindo a designar por «pacote do poder local».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça, dispondo de 3 minutos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local, as questões formais são também muito importantes, e é pena V. Ex.a não ter também essa opinião. Lembro-lhe, sobre ó poder local, que o diploma sobre delimitação em matéria de investimentos, aprovado em 27 de Julho de 1979 por esta Assembleia da República e por unanimidade, foi considerado inconstitucional por razões meramente formais, que não orgânicas, como sabe. E mesmo essas discutíveis, porque as regiões autónomas foram consultadas.
O Sr. Secretário de Estado é que usa, tenho a impressão, muito adjectivo e pouco substantivo, e foi particularmente grave e contraditório com uma opinião do seu antecessor como Secretário de Estado do poder regional e local, deputado que se encontra na primeira bancada do PSD, quando insultou as câmaras ,municipais comunistas e as câmaras de presidência da Aliança Povo; Unido. Quero dizer ao Sr. Secretário de Estado, que é novo nestas coisas e não tem experiência senão autárquicas, que forças políticas que cometeram esse erro tiveram uma lição nas umas. Lembro-lhe o caso da Évora, em 1978, e o recente caso de Loures, em que a acusação era exactamente a mesma que o senhor acabou de proferir, e o resultado eleitoral foi a subida da APU de 10 % no terceiro maior concelho do País, que se cifrou em 7000 votos, e em que ficou a escassas centenas de votos da maioria absoluta.
Tenha tento no que diz, Sr. Secretário de Estado, porque quanto mais os senhores falarem assim mais nós vamos fortalecendo a nossa posição.
l3 DE JANEIRO DE 1982l437O Sr. Anselmo, Aníbal (PCP): - Muito bem!O Orador. - E agora vamos às questões substantivas, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.a - ainda menos que o seu antecessor, porque o seu antecessor ainda respondeu a algumas coisas - nada nos disse sobre as questões que vou enunciar e de que espero resposta. É ou não verdade que para efeitos de deliberação, os municípios, em termos de associação de municípios, continuaram a ser igualizados, como se tivessem todos a mesma formação e o mesmo número; de eleitores?É ou não verdade que a extinção da associação (e nós continuamos a defender este .ponto de vista) só é possível .por vontade unânime de todos os municípios?L ou não é verdade, Sr. Secretário de Estado, que sendo voluntária a entrada, deixa de o ser a saída, o que contraria frontalmente, assim como a questão posta anteriormente, a liberdade e a autonomia dos municípios e do livre associativismo, princípios consagrados constitucionalmente?
É ou não é verdade que este decreto-lei colide com o carácter colegial dos órgãos autárquicos, ao dar a tónica de representatividade municipal aos presidentes de câmara, sem ter em conta a existência de outros órgãos e níveis autárquicos e a sua complementaridade? Já hoje aqui foi dito que em vez de associações de municípios teríamos associações de presidentes de câmara.
É ou não é verdade que a falta de rigor nuns aspectos e o excessivo rigor noutros, quanto ao conteúdo dos estatutos, poderá pôr em perigo a autonomia municipal, questão central de toda a autonomia do poder local democrático?
É ou não é verdade, Sr. Secretário de Estado, que esta lei quadro poderá permitir que em vez de uma associação de municípios se criem estruturas colocadas entre a administração central e a administração local não com o objectivo de descentralizar ou de resolver problemas comuns a uma determinada área, mas sim com o objectivo de sugar poderes e competências aos municípios que, repito, é a questão central de toda a autonomia do poder local?
Gostávamos de ter respostas substantivas a estas questões concretas. Em relação a estas questões concretas, Sr. Secretário de Estado, embora por razões de filosofia global, nós iremos votar contra. Apresentámos à Mesa um requerimento de baixa à comissão competente e em sede própria temos numerosas propostas de alteração para melhorar o que está estipulado, em termos legislativos, sobre associativismo municipal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Há ainda um orador inscrito para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado deseja responder já ao Sr. Deputado Silva Graça?O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, que dispõe ainda de 4 minutos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Serei breve, Sr. Presidente, e ater-me-ei apenas a um ponto concreto da intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Disse o Sr. Secretário de Estado que não colhe a afirmação de que o decreto-lei em apreciação coarcta a liberdade de associação dos municípios. Sem entrar já sequer em consideração com o caso da possibilidade de livre saída da associação de municípios, eu poria dois exemplos bem concretos ao Sr. Secretário de Estado, relativamente aos quais não diria que coarcta, mas diria que restringe a liberdade do associativismo.
No primeiro caso, a limitação da associação a municípios vizinhos. Penso que perante situações bem concretas de áreas de interesse específico de cooperação - tomemos o exemplo há pouco citado pelo Sr. Deputado Manuel Pereira de uma cooperação na área da informática - esta limitação de os concelhos terem de ser vizinhos é uma limitação de facto à liberdade de associação. Por exemplo, no caso de três concelhos interessados em associarem-se com um quarto concelho separado destes por um outro, que tem os meios próprios e que, portanto, não está interessado nesta associação, pergunto se esse quarto concelho não está, por este diploma, privado de exercer o seu direito de liberdade de associação numa matéria que, naturalmente, lhe interessa a ele próprio, e interessaria também aos outros 3 concelhos.
Um outro exemplo: identificar a área de possibilidade de constituição de associação de municípios com a área dos GATs é também limitar a possibilidade de associação dos municípios. Em relação aos vários casos que o Sr. Secretário de Estado citou das associações de municípios já em causa, não foram ainda defrontadas situações de municípios que poderão ter interesse em associar-se e pertencerem a áreas de distritos GATs. .E é muito vaga a expressão constante do final do n.o 2 do artigo 3.o, quando diz que esse caso poderá ser ultrapassado sempre que o seu objecto e as circunstâncias o justifiquem. No abstracto fica indefinido quem é que terá competência para decidir se o objecto e as circunstâncias o justificam.
Sr. Secretário de Estado, penso que estes dois exemplos concretos comprovam que o decreto-lei restringe, de facto, a liberdade de associação dos municípios, preceito que é constitucional, preceito que tem a ver com a autonomia de um poder local democrático.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de alguns minutos e que estamos a chegar ao limite do nosso tempo regimental, perguntaria à Câmara se estariam de acordo em que se prolongue por alguns minutos a nossa sessão para procedermos à votação das ratificações e, depois, do processo de baixa à comissão, se for caso disso.PausaParece não haver discordância. Faremos assim, se for necessário.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também serei muito breve e começarei por dizer que não é intenção do Governo fugir
às questões que lhe são formuladas. Simplesmente o debate nesta Câmara foi suficientemente rico e feito em espírito de diálogo entre os Srs. Deputados das diversas bancadas para que eu tivesse considerado que seria inútil voltar a expender argumentos que foram expendidos por outros Srs. Deputados durante o debate da ratificação deste diploma. Assim, ater-me-ei às questões concretas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Silva Graça e Herberto Goulart.Os municípios são igualizados e este diploma é naturalmente uma opção discutível. Mas julgo entender que a intenção do Governo anterior, ao tomar esta opção no diploma em apreço, visou justamente defender os municípios mais carecidos e os municípios mais pobres de uma opressiva tutela por parte dos municípios mais ricos e dos municípios maiores, no quadro da constituição das associações de municípios.Naturalmente também pode ser discutível a opção do diploma de restringir as opções de saída da associação dos municípios, sendo a entrada voluntária. Como disse o Sr. Deputado Rui Pena, importa defender os municípios associados de uma qualquer arbitrária tentativa de saída de um município associado e do que isso possa ser de lesivo para os interesses prosseguidos pelos municípios agrupados nessa associação. Admite o Governo que a questão seja debatida na comissão especializada e que outras formas, porventura com vantagem, sejam encontradas, desde que se defenda o interesse mais geral de associação, com subordinação, naturalmente, do interesse particular de um município ao interesse mais geral prosseguido no quadro da respectiva associação.Relativamente à constituição dos órgãos da associação de municípios, foi matéria longamente discutida durante o debate. Julgo que é evidente e resulta do debate que as associações de municípios não são novas autarquias locais - aliás, isso seria manifestamente inconstitucional- e não têm de seguir, obrigatoriamente e tirada a papel químico, a organização autárquica em matéria dos chamados órgãos representativos dessa autarquias locais. De resto, julgo também que houve consenso nesta Câmara de que as tarefas e o exercício das competências delegadas nas associações de municípios são tarefas que normalmente e predominantemente competem às câmaras municipais.Seria absurdo, julgo eu, que as associações de municípios executassem, na sua globalidade, competências dos deliberativos municipais.o Compreende-se, pois, que a representatividade dos órgãos das associações de municípios esteja predominantemente conferida aos executivos municipais - câmaras municipais essas que retiram a sua legitimidade também do sufrágio directo e universal como os deliberativos municipais.