29 DE ABRIL DE 2015 27 PROPOSTA DE LEI N.o 284/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 11 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, MODIFICANDO OS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO E CANCELAMENTO DE VISTOS E PARA A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação em 21 de abril de 2015 e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, apresentaram propostas de alteração em 27 de abril de 2015 4. Na reunião de 29 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei. 5. No debate que antecedeu a votação, intervieram os Senhores Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa (PSD) e António Filipe (PCP), que apresentaram e debateram as propostas de alteração.  6. Da votação realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o (preambular) – na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 2.o (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 52.o, n.o 4 da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP; Artigo 70.o, n.o 1, alínea d) da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho–na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitada, com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a favor do PS; –na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 151.o, n.o 3 da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho–a proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS foi retirada pelo proponente a favor da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP; –na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 3.o (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 284/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa.