9 DE JULHO DE 19813133legalmente lhes são impostos, apesar de algumas vezes advertidos pelo chefe da secretaria, ultrapassando-os e tornando-se soberanos em relação às próprias leis emanadas até do Estado.A frequência com que se cometeram e continuam a cpmeter-se atropelos à lei neste Município e as arbitrariedades cometidas pelo presidente da Câmara estão a exigir, no nosso entender, o exercício da tutela administrativa por parte do Governo.A delimitação dos poderes da administração local em relação à administração central impõem a contínua vigilância da legalidade dos actos praticados pelos órgãos autárquicos, determinado-se em vários diplomas a sua periódica verificação pelos serviços competentes dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna — n.° 2 do artigo 91.° da 'Lei n.° 79/77, n.° 1 do artigo 21.° da Lei n.° 1/79 e n.° 1 do artigo 31." do Decreto-Lei n.° 243/79.A lei garante a autonomia patrimonial e financeira das autarquias.Todavia, esta autonomia não é absoluta e desenvolve-se dentro dos limites legais impostos pela necessidade de defesa do interesse público nacional e dos direitos e interesses administrativos em face do poder local.Porém, a tutela do Governo restringe-se ao controle da legalidade, dentro dos parâmetros que a própria lei estabelece, mas sem que a democraticidade e autonomia do poder local possam ser afectadas.Ill — Sugestões aos órgãos autárquicos1 — As principais sugestões que, no decorrer da visita, tivemos ensejo de fazer aos órgãos autárquicos relacionam-se com a estrita observância das leis gerais do País e as normas regulamentares em vigor, nas quais são de incluir as emitidas pelos órgãos autárquicos competentes.A par destas, recomendámos a necessidade de se imprimir outra dinâmica aos serviços da secretaria por forma a obter-se mais e melhor rendimento dos funcionários que ali prestam serviço.2 — O controle da prestação de serviços por todos os serventuários, de modo muito especial os de serviço externo, bem como dos assalariados que trabalham para esta Câmara é indispensável, por forma a que não se abonem salários a quem não prestou serviço, como consta de denúncia que nos foi apresentada e remetemos superiormente.3 — Foram bastantes os fornecimentos feitos à autarquia quer destinados à utilização dos serviços internos, mas, sobretudo, para muitas das obras feitas por administração directa, os quais não foram objecto de qualquer controle.Dado que estes últimos fornecimentos envolvem, normalmente, o dispêndio de importâncias avultadas, não pode continuar a permitir-se situações iguais a algumas das detectadas na visita, como o fornecimento de toneladas de brita e outros materiais, sem que tenham sido confirmados pelo respectivo encarregado de obras ou por alguém com poderes de representação do Município.Assim, efectuaram-se diversos pagamentos cujos fornecimentos não foram controlados e que, no mínimo, podem oferecer sérias dúvidas.4 — Relativamente, aos fornecimentos à autarquia sugerimos a aplicação das normas em vigor para os feitos ao Estado, com as necessárias adaptações, bem como a constituição de úmà comissão encarregada de efectuar as compras, mas independente de quem requisita ou utiliza os bens, com vista a evitarem-se as fraudes..IV — Alterações à legislação err) vigor1 — A parte ni, «Das finanças locais», do Código Administrativo, com excepção dos artigos 689.° e 691.°, foi expressamente "revogada pelo artigo 27.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro.O artigo 684.° do referido Código determinava que os orçamentos, antes de definitivamente aprovados pelos corpos administrativos, deviam estar expostos ao público durante oito dias, o que era anunciado por editais afixados nos lugares do costume.Conforme se referiu, este preceito foi expressamente revogado.0 artigo 19.° da Lei n.° 1/79, ao referir-se à elaboração dos orçamentos, mandou aplicar ao do ano de 1979 as normas que vinham regulando a matéria, ficando os futuros dependentes de regras a estabelecer em decreto-lei.Este veio. a ser publicado em 25 de Julho, cabendo--Ühe o n.° 243/79, passando o orçamento e as contas das autarquias locais a reger-se pelas normas no mesmo contidas.Nos procedimentos mandados adoptar para a elaboração do orçamento nada se refere quanto à sua publicidade.Será esta de manter?Entendemos que sim, por visar a defesa de interesses colectivos e' individuais, cuja defesa importa salvaguardar.A merecer concordância este nosso entendimento, aquele diploma deverá conter disposições correspondentes ao revogado- artigo 684.° do Código Administrativo..V — Intervenção da- inspecção administrativa1 — A Inspecção-Geral de Finanças, por intermédio da Inspecção de Serviços Tributários, acaba de inspeccionar os serviços de contabilidade, orçamento e tesouraria desta Câmara Municipal, sob o aspecto financeiro, apreciando também a legalidade da gestão patrimonial.2 — Ao iniciarmos esta tarefa tínhamos conhecimento oficial de que a actuação dos órgãos autárquicos não tem sido isenta de erros, antes pelo contrário, praticaram-se grayes irregularidades, algumas denunciadas e que mereceram a intervenção da Inspecção Administrativa do Ministério da Administração Interna.No inquérito realizado apuraram-se factos muito graves, na maior parte praticados pelo presidente da Câmara, Dr. Manuel Chaves Sobrinho de Morais, de que destacamos:Deturpação na elaboração das actas sobre o que havia sido deliberado pelo executivo;Aquisição de máquinas e adjudicação de empreitadas e de fornecimentos em condições irregulares;