37 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Uma vergonha!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Logo, é natural a vossa hesitação.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda nota, Sr. Presidente: sobre o sigilo bancário, o Governo e o PS chegaram atrasados e de forma atabalhoada àquilo que tem sido um debate já recorrente nesta Casa. O PSD e outro partido apresentaram n vezes projectos de lei para levantar o sigilo bancário em determinadas circunstâncias e o PS recusou-as.O PS aprovou recentemente um diploma, o Governo aprovou outro em sentido contrário e o PS tem de o defender, mas também já aqui disse que pretende fazer alterações em sede de especialidade. Por isso, Sr.Secretário de Estado, tenho de lhe fazer esta pergunta: que alterações está o Governo já a prever que venham a surgir, vindas, nomeadamente, da bancada do Partido Socialista? Será que têm em vista terminar com a inversão do ónus da prova que esta proposta de lei prevê?! Será que têm em vista eliminar a inconstitucionalidade que está no facto de a administração fiscal ter dúvidas, fazer investigações, retirar conclusões e atribuir uma pena, sem que sejam defendidos os direitos dos contribuintes?! São estas as alterações que vão ser aceites pelo Governo?Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.Terceira nota: nestas propostas de lei, o Governo prevê também que os contribuintes passem a declarar, na sua declaração de IRS, as contas que têm.O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.Como o Governo tem trabalhado de forma atabalhoada nesta matéria, temos de perguntar: para que quer essa informação? Como a vai utilizar? Que mecanismos pretende o Governo, a máquina fiscal, utilizar para fiscalizar o eventual não cumprimento desta norma? Como é que isso vai ser feito? Ou, mais uma vez, estamos a fazer um anúncio sem consequências?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado fez saber à Mesa que responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento.Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, confesso-lhe que já estava a desesperar, estava mesmo a ver que íamos chegar ao fim da Legislatura sem o Governo tomar uma única iniciativa relacionada com a derrogação do sigilo bancário. É que os senhores puseram esta questão no Programa do Governo, anunciaram-na no primeiro Orçamento do Estado e no primeiro debate sobre o relatório do combate à evasão e fraude fiscais, mas, depois, esqueceram-se durante quatro anos. Vá lá! Mais vale tarde do que nunca! Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe duas questões.Os senhores propõem que a derrogação do sigilo bancário em algumas situações mantenha o seu condicionamento, isto é, se mantenha dependente da interposição de um recurso judicial. A este respeito, quero colocar-lhe uma pergunta comparativa: porque é que o Governo, porque é que o Sr. Secretário de Estado, para quem recebe rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos, não condiciona o acesso às informações bancárias? Abre-as completamente, não são passíveis de recurso judicial e para certas situações mantém a pendência de recurso judicial. Porquê?