2125-(20)II SÉRIE — NÚMERO 61lificado como taxa. Apresenta, antes, a natureza de um imposto.Porém, tal imposto integra-se no domínio da parafiscalidade, isto é, no conjunto de «receitas da administração central» que não são previstas no Orçamento do Estado (Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, i, 1974, p. 65).Escreveu-se no acórdão da Comissão Constitucional n.° 341, apêndice ao Diário da República, de 18 de Janeiro de 1983, a p. 12 que «quanto às receitas parafiscais, tem sido já entendido no domínio da Constituição de 1976, que o princípio da reserva de lei formal (artigo 106.°, alínea a), não abrange tais receitas, «contrariamente ao que seria desejável, designadamente pela dimensão que atingem» (assim Manuel Pires, «A Constituição de 1976 e a Fiscalidade», in Estudos sobre a Constituição, 1978, vol. n, p. 442)».Ainda que se admita que a criação de um imposto não cabe na autorização legislativa do artigo 58." da Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro, dada a natureza parafiscal do previsto na alínea n) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 181/82, esta norma não está ferida de inconstitucionalidade orgânica, por o Governo ter legislado sobre matéria da exclusiva competência da Assembleia da República (artigo 168.°, n.° 1, alínea 0, da Constituição).Cremos, porém, que os termos amplos em que está redigido o artigo 58.° da Lei n.° 40/81, autoriza o Governo a criar impostos.Com efeito, lê-se nesta disposição:Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.7 — Desconto, por via informática, de quolfaacooa slmBcafa nas remunerações de trabalhadores por conta de outremProcesso n.° 84/R-77-01-3-B1 — Uma empresa privada sustentou, perante o Provedor, que se verifica uma inconstitucionalidade por omissão, relativamente à falta de legislação ordinária que torne exequível o artigo 35.°, n.° 3, da Constituição na medida em que impediria a realização, por via informática, de descontos de quotizações sindicais nas remunerações dos trabalhadores por conta de outrem.Sugeriu, pois, que o Provedor invocasse essa omissão junto do Tribunal Constitucional.2 — Assim não veio a suceder, por o Provedor ter feito sua a argumentação do seguinte parecer da assessora a que o processo fora afecto.a) Face ao parecer da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 147, de 29 de Junho de 1983, que concluiu não ser possível .o desconto automático da quotização sindical utilizando o processamento informático dos vencimentos, por isso se opor ao disposto no artigo 35.°, n.° 3, da Constituição da República, a empresa [...] remeteuaos sindicatos representativos dos seus trabalhadores uma carta a informar que, a partir de 1 de Janeiro de 1984, deixam de proceder ao desconto da quotização sindical, visto que o processamento informático não era constitucionalmente permitido.b) Em resposta, os diversos sindicatos salientam que o referido parecer da Procuradoria-Geral da República só vincula os serviços do âmbito do Secretário de Estado do Orçamento, que o homologou, não tendo a empresa que o acatar.Acrescentam que se, apesar disso, a empresa entender que deve seguir a orientação daquele parecer, tal não a liberta, no entanto, das obrigações que para ela decorrem da conjugação da Lei n.° 57/77, de 5 de Agosto, que prevê que os sistemas de cobrança de quotas sindicais possam resultar de acordo entre as associações ou entidades patronais e as associações sindicais (como a alínea e) da cláusula 18.a do ACTV para a indústria açucareira, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.* série, de 22 de Outubro de 1978, que impõe às entidades patronais o envio aos sindicatos, até ao dia 10 de cada mês, do produto das quotizações dos trabalhadores sindicalizados, caso estes o autorizem).c) Ê neste contexto que a empresa [...], considerando que não existe na lei ordinária dispositivo que torne exequível o disposto no citado preceito constitucional, solicita ao Provedor de Justiça que, ao abrigo do artigo 283.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, suscite ao Tribunal Constitucional a apreciação e verificação do não cumprimento do referido artigo 35.°, n.° 3, por omissão das medidas legislativas necessárias.d) Para concluir sobre a pretendida inconstitucionalidade por omissão há que começar por atentar na formulação do citado n.° 3 do artigo 35.°:3 — A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.Atendendo a que a «inconstitucionalidade por omissão» só se pode verificar em relação a normas que não são exequíveis por si próprias, as quais se distribuem por dois grandes grupos, o das normas programáticas e o das normas preceptivas, há pois que analisar se o preceito era causa se enquadra em algum desses grupos.Contendo as normas programáticas directivas de natureza política que devem levar os órgãos do poder político a providenciar pela sua exequibilidade, é evidente que o n.° 3 do artigo 35.° não assume esta essência.Também não se trata de uma norma preceptiva que necessite da emanação de normas jurídicas ordinárias para poder ser excutada.Com efeito, a não utilização de informática para o tratamento de dados referentes a qualquer dos aspectos referidos é uma conduta que pode ser observada independentemente de qualquer outra norma jurídica.