57 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme tivemos já oportunidade de dizer aqui, esta é uma proposta de lei que, se tem como objectivo disciplinar as contas públicas, está longe de atingir esse objectivo.Voltamos a dizer que a forma como tenta introduzir mecanismos de controlo da despesa é exageradamente burocrática e muito pouco eficaz do ponto de vista concreto. A forma como trata a receita permite que esta vá aumentando sem qualquer controlo, sendo o contribuinte o principal prejudicado com essa opção.O que foi dito, contra-respondendo ao que disse o Sr. Ministro, não foi que o Parlamento está obrigado a aumentar a despesa. Não, o problema é que o Parlamento não a pode reduzir. Nos termos desta proposta, o Parlamento, dentro da sua liberdade, não conseguir reduzir a despesa.Como diz, e bem, o Sr. Ministro, de facto, é poder exclusivo do Parlamento aprovar, por exemplo, a criação de impostos. Acontece que, com esta lei, se o Parlamento quiser reduzir a carga fiscal que o Governo propõe não o pode fazer, e isso é de todo inaceitável.Como já foi dito também, quase tudo o que esta lei consagra de novo já estava na disponibilidade do Governo. O exemplo mais claro disso é o Orçamento por programas, sendo que, noutras áreas, aquilo que também entra de novo na proposta de lei são questões que estávamos obrigados a transpor para a legislação nacional por imposição de legislação europeia. Ou seja, o esforço do Governo é indiferente à aprovação desta proposta de lei e não constitui nenhuma novidade para o quadro em que já nos regíamos para o enquadramento orçamental.A proposta de lei muda pormenores, mas mantém o essencial. Se formos ver o resultado final desta lei, tirando as críticas que fazemos, de bom pouco ou nada se retira. Se assim for, podemos, no máximo dos máximos, dar o benefício da dúvida, mas nunca podemos aprovar, em texto final, uma lei com este conteúdo.Quanto à questão do Conselho, o Sr. Ministro diz que existem inúmeras entidades que dão a sua opinião e o seu parecer. É verdade. O que parece que o Governo quer é ter também a sua entidade para dar opinião e parecer. Sr. Ministro, se assim for, não acrescenta absolutamente nada, é totalmente desnecessário, cria mais um órgão que, a bem da transparência de uma análise profunda, não beneficia em muito e que apenas trará mais ruído a uma discussão que nada beneficia com isso.Aplausos do CDS-PP.Se já há várias entidades (e há entidades independentes) que se pronunciam, o que ganhamos com a opinião de uma entidade que tem a sua génese dentro do próprio Governo? Relativamente ao poder de emenda, não estamos disponíveis para abdicar daquilo que é o poder de intervenção do Parlamento, em sede de alteração às propostas orçamentais. Não aceitamos de forma nenhuma as restrições que aqui se apresentam porque o que se põe em causa não tem a ver com o saldo, tem a ver com a limitação do poder do Parlamento de, em relação à receita, fazer opções políticas claras e, antes de tudo, fazer uma opção política clara de ir reduzindo gradualmente a despesa. Não aceitamos prescindir dessa possibilidade.Esta proposta não introduz limitações que para nós eram fundamentais: não introduz um limite à carga fiscal e não introduz um limite à despesa. Esses eram limites essenciais. Se queríamos ser rigorosos, se queríamos mudar alguma coisa do ponto de vista da política orçamental, então que puséssemos um limite na despesa e na carga fiscal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Assim, sim, estávamos a dar sinais de mudança e estávamos, concretamente, a mudar a política orçamental em Portugal.Aplausos do CDS-PP.