3 DE JULHO DE 2019 11 Artigo 7.oRenúncia do mandato 1 – Os Deputados podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia da República ou com a assinatura reconhecida notarialmente. 2 – Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação ao presidente do respetivo grupo parlamentar, quando o houver. 3 – A renúncia torna-se efetiva com o anúncio pela Mesa no Plenário, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da Assembleia da República. Artigo 8.oPerda do mandato 1 – Perdem o mandato os Deputados que: a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores à eleição, não podendo a Assembleia da República reapreciar factos que tenham sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia; b) Não tomem assento na Assembleia da República ou excedam o número de faltas, salvo motivo justificado, nos termos do n.o 2 e de acordo com o Regimento; c) Se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; d) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista ou racista; e) Incumpram culposamente as suas obrigações declarativas definidas por lei. 2 – Considera-se motivo justificado de falta a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participação em atividades parlamentares, nos termos do Regimento. 3 – A invocação de razão de consciência, devidamente fundamentada, por Deputado presente na reunião é considerada como justificação de não participação na votação. 4 – Em casos excecionais, as dificuldades de transporte podem ser consideradas como justificação de faltas. 5 – A não suspensão do mandato, nos termos do artigo 4.o, nos casos aplicáveis do artigo 20.o, e desde que o Deputado não observe o disposto no n.o 1 do artigo 21.o-B, determina a perda do mandato, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 160.o da Constituição, a qual será declarada após verificação pela Assembleia da República, nos termos do Regimento. Artigo 9.oSubstituição dos Deputados 1 – Em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o Deputado será substituído pelo primeiro candidato não eleito na respetiva ordem de precedência na mesma lista. 2 – O impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência. 3 – Cessado o impedimento, o candidato pode assumir o mandato no início da sessão legislativa seguinte, retomando, todavia, o seu lugar na lista para efeito de futuras substituições que ocorram na sessão legislativa em curso. 4 – Não haverá substituição se já não existirem candidatos efetivos ou suplentes não eleitos na lista do Deputado a substituir. 5 – A substituição prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento temporário de candidato não eleito e do seu termo, depende de requerimento da direção do respetivo grupo parlamentar, quando o houver, ou do candidato com direito a preencher o lugar vago.