II SÉRIE-A — NÚMERO 150 140 – O Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de Julho4 que estabeleceu o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Diretiva 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extrativa; – Com a revisão do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, relativo ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial procedeu-se à revisão geral dos regimes jurídicos respeitantes às bases do ordenamento do território, à utilização sustentável dos solos e aos instrumentos de gestão territorial. Aquele regime afasta da sua aplicação as contraordenações por violação dos planos de ordenamento das áreas protegidas e dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas, os quais dispõem de regimes contraordenacionais específicos constantes, respetivamente, do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, e do regime jurídico de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de março. Estes regimes específicos classificam, atualmente, aquelas contraordenações como contraordenações ambientais, afastando o disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Também a Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, designadamente através da transversalidade das políticas do ambiente e do ordenamento do território. Refira-se ainda que o Código Penal, na sua versão consolidada de abril de 2015, já prevê o crime de dano contra a natureza (artigo 278.o), o crime de violação de regras urbanísticas (artigo 278.o-A), relativo a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, o crime de poluição (artigo 279.o) e o crime de perigo relativo a animais e vegetais (artigo 281.o). Com a aprovação desta iniciativa são revogados o n.o 2 do artigo 26.o, o n.o 3 do artigo 28.o, o artigo 39.o, os n.os 7 e 8 do artigo 50.o, o artigo 56.o, os n.os 3 e 4 do artigo 71.o e o artigo 77.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, alterados o título I da parte I da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, passa a designar-se «Disposições gerais» e aditado um título V à parte I da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, com a epígrafe «Contraordenações do ordenamento do território» e composto pelos artigos 40.o-A a 40.o-D. A sua aprovação não prejudica, contudo, o disposto nos regimes especiais quanto a contraordenações por violação de planos especiais, enquanto os planos se mantiverem vinculativos dos particulares ou até que estes regimes especiais sejam revistos.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França  ESPANHA A Constituição espanhola de 1978, nomeadamente o seu artigo 45.o, estipula o direito de disfrutar de um meio ambiente adequado para o desenvolvimento da pessoa, assim como o dever de o conservar, fazendo incumbir aos poderes públicos a responsabilidade por velarem pela utilização racional de todos os recursos naturais, com o fim de proteger e melhorar a qualidade de vida e defender e restaurar o meio ambiente, 4 Alterado pelos Decretos-Lei n.os 245/2009, de 22 de setembro; 29-A/2011, de 1 de março, e 60/2012, de 14 de março.