2342I SÊRIE - NÚMERO 65traordinariamente a marcha da justiça e estrangular o próprio Supremo Tribunal Administrativo.Embora os números que possuo relativos aos processos entrados nesse tribunal entre o dia 1 de Janeiro e 17 de Maio - reconheço que há três dias de diferença - não sejam os mesmos que o Sr. Deputado Vital Moreira citou, o certo é que há um peso excessivo de processos no Supremo Tribunal Administrativo, designadamente pelo facto de não funcionar apenas como tribunal de revista. E esta situação iria ser extremamente agravada com este esquema da ilegalidade dos regulamentos.Mas, enfim, se todos os problemas fossem apenas esses ... mas a verdade é que não são. Temos também dúvidas de que este projecto de lei do PCP, se vier a ser aprovado - o que também não esperamos - não venha, afinal de contas, a agravar a incerteza do direito e a própria fraqueza do Estado de direito. É que este projecto de lei vai permitir a quaisquer potenciais cidadãos abrangidos pelo regulamento a corrida à sua impugnação e o entrave da máquina juridiscional do Estado, o que é totalmente diferente de saber se um acto administrativo individual não genérico, sob a capa de regulamento ou de decreto, não deve ser impugnado como acto administrativo que é. No entanto, esta é toda uma outra questão já relativa à discussão da qualificação da forma do acto administrativo praticado.Parece-nos ainda que o esquema proposto para o contencioso da ilegalidade dos regulamentos se pode traduzir, na prática, como uma maior ingerência do poder judicial no poder executivo, o que, obviamente, pode trazer inconvenientes.Também não nos parece que o administrado seja menos afectado com estes problemas. De facto, salvo casos excepcionais, designadamente a utilização de uma indexação de forma que não corresponda ao conteúdo, e nesse caso há defesas, parece que os tribunais e a própria administração não poderão aplicar regulamentos ilegais sem que os actos que, nomeadamente, a administração pratique ao abrigo desses regulamentos sejam também feridos de ilegalidade e, portanto, susceptíveis de impugnação.Sendo assim, vemos com bastante preocupação este projecto-diploma e para adiantar a discussão neste plenário diremos, desde já, que vamos votar contra este projecto de lei do PCP, que, quanto a nós, deve ser inviabilizado.Quanto ao projecto de lei sobre a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais, trata-se de uma questão de fundo, como já se viu na discussão preliminar. É evidente que nos termos regimentais não tinha subsistência a pretensão de discutir aqui a proposta de lei apresentada pelo Governo, mas também é evidente que, para nós, a proposta de lei do Governo, seja ele qual for, deveria ser ponderada. Trata-se de um documento de tal forma tecnicizado e especializado que não tem no seu contorno aquele conteúdo que seria típico de um diploma a aprovar por uma Assembleia da República que tem o acento tónico no debate de carácter político relativo aos grandes princípios, às grandes orientações gerais e não à solução concreta de pormenor, a nível regulamentar, como algumas disposições deste diploma preconizam. É óbvio que isso não nos causa problemas, visto que temos disponibilidade de tempo e o conhecimento suficiente para debater estas questões durante o tempo necessário.No entanto, afigura-se-nos que este não é o momento mais azado para a discussão deste projectos - e emprego o termo azado no sentido de bem azado e não de azarado. Efectivamente, temos dúvidas relativamente a algumas das soluções que já analisámos da própria proposta de lei do Governo, designadamente quanto à criação de auditorias. É que, quanto a nós, as auditorias deveriam ser criadas noutros pontos do País, como, por exemplo, em Coimbra, descongestionando, assim, as cidades de Lisboa e do Porto. Talvez que, deste modo, menos pessoas de Coimbra invadam Lisboa e se concentrem nessa cidade, tratando ai dos problemas jurídico-administrativos e jurídico-políticos, etc., o que talvez não fosse pior. E para além da auditoria de Coimbra certamente que outros casos poderiam ser ponderados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já existiu, Sr. Deputado!O Orador: - Até já existiu. Daí, talvez, a inflação de conimbricenses que existe em Lisboa. 0 certo é que há outros problemas que nos parecem merecer uma maior ponderação, como o contacto com pessoas dos serviços que têm um conhecimento mais directo da realidade, o que, aliás, tem sido feito em comissão a propósito de outros diplomas.