63 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei1; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro2. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário, o número de ordem da alteração introduzida deve ser mencionado, pelo que se propõe o seguinte título:«Décima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro»Enquadramento legal e antecedentes: Como referem os autores do presente projecto de lei, este visa facilitar a consulta da existência de contas em nome de determinada entidade ou entidades no sistema bancário português.Assim, pretende-se criar no Banco de Portugal uma base de dados que identifique os titulares de todas as contas, independentemente da sua natureza. Desta forma, deixaria de ser necessário recorrer à consulta de todas as instituições financeiras, como actualmente, para identificar as contas em nome de uma determinada entidade.O processo utilizado para atingir o objectivo acima mencionado é o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 282/92, de 31 de Dezembro34.Atribui-se ao Banco de Portugal a execução das medidas necessárias para assegurar o acesso reservado a esta base.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia Efectuou-se pesquisa de legislação nos ordenamentos jurídicos de Espanha, França, Itália e Bélgica sem que tenham sido encontradas disposições semelhantes.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção5:— Projecto de lei n.o 215/XI, do PS — Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos; — Projecto de lei n.o 217/XI, do PS — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; — Projecto de lei n.o 218/XI, do PS — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras;                                                            1 Permitimo-nos chamar a atenção para o facto de, por lapso, não constarem epígrafes dos artigos desta iniciativa, pelo que se sugere o seguinte: Artigo 1.o «Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras»; Artigo 2.o «Entrada em vigor».Atendendo à prática decorrente da escrita dos actos legislativos da Assembleia da República, permitimo-nos sugerir que no artigo 2.o se elimine a expressão «em Diário da República».2 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma já sofreu 18 alterações de redacção, até ao momento.3 http://www.dre.pt/pdf1s/1992/12/292A00/58575857.pdf 4 E com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, n.o 126/2008, de 21 de Julho, n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 317/2009 de 30 de Outubro. O diploma consolidado pode ser consultado aqui.5 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22 de Abril de 2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista.