996II SÉRIE-A - NÚMERO 34Artigo 92.° Falta de oposiçãoSe a pessoa condenada à revelia não deduzir oposição, a decisão será considerada contraditória para efeitos da integral aplicação do presente subtítulo.Artigo 93.°Justo impedimentoQuando, por razões independentes de sua vontade, o condenado não tiver observado os prazos fixados nos artigos 87.°, 88.° e 89.° ou não tiver comparecido na audiência marcada para nova apreciação do caso, serão aplicadas as disposições das leis nacionais relativas à restituição do mesmo ao pleno gozo dos seus direitos.Secção IV Medidas provisórias Artigo 94.°DetençãoSe a pessoa julgada se encontrar no Estado requerente depois de ter sido recebida a notificação da aceitação do podido formulado por este Estado para execução de uma sentença que implique privação de liberdade, o mesmo Estado poderá, se o considerar necessário para assegurar a execução, deter essa pessoa a fim de a transferir em conformidade com as disposições do artigo 106.°Artigo 95.° Pressupostos da detenção1 — Uma vez formulado o pedido de execução pelo Estado requerente, o Estado requerido poderá proceder à detenção do condenado:a) Se a lei do Estado requerido autorizar a detenção preventiva para o tipo de infracção cometida; eb) Se houver receio de fuga ou, no caso de condenação à revelia, perigo de ocultação de provas.2 — Quando o Estado requerente anunciar a sua intenção de formular o pedido de execução, o Estado requerido poderá, a pedido do primeiro, proceder à detenção do condenado, desde que sejam observadas as condições referidas nas alíneas a) e b) do número anterior. Este pedido deverá mencionar a infracção que motivou a condenação, tempo e local em que foi cometida, bem como conter uma identificação tão completa quanto possível do condenado. Deverá igualmente conter uma descrição sucinta dos factos em que se baseia a condenação.Artigo 96.° Regime de detenção1 — A detenção será regulada pela lei do Estado requerido, que determinará igualmente as condições em que a pessoa detida poderá ser posta em liberdade.2 — A detenção terminará, todavia:a) Se a sua duração atingir a da sanção privativa de liberdade proferida;b) Se tiver sido efectuada ao abrigo do n.° 2 do artigo 95.° e se o Estado requerido nâo tiver recebido, no prazo de 30 dias a contar da data da detenção, o pedido acompanhado das peças referidas no artigo 81.°Artigo 97.° Transferência do detido1 — A pessoa detida no Estado requerido, ao abrigo do artigo 95.°, e citada para comparecer na audiência do tribunal competente do Estado requerente, em conformidade com o artigo 86.°, após oposição por si deduzida, será transferida, para tal fim, para o território deste Estado.2 — A detenção da pessoa transferida não será mantida pelo Estado requerente nos casos previstos no n.° 2, alínea a), do artigo 96.° ou se o Estado requerente não pedir a execução da nova condenação. A pessoa transferida será reenviada ao Estado requerido o mais rapidamente possível, salvo se tiver sido restituída à liberdade.Artigo 98.°Regra da especialidade1 — A pessoa citada para comparecer perante o tribunal competente do Estado requerente após oposição por si deduzida não será perseguida, julgada ou detida para execução de pena ou medida de segurança, nem submetida a qualquer outra medida restritiva de liberdade individual por facto anterior à sua partida do Estado requerido, não referida na citação, salvo se nisso consentir expressamente e por escrito. No caso previsto no n.° 1 do artigo 97.°, deverá ser enviada ao Estado donde a pessoa foi transferida uma cópia da declaração de consentimento.2 — Os efeitos previstos no número anterior cessam se a pessoa citada, tendo tido a possibilidade de o fazer, não abandonou o território do Estado requerente no prazo de 30 dias a contar da decisão que se seguiu à audiência a que compareceu ou se, após tê-lo deixado, a ele regressou voluntariamente sem ter sido de novo citada.Artigo 99.°Apreensão provisória1 — Se o Estado requerente solicitar a execução de uma perda de bens, o Estado requerido poderá proceder à apreensão provisória, caso a sua legislação preveja tal medida para factos análogos.2 — A apreensão será regulada pela lei do Estado requerido, que determinará igualmente as condições em que a apreensão poderá ser levantada.