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32 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009intervenção do poder judicial? 5.o - Entende o MAI como o 2.o Cmdt da PSP de Braga que o risco de alteração da ordem pública, que não foi em tempo algum referido pelos agentes que fizeram a apreensão dos livros aos responsáveis da Feira, não constando aliás facto tão relevante do respectivo Auto, justificava a apreensão? Ou antes deveria ter conduzido a uma intervenção preventiva da PSP junto dos potenciais/hipotéticos provocadores de alterações da ordem pública? 6.ΰ - Refere o 2.o Cmdt da PSP de Braga a existência de queixas de pais de várias crianças, Quantos cidadãos apresentaram queixas registadas formalmente pela PSP de Braga? 7.o - Como se apercebeu a PSP de Braga, sem agentes visíveis no Pavilhão da Feira do risco da "iminência de confrontos físicos", que ninguém mais ninguém viu? Porque não foi esse risco comunicado aos responsáveis da Feira pelos agentes que procederam à apreensão? 8.° - Que medidas foram tomadas pelo MAI com vista ao apuramento de responsabilidades por esta acção da PSP, que para além de manifestamente inconstitucional e ilegal, só desprestigiou essa Força de Segurança aos olhos dos portugueses? 9.° - Que orientações foram dadas pelo MAI à PSP para evitar que situações como a que ocorreu em Braga possam repetir-se em outros momentos e em outros locais? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009.
33 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Novas suspensões de contratos de trabalho na empresa TYCO - Évora Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na passada quarta-feira a TYCO Electronics anunciou a suspensão de contratos de trabalho, a partir de Março, a mais 60 trabalhadores da sua fábrica de Évora e a redução do período normal de trabalho para os restantes durante quatro meses, A TYCO anunciou ainda a redução dos dias de trabalho por semana durante quatro meses, com início na mesma data, abrangendo todos os sectores da fábrica com excepção dos sensores.Este anúncio surge depois de duas paragens da produção, em Dezembro do ano passado e no inicio de Fevereiro deste ano, e da suspensão de contratos de trabalho em Janeiro a 346 trabalhadores por um período de seis meses.Apesar da empresa anunciar que estas medidas resultam de um acordo alcançado com os três sindicatos representativos dos trabalhadores, o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) negou já que tenha havido qualquer acordo e assumiu mesmo a intenção de solicitar intervenção à Autoridade para as Condições no Trabalho por considerar que se trata de uma medida abusiva da administração daquela empresa.A verdade é que esta é mais uma decisão que se traduz num prejuízo significativo para os trabalhadores daquela empresa, justificada com a existência de alegadas dificuldades económicas da empresa, sem que tenha havido até agora qualquer intervenção do Governo no sentido de apurar devidamente qual é a verdadeira situação em que se encontra aquela unidade produtiva.Não é aceitável que, decorridos três meses das primeiras medidas tomadas pela empresa face a essa alegada situação de dificuldade económica, o Governo não tenha ainda tomado qualquer medida no sentido de apurar essa situação e de adoptar as medidas necessárias. Sobretudo quando se trata de uma empresa que ainda em Outubro de 2008 foi objecto de um contrato de investimento com o Estado no valor de 23,4 milhões de euros.Face à situação que está criada impõe-se que o Governo tome medidas e adopte uma de duas soluções possíveis, Ou se confirma a existência de dificuldades económicas e o Governo adopta as medidas necessárias à reconversão ou reestruturação da empresa e à manutenção dos postos de trabalho, ou não se confirmam essas dificuldades e a empresa tem que ser sancionada por violar os direitos dos trabalhadores.O que não é aceitável é que os trabalhadores vejam os seus direitos desrespeitados e os seus salários e postos de trabalho em causa perante a passividade do Governo.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1415/X  (4.a)
34 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que medidas tomou já o Governo no sentido de apurar a situação em que se encontra a  TYCO Electronics? 2. Que avaliação faz o Governo das medidas adoptadas pela empresa no que respeita ao  respeito pelos direitos dos trabalhadores? 3. Como avalia o Governo as novas medidas anunciadas pela empresa e como pretende  actuar, nomeadamente através da ACT, para aferir da sua conformidade com a lei? Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009.
35 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Possível localização em Palme / Barcelos de futuro aterro             intermunicipal do Lima / Baixo Cávado Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A freguesia de Palme, concelho de Barcelos, encabeçou uma luta contra a possível localização de um aterro sanitário intermunicipal do Lima / Baixo Cávado na freguesia. Luta que teve já uma manifestação na marcha lenta que, de Palme até Barcelos, mobilizou centenas de pessoas da freguesia e freguesias vizinhas e ribeirinhas do Neiva, que podem igualmente ser afectadas por essa localização, como Aldreu, Curvos, Feitos, Fragoso, Vila Cova (Barcelos), Palmeira de Faro, Forjães e Vila Chã (Esposende). A construção de tal aterro estaria prevista por um acordo intermunicipal (Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo) onde se estipulava a localização rotativa em cada concelho durante 11 anos actualmente está em Vila Fria, Viana do Castelo.No encontro dos responsáveis pela marcha lenta com dois vereadores da Câmara Municipal de Barcelos, incluindo o vereador do pelouro do Ambiente. Este informou que não havia ainda local definido e que Palme era uma das três possíveis localizações apontadas por um estudo de incidência ambiental. No encontro foi, pelos autarcas das freguesias, entregue uma petição à Câmara Municipal de Barcelos.O Presidente da Junta de Freguesia de Palme refere como principais objecções à localização em Palme o facto de se tratar de zona REN e RAN, a previsível contaminação dos lençóis freáticos da área e ocupação/destruição de solos agrícolas (regadios), face à impermeabilização de uma extensa área, que hoje suportam a agricultura, principal fonte de subsistência daquelas freguesias.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1416/X  (4.a)
36 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do problema referido? 2. Quem realizou o «estudo de incidência ambiental» referido pela Câmara Municipal de Barcelos e quais os seus resultados? 3. Que alternativas podem colocar-se à construção de novo aterro sanitário? Porque não se procuram alternativas que não liquidem terrenos agrícolas de qualidade? 4. Quais os resultados económicos e financeiros da Resulima, empresa gestora do actual aterro em Vila Fria e do futuro aterro que substituirá aquele? 5. Há já alguma avaliação das consequências da possível impermeabilização da área de Palme e nos outros dois locais que terão sido seleccionados? 6. Que estudo e avaliação tem o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dos impactos de um possível aterro nos solos de regadio das referidas freguesias? Vão ser esses solos desafectados da RAN? Palácio de S. Bento, 4 de Março de 2009.
37 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Possível localização em Palme / Barcelos de futuro aterro               intermunicipal do Lima / Baixo Cávado Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do       Desenvolvimento Regional Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A freguesia de Palme, concelho de Barcelos, encabeçou uma luta contra a possível localização de um aterro sanitário intermunicipal do Lima / Baixo Cávado na freguesia. Luta que teve já uma manifestação na marcha lenta que, de Palme até Barcelos, mobilizou centenas de pessoas da freguesia e freguesias vizinhas e ribeirinhas do Neiva, que podem igualmente ser afectadas por essa localização, como Aldreu, Curvos, Feitos, Fragoso, Vila Cova (Barcelos), Palmeira de Faro, Forjães e Vila Chã (Esposende). A construção de tal aterro estaria prevista por um acordo intermunicipal (Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo) onde se estipulava a localização rotativa em cada concelho durante 11 anos actualmente está em Vila Fria, Viana do Castelo.No encontro dos responsáveis pela marcha lenta com dois vereadores da Câmara Municipal de Barcelos, incluindo o vereador do pelouro do Ambiente. Este informou que não havia ainda local definido e que Palme era uma das três possíveis localizações apontadas por um estudo de incidência ambiental. No encontro foi, pelos autarcas das freguesias, entregue uma petição à Câmara Municipal de Barcelos.O Presidente da Junta de Freguesia de Palme refere como principais objecções à localização em Palme o facto de se tratar de zona REN e RAN, a previsível contaminação dos lençóis freáticos da área e ocupação/destruição de solos agrícolas (regadios), face à impermeabilização de uma extensa área, que hoje suportam a agricultura, principal fonte de subsistência daquelas freguesias.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1417/X (4.a)
38 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do problema referido? 2. Quem realizou o «estudo de incidência ambiental» referido pela Câmara Municipal de Barcelos e quais os seus resultados? 3. Que alternativas podem colocar-se à construção de novo aterro sanitário? Porque não se procuram alternativas que não liquidem terrenos agrícolas de qualidade? 4. Quais os resultados económicos e financeiros da Resulima, empresa gestora do actual aterro em Vila Fria e do futuro aterro que substituirá aquele? 5. Há já alguma avaliação das consequências da possível impermeabilização da área de Palme e nos outros dois locais que terão sido seleccionados? 6. Que estudo e avaliação tem o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dos impactos de um possível aterro nos solos de regadio das referidas freguesias? Vão ser esses solos desafectados da RAN? Palácio de S. Bento, 4 de Março de 2009.
39 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Trabalhadores precários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente do Assembleia do Repúblico Cerca de metade dos trabalhadores que asseguram o atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (187 segundo o Sindicato dos Funcionários de Investigação e Fiscalização do SEF ou 134 segundo o MAI) encontram-se há 13 anos cyrinve desempenhar funções nesse serviço de segurança em situação precária, com contratos anuais na qualidade de estagiários. Acontece mesmo que o último contrato celebrado com esses trabalhadores tem a duração de dois meses e termina no próximo mês de Abril.Esta situação afigura-se inconcebível. Desde logo, não é aceitável que o Estado mantenha ao seu serviço durante 13 anos trabalhadores a título precário, sem cuidar de regularizar a sua situação. Por outro lado, também não é aceitável que um Serviço de Segurança como o SEF tenha o seu funcionamento assegurado à custa de trabalhadores precários por um período tão prolongado sem que sejam tomadas medidas para integrar esses trabalhadores no quadro.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1418/X (4.a)
40 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna que medidas tenciona tomar no imediato para que os trabalhadores que se encontram ao serviço do SEF a título precário sejam efectivamente integrados nos respectivos quadros pondo termo a uma situação de inaceitável precariedade laboral.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2009.
41 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Situação dos antigos elementos do Corpo Nacional da Guarda Florestal Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A Subcomissão de Administração Interna da Assembleia da República foi recentemente sensibilizada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública para a situação anómala em que se encontram os guardas florestais que por força do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de Fevereiro, foram integrados no SEPNA da GNR.A integração dos elementos da Guarda Florestal na GNR não respeitou o estatuto definido para esse pessoal no Decreto-Lei n.o 111/98, de 24 de Abril, aplicável nos termos do n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de Fevereiro. Assim, os guardas florestais integrados no SEPNA da GNR não possuem qualquer cartão de identificação para o exercício da sua actividade, continuam a usar o uniforme que lhes foi distribuído, ao tempo, pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, não receberam qualquer formação profissional desde a transição para a GNR e na subordinação hierárquica a que estão submetidos não são tidas em conta as qualificações adquiridas por esses profissionais.Assim, a situação em que se encontram os elementos do antigo Corpo Nacional da Guarda Florestal não é digna e não aproveita devidamente o contributo que estes profissionais poderiam dar no policiamento florestal.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d} do п.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério daREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1419/X (4.a)
42 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Administração Interna, como avalia as condições de integração dos antigos elementos do Corpo da Guarda Florestal no SEPNA da GNR e quando vai ser cumprido o compromisso assumido em Setembro de 2008 pelo Secretário de Estado da Administração Interna de apresentar uma proposta de recriação da carreira dos guardas florestais.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2009.
43 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.o 299/97, de 31 de Outubro Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República О Decreto-Lei n.o 299/97, de 31 de Outubro, dispõe que sempre que sempre que um primeiro-sargento dos quadros permanentes da Marinha, na situação de activo, aufira remuneração inferior à de sargento com menor antiguidade ou posto, tem direito ao abono de um diferencial de remuneração a calcular nos termos previstos nesse mesmo diploma.O direito ao abono do diferencial aplica-se aos primeiros-sargentos do Exército e da Força Aérea, na situação de activo, sempre que aufiram menor remuneração e tenham igual ou maior antiguidade no posto em relação aos primeiros-sargentos da Marinha abrangidos. Para esse efeito, o serviço competente da Marinha tem a incumbência legal de promover a divulgação de informação ao Exército e à Força Aérea de forma a permitir o cumprimento do disposto na lei quanto ao efectivo abono dos diferenciais.Acontece que a publicação das listas ordenadas de primeiros-sargentos por parte da Marinha, indispensável para o cumprimento da lei, se encontra em atraso desde Janeiro de 2007, com consequências lesivas dos primeiros-sargentos dos três Ramos das Forças Armadas, que se vêem privados de uma componente remuneratória a que têm direito nos termos legais.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1420/X  (4.a)
44 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Defesa Nacional que medidas tenciona tomar com vista a garantir o cumprimento do Decreto-Lei n.o 299/97, de 31 de Outubro, através da publicação das listas ordenadas de primeiros-sargentos por parte da Marinha.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2009.
45 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Autarquias Locais Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1421/X (4.a) Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: 'Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:
46 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.-     Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral das Autarquias Locais?
47 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Poluição de aquíferos Riomeāo - concelho Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvoivimento Regional  Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Há cerca de 1 ano atrás, obtivemos uma resposta por parte do Ministério do Ambiente, relativa a um requerimento que, na época, fizemos sobre a poluição de aquíferos de Riomeão, a qual não nos deixou, em abono da verdade, propriamente tranquilos.Quisemos deixar passar algum tempo, por forma a acompanhar o decurso dos trabalhos. Agora, dotados de informação que fomos obtendo por diversas vias, e atendendo àquilo que nos é permitido verificar, sentimos necessidade de recolocar a questão.Os aquíferos de Riomeão estão altamente contaminados com tricloroetileno (TCE), foi-nos garantido, por parte desse Ministério, que os trabalhos de descontaminação estão em curso, mas, para além de ser importante saber se estão a decorrer ao ritmo e de acordo com os resultados previstos, importa tirar algumas dúvidas que merecem esclarecimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar as seguintes informações: 1. Os níveis de contaminação dos aquíferos de Riomeão são muito elevados e os trabalhos de descontaminação serão morosos, segundo resposta desse Ministério ao requerimento que fizemos. A primeira questão que se coloca é: o que é que no espaçoREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1422/X (4.a)
48 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009de um ano foi feito nesse processo de descontaminação e quanto foi o suporte financeiro desse processo até à data.2. A segunda questão prende-se com a garantia que nos foi dada, por parte desse Ministério, que, decorridos os trabalhos de descontaminação, a água terá apenas  capacidade para ser utilizada para aplicações industriais e não para consumo humano,    tal não é o seu estado de degradação. Significa isto que se perdeu um valioso recurso natural. Que responsabilidade criminal foi accionada em relação aos causadores desta situação? 3. O Ministério admite que havia pessoas que não tinham as suas habitações ligadas ao sistema de abastecimento público de água. Nós temos informação que há pessoas que continuam a abastecer-se da água dos seus poços, e, portanto, com origem dos aquíferos de Riomeão. Isto corresponde à verdade? Ou seja, tem esse Ministério garantia de que não há captações privadas com água proveniente destes aquíferos? 4. Por que razão se circunscrevem os tratamentos de descontaminação e de recuperação de aquíferos à área da empresa CIFAL, quando é certo e sabido que outras empresas tiveram idênticas condutas poluidoras? 5. Existem dados fiáveis que permitam garantir que a presença de TCE se restringe à zona onde hoje se está a intervir para minimizar os danos ambientais causados? 6. Por que razão nunca foram divulgados dados sobre a possível presença de cádmio, níquel, crómio e outros metais pesados, nesses aquíferos, que foram expressamente referidos pela Comissão Europeia, aquando de uma resposta a uma petição que um dirigente do Partido Ecologista "Os Verdes", Antero Resende, apresentou? 7. O Governo português já foi notificado pelas estruturas europeias, para prestar alguma informação sobre o objecto dessa petição? Palácio de São Bento, 4 de Março de 2009.
49 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Muralhas de Estremoz  Destinatário: Ministério da Cultura  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A situação actual de degradação das muralhas de Estremoz é um assunto de extrema urgência, que não admite adiamentos. Há já vários anos que diversos organismos - Câmara Municipal de Estremoz, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (actual Instituto Português de Património Arquitectónico) e Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul - concordam na necessidade de proceder a obras de recuperação da Muralha, mas ainda nada foi objectivamente feito, estando em perigo vidas humanas e bens materiais.A cronologia de cartas, queixas de moradores, respostas e não realização de obras data já do início de 2006. Já antes disso, em Dezembro de 2003, a Câmara Municipal de Estremoz e a Dtrecção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais assinaram um acordo de colaboração que prevê a "realização de obras de recuperação e valorização das Muralhas e Portas de Estremoz".Em ofício de Dezembro de 2006, remetido pelo IPPAR à Câmara Municipal de Estremoz, pode ler-se que o Instituto solicita à Câmara Municipal, devido ao primeiro não possuir "recursos financeiros", que salvaguarde a segurança de pessoas e bens no local, sugerindo que "de imediato, se proceda ao impedimento de acesso ao local."  Em Março desse mesmo ano, a então Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul, orçamentou em 76 016,00€ a "consolidação dos cunhais, preenchimento de rombos em alvenaria de pedra, refechamento das juntas dos paramentos e todos os trabalhos".A 18 de Janeiro de 2007, após nova queixa de uma moradora, o IPPAR remete novo ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz onde escreve que "uma parte do pano da Muralha de Estremoz mais propriamente na zona designada "Meio Baluarte de Santa Maria", encontra-se em derrocada, com desagregação de alvenaria, colocando em perigo a segurança de pessoas e bens. A propriedade em causa ė pública/estatal e, por auto de cessão de 6 de Agosto de 1949, foi afecta à Câmara que V. Ex.a dirige. (...) Solicito a V. Ex.a que sejam tomadas, com a máxima urgência, medidas ¡mediatas que garantam a integridade física das pessoas, quer a salvaguarda dos bens patrimoniais.Em Novembro de 2007, o Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, em ofício dirigido ao Director do IPPAR, pede a "resolução do problema o mais rapidamente possível, de forma a garantir-se aREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1423/X (4.a)
50 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009segurança de pessoas e bens".Mediante um diagnóstico consensual do problema por parte das várias entidades competentes que aponta para a necessidade imediata - já há três anos - de obras de recuperação e do perigo para pessoas e bens materiais existente enquanto as mesmas não tenham lugar, é urgente que termine a constante demissão de responsabilidades e se proceda a medidas objectivas de conservação e recuperação das muralhas, sob pena de os sucessivos adiamentos tomarem impossível a recuperação e aumentem de forma trágica as consequências de um possível desmoronamento.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Cultura, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério da Cultura acompanhado a degradação das muralhas de Estremoz? 2. Pode o Ministério da Cultura garantir a segurança de pessoas e bens, nomeadamente daquelas que vivem junto à muralha de Estremoz? 3. Pode o Ministério da Cultura garantir que as muralhas não se encontram em situação de queda iminente? 4. Porque não foi cumprido o Protocolo, assinado a 22 de Dezembro de 2003, entre a Câmara Municipal de Estremoz e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais? 5. Se a ameaça de ruína da Muralha é iminente, porque motivo não é impedida a circulação nas suas imediações? 6. Independentemente da intervenção de fundo que é necessário, foi ponderada uma intervenção pontual para diminuição dos riscos de eventual desmoronamento e agravamento da situação das muralhas? 7. Para quando e qual a abrangência de uma resolução definitiva do problema acima mencionado? 8. Tem o Ministério da Cultura alguma acção objectiva prevista face a este problema? Palácio de São Bento, 2 de Março de 2009.
51 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Compra de viaturas de alta gama Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro comprou recentemente quatro viaturas de alta gama. Ainda que a compra se destine a membros do Conselho de Administração que legalmente têm direito a regalias, entre as quais utilização pessoal de viaturas de serviço, este facto tem criado controvérsia e indignação no meio hospitalar.A verdade, é que quando se pede (e exige) contenção e poupança em actos de necessidade médica, não se compreende a ordem de prioridades existente actualmente.Alegadamente, até no uso de luvas há poupança nos hospitais do Centro Hospitalar de Trás-osMontes e Alto Doura, conforme referiu um médico aos meios de comunicação social.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1424/X (4.a)
52 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 20093. Considera o Ministério da Saúde compreensível a indignação que se vive em meio hospitalar? Palácio de São Bento, 2 de Março de 2009.1. Qual o valor da compra a leasing das quatro viaturas adquiridas pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro? 2. Em que actos e materiais ė pedido aos profissionais hospitalares, de enfermagem e médicos do referido Centro Hospitalar contenção?
53 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Livraria Portuguesa em Macau  Destinatário: Ministério da Cultura  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Livraria Portuguesa em Macau situa-se hoje em instalações próprias, em localização digna e central, que favorece o acesso da comunidade macaense em geral e da portuguesa em particular.Alegadamente, pretende o IPOR (Instituição maioritariamente detida pelo Estado Português), vender a fracção autónoma que actualmente serve de sede à Livraria Portuguesa em Macau, passando esta para instalações arrendadas. A Livraria Portuguesa situa-se numa das principais ruas de Macau, o que engrandece a sua salutar missão.Apesar de se reconhecer haver uma receita razoável, inerente à venda do imóvel, que é defendida pela Fundação Oriente, compete ao Estado Português prezar e engrandecer a presença portuguesa no mundo, e não o inverso. A defesa dos valores e interesses culturais e nacionais não pode ser secundarizada face a meras conveniências economicistas e financeiras.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Cultura, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério da Cultura acompanhado a situação acima mencionada? 2. Considera o Ministério da Cultura que o actual edifício que acolhe a Livraria Portuguesa contribuiREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1425/X  (4.a)
54 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009para a sua dignificação e valorização? 3. Do ponto de vista cultural e histórico, que comentário do Ministério da Cultura merece a pretensão de venda pelo IPOR da fracção autónoma que hoje alberga a Livraria Portuguesa? Concorda com ela? 4. Que acções concretas irá tomar o Ministério da Cultura de forma a impedir que a Livraria Portuguesa em Macau seja remetida para um novo local, secundário e pouco dignificante? Palácio de São Bento, 2 de Março de 2009.
55 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Livraria Portuguesa em Macau Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Livraria Portuguesa em Macau situa-se hoje em instalações próprias, em localização digna e central, que favorece o acesso da comunidade macaense em geral e da portuguesa em particular.Alegadamente, pretende o IPOR (Instituição maioritariamente detida pelo Estado Português), vender a fracção autónoma que actualmente serve de sede à Livraria Portuguesa em Macau, passando esta para instalações arrendadas. A Livraria Portuguesa situa-se numa das principais aias de Macau, o que engrandece a sua salutar missão.Apesar de se reconhecer haver uma receita razoável, inerente à venda do imóvel, que é defendida pela Fundação Oriente, compete ao Estado Português prezar e engrandecer a presença portuguesa no mundo, e não o inverso. A defesa dos valores e interesses culturais e nacionais não pode ser secundarizada face a meras conveniências economicistas e financeiras.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros acompanhado a situação acima mencionada? 2. Considera o Ministério dos Negócios Estrangeiros que o actual edificio que acolhe a LivrariaREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1426/X (4.a)
56 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Portuguesa contribui para a sua dignificação e valorização? 3. Do ponto de vista cultural e histórico, que comentário do Ministério dos Negócios Estrangeiros merece a pretensão de venda pelo IPOR da fracção autónoma que hoje alberga a Livraria Portuguesa? Concorda com ela? 4, Que acções concretas irá tomar o Ministério dos Negócios Estrangeiros de forma a impedir que a Livraria Portuguesa em Macau seja remetida para um novo local, secundário e pouco dignificante? Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009.
57 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Recursos     Humanos da Educação Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1427/X (4.a) Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: 'Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:
58 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.-     Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação?
59 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Relações     Colectivas de Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1428/X (4.a)
60 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.-     Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho?
61 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Pessoal e                Recrutamento Militar   Destinatário: Ministério da Defesa Nacional  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1429/X (4.a)
62 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar?
63 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Política de Justiça Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1430/X (4.a)
64 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.-     Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral da Política de Justiça?
65 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Política Externa Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1431/X (4.a)
66 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.-     Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral da Política Externa?