65 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Eu entrego cópia ao Sr. Ministro e o Sr. Ministro faz distribuir porque creio que pode ser importante»O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, faça chegar à Mesa o documento e será distribuído.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Peço desculpa, Sr. Presidente, mas tenho que transmitir esta informação.Creio que não é correcto, numa reunião de comissão parlamentar, o Sr. Ministro dirigir-se à bancada do PCP e dizer «não comecem agora a mandar requerimentos». Não fica bonito, nem dignifica.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, penso que não está em causa a condução dos trabalhos, mas faça chegar à mesa esse documento, que será distribuído.Passamos à segunda ronda de perguntas, em que a resposta do Sr. Ministro será conjunta.Iniciando as perguntas pelo PSD, segundo a regra de rotatividade, dou a palavra à Sr.a Deputada Luísa Roseira, que dispõe de 5 minutos para o efeito.A Sr.a Luísa Roseira (PSD): —  Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, demais Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado. Infelizmente, ainda não tivemos a vossa presença na nossa Comissão para procedermos à normal audição.Esperamos que a síntese que, hoje, aqui empreendeu na apresentação do orçamento para 2010 relativo às autarquias locais não reflicta o seu interesse nessa mesma matéria. Do pouco que disse, falou como se estivéssemos perante «um mar de rosas», mas nós consideramos que é um «caminho cheio de silvas» e, como tal, as coisas não estão assim tão bem para as autarquias locais.Começando pela questão de transferências de competências para a educação, o Governo anunciou e apresentou, em 2007, o processo de descentralização de competências em matéria de educação como sendo o resultado de um consenso negocial com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não poderíamos estar mais de acordo com este princípio. Todavia, não podemos estar de acordo —  e não estamos —  com o que aconteceu de facto, uma vez que o princípio adoptado foi o da celebração casuística de contratos de execução com os municípios, contratos esses que tantas desigualdades e assimetrias registam.A questão concreta que coloco é a seguinte: como é que o Sr. Ministro explica que, dos 308 municípios existentes, somente 113 tenham celebrado os aludidos casuísticos contratos de execução? Qual a razão para que dois terços dos municípios tenham optado por não o fazer? Ora, o que é engraçado —  tivemos o cuidado de analisar os dados —  é que a maioria, cerca de 70% que celebraram tais contratos de execução, são municípios cuja presidência da câmara municipal compete ao Partido Socialista. Poderá ser coincidência ou não, mas gostaria que me explicasse o porquê.Posso dizer-lhe que já algumas destas questões foram questionadas, ontem, à Sr.a Ministra e aos demais membros do Governo que estiveram aqui, em sede da discussão do orçamento da educação, e não obtivemos respostas. Porém, estou convicta de que o Sr. Ministro vai dar-me quando responder aos Deputados.No que diz respeito às transferências na área social, o Governo, desde 2007, tem andado a anunciar e a prometer que muito vai fazer nesta matéria. Este ano veio com uma novidade, que é a aprovação das cartas sociais municipais até ao final de 2011.Sr. Ministro, nada temos contra as cartas sociais, pois constituem um importante instrumento de planeamento. O problema reside no facto de estarmos perante um contexto de crise económica e social e do que Portugal carece é de medidas concretas, exequíveis e que permitam apoiar pessoas ou agregados familiares que se encontrem em situações de carência. Ora, as autarquias, enquanto parceiros de proximidade por excelência, que conhecem a realidade in loco, poderiam ter um papel fundamental para decidir, para atribuir e para fiscalizar os apoios sociais concedidos de uma forma eficiente e equitativa.Assim, Sr. Ministro, manifesto a esperança do PSD no sentido de o Governo ser mais ambicioso nesta matéria, dizendo que pretendemos, a breve trecho, promover e apresentar um conjunto de iniciativas legislativas que consideramos prioritárias relativamente a esta matéria.