II SÉRIE-B — NÚMERO 48 182 SECÇÃO III Sistema integradoArtigo 10.o Sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos1 – O sistema integrado é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, transfere a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto, ou a embalagem, consoante aplicável, se transforma, para uma entidade gestora licenciada para o efeito, que assume coletivamente essa responsabilidade. 2 – O produtor do produto e o embalador, bem como o fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo das embalagens e resíduos de embalagens, transfere a sua responsabilidade mediante o pagamento dos valores de prestação financeira para a entidade gestora a que se refere o artigo 14.o 3 – A transferência de responsabilidade a que se refere o n.o 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: a) A identificação e caracterização dos produtos ou embalagens, conforme aplicável, abrangidas pelo contrato; b) As ações de controlo a desenvolver pela entidade gestora, por forma a verificar o cumprimento das condições estipuladas no contrato; c) As prestações financeiras devidas à entidade gestora e a sua forma de atualização; d) A obrigatoriedade de transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço e a responsabilidade deste pela sua qualidade e veracidade, prevendo a necessidade de certificação dos dados transmitidos de forma proporcionada face à respetiva dimensão; e) A obrigação dos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço participarem e colaborarem nas medidas a prever no plano de prevenção de resíduos da entidade gestora; f) Mecanismos que garantam a declaração de informação pelos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, à entidade gestora, de forma a não comprometer o reporte de informação pela entidade gestora à APA, IP; g) A obrigatoriedade de prestação de informação, por parte da entidade gestora, sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados; h) A obrigação dos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço transmitirem informação às instalações de tratamento nos termos previstos no presente decreto-lei. 4 – Sem prejuízo das regras relativas à cessação por incumprimento, o contrato referido no número anterior deve prever a possibilidade de cessação apenas se decorrido um ano completo de vigência, produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte. 5 – A entidade gestora não pode celebrar ou renovar o contrato previsto no n.o 3 se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.o 1 do artigo 19.o, devendo confirmar junto da APA, IP, o cumprimento desta obrigação. 6 – A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.o 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo. 7 – A responsabilidade a que se refere o n.o 1 só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade para os efeitos do disposto no n.o 6 do artigo 9.o do RGGR. Artigo 11.o Entidade gestora1 – A entidade gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária. 2 – A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto ou embaladores no caso