1198II SÉRIE — NÚMERO 50tos comerciais com boas condições. É servida pelo telefone.6 — Há muito que os 1800 habitantes que constituem as povoações de Santana do Mato, Brejoeira, Carapuções e Marco aguardam a criação da sua freguesia.Distante cerca de 14 km da sede do concelho e da freguesia onde actualmente se integra a população de Santana do Mato encontra sérias dificuldades que a criação da freguesia resolveria. Obviamente que as dificuldades aumentam para as povoações da Brejoeira e Carapuções, a mais de 20 km da sede da freguesia e do concelho.A população de Santana do Mato é servida pela estrada nacional n.° 114, onde circulam carreiras da Rodoviária Nacional. Santana do Mato é servida pelos CTT. Possui cemitério e já tem concluído o respectivo furo para abastecimento de água. A obra de electrificação está concluída. Possui escolas primárias. Já se encontra em funcionamento um centro social. Já beneficia de recolha de lixo. Possui também estabelecimentos comerciais com boas condições.7 — A criação de todas estas freguesias mereceu já a aprovação por unanimidade da Câmara Municipal, Junta e Assembleia de Freguesia de Coruche.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:artigo 1."São criadas no distrito de Santarém, concelho de Coruche, as freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, cujas áreas se integravam na freguesia de Coruche...... ARTIGO 2."--Os limites das freguesias referidas no artigo 1.° são os constantes da descrição e mapa anexos a este diploma e que dele fazem parte integrante.ARTIGO 3."1 — Os' trabalhos preparatórios com vista à instalação das cinco freguesias referidas no artigo 1.° competem a comissões instaladoras, que funcionarão na Cârnara Municipal de Coruche e que terão, cada uma, a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Coruche,designados pela respectiva Câmara e As-... sembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Coruche,designados pela respectiva Junta e Assem-..bleia de Freguesia;.'.      .  .e) Dois representantes das comissões do moradores da área de cada nova freguesia.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias das Freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato.Assembleia da República, 17 de Abril de 1979. — O Deputados do PCP: Octávio Pato — Vítor Louro — António Pedrosa.ANEXO ILimites da freguesia da Fajarda:A norte: limite com o concelho de Salvaterra de Magos; a nascente: linha de caminho de ferro desde o limite de Salvaterra de Magos até ao pontão de alvenaria, em Courelinhas, e deste por caminho não classificado até ao rio Sor-raia; a sul: pelo rio Sorraia até ao limite do concelho de Benavente; a poente: limite do concelho de Benavente.Limites da freguesia da Branca:A norte: estrada nacional n.° 119 desde o limite do concelho até à bifurcação com a estrada nacional n.° 251; a nascente: estrada nacional n.° 251 até à estrada municipal n.° 515 (caminho para S. Torcato). S. Torcato (via férrea) até ao limite do distrito; a sul: limite do distrito.Limites da freguesia da Erra:A norte: limite com a freguesia da Lamarosa; a nascente: limite da freguesia do Couço; a sul: rio Sorraia até ao limite da freguesia do Couço, em Amoreira; a poente: estrada municipal n.° 580 até ao caminho que divide Herdade de Bogas com Foros de Valverde, passando pela estrada nacional n.° 119 até ao rio Sorraia.Limites da freguesia do Biscainho:A norte: pelo rio Sorraia desde o limite do concelho de Benavente; a nascente: caminho não classificado que sai das Courelinhas e passa pelo Monte de Figueiras, junto às casas, até à estrada nacional n.° 119 e desta até Vale do