16 DE JULHO DE 2014 139 NOVO PONTO – Até à subconcessão dos ENVC não foi iniciada a construção dos asfalteiros, sendo certo que os incumprimentos contratuais, no que respeita aos prazos, continuam a ser um problema jurídico e diplomático inerente a este contrato. 39 – Existiram 250 milhões de euros de contrapartidas de equipamentos que entraram na ENVC, valorizados pela Comissão Permanente de Contrapartidas, e que vieram a sofrer imparidades, sendo considerados no ativo dos ENVC em menos de 50 milhões de euros.40 – (...). 41 – (...). 42 – (...). 43 – (...). 44 – Este plano que previa um investimento de cerca de 70 milhões de euros, para repor o equilíbrio financeiro da ENVC, além de alterações ao modelo de gestão da empresa e redução de número de trabalhadores, nunca foi apresentado à Comissão Europeia, donde se constata que houve violação de normas comunitárias. 45 – (...). 46 – Estas entidades sempre estiveram contra qualquer mudança na empresa no sentido de reduzir os seus trabalhadores, inviabilizando, consequentemente, medidas com vista a tornar a empresa mais viável e sustentável.47 – (...). 48 – Conclui-se também que este plano de reestruturação que previa o despedimento de 420 trabalhadores assentava em pressupostos não executáveis em 2011. 49 - Em junho de 2011 a situação era a seguinte: a EMPORDEF não tinha Presidente, a ENVC não tinha Presidente e apresentava um passivo de mais de 250 milhões de euros, os seus capitais próprios eram negativos e superiores a 100 milhões de euros, a dívida bancária era de mais de 160 milhões de euros, os contratos estavam particamente todos em situação de incumprimento, não havia encomendas para fazer, operar e executar, existiam dívidas de fornecedores de muitos milhões de euros com penhoras em curso, as rendas dos terrenos e edifícios estavam por pagar há muitos anos e o Fundo de Pensões tinha um défice de 14 milhões de euros. 50 – (...). 51 – (...). 52 – (...). 53 – (...). 54 – Pese embora a pouca intervenção que teve no processo, o presidente da comissão especial de acompanhamento da reprivatização, Senhor Dr. José Manuel Fernandes, diz ter procurado garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público, ao longo de todo o processo. 55 – Face ao memorando enviado à DGCOM pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, a 3 de outubro de 2012, a explicitar as medidas estatais que visam maximizar as receitas decorrentes da privatização, foi o Governo notificado, ainda nesse mês, pela DGCOM, solicitando elementos adicionais sobre as condições de reprivatização, suscitando reservas e pedindo elementos sobre alegados auxílios no passado, no valor de cerca de 400 milhões de euros. 56 – (...). 57 – (...). 58 – (...). 59 – (...). 60 – A decisão de abertura de investigação aprofundada refere-se a eventuais auxílios de estado prestados entre 2006 e 2012, tal como consta da decisão de abertura do processo de investigação aprofundada pela DGCOM.61 – Resulta claro da decisão publicada que, o facto de esses eventuais auxílios nunca terem sido previamente notificados à Comissão Europeias, torná-los-ia ilegais, a confirmarem-se. 62 – No que respeita à compatibilidade de tais medidas com o mercado interno, a Comissão Europeiaconsidera que se afigura que, no momento em que foram concedidos, os apoios à ENVC não respeitaram as