II SÉRIE-A — NÚMERO 188 112 3. A caducidade da norma, não encontrando justificação no desaparecimento do problema que lhe deu origem, leva a supor que o legislador irá ponderar outras formas de o solucionar. A Lei Orgânica n.o 2/2012 teve origem na Proposta de Lei n.o 55/XII - Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto e 5/2006, de 31 de agosto). Da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a mencionada iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 24 de abril de 2012, tendo sido aprovada por unanimidade em 4 de maio de 2012. Com o objetivo de promover uma alteração que devolva estabilidade aos nossos mecanismos de representatividade democrática e redimensione - com respeito pelo pluralismo partidário, pela necessária proporcionalidade inerente a qualquer sistema eleitoral e pela diversidade territorial do nosso arquipélago – a dimensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores às presentes circunstâncias económicas, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta a Proposta de Lei n.o 165/XII, propondo que a redação provisória da Lei Orgânica n.o 2/2012, de 14 de junho para o artigo 13.o e o aditamento do artigo 11.o-A ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, se convertam numa alteração definitiva. Para uma mais eficaz e completa compreensão desta iniciativa, refira-se ainda a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (Declaração de Retificação n.o 4/2004, de 9 de janeiro), Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, estando disponível uma sua versão consolidada. No site da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores poderá ser encontrada diversa informação sobre as iniciativas agora apresentadas. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica sobre a Proposta de Lei n.o 164/XII (2.a) ALLEN, Nicholas; DEAN, Jonathan – No (Parliamentary) gender gap please, we're British. The political quarterly. Oxford. ISSN 0032-3179. Vol. 79, n.o 2 (2008), p. 212-220. Cota: RE-162. Resumo: Neste artigo os autores analisam a questão da representatividade feminina na House of Commons do Parlamento inglês. Os autores destacam dois motivos para abordarem este assunto: em primeiro lugar para destacar as injustiças relacionadas com o perpetuar da sub-representação feminina no parlamento inglês e encorajar tanto homens como mulheres a encararem o problema, em segundo lugar como forma de levar o debate para lá do assunto das quotas eleitorais através da identificação do uma solução estrutural que permita eliminar imediatamente o fosso representativo entre homens e mulheres na House of Commons.KROOK, Mona Lena – Why are fewer women than men elected? : gender and the dynamics of candidate selection. Political studies review. London. ISSN 1478-9299. Vol. 8, n.o 2 (May 2010), p. 155-168. Cota: RE-341. Resumo: Como o próprio título indica, este artigo procura compreender porque há menos mulheres do que homens eleitos, abordando a questão da representatividade de género na escolha de candidatos a eleições. Segundo a autora, a investigação sugere que a sub-representação feminina é o resultado combinado de dois fatores: a oferta de candidatos femininos, ou a qualificação das mulheres como um grupo para concorrer a cargos políticos e a procura por aspirantes femininos a esses cargos, ou a preferência das elites políticas por candidatos masculinos em detrimento dos femininos. O objetivo do artigo é reavaliar esta argumentação à luz de casos exemplares recentes de representação das mulheres em quatro regiões do mundo: África, América Latina, América do Norte e Europa Ocidental. PAXTON, Pamela; HUGHES, Melanie M.; PAINTER II, Matthew A. – Growth in women's political representation: a longitudinal exploration of democracy, electoral system and gender quotas. European Journal of Political Research. Oxford. ISSN 0304-4130. Vol. 49, n.o 1 (Jan. 2010), p. 25-52. Cota: Re-129.