490-(6)II SÉRIE — NÚMERO 21dera, no prazo de 90 dias a contar daquela publicação, propor a acção destinada a obter a situação de objector de consciência.2 — Qualquer cidadão que, à data da publicação deste diploma, haja já declarado a entidades militares ser objector de consciência e se encontre a aguardar definição da sua situação, fará prova, perante o distrito de recrutamento e mobilização respectivo, no prazo de 120 dias a contar daquela data, de que interpôs a acção prevista no número anterior, sob pena de ser incorporado num dos três turnos de incorporação seguintes ao termo daquele.3 — Quando um indivíduo nas condições previstas no presente artigo estiver a prestar serviço efectivo nas forças armadas, este suspender-se-á logo que chegue ao comandante da unidade ou estabelecimento em que preste serviço certidão comprovativa da pendência da acção.4 — A suspensão do serviço efectivo nas forças armadas referida no número anterior manter-se-á até ao trânsito em julgado da decisão que for proferida, completando o autor, conforme for o caso, o tempo de serviço normal no serviço militar ou no serviço cívico.ARTIGO 27." (Cidadãos na disponibilidade ou na reserva)1 — Os cidadãos na situação de disponibilidade, licenciados, territoriais ou na reserva territorial, poderão, no prazo de 90 dias a partir da data de publicação do presente diploma, propor acção a solicitar a atribuição da situação de objector de consciência.2 — Os cidadãos referidos no número anterior farão prova, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste diploma, junto do distrito de recrutamento e mobilização da área por onde foram recenseados, mediante certidão do tribunal, de que interpuseram a acção a que se refere o mesmo número, para fins de suspensão dos efeitos de qualquer eventual convocação para o serviço militar armado.3 — A suspensão a que se refere o número anterior findará com a recepção peio distrito de recrutamento e mobilização respectivo da certidão da decisão com trânsito em julgado, para o efeito do seu cumprimento.ARTIGO 28." (Prioridades)No julgamento das acções referidas nos artigos 21.° e 22.° terão prioridade, pela ordem da sua enumeração, aquelas em que forem autores cidadãos que se encontrem na prestação de serviço efectivo nas forças armadas, os que já se encontrem classificados e os já recenseados.ARTIGO 29."(Legislação complementar)O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 180 dias a contar da sua publicação.Visto e asprovado em Conselho de Ministros de 19 de Novembro de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.c 75/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE A COMPONENTE HI0R0AGRÍC0LA DO- PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO 0E TRAS-OS-M0NTES.A necessidade de se melhorar o rendimento do sector agrário na zona do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, com base numa maior racionalização e intensificação da agriculfura, e a importância dos reflexos das intervenções no sector hidroagrícola, para a evolução de uma agricultura tradicional, justificam o presente pedido de autorização legislativa.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.ARTIGO 2°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos 90 dias sobre a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Novembro de 1981.—Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROJECTO DE LEI N.° H76/88Proposta de substituiçãoO Grupo Parlamentar da ASDI concorda, na generalidade, com a proposta de substituição da subcomissão, à qual propõe na especialidade as correcções formais e alterações que levariam à redacção seguinte:ARTIGO 1°O artigo 23.° da Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 641, de 13 de Novembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 23."1 — A conversão dos escudos à moeda do país em que forem cobradas as taxas dos emolumentos consulares estabelecidas nas secções desta tabela será efectuada segundo os câmbios constantes de portaria publicada para este fim pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o disposto nos números seguintes.2 — As taxas de conversão de escudos nas moedas dos países em que são cobrados emolumentos consulares —taxas de câmbio consular— serão iguais aos câmbios de compra das divisas cotadas pelo Banco de Portugal.