frequentado, mas não tenham concluído, o internato médico.A prova nacional de seriação realiza -se, uma única vez, no 4.o trimestre de cada ano civil econsiste num exame de avaliação dos conhecimentos e capacidades médicas respeitantes atodas as áreas e matérias incluídas no estágio clínico do último ano lectivo da licenciatura oumestrado integrado em Medicina, composto por questões de escolha múltipla, tendo em vistahierarquizar os candidatos para escolha e frequência posterior da formação específica dointernato médico numa especialidade médica.(artigo 43o, no1 da Portaria n.o 251/2011 de 24de Junho)Após a realização da prova nacional de seriação, proceder -se -á à ordenação dos candidatospelos estabelecimentos de formação do ano comum (...) (artigo 43o, no1 da Portaria n.o251/2011 de 24 de Junho)As colocações devem atender à posição dos candidatos na lista de classificação final doconcurso. (artigo 45o, no1 da Portaria n.o 251/2011 de 24 de Junho)Verifica-se no entanto que, nem sempre o referido procedimento acontece como descritopodendo ocorrer algumas vicissitudes respeitantes ao percurso dos médicos, comconsequências na sua formação. A título de exemplo, referimo-nos em particular à situaçãoprevista no artigo 19o do Decreto –  Lei no 45/2009, de 13 de Fevereiro – Mudança de áreaprofissional e reingresso.Nos termos do no 1 os médicos internos que pretendam mudar de área profissional têm de secandidatar a nova prova nacional de seriação, de acordo com as regras previstas noRegulamento do Internato Médico.Determina o no 2 que, os médicos internos só se podem candidatar a nova prova nacional deseriação para mudança de área profissional de especialização após a conclusão do respetivoano comum e apenas durante o prazo de dois anos a contar da mesma data.O disposto no no 1 remete-nos para o ingresso especial previsto no artigo 46o da Portaria n.o251/2011 de 24 de Junho, em particular a alínea b) ao estabelecer que podem candidatar -seà formação específica do internato médico, através de concurso de âmbito nacional —referência B os médicos internos que pretendam mudança de especialidade ou reingresso nointernato médico nos termos do artigo 19.o do Decreto -Lei n.o203/2004, de 18 de Agosto, naredação introduzida pelo Decreto -Lei n.o 45/2009, de 13 de Fevereiro.Excluindo-se do procedimento concursal os médicos que se encontrem a frequentar a formaçãoinicial do internato médico. (no3)Descrito o procedimento, ou parte dele chegaram ao conhecimento do PCP algumaspreocupações relacionadas com o Regulamento do Internato Médico e eventuais alteraçõesrespeitantes à mudança de área profissional e reingresso, que limitem ainda mais as opçõesdestes médicos.Após a realização da Prova Nacional de Seriação de 2012, condição essencial para a admissãoao internato vários médicos dirigiram-se à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. –ACSS, entidade competente pela gestão e a coordenação geral do internato médico (artigo 4oPortaria n.o 251/2011 de 24 de Junho) com vista ao esclarecimento de dúvidas sobre ainterpretação do Regulamento de Internato Médico.A partir das questões suscitadas pelos médicos, a ACSS avançou com a possibilidade de seestar a preparar uma profunda alteração ao Regulamento do Internato Médico, nãoespecificando que matérias estariam abrangidas.Tal facto originou alguma instabilidade nos jovens médicos, criando maiores dificuldades quantoà tomada de decisões relacionadas com o seu futuro profissional. Ou seja, uma eventualalteração poderá ter consequências relevantes na escolha, na alteração ou continuidade de umadeterminada especialização.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original