14 DE JUNHO DE 19801169La dénonciation produira effet à compter d'un délai de six mois après la date à laquelle le Conseil Fédéral Suisse aura reçu la notification prévue à l'alinéa premier du présente article.En foi de quoi, les représentants soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente Convention.Fait à Athènes, le 14 septembre 1966, en un seul exemplaire, qui sera déposé dans les archives du Conseil Fédéral Suisse et dont une copie certifiée conforme sera remise par la voie diplomatique à chacun des États contractants et au Secrétaire Général de la Commission Internationale de l'État Civil.PROPOSTA DE LEI N.° 339/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR 0 ARTIGO 5.a DO DECRETO-LEI N.° 794/76, DE 5 DE NOVEMBROJustificação de motivosApós mais de três anos de vigência do Decreto-Lei n.° 794/76, concluirse que muitos dos instrumentos legislativos criados por este diploma têm tido uma diminuta utilização por razões várias, das quais se destacam dificuldades de interpretação, estreito campo de decisão e maleabilidade da administração e falta de regulamentação de alguns aspectos imprescindíveis à sua concretização.Sem prejuízo de mais profunda revisão, já em curso, da legislação urbanística, por forma a integrar num único diploma os instrumentos legislativos definidores do regime geral de planeamento urbanístico, nomeadamente a elaboração, aprovação e execução dos planos de urbanização, das competências da Administração e do regime de uso do solo e sua transformação, entende o Governo ser urgente estabelecer algumas medidas de carácter provisório, no que respeita à cedência de terrenos à iniciativa privada.Reconhece-se como necessário, para suster com eficácia e justiça social o constante desenvolvimento das áreas de construção clandestina e a especulação imobiliária dos solos, a rápida disponibilidade, pelo sector público, de terrenos aptos para construção em condições vantajosas para os promotores de habitação, face à oferta de terrenos de agentes privados.Considera-se ainda .necessário criar incentivos à administração autárquica em operações de obtenção e urbanização de terrenos que, não sendo lucrativas para a Administração, possam considerar-se financeiramente equilibradas.Igualmente se entende dever ser reconhecida uma maior autonomia à administração municipal e admitida uma maior flexibilidade na cedência de terrenos, ainda que sujeita à necessária disciplina de planos de urbanização legalmente aprovados.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o Governoapresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinteProposta de lei de autorização legislativaA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ]."É concedida ao Governo autorização para alterar o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa se não for utilizada nos sessenta dias seguintes à sua entrada em vigor.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 22 de Maio de 1980. — O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Freitas do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 340/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO COOPERATIVO PORTUGUÊSUsando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.°É concedida ao Governo autorização legislativa para proceder à elaboração do Código Cooperativo Português.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos quatro meses sobre a data da sua entrada em vigor.Vista e aprovada em Consefho de Ministros de 22 de Maio de 1980.—O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Freitas do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 341/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A LEI N.° 80/77, DE 26 DE OUTUBROAs dificuldades que têm surgido na regulamentação das várias disposições estabelecidas pela Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, resultam em muitos casos da complexidade dos esquemas nela previstos.A chamada lei das indemnizações, para além de constituir a forma de promover o justo pagamento a quem foi atingido nos seus bens, poderá representar um importante polo de dinamização do investimento cujo ritmo se perdeu e ainda não foi reencontrado.Para que se superem as dificuldades a que se fez anteriormente referência e por outro lado se alcance o objectivo formulado de reanimar as aplicações produtivas ou socialmente úteis, torna-se necessário rectificar e aperfeiçoar a Lei n.° 80/77, introduzindo4he modificações e ajustamentos que a tornem de mais