PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, terminaria lembrando as palavras do Presidente Mitterrand, aquando da trágica morte de Pierre Bérégovoy:. «Todas as explicações do mundo não justificarão nunca que se tenha lançado aos cães a honra de um homem e, por fim, a sua vida à custa de uma dupla falta de os seus acusadores em relação às leis fundamentais da nossa República, as que protegem a dignidade e a liberdade de cada um de nós».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Videira Lopes.O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, constato, pelas intervenções já produzidas hoje nesta Câmara, que há amplo consenso entre os diversos representantes das forças partidárias presentes no sentido de que as leis reguladoras do segredo de justiça têm de ser revistas. De igual modo, parece haver um amplo consenso no sentido de limitarmos a fase do segredo de justiça ou segredo de investigação à fase do inquérito, deixando a parte da instrução, onde já existe o contraditório, para a publicidade do processo.
Tendo em conta a iniciativa legislativa que, a propósito, tem de ser tomada e que cabe no âmbito da revisão do Código de Processo Penal que o Governo se apronta a fazer e já anunciou querer fazer, não entendi bem a sua proposta, quando diz que deve ser desencadeado um mecanismo de audição parlamentar de diversas entidades, nomeadamente das que citou. Gostaria que fosse dado um esclarecimento, porque, apesar de estarmos de acordo com essa audição, o Sr. Deputado disse que ela deveria preceder a reformulação do Código de Processo Penal nesta matéria. Ora, Sr. Deputado, julgo que haveria vantagem em que os dois processos fossem simultâneos, isto é, depois de termos um primeiro texto que possa considerar-se um projecto de revisão do Código de Processo Penal, elaborado pela comissão que está a estudar o assunto, deveríamos desencadear o processo de audição parlamentar dessas entidades sobre esta matéria do segredo de justiça e sobre outras que o Código de Processo Penal contempla. Em minha opinião, limitarmos a audição parlamentar prévia àquilo que não existe ainda, pois não se sabe qual é a proposta concreta, ainda por cima restringida à parte do segredo de justiça, parece-me curto.
Por essa razão, solicito-lhe que esclareça melhor o seu pensamento sobre esta matéria. Ou seja, gostaria de saber, em primeiro lugar, se a audição parlamentar é prévia a qualquer projecto ou proposta que vise regulamentar o segredo de justiça e, em segundo, se é apenas limitada ao segredo de justiça ou abrange a própria reformulação, mais ampla, do Código de Processo Penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Videira Lopes, agradeço a questão que me colocou.
Em meu entender, há dois aspectos que temos de ter presentes nesta iniciativa: o político e o da elaboração legislativa. Admito que a sua observação de que poderia ser mais profícuo, mais útil, realizarmos este tipo de audições quando já estivermos perante um texto concreto sobre esta matéria possa ter pertinência em termos de processo legislativo. Mas já não o admito do ponto de vista político. Estamos perante um problema concreto e penso que a Assembleia não pode ficar «prisioneira» de prazos que o Governo está a gerir e que não sabemos se serão longínquos ou próximos.
Verificaram-se, de novo, anomalias no sistema de som da sala.
Não sei se isto tem a ver com os telemóveis ou com qualquer deficiência da aparelhagem sonora. Eventualmente, estamos a ser mal interpretados pela própria aparelhagem quanto à ideia de segredo, mas não queremos que nos tirem, aqui, a possibilidade de expressão!
Sr. Deputado, creio que devemos avançar, porque a opinião que recolhermos dessas entidades quanto às eventuais alterações ao segredo de justiça poderá ser útil e poderá auxiliar o Governo na própria elaboração dos diplomas que nos enviar.
Parece-nos não haver aqui qualquer prejuízo, tanto mais que é frequente, face a projectos concretos - algumas dessas entidades devem ser obrigatoriamente ouvidas, como sabe -, essas entidades fazerem chegar à Assembleia,
21 DE DEZEMBRO DE 1996 857nomeadamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os seus pareceres por escrito. Esta audição, que entendemos dever ser feita o mais rapidamente possível, de preferência já no início de Janeiro, não impedirá que mais tarde estas ou outras entidades sejam ouvidas sobre um texto legislativo concreto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de mais, quero dizer que a regra de não utilização de telemóveis na Câmara aplica-se igualmente aos jornalistas, porque o problema que há com os telemóveis verifica-se também quanto a eles. Assim, solicito que os desliguem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente debate sobre o regime jurídico do segredo de justiça antecipa o verdadeiro e magno debate que aqui, faremos, seguramente, nos primeiros meses do próximo ano, a propósito da reforma do Código de Processo Penal.
Na verdade, as questões relativas à publicidade do processo e ao segredo de justiça estão neste momento a ser objecto de apuramento e revisão em sede da Comissão de Revisão do Código de Processo Penal e serão alvo de adequação às novas realidades da sociedade mediática em que hoje vivemos.
Aliás, quem tiver seguido com atenção as palavras do Ministro da Justiça, em 10 de Outubro passado, no decurso do seminário «Justiça e Comunicação Social», organizado pela Procuradoria-Geral da República e pelo Sindicado dos Jornalistas, facilmente poderá intuir que o Governo, designadamente o Ministro José Vera Jardim, tem sobre esta matéria uma intenção ponderadamente reformadora.
De acordo com as palavras do Ministro da Justiça, «Numa fase de duração longa como a do inquérito e a instrução, a defesa, custe o que custar, do segredo de justiça não é uma posição realista». E acrescentava o Ministro José Vera Jardim: «Será necessário encararmos o que tenho chamado de `janela aberta' sobre o processo na fase de inquérito e de instrução». Tal vale por dizer, Srs. Deputados, que, mais cedo do que tarde e em tempo próprio, o Governo apresentará, como, aliás, sempre prometeu, uma proposta de lei que, entre outras matérias, alterará o artigo 86.o e seguintes do Código de Processo Penal, exactamente os que regulam o segredo de justiça, a publicidade do processo é as faculdades de acesso a actos processuais por parte dos cidadãos e pela comunicação social.
Sem embargo, o presente debate poderá constituir - e vê-se que está a constituir, até pela consensualidade expressa - um valioso contributo e uma estimulante reflexão para o apuramento de uma matéria que tem vindo a ser alvo de excepcional controvérsia. Creio mesmo que poderá ser um factor de enriquecimento dos trabalhadores preparatórios que a Comissão de Revisão do Código do Processo Penal tem entre mãos.
Na verdade, Srs. Deputados, é hoje um facto inquestionável que a conceptualização, o âmbito e os limites do segredo de justiça, em confronto com a liberdade de informação e de expressão, se tornaram em matéria de excepcional melindre e delicadeza.
A informação em tempo real e a avidez pelo direito à informação e pelo correspectivo direito a ser informado geraram fenómenos incompagináveis com os tempos e prazos dos ritualismos processuais da justiça. Daí a conflitualidade latente entre os valores que preexistem ao segredo de justiça e à liberdade de informação.
É bem verdade que no nosso direito adjectivo penal a regra é a da publicidade do processo, devendo o segredo ser a excepção, na esteira, aliás, da mais generalizada doutrina constitucional moderna, vazada nas diversas declarações e convenções sobre os direitos humanos.
Não obstante, em nome dos interesses e da defesa do bom nome do suspeito ou do arguido e também em razão dos interesses materiais da qualidade investigatória, o processo penal do nosso país, como na quase generalidade dos países europeus, tem de se conformar com a regra processual do segredo de justiça. E, reconheçamo-lo, tal limitação é necessária, desde que proporcionada e adequada à já mencionada salvaguarda dos valores da dignidade da pessoa humana e à eficácia investigatória em matéria criminal.
Só que, e todos diariamente o constatamos, a regra processual instrumental do segredo de justiça, mesmo na vertente da protecção dos direitos da personalidade ou da presunção da inocência do arguido, tem sido frequentemente violada, dando azo, muitas vezes, a inauditas pré-condenações e a irreparáveis sentenças de opinião pública, tantas vezes infirmadas em sede judicial.
Mesmo nos casos em que, tecnicamente, não se verifica violação do segredo de justiça, designadamente quando a comunicação social acede a factos sem mediação dos intervenientes processuais obrigados a sigilo, inúmeras são as vezes em que cidadãos assistem impotentes a verdadeiros atentados aos seus direitos de intimidade, da vida privada e ao bom nome:
Tais realidades decorrentes da mediatização social e da vertigem informativa carecem, obviamente, de que se encontrem regras proporcionadas que, sem ferir legítimos direitos de informar e de ser informado, acautelem os valores que subjazem, por um lado, ao segredo de justiça e, por outro, à ética de conduta dos profissionais da comunicação social.
É que, em matéria de direitos e liberdades fundamentais, a autolimitação e a ponderação devem ser a regra. E, se os valores da defesa do bom nome e da presunção da inocência do arguido ou da eficácia investigatória, em que radica o segredo de justiça, não podem ser erigidos em direitos absolutos, também o não é a liberdade de informação e expressão, quando, de forma irrestrita, invada ou colida com outros direitos fundamentais de matriz superior.
É também por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que consideramos inevitável que, na futura revisão do Código de Processo Penal, se proceda à efectiva «abertura de janela», na feliz expressão do Sr. Ministro da Justiça, de que este tem vindo a falar.
E assim, em sede de alteração do artigo 86.o do Código de Processo Penal, mercê da actual consagração de uma longa fase de inquérito, a que se pode, em certos casos, seguir uma fase de instrução, entendemos preconizar que esta segunda fase, a de instrução, deverá poder ser pública, desde que tal seja solicitado pelo arguido, embora sujeita a decisão do juiz de instrução e ponderados os interesses investigatórios.
Por outro lado, e visando acautelar os interesses de cidadãos suspeitos ou arguidos, directa ou indirectamente, atingidos por notícias inverdadeiras ou tendenciosas ou, ainda, para acautelar os interesses da tranquilidade pública ou de eficácia da acção de justiça, deverá admitir-se que, em fase de inquérito ou de instrução e a requerimen
858 I SÉRIE - NÚMERO 22to dos visados ou da defesa, as autoridades judiciárias (o juiz de instrução ou o Ministério Público conforme as situações) possam autorizar ou prestarem elas próprias esclarecimento público sobre factos relativos ao processo, sempre visando repor a verdade ou circunscrever o âmbito e dimensão dos factos à sua efectiva realidade processual.
Tais inovações, Srs. Deputados, que, aliás, parecem vir na linha do consenso já adquirido em intervenções anteriores, podendo embora ser tomadas por tímidos avanços na correcção da funcionalidade do segredo de justiça, poderão, se complementadas com outras reformas do nosso ordenamento jurídico penal, em matéria processual, vir. a apetrechar a nossa sociedade para a necessária resposta a alguns dos mais latentes conflitos a que actualmente assistimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou dito, não são apenas as janelas do segredo de justiça que se devem entreabrir. A verdade é que inúmeras são as situações que extrapolam o âmbito do segredo de justiça e que nem sequer tecnicamente o violam. Refiro-me ao exercício do direito à informação em casos em que ainda nem sequer existe qualquer processo ou em que o acesso informativo se verifica junto de fontes naturalmente protegidas ou que nem sequer caem na alçada dos intervenientes processuais. E, no entanto, em vários destes casos e situações, vêm a detectar-se situações de violação de conduta deontológica por parte de profissionais da comunicação social. Tais situações, as de abuso de regras deontológicas, além das imanentes violações da Lei de Imprensa, são, aliás, felizmente, reconhecidas e condenadas pela generalidade dos mais qualificados jornalistas portugueses e, designadamente, por alguns dos seus mais lídimos representantes, quer na sua qualidade de membros do sindicato quer do Conselho Deontológico.
Isto é, o problema existe e não há segredo de justiça ou Lei de Imprensa que lhe valha. A competitividade agressiva em busca de audiências ou da ampliação da difusão de jornais tem vindo, em muitos casos, a interferir na realização da justiça e, por vezes, a pisar os trilhos dos julgamentos paralelos. Do tríal by newspaper entramos já na fase do trial by TV, o que é bem sintomático da força e do papel que a comunicação social pode ter em matéria de condicionamento de intervenientes processuais, designadamente de testemunhas e até, temos de admiti-lo, ainda que mais limitadamente, dos próprios magistrados.
E se temos de reconhecer que a mediatização da justiça ou da vida pública tem de ser encarada como normal, também teremos de encontrar regras para enfrentar e moderar os inevitáveis, excessos decorrentes da competitividade noticiosa. Por isso, num momento que debatemos novas modulações para o segredo de justiça, também nos parece adequado retomar a ideia, que eminentes constitucionalistas há vários anos vêm preconizando, da necessidade de instituição de um código de auto-regulação profissional dos meios de comunicação social, que estabeleça um conjunto de regras deontológicas de auto-contenção na área da liberdade de informação e, designadamente, na utilização escandalosa de casos judiciais. Tal é exigido pela defesa dos inalienáveis princípios de salvaguarda e garantia da privacidade, da dignidade dos cidadãos e da presunção da inocência dos arguidos.
Estamos em crer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também nesta matéria, a da necessidade de auto-organização em matéria de regras deontológicas, os profissionais da comunicação social saberão acompanhar as nossas preocupações de contribuir para a implementação de um verdadeiro consenso social que introduza um novo ambiente cultural em matéria de liberdade de expressão e de respeito pelos valores da dignidade humana.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Queiró e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, relativamente à sua intervenção, vou começar por fazer uma coisa que não queria mas vou ter de fazer - e, sendo o senhor o representante da bancada da maioria que suporta o Governo, tenho de fazê-lo perante si -, que é protestar veementemente e lamentar a ausência dos membros do Governo ligados à Justiça, pelo menos a do Sr. Secretário de Estado da Justiça. Parece que o Governo tem um critério selectivo de diálogo, só dialogando quando lhe convém.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não diga isso!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É uma falta de respeito total!O Orador: - O Sr. Deputado, assim como o seu colega de bancada, salientou aqui o consenso que sobre esta matéria se está a gerar nesta Assembleia, mas julgo que, se existisse a figura da censura ao Ministro da Justiça, hoje haveria consenso nesta bancada para o censurar e lamentar a sua ausência neste debate.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porém, compreendi a ausência do Sr. Ministro neste debate quando o Sr. Deputado falou na «abertura de janelas» do processo e me lembrei de uma notícia, cuja fotocópia afortunadamente tinha aqui comigo e que, a propósito, veio publicada no jornal Público do dia 13 de Novembro, altura em que o Sr. Ministro, encontrando-se em Ponte de Lima, julgo que a inaugurar o novo Palácio da Justiça,, anunciou, provavelmente na sequência do nosso pedido de um debate de urgência, que iria solicitar à Comissão Revisora do Código de Processo Penal a revisão também das regras do segredo de justiça. Nessa altura houve, por parte do Sr. Ministro, um comprometimento público - lê-se aqui nesta notícia - de que essas novas regras, que estavam a ser equacionadas, seriam divulgadas até ao final desse mês de Novembro, ao que se seguiria um debate público, que teria lugar até ao final do ano. Percebemos agora a razão por que o Sr. Ministro está ausente: porque nem as regras foram equacionadas até ao fim do mês de Novembro nem qualquer debate ocorreu até ao final do ano, a não ser o promovido pelo Partido Popular.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo, quero colocar-lhe duas questões. Em primeiro lugar, gostaria de saber como V. Ex.a encara e que modo encontra para resolver o problema da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate. Como sabe, há provas e documentos que não são faculta-
21 DE DEZEMBRO DE 1996 859dos pelo juiz de instrução do processo à comissão parlamentar de inquérito, precisamente com base no segredo de justiça. Quero perguntar-lhe qual é a posição da sua bancada quanto à resolução desta questão, a fim de permitir que as comissões parlamentares de inquérito tenham acesso a matérias sujeitas ao segredo de justiça, e se deve prevalecer o segredo de justiça - um segredo formal, neste caso - ou a procura da verdade material.
Em segundo lugar, gostaria de conhecer a sua opinião relativamente à fraquíssima expressão estatística existente de crimes de violação do segredo de justiça e de saber qual a razão que, em seu entender, está na origem de serem tão poucos os casos levados a tribunal, relativamente à violação de regras com as quais podemos não estar de acordo mas que efectivamente estão em vigor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, quero dizer-lhe, muito rapidamente - a minha intervenção tem de ser necessariamente curta -, que julgo ter havido algum excesso por parte do Sr. Deputado Luís Queiró na verberação da ausência do Sr. Ministro, principalmente pelas razões em que ele a fundamentou. Se o Sr. Ministro aqui estivesse, haveria, de facto, um estrago considerável na média de realização do Governo, pois ele teria de confessar que realmente já tinha tomado as medidas que havia anunciado e estragaria a média global da apreciação daquilo que o Governo tem feito, que é quase nada, praticamente. Portanto, é porventura uma razão de solidariedade com o resto do Governo o que leva o Sr. Ministro a não estar aqui.
Quanto à sua intervenção, Sr. Deputado Osvaldo Castro, gostaria de colocar-lhe duas questões que dela relevam. O Sr. Deputado falou muito na defesa do bom nome, nas garantias de privacidade e nos excessos da competitividade noticiosa, aliás, na linha de uma entrevista dada ontem pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a uma estação televisiva, em que falou justamente destas grandes questões. Ora, a pergunta que lhe dirijo tem a ver com o seguinte: sei que falou aí de um código de autolimitação. Mas isso tem a ver também com alguma ideia sua de alteração da lei de imprensa? Tem a ver com algum pensamento seu de que, para isto se resolver definitivamente, é necessário que também as obrigações dos jornalistas sejam alteradas? Era isto que o Sr. Deputado queria dizer, ou não?
Por outro lado, o Sr. Deputado certamente não ignora, como todos nós não ignoramos, aquilo que o Sr. Procurador-Geral da República tem dito em relação a esta matéria, ao confessar a sua impotência relativamente a 15, diz ele, inquéritos em curso, que são absolutamente inconclusivos em relação à questão de saber como é que o segredo foi violado e quem o violou. Ora, a pergunta muito concreta, directa e precisa que lhe faço, Sr. Deputado Osvaldo Castro, é a de saber se V. Ex.a está, ou não, de acordo com a hipótese, sugerida pelo Sr. Procurador-Geral da República, de permitir a divulgação das fontes utilizadas pelos jornalistas na divulgação das notícias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O . Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, embora seja advogado, não tenho mandato para representar o Governo nesta matéria. Porém, gostava de esclarecer a bancada do Partido Popular - e suponho que isto é absolutamente fidedigno e só tenho pena que o Sr. Deputado Jorge Ferreira aqui não esteja para o corroborar - que, quando isto foi agendado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PP sabia que o Governo, concretamente o Sr. Ministro, não podia estar presente. Só que o Partido Popular insistiu que tinha de ser numa sexta-feira, tinha de ser hoje! Agora, o PP estava avisado! Tentou-se encontrar uma outra data que fosse conciliável...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas devia estar presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em representação do Governo!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Nesta matéria, o Governo entende que deve fazer-se representar pelo Ministro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É a maior falta de respeito que o Governo demonstra para com este Parlamento!O Orador: - Não se excite, Sr. Deputado Manuel Monteiro.
De todo o modo, Sr. Deputado Luís Queiró, porque V. Ex.a é uma pessoa sensata - e muito mais do que o Sr. Deputado que se encontra à sua esquerda, ou seja, o Sr. Deputado Manuel Monteiro -, gostava de dizer-lhe o seguinte: a verdade é que, nesta matéria e nos termos em que estamos discutindo, não me parece que a Assembleia precise aqui da tutela do Governo.
Quando se realizar a discussão sobre o projecto de revisão do Código de Processo Penal, em sede das audições...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Os senhores é que são tutelados pelo Governo!O Orador: - Não! De modo algum! Nós revelamos a nossa autonomia, porque não precisamos, para este efeito, do Governo aqui para nada. De qualquer maneira, o Partido Popular estava elucidado sobre isso.
Quanto às comissões de inquérito, Sr. Deputado Luís Queiró, somos favoráveis a que haja alterações. Aliás, há um projecto do PSD que visa alterar a posição e os direitos dos Deputados, que estão, aliás, também obrigados a segredo de justiça, nas comissões de inquérito. Parece-nos que esse é um caminho absolutamente inevitável e inadiável.
Em relação ao pequeno número de condenações por violação do segredo de justiça, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, nesta matéria, os intervenientes processuais são muitos e a prova é absolutamente difícil. É que há inúmeros funcionários e magistrados que têm contacto com o processo.
860 I SÉRIE - NÚMERO 22Há inúmeros intervenientes processuais, designadamente testemunhas, que podem ser fontes dos jornalistas, aliás, fontes protegidas, naturalmente.
Portanto, há, como sabe - o Sr. Procurador-Geral da República já o disse publicamente -, um conjunto de participações, mas a prova é, eu também o reconheço, substancialmente difícil.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, queria apenas, muito brevemente, dizer o seguinte: no que se refere ao
problema da divulgação das fontes, penso que o Sr. Procurador o pôs num tom, o literal, que não é esse que está a pretender entender. Mas é evidente que, pessoalmente, entendo que os jornalistas devem manter a protecção das fontes.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah!O Orador: - Uma coisa que eu ali disse, que, se calhar, é um passo que teremos de dar, é no sentido de que os próprios jornalistas e os profissionais da comunicação social encontrem formas de auto-regulação em matéria deontológica. Aliás, penso que eles também preconizam isso, pelo menos alguns deles já o escreveram.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, no que se refere a alterações à Lei de Imprensa, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já várias vezes disse que está ensejando alterações à Lei de Imprensa. Agora, não com qualquer sentido repressivo, como foi o visado anteriormente, até nas palavras de um ilustre Deputado da sua bancada, exactamente nesse debate a que aludiu o Sr. Deputado Guilherme Silva, que, por acaso, era Presidente da Subcomissão de Comunicação Social, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que tinha sobre essa matéria uma visão condicionadora, restritiva e, aliás, até apelidava o então Ministro Laborinho Lúcio de liberal em matéria de relação com a imprensa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pelo menos, valha-nos isso!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, nós, «para esse peditório já demos»! Defendemos que os jornalistas devem manter intactos os seus direitos e, se possível, ampliá-los,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Assim, estou descansado!O Orador: - ... embora entendamos que a auto-regulamentação, em matéria deontológica, é absolutamente necessária e imprescindível.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já vi que V. Ex.a também é liberal!O Orador: - Claro!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, sinceramente que não esperava voltar a intervir neste debate, mas V. Ex.a permitiu-se fazer uma apreciação sobre a sensatez ou insensatez de um colega meu de bancada, que, ainda por cima, é líder do meu partido.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ao chamar de insensato um colega meu de bancada está a chamar de insensata toda a bancada e isso nós não lhe permitimos e não lhe admitimos que V. Ex.a faça acusações dessa natureza sobre uma bancada que está ao seu lado, procurando colaborar num debate que queríamos que corresse com a maior elevação.
Quero também reafirmar que, apesar daquilo que V. Ex.a disse, não é compreensível que o Governo não tenha feito um esforço para estar aqui presente neste debate, demonstrando, mais uma vez, que tem um critério selectivo, quando se trata do diálogo, quanto mais não fosse através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Solicitava-lhe, portanto Sr. Deputado, porque tenho muita consideração por si, que não torne a fazer referências desprimorosas, da ordem e da natureza daquelas que aqui fez, porque só lhe ficam mal e revelam insensatez, não da nossa bancada, seguramente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, obviamente que V. Ex.a entendeu, mas, enfim, penso que por razões de consumo interno, pretendeu tirar alguns dividendos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não estamos no tribunal!O Orador: - Mas fique ciente do seguinte, porque, nessas coisas, não tenho qualquer problema: tenho o maior respeito pelo presidente do seu partido e por todos os Deputados desta Casa e a insensatez a que me referia, que, pelos vistos, terá sido mal entendida, era de natureza gestual, porque havia um certo incómodo, digamos, por parte do Sr. Deputado Manuel Monteiro, no momento em que V. Ex.a me interpelava e eu lhe respondia. Foi apenas 'por isso!
Agora, obviamente, como o Sr. Deputado sabe, porque me conhece há anos, não tenho da política nem da minha postura na política uma visão como aquela que V. Ex.a pretende agora aqui trazer.
Sublinho, uma vez mais, que tenho o maior respeito por todos os Deputados, incluindo os dessa bancada, e, portanto, não podia, de modo algum, ter a intenção que me procura atribuir. Creio que isso fica esclarecido.Vozes do PS: - Muito bem!O SR. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António FilipeO Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se este debate de urgência tem um tema claramente definido, o conceito, finalidades e regime jurídico do segredo de justiça em Portugal, já não é assim tão claro qual seja o seu real objectivo ou a sua real utilidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de debater qualquer iniciativa legislativa que tenha por objectivo introduzir altera
21 DE DEZEMBRO DE 1996 861coes ao regime do segredo de justiça em Portugal. Várias iniciativas com esse propósito foram já anunciadas mas nenhuma delas está hoje em discussão, nem sequer foi apresentada.
Também não parece que seja função primordial do Plenário da Assembleia da República ocupar-se em dilucidar o conceito de segredo de justiça, tarefa de que muitos manuais, estudos jurídicos e colóquios, como é sabido, se têm ocupado.
Assim, "importa, desde já, deixar claro que, pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis, direi mesmo interessados, em debater qualquer iniciativa legislativa, venha ela de onde vier, que tenha como propósito repensar o alcance e a configuração concreta do regime legal do segredo de justiça, adequando-o a novas situações e fenómenos.
Entendemos que essa reflexão, com base em propostas concretas, se justifica, aqui, nesta sede e que faz todo o sentido adoptar medidas legislativas adequadas para salvaguardar a qualidade da investigação criminal - que, não esqueçamos, é o objectivo primeiro do segredo de justiça - e proteger o bom nome e a presunção de inocência de que gozam todos .os arguidos, tendo em conta as exigências que, inevitavelmente, decorrem de uma sociedade crescentemente mediatizada.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é disso que estamos hoje a tratar, pelo que importa dizer, também muito claramente, que o que tem estado na praça pública, sempre que, nos últimos tempos, se tem invocado o segredo de justiça, não é um debate sério e verdadeiro sobre esse tão importante tema, mas antes, com esse pretexto, uma violenta e despudorada ofensiva contra a acção da justiça, contra a independência dos tribunais e contra a autonomia do Ministério Público.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Pronunciamo-nos firmemente e sem quaisquer dúvidas contra as fugas de informação que, em violação do segredo de justiça, venham elas de onde vierem, sejam mediaticamente utilizadas, em prejuízo da inalienável presunção de inocência de quaisquer arguidos.
Mas achamos que é um gravíssimo atentado ao Estado de direito democrático que sejam lançadas atoardas, sem qualquer fundamento credível, acusando os magistrados de violar o segredo de justiça para justificar operações destinadas a condicionar de forma inqualificável o desfecho judicial de certos processos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vou falar mais claro: o objectivo do Dr. Proença de Carvalho, ao violar, de forma assumida e flagrante, o segredo de justiça, ao lançar em livro dados referentes ao processo em que intervém como defensor e que, como se sabe, envolve como arguida a ex-ministra Leonor Beleza, ou o objectivo do Professor Freitas do Amaral, com as acusações infundadas que lançou sobre os magistrados, não é, manifestamente, o de contribuir para qualquer debate sério sobre o segredo de justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O lançamento do livro do Dr. Proença de Carvalho sobre o processo que envolve a sua constituinte e as acusações infundadas do Professor Freitas do
Amaral sobre hipotéticas violações do segredo de justiça por parte da acusação inserem-se numa verdadeira cruzada de uma certa classe política contra a liberdade e a independência do poder judicial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez com mais frequência, o País tem vindo a assistir a múltiplas cenas lamentáveis em torno de problemas que envolvem a aplicação da justiça e que são extremamente preocupantes num Estado de direito.
Assistimos à acção de improvisadas milícias, chamadas de populares, que procuram fazer injustiça com as suas próprias armas, e a manifestações à porta de tribunais, com apelo a linchamentos, procurando condicionar a aplicação da lei por quem, de direito, tem a função de a aplicar.
Mas não é menos grave do que estas cenas lamentáveis que uma outra milícia, desta vez aristocrática, arremessando com livros em vez de paus e. pedras mas também com inflamados discursos, se junte numa manifestação de desagravo a uma arguida num processo, usando os seus poderosos meios de mobilizar a comunicação social para denegrir a acusação, desacreditá-la perante a opinião pública e tentar condicionar a acção do tribunal, fazendo «justiça» fora dele e ditando pública e antecipadamente a absolvição.
O que está em causa neste caso, mas não exclusivamente neste caso, é muito claro. É que, sempre que as instituições judiciárias, no seu funcionamento independente, ousam levar à barra do tribunal, como arguidos, altas figuras ligadas aos meios políticos e económicas que detém as rédeas do poder, logo se desencadeiam as mais graves e contundentes operações - sempre com forte cobertura mediática -, destinadas a absolver antecipadamente os arguidos na praça pública, a atacar a independência das magistraturas e a preconizar a sua dependência do poder executivo.
Quem não se lembra ainda dos ataques desencadeados contra o Procurador-Geral da República, mesmo aqui na Assembleia da República, a partir do momento em que este alto magistrado ousou fazer referência pública à falta de meios de que o Ministério Público dispunha para actuar eficazmente no combate à corrupção e às facturas falsas e impedir a prescrição dos respectivos processos?!
Alguém poderá ignorar que os ataques contra a independência do Ministério Público, as tentativas de utilizar como arma de arremesso a questão da limitação do mandato do Procurador-Geral da República e da alteração da sua forma de nomeação, ou o lançamento de «lebres» como esta do segredo de justiça, aparecem e aumentam de intensidade à medida que conhecidas e influentes figuras ligadas aos poderes político e económico vão sendo alvo da actuação da justiça?!
Aliás, o Dr. Proença de Carvalho não podia ser mais claro quando, ao intervir publicamente nesse famigerado acontecimento editorial, que foi o mais escandaloso ataque à independência do poder judicial de que há memória nos últimos anos, defendeu explicitamente a colocação do Ministério Público na dependência do Governo.
Bem se percebe para quê. Para que, em vez de uma magistratura do Ministério Público independente e orientada por estritos critérios de respeito pela legalidade, passássemos a ter um corpo de funcionários dependente do Governo e orientado pelos critérios de conveniência política e partidária que lhe fossem ditados; para que, em vez
862 I SÉRIE - NÚMERO 22de uma magistratura empenhada em tratar todos os cidadãos como iguais perante alei, passássemos a ter funcionários obrigados a pactuar com a impunidade dos poderosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é nosso dever, como democratas, erguer a voz contra estas afrontas ao Estado de direito democrático e pensamos que seria um dever indeclinável de todas as personalidades com responsabilidades públicas absterem-se de atitudes que funcionam objectivamente como formas de pressão sobre o funcionamento da justiça, procurando incutir na opinião pública sentimentos de desconfiança na isenção e na imparcialidade dos magistrados, sempre que estejam em causa figuras de destaque da vida política e do poder económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao intervir neste debate, em nome do PCP, quero manifestar, muito claramente, .o nosso firme empenhamento na defesa da independência do poder judicial e da autonomia do Ministério Público, como travesmestras essenciais do Estado de direito democrático em que vivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao segredo de justiça, falaremos mais sobre ele quando for esse verdadeiramente o assunto em discussão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, os Srs. Deputados Guilherme Silva e Luís Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V.
Ex.a beneficia da atenuante, embora tardia, da confissão expontânea, pois acabou por dizer que não se pronunciava, neste momento, sobre o segredo de justiça, que é a questão que está aqui em debate e V. Ex.a entende que não é.
Quero tirar daí uma conclusão, que me parece a única legítima: é que a sua bancada não está muito interessada em modificações em matéria de segredo de justiça - o status serve-lhe perfeitamente - e parece-me que está um pouco avessa a qualquer evolução nesta matéria.
Mas quero dizer-lhe que as preocupações que V. Ex.a manifestou na defesa da independência das magistraturas, da autonomia do Ministério Público e da independência dos tribunais são preocupações que, seguramente, perpassam por todas as bancadas e não apenas pela bancada do PCP. Porém, tenho dúvidas - para não dizer que tenho certezas - em que seja mantendo o status em matéria de segredo de justiça e fechando os olhos às violações constantes do segredo de justiçar que se defende essas magistraturas. Não é, com certeza, dessa forma!
O Partido Comunista é - e bem! - extremamente cioso da nossa Constituição, mas tem de ser consequente em todas as vertentes. Tem de ser consequente na defesa da presunção de inocência dos arguidos, tem de ser consequente na defesa da intimidade e da privacidade das pessoas e tem de ser consequente na defesa da dignidade da pessoa humana. E isto a que assistimos, impunemente, em relação à violação do segredo de justiça, relativamente ao qual a sua bancada se mostra inteiramente imóvel, atenta contra valores e estes princípios. Ora, não é mantendo este status que fazemos a defesa dos valores que V. Ex.a diz que defende mas não aceita adoptar medidas para a sua efectiva defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como tem pouco tempo, responde no fim aos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vou ser o mais sintético possível, até porque não disponho de tempo.
V. Ex.a entendeu fazer uma intervenção mais política e não tanto virada para o debate que estávamos aqui a ter, centrando, no fundo, as suas preocupações nas questões da independência e da isenção das magistraturas, particularmente do Ministério Público, e dando como exemplo do ataque a essa independência a divulgação pela defesa, em livro, das peças processuais de um caso conhecido, que, aliás, está na base deste nosso debate ou é o seu pretexto próximo.
Queria, por isso, perguntar-lhe se V. Ex.a não considera igualmente um ataque a essa isenção e a essa independência das magistraturas, particularmente do Ministério Público, a divulgação antecipada da acusação em diversos jornais, na altura em que isso aconteceu, ou se V. Ex.a aqui tem dois pesos e duas medidas.
E, já agora, com descentrou a sua intervenção do tema em debate, queria perguntar-lhe também se não concorre para a independência e para a isenção das magistraturas o princípio da limitação dos mandatos do Sr. Procurador-Geral da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, começaria por esclarecer um equívoco da sua parte. É que a posição que expressei na minha intervenção, em nome do PCP, não foi a de que é nosso objectivo manter tudo como está, pelo contrário. Aliás, na parte inicial da minha intervenção disse que estamos perfeitamente disponíveis para debater iniciativas legislativas que visem adequar o regime jurídico do segredo de justiça à novas realidades que são de todos conhecidas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Assim está bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estava distraído!O Sr. José Junqueiro (PS): - Toda a gente ouviu, menos o PSD!O Orador: - Disse que estávamos inteiramente disponíveis para discutir essa matéria, quando houver iniciativas relativas a ela, e o seu partido, que eu saiba, não apresentou nenhuma.
Õ Governo anunciou uma e o Parti
21 DE DEZEMBRO DE 1996863do Popular também já anunciou que iria fazer o mesmo, por isso aguardamos que essa iniciativas apareçam, pois temos todo o interesse em discuti-las, como tive oportunidade de dizer.
O Sr. Deputado Guilherme Silva, referindo-se às preocupações que manifestei relativamente à independência do Ministério Público, disse que era um objectivo compartilhado por todas as bancadas. Só se é agora, Sr. Deputado, e isso representa uma grande evolução do PSD, porque, quando me referi a iniciativas aqui, na Assembleia da República, pondo em causa claramente a independência do Ministério Público, era precisamente ao PSD que me estava a referir.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quais foram os partidos que viabilizaram o que está na Constituição sobre a matéria!?O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, não é de estranhar que tenha feito uma intervenção política, porque esta é uma Câmara política.- Não estamos aqui numa academia de ciências jurídicas, estamos numa Câmara política. Aliás, até foi o Sr. Deputado que acabou por dizer que o que esteve na base deste debate foi um acontecimento político, a que eu me referi na minha intervenção, que foi, de facto, o lançamento do livro do Dr. Daniel Proença de Carvalho.
Sr. Deputado, queria deixar muito claro o seguinte, e também tive oportunidade de o dizer: é que nós condenamos quaisquer violações do segredo de justiça, venham elas de onde vierem.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Agora, aquilo a que assistimos foi a acusações, que nunca ninguém provou, de que a acusação teria violado o segredo de justiça. Para justificar o quê? Para justificar que, assumida e flagrantemente, a defesa o tivesse feito. Isso é que é completamente diferente!
Agora, pela nossa parte, condenamos qualquer violação da legalidade, venha ela de onde vier, e condenamos evidentemente acções como aquela a que me referi, que têm como objectivo evidente condicionar a actuação da Justiça e promover absolvições antecipadas na praça pública.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso é a menorização dos juízes, o que não interessa!O Orador: - É isto que é muito grave e profundamente condenável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E o mandato?!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já não dispõe de tempo.O Orador: - Vou ser muito sintético, Sr. Presidente.
Esta é uma matéria que esteve em discussão na revisão constitucional, onde expressámos a nossa posição. Neste momento, o Procurador-Geral da República não tem um cargo vitalício. Portanto, no regime, jurídico que está estabelecido, quanto aos mandatos do Procurador-Geral da República, ele pode ser demitido a qualquer momento, por conjugação de vontades do Presidente da República e do Governo, o que não corporiza uma situação de cargo vitalício e, assim, em nosso entender, não vemos qualquer razão para que ela seja alterada.
No entanto, esta é uma questão que, ciclicamente, tem sido arremessada, quando se trata de pôr em causa o Estatuto e a acção do Procurador-Geral da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi solicitado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o uso do direito .de produzir uma intervenção no âmbito do período de antes da ordem do dia, na primeira oportunidade possível.
Ora, como houve consenso entre todos os grupos parlamentares no sentido de que o Sr. Deputado pudesse usar da palavra e como a Mesa também está de acordo, até porque o Sr. Deputado, ao que suponho, vai ausentar-se da Assembleia da República, tem a palavra.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a V. Ex.a e a todos os grupos parlamentares a compreensão que tiveram para que pudesse usar da palavra nestas circunstâncias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao requerer o uso da palavra ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, fi-lo, entre outras, por duas razões: primeiro, para beneficiar da última oportunidade de que disponho para usar da palavra, nesta passagem efémera mas a todos os títulos gratificante, na VII Legislatura, após os períodos marcantes que aqui vivi e inesquecíveis da Assembleia Constituinte e da I Legislatura da Assembleia da República e, segundo, para apresentar, de forma sucinta, dois projectos de lei, de que sou subscritor.
Convicto como estou de que tais projectos irão merecer, na altura própria, a atenção desta Assembleia e ser objecto de discussão e aprofundamento e de subsequente decisão política, antecipo-me, por força das circunstâncias, a .esse momento político. Na convicção pessoal e profunda de que tal tempo político existirá, espero e desejo, assim, que o meu juízo político seja consentâneo com o juízo político desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos projectos de lei que vou apresentar refere-se às associações representativas dos estabelecimentos de educação, ensino, ciência e cultura não estatais, conferindo-lhe o estatuto de parceiro, face ao Estado, e o consequente direito de participação no processo legislativo, através de consulta prévia, pelos órgãos de soberania, em todas as iniciativas legislativas com incidências no sistema educativo, e aprofunda-se tal direito, permitindo a publicação das posições assumidas nos processos de consulta.
Dada a actual dimensão da educação e do ensino não estatais em todos os ramos e níveis de educação e de ensino, o Estado e a ordem democrática, bem como o pluralismo, só ganham quando a sociedade civil se organiza de forma estruturada e se constitui e oferece como interlocutor válido para grandes questões como são, hoje, e vão ser amanhã, o sistema educativo e a qualidade deste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo o que é hoje, expressão de educação, ciência e cultura não estatais, está congregada na
864 I SÉRIE - NÚMERO 22CEP - Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal. A esta confederação aderiram a Associação das Escolas Profissionais, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e a Associação de Representantes dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo não Superior.
Mas tal confederação não tem ainda o necessário enquadramento legislativo e tal lacuna deve ser colmatada com brevidade. É o que se propõe com o referido projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O outro projecto de lei propõe que seja instituída a Fundação de Cister, com sede no Mosteiro de Alcobaça, na freguesia e cidade de Alcobaça.