58 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007tica, incrementa o nível de protecção social daqueles que necessitem de protecção jurídica em função dos seus rendimentos.É uma proposta que garante mais apoio a quem mais precisa, mas é também uma proposta que garante esse apoio a mais pessoas.E é uma proposta de progresso social, que alarga os benefícios e os beneficiários da protecção jurídica, não descurando o rigor, indispensável a quem se preocupe em proteger quem verdadeiramente precisa de protecção social: aqueles que se encontrem numa situação real de insuficiência económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, muito rapidamente, gostaria de colocar-lhe uma questão.Para o PCP, o problema central que está hoje em discussão é o da concretização de um direito fundamental previsto na Constituição. A situação que abordamos hoje diz respeito à redução da concretização desse direito a um pequeno universo de portugueses — que são os mais pobres dos pobres —, excluindo uma larga franja de cidadãos com fracos recursos económicos do acesso ao direito e aos tribunais.A verdade é que o Sr. Secretário de Estado, ainda agora, na sua intervenção, referiu um aumento que a proposta de lei prevê nos montantes a considerar para efeitos de concessão deste tipo de apoios, mas que, em nosso entender, poderão não resolver o problema de fundo. Porque o problema de fundo que se coloca aqui, Sr. Secretário de Estado, é o da transformação da realidade concreta de uma determinada situação e das dificuldades sentidas pelos portugueses em fazer face às despesas com um determinado processo e da aplicação de uma fórmula matemática que por 1 cêntimo pode excluir o requerente desse apoio ou pode remetê-lo para outro tipo de apoio, porque tem 1 cêntimo a mais do que as tabelas que estão aqui definidas.Portanto, esta tentativa de matematização da análise de questões sociais e económicas poderá, no fim de contas, conduzir à não concretização de um direito fundamental dos cidadãos.Por outro lado, gostaria de deixar alguns exemplos de problemas que, quanto a nós, constam da proposta de lei ora em debate.Existem situações de vítimas de tráfego de seres humanos e de exploração para prostituição ou ainda vítimas de violência doméstica que podem não estar em condições de reunir a documentação que é necessária para obter o apoio judiciário. Assim, por uma questão formal e por uma questão de procedimento, estes cidadãos estarão excluídos do acesso à protecção jurídica. É o caso, por exemplo, de um desempregado, cuja situação, naquele momento concreto em que necessita de recorrer ao tribunal, não é compatível de ser apreciada para efeitos de apoio judiciário, porque, no fim de contas, durante o ano, teve outro tipo de rendimentos que o excluem do acesso ao apoio judiciário.Gostaria, assim, Sr. Secretário de Estado, que pudesse dar uma resposta relativamente à abertura ou não do Governo para discutir estas matérias e para considerar outro tipo de regulamentação para o apoio judiciário e acesso ao direito e aos tribunais.Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço as perguntas que me colocou.O Sr. Deputado colocou uma questão muito importante, a que diz respeito aos problemas concretos das pessoas. Vamos aos problemas concretos das pessoas e não vamos dizer generalidades. Aliás, tive essa preocupação na intervenção que fiz.Sr. Deputado, volto a referir o seguinte: uma situação de duas pessoas com um rendimento familiar líquido completo de 9000 € por ano — que corresponde a 375 € líquidos mensais por pessoa — no regime actual não tem direito a consulta jurídica gratuita e só tem direito a apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas não é disso que se trata!O Orador: — No novo regime, que apresentamos, com casos concretos, preocupando-nos directamente com as pessoas e com os seus problemas, passa a ter direito a consulta jurídica gratuita e a dispensa total do pagamento da taxa de justiça e dos encargos com os processos e com o advogado.Sr. Deputado, nós até tivemos a preocupação de criar um sistema que faz sentido e que é direccionado