I SÉRIE — NÚMERO 33 44 capacidade e um controlo que nos parece fundamental para evitar que os efeitos perversos de uma alteração não sejam superiores àquilo que pretendemos corrigir. Por isso mesmo, volto a referir que o princípio da alteração de cobrança, nomeadamente a ideia de as empresas passarem a pagar diretamente aos municípios pela sua faturação e não pela faturação dos clientes, e o princípio de que existe um reforço de contraordenações para o caso das empresas que não pagam aos municípios o correspondente pelos direitos de passagem, me parecem corretos, mas, em sede de especialidade, temos de perceber se as propostas do PCP e do BE, que são diferentes, são as mais adequadas ou se, na discussão e nas audições a realizar, podemos encontrar respostas mais equilibradas. Assim sendo, estamos disponíveis para viabilizar tanto as propostas do PCP e do BE como a proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado do PSD. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer agora a segunda intervenção do CDS, agradecendo, desde já, ao Sr. Deputado Bruno Dias ter feito a primeira. Aplausos do CDS-PP.A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) constitui uma contrapartida de um direito de utilização do domínio público ou privado municipal para implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e recursos das empresas de comunicações eletrónicas que prestam serviços fixos — e os serviços que normalmente se associam a esta taxa são o telefone ou o serviço de Internet. Contudo, não podemos esquecer que esta é uma taxa que os municípios são livres de cobrar ou não,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — ... sendo que, quando os mesmos decidem cobrar, a receita lhes pertence e o encargo é assumido pelo consumidor final. Temos casos de municípios que não estão a cobrar, como temos casos de municípios que cobram, sendo que alguns até são presididos por autarcas do PCP. Vozes do CDS-PP: — Pois é! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma receita dos municípios! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Convém reavivar a memória de todos quantos aqui estão, pois a atual configuração da TMDP, nomeadamente a opção legislativa tomada no sentido de esta taxa constituir encargo dos clientes, teve em conta uma ação intentada pela Comissão Europeia contra o Estado português por violação do princípio da não discriminação, em virtude do regime particular aplicável exclusivamente à concessionária PT Comunicações, SA, que isenta esta empresa de licenciamento municipal e de taxas municipais (conforme artigo 14.o das Bases, anexas ao Decreto-Lei n.o 31/2003). Olhando também às contas nacionais e aos cuidados que devemos ter, há ainda que tomar atenção ao contrato de concessão celebrado com a PT Comunicações, SA, que prevê ainda o dever de indemnização da concessionária pelos prejuízos decorrentes de uma eventual alteração destas isenções. Optou-se, assim, por consagrar na lei uma solução que assegura um tratamento não discriminatório para as várias empresas em matéria de direitos de passagem, tendo feito recair sobre os clientes finais que usufruem de serviços fixos de comunicações eletrónicas o encargo da TMDP. Quanto ao quadro sancionatório aplicável, admite-se que tal quadro possa ser objeto de revisão e melhoramento no sentido de garantir a existência de um regime sancionatório efetivo. Entende-se, no entanto,