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Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta amnistia tem em si toda uma essência política: é salvaguardar os direitos dos profissionais da informação, não por eles terem cometido uma falta disciplinar, mas por terem si-
3100 I SÉRIE - NÚMERO 74do alvo de uma injustiça movida por intuitos políticos determinados e bem claros, isto é, por se terem recusado a baixar a cerviz e a fazerem de gato mandado, às ordens do Governo ou dos seus representantes nos órgãos de informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião que o Secretário de Estado Alfaia promoveu com os directores dos órgãos de comunicação estatizados é um exemplo de como o Governo tenta manipular a comunicação social, pela forma como fez um comunicado acerca dessa reunião, ultrapassando aquilo que lá tinha sido dito e assentido por alguns dos directores dos jornais, tal como se passou com o director do Diário de Notícias que, no próprio jornal, declarou que tinha sido abusiva a interpretação do seu papel nessa reunião.
Esta amnistia deveria ter sido aprovada, pois era um acto de justiça e não de clemência, mas não bastaria amnistiar. É necessário que a comunicação social seja objecto de uma acção positiva, no sentido de permitir que os profissionais da comunicação social produzam uma informação adequada à realidade justa, democrática e pluralista e que o público tenha acesso a uma informação decente e digna, a que tem direito.
O papel dos conselhos de redacção tem que ser decisivo no funcionamento dos órgãos de comunicação social, e não meramente consultivo e muito menos, tal como é actualmente, na generalidade, um papel ao qual ninguém liga, como tem o descaramento de fazer o administrador da RTP.
É necessário que as direcções sejam independentes das administrações, sob o mando do Governo. É necessário que os órgãos de comunicação social tenham o controle efectivo da opinião pública e é necessário, também, criar mecanismos para que haja um efectivo controle por parte da opinião pública e não apenas através dos partidos.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a UDP votou favoravelmente o projecto de lei da amnistia, não por o considerar um acto de clemência - tal como já referi-, mas sim por o considerar um acto de justiça, de salvaguarda da liberdade e do estatuto dos próprios profissionais da informação. E isto porque quando for feita justiça sobre aqueles que exercem a manipulação da opinião pública, contra aqueles que praticam atentados contra a dignidade do público e dos profissionais da informação, eles hão-de ter o castigo que merecem. Ora, nessa altura, se fosse proposto um projecto de amnistia, a UDP não apoiaria essa amnistia porque a UDP não pretende ser clemente, mas apenas estar do lado da justiça e dos trabalhadores da informação e estar contra aqueles que a pretendem manipular e deturpar, estar contra o governo AD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou repetir aquilo que tive ocasião de dizer no debate prévio que precedeu a votação do projecto de lei sobre amnistia de infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social. Em todo o caso há algumas considerações que preciso e gosto que fiquem registadas em acta para se ver a motivação do voto do PSD, a consciência legislativa que a ele precedeu e a incongruência com que registámos a forma como outros deputados se comportaram aqui nesta Assembleia.
O problema que se colocou desde o inicio foi que à sombra de uma amnistia generalizada a todas as infracções disciplinares se queria reparar uma eventual injustiça, perfeitamente individualizada, que tinha ocorrido há relativamente pouco tempo. Ora, este processo era inqualificável, completamente deslocado, e trazia consigo consequências que certamente não foram medidas - pelo menos quero pensar que não foram medidas nem meditadas- no foro íntimo de muitos dos deputados que deram o seu voto a essa amnistia.
Com efeito, se esse projecto de lei tivesse sido aprovado, teríamos casos tão escandalosos como o de um funcionário que foi despedido por atrevimentos sexuais repetidos, em relação a colegas suas de trabalho, e sermos obrigados a readmiti-lo ao serviço e a pagar-lhe 1400 contos de indemnização, de retroactivos. Como este, há variados casos de furto, casos de deslocações indevidas de automóveis e de utilização de motoristas para serviços particulares. Só na EPNC havia 54 casos de despedimentos por motivos disciplinares, dos quais apenas um ou dois poderiam, quando muito e com muita boa vontade, ser de longe ou de perto assimilados a qualquer coisa parecida como um saneamento de carácter político. Tratava-se unicamente de ausências ao serviço, algumas de 13 meses seguidos, sem explicações, noutros casos de declarações falsas depois de 6 semanas de ausência ao serviço, em que era apanhado em flagrante um funcionário com declarações falsas sobre os motivos apresentados em relação às suas ausências.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - A crónica do apocalipse!O Orador: - É perfeitamente inqualificável que uma amnistia pretendesse amnistiar factos como este e admira-me muito que o Partido Socialista, que passa a vida a dizer que é um partido responsável, tenha mostrado um tão grande grau de irresponsabilidade numa matéria profundamente importante da Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Partido Socialista tivesse responsabilidades de governo, seria jamais incapaz de pensar, admitir, sonhar ou votar semelhante lei, como inclusivamente o próprio Partido Comunista - estou convencido disso. Portanto, nenhum partido, com um mínimo de responsabilidades de poder, poderia jamais admitir uma lei como esta, uma lei de subversão, uma lei que nada tinha a ver com problemas políticos. Inclusivamente, foi rejeitada a possibilidade de uma emenda, tecendo processos disciplinares, em causas averiguadamente políticas. Portanto, isso poderia justificar o projecto de lei, mas por outro lado invalidava-o porque para esses casos já existe uma amnistia decretada.
Nós, aqui, temos que ver o seguinte: ou os casos disciplinares são reconduzidos, por via judicial, à sua essência política, e serão automaticamente amnistiados porque já existe uma amnistia decretada para esse fim, ou então se os tribunais não os consideram como casos políticos, mas sim como casos puramente disciplinares, teríamos que reconhecer que estávamos, com um poder de soberania, a infringir e a derrotar completamente a competência de outro órgão de soberania, que são os tribunais.
16 DE ABRIL DE 3982 3101Vozes do PSD: - Muito bem!O Orados: - Inclusivamente, estávamos a pôr em dúvida a sua adjudicação, o seu acerto de decisão porque - tal como já repeti e vou tornar a fazê-lo, e é bom que isto entre pelos ouvidos de algumas pessoas, que parecem ser surdas - para amnistiar casos políticos, já existe lei decretada por esta Assembleia. Portanto, para isso não era necessário fazer uma amnistia.
Ora, o que se pretendia era um acto de subversão de todas as empresas de comunicação social dependentes do Estado, e isso seria completamento inadmissível. Não podemos admitir que, a propósito de um caso concreto, se pretendesse generalizar um princípio de indisciplina e um princípio flagrante de injustiça que seria altamente ofensivo para todas as pessoas que trabalham nessas casas. Isso seria um acto que provocaria uma revolta generalizada na maior parte dos órgãos de comunicação social estatizados porque há funcionários que, na sua maior parte, são cumpridores, zelosos e que não faltam ao trabalho. Portanto, seria para eles um insulto, e completamente impossível manter a disciplina nesses órgãos, se amanhã voltassem a entrar, forçadamente pela porta dentro, pessoas que foram despedidas por se ausentarem do serviço durante 6 meses, ou algumas delas, por baterem em inferiores. Há dois casos destes, de agressões físicas a inferiores, e os seus subordinados teriam que voltar a estar sob as ordens desses senhores e teríamos que pagar-lhes milhares de contos, de indemnização.
Ora, isto é perfeitamente espantoso e é necessário que se diga para que o Partido Socialista veja a enormidade do que votou, do que defendeu, em nome não se sabe bem de quê, ou que interesses inconfessáveis estavam por detrás da posição do partido Socialista.Protestos do PS.Penso que no seu voto, o Partido Socialista apenas quis corresponder a uma solicitação individual de uma questão que ultrapassou um aspecto político para se transformar numa posição e numa questão pessoal que não deveria existir entre um órgão de soberania e um alto funcionário da comunicação social.
No entanto, não podemos de maneira nenhuma abstrair de que não é possível julgar, aqui, casos individuais, nem tomar posição, devido a questões pessoais sejam elas de que grau forem, mas sim em termos em atenção o interesse público, o acto de justiça e aquilo que de facto se impõe para o bem comum.Vozeado PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podíamos aceitar, de maneira nenhuma, nem de longe nem de perto, o princípio dessa amnistia. Honradamente, muitas das pessoas que infelizmente votaram a favor dessa amnistia tiveram a hombridade de dizer que de facto consideravam isso perfeitamente insensato, mas que estavam ligadas por disciplina partidária e que não queriam abrir um conflito num assunto que, de certa maneira, era melindroso.
Portanto, meus senhores, o voto do PSD é consciente, é um voto, esse sim, de um partido que se sente com responsabilidades e que procura, e procurará sempre, ter a mesma posição tanto quanto é governo como quando é oposição. Infelizmente, há partidos que se caracterizam por ter uma posição completamente diferente quando são governo da que têm quando são oposição. Já aconteceu, há alguns anos, uma demonstração, infelizmente bem triste, do que foi a atitude de um partido que mal saiu do poder e que através da Assembleia da República revogou leis, decretos e medidas que tinha tomado quando era poder.
Ora, essa irresponsabilidade ou essa contradição que se manifesta em partidos que quando são poder têm uma atitude e uma linha mental e quando são oposição têm outra, foi exactamente exemplar no caso desta amnistia porque, como digo, nenhum partido, que seja realmente responsável, pode aceitar que violadores, ladrões, absentistas, drogados, etc., voltem com indemnizações de milhares de contos a ocupar os seus lugares, que merecidamente perderam.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se porventura algumas dúvidas houvesse sobre o problema que se discutiu a propósito desta amnistia, depois de ouvir o Sr. Deputado Sousa Tavares já não há dúvidas.
O problema que se coloca nesta amnistia é o da tolerância na vida portuguesa. Ora, depois de o Sr. Deputado Sousa Tavares ter falado em estilo intolerante, persecutório e em objurgatórias sucessivas contra o Partido Socialista, invocando os valores da coerência e da integridade moral, penso que bem pouco preza a sua honra quem tão pouco preza a honra alheia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vou entrar nesse diálogo de carácter pessoal e que possivelmente denota a sua má consciência, nesta intervenção, porque quem sempre lutou pela liberdade antes do 25 de Abril não pode agora estar a desempenhar o papel de advogados liberticidas, como são aqueles que ocupam os postos supremos da comunicação social neste país.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Mas porque não vou entrar em diálogo, vou dizer sinteticamente qual é o nosso ponto de vista: em primeiro lugar, o Partido Socialista, tem sido, de todos os partidos aqui representados nesta Assembleia, aquele que sempre tem demonstrado, em todas as circunstâncias, uma maior preocupação em que a tolerância se radique e se instale nos hábitos da vida portuguesa. Lembro a Lei de Amnistia, n.o 74/79, que foi a lei de amnistia ideológica mais ampla, votada nesta Assembleia. Foi votada por iniciativa do Partido Socialista, foi votada por duas vezes porque foi alvo de um veto do Sr. Presidente da República e, dê ambas as vezes, os partidos que integram a Aliança Democrática votaram contra essa amnistia, apesar de estarem na oposição, porque não podiam admitir que alguns dos seus adversários políticos pudessem ser amnistiados.
Ora, já nessa votação ficou patente o cariz radicalmente intolerante da Aliança Democrática. Somos coerentes com o nosso passado e com o nosso comportamento nesta Assembleia. Já nos governos provisórios, foi o Partido Socialista quem teve a iniciativa de propor as amnistias
3102 I SÉRIE - NÚMERO 74ideológicas mais amplas, de que normalmente não eram os socialistas que beneficiavam. Portanto, o nosso passado é perfeitamente claro e, tal como o Sr. Deputado Sousa Tavares sabe, antes do 25 de Abril o nosso passado também trilhou sempre na mesma esteira.
Quanto ao problema em causa, o que aconteceu é que nos últimos tempos e desde que a Aliança Democrática é governo, a opinião pública ficou preocupada e alarmada com certas punições e perseguições em órgãos de comunicação social estatizada, nomeadamente na RTP, e também na RDP, porque quem está por detrás disto não são as administrações das empresas, mas sim o Governo porque é o Governo quem é intolerante e é este que permite a intolerância dos seus subordinados - esta é que é a verdade.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Ora, a análise de alguns desses dados - que não vou citar - mostrou-nos que por detrás de uma máscara jurídica de disciplina laboral havia uma nítida perseguição ideológica. Creio até que algumas das vítimas dessas punições e desses despedimentos e de outras punições de variada ordem nem se situaram no plano político, limitaram-se a ser independentes. Ora, aquilo que um governo autoritário mais teme, como é o governo da Aliança Democrática, são os independentes, porque o independente é incómodo e aquilo que o governo da Aliança Democrática quer é a subordinação, é o autoritarismo, é a lei da submissão total, no seu poderio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi para abranger esses casos que nós tomámos a iniciativa conjuntamente com deputados de todos os partidos, e naturalmente que o Sr. Deputado Sousa Tavares sabe que há deputados do seu próprio partido que ainda hoje estão de acordo com a iniciativa da amnistia que aqui foi votada. Portanto, essa sua objurgatória também se dirige a alguns dos seus correlegionários.
Ora, nós elaborámos e subscrevemos um projecto de amnistia em que procurámos que aqueles casos de indisciplina laboral, eticamente censurável, fossem excluídos dessa amnistia, e servimo-nos daquela fórmula de excluir dela aqueles em que os factos punidos constituíssem crimes públicos, ou seja, aqueles crimes eticamente mais reprováveis.
Houve vários casos aqui citados, que são, manifestamente, crimes públicos. Possivelmente as administrações das empresas não participaram esses crimes públicos aos tribunais, mas ainda estão a tempo de o fazer porque se o crime é correccional a prescrição dura 5 anos e se trata de um crime de pena maior leva 15 anos. Mas admitindo que mesmo assim subsistam alguns casos em que esta amnistia não se devesse aplicar -por haver uma certa valoração ética desses procedimentos que não tornasse aconselhável a aplicação dessa amnistia a esses casos citados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, e faço-lhe a justiça de supor que há alguns casos que viessem a merecer indevidamente esta amnistia - esta discussão é na generalidade e haveria sempre a possibilidade de, na discussão na especialidade, estabelecer aquelas excepções ou restrições que a análise dos casos concretos pudesse vir a aconselhar.
O problema essencial não é discutir definitivamente a redacção do preceito na especialidade. O problema essencial é o da generalidade, é o de saber se o governo da Aliança Democrática aceita ou não que se amnistiem factos disciplinares de natureza ideológica, cometidos na comunicação social. Ora, este é que é o problema essencial e a Aliança Democrática responde que não está de acordo com isso.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mentiroso!O Orador: - Desde já, desafio o Sr. Deputado Sousa Tavares a que -se a sua alma está tão limpa como diz - apresente, por sua iniciativa, um projecto de lei em que se abranjam apenas aqueles casos de perseguição ideológica e, desde já, o Partido Socialista diz-lhe que votará na generalidade a aprovação desse projecto de lei.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.Ora, não pode é vir dizer, com este argumento hipócrita - desculpe-me o termo porque o Sr. Deputado Sousa Tavares excedeu-se na sua linguagem e tem que ouvir também algumas coisas desagradáveis -, que não estão de acordo em que se amnistiem as perseguições ideológicas cometidas na comunicação social estatizada porque houve um funcionário que foi atrevido sexualmente com uma outra empregada. Por amor de Deus l Isto não tem lógica, isto é uma coisa que não tem dignidade de espécie humana. Se há casos desses, exceptuam-se esses casos.
No entanto, a realidade é que os perseguidos e as vítimas do autoritarismo da Aliança Democrática continuam excluídos, e é isso que a Aliança Democrática quer que aconteça...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - ... por indicação expressa do seu governo e mantém-se fiel às tradições de intolerância e de perseguição ideológica que existiam antes do 25 de Abril e contra as quais o Sr. Deputado Sousa Tavares recuou.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.A má consciência da Aliança Democrática até se revela no facto de o CDS nem sequer se ter pronunciado. Os deputados do PPM, em especial o meu velho companheiro de lutas académicas em Coimbra - companheiro e até adversário algumas vezes - foi fiel porque é um homem de carácter.Aplausos, de pé, do PS, da ASDI e da UEDS.Ele poderá aceitar, tal, como eu posso no íntimo, que alguns dos argumentos do Sr. Deputado Sousa Tavares tenham até algum fundamento. Naturalmente que não vou fazer-lhe essa ofensa, mas isso é um problema a considerar aquando da discussão na especialidade. Na generalidade, a atitude da Aliança Democrática é de pura hipocrisia. Sabemos perfeitamente que foi o Governo que disse - e deu ordem nesse sentido - que não podia votar-se a favor porque queria que os perseguidos ideologicamente na comunicação social estatizada continuassem com a punição injusta que lhes foi desferida.
16 DE ABRIL DE 1982 3103Houve mais algumas considerações feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, em relação às quais não estou de acordo.
Não esperava que o Sr. Deputado Salgado Zenha fizesse esta batota. Mais: o Sr. Deputado Salgado Zenha sabe que, tal como estava redigido este projecto de lei sobre amnistia, se, inclusivamente, um tribunal declarasse que se tratava de uma infracção de carácter ideológico, ela não seria amnistiada, porque, tal como o diploma estava redigido, a amnistia era aplicável apenas a infracções de carácter disciplinar, ficando, em boa hermenêutica, exceptuadas as infracções de carácter ideológico ou político, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Salgado Zenha.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Luís Filipe (PS): - Mas quais são elas?O Orador: - Portanto, o nosso voto não é uma recusa, porque nunca nos recusamos à aprovação de um projecto de lei nesse sentido - eu, pelo menos, pessoalmente, nunca me recusei nem recusarei. Trata-se, antes, de saber ler uma lei, coisa que o Sr. Deputado Salgado Zenha tinha obrigação de saber.
Quando falei nos tribunais, o que quis foi dizer que uma pessoa que é vítima de um processo disciplinar, se esse processo disciplinar está deformado na sua origem ou no seu sentido, tem hipótese de recurso aos tribunais, que poderão dizer qual é a natureza do delito e, inclusivamente, a pessoa pode, argumentar, em tribunal, porque já existem leis de amnistia, que o permitem, no sentido de que, tratando-se de um delito político, deve ser-lhe aplicada a amnistia que existe para os delitos políticos e ideológicos.Vozes do PS: - Mas não há delitos políticos!...O Orador: - Esta é que é a verdadeira questão, a questão exacta.Vozes do PS e do PCP: - É a falsa.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria que, em vez de tantos insultos, em vez de me chamar hipócrita e outros nomes parecidos, o Sr. Deputado Salgado Zenha respondesse objectivamente a esta simples
3104 I SÉRIE - NÚMERO 74pergunta: como é que nós, em face daquele artigo, mesmo que aprovado na generalidade, lhe podíamos introduzir modificações, em sede de especialidade, sem lhe deformar corripletamente o sentido e sem praticamente o revogar, de modo a transformá-lo numa punição de crimes ideológicos, em vez de uma absolvição de faltas disciplinares.
Este é que é o problema, só este, e não vale a pena fazer tantos discursos, nem contra a AD nem contra mim.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Onde é que está a defesa pessoal?O Orador: - O que era preciso, era que o Sr. Deputado Salgado Zenha fosse capaz de responder a esta questão, sem fazer batota nem argumentações.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo...Vozes do PS: - Não pode conceder-lhe a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou perguntar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para que efeito pede a palavra e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo vai responder-me. Então a Mesa pronunciar-se-á e é só a Mesa que se pronuncia. Depois, se quiserem, podem recorrer da decisão da Mesa. Mas é assim que os trabalhos têm de ser conduzidos.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem V. Ex.a a palavra para informar a Mesa das razões por que pede a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra porque considero que o Sr. Deputado Salgado Zenha proferiu palavras que me ofendem profundamente, na minha honra e dignidade, embora porventura ele não se tenha apercebido disso, nem sequer tenha tido essa intenção, mas lá que disse coisas que me ferem profundamente na minha dignidade pessoal disse.
É por isso, Sr. Presidente, que invoco o meu direito de defesa, pedindo a V. Ex.a que para esse efeito me conceda a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que aguarde uns momentos enquanto consulto os restantes elementos da Mesa.Pausa.Srs. Deputados, segundo o entendimento da Mesa, nas palavras do Sr. Deputado Salgado Zenha terá havido porventura ofensa ao Grupo Parlamentar do PSD e por isso se concedeu a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares não só para defesa em termos pessoais mas também, e a sua intervenção foi claramente nesse sentido, em defesa da honra do Grupo Parlamentar do PSD.
Em relação ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a Mesa não vê que qualquer ofensa pessoal lhe tenha sido dirigida e portanto não lhe concede a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, lamento muito, mas sendo a primeira vez que a Mesa põe em causa o critério do deputado que se
julga ofendido em sua honra - e eu penso que a Mesa não tem razão - porque foi criticado um acto individual meu, por votar contra um projecto de lei, acto que é considerado não ser de carácter por se entender que de carácter são aqueles que votaram a favor, recorro da deliberação da Mesa.
Sou deputado, votei e por isso sinto-me pessoalmente ofendido na minha honra.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Está no seu direito, Sr. Deputado.
Encontra-se, portanto, pendente o recurso da decisão da Mesa interposto pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas a Mesa quer dizer que a sua interpretação resulta do facto de a ofensa - como de resto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo reconhece - não ser dirigida ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo porque o é a todos os deputados que votaram em determinado sentido.
Nesse entendimento, todos os deputados que votaram contra o projecto de lei poderiam utilizar o direito de defesa, o que nos levaria naturalmente a situações absolutamente inconciliáveis.
Por outro lado, a verdade é que a enormíssima maioria dos deputados não pediu a palavra com esse argumento.
No entanto, se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não aceita esta explicação, o seu recurso está pendente e será votado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, há casos de defesa da honra que atingem todo um grupo parlamentar, sem terem que ver directamente com a pessoa de cada um dos deputados.
Não foi este o caso, em minha interpretação. Por isso, pedi a palavra.
Se o Sr. Deputado Sousa Tavares tivesse dito aquilo que eu penso que deveria ter sido dito, para repudiar as ofensas que foram dirigidas pessoalmente a cada um dos deputados do PSD, eu desistiria do pedido de palavra. Como isso não aconteceu, insisto em usar da palavra e mantenho o recurso que apresentei perante a Mesa.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Cavaleiro Brandão(CDS): - Peço a palavra, Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cavaleiro Brandão(CDS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É facto que a deliberação inicial da Mesa, rejeitando o pedido de palavra do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tinha sido tomada antes de ele próprio ter dado as explicações que veio a dar e que do nosso ponto de vista são suficientes, provavelmente, para que se justifique que lhe seja concedida a palavra.
Esta minha interpelação vem por isso no sentido de que a Mesa possa, eventualmente, reapreciar e reponderar a sua própria posição antes de ser forçada a uma votação por parte desta Assembleia. Isto levando em conta
11 DE ABRIL DE 1982 3105que, não obstante o argumento da Mesa ser válido - isto é, de ter sido possível, em face da situação, que toda a gente tivesse pedido a palavra-, no fundo e na prática, apenas o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a pediu.
Portanto, peço à Mesa que proceda a uma reponderação e a uma reavaliação dos argumentos invocados pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e lhe venha a conceder a palavra.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também, ao que julgo, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.
É que, uma vez interposto recurso, nos termos em que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo o fez, a Mesa tem obrigação de, no cumprimento do Regimento, pôr à votação esse recurso e de não conceder a palavra a mais ninguém. Se assim não for, tudo é atropelado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a há-de reparar que os usos de palavra que a Mesa permitiu eram para interpelar a Mesa. Não concedemos nunca a palavra para se discutir o recurso interposto pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Aliás, é também para uma interpelação à Mesa que concederei de seguida a palavra ao Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, quando V. Ex.a anunciou que ia consultar os membros da Mesa - admitindo, portanto, poder reconsiderar a decisão tomada- admitiu, implicitamente, que essa decisão pudesse ser revogada.
Solicito-lhe, pois, instantemente, que mantenha essa decisão. Por alguns actos esta Assembleia se tem desprestigiado, que não seja a Mesa também a desprestigiar toda a Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ficar tranquilo, não desprestigiará a Assembleia e também tenho certeza de que os Srs. Deputados a não desprestigiarão.Aplausos do PSD e do CDS.Sr. Deputado Magalhães Mota, o pedido de palavra que há faço fez é também no sentido de interpelar a Mesa?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era sim, Sr. Presidente, mas prescindo dele.O Sr. Presidente: - Nesse caso, peço à Câmara que aguarde alguns segundos enquanto vou consultar os restantes membros da Mesa sobre esta questão.O Sr. António Arnaut (PS): - Mas consultar para quê, Sr. Presidente?!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está muito preocupada com o prestígio da Assembleia, mas não é por causa do prestigio da Assembleia que a Mesa mantém a sua decisão. Mantém-na porque pensa que é correcta.
Vamos por isso votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI. da UEDS e da UDP e abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e do deputado Barrilaro Ruas (PPM).O Sr. Presidente: - Para produzirem declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Mário Tomé, Veiga de Oliveira e Cavaleiro Brandão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do recurso interposto pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas o nosso voto não significa nenhum juízo de valor em relação à questão que está subjacente no recurso. Significa, sim, o reconhecimento, que sempre foi praxe desta Assembleia, de que o deputado é o único juiz de haver ou não motivo para se sentir ofendido.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.Pensamos que esta é a posição correcta, que deve ser mantida, e que não há razoes para a alterar. Esperamos, aliás, que a Assembleia, de futuro, continue a respeitar esta praxe reafirmada agora pela maioria dos deputados presentes.Aplausos da UEDS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também, independentemente daquilo que considera sobre a questão de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo estar ou não às ordens do Governo, a UDP entende que não compete à Mesa avaliar da razão ou não de o deputado se defender.
Daí o nosso voto a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa abstenção nesta matéria tem um e um só significado: o de que, quando um deputado invoca o direito de defesa, por se sentir ofendido na sua honra, o único juiz é esse deputado e, portanto, que bastaria que o próprio deputado que apresentou o recurso votasse a favor, devendo todo o resto da Câmara abster-se. Isto é: o deputado que invoca o direito de defender a sua honra é o único juiz.Aplausos do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD).Era esta a matéria que estava em causa e por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto ficou implícito
3106 I SÉRIE - NUMERO 74na interpelação que eu anteriormente havia dirigido à Mesa. Devemos, em todo o caso, exprimir formalmente o apreço pelo modo como esta Mesa sempre tem dirigido os trabalhos, pela isenção e pela independência com que sempre o tem feito.
Pensamos, inclusivamente, ser importante que esta Mesa, como qualquer outra, tenha a coragem de tomar a iniciativa de evitar algum abuso, da nossa parte, em relação às figuras regimentais de que dispomos.
Efectivamente, em face das circunstâncias, nomeadamente em face do modo como explicitamente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tinha demonstrado a forma como tinha sido ofendido e portanto a fundamentação do seu requerimento, consideramos que não podíamos deixar de votar a favor do recurso.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. É que sinto-me ofendido com o que se está a passar...Risos.Aplausos do deputado José Manuel Mendes (PCP).O Sr. Presidente: - Então pede a palavra para...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.Risos.Srs. Deputados, eu sou o único juiz daquilo que me ofende ou não.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a ver em que é que o Sr. Deputado foi ofendido. Se V. Ex.a disser por que é que se sente ofendido...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, sinto-me ofendido com a doutrina que está aqui a ser feita sobre os limites do direito de definir ofensas pessoais. Como deputado desta Casa, não posso permitir que passe em claro uma doutrina que, a não haver aqui um protesto muito firme e claro, põe este Parlamento mais desprestigiado do que aquilo que já está e eu não colaboro nisso.Aplausos de alguns deputados do PS.O Plenário, por maioria, impôs - pelo menos pela voz de um deputado, mas outros corroboram-no- a doutrina de que o único juiz de se estar ou não ofendido é cada deputado. Nessa medida, é à base desse direito que acaba de ser aqui expresso que reivindico o direito de me defender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dentro dessa teoria o Sr. Deputado vai ter o direito de se defender.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Imediatamente, claro.Risos.O Sr. Presidente: - Imediatamente é que não, Sr. Deputado, tem de ter paciência, mas tem agora a palavra para exercer o direito de defesa, porque a pediu primeiro, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. V. Ex.a terá a palavra a seguir.Tem então a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero que o meu pedido de palavra não seja mal interpretado.
Devo dizer, entretanto, que tenho o máximo respeito pela Mesa desta Assembleia, e por V. Ex.a em particular, Sr. Presidente, e que o facto de ter discordado da decisão da Mesa em nada afecta essa consideração.
Em segundo lugar, quero dizer que do mesmo modo tenho a maior estima e consideração pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e que, como já disse, estou convencido de que ele não teve a intenção nem a consciência de que estava a proferir declarações que ofendiam gravemente a honra dos deputados da minha bancada e a minha em concreto.
Quando o Sr. Deputado Salgado Zenha diz que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas é um homem de carácter, que vota a favor do projecto de lei, esta - posso deduzi-lo, embora não com total segurança - a afirmar implicitamente que os deputados que votaram contra não são igualmente homens de carácter.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quando o Sr. Deputado Salgado Zenha diz que os deputados da maioria estiveram aqui a obedecer às ordens do Governo, está a ofender gravemente os deputados da maioria e a mim em concreto, porque sou uma pessoa que não obedeço às ordens de ninguém, nem deste governo nem de nenhum outro. Obedeço à minha consciência e prezo-me de ser um deputado consciente, probo e honesto, tanto como naturalmente o Sr. Deputado Salgado Zenha, e devo esclarecê-lo de que neste caso concreto o Grupo Parlamentar do PSD, a que pertenço, fez uma reunião para deliberar sobre o sentido do voto neste projecto de lei e que por larga maioria, se não por unanimidade, a deliberação foi no sentido de que devíamos votar contra o projecto de lei. Inclusive, aqueles dos nossos colegas que tinham subscrito o projecto de lei reconheceram, depois do debate que teve lugar no grupo parlamentar, que tinham agido imponderadamente, ou antes, sem conhecimento das implicações totais do projecto de lei, e que reconheciam que o grupo parlamentar devia votar contra.
Portanto Sr. Deputado Salgado Zenha, nem é tanto talvez pelo meu caso concreto mas sobretudo - e agora permitam-me que o diga- para que haja, ao menos, uma voz a protestar contra o facto de nesta Assembleia, com tanta ligeireza, se fazerem afirmações que põem em causa a honestidade, a dignidade dos deputados.
Sr. Deputado Salgado Zenha, um deputado da maioria é tão digno como um deputado da oposição...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e não admito, pelo menos eu, que alguém ponha em causa a minha honestidade. As minhas deliberações, as minhas posições aqui são tomadas em minha consciência. Vote a favor do Governo, vote como entender, faço-o como penso e como entendo que devo votar e nunca por imposição de ninguém.
16 DE ABRIL 3107Isto foi sempre assim na minha vida e posso assegurar-lhe que, com toda a probidade, continuará a sê-lo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, pode informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Salgado Zenha(PS): - Para invocar o direito de resposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente : - Tem a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar uma explicação aos Srs. Deputados que usaram da palavra e dizer-lhes que realmente para mim é muito difícil estar nesta Assembleia a ouvir o Sr. Deputado Sousa Tavares desferir uma objurgatória infinita contra o Partido Socialista, em que utilizou as expressões mais ofensivas contra o meu partido, de maneira totalmente ilógica, porque este projecto de lei foi assinado por deputados de todos os partidos, incluindo deputados do Partido Social-Democrata, que não votaram contra este projecto de lei pela razão simples de que entenderam que o seu apoio a este projecto de lei se devia manter.Vozes do PSD? - Não é verdade!O Orador: - Peço o favor de não me interromperem por que estou no uso do direito de resposta e portanto a resposta é minha, e não vossa.
Ò Sr. Deputado Sousa Tavares escolheu o Partido Socialista para desferir um ataque contra ele, quando no fundo o que se traduzia era a sua própria insegurança e a sua má consciência, quando votou contra este projecto de lei de amnistia.Vozes do PS: - Muito bemO Orador: - Ora bem, eu disse e mantenho que na intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares houve ofensas directas ao Partido Socialista e até a mim próprio. Simplesmente, não me considerei ofendido porque não me considero como tal apenas porque uma pessoa resolve proferir algumas palavras que são ofensivas. Não me considero ofendido por isso dou ao Sr. Deputado Sousa Tavares a liberdade de proceder pela forma que entender. Aliás, ele tem um temperamento, uma maneira de ser..., excede-se habitualmente, mas os seus excessos são seus e isso não me afecta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora o que não é exacto é que eu tenha ofendido a honra ou a dignidade, quer do Sr. Deputado Sousa Tavares quer do Grupo Parlamentar do PSD.
Limitei-me a contestar a argumentação utilizada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, dizendo que essa argumentação era hipócrita. Não considero que isto seja ofensivo, e muito menos é ofensivo quando isto é verdade. Não fiz qualquer afirmação de carácter pessoal, relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, contrariamente àquilo que ele tem feito sucessivamente,
não digo em estilo provocatório mas em estilo provocativo, quer em relação ao Partido Socialista quer em relação à minha própria pessoa, dizendo que tenho interesses pessoais neste caso, o que é absolutamente falso, o que carece de qualquer base e é ofensivo. Se alguém tem interesses pessoais, não sou eu.
Mantive-me indiferente a isso porque fui advogado durante muitos anos e estou habituado a estes excessos de linguagem. De resto, as pessoas sabem medir o que é ofensivo e o que não é e eu não me senti ofendido. Acho é absolutamente absurdo que, quanto ao segundo exemplo que foi dado, que foi o de eu ter dito que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, que subscreveu este projecto de lei comigo, é um homem de carácter porque manteve o seu voto, deputados do Grupo Parlamentar do PSD, a não ser que o sentimento de uma mesquinha inveja esteja tão expandido no nosso país, se sintam ofendidos por eu ter elogiado um outro deputado.
O Sr. Deputado Barrilaro Ruas é um homem de carácter e sempre o foi - e conheço-o há mais de trinta anos-, mesmo quando nós terçávamos armas no campo político, e hoje mostrou que é um homem de carácter, o que não significa de maneira nenhuma que eu tenha dito que os outros não são de carácter.
Aqueles deputados que não subscreveram o projecto de lei não tinham que honrar a sua palavra e não houve nenhum deputado do CDS, do PPM ou do PSD que tivesse subscrito este projecto de lei e que tivesse votado contra porque a sua consciência lhes fez ver que quem tinha razão eram eles ao subscreverem esse documento, e não o seu grupo parlamentar ou o governo da Aliança Democrática, quando decidiu de forma contrária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é que as pessoas se podem sentir ofendidas? No fundo, é porque não estão habituadas a praticar a democracia, porque são incoerentes, porque se julgam no direito de ofender os outros e, quando alguém se defende, se consideram ofendidos. Esta é que é a realidade.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, dentro da orientação que o Plenário acaba de dar à Mesa, aprovando o recurso interposto pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a defesa não pode, obviamente, deixar de lhe conceder a palavra.
No entanto, a Mesa julga-se de alguma forma no direito de lembrar ao Sr. Deputado que V. Ex.a se sente ofendido com uma deliberação para a qual o seu próprio partido contribuiu com a sua abstenção.
Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe as paternais palavras que me acaba de dirigir.Risos.Começo por dizer que me senti desde logo ofendido, quando a Mesa acatou um pedido do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, não fundado no Regimento no sentido de «ponderar» uma decisão que já havia tomado. Não conheço essa figura regimental e suponho que a Mesa tinha
3108 I SÉRIE-NÚMERO 78esgotado a sua competência de deliberar sobre a matéria quando admitiu o recurso que estava interposto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Mesa reponderou, pois, não sei em que norma regimental. Estava pendente um recurso que ainda não tinha sido votado e que havia que votar.
Em segundo lugar, sinto-me ofendido quando vejo fazer aqui uma doutrina profundamente falsa e que só pode contribuir para o desprestígio de uma Assembleia, que deve procurar prestigiar-se como grande suporte da democracia neste país.
De facto, estes dias que temos vivido à volta deste projecto de lei, que acabamos de apreciar, têm sido perfeitamente desprestigiantes porque a maioria não está à altura deste órgão, a maioria não tem sabido responder às necessidades da democracia e de uma Assembleia legislativa como esta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção, mas o que V. Ex.a está a fazer não é usar do direito de defesa.O Orador: - O Sr. Presidente, a quem eu já agradeci o paternalismo da alocução inicial, far-me-á a favor de não ser o juiz daquilo que entendo dever ou não dizer.Aplausos de alguns deputados do PS.Vozes do PSD: - Malcriado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa infelizmente está, quer se queira quer não, na posição de juiz e por isso é que há recurso das suas deliberações.
O que eu peço é que V. Ex.a se restrinja à defesa da sua dignidade, nos pontos em que se julga ofendido.O Orador: - Sr. Presidente, para lhe responder a este pequeno incidente, peco-lhe que suspenda a contagem do tempo de que disponho.
Eu consideraria extremamente caricato que a Assembleia entendesse que o único juiz capaz de dizer quando é ofendido ou não é o deputado e depois a Mesa é que entendesse como é que ele se devia defender. Isso então era o fim.
Se a pessoa ofendida entende que tem de se defender e depois a Mesa lhe vai dizer como é que essa defesa deve ser feita..., bem, Sr. Presidente, V. Ex.a far-me-á o favor de entender que de facto há limites para tudo, até para a inteligência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode continuar a sua defesa, porque a isto responderei no fim.O Orador: - Sr. Presidente, estou aqui a procurar demonstrar que é absurdo o que se está aqui a estatuir quanto a jurisprudência, porque de facto entre o uso e o abuso há uma diferença, e essa diferença assenta na boa fé e em dados objectivos. E um deputado que diga apenas que se sente ofendido, sem que a Assembleia reconheça que há ou não elementos mínimos objectivos para essa ofensa, pois é ele que julga; isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode passar em claro, porque, enquanto eu aqui estiver reivindico o direito de me opor a toda a doutrina que ponha em causa o prestígio desta Casa. E esta doutrina põem-no porque abre as portas a todos os abusos, e abusos já há de mais com esta maioria.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, desejava dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira duas coisas. A primeira é esta: se isto é um absurdo, foi a maioria da Assembleia da República que o decidiu, e estranho que V. Ex.a não tenha votado contra o recurso interposto pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Em segundo lugar, e acerca da observação que V. Ex.a fez de que não havia nenhuma figura regimental que permitisse à Mesa reponderar a sua decisão, dir-lhe-ei que essa reponderação é perfeitamente legítima, no nosso ponto de vista, porque o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, depois da interposição do seu recurso, deu uma explicação das suas razoes, deu novos elementos, tendo a Mesa entendido que, face a esses novos elementos, era possível rever a decisão. Não a reviu, como V. Ex.a sabe, manteve-a, e a Mesa não está arrependida de ter tido esta preocupação de bom entendimento entre a Mesa e os Srs. Deputados, coisa que é absolutamente essencial.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Escusava de ouvir isto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, relativa ao projecto de lei n.o 294/II, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE considera que o esforço feito nesta Assembleia em favor da tolerância e da democracia e da dignidade profissional é símbolo da vitalidade da oposição democrática desta Assembleia.
A presente amnistia não era um acto de clemência, era um acto de reflexão, era, portanto, um acto de consciência democrática, mas, como é fruto do tempo, contra ela se levantou a voz dos fariseus.
Mas não nos iludamos. O que a presente amnistia denuncia é a perseguição de que foram vítimas os profissionais da informação entretanto despedidos mercê de formais processos disciplinares.
E é contra essa perseguição que o MDP/CDE está solidário. É, em suma, contra o aproveitamento da direcção do chamado «4.o poder» para perseguir aqueles que questionam esse poder que se justifica a presente amnistia.
Mas este é também um problema político, como o é toda a problemática actual da comunicação social estatizada, toda ela sujeita e à mercê da gula do Poder, e, designadamente, do partido que dirige efectivamente a coligação maioritária e cujo assalto ao sector é já hoje preocupante.
Na verdade, não satisfeito ainda com a direcção do Diário Popular, do Comércio do Porto, da RTP e da ANOP, prepara-se agora, através de fortes pressões, para dominar o maior jornal diário do País - o Jornal de Notícias -, além de deter o outro diário do Porto.
Isto para não falar na única agência noticiosa nacional, fonte de 70% do noticiário de todos os órgãos de comunicação social, cuja direcção e gestão foi assegurada pelo actual governo AD por dois chefes de gabinete
16 DE ABRIL DE 1982 3109de membros deste governo, naturalmente para melhor e mais directamente a manipular a seu favor.
Aqui campeiam, além da mediocridade patente, o medo e a ameaça constante de processos disciplinares a quem não for fiel ao seu dono abusivo: a AD.
E que melhor exemplo de manipulação descarada do que o que ainda ontem nos deu o Secretário de Estado da Comunicação Social ao chamar ao seu Gabinete os directores dos órgãos estatizados e obrigá-los a repudiar o discurso do Sr. Presidente da República, repúdio esse que foi já repudiado por alguns deles?