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20 DE JANEIRO DE 2021 29 Municipais [Em linha]: levantamento no âmbito do artigo 87.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dez. Lisboa: DGAL, 2017. [Consult. 24 de agosto de 2018]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125303&img=10415&save=true>. Resumo: Este documento estatístico produzido pela Direção-Geral das Autarquias Locais resulta do cumprimento da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017, em que o Governo está obrigado a apresentar à Assembleia da República uma proposta de revisão do regime geral das taxas das Autarquias Locais. Neste estudo procedeu-se à recolha de informação relativa às «taxas cobradas pelos municípios de acordo com as 14 tipologias de taxas previamente identificadas e métricas definidas. No presente relatório apresenta-se, através de 10 das 14 tipologias identificadas, os valores que são cobrados pelos municípios, revelando os valores mínimos e máximos para cada taxa, bem como se a maioria reporta valores mais próximos dos mínimos ou máximos reportados». A taxa de ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública está consignada no cap. VII.6 (iniciando-se na p. 15 do documento, distribuindo-se por diversos tipos de «ocupação») e a taxa de direito de passagem no cap. VII.9 (iniciando-se na p. 23 do documento). ———PROJETO DE LEI N.o 562/XIV/2.a [ATRIBUIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EM ACRÉSCIMO AOS SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS POR TRABALHO EXECUTADO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória  O Projeto de Lei n.o 562/XIV/2.a, que, tendo em vista o objetivo de assegurar a atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade, procede à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, é uma iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como na alínea f) do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 9 de outubro de 2020 e foi admitida a 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 34 (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)», elaborada por Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Elodie Rocha e Susana Fazenda (DAC). Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 562/XIV/2.a (PEV) Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) Data de admissão: 12 de outubro de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Elodie Rocha e Susana Fazenda (DAC).  Data: 6 de janeiro de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Os proponentes vêm renovar o seu Projeto de Lei n.o 398/XIV/1.a – Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) – apresentado na passada sessão legislativa, e rejeitado em sede de votação na generalidade, com os votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Explicitam na exposição de motivos que consideram que o suplemento de risco, penosidade e insalubridade e outras formas de compensação não representam qualquer benefício ou privilégio. São uma compensação decorrente da execução de atividades em condições penosas, insalubres e de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores. Lembram que este assunto já foi discutido na Assembleia da República e que o seu grupo parlamentar tem dado insistentemente o seu contributo, apresentando um projeto de lei com vista à fixação dos critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade, alterando a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).
20 DE JANEIRO DE 2021 43 contributo.   VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo por uma valoração neutra. Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———PROJETO DE LEI N.o 569/XIV/2.a (CRIA O APOIO DE DESLOCALIZAÇÃO A ATRIBUIR A PROFESSORES) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 569/XIV/2.a (PEV), com o título «Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores». A iniciativa em apreciação é apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de outubro de 2020. Foi admitido e baixou na
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 46 residência. o Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a (BE) – Cria o regime de compensação a docentes deslocados.  • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Não se localizou qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura.   PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 497/XIV/1.a (PAN), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 569/XIV/2.a (PEV), Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.  Palácio de São Bento,14 de dezembro de 2020. O Deputado relator, Pedro Alves — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 19 de janeiro de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 569/XIV/2.a (PEV) Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores Data de admissão: 21 de outubro de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
20 DE JANEIRO DE 2021 55 salários dos professores dos ensinos básicos e secundários nas escolas públicas «Teachers`and School Heads`Salaries and Allowances in Europe». A nível mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), divulga no seu sítio institucional os relatórios «Education at a Glance», documentos que compilam as estatísticas sobre a educação de vários países do mundo, sendo que um dos indicadores (o D3) diz respeito aos salários dos professores. V. Consultas e contributos • Consultas  Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:  • Ministro da Educação; • Conselho das Escolas; • Conselho Nacional de Educação; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores.   VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental  A entrada em vigor da lei com origem na iniciativa representará um aumento das despesas do Estado, em valor não quantificável neste momento.   ———
20 DE JANEIRO DE 2021 57 Neste sentido, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, seja remetido para discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o, do RAR.   Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de dia 19 de janeiro de 2021.   IV – ANEXO  Nota técnica.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 592/XIV/2.a (CDS-PP)Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima Data de admissão: 10 de dezembro de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 22 de dezembro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A presente iniciativa visa definir a delimitação administrativa territorial das freguesias de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, pertencentes ao concelho de Ponte de Lima, de acordo com a representação cartográfica que dela faz parte integrante. A alteração dos limites territoriais constantes da iniciativa em apreço fundamenta-se nos elementos processuais remetidos pela Câmara Municipal de Ponte de Lima aos autores, sendo o projeto de lei composto por dois artigos e por um anexo.
20 DE JANEIRO DE 2021 59 de Lima»  Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, e nada se estipulando no presente projeto de lei, a sua entrada em vigor ocorrerá de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais  A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.   IV. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias  O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANAFRE remeteu à 13.a Comissão o seu parecer, que se encontra disponível na página da iniciativa na AP. Consultas facultativas  Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito às freguesias de Gondufe, Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, pertencentes ao concelho de Ponte de Lima. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 60 PROJETO DE LEI N.o 593/XIV/2.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS BEIRAL DO LIMA E SERDEDELO, DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – CONSIDERANDOS  A 4 de dezembro de 2020 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 593/XIV/2.a, que procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, de acordo com a representação cartográfica que dela faz parte integrante, sendo da iniciativa do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular. Nos termos do n.o 4 do artigo 236.o da Constituição a divisão administrativa do território deve ser estabelecida por lei, sendo a legislação sobre a modificação das autarquias locais da competência exclusiva da Assembleia da República, conforme a alínea n) do artigo 164.o da Constituição. O Projeto de Lei n.o 593/XIV/2.a, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, baixou a 10 de dezembro de 2020 à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Por último salienta-se que a nota técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República recomenda que se pondere a adoção do seguinte título:  «Alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima»   II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  Sendo de inclusão facultativa a opinião do Deputado autor do parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas ou juízos de valor sobre o projeto de lei em apreço. Destaca-se que as autarquias locais envolvidas pronunciaram-se para a fixação definitiva dos limites administrativos em causa, cujas deliberações foram devidamente aprovadas. III – CONCLUSÕES  Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 593/XIV/2.a, que procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na CRP e no RAR. Neste sentido a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais
20 DE JANEIRO DE 2021 61 e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, seja remetido para discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 136.o, do RAR.   Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 19 de janeiro de 2021.   IV – ANEXOS  Nota técnica.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 593/XIV/2.a (CDS-PP) Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima Data de admissão: 10 de dezembro de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 22 de dezembro de 2020.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A presente iniciativa visa definir a delimitação administrativa territorial das freguesias de Beiral do Lima e Serdedelo, ambas pertencentes ao concelho de Ponte de Lima, de acordo com a representação cartográfica que a integra. A alteração dos limites territoriais constantes da iniciativa em apreço fundamenta-se nos elementos processuais remetidos pela Câmara Municipal de Ponte de Lima aos autores, sendo o projeto de lei composto por dois artigos e por um anexo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 64 condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.   IV. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias  O Vice-Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANAFRE remeteu à 13.a Comissão o seu parecer, disponível na página da iniciativa na AP.  Consultas facultativas  Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito às freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, ambas pertencentes ao concelho de Ponte de Lima.   V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———   PROJETO DE LEI N.o 613/XIV/2.a (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO) PROJETO DE LEI N.o 636/XIV/2.a [DETERMINA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DOS DEPUTADOS EM CASO DE CANDIDATURA À ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE DEPUTADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DE DEPUTADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA OU DE TITULAR DE ÓRGÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO)] PROJETO DE LEI N.o 638/XIV/2.a [ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS EM MATÉRIA DE SUSPENSÃO DO MANDATO
20 DE JANEIRO DE 2021 73 de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (14.a alteração à lei n.o 7/93, de 1 de março)». 3 –  Os Deputados do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 638/XIV – «Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.a alteração ao estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março)», tendo ambos dado igualmente entrada a 8 de janeiro, foram admitidos a 12 de janeiro. 4 –  As presentes iniciativas propõem alterar o artigo 5.o do Estatuto, relativo à substituição temporária do Deputado por motivo relevante. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que os Projetos de Lei n.os 613/XIV (PSD), 636/XIV (PAN) e 638/XIV (CDS-PP) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.   Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 19 de janeiro de 2021   PARTE IV – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada sobre os três projetos de lei pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 613/XIV/2.a (PSD) Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março Projeto de Lei n.o 636/XIV/2.a (PAN) Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.a alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março) Projeto de Lei n.o 638/XIV/2.a (CDS-PP) Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.a alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março) Data de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.a) em conexão com a 1.a Comissão.   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 78 através da direção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir. 4 – A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço. 5 – Os Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou maioritariamente participada por capitais públicos, bem como os restantes trabalhadores por conta de outrem, podem não reassumir as correspondentes funções, sem perda de direitos e regalias, salvo o direito à retribuição, em caso de suspensão do mandato por um período de 50 dias em cada sessão legislativa. 6 – A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.o 2 não pode ocorrer por período inferior a 50 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 10 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o. Redação da Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto (terceira alteração):  Artigo 5.o Substituição temporária por motivo relevante  1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. 2 – Por motivo relevante entende-se:  a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.  3 – O requerimento de substituição será apresentado diretamente pelo próprio Deputado ou através da direção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir. 4 – A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço. De modo a mapear a história do regime de substituição temporária dos Deputados, transcrevem-se abaixo todas as versões dos artigos concernentes, desde o primeiro Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 5/76, de 10 de setembro, até à aprovação da Lei n.o 7/93, de 1 de março: Versão da Lei n.o 5/7616, de 10 de setembro:  Artigo 18.o (Suspensão do mandato a solicitação dos Deputados)  1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por período não superior a um ano e não mais do que uma vez na mesma sessão legislativa. 2 – O pedido não poderá ser renovado na sessão legislativa seguinte se o tempo de suspensão do mandato tiver ultrapassado seis meses. 3 – Por motivo relevante entende-se:  a) Doença grave prolongada; b) Atividade profissional inadiável; c) Exercício de funções específicas no respetivo partido.  16 Vd. trabalhos preparatórios.
20 DE JANEIRO DE 2021 79 Versão da Lei n.o 11/8017, de 20 de junho (alteração à Lei n.o 5/76, de 10 de setembro):  Artigo 18.o (Suspensão do mandato a solicitação dos Deputados)  1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, por período global não superior a um ano, em cada legislatura. 2 – O pedido não poderá ser renovado na sessão legislativa seguinte se o tempo de suspensão do mandato tiver ultrapassado seis meses. 3 – Por motivo relevante entende-se:  a) Doença grave prolongada; b) Atividade profissional inadiável; c) Exercício de funções específicas no respetivo partido. Versão da Lei n.o 3/8518,19, de 13 de março (que revogou a Lei n.o 5/76, de 1 de março):  Artigo 5.o (Substituição temporária por motivo relevante)  1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, por período global não superior, em cada mandato, a 2 anos. 2 – Por motivo relevante entende-se:  a) Doença grave; b) Atividade profissional inadiável; c) Exercício de funções específicas no respetivo partido.  3 – O requerimento de substituição será apresentado diretamente pelo próprio Deputado ou através da direção do grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar ou do órgão próprio do partido a que pertença, acompanhado, nestes casos, de declaração de anuência do Deputado a substituir. 4 – Os Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou maioritariamente participada por capitais públicos, bem como os restantes trabalhadores por conta de outrem, podem não reassumir as correspondentes funções, sem perda de direitos e regalias, salvo o direito à retribuição, em caso de suspensão do mandato por um período de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada sessão legislativa. 5 – A suspensão temporária do mandato não pode ocorrer por período inferior a 15 dias. De referir ainda que a lei eleitoral para a Presidência da República se encontra aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República; a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais está aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/200120, de 14 de junho, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais; a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores está aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto; e a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira foi aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/200621, de 13 de fevereiro.22  17 Vd. trabalhos preparatórios. 18 Vd. trabalhos preparatórios. 19 Revogada pela Lei n.o 7/93, de 1 de março. 20 Vd. trabalhos preparatórios. 21 Vd. trabalhos preparatórios. 22 Todas as versões dos diplomas referenciados se encontram consolidadas e constam do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 84 anos, renovável uma vez.33 As principais regras que regulam esta matéria constam da Loi n.o 62-1292 du 6 novembre 1962 relative à l'élection du Président de la République au suffrage universel e do diploma que a regulamenta (Décret n.o 2001-213 du 8 mars 2001 portant application de la loi n.o 62-1292 du 6 novembre 1962 relative à l'élection du Président de la République au suffrage universel), os quais não fazem menção a uma eventual suspensão de mandato de Deputado ou senador para efeitos de participação em campanha eleitoral. V. Consultas e contributos  (Não aplicável.)   VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  A iniciativa apresenta uma valorização positiva quanto aos direitos e acesso em termos de impacto de género, não prevendo uma afetação diferente entre homens e mulheres e permitindo uma participação igual entre estes e estas. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico COLÓQUIO ÉTICA E POLÍTICA, Lisboa, 2006 – Ética e política. Lisboa: Assembleia da República. Divisão de Edições, 2008. 303 p. ISBN 978-972-556-453-0. Cota: 04.21 – 348/2008. Resumo: Colóquio organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, abordou o estatuto dos Deputados, no âmbito da questão mais lata das relações entre ética e política. Nele participaram académicos, que refletiram sobre a natureza e o exercício do mandato parlamentar nas suas múltiplas facetas, representantes da comunicação social, que abordaram a forma como a opinião pública encara o mandato parlamentar, e atuais e antigos parlamentares. As atas reúnem as intervenções de: Alberto Martins, António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa Apolónia, Nuno Melo, Jorge Miranda, José Adelino Maltez, Luís Fazenda, Luís Marques Guedes, Benedita Pires Urbano, Mário Bettencourt Resendes, Narana Coissoró, Ricardo Costa e Vítor Gonçalves. EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR: imunidades, impedimentos e incompatibilidades. Compil. Biblioteca da Assembleia da República. Cadernos de informação. Lisboa. Série III: Assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. N.o 8 (abr. 2006). Cota: ARP-3 Resumo: Dossiê de informação elaborado para apoio ao Colóquio «Ética e Política», promovido pela Comissão Parlamentar de Ética. Consiste na recolha selecionada de artigos de publicações e partes de  33 Para ser eleito, é necessário obter a maioria absoluta dos votos expressos. Se nenhum candidato for eleito na primeira volta, os dois candidatos mais votados podem concorrer à segunda volta, que decorre duas semanas depois.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 86 Resumo: A autora estabelece, na introdução da sua tese de doutoramento, que um dos grandes objetivos desta dissertação é procurar enquadrar os principais mecanismos de proteção do mandato parlamentar na ordem jurídica portuguesa, garante do cumprimento, de forma eficiente e correta, todos os seus objetivos e virtualidades. Debruça-se sobre os mecanismos específicos que se consubstanciam num conjunto de garantias especiais (as imunidades parlamentares e a proibição do mandato imperativo) e de facilidades materiais ou regalias (entre as quais destaca a indemnidade parlamentar); para além destes, aborda ainda a imposição de algumas restrições ou condicionamentos relativamente às atividades (públicas e privadas) desenvolvidas ou a desenvolver pelos membros do parlamento (como é o caso das incompatibilidades e dos impedimentos). Na parte V, capítulo 2, é tratada a questão do regime positivo do controlo das incompatibilidades e impedimentos parlamentares no ordenamento jurídico português. VARGAS, Ana; FONSECA, Maria Teresa Silvério da (coord.) – Como funciona o Parlamento. Lisboa: Assembleia da República. Divisão de Edições, 2019. 495 p. ISBN 978-972-556-710-4. Cota: ARM-470 Resumo: Edição da Assembleia da República, atualiza e amplia o âmbito da edição de 2008 (O Parlamento na prática), com ênfase no funcionamento parlamentar. O capítulo «Os Deputados como atores parlamentares» faz análise detalhada dos seus poderes, deveres e direitos, bem como das questões de suspensão, renúncia, perda de mandato, incompatibilidades e impedimentos. ———PROJETO DE LEI N.o 616/XIV/2.a (DETERMINA UMA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O EXTREMO DE CULTURAS AGRÍCOLAS PERMANENTES SUPERINTENSIVAS E OS NÚCLEOS HABITACIONAIS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória  O Projeto de Lei n.o 616/XIV/2.a «Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais» deu entrada a 7 de janeiro de 2021. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 7 de janeiro de 2021 e baixou, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, para emissão do respetivo parecer.
20 DE JANEIRO DE 2021 91 PARTE IV – Anexos  Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 616/XIV/2.a (PEV) Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais Data de admissão: 5 de janeiro de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Inês Cadete e Catarina Lopes (CAE), Paulo Ferreira (DAC), Helena Medeiros (BIB) e Isabel Pereira (DAPLEN).  Data: 15 de janeiro de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  O modelo de produção agrícola em regime de monocultura, dito intensivo ou superintensivo, tem sido objeto de ampla discussão na recente atividade legislativa. Em especial, o modelo de olival intensivo tem sido posto em crise, atentos os pretensos efeitos nefastos e as externalidades negativas, essencialmente no que concerne ao impacto social e ambiental, àquele frequentemente associadas: por um lado, segundo aferem os proponentes, o emprego generalizado de pesticidas e fertilizantes, as necessidades hídricas e a prática contínua (permanente) em regime de monocultura traduzem-se no decréscimo da qualidade de vida das populações e na transformação da paisagem, em prejuízo da biodiversidade; por outro lado, segundo tem sido apontado noutras iniciativas conexas, as condições de trabalho e o padrão de salários praticados neste setor, correlacionados com a característica mecanização e o recurso a mão-de-obra migrante, conduzem a contextos social e economicamente desfavoráveis, com repercussão nos equilíbrios naquele segmento do mercado de trabalho. A presente iniciativa enquadra-se num conjunto, mais amplo, de soluções aventadas pelos proponentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 92 para a promoção de um reequilíbrio entre a produção intensiva e a produção tradicional, por forma a habilitar um patamar de sustentabilidade ambiental consentâneo com a melhoria da qualidade de vida das populações mais diretamente afetadas e, em última análise, com o desiderato de conservação da natureza, preservação da biodiversidade e combate às alterações climáticas. Nesta sede, propõe-se, no articulado em apreço, o estabelecimento de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros entre os limites das culturas agrícolas superintensivas, – conforme definidas nos termos do artigo 2.o do diploma – e os núcleos habitacionais; define-se uma disciplina contraordenacional e atribuindo ao Governo a responsabilidade de «monitorização contínua dos impactos ambientais e para a saúde pública das culturas agrícolas permanentes superintensivas» (cfr. artigo 6.o do articulado). • Enquadramento jurídico nacional  A Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário (Lei n.o 86/95, de 1 de setembro (consolidada), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 92/2015, de 12 de agosto), considera como objetivos da política agrícola, entre outros (n.o 1.o do artigo 3.o) «o racional aproveitamento dos recursos naturais, com preservação da sua capacidade regenerativa e estímulo às opções culturais mais compatíveis com as condições agroclimáticas (...)», bem como «a preservação dos equilíbrios socioeconómicos no mundo rural, no reconhecimento da multifuncionalidade da atividade agrícola e da sua importância para um desenvolvimento integrado do País». De acordo com as Estatísticas Agrícolas – 2018, as últimas disponibilizadas pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE), a produção de amêndoa tem tido um crescimento acentuado (ver figura 1.21) e a de azeite atingiu um máximo em 2017, tendo em 2018 baixado para níveis de 2015 (ver figura 1.24). Ainda de acordo com a mesma publicação, o Alentejo é a região do país com mais superfície de cultivo, como se pode ver pela figura seguinte.
20 DE JANEIRO DE 2021 97 selvagem e os seus habitats, competindo às administrações públicas da Andaluzia (artigo 4.o) a atuação em favor das espécies selvagens baseada, entre outros princípios, de proteger o habitat próprio face a atuações que suponham uma ameaça para a sua conservação. Nesse sentido, foi divulgado pela Dirección General de Gestión del Medio Natural y Espacios Protegidos, um Informe sobre el impacto generado por la explotación del olivar en superintensivo sobre las especies protegidas en Andalucía sobre a matéria em apreço. V. Consultas e contributos Consultas facultativas  Atenta a matéria em apreço, sugere-se a consulta de associações de agricultores e de residentes das zonas do país com incidência significativa de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo, das autarquias e/ou comunidades intermunicipais respeitantes àquelas zonas, e, por fim, das demais entidades da administração afetas à agricultura, ao ordenamento do território e ao desenvolvimento rural tidas por convenientes.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  Os autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema e a sua redação não nos oferecem questões quanto a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género. Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico BALDOCK, David – Uma agricultura sustentável para a Europa?: dos factos à reforma das políticas. In O futuro da alimentação [Em linha]: ambiente, saúde e economia. [Lisboa]: Fundação Calouste Gulbenkian, [2012]. P. 186-202. [Consult. 15 nov 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126100&img=11849&save=true>. Resumo: Nesta obra sobre o futuro da alimentação o autor aborda no seu artigo a questão relativa à pegada ecológica da agricultura. Refere, nomeadamente, o problema das emissões agrícolas de gases com efeito de estufa e a importância do sequestro de carbono em solos agrícolas. Aponta, ainda, que os sistemas agrícolas mais intensivos podem ser mais produtivos e eficientes em termos energéticos, mas, ao mesmo tempo, são mais consumidores de recursos hídricos e menos amigáveis para a vida selvagem. GARCIA GOMEZ, Jorge; LÓPEZ BERMÚDEZ, F. – Produção agrícola intensiva de regadio [Em linha]. Lisboa: Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, [2006?]. [Consult. 14 nov 2019]. Disponível na
20 DE JANEIRO DE 2021 99 PROJETO DE LEI N.o 624/XIV/2.a (ESTABELECE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA DOCENTES DESLOCADOS DA RESIDÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 624/XIV/2.a (PAN), com o título «Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional». A iniciativa em apreciação é apresentada por três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de outubro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 11 de janeiro de 2021, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 13 de janeiro. 1.2. Âmbito da Iniciativa  O que o PAN propõe é a criação de mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, aplicando-se compensações pecuniárias pelas despesas de habitação acrescidas dos docentes na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 50 quilómetros da sua residência fiscal. 1.3. Análise da Iniciativa  A presente iniciativa cria um mecanismo de compensação pecuniária para os docentes deslocados, pelas despesas de habitação acrescidas bem como, na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 50 km da sua residência fiscal, no respetivo concurso. A abrangência do mecanismo de compensação, não é condicionada nem ao tipo de vínculo nem ao respetivo carácter profissionalizado. Também nesta iniciativa é criado um mecanismo de compensação com custos acrescidos com transportes e deslocações para os docentes na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 60 km da sua residência fiscal, tenham mantido habitação nessa residência e por causa disso tenham visto agravadas em mais de 25%, a despesa mensal com transportes ou deslocações. As compensações previstas assumem a forma de reembolso de despesas e o seu pagamento está
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 102 Plenário.   PARTE III – Conclusões  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 624/XIV/2.a (PAN), «Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.  Palácio de São Bento,19 de janeiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Gabriela Fonseca — O Presidente da Comissão, Firmino Marques  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 19 de janeiro de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 624/XIV/2.a (PAN) Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. Data de admissão: 11 de janeiro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Sandra Rolo (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Elodie Rocha e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 14 de janeiro de 2021.