1386II SÉRIE — NÚMERO 74ResoluçãoVagem do PrenlentB da Ropúbtca à Ropúfaica das FSpinas e aos Estados Unidos da AméricaA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 132.°, alínea b), do artigo 166.° e do n.<° 4 do artigo 169.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América entre os dias 1 e 9 de Junho de 1988.Aprovada em 5 de Maio de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 239/VALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE RIO CABRÃO, CONCELHO DE ARCOS DE VALDEVEZ, PARA FREGUESIA DE QUINTELA (SÃO LOURENÇO).Rio Cabrão é um nome de uma pequena e pitoresca freguesia de 188 eleitores (recenseamento de 1987), sediada a meio da encosta que de Miranda desce para o Lima, no concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo.Sabemos que, anteriormente ao ano 1500, a povoação, ainda não freguesia, se designava de Rodalho, como consta de documento existente no arquivo à guarda da respectiva Comissão para os Assuntos Económicos da Igreja Paroquial.Se, de um documento arquivado na Universidade do Minho, em Braga, consta que a freguesia foi criada em 1527, de outro, existente na Torre do Tombo, decorre que o topónimo ora em causa lhe advém do nome do rio que banha a freguesia, belo no seu perfil de rio de montanha, rico pelas saborosas e abundantes trutas que nele se criam.Sabe-se que a sua igreja paroquial acabou de ser construída do ano de 1600, recebendo como patrono S. Lourenço, nome por que também é conhecida esta freguesia de gente exclusivamente votada ao amanho de terras de boa capacidade agrícola.É esta gente que hoje, declaradamente, através dos seus órgãos autárquicos, exprime o seu desagrado relativamente à conotação semântica que decorre da palavra que lhe adjectiva o nome da freguesia, preferindo que esta passe a designar-se pelo apelativo do seu lugar considerado mais importante: Quintela.Assim, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, ao abrigo do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — A freguesia de Rio Cabrão, no concelho de Arcos de Valdevez, passa a designar-se por freguesia de Quintela (São Lourenço).Assembleia da República, 5 de Maio de 1988. — Os Deputados do PSD: Américo de Sequeira — António Roleira Marinho — Hilário Torres Azevedo Marques — José Francisco Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 240/VLEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS1 — A regionalização do País é reclamada pela urgência de atenuar os desequilíbrios sócio-económicos entre as suas diferentes áreas e é esta a perspectiva que deve orientar o processo de criação das regiões, entendidas como os suportes espaciais mais adequados a uma política de desenvolvimento eficaz, baseada no permanente envolvimento dos agentes e forças produtivas regionais na valorização dos recursos endógenos e na programação integrada das políticas sectoriais.A implementação do processo de regionalização deverá pois associar três pressupostos fundamentais: uma política de descentralização que aproxime o poder e a capacidade de decisão dos cidadãos e dos agentes de desenvolvimento que dela carecem; uma política de desenvolvimento regional que combine as acções de valorização dos recursos endógenos com medidas concretas de política regional; finalmente, uma racional divisão regional do País, que, partindo do pressuposto de que não é possível criar apenas regiões desenvolvidas, evite a criação de regiões ghetto.2 — A vitalidade das regiões dependerá fundamentalmente da sua viabilidade política e económica. Sendo este o primeiro objectivo da política regional, deverá ele inspirar os critérios de divisão regional. O presente projecto de lei, que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta na Assembleia da República, repousa na associação das condicionantes da viabilidade política e económica da região e sobre elas desenha o respectivo quadro jurídico. De entre aquelas condicionantes, intimamente integradas na economia do projecto, merecem destaque:a) A integração do quadro jurídico das regiões num sistema de descentralização da função administrativa do Estado, atribuindo às regiões capacidades administrativas e responsabilidades amplas no aproveitamento e desenvolvimento auto-sustentado dos seus recursos;b) A complementaridade económica e a diversidade de actividades económicas, sobretudo ao nível dos sectores primário e secundário, por forma a proteger as economias regionais dos efeitos de crises sectoriais.São estes, em síntese, os fundamentos da organização regional definida neste projecto de lei quadro das atribuições e da organização das futuras regiões administrativas.3 — Não pode o processo de regionalização comprometer o desenvolvimento de todas as potencialidades da organização municipal, profundamente alicerçada na vida da colectividade nacional e unanimemente considerada como um relevante factor de progresso das populações. Importa portanto garantir que, para conhecer sucesso, o processo de regionalização não produza efeitos negativos ao nível da autonomia e da capacidade de acção dos municípios, quer estas se exprimam em poderes funcionais, quer em recursos financeiros.A economia do projecto ora apresentado garante a inviolabilidade da capacidade financeira dos municipios e da competência dos seus órgãos, operando a construção das regiões apenas por vja descendente; são