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3982 I SÉRIE - NÚMER0 104Deputados, nesta disposição transitória, acabam, desde logo em relação a um conjunto significativo de cidadãos residentes no estrangeiro, de prescindir da verificação dessa ligação efectiva ao permitirem que haja uma transposição automática do recenseamento já realizado aquando das eleições para a Assembleia da República aplicando-o automaticamente às eleições para a Presidência da República!
Portanto, os Srs. Deputados estão a estabelecer aqui uma excepção muito lata relativamente à norma que aprovaram no artigo 124.o e estão desde logo a estabelecer, para um número de cidadãos que andará à volta de 170 000, uma norma que prescinde da verificação de qualquer ligação efectiva desses cidadãos à comunidade nacional.
Não adiantarei mais nada nesta altura relativamente à questão de fundo que foi debatida amplamente pela nossa parte aquando da discussão do artigo 124.o, mas não queríamos deixar de chamar a atenção para o que acabei de referir em sede de Disposições Finais que é onde se situa de facto esta disposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais alguém pretende usar da palavra relativamente aos artigos finais?
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma intervenção relativamente ao artigo 288.o, mas não sei se esse debate já terminou ou se foi interrompido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, poderia ter-me chamado a atenção para que desejava intervir aquando da discussão desse artigo, que, aliás, já decorreu há bastante tempo, mas se faz muita questão voltamos atrás.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero apenas dizer que me parece que os limites materiais são meramente simbólicos e, portanto, teria maior coerência uma proposta como a do Deputado Pedro Roseta que eliminava uma série deles. Aliás, não vejo qual será a necessidade, que também é simbólica, de eliminar, digamos assim, a forma republicana de governo quando se mantém aqui algo que não é anterior ao próprio Estado, como a existência de planos económicos, a .coexistência de sector público e de sector privado, sector cooperativo e por aí adiante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem quiser usar da palavra sobre os artigos Finais tem oportunidade de o fazer agora. De outro modo, considerarei que estão discutidos todos os artigos até ao fim das propostas de lei de revisão.
Mas há, necessariamente. que ter lugar a discussão do artigo 15.o que terá de ser feita no fim de todas as outras.
Se concordassem, dávamos por discutidos os artigos sobrantes e passávamos à discussão do artigo 15.oTem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras só para pedir o apoio da Câmara para a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 15o, que é subscrita por Deputados de todos os partidos. Uma proposta que dá à comunidade luso-brasileira e, mais latamente, à CPLP o substracto alargado de uma cidadania que, todavia, só a reciprocidade que lhe for sendo assegurada pelos diversos Estados-membros poderá vir a tornar realidade no inteiro âmbito desta comunidade.
É, assim, uma proposta com um sentido do futuro que, em muito, ultrapassa as suas consequências políticas no imediato. Desde fogo, porque só dois países - Portugal e Brasil
- assinaram já um Tratado de Igualdade de Direitos e Deveres entre Portugueses e Brasileiros, que garante a exequibilidade do actual artigo 15.o, tanto quanto a do que resulta das alterações que aqui vos submetemos, por corresponderem ao já estatuído na Constituição brasileira, em favor dos nossos cidadãos.
Faço, todavia, notar que a Constituição brasileira só aos portugueses concede tal privilégio e que os países africanos não estabeleceram, entre si ou em relação a Portugal ou Brasil, medidas semelhantes, nem se antevê que o façam no horizonte das nossas vidas, com a provável excepção de Cabo Verde, cujas leis já vão ao ponto de sancionar a dupla nacionalidade e a dupla participação política, conceitos próximos daquele de que emana a criação jurídico-constitucional de comunidades transnacionais dotadas de relevantes estatutos de direitos civis e políticos próprios.
A nossa Constituição é a primeira - já o é - a prever, para o conjunto da CPLP, um estatuto de cidadania, com uri importantíssimo feixe de direitos, incluindo o de eleger a Assembleia e o Presidente da República - exigindo, embora, a reciprocidade, que, na prática, limita a sua plena aplicação ao Brasil.
Vamos, pois, concentrar-nos em especial na vertente luso-brasileira deste projecto de aprofundamento do statu quo - a igualdade de direitos civis e a igualdade de direitos políticos que confere aos imigrantes capacidade eleitoral activa, sem restrição alguma, a par da admissibilidade de serem eleitos a nível local - começando por determinar o que está em causa e que, essencialmente, é a feliz eventualidade de virmos a acolher nesta Casa, no Governo e na Magistratura, como membros de um órgão de soberania, os cidadãos brasileiros que, aliás, já podem ser nossos eleitores nos termos acordados, bilateralmente, há mais de um quarto de século.
Entre nós, portugueses e brasileiros, decretar a participação democrática a este nível superior - que continua sendo na União Europeia uma utopia. - foi tão fácil como respirar o ar que nos trazem os ventos da história comum. E isto porque o tratado e as constituições que consagram a igualdade se limitaram a dar forma jurídica ao sonho e à vontade de igualdade dos cidadãos, dos portugueses do Brasil, a quem o Brasil disse "sim" na que foi a primeira das emendas à sua Constituição aprovada no ano de 1969. Depois, não sem aquele tempo de espera em que sempre entre nós se ouve a voz dos
31 DE JULHO DE 1997 3983"velhos do Restelo", Portugal acabou seguindo o bom exemplo brasileiro.
Não sendo o Tratado de Igualdade nem um pacto de livre circulação (como o que institui a CEE e a União Europeia) nem um meio para a concessão incondicional da nacionalidade a comunidades expatriadas há séculos da terra de origem (típica do modelo germânico, que pode "injectar" na União Europeia, a todo o tempo, dezenas ou centenas de milhares de "novos" alemães...), não sendo, consequentemente, oponível a terceiros países, é, de toda a evidência, matéria que, em exclusivo, nos cabe legislar ou constitucionalizar, dentro do nosso poder constituinte intocado por quaisquer eventuais compromissos internacionais assumidos fora da área lusófona.
Estamos no cerne da problemática das migrações e por isso não será inoportuno referir que não é a perspectiva de uma carreira política que motiva a emigração - a portuguesa, a brasileira, a cabo-verdiana (ou qualquer outra!) - até pelo simples facto de o Tratado impor um período de cinco anos para a atribuição do estatuto que a possibilita.
A vivência dos direitos políticos abstractamente compilados em qualquer texto é sempre função de relações de amizade e de confiança, da partilha de ideias e projectos, em regra, também da activa militância em partidos e em causas, numa dada sociedade, que se consegue em quantidade significativa, sobretudo em comunidades antigas e enraizadas, como o é a nossa no Brasil. Em qualquer caso, comunidades de concidadãos, na estima e na consideração públicas, mais do que' de verdadeiros emigrantes, isto é, de estranhos ou estrangeiros, na avaliação comummente feita dos valores, princípios e costumes por que se regem.
A experiência que temos da nova imigração de brasileiros entre nós (tal como de cabo-verdianos e outros lusófonos) vai, seguramente, na boa direcção, comprovando a sua natural e espontânea aceitação dos outros e pelos outros, que se baseia em muito mais do que a língua comum.
O clima de autêntico consenso popular em que o Tratado de Igualdade foi não só adoptado como praticado no país onde há um impressionante número de emigrantes nossos - o Brasil - diz bem do seu ajustamento à verdade dos factos e da vida das pessoas que habitam a "casa comum" luso-brasileira. É lei que traduz não meramente a intenção vanguardista da inteligência mas o sentir das gentes.
De um extraordinário alcance e pioneirismo no nosso século, a mostrar a coragem e o rasgo de operar a mutação ou a revolução de conceitos jurídicos positivistas tradicionais nados e criados em nome de um estreito nacionalismo em nome de uma realidade transnacional de relacionamento humano, porventura única e singular, foi, há mais de 25 anos, o Tratado de Igualdade, que instituiu a Magna Carta de Cidadania para os migrantes de todo o mundo lusófono, que então abrangia além de Portugal e Brasil, os povos de língua portuguesa em África, Timor e Macau.
O que agora se nos pede é um minus, um aperfeiçoamento, apenas um passo em frente num caminho aberto, embora um passo com enorme carga simbólica. Convém
lembrar aos que julgam ousada a nossa proposta que ela mais não é do que a reprodução daquela que, há quase uma década, os constituintes brasileiros souberam ousar antes de nós - além do mais votando-a por unanimidade. Repito, votando-a por unanimidade.
Queremos agora, tão somente, usar dos nossos poderes constituintes para fazer outro tanto, nem mais nem menos, alargando os direitos políticos dos brasileiros e, através do mecanismo da reciprocidade, os direitos dos portugueses dó Brasil, dando mais conteúdo à cidadania luso-brasileira, paradigma actual de uma futura cidadania da
Pena foi que o adiamento da discussão deste artigo 15.o não tivesse permitido a sua votação a 17 de Julho, convertendo a cinzenta efeméride do primeiro aniversário da proclamação oficial da CPLP num grande momento de manifestação de fraternidade. Uma comunidade que, como há dias exclamava José Aparecido de Oliveira, "tem sido mais retórica do que acção" bem carece de gestos concretos, úteis e generosos dirigidos a mulheres e homens que bem os merecem: os imigrantes lusófonos no espaço lusófono.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se nos coloca é de confiança nas pessoas, nos imigrantes. Por mim, não compreendo que o Brasil ou a África de língua portuguesa sejam uma prioridade da nossa política externa e os brasileiros ou os africanos não o sejam em primeira linha.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Prioridade às pessoas! Prioridade a uma comunidade luso-brasileira, a uma CPLP em que, no centro, colocamos os cidadãos, a cidadania.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas para o artigo 15.o, n.o 3, alargam e aprofundam, a diferentes níveis, os direitos políticos dos cidadãos estrangeiros originários dos países lusófonos residentes permanentemente em Portugal desde que se verifiquem idênticas condições nos seus países, isto é, desde que admitam para os cidadãos portugueses equivalentes direitos.
Neste momento esta situação só se verifica com o Brasil. Com efeito, a Constituição brasileira, capítulo III, ponto 12, refere: "Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade, serão atribuídos os direitos inerentes ao cidadão brasileiro, salvo o exercício dos seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas".
É de realçar que os cidadãos dos países de língua portuguesa podem hoje, nos termos da Constituição brasileira, adquirir a nacionalidade apenas com um ano repito, um ano!- de residência no país e comprovada
3984 I SÉRIE - NÚMERO 104idoneidade moral, enquanto que são exigidos 15 anos a todos os cidadãos de qualquer outro país. É sem dúvida de grande generosidade e de visão de futuro o tratamento que a Constituição brasileira dá a todos os que se expressam na língua portuguesa.
O meu país de origem, Cabo Verde, atribuiu o direito de voto activo e passivo nas autárquicas aos portugueses sem esperar que Portugal fizesse o mesmo aos seus cidadãos aqui residentes, e recentemente, por proposta do seu governo, foi aprovado o estatuto de cidadão lusófono para os cidadãos dos países de língua oficial portuguesa, sendo-lhes atribuídas facilidades de entrada e permanência
em Cabo Verde, o direito de voto nas autárquicas, que deixa de estar sujeito à condição de reciprocidade, e facilidades na obtenção de cidadania cabo-verdiana,
nomeadamente para os filhos de pais lusófonos nascidos em Cabo Verde.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Temos com os países lusófonos um tipo de relações tão especiais, tão afectuosas, que dificilmente ainda hoje o senso comum tem dificuldade em reconhecê-los sob a designação, de estrangeiros. Aliás, passa-se o mesmo em Cabo Verde: o senso comum distingue os cabo-verdianos, os portugueses e os outros, esses sim, os estrangeiros.
É sabido que não existe instrumento mais poderoso de integração que o da plena concessão de direitos civis e políticos pelo que estas novas redacções, qualquer delas, se bem que a níveis diferentes, como já disse, vise aprofundar a determinação desta Assembleia de aprovar medidas positivas no sentido da integração como já foi, por exemplo, o direito de voto nas autárquicas e a regularização extraordinária, aliás aqui votadas por unanimidade.
Estou certa de que a aprovação de uma nova redacção para este artigo 15.o, n.o 3, será positivamente percebida pela maioria do povo português e pelos povos que em português se expressam. O que uns e outros estranhariam, e principalmente o que o povo português não nos perdoaria, era que atribuíssemos aos cidadãos lusófonos aqui residentes direitos negados aos portugueses nos seus países. Não é este, no entanto, o caso pois pretende-se atribuir aos brasileiros os direitos que o Brasil já atribui aos portugueses. Tão só isto.
É claro que possivelmente algumas. vozes se levantarão genuinamente incomodadas pelo facto de um brasileiro ou cabo-verdiano poder vir a ser um dia ministro ou deputado em Portugal. Esta possibilidade por enquanto é diminuta e limitada na realidade porque num sistema como o nosso, fundado nos partidos, só é potencial deputado ou ministro em geral quem na vida dos respectivos partidos tenha feito
um percurso de militância. Os estrangeiros não têm participado, enquanto tal, e de forma significativa na vida partidária portuguesa talvez pelo facto de a expressão quantitativa desses mesmos estrangeiros ficar aquém
dos, 2% da totalidade da população portuguesa o que não
propicia a instituição de partidos políticos baseados na etnicidade; além de que as minorias étnicas não são ideologicamente homogéneas, como é natural - mal fora! Só agora nas próximas eleições autárquicas haverá ou poderá haver nas listas partidárias candidatos estrangeiros que se expressam em língua portuguesa e é preciso que satisfaçam a condição de reciprocidade, condição que também é proposta para estas alterações. O que pode assim incomodar alguns não é tanto a questão real que existe a prazo mas a questão simbólica que passaria a existir hoje qualquer que seja a votação final e é por isso que este tipo de propostas deve ter um tempo próprio de amadurecimento, isto é, não pode ser sentido como uma agressão ao mais profundo de cada um de nós e à sociedade em geral.
É justamente pelo seu valor simbólico, pela possibilidade que enuncia de um dia Portugal e todos os países que se expressem em língua portuguesa poderem constituir uma verdadeira comunidade de direitos concretos, urna comunidade onde cada um de nós possa partilhar do espaço, das ideias e do direito de influenciar politicamente a coisa pública, é justamente por este valor simbólico que se nos. afigura necessária a admissão das alterações que agora são propostas.
Um povo como o português, que ousou estar em outros espaços, que ousou ser outro lá nesses espaços... Os brasileiros dizem de si próprios que têm aquela alegria de viver porque não passam de portugueses bêbados com aquela imensidão de espaço. Estou-me a lembrar de uma crónica senegalesa de antanho que descrevia os portugueses como bonitos mas muito irrequietos. Dizia eu que um povo que ousou estar em outros espaços pode hoje perfeitamente ousar ser outro, ser um "nós" nos espaços
que  nos são queridos, que para nós, que falamos a língua .portuguesa, são afinal também a nossa terra. E é por essa razão, por esse ideal de uma comunidade concreta dos povos de língua portuguesa vivida na plenitude de direitos, necessariamente os políticos, que se me afigura pessoalmente desejável que estas duas propostas de alteração sejam, apesar de tudo, aceites favoravelmente pela Câmara. Cada passo no caminho, por mais pequeno que seja, significa que estamos no caminho, caminhando.Aplausos do PS e da Deputada do PSD Manuela Aguiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou dizer muitas palavras para dar conta da minha adesão à proposta que, aliás, subscrevi com a Sr.a Deputada Manuela Aguiar porque não quero referir-me à minha adesão pessoal mas à do meu partido. E não terei forma melhor de fazê-lo que não seja esta: para nós, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não é uma liberalidade de Portugal, é, sim, uma questão de identidade do nosso próprio País e, como tal, não deve ter limites nem peias, deve reconhecer a igualdade que a justifica e deve fazê-lo, no documento mais solene de uma democracia, que é a sua Constituição.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tenho qualquer limitação e digo: bendita a hora em que o meu País assume como identidade uma Comunidade como a Comunidade dos Países deLíngua Portuguesa..
31 DE JULHO DE 1997 3985Sou feliz por isso e não quero que essa felicidade tenha qualquer limitação. De pleno e com toda a sinceridade, o meu partido dá as boas-vindas à Pátria portuguesa a todos aqueles que usam já a língua da nossa Pátria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tive oportunidade. de, bem como outros camaradas da minha bancada, subscrever a proposta 6-P, apresentada por Deputados de todas as bancadas parlamentares. Fi-lo com muito gosto, considerando que, de facto, este é um passo muito significativo e importante que Portugal deveria dar.
Entendemos - e esta é uma sugestão que aqui deixo - que seria talvez mais adequado aprovar uma expressão que não individualizasse nenhum dos países, uma vez que esta proposta refere, no seu texto, "(...) aos cidadãos da República Federativa do Brasil e aos demais Estados de língua oficial portuguesa".
Embora entendamos o porquê de a proposta ter sido feita assim, ou seja, o papel pioneiro que o Brasil teve nesta matéria, e compreendamos as razões dos primeiros subscritores, somos também sensíveis à ideia de que pode ser um tanto embaraçoso que, no texto constitucional, numa norma que queremos que seja aplicada a cidadãos de vários países de língua oficial portuguesa, haja a individualização de um deles.
Portanto, seria preferível, ou que a formulação se referisse a todos, embora isso possa estender a norma desnecessariamente, ou que se encontre uma solução genérica que permita abranger todos os países de língua oficial portuguesa.
Em minha opinião, bastaria dizer "(...) aos cidadãos dos Estados de língua oficial portuguesa com residência permanente em Portugal (...)", mantendo depois o texto da norma até final.
Deixo aqui esta sugestão e gostaria até de conhecer a receptividade dos restantes proponentes relativamente a uma formulação deste tipo, que poderia ser ajustada em sede de redacção final, caso haja a concordância de todos.
Sobre a questão de fundo que aqui nos ocupa, tomámos agora conhecimento de uma outra proposta, subscrita por Deputados do Partido Socialista, que preconiza uma restrição, um âmbito de aplicação diferente, desta norma.
Quero dizer que quando subscrevemos esta proposta tivemos consciência do que estávamos a subscrever e das suas implicações. Porém, a intervenção que a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia agora fez, em que, de alguma forma, justificou ambas as propostas, deixou-me na dúvida sobre qual é, afinal, a solução que, tanto ela como os outros Srs. Deputados do Partido Socialista que subscreveram proposta 6-P, preferem. É que não sei se continuam subscrever a proposta que foi apresentada pelos Deputados de todas as bancadas ou se preferem, afinal, a aprovação da proposta hoje mesmo apresentada pelo Partido Socialista, que impede, por exemplo, que cidadãos dos países de língua oficial portuguesa com residência permanente em Portugal possam candidatar-se à Assembleia da República.O Sr. Luís Sá (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - A Sr.a Deputada referiu algumas razões, com que procurou fundamentar a proposta que o Partido Socialista hoje apresentou e falou, inclusivamente, da
possibilidade de que partidos políticos candidatos às eleições assentassem, exclusivamente, em cidadãos estrangeiros. Creio ser esse o receio de que falava.
Penso, Sr.a Deputada, que a situação que vivemos em Portugal - e neste aspecto particular não é credível que se altere, nos próximos anos, para não dizer já nas próximas décadas, pois não é previsível que haja uma alteração muito significativa nessa matéria - e que é aferível pelos dados do recenseamento realizado em Maio passado, que permitiu, pela primeira vez, que cidadãos de
outros países, designadamente os cidadãos de países de língua oficial portuguesa, se recenseassem para poderem exercer o seu direito de voto e também a sua capacidade eleitoral passiva nas eleições autárquicas, que vamos
realizar ainda esta ano, permite-nos conhecer a ordem de grandeza dos cidadãos estrangeiros recenseados e, portanto, em condições de exercer o seu direito de voto e de apresentação de uma candidatura em Portugal.
E os dados que são conhecidos desse recenseamento, que apontam para - os Srs. Deputados corrigir-me-ão se não for assim - qualquer coisa como 13 000 cidadãos
recenseados, revelam-nos que os perigos que os Srs. Deputados aqui agitam para justificar, agora, a sua demarcação através da proposta que subscreveram, não parece que sejam perigos reais, que devam, levar a uma alteração da nossa posição nesta matéria.
Portanto, ainda que, por exemplo, todos os cidadãos brasileiros recenseados em Portugal, todos eles, se juntassem numa única candidatura e todos eles votassem
nessa candidatura - o que, evidentemente, é como que passar um atestado, permitam que o diga, de alguma menoridade cívica a esse cidadãos -, pensar que esses cidadãos, por serem brasileiros, se juntariam todos numa
espécie de sindicato de voto étnico, não é credível.
Mas mesmo que, por hipótese absurda, isso acontecesse, esses cidadãos não estariam em condições de eleger um único Deputado à Assembleia da República, independentemente do círculo eleitoral por que concorresse.
Portanto, não nos parece que haja razões suficientes para nos demarcarmos da proposta 6-P, que gostosamente subscrevemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há uma outra questão em debate relativamente ao artigo 15.o que não gostaria de deixar passar e que se prende com uma proposta do PCP, a retomada para discussão em Plenário, mas que constava a já do projecto de revisão constitucional originário, apresentado pelo PCP, e que se refere à possibilidade de, por via legal, serem estabelecidas condições mais favoráveis de acesso e de permanência em Portugal a cidadãos dos países de língua portuguesa.
Pensamos que o espírito da CPLP não pode ficar-se apenas pelos discursos ou pelas intenções, devem ser-lhe dadas consequências concretas. Uma delas é aquela que
3986 I SÉRIE - NÚMERO 104estivemos aqui a discutir, relativamente ao direito de voto, mas pensamos que essa dimensão está muito longe de excluir a cooperação, cuja existência é necessária, entre Portugal e todos esses país, e estas responsabilidades de Portugal não podem nunca serem afastadas com a invocação dos compromissos que Portugal assumiu, designadamente no âmbito da
Pensamos que, independentemente do Acordo de Schengen, Portugal tem responsabilidades especiais de relacionamento com os povos dos países de língua portuguesa, que não podem ser preteridas em nome dos compromissos internacionalmente assumidos, e que um dos aspectos fundamentais do relacionamento entre Portugal e esses povos passa, precisamente, por encontrar, em relação aos cidadãos dos países de língua portuguesa, um relacionamento privilegiado também no plano da sua permanência e do seu acesso a Portugal.
Em nossa opinião, situações como as que frequentemente se verificam no acesso de cidadãos de língua portuguesa a Portugal, em nada dignificam o relacionamento entre Portugal e esses países, os quais, muitas vezes, através de actuações discricionárias do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, chegam a Portugal e são, de imediato, remetidos para os seus países de origem, sem se procurar sequer aferir das razões que os levaram a deslocar-se a Portugal e a procurar aceder ao nosso país.
Infelizmente, há muitos casos de situações de mau tratamento de cidadãos de países de língua oficial portuguesa no aeroporto de Lisboa, que em nada contribuem para que Portugal tenha um melhor relacionamento com esses países.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos também que medidas como a que foi tomada a propósito do último processo de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal em situação irregular, em que se permitiu um regime mais favorável de regularização para os cidadãos dos países de língua portuguesa, o que consideramos uma discriminação positiva, é o exemplo de como é possível encontrar, no plano legal, formas de tratamento privilegiado destes cidadãos relativamente à sua permanência em Portugal.
Pensamos que é inadmissível que Portugal, ao mesmo tempo que negoceia, no plano internacional, acordos de supressão de vistos com um sem número de países, designadamente da Europa Central, persista numa situação que permite que um cidadão de um país de língua oficial portuguesa para conseguir o acesso a um dos muito poucos vistos de entrada em Portugal, concedidos pelas embaixadas do seus países, tenha de submeter-se a vários processos de chantagem e de candonga - permitam a expressão.
Esta é uma situação que devia ser reequacionada profundamente e pensamos que andaria bem esta revisão constitucional se, neste aspecto particular, desse um sinal positivo no sentido de que o legislador, em Portugal, encare seriamente a possibilidade de encontrar um tratamento privilegiado no que se refere à permanência e ao acesso dos cidadãos de países de língua oficial portuguesa em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou recentemente, com ênfase, que quer fazer do Brasil e dos PALOP uma prioridade da política externa portuguesa.
Penso que esse princípio deve ter uma tradução na Constituição, através da consagração da reciprocidade na igualdade de direitos. É um rasgo de modernidade política e jurídico e no ano de Vieira, que V.Ex.a definiu como o mais português dos brasileiros e o mais brasileiro dos portugueses, penso que será também um acto à altura daquele espírito universalista português que, melhor do que ninguém, ele representa.
É por isso que, pessoalmente, estou de acordo com o sentido geral e com o espírito das propostas que foram apresentadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Aguiar pediu há pouco a palavra, ao que parece para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe. Não o fez na altura, tem a palavra para fazê-lo agora.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, era para, sob a forma do pedido de esclarecimento, responder a uma pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe que, tal como ele compreendeu bem o motivo de o Brasil ser expressamente citado nesta proposta - é uma forma de darmos ao Brasil a reciprocidade aos direitos que temos nas páginas da Constituição brasileira - , também eu reconheço as razões da fórmula que ele propugna e que, se realmente esse for o sentir geral dos signatários da proposta e se nenhum deles se levantar para dizer o contrário, poderemos dar ó nosso acordo à alteração.
Temos, realmente, um enorme interesse em ver aprovada esta proposta, que, como muito bem disseram o Sr. Deputado António Filipe, os que antes dele falaram e o Sr. Deputado Manuel Alegre, é um passo dado ao encontro do Brasil.
Não estamos a inovar, apenas a dar reciprocidade ao que, há oito anos, os constituintes brasileiros deram aos portugueses e por unanimidade.
Acho que, tendo os discursos e as intervenções que aqui se fizeram sido consonantes, não podemos exigir menos do que um voto unânime desta Câmara em favor da reciprocidade aos brasileiros e de um gesto, que sabemos ser simbólico e sem aplicação prática de imediato, a todos os outros povos da
O que peço à Câmara é um voto de confiança no Brasil, um voto de confiança na
CPLP, um voto de confiança nos imigrantes em Portugal. A nossa prioridade são as pessoas, são os brasileiros, são os cabo-verdianos, são os guineenses, são os angolanos, são os santomenses e são os moçambicanos.Aplausos do PSD.
31 DE JULHO DE 1997 3987O Sr. Presidente: - Suponho que a Sr.a Deputada fez uma intervenção e, portanto, não darei a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para responder, pois creio que não lhe formulou qualquer pedido de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta e a discussão que está a ter lugar é a comprovação de que uma revisão constitucional é um espaço de liberdade no qual é possível - é mesmo um imperativo ético - apresentar todas as propostas que, em consciência se afigurem adequadas e frutíferas quanto relação aos seus objectivos.
Em relação a esta proposta regeu-nos uma preocupação desde o início do debate e o debate, como sabem, começou verdadeiramente, entre nós, na passada semana e não há meses... Essa preocupação é a de que em momento algum se deixasse de ter em consideração que a Constituição da República Portuguesa nesta matéria não é uma Constituição vazia e menos ainda desprovida de generosidade.
Esta Constituição tem, desde 1976, uma mão aberta, que se abriu mais ainda na revisão constitucional de 1989. E ao ponderarmos a proposta generosa, sem dúvida, que foi adiantada por muitas
Sr.as e Srs. Deputados, tivemos em consideração este facto e ainda um outro conjunto de factos.
Esta proposta adianta a ideia de que é preciso ir mais longe. Pela nossa parte, entendemos que sim, que é preciso ir mais longe, mas é preciso que acertemos na medida. E, neste sentido, entendemos que há uma outra medida possível, pelo que apresentámos esta proposta na Mesa e a submetemos à vossa consideração.
Por que é que consideramos a nossa medida mais equilibrada, embora não seguramente desprovida de generosidade? Primeiro, porque o actual quadro constitucional já permite ao legislador ordinário...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pausa do Sr. Deputado José Magalhães significa que ele entende não ter condições para se fazer ouvir. Assim, agradeço que façam silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que esta medida constitucional já permite ao legislador ordinário adoptar múltiplas providências, algumas das quais ainda não foram adoptadas. Ou seja, ao abrigo da actual redacção do n.o 3 do artigo 15.o da Constituição e de outros artigos que aditámos em 1989 já aprovámos legislação que vai permitir nas próximas eleições autárquicas o voto de residentes estrangeiros, designadamente do espaço lusófono, em Portugal, mas há ainda outras medidas que podem ser adoptadas, mesmo sem alterar uma vírgula ao actual texto.
Segundo, a dinâmica de concessão de facilidades a título unilateral nos países lusófonos está em curso e não depende obviamente, ou não dependeria, de nenhuma alteração constitucional portuguesa. É, todavia, um desafio, que a diplomacia portuguesa e a Assembleia da República devem aceitar e que, pela nossa parte, coonestamos.
Por que é que consideramos que a proposta que depositámos na Mesa é razoável e equilibrada? Porque, em primeiro lugar, altera, no sentido de haver um alargamento, o texto actual. Altera positivamente, pois permite que haja acesso a mais cargos políticos, inclusivamente de carácter electivo, a mais altos cargos do Estado português, e, nesse sentido, não é um passo ficcional mas concreto. É um alargamento concreto. E, em segundo lugar, porque nem todas as Constituições do espaço lusófono têm a redacção do artigo 12.o da Constituição brasileira, que decorreu da revisão constitucional de 1994.
Há no espaço lusófono soluções diversas, pelo que podemos, portanto, confortavelmente, adiantar a nossa própria solução nesta medida sem que haja um paradigma, seja ele brasileiro, moçambicano ou um outro qualquer.
Neste sentido, e esta é a minha última observação, Sr. Presidente, a proposta que adiantámos e para a qual também apela-mos ao voto das
Sr.as e dos Srs. Deputados é de um alargamento efectivo e, na nossa óptica, é uma solução positiva e honrosa, uma vez criado o debate positivo que aqui teve lugar. É uma solução prudente, e gostaria de agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República o cuidado com que acompanhou a elaboração destas soluções e a contribuição, sem dúvida, dada a todos nós para um resultado final positivo. Fazemos votos, Sr. Presidente, de que esta medida, se for adoptada como esperamos, alargue e aprofunde os laços existentes entre os cidadãos do espaço lusófono e traga a Portugal mais vozes que contribuam para a construção da democracia portuguesa e para o alargamento dos ideais generosos, que são os da construção de Abril, e que, agora vamos aprofundar e melhorar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenção de pedir a palavra, se não tivesse sido a intervenção feita agora pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Vários Srs. Deputados do PS subscreveram connosco a proposta 6-P, o PS pediu algum tempo para a ponderar, e agora apareceu com uma outra proposta. E quando esperávamos que o Sr. Deputado José Magalhães, tal como anunciou, viesse explicar-nos as razões peias quais o PS não defendia afinal a solução subscrita por vários Srs. Deputados socialistas mas uma outra solução, esperávamos que nos fossem explicadas as razões da escolha de urna solução diferente, uma solução mais restritiva.O Sr. José Magalhães (PS): - Dei pelo menos cinco!O Orador: - A única coisa que ouvimos do Sr. Deputado José Magalhães foi, primeiro, que esta é uma solução do PS, a que o PS chegou, que é uma solução adequada e que, apesar de tudo, é algum avanço relativamente à situação actual, que é um paradigma, há outros, mas este
3988 I SÉRIE - NÚMERO 104é o nosso. E ficámos sem perceber rigorosamente por que é que o PS quer este paradigma e não outro!O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem dito!O Orador: - Que isto é uma solução já sabemos; que é uma proposta do PS também já sabemos, pois foi apresentada e distribuída; que é um paradigma entre outros e uma solução como outra qualquer também já sabemos; no entanto, ficamos sem saber por que é que o PS prefere esta solução e não aquela que alguns dos Srs. Deputados subscreveram há alguns dias atrás.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe não reparou que ainda estamos a tentar saber o que vai fazer a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e é por isso que andamos às arrecuas. Ora, é exactamente o que não queremos. Queremos que se entre nela de cara levantada e com determinação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. .O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Para pedir um genuiníssimo esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quero pedir-lhe que esclareça a Câmara sobre o sentido das alterações ou das limitações que esta segunda proposta vem introduzir à proposta 6-P, que dá inteira e perfeita reciprocidade ao que o Brasil consagrou na sua Constituição. Sabemos - já estamos habituados a isso - que o Brasil dá direitos aos nossos cidadãos sem pedir reciprocidade, como Cabo Verde, e nós, realmente, não somos sequer capazes de acompanhar Cabo Verde e Brasil.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado - tenho conhecimento da proposta, mas muitos dos Srs. Deputados aqui presentes podem não ter, porque foi distribuída há pouco tempo -, se faz algum sentido que um brasileiro ou uru africano lusófono possa ser membro do Governo português e não Deputado à Assembleia da República ou ser magistrado de um qualquer tribunal. Sr. Deputado, conheço pessoalmente vários portugueses no Brasil que são procuradores, juízes desembargadores, que fizeram a sua carreira sem pedir reciprocidade a Portugal.
Pergunto qual é realmente a razão dessas limitações. O porquê. Por que é que se pode ir até certo ponto e não até outro?! Por que é que um brasileiro ou um outro lusófono pode ser membro do Governo português e não pode ser nosso par nesta Assembleia, da
República?! Gostaria, Sr. Deputado, de saber a razão da apresentação desta proposta, que nos parece incoerente e limitativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada. Manuela Aguiar criou-me um problema, porque pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, quando já estávamos no domínio da intervenção do Sr. Deputado António Filipe.
Assim, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para responder ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, e só depois a darei ao Sr.. Deputado José Magalhães para responder à Sr.a Deputada Manuela Aguiar. Mas, antes, peço para não solicitarem mais a palavra sobre este assunto, porque chegámos à hora regimental das votações, a menos que transfiramos este eterno debate para depois da votação, o que também não faz sentido.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento que me fez, pois, em meu, entender, coloca de facto uma questão da maior pertinência, já que a posição que é agora aqui anunciada pelo PS é preocupante, designadamente quanto ao real empenhamento que o actual Governo põe ou não no avanço de facto da CPLP e da cooperação entre os vários países losófonos.
De facto, estávamos plenamente convencidos de que a proposta que aqui foi apresentada e subscrita por Deputados de todas as bancadas parlamentares estava em condições de reunir um amplo consenso nesta Câmara. Aliás, estávamos convencidos de que seria provavelmente uma das propostas a ser aprovada por unanimidade nesta revisão constitucional. Infelizmente, parece que nos enganamos, e, de facto, é lamentável que as objecções a uma proposta desta natureza venham de um partido que actualmente exerce o poder executivo, o que não augura nada de bom no que toca ao avanço da CPLP, como todos desejaríamos. Até porque, vencendo uma norma que assenta precisamente na reciprocidade, nada há a recear neste domínio.
Naturalmente, outras Constituições poderão ir mais longe que a nossa, como poderão não ir tão longe; outros países poderão adoptar soluções mais restritivas, mas, nos termos da reciprocidade que consta desta proposta, a solução que fosse adoptada em Portugal, no que diz respeito aos nacionais desses países, teria naturalmente em conta o princípio da reciprocidade. Logo, não se colocaria a questão de haver em Portugal um tratamento diferenciado daquele que os outros países dão aos portugueses lá residentes. O que era importante é que, do ponto vista constitucional e legislativo, Portugal não ficasse atrás dos passos que outros países de língua portuguesa se dispõem a dar: Por isso, quando no Brasil já se deu há tanto tempo o passo que deu e em Cabo Verde se discute a atribuição da cidadania lusófona, creio que Portugal fica mal se adoptar uma solução restritiva neste domínio, e ficará mal desde já se, depois de já ter sido apresentada uma proposta
31 DE JULHO DE 1997 3989como a proposta 6-P, que foi subscrita por Deputados de todas as bancadas, à última da hora der um passo atrás, em matéria de revisão constitucional.Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder à Sr.a Deputada Manuela Aguiar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, apesar de ser um entorse regimental, mas já fizemos vários.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, respondo-lhe com todo o gosto, de resto na continuação de um diálogo que tem sido contínuo ao longo dos últimos dias, para não dizer ao longo de muito tempo, uma vez que esta é uma proposta que se reapresenta à apreciação constitucional, pois foi apresentada em 1989 e, então, rejeitada.
Sr. Presidente, seria muito mau, pelo que apelo a algum consenso e bom senso nesta matéria, que deste debate alguém que não nos conheça e nos olhe com olhos estrangeiros e estranhos lobrigasse algum problema constitucional em Portugal para o bom desenvolvimento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Não, não há qualquer obstáculo constitucional, nenhum mesmo, ao bom desenvolvimento multilateral da CPLP e das relações bilaterais entre qualquer dos países do espaço lusófono. Não há nenhum, mas nenhum, obstáculo, pelo contrário. Não seja a Constituição apoucada naquilo em que é grande e não constitui obstáculo, pelo contrário, vamos reforçar até as normas que privilegiam este tipo de relações. Não tomemos esta proposta isoladamente.
Em segundo lugar, não púnhamos nesta proposta o que lá não está, e também não púnhamos nesta que apresentamos menos do que lá está, e é bastante. Ou seja, não estamos aqui a fazer uma convenção internacional bilateral com a República Federativa do Brasil, o que vamos regular é um quadro jurídico aplicável a todo o espaço lusófono, aos cidadãos de todos os países do espaço lusófono, com todas as Constituições desse espaço. E o enorme respeito que me merece a Constituição do Brasil não deve apoucar a consideração atenta das outras Constituições, que contêm outras soluções, inclusive a nossa Constituição.
Portanto, por favor, não menorizem este argumento que foi dado e que é importante.
Em terceiro lugar, não se torne numa espécie de urgência ou de diferença entre o mal e o bem absolutos uma proposta que o Sr. Deputado António Filipe não apresentou - nem em Março, nem em Abril, nem em Maio de 1996, nem em todos os meses do ano até há oito dias. Não há, nesta matéria, uma diferença grande entre nós mas uma pequena diferença, que temos necessidade de estabelecer, e vou explicar porquê.
Sr.a Deputada Manuela Aguiar, a razão pela qual adiantámos esta solução, que limita o acesso a um órgão de soberania em condições que resultam claramente da proposta, é conhecida da Sr.a Deputada e de todos nós, pois, creio, foi aprovada por unanimidade, é a solução, é a ratio legis, do actual n.o 3 do artigo 15.o. É esta a razão, que tem a ver com prerrogativas de Estado e com a indesejabilidade ou a impossibilidade de, num determinado ciclo histórico, as estender totalmente na medida que a Sr.a Deputada propõe, o que eu a título algum entendo crítico, mas que nos pareceu exceder ou ter consequências que, pelas razões que levaram a esta norma constitucional, esta mesma norma constitucional que agora vamos melhorar, não aconselham a sua ampliação para além de um determinado limite.
É firma razão respeitável, Sr.a Deputada. É a razão que levou o seu partido, em 1989, a não aprovar a sua proposta, foi a razão fundadora da Constituição, é a razão em relação à qual mantemos o nosso respeito e uma relativa coerência.
Creio que são razões respeitáveis. Vamos ao voto e apelamos a que o resultado seja bom.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações, pois temos uma longa série de artigos para votar.
Começamos pelo proposta 6-P, que altera o n.o 3 do artigo 15.o, apresentada no Plenário por Deputados de todos os grupos parlamentares.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Alberto Martins, Cláudio Monteiro, Fernando de Jesus, Fernando Pereira Marques, Helena Roseta, Laurentino Dias, Manuel Alegre, Maria Celeste Correia, Maria do Rosário Carneiro, Osório Gomes, Rui Namorado e Strecht Ribeiro e a abstenção do PS.Era a seguinte:3-Aos cidadãos de República Federativa do Brasil e dos demais Estados de língua oficial portuguesa, com residência permanente em Portugal, são reconhecidos nos termos da lei, mediante observância das condições internacionais e em condições de reciprocidade, os direitos próprios dos cidadãos portugueses, com' excepção do direito de acesso ao serviço nas Forças Armadas, à carreira diplomática e aos seguintes cargos:a) Presidente da República;  b) Presidente da Assembleia da República;  c) Primeiro-Ministro;  d) Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;  e) Presidente do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 8-P, de aditamento de um n.o 3-A ao mesmo artigo 15.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do PS.