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17 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
18 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X777Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Lisboa2010-12-09- AL2XI
19 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
20 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
22 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  61/XI (2.a)-AC, de 4 de Novembro de 2010                Listagem de candidaturas ao PRODER no distrito de Viseu
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24 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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29 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  6/XI (2.a)-AL                 Alteração da interpretação do conceito de promotor para efeitos                  de isenção de IVA ao abrigo do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA
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40 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  65/XI (2.a)-AL            Concursos para novos postos de trabalho
41 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  202/XI (2.a)AL            Concursos para novos postos de trabalho
43 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  305/XI (2.a)-AL            Lojas do cidadão
45 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  312/XI (2.a)-AL            Lojas do cidadão
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48 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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53 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  391/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
55 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  408/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
57 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  416/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
59 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  420/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
61 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  445/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
63 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  458/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
65 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  471/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
67 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  478/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
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70 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  534/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
71 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  555/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
73 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  588/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
77 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  637/XI (2.a)-AL                 Conselhos Municipais de Juventude
79 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  15/XI (2.a)-EI                 Entidades regionais de turismo
81 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010    II Série-B —  Número 50 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 388 a 428/XI (2.a)-AL: N.o 388/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Ansião sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 389/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alvaiázere sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 390/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Aguiar da Beira sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 391/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Almeida sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 392/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Albufeira sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 393/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcoutim sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 394/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Aljezur sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 395/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 396/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alandroal sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 397/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Arganil sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 398/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alvito sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 399/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Almodôvar sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 400/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Aljustrel sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 401/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Aveiro sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 402/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Arouca sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 403/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Anadia sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 404/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 405/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Águeda sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 406/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alfândega da Fé sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 407/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Amares sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 408/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Belmonte sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 409/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Beja sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
5 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
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8 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Aguiar da Beira REQUERIMENTO N.o  390/XI (2.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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40 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alfândega da Fé REQUERIMENTO N.o  406/XI (2.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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78 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Calheta - Madeira REQUERIMENTO N.o  425/XI (2.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
79 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Calheta de São Jorge - Açores REQUERIMENTO N.o  427/XI (2.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
83 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.° 272/XI (1.a)-AC, de 5 de Abril de 2010       Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes             Legibilidade da prescrição de medicamentos nas receitas médicas
88 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 436/XI (1.a)-AC, de 26 de Maio de 2010                 Deputados Adão Silva e Clara Carneiro, do PSD                              Hospitais do SNS
97 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.° 821/XI (1.a)-AC, de 21 de Junho de 2010      Deputados do PSD         Centro Hospitalar Oeste Norte
105 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 050 | 26 de Novembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/XI (2.a)-AC                Deputado João Semedo, do BE                               Relatório de contas de 2009 do INEM A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010  II Série-B —  Número 57 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 140 a 147/XI (2.a)-AC, n.o 1/XI (2.a)-AR e n.o 27/XI (2.a)-EI:  N.o 140/XI (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o protocolo entre a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e o Hospital CUF/Porto, do Grupo Mello Saúde.N.o 141/XI (2.a)-AC – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a demora na assinatura da portaria que regulamenta a contratação temporária de professores no estrangeiro.N.o 142/XI (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a documentação diversa relacionada com as estruturas de acompanhamento do contrato de gestão da parceria público-privada do Hospital de Cascais.N.o 143/XI (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre o orçamento e plano de actividades dos museus e palácios do Instituto dos Museus e Conservação.N.o 144/XI (2.a)-AC – Do Deputado José Gusmão (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo) sobre as suiniculturas na Ribeira de São João.N.o 145/XI (2.a)-AC – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o volume de tráfego médio diário e de receita nas novas auto-estradas com portagens (A28, 29, A41 e A42), antes e depois de 15 de Outubro de 2010.N.o 146/XI (2.a)-AC – Do Deputado José Gusmão (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Administração de Região Hidrográfica do Tejo) sobre as suiniculturas na Ribeira de São João.N.o 147/XI (2.a)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os funcionários do quadro interno do Ministério.N.o 1/XI (2.a)-AR – Da Deputada Antonieta Guerreiro e outros (PSD) ao Presidente da Assembleia da República sobre as acessibilidades a deficientes dentro do edifício da Assembleia da República.N.o 27/XI (2.a)-EI – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Governo Civil de Santarém sobre o apoio a uma vítima do tornado de 9 de Abril de 2008. Respostas [n.os 2015, 2083, 2087, 2148, 2168, 2185, 2226 e 2269/XI (1.a)-AL, n.os 17, 40, 45, 51, 62, 68, 70, 79, 83, 86, 103, 112, 130, 150, 185, 188, 203, 210, 221, 224, 234, 241, 249, 261, 308, 309, 310, 313, 314, 316, 324 e 421/XI (2.a)-AL e n.os 2, 11 e 21/XI (2.a)-EI]:  Da Câmara Municipal de Arronches ao requerimento n.o 2015/XI (1.a)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.Da Câmara Municipal de Portalegre ao requerimento n.o 2083/XI (1.a)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.Da Câmara Municipal de Porto ao requerimento n.o 2087/XI (1.a)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.
4 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Protocolo entre a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e o Hospital CUF/Porto, do Grupo Mello Saúde Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o  140/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
5 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Demora na assinatura da portaria que regulamenta a contratação     temporária de professores no estrangeiro Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o  141/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
7 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Orçamento e plano de actividades dos museus e palácios do Instituto dos Museus e Conservação Destinatário: Ministério da CulturaREQUERIMENTO N.o  143/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
11 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Suiniculturas na Ribeira de São João Destinatário: Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do TejoREQUERIMENTO N.o  144/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
13 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Volume de tráfego médio diário e de receita nas novas auto-estradas com portagens (A28, A29, A41 e A42), antes e depois de 15/10/10Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o  145/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
15 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Acessibilidades a deficientes dentro do edifício da Assembleia da República Destinatário: Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  001/XI (2.a) - AR PERGUNTA N.o        /XI  (   )
20 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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28 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 17/XI (2.a)-AL                 Concursos para novos postos de trabalho
35 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 40/XI (2.a)-AL                  Concursos para novos postos de trabalho
37 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 62/XI (2.a)-AL                Concursos para novos postos de trabalho
43 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 68/XI (2.a)-AL                  Concursos para novos postos de trabalho
45 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Concursos para novos postos de trabalho Requerente: Assembleia da Republica - Deputadas Assunção Cristas e Abel Baptista Anexo
49 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 83/XI (2.a)-AL                 Concursos para novos postos de trabalho
51 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 86/XI (2.a)-AL                Concursos para novos postos de trabalho
55 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 112/XI (2.a)-AL                 Concursos para novos postos de trabalho
57 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 150/XI (2.a)-AL                 Concursos para novos postos de trabalho
59 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 185/XI (2.a)-AL                 Concursos para novos postos de trabalho
61 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 203/XI (2.a)-AL                  Concursos para novos postos de trabalho
63 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 224/XI (2.a)-AL                 Concursos para novos postos de trabalho
67 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 241/XI (2.a)-AL                 Concursos para novos postos de trabalho
69 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 249/XI (2.a)-AL                 Concursos para novos postos de trabalho
73 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 309/XI (2.a)-AL                  Lojas do cidadão
83 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 313/XI (2.a)-AL                  Lojas do cidadão
85 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 4/XI (2.a)-EI            (não) Entrega da declaração de rendimentos por parte dos magistrados judiciais,            conforme exigido pelo artigo 4.o da Lei n.o 7/83, de 2 de Abril
91 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 11/XI (2.a)-EI                 Entidades regionais de turismo
93 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 21/XI (2.a)-EI                 Agências regionais de promoção turística
95 | II Série B - Número: 057 | 7 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010 II Série-B —  Número 68 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 225 a 239/XI (2.a)-AC, n.os 778 a 796/XI (2.a)-AL e n.o 28/XI (2.a)-EI:  N.o 225/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Vanda e Maria do Rosário Carneiro (PS) ao Ministério da Cultura sobre a reorganização de órgãos e serviços previstos no Relatório do Orçamento do Estado para 2011.N.o 226/XI (2.a)-AC – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministro da Presidência sobre o concurso de admissão de pessoal na Agência de pessoal na Agência para a Modernização Administrativa (AMA-IP).N.o 227/XI (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o relatório da auditoria à actuação dos administradores da PT no processo de aquisição da TVI/Media Capital.N.o 228/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a dívida a Unidades de Saúde - Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE.N.o 229/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a dívida às Unidades de Saúde - Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede.N.o 230/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a dívida às Unidades de Saúde - Hospital Cândido de Figueiredo, em Tondela.N.o 231/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a dívida às Unidades de Saúde - Hospital Curry Cabral, EPE.N.o 232/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a dívida às Unidades de Saúde - Hospital da Universidade de Coimbra, EPE.N.o 233/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a dívida às Unidades de Saúde - Hospital de Faro, EPE.N.o 234/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a dívida às Unidades de Saúde - Hospital de Pombal.N.o 235/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a dívida às Unidades de Saúde - Hospital de Santarém, EPE.N.o 236/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a dívida às Unidades de Saúde - Hospital de São João, EPE, Porto.
4 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:     Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNo contexto do objectivo de ajustamento orçamental, o Orçamento de Estado para2011 (OE2011) prevê como medidas do lado da despesa, a fusão/extinção deorganismos e da redução da despesa com indemnizações compensatórias esubsídios às empresas.Concretamente no âmbito do Ministério da Cultura está previsto a extinção doTeatro Nacional D. Maria II, EPE e do Teatro Nacional de S. João EPE, sendoambos os teatros objecto de fusão, passando a integrar a OPART- Organismo daProdução Artística E. P. E. – conservando as respectivas identidades.Na discussão na especialidade do OE 2011 informou a Senhora Ministra queexistia um estudo que fundamentava esta fusão tendo, nomeadamente,quantificado uma poupança de 2 milhões de euros com a nova estruturagestionária, montante este que seria aplicado na produção artística.Pode-se entender, no contexto de uma reflexão estratégica sobre o sector, que seequacione a existência de uma empresa pública que promova e desenvolvaactividades culturais no domínio da actividade teatral, musical, ópera e de bailado.Contudo, sabendo como os processos de fusão são complexos, exigindo por umlado culturas organizacionais compatíveis e, por outro, uma visão estratégicasemelhante, as requerentes consideram dever invocar as experiências járealizadas neste sector e que tem demonstrado como é difícil, designadamente,proceder à integração de culturas, primeiro entre a ópera, música e o bailado, eagora com o projecto de fusão com os Teatros Nacionais.X225Reorganização de órgãos e serviços previstos no Relatório doOrçamento do Estado para 2011.Ministério da Cultura2010-12-14- AC2XI
5 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Experiências anteriores de fusão de actividade de ópera e bailado, actividades comprojectos artísticos distintos e diferentes práticas técnico-artísticas, revelaramatribulações e condicionalismos próprios que acabaram por conduzir, em anosrecentes, à sua autonomia.Mais, iniciativas semelhantes noutros sectores, de fusão de organismos, institutos ouempresas tendo em vista a redução de despesas, não produziram o desejadoresultado, havendo inclusive situações objectivas que levaram ao aumento doorçamento.Concretamente no sector cultural, ópera e bailado, o relatório de auditoria doTribunal de Contas realizado recentemente á OPART, que em 2007 fez a fusão doTeatro Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, mostradesignadamente:O aumento dos custos de estrutura designadamente os relativos ao pessoal (7%); Apesar de se verificar um número espectadores (inclui entre 30% e 33% deconvites) superior ao aumento do número de espectáculos, a demonstração deresultados evidencia uma redução global de 2% nos proveitos de praticamentetodas as suas componentes entre 2008 e 2009.Em 2009 o resultado operacional negativo ascendeu a 790 mil euros, para um níveldas indemnizações compensatórias de 18.374 mil euros em 2008 e 2009; Não se registam economias de escala ao nível dos quadros técnicos e de suporte,uma vez que se procedeu à contratação nesta área, mantendo-se assim no final de2009 o quadro total 407 trabalhadores, o mesmo numero que existia na data dafusão; Mais, constata a “contaminação” de diferentes custos de estrutura. Conforme érelatado perante dois níveis de subsídio de almoço, verificou-se a harmonização.Considerando que é importante conhecer e compreender se há efectivamente, naoperação de fusão prevista para o ano de 2011, no desenvolvimento do projectoartístico e cultural necessariamente distinto destes teatros se faz com melhoriasclaras na resposta cultural do país e garantia de redução de despesas, as deputadasrequerentes vêem solicitar as seguintes informações:1 – O envio do estudo existente sobre o assunto em referência, o qual foi citado pelaSenhora Ministra;2 – A indicação das economias de escala e das reduções de custos previstas;3 – A indicação de estudo onde tenham sido consideradas as dificuldades decompatibilização das diferentes culturas organizacionais;4 – A indicação da alavancagem de competências prevista, nomeadamente, no querespeita aos corpos técnicos;5 – A indicação dos custos previstos com a normalização das diferentes condições
6 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010remuneratórias fixas e variáveis dos diferentes teatros e da estrutura da OPART(Bailado e Opera bem como de eventuais indemnizações aos órgãos sociaiscessantes?);6 – O esclarecimento do que se entende com uma fusão que “conserve a respectivaidentidade”, uma vez que o processo de fusão, por norma, prevê a extinção daincorporada.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 15 de Novembro de 2010.Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
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9 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Assunto: Relatório da Auditoria à actuação dos administradores da PT no processo de aquisição da TVI/Media Capital Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o  227/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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14 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Assunto: Dívida às Unidades de Saúde Destinatário:  Ministério da Saúde -  Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede REQUERIMENTO N.o  229/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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17 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Assunto: Dívida às Unidades de Saúde Destinatário:  Ministério da Saúde - Hospital Cândido de Figueiredo, em Tondela REQUERIMENTO N.o  230/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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26 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Assunto: Dívida às Unidades de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde - Hospital de Faro, EPE REQUERIMENTO N.o  233/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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32 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Assunto: Dívida às Unidades de Saúde Destinatária: Ministério da Saúde -  Hospital de Santarém, EPEREQUERIMENTO N.o  235/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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38 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Assunto: Dívida às Unidades de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde - Hospital Distrital de ÁguedaREQUERIMENTO N.o  237/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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