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g) Cooperar para criar um ambiente adequado para as empresas industriais;  h) Promover e incentivar a melhoria dos serviços de apoio em matéria de informação, como elemento-chave do crescimento potencial das actividades empresariais e do desenvolvimento económico; i) Desenvolver relações entre os agentes industriais das Partes (empresas, profissionais, organizações sectoriais e empresariais, organizações laborais, etc.); j) Incentivar projectos industriais conjuntos e estabelecer empresas comuns e redes de informação. B. Pequenas e Médias Empresas 3. As Partes, tendo em conta as respectivas políticas e objectivos económicos, acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que consideram adequados, em particular tendo em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas. 4. As Partes: a) Procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e promover a cooperação entre PME; b) Desenvolverão a assistência requerida pelas microempresas, pequenas e médias empresas em domínios como financiamento, formação profissional, tecnologia, comercialização e inovação, bem como para o estabelecimento das PME, tais como ninhos de empresas e outras áreas de desenvolvimento; c) Apoiarão as actividades das PME através da criação de redes pertinentes; e d) Facilitarão a cooperação empresarial, apoiando as actividades de cooperação relevantes dos sectores privados de ambas as Partes através do estabelecimento de relações adequadas entre os operadores do sector privado do Iraque e da União, a fim de melhorar o fluxo de informação. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________72
ARTIGO 88.o  Cooperação no domínio do investimento 1. As Partes cooperarão para estabelecer um clima favorável aos investimentos, tanto nacionais como estrangeiros, para proporcionar a sua protecção adequada, transferir capitais e trocar informações sobre as oportunidades de investimento. 2. As Partes acordam em apoiar a promoção e a protecção dos investimentos com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade. 3. As Partes incentivarão o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas no domínio do investimento. 4. As Partes comprometem-se a incentivar a cooperação entre as respectivas instituições financeiras a fim de facilitar as oportunidades de investimento. 5. A fim de facilitar os investimentos e o comércio, a União está pronta a prestar assistência ao Iraque, se este a solicitar, para que os seus quadros legislativo e regulamentar se aproximem dos da União nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. ARTIGO 89.o  Normas industriais e avaliação da conformidade As Partes podem cooperar nos domínios das normas, regulamentação técnica e avaliação de conformidade a seguir indicados: 1. Promoção de uma maior utilização das normas internacionais no que respeita à regulamentação técnica e à avaliação da conformidade, incluindo medidas sectoriais específicas, nos territórios das Partes, e aumento da cooperação entre as Partes no que diz respeito ao trabalho das instituições e organizações internacionais pertinentes; 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
2. Apoio a iniciativas de reforço das capacidades nos domínios da normalização, avaliação da conformidade, acreditação, metrologia e fiscalização do mercado no Iraque;  3. Promoção e incentivo à cooperação bilateral entre as organizações do Iraque e da União responsáveis pela normalização, avaliação da conformidade, acreditação, metrologia e fiscalização do mercado;  4. Definição de posições comuns sobre as boas práticas regulamentares, nomeadamente: a) A transparência na elaboração, adopção e aplicação da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade; b) A necessidade e a proporcionalidade das medidas de regulamentação e dos procedimentos de avaliação da conformidade com elas relacionados, incluindo o recurso à declaração de conformidade dos fornecedores; c) A utilização das normas internacionais como base para criar regulamentação técnica, excepto quando essas normas constituírem um meio ineficaz ou inadequado para realizar os objectivos legítimos prosseguidos; d) O cumprimento efectivo da regulamentação técnica e as actividades de fiscalização do mercado. 5. Reforço da cooperação em matéria regulamentar, técnica e científica através, nomeadamente, do intercâmbio de informações, experiências e dados, tendo em vista melhorar a qualidade e o nível das regulamentações técnicas e utilizar de modo eficaz os recursos regulamentares; 6. Desenvolvimento da compatibilidade e da convergência da regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade. ARTIGO 90.o  Cooperação no domínio da agricultura, da silvicultura e do desenvolvimento rural O objectivo neste domínio é promover a cooperação nos sectores da agricultura, da silvicultura e do II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________74
desenvolvimento rural, a fim de se promover a diversificação, a adopção de práticas correctas do ponto de vista ambiental, bem como o desenvolvimento económico e social sustentável e a segurança alimentar. Para este fim, as Partes examinarão:  a) O reforço das capacidades e a formação nas instituições públicas;b) As medidas para melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, reforçar as capacidades das associações de produtores e apoiar as actividades de promoção comercial;c) As medidas de saúde ambiental, de saúde animal e fitossanitárias, bem como outros aspectos com elas relacionados, tendo em conta a legislação em vigor em ambas as Partes, em conformidade com as normas da OMC e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente; d) As medidas relativas ao desenvolvimento económico e social sustentável dos territórios rurais, incluindo práticas correctas do ponto de vista ambiental, silvicultura, investigação, transmissão de conhecimentos especializados, acesso às terras, gestão da água e irrigação, desenvolvimento rural sustentável e segurança alimentar; e) As medidas relativas à preservação dos conhecimentos tradicionais agrícolas que conferem às populações a sua identidade específica, incluindo a cooperação em matéria de indicações geográficas, os intercâmbios de experiência a nível local e o desenvolvimento de redes de cooperação; f) A modernização do sector agrícola, incluindo as práticas de exploração agrícola e a diversificação da produção agrícola. ARTIGO 91.o  Energia 1. As Partes procurarão intensificar a sua cooperação no sector da energia em conformidade com os princípios de um mercado da energia livre, competitivo e aberto, tendo em vista: a) Aumentar a segurança energética, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental e promovendo o crescimento económico; 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
b) Criar um quadro institucional, um quadro legislativo e um quadro regulamentar no sector da energia para assegurar o bom funcionamento do mercado da energia e promover investimentos no sector energético; c) Desenvolver e promover parcerias entre empresas da União e do Iraque no domínio da exploração, produção, transformação, transporte, distribuição, bem como nos serviços no sector da energia; d) Promover entre as Partes um diálogo regular e eficaz sobre energia, bem como a nível regional, incluindo no âmbito do mercado do gás euro-árabe do Macherreque e de outras iniciativas regionais neste domínio. 2. Para o efeito, as Partes acordam em promover contactos mutuamente benéficos a fim de: a) Apoiar a definição de uma política energética adequada, bem como a criação de um quadro regulamentar e de infra-estruturas conexas no Iraque, assente em princípios de sustentabilidade ambiental e de boa gestão dos recursos energéticos e num mercado competitivo, livre e aberto neste sector; b) Cooperar para melhorar as capacidades administrativas e jurídicas e instaurar um quadro jurídico estável e transparente tendente a incentivar a actividade económica e os investimentos internacionais no sector da energia no Iraque; c) Promover a cooperação técnica tendo em vista a prospecção e exploração das reservas iraquianas de petróleo e de gás natural, assim como o desenvolvimento e a modernização das infra-estruturas petrolíferas e do gás, nomeadamente as redes de transporte e de trânsito para a região do Macherreque, para outros mercados abrangidos por iniciativas regionais relevantes e para o mercado da União; d) Melhorar a fiabilidade do sistema de abastecimento de electricidade no Iraque; e) Intensificar a cooperação no sentido de melhorar a segurança energética e lutar contra as alterações climáticas, através da promoção das fontes de energia renováveis, de eficiência energética e da redução da queima de gás residual; II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________76
f) Facilitar o intercâmbio de saber-fazer e a transferência de tecnologias e de melhores práticas, bem como a formação de profissionais;  g) Promover a participação do Iraque no processo de integração regional dos mercados da energia. ARTIGO 92.o  Transportes 1. As Partes procurarão intensificar a cooperação no sector dos transportes no contexto da criação de um sistema de transportes sustentável e eficiente, tendo por objectivos: a) Fomentar o desenvolvimento dos transportes e as interconexões, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental e promovendo o crescimento económico; b) Desenvolver um quadro institucional, um quadro legislativo e um quadro regulamentar em todos os sectores dos transportes para assegurar o bom funcionamento de mercado e incentivar os investimentos; c) Desenvolver e incentivar as parcerias entre empresas da União e do Iraque nos domínios da exploração, do reforço das capacidades, do desenvolvimento de infra-estruturas, da segurança dos transportes e dos serviços no sector dos transportes; d) Instaurar um diálogo regular e eficaz sobre transportes tanto entre as Partes como a nível regional, nomeadamente no âmbito da cooperação euro-mediterrânica no sector dos transportes e de outras iniciativas regionais relevantes. 2. Para o efeito, as Partes acordam em promover contactos mutuamente benéficos a fim de: a) Apoiar o desenvolvimento de uma política de transportes adequada ao desenvolvimento de todos os meios de transporte e a criação do respectivo quadro regulamentar, bem como a reabilitação e modernização das infra-estruturas de transporte no Iraque, sublinhando a importância da respectiva sustentabilidade; assegurar a intermodalidade e a integração de todos os modos de transporte; examinar a possibilidade de uma maior aproximação dos 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
quadros legislativo e regulamentar em relação às normas internacionais e da UE, em especial no domínio da segurança;  b) Cooperar no sentido de melhorar/restabelecer as capacidades administrativas e jurídicas com vista a elaborar planos específicos para os sectores prioritários e criar o enquadramento jurídico estável e transparente necessário para incentivar a actividade económica e os investimentos internacionais no sector dos transportes no Iraque, inspirando-se das políticas e práticas da União; e instituir as entidades reguladoras independentes necessárias; c) Promover a cooperação técnica nos domínios da exploração e desenvolvimento de todos os sectores dos transportes no Iraque, bem como do desenvolvimento e modernização das infra-estruturas dos transportes, incluindo as interconexões com as redes de transporte do Macherreque, de outros mercados abrangidos por iniciativas regionais e do mercado da União; d) Melhorar a fiabilidade dos fluxos de transporte para o Iraque e que transitam pelo seu território; e) Facilitar o intercâmbio de conhecimentos e a transferência de tecnologias, bem como a divulgação de melhores práticas e a formação de profissionais, aspectos essenciais da cooperação que devem ser abordados prioritariamente; f) Promover a participação do Iraque no processo de interconexão aos sistemas regionais de transporte; g) Implementar uma política nacional de aviação, que incluía o desenvolvimento dos aeroportos e a gestão do tráfego aéreo, continuar a reforçar as capacidades administrativas (nomeadamente através da criação de uma entidade autónoma para o sector com verdadeiras funções de regulação); negociar um acordo de transporte aéreo "horizontal" que garanta a segurança jurídica dos acordos bilaterais em matéria de serviços de transporte aéreo e examinar a possibilidade de negociar um acordo abrangente entre a União e o Iraque no domínio da aviação. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________78
ARTIGO 93.o  Ambiente 1. As Partes acordam na necessidade de reforçar e intensificar os esforços em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente no que respeita às alterações climáticas, à gestão sustentável dos recursos naturais e à protecção da diversidade biológica, enquanto fundamentos do desenvolvimento das gerações actuais e futuras. 2. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deve promover a protecção do ambiente numa perspectiva de desenvolvimento sustentável. O resultado, definido de comum acordo, da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável será tido em conta em todas as actividades empreendidas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo. 3. A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, no seguinte: a) Intercâmbio de informações e de conhecimentos em matéria de ambiente (por exemplo sobre questões urbanas, protecção da natureza, gestão da água e dos resíduos, gestão de catástrofes, etc.); b) Fomento e promoção da cooperação regional no domínio da protecção do ambiente, nomeadamente incentivando investimentos em programas e projectos ambientais; c) Promoção da sensibilização ambiental e de uma participação acrescida das comunidades locais nos esforços em prol de protecção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; d) Apoio ao reforço das capacidades no domínio do ambiente, tendo em vista nomeadamente, atenuar as consequências das alterações climáticas e prever medidas de adaptação; e) Cooperação em matéria de negociação e aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente; f) Promoção de intercâmbios de assistência técnica em matéria de programação ambiental e da integração de considerações ambientais noutros domínios de intervenção; 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
g) Apoio aos trabalhos de investigação e análise em matéria de ambiente.ARTIGO 94.o  Telecomunicações As Partes cooperarão com vista a: a) Promover um maior intercâmbio de informações no que respeita à legislação aplicável e às eventuais reformas legislativas no sector das telecomunicações, no intuito de proporcionar uma melhor compreensão dos respectivos quadros regulamentares no sector das telecomunicações. b) Trocar informações sobre a evolução em matéria de normas e tecnologias da informação e da comunicação. ARTIGO 95.o  Ciência e tecnologia 1. As Partes promoverão, para benefício mútuo, a cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) civil e, em função da disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 2. A cooperação no domínio da ciência e tecnologia abrangerá: a) Os intercâmbios de cooperação científica e tecnológica; programas; b) A organização de reuniões científicas conjuntas; c) A realização de actividades conjuntas de IDT; d) A execução de acções de formação e de programas de mobilidade destinados a cientistas, investigadores e peritos de IDT de ambas as Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________80
3. A cooperação neste domínio realizar-se-á em conformidade com disposições específicas a negociar e celebrar de acordo com os procedimentos adoptados por cada Parte, que fixam, nomeadamente, disposições adequadas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual. ARTIGO 96.o  Cooperação aduaneira e fiscal 1. As Partes estabelecerão uma cooperação aduaneira que incida, em especial, na formação, na simplificação das formalidades e dos documentos aduaneiros, na prevenção, instrução e repressão de infracções à regulamentação aduaneira, a fim de garantir o cumprimento de todas as disposições comerciais cuja adopção esteja prevista, bem como de aproximar o sistema aduaneiro iraquiano do da União. 2. Sem prejuízo das suas competências respectivas e com vista a reforçar e desenvolver as actividades económicas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de elaborar um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios de boa governação no domínio fiscal, nomeadamente os princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal. Para este efeito, de acordo com as suas competências respectivas, as Partes intensificarão a cooperação internacional no domínio fiscal e desenvolverão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima mencionados. Artigo 97.o  COOPERAÇÃO ESTATÍSTICA As Partes concordam em promover actividades de cooperação no domínio da estatística, visando o reforço das instituições, das capacidades e do sistema nacional de estatísticas, incluindo o desenvolvimento de métodos estatísticos e a produção e divulgação de dados estatísticos sobre o comércio de bens e serviços e, de um modo mais geral, sobre qualquer outra área no contexto do apoio das prioridades nacionais de desenvolvimento socio-económico abrangidas pelo presente Acordo e que se prestem a tratamento estatístico. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
ARTIGO 98.o  Estabilidade macroeconómica e finanças públicas 1. As Partes reconhecem a importância de alcançar uma situação de estabilidade macroeconómica no Iraque através de uma política monetária sã, orientada para a consecução e a manutenção da estabilidade dos preços, bem como através de uma política orçamental que vise a sustentabilidade da dívida. 2. As Partes reconhecem a importância de assegurar a eficácia, a transparência e a responsabilização no que respeita às despesas públicas no Iraque, tanto a nível nacional como local. 3. As Partes concordam em desenvolver a sua cooperação a fim de melhorar o sistema de gestão das finanças públicas iraquiano e assim garantir, nomeadamente, a exaustividade da programação orçamental e a criação de uma conta de tesouraria única.ARTIGO 99.o  Desenvolvimento do sector privado As Partes concordam em cooperar com vista a desenvolver uma economia de mercado no Iraque, melhorando o clima para os investimentos, diversificando a actividade económica, realizando progressos na execução do programa de privatizações e melhorando as outras condições necessárias para acelerar a criação de emprego no sector privado. ARTIGO 100.o  Turismo 1. As Partes preconizam a intensificação da sua cooperação para assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo e de questões conexas. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________82
2. Por conseguinte, as Partes acordam em cooperar no sector do turismo e, especialmente, em trocar informações, experiências e melhores práticas no que respeita à organização do quadro institucional neste sector, bem como ao enquadramento geral em que operam as empresas turísticas. ARTIGO 101.o  Serviços financeiros As Partes cooperarão tendo em vista a aproximação das respectivas regras e normas, nomeadamente para: a) Reforçar o sector financeiro no Iraque; b) Melhorar os sistemas de contabilidade, supervisão e regulação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro no Iraque; c) Proceder ao intercâmbio de informações sobre a legislação respectiva em vigor e em fase de preparação; d) Desenvolver sistemas de auditoria compatíveis. TÍTULO IV  JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA ARTIGO 102.o  Estado de direito 1. No âmbito da sua cooperação na área da justiça, liberdade e segurança, as Partes darão provas de um empenho permanente e atribuirão especial importância ao princípio do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo. 2. As Partes cooperarão para prosseguir o desenvolvimento de instituições eficientes nas áreas de aplicação da lei e da administração de justiça, incluindo através do reforço das capacidades. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
ARTIGO 103.o  Cooperação jurídica 1. As Partes acordam em desenvolver a cooperação judicial em matéria civil, nomeadamente no que se refere à ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre protecção das crianças. 2. As Partes acordam em facilitar e incentivar, sempre que possível, o recurso a meios alternativos de resolução de litígios em matéria civil e de litígios comerciais, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis. 3. No que se refere à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão intensificar a cooperação em matéria de assistência jurídica mútua e de extradição, o que incluirá, sempre que pertinente, a adesão aos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, referido no artigo 7.o do presente Acordo, e a respectiva aplicação. ARTIGO 104.o  Protecção dos dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar neste domínio, com o objectivo de melhorar o nível de protecção dos dados pessoais, em sintonia com as normas internacionais mais elevadas, tais como as indicadas nas directrizes das Nações Unidas sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.o 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas). 2. A cooperação em matéria de protecção de dados pessoais pode incluir, designadamente, assistência técnica sob forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________84
ARTIGO 105.o  Cooperação em matéria de migração e asilo 1. As Partes reiteram a importância que atribuem a uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios. A fim de intensificar a sua cooperação, as Partes empenhar-se-ão num diálogo global sobre todas as questões relativas à migração, entre as quais a migração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, bem como sobre a inclusão das questões de migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento sócio-económico dos países de origem dos migrantes. 2. A cooperação basear-se-á na avaliação das necessidades específicas a realizar no âmbito de uma consulta entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação da UE e nacional em vigor. A cooperação incidirá sobretudo nos seguintes aspectos: a) Causas profundas da migração; b) Elaboração e aplicação da legislação e das práticas nacionais em matéria de protecção internacional, a fim de respeitar as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos refugiados e do seu Protocolo de 1967, bem como de quaisquer outros instrumentos internacionais e de assegurar a observância do princípio de não-repulsão ("non-refoulement"), reconhecendo que o Iraque não é parte na Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos refugiados nem no Protocolo de 1967, mas que está a ponderar a possibilidade de aderir a estes instrumentos; c) Regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, tratamento equitativo e integração dos migrantes que residem legalmente, educação e formação dos migrantes legais e medidas de luta contra o racismo e a xenofobia; d) Elaboração de uma política preventiva eficaz contra a migração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, incluindo medidas de luta contra as redes de passadores e de traficantes e medidas para proteger as vítimas desse tipo de tráfico; e) Regresso, em condições humanas e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território de um país, incluindo a promoção do seu regresso voluntário e da sua readmissão, em 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
conformidade com o n.o 3;  f) Vistos, questões consideradas de interesse mútuo, no âmbito do acervo de Schengen actualmente em vigor; g) Gestão e controlo das fronteiras, nomeadamente no que respeita à organização, formação, melhores práticas e outras medidas operacionais aplicadas no terreno e, eventualmente, ao fornecimento de equipamentos, tendo presente a sua potencial dupla utilização; 3. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, as Partes acordam igualmente em readmitir os seus nacionais que se encontrem em situação ilegal no território da outra Parte. Para o efeito: a) O Iraque aceita readmitir todos os seus nacionais que não preenchem ou que tenham deixado de preencher as condições aplicáveis à entrada, permanência ou residência no território de um Estado-Membro da União, a pedido deste último e sem mais formalidades; b) E cada Estado-Membro da União readmitirá os seus nacionais que não preenchem ou que tenham deixado de preencher as condições aplicáveis à entrada, permanência ou residência do Iraque, a pedido deste último e sem mais formalidades; 4. Os Estados-Membros da União e o Iraque fornecerão aos seus nacionais documentos adequados que confirmam a sua identidade a fim de lhes permitir viajar para esse efeito. Quando a pessoa a readmitir não possuir documentos ou outras provas da sua nacionalidade, as representações diplomáticas ou consulares competentes, do Estado-Membro em questão ou do Iraque, adoptarão, mediante pedido do Iraque ou do Estado-Membro em questão, as medidas necessárias para interrogar a pessoa a readmitir, a fim de determinar a sua nacionalidade. 5. Neste contexto, as Partes acordam em celebrar, a pedido de qualquer uma delas, tal como definidas no artigo 122.o, e o mais rapidamente possível, um acordo sobre a prevenção e o controlo da migração ilegal e sobre os procedimentos e obrigações específicos em matéria de readmissão que abranja igualmente, se ambas as Partes o considerarem adequado, a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. 6. A cooperação neste domínio efectuar-se-á no pleno respeito pelos direitos, obrigações e II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________86
responsabilidades das Partes decorrentes do Direito Internacional e do Direito Internacional Humanitário.  ARTIGO 106.o  Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a criminalidade organizada, de carácter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, a contrafacção e as transacções ilegais, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas neste domínio, nomeadamente mediante uma cooperação eficaz na recuperação de activos ou de fundos provenientes de actos de corrupção. As Partes promoverão a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos respectivos Protocolos adicionais, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. ARTIGO 107.o  Luta conta o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reconhecem a necessidade de envidar esforços e cooperar para evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, bem como para o financiamento do terrorismo. 2. As Partes acordam em cooperar através de assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e aplicação de regulamentação, bem como ao bom funcionamento dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de activos ou de fundos provenientes de crimes. 3. A cooperação permitirá realizar intercâmbios de informações relevantes no âmbito das respectivas legislações e adoptar normas adequadas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo, equivalentes às adoptadas pelo Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (a seguir designado "GAFI") e pela União e os organismos internacionais activos nesta área. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
ARTIGO 108.o  Luta contra as drogas ilícitas 1. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes procurarão reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. No âmbito da sua cooperação, as Partes garantirão que seja adoptada uma abordagem abrangente e equilibrada para atingir este objectivo, mediante a regulamentação do mercado legal e uma acção e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da educação, sociais, das forças policiais e da justiça. 2. As Partes aprovarão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para atingir estes objectivos. As acções baseiam-se em princípios comuns inspirados nas convenções internacionais aplicáveis, na declaração política e na declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de estupefacientes, aprovadas na Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998. ARTIGO 109.o  Cooperação cultural 1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação bilateral no domínio da cultura, tendo em vista melhorar a compreensão mútua e promover relações culturais entre si. 2. As Partes apoiam o intercâmbio de informações e de conhecimentos, bem como iniciativas que contribuam para o reforço das capacidades, em especial no tocante à preservação de património cultural. 3. As Partes intensificarão a cooperação no que diz respeito à luta contra o tráfico ilícito de bens culturais, em conformidade com as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas referentes ao Iraque. Promoverão a ratificação e a aplicação efectiva dos acordos internacionais relevantes, incluindo a Convenção da Unesco de 1970 relativa às Medidas a adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________88
Culturais.  4. As Partes incentivarão o diálogo intercultural entre indivíduos, as instituições e organizações culturais que representam a sociedade civil organizada da União e do Iraque. 5. As Partes coordenarão os seus esforços em fóruns internacionais, incluindo no contexto da UNESCO, e/ou outros organismos internacionais, com vista a promover a diversidade cultural, nomeadamente no que respeita à ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.  ARTIGO 110.o  Cooperação regional  1. As Partes concordam que a cooperação deverá contribuir para facilitar e apoiar a estabilidade do Iraque e a sua integração na região. Para tal, concordam em promover actividades que visem reforçar as relações com o Iraque, os países vizinhos e outros parceiros regionais.  2. As Partes concordam que esta cooperação pode incluir acções a realizar ao abrigo de acordos de cooperação com outros países na mesma região, desde que tais acções sejam compatíveis com o presente Acordo e conformes aos seus interesses.  3. Sem excluir outros domínios eventuais, as Partes acordam em prestar especial atenção ao seguinte:  a) Promoção do comércio inter-regional;  b) Apoio a instituições regionais e a projectos e iniciativas conjuntos lançados por organizações regionais competentes. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
TÍTULO V  DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS ARTIGO 111.o  Conselho de Cooperação 1. É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. Esse Conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial e analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, tendo em vista realizar os objectivos do presente Acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes. 2. O Conselho de Cooperação é constituído por representantes das Partes. 3. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno. 4. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Cooperação eventuais litígios relativos à aplicação ou interpretação do presente Acordo. 5. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação. 6. O disposto no presente artigo não afecta nem prejudica, de modo algum, as disposições especiais relativas à resolução de litígios do Título II do presente Acordo. ARTIGO 112.o  Comité de Cooperação e subcomités especializados 1. Será instituído um Comité de Cooperação, composto por representantes das Partes, para assistir o Conselho de Cooperação nas suas funções.2. O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de outro subcomité ou organismo especial para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desse comité II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________90
ou organismo, bem como o seu modo de funcionamento.  ARTIGO 113.o  Comité de Cooperação Parlamentar 1. É instituído um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento do Iraque e do Parlamento Europeu. 2. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento do Iraque. 3. O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação. 4. O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação. ARTIGO 114.o  Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes concordam em conceder as facilidades necessárias a peritos e funcionários devidamente autorizados que participam na execução da cooperação para o cumprimento das suas funções, em conformidade com as regras e regulamentações internas de ambas as Partes. ARTIGO 115.o  Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Iraque. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
ARTIGO 116.o  Entrada em vigor e prorrogação 1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção pelo depositário da última notificação pelas Partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo é celebrado por um período de 10 anos. Será automaticamente prorrogado anualmente, se nenhuma das Partes o denunciar pelo menos seis meses antes da data do seu termo. A vigência terá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. O termo da vigência não afectará os projectos em curso iniciados ao abrigo do presente Acordo antes da recepção da notificação.ARTIGO 117.o  Aplicação provisória  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 116.o, a União e o Iraque acordam em aplicar o artigo 2.o e os Títulos II, III e V do presente Acordo a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que a União e o Iraque se tiverem notificado mutuamente do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Acordo.  2. Se, em conformidade com o n.o 1, uma disposição do presente Acordo for aplicada pelas Partes antes da sua entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer referência nessa disposição à data da entrada em vigor do presente Acordo diz respeito à data a partir da qual as Partes acordam em aplicar essa disposição em conformidade com o disposto no n.o 1.  II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________92
ARTIGO 118.o  Não discriminação Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: a) O regime aplicado pelo Iraque à União não pode dar origem a qualquer discriminação entre Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; b) O regime aplicado pela União ao Iraque não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais iraquianos ou as suas sociedades ou empresas. ARTIGO 119.o  Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de comum acordo, alterar, rever e alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o através da conclusão de acordos ou protocolos sobre actividades ou sectores específicos. 2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, cada Parte poderá apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. O alargamento do âmbito da cooperação ao abrigo do presente Acordo será decidido no Conselho de Cooperação. Artigo 120.o  Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectarão as competências dos Estados-Membros no que respeita a acções de cooperação bilateral com o Iraque ou à conclusão, se for caso disso, de novos acordos de cooperação, incluindo 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
com o Iraque.  2. O presente Acordo não afecta a aplicação ou o cumprimento dos compromissos assumidos por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros.  ARTIGO 121.o  Não execução do Acordo 1. As Partes tomarão quaisquer medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e garantirão que os objectivos nele definidos são alcançados. 2. Caso uma das Partes considere que a outra Parte não satisfez as obrigações impostas no presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá comunicar ao Conselho de Cooperação, no prazo de trinta dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão. 3. Em derrogação do disposto no n.o 2, qualquer das Partes poderá adoptar de imediato as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, em caso de: a) Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; b) Violação pela outra Parte dos elementos essenciais do presente Acordo enunciados nos seu artigos 2.o e 5.o. A outra Parte poderá solicitar que seja realizada, no prazo de 15 dias, uma reunião urgente para que as Partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável para ambas. 4. Em derrogação do disposto no n.o 2, se uma das Partes considerar que a outra Parte não II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________94
cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Título II do presente Acordo, deverá recorrer exclusivamente ao procedimento de resolução de litígios previsto na Secção VI do Título II do presente Acordo e acatar a solução assim encontrada.  ARTIGO 122.o  Definição de Partes  Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, o Iraque.  ARTIGO 123.o  Línguas que fazem fé  O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena , sueca e arábe, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de contradição, é tomada como referência a língua em que o presente Acordo foi negociado, a saber, a língua inglesa.  ARTIGO 124.o  Anexos, Apêndices, Protocolos e Notas explicativas Os Anexos, Apêndices, Protocolos e Notas explicativas do presente Acordo fazem dele parte integrante.8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
ANEXO 1 CONTRATOS PÚBLICOS  Apêndice I CONTRATOS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO ACORDO  Subanexo 1 Entidades do Governo central que adjudicam contratos em conformidade com o disposto no Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo Bens Limiares 130 000 DSE Serviços (definidos no Subanexo 3) Limiares 130 000 DSE Obras (definidas no Subanexo 4) Limiares 5 000 000 DSE Compromissos do Iraque 1. Todas as entidades do Governo central, incluindo as entidades tuteladas por uma entidade do Governo central e todas as outras entidades cujas políticas em matéria de contratos públicos sejam controladas, dependentes ou influenciadas pelo Governo central e ainda todas as outras entidades financiadas pelo Governo central ou cuja gestão está sujeita à supervisão desse Governo. 2. Lista indicativa dessas entidades ( estas designações são passíveis de alteração): 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103
Ministério da Agricultura Ministério das Comunicações Comissão Nacional das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social Comissão da Integridade Pública  Ministério da Cultura Ministério da Defesa Ministério das Migrações Ministério da Educação Ministério da Electricidade Ministério do Ambiente Ministério das Finanças Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministério da Saúde Ministério do Ensino Superior e da Investigação Científica Ministério de Construção e da Habitação (e respectivas empresas públicas) Ministério dos Direitos Humanos Ministério da Indústria e Minérios (e respectivas empresas públicas)  II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________104
Ministério do Interior  Ministério da Justiça Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais Ministério dos Municípios e Obras Públicas Ministério do Petróleo  Ministério do Planeamento e da Cooperação para o Desenvolvimento  Ministério da Ciência e da Tecnologia Ministério do Comércio Ministério dos Transportes Ministério dos Recursos Hídricos Ministro da Juventude e Desportos Ministério de Estado para o Turismo e o Património Histórico Ministério de Estado para as Questões Provinciais Ministério de Estado para a Condição Feminina  Banco Central do Iraque Universidades públicas Compromissos da União Entidades da União: 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________105
1. Conselho da União Europeia 2. Comissão Europeia Entidades adjudicantes dos Estados-Membros da União: 1. Todos os ministérios do Governo central e organismos de direito público  Para a União, por "organismo de direito público" entende-se um organismo: – criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial e – dotado de personalidade jurídica e – cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público ou cuja gestão e fiscalização sejam assegurados por esses organismos ou cujos órgãos de administração, direcção ou fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público. 2. Entidades do Governo central cujos procedimentos de adjudicação de contratos são regulados pelas disposições do Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo (lista indicativa): II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________106
ex 28.28: Explosivos   ex 28.32: Explosivos  ex 28.39: Explosivos  ex 28.50: Produtos toxicológicos  ex 28.51: Produtos toxicológicos  ex 28.54: Explosivos Capítulo 29: Produtos químicos orgânicos    excepto:  ex 29.03: Explosivos  ex 29.04: Explosivos  ex 29.07: Explosivos  ex 29.08: Explosivos  ex 29.11: Explosivos  ex 29.12: Explosivos  ex 29.13: Produtos toxicológicos  ex 29.14: Produtos toxicológicos  ex 29.15: Produtos toxicológicos  ex 29.21: Produtos toxicológicos II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________174