II SÉRIE-A — NÚMERO 119 64 permanência suficiente que permita realizar as vistorias necessárias às embarcações e possibilite alteração às autorizações inicialmente apresentadas pelos promotores dos projetos. Palácio de São Bento, 25 de maio de 2017. Os Deputados e as Deputadas do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 890/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO RELATIVOS AO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV) COM O OBJETIVO DE COMPATIBILIZAR A PROTEÇÃO DA NATUREZA COM A OCUPAÇÃO POPULACIONAL O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) estende-se por 100 km desde São Torpes (a sul de Sines) até Burgau (na costa sul algarvia), tem uma área de cerca de 131 000 hectares e engloba territórios dos concelhos de Aljezur, de Odemira, de Sines e de Vila do Bispo. O parque é composto por uma área de interface mar-terra com características muito específicas, com elevada diversidade paisagística e de habitats que albergam uma elevada biodiversidade. Como a própria descrição do Parque relata, grande parte da sua área está ocupada por terrenos agrícolas, maioritariamente por sistemas e culturas tradicionais. Exceção é a área do perímetro de rega do Mira, onde se tem registado reconversão e intensificação dos sistemas produtivos devido à disponibilidade de água. No entanto, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina em vigor coloca restrições aos usos tradicionais da população na sua área de implementação. Esta situação levou aliás à contestação do Plano por parte da população ligada aos usos tradicionais, nomeadamente na pesca, marisqueio e agricultura, para além de autarquias. Este Plano de Ordenamento não é consentâneo com a ocupação e usos populacionais da área. Este aspeto é contraproducente para com a conservação da natureza. É necessário que os valores e as práticas para a conservação da biodiversidade sejam aceites, compreendidas e partilhadas pelas populações, tanto mais que situações de abandono do território podem colocar em risco os objetivos de proteção da natureza. A Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo), estipula no seu artigo 78.o que "o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser vertido, nos termos da lei, no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei". O enquadramento da lei e as boas práticas de planeamento do território levam à necessidade – e mesmo obrigatoriedade – do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina ser vertido para os demais instrumentos de ordenamento do território. Nesse sentido, este é um momento que deve ser usado para a redefinição dos instrumentos de ordenamento do território no sentido de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional e as respetivas atividades autóctones. É necessário garantir que a conservação da natureza e biodiversidade sejam mais efetivas ao mesmo tempo que se permite às populações uma maior qualidade de vida e se combate o abandono do território. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que na recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial, como definido na Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, sejam implementadas medidas de compatibilização da proteção da natureza com a ocupação populacional e respetivas atividades autóctones,