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De facto, aquilo que pretendemos que saia daqui é o sistema de planeamento que nós queremos; o que não queremos que saia daqui é a ausência de um sistema de planeamento que é aquilo que o Governo propõe.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em apreciação nesta Câmara está a proposta de lei n.o 173/V, relativa à lei quadro do planeamento. A subida do diploma justificada pelo Governo como decorrente da necessidade de adequar o sistema de planeamento as alterações introduzidas no domínio da organização económica pela revisão constitucional de 1989, ao mesmo tempo que pretende dar acolhimento a novos conceitos como os de flexibilidade, de planeamento prospectivo e estratégico.
Porém, na opinião do Partido Renovador Democrático, a análise da proposta de lei não revela elementos significativos que justifiquem que se gaste muito tempo com ela. Trata-se de mais uma situação em que o que é importante é deixado para regulamentação posterior. Por isso, julgamos que se deveria aproveitar a oportunidade menos para discutir o conteúdo concreto da proposta e mais para discutir o papel do planeamento e quais os grandes estrangulamentos que a este nível se colocam.
Quanto à primeira questão, entendemos que nas nossas sociedades o planeamento pode e deve ser entendido a três níveis de dignidade e complexidade crescentes: primeiro, um esforço de dar coerência as intervenções dos poderes públicos, com vista a atingir da forma mais eficaz determinados objectivos e a potenciar as sinergias das diferentes actuações; segundo, a identificação das áreas de intervenção estratégica para aproveitamento das potencialidades ou para ultrapassar obstáculos existentes e, por último, uma clarificação das opções que se apresentam à
1564 I SÉRIE-NÚMERO 48sociedade, através da identificação de cenários passíveis de evolução futura.
Na sua função mais nobre, o planeamento deveria ser suma exploração colectiva do futuro», procurando através do diálogo social resolver antecipadamente problemas que se haveriam de colocar a prazo mais ou menos longo. Há que reconhecer que se fez um exercício nesse sentido na preparação das Grandes Opções do Plano para 1991, mas ficou apenas como exercício que se traduziu no documento apresentado e ninguém se preocupou em institucionalizar o processo de diálogo que aprofundasse e concretizasse as orientações propostas.
Entendido assim, não nos parece que o planeamento possa ser planeado. Os processos de diálogo e concertação têm de ser dinâmicos e não é conveniente que se definam, à partida, os limites e enquadramento desse processo. O que é realmente importante é a definição da sede em que determinadas fases desse diálogo lerão lugar. É nesse sentido que o conselho económico e social tem um papel insubstituível.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Existe em Portugal falta de diálogo social sobre as questões decisivas para o futuro do País, mas nada adianta se se pretender substituir esse diálogo por procedimentos mais ou menos rotinizados que correm através de canais previamente estabelecidos. A experiência demonstra que o planeamento real tem sido feito à margem do sistema e da orgânica de planeamento e não é com a revisão da lei que se altera esta situação.
Assim, cabe perguntar o que pretende o Governo ao apresentar esta proposta de lei. Provavelmente, apenas escamotear o facto de que em Portugal, e por sua exclusiva culpa, nem a função menos nobre do planeamento, a de coordenar as intervenções dos poderes públicos, se encontra assegurada.
Existe um problema de coordenação que se coloca a três níveis: por um lado, a coordenação entre os diversos agentes locais, designadamente entre as diversas autarquias locais; por outro, a necessidade de articular as intervenções das autarquias locais com as da Administração Central e, finalmente, existe um défice de coerência na actuação dos diversos departamentos da própria Administração Central. Começa ainda a colocar-se uma questão de compatibilização do nível nacional com o nível supranacional comunitário.
Não temos tradição nem instrumentos para coordenar acções entre níveis de poder jurídica e politicamente autónomos. As formas de contratualização não têm resultado porque ninguém quer assumir frontalmente as suas opções e prefere refugiar-se por detrás de critérios tecnocráticos pretensamente objectivos. Não havendo mecanismos contratuais, a coordenação só poderá fazer-se por duas vias: ou a autoritária, pelo reforço dos poderes de tutela, ou a da elevada competência técnica de quem tem a responsabilidade da coordenação.
É neste quadro que tem de ser equacionada a posição das comissões de coordenação regional. Absorvidas na gestão dos recursos dos fundos comunitários e com um estatuto ambíguo, não se vê que consigam ser efectivamente órgãos de planeamento, mas antes um álibi para a desresponsabilização aos vários níveis.
O «espírito de quinta» domina em diversos departamentos da Administração. Um ministro que chega tem necessariamente de mudar as prioridades anteriormente estabelecidas e cada um decide na sua área sem qualquer preocupação com as questões globais que poderão preocupar outros. A JAE (Junta Autónoma de Estradas) só vê estradas, o MIE (Ministério da Indústria e Energia) só vê parques tecnológicos, o MS (Ministério da Saúde) só vê hospitais e ninguém vê que determinadas decisões sobre as estradas inviabilizam determinadas formas de desenvolvimento económico ou mudam as condições de funcionalidade deste ou daquele equipamento de saúde.
Navega-se à vista e o Ministério do Planeamento nem sequer tem barco. O Ministério do Planeamento não tem objectivamente qualquer margem para influenciar as decisões dos outros departamentos e foi desapetrechado para poder exercer uma influência através da sua capacidade de reflectir tecnicamente nos problemas de desenvolvimento. Apesar disso, e mais uma vez, tem de se reconhecer o esforço feito e traduzido nas GOP 91, no sentido de equacionar os desafios do futuro mas que, infelizmente, não se tem traduzido numa acção concreta dos diversos departamentos.
O problema do planeamento do desenvolvimento é um problema institucional: ou tem capacidade efectiva de intervenção ou tem de estar colocado ao nível político mais elevado. Será até que não faz sentido que a primeira responsabilidade do Primeiro-Ministro devesse ser precisamente o planeamento?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faz pouco sentido discutir a lei do processo de planeamento se não forem lambem discutidos todos estes problemas. O método que o PRD sugeria para se avançar seria o de previamente fazer um ponto da situação do que tem sido o planeamento em Portugal, ponto da situação que equacione os seus objectivos, estrangulamentos e modo de operar e procure as soluções mais adequadas às especificidades dos agentes económicos e sociais em Portugal.
Outra proposta poderia ser a da criação de conselhos regionais e conselhos sectoriais de planeamento onde tivessem assento representantes dos interesses privados e fossem chamados a pronunciar-se não só sobre a elaboração do plano mas sobretudo da sua execução. Deveria ainda ser clarificada a relação que existe entre os diversos planos (económicos, territoriais, físicos) e a forma como poderiam ser compatibilizados. É este vasto conjunto de propostas que o PRD se propõe apresentar em sede de discussão na especialidade.
São questões fundamentais que determinam a bondade de qualquer lei-quadro do planeamento. Sc isto não for feito, o destino desta lei está traçado. O que surpreende é que o próprio Ministro do Planeamento e da Administração do Território conhece, por experiência própria, este determinismo.
Pela nossa parte, fica o cepticismo a marcar uma proposta de lei que, com intenções aceitáveis, estará deslocada da realidade, que é o próprio País e a Administração que temos. Proposta de lei que é extremamente vaga em pontos do seu articulado que são fundamentais, como as referentes ao conselho económico e social (artigo 7.o), às estruturas técnicas (artigo 8.o), à acção das comissões de coordenação regional (artigo 12.o). Como o Sr. Ministro sabe, é isto que é importante e determinante; o resto, Sr. Ministro, é paisagem legislativa.
Pela nossa parte, mais não podemos dizer e mesmo isto já não é a primeira vez que o dizemos.Aplausos do PRD.
1 DE MARÇO DE 1991 1565A Sr.a Presidente: - Visto que nenhum Sr. Deputado se inscreveu para pedir esclarecimentos, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pelo que vejo. a discussão de uma necessária lei que estruture e organize o sistema de planeamento nacional está a chegar ao fim. Trata-se de uma tarefa que devemos executar, em primeiro lugar, em obediência ao preceito constitucional que comete ao Estado a incumbência prioritária de criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia.
Pormenorizada como é neste domínio a Constituição, depara-se-nos uma tarefa com muitas balizas e a dificuldade de poder ter de repetir, em muitos preceitos, a Constituição. Basta percorrer, com um pouco de atenção, as várias disposições que a lei fundamental dedica à matéria de planeamento, para se ficar a saber quais os princípios, os objectivos, a estrutura, a orgânica, os procedimentos, as regras de controlo por que se hão-de reger os planos depois da II Revisto Constitucional.
Especificação constitucional (ou balizas) que não retiram, com certeza, significado à discussão da presente proposta de lei nem impedem que a iniciativa legislativa tenha ou possa vir a ter um conteúdo inovatório e claramente útil quanto aos desenvolvimentos que se façam dos preceitos constitucionais atinentes.
Estamos, portanto, perante uma lei vinculada para a qual, em nossa opinião, a Constituição define um conteúdo mínimo.
Veja-se que a Constituição elenca, entre as incumbências prioritárias do Estado, um acervo de princípios - o crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões; a plena utilização das forças produtivas; a justa repartição individual e regional do produto nacional; a preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico - assim como fixa, como objectivos, a promoção do crescimento económico, a coordenação da política económica com as políticas sectoriais, designadamente a social, educacional e cultural, a defesa do ambiente e da qualidade de vida. Completa-se o modelo constitucional, com a definição imperativa de uma certa orgânica e estrutura jurídica, espacial e económica para os planos, a vinculação destes ao Programa do Governo, a fixação de procedimentos para a sua elaboração e execução, que terão de ser participados e descentralizados!
Não se pode deixar de ver no conjunto de disposições que, de forma sintética, acabo de referir, um conteúdo mínimo necessário para uma lei genérica sobre o sistema do planeamento.
A II Revisão Constitucional operou um grande número de alterações nos preceitos respeitantes ao planeamento que se traduziram em significativas modificações, com especial incidência quanto à natureza jurídica a alcance dos planos.
Assitimos hoje a uma tentativa de desvalorização da revisão constitucional, possivelmente com o objectivo de que se venha a recuperar, em termos de lei ordinária, algumas disposições que se perderam da Constituição.
De resto, intervenientes na própria Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tiveram o cuidado de, logo na discussão, desvalorizar as alterações produzidas e de dizer quais as questões que ficavam em aberto para serem discutidas na lei ordinária. Estamos perante esta atitude programática da oposição para, desvalorizando o conteúdo da revisão constitucional, tentar obter aquilo que não conseguiram na revisão constitucional.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- De resto, a I Revisão Constitucional já havia iniciado esse caminho e esbatido o «finalismo socialista originário», consolidando um sistema económico mais aberto, mediante a clara atenuação da directiva constitucional de tomar dominante o sector público socializado e da redução de algumas obrigações constitucionais de intervenção na economia.
A Revisão Constitucional de 1989, neste domínio, foi bastante mais longe na instauração de um sistema de planeamento inserido numa economia de mercado, de preferencia pela concorrência e de liberdade da empresa.
Na Revisão Constitucional de 1989, o Plano perde a sua natureza de «super fonte de direitos e de obrigações», o seu carácter imperativo, o seu sobre-valor de instrumento de disciplina, de orientação da organização económica e social do Pais. de garante absoluto do desenvolvimento, que. em boa verdade, nunca chegou a ser na prática. Perdeu o caracter de disciplinador mas ganhou a mais consentânea, moderna e adequada natureza de instrumento de desenvolvimento e de modernização da nossa sociedade. Dizia o deputado Almeida Santos, aquando da discussão da II Revisão Constitucional, precisamente na parte respeitante ao sistema e orgânica do planeamento, que lhe parecia que o Plano não disciplinava nada e que a sua função era fundamentalmente a de prever, e logo acrescentava que «a ideia de disciplina não desposa numa economia baseada nas leis de mercado». No mesmo momento e no mesmo sentido, o deputado Rui Macheie definia a posição do PSD, sublinhando que a proposta visava dar aos planos as características «de planos de desenvolvimento e não de planos que orientem e disciplinem a actividade total do País», independentemente de estarem ou não ligados a uma ideia de desenvolvimento económico e social. Foi este o sentido da revisão constitucional, em matéria de organização económica e de planeamento económico.
Não pretendo reeditar aqui a discussão ocorrida quando da revisão da Constituição, porque não é disso que se trata neste momento, mas simplesmente fundamentar o alcance da revisão constitucional em matéria de organização económica, para que se possa perceber correctamente o sentido das alterações operadas, que foram várias e não ouvi aqui hoje a oposição referir-se a elas: aboliram-se as expressões ideológicas dos artigos 1.o e 2.o da Constituição, assim como p princípio da irreversibilidade das nacionalizações; eliminou-se o principio de que o plano ou os planos deviam orientar, coordenar e disciplinar a actividade económica e social do País. como também garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, concepções que a realidade não sufraga (o Plano hoje não é a garantia mas o contributo para isto); como se suprimiu o princípio da obrigatoriedade dos planos, que não se coadunava com o funcionamento de uma economia mista e aberta, conceito muito repetido durante os trabalhos da revisão constitucional; como se aboliu o plano de longo prazo que. aliás, nunca foi apresentado e discutido no nosso país; acabaram as regiões-plano, que nunca chegaram a ser uma realidade; acabou o Conselho Nacional do Plano, estrutura pesada e pouco participativa como parece ser a oposição dominante.
Com efeito, reduziu-se o peso a omnipresença da planificação na economia global e, por conseguinte, o poder
1566 I SÉRIE - NÚMERO 48de influenciar excessivamente as escolhas das empresas, dos agentes económicos em geral, mas também de «todos os instrumentos de intervenção directa ou indirecta do Estado no mercado)». Foi aqui que se reduziu o peso do Estado na economia. Passou-se, inequivocamente, a preferir a economia de mercado, e tomou-se menos condicionado o sector privado.
É este o significado principal da II Revisão Constitucional na matéria de planeamento.
Não vejo, apesar do que se possa dizer sobre a sua preparação, contradições no texto constitucional revisto. O «planeamento é sempre possível nos limites do mercado e do direito de propriedade». A força ou eficácia jurídica do planeamento deriva da própria dimensão do sector público e com a carga vinculativa que se atribui ao Plano como instrumento de política económica. E se a experiência de planeamento, na última década e meia, revela alguma coisa entre nós é precisamente um enorme divórcio entre o modelo constitucional e a realidade. Penso que é chegada a altura de pôr aqui alguma ordem e de conformar o modelo jurídico-constitucional com a realidade, cedendo aquele perante esta e conseguindo-se concretizar com eficácia os princípios da descentralização e da participação em matéria de planeamento.
O que hoje torna necessário uma lei ordinária e genérica sobre o sistema de planeamento são, para além do desfazamento histórico entre o modelo jurídico-constitucional de planeamento e a realidade, as alterações operadas pela II Revisão Constitucional, e não para que se verta na lei ordinária o que se retirou da Constituição mas para que se dê um desenvolvimento adequado, moderno, às determinações constitucionais.
Carecem de desenvolvimento os preceitos constitucionais sobre a estrutura e a natureza jurídica dos planos, sobre a articulação dos planos com o Orçamento do Estado, sobre a coordenação com as diversas políticas sectoriais, sobre a descentralização e participação no sistema de planeamento, sobretudo nas fases de elaboração e execução, sobre o controlo da execução, obviamente que tudo isto no respeito pelo modelo mínimo que a Constituição define.
A lei quadro do planeamento conjuntamente com a lei do enquadramento orçamental que esta Assembleia recentemente aprovou são iniciativas legislativas estruturantes do papel do Estado na economia.
Tal como a lei de enquadramento orçamental, a lei quadro do plano, pelo seu significado e alcance, reclama um trabalho desenvolvido na especialidade, no âmbito do qual se possa debater com profundidade as soluções novas que a revisão constitucional possibilitou, mantendo, todavia, a necessidade de instaurar um sistema de planeamento democrático.
A proposta de lei quadro apresentado pelo Governo respeita o conteúdo mínimo estabelecido na Constituição, interpreta e executa o actual texto constitucional, observando a incumbência de estruturar um sistema de planeamento descentralizado e participado, prever procedimentos de controlo e de execução, ver se reúne as condições para que possa ser aprovado na generalidade e assim se dar continuidade ao processo legislativo. A proposta de lei atinge, deste modo, o objectivo que os planos devem fornecer, as grandes orientações de política económica e social e desempenha, na prática, a função de desenvolver e modernizar o País. E isto o que a proposta de lei pretende e é isto que está conseguido.Aplausos do PSD.O St. Octávio Teixeira (PCP): - A parte final estraga tudo!...A Sr.a Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques. Recordo-lhe que, para o fazer, dispõe apenas de 1,2 minutos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): -O Sr. Deputado Álvaro Dâmaso deu, mais uma vez, com a intervenção que fez, prova da sua grande habilidade política.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E de inteligência também!A Oradora: - Gostava, no entanto, de lhe colocar duas perguntas para precisar o seu raciocínio. A primeira delas é a seguinte: sei que, do seu ponto de vista, uma lei quadro do sistema de planeamento nacional terá de abranger matérias como os princípios orientadores, os objectivos dos planos, a estrutura e a natureza jurídica do planeamento, a articulação com o Orçamento do Estado, a orgânica, o processo de elaboração e execução, o acompanhamento de execução e controlo.
Gostava que me dissesse concretamente o que, em sua opinião, é fundamental existir nesta lei quadro (e que não existe) para que ela possa cumprir os mínimos exigíveis a uma lei do planeamento nacional.
Quanto à segunda pergunta, o conhecimento que tenho do orçamento da Região Autónoma dos Açores dá-me a convicção de que há na Região uma coerência entre planeamento e orçamento, ou seja, o orçamento é, efectivamente, a tradução financeira dos programas que são anualmente aprovados. Quer dar-nos um testemunho dessa forma de compatibilização para melhor realçar que, no presente caso, não há qualquer compatibilização entre plano e orçamento e, assim, não iremos poder concretizar o que se pretende e que, portanto, há que alterar a lei do enquadramento de forma a podermos seguir o exemplo que a Região Autónoma dos Açores nos dá nesta matéria?A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques não me fez duas perguntas!... A primeira questão que colocou foi uma pergunta com uma resposta implícita, pois eu não disse que a lei não cumpria o mínimo necessário para uma lei quadro do planeamento nacional. O que eu fiz na minha intervenção foi definir, pela forma positiva, as matérias que, segundo o texto constitucional, devem constar de uma lei-quadro do planeamento nacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Esta lei contém - e podem discutir e discordar quanto ao seu desenvolvimento - as matérias necessárias para uma lei quadro do planeamento nacional.
O problema não reside nisto! O problema reside no facto de o Partido Comunista Português pretender repor um modelo constitucional desaparecido e de o Partido Socialista pretender obter vencimento no acordo constitucional que perdeu. E perdeu porque a proposta do Partido Socialista no acordo constitucional quanto a essa matéria era muito mais desenvolvida, como a Sr.a Deputada sabe.
1 DE MARÇO DE 1991 1567Julgo, no entanto, que é possível conseguir aqui um equilíbrio entre todas estas posições e obter a lei-quadro do planeamento nacional necessária e boa para a fase de desenvolvimento em que estamos.
O que não entendo é que valha a pena repetir os chavões de planeamento antigos, modelos completamente em desuso! Não vale a pena repeti-los!...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Mas está aqui escrito!...O Orador: - O que aí está escrito está correcto e é isso que deve ser e não o que a Sr.a Deputada e o Sr. Deputado do Partido Comunista defenderam nas suas intervenções.
Julgo, Sr.a Deputada, que temos condições para cumprir o que se propõe e o Governo teve o mérito de apresentar esta proposta de lei sobre o planeamento nacional, o que ninguém fez desde 1977. É preciso reconheça-lo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Nem os comunistas!O Orador: - Quanto ao exemplo que me pediu relativamente à Região Autónoma dos Açores, recordo-lhe que há uma diferença entre essa Região Autónoma e o País.
Em primeiro lugar, a Região Autónoma dos Açores é uma região com poderes que a Constituição lhe confere - mas que são subordinados aos poderes nacionais-, entre eles a autonomia de planeamento.
A Região Autónoma dos Açores tem tido estabilidade política desde 1977 e pôde, de facto, no âmbito dessa estabilidade política, organizar o seu sistema de planeamento e articulá-lo com o orçamento. É isso o que o Governo, beneficiando da estabilidade política destes últimos anos, pretende agora fazer.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - E não fez!...O Orador: - Teve agora condições de fazê-lo e apresentou aqui a sua proposta. Por isso julgo que este - e a Sr.a Deputada também há-de reconhecê-lo- é o bom caminho. Vamos, com certeza, ter aqui uma lei de planeamento nacional adequada e uma articulação entre o Orçamento e o Plano.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Espero que assinale o mérito da iniciativa!... Depois pode criticá-la à vontade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Gostei de ouvir o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.
Não podíamos, realmente, deixar de usar da palavra para ajudar a este funeral da lei do planeamento nacional, o que acontece aqui com a apresentação desta proposta de lei.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Também não exagere!... Isso já é demais!...O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, e graças a Deus que assim acontece.
O planeamento é, com efeito, um domínio em que, apesar dos esforços de adaptação registados em todas as revisões constitucionais, a legislação não conseguiu, até agora, enquadrar-se ou adaptar-se à realidade. E se todos meterem a mão na consciência verificarão que todos têm nisso grandes responsabilidades.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Acho que o Partido Comunista não devia...O Orador: - O Partido Comunista pouco governou mas, que conste, nunca governou de acordo com planos que tenha feito aprovar.
O plano, apesar de definido em 1976 e, à partida, como elemento fundamental de orientação, coordenação e disciplina da organização económica com vista à concretização de uma economia socialista, não chegou a desempenhar, no pós-Abril, em Portugal, um qualquer papel assinalável nem mesmo significativo. Talvez por isso mesmo!... Porque foi concebido como instrumento de construção do socialismo.
O certo é que o País real nunca se deixou enquadrar pelo plano e, pior do que isso, o País político nunca chegou a tentar enquadrar o Pais real no planeamento e nunca utilizou o planeamento como um instrumento sério da sua actividade. É por isso que as transformações introduzidas nos normativos constitucionais, em 1982 e em 1989, mais não foram do que tentativas vãs de conseguir alcançar a realidade ou de assegurar ao planeamento um mínimo de credibilidade. Esperemos que a tentativa de 1989 não tenha sido inteiramente vã!... Ficam-nos, porém, algumas dúvidas de que assim seja.
De qualquer modo, o plano, como fonte de orientação e de disciplina da actividade económica, foi liquidado e sepultado com a revisão constitucional de 1989. Foi um dos méritos que ela teve, sem dúvida nenhuma,...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Está a passar para os extremos contrários!...O Orador: -... correspondendo o presente diploma como que a um epitáfio que vamos colocar na sepultura do plano. Tem esse epitáfio o nome correspondente a um conceito de planeamento, que é como que uma tentativa de descoberta de novos caminhos para este instrumento político. Trata-se do planeamento estratégico, que não é mais do que uma tentativa de novos caminhos, isto é, de marcar ou fixar rumos que, sendo em si não quantificados, acabam por não comprometer ninguém. E isto é que o País político considera fundamental: é que o plano não o comprometa, acima de tudo.
Realmente, ele é um instrumento de racionalidade abstracta e que, por isso, nunca se casou com a racionalidade da realidade e da vida. Esta nova descoberta do planeamento estratégico é, porventura, uma forma de lhe dar alguma utilidade sem que ele constitua um mal para o País.
Quanto aos compromissos, esses ficam para o Orçamento do Estado que todos aceitam, efectivamente, e que ninguém discute como fonte capaz de medir o grau de realização que os governos são capazes de imprimir à sua própria actividade.
Entendemos que a nova lei vale, sobretudo, pelo conteúdo do seu artigo 4.o, respeitante aos grandes prin-
1568 I SÉRIE -NÚMERO 48cípios a que deve obedecer o planeamento. É que este artigo 4.o, que não constava dos novos normativos constitucionais, constitui uma fonte de esclarecimento precioso. Ele assegura-nos e garante-nos que essa realidade abstractamente constituída não vai mais empatar a realidade da vida que viveremos todos os dias e que a racionalidade do mercado é, doravante, a grande racionalidade a comandar a nossa vida económica.
O que todos esperamos, e que a Administração Pública, é que o Estado consiga coordenar a sua própria actividade. Vemos que isso é muito difícil e muito complicado, pois não tem conseguido fazê-lo nas actividades mais simples. Esperemos que este planeamento estratégico possa, pela sua modéstia nesta matéria, constituir um contributo para que assim seja.
Por outro lado, não vemos como foi possível, efectivamente, fazer uma lei de enquadramento do planeamento económico e permitir que essa lei não seja completa no que são os seus desideratos fundamentais. Por que é que fica ainda para uma outra fonte legislativa, para que é que fica para uma outra lei o definir, por exemplo, os elementos fundamentais quanto ao conselho económico e social? Não vemos bem, realmente, que haja a necessidade da multiplicação de instrumentos que por ele próprio é gerada...
Sr. Ministro, o que V. Ex.a tem nesta proposta sobre o conselho económico é a remissão para novos instrumentos ...O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Já está cá!O Orador: - Já está cá como proposta?! Fico muito grato pelo esclarecimento. É pena não vir tudo no mesmo diploma, realmente! Este diploma vem, talvez por engano, acompanhado por uma justificação que deve ser puramente interna que é aquele modelo de planeamento estratégico - digamos assim -, ou antes, planeamento da actividade governativa através do qual VV. Ex.as submetem os diplomas ao Conselho de Ministros. Ficámos a saber...Risos do deputado do CDS Narana Coissoró.Já não foi mau, mas o CDS congratula-se com esta iniciativa.
Ela não foge do espírito que presidiu à revisão da Constituição de 1989 e esclarece essa revisão no sentido que consideramos positivo e que, em nosso entender, está, sobretudo, consagrado no artigo 4.o que citei.
Portanto, vamos votá-la em conformidade.Aplausos do CDS.A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Gostei de o ouvir, apesar do ar tétrico como começou a sua intervenção!
A Constituição não mata o plano! Não matou! O plano não é um moribundo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas também não oxigena!O Orador: -Temos aqui assistido, nesta tarde, a estas posições extremistas: ou o plano deve ser o orientador da actividade económica e social do País ou o plano não deve existir. Não é isso que a Constituição diz, pelo contrário, a Constituição foi para uma posição correcta, certa... Para além disso, gostei muito de ouvir a fase final da sua intervenção e gostaria que, para esse modelo constitucional de plano, o CDS desse o seu contributo, para que não fizesse a falta que faz uma viola num enterro.Risos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós batemos em latas!Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, ao enterro da nossa economia ia conduzindo o preconceito planador, efectivamente. E agora estamos a tentar ressuscitar o morto com estas terapêuticas!Vozes do PSD: - Está vivo!O Orador: - Parece que está vivo, realmente! Vamos ver!
O Sr. Deputado Álvaro Dâmaso diz que não é tanto como isso, mas é mesmo mais do que isso! Se V. Ex.a comparar o texto de 1982 com o de 1989, verificará que não há qualquer semelhança. O plano já não é imperativo para ninguém. Isso...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como é que é isso?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira já disse isso!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira vai provar-me que é imperativo para alguém?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, como é que o plano pode ser obrigatório em termos constitucionais e não ser imperativo para o Estado? Logicamente que, para o sector público estadual, tem de ser obrigatório e imperativo, de contrário não tinha razão de ser.O Orador: - Sr. Deputado, por acaso, V. Ex.a vai desenterrar ao texto da Constituição de 1982 uma distinção que lá se fazia. É que no texto constitucional de 1982 distinguia-se entre plano imperativo e plano obrigatório, que eram duas coisas diferentes. Era como dizer um «ser» e um «será», efectivamente. Mas esta distinção existia. Agora, neste momento - desafio-o a apontar-me o contrário -, ele não é imperativo para ninguém. Aliás, o próprio sentido do planeamento estratégico que vem agora consagrado nesta proposta de lei é esse mesmo. Trata-se, realmente, de delinear rumos de orientação. Já não é uma orientação imperativa, obrigatória, são rumos de orientação. O que é obrigatório está no Orçamento, é o compromisso
1 DE MARÇO DE 1991 1569financeiro. Aí 6 que há metas, quantificações. Quanto ao mais. já não há mais nada-por isso 6 que digo que isto 6 um epitáfio-no planeamento concebido como fonte de toda a orientação para a actividade económica do País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é de toda!O Orador: - Agora um planeamento como tentativa modestamente assumida, humildemente assumida, de coordenação da actividade pública e da tentativa de coordenação dessa actividade com a actividade dos sujeitos económicos, mas humildemente, com todo o enquadramento do artigo 4.o, isso não 6 morte para ninguém, mas é a morte de um certo tipo de planeamento que eu sei que é aquele a que V. Ex.a adere. É isso que nos separa, 6 nisso que divergimos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu vou enviar o programa do meu partido ao Sr. Deputado e ao Sr. MinistraiO Orador: - VV. Ex.as também já abandonaram o planeamento?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não abandonámos nada. Mas vocês caluniam permanentemente aquilo que nós dizemos em matéria de planeamento!O Orador: - Caluniamos?!...
Sr. Deputado Octávio Teixeira, o socialismo do real está aí para demonstrar o que foram os benefícios do planeamento. Não é preciso caluniarmos. Nós precisamos de passar um olhar pela história em que esse planeamento foi realizado e ver o que é que isso fez, o que é que isso produziu e em que domínio é que isso teve uma actuação positiva? Em nenhum domínio. É o domínio do irrealismo do divórcio consentido e voluntário em relação à realidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aquilo a que se estava a referir era ao PCP -Partido Comunista Português - e para isso tem de ler mais atentamente o nosso programa!O Orador: - Sr. Deputado, vou ler mais atentamente o vosso programa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem de ler!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, pedia que não entrassem em diálogo.O Orador: - Sr.a Presidente, peço desculpa.
A resposta ao Sr. Deputado Álvaro Dâmaso era nesse sentido, não é ser tétrico. Realmente, esta não é uma questão de ser fúnebre ou tétrico, mas de ser realista e a Constituição foi, finalmente, realista e o Governo apresentou também uma proposta realista.
É com isto que me congratulo.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, está encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 173/V - lei quadro do planeamento -, havendo consenso para que a mesma seja votada hoje.
Vamos, pois, votar, na generalidade, o diploma que acabámos de discutir, seguindo-se os restantes que estavam agendados para votação.
Está em votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos votos de congratulação n.o 189/V, apresentado pelo PS, PCP, PRD e CDS, e 191/V, apresentado pelo PSD, sobre o fim das hostilidades no Golfo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de solicitar um minuto de espera, a fim de que alguém da direcção da minha bancada possa estar presente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, já accionámos a campainha de chamada. Vamos, portanto, aguardar alguns momentos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.a Presidente, admito que não tenha estado no Plenário durante toda a sessão, mas devo dizer que não conheço os votos em causa. Agradecia, pois, que V. Ex.a tomasse providências no sentido de que me fossem distribuídos.A Sr.a Presidente: - Já foram distribuídos, Sr. Deputado. Em todo o caso, os serviços de apoio fornecer-lhe-ão as fotocópias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, a indicação que tinha era de que estes votos não seriam votados hoje, mas apenas apresentados, de tal forma que o deputado do CDS que devia intervir no minidebate que antecede a votação ausentou-se.
Terá havido novo consenso?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o consenso que houve foi no sentido de não haver debate nem declarações orais.
Vamos então proceder à votação - desculpem o pleonasmo - do voto de congratulação n.o 189/V, apresentado pelo PS, PCP, PRD e CDS.Pausa.Srs. Deputados, se ainda há algum problema em procedermos de imediato à votação destes votos, sugeria que passássemos ao voto de pesar n.o 190/V, pelo
1570 I SÉRIE-NÚMERO 48falecimento do bispo resignatário de Timor, D. Martinho da Costa Lopes, apresentado pelo PSD. Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:Voto n.o 190/VA Assembleia da República, na sua sessão plenária do dia 28 de Fevereiro de 1991, expressa, de forma sentida, o seu pesar pelo falecimento do bispo resignatário de Timor, D. Martinho da Costa Lopes, ocorrido ontem em Lisboa.
O Parlamento Português sublinha a exemplar coragem demonstrada por este bispo ao condenar inequivocamente a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e ao denunciar permanentemente as violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças invasoras indonésias contra o povo timorense. Tais atitudes, que o levaram à dolorosa resignação da diocese de Dili, granjearam-lhe o respeito e a admiração do povo timorense e do povo português.Srs. Deputados, vamos agora votar o voto de congratulação n.o 189/V, apresentado pelo PS, PCP, PRD e CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos e abstenção do PSD.É o seguinte:Voto n.o 189/VA Assembleia da República congratula-se com a cessação das hostilidades no Golfo, fazendo votos para que a vitória das Nações Unidas e a reposição do direito internacional contribuam para o estabelecimento de uma paz duradoura e justa, tendo em vista, nomeadamente, a segurança de todos os Estados, incluindo o Estado de Israel, a restauração do Líbano, o reconhecimento efectivo dos direitos do povo palestiniano, o reequilíbrio dos armamentos (com a eliminação das armas químicas, bacteriológicas e nucleares) e o desenvolvimento equitativo da região.
A Assembleia da República formula igualmente votos para que os laços históricos entre a Europa e o Mundo Árabe se traduzam numa nova era de compreensão recíproca, paz e cooperação.Vamos votar o voto de congratulação n.o 191/V, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.É o seguinte:Voto n.o 191/VA Assembleia da República congratula-se com a cessação das hostilidades no Golfo e com a reposição do direito internacional, para a qual contribuiu decisivamente a intervenção militar das forças de coligação.
A Assembleia da República congratula-se igualmente com a posição do Governo Português, que no cumprimento das obrigações internacionais de Portugal e na defesa dos interesses nacionais, permitiu que se atravessasse esta crise internacional sem prejuízo para o País.
A Assembleia da República formula votos para que o Iraque cumpra todas as resoluções da ONU e para que a paz regresse rapidamente a toda a região.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 620/V - Lei das Finanças Locais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço desculpa, mas gostaria de anunciar que vou fazer chegar à Mesa um requerimento no sentido de, nos termos regimentais aplicáveis, requerer a baixa à 6.a Comissão do respectivo projecto, sem votação na generalidade, para melhor ponderação.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento que acabou de chegar à Mesa.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 620/V, sobre a Lei das Finanças Locais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, queira desculpar, mas gostaria de saber por que é que estamos a proceder às votações quando são ainda 18 horas e 30 minutos.A Sr.a Presidente: - Apenas porque houve consenso nesse sentido, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que, segundo me informaram, foi dado consenso para se votarem os votos e a proposta de lei que estava em apreço, ...A Sr.a Presidente: - A ideia era a de procedermos a todas as votações que estavam previstas.O Sr. Carlos Brito (PCP) -... mas não foi dado consenso em relação à votação do projecto de lei relativo à Lei das Finanças Locais. Portanto, creio que deveríamos considerar esta questão.
1 DE MARÇO DE 1991 1571A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nau procederia a consultas para fraccionar o processo de votação.O Sr. Carlos Brito (PCP). - De qualquer forma, Sr.a Presidente, como durante o debate do projecto de lei relativo à Lei das Finanças Locais houve várias sugestões no sentido de que esse diploma baixasse à Comissão sem votação. Assim, o meu grupo parlamentar, neste momento, não se encontra em condições de votar.
Consideramos, pois, que a votação deve apenas ter lugar às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Às 19 horas e 30 minutos?!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então passem para outro dia!O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faz favor, Sr. DeputadoO Sr. Mário Montalvão Machado (PSD). - Sr.a Presidente, é apenas para dizer que não temos qualquer espécie de objecção a que se vote noutro dia, por exemplo, na próxima quarta-feira.A Sr.a Presidente: - Nesse caso, julgo que poderemos votar os restantes diplomas, ou será que se coloca o mesmo problema em relação ao projecto de lei relativo à Lei-quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde e à deliberação sobre a consumição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária?
Srs. Deputados, se houver consenso poderemos proceder à votação destes diplomas, caso contrário a sua votação será adiada.Pauta.Pelo que a Mesa se pode aperceber, creio que as indicações dos Srs. Deputados são no sentido de que todos estes diplomas sejam votados na próxima sessãoO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, apenas para dar o nosso consenso ao adiamento das votações, tanto mais - e aproveito a circunstância para informar a Câmara - que o PSD rejeitou o pedido de baixa à Comissão, antes da votação na generalidade, do projecto de lei sobre a Lei das Finanças Locais
Desta forma, o PS entende adequado que o projecto de lei sobro atribuições e competências nos municípios suba da Comissão ao Plenário, para votação, na generalidade, dado que os dois projectos em conexão entre si, pelo que no momento em que um seja votado deve fazer-se a votação do outro.
Assim, para que o PSD tenha tempo do ponderar as suas posições de voto, bem como os demais grupos parlamentares, anunciamos, desde já, que iremos avocar também essa votação para essa oportunidadeA Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado José Silva Marques.O Sr José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente estamos de acordo em votar. Não é por nossa causa que não estamos a votar os diplomas a que se fez referência. Estamos dispostos a votá-los!
Com efeito, estamos em desacordo frontal com a iniciativa do PS - e não só com essa - e queremos exprimir esse desacordo, mas até dá a impressão que os senhores não querem que expressemos essa nossa oposição.
De qualquer modo, votaremos quando os senhores entenderem, por exemplo, na quarta-feira.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, creio então que há consenso no sentido de os diplomas serem votados na próxima quarta-feira
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 1 de Março, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia ratificações n.os 156/V (PCP) e 158/V (PS) - Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais, ratificação n.o 139/V (PS)- Decreto-Lei n.o 246/90, de 27 de Julho, que altera o regime jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional, e ratificação n.o 142/V (PS) - Decreto-Lei n.o 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social.
1572 I SÉRIE -NÚMERO 48Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Maria Helena Salema Roseta.Os REDACTORES: - José Diogo - Maria Leonor Ferreira - Cacilda NordesteDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foram proclamados eleitos os candidatos ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Foi apreciado o relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1990, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Alexandre Manuel (PRD), Laurentino Dias (PS), António Filipe (PCP), José Magalhães (Indep.) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se igualmente à apreciação do relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna (ano de 1990), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (Indep.), José Manuel Mendes (PCP), Laurentino Dias (PS), Barbosa da Costa (PRD) e Luís Pais de Sousa (PSD).