686II SÉRIE — NÚMERO 493 — Compete à assembleia municipal no âmbito da sua competência normativa:a) Emitir normas gerais de administração do pa-trimónio do município, ou sob administração deste;b) Estabelecer taxas, nos termos da lei;c) Lançar derramas, nos termos da lei;d) Cominar multas, nos termos da lei;é) Aprovar posturas e regulamentos de âmbito municipal por iniciativa ou sob proposta da câmara municipal.4 — Compete ainda à assembleia municipal:0) Pronunciar-se sobre todos os assuntos de inte-resse para o município, por sua iniciativa ou por solicitação da câmara municipal;b) Deliberar sobre a instituição concreta da re-gião administrativa em cuja área se integre o respectivo município;c) Exercer quaisquer outros poderes conferidospor lei, ou que sejam mera consequência das atribuições do município, e que não pertençam a outro órgão autárquico.5 — As deliberações da assembleia municipal, no uso da competência prevista nas anteriores alíneas q) do n.° 2, b), c), d) e e) do n.° 3 e b) do n.° 4, devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções.6 — A assembleia municipal pode estabelecer taxas:a) Por enterramento, concessão de terrenos, usode jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;b) Pela aferição e conferição de pesos, medidase aparelhos de medição;c) Pelo registo e licença de cães;d) Pela utilização, por parte dos vendedores, delocais reservados nos mercados e feiras sob jurisdição ou administração do município;e) Pela licença de uso e porte de arma de caça,posse e uso de furão; /) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração do município, destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;g) Pelo estacionamento de veículos em parquesou outros locais a esse fim destinados;h) Pela autorização para emprego de meios depublicidade destinados a propaganda comercial;1) Pela prestação de serviços ao público por partedas repartições ou dos funcionários municipais;j) Por quaisquer licenças da competência dos municípios que não estejam isentas por lei;l) Pelo aproveitamento do domínio público sob administração do município.7— A assembleia pode lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, da contribuição industrial e do imposto de turismo cobrados na área do respectivo município, de taxa não excedente a 10% da colecta liquidada, cujo produto deve destinar-se à realização de melhoramentos urgentes a efectuar na área da autarquia.8 — A assembleia municipal pode cominar multas por infracção de posturas ou regulamentos sobre matéria da competência da respectiva autarquia, sempre que tenha disposição preventiva de carácter genérico e execução permanente.9— O valor das multas previstas no número anterior não pode exceder 10 000$, nem o valor das multas cominadas por autarquia de grau superior, ou pelo Estado, para o mesmo tipo de infracção.10 — As posturas e regulamentos referidos no n.° 8 não podem entrar em vigor antes de decorridos dez dias sobre a afixação dos correspondentes editais.11 — As concessões de exclusivos e de obras e serviços públicos previstas na alínea i) do n.° 2 não poderão ser feitas por prazo superior a vinte anos, e sê-lo-ão sempre com salvaguarda do direito de fiscalização pela assembleia municipal e pela câmara municipal.12 — As deliberações relativas às matérias constantes das alíneas c), d) e /) do n.° 2 deverão ser precedidas de parecer do conselho municipal.ARTIGO 46.'(Funções do presidente da assembleia municipal)Compete ao presidente da assembleia municipal:a) Convocar as sessões;b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina dasreuniões;c) Exercer os demais poderes que lhe sejam atri-buídos por lei, pelo regimento da assembleia ou por esta.Secção ITT Da câmara municipalARTIGO 47.° (Definição e forma de eleição)1 — A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na respectiva área.2 — A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição suplementar.ARTIGO 48." (Composição)1 — A câmara municipal é composta por um presidente, que é o primeiro candidato da lista mais votada, e por vereadores.2 — O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios com mais de 50000, 6 nos municípios com mais de 10 000 e 4 nos municípios com 10000 ou menos eleitores.3 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um dos vereadores por ele designado, ou pelo vereador em exercício que se lhe seguir na ordem da respectiva lista, na falta de designação.