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Quinto, o PCP propõe a consagração do carácter automático - em vez da simples possibilidade - da extensão dos efeitos da concessão de asilo ao cônjuge e aos filhos menores solteiros ou incapazes, do requerente ou, sendo este menor de 18 anos, ao pai e à mãe.
No sexto ponto, o PCP propõe que a entidade competente para analisar os pedidos de asilo e apresentar propostas sobre a sua concessão seja uma entidade independente. O Comissário Nacional para os Refugiados, que presentemente detém tais competências, sendo embora um magistrado judicial, funciona no âmbito do Ministério da Administração Interna e é nomeado em Conselho de Ministros sob proposta ministerial. Não reúne, portanto, as condições de independência que diversas recomendações internacionais sobre a matéria consideram fundamental. Propõe, assim, o PCP que as competências do Comissário Nacional para os Refugiados sejam atribuídas a um órgão colegial - solução que, aliás, vigorou, entre 1980 e 1993 -, tendo porém a natureza de entidade pública independente.
Em sétimo lugar, o PCP propõe a consagração de uma disposição legal relativa a garantias mínimas dos requerentes de asilo, contemplando designadamente o direito a dispor de intérprete, quando necessário, para compreensão das suas razões por parte das autoridades; a oportunidade de apresentar todos os factos e circunstâncias relativas aos seus casos, bem como os meios de prova de que disponham; o direito a recorrer a advogado, a beneficiar de assistência judiciária e a entrar em contacto corri as organizações não governamentais que se ocupam dos problemas relativos aos refugiados.
Oitavo, o PCP propõe a atribuição aos representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou do Conselho Português para os Refugiados do direito de serem informados sobre o andamento dos processos que acompanhem e de contactar pessoalmente os requerentes de asilo, podendo aceder livremente a zonas reservadas, nomeadamente nos aeroportos.
Finalmente, no nono ponto, o PCP propõe a consagração do efeito suspensivo automático do recurso contencioso que seja interposto de uma decisão administrativa que negue a concessão do direito de asilo. A não ser assim, a decisão administrativa que recuse o direito de asilo poderá ter como consequência o abandono forçado do território nacional por parte do requerente, retirando efeito útil ao próprio recurso e determinando desde logo a irreversibilidade da decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está hoje também em apreciação nesta Assembleia a proposta de lei sobre direito de asilo que o Governo anunciou no início da presente legislatura irias que só no passado
mês de Maio deu entrada na Mesa. Esta proposta de lei representa uma decepção face às expectativas que o Governo alimentou quanto às suas intenções de revisão da legislação sobre asilo, tendo inclusivamente em conta a gravidade da situação existente e as críticas que o PS aqui fez em 1993 à lei aprovada pelo PSD. É que, se há aspectos do regime legal vigente que a presente proposta de lei se propõe alterar num sentido positivo, o que é facto é que esta proposta de lei não se afasta, em aspectos cruciais, da matriz da lei que o PSD há quatro anos aqui fez aprovar.
É verdade que, no plano do apoio social aos requerentes, a proposta de lei introduz alguns progressos. É verdade que as consequências drásticas do processo acelerado são um tanto minoradas, ainda que ligeiramente, sobretudo quanto aos prazos aplicáveis. É verdade também que a questão do reagrupamento familiar é tratada em termos mais razoáveis. É verdade ainda que os recursos que sejam interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo, face a decisões que recusem o reconhecimento do direito de asilo, têm efeito suspensivo automático. Mas não é menos verdade que a proposta de lei deste Governo, não só
I SÉRIE - NÚMERO 1 26mantém em vigor disposições legais que o PS tanto criticou ao PSD, como propõe a aprovação de novas disposições que são inaceitáveis.
Senão, vejamos: em primeiro lugar, o regime de processo acelerado previsto na lei do PSD é substituído, na proposta de lei do PS, por uma fase de admissibilidade do pedido, da competência do SEF, e que, tal como no processo acelerado, assenta em decisões discricionárias da parte dos serviços. Basta que o SEF considere que se verificam causas de exclusão «manifestas»; ou que as alegações do requerente são «destituídas de fundamento»: ou que o pedido é «claramente fraudulento», para que o requerimento não seja admitido e consequentemente não seja analisado. Trata-se de um processo que será um pouco menos acelerado, mas que é ainda assim, inaceitável.
Mas particularmente grave é o regime aplicável aos casos em que o pedido de asilo seja apresentado nos postos de fronteira, na sequência de entrada irregular no território nacional. Nesse caso, o SEF decide da admissão do pedido no prazo de cinco dias, e em caso de não admissão pode o requerente pedir, em 24 horas, a reapreciação do caso pelo Comissariado Nacional para os Refugiados, que decidirá nas 24 horas seguintes. Só que, nestes sete dias, o requerente é obrigado a permanecer na zona internacional do aeroporto! Lê-se e não se acredita. Se uma disposição destas for aprovada, resta esperar que, tal como fizeram aquando do célebre «caso Vuvu», o Sr. Ministro José Vera Jardim e o Sr. Secretário de Estado António Costa intercedam judicialmente contra tal atentado aos direitos humanos e à Constituição da República.
Em segundo lugar, o Governo reconhece a importância de prever a eficácia suspensiva automática do recurso que seja apresentado perante o Supremo Tribunal Administrativo, face à recusa do direito de asilo. Mas já não reconhece o mesmo efeito suspensivo aos recursos que sejam apresentados perante o Tribunal Administrativo de Círculo, face à decisão de não admissão do requerimento. Não é compreensível esta disparidade de critérios.
Em terceiro lugar, a proposta de lei continua a fazer depender o reconhecimento do direito de asilo, ou mesmo a admissibilidade do pedido, de critérios que não decorrem de qualquer consideração humanitária, mas antes de meras considerações de política externa, ou mesmo de oportunidade.
Em quarto lugar, a solução proposta pelo Governo para a composição do Comissariado Nacional para os Refugiados é verdadeiramente abstrusa. Propõe o Governo que tal Comissariado seja composto por um magistrado judicial, um magistrado do Ministério Público como adjunto do primeiro e um licenciado em Direito com funções de assessoria; os dois magistrados seriam nomeados pelo Governo mediante designação dos respectivos Conselhos Superiores e o terceiro seria simplesmente de nomeação governamental - um simples boy.
Esta proposta suscita várias objecções. Primeira; a de que não é pelo facto de um órgão ser composto por magistrados que se torna independente: os magistrados a integrar o comissariado não exercerão as funções de magistrados, ruas de titulares de um órgão da Administração Pública. Segunda, a de que não é adequado que os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público sejam envolvidos na designação de membros que hão-de integrar órgãos a funcionar na órbita governamental. Terceira, a de que, sendo as magistraturas judicial e do Ministério Público independentes, não se percebe porque é que o magistrado do Ministério Público há-de ser o adjunto do magistrado judicial.
Finalmente, é de lamentar que o Governo não aproveite esta iniciativa legislativa para retomar o bom princípio, eliminado em 1993, de que o direito de asilo pode ser reconhecido por razões humanitárias. Também neste caso o Governo PS segue integralmente as pisadas do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não restam, apesar de tudo, dúvidas de que estamos hoje em condições de debater esta matéria com mais serenidade do que em 1993. Há hoje melhores condições para deixar claro que estamos a falar de direito de asilo, não estamos a falar de imigração ilegal: que estamos a falar de cidadãos perseguidos pelas suas convicções políticas e pela sua luta em defesa dos direitos humanos, não estamos a falar de criminosos: que estamos a falar de razões humanitárias, não estamos a falar de conveniências de política externa.
Quando em 1993 exerceu o seu direito de veto sobre um primeiro decreto desta Assembleia sobre direito de asilo, o então Presidente Mário Soares chamava a atenção na sua mensagem para as nossas «especiais responsabilidades na ponderação de um novo regime legal sobre direito de asilo e estatuto de refugiado. Está na nossa memória a experiência recente e, por isso, temos de usar de generosidade e abertura, com as cautelas necessárias, capazes de garantir na prática a solidariedade de que ontem beneficiámos e que hoje não devemos regatear». Sobretudo num momento - acrescentava mais adiante - «em que deveremos contrariar e prevenir, com serenidade e firmeza e com sentido humanitário, as tentações do chauvinismo e xenofobia que se vão manifestando no velho continente».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O voto que hoje fazemos é o de que esta Assembleia aprove, em matéria de direito de asilo, uma verdadeira mudança de rumo em relação aos maus caminhos seguidos em 1993, no sentido de um regime legal mais justo e humano. Daremos, para isso, o nosso melhor contributo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e do Conselho Português para os Refugiados: O problema dos refugiados encontra-se inter-relacionado com muitas das questões urgentes com que o mundo se confronta actualmente - a protecção dos direitos humanos, a resolução de conflitos, a promoção do desenvolvimento económico e institucional, a preservação do meio ambiente e a gestão da migração internacional.
Para se abordar o problema dos refugiados de forma efectiva e justa será necessária uma abordagem integrada que tenha, simultânea e sistematicamente, em conta estas diversas questões. Quando as Nações Unidas foram criadas em 1945, o fim declarado da nova organização era o de reafirmar a convicção do mundo nos «direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das grandes e pequenas nações». Cinquenta e dois anos depois, a procura de soluções para o problema dos refugiados deve reger-se pelos mesmos princípios.
9 DE OUTUBRO DE 1997 27A proposta de lei n.o 97/VII, que revê o regime jurídico do asilo, foi alvo de séria ponderação, parceria e reflexão, tendo-se tomado como premissa fundamental que a protecção dos refugiados é, em si mesma, inseparável. da noção de direitos humanos. Este diploma espelha, no seu articulado, a Resolução da União Europeia sobre garantias mínimas no procedimento de asilo, bem como algumas previsões da lei de asilo espanhola e da lei belga, estando subjacente no seu todo uma preocupação de conformidade com os instrumentos internacionais sobre Asilo e Direitos Humanos em geral, bem como, ainda, com o processo de harmonização comunitária em sede de asilo.
O que é que noz traz de novo este texto legislativo?
Em primeiro lugar, definição de uma nova estrutura para o processo de determinação do Estatuto de Refugiado, com uma fase de admissibilidade do pedido de asilo e uma fase normal, com recurso contencioso e efeito suspensivo automático.
Em segundo lugar, clarificação das garantias oferecidas aos requerentes de asilo na fase de recurso, com a consagração da possibilidade de recurso com efeito suspensivo na reapreciação pelo Comissariado Nacional para os Refugiados na fase de admissibilidade, e recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Círculo e, no recurso de decisão de recusa do pedido de asilo no processo normal, para o Supremo Tribunal Administrativo.
Terceiro, dilucidação das competências do Ministro da Administração Interna, do Comissariado Nacional para os Refugiados e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Quarto, transformação qualitativa do Comissariado Nacional para os Refugiados, que passará a contar com uma estrutura orgânica própria composta pelo Comissário Nacional para os Refugiados, pelo Comissário Adjunto e assessoria própria.
Os cargos de Comissário Nacional para os Refugiados e de Comissário adjunto são exercidos por magistrados judiciais ou do Ministério Público com mais de 10 anos de serviço e classificação de mérito. Estes entes serão nomeados sob designação respectivamente do Conselho Superior de Magistratura e do Ministério Público, o que garante ab inibo total independência. O Comissariado poderá, inclusive, entrevistar pessoalmente os peticionantes.
Em quinto lugar, associa-se, com carácter pioneiro, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o Conselho Português para os Refugiados (CPR) em todas as fases do processo, com carácter consultivo e com acesso directo aos requerentes de asilo, o que merece o nosso aplauso e coloca a nossa lei no pelotão da frente no tocante aos sistemas legais mais generosos e justos em termos de política de asilo.
Sexto, regulamentação específica dos pedidos de asilo nos postos de fronteira, como consequência directa do estabelecido na Resolução das Garantias Mínimas de Asilo, de Junho de 1995, e da Conclusão n.o 8 da EXCOM (Comité Executivo do Alto Comissariado).
Sétimo, normas especiais para o processo de elegibilidade quanto a menores e pessoas vulneráveis, em perfeita consentaneidade com a resolução supra requerida e com as Conclusões da EXCOM sobre Mulheres e Crianças.
Oitavo, introdução de um processo especial para determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo, que urgia implementar dada a ausência de regulamentação, quer dos Acordos de Schengen, quer da Convenção de Dublin que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1997.
Em nono lugar, reforço dos efeitos da reunificação familiar que, na Lei n.o 70/93, haviam sido consagrados de forma muito restritiva.
Décimo, consagração de protecção legal a três níveis: estatuto de refugiado por motivos políticos, autorização de residência por motivos humanitários, regime de protecção temporária.
Décimo primeiro, introdução de um conjunto de condições mínimas de apoio social que conferem ao asilo a sua indispensável dimensão social.
Assim, prevê-se: apoio social para alojamento e alimentação até à decisão final do pedido, em situações de carência económica; apoio médico e medicamentoso; aconselhamento jurídico e directo pelo ACNUR e pelo CPR; direito à informação a prestar pelo SEF dos direitos e obrigações a que estão sujeitos os requerentes de asilo bem como sobre à respectiva tramitação procedimental; interpretariado; direito ao trabalho nos termos gerais, desde que possuidores de autorização de residência provisória.
A presente proposta de lei é assim globalmente positiva e constitui um avanço considerável no tocante às garantias processuais dos requerentes de asilo face à Lei n.o 70/93, pelo que o grupo parlamentar do PS se congratula com a mesma.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estamos perante um texto que adoptou um standard médio de protecção em conformidade com os instrumentos internacionais que esculpiram magistralmente a protecção dos Direitos do Homem e dos Refugiados e que soube adaptar o que de melhor prevêem as resoluções da União Europeia neste domínio. O quadro legal que ora se propõe soube verter no seu articulado a necessária justiça nos procedimentos, a celeridade adequada e a indispensável eficácia.
As soluções legislativas encontradas foram o fruto de um longo trabalho de reflexão, debate e pesquisa, que teve o seu ponto alto na audição parlamentar sobre a situação jurídica dos refugiados em Portugal, de 26 de Fevereiro de 1996, organizada pela 1.a Comissão em cooperação com o ACNUR. Nessa audição constituiu-se um grupo de trabalho para rever a lei de asilo, com uma representação diversificada onde o Governo, o SEF, o Comissariado Nacional para os Refugiados, o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, o Conselho Português para os Refugiados e o ACNUR puderam aliar os conhecimentos teórico-práticos com a riqueza da experiência no terreno.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É certo que não existem leis perfeitas e que a proposta em apreço poderá ainda carecer de aperfeiçoamentos e clarificações que em sede de especialidade poderão ser analisadas. Alguns já foram levantados na apresentação que o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, fez do projecto de lei n.o 164/VII, da iniciativa do seu partido.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A história dos refugiados nunca é uma história feliz, refere a ACNUR. Que o digam os portugueses (alguns desta Casa) que, num passado ainda não muito distante, se viram forçados a procurar no estrangeiro a liberdade e o respeito pelos seus direitos que no seu próprio país lhes eram brutalmente negados! Daqui uma nossa quase obrigação
28 I SÉRIE - NÚMERO 1de acolhimento, dentro das possibilidades do País, aos que hoje nos procuram e solicitam a concessão de asilo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma lei que prestigia Portugal e que dignifica os seus destinatários últimos, os refugiados, e o instituto nobre que é o direito de asilo. Esperamos que as soluções legislativas aqui plasmadas, decerto com os contributos que os diferentes partidos desta Casa poderão trazer, contribuam para um digno quadro legal em prol daqueles - e vou citar Ary dos Santos - «que dormem ao relento numa cama de chuva com lençóis de vento».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta que hoje temos aqui, relativa, ao direito de asilo e estatuto dos refugiados, tenta melhorar e aperfeiçoar a lei de 1993. E tenta fazê-lo na medida em que há instrumentos internacionais, sobretudo a recomendação do Conselho da União Europeia que propõe aos Estados membros um conjunto de garantias mínimas para aqueles pretendentes ao estatuto de refugiados. Nessa parte, naquilo que era preciso incorporar, a proposta de lei é boa; mas nem sempre, todavia, naquilo em que há margem de manobra do. Estado português, as soluções encontradas são, em nosso entender, as melhores: em primeiro lugar, quanto à questão de fundo e, em segundo lugar, quanto à questão do processo ou do procedimento propriamente dito.
Quanto à questão de fundo, não se pode dizer que haja qualquer inovação relativamente à história portuguesa, quer no tocante à Constituição, que garante o direito de asilo em certas condições, quer quanto aos fundamentos do próprio direito. As leis ordinárias, quer a lei de 1980 quer a lei de 1993, enquadram-se na nossa grande tradição humanista e, nessa medida, não há nada a dizer. A presente proposta de lei continua o que de bom têm as leis anteriores e, de acordo com as recomendações do Conselho da União Europeia, visa dar mais protecção a certas pessoas em condições debilitadas - neste aspecto, portanto, a tradição humanitária de Portugal sai reforçada e merece o nosso aplauso.
Quanto à parte procedimental, parece-nos que o Governo, nesta proposta, não raro «lava as mãos» como Pilatos. Incrivelmente, o Governo parece ter querido usar este novo diploma como um caso de concretização do discurso político do seu Primeiro-Ministro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é nada disso! Não percebeu nada!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro entende que este Governo tem poderes a mais e que, como tal, não se importa de abdicar dos poderes que têm para os diluir, desresponsabilizando-se politicamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só diz disparates!O Orador: - É o que está aqui, e vou demonstrá-lo em vários aspectos nesta lei. Os Srs. Deputados vão ouvir e depois poderão contraditar!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aproveite agora, que eu estou calmo!O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado deve ter a calma de ouvir para, depois, poder contraditar - não é isso o que está a acontecer, e esta é uma discussão séria! Ouvi-os com todo o gosto, quer os membros do Governo, quer a Sr.a Deputada do PS, quer os das outras bancadas, pelo que gostaria que o Sr. Deputado tivesse a elevação para, em matéria séria, saber ouvir primeiro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor é cá de uma elevação...!O Orador: - Vejamos então o procedimento, em vários aspectos. Desde logo e em primeiro lugar: não entendo como é, possível o Governo fazer uma proposta em que o Comissariado Nacional para os Refugiados será composto por dois magistrados e um jurista, sendo os magistrados nomeados por despacho dos Ministros da Justiça e da Administração Interna mas sob designação, respectivamente, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público. Salvo o devido respeito, este é o exemplo mais vivo de quem não quer assumir a responsabilidade política que, por eleições, lhe adveio e não quer cumprir o mandato para que foi eleito. Numa matéria tão sensível, numa matéria em que as competência deste Comissariado são as elencadas - e são muitas -, entende o Governo que, quem manda, são o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público: esses órgãos designam os magistrados e os ministros nomeiam-nos. Ou quererá o Governo, não decidindo, limitar-se a reservar para si o direito de veto das pessoas que lhe sejam designadas por esses órgãos, quer o Conselho Superior da Magistratura, quer o Conselho Superior do Ministério Público? Este é o exemplo mais vivo da desresponsabilização política do órgão político por excelência, que é o Executivo de qualquer país, também o de Portugal.
Em segundo lugar, entende o Governo e bem, que por razões humanitárias não deve ser concedido asilo. Rigorosamente não será de asilo que se trata. Justamente por isso, por não cair a situação em apreço nos pressupostos do Estatuto de Asilo e dos Refugiados, definido na Convenção de Genebra, é que há uma outra válvula para demais casos que mereçam o favor de Estados soberanos: pessoas que não reunindo os pressupostos do direito de asilo e consequente estatuto de refugiado, todavia mereçam poder residir em Portugal por razões também humanitárias.
Ora, o artigo que consagra o direito de uma autorização de residência por razões humanitárias, o artigo 8.o, diz: «É concedida autorização de residência por razões humanitárias...». Ora, salvo o devido respeito, entende o PSD que não pode consagrar-se uma imposição ao Governo. De novo o Governo parece preferir um diktat a não ter que decidir, a não ter a liberdade de, soberanamente exercendo o seu poder de decisão, ter que decidir. Compreendo que este Governo tenha a síndrome da decisão, compreendo,...Risos do PSD.
9 DE OUTUBRO DE 1997 29... pois, de facto, nos casos em que ousa decidir têm sido muitos os fiascos. E se a lei disser «é concedida autorização de residência por razões humanitárias», o Governo fica com o dever de conceder, como se o peticionário tivesse um direito. Assim não é, porém. O que está em causa, na situação contemplada, não é um direito subjectivo de quem, nas condições que depois são elencadas no artigo 8.o, possa ter esta residência por razões humanitárias. Isto, ao contrário do asilo propriamente dito: garantido constitucionalmente, este, do ponto de vista individual, é um direito subjectivo, com o Estado a ter o dever de o conceder, verificados os correspondentes pressupostos.
Mas, se queremos ir além do que a Constituição da República Portuguesa impõe, se queremos ainda poder conceder residência por razões humanitárias, isso deve ser uma mera faculdade que o Estado exercerá nas circunstâncias concretas e segundo um processo que, terminada a instrução, concluirá pela positiva ou pela negativa. Não se conforma, portanto, com a natureza de faculdade da Administração e do Governo, a redacção proposta no sentido de «é concedida autorização de residência por razões humanitárias...». Pode ser concedida, terminado o processo se verá se estão reunidas as condições ou não para ser concedida a residência por razões humanitárias.
Semelhantemente ao que propomos está no artigo 9.o - protecção temporária. E muito bem. De resto, casos que aí estão elencados, por exemplo «conflitos armados que originem, em larga escala, surtos de refugiados» vêem parte do seu perímetro consumido pela residência por razões humanitárias. E se há consumpção de algum perímetro numa e noutra hipótese, como compreender que num lado o Governo diz «é concedida...», no outro já diz «pode conceder...». Estamos perante uma incoerência total. Eis mais um sintoma de que o Governo não quer ter poderes para decidir, com medo de decidir mal. Mas há que julgar, há que decidir.
O terceiro caso que, em nome do PSD, me apraz registar para, em sede própria, ainda podermos alterar é o do conhecido «processo acelerado». Percebe-se na proposta que o Governo tem medo da expressão, foge dela «como o diabo da cruz», convencido que isso é, se não lepra, pelo menos pecaminoso. E não é. Devo dizer e recordar ao Governo que o mesmo é reconhecido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados a quem saúdo - no documento intitulado «Procedimentos de asilo justos e céleres». Nesse documento, no seu ponto 15 («os Estados podem recorrer a processos acelerados) e logo no seu ponto 16 («O ACNUR concorda inteiramente com os Estados nos seus esforços para que os pedidos de asilo manifestamente infundados sejam tratados em processos acelerados...»), é aconselhado o processo acelerado desde que se assegure que seja acompanhado das garantias adequadas, incluindo entre outras a possibilidade de revisão ou recurso com efeito suspensivo.
Portanto, Srs. Membros do Governo e bancada do Partido Socialista, não há que ter medo da expressão, porque o problema é de garantias mínimas e essas têm que estar salvaguardadas. Assim, pergunta-se: não querendo o Governo ousar também aqui, em casos excepcionais que se justifiquem de processo acelerado, consagrar este processo, o que é que lhe resta? O processo normal. E o processo normal que lhe resta é igual para todos os casos, mais urgentes, menos urgentes, e sobretudo mais fundados ou menos infundados e mesmo manifestamente infundados
e fraudulentos. Mesmo os casos de pedidos de asilo manifestamente infundados e fraudulentos previstos no artigo 13.o, sob a epígrafe «inadmissibilidade do pedido» em que claramente se assume «... é considerado inadmissível se forem ... manifestas algumas das causas...», entre estas, «... ser claramente fraudulento ou constituir uma utilização abusiva do processo de asilo...» - e mesmo esses casos caem no processo normal, a decidir como todos os outros, nesta fase preliminar de admissibilidade, em 20 dias.
Mas em casos clamorosos, manifestamente inadmissíveis, claramente fraudulentos, é o Estado português que vai estar a aguentar dentro desta normalidade um processo que se podia resolver rapidamente?! O processo acelerado, reconhecido pelas altas autoridades internacionais e por vários Estados membros, não tem lugar em Portugal, porquê? Eis um outro ponto que deixo à consideração para possível aperfeiçoamento.
O quarto ponto tem a ver com o processo nas fronteiras, no posto de fronteira em que alguém chega a pedir a asilo e não entre. Nesta hipótese, o Governo, embora não querendo dizer o nome - porque se o fizesse se calhar caía-lhe o mundo em cima, se calhar a Torre dos Clérigos tombava -, já usa o processo acelerado e não se importa de usar um verdadeiro processo acelerado. Caso em que a decisão tem de ser rápida, tomada em cinco dias.
Todavia, o recurso é para o Comissariado Nacional dos Refugiados, sem salvaguarda de um verdadeira recurso para uma autoridade, designadamente o ministro. Ora bem, neste ponto, o Governo nem sequer está a ter em conta a já referida recomendação de garantias mínimas do processo de asilo, do Conselho da União Europeia. Se tivessem tido o cuidado de a ler melhor, verificariam como nela se recomenda que, nestes processos especiais apresentados nas fronteiras, se assegure que a decisão sobre a recusa de entrada seja tomada por um ministério ou por uma autoridade central de natureza semelhante - preferindo-se a do ministério. Penso que o Ministério da Administração Interna, nestes casos, devia ter também a coragem de em última instância decidir, porque é a ele que o povo português confiou, por mandato, a obrigação de zelar por todos os interesses na área da administração interna e da segurança dos portugueses.
Estes são alguns dos pontos, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Caros Colegas, que registo, a merecerem aperfeiçoamentos segundo o PSD. Temos o nosso projecto, que imediatamente entregarei na Mesa para ainda poder ser tido em conta em comissão de redacção final na especialidade. Certos de que assim consensualizariamos uma matéria tão nobre de direitos humanos, como é a que está em causa. Assim, a quem, por razões nobres de luta pela democracia, pelos valores humanos lá fora, noutros Estados, entende encontrar refúgio seguro em Portugal, devemos conceder-lhe asilo. Mas não devemos tolerar que através da porta do asilo se usem outras figuras ou se pretendam obter resultados que não são os seus. Se assim entender o Governo, se assim entender o Partido Socialista, o PSD contribuirá com este projecto para o aperfeiçoamento da proposta ora em apreço, assim como para a consensualização desejável numa matéria que é um dos pilares do Estado e também um dos pilares da segurança do Estado português.
30 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando. no dia 19 de Fevereiro, aqui foi discutido o projecto de lei n.o 164/VII tive ocasião, ao pedir a baixa à comissão, aguardando a proposta de lei do Governo e outras achegas, de dizer que uma lei de asilo é uma lei de extrema gravidade para um país. Afirmei nessa altura que interessa defender os legítimos direitos nacionais mas que também interessa defender a moral e a alma do país e ao mesmo tempo interessa a nossa dimensão humana, a nossa capacidade de acolhimento, a nossa capacidade de compreensão e de construção da liberdade do mundo, porque é também disso que se trata, e da paz. porque não há paz se, de facto, os homens não puderem ser livres em toda a sua dimensão.
Felizmente que neste processo a Assembleia da República teve o benefício do apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, do Conselho Português para os Refugiados, da Amnistia Internacional e de outras achegas que aqui foram chegando.
E o que disse nessa altura continuo a dizer agora: é fundamental que esta lei seja consensual; é fundamental que todos nós portugueses e todos nós partidos portugueses nos sintamos revistos na lei que vier a ser aprovada; e que não seja a lei um objecto de discussão partidária e muito menos de querela partidária porque está aqui alguma coisa e algum valor que pertence à essência da alma nacional e, como tal. deve ser interpretado.
Nesse sentido não devemos permitir nem os abusos nem os pedidos ilegítimos mas também não devemos deixar que algum caso, que seja um caso urgente, de liberdade e de direito possa vir a ser negado.
Penso que valeu a pena esperar pela lei que o Governo nos apresentou. Não com a minúcia dos meus ilustres colegas, todos eles juristas, mas com o sentido político que qualquer Deputado tem de ter, tive o cuidado de a comparar quer com o projecto de lei
do Partido Comunista Português quer com os comentários que nos chegaram vindos do ACNUR e do Conselho Português para os Refugiados.
Isso permitiu-me verificar que não há desvios sensíveis e que, no fundo, já há uma certa consensualidade, embora possa haver pontos que mereçam ser aperfeiçoados, até porque, quanto mais não seja, não há distâncias fundamentais - assim me pareceu - em relação a algumas observações apresentadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Assim, creio ser preferível adoptarmos o que nos é sugerido pelo Alto Comissariado.
De qualquer modo, felicito-me por ter sido dada mais uma achega, o projecto de lei do PSD, e é nessa perspectiva que devemos fazer baixar à Comissão competente todo este material, para, sem preconceitos, fazermos a redacção da melhor lei que seja possível fazer.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recordo aqui que demos um passo decisivo na revisão constitucional quando discutimos largamente e encontrámos uma fórmula que permitisse evitar a expulsão do território em casos que poderiam afectar o próprio direito de asilo. Isto ficou consagrado na revisão da Constituição e facilitou o que temos de fazer daqui para o futuro. E, no fundo, para evitar essas falsas situações, que não defendera - os nossos direitos e muito menos consagram a dignidade humana, que deveremos estar atentos e procurar a lei mais perfeita possível.
O meu partido votará favoravelmente todos os diplomas que aqui foram presentes, acolhe com satisfação aquele que foi agora apresentado e espera que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias consiga fazer uma lei unânime e em que todos nos revejamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os diplomas que hoje estamos a discutir são de extrema importância. se situarmos a sua discussão e todo o historial que está na sua origem, ou seja. as modificações profundas ocorridas em 1993, que, no odioso que tiveram, levaram a consequências como grandes contestações e críticas, que o PS, agora apoiante de uma proposta de lei, também subscrevia em relação a uma matéria que é extremamente delicada.
Quando estamos a falar de asilo e de refugiados não podemos ignorar que nos referimos a coisas que interferem directamente com direitos, liberdades e garantias e à definição de um estatuto cujos contornos. em bom rigor, não são fáceis de limitar. E não o são porque a discussão em torno das razões que estão na origem dos grandes fluxos migratórios das pessoas no planeta têm a ver, directamente, com a desigualdade de apropriação e distribuição da riqueza, ou seja. é bom não esquecer que estamos a falar de um planeta onde 20%, da população detém 85% dos recursos disponíveis.
Como é óbvio, as questões do asilo e as razões que estão na origem das movimentações e dos fluxos migratórios não são alheias a isto, como não o são as questões novas que têm a ver com problemas planetários, para os quais a comunidade internacional não tem encontrado resposta, designadamente a desertificação e a fome.
Tendo em conta que este problema não pode ser desligado desta questão mais vasta e que as questões do asilo têm vindo a ser tratadas, na União Europeia, por uma política que não privilegia a cooperação mas, antes, se fixa e releva exclusivamente questões de segurança que, não raro, de forma perigosa, alimentara sentimentos de racismo e xenofobia, estes aspectos que não podem ser desligados desta discussão, que consideramos da maior importância.
Recordo o veto presidencial que esteve na origem de uma reunião extraordinária do Plenário em Agosto de 1993. É situando tudo isto que me parece que, porventura, se investiu demasiado na esperança de que a proposta de lei do Governo acolhesse de forma mais visível e mais forte muitas das preocupações que os múltiplos debates feitos dentro e fora deste Parlamento foram ao longo do tempo acumulando. São questões de procedimento, mas não são meras questões administrativas ou burocráticas, na medida em que o que está em causa é decidir sobre o futuro de pessoas, é a condenação ou não pela forma por vezes arbitrária como as decisões são tomadas sobre o destino de pessoas e dos seus familiares quando recorrentes de asilo.
É nessa perspectiva que, se não podemos deixar de, pontualmente, assinalar que há afloramentos na proposta
9 DE OUTUBRO DE 1997 31de lei apresentada pelo Governo que têm em conta aspectos que foram objecto de grande crítica no passado e que os debates existentes, designadamente a audição parlamentar no ano passado em Fevereiro, permitiram identificar, como por exemplo as questões relacionadas com o apoio judiciário aos requerentes de asilo, com o apoio social ou com o reagrupamento familiar, há outras habilidades, digamos, nesta proposta de lei que continuam a ser, do nosso ponto de vista, extremamente preocupantes.
A questão do o reagrupamento familiar já foi abordada pelo Governo. Percebi, da intervenção do Sr. Secretário de Estado, que há abertura para equacionar esta questão em termos mais alargados, ou seja, para incluir os irmãos, que não são contemplados. No entanto, se me parece haver alguma abertura para, em termos de especialidade, se aprofundarem aspectos que não são claros, há aspectos que são extremamente negativos que prevalecem e que, do nosso ponto de vista, são graves.
Há conceitos como «país seguro» e «país terceiro» que são de grande subjectividade, ou seja, sinónimo de possibilidade de arbítrio, e que têm a ver com a evocação de sérios motivos de segurança, interna ou externa, o que, na ambiguidade que isto tem, não permite identificar com clareza garantias de que os requerentes de asilo podem admitir que os seus processos sejam devidamente ponderados.
Há questões que nos parecem particularmente complicadas, a saber, aquilo que hoje são os procedimentos acelerados, que se quantificavam em mais de 90% dos casos, e as situações em que os requerentes de asilo apareciam, cujos procedimentos muito críticos agora aparecem sob uma diferente capa e associados aos pedidos feitos em fronteira, que, seguramente, são a grande fatia dos casos.
Aqui, não nos parece - é a opinião de Os Verdes que se acautelem as condições de recurso, de não expulsão dos cidadãos e de garantias processuais, que não são, insisto, meramente processuais, já que interferem com direitos fundamentais.
Gostaria que o Governo fosse mais explícito, e isso já foi várias vezes requerido nó passado, a respeito dos odiosos centros de acolhimento, questão que esta proposta de lei contorna, remetendo-a para a lei. Esta é uma questão que gostaríamos de ver clarificada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Há ainda garantias que continuam a falhar nesta proposta de lei, por exemplo, a de acesso automático às organizações não governamentais - está previsto, mas não é propriamente automático -, bem como de acesso a intérpretes por parte dos requerentes de asilo.
Julgo que a proposta de lei do Governo oferece sérias reservas e, nesta perspectiva, deveria ser melhor ponderada.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra tão-só para exprimir, em nome da minha bancada, agora que o debate se aproxima do seu termo, a nossa congratulação, desde logo, pelo facto de ser notória, e diria também positiva, a diferença entre o torra, o estilo, a forma e o método deste debate e os daqueles que marcaram momentos anteriores da discussão desta matéria na Assembleia da República.
Em 1993, como todos nos lembramos, foi o alarme, o sopro, o incêndio, a reunião de emergência, a ideia do perigo de uma invasão de Portugal por uma horda de entidades que procurariam cá o que não encontravam lá fora. Lembramos o Dr. Encarnação, debaixo de uma ponte em Xabregas, apontando à SIC o perigo romeno, com o dedo esticado... Tudo isso já lá vai, tudo isso foi, tudo isso acabou. Vamos todos esquecer isso. Nós somos os primeiros a esquecer.
Todavia, não devemos deixar de extrair as boas lições. Aparentemente, o próprio PSD já está a extrair algumas. Convenhamos que o quadro de fundo também se alterou, talvez positivamente.
Agora, houve uma preparação cuidadosa, que se desenvolveu ao longo de muitos meses, com a directa intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, em condições que foram saudadas como positivas pelas entidades que nelas participaram, e se é um facto que esse elogio, da nossa boca, é normal, da boca deles adquire, quiçá, um valor reforçado.
Em segundo lugar, houve audições aqui, na Assembleia da República, com uma larga participação, em que todos puderam falar, todos disseram o que pensavam e todos, em boa verdade, contribuíram, e bem, para este texto que agora nos chegou.
Houve também a avaliação do trabalho do próprio Comissário Nacional para os Refugiados, tendo ele próprio feito uma autoavaliação, uma autocrítica do trabalho desenvolvido, e foram dadas sugestões de melhoria.
Diga-se também uma palavra de louvor às experiências de PARINAC, que trouxeram à Assembleia, sob os auspícios do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da 1.a Comissão, múltiplos interlocutores para um diálogo que se foi fazendo ao longo destes meses, serena e muito proficuamente, tanto do ponto de vista técnico como político.
No que toca à questão de fundo, há também mudanças, e positivas. Finalmente, entrou em vigor a Convenção de Dublin e só isso constitui a definição cie um ambiente de contratação internacional importante neste domínio. Por outro lado, vimos aqui uma espécie de «milagre das rosas» na área laranja. O Sr. Deputado Calvão e Silva referiu aqui uma mutação de posição que, em nosso entender, é extremamente positiva, porque nos traduz, a todos, o reconhecimento de que na lei de 1993 havia aspectos francamente incorrectos, que suscitavam dúvidas e dificuldades que era preciso corrigir.
Não conheço ainda o articulado que o Sr. Deputado Carlos Encarnação anunciou há pouco ter apresentado na Mesa da Assembleia da República, mas trata-se, seguramente, de um conjunto de propostas de alteração que será, na especialidade, considerado por nós com rigor e com largueza.
O que pretendemos ficou claro e dispensa reforço. Aparentemente, queremos todos, e isso é positivo, desde logo, que os processos sejam céleres mas não celerados, e sabemos agora onde operar, onde fazer correcções.
Se o PSD nos ultrapassar em generosidade, isso em nada ofenderá a nossa humildade democrática. Teremos todos muito gosto em aprovar reforços de garantias dentro do quadro constitucional e de forma equilibrada. Vamos estudar o projecto de lei. Este nosso «sim» exprime a nossa
32 I SÉRIE - NÚMERO 1disponibilidade, pois não posso caucionar um texto que ainda não li, mas vamos lê-lo cuidadosamente em sede de comissão.
Em terceiro lugar, as decisões devem ser tomadas precedendo adequada instrução. Não é isto timor decidendi, não é medo de decidir, é cautela elementar em Estado democrático, é socorrermo-nos todos do parecer de entidades independentes e decidir, a fim, com recurso para os tribunais, como é normal e curial em Estado de direito democrático. Isto é normal, não humilha qualquer governo nem traduz fuga à decisão. É uma decisão caucionada, estudada, com intervenção de entidades e, naturalmente, garantias de intervenção dos próprios. Isto é positivo.
Por último, o Regimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dá-nos a resposta sobre o que é preciso fazer agora: votar na generalidade as iniciativas; faze-las baixar à Comissão para votação na especialidade, e aí considerar, como dizia o Sr. Deputado Nuno Abecasis há pouco, as diversas propostas de alteração.
Agora que o quadro constitucional é inteiramente claro e conhecemos as nossas obrigações internacionais no espaço europeu que estamos a construir, seremos fiéis a elas e teremos a Constituição como bússola.
Srs. Deputados, creio que é um feliz resultado, pelo que, em nome desta bancada, gostaria de congratular-me vivamente com ele.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado José Magalhães, sob a figura regimental do pedido de esclarecimento, gostaria de fazer aqui uma chamada de atenção.
O Sr. Deputado José Magalhães tem uma forma de abordagem dos problemas que muitas vezes acaba por lhe ser prejudicial, ao partido que defende e ao Governo que apoia.
Sr. Deputado, encarámos esta nova proposta de lei sobre o asilo como um trabalho muito sério, ao qual todos demos o nosso contributo, em várias circunstâncias - eu dei o meu contributo pessoal, referindo que a lei tinha sido uma lei necessária e boa para o país, porque tinha resolvido uma série de problemas que na altura tínhamos, que agora, felizmente, VV. Ex.as não têm e que, penso, no futuro breve também não voltarão a repetir-se.
V. Ex.a aludiu, com alguma bonomia, às centenas de refugiados romenos debaixo da ponte. Este era um problema gravíssimo que o País tinha e V. Ex.a não deve tratar estes problemas graves com esse ar de enfado, deve procurar entendê-los, pois são problemas humanos, são problemas de um Estado, com a seriedade que eles merecem.
V. Ex.a, porventura, na altura, preocupava-se mais em fazer política, oposição e guerrilha de oposição do que propriamente em resolver os problemas, enquanto eu me preocupava mais em resolvê-los e muito menos com as guerrilhas da oposição.
Os problemas que V. Ex.a e outros - não o Sr. Secretário de Estado, como ainda no outro dia me frisou, e bem - levantavam na altura, em relação à lei existente, eram de outra natureza. Eram essencialmente problemas de natureza constitucional, de conformidade constitucional, e VV.
Ex.as nisto foram vencidos, porque não tinham razão.
Naquilo em que, porventura, VV. Ex.as tinham razão, eu dei-lhes, pois também disse que a lei ora em vigor tinha vários problemas que necessitavam de ser corrigidos. Sempre disse isto, com toda a seriedade, antes das eleições, por entender que esta seria uma tarefa a fazer em consenso depois das eleições.
São problemas de recurso, de garantias, de adequação às garantias mínimas dos processos de asilo e de assistência, fundamentalmente, aqueles que esta lei, hoje, visa resolver. Não estamos aqui a resolver problemas essenciais mas, sim, problemas formais e é neste sentido que a intervenção do Professor Calvão da Silva é muito importante, do ponto de vista substancial, pois conseguiu colocar aqui uma série de questões. Ora, eu gostava e esperava que V. Ex.a, com humildade, reconhecesse que o nosso contributo é positivo para a perfeição de uma lei consensual.
Quis V. Ex.a fazer uma excursão por outras áreas; penso que só lhe ficou mal, não ficou mal a mais ninguém, mas eu não podia deixar de fazer aqui, em nome da minha consciência e do meu partido, esta declaração para a Acta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a vida parlamentar tem momentos assim. Há dias em que os oradores têm uma infelicidade, à qual fazem suceder uma segunda, em vez de irem tranquilamente para casa, e, às vezes, até uma terceira infelicidade.