II SÉRIE-B — NÚMERO 38 14 PROJETO DE VOTO N.o 534/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELA SAÍDA DA TURQUIA DA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL E PELO RETROCESSO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TURCAS No dia 20 de março de 2021 o governo turco anunciou a saída da Convenção de Istambul, instrumento internacional fundamental para a prevenção e combate à violência de género exercida sobre as mulheres. Esta Convenção, adotada e assinada há 10 anos, a 7 abril e a 11 maio 2011 respetivamente, é o primeiro instrumento de Direito internacional legalmente vinculativo sobre o combate à violência de género e à violência doméstica. Adotada no âmbito do Conselho da Europa, a Convenção de Istambul está hoje em dia ratificada por 34 países, tendo entrado em vigor a 1 de agosto de 2014 – em Portugal foi ratificada a 5 de fevereiro de 2013. O governo turco justificou a sua saída da Convenção de Istambul por esta colocar em causa a «estrutura familiar» e «fomentar a homossexualidade». As razões apontadas para o abandono da Convenção demonstram o desprezo do governo turco pelos valores de igualdade, liberdade e justiça presentes na Convenção de Istambul. A retirada turca desta Convenção fragiliza os direitos das mulheres e das raparigas não só na Turquia (em 2020 foram registadas 284 mortes de mulheres por violência de género neste país) como no resto do mundo, transmitindo um sinal para o enfraquecimento da sua consagração em Direito internacional. O combate à violência de género constitui um pilar fundamental da igualdade de género, sendo ele um pressuposto de uma sociedade livre e instrumental para a prossecução de maior prosperidade. A forma como, durante demasiado tempo, a violência de género passou impune, fruto do machismo estrutural e institucional, representa uma contradição grosseira aos valores da nossa sociedade e aos seus objetivos de garantia de direitos, de afirmação da igualdade e de pleno desenvolvimento da pessoa humana. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a mais veemente condenação pela saída da Turquia da Convenção de Istambul e apela a que regresse a este instrumento de Direito internacional e prossiga o combate à violência de género e à violência doméstica. Assembleia da República, 6 de abril de 2021. O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto. Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 535/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA SAÚDE A Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) prevê no artigo 25.o que «Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários [...]».O compromisso da DUDH para o direito humano à saúde foi tornado ainda mais explícito no artigo 12.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), em 1966. Por seu turno, no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS) a saúde é definida de forma ampla como «[...] um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade.» Esta visão holística da saúde enfatiza o facto de que muitas das políticas que determinam a saúde são feitas fora do setor convencional da saúde e afetam as determinantes sociais da saúde. O Dia Mundial da Saúde assinala-se a 7 de abril, tendo esta celebração sido estabelecida pela Organização Mundial de Saúde desde 1950. O objetivo deste dia é sensibilizar e educar para a importância dos cuidados de