PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não creio que faça sentido estarmos a votar isso, neste momento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para dizer, Sr. Presidente, que estou de acordo com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso com uma adenda: é que convém que V. Ex.a, Sr. Presidente, refira o que se vai votar só como ponto referencial.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa, com certeza. Não é verdade?O Sr. João Amaral (PCP): - Não.O Sr. Presidente: - Vamos então passar, primeiro, à leitura e, depois, à discussão e votação do artigo 3.o da proposta de lei que depois a comissão de redacção nomeará de acordo ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para fazer uma intervenção sobre o artigo 3.oO Sr. Presidente: - Fica inscrito, assim como o Sr. Deputado João Amaral.Pausa.
3010I SÉRIE - NÚMERO 76Srs. Deputados, entrou na Mesa uma proposta de artigo novo, o artigo 3.o-A.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, nós não temos conhecimento dessa proposta.O Sr. Presidente: - Chegaram agora à Mesa, Sr. Deputado. Vão ser fotocopiadas e distribuídas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira inscreveu-se primeiro para fazer uma intervenção. Portanto, V. Ex.a terá de aguardar, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas, Sr. Presidente, também já me inscrevi há bastante tempo para usar da palavra, e certamente que V. Ex.a pensou que pretendia fazer alguma referência ao artigo anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho grande urgência em usar da palavra e estou disposto a ceder a minha vez ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da apresentação das propostas de alteração subscritas pelo PS e PSD, creio ter chegado a altura de ser feito o ponto da situação sobre o que é que se está a passar. Estamos a aprovar a lei-quadro de criação de municípios para ter eficácia de imediato - nomeadamente em relação aos projectos pendentes, sejam eles quais forem - ou por parte do PS e PSD está a ser encontrada uma forma de adiar indefinidamente a discussão das matérias?
Esta questão é relevante, dado que o PS e o PSD, no conjunto de propostas de alteração que aqui apresentaram, introduziram propostas no sentido de que a lei que aqui está a ser aprovada não tenha funcionamento enquanto que em relação aos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal não forem definidas as delimitações de áreas urbanas referidas no n.o 3 do artigo 238.o da Constituição. Portanto, se tal não suceder não há novos municípios.
Ora, isto refere-se tanto aos projectos anteriores pendentes na Assembleia como a qualquer projecto futuro de criação de municípios. Visto que Vizela também está inserida no distrito do Porto, não haverá município de Vizela enquanto não for definida a delimitação das áreas urbanas referidas no n.o 3 do artigo 238.o da Constituição.
Por outro lado, o PS e o PSD referem que a presente lei não funciona, não há a criação de novos municípios - sejam eles quais forem, sejam os que já estão pendentes na Assembleia, incluindo Vizela enquanto não forem criadas as regiões administrativas, nos termos do artigo 256.o e seguintes da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nenhum projecto de lei ou nenhuma proposta de lei de criação das regiões administrativas. É sabido que esse é um processo extremamente complexo e sobre o qual a Assembleia da República, provavelmente, demorará anos a deliberar.
Com estas duas condicionantes isto significa que o trabalho que aqui estamos a fazer é completamente inútil em relação aos projectos de lei que existem sobre a criação de municípios; é, desde logo, completamente inútil em relação aos projectos de lei de criação do município de Vizela, a menos que tenha a exacta utilidade de, por parte da maioria PS/PSD, diferir mais uma vez para as «calendas gregas» a criação do município de Vizela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No artigo 16.o da proposta de alteração é dito que:Se as regiões administrativas não estiverem criadas no prazo de 2 anos, contados a partir da publicação da presente lei, não será aplicado o disposto no artigo anterior.Ora, isto significa que, desde logo, a maioria PS/PSD, num entendimento de corredor, num entendimento à revelia dos interesses das populações, pretendem que a aplicação desta lei - nomeadamente a criação do concelho de Vizela - seja para daqui a 2 anos, o que do ponto de vista da coligação quer dizer para o «dia de são nunca».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação criada com estas propostas de alteração é de verdadeiro escândalo, no sentido de colocar a Assembleia na prática de um acto que, do ponto de vista da lei material em discussão, é inútil do ponto de vista dos interesses das populações, nomeadamente da de Vizela. Trata-se de um acto que vai contra esses interesses de uma forma afrontosa. Mais uma vez o PS e o PSD postergam os interesses das populações - por parte do PS, ao arrepio dos compromissos que nas eleições de 1983 assumiu perante as populações de Vizela, e por parte do PSD, mais uma vez fazendo do PS prisioneiro de uma coligação e prisioneiro da sua vontade.
As propostas de alteração apresentadas pelo PSD em relação aos artigos 14.o e 15.o pretendem o adiamento sine die da criação do concelho de Vizela e pretendem que esta Assembleia apresente um acto inútil, gratuito e sem sentido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A vossa responsabilidade quanto a esta questão, nomeadamente perante o trabalho da Assembleia, perante a eficácia dos trabalhos parlamentares e o respeito dos interesses das populações, ficará registado nesta vergonhosa proposta de desrespeito dos interesses das populações.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma «garotada»! ...O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado João Amaral, o chamar-se «garotada» a qualquer trabalho feito por qualquer bancada é, no mínimo, infeliz e sig-
3 DE MAIO DE 19853011nifica o desrespeito total perante esta Casa. Ora, acabei de ouvir isso por parte da bancada do PCP, o que é lamentável.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem menos calor, mas com tanta verdade como o Sr. Deputado João Amaral, quero dizer que estamos a discutir a lei-quadro, que defendemos, e não a parte casuística na criação de municípios. Porém, o Sr. Deputado sabe isso muito bem.
O que os Srs. Deputados defenderam em Comissão foi derrotado e voltam agora novamente «à carga» neste Plenário - aliás, têm esse direito. Contudo, voltamos sempre a tocar na mesma tecla, atingimos uma adjectivação eivada de calor e repetitiva.
Assim, enquanto se fez uma pequena pausa para ser distribuída uma proposta de alteração, o Sr. Deputado João Amaral usou da palavra e, em vez de se debruçar sobre o que estava em discussão - que era o artigo 90.o -, adiantou-se, talvez num estudo genérico, e referiu-se aos artigos 15.o e 16.o Na altura devida, Sr. Deputado João Amaral, discutiremos artigo a artigo e todo o corpo dos artigos 15.o e 16.o Enquanto lá não chegarmos, tudo o que se disser são palavras «atiradas» para as bancadas para criar algum calor. Porém, perante o calor vamos à verdade depois do que ficar aprovado nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Alberto Avelino, há uma questão que desde logo se pode colocar em relação ao trabalho desta Assembleia. Não acusei nenhum Sr. Deputado com a palavra «garotada».
Porém, devo dizer-vos, Srs. Deputados, que vos acuso de falta de respeito pelo trabalho da Assembleia, por que, a partir do momento em que esta matéria é inscrita para ser lei da Assembleia, para ser lei da República, tal é para corresponder às expectativas das populações no sentido de que fosse possível a criação de municípios em relação aos quais a expressão da vontade das populações foi suficiente - este é, pois, o caso de Vizela. O Sr. Deputado pode dizer que adiantei uma questão antes de se ter entrado na discussão do artigo e que até lá a proposta de alteração ainda pode ser retirada. Mas então retirem-na já! Essa proposta está subscrita pelos Srs. Deputados José Luís Nunes, presidente do Grupo Parlamentar do PS, e António Capucho, presidente do Grupo Parlamentar do PSD, e diz textualmente que não há criação de novos municípios enquanto não estiverem instituídas as regiões administrativas. Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso significa mandar para as «calendas gregas» e adiar indefinidamente a criação de novos municípios, que são reclamação instante das populações e em relação aos quais há projectos de lei pendentes nesta Assembleia.
O Sr. Deputado não pode dizer que coloquei esta questão fora de tempo. Coloquei-a no tempo exacto, ou seja, na altura de discutir se os actos que aqui estamos a praticar têm algum sentido ou se o que os senhores pretendem fazer é, pura e simplesmente, uma conversa fiada que, no fundo, se traduz em adiar indefinidamente a criação dos concelhos que estão apresentados.
De resto, as propostas de alteração aos artigos 15.o e 16.o estão presentes na Assembleia, estão subscritas pelos presidentes dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, estão entregues na Mesa e neste momento já estão distribuídas aos diversos grupos e agrupamentos parlamentares.
Temos ou não o direito de saber o que é que aqui estamos a fazer? Estamos ou não a contribuir para a criação do concelho de Vizela? Estamos ou não a contribuir para viabilizar a criação de outros municípios, que são reclamados? Ou será que estamos, através de um manobrismo de corredores, a adiar indefinidamente aquilo que são as legítimas pretensões e reclamações de populações interessadas?Fozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui a praticar um acto digno perante as populações, viabilizando a criação dos municípios, ou estão os senhores, de uma maneira enviezada, escondida e de corredor, a inviabilizar aquilo que andam a prometer que fazem?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de me situar na discussão do texto que estamos a tratar. Ouvi dizer que íamos discutir o artigo 3.o, mas, na verdade, não sei que relação têm as intervenções produzidas com a matéria desse artigo. Não sei se estamos a inserir e a enxertar aqui uma discussão deste texto, na generalidade, da sua utilidade, da sua eficiência, ou se estamos a discutir na especialidade o artigo 3.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estávamos à espera que fosse distribuída a proposta do artigo 3.o-A, apresentada pelo PCP. Ora, como estávamos numa pausa e o Sr. Deputado João Amaral pretendeu usar da palavra, a Mesa não viu razão para não lha conceder.Srs. Deputados, vai ser lida a proposta do artigo 3.o-A, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 3.o-AImportantes razões de natureza histórica, cultural, arquitectónica e de desenvolvimento económico, social, urbano e demográfico poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 2.o e 3.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a minha inscrição é a mesma de há pouco. Não cedi a
3012I SÉRIE - NÚMERO 76minha intervenção ao Sr. Deputado João Amaral, mas apenas a vez, porque ele manifestou interesse em usar da palavra antes de mim.
Penso que o que está em discussão é o artigo 3.o, não é?O Sr. Presidente: - O que está em discussão é o artigo 3.o-A.O Orador: - Então já terminou a discussão do artigo 3.o?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 3.o é o aditamento de um novo artigo, proposto pelo PS e pelo PSD. O artigo 3.o da proposta de lei ainda não foi discutido. Porém, há pouco, o PCP entregou na Mesa uma proposta de um novo artigo, que é o artigo 3.o-A, o qual está em discussão. Contudo, pode discutir-se se este artigo 3.o-A deverá ser debatido antes ou depois do artigo 3.o do texto da proposta de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração é designada artigo 3.o-A com referência à proposta de lei.O Sr. Presidente: - A Mesa já está esclarecida, Sr. Deputado.O Orador: - Porém, queria acrescentar o seguinte, Sr. Presidente: já que foi questionada, por parte do Sr. Deputado Abreu Lima, a pertinência das minhas intervenções, devo dizer que as fiz a propósito do artigo 3.o, que fala dos requisitos de criação de municípios. Ora, se tratamos de requisitos de criação e um dos requisitos que a maioria introduz nas propostas de alteração é o adiamento sine dia dessa criação, creio que teve toda a pertinência colocar-se a questão neste momento para se saber como é que os senhores deputados vão votar e se o que vão votar tem algum sentido.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Liana (CDS): - Sr. Presidente, estamos confrontados com três textos: o artigo 3.o da proposta de lei, o artigo 4.o, subscrito pelo PS e pelo PSD, sobre a mesma matéria, e o artigo 3.o-A, subscrito pelo PCP. Ora este artigo 3.o-A não é também sobre a mesma matéria? Se ele fosse votado não ficaria eliminado o artigo 3.o da proposta de lei? Se fica eliminado suponho que teremos de votar em primeiro lugar o artigo 4.o, subscrito pelo PS e pelo PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 3.o-A - que é um artigo de aditamento - só poderá ser discutido depois dos artigos 2.o e 3.o da proposta de lei. Nesse sentido, a discussão e votação deste artigo só terá lugar depois de ter sido votado o artigo 3.o da proposta de lei, em relação ao qual existe também uma proposta de alteração encimada como «artigo 4.o», mas que no fundo é uma proposta de substituição do artigo 3.oO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, talvez seja demasiada presunção da minha parte, mas creio que poderei contribuir para uma discussão minimamente ordenada.
Julgo que deveríamos tomar como base a proposta de lei, isto é, os artigos devem ser referidos em relação à numeração da proposta de lei. Neste momento estamos a discutir o artigo 3.o da proposta de lei, em relação ao qual há uma proposta de alteração, subscrita pelo PS e PSD, que foi intitulada artigo 4.o, e isto de uma forma menos feliz, porque dá origem a toda esta confusão. Porém, o modo de ordenar os nossos trabalhos terá de ter base na proposta de lei, pois caso contrário não nos entendemos. Temos o artigo 3.o da proposta de lei, em relação ao qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, que foi designada artigo 4.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que neste momento há consenso em que se discuta o texto do artigo 3.o da proposta de lei, com as respectivas propostas de alteração.
Para prosseguir a intervenção que há pouco estava a produzir, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, a quem desde já peço desculpa por estas interrupções de ordem processual.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da minha intervenção pretendia referir-me ao artigo 3.o da proposta de lei.
A tese que tenho defendido - e penso que, no fundo, talvez correspondesse ao próprio equilíbrio da proposta de lei, designadamente ao artigo anterior que acabámos de aprovar - é a seguinte: todo este tipo de elementos quantitativos e elementos referentes a equipamento social, os elementos ditos «geodemográficos», que têm a ver com a área e com o número de eleitores, que têm a ver com os estabelecimentos de ensino, as estações de CTT e os transportes públicos, são elementos que só por si não podem determinar ou inviabilizar a criação de novos municípios.
Os municípios são unidades administrativas que têm de ter uma determinada tradição histórica e cultural, que têm de responder a uma vontade determinada das populações. E este tipo de indicadores que aqui estão deveriam, efectivamente, corresponder a um enunciado indicativo, que é duvidoso ter a dignidade de uma proposta de lei.
Assim, se a expressão não fosse a de «fica condicionada à verificação cumulativa» mas sim a de que «terá em conta a verificação», penso que seria mais adequada. Não me parece lógico que se exija a criação ou existência de todos estes equipamentos que aqui estão relacionados com a densidade de eleitores e duvido que
3 DE MAIO DE 19853013isso corresponda a algum critério científico. Penso, portanto, que este é demasiado taxativo, indicativo, pelo que teria de desaparecer ou ser moderado ou temperado por uma cláusula de excepção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que fique registado no Diário da Assembleia da República, embora já se tenha entrado na sua discussão, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 3.o da proposta original, apresentada pelo PS e PSD.Proposta de alteraçãoArtigo 3.o da proposta original(Emenda)Artigo 4.o(Requisitos geodemográticos)1 - A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem inferior a 100 eleitores/km2 deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 10 000;
b) A área da futura circunscrição municipal, cuja criação é pretendida, será superior a 500 km2;
c)Existência de um aglomerado populacional contínuo, que conte com um número mínimo de 5000 eleitores;
d) Posto de assistência médica com serviço de permanência;
o) Agência bancária.2 - A criação de novos municípios, em áreas com densidade populacional, que calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem for igual ou superior a 100 eleitores/km2 e inferior a 200 eleitores/km2, deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 12 000;
b) A área da futura circunscrição, cuja criação é pretendida, será superior a 150 km2;
c) Existência de um aglomerado populacional contínuo, que conte com um número mínimo de 5000 eleitores;
j) Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
o) Agência bancária.3 - A criação de municípios em áreas com densidade populacional calculada com base na relação entre o número de eleitores e a área dos municípios de origem igual ou superior a 200 eleitores/km2 e inferior a 500 eleitores/km2, deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores será superior a 12 000;
b) A área da futura circunscrição, cuja criação é pretendida, será superior a 30 km2;
c) Existência de um aglomerado populacional contínuo, que conte com um número mínimo de 5000 eleitores residentes;
o) Agência bancária.4 - A criação de municípios em áreas de densidade populacional calculada com base na relação entre o número de eleitores e a área dos municípios de origem igual ou superior a 500 eleitores/km2 deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 30 000;
c) Existência de um centro urbano, constituído em aglomerado contínuo, com um
número mínimo de 10 000 eleitores residentes, e contando com os seguintes equipa
30l4I SÉRIE - NÚMERO 76Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
Recinto desportivo;5 - O novo município a criar deve ter fronteira com mais de um município, caso não seja criado junto à orla marítima ou à fronteira com país vizinho, e ser geograficamente contínuo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo 3.o da proposta do Governo e artigo 4.o da proposta agora apresentada pela maioria verifica-se, por um lado, que há exigência de verificação cumulativa de todos os numerosos requisitos enumerados em qualquer dos artigos, seja no antigo artigo 3.o, como no actual artigo 4.o
Por outro lado, isto contesta singularmente a disposição da Lei n.o 11/82, que já aqui foi invocada como um modelo que deveria ter servido para esta lei e como justificação de alguma das suas posições, visto que a Lei n.o 11/82 se limita a exigir para elevação de uma vila a cidade metade - metade, repito - dos seguintes equipamentos colectivos. Há, portanto, uma grande diferença entre uma e outra.
Mas, como se isto não bastasse, aparece agora esta proposta, apresentada pelo PCP, sobre o artigo 3.o-A que refere «importantes razões de ordem histórica, cultural, arquitectónica», que poderão justificar uma ponderação diferente. Esta mesma disposição consta também da Lei n.o 11/82. Quer dizer, a Lei n.o 11/82 teve o bom senso de inserir uma disposição que é esta que aqui agora apresentou o PCP, a qual permite ponderar em função destas razões e não exigir o cumprimento destes requisitos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode deixar de referir o aspecto aqui referido pelo Sr. Deputado João Amaral, pois efectivamente o que consta nos artigos 15.o e 16.o da nova proposta da coligação mostra que estaríamos a fazer aqui um debate totalmente despido de conteúdo ou de sentido, porque, no fundo, toda esta discussão iria esbarrar com as novas exigências que agora aparecem numa outra proposta, as quais inviabilizariam durante anos, ou até para sempre, a criação de qualquer município, em especial o município de Vizela.
Parece-nos, portanto, que este aspecto é neste momento inseparável da discussão dos requisitos porque essas disposições finais acabariam por retirar qualquer interesse às próprias disposições que estamos aqui a discutir. Por isso, a posição clara do MDP/CDE é a de que a apresentação, por parte da maioria, de uma proposta de, como há pouco se dizia, viabilização de municípios é infelizmente de sua inviabilização, em particular a do município de Vizela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou pronunciar sobre o problema de algumas propostas terem aparecido tarde. Há pouco pronunciei-me essencialmente em relação ao artigo 3.o e sobre o qual não queria deixar de registar algo em relação à emenda dos requisitos geodemográficos. Nesta proposta de emenda há, em meu entender, um progresso moderado em relação ao artigo 3.o existente. É um progresso moderado porque fica a meio caminho entre os critérios que defendi há pouco e o que estava patente, que era uma exigência absoluta que dizia «fica condicionada a criação de novos municípios à verificação cumulativa dos seguintes requisitos». Tinha sugerido algo em subcomissão, ainda hoje cheguei a redigir uma proposta da qual penso não ser necessário fazer cavalo-de-batalha, mas na proposta apresentada pelo PS e PSD diz-se que «a criação de novos municípios deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos [...]». O problema que coloco é o seguinte: o «dever ter em conta a verificação dos seguintes requisitos» poderia considerar-se ser necessária porque se estava a dar um guia a deputados para apresentarem propostas de criação de novos municípios, mas pode considerar-se também que poderia ter algum interesse no sentido de se colocarem algumas condições não absolutas que paralisassem a criação desses municípios.
O que pode levantar ambiguidades na sua compreensão é o «dever ter em conta a verificação cumulativa», ou seja, gostaria que os subscritores ou defensores desta alteração, que fica a meio caminho entre o absoluto condicionamento e o «deverá ter em conta a verificação dos requisitos», explicassem como vêem isto. «Deverá ter em conta a verificação cumulativa» significa o quê? O facto de alguns dos requisitos se verificarem e outros não não se deve ter em conta? Desculpem os redactores, não quero parecer pretencioso, mas parece-me que esta redacção não é extremamente feliz. 15to porque se o que se pretende é ter em conta estes requisitos, e se isso não é absoluto, o «cumulativo» deveria ser eliminado.
Não estão neste momento presentes os Srs. Deputados José Luís Nunes e António Capucho, mas as suas assinaturas são certamente um acto político pelo que outros deputados, dos partidos dos deputados subscritores, designadamente membros da Comissão de Administração Interna e Poder Local, poderão dar explicações sobre o «cumulativo», que penso estar a mais nesta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - De facto, o problema é exactamente o que o Sr. Deputado referiu: na proposta governamental previa-se um condicionamento absoluto. 15to foi discutido a nível da comissão especializada e esta expressão «deverá ter em conta» era uma abertura na apreciação global do projecto onde seriam ou não considerados todos estes condicionamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora estabelecida para o intervalo dos nossos trabalhos, pelo que a sessão recomeçará às 18 horas.
3 DE MAIO IDE 19953015O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer a interrupção da sessão por 30 minutos, na medida em que o PSD já usou hoje desse direito e não pode fazê-lo agora.
Por isso, pedimos esta interrupção, proporcionando os 30 minutos ao PSD, que ainda não regressou à Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o pedido é regimental, pelo que está concedida a interrupção da sessão por 30 minutos.Srs. Deputados, recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 35 minutos.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início às votações agendadas.
Assim, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 470/III - alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República -, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há inscrições para declarações de voto, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 279/III, apresentado pelo PCP (garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projecto de lei, que tinha sido aprovado na generalidade ainda há bem pouco tempo, teve o condão de ter sido trabalhado na Comissão dentro do prazo estipulado.
O trabalho da Comissão foi bastante bom, pois houve um largo consenso e o diploma sofreu as melhorias que os Srs. Deputados e os partidos entenderam introduzir.
Quero salientar o trabalho que se conseguiu realizar na Comissão, a rapidez de execução desse trabalho e a maneira como se conseguiu produzir este texto final. É um texto que vem de encontro ao desejo de muitos casais e, de certeza, vai acontecer com os serviços de saúde o mesmo que se passou em relação ao projecto do acompanhamento familiar às crianças.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, esse acompanhamento é benéfico para os serviços de saúde, não só porque as crianças têm menos tempo de hospitalização como, muitos serviços hospitalares estão a recorrer ao acompanhamento pelas mães nos próprios serviços de urgência, o que facilita não só o tratamento rápido das crianças, como muitas vezes faz com que não seja necessário o internamento - é o caso do Hospital de D. Estefânia, em cujo banco de urgência não era obrigatório esse acompanhamento.
Estamos convencidos que este projecto vai ser bem acolhido pelos nossos serviços de saúde e que vai entrar rapidamente em vigor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Conforme disse o colega Vidigal Amaro, a Comissão debruçou-se sobre este diploma com muita celeridade. Pudemos, portanto, trazer aqui o parecer da Comissão de Saúde em curto espaço de tempo.
Aquando da discussão na generalidade deste projecto tínhamos colocado algumas reservas e, daí, a nossa abstenção. De facto, na altura tínhamos chamado a atenção da Câmara para a insuficiência das instalações hospitalares para que pudesse haver privacidade das parturientes: as actuais condições dos hospitais - da maioria ou da quase totalidade dos hospitais - não permitem que haja partos em que se reserve essa privacidade.
Como dissemos na altura, pugnamos por instalações hospitalares cada vez melhores e defendemo-las também no que concerne à privacidade. Ora, todos esses pontos que tínhamos referido foram contemplados no projecto.
Quanto a nós, o projecto foi altamente melhorado; daí, o motivo para o nosso actual voto favorável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também o Partido Social-Democrata, depois das alterações que foram introduzidas no projecto apresentado pelo Partido Comunista Português, o votou favoravelmente, na convicção de que as melhorias foram eficazes e que é possível reduzir ou até impedir o internamento da criança.
De qualquer maneira, este diploma põe em vigor em Portugal, a par com outros países mais civilizados e mais evoluídos, uma legislação que permite o acompanhamento hospitalar do filho por um familiar.
É pena que nem todos os hospitais possuam condições para receberem os familiares na assistência ao parto, por falta de condições e porque se impede a privacidade.
Estamos convencidos que, em muitos hospitais distritais com melhores condições de internamento e de instalações, isto já se praticava. Mas é bom que fique consignado em lei, como vai ficar a partir de agora.
Também estou convencido, tal como o Sr. Deputado Vidigal Amaro, que isto vai ser bem recebido pelos serviços de saúde e que da sua aplicação vão beneficiar as mães, as crianças e os serviços de saúde em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
3016I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Partido Socialista, consciente dos benefícios que vão resultar desta lei, desde o início que lhe deu o seu apoio na generalidade. E o Partido Socialista, consciente não só das realidades hospitalares, mas também da necessidade de se melhorar o clima humano que se vive nesses hospitais e de contribuir efectivamente para a melhoria da assistência no nosso país, foi o primeiro a fazer a sugestão de algumas alterações ao texto inicial que obtiveram o consenso de todos os partidos.
Regozijamo-nos por este facto e estamos também desejosos que esta lei seja rapidamente aplicada a todos os hospitais que já oferecem condições para isso e que aqueles que não as oferecem se preparem rapidamente para receberem as grávidas nestas novas condições.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto tem a ver com o seguinte: a importância deste diploma que foi aprovado tem muito a ver também com o facto de que, no fundo, isto é um direito, é um dos tais direitos que, na prática, estava garantido só a quem tivesse disponibilidades suficientes para efectivamente poder dar à luz numa casa de saúde, em condições, digamos, relativamente adequadas e onde não houvesse qualquer obstáculo ao acompanhamento pelo pai.
Portanto, trata-se, no fundo, de garantir - e muito bem - a extensão desse direito, que apenas uma minoria tinha condições para usar, à generalidade da população.
Assim, que esta lei seja cumprida e implementada com mais vigor que outras leis que têm sido recentemente aprovadas em matérias relacionadas com a saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE já durante o debate na generalidade deste projecto de lei se pronunciava favoravelmente.
O sentido de votação de hoje corresponde a uma posição não alterada de concordância com este diploma, o qual se nos afigura conter matéria importante e que representa um passo em frente no nosso ordenamento jurídico. Por isso, votámos favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais e contravencionais e as penas correspondentes. Há um requerimento de avocação da votação na especialidade do artigo 2.o, n.o 2, apresentado pelo PCP, que está a ser fotocopiado para ser distribuído.
Para justificar o requerimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata ainda de justificar o requerimento. Trata-se de solicitar à Mesa uma informação sobre se existe ou não o relatório da Comissão e, caso ele exista, que se proceda à respectiva leitura.Pausa.O Sr. Presidente: - Há aqui, de facto, um relatório, Sr. Deputado. Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório relativo à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 98/III (concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas):1 - A proposta de lei n.o 98/III deu entrada na Assembleia da República em 22 de Janeiro último, tendo sido aprovada na generalidade em 7 de Março deste ano e baixou a esta Comissão para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 15 dias, que, todavia, não pôde ser cumprido.
2 - A Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta proposta de lei nas reuniões que tiveram lugar nos dias 28 de Março e 1, 10, 17, 18, 19, 22, 24 e 26 de Abril.
3 - Durante os debates foram apresentadas as propostas de aditamento, substituição, alteração e eliminação, que se juntam e vão numeradas do n.o 1 ao n.o 20.
4 - As votações a que se procedeu tiveram os resultados que a seguir se mencionam:
5 - Artigo 1.o:A proposta n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do PCP e o voto favorável do MDP/CDE;
A proposta n.o 3 foi rejeitada com os votos a favor do PCP, votos contra do PS e abstenções do PSD e do MDP/CDE;
A proposta n.o 4 foi rejeitada com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e os votos contra do PS e do PSD;
A proposta n.o 6 foi rejeitada com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e os votos contra do PS e do PSD;
A proposta n.o 8 foi aprovada por unanimidade;
O proémio e a alínea a) deste artigo foram aprovados com os votos do PS e do PSD e os votos contra do PCP e do MDP/CDE;
A alínea b) da proposta foi aprovada com a mesma votação anterior;
Quanto à alínea c), foi rejeitada, com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e os votos contra do PS e do PSD, uma proposta de eliminação do Sr. Deputado José Magalhães (PCP);
A alínea c) foi aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do PCP e do MDP/CDE.6 - Artigo 2.o:A proposta n.o 9 foi rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PCP;
3 DE MAIO DE 1983A proposta n.o 10 foi aprovada por unanimidade;
A proposta n.o 11 foi aprovada por unanimidade;
A proposta n.o 12 foi aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do PCP e do CDS;
O texto da proposta do Governo com as alterações aprovadas foi votado favoravelmente, por maioria, com os votos a favor do PS e do PSD.7 - Artigo 3.o:A proposta n.o 13 foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, a abstenção do PCP e sem votos a favor;
A proposta n.o 14 foi aprovada pelo PS e pelo PSD e com os votos contra do PCP e do CDS e sem abstenções;
Da aprovação da proposta n.o 14 resultou prejudicado o texto da proposta do Governo para este artigo.8 - Artigo 4.o:A proposta n.o 16 foi retirada;
A proposta n.o 17 foi aprovada por unanimidade;
Da aprovação da proposta n.o 17 resulta prejudicado o texto da proposta do Governo quanto a este artigo.9 - Artigo novo:A proposta n.o 18 foi retirada.10 - Artigo 5.o:A proposta n.o 19 foi rejeitada com os votos a favor do PCP e do CDS e os votos contra do PS e do PSD, sem abstenções;
A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do PCP e do CDS, sem abstenções.11 - Artigo 6.o:A proposta n.o 20 foi aprovada por unanimidade.Em consequência das votações que ficam referidas, resultou como aprovado o texto que se junta como anexo.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1985. - O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias. O Relator, Licínio Moreira da Silva.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, era para, interpelando a Mesa, dizer que na linha 14
Procedendo-se a esta correcção evitar-se-á naturalmente, a constragente eliminação do meu camarada, o Sr. Deputado José Magalhães.Risos.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, suponho que não haja objecções a que se introduza ali a expressão «da autoria».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para proceder à leitura do requerimento que pede a avocação da votação na especialidade do artigo 2.o, n.o 2.O Sr. José Magalhães (PCP):Avocação da votação na especialidade do artigo 2.o, n.o 2, de proposta de lei n.o 98/IIIConsiderando que o texto final decorrente da votação na especialidade da proposta de lei n.o 98/III visa conceder ao Governo autorização legislativa para definir crimes e contravenções e respectivas penas, «a dosear por referência às que no Código Penal correspondam a ilícitos de gravidade semelhante»;
Considerando que o artigo 46.o do Código Penal estabelece que «a pena de multa é fixada em dias, no [...] máximo de 300» e que cada dia de multa corresponde a uma quantia que não pode exceder 10 000$, a fixar em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais;
Considerando que, tendo em conta esta disposição legal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou, por unanimidade, alterar a proposta originária do Governo, reduzindo para os limites do Código Penal o montante até ao qual o Governo poderá fixar penas de multa, com o que se corrigiu um dos aspectos mais gravosos da proposta (sem sanar, porém, a sua inconstitucionalidade);
Considerando, contudo, que os deputados do PS e do PSD, após terem estabelecido esta regra, e receando porventura assumir a limitação dela decorrente, entenderam abrir de imediato uma excepção;
Considerando que essa excepção consiste em autorizar o Governo a fixar multas até 20 000 contos (quase sete vezes o máximo autorizado pelo Código Penal) quando se trate de ilícitos «no âmbito do direito económico e societário» previstos em legislação distinta do Código Penal (ignorando ademais que para esse efeito o Governo tem poderes para fixar pesadas coimas);
Considerando que tal solução é absurda, inconstitucional e contraditória, uma vez que as multas devem ser «doseadas por referências às que no Código Penal correspondam a ilícitos de gravidade semelhante», sendo evidente que o Código Penal não permite porém nenhuma multa por si superior a 3000 contos;
Considerando que assim o Governo não terá nenhum critério para dosear as multas entre 3000 contos e 20 000 contos, recebendo confessamente uma autorização em branco para criar, aliás, sanções não autorizadas pelo Código Penal e sete vezes superiores ao máximo que este permite:
Os deputados abaixo assinados, com o intuito de evitar a consumação de tão manifesta infracção à Constituição e à lei, propõem a avocação pelo Plenário da votação do artigo 2.o, n.o 2, do texto decorrente da votação em Comissão da proposta de lei n.o 98/III.
3018I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de avocação, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 98/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. (Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitada, sem qualquer razão, a avocação de um preceito proposto pelo PCP, o Governo vai obter, depois da votação a que procedemos, no meio da mais lamentável confusão, poderes para criar crimes até 3 anos e contravenções. Julgavam-se excluídas e postergadas para sempre as contravenções mas insiste-se nelas, recuando de quanto foi possível, nos últimos anos, avançar nesta matéria. Com efeito, a política criminal é enquadrada pelo Código Penal e decorrente da Constituição, contando com dois instrumentos: os crimes, que dão origem a prisão e multas, e as contra-ordenações, que geram coimas inconvertíveis em prisão. O Executivo retoma serodiamente o caminho contravencional. É grave e bem importará conhecer, em todos os seus contornos, a razão desta inflexão insustentável.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A presente autorização legislativa constitui a demonstração do caos que é a política criminal; salda-se numa verdadeira usurpação de competências da Assembleia da República, concedendo ao Governo a faculdade de criar, às cegas e sem pré-definição parlamentar, crimes a esmo e ressuscitar a pifada fénix das contravenções.
Sabem o Ministério da Justiça e os seus congéneres o que vão fazer com o presente diploma?
O Dr. Mário Raposo confessou, em 28 de Março, em Comissão, não ter projectos de legislação concreta que carecessem desta autorização; opinou que o ilícito contravencional continua a ser necessário, sobretudo nas áreas da criminalidade económica, ignorando toda a lógica que presidiu à instituição do ilícito de mera ordenação social.
É, por isso, redobradamente nefasta uma autorização como a que os Srs. Deputados produziram, que, sendo em branco, é, conforme detalhadamente provámos, inconstitucional. Acresce que, para enegrecer o clima que denunciamos, se anuncia agora que o Governo recorrerá, de novo, a este mecanismo, tendo na mira a produção da revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal. Entretanto, o PS multiplica os ataques aos magistrados, vertendo, no seu órgão central, torpes acusações e calúnias sobre alegadas responsabilidades da magistratura na crise judicial profunda gerada pela política governamental. E, suína hipocrisia, tudo para, no mesmo descabelado texto, exigir um debate sereno das reformas que Soares e Machete não propõem e escamotear operações assentes em processos impeditivos da discussão.
É o descalabro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aprovada a proposta de lei 98/III vamos ter, para já, Governo com poderes de criminalizar não se sabe o quê, não se sabe quem, não se sabe por que bitola, uma vez que, como ilustra flagrantemente o n.o 2 do artigo 2.o, cuja avocação accionámos - e que os Srs. Deputados rejeitaram -, passa a ser possível a fixação governamental de multa de montante que exceda sete vezes o máximo prescrito pelo Código Penal. Como irão ser doseadas essas multas? Ninguém está habilitado a responder. Reina o mistério. Como poderá o Código Penal servir-lhes de padrão se nada se vislumbra que monte a níveis superiores a 3000 contos?
A maioria rejeitou as propostas fundamentais do PCP, que visavam limitar o arbítrio e apertar a larga malha normalmente originária. Ficaram, às mãos dos deputados do PS e do PSD, goradas as próprias restrições adiantadas pelo Ministro durante a apreciação do articulado em Plenário. E foram precisos 6 meses para parturejar isto! Privilegiando a preocupação expressa de não espartilhar o Executivo, a maioria acabou espartilhando - e muito - o papel da Assembleia da República na definição da política criminal do País.
Bem importa que, antes que o Governo crie crimes a seu bel-talante, se ponha termo ao crime contra os interesses populares e nacionais que é a sua subsistência no poder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis o que é urgente e tornará caduca esta autorização, em má hora aprovada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do CDS votou contra esta autorização legislativa ao Governo em matéria de política criminal, desde logo pelas razões que foram apresentadas aquando do debate da discussão na generalidade, a que não poderiam deixar de acrescer as razões decorrentes do debate na especialidade em Comissão, debate esse em que se começou por constatar não saber o Governo para quê, com que fins e objectivos pedia esta autorização legislativa.
Não se sabe para quê e em que tempo pretendia o Governo usá-la. Para além de todos os episódios decorrentes desse debate na especialidade, em que não pode deixar de avultar a total falta de critério com que se alterou o artigo 2.o, primeiro no sentido correcto, por unanimidade, para de imediato, sem se saber porquê - com temor de quem ou com receio de quê? -, vir a rectificar um n.o 2 metido a martelo. Qual o sentido que se pretendia dar a esse mesmo conteúdo?
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mais séria e forte razão do nosso voto contra tem a ver com o sentido que o Governo demonstra em matéria de política criminal. É o deserto, a anarquia e a confusão total, com completo desconhecimento de quais são ac-
3 DE MAIO DE 19853019tualmente as normas de direito penal por que se rege a sociedade portuguesa, introduzindo sem critério, sem juízo e sem senso normas num domínio sensível como é a legislação penal e para procurar proteger interesses que não foi possível, em longas horas de debate, descortinar nas intenções do Governo.