76 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 Projeto de lei n.o 351/XI (1.a) (BE) – Altera a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão;  Projeto de lei n.o 379/XI (1.a) (CDS-PP) – Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA;  Projeto de lei n.o 219/XII (1.a) (PCP) – Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão;  Proposta de lei n.o 195/XII (3.a) (Governo) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Proposta de lei n.o 196/XII (3.a) (Governo) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão. Projeto de resolução n.o 303/XII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre. Projeto de resolução n.o 348/XII (1.a) (BE) – Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão.d) Contributos recebidos pela Comissão1. Proposta de Lei n.o 194/XII (3.a) – Alteração à Lei da Rádio e Proposta de Lei n.o 196/XII (3.a) – Alteração à Lei da TelevisãoConselho de Opinião da RTP O Conselho de Opinião da RTP pronunciou-se favoravelmente às normas relativas ao reforço da missão própria de reforço da coesão nacional, quer através da informação com base regional, quer da expansão da programação regional a todo o território e sugeriu uma clarificação de redação com esse fim em relação aos serviços regionais.  Foi sugerido o aditamento da interculturalidade às obrigações constantes do artigo 52.o.Foi remetida sugestão de alteração para acautelar a intervenção do Conselho de Opinião na elaboração do contrato de concessão.  Para lá do projeto, recomenda-se, perante a abertura de iniciativa legislativa sobre a matéria, o alargamento a todos os serviços de rádio e televisão da existência de Provedores do Ouvinte e do Telespectador e ainda um apertar dos critérios relativos à renovação de licenças. Conselho Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social A ERC sublinha que a manter-se a data de 1 de janeiro de 2014 como a do início da contagem do prazo da concessão, deverá ser atribuída eficácia retroativa ao artigo 3.o da proposta de alteração da LR,bem como ao n.o 1 da Cláusula 38.a do projeto de contrato de concessão colocado em consulta pública (cfr. artigo 12.o do Código Civil).A ERC formula ainda um conjunto de sugestões de melhorias de redação ao diploma, não diretamente conexas com a presenta alteração, no que concerne nomeadamente aos pedidos de alteração de titularidade e de modificação de projeto, informação sobre as obrigações relativas à difusão de música portuguesa e regime contraordenacional aplicado a falta de obrigações de informação.  No que concerne à Lei da Televisão, a ERC formula uma série de reparos que, atenta a sua exaustão e relevância para o trabalho na especialidade, importa reportar de seguida. As observações prendem-se com os seguintes preceitos:Consultar Diário Original