7 DE MARÇO DE 1996484-(61)PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.8 6/VIINota justificativa1 —Em conformidade com o artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e com o artigo 5.°, n.° 1, alinea a), do Regimento da Assembleia da República, constitui o primeiro, entre os poderes dos Deputados (e só destes), o da apresentação de projectos de revisão constitucional.Tanto bastará, assim, à plena legitimação do projecto de lei de revisão constitucional que os Deputados signatários ora apresentam.Importa, porém e desde já, em sede de «nota justificativa», adiantar algo mais sobre as razões e propósitos determinantes da presente iniciativa.De harmonia com a alínea u) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, as Regiões Autónomas têm o poder de «pronunciar-se por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre questões da competência destes que lhes digam respeito».Tal princípio é, aliás, reforçado pelo n.° 2 do artigo 231.° da lei fundamental, ao estabelecer que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às Regiões Autónomas, os órgãos de governo regional».Ora, se isto é assim relativamente a quaisquer matérias ou diplomas que tenham incidência ou digam respeito às Regiões Autónomas, é óbvio que, por maioria de razão, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, máxime as Assembleias Legislativas Regionais, têm todo o direito e o dever de se pronunciar sobre iniciativas que visem alterar a Constituição, designadamente o título que esta reservou às Regiões Autónomas.Foi, pois, com plena legitimidade constitucional e democrática que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou, em reunião plenária de 14 de Fevereiro, a resolução através da qual se pronuncia sobre a revisão constitucional em curso, com particular incidência no âmbito das autonomias regionais.2 — Cientes de que através daquela resolução se expressam o sentir e a vontade das populações da Madeira e do Porto Santo de verem aprofundada a autonomia e aperfeiçoados os mecanismos de relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas, os signatários, como Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira por uma maioria esmagadora, não podiam deixar de tomá-la como base do projecto de lei da revisão constitucional que ora apresentam.Por assim ser, importa integrar, reproduzida nesta «nota justificativa», a «exposição de motivos» que antecede o articulado aprovado pela resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, conforme se segue:As Regiões Autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprios, merecem tratamento particular no texto constitucional, sendo individualizadas as normas que lhes dizem respeito em título próprio (título VII), abrangendo actualmente 10 artigos (do artigo 227.° ao artigo 236.°, inclusive).Nunca sendo por demais relevar a grande e unânime importância atribuída ao processo das autonomias regionais, só possível com o regime democrático instaurado após o 25 de Abril, é justo também revelar--se a enorme importância que tem, em particular paraos portugueses residentes nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, o desfecho do processo de revisão constitucional, o qual, 20 anos passados após o nascimento constitucional das autonomias regionais, pode contribuir decisivamente para aperfeiçoar o actual regime, pondo fim a pontos de conflito permanente e desenvolvendo positivamente as normas constitucionais referentes às Regiões Autónomas, cujo objectivo primeiro continua a ser o do «reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses» (n.° 2 do artigo 227.° da Constituição da República Portuguesa).A irrecusável coesão económica e social, a ter de ser atingida no território português, obriga a que se não impeçam as Regiões Autónomas de evoluir nas suas estruturas jurfdico-potíticas, evolução esta em termos de as Regiões poderem deter os mecanismos legislativos comprovadamente imprescindíveis ao desenvolvimento das respectivas populações, no ponto de evolução entretanto felizmente atingido.É assim vontade dos portugueses da Madeira a transformação lógica em Estado autónomo, dotado de Constituição Regional a atribuir à respectiva lei fundamental do arquipélago, subordinada, obviamente, à Constituição da República.A proibição da criação de partidos de âmbito ou de índole regional (n.° 4 do artigo 51.° da Constituição da República Portuguesa) não tem cabimento.Sendo prática normal em muitos países da União Europeia e existindo no nosso país o reconhecimento de Regiões Autónomas e a perspectiva de se avançar para a regionalização, não se consegue compreender como é possível, por um lado, reconhecer-se —e bem — às populações o direito de assumirem de forma descentralizada o poder e, por outro, negar-se o direito de poderem vir a organizar-se em partidos políticos regionais.Constituindo a Região Autónoma da Madeira uma zona com um grande número de seus naturais emigrados, toca-nos em particular o problema de lhes ser garantido o direito de participarem em todos os actos eleitorais, sejam eles de âmbito nacional ou de âmbito regional.Acolhemos positivamente a inscrição no texto constitucional do direito de os emigrantes detentores de nacionalidade portuguesa votarem na eleição para o Presidente da República e somos defensores de que esse direito de voto seja também estendido aos -emigrantes de nacionalidade portuguesa oriundos das Regiões Autónomas no que se refere às eleições cara as respectivas Assembleias Legislativas Regionais. Só a sua consagração em texto constitucional é que poderá permitir a concretização desta velha aspiração de muitos emigrantes e auxiliará certamente a ultrapassar dificuldades particulares de concretização que esta questão levanta.A definição dos poderes das Regiões Autónomas é estabelecida fundamentalmente no artigo 229.° da Constituição. A actuai definição continua a enfermar de algumas limitações, as quais, apesar da exaustiva enumeração que é feita sobre as competências das Regiões Autónomas, acabam por ter efeito .contraditório, que muitas vezes anula a rigorosa enumeração de competências que é feita no referido artigo.Daí que seja extremamente positivo para a clarificação desta matéria que a actual revisão constitucional