18 DE NOVEMBRO DE 1999 27Aplausos do PS.   O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, houve um Estado das Pescas, para uma intervenção. conjunto de esquecimentos de todos!   O Sr. Secretário de Estado das Pescas (José Apoliná-O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado rio): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a Luís Fazenda, para uma intervenção. minha primeira intervenção nesta Assembleia na presente  Legislatura, permita-me, Sr. Presidente, que o saúde de O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. De- uma forma muito especial. É um insigne democrata e figu-putados, Sr. Secretário de Estado: O Bloco de Esquerda ra de referência deste Parlamento. acompanha a preocupação das comunidades piscatórias  pela não renovação em tempo útil deste Acordo de Pescas O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr. Secretário de entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e pela imi- Estado. nente e consequente paralisação da frota pesqueira a operar  nas águas deste último. O Orador: —O debate sobre a situação decorrente do Serei conciso e muito directo. impasse negocial no Acordo de Pescas entre a União Eu-Perguntamos, à semelhança do que outras bancadas já ropeia e o Reino de Marrocos ou a análise das pescas e da fizeram, o porquê do atraso na renegociação deste Acordo, aquicultura em Portugal exigem, em nossa opinião, uma o porquê de, no actual Quadro Comunitário de Apoio, não linguagem de verdade e de rigor perante os factos, desde podermos empunhar novos instrumentos jurídicos que nos logo sobre o domínio dos recursos. levem a acordos bilaterais, sendo certo que a maior parte 70% dos recursos piscícolas mundiais estão, hoje, em dos conflitos daqui emergentes e as dificuldades negociais situação de sobrepesca. Mesmo na nossa costa, a sardinha provêm do Reino de Espanha e não da República Portu- está num limiar de precaução, a pescada é um caso típico guesa. de sobre-exploração, o carapau é explorado nas margens Pergunto, ainda, por que motivo, mesmo tendo em con- dos limites biológicos de segurança. A sardinha justificou sideração a paridade do poder de compra, há uma diferen- mesmo um pacto entre a Administração e o sector, estabe-ça entre as compensações previstas, em caso de paralisa- lecendo um limite anual de capturas e medidas excepcio-ção, para os nacionais portugueses e para os nacionais nais de preservação dos juvenis. espanhóis. Por outro lado, a partir de 1976, com o alargamento da Pergunto, ainda, no âmbito da renegociação dos acor- zona económica exclusiva para as 200 milhas, 90% dos dos com Marrocos que será feita pela União Europeia, qual recursos haliêuticos e 35% das superfícies marinhas deixa-a posição portuguesa acerca da eventual pesca em águas ram de estar sujeitos ao regime de pesca livre. Paralela-que serão adjacentes ao Sara Ocidental. Levanto esta ques- mente, a legítima ambição de desenvolvimento e opiniões tão porque devemos ter uma posição unívoca nesta maté- públicas mais activas levam os países ribeirinhos a recla-ria. mar contra a sobre-exploração de frotas estrangeiras, a É que, de modo geral, reprovámos, por exemplo, que a defender frotas de pesca próprias, estruturas de comerciali-Austrália utilizasse privilégios económicos no mar de zação e transformação dos produtos da pesca que gerem Timor graças a acordos com a Indonésia. Assim, pergunto: emprego local. que política tem Portugal, hoje, nessa matéria, relativamen- Neste quadro, o futuro da pesca, em Portugal, exige te a águas que virão a fazer parte da futura república árabe uma gestão sustentável dos recursos, o que passa por um saraui? Faço esta pergunta porque, como também é do melhor conhecimento e investigação da nossa zona eco-nosso conhecimento, aquele território tem em curso um nómica exclusiva, valorização da pesca local e costeira, processo de autodeterminação, direito que lhe é reconheci- melhoria da formação profissional e das condições sociais do pelas Nações Unidas. Portanto, em matéria de coerência e remuneratórias dos pescadores, maior controlo e fiscali-e de defesa do direito internacional, pergunto qual a posi- zação com progressiva adaptação do sistema de licencia-ção do nosso país em relação a esta questão. mento, qualidade e diferenciação na produção conserveira, Por fim, pergunto, também, ao Sr. Secretário de Estado aumento da produção na aquicultura, mantendo um seg-das Pescas o porquê da pressão para a implementação de mento competitivo na pesca industrial e longínqua, mas uma política fortemente aberta às empresas de capitais centrando, afinal, a nossa atenção nas nossas águas e nos mistos quando não parece haver apetência para tal, nem nossos recursos. por parte dos armadores, por razões comerciais e tecnoló- Importa igualmente promover a renovação e moder-gicas, nem muito menos por parte dos trabalhadores da nização da frota, dotando as nossas embarcações de pesca, porque as tripulações das embarcações virão a ser melhores condições de segurança, trabalho e conservação constituídas praticamente por marroquinos, os quais aufe- do pescado e, por isso, travámos muitos dos pedidos de rem salários muito mais baixos do que os dos pescadores abate solicitados por armadores, só os admitindo em portugueses. casos excepcionais, de que a frota que opera em Marro-Sr. Secretário de Estado, são estas as questões que que- cos é exemplo. ríamos pôr em evidência, manifestando desde já total aber- Prioridade também à melhoria das condições de vida tura para participar em debates posteriores e para uma das pessoas que vivem da pesca. O sector tem um quadro discussão mais de fundo que tem a ver com a política remuneratório ligado à percentagem do valor da pesca comum de pescas e com um conjunto de normativos da desembarcado em lota, implica por isso que uma maior União Europeia que são lesivos de direitos nacionais. intervenção das organizações de produtores na regulação