II SÉRIE-A — NÚMERO 128 4 pública ou celebrar «contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho». Os autores da iniciativa argumentam que este processo originou uma fragmentação e desigualdade entre os trabalhadores da IP e que as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2020, nesta concreta matéria, «não vieram ainda responder de forma completa às reivindicações e necessidades dos trabalhadores». Pelo exposto, pretendem os autores com a presente iniciativa «dignificar as relações de trabalho dentro da IP, e simultaneamente assegurar o regime de trabalho mais favorável aos trabalhadores», pela introdução de alterações que garantam o tratamento dos trabalhadores em «igualdade de circunstâncias, garantias e direitos». O projeto de lei em análise é composto por três artigos, o primeiro relativo ao objeto, o segundo procedendo à alteração do n.o 2 e ao aditamento do n.o 7 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, e o terceiro sobre entrada em vigor. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em Plenário, salvaguardando-se «a necessidade de acautelar o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição («lei travão»), que limita a apresentação de iniciativas que possam envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.» Podendo não ser evidente que a aprovação desta iniciativa implique um aumento das despesas orçamentais, esta possibilidade não deve ser excluída. Caso se confirme esse aumento de despesa orçamental, em sede de especialidade, poder-se-á determinar, por exemplo, que a entrada em vigor ou produção de efeitos da iniciativa terá lugar com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Considerando a matéria em causa, propõe-se a apreciação pública da iniciativa. 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5. Iniciativas pendentes sobre a matéria Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a mesma base de dados verifica-se que nas XIII e XIV Legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: • Projeto de Lei n.o 141/XIV/1.a (PEV) – Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio), tendo esta iniciativa sido retirada a 30 de setembro de 2020. • Projeto de Lei n.o 176/XIV/1.a (PS) – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório, tendo esta iniciativa sido retirada a 3 de junho de 2020. • Projeto de Lei n.o 1157/XIII/4.a (PEV) – Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio), tendo esta iniciativa caducado a 24 de outubro de 2019.