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Portanto, acabemos com este "foguetório" que estão aqui a tentar fazer!Protestos do PCP.Ao referir que o Governo fez uma conferência de imprensa para reagir a um pedido feito, a Sr.a Deputada acaba de dizer uma coisa que sabe que é rotundamente mentira!Protestos do PCP.A carta do Partido Comunista Português, Sr.a Deputada, é posterior ao momento em que as redacções dos jornais conheceram que estava convocada uma conferência de imprensa pela Sr.a Ministra da Educação.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Ou seja, nós estamos aqui a assistir a uma discussão cujo objecto não consta desta carta.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A discussão do próximo ano lectivo, a preocupação com os 2000...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
1402   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Sr.a Deputada, oiça-me como eu a ouvi!
Dizia eu que a discussão do próximo ano lectivo, a preocupação com os 2000 professores (que não são!) que estão nesta ou naquela situação, não era objecto desta carta. Era, sim, objecto desta carta tão-só conhecer - nesta lógica de investigação semi-clandestina que anos de oposição marcaram nas mentes de alguns! - por que é que o relatório era ou não era publicado. Era só isto! Portanto, o objecto desta carta é (e só!) o de saber, número um, por que é que o relatório é ou não é tornado público, e quando, e, número dois, por que é que o Ministro da Presidência disse uma coisa e a Sr.a Ministra da Educação disse outra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa de o Ministro da Presidência dizer uma coisa e de a Ministra da Educação dizer outra é verdade!O Orador: - Esse é o objecto desta carta.
Tudo o que aqui estão a fazer agora é um "número" político para que quem ali está tente (ou não) fazer eco daquilo que aqui estão a dizer,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Responda às questões!O Orador: - ... começando por serem falsas, falsas, as referências que por si e pelo Partido Comunista Português foram feitas de que o Governo estaria a reagir a qualquer coisa. Não! O Governo tomou a iniciativa de marcar uma conferência de imprensa para dar pública nota das conclusões do relatório da IGF e, apressadamente, os senhores vieram montar este "número" de circo político.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Esta é a verdade dos factos e quem ali está sabe-o.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Aliás, a Sr.a Deputada sabe muito bem que a conferência de imprensa estava convocada de véspera.Aplausos do PSD.Ao Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que veio de cátedra falar de uma obrigação constitucional, que desconheço - com ar de cátedra, pode ser que passe, mas desconheço essa obrigação constitucional de que falou -, devo dizer que o Governo tomou a iniciativa de pedir um relatório e de o tornar público. Portanto, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, não venha tornar essa obrigação, que veio aqui citar de cátedra, saída não sei de que artigo da Constituição, de que um relatório que o Governo internamente solicitou - e nada na lei o obrigava a fazê-lo, muito menos naquele prazo - e entendeu, desde o primeiro momento, tornar público, numa obrigação constitucional de informação ao Parlamento, não sei bem do quê. Esta é a primeira observação.
Segunda observação: a Sr.a Ministra da Educação, em Setembro, na Comissão Permanente, no Plenário e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura a dar as respostas que os factos conhecidos à época lhe permitiam dar sobre o que correu bem e o que correu mal. E dou por reproduzido o que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que, obviamente, subscrevemos, porque corresponde à verdade dos factos e àquilo que foi dito perante esta Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O resto é mistificação.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente! Toda a transparência!O Orador: - E a Sr.a Ministra da Educação estará, com certeza, disponível para vir ao Parlamento não para vir fazer "números" de chicana político-parlamentar mas para, terminadas as averiguações que a comissão de inquérito - nomeada e presidida por um magistrado indicado pelo Conselho Superior da Magistratura - está a fazer e depois de apresentado o respectivo relatório e de estar na disponibilidade da totalidade dos factos, que não a meio de um processo... Aliás, nem parece seu, Sr. Deputado, pretender
1403   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 que a Sr.a Ministra da Educação venha, a meio de um processo que decorre de uma comissão de inquérito que não concluiu os trabalhos e que foi por ela nomeada, fazer uma apreciação intercalar de uma parte dos factos conhecidos. Fá-la-á quando a integralidade dos factos for conhecida.
O que tivemos a iniciativa de fazer - e é uma prática que só deve merecer tanto comentário, porque não é uma prática corrente de outros tempos - foi dar imediato conhecimento das conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, mesmo antes de terminado o prazo que decorre para que a comissão de inquérito, que continua a proceder às averiguações, termine os seus trabalhos.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, não tem a ver com atrasos ou com dificuldades nas respostas a recursos. A única nota que sobre essa matéria a Sr.a Ministra me dá é a de que ainda tem 100 recursos pendentes do tempo em que V. Ex.a era ministro, que não conheceram decisão durante todo este tempo e que ainda se encontram no Ministério da Educação e que serão agora concluídos. Esses são os únicos que, fora de prazo, ficaram, e não foi por responsabilidade deste Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Como os Srs. Deputados terão reparado, o Sr. Ministro concluiu a sua intervenção em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Segundo fui informado, o Sr. Deputado Bernardino Soares pretende interpelar a Mesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental para evitar uma escusada defesa da honra, porque penso que isso não está na dinâmica deste debate, para dizer que a carta que o PCP escreveu ao Sr. Presidente da Assembleia foi entregue na terça-feira ao fim da tarde - não sei a que horas é que foi a convocatória do Governo!? -, portanto não foi no dia seguinte, como o Sr. Ministro estava a dizer, e que em 28...O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Não foi nessa data que o Governo a recebeu!O Orador: - Ó Sr. Ministro, estou apenas a dizer quando é que a entregámos.
Nós entregámos a carta na terça-feira, dia 4 de Janeiro, mas no dia 28 de Dezembro já tinha dado entrada um requerimento solicitando todos esses documentos.
Portanto, se está a falar em antecipações, quem tomou primeiro esta iniciativa foi o PCP.Vozes do PSD: - Não foi não!O Sr. Presidente (António Filipe): - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Nuno Melo, que entretanto a solicitou.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou prescindir da palavra, porque se percebe que acabámos de assistir a uma defesa da honra em autogestão, uma vez que foi utilizada antes mesmo de ser concedida, o que estranhei, mas, de todo o modo, parece-me injustificada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu disse que queria defender a honra, mas que o faria numa interpelação à Mesa!O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, se for necessário repor alguma equidade, darei a palavra ao Governo para dar explicações, mas isso não foi solicitado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a sua intervenção, Sr. Ministro, aliás esgotando o tempo do Governo, mas, até agora, V. Ex.a nada disse sobre a única questão que é totalmente relevante, que é quais são as razões do atraso e como é que o seu conhecimento permite resolver os problemas.
O Sr. Ministro empolga-se na discussão de datas e aponta insistentemente para a comunicação social, mas o facto é que desta sumaríssima parte do relatório - aliás, confidencial, mas apresentado ontem na
1404   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 conferência de imprensa - resultam duas conclusões importantes.
A primeira conclusão é que há dois ministros - David Justino, no governo do ex-Primeiro-Ministro Durão Barroso, e Maria do Carmo Seabra, no Governo do Primeiro-Ministro Santana Lopes - que são responsáveis por aquilo que aconteceu na abertura deste ano lectivo, e, por isso, percebo porque é que a ministra não quer vir cá.
A segunda conclusão é a de que este relatório diz-nos que os formulários estavam errados; não houve verificação dos dados; o motor de validação estava errado; não havia confidencialidade; houve saturação dos canais electrónicos; as operações dos sistemas de informática, que deviam ser feitas pelo Ministério, foram entregue à COMPTA; não havia coordenação entre os vários serviços envolvidos; há erros de registos; - extraordinário! - houve uma manipulação da base de dados para a inserção de candidaturas fora de prazo e para a eliminação de candidaturas que lá estavam; e houve deficiências de programação.
É sobre isto que é importante discutirmos, porque isto significa um colapso do Ministério da Educação e dos serviços contratados ou dos serviços tutelados por este ministério.
E, Sr. Ministro, não se refugie na COMPTA, fica-lhe muito mal, porque a COMPTA tem de ser responsabilizada por tudo aquilo que não cumpriu no seu contrato, mas o ministério tinha a obrigação de acompanhar, de verificar e de garantir esse cumprimento.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Nota-se que não acompanhou aqui as audições!O Orador: - E mal de si, Sr. Ministro, mal de si, se nos vem aqui dizer que foi por ter entregue esse serviço a uma empresa que as coisas correram mal, porque foi o seu Governo que entregou àquela empresa e, aliás, a escolheu. E algum dia valia a pena saber porque é que escolheu uma empresa que não tinha qualificações para fazer o trabalho. E é bom que os portugueses saibam porque é que escolheu aquela empresa.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Está a insinuar o quê?!O Orador: - Mas o ministério é responsável, é absolutamente responsável!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Está a insinuar o quê?!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado! Não se excite, porque não vale a pena.
Portanto, a discussão que importa ter aqui é saber porque é que, perante erros de programação e incompetência de gestão, se chegou à situação em que a Ministra da Educação, na prioridade que o Governo tinha,...Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... não garantiu a sua obrigação no Ministério. É por isso que percebemos que o Sr. Ministro de Estado e da Presidência não quer que a Ministra da Educação venha cá. Ela não poderia responder àquilo a que o senhor não quer responder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que há uma discussão que não faz grande sentido neste momento. Apesar de estarmos em vésperas de campanha eleitoral, há certas intervenções de estilo "comicieiro", mas, ainda que sejam nesse estilo, convinha que, durante esta campanha eleitoral, todas as discussões que são próprias da mesma fossem feitas com mais seriedade...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ou que, pelo menos, se o estilo tem de ser esse, o seu conteúdo seja verdadeiro, porque, se vamos voltar a ter discussões em que o estilo não é o melhor e, para piorar, o seu conteúdo não é sequer verdadeiro, é, manifestamente, falso, então, essa é a pior maneira de enfrentarmos um momento eleitoral. Nós não estamos disponíveis para isso e lamentamos que, nomeadamente por parte do PCP,
1405   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 continue a ser esse o caminho seguido.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É claro que houve da parte do Ministério da Educação e do Governo o cumprimento de um programa que estava estipulado, portanto não há qualquer novidade. Foi anunciado que iria haver uma inspecção e que estava uma comissão de inquérito em funções e, por isso, é natural que essa inspecção produza um relatório e que o Governo anuncie que o vai apresentar, tal como também é natural que partidos da oposição, sabendo disso, queiram fazer o seu trabalho em termos parlamentares e aproveitar o momento. Isso é natural. O que não é natural é que tentem iludir todos fazendo crer que, neste caso, é o PCP que é a razão de tudo isto e que não é o PCP que está a tentar aproveitar o momento político para fazer o seu trabalho, o que é legítimo, mas tem é de ser dito de uma forma verdadeira.
Quanto à questão concreta, é-nos apresentado um relatório que, ao contrário do que também foi dito pela oposição, vem exactamente no sentido das explicações que a Sr.a Ministra da Educação deu, exaustivamente, da última vez em que esteve no Parlamento. Vem exactamente nesse sentido e ao contrário do sentido que os partidos da oposição sempre quiseram dar às responsabilidades que tinham de ser retiradas neste processo.
Portanto, se há uma conclusão primeira a tirar é a de que este relatório vem dar razão ao Ministério, quando assumiu, de uma forma corajosa, as responsabilidades, não as atirando para trás das costas, assumindo claramente o que tinha acontecido, dizendo: a nós, numa primeira análise, parece-nos que aconteceu isto, isto e isto. A oposição disse: "não"! Isto foi uma descoordenação total de dois ministros, de dois governos, que foram irresponsáveis, portanto a culpa é deles, é exclusivamente política, e não existe qualquer outra culpa que não seja a deles.
Ora, isso é falso, porque já verificamos que há responsáveis a vários níveis do Ministério da Educação, responsabilidade essa que pode, inclusivamente, gerar processos disciplinares. E, se há matéria para processos disciplinares, há incumprimento no exercício de funções por parte de quadros do Ministério da Educação. Portanto, por muito que a oposição queira iludir isso... Aliás, que fique claro que nós também não queríamos que isso tivesse acontecido. Não nos satisfaz, de forma alguma, saber que há incompetência e mau exercício de funções por parte de quadros do Ministério da Educação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Que fique claro que, para nós, isso é razão de preocupação e de lamento e nunca razão de regozijo.
Mas, se temos essa seriedade, também é preciso que a oposição tenha a seriedade de reconhecer que isto também não é matéria de resignação para a oposição e que regozijo seria que este relatório dissesse que os ministros e os responsáveis políticos é que tinham toda a culpa do que aconteceu.
Nós, com conclusões que são claras, temos de ser sérios na sua análise e dizer que o processo não está concluído, porque há uma comissão de inquérito que vai pegar nestes resultados e vai analisá-los. Mas vai analisá-los sabendo destes pressupostos que quero salientar: há uma empresa a quem foi atribuída a responsabilidade deste processo, e essa responsabilidade não lhe foi atribuída por favor, como, às vezes, parece que é insinuado, houve um concurso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso é que, neste momento, o Ministério pode exigir a essa empresa, como está a exigir, responsabilidades pelo incumprimento dos pressupostos desse concurso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Houve um concurso! Se tivesse sido um favor, de facto, o Governo não podia fazer isso! Se tivesse atribuído esse trabalho de uma forma menos clara, claro que agora não podia exigir essas responsabilidades,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... claro que agora não estaria em situação de ser ressarcido por ela. Mas isso não acontece, porque houve um concurso, houve quem ganhasse o concurso. E, como noutros concursos aconteceu, houve quem, depois de ter ganho o concurso, não cumpriu os pressupostos do mesmo e, por
1406   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 isso, tem de ser responsabilizado por não o ter conseguido cumprir.Vozes CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que é importante salientarmos neste momento.
Portanto, a terminar, dizemos, mais uma vez, que, da nossa parte, é importante que se avaliem essas responsabilidades, é importante que cheguemos a estas conclusões. Não nos satisfaz que assim seja, porque preferíamos que tudo tivesse corrido bem, mas que fique claro que não há da parte desta maioria, e, certamente, da parte do Governo, qualquer intenção de fugir ao apuramento de quaisquer responsabilidades.
Mas também era bom que não houvesse também da oposição uma intenção clara de querer atingir quem, pelos vistos, não tem que ser atingido, não porque nós não queiramos ou porque politicamente não nos convenha mas porque quem tem responsabilidade de avaliar concluiu que não eram esses os responsáveis, que eram outros, e que essas responsabilidades eram claras. Continuamos à espera que a oposição consiga ter essa seriedade na análise desta matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República não é uma câmara que apure responsabilidades disciplinares. A Assembleia da República é uma câmara que apura responsabilidades políticas.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E não é ex cathedra que relembro o princípio constitucional segundo o qual o Governo depende do Parlamento...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e não o Parlamento que depende do Governo.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Ora, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Ministro, recordo os factos.
Desde, pelo menos, Abril que este Parlamento, em particular o meu grupo parlamentar, vem suscitando esta questão...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e chamando a atenção para os perigos, para os riscos, que, infelizmente, vieram a verificar-se e que nós procurámos prevenir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta questão é política, Srs. Deputados.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas não é verdadeira. É falsa!O Orador: - É verdadeira, Sr. Deputado!
Deixem-me, por favor, continuar para recordar que em Abril, em Maio, em Junho, verificámos da parte do Governo uma total insensibilidade relativamente à colocação em prática de um plano de contingência.
1407   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Seis meses!O Orador: - O plano de contingência era apenas para isto: garantir que o ano lectivo começasse em condições.
Mas em Julho, quando o Sr. Primeiro-Ministro cessante, Dr. Durão Barroso, foi para Bruxelas, o novo Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Santana Lopes, disse-nos que uma das suas primeiras prioridades - talvez a primeira, já não me lembro - era a de fazer com que o ano lectivo começasse em condições, no momento próprio. Foi uma promessa solene, todos nós a ouvimos!O Sr. José Magalhães (PS): - Pois foi!O Orador: - Repito, foi uma promessa solene. O que é que aconteceu? Escuso de lembrar. Foi o descalabro completo!
Mas o que não está esclarecido - repito aqui, no Parlamento - é saber de facto quem é responsável por não haver um plano de contingência. Por que razão é que, tendo o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Santana Lopes, comprometido a sua palavra para que o ano lectivo começasse em condições, nada disso ocorreu. Porquê? Por responsabilidade política!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se criem agora uns bodes expiatórios porque nós, aqui, apuraremos, com certeza, as responsabilidades políticas e somos os primeiros a dizer: continuem as investigações; continuem os inquéritos; continuem todos os apuramentos de responsabilidade relativamente à responsabilidade financeira, à responsabilidade disciplinar, à responsabilidade contratual. Tudo isso é da responsabilidade do Governo e tem de ser assegurado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disso, não há dúvidas. Continue! Mas é indispensável que a responsabilidade política exista e seja garantida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, dois pequenos factos.
Neste sumário executivo, há duas circunstâncias que recordo ao Sr. Ministro de Estado e da Presidência.
Em primeiro lugar, é referido: "Gerou-se um aumento da volumetria de dados que resultou da candidatura única em Março (...)". Porquê? Responsabilidade política.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - "Após a colocação de 28 de Setembro..." - atenção! - "... constata-se a contratação de 10 622 docentes, quando ainda estavam por colocar 7136 candidatos com vínculo ao Quadro de Zona Pedagógica, constituindo..." - diz a Inspecção-Geral de Finanças - "... esta situação um agravamento de custo com os docentes do Ministério da Educação."O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - Isto é dito no relatório da Inspecção-Geral de Finanças, que estou a citar.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é indispensável introduzir aqui um factor de normalidade, que consiste em dizer, francamente, em que ponto nos encontramos para a preparação do próximo ano lectivo. E esta questão não é chicana política, Sr. Ministro. É a questão que nos é suscitada pela Inspecção-Geral de Finanças. É a Inspecção-Geral de Finanças que, expressamente, vem dizer "Cuidado. Atenção. É necessário criar condições para que se prepare o novo ano lectivo, porque não está assegurado o começo atempado, normal, deste ano lectivo." Esta é a questão fundamental.
Por isso, a questão política está posta e o Parlamento, com base nas suas competências constitucionais, não pode eximir-se ao facto de ter de apurar estas responsabilidades.
1408   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Aplausos do PS.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que foi pena que alguns Deputados que aqui hoje estão a fazer intervenções não tivessem assistido aos trabalhos da Comissão, nomeadamente, às audições sobre esta matéria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - É porque demonstram ignorância sobre o debate efectuado nesta Casa, fazem insinuações.
Embora o Sr. Deputado Francisco Louçã não se encontre na Sala, devo dizer relativamente à insinuação que fez, não percebida, da atribuição à COMPTA, que se ele tivesse estado presente nas audições teria visto que essa insinuação já tinha sido feita pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes (na altura, pelo BE) e que foi completamente desmistificada; ela foi repetida pelos Deputados do PCP e também foi desmistificada nessa própria reunião.
Portanto, Srs. Deputados, fazem uma série de insinuações sem fundamento para criarem um caso político em tempo de pré-campanha eleitoral.
Pergunto: há novidades substantivas neste relatório?Vozes do PSD: - Nenhuma!O Orador: - Não há!Protestos do PS.É que, felizmente, o trabalho feito nesta Casa levava exactamente a estas conclusões.
O problema está em que vocês "levaram gato por lebre", quiseram "caçar" um membro do Governo, e ainda não o conseguiram, ao fim de seis meses de tentativas consecutivas.
Esta é que é a grande questão - já terem percebido que nada há aqui, para além daquilo que já tinha sido apurado no Parlamento -, e essa é a vossa dificuldade: criação de um facto político em pré-campanha eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Nada de novo, a não ser a "bronca" do costume!O Orador: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, curiosamente, aponta para 100 000€ de desperdício. Achei notável essa sua afirmação, dizendo que, por exemplo, 60 000€ são da ATX - que foi a empresa que resolveu o problema em três dias -,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - São as conversas da Sr.a Ministra com a comunicação social!O Orador: - ... e que 40 000€ eram do plano da COMPTA da contingência, que vocês ainda agora afirmaram que não existe. Em suma, são estas as vossas "críticas substantivas".
No relatório são apontadas claramente responsabilidades à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, nomeadamente à direcção de serviços informáticos, à direcção de recrutamento do pessoal docente, a uma instabilidade permanente, a alterações sucessivas, introduções manuais de dados, pedidos de alterações... Tudo isto são conclusões a que já tínhamos chegado, nesta Casa.
Devo dizer, Srs. Deputados, que me orgulho de ter participado neste trabalho e de dizer que uma entidade externa vem validar aquilo que foram as conclusões da maioria na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
1409   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à empresa COMPTA, é dito que havia dados inconsistentes, que havia repetição de registos, que havia muita intervenção manual - tudo dados que também apontámos nessas mesmas audições.
Há uma dificuldade, aqui, da parte de quem disse que a empresa era inquestionável, na altura, para poder atacar o Governo, e que os serviços fizeram - e cito a Sr.a Deputada Ana Benavente, à data - "tudo o que era humanamente possível para que isto corresse bem".Vozes do CDS-PP: - Nota-se!O Orador: - E quando, agora, se confrontam estas conclusões, é normal que fiquem sem discurso e tenham de partir para a trica partidária em ambiente de pré-campanha eleitoral.Protestos do PS.Sr. Ministro, peço-lhe, em nome da maioria, nomeadamente no do PSD, para continuarem as averiguações, os inquéritos, os processos disciplinares.
Estamos com a consciência completamente tranquila,...Vozes do PCP e de Os Verdes: - Estão?!...O Orador: - ... de quem desde o primeiro momento disse que era preciso apurar toda a responsabilidade.
Aqui se nota a nossa diferença de responsabilidade política: não fugimos perante as dificuldades. Tivemos um problema, assumimo-lo, pedimos desculpa aos portugueses, resolvemo-lo e estamos a averiguar todas as responsabilidades, até às últimas consequências.Protestos de Os Verdes.Comportamento este bem diferente daquele a que, nomeadamente o PS, nos tem habituado ao longo dos últimos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Com o PS, nunca houve "broncas" dessas!O Orador: - Quero, por exemplo, comentar uma afirmação, com que fiquei surpreendido, de um ex-ministro da Educação, ainda agora, ao dizer-nos: constata-se a contratação de 10 000 professores, quando ainda havia 7000 nos QZP por colocar.
Ó Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, fiquei surpreendido por um motivo: se no Quadro de Zona Pedagógica I, que é o de Aveiro, existissem 500 professores de educação física por colocar, mas fosse preciso um professor de inglês, de francês ou de matemática, certamente não iriam colocar nenhum dos 500 professores disponíveis no Quadro de Zona Pedagógica. Sabe tão bem como eu que está a fazer demagogia sobre um número!!Protestos do PS.Eu percebo que os Srs. Inspectores-Gerais de Finanças não consigam estabelecer a diferença pedagógica desta questão, agora da parte de V. Ex.a, fico completamente surpreendido por não conseguir fazer esta avaliação pedagógica das coisas, uma vez que tutelou a pasta da educação.
Portanto, já percebemos - e o Sr. Ministro permita-me a exortação: continuem no Governo com rigor e transparência com este inquérito!
Percebemos que correu mal, pedimos desculpa aos portugueses, resolvemos o problema - é este o rumo, é isto que é a responsabilidade política. A trica partidária é clima de pré-campanha a que já estamos habituados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
1410   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Depois deste debate, e apesar da recusa sistemática e permanente do Governo em dar as explicações a que estaria obrigado relativamente à Assembleia da República, há, pelo menos, algumas conclusões que já podemos retirar das poucas informações aqui deixadas e daquilo que foi possível saber através deste relatório-síntese que temos em nosso poder.
Confirmámos que ainda há muitos erros por resolver. De facto, o Sr. Ministro não sabe, mas os mais de 2000 professores que ainda não têm os processos resolvidos sabem-no bem e sabem bem as dezenas e dezenas de requerimentos feitos por Deputados da Assembleia da República, aos quais o Governo não se dignou responder, até hoje, em alguns casos, feitos há já três e quatro meses.
Como também sabe que os prazos da auditoria e da comissão de inquérito não foram cumpridos, independentemente das medidas tomadas pelo Governo. Estamos a falar de segundos prazos, porque os primeiros não foram, efectivamente, cumpridos.
Também sabemos que há custos acrescidos - não sabemos quais - que pagámos todos nós e estamos ainda a pagar. Sabemos que há escolas com dois e três professores colocados para darem as mesmas aulas aos mesmos alunos, as mesmas matérias, porque o Governo errou.
Depois, sabemos que relativamente aos concursos de 2005/2006 já estamos um mês atrasados. Sabemos que não foram tomadas quaisquer medidas, que estão sugeridas aqui mas ainda não foram tomadas, para resolver alguns dos erros do concurso anterior.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Como é que sabe?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, tenha calma! Nós não temos culpa do que aconteceu.Vozes do PSD: - Ah!...A Oradora: - Sabemos, por exemplo, que os formulários ainda não estão alterados; sabemos também, por exemplo, que o Ministério anda a reunir ainda com a Ordem dos Médicos, para descobrir as doenças específicas que permitirão a colocação dos professores para o próximo concurso; sabemos, ainda, que não há condições para abrir qualquer concurso porque os procedimentos não estão prontos.Vozes do PCP: - Uma vergonha!A Oradora: - Sabemos também que a responsabilidade é, antes de tudo e em primeiro lugar, uma responsabilidade política - di-lo o relatório sucinto, porque não foi possível ao Governo retirar a primeira página. E diz que o Ministério - penso que ainda é político, que ainda é da responsabilidade do PSD e da coligação - "(...) deveria ter preparado um estudo de impacto sobre as implicações de uma alteração do modelo de recrutamento de docentes e da sua aplicação integral no ano lectivo de 2004/2005, já que existiam riscos de diversa natureza que deveriam ter sido acautelados: risco de ausência de competências tecnológicas na DGRHE; risco de alteração nos processos de trabalho (...); risco inerente à impossibilidade de implementar um software...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.A Oradora: - Vou terminar Sr. Presidente, concluindo a citação: "(...) risco da aplicação de um modelo legislativo (...);(...) e, finalmente, risco da não colocação dos professores no calendário previsto para arranque do ano lectivo".
Portanto, Sr. Ministro, se há aqui alguém com responsabilidades é o seu Governo, é o Ministério da Educação, exclusivamente.
Claro que, face à vossa irresponsabilidade e incompetência, é natural que aconteça a procura de bodes expiatórios a nível dos funcionários responsáveis do Ministério da Educação, porque os senhores não têm sequer capacidade para assumir as asneiras que fazem. Mas isto o povo o dirá no dia 20 de Fevereiro!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela leitura que foi feita destas conclusões, pela leitura selectiva, incorrecta e não objectiva do respectivo teor, penso
1411   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 que bem andou a Sr.a Ministra da Educação quando optou por tornar públicas as conclusões deste relatório e dar delas conhecimento a todos os portugueses e não apenas aos Srs. Deputados.
Porque se não o tivesse feito o que ficava era isto: era esta leitura que, no fundo, subordina o que, penso, não dignifica esta Casa - já que tanto se falou hoje de relações e de dignificação da Casa -...Risos do PCP.Não dignifica esta Casa subordinar a verdade dos factos e dos comportamentos à ilusão de vantagem competitiva, na disputa político-partidária.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Outra vez?!... Que tristeza, estava à espera de melhor!...O Orador: - Ainda não estou a falar dos "disfuncionamentos" que a Sr.a Deputada referiu. Depois, um dia, explicar-me-á o que são, porque eu ainda não cheguei lá.
Isto em relação a um processo sobre o qual, repito, não havia qualquer obrigação político-constitucional. O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins falou nela, voltou a fazer um ar sério, há pouco, e disse - de cátedra! - que o Governo tinha obrigação constitucional de tornar públicas as conclusões; depois, arrepiou caminho, deu um salto...Vozes do PS: - Um salto?!...O Orador: - ... e acabou na responsabilidade política da avaliação de um conjunto de comportamentos que já nada têm a ver com as conclusões.
Ficou-lhe bem a emenda e o reconhecimento, por essa via, de que de facto às vezes mais vale ter têmpera na palavra, para não estarmos a dizer aquilo que não é verdade, principalmente quando, juristas que somos, invocamos em vão o texto da Constituição.
Mas quero dizer que relativamente a este processo fica que o Governo, tendo assumido - fi-lo eu, pessoalmente - perante os portugueses as dificuldades que o processo conheceu, não se eximiu dessas dificuldades, procurou apurar as responsabilidades no processo, fazendo-o, aliás, aqui, inovadoramente face ao que sempre acontecera.
As conclusões surgiram, contrariamente ao que sempre aconteceu, foram tornadas públicas sem qualquer temor e quando as outras conclusões forem conhecidas, incluindo as que estão em curso na comissão de inquérito, a Sr.a Ministra da Educação pronunciar-se-á sobre as mesmas.
Fica apenas por acrescentar uma nota que tem que ver com o ano lectivo de 2005/2006.
No Relatório da Inspecção-Geral de Finanças é feito um conjunto de recomendações no que respeita aos procedimentos a adoptar com vista à preparação do ano lectivo de 2005/2006.
A Sr. Ministra da Educação, tal como já havia identificado perante esta Câmara, nas várias oportunidades em que aqui esteve, aquilo que, afinal, veio a constar do Relatório da Inspecção-Geral de Finanças - ao contrário das afirmações dos Srs. Deputados que viam um conjunto de factos que não se comprovaram, a começar pelos concursos sempre suspeitos do Sr. Deputado Francisco Louçã - também já havia adoptado, desde o início, todas as recomendações que viriam a constar do Relatório, sem excepção, na preparação do ano lectivo de 2005/2006.
Portanto, queria dizer que o comportamento do Governo é hoje, como sempre foi, transparente: as conclusões surgiram, foram tornadas públicas e os responsáveis, quer se trate de responsabilidade contratual, disciplinar ou criminal, serão indicados. Não nos eximimos às dificuldades; não nos sujeitamos é a ir para além delas, subordinando a verdade dos factos à oportunidade ou à conveniência político-partidária, para participar em processos de chicana política, que mais não visam do que um período pré-eleitoral, que se não vive dentro desta Casa porque assim ela não é dignificada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1412   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos quase no final deste debate cujo processo deveria ser exemplar. Há muitos anos, mesmo muitos, que os portugueses se acostumaram a iniciar normalmente o ano escolar.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Quer que eu vá buscar os recortes referentes aos seis anos de governo do Partido Socialista?!O Orador: - No ano de 2004, aconteceu algo para que esta Câmara vinha alertando desde Abril, e que constituiu, lamentavelmente, uma autêntica trapalhada que penalizou professores, alunos e respectivos pais, que durante semanas não tiveram onde colocar os seus filhos. Nós chamámos a atenção para esse facto antes e depois. Mas o Governo não quis ouvir.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Nós também!O Orador: - Acontece que o Governo tinha a obrigação de ser exemplar na avaliação destas responsabilidades, não só pelo que há pouco enunciei, mas porque deveria dar um exemplo de exigência, de apuramento das responsabilidades e de punição dos verdadeiramente responsáveis pelas consequências sofridas por milhares de professores e de famílias, com o atraso na abertura do ano escolar.
Sr. Ministro de Estado e da Presidência, passou Outubro, passou Novembro, passou Dezembro, estamos em Janeiro e o Governo, para além de esconder a Ministra da Educação, veio aqui apenas refugiar-se em palavras sobre palavras, dizendo que estamos em vésperas de campanha eleitoral e que, por isso, o que estamos a fazer é apenas chicana política.
Não vou por aí, Sr. Ministro! E devo dizer-lhe que o Governo presta mais um péssimo serviço à qualidade da democracia,...O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - ... porque não pode exigir aos cidadãos quando ele próprio, ao não cumprir, não exige a si próprio o apuramento das responsabilidades políticas sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E, se não fosse o facto feliz de ocorrerem eleições a 20 de Fevereiro, temeríamos muito uma nova abertura atabalhoada do próximo ano escolar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Vai correr bem!O Orador: - Os portugueses tomarão isso em conta e de certeza que saberemos todos, em particular o futuro governo, corrigir essa situação e voltar a "credibilizar" o Estado português com a abertura normal do ano escolar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Srs. Deputados, considero espantoso que não tenha sido aqui salientado o que de exemplar houve no comportamento do Governo nesta matéria.
Primeiro, reconheceu desde há muito que tinha havido falhas e erros, desculpou-se perante os portugueses por essas falhas, assumiu-as e em política isso é importante e mesmo essencial e exemplar.
Mas, para além disso, o Governo determinou, desde logo, a realização das investigações e dos inquéritos necessários ao apuramento das responsabilidades pelo que se havia passado. E, mais do isso, teve a abertura e a transparência de, apesar de estarmos num momento de aproximação de um acto eleitoral, assumir publicamente o resultado dessas averiguações, que não são cómodas para o Governo, que confirmam as falhas e os erros.
Que esta atitude exemplar do Governo, que curiosamente se insere numa área extremamente sensível como a da educação, de assumir publicamente perante os portugueses as suas falhas, os seus erros e de não os esconder, fique para os portugueses, para as novas gerações.
1413   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Que rico exemplo!O Orador: - O Governo poderia ter usado, como muitos outros fizeram no passado, expedientes de dilação destas matérias...O Sr. José Magalhães (PSD): - Não podia!O Orador: - ... para depois das eleições, mas não o fez; fora da Assembleia e na Assembleia assumiu responsavelmente e com transparência as suas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um exemplo que temos registar e que os portugueses vão com certeza observar e julgar devidamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate.
Quero comunicar à Câmara que o Sr. Presidente da República devolveu a Resolução n.o 74-A/2004 - Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa, pelo facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.
Srs. Deputados, agora, o Sr. Secretário vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão de Ética que se referem apenas a retomas de mandato e a autorizações para actos judiciais.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com início a partir do momento do anúncio em Plenário, do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), do Círculo Eleitoral de Lisboa, mediante renúncia de mandato, por Ana Margarida Lopes Botelho. O parecer da Comissão é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD), do Círculo Eleitoral de Santarém, cessando João Moura, com efeitos a 10 de Janeiro de 2005, inclusive. O parecer da Comissão é no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, porventura, é um lapso da minha parte, mas queria apenas fazer uma pergunta: o Sr. Deputado que pretende retomar o seu lugar na Assembleia não exerce actualmente as funções de Governador Civil em Santarém?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou certo de que ele pedirá a sua demissão antes do dia 10 de Janeiro, de outra forma não poderia retomar o seu mandato. É dentro desses parâmetros que a Comissão de Ética se pronuncia favoravelmente.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1414   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 3.a e 4.a Varas Criminais de Lisboa, Processo n.o 13575/03.3TOLSB-65/04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Bragança, Processo n.o 141/03.2TABGC, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sra. Deputada Paula Malojo (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 469/02.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real, Processo n.o 488/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Museu da Horta, Direcção Regional da Cultura, Governo Regional dos Açores, Processo Disciplinar n.o 3/D, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 3.a e 4.a Varas Criminais de Lisboa, Processo n.o 13575/03.3TDLSB-65/04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) a prestar depoimento presencial, na qualidade de assistente, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
1415   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público, Distrito Judicial de Lisboa, 11.a Secção do DIAP, Inquérito n.o 12191/04.7TDLSB-1100, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 3.a e 4.a Varas Criminais de Lisboa, Processo n.o 13575/03.3TDLSB-o65/04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 3.a e 4.a Varas Criminais de Lisboa, Processo n.o 13575/03.3TDLSB-o65/04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.