11 DE FEVEREIRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 1236/XIII/4.a (TERMINA COM A ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS POR PARTE DE ENTIDADES PÚBLICAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS) PROJETO DE LEI N.o 22/XIV/1.a (IMPEDE O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS) Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a, uma iniciativa legislativa de cidadãos, visa terminar com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas. A apresentação desta iniciativa por um grupo de cidadãos eleitores – 25 289 subscritores — é feita nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), do n.o 1 artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa foi admitida a 24 de setembro de 2019 e baixou à Comissão de Cultura e Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) da XIII Legislatura, por despacho do Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. Uma vez que não foi votada na Legislatura em que foi apresentada, foi renovada na XIV Legislatura (iniciada a 2019-10-25) a requerimento da comissão representativa, a 14 de novembro de 2019, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. O projeto de lei em apreciação está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Relativamente ao título do Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas — traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário. De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, «em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro». Ainda de acordo com a mesma nota técnica, e no que diz respeito ao início de vigência, «o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». O Projeto de Lei n.o 22/XIV/1.a, apresentado pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», tem como objetivo impedir o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. A presente iniciativa deu entrada a 29 de outubro, tendo sido substituída a 30 de outubro. Foi admitida no dia 6 de novembro e baixou nessa mesma data à Comissão de Cultura e Comunicação. O projeto de lei em apreciação encontra-se em conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais.