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O Sr. Costa Andrade (PSD): - E melhor ser o PCP a apresenta-la. Só para não sermos nos a irmos contra a nossa.O orador - Certo, apresentaremos a proposta, pois depreendo, uma inclinação nesse sentido. Sendo assim, apresentaria a proposta de imediato.A Sr.a Presidente - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa aguarda que nos faça chegar a proposta e fará de seguida a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares.Pausa.Espero que os Srs. Deputados tenham mais facilidade tenham mais facilidade em ler a caligrafia da proposta do que a Mesa.A Sr.a Presidente:- Srs. Deputados, como a proposta já deu entrada na Mesa e não ha mais inscrições, damos por encerrado o debate do artigo 28.°
Srs. Deputados, vamos passar a discussão do artigo 29.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães;O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Brevissimamente, para explicar que propusemos a transferencia para esta sede da proposta apresentada pelo PCP para o artigo 25.°, alusivo as vitimas de crime. Seria interessante saber qual a disposição das diversas bancadas em torno desta matéria. Segunda questão, a proposta apresentada pelo PCP de um artigo 29.°, não, foi transferida para o artigo 32.°, n.° 8,-e, portanto, a discussão não deveria ter lugar aqui. A única questão que subsiste, transferida que esta a proposta do PCP do n.° 7; e a de saber que posição e que e possível apurar-se ha ou não consenso em torno da ideia de uma certa margem de tutela constitucional, adicional das vitimas dos crimes.
O texto que propusemos é, obviamente, susceptível de ser reformulado, mas a ;nossa ideia e a de que alguma explicitação, de tutela seria extremamente util e interessante.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito sucintamente, quanto ao n.° 3 do  artigo 25.°,- que se for aprovado passara a constituir o n.° 7 do artigo 29.°, penso eu, quero dizer que já nos pronunciamos quer quanto ao fundo quer quanto ao sentido da nossa votação, que, e no, sentido favoravel.
21 DE ABRIL OE 1989	3271Quanto ao n.° 7 do artigo 29.°, que esta agora em discussão, a nossa...Vozes do PSD: - Passou para o n.° 8 do artigo 32.°!O Orador: - Muito bem, mas vamos discuti-lo agora!...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não!O Orador: - Acha que não?O Sr. José Magalhães (PCP): - Passou para o n.° 8 do artigo 32.°!O Orador: - Bom, sendo assim não me pronuncio e aguardarei por essa altura.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: S6 por um dever de resposta a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que a resposta já havia sido dada pela nossa bancada, com suficiente desenvolvimento, durante a discussão do artigo 25.°, posição que sintetizo em dois ou três pontos.
Em primeiro lugar, estamos de acordo com o fundo; em segundo lugar, entendemos que não, é na Constituição que um preceito como este deve ser inscrito e, portanto, o nosso sentido de voto, para esta norma, será o da abstenção.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do artigo 29.°
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, para nos congratularmos com o facto de o n.° 5 do artigo 30.°, que decorre de uma proposta feita pelos deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, acolher a ideia de que os condenados a quem seja aplicada pena ou medida de segurança privativa da liberdade mantém a titularidade dos direitos fundamentais, ressalvadas apenas as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
No fundamental, entendemos que esta norma e um contributo positivo para lançar uma luz redobrada, senão sobre a legislação penitenciaria vigente em Portugal, pelo menos, e fazemos esperanças que assim seja, sobre as condições em que essa legislação e aplicável e sobre a situação que se vive nas cadeias portuguesas. Entendemos que se trata de uma chamada de atenção importante que o legislador constituinte faz sobre as regras fundamentais da aplicação do regime penitenciário e sobre a salvaguarda dos direitos fundamentais daqueles que forem condenados a pena de prisão e, por isso, nos associamos naturalmente ao sentido do texto que veio da CERC e que, alias, foi fruto de uma resolução consensual.
A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.
A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que o PSD se associa a ideia de criar um n.° 5 no artigo 30.° sobre o problema da preservação dos direitos fundamentais dos condenados, no âmbito da execução da pena.
Na realidade, o momento da execução da pena pode ser um momento, passe a expressão, privilegiado de risco dos direitos fundamentais e esta inserção no texto constitucional não significara uma indicação meramente emblemática ou pragmática, mas uma ordem constitucional fundamental que, no nosso entender, comporta ainda uma outra vantagem adicional. E que, por maioria de razão, salvaguardada a integridade dos direitos fundamentais no âmbito da execução da pena, se depreendera, claramente, numa boa hermeneutica constitucional, que essa salvaguarda se estende ao momento da prisão preventiva, porque as razoes são as mesmas e a intenção do n.° 5 será assim uma intenção abrangente, que pretendemos ao subscrever a proposta indicada.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não poder continuar na senda das congratulações, mas tenho de realçar, com pena, a circunstancia de o PSD não ter acompanhado o PS e o PCP na aprovação de uma proposta no sentido de que a execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos recursos. Parece-me que terá sido necessário algum esforço para não concordar com esta proposta.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, na linha do que já foi dito pela minha colega Assunção Esteves, quero expressar o nosso apoio a proposta do novo n.° 5.
Também em boa hermenêutica jurídico-constitucional, o conteúdo deste preceito resultaria, e, de resto, é em geral ja assim entendido, pela moderna doutrina que se tem debruçado sobre a situação jurídica dos recursos, matéria relativamente descurada ate aqui, mas que ultimamente tem tido um desenvolvimento extraordinário tanto no País como a nível do Direito Comparado. O chamado Direito de Execução das Penas e uma moderna disciplina que revela hoje uma grande pujança e um grande desenvolvimento, não só a nível de Direito Comparado, mas tambem do Direito nacional - e estou a lembrar-me de alguns estudos feitos, na Universidade de Coimbra, fundamentalmente sob a responsabilidade da Dr.a Anabela Rodrigues, que a este tema tem dedicado particular atenção e que chegou a conclusões grandemente sobreponíveis a estas para que aponta a nossa proposta.
De resto, ja tinha de ser assim, para evitar o perigo que era o de o recluso ser condenado sine lege, isto é: o recluso é condenado a uma determinada pena de prisão, ou a uma determinada medida de segurança, de modo que a comparação dos seus direitos fosse para atem do estrito limite a liberdade em que se traduz
3272	I SERIE- NUMERO 67a pena de prisão ou, a medida de segurança. Conquanto se fosse para -alem ,disto estava a punir-se sine lege sine juditio; estava a punir-se para alem daquilo que a lei permite, e para alerta daquilo a que o condenado foi, efectivamente, condenado. Portanto seria assim mas nada se perdera - com esta explicação.
De resto, quanto ao, tema que esta aqui, já hoje foi objecto de algum debate, e,  dar uma curta resposta intervenção com que; o Sr. Deputado Almeida Santos. acabado fazer; no sentido de mostrar a nossa discordância que vai importa acentua-lo, a inscrição deste - programa na Constituição.
E isto permitiu recordar uma Coisa penso eu, que se ensina a todos, os estudantes de direito, que saem das faculdades - e há aqui tanto, estudante Direito - que ficam com esta ideia: a problemática dos fins das penas e uma problemática que resta sujeita tem o estigma dos "baldes da nora, isto, e, está permanentemente a oscilar e a períodos de grande fé numa ideia de retribuição absoluta - fiat justitia perei mundus, uma ideia kantiana, uma ideia que foi de Platão uma ideia que foi desenvolvida no século XIX e que hoje esta ai de novo sob o nome anglo saxónico de just deserts, isto e, a justas penas sem quaisquer contemporizações, pelo tratamento ou pela ressocialização.
E uma ideia cíclica na, História. Mas com esta ideia cíclica na História alternam outras ideias a ideia de tratamento e a - ideia de ressocialização.
Por exemplo, nos anos cinquenta, foi, euforia do tratamento. A lógica de toda a gente que se pronunciava sobre a problemática dos fins, das, penas dizia que era o tratamento. Passadas duas décadas, o tratamento era esconjurado como o pior dos males, e todas as pessoas se tornaram unanimemente anti tratamento. Depois evoluiu-se para a ideia, de ressocialização.
Os sectores mais conservadores sectores, mais tradicionais, erigiram a ressocialização como meta única e exclusiva. Posteriormente, os sectores: mais progressistas avançaram tambem já mesmo sentido - e a ideia de ressocialização tornou se durante um certo periodo, verdadeiramente consensual.
Hoje o estado das coisas já não, e bem assim. Hoje a ideia de ressocialização e contestada, por, todos aqueles que reivindicam ,de uma compreensão de esquerda destas coisas. Todas as pessoas, que se reivindicam de uma certa compreensão da esquerda dizem que o que, e precise ressocializar e a sociedade: o delinquente por principio, esse esta bem, o que esta mal e a sociedade portanto, ressocializar-se a sociedade. Bem, não e este o nosso ponto de vista nos e licito fazer. aqui um pequeno parêntesis, no que toca, ao direito - ordinario, nos somos - favoraveis, a ressocialização. De resto, toda a - nossa intervenção em matéria de legislação ordinaria, se, tem reputado por, isso Agora, ha do nosso ponto de vista - e não estamos temos connosco toda a doutrina, que se tem preocupado com o assunto a ideia da consciência dos, perigos que será esta meta erigir numa meta de, carácter constitucional porque as ideias não param - e aquilo, que hoje julgamos suficiente de definitivamente adurido, com algum narcisismo amanhã pode viria, ser. Posto em causa.
Hoje, esse período nas ser avista ainda, portanto podemos, tranquilamente, pensar ,em, ressqcializa5 aqui mas a nível de legislação ordinaria tenhamos menos, ambição, sejamos: mais relativistas, mais, abertos.O Sr. Almeida Santos (PS):j- Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor,- Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Com esse raciocínio não havia Constituição!O Orador: - Havia, sim, Sr. Deputado. Esse argumento é um pouco ad terrorem; e um argumento , prova demais Haveria Constituição - seja nos permitido tambem concordar, de vez em quando, com a Constituição - , que, nesta parte  considerados relativamente bem feita. O artigo 30.° actual e tudo o que estar aqui tem dignidade: constitucional; nosso ponto de vista. Mas, sobre aquilo que agora se vai acrescentar, a nossa situação e de tão a vontade quanto e certo que estamos a ter, vir dizendo: - isto - sim, isto não.
Havia Constituição. E havia, Constituição nesta matéria. De resto, isto e os impostos foram, reconhecidamente, dos pontos, históricos por onde começou a haver Constituições.
Portanto, ha aqui pontos perenes de dignidade constitucional, Como, por exemplo, artigo 30.° para o qual nos, apesar de acusados com tão não apresentamos nenhuma proposta por acharmos relativamente bom.
Tambem fomos e convencidos pela, bondade das soluções apresentadas pelo Partido Socialista no que toca aos direitos dos reclusos e, portanto vamos tambem esse caminho.
Logo, a nossa Resposta, não é demolidora no sentido que haja constituição mas nesta matéria mas pelo contrário é enriquecedora. Enriqueçamos portanto com aquilo que tem dignidade constitucional e não com o que do nosso ponto de vista não o tem.
Ressocialização sim mas ao nível dos programas de legislação ordinária. A nível constitucional devemos ser mais relativistas mais confiantes nas possibilidades do futuro que ultrapassam sempre as nossas capacidades de previsão. E uma certa consciência histórica destas coisas que não fica mal dá-nos a imediata consciência da relatividade disto.
Estejamos abertos o futuro vem aí junquemos de flores o chão.Vozes do PSD - Muito bem.A Sr.a Presidente - Srs. Deputados já ultrapassamos um pouco a hora prevista para o encerramento do debate.
A próxima reunida plenária terá lugar amanhã sexta-feira ás 10 horas com a continuação da discussão das alterações á constituição.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Deputados Independentes: Raul Fernandes de Morais e Castro.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 243$00Toda a correspondência, quer oficial, quer ré deu ver dirigida à administração da Imprensa
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Anes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas e alguns outros e dos diplomas entrados na
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP) criticou a política de saúde do Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu criticas à política geral do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Montalvão Machado, Silva Marques - que também exerceram o direito de defesa da honra e consideração - e Duarte Uma (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) anunciou a entrega na Mesa de um pedido de Inquérito parlamentar ao Ministério da Saúde e à sua política administrativa, sobre o que se pronunciaram também os Srs. Deputados António Guiares (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Barreto (PS).
O Sr. Deputado Lua Filipe Menezes (PSD), além de se ter referido ao pedido de inquérito parlamentar antes anunciado peto seu partido, enalteceu a política do Governo e criticou a oposição pelas atitudes que tem vindo a tomar. No fim, respondeu a um protesto do Sr. Deputado António Guterres (PS), que também exerceu o direito de defesa da honra e consideração, e a pedidos de esclarecimento dos Sn. Deputados António Barreto e João Rui de Almeida (PS). Vidigal Amaro (PCP), José Castel Branco (PS), Fernando Gomes (PCP), que fez Igualmente uso do direito de defesa da honra e consideração, Narana Coissoró (CDS) e António Campos (PS), que exerceu ainda o direito de defesa da honra e consideração. Ordem do dia. - Foram aprovados os Diários n os 46 a 53.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS.
Procedeu-se ã apreciação dos pedidos de ratificação n.os 52/V (PCP) e 53/V(PS), relativos ao Decreto-lei n. o 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime deferias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), Joaquim Marques (PSD), Osório Gomes (PS). Valdemar Alves (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Torres Couta (PS), Fernando Gomes (PCP), Manuel Martins (PSD), Isabel Espada (PRD) e Vieira Mesquita (PSD).
Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, no projecto de Lei n.o 245/V (PSD) - Garante aos presidentes da junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência -, tendo intervido os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Manuel Moreira (PSD) que apresentou um requerimento de baixa à Comissão do diploma, para nova apreciação na especialidade, que foi depois aprovado.
Entretanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) fundamentou um recurso - que foi rejeitado - relativo à decisão de admissão pela Mesa do requerimento apresentado peto PSD, sobre o qual também intervieram os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.
5 DE ABRIL DE 1989  1993António de Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 63/V, apresentada pelo Sr. Deputado Raul Rego e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico de cessação de contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, que foi admito; Projecto de Resolução n.o 24/V, também apresentado pelo PS - Realização de um debate sobre a protecção dos direitos dos cidadãos face à utilização da informática e ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal -, que foi admitido; os Projectos de Lei n.o 378/V, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros, do PCP - Criação da freguesia de Vila Nova de Santo André no concelho de Santiago do Cacem -, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; o n.o 379/V apresentado pelos mesmos Srs. Deputados, do PCP - Elevação do Centro Urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacem, à categoria de vila, que baixou à 7.a Comissão; n.o 380/V, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD - Criação da freguesia de Montes, no concelho de Alcobaça -, que foi admitido e baixou à 6.o Comissão; finalmente, o n.o 381/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS - Direitos dos cidadãos face à informática -, que foi admitido e baixou à 3.a Comissão.
1994  I SÉRIE - NÚMERO 58Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Conceição; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Administração Interna e Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados João de Almeida, Luís Roque e Lino de Carvalho; do Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Governo e à Câmara Municipal de Silves, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Rui Vieira; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Cultura formulados pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Governo respondeu ainda a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Novembro; Mota Veiga, na sessão de 14 de Abril; José Magalhães, na sessão de 31 de Maio; Mendes Bota, nas sessões de 7 de Junho e 9 de Março; Luís Roque, na sessão de 14 de Julho; Carlos Lage, nas sessões de 18 de Outubro e 9 de Fevereiro; Alberto Araújo, na sessão de 20 de Outubro; Rui Silva, nas sessões de 14 de Dezembro e 23 de Fevereiro; Herculano Pombo, nas sessões de 19 e 26 de Janeiro; Apolónia Teixeira, nas sessões de 27 de Janeiro e 14 de Fevereiro; Domingos Abrantes, na sessão de 31 de Janeiro; Lourdes Hespanhol, Jerónimo de Sousa, Maia Nunes de Almeida e Cláudio Percheiro, na sessão de 15 de Fevereiro; Roleira Marinho, na sessão de 23 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 2 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 7 de Março; Fernando Gomes, na sessão de 23 de Março.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para produzir declarações políticas, os Srs. Deputados Fernando Gomes e Almeida Santos e, para intervenções, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, António Magalhães e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes, para um declaração política.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se atentarmos na actuação política do Governo PSD/Cavaco Silva constatamos que uma das suas características assenta num acumular de situações pouco transparentes em diversas áreas da governação, arrogantemente ignoradas pelo Primeiro-Ministro, máximo responsável do Governo que as gera.
São diversas as áreas em que tais opacidades se vão manifestando e não é nosso objectivo abordá-las exaustivamente; sublinharemos, no entanto, algumas que já são ou podem vir a ser autênticos escândalos nacionais.
No Ministério da Agricultura e Pescas continua por esclarecer, entre outras, a denúncia feita à actuação de funcionários seus que cobrariam um quantitativo por hectare homologado por reserva.
No Ministério das Finanças, não falando no caso das Amoreiras, continua sem resposta o requerimento do PCP sobre qual o valor, processo e métodos de avaliação da UNICER, feita por uma empresa privada, ela própria interessada na sua aquisição.
No campo da comunicação social o escândalo da atribuição das frequências para as rádios locais também é notícia.
Que tal era previsível, bem o dissemos nesta Câmara, mas a maioria do PSD fez ouvidos de mercador, como já é hábito, atingida, como parece estar, pelo vírus da infabilidade do Sr. Primeiro-Ministro.
No entanto, em matéria de constitucionalidade diríamos que a doença não está muito avançada, pois ainda recentemente o Tribunal Constitucional, a propósito da lei eleitoral para o Parlamento Europeu e da lei dos baldios, assim o veio demonstrar.
Como não queremos, nem podemos ser exaustivos nesta matéria de opacidades, foquemos a nossa atenção sobre acontecimentos que têm merecido honras de primeira página em toda a comunicação social exceptuando a RTP, remetida àquilo a que um jornalista recentemente apelidou de «autismo informativo». De resto, imprevisível como todos os autistas, a RTP, ao noticiar o caso de Valpaços, permitiu ao Sr. Ministro da Administração Interna admitir a suspeita de um conluio com forças hostis à plantação de eucaliptos.
Há pouco referiamo-nos ao que podemos considerar um escândalo nacional, envolvendo o Ministério da Saúde e até já a figura do Primeiro-Ministro.
Já em 4 de Março de 1988 o PCP tinha apresentado, na Mesa da Assembleia da República, um pedido de inquérito parlamentar visando esclarecer entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa. Fê-lo apresentado 31 documentos que indiciavam claramente o não cumprimento da legalidade por parte do Ministério da Saúde e levantavam suspeitas quanto a uma complexa rede de interesses económicos que tinham como aparente elo da ligação o então Secretário de Estado da Administração da Saúde.
Nessa documentação constavam: as propostas e factura da campanha publicitária do Hospital São Francisco Xavier; a defesa de não aplicação rigorosa dos conceitos jurídicos inerentes às consultas, feita pelo Chefe de Divisão do Equipamento Médico da Direcção-Geral das Construções Hospitalares; as ilegalidades processuais no campo da compra do material informático; as estranhas saídas e entradas de funcionários do Ministério da Saúde para essas empresas privadas e vice-versa, etc, etc, etc,...
Afirmávamos então que competia à Assembleia da República averiguar em inquérito tais factos publicamente denunciados, apurando os eventuais responsáveis e defendendo assim a necessária transparência dos actos da Administração Pública e do Governo.
Não o entendeu assim o PSD que, utilizando a sua maioria, impediu a realização de tal inquérito, tornando-se assim responsável pelo alastramento de uma situação que hoje é um escândalo nacional e que a demissão do Secretário de Estado não poderá esconder.
5 DE ABRIL DE 1989  1995Invocava então a maioria que já estavam a decorrer inquéritos e como já existia um processo na Procuradoria-Geral da República não se justificava qualquer inquérito parlamentar.
Houve mesmo um Sr. Deputado do PSD que, em relação ao não cumprimento estrito da legalidade afirmou, como se pode ler no Diário da Assembleia da República:O Governo teve uma acção enérgica, rompeu com o marasmo da burocracia; felizmente que, hoje, há uma forma de governar que rompeu com o carácter ronceiro a que estávamos habituados e que tanto tem paralisado o País.Estranha forma de pretender justificar o gasto de muitos milhares de contos do erário público para fins óbvios de propaganda eleitor alista!
Mas a que fomos assistindo? O inquérito que a Sr.a Ministra afirmava querer que fosse célere foi-se eternizando. As situações menos transparentes ligadas ao secretário de Estado da Administração da Saúde foram-se multiplicando: o acordo com a Associação Nacional de Farmácias; as movimentações de grupos económicos à volta da questão dos genéricos; a questão de concursos menos claros em relação às empresas fornecedoras de material de hemodiálise; a adjudicação da construção do Hospital de Almada e do Novo Hospital de Matosinhos; etc, etc.
E para não ficarmos só a pensar em interesses económicos, vejamos como o    auto-intitulado Problem Solver resolveu um caso de política de saúde. Refiro-me ao encerramento nocturno das urgências de um hospital central, o Hospital dos Covões, em Coimbra.
O filme é surrealista, senão vejamos: o secretário de Estado resolveu encerrar esses serviços, com a cobertura política da Sr.a Ministra da Saúde, e em l de Março passado a urgência encerraria, contrariamente à opinião do corpo clínico e das populações.
Mas eis que os médicos se lembraram de perguntar onde estava essa ordem escrita. Mistério!!!
O director do hospital, que acumula com o cargo de director clínico - e é já dos tais escolhidos pelo Governo ao abrigo da nova lei de gestão - diz que tem um telex. Mas os médicos não desarmam e, escândalo dos escândalos, constatam que o telex tinha sido enviado pela Comissão Inter-hospitalar a pedido do próprio director hospitalar.
Entretanto, o Director-Geral dos Hospitais vai-se interrogando sobre quem mandou encerrar aquela urgência.
Resta dizer que a urgência reabriu, acompanhando a demissão do secretário de Estado!
Este é apenas um exemplo da incompetência em política de saúde deste Governo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a denúncia de tal situação escandalosa na opinião pública e a apresentação de um novo pedido de inquérito, agora por parte do PS, faz com que a Sr.a Ministra da Saúde venha pedir ao seu partido que viabilize um inquérito. O que mudou, Srs. Deputados?
A responsabilidade política neste escândalo nacional é, por muito que alguns tentem escamoteá-lo, da Sr.a Ministra da Saúde.
O Sr. Primeiro-Ministro, ao dar cobertura política à sua ministra e ao seu ex-secretário de Estado, afirmando tratar-se de meras calúnias - e isto apesar de
afirmar desconhecer o relatório da Inspecção-Geral de Finanças -, vem         co-responsabilizar-se em eventuais ilegalidades que, a serem demonstradas, assumem, assim, extrema gravidade política.
O Governo reclama-se publicamente de promover inquéritos à sua própria administração, quando é público que se tais inquéritos existem resultam da insistência da Procuradoria-Geral da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É politicamente significativa e não podemos deixar de sublinhar a exigência da Procuradoria-Geral da República de que lhe fossem enviados todos os inquéritos existentes, estivessem em que fase estivessem.
Outra atitude não seria de esperar pelo comportamento da ministra da Saúde, criticando o conteúdo e a forma do inquérito, pela demora do Ministro Cadilhe em lhe dar despacho e pela afirmação de que iria ser promovido novo inquérito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É escandaloso que o Governo e a maioria que o suporta utilizem métodos que obstaculizam o conhecimento da verdade. A maioria bloqueia as tentativas legítimas de fiscalização por parte da Assembleia da República. O Governo em vez de dar explicações aos deputados, corre para a televisão onde, sem contradita, esconde a verdade dos factos.
Ontem ouvimos, em tempo de propaganda do PSD, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que a corrupção se limitava a dois casos em resolução. Já sabíamos que não lia os jornais, ficámos a saber que nos quer fazer crer que não sabe o que se passa no seu Governo.
Hoje veremos a Sr.a Ministra da Saúde na TV, enquanto que, na passada      sexta-feira, apesar de estar presente, se recusou nesta Casa a prestar esclarecimentos aos deputados respondendo a uma pergunta do PCP sobre a matéria.
Toda esta situação já levou a que responsáveis do PSD, como Pinto Leite e Alberto João Jardim, falassem em remodelação ministerial.
O PCP afirma que uma eventual remodelação do Governo não significará nenhuma alteração política de fundo, mas apenas uma tentativa de recuperar prestígio e espaço político de manobra.
O PCP considera urgente que a Assembleia da República conheça o teor desses inquéritos e considera necessário a execução do inquérito parlamentar adequado, como já há um ano considerávamos imprescindível. O PCP desafia o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, a vir a esta Câmara, utilizando a figura regimental de que dispõe, abrir um debate sobre o assunto de tão relevante interesse nacional como seja o da transparência dos actos do Governo.
O País necessita de conhecer a verdade. A Assembleia da República é a Câmara política adequada para tal fim.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as condições de acústica da sala melhoraram, felizmente. Por isso a Mesa ouve distintamente um certo número de conversas que se têm na sala, o que, evidentemente, perturba quem se encontra na Mesa e, com certeza, também os
1996  I SÉRIE - NÚMERO 58outros Srs. Deputados. Por isso pedia a quem tem urgência em trocar impressões que o faça fora do hemiciclo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui discutimos o programa deste primeiro Governo de maioria absoluta julguei apropriado exprimir alguns receios.
E agora - perguntei então: Que separação de poderes? Que fiscalização do Executivo pelo Legislativo? Que veto político e que leis? Que resistência ao clientelismo?
Implícita estava uma questão de base: Que democracia?
Receava eu, não sem motivo, que o poder não partilhado acabasse por minar a legitimidade do sistema, por conduzir à confusão entre o partido dominante e o próprio sistema, à alternância de sistemas e já não de maiorias.
E concluí: «Espero, sinceramente, que não venhamos a ter saudades do poder partilhado».
Coloquei então em segundo plano os riscos ligados à concreta personalidade do Primeiro-Ministro e líder do partido maioritário. Isto apesar de se lhe não conhecerem antecedentes de fervor democrático e de serem nele inocultáveis sinais exteriores de um perfil autoritário.
Afinal, foi a mistura que deu o resultado que deu.
Reconduzida a vontade do partido maioritário à vontade de um só homem - ou poucos menos -, acaba por ser esta vontade a vontade do Governo e a vontade do Parlamento.
O resto - sintetizado na Administração Pública, nesta incluída uma boa fatia autárquica e a empresarial - vem por acréscimo, com focos esparsos de rebeldia, aliás passíveis de procedimento disciplinar.
O Governo, esse, malbarata os favores da conjuntura e da fortuna e enreda-se em flagrantes desconchavos. Limita-se, aliás, o Governo a ser, ou pouco menos, a sala de aula de um Primeiro-Ministro que entrou na política a presumir de infalível (nunca erra, nunca se engana, como sabemos), em postura de ultraje a Deus no céu e ao seu Pontífice na terra.
Só mesmo essa relação de mestre e discípulo pode explicar que, também ao nível de alguns Srs. Ministros, de novo se negue que a terra se move, quando um mínimo de objectividade e inteligência aconselharia alguma contrição e alguma modéstia.
Sirva de exemplo o folhetim ao famoso inquérito à política do Ministério da Saúde, sobre cuja génese o Primeiro-Ministro e o Procurador-Geral da República apresentam versões públicas antípodas. Por mim, não resisto à afirmação de que acredito no Procurador.
Mas não é tanto o erro que choca! É a soberba da sua irracional recusa!
Eis no que deu o «Sermão da Montanha» do Sr. Primeiro-Ministro: o compadrio e o clientelismo cresceram mais do que o PI B; a corrupção está no podium dos pecados mortais; o diálogo institucional ou de facto está sem concerto; a greve tem mais uso do que o cigarro; os mais eminentes valores de uma política social - nomeadamente a saúde, a educação e a justiça - enfrentam o recuo do envolvimento do Estado e as inclemências das leis do mercado; a retoma
de caprichismos liberalizantes na economia, que nunca deram boa conta de si, de gorra com proclamações de «menos Estado», conflitua com teimosias e práticas de reconcentração do poder; os protestos cismáticos de base corporativa - os médicos, os juizes, os advogados, os militares, os funcionários públicos, os trabalhadores - ameaçam comprometer equilíbrios sociológicos fundamentais; medidas de voracidade fiscal, inspiradas em psicose de piranha, depois de terem incluído e gorjeta entre a matéria colectável, hesitam agora em face da esmola.
A liberdade de opinião refugia-se, de novo, no interior dos autocarros; as rádios convertem-se em prendas de amigos e a televisão em tempo de antena do Primeiro-Ministro e seguintes.
Tudo isto e uma chocante pertinácia na inflação do palavrório auto-elogiativo em que o Primeiro-Ministro é igualmente o primeiro.
Era perfeito, infalível, providencial, missus a deo, a caminho de uma canonização secular.
O Primeiro-Ministro goza ainda do benefício de um certo receio difuso, mas já não conta com o privilégio do respeito político colectivo.
Eis-nos, pois, a responder às perguntas de 1985:
Separação de poderes, ao nível do Executivo e do Legislativo, não há. Salvam a regra o Presidente da República e os tribunais, o primeiro ainda respeitado pelo Primeiro-Ministro, o Tribunal Constitucional já nem isso! E se o Primeiro-Ministro parou para respirar nos seus ataques ao Parlamento foi só porque, mandando nele, se atacaria a si mesmo!
Fiscalização do Governo pela Assembleia, incluindo a da via da ratificação dos decretos-lei do Executivo, deixou de haver.
Veto político, nem pensar! Se o Presidente da República veta a lei para as eleições de deputados ao Parlamento Europeu, a maioria parlamentar agrava a solução!
A resistência ao clientelismo reflecte negativamente o alargamento das clientelas!...
Temos ainda democracia? Formalmente impecável é a que continuamos a ter! De facto não tão impecável assim!
As eleições democráticas fazem a democracia - pelo menos à democracia formal - mas não fazem o democrata! E não há verdadeira democracia sem democratas!
Em que exemplo histórico terá o ilustre professor pensado?!...
Um circunspecto analista político prefere o qualitativo de «ditadura plebiscitaria».
Mas o próprio Presidente da República, que manifestamente não tem do seu múnus uma concepção de hipercriticismo militante, julgou necessária uma reboante advertência.
Acho eu que a situação criada se reveste, antes, dos matizes do «cesarismo democrático».
5 DE ABRIL DE 1989 1997É certo que o Primeiro-Ministro não decreta a morte de gladiadores com um gesto de polegar; é também sabido que não toca harpa nem consta que tenha sido o autor do incêndio do Chiado...Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Orador: - Mas debalde se recusará que, em pleno florescimento dos direitos do Homem e da democracia pluriparticipada, é de um aprendiz de César na sua moldura psicológica e na sua principologia política.
Até no percurso que vem fazendo, desde o aparente estoicismo de um Marco Aurélio, até ao gosto das inaugurações, das passeatas, do aplauso consacratório das multidões. Já há mesmo quem questione se ainda trabalha!
Assim sendo, o Sr. Primeiro-Ministro gaba-se de quê? Serão precisas mais dúvidas para que hesite? Mais erros para que falhe? Mais vítimas para que persiga? Mais compadrios para que favoreça? Mais conivências para que se envolva? Mais inverdades para que minta? Mais auto-elogios para que se afogue em ridículo? Mais desconchavos para que se destrua?Aplausos do PS.Não tenho nenhum gosto em ter tido razão e o que pretendo fazer é um «aviso à navegação» para que não venha a voltar a tê-la. «Sempre é bom ter combatido todas as tiranias» - como sentenciava o velho Raul Proença.
Que um economista, com uma visão tecnocrática do poder, se tenha revelado um mau político, resume-se quase a um quod erat demonstrandum.
Mas não se terá dado o caso de ao menos a política económica deste Governo ter nos seus resultados justificado a opção por um homo economicus com todos os riscos de unidimensionalidade?Nem isso!A conjuntura excepcionalmente favorável dos anos de 1986 e 1987 permitiu a aparente conciliação de objectivos habitualmente inconciliáveis: o aumento da produção, a baixa do desemprego e da inflação, o equilíbrio da balança de transacções correntes.
Daí a temporária convicção - aliás falsa - de que o Primeiro-Ministro possuía uma receita miraculosa.
Sabiam os técnicos, embora não o povo, que o «milagre» não era prodígio de demiurgo, mas o prosaico resultado de factores externos excepcionalmente favoráveis.
É claro que, no afã de se glorificar, o Governo subestimou o impacto benfazejo destes factores. Mas é hoje inocultável que acarretaram um aumento de volume dos nossos recursos disponíveis da ordem dos 6%, coisa nunca vista por estes e outros reinos no decurso das últimas décadas!...
1988 manteve, no essencial, os favores da conjuntura, pois bastou que a mesma conjuntura não tivesse registado novo salto benéfico - ainda que sem recuos dignos de registo - para que o «milagre» se desvanecesse.
Resultado: a taxa de inflação, menina dos olhos do Governo, piscou o olho ao diabo, e disparou a caminho de dobrar a prometida e a balança de transacções correntes regressou ao défice. O Governo ainda se não descoseu, mas há já quem assegure que o défice de 1988 é da ordem dos 500 milhões de dólares. Quer
dizer: corremos o risco de regressar à perspectiva sombria de um novo ciclo de endividamento progressivo; o ritmo da expansão da produção afrouxou; os salários reais cresceram abaixo do aumento da produtividade e desceram mesmo para muitos trabalhadores. Daí a irrequietude do sector laborai, o surto grevista, a concertação social num frangalho.
É claro que a insistência na manipulação dos indicadores económicos não é, de modo nenhum, inocente. É, antes, consciente instrumento de um propósito deliberado de balizar, limitando-os, os aumentos salariais e de sortir de argumentos os representantes do Governo nos torneios dialécticos da concertação social.
Mas há por aí uns maníacos da máquina de calcular desbocados ao ponto de extraírem a gravíssima conclusão, em nome de Pitágoras, de que o poder de compra dos salários - comparativamente ao dos demais rendimentos - se tornou, a partir de 1986, menos favorável do que o de antes de 1974!
E não é que as donas de casa os levam a sério?!
Pois como? O apertar do cinto não era exclusivo do governo do bloco central?!
Eis pois, Srs. Deputados, que o Governo e o seu Primeiro-Ministro, mesmo medidos pela óptica do cifrão, são um prestígio que desaba!
Que Deus nos livre, logo que possa, da sua competência, da sua perfeição, da sua infalibilidade e da sua filáucia, que nas próximas eleições nos livraremos nós.Aplausos do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós, na galeria do Corpo Diplomático na sequência da visita que faz à Assembleia da República, uma delegação da Comissão de Economia e Finanças do Bundestag da República Federal da Alemanha.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Montalvão Machado, Silva Marques, Duarte Lima e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, num estilo muito próprio, que esta Câmara já está habituada a ouvir - e com gosto -, V. Ex.a fez mais uma das suas intervenções, a qual me suscitou, no entanto, algumas dúvidas.
As oposições, Sr. Deputado Almeida Santos, parecem ficar satisfeitas com o gastar das suas energias, da sua força, da sua capacidade, em ataques pessoais. Temos disso inúmeros exemplos.
V. Ex.a veio hoje, através da sua intervenção, atacar a figura do Sr.    Primeiro-Ministro. Significa isto, para mim, um vazio de ideias, um vazio de imaginação por parte da oposição socialista. Significa isto, para mim, uma incapacidade das oposições em desempenhar o papel que lhes cabe no regime democrático.
Por isso perguntaria: Sr. Deputado Almeida Santos, onde está a resposta aos erros da governação? Onde estão as soluções alternativas? Onde estão os ataques às grandes políticas do Governo? Eram estas as questões que gostaria de pôr a V. Ex.aO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos responde já ou responde no termo?
1998  I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Almeida Santos (PS): - Respondo no termo,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, depois de o ouvir e de ver o sorriso autoconvencido do seu colega de bancada José Lello, o que só agrava a situação...Risos do PSD e do PS.... fundamento para a minha afirmação e digo uma coisa que os vai causar...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Hilaridade!...O Orador: - Também... também... Mas sobretudo embaraço. Mas o Sr. Deputado responder-me-á depois, facto com facto.
Ao PS vai causar hilaridade, sem dúvida. Aos Srs. Deputados do PCP não a causará porque estão sempre a rir.Risos gerais.O PS ainda tem momentos de seriedade!... Risos gerais.Depois de o ouvir Sr. Deputado, só posso afirmar que o PS novo, ao qual o Sr. Deputado veio dar um assinalável contributo, está cada vez mais PCP. E está-o porque cultiva, cada vez mais, uma concepção vanguardista não apenas da vida política mas também da própria sociedade.
O vosso discurso, que é, ainda hoje, o discurso do PCP - deixou de o ser um pouco em determinada altura mas voltou agora a sê-lo -, lembra aquele velho discurso, ridículo, que nunca foi capaz de mobilizar o povo português e que consistia na afirmação de que os salazaristas eram, por definição, maus chefes de família, desonestos, etc. e que os antifascistas eram, por definição, bons chefes de família e honestos, mesmo que fossem uns grandes vigaristas!... Os salazaristas, esses, eram desonestos, mesmo que fossem homens honrados!
Isto, Sr. Deputado, nunca mobilizou o povo português e nem sequer deu para fazer cócegas nos pés do Salazar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas fez cócegas nos pés da cadeira!O Orador: - O PCP não compreendeu e o seu discurso é, ainda hoje, o mesmo. Como já disse, o discurso do PS modificou-se em determinada altura mas, agora, está de novo a voltar a esse discurso ridículo, que chamarei «reviralhista» e que consiste, pura e simplesmente, no seguinte: os que são nossos são, por definição, virtuosos; os outros são, por definição, os representantes do vício e, eventualmente, os nossos próprios inimigos.
Ainda hoje os Srs. Deputados não nos aceitam como parceiros a parte inteira da democracia. Esta é que é a questão! E isto vai a tal ponto que o Sr. Deputado pergunta onde é que está o limite do clientelismo, da fiscalização e do veto político.
Quando o Partido Socialista pertencia ao bloco central, VV. Ex.as , como deputados do partido liderante, tiveram a iniciativa de fazer uma coisa que nem sequer Salazar ousou fazer e que foi a aplicação do imposto retroactivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não nos venha acusar de pecados quando V. Ex.a cometeu outros, porventura bem maiores do que os nossos!
Na verdade, nós nunca viríamos aqui arvorados em representantes absolutos da virtude porque isso seria ridículo e não faz parte das opções políticas. Isso é do domínio da metafísica e nós não somos senão democratas, com a nossa relatividade e sinceridade, respeitando os vossos méritos mas, evidentemente, não vos tomando miticamente como representantes da virtude. Os senhores são democratas com a relatividade dos vossos votos e da vossa boa vontade, cometendo erros e acertando, em nome da vossa representação política, tal como nós. Por isso, Sr. Deputado, não venha fazer o discurso das virtudes quando, no fundo todos nós temos a relatividade da nossa fraqueza humana, que é também a nossa grandeza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, mesmo quando estou em discordância frontal com a substância do seu discurso não consigo deixar de ser um admirador da forma. V. Ex.a habituou-nos a excelentes peças oratórias e mesmo quando são, como esta, prenhes de lantejoulas, não deixam de ser agradáveis de ouvir. Por isso, mais uma vez o quero felicitar.
Quando o Sr. Deputado subiu à tribuna para produzir a intervenção, surgiu-nos como um misto de esfinge e de oráculo de Delfus; parece que perguntava, angustiadamente, em 1955, o que é que vai acontecer com a separação de poderes, agora com uma maioria absoluta.