PROJETO DE LEI N.o 374/XII (2.a) [ATRIBUI À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA A APROVAÇÃO DAS GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/2009, DE 7 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DA DEFESA NACIONAL)]  Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia Seguindo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 374/XII (2.a), que atribuiu à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.a alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional). A iniciativa supracitada desceu, em 13 de março de 2013, por indicação da S. Ex. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Defesa Nacional para a elaboração do respetivo parecer. 1.2. Âmbito da Iniciativa Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar um projeto de lei com o objetivo de atribuir à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (GOCEDN) sob a forma de lei. Na moldura atual, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) é aprovado por uma Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. As GOCEDN são objeto de um debate na Assembleia da República, por iniciativa de um grupo parlamentar ou do Governo, prévio à aprovação do CEDN pelo Conselho de Ministros. Este esquema institucional é para o PCP “completamente ilógico” e “inverte o estatuto constitucional dos órgãos de soberania” – lê-se na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 374/XII (2.a), que continua afirmando que: “ É um esquema ilógico de um ponto de vista institucional, porque não se entende que tendo a Assembleia da República competência legislativa reservada para a aprovação de diplomas estruturantes em matéria de defesa nacional e forças armadas, como sejam as matérias relativas à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas (artigo 164.o, alínea d), da Constituição), e que revestem inclusivamente a forma de lei orgânica (artigo 166.o, n.o 2 da Constituição), não seja competente para a definição do conceito estratégico de defesa nacional. Ou seja: a Assembleia da República tem competência reservada para decidir o menos, mas não é competente para decidir o mais.” Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe um novo ‘esquema institucional’ em que a aprovação das GOCEDN seja objeto de lei da Assembleia da República, mediante proposta do Governo, ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. II SÉRIE-A — NÚMERO 118________________________________________________________________________________________________________________6