PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, quando há pouco lhe sugeri a apresentação de soluções alternativas, baseava-me num ponto de acordo que não sublinhei porque era evidente: eu e o Sr. Deputado João Salgueiro estávamos de acordo quanto à política do Governo. O Sr. Deputado João Salgueiro achava que, em diversos aspectos, estávamos de acordo.
A segunda questão - que é uma questão muito ao de leve - é a seguinte: eu sei que, dentro de uma concepção do mais elementar keynesianismo - como disse - se deve pôr o acento tónico em não ser o Estado a gastar directamente mas em libertar ou permitir que os agentes económicos o façam. Mas não era isso que eu estava a discutir, Sr. Deputado João Salgueiro.
Aquilo para que eu chamava a atenção de V. Ex.a, era o seguinte: é que, quando numa análise económica, se fala em agentes económicos, isso tem nome, tem figuras jurídicas e tem processos. E esses processos, essas figuras jurídicas, esses estatutos e essa responsabilidade, se são deficientes no sector público, estão, em grande parte, desactualizados no sector privado.
O terceiro ponto que gostava de sublinhar tem a ver com uma referência feita pelo Sr. Deputado ao quadro constitucional.
No seu ponto de vista, será só ao quadro constitucional que impede a tomada de medidas que o Sr. Deputado propõe?
O último ponto que tentei colocar com toda a serenidade e urbanidade foi o seguinte: em relação a este Orçamento o discurso do Sr. Deputado João Salgueiro aponta para um rigor maior do que aquele que este Orçamento impõe, o que não quer dizer que esse rigor - não no sentido de exactidão mas no sentido de piores condições de vida imediatas para os Portugueses não possa ser compensado no seu espírito e no futuro por umas muito maiores compensações. Mas o facto é que o discurso de V. Ex.a ultrapassa o discurso do Governo, pelo menos nos custos sociais imediatos. É, pois, isto que tem de ficar claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de (Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado João Salgueiro, retenho duas afirmações da resposta que V. Ex.a deu, sem cuidar agora se o faço ou não a título de protesto, pois a figura regimental não tem grande importância.
A primeira delas é a de que V. Ex.a não quer passar ao Governo um certificado de incompetência quando, no entender do Sr. Deputado, eu teria sugerido que fizesse uma proposta integral de substituição da proposta do Governo. Ora, eu não disse isso nem se tratava da substituição de uma proposta integral, até porque o Sr. Deputado não fez uma crítica integral, não disse que tudo era péssimo, e até fez algumas apreciações positivas acerca da proposta.
A minha ambição era muito mais simples: era a de solicitar os seus conhecimentos para corrigir os pontos mais errados da proposta do Governo. Ora, sabendo nós que V. Ex.a é talvez um dos deputados mais qualificados nesta matéria e que, portanto, poderia dar um maior contributo à correcção da proposta do Governo até porque preside à comissão especializada, não se compreende essa deserção, a menos que o Sr. Deputado faça aquilo que lhe pedi, ou seja, desertar no último minuto antes da votação e até lá ensinar-nos aquilo que sabe, ou seja, como é que corrige as receitas, as despesas, que défice, que medidas arrojadas é que temos de somar às que lá estão no aspecto administrativo e empresarial, etc...
A segunda retenção que quero fazer é que V. Ex.a disse que o apoio da maioria ao Governo permitia outro tipo de Orçamento. Se me permitisse, gostaria de fazer uma das minhas ironias ou um dos trocadilhos que aprendi com o Sr. Deputado Lucas Pires, pois acho estranho que o Sr. Deputado prescinda de nos ajudar a corrigir o Orçamento e pareça estar mais empenhado em corrigir a maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. Soão Salgueiro (PSD): - Sr. Ministro de Estado, Sr. Deputado José Luís Nunes: Agradeço a oportunidade que VV. Ex.as me dão de dizer o seguinte: não se trata de exercícios verbais, pois esta não é propriamente uma causa forense, nem se trata de fazermos exercícios com números à última da hora. A realidade que está perante os nossos olhos é mais pesada e é a de saber se o resvalar do Estado e da economia portuguesa deve continuar sem um combate mais frontal e se esta maioria tem ou não condições efectivas para inflectir mais fortemente a situação.
Eu penso que tal seria possível. E seria para bem dos Portugueses: da criação de novos empregos e mais estáveis, da melhoria real dos rendimentos, e pôr termo às ameaças de ruptura dos salários; de melhores condições de futuro para as novas gerações. E a crise financeira do Estado condiciona toda a perspectiva de desenvolvimento económico sustentado. Nenhum de nós tem a ilusão de pensar que são coisas fáceis!
Aqui o problema, Sr. Ministro, é de saber se queremos reduzir esta discussão a um pingue-pongue de argumentação que penso que não é intenção de nenhum de nós. V. Ex.a sabe que pode contar com a minha colaboração para reflectir de novo sobre estas questões. Suponho que o sentido da minha intervenção é bastante claro e a esta hora da noite seria um abuso para os colegas continuar a falar durante muito mais tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 96/III, da Assembleia Regional da Madeira, cujo
23 DE JANEIRO DE 1985 1539assunto é a garantia de fixação das carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo; proposta de lei n.o 97/III, da Assembleia Regional da Madeira, que se refere à actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares; proposta de lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 432/III, apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, do PS, relativo a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre sociedades em autogestão ou em que o Estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado; projecto de lei n.o 433/III, apresentado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e outros, do PSD, relativo à elevação de Anha, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila; projecto de lei n.o 434/III, da iniciativa do Sr. Deputado Roleira Marinho e outros, do PSD, relativo à elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila.
Estes diplomas foram admitidos e baixaram à respectiva Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão será amanhã às 10 horas.
Serafim de Jesus Silva.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Maria Luísa Mesquita Cachado.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
José Vieira de Carvalho.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 22 de Janeiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Octaviano Geraldo Cabral Mota (círculo eleitoral dos Açores) por Paulo Manuel Pacheco da Silveira. A Comissão é de parecer que a substituição deve operar-se a partir do despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Entretanto o pedido de suspensão do Sr. Deputado Octaviano Geraldo Cabral Mota não deve ser
1540 I SÉRIE - NÚMERO 40prejudicado, pelo que deve ser tomado em conta a partir do dia 21 de Dezembro passado, inclusive.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Teixeira Pinheiro. Esta susbstituição é pedida por um dia (17 de Janeiro corrente).Solicitada pelo Partido Comunista Português:Georgette de Oliveira Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Manuel da Costa Fernandes. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do dia 22 de Janeiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal) por João Carlos Queirós Pinheiro Henriques. Esta substituição é pedida para os dias 22 a 25 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Maximiniano de A. Almeida Leitão (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Arménio dos Santos (PSD) - José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Em reunião realizada no dia 22 de Janeiro de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Leonel Santa Rita Pires (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Esta substituição é pedida para os dias 22 a 25 de Janeiro corrente, inclusive.Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Silva Baptista. Esta substituição é pedida para os dias 28 de Janeiro corrente a 15 de Fevereiro próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Esta substituição é pedida para os dias 23 a 25 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Rectificações ao n.o 39, (16 de Janeiro de 1985)Na p. 1 495, 1.a col., 1. 13 e 14, onde se lê "Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação" deve ler-se "Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação".
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 40 minutos.
Foi aprovado um voto de pesar e guardado 1 minuto de silêncio pela morte do Sr. Deputado do PSD Mota Pinto, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), a qual motivou uma intervenção por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Foi também aprovado um voto de pesar e guardado 1 minuto de silêncio pela morte do Dr. Abranches Ferrão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 53 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.oPartido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3040I Série - Número 78José Maria Roque Lino.
8 DE MAIO DE 19853041Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função dos acontecimentos, que certamente VV. Ex.as conhecem, o Presidente da Assembleia da República vai apresentar à vossa consideração o seguinte:Voto de pesarPor mim, em nome da Mesa, em nome do Parlamento de Portugal, cumpro o doloroso dever de referir a magoada tristeza com que haverei de lembrar a figura de Mota Pinto.
A notícia do insólito, o inesperado do acontecimento, confronta-nos, de forma agressiva e num impulso incontrolado, com os mistérios da vida e os desígnios de Deus. Nesse confronto, tomamos consciência da nossa debilidade, da nossa profunda fraqueza que não consegue superar as justificações que faltam para compreendermos o desaparecimento e a perda do que nos habituámos a respeitar, a acarinhar e a estimar.
Mestre insigne de Direito deixou-nos obra do maior mérito; político aberto, consciente e responsável, deixou-nos um testemunho e um sentido de exigência que se não compadece com oportunismos, com superficialidades; marido e pai, profundamente amado, pelo calor e nobreza dos seus sentimentos, deixou-nos o perfil bem nítido do homem cuja estatura moral se agiganta aos demais pela fidelidade dos seus propósitos. Ele conheceu adversários, porventura alguns inimigos, mas fez larga e fecunda sementeira de amizades. Nós sabemos que se não interrompe a vida dos que dela dão largo e profundo testemunho. Por isso, o seu espírito, a sua inteligência, a sua vontade continuará a ser ponto de referência para todos quantos são capazes de alimentar e viver um projecto sério de vida.
Governante e deputado, presidente de partido, criador de ideias, gerador de factos num mundo e no plano da política, Mota Pinto continuará connosco porque o seu pensamento na Universidade, no Parlamento, no espaço político que legitimamente lhe pertenceu, continuará a balizar a imaginação criadora de todos quantos pretendem ganhar ritmo, de passada larga, no futuro que desejamos.
Esta será das raras oportunidades em que com toda a legitimidade, com toda a justiça, se poderá dizer que o País ficou mais pobre. Mais pobre porque a sua Universidade ficou privada de uma inteligência que lhe dava saber e prestigio; mais pobre porque ao seu Parlamento foi retirada a presença física de um deputado prestigiado, respeitado e competente.
Estas palavras não precisariam de ser ditas porque vivem e se sentem no coração de cada um de nós e ainda porque todos sabem esquecer adversidades políticas para fazer ressaltar apenas o que há de profundamente humano no mais íntimo de cada um de nós. E aí, há uma profunda tristeza, uma profunda amargura que, em nome da assembleia, me cumpre expressar por um voto de pesar onde os adversários políticos, os seus admiradores, os seus companheiros, os seus amigos, se sintonizem irmanados na mesma dor. Este o voto que vou propor ao vosso julgamento.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Nestes termos, Srs. Deputados, para dar expressão a este voto de pesar, guardemos 1 minutos de silêncio que por certo valerá bem mais do que aquilo que eu disse e do que aquilo que eu não soube dizer.A Câmara guardou, de pé, l minuto de silêncio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao votar o texto que foi proposto pelo Sr. Presidente da Assembleia da República queremos explicar que não nos associámos aos elogios que ele contém do político de quem profundamente discordámos e a cuja actividade firmemente nos opusemos. Associámo-nos, isso sim, ao pesar pela morte de um deputado, associámo-nos ao pesar pela morte de um homem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria ainda, em relação a uma outra figura, trazer ao Plenário um outro voto de pesar expresso nos seguintes termos:Voto do pecarA fatalidade dos acontecimentos que não dominamos obriga-nos também, aqui e agora, a lembrar sentidamente a morte de Abranches Ferrão.
3042I SÉRIE - NÚMERO 78Respeitável homem do foro, mestre entre advogados, servidor brilhante das letras e da cultura, Abranches Ferrão deixou-nos um vazio que dificilmente será preenchido.
A eloquência do seu dizer, a lucidez do seu espírito de luta, a coragem moral de que foi servido, a coerência do seu ideário, o sentido profundo da humanidade dos seus sentimentos fez dele um bandeirante audaz na defesa dos direitos do homem.
Antifascista, tantas vezes dolorosamente provado, socialista convicto, homem público cuja dimensão rompeu fronteiras, impôs-se à consideração do País, à gratidão dos seus pares, ao respeito de todos os homens do foro e à admiração de quantos se perfilam perante a promoção da cultura.
À nobreza do seu carácter, à isenção e fecundidade dos seus juízos, à independência dos seus critérios, à sua coerência de vida, prestamos a nossa homenagem mas com ela vai também o sentimento profundo do pesar que sentimos pela morte que o roubou ao convívio dos vivos.
Este o voto que vou submeter ao vosso julgamento.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para dar expressão a este voto e com a sua aprovação, entendo que devemos guardar 1 minuto de silêncio pelo pesar que nos domina.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é nosso hábito fazer declarações de voto nos momentos de maior pesar e quando a Nação inteira rende homenagem aos homens que preza. Mas, dado que um mau exemplo foi dado aqui pelo Partido Comunista Português, perante um grande homem cuja morte nos entristece hoje, também queremos dizer que não vamos fazer quaisquer comentários ou declarações de voto sobre o voto de pesar pelo falecimento do Dr. Abranches Ferrão que V. Ex.a proferiu, apesar de as suas ideias políticas não terem sido, durante a sua vida e depois do 25 de Abril, iguais às nossas.
Não vamos fazer uma declaração de voto. Porém, queríamos dizer apenas que o mau exemplo dado pelo PCP não continue nos outros momentos em que grandes homens da Pátria morrem e vivem para a Pátria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resultado de uma deliberação tomada em conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, hoje e amanhã, não haverá trabalhos parlamentares em razão do acontecimento hoje ocorrido para que o Parlamento possa também manifestar o seu pesar de uma forma pública. Daí que, em sinal de luto, tenha que dar por encerrados os trabalhos.
Fui informado que o funeral do Prof. Mota Pinto se realizará amanhã de manhã.
8 DE MAIO DE 1985José Miguel Anacoreta Correia.
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Pessegueiro.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 7 de Março de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José António de Morais Sarmento Moniz (circulo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado. Esta substituição é pedida para os dias 7 a 21 de Maio corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - José Augusto Gama (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).A REDACTORA, Ana Maria Marques da Cruz.
Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Sr. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 30 minutos.
Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Octávio Teixeira (PCP). Bagão Félix (CDS), Domingues Azevedo (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Almerindo Marques e Alberto Avelino (PS), Luís Beiroco (CDS), José Luís Nunes (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Mário Adegas (PSD). Jorge Lemos (PCP), José Niza (PS), José Lelo (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Bento Gonçalves (PSD), António Gonzalez (Indep) e Igrejas Caeiro (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 15 minutos.O Sr. Presidente (Manuel Pereira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
José da Cunha e Sá. José Luís Diogo Preza.
1818 I SÉRIE - NÚMERO 47José Manuel Nunes Ambrósio.
15 DE FEVEREIRO DE l985 1819O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tínhamos terminado ontem a discussão da proposta de eliminação da alínea e) do artigo 24.o Podemos, portanto, proceder à sua votação...O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, concluo das suas palavras que irá submeter de imediato à votação da proposta de eliminação, subscrita por vários Srs. Deputados do PS e do PSD, relativa à alínea e) do artigo 24.o da proposta de lei.
Sucede, contudo, que as condições em que esta matéria foi debatida ontem e as alegações, nomeadamente do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, levaram o nosso grupo parlamentar a sentir necessidade de solicitar ao Governo, concretamente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, um esclarecimento que nos parece relevante para definição do sentido de votação.
Nesse sentido, solicitava ao Sr. Presidente a criação das condições necessárias para que esse esclarecimento possa ser solicitado e produzido.O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa ia submeter esta proposta à votação no pressuposto de que a discussão tinha terminado ontem.
Se, efectivamente, ainda ficou alguma coisa por discutir, poderíamos perguntar ao Sr. Secretário de Estado se deseja ou não responder à solicitação que lhe foi feita.
Assim, se desejar responder às questões que lhe foram colocadas ontem a propósito da proposta de eliminação apresentada pelo PS e pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, sinceramente, não me recordo de qualquer pedido de esclarecimento que tenha sido posto ao Governo sobre esta matéria, pelo que me parece não haver necessidade de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certamente, por lapso, o Sr. Secretário de Estado entendeu que se trata de responder a uma pergunta formulada ontem. Ora, não se trata de responder a uma pergunta formulada ontem mas, sim, de responder a uma pergunta tornada necessária pela discussão ocorrida ontem.
Creio que, se o Sr. Presidente o permitir, valerá a pena formulá-la de novo e o Sr. Secretário de Estado responderá, se assim o entender.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado entende que é absolutamente essencial para o debate, faça favor de formular a pergunta.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo propôs que fosse dada nova redacção ao § 1.o do artigo 10.o do Código respectivo, no sentido de as despesas referidas no n.o 1 do referido artigo só serem consideradas para efeito de apuramento da matéria colectável, quando devidamente documentadas.
Foi, portanto, o Governo que propôs à Assembleia da República que fossem eliminadas as regras e o sistema que assenta na existência de uma tabela de deduções mínimas, abstractas e uniformemente aplicadas.
Assim, perguntamos ao Sr. Secretário de Estado qual o fundamento da proposta tal como foi submetida à Assembleia da República, que tipo de situações e de distorções se pretendem encarar com esta resposta é como encara o Governo a alteração que é suscitada e que está pendente para apreciação e votação.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado, ao propor a eliminação da alínea e) do artigo 24.o do Código do Imposto Profissional, o Governo tinha em mente que todas as deduções fosse qual fosse o seu autor, chamemos-lhe assim -, tivessem de ser justificadas e devidamente documentadas.
Relativamente à proposta de alteração apresentada pelos deputados da maioria o Governo entende que; considerando que os montantes em causa não são muito significativos e que pode evitar burocracia, não parece tratar-se de uma alteração fundamental. No plano dos princípios, no sentido de se tributar o rendimento real, pensamos que a proposta apresentada pelo Governo é um passo justo. Só que, como os montantes em causa não são significativos e a sua aplicação importaria ainda mais burocracia - os contribuintes ainda tinham de juntar mais papéis e documentos comprovativos de despesa que certamente arranjarão, não nos parece ser essencial.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, em relação a esta alínea e) V. Ex.a apenas se referiu à necessidade de documentar as despesas, mas, na proposta, a alínea e) refere também a eliminação da tabela das deduções mínimas. Ora, em relação a isto, que é aliás chocante, o Sr. Secretário de Estado não deu qualquer explicação.
É que uma coisa é a documentação das despesas e outra coisa é haver uma isenção como uma tabela, de deduções mínimas, no caso em que elas não atingem um certo quantitativo mínimo. 15to, que parece ser o que visa a proposta apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PSD, seria manter a redacção anterior, que estabelecia uma tabela de deduções mínimas abrangendo, designadamente, os profissionais que estão em princípio de vida e que, portanto, apenas podem beneficiar daquela tabela de isenções mínimas.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Vou voltar a referir dois aspectos fundamentais.
A medida proposta pelo Governo na alínea e) do artigo 24.o insere-se, como já tive ocasião de sublinhar, no sentido de se caminhar para a tributação dos rendimentos reais.
O segundo aspecto da questão consiste no facto de essas deduções mínimas serem facilmente atingíveis não digo pela totalidade mas pela esmagadora maioria dos
1820 I SÉRIE - NÚMERO 47profissionais livres. Nesta perspectiva e no sentido de se evitar que se tenham de acrescentar mais papéis e mais documentos justificativos de despesas às declarações, o Governo compreende também que os deputados da maioria tenham proposto que efectivamente não seja eliminada esta tabela de deduções mínimas. Esta é a questão. Penso que não valerá a pena avançar com mais nenhuma explicação.
No plano dos princípios repito, a proposta do Governo é extremamente correcta; compreendemos também que, para evitar mais burocracia a esses profissionais e uma vez que esse montante de despesa é facilmente justificável, não seja realmente necessário que o Governo terça armas em demasia na defesa desta proposta.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta de eliminação da alínea e) do artigo 24. o proposto pelo Governo e relativo ao artigo 10.o, 1.o, do Código do Imposto Profissional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abstivemo-nos em relação a esta proposta pois consideramos que, depois da discussão que houve, a situação não ficou completamente clara.
Parece-nos, de qualquer modo, que o problema do «aumento de burocracia» não deveria impedir que se tentasse avançar para aquilo que foi referido como intenção do Governo em caminhar para a tributação dos rendimentos reais.
No entanto, como o problema ficou confuso, optámos pela abstenção.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão de uma proposta de substituição da alínea f) do artigo 24.o, subscrita por alguns Srs. Deputados do PCP, que é do seguinte teor:Proposta de substituiçãoArtigo 24.o, alínea f)(Tabela das taxas do Imposto profissional)A tabela das taxas do imposto profissional, constante do artigo 21.o, do respectivo Código, será substituída pela seguinte:Rendimentos colectáveis anuais PercentagensAté 390 000$ ................................2
Superior a 1 750 000$ .......................22Pausa.Não havendo inscrições, procederemos imediatamente à respectiva votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos favoravelmente a proposta de alteração dos primeiros escalões do imposto profissional, visto que tal posição se insere rigorosamente no principio estabelecido na Constituição da repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos.
Efectivamente, se há imposto em que seja tão evidente o agravamento dos rendimentos do trabalho - e esta proposta visava repor o principio constitucional do artigo 106. o - ele é efectivamente este escalão do imposto profissional.
Através da proposta apresentada pelo Governo, e agora sancionada, verifica-se que haverá um aumento no imposto profissional de 35,9 % e, tendo em conta que a inflação prevista pelo Governo é de 22 %, resulta que haverá um agravamento dos rendimentos das classes trabalhadoras em, pelo menos, cerca de 14 %.
Além disso, a proposta agora rejeitada mantinha os escalões mais altos da tabela e alterava unicamente os primeiros escalões, no sentido de assegurar aquela justiça de distribuição dos rendimentos que é consagrada na própria Constituição.
Por isso a votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Abstivemo-nos relativamente a esta proposta do PCP não porque não entendamos que se deve efectivamente aumentar a actualização dos escalões, diminuindo consequentemente a carga fiscal dos trabalhadores, mas porque pensamos que essa diminuição da carga fiscal no imposto profissional se deve fazer o mais proporcional e harmonicamente possível.
Não temos uma visão maniqueísta da tributação do imposto profissional dividindo os trabalhadores em grupos A, B e C, mas, sim, uma visão segundo a qual o imposto profissional deve tender para uma taxa proporcional e em que a política de redistribuição pela via fiscal, pela via da progressividade das taxas, se deve fazer fundamentalmente através do imposto complementar.
Aliás, basta citar que cerca de 0,25 % dos contribuintes do imposto profissional, qualquer coisa como 3500 pessoas, contribuem com cerca de 30 % das receitas totais do imposto profissional, o que, por um lado, mostra a injustiça e o agravamento de taxas nos escalões superiores e que, por outro lado, pelo facto de as taxas serem tão agravadas, leva a que haja apenas só cerca de 3500 contribuintes, a que se gerem formas de evasão fiscal e a que a receita fiscal final seja inferior àquela que efectivamente poderia ser.
$ por isso mesmo que entendemos que a redução dos escalões e o desagravamento da carga fiscal do imposto profissional é importante, é justa e é urgente, devendo, no entanto, ser feita harmonicamente.
19 DE FEVEREIRO DE 1985 1821O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto será breve, na medida em que já ontem havíamos apresentado a proposta.
Com esta proposta pretendíamos, por um lado, criar alguma regra e pôr alguma lógica no estabelecimento dos escalões em vez de aparecerem, como acontece neste momento e na própria proposta do Governo, sem qualquer relação lógica.
Em segundo lugar, entendemos que elevar o limite do primeiro escalão até aos vencimentos que em 1985 não ultrapassem os 27 800$ mensais não é pedir nada de exagerado. Parece-me que o mínimo indispensável era que esse primeiro escalão atingisse vencimentos, os ordenados, os salários até 27 800$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea ,J) da proposta do Governo.
Submetida d votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
f) Substituir a tabela das taxas do imposto profissional, constante do artigo 21.o do respectivo Código pela seguinte:Rendimentos colectáveis anuais  PercentagensAté 390 000$ ................................2
Superior a 1 750 000$ .......................22O Sr. Presidente: - Dado que a proposta de aditamento apresentada pelo CDS foi retirada, está em discussão uma outra proposta de aditamento da alínea r) do artigo 24.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apresentar rapidamente esta nossa proposta.
Tivemos ontem oportunidade de discutir aqui uma proposta que foi apresentada por deputados do PS e do PSD tentando fazer uma discriminação, em termos de isenção do imposto profissional, em relação aos subsídios de refeição que são pagos em dinheiro e aos que são pagos por meio de senhas.
Alguns Srs. Deputados tentaram argumentar dizendo que assim defendiam os trabalhadores. Nessa altura, tivemos oportunidade de dizer que estavam a defender os trabalhadores apenas em termos de os obrigar a não terem qualquer opção, obrigando-os a receber o subsídio de refeição sempre através de senhas.
A nossa proposta visa o seguinte: se se quer, de facto, beneficiar os trabalhadores, então aumente-se o limite de isenção para um excedente de 75 % em relação ao limite do subsidio pago à função pública. Mas aumente-se sempre, qualquer que seja a forma como é pago o subsidio de refeição.
È porque se de facto o que os Srs. Deputados pretendiam era beneficiar os trabalhadores, desta forma que propomos todos os trabalhadores serão beneficiados e não são obrigados a optar entre receber em dinheiro ou receber em senha.
Não somos nós que devemos fazer uma opção sobre se os trabalhadores devem receber o subsidio em dinheiro ou por meio de senha. São os trabalhadores e as suas organizações sindicais que devem negociar livremente nos contratos colectivos que celebrem com as respectivas entidades patronais.
Se se pretende beneficiar os trabalhadores, muito bem, a nossa proposta fá-lo!
Não se obrigue a que eles tenham de receber o subsídio de refeição apenas e exclusivamente por meio de senhas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Era a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 24. o
(Imposto profissional)i) A alínea f) do artigo 3.o do Código do Imposto Profissional passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.of) Os subsídios de refeição, em quantitativo não excedente em 75 % ao fixado para a função pública.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que consideramos insólita a atitude da maioria governamental, no sentido de considerar que deve ser tributada de forma diversa a retribuição quando é paga em numerário ou quando é paga de outra forma, em espécie.
pelo menos, insólita esta atitude.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ontem pedimos explicações
1822 I SÉRIE - NÚMERO 47que, aliás, não conseguimos obter - sobre os fundamentos concretos da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, nesta matéria, desde logo procurámos salientar que se nos afigurava verdadeiramente estranho, a todos os títulos, que, estabelecendo-se no n.o 1 o limite para os subsídios de refeição pagos em dinheiro, se estabelecesse um regime privilegiador dos subsídios de refeição não atribuídos em dinheiro, em termos tais que legitimavam mesmo perguntas sobre as razões profundas de uma tão intensa e clara desigualdade.
Porquê estabelecer um regime que empurra fatalmente os trabalhadores e as suas organizações para uma determinada solução se quiserem obter o desagravamento fiscal que aqui é concedido? Porquê estabelecer um regime que assim favorece - sublinho favorece a actividade de determinadas empresas do sector?
Porquê o aparecimento desta proposta nesta sede, neste momento, sabendo-se que ela já apareceu noutras sedes e noutros momentos sem lograr a dignidade de alguém pôr a assinatura debaixo do respectivo papel?
Porquê essas assinaturas, que foram recusadas a outros papéis, figuram neste papel numa matéria em que há tantas dúvidas?
Na sequência das explicações que nos foram dadas por um dos Srs.. Deputados subscritores e em homenagem àquilo que ele afirmava ser a boa fé - que, de resto, não estava a ser questionada por nós - em relação à proposta que defendia, aliás, com argumentos que nos pareceram frouxos, apresentámos uma .proposta que consagrava este princípio básico: a igualdade de tratamento.
Se se diz e se alega que não se pretende privilegiar o que quer que seja, mas se pretende estabelecer um regime que não agrave a situação fiscal dos trabalhadores mas que estimule o tratamento fiscal dos subsídios de refeição, então trata-se igualmente os subsídios em dinheiro e os que não são atribuídos em dinheiro; estabeleça-se o mesmo regime, sob pena de, como ontem sublinhou rigorosamente o meu camarada Octávio Teixeira, através até da expansão, porventura imoderada, das senhas de refeição ou similares se vir a criar outra forma de moeda cujo controle se tornará, sem dúvida, necessário e os Srs. Deputados que conhecem minimamente a situação do sector no que diz respeito à expansão das senhas de refeição sabem perfeitamente onde é que queremos chegar. Foi esta a proposta que apresentámos.
Estranhissimamente, aqueles que alegavam que não queriam outra coisa que não fosse tratar igualmente, ou que não queriam criar qualquer privilégio nesta matéria, votaram contra esta proposta.
Terão votado contra o facto de nós, na proposta, adiantarmos um sistema que apontava para uma certa conexão entre os plafonds para estes subsídios e os limites aplicáveis à função pública? Terá sido isso que os chocou? Se tivesse sido isso teria emenda, mas se o que os moveu foi a recusa de qualquer sistema não privilegiador, então é logo o favorecimento de certas actividades, é logo a justificação de certas dúvidas e aí haverá que enfatizar fortemente a gravidade política desse procedimento e devemos dizer que iremos apresentar de imediato uma outra proposta tendente a isto, que se me afigura excessivamente vergonhoso que seja consumado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para completarmos a discussão deste artigo 24.o faltam-nos as alíneas g) e h). Os Srs. Deputados vêem algum inconveniente em que elas sejam discutidas em conjunto?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não vemos inconveniente nenhum em que as duas alíneas sejam discutidas em conjunto. No entanto, como há pouco anunciei, ainda apresentaremos uma outra alínea referente a este artigo, que pedimos que seja considerada.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Vamos, portanto, discutir e votar em conjunto as alíneas g) e h) do artigo 24. oPausa.Como não há inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.São as seguintes:Dar nova redacção ao § 1. o do artigo 26. o do Código referido, no sentido de que, quando durante o ano haja aumento de vencimentos ou de outras remunerações, deverá aplicar-se ao quantitativo global dos rendimentos a taxa correspondente ao novo escalão resultante desses aumentos, sendo tal escalão determinado com base no somatório dos rendimentos recebidos desde o início do ano e dos que virão a ser auferidos até final desse ano, considerando os aumentos verificados;h) Dar nova redacção ao § 1. o do artigo 29. o do mesmo Código, por forma a estabelecer que as filiais, agências, delegações ou outras dependências, nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, de entidades cuja residência ou sede esteja situada no continente, ou vice-versa, sejam obrigadas a efectuar a entrega das importâncias deduzidas em conformidade com o artigo 26.o, nas tesourarias da Fazenda Pública da área das respectivas dependências, em relação aos empregados que nestas prestam serviços e por elas sejam remunerados.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Votámos a favor destas alíneas porque o seu conteúdo é correcto, mas, mais do que isso, porque repõem em termos de Código despachos do Secretário de Estado do Orçamento e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que datam de 1963 e 1964. De facto, passados 20 anos, já era altura de isto ser consagrado em lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora tenha sido anunciado que o PCP ia apresentar uma nova proposta sobre esta matéria, há ainda outras propostas relacionadas com este assunto. Assim, vou. pôr à dis-
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1823cussão, de seguida, uma proposta subscrita por deputados do PS e do PSD, relativa à lista anexa ao Código do Imposto Profissional, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:PropostaOs deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata apresentam a seguinte alteração à lista anexa ao Código do Imposto Profissional:Artigo 24.o da proposta de lei n.o 95/IIILista anexa ao código do Imposto profissionalPosição 15.3:Angariadores, agentes e comissionistas - meros intermediários sem poderes de contratação, com ou sem poderes de cobrança.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No sentido de justificar esta proposta, de que sou o primeiro subscritor, queria dizer que o que se pretende com ela é uma clarificação da «Posição 15.3» da lista anexa ao Código do Imposto Profissional.
Tem-se em vista, particularmente, a regulamentação de uma situação de injustiça que se tem criado relativamente a algumas actividades, nomeadamente à actividade de angariador de seguros. Acontece que, nos termos do § 4. o do artigo 4. o do Código do Imposto Profissional as reformas e os complementos de reforma estão isentos da tributação do imposto profissional. Na medida em que se consideram os angariadores de seguros trabalhadores por conta de outrém, porquanto não têm poderes de cobrança, acontece que estas pessoas, quando atingem a reforma, ficam sujeitas ao imposto profissional, pelas importâncias que auferem da sua carteira de seguros, na globalidade dos seus vencimentos, isto é, ficam sujeitos ao imposto profissional quer pelos quantitativos de reforma, quer, inclusivamente, pelos complementos de reforma que as entidades patronais lhes garantem.
Entendemos que isto é realmente uma injustiça dado que muitas actividades não estão, realmente, sujeitas à tributação dos valores das reformas. Por isso mesmo, esta proposta que apresentámos tende a clarificar que as importâncias auferidas por aposentados, pela angariação ou por comissões, sejam efectivamente sujeitas a imposto profissional, mas em regime de profissão livre, excluindo, portanto, da tributação as importâncias que auferirem quer pela reforma quer pelos correspondentes complementos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de aditamento, subscrita igualmente por Srs. Deputados do PS e do PSD, referente ao artigo 24. o e que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, acaba de dar entrada na Mesa, para efeitos de admissão, uma proposta de aditamento, que visa dar corpo ao que anunciámos há pouco, isto é, à apresentação de uma outra alternativa para procurar uma resposta adequada e, digamos, morigeradora à questão que aqui está colocada e que é melindrosa.