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(Selo especial ou selo de verba)2.- A presente alteração produz efeitos desde 11 de Setembro de 1999.Artigo 6.o1. - O artigo 3.o e n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
Imposto do Selo1.-  A Tabela Geral anexa aplica se, sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3 do presente artigo, aos contratos celebrados a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto do Selo.
2.-  Para efeitos do número anterior, são considerados novos contratos, a segunda prorrogação e a prorrogação não automática, efectuada, até ao trigésimo dia anterior ao termo do respectivo prazo dos contratos de garantia das obrigações e de concessão de crédito celebrados anteriormente à data referida no número 1, entendendo-se como primeira prorrogação a que ocorra após a mesma data.
3.- Os contratos de abertura de crédito celebrados até à data da entrada em vigor do Código do Imposto do Selo, em que o crédito seja utilizado sob a forma de conta corrente prevista no ponto 17.1.4 da Tabela Geral anexa, cessam em 31 de Dezembro de 2002, passando o crédito utilizado a partir dessa data, a ser tributado nos termos aí previstos.
4.- À tributação dos negócios jurídicos sobre bens e móveis prevista no número 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à reforma de tributação do património, as regras de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958.
5.- Até à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo de Bens Móveis, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o277/95, de 25 de Outubro, a tributação prevista no número 20 da Tabela Geral aplicar-se-á exclusivamente aos registos efectuados na Conservatória do Registo Automóvel.Artigo 6.o
Entrada em vigor1.- O Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral denominada em escudos, anexos à presente Lei e da qual fazem parte integrante, entram em vigor no dia 1 de Março de 2000.
p) Em quaisquer outros actos, contratos e operações, ao requerente, ao requisitante, ao primeiro signatário, ao beneficiário ou ao destinatário dos mesmos.Artigo 4.o
c) Os juros, as comissões e outras contraprestações cobrados por instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional a quaisquer entidades, domiciliadas neste território, considerando se domicílio a sede, filial, sucursal, ou estabelecimento estável das entidades que intervenham na realização das operações;"Artigo 6.o
q) O jogo do bingo e os jogos organizados por institutos de solidariedade social, pessoas colectivas legalmente equiparadas ou pessoas colectivas de utilidade pública que desempenhem exclusiva ou predominantemente fins de caridade, assistência ou beneficência, quando a receita se destine aos seus fins estatutários ou, nos termos da lei, reverta obrigatoriamente a favor de outras entidades.
2.- O disposto nas alíneas g) e h) não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional."Artigo 8.o
(..................................)1.- O valor tributável do imposto do selo é o que resulta da Tabela Geral, sem prejuízo do disposto no número seguinte.Artigo 13.o
Liquidação e pagamentoa) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de bens móveis e outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, e, quando, nos termos da alínea n) do artigo anterior, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal;
c) Instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas residentes que tenham intermediado operações de crédito, garantias peticionadas ou juros, comissões e outras contraprestações devidos por residentes em território nacional a instituições de crédito ou sociedades financeiras, domiciliadas fora deste território;
d) Entidades mutuárias, beneficiárias da garantia ou devedoras dos juros, comissões e outras contraprestações no caso das operações referidas na alínea anterior que não tenham sido intermediadas por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, e cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território português.Artigo 15.o
Responsabilidade tributária2.- Tratando-se das operações referidas nas alíneas i), j) e l) do artigo anterior, a entidade a quem os serviços são prestados é sempre responsável solidariamente com as entidades emitentes das apólices e com as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nelas referidas.
(.....................)3.- Sempre que o imposto deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal e o quantitativo da liquidação não seja inferior a 2000$, contribuinte será notificado para efectuar o seu pagamento no prazo de 30 dias, no serviço local da área a que pertença o serviço liquidador.Artigo 33.o
(.......................)1.- Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Ministro das Finanças pode ordenar o reembolso do imposto pago nos últimos quatro anos, quando o considere indevidamente cobrado.
3.- Os pontos 10.1, 10.2 e 10.3 do número 10, assim como os pontos 17.1.1, 17.1.4 e 17.2.1 do número 17, da Tabela Geral denominada em escudos, bem como da denominada em euros, que constituem, respectivamente, os Anexos II e III da referida Lei n.o 150/99, passam a ter a seguinte redacção:"10.- ............................................................................................................................
10.1   Garantias de prazo inferior a um ano   por cada mês ou fracção ........0,04%
10.2   Garantias de prazo igual ou superior a um ano .....................................0,5%
10.3.  Garantias de prazo igual ou superior a 5 anos .......................................0,6%
17.1.1. Crédito de prazo inferior a um ano  por cada mês ou fracção 0,04%
17.1.4. Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por trinta0,04%
17.2.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por créditos em liquidação 4%"
4.- As normas abaixo indicadas são rectificadas pela forma seguinte:
a) No número 1 do artigo 34.o, a expressão "pela entidades" é rectificada por "pelas entidades";
Regime fiscal das Comemorações dos 500 Anos da Descoberta do Brasil1.- São considerados custos ou perdas do exercício, para efeitos de IRS e IRC, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas e/ou de serviços prestados, com o máximo de 60 mil contos, os donativos atribuídos, nos exercícios de 1999 e 2000, à entidade oficialmente designada como organizadora das Comemorações dos 500 anos da descoberta do Brasil, por empresas nacionais, individuais ou colectivas, com vista à realização daquelas Comemorações.
2. São dedutíveis à colecta de IRS do ano a que dizem respeito, em valor correspondente a 25% do seu montante, até ao limite de 15% da colecta, os donativos atribuídos nos anos de 1999 e 2000, por pessoas singulares residentes em território nacional, no âmbito das Comemorações referidas no número anterior.
3.- As deduções referidas no número anterior só serão permitidas no caso de não terem sido contabilizadas como custos, nos termos do n.o1.Artigo 8.o
Transferência de residência de Macau para Portugal1.- O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal beneficia da isenção de imposto automóvel na introdução no consumo de um automóvel ligeiro nas condições previstas para os cidadãos portugueses residentes em país terceiro, podendo, porém, optar pela aquisição do automóvel no território aduaneiro comunitário beneficiando de uma redução de 75% do imposto automóvel.
2.- O estabelecido na parte final do número anterior produz efeitos de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2000, salvo no caso de o interessado já ter introduzido no consumo um automóvel ligeiro com benefício da isenção do imposto automóvel.Artigo 9.o
Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)O n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o2.- Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, pode ser efectuada dentro dos seguintes intervalos:
0006   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 Gasóleo colorido e marcado 2710 00 66 a 2710 00 68 15 000$ 30 000$
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 2710 00 76 a 2710 00 78 1 000$ 7 000$
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 2710 00 74 -$- 6 000$Artigo 2.o1.- Os valores e as taxas unitárias do ISP aplicáveis na ilha de S. Miguel são fixados para as mercadorias a seguir indicadas pelo Governo Regional dos Açores, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:PRODUTO CCódigo NC Taxa do ISP
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 2710 00 76 a 2710 00 78 -$- 7 000$
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 2710 00 74 -$- 6 000$Artigo 10.o
f) À reestruturação dos créditos emergentes dos empréstimos concedidos à Região Autónoma dos Açores, destinados ao programa de reconstrução e reabilitação das zonas devastadas pelo sismo ocorrido em 1980, podendo ser reduzido o valor destes créditos, não contando os montantes objecto da reestruturação para efeitos do limite de endividamento líquido da Região;Artigo 11.o
b) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrado no Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 236 milhões de contos.Artigo 12.°
Alteração ao Capítulo XIV (Necessidades de financiamento) da Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro1 - A epígrafe do capítulo XIV (Necessidades de financiamento) da Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro passa a ter a seguinte redacção "Financiamento do Estado e gestão da dívida pública"
Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 75.o desta lei, a endividar-se até ao montante máximo de 501 milhões de contos.Artigo 74.o
Financiamento de assunções de passivos e de regularização de responsabilidadesPara financiamento das operações referidas no artigo 63.o, bem como da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 64.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 75.o desta lei, e para além do que é indicado no precedente artigo 73.o, a endividar-se até ao montante máximo de 327 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 66.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro.Artigo 75.o
Condições gerais do financiamento1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos e a realizar outras operações de endividamento, todos adiante designados genericamente por empréstimos, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante máximo resultante da adição dos seguintes valores:
a) Montante dos financiamentos contraídos nos termos dos artigos 73.o. e 74.o;
0007   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização, e, no segundo caso, segundo o respectivo custo de aquisição;
c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública, calculado segundo o respectivo custo de aquisição.
Entrada em vigor1.- O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 2000, salvo as normas legais de habilitação de poder regulamentar, as quais entram em vigor no 5.o dia após a sua publicação.
2.- Os serviços extintos pelo n.o 1 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 376/99, de 21 de Setembro, mantêm-se integrados nas estruturas orgânicas das respectivas direcções-gerais, até 1 de Maio de 2000.Visto e Aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.MAPA IALTERAÇÃO DAS RECEITAS DO ESTADO[Substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere a
06  Títulos a Médio e Longo Prazos - Outros
0008   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 MAPA  IIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS[Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a
01 Gabinete dos Membros do Governo, Órgãos e
01 Gabinetes dos Membros do Governo e serviços
0009   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999   Importâncias
(a) inclui 10,4 milhões de contos destinados ao apoio à transição de Timor e 10,0 milhões de contos para sistemas de incentivos
0010   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 MAPA  IIIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL[Substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a
3.01   Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 124 795 197
0011   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 MAPA  IVALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a
0012   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 PIDDAC POR MINISTÉRIOS
PIDDAC TOTAL    PIDDAC TRADICIONAL (a)    PIDDAC APOIOS (b)
0013   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 PIDDAC POR MINISTÉRIOS
0014   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 PIDDAC POR MINISTÉRIOS
0015   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 PIDDAC POR SECTORES
0016   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 PIDDAC POR SECTORES
0017   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 PIDDAC POR SECTORES
0018   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
0019   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 PROGRAMAS   PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
0020   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO         PIDDAC TRADICIONAL
0021   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO         PIDDAC TRADICIONAL
0022   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO         PIDDAC TRADICIONAL
0023   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO         PIDDAC TRADICIONAL
0024   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999          (Valores em Contos)
0025   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0026   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0027   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0028   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0029   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0030   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
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0065   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0066   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0067   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0068   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0069   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0070   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0071   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0072   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
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0076   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0077   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0078   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0079   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
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0118   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
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0120   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0121   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
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0123   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0124   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 não se encontra em sistema
0001   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 Sábado, 17 de Junho de 2000           II Série-A - Número 50
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro.
0002   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 DECRETO N.o 17/VIII
[...]São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições estabelecidas na lei.Artigo 5.o
[...]São inelegíveis para a Assembleia Legislativa Regional:a) O Presidente da República;
[...]1 - Em cada círculo eleitoral serão eleitos dois Deputados e mais um por cada 6000 eleitores ou fracção superior a 1000.
2 - A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, I Série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos.
3 - Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos Deputados entre os 55 dias e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições.
4 - O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.Artigo 18.o
[...]1 - As vagas ocorridas na Assembleia Legislativa Regional são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.
[...]1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional com a antecedência mínima de 60 dias, ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.2 - As eleições realizam-se, normalmente, entre o dia 28 de Setembro e o dia 28 de Outubro do ano correspondente ao termo da Legislatura.Artigo 22.o
[...]1 - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas, até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, a esse mesmo tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos na Região.2 - ...................................................................................................................
[...]1 - ...................................................................................................................2 - A apresentação faz-se até ao 41.o dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz:a) ...............................................................................................................
2 - Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 27.o
[...]Verificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 28.o
2 - O mandatário da lista é imediatamente notificado para que se proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.3 - No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura o juiz manda notificar imediatamente os mandatários das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 24 horas.
[...]1 - No dia seguinte ao fim do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio.
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 30o.Artigo 34.o
2 - A interposição e fundamentação dos recursos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por telecópia, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova referidos no número anterior.
4 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 30o, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
[...]1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando por telecópia a decisão, no próprio dia, ao juiz.
2 - O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo.Artigo 36.o
[...]1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições, ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e aos presidentes das câmaras municipais do cír
0004   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 culo, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta das respectivas sedes.
4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, que decide, em definitivo e em igual prazo.
[...]1 - Até ao 15.o dia anterior ao das eleições, os presidentes das câmaras municipais anunciam, por editais afixados nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.
2 - No caso de desdobramento de assembleias de voto, os editais indicam também os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada secção.Artigo 44.o
3 - Os membros da mesa, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 47.o, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados e não podem ser designados para tal função os eleitores que não saibam ler e escrever português.
e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.6 - A invocação de causa justificativa é feita, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.
[...]1 - Até ao 18.o dia anterior às eleições os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.
[...]1 - Até ao 17o dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para procederem à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.
[...]1 - ...................................................................................................................a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação;
f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 - Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 53.o
[...]O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior ao dia designado para as eleições e finda às 24 horas da antevéspera do mesmo.
[...]1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.
[...]A liberdade de reunião para fins eleitorais no período de campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) ...............................................................................................................
2 - Durante o período da campanha eleitoral as estações de rádio e televisão reservam aos partidos políticos e às coligações os seguintes tempos de antena:a) O Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.:
Aos sábados e domingos - 30 minutos, entre as 19 e as 22 horas;
b) O Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S.A., em onda média e frequência modulada:
Sessenta minutos diários, dos quais 20 minutos entre as 7 e as 12 horas, 20 minutos entre as 12 e as 19 horas e 20 minutos entre as 19 e as 24 horas;
c) As estações privadas (onda média e frequência modulada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem, 30 minutos diários.3 - ...................................................................................................................
2 - A Região compensará as estações de rádio e televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 62.o mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral até ao sexto dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
3 - As tabelas referidas no número anterior são fixadas para as rádios que emitam a partir da Região por uma comissão arbitral composta por um representante da Direcção Regional de Organização e Administração Pública, um da Inspecção Administrativa Regional, um da Radiodifusão Portuguesa, S.A., um da Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) e um da Associação Portuguesa da Radiodifusão.
[...]Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através do Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., do Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S.A., e da imprensa da Região, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida da Região, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.Artigo 79.o
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 97.o, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio.
Procedimento da mesa, em relação aos votos antecipados1 - Após terem votado os elementos da mesa e no caso de existirem votos antecipados, o presidente procederá à sua abertura e lançamento na urna, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 - O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra
0006   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 devidamente inscrito e se está presente o documento comprovativo referido no n.o 2 do artigo 79.o-B.
[...]1 - Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade no dia marcado para as eleições ou nos três dias anteriores.
c) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior.3 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.
4 - Na realização de nova votação, os membros das mesas podem ser nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 91.o
2 - Não é admitida na assembleia de voto a presença de pessoas manifestamente embriagadas ou drogadas ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado.Artigo 92.o
[...]1 - É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500 metros.
3 - Em cada boletim de voto são impressos, de harmonia com o modelo anexo a esta lei, as denominações, as siglas e os símbolos dos partidos e coligações proponentes de candidaturas, dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio efectuado nos termos do artigo 31.o, os quais devem reproduzir os constantes do registo ou da anotação do Tribunal Constitucional, conforme os casos, devendo os símbolos respeitar rigorosamente a composição, a configuração e as proporções dos registados ou anotados.
6 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os efeitos do n.o 8 do artigo 95.o.Artigo 97.o
Voto dos deficientes1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifica não poder praticar os actos descritos no artigo 96.o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.
4 - Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligação pode lavrar protesto.Artigo 98.o
4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79.o-B e 79.o-C, ou seja, recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.Artigo 105.o
0007   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 a) ...............................................................................................................
[...]Nas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.Artigo 107.o
[...]O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do segundo dia posterior ao da eleição, no edifício sede dos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 108.o
5 - No caso de realização simultânea de eleição do Presidente da República ou da Assembleia da República, presidirá à assembleia de apuramento geral o juiz da comarca da sede dos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e servirá de secretário o respectivo secretário judicial.Artigo 109.o
2 - Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias eleitorais.Artigo 118.o
2 - O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes no círculo em causa para que estes, os candidatos e os partidos políticos respondam, querendo, no prazo de 24 horas.
3 - Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 119.o
2 - Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão.Artigo 132.o
Violação dos deveres das estações de rádio e televisão1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 62.o e 63.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De 750 000$00 a 2 500 000$00, no caso das estações de rádio;
b) De 1 500 000$00 a 5 000 000$00, no caso da estação de televisão.2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1.Artigo 133.o
b) Faça publicidade comercial.2 - A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange
0008   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.
4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.Artigo 150.o
[...]Aquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e com dolo exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5000$00 a 20 000$00.Artigo 192.o
[...]1 - Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 23.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário:Das 09.00 às 12.30 horas;
Recibo comprovativo de voto antecipadoPara efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., de ... de ... de ..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ... com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...Artigo 2.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro, os artigos 22.o-A, 50.o-A, 79.o-A, 79.o-B, 79.o-C, 79.o-D, 111.o-A e 195.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 22.o-A
3 - No prazo de 24 horas a contar da afixação do edital, podem os mandatários de qualquer lista apresentada em qualquer círculo, por qualquer coligação ou partido, recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional.
4 - O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de 48 horas.Artigo 50.o-A
d) Os eleitores que, por motivo de estudo ou formação profissional, se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados;
f) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.2 - Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição.
0009   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 3 - As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 50.o-A.Artigo 79.o-B
Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições  previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
2 - O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 96.o e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.
10 - A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 41.o.Artigo 79.o-C
Modo de exercício do direito de voto por estudantes1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o-A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-à nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 79.o-B.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 41.o.Artigo 79.o-D
Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 79.o-A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que
0010   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 79.o, dando conhecimento dos locais onde se realiza o voto antecipado.