94 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008proibição de qualquer discriminação em função da orientação sexual. A actividade das instituições comunitárias no domínio do combate à homofobia e à discriminação baseada na orientação sexual, por exemplo, tem sido particularmente visível, com particular destaque para a Directiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no contexto laboral. Na sequência destas iniciativas, no dia 26 de Abril de 2007, o Parlamento Europeu aprovou uma nova resolução em que exorta os Estados-membros a adoptar medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, na sequência de anteriores resoluções de 18 de Janeiro de 2006 e 15 de Junho de 2006.Também no nosso país, desde a revisão constitucional de 2004, que fez com que a Lei Fundamental passasse a proibir explicitamente a discriminação com base na orientação sexual — com o apoio unânime dos partidos com representação parlamentar —, a luta contra a homofobia na sociedade e na lei é a concretização de um dos princípios basilares da República Portuguesa.Também o Código Penal português, que entrou em vigor no passado dia 15 de Setembro de 2007, inclui já agravamentos penais explícitos para crimes motivados pela homofobia, à semelhança do que acontecia já com o racismo ou com sentimentos anti-religiosos, reconhecendo a necessidade de dar resposta ao nível da punição criminal a actos desta natureza, integrando a motivação por ódio homofóbico no quadro das circunstâncias agravantes de diversos ilícitos penais e alargando o âmbito do crime de discriminação, de forma a abranger a discriminação por causa do sexo ou da orientação sexual.Apesar do progresso observado nos anos recentes e do crescente enraizamento da necessidade absoluta para um Estado de direito democrático em assegurar o reconhecimento da igualdade plena de direitos a todos os cidadãos, a existência de actos discriminatórios, incitamento ao ódio ou à violência dirigidos contra Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgéneros (LGBT) é, infelizmente, uma realidade que persiste. Com efeito, nos países em que a legislação avançou mais no sentido da não discriminação, persiste, apesar de tudo, um hiato entre a letra da lei e as práticas e representações sociais dominantes.Por isso mesmo, é preciso apostar decisivamente na sensibilização da população e das instituições públicas e privadas para o problema, implementando campanhas orientadas para o combate à discriminação da população LGBT e acções de informação, particularmente junto das camadas mais jovens da população, através da informação e da educação para a diversidade, nomeadamente em ambiente escolar.A Assembleia da República recebeu uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos dos mais variados sectores sociais, profissionais e de múltiplos quadrantes políticos, no sentido de instituir o dia 17 de Maio como dia nacional de luta contra a homofobia. Essa proposta, de resto, foi já acolhida pelo Parlamento Europeu e por diversos países, entre os quais a Bélgica, sendo que a sua aprovação está iminente no Reino Unido e no México. O dia proposto assinala a data do ano de 1990 em que a Organização Mundial de Saúde eliminou a homossexualidade da lista oficial de distúrbios mentais.É neste contexto que importa que o Estado português reconheça a necessidade em promover a luta contra a discriminação de gays, lésbicas, bissexuais e transgéneros, instituindo um dia nacional de consciencialização e de divulgação do combate a este tipo de discriminação, na senda, aliás, de idêntica opção tomada pelo Parlamento Europeu na sua referida resolução de 26 de Abril de 2007. A existência deste dia será um estímulo à mobilização social, articulando acção e reflexão para combater todas as formas de violência física, moral ou simbólica ligadas à orientação sexual ou à identidade de género — numa campanha de solidariedade com todas as pessoas LGBT do mundo inteiro, inserida na defesa dos direitos humanos.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:1 — Instituir o dia 17 de Maio como o dia nacional contra a homofobia; 2 — Recomendar ao Governo, no âmbito das iniciativas relativas a este dia nacional, a adopção de uma campanha de informação e divulgação contra a homofobia, com o objectivo de sensibilizar os cidadãos e cidadãs portugueses para esta realidade, designadamente através de acções junto dos públicos escolares; 3 — Recomendar ao Governo que, para este efeito, edite material informativo sobre este assunto, em estreita colaboração com as associações de defesa dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros, que deverá ser encaminhado para os estabelecimentos educativos da rede pública e outras instituições e organismos públicos que se considerem relevantes.Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2008.As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Ana Drago — Fernando Rosas — Luís Fazenda.———