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11 DE ABRIL DE 2022 3 disponham em sentido contrário. 3 –  O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentais Mantêm-se em vigor, no ano de 2022: a) O disposto no artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adaptações: i) No n.o 2, onde se lê «2017», deve ler-se «2020»; e ii) No n.o 13, onde se lê «2019», deve ler-se «2022». b) O disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. Artigo 4.o Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.o Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 –  O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95% quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC) mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 2 –  A DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 –  A afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o organismo em causa. Artigo 11.o Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 –  As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas gerais são, em regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental a que pertence ou outra entidade designada para o efeito. 2 –  As entidades abrangidas pelo n.o 4 do artigo 2.o da LEO, que não constem dos mapas anexos à presente lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado. Artigo 12.o Transferências para fundações 1 –  O disposto no artigo 12.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, mantém-se em vigor no ano de 2022, com as necessárias adaptações, designadamente, onde se lê «2019» deve ler-se «2021» e onde se lê «2020» deve ler-se «2022», exceto no n.o 2, onde o triénio se reporta aos anos de 2019 a 2021. 2 –  Na alínea g) do n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, o MFEEE reporta, também, aos anos de 2021-2027. Artigo 13.o Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 27.o da LEO, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 27.o. Artigo 14.o Orçamento com perspetiva de género 1 –  O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens em 2022. 2 –  No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 15.o Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade O membro do Governo responsável pela área da administração pública promove, com base nos dados recolhidos pelo Sistema de Informação da Organização do Estado, a adoção das medidas necessárias ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 14 Artigo 26.o Prémios de desempenho 1 –  Em 2022, podem ser atribuídos prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2019, de 26 de abril, ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 2 –  Ao setor empresarial do Estado e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 27.o Exercício de funções públicas na área da cooperação 1 –  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação. 2 –  O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis aos agentes da cooperação. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta. Artigo 28.o Registos e notariado É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2022. Artigo 29.o Magistraturas O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso. Artigo 30.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2022, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação. Artigo 31.o Admissões nas forças e serviços de segurança Em 2022, o Governo dá continuidade ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e
11 DE ABRIL DE 2022 29 Plano de Reestruturação, com um limite de € 130 000 000,00 deduzido dos reembolsos efetuados por esta empresa à Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa. Artigo 64.o Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro Atendendo aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, fica suspensa, em 2022, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. Artigo 65.o Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores 1 –  Em 2022, mantém-se em vigor o disposto no artigo 87.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 2 –  O Governo promove a abertura do concurso público internacional relativo aos serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas, entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira. Artigo 66.o Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Artigo 67.o Rede de radares meteorológicos O Governo dá continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 68.o Hospital Central da Madeira O Governo assegura o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Artigo 69.o Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação 1 –  Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente enviados no prazo de 30 dias, os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, independentemente do respetivo preço contratual, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão Lorenzo, que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, bem como
11 DE ABRIL DE 2022 53 instituições que não integrem a administração central. 4 –  Ao limite previsto no n.o 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei. Artigo 128.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1 –  O IHRU, IP, fica autorizado a contrair empréstimos, até ao limite de € 50 000 000,00, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade e para promoção e reabilitação do parque habitacional. 2 –  O limite previsto no número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior. 3 –  No caso dos financiamentos referidos no n.o 1, o prazo máximo de utilização do capital a que se refere o n.o 10 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é de cinco anos. Artigo 129.o Condições gerais do financiamento 1 –  O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecido nos termos dos artigos 127.o e 133.o; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução. 2 –  As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 –  O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 130.o Dívida denominada em moeda diferente do euro 1 –  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 131.o Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de € 25 000 000 000,00.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 54 Artigo 132.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 –  Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 –  As operações referidas no número anterior devem: a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 133.o Gestão da dívida pública direta do Estado 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 –  O Governo fica ainda autorizado a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado. 3 –  Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, EPE, emitir dívida pública, bem como pode o FRDP subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública. 4 –  O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de € 1 000 000 000,00, o qual acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 127.o. CAPÍTULO IX Outras disposições Artigo 134.o Eventos de projeção internacional 1 –  No âmbito da preparação da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas – 2022 a realizar durante o ano de 2022, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio dos orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério do Mar, com a designação «Conferência dos Oceanos», ficando disponíveis as respetivas dotações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 56 Artigo 139.o Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência Durante o ano de 2022, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e aplicam-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do n.o 5 do referido artigo. Artigo 140.o Financiamento do Programa Escolhas Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do ACM, IP, aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o Programa Escolhas é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2020, de 15 de setembro, que procede à renovação do Programa Escolhas para o período de 2021 a 2022. Artigo 141.o Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2022, o Governo dá continuidade ao alargamento do programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. Artigo 142.o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 1 –  Em 2022, o Governo prossegue a implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo (PNCRD 2021-2025), competindo a cada área governativa envolvida na execução das ações e atividades que integram o PNCRD 2021-2025 assegurar a sua implementação e os encargos resultantes das mesmas. 2 –  Em 2022, o Governo concretiza a autonomização institucional das matérias referentes ao combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias. 3 –  O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento e a criação de parcerias de investigação em matéria de racismo, discriminação e discurso de ódio nas várias áreas e setores abrangidos pelo PNCRD 2021-2025, em articulação com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, apresentando um relatório anual à Assembleia da República. Artigo 143.o Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado Em 2022, o Governo desenvolve medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado, tendo em consideração os contributos e recomendações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, designadamente em matéria de atendimento, informação, apoio, encaminhamento e acolhimento de vítimas no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica. Artigo 144.o Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militares Nas ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de dezembro, podem ser contratados trabalhadores para funções civis, aplicando-se-lhes o
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 58 Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e no artigo 56.o. Artigo 149.o Despesas afetas ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais As despesas realizadas no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais afetas às respetivas atividades e projetos são inscritas na medida 101 «Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais» pelos diversos organismos da administração central. Artigo 150.o Recuperação do pinhal de Leiria para rearborização O ICNF, IP, transfere a verba necessária, com financiamento do PRR, para continuar a adotar as medidas de recuperação e rearborização da Mata Nacional de Leiria e de outras matas de gestão pública, no montante mínimo de € 1 500 000,00. Artigo 151.o Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. Artigo 152.o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente As comissões de coordenação e desenvolvimento regional responsáveis pela execução do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/2017, de 14 de novembro, podem transitar os saldos da execução orçamental de 2021 para os orçamentos de 2022, ficando consignados àquele fim. Artigo 153.o Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível 1 –  Em 2022, para a realização das ações e trabalhos de gestão de combustível previstos no Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, os municípios, o ICNF, IP, as Infraestruturas de Portugal, S. A., e as empresas do grupo Águas de Portugal podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP. 2 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios, o ICNF, IP, e as demais entidades aí referidas, quando aplicável, estão dispensadas da fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 3 –  O regime especial das expropriações previsto no Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, é aplicável à realização da rede primária de faixas de gestão de combustível. 4 –  Os atos de adjudicação de contratos que vierem a ser celebrados na sequência de ajuste direto ao abrigo do disposto no n.o 3 cumprem o especial dever de fundamentação, sem prejuízo dos demais princípios a observar.
11 DE ABRIL DE 2022 59 Artigo 154.o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente (FFP); b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do FFP; c) Para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do FFP. Artigo 155.o Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo Em 2022, o Governo majora, no âmbito do PDR, os projetos de florestação em terras não agrícolas que incluam o arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo nas áreas que foram percorridas por incêndios. Artigo 156.o Reforço dos apoios à agricultura familiar No decurso do ano de 2022, o Governo assegura, no âmbito do PDR2020, a abertura de um aviso exclusivo para os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar para apoiar pequenos investimentos em explorações agrícolas, assegurando um financiamento até € 3 000 000,00. Artigo 157.o Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados 1 –  Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD, S. A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro, na sua redação atual, aplicável por força do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, são objeto de transferência imediata para essa conta, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, e os tribunais podem notificar a CGD, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada. 3 –  Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP, os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei. Artigo 158.o Valor das custas processuais Em 2022, mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 68 de janeiro de 2022, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes.Artigo 188.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1 –  Em 2022, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, a 1 de janeiro de 2022, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 189.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 190.o Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1 –  A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2 –  Em 2022, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de € 31 225 005,00. 3 –  A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do Código do IVA; d) Da derrama do IRC; e) Do IMI. 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município:
11 DE ABRIL DE 2022 69 Município — Valor Alcochete – 351 380 Almada – 1 810 011 Amadora – 1 582 983 Barreiro – 360 362 Cascais – 1 152 550 Lisboa – 3 487 088 Loures – 2 570 952 Mafra – 1 533 700 Moita – 792 498 Montijo – 1 024 440 Odivelas – 1 348 748 Oeiras – 2 070 478 Palmela – 1 256 620 Seixal – 1 947 497 Sesimbra – 990 000 Setúbal – 2 061 275 Sintra – 4 476 852 Vila Franca de Xira – 2 407 571 31 225 005 6 –  As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 –  Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 191.o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos 1 –  O financiamento do PART nos transportes públicos é de € 138 600 000,00, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro. 2 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte até mais € 100 000 000,00, para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART nos anos de 2021 e 2022, tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade, e verificação de uma queda de receita das empresas em resultado direto da pandemia, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente, nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 3 –  O financiamento do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público nos transportes públicos é de € 15 500 000,00, através do Fundo Ambiental, nos termos do despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. Artigo 192.o Custos com a tarifa social do gás natural Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos do artigo 121.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e do Despacho n.o 3229/2017, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 76, de 18 de abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural, na proporção do volume comercializado de gás no ano anterior.
11 DE ABRIL DE 2022 81 16 –  Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o sujeito passivo pode, na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o, declarar o valor das despesas e encargos aí referidos, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.o 13, caso em que, o uso desta faculdade determina a consideração dos valores que sejam declarados pelo sujeito passivo, os quais substituem os que tenham sido comunicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.o Artigo 43.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, os alienados são os adquiridos há mais tempo, sem prejuízo do disposto no n.o 7. e) [...]; f) [...]. 7 –  Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, a regra aí prevista é aplicável por referência a cada uma dessas entidades. 8 –  No caso de transferência de valores mobiliários, entre entidades referidas no número anterior, deve a entidade da qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, à entidade que os receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos. 9 –  [Anterior n.o 7.] Artigo 45.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, o valor de aquisição a considerar é o seguinte: a) Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação; b) Tratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação. Artigo 55.o [...] 1 –  [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 88 aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2023. 8 –  No IRS a liquidar no ano de 2022, relativo aos rendimentos auferidos em 2021, acrescem € 200,00 ao valor a que se refere o n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, retomando-se no IRS relativo ao ano de 2022 a aplicação do disposto no referido artigo ou quaisquer outras regras que venham a ser aprovadas em consequência da avaliação prevista no n.o 1 do artigo seguinte. Artigo 221.o Avaliação dos mecanismos do mínimo de existência e da retenção na fonte 1 –  O Governo avalia a introdução de alterações ao mecanismo do mínimo de existência, a que se refere o artigo 70.o do Código do IRS, por forma a prosseguir a valorização do mínimo de existência e a correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos rendimentos próximos da RMMG. 2 –  O Governo avalia ainda a introdução de um procedimento que permita a aplicação de uma taxa de retenção na fonte mais adequada à situação tributária do sujeito passivo, nas situações em que, por via de um aumento da remuneração, da aplicação das tabelas aprovadas ao abrigo do artigo 99.o-F do Código do IRS, resulte um rendimento líquido mensal inferior ao anteriormente obtido. Artigo 222.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao englobamento obrigatório dos rendimentos previstos no n.o 14 do artigo 72.o do Código do IRS, na redação dada pela presente lei. 2 –  A parte da coleta proporcional do IRS referida no número anterior é determinada em função do peso dos rendimentos obrigatoriamente englobados nos termos do artigo referido no número anterior, no total de rendimentos líquidos auferidos pelo sujeito passivo. SECÇÃO II Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas Artigo 223.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 23.o-A, 50.o-A e 90.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o-A [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 23.o, bem como os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido, por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.o 6 do artigo 8.o ou por sujeitos passivos que não tenham entregue a declaração de inscrição, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 117.o; d) [...]; e) [...];
11 DE ABRIL DE 2022 91 COVID-19, o disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.o e 121.o do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos. 2 –  O disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é igualmente aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando esteja em causa o período de tributação de início de atividade ou um dos dois períodos seguintes. 3 –  O disposto nos números anteriores apenas é aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 225.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC. 2 –  A consignação a que se refere o número anterior é efetuada nos seguintes termos: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2021, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 3 do artigo 376.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada nos termos do número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa 5 anexo à presente lei. 3 –  Nos anos de 2023 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 226.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 6.o, 18.o, 27.o e 41.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...].
11 DE ABRIL DE 2022 93 9 –  [...]. Artigo 41.o [...] 1 –  [...]: a) Até ao dia 20 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a € 650 000 no ano civil anterior; b) Até ao dia 20 do 2.o mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a € 650 000 no ano civil anterior. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...].» Artigo 227.o Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado São aditadas as verbas 1.13, 2.36 e 2.37 à Lista I anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação: «1.13 – Produtos semelhantes a queijos, sem leite e lacticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas. 2.36 – As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos. 2.37 – Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.» Artigo 228.o Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1 –  A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 16 403 270,00. 2 –  O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Instituto do Turismo de Portugal, IP. 3 –  A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do disposto no número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio. Artigo 229.o Transposição de Diretivas da União Europeia 1 –  Procede-se à transposição para a ordem jurídica interna: a) Do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União; b) Da Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia da doença COVID-19.
11 DE ABRIL DE 2022 95 u) [...]; v) [...]; x) [...]; z) As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas à Comissão Europeia ou a agências ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União Europeia, para o exercício das funções que lhes foram legalmente atribuídas para dar resposta à pandemia da doença COVID-19; aa) As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia às forças armadas de outros Estados-Membros, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia; bb) As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia destinadas às forças armadas de qualquer outro Estado-Membro, que não seja o Estado-Membro para o qual os bens são expedidos ou os serviços prestados, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  A isenção referida na alínea z) do n.o 1 não é aplicável quando os bens ou serviços adquiridos sejam utilizados, imediatamente ou numa data posterior, para a realização de operações tributáveis, efetuadas a título oneroso, por parte da Comissão Europeia ou das agências ou organismos aí referidos. 7 –  A Comissão Europeia ou a agência ou organismo em causa informam a Autoridade Tributária e Aduaneira do facto a que se reporta o número anterior, ficando a transmissão desses bens ou a prestação desses serviços sujeita a IVA nas condições aplicáveis à data em que se verificou aquela utilização.» 3 –  O artigo 5.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Não obstante o disposto no artigo 1.o, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto nos termos das alíneas d) a m), v) e z) a bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA.» 4 –  O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o 1 –  A concessão das isenções previstas nas alíneas l), m), v) e bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA, nos casos em que os bens são expedidos ou transportados para outro Estado membro, e nas prestações de serviços abrangidas pela alínea m), opera de forma direta, nos seguintes termos: a) [...];
11 DE ABRIL DE 2022 101 2 –  A taxa do imposto é de € 0,323/ml. 3 –  [...]. Artigo 105.o [...] 1 –  [...]: 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 79% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o Artigo 105.o-A [...] 1 –  [...]: a) Elemento específico – € 61,55; b) [...]. 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 88% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o 3 –  [...]: a) Elemento específico – € 21,61; b) [...].» Artigo 233.o Consignação da receita ao setor da saúde 1 –  Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado nos termos dos números seguintes, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2 –  A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC é consignada à sustentabilidade do SNS centralizada na ACSS, IP, e nos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 234.o Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos 1 –  Durante o ano de 2022, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 100% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 100% do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 2 –  O cálculo da taxa prevista na parte final do número anterior é feito com base num preço que resulta da diferença entre o preço de referência para o CO(índice 2) estabelecido em 30 (euro)/tCO(índice 2) e o preço resultante da aplicação do n.o 2 do artigo 92.o-A do Código dos IEC, com o limite máximo de 5