I SÉRIE — NÚMERO 53 10 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propinas são uma etiqueta de preço que é colocada num direito, direito que decorre da própria Constituição e de uma perspetiva maior, em que o acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino se traduzem numa verdadeira formação da cultura integral do indivíduo que rompa com as paredes da submissão e promova a emancipação individual e coletiva. As propinas e os elevados custos de frequência também são, eles mesmos, um crivo de dupla natureza: social e ideológica. São um crivo de natureza social, porque fazem a horrível triagem dos que podem e dos que não conseguem, contribuindo para a reprodução do estado das coisas; porque condenam tantas pessoas a não passarem da soleira da porta do sonho de uma vida diferente; porque forçam muitos dos que, a custo, conseguiram abrir essa porta a fechá-la a meio do caminho; porque vão colocando portas à frente de portas, dizendo que, mesmo que se consiga passar a primeira, não se franqueará a segunda ou a terceira. São um crivo de natureza ideológica, porque se percebe, por um lado, quem se posiciona na linha da desresponsabilização do Estado, da desvalorização dos serviços públicos e do ataque aos direitos, com a sua implementação e manutenção, e, por outro lado, quem defende melhores condições de vida, o alívio de encargos para as famílias, o investimento no ensino superior e a defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sim, nós estamos deste último lado desde sempre. Por isso, desde o primeiro minuto, fomos contra a implementação de um regime de cobrança de propinas. O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa estiveram ao lado dos estudantes que combateram, anos a fio, a elitização do ensino superior público. Lembramo-nos bem, porque não só combatemos firmemente essa opção, introduzida por um Governo de maioria absoluta do PSD, dentro das paredes desta Assembleia, apresentando inúmeras iniciativas legislativas, como não abandonámos nunca a luta dos estudantes, que, nas ruas, ao longo de anos, exigiram outro caminho. Não basta dizer que a ação social escolar resolve. Sim, ela tem de ser reforçada e ampliada, mas tem profundas limitações que nos permitem dizer que ela, por si mesma, não resolve e não resolve para todos da maneira mais justa, uma maneira que só a progressividade dos impostos e a abolição das propinas permitiriam resolver, garantindo a universalidade de um direito que, a ser plenamente concretizado, beneficiaria o povo e o País. Se lermos o Relatório CESTES 2, Os Custos dos Estudantes do Ensino Superior Português, verificamos que os estudantes do ensino superior gastaram por ano 5826 € no ensino público, o que equivale a quase 10 salários mínimos por ano. Quantos filhos de trabalhadores conseguem dispor deste dinheiro para poderem estudar, com os baixos salários que temos no nosso País, com a precariedade que grassa, com bolsas de estudo, que, na sua maioria, apenas cobrem o estrito valor da propina?! Como se vive no dia a dia? Onde fica o dinheiro para comer, para pagar alojamento, para comprar material escolar? Onde fica o dinheiro para viver? Esta situação é agravada para os estudantes deslocados. De acordo com o estudo referido, um estudante deslocado da sua residência no interior, tem de fazer face, em média, a encargos de mais 1771 € em despesas correntes do que um que não esteja deslocado. E isto num contexto em que escasseia ainda, e muito, a oferta de camas em residências de estudantes públicas. Por isso, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa, que foi aprovada, visando a construção e reabilitação de residências. É uma iniciativa que necessita de concretização não só em termos de aceleração de procedimentos mas de garantia da melhor salvaguarda do interesse público. Hoje, o PCP volta, mais uma vez, ao combate em defesa do ensino superior público e dos direitos dos estudantes, apresentando um conjunto de soluções que aliviam os encargos das famílias. Propomos: a abolição das propinas em todos os ciclos de ensino, garantindo às instituições de ensino superior a devida compensação orçamental; o aumento do valor das bolsas de estudo; o estabelecimento de um regime transitório de isenção de propinas para os bolseiros da ação social escolar até à abolição total do