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No entanto, no nosso entender, o despacho que foi emitido pelo Sr. Presidente tem, pelo contrário, efeitos materiais muitíssimo profundos quanto à iniciativa de petição popular sobre a questão da procriação medicamente assistida. O despacho do Sr. Presidente faz um desafio àqueles que são os signatários da petição apresentada à Assembleia da República, no sentido de juntar às assinaturas para um referendo um projecto de lei que possa acompanhar essa iniciativa.
Aquilo que o Bloco de Esquerda questiona - e nesse mesmo sentido entenderíamos que o recurso apresentado pelo PCP tinha toda a validade e seria, provavelmente, importante discuti-lo nesta Câmara - é se é admissível transportar a legitimidade que os signatários da petição tinham dado a um determinado conjunto de perguntas, através das suas assinaturas, para apoiarem um projecto de lei que não foi, de facto, apresentado aos cidadãos que nas ruas, nas instituições deste país apresentaram a petição de referendo e a entregaram à Assembleia da República.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Oradora: - É nesse sentido que questionamos e que gostaríamos de ver aqui discutido esse recurso. Infelizmente, o Partido Socialista encontrou um artificio para impedir que essa discussão se possa fazer no Plenário da Assembleia da República e lamentamos esse facto.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um problema recorrente, para o qual o CDS-PP chamou a atenção logo no dia 25 de Maio. Melhor era que o Parlamento assumisse uma posição de respeito pelos cerca de 80 000 portugueses que se dirigiram ao
6502   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Parlamento legitimamente porque queriam discutir algo que os preocupava e que os preocupa - os projectos e o decreto que a Assembleia aprovou sobre a procriação medicamente assistida. Propusemos, no dia 25 de Maio, que a votação final global fosse adiada uma semana, exactamente para que a 1.a Comissão se pudesse pronunciar, dizendo o que devia acontecer a esse processo legislativo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dissemos, desde o início, que o processo legislativo devia ser suspenso para se sanar este incidente, para que os Deputados tivessem uma posição de respeito pelos 80 000 portugueses que se dirigiram ao Parlamento, que a mereciam.
Mais, Sr. Presidente: entendemos que esta era também uma posição de respeito pelo próprio Parlamento,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... por uma democracia que é representativa, mas que tem em si mecanismos de participação das pessoas e que nós, CDS, defendemos não só nas palavras mas também nos actos. Pelos vistos, a maioria continua a tentar inviabilizar na secretaria esta legítima luta de 80 000 portugueses.
Sr. Presidente, ainda que não concordemos com um dos fundamentos da sua decisão, entendemos que, quando aqui deu entrada a petição de referendo popular, não havia terminado o processo legislativo interno da Assembleia e que, como tal, devia ter suspenso esse processo legislativo. Portanto, não partimos da mesma premissa do Sr. Presidente, mas concordamos que a sua decisão é sensata, razoável e, acima de tudo, visa evitar a trapalhada que a maioria socialista tentou que o Parlamento fizesse nesta matéria.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, Sr. Presidente, apoiamos a sua decisão e votamos a favor deste parecer, contra o recurso do PCP, porque nos parece que os fundamentos desse recurso nada têm de razoabilidade concreta. Muito pelo contrário, vão adensar ainda mais esta trapalhada que o Partido Socialista fez com que o Parlamento português estivesse envolvido, desrespeitando 80 000 portugueses que legitimamente quiseram e querem participar num debate, que também devia ser deles.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a discussão sobre os cerca de 80 000 cidadãos portugueses que subscreveram a petição (os quais respeitamos) não releva - nem queríamos, de resto, invocar os milhões de votos que o Partido Socialista teve e que legitimam a nossa maioria.Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, não é disso que estamos a falar.
Estamos a falar de um recurso, interposto pelo Partido Comunista Português, de uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Quanto a esta matéria, o Partido Socialista suscita várias questões, legítimas. Primeira: o Sr. Presidente da Assembleia da República admitiu a petição para o referendo? Ainda não. Segunda: o Sr. Presidente da Assembleia da República rejeitou a petição? Ainda não. Ou seja, o que fez o Sr. Presidente da Assembleia da República foi um despacho interlocutório, no nosso entender, um despacho de aperfeiçoamento, do qual não cabe recurso.
Nessa perspectiva, não votámos favoravelmente o recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, porque entendemos que não estava em causa uma decisão definitiva mas, sim, uma decisão interlocutória. No âmbito da competência própria do Sr. Presidente da Assembleia da República, este pode pedir os esclarecimentos que entender convenientes para, a final, vir a decidir.
Portanto, repito que o que está em causa agora é uma questão interlocutória, não é uma questão final. Por isso mesmo, o recurso não deveria ter tido lugar e por isso o Partido Socialista votou contra a sua admissibilidade.Aplausos do PS.
6503   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, como Deputado relator e como membro do PSD, vejo-me na obrigação de, apesar de tudo, trazer a esta Câmara o nosso ponto de vista que é substancialmente diferente do que o que o PS aqui traz. É que, neste caso, entendemos que há uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República perfeitamente constitucional e sustentável e é uma decisão substantiva. Não é uma decisão interlocutória, é uma decisão substantiva,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque, Sr. Presidente, V. Ex.a, e muito bem, não pediu apenas para aperfeiçoar, pediu que os cidadãos juntassem um projecto de lei. Ou seja, V. Ex.a considerou que se pode passar de um processo, que é um processo de referendo relativo a um acto legislativo, para um processo de referendo independente de acto legislativo, juntando um outro processo.
Portanto, queria deixar bem vincada a opinião de que consideramos perfeitamente legal e constitucional a decisão de V. Ex.a. Por isso, o recurso deve ser rejeitado, mas não por ser uma decisão de forma, bem ao contrário, por ser uma sensata, avisada e prudente decisão de substância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP, do Despacho n.o 102/X - Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida (Presidente da AR), parecer, esse, desfavorável ao sentido do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Desde já, aproveito para dizer que, durante esta sessão, teremos de repetir este processo mais duas vezes, uma delas um pouco mais adiante e, no final, haverá lugar a uma votação por levantados e sentados e com recurso ao voto electrónico. Portanto, hoje, teremos três oportunidades para testar o funcionamento deste sistema.Pausa.Chamo a atenção dos Srs. Deputados que não conseguirem utilizar os meios electrónicos para assinalar a sua presença de que terão de registá-la, por escrito, na folha que os serviços têm à sua disposição e é importante que dêem indicação aos serviços do tipo de problema com que se depararam.
Por exemplo, verifico que há uma Sr.a Deputada que está acenar com o cartão, pelo que terá de indicar aos serviços, muito concretamente, a razão pela qual o cartão não pôde ser introduzido na consola. É que, estando de posse do seu cartão, interessa aos serviços detectar a razão por que o mesmo não pôde ser introduzido na consola electrónica, pois, então, haverá alguma deficiência. Esse seu contributo é muito importante para podermos corrigir a deficiência do sistema, mas não pode é ser uma simples gesticulação, tem de ter um efeito útil.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 168 presenças, a que há que somar a de 20 Srs. Deputados que assinalaram manualmente a respectiva presença, o que totaliza 188, pelo que temos quórum de votação.
Vamos, então, proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP, do Despacho n.o 102/X - Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Em consequência do resultado desta votação, o recurso do PCP é tido por improcedente.
Srs. Deputados, vamos passar agora à segunda parte do período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ontem, a vergonha saiu à rua, sombria e de toga. Ontem, o Tribunal de Aveiro condenou três mulheres por terem realizado um aborto, assim como o médico implicado e a sua empregada. Bem ao gosto dos talibãs religiosos.
6504   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Para vergonha do legislador, do Tribunal e do Ministério Público.
Esta sentença, na sequência do recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão anterior de absolvição de todos os arguidos, é mais um exemplo, bem concreto, do efeito da actual lei sobre o aborto. Este "julgamento de Aveiro" é, aliás, um exemplo eloquente daquilo a que as mulheres são sujeitas com esta lei.
Vale a pena recordar alguns contornos concretos deste processo.
Recordemos - isso mesmo! - que a polícia esperava a uma esquina que mulheres saíssem do consultório e, quando estas evidenciavam sinais de estarem "combalidas", como foi explicado em tribunal, as abordava e as levava para a esquadra.
Este é o processo em que as mulheres foram sujeitas a exames ginecológicos sem a devida autorização judicial e sem lhes ter sido explicado o que estava a acontecer. Vergonhoso abuso de poder.
Este é o processo em que um agente da Polícia Judiciária testemunhou, em sessão de tribunal, que entrou pelo consultório dentro e encontrou uma mulher deitada numa marquesa, despida, que, depois, foi encaminhada para o hospital. Banal, como se vê... Banal, Srs. Deputados!
Este é, ainda, o processo em que se estreou a figura dos "cúmplices", invenção do Ministério Público, mais papista do que o Código Penal. "Cúmplices" que também se sentaram no banco dos réus: maridos, companheiros e mesmo um pai e uma mãe.
Este é o processo em que o Ministério Público pediu a pena máxima para as mulheres. Pena máxima, Sr.as e Srs. Deputados, pena máxima - 3 anos de prisão para as mulheres!
Um processo cujos factos reportam sabem há quantos anos? Os factos reportam há 10 anos. Há 10 anos que ocorreram. Há 10 anos que estas mulheres, este médico, estas famílias, vivem todos os dias pensando na humilhação do tribunal.
Este processo é só mais um, depois do da Maia, do de Lisboa, do de Setúbal.
Alguém, nesta Assembleia ou fora dela, acredita que terminaram os processos contra as mulheres que abortaram?
Com esta sentença, que têm a dizer os hipócritas que conseguem vislumbrar um efeito moralizador na actual lei que, segundo a direita, nunca seria aplicada e nunca condenaria as mulheres?Aplausos do BE.Afinal, a lei sempre existe, condena e humilha. Humilha as mulheres em processos terríveis, de suspeita, investigação, exames ginecológicos, exposição da sua vida privada e da sua vida familiar. E porquê? Por terem tomado uma decisão. A decisão de interromper uma gravidez. Essa decisão não pertence aos tribunais, pertence a cada casal, pertence a cada mulher.
Os motivos que levam uma mulher a abortar não são passíveis de ser julgados por um tribunal e, quando o são, trata-se de uma invasão ilegítima do Estado nos direitos individuais.
Somos o único país da Europa que senta mulheres no banco dos réus. Mais: somos o único país da Europa que condena mulheres por aborto. O único. Tem uma lei igual à do Afeganistão!A Sr.a Alda Macedo (BE): - Uma vergonha!A Oradora: - Os defensores da criminalização das mulheres que têm a dizer agora? A lei é ou não é aplicada? Como justificam agora as suas afirmações de que as mulheres nunca seriam condenadas, como dizia o Professor Marcelo Rebelo de Sousa?
Será preciso que um tribunal declare a prisão efectiva?
É por pura hipocrisia que, para a direita, nunca é tempo de resolver esta questão. Nem com referendo, nem sem referendo. Adiam, adiam. Há sempre uma boa desculpa, pensando que o facto de empurrar para a frente um problema com esta dimensão faz com que a população se esqueça, com que as mulheres perdoem a perseguição. Mas não é assim. A vida é muito diferente. E aqui está esta sentença a prová-lo, mais uma vez.
Por isso, não basta esperar que a lei seja mantida mas ignorada, decrete a prisão mas não aplique a prisão. Aqueles e aquelas que querem manter a pena de 3 anos de prisão, na esperança de que esta não seja aplicada, são co-responsáveis, repito, co-responsáveis, pela humilhação de todas as mulheres.Aplausos do BE e de Deputados do PS.Não atiram pedras, só apontam o dedo. É o cinismo bárbaro.
De facto, a direita é indiferente ao aborto clandestino. Na verdade, não querem acabar com o aborto clandestino.
Nada têm a dizer em defesa da educação sexual. Zero. Nem sobre a contracepção. Zero. Nem sobre o planeamento familiar. Zero. Nem sobre a contracepção de emergência. Menos que zero!
Por tudo isto, é tempo de acabar com esta lei criminosa. É mais do que tempo. Já é tarde e não se pode perder mais tempo.
6505   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Queremos acabar com os julgamentos e a condenação das mulheres, sobretudo porque queremos acabar com o aborto clandestino, e o primeiro passo é alterar a actual lei. Não podemos tolerar mais.
Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apoiámos o movimento de cidadãs e de cidadãos que, em 2004, apresentou uma petição para a realização de um referendo, recusada pela direita neste Parlamento, recusada até pelos fundamentalistas que, hoje, fazem petições pelo referendo sobre a procriação medicamente assistida,...Aplausos do BE e de Deputados do PS.... porque recusam que os casais inférteis tenham direito a ter uma criança. Todos os conhecemos. E sempre com o argumento de que não era oportuno.
Por isso, defendemos a realização de um referendo nesta sessão legislativa, o que foi recusado pelo PCP, pelo PSD, pelo CDS e, depois, pelo Presidente da República de então, este baseado em questões de datas e outras inconsequências.
Verificado que o referendo não se podia realizar em 2006, foi o Bloco de Esquerda quem propôs, na 1.a Comissão, que se concluísse o processo legislativo e se aprovasse, na especialidade, a lei. Com a oposição do PS, do PSD e do CDS, essa proposta foi recusada e verificou-se que não há maioria nesta Assembleia para aprovar a lei.
Para o Bloco de Esquerda, esta é uma questão de direitos das mulheres, de saúde pública. Por isso, nunca entrámos nem entraremos em quezílias partidárias, que são vergonhosas.
Um partido que ache que esta questão serve para ajustes de contas sectários dedica-se a cálculos medíocres que só o diminuem. Acusar os partidários do fim da lei criminosa de serem os perseguidores das mulheres é a forma garantida de desculpar e de favorecer a direita. É mesmo um crime contra as mulheres.
Tanto mais que os que querem usar esta oportunidade para o sectarismo mais desbragado se esquecem que a lei está atrasada 30 anos e que foi lamentável que só se discutisse a alteração do Código Penal quando a direita já era maioritária neste Parlamento e não antes, como deveria ter sido.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, aprovaremos na Assembleia da República todas as iniciativas que viabilizem o fim da criminalização do aborto. Todas, como sempre o fizemos. Sem sectarismos e respeitando as intenções dos seus promotores.
O Parlamento tem o direito de aprovar uma lei que descriminalize o aborto, depois de terem sido recusadas três propostas de referendo. Nunca devia ter perdido um minuto depois da recusa dos referendos, e o Bloco de Esquerda foi o partido que propôs essa solução.
Mas, se continuar a não haver votos suficientes para essa nova lei, dada a recusa do PS, então, não desistimos e vamos ao referendo para o ganhar. Recusamos a atitude claudicante e desistente de uma esquerda medrosa que despreza a maioria do povo português e que considera que o povo não está pronto para mudar a lei. Sabemos que temos esta maioria e que os homens e as mulheres que não aceitam a continuação dos julgamentos de mulheres por aborto são a imensa maioria do País.
Coerentes, mais do que nunca, em respeito pela dignidade das mulheres portuguesas, tanta luta depois e 33 anos após o 25 de Abril.
Já se perderam todas as vésperas para a modernidade.
Seria ocioso condenar os preconceitos dos tribunais ou de um delegado do Ministério Público, ou as facilidades para o uso de provas que são um abuso da justiça.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Os responsáveis estão na direita atávica. A barbárie está aqui mesmo, à nossa frente.
Perguntem agora, Srs. Deputados, perguntem às mulheres condenadas qual é o dilema moral delas: entre as escolhas da vida e tanto filisteu à solta! É em nome dessa escolha que vamos acabar com a lei que persegue, humilha e criminaliza as mulheres.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Há duas inscrições para pedir esclarecimentos. Suponho que a Sr.a Deputada desejará responder aos dois, em conjunto, não é verdade?A Sr.a Helena Pinto (BE): - Não, Sr. Presidente. Responderei um a um.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
6506   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, penso que é imperioso concordar com a análise que fez em relação à gravidade da situação ontem noticiada e também à hipocrisia de várias posições, algumas das quais, aliás, vão assomando cada vez mais na sua verdadeira acepção, porque há até os que já dizem que "estão a ver como elas não foram presas!", apesar de terem sido condenadas. Essa hipocrisia, que é o que, em todos estes anos, tem conduzido a direita, procurando adiar e evitar que se faça a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, é absolutamente condenável, como o são as situações que, para além do julgamento e da condenação, sujeitaram aquelas mulheres, como podem sujeitar outras enquanto se mantiver a lei, à devassa e à humilhação destas investigações.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe ainda o seguinte: nós não confundimos a posição da direita com a posição dos partidos que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez - são posições diferentes -, mas também houve, entre nós, nesta Legislatura, uma diferença em relação ao caminho a seguir.
Gostaria de saber se as palavras que a Sr.a Deputada agora proferiu, em nome do seu partido, significam que o Bloco de Esquerda, perante a situação que foi criada pelo Partido Socialista, com a aprovação do Bloco de Esquerda, ao optar por um caminho para um referendo que nunca existiu até agora, regressou à sua posição originária, de defender que a despenalização seja rapidamente feita pela Assembleia da República para que a este calvário se ponha fim, de uma vez por todas.
É que, Sr.a Deputada, nós não queremos fazer qualquer guerrilha político-partidária, como referiu (e não sei a quem eram dirigidas as suas palavras), mas cada opção tem as suas consequências. Nós dissemos - e fomos criticados, inclusive, pelo Bloco de Esquerda - que a opção que o PS e o Bloco de Esquerda fizeram, no início desta Legislatura, era trocar o certo pelo incerto, era trocar a possibilidade de uma ampla maioria favorável à despenalização resolver de imediato o problema na Assembleia da República pelo incerto, que seria um processo que conduzisse a um eventual referendo para um eventual resultado positivo. E a vida provou que tínhamos razão, Sr.a Deputada.
Não desvalorizamos a legitimidade das opções que cada partido pode e deve fazer em cada momento, mas essas opções têm consequências. Ora, o que aconteceu nesta Legislatura foi que o apoio do Bloco de Esquerda também ajudou o Partido Socialista a inviabilizar uma alteração imediata da lei, que era o fundamental do compromisso com os eleitores, que o próprio Partido Socialista tinha e que, quase um ano e meio depois, continua a não se verificar e não sabemos se e quando vai verificar-se.
Este é o ponto que nos divide. Penso que é um ponto importante e penso, sem qualquer jactância nem procurando daí tirar qualquer vantagem (e dizendo até infelizmente), que se provou que tínhamos razão e que aquela decisão que, na altura, Partido Socialista e Bloco de Esquerda tomaram foi, de facto, trocar o certo pelo incerto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, agradeço a questão que me colocou.
Respondendo directamente à sua questão, embora pense que as palavras que proferi da tribuna foram suficientemente claras, quero dizer-lhe o seguinte: para o Bloco de Esquerda, a descriminalização do aborto é uma questão fundamental de direitos das mulheres e não aceitaremos, de modo algum - não o fizemos no passado, nem o faremos no presente ou no futuro -, utilizá-la para guerrilhas partidárias ou como moeda de troca, seja por aquilo que for.
A posição do Bloco de Esquerda tem sido coerente, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Deputado pode não querer ver as coisas assim, mas há um facto perfeitamente incontornável: o de ter sido o Bloco de Esquerda, em sede de 1.a Comissão, e após a recusa do referendo por parte do Presidente da República, a propor, de imediato, a conclusão do processo legislativo.
Agora, há aqui uma outra questão, Sr. Deputado. Nós não trocámos o certo pelo incerto, porque não vejo (a não ser que o Sr. Deputado mo demonstre) onde está, nesta Assembleia, essa maioria ampla e alargada que vai votar favoravelmente a alteração da lei.
Nós queremos fazer parte da solução deste problema, que está atrasada 30 anos - não são 5, nem 8 anos, ou alguns meses, são 30 anos! Os direitos das mulheres têm sido prejudicados e temos estado sujeitos a esta vergonha nacional, a esta humilhação geral das mulheres, porque, nesta matéria, estamos atrasados 30 anos.
Permita-me que termine, Sr. Deputado, sendo muito clara, como, aliás, o Bloco de Esquerda tem sido sempre: a nossa bancada quer deixar claro (como sempre deixou), nesta Assembleia, que viabilizará e aprovará todas as iniciativas que visem resolver o problema da criminalização do aborto, todas elas
6507   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 contarão com o apoio do Bloco de Esquerda.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, creio que o assunto que aqui trouxe na sua declaração política é extremamente relevante, especialmente neste momento em que conhecemos a decisão do tribunal de Aveiro que condenou, pela prática de aborto, três mulheres, que, mais uma vez, expuseram a sua vida e foram condenadas pela prática de aborto.
Mas a decisão do tribunal de Aveiro tem um problema que, como a Sr.a Deputada referiu, é justamente a lei que a sustenta. O problema - e, mais uma vez, batemos na mesma tecla - está na lei, o crime está na lei. Há, portanto, que alterar a lei, há que assumir responsabilidades, designadamente aqueles que aqui se encontram e foram eleitos, relativamente àquilo que defendem e àquele que é o percurso óbvio nesta matéria, que é o da necessidade de alteração da lei.
Conhecemos as posições dos diferentes partidos políticos aqui representados nesta matéria: o PSD e o PP, como partidos, assumem que não querem a alteração da lei;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é falso!A Oradora: - ... o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes assumem, como partidos, que querem a alteração da lei.
Portanto, Sr.a Deputada, nunca, como hoje, desde o início da Legislatura, houve condições bastantes para que, na Assembleia da República, procedêssemos a essa alteração da lei. Não se alterou a composição da Assembleia da República, quando o Bloco de Esquerda, numa determinada fase, entendeu que devia propor que o processo legislativo fosse concluído na Assembleia da República ou quando, na semana seguinte, defendeu que fosse seguida a via do referendo. Portanto, relativamente a essa matéria, havia necessidade de mais alguma explicação.
Agora, o que nós, Os Verdes, entendemos é que, face à actual composição da Assembleia da República, com uma maioria absoluta do Partido Socialista, teria sido uma responsabilidade também do Bloco de Esquerda e teria sido extraordinariamente importante deixar o PS isolado na insistência sobre insistência, no adiamento sobre adiamento, baseando-se na figura do referendo. Consideramos que isso teria dado mais força à necessidade de conclusão do processo na Assembleia da República, deixando o PS isolado nesta matéria. É que, de adiamento em adiamento, o que verificamos é que há aqui partidos co-responsáveis por aquela que foi a decisão do tribunal de Aveiro, que se sustenta numa lei que continua por alterar.
Todos nós temos de assumir as nossas responsabilidades e ou há coerência ou não há e andamos de mecanismo em mecanismo para ver qual é que dá na altura.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
O que me recordo de ter ouvido por parte do Bloco de Esquerda, na segunda tentativa de aprovação do referendo, foi isto: "se não for convocado o referendo, temos de assumir as nossas responsabilidades, concluindo o processo que está iniciado na Assembleia da República". Ou seja, desta vez, puseram de parte a hipótese de referendo.
Agora, segundo percebi na intervenção da Sr.a Deputada, voltam a insistir na matéria do referendo.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha. Tem de concluir de imediato, Sr.a Deputada.A Oradora: - Há que haver coerência, pelo que, em nosso entender, o processo deve ser concluído pela Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua questão.
Sr.a Deputada, permita-me que também responda com toda a frontalidade às suas questões e diga o seguinte: estas questões só vindas da vossa bancada! É que nós já tínhamos registado o comunicado de
6508   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Os Verdes, onde se dizia (e a Sr.a Deputada acabou de reafirmá-lo) que o Bloco de Esquerda era responsável pela condenação destas mulheres. Isto só vindo dessa bancada! Até porque, Sr.a Deputada, neste momento em que temos de estar unidos contra a direita, que, essa sim, impede a resolução deste problema, pergunto-lhe: em que é que essas afirmações servem às mulheres que, ontem, foram condenadas pelo tribunal de Aveiro?!
Sr.a Deputada, vocês hão-de continuar, até à véspera do referendo, a dizer que não dá, que é o certo pelo incerto!... Para quê?! A quem é que isso serve?!
Nós, como já referi, queremos ser parte da solução. E insistir em soluções que não têm maioria nesta Assembleia é trabalhar para a não-solução.
Nós, Sr.a Deputada, não temos medo da opinião do povo...Aplausos do BE e de Deputados do PS.E não vale a pena trocar as palavras: o Bloco de Esquerda disse, neste Parlamento, após o Presidente da República ter inviabilizado os referendos, que se devia concluir o processo legislativo, e assim o fizemos.
Nós queremos resolver este problema, pelo que, repito, estaremos - fizemo-lo no passado e fá-lo-emos no presente e no futuro - ao lado de todas as iniciativas que aproximem o fim da criminalização das mulheres. E não contem connosco para andar a fazer campanha contra o referendo até à véspera da sua realização, porque isso não serve a luta das mulheres portuguesas, nem a causa da despenalização do aborto.Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não passou nem uma semana sobre mais um aniversário do referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e já regressa a dura realidade da aplicação da lei que trata as mulheres como criminosas.
Já vai longe o ano de 1982, em que, pela primeira vez, um projecto de lei, apresentado pelo PCP, propunha a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Vários projectos e alguns debates se seguiram, em que diversas maiorias impuseram, no fundamental, a manutenção da situação de criminalização das mulheres que, por circunstâncias da sua saúde ou da sua vida, tenham de recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Mantém-se o grave problema de saúde pública a que corresponde o aborto clandestino.
Desde o referendo imposto ao País e à Assembleia da República pelo acordo de bastidores dos líderes, de então, do PS e do PSD, depois, lembre-se, de uma iniciativa legislativa de despenalização ter sido aprovada no Parlamento, repetiram-se os julgamentos de mulheres por aborto, com várias condenações e invariavelmente com a humilhação e a devassa da vida das mulheres.
Sempre ouvimos, nessas alturas, unânimes declarações de compreensão pela situação dessas mulheres que, até hoje, não tiveram, contudo, qualquer efeito na lei penal, que é a verdadeira causa dos julgamentos que têm vindo a verificar-se.
Essas declarações repetiram-se no tempo do bloqueio monolítico da direita, em que, muitas vezes, o PSD e o CDS-PP, que rejeitaram sistematicamente na Assembleia da República qualquer iniciativa nesta matéria, declararam uma hipócrita compreensão para com as mulheres atingidas, ao mesmo tempo que tratavam de manter a lei que as trata como criminosas.
É a triste história da direita portuguesa, com honrosas excepções, em relação ao flagelo do aborto clandestino e à injusta lei penal que temos.
Também ontem ouvimos declarações que assinalavam a indignidade da sujeição das mulheres a este processo, aos exames ginecológicos forçados que nele se incluíram e às condenações ontem anunciadas. Mas não podemos ficar por aí.
É preciso dizer, com clareza, que a sentença ontem conhecida podia ter sido evitada. O problema está na lei.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tivesse a lei já sido alterada e a simples aplicação do princípio do tratamento mais favorável levaria à absolvição destas mulheres, acusadas de aborto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Decorreu praticamente um ano desde que a Assembleia da República passou a ter uma ampla maioria política com posição favorável à despenalização da IVG. É esta a maioria com que
6509   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 contamos (a dos partidos que afirmaram perante os eleitores que estão de acordo com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez), e é certamente incompreensível para todos os que anseiam por esta justa alteração que, até agora, esta ampla maioria não tenha resolvido o problema!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta inércia resulta da opção do PS e do Bloco de Esquerda pela via do referendo, que até agora se gorou, que não depende em exclusivo da Assembleia da República e que, a realizar-se, permitirá, mais uma vez, o lançamento da demagogia, da mentira e da mistificação que há muito os sectores mais retrógrados da nossa sociedade estão preparados para fazer, de forma, aliás, altamente organizada.
Por nós, também não esquecemos que os referendos não estão nunca imunes; antes, incorporam a conjuntura política em que se desenrolam, como experiências anteriores bem o comprovam.
Dissemos, na altura, que esta opção equivaleria a trocar o certo pelo incerto, o que foi criticado pelos defensores do referendo. Infelizmente, a vida veio provar que tínhamos razão. Com a opção adoptada pelo PS e pelo Bloco de Esquerda, a ampla maioria favorável à despenalização esfumou-se numa sucessão de episódios que se traduziu, afinal, na manutenção de uma lei que já há mais de um ano podia estar revogada.
Há, pois, uma responsabilidade que é política, meramente política, por continuarem a ser possíveis, no nosso país, os julgamentos e as condenações como as de ontem. Esta responsabilidade é, sem dúvida, dos partidos da direita sempre contra a alteração da lei e usando todos os meios para a evitar, mas é também hoje dos partidos que, afirmando-se pela despenalização, adoptaram a via do referendo, negando a despenalização imediata pelo Parlamento.
Não tememos nenhum combate político (e, tal como em 1998, havendo referendo, lá estaremos no combate pelo "sim"!), mas não consideramos - como outros - que a rejeição do referendo e a decisão legítima de despenalização pela Assembleia da República seja uma posição "fraca e temerosa". É, sim, uma posição legítima e aquela que mais claramente corresponde ao sentimento dos portugueses que confiaram nas forças políticas que defendem a despenalização.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não pactuamos com a posição dúbia e, no mínimo, hesitante do PS, que, tendo prometido, é certo, o referendo, mas sobretudo a despenalização, se agarra ao que é instrumental para não cumprir o que é fundamental.
Não pactuamos com as eternas e permanentes tentativas de consensos à direita do PS, com as suas mais do que evidentes preocupações de conciliação ou não afrontamento das forças políticas e sociais que estão e estarão sempre contra a despenalização da IVG.
É tempo de dar a resposta de que o País e as mulheres portuguesas precisam. Não falta legitimidade política nem jurídica à Assembleia da República para resolver a questão. Há muito que, mesmo que o referendo de 1998 tivesse sido vinculativo - e não foi -, teriam sido ultrapassadas as limitações jurídico-constitucionais para a intervenção do Parlamento. Nem aceitamos que só um novo referendo possa caucionar politicamente a alteração da lei.
Não receamos, também, as tentativas de regressão posterior após a alteração da lei pela Assembleia da República, mesmo que a direita as levasse por diante - aliás, elas poderiam existir mesmo com referendo -, mas julgamos que a evidente justiça e urgência da despenalização do aborto dificilmente regrediria após a legítima decisão legislativa.
Lançamos, por isso, um desafio aos restantes partidos, em especial aos que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, um desafio para que o início da próxima sessão legislativa seja marcado pela alteração da lei. Por nós, reapresentaremos, logo no início da sessão, o nosso projecto de lei e tudo faremos para que esta questão seja finalmente resolvida e para que não tenhamos mais julgamentos, mais investigações e condenações, como a que ontem foi publicamente conhecida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto é a reapreciação do Decreto n.o 52/X - Lei da
6510   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Conforme combinado, cada grupo parlamentar disporá de um tempo global de 8 minutos, que gerirá da forma que entender, para a apreciação na generalidade e na especialidade. Também irão decorrer as votações na generalidade, na especialidade e final global durante esta reapreciação. Pedia, portanto, às direcções dos grupos parlamentares que tomassem as medidas adequadas.
O primeiro orador inscrito, para uma intervenção, é o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme anunciámos logo que foi conhecida a decisão de devolver a esta Assembleia, sem promulgação, o Decreto n.o 52/X, lei da paridade, analisámos meticulosamente os fundamentos apresentados pelo Sr. Presidente da República.
Constatámos que o Sr. Presidente da República suscita uma objecção de fundo ao mérito do diploma centrada, e cito, "na circunstância de o seu (do Decreto) artigo 3.°, ao prever a possibilidade de rejeição das listas de candidaturas desconformes com o respectivo preceituado, se afigurar como um regime sancionador excessivo e desproporcionado e, como tal, desadequado (...)".
Por outro lado, embora sem as qualificar como "objecções de fundo", eram identificadas outras duas dificuldades concretas, no entender do Sr. Presidente da República: a possibilidade de ficar dificultada a constituição de listas nas eleições locais de certas áreas do País; e a inexistência de uma c1áusula que dê expressão ao carácter transitório da solução de fixação de índices mínimos de representação em razão do género.
Havendo empenho do Partido Socialista em superar as objecções e os reparos referenciados, apresentamos aqui alterações ao decreto original.
Começando pela questão enunciada em último lugar, respeitante às eleições locais, propomos a alteração do limiar mínimo a partir do qual a lei é aplicável. Em vez de freguesias com mais de 500 e municípios com mais de 5000 eleitores, passa a determinar-se a aplicação apenas em freguesias com mais de 750 e em municípios com mais de 7500 eleitores.
O critério seguido foi claro: não querendo contestar a pertinência da observação do Sr. Presidente da República, também não deve incorrer-se no risco de estabelecer um limiar que leve a que a aplicação das exigências da paridade se torne excepção em vez de regra.
Sobre a questão da transitoriedade, partilhamos do entendimento do Sr. Presidente da República de que uma lei com este sentido e natureza deve ser transitória. O que se visa é criar uma dinâmica de participação do sexo menos representado que quebre barreiras existentes e, uma vez criada essa dinâmica, como ocorreu noutros países, os próprios ritmos de funcionamento da sociedade tornarão desnecessária a lei da paridade.
Não sendo possível prever neste momento com precisão qual o lapso de tempo necessário para a criação da dinâmica de representação equilibrada dos dois sexos, propõe-se o estabelecimento de um período de cinco anos de vigência da lei, no decurso dos quais ocorrerá pelo menos um ciclo eleitoral completo. No termo desse período, será feita uma avaliação dos resultados da sua aplicação que permitirá uma decisão sobre a sua eventual reformulação, continuidade ou revogação.
Mas a questão principal era - e é - construir uma fórmula de penalização do incumprimento das regras de paridade que, não podendo ser qualificada de excessiva, desproporcionada e inadequada, também não pudesse ser acusada de ser meramente simbólica. Uma lei que não contempla sanções ou que se limita a penalizações meramente simbólicas é, certamente, uma lei imperfeita, uma lei envergonhada, uma lei duvidosa da sua própria legitimidade ou bondade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E nós não temos dúvidas sobre a necessidade de medidas positivas de promoção da participação equilibrada dos dois sexos na vida política e sobre a bondade da solução que propomos.Aplausos do PS.Por isso, nas propostas de alteração do Decreto n.o 52/X, incluímos dois tipos de penalização: a divulgação do incumprimento, pelo tribunal competente e pela Comissão Nacional de Eleições; e a penalização ao nível do montante da subvenção pública para campanhas eleitorais a que os partidos têm direito.
No desenho da solução, mantivemos intocada uma parcela mínima de 20% ou 25% da subvenção pública para as campanhas eleitorais. As penalizações propostas incidem apenas sobre os restantes 75% ou 80% dessa subvenção. Por isso, mesmo que haja grave incumprimento, nenhum partido, coligação ou grupo de eleitores se pode queixar de ficar com a sua candidatura completamente inviabilizada por ausência de financiamento público.
6511   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Além disso, tivemos em conta dois preceitos fundamentais: a solução deve ser justa, distinguindo diferentes graus de incumprimento, mas também deve ser simples.
Há incumprimentos e incumprimentos. Há incumprimentos que mostram um total desprezo pelas disposições da lei e até, porventura, uma deliberada intenção de a infringir. Mas também são concebíveis incumprimentos mínimos, que resultam apenas da circunstância de o esforço de cumprimento não ter sido suficiente ou consequente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, por outro lado, a boa interpretação, compreensão e aplicação da lei torna indesejável que se opte por uma grelha de soluções excessivamente complexa.
Tendo em conta que a lei da paridade consagra duas regras tendentes à criação de uma situação de equilíbrio mínimo da representação dos dois sexos, isto é, a regra da representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas candidatas a eleições e a regra da ordenação das listas de modo a que não haja mais do que dois candidatos do mesmo sexo colocados consecutivamente, a grelha de penalizações que propomos contempla apenas quatro situações.
Ficamos, com isto, com um quadro justo e equilibrado de penalizações, que falha, por exemplo, noutra proposta de alteração também discutida hoje.
Não obstante estas alterações ao decreto original, estamos convictos de que esta lei da paridade terá um papel estruturante no sistema político português e corresponderá a um imperativo constitucional da revisão de 1997 até agora negligenciado. Com esta lei, promovemos uma reforma importante do sistema político e teremos melhor qualidade da democracia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu afrontar o Sr. Presidente da República no que respeita à proposta de lei chamada da "paridade".Protestos do PS.Perante o veto presidencial, o PS quer alterar apenas o regime sancionatório e ignorar todos os outros argumentos.
O regime sancionatório é, sem dúvida, uma questão central da proposta de lei do Partido Socialista e é de um fundamentalismo sem paralelo na legislação europeia e de consequências evidentemente graves. O PSD disse-o no debate que aqui travámos e demonstrou-o eloquentemente. O PS veio agora reconhecê-lo e dar-nos razão.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Antes de analisarmos as alterações agora propostas pelo partido maioritário, convém abordar duas questões prévias: o veto do Sr. Presidente e os seus fundamentos, e a posição de princípio do PSD nesta matéria.
Comecemos pela última, deixando clara a posição do PSD.
Somos contra a imposição por via legal, administrativa, de quotas de mulheres nas listas eleitorais, porque as quotas são uma forma de fazer engenharia social que subverte a democracia e menoriza a mulher.Aplausos do PSD.A essência da democracia é o princípio de que cada cidadão, independentemente do sexo, da cor da pele, da raça, tem direito a votar e a ser eleito. Somos contra quotas para mulheres, para brancos, para pretos, para asiáticos, para emigrantes, para homossexuais, ou quaisquer outras! Somos contra as quotas.
Respeitamos a essência da democracia, constituída por cidadãos iguais nos direitos e nos deveres - e os cidadãos são homens e mulheres, são pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As mulheres não precisaram de quotas para serem hoje a maioria dos recém-doutorados nas universidades portuguesas, nem a maioria dos jornalistas ou dos médicos;...
6512   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Vozes do PS e do BE: - E aqui?!A Oradora: - ... as mulheres não precisaram de quotas para hoje podermos dizer que o século XX foi o seu século, e só quem esteve fora desse enorme movimento que atravessou o mundo civilizado não vê que, mesmo nos mais atrasados países, onde a discriminação da mulher ainda é regra e faz lei, onde a burca anda de mão dada com brutais discriminações, mesmo aí, há sinais, todos os dias, que nos levam a pensar que lhes vão chegando algumas ideias subversivas que contribuem para mudar o mundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - As quotas são o contrário. São a consagração legal da resignação da mulher a um estatuto de menoridade, em que não são escolhidas para os cargos pelo seu mérito mas por imposições legais ou administrativas. Teremos na sua elaboração reuniões a decidir listas eleitorais, em que se escolhem os candidatos que os partidos desejam e, depois, as senhoras e as meninas das quotas... E veremos entrar não o candidato ou a candidata, mas "a mulher de", "a filha de", ou mesmo "a cunhada de" - porque não?
Mas tão grave como o desrespeito pela mais elementar essência da democracia é este erigir do politicamente correcto, tão banalizado como doutrina na Europa, escondendo os reais problemas que hoje tem a mulher em Portugal.
Precisamos é de discutir seriamente o que fazer para que as mulheres possam conciliar a maternidade com a sua carreira profissional e com o exercício pleno dos seus direitos de cidadania. Numa Europa que perece e num Portugal que tem das mais baixas taxas de natalidade do mundo, fechamos alegremente maternidades e escolas, fechamos mesmo aldeias e reduzimos cidades do interior ao inviável.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na realidade, a maternidade e a paternidade não são encarados como um benefício social que o Estado tem de proteger e garantir, criando condições, assegurando que as mulheres (e os casais) possam ter os filhos que desejam, na idade própria e biologicamente recomendada, e não sejam prejudicadas, na sua carreira profissional ou na sua carreira política, por isso mesmo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta é, porém, a questão central que hoje se coloca a Portugal e que todos os dias faz da vida de muitas mulheres jovens um inferno, retirando-lhes esse maior gosto que a vida pode alguma vez dar a alguém: um filho desejado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse, o PS optou, face ao veto do Sr. Presidente da República, por ignorar, por fazer tábua rasa de todos os argumentos de fundo que o veto coloca e reduzi-lo à questão (importante) do regime sancionatório. Passou da rejeição das listas para uma disparatada forma de sanção, igualmente inédita na legislação europeia.