13 DE MARÇO DE 2019 67 A reformulação do sistema de tributação do rendimento a nível das pessoas singulares pelo IRS representa, para além do cumprimento do disposto na CRP, um verdadeiro imperativo de modernidade. Assim, a principal inovação introduzida consiste no tratamento unitário do rendimento, permitindo ultrapassar algumas das fraquezas do clássico sistema misto. O IRS pretende tributar de forma progressiva e global os rendimentos detidos pelas pessoas singulares residentes no território português e por não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a tributação em Portugal. Segundo o artigo 104.o do n.o 1 da CRP, «o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.» Este foi o aspeto mais marcante no que concerne à tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em resultado da Reforma Fiscal de 1988/89 em Portugal. O IRS é um imposto nacional, estadual8, direto9, pessoal10, subjetivo11 e progressivo12 por escalões, que tributa o valor anual dos rendimentos auferidos por pessoas singulares ou físicas. Na verdade, este imposto incide sobre o valor anual dos rendimentos dos contribuintes singulares, depois de efetuadas as correspondentes deduções e abatimentos. No sistema fiscal português, e em conformidade com outros sistemas fiscais, o rendimento dos contribuintes surge agrupado segundo categorias às quais correspondem uma racionalidade e regime específicos. Assim, em Portugal, para efeitos do IRS, distinguem-se seis categorias de rendimentos. Para cada uma é determinado um rendimento líquido segundo regras próprias e o seu somatório vai constituir o rendimento global, de acordo com o artigo 22.o do CIRS. O IRS incide sobre o rendimento anual dos sujeitos passivos (contribuintes) nas categorias seguintes, tendo em conta as respetivas deduções e abatimentos:  Categoria A – Rendimentos do trabalho dependente;  Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais;  Categoria E – Rendimentos de capitais;  Categoria F – Rendimentos prediais;  Categoria G – Incrementos patrimoniais;  Categoria H – Pensões No que respeita à Proposta de Lei em questão, e no que toca ao CIRS, são apresentadas as seguintes propostas de alteração aos seguintes artigos:  Artigo 9.o, com a epígrafe «Rendimentos da categoria G», n.o 4;  Artigo 57.o, com a epígrafe «Declaração de rendimentos», n.o 4, alíneas a) e b);  Artigo 101.o-C, com a epígrafe «Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes», n.os 2 e 7. O IRC encontra-se previsto no Código do IRC (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 106/88, de 17 de setembro13. A tributação do rendimento das empresas é operada, fundamentalmente, através do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).                                                                                                                                                                                                      de capitais, do imposto complementar e do imposto de mais-valias, são criados o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). 8 O sujeito ativo é o Estado. 9 Incide sobre o rendimento. 10 Porque tem em consideração a situação económica e familiar do contribuinte. 11 Porque estão conexos com a incidência subjetiva aspetos como o da caracterização dos sujeitos passivos, a composição do agregado familiar e a residência em território português.  12 Porque a taxa do imposto aumenta de acordo com os escalões de rendimentos estabelecidos. No entanto, interessa referir que, a partir de determinado escalão, a taxa permanece a mesma (taxa máxima) pelo que se torna a partir daí um imposto proporcional. É, assim, um imposto misto porque é progressivo até determinado escalão, tornando-se depois proporcional. 13 Autoriza o Governo a criar os diplomas reguladores do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), e legislação complementar. Estes dois impostos entraram em vigor a 1 de janeiro de 1989, em substituição do imposto profissional, da contribuição predial, da contribuição industrial, do imposto sobre a indústria agrícola, do imposto