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20 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Quando se diz que a empresa tem optado apenas por um número residual de ajustes directos no quadro das suas contratações genericamente consideradas, isso não é verdade. O ajuste directo, mesmo que com consulta prévia, tem sido esmagadoramente a escolha desta empresa na maior parte das suas contratações.Sr. Deputado, desafio-o a fazer este exercício, porque não tenho dúvidas sobre as suas boas intenções: vá ver os concursos e as consultas, vá ver os concursos limitados e verifique a forma como as empresas se alternam entre si —  umas perdem agora, outras ganham depois, mas o certo é que são sempre as mesmas.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 216-C, do PCP, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 3.o da proposta de lei, relativo à alienação e oneração de imóveis, sobre o qual foi apresentada apenas uma proposta de alteração do n.o 4. Pergunto se a votação deste artigo deve ser desagregada ou se podemos agregar alguns dos números.Pausa.Dizem-me que podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3, depois votamos o n.o 4 e, por fim, os restantes números.Então, começamos por votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.o da proposta de lei, sobre alienação e oneração de imóveis.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 971-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 5 e 6 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.o da proposta de lei, sobre o qual foram apresentadas várias propostas de alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma declaração inicial, genérica, em relação a este artigo, para depois se tornar compreensível a nossa votação, uma vez que vamos aceitar, no essencial, embora a votação tenha uma ligeira nuance, a proposta do PCP, ainda que haja outras no mesmo sentido, de consignação de 100% das receitas de alienação de património na área da saúde.
21 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Entendemos que das várias alternativas sugeridas —  pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes —  o texto que melhor corresponde à nossa visão é o do PCP. No entanto, a proposta do PCP tem duas componentes: a de acrescentar uma alínea c) ao n.o 2, mas necessariamente tem também de eliminar a alínea b) do n.o 1. Há, no entanto, uma proposta anterior à do PCP que faz a mesma eliminação, que é a do BE. Votaremos, assim, a proposta do BE no que respeita à eliminação dos 50% e, depois, votaremos a proposta de aditamento do PCP na questão da consignação dos 100%.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, nada temos a opor. Só que o guião propõe —  e bem, na minha opinião —  que as propostas de eliminação sejam votadas em separado. Portanto, propõe, relativamente à eliminação da alínea b) do n.o 1, a votação, em separado, das propostas do PCP, do BE e de Os Verdes. O que proponho é que estas três propostas sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: —  Tendo em conta que foi esse o procedimento que seguimos há pouco, quanto ao artigo 2.o, iria sugerir isso. O conteúdo é idêntico, independentemente de quem as propõe.Não sei se haverá alguma objecção. Não havendo, fá-lo-emos.Pausa.Vamos começar por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 197-C, do BE, 218-C, do PCP, e 974-C, de Os Verdes, na parte em que eliminam a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Está assim prejudicada a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Passamos à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Segue-se a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Procedemos, agora, à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 197-C, do BE, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 4.o.
22 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 218-C, do PCP, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Julgo que a votação da proposta 974-C, de Os Verdes, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 4.o, está prejudicada, uma vez que já foi aprovado o aditamento de uma alínea»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, o texto é diferente, pelo que é melhor votarmos. Os subscritores podem considerar que não está prejudicada nas suas nuances. Criar-nos-ia um problema de redacção final, mas, de qualquer forma, deve ser votada.O Sr. Presidente: —  Muito bem.Vamos, então, votar a proposta 974-C, de Os Verdes, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 3 a 7 do artigo 4.o. Há alguma objecção a que os votemos em conjunto?Pausa.Foi solicitado que a votação do n.o 5 seja feita separadamente.Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 5.o da proposta de lei —  Programa de Gestão do Património Imobiliário Público — , relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Há alguma objecção a que sejam votados em conjunto os diversos números ou pretendem que alguma votação seja feita separadamente?Pausa.A mesa foi informada de que o Bloco de Esquerda pretende que o n.o 4 seja votado separadamente.
24 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 283-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei.Não havendo objecções, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 42-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta 42-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 5 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.O artigo 7.o da proposta de lei será votado em sede de Plenário, pelo que passamos ao artigo 8.o —  Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública, em relação ao qual há, desde logo, uma proposta de eliminação do mesmo, apresentada pelo PCP.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 894-C, do PCP, de eliminação do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, é rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Como não há objecção, vamos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos passar à proposta 967-A, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 8.o-A.Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
27 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Vamos proceder à votação do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Em relação ao artigo 12.o da proposta de lei, não existem propostas de alteração. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 12.o ou se pretendem uma votação separada de alguns destes números? Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, pretendemos que seja votado autonomamente o n.o 4.O Sr. Presidente: —  Proponho, então, votarmos os n.os 1, 2, 3 e 5 e depois o n.o 4.Vamos votar o artigo 12.o, n.os 1, 2, 3 e 5.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Votamos agora o n.o 4 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Votamos agora o artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.Passamos à votação do artigo 15.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, temos agora três propostas de aditamento: a 502-C, do PCP, a 976-C, do Partido Ecologista «Os Verdes» e a 945-C, do PCP. Penso que deveríamos votar em primeiro lugar a proposta 976-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», porque se enquadra ainda no Capítulo II —  Disciplina orçamental, e só depois passaríamos à votação das outras propostas.Vamos votar a proposta 976-C, de aditamento de um artigo 15.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à proposta 502-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.o-A —  e com isto concluímos o Capítulo II e entramos no Capítulo III — , sobre disposições relativas aos trabalhadores que exercem funções públicas.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
39 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010estamos a falar! — , recebe montantes que ultrapassam largamente este valor. Ora, não é justo que se atinjam valores exorbitantes! Querem exemplos?O Sr. Afonso Candal (PS): —  Faça favor!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Então telefone lá aos seus assessores e pergunte quanto é que ganham os administradores do Banco de Portugal, por exemplo»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Isso não é uma empresa pública!O Sr. Honório Novo (PCP): —  » ou da Caixa Geral de Depósitos.Faça favor de telefonar, e depois mostre-nos aqui.Risos do Deputado do PS Afonso Candal.Mostre-nos aqui! Querem ver que a Caixa Geral de Depósitos não é uma empresa pública?!Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.E o que é que diz a nossa proposta? «Empresas públicas ou empresas de capitais maioritariamente públicos» é o que diz a nossa proposta.Portanto, estamos conversados quanto ao objectivo de a nossa proposta querer atingir estas pessoas e estas empresas. Também está claro o que o Partido Socialista quer. Porque o PS demonstra falta de vontade para introduzir ética e moral no que se refere à remuneração nestas empresas, num momento em que os senhores aprovam o congelamento dos salários da função pública.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, apenas para dois esclarecimentos, sendo que o primeiro diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, que atingiu o domínio do surreal.Sr. Deputado, limite máximo quer dizer que podem atingir, no máximo, esse valor. Ou seja, se não atingirem, não há qualquer problema ou incoerência com esta proposta.Portanto, isso é ridículo perante os factos, dado que todos sabemos, obviamente, que aquilo de que se trata é de reduzir e nunca de aumentar. E mesmo que fosse na lógica do que o Sr. Deputado defende, a proposta evitaria isso.O segundo esclarecimento tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado José Gusmão.Neste momento, estamos a discutir o Orçamento do Estado e as remunerações, bónus e prémios atribuídos com verbas resultantes dos impostos dos contribuintes, o que é substancialmente diferente de discutir bónus, prémios ou, eventualmente, até vencimentos de empresas de capitais privados, onde essas verbas resultam não dos impostos pagos pelos contribuintes, mas da actividade económica dessas empresas.O Sr. José Gusmão (BE): —  Mas a tributação está no Orçamento do Estado!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  A discussão destas matérias será feita no local próprio, que não é o do debate do Orçamento do Estado, pelo que reservamos para esse momento a manifestação da nossa posição, que poderá até surpreendê-lo, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  A fiscalidade é no Orçamento do Estado!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
41 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Vamos passar ao artigo 16.o, para o qual o BE apresentou a proposta 442-C, de eliminação do n.o 2 do artigo 8.o-A da Lei n.o 53-D/2006, de 26 de Dezembro, previsto no artigo 16.o da proposta de lei.Pergunto se podemos votar primeiro esta proposta de eliminação e seguidamente o artigo.Não havendo objecções, vamos, então, votar a proposta 442-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 2 do artigo 8.o-A da Lei n.o 53-D/2006, de 26 de Dezembro, previsto no artigo 16.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, tinha proposto a votação, em conjunto, de todo o artigo, mas fui informado de que o Bloco de Esquerda pretende a votação dos vários números, de forma desagregada.Assim sendo, vamos votar o n.o 1 do artigo 8.o-A da Lei n.o 53-D/2006, de 26 de Dezembro, constante do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 8.o-A da Lei n.o 53-D/2006, de 26 de Dezembro, previsto no artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar o corpo do artigo 8.o-A da Lei n.o 53-D/2006, de 26 de Dezembro, constante do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 16.o da proposta de lei, que adita o referido artigo 8.o-A à Lei n.o 53D/2006, de 26 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos ao artigo 17.o da proposta de lei, relativo à alteração do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro.Havia uma proposta de substituição deste artigo, a 327-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que foi retirada.Pausa.Não sei se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção que lhes é dada pelo artigo 17.o da proposta de lei e, seguidamente, a proposta 677-C, apresentada pelo PCP, de alteração do referido artigo 17.o»Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar os n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção que lhes é dada pelo artigo 17.o da proposta de lei.
42 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.Penso que podemos, agora, votar, em bloco, a proposta 677-C, apresentada pelo PCP»O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se não se importar, em relação a esta proposta, pedimos que seja votado, em separado, o n.o 2 do artigo 46.o.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.Então, nesse caso, podemos seguir o guião de votações e votar as três alterações em separado.Vamos votar a proposta 677-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar a mesma proposta 677-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos ainda votar a proposta 677-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Quanto ao artigo 18.o da proposta de lei, foi remetido para Plenário, pelo que o artigo que se segue é o artigo 19.o, com a epígrafe «Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos».Vamos, porém, interromper agora os nossos trabalhos para almoço e retomaremos às 15 horas. Estamos um pouco atrasados em relação àquilo que foi calendarizado, o que lamento, mas o ritmo é apenas o que os Srs. Deputados e a Comissão permitirem.Está interrompida a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 16 minutos.Começamos por votar o artigo 19.o relativo à revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos. Este artigo era objecto de uma proposta de emenda, apresentada pelo Bloco de Esquerda, a proposta 439-C, a qual foi retirada.
43 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Pergunto se há objecções a que votemos, em conjunto, o n.o 1 do artigo 19.o, que tem várias alíneas.Depois, votaremos, separadamente, as várias alíneas do n.o 2, porque há uma proposta de substituição que também tem de ser votada, e votaremos, novamente, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 19.o.Pausa.Então, se não há objecções, vamos votar o n.o 1, alíneas a) e b) e corpo do artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos, agora, à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Importa, agora, votar a proposta 440-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 440-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a alínea d) do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
44 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Entretanto, inscreveram-se dois Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, pretendo saber se foi votado o corpo do n.o 1 do artigo 19.o.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, o corpo do n.o 1 do artigo 19.o foi votado em bloco com todas as suas alíneas. Portanto, o sentido de voto foi o mesmo: votos favoráveis do PS e abstenções dos restantes grupos parlamentares.Agora, vamos entrar nas votações relativas ao artigo 20.o da proposta de lei n.o 9/XI (1.a), com a epígrafe «Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas».Começamos por votar conjuntamente as propostas 671-C e 978-C, apresentadas pelo PCP e por Os Verdes, respectivamente, de eliminação do artigo 20.o.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Passamos a votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 20.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Seguia-se a votação da proposta 471-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 20.o-A, mas deu entrada um requerimento de remessa a Plenário desta proposta. Penso que isso não afecta os nossos trabalhos, uma vez que nos devemos pronunciar na mesma sobre ela.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, se bem percebi a discussão que tivemos ontem, tratando-se de artigos novos a remissão para Plenário impede a discussão em Comissão. Não temos nenhum problema em fazer a discussão em Comissão, mas penso que foi isso que vimos ontem.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, de facto, gostaria que houvesse aqui um esclarecimento sobre o que é que se pretende.No mapa de artigos a votar em Plenário e em Comissão que foi distribuído houve consenso em todas as sugestões apresentadas por vários grupos parlamentares, nomeadamente pelo PCP e pelo PSD, e passaram logo para Plenário.Se entendermos isto neste mesmo sentido, que é um pedido para que este artigo não seja discutido aqui mas em Plenário, damos consenso a que isso aconteça e passamos à frente desta fase, portanto não o apreciamos aqui, vai já directo para Plenário.Se não houver consenso, teremos de apreciá-lo, porque não sabemos qual vai ser a votação desse requerimento de avocação que só no Plenário vai ser proferido. Mas, se houver consenso, damos desde já consenso para que este requerimento passe —  este e os outros que o BE pediu.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se dois Srs. Deputados. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, na Comissão estabelecemos um princípio de abertura no que respeita à remissão para Plenário, em termos de base do articulado, daquilo que os diferentes partidos
48 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos, então, votar a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, dado o resultado da votação anterior está prejudicado o texto do n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei.Vamos, agora, passar ao n.o 3 do artigo 23.o, relativamente ao qual temos uma proposta de eliminação, apresentada pelo BE.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, queremos retirar esta proposta, porque, tendo-se mantido a revogação do disposto no n.o 2 do artigo 23.o, que a proposta do PCP mantém, a eliminação desta norma seria prejudicial.Na verdade, retiramos a nossa proposta, porque ela decorria da revogação constante do n.o 2, mas, mantendo-se a revogação do artigo 29.o da Lei n.o 2/2004, preferimos que fique esta cláusula de salvaguarda e que ela não seja retirada.O Sr. Presidente: —  Está, então, retirada a proposta 330-C.Srs. Deputados, temos ainda uma outra proposta, a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 23.o da proposta de lei.Pergunto: o PCP mantém esta proposta?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, sugeria que continuássemos os trabalhos e votássemos esta proposta no final deste capítulo.O Sr. Presidente: —  Há acordo dos restantes grupos parlamentares?Pausa.Então, fica pendente a votação da proposta 689-C e do n.o 3 do artigo 23.o da proposta de lei.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 24.o —  Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, relativamente ao qual temos a proposta 329-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 1 do artigo 137.o da Lei n.o 59/2008, constante do artigo 24.o da proposta de lei.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação da proposta 329-C, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 185.o da Lei n.o 59/2008, constante do artigo 24.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 24.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.
60 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Vamos agora proceder à votação do n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à proposta 429-C, de eliminação da alínea b) do artigo 31.o, apresentada pelo BE.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, a nossa proposta aparece conjuntamente com a proposta de aditamento de um novo artigo no sentido de que as actividades de enriquecimento curricular sejam transferidas dos municípios para a administração escolar, nomeadamente que os professores de actividades de enriquecimento curricular sejam contratados directamente pelas direcções regionais de educação. Isto parece-nos importante porque, se tivermos em conta o panorama de contratação e a forma como as actividades de enriquecimento curricular estão neste momento a decorrer pelo país, temos primeiro formas de contratação absolutamente selvagens, não só a recibos verdes, para aquilo que são necessidades permanentes do sistema educativo, como formas de selecção do pessoal, dos técnicos e dos professores que estão a dar estas mesmas actividades, eu diria de forma muito pouco cuidada.Parece-nos fundamental que o Ministério da Educação assegure regras claras na contratação destes profissionais e equidade nos processos de selecção. O que está em causa é, nada mais, nada menos, do que a qualidade dos processos educativos que acontecem nestas mesmas actividades de enriquecimento curricular e é nesse sentido, dado que a experiência de transferência de competências para os municípios não tem corrido bem, que defendemos que o Ministério da Educação se deve responsabilizar directamente por esta contratação. Além de que esta proposta tem um impacto orçamental nulo, ou seja, o dinheiro que está neste momento a ser transferido para as autarquias para estas mesmas actividades de enriquecimento curricular seria utilizado para a contratação directa e não haveria, portanto, qualquer impacto orçamental.O Sr. Presidente: —  Como mais ninguém pretende usar da palavra sobre esta proposta, vamos votá-la. É a proposta 429-C, de eliminação da alínea b) do artigo 31.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD.Passamos à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 31.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passemos à votação do corpo do n.o 2 do artigo 31.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
61 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Vamos votar o n.o 3 do artigo 31.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 31.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Em relação aos n.os 5 e 6 do artigo 31.o, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 278-C.Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, queria apenas referir que apresentamos esta proposta de alteração em primeiro lugar porque a verba que está referida no n.o 5, que diz respeito ao transporte escolar que os municípios garantem aos alunos, não prevê uma actualização do valor entre 2009 e 2010. É importante ainda incluir nesta verba a atribuir aos municípios o transporte escolar dos alunos do 1.o ciclo que foram deslocados com o encerramento de várias escolas desse grau de ensino na anterior Legislatura. Parece-nos que é importante ressarcir os municípios desta despesa que, obviamente, garante que estes alunos possam continuar a frequentar a escola.O n.o 6 tem também a ver com a introdução de uma verba para compensar os municípios em relação às alterações que foram introduzidas para atribuição da acção social escolar aos alunos do 1.o ciclo. A atribuição aos escalões A e B, estando associada ao abono de família, trouxe mais encargos. Não está, obviamente, em causa o facto de esta medida abranger mais alunos. É importante, sim, tendo em conta que é uma matéria da competência dos municípios em relação ao 1.o ciclo, que eles sejam compensados destes valores. Todas estas verbas ou apoios foram única e exclusivamente atribuídos pelo esforço orçamental e o Estado, ao transferir esta competência, deveria também transferir os meios para que ela pudesse ser executada com todas as condições.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, pergunto se podem ser votados, conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 31.o constantes da proposta do PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, da nossa parte, não há inconveniente, a não ser que algum grupo parlamentar esteja interessado em desagregar para, eventualmente, manifestar uma intenção de voto diferenciada relativamente aos dois pontos. Seria bom sinal, pelo menos para 50% das propostas.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, não havendo objecção, vamos votar a proposta 278-C, apresentada pelo PCP, de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 31.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 31.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
62 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Vamos agora votar o n.o 6 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Para apresentar a proposta 280-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 32.o-A, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, o PCP propõe uma verba suplementar para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto no valor de 1,4 milhões de euros, tendo em conta os encargos que têm pelas suas especificidades próprias.Em 2003, a transferência para a Área Metropolitana de Lisboa era de 1,95 milhões de euros e para a Área Metropolitana do Porto de 1,97 milhões de euros. Hoje, a transferência é de menos de metade desses valores, o que cria várias dificuldades para o funcionamento destas Áreas Metropolitanas e a verba que é transferida pelo Estado não corresponde sequer ao que são as suas atribuições.Por isso, consideramos que é justo, face às suas atribuições e especificidades, que seja atribuída esta verba suplementar para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, a verba que o Orçamento consagra resulta da Lei n.o 46/2008 e a proposta do PCP, ao quase duplicar esse valor, não cumpre a lei. Portanto, no Orçamento, o Governo apenas cumpre com o que está estabelecido no diploma.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, não está em causa o cumprimento ou não da lei que rege as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. A questão é que esta lei não tem em conta os encargos que ela própria coloca, nomeadamente o exercício de funções em regime de tempo inteiro dos membros da comissão executiva, que traz encargos às Áreas Metropolitanas que anteriormente não tinham. Ou seja, os encargos e as despesas aumentam, mas a verba que é transferida, comparando, por exemplo, com 2003, é menos de metade. Como referi, a transferência para Lisboa era de 1,95 milhões de euros e actualmente ç de 695 000 €, muito abaixo do que eram as transferências há sete anos.Por isso, parece-nos justo que estas Áreas Metropolitanas não sejam prejudicadas pelo imperativo da lei que contém a fórmula para a transferência destas verbas do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 280-C, de aditamento de um artigo 32.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 980-C, de aditamento de um artigo 32.o-A, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
65 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010das juntas de freguesia, das suas competências e dos seus recursos financeiros. Não se pode dizer que o PS não tem tido este cuidado. Tem tido este cuidado e tem reforçado financeiramente as juntas.Esta situação era habitual, mas não cumpria a lei. As juntas tiveram dois anos, desde 2007, para se adaptarem. Volto a dizer que é graças aos governos do PS que as juntas de freguesia têm visto os seus recursos substancialmente acrescidos nos últimos anos.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 212-C, do PCP, de aditamento de um artigo 32.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.A Sr.a Deputada Paula Santos pediu para interpelar a mesa.Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, queria apenas informar que o PCP vai apresentar um requerimento de avocação desta proposta a Plenário, convencidos de que poderemos obter, efectivamente, um consenso que marque a justeza desta proposta e do trabalho que as juntas de freguesia e os seus eleitos fazem.O Sr. Presidente: —  Obrigado, Sr.a Deputada.Se ninguém se opõe, vamos agora proceder à votação da proposta 982-C, de Os Verdes, também de aditamento de um artigo 32.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 33.o —  Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira —  da proposta de lei.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Quanto ao artigo 34.o —  Retenção de fundos municipais — , temos as propostas 270-C, do PCP, e 987-C, de Os Verdes.Para apresentar a proposta 270-C, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, apresentamos a proposta 270-C, porque consideramos que não devem ser os municípios a financiar o funcionamento de serviços da administração central.Não faz nenhum sentido que seja retida a percentagem de 0,1% do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) —  que, ainda por cima, considerando a proposta de Orçamento para o ano passado, aumentou cinco vezes —  e que seja através do orçamento dos municípios que se financie a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).Nesse sentido, consideramos que o artigo 34.o deve ser eliminado e que cabe ao Governo financiar os serviços da administração central directamente através do Orçamento do Estado e não do financiamento dos municípios.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais intervenções, vamos votar, em conjunto, as propostas 270-C, do PCP, e 987-C, de Os Verdes, ambas de eliminação do artigo 34.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
66 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Passamos à votação do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, agora, a proposta 272-C, do PCP, que adita um artigo 34.o-A —  Assembleias distritais —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Em relação ao artigo 36.o —  Condições climatéricas excepcionais verificadas nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém — , temos duas propostas de substituição: a 307-C, do BE, e a 1007-C, do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, retiramos a proposta 1007-C face ao acordo que foi estabelecido entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República para uma lei especial de ajudas concretas às catástrofes que ocorreram na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço desculpa, mas este artigo diz respeito às condições climatéricas excepcionais verificadas nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, a proposta 1007-C visava estender essas ajudas excepcionais à Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: —  Tem toda a razão. A falta era minha. É, portanto, retirada a proposta 1007-C, do PSD.Para apresentar a proposta 310-C, do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, o propósito da proposta 310-C é exclusivamente estender o que está disposto, com as adaptações necessárias, à região de Faro.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar a proposta 310-C, do BE, de substituição do artigo 36.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Se ninguém se opõe, sugiro que se vote agora as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 36.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta 309-C, do BE, de aditamento de um artigo 36.o-A, é objecto de requerimento de avocação a Plenário. Portanto, em consonância do que tem acontecido e do que está previsto no Regulamento, não vamos votá-la.Passamos ao artigo 37.o —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho — , em relação ao qual, apesar de alterar os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, não há propostas de alteração.Pergunto se é possível votar em conjunto ou se algum grupo parlamentar pretende a sua votação desagregada.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
67 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, pretendemos a votação em separado do n.o 4 do artigo 4.o e, depois, o restante em conjunto.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, peço que votemos separadamente os n.os 4 e 5 do artigo 11.o, sendo que podem ser em conjunto.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 4.o, os n.os 3 e 4 do artigo 7.o, os n.os 4 e 5 do artigo 8.o, os n.os 2 e 3 do artigo 9.o e os n.os 4 e 5 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constantes do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Seguidamente, vamos proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constantes do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos, agora, proceder à votação do corpo do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, pergunto se, em relação à proposta 992-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 37.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Financiamento, pelos municípios, de sistemas particulares de protecção social ou cuidados de saúde», algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar a proposta 992-C, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta 277-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 38.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde».A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.
73 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Segue-se a proposta 181-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.o-B à proposta de lei, proposta esta que adita ao Decreto-Lei n.o 290/2009 um artigo 38.o-A, com a epígrafe «Instalação por conta própria».Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, o objectivo desta proposta é alterar o decreto-lei que regulamenta o apoio técnico a políticas de auxílio a pessoas com deficiência, nomeadamente, a eliminação de barreiras arquitectónicas, instalações, adaptação dos postos de trabalho, etc.O aditamento que introduzimos visa dar apoios específicos a pessoas deficientes que pretendam exercer uma actividade por conta própria e prevê que os subsídios possam ter um complemento, através de um empréstimo sem juro, sempre que o subsídio previsto na lei não seja suficiente para suprir estas necessidades.Esta proposta visa basicamente completar a lei existente e adequá-la às necessidades de pessoas deficientes que queiram iniciar uma actividade por conta própria.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, o PCP apresentou um conjunto de propostas que visa precisamente prestar apoio às pessoas com deficiência no que diz respeito à sua inclusão social e também à sua inclusão laboral.Subscrevemos, pois, esta proposta, acrescentando que temos outras sobre esta mesma matéria.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da proposta 181-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.o-B à proposta de lei do Orçamento do Estado, que adita um artigo 38.o-A ao Decreto-Lei n.o 290/2009.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à proposta 994-C, de aditamento de um artigo 39.o-B, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que tem como epígrafe «Subsídio mensal vitalício».Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 995-C, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 39.o-C à proposta de lei, com a epígrafe «Prestações por deficiência e dependência».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Relativamente ao artigo 40.o da proposta de lei, com a epígrafe «Transferências para capitalização», foram apresentadas as propostas 38-C, do BE, e 662-C, do PCP, de substituição deste artigo.Pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, proposta 38-C visa regressar ao que já esteve estipulado nesta matéria, que era uma transferência importante para a sustentabilidade do sistema.