182 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) Por revogação, com fundamento no interesse público ou no incumprimento pelo titular do regime jurídico da utilização; b) Por caducidade, pelo decurso do seu prazo; c) Por renúncia do seu titular no caso das licenças; d) Por acordo entre as partes; e) Pela extinção da pessoa colectiva que for seu titular ou, se a AP verificar que não estão reunidas as condições para a transmissão do título, pela morte da pessoa singular que for seu titular, ou ainda pela sua declaração de insolvência.2 -  Em caso de violação das obrigações pelo titular do direito de uso privativo a AP deve dar-lhe a possibilidade de as cumprir antes de proceder à revogação do título de uso privativo, excepto se tal não for legal ou factualmente possível, ou o incumprimento seja julgado pela AP suficientemente grave do ponto de vista do interesse público portuário que não justifique a atribuição da possibilidade de reposição prevista neste número.3 -  A revogação do título de uso privativo nos termos da segunda parte do número anterior deve enunciar as razões pelas quais a AP considera o incumprimento suficientemente grave de molde a não justificar a atribuição da possibilidade de reposição aí prevista.4 -  A extinção do título de uso privativo do domínio público portuário produz os seguintes efeitos no caso de:a) Contrato de concessão de uso privativo e com excepção do disposto na alínea seguinte, as obras e as instalações construídas revertem gratuitamente para o domínio público portuário, salvo se a administração portuária impuser a sua demolição a título gratuito, e as instalações desmontáveis são removidas; b) Revogação do contrato de concessão de uso privativo, com fundamento no interesse público portuário, o titular tem direito, ao ressarcimento do valor do investimento realizado em instalações fixas, ao abrigo do respectivo título, mediante a atribuição de uma indemnização correspondente ao valor contabilístico actualizado líquido de amortizações; c) Licença de uso privativo, as instalações desmontáveis são removidas e as instalações fixas são demolidas a expensas do titular, salvo se a AP optar pela sua reversão a título gratuito.5 -  No termo do prazo, quando o titular da concessão de uso privativo tenha realizado investimentos adicionais aos inicialmente previstos no contrato, devidamente autorizados pela AP e se demonstre que os mesmos ainda não foram nem poderiam ter sido amortizados, esta entidade pode optar por reembolsar o titular do valor não amortizado ou, excepcionalmente e por uma única vez, prorrogar o prazo da utilização privativa pelo tempo necessário a permitir a amortização dos investimentos.6 -  Com a notificação da decisão de extinção por revogação, pode a AP conceder um prazo para que o titular proceda à desocupação do bem dominial, sendo devido o pagamento de taxas pela utilização até à sua entrega efectiva à AP.Artigo 37.o Utilização abusiva1 -  Se for abusivamente utilizada ou ocupada qualquer parcela do domínio público portuário ou nela se executarem indevidamente quaisquer obras, a AP intima o infractor a pôr imediatamente termo à utilização abusiva ou a demolir as obras feitas indevidamente e a repor a situação que existia se essa utilização não tivesse tido lugar, fixando para o efeito um prazo.2 -  Sem prejuízo da aplicação das sanções que ao caso couberem e da efectivação da responsabilidade civil do infractor pelos danos causados, uma vez decorrido o prazo fixado pela AP, esta assegura a reposição da parcela na situação anterior à ocupação abusiva, podendo para o efeito recorrer à força pública e ordenar a demolição das obras por conta do infractor.3 -  Quando as despesas realizadas pela AP nos termos do número anterior não forem pagas no prazo de 20 dias a contar da notificação, estas são ressarcidas através do accionamento da garantia bancária ou, caso