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215 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20083- O empregador deve assegurar formação adequada, que habilite os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respectiva actividade e os representantes dos trabalhadores a exercer de modo competente as respectivas funções.4- Em cada empresa, os trabalhadores são representados na promoção da segurança e saúde no trabalho por representantes eleitos com essa finalidade ou, na sua falta, pela comissão de trabalhadores.Artigo 283o Acidentes de trabalho e doenças profissionais1- O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.2- As doenças profissionais constam da lista organizada e publicada no Diário da República.3- A lesão corporal, perturbação funcional ou a doença não incluídas na lista a que se refere o número anterior, são indemnizáveis desde que se prove serem consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não representem normal desgaste do organismo.4- A lei estabelece as situações que excluem o dever de reparação ou que agravam a responsabilidade.5- O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista neste capítulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.6- A garantia do pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos da lei.7- A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais é assumida pela segurança social, nos termos da lei.
216 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20088- O empregador deve assegurar a trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupação em funções compatíveis.Artigo 284.o Regulamentação da prevenção e reparaçãoO disposto neste capítulo é regulado em legislação específica.CAPÍTULO V Vicissitudes contratuaisSECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimentoArtigo 285.o Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento1- Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.2- O transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta.
217 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20083- O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração.  4- O disposto nos números anteriores não é aplicável em caso de trabalhador que o transmitente, antes da transmissão, transfira para outro estabelecimento ou unidade económica, nos termos do disposto no artigo 194o, mantendo-o ao seu serviço, excepto no que respeita à responsabilidade do adquirente pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.5- Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.  6- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e na primeira parte do n.o 3.Artigo 286.o Informação e consulta de representantes dos trabalhadores1- O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respectivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projectadas em relação a estes.  2- A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil, pelo menos 10 dias antes da consulta referida no número seguinte.3- O transmitente e o adquirente devem consultar os representantes dos respectivos trabalhadores, antes da transmissão, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão, sem prejuízo das disposições legais e convencionais aplicáveis a tais medidas.
218 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20084- Para efeitos dos números anteriores, consideram-se representantes dos trabalhadores as comissões de trabalhadores, bem como as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais das respectivas empresas.  5- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.Artigo 287.o Representação dos trabalhadores após a transmissão1- Caso a empresa ou estabelecimento mantenha a autonomia após a transmissão, o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores afectados por esta não se alteram, desde que se mantenham os requisitos necessários para a instituição da estrutura de representação colectiva em causa.2- Caso a empresa, estabelecimento ou unidade económica transmitida seja incorporada na empresa do adquirente e nesta não exista a correspondente estrutura de representação colectiva dos trabalhadores prevista na lei, a existente na entidade incorporada continua em funções por um período de dois meses a contar da transmissão ou até que nova estrutura entretanto eleita inicie as respectivas funções ou, ainda, por mais dois meses, se a eleição for anulada.3- No caso de incorporação de estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento prevista no número anterior: a) A subcomissão exerce os direitos próprios de comissão de trabalhadores durante o período em que continuar em funções, em representação dos trabalhadores do estabelecimento transmitido; b) Os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho afectos à entidade incorporada exercem os direitos próprios desta estrutura, nos termos da alínea anterior.
219 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20084- Os membros de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.o 2, continuam a beneficiar da protecção estabelecida nos n.os 3 a 6 do artigo 410.o ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, até à data em que o respectivo mandato terminaria.SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhadorArtigo 288.o Noção de cedência ocasional de trabalhadorA cedência ocasional consiste na disponibilização temporária de trabalhador, pelo empregador, para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de direcção aquele fica sujeito, mantendo-se o vínculo contratual inicial.Artigo 289.o Admissibilidade de cedência ocasional1- A cedência ocasional de trabalhador é lícita quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) O trabalhador esteja vinculado ao empregador cedente por contrato de trabalho sem termo; b) A cedência ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores que tenham estruturas organizativas comuns; c) O trabalhador concorde com a cedência; d) A duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos até ao máximo de cinco anos.
220 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082- As condições da cedência ocasional de trabalhador podem ser reguladas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da referida na alínea c) do número anterior.3- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 290.o Acordo de cedência ocasional de trabalhador1- A cedência ocasional de trabalhador depende de acordo entre cedente e cessionário, sujeito a forma escrita, que deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Identificação do trabalhador cedido; c) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador; d) Indicação da data de início e da duração da cedência; e) Declaração de concordância do trabalhador.2- Em caso de cessação do acordo de cedência ocasional, de extinção da entidade cessionária ou de cessação da actividade para que foi cedido, o trabalhador regressa ao serviço do cedente, mantendo os direitos que tinha antes da cedência, cuja duração conta para efeitos de antiguidade.3- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea e) do n.o 1 ou no n.o 2 e constitui contra-ordenação leve a violação de qualquer dos demais preceitos do n.o 1.Artigo 291.o Regime de prestação de trabalho de trabalhador cedido1- Durante a cedência ocasional, o trabalhador está sujeito ao regime de trabalho aplicável ao cessionário no que respeita ao modo, local, duração de trabalho, suspensão do contrato de trabalho, segurança e saúde no trabalho e acesso a equipamentos sociais.
221 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082- O cessionário deve informar o cedente e o trabalhador cedido sobre os riscos para a segurança e saúde inerentes ao posto de trabalho a que este é afecto.3- Não é permitida a afectação de trabalhador cedido a posto de trabalho particularmente perigoso para a sua segurança ou saúde, salvo quando corresponda à sua qualificação profissional específica.4- O cessionário deve elaborar o horário de trabalho de trabalhador cedido e marcar o período das férias que sejam gozadas ao seu serviço.5- O trabalhador cedido tem direito: a) À retribuição mínima que, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao cedente ou ao cessionário, corresponda às suas funções, ou à praticada por este para as mesmas funções, ou à retribuição auferida no momento da cedência, consoante a que for mais elevada; b) A férias, subsídios de férias e de Natal e outras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores do cessionário tenham direito por idêntica prestação de trabalho, em proporção da duração da cedência.6- A cedência de trabalhador a uma ou mais entidades deve observar as condições constantes do contrato de trabalho.7- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 ou 5.Artigo 292.o Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do acordo1- A cedência ocasional de trabalhador fora das condições em que é admissível, ou a falta do acordo nos termos do n.o 1 do artigo 290.o confere ao trabalhador cedido o direito de optar pela permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo.
222 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082- O direito previsto no número anterior pode ser exercido até ao termo da cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção.Artigo 293.o Enquadramento de trabalhador cedido1- O trabalhador cedido não é considerado para efeito da determinação das obrigações do cessionário que tenham em conta o número de trabalhadores empregados, excepto no que respeita à organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho.2- O cessionário deve comunicar à comissão de trabalhadores o início da utilização de trabalhador em regime de cedência ocasional, no prazo de cinco dias úteis.3- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre a redução e suspensãoArtigo 294.o Factos determinantes de redução ou suspensão1- A redução temporária de período normal de trabalho ou a suspensão de contrato de trabalho pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente parcial ou total, de prestação de trabalho por facto relativo ao trabalhador ou ao empregador.
223 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082- Permitem também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho, designadamente: a) A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho, em situação de crise empresarial; b) O acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré- -reforma.  3- Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por iniciativa de trabalhador, fundada em falta de pagamento pontual da retribuição.Artigo 295.o Efeitos da redução ou da suspensão1- Durante a redução ou suspensão, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.2- O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.3- A redução ou suspensão não tem efeitos no decurso de prazo de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.4- Terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos os direitos, deveres e garantias das partes decorrentes da efectiva prestação de trabalho.5- Constitui contra-ordenação grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador retome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.
224 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008SUBSECÇÃO II Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhadorArtigo 296.o Facto determinante da suspensão respeitante a trabalhador1- Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença, acidente ou facto decorrente da aplicação da lei do serviço militar.2- O trabalhador pode suspender de imediato o contrato de trabalho: a) Na situação referida no n.o 1 do artigo 195.o, quando não exista outro estabelecimento da empresa para o qual possa pedir transferência; b) Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 195.o, até que ocorra a transferência.3- O contrato de trabalho suspende-se antes do prazo referido no n.o 1, no momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.4- O contrato de trabalho suspenso caduca no momento em que seja certo que o impedimento se torna definitivo.5- O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei.Artigo 297.o Regresso do trabalhadorNo dia imediato à cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador para retomar a actividade.
225 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregadorDIVISÃO I Situação de crise empresarialArtigo 298.o Redução ou suspensão em situação de crise empresarial1- O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.  2- A redução a que se refere o número anterior pode abranger:  a) Um ou mais períodos normais de trabalho, diários ou semanais, podendo dizer respeito a diferentes grupos de trabalhadores, rotativamente;  b) Diminuição do número de horas correspondente ao período normal de trabalho, diário ou semanal.3- O regime de redução ou suspensão aplica-se aos casos em que essa medida seja determinada no âmbito de declaração de empresa em situação económica difícil ou, com as necessárias adaptações, em processo de recuperação de empresa.
226 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 299.o Comunicações em caso de redução ou suspensão1- O empregador comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger, a intenção de reduzir ou suspender a prestação do trabalho, informando-as simultaneamente sobre: a) Fundamentos económicos, financeiros ou técnicos da medida; b) Quadro de pessoal, discriminado por secções; c) Critérios para selecção dos trabalhadores a abranger;  d) Número e categorias profissionais dos trabalhadores a abranger;  e) Prazo de aplicação da medida; f) Áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão, sendo caso disso.2- Na falta das entidades referidas no n.o 1, o empregador comunica, por escrito, a cada trabalhador a abranger, a intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, podendo estes, nos cinco dias posteriores à recepção da comunicação, designar de entre eles uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco elementos, consoante a medida abranja até 20 ou mais trabalhadores.  3- No caso previsto no número anterior, o empregador envia à comissão a informação referida no n.o 1.  4- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 300.o Informações e negociação em caso de redução ou suspensão1- Nos cinco dias posteriores ao facto previsto no n.o 1 ou 3 do artigo anterior, o empregador promove uma fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um acordo sobre a modalidade, âmbito e duração das medidas a adoptar.
227 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082- A acta das reuniões de negociação deve conter a matéria acordada e, bem assim, as posições divergentes das partes, com as opiniões, sugestões e propostas de cada uma.3- Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido 10 dias sobre o envio da informação previsto no n.o 1 ou 3 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.o 2 do mesmo artigo, o empregador comunica a cada trabalhador, por escrito, a medida que decidiu aplicar, com menção expressa do fundamento e das datas de início e termo da aplicação.4- Na data das comunicações referidas no número anterior, o empregador remete à estrutura representativa dos trabalhadores e ao serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social a acta a que se refere o n.o 2, bem como relação de que conste o nome dos trabalhadores, morada, datas de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a segurança social, profissão, categoria e retribuição e, ainda, a medida individualmente adoptada, com indicação das datas de início e termo da aplicação.5- Na falta de acta da negociação, o empregador envia às entidades referidas no número anterior um documento em que o justifique e descreva o acordo, ou as razões que obstaram ao mesmo e as posições finais das partes.6- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.Artigo 301.o Duração de medida de redução ou suspensão1- A redução ou suspensão deve ter uma duração previamente definida, não superior a seis meses ou, em caso de catástrofe ou outra ocorrência que tenha afectado gravemente a actividade normal da empresa, um ano.2- A redução ou suspensão pode iniciar-se decorridos 10 dias sobre a data da comunicação a que se refere o n.o 3 do artigo anterior, ou imediatamente em caso de impedimento imediato à prestação normal de trabalho que seja conhecido pelos trabalhadores abrangidos.
228 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20083- Qualquer dos prazos referidos no n.o 1 pode ser prorrogado por um período máximo de seis meses, desde que o empregador comunique tal intenção e a duração prevista, por escrito e de forma fundamentada, à estrutura representativa dos trabalhadores e esta não se oponha, por escrito e nos cinco dias seguintes.4- Na falta de estrutura representativa dos trabalhadores, a comunicação prevista no número anterior é feita a cada trabalhador abrangido pela prorrogação, a qual só terá lugar quando o trabalhador manifeste, por escrito, o seu acordo.5- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 1.Artigo 302.o Formação profissional durante a redução ou suspensão1- A formação profissional a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão deve orientar-se para a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, ou o desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade.2- O empregador elabora o plano da formação, precedido de consulta aos trabalhadores abrangidos e de parecer da estrutura representativa dos trabalhadores.  3- A resposta dos trabalhadores e o parecer referido no número anterior devem ser emitidos em prazo indicado pelo empregador, não inferior a cinco dias.  4- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 303.o Deveres do empregador no período de redução ou suspensão1- Durante o período de redução ou suspensão, o empregador deve: a) Efectuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva; b) Pagar pontualmente as contribuições para a segurança social sobre a retribuição auferida pelos trabalhadores;
229 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008c) Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta; d) Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores; e) Não proceder a admissão ou renovação de contrato de trabalho para preenchimento de posto de trabalho susceptível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução ou suspensão.2- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 304.o Deveres do trabalhador no período de redução ou suspensão1- Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador deve:  a) Pagar contribuições para a segurança social com base na retribuição auferida e na compensação retributiva; b) Caso exerça actividade remunerada fora da empresa, comunicar o facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início da mesma, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva;  c) Frequentar acções de formação profissional previstas no plano referido no artigo 302.o.  2- O trabalhador que não cumpra injustificadamente o dever a que se refere a alínea b) ou c) do número anterior perde o direito a compensação retributiva e, no caso da alínea b), deve restituir o que tiver recebido a este título, constituindo ainda a omissão uma infracção disciplinar grave.
230 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 305.o Direitos do trabalhador no período de redução ou suspensão1- Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito: a) A auferir mensalmente um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado; b) A manter as regalias sociais ou prestações da segurança social a que tenha direito e a que a respectiva base de cálculo não seja alterada por efeito da redução ou suspensão; c) A exercer outra actividade remunerada.2- Durante o período de redução, a retribuição do trabalhador é calculada em proporção das horas de trabalho.3- Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea a) do n.o 1, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.4- O subsídio de doença da segurança social não é atribuído relativamente a período de doença que ocorra durante a suspensão do contrato, mantendo o trabalhador direito à compensação retributiva.  5- Em caso de não pagamento pontual do montante previsto na alínea a) do n.o 1 durante o período de redução, o trabalhador tem direito a suspender o contrato nos termos do artigo 325o.6- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea a) do n.o 1, ou na alínea b) do mesmo número na parte respeitante ao empregador.
231 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 306.o Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal1- O tempo de redução ou suspensão não afecta o vencimento e a duração do período de férias.2- A redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho.3- O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, que é pago pela segurança social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pelo empregador no restante.4- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3, este na parte respeitante ao empregador.Artigo 307.o Acompanhamento da medida1- O empregador informa trimestralmente as estruturas representativas dos trabalhadores da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho.2- Durante a redução ou suspensão, o serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado, deve pôr termo à aplicação do regime relativamente a todos ou a alguns trabalhadores, nos seguintes casos: a) Não verificação ou cessação da existência do fundamento invocado;  b) Falta das comunicações ou recusa de participação no procedimento de informações e negociação por parte do empregador;  c) Incumprimento de qualquer dos deveres a que se refere o n.o 1 do artigo 303o.
232 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20083- A decisão que ponha termo à aplicação da medida deve indicar os trabalhadores a quem se aplica e produz efeitos a partir do momento em que o empregador seja notificado.Artigo 308.o Direitos dos representantes dos trabalhadores durante a redução ou suspensão1- A medida de redução ou suspensão relativa a trabalhador que seja delegado sindical ou membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não prejudica o direito ao exercício das correspondentes funções na empresa.2 Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividadeArtigo 309.o Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade1- Em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária de actividade de empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, o trabalhador tem direito a: a) Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 75% da retribuição; b) Sendo devido a facto imputável ao empregador ou por motivo de interesse deste, a totalidade da retribuição.2- Ao valor da retribuição deduz-se o que o trabalhador receba no período em causa por outra actividade que tenha passado a exercer por efeito do encerramento ou diminuição de actividade.3- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.
233 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 310.o Cessação de encerramento ou de diminuição de actividadeO empregador deve informar os trabalhadores cuja actividade está suspensa da cessação do encerramento ou da diminuição de actividade, devendo estes retomar a prestação de trabalho.Artigo 311.o Procedimento em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador1- O encerramento temporário de empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador, sem que este tenha iniciado procedimento com vista a despedimento colectivo, a despedimento por extinção de posto de trabalho, a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ou que não consista em encerramento para férias, rege-se pelo disposto nos números seguintes.2- Para efeito do número anterior, considera-se que há encerramento temporário de empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador sempre que, por decisão deste, a actividade deixe de ser exercida, ou haja interdição de acesso a locais de trabalho ou recusa de fornecimento de trabalho, condições e instrumentos de trabalho, que determine ou possa determinar a paralisação de empresa ou estabelecimento.3- O empregador informa os trabalhadores e a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou as comissões sindicais da empresa, sobre fundamento, duração previsível e consequências de encerramento, com antecedência não inferior a 15 dias ou, sendo esta inviável, logo que possível.
234 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20084- A comissão de trabalhadores pode emitir parecer sobre o encerramento no prazo de 10 dias.5- Constitui contra-ordenação muito grave a violação não dolosa do disposto no n.o 3.Artigo 312.o Caução em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador1- Em situação prevista no artigo anterior, o empregador constitui a caução que garanta o pagamento de retribuições em mora, se existirem, de retribuições referentes ao período de encerramento e de compensações por despedimento, relativamente aos trabalhadores abrangidos.2- O empregador é dispensado de prestar caução relativa a compensações por despedimento colectivo em caso de declaração expressa neste sentido, por escrito, de dois terços dos trabalhadores abrangidos.3- A caução deve ser utilizada decorridos 15 dias após o não pagamento de qualquer prestação garantida ou, no caso de retribuição em mora, após a sua constituição.4- A caução deve ser reforçada proporcionalmente em caso de aumento de retribuições, da duração do encerramento ou da sua extensão a outro estabelecimento da empresa.5- É aplicável o regime da caução para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário no que respeita aos seguintes aspectos: a) Entidade a favor da qual é constituída; b) Forma por que é prestada; c) Prova do não pagamento de prestações garantidas; d) Cessação e devolução.6- Constitui contra-ordenação muito grave a violação não dolosa do disposto nos n.os 1 ou 4.
235 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 313o Actos proibidos em caso de encerramento temporário1- Em caso de encerramento temporário de empresa ou estabelecimento a que se refere o n.o 1 do artigo 311.o, o empregador não pode: a) Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos corpos sociais por qualquer meio, em percentagem superior à paga aos respectivos trabalhadores; c) Comprar ou vender acções ou quotas próprias a membros dos corpos sociais; d) Efectuar pagamentos a credores não titulares de garantia ou privilégio com preferência em relação aos créditos dos trabalhadores, salvo se tais pagamentos se destinarem a permitir a actividade da empresa; e) Efectuar pagamentos a trabalhadores que não correspondam ao rateio do montante disponível, na proporção das respectivas retribuições; f) Efectuar liberalidades, qualquer que seja o título; g) Renunciar a direitos com valor patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a levantamentos de tesouraria para fim alheio à actividade da empresa.  2- A proibição a que se refere qualquer das alíneas d) a g) do número anterior cessa em caso de declaração expressa neste sentido, por escrito, de dois terços dos trabalhadores abrangidos.
236 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 314.o Anulabilidade de acto de disposição1- O acto de disposição de património da empresa a título gratuito, praticado durante o encerramento temporário abrangido pelo n.o 1 do artigo 311.o, é anulável por iniciativa de qualquer interessado ou de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.2- O disposto no número anterior aplica-se a acto de disposição de património da empresa a título oneroso, praticado durante o mesmo período, se dele resultar diminuição da garantia patrimonial de créditos dos trabalhadores.Artigo 315o Extensão do regime a caso de encerramento definitivoO regime previsto nos artigos 311.o a 314.o aplica-se, com as devidas adaptações, a encerramento definitivo de empresa ou estabelecimento que ocorra sem ser iniciado procedimento para despedimento colectivo ou sem ser cumprido o disposto no n.o 4 do artigo 346.o.Artigo 316.o Responsabilidade penal em caso de encerramento de empresa ou estabelecimento1- O empregador que encerre, temporária ou definitivamente, empresa ou estabelecimento, em caso previsto no artigo 311.o ou no artigo anterior, sem ter dado cumprimento ao disposto nos artigos 311.o e 312.o, é punido com pena de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias.2- A violação do disposto no artigo 313.o é punida com pena de prisão até 3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.
237 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008SUBSECÇÃO IV Licença sem retribuiçãoArtigo 317.o Concessão e efeitos da licença sem retribuição1- O empregador pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição.  2- O trabalhador tem direito a licença sem retribuição de duração superior a 60 dias para frequência de curso de formação ministrado sob responsabilidade de instituição de ensino ou de formação profissional, ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico, ou para frequência de curso ministrado em estabelecimento de ensino.3- Em situação prevista no número anterior, o empregador pode recusar a concessão de licença: a) Quando, nos 24 meses anteriores, tenha sido proporcionada ao trabalhador formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim; b) Em caso de trabalhador com antiguidade inferior a três anos; c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início; d) Quando se trate de microempresa ou de pequena empresa e não seja possível a substituição adequada do trabalhador, caso necessário;  e) Em caso de trabalhador incluído em nível de qualificação de direcção, chefia, quadro ou pessoal qualificado, quando não seja possível a sua substituição durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento da empresa.  4- A licença determina a suspensão do contrato de trabalho, com os efeitos previstos no artigo 295.o.5- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2.
238 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008SUBSECÇÃO V Pré-reformaArtigo 318.o Noção de pré-reformaConsidera-se pré-reforma a situação de redução ou suspensão da prestação de trabalho, constituída por acordo entre empregador e trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, durante a qual este tem direito a receber do empregador uma prestação pecuniária mensal, denominada de pré-reforma.Artigo 319.o Acordo de pré-reformaO acordo de pré-reforma está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Data de início da pré-reforma; c) Montante da prestação de pré-reforma; d) Organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho.Artigo 320.o Prestação de pré-reforma1- O montante inicial da prestação de pré-reforma não pode ser superior à retribuição do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25% desta ou à retribuição do trabalho, caso a pré-reforma consista na redução da prestação de trabalho.
239 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082- Salvo estipulação em contrário, a prestação de pré-reforma é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de retribuição de que o trabalhador beneficiaria se estivesse em pleno exercício de funções ou, se não havendo tal aumento, à taxa de inflação.  3- A prestação de pré-reforma goza das garantias dos créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho.Artigo 321.o Direitos de trabalhador em situação de pré-reforma1- O trabalhador em situação de pré-reforma pode exercer outra actividade profissional remunerada.2- O acordo de pré-reforma pode atribuir ao trabalhador outros direitos não decorrentes na lei.3- Em caso de falta culposa de pagamento da prestação de pré-reforma ou, independentemente de culpa, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito a indemnização nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.Artigo 322.o Cessação de pré-reforma1- A pré-reforma cessa: a) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez; b) Com o regresso do trabalhador ao pleno exercício de funções, por acordo com o empregador ou nos termos do n.o 3 do artigo anterior; c) Com a cessação do contrato de trabalho.
240 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082- Na situação prevista na alínea c) do número anterior, caso a modalidade de cessação do contrato de trabalho conferisse ao trabalhador direito a indemnização ou compensação se estivesse no pleno exercício de funções, aquele tem direito a indemnização no montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma por velhice.3- A indemnização referida no número anterior tem por base o montante da prestação de pré-reforma à data da cessação do contrato de trabalho. CAPÍTULO VI Incumprimento do contratoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 323.o Efeitos gerais do incumprimento do contrato de trabalho 1- A parte que faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres é responsável pelo prejuízo causado à contraparte.2- O empregador que faltar culposamente ao cumprimento de prestações pecuniárias é obrigado a pagar os correspondentes juros de mora à taxa legal, ou a taxa superior estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo das partes.3- A falta de pagamento pontual da retribuição confere ao trabalhador a faculdade de suspender ou fazer cessar o contrato, nos termos previstos neste Código.
241 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 324.o Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição1- Ao empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuição é aplicável o disposto no artigo 313o.2- O acto de disposição do património da empresa praticado em situação de falta de pagamento pontual de retribuições, ou nos seis meses anteriores, é anulável nos termos do artigo 314.o.3- A violação do n.o 1 é punida com pena de prisão até 3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.SECÇÃO II Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuiçãoArtigo 325.o Requisitos da suspensão de contrato de trabalho1- No caso de falta de pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho, mediante comunicação por escrito ao empregador e ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data de início da suspensão.2- O trabalhador pode suspender o contrato de trabalho antes de decorrido o período de 15 dias referido no número anterior, quando o empregador declare por escrito que prevê que não vai pagar a retribuição em dívida até ao termo daquele prazo.  3- A falta de pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias é declarada, a pedido do trabalhador, pelo empregador ou, em caso de recusa, pelo serviço referido no n.o 1, no prazo de cinco ou 10 dias, respectivamente.
242 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20084- A declaração referida no n.os 2 ou 3 deve especificar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.5- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 3.Artigo 326.o Prestação de trabalho durante a suspensãoO trabalhador pode exercer outra actividade remunerada durante a suspensão do contrato de trabalho, com respeito do dever de lealdade ao empregador originário.Artigo 327.o Cessação da suspensão do contrato de trabalhoA suspensão do contrato de trabalho cessa: a) Mediante comunicação do trabalhador, nos termos do n.o 1 do artigo 325o, de que põe termo à suspensão a partir de determinada data; b) Com o pagamento integral das retribuições em dívida e juros de mora;  c) Por acordo entre trabalhador e empregador para regularização das retribuições em dívida e juros de mora.SECÇÃO III Poder disciplinar Artigo 328.o Sanções disciplinares1- No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:  a) Repreensão;
243 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade; f) Despedimento sem indemnização ou compensação.2- O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador.3- A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites: a) As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias; b) A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis;  c) A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias.4- Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) do número anterior podem ser elevados até ao dobro por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.  5- A sanção pode ser agravada pela sua divulgação no âmbito da empresa.6- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.Artigo 329.o Procedimento disciplinar e prescrição1- O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.  2- O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção.
244 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20083- O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final.4- O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele.5- Iniciado o procedimento disciplinar, o empregador pode suspender o trabalhador se a presença deste se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição.6- A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador.  7- Sem prejuízo do correspondente direito de acção judicial, o trabalhador pode reclamar para o escalão hierarquicamente superior ao que aplicou a sanção, ou recorrer a processo de resolução de litígio quando previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei.8- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 6.Artigo 330.o Critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar1- A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção.  2- A aplicação da sanção deve ter lugar nos três meses subsequentes à decisão, sob pena de caducidade.3- O empregador deve entregar ao serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da Segurança Social o montante de sanção pecuniária aplicada.4- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.Artigo 331.o Sanções abusivas1- Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:  a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
245 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008b) Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea e) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 128.o;  c) Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores; d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.2- Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infracção, quando tenha lugar:  a) Até seis meses após qualquer dos factos mencionados no número anterior; b) Até um ano após reclamação ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade e não discriminação.3- O empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes.4- Em caso de despedimento, o trabalhador tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos do n.o 3 do artigo 392.o.5- Em caso de sanção pecuniária ou suspensão do trabalho, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.6- O empregador que aplique sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.o 1 deve indemnizar o trabalhador nos seguintes termos: a) Os mínimos a que se refere o número anterior são elevados para o dobro; b) Em caso de despedimento, a indemnização não deve ser inferior ao valor da retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses.7- Constitui contra-ordenação grave a aplicação de sanção abusiva.
246 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 332.o Registo de sanções disciplinares1- O empregador deve ter um registo actualizado das sanções disciplinares, feito por forma que permita facilmente a verificação do cumprimento das disposições aplicáveis, nomeadamente por parte das autoridades competentes que solicitem a sua consulta.2- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.SECÇÃO IV Garantias de créditos do trabalhador Artigo 333.o Privilégios creditórios1- Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade.2- A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte: a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n.o 1 do artigo 747.o do Código Civil; b) O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 748.o do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.