I SÉRIE — NÚMERO 57 56 Alguns chamarão a isto populismo. Eu chamarei a isto determinação, contando que seja feito dentro dos trâmites constitucionais, isto é, preservando, como deve ser, o princípio da presunção da inocência. O Bloco de Esquerda deu hoje entrada de um projeto de lei justamente neste sentido. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Gostaria de perceber qual é a orientação que o PAN tem para esta matéria. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço desde já as questões que me colocaram, começando por responder à questão final. O PAN não só acompanha como também dará entrada de uma iniciativa nesse sentido, porque acompanhamos a leitura que faz, Sr. Deputado José Manuel Pureza. De facto, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção deixa incompreensivelmente de fora a questão do enriquecimento ilícito. É certo que temos de estudar qual a acomodação jurídica que deve condicionar esta atividade e este comportamento, nomeadamente a não declaração de património ou de rendimentos, por exemplo, como a associação sindical dos magistrados já veio defender, a par de mecanismos para rastrear e acompanhar a forma de obtenção daqueles rendimentos, designadamente a não declaração de rendimentos expectáveis ou futuros, até porque a medida que foi tomada a nível do IRS quanto à taxa adicional para os titulares de cargos públicos e altos cargos políticos não é suficiente para dar resposta a esta problemática. Portanto, em relação a isso, Sr. Deputado, estamos plenamente alinhados com o problema que urge resolver a nível do nosso direito. Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, há um problema estrutural da justiça. Compreendo que, aos seus olhos, possa parecer um discurso populista, mas esta é a questão que, lá fora, as pessoas querem ver resolvida. Existe um problema estrutural ao nível da reforma do nosso sistema de justiça que urge corrigir. E a Sr.a Deputada talvez não tenha dado conta, mas, nas audições sucessivas que têm sido feitas à Sr.a Ministra da Justiça, a pergunta continua por responder. Quando perguntamos pelo pacto para a justiça e pelo facto de o mesmo não estar a ser executado, a Sr.a Ministra releva sempre a importância de darmos formas e ferramentas para o trabalho dos magistrados. E não estamos a desvalorizar a competência técnica dos Srs. Magistrados, seja do ponto de vista judicial ou do próprio Ministério Público, estamos a falar de algo que consta do pacto para a justiça, que devia ter sido efetivado e que os próprios autores judiciais reclamam e pedem, Sr.a Deputada. Não podemos esquecer-nos de que a corrupção e a ausência de mecanismos mais eficazes no combate ao branqueamento de capitais têm um custo para o País: custa 18 000 milhões de euros ao País. Portanto, este é um tema demasiado sério para não ser debatido, quer o chame de populista ou não. Não nos furtaremos a esse debate, Sr.a Deputada, e cá estamos para o fazer. Em relação à pergunta que o Sr. Deputado do PEV colocou, não posso deixar de reforçar o que tem sido uma preocupação clara do PAN no combate à questão dos vistos gold, não só em relação à apreciação parlamentar que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas porque o PAN já apresentou também uma proposta precisamente para pôr fim a esse regime, que achamos não só manifestamente desequilibrado e injusto face ao acesso ao território nacional português, como temos em conta os riscos que existem, por via deste regime, de corrupção e de branqueamento de capitais que conhecemos e que são manifestamente nefastos. Sobre a questão dos vistos green, trata-se de uma proposta que o PAN apresentou na passada Legislatura e que não tem intenção de retomar no presente mandato. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, agradecendo-lhe ter trazido a debate este tema, que me é particularmente caro, apesar das cautelas