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A plena observância do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação está dependente da verificação da implementação de várias medidas pelos Estados contratantes, circunstância que tem atrasado a plena abertura das fronteiras e a livre circulação de pessoas, o que estava previsto para 1 de Fevereiro de 1994 e foi de novo alterado pela França, segundo noticiam os jornais de hoje. Isso, porém, em nada afecta ou prejudica as iniciativas em debate. Portugal não pode alinhar, em nome do seu prestígio e afirmação no contexto internacional, com os que atrasam a realização dos compromissos que assumem.
O Sistema de Informação Schengen, previsto nos artigos 90.o e seguintes da Convenção de Aplicação de 1990, importa a criação em cada um dos Estados contratantes de um centro de dados que se articule com o sistema central,
670 I SÉRIE - NÚMERO 19sediado em Estrasburgo informações, indispensável aos objectivos de segurança visados.
Não descura, porém, a Convenção, compreensíveis preocupações relativas à salvaguarda dos direitos fundamentais no âmbito da utilização e funcionamento do Sistema de Informação Schengen. Por isso, é exigida a institucionalização de uma autoridade comum de controlo, bem como a criação de autoridades nacionais de controlo independentes.
A proposta de lei n.o 81/VI não difere, significativamente, quanto às soluções adoptadas, do projecto de lei n.o 247/VI. Na sua «Exposição de motivos» refere-se expressamente: «a presente proposta de lei tem por objectivos possibilitar a criação do centro mecanismos de controlo e a utilização dos dados integrados no sistema de informação não atentem contra os direitos da pessoa.»
Atribui-se, igualmente, àà Comissão Nacional de Protecção de Dados Informáticas a competência de autoridade nacional de controlo da parte interna do Sistema de Informação Schengen.
A Constituição da República Portuguesa afigurou-se, desde sempre, particularmente cautelosa nesta matéria e só após a revisão de 1989 foi possível introduzir alguma flexibilização no artigo 35.o, conciliando a protecção dos direitos dos cidadãos com a segurança.
Não podemos esquecer que, como refere Egon Schlamitz em estudo publicado pelo Instituto Europeu de Administração Pública, prevê-se que o sistema de Informação Schengen registe cerca de 800 000 indicações relativamente a pessoas procuradas e assegure o registo de 6 700 000 objectos.
O volume de informação e o seu fluxo impõem cautelas e mecanismos que evitem desvios ou abusos na sua utilização, em termos de prevenir que possam ser postos em causa os direitos fundamentais.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados Informáticos assegurará, por certo, te, como organismo independente, a fiscalização necessária a garantir tal objectivo, quer internamente, quer no âmbito da representação junto da autoridade comum de controlo.
Importa, pois, dotar aquela Comissão dos meios humanos e financeiros necessários ao desempenho de tão delicada tarefa e importa também que a Assembleia da República e, em particular, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acompanhem a implementação das medidas decorrentes do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação, sendo certo que o Governo e, em especial, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna têm sempre revelado a maior abertura para se deslocarem à Assembleia e para fornecerem as informações que lhes são solicitadas.
Registe-se que a forma de lei adoptada, por exigência constitucional, garante transparência e dignidade maiores do que a seguida noutros países signatários de Schengen, como a Bélgica, onde o sistema foi implementado através de um protocolo assinado em 9 de Agosto de 1991 entre o Ministro da Justiça e o Ministro do Interior, ou como a França, onde o sistema foi instituído por despacho do Ministro de Estado, do Interior e da Administração do Território.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 81/VI constitui um passo mais, e importante, na implementação do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação, ou seja, no reforço da segurança de todos nós, passo esse que é dado com respeito e salvaguarda dos direitos fundamentais, pelo que merecerá o voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.
Passamos ao debate do segundo ponto da ordem do dia, relativo à discussão conjunta das propostas de resolução n.o 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, 34/VI - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, todas apresentadas pelo Governo.
Para apresentar a síntese dos relatórios da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre as propostas de resolução n.o 33/VI e 37/VI tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de resolução n.o 33/VI e considerando os progressos realizados na livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços e a vontade demonstrada na supressão do controlo das fronteiras comuns por parte dos países que integram a União Europeia, com excepção da Grécia, do Reino Unido e da Dinamarca, a República Helénica adere, através deste protocolo, ao Acordo de Schengen.
Já anteriormente a Grécia participava em Schengen como observadora, dando agora, por razões específicas, um passo para este novo espaço, embora intergovernamental, dentro da Europa comunitária.
No Acordo que ora se aprova para ratificação define-se nos artigos 2.o e 3.o qual a polícia competente para efeitos da aplicação do Acordo de Schengen, a modalidade de exercício de perseguição no seu território bem como as reservas à Convenção Europeia de Extradição.
A adesão da Grécia ao Acordo de Schengen alarga também o espaço de segurança e de garantia de liberdades numa Europa comunitária. Aumenta-se assim a área da livre circulação inspirada em decisões anteriores do Conselho da Europa, maximizando-se as vantagens da adesão com o controlo das fronteiras externas quando desaparecem, em termos concretos, as fronteiras internas.
16 DE DEZEMBRO DE 1993 671Diremos tratar-se de mais um passo na construção europeia embora, formalmente, o Acordo de Schengen não faça parte do edifício jurídico comunitário. É, acima de tudo, um passo na construção europeia, como referíamos no debate de 26 de Março de 1992, sem transferência de soberania, ressalvando-se um aumento da solidariedade numa Europa mais aberta e mais livre. A adesão da Grécia ao Acordo de Schengen não pode significar- repetimo-lo mais uma vez - um aumento da insegurança, da vulnerabilidade, da criminalidade, do territorismo e do tráfico ilícito, isto é, a livre circulação não pode ser compatível com nenhuma destas situações.
A proposta de resolução n.o 37/VI vem no seguimento da própria supressão do controlo de fronteiras e da livre circulação conseguida com Schengen, tendo como base uma maior cooperação no controlo de situações irregulares. Nesse sentido, a entrada irregular ou o não preenchimento das condições de entrada e de permanência no espaço de um determinado país - neste caso, de Portugal e de Franca- de nacionais desses países ou de pessoas oriundas de países terceiros podem levar à sua readmissão nos países de origem. Não existe a obrigação de readmitir quando se trate de nacionais de países terceiros com fronteiras comuns a Portugal e França, de nacionais de países terceiros a quem tenham sido concedidos vistos, de nacionais de países terceiros que permaneçam irregularmente no território mais de 90 dias e de refugiados.
O presente Acordo constante da proposta de resolução n.o 37/VI, que- estou certo- esta Assembleia aprovará para ratificação, vigorará por três anos, podendo ser denunciado mediante aviso prévio com três meses de antecedência e suspenso em qualquer momento por motivos de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública.
Está, assim, feita sucintamente a apresentação desta proposta de resolução.
Resta-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer uma referência ao último dos diplomas em apreço, a proposta de resolução n.o 34/VI - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos, pois também fui signatário do respectivo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
A natureza do desenvolvimento das relações bilaterais e do espírito da Acta Final de Helsínquia, a abertura da Europa a Leste, a liberdade exigida e uma certa identidade cultural e cívica dos povos de Portugal e da Polónia da mesma matriz cultural conduziram a que os dois Governos, através de notas dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, proponham a supressão ou não a exigência de visto em viagens de negócios, de turismo ou de trânsito, desde que por tempo não superior a 90 dias.
Não significa, como se diz no texto da proposta, uma não proibição da entrada de indesejáveis porque esta troca de notas, permitindo a entrada de cidadãos nos dois países por tempo não superior a 90 dias, pode ser suspensa desde que estejam em causa motivos de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde nacional.
Este Acordo pode ser denunciado com pré-aviso de 90 dias e entra em vigor 30 dias após a notificação à parte contratante contrária da conclusão das formalidades internas legalmente necessárias para o efeito.
Pelas razões invocadas, o PSD votará favoravelmente as três propostas de resolução em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não se encontra presente o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.o 34/VI.
Para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de resolução n.o 37/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve até porque, em parte, a matéria foi também objecto de um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Neste relatório são acentuados dois aspectos, sendo este Acordo apenas um dos que Portugal assinou e a que, provavelmente, aderirá em matéria daquilo a que se chamou inovadoramente, na linguagem Schengen, readmissão, pois assinou já um acordo com a Espanha e importa definir qual a sua posição relativamente ao acordo multilateral de readmissão presentemente aplicável à Polónia.
A definição dos contornos jurídicos da figura da readmissão é feita neste Acordo, por um lado, pela positiva, definindo o conceito de readmissão e elencando as situações que não são consideradas abrangíveis por esta obrigação assim definida, tanto para Portugal como para a República Francesa, designadamente, clarificando a não inclusão de certas situações em que o Estado de acolhimento tenha manifestado uma atitude positiva de recepção da pessoa sujeita a ser recambiada ou readmitida, na linguagem do acordo.
Por outro lado, ao contrário do que a designação inculca, este Acordo faz referência a um outro fenómeno - a transferência de pessoas sujeitas a medidas de afastamento por qualquer razão de acordo com o direito interno de cada uma das repúblicas signatárias. É uma figura que envolve alguns melindres, uma vez que se distingue, por um lado, de figuras tradicionais, como a extradição ou o trânsito de pessoas condenadas, as quais têm regimes e formas de controlo próprias, designadamente, por autoridades independentes de carácter judicial.
O acordo procura regular as obrigações recíprocas, como é suposto, de cada uma das repúblicas. Na minha opinião, aspecto que é acentuado no relatório, remete para o direito interno de cada um dos Estados o regime aplicável ao estatuto pessoal dos visados pelas medidas. E um aspecto melindroso porque, como sublinhei, estamos perante formas de transferência contra a vontade dos interessados de um território para o outro, sendo a transferência aérea a regra, mas pode assumir outras modalidades.
Importa saber, em concreto, quais os direitos dos transferidos ou dos sujeitos ao risco de transferência e quais as garantias, designadamente, de carácter administrativo, ou não, que devem rodear a prática dos actos que tenham de ser praticados devido à existência destes condicionalismos que podem legitimar a readmissão na linguagem do acordo.
Desse ponto de vista, quanto a nós - e falo um pouco na qualidade de parte -, remete-se para instrumentos de Direito Internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou a legislação aplicável em matéria de extradição ou de asilo, mas teria sido útil, porventura, especificar mais e melhor em que condições é que devemos compatibilizar os poderes concedidos aos Estados com o que flui, em matéria de direitos fundamentais, dos instru-
672 I SÉRIE - NÚMERO 19mentos que o articulado abundante, e de resto correctamente, cita.
Portanto, Sr. Presidente, quer isto dizer que em diversos aspectos, o Acordo e que agora estamos a apreciar carece, por um lado, de procissões a fazer a nível do direito interno e, por outro, de explicitações a fazer pelos canais diplomáticos adequados. Por exemplo, em matéria de cobertura de custos de readmissão, há nas normas do Acordo aplicáveis vários aspectos que carecerão de definição posterior, caso a caso e em termos gerais.
Concluía, Sr. Presidente, agora claramente na qualidade de parte, dizendo que não podemos associar-nos por inteiro a este instrumento, ainda que não o possamos inviabilizar. Assim, o nosso voto exprimirá, por um lado, esta impossibilidade de inviabilização, mas por outro a não aceitação de que sejam suficientes as cautelas em matéria de salvaguarda dos direitos fundamentais.
Pela nossa parte, insistiremos em que essas cautelas sejam acrescidas no direito
inteiro, designadamente no domínio procedimental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate das propostas de resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Muito rapidamente, irei pronunciar-me sobre esta proposta de resolução n.o 37/VI, de que o Sr. Deputado José Magalhães, na qualidade de relator acaba de falar, que aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à situação de pessoas em situação irregular.
Começarei por dizer que discordamos deste instrumento de direito internacional e a nossa posição é a de votar contra. Efectivamente, trata-se de um instrumento que regula uma questão que tem a ver com direitos e garantias fundamentais de cidadãos, ma; que os regula, única e exclusivamente, na perspectiva ia tramitação interestadual do processo relativo à readmissão e da forma como os dois Estados se relacionam para, digamos assim, recambiar cidadãos de um território para o outro, ignorando-se completamente qualquer tutela dos direitos de defesa dos cidadãos visados por estes processo de readmissão. Neste Acordo não se encontra previsto qualquer processo que permita aos visados invocar os seus direitos, exigir serem ouvidos no processo da sua readmissão, pelo que nos parece inadmissível a adopção deste Acordo nos termos em que se nos apresenta.
Portanto, por esta razão de voto é fundamental, a nossa intenção é a de votar contra o referido Acordo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Serei muito breve, até porque já exprimi, em termos de análise, o alcance do Acordo em questão, mas gostaria apenas de fazer duas observações.Primeira, este Acordo, como de resto o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias teve ocasião de sublinhar, através de ofício dirigido à Mesa, na sequência de um debate travado em sede de Comissão, não carece de ratificação nos termos do direito interno. Trata-se de um Acordo em forma simplificada, que é da competência da Assembleia da República quanto à aprovação e que o Presidente da República, nos termos do artigo 137.o, alínea b) da Constituição, deve assinar. É uma daquelas resoluções que o Presidente da República deve assinar obrigatória e constitucionalmente, sendo essa formalidade, posteriormente, seguida apenas por uma notificação à República Francesa, feita pelos canais diplomáticos, pela forma e no momento adequados. Deveremos, portanto, votar em conformidade, nestes termos.
A segunda observação tem a ver com o facto de a figura da readmissão, sendo nova, não dever ser interpretada, nos termos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, como um domínio livre e restrito de anomia e de possibilidade de brutalização indiscriminada dos direitos das pessoas sujeitas a essas medidas.
Por um lado, o próprio acordo, como não poderia deixar de ser, alude aos instrumentos de direito internacional aplicável e distingue esta figura de outras. Tive ocasião de sublinhar que esta figura se extingue, mas não deve traduzir-se no oposto, em matéria de formalidade, da extradição ou do trânsito de pessoas condenadas, pois não estamos aqui a discutir, em regra, pessoas condenadas, por definição, e, por outro lado, não se prescinde da alusão à garantia dos direitos fundamentais das pessoas, porque é de pessoas que se trata, quando estamos a discutir a readmissão.
Assim, não interpretamos esta convenção, ainda que consideremos que ela tem um défice de normatividade, como sendo um bill de indemnidade ou uma autorização em branco para os governos tratarem como entenderem as pessoas sujeitas a eventuais medidas, quer de transferência por abandono forçado, quer de readmissão na linguagem do acordo.
Devem ser aplicadas, por um lado, as disposições constitucionais que decorram dos ordenamentos de cada Estado - República Francesa e República Portuguesa - e, por outro lado, os outros instrumentos de salvaguarda dos direitos fundamentais que sejam aplicáveis face ao direito comum europeu internacional aplicável e ao direito ordinário de cada uma das partes.
Em relação ao direito ordinário de cada uma das partes, entendemos que há benfeitorias a fazer e, pela nossa parte, dispomo-nos a, na ordem interna portuguesa e no que lhe diga respeito, contribuirmos para a criação desses mecanismos, sendo certo que, na omissão deles, prevalecerão e aplicar-se-ão sempre os mecanismos de carácter geral.
Não ficaria bem, em termos de consciência jurídica e política, se não referisse isto, neste exacto momento, porque, embora não nos possamos reconhecer com um aplauso de 400 %, como é suposto que o PSD se reconheça, neste articulado e nesta convenção negociada pelo Governo, não fazemos qualquer interpretação ad terrorem, que esvazie de conteúdo a parte em que ela alude à protecção de direitos fundamentais. E, repito, contribuiremos, na ordem interna, na medida das nossas possibilidades e dos nossos votos, para que sejam aprovados eventuais instrumentos considerados necessários para salvaguardar melhor os direitos das pessoas sujeitas a transferência ou readmissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria apenas
16 DE DEZEMBRO DE 1993 673de - ironia das ironias e ironia do destino - subscrever a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, há pouco produzida.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, penso que só por mera desatenção ou leitura apressada é que ele conseguiu fazer a interpretação que expressou sobre o instituto de readmissão, agora introduzido na ordem jurídica, que será aplicado em conjunto com a legislação e na sequência do Acordo de Schengen.
Assim e neste aspecto específico, gostaria só de deixar claro que subscrevo a intervenção produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, apenas para recordar algumas das coisas que não foram ditas aqui, que constam do articulado desta convenção e que valeria a pena recordar, para que não houvesse interpretações cruzadas ou abstrusas sobre o texto deste Acordo.
Em primeiro lugar, chamo a vossa atenção para o que consta do artigo 16.o: «0 presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da última notificação do cumprimento de formalidades exigidas ( ... ) e desde que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ( ... ) se encontre em vigor para ambas as Partes Contratantes».
Portanto, é nesta altura, se quiserem, um acordo sub conditione, e a condição não é tão pouca quanto esta: é, na verdade, a entrada em vigor, bilateral, do Acordo de Schengen.
Por outro lado, não foi referido algo que me parece ser importante, facto que ampliaria a aplicação deste Acordo de tal maneira que ele poderia ser mal interpretado. É o que consta nos n.o 3.o, 4.o, 5.o e 6.o, do artigo 14.o.
Diz-se, no n.o 3 deste artigo, que «0 presente Acordo não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias beneficiários da livre circulação de pessoas ou da livre prestação de serviços». Ora, é importante que esta limitação venha aqui reconhecida.
No n.o 4 do mesmo artigo diz-se que «As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação das disposições da Convenção de Genebra ( ... ) relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967».
Consta do n.o 5 que «As disposições do presente Acordo não impedem a aplicação das disposições do Acordo de Schengen ( ... ) relativo à eliminação gradual dos controlos nas fronteiras comuns, nem ( ... ) da Convenção de Dublin ( ... )».
Finalmente, no n.o 6, diz-se, concretamente, que «As disposições do presente Acordo não impedem a aplicação das disposições da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950».
Segundo creio, isto dá um quadro um pouco mais claro dos instrumentos de direito internacional, os quais são perfeitamente salvaguardados, e das suas consequências em relação aos nacionais abrangidos por este Acordo de readmissão. Aclara-se até, como o Sr. Deputado José Magalhães aludiu, a forma hipotética da execução deste Acordo, porque ela, como é evidente, tem de se enquadrar dentro dos princípios aqui definidos e não fora deles.Por outro lado, chamo a vossa atenção para a moldura do artigo 3.o, em relação aos cidadãos perante os quais não existe a obrigação de readmitir. Esta inexistência da obrigação de readmitir tem, na verdade, um conteúdo largo e longo e existe, da parte dos Estados, uma responsabilidade objectiva na verificação da situação de legalização ou de permanência irregular durante um determinado período nesse mesmo Estado.
Ou seja, a obrigação de readmitir não existe desde que os nacionais dos países terceiros «( ... ) tenham permanecido irregularmente mais de noventa dias no território da Parte Contratante requerente»; tenham obtido «( ... ) um visto ou uma autorização de residência independentemente da sua natureza, um bilhete de identidade ou um passaporte de cidadão estrangeiro ou que tenham sido autorizados a permanecer no território dessa Parte Contratante»; não existe também esta obrigação de readmitir em relação aos «nacionais de países terceiros que tenham uma fronteira comum com o território europeu da Parte Contratante requerente»; e não existe também em relação às «( ... ) pessoas às quais a Parte Contratante tiver reconhecido a qualidade de refugiado nos termos da Convenção de Genebra ( ... )».
Portanto, no fundo, quanto às grandes dúvidas que aqui se esgrimiram, teoricamente, em relação a esta matéria, penso que são resolvidas com o conteúdo destes artigos, que dão a exacta medida em que essas preocupações, ou a maior parte delas, não têm qualquer fundamento.0 Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate das propostas de resolução n.o 33/VI, 34/VI e 37/VI.
A próxima reunião do Plenário será amanhã, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, consagrado a uma homenagem ao Dr. Salgado Zenha, e um período da ordem do dia com o debate de várias petições.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas. António José Caeiro da Motta Veiga. Carlos Alberto Lopes Pereira. Cecília Pita Catarino. João Alberto Granja dos Santos Silva. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Ângelo Ferreira Correia. José Pereira Lopes. Luís António Martins. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Carlos Alvarez Carp.Partido Socialista (PS):Carlos Cardoso Lage. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Paulo Martins Casaca. Luís Filipe Nascimento Madeira.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues.
674 I SÉRIE -NÚMERO 19Maria Odete dos Santo:Partido do Centro Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 259$00(IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 18 de Dezembro de 1993VI LEGISLATURA1 Série - Número 213. SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIAO PLENARIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeioSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisS U M Á R I O0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada ria Mesa de uma decisão do Tribunal Constitucional referente à Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas e do projecto de lei n.o 363/VI.
0 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993 e o Orçamento da Assembleia da República para 1994 foram apreciados em conjunto e aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) José Lello (PS), José Manuel Maia (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Coelho (PSD).
Foram apresentados diversos relatórios de delegações e deputações da Assembleia da República a conferências e reuniões da União Interparlamentar, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental e da Assembleia CSCENa circunstância usaram da palavra os Srs. Deputados Vítor Crespo (PSD), Miranda Calha (PS), Rui Machete e Ferrando Amaral (PSD).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 73/VI - Sobre o boqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba (PCP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), José Lamego (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda (Indep.) e 15abel Castro (Os Verdes).
Entretanto foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando 1 Deputado do- PSD e outro do PS a deporem em tribunal, autorizando 2 Deputados do PSD, um a comparecer em tribunal e outro a prestar depoimento por escrito, e não se pronunciando em relação a um outro Deputado do PSD.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
18 DE DEZEMBRO DE 1993 719Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda. João Cerveira Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma decisão do Tribunal Constitucional, que nos foi remetida, referente à Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, e dar conta do diploma que deu entrada na Mesa, bem como das reuniões de comissões marcadas para hoje.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor a mencionada decisão do Tribunal Constitucional, remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de informar V. Ex.a de que no processo n.o 530/92, relativo à apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 6.o, n.o 2, 11.o, n.os 1 e 2, 12.o, n.o 2, alínea a), 13.o, n.o 2, e 16.o, n.o 2, da Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, que «estabelece normas relativas ao sistema de propinas», requerida por S. Ex.a o Presidente da República, o Tribunal Constitucional, em sessão realizada hoje, decidiu o seguinte:
«a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 6.o, n.o 2, da Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, na parte em que, conjugado com o artigo 16.o, n.o 2, da mesma lei, permite que, para os anos lectivos de 1993/94, 1994/95 e seguintes, a percentagem para a determinação do montante das propinas seja fixada acima de 25 %, por violação do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), da Constituição;
b) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 11.o, n.o 1, da mencionada lei, na parte em que não fixa um limite máximo da percentagem para a determinação da taxa de matrícula, por violação do artigo 74.o, n.3 3, alínea e), da Constituição;
Esta decisão ficou registada no respectivo Livro de Lembranças e foi subscrita pelos seguintes Juízes Conselheiros: Guilherme Frederico da Fonseca (vencido, em parte, quando à alínea c)), Antero Alves Monteiro Dinis, António Vitorino, Alberto Tavares da Costa, Bravo Serra (vencido quanto às alíneas a) e b)), Maria da Assunção Esteves (vencida quanto às alíneas a) e b)), Fernando Alves Correia (vencido quanto às alíneas a) e b», José de Sousa e Brito (vencido, em parte, quanto à alínea c)), Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida (vencido quanto à decisão constante das alíneas a) e b)), Armindo Ribeiro Mendes (vencido, em parte, quanto à alínea c)), Luís Nunes de Almeida (vencido, em parte, quanto a alínea c)), Messias Bento (vencido quanto às alíneas a) e b)) e José Manuel Cardoso da Costa (vencido quanto às alíneas a) e b)).
Oportunamente, depois de assinado o acórdão, será remetida fotocópia do mesmo a V. Ex.a.Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 363/VI - Processo de designação dos representantes portugueses no Comité das Regiões (PCP), que baixou à 1.a Comissão.
Irão reunir, durante o dia de hoje, a Comissão de Saúde, pelas 11 horas, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, igualmente pelas 11 horas, a Comissão de Assuntos Europeus, pelas 16 horas, e a Subcomissão Permanente das Pescas, pelas 16 horas e 30 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um acordo dos vários grupos parlamentares no sentido de iniciarmos os trabalhos com a matéria relativa ao segundo ponto da ordem do dia, ou seja, a apreciação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993.0 Sr. Fernandes Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, os dois documentos cuja discussão está agendada para a sessão de hoje, ou seja, o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993 e o Orçamento da Assembleia da República para 1994 são dois textos que têm uma íntima conexão.
Assim sendo, sugiro que os dois diplomas referidos sejam discutidos conjuntamente e, no caso de haver consenso nesse sentido, votados finda que esteja a discussão.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Fernandes Marques acaba, no fundo, de fazer uma proposta de alteração à
720 I SÉRIE - NÚMERO 21ordem de trabalhos, que consiste em apreciar primeiro os segundo e terceiro pontos.
Há alguma objecção a que se proceda de acordo com a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Fernandes Marques?Pausa.Não havendo oposição, à apreciação conjunta dos dois diplomas mencionados que serão votados no final da respectiva discussão. Trata-se da matéria relativa aos segundo e ou seja, ao 1.o Orçamento República para 1993 e ao Orçamento da Assembleia da República para 1994.
Para uma intervenção, Fernandes Marques, que é além do mais presidente do Conselho de administração.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três razões fundamentais, no que se refere à receita, para a elaboração do Orçamento Suplementar para 1993, cujo projecto foi aprovado em Conselho de Administração.
Regista-se um reforço de 40 000 contos, atribuído pelo Ministério das Finanças através do Orçamento do Estado para aumento do orçamento do Provedor de Justiça.
Há, por outro lado, que integrar no Orçamento da Assembleia da República o saldo
Há, por fim, que incluir na parte da receita do Orçamento da Assembleia da República, receitas cobradas no decurso do ano e que não constavam do orçamento inicial, até por resultarem de aplicação financeira do saldo positivo então existente.
Por essas três razões fundamentais, há necessidade de actualizar o Orçamento da Assembleia da República de 12993, no capítulo das receitas.
No âmbito das despesas, foi também necessário alterar algumas rubricas, nomeadamente no sentido do reforço da verba para a subvenção aos partidos políticos, na sequência do aumento do salário mínimo nacional que se verificou em Janeiro deste ano.
Houve, finalmente, que atender aos encargos que estavam inscritos no Orçamento da Assembleia da República e que se reportavam ao pagamento de pensões de sobrevivência a familiares de ex-Deputados. Tais despesas passaram a ser suportadas como o devem ser, pela Caixa Geral de Aposentações e não pelo Orçamento da Assembleia da República.
De qualquer forma, cumpre-me salientar, que com este Orçamento Suplementar para 1993, não há aumento global da despesa da Assembleia da República orçamentada inicialmente. Pode dizer-se em conclusão, que o reforço financeiro de algumas rubricas, foi compensado pelas poupanças que se conseguiram noutras áreas.
É isto, em linhas gerais, o que me parece mais relevante dizer quanto á proposta do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993.
Quanto ao Orçamento da Assembleia da República para 1994, creio haver três linhas, de forças subjacentes à elaboração deste projecto de Orçamento, que também foi aprovado pelo Conselho da Administração, para naturalmente, ser submetido à apreciação do plenário da Assembleia.
Em primeiro lugar, partimos do princípio de que havia necessidade de se continuar com a preocupação de conter a despesa dentro dos limites possíveis.
Por outro lado, está nas nossas preocupações continuar a concretizar o rigor e o controlo dos gastos, de forma a haver uma aplicação efectivamente positiva do que a Assembleia da República gasta.
Mas não esquecemos também a necessidade de se prosseguir o processo de modernização das condições de trabalho e instalações da Assembleia da República e, bem assim, dos meios técnicos e humanos ao serviço da Assembleia e, nomeadamente, ao serviço dos grupos parlamentares e da actividade parlamentar dos Deputados individualmente considerados.
O projecto de Orçamento para 1994 que o Conselho de Administração apresenta a esta Câmara tem um valor global de 9,47 milhões de contos, o que se traduz, relativamente à verba global de 1993, num aumento de 3,2 %. Ou seja, o Orçamento da Assembleia da República para 1994 tem um crescimento negativo, dada a taxa de inflação prevista para o próximo ano.
Dessa verba global de 9,47 milhões de contos - é bom que se diga isto, para se distinguir a verba destinada ao funcionamento e aos investimentos da Assembleia da República de outras verbas inscritas no Orçamento da Assembleia da República, mas que não dizem directamente respeito ao funcionamento desta Casa -, direi que os órgãos exteriores à Assembleia da República existentes neste momento ou em vias de começarem a funcionar, tais como a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, a Provedoria de Justiça e a Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados, envolvem uma verba global de cerca de l milhão de contos, ou seja, 9,75 % do orçamento global.
Por outro lado, para subvenção aos partidos políticos, de acordo com a lei, estão orçamentados cerca de 1,2 milhões de contos, que é a verba que resultará da previsível actualização do salário mínimo nacional. Está inscrita também uma verba de 184 000 contos para o pagamento dos vencimentos e outros subsídios devidos aos Deputados portugueses junto do Parlamento Europeu.
Tudo isto significa que as verbas inscritas no Orçamento da Asssembleia da República para 1994 e destinadas aos órgãos exteriores à mesma mas cujos orçamentos estão inscritos no orçamento global, a subvenção aos partidos políticos e as despesas resultantes do pagamento de vencimentos aos Deputados ao Parlamento Europeu englobam cerca de 25 % do orçamento total da Assembleia da República. Ou seja, a Assembleia da República propriamente dita terá, no próximo ano, um orçamento de cerca de 7 milhões de contos. Nesta verba global incluem-se as despesas correntes de funcionamento e todas as despesas relativas a investimentos já em curso ou que previsivelmente serão iniciados no próximo ano.
Nesse campo, poderei referir, sucintamente, as matérias mais relevantes, nomeadamente, o plano de modernização do sistema informático da Assembleia da República que está em curso, depois de ter sido oportunamente aprovado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do Conselho de Administração, plano esse apresentado por um grupo de trabalho que, com eficácia, se dedicou a esta matéria.
Por outro lado, vamos continuar a aproveitar os espaços que ficaram disponíveis com a transferência de serviços para o edifício da Avenida D. Carlos, criando deste modo condições que permitam que os grupos parlamentares possam ter, finalmente, condições de trabalho razoáveis.
18 DE DEZEMBRO DE 1993 721Além de outras, já está em curso a obra para o aproveitamento do espaço da chamada «casa das caldeiras» com a construção de vestiários para os funcionários parlamentares e também com o começo, de que já existe projecto, da nova obra do chamado «Bar da Assembleia da República», que vai permitir que não só os funcionários parlamentares como os jornalistas, visitantes e Deputados possam ter outras condições de diálogo, até mesmo com os seus visitantes.
Naturalmente que temos também prevista a verba necessária para se continuar a amortização do empréstimo concedido pela Caixa Geral de Depósitos para a aquisição do edifício da Avenida D. Carlos. Aliás, a esse respeito, creio poder dizer que, no próximo ano, faremos, eventualmente, uma economia de cerca de 50 000 contos resultante da renegociação do acordo de empréstimo.
Também pensamos, no próximo ano, e em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, começar a por em prática uma solução que resolva definitivamente o problema do estacionamento na área do Palácio, não só para os Srs. Deputados e funcionários parlamentares e dos grupos parlamentares, assim como para todos os cidadãos que se dirijam à Assembleia da República para contactarem, quer com os Deputados, quer com os serviços.
Pensamos também que será possível, durante o decurso do próximo ano, concretizar, finalmente, a recuperação, para posterior utilização da Assembleia da República, dos edifícios da Praça de S. Bento, que são propriedade da Assembleia da República.
Tudo isto para referir que esta verba global de 7 milhões de contos envolve não só todas as despesas correntes de funcionamento da Assembleia da República mas também uma verba importante para fazer face aos investimentos indispensáveis à modernização dos serviços e das instalações que directamente têm que ver com o funcionamento da nossa Casa.0 Sr. Carros Coelho (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Acrescentaria, porque os números por vezes são traiçoeiros, que desses cerca de 7 milhões de contos que vai custar a vida da Assembleia da República no próximo ano, em boa verdade, do Orçamento da Assembleia da República para o Orçamento do Estado saem cerca de 1,4 milhões de contos. 15to porque, em termos de IRS, de IVA e outros impostos, no fundo, a Assembleia da República vai remeter para o Ministério das Finanças cerca de 1,4 milhões de contos.
Assim, os portugueses, no próximo ano, vão gastar dos seus impostos com o funcionamento e os investimentos da Assembleia da Republica cerca de 5,7 milhões de contos, isto é, a Assembleia da República, no próximo ano, vai custar a cada português - e nós somos cerca de 10 milhões cerca de 570$. Penso que não é um valor exagerado para o funcionamento do Parlamento, que é o representante legítimo de todas as correntes políticas e de todo o povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou concluir, pois as linhas gerais destes dois documentos já foram referidas por mim, e naturalmente sê-lo-ão pelos outros colegas que participaram neste trabalho.
No entanto, não quero terminar sem uma palavra de agradecimento a todos os funcionários parlamentares e, de uma forma especial, a todos os funcionários da Divisão de Gestão Financeira da Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros, que, com muita competência e eficácia, fizeram um trabalho indispensável para que, atempadamente, pudéssemos apresentar e submeter ao Plenário estes dois documentos.
Aplausos do PSD, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernandes Marques, ouvi atentamente a sua exposição. É meu entendimento que o Orçamento da Assembleia da República constitui um importante documento que demonstra um esforço saliente para a melhoria das condições de trabalho nesta Assembleia da República e quase se trata de um Orçamento equilibrado. Mas também é parco para as necessidades parlamentares, para o tipo de acção política que se impõe desenvolver, considerando ainda a necessidade de manter órgãos exteriores à Assembleia da República, facto que o Sr. Deputado salientou, e bem.
Contudo, Sr. Deputado, noto todos os anos que não há, nunca houve a previsão de uma única verba no Orçamento da Assembleia da República para melhoria cultural deste Palácio, que é, comparando-o com outros parlamentos estrangeiros, com certeza dos mais fraquinhos em termos culturais. Não se verifica o seu enriquecimento cultural.
Como considero que os gastos para esse efeito não são, como alguns poderão pensar, supérfluos, penso que, no futuro - já que, neste momento, me parece que não será possível considerar uma rubrica nesse sentido -, será necessário, imperioso mesmo, dotar a Assembleia da República de verbas, por exemplo, para a aquisição de um edifício para o museu da Assembleia da República.
Assim, pergunto se não entende oportuno prevermos a melhoria do espólio cultural da Assembleia da República com a aplicação de verbas que possibilitem a aquisição de valores culturais.(0 Orador reviu.)Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.0 Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Deputado Corregedor da Fonseca, as suas preocupações são também as nossas, como é evidente. É óbvio que, se existissem verbas para a aquisição de um novo edifício, tal seria excelente. Simplesmente, o bom é inimigo do óptimo. Contudo, não há dúvida de que a Assembleia da República tem vindo ao longo dos anos, dentro das possibilidades, a ampliar o seu espólio. Há uns anos, foram adquiridos alguns edifícios na Praça de S. Bento e penso que, no próximo ano, se poderá iniciar o processo de recuperação. Eventualmente, poderá ficar espaço disponível para aí se instalar o Museu da Assembleia da República, será uma hipótese. Enfim, é uma coisa a ver-se no futuro.
Mas, repare, também já no ano passado foi adquirido um novo edifício na Avenida D. Carlos I, que veio libertar, de facto, muitos espaços aqui, do Palácio, para actividades tipicamente parlamentares.
Referiu ainda a falta de consignação de verbas para aquisições de carácter cultural e artístico. Penso que, sendo este um orçamento de contenção, não obstante, será possível encontrar-se nas verbas que estão inscritas no