10 DE MARÇO DE 19821232-(33)O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Estamos de acordo com a inclusão da segurança interna.O Sr. Presidente: — Ninguém mais se quer inscrever?Portanto, o que fica é aquilo que já vinha da subcomissão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não sei até queponto esta fixação de um regime único para todo o território nacional não poderá brigar com a questão das regiões autónomas?Vozes imperceptíveis.Vejo tudo tão aflito, digam o que têm a dizer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se trata com esta proposta da FRS estabelecer nada de novo.Já hoje existe na Constituição —no artigo 274.° — uma regra segundo a qual «as forças armadas portuguesas constituem uma instituição nacional, e a sua organização, bem como a das forças militarizadas, s única para todo o território».Não se trata, com a proposta da FRS e com a proposta da AD, que também existe nesta matéria, de introduzir um preceito novo. Trata-se de desligar o tratamento da matéria das forças de polícia do tratamento da matéria dos forças armadas, o que é ainda, saliente-se, um passo no sentido da desmilitarização do regime.Isto nada tem a ver com a autonomia das Regiões dos Açores e da Madeira. O problema da autonomia das Regiões dos Açores e da Madeira coloca-se em termos completamente diferentes. Nada tem a ver com a matéria da segurança interna.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está adquirido também o acordo da AD para a primeira proposta da FRS, isto é, para a introdução do inciso «a segurança interna», no n.° 1.Com isto, chegámos ao fim daquilo que se tinha estipulado fazer hoje.Lembro aos Srs. Deputados que amanhã há reunião da subcomissão, às 10 horas e 30 minutos.Quanto aos trabalhos da Comissão, prosseguem só em Janeiro com a reabertura dos trabalhos da Assembleia.Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Queria manifestar aos meus colegas da subcomissão que amanhã à tarde, provavelmente, os deputados do PCP não estarão disponíveis para a reunião da subcomissão. Portanto, mantemos o nosso compromisso em relação à reunião da parte da manhã, mas à tarde, por necessidades supervenientes de trabalho partidário, não estamos disponíveis para a mencionada reunião.O Sr. Presidente: — Para a semana já tinha ficado entendido que não havia trabalhos da Comissão, podendo haver da subcomissão —os Srs. Deputados da subcomissão podem entender-se—, porque a discussão das Leis do Plano e do Orçamento Geral do Estado não permite que a Comissão se reúna.Quanto aos trabalhos da Comissão em si, prosseguem, segundo já estabelecido, no próximo dia 4 de Janeiro, que é quando reabre a Assembleia.A subcomissão, se os Srs. Deputados assim o entenderem, reunir-se-á na segunda-feira, mas deixo isso ao cuidado dos Srs. Deputados que fazem parte da subcomissão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Pedia só se era possível marcar a ordem de trabalhos para o dia 4 de Janeiro.Segue-se em frente ou irão analisar-se as questões concernentes às regiões autónomas?O Sr. Presidente: — Em princípio analisar-se-ão as questões relativas às regiões autónomas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Então recomeçaremos os nossos trabalhos com a análise das regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Se nenhum dos partidos da Comissão entender levantar outra vez o problema.Em todo o caso, fica, em princípio, que será esse o próximo trabalho da Comissão, mas se de todo em todo não for possível, pois naturalmente ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Entendemos que se não estiverem cá os deputados Correia de Jesus e Jaime Gama passamos para a análise das questões respeitantes às forças armadas.O Sr. Presidente: — Se não for possível analisar--se-á um dos muitos capítulos já discutidos em subcomissão.Srs. Deputados, por hoje estão encerrados os nossos trabalhos.