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Não vamos fazer demonstrações sobre a sinceridade dos nossos propósitos. Direi apenas que o Partido Socialista é partidário de uma política de descentralização administrativa e financeira (risos do PSD) e, mais do que isso, entende que ela não pode ser conseguida apenas por textos legislativos e tem de ser conseguida através de uma política de consenso entre todos os partidos políticos para além das possíveis posições que porventura possam surgir. Sabemos que a descentralização administrativa e financeira é um instrumento que pode ser utilizado para uma guerra partidária, como é este o caso, marcando a discussão deste tema para uma época em que não era possível viavelmente realizar e levar a cabo essa discussão.
O fim que o PSD pretende não é propriamente conseguir uma Lei das Finanças Locais exequível e democrática, mas é conseguir uma iniciativa com um cunho antigovernamental, dado que as suas iniciativas antigovernamentais, por falta de apoio popular, não têm conseguido nenhum resultado prático no domínio de factos.Aplausos do PS e protestos do PSD.
15 DE JUNHO DE 1978 3255O tema é delicado e sensível. Não se pode aprovar uma Lei das Finanças Locais que dê prazer ao Grupo Parlamentar do PSD ou a qualquer outra organização política. Não ponho em dúvida a seriedade dos Srs. Deputados do PSD, pois naturalmente que são sinceros, que são sérios, mas prosseguem os seus objectivos políticos que são respeitáveis como também é respeitável da nossa parte prosseguirmos objectivos diversos e defendermo-nos, porventura, da estratégia sempre tão unitária que o PSD segue, pelo menos em relação ao Partido Socialista.
Esta iniciativa é, nas condições concretas e actuais, antigovernamental. Não tem por objectivo conseguir nenhuma lei das finanças locais viável e exequível. Estaríamos aqui até às 10 horas da manhã e amanhã chegaríamos à conclusão de que era necessário continuar a reunião e que, portanto, era necessário fazer mais um prolongamento da sessão legislativa, até que entretanto ...Vozes do PSD: - E porque não?O Orador: - Bem, gostaria que se pronunciasse um de cada vez; tenho tanto gosto em ouvi-los que não quero perder a oportunidade de os entender. Se cada um falar por sua vez, tenho muito gosto em ouvi-los; mas em conjunto a orquestra é mais desafinada do que quando actuam individualmente.Risos e aplausos do PS.O nosso objectivo é claro e assumimos essa responsabilidade. Opomo-nos a que esta sessão se prolongue porque a Assembleia da República não pode dar o triste espectáculo de ser uma Assembleia de noctívagos, tal como era um dos Governos Provisórios que era chefiado por um primeiro-ministro muito conhecido, cujo exemplo parece ter feito raízes no nosso país. Não sou noctívago e confesso que a partir de um certo número de horas da noite, talvez porque os meus hábitos de trabalho são mais diurnos, entendo que não é viável um trabalho nessas condições e que a sua finalidade não é discutir nem apreciar, mas baralhar. Mas isto não é propriamente uma Assembleia para baralhar, é sim uma Assembleia para esclarecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, já ultrapassou o tempo regimental da sua declaração de voto.O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República, que tem sido tão benévolo para com os outros Srs. Deputados, queira usar da mesma benevolência comigo. Solicitava que me desse mais noventa segundos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - O Partido Socialista está na disposição, como todos os partidos aqui representados, de combinar a forma de a Assembleia da República, a tempo e horas, fazer com que a Lei das Finanças Locais que vier a ser aprovada seja exequível no ano que vem e possa ser utilizada pelas assembleias municipais no exercício das suas funções, sob a condição de um projecto vir aqui já preparado e a discussão possa ser útil, exequível e factível.Protestos do PSD.Nessas condições estamos dispostos.
Para entrar em espectáculos, quer como espectador, quer como actor, só entramos quando isto está de acordo ou com os nossos desejos ou com finalidades democráticas.
Neste caso o espectáculo é antidemocrático e opomo-nos à sua continuação.Aplausos do PS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejo protestar contra a inqualificável mistificação que aqui se faz ao chamar antidemocrática a uma atitude que mais não traduz do que o exercício de um direito da oposição, de fixar algumas ordens do dia e conseguir aí a votação dos projectos de lei que estão em causa, ao passo que antidemocrática é sim - e aí é que se pretende baralhar - a atitude daqueles que impedem o exercício desse direito e que assim, mais uma vez e crescentemente, pretendem amordaçar a oposição.Aplausos do PSD.E o que é senão baralhar dizer que tem meros objectivos teatrais, que tem até objectivos antidemocráticos, pretender que seja aqui votado na especialidade um projecto de lei que o Partido Socialista votou na generalidade?Aplausos do PSD.Então nesse momento ele não tinha objectivos teatrais, nesse momento não tinha objectivos antidemocráticos, nesse momento não se destinava a baralhar! Era um diploma que, pelo seu valor, pelo seu conteúdo intrínseco, merecia a aprovação do Partido Socialista.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é isso que está em causa!O Orador: - Neste momento tudo mudou.
Finalmente, desejo protestar contra este entendimento de que todo o trabalho deste Plenário que extravasasse do horário normal da ordem do dia seria improfícuo, seria antinatural, conduziria a uma má qualidade dos textos normativos aqui votados. Admitir isto seria em primeiro lugar lançar esse labéu sobre o trabalho de muitos parlamentos europeus que nos períodos de ponta, digamos assim, e quando os textos em causa o justificam - pela sua importância -trabalham noite fora. E nós bem precisamos de justificar aquilo que aqui ganhamos e dar ao povo português um exemplo de trabalho.Aplausos do PSD e protestos do PS e CDS.Finalmente, protesto porque estas insinuações que a pouco e pouco se vão fazendo, estas práticas que a pouco e pouco se pretendem estabelecer, de impedir a votação em caso de fixação da ordem do dia pelos partidos da oposição, de impedir - quando a importância das matérias em causa bem o justifica-
3256 I SÉRIE - NÚMERO 88ria - o prolongamento dos trabalhos, de meter Ministros a falar nos períodos de antes da ordem do dia, apenas servem para acorrentar e sujeitar esta Assembleia e para lhe retirar o papel que no equilíbrio dos Órgãos de Soberania, estabelecido na Constituição, efectivamente lhe cabe e para impedir o exercício democrático do direito de oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós estamos aqui há quarenta e cinco minutos à volta de uma declaração de voto muito simples. Faço um apelo aos Srs. Deputados para ver se abreviávamos isto.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Salgado Zenha, certamente para um contraprotesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Exacto. É só para dizer que lamento que o Sr. Deputado Sérvulo Correia se tenha exprimido da maneira como se exprimiu. Não esperava isso de si. De qualquer maneira, devo dizer que as suas considerações não me atingem. Quanto a um ponto de ordem, eu requeiro que se proceda à votação, porque de outro modo será um espectáculo e um mau espectáculo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação quanto a saber se há ou não prolongamento da sessão.Submetido à votação, o prolongamento foi rejeitado, com 89 votos a favor (PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues) e 102 votos contra (PS e CDS).O Sr. Presidente: - Há declarações de voto, Srs. Deputados?Pausa.Não há. Então Srs. Deputados ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Vários Deputados começam a abandonar a Sala.O Sr. Presidente: - Um momento, Srs. Deputados, um momento.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.Protestos do PS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não é regimental!
A maioria dos Deputados do PS e do CDS abandonam a Sala.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Em declaração de voto, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata lamenta que tenha sido impedida a votação de uma matéria de tal transcendência que está na base objectiva de qualquer autonomia financeira às autarquias locais e tenha sido adiada.
E embora esteja consciente de que a alteração da ordem do dia, já marcada para amanhã, só possa ser obtida por consenso dos grupos parlamentares em conferência dos mesmos, o Partido Social-Democrata, tendo em atenção que a ordem do dia de amanhã seria, em princípio, preenchida por uma outra fixação sua, está na disposição de renunciar a essa outra e de utilizar esse direito para que amanhã possa ser ainda aqui discutido e votado o texto da Lei das Finanças Locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E dada a importância desta matéria, dada a sua urgência, dado corresponder inegavelmente a uma das mais fortes pretensões que a opinião pública e as instituições autárquicas enunciam perante esta Assembleia, está o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata desde já disposto a votar em Comissão Permanente desta Assembleia o prolongamento da sessão legislativa pelo tempo necessário para que aqui seja discutida e votada na especialidade a Lei das Finanças Locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quero só fazer uma pergunta ao Sr. Presidente e ao mesmo tempo um requerimento. Solicito verbalmente que o Sr. Presidente convoque uma conferência dos grupos parlamentares para amanhã de manhã ou antes de a sessão começar, a fim de deliberarmos sobre este assunto de constituição de agenda.O Sr. Presidente: - Então convoco a conferência dos grupos parlamentares para amanhã, às 2.30 horas da tarde.
Os grupos parlamentares estão de acordo?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que é muito tarde. Seria melhor de manhã, pois de contrário corremos o risco de não ter tempo de deliberar.O Sr. Presidente: - Preferem às 10 horas?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Qualquer hora serve.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Às 10.30 horas.O Sr. Presidente: - Os presidentes dos grupos parlamentares estão de acordo que seja às 10.30 horas?Pausa.
15 DE JUNHO DE 1978 3257Pronto, então amanhã, às 10.30 horas, haverá uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
A ordem do dia que estava prevista pode vir a ser alterada, de modo que não vale a pena estar a anunciá-la.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Mário Manuel Cal Brandão.Partido Social Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Jerónimo Carvalho de Sousa.
I Série - Número 43 Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978(Visita do Presidente do Parlamento Europeu)Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 10 minutos.Usou da palavra o Sr. Presidente, saudando o Sr Presidente do Parlamento Europeu e tecendo considerações sobre a inserção de Portugal na Europa.
Usou em seguida da palavra o Sr Presidente do Parlamento Europeu, sublinhando a solidariedade dos povos da Comunidade Económica Europeia em relação ao pedido de adesão de Portugal à referida Comunidade e fazendo votos pelo estabelecimento de uma estreita cooperaçâo entre os Parlamentos Português e Europeu.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 16 horas e 55 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Adelino Teixeira de Carvalho.
1614 I SÉRIE - NÚMERO 43Manuel Tito de Morais.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS).Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Maria Dias da Cunha Reis Carlos Martins Robalo.
Maria José Paulo Sampaio. Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Zita Mana de Seabra Roseiro.Independentes.António Jorge Oliveira Aires Rodrigues
Jorge Vital Rodrigues.O Sr Presidente: - Responderam à chamada 151 Srs Deputados Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutosO Sr Presidente: - Peço a dois representantes de cada um dos grupos parlamentares e ao Sr. Deputado Acácio Barreiros o favor de as 17 horas e 20 minutos estarem a porta principal do Palácio para receberem o Sr Presidente do Parlamento Europeu.
Para esse efeito, interrompo agora a sessão até às 17 horas e 30 minutos.Eram 17 horas e 10 minutos.A entrada do cortejo na Sala, a Assembleia aplaudiu de pé.
Apôs a entrada do cortejo, o Sr Presidente do Parlamento Europeu tomou lugar na Mesa e o Sr Primeiro-Ministro na bancada do Governo, onde já se encontravam os Ministros
28 DE FEVEREIRO DE 1978 1615Tomaram também lugar especial na Sala os elementos da comitiva do Parlamento Europeu e do protocolo do Estado.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Srs. Deputados, minhas Senhoras, meus Senhores:Encontra-se V. Ex.a, Sr. Presidente, precisamente no seio da representação do povo português.
Após cerca de cinquenta anos de fascismo, e mercê da Revolução de Abril, Portugal retomou a sua vocação histórica de país europeu voltado para os mares e para os continentes que descobriu.
Semelhante situação constituiu, como é habitual, uma extraordinária mutação em todos os quadrantes da vida nacional portuguesa.
Fiéis aos compromissos de honra assumidos, concedemos, como era nosso dever, a independência aos povos de expressão portuguesa, hoje entidades políticas soberanas e válidas, com quem se estreitam cada vez mais os laços de fraternidade, partindo das mesmas raízes, ou seja, a história, a língua e os costumes.
Pelos caprichos do destino, Sr. Presidente, o Portugal de hoje tem quase a mesma configuração territorial da Idade Média e é com esta pequena Pátria que estamos orgulhosamente a desafiar o presente e o futuro.
Inseridos na Europa, é com ela que temos de contar e é dentro dela que se tem de processar a maior parte das nossas problemáticas - esta Europa que tão bem nos compreende e que acorreu à chamada com desenvoltura e determinação.
Ao receber, Sr. Presidente, a visita de V. Ex.a e independentemente das homenagens que V. Ex.a merece pelo seu talento de estadista e ainda pela circunstância de pertencer à comunidade italiana, nossa irmã gémea numa história comum, independentemente disso, onde se envolve também a nossa gratidão, é a Europa que temos à nossa frente na pessoa de V. Ex.a e é com V. Ex.a e com os seus pares de Assembleia que iremos prosseguir na bela aventura da construção de um Portugal novo, de uma Europa generosa e progressiva e na reformulação de um Universo sensível, capaz de resolver os problemas quotidianos de uma evolução nem sempre tranquila.
Referimo-nos à Europa, tal como a sentimos, na harmonia do seu destino e na projecção do seu génio, este todo de uma lógica irrefutável, com estratégia excepcional que resulta de uma posição que vai desde as civilizações mediterrâneas até à expansão no Atlântico, para usar de uma feliz expressão de Gonzague de Reynold.
Batida pelos contratempos e invadida, por vezes com eclipses dolorosos, a verdade é que a Europa permanece, criando civilizações e assimilando-as. E para recordar alguns passos de um pequeno estudo que elaborei em 1953, ela, a Europa, «instalou no coração da Hélada o primado da crítica e da exegese dos princípios», «projectando na história de Roma as normas jurídicas contra o imperialismo e as ditaduras», «panejando as nações livres para que elas erguessem nos seus solos sacrificados as imagens da liberdade e da legalidade» e «emoldurando a Magna Carta insular com a luz dos Direitos do Homem e do Cidadão», «fazendo sulcar os mares desconhecidos com as quilhas das naves descobridoras de novos mundos».
Já não interessam os Césares e os Calígulas, os reis tiranos e os déspotas transitórios; o que importa é o Fórum da velha Roma, Sócrates, Fídias, a Enciclopédia, os Voltaires, os Montaignes, os Descartes, os Goethes, os Shakespeares, os cristãos das catacumbas, sabido que ultrapassadas as horas de demissão é nesta encruzilhada do mundo que se processam os encontros e os desencontros do nosso destino, pois que face aos destemperos lá está o génio grego e o génio de Miguel Ângelo, a presença de Luís de Camões, de Gil Vicente e de Miguel de Cervantes, companheiros latinos e europeus, com os mesmos nervos e com o mesmo coração.
A Europa é uma contínua mutação. Sem desdouro por outras civilizações portentosas é aqui, Sr. Presidente, na imagem de um príncipe indiano ao referir-se a Paris, que bate o coração do mundo e, se esta luz se extingui-se, extinguia-se com ela todas as veras conquistas da inteligência e da cultura.
Claro que a Europa de hoje, com os seus blocos e as suas incertezas, não é a mesma Europa de outros tempos, mas nada se poderá modelar de harmonioso e promissor sem o calor e a inspiração do nosso continente.
Essa Europa que fez girar o farol rotativo das resistências contra o fascismo, na luta sem tréguas em que todos nós estivemos empenhados, com os nossos mortos, os nossos heróis e felizmente com a nossa sobrevivência.
A Europa, cabo do Mundo, na afirmativa eloquente de Paul Valéry!
Mas não foi para me ouvir, Sr. Presidente, que a Assembleia da República Portuguesa, em sessão especial, recebe, com as honras merecidas, o grande europeu que se chama Emílio Colombo.
Nestas circunstâncias vou conceder a palavra, além do mais, ao grande amigo de Portugal que é e Presidente do Parlamento da Europa.Aplausos da Assembleia, de pé.O Sr. Presidente do Parlamento Europeu (Emílio Colombo): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Embaixadores, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores:É o Presidente do Parlamento Europeu, mas é também um italiano quem vos está hoje a falar, aqui, neste Parlamento Português. Basta lembrar estas circunstâncias para que fique bem claro para todos o significado deste momento que me leva a expressar, em nome da Assembleia a que tenho a honra de presidir e, se me permitem, em meu nome pessoal, um sincero agradecimento pelo calor do vosso acolhimento, pela amizade demonstrada, pela honra que me conferem ao dar-me a palavra nesta Assembleia. Portugal pertence à Europa, é parte intrínseca dela; mas as circunstâncias de hoje são o testemunho de uma intimidade reencontrada, ou,
1616 I SÉRIE - NÚMERO 43melhor ainda, do início de uma nova época em que Portugal e os outros membros da Comunidade decidiram unir-se a fim de contribuírem para a criação de um novo e grande projecto político, o projecto da União Europeia.
Consciente da solidariedade necessária entre os Europeus, a Comunidade seguiu todos os acontecimentos que se foram desenrolando neste país, que, há quatro anos, depois de um longo período de imposição antidemocrática, se lançou no caminho que o conduziria até à liberdade. No percurso já andado Portugal tocou profundamente o ânimo da Europa moderna, pois a Revolução de Abril de 1974 será, sem dúvida alguma, recordada na história como um grande levantamento político que se fez sem causar vítimas e no meio da alegria autêntica de todo o povo.
No caminho então iniciado foram-se rapidamente sucedendo, como pontos culminantes e essenciais, a aprovação de uma nova Constituição, a eleição do Chefe de Estado, eleições políticas livres e a formação dos dois Governos constitucionais do Dr. Mário Soares. Não foi fácil o caminho e não faltaram dúvidas e hesitações, mas o sentido de responsabilidade do povo português e dos seus dirigentes saiu vencedor; assim o novo Portugal surge hoje como um país que soube realizar, em poucos anos e ao mesmo tempo, duas imensas tarefas: pôr termo à experiência colonial e institucionalizar a democracia.
Tal como outros povos europeus durante séculos, Portugal voltou-se para o mar percorrendo o horizonte até África, até ao Brasil, até ao Extremo Oriente, criando realizações de que a história já tirou ou está tirando componentes que nela para sempre permanecerão. Hoje, como outros povos europeus, os Lusitanos voltam-se para o seu próprio continente como nova aventura capaz de mobilizar as suas energias e o seu entusiasmo.
Com efeito, Portugal, em Março de 1977, pediu a sua adesão à Comunidade e, ao apresentar a sua candidatura, o Governo teve o apoio da larguíssima maioria desta Assembleia. Como é óbvio para qualquer pessoa, trata-se antes de mais nada de uma escolha política.
Entrar para a Comunidade significa, com efeito, partilhar os princípios comunitários reafirmados pelos Nove na Declaração aprovada em Dezembro de 1973 em Copenhaga em que, ao definir-se a identidade europeia, se confirmou o desejo que têm os nossos povos de assegurarem o respeito pelos valores jurídicos, políticos e morais a que estão ligados, o propósito que têm de conservarem toda a rica variedade das suas culturas nacionais, a sua afirmação de uma concepção de vida como algo que se destina à construção de uma sociedade ao serviço do homem, a salvaguarda dos princípios da democracia representativa e dos direitos do homem.
Esta correspondência entre o sistema de valores interno e a projecção europeia não é casual e não é também fruto de um acto de vontade mecanicista. Com efeito, ao organizarem a vida nos seus diferentes países, os europeus são movidos pela convicção de que nenhuma sociedade moderna pode prosperar sem que haja no seu seio um diálogo democraticamente aberto a toda a gente e o contributo responsável de todas as forças políticas e sociais que a existência de instituições livres pode garantir. As opções do documento de Copenhaga são apenas a projecção desta maneira de ser: projecção necessária, pois que nenhum país europeu poderia aceitar um esquema unitário fundado na desigualdade, na opressão de alguns por quaisquer grupos. Foi precisamente por este motivo que vieram a falhar na história da Europa todas as tentativas dos que julgaram poder realizar por esta falsa via a unidade dos nossos países. É, pelo contrário, na democracia e na liberdade, garantes de uma adesão espontânea e autêntica, que surge e é afirmada a ideia da Europa Unida; só nesta correspondência íntima e necessária, entre as normas de vida da sociedade europeia e as dos nossos diferentes países, pode ela viver e progredir.
Isto dar-nos-á também a força para enfrentarmos as graves dificuldades económicas que atingem actualmente, embora de maneira diversa, os países do nosso continente. Tal como outros, Portugal também tem de enfrentar os graves problemas da recessão económica, da inflação e do desemprego, em especial dos jovens. Além destes factores contingentes, existem os da reestruturação da economia, no passado largamente orientado para os territórios do ultramar, e ainda uma certa distância em relação ao desenvolvimento económico médio da Comunidade.
O pedido de adesão de Portugal, como de resto o da Grécia e o da Espanha, põe pois problemas que não são de pouca monta, de que temos todos conhecimento. Esta circunstância não pode no entanto alterar a vontade política já claramente manifestada de receber os países candidatos, pois a estrutura comunitária e a solidariedade que constitui a sua base devem ser capazes de ajudar os países que se preparam para dela fazer parte e os membros actuais que tenham disso necessidade a vencer as suas dificuldades eventuais. Se de facto a Europa soube reconstruir as economias dos Estados que o conflito mundial tinha destruído e soube criar um quadro em que se realizou uma sociedade de bem-estar e de desenvolvimento, não é possível pensar que a sua criatividade e as suas potencialidades não sejam capazes de acolher estes novos desafios do momento presente. O que realmente conta é que os problemas sejam examinados com a vontade de se procurarem soluções adequadas no interesse de todos os membros da Comunidade, tanto actuais como futuros.
E aqui não é mistério para ninguém - seja-me concedido que por instantes fale como o italiano que sou - que o meu país vem há anos defendendo a necessidade de se atenuarem as disparidades existentes dentro da Comunidade, por meio do justo reforço dos instrumentos comuns disponíveis, e sobretudo com um relançamento quer das políticas regionais, sociais, industriais, quer das estruturas agrícolas. Assim, pois, também demos uma importância muito especial aos problemas da agricultura mediterrânea: está em curso uma acção dos Nove que confiamos irá servir para atenuar os desequilíbrios das regiões meridionais da Europa. Sem uma acção deste tipo, a adesão seria muito mais difícil, a vida futura dos membros da Comunidade seria dura e sem futuro algum. Um novo equilíbrio é pois parte de uma estratégia global em que terá o seu lugar a solidariedade comunitária, que se deverá manifestar
28 DE FEVEREIRO DE 1978 1617em relação a Portugal ainda antes do fim das negociações de adesão e continuará posteriormente por meio da transferência de recursos, no âmbito de políticas comuns oportunamente reforçadas.
Quero recordar, a propósito, que, em relação aos países cuja adesão constituiu o seu primeiro alargamento, a Comunidade demonstrou ter uma grande capacidade de adaptação às necessidades contingentes, conseguindo por meio de negociações, às vezes difíceis, mas de resultado positivo, responder às exigências das partes. Nada nos autoriza a pensar que as coisas não venham a passar-se da mesma maneira nas negociações para a adesão de Portugal. Sem dúvida ser-lhe-á pedido um contributo que põe o problema dos sacrifícios necessários e da sua repartição equitativa. Parece-me no entanto significativa a posição política de empenhamento assumida, em que o problema já está posto e em que o País procede à elaboração do seu plano económico.
Quanto aos prazos, o parecer a apresentar pela Comissão da Comunidade, nos termos do Tratado, sobre o pedido de adesão, é esperado esta primavera e permitirá uma análise profunda dos problemas em causa e das suas possíveis soluções. Não julgo estar a ultrapassar as minhas funções ao expressar o desejo de que o Conselho de Ministros, depois de se ter pronunciado, dê mandato à Comissão para abrir imediatamente as negociações de adesão, em vista da sua rápida conclusão.
Julgo no entanto que este nosso encontro aqui, agora, e toda a reflexão que ele possibilita ficariam incompletos se não lembrássemos que a decisão de regressar a uma situação democrática abriu ao vosso país novas perspectivas, não apenas políticas e económicas, mas também de relações com o exterior.
Nunca o País deixou de desempenhar um certo papel que lhe competia neste campo, dando também uma contribuição positiva para a segurança do mundo ocidental. Mas agora, na perspectiva da adesão, terá também a possibilidade de participar com as outras partes na definição das grandes directrizes - e por vezes das posições especificas - em que se concretiza cada vez mais a política externa da Comunidade, num esforço que permitirá, mais uma vez, à Europa ter estatura e voz no resto do mundo. Ninguém melhor que o povo português tem consciência da importância, não apenas política, mas também económica, comercial e civilizadora, inerente ao compromisso assim assumido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, que me seja permitido terminar com algumas considerações relativas ao Parlamento a que tenho a honra de presidir. Nos últimos anos este nunca deixou de seguir com a máxima atenção e por vezes com preocupação e inquietação todo o desenrolar dos acontecimentos em Portugal. Sem interferir na livre escolha do vosso país, muito se alegrou com a sua decisão de se dotar de instituições democráticas, tendo-se pronunciado, no decurso de um debate recente, por unanimidade dos grupos políticos nele representados, a favor da aceitação do pedido de adesão de Portugal.
Estou seguro que não deixará de utilizar a sua autoridade política - que a eleição directa deverá sem dúvida acentuar - para que as negociações se façam rapidamente, consciente, tal como as outras instituições comunitárias, do significado político da adesão.
Queria pois expressar o desejo de que se venham a instaurar entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Português, já a partir deste momento, sólidas relações duradouras e diálogo, o que, durante as negociações, não poderá certamente deixar de ter o seu eco positivo.
O Parlamento Europeu, como há pouco o lembrava, está nas vésperas de eleições por sufrágio universal directo. Estas mobilizarão, estamos disso convictos, a opinião pública europeia e sobretudo as novas gerações em redor dos temas da Europa. Os temas da democracia e das funções de uma comunidade alargada, aos quais sois particularmente sensíveis e que, em especial, vos interessam, contar-se-ão certamente entre os principais argumentos em jogo neste encontro eleitoral que vai pela primeira vez congregar, simultaneamente, as forças políticas, as opiniões públicas e os meios de informação dos nossos países.
É pois nesta perspectiva de democracia reforçada que eu saúdo o Parlamento Português e Portugal, ficando à espera do início iminente do nosso trabalho em comum.
(Este discurso foi pronunciado em italiano.) Aplausos, de pé, dos membros do Governo, do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes presentes.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Seguidamente formou-se de novo o cortejo, que acompanhou à saída o Presidente do Parlamento Europeu.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):João Francisco Ludovico da Costa.Partido Social-Democrata (PSD):Casimiro Gomes Pereira.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS):Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
I SÉRIE - NÚMERO 17Quarta-feira, 7 de Dezembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977Presidente: Exmo. Sr. António Duarte ArnautSecretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins de Silva Andrade
João Manuel Melo Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Depois de anunciada pelo Sr. Presidente a recepção da carta, que foi lida, em que o Sr. Primeiro-Ministro o informava da pretensão de, perante a Assembleia, fazer uma declaração política com vista à apresentação de uma moção de confiança ao Governo, iniciou-se o debate sobre o referido voto de confiança com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Fizeram também intervenções os Srs. Deputados Freitas do Amaral (CDS), Jaime Serra (PCP), José Luís Nunes (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Sousa Franco (PSD).
Usaram da palavra para formular pedidos de esclarecimento, protestos ou contraprotestos ou dar explicações a alguns dos oradores, além do Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos e dos Srs. Ministros do Plano e da Coordenação Económica (Sousa Gomes) e da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa), os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD), Ribeiro e Castro (CDS), Carlos Brito (PCP), Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Franco (PSD), Sérvulo Correia (PSD), Lucas Pires (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Marques Mendes (PSD), Jaime Gama (PS), António Guterres (PS), José Luís Nunes (PS), Dieter Dellinger (PS), Soares Louro (PS) e Carlos Carvalhas (PCP). A estas intervenções responderam os diversos oradores nas partes respectivas.
480 I SÉRIE - NUMERO 17Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
José Maximiniano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Social Democrático (PPD/PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 192 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Na bancada do Governo encontravam-se presentes o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) e os Ministros.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro enviou-me na passada sexta-feira a carta que vai ser lida pela Sr.a Secretária Maria José Sampaio.Foi lida. É a seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Nos termos do artigo 196.o da Constituição e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.a se digne informar a Assembleia de que o Governo pretende fazer, perante ela, uma declaração de política geral, com vista à apresentação de uma moção de confiança.
Dada a situação do País - de todos conhecida -, mais requeiro a V. Ex.a se digne considerar a urgência do caso, para todos os efeitos legais e regimentais.
Aproveito para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos e os protestos da minha maior consideração.De V. Ex.a, muito atentamente, Mário Soares, Primeiro-Ministro.Lisboa, 2 de Dezembro de 1977.O Sr. Presidente: - O Governo solicitou assim à Assembleia da República a aprovação de um voto do confiança sobre uma declaração de política geral. É esse debate que agora se vai iniciar com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a quem concedo a palavra.Aplausos do PS à subida do Sr. Primeiro-Ministro para a tribuna.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da comunicação que vos fiz em 17 de Novembro, sobre o memorando apresentado aos partidos - e dada a circunstância de não ter sido possível, até agora, chegar a uma plataforma de acordo com os partidos da oposição ou com algum deles -, o Governo apresenta-se de novo perante esta Assembleia, como é seu dever e seu direito, para debater convosco a política geral do País e vos colocar, claramente, a questão da confiança.
Não vos escondo, desde logo, que julgo que o Pais está confuso, inseguro e mesmo ansioso quanto à caracterização, ao alcance e sobretudo às consequências da crise que atravessamos. Não vê, com clareza, qual a saída que se nos apresenta entre os fogos cruzados do memorando governamental e das contrapropostas dos partidos, das receitas entre si quase sempre contraditórias dos parceiros sociais e das análises ou dos prognósticos, tantas vezes interessados, dos comentadores que por aí pululam... Daí a urgente necessidade de uma clarificação.
Para vencer a crise - sempre o dissemos - importa ter ideias claras e uma vontade política determinada. O povo tem necessidade de compreender qual é o caminho, o ritmo de marcha e para onde vai. Só assim aceitará fazer os duros sacrifícios que se lhe pedem, mobilizando as suas energias criadoras ao serviço da Pátria.
O Governo tem esperança que deste debate resulte o indispensável esclarecimento público. Por isso o propôs, voluntária e deliberadamente. O voto final que daqui sair - e que o Governo aceita de boa mente, qualquer que ele seja - dará uma indicação fundamental ao País: ou este ou outro Governo. A partir daí, contudo, o essencial é trabalhar, deixar resolver os problemas aos que têm para tanto legitimidade, dar tempo ao tempo, renunciar à tentação de estar continuamente a repor todo o sistema político e institucional em causa e abandonar as guerrilhas partidárias e pessoais inconsequentes, que não servem a democracia nem Portugal.
482 I SÉRIE - NUMERO 17O Governo confia nas virtualidades do processo democrático e na solidez e flexibilidade das instituições que temos. A crise, de que tanto se fala, como de uma ameaça permanente mas um tanto indefinida, sem haver o cuidado de a caracterizar nos seus contornos essenciais, desdobra-se em vários aspectos. Antes de mais, trata-se de uma crise financeira, de grande relevância e premência conjuntural. Depois, de uma crise económica e social, que vem de longe, reflexo da crise económica internacional, condicionada ainda pela recessão europeia, tendo igualmente a ver com as transformações profundas ocorridas, após o 25 de Abril, em particular com a descolonização, e com a busca de um reequilíbrio sociológico do todo nacional, no quadro europeu. Não se nega que haja também uma crise política ou de adaptação ao Estado democrático que estamos a construir, com os seus diferentes mecanismos e órgãos de Poder, ainda em fase de aprendizagem, e sem que haja hábitos criados de convivência cívica e de tratamento não sectário das situações conflituais. E, evidentemente, uma crise de confiança, de tipo acentuadamente, psicológico, que está relacionada com uma certa insegurança quanto à nossa verdadeira identidade nacional e com os abalos profundos ressentidos pelo País, após a revolução.
Pretender resumir tudo isto - que é complexo, profundo e se situa na longa duração - a um problema de Governo, ou de operacionalidade do Governo, a curto prazo, releva, evidentemente, da simplificação grosseira ou da pura demagogia.
A crise com que nos debatemos vai necessariamente demorar alguns anos a resolver, nos seus múltiplos aspectos, atrás referidos. Ninguém pode ter ilusões quanto a esse ponto. Não há receitas milagrosas para a superar de um momento para o outro. O que não significa que não seja necessário trabalhar, trabalhar duramente, e desde já, para ir vencendo paulatinamente as dificuldades actuais e, sobretudo, para se poder perspectivar em termos correctos o futuro próximo e distante.
O Governo continua a afirmar que há uma saída para a crise, desde que os Portugueses se decidam a encarar a situação de frente, e com rigor. Essa saída implica trabalho, austeridade, paz social e um certo consenso nacional quanto ao caminho a seguir. Os problemas com que o País se debate têm, pois, solução no quadro democrático - mas não fora dele. O Governo, ao cabo de dezasseis meses de actividade constante, julga conhecer suficientemente os dossiers para o afirmar, com consciência e verdade, sem nada ignorar das dificuldades presentes. Conhece-as como ninguém e nem por isso está desorientado, quanto à imensidade da tarefa, descrente dos resultados já obtidos, ou a obter a prazo, ou excessivamente pessimista quanto ao futuro. Porquê? Porque tem a determinação política necessária para vencer as dificuldades, avalia bem os recursos do País e as perspectivas internacionais que se nos abrem, e sobretudo porque confia na capacidade de resposta do povo português. Sabe também - e esses são os parâmetros essenciais traçados - que fora da democracia e fora da Europa não há solução para os nossos problemas.
No debate que vamos travar, o Governo não foge ao balanço crítico do que tem sido o exercício da sua acção. As responsabilidades que nos pertencem assumimo-las em plenitude. Mas é importante que os partidos da oposição, com posições contraditórias e visando objectivos igualmente contraditórios, assumam também as suas responsabilidades.
Para um tal balanço, comecemos pelo início: partindo da situação económica, financeira, social e política em que se encontrava o País, em Agosto de 76, quando o Programa do Governo foi aprovado, graças à abstenção de todos os partidos da oposição. Interessa saber o que se fez e o que não foi possível realizar. Como e porquê. Se era possível a outra equipa - e nessa hipótese qual - fazer mãos e melhor, sem violência, em paz e consolidando as instituições vigentes. Os responsáveis por cada um dos departamentos governativos estarão aqui, na Assembleia, para responder às vossas interrogações, sem fugir às mais difíceis - embora esse não seja o ponto central do debate.
Aliás, já o fizemos nas duas interpelações ao Governo que tiveram lugar na sessão legislativa passada. E, ao que parece a contento da Câmara, dado que não foi requerido então qualquer voto contra o Governo.
Saliente-se, de resto, que nessa altura, como aquando da aprovação do Programa do Governo, a abstenção dos partidos da oposição foi muito significativa e resultou de condições objectivas da sociedade portuguesa que, evidentemente, nos transcendem e que, a nosso ver, ainda hoje existem, apesar de alguns agora pretenderem o contrário.
Não foi por acaso que em dezasseis meses -havendo uma vida parlamentar normalizada, por sinal bastante activa e fecunda - nunca o Governo foi posto em causa por esta Assembleia, nem sequer teve sérias dificuldades para fazer aprovar qualquer proposta de Lei. É um dado objectivo que tem uma razão de ser profunda, de que se não deve nem pode abstrair.
Com efeito, no discurso de 15 de Outubro notava, com toda a razão, o Presidente da República: «Sendo precário o quadro de apoio parlamentar ao Executivo, é também indiscutível que a Assembleia não só conferiu ao Governo, de forma continuada, o apoio indispensável para o manter em funções, como assegurou repetidamente a aceitação maioritária a um grande número de diplomas.»
Na verdade, o Governo viu aprovado o Plano e o Orçamento para 1977, ratificado o seu pedido de adesão à CEE e aprovadas ainda propostas de lei fundamentais para a própria definição do sistema económico e social em que vivemos, tais como: a Lei de Separação dos Sectores Público e Privado, a Lei das Indemnizações, a Lei de Bases da Reforma Agrária, a Lei do Planeamento e da Composição do Conselho Nacional do Plano, a Lei do Alargamento das Águas Territoriais (200 milhas) e ainda importantes diplomas de adaptação legislativa e organização judicial. Com que maioria o conseguiu, perguntar-se-á? A resposta é bem interessante e por si só desfaz grande parte da argumentação usada por certos sectores oposicionistas. Até 30 de Julho de 1977 subiram ao Plenário desta Assembleia 78 propostas de lei (apresentadas pelo Governo) para votação na generalidade. Foram rejeitadas apenas 4 e 1 retirada.
7 DE DEZEMBRO DE 1977 483tendo sido aprovadas 73 (ou seja, 93%). Destas, 28 foram aprovadas com os votos unânimes dos quatro partidos, PS, PSD, CDS e PCP; 13, foram aprovadas com o voto atolado do PS (e abstenção ou voto contra dos outros partidos); 15 foram aprovadas pelo voto conjunto do PS, PSD e do CDS; 6 pelo voto conjunto do PS, PSD e PCP; 3 pelo voto conjunto do PS, CDS e PCP; 5 pelo binómio PS/PCP; e 3 pelo binómio PS/PSD. No que respeita aos projectos de lei (apresentados pelos Deputados), subiram ao Plenário para votação na generalidade, no mesmo período, 31, tendo sido rejeitados 8 (74,2%). Daqui se conclui que a Assembleia foi mais severa em relação aos diplomas elaborados no seu próprio seio do que aos emanados do Governo. No que respeita, porém, aos 23 aprovados, 16 foram-no pelos votos unânimes dos quatro partidos, PS, PSD, CDS e PCP; 4 com votos favoráveis do PS, PSD e CDS; 1, pela maioria anti-PS (PSD, CDS e PCP); 1 pelos votos conjuntos do PSD e do PCP; e 1, finalmente, pelos votos do PS e do PCP. Relativamente aos pedidos de ratificação, passou-se mais ou menos o mesmo. Assim, foram apreciados pelo Plenário 13, tendo 1 só pedido de ratificação sido recusado (92,3%). E, aliás, foi-o por unanimidade. Dos aprovados, 6, foram-no com os votos unânimes dos quatro partidos (PS, PSD, CDS e PCP); 4 pelos votos favoráveis do PS, PSD e CDS; 2, pelos votos do PS e PCP; e 1 com os votos do PS e CDS.
Poderia levar a análise das votações a um maior pormenor. Não desejo, porém, cansar a Assembleia, que, aliás, as conhece bem. Contudo, das votações indicadas, retiram-se algumas irrefutáveis conclusões:
2.o Que nunca se verificaram situações de bloqueio parlamentar e que as maiorias se formaram espontaneamente - ora umas, ora outras -, segundo as posições partidárias respectivas e os ditames do que consideraram ser o interesse nacional;
3.o Que a maior parte das deliberações foram tomadas por quase unanimidade, isto é, com o voto conjugado dos quatro maiores partidos, o que representa um enorme consenso nacional;
4.o Que foi graças à não existência de uma maioria fixa (obtida, por exemplo, através de uma coligação governativa) que não se enquistaram as posições, com maiorias e minorias automáticas e predeterminadas;
5.o Que todos os partidos, sem excepção, votaram com o PCP, e com ele fizeram maioria, algumas vezes, aliás, contra o Governo e o PS.Não ignora o Governo que o grande argumento utilizado pelos partidos da oposição tem sido a acusação de se tratar de um Governo minoritário. Insiste-se nessa linha de argumentação, no pretenso isolamento do Governo, que, como vimos acima, não existe, nem nunca existiu, chegando-se mesmo a argui-lo, em casos extremos, de falta de democraticidade. Ora a verdade é que a nossa Constituição pelos mecanismos que introduziu, o menos que se pode afirmar é que facilita a existência de governos minoritários, os quais hão-de considerar-se, à luz de qualquer doutrina constitucional e sem discrepâncias, como perfeitamente democráticos, desde que respeitem, como é o nosso caso, os imperativos constitucionais. Aliás, por essa Europa fora existem hoje muitos exemplos de governos minoritários, como mostram os casos da Dinamarca, da Noruega, da Itália, da Inglaterra e da Espanha, para só citar alguns países onde existem actualmente governos minoritários, que ninguém responsável ousará acusar de antidemocráticos.
A pergunta que tem cabimento, à luz da situação parlamentar portuguesa actual, é em todo o caso outra: a de saber se na presente conjuntura será possível a formação de um governo maioritário, não apenas no plano do apoio parlamentar, mas da coligação ou do compromisso governamental, sendo conhecido que o PS se recusa a fazer a maioria de esquerda mas também, e com igual vigor, a maioria de direita.Aplausos do PS.A resposta, tal como as coisas se apresentam hoje, não pode deixar de ser negativa.
Por isso, no memorando, se estabelecia uma distinção entre acordo parlamentar -global, parcelar ou pontual - e partilha de Poder a nível do Executivo. Acordo, note-se, que sempre se entendeu aberto em princípio a todos e não só a um dos lados do hemiciclo, justamente para evitar a polarização dos extremos, com a formação de uma maioria automática, tendente a discriminar e a excluir o extremo contrário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se ignoram as conversações havidas com o PSD no final da sessão legislativa passada - quando introduzimos o advérbio «designadamente» para caracterizar a nossa abertura aos outros partidos e «designadamente do PSD». Porquê? Porque julgámos então encontrar no PSD uma predisposição ao diálogo e ao acordo connosco que antes não lhe havíamos conhecido. Porém, essa tendência - que representava, como depois se compreendeu, o ponto de vista de certos dirigentes, não partilhado, ao que parece, pelas bases mais aguerridas - ficou completamente frustrada com a evolução para a ideia do partido (falo sem intuitos polémicos e objectivamente) expressa em declarações de voto do seu líder, até agora não repudiadas pela direcção do PSD...O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - ...pondo em causa a Constituição e a própria figura do Presidente da República.Aplausos do PS.Sendo assim - e a menos que venha a verificar-se uma correcção do posicionamento recíproco dos partidos nesta Assembleia -, a hipótese de um acordo parlamentar global torna-se completamente imprová-