20 DE ABRIL DE 2018 5 No âmbito das listas apresentadas para órgãos colegiais, mantemos a posição de princípio de rejeição do sistema de quotas. O PCP apresenta um projeto de lei para que, nas situações de gozo de direitos de maternidade e paternidade, bem como nas situações de apoio à família, sejam sempre assegurados pelos órgãos e serviços mecanismos de condições de igualdade material no desempenho das funções de direção, tais como o recurso à coadjuvação, à assessoria e ao apoio técnico. Propomos que seja assumido de forma inequívoca que o gozo de direitos de maternidade e paternidade e de apoio à família não possa ter repercussão negativa para efeitos de avaliação de desempenho. Srs. Deputados, isto hoje não está garantido na lei e muitos trabalhadores na Administração Pública, mulheres e homens, têm repercussão negativa para efeitos da avaliação de desempenho por terem gozado licenças de maternidade e de paternidade. Propomos ainda, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que o Governo remeta anualmente à Assembleia da República um relatório estatístico sobre o número de procedimentos concursais que foram abertos para cargos dirigentes, sejam superiores, sejam intermédios, nas administrações públicas, o total de opositores aos mesmos e os respetivos resultados, com identificação dos motivos relativos aos resultados negativos que levaram à exclusão dos opositores, e que estes dados possam estar desagregados por sexo, ministérios e administrações. Só com todos os dados em cima da mesa podemos ter análises liminares sobre matérias de discriminação. A luta pela igualdade e não discriminação na família, na sociedade e no trabalho é uma parte integrante da luta maior por um País de progresso e justiça social, e o PCP cá estará para a travar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saudamos o Governo pela apresentação de duas propostas de lei que constituem um novo e significativo passo na conquista da igualdade, no reforço da participação política das mulheres e no fim do desperdício das suas qualificações em funções de direção. Como recentemente disse António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas: «as mulheres não precisam de favores», precisam que os seus direitos sejam exercidos... Aplausos de Deputados do PS. ... e que sejam criadas oportunidades para se ultrapassarem os desequilíbrios estruturais, enraizados em práticas discriminatórias e civilizacionais. Precisamos que se cumpra o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres. Nas últimas eleições legislativas, pela primeira vez depois da aprovação da Lei da Paridade, esta Assembleia atingiu o limiar de 33% de mulheres, significando tal que começou a ser quebrada a cultura instalada que colocava de forma quase invariável as mulheres em 3.o, 6.o, e 9.o lugar nas listas de candidatura a este órgão de soberania. A proposta de lei que hoje apreciamos sobre a paridade introduz novas e essenciais normas para que se ultrapassem os efeitos perversos da aplicação da Lei existente e os bloqueios instalados à participação paritária de homens e mulheres na política. Destacamos, por isso, a subida do limiar de representatividade para 40%, como disse a Sr.a Ministra, que já é recomendado, há muito, pelo Conselho da Europa. Destacamos, ainda, a paridade 50/50 para os dois primeiros lugares, inovação histórica da qual muitos nos orgulhamos, Sr.a Ministra. Com esta nova lei, Portugal enfrentará de forma mais igual o novo e exigente ciclo eleitoral que se inicia já no próximo ano, dado que, como dizia Maria de Lurdes Pintasilgo, «a democracia ou é paritária ou não é democracia».