9 DE DEZEMBRO DE 1995173postos de trabalho terão direito, para além da indemnização prevista nas normas constitucionais e legais aplicáveis, a uma pensão extraordinária, desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Sejam abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;b) Tenham idade igual ou superior a 45 anos na datada cessação do respectivo contrato de trabalho;c) Tenham registo de remunerações no regime geral durante um período mínimo de 15 anos;d) Contem, pelo menos, 10 anos de serviço prestado para a entidade empregadora militar estrangeira em período imediatamente anterior à data da cessação do contrato de trabalho.Artigo 4.° Requerimento da pensão1 — A pensão extraordinária pode ser requerida no prazo de 90 dias a contar da data da cessação do contrato de trabalho.2 — Os trabalhadores que cessaram os respectivos contratos de trabalho entre 1 de Dezembro de 1991 e a data da publicação deste diploma podem apresentar o requerimento da pensão até 90 dias após a sua entrada em vigor.3 — O requerimento da pensão deve referenciar este diploma. »Artigo 5.° Montante da pensão1 — O montante da pensão extraordinária é apurado nos termos estabelecidos para o cálculo da pensão de velhice do regime geral da segurança social, com uma bonificação correspondente a 10 anos de registo de remunerações.2 — A taxa máxima de formação da pensão legalmente estabelecida para o regime geral não pode ser ultrapassada pela aplicação do disposto no número anterior.Artigo 6."Acumulação de pensões com rendimentos do. trabalhoOs trabalhadores a quem sejam atribuídas pensões nos termos deste diploma não as podem cumular com quaisquer remunerações, a qualquer título, por actividade exercida ao serviço da entidade referida no artigo 1."Artigo 7.°Pensões de sobrevivênciaO cálculo da pensão de sobrevivência a que têm direito os familiares dos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma terá, obrigatoriamente, em conta a pensão extraordinária prevista no artigo 3.°Artigo 8.° Entrada em vigor e prazo de vigênciaO presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1996 e vigorará durante a vigência do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal é os Estados Unidos da América.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Novembro de 1995.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Humberto Trindade Borges de Melo.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 6/VIIDEBATE SOBRE ASSUNTO DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL CENTRADO NA PREPARAÇÃO DO PRÓXIMO CONSELHO EUROPEU.Tendo o Governo solicitado à Assembleia da República a realização de um debate sobre assunto de relevante interesse nacional, ao abrigo do n.° I do artigo 245.° do Regimento da Assembleia da República, centrado na preparação do próximo Conselho Europeu, a Assembleia da República delibera:1 — Que seja realizado o debate proposto pelo Governo, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, na sessão plenária de 13 de Dezembro de 1995, pelas 15 horas.2 — Que o tempo global do debate, e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares, seja Fixado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, observando o disposto no artigo 154.° do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Braga (e mais uma assinatura).A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.