I SÉRIE — NÚMERO 14 16 Por isso, não deixa de ser curioso ouvir aqui o Partido Socialista referir que o presente Decreto-Lei não cria condições potenciadoras de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas. O mesmo Partido Socialista que, há algum tempo atrás, em 2011, enquanto governante, não conseguiu encontrar uma solução satisfatória para o setor. A Sr.a Deputada Hortense Martins perguntou aqui o que é que falhou e eu julgo que seria importante perguntar ao ex-secretário de Estado — agora seu colega de bancada — Fernando Serrasqueiro o que é que falhou na altura e por que é que nada fez para resolver a questão.  Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Srs. Deputados, permitam-me destacar dois pontos importantes na presente lei e o que vieram alterar. Em primeiro lugar, a eliminação da distinção entre agências vendedoras e organizadoras, que reduz uma contribuição inicial para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo das agências organizadoras de 5000 € para 2500 €. Falamos, pois, de uma redução de 50%. Em segundo lugar, a diminuição da contribuição das agências para o Fundo de Garantia, através da criação de cinco escalões mais adequados e que estão em consonância com o volume de faturação, conforme pretendido pelos agentes do setor, o que vem trazer a proporcionalidade que o Partido Socialista refere na sua apreciação parlamentar.  Sr.a Secretária de Estado do Turismo, Sr.as e Srs. Deputados, não serão estas medidas que potenciam a sustentabilidade das empresas e demonstram uma efetiva preocupação com a condição de escassez de financiamento? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma prova de trabalho que este Governo tem feito junto de um conjunto de setores estratégicos para a nossa economia. Uma vez mais, o Ministério da Economia mostrou que se consegue ir ao encontro das reais preocupações do setor numa atitude de diálogo e de cooperação. Este Governo, numa altura de austeridade, foi capaz de dialogar e de criar medidas que permitam salvar centenas de micro e pequenas empresas num setor importante para a economia portuguesa, como é o setor do turismo. Não podemos negar os tempos difíceis que Portugal vive, mas estou certa que é com alterações como esta e com decisões como as que este Governo tem tomado, especificamente neste sector, que Portugal conseguirá encontrar esperança no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações expressas nas iniciativas de apreciação parlamentar do Decreto-lei n.o 199/2012, de 24 de Agosto, quer pelo PS quer pelo PCP, salvaguardando a importância do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, já consagrado em anterior decreto-lei — o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio —, reconhecendo que ele é determinante, porque substitui todo o sistema de cauções e é um mecanismo de prevenção e de defesa dos direitos dos consumidores, mas  relevando exatamente as preocupações que aqui foram apontadas. Fundamentalmente, no que se refere aos artigos 31.o e 32.o, a natureza deste Fundo, o aumento do seu montante e os mecanismos, quer de contribuição inicial quer de contribuição adicional das empresas, instituem critérios assimétricos e de desigualdade entre grandes empresas do setor e pequenas e médias empresas, o que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido.