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Para alem de tudo isso, o caso do Parque Natural da Arrábida não foi abordado pelo Sr. Secretário de Estado. Foi considerado que não tinham sido tomadas durante a década de 80 as medidas necessárias para defender o parque de um incêndio. Independentemente do grau, maior ou menor, que possa ser atribuído ao incêndio em lermos de pôr em causa a própria existência da área protegida, a questão é que o Sr. Ministro mandou fazer um inquérito sobre o incêndio, mas, ale hoje, não são conhecidos resultados sobre esse inquérito.
Termino, assim, colocando uma vez mais ao Sr. Secretário de Estado a mesma questão.
- O Parque Natural da Arrábida situa-se na península de Setúbal, nas proximidades de Lisboa. As pressões humanas e urbanas continuam a fazer-se sentir nessa região e os investimentos que nela estão a ser levados a cabo vão fazer com que nos próximos 10 anos se implantem na península de Setúbal cerca de 50 a 60 mil novos moradores. O novo
7 DE DEZEMBRO DE 1991 247atravessamento do Tejo, aliado às facilidades do actual, irá fazer com que haja maior pressão sobre o Parque Natural da Arrábida.
Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado o que é que o Governo está a fazer para obviar a que se destrua por completo o Parque Natural da Arrábida.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, gostava de começar por dizer que, ao tentar encontrar a lógica do pedido de esclarecimento agora formulado, tive alguma dificuldade, porque o Sr. Deputado André Martins, com o devido respeito, se dispersou por um conjunto de matérias de relevância variável que justificam respostas diferentes.
Pegando nas suas últimas palavras, o cenário cripto-catastrófico traçado não só não corresponde à realidade como nem sequer há indícios de que possa vir a corresponder.
Existem planos de ordenamento a curto prazo para as principais áreas protegidas do País que tem sido, na grande generalidade dos casos, bem conseguidos; os poucos casos de desrespeito que, porventura, ocorreram e que tem sido noticiados pela imprensa, levam-nos a pensar que não estamos perante uma frente de batalha organizada contra as áreas protegidas e, mesmo que assim fosse, não estamos perante uma frente de batalha onde os planos de ordenamento não se estejam a revelar como trincheira e muralha eficaz para obstar ao avanço dessa ocupação que refere.
Particularmente, no caso concreto da península de Setúbal, gostava de referir que nada indicia, muito pelo contrário, que os 50 ou 60 mil novos moradores que se espera para esta região e que correspondem a um ritmo de desenvolvimento, como com certeza o Sr. Deputado saberá, muito eficaz para a península de Setúbal, venham de forma alguma a ocorrer nas áreas protegidas aí existentes, seja sobre a Arrábida, seja sobre o estuário do Sado.
Todavia, há outro ponto implícito nos comentários do Sr. Deputado que não quero deixar passar em claro. A implementação da Lei de Bases do Ambiente tem vindo a decorrer normalmente, sobretudo naquela área que terá de ser também uma prioridade do Governo do ponto de vista da política do ambiente e que é a da política da água. Nesse campo, tem sido feito um esforço muito grande de regulamentação, pelo que gostava que o Sr. Deputado reconhecesse esse facto e que atribuísse à política da água a importância que ela deve ter no contexto da política do ambiente.
Também gostava de lhe dizer que não só em lermos de investimentos públicos como da definição dos instrumentos de política a nível da água se têm dado passos extremamente seguros e sólidos que nos permitem encarar o futuro com tranquilidade. Chamo-lhe a atenção para o facto de que tem sido possível, nesta área, conseguir uma articulação entre a definição dos instrumentos de política e os investimentos, o que constitui motivo de orgulho para qualquer país do mundo.
Gostava ainda de referir que a situação de que se falou relativamente aos incêndios envolve acções diversificadas e pressupõe uma fortíssima coordenação das actuações no terreno.
Portanto, os investimentos que tenham ocorrido, quer na prevenção dos incêndios, concretamente a criação de infra-estruturas florestais, quer no fomento de projectos de agricultura que têm surgido, quer propriamente em acções de
vigilância, seja dissuasiva, seja aquela que instala uma capacidade de detecção e de transmissão, significam qualquer coisa como 18,6 milhões de contos nos últimos quatro anos, de 1987 a 1991, e creio que esse esforço é, pelo menos, digno de registo e de aplauso.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, a propósito do que se entende por perguntas ao Governo, não posso deixar de registar o facto de os deputados poderem colocar as questões que entendem, às quais o Governo responde da melhor forma, fugindo-lhes sempre que possível.
Proponho que, de futuro, esta questão seja analisada porque, às perguntas concretas que dirigi ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, obtive uma resposta sobre o que e a política da água e dos investimentos que tem sido feitos nesse âmbito, quando não estávamos a falar desse assunto.
Certamente que, noutra ocasião, terei oportunidade de formular mais perguntas ao Governo, mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu concretamente a uma questão que certamente preocupa todos os portugueses, designadamente aqueles que ainda podem beneficiar da qualidade e da importância dos valores paisagísticos e de panorâmica que nos oferece o Parque Natural da Serra da Arrábida. Era este aspecto que pretendia registar.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para interpelara Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento da interpelação agora feita pelo Sr. Deputado André Martins, tenho a dizer que, relativamente à forma como são formuladas por escrito as perguntas que os vários grupos parlamentares e os Srs. Deputados querem ver respondidas na sessão plenária que normalmente ocorre às sextas-feiras, tem sido habitual, o que também acontecia na anterior legislatura, que sejam feitas de uma forma extremamente vaga a propósito de um assunto muito genérico. Depois, na prática e em Plenário, verifica-se que as coisas sucedem de uma forma completamente diversa, porque são colocadas perguntas concretas que, por vezes, não têm nada a ver com o tema genérico anteriormente apontado por escrito.
Portanto, em termos de resposta e utilizando a figura regimental da interpelação, sugiro que o Sr. Presidente, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, coloque este problema em discussão, de forma a não haver em futuras sessões de perguntas ao Governo razões para este tipo de discussão.
Aliás, o Governo estará totalmente disponível a responder de forma concreta a todas e quaisquer perguntas que os Srs. Deputados lhe queiram colocar, desde que também formuladas por escrito de uma forma objectiva e concreta.
Ora, o que o Sr. Deputado André Martins fez quando solicitou que hoje aqui estivesse um membro do Governo
248 I SÉRIE - NÚMERO 11da área do ambiente cinge-se a esta frase: «Situações de risco nas áreas protegidas, designadamente incêndios.»
Obviamente que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, ou o Sr. Ministro do Ambiente, se aqui estivesse presente, não tem o dom de apreender aquilo que, depois, de uma forma bastante objectiva, o Sr. Deputado André Martins queria perguntar.
Portanto, se aqui há algum equívoco ou se alguém não foi claro, foi certamente o Sr. Deputado André Martins pela forma equívoca como formulou a pergunta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Julgo que não é necessária mais nenhuma intervenção sobre este assunto, pois não diz verdadeiramente respeito à interpretação do Regimento, mas sim à sua vigência efectiva.
Vou, pois, transmitir esta questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que a considerará, certamente, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Sr. Deputado André Martins, pede a palavra para que efeito?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, para defesa da consideração.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, precisamente no momento em que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares iniciou a sua intervenção, pretendia pedir de novo a palavra para ler a pergunta. Gostava de o voltar a fazer, porque da forma como este assunto foi «enrolado», parece que a culpa é de quem formulou a questão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado pediu a palavra e naturalmente que lhe compete interpretar a defesa da sua consideração, mas verifico que está u reformular a pergunta que já fez.O Orador: - Sr. Presidente, estou apenas a tentar justificar que a forma como o Sr. Secretário' de Estado dos Assuntos Parlamentares se referiu a esta questão não e, do meu ponto de vista, a mais correcta e põe em causa aquilo que afirmei na primeira interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Então, peço-lhe que seja muito breve.O Orador: - A pergunta formulada por escrito é a seguinte: «Situações de risco nas áreas protegidas, designadamente incêndios.»
O Parque Natural da Serra da Arrábida é uma área protegida e todos nós estamos recordados do incêndio que aí ocorreu no Verão passado. Como referi no início da pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, queria uma resposta concreta para um caso concreto; referi o caso do Parque Natural da Serra da Arrábida, mas podia ter mencionado o do Parque Nacional da Peneda-Gerês, cuja situação é, do meu ponto de vista, muito mais grave, e já noutras ocasiões tive a oportunidade de formular perguntas ao Governo sobre essa matéria.
Sr. Presidente, formulei a pergunta no sentido de obter uma resposta que abrangesse a situação das várias áreas protegidas, em particular o caso da área protegida do Parque Natural da Serra da Arrábida.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Martins: Não quero, de forma alguma, ofendê-lo, mas tão-só contribuir para que no futuro estas sessões de perguntas ao Governo decorram de uma forma mais profícua para o Governo e para os Srs. Deputados.
É óbvio que a forma genérica como o Sr. Deputado formulou a pergunta quase que seria suficiente para uma interpelação de política geral sobre temas de ambiente e não para uma mera pergunta ao Governo.
Hoje, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais trouxe um memorando sobre situações ligadas a risco de incêndio em áreas protegidas, com várias páginas e que aborda de fornia muito diferenciada situações também muito diversas, ligadas a causas, e a ocorrências diferentes que suscitaram calamidades em áreas protegidas também muito diferentes, pelo que seria totalmente impossível responder caso a caso e dar-lhe uma informação global sobre todas elas.
Portanto, reafirmo aquilo que há pouco, quando interpelei a Mesa, tive oportunidade de dizer: os Srs. Deputados poderão certamente, no futuro, ver satisfeita a vossa legítima curiosidade sobre estas questões se realizarem as perguntas de uma forma mais objectiva e concreta. Não houve, qualquer intenção de dizer que o Sr. Deputado André Martins agiu intencionalmente ao fazer a pergunta de uma forma vaga, para depois, muito objectivamente, embaraçar o Governo. Não foi isso que quis dizer, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dirigir uma pergunta ao Governo sobre a situação no ensino superior público e suas consequências, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Manifestando, em primeiro lugar, toda a consideração pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, aqui presente, não posso deixar de salientar a ausência, nesta sessão de perguntas ao Governo, do Sr. Ministro da Educação, cuja presença foi solicitada. Esta ausência começa a tomar evidente que o Sr. Ministro da Educação prefere continuar silencioso perante todos os problemas da educação no nosso país. Ora, é grave permanecer silencioso perante a Assembleia da República, até porque este órgão de soberania já solicitou, por diversas vezes, a quebra do silêncio por parte do Sr. Ministro.
A questão que pretendo colocar relaciona-se com a situação, financeira do ensino superior público e com as consequências daí decorrentes.
Quando, há cerca de um ano, tivemos a oportunidade de discutir aqui o Orçamento, ficámos conscientes da gravidade da situação e apresentámos propostas para a minorar, porque sabíamos que seria precisamente nesta altura, isto é, no fim do ano, que os problemas mais graves viriam certamente a surgir. Tínhamos consciência de que as verbas destinadas ao pessoal não chegavam, mas o Governo afirmava categoricamente que chegariam. Alertámos para o facto de que, no que respeita às universidades, mais de 85 %, em média, das verbas de funcionamento se esgotarem em despesas de pessoal, esquecendo todas as restantes funções das universidades o seu funcionamento prático -, que exigem obviamente despesas, nalguns casos bastante avultadas, e propusemos até, após uma audição que solicitámos ao
7 DE DEZEMBRO DE 1991 249Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, um acréscimo de dotação de 4 milhões de contos para as universidades. Parece que fomos os únicos que nos preocupámos com esta matéria, já que o PSD votou contra e o PS se absteve relativamente a este aumento de dotação de verba. Afinal, a vida veio demonstrar que se errámos foi por defeito e que o défice verificado foi ainda superior a esses 4 milhões de contos que havíamos proposto.
No que se refere às despesas de investimento, a situação não se apresenta menos grave e, como pudemos ver, piorou com a recente alteração orçamental, isto é, de 1990 para 1991. Efectivamente, o Governo, ao mesmo tempo que fazia a mais descarada demagogia, apregoando o alargamento imenso de vagas para o ensino superior, cortava drasticamente as verbas de investimento. E, mais uma vez, quando alertámos para esta situação, o Governo mentiu. Chegou a afirmar, nos jornais, que só por ignorância se podia afirmar uma coisa destas, na medida em que o PRODEP permitiria colmatar todas as situações graves. Hoje, verificamos que o PRODEP não colmatou coisa nenhuma e os problemas subsistem.
Sr. Secretário de Estado, a verdade é que hoje estamos confrontados com uma situação que apresenta muitos aspectos dramáticos. É dramática para os estudantes bolseiros que, há vários meses, não recebem bolsas - mesmo irrisórias, mas que lhes são devidas - e que, ao mesmo tempo, suo forçados a suportar maiores encargos com as residências e com as refeições nas cantinas. A situação também é dramática para as universidades e para os institutos politécnicos, cujos orçamentos de funcionamento não chegam para pagar aos fornecedores -havendo estabelecimentos de ensino superior com dívidas avultadas para os respectivos fornecedores - nem para pagar os salários, que suo recebidos de tal forma a conta-gotas que não permitem que haja uma gestão minimamente racional dos estabelecimentos de ensino. A situação é ainda dramática para as universidades e para os institutos politécnicos que tem projectos de investimento parados e constantemente adiados, o mesmo se passando com as obras. Veja-se a situação da Faculdade de Ciências de Lisboa que não tem dinheiro para pagar aos empreiteiros, estando as obras paralisadas, e que, há muitos anos, se reparte por três locais, bem distintos e bem distantes da cidade de Lisboa.
É uma evidência que a política do Governo, quanto ao financiamento do ensino superior, se tem traduzido sempre por uma ideia chave, que é a de financiar sempre o menos possível, estando as consequências bem à vista.
Perante esta situação, as perguntas concretas que quero formular são as seguintes: o Governo vai ou não resolver o problema das bolsas em atraso para os estudantes do ensino superior? E que medidas vai pôr em prática para melhorar o apoio social aos estudantes? O Governo vai ou não viabilizar o financiamento público indispensável para o funcionamento normal do ensino superior, de forma a permitir uma gestão racional dos recursos? O Governo vai ou não inverter a tendência, confirmada no orçamento rectificativo, para o corte nas despesas de investimento? Já agora, como vai ser o PRODEP, para o ano, no que se refere ao ensino superior? Por último, é verdade que o Governo pretende viabilizar o aumento das propinas, como forma de financiamento do ensino superior?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos.
O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos(Epifânio da Franca): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e sem que isto represente qualquer atitude menos correcta do Sr. Ministro da Educação relativamente aos Srs. Deputados, quero dizer-lhes que a ausência do Sr. Ministro da Educação deve-se a um conjunto de problemas de extrema urgência e gravidade com que o Ministério da Educação se defronta, sendo prioridade do Sr. Ministro e da sua equipa a resolução desses problemas.Vozes do PS: - Tem toda a razão! Isso é verdade!O Orador: - Em 1986, o valor da afectação do produto interno bruto (PIB) ao sistema educativo era de 3,76 % e este último consumia cerca de 11,2 % da despesa pública portuguesa. Em 1991, a previsão de afectação do PIB ao sistema educativo é de 5,17 % e o peso do sistema educativo na despesa pública é de 14,12 %. Quer isto dizer que, entre 1986 e 1991, cresceram o País e os recursos que este e os Portugueses puseram à disposição do sistema educativo, tendo também crescido o peso que o sistema educativo tem na contribuição de todos os portugueses, isto é, nos impostos.
O drama do sistema educativo e julgo que isso ficou bem patente na discussão do orçamento rectificativo - é que o acréscimo de despesa não se traduz de uma maneira directa num aumento de qualidade visível no dia-a-dia do sistema educativo. E isto, porquê? Porque os encargos com a massa salarial têm vindo a crescer de uma maneira explosiva. Efectivamente, 90 % do orçamento do Ministério da Educação representa despesas com salários. Quer isto dizer que uma das componentes importantes de revalorização do sistema educativo, a dignificação dos professores, tem vindo gradualmente a ser conseguida, dando-lhes melhores condições financeiras e salariais.
O que imporia e constitui um desafio nacional e uma responsabilidade colectiva de todos e de cada um de nós é sabermos se os recursos humanos que se encontram no sistema educativo estão, ou não, a ser utilizados e geridos da maneira mais racional.
Suponha o Sr. Deputado que em 450 milhões de contos, que são afectos à massa salarial do Ministério da Educação, por medidas racionais de utilização dos recursos humanos que fazem parte do sistema educativo, conseguiríamos poupar - não por cone, porque não o queremos fazer-, no sentido de estancar esta componente do sistema educativo, 1 ou 2 milhões de contos no acréscimo da massa salarial. Repito que não vamos cortar os salários a ninguém e que queremos fazer isso através de uma utilização mais racional, mais eficaz, mais séria e mais profissional dos recursos humanos. Isso significa que imediatamente se poderão disponibilizar para a qualidade de vida das escolas, das universidades, dos professores, dos alunos, no dia-a-dia, 1 a 2 milhões de contos.
Sr. Deputado, suponha ainda que, por exemplo, para as escolas dos ensinos básico e secundário, que são cerca de 1000 no País, se disponibilizavam 2 milhões de contos, o que se traduziria em 2000 contos para cada uma delas. O Sr. Deputado quer perguntar às escolas o que é que representariam, de uma maneira indirecta, na melhoria da qualidade de vida da escola, no dia-a-dia, esses 2000 contos?
Obviamente, que esta situação não é característica do ensino pré-universitário ou universitário. Também acreditamos que o sistema educativo deve ser visto numa perspectiva integrada e, nessa medida, naturalmente que a qualidade da produção dos recursos educativos no sistema universitário depende forçosamente da qualidade dos recursos que con-
250 I SÉRIE - NÚMERO 11seguimos preparar para a entrada no ensino superior universitário. Assim sendo, as coisas tem naturalmente de ser vistas numa perspectiva integrada.
Se nos concentrarmos no sector do ensino superior público, a situação 6 equivalente a esta, Sr. Deputado. O crescimento do orçamento, de 1990 para 1991, é de cerca de 21 % e ele absorveu três componentes de crescimento.
Em primeiro lugar, o crescimento da massa salarial - 13,5 % - e da progressão natural e legítima a que todos os agentes do sistema educativo têm direito - são os escalões, as progressões nas carreiras, etc.
Em segundo lugar, a necessidade de introduzir mais agentes de ensino no sistema educativo para suportar a sua expansão e a maior oferta para os alunos.
Por último, absorveu, pelo menos, já que foi ate superior a isso -depois, posso dar-lhe números mais detalhados-, o crescimento da inflação, o índice de preços, na componente do orçamento de funcionamento, pelo que reconhecemos que existem situações de extrema dificuldade. É preciso ter a consciência de que o problema não pode ser resolvido por uma injecção maciça de recursos financeiros na componente de funcionamento, porque estamos no limite das capacidades, do País de afectar recursos financeiros ao sistema educativo, o que aliás foi reconhecido pelos partidos da oposição; aquando da discussão do orçamento rectificativo.
Portanto, tudo isto tem de ser feito com uma grande seriedade e responsabilidade na racionalização e melhor utilização e distribuição dos recursos humanos que se encontram disponíveis para o sistema. Se conseguirmos estancar a expansão do sistema, com o aumento dos seus agentes, atingiremos com certeza, num prazo de ires a quatro anos, o objectivo que é o de melhorar, de uma maneira drástica e visível, a qualidade de vida de todo o sistema educativo.
Para terminar, gostaria de dizer que o Ministério da Educação e o sistema educativo tem uma característica que os tomam um pouco diferente dos outros, porque três quartos do Orçamento de 1992 e três quartos dos problemas que estamos a resolver aqui estão comprometidos. O ano lectivo iniciou-se em Outubro! Não é possível neste momento, a não ser com consequências terríveis para o processo normal do sistema educativo neste momento, introduzir medidas que vão afectar o curso normal das coisas. O que pudermos fazer, só poderá ser feito a partir de Setembro ou Outubro de 1992, com implicações significativas no Orçamento de 1993.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Secretário de Estado: Em primeiro lugar, queria salientar a imensa distância que existe entre este discurso e o discurso anterior às eleições: antes das eleições, quando o PSD falava do ensino superior e do sistema educativo em geral, falava como se estivéssemos em vias de superação dos mais graves desequilíbrios que existem entre o nosso país e os países mais desenvolvidos da Europa. Quem ouvisse o Ministro da Educação, que cessou funções há relativamente pouco tempo, quase no fim do seu mandato, diria que, de facto, se linha dado um grande salto em termos de progresso educativo no nosso país e que os níveis de investimento na educação nos colocavam já numa boa situação e não na cauda da Europa. Verificamos, afinal, que isso não passou, pura e simplesmente, de demagogia com vista às eleições.
E a prova disso - a prova mais cabal - ó aquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos acaba de nos dizer aqui, dado que fala do sistema educativo como se fosse uma catástrofe natural. Isto é, o Sr. Secretário de Estado refere-se ao sistema educativo como se se tratasse de uma cheia, de uma catástrofe a que temos de acorrer, de um incêndio que temos de apagar, quando o sistema educativo deve ser encarado (c foi, pelo menos no discurso do anterior Governo do PSD) como algo em que se devia investir e algo decisivo para o desenvolvimento nacional e para o progresso do País a todos os níveis, em termos humanos, materiais e técnicos. Afinal, o discurso agora não é este!
Uma outra questão é o facto de o Sr. Secretário de Estado não ter respondido rigorosamente, a nada daquilo que perguntei. E a questão estava delimitada muito concretamente: era sobre a situação, financeira do ensino superior público e o Sr. Secretário de Estado pouco disse sobre isto. Não disse se iam aumentar as bolsas de estudo, nem sequer se iam pagar aquelas que estão atrasadas há tantos meses. Não respondeu, afinal, a uma questão muito simples, que, no fundo, era a que se colocava: Vai, ou não, investir no ensino superior público? Na resposta do Sr. Secretário de Estado lê-se um rotundo «não», quando o Governo tem sido, como se sabe, um entrave ao desenvolvimento do ensino superior público.
Foi-nos dito aqui, em diversas reuniões da Comissão de Educação com o Conselho de Reitores, que não vale a pena as universidades e os institutos politécnicos procurarem criar recursos próprias porque, quando tomam iniciativas de ligação à comunidade, gerando receitas próprias, são prejudicados no Orçamento do Estado do ano seguinte. Isto é, o Governo procura, por todos os meios, gastar o menos possível com a educação e com o ensino superior e, quando as universidades conseguem arranjar dinheiro por outros meios, corta-lhes o financiamento. Portanto, o Governo não premeia o esforço das universidades e dos institutos politécnicos no sentido da sua própria expansão, sendo o principal entrave ao seu desenvolvimento e à sua expansão.
Aguardo que na próxima intervenção que possa fazer, se o entender, nos responda concretamente às questões que coloquei em relação às bolsas de estudo, às intenções do Governo para com as propinas e ao quê pretende fazer com o PRODEP do próximo ano para as universidades.
Mas a grande questão é a ilação que se tira da resposta do Sr. Secretário de Estado e a de que o Governo não dá garantias que permitam pensar que, no próximo ano, estaremos numa situação muito diferente daquela que temos agora, em que as obras das universidades estão paradas, os fornecedores não recebem, as universidades estão com dificuldades para pagar salários e, num mês, não sabem se vão ter dinheiro para pagar salários no mês seguinte. O grande problema é que parece que o Governo quer poupar na educação dos Portugueses e quer poupar com a restrição drástica do ensino superior público, o que, para nós, é extremamente preocupante.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: Pensamos que a educação é um assunto demasiadamente sério para se falar em demagogia. E pode crer, Sr. Deputado, que, da parte desta equipa do Ministério da Educação, nunca a ouvirá, o que me faz concluir que das duas uma: ou o Sr. Deputado está a usar demagogia ou não percebeu o que eu lhe disse! O que eu lhe disse foi que, neste momento, a afectação do PIB ao sistema educativo são 5,17 % da gestão flexível,
7 DE DEZEMBRO DE 1991 251quer dizer, das contrapartidas das dotações do Orçamento do Estado; a média comunitária é de 6 % e ato é uma média baixa porque inclui países que tom ainda uma afectação do PIB relativamente baixa. Ora, mio estamos muito longe daquilo que será a meia desejável de afectação do PIB ao sistema educativo.
Só que, Sr. Deputado, quando fazemos estas contas, não podemos esquecer-nos de que temos 150 milhões de contos do PRODEP a ser investidos no sistema educativo em 1990, 1991, 1992 e 1993; não podemos esquecer-nos de que as universidades têm financiamentos directos do programa «Ciência» e que, através de outros fundos e de outros programas estruturais, beneficiam directamente da canalização de investimentos significativos. Quer isto dizer, Sr. Deputado, se fizer as contas, que a afectação real dos fluxos financeiros para o sistema educativo em todas as suas componentes, que não podem ser espartilhadas (porque se as espartilharmos, não estamos a fazer uma análise séria e correcta do problema), é superior a 6 %, repito, é superior a 6 %.
Isto não é uma catástrofe, não é desequilíbrio, não é desinvestimento no sistema educativo, de maneira nenhuma. O drama é que, quando investimos 5,1 % do PIB no sistema educativo, 90 % destinam-se a encargos salariais. Esse é que é o drama! Por exemplo, no Japão o investimento em encargos salariais é de 50 %.
Não queremos desinvestir e o Sr. Deputado tem de perceber aquilo que eu disse: queremos dignificar todos e, sobretudo, queremos dignificar aquilo que não tem, neste momento, valorização, que é a vida, a qualidade do dia-a-dia das escolas, que se traduz na reparação do vidro, no haver electricidade para aquecer os alunos, água, giz para escrever nos quadros, ele. Isso, Sr. Deputado, pode ser e tem de ser conseguido.
Se mantivermos o crescimento descontrolado dos recursos que temos de gerir para gerar recursos, daqui a cinco anos teremos a afectação de 100 % do orçamento da Educação a salários. É fácil fazer as contas e é preciso ver isso! Ninguém está a dizer para «cortar», nem ninguém está a dizer para «desperdiçar». Estamos a dizer que, com muita seriedade - e isto é uma responsabilidade colectiva -, cada um de nós tem de pensar, em consciência, se está ou não a ter uma atitude séria e profissional quanto ao sistema educativo. É só isso que queremos dizer e, portanto, não venha falar em catástrofe, em desinvestimento, em não-sei-o-quê, porque os números estuo à vista.
Se o Sr. Presidente me permitisse, e apesar de ter terminado o meu tempo, gostaria de responder às perguntas que me foram feitas.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Secretário de Estado, desde que seja muitíssimo breve.O Orador: - Serei muito breve.As bolsas dos estudantes do ensino superior cresceram 28 % e os investimentos do Plano para desenvolvimento da rede de apoio social no ensino superior cresceram 95 %. É uma aposta deste Governo reforçarmos, de uma maneira decidida, a componente de apoio social em todo o sistema educativo, com particular incidência no ensino superior que está altamente carenciado. E qualquer medida que venha a afectar directamente os alunos não será tomada sem antes se terem tomado as medidas adequadas para reforçar, de uma maneira decisiva e significativa, a qualidade do apoio social aos nossos estudantes. Sabemos que um estudante só pode ter produtividade e sucesso se tiver enquadramento sócio-cultural para desenvolver adequadamente a sua função.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - De uma forma pouco imaginativa, mas sistemática, alguns deputados da oposição, em circunstâncias como a de hoje, contestam o critério do Governo na escolha dos membros do Governo que o representam nas sessões de perguntas ao Governo. Queria invocar o n.o 3 do artigo 238.o do Regimento, que diz que «o Governo escolhe as matérias a que responde, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realizam as perguntas».
Ora, para além da falta de imaginação, trata-se de um desrespeito por uma regra regimental e por uma regra política básica, que é a de o Governo ter o direito de escolher quem o representa e não prescindir desse direito, de acordo com critérios técnicos e políticos que só cabe ao Governo avaliar.
Portanto, eu fazia um apelo aos Srs. Deputados, particularmente aos da oposição, no sentido de prescindirem deste tipo de crítica - um tipo de crítica que já não colhe para os seus pares, que conhecem as regras regimentais, mas que ainda pode confundir a comunicação social e, através desta, os cidadãos que têm acesso a este tipo de intervenções. No entanto, se quiserem persistir neste tipo de críticas com pouca imaginação, agradeço que o façam como hoje, ou seja, avisem de manhã, na rádio, que vão fazer esta crítica, para nos permitirem preparar este tipo de contestação e de interpelações.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - De um ponto de vista regimental, não há dúvida de que o Sr. Secretário de Estado tem razão. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - A interpelação à Mesa do Sr. Secretário de Estado foi motivada pelo início da minha pergunta ao Governo; daí que eu pretenda usar a mesma figura regimental, se o Sr. Presidente mo permitir, para dizer que o problema que coloquei não foi regimental.
É evidente que o Governo pode fazer-se representar por quem muito bem entender na sessão de perguntas ao Governo- os ministros podem, obviamente, delegar nos secretários de Estado a sua representação aqui. A questão que coloquei foi, pura e simplesmente, uma questão política, porque entendemos que o Sr. Ministro da Educação, pelo alto cargo que ocupa, tem obrigação de não manter um profundo silêncio, designadamente perante a Assembleia da República, quando questões tão graves se colocam ao Ministério da Educação e quando é questionado todos os dias acerca delas, inclusivamente aqui, neste órgão de soberania. Esta não é, nunca, uma questão regimental, mas sim uma questão meramente política.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, tem a palavra a Sr.o Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos: Nos dos de 1988, propagandeava o Governo o programa de
252 I SÉRIE - NÚMERO 11desenvolvimento educativo para Portugal, estão na sua fase fantasma. Isto é, ninguém sabia onde nem quem estudava tamanho empreendimento. Conheci, sem exagero, umas cinco versões, o que até podia ser abonatório, dada a profundidade do estudo, mas não era bem esse o caso, conforme na altura demonstrámos. Não me quero reter sobre essa fase propagandística, refiro-a apenas porque talvez ela possa fundamentar um velho ditado português: «Quem torto nasce, tarde ou nunca se endireita.»
O facto relevante, então por nós insistentemente denunciado, tem a ver com a falta de informação sobre o programa. No início da nova legislatura, de novo Governo, temos a obrigação de levantar as questões mais relevantes no sentido de sermos bem informados. Não pode o Governo esquecer que também temos um mandato - o mandato da oposição e de fiscalização do Governo.
No legado do ruinoso ciclo da era «Carneiro», conta-se igualmente a ausência de qualquer relatório de avaliação; de execução ou da qualidade do desenvolvimento do programa. É voz corrente que têm sido desviadas verbas do programa para outros fins que não esses inicialmente previstos. Contudo, não podemos nem confirmar nem infirmar tais ocorrências por falta de dados objectivos, designadamente por inexistência de qualquer informação oficial.
Grande parte da fundamentação para a existência de tal programa, com a qual genericamente todos devemos estar de acordo, assentou em alguns pressupostos bem identificados, como e o caso da elevada taxa de analfabetismo (15 %), numa população em que 86 % das pessoas apenas possui uma escolarização equivalente à da 6.a classe.
Tanto mais verdade e preocupantes são esses números quando comparados com as mesmas percentagens nos restantes países europeus.
Salientavam-se, na altura, com razão, os desequilíbrios do sistema educativo português, designadamente os desvios entre a taxa de escolarização do Litoral, suas condições de acesso e leccionação, e o Interior, carente quer em instalações físicas quer em meios humanos, ou as grandes clivagens de desenvolvimento entre o ensino superior, nos grandes centros, nomeadamente em Lisboa, e o crescimento rápido e acentuado da população juvenil no Norte, ou, ainda, as gravíssimas condições de lodo o parque, escolar, em acelerada degradação, que obviamente comprometem de forma decisiva a qualidade do ensino. Para não falar nas condições em que muitas escolas do ensino particular funcionam.
Com todo este quadro, o PRODEP apresentava-se como o verdadeiro salvador, a varinha mágica, queria, num ápice de quatro fugazes anos, resolver as reconhecidas carências do sistema.
É certo que um programa desta natureza não só e desejável como imprescindível numa altura, em que Portugal precisa de ultrapassar atrasos de gerações. É verdade que a manter-se tal atraso o desenvolvimento não será conseguido, ou criar-se-ão graves e novos desequilíbrios sociais, nomeadamente de mais desigualdades no acesso à educação.
Sc tudo isso e verdade, lambem não podemos deixar que, por causa disso, se não respeitem critérios essenciais de boas contas. E, mesmo por causa disso, muito menos permitir que as verbas sejam desviadas para outros fins, por mais louváveis que eles possam ser.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, as minhas interrogações: que razões levam a que não haja nenhum relatório de execução onde constem, nomeadamente, as verbas gastas e as condições em que o foram?
Que resultados em relação ao favorecimento do ensino profissional e técnico pode o Governo garantir? Como tem sido feita a aplicação dos fundos financeiros da Comunidade, designadamente, que percentagem de projectos têm sido concretizados? Qual a percentagem de verbas da Comunidade ainda não utilizadas?
Finalmente, corresponde à verdade que o Governo estará em vias de renegociação de mais verbas dos fundos comunitários? Não dizemos que mais dinheiro é mau, pelo contrário, perguntamos simplesmente a que preço.
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Mais no dizer do governo anterior e menos no deste, a educação era a prioridade das prioridades. O silêncio desta equipa ministerial, ao fim de quase dois meses, é deveras significativo. Não conhecemos uma única afirmação do Ministro sobre toda a política educativa para os próximos anos nem uma indicação sobre os objectivos do PRODEP, em termos de realização ou de correcção de rumo. Mas já sabemos de algumas decisões, como aquela de transferira Academia das Ciências para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que nos indicam o desnorte e a desorientação desta equipa. Muito mau agouro, Sr. Secretário de Estado!O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - A relação com a Comunidade implica lambem uma postura de seriedade, tanto mais que, ainda há dias, ouvimos o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação afirmar que Portugal já pertence aos países desenvolvidos.
O que se exige ao Governo, para além da informação objectiva e descomplexada, e rigor e transparência na execução dos programas, nomeadamente naqueles que consubstanciam' a aplicação de fundos comunitários.
Outra e grave exigência e a eficácia real desses programas, isto é, que estes transmitam ao sistema educativo o impulso desejável por fornia que as alterações se realizem nas áreas onde as carências se fazem sentir e não apenas organizar programas para consumir os dinheiros, como tememos esteja a acontecer em muitos casos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, uma vez que já não dispõe de tempo, lerá depois apenas um minuto para pedir mais algum esclarecimento.Para responder, tem a palavra o Sr.a Secretário de Estado dos Recursos Educativos.O Sr. Secretário de Estudo dos Recursos Educativos: - Sr.a Deputada, o PRODEP, como todos sabem, é um programa estratégico, que foi negociado entre o Governo Português e a Comunidade Económica Europeia, para, de uma maneira mais rápida e decidida, poder aproximar Portugal dos padrões desejáveis dos índices que balizam a qualidade, a eficácia, a produtividade do sistema educativo da Comunidade Económica Europeia.
O PRODEP - e para reforçar a natureza da minha explicação de há pouco - não está nos 5 % da afectação do PIB (produto interno bruto) ao sistema educativo, e para além disso. O programa foi negociado, aprovado e tem um período de execução nominal entre 1990 e 1993. Portanto, no desenvolvimento deste programa há basicamente ires fases: a de candidatura, em que os agentes têm de responder ao programa (a da selecção e aprovação); a de execução financeira e a de execução material.
7 DE DEZEMBRO DE 1991 253Havemos de compreender que, sendo um programa que tem por objectivo fundamental reforçar, de uma maneira decidida, as infra-estruturas de apoio ao ensino e que também tem componentes na acção de formação, de alfabetização, de formação no ensino profissional e até de alfabetização na franja da educação de adultos, é um programa que está em curso e temos de tentar verificar se esse percurso, desde o seu arranque em 1990, está a decorrer de acordo com o que estava previsto e se a continuação de desenvolvimento do programa até ao seu termo se mantém dentro das expectativas.
Devo dizer, Sr.a Deputada, que o programa tem, em termos de projectos - só para tornar as coisas um pouco mais claras -, cinco subprogramas. Tem um subprograma de construção e apetrechamento de novas salas de aula; tem outro para o ensino profissional, com duas componentes - o apetrechamento das escolas profissionais e a formação para o ensino profissional; tem outro para a educação de adultos, com o objectivo de melhorar a alfabetização em Portugal; tem outro para o ensino superior e tem, ainda, uma medida de acompanhamento técnico do programa. Portanto, no fundo, trata-se de manter a máquina.
Sr.a Deputada, relativamente ao primeiro subprograma, em termos de aprovações, estamos já com 110 % daquilo que é a dotação do programa. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que temos em carteira um conjunto de 10% de projectos que, no caso de Portugal conseguir negociar reforço junto da Comunidade Económica Europeia, ou agora ou mais tarde, poderão ser contemplados.
Portanto, o que estava previsto no PRODEP para o subprograma 1, e que foi aprovado, está, neste momento, comprometido e está na sua fase de execução. E a sua fase de execução aponta para (cm 1990-1991) um avanço de cerca de 33 % relativamente aquilo que devia ser o percurso natural do programa neste ano. Isto significa que conseguimos avançar mais rapidamente, tanto do pomo de vista financeiro como do ponto de vista material, cerca de 33 % a execução desse programa.
Nos outros subprogramas, a situação é mais ou menos semelhante. No apetrechamento do ensino profissional estamos avançados relativamente à previsão de execução neste ano e no ensino superior estamos avançados cerca de 15 % em termos de arranque do projecto. Portanto, a comparação entre o padrão e o efectivo são 115 % ou 116 %.
Julgo que o PRODEP tem decorrido de uma maneira - pelo menos é essa a nossa preocupação - o mais transparente e divulgada possível. Os programas do PRODEP são normalmente objecto de publicação na imprensa; existe uma comissão nacional de acompanhamento do PRODEP; existem painéis de avaliação, que suo o mais diversificados possível, garantindo-se, portanto, a máxima isenção e objectividade na avaliação das propostas.
A nossa unidade de gestão do PRODEP, como sabem, e o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, que tem documentos que são públicos - e terei muito gosto em enviar uma cópia à Sr.a Deputada. Temos documentos de enquadramento de lodo o programa PRODEP, temos o relatório de execução de 1990 e já temos o relatório de execução reportado a Julho de 1991.
Portanto, Sr.a Deputada, relativamente ao acompanhamento, este é um programa que é fiscalizado pela CEE. A Sr.a Deputada deve ter lido, com certeza, nos jornais que houve necessidade de reajustes das contrapartidas nacionais e comunitárias nalguns dos programas estruturais, que estão em curso em Portugal, mas também deve ter reparado que o PRODEP foi o único que não foi afectado. Isto quer dizer
que, quer o Governo quer a CEE, reconhecem aquilo que nunca ninguém deixou de reconhecer que o PRODEP é um instrumento estratégico fundamental e importante para uma acção decidida de um aproximar dos níveis de qualidade e eficácia do sistema educativo aos padrões comunitários. Repito que isto não tem a ver com os 5,1 % do PIB, porque esse é um problema de natureza completamente diferente, que obriga a muita seriedade, coragem e responsabilidade de todos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio, que, como sabe, dispõe apenas de um minuto.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, o que o senhor nos disse aqui sobre o PRODEP já nós sabíamos. É teoria geral!
V. Ex.a não respondeu ao que, concretamente, foi perguntado. Não respondeu à questão dos relatórios de avaliação, não respondeu se há ou não verbas gastas noutros sectores que não os inicialmente previstos e também não nos disse como é que é feito o acompanhamento do desenvolvimento dos programas.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado dá muita importância à imprensa, mas eu não dou assim tanta. Mas, já que a dá, devo dizer que o Expresso da semana passada trazia largas considerações sobre o PRODEP. Entre outras, dizia uma, que considero gravíssima: «o PRODEP é um dos 18 programas de desenvolvimento apoiados por dinheiros comunitários, em que o serviço da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional admitiu, de início, cortar substancialmente as ajudas públicas a cargo do Orçamento do Estado». Mais adiante dizia ainda: «[...] até aqui a equipa do Ministério da Educação foi colhida de surpresa [...]» e que pediu explicações de imediato.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse - já que tanto acredita na imprensa -, e sem estar a fazer considerações, sobre se isto é ou não verdade.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, que dispõe apenas de dois minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos: - Sr.a Deputada, pode crer, e já o afirmei, que contará, da parte desta equipa da Educação, com a máxima seriedade, frontalidade e abertura nas discussões destes problemas. Estamos cá para isso mesmo, e como achamos que isso é um problema nacional, queremos participar na discussão e resolução do mesmo.
Relativamente às perguntas que fez, os relatórios existem e são acompanhados pela Comunidade Económica Europeia - e terei muito gosto em enviar-lhe os documentos.
A manutenção do fluxo financeiro comunitário para Portugal depende da avaliação que a Comunidade faz. Se esse (luxo financeiro se mantém é porque aquilo que foi acordado e aquilo que está a ser feito é a mesma coisa. Não há, não pode haver, desvio do contrato que se estabeleceu com a Comunidade Económica Europeia relativamente ao que é - e pode ser verificado - a execução do PRODEP.