II SÉRIE-A — NÚMERO 58 24 Importa ainda explicitar que o regime de majoração do número de dias de férias pagas, entretanto revogado, aplicável ao trabalhador não faltoso e ao trabalhador que faltasse justificadamente ao trabalho até ao limite máximo de 3 dias, não tinha em consideração o fundamento da falta, deixando na liberdade do trabalhador a ponderação entre gozar mais um, dois ou três dias de férias pagas ou gozar na totalidade o período abrangido pela falta justificada, ponderados, também, os efeitos que sobre o seu salário cada opção comportava. Por fim, relativamente à matéria das disparidades entre géneros no mercado de trabalho, que o Bloco de Esquerda apresenta para fundamentar a sua iniciativa – as mulheres, fruto da maternidade, faltam mais vezes ao trabalho, pelo que, com o regime de majoração vigente em Portugal até 2012, sairiam novamente prejudicadas, dada a impossibilidade de ver o seu período de férias majorado –, há que referir um Comunicado de Imprensa, da Comissão Europeia, de 21 de janeiro de 2014, sobre a Evolução do emprego e da situação social na Europa. O relatório anual destaca a necessidade de atenuar riscos de pobreza no trabalho referindo que “as mulheres tendem ainda a trabalhar menos horas do que os homens e, apesar desta situação poder refletir preferências individuais, não é menos verdade que diminui as oportunidades de carreira, os salários e as pensões futuras, o que induz um subaproveitamento do capital humano e trava o crescimento económico e a prosperidade. As disparidades entre os géneros geram, pois, custos económicos e sociais e, nos casos em que resultam de barreiras ou condicionalismos sociais ou institucionais, devem ser colmatadas com eficácia. (...) Apenas alguns Estados-membros (principalmente os países nórdicos e bálticos) conseguem conjugar elevadas taxas de emprego feminino com diferenças mínimas no número de horas trabalhadas. A eficácia da articulação de várias políticas implica assegurar a igualdade entre homens e mulheres no tempo de trabalho, reforçar a disponibilidade de regimes de trabalho flexíveis, incentivar a divisão do trabalho não remunerado entre os membros de um casal e disponibilizar estruturas de acolhimento de crianças acessíveis e a preços módicos, com horários mais longos”.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisAs duas iniciativas foram apresentadas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do Regimento. O PJL 161/XIII (1.a) (BE) é subscrito por 19 Deputados, o PJL 216/XIII (PCP) por quinze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeitam ainda os limites da iniciativa, impostos pelos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento. Por tratarem de legislação do trabalho, estiveram em apreciação pública, o primeiro de 23 de abril a 23 de maio, e o segundo de 11 de junho a 11 de julho, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.  Verificação do cumprimento da lei formulárioAmbos os projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que