1020-(102)II SÉRIE — NÚMERO 49todos os órgãos das autarquias locais a prescrição que consta do artigo 246.°, n.° 2, a propósito das eleições para as assembleias de freguesia. A Constituição garante hoje que nas eleições para as assembleias de freguesia outros grupos de cidadãos, além dos partidos, possam apresentar candidaturas, não impede que a lei ordinária estabelece uma regra semelhante.A proposta do MDP/CDE, que reproduz uma proposta idêntica constante do projecto de revisão constitucional da ASDI, depois retirado, tem em vista alargar essa garantia a todos os órgãos locais. No entanto, a não ser aprovada, como certamente irá acontecer, não ficará impedida a lei ordinária de consagrar a mesma possibilidade de apresentação de candidaturas para órgãos das autarquias locais, para além das assembleias de freguesia. Apenas a propósito da Assembleia da República é que existe um exclusivo constitucional de apresentação de candidaturas pelos partidos políticos, tal como apenas a propósito da eleição do Presidente da República existe um exclusivo constitucional de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era para dizer exactamente a mesma coisa. Há muito tempo que sustento que a liberdade de apresentação de listas de cidadãos não partidários aos municípios devia ser uma coisa consagrada constitucionalmente. Não faz sentido a reserva partidária em relação às eleições municipais, e, portanto, estaria inteiramente de acordo. Aliás, há uma declaração feita em acta, quando se discutiu outro assunto, salvo erro a propósito do artigo 116.° e quero apenas continuar a manifestar aqui a posição, que é pessoal, mas que defendo e defenderei sempre, de que as eleições municipais não devem ser reservadas a listas partidárias.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, de facto esta proposta não propõe coisa que já não seja hoje possível face à Constituição, pois esta permite que isto seja feito assim, e esta solução quanto ao conteúdo, devo dizer que, pessoalmente, até me é simpática. Há, no entanto, uma objecção que me basta para não lhe poder dar o meu apoio: é que ela inconstitucionaria imediatamente a Lei Eleitoral. Isto é, nesta parte, a Lei Eleitoral, na medida em que actualmente a não permite, ficaria inconstitucional nesse ponto, e creio que, por uma Unha de coerência nesse campo das leis eleitorais, não devo de modo algum propiciar um aligeiramento dos obstáculos que à AD lhe importa colocar no sentido de alteração às actuais leis eleitorais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luis Beiroco (CDS): — Apenas para referir a posição do meu partido nesta matéria, embora ela seja conhecida. Se é certo que, num campo abstracto e dos princípios, entendo, de acordo com o meu partido, não ser defensável quê o poder de apresentar listas para as câmaras municipais seja um exclusivo dos partidos políticos, na situação concreta portuguesa entende o CDS que o sistema partidário e a própria consagração em termos de aceitação popular da missão dos partidospolíticos numa democracia representativa não estão ainda suficientemente consolidados, e, portanto, não é de momento aconselhável alterar o sistema vigente. Mas entendo claramente, e quero deixá-lo aqui expresso, que se trata de uma posição que apenas transitoriamente importa defender. É, portanto, natural que o sistema evolua no sentido de que, com a progressiva consolidação da democracia, se possa realmente chegar a um momento onde os cidadãos eleitores possam, por si só, apresentar listas para concorrerem às eleições das câmaras municipais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a pedido do PS, os nossos trabalhos acabam hoje às 7 horas.Há ainda 3 oradores inscritos.Talvez seja melhor o Sr. Deputado Almeida Santos ficar para amanhã.Voz imperceptível.Bom, então, nessa altura, pedia aos Srs. Deputados inscritos para serem o mais breve possível. Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amtâmdio de Azevedo (PSD): — Serei muito rápido, pois só queria dizer que a opinião do deputado Sousa Tavares, como é sabido, é pessoal, não tem ainda consagração expressa no seio do PSD, o que não quer dizer que não tenha ressonância, na medida em que, pelas razões apontadas até pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, teoricamente pode-se pensar ser uma boa solução. Para compensar, quero dizer que a minha opinião não vai nada nesse sentido, crendo que já o disse aqm rja Comissão de Revisão Constitucional.Penso que em órgãos como as juntas de freguesia, em que, no fundo, há um conhecimento muito próximo dos responsáveis e dos membros da freguesia, se me afigura perfeitamente correcto que não tenham de ser os partidos a apresentarem candidaturas. Nos municípios já essa proximidade não existe; portanto, em grandes municípios, o conhecimento directo já existe, acreditando muito mais na boa acção das câmaras, quando elas não responsabilizam apenas os Srs. A, B, e C que as compõem, mas também a força política que lhes está por trás e que, no fundo, exerce também um certo controle sobre a forma como actividade ê exercida. É essencialmente per essa razão que penso (além das apontadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco) que não será desejável tão cedo alterar o sistema e ir de encontro à proposta apresentada pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Ataeida Santos (PS): — A nossa posição vai no mesmo sentido, mas por outro tipo de razões, embora também por algumas dessas. Entendemos, por um lado, que não devemos fazer nada que contribua para a desvalorização dos partidos, nem devemos fazer nada que contribua para valorização dos caciques. O que iria acontecer é que, sendo o poder local, apesar de tudo, ainda, digamos, o último reduto do caciquismo, qualquer que seja o seu sinal, instituindo essa regra, iríamos dar um forte suporte ao caciquismo e uma vez mais colocar em causa a legitimidade dos partidos como representantes das grandes correntes de opinião.Por estas razões, que são mais pragmáticas que outra coisa, seríamos, pelo menos no momento, fortemente contra uma solução deste tipo.