103 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 290/XI (2.a) RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO E FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA REABERTURA DA PONTE DE CONSTÂNCIAO encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte de Constância separou o concelho ao meio, obrigando a população — nos seus mais diversos afazeres pessoais e profissionais — a fazer dezenas de quilómetros até às pontes da Chamusca ou de Abrantes ou, ainda, a recorrer à limitada travessia fluvial assegurada pelo município.Em causa está toda a organização social deste município e desta região, designadamente o acesso aos cuidados primários de saúde e à educação, a mobilidade relativa às actividades empresariais localizadas na região ou, ainda, a organização das actividades militares também presentes na zona (Campo Militar de Santa Margarida e Polígono de Tancos), constituindo ainda um encargo financeiro extraordinário para o município e causando prejuízos significativos ao comércio local.Em suma, são todas as empresas que utilizam e que se localizam nesta área que são atingidas por avultados prejuízos económicos na sua actividade, mas também todos os cidadãos que passaram a ter insuportáveis custos de transporte e que se confrontam com o tempo dispendido nas travessias alternativas.As alternativas são percursos de 25 km para as pontes dos concelhos vizinhos da Chamusca e Abrantes, o que manifestamente é inaceitável para percursos diários e rotinas normais que alteraram substancialmente a vida quotidiana desta região.Tanto mais grave neste encerramento é o facto de ter já condicionado a actuação de forças prestadoras de serviços de emergência, como foi o caso no combate a incêndios que deflagraram naquela zona. O Conselho Municipal de Segurança do Município de Constância reuniu também sobre esta temática, tendo alertado em parecer sobre as condições de emergência e socorro, que, pela premência e gravidade, se dão aqui por reproduzidas:«O posto da GNR está localizado na margem norte do concelho; Os recursos fundamentais inerentes ao socorro e emergência médica estão estacionados na sede de concelho; Os meios de combate a incêndios mais eficazes estão concentrados na sede dos bombeiros voluntários de Constância; Toda esta organização e planificação tiveram sempre em conta que a sede de concelho e a freguesia de Santa Maria da Coutada se encontravam ligadas por travessia que permitiu, até ao pretérito dia 20 de Julho, que todos os meios de segurança e socorro, pudessem dar resposta em tempo útil, às necessidades das populações.»Apesar de avaliada e inspeccionada pelas Estradas de Portugal (EP), há alguns anos, as obras de recuperação e reabilitação recomendadas para esta ponte ficaram por fazer, daí resultando a actual situação.O actual Governo socialista não deu qualquer sequência às decisões do Governo anterior para que a empresa EP interviesse na reabilitação da ponte de Constância e parou completamente todo o processo, o que levou à situação actual de encerramento.Esta interdição de trânsito em Julho último — decidida pela REFER invocando razões de segurança — está a transtornar significativamente a vida das populações locais e as actividades económicas já se ressentem, como provam as 7350 assinaturas que dão suporte à petição entregue na Assembleia da República, no início deste mês de Outubro.Neste contexto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:1 — Assegure a divulgação das conclusões do atinente relatório das Estradas de Portugal, até 30 de Novembro; 2 — Anuncie, na semana imediata, a solução que vai adoptar, os prazos e a forma de concretização das obras;