4 DE JULHO DE 2018 47 agroalimentares, que detêm a patente/propriedade sobre o genótipo cultivado, o que pode significar reforçar ainda mais a seu domínio sob áreas importantes da agricultura portuguesa. Ainda há pouco tempo foi tomada, na União Europeia, a decisão de abertura ao cultivo de variedades geneticamente modificadas. A mesma decisão remete para os Estados-membros a possibilidade de proibirem a sua plantação em parte ou em todo o seu território. O PCP entende que esta não é a melhor solução para o nosso País e, por isso, vem propor a criação dos mecanismos de limitação à generalização do uso de variedades geneticamente modificadas. Neste momento, o risco de generalização das produções transgénicas poderá fazer com que a agricultura convencional e/ou biológica se tornem as exceções. Através do presente projeto de lei, o PCP propõe que a agricultura convencional e/ou biológica sejam a regra da agricultura nacional e que todo o País seja considerado zona livre de transgénicos, remetendo o cultivo de organismos geneticamente modificados para o âmbito da exceção. Hoje, em nome do princípio da precaução, admitimos a exceção para a investigação e a experimentação científica. Amanhã, face ao desenvolvimento da ciência e técnica, os portugueses saberão decidir o que é melhor para os agricultores e para o País. Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.oObjetoA presente lei regula o cultivo e utilização de variedades vegetais geneticamente modificadas. Artigo 2.oDefinições Para os efeitos da presente lei entende-se por: a) «Variedade vegetal geneticamente modificada» a variedade de uma determinada espécie vegetal obtida por via de manipulação genética, de forma que não se verifique por processos de cruzamento naturais; b) «Meio controlado» o meio ou espaço, interior ou exterior, que garante a total ausência de contaminação biológica ou química do seu exterior, o transporte polínico para o exterior e a polinização cruzada com variedades vegetais no seu exterior; c) «Meio não controlado» o meio ou espaço, interior ou exterior, que não garante a contenção absoluta no interior dos seus limites do pólen, das sementes ou dos produtos químicos associados ao cultivo em questão. Artigo 3.oCultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas1 – É proibido o cultivo e a libertação em meio não controlado de variedades vegetais geneticamente modificadas em território nacional. 2 – Podem ser cultivadas ou libertadas em meio controlado, variedades geneticamente modificadas para os seguintes fins: a) cultivo para fins de investigação científica; b) cultivo para produção que tenha fins medicinais ou terapêuticos; c) cultivo para outros fins de relevante interesse público, quando autorizado pelo Governo. Artigo 4.oAutorizaçãoAs autorizações para cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas em meio não controlado válidas na altura de entrada em vigor da presente lei cessam à data da sua caducidade, sem lugar a renovação de autorização, salvo nos casos previstos na lei.