I SÉRIE — NÚMERO 62 24 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Deputado Pedro Morais Soares, convenhamos que há muito que divergimos em matéria de direito do trabalho. É absolutamente normal. O PS não acompanhou as alterações ao Código do Trabalho em 2003, não acompanhou as propostas que o CDS apresentou há cinco anos, porque temos, de facto, visões muito diferentes do que é o mundo do trabalho e do que deve ser uma relação equilibrada. Por último, Sr.a Deputada Lina Lopes, quero falar-lhe de uma última questão: não se trata de legislação avulsa, como já tive oportunidade de explicar, e, sobretudo... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É complementar!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Mas sabe o que é uma norma complementar ou extravagante? Quer que lhe explique? Não queria explicar aqui, mas, se for preciso, explico o que é uma norma extravagante do Código do Trabalho, que em nada belisca o que está no Código do Trabalho. A certeza desta bancada é apenas uma e só uma. Nos tempos modernos, há duas opções: ou enterramos a cabeça na areia e continuamos a achar que o mundo do trabalho não mudou e que as regras têm de ser todas tal e qual como na primeira Revolução Industrial, na segunda, na terceira, ou percebemos que estamos na quarta revolução industrial, tecnológica, e que é preciso acompanhar os tempos modernos, garantindo sempre o direito dos trabalhadores e o direito dos empregadores. Só assim é que se constrói uma sociedade equilibrada e decente. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo e todos os demais presentes, jornalistas e funcionários. Continuando com a nossa ordem de trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roque, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em função da situação pandémica, o ano de 2020 trouxe mudanças sem precedentes para a economia mundial e para o mundo do trabalho. As medidas de confinamento obrigaram boa parte da população ativa a permanecer em casa, mas a continuar a trabalhar remotamente nos setores onde tal fosse possível, dando origem à mais abrangente experiência de teletrabalho de sempre. Importa perspetivar a realidade pós-pandemia, que, em termos de teletrabalho, não será igual à que existia antes, mas que deve ser, também, diferente da presente, em que o teletrabalho se generalizou como pôde, afastando um princípio basilar do disposto no Código do Trabalho, isto é, o acordo entre as partes sob a forma contratual. Torna-se, assim, importante que se possa revisitar o Código do Trabalho, tendo em consideração a perspetiva razoável do crescimento de uma realidade laboral que era residual antes desta situação de saúde pública. O PSD entende que a legislação laboral deve ser equilibrada e estável. Devem ser os parceiros, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, e em primeira instância, a discutir esta questão e, desejavelmente, a chegar a um compromisso tripartido, que possa ser vertido em proposta de lei, por parte do Governo. Aplausos do PSD. Caberá, então, ao Parlamento exercer a sua função legislativa, com o princípio norteador de respeito pelo equilíbrio, obtido de modo tripartido.