29 DE JANEIRO DE 2019 13 PROJETO DE LEI N.o 1091/XIII/4.a ALTERA A LEI DA CAÇA IMPEDINDO O RECURSO A MATILHAS COMO PROCESSO DE CAÇA Exposição de motivos Em Portugal, o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, prevê no seu artigo 90.o, a existência de vários processos de caça, entre os quais os designados cães de caça. Conforme se trate de caça menor ou maior, poderão ser usados até dois cães por caçador ou matilhas. No primeiro caso, o cão acompanha o caçador para ir buscar a presa depois de morta e trazê-la ao caçador. No segundo caso, especificamente no processo de caça a corricão o caçador desloca-se a pé ou a cavalo para capturar espécies exploradas para fins cinegéticas com o auxílio de cães de caça, com ou sem pau, no qual podem ser utilizados até 50 cães, a designada matilha. Segundo a lei, a função da matilha é proceder ao levantamento da caça para facilitar a sua captura pelos caçadores. O que se verifica, no entanto, é uma verdadeira luta entre a matilha e as presas. Os cães acabam por funcionar como arma contra o animal a ser caçado, seja uma raposa ou javali, que resulta na morte ou quase morte deste1. A verdade é que no decurso deste ato muitas são as vezes em que também os cães usados acabam por sucumbir ou ficar gravemente feridos. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, no seu artigo 31.o, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente a luta entre cães. No entanto, no seu n.o 4, exceciona desta regra «qualquer evento de caracter cultural», o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e javalis, por exemplo. A lei da caça permite a caça com recurso a matilhas para várias espécies cinegéticas, como é o caso das raposas, javalis, veados, corços, etc. O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e uma raposa, já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra uma raposa? Não cremos. Recorde-se ainda que os cães e as raposas fazem parte da mesma família (canidae). O que será que os difere tanto para que uns mereçam proteção e outros não? Para além do mencionado, acresce que na maioria dos casos os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de hospedagem previstas no Decreto-Lei n.o 276/2010, de 17 de outubro. Estes animais são mantidos em muitos dos casos presos por trelas ou em confinamento excessivo e apenas soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar, não passando de uma fonte de rendimento para o matilheiro. São comuns também os casos de abandono de cães no final da época de caça. Estes animais que permanecem depois em estado de errância, com fome e sede, procuram alimento junto das propriedades de terceiros e em algumas situações chegam mesmo a atacar animais de pecuária, levando a situações de morte com enorme sofrimento para os animais e dano para os detentores. Veja-se o caso ocorrido em Castelo Branco, que 4 cães alegadamente abandonados após a época de caça mataram cerca de 200 cabeças de gado2. Estas situações podem e devem ser evitadas, seja através de uma maior fiscalização seja através da redução do número de cães utilizados na prática venatória. Esta não é uma atividade meramente residual, já que segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas3. Certamente existirão muitas mais em situação ilegal. No entanto, a proibição imediata de utilização das matilhas atuais poderia colocar ainda mais em causa o bem-estar e sobrevivência dos cães que as compõem, pelo que se considera que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas possam continuar a participar na atividade cinegética, sendo proibido o licenciamento de novas matilhas ou o aumento das existentes. Acresce que a presença de por vezes centenas de cães nos campos tem impactos muito negativos na biodiversidade. A caça é uma das atividades que mais perturba a vida selvagem. Provoca perturbações nas                                                           1 Vídeo ilustrativo https://www.facebook.com/sosanimal.ong.pt/videos/1702379466458768/. 2 https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/caes-abandonados-matam-200-ovelhas. 3 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=90886.