2686	II SÉRIE - NÚMERO 92-RCÉ a seguinte:1 - As autarquias locais são as freguesias e os municípios, podendo, no continente, a lei criar também as regiões administrativas.Vamos, agora, votar a proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 238.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID.Vamos agora passar a votar a proposta de alteração do PSD para o n.° 3 do artigo 238.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostava de perguntar ao PSD se não retira, do saldo da primeira leitura, a conclusão óbvia de que esta proposta, ou é inteiramente arbitrária ou inteiramente inútil. Não será uma daquelas propostas que, à semelhança do que acontece com os outros grupos parlamentares, merecem, como conclusão basilar dos debates, a correspondente retirada? O Sr. Deputado Carlos Encarnação, nesta matéria, foi exímio na não explanação da utilidade da norma. O Sr. Deputado Alberto Martins, no que respeita à bancada do PS, considerou, com razão, que a norma pode colidir com o próprio processo de instituição de regiões administrativas e provocar abcessos arbitrários de criação de forma de organização territorial atípicas, em vez de formas de organização territorial típicas, designadamente regiões administrativas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que não tive o privilégio de participar nesse debate e, portanto, não obtive os benefícios resultantes dos esclarecimentos que daí advieram, a não ser através da leitura da acta. Mas a questão é muito simples e talvez não valha muito a pena estarmos a atardarmo-nos nela. No fundo, toda a ciência da administração, quando se preocupa com as questões do urbanismo e aceita a visão relativamente cartesiana de obediência a um modelo mais ou menos uniforme (ou mesmo quando não aceita, mas segue na prática três ou quatro linhas directrizes, como é caso dos Estados Unidos), acaba sempre por colocar o problema de os aglomerados urbanos de uma certa importância poderem ter uma administração própria. Portanto, a questão é uma simples indicação, isto é, onde o problema se põe é nos aglomerados urbanos importantes, como, por exemplo, hoje, para além de Lisboa e Porto, poderá pôr-se em relação a Setúbal, a Coimbra e eventualmente a Braga.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas, isso, a própria lei as pode definir como grandes!O Sr. Presidente: - Por isso é uma questão que não é muito relevante, porque, desde que o grande não seja uma ideia verdadeiramente macroscópica, não tem uma grande importância. Portanto, nós não fazemos disto um "cavalo de batalha", desde que se entenda que o grande não se circunscreve necessariamente a Lisboa e Porto. Desde que haja esse entendimento, a norma pode subsistir tal como está que, para nós não causa nenhum prejuízo. A preocupação foi esta, e não outra: foi a de permitir que as urbes com uma certa dimensão, já suficiente para justificar um estrutura diferente, a possam ter, e não se esteja circunscrito a Lisboa e ao Porto. Se VV. Exas. têm o entendimento, que a mim se me afigura correcto, de que isto não se circunscreve a Lisboa e Porto, mas pode inclusivamente ter a área de Setúbal, de Coimbra, de Braga, ou outra área que tenha características que o justifiquem...Vozes.O Sr. Presidente: - Esta é a preocupação e se VV. Exas. têm esse entendimento (e, de resto, já o manifestaram aquando da primeira volta) e agora o quiserem manifestar pelo menos com um silêncio que seja um comportamento concludente (como diriam os civilistas e, na esteira deles, os administrativos), então, nesses termos, nós poderemos retirar a proposta para o n.° 3 do artigo 238.° Podemos convir nesse entendimento e tomo o vosso assentimento expresso por gestos como manifestação válida." O Sr ...Almeida Santos (PS): - Está entendido: grandes áreas urbanas não são só Lisboa e Porto. A lei dirá quais são.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me tão-só que sublinhe - não há razão para silêncio aquiescente - que é evidente que o conceito aqui referido é um conceito relativamente indeterminado e que, portanto, a margem de decisão do legislador é significativa, é real, tal como é real a expansão dos grandes centros urbanos. É óbvio que, quem analisar a realidade urbana portuguesa, verificará que estão em expansão certos centros que, dentro de anos (se é que já não o são), serão não apenas grandes mas enormes. A própria realidade se encarregará de dar respostas a certas preocupações. Pela nossa parte, tememos que a erupção de formas de organização territorial autárquica, ao abrigo desta norma, conduza à desvalorização da tipificação constitucional das categorias de autarquias locais. Não desejamos a substituição ou absorção de funções em detrimento das organizações típicas - obviamente não é esse o espírito da Constituição, nem é essa a via que a Constituição autoriza através desta cláusula.O Sr. Presidente: - Nem é esse o espírito da nossa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Congratulo-me com esse facto!O Sr. Presidente: - Por isso mesmo, e neste contexto, nós retiramo-la.Passamos ao artigo 239.°, que não tem propostas de alteração, e depois ao artigo 240.° "Património e finanças locais". Aí existem duas propostas de aditamento, uma do CDS e outra do PCP, relativas ao n.° 4.O Sr. Almeida Santos (PS): - No fundo, é a transposição do artigo 255.° para o n.° 4 do artigo 240.°,