942-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 53: Artigo 319.°Infidelidade diplomática1 —Quem, representando oficialmente o Estado Português, com intenção de provocar prejuízo a direitos ou interesses nacionais:a) Conduzir negócio de Estado com governo estrangeiro ou organização internacional; oub) Perante eles assumir compromissos sem para isso estar devidamente autorizado èm nome de Portugal;é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — O procedimento criminal depende de. partici-.,;  pação do Governo Português. -     • . -169) Eliminar os artigos 347.° e 348.°;170) Modificar a redacção do artigo 349.*, que passará a ser o artigo 320.°, nestes termos:Artigo 320.° Usurpação de autoridade pública portuguesaQuem, em território português:a) Com usurpação de funções, exercer, a favor de Estado estrangeiro ou de agente deste, acto privativo de autoridade pública portuguesa; oub) Praticar factos conducentes à entrega ilícita de pessoa, nacional ou estrangeira, a Estado estrangeiro, a agente deste ou a qualquer entidade pública ou particular existente nesse Estado, usando para tal fim de violência ou fraude;     •é punido com pena de prisão até 5 anos, se a pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.171) Baixar para o mínimo geral o limite mínimo da pena de prisão prevista no artigo 350.°, passando a ser o artigo 321.°;. 172) Introduzir um novo tipo legal de crime contra pessoa que goze de protecção internacional, com a redacção seguinte:' ; * ' Artigo 322.*Crimes contra a pessoa que goze de protecção hilrmaciorad1 — Quem atentar contra a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoa que goze de protecção internacional, encontrando-se o ofendido em Portugal no desempenho de funções oficiais, é punido com pena de prisão.de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 —• Quem ofender a honra de pessoa que goze de protecção internacional e se encontre nas condições referidas no número anterior é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.3 -r- Gozam de protecção internacional para efeito do disposto nos números anteriores:á) Chefe de Estado, incluindo membro de órgão colegial que exerça, nos termos constitucio-nais; as funções de chefe de Estado, chefe de governo ou ministro dos negócios estrangeiros, bem como membros de família que os acompanhem; e b) Representante ou funcionário de Estado estrangeiro ou agente de organização internacional que, no momento do crime, gozem "de protecção especial segundo o direito internacional, bem como membros de família que com eles vivam..• 173) Ehrninar os artigos 351.°, 352.° e 353>;174) Estabelecer a pena de prisão até 1 áho'bu-a multa até 120 dias para o crime previsto no artigos,354.°, o qual passará a ser. o artigo 323.°;    . *t175) Modificar a redacção do artigo 355.°r que será o artigo 324.*, nestes termos: .  -Artigo 324."Condições de punibilidade e de procedibllidade1 — O procedimento criminal pelos.crimes previstos nesta subsecção depende, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, de participação do Governo POrtuguês. Tratando-se de crime contra a honra é também necessário que seja feita participação pelo governo estrangeiro ou pelo representante da organização internacional.2 — Relativamente a Estado estrangeiro, seu representante ou funcionário, é necessário à aplicação das disposições da presente subsecção que:a) Portugal mantenha com o Estado estrangeiro relações diplomáticas; e - b) Haja reciprocidade no tratamento penal do facto, no momento da sua prática e do seu julgamento.176) Dar nova redacção aos artigos 356° e 357.°, a que corresponderão, respectivamente, os seguintes artigos 325° e 326Artigo 325° Alteração violenta do Estado de direito1 — Quem, por meio de violência ou ameaça" de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.2 — Se o facto descrito no número anterior for praticado por meio de violência armada, o agente é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.3 — No caso previsto no número anterior a pena é especialmente atenuada se o agente, não tendo exercido funções dè comando, se render sém opor resistência, ou entregar ou abandonar as armas antes ou mediatamente depois de advertência da autoridade.Artigo 326°Incitamento a guerra dvil ou à alteração violenta do Estado de direito1 — Quem publicamente incitar habitantes do território português ou forças militares, militarizadas ou de segurança ao serviço de Portugal.à guerra civil ou à prática da conduta referida no artigo anterior é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.