II SÉRIE-A — NÚMERO 138 134 ITÁLIA A Lei n.o 469/1961, de 13 de maio 1961, é relativa ao “Ordenamento dos serviços anti-incêndio e do Corpo nacional de bombeiros e estatuto jurídico e tratamento económico do pessoal”. De acordo com o artigo 11.o da Lei n. 229/2003, de 29 de julho (Decisões em matéria de qualidade da regulamentação, reorganização normativa e codificação), o Governo deve adotar, dentro de trinta meses a partir da data dei entrada em vigor da presente lei, um ou mais decretos legislativos para a reorganização das disposições vigentes relativas ao Corpo nacional de bombeiros, nos termos e segundo os princípios e os critérios do artigo 20.o da Lei n.o 59/1997, de 15 de março. Tal decisão opera dentro da lógica da simplificação e da desregulamentação, organiza e atualiza as disposições vigentes, com referência em particular à prevenção de incêndios, ao ‘socorro público’ e à disciplina das intervenções de proteção civil. Trata-se de uma normatização de particular relevância, corolário de um ciclo de reformas sobre os bombeiros nas quais se enquadram, entre outras, a recondução ao regime de direito público da relação de emprego do pessoal permanente e o correspondente novo ordenamento, dispostos na Lei n.o 252/2004, de 30 de setembro, e no Decreto Legislativo n.o 217/2005, de 13 de outubro, o regulamento previsto no D.P.R. n.o 76/2004, relativo ao recrutamento e emprego do pessoal voluntario e a instituição das Direções Regionais dos Bombeiros, do ‘Socorro Público’ e da Proteção (Defesa) Civil, previstas pelo D.P.R. n.o 314/2002. Veja-se este excerto de uma nota técnica da Câmara dos Deputados sobre a matéria. Resumindo, o Decreto Legislativo n.o 139/2006, de 8 de março, estabelece que: "o Corpo nacional de bombeiros, é uma estrutura do Estado de direito civil, enquadrada no Ministério do Interior (administração interna) Departamento dos Bombeiros, do socorro público e da defesa civil, por meio do qual o Ministério do Interior assegura, também para a defesa civil, o serviço de socorro público e de prevenção e extinção dos incêndios em todo o território nacional, bem como a prossecução de outras atividades atribuídas ao Corpo nacional pelas leis e pelos regulamentos, segundo quanto previsto no presente decreto legislativo." Quanto ao financiamento dos corpos de bombeiros destacamos estes dois diplomas: Lei n.o 252/2004, de 30 de setembro – “Autorização ao Governo para aprovar as regras que regem a relação de trabalho do pessoal do Corpo Nacional de Bombeiros”, e Decreto Legislativo n.o 217/2005, de 13 de outubro – “Regime Jurídico do pessoal do Corpo Nacional de Bombeiros, nos termos do artigo 2.o da Lei 252/2004” (artigo 172.o e seguintes). Dois sítios para aprofundamento: “Corpo Nacional de Bombeiros” e Bombeiros/Socorro Público/Ministério do Interior. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar não se identificaram outras iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Não se afigura como obrigatória a realização de qualquer consulta. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———