1 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Permita-me, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, que responda ao Sr. Deputado Artur Rêgo, que referiu, com a maior das simplicidades, quanto ao despejo, que bastava opor-se. Basta opor-se, Sr. Deputado Raúl Rêgo? Não leu a lei? Basta opor-se, não! Enquanto que para ativar o despejo basta fazer uma comunicação, para se opor tem de ter advogado, é só por via eletrónica, tem de pagar taxa de justiça em mais de 200 € e tem de depositar o valor das rendas. Sr. Deputado, não diga com essa ligeireza que basta opor-se! Estamos a falar do direito à habitação e, Sr.as e Srs. Deputados, o direito à habitação é ele também uma garantia do exercício dos outros direitos. Vamos imaginar que ficamos sem a nossa própria casa; ficamos imediatamente limitados no exercício de um conjunto de direitos. Por isso é que a Constituição dá tanta importância ao direito à habitação, é disso que estamos a falar e isso exige outra lei, uma lei equilibrada, uma lei que proteja os mais pobres, não é esta lei que tem o seu fim. Quer que lhe dê outro exemplo da crueldade desta lei, Sr. Deputado? Esta lei diz que, em caso de despejo, quando as pessoas não podem levar os seus bens, esses bens são sujeitos a inventário; se passado um mês as pessoas não puderem levantar os bens, eles são dados como perdidos. Perdidos, Sr. Deputado! Seja o que for, seja pouca coisa, seja a arca onde tem os seus trapinhos, seja alguma coisa, isto não pode ser! Isto é verdade, Sr. Deputado. E sabe porque é que eu falo assim? O Sr. Deputado está a brincar... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não estou a brincar! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, falo assim porque ando na rua, tenho falado com as pessoas e sei do que falo. Não posso terminar, Sr.a Presidente, sem fazer um apelo a todas as bancadas, mas às bancadas do PSD e do CDS-PP particularmente: vamos tratar esta lei, nem que seja do ponto de vista cirúrgico, mas vamos alterar estes pontos que são extremamente penalizadores para quem mais sofre. Deem resposta, Srs. Deputados, não se fechem atrás do muro desta lei! Vamos mudar aquilo que está hoje a estragar a vida das pessoas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos numa fase decisiva da negociação dos fundos estruturais, muito particularmente sobre o futuro da política agrícola comum, o que determinará praticamente todas as ajudas à agricultura portuguesa até 2020. O Parlamento Europeu deu um passo em frente. O resultado obtido na negociação sobre o futuro da política agrícola comum no Parlamento Europeu pelo Eurodeputado Capoulas Santos tem um alcance político que vai muito para lá dos números e merece uma atenção muito especial neste Parlamento. Foi um acordo expressivo e muito significativo na defesa de uma consciência europeia sobre a importância de manter uma política agrícola comum forte, isto é, contra propostas de cortes orçamentais drásticos e absolutamente desproporcionados na PAC. O resultado desta negociação no Parlamento Europeu, com uma nova chave de repartição de fundos, reforça o envelope financeiro de Portugal em 350 milhões de euros. Não é o ponto de chegada mas é um bom ponto de partida. Aplausos do PS.Relembro que Portugal obteve para 2007/2013 uma verba superior a 9000 milhões de euros de fundos agrícolas; relembro ainda que, em 2005, num contexto de enorme dificuldade negocial, com a necessidade de repartir o orçamento com mais 12 Estados-membros que estavam em processo de integração, foi possível obter uma verba suplementar para o PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), no valor de 320 milhões de euros. Este foi um sinal claro dado na altura pelo governo do Partido Socialista sobre a importância da modernização agrícola para Portugal.