II SÉRIE-A — NÚMERO 167 8 nado morto ou de interrupção da gravidez; contra pessoas nos extremos da idade reprodutiva; contra mãe, nascituro ou criança com deficiência; contra vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; contra pessoas que vivam em situação de pobreza extrema, designadamente em situações de rendimentos abaixo do limiar da pobreza ou baixos níveis de literacia ou contra pessoas migrantes e refugiadas.» A este propósito importa mencionar que os bens tutelados no âmbito da violência obstétrica são a integridade física e os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o que justifica, na nossa opinião, que este crime seja enquadrado como crime contra a liberdade sexual. Ainda, alteramos a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, com o objetivo de definir violência obstétrica e identificar condutas que se incluem naquele conceito. Finalmente, conforme ficou demonstrado, a OMS já considerou que o uso rotineiro ou liberal da episiotomia não é recomendado para mulheres nas situações de parto vaginal, sendo também este o posicionamento da Ordem dos Médicos.22 Contudo, a realidade demonstra que este é utilizado em cerca de 70% dos partos, ainda que não exista qualquer justificação médica para o efeito. Assim, alteramos o Código Penal prevendo que as intervenções levadas a cabo por médico ou por outra pessoa legalmente autorizada que resultem na mutilação genital de pessoa do sexo feminino, em violação das leges artis e criando, desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde, são punidas com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. O enquadramento e a moldura penal aplicável a estes casos resulta do paralelismo entre este crime e o das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos, previsto no artigo 150.o do Código Penal. Estabelecemos, igualmente, que a utilização de episiotomia nos casos em que não existe justificação médica para a sua prática constitui crime de mutilação genital feminina, previsto e punido nos termos do artigo 144.o-A do Código Penal. Consideramos que a aprovação desta lei será um passo importante para contribuir para a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres, para o reforço dos direitos das mulheres na gravidez e parto e para a construção de uma sociedade mais igualitária. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, e da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, na sua redação atual, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março É alterado o artigo 144.o-A do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, alterado pela Lei n.o 90/97, de 30 de julho, Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, Lei n.o 7/2000, de 27 de maio, Lei n.o 77/2001, de 13 de julho, Lei n.o 97/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 98/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 99/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 100/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 108/2001, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de março, Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, Lei n.o 100/2003, de 15 de novembro, Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, Lei n.o 11/2004, de 27 de março, Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, Lei n.o 40/2010, de 3 de setembro, Lei n.o 32/2010, de 2 de setembro, Lei n.o 4/2011, de 16 de fevereiro, Lei n.o 56/2011, de 15 de novembro, Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, Lei n.o 59/2014, de 26 de agosto, Lei n.o  22 https://ordemdosmedicos.pt/nota-sobre-a-resolucao-da-assembleia-da-republica-n-o-181-2021-sobre-violencia-obstetrica/