II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 O mesmo se aplica à proposta 167-C, na parte em que adita um artigo 171.o-B — Operações de reporte, cuja votação também se encontra prejudicada pela aprovação do mesmo artigo 151.o-A. Portanto, penso que não há lugar à votação das propostas de aditamento de artigos 171.o-A e 171.o-B. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Parece-me que tem razão, Sr. Deputado Paulo Sá. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Era para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, está de facto, prejudicada a votação das propostas de aditamento de artigos 171.o-A e 171.o-B. Passamos, então, à votação do artigo 172.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se, no guião, a votação da proposta 15-C, na parte relativa ao artigo 172.o da proposta de lei, apresentada pelo PAN, que foi retirada. Pausa. Após a retirada desta proposta, foram, entretanto, aprovadas algumas propostas que poderão ter como pressuposto, digamos assim, a aprovação desta proposta. Para já, sugiro que a resolução da dúvida sobre a votação desta proposta 15-C, do PAN, seja deixada para o final dos nossos trabalhos de hoje de forma a que, entretanto, o Sr. Deputado do PAN seja contactado. Existem outras propostas, nomeadamente em sede de IVA, que têm implicação com a matéria objeto desta proposta... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Permite-me Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, percebo o que está a dizer, só que, do ponto de vista jurídico, isso não pode acontecer, ou seja, não pode haver uma norma aprovada que pressuponha uma outra norma que venha de futuro, eventualmente, a existir. A não ser que o diga expressamente. Portanto, se a proposta foi retirada, não pode ser considerada e, em sede de redação final, competirá à Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN), em primeiro lugar, analisar, e, depois, a nós, pronunciarmo-nos sobre se as normas que foram aprovadas poderão constar do texto final do Orçamento do Estado ou se, efetivamente, não sendo essa proposta aprovada, essas normas têm de ser excluídas da redação final do Orçamento do Estado por não terem o devido enquadramento. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, para além de concordar com o Deputado João Pinho de Almeida, estou convencido de que todas as propostas que o PAN apresentou sobre terapêuticas não convencionais foram rejeitadas e, portanto, não haverá aqui problema. Assim sendo, passamos ao artigo 173.o da proposta de lei — Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Começamos por votar a proposta 158-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 36.o — Proibição de subsídios ao investimento, da referida Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.