15 DE JANEIRO DE 1983558-(23)enunciando alguns dos pressupostos para o exercício desse poder.Parece-me bastante positiva esta intenção. A objecção formulada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira poderia ser corrigida da seguinte forma: considerar, através da inclusão do advérbio «nomeadamente», esta enumeração enunciativa e não taxativa.Ficava assim claro que não é um poder discricionário e que esta nomeação era meramente enunciativa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que esta «vinculação» que aqui se procura definir só tem valor se não vier a ser alterada pela Lei do Serviço Militar, uma vez que estamos a elaborar uma íei ordinária que pode ser alterada por outra lei ordinária posterior.O sentido não seria tanto o de uma vinculação, mas sim o de uma antecipação do legislador, que diria neste momento o que pensa sobre esta matéria.Não sei se haveria vantagem em estarmos desde já a regular este aspecto, quando a verdade é que, como dizia o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, haverá porventura outros fundamentos de dispensa para além destes. Poderíamos, assim, ver-nos obrigados a apresentar uma enumeração diferente, aquando da elaboração da Lei do Serviço Militar.O Sr. Presidentes — Não havendo mais inscrições, passamos ao artigo 11.° «Mobilização e requisição».Este artigo é objecto de uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. VengE de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Vice-Primeiro-Ministro: As nossas propostas de eliminação em relação aos artigos 11.°, 12.° e 13.° fundamentam-se na consideração de que todas estas matérias têm lugar próprio na legislação sobre estado de sítio e estado de emergência.Não podemos ver apenas o estado de sítio e o estado de emergência em razão da defesa nacional e diga-se o mesmo em relação à requisição e à mobilização. Sabemos muito bem que há situações que não são de defesa nacional, ainda que tenham a ver com a substância da vida nacional, que exigem mobilização, que exigem requisição e que exigem também o estado de sítio ou o estado de emergência.Não nos parece, portanto, que qualquer destes artigos tenha aqui o seu lugar próprio. Vamos pôr pedras num caminho que poderíamos ter completamente limpo, quando c Governo, os partidos ou os deputados apresentarem a proposta sobre o regime do estado de sítio e estado de emergência. Aí, sim, deverão ser incluídas, não apenas por razões de defesa nacional, todas essas matérias.E óbvio que, tal como aqui se lê, a requisição e a mobilização obrigam à declaração prévia ou do estado de sítio ou do estado de emergência ou então à existência de estado de guerra. Sem isso, não são aqui admitidas.Como estão estes três artigos ligados, propúnhamos que, dentro éo entendimento que nos pareceu ser o do Governo, fossem remetidos para a futura lei que regulará o estado de sítio e o estado de emergência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Os artigos lí.° a 14.° constituem um todo. Apresentamos um conjunto de propostas de alteração, que deve ser entendido na globalidade.Parece-nos, em primeiro lugar, que as noções de mobilização e requisição devem ser nesta lei estritamente circunscritas à defesa nacional e não ao estado de sítio ou ao estado de emergência, visto que é sentimento geral que essas duas situações não devem ser contempladas no presente diploma.Em segundo lugar, consideramos que toda e qualquer referência que exceda a defesa nacional, envolvendo, por exemplo, a vida colectiva deve ser eliminada deste articulado, por se prestar a uma interpretação ampliativa, segundo a qual a mobilização e a requisição seriam utilizadas, não em casos decorrentes da defesa nacional, mas em outras circunstâncias.Em terceiro lugar, parece-nos que a mobilização —e, porventura a requisição, mas mais aquela que esta — não é um instrumento que se utilize apenas em caso de guerra. A mobilização pode, inclusivamente, ser um poderoso factor dissuasor num conflito, perante uma ameaça ou perante uma crise. Circunscrever a possibilidade da mobilização e da requisição ao caso de guerra é restringir o Estado de um poderoso meio de intervenção numa crise ou num conflito.Daí que propúnhamos uma redacção diferente para o n.° 1, que elimina as referências à vida colectiva, a referência ao estado de sítio ou ao estado de emergência e a referência aos casos de guerra.Entendemos que no artigo 12.°, para evitar quaisquer confusões, se deve remeter a definição de mobilização aí entendida ao artigo 11.°, onde a mobilização é claramente definida como algo que tem exclusivamente a ver com a defesa nacional.Pensamos, ainda, que no artigo 13.° devem ser eliminadas as referências à vida colectiva, por elas permitirem um entendimento ampliativo, e quanto a nós não muito correcto, do mecanismo da requisição.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, queria informar que, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, existem propostas na Mesa para se mandarem fotocopiar.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa, mas há pouco — certamente por lapso — não disse tudo o que pretendia.Concomitantemente com a proposta de eliminação, apresentamos uma proposta para o artigo 14.°, que remete toda a questão do regime jurídico da mobilização e da requisição para uma lei especial, eliminando o n.° 2 do artigo, ou seja, mantendo na proposta do Governo apenas o que diz respeito à remissão referida.Sendo certo que isto será sempre assim, já que o Governo também o propõe, mais uma razão para que aqueles três artigos sejam eliminados.Peço desculpa de há pouco não ter referido mais este aspecto, mas estas propostas têm que ser analisadas em conjunto.