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Em muitos países, importa recordá-lo, o primeiro grau universitário obtém-se ao fim de três anos (eventualmente quatro), o mestrado em dois ou três, o doutoramento em três a cinco, isto é, obtém-se o doutoramento antes ou cerca dos 30 anos. Entre nós, com um primeiro grau de cinco (e até seis) anos -a licenciatura -, prevê-se no decreto mais quatro anos para o mestrado e mais sete para o doutoramento.
É evidente que isso está ligado, em grande parte, a uma concepção extremamente exigente, fixista - e, até, em certas escolas e sectores, fetichista - do doutoramento, vigente entre nós.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas não é estulto questionar se a introdução do mestrado e das provas de passagem de assistente estagiário a assistente e, por outro lado, o alargamento dos prazos de contrato como assistente não contribuirão para alongar a preparação do doutoramento e não, como se pretende explicitamente no preâmbulo do decreto e como todos certamente pretenderemos, para o seu encurtamento.
Um outro aspecto susceptível de levantar objecções é o que respeita à hierarquização dentro da carreira docente, em favor dos professores catedráticos, que se manifesta na degradação da categoria de professores associados em relação ã anterior categoria de professores extraordinários - e só uma visão muito pela rama do decreto é que pretenderá fazer crer que
15 DE FEVEREIRO DE 1980 625o actual professor associado equivale ao anterior professor extraordinário -, e também na solução de submeter cada disciplina ou grupo de disciplinas a uma direcção individual encabeçada geralmente num professor catedrático designado pelo conselho científico.
É assim que os professores catedráticos passam a «supervisar a actividade pedagógica e científica dos professores associados e dos professores auxiliares» e que haverá sempre, em cada disciplina ou grupo de disciplinas, um coordenador, nomeado de entre os respectivos professores catedráticos, ou, na falta deles, de entre os respectivos professores associados. Trata-se de inovações que cremos serem extremamente negativas mas que curiosamente não vemos citadas naqueles que veiculam apenas a visam catedrática de crítica a este decreto. Trata-se de soluções que não merecem o nosso acordo, porque, entre outras coisas, põem em causa a autonomia científica e pedagógica que, a nosso ver, está incita na própria concepção de docente universitário.
Pela mesma razão, aliás, agravada, parece-nos censurável a alínea h) do artigo 63.o, que, pela sua própria existência, traduz um atentado à liberdade de ensino e à autonomia científica dos docentes, podendo vir a ser invocado para intoleráveis limitações dessa liberdade e dessa autonomia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As disposições transitórias do Estatuto têm constituído um cavalo-de-batalha de alguns sectores de docentes especialmente de catedráticos ou daqueles que já assumem essas vestes contra o decreto, esgrimindo designadamente com alegadas «promoções administrativas» referidas, em particular, nos artigos 87." a 90.o Cabe dizer que achamos algumas das soluções transitórias assaz discutíveis e que não encontram facilmente justificação convincente; num caso até (o do artigo 99.o. n.o 2, relativo aos processos pendentes de equiparação de doutoramentos de pessoas que não foram assistentes) parece que se trata de uma disposição com endereço individual, que nada pode justificar.
Entretanto, haverá que considerar que o próprio tacto da atribuição de categorias por via da lei criou um facto novo, gerador de expectativas que importa considerar, evitando uma precipitada solução de marcha atrás, que poderia criar mais problemas - e, sobretudo, mais injustiça - do que os criados pela lei.
Mas em matéria de disposições transitórias há muitas lacunas a preencher, de modo a contemplar reclamações de patente justeza que vêm sendo levantadas sobretudo em relação aos assistentes e falo neste caso particular pessoalmente com tanto mais à vontade quanto já o fui e já o não sou. Há que prevenir e defender a situação dos actuais assistentes eventuais, que não podem ser agora sujeitos às condições impostas aos assistentes estagiários para a passagem a assistentes, violando a expectativa contratual em que se encontravam; há que estender aos actuais assistentes os direitos à dispensa das funções e à garantia de emprego que agora tendem aos actuais docentes e à garantia de emprego que agora em geral se estabelecem no decreto mas que explicitamente não se estendem aos actuais assistentes; há que resolver o problema dos actuais equiparados a assistentes bem como dos actuais assistentes em comissão de serviço pertencentes aos quadros do ensino secundário, que não podem ser colocados numa situação de insegurança que a sua actual situação contratual de modo algum justifica.
Daí as nossas propostas de alteração aos artigos 92.o e seguintes, que dão satisfação a reclamações, que temos por justas, levantadas quer em reuniões de docentes por nós promovidas - como aquela que o meu camarada Jorge Leite e eu próprio promovemos em Coimbra, há duas ou três semanas- quer em reclamações dirigidas à Assembleia da República por grupos de docentes, órgãos universitários e sindicatos de professores (especialmente se não exclusivamente, é bom dizê-lo, pelo Sindicato de Professores da Grande Lisboa).
Por tudo isto, Sr. Presidente e Sais. Deputados, os deputados comunistas propõem-se votar favoravelmente a (ratificação do Estatuto da Carreira Docente, apresentando simultaneamente um conjunto de propostas de alteração que, julgamos, contribuirão - a serem aprovadas - para o aperfeiçoamento do Estatuto.
O Grupo Parlamentar do PCP de dada desde já opor-se a qualquer eventual proposta de suspensão da aplicação do decreto, seja global seja parcial - como já se sugeriu - do decreto, ao mesmo tempo que reclama a sua aplicação integral, o que não tem acontecido, como se sabe, por decisão administrativa (ilegal, obviamente) do Ministério da Educação. Enquanto não for alterado e na medida em que o seja, o decreto deve ser executado inos seus precisos e exactos termos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A posição do Ministério da Educação nesta matéria é insustentável e injustificável.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP entende que, uma vez trazido à Assembleia da República, o Estatuto não deve ser devolvido ao Governo para revisão, imediata ou a curto ou médio prazo. Nos termos em que a questão agora está colocada não se compreenderia que a Assembleia da República alijasse as suas responsabilidades e contribuísse, de algum modo, para prolongar um clima de instabilidade e de insegurança que não é propício, antes pelo contrario, para a tranquilidade e trabalho profícuo das nossas Universidades.
O Estatuto é suficientemente satisfatório paira, com algumas obras de aperfeiçoamento, poder transformar-se num bom estatuto. O Estatuto não é a «miséria» que na intervenção anterior se pretendeu dizer. E ao ouvirmos o libelo, em tantos pontos infundado, que aqui foi dirigido contra o Estatuto, o que seria de perguntar se porventura esse Estatuto fosse aquele que, ao fim e ao caibo, foi apresentado pelo II Governo Constitucional? Porque é justo dizer-se que muito do que de mais há neste Estatuto foi aquilo que não foi retirado desse projecto de 1977 e que muito daquilo que nele há de bom foi aquilo que lhe foi acrescentado e aquilo que lhe foi alterado. Diria mesmo que o vício fundamental deste decreto é não interrompido suficientemente com o chamado «Projecto Cardia» de Estatuto da Carreira Docente.
Em todo o caso, devemos afirmá-lo mais uma vez, este decreto-lei é um diploma fundamentalmente positivo que tem. infelizmente, alguns, bastantes,
626 I SÉRIE - NÚMERO 16do que seria desejável, pontos negativos. Importa corrigir os pontos negativos, salvaguardar os pontos positivos e dar a segurança, a estabilidade e a satisfação de expectativas que os docentes universitários do nosso país requerem da Assembleia da República.Aplausos do PCP do MDP/CDE e do Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um estatuto da carreira docente e a consequente definição dos graus académicos que ele implica é uma das peças legislativas mais importantes e mais urgentes para que se concretize o sistema de ensino.
Não tendo ainda esta Assembleia debruçado a sua atenção sobre uma lei de ensino faltam referências para aferir, no concreto, a correcção deste diploma.
O MDP/CDE entende, porém, que as principais linhas orientadoras do sistema de ensino em Portugal têm já um consenso baseado nos objectivos constitucionais. É à luz dessas linhas que vamos referir as tónicas que devem orientar um Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior.
Uma primeira tónica é reconhecer que o ensino superior - tanto ou talvez mais do que qualquer outro- não se efectiva através da presença passiva de alunos ouvindo expor lições, segundo horários pré-fixados.
A aquisição da atitude mental critica e criativa perante a realidade exterior e perante os modelos teóricos que o trabalho dos professores, dos investigadores, vai propondo, só é possível num esforço conjunto de mestres e alunos.
Os alunos só apreendem o conhecimento que recriam e reelaboram e é no acompanhar o trabalho dos alunos, nessa tarefa de apropriação do conhecimento, que se centra a grande actividade do professor.
O professor terá de ser muito mais do que um brilhante expositor de teoria, terá de ser um guia, um orientador, tem de manter a sincera posição interrogativa perante o que vai propondo, dialogando com o aluno, atentando nas suas objecções e dúvidas e quantas vezes esse diálogo permite ao professor inflectir e modificar os modelos teóricos tradicionais!
Tomando como verdadeiro este quadro, o MDP/CDE entende que um estatuto da carreira docente deverá fomentar a dedicação plena ao ensino. O ensino superior não pode ser baseado em professores que têm a sua atenção centrada em actividades que não são o ensino e a investigação - por muito brilhantes que sejam as lições que expõem, de vez em quando, e elevada a capacidade científica ou técnica com que exercem a sua profissão. Ser professor, Srs. Deputados, não é um título, é uma forma de vida.
A meta será ter professores trabalhando permanentemente na escola e aí dividindo a sua atenção e o seu esforço pelo trabalho de investigação, pela preparação dos cursos e' pelo acompanhamento do trabalho dos alunos.
Todos os esforços visando tempos integrais, horários completos na escola e dedicação exclusiva merecem, na generalidade, o nosso aplauso.
O MDP/CDE apoia também, de igual modo, a abertura da Universidade às fontes do conhecimento e do saber, que hoje se diversificam, e que poderão, na medida em que a Universidade a elas seja permeável, tomar expressão mais institucionalizada, fortalecer a Universidade e dignificar a sua acção.
É o caso, por exemplo entre outros, do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que, por preconceitos «rácicos», não foi fundado em ligação com o Instituto Superior Técnico, e hoje é não só um local de investigação, mas uma escola de formação de renome mundial.
Dentro de critérios rígidos de qualidade, o MDP/CDE apoia as diferentes vias de entrada na docência universitária, pensando, para além disso, que elas são uma forma de vencer o vazio deixado por quarenta e oito anos de fascismo, quanto à qualidade e quantidade de docentes. Por isso nos parecem também as disposições transitórias deste decreto-lei uma forma correcta de se ultrapassar, de momento, uma estrutura ancilosada e desmobilizante.
Concordamos também que não se afunile a carreira docente de forma a encimar todo o esforço no catedrático. É conhecida a situação de cursos, onde a filosofia expressa do catedrático era catedrático, estou cá eu, chega!
O MDP/CDE entende que há muitos professores agregados e extraordinários que têm uma formação extremamente actualizada, que realizaram doutoramento em faculdades estrangeiras ou em Portugal e fizeram-no em contacto com o conhecimento mais actualizado; a sua promoção a posições em que possam orientar o trabalho científico, representa um avanço rápido no sentido em que a Universidade portuguesa tem de se orientar.
Só podem recear este rejuvenescimento e esta actualização os que temem os confrontos com as suas posições desactualizadas!
A flexibilidade inerente a uma estrutura viva dentro da Universidade deve permitir a diversificação dos meios cê avaliação, obrigando-se, no entanto, os conselhos científicos, pedagógicos e de gestão a defender a dignidade do acesso à Universidade e a transição dos vários graus deverá privilegiar as provas clássicas da carreira docente, considerando, em cada caso, as substituições aconselháveis e os elementos a tomar em conta.
De igual modo, damos o nosso acordo à avaliação permanente da capacidade científica e pedagógica, mas não concordamos, no entanto, que os relatórios sejam publicados no Diário da República, mas sim eventualmente, em revista da própria Universidade. O estabelecimento desta dinâmica impede que o professor universitário nasça e morra na sua Universidade, dando a público apenas a tese de doutoramento, como resumo de todo o esforço e de todo o diálogo com os alunos.
Na análise objectiva deste decreto o MDP/CDE entende que não se deve esquecer a realidade de que partimos: uma Universidade esvaziada durante gerações e gerações, sequestrada nas próprias paredes institucionais.
A abertura e a dinâmica que marcam a renovação da Universidade podem agora encontrar possibilidades
15 DE FEVEREIRO DE 1980 627de expressão neste decreto onde pontos essenciais estão suficientemente contemplados, apresentando este ainda a possibilidade de qualquer profissional se propor como professor convidado, o que intensifica o diálogo entre a Universidade e o meio profissional, medida que pensamos ser relevante e que apoiamos.
A via normal para o recrutamento de docentes deverá ser, no entanto, o concurso e a escolha entre os candidatos deverá basear-se em factos concretos e de análise objectiva: publicações científicas ou técnicas, actividades de ensino e profissionais.
Qualquer que seja o tipo de provas ou de documentos «m que se baseará a apreciação do júri, essa apreciação deverá implicar a plena responsabilização A& quem a faz. Não entendemos, assim, que uma votação secreta tenha mais dignidade do que uma votação nominal, justificada. Quem afirma que, extintas as votações secretas, nunca mais haverá reprovações nos concursos, está a fazer uma lamentável ideia da seriedade dos professores.
As decisões nos concursos devem ser altamente responsabilizantes. Deve saber-se quem aprova, quem reprova e por que o faz.
Consideramos neste ponto a legislação proposta altamente louvável e fulcral para o estabelecimento de uma relação de objectividade científica dentro da Universidade.
que a votação secreta levou, permanência da bola preta, que carregava de concurso mediocridade, da frustração júri, independentemente de e moral são opostas ao ensino podem ter lugar na Universidade.
Não podemos esquecer em muitas Faculdades, à em todos os concursos, para concurso o peso da e de raiva de alguém do qual fosse o candidato!
A cobardia intelectual e ao aprender, não universidade.
O MDP/CDE entende que o prosseguimento de uma carreira no ensino superior exige dedicação, opção por valores que não são os da riqueza ou do poder e, simultaneamente, uma permanente, e quantas vezes esgotante, tenção de espírito que tem de prosseguir no estudo, por vias novas e difíceis do conhecimento.
A consagração do docente às tarefas que vão constituindo a sua carreira universitária exige tranquilidade e paz de espírito; não é compatível com uma permanente incerteza quanto ao seu futuro, quanto aos caminhos que pode seguir e mesmo quanto ao sustento material para si e para a sua família.
Por isso o MDP/CDE aprova todas as disposições que garantam a continuação da carreira aos docentes com sucesso em provas e concursos e também aprova todas as disposições que garantam um lugar no serviço do Estado, sem redução de remuneração, aos docentes obrigados a abandonar a carreira do ensino.
Por estas razões, embora tendo em conta o direito à mobilidade no trabalho, o MDP/CDE entende que a entrada dos professores numa escola, por transferência de outras escolas, se deve rodear de extremas precauções: em caso algum a transferência de um professor deverá cercear as legítimas possibilidades do docente que está a fazer uma carreira normal, dentro da escola.
De sector para sector, de Universidade para Universidade, de escola para escola, são diferentes os condicionamentos, os problemas as necessidades e as metas específicas. Por isso, uma real responsabilização dos corpos colectivos e dos órgãos de gestão das instituições deverá estar em paralelo com uma autêntica autonomia.
Seria irrealista pensar que uma tal situação se cria fora de um quadro de uma grande democraticidade que assegure aos vários órgãos e individualidades que actuam no campo da coordenação e do contrôle uma autêntica representatividade. Nesse sentido sugerimos modificações.
A autonomia da Universidade, dado teoricamente aceite, não é compatível com o medo do poder que gera as cadeias hierárquicas centralizadoras. Desde a nomeação dos reitores, que deixaram de ter a dignidade de membros eleitos, obra de Governos anteriores, até aos actos de aterrada prepotência que já se desenham neste Governo, há todo um caminho inverso a ser percorrido. Aqui a mudança será útil e desejável!
Perante este enquadramento genérico, o MDP/CDE entende que o decreto-lei consagra princípios que, se bem entendidos, significam um aumento da autonomia das instituições do ensino superior, o seu enriquecimento. Nesse sentido, o MDP/CDE, votará a favor da ratificação e da sua baixa à Comissão de Educação.
De facto, o diploma abre muitas portas e fica a residir nos órgãos de gestão das escolas, designadamente nos conselhos científicos, o poder de utilizar essas portas ou de as fechar.
Aos vários conselhos que governam as escolas cabe agora regulamentar em muitos aspectos a aplicação do novo estatuto. Da maneira como o fizerem depende a dignificação do ensino. Nós esperamos que a dinâmica institucional possa ser correctamente expressa através dos seus órgãos representativos.
O ensino superior, Srs. Deputados, é um ensino caro e organizá-lo e dignificá-lo não será possível sem um grande aumento de despesas.
Mesmo que fosse desejável, que não é, não vemos como se possa organizar uma rede de ensino superior sem, a curto prazo, criar, através da Universidade, serviços à colectividade que minorem os seus custos e aumentem a sua eficiência.
Em resumo, as alterações que o Movimento Democrático Português irá apresentar visam:1) Promover a presença de docentes nas escolas dando-lhes maiores possibilidades de dedicação predominante, executivo mesmo exclusiva, ao ensino e à investigação que o deve acompanhar:2) Procurar melhorar a carreira docente dando facilidades aos docentes paira a obtenção de graus académicos (dispensa de serviço, orientadores); melhorando a objectividade das apreciações em prova e concurso? (concursos documentais, votações no mais); garantindo a estabilidade no e prego;
3) Procurar rejuvenescer os quadros dr com grande vantagem para a acti-
628 I SÉRIE - NÚMERO 16e para a orientação do ensino e da pesquisa;4) Dar poderes aos órgãos de gestão para conduzir a política científica das escolas com grande autonomia.O MDP/CDE está consciente de que o contexto do actual Governo confere certo tom irrealista ao decreto-lei; ele está pensado para servir uma sociedade planeada, responsável, dialogante, aberta e participada. Mas os governos são passageiros, e as sociedades seguem seu caminho natural!
É significativo que este decreto, que trata dos mais sagrados direitos de uma classe, como a dos professores, seja discutido sob o signo da ilegalidade e de uma verdadeira mudança: legislar por telex, como já c do conhecimento público!
O Sr. Ministro da Educação, utilizando meios altamente sofisticados e verdadeiramente inéditos, serviu-se dos reitores da Universidade para ferir os professores universitários.
Os reitores aceitando ser nomeados, e por vezes contra a vontade expressa da Universidade, estão obrigados - mesmo que a alguns o gesto insensato assuste - , a transmitir as ordens do Governo. É uma situação que urge rever.
O gesto do Sr. Ministro da Educação não poderá ser considerado uma precipitação, mas deverá antes alertar todos os democratas desta Assembleia, qualquer que seja o pautado em que se encontrem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer que seja a nossa posição ideológica, por diferentes que sejam os valores que defendemos, por diferentes que sejam os objectivos que aqui nos trazem, uma mesma responsabilidade pesa em todos nós.
Na rua, manifestam-se hoje milhares de homens e mulheres, para muitos dos quais a escola nunca se abriu; para outros precocemente se fechou e foi substituída pelo monte, pelo campo, peia oficina, pelo emprego ou pela simples marginalização social, graças à falta de habitação, de transporte, de roupa e de comida. Tudo isto acontece contra a motivação individual, contra o projecto de vida do homem, contra, na grande maioria das vezes, a sua capacidade intelectual. Estas mulheres e estes homens representam hoje a grande força do trabalho nacional, é nessa força que assenta a possibilidade de estarmos aqui no desempenho correcto da nossa função, tentando melhorar a estrutura da nossa Universidade.O MDP/CDE associa-se à sua luta e presta-lhes a sua homenagem.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro RuasO Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PPM acerca do Decreto-Lei n.o 448/79 resume-se nos seguintes pontos:
Primeiro, a manifesta intenção igualitária que constitui a linha mestra do diploma tem certamente o aspecto positivo de tudo quanto procura o equilíbrio e a justiça.
E, no entanto, é aí mais saliente o aspecto «negativo, porque, quando o princípio da igualdade se degrada ao nível da ideologia, o que ele promove é o nivelamento arbitrário e não a equidade respeitadora dos valores e a verdade é que o decreto-lei de 13 de Novembro é essencialmente uma tentativa artificial e, em certos casos, ridícula, de retirar ao professor universitário o que é próprio da sua função de uma dignidade que se reflecte sobre todos os cidadãos e sobre a comunidade.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Segundo, a mesma atitude cegamente niveladora levou o legislador a aumentar, na prática, os poderes do Governo, em detrimento dos direitos da Universidade. Efectivamente, conforme tem sido acentuado por diversos conselhos científicos e grupos ide professores, o diploma em causa, depois de elaborado sem audição bastante dos interessados, é um convite à intervenção de critérios políticos e de poderes governamentais «um campo que deve estar, a mais possível, protegido contra tais intromissões.
Terceiro, o decreto-lei contraria o princípio, fundamental numa visão moderna da Universidade, ida ligação intima entre o ensino e a investigação. Contraria-o quando trata as duas actividades como compartimentos a bem dizer estanques. Contraria-o, quando, por exemplo, se, por um lado, força um professor a orientar os trabalhos de um assistentes que para tal o tenha escolhido, por outro lado limita indevidamente a liberdade de trabalho intelectual do mesmo assistente.
Quarto, o Decreto-Lei n.o 448/79 beneficia injustamente alguns dos actuais docentes sobre os futuros candidatos.
Quinto, tem o Decreto-Lei n.° 448/79 alguns aspectos menores que também não devem deixar de st mencionar. Parece inadequado, por um lado, que alguém possa candidatar-se a convidado e, por outro, que alguém seja honrado com o convite para simples assistente.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sexto, alguns momentos francamente positivos do diploma - como o dos vencimentos que por natureza, não podem ficar sujeitos a longa reflexão - bastam para que o Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico vote na generalidade a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/79, sem prejuízo da evidente necessidade de emendas a introduzir pela Comissão e até sem prejuízo do desejo de que o próprio Governo tome, em tempo oportuno, a iniciativa de legislar neste campo, depois de ouvidos, com o cuidado que se impõe, os organismos competentes e interessados.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS, dos Deputados Reformadores e do Sr. Deputado
José Luís Nunes (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a publicação pelo V Governo
15 DE FEVEREIRO DE 1980 629do Decreto-Lei n.o 448/79, que define o esquema pelo qual é regulada a carreira docente universitária, abriu-se uma possibilidade de pôr termo à situação aberrante em que a Universidade portuguesa vivia, em perfeita dissonância com o papel que lhe era exigido pelas necessidades de desenvolvimento cultural e sócio-económico do País no rumo apontado pela Constituição.
Com efeito, a carreira docente universitária continuou, após o 25 de Abril, a ser regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 132/70, de Veiga Simão, que, pretendendo adaptar a caduca e retrógrada legislação anterior à situação decorrente da expansão do sistema escolar, não permitia efectivamente a alteração significativa do papel marginal até então desempenhado pela Universidade na sociedade portuguesa.
Tal conclusão decorre imediatamente da análise da situação que se vivia, e ainda se vive, na Universidade portuguesa e que, na opinião da UDP, apresenta como traços mais característicos: a ausência do carácter profissionalizado da carreira docente, em que esta era encarada mais como um complemento de outras actividades do que como uma profissão a tempo inteiro; a concentração, nas mãos dos professores catedráticos, do poder sobre todo o conjunto da vida escolar; o desprezo dos estratos hierarquicamente superiores pela orientação científica e pedagógica dos assistentes que, no entanto, asseguravam a quase totalidade do trabalho docente; a instabilidade de emprego para as categorias inferiores -ao quadro só tinham acesso os professores catedráticos e extraordinários-, sobretudo para os assistentes que, independentemente da quantidade e da qualidade do serviço prestado, acabavam por ser obrigados a sair da Universidade num total desrespeito pelos direitos mais elementares de que qualquer trabalhador deve beneficiar; a falta de condições e meios que permitissem a valorização pedagógica e científica do corpo docente no seu conjunto, visível, aliás, na baixa qualidade do ensino ministrado e na escassez de trabalho científico, técnico e cultural produzido pelas Universidades.
Estes aspectos evidenciavam claramente os propósitos do regime fascista de Marcelo Caetano, a quem apenas interessava uma Universidade pouco dispendiosa, capaz de formar quadros médios, cultural e cientificamente controlados, aptos a manter e dirigir um sistema dependente do exterior, com uma investigação apenas virada para a actualização do conhecimento produzido pelos países mais avançados, com um corpo docente colhendo no exterior a realização profissional e os salários condignos.
Daí a necessidade sentida pelos docentes do ensino superior, particularmente após o 25 de Abril, de reformulação completa da sua carreira, por sinal materializada em inúmeras propostas que as escolas e as estruturas sindicais apresentaram aos sucessivos ministérios da educação.
Os esforços desenvolvidos pelos docentes, ano após ano, só viriam a ser reconhecidos, ainda que parcialmente, com a saída deste decreto-lei, cuja ratificação está hoje a ser objecto de debate, por iniciativa do governo AD, ainda que através dos seus apoiantes nesta Assembleia.
A UDP considera que este diploma contém pontos com os quais manifesta a sua concordância e dos quais destaca: a consagração do regime de prestação de serviço em tempo integral e a diversificação das tarefas dos docentes nesse regime; a obrigatoriedade de orientação permanente dos assistentes e assistentes estagiários por professores por eles indicados; a exigência de votação nominal justificada em todas as deliberações relativas ao provimento definitivo e recrutamento de pessoal docente; a obrigatoriedade dos professores catedráticos e associados de nomeação definitiva apresentarem um relatório curricular quinquenal: a garantia de emprego na função pública, tem perda de regalias, para os assistentes providos ao abrigo deste estatuto e que não concluíram o doutoramento e para os professores catedráticos e associados a quem venha a ser negada a nomeação definitiva; a possibilidade de contratação, como docentes convidados, de individualidades que, pela sua competência científica, pedagógica e profissional, podem ser úteis à Universidade; o alargamento e a revisão bienal dos quadros do pessoal docente; a subida às categorias mais elevadas de novos docentes com uma formação científica, uma mentalidade e disposição tais que constituirão uma garantia de mudança real da vida escolar.
No entanto, tais aspectos não nos levam a esquecer que este decreto-lei não contempla todo um conjunto de outras reivindicações fundamentais dos docentes, que, a não serem satisfeitas, ensombrarão, sem a mínima dúvida, os pontos positivos que acabámos de citar.
A UDP considera particularmente inaceitável: a persistência neste decreto da disposição legal que estabelece a dependência entre a manutenção na carreira e a obtenção do doutoramento; o condicionamento na concessão da dispensa de serviço docente para efeitos de preparação do doutoramento; a não concessão de garantia de emprego na função pública aos docentes nas seguintes situações:a) Assistentes com provimento ao abrigo deste decreto, que tenham usufruído da dispensa de serviço por mais de um ano e não tenham concluído o doutoramento;h) Actuais assistentes que, ao abrigo das disposições transitórias, tenham concluído os oito mais dois anos sem obtenção do grau de doutor.Tais medidas são fortemente atentatórias do direito à estabilidade de emprego daqueles que asseguram, na prática, o funcionamento das escolas que assim se verão forçados a interromper a sua carreira e ainda, para cúmulo, sem qualquer contrapartida noutra carreira- mesmo que ao longo do desempenho das suas funções tenham dado provas da maior capacidade pedagógica e científica.
A UDP considera, pois, intolerável que a obtenção de um título académico, muitas vezes conseguido à custa de compadrios e de trabalhos científicos que pouca ou nenhuma importância apresentam para o desenvolvimento independente do País seja considerado um meio que lance para o desemprego um conjunto numeroso de quadros, quadros que devotaram o melhor dos seus esforços a uma plena realização profissional, apesar das dificuldades sobejamente conhecidas com que as escolas se têm defrontado.
Mas terá sido a necessidade de correcção destes
630 I SÉRIE - NÚMERO 16aspectos que motivou a apresentação deste pedido de ratificação pelos Deputados da AD?
A avaliar pelo que tem transparecido das posições expostas pelo partido apresentador, a resposta é negativa, como seria de esperar.
O alvo a atingir reside nos aspectos considerados positivos pela generalidade dos docentes dedicados à escola a tempo inteiro e que ameaçam os privilégios dos senhores catedráticos que, deste modo, esperam aos seus representantes, no Parlamento e no Governo, as medidas necessárias à correcção das «anomalias» que reponha a ordem e o poder nos seus fiéis e «competentes depositários» ...
Ou não será verdade que as chamadas promoções em bloco -ao abrigo das disposições transitórias - fazem perigar a estabilidade do domínio dos senhores feudais da Universidade?
E as votações nominais justificadas não vão terminar com os abusos, as discriminações e os compadrios que as votações secretas alimentavam?
Não é igualmente verdade que a institucionalização do regime de tempo integral, a responsabilização dos professores pela orientação dos assistentes e a obrigatoriedade de avaliação periódica dos currículos dos professores vão pôr em causa uma concepção e uma prática de docência em part-time e, em muitos casos, pôr em evidência a incapacidade pedagógica e científica 'de muitos professores das nossas Universidades?
A ânsia de travar a aplicação deste decreto levou mesmo o próprio Ministério da Educação a dar instruções às Universidades, através de um telegrama, para processamento dos vencimentos de algumas categorias segundo um esquema diferente do previsto no estatuto da carreira docente, numa verdadeira jogada de antecipação à decisão a tomar por esta Assembleia.
A justa decisão que alguns conselhos directivos tomaram de não respeitar tais instruções indica claramente o caminho que os docentes devem seguir para combaterem as ilegalidades que este Governo não deixará de cometer e para verem satisfeitas as reivindicações que este decreto ainda não contempla e pelas quais a UDP se vai bater dentro e fora da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela SaraivaA Sr.a Maria Manuela Saraiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 448/79 surge nas páginas do Diário da República depois de anos de expectativa e como resultado de múltiplas contribuições e arranjos sucessivos, todos carrilhados num propósito de dar solução a inúmeros problemas que se arrastam desde há excessivo tempo e que, portanto, é urgente resolver.
Existia uma vetusta legislação de 1933 sobre problemas universitários a que sucedeu como diploma de maior vulto, sistematizador da carreira docente universitária, o Decreto-Lei n.o 132/70, saído logo após a tomada de posse do Ministro Veiga Simão, mas que se encontrava praticamente pronto muito tempo antes. Este diploma representou na altura alguma novidade e trouxe algumas medidas positivas, juntamente com projectos e promessas que ficaram por cumprir durante dez anos Neste lapso de tempo.
a explosão escolar, já então sensível, acelerou-se, a vida universitária alterou-se profundamente e a urgência de nova legislação sobre a carreira docente universitária faz-se sentir cada dia de maneira mais imperiosa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O decreto-lei que e hoje proposto à consideração desta Câmara tem o mérito de abordar de frente uma problemática complexa e tanto eu pessoalmente como o meu partido louvamos a intenção governativa de através de uma lei de fundo definir o novo Estatuto da Carreira Docente Universitária. Não fazemos tábua-rasa do decreto em questão mas propomos uma correcção cuidadosa e consciente do mesmo.
O texto que temos para analisar ressente-se das várias remodelações e redacções a que foi sujeito o que não faz dele, como seria para desejar, um todo coerente. Pelo contrário, na sua 'forma actual é possível detectar vestígios de intenções diversas que, não raro, se traduzem em contradições internas graves.
Se quisermos apontar a filosofia dominante que presidiu à sua redacção actual, não é difícil encontrá-la num pragmatismo preocupado com a resolução prática e expedita de uma situação conjuntural determinada, propondo para tal o uso de métodos que serão sem dúvida eficazes segundo essa mesma perspectiva mas que são profundamente anti-universitários.
Refiro-me, como é óbvio, às chamadas disposições transitórias, que abrangem os artigos 87.o a 96.o e que, apesar da designação, de «transitórias» teriam resultados perigosamente definitivos na vida das Universidades portuguesas se fossem aplicadas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, o decreto visa a modificação radical da estrutura actual do corpo docente universitário, decretando a promoção; por assim dizer automática de professores de um grau académico para o que lhe é superior -de uma categoria docente para a que lhe é superior, visto que graus e categorias docentes não são suficientemente distintos neste decreto -, sem que as escolas mas apenas o Ministério da Educação e Ciência, tenham de pronunciar-se sobre o assunto. Tais promoções administrativas revestem-se de carácter particularmente grave no tocante à passagem de professores extraordinários e equiparados, assim como de professores agregados a professores catedráticos. Para maior facilidade de manobra extingue-se a categoria de professor extraordinário e propõe-se outras alterações na tramitação curricular dos docentes, de que avulta a criação de uma nova categoria que pouco mais é do que uma nova designação: a de professor associado.
Destas alterações não se entende bem o alcance profundo, para além da resolução, como disse, de uma situação conjuntural. Delas resultaria entre outras coisas, uma inflação de professores catedráticos em todas as Universidades portuguesas, por uma simples imposição ministerial, semelhante a um toque de varinha mágica. Mas a dignificação, prestígio e eficiência da instituição universitária não se compadecem com estes métodos, muito menos a autonomia
15 DE FEVEREIRO DE 1980 631de que devem gozar as Universidades face ao poder político central.
Para além do mais, entre estas disposições e as que constam do n.o 1 do preâmbulo que salvo melhor memória é o do primeiro projecto, da responsabilidade do então Ministro Sotto Mayor Cardia -, existe uma contradição flagrante. Nesse preâmbulo se afirma que de todos os problemas universitários o de maior relevância para o progresso da Universidade e o da reformulação da carreira docente, acrescentando-se «basta lembrar, para se avaliar a sua importância, que a carreira docente universitária é uma das que mais cuidados exigem e maior estímulo necessitam para que os seus quadros continuem a ser preenchidos por quantos demonstrem a mais alta capacidade pedagógica e que a qualidade dos docentes do ensino superior é factor que afecta profundamente não só todos os níveis de ensino, mas o próprio desenvolvimento cultural e sócio-económico do País».
Depois desta afirmação, que me parece não oferecer dúvidas a ninguém, a parte final do decreto - que contém, nomeadamente, as disposições transitórias a que fiz referência - nega praticamente tudo o que aprovou no preâmbulo, pois a promoção administrativa, o provimento na categoria de catedrático ou outra, pela simples aceitação de uma situação de facto e de pretensos direitos adquiridos pela passagem do tempo, implica a demissão pelos órgãos universitários do direito de serem eles a seleccionar o seu próprio pessoal com critérios de valor que lhes são próprios.
A questão tem de ser posta com toda a clareza: o critério fundamental da promoção na carreira docente universitária tem de ser o do mérito científico, revelado por factos objectivamente apreciáveis, ou seja. um curriculum de valor no plano científico e idoneidade pedagógica que é fruto de inúmeras qualidades que traçam um perfil universitário incontroverso.
Só as escolas poderão ajuizar, mediante provas, que em certos casos podem ser apenas, mas têm de ser. pelo menos, a análise curricular por um júri de especialistas indicado pelas mesmas e, eventualmente, com o acordo do reitor, da capacidade científica e pedagógica dos seus docentes. Em caso algum se pode admitir uma tão frontal violação de autonomia da Universidade, em caso algum se pode admitir que uma simples prescrição ministerial, embora ela seja veiculada por um decreto-lei, se substitua à capacidade de juízo que só à Universidade compete.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é uma questão de princípio, mas acresce que as decisões contidas nas chamadas «disposições transitórias», por atingirem só um certo número de docentes e não outros que estão praticamente nas mesmas condições quando não em condições de mérito superior aos felizes contemplados, seriam origem de inúmeras situações de injustiça. Um só exemplo: as regalias demagógicas que se querem oferecer a muitos docentes não vão beneficiar os que, na mesma altura, tiverem pedido ou estiverem a prestar provas de concurso para professor extraordinário ou agregado, podendo também acontecer que um docente a quem a escola, através dos seus órgãos competentes, negou idoneidade científica e/ou pedagógica para se apresentar a concurso, ou ainda que tenha sido rejeitado em provas públicas, venha a receber numa bandeja, pela via de um decreto ministerial, o que demonstrou ser incapaz ou ainda não. ou já não capaz, de receber por mérito próprio.
Parece, pois, legítimo concluir que estas medidas irrealistas de promoção, a concretizarem-se, não seriam factor de clarificação e pacificação na Universidade portuguesa, mas, pelo contrário, contribuiriam, de maneira talvez irreversível, para a confusão entre a rotina e o mérito entre o trabalho sério e a aventura, entre o talento e o oportunismo.
Como é bem de ver, e salvo raríssimas excepções de vária natureza, só necessita da muleta administrativa quem não tem capacidade de subir por esforço próprio.
Terminadas estas considerações, parece que tudo está claro, que o decreto é mau e não merece a ratificação desta Câmara. Na verdade, o decreto é mau em muitas das suas disposições e o seu articulado está mal feito em muitos pontos. Mas não é líquido que seja totalmente para rejeitar. E isto porque o que disse no início desta intervenção continua válido: e fora de dúvida que algumas das mais antiga:, e das mais justas aspirações do corpo docente universitário encontram eco neste diploma. Tratam-se de dois pontos de grande importância: a possibilidade de alargamento de quadros e a proposta de nova tabela salarial, por subida de letra, que abrange todas as categorias de docentes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por infelicidade, ambos os problemas estão ligados às propostas de promoções ministeriais, mas é minha opinião e do meu partido que estas questões devem dissociar-se.
No que toca ao alargamento de quadros, parece-nos necessário um novo estudo sobre o assunto. Quanto ao problema dos vencimentos e das remunerações em geral, para além de ajustes e correcções de que ainda carece este já está, no essencial, resolvido.
Com efeito, o decreto-lei tem efeitos a partir de 1 de Dezembro do ano transacto e uma nova tabela salarial decretada por lei e que introduza melhorias num determinado sector não pode deixar de ser aplicada. Simplesmente, neste caso, a aplicação gerou a confusão nas escolas, quer pela criação de uma nova categoria de professor, a de associado, quer pela necessidade do alargamento de quadros -que ainda não foi concretizada -, quer pelo conteúdo do artigo 104.o, que se refere às listas nominativas dos professores promovidos que deverão ser publicadas pelo Ministério da Educação. Em face destas dificuldades e para salvaguardar o interesse, justíssimo, como já foi dito, dos docentes, o Ministério esclareceu as Universidades no sentido da aplicação salarial.
Está, pois, entendido que os vencimentos subiram de letra, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Dezembro de 1979, mas que tal questão é desvinculada das promoções administrativas.
Outros assuntos mereceriam aqui comentário, mas limito-me apenas a dois pontos que não posso deixar de referir, pela capital importância que têm no próprio decreto-lei. O primeiro refere-se à distinção, que constitui uma das grandes novidades do diploma, entre prestações de serviço. Com efeito, institui-se a distinção entre trabalho a tempo integral e trabalho a tempo parcial
632 I SÉRIE - NÚMERO 16Esta distinção, sobretudo se a conjugarmos com outra, que não é totalmente nova, mas a que se dá maior extensão e importância - a distinção entre pessoal de carreira e pessoal convidado -, pode constituir uma resposta mais eficaz às necessidades das Universidades actuais, na medida em que estas se não fossilizam e se não divorciam das carências da sociedade nacional e das áreas regionais em que estão implantadas afastar-se-ão cada vez mais do tipo tradicional uniforme e rígido. E, nesta medida, sem abandonar o que, é próprio do ideal universitário no que este tem de fundamental, ir-se-ão diversificando de múltiplas maneiras.
A esta evolução, que é manifestação de vida, é salutar que se responda com esquemas flexíveis em muitos aspectos da orgânica universitária e. também, por isso, na necessidade de formas diversas de prestação de serviço e com tipos especiais de docência.
A intenção destas duas distinções parece-nos, pois, correcta. Apenas lamentamos que o artigo 68.o, que especifica o regime de tempo integral de serviço, manifeste um espírito de" tacanhez e policiamento que vai ao ponto de vigiar os docentes e obrigá-los a uma presença no local acto trabalho que é totalmente alheia ao espírito universitário. Não ignoramos os abusos a que a adopção de serviço em tempo integral pode dar origem, mas há outras maneiras de controlar o rendimento do trabalho do docente universitário que não a discriminação exaustiva do tempo e dos locais onde os docentes exercem a sua actividade.
Este assunto, aliás, prende-se de muito perto com a necessidade de investigação que reputamos inerente à própria condição de docente universitário, assunto que não está devidamente contemplado no decreto que analisamos e prende-se também com a especificidade das diferentes escolas e com a abertura ou não abertura que dão para carreiras liberais. Prende-se igualmente com os próprios locais de trabalho, com os edifícios universitários que na sua maioria estão superlotados de docentes e discentes. Para referir o único caso que conheço bem, a Faculdade de Letras de Lisboa, que tem actualmente 9000 alunos e duas a três centenas de docentes, e de onde os gabinetes dos professores desapareceram, com algumas raras excepções, é impossível, além de ineficaz, fazer exigências desta ordem, a não ser que se crie uma nova escola peripatética em sentido restrito, onde os professores passeiam pelos corredores para cumprir o decreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por alguns exemplos mais relevantes que acabo de indiicar a esta Câmara, pode ajuizar-se dos pontos positivos do Decreto-Lei n.o 448/79, das suas tremendas lacunas, do carácter fragmentário que reveste e das falsas soluções para que pretende atirar a Universidade Portuguesa. Por tudo isto solicitamos a sua aprovação na generalidade e a baixa à Comissão de Educação para alterações.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bragança Tender, antes de lhe conceder a palavra, gostaria de saber de quanto tempo necessita para fazer a sua intervenção, visto serem já quase 20 horas.O Sr. Bragança Tender (PS): - Oito a dez minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 448/79, publicado a 13 de' Novembro no Diário da República, abrange toda uma Universidade da qual fazem parte múltiplas Faculdades e Institutos que divergem entre si pela distinta natureza dos seus objectivos e programas i ainda pelas diferentes características dos seus corpo docentes e discentes e pela feição das áreas geográficas em que se encontram inseridas.