282-(116)II SÉRIE — NÚMERO 12Consequentemente, a interpretação desse artigo 38.°, n.° 2 que o conselho de gerência da EPPI fez, com base na qual proferiu o seu despacho de 14 de Abril de 1981, donde resulta a obrigatoriedade de inscrição na Previdência do pessoal que à data de ingresso nos quadros daquela era funcionário público, teria de ser também aplicada aos funcionários em comissão de serviço, visto que eles, sob o prisma de cobertura social, não são visados em qualquer outro preceito.Ora, parece-nos isso uma incongruência, não só com o regime constante do Estatuto anterior para cuja alteração neste ponto se não vê justificação, como ainda com os princípios gerais que dominam em sede de comissões de serviço.3 — Passamos agora a deter-nos no contexto do mencionado artigo 38.°Está este preceito sob a epígrafe «Regime de Previdência do Pessoal».Sucede que o «regime de previdência» abrange não só a cobertura dos riscos provenientes da invalidez e velhice mas ainda de outros, como sejam os que derivam da doença, cobertura essa a que se destinam as contribuições dos trabalhadores.Ora, é pouco curial que o legislador, num preceito com aquela epígrafe, contemplasse uma parte do pessoal com essa cobertura ampla de riscos e outra parte com uma cobertura mais restrita.Deste modo, há que concluir que o vocábulo «regime» empregado no artigo 38.°, n.° 2, deve ser interpretado em sentido lato, de forma a significar o regime de previdência inerente ao pessoal do Estado (o qual desconta para a Caixa Geral de Aposentações), incluindo-se assim nesse «regime» não só o regime daquela Caixa mas ainda o regime da ADSE.A posição assumida pelo conselho de gerência da EPPI no que concerne à interpretação desse preceito, na medida em que dele extrai a obrigação de inscrever o pessoal em causa no regime geral de previdência, faz letra morta do verbo «optar» que nele figura, subvertendo por completo o seu sentido etimológico.Com efeito, sendo o termo «optar» sinónimo de «escolher», tem pois de se reconhecer que o n.° 2 do artigo 38." atribui ao pessoal a que se dirige o direito de escolher entre ficar abrangido pelo regime geral de previdência e continuar a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações.Isso sob pena de se desrespeitar o princípio consignado no artigo 9.°, n.° 2, do Código Civil, segundo o qual não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.4 —Também o artigo 64.° da Constituição, sob a óptica por que encaramos o termo «optar», nos orienta no sentido de considerar que a alternativa de manutenção no regime da Caixa Geral de Aposentações envolve a manutenção no regime da ADSE.Não será, pois, legítimo, face à obrigação imposta ao Estado naquele preceito constitucional, de garantir c acesso de todos os cidadãos aos cuidados da medicina, fazer uma interpretação que admita a solução de os trabalhadores ficarem desprovidos de assistência médica e medicamentosa quando optem pela sua manutenção na Caixa Geral de Aposentações.4 — Considerando, pois, que a aludida posição da EPPI:a) Não tem em conta o elemento históricorelativo ao Estatuto das Empresas Públicas;b) Atribui ao artigo 38.° do Estatuto daEPPI um sentido que conduz a uma solução incongruente, que não é de presumir o legislador tenha querido: a inscrição dos trabalhadores em causa em 2 sistemas de segurança social, para ambos descontando, embora só podendo beneficiar de um deles;c) Não consegue desligar-se de uma inter-pretação demasiado literal da lei;d) Não atende ao sentido usual e jurídicodo termo «opção»;e) E conduz a um resultado claramente in-justo— como a própria entidade visada reconhece.O Provedor de Justiça formulou ao Secretário de Estado da Indústria a seguinte recomendação:Que, de harmonia com o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 275/78, diploma que aprovou o Estatuto da EPPI e o considerou sua parte integrante, seja adoptada uma das seguintes soluções, ainda que a primeira me pareça a mais correcta:A — A elaboração de um despacho a esclarecer o seguinte, relativamente ao sentido do artigo 38.° do Estatuto:1) O n.° 2 desse preceito vincula a EPPI aacordar com a ADSE a concessão de assistência na doença ao pessoal que, transitando para o quadro da empresa, opte pela sua manutenção na Caixa Geral de Aposentações;2) Não pode a EPPI inscrever no regime ge-ral de previdência o pessoal que tenha feito aquela opção.B — Considerando que o legislador não previu no artigo 38.°, n.° 2, do Estatuto a assistência na doença, seja elaborado um despacho que, preenchendo essa lacuna com base no n.° 3 do artigo 10.° do Código Civil, determine a orientação referida nos n.os 1 e 2 da solução anterior.5 — No seguimento desta recomendação, veio a ser publicado no Diário da República, n.° 5, 1." série, de 7 de Janeiro de 1983, o Despacho Normativo n.° 9/83, cuja parte útil se transcreve:Deste modo se esclarece que o regime referido no n.° 2 do artigo 38.° do Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais — EPPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 275/78, de 6 de Setembro, abrange a assistência na doença através da ADSE relativamente aos trabalhadores a ele sujeitos.Para assegurar tal efeito, a EPPI deverá celebrar acordo com a ADSE para assegurar aos trabalhadores beneficiários da Caixa Geral de Aposentações a concessão de assistência na doença através daquela entidade.