1362	II SÉRIE - NÚMERO 43-RCEm relação à definição dos critérios de classificação de documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita, gostaria apenas de sublinhar que o recente debate acerca do regime jurídico do segredo de Estado, travado no Plenário da Assembleia da República ontem mesmo, veio confirmar a necessidade de prestar mais atenção a todos os aspectos relacionados com essa questão.A situação que se vive é caracterizada pela pluralidade de instrumentos jurídicos de regulamentação, pelo carácter avulso desses instrumentos, pela existência de zonas de lacuna e de indefinição, e, por outro lado, pela subsistência de múltiplas práticas que conduzem a que de diversos ministérios sejam desencadeados processos de classificação à luz de critérios dúbios, o que leva a que à opinião pública sejam furtados elementos informativos e documentos. Tudo isto ocorre com prejuízo da própria transparência que é devida à população por imperativos diversos, constitucionalmente consagrados, desde logo o direito dos cidadãos à informação, e, por outro lado, o seu direito à participação na Administração Pública e na formação das suas decisões.Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se o PS entende que a matéria do segredo de Estado é susceptível de vir a ter algum grau de consagração constitucional, se o PS considera que a proposta do PSD respeitante à concessão ao segredo de Estado da característica de um bem constitucionalmente tutelado é susceptível de ser colhida, a nossa proposta assume carácter ainda mais vital.O Sr. Presidente: - Na nossa proposta há um artigo em que indirectamente referimos o segredo de Estado. Não me lembro agora qual é, mas já passámos por ele. Referimo-lo indirectamente através da expressão "salvo em caso de segredo de Estado".O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está no artigo 167.°, alínea h).O Sr. Presidente: - Exactamente. Cá está: "e definição do segredo de Estado".O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi por isso mesmo que trouxe a debate a posição do PS.De facto, interrogo-me acerca da maneira como o PS avalia a necessidade de dar tratamento a esta matéria, dado que a proposta do PSD no que se refere ao segredo como componente do estatuto dos titulares de cargos políticos é, como sabe, bastante mais alargada, e de resto inaceitável, a qualquer título. Digamos que na alínea u) o PCP converge, em termos de preocupação, com o que decorre da alínea h) apresentada pelo PS.Sr. Presidente, são estas as considerações que gostaria de produzir sobre as propostas que o PCP apresenta quanto à revisão do artigo 167.° da Constituição da República.O Sr. Presidente: - O PS dá por justificada a sua proposta, até porque em parte se limita a transferir matérias da actual reserva relativa para a reserva absoluta.Portanto, solicitaria ao PSD, se porventura está interessado nisso, que justificasse a sua proposta, embora ela se limite a uma referência ao referendo popular, na alínea f), na decorrência do facto de o propor.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, entendemos que sendo o referendo popular um instituto com a dignidade que tem, e não que pretendemos dar-lhe, é evidente que ele terá que estar inserido obrigatoriamente dentro das matérias de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia.O Sr. Presidente: - A ID não se encontra presente. Perguntaria ao Sr. Deputado Galvão Teles se pretende justificar a proposta apresentada pelo PRD.O Sr. Migue) Galvão Teles (PRD): - De facto, é relativamente simples justificar a proposta apresentada pelo PRD quanto a esta matéria.O PRD pensa que a reserva de competência absoluta é excessivamente reduzida no texto actual da Constituição. Não porque o meu partido tenha a obsessão da preponderência parlamentar - enfim, procura um equilíbrio - mas porque lhe parece que há matérias fundamentais que, independentemente de maiorias e do apoio que um governo tenha na Assembleia da República, devem ser debatidas publicamente.Praticamente tudo o que se encontra expresso na proposta do PRD quanto ao artigo 167.° traduz-se em transferências feitas do artigo 168.°, portanto, da reserva relativa, e respeita àquelas matérias que ao PRD pareceram mais delicadas. Neste sentido, não somente todas as matérias que se referem à estrutura do Estado e ao estatuto dos órgãos constitucionais - aliás, o PRD propôs, na redacção sugerida para o artigo 171.°, n.° 5, que fosse exigível uma maioria de dois terços para a sua aprovação - mas outras fundamentais para a estrutura do Estado, seja no aspecto da Constituição política em sentido estrito, seja no aspecto particularmente delicado da constituição económica.Nesta última matéria o PRD sugere que passem a fazer parte da reserva absoluta de competência, para além da lei definidora dos sectores estratégicos da economia, a qual consistiria numa lei de processo especial exigindo a maioria de dois terços para ser aprovada, ainda as bases do regime jurídico do sector público, incluindo o da participação do capital privado e o de alienação de bens, que está hoje referido no artigo 168.°, n.° 1, alínea v).Por outro lado, dever-se-ia incluir o regime jurídico relativo à transferência de empresas de sector de propriedade, e aos critérios e modos de indemnização por nacionalização, o qual é um ponto particularmente melindroso, que inclusivamente o PS torna objecto de uma lei paraconstitucional. Nós não o fazemos, mas pelo menos sugeriríamos uma reserva absoluta no que respeita a esta matéria.Finalmente, refiro a matéria também extremamente delicada das bases da reforma agrária, sendo certo que o PRD, porventura com algumas ilusões quanto a critérios de rigor democrático que o Governo observasse neste período, esperava que a alteração da Lei de Bases da Reforma Agrária se fizesse somente após a revisão constitucional. Nesse domínio, o meu partido tinha proposto, mediante o artigo 99.°, a salvaguarda de