47 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008hipótese de precisarmos, em sede de especialidade, as situações e os actos ou crimes em que o processo sumaríssimo pode ou não ser utilizado.Finalmente, no caso das alterações ao Código dos Valores Mobiliários, o Governo propõe algum agravamento de penas, no que é acompanhado por outras iniciativas, designadamente a do PCP, mas mantém, simultaneamente, a opção pela multa. E, claramente, há crimes»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.Como estava a dizer, há crimes, como, por exemplo, o da manipulação de mercado, que merece, em determinados países, a prisão efectiva, ou seja, não há opção pela multa.A questão que lhe coloco vai no sentido de saber se, neste tipo de crimes, não deve apenas ser prevista a prisão, sem abrir a possibilidade de optar pela multa.Gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer estas três questões.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, relativamente à questão do quadro sancionatório relativo a crimes quer no sector bancário, quer no sector do mercado de capitais, quer no sector segurador, pensamos que as soluções a adoptar devem ser enquadradas naquele que é também o quadro criminal geral vigente no nosso País, o qual tem um quadro sancionatório que assenta tanto em pena de prisão como em pena de multa, consoante os casos. Nesse sentido, julgamos que a solução a encontrar relativamente à criminalidade no sector bancário, bem como no mercado de capitais e no sector segurador, deve ser coerente com as soluções gerais.Portanto, não nos parece, à partida, que seja uma solução adequada dizer que dentro do nosso quadro criminal há um sector onde podemos aplicar sanções de pena de prisão e de pena de multa, mas há outros sectores onde apenas podemos aplicar sanções de pena de prisão. Sr. Deputado, isso também é – permitame dizê-lo – não confiar nos tribunais e nos juízes, como se os tribunais e os juízes não tivessem condições para, face às circunstâncias do caso e ao quadro vigente no nosso país, decidirem adoptar a solução que considerem mais adequada.Sr. Deputado, quanto à questão do processo sumaríssimo, julgamos que as soluções que actualmente constam da proposta de lei enquadram devidamente os casos em que é aplicável o processo sumaríssimo. Os critérios estão enunciados tanto ao nível de requisitos qualitativos que permitem aplicar o processo sumaríssimo como ao nível de requisitos quantitativos, como seja o facto de o nível da coima aplicável não poder exceder o triplo do limite mínimo da moldura penal prevista na lei.Portanto, parece-me que, estando esses requisitos definidos, não haveria necessidade de mais requisitos.De qualquer modo, se o Sr. Deputado puder precisar um pouco mais a sua preocupação ou a proposta que efectivamente faz, poderemos discuti-la.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já em Julho deste ano, na comissão parlamentar de inquérito à supervisão bancária no âmbito do designado caso BCP, o PCP propusera a revisão da moldura penal aplicável a crimes de tipo económico, para serem agravadas as respectivas penas e para que não pudessem, em certos casos, ser remíveis a multa.Em Setembro, no debate em Plenário das conclusões daquela comissão de inquérito, sublinhámos que nem sequer essa ideia, aparentemente consensual, tinha sido aceite pela maioria parlamentar que isoladamente tinha aprovado a absolvição incondicional das instituições de regulação e supervisão no caso BCP.