2340II SÉRIE — NÚMERO 57ARTIGO 106." (Sistema fiscal)1. O sistema fiscal será estruturado por lei, com vista à repartição equitativa dos custos da actividade do Estado e das demais entidades públicas e à prossecução das suas incumbências prioritárias no domínio económico e social, em particular à correcção das desigualdades na distribuição do rendimento e da riqueza e ao desenvolvimento equilibrado do País.2. (Sem alteração.)3. (Sem alteração.)4. A lei fiscal não pode ter eficácia retroactiva.ARTIGO 107.' (Impostos)1. O sistema fiscal compreende, designadamente, a tributação do rendimento pessoal, das empresas, das sucessões e doações e do consumo.2. A tributação do rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades, reveste natureza progressiva e toma em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.3. A tributação das sucessões e doações reveste natureza progressiva, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.4. (Eliminado.)ARTIGO 108.° (Orçamento)1. A lei do orçamento a votar anualmente pela Assembleia da República, sob proposta do Governo,conterá:a) (Sem alteração;)b) As linhas fundamentais da organização doorçamento da segurança social e a discriminação das respectivas receitas e despesas.2. O Orçamento Geral do Estado é elaborado pelo Governo, de harmonia com as leis do orçamento e do plano e tendo em conta as obrigações decorrentes da lei ou de contrato.3. O Orçamento é unitário, compreende a totalidade das receitas e das despesas da administração central do Estado, incluindo as dos serviços e fundos autónomos, e especifica as despesas de modo, designadamente, a evitar a existência de dotações ou fundos secretos.4. (Sem alteração.)5. (Sem alteração.)TITULO VI Circuitos comerciais(Eliminado.)ARTIGO 109.' (Preços e circuitos de distribuição) (Eliminado.)ARTIGO HO." (Comércio externo)(Eliminado.)PARTE III Organização do poder políticoTITULO I Princípios geraisARTIGO 111." (Titularidade e exercício do poder) (Sem alteração.)ARTIGO 112° (Participação política dos cidadãos) (Eliminado.)ARTIGO 113." (Órgãos de soberania)1. Os órgãos de soberania são o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais.2. (Sem alteração.)ARTIGO 114.» (Separação e interdependência) (Sem alteração.)ARTIGO 115.° (Conformidade dos actos com a Constituição) (Sem alteração.)ARTIGO 116.» (Princípios gerais de direito eleitoral)1. (Sem alteração.)2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições.3. (Sem alteração.)4. (Sem alteração.)5. A conversão dos votos em mandatos, na eleição das assembleias representativas, far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional, nos termos da lei.6. (Sem alteração.)ARTIGO 117.* (Partidos políticos e direito de oposição)1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral.2. (Sem alteração.)ARTIGO 118." (Organizações populares de base) (Eliminado.)ARTIGO 119,» (Órgãos colegiais)(Sem alteração.)