um tratamento condigno às pessoas reclusas, como para evitar novas condenações do Estado Português, em instâncias nacionais e internacionais. Note-se que, segundo os padrões defi-nidos pelo CPT - Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, uma cela para duas pessoas deve possuir a área mínima de 10 m2, acrescida da área da instalação sanitária29. Importa não esquecer que Portugal foi condenado, em 2020, pelo Tribunal Europeu dos Direi-tos Humanos (TEDH), precisamente pelas más condições de alojamento do EP do Porto, que, em virtude da sobrelotação do espaço, não ofereciam o devido espaço por recluso. 30 Já em 2021, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra condenou o Estado no pagamento de uma indemnização por más condições habitacionais nas celas do Estabelecimento Prisional de Caxias31. A generalização deste cenário indicia a existência de situações em que a ocupação dos espaços de alojamento ultrapassa a lotação fixada. De facto, e como já mencionado, dos 35 estabelecimentos prisionais visitados pelo MNP, 14 encontravam-se em situação de sobrelotação e três tinham uma ocupação superior a 90%. 32 Concluiu-se, assim, que, seja pela utilização de celas e de camaratas com áreas inferiores às recomendadas, seja porque os EP se encontram sobrelotados, continuam a manter atualidade as observações feitas pelo MNP em anos anteriores a propósito do facto de algumas prisões não garantirem o espaço pessoal que deveria ser dado a cada recluso.Em matéria de alojamento, o MNP renova a sua chamada de atenção sobre a situação problemática vivida pelos reclusos condenados ou suspeitos de crimes contra a autode-terminação sexual, cuja vulnerabilidade é particularmente elevada em contexto prisional. No EP de Lisboa, estes reclusos encontravam-se separados da restante população prisional na Ala F. Com a pandemia, esta Ala passou a ser utilizada para o cumprimento de quarentenas e os reclusos ali instalados foram colocados na Ala D, onde se encontram instalados reclusos em diferentes situações. Para garantir a segurança dos reclusos associados à criminalidade sexual há uma separação total dos reclusos, apesar de permanecerem na mesma ala. Tal apenas se consegue através da limitação de abertura das celas dos reclusos condenados ou suspeitos de agressão sexual, que permanecem 22h por dia fechados. No mais, as duas horas que têm fora da cela não são apenas para ir ao pátio, uma vez que, nesse período de tempo necessitam fazer tudo aquilo que não podem fazer na cela – nomeadamente tomar banho, ir à cantina, ou efetuar telefonemas. Como reconhecido pela Direção, “temos sentido bastante mal-estar desses reclusos... ficam muito limitados”. Esta situação frágil piora se acrescentarmos alguns elementos: as celas são maioritariamente partilhadas e, com uma superfície de cerca de 9 m2 onde se incluem as instalações sanitárias, não possuem as dimensões adequadas a uma ocu-pação coletiva, implicando, assim, uma permanência constante em espaço exíguo com outra pessoa com a qual pode não se ter qualquer tipo de afinidade. Para além disso, não dispondo nem de mesas nem de cadeiras, os reclusos acabam por tomar as suas refeições na própria 29 De acordo com os standards mínimos do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT/INF 2015) 44, cada recluso deve ter disponível um espaço de 6 m2 em celas individuais e de 4 m2 nos alojamentos coletivos (https://rm.coe.int/16806cc449)30 Caso Badulsecu v. Portugal.31 O tribunal concluiu ter ficado “provado que o autor sofreu dano”, por estar “sujeito a condições degradantes da condição humana”, tendo em conta as “falhas das condições prisionais”.32 O MNP relembra a posição adotada pelo Conselho da Europa no Livro Branco sobre Sobrelotação das Prisões https://rm.coe.int/16806f9a8a 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________223