11 DE DEZEMBRO DE 1981	540-(35)suas. E, portanto, não pôs lá tudo aquilo que podia pôr. Pôs algumas coisas e deixou outras de remissa. Não é, portanto, pertinente...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não estou a perceber.O Orador - O Sr. Deputado afirmou que não conceberam o projecto porventura como o PCP concebeu o seu. que pôs no projecto coisas que sabia serem inaceitáveis. O Sr. Deputado disse não! Nós pusemos no projecto tudo. Não é uma questão de troca, não é um projecto como moeda de troca. Não são propostas como moeda de troca. São as propostas, digamos assim, que já têm em atenção todas as exigências dos outros...Faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado defendia que nós chegássemos aqui e disséssemos nem uma vírgula mais. nem uma vírgula menos, quem concorda connosco muito bem, quem não concorda passe muito bem, era isso? A revisão ficava feita num minuto!O Orador: - O que o Sr. Deputado está a dizer e isso. Não fui eu que o disse. O Sr. Deputado quis inculcar a ideia de que, efectivamente, já puseram no vosso projecto tudo aquilo que podiam pôr e que, portanto, esta proposta é assim, digamos, tão desçaracterizadamente colocada em relação ao que o PS defende, porque já é aquilo que é possível.Sr. Deputado, isso é que eu duvido...O Sr. Almeida Santos (PS): - A nossa proposta é a que nós entendemos que deve ser. Não foi para negócio.O Orador: - O comportamento dentro da Comissão em relação a outras propostas não vai nesse sentido. Vai no sentido de que puseram aqui aquilo que entenderam, naturalmente sujeito ainda à discussão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Como regra, temos, tido a vossa concordância. Que ilação é que eu devo tirar daí?O Orador: - Quanto às questões levantai pelo Sr. Deputado Santana Lopes, devo dizer o seguinte: o Sr. Deputado pretendeu estigmatizar a posição do PCP e, naturalmente, para além do anticomunismo normal, que já ê repetitivo e que eu não ou comentar, apesar de tudo, sobra-me dificuldade e insuficiência admirativa em relação a algumas coisas que o Sr. Deputado disse, embora tenha uma grande capacidade de admiração. Mas. desta vez, o Sr. Deputado ultrapassou a minha capacidade e ela é muito grande devo-lhe dizer. É que o Sr. Deputado defendeu esta tese: isto aqui não é nenhum mercado, isto aqui não se trata de negociar coisas nem de fazer trocas. Oh. Sr. Deputado! Eu até sou capaz de estar de acordo consigo. Mas o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. esta manhã, começou uma douta intervenção dizendo que o problema é que o seu partido, o PSD, era o partido da transacção. O termo usado por ele foi transacção. Eu fico sem saber se realmente o vosso partido tem alguma conexão interna ou se é uma frente qualquer, assim um pouco desligada, um pouco desarticulada, porque o Sr. Deputado disse exactamente o oposto do que disse o Dr. Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interromper. Se vamos fazer comentários a tudo o que uns e outros disseram - não quero dizer que não esteja no seu direito -, pelo menos a nossa tarefa fundamental será com certeza prejudicada, porque cairíamos aqui numa discussão sem fim. Eu chamo-lhe a atenção para isto, sem de maneira nenhuma coarctar o seu direito de se exprimir como muito bem entender.Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço-lhe muito o reconhecimento do meu direito, mas, de facto, não é essa a questão essencial. A questão essencial, em nosso entender, e nesse aspecto estamos de acordo com o que ainda agora foi afirmado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que disse, e muito bem, que certas questões que levantam por opiniões expressas por outros deviam ser comentadas, sob pena de nós amanhã não sabermos muito bem o que é que se tinha passado nesta Comissão. Isto não é, portanto, só o uso de um direito que eu agradeço o Sr. Presidente reconhecer, mas é curial que efectivamente as coisas fiquem clarinhas. porque tudo o que se passa aqui tem importância para todo o povo português. O Sr. Deputado sabe. aliás estará de acordo comigo, e portanto, nau será de mais perdermos algum minuto mais com estas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, desculpe, eu não tenho de lhe reconhecer o direito. O direito assiste-lho, portanto não tem de agradecer esse reconhecimento. Simplesmente, enquanto Presidente desta Comissão, sinto-me na obrigação de apelar para a sua parcimónia no uso desse direito.O Orador: - A parcimónia será utilizada consoante o meu critério.Sr. Presidente, apesar de tudo, agradeço-lhe que reconheça o direito. É sempre bom reconhecer o direito dos outros, mesmo quando não é necessário.Finalmente - e esta interrupção levou tempo talvez dispensável - eu queria só repisar uma questão.A questão é esta: O Sr. Deputado Santana Lopes frisou aqui a questão do período transitório. Sr. Deputado, o período transitório foi concebido porque se reconheceu, e digamos a grande maioria reconheceu, que havia perigos se não fossem estabelecidas certas limitações aos inimigos da democracia. E, nessa medida, reconheceram também que haveria que estabelecer certo tipo de contrabalances constitucionais, certo tino de contrabalances nos poderes dos órgãos de soberania, em ordem a uma melhor defesa da democracia nascente em Portugal. Isto foi um facto pelo menos reconhecido, na altura, por todos.A questão que se nos põe hoje, Sr. Deputado, continua a ser a mesma. Para nós é só esta, e não há "arcas encoiradas" aqui. É que nós pensamos que alguns contrabalances, e um deles é este, deveriam