57 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007judiciário e da consulta jurídica. Com efeito, é revisto o critério de insuficiência económica para que se torne mais abrangente através de duas modificações de relevo: em primeiro lugar, através da elevação dos valores-referência do rendimento relevante para protecção jurídica; em segundo lugar, por via de uma contabilização mais justa do número efectivo de elementos do agregado familiar.Mas a melhor forma de captar o alcance desta medida e desta proposta de lei é mesmo com exemplos.Dou um primeiro exemplo: um agregado familiar de duas pessoas cujo rendimento líquido é de 9000 €/ano, o que corresponde a 375 € líquidos mensais por pessoa, actualmente não tem direito a consulta jurídica gratuita, só tem direito a pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ao pagamento faseado de honorários do patrono ou remuneração do solicitador de execução designado.Para que esta família tenha direito a dispensa total de taxa de justiça e de pagamento de honorários, o rendimento anual do agregado familiar não pode ser superior a 6350 €. Hoje, no regime em vigor, só tem direito ao pagamento faseado.Com a proposta de lei do Governo, esta família terá direito a: consulta jurídica gratuita, dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução.Mas vamos a um segundo exemplo. Consideremos um agregado familiar constituído por três pessoas com um rendimento líquido de 11 500 €/ano.Actualmente, esta família não tem direito a consulta jurídica gratuita. Para ter direito a consulta jurídica gratuita no actual regime é necessário ter um rendimento líquido anual igual ou inferior a 2900 €.Com a proposta de lei do Governo, esta família passa a ter direito a consulta jurídica gratuita.Em suma, cresce a protecção jurídica enquanto medida de protecção social para quem esteja numa situação de insuficiência económica, garantindo-se modalidades de apoio judiciário como a nomeação de patrono oficioso e a dispensa de pagamento de taxas de justiça a mais pessoas e a novas situações.Mas não é só o leque de beneficiários que cresce com esta proposta de lei. Também cresce o leque de benefícios.É conhecida a aposta do Governo nos meios de resolução alternativa de litígios. Julgados de paz, centros de arbitragem e novos sistemas de mediação cada vez mais estão e estarão presentes na vida das pessoas enquanto formas de composição de litígios.Por essa razão, o sistema de protecção jurídica deve acompanhar este movimento de crescimento de novos métodos de resolução de conflitos e adaptar-se a novos mecanismos que possam, muitas vezes de forma mais adequada, solucionar litígios.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Por outras palavras, o alargamento da oferta de meios de resolução de conflitos também deve beneficiar quem careça de protecção jurídica. Assim, a proposta de lei que agora se apresenta passa a prever a concessão do benefício de apoio judiciário para a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios. Ou seja, o patrocínio de advogado oficioso e as taxas devidas passam a poder ser suportadas pelo Estado também quando seja utilizado um sistema de mediação laboral, um sistema de mediação penal, uma mediação familiar ou um centro de arbitragem para resolver conflitos.A lista de novos benefícios no sistema de protecção jurídica não se fica por aqui, Sr.as e Srs. Deputados.Em matéria de consulta jurídica, também há novidades que contribuem para um acesso ao direito mais completo para quem precise de aconselhamento jurídico e não disponha de meios suficientes.E isto por duas vias. Por um lado, é criada uma nova modalidade de consulta jurídica de taxa reduzida para aqueles que tenham direito a apoio judiciário, mas não a consulta jurídica gratuita. São situações de pessoas que, embora podendo pagar algo pela consulta jurídica, devem poder beneficiar de um aconselhamento jurídico a preços controlados, no âmbito do sistema de protecção jurídica. Alarga-se, assim, a consulta jurídica a um conjunto de pessoas que, de outra forma, não teriam qualquer protecção no sistema de acesso ao direito em matéria de aconselhamento jurídico.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, criam-se condições para que a consulta jurídica se expanda e se alargue de forma mais efectiva a todo o território nacional. Permite-se que este benefício possa ser prestado nos escritórios de advogados e não apenas em gabinetes de consulta jurídica.Deixa, pois, de ser necessário garantir o funcionamento de um espaço físico com equipamentos e funcionários especificamente dedicados à prestação de serviços de consulta jurídica. A consulta jurídica multiplica-se por novos pontos no território nacional, passando a poder ser prestada com rentabilização de meios e equipamentos privados, quando o advogado que participe do sistema de acesso ao direito dê o seu acordo à prestação da consulta jurídica por esta via.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma proposta que honra o Governo e que pode ser melhorada com o contributo das várias bancadas.É uma proposta que, na melhor tradição de um Governo com preocupações sociais na sua marca gené-