8 DE JUNHO DE 202275República o Projeto de Lei n.o 53/XV/1.a– Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo a Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei de Organização dos Sistema Judiciário, aprovado pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto. O projeto de lei foi apresentado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de abril de 2022, acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido no dia 21 de abril e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária no dia 22 de abril. Apesar de a matéria da «[O]rganização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos» ser reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República de acordo com o disposto na alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP, é discutido na doutrina se a criação em concreto de um tribunal seja matéria reservada1. A discussão na generalidade desta iniciativa está agendada para o dia 8 de junho (cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 6/XV, de 18 de maio de 2022). b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em epígrafe vem propor a «criação do Tribunal Central Administrativo Centro» através da alteração ao artigo 31.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado em anexo a Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual e «permitir a criação pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de secções especializadas em razão da matéria nos tribunais centrais administrativos», aditando o n.o 3 do artigo 32.o ao ETAF. Além disso, a iniciativa altera ainda o artigo 147.o da Lei de Organização dos Sistema Judiciário (LOSJ), aprovado pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ambos no sentido da criação do TCA Centro e definição da respetiva área de jurisdição. Esta alteração ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, modifica o âmbito de jurisdição do TCA Norte e do TCA Sul, introduzindo um n.o 3 naquele preceito que inclui a definição da área de jurisdição do TCA Centro (Aveiro, Castelo Branco, Coimbra e Leiria). Os proponentes invocam na exposição de motivos que «a jurisdição administrativa e fiscal padece de um seríssimo problema de pendências e moras processuais, situação que tem gerado atrasos de décadas na tramitação e decisão dos processos intentados nesta jurisdição [...] Considera o PSD que uma dessas medidas passa pela criação de um novo Tribunal Central Administrativo, que, por um lado, permita o descongestionamento dos atuais Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul, cuja pendência mais do que duplicou nos últimos 16 anos, e, por outro lado, assegure uma maior proximidade dos cidadãos à justiça.» E continuam: «É entendimento do PSD que a resolução deste problema passa pela criação de um novo  1 Em sentido tendencialmente negativo, v. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa anotada, volume II, 4.a edição, Coimbra, 2010, págs. 332 e 548. Pelo contrário, considerando que a criação em concreto de tribunais se inclui na reserva relativa de competência legislativa da AR, nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP, v. JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa anotada, Volume III, 2.a edição, Lisboa, 2020, pág.122.