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1269   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 Afigurando-se os termos da redacção proposta mais rigorosos do que os actualmente constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados, julga-se, contudo, não resultar a mesma prejudicada caso fosse mantida, entre as expressões dos membros e, podendo estes, a seguinte precisão do respectivo conselho. Nestes termos, o n.o 2 do artigo 48.o do Estatuto disporia o seguinte:
"O presidente do conselho distrital pode delegar qualquer das suas competências em algum ou alguns dos membros do respectivo conselho, podendo estes funcionar em omissão."
Nos termos do actual n.o 2 do artigo 53.o, "o exercício da consulta jurídica por licenciados em direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho subordinado não obriga a inscrição na Ordem dos Advogados."
A proposta de lei em apreço precisaria a actual redacção do referido artigo, ao introduzir a exigência de, nesses casos, tal isenção apenas se manter "sempre e quando o destinatário seja a própria entidade patronal".
Dito de outro modo, quando a consulta jurídica seja prestada pelos referidos licenciados a outras entidades que não a sua entidade patronal, muito embora em regime de trabalho subordinado, ficariam obrigados a inscrição na Ordem dos Advogados.
Afigurando-se globalmente positiva a alteração proposta para o artigo 82.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, julga-se, no entanto, que a mesma é passível de gerar arbitrariedade na delimitação concreta do conteúdo e âmbito dos comentários ou declarações produzidos pelos advogados relativamente a questões pendentes ou a instaurar, quer em casos de urgência e circunstanciais quer no caso do conselho distrital os autorizar (vg. n.os 2 e 3).
Justificar-se-ia, por isso, a previsão expressa de limites a essas explicitações públicas, porventura precisando que as mesmas deveriam ser produzidas, no primeiro caso, na estrita medida do necessário e, no segundo, nos precisos termos autorizados pelo presidente do conselho distrital (situação que, de resto, actualmente sucede).
Acresce que, atenta a criação dos conselhos de deontologia, talvez devesse ser ponderado, no caso das declarações autorizadas, incumbir esse órgão (ou o seu presidente, nessa qualidade) e não o presidente do conselho distrital (enquanto tal), de autorizar a produção de comentários ou declarações pelos advogados.
Cumpre ainda referir que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados sugere que o n.o 1 deste preceito adopte a seguinte redacção:
"O advogado não deve discutir em circunstância alguma em público ou nos meios de comunicação social questões pendentes ou a instaurar, nem contribuir para tal discussão."
Não se discutindo a pertinência da referida proposta, entende-se, porém, que a mesma não seria prejudicada caso a expressão em circunstância alguma fosse introduzida entre não deve e discutir em público, sendo ainda, para o efeito, colocada entre vírgulas (o mesmo sucedendo com a expressão em público ou, nos meios de comunicação social, nos seguintes termos:
"O advogado não deve, em circunstância alguma, discutir, em público ou nos meios de comunicação social, questões pendentes ou a instaurar, nem contribuir para tal discussão."
Como já se referiu, a generalidade dos artigos respeitantes às disposições gerais do regime de acção disciplinar são objecto de alterações decorrentes da previsão dos conselhos de deontologia, bem como do reordenamento e aperfeiçoamento de diversas disposições (vg. prescrição do procedimento disciplinar, cfr. artigo 93.o).
Também no âmbito das penas disciplinares, previstas no artigo 101.o (actual artigo 103.o), são alterados os valores das multas a aplicar na sequência de procedimento disciplinar e a pena de suspensão é submetida a uma moldura jurídica única cujo máximo corresponde a 10 anos.
Ainda no que concerne as penas disciplinares, a proposta de lei em apreço acrescenta expressamente a de expulsão, inovação que merece uma reflexão um pouco mais alongada.
A previsão da pena de expulsão não pode ser dissociada do facto de ninguém poder exercer a profissão de advocacia se não se encontrar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados. É que a aplicação daquela pena a um arguido acarretará, como efeito directo e necessário, a interdição perpétua da actividade profissional, ou seja, o seu afastamento definitivo do exercício da advocacia.
Com efeito, ao contrário das restantes penas (vg. pena de suspensão), a pena de expulsão não tem natureza temporária ou limitada e, por interditar o exercício da actividade profissional de advocacia de forma permanente e definitiva, amputa perpetuamente um direito fundamental de um cidadão, qual seja o da escolha e exercício de uma profissão.
Esta particularidade da pena de expulsão, característica da sua aplicação no âmbito de uma ordem profissional, tem levado alguma doutrina a sustentar que a sua aplicação colidirá com o princípio constitucional da proibição de penas perpétuas e com os direitos, também constitucionalmente consagrados, ao trabalho e da escolha de profissão.
Exemplo disso tem sido a posição perfilhada pelos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, que sugerem ser a extensão da proibição de penas perpétuas ou de duração ilimitada ou indefinida às demais penas (não privativas da liberdade), sempre que elas se traduzam em amputar ou restringir, de modo perpétuo ou indefinido, a esfera de direitos das pessoas (interdições profissionais definitivas, incapacidades eleitorais perpétuas, etc.) quanto mais não seja por efeito do princípio do Estado de direito democrático (vg. Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra ed., 1993, pág. 197).
Mas também a jurisprudência, designadamente do Tribunal Constitucional, tem dedicado alguma atenção a esta questão. Senão observe-se:
"Ao menos, em princípio, não haverá obstáculo constitucional à existência de uma pena que se traduza na proibição perpétua do exercício de uma determinada actividade ou profissão ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade de escolha de profissão.
1270   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 É que o direito à sobrevivência é uma própria dimensão do direito à vida (artigo 24.o), uma exigência da dignidade da pessoa humana (cf. o artigo 2.o), que é o limite absoluto que o legislador não pode ultrapassar."
Assim, não repugna considerar que, por mais atendíveis que possam ser as razões que motivem os órgãos competentes desta entidade a expulsar um dos membros desta, a aplicação da referida pena a um advogado arguido em processo disciplinar instaurado no âmbito da respectiva Ordem, ao ter como resultado directo e necessário o afastamento definitivo do exercício da profissão de advocacia, pode revelar-se lesiva do seu direito à sobrevivência e, como tal, eventualmente mesmo do seu próprio direito à vida, sendo certo que este último é absolutamente indisponível à luz da Constituição.
Para além desta complexa questão, importa ainda ter presente que, nos termos da redacção proposta para o n.o 6 do artigo 104.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, o fundamento da aplicação da pena de expulsão reside na prática de "Infracções disciplinares que afectem gravemente a dignidade e o prestígio profissional, inviabilizando a inscrição do advogado arguido".
Ora, pese embora a previsão expressa de circunstâncias agravantes e atenuantes em sede de aplicação das penas (cfr. artigos 105.o e 106.o), não pode deixar de se considerar que os conceitos subjacentes a esta previsão se afiguram juridicamente vagos e indeterminados, dado apresentar dificuldade, não despicienda, definir-se com rigor o que se deve entender por infracção que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional de um advogado.
Daí não parecer judicioso admitir-se a possibilidade de interdição do exercício da actividade profissional de advocacia a título perpétuo, quanto mais por tal pena decorrer da prática de infracções que não se encontram concretamente tipificadas na lei, antes assentam em conceitos vagos que padecem de difícil ou, pelo menos, controversa, delimitação.
Finalmente, e sem prejuízo do que se referiu supra, cumpre reiterar, contudo, o aperfeiçoamento a que se procede em relação ao regime das medidas de graduação da pena pela previsão das circunstâncias, pessoais e materiais, agravantes ou atenuantes, que devem rodear a aplicação das mesmas, assim como as demais regras aplicáveis à suspensão, prescrição e publicidade das mesmas.
Também o regime do processo disciplinar é objecto de aperfeiçoamento jurídico na proposta de lei em apreço, não decorrendo do mesmo, contudo, alterações materiais significativas que transcendam as garantias dos advogados participados e uma legítima preocupação de dotar o próprio processo disciplinar de desejáveis mecanismos de celeridade e de regras de transparência.
É o caso, entre outras, da previsão do artigo 131.o (admissibilidade do requerimento de audiência pública) e das alterações introduzidas nos artigos 127.o (o número total de testemunhas é reduzido para 20 e, por cada facto, de cinco para três) e 128.o, n.o 2 (é previsto um prazo máximo para a realização de novas diligências).
Prevendo-se, no n.o 9 do artigo 121.o, que na instrução do processo no procedimento disciplinar comum o interessado e o arguido não possam indicar, cada um, mais de três testemunhas, por facto, e 10 testemunhas no total, entendeu, a esse respeito, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados que seria mais razoável e eficaz que aqueles intervenientes no processo apenas possam, no total, propor seis testemunhas, contra o actual número, que tem por excessivo e não raro gerador de grandes dilações na instrução dos processos.
Nesta conformidade, a acolher-se a observação do Sr. Bastonário, em relação à qual não se oferecem inconvenientes, a redacção do n.o 9 do artigo 121.o do Estatuto da Ordem dos Advogados passaria a ser a seguinte:
"Na fase de instrução o interessado e o arguido não podem indicar, cada um, mais de três testemunhas por facto e seis testemunhas no total."
No que concerne à forma de apresentação da defesa no procedimento disciplinar comum, prevista no artigo 127.o, entendeu ainda o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados propor que, no seu n.o 1, seja acrescentado que a defesa deve ser "apresentada por escrito", proposta que a ser acolhida, determinaria propor-se a alteração da referida norma nos seguintes termos:
"A defesa é apresentada por escrito e deve expor, clara e sucintamente, os factos e as razões que a fundamentam."
Também o processo de revisão, que se propõe passe a ser qualificado como especial, e objecto de aperfeiçoamentos jurídicos, os quais se afiguram, de um modo geral, isentos de reparo. Exemplo disso é o caso do reforço da maioria necessária para a concessão da revisão, a qual deixa de ser absoluta para passar a exigir-se dois terços dos membros do Conselho Superior (cfr. artigo 141.o n.o 4).
De referir, no entanto, que, pese embora descortinar-se a pertinência da previsão do corpo do artigo 139.o, que na redacção proposta apenas admite a revisão quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar, se entende que a mesma, porque de aplicação cumulativa com as alíneas do mesmo preceito, é passível de esvaziar o alcance da c), dado esta respeitar, não a factos ou provas objectivos, mas a avaliações da integridade mental do arguido condenado, os quais não tem necessariamente que ver com a demonstração da inexistência dos factos efectivamente praticados (cumpriria, porventura, distinguir entre facto e tipo legal da pena disciplinar).
Sugere-se, por razões de mera técnica jurídica, que, na alteração do artigo 156.o, sejam expressamente mencionadas as alíneas a) a e) do seu n.o 1, sob pena de, sendo aprovada a proposta de lei na sua actual redacção, se terem as mesmas por, eliminadas, esvaziando-se assim, involuntariamente, a previsão das situações pessoais susceptíveis de fundamentar a recusa do direito de inscrição na Ordem dos Advogados.
De referir ainda, com idêntico fundamento ao que justificou o comentário constante da alínea H) do presente relatório, relativamente à pena de expulsão, que a restrição do direito de inscrição aos que "não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial", aos que
1271   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 "tenham sido condenados por, qualquer crime gravemente desonroso" merece fundada reserva, atendendo ao facto de, também aqui, se estar na presença de conceitos juridicamente indeterminados.
Com efeito, cumpre indagar o que se deve entender por crime gravemente desonroso? Será com certeza um crime, mas perguntar-se-á: será um crime contra a honra, nos termos previstos no Código Penal, ou um crime de burla, de furto ou de branqueamento de capitais? Exigir-se-á o dolo ou poderá a negligência também justificar a inidoneidade moral?
Além do mais, não deve, a respeito da referida norma, ignorar-se que, nos termos do n.o 4 do artigo 30.o da Constituição da República Portuguesa, "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos."
Ora, a entender-se a referência a penas como se aplicando a todas e quaisquer penas restritivas de direitos, liberdades e garantias fundamentais (e não somente à privativas da liberdade, entendimento que, como ia se observou, merece controvérsia na doutrina e na jurisprudência e suscita mesmo divergência junto do próprio legislador constituinte), assim como à condenação pela prática de certos crimes, não pode deixar de se aventar se a expulsão da Ordem dos Advogados daqueles que "tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso" (o qual, já se referiu, é juridicamente indeterminado), não viola a Lei Fundamental caso a prática de um crime gravemente desonroso tenha como efeito necessário, tal como a proposta de lei preconiza, a inibição do direito de inscrição naquela Ordem.
Na verdade, à prática de um crime gravemente desonroso, caso tenha como efeito necessário a recusa de inscrição na Ordem dos Advogados, ou sustente mesmo a expulsão desta, ganha um carácter infamante antes que punitivo, subvertendo, desse modo, os princípios gerais que devem necessariamente presidir à aplicação das penas (vg. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 16/84, de 15 de Fevereiro, in Ac. do Tribunal Constitucional 2.o vol, 1984, INCM, EP).
São estas questões de difícil resposta sobre o conceito e âmbito de inidoneidade moral e de crime gravemente desonroso, para efeitos de recusa de inscrição na Ordem dos Advogados, que devem fazer reflectir sobre a prudência e acerto de se prever a pena de expulsão no Estatuto da Ordem dos Advogados, considerando os efeitos definitivos daquela e a arbitrariedade que poderá estar associada à sua aplicação, atenta a indeterminação que caracteriza os referidos conceitos.
N) Regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros estados membros da união europeia, (cfr. artigo 173.o, alínea g), e anexo):
Pelo Decreto-Lei n.o 119/86, de 28 de Maio, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 6/86, de 26 de Março, foi transposta para o nosso direito interno a Directiva n.o 77/249/CEE, de 2 de Março de 1977, do Conselho, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados-membros da então Comunidade Europeia.
Com a Lei n.o 33/94, de 6 de Setembro, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados, tratou-se também desta questão.
Importava, porém, aprovar regulamento que estabelecesse, em conformidade com o direito comunitário, institucional e derivado, as condições do estabelecimento permanente em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade com o título profissional de advogado, em plena igualdade de direitos e deveres com os advogados portugueses.
E o que se faz agora, em termos e condições que não nos merecem crítica e que, aliás, não se podem afastar muito das directivas comunitárias, sendo certo que exigências equivalentes são feitas aos advogados portugueses que se pretendam estabelecer noutros Estados-membros da União Europeia.
O) Matérias não contempladas na proposta de lei 55/VIII:
Entendeu o legislador não contemplar, nesta oportunidade, algumas questões atinentes ao exercício da advocacia, que se nos afiguram extremamente actuais e que, a título exemplificativo e como registo, não podemos deixar de mencionar:
- Condições de participação do advogado no processo de produção da prova;
- Regime do patrocínio forense, nomeadamente no quadro judicial;
- O ensino do direito e a profissão de advogado.
Por certo que tais matérias não deixarão de vir a ser objecto, em momento que se venha a ter por mais adequado, da regulamentação de que carecem.ParecerAnalisada a proposta de lei n.o 55/VIII, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a mesma reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares a respectiva posição de voto para o debate.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2001. O Deputado Relator, Guilherme Silva - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO DE UM COMBOIO DE ALTA VELOCIDADE - TGVConsiderando que o Sr. Ministro do Equipamento Social anunciou a intenção do Governo de avançar, em Portugal, com a implementação do projecto de um comboio de alta velocidade - TGV;
Considerando que o Governo já reconheceu que apenas pondera o desenvolvimento de um traçado do TGV em T deitado, que no sentido norte/sul só efectuará a ligação entre Lisboa e Porto;
Considerando que uma solução deste tipo prejudicaria outros centros urbanos do litoral geradores de grande tráfego;
Considerando que o investimento em sede de obras públicas é maioritariamente canalizado para os grandes centros urbanos de Lisboa e do Porto, ainda assim com vantagem para aquele, mas com manifesto prejuízo comparativo para o resto do País;
1272   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 Considerando que excluir o Alto e o Baixo Minho do futuro traçado do TGV equivale a negar a estas regiões condições de competitividade e a fomentar uma ideia artificial de que o Porto deverá servir de referência representativa e aglutinadora dos interesses de todo o norte;
Considerando que o Baixo e o Alto Minho, pelas suas tradicionais ligações, com grandes reflexos de natureza económica à Galiza, a norte, e ao grande Porto, a sul, têm na existência de uma linha de TGV, que estabeleça a respectiva ligação, com eventuais paragens em Braga e Viana do Castelo, uma condição que poderá ser determinante para o seu próprio desenvolvimento competitivo;
Considerando que esta solução, em todo o caso, também resultaria em benefício do Porto, que assim veria aumentar ainda mais a afluência de galegos ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, por muitos deles já considerado preferencial face ao aeroporto de Vigo;
Considerando que responsáveis da CP afirmaram defender uma ideia de abandono dos traçados da rede ferroviária convencional existentes no interior do País, por não serem lucrativos e de que os mesmos deveriam ser entregues à gestão de particulares;
Considerando que uma solução deste tipo não garante, em definitivo, os legítimos direitos das populações do interior a condições de circulação de pessoas e bens essenciais à sua própria sobrevivência;
Considerando que o investimento num projecto de TGV, desacompanhado de medidas que garantam os trajectos ferroviários clássicos já existentes no interior do País, poderá promover e reforçar um fenómeno de interioridade e êxodo das populações, cujo combate deve, também ele, ser considerado como uma das principais prioridades nacionais;
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:a) Na promoção do projecto do TGV também considere, para o respectivo traçado e no sentido norte/sul, as regiões do Alto e do Baixo Minho, com eventual prolongamento da linha até à Galiza;
b) Adopte medidas que impeçam a administração da CP de terminar com a exploração de grande parte das ligações ferroviárias convencionais existentes no interior do País, com graves consequências em sede de reforço do fenómeno da interioridade e de abandono destas regiões pelas respectivas populações.Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo.
COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL SOBRE MENORES E REFORÇO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENSOs direitos humanos continuam a ser violados diariamente em todo o mundo e as crianças são sempre as principais vítimas. Abuso sexual, abandono, agressão física, ausência de cuidados básicos, abuso emocional, trabalho abusivo, são alguns dos tipos de maus tratos infligidos sobre os menores.
O Parlamento considera actualmente uma iniciativa legislativa que transforma em crime público o abuso sexual contra menores. Essa medida, que é positiva, deve ser articulada num esforço social consistente para prevenir o abuso, para o punir e para acompanhar e ajudar as vítimas. Esse é o propósito do presente projecto de resolução.
Data de 1986 a primeira tentativa de abordagem sociológica dos maus tratos às crianças em Portugal (Fausto Amaro, Crianças maltratadas, negligenciadas ou praticando a mendicidade, Lisboa, CEJ, 1986). Estimava-se, na altura, que existiriam 20 000 crianças sujeitas a maus tratos (36% agressões psíquicas, 21% agressões físicas e 48% casos de negligência). Outros estudos de caso começaram a ser publicados, tornando visível uma realidade calada durante muitos anos, porque a violência contra menores ocorre fundamentalmente no seio das famílias.
Segundo o relatório Famílias e Maus Tratos às Crianças em Portugal (relatório final do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, encomendado pela Assembleia da República, de Maio de 1999), os maus tratos vitimizam crianças de todas as idades e mais de metade fica com sequelas psicológicas na sequência dos maus tratos, sendo que 23% regista mesmo sequelas físicas. Os agressores co-residem, na esmagadora maioria dos casos (83%), com a criança, partilhando o mesmo espaço de vida. As próprias crianças só muito raramente denunciam os maus tratos (6%), cabendo aos agentes sociais que intervêm nas áreas da saúde, da educação ou dos serviços sociais uma parte significativa dos relatos das situações - 37% dos casos.
Em 1991 foram criadas as comissões de protecção de menores (estas comissões passaram a ser designadas por Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, segundo a Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro) com uma composição multidisciplinar, envolvendo instituições locais e os órgãos da Administração Central e autárquica. O relatório de avaliação das Comissões de Protecção a Menores de 1999 refere a existência de 170 comissões. Mais de cinco mil jovens (5661) foram abrangidos pelo trabalho destas comissões. Os processos finalizados com medidas foram 3700, sendo que cerca de 75% das medidas aplicadas reportam-se ao acompanhamento educativo, social, médico e psicológico. Dos casos diagnosticados predominam as situações de negligência (25%), de abandono escolar e absentismo (24%), maus tratos físicos e psicológicos (14%) e abandono (7%).
É incontestável a importância da existência destas comissões. O seu funcionamento multidisciplinar constitui uma mais valia fundamental na abordagem das situações para que estão vocacionadas. Urge dar-lhes maior visibilidade e criar condições de maior valorização do seu trabalho. No entanto, o elevado empenhamento de alguns dos seus membros esbarra com constrangimentos e dificuldades de funcionamento que constituem factores desincentivadores.
- Escassez de respostas sociais rápidas e eficazes face às situações - número insuficiente de centros de acolhimento temporário, apesar do aumento registado nos últimos tempos, e falta de equipamentos e recursos de natureza preventiva das situações de risco;
- Insuficiência de recursos educativos, nomeadamente em apoios pedagógicos;
- Falta de alternativas para os jovens que abandonam a escola, dado que os centros de emprego só aceitam para formação jovens com a escolaridade mínima obrigatória;
- Insuficiência de recursos humanos, técnicos e administrativos dado que existem valências técnicas de pre
1273   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 sença obrigatória para assegurar os objectivos destas comissões que não estão adequadamente representados, designadamente técnicos da área da psicologia e de serviço social, assim como juristas;
- Insuficiência de formação contínua para acompanhamento das situações;
- Escassez e desadequação de instalações e equipamentos e falta de apoio administrativo;
- Insuficiente articulação entre as comissões e a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
As câmaras municipais garantem predominantemente o suporte logístico à actividade destas comissões, através da cedência de instalações e de equipamento. A situação diferenciada de disponibilidade destes meios determina diferentes funcionamentos destas comissões, independentemente das necessidades de respostas que se colocam em cada concelho.
A Lei n.o 147/99, que estabelece medidas de protecção de crianças e jovens em perigo, alterou o âmbito de actuação destas comissões em termos de competências, orientando-as para as situações de jovens em risco, separando as áreas da delinquência juvenil e da protecção a menores, o que constitui uma alteração muito positiva. A referida lei introduz também, no seu artigo 14.o, o apoio logístico às comissões, através de um fundo de maneio destinado a suportar despesas ocasionais de pequeno montante e assegurado pela segurança social.
O protocolo assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses resultou num melhor esclarecimento da Lei n.o 147/99 e em algumas medidas tendentes a melhorar o apoio às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, nomeadamente o convite à presença do Ministério Público nas comissões e a comparticipação do Governo no financiamento do funcionamento das comissões até um montante de 300 contos por mês.
Persistem, porém, dificuldades para as quais é preciso encontrar respostas, nomeadamente garantindo uma maior valorização e visibilidade destas comissões através da criação de condições que dignifiquem o seu trabalho e quebrem o isolamento.
A Assembleia da República recomenda ao Governo o reforço de medidas de apoio às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de forma a ampliar e consolidar uma intervenção sustentada em meios humanos e técnicos, assim como um acompanhamento que incentive a reflexão e a partilha de experiências entre as diversas comissões, considerando, entre outras, as seguintes medidas:
- Reforço da capacidade de actuação das comissões, nomeadamente através do destacamento efectivo, a tempo inteiro, de técnicos por parte das instituições envolvidas;
- Definição de um plano de formação das equipas interdisciplinares orientado para o apoio e acompanhamento a crianças, jovens e suas famílias;
- Articulação em rede nacional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, com a criação de espaços regulares de partilha de experiências e de colaboração e informação mútua;
- Definição de um modelo de relacionamento entre as comissões e a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens, de modo a que, além da apresentação de relatórios, se realize um acompanhamento no terreno do trabalho desenvolvido, com o envolvimento adequado dos Ministérios.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Helena Neves.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO-QUADRO PARA A PROTECÇÃO DAS MINORIAS NACIONAIS, ABERTA À ASSINATURA DOS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO, A 1 DE FEVEREIRO DE 1995)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioNota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução que "Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995".
Esta apresentação é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
A referida proposta desceu às 2.a e 13.a Comissões para emissão do respectivo relatório/parecer.Do objecto e dos motivosOs Estados membros do Conselho da Europa e os outros Estados signatários desta Convenção-Quadro que o Governo propõe à Assembleia da República declaram estar "determinados a proteger a existência das minorias nacionais no seu próprio território", "considerando que a recente evolução da história europeia demonstrou que a protecção das minorias nacionais é essencial à estabilidade, à segurança democrática e à paz do Continente", bem como que é necessário respeitar e criar condições à expressão, à preservação e ao desenvolvimento da identidade étnica, cultural, linguística e religiosa, através da aplicação dos "princípios enunciados na presente Convenção-Quadro por meio da legislação nacional e de políticas governamentais adequadas".
O Conselho da Europa propõe, através desta Convenção-Quadro:a) As pessoas pertencentes a minorias nacionais são iguais perante a lei, devendo ser tomadas as medidas necessárias para que esta se concretize a todos os níveis;
b) Criar as condições necessárias ao desenvolvimento da sua cultura e identidade;
c) Proteger as pessoas que, pela sua origem étnica, cultural, linguística ou religiosa, sejam vítimas de ameaças ou discriminações;
1274   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 d) Manter as proporções da população na área geográfica em que residam;
e) Tomar medidas para o desenvolvimento desta identidade nas seguintes áreas: administração pública, sinaléctica, sistemas judicial e penal, comunicação social e sistema educativo;
f) O Comité de Ministros do Conselho da Europa é responsável pelo cumprimento desta Convenção, assistido por um Comité Consultivo, composto de peritos;
g) Qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional pode escolher ser ou não tratada nesta qualidade.Já ratificaram esta Convenção os seguinte países membros do Conselho da Europa: Albânia, Alemanha, Áustria, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, Hungria, Itália, Liechtenstein, Lituânia, Macedónia, Malta, Moldávia, Noruega, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Rússia, San Marino, Suíça e Ucrânia.
Ratificaram-na ainda três países não-membros do Conselho da Europa: Arménia, Arzebeijão e Bósnia-Herzgovina.Do enquadramento constitucional e legala) A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei", e que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social";
b) A Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.ParecerFace ao exposto, a Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 44/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado no Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2001. A Deputada Relatora e Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas , incluindo os seus Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo a 21 de Junho de 1999. (a)Projectos de lei (n.os 91, 101, 138, 270, 308, 313 e 314/VIII):
- Parecer da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
N.o 138/VIII (Criação da área protegida das serras de aboboreira e castelo):
N.o 270/VIII (Exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausentes delas na data das eleições):
- Relatório e parecer da Comissão de saúde e Toxicodependência.
- Vide projecto de lei n.o 101/VIII.Propostas de lei (n.os 38 e 46/VIII):
N.o 38/VIII (Estabelece o regime fiscal do património cultural):
N.o 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando a Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa.(a) É publicada em suplemento a este número.
0122   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRIDA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, no próximo dia 31 de Outubro.Aprovada em 11 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatório1 - O projecto em apreço pretende definir "o acto médico".
2 - Constam da exposição de motivos deste projecto de lei os seguintes fundamentos:a) A necessidade de definição do acto médico decorre da Lei de Bases de Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), Base XXXII;
b) Com a apresentação deste projecto de lei o PSD pretende promover o debate e a decisão parlamentar;
c) Este projecto permite que " (...) outros actos de cuidados de saúde, como seja o caso de actos de enfermagem, de fisioterapia ou ainda de homeopatia ou acupunctura, por exemplo, venham a ser consagrados em legislação própria e distinta da do acto médico".
d) Este projecto de lei acresce a responsabilidade dos médicos e a exigência de maior transparência nos locais onde se pratiquem actos médicos (consultórios), assim como uma maior responsabilidade da Ordem dos Médicos na fiscalização.3 - Do articulado há realçar:
Artigo 1.o (Definição de acto médico) - "Constitui acto médico a actividade diagnóstica, prognóstica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas relativas à saúde das pessoas, grupos e comunidades"
Artigo 2.o (Competência para a prática de acto médico) - o exercício do acto médico é da responsabilidade dos licenciados em medicina.
Salvaguarda o exercício de actos médicos dentários e odontológicos e os actos realizados no âmbito dos serviços médico-legais.
Artigo 3.o (Consultórios) - "os consultórios e outros locais onde se pratiquem actos médicos só podem funcionar sob responsabilidade de médicos em condições de exercer legalmente a sua profissão (...)". Se este pressuposto não for respeitado as entidades policiais podem encerrar os referidos locais "mediante determinação da autoridade de saúde ou a requerimento da Ordem dos Médicos".
Artigo 4.o (Consulta à Ordem dos Médicos) - Em situações de natureza disciplinar, civil ou criminal, "(...) em que esteja em causa a apreciação de actos médicos", devem as autoridades pedir pareceres à Ordem dos Médicos.Outros aspectos em análiseO presente projecto de lei do PSD é em tudo semelhante ao projecto de diploma aprovado a 29 de Julho de 1999, em Conselho de Ministros, pelo Governo na anterior legislatura.
Em Setembro de 1999 o projecto de diploma sobre o acto médico foi vetado por S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
Da comunicação ao Governo consta a seguinte justificação da decisão de não promulgação:
"(...) o carácter substancialmente inovatório, o conteúdo controverso, a potencial conflitualidade social ou a ausência de uma delimitação clara da repartição de competências apontam para a necessidade e possibilidade de um controlo e apreciação efectivos da actuação legislativa do Governo por parte da Assembleia da República.
O presente diploma inscreve-se no âmbito desse tipo de decisões. Como se tem verificado pela controvérsia a propósito desenvolvida nas últimas semanas, a sua aplicação é objectivamente susceptível de gerar conflitualidade, incerteza e insegurança jurídicas (...)"
Entendeu, então, o Sr. Presidente da República que com a decisão de não promulgação "não se coloca em perigo o interesse público que este decreto pretendia acautelar, já que a legislação actualmente em vigor dá às autoridades a possibilidade de uma efectiva garantia dos correspondentes interesses de saúde pública".
Com a apresentação do projecto de lei n.o 91/VIII o PSD visa promover a discussão parlamentar de um projecto de diploma que regulamente o acto médico.
Em consequência deste acto político surgiram inúmeras reacções dirigidas à Assembleia da República provenientes das mais diversas organizações representativas de profissionais de saúde e outros, tendo sido remetidos para esta Comissão vários pareceres, assim como opiniões expressas em audiências realizadas pela Comissão durante a 1.a sessão da actual Legislatura.
De igual forma, diversas foram as audiências realizadas pelos diferentes grupos parlamentares.
Até Julho de 2000 do expediente de 8.a Comissão constavam os seguintes pareceres:
- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (150/VIII);
- Associação de Enfermeiros de Sala de Operações Portugueses (143/VIII);
- Federação Nacional de Associações de Medicinas Alternativas Naturais (31/VIII);
- Associação Portuguesa de Alimentação Racional e Dietética (14/VIII).
Das audiências realizadas por esta Comissão manifestaram a sua opinião sobre a matéria as seguintes organizações:
- Federação Nacional de Sindicatos de Enfermeiros (FENSE).
0123   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Outras organizações optaram por enviar os seus pareceres directamente aos grupos parlamentares ou manifestaram as suas posições em audiências por estes concedidas.
As opiniões manifestadas deverão ser um contributo determinante para o debate e a decisão política que venha a ocorrer sobre esta matéria.ParecerO projecto de lei n.o 91/VIII (O acto médico) reúne as condições regimentais e constitucionais para ser discutido, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o Plenário.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2000. A Deputada Relatora, Natália Filipe - O Presidente de Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA)Parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaPara os devidos efeitos informo V. Ex.a que relativamente ao projecto de lei n.o 101/VIII, da iniciativa do BE, sobre "Contracepção de emergência", a Comissão de Saúde e Toxicodependência aprovou, por unanimidade, o seguinte parecer:
Somos de parecer que o projecto de lei n.o 101/VIII preenche os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento para poder ser didscuitido em Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam, naturalmente, as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2000. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
(GARANTE O ACESSO AOS MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS DE EMERGÊNCIA)PROJECTO DE LEI N.o 313/VIII
(CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatório1 - Objecto das iniciativas- Projecto de lei n.o 101/VIII, do BE - Contracepção de emergência: o projecto de lei em apreço, denominado "Contracepção de emergência", visa garantir a acessibilidade à contracepção de emergência por parte de todas as mulheres, através da utilização de uma pílula anticoncepcional que actua nas primeiras 72 horas após uma relação sexual desprotegida ou nos casos de falha de um meio anticoncepcional convencional.
Com esta iniciativa legislativa pretende o Bloco de Esquerda introduzir legislativamente a garantia do acesso a um método contraceptivo de emergência, vulgarmente conhecido como "pílula do dia seguinte", com o objectivo de evitar gravidezes não desejadas.
- Projecto de lei n.o 308/VIII, do PCP - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência: com o objectivo de reduzir o número de gravidezes indesejadas no nosso país, em especial entre as jovens, o presente diploma visa garantir o recurso atempado à contracepção de emergência e reforçar as garantias do direito a consultas de planeamento familiar nos locais de trabalho.
- Projecto de lei n.o 313/VIII, do PSD - Da gravidez na adolescência: o presente diploma consagra um conjunto de medidas legislativas com o objectivo primeiro da prevenção, acompanhamento e apoio da gravidez na adolescência, bem como a redução da taxa da gravidez adolescente não desejada.
Neste sentido, o diploma propõe quatro caminhos para uma estratégia nacional para a gravidez na adolescência, que incidem nas vertentes seguintes:
Melhor estudo e caracterização do fenómeno em Portugal, envolvendo a análise e discussão de indicadores e projectos nacionais. A experiência dos diversos profissionais e agentes já envolvidos no atendimento, aconselhamento e apoio aos adolescentes deve orientar novos estudos prospectivos e outras medidas, ainda que experimentais, nesta área da gravidez na adolescência;
Uma forte campanha nacional de prevenção, de consciencialização, de envolvimento nacional não só do Governo e das autarquias mas das comunidades educativas, dos profissionais de educação e saúde, das organizações de juventude, dos líderes de opinião, dos pais, das instituições particulares e de solidariedade social, com recurso a programas específicos em áreas-problema e a mensagens para públicos-alvo;
Melhor prevenção prática com um conjunto de medidas dirigidas às escolas, com o reforço das estruturas vocacionadas para o aconselhamento sexual aos adolescentes e com acesso mais facilitado a meios contraceptivos;
Melhor apoio psico-afectivo, económico e social à adolescente grávida no sentido de completar a melhor escolarização com programas de manutenção na escola, ou na busca de emprego e na habitação;
Reforço de meios de instituições sociais de retaguarda e criação de equipas multidisciplinares de apoio, coordenação e integração das áreas de educação, saúde, juventude e segurança social.
- Projecto de lei n.o 314/VIII, do PS - Contracepção de emergência: com esta iniciativa legislativa pretende o Partido Socialista reafirmar a necessidade de garantir a educação sexual nas escolas portuguesas, nos seus diferentes níveis de ensino, como a forma mais eficaz e responsável de proporcionar aos jovens uma vivência da sua sexualidade mais informada, tranquila e equilibrada.
0124   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Neste sentido, o PS estabelece a introdução da contracepção de emergência nos programas de planeamento familiar, associada aos programas de educação sexual, garantindo o acesso livre e atempado a este meio anticoncepcional, embora não o encarando como um recurso regular, pelo que o acesso prioritário aos serviços de planeamento familiar é entendido como um complemento indispensável.II - AntecedentesA incorporação da contracepção de emergência em programas de saúde reprodutiva, em especial dirigidos a jovens, tem sido objecto de discussão, tendo sido adoptada em diversos países, nomeadamente Holanda, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Noruega, Hungria, Suíca, Reino Unido e, mais recentemente, em Franca.
A discussão da oportunidade da introdução da contracepção de emergência nos programas de saúde reprodutiva tem muitas vezes andado a par da existência de um elevado número de gravidezes na adolescência não desejadas, realidades muitas vezes potenciadoras de situações de exclusão social e, em particular, do abandono escolar precoce.
Actualmente o número de adolescentes que ficam grávidas sem o desejarem ascende anualmente a 10 000 em Franca e a 94 000 no Reino Unido.
O Governo francês, após larga discussão pública, entendeu tomar as seguintes medidas neste domínio: em Junho de 1999 colocou à venda nas farmácias a pílula do dia seguinte, sem necessidade de prescrição médica, e, a partir de Janeiro de 2000, possibilitou a sua distribuição nos estabelecimentos de ensino secundário, sob a orientação de enfermeiras escolares.
A par destas medidas, o Governo francês promoveu igualmente uma campanha de informação sobre a contracepção, com um conteúdo preciso: afirmar que a contracepção é um "direito fundamental" e divulgar "os diversos meios disponíveis para que cada um possa dispor de um método contraceptivo adaptado à sua escolha em cada período da sua vida".
Também no Reino Unido a problemática da gravidez na adolescência não desejada tem sido alvo de medidas por parte do governo britânico. O Governo britânico iniciou recentemente uma vasta campanha convidando os menores a "reflectir" antes de passar ao acto sexual, evitando assim gravidezes indesejadas, apelo este que já foi alvo de críticas por parte de diversas associações de planeamento familiar. Esta campanha faz parte de um alargado programa anunciado, em 1999, pelo Primeiro-Ministro Tony Blair, cujo objectivo é o de contribuir para a diminuição do número de adolescentes que ficam grávidas, facto no qual a Grã-Bretanha assume a liderança a nível da Europa.
As estatísticas oficiais do Reino Unido revelam que cerca de 7700 jovens, com menos de 16 anos, engravidam todos os anos, sendo que metade chega ao termo final da gravidez.III - Síntese dos projectos de lei- Projecto de lei n.o 101/VIII, do BE - Contracepção de emergência: o diploma em apreço começa por definir, no seu artigo 1.o, o que se entende por contracepção de emergência:
Utilização de uma pílula anticoncepcional que actua nas primeiras 72 horas após uma relação sexual desprotegida ou nos casos de falha de um meio anticoncepcional convencional (artigo 1.o).
No artigo 2.o o diploma pretende consagrar o acesso gratuito à contracepção de emergência nos centros de saúde, bem como a venda nas farmácias da pílula do dia seguinte, sem necessidade de prescrição médica.
Por último, o diploma estabelece a obrigatoriedade, por parte dos Ministérios da Saúde e da Educação, da elaboração e distribuição de informação sobre a utilização da contracepção de emergência e de um guia de bolso sobre contracepção, orientado para os jovens, a ser distribuído nas farmácias, nos centros de saúde e nas escolas (artigo 3.o).