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21 DE OUTUBRO DE 2021 5 série, através de moldes industriais), mas porque muitas delas apresentam-se imponentes, altaneiras e de uma beleza invulgar, com rendilhados e com remates para escoamento do fumo e para a entrada de ar, de diferentes formas e cores, muitas das quais com dispositivos que permitem visualizar a orientação dos ventos, uma vez que tal aspeto era essencial para as práticas agrícolas. 4.2. As tradições e os elementos culturais mais significativos Em Boliqueime mantêm-se ainda vivas algumas tradições, festas ou festejos, tais como: as feiras de 4 de agosto e 17 de outubro; a festa em honra de N. Sr.a das Dores e São Sebastião, em setembro; e a festa de São Faustino, no Domingo de Pascoela. No âmbito dos eventos salientam-se as festas populares de Boliqueime, de características marcadamente etnográficas, as quais ocorrem, anualmente, na primeira semana de julho, no átrio da igreja e que constituem motivo suficiente para atraírem uma verdadeira multidão à aldeia, para apreciarem a riqueza de algumas das manifestações tradicionais do povo boliqueimense. No domínio do artesanato, assinale-se o facto de Boliqueime manter viva a arte de trabalhar a empreita da palma, com a produção de diversos utensílios ligados ao mundo rural e também à vida moderna. Existem outros elementos de cariz agrícola ou rural que podem caracterizar Boliqueime, como as noras, os poços, os antigos moinhos de vento, os valados e os caminhos de outrora, num encontro admirável com a natureza onde os visitantes poderão apreciar as águas límpidas das ribeiras e observar a paisagem deslumbrante a partir de diversos miradouros situados nas encostas a Norte do povoado. 5 – Equipamentos e estabelecimentos existentes 5.1. Educação, cultura, saúde, solidariedade e desporto Na freguesia de Boliqueime existem diversos equipamentos destas áreas, como se descreve: • A Escola Básica Integrada 1,2,3 Ciclos Prof. Aníbal Cavaco Silva; • Jardins de infância (ensino pré-escolar); • Escolas do 1.o ciclo; • Escola de ENSINO Waldorf; • A Casa Museu-Biblioteca; • Extensão do centro de saúde; • Clínica dentária; • Clínica veterinária; • Farmácia; • Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Boliqueime; • Centro Comunitário de Vale Silves (respostas sociais para crianças e idosos); • Pavilhão Desportivo de Boliqueime; • Campo de jogos de Boliqueime; • Ginásio. 5.2. Atividades económicas A povoação de Boliqueime dispõe de diversos estabelecimentos e atividades económicas enraizadas e com relevo local, designadamente nas seguintes áreas: • Comércio em geral: Agências bancárias, salões de barbearia/cabeleireiros, empresas na área de publicidade, contabilidade, comércio de laranjas, drogarias, caixas multibanco, posto dos CTT e lavandarias; • Restauração e hotelaria: Cafés, minimercados, peixaria, hipermercado, restaurantes, pastelarias, snack-
21 DE OUTUBRO DE 2021 7 Artigo 1.o Objeto A presente lei eleva a povoação de Boliqueime, no concelho de Loulé, à categoria de vila. Artigo 2.o Elevação a Vila A povoação de Boliqueime, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. As Deputadas e Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Ana Passos — Fernando Anastácio — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves — Rita Borges Madeira — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Fernando José — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Filipe Pacheco — Vera Braz — Cristina Mendes da Silva — Lúcia Araújo Silva — Olavo Câmara — João Azevedo Castro — Maria da Graça Reis — Jorge Gomes — Romualda Fernandes — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Rosário Gambôa — Miguel Matos — Martina Jesus — Pedro Sousa. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 21 de outubro [Vide DAR II Série-A n.o 160 (2021.06.30)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1481/XIV/3.a INSTITUI O DIA 20 DE OUTUBRO COMO O DIA NACIONAL DAS ACESSIBILIDADES Todos os indivíduos são iguais como seres humanos e em virtude da inerente dignidade de cada pessoa humana. Todos os seres humanos têm direito aos seus direitos humanos sem discriminação de qualquer tipo, como raça, cor, sexo, etnia, idade, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, deficiência, propriedade, nascimento ou outro status. Diz-nos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 13.o, que toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. A garantia dos direitos das pessoas com deficiência está também plasmada na Convenção das Nações Unidas que Portugal ratificou em 2009. Segundo a Convenção, no seu artigo 9.o, para permitir às pessoas com deficiência viverem de modo independente e participarem plenamente em todos os aspetos da vida, os Estados Partes tomam as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicações, incluindo as tecnologias e sistemas de informação e comunicação e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto nas áreas urbanas como rurais. Estas medidas, que incluem a identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, aplicam-se, inter alia, a: Edifícios, estradas, transportes e outras instalações interiores e exteriores, incluindo escolas, habitações, instalações médicas e locais de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 10 proteção da natureza. Neste sentido, cabe agora ao governo aproveitar a oportunidade conferida pela próxima Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP26), que se inicia a 31 de outubro, em Glasgow, na Escócia, para promover o reconhecimento do «clima estável» como Património Comum da Humanidade, abrindo a discussão internacional do reconhecimento deste bem jurídico que urge proteger. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Promova o reconhecimento do «clima estável» como Património Comum da Humanidade no quadro jurídico nacional e internacional; 2 – Desenvolva diligências na próxima Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP26), em Glasgow, na Escócia, para que se inicie a discussão internacional do reconhecimento do «clima estável» como Património Comum da Humanidade. Assembleia da República, 21 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Maria Manuel Rola — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 312DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 191/XIVREGIME DE PREVENÇÃO E COMBATE À ATIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto1– A presente lei estabelece um quadro complementar de proteção do consumidor perante a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por pessoa ou entidade não habilitada a exercer essa atividade. 2– Para efeitos da presente lei, considera-se: a) «Atividade financeira não autorizada», a tentativa ou a prática de atos ou o exercício profissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem habilitação ou sem registo, ou de outros factos permissivos legalmente devidos ou fora do âmbito que resulta da habilitação, do registo ou desses factos; b) «Autoridade de supervisão financeira», a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Artigo 2.o Dever geral de abstenção1– Qualquer pessoa que tenha conhecimento da publicitação, oferta, prestação, comercialização ou distribuição de produtos, bens ou serviços financeiros por pessoa ou entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito ou que não atue por conta de pessoa ou entidade habilitada: a) Abstém-se de, por qualquer meio, difundir, aconselhar ou recomendar os produtos, bens ou serviços em causa; e b) Em razão da natureza da atividade não autorizada, comunica imediatamente o facto à ASF, ao Banco de Portugal ou à CMVM. 2– A comunicação referida no número anterior pode ser anónima ou conter identificação, aplicando-se os regimes de comunicações, informações, elementos e denúncias previstos nos respetivos regimes legais setoriais. Artigo 3.o Publicidade a produtos, bens e serviços financeiros por entidade não habilitada1 – A publicidade dirigida à comercialização de produtos, bens ou prestação de serviços financeiros só pode ser efetuada por entidade habilitada para essa atividade ou por pessoa que atue por conta desta nos termos admitidos pela lei. 2 – Sem prejuízo do cumprimento das demais regras constantes da legislação aplicável, na divulgação, transmissão ou difusão de publicidade relativa à comercialização de quaisquer produtos, bens ou prestação de serviços financeiros em órgãos de comunicação social ou sítios eletrónicos organizados como um todo coerente de caráter comercial, editorial, noticioso, ou outro, ou promovida por qualquer forma por parte de profissional ou agência de publicidade, os anunciantes e intermediários de crédito, aquando da contratação, devem: a) Fazer demonstração do seu registo no Banco de Portugal como entidade habilitada; b) Apresentar declaração com descrição sumária de cumprimento dos princípios de licitude que lhes
11 DE OUTUBRO DE 2021 5 «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e e) [Revogado.] Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – [Revogado.]» Artigo 4.o Estágios sob orientação da Ordem dos Advogados O Governo, ouvindo a Ordem dos Advogados e demais associações do sector, procede à criação de uma medida financiada pelo IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, aplicável aos estágios sob orientação da Ordem dos Advogados, ajustada às especificidades da profissão, com procedimento simplificado e cujo valor não pode ser inferior ao valor correspondente ao indexante dos apoios sociais. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. (1) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 11 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 11 (2021.10.04)]. ———PROJETO DE LEI N.o 988/XIV/3.a (2) [REFORMA REGULATÓRIA DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS, COMBATE AO CORPORATIVISMO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO ÀS PROFISSÕES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO)] Segundo o Conselho Nacional das Ordens Profissionais, Portugal tem 20 ordens profissionais, algo inédito e incomparável em países desenvolvidos da União Europeia. Portugal tem sido alertado há muitos anos por diversas entidades, sobretudo a nível europeu, para a necessidade de identificar e eliminar as barreiras ao acesso e exercícios das profissões reguladas, de modo a fomentar a entrada no mercado de trabalho, as
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 8 d) O Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, na sua redação atual; e) O Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, na sua redação atual; f) O Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, na sua redação atual; g) O Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual; h) A Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual; i) O n.o 3 do artigo 3.o, o n.o 1 do artigo 17.o, o n.o 4 do artigo 27.o e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; j) A Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro, na sua redação atual; k) A Lei n.o 154/2015, de 14 de setembro, na sua redação atual; l) A Lei n.o 121/2019, de 25 de setembro, na sua redação atual; m) A Lei n.o 122/2019, de 30 de setembro, na sua redação atual. Artigo 4.o Norma transitória No prazo de 120 dias, o Governo apresenta uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e de alteração à demais legislação aplicável ao exercício das profissões, incluindo aquelas cuja associação pública profissional foi extinta, que os adeque ao regime previsto na presente lei. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 9 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 14 (2021.10.08)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 990/XIV/3.a ALTERAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM, DE FORMA A VALORIZAR ESTES PROFISSIONAIS TÃO IMPORTANTES PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E PARA O PAÍS Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 colocou todos os países, sociedades e serviços de saúde à prova. Se dúvidas restassem, ao longo do último ano e meio elas ficaram desfeitas: o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é, de facto, um serviço público fundamental para o país; os seus profissionais, entre eles os enfermeiros, são imprescindíveis e insubstituíveis. Perante uma situação de emergência sem precedentes (em que foi necessário responder aos que adoeciam de forma grave com o novo coronavírus, seguir os que se mantinham em casa com sintomas ligeiros ou que tinham tido contactos de risco, em que foi necessário continuar a dar resposta a situações não-COVID inadiáveis e vacinar em pouco tempo toda a população) os trabalhadores da saúde deram resposta e foram o garante da proteção da população. Neste último ano e meio ouviram-se, mais do que nunca, inúmeras vozes a valorizar os profissionais de saúde e o SNS. Todas essas palavras de reconhecimento e valorização são merecidas, o problema é que raramente passaram de palavras. De facto, a remuneração, as carreiras ou as condições de trabalho dos profissionais de saúde e, em concreto, dos enfermeiros, não melhoraram. O prémio ou o subsídio de risco, com as regras criadas pelo Governo, chegaram a apenas uma minoria e criaram iniquidade; muitas contratações
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 12 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  [NOVO] Transitam ainda para a categoria de enfermeiro especialista todos os trabalhadores enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro que à data de 31 de maio de 2019 fossem detentores de título de enfermeiro especialista. 4 –  (Anterior n.o 3.) 5 –  (Anterior n.o 4.) 6 –  (Anterior n.o 5.) 7 –  (Anterior n.o 6.)» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio São aditados os novos artigos 9.o-A, 10.o-A e 10.o-B ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Estatuto de risco e penosidade 1 –  Os enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde têm direito a um estatuto de risco e penosidade que preveja matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, entre outras. 2 –  O estatuto previsto no número anterior é regulamentado no prazo máximo de 90 dias e após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. Artigo 10.o-A Disposição complementar O presente regime aplica-se a todos os enfermeiros integrados em carreira de enfermagem, independentemente do vínculo por contrato individual de trabalho ou contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 10.o-B Norma de salvaguarda O disposto no presente diploma não condiciona nem prejudica a adaptação e o desenvolvimento legais das normas da Lei de Bases da Saúde que acomodam a carreira dos profissionais de enfermagem no Serviço Nacional de Saúde». Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———
11 DE OUTUBRO DE 2021 25 Artigo 192.o-B Qualificação 1 – A qualificação do contrato celebrado entre a plataforma digital e o prestador de atividade faz-se de acordo com os princípios gerais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A circunstância de o prestador de atividade utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível com a existência de uma relação de trabalho dependente entre o prestador e a plataforma digital. Artigo 192.o-C Presunção de contrato de trabalho com plataforma digital 1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital, se verifiquem algumas das seguintes características: a) O prestador não dispõe, perante o cliente final, de uma organização empresarial própria e autónoma, antes presta o seu serviço inserido na organização de trabalho da plataforma; b) A plataforma digital fixa os preços para a atividade realizada na mesma e a remuneração devida ao prestador, processando aquele os pagamentos a efetuar; c) A plataforma digital leva a cabo um controlo em tempo real da prestação da atividade em causa, sem que o prestador possa realizar a sua tarefa desvinculado da plataforma, designadamente mediante a gestão algorítmica da atividade e através de sistemas de geolocalização constante do prestador; d) A plataforma digital submete o prestador a sistemas de avaliação por parte dos beneficiários do serviço e fornece aos mesmos a avaliação ou o rating dos seus trabalhadores; e) A plataforma digital goza de poderes disciplinares, designadamente o de sancionar, por várias formas, o prestador que seja alvo de uma avaliação menos positiva, inclusive impedindo-o de aceder à aplicação que lhe permite contactar com a clientela. 2 – Constitui contraordenação muito grave, imputável à plataforma digital, a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma ou com recurso a entidades terceiras, em condições características de contrato de trabalho. Artigo 192.o-D Forma e conteúdo 1 – O contrato de trabalho celebrado com plataforma digital está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Atividade a desenvolver pelo trabalhador; c) Formas de gestão do tempo de trabalho a prestar, com a observância dos limites máximos do período normal de trabalho estabelecidos na lei; d) Modo de cálculo e de pagamento da retribuição do trabalhador; e) Datas de celebração do contrato e de início do trabalho; 2 – A forma escrita é exigida apenas para efeitos probatórios, não determinando a sua falta a invalidade do contrato. Artigo 192.o-E Regime aplicável 1 – Às relações emergentes de contrato de trabalho celebrado com plataforma digital aplicam-se as regras gerais do contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade.
11 DE OUTUBRO DE 2021 27 respeito. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de outubro de 2021. Os Deputados e as Deputadas do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 116/XIV/3.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2022, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 28 segurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário 3 –  O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentais Mantêm-se em vigor, no ano de 2022: a) O disposto no artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adaptações: i) No n.o 2, onde se lê «2017», deve ler-se «2020»; e ii) No n.o 13, onde se lê «2019», deve ler-se «2022». b) O disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. Artigo 4.o Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.o Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 –  O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação:
11 DE OUTUBRO DE 2021 35 correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o organismo em causa. Artigo 11.o Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 –  As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas gerais são, em regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental a que pertence ou outra entidade designada para o efeito. 2 –  As entidades abrangidas pelo n.o 4 do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que não constem dos mapas anexos à presente lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado. Artigo 12.o Transferências para fundações 1 –  O disposto no artigo 12.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, mantém-se em vigor no ano de 2022, com as necessárias adaptações, designadamente, onde se lê «2019» deve ler-se «2021» e onde se lê «2020» deve ler-se «2022», exceto no n.o 2, onde o triénio se reporta aos anos de 2019 a 2021. 2 –  Na alínea g) do n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, o MFEEE reporta, também, aos anos de 2021-2027. Artigo 13.o Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 27.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 27.o Artigo 14.o Orçamento com perspetiva de género 1 –  O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens em 2022. 2 –  No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 15.o Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública promove, com base nos dados
11 DE OUTUBRO DE 2021 39 disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 26.o Prémios de desempenho 1 –  Em 2022, podem ser atribuídos prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2019, de 26 de abril, ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 2 –  Ao setor empresarial do Estado e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 27.o Exercício de funções públicas na área da cooperação 1 –  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação. 2 –  O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis aos agentes da cooperação. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta. Artigo 28.o Registos e notariado É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2022. Artigo 29.o Magistraturas O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso. Artigo 30.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2022, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 46 ao disposto no presente artigo. 7 –  As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas. Artigo 47.o Reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro 1 –  Em 2022, o Governo dá continuidade à implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade, da administração interna, da justiça, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. 2 –  No âmbito da implementação do plano a que se refere o número anterior, é conferida particular ênfase à violência no namoro, através de estratégias de prevenção adequadas e eficazes junto dos destinatários, o mais precocemente possível. 3 –  O membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade assume a coordenação e concretização do plano referido no n.o 1, acompanhando a sua eficiência a nível nacional, incluindo nas regiões autónomas, sem prejuízo da competência própria dos respetivos órgãos. 4 –  O Governo, mediante proposta do membro do Governo responsável, procede ao reforço da transferência orçamental da verba destinada à formação conjunta e continuada em matéria de combate à violência doméstica, garantindo o exercício de poderes partilhados pelas áreas referidas no n.o 1. Artigo 48.o Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas O disposto no artigo 63.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, mantém-se em vigor no ano de 2022. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO III Disposições sobre empresas públicas Artigo 49.o Gastos operacionais das empresas públicas 1 –  As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 50.o Endividamento das empresas públicas 1 –  O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 54 área das finanças. 4 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Região Autónoma da Madeira pode ainda acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a € 158 700 000,00. 5 –  Excecionam-se, ainda, do disposto no n.o 1, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pela Região Autónoma dos Açores, os quais não são considerados para efeitos da dívida total da Região Autónoma, desde que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., no âmbito do respetivo Plano de Reestruturação, com um limite de € 130 000 000,00 deduzido dos reembolsos efetuados por esta empresa à Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa. Artigo 64.o Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro Atendendo aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, fica suspensa, em 2022, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. Artigo 65.o Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores Em 2022, mantém-se em vigor o disposto no artigo 87.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 66.o Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Artigo 67.o Rede de radares meteorológicos O Governo dá continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 68.o Hospital Central da Madeira O Governo assegura o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Artigo 69.o Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação 1 –  Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente enviados no prazo de 30 dias, os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 78 c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução. 2 –  As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 –  O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 131.o Dívida denominada em moeda diferente do euro 1 –  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 132.o Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de € 25 000 000 000,00. Artigo 133.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 –  Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 –  As operações referidas no número anterior devem: a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 134.o Gestão da dívida pública direta do Estado 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 82 previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP, quando esteja em causa a aquisição de bens, prestação de serviços ou empreitadas necessárias à prevenção, incluindo campanhas de sensibilização, supressão de fogos rurais e estabilização de emergência pós-incêndio, no âmbito do SGIFR, ficando dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, encontrando-se os respetivos encargos excluídos do disposto no artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e no artigo 56.o. Artigo 148.o Despesas afetas ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais As despesas realizadas no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais afetas às respetivas atividades e projetos são inscritas na medida 101 «Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais» pelos diversos organismos da administração central. Artigo 149.o Recuperação do pinhal de Leiria para rearborização O ICNF, IP, transfere a verba necessária, com financiamento do PRR, para continuar a adotar as medidas de recuperação e rearborização da Mata Nacional de Leiria e de outras matas de gestão pública, no montante mínimo de € 1 500 000,00. Artigo 150.o Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. Artigo 151.o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente As comissões de coordenação e desenvolvimento regional responsáveis pela execução do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/2017, de 14 de novembro, podem transitar os saldos da execução orçamental de 2021 para os orçamentos de 2022, ficando consignados àquele fim. Artigo 152.o Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível 1 –  Em 2022, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios aprovado: a) Os trabalhos definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, enquanto forem aplicáveis, devem decorrer até 15 de março; b) Os trabalhos definidos no n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, enquanto forem aplicáveis, devem decorrer até 31 de maio. 2 –  Até 31 de maio de 2022, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de
11 DE OUTUBRO DE 2021 93 c) Da participação na receita do Código do IVA; d) Da derrama do IRC; e) Do IMI. 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: Município Valor Alcochete 351 380 Almada 1 810 011 Amadora 1 582 983 Barreiro 360 362 Cascais 1 152 550 Lisboa 3 487 088 Loures 2 570 952 Mafra 1 533 700 Moita 792 498 Montijo 1 024 440 Odivelas 1 348 748 Oeiras 2 070 478 Palmela 1 256 620 Seixal 1 947 497 Sesimbra 990 000 Setúbal 2 061 275 Sintra 4 476 852 Vila Franca de Xira 2 407 571 31 225 005 6 –  As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 –  Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 190.o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos 1 –  O financiamento do PART nos transportes públicos é de € 138 600 000,00, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro. 2 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte até mais € 50 000 000,00, para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART, tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade, e verificação de uma queda de receita das empresas em resultado direto da pandemia, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente, nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. 3 –  O financiamento do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público nos transportes públicos é de € 15 000 000,00, através do Fundo Ambiental, nos termos do despacho dos membros
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 96 Artigo 198.o Incentivo à mobilidade elétrica 1 –  Em 2022, o Governo dá continuidade, através do Fundo Ambiental, ao programa de incentivo à mobilidade elétrica na Administração Pública, apoiando a introdução de 200 veículos elétricos exclusivamente para organismos da Administração Pública, incluindo a local, para os quais os veículos sejam indispensáveis à sua atividade operacional, em linha com os objetivos do projeto ECO.mob, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2015, de 28 de julho. 2 –  O apoio referido no número anterior deve privilegiar os territórios de baixa densidade. Artigo 199.o Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Clicável 2020-2030 1 –  O Fundo Ambiental transfere para o IMT, IP, no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Clicável 2020-2030 (ENMAC), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 131/2019, de 2 de agosto, uma verba de até € 400 000,00 para a execução das 51 medidas que compõem aquela Estratégia. 2 –  O IMT, IP, enquanto promotor e supervisor da concretização da ENMAC, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento para entidades, serviços e organismos responsáveis por cada uma das 51 medidas que nela constam, com vista a suportar os respetivos encargos de execução. Artigo 200.o Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Em 2022, a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de € 10 000 000,00, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e Mar 2020, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP. Artigo 201.o Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Durante o ano de 2022, os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2 000 litros, têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de 0,06 € por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual. Artigo 202.o Apoio à Conservação da Natureza e Biodiversidade Com vista a apoiar a execução da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 de maio, o Governo desenvolve as medidas necessárias para promover o restauro dos ecossistemas, bem como preservar a biodiversidade, promovendo a sua valorização, a apropriação e o reconhecimento do seu valor pela sociedade.