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4 - As sessões dos plenários gerais e das 1.a e 2.a secções são secretariadas pelo director-geral ou pelo subdirector-geral, que pode intervir a solicitação do Presidente ou de qualquer juiz para apresentar esclarecimentos sobre os assuntos inscritos em tabela, competindo-lhe elaborar a acta.Artigo 73.o
2 - As subsecções das 1.a e 2.a secções, bem como o colectivo previsto no artigo 42.o, n.o 1, só funcionam e deliberam com a totalidade dos respectivos membros, sob a presidência do Presidente, que apenas vota em caso de empate.
4 - Na falta de quorum do plenário de uma secção, o Presidente pode designar os juízes das outras secções necessários para o seu funcionamento e respectiva deliberação.Secção II
c) Apresentar propostas ao plenário geral e aos plenários das 1.a e 2.a secções para deliberação sobre as matérias da respectiva competência;
0096   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 f) Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do Tribunal e sempre que se verifique situação de empate entre juízes;
Competência da 1.a secção1 - Compete à 1a secção, em plenário:a) Julgar os recursos das decisões das subsecções, das secções regionais e das delegações, incluindo a parte relativa a emolumentos;
f) Deliberar sobre as demais matérias previstas na presente lei.2 - Compete à 1.a secção, em subsecção:
0097   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 a) Decidir sobre a recusa de visto, bem como, nos casos em que não houver acordo dos juízes de turno, sobre a concessão, isenção ou dispensa de visto;
Competência da 2.a secção1 - Compete à 2.a secção, em plenário:a) Ordenar a verificação externa de contas ou a realização de auditorias que não tenham sido incluídas no programa de acção;
g) Deliberar sobre as demais matérias previstas na lei.2 - Compete à 2.a secção, em subsecção:a) Aprovar os relatórios de verificação externa de contas ou de auditorias que não devam ser aprovados pelo plenário;
Competência da 3.a secção1 - Compete à 3.a Secção, em plenário:a) Julgar os recursos das decisões proferidas em 1.a instância, na sede e nas secções regionais, incluindo as relativas a emolumentos;
0098   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 b) Julgar os recursos dos emolumentos fixados nos processos de verificação de contas e nos de auditoria da 2.a secção e das secções regionais;
Lei aplicávelO processo no Tribunal de Contas rege-se pelo disposto na presente lei e, supletivamente:a) No que respeita à 3.a secção, pelo Código de Processo Civil;
0099   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - Não são passíveis de declaração de conformidade as obrigações gerais da dívida fundada e os contratos e outros instrumentos de que resulte dívida pública, nem os actos ou contratos remetidos a Tribunal depois de ultrapassados os prazos dos artigos 81.o e 82.o, n.o 2.
Plenário da 1.a secção1 - As deliberações do plenário da 1.a secção são tomadas à pluralidade dos votos dos membros da subsecção ou da secção, conforme os casos.
Procedimentos de verificação sucessiva1 - Os processos de elaboração do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado e dos relatórios de verificação de contas e de auditoria constam do regulamento de funcionamento da 2.a secção.
2 - Os procedimentos de verificação de contas e de auditoria adoptados pelos serviços de apoio do Tribunal no âmbito dos processos referidos no n.o 1 constam de manuais de auditoria e de procedimentos de verificação aprovados pela 2.a secção.
0100   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - O princípio do contraditório nos processos de verificação de contas e de auditoria é realizado por escrito.
Competência para requerer julgamento1 - O julgamento dos processos a que alude o artigo 58.o, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios, pode ser requerido:a) Pelo Ministério Público;
0101   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 4 - O juiz pode, porém, a requerimento do citando, conceder prorrogação razoável do prazo referido no n.o 1, até ao limite máximo de 30 dias, quando as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente a complexidade ou o volume das questões a analisar, o justifiquem.
Requisitos da contestação1 - A contestação é apresentada por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.
2 - A falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes e a subsequente instauração do processo de execução fiscal.Secção V
Recursos ordinários1 - As decisões finais de recusa, concessão e isenção de visto, bem como as que respeitem a emolumentos, incluindo as proferidas pelas secções regionais, podem ser impugnadas, por recurso para o plenário da 1.a secção, pelas seguintes entidades:a) O Ministério Público, relativamente a quaisquer decisões finais;
c) Quanto às decisões sobre emolumentos, aqueles sobre quem recai o respectivo encargo.2 - Não são recorríveis os despachos interlocutórios dos processos da competência das 1.a e 2.a secções nem as deliberações que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria, salvo, quanto a estes, no que diz respeito à fixação de emolumentos e demais encargos.
0102   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - Nos processos da 3.a secção só cabe recurso das decisões finais proferidas em 1.a instância.Artigo 97.o
6 - Não é obrigatória a constituição de advogado, salvo nos recursos da competência da 3.a secção.
Recursos extraordinários1 - Se, no domínio da mesma legislação, forem proferidas em processos diferentes nos plenários das 1.a ou 3.a secções ou nas secções regionais duas decisões, em matéria de concessão ou recusa de visto e de responsabilidade financeira, que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência.
0103   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - Ao recurso extraordinário aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de recurso ordinário, salvo o disposto nos artigos seguintes.
Sessão ordinária1 - As competências das 1.a e 2.a secções são exercidas, com as necessárias adaptações, pelo juiz da secção regional em sessão ordinária semanal, abrangendo os processos de fiscalização prévia e sucessiva, cumulativamente com a assistência obrigatória do Ministério Público e a participação, como assessores, do subdirector-geral e do auditor-coordenador ou, nas suas faltas ou impedimentos, dos respectivos substitutos legais.
0104   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - Aos procedimentos de fiscalização prévia e concomitante aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto nesta lei para a 1.a secção, excepto o disposto no artigo 83.o.Artigo 107.o
3 - Aos procedimentos de fiscalização concomitante e sucessiva aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto nesta lei para a 2.a secção.Artigo 108.o
Processos pendentes na 1.a secção1 - Relativamente aos processos de visto e aos pedidos de reapreciação de recusa de visto que ainda não tenham decisão final, o presente diploma produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Processos pendentes na 2.a secção1 - O presente diploma aplica-se aos processos pendentes na fase jurisdicional da competência da 2.a secção, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
0105   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - A responsabilidade financeira reintegratória do artigo 60.o só poderá ser efectivada pelo Tribunal relativamente a factos posteriores à entrada em vigor do presente diploma.
4 - As demais espécies de processos pendentes distribuídos já a um juiz da 2.a secção apenas prosseguirão seus termos se evidenciarem infracções financeiras sancionadas pela lei vigente à data das respectivas acções e pelo presente diploma.
6 - Os recursos pendentes das decisões proferidas nos processos da competência da 2.a secção na vigência da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, serão redistribuídos e julgados na 3.a secção.
7 - Os processos na fase jurisdicional pendentes na 2.a secção não previstos nos números anteriores, bem como aqueles que, não estando ainda na fase jurisdicional, venham a evidenciar infracções financeiras abrangidas por amnistia ou por prescrição, poderão ser arquivados por despacho do juiz da respectiva área, ouvido o Ministério Público.Artigo 112.o
0106   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 g) Os contratos de trabalho a termo certo.4 - Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 46.o do presente diploma, só devem ser remetidos ao Tribunal de Contas os contratos celebrados pela administração directa e indirecta do Estado, pela administração directa e indirecta das regiões autónomas e pelas autarquias locais, federações e associações de municípios que excedam um montante a definir anualmente.
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2004/52/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA À INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE PORTAGEM RODOVIÁRIA NA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO ELECTRÓNICO EUROPEU DE PORTAGEMExposição de motivosO Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes contém objectivos claros em matéria de segurança e fluidez do tráfego rodoviário, o que, conjugado com a crescente mobilidade de pessoas e bens com recurso ao modo rodoviário no espaço comunitário, torna essencial a garantia da qualidade das infra-estruturas de transporte, bem como a eficácia dos meios utilizados.
Esta garantia está cada vez mais dependente do recurso a regimes de portagem e à progressiva generalização de sistemas electrónicos para a respectiva cobrança.
Neste contexto, a Directiva n.o 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, estabeleceu as condições necessárias para assegurar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade e procedeu à criação de um Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Com efeito, os sistemas de portagem electrónica contribuem significativamente para o aumento da segurança rodoviária, para a redução das transacções em numerário, para o descongestionamento nas praças de portagem, com a consequente redução do impacto ambiental negativo que decorre da existência de veículos em espera e do arranque dos mesmos, bem como os impactes económico, social e ambiental resultantes da eventual instalação de novas barreiras de portagem ou com a ampliação das existentes.
Contudo, para melhor se cumprirem os desejáveis objectivos de segurança e fluidez do tráfego rodoviário em toda a Comunidade Europeia, é imperativo que os sistemas electrónicos de portagem sejam interoperáveis, baseados em normas transparentes, públicas e não discriminatórias, e adaptados tanto ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala comunitária como à evolução técnica futura.
0107   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Nesta última perspectiva, através do Decreto-Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 74/92, de 29 de Abril, e da Portaria n.o 767-A/93, de 31 de Agosto, procedeu-se à transposição para a ordem jurídica interna, respectivamente, da Directiva n.o 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, e da Directiva n.o 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética.
Revela-se agora necessária a implementação do serviço electrónico europeu de portagem, com vista a permitir a interoperabilidade técnica, contratual e processual dos vários sistemas de portagem comunitários, permitindo igualmente o desenvolvimento da intermodalidade, sem que tal cause prejuízos a outros modos de transporte.
Objecto1 - A presente lei estabelece as condições necessárias para assegurar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária a nível nacional e comunitário, através de um serviço electrónico europeu de portagem, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
2 - O serviço electrónico europeu de portagem complementa os serviços electrónicos nacionais de portagem e garante, em toda a Comunidade, a interoperabilidade, para o utente, dos sistemas electrónicos de portagem já implantados à escala nacional com os que vierem a ser implantados no futuro, ao abrigo da presente lei.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei é aplicável à cobrança electrónica de qualquer tipo de taxas de utilização das infra-estruturas rodoviárias no conjunto da rede rodoviária nacional, urbana e interurbana, nas auto-estradas, vias principais ou secundárias, e em estruturas ou meio de transporte como túneis, pontes e transbordadores.
2 - A presente lei não é aplicável nos seguintes casos:a) Sistemas de portagem rodoviária para os quais não existam meios electrónicos de cobrança;
c) Pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os encargos com o cumprimento dos requisitos da presente lei sejam desproporcionados em relação aos benefícios.Artigo 3.o
Soluções tecnológicas1 - Todos os novos sistemas electrónicos de portagem que entrem em funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2007, destinados a ser utilizados por veículos nas transacções electrónicas de portagem, têm obrigatoriamente de se basear na utilização de uma ou várias das tecnologias seguintes:a) Posicionamento por satélite;
c) Tecnologias microondas a 5,8 GHz.2 - Os operadores e/ou emissores devem colocar à disposição dos utentes interessados o equipamento a instalar nos veículos desde que adequado a todos os sistemas electrónicos de portagem em funcionamento nos Estados-membros da União Europeia, que utilizem as tecnologias referidas no n.o 1 do presente artigo e sejam apropriados para utilização em veículos de todos os tipos, de acordo com a calendarização prevista no n.o 7 do artigo 4.o.
3 - O equipamento referido no número anterior deve ser pelo menos interoperável e capaz de comunicar com todos os sistemas em funcionamento no território dos Estados-membros da União Europeia que utilizem uma ou mais das tecnologias indicadas no n.o 1 do presente artigo.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o equipamento a instalar nos veículos pode ser adequado a outras tecnologias, desde que esse facto não implique um ónus adicional para os utentes nem crie discriminações entre eles.
5 - Sempre que necessário, o equipamento a instalar nos veículos pode ser ligado ao tacógrafo electrónico ou outro equipamento electrónico do veículo.
6 - Devem ser tomadas as medidas necessárias para intensificar a utilização dos sistemas electrónicos de portagem, no sentido de até 1 de Janeiro de 2007, pelo menos, 50% do tráfego em cada praça de portagem possa utilizar sistemas electrónicos de portagem.
0108   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 7 - As vias utilizadas para cobrança electrónica de portagem podem ser também utilizadas para cobrança de portagem por outros meios, desde que salvaguardada a segurança.
8 - A actualização e modernização dos sistemas electrónicos de portagem existentes, realizados no âmbito do serviço electrónico europeu de portagem, devem garantir a compatibilidade e a interface dessas tecnologias com as referidas no n.o 1, bem como dos respectivos equipamentos.
9 - Os equipamentos para o serviço electrónico europeu de portagem devem cumprir os requisitos do disposto no Decreto-Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto, que procedeu à transposição da Directiva n.o 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, e do disposto no Decreto-Lei n.o 74/92, de 29 de Abril, e na Portaria n.o 767-A/93, de 31 de Agosto, que procederam à transposição da Directiva n.o 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética.Artigo 4.o
Serviço electrónico europeu de portagem1 - O serviço electrónico europeu de portagem abrange as redes rodoviárias da União Europeia, nas quais sejam utilizados sistemas electrónicos de cobrança de portagens ou de taxas de utilização da infra-estrutura rodoviária.
2 - O serviço electrónico europeu de portagem é constituído por um conjunto de regras contratuais que permitam a todos os operadores e/ou emissores prestar este serviço, através de um conjunto de normas e requisitos técnicos e por intermédio de um único contrato de adesão entre os clientes e os operadores e/ou emissores que estejam abrangidos pela presente lei.
3 - O contrato referido no número anterior dá acesso ao serviço em toda a rede, e pode ser subscrito junto de um operador ou emissor de qualquer parte da rede.
4 - O serviço electrónico europeu de portagem é independente das decisões tomadas pelo Estado quanto à cobrança de portagens a determinados tipos de veículos, ao nível de tarifação aplicado e à sua finalidade, referindo-se exclusivamente ao modo de cobrança de portagens ou de taxas.
5 - O serviço electrónico europeu de portagem deve permitir a celebração de contratos, independentemente do local de registo do veículo, da nacionalidade das partes no contrato e da zona ou do ponto da rede rodoviária em que a portagem é devida.
6 - Os trabalhos destinados a assegurar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem existentes, realizados no âmbito do serviço electrónico europeu de portagem, devem garantir a compatibilidade das tecnologias em uso com as referidas no n.o 1 do artigo 3.o, bem como dos respectivos equipamentos.
7 - Os operadores e/ou emissores de sistemas electrónicos de portagem têm de assegurar o serviço electrónico europeu de portagem aos seus clientes dentro dos seguintes prazos:a) Para todos os veículos com um peso bruto superior a 3,5 toneladas e para todos os veículos que transportem mais de nove passageiros (motorista+8), o prazo máximo de três anos após terem sido tomadas as decisões relativas à definição do serviço electrónico europeu de portagem;
b) Para todos os outros tipos de veículos, no prazo máximo de cinco anos após terem sido tomadas as decisões relativas à definição do serviço electrónico europeu de portagem.8 - O sistema deve permitir o desenvolvimento da intermodalidade sem que tal cause prejuízos a outros modos de transporte.Artigo 5.o
Características do serviço electrónico europeu de portagem1 - O serviço electrónico europeu de portagem baseia-se nos elementos enumerados no anexo à presente lei, o qual pode ser alterado por razões técnicas, mediante os procedimentos fixados nos artigos 5.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 1999/468/CE, do Conselho da União Europeia, de 28 de Junho de 1999.
2 - O serviço electrónico europeu de portagem baseia-se nas soluções tecnológicas referidas no artigo 3.o da presente lei e noutras especificações acessíveis ao público.Artigo 6.o
Tratamento de dados pessoaisOs dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu de portagem são tratados segundo as normas nacionais e europeias de protecção das liberdades e direitos fundamentais, incluindo no que se refere à sua privacidade.
0109   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 7.o
Normas aplicáveis aos sistemas de portagem electrónica1 - Os organismos de normalização pertinentes no domínio das normas e regulamentações técnicas, bem como o Comité Europeu de Normalização, devem desenvolver os esforços necessários para a adopção das normas aplicáveis aos sistemas electrónicos de portagem, em relação às tecnologias referidas no n.o 1 do artigo 3.o, nos termos do procedimento instituído pelo Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de Abril.
2 - A restante regulamentação respeitante ao serviço electrónico europeu de portagem, incluindo a regulamentação dos equipamentos necessários aos sistemas referidos na presente lei, é efectuada com base no regime a elaborar pela Comissão Europeia e pelo Comité de Portagem Electrónica.Artigo 8.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2006.
O Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoElementos necessários para definir e realizar o serviço electrónico europeu de portagemOs elementos a seguir enumerados são essenciais para a definição e realização do serviço electrónico europeu de portagem.
Estes elementos subdividem-se em questões técnicas, processuais e jurídicas.1 - Questões técnicas:a) Procedimentos operacionais do serviço, estabelecidos tendo em conta os procedimentos em vigor nos Estados-membros da Comunidade Europeia: assinatura, instruções de utilização, instalação e fixação do equipamento a bordo dos veículos, processamento das transacções em portagens ou em tarifação contínua, procedimentos de recuperação de dados sobre as transacções em caso de avaria ou disfunção do equipamento, sistemas de controlo, facturação e cobrança dos montantes devidos, serviço pós-venda, assistência a clientes, definição do nível dos serviços prestados aos clientes;
b) Especificações funcionais do serviço: descrição das funções dos equipamentos a instalar nos veículos e do equipamento de terra;
c) Especificações técnicas dos equipamentos de terra e dos equipamentos a instalar nos veículos em que assenta o serviço: normas, procedimentos de certificação e limitações a respeitar;
d) Lançamento e acompanhamento dos trabalhos em que estejam implicados os organismos de normalização pertinentes e eventuais complementos técnicos às normas ou pré-normas utilizadas que permitam garantir a interoperabilidade;
e) Especificações para a instalação do equipamento no interior dos veículos;
f) Modelos de transacção: definição precisa dos algoritmos de transacção para cada tipo de portagem (portagem num ponto fixo ou tarifação contínua), definição dos dados comunicados entre os equipamentos instalados nos veículos e os equipamentos de terra, bem como os respectivos formatos;
g) Disposições relativas à instalação de equipamentos de bordo que satisfaçam as necessidades de todos os utentes interessados.2 - Questões processuais:a) Procedimentos de verificação do desempenho técnico do equipamento a bordo dos veículos e nas redes rodoviárias, bem como do modo como o equipamento se encontra instalado nos veículos;
b) Parâmetros de classificação dos veículos: validação de uma lista europeia de parâmetros técnicos a partir da qual cada Estado-membro seleccionará os que deseja utilizar para a sua política de tarifação. Os parâmetros devem representar as características físicas, do motor e ambientais dos veículos. O estabelecimento de classes de veículos com base nestes parâmetros será da competência dos Estados-membros da União Europeia;
c) Aplicação de procedimentos que assegurem o tratamento dos casos particulares, tais como todo o género de anomalias. Este ponto refere-se, em especial, aos casos em que o operador da portagem rodoviária e o cliente sejam de países diferentes.
0110   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - Questões jurídicas:a) Validação das soluções técnicas adoptadas em relação à regulamentação europeia em matéria de protecção das liberdades e direitos pessoais fundamentais, inclusivamente no que se refere à sua vida privada. Será necessário assegurar, em particular, o cumprimento do disposto nas Directivas n.o 95/46/CE e n.o 2002/58/CE, transpostas para a ordem jurídica interna, respectivamente, pelas Leis n.o 67/98, de 26 de Outubro, e n.o 41/2004, de 18 de Agosto;
b) Definição de regras comuns e de requisitos mínimos não discriminatórios que deverão ser respeitados pelos prestadores do serviço para poderem desempenhar essas funções;
c) Avaliação da possibilidade de harmonização das normas de execução relativas às portagens electrónicas rodoviárias;
d) Memorando de acordo entre os operadores e/ou emissores de sistemas electrónicos de portagens que permita que o serviço electrónico europeu de portagem seja implementado, incluindo a definição de procedimentos para a resolução de litígios.---PROPOSTA DE LEI N.o 75/X
ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITARExposição de motivos1 - O Programa do XVII Governo Constitucional para a defesa nacional refere, como prioridades para a modernização das Forças Armadas portuguesas, a renovação dos equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das suas missões específicas, nomeadamente das missões militares no âmbito da OTAN e da União Europeia, bem como o desenvolvimento do sector empresarial na área da defesa, nomeadamente pelo reforço do investimento em investigação e desenvolvimento.
2 - O futuro da defesa nacional passa pelo desenvolvimento de capacidades militares intrínsecas e pela cooperação no quadro das alianças, ao nível do armamento e da investigação aplicada. Uma abordagem integrada do Sistema de Forças Nacional em termos de convergência dos principais objectivos estratégicos e assente na modernização das Forças Armadas é a única resposta possível ao actual contexto de interdependência e de afirmação do País.
3 - Incorporando e desenvolvendo a Lei de Programação Militar a aplicação de programas de investimento público, certo é que cenários correntes de restrições orçamentais obrigam a uma racionalização da despesa pública em matéria de equipamentos de defesa. É a necessidade de uma abordagem integrada, com o objectivo da racionalização e da competitividade como condições sine qua non para a sua viabilidade, que impele a defesa nacional a reforçar as suas capacidades na directa proporção das suas necessidades. Este é o papel da Lei de Programação Militar.
4 - É também imperiosa a necessidade de planear, a longo prazo, as capacidades de cada um dos ramos das Forças Armadas, permitindo perspectivar um todo nacional maior e mais forte que a soma aritmética das partes. Procura-se que a Lei de Programação Militar fomente, quer ao seu mais alto nível quer a um nível mais operacional, este planeamento.
5 - A consciência de que o País atravessa um período altamente restritivo no que respeita a finanças públicas e de que o interesse nacional se joga cada vez mais no contexto das alianças internacionais, leva a considerar como imperiosa uma linha de acção de desenvolvimento do Sistema de Forças Nacional que conduza à constituição de núcleos de forças e capacidades de dimensão equilibrada e harmoniosamente integrados, dotados de modernidade técnica e valia operacional que viabilizem uma efectiva capacidade de intervenção conjunta. A flexibilidade organizacional dos núcleos de forças e a mobilidade e interoperabilidade são, assim, condições determinantes para a pretendida capacidade de emprego conjunto.
6 - Torna-se, assim, imprescindível que o Sistema de Forças Nacional se sustente em capacidades nucleares, designadamente uma efectiva capacidade de comando e controlo (perspectiva integrada das redes de dados e de comunicações), de transporte estratégico, projecção e protecção de forças, de desenvolvimento da capacidade tecnológica de defesa e de duplo uso, e da gestão integrada dos recursos, devendo este complexo nuclear desenvolver-se, de forma sustentada, ao longo do período de vigência da lei.
7 - Foram definidos como parâmetros de referência na elaboração da presente proposta de lei a racionalização do emprego dos meios existentes ou a adquirir e a gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis, traduzidos, entre outros, nos seguintes instrumentos:a) Reforço da tendência de centralização no Ministério da Defesa Nacional (MDN) dos processos de reequipamento, tendo em vista, designadamente, obter mais harmonia, equilíbrio e coerência no Sistema de Forças Nacional, bem como maiores economias de escala nas aquisições, maior eficácia no desenvolvimento dos núcleos de forças da componente operacional e, ainda, maior rapidez na execução dos procedimentos e
0111   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 consequente celeridade do processo de transformação. Esta linha de acção é concretizada atribuindo aos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional a responsabilidade pela gestão de um conjunto significativo de processos de aquisição;
d) Desenvolvimento dos núcleos de forças dos ramos em harmonia com o princípio do funcionamento operativo conjunto do Sistema de Forças Nacional, ancorando-os nas capacidades de comando e controlo, de transporte estratégico e de projecção e protecção de forças, tendo por base uma efectiva gestão integrada dos recursos e beneficiando do desenvolvimento e da capacidade de inovação da base tecnológica nacional;
e) Criação de instrumentos de gestão técnica e operacional que permitam racionalidade económica na manutenção e emprego de equipamentos tecnicamente complexos e de utilização dispendiosa. A título de exemplo, os helicópteros, pelo seu elevado custo de aquisição e manutenção e pela sua complexidade técnica e operacional, devem ser objecto de uma gestão centralizada através da criação de uma Força Conjunta de Helicópteros.8 - No âmbito financeiro, foram tidas em consideração as implicações da decisão do EUROSTAT sobre o tratamento dos equipamentos militares nas contas nacionais, com incidência no défice público, nos anos de entrega dos equipamentos. Propõe-se a manutenção do valor global da lei em conjugação com a redução do valor previsto, em termos reais, para o período do Programa de Estabilidade e Crescimento, mantendo-se o valor global para o primeiro sexénio do período de vigência da lei.
9 - A presente proposta de lei constitui um instrumento para conjugar os recursos financeiros disponíveis com a edificação da componente operacional do Sistema de Forças Nacional, procedendo aos ajustamentos adequados e conciliando os compromissos assumidos com as prioridades para a manutenção e o desenvolvimento de capacidades, numa óptica de continuidade que contribua decisivamente para a estabilidade e previsibilidade das opções fundamentais em matéria de reequipamento das Forças Armadas portuguesas. A proposta traduz, assim, o compromisso de reequipamento essencial e dispõe de uma perspectiva de financiamento exequível.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I
Objecto1 - A presente lei tem por objecto a programação do investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infra-estruturas com impacto directo na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional, concretizado através das medidas (capacidades) constantes do mapa anexo.
4 - Para efeitos da presente lei considera-se plano de forças o plano de médio prazo destinado a concretizar o sistema de forças e o dispositivo aprovado em consequência do conceito estratégico militar e das missões das Forças Armadas.Secção II
Mapa das medidasAs medidas, as dotações globais para cada ano económico e os valores máximos autorizados para a liquidação de prestações inerentes aos contratos previstos no artigo 3.o são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
0112   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 3.o
3 - Os contratos previstos no n.o 1 não podem, sob pena de nulidade, conter cláusulas que, directa ou indirectamente, imponham limitações ao uso dos bens locados ou que permitam ao locador ter acesso a bens ou a documentos susceptíveis de pôr em risco a segurança nacional, obrigando-se aquele a renunciar expressamente aos direitos que a lei eventualmente lhe confira a esse respeito.Artigo 4.o
2 - O plano plurianual referido no número anterior estabelece o prazo de execução do contrato e discrimina os encargos financeiros a assumir em cada ano económico.Artigo 5.o
Isenção de emolumentosSempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas.Artigo 8.o
Impacto anual no saldo global do sector público administrativo1 - O registo contabilístico dos contratos previstos no n.o 1 do artigo 3.o respeita as regras da contabilidade nacional, com incidência na despesa pública anual e o correspondente impacte no saldo global do sector público administrativo.
0113   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - Nos contratos de locação financeira, o impacto no saldo global do sector público administrativo corresponde, no ano da celebração do contrato, ao valor integral de aquisição do equipamento e, durante os restantes anos de execução do mesmo, à componente de juros das rendas pagas.
3 - Nos contratos de locação operacional o impacto no saldo global do sector público administrativo corresponde ao valor anual das rendas pagas.
4 - Nos demais contratos o impacto no saldo global do sector público administrativo corresponde àquele que a lei aplicável determinar.Secção III
2 - A alteração do serviço da dívida resultante dos contratos previstos no artigo 3.o carece de autorização da Assembleia da República quando implique um aumento superior a 5% do valor global previsto no mapa anexo à presente lei.Artigo 12.o
d) Provenientes de medidas, projectos ou actividades existentes para novas medidas, projectos ou actividades a criar no decurso da execução do Orçamento de Estado.Artigo 13.o
Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penaisA lei que aprova o Orçamento do Estado prevê anualmente uma dotação provisional, no Ministério das Finanças, que suporta os pagamentos eventualmente resultantes do accionamento de cláusulas penais contra o Estado, previstas nos contratos de locação referidos no n.o 3 do artigo 9.o.Capítulo II
0114   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - Para as medidas cujo financiamento eventualmente exceda o período fixado no número anterior será indicada a previsão dos anos e dos correspondentes custos até à respectiva conclusão.Artigo 15.o
4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas dela resultantes.Artigo 17.o
4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei orgânica de revisão da Lei de Programação Militar.Artigo 18.o
3 - Para efeitos do número anterior o Governo promove as alterações orçamentais necessárias em virtude da presente lei, no prazo máximo de 15 dias posteriores à sua entrada em vigor.Artigo 19.o
2 - O Ministro da Defesa Nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as medidas constantes da Lei de Programação Militar e, ainda, das taxas de juro negociadas quando recorra à celebração dos contratos previstos no artigo 3.o.
0115   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Capítulo III
Norma revogatória1 - São revogadas as Leis Orgânicas n.os 5/2001, de 14 de Novembro, e 1/2003, de 13 de Maio.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2006.
O Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
0116   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0117   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 101/X
(ESTABELECE A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE UM CÓDIGO DE CONDUTA E CRIA, NA DEPENDÊNCIA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O CONSELHO DE ÉTICA E DE CONDUTA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Em 10 de Fevereiro de 2006 o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou na Mesa da Assembleia da República, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 290.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de resolução n.o 101/X, que estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta.
Em 15 de Fevereiro de 2006, por decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o projecto de resolução em apreciação baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, embora se trate de uma iniciativa de alteração ao Regimento da Assembleia da República, encontra-se agendado para apreciação em Plenário, na sessão de 7 de Junho de 2006, conjuntamente com três projectos de lei que visam alterar o Estatuto dos Deputados.
2 - Consideram os proponentes do projecto de resolução n.o 101/X, na exposição de motivos que o acompanha, que "o exercício de funções políticas é hoje, nas sociedades democráticas, objecto de um forte escrutínio por parte da opinião pública" e que "para além das naturais exigências de capacidade, seriedade e disponibilidade para o serviço da causa pública, cada vez mais a sociedade portuguesa é rigorosa na apreciação dos comportamentos éticos e na transparência de atitudes dos titulares de cargos políticos".
Reconhecem que no caso dos Deputados da Assembleia da República existem já normas legais, definidas no respectivo Estatuto, que delimitam um conjunto de imposições em matéria de incompatibilidades, de impedimentos e de conflitos de interesses, como acontece também relativamente a outros titulares de cargos políticos, mas consideram, porém, que "a apreciação dos comportamentos dos titulares de cargos políticos não deve restringir-se ao respeito por aquilo que as regras legais estabelecem, antes devendo alargar-se à avaliação do cumprimento estrito de regras de carácter ético", dado que "pode haver comportamentos que nada têm de ilegal mas que são censuráveis do ponto de vista ético".
3 - Com base nestes pressupostos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Secção I do Capítulo I, Título II, do Regimento da Assembleia da República, referente ao Presidente da Assembleia da República, passe a ter uma Divisão V, com a epígrafe "Conselho de Ética e de Conduta".
Este Conselho, cuja criação se propõe, seria um órgão consultivo do Presidente da Assembleia da República, composto por seis membros, eleitos pela Assembleia por maioria qualificada de dois terços, de entre antigos Presidentes ou antigos Vice-Presidentes da Assembleia, no número de quatro, e de entre antigos Deputados que tenham cumprido, pelo menos, quatro mandatos completos no exercício das suas funções, ou de antigos Provedores de Justiça, os restantes dois.
Os membros do Conselho seriam eleitos por legislatura, por sufrágio de lista completa e nominativa, subscrita pelos quatro maiores grupos parlamentares.
As suas competências seriam as seguintes:a) Elaborar e propor a adopção de um código de conduta que clarificasse as boas práticas em matéria de incompatibilidades, impedimentos ou de conflitos de interesse no exercício do mandato;
b) Emitir parecer sobre a eventual ocorrência de situações ou comportamentos de Deputados que pusessem em causa a independência e a isenção do exercício da sua função ou o prestígio da Assembleia;
c) Formular recomendações no âmbito das suas competências e propor a recriminação de conduta ou a perda do mandato de Deputado.O Conselho proposto seria presidido pelo Presidente da Assembleia da República, que determinaria igualmente a regularidade das suas reuniões.
4 - Afirmam os proponentes que a criação deste conselho em nada colidiria com a existência da Comissão de Ética, antes complementando a sua intervenção. De facto, como afirmam, "esta tem competências que, verdadeiramente, se colocam no plano da aplicação da lei em matéria de incompatibilidades, de impedimentos, de conflitos de interesses ou de exercício do mandato, enquanto que o Conselho de Ética cuja criação agora se propõe tem objectivos completamente diferentes. Não lhe cabe curar de aspectos legais. Cabe-lhe, sim, pronunciar-se em relação a comportamentos éticos e ao cumprimento do código de conduta nessa matéria vigente".
De facto assim é relativamente à maioria das competências propostas para o conselho. Em nada colide com a existência da Comissão de Ética que possa existir um conselho de ética e conduta que, não cuidando directamente de zelar pela aplicação da lei em matéria de incompatibilidades e impedimentos (função
0118   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 expressamente cometida à Comissão de Ética pelas alíneas a) e d) do artigo 39.o do Regimento), pudesse "elaborar e propor a adopção de um código de conduta que clarificasse as boas práticas em matéria de incompatibilidades, impedimentos ou de conflitos de interesse no exercício do mandato". Assim como nada conflituaria com a Comissão de Ética que o conselho pudesse emitir pareceres sobre a eventual ocorrência de situações ou comportamentos de Deputados que pusessem em causa a independência e a isenção do exercício da sua função ou o prestígio da Assembleia ou que pudesse formular recomendações no âmbito das suas competências e propor a recriminação de conduta de Deputados.
O mesmo já não se pode afirmar quanto à possibilidade do conselho propor a perda do mandato de Deputados. Aí a questão é, no mínimo, controvertida. Desde logo, porque a questão da perda do mandato tem dignidade constitucional. Nos termos do artigo 160.o da Constituição, só podem perder o mandato os Deputados que:a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram eleitos;
d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.Por sua vez, esta disposição constitucional é integrada pelo artigo 4.o do Regimento que estabelece a tramitação relativa à perda do mandato, a qual é declarada pela Mesa da Assembleia, após parecer da comissão referida no n.o 2 do artigo 39.o (ver n.o 3 do artigo 4.o). Ora, a comissão prevista no n.o 2 do artigo 39.o é precisamente a Comissão de Ética.
Na verdade, nos termos desta disposição, a Comissão de Ética tem "em plenitude" as atribuições de verificação dos casos de incompatibilidades, incapacidades e impedimentos dos Deputados (alínea a)) e de emissão de parecer sobre a suspensão e perda do mandato (alínea h)).
5 - Refira-se, por último, que o projecto de resolução n.o 101/X, na medida em que se trata de uma proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República, obedece à tramitação própria constante do artigo 290.o desse mesmo Regimento. Ou seja: admitida a proposta (como foi), o seu texto deve ser remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (como também foi), a discussão e votação será feita em comissão, sendo submetidas a Plenário para votação final global as propostas que tenham sido aprovadas.
Claro está que nada impede uma subida a Plenário para apreciação na generalidade, como é o caso. Simplesmente, nos termos regimentais em vigor, não haverá lugar a votação na generalidade em Plenário, devendo o texto baixar de novo à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser apreciado na especialidade.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, está em condições extrair as seguintesConclusões1 - O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou na Mesa da Assembleia da República, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 290.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de resolução n.o 101/X, que se propõe alterar o Regimento da Assembleia da República, estabelecendo a necessidade de aprovação de um código de conduta e criando, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o conselho de ética e de conduta.
2 - Este conselho seria um órgão consultivo do Presidente da Assembleia da República, composto por seis membros, eleitos pela Assembleia por maioria qualificada de dois terços, de entre antigos Presidentes ou antigos Vice-Presidentes da Assembleia, no número de quatro, e de entre antigos Deputados que tenham cumprido, pelo menos, quatro mandatos completos no exercício das suas funções, ou de antigos Provedores de Justiça, os restantes dois.
3 - Este conselho não teria por função velar pela aplicação de normas legais, mas antes avaliar "o cumprimento estrito de regras de carácter ético".
4 - Afirmam o proponente não ser seu propósito pôr em causa as competências próprias da Comissão de Ética, não havendo qualquer conflito de competências entre o conselho de ética e conduta proposto e aquela comissão parlamentar.
5 - No entanto, se é certo que quanto à maioria das atribuições propostas para o conselho não se vislumbra qualquer incompatibilidade com as atribuições próprias da Comissão de Ética, tal já não sucede quando se prevê a possibilidade daquele conselho propor a perda do mandato de Deputados.
6 - Finalmente, nos termos regimentais, as propostas de alteração ao Regimento não carecem de votação na generalidade em Plenário, pelo que, após o debate que terá lugar na sessão plenária de 7 de Junho de 2006, deverá o presente projecto de resolução baixar de novo à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem dependência de qualquer votação.
0119   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerQue o projecto de resolução n.o 101/X, do PSD, que estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o conselho de ética e de conduta, se encontra em condições de ser apreciado em Plenário, devendo, no entanto, nos termos do artigo 290.o do Regimento, baixar de novo a esta Comissão sem votação para apreciação na especialidade. Quanto ao respectivo conteúdo, os grupos parlamentares reservam a sua posição para o debate.Assembleia da República, 7 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 130/X
MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR DAS PESCASO sector das pescas vive um período de excepcional dificuldade. Fruto do crescimento, invulgar e sucessivo, do custo dos combustíveis usados no exercício desta actividade primária, tradicional e fundamental, as dificuldades aumentam de dia para dia, ampliando a gravidade da situação de inúmeras empresas e pescadores.