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6 DE MAIO DE 1978	2617in Ténis e a Populorum Progressio ensinam, valores como o direito ao trabalho e a condições de trabalho justas e favoráveis, a liberdade sindical, a segurança social, a protecção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, a garantia de um nível de vida suficiente, o direito aos cuidados de saúde, o direito à educação e à cultura representam hoje e para sempre um inalienável património da Humanidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós alinhamos com aqueles que vêem na Constituição o esquema integrador central da nossa comunidade. Nela pretendemos, pois, que figurem todos os juízos de valor e garantias jurídicas que actuam no Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se diga por isso que acreditamos na magia das palavras ou que confundimos o escrito com a vida. Na actual formulação da Constituição não se afastou totalmente o perigo da existência de uma diferente constituição real por detrás do documento constitucional. Como escreveu Zippelius, «uma constituição só é válida e verdadeira naquela medida em que as suas normas têm uma possibilidade permanente de aplicação e realização, isto é, na medida em que a vida estadual se orienta por ela».O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não se entenda por aplicação uma execução imediata e total, a construção, desde logo levada a cabo, de todo um edifício, destinado a permanecer doravante intocado e estático. Como aqui disse um dia, a Constituição que os sociais-democratas votaram não é um mapa de conquistas, é um programa para a construção do futuro.
Lição de humildade e realismo podemos a este propósito colher do Pacto que ora nos dispomos a aprovar, o qual, nos seus artigos 2.° e 17.°, estrutura uma aplicação por etapas dos direitos sociais, económicos e culturais, por modo que, progressivamente, ao reconhecimento que desde já se faz possa ir correspondendo um exercício cada vez mais pleno.
Como ainda na passada semana ouvi proclamar a Helmut Schimdt perante a Assembleia do Conselho da Europa, garantir as condições de vida e a igualdade de oportunidades na ordem social é uma tarefa mais política do que jurídica. As providências económicas e sociais dependem dos recursos disponíveis. Mas nestes não se englobam só nem principalmente os meios materiais. A capacidade de concepção e de realização, o conhecimento cientifico rigoroso, que só o trabalho e a inteligência facultam, a imaginação criadora, que não é privilégio de todos os candidatos a dirigentes, são factores estratégicos que o povo tem de detectar, acarinhar e apoiar.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No escrito de Bernstein As Tarefas e as Possibilidades da Social Democracia pode ler-se que, embora nalguns domínios a legislação social dos países mais avançados não progrida tão depressa como a de Estados politicamente atrasados, é só nos países onde a democracia lançou raízes profundas que não há perigo de recuo nas conquistas sociais.
E o enraizamento da democracia - prossegue Bernstein - é contrário aos projectos políticos extravagantes, aos exageros de linguagem, à descontinuidade. Na democracia os partidos e as classes que estes representam determinam rapidamente os limites das suas forças e só travam em cada circunstância os combates que supõem poder ganhar.
Os portugueses democratas e progressistas poderão ganhar o combate da consolidação dos direitos económicos, sociais e culturais. Esse combate passa em primeiro lugar pelo enraizamento profundo da democracia. E passa depois pela conjugação da consciência dos compassos históricos necessários aos avanços da Humanidade com a determinação de não renunciar e de progredir.
Ao aprovarmos este Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, demonstramos com actos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, sem perder de vista as limitações do presente, apostamos nas potencialidades do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Visto não haver pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação para ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, apresentado pela proposta de lei n.° 123/I, representa um passo importante no reconhecimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que são, sem dúvida, em nossos dias, a mais expressiva conquista da História.
No caso português, a aprovação para ratificação deste Pacto marca um dos momentos culminantes da longa evolução da nossa democracia, expressa juridicamente em termos constitucionais, desde a enunciação, em 1822, dos direitos do cidadão.
Mas, no presente diploma, que em nada contraria a actual Constituição Portuguesa, antes a complementariza, procura-se precisar numa melhor forma jurídica a doutrina contida na Declaração Universal dos Direitos de Homem. Estes direitos que apontam para um ideal comum a atingir por toda a humanidade podem agrupar-se em duas categorias: uns, os civis e políticos, aqueles que na evolução histórica marcam as primeiras vitórias obtidas com o triunfo dos ideais defendidos pêlos filósofos e enciclopedistas, que tiveram expressão europeia na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão com a Revolução Francesa, sob o lema da liberdade, igualdade e fraternidade.
São esses direitos e liberdades fundamentais pilares das constituições e marcam o nascimento das sociedades democráticas contemporâneas.
A outra categoria de direitos resulta da última etapa desta evolução e consigna direitos económicos, sociais e culturais sem os quais não podem ser gozados os direitos políticos. São eles o direito ao tra-
2618	I SÉRIE-NÚMERO 70balho, o direito à saúde, o direito à escolha de profissão, o direito à segurança social, o direito à educação e à participação na vida cultural da comunidade.
Constituem aspiração de uma vida digna e civilizada. São uma conquista do homem do século XX, aparecendo consignados no referido Pacto Internacional, que foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.
Assentam no principio de que cada povo tem direito a determinar livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural sem prejuízo das obrigações que decorrem da cooperação económica internacional. Baseiam-se no princípio da igualdade e da não discriminação. Como se diz no preâmbulo do diploma e em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, «o ideal do ser humano livre, liberto do. medo e da miséria, não pode ser criado se não forem dadas as condições que permitam a cada um desfrutar os seus direitos económicos, sociais ou. culturais, bem como os seus direitos civis e políticos».
Um ponto importante, que me permito salientar, é o referido nos artigos 13.°, 14.° e 15.° Os dois primeiros reconhecem o direito de toda a pessoa à educação e ultimo à sua participação na vida cultural e nos benefícios do progresso cientifico.
O artigo 13.° expressa um ideal de educação que defende dever esta visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana e o sentido da sua dignidade, reforçando o respeito pêlos direitos do homem e das liberdades fundamentais, concorrendo para que a pessoa desempenhe um papel útil na sociedade e promova a tolerância e amizade entre as nações e grupos raciais e religiosos.
Enuncia o exercício deste direito através dos vários graus de ensino; completando-o ao responsabilizar os Estados partes do presente Pacto pelo respeito à liberdade dos país ou dos tutores legais de assegurarem educação religiosa e moral aos filhos, conforme as suas convicções.
Além de defender a situação dos alunos desfavorecidos, o Pacto pugna pela melhoria, de modo continuo, das condições materiais dos docentes.
Escolhemos precisamente estes artigos, pois a educação reflecte-se no campo social e económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrada em vigor deste diploma terá o valor jurídico dos trabalhos entre os Estados que o ratificaram, o que acarreta a obrigação de o pôr em execução e no plano internacional mostra como é que os Estados que os aceitam se desempenham das obrigações que contraíram.
Quanto ao seu cumprimento, é nosso firme desejo que seja seguido sem reservas. O seu êxito dependerá do Governo e dependerá de nós. Como se diz num texto com perguntas e respostas sobre os Direitos do Homem, editado pela ONU, «essa responsabilidade começa a respeito daqueles que nos cercam, já que no nosso meio é que temos maior influência. A nossa acção isolada ou unida com outros, no seio de organizações não governamentais, permitirá remediar as violações dos direitos do homem e fazê-los respeitar entre nós».Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para pedidos de esclarecimento.O Sr. Lino Lima (PCP): - Desejava fazer uma simples pergunta ao Sr. Deputado Adriano Rodrigues.
Aprovando o Pacto sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, isso quer dizer que o CDS está de acordo com as posições constitucionais sobre esses mesmos direitos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, faça favor de responder, se desejar.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima, naturalmente que, se nós aprovarmos o Pacto, e já formulámos o desejo de que ele seja aprovado, certamente estaremos de acordo com as disposições contidas no mesmo, dentro da matéria que visa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A manhã de sexta-feira não é boa para o Sr. Deputado! . . .O Sr. Lino Lima (PCP): - Estou a ouvir mal.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A manhã de sexta-feira não é boa para o Sr. Deputado! . . .O Sr. Lino Lima (PCP): - Sabe o Sr. Deputado que o esclarecimento político é muito importante nestes momentos . . .O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo para uma intervenção.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que agora vou produzir não é mais, no fundo, do que o seguimento daquilo que há poucos momentos tive oportunidade de dizer.
De facto, são indissociáveis os direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais. São tão importantes uns como os outros, mas também devemos reconhecer que é o respeito pêlos direitos civis e políticos que permite consolidar o respeito pêlos direitos económicos, sociais e culturais. É, por exemplo, o respeito pelo direito à greve dos trabalhadores que permite que esses trabalhadores lutem, utilizando todas as formas possíveis, para verem os seus direitos não só respeitados mas até aumentados. Se esse direito à greve não for reconhecido, evidente se torna que os trabalhadores estarão muito limitados. E esse direito implica outros direitos civis e políticos, que são os direitos à liberdade de expressão, à liberdade de manifestação, à liberdade de associação.
Por isso, embora não querendo sublinhar um Pacto com traço mais grosso do que o outro, quero, no entanto, dizer que penso que são os direitos civis e políticos que permitem, efectivamente, criar o campo para que os outros direitos possam ser, efectiva e realmente, respeitados.
Também aqui a nossa Constituição aparece como documento mais avançado, pois consagra o direito das comissões de trabalhadores, o direito do controle de gestão, a proibição do lock-out, o reconheci-
6 DE MAIO PE 1978	2619mento de uma perspectiva autogestionária. Tudo isto são pontos que, entre outros, se encontram na. nossa Constituição e que a tornam mais avançada em relação ao Pacto que hoje assinamos.
Por outro lado, será também interessante verificar que várias das questões que são postas neste Pacto vêm merecendo por parte dos Governos constitucionais a atenção devida, designadamente no que diz respeito à educação, quando se pretende a protecção dos jovens trabalhadores no acesso ao ensino, quando se estabeleceram as normas para a democratização do ensino, quando o ensino primário é obrigatório e o secundário está a tornar-se gratuito, quando as redes escolares e de bolsas de estudo se desenvolvem, quando se procura, dentro das limitações que são por todos nós conhecidas, a melhoria do pessoal docente. Vem também merecendo a atenção dos governos constitucionais o campo da saúde, com o lançamento do Serviço Nacional de Saúde. Enfim, podemos, efectivamente, reconhecer que este Pacto vem permitir a Portugal dizer apenas perante a comunidade internacional que está em condições, e sem reservas, para aplicar o que aqui está estipulado.
A aprovação destes dois Pactos, hoje, é uma feliz coincidência com a notícia ontem publicada nos jornais de que Portugal foi eleito para a Comissão dos Direitos Humanos, à primeira volta, com 43 votos em 53.
Não sou adepta de que qualquer motivo nos leve ao orgulho, por isso não utilizo a frase feita de que podemos estar orgulhosos. Mas o que podemos estar, com certeza, é satisfeitos e o reconhecimento cada vez maior da comunidade internacional para com o Estado Português deve-nos dar mais força para que estes actos de aprovação destes Pactos sirvam para polarizar a luta do povo português pela consolidação da democracia, pela, cada vez maior, consolidação da liberdade, para que possam ser cada vez maiores e mais incisivos os direitos económicos, sociais e culturais do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais intervenções sobre qualquer dos diplomas, vamos passar à sua votação.
No entanto existe uma confusão processual para a qual peço a atenção dos Srs. Deputados, sobretudo dos juristas. É que nós temos dois tratados e temos as propostas de lei do Governo. O Regimento diz que a discussão do tratado no Plenário será feita na generalidade e na especialidade. Finda a discussão, proceder-se-á à votação global do tratado.
Portanto, creio que nós iríamos agora votar, globalmente, cada um dos tratados e depois teríamos ainda de aprovar, na generalidade, as propostas de lei, porque, depois têm de ser discutidas na especialidade, visto haver emendas.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso entendimento, só pode ser interpretado o sentido destes actos do seguinte modo, à luz do artigo 189.° do Regimento: onde se diz que «a discussão do tratado no Plenário será feita na generalidade e na especialidade e que, «finda a discussão, proceder-se-á à votação global do tratado». Isto significa que não há votação na especialidade, o que ë inteiramente lógico, porque não tinha qualquer sentido que um tratado internacional fosse alterado na especialidade, dado que isso seria um acto unilateral de uma Assembleia que não podia comprometer, evidentemente, o organismo internacional e outros países que já subscreveram esse tratado.
Aliás, se virmos bem, diz o n.° 1 do artigo já citado que a discussão do tratado no Plenário será feita na generalidade e na especialidade e não fala em proposta mas sim em tratado. Não se trata aqui, de forma nenhuma, de uma proposta de lei, mas sim de uma proposta para a aprovação de um tratado. Neste sentido, não vemos que haja qualquer cabimento para as propostas de aditamento do Partido Social-Democrata.
No nosso entendimento, o que è correcto é que o Governo, se assim o entender - e é isso que vai acontecer, porque as informações - que temos é de que o Governo ou já assinou ou está em vias de assinar o protocolo adicional -, envie a esta Assembleia, sob forma de proposta, esse protocolo adicional para ser também aprovado na Assembleia.
Sendo assim, não nos parece que haja necessidade de fazer qualquer votação na especialidade dos aditamentos que o PSD propõe e que, à luz do Regimento e da lógica destes actos, não podem ser aceites. Como tal, propomos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que ponha à votação global os dois pactos que já foram discutidos na generalidade e na especialidade, como é evidente. Quanto às propostas do PSD, nós, que estamos de acordo com os protocolos, por questões regimentais e questões formais importantes que não podem ser menosprezadas, votaremos contra essa aprovação aqui no Plenário.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostava de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Laje.
Na sua argumentação, o Sr. Deputado considera que o que está em aprovação é o texto do tratado e, portanto, não tem sentido discutir a proposta apresentada pelo Governo. Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Laje se considera que, quando há reservas ao tratado, reservas essas formuladas pelo Governo, se entende que ainda é a discussão do tratado, tal como foi aprovado internacionalmente, que está em discussão. Se não é, então a sua argumentação cai, naturalmente, pela base e há que distinguir entre o problema do tratado e o problema da proposta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Laje.
2620	I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos que, se há reservas, há que comunicar e ter o acordo dos outros países que subscrevem o tratado, relativamente a essas reservas. Trata-se agora de um ponto que não conheço a fundo e que nós teremos de discutir melhor.
A nossa posição relativamente às propostas de aditamento do PSD já foi apresentada por nós.O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, tenha a bondade.O Sr. Rui Machete (PSD): - Desejava só esclarecer que, em matéria de reservas internacionais, isto não se passa efectivamente assim. O tratado permite, logo que haja introdução de reservas - é isso que é hábito -, e, portanto, uma convenção tem determinados artigos onde se admite que os Estados que a subscrevem façam reservas a essa convenção. E assim que é habitual em direito internacional e, portanto, não e um problema que se discute em termos de direito internacional, mas sim a propósito da ratificação de direito Interno.
Este problema è um problema importante que não reveste um aspecto político - e gostava de chamar a atenção para isto -, mas sim um aspecto de ordem jurídico-processual, extremamente importante, que não pode ser discutido em termos de uma maioria que impõe que é assim e que é assim que tenha de ser. O problema é suficientemente importante e por isso a objecção que eu ponho, repito, é esta: compreender-se-ia toda a argumentação lógica exposta pelo Sr. Deputado Carlos Laje se se tratasse exclusivamente de dizer que íamos aprovar um determinado. tratado e, que já um artigo único - e só é possível sendo assim - que diz: «É tornado direito interno português e aceite um determinado tratado.» E acabava a questão. Mas não é assim, pois todas as propostas podem ter, desde que os tratados sujeitos a ratificação o admitam, reservas, alterações e, por exemplo, ë o caso daquilo que iremos discutir a seguir a propósito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Sendo assim, é evidente que não se trata apenas de aprovar, globalmente, o tratado, mas sim de aprová-lo veiculado através da proposta e, portanto, a argumentação que o Sr. Deputado Carlos Laje expendeu, nesse aspecto, cai pela base, porque os pressupostos lógicos de que partiu não se verificam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao termo regimental desta sessão. Esta discussão processual é susceptível de se arrastar por bastante tempo e por isso sugeria que encerrássemos a sessão e que esta discussão, na base processual em que está, continuasse na próxima sessão.Pausa.Vejo, no entanto, que a Câmara não está de acordo com a sugestão da Mesa.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr. Presidente, não se trata de não haver acordo quanto à sugestão da Mesa, trata-se apenas de que gostaria e, muito brevemente, de apresentar - se é permitida a expressão - uma proposta processual que talvez nos permitisse ultrapassar rapidamente este impasse.
O sr. Deputado Carlos Laje, até meio da sua intervenção, disse bem e nada temos contra o que disse. Os tratados em questão vão ser aprovados globalmente e isso, de alguma forma, elimina o conteúdo das propostas que o Governo trouxe até nós. Nós nada temos com isso, pois seria talvez considerar que o Governo cometeu um erro. Nós não iríamos tão longe, mas, se acham que sim, estamos dispostos a desfazê-lo.
Simplesmente, a partir dai - e portanto deu-se cumprimento total ao Regimento na parte dos tratados - há duas propostas do Governo às quais o meu partido pretende introduzir um aditamento. E então vamos também cumprir o Regimento nessa parte, porque ele também prevê o processo relativamente às propostas do Governo e aí faremos os aditamentos; quem concordar com eles vota a favor e quem não concordar vota contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, esta questão é de fácil resolução, mas carece de algumas explicações.
Em primeiro lugar, eu recordo à Assembleia que na primeira vez que aqui se fez a aprovação de um tratado logo se pôs a questão da forma que revestiria o acto e foi-se à comissão saber o seu entendimento. Depois chegou-se à conclusão de que até talvez houvesse um lapso nas alíneas b) a j), quanto à forma dos actos da Assembleia, do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, que diz que «revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a y) do artigo 164.°», e a alínea y) do artigo 164.° fala em «aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa exclusiva», etc. De forma que, bem ou mal, entendeu-se que o texto era o texto e que a Assembleia aprovaria tratados revestindo a forma de lei. Daí que o Governo mandasse a proposta de lei que, naturalmente, no caso de artigo único - e eu suponho que tem um artigo único - diz aprovar o tratado em anexo.
Portanto, aquilo que a Assembleia tem de fazer é aprovar e votar estas propostas de lei, e só isso. Se há reservas, estão em anexo, se há artigos no tratado, estão em anexo, se os há assinados, estão em anexo e valem como lei e, se há pactos adicionais, estão em anexo e valem também como lei.
A forma que é expressa na Constituição é a da aprovação de uma proposta de lei, já que reveste, insisto, a forma de lei a aprovação de tratados. Aliás, a Assembleia tem feito isto sistematicamente e não vai proceder agora em contrário. O que nós vamos fazer é aprovar uma proposta de lei do Governo pela qual se declara que fica aprovado para ratificação o tratado em anexo - parte constitutiva integrante da lei que nós aprovamos, com as reservas, naturalmente, que sejam mencionadas, com os pac-
6 DE MAIO DE 1978	2621tos adicionais que estejam integrados, que podem e devem ser mencionados no artigo ou artigos da lei. Mas a questão que se põe aqui é a seguinte: o Governo, neste momento, mandou à Assembleia o texto, e a Assembleia, em termos constitucionais e em termos regimentais, o que pode fazer é aprovar ou reprovar, mas não pode alterar qualquer coisa que diga respeito ao anexo, isto é, introduzir no texto da lei qualquer alteração que diga respeito ao anexo, já que a assinatura do tratado, em si, passa pelo Governo primeiramente. E daqui que, em nosso entender, a Assembleia deverá votar as duas propostas de lei e depois, quando o Governo nos enviar o pacto adicional - em que o PSD tem tanto interesse -, certamente a Assembleia votará também outra proposta de lei em que declara aprovado para ratificação o pacto adicional em causa.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Maria Emília de Melo, resumiria que a aprovação de tratados reveste a forma de lei, segundo disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas que, segundo a interpretação da Mesa, reveste a forma de resolução.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 169.° da Constituição, n.° 2, diz que «revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a j) do artigo 164.°» da mesma Constituição. E a alínea j) diz que compete à Assembleia da República «aprovar os tratados que versem matérias da sua competência», etc.O Sr. Presidente: - Agora leia o n.° 5 do mesmo artigo, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, chamei a atenção para esse facto: que na primeira aprovação tinha havido, justamente, dúvida a respeito de eventual lapso num lado ou noutro. A Assembleia resolveu a questão decidindo que faria sempre a aprovação de uma lei, e suponho que não haverá razões para que nesta altura se mude a decisão que a Assembleia adoptou então.O Sr. Presidente: - O Tratado de Amizade entre Portugal e Espanha foi publicado já como resolução, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se foi, foi mal, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, muito do que eu queria dizer foi já dito pelo Sr. Eng.° Veiga de Oliveira. Não vou repetir-me, mas, inclusivamente, há aqui uma proposta de aditamento que não faz sentido porque diz que «O Estado Português declarará, para os efeitos do disposto no artigo 41.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que reconhece a competência do Comité dos Direitos do Homem». Ora, a verdade é que este artigo está contido no Pacto. Só depois de aprovado o Pacto é que o Estado Português fará esse reconhecimento, só depois de concluído o processo.
Quanto ao resto, não vale a pena pronunciar-me porque praticamente era aquilo que o Sr. Eng.° Veiga de Oliveira já tinha dito. No entanto, novos pactos já foram aprovados sob a forma de resolução. Eu já mandei até as resoluções para a Mesa, justamente para evitar esse quiproquó, digamos.
Efectivamente, o que se passa com este protocolo adicional é que, tanto quanto procurei informar-me junto do Ministério - porque, como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, enfim, estes dias são um pouco complicados para o Ministério dos Negócios Estrangeiros -, já está em andamento o processo burocrático para a assinatura ao embaixador, depois do que virá para esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão aqui a cruzar-se duas discussões de dois problemas distintos, porque um é a questão, que já aqui nos tem ocupado de outras vezes, da forma que deve apresentar a deliberação da Assembleia: se deve revestir a forma de lei, se a forma de uma simples resolução. E outro problema - que, a meu ver, s& põe em termos praticamente idênticos, quer a forma a adoptar seja a da lei, quer seja a da resolução - é o de saber se esta Assembleia apenas tem o poder de aprovar ou não um determinado texto de direito internacional para que ele passe, depois da ratificação pelo Presidente da República, a fazer pane do nosso ordenamento jurídico interno, ou se, ao proceder a essa aprovação, a Assembleia tem ainda poderes conexos.
Ora, quer se trate do texto de uma lei, quer se trate do texto de uma resolução, o que sucede é que quando as normas processuais aplicáveis falam em votação global, está-se manifestamente a pensar apenas no próprio texto convencional internacional. É evidente que não foi no sentido de que os parlamentos nacionais pudessem, por seu livre alvedrio, alterar um texto que ê resultante de um acto do direito internacional. Cada parlamento nacional pode aprovar ou não, mas não pode modificar.
Mas no momento da aprovação podem suscitar-se outras deliberações conexas e que não envolvem qualquer alteração no texto do tratado. E é o caso quando se trate de aprovar ou não simultaneamente um protocolo adicional. Aqui, a questão que se pode suscitar é a de saber se, sendo evidentemente indispensável a aprovação do protocolo por esta Assembleia, ela pode tomar a iniciativa de o fazer sem que o Governo tenha já, junto da instância internacional competente, procedido à assinatura do protocolo. Ora, penso que nada obsta a isso, porque a sequência normal seria a assinatura, depois a aprovação nesta Assembleia, depois a ratificação pelo Presidente da República e consequente promulgação. Mas a verdade é que nada impede que a Assembleia tome a iniciativa de, desde já, aprovar o protocolo, o que permitirá ao Governo que, uma vez que o assine, comunique o facto ao Sr. Presidente da República para efeitos de ratificação e promulgação.
2622 I SÉRIE-NÚMERO 70Permitir-me-ia, para concluir esta ligeira intervenção, sublinhar o significado político que resultaria da circunstância de o protocolo ser aprovado por esta Assembleia simultaneamente com o próprio pacto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Dias.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr. Presidente, renuncio ao uso da palavra. O Sr. Deputado e meu colega Sérvulo Correia já se pronunciou e espero que se tenha tornado evidente para todos aquilo que já é evidente para nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também contribuir para o debate que está em curso sobre esta questão, renovando, de certo modo, algumas afirmações que já tive ocasião de fazer no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Queria, nomeadamente, salientar que me parece que a proposta do PSD envolveria a atribuição à Assembleia da República de um poder que nem do ponto de vista do direito constitucional nem, e esse ponto de vista também me parece importante no caso sub judice, do. ponto de vista do direito internacional público compete às assembleias deste tipo, isto é, o poder a que os tratadistas - e faço-me perdoar destas invocações académicas - chamam o treaty making power, portanto o poder de fazer tratados. É evidente que, inclusive, esta deliberação da Assembleia não teria qualquer relevo do ponto de vista internacional por si mesma; há um principio superior aliado a todos os outros princípios constitucionais aqui invocados, que é o princípio da separação de poderes, e que diz que é ao Governo, eventualmente, aliás, no âmbito da própria Presidência da República, que compete gerir as relações externas do Estado Português e assegurar a unidade externa do Estado Português. Portanto, esta Assembleia pode pronunciar-se numa outra sede, numa sede de aprovação ou não do tratado, mas não nesta sede.
Além disso, é evidente que a única possibilidade seria configurar tecnicamente isto como uma autorização para o Governo fazer o tratado. Simplesmente, não há autorização para fazer tratados, há autorizações legislativas, e do ponto de vista constitucional há autorizações para fazer leis e não para fazer tratados. Não há qualquer competência deste tipo definida no artigo 174.° da Constituição em relação à Assembleia da República. Quer dizer: no artigo 174.° da Constituição, onde se enumeram as competências da Assembleia da República, não há nenhum número que diga que a Assembleia da República é competente para propor a celebração pelo Governo de tratados internacionais ou de anexos constitucionais, ou do que quer que seja desse tipo. Portanto, é evidente que estaríamos a criar uma nova competência constitucional da Assembleia da República, o que me parece que não tem sentido.
Por outro lado, é evidente que ainda se poderiam pôr outros problemas, como, por exemplo, o de saber se é possível introduzir uma alteração numa proposta do Governo sem justamente o autor da iniciativa, neste caso, dado que não se trata de uma lei - se fosse uma lei o problema era diferente -, estar de acordo. Isto porque aqui há uma forma de lei, mas não há uma lei, e, portanto, é evidente que estaríamos aqui a vogar num terreno algo obscuro e parece-me que não é conveniente avançarmos por aí.
Assim, não sou partidário de que neste caso subscrevamos a proposta do PSD, embora me pareça também, e quanto ao que disse, em parte, o Sr. Deputado Sérvulo Correia, que tem uma certa importância o optar entre a forma da resolução e a forma de lei, porque, no fundo, a forma de lei significa que é esta Assembleia que transforma em direito interno essa convenção internacional; enquanto a forma de resolução significa que no fundo o acto da Assembleia é um acto menos importante, quer dizer, não é um acto, digamos, de baptismo legislativo interno desta mesma convenção. A Constituição, sob este aspecto, é tecnicamente imperfeita, chegou-se a essa conclusão claramente, mas esta questão parece-me secundária, no que estou de acordo com o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Quanto à questão principal, parece-me que nós não podemos conceder que a Assembleia tenha esse poder. Aliás, tradicionalmente, isto é uma coisa que vem do direito público e tem as suas motivações no direito internacional como direito constitucional, o Governo tem uma importância decisiva e fundamental em matéria de relações externas, o que resulta do próprio ponto de vista não da Constituição interna, mas da constituição da sociedade internacional. Portanto, a Assembleia não é um órgão de relações externas - é uma coisa que se pode criticar, pode-se ver nisso até um risco para as formas democráticas, e parece-me que têm razão as pessoas que pensam assim -, e suponho que é possível criticar o Governo a este respeito por não ter subscrito ainda o tal anexo e a tal Convenção n.° 41, só que me parece que não é possível fazê-lo por esta forma. Isso parece-me completamente claro e do ponto de vista legal insusceptível de outra interpretação, até porque, de certo modo, teríamos aqui um efeito sem causa. Sem causa no sentido de que estaríamos a transformar a aprovação num acto de iniciativa, o que até logicamente é qualquer coisa de contraditório e paradoxal em si mesmo. É por isso que, de um ponto de vista formal, tenho a certeza de que, enfim, qualquer instância que se movesse por puros critérios lógicos decidiria em sentido contrário a esta possibilidade, sem embargo de, disse e mantenho, achar que o Governo pode ser criticado pelo facto de não ter feito isto, mas por outra forma que não esta.
É por isto que, pela minha parte e suponho que da parte do meu grupo parlamentar, votaremos contra esta proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que, neste momento, está em aberto uma questão. A Assembleia da República, por várias vezes, adoptou o critério do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, que diz que a forma do acto de aprovação de um tratado internacional
6 DE MAIO DE 1978	2623reveste a fornia de lei. Ouvimos há pouco o Sr. Deputado Lucas Pires, e sublinhamos o facto de ele ter mencionado que não è indiferente e, efectivamente, não é. É que dá muito mais relevância ao acto da Assembleia que esse acto tenha, como se diz naquele preceito, a forma de lei.
Finalmente, da última vez que aqui foi aprovado um tratado - o Tratado de Amizade entre Portugal e Espanha -, a Assembleia procedeu, de facto, de forma diferente da que sempre tinha adoptado, dando-lhe a forma de resolução, isto é, seguiu o critério, antagónico e contraditório, previsto no n.° 3 do artigo 169.°
Resta, portanto, que a Assembleia decida, para que possamos passar à votação, se vamos adoptar o que está previsto no n.° 2 do artigo 169.°, e que tem sido a prática seguida, à excepção do último tratado aqui aprovado, ou se vamos adoptar a prática adoptada da última vez, ou seja, o que está previsto no n.° 5 do artigo 169.°
Em nossa opinião, parece-nos que tudo indica no sentido de que devemos manter a prática anterior, ou seja, a de que o acto da Assembleia da República deve revestir a forma de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ultrapassámos a hora regimental, mas em todo o caso não posso deixar, em primeiro lugar, de esclarecer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que não estamos perante um problema, mas sim perante dois problemas: por um lado, saber se o titulo jurídico que torna direito interno o tratado é uma lei ou uma resolução. Aí, ao contrário do que disse o nosso colega Lucas Pires, penso que è perfeitamente indiferente a classificação do titulo, que é um problema secundário e em que a Constituição não è clara, mas que não reveste para nós grande importância, porque daí não se retiram quaisquer inferências de maior.
O problema importante - e esse foi devidamente salientado nas diversas intervenções - è o de saber se é possível, perante uma proposta de lei, acrescentar-lhe algo em termos normais de uma outra proposta ou se nesta matéria, por se tratar de um tratado, ela é intangível e ou se aprova ou se rejeita em bloco.
Aliás, foi essa a tese que defendeu o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e também o Sr. Deputado Lucas Pires, baseados, inclusivamente, em considerações relativas ao jus tractatum, ao poder de celebração de tratados que atribuem em exclusivo ao Governo, aliás não mencionando o papel que aí cabe também ao Presidente da República.
Os problemas que levantamos são estes: trata-se de uma matéria da exclusiva competência da Assembleia da República. Levar a tese do Dr. Lucas Pires aos termos a que ele a levou, mesmo admitindo que não se conceba que algumas das conclusões que ele inferiu são regras inquestionáveis, quer em direito internacional, quer em direito interno, significaria nesta matéria dos direitos humanos uma grave limitação à competência da Assembleia da República.
Em segundo lugar, penso que é discutível saber se esta injunção vale como uma ratificação antecipada.
Mas admitir-se que pode ser feita, digamos, uma injunção em matéria de exclusiva competência da Assembleia da República a todos os Órgãos de Soberania, no sentido de se dar pleno desenvolvimento às matérias dessa competência, suponho que seria causar uma grave lesão à competência da Assembleia, era admitir que esta não poderia desenvolver os seus poderes em toda a sua plenitude. É esta a questão fundamental que aqui está a ser apreciada.
Não renunciamos a essa interpretação, que nos parece ser extremamente importante em matéria de separação de poderes, prevista na Constituição, e em matéria de defesa dos direitos fundamentais.
Pensamos que este tema, que é extremamente importante, deveria ser objecto de uma análise um pouco mais cuidada e não estando todos nós olhando pressurosamente para o relógio, para acabarmos com a discussão o mais depressa possível e irmo-nos já embora, por ser sexta-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Estou inteiramente de acordo com a última consideração do Sr. Deputado Rui Machete, ou seja, de que estamos aqui a patinar numa argumentação um bocado técnica. .. .
Mas queria chamar a atenção para o seguinte: o quadro em que se enquadra esta questão não é o quadro dos direitos fundamentais, é o quadro das relações externas do Estado Português. Por isso mesmo foi a Comissão dos Negócios Estrangeiros, e não a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que tratou desta questão. O que está em causa aqui efectivamente não é sequer a questão do conteúdo dos direitos fundamentais, é questão da garantia internacional dos direitos fundamentais. Porque a questão do conteúdo, essa está resolvida pela própria Constituição ao devolver para a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, enfim, para estes Pactos, etc. Portanto, a questão que está aqui posta é uma questão do foro das relações externas do Estado, é uma questão de soberania, é uma questão que tem a ver com a possibilidade da existência de uma cena margem de supranacionalidade na garantia dos direitos e liberdades fundamentais de cada cidadão português.
Eu estou inteiramente de acordo que o Estado português não deve ter receio de aceitar essa garantia supranacional, nem terá. Eu tenho afirmado com frequência - e estou disposto a continuar a afirmá-lo - que esta convenção e este pacto seria uma «boca sem dentes» sem essa tal garantia supranacional. Simplesmente o problema é o de enquadrar esta questão constitucionalmente e de, no fundo, colocar o problema onde ele deve ser colocado. Portanto, quando o Sr. Deputado chama a atenção para o facto de se tratar aqui de direitos humanos, eu chamo-lhe a atenção para o facto de, do ponto de vista técnico, se tratar aqui das relações externas do Estado Português. Do ponto de vista técnico-jurídico é esta a questão que está em causa.
Por outro lado, insistir na questão da lei e da resolução, é evidente que o Deputado Rui Machete tem razão quando diz que esta questão não é importante, se entender com isso que esta questão não é importante porque não tem consequências jurídicas
2624 I SÉRIE-NÚMERO 70o optar-se por uma ou por outra solução. Não tem qualquer consequência jurídica. Só que é importante de um ponto de vista não jurídico, mas agora político, ou de um ponto de vista, inclusive, talvez parajurídico. Porque é evidente que se nós perfilhamos a teoria da recepção automática, por exemplo, dos tratados na ordem interna, a partir da aprovação, é evidente que nós podemos contar com a ideia de uma resolução. Mas se perfilhamos a teoria de que a recepção não é automática, de que è precisa uma manifestação da soberania, é evidente que uma resolução não é uma manifestação de soberania e uma lei é, muito mais do que isso, uma manifestação de soberania.
Aliás, eu quero dizer que há porventura uma lógica implícita no facto de o Tratado de Amizade e Cooperação com a Espanha ter sido aprovado sob a forma de resolução e de este eventualmente poder ser aprovado sob a forma de lei. É que esse Tratado de Amizade e Cooperação com a Espanha não é um tratado que implique a alteração da nossa ordem jurídica interna no sentido da aplicação normativa pêlos tribunais, enquanto este tratado implicará porventura, nomeadamente em matéria de interpretação dos próprios direitos fundamentais da Constituição, a aplicação concreta pêlos tribunais.
E, portanto, o fazer a sua aprovação sob forma de lei significa que é um tratado diferente, do ponto de vista substancial, do Tratado de Amizade e Cooperação com a Espanha, que no fundo se reflecte sobretudo ou principalmente, e talvez quase exclusivamente, do ponto de vista das relações externas do Estado Português.
É por isso que também há aqui uma opção, que de facto é mais., política do que jurídica, mas que pode também ter algumas conotações deste tipo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem! Brilhante!
O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, nós estamos perante dois critérios e temos de decidir. Eu decido-me, naturalmente, pelo critério maioritário que aqui se revelou. Isto é, nós iríamos votar globalmente cada um dos dois diplomas e dos dois tratados. Entretanto, se o PSD entende recorrer desta decisão, pois então teremos de votar esse recurso.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Bom, eu desejava interpelar a Mesa no sentido de saber se exclui a votação das nossas propostas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Só há uma proposta.O Sr. Presidente: - Se há uma votação global, creio que automaticamente estão excluídas as propostas.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, há pouco afirmou-se, sem grande discrepância, que podia haver duas votações: uma sobre a votação global do tratado, outra sobre a votação da proposta de lei. E nesta segunda fase terá lugar a discussão e votação das propostas de alteração que apresentámos.O Sr. Presidente: - É evidente que, se a Assembleia assim entender, eu não me oporei de modo nenhum.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos de clarificar alguma matéria da seguinte forma: a Assembleia pode escolher entre uma resolução ou uma lei, mas em todo o caso escolhe. E se escolher uma lei, tem uma proposta de lei do Governo e é essa proposta de lei que vota e só essa. Naturalmente, ao votá-la, lê o artigo que diz que: «Fica aprovado», etc. Mas a votação incide só sobre a proposta de lei. Se escolher a deliberação, naturalmente a votação faz-se sobre a deliberação, que será lida então. Mas não há qualquer outra votação. Isto por um lado.
Por outro, os Srs. Deputados que insistem em que se vote já o protocolo adicional podem recordar-se do seguinte: que é da .competência do Governo assinar ou não esse protocolo. E a Assembleia correria o risco - que não corre, porque nós até já fomos informados de que o Governo até porventura já o assinou, mas não temos aqui documentação que o demonstre - de aprovar qualquer coisa que depois o Governo não assinaria. E em que é que resultava essa aprovação senão numa demonstração de que nós não tínhamos respeitado suficientemente os princípios constitucionais, nomeadamente o de independência e interdependência dos diversos Órgãos de Soberania? E tínhamo-nos com isso colocado numa situação que depois não teria qualquer espécie de saída.
Esta é, naturalmente, uma hipótese em extremo para mostrar que poderíamos inclusivamente fazer um acto, adicionar-lhe a injunção que o PSD pretende, sem que ele tivesse qualquer espécie de efeito desde que o Governo não assinasse o protocolo adicional, e é da sua - dele, Governo - a responsabilidade adicional ou não.
Outra coisa seria que a Assembleia, noutra discussão, propusesse uma resolução a recomendar ao Governo que assinasse esse protocolo, o que também não é necessário.O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado, só queria perguntar-lhe se aceita, portanto, que se infira das suas afirmações isto, que é matéria de direitos fundamentais: a Assembleia acaba por ser limitada pelo facto de o Governo omitir actos que a Assembleia entende serem indispensáveis para a garantia plena desses direitos.
6 DE MAIO DE 1978	2625Aliás, quando há pouco o Sr. Deputado Lucas Pires referiu que se tratava aqui de uma matéria diferente do Tratado de Amizade e Consulta Luso--Espanhol, porque justamente os tribunais poderiam ter de aplicar estas disposições, o que poderia envolver alterações de tipo legislativo no nosso ordenamento jurídico, é evidente que é por isso mesmo que esta é uma matéria que não pode ser vista apenas na perspectiva do problema das relações de ordem jurídica internacional ordem jurídica interna, mas também na perspectiva da repartição dos poderes e da garantia que cabe, em exclusivo, à Assembleia em matéria de direitos fundamentais.
Pergunto, pois, se o Sr. Deputado admite que um Governo que cumpra a Constituição possa introduzir limitações numa matéria que é da exclusiva competência da Assembleia.O Orador: - Sr. Deputado, justamente eu não disse nem aceito nada disso.O Sr. Rui Machete (PSD): - Disse, disse!O Orador: - Vejamos uma coisa: a Assembleia tem a competência exclusiva em matéria de direitos, liberdades e garantias, na ordem interna natural. O que iremos votar é um tratado internacional que consagra garantias internacionais para certos direitos, liberdades e garantias.
Do que estamos a tratar, portanto, é, prioritariamente, de relações externas do Pais e não da nossa ordem interna, cujos direitos, liberdades e garantias estão consignados na Constituição e têm força interna independentemente de quaisquer garantias internacionais.