II SÉRIE-A — NÚMERO 185 2 PROPOSTA DE LEI N.o 169/XII (2.a) TRANSPÕE A DIRETIVA 2011/77/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE SETEMBRO, RELATIVA AO PRAZO DE PROTEÇÃO DO DIREITO DE AUTOR E DE CERTOS DIREITOS CONEXOS, E ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇO Exposição de motivos A Diretiva 2011/77/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e que ora se transpõe para o ordenamento jurídico interno, implica a introdução de alterações ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, na parte respeitante aos direitos conexos. Neste contexto, será alargado para 70 anos o prazo de proteção dos artistas intérpretes, executantes e produtores de fonogramas. Importa contudo mencionar que o aumento do prazo de proteção referido, apenas cobre as prestações artísticas musicais e os fonogramas, não sendo extensível ao domínio do audiovisual. A este alargamento do prazo de caducidade dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes está subjacente o reconhecimento de que o prazo de 50 anos até agora aplicável às suas execuções, é insuficiente para a necessária proteção ao longo das suas vidas, uma vez que, de uma forma geral, estes iniciam as suas carreiras ainda muito jovens. Por outro lado, de forma a assegurar que os artistas intérpretes ou executantes que cedam os seus direitos exclusivos a produtores de fonogramas em troca de um pagamento único, beneficiem efetivamente com o alargamento do prazo de proteção, passa a impender sobre o produtor de fonogramas a obrigação de efetuar, pelo menos uma vez por ano, e a título de remuneração suplementar, uma provisão correspondente a 20% da receita obtida através de direitos exclusivos de distribuição, reprodução e colocação à disposição de fonogramas. O referido direito pode ser administrado por sociedades de gestão coletiva, devendo tais montantes ser exclusivamente reservados aos artistas intérpretes ou executantes cujas execuções tenham sido fixadas em fonograma. Com vista a assegurar o pagamento dessa remuneração anual suplementar, garante-se ao artista intérprete ou executante o direito a obter dos produtores de fonogramas e das sociedades de gestão coletivas as informações necessárias que lhes sejam requeridas. Reforçam-se ainda as garantias do artista intérprete ou executante no que respeita ao direito de resolução do contrato de cessão de direitos sobre a fixação das suas execuções caso o produtor de fonogramas, 50 anos após um fonograma ser licitamente publicado ou, na ausência desta publicação, ser licitamente comunicado ao público, não coloque cópias do fonograma à venda em quantidade suficiente ou não o coloque à disposição do público, em transmissão por fio ou sem fio. Foram ouvidas a SPA - Sociedade Portuguesa de Autores, a AFP – Associação Fonográfica Portuguesa, a Audiogest – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, CRL. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do