36 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009É subscrita por quatro Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Cumprimento da lei formulário: O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Esta iniciativa procede à segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (a primeira alteração é a Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro). Assim, tal referência deverá constar da designação da lei aprovada, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da «lei formulário», pelo que se sugere o seguinte título: «Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário e procede à segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro».Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O presente projecto de lei, apresentado pelo BE, visa proceder à alteração do artigo 22.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, na redacção dada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.É, concretamente, seu objectivo, alterar o sistema de faltas dos alunos, ainda que, através do Despacho n.o 30265/2008, de 24 de Novembro1, o Ministério da Educação tenha prestado esclarecimentos no sentido de clarificar a lei supracitada, especificamente no sentido das dúvidas registadas pelos alunos e pelos pais acerca das consequências das faltas justificadas, designadamente por doença ou outros motivos similares e com o propósito de criar condições para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados.b) Enquadramento legal comunitárioLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.Espanha Em Espanha, a educação é regulada genericamente pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de Maio «de Educacion»2. No entanto, a regulação dos direitos e deveres dos alunos aparece somente na Lei Orgânica n.o 8/1985, de 3 de Julho3, «Reguladora del Derecho a la Educación», artigo 6.o.                                                           1 http://dre.pt/cgi/dr2s.exe?t=d1∩=33-36&doc=2008083582&v01=2&v02=&v03=2008-01-  2 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html  3 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo8-1985.tp.html