PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a tem é que pedir uma autorização legislativa para a publicação de tabelas práticas de retenção na fonte do IRS em 1989 e tem que lhe dar o sentido e a extensão. Este é que é o objecto: tabelas práticas de retenção na fonte do IRS em 1989. O objecto está aqui, obviamente expurgado do que torna desnecessário este pedido de autorização legislativa - tem que se tirar isso para não sermos incongruentes - e depois tem que se definir o sentido e a extensão.
E até onde vão essas tabelas práticas? Que limites têm?
V. Ex.a com certeza que vai renovar essa autorização: pode fazê-lo e já o disse ontem, várias vezes. Estamos perante uma lei e não há dúvida nenhuma. Mas, Sr. Deputado Rui Machete, tem que completar e que alterar a redacção se não isto não tem, efectivamente, sentido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Sr. Deputado, uma das normas do IRS, aliás citada há pouco pelo Sr. Deputado José Magalhães, é, precisamente, aquela que estabelece o limite dos 40% e não pretendemos revogá-la.
VV. Ex.as estão cegos pelo problema anterior da questão da eventual inconstitucionalidade - na perspectiva de VV. Ex.a existente em relação ao exercício da autorização legislativa que quando se fala no objecto e no sentido não atendem a que esta autorização pressupõe que estão em vigor todas as normas em matéria de IRS.
O problema que se põe é, explícita e exclusivamente, no que respeita às questões que, eventualmente, possam existir em matéria de retenção que impliquem algo que altere o sistema fiscal. É só isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quais são essas questões?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães há pouco, V. Ex.a citou que existe um limite de 40%. Ora, se dividisse por 12 meses as importâncias até 40%, suponho que consideraria que não haveria nenhuma alteração.
Simplesmente, o problema que pode pôr-se, e que é grave, é se essa divisão altera o pagamento fazendo com que, por hipótese, se pague mais nos primeiros meses do que nos outros, ou ao contrário. Ora, embora eu não esteja a dizer que, necessariamente, o Governo o vá fazer, pode acontecer que, nalguns casos, tal se verifique. Se assim acontecer, é importante que o Governo possa introduzir essas alterações que, como digo, estão muito claramente explicitadas e que decorrem da simples ponderação da leitura do Código do IRS.
V. Ex.a afirma que não é assim e quereria que eu explicitasse aqui longamente,... mas está no código...O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é o sentido?O Orador: - O sentido é o de permitir que a retenção tenha exequibilidade porque, se não, pode acontecer que V. Ex.a tenha uma regra de retenção que não tem nenhuma exequibilidade prática por não ter podido tocar nessa estrutura fiscal. É isto.
V. Ex.a entende que não e que era preciso ter, desde já, toda a lei em termos concretos. Mas essa é uma interpelação que considero absolutamente abusiva da ideia da autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, discutamos face aos textos. V. Ex.a lavra num equívoco e confunde o texto!O Orador: - Talvez, mas penso que V. Ex.a é que está equivocado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! O texto diz «(...) o montante a reter em cada mês (...)» - em cada mês, Sr. Deputado Rui Machete - «(...) não pode ser superior a 40% do rendimento pago ou colocado à disposição no mesmo período (...)»
O que está em discussão é o que se faz e o Sr. Secretário de Estado sofre imenso por não poder intervir neste debate porque ele sabe isto que estamos a dizer e poderia explicar-nos facilmente! Realmente, o problema dramático é para os trabalhadores de baixos rendimentos para os quais, se VV. Ex.a obrigam elevados níveis de retenção, isto se torna draconiano e brutal; para os trabalhadores de mais de altos rendimentos é óbvio que isso não é grave.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 717É esse o problema e, em relação a isso, V. Ex.a não define coisa nenhuma em matéria de sentido. Não diz nada, limitando-se a dizer que dêem sequência, em termos de aplicação prática. Mas, em termos práticos, esta matéria não suscita problema nenhum. De facto, mal V. Ex.a diga que são 15%, os serviços computorizam essa percentagem, e se V. Ex.a disser que são 5% os serviços computorizam os 5%. Em termos práticos é facílimo: carrega-se numa tecla.
A questão é a opção política e o sentido da opção a fazer. Sobre isso, V. Ex.a não diz nada porque ignora o campo!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, foi V. Ex.a o próprio a traçar os limites, visto que disse que o limite era 40% e esse mantêm-se. Justamente, o grau de latitude discricionário é até aos 40%. É isso mesmo. É justamente, isso. Como V. Ex.a acabou de dizer, com certeza que o limite pode ser mais baixo.
Mas quanto ao problema da extensão e do alcance, que é o que estamos a discutir, está claramente definido. Agora mesmo V. Ex.a acabou de provar que está claramente definido.
Não me venha dizer que estamos a suscitar uma querela institucional quando estamos a acompanhar as preocupações do Sr. Presidente da República que, se suscitar um problema deste género, certamente concordará connosco em que só é possível fazê-lo com base numa autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 21.o da proposta de lei do Governo e depois da proposta de um artigo novo, o 21.o-A, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 21.o da proposta de lei do Governo.Submetida a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 21. oCobrança de impostosDurante o ano de 1989 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de um artigo novo - 21. o-A - apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e com votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 21.o-AFica o Governo autorizado a elaborar e aprovar, no ano de 1989, tabelas para fins de retenção do IRS que dêem sequência, em termos de aplicação prática, às normas sobre retenção na fonte do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos artigos, 3.o a 11.o, incluindo novas propostas e requerimentos de avocação como tinha ficado estabelecido.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para perguntar quais são as previsões sobre o termo dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o tempo total disponível, sem considerar o pequeno período destinado às declarações de voto, é de 78 minutos, o que significa que entre as 21 horas e 30 minutos e as 22 horas concluímos os trabalhos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não, Sr. Presidente. Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se bem percebi a informação que deu, há ainda l hora e 30 minutos de debate...O Sr. Presidente: - É 1 hora e 15 minutos mais o período de declaração de voto.O Orador: - É, portanto, 1 hora e 15 minutos mais 5 minutos para cada grupo parlamentar, o que corresponde a mais 30 minutos.O Sr. Presidente: - São, neste momento, 20 horas e 15 minutos. Por isso é que eu disse que cerca das 22 horas, um bocadinho mais, terminaríamos a sessão.O Orador: - Sr. Presidente, falta ainda 1 hora e 45 minutos de debate.
Ora, juntando este tempo a, talvez, mais 30 ou 45 minutos, faz com que a sessão termine muito tarde.
Por isso, ao contrario do que desejávamos e que hoje considerámos na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares - e penso que o Sr. Presidente deve consultar a Assembleia -, creio que vamos mesmo ter de fazer um intervalo para jantar, para voltarmos depois.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, somando os tempos, a sessão só terminaria às 22 horas.
Podemos, pois, jantar no restaurante instalado neste Parlamento e recomeçaremos os trabalhos às 22 horas em ponto, para terminarmos a sessão a uma hora razoável.Está interrompida a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos discutir e votar os artigos 3.o a 11.o e depois os requerimentos de avocação.
Estão em discussão o artigo 3.o e a proposta de alteração à epígrafe e ao n.o 1, subscrita pelo PSD.
718 I SÉRIE - NÚMERO 20Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos votar vários artigos relativos ao financiamento do sector público administrativo, nomeadamente o financiamento do défice.
Gostaria de solicitar a um dos Membros do Governo, nomeadamente ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que, se fosse possível, nos informasse sobre a correspondência entre os montantes mencionados no artigo 3.o e seguintes e o défice orçamental.
É que houve algumas alterações, nomeadamente as que resultam do novo tratamento que é dado às operações de tesouraria e eu não tive o tempo suficiente para fazer as consultas necessárias - provavelmente era preciso um esforço bastante grande para conseguir encontrar-me no meio disto!...
Assim sendo, o Sr. Secretário de Estado facilitava-me a vida se nos desse essas explicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, em função da alteração de alguns artigos, nomeadamente dos artigos 10.o e 11.o, o acréscimo do endividamento global directo, previsto no artigo 3.o, é alterado em relação à proposta originalmente apresentada pelo Governo.
Suponho que, por uma questão de metodologia, o artigo 3.o deveria ser discutido no fim, porque depende daquilo que for determinado em função dos artigos 10.o e 11.o
Para já, esta é a proposta que faço.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, penso que era preferível discutirmos e votarmos o artigo 3.o e a respectiva proposta de alteração no final deste bloco.O Sr. Presidente: - Nesse caso, e se todos estiverem de acordo, passamos ao artigo 4.oO Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, por igual razão, julgo que os artigos 4.o e 5.o terão de ser discutidos e votados no fim do bloco.
Proponho que seja discutido primeiro o artigo 11.o, depois o 10.o, depois os artigos 4.o e 9.o e só depois o artigo 3.oO Sr. Presidente: - Está em discussão, se não houver oposição, o artigo 11.oO Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, suponho que o Governo retira o artigo 11.o, dado o Acórdão do Tribunal Constitucional. Não faz sentido que esteja a Assembleia a discutir um artigo, cujo teor foi declarado inconstitucional, sendo o acórdão conhecido. Suponho que é uma ofensa ao Tribunal Constitucional - um Órgão de soberania.
O mínimo que pode dizer-se do relacionamento institucional é que este artigo não pode ser discutido na Assembleia.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Poder, pode!O Orador: - Sr. Ministro, há uma grande diferença entre o poder e o dever. V Ex.a tem razão: o Governo ignora o dever!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este artigo, foram apresentadas uma proposta de aditamento, do PCP, e uma proposta de eliminação, do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até agora, as operações activas vinham sendo incluídas nos Orçamentos do Estado em artigo próprio, nele se referindo a autorização dada ao Governo para a realização das mesmas e fixando-se um limite máximo, que era de 80 milhões de contos a financiar, com recurso ao crédito, a realização das mesmas.
Desta forma, a despesa correspondente à concessão de empréstimos e realização de «outras operações activas» não constava dos mapas da despesa. Pela mesma razão, o financiamento das mesmas não contava para os limites de endividamento, fixados nos artigos da lei orçamental.
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 11.o da Lei n.o 2/88 determina uma inflexão desta orientação. Assim, a concessão de empréstimos e a realização de «outras operações activas» passam a constar do mapa de despesas, no capítulo 60.o do Ministério das Finanças -, na divisão 01 - Direcção Geral do Tesouro -, uma subdivisão - 09 - denominada «outras operações financeiras», no montante que o Governo propõe agora de 60 milhões de contos, destinado a activos financeiros sob a forma de compra de títulos, de concessão de empréstimos e de execução de avales.
O financiamento destas operações activas estará incluído nos limites de endividamento, fixados nos artigos iniciais do Orçamento, nomeadamente no artigo 3.o, que passará a referenciar tal facto no texto.
A proposta de aditamento apresentada pelos deputado do PSD, do ponto de vista do Governo, é pertinente. O Governo considera que a alteração que consta dessa proposta tem plena justificação, uma vez que se destina exactamente a superar a declaração de inconstitucionalidade relativa ao Orçamento do Estado para 1988 e, em consequência, ao artigo 11.o da Proposta de Lei n.o 74/V, na versão original, designadamente invocando falta de inscrição orçamental de receita e de despesa.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 719Como é sabido e corresponde à prática de muitos anos, as operações activas do tesouro destinam-se à optimização do aproveitamento de eventuais saldos de tesouraria ou resultam da necessidade de o Estado intervir directamente na actividade económica e social do País. em casos em que tal se justifique por motivo de interesse nacional e de defesa da credibilidade externa.
As operações de tesouraria revestem um carácter previsional e provisional e são, em muitos casos, requeridas para fazer face a situações imponderáveis.
Assim, o reforço da inscrição no capítulo 60.o decorrente da exclusão do artigo 11.o pode subdividir-se nas seguintes rubricas:Activos financeiros09.03.00 - Títulos a médio e longoprazos ..................... 5 milhões de contos
09.07.00 - Outros activos financeiros ... 10 milhões de contosEsta informação é dada a título meramente indicativo e posso apresentar, seguidamente, uma estimativa das principais verbas que se prevêm para cada uma destas rubricas.
No entanto, gostaria de sublinhar que todas as despesas (melhor diríamos «aplicações», pois não são despesas a «fundo perdido») têm, efectivamente, contrapartidas, quer através da recuperação de créditos remunerados quer como aplicações financeiras.
Procurando dar uma ideia da estimativa que fazemos acerca do montante de 60 milhões de contos que consta da proposta de aditamento apresentada pelos deputados do PSD, diríamos que para títulos de médio e longo prazo que respeitam basicamente à necessidade de acorrer a efectivos aumentos de capital a empresas da carteira do Estado, prevê-se o montante de 5 milhões de contos.
Em relação a títulos de participação, a admitir basicamente para empresas públicas e outras empresas do sector empresarial do estado, prevê-se a necessidade de vir a emitir cerca de 10 milhões de contos.
No que respeita a empréstimos de médio e longo prazos, que estimamos na ordem dos 35 milhões de contos e que contêm uma parte que se pode considerar efectivamente provisional, sublinham-se, em particular, as respeitantes à hidroeléctrica de Cabora Bassa, que atingirá uma verdade à volta dos 13 a 14 milhões de contos, e à CNP, que atingirá uma verba à volta dos 10 milhões de contos, podendo ainda citar-se os casos de acorrer à necessidade de fazer face à dívida externa, para com o Banco Mundial, da Sorefame e da Cometna, e à necessidade de acorrer à estruturação da Indep e a outros casos semelhantes.
Finalmente, para execução de avales e outros activos financeiros estima-se uma verba de 10 milhões de contos.
O artigo 11.o, na forma agora apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, mantém o respectivo n.o l que, na prática, é um dispositivo que já existe, mas que fica clarificado, dissipando-se desta forma algumas dúvidas que têm sido levantadas, em muitos casos, pelo Tribunal de Contas.
Em relação ao n.o 2 do artigo 11.o prevê-se e autoriza-se a realização de operações activas do Tesouro, até ao montante de 60 milhões de contos que, aliás, constam do mapa da despesa, como tal estará assegurado o respectivo financiamento, razão pela qual não se refere neste artigo.
Quanto ao artigo 11.o creio que estes são os aspectos principais que gostaria de apresentar aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra tem o duplo sentido de pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado e de interpelara a Mesa. Farei as duas coisas separadamente ou em simultâneo conforme V. Ex.a ditar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode administrar o tempo como quiser...O Sr. João Cravinho (PS): - Então, Sr. Presidente, como a interpelação não conta no tempo atribuído ao PS, começo por interpelar a Mesa.
Gostaria que a Mesa solicitasse do Sr. Secretário de Estado uma cópia dos elementos a que se referiu, porque trata-se de matéria de grande relevância. O Sr. Secretário de Estado deu uma informação oral, no entanto, gostava de ter em meu poder os elementos com o máximo detalhe possível - aliás, o Sr. Secretário de Estado prometeu na Comissão de Economia, Finanças e Plano fornecer esses elementos.
Penso que, como de certo se compreenderá, não se dispõe de 60 milhões de contos de qualquer maneira. É, pois, legítimo que os grupos parlamentares tenham oportunidade de obter o mapa que o Sr. Secretário de Estado dispõe e que, tal como já disse, prometeu fornecer.O Sr. Presidente: - Como todos compreendem foi um pedido de esclarecimento ao Governo...O Orador: - Suponho que não, Sr. Presidente. Foi uma interpelação à Mesa no sentido de se assegurarem condições mínimas de trabalho a esta Assembleia. É porque se começamos a trabalhar assim mais vale passar procuração ao PSD que aprovará o Orçamento do Estado sem necessidade de pedir qualquer esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se posso fazer a entrega aos diferentes grupos parlamentares dos elementos que me foram solicitados.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.
720 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Do nosso ponto de vista, o n.o 1 do artigo 11.o não tem razão de ser em termos de Assembleia da República. O Governo pode fazer operações a curto prazo, o que decorre de um decreto-lei cujo número não tenho presente de memória. Mas a questão é esta: será que o Governo pretende alargar o âmbito desse decreto-lei ou não?
Diz-se no n.o 1 do artigo 11.o o seguinte: «Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar (...)». Ora, de acordo com a alínea J) do n.o l do artigo 203.o da Constituição da República, isto é da competência do Conselho de Ministros, no entanto, tal como consta da proposta de lei, o Governo pretende delegar essas competências no Ministro das Finanças, que delega a outra pessoa qualquer, que, eventualmente, delegará noutra pessoa qualquer. Pergunto, pois - e esta é a segunda questão -, até onde vai esta delegação de poderes.
A terceira questão é a seguinte: o n.o 2 do artigo 11.o significa que o défice orçamental apresentado pelo Governo é aumentado 60 milhões de contos. É assim ou não?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças : - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à primeira questão que me colocou posso dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, não obstante o primeiro número deste artigo poder ser considerado não absolutamente necessário, ele é clarificado e, como tal, deve constar da proposta de lei.
Em relação à segunda questão, gostaria de dizer-lhe que a delegação de poderes destina-se, basicamente, a tornar operacional e mais eficaz a necessidade que existe de resolução rápida das questões.
Em relação à terceira questão, posso dizer-lhe que não há agravamento do défice, visto que aparece no mapa das receitas um montante equivalente ao que aparece no mapa das despesas - aliás, a terceira constará do mapa das receitas como activo financeiro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como activo financeiro?O Orador: - Sim, sim.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o Governo ter cedido inscrever as operações de tesouraria como despesas no Orçamento do Estado representa, a meu ver, um processo importante que se deve ao Acórdão do Tribunal Constitucional. Penso, pois que podemos congratularmos por esse avanço importante na clarificação e no rigor do Orçamento.
Há, no entanto, aqui alguns aspectos que ainda não compreendo muito bem: em primeiro lugar, por que é que o artigo 11.o é necessário - aliás as explicações que o Sr. Secretário de Estado deu não me parecem suficientemente convincentes para que tenhamos de mante-lo.
Em segundo lugar, não percebo como é que aparece uma receita de contrapartida para estas despesas e o défice não aumenta. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse melhor este aspecto porque, de facto, não estou a compreender.
Existe um outro problema (que, provavelmente não vai ser discutido) que é o seguinte: pode acontecer que se estejam a classificar como activos financeiros certos encargos que são despesas correntes, principalmente quando se trata de activos financeiros que nunca virão a ser recuperados. Portanto, é óbvio que se trata de disfarçar de activo financeiro as despesas correntes.
Sei que é difícil classificar esta matéria e que talvez não seja conveniente entrarmos hoje nessa discussão, contudo penso que não poderemos deixar de considerar este aspecto.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Governo quando é que, em face desta nova orientação para as operações de tesouraria - que merece ser apoiada -, se procede a uma «limpeza» do balanço do Tesouro, que está cheio de activos que não valem coisa alguma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza de disponibilizar os elementos que prometeu fornecer aos deputados há já vários dias.
Estamos a aguardar que esses elementos possam ser consultados, ainda que por breves minutos, pois, resolver questões de 60 milhões de contos em dois ou três minutos, já é proeza, mas resolvê-las sem o mínimo de informação não é proeza, é sim, manifesta negligência!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Gostaria de, através desta curta intervenção, tentar esclarecer o Sr. Deputado Silva Lopes.
As despesas que agora se vão realizar com inscrição orçamental de activos financeiros nunca serão despesas correntes mas, sim, despesas que constam da conta de capital ou da conta de operações financeiras. Isto é, se são despesas cuja probabilidade de recuperação está perdida por decisão judicial, passarão a ser despesas de capital, se geram activo financeiro serão consideradas como operações financeiras e, logo, com probabilidade de recuperação.
Portanto, o que se passa é que na sua totalidade, ou em 99,9%, são todas despesas que o Estado tem a probabilidade jurídica de recuperar, muitas vezes com saldo positivo.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho, alertando para a dificuldade em discutir para onde vão os 60 milhões de contos... Bom, penso que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro explicitou bem esse assunto. Aliás, posso dizer-lhe que a dificuldade é do Sr. Deputado João Cravinho e também é do Governo, porque trata-se de operações de difícil especificação.
Neste momento, o Governo praticou aquilo que o Acórdão do Tribunal Constitucional exigia, ou seja, a
16 DE DEZEMBRO DE 1988 721sua inscrição orçamental. Portanto, o Governo coloca-se, em matéria de inscrição orçamental, a «anos luz» - se quisermos ver isto na óptica do PS - daquilo que os governos do PS praticaram. Aliás, gostava de perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho como é que se fazia isto nos tempos dos governos socialistas. Como é que se realizavam estas despesas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tenho em meu poder uma informação enviada à Assembleia da República referente a: Gabinete do Ministro das Finanças, Processo 080 e 0207, Informação Trimestral à Assembleia da República sobre concessões de empréstimo e outras operações de crédito activas durante o 1.o trimestre de 1988. Suponho que o Sr. Secretário de Estado conhece esta informação na qual se lê: «Siderurgia Nacional 6 milhões de contos a reembolsar através das dotações orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado para 1989 e 1990.» Onde está isto no Orçamento de 1989?
Entretanto, reassumiu a presidência do Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um pedido de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, eu acho que, como disse, não interessa entrarmos, hoje, na discussão sobre se essas operações são todas, operações de capital ou se algumas delas são operações de despesas correntes disfarçadas de operações de capital. Porém, como o Sr. Secretário do Orçamento veio aqui invocar critérios jurídicos para a classificação destas despesas, gostaria de observar o seguinte: uma instituição bancária quando classifica créditos em devedores duvidosos não está à espera que a empresa seja declarada em falência. E todos nós sabemos que o Estado está a conceder créditos a empresas que nunca terão possibilidade de pagá-los.
Portanto, tais créditos, que nunca serão pagos, como todos sabemos, deveriam, em bom rigor, ser considerados como despesas correntes. Porém - volto a dizer -, refiro isto aqui mas não quero entrar em discussão. Temos tempo, para o ano, de resolver este problema, pois o que se fez este ano já não foi mau.
Outra questão importante, que desejava referir, é a de que não percebi ainda como é que isto não agrava o défice. Isto é que não percebi!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, nós agora, por questões de tempo, temos de ser telegráficos...
Admito, perfeitamente, que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não esteja muito dentro da questão orçamental e das regras orçamentais. E que a questão dos 60 milhões de contos, em termos de passivo, de despesa, entra nos «Activos Financeiros», mas em termos de receitas entra, logicamente, no «Passivo Financeiro» e não nos «Activos Financeiros», como V. Ex.a disse.
Por conseguinte, há, de facto, um aumento do défice de 60 milhões de contos. Por isso é que VV. Ex.as alteram dos 510 dos empréstimos para os 570. Trata--se de «Passivos Financeiros» e não de «Activos Financeiros». Logo há, de facto, um aumento do défice de 60 milhões de contos.
Entretanto, gostaria que V. Ex.a confirmasse isto, Sr. Secretário de v Estado.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, recomendo-lhe a leitura das «Notas básicas de contabilidade nacional e finanças públicas», que constam das publicações do INE. Não precisam muito, porque em cinco minutos apreende!Risos do PSD.Quanto ao Sr. Deputado João Cravinho, é caso para perguntar: se tinha todas essas informações porque as pediu ao Governo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço um momento porque a Mesa está a registar vários pedidos de palavra.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, é só para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, se me permite, relativamente às regras do nosso Regimento, V. Ex.a pode, de facto, neste momento fazer uma intervenção e nela pode dar os esclarecimentos que entender. A figura a utilizar é a da intervenção e não a do pedido de esclarecimento. Mas faça favor, Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, quero apenas perguntar ao Sr. Deputado Silva Lopes se, na sua opinião, é possível reconhecer como incobráveis os créditos a que me referi.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que, possivelmente, deveria pedir
722 I SÉRIE - NÚMERO 20a demissão imediatamente, por não saber distinguir a óptica orçamental da óptica da contabilidade pública.
Neste momento, estamos a discutir a óptica orçamental. No Orçamento do Estado temos a óptica orçamental e não a da contabilidade pública! Há, por conseguinte, um agravamento do défice de 60 milhões de contos.
Uma pessoa que não sabe isto não pode ser Secretário de Estado do Orçamento. Demita-se!Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Simplesmente para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que tenho em meu poder a informação a que o Governo se obrigou, na lei orçamental, a mandar à Assembleia da República. O que não tenho é a consequência lógica do que está aqui e o que perguntei - e o Sr. Secretário de Estado não respondeu porque sabe estar a esconder o défice - foi onde está a dotação orçamental realtiva à Siderurgia Nacional a que se refere o Processo n.o 080207. E o Sr. Secretário de Estado sabe que isso não está em sítio algum e que está, consequentemente, a esconder défice.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, é para responder ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, expressando o meu reconhecimento de que é difícil classificar os créditos sobre a empresa de Cabora Bassa como despesas correntes. Mas, em compensação, acerca dos créditos do Tesouro sobre a empresa Petroquímica, diga-me o Sr. Secretário de Estado se, não esperando alguma vez recuperá-los, não deveriam ser classificados como despesas correntes.
Por outro lado, foi aqui mantido pelo Governo que estas operações não agravam o défice.
Ora, se não agravam o défice, quando chegarmos ao artigo 3.o não temos que aumentar o défice que o Governo tinha proposto inicialmente. Vamos, certamente, votar a verba inicial.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para o que dispõe de um minuto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, acho que na linha da intervenção da Assembleia a partir do Orçamento Suplementar de 1985, o que nós devemos exprimir nesta parte do debate é o nosso regozijo por aquilo que se está a passar. É que esta discussão não foi possível em 1984 e está a ser possível em 1988. Isto é um progresso, que o Sr. Deputado Silva Lopes já assinalou e que devemos sublinhar.
Estamos, com efeito, neste momento - numa linha que o Governo adoptou e recebeu da Assembleia em 1985, podemos dizê-lo - a discutir matéria que nunca tínhamos discutido em Plenário e a propósito destes temas. Isso é muito importante e temos de registar como positivo. O mérito, porém, não é só do Governo: é-o
fundamentalmente do Tribunal Constitucional. O que se está a passar é muito positivo e os elementos que nos estão a ser dados e aqueles que nos foram dados pelos Sr. Secretário de Estado do Tesouro devem ser salientados como elemento positivo deste debate, neste momento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, que é mérito do Tribunal Constitucional é uma verdade, mas por solicitação dos grupos parlamentares que detectaram a inconstitucionalidade e a denunciaram contra o sustentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o que, agora, é reconhecido por todos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Como foi aqui dito o Governo foi obrigado pelo Tribunal Constitucional a fazer um progresso. É um Governo que avança - digamos - empurrado, mas ainda bem! Aceita, hoje, empurrões por serem do Tribunal Constitucional, mas, amanhã, aceitará, certamente, um grande empurrão que lhe será dado por outra via!...
Porém, isto não resolve, de facto, a questão, porque nós temos 60 milhões de contos, por um lado, e 12 milhões, por outro, cujas aplicações não estão esclarecidas, na medida em que existe - como disse e muito bem o Sr. Deputado Silva Lopes, e eu próprio demonstrei por prova concreta fornecida por uma nota do Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, o que representa, de certo modo, uma confissão - despesa pública corrente subtraída ao défice corrente através de uma pretensa operação de capital mistificada aqui, neste caso, por esta forma. É o caso do empréstimo da Siderurgia Nacional, que está aqui confessado - reembolso por dotação orçamental. Mas há vários casos. Bastará ler o modo de aplicação destes 60 milhões de contos que foram aqui discriminados e comparar com o que se passou em 1987 e nos primeiro e segundo trimestres de 1988, de que temos informações, para ver que, de facto, há ocultação de défice e em certo sentido mal «aventurado» visto que, de facto, é preciso «carregar» os 60 milhões de contos a défice no total. Pelo menos, há má classificação.
Desejava perguntar ao Governo se, uma vez que está a querer «limpar» as Finanças Públicas desta deficiência, por que razão não faz uma «limpeza em linha»? Por que razão é que o Governo persiste em ocultar e fazer malabarismos que servem para nada? Quando é que haverá Finanças Públicas, neste país, minimamente clarificadas e transparentes?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dá-se por encerrado o debate relativo ao artigo 11.o, pelo que passamos, de imediato, às votações.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 723Entretanto, agradecia que confirmassem as propostas que vamos votar. Começamos por votar as propostas, apresentadas pelo PSD, relativas ao artigo 11.o e que são propostas de alteração ao n.o 2, de eliminação dos n.os 3 e 4 e de alteração da numeração do n.o 5 que passa a n.o 3.Vamos votar a proposta de eliminação dos n.os 3 e 4.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP , do PRD, do CDS e de Os Verdes. É a seguinte:2 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano, até ao montante de 60 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, passamos à votação da epígrafe e do n.o 1, relativos ao artigo 11.o tal como consta da proposta de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 11.o
Concessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder a operações activas correspondentes a aplicações rentáveis de eventuais excedentes de tesouraria, devendo o seu saldo ser zero no final do ano económico.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação do n. o 5 constante da proposta de lei que, todavia, passa a ser o n.o 3.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raúl Castro.É o seguinte:3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, relativamente ao artigo 11.o identificado como
artigo 11.o-A e sob a epígrafe «Regulamentação de operações de tesouraria». Vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 11.o-A
Regularização de operações de tesourariaO Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei destinada a regularizar todas as operações de tesouraria, incluindo os títulos de anulação, avales e operações activas, que se encontrarem sem regularização.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, identificada como artigo 11.o-B e sob a epígrafe: «Situação financeira da Região Autónoma da Madeira».Vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 11.o-B Situação financeira da Região Autónoma da MadeiraO Governo apresentará à Assembleia da República um relatório sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira e uma proposta de lei destinada a definir os princípios orçamentais orientadores da respectiva solução.O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É absolutamente incompreensível que o PSD tenha votado contra estas duas propostas. Será que pretende impedir o Governo de vir regularizar as operações de tesouraria que estão por regularizar? Pretende impedir o Governo de vir propor a esta Câmara uma solução para a grave situação financeira da Região Autónoma da Madeira? É lamentável!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votamos contra a proposta apresentada pelo PCP, relativa à situação financeira da Região Autónoma da Madeira, porquanto o Partido Social-Democrata, aquando do
724 I SÉRIE - NÚMERO 20debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1989, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, esclareceu que o Governo apresentará, a curto prazo, uma iniciativa legislativa exactamente sobre esta matéria.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E votaram contra por ser uma proposta do PCP!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 10.o para o qual há uma proposta de substituição, de todo o artigo 10.o, subscrito pelo PSD, e uma proposta de substituição do n.o 4 do artigo 10.o, também apresentada pelo PSD.Pausa.Srs. Deputados, não havendo inscrições vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, que em epígrafe diz: «Propostas de substituição do artigo 10.o (garantias financeiras)».Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS do PRD e do CDS e abstenções do PCP e de os Verdes.Artigo 10.o
Garantias financeiras1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a garantir nas condições correntes no mercado, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País, nelas se incluindo as operações de garantia de seguro de crédito e as de cobertura de risco de câmbio, validamente assumidas pelo Estado.
2 - O saldo do fundo de garantia de avales a que se refere a Base XI da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, os prémios provenientes dos contratos de seguro de crédito e dos de assunção de risco de câmbio, bem assim como as cobranças de taxas de aval, constituem receita do Orçamento do Estado.
3 - O montante dos créditos de que o Estado seja titular por força dos pagamentos realizados em execução de aval, que venham a ser considerados incobráveis e, bem assim, os encargos resultantes do pagamento de execução de seguros de crédito e dos contratos de risco de câmbio, constituem despesa do Orçamento do Estado.
4 - Mantêm-se os limites fixados na Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, para a concessão de avales relativos a operações financeiras internas e o limite fixado na Lei n.o 2-B/85, de 28 de Fevereiro, para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de alteração do artigo 10.o, apresentada pelo PSD, que vem numerada como n.o 4.o mas, uma vez que aprovámos a proposta anterior, este n. o 4 passará a ser o n.o 5. Está identificada a proposta?
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente, salvo melhor interpretação daquilo que aqui está escrito, esta proposta está prejudicada pela votação que acabou de ser feita em relação ao n.o 5 da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Ela não é absolutamente idêntica embora as três primeiras linhas o sejam.O Orador: - Sr. Presidente, precisamente por isso! É porque enquanto a proposta que foi aprovada diz que é fixada em metade do mínimo legalmente estabelecido esta proposta diz que é zero. Se foi aprovado metade não pode ser zero.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lendo a proposta até ao fim, efectivamente ela está prejudicada.
De acordo com as sugestões apresentadas vamos passar à apreciação do artigo 4.o, em relação ao qual há uma proposta de alteração do n.o l, subscrita por deputados do PSD. Como não há inscrições para a sua discussão vamos passar à votação.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 4.o1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, para fazer face ao défice dos orçamentos do Estado, dos serviços autónomos e dos fundos autónomos e para financiar a concessão de empréstimos e realização de outras operações activas, até perfazer a diferença entre o limite fixado no n.o l do artigo 3.o e o contravalor efectivo em escudos resultante do acréscimo de endividamento externo permitido no artigo 5.o, devendo ter-se em conta a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam a redução da dívida pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 74/V.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 4.o2 - A emissão de empréstimos internos de prazo superior a um ano subordinar-se-á às seguintes condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 100 milhões de contos;
16 DE DEZEMBRO DE 1988 725b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.o 1 deste artigo deduzido dos montantes dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e dos n.os 3 e 4 deste artigo e ainda dos certificados de aforro.
3 - O Governo fica também autorizado nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a emitir empréstimos internos a prazo de um ano, nas condições correntes do mercado, para serem colocados junto do público, de investigadores institucionais, de instituições de crédito e de outras entidades, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 60 milhões de contos.
4 - É fixado em 1300 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.
5 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades, incluindo, em última instância, o Banco de Portugal, não poderão exceder as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.