PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isso é feito num determinado quadro, com um determinado objectivo e tem reflexos em relação a um conjunto de alterações de natureza diferente. Mas esta norma aqui provocou algum choque no país. Porque a questão não está em saber se o Presidente da República pode, em determinadas circunstâncias, dirigir mensagens às assembleias legislativas regionais. Pergunta-se: ele não pode dirigir mensagens às Forças Armadas?! E há necessidade de escrever isso na Constituição?! Não pode dirigir mensagens, por exemplo, quando elas existirem e se existirem, às assembleias regionais?! E é preciso escrever isso na Constituição? Não é preciso! O que é preciso é, escrever na Constituição que pode dirigir mensagens à Assembleia cia República porque isso tem um conteúdo de relacionamento entre órgãos de soberania. Assim como ele pode dirigir mensagens à Assembleia da República, não pode dirigir mensagens com essa qualificação constitucional ao Governo. Não pode! Pode chamar o Primeiro-Ministro, pode conversar com ele, pode ir almoçar com ele, pode fazer várias coisas, mas não pode
24 DE JULHO DE 1997 3715dirigir estas mensagens ao Governo! Agora passa a poder dirigi-las às assembleias legislativas regionais, e isso é uma alteração.
O Sr. Deputado José Magalhães fez aqui um exercício de menorização, que consistiu em dizer que as mensagens são de natureza facultativa e só podem ser feitas no quadro das competências que o Presidente da República tem quanto às regiões autónomas. Então, a norma que o PS pretende não é esta, é uma outra que diz que o Presidente da República pode dirigir, querendo, mensagens às assembleias legislativas regionais, no quadro do disposto nas alíneas b) e j) deste artigo e do n.o tal do artigo tal.
Era isto que o PS, então, queria dizer? Não era, não, Srs. Deputados! Porque se fosse isto que estava no espírito do PS, então, era isto que seria escrito. O que está escrito ultrapassa isso, e é espantoso que o PS não tenha a sensibilidade para compreender quais são os passos que estão a ser dados na arquitectura do Estado democrático com estas alterações que estão a ser feitas no Estatuto das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 137.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD propõe que a matéria referente a Macau seja retirada do preceito sobre a competência do Presidente da República para a prática de actos próprios, passando para as disposições transitórias. A matéria obteve consenso ao longo do processo de revisão constitucional. Já está marcada a data em que terminará a administração portuguesa no território e será muito em breve.
Por outro lado, desde o princípio, a nossa Constituição democrática exclui Macau do território nacional, reconhecendo, implicitamente, a sua natureza de território chinês sujeito à soberania da República Popular da China. Uma tal reminiscência do tempos coloniais não merece já enquadramento constitucional diferente da parte transitória.
É esta a substância da proposta feita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra em relação a este artigo, vamos passar ao artigo 138.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política externa, como todos nós sabemos, é da competência do Governo - e bem! e este, além de desenvolver essa política externa, pode informar regularmente o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política internacional do pís, de acordo com o artigo 204.o da Constituição.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 138 o consagra as competências do Presidente da República no tocante a esta área e verificamos que ele tem algumas competências, e alguns poderão considerá-las bem importantes. Nomeia embaixadores e enviados extraordinários, sob proposta do Governo, acredita embaixadores, ratifica tratados internacionais e, finalmente, pode declarar a guerra e fazer a paz quando realmente se impõe.
Julgamos que, neste momento, seria oportuno consagrarmos na Constituição uma norma que possibilite ao Sr. Presidente da República, para além da representação externa da República, que é uma coisa que nunca existiu na nossa Constituição. poder acompanhar as grandes orientações do país no tocante às relações externas. E não apenas poder acompanhar, Sr. Presidente, mas poder também pronunciar-se sobre as orientações da política externa. Julgamos que uma proposta desta natureza, a ser aprovada, dignificará o estatuto do Sr. Presidente da República.
Para concluir, Sr. Presidente, porque não tenho muito tempo, ainda nos recordamos - basta ler a comunicação social da altura - o que se passou em diversos aspectos, nomeadamente no que diz respeito à construção europeia e à participação de Portugal na União Europeia, com o anterior Presidente da República e com o anterior Governo, quando o Sr. Presidente da República da altura por vezes era informado, até pela própria comunicação social, sem poder acompanhar e, muito menos, pronunciar-se, sobre determinado tipo de matérias muito relevantes para o Estado português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que ninguém pretende usar da palavra relativamente aos artigos 139.o, 140.o, 143.o, 145.o, 146.oe 148.o, pelo que passamos à discussão do artigo 151.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que foram feitas ao nível do direito eleitoral constitucional são, do meu ponto de vista, algo de muito importante e de muito significativo que esta revisão constitucional trouxe. Não houve alteração - e eu aqui vou
já pronunciar-me também sobre alguns dos artigos subsequentes - àquilo que, ao nível constitucional, do meu ponto de vista, deve permanecer, que são os princípios gerais de direito constitucional eleitoral - o sistema de representação proporcional, que aqui continua inscrito, e o método da média mais alta de Hondt, que também aqui continua inscrito.
Mas em relação a outros pormenores do direito eleitoral, eles são remetidos, de facto, para a lei eleitoral comum, o que significa que, como nós temos dito sempre, ao longo do tempo, na Constituição devem ficar os princípios maiores e na lei eleitoral comum devem ser desenvolvidos os outros princípios ao nível subsequente e devem ser resolvidas as questões técnicas de direito eleitoral.
No caso concreto do artigo 151.o, ele é um importante adquirido em relação a um princípio que nós, ao longo do tempo, temos vindo a defender. Não não entendemos que, por existirem assembleias legislativas de grande dimensão, os eleitores fiquem melhor representados, antes pelo contrário, tudo aquilo que significar uma aproximação, uma individualização melhor do eleito perante o conjunto dos eleitores, uma responsabilização mais directa, uma capacidade de identificação maior do eleito perante o seu conjunto de eleitores, aumenta a responsabilidade, a eficácia e a eficiência de uma assembleia legislativa.
Conseguimos, na revisão constitucional de 1989, fazer já uma redução significativa do que era o tecto do conjunto proposto para a Assembleia da República. Fizemos uma nova tentativa, fizemos uma nova proposta, e, felizmente, o PS deu por adquirida a nossa ideia e, então, ficará neste texto constitucional 'a possibilidade de a Assembleia da
3716 I SÉRIE - NÚMERO 100República ter um mínimo de 180 e um máximo de 230 Deputados. É para nós a consecução de uma proposta que, ao longo do tempo, temos vindo a defender, como disse, e é, do meu ponto de vista, uma questão de muito profunda seriedade a maneira como encaramos a composição e o trabalho na Assembleia da República. Penso que é uma proposta positiva que toda a democracia portuguesa saudará.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma das alterações mais importantes e das mais prejudiciais à democracia daquelas que estão indiciadas nesta revisão da Constituição.
Reduzir o número de Deputados numa Assembleia como a nossa, actualmente com 230 Deputados, num país com 10 milhões .de habitantes, só pode ter um objectivo, que é a tentativa de, de uma forma artificial, levar à bipolarização ou à dualização da vida política.
O sonho do PS e do PSD, em última instância, é menos pluralismo na vida política e, particularmente, um Parlamento reduzido ao Bloco Central ou a pouco mais do que o Bloco Central.
Neste plano, creio que o PSD, naturalmente, tem uma responsabilidade, que é a responsabilidade, no fim de contas, de ser coerente com a sua própria proposta e o PS tem a responsabilidade de ter feito o que a direita queria e não ter o direito de estar distraído neste debate.Aplausos do PCP.Vozes do PCP: - Nem distraído, nem a fazer de conta que está!O Orador: - Há neste plano uma questão que está, irrecusavelmente, colocada em cima da Mesa e não apenas por nós mas por constitucionalistas, como, por exemplo, Jorge Miranda ou Joaquim Gomes Canotilho, que é a de a redução do número de Deputados poder levar a uma crise de proporcionalidade e, em última instância, a ofender os limites materiais da revisão da Constituição. Aquilo que podemos ter nesta matéria é a transformação artificial, mediante um prémio de maiorias relativas em maiorias absolutas, no quadro de um projecto que se traduz, no fim de contas, na ideia de "agora governo eu", "agora governas tu", "agora governas tu mais eu", com a oposição afastada, ou quase afastada, do Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados. corresponde igualmente a uma ideia. À ideia de reduzir o número de Deputados corresponde a que em vez de o Parlamento constituir uma amostra reduzida do povo, tão perto quanto possível do povo, podemos ter aqui predominantemente profissionais da política, estreitamente ligados aos aparelhos partidários, onde aqueles que não tenham esta ligação também não tenham lugar no Parlamento. E isto corresponde, no fim de contas, a uma perspectiva de fortes concessões ao antiparlamentarismo; à ideia de que há Deputados a mais, quando sabemos perfeitamente que esta ideia, de que há Deputados a mais, ou a própria ideia parlamentar é, em última instância, de raiz claramente autoritária.. Aliás, esta proposta aparece
estreitamente ligada a uma outra, à proposta de alteração do sistema eleitoral, porque quer uma quer outra têm como objectivo, em última instância, afectar profundamente a proporcionalidade, a justiça, na transformação de votos em mandatos, e criar maiorias artificiais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E a ideia dos profissionais da política, das pessoas desligadas do povo, das pessoas que, no fim de contas, aparecem eventualmente eleitas por círculo uninominal tem raízes muito claras. Recordo-me, por exemplo, de uma carta do Conde de Abranhos, na pena de Eça de Queirós, dirigida aos eleitores de Freixo de Espada à Cinta, que passo a citar: "Um dia, meus amigos, irei visitar a vossa bela província do Minho, que eu apenas conheço incompletamente. Espero então, aos freixenses, apertar a vossa mão honrada, de verdadeiros liberais e de verdadeiros portugueses". E o secretário Zagalo, sempre solícito, dizia imediatamente: "Ora, é bem sabido que Freixo de Espada à Cinta não é no Minho, é em Trás-os-Montes (...)". E concluía: "Porém, este natural equívoco é a prova mais decisiva de que Alípio Abranhos foi eleito Deputado não por ter integrado um círculo mas pela simples evidência do seu formoso talento".
Ora bem, este tipo de propostas, que estão estreitamente ligadas, estão ligadas também a um outro tipo de comportamento: a ideia, aliás contraditória, de que se quer aproximar o Deputado do eleitor e ao mesmo tempo põe-se, muito mais eleitores a cargo de cada Deputado -
aspecto perfeitamente contraditório.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também está ligado a um outro tipo de comportamentos políticos: afirma-se pretender valorizar o Deputado e ao mesmo tempo, nas eleições, quem aparece como candidato é o candidato a Primeiro-Ministro, com o Deputado completamente apagado. E os comportamentos são de tal ordem que até já temos, para as eleições autárquicas, um candidato. a presidente de câmara municipal a falar do concelho a partir do conhecimento adquirido da janela do avião nas viagens de Bruxelas para Lisboa - refiro-me, naturalmente, ao candidato do PS à Câmara Municipal de Almada.O Sr. João Amaral (PCP): - É da aproximação à pista!O Orador: - É o tipo de aproximação ao eleitor que em, última instância, se pretende.O Sr. José Magalhães (PS): - O que é que isso tem a ver com o artigo 151.o?O Orador: - Tem a ver, exactamente, com o artigo 151.o, Sr. Deputado José Magalhães, é exactamente isto. É que a ideia de aproximação do Deputado ao eleitor que o PS afirma defender não tem qualquer consistência prática. É contraditada quer pela redução do número de Deputados quer pela própria ideia dos comportamentos eleitorais que o PS tem.
Mas, a verdade, indiscutível, é que os círculos eleitorais mais pequenos, os círculos eleitorais castigados com a desertificação e a emigração, os círculos eleitorais com menos representação aqui, teriam ainda menos
24 DE JULHO DE 1997 3717representação. E como também é sabida, e é pacífico entre os estudiosos de ciência política, por exemplo, não há proporcionalidade em círculos eleitorais com menos de quatro ou cinco Deputados. Ora bem, hoje em dia, com o actual número de Deputados. já temos situações onde é preciso 20% a 22% de votos para obter um Deputado.
Assim, coloca-se a pergunta: com a redução de Deputados, o que é que vai efectivamente acontecer? Há ainda neste contexto um ponto que também é muito importante sublinhar. Actualmente temos um intervalo para o legislador ordinário de cinco Deputados, 230 a 235; no futuro teríamos um intervalo entre 180 a 230. É uma carta em branco que se pretende passar para um novo negocialismo do PS e do PSD,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: arrastado no futuro e praticamente
Por outro lado, neste contexto, parece-nos também evidente que o pluralismo vai ser claramente posto em causa. Isto é, vamos ter uma crise de pluralismo, por um lado, ao nível da representação das regiões, ao nível da presença de pessoas menos ligadas aos próprios aparelhos partidários, e, por outro, em relação aos partidos com menor representação. E aqui mantém-se um problema muito claro: somos actualmente um Parlamento com uma relação razoável entre o número de Deputados e o número de eleitores. Há no mundo parlamentos com uma relação francamente menor que a portuguesa, pelo que, creio, este facto é indiscutível e pacífico, pois todos os estudos apontam neste sentido, e há países com o mesmo tipo de dimensão que Portugal, 10 milhões de habitantes, com um número de Deputados maior ou equivalente ao que existe neste momento entre nós. Ora, isto significa que não há qualquer critério de operacionalidade, de razoabilidade, do Parlamento que justifique este tipo de alteração. Há um critério apenas, a tentativa de reduzir a representação dos partidos com menos Deputados, aumentando a força relativa dos partidos com mais Deputados.
Nós sabemos, de resto, o que aconteceu aquando das reduções anteriores, designadamente na redução de 250 para 230 Deputados. Sabemos, por exemplo, que o PSD teve um prejuízo de .6%, o PS de 8%, o PP de 13% e a CDU de 16%. Estes dados mostram que nesta matéria a diferença está muito longe de ser equitativa.
É claro que há alguns Srs. Deputados que afirmam que não haverá problema, porque as regiões administrativas irão resolver esta questão, ao permitir círculos eleitorais muito maiores. Conhecemos, entretanto, a opinião do PSD nesta matéria - não sei se o PSD conhece, mas creio que, no conjunto, é evidente para todos o sentido em que vai essa opinião -,sabemos também que o esquema que está definido nesta revisão constitucional para a regionalização aprisiona-a, efectivamente, nas mãos da direita, colocando-a numa situação mais incerta.
Ora bem, isto - isto, mais a criação do círculos uninominais, que nem sequer se' obriga a que seja de candidatura - aponta para um quadro em que não vai ser a perspectiva de criar eventualmente círculos maiores que os actuais distritos que irá resolver este problema, do mínimo de justiça na conversão de votos em mandatos. E, em nosso entender, em todo este quadro haverá algo que também vai ser claramente afectado, que é o próprio protagonismo da Assembleia da República no sistema político. A Assembleia da República, cujos Deputados deveriam estar onde há problemas, junto dos eleitores, fiscalizar efectivamente a Administração Pública e em particular o Governo, terá dificuldades, com menos Deputados e sobretudo com menos pluralismo, em assegurar esta função. Daí que, a nosso ver, aquilo que se desenha com o conjunto da redução do número de Deputados e do sistema eleitoral é uma perspectiva de desigualdade, de injustiça, de intolerável discriminação, no sentido de um sistema partidário e de um sistema político bipolar que não corresponde à vontade do povo português, pelo que, em relação a esta questão, quer nesta revisão da Constituição, quer quanto à futura aprovação das leis ordinárias nesta matéria que se venha a colocar, irão ter o nosso combate.
Ainda como uma declaração, devo dizer que, em nossa opinião, é de todo em todo inaceitável que, numa matéria desta importância, com este significado para o regime democrático, andem verdadeiramente a brincar com os portugueses, porque o problema que se coloca, quando se fala, ano após ano, em alteração do sistema eleitoral e em situações semelhantes, é não clarificar exactamente aquilo que se pretende. Deve dizer-se que lei eleitoral se pretende aprovar, quantos Deputados se pretende que a Assembleia da República tenha, e não pedir "cheques em branco" para que o negocialismo do PS e do PSD, do Bloco Central, venha a preencher como bem entender no futuro.
É um procedimento errado, pelo que também aqui terão o nosso combate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de lei eleitoral importa que se estabeleça um debate o mais sereno que seja possível, porque a lei eleitoral portuguesa, o sistema eleitoral português, tem tido inequivocamente um mérito: nunca houve em Portugal, em regime democrático, eleições impugnadas por falta de legitimidade eleitoral ou por viciação do quadro eleitoral. Esta é uma conquista absolutamente inestimável na sua valia, que é necessário preservar a todo o custo, mas nesta matéria o PS tem um compromisso eleitoral, que ê honroso e cabe levar a bom êxito, adoptando as medidas adequadas. É um compromisso adequado ao seu pensamento político, ao nosso pensamento político, àquilo que foi sendo construído e estudado consistentemente ao longo de uma extensa travessia na oposição e que agora é proposto exactamente nos mesmos termos em que foi quando o PS não era governo. A solução para que o PS apontou agora é idêntica, na sua filosofia, à que preconizava antes de ser maioria parlamentar e de ser governo. Em que consiste essa solução ou essa aposta de reforma? Consiste em somar às virtudes do actual sistema eleitoral -...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é somar, é sumir!O Orador: repito, somar às virtudes e não subtrair -, a maior das quais é, garantir a representação proporcional, uma virtude que ele ainda não tem, que é
um certo grau de personalização do mandato.
Nós sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a personalização do mandato não é cara a todas as famílias políticas.
3718 I SÉRIE - NÚMERO 100Vozes do PCP: - Nós, quem?!O Orador: - Sr. Presidente, nesta bancada, sabemos que para algumas a personalização do mandato é inteiramente irrelevante, para não dizer mesmo indesejável. Mas não é este o nosso caso. No nosso caso, Sr. Presidente, este objectivo eleitoral é sintetizável assim; e repito de novo, porque é, por surdez premeditada, ignorado: personalização do mandato com estrito respeito pela representação proporcional.
Por que é que esta reforma é necessária? É necessária, Sr. Presidente, porque o nosso sistema eleitoral, apesar de ter funcionado bem, de ter assegurado até a alternância política, a possibilidade de substituir democraticamente, por eleições, um governo que se tinha perpetuado no poder durante uma longa década, não é isento de defeitos. Acabámos de discutir a necessidade de melhorar a mecânica eleitoral no sentido de acelerar prazos, permitir mais velocidade sem prejuízo de garantias.
Há um outro problema que é preciso resolver, mas não de qualquer maneira. Nesse sentido, nesta revisão constitucional, andámos bem em deitar fora algumas das propostas extremas com que o processo se iniciou - é preciso não o esquecer, Sr. Presidente, e, sobretudo, não misturar filosofias em tudo distintas. Nós dissemos não à proposta do PP no sentido de, na nossa óptica, regredir para um sistema maioritário que, aliás, "mataria" o PP...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah! Estou comovido!O Orador: - O PP foi aquele partido que apresentou na Assembleia da República uma proposta da qual resultaria, num efeito kamikaze, a sua destruição eleitoral pura .e inevitável. Rejeitámos essa proposta.
Em segundo lugar, rejeitámos propostas do PSD que retiravam dos limites materiais de revisão a garantia da representação proporcional e mitigavam a obrigatoriedade da representação proporcional na conversão de votos e mandatos.
O PSD fazia aos limites materiais de revisão o famoso "efeito sorveteira" a que o Sr. Presidente, certeiramente, em tempos se referiu, ao criticar uma proposta similar apresentada em 1994 pelo PSD de então, igual, aliás, ao actual. Esse "efeito sorveteira" de destruição, "salpicando" por toda a parte os limites materiais de revisão, não se verificou pela razão simples de que o Partido Socialista disse não, como, aliás, tinha de dizer. Os limites materiais de revisão, a proporcionalidade, são um pilar basilar, sagrado, do nosso sistema eleitoral, protegido contra qualquer aventura de revisão, agora e no futuro, e essa é uma realidade indesmentível.
Faço aqui um parêntesis para dirigir-me ao Sr. Deputado Luís Sá e dizer-lhe que não há movimento nenhum que consiga desmentir isto pois é objectivo.
Por outro lado, o nosso sistema eleitoral é algo que está sujeito a evolução em condições medidas. Em 1989, o Partido Socialista - não foi outrem; é preciso reconhecê-lo objectivamente - garantiu que fosse impossível retalhar círculos por maioria simples ou absoluta. Essa conquista, Srs. Deputados, permitiu ao sistema eleitoral atravessar incólume a década cavaquista. Foi uma conquista preciosa que preservou Portugal de qualquer aventura como aquelas que o PSD tentou joeirar e preparar e que foram frustradas graças ao facto de o Partido Socialista ter adquirido o direito de dizer não. Nesse sentido, esses dois terços de objecção concedidos ao Partido Socialista funcionaram como um garante, como uma válvula de segurança do sistema.
O que vamos fazer agora? Vamos alargar aquela válvula. Passa a haver mais aspectos do regime eleitoral dependentes de um consenso alargado. Esse consenso alargado é uma importante garantia e não é uma fragilidade do sistema.
Ouvi dizer. francamente com algum desgosto, que havia aqui uma tentativa de remeter para uma lei ordinária aprovada por maioria de dois terços aquilo que deveria ser definido
na Constituição. Pois, Srs. Deputados, o óptimo nem sempre é possível! Desde o princípio, a Constituição dá à lei eleitoral uma possibilidade de reavaliação por maioria de dois terços em caso de veto do Sr. Presidente da República, como todos sabem. Portanto, esta regra de dois terços dependente de veto prévio já existe desde a primeira versão da Constituição mas é agora alargada e certificada,
graças a esta iniciativa do Partido Socialista.
Por que é que isto acontece - e aqui separam-se águas em relação ao PSD? Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, entre o PS e o PSD não foi atingido acordo neste momento histórico quanto ao que deve ser o conteúdo dessa reforma do sistema eleitoral. Temos visões distintas.
A visão que o Partido Socialista tem é, cristalinamente, a que resulta do seu projecto de revisão constitucional. Ou seja, somos adeptos de um sistema em que haja círculos uninominais de candidatura, círculos com uma base mais alargada que permitam o funcionamento de listas e um círculo nacional articulado com os demais. Acreditamos que esta personalização é benéfica e que a representação proporcional se aplica sempre à conversão dos votos dos mandatos. Portanto, não decaímos a título nenhum da ideia de círculos uninominais no sistema português, que não é misto nem passará a sê-lo. O sistema português não será um casamento entre o maioritário e o proporcional, será um sistema proporcional puro. Os votos nunca serão convertidos
em mandatos a não ser por uma regra estrita de proporcionalidade e segundo o método de Hondt, como sabem os especialistas em direito eleitoral mas que qualquer um pode confirmar lendo a nossa proposta. Portanto, os círculos uninominais são por definição círculos uninominais de candidatura.
Como dizia, a nossa imagem de um sistema articulado de círculos não é inteiramente sufragada pelo PSD. O PSD, acabámos de ouvi-lo aqui, apostou no passado na "
alfaiataria" de círculos. Essa está vedada e excluída, não haverá, deixou de ser possível desde 1989. Não deixaremos fazer "alfaiataria" de círculos que configure caprichosamente os círculos para conseguir determinados resultados fabricados na secretária dos decisores dos directórios partidários.
A segunda aposta negativa do PSD é a que cai na voga e na vaga populista de que é na redução do número de Deputados que está a solução, o alfa e o omega, para os problemas da representação.
O Partido Socialista não partilha desse ponto de vista. Mas entre duas visões tão distintas, a do Partido Socialista, que acabei de exprimir, e a do PSD, que está enunciada, era preciso chegar a um compromisso desde que os pilares fossem claros e são-no: o pilar dos pilares, a representação proporcional, é intangível e assegurado. Esse é o compromisso que tendes diante de vós.
O PSD não reduz o número de Deputados, propôs que o número seja fixado entre o limite actual e um outro
24 DE JULHO DE 1997 3719menor, limite esse que o Partido Socialista não inclui como a sua solução e que - declarou-o já na CERC - não subscreverá num projecto de revisão da lei eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta garantia foi dada, é dada, não é legítimo que sobre ela se deduzam suspeições. Apresentámos sugestões de revisão do sistema eleitoral que acabei de resumir muito sucintamente.
Mas, Sr. Presidente, feita a revisão constitucional, há que partir para a feitura da lei eleitoral. E, para nós, essa lei eleitoral deve ter as seguintes características: primeiro, respeitar escrupulosamente os limites materiais de revisão que consagram como princípio básico a representação proporcional; segundo, garantir, em todos os círculos, que a conversão de votos em mandatos se faz segundo o método de Hondt e em representação proporcional; terceiro, que há um grau de personalização dos mandatos sem prejuízo, nunca, da representação proporcional; quarto, que não há redução do número de Deputados - ela não é necessária no actual contexto -, que não há prejuízo, designadamente para as regiões do interior e para a repartição de mandatos por regiões, a qual continua a ser feita proporcionalmente à população como a Constituição assegura no artigo 152.o, n.o 2; quinto, que esta revisão se fará serenamente, não na base do medo do passado nem de fantasmas mas na base de regras que permitam aquilo a que chamaria a neutralidade do sistema.
O sistema ideal, Sr. Presidente - e esse sistema está por desenhar em concreto mas, acredite-se, está em elaboração intelectual e política da nossa parte, por uma questão de responsabilidade -,será aquele que, aplicado às eleições do passado dê exactamente os mesmos resultados que elas deram. Ou seja, temos de ter um sistema neutral, no qual, por exemplo, o PP não perca um mandato desde que mantenha o número de votos - mas, quanto a isso, já nada podemos fazer, Sr. Deputado Jorge Ferreira; se perderem votos, estão perdidos - e o mesmo em relação ao PCP, ao PSD, ao PS. Portanto, neutralidade rigorosa do sistema mas - e aí está o ganho personalização do mandato.
Quem subestimar a importância de introduzir este elemento na reforma política e na reforma eleitoral deixa aberta uma brecha pela qual os populistas, criticando-nos de puro imobilismo e defensismo, atacarão o sistema eleitoral, atacarão a legitimidade das instituições, atacarão a própria legitimidade dos resultados e, assim, minarão as bases do próprio funcionamento do sistema democrático.
Ao aceitarmos esta solução, com estes e só com estes fundamentos, creio que vamos dar uma contribuição possível para que esta questão não fique fechada mais cinco anos. Foi isso que nos determinou: deixar esta questão em aberto, sujeita a ensaios nos próximos anos. Com uma importante rede de segurança: é que se não conseguirmos um sistema melhor, ficará rigorosamente o que está que foi aquele com o qual ganhámos democraticamente eleições e no qual confiámos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, disponho de pouco tempo para usar da palavra, para mais porque tenho algumas propostas a apresentar, mas, perante a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, vou ter de gastar 1 minuto.
Sr. Deputado José Magalhães, creio que estamos a entrar numa questão que constitui um dos verdadeiros motivos que levam à vossa alteração da Constituição, pela qual a vossa revisão constitucional atinge claramente o sistema eleitoral deste país.
V. Ex.a falou em "reforma necessária" em "somar todas as virtudes" e repetiu três vezes a palavra "virtude" que puro é V.Ex.a! Falou no "compromisso honroso" que assumiu com o PSD e considerou-o adequado ao pensamento político dos membros do Partido Socialista de que V. Ex.a faz parte. Ora, creio que nem todos os socialistas defendem a alteração que V. Ex.a tão entusiástica e inflamadamente defendeu.
Não me parece que defenda o parlamentarismo tal qual como o conheci em tempos, Sr. Deputado José Magalhães. Creio que esta alteração não contribui para um eficaz parlamentarismo.
V. Ex.a diz que quanto menos Deputados maior a eficácia e insiste várias vezes na personalização, o que é já um lugar-comum.
Posto isto, vou fazer-lhe duas ou três perguntas.
Relativamente à lei eleitoral, V. Ex.a disse que, depois desta revisão, "partimos imediatamente para a feitura da lei eleitoral". Que critérios vai o Sr. Deputado adoptar certamente já pensou nisso - para diminuir 50 Deputados no máximo?
Independentemente da última declaração de V. Ex.a, en passant, dizendo que vão garantir a democraticidade, digo-lhe que a vossa democraticidade é, pura e simplesmente, a bipartidarização da vida política nacional. Portanto, que critérios vão adoptar? Vão diminuir o número de Deputados onde e como? Nas regiões autónomas? No Alentejo? Quem é que vão discriminar?
É que, Sr. Deputado, apesar da muito boa vontade que V. Ex.a pretende transmitir ao apontar todas essas virtudes, há uma clara intenção de discriminação de alguém na vida política nacional. É uma bipartidarização o que, infelizmente, o Partido Socialista está a defender para a vida política nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado José Magalhães, se eu tivesse algumas dúvidas acerca do que vou dizer, encontraria o seguinte num "escrito" de intenção académica feito por V. Ex.a: "(...) fruto do acordo político de revisão constitucional PSD/PS, a opção de redução de Deputados (...)" - na altura, essa redução era de 250 para 230 - "(...) originou uma das mais intensas polémicas na CERC e no Plenário da AR, sobretudo pelo carácter selectivo susceptível de atingir particularmente o PCP e os seus aliados e pelos claros objectivos de bipolarização em que se filiou a sua aprovação (...)".
Não quero flagelar V. Ex.a com a leitura das suas posições passadas mas parece-me é que as mesmas são amplamente confirmadas pela generalidade dos especialistas que intervieram nesta matéria, designadamente professores de Direito Constitucional, confirmação essa feita em termos que julgo serem inteiramente justificados. Além disso, até ao momento, não foi trazida nenhuma
3720 I SÉRIE - NÚMERO 100justificação operacional ou em termos de Direito Comparado que justifique esta redução do número de Deputados que não a destes claros objectivos de bipolarização que V. Ex.a referia oportunamente.
Entretanto, coloca-se uma questão. É que a proposta inicial do Partido Socialista adiantava a possibilidade de círculos eleitorais uninominais, dizendo que eram círculos de apuramento, isto é, que eram meros círculos de candidatura, excluindo inteiramente que fossem círculos de apuramento.
Ora, V. Ex.a acordaram com o PSD o desaparecimento desta exigência relativamente aos círculos uninominais. E independentemente do que V. Ex.a possa dizer agora, a verdade é que o PSD já afirmou que esta alteração teria um profundo significado político e que a faria valer, designadamente nas negociações do acordo, como, de resto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação confirma, acenando freneticamente com a cabeça.
Portanto, o problema que está em causa é o de que, há já vários anos, o PS fala em alterar o sistema eleitoral e, quando reduziu para 230 o número de Deputados desta Casa, afirmou que essa era a última redução a ser feita mas, agora, permite uma redução para 180.
Mais ainda, o sistema eleitoral que defendem continua a não estar claro. Onde estão os círculos eleitorais que defendem? Onde está, por exemplo, a definição do que é o Alto ou o Baixo Alentejo? E que, mesmo quando os Srs. Deputados do Partido Socialista falavam apenas em círculos eleitorais de candidatura e excluíam os círculos de apuramento, no mesmo dia, na CERC, ouvia os mesmos Srs. Deputados do PS falar do sistema eleitoral dinamarquês e do sistema eleitoral alemão que, como é sabido, são diferentes! Portanto, a confusão nesta matéria continua a ser extraordinariamente profunda.
Também durante a primeira leitura da revisão constitucional, ouvi, frequentemente, por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista, referir uma série de propostas como sendo definitivas. Depois, qual não foi o meu espanto, e de muitos Deputados da bancada do PS, constatámos que as posições definitivas passaram a ser, no dia seguinte, posições exactamente contrárias às assumidas na véspera!
O que é que garante, designadamente a esta Casa e ao país, que princípios como, por exemplo, o da proporcionalidade efectiva, vão ser assegurados pelo Partido Socialista na negociação? Mas, acima de tudo, Sr. Deputado José Magalhães, diga qual é o sistema eleitoral que o PS defende.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que tiveram a gentileza de me dirigir.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca teve a maçada de fazer uma "resenha" jornalística do que eu disse,O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - E bem crítica!O Orador: - ... mas desvalorizou, quanto a mim, com alguma leviandade, a importância da personalização. A personalização não é um lugar comum, excepto para quem entenda que o exercício do mandato de Deputado deve ser parametrizado segundo determinados critérios, que serão os do Sr. Deputado, mas não os nossos.
Srs. Deputados, não gostaria - e esta observação dirige-se, em particular, ao Sr. Deputado Luís Sá - que neste debate fossem cometidos dois enormes erros e, aliás, estou seguro que não serão. Desde logo, é absolutamente terrível que se acredite na própria propaganda, porque esta é excessiva.
O Sr. Deputado Luís Sá parece acreditar na sua própria propaganda, sem factos em matéria de distorções ou pluralismo que não pode provar que não há, pura e simplesmente, e parece acreditar piamente na propaganda do PSD. Sr. Deputado, não acredite piamente na propaganda do PSD!O Sr. Luís Sá (PCP): - Nem na sua, Sr. Deputado!O Orador: - Dou-lhe outro conselho: citou uma obra que muito estimo, desde logo porque a produzi, mas não caia no erro de usar um mapa de Outubro de 1989 para ir a Berlim, misturando o passado e o presente!
Desta revisão constitucional não resulta nenhuma obrigação de redução do número de Deputados!O Sr. Luís Sá (PCP): - Então resulta o quê?!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Sá, porque é jurista, sabe que não resulta mesmo! Com a revisão constitucional de 1989 foi obrigatório reduzir o número de Deputados, por isso escrevi o que escrevi e, aliás, bem escrito! Agora, nesta revisão, não resulta nenhuma obrigação de reduzir o número de Deputados.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então é para quê?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é um facto da vida, é assim o mundo! O PSD tem uma visão - errada, na nossa leitura -, mas não podemos evangelizar o PSD ao ponto de lhe mudar a alma e transformar o Carlos Encarnação no Carlos Carvalhas: são dois Carlos mas, apesar de tudo, são Carlos diferentes, e nenhum deles parece querer mudar! O Partido Socialista não tem essa capacidade taumatúrgica, senão mudávamos os dois! Aparentemente, não podemos mudar nenhum, mas podemos garantir o seguinte: da vossa divergência "carlista", soi-disant, não resulta o bloqueamento do sistema por mais 5 anos, período durante o qual ficaríamos impedidos de ensaiar, "com rede", mecanismos de reforma para a qual os nossos .objectivos são claros.
De facto, no nosso plano de reforma não está, Sr. Deputado Luís Sá, permita-me que o tranquilize, a redução do número de Deputados,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Até ao próximo negócio!O Orador: - ... porque estamos cientes de que não é essa a questão que se põe no nosso sistema. A questão que está sob assédio, designadamente por parte daquele senhor do PP, o Sr. Deputado Manuel Monteiro - volta meia volta, vão-lhe deitando uma "pazada de lama", acusando-o de falta de legitimidade e instilando algumas "peixeiradas" populistas -, o que ameaça o nosso sistema, dizia, é a falta de personalização.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ensandeceu!
24 DE JULHO DE 1997 3721O Orador: - Quanto ao mais, Sr. Deputado Luís Sá, vamos ter ocasião de, passo a passo, num processo inteiramente controlado, em que há 2/3 de formação de
maiorias, consulta obrigatória da oposição para as próprias iniciativas e possibilidade de consultas externas, bem como a possibilidade de veto do Sr. Presidente da República e de fiscalização do Tribunal Constitucional; ou seja, vamos ter oportunidade de saber se somos capazes de fazer um sistema que combine círculos locais, de lista, de candidatos
com, "cara directa", com um círculo nacional e com uma natureza a fixar - aliás, teremos de articular esse ponto
com o processo de regionalização -, mas não vamos escrever numa folha em branco!
Desde logo, nessa folha está inscrita uma regra à cabeça, em letras garrafais: não violarás o princípio da representação proporcional. E, a essa regra, nós
acrescentámos mais duas: não reduzirás o número de Deputados nem afectarás a representação proporcional de todas as regiões de Portugal. São três regras claras, Sr. Deputado. O que é que quer mais a esta hora?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por agradecer ao Sr. Deputado José Magalhães o ter-me facilitado esta intervenção, em virtude das últimas palavras que acaba de proferir.
Desde logo, gostaria de começar por dizer que, com o PP, o sistema pode "dormir" descansado. Talvez ele não possa "dormir" devido aos tristes espectáculos que, normalmente, VV. Ex.
as dão - e têm dado muitos nos últimos tempos - e que degradam o sistema. Ou seja, são os senhores que mais degradam o sistema que tanto dizem defender.
O Sr. Deputado José Magalhães foi talvez, o Deputado pior escolhido pelo Grupo Parlamentar do PS para acalmar o Hemiciclo sobre os reais projectos do PS em matéria de sistema eleitoral.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas porquê?!O Orador: - Porque quando o PS tenta descansar os Deputados e tranquilizar o país, com um esforço assinalável, mas frustrado, de tentar encontrar algumas
diferenças em relação ao PSD, não podia ser V. Ex.a o Deputado em pior condições para o fazer. V. Ex.a é, desde logo, o símbolo da mudança.O Sr. José Magalhães (PS): - Da boa mudança!O Orador: - Da mudança de opiniões, da mudança de sentido de voto, da mudança de convicções... E já dita mandamentos! Está aqui está a ir a Fátima!
Portanto, V. Ex.a é o único Deputado do PS que não dá segurança relativamente à solidez das convicções do PS numa matéria tão importante como é o sistema eleitoral. Nesse sentido, vamos tentar distinguir aquilo que é o Sr. Deputado José Magalhães daquilo que pensa o Partido Socialista. Vamos tentar!
Em primeiro lugar, é cada vez mais difícil distinguir o PS do PSD quanto a diferenças de pensamento relativamente ao sistema eleitoral. É cada vez mais difícil, repito. E o problema principal não é, por si só, a questão da diminuição do número de Deputados mas, sim, o conjunto das propostas e das normas que integram todo 0 sistema eleitoral, onde o número de Deputados é uma, mas só uma, das matérias que está em causa. Agora, creio que é evidente para todos que o desígnio estratégico, em termos de sistema eleitoral, que resulta do acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD é bipartidista, que pretende tentar aproximar, cada vez mais, a Constituição e a lei ordinária, em matéria eleitoral, de uma bipolarização que garanta a alternância eterna entre o PS e o PSD. É cada vez mais este o desígnio estratégico do PS e do PSD e, tanto assim é, que a quantidade de remissões para a lei ordinária, a decidir por maioria, mesmo que qualificada, esbarrará, como é óbvio, mais uma vez e exclusivamente, no PS e no PSD. Isto é o que se chama querer transformar o sistema eleitoral do país num filme a preto e branco. Acredito que V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães, ficou cansado das cores e agora quer descansar num país a preto e branco. Não é esse, definitivamente, o nosso projecto, nem o país que queremos: não queremos um país a preto e branco, lutámos contra um país vermelho - nessa altura, V. Ex.a defendia-o - e agora lutaremos com igual força, se for necessário, contra um país a preto e branco.
Também queria dizer-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, que há uma grande diferença entre querer reformar o sistema eleitoral, tendo em vista aproximar os eleitores dos Deputados, bem como responsabilizar estes perante os eleitores, e o que os senhores, cada vez mais, em semelhança ao PSD, pretendem fazer.
Para o fazer, terá sempre a nossa oposição, sem abdicarmos do que entendemos que são reformas eleitorais importantes, que compreendo que não lhe convenham, mas pelas quais continuaremos a lutar como fizemos até agora.
Por último, Sr. Deputado José Magalhães, queria agradecer-lhe o "carinho" com que tentou incompatibilizar o PP com a proposta que apresentámos quanto ao sistema eleitoral, dizendo que ela poderia vitimizar o PP. Todavia, devo dizer-lhe que não é essa a nossa preocupação e, quanto a essa matéria, estamos relativamente descansados porque, certamente, nos círculos uninominais que propomos, V. Ex.a não seria candidato a nenhum deles, Estamos claramente convencidos de que, por essa via, não seríamos punidos.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem pelo projecto do Dr. Monteiro?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tecer um conjunto de considerações finais sobre as intervenções agora produzidas.
A primeira delas destina-se ao Sr. Deputado José Magalhães justamente aquele que agora levantou a voz -, para tentar explicar-lhe o seguinte: é evidente que o Sr. Deputado José Magalhães pode comparar-me com o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, porque essas comparações são fáceis de fazer. De facto, temos em comum o primeiro nome, mas em tudo o resto somos completamente distintos: em ideias, em posições políticas, em posições perante o sistema eleitoral, etc, etc.
Mais difícil é comparar o Sr. Deputado José Magalhães "colheita de 1989"...Risos do Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca.
3722 I SÉRIE - NÚMERO 100... com o Sr. Deputado José Magalhães "colheita de 1997", porque são completamente distintos e os dois iguais! De facto, em 1989, o Sr. Deputado José Magalhães e o Partido Socialista defendiam uma coisa e, em 1997, defendem exactamente o contrário.O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que não!O Orador: - Isso é que é difícil de explicar às pessoas, porque aqueles senhores têm razão e aqueles outros também!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E quem é que nos diz que amanhã pensam o mesmo? Cá estaremos para ver!O Orador: - Como é que os senhores mudaram tanto? Mas mudaram, efectivamente. Dizerem que do novo texto da Constituição não resulta nada, não decorre qualquer obrigação, é manifestamente brincar com as pessoas e querer fazer com que elas ficassem de olhos fechados perante um texto que lhes diz exactamente o contrário.
Da mesma maneira, o Sr. Deputado José Magalhães diz que não se vão alterar os círculos eleitorais. Mas com certeza que sim! É evidente que decorre deste preceito que têm de ser alterados os círculos eleitorais. Agora, o Sr. Deputado José Magalhães tem razão num ponto: tudo isto deve ser feito por maioria do, 2/3 e em sede de lei ordinária. É aqui que concordamos.
É, precisamente, nesse ponto que estamos à-vontade em relação às considerações tecidas pelo Sr. Deputado Luís Sá. De facto, a sua intervenção foi, nitidamente, defensiva.
Diz o Sr. Deputado Luís Sá que há vários países europeus com um ratio de Deputados por população superior ao nosso. É verdade, há cinco países nessas condições, mas todos os outros têm um ratio muito inferior. Portanto, não é possível que o Sr. Deputado Luís Sá só aceite as comparações que lhe são favoráveis e rejeite as que lhe são desfavoráveis.
Diz o Sr. Deputado Luís Sá que não se utilizou nenhum argumento que justificasse a diminuição do números de Deputados na Assembleia da República. É falso, Sr. Deputado, nós elencámos três e todos eles são importantes: a dignificação da Assembleia, a responsabilidade do Deputado e a eficácia da Assembleia da República.