7 DE JANEIRO DE 1999732-(157)competências não são susceptíveis de recurso contencioso, podendo apenas ser objecto de reclamação para o próprio Defensor.Artigo 36.° Gratuitidade do recurso ao Defensor do ContribuinteNão são devidas taxas e emolumentos pelos actos do Defensor do Contribuinte.Artigo 37.° Relatório anual1 — O Defensor do Contribuinte apresentará ao Ministro das Finanças, até 31 de Março de cada ano civil, um relatório das suas actividades no ano anterior.2 — O relatório anual de actividades do Defensor do Contribuinte deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:a) Análise dos aspectos mais significativos das suas relações com a administração tributária;b) Referência às suas recomendações ou pareceres que abordem matéria prioritária para a definição da política fiscal, do funcionamento da administração tributária e dos tribunais tributários;c) Análise estatística sobre a actividade do Defensor do Contribuinte e dos serviços dele dependentes;d) Análise estatística das recomendações e pareceres do Defensor do Contribuinte acatadas e não acatadas pelas autoridades competentes.3 — O relatório das actividades do Defensor do Contribuinte deve ser remetido à Assembleia da República.»2 — É aditado um artigo 21.°-A ao Decreto-Lei n.° 205/97, de 12 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 21.°-AEfeitos da concordância e da recusa não fundamentada de acolhimento1 — As recomendações e pareceres do Defensor do Contribuinte são dirigidos às autoridades previstas no n.° 2 do artigo 30.° do presente diploma.2 — A autoridade à qual a recomendação ou parecer são dirigidos deve, no prazo de 60 dias a contar da notificação, comunicar ao Defensor do Contribuinte a posição que quanto a ela assume.3 — A não concordância ou a recusa de acolhimento da recomendação ou parecer devem ser sempre fundamentados.4 — Se a recomendação ou parecer não forem acolhidos, ou sempre que o Defensor do Contribuinte não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente.5 — Se o contribuinte obtiver ganho de causa no processo em que pediu a suspensão do decurso de quaisquer prazos, tanto a concordância quanto a recusa de acolhimento não fundamentada das recomendações ou pareceres do Defensor do Contribuinte conferem a esteo direito ao pagamento de indemnização correspondente aos custos da caução ou das garantias prestadas.»Artigo 59.° Lei das Finanças LocaisO n.° 7 do artigo 18.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.°Derrama7 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.° 4 indicarão na declaração periódica de rendimento a massa salarial correspondente a cada município e efectuarão o apuramento da derrama que for devida.»CAPÍTULO XII Receitas diversasArtigo 60.°Aumentos de capitalSão reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das sociedades realizados em 1999 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos, bem como as reduções de capital social destinadas à cobertura de perdas.CAPÍTULO XIII Operações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 61.° Concessão de empréstimos e outras operações activas1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.2 — Fica, ainda, o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a, no âmbito da cooperação financeira internacional, renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes. ,3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 62.° Mobilização de activos e recuperação de créditos1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros