PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
63 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar revelou sobre matéria idêntica as seguintes iniciativas pendentes na Comissão Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Projecto de Lei n.o 16/X (1.a) (Os Verdes) – ―Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão‖; — Projecto de Lei n.o 52/XI (1.a) (BE) – ―Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Eléctricas de Alta e Muito Alta Tensão‖; — Projecto de Lei n.o 61/X (1.a) (PPD/PSD) – ―Protecção contra a exposição aos campos elçctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elçctricos‖.O projecto de lei n.o 16/X (1.a) (Os Verdes) encontra-se já agendado para discussão na generalidade em Plenário no próximo dia 26/11/2009 e o BE solicitou também o agendamento do seu projecto de lei n.o 52/XI (1.a).V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias: Visto o disposto no artigo 141.o do Regimento e o teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas: Afigura-se que poderia revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ministério da Saúde.———PROJECTO DE LEI N.o 32/XI (1.a) (REDUÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA TAXA SOCIAL ÚNICA SUPORTADA PELOS EMPREGADORES)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosIntroduçãoO Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros Deputados do Partido Social Democrata apresentaram à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 32/XI (1.a) (PSD) – ―Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores‖, nos termos do artigo 167.o da Constituição da Repõblica Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Na opinião dos autores do projecto de lei n.o 32/XI (1.a) (PSD) – ―Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores‖, o presente diploma propõe a redução em dois pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) suportada pelos empregadores, durante o ano de 2010, salvaguardando-se a adequada compensação financeira à segurança social.Em conformidade com a exposição de motivos, a alteração proposta neste Diploma contribuirá para:  ―Defender a manutenção dos postos de trabalho existentes, reduzindo o custo do factor trabalho e funcionando, consequentemente, como um incentivo á competitividade das empresas.‖ Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009 ―A defesa dos postos de trabalho, em particular nas PME.‖É este o objectivo que os autores do projecto de lei se propõem atingir mediante este diploma.Antecedentes Legislativos O Regime da Taxa Social Única foi criado pelo X Governo Constitucional através do Decreto-Lei n.o 140D/86, de 14 de Junho, unificando os descontos para a Segurança Social e o fundo de Desemprego até então existentes.Este regime foi sujeito a várias alterações, nomeadamente as constatadas nos Decretos-Lei n.os 295/86, de 19 de Setembro, e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n.os 2/92, de 9 de Março, 75/93, de 20 de Dezembro, 39-B/94, de 27 de Dezembro, 52-C/96, de 27 de Dezembro, e 87-B/98, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 199/99, de 8de Junho, e pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.Na anterior Legislatura o XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 270/X, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Essa Proposta de Lei foi aprovada e deu origem à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Sobre matéria conexa deram também entrada o projecto de lei n.o 48/XI (1.a) (CDS-PP) – Primeira Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo, e o projecto de resolução 11/XI (1.a) (PSD) – Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.Parte II – Opinião do Autor do ParecerO autor reserva a sua opinião para futura discussão em plenário.Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. Os Deputados do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 32/XI (1.a) (PSD) – ―Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores‖.2. O projecto de lei n.o 32/XI (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos e está agendado para discussão em Plenário no próximo dia 27 de Novembro.3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 24 de Novembro de 2009.O Deputado Relator, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 32/XI (1.a) (PSD) Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores Data de Admissibilidade: 12 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaConsultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoTendo em conta que a redução, em dois pontos percentuais no ano 2010, da Taxa Social Única poderá ter implicações a nível das receitas, somos forçados a concluir que a sua aprovação implica uma diminuição das receitas previstas no Orçamento.Assim, sugere-se que o artigo 2.o do projecto de lei estabeleça que ‖A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior á sua publicação‖, ultrapassando, assim, o limite imposto pela Constituição e pelo Regimento referido no ponto II.———PROJECTO DE LEI N.o 33/XI (1.a) [ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS COLECTIVAS (IRC), APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, EXTINGUINDO O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA]Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1 – Introdução O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 33/XI (1.a), que pretende extinguir o Pagamento Especial por Conta.A apresentação do projecto de lei n.o 33/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.O projecto de lei n.o 33/XI (1.a) foi admitido em 12 de Novembro de 2009 e baixou, por determinação de S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e emissão do respectivo relatório e parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral, e aos projectos de lei em particular.2 – Objecto e motivação Na sua exposição de motivos, o Grupo Parlamentar do PSD justifica como fundamento para extinguir o Pagamento Especial por Conta a necessidade de aliviar a tesouraria das PME e aumentar a sua liquidez.Acrescenta ainda que estas empresas são responsáveis por mais de dois milhões de postos de trabalho, constituindo o motor da economia nacional e a principal fonte das exportações portuguesas.Por outro lado, segundo os autores desta iniciativa, o Pagamento Especial por Conta teve na sua génese a intenção de constituir-se como um importante instrumento de combate à fraude e à evasão fiscais.Actualmente, porém, os pressupostos que lhe estavam subjacentes e a significativa melhoria na eficiência da Administração Fiscal já não justificam a sua manutenção.PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 27 de Novembro.
69 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009PARTE III – CONCLUSÕES 1) O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 33/XI (1.a) que altera os artigos 83.o, 87.o, 94.o, 98.o e 128.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, que pretende extinguir o Pagamento Especial por Conta.2) A apresentação do projecto de lei n.o 33/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Pelo que a COF é do parecer que o projecto de lei n.o 33/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.PARTE IVNão se anexa ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento, por esta não se encontrar disponível no momento de conclusão do mesmo.Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 2009.O Deputado Relator, Victor Baptista — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 33/XI (1.a) (PPD/PSD) – Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta Data de Admissibilidade: 12 de Novembro de 2009 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas facultativasElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Margarida Rodrigues (DAC), Pedro Valente (DILP) Data 25 de Novembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 33/XI insere-se na iniciativa ―Apoiar a economia em tempo de crise, reforçar a competitividade, defender o emprego‖ da autoria do PSD e visa alterar o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (CIRC), designadamente os artigos 83.o, 87.o, 94.o, 98.o e 128.o, com o objectivo de extinguir o Pagamento Especial por Conta.
72 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009A apresentação do projecto de lei n.o 34/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.O projecto de lei n.o 34/XI (1.a) foi admitido em 10 de Novembro de 2009 e baixou, por determinação de S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e emissão do respectivo relatório e parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral, e aos projectos de lei em particular.2 – Objecto e motivação Os autores pretendem com esta iniciativa contribuir para o aumento da competitividade das empresas portuguesas.Na opinião dos proponentes, num contexto de dificuldades de tesouraria agravadas pela actual situação económica e financeira do País, a redução em um mês do prazo de reembolso do IVA previsto no artigo 22.o do Código do IVA permitirá reforçar a competitividade das empresas.O Grupo Parlamentar do PSD propõe que o prazo de reembolso do IVA deve passar para o final do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 27 de Novembro.PARTE III – CONCLUSÕES1) O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 34/XI (1.a) que altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado.2) A presente iniciativa pretende, alterar o momento do direito à dedução, no sentido de encurtar o período dentro do qual a DGCI deve realizar os reembolsos de IVA, quando devidos, antecipando a data limite para o reembolso do imposto do final do 3.o mês para o final do 2.o mês seguinte à apresentação do pedido de reembolso, 3) A apresentação do projecto de lei n.o 34/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Pelo que a COF é do parecer que o projecto de lei n.o 34/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.PARTE IV Não se anexa ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento, por esta não se encontrar disponível no momento de conclusão do mesmo.Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 2009 O Deputado Relator, Victor Baptista — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
73 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 34/XI (1.a) (PPD/PSD) – Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro Data de Admissibilidade: 12 de Novembro de 2009.Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas facultativasElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Margarida Rodrigues (DAC), Pedro Valente (DILP) Data 25 de Novembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto em apreço insere-se na iniciativa ―Apoiar a economia em tempo de crise, reforçar a competitividade, defender o emprego‖ proposta pelo PSD, tendo como objectivo final reforçar a competitividade das empresas, através do reforço da sua liquidez.Na opinião dos proponentes, numa altura em que o sector empresarial se debate com graves dificuldades de tesouraria, agravadas pela actual situação económica e financeira do País, torna-se necessário reduzir o prazo de reembolso do IVA.A actual redacção do número 8 do artigo 22.o do CIVA prevê que os reembolsos de imposto sejam efectuados até ao fim do 3.o mês seguinte ao da apresentação do pedido pelos sujeitos passivos. A redacção agora proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD prevê que esses reembolsos sejam efectuados até ao final do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido.A consulta à base de dados da actividade parlamentar permitiu constatar que na anterior Legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República uma iniciativa semelhante, o projecto de lei n.o 674/X (/4.a). Essa iniciativa parlamentar foi votada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República no dia 7 de Maio de 2009, tendo sido rejeitada com os votos contra do Partido Socialista.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por cinco Deputados do grupo parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 20094 — [»].5 — [»].6 — [»].7 — [»].8 — [»].9 — [»].10 — [»].11 — [»].12 — [»].«Artigo 2.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 73/XI (1.a) REVOGA AS TAXAS COBRADAS PELO ACESSO ÀS ÁREAS PROTEGIDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADO PELO ICNB, GARANTIDO O DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDAO Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, que ―Estabelece o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e revoga os Decretos-Lei n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro‖ representa uma nova ofensiva contra a preservação da Natureza e um significativo passo atrás na gestão do território nacional, colocando-a cada vez mais ao serviço exclusivo do investimento privado e dos seus desígnios.O referido decreto-lei, além de criar um novo quadro jurídico para a gestão de uma importante fracção do território nacional, cria também um regime económico e financeiro que assenta em taxas até aqui inexistentes.Isto significa que o Governo pretende com este Decreto-Lei alterar significativamente o paradigma legal da gestão das áreas protegidas e classificadas e simultaneamente criar uma nova fórmula para a arrecadação de receitas através da aplicação de um regime de taxas sobre a utilização das áreas classificadas.Com este decreto-lei, o Governo pretende claramente transpor para o quadro legal actual o seu comportamento e a sua perspectiva de desagregação dos valores e dos princípios que devem orientar a gestão territorial, colocando todo o ordenamento do território e actos de conservação da Natureza sob direcção do mercado e de interesses privados, encaixando na perfeição esta sua política nos moldes da ―gestão territorial segundo as intenções de investimento‖ e não segundo as necessidades do país, das populações e da coesão ecológica e económica nacional.A privatização da gestão das áreas classificadas, através das chamadas parcerias público-privadas ou de concessões, representa objectivamente a delegação de uma competência do Estado em entidades privadas.Isto significa, no caso concreto, que grupos económicos privados terão a possibilidade de gerir e explorar amplas e importantes regiões do país, ao serviço dos seus próprios objectivos. As áreas antes protegidas passam a ser geridas directamente pelos interesses dos quais deveriam ser salvaguardadas. Com esta política, conjugada inclusivamente com o novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, o Governo destrói os mais elementares alicerces da Conservação da Natureza e reforça a sua orientação ao serviço dos
83 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009«Artigo 35.o Parcerias1 — (...) 2 — A participação a que se refere o número anterior pode ser realizada por recurso a parcerias, acordos ou contratos de gestão, cabendo à autoridade nacional fiscalizar o respectivo cumprimento e assegurar a correcta prossecução dos objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade.3 — A eliminar 4 — A eliminar»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, e a Portaria n.o 1245/2009, de 13 de Outubro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Agostinho Lopes — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 74/XI (1.a) REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBROExposição de motivos―Em conclusão, o Tribunal não pode deixar de relevar que este contrato de concessão, celebrado pela APL, não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o Sector Público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros põblicos (»)‖ – Relatório n.o 26/2009, 2.a Secção do Tribunal de Contas – Auditoria á ―Gestão das Concessões/PPP Portuárias‖.O Governo fez publicar, em 23 de Setembro de 2009, o Decreto-Lei n.o 188/2008 com o fundamento de que um fortíssimo aumento dos serviços prestados no Terminal Portuário de Alcântara obrigava a um significativo aumento da respectiva capacidade. No Relatório salientou-se que importava actuar com urgência para o seu eficiente e eficaz funcionamento, sob pena de, ainda antes de 2010, o terminal esgotar a sua capacidade de movimentação de carga contentorizada.Aquele diploma revogou parcialmente o Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto, alterou oito das suas dezanove bases, procedeu a um aditamento que determinou a ampliação da área de concessão e autorizou a APL a outorgar um aditamento ao anterior contrato de concessão do direito de exploração, datado de 18 de Dezembro de 1984.O aditamento permitido veio a ser celebrado cerca de um mês após a publicação do Decreto-Lei n.o 188/2008, em 21 de Outubro de 2009, e sobre ele se pronunciou o Tribunal de Contas, num relatório bastante crítico.
90 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Por todos estes motivos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de lei que prevê o reforço da protecção das mulheres vítimas de violência.Entre outras medidas, propõe-se:  O alargamento do conceito de violência abrangendo as várias dimensões desta problemática, no sentido de garantir um quadro legal de protecção às vítimas dos mais diferentes tipos de violência;  A responsabilização do Estado na criação de uma rede institucional de apoio às vítimas de violência;  A instituição de uma Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Vítimas de Violência, à semelhança do que acontece com a Comissão Nacional de Protecção às Crianças e Jovens em Risco, com funções, nomeadamente, de coordenação da prevenção e da protecção das vítimas de violência;  A instituição em cada distrito e em cada região autónoma de uma Comissão de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência, sempre que necessário com um centro de atendimento, podendo, sempre que tal se justifique, serem criados núcleos de extensão da mesma;  Às tais comissões ficam atribuídas importantes funções na área da informação e apoio das vítimas e seu agregado familiar, mas também na área da reinserção social dos agressores;  O reforço urgente dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Princípios geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei reforça os mecanismos legais de protecção às vítimas de violência.2 — Para efeitos da presente lei, consideram-se violência os actos de violência física, psicológica, emocional ou sexual e as práticas e actos de natureza discriminatória, que violem direitos fundamentais ou que limitem a liberdade e autodeterminação das pessoas, nomeadamente: a) A violência doméstica; b) A exploração na prostituição; c) O tráfico para fins de exploração sexual, laboral ou outros; d) O assédio moral ou sexual no local de trabalho.Artigo 2.o Alargamento do âmbitoCom excepção das disposições atinentes aos processos judiciais, beneficiam do sistema de protecção e apoio previsto nos diplomas que garantem protecção às vítimas de violência, ainda que nenhuma participação criminal tenha sido apresentada, as vítimas de qualquer acto, omissão ou conduta que lhes tenha infligido sofrimentos físicos, sexuais ou psíquicos, directa ou indirectamente, ofendendo a sua dignidade humana, a sua liberdade ou autonomia sexual, a sua integridade física e psíquica ou a sua segurança pessoal.Artigo 3.o Responsabilidade do EstadoCabe ao Estado garantir o cumprimento dos direitos das vítimas de violência, criando as condições necessárias à sua efectiva protecção, nomeadamente no que se refere: Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009a) À adopção de medidas de prevenção; b) À informação e esclarecimento das vítimas sobre os seus direitos; c) À existência e funcionamento de uma rede institucional pública de apoio; d) À garantia de condições sociais e económicas que assegurem a autonomia e independência das vítimas de violência; e) À prestação de cuidados de saúde especializados em estabelecimentos públicos de saúde; f) À sensibilização da sociedade para a problemática da violência sobre as mulheres e o papel social da mulher; g) À adopção de medidas que garantam a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, social e política das mulheres; h) À adopção de medidas que concretizem a fiscalização e sancionamento do incumprimento da protecção na maternidade, paternidade e adopção.Capítulo II Prevenção e apoioSecção I Rede institucionalArtigo 4.o Rede pública de apoio1 — Cabe ao Estado assegurar a existência e funcionamento de uma rede pública de apoio a vítimas de violência que integra: a) Comissão Nacional de Prevenção e Protecção das Vítimas de Violência; b) Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência; c) Rede pública de casas de apoio; d) Linhas telefónicas de atendimento gratuitas.2 — É reconhecido às organizações não governamentais um papel complementar na organização e funcionamento da rede referida no número anterior.Subsecção I Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Vítimas de ViolênciaArtigo 5.o Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Vítimas de ViolênciaA Comissão Nacional de Prevenção e Protecção das Vítimas de Violência (CNPV) é constituída na dependência conjunta dos Ministérios que tutelam as áreas da justiça, da igualdade e do trabalho e da solidariedade social.Artigo 6.o Competências1 — São competências da CNPV, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser legalmente atribuídas: a) Participar na planificação da intervenção do Estado em matérias relacionadas com prevenção e combate à violência; b) Contribuir para a prevenção da violência;
92 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009c) Coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e das estruturas de protecção e apoio às vítimas de violência; d) Participar nas alterações legislativas relativas a matérias que integrem o âmbito da sua intervenção; e) Avaliar a situação social das vítimas de violência, diagnosticar carências e propor medidas e respostas necessárias; f) Promover a articulação entre entidades públicas e privadas no âmbito dos recursos, estruturas e programas de intervenção na área da violência; g) Acompanhar e apoiar as Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência.2 — A CNPV apresenta ao Governo e à Assembleia da República, até Junho de cada ano, um relatório anual sobre a sua actividade.Artigo 7.o Composição1 — A CNPV tem a seguinte composição: a) Uma individualidade a nomear pela Presidência do Conselho de Ministros, que presidirá à Comissão; b) Um representante de cada grupo parlamentar na Assembleia da República; c) Um representante do Ministério da Justiça; d) Um representante do Ministério da Administração Interna; e) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; f) Um representante do Ministério da Educação; g) Um representante do Ministério da Saúde; h) Uma individualidade a indicar pelo Procurador-Geral da República; i) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; j) Um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores; l) Um representante do Governo da Região Autónoma da Madeira; m) Um representante de cada confederação sindical nacional; n) Um representante de cada confederação patronal; o) Um representante de cada associação de mulheres com representatividade genérica; p) Três representantes de associações de protecção e apoio às mulheres vítimas de violência.Subsecção II Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de ViolênciaArtigo 8.o Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência1 — Em cada distrito e região autónoma será criada uma Comissão de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência (CPAV).2 — As Comissões serão instaladas por portaria dos Ministros que tutelam as áreas da justiça, da igualdade e do trabalho e da solidariedade social.3 — O diploma de instalação da Comissão poderá determinar a criação, no seu âmbito territorial, de núcleos de extensão.Artigo 9.o ComposiçãoCada CPAV é composta por: a) Um representante da segurança social, que presidirá;
93 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009b) Um representante de cada câmara municipal da área territorial abrangida; c) Um representante do Ministério Público das comarcas abrangidas; d) Um representante da delegação da Ordem dos Advogados das comarcas abrangidas; e) Um representante dos serviços de saúde da área territorial abrangida; f) Um representante do Instituto de Reinserção Social; g) Um representante de cada força de segurança da área territorial abrangida; h) Dois representantes de organizações não governamentais com intervenção em matéria de violência na área territorial abrangida.Artigo 10.o Competências1 — São competências das CPAV: a) Coordenar, acompanhar e avaliar, a nível distrital, a acção dos organismos públicos e das estruturas de protecção e apoio às vítimas de violência; b) Contribuir para a prevenção da violência; c) Informar e apoiar as vítimas de violência e o agregado familiar; d) Apoiar a reinserção social dos agressores, a solicitação ou com o consentimento destes.2 — Cada CPAV apresenta à CNPV e às câmaras municipais, até Março de cada ano, um relatório anual sobre a sua actividade e de avaliação da situação relativamente à violência sobre as mulheres.Artigo 11.o Prevenção da violência1 — Tendo em vista a prevenção da violência, compete às CPAV desenvolver acções de sensibilização para a problemática da violência em colaboração com outras entidades que desenvolvam actividades na área da promoção dos direitos das mulheres, das crianças, dos idosos ou dos direitos humanos.2 — Compete ainda às CPAV elaborar pareceres sobre projectos locais dirigidos à prevenção e combate à violência sobre as mulheres.Artigo 12.o Apoio às mulheres e ao agregado familiar1 — As CPAV garantem o atendimento, a informação e o esclarecimento às mulheres vítimas de violência sobre os seus direitos, bem como o seu encaminhamento para as entidades competentes em função da situação de violência de que são vítimas.2 — Sempre que existam indícios de que as crianças ou jovens que integram o agregado familiar da vítima podem ser, ou foram, física ou psicologicamente afectados pela violência, as CPAV comunicarão esse facto à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.Artigo 13.o Atendimento1 — As CPAV serão dotadas de núcleos de atendimento, salvo se a área territorial dispuser de centros de atendimento constituídos nos termos da Lei n.o 107/99, de 30 de Agosto.2 — Os centros de atendimento criados ao abrigo da Lei n.o 107/99, de 30 de Agosto, serão integrados nas CPAV.
94 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Artigo 14.o Reinserção social dos agressoresA solicitação ou com o consentimento do agressor, as CPAV promoverão o apoio psicológico e psiquiátrico ao mesmo, bem como o seu encaminhamento para programas específicos de reabilitação eventualmente existentes.Artigo 15.o Órgãos de polícia criminal1 — Sempre que, no decurso de inquérito relativo a situações de violência, surjam indícios de que as crianças ou jovens que integram o agregado familiar da vítima podem ser, ou foram, psicologicamente afectados, os órgãos de polícia criminal remetem essa informação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco competente.2 — Caso os órgãos de polícia criminal não estejam dotados com os serviços necessários ao apoio e acompanhamento das vítimas dos crimes denunciados, encaminharão as mesmas para a CPAV e remeterlhe-ão toda a informação necessária.Artigo 16.o Atendimento nos serviços de saúdeEm caso de atendimento, em estabelecimento hospitalar ou em centro de saúde, de pessoa que apresente sinais ou admita ter sido vítima de violência, os serviços de saúde comunicam esse facto à CPAV competente, sem prejuízo de participação criminal a que haja lugar.Subsecção III Rede pública de casas de apoio às vítimas de violênciaArtigo 17.o Rede pública de casas de apoio às vítimas de violência1 — Cabe ao Estado assegurar a criação e funcionamento de uma rede pública de casas de apoio a vítimas de violência que integra casas-abrigo e centros de atendimento.2 — A rede pública de casas de apoio às vítimas de violência é estabelecida por forma a assegurar a cobertura equilibrada do território nacional, garantindo a existência de, pelo menos, uma casa-abrigo em cada distrito.3 — Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a rede referida no presente artigo deve contemplar a existência de, pelo menos, duas casas-abrigo.Artigo 18.o Casas-abrigo1 — As casas-abrigo são unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário de vítimas de violência, acompanhadas ou não de crianças ou jovens que integrem o seu agregado familiar, e assumem as seguintes tipologias: a) Casas-abrigo para vítimas de violência doméstica; ou b) Casas-abrigo para vítimas de tráfico e prostituição.
95 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 20092 — As casas-abrigo, quando tal for admitido no seu regulamento interno, podem acolher outras mulheres vítimas de violência, nos termos da presente lei.Artigo 19.o Centros de atendimento1 — Os centros de atendimento são constituídos por uma ou mais equipas pluridisciplinares, compostas por técnicos indicados pelos serviços públicos de segurança social, educação e saúde da respectiva área geográfica, que garantem, de forma integrada, o atendimento, o apoio e o encaminhamento das vítimas para as entidades competentes em função da situação de violência de que são vítimas, tendo em vista a sua protecção.2 — O Estado poderá criar centros de atendimento especializado no âmbito dos organismos do Serviço Nacional de Saúde, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou dos serviços de emprego, de formação profissional e de segurança social.Artigo 20.o RegulamentaçãoA instalação e o funcionamento da rede pública de casas de apoio a vítimas de violência serão regulamentados por decreto-lei, garantindo a integração das estruturas já existentes.Subsecção IV Linhas telefónicas de atendimento gratuitasArtigo 21.o Linha de atendimento telefónico gratuitaO Estado assegura o funcionamento de uma linha telefónica gratuita, em funcionamento diário, das 8h00 às 20h00, para prestação de informação relativa, designadamente: a) Ao quadro legal de protecção das vítimas de violência; b) Às entidades com competência para a protecção de vítimas de violência; c) À protecção na maternidade, paternidade e adopção; d) Ao quadro legal existente em matéria de direitos das mulheres, crianças, idosos, bem como de pessoas especialmente vulneráveis a fenómenos de violência, nos termos da presente lei.Artigo 22.o Linha verde de atendimento telefónico SOSO Estado assegura o funcionamento de uma linha verde de atendimento telefónico SOS, em funcionamento diário, 24 horas por dia, para denúncias de casos de violência.Subsecção V Medidas específicas de protecção de vítimas de tráfico e de prostituiçãoArtigo 23.o Formação e qualificaçãoÀs mulheres de tráfico e de prostituição é garantida prioridade em programas ou cursos de formação e qualificação profissional ou outros tipos de ofertas formativas.
96 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Artigo 24.o Atendimento especializadoAs CPAV dispõem de serviços de atendimento especializado que, em caso de urgência, possam adoptar as medidas adequadas e necessárias à salvaguarda da integridade física das vítimas, garantindo que possam apresentar queixa às autoridades judiciárias sem expulsão do País.Artigo 25.o Serviço SOS de atendimento telefónicoO Estado assegura a existência de serviços SOS de atendimento telefónico que permitam o aconselhamento das vítimas de tráfico na sua língua materna.Artigo 26.o Tradução e interpretaçãoÀs vítimas de tráfico é garantida, quando necessária, a tradução ou interpretação linguística junto das entidades responsáveis pela prevenção e combate à violência, nomeadamente órgãos de polícia criminal e instituições da rede pública de apoio.Artigo 27.o Apoio residencialCabe ao Estado, em articulação com as autarquias locais, assegurar às vítimas de violência o acolhimento temporário em lugar seguro, nomeadamente através do apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.Artigo 28.o Apoio às associaçõesLei especial regulará o apoio a conceder pelo Estado às associações que prossigam fins de protecção das vítimas de prostituição ou de tráfico para fins de exploração sexual.Artigo 29.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará, por decreto-lei, as medidas específicas de protecção das vítimas de prostituição e de tráfico para fins sexuais, ouvindo para o efeito o Observatório para o Tráfico de Seres Humanos.Subsecção VI Disposições comunsArtigo 30.o GratuitidadeOs serviços prestados pela rede pública de apoio às vítimas de violência são gratuitos.Artigo 31.o Assistência médica e medicamentosaMediante declaração emitida pelas CPAV ou pela entidade que providenciou a admissão em casa-abrigo, os serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde providenciam, gratuitamente, toda a
97 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009assistência necessária à vítima de violência e, se for caso disso, às crianças e jovens do respectivo agregado familiar.Artigo 32.o Acesso aos estabelecimentos de ensino1 — Às crianças ou jovens que integrem o agregado familiar das vítimas de violência é garantida a transferência para estabelecimento de ensino escolar mais próximo da residência da vítima de violência.2 — A transferência ocorre mediante apresentação de declaração da CPAV ou da entidade que providenciou a admissão em casa-abrigo.Capítulo III Protecção socialArtigo 33.o Subsídio de protecção das vítimas de violência1 — O sistema público de segurança social garante às mulheres vítimas de violência, por um período de seis meses, a atribuição de um subsídio de montante mensal equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais, por forma a garantir a sua inserção social e autonomia financeira.2 — Tem direito ao subsídio de protecção das vítimas de violência quem, mediante declaração das CPAV ou da entidade responsável pela admissão em casa-abrigo, demonstre encontrar-se em situação de insuficiência de meios económicos.3 — O processamento do subsídio de protecção das mulheres vítimas de violência é regulamentado por decreto-lei no prazo de 60 dias.Artigo 34.o Concessão de protecção jurídica1 — É assegurada às vítimas de violência a gratuitidade da consulta jurídica prestada no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais.2 — É igualmente assegurada às vítimas de violência a concessão do apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e de pagamento de honorários de patrono.3 — A protecção jurídica é concedida nos termos dos números anteriores mediante apresentação de requerimento acompanhado de declaração da CPAV ou da entidade responsável pela admissão em casaabrigo, independentemente da insuficiência de meios económicos.4 — A concessão de protecção jurídica nos termos dos números anteriores cessa quando se prove, judicialmente, que não foi exercido qualquer tipo de violência sobre o/a beneficiário/a.Artigo 35.o Abono de famíliaÀ vítima de violência é garantida a atribuição do abono de família relativamente aos filhos menores que a seu cargo se encontrem, processando-se a transferência a requerimento por si apresentado.Artigo 36.o Isenção de taxas moderadoras1 — Sem prejuízo de legislação mais favorável, as vítimas de violência doméstica, de tráfico ou de exploração na prostituição estão isentas do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
98 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 20092 — A isenção é reconhecida mediante apresentação de declaração emitida pela CPAV ou de entidade responsável pela admissão em casa-abrigo.Capítulo IV Protecção no local de trabalhoArtigo 37.o Transferência a pedido do trabalhador1 — O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, desde que corra inquérito criminal relativo à situação de violência de que foi vítima.2 — A vítima de assédio moral ou sexual no local de trabalho tem direito a ser transferida, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa.3 — É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais dos números anteriores, se solicitado pelo trabalhador.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às trabalhadoras da Administração Pública.Artigo 38.o FaltasAs faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho decorrente da situação de violência doméstica, de assédio moral ou sexual ou de violação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção são consideradas justificadas e não determinam a perda de retribuição.Capítulo V Medidas de sensibilização e promoção dos direitos das mulheresArtigo 39.o Campanhas de sensibilização e promoção dos direitos das mulheres e da não discriminação1 — O Estado promoverá anualmente campanhas de sensibilização para a problemática da violência sobre as mulheres, de promoção dos direitos das mulheres, crianças e idosos e da discriminação em função do sexo, orientação sexual, idade, deficiência, entre outros nomeadamente: a) Sobre violência doméstica; b) Sobre violência entre pares jovens; c) Sobre tráfico de seres humanos; d) Sobre exploração de mulheres e crianças na prostituição; e) Sobre mutilação genital feminina; f) Sobre discriminação salarial em função do sexo; g) Sobre direitos laborais e protecção da maternidade, paternidade e adopção e no local de trabalho; h) Sobre direitos das crianças; i) De divulgação do conteúdo das leis que garantem a igualdade e dos mecanismos existentes para exigir a sua aplicação ou reposição da legalidade; j) De combate à utilização da imagem da mulher com carácter discriminatório, nomeadamente em conteúdos publicitários.
99 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 20092 — As campanhas decorrerão em locais de acesso público, nomeadamente em terminais de transportes, estabelecimentos de ensino, serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, serviços da segurança social, institutos públicos e outros.Artigo 40.o Formação específica de magistrados, advogados e órgãos de polícia criminal1 — O Centro de Estudos Judiciários, a Ordem de Advogados e as entidades responsáveis pela formação dos órgãos de polícia criminal, em articulação com a CNPV, asseguram a integração da prevenção e combate à violência nos respectivos planos de formação.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Centro de Estudos Judiciários, a Ordem de Advogados e as entidades responsáveis pela formação dos órgãos de polícia criminal promovem anualmente cursos de formação destinados a magistrados e advogados sobre prevenção e combate à violência.Artigo 41.o Guia das vítimas de violência1 — O Governo elaborará e fará distribuir gratuitamente, em todo o território nacional, um guia que incluirá, de forma sistemática e sintética, informações práticas sobre os direitos das vítimas de violência e sobre os meios a que podem recorrer para tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.2 — O guia referido no número anterior será objecto de actualização, edição e distribuição de dois em dois anos.Capítulo VI Disposições transitóriasArtigo 42.o Medidas de reforço dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no EmpregoO Governo procederá ao reforço, com carácter de urgência, dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) por forma, designadamente, a:a) Assegurar o número mínimo de um técnico por cada 50 processos; b) Garantir o funcionamento da linha verde de informações sobre protecção na maternidade e paternidade, de segunda a sexta-feira, das 8h-13H e das 14h-18h.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 43.o Relatório anual1 — O Governo apresentará anualmente à Assembleia da República um relatório de diagnóstico das situações de violência registadas pelas diversas entidades com intervenção na matéria.2 — O relatório anual conterá ainda o diagnóstico da rede institucional de protecção das vítimas de violência.Artigo 44.o Regulamentação1 — O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.