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É facto que o MNE, depois da assinatura do Estatuto do Tribunal Criminal Internacional, solicitou um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a viabilidade jurídica da vinculação da República Portuguesa ao TPI e a sua conformidade com a Constituição e é facto que essa viabilidade foi reiterada. Só com o relatório do Deputado Alberto Costa para a 1a Comissão da Assembleia da República se desencadeou o anúncio da revisão constitucional ou da inconstitucionalidade da ratificação portuguesa do Estatuto de Roma. Já me pronunciei sobre esta matéria na declaração de voto feita sobre a última revisão da Constituição em Outubro p.p.
A entrega de indivíduos a um tribunal que prevê a pena de prisão perpétua foi o aspecto mais salientado, mas outras situações foram levantadas por Alberto Costa em relação ao estatuto de titulares de órgãos de soberania, maxime a entrega de chefes de Estado ao futuro tribunal. Como se sabe, o TPI só agirá caso os Estados não exerçam a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais. E o artigo 80.o do seu Estatuto salvaguarda a aplicação das penas previstas nas legislações nacionais, no caso de ser um tribunal de um dos Estados membros a efectuar o julgamento.
Um dos subscritores desta declaração de voto, em entrevista ao jornalista Pedro Correia, declarou ao Diário de Notícias, em Março de 2001, que a Assembleia da República deveria aprovar uma declaração interpretativa que clarificasse o entendimento do Estado português sobre as questões duvidosas da conformidade do TPI à nossa Constituição.
E, de facto, a Resolução do Conselho de Ministros de 22 de Março de 2001 insere uma declaração interpretativa, segundo a qual o Governo manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas indiciadas pelos crimes abrangidos pelo Estatuto de Roma, «com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna». É facto que essa declaração poderia ter sido feita durante o processo de elaboração do Estatuto que cria o TPI e, quem sabe, ter servido para influenciar o Capítulo VII, que trata das penas a aplicar.
Deste modo, o TPI nasceria com uma marca de maior humanismo que o não desviaria dos seus objectivos de justiça e paz internacionais. Talvez isso suceda daqui a sete anos, com a primeira revisão prevista do Estatuto de Roma.
Adaptar os tribunais portugueses e o Código Penal obedece, pois, ao respeito por estes pressupostos e ajuda a clarificar o comportamento da República Portuguesa no sentido de garantir que todos os indivíduos, nacionais ou não, encontrados em Portugal, que venham a ser acusados dos crimes sob alçada do TPI sejam julgados por tribunais portugueses e obedecendo ao nosso Código Penal.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Marques Júnior.--Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação,
relativa à votação do texto de substituição, apresentado
1201   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 4/VIII
e os projectos de lei n.os 137/VIII e 410/VIIIO Bloco de Esquerda absteve-se na votação da nova legislação sobre os direitos de associação sindical do pessoal da PSP. Não por ter qualquer espécie de reserva relativamente ao seu exercício - como ao longo dos anos manifestaram os sucessivos governos dos partidos do bloco central - mas, exactamente ao contrário, pelo carácter claramente restritivo do exercício das liberdades fundamentais que o diploma agora aprovado traduz. Não desejando, com um voto contra, desconhecer o progresso que significa o reconhecimento do referido direito de associação sindical aos agentes da PSP, após longos e duros anos de luta por parte das suas associações, o BE não pode deixar de expressar as suas sérias reservas relativamente às limitações que continuam a cercear a actividade sindical, e não só, do pessoal da polícia cívica.
Nestes termos, através da presente abstenção, o Grupo Parlamentar do BE manifesta a sua clara oposição aos seguintes aspectos dos projectos em apreciação:
A manutenção da proibição do direito à greve por parte das associação sindicais da PSP, quando em vários países da UE, e sem que daí advenha o menor risco para a segurança pública, esse direito é reconhecido aos sindicatos dos polícias desde que devidamente assegurados (como noutras actividades de interesse público) os serviços mínimos;
As restrições à livre filiação político-partidária e à livre manifestação pública de opções político-partidárias por parte de agentes da PSP, que haveriam de ser obviamente autorizadas, desde que exercidas fora do serviço e sem envergar a farda. Como se a consciência política e a cidadania plenamente assumidas não fossem, até, condições essenciais para um melhor exercício de funções por parte de uma polícia democrática;
A proibição, claramente limitativa do direito sindical de associações sindicais da PSP se poderem filiar em confederações sindicais. O que, na realidade, não vai impedir que isso aconteça, mas sim que isso se continue a fazer dissimuladamente com prejuízo da desejável transparência da vida sindical;
As graves e discriminatórias limitações que cercam o acesso e a ascensão na carreira por parte dos dirigentes sindicais. Esse regime de incompatibilidades constitui um claro desincentivo profissional para a assunção, por parte dos agentes da PSP, de responsabilidades sindicais, segregando-os de forma inaceitável pelo desempenho de actividades que, ao contrário, deviam ser encaradas como factores relevantes de enriquecimento curricular.
Nestes termos, o BE reafirma a sua plena disponibilidade para continuar a apoiar os esforços das associações sindicais dos agentes da PSP no sentido de alcançar um regime de plena actividade sindical, sem as graves restrições que actualmente ainda a condicionam. Uma polícia democrática ao serviço dos cidadãos e dos seus direitos só se pode construir a partir do pleno reconhecimento dos direitos políticos e sindicais dos agentes da PSP.O Deputado do BE, Fernando Rosas.--Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Faltaram à sessão o seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Manuel Castro de Almeida Partido Popular (CDS-PP):
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 101/VIII e dos projectos de lei n.os 491 e 492/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara de uma mensagem do Sr. Presidente da República anunciando uma viagem de carácter particular a Milão, entre os dias 21 e 23 de Outubro p.f.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), a propósito da sua recente eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, referiu a necessidade de alteração de alguns aspectos da vida parlamentar com vista a um maior prestígio da Assembleia da República, após o que os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Basílio Horta (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Isabel Castro (Os Verdes), a título de pedido de esclarecimento, se congratularam pela sua eleição.
O Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP) criticou a destruição do tecido produtivo que ameaça postos de trabalho e exigiu do Governo a uma definição de uma política económica que corrija a situação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José António Silva (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) e Barbosa de Oliveira (PS).
Foi debatido um recurso para o Plenário, apresentado pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS-PP, por Os Verdes e pelo BE, do Despacho n.o 106/VIII/PAR, sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança, tendo sido rejeitado após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento. Intervieram, além do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), que o fundamentou, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Laurentino Dias (PS) e Miguel Macedo (PSD), que deu ainda explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado Laurentino Dias e de defesa da consideração da bancada exercido pelo Sr. Deputado António Braga (PS).Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 82 a 105 do Diário.
A Câmara debateu, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 464/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS) e 404/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Reis (PS), Fernando Rosas (BE), António Filipe e Bruno Ramos Dias (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Seara (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e José Saraiva (PS).
0220   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0221   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Fernando José Mendes Rosas ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 101/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial; projectos de lei n.os 491/VIII - Lei de Bases da Saúde (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, e 492/VIII - Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas e de outros crimes violentos (PSD), que baixou à 1.a Comissão.
No dia 18 de Setembro - ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios da Administração Interna, da Reforma do Estado e da Administração Pública, das Finanças e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Centro Regional de Segurança Social de Sintra, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; aos Ministérios do Equipamento Social e da Cultura e à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
0222   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 Na reunião plenária de 19 de Setembro - à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque; ao Ministério da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas Lucília Ferra e Natália Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Planeamento, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Direcção-Geral das Alfândegas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; à Câmara Municipal de Valongo, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva.
Nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Setembro - ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins, Victor Moura e Vieira de Castro; aos Ministérios da Economia e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Juventude e Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; à Secretaria de Estado da Administração Local, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho; aos Ministérios da Administração Interna e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Costa.
No dia 24 de Setembro - Agostinho Lopes, nos dias 23 de Fevereiro, 10 de Agosto e nas sessões de 28 e 29 de Junho; Mota Amaral, na sessão de 14 de Março; Nuno Freitas, no dia 13 de Setembro; Maria Celeste Cardona, no dia 15 de Novembro; Telmo Correia, nas sessões de 26 de Janeiro e 26 de Junho; Ana Manso, na sessão de 21 de Fevereiro; Carlos Encarnação, no dia 13 de Março; Mário Albuquerque e Honório Novo, na sessão de 22 de Março; Ricardo Castanheira, no dia 17 de Abril; Gil França, na sessão de 10 de Maio; Miguel Macedo, na sessão de 17 de Maio; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Maio e no dia 4 de Julho; Maria Eduarda Azevedo, na sessão de 30 de Maio; Herculano Gonçalves, no dia 18 de Junho; Isabel Castro, no dia 11 de Julho; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 17 de Julho; Paulo Portas, na Comissão Permanente de 24 de Julho; Miguel Miranda Relvas, no dia 30 de Agosto.
No dia 25 de Setembro - Maria Celeste Cardona, no dia 21 de Dezembro e na sessão de 14 de Abril; Natália Filipe, Honório Novo e Odete Santos, nas sessões de 2 de Fevereiro, 23 de Março, 24 de Maio e 22 de Junho; Pedro Mota Soares, no dia 8 de Fevereiro; Machado Rodrigues, na sessão de 7 de Abril; Margarida Botelho, na sessão de 28 de Abril; e Lino de Carvalho, no dia 10 de Julho.
Foram ainda respondidos requerimentos, no dia 19 de Setembro, apresentados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, vou dar-vos conta de uma mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, que é do seguinte teor: «Tencionando deslocar-me a Milão em viagem de carácter particular, entre os dias 21 e 23 do corrente mês de Outubro, venho, nos termos do artigo 129.o, n.o 2, da Constituição, dela dar prévio conhecimento à Assembleia da República».
Fica dado o conhecimento previsto na Constituição.
Inscreveu-se, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. Antes de dar-lhe a palavra, é meu privilégio felicitá-la pela distinção que recebeu dos seus colegas, elegendo-a para sua líder parlamentar. Desejo-lhe as maiores felicidades no exercício do seu novo cargo.Aplausos gerais.Sr.a Deputada, nessa nova qualidade, tem a palavra para proferir a sua declaração política.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer a simpatia das suas palavras, bem como por agradecer aos meus colegas que me elegeram líder da bancada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que falo nesta Assembleia na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Devo dizer que encaro esta função como a mais importante tarefa política de entre todas as que já exerci.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Espero que o meu trabalho possa de alguma forma contribuir para a cada vez maior afirmação do PSD. Nessa medida, devo confessar que a minha maior ambição é a de vir a ser a última líder parlamentar do PSD na oposição.Aplausos do PSD.Mas também desejo sinceramente poder ajudar à dignificação do Parlamento, uma vez que estou consciente que a sua imagem pública não é de forma alguma compatível com a importância decisiva do seu papel na vida das instituições democráticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nessa medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira questão por que lutarei será a da alteração das nossas normas de funcionamento. A desactualização dessas regras e o seu desajustamento à realidade em muito tem contribuído para o alheamento a que têm sido votados os trabalhos que aqui se realizam. Não tenho dúvidas de que foi essa consciência que esteve na origem da iniciativa de alterar o Regimento da Assembleia da República. Essa alteração é um passo que considero decisivo para a melhoria e maior eficácia dos nossos trabalhos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E a verdade é que já tudo está, há muito tempo, pensado, repensado e ultimado: foi constituído um grupo de trabalho que finalizou a tarefa que lhe foi atribuída; a 1a Comissão dedicou longas reuniões e conseguiu importantes aproximações de posições.
0223   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 Agora, Srs. Deputados do Partido Socialista, não há mais ponderações a fazer, não há mais análises a aprofundar, não há mais temas a consensualizar; o trabalho preparatório está todo feito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Há já muito que chegou a hora de avançar com uma proposta concreta, de a votar e de a pôr em execução. Já estão esgotadas todas as razões objectivas para adiar por mais tempo a sua concretização. Ninguém compreende o permanente deslizar de decisões sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A partir de agora, Srs. Deputados do Partido Socialista, ou VV. Ex.as permitem que este projecto avance e se concretize, ou terão de assumir publicamente que o não querem fazer e por que o não querem, carregando com o ónus - mais um - de nada querer mudar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por mim, farei o que estiver ao meu alcance para que a situação tenha uma boa solução.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dignificação do Parlamento e da classe política não passa só pelos Deputados, passa também pela forma como o Governo se relaciona connosco. Ora, vamos entrar agora numa ocasião soberana para testar a forma como o Governo nos encara. Essa ocasião é a apresentação do Orçamento do Estado para o próximo ano. Trata-se da altura em que o Parlamento é chamado a intervir no desempenho da sua mais nobre função: a aprovação do Orçamento do Estado.
Ora, nos últimos anos, o Governo tem-nos tratado com o maior dos desprezos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - ... porque, no fundo, na prática, tem pedido aos Deputados para votarem orçamentos que não contêm toda a verdade, porque encobre realidades que devíamos conhecer, porque assume encargos que não autorizámos, porque hipoteca recursos no futuro de que não sabe se algum dia o País disporá.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ora, quando o Governo pede aos Deputados para votar orçamentos com estas características, está a pedir-lhes que se demitam dos seus mais elementares deveres.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Está mesmo a pedir-lhes que finjam que não percebem que estão a ser enganados. Está a pedir-lhes que aceitem ser joguetes nas mãos do Governo para que este possa tranquilamente continuar a seguir o caminho da irresponsabilidade, sem que lhe sejam levantados quaisquer obstáculos.
Se se quer credibilizar o Parlamento, tem de se começar por nele debater a realidade concreta, não a ficção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Parlamento não pode aceitar participar numa prática política em que se pretende esconder os sintomas porque não se quer, ou não se sabe, tratar do mal. Só que o mal está à vista: a inflação a fazer perigar a nossa competitividade e um nível de endividamento externo sem paralelo nos restantes países europeus. E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é uma doença resultante do trágico dia 11 de Setembro, é um mal que já estava instalado e a minar a nossa credibilidade e possibilidade de nos aproximarmos da Europa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É verdade que estamos hoje envolvidos por uma onda de pessimismo, mas também é certo que nós próprios já nos tínhamos afundado.
É verdade que hoje estamos a ser rodeados por um ambiente de incerteza, mas também é certo que nós próprios já tínhamos perdido qualquer sentimento de confiança no futuro.
É verdade que hoje estamos atingidos por perspectivas de abrandamento económico, mas também é certo que nós próprios já estávamos a construi-lo.
Agora, perante um novo cenário internacional negativo, podem tomar-se dois tipos de atitudes: uma delas será a posição realista de nos tornarmos mais exigentes quanto aos nossos objectivos, reforçando as medidas necessárias à correcção dos nossos desequilíbrios; outra é a da irresponsabilidade, ou seja, a propósito do conflito internacional branquearmos os problemas internos, minimizarmos a urgência das reformas e cairmos na tentação de explicar o que está mal através de causas que nos são estranhas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se assim for, pagaremos uma factura redobrada que, somada à crise internacional, terá o efeito de desastre interno. É que se já antes não havia tempo a perder, qualquer demora hoje torna-se num mal irremediável que apenas reforçará a responsabilidade de quem não actuar como deve.
Receio bem que o Governo venha a procurar nesta crise o alibi para as suas falhas. Se o fizer, rapidamente perceberá que há certos alibis que não têm como consequência provar a inocência de quem os invoca mas, em vez disso, precipitar a sua condenação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Este será um deles, o que nem seria grave se recaísse apenas sobre quem merece ser condenado.
O PSD tudo fará para que os portugueses não paguem os custos de uma tal irresponsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco de Assis, Bernardino Soares, Basílio Horta, Fernando Rosas e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, mais do que para
0224   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 solicitar qualquer esclarecimento uso da palavra para a saudar. Mas permita-me que, em primeiro lugar, saúde o Sr. Deputado António Capucho, que até à semana passada exerceu funções de liderança parlamentar no seu partido, e que o saúde pela forma muito elevada como desempenhou as suas funções, pela nobreza de carácter, pelo invulgar sentido de Estado que em muitas circunstâncias manifestou.
Sr. Deputado António Capucho, estou certo que contribuiu fortemente, nestes dois anos, para prestigiar a Assembleia da República. Não posso, neste momento, deixar de salientar o contributo que, como líder parlamentar do maior partido da oposição, deu para a resolução de alguns problemas complexos que se arrastavam há algum tempo na Assembleia e para cuja resolução era essencial a contribuição dos dois principais partidos. Foi possível, devido à sua intervenção, resolver esses problemas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quero saudá-la, naturalmente, pela eleição para a liderança da bancada do Partido Social Democrata e desejar-lhe as maiores felicidades.
De resto, a Sr.a Deputada começou por afirmar que gostaria de ser a última líder parlamentar do PSD na oposição, o que de certa maneira é uma manifestação de fé na longevidade no exercício dessa função.Risos do PS.Portanto, Sr.a Deputada, desejo-lhe muitos anos de vida como líder parlamentar do PSD. Mas devo dizer-lhe também que é uma das Deputadas mais prestigiadas da nossa Assembleia, por isso, naturalmente, é para todos nós, e para mim, como líder parlamentar do maior partido, uma honra tê-la hoje como colega no exercício dessas funções. Estou certo que também vai contribuir, tal como o seu antecessor, para que possamos manter uma relação serena e leal entre os nossos dois partidos, que são absolutamente estruturantes na vida política portuguesa e do nosso sistema partidário.
Quanto às questões que colocou, naturalmente, não quero hoje enfatizar as nossas divergências, pois teremos muitas vezes oportunidade de o fazer. Dentro de dias vamos discutir, no Parlamento, o Orçamento do Estado e, então, teremos oportunidade, uns e outros, com a presença do Governo, de aduzir os argumentos que sustentam as nossas diferentes perspectivas em relação ao assunto.
Quanto à questão do Regimento, devo dizer que da parte do PS há, naturalmente, como sempre houve, o maior empenhamento no sentido de garantir uma resolução do assunto em tempo útil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esperemos!O Orador: - Não o faremos, naturalmente, sob nenhum tipo de ameaça, nem parece que essa seja a forma mais adequada de nos entendermos; aliás, foi precisamente porque não seguimos por esse caminho nos últimos dois anos que conseguimos resolver muitas situações complicadas. Desse ponto de vista, a Sr.a Líder Parlamentar do PSD tem apenas de inspirar-se no exemplo de quem a antecedeu no exercício das funções. Precisamente porque preferiu a serenidade à ameaça contribuiu para que os problemas com que estávamos confrontados fossem resolvidos.
Quanto ao resto, Sr.a Deputada, uma vez mais, as minhas felicitações e esta manifestação de confiança de que conjuntamente venhamos a contribuir para dignificar e prestigiar a Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, agradeço-lhe sinceramente as suas palavra e aproveito a sua deixa para dizer que não esqueço as lideranças anteriores deste grupo parlamentar.
Desde que estou na Assembleia, conheci dois líderes parlamentares, o Dr. Marques Mendes e o Dr. António Capucho. Nessas circunstâncias, considero que não é fácil suceder-lhes, penso apenas honestamente contribuir com o meu empenho para que o PSD se afirme cada vez mais como o grande partido que é.
Quanto à longevidade, Sr. Deputado Francisco de Assis, já não sou tão nova quanto desejaria quando fez essa afirmação,...Risos do PSD.Protestos do PS. ... e, mesmo que fosse, devo dizer que se me conhecesse talvez soubesse que não gosto de estar muito tempo nas mesmas funções. Não porque seja propriamente irrequieta, mas porque penso que as funções são para ser desempenhadas com determinado objecto. O objectivo que tenho, neste momento, é exactamente levar a que o Partido Social Democrata chegue ao poder muito brevemente.Aplausos do PSD.Quanto ao Regimento, Sr. Deputado Francisco de Assis, não tenho dúvidas de que o seu discurso é aquele que lhe fica bem e que esperava de si, mas vou também esperar de si um pouco mais além das palavras, a acção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, pedi a palavra para saudá-la pela sua eleição, desejar-lhe felicidades no desempenho das funções que agora assume e garantir-lhe que desta bancada continuará a ter a relação institucional e de cooperação, que, aliás, já tínhamos também na presidência do Sr. Deputado António Capucho, que ajude a aumentar o prestígio da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ilustre e recém eleito
0225   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 presidente da bancada do PCP, ainda bem que as palavras que o Sr. Deputado Francisco de Assis me dirigiu não o atingiram a si, porque então é que seria realmente aterrador pensar-se que o Sr. Deputado teria ainda tantos anos assim na oposição.Risos do PSD.Agradeço-lhe sinceramente as suas palavras e espero que mantenhamos as nossas relações institucionais dentro do quadro democrático em que estamos habituados a conviver.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, permita-me que antes de me dirigir a si me dirija ao Sr. Deputado António Capucho, para o saudar de uma maneira muito amiga e cordial.
Sr. Deputado António Capucho, quero dizer-lhe que foi um privilégio trabalhar consigo. O senhor é um homem de palavra e um político com quem foi útil, para o País, para o centro e para a direita, trabalhar durante este período. Desejo-lhe, nos seus novos desafios, as maiores felicidades.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, estamos unidos nesse mesmo desafio.
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, como já tive a ocasião de lhe dizer, entendo que a Assembleia se prestigiou com a sua eleição. Pelas suas qualidades, pelo seu passado, pela forma como encara a política, nós todos estamos de parabéns, mesmo aqueles que, aqui ou ali, estão em divergência consigo.
Estamos, realmente, de parabéns e nós entendemos, tal como disse no congresso onde voltei à política profissional, que duas oposições que dialogam é sempre melhor do que duas oposições que se digladiam.
Até agora tem sido esta a regra, as nossas duas oposições têm sempre dialogado; esperamos, sinceramente, que esse diálogo não só continue como se aprofunde e aperfeiçoe.
V. Ex.a também referiu aqui que o seu partido quer ser alternativa a este poder. Como eu a compreendo!... E como só quero que isso não nos divida, chamo a sua atenção para o facto de que essa alternativa a este poder não pode ser feita sem os democratas-cristãos e muito menos contra eles. Pensar o contrário é atrasar o País muitos anos. Espero que V. Ex.a o não faça, que não cometa esse erro.
De outra forma, se não for assim, estamos seguramente de acordo e, na construção dessa alternativa, também teremos um longo e útil caminho a percorrer.
Desejo-lhe, Sr.a Deputada, Minha Senhora, as maiores felicidades e os maiores êxitos nas suas novas funções.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço, a si e à sua bancada, a simpatia com que sempre me têm distinguido, tenha ou não o Sr. Deputado dúvidas quanto à lealdade e à boa colaboração que a minha bancada vai continuar a manter com a sua. Não estou aqui, com certeza, para me digladiar com ninguém para além do Partido Socialista, mas não lhe nego também que estou aqui, Sr. Deputado, para reforçar o PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que, no momento em que toma a cargo a liderança do Grupo Parlamentar do PSD, lhe dirija uma saudação; permita que, de um grupo parlamentar que ideologicamente está longe do seu, venha uma palavra de homenagem e de respeito pela sua competência, pelo seu rigor, pela sua frieza, pelo seu brilho de parlamentar ilustre, tanto mais que é uma parlamentar que tem honrado a estirpe de grandes parlamentares do liberalismo português que a antecederam nessa função. Permita também que saliente o facto de ser uma mulher a assumir a liderança do Grupo Parlamentar do PSD. Tal ocorrendo num partido onde, digamos, a problemática do género não é um «prato forte» nem uma opção principal, isso mais reforça o seu mérito específico e particular.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas: Agradeço sinceramente as palavras simpáticas que me dirigiu e que penso mesmo terem sido excessivas. O único ponto em que seria capaz de ter algumas divergências consigo, para além daquelas que não foram aqui explicitadas, é sobre o facto de eu ser mulher.
Como sabe, não faço parte do grupo das pessoas que define esse tipo de critério para a escolha seja do que for, mas, em todo o caso, também não posso deixar de reconhecer, a todas aquelas mulheres que entendem que isso é um facto importante, que me sinto orgulhosa de, a essas, poder dar alguma satisfação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Pode crer!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: Inscrevi-me porque, mais do que analisar o conteúdo da sua intervenção, não ficaria bem comigo se não a saudasse no momento em que assume aquela que considera ser a mais complexa tarefa que terá de desempenhar.
É realmente uma tarefa de grande exigência, é uma tarefa dura, mas, independentemente das enormes divergências que temos e que seguramente reconhece, todos lhe reconhecemos frontalidade, respeito e um grande rigor. Ora, essas são características extremamente importantes, são seguramente valores preciosos para, num espaço onde, mais do que a ambiguidade de consensos, a luta deve ser
0226   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 pautada pelo respeito mútuo, nortear a relação com os outros partidos.
Assim, quero saudá-la e desejar-lhe vivamente que desempenhe bem a tarefa mais difícil que julga ter pela frente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente , Sr.a Deputada Isabel Castro: Não tenho palavras para agradecer a simpatia com que teve a amabilidade de se me dirigir e espero que possamos ter - e com certeza teremos - relações institucionais muito correctas, já que a nível pessoal julgo que elas já são mais do que correctas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente, acompanho as referências elogiosas que foram feitas ao Sr. Deputado António Capucho. Ele sabe quanto o aprecio e estimo e não quero deixar passar esta oportunidade sem me juntar a essas mesmas referências.
Para tratamento de assunto político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses partiram pessimistas para férias e o seu regresso foi marcado por um forte abanão no contacto com a realidade.
Os trabalhadores estão a confrontar-se com uma onda violentamente neoliberal sem precedentes em áreas vitais da nossa economia.
Os sinais são cada vez mais preocupantes: a destruição do aparelho produtivo, a privatização a todo o custo, sem a preocupação de dinamizar as empresas.
O Governo tem sido mais vulnerável a lobbies financeiros, que querem sacar fundos ao Estado, do que a organizações que apresentam propostas concretas de desenvolvimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos últimos seis meses, mais de 900 empresas encerraram as suas portas.
A derrapagem da economia, que obriga os portugueses a apertar o cinto, está a provocar uma sangria no tecido empresarial. A banca está também a criar enormes restrições ao crédito, em particular asfixiando financeiramente as empresas com menos recursos.
O Governo estimula e privilegia os interesses dos grandes grupos económicos em detrimento dos pequenos empresários.
As falências das empresas sucedem-se com toda a impunidade, sem que ninguém seja chamado à responsabilidade. Há empresas que encerram e reabrem uns quilómetros depois, com as mesmas máquinas mas com outros trabalhadores, deixando um rasto de miséria e sofrimento. Muitas delas fecharam as suas portas sem assumirem as dívidas para com os trabalhadores.
Só no distrito de Lisboa, 112 empresas, representativas de 13 sectores da actividade económica, não honraram os seus compromissos com os trabalhadores. Entre salários em atraso e indemnizações, a soma ultrapassa os 22 milhões de contos. Mas o mesmo se passa um pouco por todo o país. Desde o início do ano, já foram destruídos mais de 8000 postos de trabalho, destacando-se os casos recentes da Goela, em Vila das Aves, com 1600 trabalhadores, e da Samsung, com 1200 trabalhadores.
Mas o ano em curso ameaça trazer mais surpresas desagradáveis, já que milhares de trabalhadores de vários sectores de actividade têm os seus postos de trabalho ameaçados.
Nos últimos dias, declararam falência a Confélis, com 160 trabalhadores, empresa pioneira no pronto-a-vestir masculino, apontada pelo seu sócio gerente, em entrevista ao JN, há oito meses atrás, como exemplo dos êxitos e pioneira no pronto-a-vestir.
Declarou falência a Norporte, com cerca de 500 trabalhadores; empresa equipada com moderna tecnologia, encerrou apesar das promessas eleitorais do PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem estiveram concentrados junto ao Ministério da Economia os trabalhadores da Molin, uma empresa viável, que facturava 1,7 milhões de contos, com 160 trabalhadores. Fabricava material de desenho de alta precisão e material escolar, constituindo uma referência cultural. Milhões de portugueses escreveram as suas primeiras letras e fizeram os seus primeiros desenhos com material escolar da Molin, que agora também declarou falência.
Mas ontem estiveram também concentrados em frente à residência oficial do Primeiro-Ministro e desta Assembleia os trabalhadores das empresas Mandata e Mortensen. Os cerca de 400 trabalhadores das duas empresas encontram-se numa situação laboral e social dramática: os trabalhadores da Mortensen estão há três meses sem receber salários; os da Mandata apenas vão receber 40% do salário de Setembro; sobre os trabalhadores das duas empresas paira o espectro do desemprego, com todas as consequências para quatro centenas de famílias da Marinha Grande.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a viver uma situação em que quase todos os dias os anúncios de falência de empresas fazem títulos da comunicação social.
A crise económico-social desenvolve-se por todo o País, parecendo não haver sector que escape. Há razões para que os trabalhadores lutem e estejam preocupados e há um sentimento de insegurança que se apossa dos trabalhadores em vários sectores e em várias regiões do País.
O País está a perder o seu tecido industrial, estamos a perder aquilo que sabemos fazer. Ora, não há, na história, país que seja desenvolvido e que destrua o seu tecido produtivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o Estado, como empregador, não é um exemplo na efectivação das leis e dos direitos, quando o Sr. Ministro da Economia considera que um estudo elaborado por uma associação empresarial, que aponta para o despedimento de 150 000 funcionários públicos, constitui ideia excelente, mostrando abertura à discussão da solução avançada, está tudo dito!
O Governo está a contribuir para uma sociedade baseada na instabilidade e na incerteza do amanhã. Muitos são os discursos para consumo de propaganda sobre a saúde da economia portuguesa, mas poucas são as medidas efectivas que promovam essa saída e, sobretudo, que protejam e valorizem o recurso mais precioso, que são os trabalhadores e os seus direitos.Aplausos do PCP.
0227   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 Os trabalhadores já o perceberam e é exactamente por isso que as suas lutas são a clara e positiva demonstração de que não se resignam, não se intimidam com a repressão policial e não aceitam de braços caídos esta cruzada contra os seus direitos e os seus postos de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desafiamos o Governo a reconhecer que existe um problema grave no País com o encerramento de empresas.
Desafiamos o Governo a não ficar impassível perante a degradação social de milhares de trabalhadores e com as legítimas apreensões que manifestam quanto ao seu futuro.
Ao lançarmos este desafio pretendemos confrontar o Governo com as suas responsabilidades ou, melhor, com a sua irresponsabilidade, face aos erros de política económica que, por acção ou omissão, está a cometer. Queremos impedir o Governo de continuar a escamotear a verdade, pintando-a de tons cor-de-rosa.
Mais do que isso, queremos dar a nossa contribuição para obrigar o Governo a definir e a aplicar uma política económica que corrija os atentados contra os trabalhadores e o País.
É neste sentido que apresentámos hoje, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, um pedido de audição com o Sr. Ministro, para discutir a política que está a ser seguida em relação ao conjunto de empresas que se encontram em processo de falência.
Ainda recentemente, como estamos lembrados, aprovámos aqui, por iniciativa do PCP, legislação que melhorou os direitos dos trabalhadores em caso de falência das empresas, procurando diminuir o número de anos à espera das correspondentes indemnizações. Mas é preciso ir mais longe, é preciso ir-se às raízes do problema e estas têm a ver com a política económica e laboral que tem sido seguida pelo Governo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País carece de uma efectiva mudança de rumo no plano da política económica social. Exige-o a resolução dos problemas com que se defrontam o País e os trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vicente Merendas, os Srs. Deputados José António Silva, Basílio Horta e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas: Obrigado por, na sua intervenção, ter chamado a atenção para a grave crise económica que existe no distrito de Leiria, nomeadamente na indústria vidreira da Marinha Grande.
Efectivamente, a contestação subiu de tom na Marinha Grande. A «Capital do Vidro» mobiliza-se pelas piores razões. Os trabalhadores da Mandata e da Mortensen estão sem receber os seus ordenados há alguns meses e têm os seus postos de trabalho em risco. O PSD está preocupado e manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores das empresas Mandata e Mortensen, da Marinha Grande e aceita o recurso à manifestação como forma de fazer valer os seus direitos, mas já não concorda com os métodos usados.
Certamente, também o Sr. Deputado está preocupado com a situação destes trabalhadores; certamente, o Sr. Deputado concorda com o recurso à manifestação e à greve, que eu também aceito, para fazerem valer os seus valores. Mas hoje, na nossa opinião, não é aceitável nem aconselhável o regresso aos métodos antigos de luta, ocupando e impedindo o normal funcionamento das instituições. O PSD não pode concordar com este tipo de acções por parte dos trabalhadores, pois entende que eles têm outras maneiras para fazer as suas reivindicações. Pensamos que eles devem antes exigir do Governo - e nessa luta estamos sempre ao lado dos trabalhadores - medidas concretas para atacar esta crise.
Sr. Presidente e Sr. Deputado, o Partido Socialista, quando era oposição, tinha soluções para todas estas crises, sabia resolvê-las. Aliás, nomeadamente o seu Secretário-Geral, Eng.o António Guterres, disse que com o Partido Socialista no governo os problemas dos trabalhadores da Marinha Grande acabavam, que não haveria mais despedimentos, salários em atraso ou cortes de estradas. Infelizmente - e nós temos vindo a alertar para o facto - estes trabalhadores estão cada vez pior.
Nesse sentido, gostaríamos de saber qual é a posição do Partido Comunista e se, efectivamente, concorda com as preocupações que também defendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Vicente Merendas vai responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, no CDS-PP estamos verdadeiramente preocupados com esta situação. No entanto, queremos que fique claro que nos recusamos a usar os trabalhadores e as desgraças pelas quais estão a passar como elemento de luta partidária ou eleitoralista. A questão é muito mais séria do que isso e repugna-nos, verdadeiramente, tentar utilizar, de qualquer forma, a desgraça alheia para aquilo que se entende ser benefício próprio.
Preocupa-nos a situação da Marinha Grande, mas preocupa-nos mais a maneira de a ultrapassar e resolver. E não é só na Marinha Grande, como não é só na Sotima. Ainda este fim-de-semana estive no distrito de Castelo Branco, em Proença, e vi a fábrica da Sotima parada, com mais de 200 trabalhadores sem receber salários nem subsídios há quatro meses (estive a falar com eles e com as administrações, evidentemente). Aquilo que nos preocupa, verdadeiramente, é como ultrapassar esta situação de existirem, novamente, salários em atraso e um ambiente social que se vai adensando.
Estamos completamente de acordo em chamar o Ministro da Economia à respectiva comissão, mas creio, Sr. Deputado, que não devemos ficar por aí. O Ministro do Trabalho deve ir também à comissão respectiva e o Presidente da Galp também deve ir à comissão dar explicações sobre o que se está a passar no que diz respeito às decisões que são denunciadas por muitos trabalhadores dessa empresa.
0228   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 Há um conjunto de soluções que temos de encarar com objectividade, sem demagogias, não utilizando a desgraça dos outros em benefício partidário.
Na defesa dos interesses dos trabalhadores não há exclusivos, não há partidos que se possam reivindicar em exclusividade. Quando há um trabalhador sem salário, quando voltam os salários em atraso, creio que é nosso dever preocuparmo-nos seriamente, eventualmente com soluções e com propostas diferentes, no sentido dessas situações não se voltarem a repetir.
Por isso, Sr. Deputado Vicente Merendas, comungamos da sua preocupação, vamos votar a favor da proposta apresentada, consideramos que o Ministro da Economia tem de vir à respectiva comissão dizer o que é que está a pensar fazer - como é que vai fomentar o investimento, como é que vai dar garantias, qual é o papel do Estado e dos privados nesse domínio, o que é que se passa na administração de algumas empresas, por que é que elas não têm crédito - e que o Ministro do Trabalho também tem de vir dizer que mecanismos é que o Governo está a pensar aplicar para ultrapassar estas dificuldades.
No entanto, volto a dizer, não é fácil. Vivemos com mecanismos legais perfeitamente assentes, há um mercado que funciona, mas para além disso há uma solidariedade humana que não podemos deixar «cair em saco roto». Para isso, pode contar connosco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, o PCP pode estar, e é legítimo que esteja, preocupado com os problemas que se colocam hoje aos trabalhadores portugueses, mas o Partido Socialista não está menos, ou seja, o PCP não está, seguramente, mais preocupado do que o PS.
Porém, não podemos aceitar discursos da natureza daqueles que recorrentemente o Sr. Deputado aqui faz, nos quais traça um cenário negro com um único responsável; mesmo que esse não seja o responsável, o Sr. Deputado tem de o erigir como responsável: é o Governo e só o Governo.