PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Sigilo imposto na divulgação dos dados referentes a acções de erradicação da doença do  nemótodo da madeira do pinheiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Tendo apresentado as perguntas ao Governo que abaixo reproduzimos, em 23 de Março de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresentamos o documento na sua versão originai e ficamos a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Pergunta ao Governo n.o 1693/X (4.a) A doença do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP), detectada em Portugal em 1999, controlada e limitada à península de Setúbal até 2005, evoluiu nos últimos anos para todo o territorio continental, colocando Portugal perante um grave problema económico, ambiental e social.De facto, em Abril de 2008 o surgimento de novos focos de nemátodo na Região Centro alertou associações de produtores, de industriais e de comerciantes de madeira de pinheiro. À época o Ministro da Agricultura sugeria que Portugal «não tinha meios para combater a praga» e que o combate seria da inteira responsabilidade dos proprietários florestais.Paralelamente, Portuga! informava a Comissão Europeia (CE.) que, em Junho de 2008, concluiu que «as medidas adoptadas (...) [em Portugal são inadequadas e que não se pode continuar a excluir o risco imediato de propagação do NMP para fora de Portugal, esclarecendo ainda que o plano português deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2251/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009vigilância da doença era «insuficiente».Neste sentido, a Portaria n.° 553-B/2008, de 27 de Junho, veio reconhecer oficialmente todo oterritório continental como «zona afectada» pela doença do nemátodo da madeira do pinheiro,passando a ser obrigatório o tratamento a altas temperaturas de toda a madeira de pinho bruta, produzidaem Portugal.Mesmo assim, a CE foi informada por outros Estados-membros que entre o período de Agosto e Novembro de 2008 foram encontrados casos de madeira infestada com NMP em remessas portuguesas.Em consequência foram introduzidas novas exigências de protecção sanitária contra a dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro.Entretanto, no âmbito das acções de luta contra o nemátodo da madeira do pinheiro tomou-se conhecimento que o Governo, ao contrário do que se verificou no Inverno de 2007/2008 que Injustificadamente não efectuou qualquer acção de erradicação da doença, promoveu o estabelecimento de um protocolo entre entidades com vista a eliminar todas as coníferas hospedeiras do NMP que apresentem sintomas de declínio.Estranhamente, o protocolo estabelecido entre entidades estatais e outras entidades. como sejam cooperativas, estruturas de baldios ou organizações de produtores florestais, exige por partes destas o sigilo dos dados resultantes das acções de erradicação. Mais, a cláusula em questão esclarece que esses dados são pertença da Autoridade Florestal Nacional (AFN).Esta cláusula de sigilo que agora o Governo quer impor às associações e organizações de produtores florestais mais não é que uma tentativa de esconder do país a real dimensão do problema e com isso, encobrir a forma atabalhoada e incompetente como geriu o problema da doença do NMP, O Governo quer tapar o sol com uma peneira, impondo uma inaceitável e intolerável «lei da rolha».Mas pior: quem não concordar com esta abordagem, isto é, com o silêncio imposto, não pode assinar o respectivo protocolo e, consequentemente, não realiza acções de controlo e erradicação da doença. O País fica, assim, mais vulnerável e exposto à propagação desta praga.Ficamos ainda a saber que, apesar de os protocolos terem sido celebrados em Dezembro com uma data limite para a finalização dos trabalhos de erradicação até 30 de Abril de 2009, os planos de acções apresentados pelas associações à ANF ainda não mereceram qualquer tipo de decisão.Face ao exposto os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
51 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esciarecimentos: 1 - Deu o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas alguma orientação ao IFAP, IP e à AFN no sentido de condicionar os apoios a conceder às associações, à aceitação por parte destas de uma cláusula de sigilo na divulgação de dados resultantes das acções de erradicação? 2 - Em caso afirmativo, qual a finalidade desta decisão? 3 - Não considera o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas abusiva e injustificada a ocultação dos dados? Não considera, ao invés, que os portugueses têm o direito de saber qual a real dimensão da doença do nemátodo da madeira do pinheiro? 4 - É verdade que existiram associações e organizações de produtores florestais que não puderam assinar estes protocolos de cooperação por não concordarem com a cláusula 5.a, que institui o dever de sigilo? 5 - Em caso afirmativo, quem zela agora pelo controlo e erradicação da doença do NMP nas áreas de influência destas organizações? 6 - É verdade que os planos de acção apresentados pelas associações, ao abrigo destes protocolos, ainda não foram sequer validados pela AFN? 7 - Em caso afirmativo, tal significa que não vai ser cumprido o prazo de 30 de Abril de 2009 para a finalização dos trabalhos de erradicação? 8 - E ou não para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas um imperativo nacional a rápida resolução deste problema que tem colocado tão graves problemas à economia nacional? Palácio de São Bento, б de Maio de 2009
52 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Plano de pormenor das praias urbanas da zona de intervenção daCOSTAPOLIS, em Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e  Desenvolvimento De: Deputados Luís Rodrigues e Ribeiro Cristóvão (PSD) Considerando que: Em 17 de Julho de 2001 a Câmara Municipal de Almada e o então Ministério doAmbiente e do Ordenamento do Território aprovaram o Plano Estratégico daCosta de Caparica, que prevê um conjunto de acções a desenvolver na Costa daCaparica, no âmbito do Programa Polis, entre elas as necessárias à requalificaçãoda frente de praias urbanas.A Assembleia Municipal de Almada, em 31 de Março de 2005, aprovou o Planode Pormenor das Praias Urbanas da Zona de Intervenção da CostaPolis, elaboradoe aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 314/2000, de 2 de Dezembro, e publicadoem Diário da República, I Série B, n.o 185, de 26 de Setembro de 2005.O Plano de Pormenor das Praias Urbanas prevê a demolição dos equipamentos/apoios de praia existentes e a respectiva relocalização, em conformidade com a planta de implantação e com a planta dos planos de praia, o que já ocorreu com a maioria dos apoios de praia.A CostaPolis tem em curso a «Empreitada de Construção da Frente de Praias Urbanas e Espaços Públicos Adjacentes, na Zona de Intervenção do Programa Polis na Costa de Caparica», que inclui a construção de novos equipamentos/apoios de praia, projectados de acordo com o plano de pormenor e com os projectosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2252/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009aprovados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e pela Câmara Municipal de Almada.О Plano de Pormenor das Praias Urbanas prevê a relocalização da actividade que os primeiros outorgantes desenvolviam com base na licença DPM existentes à data desta intervenção; Por força dos artigos 2.o e 3.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 330/2000, de 27 de Dezembro, sem prejuízo de se manter a jurisdição da pessoa colectiva a cujo domínio estavam sujeitos, os imóveis correspondentes à descrita faixa são propriedade da Costa Polis o mesmo acontecendo com os equipamentos/apoios de praia que se encontram a ser implantados.Sucede que o processo de transição tem demorado muito mais do que o desejável e os concessionários estão há anos a sofrer avultados prejuízos, com os antigos estabelecimentos comerciais primeiro com as obras de intervenção exteriores e nos outros apoios, depois encerrados e, finalmente, a aguardar a sua reabertura nos novos equipamentos.Por outro lado, o processo administrativo da transição dos espaços não tem decorrido de uma forma tão célere quanto o desejável, atrasando, para alguns irremediavelmente, a abertura dos novos estabelecimentos, pois, para além da Costa Polis, SA, os concessionários têm de lidar com entidades diversas como a Câmara Municipal de Almada, CCDR_LVT e agora ARH, IP, SMAS, EDP, Bombeiros, ASAE, SMAS, entre outras.Recorde-se que esta situação é tanto mais grave quanto se deve percepcionar que as sociedades ou empresários concessionários têm mantido todos os seus custos fixos, nomeadamente com empregados, segurança social e finanças, fornecedores (contratos de consumo mínimo obrigatório).Por outro lado, foram celebrados um contrato e um protocolo com os concessionários com a duração de um máximo de 10 anos, não obstante ter sido entretanto publicado o Despacho MAOTDR 22.715/2008 (DR, de 4-9-2008) que determina que a fixação dos prazos das novas concessões do domínio hídrico se regem pelo disposto na Lei da Água e no Decreto-Lei п.o 226-А/2007, de 31 de Maio, e estabelece os critérios para o ajustamento dos prazos das concessões já atribuídas.Ora, sendo certo que o supra-referido despacho é posterior à elaboração destes contratos, mas que muitos deles ainda não foram assinados, é de todo estranho que a COSTAPOLIS, SA, pretenda manter o referido prazo máximo de 10 anos,
54 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009quando o mesmo foi considerado não aplicável pelo despacho MAOTDR acima referido, até porque daí resulta uma substancial diminuição dos direitos е о correspondente aumento dos encargos que por essa via são impostos aos concessionários, tudo sem qualquer fundamento legal e em desacordo com a definição da regulamentação aplicável efectuada pelo MAOTDR.Pelo acima exposto, constata-se que se os problemas existentes nesta área da Costa da Caparica poderão agravar irremediavelmente a situação das empresas e dos seus trabalhadores, atirando uns para a falência e outros para o desemprego.Assim, e face ao exposto venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, apresentar ao Governo, através do Minisério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas: 1 - Relativamente aos concessionários da Frente de Praias da Costa da Caparica o Governo aplica ou não o Despacho MAOTDR 22.715/2008 (DR, II, de 4-9-2008), que determina que a fixação dos prazos das novas concessões do domínio hídrico se rege pelo disposto na Lei da Água e no Decreto-Lei n.o 226-А/2007, de 31 de Maio, e estabelece os critérios para o ajustamento dos prazos? 2 - Para quando estão previstas o fim das obras e a entrega de todos os estabelecimentos, na medida em que se trata de um dos principais pólos turísticos da Área Metropolitana de Lisboa? 3 - Para quando a conclusão total do Polis da Costa da Caparica, nomeadamente nos parques de campismo e na área a nascente destes nas «terras da Costa»? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009 de 2009
55 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Traçado da A32 na zona da Branca Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território  e do Desenvolvimento Regional A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:  O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual ENI, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.- O traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 km de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.O EIA realizado reprovou três dos cinco parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2 km à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.A população local da freguesia da Branca com cerca de 650 habitantes considera-se vítima de cabala ou de erro técnico, mostrando-se indignada e revoltada com a «decisão política» tomada contra eles.Na sequência da apresentação da Contestação Técnica nas Secretarias de Estado do Ambiente e das Obras Públicas, na EP, na Agência Portuguesa do Ambiente, foram informados que a mesma «estaria a ser analisada», mas o resultado nunca lhes foi comunicado.Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente é publicada em 23 de Março de 2009 a Declaração de Impacte Ambiental sem nenhuma alteração aos traçados anteriormente aprovados, Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o(s)REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2253/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Deputado(s) do Partido Socia! Democrata fazer eco das justas interrogações da população e requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas: 1 - Com os inúmeros inconvenientes evidenciados no EIA, qual a razão da adopção da alternativa 5A? 2 - Segundo alegam os locais, durante a deslocação do Sr. Primeiго-Ministro, do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas a Aveiro, em que o assunto foi abordado, terão sido compreendidas as razões técnicas invocadas e as razões da rejeição, e terão prometido trabalhar numa solução que satisfizesse a população. Porque razão tal não se confirmou? 3 - Foi identificado algum inconveniente técnico, financeiro ou legal no traçado que a população parece preferir, no sentido de fazer a ligação do traçado da Alternativa 5A à Solução 1, com um pequeno traçado novo de 500m de extensão? 4 - Porque razão não foi dada qualquer explicação à população, ignorando-se a Contestação Técnica entregue? 5 - Porque foi ignorada na DIA, Declaração de Impacte Ambiental, essa alternativa proposta, aparentemente mais consensual e com menores impactes? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009
57 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Traçado da A32 na zona da Branca Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados:  O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local. O traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 km de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.O EIA realizado reprovou três dos cinco parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.A população local da freguesia da Branca com cerca de 650 habitantes considera-se vítima de cabala ou de erro técnico, mostrando-se indignada e revoltada com a «decisão política» tomada contra eles.Na sequência da apresentação da Contestação Técnica nas Secretarias de Estado do Ambiente e das Obras Públicas, na EP, na Agência Portuguesa do Ambiente, foram informados que a mesma «estaria a ser analisada», mas o resultado nunca lhes foi comunicado.Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente é publicada em 23 de Março de 2009 a Declaração de Impacte Ambiental sem nenhuma alteração aos traçados anteriormente aprovados, Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o{s)REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2254/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Deputado(s) do Partido Social Democrata fazer eco das justas interrogações da população e requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas: 1 - Com os inúmeros inconvenientes evidenciados no EIA, qual a razão da adopção da Alternativa 5A? 2 - Segundo alegam os locais, durante a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas a Aveiro, em que o assunto foi abordado, terão sido compreendidas as razões técnicas invocadas e as razões da rejeição, e terão prometido trabalhar numa solução que satisfizesse a população. Porque razão tal não se confirmou? 3 - Foi identificado algum inconveniente técnico, financeiro ou legal no traçado que a população parece preferir, no sentido de fazer a ligação do traçado da Alternativa 5A à Solução 1, com um pequeno traçado novo de 500m de extensão? 4 - Porque razão não foi dada qualquer explicação à população, ignorando-se a Contestação Técnica entregue? 5 . Porque foi ignorada na DIA, Declaração de Impacte Ambiental, essa alternativa proposta, aparentemente mais consensual e com menores impactes? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009
59 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Homologação dos equipamentos de sinalização rodoviária Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar o alerta da Associação Empresarial de Águeda (AEA) acerca do que esta qualificou como a confusão que se instalou com a extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV) e que muitos problemas estão a causar às empresas.Como recorda esta entidade, no ofício que aqui reproduzimos, com a extinção da DGV as suas atribuições no domínio da prevenção e segurança rodoviárias e das contra-ordenações de trânsito foram integradas na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as atribuições relativas a veículos e condutores integradas no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, ficando as demais competências integradas no Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias.Ora, acontece que as empresas para poderem fornecer equipamentos de sinalização rodoviária e se candidatarem a concursos públicos têm necessidade de certificar e aprovar esses equipamentos e não sabem a que entidade recorrer, sendo o mais caricato a constatação da mesma dificuldade ser partilhada pelas referidas três entidades, dado que nenhuma delas sabe indicar qual é a que tem competência para tal.Desde a extinção da DGV, em Outubro de 2006, até à presente data, as empresas desconhecem a respectiva entidade competente e estão impedidas de homologar novos equipamentos, logo impossibilitadas de concorrer a concursos públicos com novos equipamentos, muitos deles de maior qualidade e maior eficiência.Tal como aponta a AEA, ao fim de dois anos e meio de extinção da DGV; reina a confusão e ninguém sabe como nem por quem aprovar/certificar/homologar equipamentos de sinalização rodoviária, situação que tem causado imensos prejuízos para as empresas fornecedoras destes equipamentos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:  Que medidas foram e/ou virão a ser desenvolvidas pelo Governo no sentido de clarificar e informar devidamente as empresas e as várias entidades do sector sobre qual a entidade e a regulamentação vigente relativas à aprovação de novos equipamentos de sinalização rodoviária? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2255/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Intenções da REFER de extinguir postos de trabalho e de transferir trabalhadores Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário (SNTSF) relativamente à intenção da REFER quanto aos encarregados de Infra-estruturas poderem guarnecer passagens de nível em alguns casos.De facto, como sublinha o SNTSF, esta função não se enquadra no âmbito funcional da categoria de acordo com o regulamento de carreiras em vigor.É ainda mais vergonhosa esta posição da empresa quando verificamos a recente pressão a guardas de PN para a rescisão «amigável», sem sequer direito a fundo de desemprego. É inaceitável esta opção de extinguir postos de trabalho para depois querer forçar trabalhadores que nada têm a ver com essa carreira a desempenhar tais funções.Ora, perante tão vergonhosa atitude da empresa, só nos resta exigir a imediata retirada desta ordem e que do facto nos seja dado conhecimento.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:  Que medidas foram e/ou virão a ser desenvolvidas pelo Governo no sentido de evitar esta situação, dando orientações à REFER para que ponha fim a esta tentativa de extinguir postos de trabalho e de colocar nessas mesmas funções outros trabalhadores com outras carreiras? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2256/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009A Câmara Municipal da Moita assinou com o Ministério da Educação, em 2001, um acordo de cooperação para a construção de um pavilhão desportivo na escola referida.Sendo verdade que, já em 2001, a necessidade deste equipamento educativo e desportivo era premente, mais premente e prioritário ainda é hoje, tal como o Programa Iniciativa Bairros Críticos. A freguesia do Vale da Amoreira (onde se localiza a escola) veio sufragar e reiterar no seu diagnóstico social e o respectivo plano de acção, o qual, aliás, mereceu o apoio de todos os parceiros, incluindo o Ministério da Educação.Neste quadro, o que se verifica é o reiterado incumprimento do protocolo subscrito (em princípio, livremente) pelo Ministério da Educação, assim se inviabilizando que a esta comunidade, já tão desfavorecida e estigmatizada, se proporcionem as adequadas condições para o sucesso educativo e para a prática desportiva.Assim, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Que medidas vai o Governo adoptar para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente garantindo o pagamento das verbas definidas no acordo de cooperação com o município da Moita? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2257/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Pavilhão desportivo da Escola Secundária da Baixa da   Banheira, no concelho da Moita Destinatário: Ministério da Educação
62 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica 2,3 José Afonso, em Alhos Vedros, concelho da Moita Destinatário: Ministério da Educação Na sequência de um protocolo celebrado com o Ministério da Educação, a Câmara Municipal da Moita, assumindo atribuições e competências que não eram suas e com base numa relação suportada no princípio da boa fé contratual, procedeu à construção do pavilhão desportivo da EB 2,3 José Afonso, num investimento total de 816 000 euros.Trata-se dum equipamento de extraordinária importância e que muito tem contribuído para a qualidade e sucesso educativos da comunidade escolar.Verificamos, pois, mais uma vez, que o Ministério da Educação insista em não cumprir a sua parte do acordo e não proceda ao pagamento de uma divida ao município que ascende a 439 197,14 euros.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Que medidas vai o Governo adoptar para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente garantindo o pagamento das verbas definidas no protocolo com o município da Moita? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2258/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Actuação repressiva da administração da Lisnave contra os  trabalhadores e suas organizações Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na Lisnave vive-se hoje um dos maiores ataques aos trabalhadores na história da empresa após o 25 de Abril de 1974. Depois de a Lisnave/Grupo Mello e o Governo não terem cumprido o acordo assinado em 1997, que devia integrar os trabalhadores da Gestnave e da Erecta nos quadros da Lisnave, contribuindo para a criação dos 1339 postos de trabalho, tal como previa o acordo, a administração da Lisnave tentou enganar estes trabalhadores, primeiro despedindo-os e de seguida convidando-os a trabalhar através de uma empresa de trabalho temporário/precário.De realçar que alguns membros dos ORT ficaram de fora deste sinistro convite. Estes trabalhadores não baixaram os braços e continuaram a sua justa luta pela integração na Lisnave que, para além de terem sido despedidos, são agora confrontados com a ameaça de um processo judicial por parte da Lisnave em «defesa do seu bom nome».As inaceitáveis medidas repressivas da administração da Lisnave não se ficaram por aqui. Em virtude da realização de um plenário sindical no passado dia 1 de Abril, a administração da Lisnave quis proibir este direito previsto na Constituição da República.Como resposta à firmeza e unidade dos trabalhadores e dos membros dos ORT, a Lisnave iniciou um processo de despedimento do dirigente sindical, coordenador da comissão de trabalhadores e coordenador das comissões de trabalhadores da indústria navaľ,por este ter acompanhado um dirigente sindical, como é habitual fazer, ao plenário realizado.Esta atitude demonstra que a Lisnave, quando não consegue convencer os trabalhadores a abdicar dos seus direitos conquistados, usa todo o tipo de medidas repressivas que passam pela tentativa de silenciar e até despedir um membro dos órgãos representativos dos trabalhadores.Ainda em consequência do plenário sindical de dia 1 de Abril, a Lisnave retirou o tempo inteiro dos três membros da comissão de trabalhadores e da comissão intersindical, decisão tomada de forma unilateral e prepotente, tentando mais uma vez atingir todos os trabalhadores e retirar mais uma conquista da sua luta no estaleiro.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:  Que medidas foram e/ou serão adoptadas pelo Governo para que rapidamente se coloque um ponto final a esta inaceitável, prepotente e antidemocratica actuação repressiva por parte da administração da Lisnave?Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2259/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Ministério da Educação ignora as crianças com necessidades educativas especiais e suas famílias no concelho da Moita Destinatário: Ministério da Educação O município da Moita tem vindo a promover a abertura de salas de jardim-de-infância. Actualmente existem 31 salas de jardim-de-infância no concelho, verificando-se autorização por parte da Direcção Regional da Educação de Lisboa e Vaie do Tejo para a colocação de apenas 18 auxiliares, a que se juntam mais duas pessoas para acompanhamento a crianças com necessidades educativas especiais, o que é manifestamente insuficiente.A Portaria n.o 1049-A/2008, que definiu o rácio de um auxiliar por cada 40 crianças, ignorou a integração de crianças com necessidades educativas especiais no ensino regular. Verificando-se a existência de crianças com necessidades educativas especiais na maioria dos jardins-de-infância, e na defesa de uma escola verdadeiramente inclusiva, a Câmara Municipal da Moita promoveu a colocação deste tipo de apoio em todas as salas de pré-escolar.Em suma, o apoio às crianças com necessidades educativas especiais colocadas nos jardins-deinfância está a ser substancialmente financiado pelo município, substituindo-se ao Governo em responsabilidades que deviam ser por este assumidas, traduzindo-se em mais responsabilidade e encargos financeiros sem as devidas contrapartidas.Assim, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Como justifica o Governo a falta de apoio a estas crianças com necessidades educativas especiais? 3 - Que medidas vai o Governo adoptar para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente garantindo as condições para que as crianças em causa tenham o apoio a que têm direito? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2260/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Admissão de novos inspectores para a ACT Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em recentes declarações aquando da recepção dos estagiários admitidos no concurso de admissão de novos inspectores do trabalho da ACT, o Sr. Ministro do Trabalho anunciou, sem concretizar como, que iria proceder à admissão de mais 50 candidatos a inspectores e que esta admissão iria ser célere.Como é do conhecimento público, o PCP defende que se aproveite o actual concurso para aumentar o número de vagas e, assim, alargar o número de inspectores a admitir.Tendo em conta que o actual concurso também iria ser, nas palavras do Sr.Ministro, célere e demorou mais de três anos, importa esclarecer de que forma irão ser contratados.Acontece que, além de não esclarecer como irá admitir esses novos 50 candidatos, o Sr. Ministro não justificou porque não admite os inspectores em número suficiente para preencher o quadro de inspectores.Existindo cerca de 250 inspectores em exercício de funções, e se actualmente estão em estágio 100 inspectores, admitindo que todos estes passam no estágio, teremos cerca de 350 inspectores. Com os anunciados mais 50 passamos para os 400 inspectores, quando o quadro de inspectores fixado pelo próprio Governo é de 550.Se tivermos em conta que há inspectores que entretanto se aposentam, quando entrarem os novos inspectores, a não ser considerada a proposta do PCP, podemos voltar a ter um cenário de um número de inspectores profundamente insuficiente, oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2261/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009mesmo que existia quando o processo se iniciou.A actual conjuntura prova que é urgente e necessária a existência de uma Autoridade para as Condições de Trabalho eficiente e assertiva, que ponha termos aos abusos que são perpetuados pelo patronato e que violando a lei aumentam a exploração dos trabalhadores.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 -  Os novos 50 inspectores, anunciados pelo Sr. Ministro, vão ser admitidos utilizando o actual concurso, como propõe o PCP, ou irá o Ministério abrir um novo concurso? 2 - Quando refere que os novos 50 inspectores irão ser admitidos de uma forma célere, quando tempo é que isso representa? 3 - Por que razão não aproveita este Ministério o actual concurso para admitir os inspectores suficientes para preencher a totalidade do quadro, cerca de 550 inspectores? 4 - Não considera este Ministério que a actual conjuntura justifica, de sobremaneira, a contratação dos inspectores em número suficiente para preencher o quadro da ACT? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009
67 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Despedimento colectivo na TYCO, em  Évora Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Depois de um processo em que a TYCO colocou todos os seus trabalhadores em situação de lay-off, suspendendo total ou parcialmente os contratos de trabalho, a empresa anuncia agora um despedimento colectivo de 110 dos seus trabalhadores.Esta situação é um exemplo claro de formas de gestão e de políticas que assentam na ideia de que devem ser os trabalhadores a pagar os lucros e as crises das empresas.Enquanto a situação económica lhe foi favorável, a TYCO preocupou-se apenas com a imposição de salários e de condições de trabalho que permitissem a acumulação de lucros e a exploração ilimitada dos seus trabalhadores.Agora, argumentando com o agravamento da situação económica, são outra vez os trabalhadores que pagam a factura, vendo os seus contratos de trabalho suspensos, as férias postas em causa, os salários reduzidos e, finalmente, os postos de trabalho ameaçados.Entre uma situação e outra, a TYCO recebeu do Estado português mais de 50 milhões de euros de apoios financeiros - através de contratos que continuam a ser mantidos em segredo pelo Governo - e comprometeu-se mesmo a criar postos de trabalho.Ora, se é injusto e profundamente errado que sejam os trabalhadores a ter que pagar os lucros e as crises das multinacionais, ainda se torna mais inaceitável que o Governo português assista à violação de compromissos assumidos pelas empresas e à destruição de postos de trabalho sem nada fazer.Não é aceitável que o Governo faça propaganda com os apoios concedidos às multinacionais e assista depois de braços cruzados ao despedimento de trabalhadores e ao agravamento das condições de vida das suas famílias que assim se vêem privadas do rendimento necessário para fazer face à sua subsistência.A situação que se vive na TYCO torna-se ainda mais vergonhosa se tivermos em conta os dados disponibilizados pela própria empresa ao Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2262/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Ilhas.De acordo com essas informações, a TYCO obteve em Dezembro de 2008 um resultado líquido positivo de б milhões de euros e conseguiu em Março estabilizar as encomendas. Por isso já regressaram da suspensão do contrato 70 trabalhadores, prevendo-se para breve o regresso de outros 50.No entanto, a empresa pretende avançar agora para o despedimento colectivo de muitos dos seus trabalhadores com o objectivo de reduzir custos para poder chegar a Agosto sem resultados negativos.E mesmo os trabalhadores que mantêm o seu posto de trabalho sofrem reduções nos seus salários, que chegam a atingir os 30%.Esta é, afinal, a demonstração do que valem para a TYCO os seus trabalhadores. Para esta empresa, os trabalhadores são apenas peças descartáveis de que a empresa se «desfaz» quando começam a atrapalhar nas contas.O PCP já há muito que vinha alertando para a situação que se vivia na TYCO e que agora se agudiza. Através das perguntas n.o 514/X, n.o 1305/X, n.o 1401/X, n.o 1415/X e n.o 1576/Xo Grupo Parlamentar do PCP alertou o Governo para os problemas que viviam os trabalhadoresdesta empresa e colocou um conjunto de questões quanto às medidas a adoptar para fazer face a essa situação.Apesar de o PCP ter sido o único partido a levar os problemas dos trabalhadores da TYCO à Assembleia da República, e apesar das iniciativas aí apresentadas, os problemas destes trabalhadores não mereceram qualquer resposta por parte do Governo. Todas as perguntas apresentadas pelo PCP continuam por responder.Tendo em conta a importância da TYCO no contexto de toda a região do Alentejo e a necessidade de serem adoptadas com carácter de urgência medidas que permitam a defesa dos postos de trabalho, o PCP volta a insistir com o Governo para que estes trabalhadores não vejam os seus direitos postos em causa e os seus meios de subsistência ameaçados.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Que avaliação faz o Governo da intenção de despedimento colectivo de 110 trabalhadores na TYCO? 2 - Como avalia o Governo esta decisão tendo em conta a situação económica da empresa e o impacto na vida destes trabalhadores? 3 - Oue medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores, não só dos que são alvo do processo de despedimento colectivo mas também daqueles que mantêm os seus postos de trabalho?
69 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 20094 - Há ou não uma situação de incumprimento dos contratos celebrados entre o Estado português e a TYCO? Se sim, em que medida foram esses compromissos violados? 5 - Quando vai o Governo disponibilizar ao Grupo Parlamentar do PCP cópias dos contratos celebrados entre a TYCO е о Estado? 6 - Quando tenciona o Governo responder às perguntas que lhe foram dirigidas pelo PCP e que não mereceram até hoje qualquer resposta? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009
70 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Esgotadas vacinas do Programa Nacional de Vacinação para            a Infância Destinatário: Ministério da Saúde Fomos informados por utentes de centros de saúde da área da Grande Lisboa de que se encontram esgotadas vacinas integradas no Programa Nacional de Vacinação obrigatório para crianças de dois, quatro e seis meses.Foi referenciada em particular a vacina denominada DTP, desconhecendo se a ruptura de fornecimento abrange ou não outras vacinas obrigatórias.Desconhecemos ainda se tal ruptura se verifica apenas na zona de Lisboa e Vale do Tejo ou também em outros pontos do País.Os centros de saúde não estão a ministrar as vacinas, respondendo os responsáveis com um lacônico «estamos a aguardar», sem mais nenhuma outra explicação.Face à gravidade da situação, sob o ponto de vista dos impactos na saúde pública e das políticas de prevenção na saúde infantil, solicita-se que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo através do Ministério da Saúde me informe do seguinte: 1 - A que razão ou razões se deve a situação de ruptura na disponibilidade de vacinas por centrosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2263/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
71 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009de saúde ora relatada? 2 - Que tipo de vacinas estão efectivamente esgotadas ou não estão a ser ministradas pelos ccentros de saúde? 3 - Qual é a dimensão geográfica da situação? É uma situação restrita a Lisboa e Vale do Tejo? 4 - Quando prevê o ministério que a situação de regularidade venha a ser restabelecida?       Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009
72 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Falta de médicos no concelho de Abrantes Destinatário: Ministério da Saúde No concelho de Abrantes a prestação de cuidados primários de saúde agravou-se dramaticamente com a reforma de mais um médico, desta vez na sede do centro de saúde da cidade, ficando outro ficheiro clínico de cerca de 1700 utentes sem médico de família. Há cerca de três semanas já o mesmo tinha acontecido em Tramagal e Vale Zebrinho, duas freguesias deste concelho.Neste momento encontram-se sem médico de família doentes das freguesias de São Facundo, Vale da Mós, S. João e Tramagal e ainda por doença prolongada dos respectivos clínicos, Rio de Moinhos, Carvalhal, Alvega e Aldeia do Mato.Os factos referidos resultaram no entupimento duma consulta de recurso criada na sede do concelho, onde se pretendia dar resposta às necessidades destes doentes, mas onde se chegam a juntar por período de consulta de 4 horas, para apenas um médico, mais de 60 doentes, necessitando muitos deles de se deslocar de madrugada para conseguirem uma consulta.Apesar da carência de consultas de cuidados primários de saúde neste concelho, os médicos do Centro de Saúde de Abrantes continuam a assegurar a triagem da urgência do Hospital de Abrantes, entre as 8 e as 20 horas, consumindo aí quatro períodos de 6 horas, implicando a   presença diária de quatro médicos, que desta forma esvaziam ainda mais as consultas programadas dos seus doentes. A falta de médicos tem-se também reflectido nesse serviço, que, por necessitar impreterivelmente dos recursos médicos do centro de saúde, se sobrepõem a todos os outros serviços, o que resulta na afectação dos médicos escalados para a consulta de recurso (que já está fechada muitos dias) e na conversão de períodos de consulta que os médicos têm com os seus doentes, em horário de atendimento na triagem do serviço de urgência do Hospital deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2264/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
73 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Abrantes, agravando ainda mais a falta de atendimento pelo respectivo médico de família, daqueles que ainda o têm.Dada esta situação, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Saúde o seguinte: Tem o Ministério da Saúde conhecimento da gravíssima situação dos cuidados primários de saúde do concelho de Abrantes? Concorda o Ministério da Saúde que os poucos recursos de médicos de família do concelho de Abrantes sejam canalizados para assegurar o funcionamento das urgências hospitalares do Hospital de Abrantes? Tem o Ministério da Saúde informação sobre se existe incapacidade do Hospital de Abrantes em manter as urgências abertas, sem consumo dos recursos médicos do Centro de Saúde de Abrantes? Sendo ineficaz, por se encontrar fechada vários dias da semana, a consulta de recurso implementada para fazer face às necessidades dos doentes sem médico, tem o Ministério da Saúde conhecimento de quais são as soluções que estão a ser procuradas para resolver o problema e qual a data da sua eficácia? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009
74 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto:  Escola de Moda do Porto Destinatário: Ministério da Educação Tomámos recentemente conhecimento directo da situação muito grave com que se confronta a Escola de Moda do Porto, a qual, há cerca de 20 anos, foi uma das escolas seleccionadas pelo então GETAP (Gabinete de Ensino Técnico Artístico e Profissional) para o arranque dos cursos profissionais.Actualmente, esta Escola, que teve como entidade promotora a Escola de Moda Gudi, atravessa uma situação muito grave, quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista pedagógico, no essencial originada pelo atraso nas liquidações dos reembolsos solicitados e devidos à Escola pelo Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).Na realidade, a Escola de Moda do Porto tem financiamento aprovado, designadamente para apoio ao ano lectivo em curso, num valor um pouco superior a setecentos e quarenta mil euros.No entanto, até final de Março foram apenas efectuados os pagamentos de dois adiantamentos, num valor um pouco superior a cento e dez mil euros.Vários Pedidos de Pagamento de Saldos (PPS), entregues ao Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu, desde Novembro de 2008 até Janeiro de 2009, continuavam, no final de Março, sem serem reembolsados, por razões eminentemente burocráticas, por extravios (mais ou menos) inexplicáveis ou por inaceitáveis e incompreensíveis atrasos.Esta situação é insustentável para a comunidade escolar da Escola de Moda do Porto, já que o recurso intercalar a empréstimos bancários para fazer face a encargos (como salários aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2265/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009formadores e pagamentos a formandos) é actualmente de mais difícil acesso e com custos operacionais tão suplementares quanto desnecessários, os quais, ainda por cima, sobrecarregam escusadamente a tesouraria da EMPorto.Por outro lado, e tal como nos demos conta por informação directa, as consequências muito negativas, ao nível da desmotivação de formadores e formandos, fazem sentir-se já com níveis insuspeitados e inesperados para uma Escola habituada a elevadas performances pedagogias e formativas.A situação descrita é de difícil aceitação, carecendo de explicações adequadas do Governo.Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito, por intermédio do Ministério da Educação, respostas às seguintes perguntas: 1 - Confirma esse Ministério os atrasos descritos nos reembolsos dos pedidos de pagamento efectuados pela Escola de Moda do Porto? 2 - Em caso afirmativo, que razão ou razões têm determinado atrasos tão inexplicáveis? 3 - O que pensa o Ministério fazer para reparar a situação e permitir um funcionamento regular da EMPorto? 4 - Tem esse Ministério a noção das consequências perversas que esta situação financeira pode provocar, designadamente ao nível pedagógico e formativo? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009