10 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 20091) O grande peso da factura petrolífera na balança de mercadorias portuguesa, sendo já responsável por cerca de um quarto do seu défice total.2) As previsões de numerosas e instituições e analistas de que o preço do petróleo bruto e dos seus refinados tenderá a agravar-se nos próximos anos.3) A necessidade de preservar a qualidade do ar e o ambiente nas cidades portuguesas, reduzindo a emissão de partículas sólidas, monóxido de carbono (CO), dióxido de carbono (CO2), óxido de nitrogénio (N2O), hidrogenoclorofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbono (PFCs), dióxido de enxofre (SO2), óxidos nitrosos (NOx), hexafluorido de enxofre (SF6) e compostos orgânicos não voláteis.4) O facto de os veículos a GNC permitirem a redução de emissões de CO2 em até 20%, ajudando assim Portugal a aproximar-se das metas estabelecidas no Protocolo de Quioto.5) Estimativas de que a partir de 2010 Portugal teria de pagar quantias anuais avultadas devido ao incumprimento das metas definidas no Protocolo de Quioto.6) Os planos anunciados pela DGTREN da União Europeia no sentido de, até ao ano 2020, substituir 20% da frota europeia por veículos de propulsão alternativa, dos quais a metade (10% da frota europeia) deverá ser constituída por veículos a gás natural.7) O facto de as demais alternativas de veículos de propulsão alternativa (pilha de combustível, hidrogénio, etc.) não serem viáveis e nem generalizáveis em termos imediatos — ao passo que a tecnologia dos veículos a gás natural (tanto de ligeiros como de pesados) se encontrar dominada, demonstrada (mais de 9 milhões de veículos em todo o mundo) e já na sua fase de plena comercialização.8) A apetência de frotistas portugueses (empresas de transportes públicos de passageiros e mercadorias, taxistas, veículos de entregas urbanas, correios, camiões colectores de resíduos sólidos urbanos, frotas camarárias, etc.) e dos proprietários de veículos particulares pela solução dos veículos a gás natural.9) O facto de as concessionárias de distribuição de gás natural (Lisboagás, Setgás, Lusitaniagás, Portgás, Duriensegás, Beiragás, Tagusgás, Dianagás, Paxgás, Medigás) até agora não terem tido a iniciativa de instalar postos públicos de abastecimento de GNC nas suas áreas geográficas de actuação.10) O facto de a procura de GNC estar a ser restringida pela falta da oferta deste combustível, conduzindo a um círculo vicioso que só pode ser rompido com a instalação de postos públicos de abastecimento.11) O facto de o abastecimento da Península depender exclusivamente do Norte de África e da Nigéria, não sendo portanto afectada pelas querelas entre a União Europeia e a Rússia quanto ao fornecimento de gás natural.O presente diploma visa, tendo por base o Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de Julho, regulamentado quanto ao regime de atribuição de licenças pela Portaria n.o 929/2006, de 7 de Setembro (Ministério da Economia e da Inovação), e alterado pelo Decreto-Lei n.o 65/2008, de 9 de Abril, impulsionar a instalação de uma rede de postos de enchimento de Gás Natural Comprimido (GNC) destinada a veículos a gás natural.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto1 — O presente diploma visa estabelecer uma rede de abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) em regime de serviço público destinada a veículos a gás natural.2 — Considera-se posto de abastecimento todas as instalações destinadas a abastecer veículos, nos termos da alínea ff) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de Julho.2 — Considera-se regime de serviço público todo aquele que vise o abastecimento do público em geral, nos termos Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de Fevereiro, e artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de Julho.