1232-(22)II SÉRIE - NÚMERO 64que se segue. A nossa proposta para o artigo 20.°, e que na subcomissão se propunha que passasse a n.° 3 deste artigo, em que se diria que:É garantido aos interessados recurso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da forma, que violem os seus direitos ou lesem os seus interesses legítimos.Permitia o alargamento do recurso, que, nalguns casos, poderia ser de plena jurisdição, podendo assim, através desta fórmula, ser suprimida essa problemática do silêncio da Administração. Ê nesse sentido, por exemplo, e antecipando-se ao nosso próprio projecto nesta matéria, que verifiquei com satisfação no Diário da Assembleia da República a publicação de um projecto de iei apresentado por alguns deputados do CDS, nomeadamente pelo deputado Ruí Pena, que vai exactamente neste sentido. Assim, nele se permite que o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos casos de silêncio da Administração, possa ser um recurso não já de mera anulação, mas um recurso em que o Supremo Tribunal Administrativo pode declarar o direito do cidadão, permitindo depois a execução de sentença, em termos totalmente diversos do que acontece hoje. Trata-se de um projecto de lei apresentado por deputados do CDS, que vai no sentido da nossa proposta de alteração, e que constituiria o n.° 3 do artigo 268.° Ê uma outra forma de se poder obter o mesmo desiderato, que nos parece ser, todavia, mais prudente do que aquela que o deputado Sousa Tavares há pouco indicou, na medida em que não passaria por uma lota! inversão do sistema actual, do indeferimento tácito para o deferimento tácito, que talvez possa constituir um terramoto jurídico demasiado violento no estado actual das coisas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sem tomar por ora posição quanto à última proposta que o Sr. Deputado Nunes de Almeida acaba de referir relativamente ao alcance possível do recurso contencioso, e que constitui uma transformação profunda, para a qual confesso, neste momento, não estar minimamente preparado para a discutir. Também penso que a proposta avançada pelo meu colega Sousa Tavares, sem qualquer outro intuito que não seja o de a discutir, nos deve merecer muito cuidado. Neste momento, aqui na Constituição, estabelecermos prazos para o processo administrativo parece-nos que pode ser extremamente perigoso. Já temos aqui no processo de revisão constitucional uma proposta oriunda do PCP no que toca à brevidade do processo penal. Penso que é uma proposta feita com bastante cautela, tendo-nos, nessa medida, merecido algum acolhimento. Salvo erro, é uma proposta de um n.° 8 para o actual artigo 32.°:Todo o arguido tem direito ao julgamento no mais curto prazo compatível com as regras de defesa.Esta proposta é cuidadosa, na medida em que fala em prazos pré-fixos, não criando probíemas graves em casos de inadimplemento dos prazos. Mas aí justifica-se, dada a especial natureza do processo criminal.Quanto ao processo administrativo, a introdução de prazos parece-nos extramamente perigosa.Voz ininteligível.iMesmo aí, Sr. Deputado.Penso que devemos deixar à lei a plena liberdade de, perante os casos concretos e a diversidade de hipóteses, estabelecer prazos relativamente a uns e não em relação a outros. Parece-me que, neste momento, não se justifica deixar ficar com carácter geral na Constituição a introdução de prazos.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Sa-ieraa.A Sr/1 Margarida Salema (PSD): — Tinha pedido para me inscreverem porque pensei que se estava a discutir apenas uma proposta, que resultava de um consenso obtido na subcomissão, para um novo n.° 2. Mas, entretanto, foram já avançadas algumas ideias quanto ao número seguinte. Se, de facto, o debate continuar, reservar-me-ia mais para diante. Caso contrário, pronunciar-me-ia já sobre este novo n.° 3 que aqui está contido no texto do relatório da subcomissão.O Sr. Presidente: — Não havia mais inscrições quanto ao n.° 2, pelo que ia abrir a discussão quanto ao n.° 3.Tem a paíavra, Sr." Deputada.A Sr.0 Margarida Salema (PSD): —Obrigada, Sr. Presidente.Com efeito, noto aqui no relatório da subcomissão que se inclui um inciso que não constava do projecto de revisão da FRS, relativo à forma dos actos administrativos. Tenho inúmeras objecções à inclusão deste inciso. Aliás, já tive ocasião de me pronunciar a propósito de um decreto-lei na sessão legislativa anterior ...Faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Era apenas para salientar que se trata, como se diz no relatório da subcomissão, de um texto resultante de um trabalho de conglobamento da proposta da FRS e da proposta do PCP. Não é algo de totalmente novo. Integraram-se as propostas da FRS e do PCP neste texto.A Oradora: — Então não sei se me deverei pronunciar sobre este texto da subcomissão. Guardaria a minha palavra para mais daqui a pouco.Bom, em relação a este, entendo que esta fórmula coloca as maiores das dúvidas por várias razões. Uma delas é que não vejo como o Supremo Tribunal Administrativo possa apreciar leis da Assembleia ou decre-tos-leis do Governo, independentemente da matéria a que eles respeitam, de saber se contêm ou não actos administrativos. Parece-me extremamente duvidoso — e essa é uma das razões fundamentais— que se deva atribuir a possibildade de recurso contencioso, nesse caso, de actos administrativos que eventualmente assumam a forma de lei. Penso ser este o caso que se visa aqui preservar.