40 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011valor ou de afectação da segurança e saúde públicas e não constituam meio de prova relevante, cabendo ao GAB proceder à liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a bens imóveis sob a sua administração.O artigo 17.o estipula o destino das receitas geradas pela administração de bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado: 50% para o Fundo da Modernização da Justiça e 50% para o IGFIJ, regra que comporta, no entanto, as excepções constantes do n.o 2.O artigo 17.o consagra o pagamento de indemnizações. Assim, em caso de restituição dos bens ao seu proprietário, as despesas efectuadas com imóveis (designadamente o valor das obras realizadas e IMI pago) e móveis afectos ao serviço público são ressarcidas. Operada a compensação a que houver lugar, é indemnizado o titular do crédito pelo excedente que for apurado. E se tiver havido venda antecipada, é restituído ao proprietário o valor obtido acrescido dos juros vencidos desde a venda, à taxa legal, deduzidas as despesas efectuadas.Os artigos 19.o e 20.o tratam do intercâmbio de dados e informações entre gabinetes de recuperação de bens ou outras autoridades encarregadas de facilitar a detecção e identificação dos produtos do crime, salvaguardando-se a protecção dos dados pessoais e da respectiva transmissão.O artigo 21.o prevê que a investigação financeira e patrimonial e a avaliação, utilização, administração e alienação de bens apreendidos ou perdidos a favor do Estado não abrangidos por esta lei se processem nos termos gerais.O artigo 22.o obriga o GRA e o GAB a elaborarem, até 31 de Março do ano seguinte, um relatório conjunto relativo ao exercício do ano anterior, em termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, o qual será entregue ao Ministro da Justiça. Prevê ainda que, no prazo de cinco anos, a actividade destes dois Gabinetes seja objecto de avaliação.O artigo 23.o determina a aplicação desta lei apenas aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, consagrando, no entanto, excepções a esta regra.Finalmente, o artigo 24.o determina a entrada em vigor da lei «60 dias após a sua publicação».A proposta de lei compõe-se de 24 artigos e encontra-se estruturada da seguinte forma:Capítulo I — Disposições gerais (artigo 1.o); Capítulo II — Gabinete de Recuperação de Activos (artigos 2.o a 9.o); Capítulo III — Administração de bens (artigos 10.o a 18.o); Capítulo IV — Intercâmbio de dados e informações (artigos 19.o e 20.o); Capítulo V — Disposições finais (artigos 21.o a 24.o).c) Enquadramento: Importará neste sede referir que, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2011, a criação do Gabinete de Recuperação de Activos foi apontada pelo Sr. Ministro da Justiça como uma importante medida, ao nível da receita, para equilibrar o orçamento de funcionamento do Ministério da Justiça.d) Da necessidade de serem promovidas audições/pedidos de parecer: Atendendo à natureza da matéria na iniciativa em apreço, deve ser, pelo menos, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.Neste mesmo sentido, a nota técnica dos serviços refere que «deve ser promovida — por escrito e com carácter urgente — a consulta do Conselho Superior do Ministério Público».Parte II —  Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 55/XI (2,a), do Governo, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.