11 DE MARÇO DE 2021 91 seus destinatários, ou chegar já fora de tempo, quando poderiam estar a contribuir decisivamente para evitar falências e desemprego, quer por desconhecimento dos potenciais beneficiários quer pela incapacidade de uma resposta mal-organizada do sistema montado do lado do Estado e instituições financeiras. Há que reaproximar a Administração Pública das empresas e dos empreendedores pois, só assim, se poderá evitar males maiores e contribuir para uma mais rápida recuperação da economia nacional, e com isso ao regresso ao bem-estar e à normalidade da vidas das famílias e este é o momento. No quadro de cooperação, visando acima de tudo o interesse público que o Partido Social Democrata tem vindo a desenvolver com o Governo no combate aos efeitos da pandemia de COVID-19, vem o Grupo Parlamentar do PSD apresentar o presente projeto de resolução que, entre todas as demais propostas já apresentadas, visa minorar os graves efeitos que a pandemia de COVID-19 está e causar na vida das empresas e das famílias portuguesas, na riqueza por elas criada e no seu bem-estar. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 – Que institua um mecanismo único de acesso aos apoios pelas empresas e empresários em nome individual, que articulando as entidades da Administração Pública e sector empresarial do Estado já envolvidos ou a envolver, designando uma das entidades para centralizar o processo, concentre numa só plataforma o acesso à totalidade dos apoios disponíveis, com um interface amigável e intuitivo, na qual o proponente tenha de efetuar apenas uma única candidatura, e que enquadre através de sucessivos passos simples cada caso concreto, a partir de opções disponibilizadas e indicações como o sector de atividade, a quebra de faturação, o número de trabalhadores, ou eventual encerramento do estabelecimento, permitindo o acesso mais ágil, simplificado e alargado a todos os apoios disponíveis, conquanto que preencha as respetivas condições de acesso; 2 – No caso de envolvimento de entidades terceiras como as instituições financeiras participantes, permita o enquadramento inicial e desenvolvimento da candidatura conduzida pelas entidades envolvidas pertencentes à esfera do Estado, até à entrada no processo daquelas entidades terceiras, assegurando nesse caso a recolha de algum feedback informativo da parte daquelas, por forma a assegurar o acompanhamento integral do processo e permitir avaliações adequadas; 3 – Um sistema como o proposto, além de compreensível e defensável reivindicação de empresários e suas associações representativas de todo o País, constitui um passo na direção correta, não só para o ambiente de pandemia mas também um passo virado ao futuro, a uma transição digital desejada e ao desenvolvimento económico que se pretende para o País e para os portugueses. Palácio de São Bento, 11 de março de 2021. Os Deputadas do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Sofia Matos — António Topa — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Carlos Silva — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Isabel Lopes — Duarte Marques — Hugo Martins de Carvalho — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Pinto. ———