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No trânsito da Aliança Democrática para o bloco central muito embora o Ministério das Finanças fosse fundamentalmente guarnecido por elementos do PSD ou ex-PSD alterou se tudo e esta legislação foi revogada deixando um vazio legislativo que durou quatro meses durante os quais não houve qualquer ilícito Pode se exportar importar e fazer o que se entendeu sem qualquer ilicitude. Mas volvidos esses quatro meses foi publicada novamente legislação que retomava simplesmente a legislação Zenha isto é a legislação de 1976 que tinha mantido a aplicação de penas inclusivamente penas de prisão aliviando apenas ligeiramente aquelas que tinham sido prescritas em Maio de 1974. Havia portanto nesta matéria um verdadeiro caos legislativo e houve agentes que cometeram infracções e ilícitos que durante um determinado período de tempo não foram sequer sancionados. Havia assim uma situação de enorme injustiça para quem lida a com este tipo de ilícitos.
Por outro lado diga-se em abono da verdade que nunca houve da parte do Pais uma consciência perfeita e uma adesão a este tipo de ilicitude. Nunca houve e os vários depoimentos entretanto e recentemente feitos em Tribunal por pessoas isentas de qual quer suspeita demonstram que o estado de espirito era uma grande inconsciência acerca desta ilicitude. Pareceu portanto correcto ao CDS nessa altura promover a existência de um período em que não havia qualquer tipo de sanção a fim de fazer regressar ao pais os capitais ilicitamente exportados e digamos
5 DE JULHO DE 1989 4909impor que, efectivamente, esse regresso se fizesse em benefício do investimento no interior do País.
Foi isso que nós, efectivamente, fizemos, sendo claro que excluímos desta amnistia temporária os 'agentes activos desse tipo de ilícitos.
A proposta esteve nesta Assembleia ou, melhor, o projecto foi reeditado, como disse; nesta legislatura e, entretanto, foi buscado pelo CDS e pelos seus representantes na Comissão de Economia um consenso que permitisse trazê-lo a Plenário com um mínimo de êxito, pois não valeria a pena fazer o contrário.
O nosso projecto evoluiu, com a nossa colaboração e com a minha colaboração pessoal, como representante do partido na comissão. E evoluiu para uma primeira fase em que se* mantinha ao lado da passagem das sanções de penas para medidas de segurança, efectivamente, a despenalização temporária' e agora, numa última fase, para Um regime transitório, que não é despenalização, acompanhado da transformação das sanções no mesmo sentido.
É claro que esta transformação, ou seja, esta passagem de penas para coimas é, evidentemente, justificada num contexto de Direito Comparado. É obviamente, justificada nesse contexto, de acordo com o sentimento e a consciência que os próprios portugueses têm em relação a esta ilicitude.
Supomos, no entanto, que isso não seria descabido, apesar de a conjuntura ter mudado e de o retorno de capitais, ilicitamente exportados, se ter processado muitas vezes em consequência de uma atitude de uma cena negligência punitiva ou de um certo «fechar de olhos» das instituições e das instâncias que tinham obrigação de penalizar, o que mais contribui para essa solução.
Supomos, ainda, que se justificaria, apesar disso, a promoção do retorno activo, isto é, através da despenalização temporária.
Demos, no entanto, o nosso, apoio à iniciativa tal como ela se desenvolveu na Comissão de Economia e como foi aqui descrita pelo Sr. Deputado Rui Machete, presidente da comissão, e é nesse sentido que iremos votar.
No entanto, acentue-se que ela é já hoje muito diferente, completamente diferente, do que foi a nossa primeira iniciativa e que, portanto, vão, estar presentes na Assembleia para votação, a autorização legislativa que o Governo vem pedir e ,um projecto elaborado no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e não vão estar em confronto a autorização legislativa ,do Governo e a nossa iniciativa legislativa.
Ela, na realidade, já sofreu uma mudança que podemos considerar de tal natureza que foi uma mudança descaracterizadora.
Por outro lado, não queríamos, deixar de acentuar uma questão, que tem a ver com o processo legislativo seguido e que é a de que nos parece inadequado que, sobre temas que são objecto de, projectos ,na Assembleia da República e que estão a ser objecto de um processo legislativo nesta Assembleia, o Governo utilize o sistema de apresentar um pedido de autorização legislativa, a que, em parte, consome e se sobrepõe a iniciativas legislativas que decorrem nesta Assembleia.
Não é a primeira vez que isso acontece,, mas também não é a primeira vez que o CDS critica essa atitude do Governo, que reputamos de negativa e reveladora de um menor respeito para com a competência legislativa da Assembleia da República.
Pode haver e eu prezaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse essa explicação - algum desconhecimento ou alguma distracção em relação ao que se estava a passar na Assembleia, mas o que é certo é que as iniciativas se sobrepõem de tal maneira que aquela que vai, efectivamente, ser votada será a iniciativa da Assembleia, através de um projecto elaborado no seio da comissão. Parece-me que isso não pode ficar sem reparo nestas circunstâncias, e era esta a última reflexão que queria fazer em torno deste processo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica que mais uma vez se vai produzir aqui um «aborto legislativo. Em matéria de infracções cambiais deixará de haver crimes!
Durante anos, como acabou de relembrar o Sr. Secretário de Estado, que disso seguramente sabe, foram ilicitamente exportados milhões de contos e regressaram por muitas e diversas vias outros milhões de contos, não se sabendo se mais ou se menos.
Para o Governo os capitais são como Houdini, rompem as fronteiras, como o grande ilusionista rompia cadeiras, não devendo ser nunca crime a infracção cambial isto foi o que ele nos disse através da sua proposta de lei.
Diga-se, em abono da verdade, que não é a primeira vez que isto é tentado - como foi bem relembrado pelo, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Ninguém esquecerá é inesquecível!- o famoso decreto-lei dos três v pontinhos, isto é, o Decreto-lei n.o 349-B/83, de 30 de Julho, que inconstitucionalmente, despenalizou, pelas mãos do Governo demitido, as infracções nos domínios monetário, financeiro e cambial.
Assim, por zig-zags legislativos, artificiosos e sabiamente engendrados ou, então, casualmente certeiros, as leis, penais incriminadoras do tráfico ilícito de capitais foram impotentizados e o tráfico praticado. Por exemplo, entre 3 de Setembro e 2 de Novembro de 1983, viu-se, absolutamente excluída a perseguição e punição, e o, próprio Tribunal Constitucional o reconheceu, através do Acórdão n.o 56/84, de 12 de Junho! O mesmo aconteceu com o tráfico produzido entre 30 de Julho e 2 de Setembro, que viu assegurada uma punição mitigada, nos casos em que houve punição.
Chega-se, então, ao momento que o CDS aqui lembrou. O CDS não ousou, na altura em que apresentou o seu projecto, propor a descriminalização; o CDS propôs apenas uma trégua de 180 dias para que quem tinha mal exportado reimportasse e repusesse, se possível, em demasia. Concedia-lhe, então, isenção de pena e plena amnistia a benefício de uma compensação. No entanto, verifica-se que o CDS, posto perante o mais, anos depois, diz que sim e acha que a descriminalização total é o bom caminho.
A questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é saber se é ou' não assim! Em nossa opinião, a posição que aqui é sustentada não tem abono suficiente. Isto é nestas condições é tão errado dizer que em matéria de infracções cambiais tudo deve ser crime como dizer que nada deve ser crime. Há situações de infracção em que se justifica plenamente a manutenção do instrumento
4910 I SÉRIE - NÚMERO 100crime como forma de atacar determinadas condutas lesivas da economia nacional. Há por demais quem confunda a liberalização de movimento, de, capital com a anomia com a inexistência de regras com a ideia de que a liberalização do movimento de capitais é um pandemónio acessibilidade, de bancos de esquina de cambistas de todos os países, dos doze com mesa na central da Baixa.
Porem não é assim. Como sabemos há regras havendo, regras pode haver infracções e havendo infracções é absurdo que o legislador abdique da arma da criação de crimes até porque o legislador português o legislador PSD o legislador laranja não tem morte em matéria criminal. Quem vir as peças que tem sido produzidas descobre que nesta matéria o legislador tem oscilado continuamente. O legislador em matéria de segurança rodoviária é pela criminalização o legislador em matéria de infracções de carácter fiscal prevê abundantes crimes praticados pelos cidadãos o legislador laranja em matéria de delitos aduaneiros é todo ele pela descriminalização não quer crimes nessa matéria.
Por mero acaso também em Portugal o Tribunal Constitucional teve que declarar inconstitucionais diplomas sobre infracções de contrabando e descaminho fraude às garantias fiscais emprestação de créditos de receptação de associação criminosar para estes fins e aos fautores das infracções pode ser aplicada sanção menos grave do que aquela que mereciam.
Tudo isto acontece porque o legislador PSD não tem norte. Isto mesmo acaba de se provar com o texto confeccionado há segundos e vindo ainda quente dos arquivos da comissão.
O que é que caracteriza esse texto? O Sr. Deputado Nogueira de Brito acertou um ponto fundamental é que esse texto não tem nada a ver com a proposta do CDS. O texto confeccionado pela Comissão da Economia Finanças em Plano e um texto sui generis cassa uma autorização legislativa pedida pelo Governo com um regime material transitório. É um híbrido.
Sucede que a proposta do Governo era e é inconstitucional e o texto que vem da comissão nesse ponto também não define o sentido. Isto é norma da proposta do Governo relativa àquilo a que se chama sentido não diz coisa alguma e a norma do Governo relativa à extensão é um verdadeiro poema. A norma diz que se pretende a aproximação do ordenamento cambial português ao que vigora na Comunidade Europeia a actualização da legislação relativa às infracções cambiais a introdução do principio de que as infracções a legislação cambial tem natureza contra ordenacional.
Se aqui estivesse o Sr. Deputado Mendes Bota que é um distinto poeta talvez dissesse isto em poema do seguinte modo: Haja lei cambial uniforme lei nova lei actual não seja crime o mau porte infraccional nem de prisão construamos coima a coima doce aproximação entre Estrasburgo, Bruxelas e o nosso Portugal.Risos.Ora eu pergunto Srs. Deputados se isto é uma definição do sentido de uma autorização legislativa. Isto é um poema Srs. Deputados! Jurídico constitucionalmente será um poema bastante mau, mas não é seguramente mas não é seguramente a definição do sentido tal como a Constituição o exige no artigo 168.
O texto que vem da comissão padece do mesmo problema e ainda de um outro é que a proposta, o texto implica uma amnistia geral, e isto, aborrece o Sr. Secretário de Estado porque sabe, que técnico juridicialmente não é uma amnistia mas sim a aplicação hábil do principio de que ao réu se aplica a lei penal mais favorável.
É esse o nome técnico jurídico e não uma amnistia que se pretende que determinados cidadãos não sejam punidos quando o deviam ser. Como dizia o texto que vem da comissão implica uma amnistia geral indiscriminada, incondicional que não exclui sequer na primeira parte os promotores da exportação ilícita e outras formas de tráfico cambial de valores pertencentes a terceiros, incluindo operações sobre o ouro e a importação e exportação de moeda e títulos. Eis que o Governo quer! Por força desta disposição quer despenalizar e quer permitir aplicar mesmo aos casos pendentes este normativo despenalizador.
A proposta tem ainda uma outra consequência e que deixando esta matéria de ser crime a proposta implica que a Polícia Judiciária deixe de ser entidade competente para investigar as infracções mais graves ou as qualificadas como crime Srs. Deputados esta é a pura verdade!
Isto é positivo do ponto de vista da punição efectiva da investigação? Não isto é negativo. Alivia a P J mas seguramente também alivia os traficantes.
Quanto ao texto saído da comissão repito nãos se trata de uma autorização legislativa mas sim de um híbrido. E depois de ouvirmos o Sr Secretário de Estado a questão que se nos coloca é a de saber o que é que pode acontecer no domínio dos (tribunais como ao casamento entre os projectos do Governo em acelerada gestação pelo que indica o Sr. Secretário de Estado e o texto que agora vai sair daqui. Isto é por que prevê se um regime transitório que permite uma despenalização parcial e que excluir os promotores os organizadores da exportação ilícita.
Não sei o que é que o Governo pretende se o Governo os exclui ou se os inclui naquele regime de que o Sr. Secretário de Estado só nos deu aqui uns traços muito pudicos. Mas sucede que a matéria é escaldante sucede que hoje haverá por aí quem se prepare para mandar parado Brasil um telegrama que lembra aquele poema do Alexandre O Neil que diz «Jorge podes vir mamã enfim morta» O telegrama para o Brasil seria qualquer coisa do género Queirós de Andrade pode vir caso DOPA enfim morto.
O problema é que todos sabemos e Srs. Deputados que há muitos casos julgados como um recurso pendente no Supremo Tribunal de Justiça há casos com recurso
para a relação há julgamentos sabiamente adiados na primeira instância mês a mês de 247 arguidos acusados conjuntamente mais 50 processos em que foram feitas acusações separadas. Isto quer dizer que estas normas consequências práticas tem consequências em relação aos casos pendentes e consequências em termos que podem gerar esdrúxulas confusões além de uma inaceitável imoralidade do ponto de vista político uma vez que com esta autorização sabiamente gerida se poderá provar um dos piores princípios imagináveis a saber o crime compensa.
É pois contra isso que o Grupo Parlamentar do PCP seguramente vai votar.Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.
5 DE JULHO DE 1989 4911O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez o ouvi com muito gosto, quanto mais não seja por gosto literário. Hoje V. Ex.a requintou, foi uma boa sessão para todos nós! ' Ó Sr. Deputado, essa dos destinatários dos telegramas não terá alguma coisa a ver com aquilo que no nosso diploma se dizia no n.o 2 do artigo 7.o e que era o seguinte: «Exceptuam-se da isenção prevista no número anterior os agentes responsáveis pela promoção de exportações ilícitas de capitais e outros valores equiparados pertencentes a terceiros?» Ora, o Sr. Deputado notou muito bem que nós apenas estabeleciamos uma trégua sancionatória sem alterar a natureza das sanções aplicadas. Mas não terá também a ver com o que no texto da comissão corresponde ao n.o 2 do artigo 4.o, onde se diz que «(...) o disposto no número anterior não é aplicável aos agentes responsáveis pela promoção de exportação ilícita de capitais e outros valores equiparados pertencentes a terceiros?» V. Ex.a não terá que arranjar outros, destinatários para os seus telegramas, ou não terá feito algumas, confusões, em matéria telegráfica? Esta é a primeira questão que coloco e que gostaria de ver esclarecida.
No momento em que estamos prestes a aderir a uma medida que liberte completamente os movimentos de capitais entre os países no âmbito comunitário, em que a liberdade de qualquer português transportar divisas para o exterior não vai ter limites .em termos de montante, em que os bancos de todos os países da, Comunidade actuarão no interior do País de acordo com as regras próprias do seu país de origem, o Sr. Deputado José Magalhães continua a bater-se por esta dama da penalização deste tipo de ilícitos, nos termos em que até aqui ela existia? Ou não haverá uma consciência ,e não é consciência da ilicitude dos procedimentos acrescida de um enorme absurdo desta legislação que induza procedimentos ilícitos formalmente? E isso tudo não será prejudicial ao próprio sistema jurídico do País e à própria dignidade das instituições no País? ,O Sr. Deputado José Magalhães não, está de acordo comigo? Estou certo que sim!- O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr.. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, em relação à confusão telegráfica, reconheço que a cláusula que os senhores incluíram no projecto de lei, que não torna aplicável este diploma àquilo a que chamam «os agentes responsáveis pela promoção», é um verdadeiro mistério e, seguramente, dará a ganhar muitos milhares de contos aos juristas que forem chamados a fazer pareceres sobre, o que é que isso quer dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Duvido mesmo que os senhores não tenham de reformular o texto tal qual veio da comissão. O que é que querem dizer com isso? Referem-se aos profissionais que se dedicam, ou dedicaram, a agenciar essa exportação ilícita, àqueles que casualmente o fizeram de forma organizada mas que têm a forma jurídica adequada? Às redes paralelas? É que, como sabe, nem toda a gente tinha escritório montado, havia uns informalistas. Estes informalistas estão excluídos
Estas respostas é que V. Ex.a tem de dar e não eu, não nós. VV. Ex.as são obseuros e, mais, são profundamente hipócritas pela simples razão de que este regime transitório caduca, Sr. Deputado Nogueira de Brito .Verdade ou falso? Verdade caduca! E aí entra em vigor o regime de descriminalização total, o qual, como o Sr. Secretário de Estado argutamente obtemperou, sendo mais favorável, se aplica aos infractores; logo, os ditos cujos «agentes repensáveis pela promoção da exportação ilícita», se não forem abrangidos de imediato, serão abrangidos daí a alguns meses quando entrarem vigor a lei de descriminalização total. Isto depende apenas de uma coisa: da sageza dos seus advogados, da sua capacidade de adiarem o julgamento, da sua capacidade de impedirem que o julgamento seja feito segundo a lei mais desfavorável para poder ser feito segundo a lei mais favorável
Foi isso, Sr. Deputado, que no fundo permitiu que, em 1983, o golpe do decreto dos três pontinhos, um dos' mais inimagináveis e, geniais golpes jurídicos - fraudulentos - praticados alguma fez em Portugal, pudesse ser praticado com êxito.
Ora, é isso que, não gostaríamos de ver repetido, a título algum. O Sr. Deputado é que tem de responder em matéria de, telegramas quanto ao conteúdo do artigo 4.o; n.o 2.
Quanto ao futuro, ò Sr. Deputado aparece-me quase possuído de uma fúria mística, milenarista e libertária. Sei que o CDS, o Partido Democrata Cristão, se reconhece num* outro modelo de sociedade, quiçá situado no além, V. Ex.a confunde a Europa do Mercado Único com esse além, sem regras, anómico? Ignora V.a Ex.a que, se discute neste momento duramente, a segunda directiva sobre as actividades bancárias? Ignora V.Ex.a que se discute, no âmbito da Comunidade, a directiva sobre o inside trading ? Ignora V. Ex.a que se discute e à etalada, verdadeiramente à estalada), no âmbito das Comunidades, todo o regime que neste momento aqui estamos a discutir e que há documentos sobre isso em relação aos quais todos podemos ter acesso? Não é propriamente esse reino em que qualquer unrchega de Bruxelas ou de Londres, vindo de Piccadilly para o Rossio, abre a mala e diz: «ó meu, vamos fazer o câmbio ao preço do dia porque hoje está abaixo.»
Não é assim, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Ouvindo-o, quase se julgaria que é assim e que o caminho de 1993 é o caminho do pandemónio, é o caminho da anarquia. Sr. Deputado, não é! Não há regra alguma inscrita no livro de ouro que diga: «Toda a infracção cambial deve ser despenalizada.» E chamo-lhe ,a atenção para o. discurso subtil do Sr. Secretário de Estado que nos disse apenas parte (obviamente que ele não é obrigado a dizer o que não convém ao Governo), ou seja, foi-nos avisando que, em muitas matérias conexas como estas, se mantém a legislação em vigor, que é criminalizadora.
Mais, o CDS transfigurou-se, porque quando apresentou a sua proposta era pela criminalização. Nessa altura o Sr. Deputado já tinha alguma ideia de que
4912 I SÉRIE - NÚMERO 100isto da CEE era uma coisa que marchava para a liberalização dos movimentos de capitais ou não?! Se não então o CDS entrou na CEE de olhos tapados. Não sabia V. Ex.a quando apresentou este texto sobre testa amnistia ou melhor sobre esta isenção de pena que se caminha a nesse sentido? O CDS na altura em que apresentou o texto era pela criminalização. Portanto V. Ex.a e que tem de nos explicar por que é que mudou totalmente pois ontem dizia «Crime» hoje diz Crime? Nunca! Quem está interpelado é o CDS quem mudou foi o CDS!
Pela nossa parte temos uma posição de equilíbrio Sr Deputado Nogueira de Brito. E nem se invoque o Direito Comparado porque estas invocações do Direito Comparado em abstracto. Onde e que está o Direito comparado Sr Secretário de Estado e Sr Deputado Nogueira de Brito? Onde é que está escrito que na legislação dos doze nenhum país prevê a existência de crimes neste domínio? Onde é que isso está demonstrado? Resposta não está demonstrado.
Mais quem e que disse que os Estados nacionais abdicam de defender se por exemplo contra estrangeiros que penetrem para fazerem operações danosas da economia nacional e que devam ser sancionadas através do recurso ao instrumento crime? Por que é que o Estado português abdica de instrumentos de que outros Estados não abdicam?
Como é que o Sr Deputado Nogueira de Brito con sidera que se de e encarar ligeiramente esta coisa de a Policia Judiciária ser afastada das investigações neste domínio? Considera que basta o regime normal que V. Ex.a conhece e que é o do Código do Processo Penal? Ou prefere o Banco de Portugal? O que é que prefere?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José de Magalhães peço lhe o favor de concluir.O Orador: - Já conclui Sr. Presidente. Espero que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tenha ficado convencido pelo menos de que no nosso caso não só não há incoerência como há algumas razões para desconfiar e votar contra uma autorização tão mal parturejada.Vozes do PCP - Muito bem'O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados Gostava de sucintamente referir as razões que levam o meu grupo parlamentar a apoiar a concessão da autorização legislativa e mais a apoiar o texto alternativo que resultou da comissão e que foi votado favoravelmente pelo PSD.
A primeira razão fundamental é extremamente sim pies e já foi amplamente explicitada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro. Efectivamente no âmbito da caminhada que está preconizada pelo Mercado Interno é mais consentâneo é mais adequado em matéria de infracções cambiais escolher claramente o regime das contra ordenações do ponto de ista da punição do que o regime criminal. Aliás esse foi o caminho seguido por exemplo pela legislação italiana que vai até bastante mais longe no âmbito das infracções que são descriminalizadas do que aquele que pelo menos neste momento é apresentado pelo Governo português em termos de proposta de autorização legislativa.
Há portanto uma opção política clara que subscrevo e que aliás não e de agora é de há bastante tempo que sou contra a ideia de se combateremos negócios ilícitos em matéria cambial através de sanções penais severas. A prática corrente em Portugal revelou como já foi sublinhado nesta sessão que essas sanções criminais não eram eficazes não eram úteis porque na maior parte dos casos as exportações ilícitas de capitais se verificavam as pessoas não eram detectadas só eram detectados os casos relativamente miúdos os casos visíveis os casos aparentes físicos porque quanto aos problemas da sobrefacturação e da subfacturação não há Policia Judiciária que lhes valha.
Há pois uma opção clara no sentido da descriminalização e essa opção clara e o sentido do pedido da autorização legislativa o que é absolutamente suficiente Sr Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP) - É pois.O Orador. - É muito claro o sentido e a extensão fundamental da autorização legislativa. Não se trata evidentemente de outros aspectos do regime cambial o problema fundamental é o da descriminalização e da aplicação do regime das coimas e também naturalmente de algum tipo do montante das coimas se não elas não obedecem exactamente o regime geral. Isso é perfeitamente claro em termos de definir o sentido e a extensão da autorização legislativa. Só uma sobrevalorização do artigo pertinente da Constituição é que levaria a pensar de outra maneira.
Penso em primeiro lugar que o Governo tem uma opção clara e o Grupo Parlamentar do PSD acompanha o no sentido de descriminalização Isso é consentâneo e é a política mais adequada em termos da integração europeia para a qual vamos caminhando.
É claro que isso tem uma segunda consequência que é esta se tínhamos um regime de criminalização e vamos discriminalizar há um princípio fundamental do Direito Penal que aliás é uma garantia essencial con sagrada na Constituição que e o a da aplicação da lei mais favorável. E ou nunca mais discriminalizávamos ou seremos sempre forçados àquilo que o Sr. Deputado José Magalhães chamou uma amnistia masque não o é efectivamente uma vez que se trata da aplicação de uma garantia fundamental do processo penal que é justamente a aplicação da lei mais favorável sempre aplicável em todos os feitos que ainda não transitaram em julgado.
Depois encontrámo-nos perante a seguinte situação estava pendente na Assembleia da Republica um projecto de lei o Governo não legisla especificamente nessa matéria sancionatória mas sim numa matéria mais vasta. No entanto por precisar de uma ajuda da Assembleia da Republica o Governo pediu a e a comissão entendeu que se justificava a elaboração de uma fórmula para harmonizar a matéria que já estava a ser discutida com o que o Governo propõe. É daí que resulta esta conjugação a que V. Ex.a chamou um aborto legislativo que não tem nada de abortivo mas pelo contrário tem muito de produtivo e em que simultaneamente germina uma autorização legislativa e um regime transitório
5 DE JULHO DE 1989 4913Na verdade, a ideia do regime transitório destina-se a evitar que se cometam maiores injustiças nesta matéria de aplicação das leis no tempo. Por isso, em sede de comissão, propusemos claramente este regime transitório a que o Governo não se opõe, tendo tido a preocupação de que aquele regime não se afaste muito das ideias que o Governo pretende consignar em matéria sancionatória. Assim, parece-nos que, na prática, esse regime encontrado não sofrerá soluções de continuidade, a não ser, eventualmente, quanto a um ponto para o qual foi chamada a atenção, quer pelo Sr. Deputado José Magalhães quer pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, e que eu próprio gostaria de tratar com um pouco mais de detença.
Efectivamente, nesse regime transitório que agora se propõe e que caducará se e quando o Governo exercer a sua autorização legislativa, vem consignar-se, no n. o 2, à excepção daqueles que, de maneira profissional, se dediquem à promoção da exportação ilícita de capitais e outros valores pertencentes a terceiros.
A questão que se põe é a de que se o Governo pede uma autorização legislativa para discriminalizar sem destrinças, tal significa que, no futuro, estes aspectos serão objecto de coimas, não sendo objecto de pena.
Devo dizer que, nesta matéria, penso que a complexidade da matéria não permite que se faça um raciocínio tão lesto porque, pelo menos em muitos casos, existia concurso de infracções, quer no que respeita à situação cambial quer no que respeita aos problemas do exercício ilícito de uma actividade bancária.
Por consequência, isso carece de uma ponderação mais atenta em matéria de concorrência de infracção que, eventualmente, justificará que venha a consignar--se um regime diferente por uma justificação que não tem a ver especificamente com os problemas da legislação cambial.
Todavia, há um ponto em relação ao qual me parece que tem pertinência a observação formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães: é que é importante explicitar, de maneira suficientemente inequívoca, a ideia - aliás já exposta no texto do Sr. Deputado Nogueira de Brito - de que não deverão ser abrangidos pelo regime transitório i precisamente aqueles que promovam com carácter profissional a exportação ilícita de capitais e de outros valores.
Neste sentido, permito-me apresentar de seguida na Mesa uma proposta de aditamento pela qual este n. o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos agentes que, com carácter profissional, sejam responsáveis pela promoção (...).» Deste modo, por forma clara, fica entendido que não são abrangidos pelo regime transitório aqueles que promovam, com carácter profissional, a exportação ilícita de capitais. Nestes termos, penso que merece a aprovação do Grupo parlamentar do PSD este texto alternativo que, agora, se submete à apreciação da Assembleia.
É evidente que nestas matérias não se consegue atingir a perfeição mas, em todo o caso, antes de terminar, ainda gostaria de fazer uma última observação.
É que, durante este debate, foi dito que p Governo não tinha uma política criminal, que parecia que esta legislação estava toda orientada apenas em matéria de problemas de promoção do investimento e de política monetária e cambial e que tinham sido esquecidos os aspectos penais.
Ora, a verdade é que, nesta matéria, os aspectos penais são puramente adjacentes e se, justamente por razões da política monetária e cambial, a opção fundamental é a de descriminalizar, a crítica que é feita não tem qualquer sentido. E quem faz esta crítica não percebe quais são os motivos fundamentais por que se criminalizou e, agora, se descriminaliza. Nesta matéria, não há uma política criminal em si e esta é puramente adjectiva.
Assim, o PSD vai votar favoravelmente o texto alternativo desta proposta de lei por entender que, embora com as imperfeições próprias de uma obra humana, em todo o caso, conduz a uma situação mais adequada do que aquela que, neste momento, existe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado José Magalhães. O PCP já não dispõe de tempo, mas o Sr. Deputado irá utilizar dois minutos que foram cedidos pelo PRD.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, creio que compreendo as alegações que acaba de fazer. Na verdade, a causa é péssima, pelo que não se pode alegar muito bem a seu favor.
Disse V. Ex.a, um pouco já em sede de recuo, que a descriminalização é a medida mais consentânea. De facto, ao contrário do que inculca a proposta de lei do Governo, esta não é a única medida possível, sendo erróneo abdicar do instrumento crime.
Mas, Sr. Deputado Rui Machete, o problema é que este pedido de autorização legislativa não define o sentido. V. Ex." perguntar-me-á por que afirmo isto. Pelo meu lado, perguntar-lhe-ei onde é que está definido o sentido de autorização legislativa em relação à adaptação do regime contra ordenacional e responder-lhe-ei que não o está! Bastará que V. Ex.a tenha a paciência de ler o Acórdão n.o 56/84 do Tribunal Constitucional, precisamente sobre o tal «decreto dos três pontinhos»! Na verdade, trata-se de um acórdão a relembrar!
Portanto, repito que, nesta proposta de lei, não se define o sentido da autorização legislativa em relação à adaptação do regime contra ordenacional, o que é um problema.
Em segundo lugar, há a questão da cláusula misteriosa. Sr. Deputado, cláusula é mesmo misteriosa, dado que diz que ficam excluídos «os agentes responsáveis pela promoção», acrescentando V. Ex.a a frase «com carácter profissional».
Ora, V. Ex.a sabe que, há dias, numa almoçarada, o Sr. Governador do Banco de Portugal anunciou que, dentro em breve, o Governo vai novamente autorizar que a prática de operações cambiais não passe apenas pelas instituições bancárias mas também seja efectuada em zonas fronteiriças, etc. Creio que este é um projecto governamental e que não foram desmentidas aquelas declarações do Sr. Governador.
Embora isto tenha sido anunciado, a verdade é que, neste momento, são proibidas as actividades daquele tipo, a não ser a nível bancário. Portanto, não se pode ser profissional a título ilícito, a menos que seja no mesmo sentido em que se é «profissional da larapiagem de rádios» e de outras «nobres» actividades do mesmo tipo. Portanto, não há profissionais do tráfico
4914 I SÉRIE - NÚMERO 100ilícito não estão registados em sitio nenhum tratando se de uma profissão ilícita tal como a de candongueiro a de fabricante de vinho e martelo) etc.
Assim Sr. Deputado a terminologia lesada é imprópria e sugerir-lhe-ia vivamente que não apresentasse na Mesa essa proposta de aditamento a que se referiu pois se o fizer ainda irá piorar o que já de si é mau.
Sr. Deputado o sentido da nossa observação não era o de ajudar a fazer uma péssima lei mas o de pelo menos ajudarmos a que a lei não venha a ser tão má como se arrisca a ser.
Um terceiro aspecto diz respeito a aplicação das leis no tempo.
Ora Sr. Deputado Rui Machete V. Ex.a sabe que com isto e com o que o Sr. Secretário de Estado anunciou - presumo que de boa fé - se irá criar um caso monstruoso de aplicação das leis no tempo.
E que há um regime transitório a vigorar até que o Governo publique o regime definitivo. Assim o que tem a fazer praticante do ilícito. Pura e simplesmente tem que esperar adiar julgamentos aguentar até ver se o regime definiu o e mais favorável e perante isso entrar no comboio mais favorável. É isto que até agora tem sido feito em relação ao caso DOPA cujos recursos estão todos pendentes em cadeia a aguardar que saia esta lei.
O que VV. Ex.as vão fazer é criar uma dificuldade ainda adicional obrigando o juiz, a ter que medir qual e o regime transitório por que se pretende optar. A não ser que lucidamente o Governo resolva expurgar ao regime transitório o decreto-lei que tem «em casa» ao qual na sua boa fé se referiu o Sr Secretário de Estado por segundo presumo não ter considerado todas as implicações jurídico penais deste caso que asseguro o - é bastante espinhoso.
Assim gostaria de perguntar ao Sr Deputado Rui Machete como é que se sai daqui sobretudo em relação a este último argumento.
Também gostaria de lhe perguntar se considera ou não verdade que é possível o que acabei de descrever ou seja esperar calmamente que o Governo venha a parir o tal decreto lei com o regime transitório e entrar nele como se entra num sapato largo porque este e o sapato da descriminalização total nele cabendo todos. E se assim for então será verdadeiro o tal telegrama de que falei que seria enviado para o Brasil que diria: Podes vir caso DOPA enfim morto.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães em primeiro lugar quero esclarecê-lo de que há pouco apesar de me ter deslocado do meu lugar no Hemiciclo me mantinha atento ás considerações que eventualmente V. Ex.a produziria.
Em segundo lugar permita-me que lhe diga que não vejo necessidade de por vezes na linguagem sempre interessante que V. Ex.a utiliza lançar mão de algumas expressões que não levam necessariamente o debate. Porquê «almoçarada»? Foi um almoços provavelmente. Não é verdade?O Sr. José>Magalhaes (PCP): - Não estou a criticar até foi com jornalistas!O Orador: - É que as pessoas almoçam não tem necessidade de fazer almoçaradas mas enfim!
Em terceiro lugar verifico que V. Ex.a ás vezes apesar de tudo e embora em reconversão ainda tem uma visão muito burocrática e registral das coisas mas penso que tem inteligência suficiente para se ir progressivamente libertando disso.
Apesar do Sr. Secretário de Estado ter referido um regime transitório no novo código. O que vai acontecer naturalmente é que se houver algumas diferenças em matéria sancionatória que sejam mais favoráveis a regra é sempre a mesma. E suponho que V. Ex.a se baterá alguma vez se quiser alterar na Constituição da República a regra de que a lei mais favorável será aplicada aos feitos submetidos a julgamento em matéria penal. Portanto deve ter sido isso que foi referido e não mais porque não tem sentido haver um regime transitório para uma lei que em principio vigorará em definitivo. O que há...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faz favor.O Sr. José Magalhães (PCP):- Muito obrigado Sr. Deputado Rui Machete. Creio que não percebi mal. É que o Sr. Secretário de Estado que aliás está aqui presente e tudo pode dilucidar referiu que os casos pendentes passam a beneficiar de uma solução conciliadora dos regimes - e cito palavras suas. Ou então percebi mal como é óbvio.O Orador: - Penso que V. Ex.a terá percebido mal. Porque como sabe e não é segredo para ninguém a legislação italiana tem sido seguida como modelo inspirador por vários legisladores de vários Estados membros e nela aparece uma ideia de conciliação que permite um esquema que facilita aqueles que estão dispostos a redimir se e a arrepender se cumprindo as obrigações que tinham anteriormente infringido. Efectivamente isso envolve um certo tipo de conciliação que é um regime de algum modo parecido ou confundível com o regime transitório.
Agora a situação e está temos um regime transitório que é aquele que neste momento se propõe vindo da comissão que é um regime em que do ponto de vista sancionatório houve o cuidado de trocar impressões com o Governo no sentido de o aproximar o mais possível sem complexificar naturalmente.
Com efeito não se vai reproduzir um diploma que ainda está em estado de elaboração mas sim aproximar o mais possível daquilo que serão as medidas das coimas a que o Governo pensa aplicar justamente para evitar que haja uma ideia de variações e em todo o caso não se pretende naturalmente coarctar a liberdade do Governo.
Depois haverá um regime resultante do decreto lei e aqui vai haver inevitavelmente um problema de aplicação da lei no tempo mas esse é inevitável.
Agora entre dois regimes a diferença não será grande salvo na questão que V. Ex.a colocou relativamente ao n.o 2 do artigo 4 e que se refere àqueles que façam disso profissão ou que o façam com carácter habitual isto
5 DE JULHO DE 1989 4915é que sejam agentes activos, como dizia o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Aí, repito, o problema é mais complexo por duas ordens de raxões a primeira', porque pode haver um cúmulo, um concurso de infracções. E apresentei essa razão porque foi o que me fez, designadamente, hesitar em termos de aplicar, sem mais, o regime geral transitório a todos e, portanto, me fez estabelecer a excepção, porque penso que há aí uma matéria que deve ser atentamente analisada.O Sr. Presidente: - Sr.o Deputado Rui Macheie, peco-lhe que termine a sua intervenção.O Orador: - Eu termino já, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Suponho que já não posso dar licença,'O Sr. Presidente: - Era bom não dar porque pelo quadro vê-se que já leva quatro minutos e 42 segundos.O Orador: - Terminarei imediatamente, Sr.o Presidente.
Como dizia, há essa razão que pode digamos, justificar, essa excepção.
Admito que a redacção, em termos de profissão, não seja a mais feliz; em todo o caso, devo dizer que há muitas leis penais que consideram o carácter profissional da actividade delituosa, portanto, não é tão aberrante como V. Ex.a à primeira vista poderia sugerir. Mas, a ideia base é da habitualidade e, dessa habitualidade, auferi um lucro que é similar aquele que se aufere quando de se exerce uma profissão. Esse é claramente o nosso entendimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais inscrições, pelo que vamos agora suspender por breves, momentos o debate desta proposta de lei e do projecto lei do CDS, para vos dar conta das eleições realizadas, cuja acta é subscrita pelos Srs. Deputados, Escrutmadores João Salgado (PSD), Júlio Antunes (PCP) e Hélder Filipe (PS) e que é do seguinte teor:
Aos quatro dias, do mês de Julho de mil novecentos e oitenta e nove na Sala de D. Maria do Palácio de São Bento procedeu-se às votações para o Conselho Superior da Magistratura e para o 1 cargo de provedor da Justiça.
Iniciou-se a votação às 16 horas e encerraram as umas às 19 horas. Os resultados foram os seguintes:Eleição para o Conselho Superior de Magistratura:- Votantes, 200 - brancos, l - nulos 5 - sim, 157 - não, 27 - abstenção, 8.Face à votação obtida foram eleitos os candidatos propostos Aníbal Aquilino Fritz Tiedemann Ribeiro, Armando Figueira Torres Paulo, Eudoro Martins Pampolona Moniz Sá Cone Real, Fernão Fernandes Tomás, José Manuel Lebre de Freitas, Manuel Augusto Gama Prazeres e Manuel Roque da Torre Martins.Eleição para o cargo de Provedor da Justiça:
- Votantes, 200 - brancos, O - nulos, sim, 82 - não, 110 - abstenção, 6.Faceia votação obtida foi rejeitado o candidato % proposto Ângelo Vidal d' Almeida Ribeiro por não ter obtido os dois terços obrigatórios. Ver Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da .proposta de lei n.o 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor 'do PSD, dó PRD' ê do CDS e as abstenções do PS, do PCP í de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: Narana Coissoró.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como não fizemos a intervenção durante o debate na generalidade/faremos uma declaração de voto por escrito que entregaremos na Mesa.O Sr.- Presidente: - Nos termos regimentais, esta proposta- baixa à' comissão, com as propostas de alteração existentes.
Vamos votar na generalidade, a proposta de lei n. o 111/V iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, que concede autorização para contracção de um empréstimo pelo Governo Regional junto do Branco Europeu de Investimento.
Submetida a votação, foi aprovada, 'com votos a favor do, PSD, do]PRD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de os ,Verdes e do Deputado Independente Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este diploma tem apenas dois artigos, não havendo propostas de alteração e se todos estivessem de acordo, faríamos em conjunto a Votação na especialidade e a votação final global desta proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores.Pausa.Verificando-se acordo, vamos efectuar em conjunto a votação na. especialidade e votação final global.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.É a seguinte:Artigo 1.l - O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, devidamente autorizado pela respectiva Assembleia Regional, contrair, junto do Banco Europeu do Investimento, um empréstimo até ao montante equivalente a sete milhões de contos.
4916 I SÉRIE-NÚMERO 1002 - A contratação do empréstimo externo referido no número anterior subordinar se á às condições gerais seguintes.a) Ser aplicada no financiamento de investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.b) Não ser contraído em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional capitais em matéria de prazo taxa de juro e demais encargos.Artigo 2A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua aplicação.O Sr. Presidente: - Srs Deputados continuamos com a proposta de lei com o projecto de lei apresentado pelo CDS e também com a proposta de substituição da comissão relativamente à matéria que estávamos a debater antes de termos iniciado o processo de votações.
Nestes termos e para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostaria de em primeiro lugar esclarecer V. Ex.a Sr. Presidente de que o projecto de lei apresentado pelo CDS não está neste momento em causa uma vez que foi substituído na Comissão de Economia Finanças e Plano. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito queira desculpar esta interrupção mas importa esclarecer este ponto.
Realmente há uma proposta de substituição apresentada pela comissão. No entanto chamava-lhe a atenção para o artigo 146 o qual obriga no quadro das votações a serem votados a proposta o projecto e o texto de substituição se até lá não forem retirados os dois primeiros. Assim o projecto de lei do CDS será votado se até lá não for retirado.
Pode prosseguir a sua intervenção, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente a intervenção que vou agora fazer tem alguma coisa a ver com as questões colocadas pelo Sr. Deputado José
Magalhães no decurso de uma resposta que deu a uma interpelação que lhe tinha dirigido.
Sr. Deputado José Magalhães a primeira questão tem que ver com aspectos que se reportam à própria redacção do projecto de substituição que está apresentado pela comissão e com o sentido do n.o 2 do artigo 4.
Sr. Deputado é para nos óbvio e insere-se no sentido do que era nosso próprio projecto que esta disposição do n.o 2 deverá ser uma disposição não respeitante apenas ao regime transitório mas concernente ao próprio sentido da autorização legislativa a conferir ao Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso que lá está!O Orador: - Veremos as consequências que isso vai ter na nossa posição.
Por outro lado, Sr. Deputado José Magalhães parece-me que o insistir pela falta de indicação do sentido da autorização legislativa que é pedida bem V. Ex.a tem razão quando afirma que na disposição em que se fala do sentido não se faz um enunciado capaz. Porém o sentido está porventura incluído nas várias alíneas em que se define a extenção da autorização legislativa. Designadamente a alínea c) é uma alínea respeitante ao sentido pedido para a autorização legislativa e a ela se deverá acrescentar esta disposição do n.o 2 do artigo 4.O Sr José Magalhães (PCP): - É uma técnica legislativa notável!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães gostaria de dar ainda um último esclarecimento no que se refere aos textos.
No que se refere ao projecto em tempos apresentados pelo CDS e que continha uma disposição semelhante àquela que (na actual autorização legislativa diz respeito à diferente natureza dos agentes, devo dizer ao Sr. Deputado que na intenção do CDS não estava de forma alguma a ideia de restringir a punição apenas a profissionais mas a todos aqueles que activamente tivessem promovido a exportação de capitais. Suponho que não será difícil fazer a averiguação, a investigação desse tipo de intervenção mas ela será dirigida a todos aqueles que se forma activa tenham promovido a exportação.
Não estaremos assim de acordo com qualquer iniciativa tendente a restringir o sentido desta disposição.
O Sr. Deputado José Magalhães falou também um pouco sobre o actual panorama nesta matéria designadamente o resultante das perspectivas da próxima aprovação da segunda directiva em sede de exercício da actividade bancária.