20 DE JULHO DE 2017 111 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto relativa ao texto final referente aos projetos de lei n.os 307/XIII (2.a) (BE), 371/XIII (2.a) (PS), 375/XIII (2.a) (PCP) e 378/XIII (2.a) (PAN), sobre assédio no local de trabalho. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Antes de dar por terminada a sessão, informo que as comissões continuarão a trabalhar até ao fim do mês, sobretudo em redações finais, depois desta maratona de votações. Queria desejar a todos os Srs. Deputados umas boas férias até ao próximo Plenário. Declaro encerrada a sessão. Eram 21 horas e 9 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 366/XIII (2.a): O PCP, pela sua história, luta, ideal e projeto, defende e pugna pela realização integral dos direitos políticos, económicos, sociais, culturais e nacionais dos povos. Coerentemente, o PCP defende e pugna pela paz, pela resolução negociada dos conflitos internacionais, pelo respeito da soberania e independência dos Estados, pelo desanuviamento das relações internacionais e o desarmamento universal e controlado, pelo fim do colonialismo e de todas as formas de opressão nacional. A perda de uma vida humana será sempre de lamentar. No entanto, a tentativa da sua instrumentalização política não pode deixar de ser referida. É o caso do presente voto. São divulgadas e conhecidas posições defendidas por Liu Xiaobo, como a ideia da necessidade do colonialismo na China para assegurar o seu desenvolvimento, defendendo que este deveria durar 300 anos ou mais; como o seu apoio à guerra e ocupação do Afeganistão, em 2001, ou à guerra e ocupação do Iraque, em 2003, apoio que manteve mesmo face ao horror e destruição da guerra e atrozes crimes cometidos; como o apoio à política dos EUA face a Israel, que ocupa ilegalmente territórios da Palestina e oprime o povo palestiniano; ou ainda do seu apoio às agressões à Coreia ou ao Vietname por parte dos EUA. Posições que dificilmente podem ser defendidas por alguém que se proclame ser defensor dos direitos humanos, da democracia ou da paz. É porque não embarca em cegos exercícios de instrumentalização dos direitos humanos e da democracia para fins que em nada têm a ver com a sua defesa que o PCP se demarca deste voto. Os Deputados, Carla Cruz — João Oliveira. ——— Relativas aos projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.a): Tendo votado contra os projetos de lei n.os 495/XIII (2.a), 576/XIII (2.a) e 577/XIII (2.a), e sendo a matéria destas iniciativas controversa, entendo dever explicitar o sentido das minhas votações. Vivemos numa democracia de «baixa intensidade» em que, fruto de fatores históricos e culturais, a participação dos cidadãos é ainda escassa. A este facto junta-se um progressivo afastamento em relação à política, fenómeno que não é exclusivo da sociedade portuguesa, e que tem uma tradução clara no crescimento da abstenção a que vimos a assistir nos diversos atos eleitorais. Apesar da previsão legal da possibilidade de os cidadãos apresentarem iniciativas legislativas, a verdade é que tal tem sido uma raridade.