176II SÉRIE-A — NÚMERO 11PROJECTO DE LEI N.9 447/VII(LEI DE BASES DA POLÍTICA DE FAMÍLIA)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, oPartido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre a lei de bases da política de família.Em conformidade cumpre elaborar o presente relatório e emitir o seguinte parecer.Exposição de motivosO projecto de lei ora em análise tem como escopo, no entender dos seus subscritores, a criação de um instrumento que permita concretizar a disposição constitucional sobre a família.Deste modo a lei de bases da política de família deverá ser o diploma legal que «contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família».É ainda de referir que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata que subscrevem este projecto de lei referem não pretenderem, com esta iniciativa, que o Estado se substitua às famílias através de uma regulamentação exaustiva, mas antes possibilitar uma actuação eficaz e coerente por parte do legislador e da administração pública, possível pelo conhecimento das linhas de orientação da política de família e, por último, a obtenção de um aumento da qualidade de vida das famílias e da sua participação na definição e prossecução das políticas de família.AntecedentesEste projecto de lei não reveste carácter inovador, pois em legislaturas anteriores tanto o Partido Social-Democrata como o CDS-PP apresentaram iniciativas legislativas similares no que respeita ao objecto.No que concerne ao Partido Social-Democrata, foi apresentado na V Legislatura o projecto de lei n.° 246/V, que podemos caracterizar como sendo a base do projecto de lei n.° 295/VTI.Quanto ao CDS-PP, apresentou na IV Legislatura o projecto de lei n.° 420/IV e na V Legislatura o projecto de lei n.° 66/V, projecto este que foi discutido em conjunto com o projecto de lei n.° 246/V.Os projectos de lei n.os 66/V e 246/V, da autoria, respectivamente, do CDS-PP e do Partido Social-Democrata, foram objecto de discussão em Plenário da Assembleia da República, em 31 de Maio de 1988, tendo sido aprovados.ArticuladoO projecto de lei ora em análise é composto por quatro capítulos.O capítulo 1, «Dos princípios fundamentais», é composto por sete bases.Neste capítulo é definido o âmbito da lei, a incumbência do Estado de promover a melhoria da qualidade de vida das famílias e a realização pessoal e material das famílias e dos seus membros, devendo fazê-lo em estreita colaboração com as associações que representem os interesses das famílias.Neste capítulo existem ainda disposições concernentes à liberdade, unidade e estabilidade familiares, sendo estes princípios considerados pilares em que assenta, desejavelmente, a instituição familiar, e normas consagradorasdo reconhecimento da função cultural e social da família,do direito à privacidade da vida familiar, do direito à participação social e política das famílias, nomeadamente através das associações que as representem, na definição acompanhamento e execução das políticas de família e, por último, a criação de uma norma que reconhece o direito à diferença, traduzido na garantia de que na definição da política ou políticas de família não deixarão de ser tidos em conta os factores relacionados com a especificidade étnica de cada família.O capítulo ii é formado por 14 bases e dispõe sobre os objectivos.Destacam-se neste capítulo a intenção de criar e implementar medidas que assegurem a globalidade e integração das diversas políticas sectoriais de interesse para as famílias, a incumbência do Estado de assegurar às famílias e seus membros o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e à habitação em condições condignas, a intenção de serem criadas condições para que seja promovida a conciliação entre a vida familiar e profissional, a promoção da integração das famílias de imigrantes no respeito e valorização das suas características e especificidades culturais, bem como o assegurar do reagrupamento destas famílias em particular e das famílias em geral.São ainda reconhecidos o direito à formação constante da base xiv, o direito à protecção da maternidade e paternidade, a igualdade de direitos das famílias monoparentais e assegurada a protecção da criança antes e depois do nascimento.É garantido o direito ao exercício da autoridade parental consubstanciado no conjunto de direitos e deveres legalmente consagrados e visando um desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.Competirá ao Estado, por força do disposto na base xix, assegurar a promoção de uma política de protecção e enquadramento aos menores privados de meio familiar. Deverá fazê-lo através dos serviços competentes, propoi-cionando ao menor recursos quer humanos quer materiais que sejam essenciais a que este se possa desenvolver, psíquica e afectivamente, de forma equilibrada.Por último, é reconhecido o papel essencial que a família desempenha ou deverá desempenhar quer no tratamento quer na prevenção dos casos de toxicodependência e alcoolismo.O capítulo iii respeita à organização e participação e é composto por apenas duas bases.Assim, e por força do disposto na base xxn, sob a epígrafe «Organização», deverá o Estado dispor de serviços públicos especialmente vocacionados para a promoção da política de família e desenvolver uma política de família integrada e global, devendo, para o efeito, fomentar a participação da sociedade civil e. das autaiqwas. locais.