I SÉRIE — NÚMERO 106 28 Não podemos continuar a gastar o que não temos, não queremos continuar a hipotecar o futuro das próximas gerações. Mas temos a consciência de que é preciso agir, e já. Temos a convicção de que a delicada situação financeira da Europa tem de conjugar o controlo com o crescimento, para mais num Estado cuja ação se encontra enquadrada por um acordo de assistência técnico-financeira que, tendo de ser cumprido, tem de o ser com o apelo à participação de todas as forças sociais e políticas. Foi neste quadro de consenso que se concretizou, num tempo recorde, o Tratado Orçamental entre Estados com governos de orientações políticas distintas, Tratado esse que, de uma forma responsável, foi ratificado neste Parlamento. Mas a ratificação do Tratado não esgota nem a responsabilidade nem o consenso entre partidos. Foi apenas um ponto de partida no qual se segue o desafio de transpor, de forma clara e exigente, a chamada regra de ouro. A forma como tal se vai consagrar implica consequências de incumprimento ou de impossibilidade de acesso ao mecanismo europeu de estabilidade. Importa, pois, convocar, além da maioria parlamentar, os restantes partidos, nomeadamente o Partido Socialista, para o desafio de consagrar, de forma estável e não sujeita a qualquer conjuntura, a integração da regra de ouro no direito português. Chega de hipocrisias. As propostas que apresentámos não merecem reparos e, aliás, são todas propostas com as quais o Partido Socialista já tinha concordado. Assim, apenas por teimosia, birra ou mera competitividade política pode o PS recusar este projeto. O PS busca desculpas para a rutura, o PS rompe o consenso, o PS prefere o radicalismo porque entende que tal lhe pode render mais. O PS, que agora se agarra à Europa, nega o exemplo dado pelos seus inspiradores na estrita medida em que, até domingo, o tão odiado eixo franco-germânico, na segunda-feira, passou a ser aceitável e até pode constituir um novo motor para a Europa. Convidamos o PS para que, connosco, seja um polo de entendimento para a Europa. Nesse caso, pergunto: está o PS disponível para discutir e apresentar contributos para este projeto? Está o PS disponível para transpor, sem condições, a regra de ouro para o direito português? Está o PS disponível para o consenso ou apenas para o confronto? Protestos do PS. O mesmo sentimento de responsabilidade se reclama para a próxima estratégia orçamental. O Documento Estratégia Orçamental, aprovado recentemente pelo Governo, constitui um passo por todos assumido, sem reservas, na necessidade de consolidação, rigor e disciplina orçamental. O documento serve como orientação a partir de acordos em vigor e estabelece uma estratégia clara tendo em vista o crescimento económico. Dele deriva aliás o modelo de crescimento do País, assente na dicotomia controlo/crescimento sustentável. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal não está sozinho na Europa e no mundo. A integração europeia exige atenção e capacidade de ação face às regras do comércio internacional, no respeito pela livre circulação de pessoas e bens. A União Europeia dispõe hoje de mais e melhores instrumentos de intervenção económica; o Semestre Europeu, o Pacto Euro Mais e o Six Pack enquadram um conjunto de medidas que o mercado interno exige e que a ação externa proclama. Neste quadro, espera-se da União Europeia uma particular atenção ao quadro financeiro plurianual, instrumento pelo qual se exige que a política de coesão, na tradição iniciada nos pacotes Delors I e II e prosseguida no atual quadro financeiro, se mantenha estável. A União Europeia carece de determinação para, a partir daqui, assumir programas, projetos e medidas concretas para o crescimento do emprego. Não nos excluímos deste debate, antes estamos preparados para alcançar consensos e resultados úteis para todos os cidadãos europeus. Aplausos do PSD e do CDS-PP.