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2801   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é rigorosamente sobre a condução dos trabalhos e não para responder a nenhuma das afirmações insultuosas que, há pouco, ouvi da parte da bancada do Partido Socialista.
Sr. Presidente, para nossa organização nos trabalhos, uma vez que já dispomos de pouco tempo, gostaria de saber se a Mesa já regista alguma inscrição do Sr. Ministro da Economia e da Inovação. É que para a economia do debate do ponto de vista da nossa participação tínhamos muito interesse em saber se, finalmente, vamos ter a Economia no debate. Gostaria, por isso, que a Mesa pudesse dar-nos essa informação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que a única inscrição que se regista da parte do Governo, até ao momento, é a do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro assumiu frontal e firmemente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o Governo iria encetar um "programa de reestruturação e modernização da Administração Pública e que seria um erro, e um erro grosseiro, olhar para a actual crise das finanças públicas como um problema de tesouraria ou mais uma dificuldade conjuntural a que se poderia fazer face através de meras medidas de curto prazo".
O Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, o Grupo Parlamentar do PS e os demais grupos parlamentares sabem bem que esta crise tem razões profundas e estruturais e que este Orçamento ataca estas causas com coragem e determinação, através de medidas adequadas e estruturais que não adiem mais os problemas mas, sim, que sustentem e consolidem o modelo social em que acreditamos, em nome dos valores da esquerda moderna.
A proposta de Orçamento do Estado para 2006 enquadra-se nessa vontade de cortar com a tradição dessas medidas conjunturais e iniciar um vasto e profundo programa de reestruturação da Administração Pública.
Não se trata de fazer a "grande reforma da Administração Pública" mas, sim, de lançar as bases de um processo reformador firme e consequente para alcançar uma Administração eficaz, que sirva bem os cidadãos, as comunidades e as empresas, concretizando as expectativas que os cidadãos têm de um Estado moderno.
Esta urgente necessidade de fazer face ao desequilíbrio das finanças públicas obrigou o Governo, em 2005, a tomar algumas medidas relativas à Administração Pública em alguns domínios, em particular nos planos da reestruturação das carreiras e do regimes de pensões, e em alguns aspectos da gestão da função pública. Elas enquadram-se nas perspectivas do Governo para a evolução a imprimir à administração do Estado e estão para além do esforço, de curto prazo, de reequilíbrio das finanças públicas. Esta é uma verdade insofismável!
Foi neste enquadramento que Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na Assembleia da República, no debate mensal que versava sobre a situação orçamental do País, que o Governo iria proceder à revisão do actual sistema de carreiras e remunerações na função pública. Um novo regime, mais justo e racional, que deverá entrar em vigor, após a respectiva negociação, até final de 2006 e que este Orçamento consagra e assegura.
Trata-se, neste campo, sobretudo de enquadrar o futuro da Administração Pública sob dois novos paradigmas: reforçando a mutação de uma Administração marcada por um paradigma procedimental para uma Administração Pública inspirada pelo paradigma da gestão e da obtenção de resultados. Este é um caminho que começou no passado - sabemo-lo bem -, mas que temos que reforçar no presente para preparar e potenciar o futuro!
O processo reformador aponta para um Estado e uma Administração Pública mais eficientes e ajustados aos recursos do País. Aponta para uma Administração Pública menos produtora no caso de certos serviços, mais reguladora e fiscalizadora, mais próxima dos cidadãos e assegurando eficazmente o exercício dos seus direitos. São os casos das medidas de descongestionamento da justiça que este Orçamento do Estado finalmente consagra, cumprindo mais uma promessa, melhorando a qualidade do sistema judicial.
Este processo de reformas significa que temos de mudar e melhorar, que algo não está bem. Porque, a ser ao contrário, que sentido tem para todos os grupos parlamentares falar-se em necessidade de reforma? Que sentido tem falar-se em mudanças? Por isso, este Orçamento assume estas opções com coragem, rigor e transparência, com intenção de qualificar a situação existente, evitando situações de ruptura no futuro. São os caos da sustentabilidade do sistema de segurança social e dos subsistemas de saúde; da sustentabilidade e viabilidade da Caixa Geral de Aposentações.
Estas mudanças, como acontece com todas as reformas, mexem em situações dadas como adquiridas, provocam inquietação e suscitam mesmo medos e até perigos, no dizer de alguns! É uma situação com perigos, é verdade, porque se não fosse, ou não for, implementado este processo de reformas conduzir-se-
2802   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 ia, a breve trecho, a Administração a uma dificílima situação em termos de resposta às necessidades do País. E poderia conduzir os funcionários públicos a gravosas situações profissionais a médio e, sobretudo, a longo prazos!
Por isso, este Orçamento do Estado não estagna o crescimento com os salários, inscrevendo as verbas necessárias à condigna negociação salarial com as forças sindicais, para que o nível do poder de compra possa ser potencialmente assegurado em ano de forte contenção da despesa pública.
É este trabalho que o Governo está a implementar, em nome do interesse nacional. Em nome do interesse nacional e, diga-se, sem inimigos ou alvos preferenciais.
As medidas a levar à prática necessitam da motivação de todos os funcionários públicos, que não existem a mais, mas que se encontram deficientemente afectos a muitos serviços sem razão de existência ou gravosamente ineficazes. Precisamos de funcionários eficazes e com formação adequada às funções que desempenham. A este propósito, o Governo relança, assim, a Administração Pública e os seus agentes para uma nova era de modernidade!
Mas a política de reformas da Administração Pública tem de estar, e estará sempre, articulada com a estratégia de consolidação orçamental a prosseguir pelo Governo, visando fundamentalmente permitir que a Administração Pública se prepare para um novo período.
O Governo aposta, assim, na modernização da Administração Pública, que incidirá particularmente nos seguintes domínios: na reestruturação da administração central do Estado, adequando a sua dimensão e funções, estando aqui também uma boa razão para o PSD votar a favor deste Orçamento, visto que tanto luta e afirma essa necessidade; na reforma dos regimes da função pública; na modernização administrativa; no desenvolvimento da administração electrónica; na qualificação dos seus recursos humanos.
Definidas que estão as metodologias de abordagem, estão já a iniciar-se, como disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as avaliações organizacionais de todos os ministérios, que permitirão uma reavaliação das funções do Estado e da dimensão do sector público administrativo.
O programa de reestruturação da administração central do Estado tem como objectivo a promoção da cidadania, o desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, a diminuição do número de serviços de administração directa e de institutos públicos que a constituem e dos recursos a eles afectos, mas desta feita, com o Governo do PS, com estudos feitos com tempo e sem pressas.
Mas esta reestruturação obedecerá a um vasto conjunto de princípios: avaliação dessas funções do Estado; desconcentração de funções de forma a aproximar a administração central dos cidadãos, empresas e comunidades; descentralização de funções para a administração local; simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos.
Estando quase findo o processo de adaptação dos regimes de aposentação às regras gerais da segurança social, aproveitando assim, neste domínio, a situação nos sectores público e privado, as alterações a introduzir no regime da função pública incidirão fundamentalmente nos seguintes domínios: na revisão do sistema de carreiras e remunerações; na revisão do SIADAP (sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública), por tantos exigida, que em muitos serviços tem sido aplicado de uma forma crescentemente exigente, o que merece especial sinal de reconhecimento e louvor; na concepção de um sistema de avaliação de desempenho dos serviços públicos, fundamental para potenciar um benchmarking, que se quer, e diminuir injustiças relativamente aos investimentos entre instituições; no desenvolvimento de um novo sistema de protecção social na Administração Pública; na revisão do regime de pessoal supranumerário; no reforço dos mecanismos de controlo de admissões.
A revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários e demais servidores do Estado orientar-se-á pelos seguintes objectivos fundamentais: reservar tendencialmente, no futuro, o regime público de carreira para as funções relacionadas com o exercício de poderes soberanos e de poderes de autoridade; diminuir o número de carreiras; associar a evolução profissional dos funcionários e as correspondentes remunerações à avaliação do desempenho, ao mérito demonstrado, aos resultados obtidos individualmente e aos resultados obtidos pelos serviços, de forma a estimular o espírito de pertença às organizações públicas, o trabalho de equipa e as funções de liderança; reforçar as condições de mobilidade de trabalhadores entre o sector público e o sector privado.
Quanto ao controlo de admissões na função pública, para além das medidas já incluídas nesta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2006, o Governo terá de tomar outras que reforçarão o controlo das admissões.
Finalmente, no âmbito da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, constitui uma medida fundamental a revisão dos sistemas de informação que permitam o conhecimento e acompanhamento da evolução de recursos.
Pelo seu significado para a vida dos cidadãos, os projectos já concretizados da Empresa na Hora, o projecto em execução do Documento Único Automóvel e o que está em preparação relativo ao Cartão do Cidadão, como documento electrónico autêntico de identificação múltipla, devem ser realçados e são bem o exemplo paradigmático e exemplar de fazer em concreto o que o Programa do Governo determina e o que os portugueses desesperam há anos por poder usufruir!
Este Orçamento do Estado viabiliza e potencia um vasto conjunto de medidas que também vão neste sentido, como são o programa de revisão do modelo de atendimento público e do balcão único, da reengenharia
2803   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 de procedimentos tendentes a uma maior desburocratização procedimental, o projecto de uma rede Comum de conhecimento, o programa Melhor Regulação, a iniciativa Ligar Portugal, o projecto de criar uma oferta pública gratuita de Internet de cidadania, promover a redução de custos pela racionalização das compras do Estado, etc.
Por tudo isto é tempo de questionar se este Orçamento do Estado corresponde ou não à definição e implementação de uma estratégia nova, de um novo paradigma associado a uma noção de accountability, um paradigma gestionário e vocacionado para a obtenção de resultados eficazes e eficientes.
Neste enquadramento, importa exortar a ideia de que o nível da despesa pública em termos do PIB é reduzido pela primeira vez desde há muitos anos. Mas os Grupos Parlamentares do PSD e do PP, que tantas vezes nesta Câmara e na presente Legislatura têm afirmado estar ao lado do Governo no esforço de contenção e consolidação orçamental, dizem ir votar contra este Orçamento. Os portugueses não percebem!
Por nós, concordamos com a ideia de que este Orçamento põe Portugal no bom caminho, com confiança, modernidade e esperança, com uma Administração Pública requalificada e eficiente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, ao longo deste debate sobre o Orçamento do Estado, o Governo tem, em diferentes momentos, repetido reiteradamente a mesma mensagem: este é o Orçamento da contenção orçamental e do emagrecimento do Estado.
Foi isto o que o Ministro das Finanças disse repetidamente esta manhã, indo ao ponto de reconhecer que nem a direita teria ido tão longe nos cortes da despesa pública.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O Governo pode não o reconhecer, mas o País sabe que as consequências desta escolha política se traduzem no agravamento do desemprego, na redução dos salários reais, na degradação das prestações sociais, na incapacidade de o Estado recuperar do défice social contraído ao longo dos últimos anos, em que acumulámos carências do ponto de vista da qualidade do ambiente, da educação, da saúde e do ordenamento do território.
Num contexto desta natureza, é das autarquias locais que se espera um esforço redobrado de cumprimento com uma agenda de promoção da coesão social, em particular no plano da requalificação dos espaços públicos, da reabilitação da habitação social, da execução de infra-estruturas elementares para a saúde pública e o ambiente, da realização de projectos de desenvolvimento sociocultural e de inclusão dos imigrantes, dos mais pobres e desfavorecidos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Reconhecer este papel determinante das autarquias locais para o todo do nosso progresso colectivo não pode limitar-se a um mero acto platónico. Para ser consequente obriga ao cumprimento de critérios transparentes e objectivos na redistribuição dos recursos gerados pelo Estado.
Não é o que acontece neste Orçamento, que constitui um atentado contra o princípio da autonomia das autarquias locais.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Em primeiro lugar, congela o valor dos montantes correspondentes à participação das autarquias nos impostos do Estado, mantendo-os exactamente ao mesmo nível de 2005, e não contempla, como está previsto na Lei das Finanças Locais, o acréscimo correspondente à taxa de inflação prevista para 2006. Indo por este caminho, o Governo está a reduzir o financiamento real das autarquias e a descapitalizá-las para o cumprimento das suas funções sociais.
Em segundo lugar, acena com o reconhecimento de uma disponibilidade financeira de 200 milhões de euros, que fica a pairar no espaço cibernético das contabilidades dos diferentes ministérios, sem que nenhum dos ministros tenha sido até hoje capaz de enunciar um único critério claro e objectivo de orientação para estas contratualizações.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Indo por este caminho, o Governo está a criar uma dependência acrescida das autarquias em relação ao Governo, que é inaceitável. Está a abrir a porta a critérios eleitoralistas e à criação de
2804   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 clientelas políticas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - A combinação destes dois eixos é um mero acto de batota política, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo.
O Governo e o Partido Socialista têm vindo a encher a boca para anunciar alterações à Lei das Finanças Locais, mas o que este Orçamento faz é justamente o contrário daquilo que têm vindo a produzir em termos de retórica política, e isso é mostrar com uma mão e esconder na manga do casaco com a outra. Portanto, é fazer batota com aquilo que são as expectativas a que as autarquias locais legitimamente têm direito.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro veio ontem a esta Assembleia clamar vitória pelo Orçamento que apresentou e não poupou nos qualificativos ao teste com que se auto-avaliou.
Infelizmente, urge fazer regressar o Sr. Primeiro-Ministro à realidade terrena e dizer que o único e verdadeiro sucesso possível deste Orçamento teria sido o de compatibilizar o rigor e uma significativa contenção da despesa pública, com medidas favoráveis à competitividade e ao relançamento da economia.
É espantoso que, num País onde as pequenas e médias empresas representam 99,8% do total das empresas, 75% do emprego e 72% do PIB, haja um Orçamento que desinveste tanto na microeconomia, reduz as verbas do IAPMEI, reduz os projectos de parceria do PRIME, aposta num plano tecnológico mais direccionado a áreas muito restritas do tecido empresarial e não tem uma medida que discrimine positivamente as pequenas e médias empresas.
Desde logo, o aumento da carga fiscal em sede de IRS tem reflexos negativos nas empresas. A introdução de um novo escalão de 42% para rendimentos superiores a 60 000 € encarece o factor trabalho qualificado, com perda de competitividade nas empresas.
As alterações, influenciando os rendimentos de pensões superiores a 7500 € por ano, têm custos sociais indirectos sobre um clima positivo favorável ao relançamento económico.
Estender o limite dos pagamentos especiais por conta de 40 000 € para 70 000 € é estrangular mais ainda as pequenas e médias empresas em nome da receita fiscal imediata, sem cuidar da sua situação de real dificuldade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegou a hora de dar voz ao turismo, ao comércio e serviços neste debate orçamental. E, neste particular, não deixa de ser surpreendente que, apesar de representar 55% do emprego e 70% do VAB (valor acrescentado bruto) nacional, o Orçamento do Estado para 2006 passe praticamente à margem do sector do comércio e serviços, aliás, como já tinha acontecido com as Grandes Opções do Plano.
É, no mínimo, estranho que, ao contrário de outros sectores, o sector do comércio e serviços não mereça qualquer referência específica, à excepção de umas notas desgarradas sobre o Fundo de Modernização do Comércio ou de uma vaga rede de mercados abastecedores, o que demonstra o desinteresse do Governo para com os problemas gravíssimos de um sector em crise evidente.
Em 15 anos, estima-se que o comércio tradicional tenha passado de uma quota de mercado de 85% para apenas 15%, caminhando a largos passos para perder 100 000 postos de trabalho nos próximos 2 anos. Só na área alimentar fecharam as portas 20 000 lojas nos últimos 10 anos. Estamos a assistir, impávida e serenamente, à proletarização do comércio português.
Existe um flagrante desequilíbrio concorrencial entre os diversos formatos de distribuição. Existem práticas de dumping de preços que não são sancionadas. Assiste-se a uma autêntica invasão de lojas chinesas nas avenidas principais dos centros urbanos de Portugal, cujo respeito pelas regras da concorrência, a que todos os outros agentes comerciais estão sujeitos, deveria merecer uma acção fiscalizadora mais intensa.
A actual Lei do Licenciamento Comercial dispersou a responsabilidade pela aprovação de estabelecimentos pelos 308 municípios, cada qual com a sua lógica individualista, em muitos casos subjugada a interesses imobiliários ou às necessidades de financiamento das autarquias.
Não existe cadastro comercial actualizado, logo, não há planeamento comercial inserido no ordenamento urbano das localidades e, pior do que isso, não existem estatísticas fiáveis para o sector, logo, não existe uma política coerente para o sector que sustente os 180 estabelecimentos de média ou grande superfície recentemente aprovados, num total de novos 250 000 m2 de áreas comerciais.
Não deixa de ser uma situação de inquietante perplexidade que a economia da cauda da Europa dos Quinze tenha uma das mais elevadas taxas de cobertura de médias e grandes superfícies por habitante e continuemos a assistir a esta febre de abertura de novos estabelecimentos.
É necessário um programa integrado para a revitalização do comércio. Seria bom ouvir do Governo uma palavra que indiciasse, pelo menos, a vontade de, faseadamente, baixar a taxa do IRC. Seria um acto de
2805   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 justiça que se perspectivasse a criação de condições para abolir os pagamentos especiais por conta a curto prazo.
Mas, a tudo isto, que é muito, e que é importante para centenas de milhares de portugueses, o Governo disse zero!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O turismo vale, à luz dos dados mais recentes, 11% do PIB, 10% do emprego, 6300 milhões de euros de receitas, 11,6 milhões de turistas.
Porém, no turismo português, entre o retrato oficial, o retrato oficioso e o retrato real, vão diferenças substanciais. Para muito mais. O turismo é, de facto, um sector-chave no desempenho da economia portuguesa.
Desde logo, não deixa de causar estranheza que, de todos os Ministérios, o da Economia é o que tem uma redução maior na despesa consolidada: 18,9%! O Instituto de Turismo de Portugal decresce 2,4% na sua dotação. Para quem pretende estimular o crescimento da economia é, no mínimo, estranho um corte tão profundo neste Ministério. Nem se está a ver como se pode fazer crescer o turismo sem aumentar o investimento promocional.
Este parece ser o problema crónico do turismo no seu relacionamento com o poder político. Goza da fama de sector estratégico, mas não lhe retira o proveito.
Neste Orçamento, fala-se de simplificação de licenciamentos, de escolas de formação, de informação ao empresário, de rótulos ecológicos, de consultoria técnica, do Vale do Douro e pouco mais. É demasiado pouco para quem diz que o turismo é uma actividade económica estratégica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que os anteriores governos chamavam de projectos turísticos estruturantes, agora chamam-se PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional), cuja comissão de acompanhamento é uma versão mitigada do anterior CALPTE (Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos Estruturantes).
O Plano de Desenvolvimento Turístico no Vale do Douro, foi lançado na governação anterior. É natural que siga o seu curso. A pergunta que se coloca é esta: e o plano de desenvolvimento do turismo da Serra da Estrela? E o de Fátima? E o do Oeste? E o do Alqueva? E o do litoral alentejano?
O problema é que, neste Orçamento, são muito escassas as orientações políticas, as verbas e outros meios. Não se vislumbra uma política concertada e uma estratégia para o sector. Não se sabe que tipo de turismo queremos em Portugal, se é de topo de gama, se é de faixa média-alta, ou se caminhamos, por inércia, para uma massificação desqualificada. Ou se queremos tudo ao mesmo tempo.
Não se vislumbram objectivos claros. Pretende-se crescer a receita turística. Mas como? Aumentar as taxas de ocupação? Ou preocupamo-nos com a qualidade do turismo, aumentando o rácio da receita média por turista? Ou aumentamos o peso das dormidas no produto turístico global? E quanto?
Alguém no Governo nos sabe dizer qual a quota de estabelecimentos de 4 e 5 estrelas que se perspectiva daqui a 10 anos?
Seria bom que se diversificasse a procura interna não só na qualidade, como no tempo. Em que medida está o Governo disposto a interagir entre o tempo de lazer e um calendário escolar cada vez mais extenso?
Pretende-se requalificar a oferta sem objectivos? Sem áreas de protecção turística definidas? Os PIN podem cobrir a totalidade do território, não importa aonde? Há que planificar e ordenar o turismo, há que dar-lhe coerência, há que dar-lhe objectivos, há que dar-lhe uma política.
Onde é que está a prometida lei de bases do turismo, para definir a estratégia da política nacional do turismo?
Como é possível decidir construir o aeroporto da Ota, sem uma articulação perfeita entre o sector dos transportes e o sector do turismo, que será o seu cliente principal?
Como é possível avançar com tal opção à revelia de todas as associações do sector, desde a Confederação do Turismo Português, à Associação dos Hotéis de Portugal, à Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, à Associação dos Industriais de Automóveis sem Condutor, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que ser na Ota ou na Portela é como escolher se queremos, ou não, para Lisboa um turismo de short breaks. Não há coordenação intersectorial. E o mesmo se poderia dizer para a rede de alta velocidade.
Os problemas da competitividade do turismo português podem colocar-se em vários ângulos. Um deles é o da competitividade das taxas aeroportuárias.
Mas existe um problema sério de competitividade fiscal, quer em sede de IVA, quer em sede de IRC. O IVA é 7% em Espanha, nosso vizinho e principal concorrente, e em Portugal é 5% para o alojamento e 12% para a restauração e bebidas - o que, neste caso, faz muita diferença.
O que se espera para estimular, para estudar, para implementar um regime fiscal competitivo aplicável às empresas turísticas portuguesas na sua comparação com os destinos concorrentes?
As empresas de rent-a-car foram esquecidas no regime de aplicação do imposto automóvel, o qual
2806   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 passa a ser cobrado no momento da revenda a terceiros em Portugal, não estando previsto o regime de isenção no momento da sua aquisição.
Também as agências de viagens foram esquecidas quanto à aplicação dos pagamentos especiais por conta em sede de IRC.
Não pode passar sem reparo a forma assaz violenta como, em muitos casos, são aplicados os métodos indiciários no apuramento da matéria colectável das empresas do turismo, das bebidas e da restauração.
A Lei de Licenciamento de Empreendimentos Turísticos, por exemplo, foi feita há anos, ainda a pensar na hotelaria urbana e tradicional. Passa à margem do turismo residencial, que é uma realidade incontestável, sobretudo no Algarve. E consta que o Governo nada mais pretende do que fazer uma pequena revisão cirúrgica dessa lei.
O Governo fez quase tudo ao contrário, tratando-se o sector do turismo aquele onde existe uma maior economia paralela.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Existe um modelo turístico que se esgotou e a construção de um novo modelo exige uma correlação estreita entre as políticas de turismo, de ambiente e de ordenamento do território. Mas exige também a coragem de romper com um esquema mental e material, assente numa lógica de desordenamento, de ganância e de especulação imobiliária que não se compagina com o turismo de qualidade que queremos para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto assente pela generalidade dos agentes económicos a grande ausência da economia neste Orçamento, um pouco à semelhança do seu Ministro. Ausente das reuniões da Comissão de Assuntos Económicos, ausente deste debate, o Sr. Ministro da Economia, salvo o devido respeito pessoal e simpatia, tem sido como um Ministro quase fantasma: aparece de vez em quando. Pressente-se que ainda aqui está, mas é como se a matéria já cá não estivesse!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Miguel Freitas, mas o Sr. Deputado Mendes Bota já não tem tempo disponível para responder.Pausa.O Partido Socialista fez saber à Mesa que cede 2 minutos do seu tempo ao Sr. Deputado Mendes Bota para poder responder.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para pedir esclarecimentos.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, acabei de ouvir com muita atenção a sua intervenção e quero dizer-lhe que fiquei profundamente surpreendido.
É que, na sua intervenção, que veio defender um conjunto de medidas de estímulo às pequenas e médias empresas e ao sector turístico, há duas palavras que não ouvimos: "SCUT" e "portagens". Isso deixa-me surpreendido porque, se houve facto político que ontem tenha marcado a discussão do Orçamento, nomeadamente no que se refere ao Algarve, foi a afirmação muito clara, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de que não haveria portagens na Via do Infante.
O que nos surpreende é que, hoje, o Sr. Deputado Mendes Bota não tenha vindo fazer um acto de contrição a esta Assembleia, quando andou a dizer que o PS e o Governo eram incoerentes na sua posição relativamente às SCUT, enquanto o que aqui verificámos é que essa incoerência é gerada, essencialmente, dentro do próprio PSD.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Dr. Mendes Bota, o que queríamos que ficasse claro nesta discussão é se o PSD defende ou não portagens para a Via do Infante e se, na proposta que vai apresentar, pretende criar uma excepção para a Via do Infante, à semelhança do que o próprio Sr. Deputado propôs, há dois meses, nesta Assembleia.
Queremos saber, com toda a clareza, qual é a posição do PSD e não continuarmos nesta situação de, em Lisboa, o Dr. Marques Mendes dizer que vai haver portagens na Via do Infante e, no Algarve, o Dr. Mendes Bota dizer que não vai haver portagens na Via do Infante.
Não podemos continuar a assistir a esta contradição interna no PSD, pelo que, desta vez, queria esclarecer definitivamente esta questão.
2807   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, que dispõe de 2 minutos.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista a sua generosidade em ceder-me tempo para poder usar da palavra.
Agradeço, igualmente, ao Sr. Deputado Miguel Freitas, meu caro conterrâneo, a pergunta que colocou, embora deva retorquir-lhe com a minha própria surpresa por, perante todo o elenco de questões que referi, fundamentais para o principal sector da actividade económica do Algarve, V. Ex.a não ter tido qualquer comentário a fazer, apenas tendo vindo tentar repescar a velha questão da Via do Infante, a pensar que, eventualmente, me apanharia em qualquer contradição.
Sr. Deputado Miguel Freitas, quero dizer-lhe que o Partido Social Democrata tem uma posição sobre a questão das SCUT. No entanto, o Partido Social Democrata não é um partido com pensamento unitário. Dentro do Partido Social Democrata há quem tenha posições diferentes da opinião oficial do partido.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - No vosso partido, talvez VV. Ex.as tenham de dizer o que não pensam e o que não sentem...
Pela minha parte, quero afirmar que não altero uma única vírgula ao que escrevi, ao que disse. Não tenho qualquer arrependimento por ter participado na manifestação contra a criação de portagens na Via do Infante e se, por qualquer motivo, essa hipótese vier a estar de novo em cima da mesa pode crer que estarei novamente na primeira fila.
Quanto ao resto, não há qualquer contradição da minha parte. Estive aqui a defender o que julgo serem interesses das pequenas e médias empresas do sector do turismo e do sector do comércio, matéria que, infelizmente, muito raramente sobe a este Plenário para ser discutida.
A questão relativa à Via do Infante é importante mas, neste caso concreto, é marginal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento para o sector da ciência e da tecnologia, da Sociedade da Informação e do ensino superior para 2006 é de crescimento, confirmando as prioridades políticas expressas no Programa do Governo e a concretização do plano tecnológico aí descrito, apesar de num contexto especialmente exigente de consolidação orçamental.
Consagra-se, neste orçamento, a maior prioridade ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia que retoma um ritmo de crescimento orçamental acima de 15%.
Reforça-se o investimento nos programas da Sociedade da Informação, que cresce acima de 6%.
Consolida-se o orçamento de funcionamento do ensino superior e crescem as verbas destinadas à acção social escolar no ensino superior, no que respeita a bolsas de estudo e outros apoios aos estudantes, apesar da redução do número de alunos verificada.
Exerce-se forte contenção em novas obras no ensino superior, consagrando-se apenas montantes do Orçamento do Estado para obras em curso e respectivo equipamento, reservando-se, de forma competitiva e após avaliação, financiamento para outros empreendimentos que se venham a demonstrar indispensáveis e exequíveis no actual contexto de rigor orçamental e no cumprimento da determinação deste Governo de não criar, nesta Legislatura, nenhuma nova escola pública de ensino superior, universidade ou politécnico.
O Governo aposta no crescimento científico e tecnológico do País, e fá-lo com o sentido de responsabilidade que a todos nós deve unir, para modernizar Portugal.
Retomamos a plena normalidade das relações científicas e tecnológicas internacionais, permitindo às empresas portuguesas vender bens e serviços a essas organizações, do que estavam privadas por falta de cumprimento das nossas quotas, inscrevendo no Orçamento do Estado a totalidade dos montantes necessários aos pagamentos devidos a esses organismos.
Devolve-se prioridade estratégica e orçamental à promoção da cultura científica e tecnológica, designadamente às acções dinamizadas pela Agência Ciência Viva que pôde, finalmente, voltar a lançar o seu concurso anual de projectos para apoio ao ensino experimental nas escolas e para a geminação das escolas com instituições científicas. O nível de investimento neste sector volta a ser da ordem de 5% do orçamento de investimento em ciência e tecnologia.
2808   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Será que Portugal se pode permitir mais alguma vez recuos, hesitações, paragens ou retrocessos na absoluta prioridade nacional que deve conferir ao seu desenvolvimento científico e tecnológico? Entendemos que não.
Não nos move qualquer intenção de explorar ou criticar o passado recente. Mas não queremos deixar de reafirmar que as necessidades do País em matéria de qualificações e, especialmente, de qualificações avançadas em ciência e tecnologia têm solução, e apenas têm solução no trabalho sistemático, na internacionalização constante e na avaliação exigente e pública das instituições. Somos capazes. Portugal afirma-se, de forma evidente, como capaz de um desenvolvimento científico e tecnológico reconhecido no mundo em geral e relevante para a sociedade e para a economia, sempre que a esse desenvolvimento se confere a necessária prioridade política e orçamental. Essa prioridade está claramente inscrita nesta proposta de lei de Orçamento do Estado.Aplausos do PS.A formação avançada de recursos humanos representa mais de um quarto de todo o investimento em ciência e tecnologia, sendo, assim, a mais importante aposta estratégica na qualificação de cientistas e tecnólogos e também de confiança nas novas gerações para seleccionar, ao mais alto nível, e após selecção competitiva, em Portugal e no estrangeiro, esses cientistas e esses tecnólogos.
O reforço e a autonomização das instituições científicas, em condições de avaliação internacional transparente e periódica, a renovação de equipamentos científicos e o lançamento de um programa novo de criação de redes temáticas em investimento e desenvolvimento (I&D) são apostas deste orçamento.
Reforça-se a capacidade de financiamento de projectos de investigação científica e de inovação tecnológica em todos os domínios científicos, a par do lançamento de uma nova linha de programas e projectos de I&D orientados para políticas públicas, especialmente em colaboração com diversos ministérios e com as empresas privadas. Mas também, e muito especialmente, não quero deixar de sublinhar que entra em vigor o sistema de incentivos fiscais à actividade de investigação e desenvolvimento nas empresas, dramaticamente interrompido nos últimos anos, que já foi reposto e reforçado por esta Assembleia, sob proposta do Governo.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao sector da ciência e da tecnologia, cumpre-me informar que o apuramento de todas as verbas do Orçamento do Estado para 2006 para este sector, de acordo com as metodologias internacionalmente consagradas para a elaboração desse orçamento (já não só deste Ministério, mas de todo o Estado) revela um crescimento, entre 2005 e 2006, de 6%, atingindo-se o valor de 0,76% do produto interno bruto (PIB) para a despesa pública orçamentada para investigação e desenvolvimento e estimando-se que, pela primeira vez, a soma da despesa pública orçamentada e da menor despesa privada que é possível estimar, a que se verificou e consolidou há dois anos atrás, ultrapasse, finalmente, 1% do PIB.Aplausos do PS.Apostamos na Sociedade da Informação. A iniciativa Ligar Portugal, já apresentada pelo Governo, dá corpo a esta prioridade.
Por isso, reforça-se o investimento em banda larga, em Portugal, investe-se na duplicação do número de Espaços Internet, reforça-se a prioridade no uso de tecnologias e sistemas de informação para a modernização administrativa, as compras públicas electrónicas, a simplificação e a transparência nas relações entre cidadãos e empresas com os serviços públicos, em estreita associação com as empresas, como não podia deixar de ser.
Aposta-se na qualificação do investimento em cidades e regiões digitais e dinamiza-se um programa aberto de digitalização e disponibilização de conteúdos em larga escala, especialmente conteúdos em língua portuguesa.
Dá-se prioridade à educação e ao combate à exclusão. Por isso, se consagra, no articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado, o maior apoio fiscal de sempre à aquisição de computadores por estudantes, suportando o Estado, por esta via, 50% do custo de compra, até ao limite de 250 € - contribuindo, assim e da mesma forma, para a descida dos preços dos equipamentos para todos os consumidores.
Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, quero referir-me ao ensino superior, às universidades e aos politécnicos, públicos ou privados, sector essencial para a qualificação dos portugueses, para a criação de conhecimento novo, para a abertura internacional do País e para a difusão, no tecido económico e social, de práticas e saberes que sustentem o progresso e a inovação.
Consagra-se, neste orçamento, a distribuição transparente das dotações de funcionamento do Orçamento do Estado pelas instituições públicas, com base em critérios objectivos de custo, número de alunos, qualificação do corpo docente e, ainda, de eficiência na graduação dos estudantes.
Privilegiam-se os apoios aos estudantes no quadro da acção social e a eficiência dos respectivos serviços, introduzindo, pela primeira vez, uma distribuição por instituições com base em critérios objectivos.
Solicita-se, neste Orçamento, à Assembleia da República autorização legislativa para regular a garantia
2809   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 do Estado a empréstimos a estudantes, não para diminuir ou substituir os mecanismos e apoios da acção social - cuja capitação será anualmente reforçada - mas para os complementar e apoiar a própria autonomização dos estudantes.
Contêm-se novas construções no ensino superior à demonstração de necessidade face ao património instalado e à evolução das populações escolares.
Promove-se um programa de combate ao insucesso escolar nos primeiros anos do ensino superior e posso anunciar que se prevê o lançamento, em 2006, de uma análise sistemática e exaustiva, em todo o País, das causas do abandono e do insucesso escolar, com vista à sua superação.
Investe-se na inserção de novos públicos de estudantes no ensino superior, designadamente adultos e trabalhadores, no quadro das alterações à lei de bases induzidas pelo Processo de Bolonha, cuja dinamização é assegurada. Em paralelo, alargaremos e liberalizaremos a generalização da oferta de formações pós-secundárias curtas, como os cursos de especialização tecnológica, pelo sector público ou pelo sector privado - cuja regulamentação será profundamente modernizada -, designadamente em estabelecimentos de ensino superior.
Lança-se a avaliação internacional de todo o sistema de ensino superior, procede-se à análise externa da experiência nacional de avaliação, com vista à criação de um sistema de avaliação e de uma agência nacional de acreditação reconhecida internacionalmente e promove-se, pela primeira vez, um sistema internacional de avaliação das próprias instituições.
Pela primeira vez, assume-se, para o ensino superior português - e essa é uma obrigação colectiva, de todos - o referencial internacional e as melhores práticas internacionais como padrão de exigência e ambição de qualidade para as nossas instituições. O Processo de Bolonha inscreve-se nesta estratégia central de qualificação do nosso ensino superior à escala internacional, valorizando as instituições melhores e mais inovadoras, rejeitando práticas obsoletas, injustificáveis e tantas vezes humilhantes (como são as praxes académicas), combatendo a mediocridade e o atraso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Ministro tem seis pedidos de esclarecimento, o que o vai obrigar a um enorme esforço de contenção.
O Sr. Ministro fez saber à Mesa que vai responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, mas, em todo o caso, vai ter de fazer um enorme esforço de contenção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, também terei de ser brevíssimo, devido à falta de tempo. Quero, no entanto, começar por fazer uma consideração dirigida ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na medida em que, se, ontem, vimos o Sr. Primeiro-Ministro apresentar aqui alguns CD-ROM, hoje, como que ouvimos aqui alguma "música" dada pelo Sr. Ministro. E digo-o porque aquilo que fica sem resposta, Sr. Ministro...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, desculpe-me, mas vai ter de ser brevíssimo porque o PSD já não dispõe de tempo. Por distracção, dei-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja muito breve.O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, e, então, vou colocar apenas uma questão, apesar de ter várias pensadas.
Sr. Ministro, relativamente à política da sociedade da informação, que todos sabemos ser essencial no que diz respeito à implementação do Plano Tecnológico - o que, aliás, ainda não percebemos bem o que é -, estava prevista, no ano passado, para o Programa Sociedade da Informação e Governo Electrónico (P001), uma verba de 387 milhões de euros e, este ano, essa verba é de apenas 269 milhões de euros, descendo 118 milhões de euros, ou seja, 30%. Ora, isto contradiz a retórica do Governo e, infelizmente, a acção governativa, pelo que, também aqui, temos um plano fictício no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento tecnológico e à investigação científica.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já dissemos hoje que a qualificação dos portugueses não é uma prioridade para o Governo, nem o é para o seu Ministério. E é fácil confirmá-lo com os números: o Orçamento desce, na globalidade, para a Ciência e Tecnologia e para o Ensino Superior, desce para os politécnicos, para as universidades e para a Acção Social Escolar.
O Sr. Ministro não o confirmou com números, como não foi capaz de confirmá-lo na discussão, na generalidade, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
Naturalmente, o Sr. Ministro vai dizer-me: "Não, não viu a folha seguinte!"... A folha seguinte, Sr. Ministro, é aquela em que, com o acréscimo das propinas, hipoteticamente se faz crescer estas três verbas. Mas
2810   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 o Sr. Ministro não vai dizer-me que isto é um esforço do Orçamento do Estado!... É um esforço, sim, da algibeira dos portugueses, fundamentalmente dos pais e das mães que pagam o ensino superior aos seus filhos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É à custa dessas algibeiras que efectivamente cresce o ensino superior.
Quanto à Ciência e Tecnologia, medidas traduzidas em verbas não há. O Sr. Ministro confirmou-o aqui: repetiu o Relatório do Orçamento do Estado, repetiu o Programa do Governo e nada traduziu em verbas.
Onde está, a verba, por exemplo, para o rejuvenescimento dos quadros em 50%, com um número de 1500 doutoramentos por ano? Onde está a verba para os 1000 lugares adicionais para I&D no Estado?
Depois, quanto aos Laboratórios de Estado e seus recursos humanos, diz o Sr. Ministro, e diz-se também no Relatório do Orçamento do Estado, que esta aposta é fundamental. E, mais uma vez, fala-se da reforma dos Laboratórios de Estado. Mas onde está o dinheiro para a reforma, Sr. Ministro? Hoje, tive o cuidado de falar com um conjunto de responsáveis dos Laboratórios de Estado, alguns de dupla tutela, outros de tutela exclusiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI), Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP), Instituto Geográfico Português, Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação Científica Tropical, Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN), Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) -, e não encontrei um único responsável destes Laboratórios que não dissesse que as verbas para 2006 estão ao nível de 2003 ou de 2004. Como é que, então, o Sr. Ministro garante aqui, como o fez agora, que está a investir nos Laboratórios de Estado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, a situação dos recursos humanos é paradoxal em alguns destes Laboratórios. Dou-lhe os exemplos do INETI e do ITN. O INETI tem um conjunto de concursos para homologar desde 2002, mas não tem verbas. Recebi, ontem, uma resposta do Ministério das Finanças, dizendo que lamenta que estes concursos não estejam homologados, mas que a culpa é do INETI, que não tem dinheiro para a homologação dos respectivos concursos. Ó Sr. Ministro, isto só pode ser a brincar!...
O ITN tem aberto um concurso externo, por obrigatoriedade - ainda da responsabilidade da legislação que o seu governo aprovou quando o senhor era ministro do governo socialista de António Guterres - para um investigador vindo dos Estados Unidos ou da Alemanha, mas não há dinheiro para garantir a continuidade deste processo, porque não há dinheiro para pagar a estes investigadores.
Portanto, dizer que isto é uma aposta nos recursos humanos, Sr. Ministro, é, de facto, de pouca boa fé.