I SÉRIE — NÚMERO 46 32 Por este motivo, propomos ao Parlamento que o Programa de Estabilidade possa ser apresentado neste ano em moldes diferentes e em datas eventualmente diferentes, como está a ser equacionado em vários países europeus. No contexto atual, também não nos parece adequado aprovar pela primeira vez, em abril, a Lei das Grandes Opções, as antigas GOP (Grandes Opções do Plano), e o respetivo quadro plurianual de programação. Neste quadro de excecional incerteza, uns meses depois iriam estar significativamente desajustados e desatualizados. Por este motivo, propomos que, neste ano, a Lei das Grandes Opções e o quadro plurianual sejam apresentados em outubro, na mesma altura da apresentação do Orçamento do Estado para 2021, aliás tal como tem ocorrido sempre no passado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante a atual situação, não temos dúvidas de que é fundamental encontrar os mecanismos orçamentais necessários para dar resposta às necessidades de investimento não só na saúde pública mas também no apoio à economia. Cá estaremos para encontrar as soluções, que passam certamente por uma política de forte investimento público, potenciando, por essa via, o investimento privado; por um planeamento da economia que garanta uma aposta nos setores produtivos, recuperando a soberania em determinados bens essenciais; pela salvaguarda de rendimentos, que são a chave para a dinamização do mercado interno e que ainda não recuperaram as perdas da crise de 2008; e por dar prioridade aos serviços públicos, em particular ao Serviço Nacional de Saúde, que se tem revelado o verdadeiro garante da saúde dos portugueses. Todas essas políticas exigem uma rutura com os instrumentos e mecanismos impostos pela União Europeia e pelo euro, que continuam a apostar no endividamento dos Estados para depois aplicar ajustamentos tipo troica, que prejudicam países como Portugal, passando a fatura para as costas dos trabalhadores e dos pequenos empresários e pondo em causa os serviços públicos e a capacidade de intervenção dos Estados. Perante esta incapacidade da União Europeia em dar uma resposta à situação que vivemos, temos de colocar em cima da mesa a tomada de opções corajosas que enfrentem essas imposições. E o que é que faz o Governo? Põe em causa esses mecanismos, permitindo uma gestão orçamental de acordo com as necessidades que estão colocadas? Não! Apresenta uma proposta de lei em que a única coisa que faz é alterar a data em que é entregue o quadro de programação orçamental, o Programa de Estabilidade. Quer isto dizer que o Governo pretende continuar a amarrar o País aos programas de estabilidade, ao semestre europeu, às regras orçamentais restritivas?! Vamos continuar a dar ouvidos aos senhores da Comissão Europeia, que, no repugnante relatório da 11.a missão de avaliação pós-troica, publicado a 6 de março, já em plena crise sanitária, se mostraram preocupados com a despesa do Estado português com salários, pensões e, imagine-se, com o Serviço Nacional de Saúde?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — No mesmo relatório, revelaram preocupações com a lucratividade dos bancos! O que era preciso era pôr em causa estas chantagens, pressões e restrições impostas pela União Europeia e pelo euro. Srs. Deputados, a proposta de lei apresentada pelo Governo não adianta nem atrasa. Muda-se a data, mas o Programa de Estabilidade continua lá, o Semestre Europeu continua lá, como se nada se estivesse a passar no mundo real. Belo exemplo do que tem sido a resposta da União Europeia e, também, do Governo português a esta situação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.