29 DE MARÇO DE 2017 19 De qualquer forma, deve ser tido em conta o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que veda aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e conhecido como “lei-travão”). Esta limitação, contudo, pode ser ultrapassada através de uma norma que preveja a produção de efeitos ou entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Acresce que, caso esses encargos devam ser suportados pelo orçamento da Assembleia da República, parece justificar-se a audição do Conselho de Administração da Assembleia da República. A matéria objeto da iniciativa em apreço, na medida em que regula o acesso à morte medicamente assistida, enquadra-se no âmbito do direito à vida, consagrado no artigo 24.o da Constituição. Refira-se ainda que, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, legislar sobre direitos, liberdades e garantias é da exclusiva competência da Assembleia da República. O presente projeto de lei, que deu entrada em 21 de fevereiro do corrente ano, foi admitido em 23 de fevereiro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a), com conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Na sequência do pedido de reapreciação do despacho de determinação da comissão competente apresentado pela 9.a Comissão, ao abrigo do artigo 130.o do RAR, a iniciativa foi objeto de redistribuição em 1 de março, tendo sido determinada como competente a 1.a Comissão, que tem a responsabilidade de elaboração e aprovação do parecer, com conexão com a Comissão de Saúde (9.a). O projeto de lei foi anunciado na reunião plenária de 24/02/2017.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, em conformidade com disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei supra referida, o projeto de lei em apreciação apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que “Regula o acesso à morte medicamente assistida”. Refira-se, por outro lado, que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações,ainda que incidam sobre outras normas”, menção que, de acordo com as regras de legística formal, deve constar do título do ato normativo. A iniciativa sub judice pretende alterar o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, que, à data da elaboração desta nota técnica, foi objeto de 42 alterações. De facto, após consulta da base Digesto, verificou-se que foi alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março. Em face do exposto, de forma a dar cumprimento ao aludido n.o 1 do artigo 6.o da lei-formulário, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: