I SÉRIE — NÚMERO 24 42 O Sr. Deputado Nelson Silva levantou algumas questões que importa esclarecer. Sr. Deputado, no que diz respeito à contribuição sobre os dispositivos médicos, está prevista, expressamente, a dedução dos custos com a inovação. Por isso, a preocupação do Sr. Deputado já se encontra na lei. Por outro lado, também está prevista na lei a não incidência subjetiva desta contribuição para todos aqueles que façam acordos de preços com o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, chegando a acordo de preços com o SNS, ficam dispensados de fazer o pagamento desta contribuição, tal como acontece com a contribuição sobre a indústria farmacêutica. Penso que o Sr. Deputado fica, assim, com as suas questões esclarecidas. Depois, houve um conjunto de questões colocadas, em particular pelas bancadas da direita, que me deixaram extremamente espantado. O Sr. Deputado Duarte Pacheco usou a expressão «sacar ao contribuinte». Queria perguntar ao Sr. Deputado se também usou essa expressão quando o seu Governo — repito, o seu Governo — criou a contribuição sobre o setor da indústria farmacêutica, a contribuição sobre o setor elétrico e o adicional do IUC. Foi o PSD que criou estas contribuições, Sr. Deputado! Aplausosdo PS. A seriedade política manda que o Sr. Deputado diga aqui se acha que, quando o Sr. Secretário de Estado Paulo Núncio veio ao Parlamento (penso que o Sr. Deputado já era Deputado nessa altura) propor a introdução de um adicional do IUC sobre as viaturas ligeiras com motor diesel que utilizassem gasóleo — e referiu que seria para compensar a diferença de tributação de gasóleo face à gasolina em sede de ISP, uma vez que, como também referiu, a gasolina é fortemente tributada, e, assim, com este aumento do IUC, estaria prevista a compensação parcial dessa diferença, ou seja, tudo aquilo que agora os Srs. Deputados dizem estar contra —, estavam ou não estavam a «sacar aos contribuintes» ou se, pelo contrário, aprovaram apenas aquilo que o governante do seu Governo pediu ao Parlamento. Sr.a Deputada Cecília Meireles, não há cheques em branco. Em democracia, não há cheques em branco. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há, há!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — A Sr.a Deputada está no seu direito de querer chumbar a contribuição sobre o setor elétrico e a contribuição sobre o setor bancário. Está no seu direito! Só não pode dizer é que não sabe para onde esse dinheiro vai. Nos últimos quatro anos, 500 milhões de euros da CESE foram para a diminuição do défice tarifário. Repito: 500 milhões de euros, Sr.a Deputada. Relativamente a todo o dinheiro sobre a contribuição do setor bancário — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, não precisamos de estar sempre em desacordo, não tenha vergonha disso —, tal é uma receita consignada ao Fundo de Resolução. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Exato!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Deputada Cecília Meireles, não há cheques em branco. É para o Fundo de Resolução fazer face a situações sistémicas do próprio setor bancário. Sr.as e Srs. Deputados, nós não vimos ao Parlamento pedir a aprovação de normas relativamente à receita e esquecer-nos de outras normas que sejam mais favoráveis aos contribuintes. Não, Srs. Deputados. O que estamos aqui a fazer é um exercício de grande responsabilidade, porque o Governo está em funções — e está em plenitude de funções. Em função da irresponsabilidade do chumbo do Orçamento do Estado, viemos aqui para: renovar aquilo que são contribuições que se destinam a aliviar os encargos do SNS, seja com medicamentos seja com dispositivos médicos; aliviar os encargos das famílias e das empresas com a eletricidade e com a energia, canalizando, por isso, o dinheiro destas contribuições para a energia; aliviar a segurança social, depois da crise pandémica, com o adicional sobre o setor bancário; e continuar a ter condições para fazer aquilo que a direita não tinha feito e que nós conseguimos fazer nestes seis anos, que foi a estabilização do sistema financeiro, e daí essa contribuição do setor bancário.