154II SÉRIE -C —NÚMERO 17diferenças de desenvolvimento entre as freguesias rurais (mais carenciadas) e as urbanas (privilegiadas numa repartição segundo critérios populacionais) e, remetendo exclusivamente para os municípios a decisão sobre o financiamento de investimentos, favorece a desigualdade de tratamento na transferência de receitas por parte dos órgãos municipais em função do compadrio e de solidariedades partidárias e acentua consequentemente a dependência política e financeira das freguesias.Assim, constituindo uma solução politicamente compreensível e juridicamente aceitável no quadro da Constituição de 1933, ela é hoje claramente inconstitucional e politicamente inadmissível.3.2 — A inconstitucionalidade indirecta do estatuto legal da freguesia por desconformidade relativamente aos princípios da Carta Europeia de Autonomia Local.—Mas outras razões há ainda para considerar inconstitucional o regime das finanças locais no respeitante à freguesia como sejam, e diferentemente do que acontece para os municípios, a não previsão de impostos locais como fonte de receitas da freguesia e a retirada da sua anterior competência para lançar derramas, bem como a impossibilidade de contrair empréstimos (15).Se por si só há um nítido desajustamento entre o programa constitucional de descentralização administrativa e autonomia das autarquias locais (artigos 6°, n.° 1, 237.°, n.° 2, e 239.° da CRP) e a retirada de competências anteriormente atribuídas — como são, no caso das freguesias, o poder de requerer expropriações por utilidade pública e, no domínio que analisamos, a competência para lançar derramas —, esse desajustamento é tanto mais nítido e inadmissível quando, para além da involução assinalada o legislador não dá cumprimento ao bloco de regras supralegais que constitucionalmente o vinculam.Referimo-nos à violação directa do artigo 9", n.° 3, da Carta Europeia de Autonomia Local, segundo o qual «pelo menos uma parte dos recursos financeiros das autarquias locais deve provir de rendimentos e de impostos locais, tendo estas o poder de fixar a taxa dentro dos limites da lei». Se dúvidas houvesse acerca da aplicabilidade deste normativo às freguesias, o artigo 13.° tia mesma convenção dissipá-las-ia, na medida em que expressamente refere que «os princípios de autonomia local contidos na presente Carta aplicam-se a todas as categorias de autarquias locais existentes no território da Parte».Quanto à obrigatoriedade da Carta Europeia de Autonomia Local, diga-se, incidentalmente, que a irresponsabilidade do Estado Português nesta matéria é flagrante.É hoje indiscutível, por força do disposto no artigo 8.°, n.° 2, da CRP, que a partir do momento em que o Estado Português se vinculou intemacioiiatinènte à Carta Europeia de Autonomia Local as respectivas normas passam a vigorar na ordem interna e com valor superior ao direito ordinário (16).Ora, o Estado Português não estava, naturalmente, obrigado a ratificar a Carta Europeia de Autonomia Local. Além disso, e tal como relativamente a qualquer convenção internacional, o Estado Português poderia ter formulado reservas quanto às normas a que não pretendesse ficar vinculado, dependendo a possibilidade de adesão e os seus efeitos, nesse caso, da atitude das restantes partes; porém, no caso em apreço, a formulação de reservas não suscitaria qvxaiSsYuW sMcttWailts., pots a ptópna Carta Europeia de Autonomia Local prevê essa possibilidade. Com efeito, o artigo 12.° da Carta confere aos Estados contratantes uma ampla possibilidade de escolha sobre as disposições a quese pretendem vincular, pelo que o Estado Português, se eventualmente considerasse as disposições da Carta Europeia de Autonomia Local que temos vindo a citar incompatíveis com as opções políticas internas, poderia tê-las afastado da aplicabilidade interna para tanto bastando que no momento do depósito do seu instrumento de ratificação notificasse o Conselho da Europa das disposições escolhidas; por outro lado, o artigo 13." da Carta prevê igualmente a possibilidade de qualquer Estado excluir categorias determinadas de autarquias da aplicação das suas disposições, pelo que, se o Estado Português considerasse a natureza da freguesia incompatível com a plena aplicabilidade da Carta Europeia de Autonomia Local, bastaria que aquando da ratificação designasse a freguesia como categoria de autarquia local que entendia limitar ou excluir do campo de aplicação da CartaSendo que o Estado Português expressou validamente o seu compromisso a ficar vinculado pela Carta Europeia de Autonomia Local sem ter formulado quaisquer reservas, mas sem que, no plano interno, se tenha disposto a aplicar algumas das suas mais importantes disposições, tal facto só pode denotar, no mínimo, irresponsabilidade ou, o que seria politicamente não menos censurável, significar a hipocrisia de quem, «para Conselho da Europa ver», aceita sem reservas todas as disposições da Carta — quando o próprio Conselho da Europa considerava legítima e adequada uma adesão parcial—, mas, sabendo desde sempre que nem estava a aplicar algumas dessas disposições a todas as autarquias locais, nem, pelos vistos, se dispunha a cumpri-las após a adesão.Porém, qualquer que seja a interpretação política da atitude do Estado Português, no que agora nos interessa ou seja, juridicamente, a ratificação sem reservas da Carta Europeia de Autonomia Local só tem um sentido: todas as suas disposições se aplicam sem reservas a todas as categorias de autarquias locais, pelo que o respectivo incumprimento não só faz o Estado Português incorrer em responsabilidade internacional, como, no plano interno, invalida por incoastitucionalidade indirecta as normas legais vigentes em desconformidade às regras e princípios da Carta Europeia de Autonomia Local e vincula juridicamente os órgãos responsáveis à correspondente adaptação do direito interno.Há, assim, uma indiscutível invalidade do actual estatuto legal da freguesia, configurável como inslitucionalidade indirecta, por desconformidade relativamente à Carta Europeia de Autonomia Local, quer no que se refere, como vimos, à não previsão para as freguesias de receitas parcialmente provenientes de impostos locais — em violação do artigo 9.°, n.° 3, da Carta Europeia de Autonomia Local — quer no que respeita à impossibilidade de as freguesias contraírem empréstimos e terem acesso ao mercado nacional de capitais, em violação directa do n.° 8 do mesmo artigo.Por idênticas razões, há ainda invalidade quando a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho, sobre o estatuto dos eleitos locais, discrimina negativamente os autarcas das freguesias relativamente aos restantes, não dando cumprimento ao disposto no artigo 7.° da Carta Europeia de Autonomia Local, segundo o qual o estatuto dos representantes eleitos locais deve não só assegurar o livre exercício do seu mandato como permitir uma compensação financeira adequada das despesas no exercício do mandato, bem como, se for caso disso, uma compensação pelo trabalho executado e a correspondente protecção social.Da mesma forma o facto de não existir ainda lei que preveja a faculdade de as freguesias se associarem entre si