13 DE JULHO DE 1989186-(21)ecológica. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tem desenvolvido várias acções visando a sua conservação, o que nem sempre tem sido compreendido por algumas entidades dependentes do poder central.Um dos problemas mais sérios resulta da falta de medidas de acompanhamento e fiscalização da forma como a empresa de dragagens está a proceder à dragagem da barra do Douro.E com grandes preocupações que se vê aumentar diariamente a montanha de areia retirada da foz e colocada no meio do rio Douro, perto de Cabedelo, alterando todo o processo das correntes fluviais e das marés, com consequências imprevisíveis para a zona.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:1) Que acompanhamento existe e que fiscalização tem sido realizada às obras de dragagem e venda de areia na foz estuarina do rio Douro?2) Quais as razões da falta de acompanhamento da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais de uma acção com consequências complexas numa zona de tão grande importância ecológica como é a de Cabedelo?Requerimento n.° 1216A/ (2.a)-ACde 11 de Julho de 1989Assunto: Situação no sector corticeiro. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).As dificuldades no acesso ao crédito, o aumento do preço das matérias-primas, a contínua concentração do mercado em grandes unidades industriais tem vindo a afectar gravemente o sector corticeiro, com especial incidência nas empresas de Santa Maria da Feira.Por outro lado, algumas das empresas para provocar a falência recorrem à criação de novas sociedades, para onde são desviados equipamentos e capitais (ficando, contudo, a dever os salários em atraso aos trabalhadores).Esta situação efecta já cerca de 600 trabalhadores, a maioria mulheres, e está criar naquela região uma grave situação social, com consequências visíveis em centenas de famílias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:Face à situação do sector corticeiro quais vão ser as iniciativas que o Ministério do Emprego e da Segurança Social vai adoptar para defender os postos de trabalho?Requerimento n.° 1217/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Diminuição de subsídios ao Centro CulturalRegional de Vila Real. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).O Centro Cultural Regional de Vila Real, criado em 1979, tem tido ao longo destes anos uma actividade cultural de valor assinalável.Ultimamente, contudo, tem vindo a ser obrigado a reduzir a sua actividade por falta de verbas, e os seus funcionários correm mesmo o risco do desemprego.O Centro Cultural tem recorrido ao aluguer das suas instalações como forma de realizar receitas, dado os subsídios da Secretaria de Estado da Cultura serem cada vez menores, o que não se compreende.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, a seguinte informação:Quais os fundamentos que determinaram a diminuição de subsídios por parte da Secretaria de Estado da Cultura, ao Centro Cultural, quando pelo contrário, se justificaria o apoio ao desenvolvimento de acções culturais naquela região?Requerimento n.° 1218/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: ETAR de Figueira dos Cavaleiros, no concelho de Ferreira do Alentejo.Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe, Cláudio Percheiro e Álvaro Brasileiro (PCP) e Helena T. Marques (PS).Temos conhecimento que desde 1976, ano que marcou o início das obras de saneamento de águas e esgotos, na povoação de Figueira de Cavaleiros no concelho de Ferreira do Alentejo, a Câmara Municipal mandou proceder aos estudos para implantação de uma ETAR na referida localidade.Estes estudos, concluídos em 1981, não puderam ser concretizados por falta de verbas o que obrigou ao lançamento de efluentes da povoação na sua própria ribeira.Esta ribeira era também, à altura, sobrecarregada com os esgotos de Peroguarda e Alfundão, que ficando situadas a montante de Figueira dos Cavaleiros apresentava-se como situação prioritária a ser resolvida. Assim, em 1986 ficou concluída a ETAR de Peroguarda e Alfundão com a comparticipação de FEDER.Para Figueira de Cavaleiros apresentou a referida edilidade ao FEDER uma proposta de financiamento para o ano de 1987. Este processo arrastou-se até 7 de Março de 1989, dia em que houve conhecimento da sua aprovação, através do ofício n.° 198-DRPD-89, da CCRA.Ao mesmo tempo que aguardava o decorrer do processo, a Câmara Municipal encetou diligências no sentido de conseguir a disponibilidade do terreno (10 400m2) para onde está projectada a obra da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Figueira de Cavaleiros e que se situa no Perímetro de Rega de Odivelas.Hoje, as populações de Figueira dos Cavaleiros, a Câmara Municipal, nós próprios, estamos perplexos com a situação criada e que se apresenta da seguinte forma:Verba do FEDER aprovada e disponível para a construção da ETAR de Figueira de Cavaleiros; 10 400 m2 de terra que se encontram sob o domínio privado indisponível do Estado, segundo uma lei aprovada posteriormente aos estudos e à execução do projecto, que já havia merecido aprovação e que segundo despacho do Ministro da Agricultura impede a construção da referida obra de saneamento básico.