II SÉRIE-A — NÚMERO 136 16 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 59.o, os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem encerrados, para o 1.o dia útil seguinte. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 69.o [....] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nos casos de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, é aplicável o disposto nos artigos 58.o, 59.o e 60.o. 3 –  (Revogado). Artigo 73.o [...] 1 –  A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma imediatamente operativa pode ser pedida: a) Por quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próximo, independentemente da prática de ato concreto de aplicação; b) Pelo Ministério Público e por pessoas e entidades nos termos do n.o 2 do artigo 9.o; c) Pelos presidentes de órgãos colegiais, em relação a normas emitidas pelos respetivos órgãos; d) Pelas pessoas referidas no n.o 2 do artigo 55.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Quando os efeitos de uma norma não se produzam imediatamente, mas só através de um ato administrativo de aplicação: a) O lesado, o Ministério Público ou qualquer das pessoas e entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o podem suscitar a questão da ilegalidade da norma aplicada no âmbito do processo dirigido contra o ato de aplicação a título incidental, pedindo a desaplicação da norma; b) O Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das pessoas e entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o, com a faculdade de estas se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 78.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :