II SÉRIE-C — NÚMERO 10 32 O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela Comissão de Educação e Ciência, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação. Neste contexto, a Comissão de Educação e Ciência apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 3.a Sessão Legislativa. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 será selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e no caso das admitidas, realizará a apreciação dentro do prazo legalmente definido, de 60 dias a contar da sua admissão. Nas petições com mais de 100 assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o regime específico de audições que consta abaixo, no ponto 5.3. Nas que tenham até 100 subscritores, a Comissão deliberará se nomeia relator ou não e a tramitação subsequente. 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RARA Comissão deverá realizar oito audições com os dois membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e Ciência, de acordo com o calendário a elaborar oportunamente. 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agostoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões – anteriores ou posteriores aos Conselhos –, a realizar de acordo com o calendário das presidências do Conselho da União Europeia. 5.3. Outras audiçõesA Comissão equacionou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente com a Presidente do Conselho Nacional de Educação sobre o relatório Estado da Educação de 2016. A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:  Audições em Comissão, a solicitação dos interessados (em conversão de pedido de audiência) ou por iniciativa própria da CEC;  Audições de peticionários:  Em plenário da Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas;  Presidida pelo Deputado Relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições com menos de 1000 e mais de 100 assinaturas;  Presidida pelo Deputado Relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições que tenham até 100 subscritores, quando a Comissão delibere nomear Relator e fazer a audição dos peticionários.