1294II SÉRIE — NÚMERO 704) Qual o saldo de exploração da gestão da Tobis Portuguesa em 1981 e em 1980? E qual o saldo de exploração das suas 3 afiliadas em 1981?Mais requeiro que me seja enviada cópia da acta da última assembleia geral da Tobis Portuguesa e cópia do relatório e contas do exercício de 1981, após respectiva apresentação à assembleia geral ordinária.Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— Q Deputado do PS, António Reis.RequartacntoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Turismo, me seja fornecida informação exaustiva sobre as iniciativas promocionais de turismo desencadeadas ou a desencadear em tempo útil com vista ao aproveitamento em favor de Portugal da realização do Campeonato do Mundo de Futebol em Espanha em 1982, com indicação das medidas concretas adoptadas, datas da sua efectivação, agentes utilizados e custos por iniciativa.Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Luís Filipe Madeira.RequerimentoEx.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Turismo, me seja informado o seguinte:Tendo em vista as funções próprias do cargo de presidente da comissão administrativa do Fundo de Turismo;Tendo em vista as funções próprias do cargo de presidente do conselho de gerência da ENATUR, E. P„:Entende o Governo ser aconselhável que o mesmo indivíduo acumule as duas funções, sendo certo que o mesmo indivíduo parece ter do antecedente funções de responsabilidade em outra ou outras empresas financiadas pelo Fundo de Turismo? Em caso afirmativo, agradece-se a justificação.Assembleia da República, 23 de Março de 1982. — Q Deputado do Partido Socialista, Luís Filipe Madeira.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida a lista das convenções e protocolos internacionais respeitantes, no todo ou em partesignificativa, à luta contra a poluição dos mares a que Portugal se tenha vinculado eficazmente, nos tenno3 do direito internacional.Assembleia da República, 23 de Março de !982.— O Deputado do Partido Socialista, Luís Filipe Madeira.RequerimentoEx.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Unidade Colectiva de Produção Agrícola Salvador foaquim do Pomar, com sede em Santiago do Escoural, concelho de Mon temor-o-Novo,'iniciando a sua actividade com uma área de 13,2160 ha, foi até ac passado dia 1 de Fevereiro desapossada ilegalmente de cerca de 7,8000 ha e 6198 contos de Investimento.Até à presente data não recebeu esta UCP qualquer indemnização. Q Estado deve ainda à citada UCP 31 893 contos, referentes a cortiça e subsídios de gasóleo.Pese embora o referido, no passado dia 1 de Fevereiro foi esta UCP atingida com a entrega de mais uma reserve ao agrário Henrique da Silva Herculano, agrário que já havia sido contemplado em 4 de Abril de 1977 com a entrega de outra reserva na Herdade do Álamo da Estrada, com 187,5000 ha e 44 636 pontos.Veio agora o MACP entregar-lhe mais 228 ha, distribuídos por 3 herdades: Pinheiro, 131,3000 ha; Defesa, 46,7000 ha; Casa Branca, 49,9000 ha, para além de 8 vacas.E tudo isto a título de antigo rendeiro!Acontece que nunca o citado indivíduo foi rendeiro das citadas propriedades nem as explorou, fosse a que título fosse.Acresce ainda que os proprietários daquelas propriedades já receberam, em devido tempo, a respectiva reserva.Por outro lado, o pedido da terra feito pelo Sr. Herculano foi efectuado muito após as datas limite previstas para o efeito pelo Decreto-Lei n.° 81/78.Por outro lado ainda, acresce que a primeira reserva que lhe foi entregue em 4 de Abril de 1977 jamais foi cultivada; quanto ao gado que possui, esse quase morre de fome.No acto da entrega desta última reserva os técnicos do Ministério, cobertos por um contingente da GNR, obrigaram os trabalhadores a abandonar uma seara de 30 ha de cevada, semeada pela UCP, e que foi entregue ao falso rendeiro.Tendo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, na Assembleia da República e nos órgãos de comunicação social, afirmado, várias vezes e em vários tons, que já tinham acabado as entregas de reservas, que o seu Ministério estaria sempre atento às ilegalidades cometidas, que o Governo daria sempre prioridade à produção agrícola, que só seria entregue terra a quem, de facto, mostrasse vontade e capacidade de aproveitamento da mesma, e atendendo aos factos relatados, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, requerem ao Governo,