PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE AGOSTO DE 2014 23 b) Cujos dados não coincidam com os constantes de outras declarações do sujeito passivo ou de um terceiro em poder da administração tributária, não relacionados com o exercício de uma atividade económica. Artigo 4.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e respetivos diplomas regulamentares;  e) [...]. Artigo 16.o [...] 1 - São competentes para a prática dos atos de inspeção tributária, nos termos da lei, os seguintes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira: a) [...]; b) As direções de serviços de inspeção tributária que nos termos da orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira integram a área operativa da inspeção tributária, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários que sejam selecionados no âmbito das suas competências ou designados pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;  c) [...]. 2 - [Revogado].  Artigo 18.o [...] 1 - Aos serviços centrais da inspeção tributária, com competências na área de planeamento e coordenação, cabe, por meio das ações adequadas, garantir o cumprimento dos objetivos definidos para a inspeção tributária, a necessária uniformidade procedimental da inspeção e a correção das deficiências reveladas.  2 - Para o desenvolvimento uniforme dos atos de inspeção, podem ser aprovados, pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, manuais de procedimentos gerais ou setoriais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 24 Artigo 19.o [...] [...]:  a) O pessoal técnico da área da inspeção tributária e aduaneira, bem como outros funcionários das carreiras de administração tributária, quando designados pelo dirigente do serviço; b) Os funcionários de outras categorias técnicas da Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente especialistas em auditoria informática e engenheiros, quando prestem apoio especializado à atividade de inspeção tributária; c) Outros funcionários designados pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, para realizarem ou participarem em ações de inspeção tributária. Artigo 20.o [...] 1 - Os funcionários da inspeção tributária, além das incompatibilidades aplicáveis aos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira em geral, estão sujeitos às seguintes incompatibilidades específicas: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - [...]. Artigo 23.o Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira 1 - Sem prejuízo da possibilidade de realização de outras ações de inspeção, a atuação da inspeção tributária obedece ao Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira (PNAITA). 2 - A proposta do PNAITA é elaborada anualmente pela Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), com participação das unidades orgânicas da inspeção tributária.  3 - O PNAITA é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, sob proposta do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.  4 - O PNAITA define os programas, critérios e ações a desenvolver que servem de base à seleção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspecionar, fixando os objetivos a atingir por unidades orgânicas dos serviços centrais e dos serviços
28 DE AGOSTO DE 2014 25 desconcentrados.  5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o PNAITA deve prever a afetação de uma parte dos recursos da inspeção tributária a ações de inspeção nele não expressamente previstas.  6 - O PNAITA pode ser revisto durante a sua execução por proposta fundamentada da DSPCIT.  Artigo 24.o [...] 1 - O cumprimento do PNAITA é avaliado no relatório anual sobre a atividade da inspeção tributária.  2 - [...]. Artigo 25.o [...] Os serviços desconcentrados de âmbito regional, com base no PNAITA, devem elaborar planos regionais de atividade que servem de base à atuação dos funcionários e equipas de inspeção nas respetivas áreas territoriais. Artigo 26.o [...] Sem prejuízo do carácter reservado do PNAITA, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve divulgar os critérios genéricos nele definidos para a seleção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspecionar. Artigo 27.o [...] 1 - [...]: a) A aplicação dos critérios objetivos definidos no PNAITA para a atividade de inspeção tributária;  b) A aplicação dos critérios que, embora não contidos no PNAITA, resultem de orientações a nível comunitário ou internacional, sejam definidos pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de acordo com necessidades conjunturais de prevenção e eficácia da inspeção tributária ou correspondam à aplicação justificada de métodos aleatórios;  c) [...]; d) [...]. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 26 Artigo 29.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Proceder à inventariação física, identificação e avaliação de quaisquer bens ou imóveis relacionados com a atividade dos contribuintes, incluindo a contagem física dos inventários, da caixa e do ativo fixo, e à realização de amostragens destinadas à documentação das ações de inspeção;  c) [...]; d) Consultar ou obter dados sobre preços de transferência ou quaisquer outros elementos associados ao estabelecimento de condições contratuais entre sociedades ou empresas nacionais ou estrangeiras, quando se verifique a existência de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; e) Proceder ao exame de mercadorias e recolher amostras para análise laboratorial ou qualquer outro tipo de perícia técnica; f) Copiar os dados em formato eletrónico dos registos e documentos relevantes para apuramento da situação tributária dos contribuintes ou efetuar uma imagem dos respetivos sistemas informáticos; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) Solicitar informações às administrações tributárias estrangeiras, no âmbito dos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa europeia ou internacional. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os documentos e registos relativos ao custeio dos inventários ou à contabilidade analítica; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 30.o [...] 1 - Os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira incumbidos da ação de inspeção
28 DE AGOSTO DE 2014 27 tributária podem adotar, atendendo ao princípio da proporcionalidade, as seguintes medidas cautelares de aquisição e conservação da prova: a) [...]; b) Selar quaisquer instalações, apreender bens, valores ou mercadorias, sempre que se mostre necessário à demonstração da existência de um ilícito tributário; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 34.o [...] 1 - Quando o procedimento de inspeção envolver a verificação de mercadorias, do processo de produção, da contabilidade, dos livros de escrituração ou de outros documentos relacionados com a atividade da entidade a inspecionar, os atos de inspeção realizam-se nas instalações ou dependências onde estejam ou devam legalmente estar localizados os elementos. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 36.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Outros motivos de natureza excecional, mediante autorização fundamentada do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. 4 - A prorrogação do prazo do procedimento de inspeção deve ocorrer até ao seu termo, antes da emissão da nota de diligência, e é notificada à entidade inspecionada com a indicação da data previsível do termo do procedimento. 5 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o prazo para conclusão do procedimento de inspeção suspende-se quando:  a) Em processo especial de derrogação do segredo bancário, o familiar do contribuinte ou terceiro interponha recurso com efeito suspensivo da decisão da administração tributária que determine o acesso à informação bancária, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão em tribunal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 28 b) Em caso de oposição às diligências de inspeção pelo sujeito passivo com fundamento em segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, seja solicitada autorização judicial ao tribunal da comarca competente, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão; c) Seja instaurado processo de inquérito criminal sem que seja feita a liquidação dos impostos em dívida, mantendo-se a suspensão até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença. 6 - Caso se verifique alguma das situações referidas no número anterior, deve o sujeito passivo ser notificado do início da data de suspensão. 7 - O decurso do prazo do procedimento de inspeção determina o fim dos atos externos de inspeção, não afetando, porém, o direito à liquidação dos tributos. Artigo 44.o [...] 1 - [...]. 2 - A preparação prévia consiste na recolha de toda a informação disponível sobre o sujeito passivo ou obrigado tributário em causa, incluindo o processo individual arquivado nos termos legais na Autoridade Tributária e Aduaneira, as informações prestadas ao abrigo dos deveres de cooperação e indicadores económicos e financeiros da atividade. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - Consideram-se credenciados os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira munidos de ordem de serviço emitida pelo serviço competente para o procedimento ou para a prática do ato de inspeção ou, no caso de não ser necessária ordem de serviço, de cópia do despacho do superior hierárquico que determinou a realização do procedimento ou a prática do ato. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A contagem e valorização de inventários. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].
28 DE AGOSTO DE 2014 29 Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - A notificação prevista no número anterior efetua-se por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, contendo os seguintes elementos:  a) [...]; b) [...]. 3 - [...]. Artigo 50.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) O objeto do procedimento for a inventariação de bens ou valores em caixa, a recolha de amostras para perícia, o controlo de bens em regime aduaneiro económico ou suspensivo, a realização de testes por amostragem ou quaisquer atos necessários e urgentes para aquisição e conservação da prova;  d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) O procedimento vise a avaliação do cumprimento de pressupostos de isenção que dependam do fim ou da utilização dada às mercadorias. 2 - [...]. Artigo 56.o [...] 1 - [...]. 2 - Em caso de inconveniência ou impossibilidade de efetuar fotocópias ou extratos nos locais referidos no número anterior, os livros ou documentos só podem ser retirados para esse efeito por prazo não superior a três dias úteis, devendo ser entregue recibo ao sujeito passivo ou obrigado tributário. 3 - [...]. 4 - O termo referido no número anterior é assinado pelo sujeito passivo ou obrigado tributário ou seu representante, que declara ser ou não o mesmo conforme ao total dos inventários, e pode acrescentar as observações que entender convenientes. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 32 Artigo 31.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O disposto no artigo 16.o da presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014. 3 - A alteração ao n.o 2 do artigo 118.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, reporta os seus efeitos a 1 de agosto de 2014. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de agosto de 2014.  O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. Anexos: Mapas I a XV e Relatório. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
ANO ECONÓMICO DE 2014 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    17 061 984     90 000 000      50 000    108 628 656 190    14 812 998 569    7 877 000 000     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS  ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:    ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO TESOURO11.06.0711.06.1011.06.1211.07.0011.07.0111.10.0011.10.0111.11.0011.11.0812.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1112.03.0012.03.0112.03.0212.03.0412.03.1012.06.0012.06.1112.06.1213.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.04   131 318 654 759     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     1 973 256     2 100 000     2 697 085     17 061 984     90 000 000      50 000    9 875 332 380    34 563 663 334    62 955 243 929    1 234 416 547    2 468 833 095    9 875 332 380    1 234 416 547    1 234 416 547    5 155 000 000    2 722 000 000      450 000     193 285 352     145 000 000      194 436     55 591 114     46 980 800      19 200 ********************************TOTAL GERAL   177 150 553 160    135 812 956 269 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ********************************
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo DesignaçãoReceitas Correntes 25.154.488.692,0002 Impostos Indiretos 177.000.000,0001 Sobre o consumo 0,000202 177.000.000,0001 37.170.000,0005IVAOutrosLotariasResultados da exploração de apostas mútuas 139.830.000,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 13.774.613.432,0001 Subsistema Previdencial 13.766.811.889,0002 Regimes complementares e especiais 7.801.543,0004 Taxas, multas e outras penalidades 90.491.773,0005 Rendimentos da propriedade 349.000.000,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002 Juros - Sociedades financeiras 17.772.334,0003 Juros - Administrações públicas 203.657.741,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 49.162,0006 Juros -  Resto do mundo 82.730.134,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 31.645.253,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9.007.144,0010 Rendas 4.137.232,0006 Transferências correntes 10.713.350.765,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1.167.042,0003 Administração central: 9.528.089.425,0001 Estado 2.207.910.117,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4.487.184.081,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1.590.264.765,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1.130.099.354,0007 SFA 100.289.184,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 12.341.924,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do mundo 1.184.094.298,0007 Vendas de bens e serviços correntes 23.604.111,0001 Vendas de bens 18.168,0002 Serviços 23.585.943,0008 Outras receitas correntes 26.428.611,0001 Outras 9.866.113,0002           Subsidios 16.562.498,00Receitas Capital 30.670.920.076,7709 Venda de bens de investimento 8.351.010,0010 Transferências de capital 4.420.000,0003 Administração central: 4.400.000,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 4.400.000,0009 Resto do Mundo: 20.000,0001 União Europeia - Instituições 20.000,00OSS2.o Retificativo2014
Capítulo Grupo Artigo DesignaçãoOSS2.o Retificativo201411 Ativos financeiros 30.397.648.936,7701 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 1.980.472,0002 Sociedades financeiras 1.980.472,0002 Títulos a curto prazo: 16.859.476.499,7701 Sociedades e quase sociedades não financeiras 270.942.655,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 16.414.256.226,7704 Administração Pública - Administração central - SFA 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 24.589.457,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 148.688.161,0003 Títulos a médio e longo prazos: 4.484.103.970,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.883.239.697,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500.000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1.823.173.547,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 775.690.726,0004 Derivados financeiros: 2.361.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 736.708.938,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1.623.444.452,0007 Recuperação de créditos garantidos 1.000.000,0008 Ações e outras participações: 1.475.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 293.967.833,0012 Resto Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1.180.753.036,0009 Unidades de participação: 4.427.162.606,0002 Sociedades financeiras 1.464.370,0011 Resto do Mundo - União Europeia 4.425.198.236,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500.000,0011 Outros ativos financeiros: 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 157.410.226,0002 Sociedades financeiras 157.410.226,0011 Resto do Mundo - União Europeia 157.410.226,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 314.820.452,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 500.130,00Outras Receitas 204.657.618,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 204.657.618,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 204.657.618,0016 Saldo de gerência anterior 578.679.273,7501 Saldo orçamental 578.679.273,75TOTAL 56.608.745.660,52
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalEuroOSSDesignação 2.o Retificativo2014Segurança Social 53.597.371.548,00Prestações Sociais 22.242.120.175,00Capitalização 31.355.251.373,00Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.270.708.601,00Políticas Activas de Emprego 524.231.938,00Formação Profissional 1.746.476.663,00Administração 356.149.892,00TOTAL 56.224.230.041,00
OSSAgrupa‐mentoSubagrupa‐mento Rubrica Designação 2o Retificativo201409 Activos financeiros 31.354.998.873,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 0,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 0,0002 Titulos a curto prazo: 17.486.141.210,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 89.179.128,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central ‐ Estado 16.977.453.345,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 102.602.995,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 138.047.485,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 178.358.257,0003 Titulos a médio e longo prazos: 5.459.956.403,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central ‐ Estado 2.832.454.250,0008 Administração pública local ‐ Continente 500.000,0009 Administração pública local ‐ Regiões Autónomas 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 14.347.023,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1.867.843.574,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 743.311.556,0004 Derivados financeiros: 1.356.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 170.449.802,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 1.184.703.588,0007 Ações e outras participações: 1.481.200.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 980.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0004 Sociedades financeiras ‐ Companhias de seguros e fundos de pensões 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 327.604.637,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 1.151.616.232,0008 Unidades de participação: 4.784.495.871,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 1.506.102,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 3.243.107.124,0016 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1.539.882.645,0009 Outros activos financeiros: 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 157.410.227,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 157.410.227,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 157.410.227,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 314.820.449,0010 Passivos Financeiros 261.000.000,0005 Empréstimos de curto prazo: 260.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,0007 Outros passivos financeiros 1.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 1.000.000,00TOTAL 56.224.230.041,00TOTAL TRANSFERÊNCIAS 39.002.071,00
Orçamento da Segurança Social ‐ 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania ‐ Subsistema de Ação SocialEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2o Retificativo2014Receitas Correntes 1.804.766.252,0002 Impostos Indiretos 177.000.000,0002 Outros 177.000.000,0001 Lotarias 37.170.000,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 139.830.000,0004 Taxas multas e outras penalidades 100.387,0005 Rendimentos da propriedade 2.793.964,0002 Juros ‐ Sociedades financeiras 2.472.701,0003 Juros ‐ Administrações publicas 321.263,0006 Transferências correntes 1.601.578.112,0003 Administração central: 1.601.578.111,0001 Estado 1.404.479,0003 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 1.590.264.765,0011 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 9.908.867,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do mundo 1,0007 Vendas de bens e serviços correntes 6.630.483,0001 Venda de bens 10,0002 Serviços 6.630.473,0008 Outras receitas correntes 16.663.306,0001 Outras 100.829,0002 Subsidios 16.562.477,00Receitas Capital 5.206.420.110,0010 Transferências de capital 4.420.000,0003 Administração central: 4.400.000,0003 Estado ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 4.400.000,0009 Resto do Mundo 20.000,0001 União Europeia ‐ Instituições 20.000,0011 Ativos financeiros 5.202.000.000,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 1.000.000,0002 Sociedades financeiras 1.000.000,0002 Títulos a curto prazo: 5.200.000.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 5.200.000.000,0007 Recuperação de créditos garantidos 1.000.000,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 15.288.299,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 15.288.299,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 15.288.299,0016 Saldo de gerência anterior 441.124,0001 Saldo orçamental 441.124,00TOTAL 7.026.915.785,00
Orçamento da Segurança Social ‐ 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial ‐ RepartiçãoEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2o Retificativo2014Receitas Correntes 16.872.980.169,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 13.774.613.432,0001 Subsistema Previdencial 13.766.811.889,0002 Regimes complementares e especiais 7.801.543,0004 Taxas, multas e outras penalidades 90.390.386,0005 Rendimentos da propriedade 16.725.351,0002 Juros ‐ Sociedades financeiras 11.716.198,0003 Juros ‐ Administrações públicas 773.947,0004 Juros ‐ Instituições sem fins lucrativos 49.162,0010 Rendas 4.186.044,0006 Transferências correntes 2.968.542.093,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1.167.042,0003 Administração central: 1.783.280.754,0001 Estado 1.703.619.132,0007 SFA 77.228.565,0009 SFA ‐ PAE e FP 0,0011 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 2.433.057,0009 Resto do mundo 1.184.094.297,0007 Vendas de bens e serviços correntes 16.894.712,0001 Vendas de bens 18.158,0002 Serviços 16.876.554,0008 Outras receitas correntes 5.814.195,0001 Outras 5.814.174,0002 Subsidios 21,00Receitas Capital 10.069.230.502,0009 Venda de bens de investimento 8.250.010,0011 Ativos financeiros 9.800.480.472,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0002 Títulos a curto prazo: 9.800.000.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 9.800.000.000,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 500.020,00Outras Receitas 144.155.355,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 144.155.355,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 144.155.355,0016 Saldo de gerência anterior 208.236.447,5201 Saldo orçamental 208.236.447,52TOTAL 27.294.602.473,52
Orçamento da Segurança Social ‐ 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial ‐ CapitalizaçãoEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2o Retificativo2014Receitas Correntes 330.524.181,0005 Rendimentos da propriedade 330.445.265,0001 Juros ‐ Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002 Juros ‐ Sociedades financeiras 3.583.435,0003 Juros ‐ Administrações públicas 202.562.531,0006 Juros ‐  Resto do mundo 82.730.134,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 31.645.253,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9.007.144,0010 Rendas 915.768,0007 Vendas de bens e serviços correntes 78.916,0002 Serviços 78.916,00Receitas Capital 15.403.519.464,7709 Venda de bens de investimento 101.000,0010 Transferências de capital 8.250.000,0006 Segurança Social 8.250.000,0011 Ativos Financeiros 15.395.168.464,7701 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0002 Títulos a curto prazo: 1.859.476.499,7701 Sociedades e quase sociedades não financeiras 270.942.655,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 1.414.256.226,7704 Administração Pública ‐ Administração central ‐ SFA 500.000,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 24.589.457,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 148.688.161,0003 Títulos a médio e longo prazos: 4.484.103.970,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 1.883.239.697,0006 Administração Pública ‐ Administração local ‐ Continente 500.000,0007 Administração Pública ‐  Administração local ‐ Regiões autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 1.823.173.547,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 775.690.726,0004 Derivados financeiros: 2.361.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 736.708.938,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 1.623.444.452,0008 Ações e outras participações: 1.475.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo‐União Europeia 293.967.833,0012 Resto Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 1.180.753.036,0009 Unidades de participação: 4.427.162.606,0002 Sociedades financeiras 1.464.370,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 4.425.198.236,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 500.000,0011 Outros ativos financeiros: 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 157.410.226,0002 Sociedades financeiras 157.410.226,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 157.410.226,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 314.820.452,00Outras Receitas 4.000,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 4.000,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 4.000,0016 Saldo de gerência anterior 370.001.702,2301 Saldo orçamental 370.001.702,23TOTAL 16.104.049.348,00
Orçamento da Segurança Social ‐ 2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐ Subsistema de SolidariedadeEuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2o Retificativo2014Despesas Correntes  4.404.765.476,0001 Despesas com o pessoal 51.036.214,0002 Aquisição de bens e serviços 13.055.433,0003 Juros e outros encargos 688.474,0004 Transferências correntes 4.339.466.316,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 4.493.036,0003 Administração central: 555.982,0001 Estado 555.982,0007         Instituições sem fins lucrativos 25.221.773,0008         Famílias 4.309.195.525,0005 Subsídios 230.150,0007      Instituições sem fins lucrativos 230.150,0006 Outras despesas correntes 288.889,0002         Diversas 288.889,00Despesas Capital 2.067.111,0008 Transferências de capital 2.067.111,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 2.067.111,0003         Administração central 0,00TOTAL 4.406.832.587,00Orçamento da Segurança Social ‐ 2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐ Subsistema de Proteção FamiliarEuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2o Retificativo2014Despesas Correntes  1.162.273.768,0001 Despesas com o pessoal 12.954.152,0002 Aquisição de bens e serviços 3.439.331,0003 Juros e outros encargos 181.580,0004 Transferências correntes 1.145.561.811,0003         Administração central 146.637,0001 Estado 146.637,0005 SFA 0,0006         Segurança Social 0,0008         Famílias 1.145.415.174,0005 Subsídios 60.701,0007      Instituições sem fins lucrativos 60.701,0006 Outras despesas correntes 76.193,0002         Diversas 76.193,00TOTAL 1.162.273.768,00
Orçamento da Segurança Social ‐ 2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐  Subsistema de Ação SocialEuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2o Retificativo2014Despesas Correntes  1.803.490.415,0001 Despesas com o pessoal 65.105.029,0002 Aquisição de bens e serviços 29.835.406,0003 Juros e outros encargos 282.892,0004 Transferências correntes 1.666.136.639,0003         Administração Central: 113.196.340,0001 Estado 226.192,0002 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social  74.970.148,0006 SFA ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 38.000.000,0005 Administração local 4.972.123,0006         Segurança Social 30.752.071,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.426.023.311,0008         Famílias 91.178.869,0009         Resto do Mundo 13.925,0005 Subsídios 40.887.552,0007      Instituições sem fins lucrativos 40.384.602,0008      Famílias 502.950,0006 Outras despesas correntes 1.242.897,0002         Diversas 1.242.897,00Despesas Capital 5.221.391.844,0007 Aquisição de bens de capital 5.402.025,0001         Investimentos 5.402.025,0008 Transferências de capital 14.989.819,0001        Sociedades e quase sociedades não financeiras 238.677,0007         Instituições sem fins lucrativos 14.751.142,0009 Activos financeiros 5.200.000.000,0002 Titulos a curto prazo: 5.200.000.000,0005 Administração Pública Central ‐ Estado 5.200.000.000,0010 Passivos financeiros 1.000.000,0007      Outros passivos financeiros 1.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 1.000.000,00TOTAL 7.024.882.259,00
Orçamento da Segurança Social ‐ 2014Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial ‐ RepartiçãoEuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2o Retificativo2014Despesas Correntes 16.705.084.697,0001 Despesas com o pessoal 157.170.338,0002 Aquisição de bens e serviços 41.965.554,0003 Juros e outros encargos 3.659.334,0004 Transferências Correntes 15.380.790.828,0003         Administração Central 843.958.988,0001 Estado 162.187.474,0007 SFA ‐ Sistema Previdencial 681.771.514,0004         Administração Regional 53.933.001,0001 Região Autónoma dos Açores 29.773.803,0002 Região Autónoma dos Madeira 24.159.198,0008         Famílias 14.477.563.787,0009         Resto do Mundo 5.335.052,0005 Subsídios 1.115.222.454,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 207.607.810,0002      Sociedades financeiras 200.000,0003      Administração Central 531.290.634,0004      Administração Regional 0,0005      Administração Local 4.500.000,0006      Segurança Social 0,0007      Instituições sem fins lucrativos 371.624.010,0006 Outras despesas correntes 6.276.189,0002         Diversas 6.276.189,00Despesas de Capital 10.358.589.968,0007 Aquisição de bens de capital 33.526.960,0001         Investimentos 33.526.960,0008 Transferências de capital 8.400.000,0006         Segurança Social 8.250.000,0009         Resto do Mundo 150.000,0009 Activos financeiros 10.056.663.008,0002      Titulos a curto prazo 10.056.163.008,0005 Administração Pública Central ‐ Estado 10.056.163.008,0007      Acções e outras participações 480.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 480.000,0008      Unidades de participação 20.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 20.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 27.063.674.665,00
Orçamento da Segurança Social ‐ 2014Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial ‐ CapitalizaçãoEuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2o Retificativo2014Despesas Correntes 5.460.983,0001 Despesas com o pessoal 1.228.162,0002 Aquisição de bens e serviços 1.368.945,0003 Juros e outros encargos 2.854.326,0006 Outras Despesas Correntes 9.550,0002         Diversas 9.550,00Despesas Capital 16.098.588.365,0007 Aquisição de bens de capital 252.500,0001         Investimentos 252.500,0009 Activos financeiros 16.098.335.865,0002      Titulos a curto prazo 2.229.978.202,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 89.179.128,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central ‐ Estado 1.721.290.337,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 102.602.995,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 138.047.485,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 178.358.257,0003      Titulos a médio e longo prazo 5.459.956.403,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração Pública Central ‐ Estado 2.832.454.250,0008 Administração Pública Local ‐ Continente 500.000,0009 Administração Pública Local ‐ Regiões Autónomas 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 14.347.023,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1.867.843.574,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 743.311.556,0004      Derivados financeiros 1.356.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 170.449.802,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 1.184.703.588,0007      Acções e outras participações 1.480.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0004 Sociedades financeiras ‐ Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 327.604.637,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 1.151.616.232,0008      Unidades de participação 4.784.475.871,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 1.486.102,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 3.243.107.124,0016 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1.539.882.645,0009      Outros activos financeiros 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 157.410.227,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 157.410.227,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 157.410.227,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 314.820.449,00TOTAL 16.104.049.348,00
Ministério das Finanças Segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 Relatório Agosto de 2014
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014    3  Índice SUMÁRIO_______________________________________________________________ 5I.ECONOMIA PORTUGUESA ___________________________________________________ 9I.1. Desenvolvimentos recentes da economia mundial ................................................................ 9 I.2. Cenário Macroeconómico .....................................................................................................10 II.ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS ___________________________________________ 13II.1. Administração Central ...........................................................................................................14 II.1.1. Receita ..................................................................................................................................14 II.1.2. Despesa ................................................................................................................................16 II.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2014 .................................................18 II.1.4. Necessidades de financiamento ...........................................................................................19 II.2. Segurança Social ..................................................................................................................20 III.ESTIMATIVA DA CONTA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS _____________________ 22III.1. Ótica da Contabilidade Pública .............................................................................................22 III.2. Ótica da Contabilidade Nacional ...........................................................................................23 III.3. Operações com impacto estatístico no saldo orçamental das Administrações Públicas ......24 III.4. Dinâmica da dívida ................................................................................................................27
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 4 Índice de quadros  Quadro 1 – Previsões do FMI .......................................................................................................................................................... 9 Quadro 2 – Evolução do PIB em 2013-2014 ................................................................................................................................... 9 Quadro 3 – Principais indicadores ..................................................................................................................................................11 Quadro 4– Receita consolidada da Administração Central ...........................................................................................................14 Quadro 5 - Receita fiscal do Estado ...............................................................................................................................................15 Quadro 6 – Despesa consolidada da Administração Central ........................................................................................................16 Quadro 7 – Quadro Plurianual de Programação Orçamental .......................................................................................................18 Quadro 8 – Receitas e Despesas da Segurança Social................................................................................................................20 Quadro 9– Conta das Administrações Públicas 2014 ...................................................................................................................22 Quadro 10. Conta das Administrações Públicas ...........................................................................................................................24 Quadro 11- Dinâmica da dívida ......................................................................................................................................................27 Índice de gráficos Gráfico 1 - Taxas de Juro a 3 Meses do Mercado Monetário........................................................................................................10
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014    7  mantém-se num nível considerado adequado para fazer face a eventuais riscos que possam vir a materializar-se. A proposta da segunda alteração ao OE2014 permite, simultaneamente, dar execução à decisão do Tribunal Constitucional relativamente a um conjunto de normas do Orçamento do Estado e assegurar o cumprimento do limite de 4% do PIB estabelecido para o défice orçamental em 2014. Reflete, deste modo, a promoção da disciplina orçamental e constitui mais um passo decisivo na construção de finanças públicas sustentáveis.
I. ECONOMIA PORTUGUESA  I.1. Desenvolvimentos recentes da economia mundial Segundo as previsões intercalares do Fundo Monetário Internacional de julho de 2014, o crescimento real do PIB mundial em 2014 foi revisto em baixa em 0,3 p.p. face às previsões de Primavera de 2014. A revisão decorre, no caso das economias avançadas, da expectativa de um crescimento mais moderado dos EUA, causado por um fraco desempenho no início do ano. Para o conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, a revisão em baixa foi particularmente significativa para a Rússia e para o Brasil. Quadro 1 – Previsões do FMI (taxa de variação homóloga real do PIB, %) Fonte: FMI, World Economic Outlook (update), julho de 2014. É ainda de notar o fraco crescimento demonstrado pela União Europeia (UE). De facto, no 2.o trimestre de 2014, tanto o PIB da UE como o da área do euro (AE) desaceleraram para 1,2% e 0,7% em termos homólogos reais, respetivamente (1,4% e 0,9%, no 1.o trimestre) – tendência que se estendeu à generalidade dos países. Ainda de acordo com o indicador previsional da Banca d’ Italia de julho, o PIB trimestral em cadeia da AE deve continuar a desacelerar no 3.o trimestre de 2014 Quadro 2 – Evolução do PIB em 2013-2014  (taxa de variação homóloga real, %)  Fonte: Eurostat. Os recentes desenvolvimentos no Médio Oriente agravaram os riscos geopolíticos e, consequentemente, o risco de um aumento do preço do petróleo. Nos mercados financeiros globais, existe o risco de um aumento das taxas de juro de mais longo prazo, especialmente se os EUA aumentarem as taxas de Economia Mundial 3,2 3,4 -0,3   Economias Avançadas 1,3 1,8 -0,4       EUA 1,9 1,7 -1,1      Japão 1,5 1,6 0,3         Reino Unido 1,7 3,2 0,4     Área do Euro -0,4 1,1 0,0   Economias Emergentes e em Desenvolvimento 4,7 4,6 -0,2        Rússia 1,3 0,2 -1,1        China 7,7 7,4 -0,2        Índia 5,0 5,4 0,0        Brasil 2,5 1,3 -0,6Desvios face à Primavera de 2014, em p.p.20142013 2014(variação anual, em %)PIB Importações20143o T 4o T 1o T 2o TÁrea do Euro -0,4 -0,3 0,5 0,9 0,7Alemanha 0,4 0,3 1,1 2,2 1,3Espanha -1,2 -1,1 -0,2 0,5 1,2França 0,2 0,3 0,8 0,8 0,1Itália -1,9 -1,9 -0,9 -0,4 -0,3Reino Unido 1,7 1,8 2,7 3,0 3,2EUA 1,9 2,3 3,1 1,9 2,4Japão 1,5 2,4 2,4 2,7 0,020132013
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 10 referência de forma acentuada e rápida. Nas maiores economias avançadas, existe um risco de estagnação no médio prazo. Na área do euro, a recuperação ainda é frágil, tendo desacelerado no 2o trimestre, pelo que a ocorrência de choques adversos, tanto internos como externos, pode levar a uma persistente baixa taxa de inflação ou mesmo deflação. Por sua vez, as economias emergentes – particularmente as que apresentam fraquezas internas e vulnerabilidades externas – podem enfrentar um súbito agravamento das condições financeiras e uma reversão nos fluxos de capital. Ao nível dos mercados financeiros, as taxas de juro de curto prazo na área do euro aumentaram ligeiramente em média, no conjunto dos primeiros sete meses de 2014, com a Euribor a 3 meses a situar-se em 0,28% (0,22% em 2013). Não obstante, as taxas de juro encontram-se em níveis historicamente baixos, nomeadamente após a decisão do Conselho do BCE, na reunião de 5 de junho de 2014, de reduzir as taxas de juro diretoras, fixando a taxa de juro aplicável às operações principais de refinanciamento do Eurosistema em 0,15%, a taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez em 0,40% e a taxa da facilidade de depósito em -0,10%. Estes valores foram mantidos na reunião de 7 de agosto, pelo que a avaliação do BCE mantêm-se consentânea com a continuação de uma recuperação moderada e desigual da economia da área do euro, com taxas de inflação baixas e um fraco dinamismo na concessão do crédito às empresas e às famílias. Gráfico 1 - Taxas de Juro a 3 Meses do Mercado Monetário  Fontes: BCE e IGCP. I.2. Cenário Macroeconómico O cenário atual reflete os dados disponíveis até meados de agosto de 2014, nomeadamente as Contas Nacionais Trimestrais (CNT) do 1.o trimestre, a Estimativa Rápida das CNT do 2.o trimestre, as Estatísticas do Emprego mais recentes, bem como outros indicadores económicos de elevada frequência. Este conjunto de informação permitiu avaliar de forma mais completa os desenvolvimentos da primeira metade do ano, bem como alicerçar novas projeções para o conjunto de 2014. Face ao cenário publicado no DEO 2014-2018, apresentado a 30 de abril do corrente ano, esta análise conduziu a revisões na generalidade dos indicadores. Considera-se ainda relevante estabelecer a 0,01,02,03,04,05,06,0Jul-06Jul-07Jul-08Jul-09Jul-10Jul-11Jul-12Jul-13Jul-14Área  do EuroEUA