I SÉRIE — NÚMERO 92 38 Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da intervenção de há pouco da Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges, não resisto a reiterar um aspeto que é fundamental para este debate, que é o da realidade. Reitero os dados do INE: 90% da contratação é a prazo. Destes 90%, apenas 15% são convertidos em contratos permanentes — ... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é verdade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... — são dados atuais, fresquinhos! — e o peso da contratação não permanente tem aumentado em todos os trimestres desde 2012. Portanto, se queremos fazer uma demonstração de uma melhoria, ela não existe! E se temos uma tendência, ela é clara: tem havido um aumento da redução da contratação permanente e um aumento da contratação não permanente. Mas a Sr.a Deputada também dizia que a maior precariedade de todas é o desemprego. Já aludi ao facto de serem dois problemas diferentes, carecendo ambos de respostas, porque não vamos resolver o problema do desemprego criando precariedade, mas podemos, por exemplo, resolver o problema da precariedade assegurando fiscalização adequada. E como também há pouco se sublinhava, como é que se pensa ser possível fazer fiscalização adequada quando se reduz, no período que vai de 2011 a 2014, em 20% o quadro dos inspetores disponíveis na ACT?! Como é que é possível assegurar esta fiscalização, que é o instrumento privilegiado que o Governo tem para travar a precariedade, se as ações inspetivas baixam para quase metade, como já foi aqui referido neste mesmo debate?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Esqueceu-se do Memorando de Entendimento! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Governo está em funções desde 2011, não conseguiu aumentar o número de inspetores, numa realidade que já era dramática, e baixou-o em 20%. Portanto, virem dizer-nos «o muito que fizemos» ... Não fizeram efetivamente nada e recuámos. Finalmente, em relação à intervenção de há pouco do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não resisto a referir e a recordar duas coisas. Por um lado, é o próprio Provedor de Justiça que, tendo recebido diversas queixas sobre esta matéria, está a realizar um levantamento quanto à utilização abusiva dos contratos emprego-inserção no quadro da Administração Pública. Tivemos exemplos há pouco apontados pelo Partido Comunista, em várias áreas, nomeadamente no setor da educação, em que a utilização destes mecanismos para necessidades permanentes é abusiva. Também sei, porque conheço a realidade autárquica, que muitas vezes as autarquias querem, têm disponibilidade financeira, não estão em desequilíbrio, pretendem criar vínculos estáveis e não conseguem, porque não são autorizadas e porque, mesmo aí, uma possibilidade de criação de emprego, uma criação verdadeira de postos de trabalho necessários para a prestação de serviços à população, não é autorizada. Finalmente, também sabemos que, no quadro de delegação de muitas tarefas por parte do Governo em IPSS, em áreas da saúde e da educação, ao invés de se fazer a transferência adequada de meios e de recursos humanos, o que se faz é o incentivo aos contratos emprego-inserção e temos cada vez mais, no quadro de protocolos celebrados com IPSS, o empurrar destas instituições para os contratos emprego-inserção, pervertendo a lógica deste instrumento que, neste momento, nem cria emprego nem insere rigorosamente ninguém no mercado de trabalho. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.