I SÉRIE — NÚMERO 60 18 Qualquer medida fiscal adicional deve ser neutra em termos da receita. A redução da carga fiscal inscrita no programa do Governo e traduzida na política orçamental em 2016 deverá continuar a ser a marca política do Governo. Assim, o Programa de Estabilidade não se baseia em ajustamentos défice-dívida não explicados ou em receitas extraordinárias e irrepetíveis. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade não é, naturalmente, dissociado da realidade que nos rodeia. O enquadramento externo caracteriza-se por um crescimento do comércio internacional, que se estima que acelere de 2016 para 2017 para, depois, manter um crescimento sustentado nos anos seguintes. A economia global atravessa momentos de incerteza. No entanto, as políticas económicas a adotar na Europa, Estados Unidos e nas maiores economias emergentes deverão contribuir para ultrapassar esta incerteza. Neste conjunto de ações, incluímos as decisões de política monetária do BCE, bem como o conjunto das políticas orçamentais dos países europeus, que se deverão tornar mais amigas do crescimento, tal como tem vindo a ser referido por inúmeros responsáveis europeus. Naturalmente, Portugal beneficiará dessas políticas sem nunca perder de vista os seus objetivos próprios de reequilíbrio económico e financeiro. Por tudo isto, um cenário macroeconómico nunca se deve basear em hipóteses extremas ou não identificáveis noutros cenários. Importa, neste contexto, referir três domínios: no domínio externo, destaque para a aceleração do comércio internacional global, que já referi, para a manutenção das taxas de juro baixas — um desafio novo para as economias desenvolvidas — e para as medidas de apoio monetário em curso. No âmbito orçamental, no qual o Semestre Europeu restringe as escolhas, a Europa, no seu conjunto, deverá estar numa fase de estímulo orçamental com benefícios para Portugal. No campo regulatório, fazendo os esforços necessários para a saída do procedimento de défices excessivos, não perdendo de vista a flexibilidade e a aplicação rigorosa dos objetivos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão em torno do Programa de Estabilidade não pode ser desligada do estado das nossas finanças públicas. O resultado mais imediato da gestão orçamental de 2013-2015 foi a subida do objetivo de médio prazo para o saldo global das nossas contas públicas em 0,75 pontos percentuais do PIB, passando de -0,5% para +0,25%. A gestão económica e financeira do País nos últimos anos não o colocou numa trajetória sustentável em termos orçamentais. Também por isso é necessário mudar de políticas. A emigração e os cortes transversais fizeram com que cada português tenha hoje uma exigência maior à sua frente. A gestão financeira falhada dos últimos anos é visível, sendo agora necessário enfrentá-la. Este Governo não virou, nem vira, a cara às dificuldades. Por isso mesmo, tem sido objeto de ataques políticos cínicos daqueles que nada fizeram, por ação dolosa e por omissão negligente. Aplausos do PS. Mas não nos poderão deter na determinação de corrigir os problemas de crescimento da economia portuguesa. Essa determinação passa, desde logo, por uma execução orçamental rigorosa, como já o demonstram os dados do primeiro trimestre conhecidos ontem. No primeiro trimestre de 2016, a receita da generalidade dos impostos está acima da previsão orçamental para o ano como um todo. A exceção é o IVA, onde os reembolsos estão, este ano, 340 milhões de euros acima do observado no mesmo período de 2015. Sem alterações nas tabelas, as retenções na fonte de IRS estão a crescer 5,5% no primeiro trimestre e as contribuições sociais estão a crescer 4,7%. Estes, Sr.as e Srs. Deputados, são bons indicadores para o mercado de trabalho em Portugal.