II SÉRIE-A — NÚMERO 79 28 os concursos; 2.  Reconheça as especificidades do regime das amas, da sua carreira e da sua profissão, bem como o tempo de serviço prestado; 3. Dê instrução aos seus representantes na Comissão de Avaliação Bipartida para reavaliarem os pareceres negativos atribuídos às amas que tenham 6 anos ou mais de trabalho para a Segurança Social, e cuja intermediação por IPSS tenha resultado das decisões, entretanto suspensas, que o anterior Governo PSD/CDS tomou no sentido de acabar com as amas enquadradas na Segurança Social; 4. Preveja, nos acordos de cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, que o financiamento público da resposta de amas de creche familiar deve ter como contrapartida o respeito pela legislação laboral e o enquadramento das amas das IPSSS por via de um contrato de trabalho, pondo-se desse modo fim ao abuso, por parte daquelas instituições, do recurso à figura ilegal do falso recibo verde; 5. Reveja o Decreto-Lei n.o 115/2015, de 22 junho, na sua versão atualizada, após um processo de auscultação e participação das amas, por via da associação socioprofissional que as representa, uniformizando a parte referente às regras de funcionamento, aos procedimentos inspetivos e às questões laborais; 6. Reforce a oferta de amas da segurança social, divulgando essa resposta social junto dos cidadãos. Assembleia da República, 25 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2063/XIII/4.a POTENCIAR A REDUÇÃO TARIFÁRIA PARA UMA APOSTA ESTRATÉGICA NA PROMOÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS 1 – Redução do preço do Passe Social Intermodal – um avanço que importa consolidarO PCP orgulha-se da sua intervenção ao longo dos anos pela valorização dos transportes públicos e pelo direito à mobilidade. Não foram poucas as iniciativas apresentadas na Assembleia da República nas últimas décadas visando a melhoria do Passe Social Intermodal, o alargamento da oferta dos transportes públicos, a defesa da ferrovia, o combate às privatizações de empresas públicas do sector, a exigência de investimento públicos, a redução dos preços, seja nas Áreas Metropolitanas, seja no restante território nacional. Uma intervenção que se associou à luta dos utentes e das populações, ao papel das autarquias e dos próprios trabalhadores das empresas que asseguram o transporte coletivo no nosso País e que foi determinante para os avanços que foram inscritos no último Orçamento do Estado por via do designado Programa de Apoio à Redução Tarifária – PART. A afetação de 104 milhões de euros à execução do PART no ano de 2019 aprovada no OE foi o passo decisivo para que, a partir de abril deste ano, se confirme uma substancial redução dos preços dos passes sociais. Um avanço que contrasta com as opções tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS que, como é sabido, impôs uma política de brutal agravamento dos preços, incluindo para crianças e idosos, de acelerada degradação da oferta e de privatização de empresas. Medidas que não só se traduziram em mais um assalto ao bolso das populações como afastaram milhares de utentes dos transportes públicos. É justa e compreensível a expectativa com que largos milhares de pessoas olham para a concretização da