Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Administração Regional Saúde - Auditoria à Unidade de Saúde de Santa Maria  Verificaram-se irregularidades no processamento e pagamento de reembolsos de despesas de saúde em sentido estrito e no tocante às deslocações de doentes, no valor de 7814,27€;  Detetaram-se três formas distintas de incumprimento dos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA): (1) aquisição a outro fornecedor que não o previsto no CPA; (2) aquisição ao fornecedor determinado pelo CPA mas por valor inferior ao aí previsto e (3) aquisição ao fornecedor determinado pelo CPA mas por valor superior ao aí estipulado, tendo-se constatado que o cumprimento dos CPA’s é comportamento excecional e não a regra, como seria de esperar;  Os contratos de prestação de serviços de apoio e vigilância noturna e de jardinagem, ultrapassaram claramente o prazo máximo de vigência deste tipo de contrato. IRAP Administração Regional Saúde - Auditoria à Unidade de Saúde do Faial  A USIF adotou apenas como instrumentos de gestão previsional o PPA e orçamento elaborado na perspetiva do cumprimento da LEORAA, descurando outros instrumentos, como PPI, orçamentos de tesouraria e QUAR, instrumentos relevantes no planeamento, gestão da sua atividade e respetiva prestação de contas;  Os testes de controlo realizadas à informação de execução orçamental, permitiram constatar a falta de cativação de 6% do total das verbas orçadas em aquisição de bens e serviços, em violação do artigo 2.o do DLR no 3/2015/A, de 13 de fevereiro;  No ano 2015, não foi realizado trabalho extraordinário nem em regime de prevenção por trabalhadores das carreiras médicas;  As remunerações processadas e pagas aos trabalhadores da USIF no ano 2015 não ultrapassaram o limite legal a que se reporta o n.o 1, do artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto. IRAP Administração Regional-Educação -Auditoria à Escola Básica e Secundária de Vila Franca do Campo  Nunca se procedeu ao apuramento do estado de responsabilidade do tesoureiro, pelos valores que lhe estavam confiados e respetivos registos, através da contagem física presencial do numerário e dos documentos sob a sua responsabilidade;  A amostra selecionada ao preço dos produtos à venda do bar da EBSVFC é reveladora do não cumprimento das margens para quebras em valor não superior a 25%. No caso dos produtos lácteos observou-se que a sua maioria não era vendida ao preço de custo;  A análise das alterações orçamentais, com os processos de despesa pertencentes à amostra selecionada, evidenciou o registo de alteração orçamental antes da sua efetiva autorização pelo Vice-Presidente do Governo, o que culminou na assunção de compromissos e pagamentos indevidos. IRAP Administração Regional-Educação - Auditoria à Escola Secundária Vitorino Nemésio (ESVN)  A ESVN não apresentou a aprovação por parte do Conselho Executivo da lista de preços dos bens à venda no Bar e Papelaria e respetivos estudos/cálculos suporte;  A ESVN assumiu compromissos em valor superior à dotação orçamental existente na rubrica económica 02.02.10 A – Aquisição de bens e serviços/Aquisição de serviços/Transportes escolares, referente à fonte de financiamento 319, no valor de 125.476,36€; IRAP II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________430