10 DE JULHO DE 2019 405 Nesta Legislatura foram já apresentadas as seguintes iniciativas: – Projeto de Resolução n.o 712/XIII/2.a (Os Verdes) – Recomenda que o novo modelo de gestão das áreas protegidas seja definido pela Assembleia da República, com base em proposta do Governo – Aguarda discissão em Plenário. – Projeto de Resolução n.o 2068/XIII/4.a (BE): Recomenda ao Governo a classificação da Serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas – Rejeitado em 12/04/2019 com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc). – Projeto de Resolução n.o 2013/XIII/4.a (PCP) – Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019. – Projeto de Resolução n.o 2104/XIII/4.a (PEV) – Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019. – Projeto de Resolução n.o 2107/XIII/4.a (BE) – Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019. – Projeto de Resolução n.o 2089/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019. – Texto final conjunto aprovado em 14/05/2019. – Projeto de Resolução n.o 2076/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum Plano Nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019 Texto único aprovado em 14/05/2019. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 1180/XIII/4.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1180/XIII/4.a «Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas». 2. O presente projeto de lei visa assegurar uma gestão mais próxima e adequada das Áreas Protegidas. 3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1180/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 22 de maio 2019. O Deputado relator, Jorge Paulo Oliveira – O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 9 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.