1662II SÉRIE — NÚMERO 90de Coimbra, a Junta recebeu também os 23 funcionários que aquela empresa possuía.Porque o despacho conjunto dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio de 10 de Março de 1961, publicado no Diário do Governo, 1." série, n.° 59, de 13 do mesmo mês daquele ano, que determinava que os iprodutos avícolas só poderiam ser entregues ao comércio retalhista ou aos consumidores colectivos depois de terem passado por centros de classificação ou centros de abate, estava em vigor nos concelhos de Coimbra e Figueira da Foz, fonam encerrados 5 matadouros de aves, no primeüro daqueles concelhos, que laboravam em situação ilegal. Dos trabalhadores destas 5 unidades houve 9 que manifestaram o' desejo de passar a trabalhar no Complexo Avícola de Coimbra, o que lhes foi concedido.A convicção de que a necessidade de abastecimento em carcaças de aves e de ovos dos 2 concelhos atrás mencionados permitiria a laboração em pleno, aliada à circunstância de o Complexo Avícola de Coimbra poder ser protegido pelo condicionalismo imposto à abertura de novas unidades, levou a que se aumentasse o número de trabalhadores.Assim, aquele Complexo iniciou a laboração com 57 trabalhadores, sendo 30 do sector do abate e 27 do sector dos ovos.Dada, porém, a mudança de orientação verificada pouco depois visando a protecção da livre concorrência, não foi possível evitar o aparecimento de outras unidades, em especial de matadouros de aves, que lançaram os seus produtos nos concelhos de Coimbra e Figueira da Foz, a maior parte dos quais, tendo produção própria e estando livres da rigidez dos procedimentos oficiais tinham à partida boas condições para tornar difícil a situação do Complexo Avícola de Coimbra.Não é de estranhar, pois, que, como consequência da concorrência estabelecida, se verificassem prejuízos no Complexo, situação esta que se foi agravando, tendo atingido em 1980 a média mensal de 9S5 contos.Em 1981, mercê de medidas de austeridade que foi possível tomar, o prejuízo médio mensal desceu para 850 contos.Nos dois primeiros meses do ano em curso os prejuízos foram de 860 contos em Janeiro e de 750 contos em Fevereiro.Tendo em atenção os elevados prejuízos suportados ate agora, e uma vez que nos concelhos de Coimbra e Figueira da Foz há centros de abate de aves que são suficientes para abastecerem as populações e que, por outro lado, em concelhos próximos daqueles dois há centros de inspecção e classificação de oVos que podem servir a produção e os consumidores, foi decidido vender o Complexo Avícola de Coimbra.(Pedida superiormente a necessária autorização, e após avaliação feita por intermédio da DirecçãOJGe-ral do Património, foram publicados os anúncios para a venda ás aludida unidade, não lendo, porém, sido recebida qualquer proposta, pelo que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários decidiu ir, por enquanto, mantendo a exploração dõ Complexo, para evitar problemas aos trabalhadores.Mas é evidente que estes prejuízos aão se poderão manter indefinidamente, pelo que se terá de, a curto prazo, encontrar solução para o assunto.Parece oportuno realçar que a afirmação do Sr. Deputado subscritor do requerimento quanto ao chorudo negócio que seria para o arrematante a compra do Complexo por 36 000 contos não se confirmou, pois, como já se disse, não apareceu qualquer comprador.Feitas estas considerações, passa-se a responder a cada uma das questões postas pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes:1 — Como para trás ficou referido, são os elevados prejuízos que determinam a necessidade da vencia do Complexo Avícola de Coimbra.2 — A situação é irreversível.A venda foi sancionada pelo Sr. Secretário de Estado da Transformação e Mercados, engenheiro Jaime Figo.3 — Como já ficou também esclarecido, não se prevê qualquer lacuna no abastecimento provocado pelo desaparecimento das instalações da Junta. Se houver necessidade de intervenção no mercado do frnago ou dos ovos, recórrer-se-á às instalações da actividade privada existentes na zona.4 — Todos os pedidos para instalação de centros de abate de aves, em qualquer zona do País, desde que respeitem as disposições do Decreto-Lei n.° 302/79, de 18 de Agosto de 1979, merecem o parecer favorável deste organismo.Nos distritos de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Guarda e Viseu existem 49 matadouros de aves legalizados, havendo mais 34 em vias oc legalização, isto é, já remetidos cóm o parecer favorável da Junta Nacional dos Prdutos Pecuários à Direcção--Geral dos Serviços Veterinários.Junta Nacional dos Produtos Pecuários.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Escola Preparatória de Carapinheira do Campo (C-12 turmas) e Escola Secundária de Mon-temor-o-Velho (24 turmas).Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado João Carlos Abrantes (PCP) que acompanhava o ofício sobre o assunto acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de comunicar a V. Ex.a o seguinte, ouvida a Direcção--Geral das Construções Escolares sobre o assunto em causa:No que se refere à Escola Preparatória de Carapinheira do Campo o respectivo terreno já se encontra disponível e prevê-se a sua adjudicação no decurso do próximo mês de Julho, uma vez que foi incluída no chamado 3.° conjunto de empreendimentos que constituem o KEDD-AC/82.