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20 DE DEZEMBRO DE 1997 8392 500 000$, que, tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.Artigo 55.o1 - Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar da isenção do imposto nos termos do artigo 53.o podem a ela renunciar e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis ou, no caso de serem retalhistas, pelo regime especial previsto no artigo 60.o.Artigo 71.o6 - A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se reterem os artigos 44.o a 51.o e 65.o, nas declarações mencionadas no artigo 40.o e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 67.o, é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só poderá ser efectuado no prazo de um ano, que, no caso do exercício do direito à dedução, será contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.o 1 do artigo 22.o, sendo obrigatória quando resulte imposto a favor do Estado.Artigo 3.oSão repristinados os artigos 60.o a 68.o e n.o 4 do artigo 82.o do Código do IVA.Artigo 4.oO artigo 17.o do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 199/96, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 17.oO regime previsto nos artigos 60.o a 68.o do Código sobre o Valor Acrescentado não será aplicável aos sujeitos passivos que efectuem transmissões de bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção ou de antiguidade, nos termos deste regime especial.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.o do projecto de lei do CDS-PP, o qual passará a artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 5.oA presente Lei entra em vigor no dia imediato, ao da sua publicação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar em votação final global o texto que acabámos de aprovar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Sus. Deputados:Partido Socialista (PS):Aníbal Marcelino Gouveia.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Rectificação ao n.o 19, de 28 de Novembro.Na pág. 711, 2.a. e, 1. 26, na votação do projecto de lei n.o 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD) onde se lê «Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP», deve ler-se «Submetido à votação,, foi rejeitado, coar votas a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e à abstenção do CDS-PP».A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página pára venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso neste diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUIDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco - Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 20 de Novembro de 1997 I Série - Número 15DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de um ofício da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.o 92/VII - De pesar pelas vítimas do acidente ferroviário recentemente ocorrido perto de Estombar, no Algarve (PS), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Martim Gracias (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Cabrita Neto (PSD) e Lino de Carvalho (PCP). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
O voto n.o 93/VII - De congratulação pela passagem do Dia da Qualidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi também aprovado, tendo usado da palavra os Srs Deputados Henrique Neto (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Artur Torres Pereira (PSD).
Foi igualmente aprovado o voto n.o 94/VII - De pesar pela morte do Professor Orlando Ribeiro (Deputada do PSD Teresa Patrício Gouveia). Intervieram os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), José Calçada (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), Isabel Castro (Os Verde) e Nuno Abecasis (CDS-PP), tendo, no fim, a Câmara guardado um minuto, de silêncio.
Em declaração política, o Sr Deputado Rui Namorado (PS) deu conta das conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do seu partido subordinadas ao tema «Interioridade, Desenvolvimento e Regionalização».
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) acusou o Governo de falta de clareza quanto aos referendos sobre a Europa e a regionalização e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Sá (PCP) e Acácio Barreiros (PS).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) falou da existência de um acordo celebrado entre o PS e o PSD com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 1998, que criticou Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), que originou a defesa da honra da bancada por parte da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr Deputado Rodeia Machado (PCP) acusou o Governo, de má fé negocial para com os trabalhadores da Função Pública.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade da proposta de lei n.o 144/VII - Altera a lei orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Após o Sr. Deputado Francisco Torres (PSD) ter procedido à síntese do Relatório da respectiva comissão, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS) e Lalanda Gonçalves (PSD).
A proposta de lei n.o 148/VII - Lei das Finanças das Regiões Autónomas foi debatida na generalidade, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Teixeira Dias (PS), Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Lalanda Gonçalves (PSD) e Arlindo Oliveira (PS).
Por último, foram também apreciadas conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei
n.os 119/VII - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão de Crédito Público a instituição de crédito residente, para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e alterar o estatuto dos benefícios fiscais - e 137/VII - Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças, os Srs Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), João Carlos da Silva (PS) e Carvalho Martins (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
20 DE NOVEMBRO DE 1997 555Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):António João Rodeia Machado.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um ofício, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores recebemos um ofício do seguinte teor:
«Com referência ao Vosso ofício n.o 6797, de 6 de Novembro de 1997, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo Regional dos Açores de, em seu nome pessoal e do Governo Regional dos Açores, agradecer, sensibilizado, o voto n.o 87/VII - De pesar e solidariedade, aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República, na reunião plenária de 31 de Outubro do corrente ano, por motivo dos trágicos acontecimentos ocorridos na Ilha de São Miguel.
Solicito a V. Ex.a que seja dado conhecimento deste agradecimento a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República e a todos os Excelentíssimos Srs. Deputados».
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Nos dias 16 e 17 de Outubro de 1997: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos, e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Rui Namorado.
Na sessão plenária de 22 de Outubro de 1997: à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Camilo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
556 I SÉRIE - NÚMERO 15Nas sessões plenárias de 23 e 24 de Outubro de 1997: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Antonino Antunes; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Manuel Moreira; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins.
Nos dias 27 e 28 de Outubro de 1997: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, e ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Góis, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia;
Na sessão plenária de 29 de Outubro de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Matias; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe: aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, e à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Nas sessões plenárias de 30 e 31 de Outubro de 1997: ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, e ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e António Filipe.
Nos dias 4 e 5 de Novembro de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres, e aos Ministérios do Ambiente e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na sessão plenária de 6 de Novembro de 1997: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Governo, formulados pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, e ao Governo Regional da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.
No dia 10 de Novembro de 1997: ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo, e ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. Nos dias 22 e 27 de Outubro de 1997: Heloísa Apolónia, nas sessões de 5 de Dezembro, 18 e 24 de Julho; Silvio Rui Cervan, Jorge Ferreira e Bernardino Soares, no dia 11 de Março, nas sessões de 25 e 29 de Julho, nos dias 11 e 18 de Setembro; António Barradas Leitão, na sessão de 8 de Maio: António Filipe, na sessão de 23 de Maio; Manuel Frexes, na sessão de 12 de Junho; 15abel Castro, na sessão de 18 de Julho; Jorge Roque Cunha e Octávio Teixeira, na sessão de 19 de Junho e no dia 13 de Agosto; Rodeia Machado, nas sessões de 2 e 17 de Julho, Fernando Pedro Moutinho e Cruz Oliveira, nas sessões de 3 e 10 de Julho, Carlos Luís, no dia 8 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 23 de Julho: Ismael Pimentel, no dia 28 de Julho e na sessão de 24 de Setembro; Roleira Marinho, Arménio Santos e José Luís Moreira da Silva, nas sessões de 30 e 31 de Julho, e Filomena Bordalo, na sessão de 2 de Outubro.
No dia 30 de Outubro de 1997: Miguel Macedo, na sessão de 2 de Julho; Augusto Boucinha, na sessão de 3 de Julho: Jorge Ferreira, na sessão de 9 de Julho; Jorge Roque Cunha, na sessão de 16 de Julho; Manuel Alves Oliveira, na sessão de 3O de Julho; Carlos Beja, no dia 18 de Setembro; Paulo Pereira Coelho, no dia 23 de Setembro, e Lino de Carvalho, na sessão de 22 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa dois votos, o voto n.o 92/VII - De pesar pelas vítimas do acidente ferroviário recentemente ocorrido perto de Estombar, no Algarve, subscrito pelo PS, e o voto n.o 93/VII. De congratulação pela passagem do Dia da Qualidade, subscrito por todos os grupos parlamentares, que podíamos começar, desde já, por discutir e votar.
Para a leitura dos dois votos, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 92/VII subscrito pelo PS, é do seguinte teor:
«Como se já não bastassem as destruições provocados pelas fortes chuvadas que caíram no Algarve, com especial intensidade e violência no barlavento algarvio, arrasando bens públicos e privados, deixando atrás de si a desolação e a dor e deixando-nos a todos mais pobres do que éramos, restando-nos o alívio de não haver mortos a lamentar e ainda não refeitos, eis que mais uma vez, o destino quis, de novo, trazer a tragédia ao barlavento algarvio e às suas gentes.
No princípio da noite do dia 8 de Novembro, sábado, na linha do Algarve, perto de Estombar um trágico acidente ferroviário ceifou quatro vidas humanas, semeando o pânico nos restantes passageiros, deixando cerca de 17 feridos, felizmente já livres de perigo.
A protecção civil acorreu rapidamente ao local do desastre e cumpriu a sua missão com eficiência e rigor, justificando o reconhecimento dos algarvios.
A CP já assumiu a responsabilidade pelo trágico acidente, comprometendo-se a indemnizar as famílias das vítimas mortais havidas, assim como a compensar todos os que, em resultado do acidente, viram os seus bens pessoais destruídos, cumprindo a sua obrigação.
Do mesmo passo instam a CP a tomar todas as providências em matéria de segurança ferroviária que impeçam a repetição de acidentes como o agora ocorrido.
Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, inconformados com esta triste ocor-
20 DE NOVEMBRO DE 1997 557rência que provocou vítimas mortais, apresentam à Assembleia da República a presente proposta de voto de pesar a transmitir às famílias enlutadas as suas condolências e aos feridos os votos de rápida recuperação».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 93/VII, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes, é do seguinte teor:
«Comemora-se, hoje, o Dia da Qualidade. A defesa e a exigência dos valores da qualidade são alicerces do desenvolvimento e crescimento sustentado do País.
Corresponde por si a uma atitude inovadora que a todos deve envolver; empresários, trabalhadores e consumidores, no sentido de uma mudança de atitudes e comportamentos, cada vez mais exigente e eficaz.
A qualidade de vida dos cidadãos e as condições do seu exercício não são por isso dissociáveis deste esforço que, no seu domínio específico, também a economia portuguesa está a empreender.
A qualidade como opção nacional é um objectivo que, a todos os níveis, a Assembleia da República tem de subscrever.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com a passagem de mais um Dia Mundial da Qualidade e exorta os portugueses a continuarem a prosseguir esse valor fundamental à dignidade humana e ao progresso».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto n.o 92/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, o Algarve foi martirizado neste passado recente. As intempéries tocaram todo o País e as ilhas. Foi um acontecimento fruto da natureza. cujo aspecto nefasto os homens fizeram o possível para contrariar e combater.
No entanto, não ficou por aqui o Algarve e, devido a uma imprudência ou talvez a uma falta de perícia, houve um choque de comboios junto a Estombar, bem perto de Portimão. Nesse choque de comboios, morreram quatro pessoas. Foi esta a tragédia de morte, que também nos atingiu no Algarve.
Se no resto do País houve mortes, fruto, como disse, da natureza e da imprevisão, no nosso caso, Algarve, fomos efectivamente maltratados pelos próprios homens. Houve homens que morreram às mãos de outros homens, que não tiveram o cuidado necessário, e o inquérito irá demonstrar quais as causas que provocaram este malogrado acidente ferroviário.
Não estou a lamentar as destruições e os gastos materiais deste acidente: estou, sim, a lamentar quatro vidas humanas, que hoje, estariam connosco no mundo dos vivos, mas que, neste momento, já nos deixaram, talvez antes do tempo que lhes estaria determinado para viver.
É nesse sentido que os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, entenderam dever mostrar o seu inconformismo, perante esta Assembleia da República, o povo do Algarve e todos os portugueses, porque muito fomos afectados por esta tragédia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular quer naturalmente associar-se a este voto de pesar e lamentar o acidente ferroviário que ocorreu em Estombar, no Algarve.
Porém, neste momento em que todos os Deputados desta Câmara devem associar-se a este voto de pesar, entendemos que importa nós próprios fazermos uma reflexão sobre as causas desta ocorrência, para evitar que se repitam acidentes desta natureza.
Apontam os primeiros indícios para falha humana. Na intervenção feita há pouco, o Sr. Deputado dizia, a determinada altura, que houve homens que morreram por irresponsabilidade de outros homens. A questão que gostava de deixar clara é que a irresponsabilidade de outros homens não é apenas a irresponsabilidade daqueles que directamente estiveram envolvidos no acidente, mas também a daqueles - e por isso, também nossa - que ainda não tiveram capacidade de dotar as vias ferroviárias da técnica que permita viajar em segurança e em que a vida de outros homens não esteja dependente da perícia de outros homens.
Era isto que, penso, deveria ser objecto de reflexão, para evitar que haja mais votos de pesar desta natureza nesta Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Telegraficamente, em nome de Os Verdes, gostaria de dizer que nos associamos a este voto de pesar pela perda de vidas, no Algarve. Foi um acidente, que não nos compete ajuizar nem avaliar, porque não está nas nossas mãos poder dizer em rigor e com justiça, quais as suas causas, as suas razões e os seus responsáveis. Porém, há seguramente um problema inerente a esta questão, que não pode ser ignorado: é o de termos linhas ferroviárias obsoletas e atrasos muito grandes na modernização dos nossos transportes e de não se considerar as questões de segurança e a sua prevenção como um investimento, no sentido de se pouparem vidas, bens e valores não passíveis de troca.
É neste exacto sentido que, independentemente daquilo que venha a ser a conclusão do relatório a elaborar, importa considerar que tudo o que seja feito para prevenir acidentes e investir em segurança é um investimento com futuro e que não pode ser só pautado, como tem sido, por valores economicistas e por uma visão pequena daquilo que está em causa.
Assim, associamo-nos sentidamente à perda destas vidas e pensamos que importa ter em conta outros indicadores e outras formas de considerar o bem-estar das pessoas, a prevenção e a segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
558 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir duas coisas: primeiro, já solicitei, desde o início da sessão, a distribuição dos votos que vão ser votados. Parece que foram distribuídos na semana passada, mas hoje não o foram, e não creio que seja possível a Assembleia votar documentos que não estão distribuídos.
Em segundo lugar, tinha transmitido oportunamente à Mesa a inscrição do Sr. Deputado Cabrita Neto para usar da palavra sobre este voto, coisa que não ocorreu. Peço, pois, a V. Ex.a que, em qualquer circunstância, o PSD possa exprimir a sua posição a propósito deste voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os votos não foram distribuídos, porque já tinham sido. É evidente que podem voltar a sê-lo, não há qualquer problema. Só que temos hoje uma agenda tão carregada que, se vamos perder tempo a fazer o que já foi feito, carregamo-la ainda mais.
Em segundo lugar, percebi que a inscrição do Sr. Deputado Cabrita Neto era para usar da palavra sobre o voto que, agora, deu entrada na Mesa. Porém, vejo que não, que é também para intervir sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se, com grande dor, à infeliz morte de quatro cidadãos no acidente ferroviário ocorrido perto de Estombar e lamenta profundamente que estes factos venham a acontecer com alguma periodicidade.
Foi-nos transmitido que teria havido falha humana nas razões que levaram a esta trágica ocorrência, que ceifou quatro vidas num acidente, de algum modo, inexplicável. E inexplicável, tendo em conta que estamos no fim do século XX, aproximamo-nos de um novo milénio e ainda é concebível fazerem-se meios de transporte de grande responsabilidade sem meios técnicos, que não são altamente sofisticados, como seja um rádio existente nas estações de caminho-de-ferro e também nas composições.
Lamentamos estes factos, nos quais todos temos alguma responsabilidade. Aliás, ainda há pouco tempo, tive oportunidade de requerer ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações sobre o que se vai passar com a linha do Sul e a linha do Algarve e, até hoje, o Sr. Ministro não se dignou dar qualquer resposta.
Lamento profundamente estes factos e espero que eles sirvam de lição para que, daqui a algum tempo, não tenhamos de lamentar novamente mais mortes por deficiências que, embora podendo ser humanas, são também técnicas e sinal de que não estamos a fazer os pequenos investimentos que uma linha justificava. Os grandes investimentos, de milhões, são importantes, mas, nesta linha, para além dos milhões, também podíamos fazer um investimento de tostões, na aquisição de equipamento de segurança, já à altura deste fim de século.
Lamentamos este facto e esperamos que, depois deste infeliz acidente, não tenhamos novamente de o fazer, por razões idênticas, no futuro.
Não é um mau presságio; é um desejo sincero de que todos sejamos capazes, começando pelo Governo e pela própria CP, de actualizar o seu funcionamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP também quer associar-se a este voto de pesar pelo trágico acidente ferroviário, no Algarve, que ocasionou 4 mortos e 17 feridos.
Associamo-nos a este voto de pesar, mas também queremos dizer que mais este acidente obriga-nos, a nós e particularmente ao Governo, a reflectir sobre as condições de segurança em que hoje funcionam muitas das nossas vias ferroviárias, designadamente quanto aos meios de comunicação entre os condutores dos comboios e as estações da CP. Na verdade, de acordo com as notícias vindas a público, parece que aí reside uma das falhas do sistema.
Se assim é, será bom que não nos fiquemos por mais um inquérito sem consequências, mas que desse inquérito e desta reflexão resultem medidas práticas que reforcem os sistemas de segurança e, particularmente em relação a este caso concreto, que reforcem os sistemas de comunicações entre os condutores dos comboios e as estações da CP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 92/VII - De pesar pelas vítimas do acidente ferroviário recentemente ocorrido perto de Estombar, no Algarve, subscrito pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este voto será transmitido às famílias enlutadas.
Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Agradeço aos Srs. Deputados e também aos jovens que estão na galeria a assistir à sessão e que quiseram guardar connosco este minuto de silêncio.
Passamos à apreciação do voto n.o 93/VII - De congratulação pela passagem do Dia da Qualidade. Este voto foi apresentado na Mesa, distribuído e lido na data em que se comemorou o Dia da Qualidade e vamos apreciá-lo e votá-lo hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a passagem de mais um Dia Mundial da Qualidade, que ocorreu na semana passada. A este propósito, há que referir a importância que a qualidade tem nas sociedades modernas a todos os níveis, bem como a cultura da qualidade.
Quero deixar-vos uma palavra especial relativamente à existência de sistemas formais de qualidade.
É que, para ser real, a qualidade tem de ser mais do que um desejo, têm de existir sistemas formais, tem de existir uma organização dirigida à qualidade e, nos últimos anos, as empresas portuguesas têm vindo a fazer um esforço nesse sentido. Portugal tem, já hoje, umas centenas de empresas certificadas por organismos nacionais e internacionais do sector da qualidade, mas ainda há um grande trabalho a fazer nesta área da certificação e de consciencialização da sociedade portuguesa para a importância da existência de sistemas formais de qualidade.
Chamo a vossa atenção através do exemplo do que acontece no transporte aéreo: um sistema de elevadíssima
20 DE NOVEMBRO DE 1997 559fiabilidade, quase infalível. Isto acontece porque existem sistemas formais de qualidade extremamente rigorosos que têm a ver com a qualidade dos equipamentos utilizados, com a qualidade da formação humana que é realizada a todos os níveis e com a qualidade das organizações. O transporte aéreo é, provavelmente, o exemplo mais evidente da importância da qualidade formal na eficácia e na
Ainda para demonstrar a importância dos sistemas de qualidade, não posso deixar de referir que, entre nós, ao inverso, continuam a existir muitos
acidentes, nomeadamente acidentes de trabalho - ainda agora acabámos de formalizar um voto de pesar por mais um acidente, embora não queira dizer que tenha ocorrido por razões de falta de qualidade. Isto acontece devido à nossa ainda insuficiente consciência quanto à importância da qualidade e, principalmente, quanto à importância da existência de sistemas formais de qualidade, não só nas empresas mas também na Administração Pública.
Já agora, devo dizer que, muitas vezes, a qualidade começa por nós próprios, começa pela nossa própria consciência da necessidade da existência de qualidade à nossa volta. Nesse sentido, a própria Assembleia da República faria bem em criar um sistema formal de qualidade dos seus serviços e da sua própria organização.
Neste dia em que saudamos o Dia Mundial da Qualidade, a qualidade deverá começar também por nós próprios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada também deseja associar-se a este voto de congratulação pela passagem de mais
um Dia Mundial da Qualidade. O mesmo não poderemos dizer em relação à qualidade que todos os dias sentimos nos serviços, no que consumimos e na forma como desenvolvemos a nossa vida. Isto para dizer que, de facto, em Portugal, a qualidade ainda não é hoje uma realidade pelo menos acessível à maioria dos portugueses.
A propósito da qualidade, gostaria de dizer que não somos a favor de uma cultura da qualidade. A cultura da qualidade é a que assenta na competição e esta última, só por si, não é um valor, pelo contrário. Temos, pois, de ter muito cuidado com este tipo de culturas que já várias vezes foram censuradas em Portugal quando se tomaram excessivas.
Consideramos, sim, que a qualidade deve ser um objectivo, integrando o objectivo final do desenvolvimento humano, do desenvolvimento sustentado, da valorização do factor humano e da valorização da dignidade humana.
Pensamos que Portugal ainda tem um longo caminho a percorrer neste domínio. Por um lado, é óbvio que o próprio desenvolvimento leva a que, hoje, se tenha um grau crescente de exigência e verificamos que, constantemente, esse grau de exigência é defraudado pela incapacidade de, com qualidade e com consciência, fazer o trabalho de cada dia.
Portanto, intervenho no sentido de sublinhar que a qualidade é instrumental para atingir objectivos finais e, portanto, não é, em si, objecto de uma cultura, deve ser integrada no nosso quotidiano como um instrumento e não como um objectivo final e deve ser vivida, pois, de outra forma, vai ficar mais um conceito esvaziado como tantos outros.
A minha bancada associa-se a este voto apenas e só no sentido que apontei até porque, como sabemos, é muito pouca a importância que actualmente têm estes Dias Mundiais, exactamente porque remetemos para estas comemorações as tarefas que nos competia fazer em cada dia das nossas vidas e no exercício das nossas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para apontar as razões pelas quais Os Verdes subscreveram este voto e por que o consideram importante.
Os Verdes entendem este voto não como sinónimo de uma efeméride igual a tantas outras que se comemora para alívio mas, sim, pela importância que hoje têm as questões da qualidade.
Quando digo «questões de qualidade» não me refiro a elas como um rótulo, como um bem de consumo passível de ser o exclusivo de uma minoria que dele possa fazer uso. Pelo contrário. as questões da qualidade implicam um outro olhar em relação ao futuro, uma outra consideração dos direitos.
Para nós, as questões da qualidade têm a ver com o ar que respiramos. com a água que bebemos, com o solo que nos rodeia, com as características do que consumimos.
Nesta perspectiva, perante valores que, hoje, numa sociedade consumista que se afirma pelo ter e não pelo ser, fazem a apologia do consumo, da panóplia de objectos, muitos dos quais sem qualquer significado e não correspondendo a necessidades reais, a qualidade impõe-se como um direito de todos, numa visão de solidariedade, de longo prazo, no que é, seguramente, uma outra forma de conceber a sociedade e os seus valores.
Do ponto de vista de Os Verdes, é por aqui que passa a questão da qualidade e é nesta perspectiva que entendemos discuti-la na Assembleia da República, onde tem de ser pensada a qualidade das próprias instituições e da democracia porque também ela precisa de ser reformada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, V. Ex.a tem sempre solicitado que as nossas intervenções tenham a qualidade de serem breves e, neste dia. não posso deixar de corresponder em especial à sua solicitação, fazendo uma breve intervenção.
Pela nossa parte, associamo-nos com gosto à celebração desta virtude que é a qualidade e fazemo-lo essencialmente por duas razões.
A primeira é porque entendemos a qualidade não associada à competição, geradora de novas injustiças, irias geradora de uma cultura de responsabilidade social, de responsabilidade de todos e, sobretudo, de responsabilidade de cada um relativamente à sua vida própria, às suas relações com os outros, à forma de encarar o trabalho e à maneira como garante os serviços que presta ou que recebe.
Em segundo lugar, encaramos a qualidade numa perspectiva temporal, na perspectiva de um país que, para além de ter de resolver as graves carências herdadas do passa-
560 I SÉRIE - NÚMERO 15do, tem de fazê-lo de forma adequada que permita não só a satisfação das necessidades quantitativas mas, sobretudo, que as satisfaça de uma forma adequada.
Por isso, porque a política também vive de símbolos e de imagem, associamo-nos com gosto à celebração simples deste Dia Mundial da Qualidade com base nesta cultura de responsabilidade e de futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto n.o 93/VII - De congratulação pela passagem do Dia da Qualidade, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este voto vai ser transmitido ao Sr. Ministro da Economia.
Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um outro voto, ao qual foi atribuído o n.o 94/VII, subscrito pela Deputada do PSD, Teresa Patrício Gouveia, de pesar pelo falecimento do Professor Doutor Orlando Ribeiro que, como sabem, foi uma grande figura de pedagogo, académico, cientista e escritor cujo falecimento representa, de facto, uma grande perda cultural para o nosso país.
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 94/VII é do seguinte teor:
«Orlando Ribeiro foi o último de um conjunto de personalidades suas contemporâneas e seus colegas de magistério como Lindley Cintra, Borges de Macedo, Mário Chicó, Manuel Antunes, Delfim Santos ou Jorge Dias que ensinaram e, certamente, marcaram sucessivas gerações em Portugal.
Orlando Ribeiro deixou-nos uma obra com um significado único nas Ciências Humanas em Portugal.
Introdutor do estudo da Geografia no nosso país, Orlando Ribeiro estudou e cultivou esta ciência como um lugar onde se cruzaram vários saberes e desafios, olhar para o território e para a paisagem portuguesa, nelas fazendo convergir a história e a sociedade, numa síntese verdadeiramente iluminadora.
Por isso, a sua obra e a sua personalidade humanista transcenderam a disciplina da Geografia, «ciência de ver e agir», como ele próprio a definiu.
O seu livro Portugal Mediterrânico e o Atlântico, entre a sua vasta obra, fica entre nós como um retracto sempre dinâmico, no qual os portugueses se podem ver na sua diversidade e na sua unidade, testemunhando a interacção entre os constrangimentos da geografia e a liberdade dos homens.
Pode dizer-se que talvez nenhum outro contributo individual tenha, neste sentido, oferecido aos portugueses um tão profundo conhecimento de si próprios, do seu território, da sua civilização.
A Assembleia da República, no momento em que Orlando Ribeiro nos deixou, presta-lhe uma sentida homenagem».O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Professor Orlando Ribeiro foi uma das grandes personalidades da cultura e da ciência em Portugal. Pertenceu a um conjunto de estudiosos e professores com que muitos tiveram o privilégio de conviver, como foram Manuel Antunes, Lindley Cintra, Jorge Dias, Borges de Macedo ou Mário Chicó.
As suas aulas e as páginas dos seus livros constituem o património espiritual e cultural de muitos em Portugal e no estrangeiro, onde também foi professor. A veemência da sua personalidade e a luminosidade da sua obra tocaram várias gerações de estudantes e de leitores.
Essa obra teve a originalidade que resultou da inteligência e da frescura com que olhou os sítios, o território e a paisagem e daí ascendendo ao homem, não só na sua vida hodierna, mas como longa caminhada que as civilizações percorreram no tempo, «enriquecendo-se ou deteriorando-se», para usar palavras suas,
Orlando Ribeiro deixou-nos uma das mais iluminadoras sínteses sobre a terra portuguesa e sobre o homem que a habita. Infelizmente, a sua obra é pouco conhecida, quando, na realidade, deveria ser obrigatória em todas as escolas portuguesas, pelo conhecimento que proporciona sobre a própria identidade cultural do País e do território.
Os seus escritos foram sempre ao arrepio do politicamente correcto, qualquer que ele fosse. A sua obra desfez lugares comuns que os regimes e as oportunidades políticas pretenderam, sucessivamente, projectar sobre a realidade nacional, ou com que a quiseram interpretar, esses lugares comuns foram sempre subvertidos pelo rigor da sua investigação, pelo seu olhar certeiro, pela sua palavra livre e belíssima.
Seria bom tê-lo hoje como companheiro de reflexão em muitas das questões que se discutem na sociedade portuguesa e nos ocupam aqui, nesta Casa, e que dizem respeito ao debate político sobre o território, a diversidade e a identidade nacional. A sua ponderação e saber, a sua chamada ao terreno e ao real mitigariam, com a humildade dos cientistas e dos estudiosos, algum voluntarismo próprio dos políticos que somos todos nós.
Parafraseando Borges de Macedo, o seu companheiro de faculdade, «a sua autoridade científica provaria indispensáveis as advertências que a história e a ciência trazem para a vida contemporânea». Na sua ausência, ficamos com a riqueza dos seus livros que, certamente, nos acompanharão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Geografia e Orlando Ribeiro são praticamente sinónimos em Portugal; geografia e geografia humana são, em Orlando Ribeiro, praticamente sinónimos.
Para Orlando Ribeiro o que sempre contou e conta, porque as suas obras continuam connosco, é o homem no espaço, na geografia e, deste modo, a geografia do ser humano. Por isso, Orlando Ribeiro é o paradigma do geógrafo que não é entendedor apenas de Geografia porque, se o fosse, nada dela entenderia.
Orlando Ribeiro levou toda a sua vida a dizer-nos que a Geografia é habitada pelos homens e que, em bom rigor, não faz qualquer sentido sem eles. Foi deste modo que Orlando Ribeiro deu um contributo inestimável para a construção da nossa própria identidade enquanto pessoas, enquanto povo, enquanto povo português.
20 DE NOVEMBRO DE 1997 561Orlando Ribeiro ensinou-nos que devemos pensar e devemos «pensar-nos» com os pés bem assentes na terra, e nesta terra e no povo que a habita. Daí a nossa inevitável homenagem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Orlando Ribeiro doutorou-se aos 25 anos com uma tese sobre a Arrábida e a sua geografia e prosseguiu esta brilhante carreira universitária, logo assim iniciada, fundando, em 1943, a primeira instituição nacional de investigação em Geografia. o Centro de Estudos Geográficos, que passou a editar a primeira publicação regular do País sobre Geografia e que temo muito que ainda seja uma das únicas, senão a única, publicação regular sobre esta disciplina.
Em 1949, organizou em Lisboa, o XVII Congresso Internacional de Geografia, o único até hoje realizado em Portugal, facto que ilustra, desde logo a projecção internacional do professor e da obra, já publicada em várias línguas.
Orlando Ribeiro ensinou, assim, na Sorbonne, no Collège de France, no Rio de Janeiro, no Quebeque e nas universidades de Salamanca, Valladolid e Sevilha e entrou para a Academia das Ciências italiana antes de ser admitido na Academia das Ciências portuguesa, assim como também pertenceu às Academias de Ciências de Madrid e de Bordéus.
Não era um geógrafo de gabinete de calculadora e algo burocrático, mas um homem que percorria os territórios que estudava com botas de montanhês, um «andarilho» de uma curiosidade intelectual inesgotável que cultivava uma visão humanista da Geografia, que se cruzava com a História, a Antropologia, a Arqueologia. Ainda há pouco, a minha colega Helena Roseta sublinhava o contributo de Orlando Ribeiro para a formação de toda uma nova geração de arquitectos que passou a olhar a arquitectura com «novos olhos».
Deixou-nos, numa prosa luminosa e apaixonada, através de muitas obras, uma reflexão sobre Portugal e os portugueses liberta de clichés e mitologias várias, para além de outras obras que escreveu sobre a expansão portuguesa, sobre o Mediterrâneo enquanto zona terrestre e domínio de civilização. sobre a colonização ou, até, sobre as erupções na ilha do Fogo.
Portugal perdeu uma grande figura da sua cultura. Pena é que, apesar do esforço de Orlando Ribeiro e da sua obra, a Geografia continue a não encontrar o lugar que merece nessa mesma cultura e na Universidade portuguesa e...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a ser considerada um género da disciplina menor, isto num país que tanto gosta dos floreados retóricos e comemorativistas sobre a epopeia dos Descobrimentos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS associa-se, naturalmente, a este voto de pesar e transmite os seus pêsames à família enlutada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se a este voto pelo falecimento do Professor Orlando Ribeiro.
O Professor Orlando Ribeiro, tal como ficou sublinhado, foi alguém que teve um papel marcante no conhecimento e na divulgação da Geografia como ciência, marcou uma geração e é autor de diversas obras de referência que todos os estudantes das nossas universidades deveriam conhecer.
No momento da sua perda, em que a Assembleia da República se associa a esta homenagem através deste voto, julgo que a maior homenagem que esta Assembleia pode dar a alguém como Orlando Ribeiro, numa perspectiva de futuro, é divulgar a sua obra e acima de tudo colher nas suas decisões e na sua prática aquilo que ele nos ensinou nos seus livros. Refiro-me às questões que são hoje cruciais para o desenvolvimento. Não pode haver desenvolvimento se o ordenamento do território e o ambiente viverem «divorciados» e se nossa diversidade, do ponto de vista da fauna, da flora e também, cultural, domínio que está intimamente ligado a estes aspectos, não for considerada.
Vale, sobretudo, a actualidade de uma mensagem que, embora datada, continua sem ser hoje uma prática do nosso quotidiano, designadamente quando os decisores políticos continuam a ignorar que o nosso progresso, em termos de equilíbrio com a natureza e o homem, implica ter em conta uma diversidade e
uma identidade que nos são próprias e singulares. É precisamente o reconhecimento dessa singularidade que nos diferencia que tem de actuar como matriz do desenvolvimento.
Homenagear Orlando Ribeiro é trazer para o debate os seus ensinamentos, é trazer para a decisão política o que as suas obras nos ensinaram.Vozes de Os Verdes e do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nada melhor para homenagear a grandeza de Orlando Ribeiro do que a simplicidade das palavras. Aliás, Orlando Ribeiro, como muitos grandes homens da sua geração, foi um homem simples.
Conheceu e estudou Portugal, correndo o País e falando com os portugueses - penso que quando o fazia não dizia para si próprio que era um professor universitário mas, sim, um homem curioso que levava a sua curiosidade aos limites e alguém que estava a abrir caminhos.
Todos os que se preocupam com o urbanismo neste país sabem qual foi a força pioneira de Orlando Ribeiro que atraiu a atenção de quem se preocupa com a cidade, com os aspectos mais humanos, mais do nosso dia-a-dia.
Orlando Ribeiro, como Vitorino Nemésio, foi um homem simples que soube conter na sua simplicidade
Sr. Presidente, Portugal está mais pobre e esta Assembleia deve reflectir sobre isso. Felizmente, Orlando Ribeiro deixou muitos discípulos. Fervorosamente desejo que eles sejam capazes de continuar a sua obra e que nós sejamos legítimos e bons herdeiro, de tudo aquilo que ele nos ensinou.
562 I SÉRIE - NÚMERO 15Presto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a homenagem da simplicidade das palavras para um homem de uma gigantesca dimensão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente e a Mesa associam-se às vossas palavras, comovidamente.
Vamos proceder à votação do voto n.o 94/VII, subscrito pela Deputada do PSD, Teresa Patrício Gouveia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o voto será levado ao conhecimento da família enlutada e, também, do Ministro da Educação, uma vez que Orlando Ribeiro foi um ilustre professor.