 a falta de comunicação, à DGTF, de alienações cujas receitas foram registadas na CGE justifica e reforça a recomendação reiterada do Tribunal para que seja a entidade administradora destas receitas a assumir a responsabilidade pela sua contabilização, tornando evidente mais uma vez que, neste modelo e não obstante as competências que lhe estão legalmente atribuídas, a DGTF não controla a contabilização da receita da alienação de imóveis;  a não contabilização ou a contabilização intempestiva de receitas obtidas em anos anteriores infringem os princípios da anualidade e da unidade e universalidade1 determinados pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), bem como as normas de contabilização das receitas2 no que se refere à data-valor da cobrança, tornando evidente a necessidade de eliminar as deficiências de contabilização e de controlo destas receitas que estão na sua origem;  as situações de contabilização incorrecta infringem o princípio da especificação3 determinado pela LEO e as normas de contabilização4 no que se refere à classificação das receitas pela sua natureza;  a frequência e a subsistência destas situações colocam em causa o controlo que a DGTF e a DGO deveriam exercer para garantir o cumprimento dos princípios e regras determinados pela LEO, bem como das normas de contabilização das receitas do Estado.As deficiências que continuam a ser reveladas pelo sistema de contabilização e controlo das receitas provenientes da alienação de património imobiliário da Administração Central do Estado, bem como o reiterado incumprimento de princípios e regras orçamentais e de normas de contabilização levam o Tribunal a concluir que a execução orçamental destas receitas não se encontra reflectida de forma verdadeira e apropriada na Conta Geral do Estado de 2009.7.2.2.2 – AquisiçãoPara avaliar a fiabilidade da informação sobre a aquisição de imóveis registada na CGE de 2009, procedeu-se ao apuramento da despesa do Estado discriminada pela respectiva classificação económica (Aquisição de bens de capital – Investimentos identificados como terrenos, habitações e edifícios) de serviços integrados e de serviços e fundos autónomos, constante do SIGO, conforme se apresenta no quadro seguinte:Quadro VII.45 – Despesa com a aquisição de bens de capital  (em euros) Classificação económica SI SFA Total 07.01.01 - Terrenos 558.946,72 109.786,56 668.733,28 07.01.02 - Habitações 57.280,61 4.671.946,25 4.729.226,86 07.01.03 - Edifícios 63.298.521,06 137.704.750,62 201.003.271,68 Total 63.914.748,39 142.486.483,43 206.401.231,83 Fonte: CGE de 2009.                                                      1 Artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 91/2001, de 29 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 Aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série), de 11 de Julho.3 Artigo 8.o da Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004.4 Aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série), de 11 de Julho.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________294Consultar Diário Original