II SÉRIE-A — NÚMERO 129 28 medicamente assistida (nomeadamente a idade, orientação sexual e estado civil), assim como as formas de reembolso desses tratamentos, nomeadamente nas páginas 20 a 26. Também pertinentes são as páginas 87 a 90, onde são apresentadas as conclusões. FINE, Agnès - La question de l'adoption par les couples homosexuels. Les cahiers français. Paris. ISSN 0008-0217. N.o 371 (nov./déc. 2012), p. 61-67. Cota: RE-151 Resumo: A adoção por casais homossexuais, que já se encontra legalizada em muitos países ocidentais embora ainda esteja em projeto em França, remete para a questão mais abrangente da homoparentalidade. Inconcebível nos anos 50 ou 60, esta questão tornou-se uma realidade que abala o direito da família criando situações de vazio jurídico. As reivindicações de igualdade entre os casais homossexuais e os casais heterossexuais estão a provocar uma redefinição da filiação. Após recordar o contexto da emergência da homoparentalidade nas sociedades ocidentais contemporâneas, a autora analisa as diferentes formas da homoparentalidade e as consequentes reivindicações de igualdade por parte dos casais homossexuais. GOMES, Carla Amado – Filiação, adoção e proteção de menores: quadro constitucional e notas de jurisprudência. In Textos dispersos de direito constitucional. Lisboa: AAFDL, 2011. P. 177-228.   Cota: 12.06.4-408/2011 Resumo: Neste artigo, a autora analisa a filiação na Constituição Portuguesa, abordando quer a vertente da dimensão subjetiva de proteção do direito à filiação enquanto direito de personalidade, quer a vertente da dimensão objetiva de proteção dos laços de filiação enquanto promoção do valor da família. Finalmente, aborda ainda a adoção na Constituição. LAVALLÉE, Carmen - Homoparenté, parentalité et filiation en droit québécois: une égalité à géométrie variable. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.o 1 (jan./ mars 2012), p. 13-34.  Cota: RE-22 Resumo: A autora considera que a reforma do direito do Québec da filiação está impregnada de uma grande vontade igualitária relativamente aos casais homossexuais. A existência de vários tipos de família fez com que as representações legais, educativas e biológicas da filiação, não assentem só nos ombros do casal heterossexual procriador. As famílias adotivas e as famílias recompostas constituem desde há algum tempo, a realidade parental; assim, o acesso dos casais do mesmo sexo à procriação medicamente assistida e à adoção acrescenta mais um aspeto a esta realidade multiforme em que se transformou a família nos países ocidentais. LOIS DE BIOÉTHIQUE: RÉEXAMEN, ENJEUX ET DÉBATS: DOSSIER. Regards sur l’actualité. ISSN 0337-7091. Paris. N.o 356 (Déc. 2009), p. 8-61.  Cota: RE-171 Resumo: Este dossier inclui vários artigos a propósito do reexame da lei da bioética em França, nomeadamente, um artigo a favor e outro contra a legalização da maternidade de substituição e ainda artigos sobre a doação de gâmetas e questões éticas relativas ao embrião humano. MANZANO BARRAGÁN, Iván - La jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre orientación sexual e identidad de género. Revista española de derecho internacional. Madrid. ISSN 0034-9380. Vol. 64, n.o 2 (jul./ dec. 2012), p. 49-78.   Cota: RE-182 Resumo: O Conselho da Europa tem desempenhado, na opinião do autor, um papel de destaque no processo paulatino de proteção e promoção dos direitos das minorias sexuais nos países signatários da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi seguida por outros organismos supranacionais de caráter jurisdicional como o Tribunal de Justiça da União Europeia e outros, não jurisdicionais, tal como o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Neste artigo é analisada a doutrina desenvolvida pelos órgãos de controlo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente, a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, em matéria de minorias sexuais. O Tribunal adotou uma abordagem pragmática quanto ao nível de proteção das minorias sexuais, com base na