II SÉRIE-A — NÚMERO 157 20 O Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes (PEV), deu entrada a 4 de junho de 2021. Foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 8 de junho. As iniciativas são apresentadas ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República30 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assumem a forma de projetos de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que «não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados», importa ter presente o histórico parlamentar nesta matéria, designadamente os Decretos da Assembleia da República n.os 37/XII e 369/XII, ambos declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. No primeiro caso, a pronúncia de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 179/201231, assentou na indefinição do bem jurídico protegido, na indeterminação da ação ou omissão concretamente proibida e na violação do princípio da presunção de inocência. No segundo caso, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 377/201532, assinalou «o problema de a norma incriminadora presumir a origem ilícita da incompatibilidade entre o património e os rendimentos e bens declarados», e de «o arguido (...) ter de provar a licitude da origem do património, (...), em aparente violação da garantia constitucional contra a auto incriminação (nemo tenetur se ipsum accusare)». Acrescenta ainda, que mesmo que se punisse «apenas a discrepância da declaração com o património e não já a sua aquisição, posse e detenção (...) sempre se afiguraria inconstitucional a norma por violação do princípio da legalidade penal na sua vertente tipicidade na medida em que, ao referir a aquisição, posse ou detenção, estaria a conferir à norma uma indeterminação, como já sublinhado, inconciliável com aqueles princípios». Ora, os Projetos de Lei n.os 805/XIV/2.a (BE), 843/XIV/2.a (PAN) e 860/XIV/2.a (PEV) não punem o acréscimo patrimonial, em si mesmo, mas sim a omissão de declaração de rendimentos e ativos patrimoniais e a omissão de justificação dos incrementos patrimoniais relevantes; enquanto o Projeto de Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) apenas pune a não apresentação intencional de declaração de rendimentos e dos factos que originaram aumento de rendimentos, ativos patrimoniais e redução de passivo num valor determinado, com intenção de apropriação de vantagem indevida. Logo, parece-nos, salvo melhor opinião, que todas as iniciativas assentam em critérios objetivos. Contudo, remete-se para a Comissão competente uma análise mais aprofundada das normas constitucionais em causa, a quem caberá, em concreto, tomar posição sobre o cumprimento do disposto na referida alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A matéria sobre a qual versam as iniciativas – «Definição dos crimes, penas (...) e respetivos pressupostos» – enquadra-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 164.o da Constituição. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário33 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das quatro iniciativas em apreciação.  30 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 31 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 179/2012  32 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 377/2015 33 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.