184II SÉRIE — NÚMERO 10Na óptica da conservação dos recursos naturais, da qualidade do ambiente e da continuidade a longo prazo das actividades (primárias e secundárias) florestais instaladas, os inconvenientes da integração indústria--floresta, em especiai quando tal integração se processa em torno de uma indústria isolada, são também elevados.Com efeito, a adopção, ao nível do sector primário, de critérios «unilaterais» de origem industrial — nomeadamente a redução do leque das espécies utilizadas em vastas zonas, como regra com tendência para a monocultura, a escolha de explorabilidades tecnológicas com encurtamento drástico das revoluções, a arti-ficialização dos processos produtivos — arrasta marcados inconvenientes de ordem ecológica, dificultando ou impedindo o alcance dos objectivos não produtivos que ao subsector florestal se exigem.A própria «especialização» que uma tal orientação, a ter continuidade, geraria em fracções importantes das nossas áreas de uso florestal poderia fazer correr, a prazo, os desnecessários riscos que uma produção de tipo não diversificado comporta. Sem falar da satisfação das próprias necessidades do mercado interno em madeira de qualidade, preenchidas actualmente, em parte, com recurso a importações, que assim não deixariam de crescer, quando temos condições para as ir substituindo por produção própria. Quer dizer, mesmo de um restrito ponto de vista económico, a escolha da integração nas condições indicadas seria, a prazo, altamente comprometedora.Não se analisa aqui a perspectiva de uma integração vertical total indústria-floresta, mesmo a que poderia ser feita à base de complexos industriais diversificados, por se entender que um tal modelo não tem entre nós cabimento. Considera-se, pois, que a detenção e apropriação de áreas florestais por empresas do sector industrial não são desejáveis para além de certos limites e dentro deles se devem manter.Objecta-se, por vezes, com a necessidade de garantir o abastecimento dessas empresas em matérias--primas. Considera-se, porém, não haver perigo de rotura desde que as capacidades industriais instaladas não vão além das «possibilidades» actual e previsível a prazo, pretendendo-se que os programas de expansão do uso florestal a novas áreas alcancem dimensão suficiente não só para manter, mas até para ampliar, o conjunto das unidades transformadoras. O verdadeiro risco de falhas no abastecimento reside nas limitações dos quantitativos produzidos, e não na apropriação da produção.No presente, e dada a sua fraqueza financeira, o produtor primário não pode nem quer «armazenar» as «possibilidades» — tende mesmo a realizar os «crescimentos» comercializáveis ou mais—, pelo que urge, aliás, regulamentar os cortes, aspecto a que a integração numa Europa altamente deficitária em material lenhoso confere o carácter de necessidade urgente. Basta, pois, que as nossas indústrias sejam competitivas em mercado aberto para, mesmo com recursos'aos intermediários — madeireiros —, as vantagens da localização se fazerem sentir e o problema do abastecimento jamais se pôr ou se pôr de modo irreversível. De um ponto de vista nacional, aliás, não nos interessam indústrias não competitivas, quer próprias, quer, com mais força de razão, se é possível, estrangeiras. A eventual ineficácia, ou a cobiça de um sobrelucro, por vezesexportável, não pode ser paga pelos produtores primários sem graves inconvenientes para o desenvolvimento sustentável do subsector, que, evidentemente, acarretariam riscos e inconvenientes paralelos para o País.Crê-se que estas considerações bastarão para avaliar o fraco fundamento das apreensões expressas pelas indústrias em causa. De resto, estas poderão ir mais longe, se assim o pretenderem, aumentando a segurança e programando parte dos fornecimentos através de contratos a prazo que tenham como contrapartida, do seu lado, a prestação de serviços aos produtores primários, sem que estes renunciem à detenção, gestão e obtenção de lucros das suas explorações. Aliás, no projecto de lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal, que integra funcionalmente as diversas entidades nele interessadas, tais indústrias estão contempladas na base de uma acção dessa natureza, embora sob condição de que os preços dos fornecimentos não sejam prefixados à partida.Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — 1 — Independentemente da sua natureza e regime jurídico, os produtores florestais privados que exerçam a respectiva actividade exclusivamente ao nível do sector primário gozam do direito de preferência na aquisição de terrenos utilizados florestal-mente, bem como de terrenos incultos e marginais para a cultura agrícola, nos casos em que pretendam, com essa aquisição, ampliar unidades de gestão insuficientemente dimensionadas ou criar unidades de gestão com dimensão adequada.2 — Para os efeitos deste artigo, consideram-se próprias do sector primário as operações discriminadas no n.° 2 do artigo 2.° da Lei do Arrendamento Florestal.Art. 2.° — 1 — Ficam sujeitas à obrigação de comunicação prévia aos serviços florestais oficiais as operações de compra e venda de terrenos utilizados flores-talmente, e bem assim de terrenos incultos e marginais para a cultura agrícola que, não se destinando a utilização urbano-industrial, se encontrem em qualquer das condições seguintes:a) Situados nas «zonas de beneficiação florestal prioritária» definidas nos termos do n." 1 do artigo 4.° da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal;b) Situados nas «zonas de ordenamento florestal prioritário» criadas ao abrigo do n.° 1 do artigo 14.° da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal;c) Cujos promitentes compradores sejam empresas industriais transformadoras de matérias--primas de origem florestal ou outras empresas suas associadas ou a elas ligadas por qualquer modo.2 — A comunicação referida no número precedente deve dar entrada nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias sobre a data prevista para realização do acto notarial legalizador da transacção a que respeita.3 — A consumação de qualquer contrato de compra e venda com inobservância do disposto nos n.05 1 e 2 deste artigo implica a sua nulidade e o pagamento con-