17 DE JANEIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 458/XV/1.a (1) [ALTERA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS)] Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem defendido o acesso universal ao sistema de justiça como um dos imperativos do Estado de direito. Pese embora a crise na justiça abarque múltiplas dimensões, tais como a falta de meios, a morosidade ou a falta de valorização das carreiras, a verdade é que um dos principais obstáculos no acesso à justiça se prende com o elevado valor das custas processuais. Este problema tem criado a perceção generalizada de que existe uma justiça para ricos e uma justiça para pobres, uma justiça para quem consegue pagar e outra para quem não consegue. Esta realidade, para além de pôr em crise a confiança dos cidadãos e cidadãs no sistema de justiça, constitui mais uma forma de discriminação das camadas mais vulneráveis da população no acesso à justiça. Por esta razão, o Bloco de Esquerda tem advogado uma redução generalizada das taxas e custas processuais. Para além da questão dos valores cobrados a título de custas judiciais, entende o Bloco de Esquerda que o Regulamento das Custas Processuais contém disposições que, para além de não terem uma razão lógica subjacente e de não trazerem qualquer vantagem para as partes, agravam as desigualdades no acesso à justiça. Uma dessas disposições prende-se com os casos em que o pagamento da taxa de justiça não é feito no início do processo, mas, sim, no final. Em termos gerais, o pagamento da taxa de justiça é efetuado com o ato processual a ela sujeito, como, por exemplo, com a entrada da petição inicial ou da contestação. Vigora aqui o chamado «princípio do impulso», uma vez que, como ainda não se realizou o julgamento, ainda não é possível saber qual das partes deu origem à causa e, consequentemente, deve pagar as correspondentes custas. No final do processo, a parte vencedora apresenta à parte vencida a nota de custas de parte, de forma a ser ressarcida pelas despesas em que incorreu. Porém, em certos casos, as partes ficam dispensadas desse pagamento inicial. Com efeito, dispõe o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça o Estado, o demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respetivo valor seja igual ou superior a 20 UC, as partes nas ações sobre o estado das pessoas e as partes nos processos de jurisdição de menores. Significa que, nestes casos, as partes, não tendo procedido ao pagamento prévio da taxa de justiça, são notificadas para proceder a esse pagamento no final do processo, com a sentença final que decida da causa principal. Sucede que o n.o 2 do referido artigo 15.o prescreve que «as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias». Quer isto dizer que, nestes casos, não obstante já existir uma decisão da causa, a parte vencedora é obrigada a proceder ao pagamento da taxa de justiça, tendo de seguida que as solicitar à parte vencida. Paradigmático desta incoerência legislativa é o caso dos processos-crime em que foi deduzido contra o arguido um pedido cível. Com efeito, tendo o arguido contestado o pedido de indemnização civil e vindo a ser absolvido do crime por que vinha acusado, vê-se confrontado com o pagamento de custas, muitas vezes elevadíssimas, sem que perceba o porquê. É que, neste caso, o arguido foi absolvido, não deu início à causa e ainda assim tem que adiantar os valores relativos à taxa de justiça de um processo que não quis e sobre o qual não tem qualquer responsabilidade, sendo que muitas das vezes nem tem meios económicos para pagar. O mesmo se passa com os processos de jurisdição de menores ou os processos sobre o estado das pessoas, como os divórcios sem o consentimento do outro cônjuge, colocando dificuldades acrescidas em processos já de si complexos. Parece evidente que, tendo já sido apurado o responsável na sentença, não faz sentido não ser este a pagar as taxas de justiça devidas pelo processo e pelas quais é responsável. Esta solução legislativa, para além de pouco lógica, é injusta e agrava as desigualdades no acesso à justiça. Por todos estes motivos, o Bloco de Esquerda vem, pelo presente projeto de lei, alterar a responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nos casos em que as partes estão dispensadas do pagamento prévio.