I SÉRIE — NÚMERO 69 2 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Antes de dar início aos nossos trabalhos, peço à Sr.a Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de anunciar à Câmara o expediente. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa as Propostas de Lei n.os 41/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que baixa à 6.a Comissão em conexão com a 1.a e a 13.a Comissões, 42/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que baixa à 6.a Comissão, 43/XIV/1.a (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, que baixa à 5.a Comissão, 44/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, que baixa à 12.a Comissão, 45/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, que baixa à 10.a Comissão, 46/XIV/1.a (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, que baixa à 1.a Comissão, e 47/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado, que baixa à 6.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.a (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, 22/XIV/1.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, e 23/XIV/1.a (PCP): — Relativa ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Foram ainda admitidos os Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.a (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que baixa à 13.a Comissão em conexão com a 10.a Comissão, 456/XIV/1.a (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que baixa à 13.a Comissão, e 457/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito, que baixa à 1.a Comissão em conexão com a 14.a Comissão. Foram também admitidos os Projetos de Resolução n.os 538/XIV/1.a (CDS-PP) — Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pela COVID-19, que baixa à 3.a Comissão em conexão com a 13.a Comissão, 539/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, que baixa à 11.a Comissão, 540/XIV/1.a (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança, baixa à 6.a Comissão, 541/XIV/1.a (BE) — Pelo levantamento do layoff no setor dos transportes, que baixa à 6.a Comissão, e 542/XIV/1.a (PAR) — Composição da Comissão Permanente. Terminei, Sr. Presidente.