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1324   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Para que efeito pediu também a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É para intervir sobre este requerimento de avocação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento não poder dar-lhe a palavra, mas, como sabe - e o Sr. Deputado conhece bem o Regimento -, os requerimentos não são objecto de discussão.
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a minha interpelação tem a ver com uma pergunta, que gostaria de formular a V. Ex.a, relacionada com a audição dos governos regionais e das assembleias regionais.
O artigo 229.o, n.o 2, da Constituição, diz textualmente: «2. Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional». E os estatutos das regiões autónomas referem expressamente que elas devem ser ouvidas sobre a adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional e sobre a concessão de benefícios fiscais.
Ora, relativamente à concessão de benefícios fiscais, ela é formulada em diploma autónomo, mas não consta desse diploma a audição prévia às regiões.
Mas como ainda há bem pouco tempo tivemos, em sede de fiscalização prévia do Sr. Presidente da República, um certo «vexame constitucional», não gostaríamos que tal se repetisse, em matéria deste melindre. Por isso, desejo perguntar a V. Ex.a se, neste caso, foram cumpridos os preceitos constitucionais respectivos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe - ou, pelo menos, saberá o representante do seu partido que assistiu -, esta matéria foi autonomizada pela Comissão competente em resultado de uma deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tendo sido decidido que fosse votada hoje. Portanto, só posso retirá-la da agenda desde que haja, neste momento, consenso nesse sentido. Se assim for, terei muito gosto nisso.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, deixe-me acabar. Já lhe darei a palavra para expor o seu ponto de vista.
Queria dizer o seguinte: originariamente, esta matéria estava inserta num conjunto de 11 diplomas, e embora tenha três dias para os ler, nem sempre me chegam às mãos no primeiro dia. E, por vezes, não é muito fácil ler 11 diplomas na mesma ocasião.
Na altura, não me apercebi que pudesse ser necessário ouvir as regiões autónomas. Neste momento, por exemplo, tenho até sérias dúvidas - nomeadamente, em relação a esta matéria das zonas francas - que não fosse necessário ouvi-las, mas na altura não me apercebi disso.
Devo dizer que fui advertido para tal pela Sr.a Presidente da 5.a Comissão, a Deputada Manuela Ferreira Leite, através de uma carta, em que me dizia, exactamente, que cumpria ouvir os governos próprios e em que me perguntava se já tinham sido entregues os eventuais pareceres.
Sempre entendi que a matéria fiscal beneficia, genericamente, dos princípios constitucionais da generalidade e da igualdade, pois trata-se de leis que, em regra, são leis da República, aplicando-se a todo o território nacional. Assim sendo, elaborei um despacho, dirigido à Sr.a Presidente da 5.a Comissão, solicitando-lhe o favor de identificar as normas que, em seu entender, justificavam a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, certamente por ter recebido tarde de mais este meu despacho, que é de 18 do corrente mês, não terá tido oportunidade de me identificar as normas que ela considerava justificarem a audição - entendo que podem estar em causa normas, mas não a generalidade dos diplomas.
A Comissão não colocou qualquer objecção quanto a separar a parte das zonas francas, autonomizá-la num texto à parte e apresentá-lo hoje para votação.
Portanto, da leitura que fiz, entendi que, por se tratar de normas de carácter aplicável a todo o território nacional... Ainda hoje tenho dúvidas sobre se a matéria aplicável às zonas francas não terá também a ver com o território nacional, na medida em que se trata de medidas fiscais e que beneficiam do tal princípio constitucional da generalidade e da igualdade.
Neste momento, sinceramente, não me custa admitir qualquer dúvida sobre isso. Mas, como calculam, sozinho não posso retirar de votação um agendamento resultante de uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na qual se formou maioria nesse sentido.
Portanto, só havendo consenso no Plenário é que se pode retirar da agenda de hoje a votação desta matéria: ou retirar-se só a parte relativa às zonas francas, que é aquela em que me parece haver mais fundadas dúvidas, ou - contra a minha opinião - retirar-se toda a matéria fiscal, se entenderem que é esse o caso. A minha opinião é a de que não está em causa toda a matéria fiscal, quando muito poderá estar em causa a matéria das zonas francas. Embora entenda que matérias de isenções fiscais se aplicam a todo o território nacional, mesmo para associações, para sociedades sediadas em qualquer parte do território nacional. Também é defensável esse ponto de vista, essa é a verdade, e não faltam acórdãos a dizer coisas parecidas com as que estou a afirmar.
Por isso mesmo, neste momento, encontro-me perante a seguinte situação: só se for dispensado de pôr à votação os requerimentos de avocação é que não o farei; e só se for, por consenso, autorizado a retirar da agenda o que nela foi introduzido, após uma reunião da Conferência dos Re
1325   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 presentantes dos Grupos Parlamentares, é que posso deixar de submeter a votação esta matéria.
Se contiver inconstitucionalidades..., seguem-se as normas regulares para estes casos: o Sr. Presidente da República emitirá a sua opinião, se mandar o diploma para o Tribunal Constitucional este também emitirá a sua opinião... E depois se verá...
Mais do que isto não posso fazer!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava que V. Ex.a entendesse a observação da minha bancada não como qualquer crítica a V. Ex.a, ou à condução dos seus trabalhos...O Sr. Presidente: - Claro que não entendi. Mas eu também estou sempre pronto a reconhecer os meus erros, Sr. Deputado. Não há ninguém perfeito!O Orador: - O Sr. Presidente desculpará, a intenção não é essa, mas sim, puramente, uma intenção de dignificação das instituições, pois não nos parece correcto que esta Assembleia esteja a votar, manifestamente, «contra lei».
Se, no tocante à adaptação do sistema fiscal, ainda pode haver algumas dúvidas... Na verdade, não deve haver qualquer dúvida, porque temos o exemplo dos Açores, que ainda há bem pouco tempo adaptou o sistema fiscal da República às suas próprias realidades. Ora, para fazer esta adaptação às suas próprias realidades, obviamente tem de dar parecer sobre a «lei-mãe». É óbvio que isto é assim e, por isso, em relação aos benefícios fiscais adaptáveis somente à Madeira, não pode haver dúvida alguma!
Se esta Assembleia entende pôr, de um lado, o interesse puramente político subjacente aos diplomas e, do outro, a legalidade, optando pelo interesse contra a legalidade, não é com a nossa conivência que o fará! É só disto que se trata, Sr. Presidente!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós sabemos que há, depois, as fiscalizações respectivas, mas, agindo assim, é a própria sede do poder legislativo que, em meu entender, não se dá ao respeito nesta matéria, e nós não podemos calar isso! V. Ex.a fará o que entender e terá sempre o nosso respeito pessoal e institucional, mas a Assembleia não se dignifica nem se prestigia quando, conscientemente, faz leis contra a Constituição e contra leis de valor reforçado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu nem sempre faço o que posso, como sabe. Faço apenas aquilo que posso quando tenho competência para o fazer e, neste caso, como afirmei há pouco, não me parece que possa sair daquilo que disse.
Em todo o caso, queria fazer um ligeiro reparo, agradecendo que não me tenha posto em causa, o que já sabia que não iria fazer. Sucede que a competência para a adaptação do regime fiscal é uma competência da Madeira e dos Açores, o que é coisa diferente do que estamos a falar.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas pode haver dúvidas sobre isso!O Orador: - Aqui, é a própria Assembleia da República que legisla sobre matéria fiscal. Não está a adaptar qualquer regime fiscal à Madeira e aos Açores, mas, sim, a legislar de raiz sobre matéria fiscal que beneficia do tal princípio da generalidade e da igualdade. As leis fiscais são daquelas leis que tipicamente se aplicam a todo o território nacional. Depois, caberá às regiões autónomas o direito de adaptar o regime fiscal às suas próprias especificidades. Não confundamos uma coisa com a outra, porque não está aqui em causa uma adaptação do regime fiscal à Madeira e aos Açores, mas a definição de um regime fiscal que, em princípio, é aplicável a todo o território nacional.
A definição da lei fiscal, nos termos concretos em que foi elaborada, sobretudo em matéria de isenções fiscais, é que pode pôr em causa o problema de um interesse específico das regiões autónomas, e aí devo dizer que não tenho certezas num sentido ou noutro, pelo que admito que o meu amigo tenha razão, como admito que a Comissão de Economia, Finanças e Plano possa ter razão.
Como tal, repito que não posso fazer mais nada que não seja pôr à votação os requerimentos de avocação e depois as matérias avocadas. A partir daí, o sistema funciona.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a dirigiu-se às bancadas e disse que só podia deixar de levar a cabo a votação se houvesse consenso. Assim sendo, informo V. Ex.a que, pela bancada do Partido Socialista, esse consenso não existe.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Outra coisa não seria de esperar!O Orador: - Também não era de esperar outra coisa que não fosse a vossa enésima tentativa para evitar que, hoje, venha a ser aqui aprovada a reforma fiscal!Aplausos do PS.É exactamente por isso, Sr. Presidente e Sr. Deputado Basílio Horta, que a bancada do Partido Socialista não dá o seu assentimento.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mesmo contra a Constituição!O Orador: - Não pretendemos, obviamente, fazer uma lei contra a Constituição, porque estas leis não são leis contra a Constituição, como, aliás, o Sr. Presidente claramente determinou.
Como tal, pedimos-lhe, Sr. Presidente, que passe imediatamente à votação.
1327   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Srs. Deputados, vamos, ainda, submeter à votação um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, do artigo 19.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à parte restante da proposta de lei n.o 46/VIII e do projecto de lei n.o 62/VIII e dos projectos de lei n.os 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE), 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE), 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE), 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE), 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) (BE), 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP) e 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD)..Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para, se for possível, ajudar à condução dos trabalhos.
Julgo que, agora, deveríamos passar de imediato à matéria que foi objecto dos requerimentos de avocação aprovados e, como tal, penso que deve haver uma distribuição de tempos por todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é preciso é pedi-la. Como acaba de o fazer, pergunto-lhe quanto tempo pensa ser necessário conceder a cada bancada.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que 5 minutos para cada bancada será suficiente.O Sr. António Capucho (PSD): - Penso que 3 minutos serão suficientes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem! Então, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir sobre as matérias que foram avocadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero referir que a matéria agora autonomizada, que respeita ao regime da zona franca da Madeira, foi objecto de análise comum entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República, na medida em que esta legislação está relacionada com o procedimento adoptado pela Comissão Europeia no que concerne a Portugal e, em especial, no que respeita à zona franca da Madeira.
A zona franca da Madeira foi instituída pelo Decreto-Lei n.o 500/80, de 20 de Outubro, e Portugal, na altura própria, notificou, nos termos do Tratado, a Comissão Europeia desse regime que se foi, entretanto, instituindo. Esta matéria está relacionada com os auxílios estatais de finalidade regional, tem sido objecto, ao longo do tempo, de novas orientações e de novas decisões comunitárias e, em função disso, tornou-se necessário fazer a adaptação da legislação relativa à zona franca, face a esses procedimentos e a essas novas orientações da União Europeia.
Ao aprovar novas disposições, numa responsabilidade repartida entre o Governo e a Assembleia da República, Portugal tem de estar, numa matéria que tem a delicadeza da dependência da União Europeia, em sintonia, e essa sintonia existe entre o Governo, a Assembleia da República e o Governo Regional. No entanto, a Assembleia da República não abdica, naturalmente, da sua competência própria nesta matéria e entende que, na sequência da notificação que o Governo português fez à Comissão Europeia, deve verter em lei nem mais nem menos do que aquilo que foi notificado com a consciência de que é um processo que terá ainda a sua evolução e que será objecto de uma decisão final por parte da Comissão, numa decisão em cooperação com o Estado português.
A zona franca é um instrumento importante para o desenvolvimento económico da Região, sendo reconhecido, no âmbito da ultraperiferia, como um instrumento que pode dar o seu contributo para corrigir as assimetrias das regiões insulares, que são, naturalmente, mais acentuadas.
O que está em causa nas alterações relativamente ao texto aprovado no âmbito da Comissão prende-se com uma clarificação da intervenção das instituições e dos agentes que recorrem à zona franca, de forma a que não haja qualquer desvio abusivo nessas operações e de forma a que não existam, também, restrições que coloquem a zona franca da Madeira em posição de desigualdade relativamente a centros similares na União Europeia.
Deste modo, torna-se claro que Portugal assume, através do Governo e das instituições do Estado, uma posição de que não abdica perante a União Europeia, nesta matéria. Trata-se de não aceitar que haja qualquer tipo de discriminação relativamente à zona franca da Madeira, ou seja, à zona franca instituída no território português, quer em termos de condicionalismos, quer em termos temporais. Portanto, nessa medida, é adequado que se tenha tomado esta decisão e que se tenha vertido para a lei aquilo que foi notificado à Comissão, aguardando-se a evolução que o assunto venha a ter, mas sem abdicar de posições de princípio que são essenciais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta matéria gostaria de fazer uma breve intervenção de método, mas também de substância.
Quanto à substância, é conhecida a posição do meu partido nesta matéria: sempre defendemos a existência de uma zona franca na Madeira, justamente pelo tempo em
1328   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 que os nossos parceiros comunitários também detivessem zonas desta natureza, por onde pode passar uma área de competitividade na nossa economia que, julgo, não é visível nos restantes projectos de reforma fiscal entretanto apresentados.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, deste ponto de vista, não há qualquer dúvida de que consideramos que as decisões tomadas neste contexto, para defesa desta zona na Madeira, são bem-vindas, pelo que vão ter o nosso apoio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao artigo 41.o, tanto quanto posso interpretá-lo, pretende tornar mais claros os conceitos de residentes e de não residentes, para efeitos de aplicação dos regimes de benefícios previstos neste preceito legal.
Além disso, neste diploma agora autonomizado, está também prevista uma autorização em termos de ficar dependente da resposta a obter por parte da Comissão Europeia a aplicação deste regime. Aliás, sobre esta matéria gostaria de dizer - aliás, de perguntar, dando-me o direito de presumir saber a resposta - que quem formula, nestes termos, esta autorização e quem, apesar de tudo, a acordou sabe que a resposta da Comissão só pode ser positiva e só pode ser dada em tempo útil. De outro modo, julgo que não fará qualquer sentido.
Em termos de método, Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, não resisto a dizer - já o disse ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano - que se, por um lado, entendo a autonomização daquilo que neste diploma vem inserido como artigo 2.o e seguintes, não entendo a autonomização do artigo 41.o. O Estatuto dos Benefícios Fiscais, pese embora a sua natureza, neste momento e nestas circunstâncias, tem alguma coerência lógica. O que se fez foi retirar um único preceito legal aplicável a uma única zona geograficamente determinada, sabe-se lá porquê, Sr. Presidente da Assembleia da República!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de deixar uma pequena nota prévia que tem a ver com a discussão e com as interpelações feitas ao Sr. Presidente no início deste debate e que se prendem com a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.
Não quis perturbar esse debate, mas em relação ao qual, penso, cabe agora um comentário ao modo como tem evoluído o cumprimento da Constituição e da lei sobre essa matéria, bem como àquilo que se me afigura ser necessário, em termos de futuro, para corrigir uma prática que tem vindo a ser adulterada de forma sistemática e que tem introduzido desvios significativos no funcionamento e relacionamento normais entre os órgãos de governo das regiões e os órgãos de soberania, particularmente a Assembleia da República.
Em relação à matéria em apreço, gostaria de dizer que nos últimos anos as operações financeiras, também conhecidas por operações off-shore, têm vindo a ser ensombradas por um conjunto de críticas e de acusações nem sempre correspondentes àquilo que é, no essencial, o objecto do Centro Internacional de Negócios. Nomeadamente quanto a uma das suas atribuições, que são as operações off-shore, o Partido Socialista, sempre com muito cuidado, tem vindo a prestar atenção e a exigir das autoridades o respeito por esse território de desenvolvimento económico que é o Centro Internacional de Negócios, mas sempre tendo em atenção aquilo que nos parece ser absolutamente essencial, isto é, a salvaguarda da transparência e da clareza em todas essas operações num espaço que goza de benefícios fiscais absolutamente óbvios atribuídos por lei e no quadro da nossa participação na União Europeia.
Ao longo de todo este processo fomos acompanhando o debate que se travou no grupo de trabalho em que dois representante do PS, os Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Serrasqueiro, cumpriram, de forma exemplar, tudo aquilo que se poderia esperar de dois Deputados que pertencem a um grupo parlamentar que tem, acima de tudo, a noção da importância e do significado desse tipo de operações, praticadas pelo Centro Internacional de Negócios, para a Região Autónoma da Madeira. Temos hoje a certeza, e por isso votaremos favoravelmente o texto que hoje nos é apresentado, de que a evolução das operações financeiras no âmbito da zona franca da Madeira se fará com o respeito pela legalidade, pela transparência e, acima de tudo, de uma forma monitorizada e fiscalizada que vai permitir ao Estado português e a todos nós termos a perspectiva correcta daquela que é a evolução natural do Centro Internacional de Negócios e das operações financeiras off-shore.
Este é, pois, um dia que é importante realçar, sendo certo que a Assembleia da República, em todos os momentos, estará disponível para fazer essa avaliação, adoptando as iniciativas legislativas que em cada momento se imponham.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora, o Grupo de Trabalho da reforma fiscal e, depois, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares aceitaram a proposta de separar estas duas matérias que aqui estamos a discutir e que vamos votar. Era indispensável que assim acontecesse por duas razões.
1329   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 A primeira é uma razão constitucional. Porque foram levantadas dúvidas, quero que fique registada uma posição clara de que entendemos que elas não se podem, em circunstância alguma, estender ao diploma que trata da reforma fiscal no seu conjunto, porque esse trata apenas de uma legislação geral, que se aplica a todo o País e que não tem, portanto, qualquer obrigação específica de audição particular. Desse ponto de vista, foi positivo que, havendo dúvidas sobre a parte respeitante à zona franca da Madeira, aquela que foi distinguida no debate, não existam essas dúvidas em relação à matéria central que aqui discutimos.
A segunda boa razão para fazer esta separação é que há uma divergência fundamental entre as duas matérias que vamos tratar e que vamos votar; enquanto, num lado, está transparência e justiça fiscal, passos fundamentais na reforma de que o País precisa, no outro, está obscuridade e privilégio.
E chamo-lhes a atenção, Srs. Deputados, em particular aos subscritores desta nova proposta, para o «buraco negro» jurídico em que estão a propor que a Assembleia da República se enfie.
Diz o artigo 2.o do texto final proposto pela Comissão que «É aditado (...) um novo artigo 41.o-A (...) para vigorar a partir do momento em que ocorra resposta favorável à notificação feita pelo Estado português à Comissão Europeia (...), com o conteúdo constante desse mesmo artigo 41.o-A.
Por uma razão de todos bem conhecida, a União Europeia, suspeitando e processando o nosso País pela suspeita de benefícios injustificados na zona franca da Madeira, obrigou, obriga e obrigará a uma clarificação deste estatuto, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de registo de novas sociedades a partir de 1 de Janeiro, na determinação do seu regime.
A proposta agora apresentada pelo PS e pelo PSD, agora no seu artigo 3.o, «tira o chapéu» à Comissão Europeia, dizendo «Em conformidade com a notificação (...)», mas deixa ambiguidade sobre em que condições é que essa relação vai ser feita. Pior ainda, num novo artigo 2.o, introduz a mais suspeita das ambiguidades neste contexto, porque isenta da aplicação a processos já em curso da fiscalização sobre operações com residentes, que são, naturalmente, proibidos pela lei. E ao dirigir-se dessa forma, a alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais deixa todas as dúvidas sobre o princípio que o legislador segue, porque, nesta matéria, só poderia seguir um princípio: obrigar a que as operações com não residentes fossem a única norma de acesso possível, e a ambiguidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - ... e esse é um erro que nos leva a confirmar o voto contrário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram colocadas dúvidas à Mesa sobre se os 3 minutos concedidos eram para discussão de todos os artigos que temos de votar na especialidade ou se para discussão de cada um deles.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para todos!O Sr. Presidente: - Na verdade, não me pronunciei sobre isso e, portanto, tenho de admitir que eu próprio não tomei posição a esse respeito, mas propõem-me agora que, para a discussão que falta sobre todos os artigos a votar, cada grupo parlamentar tenha mais 5 minutos. Portanto, assim se fará.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de clarificar aquilo que V. Ex.a acabou de dizer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os 5 minutos são para quê? São para as duas outras avocações?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para a matéria das outras duas avocações,...O Orador: - É para a matérias das outras duas avocações. Muito bem!O Sr. Presidente: - ... porque esta já foi discutida!O Orador: - Não! Agora vou discuti-la eu também, se não se importa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz muito bem! É uma liberdade que tem! Mas ainda por 3 minutos?O Orador: - Ainda por 3 minutos, porque os 5 minutos que agora foram atribuídos ficam para depois.O Sr. Presidente: - Exacto! Exacto!O Orador: - Esses ficam amealhados!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à matéria desta avocação, gostaria de publicamente lavrar aqui o meu protesto ao Governo, ao Partido Socialista e ao PSD por nos aparecerem aqui com uma alteração que não é formal, depois da forma como decorreram os trabalhos no Grupo de Trabalho e na Comissão e ter havido, digamos, um acordo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de que poderia haver aqui algumas avocações formais, para que pudesse haver algum tempo para se fazer uma declaração sobre a matéria da reforma fiscal.
A introdução de um novo artigo 2.o neste texto final apresentado pela Comissão nada tem de formal, é uma alteração substancial, e é horrível. Eu não consigo perceber como é que os Srs. Deputados do Partido Socialista e o
1330   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Governo aceitam introduzir uma norma destas. Em relação àquilo que é ilegal e que o Governo quer clarificar agora na proposta que apresentou de alteração ao artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que era clarificar ainda mais, introduzindo-se um novo número à alínea c), agora diz-se: «Está bem! É ilegal, mas aquelas que lá estão a funcionar ilegalmente continuam até acabarem!». Isto não é aceitável!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade!O Orador: - Se é proibido, é ilegal! Se é proibido fazer operações com residentes, isso é ilegal! E agora o Governo e o Partido Socialista vêm aceitar que se diga: «Está bem! Mas deixem-nos continuar até acabar!». Isto é absolutamente inaceitável, Sr. Presidente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Quero crer ou gostaria de acreditar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda possa ponderar e não aceitar esta alteração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período de intervenções sobre a matéria das outras avocações, para o qual foram concedidos 5 minutos a cada grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para agradecer e felicitar o trabalho feito pela Assembleia da República, a partir de um conjunto de propostas e de projectos de lei sobre a tributação do rendimento, aprovados no passado dia 11 de Outubro, e para o qual o Governo também se honra de ter contribuído, tanto pela participação que deu no Grupo de Trabalho como também pela participação que deu no debate ontem travado na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O diploma que a Câmara se prepara para aprovar na generalidade e em votação final global, do meu ponto de vista, consagra cinco características essenciais, que vão conformar, a partir de agora, o sistema fiscal português no que respeita à tributação do rendimento.
Em primeiro lugar, é significativo o desagravamento do esforço fiscal que é verificado para os contribuintes que cumprem as suas obrigações, e que é particularmente importante para os trabalhadores por contra de outrem, para a classe média e para os trabalhadores mais pobres.
É significativo que, em consequência deste diploma, 1,6 milhões de agregados contribuintes fiquem isentos de qualquer tributação sobre o rendimento; é significativo que, em consequência deste diploma, haja uma redução de 100 milhões de contos no esforço fiscal dos trabalhadores por contra de outrem em 2001, quando essa diminuição de esforço foi de 200 milhões de contos nos últimos cinco anos; é também significativo que o movimento que iniciámos em 1996, de diminuição do peso da tributação do trabalho na receita fiscal e do aumento do peso, também na receita fiscal, da tributação do capital, saia agora reforçado em função das medidas que aqui irão ser aprovadas.
Mas há também uma segunda característica que gostava de sublinhar: é que as transformações agora introduzidas no nosso sistema fiscal vão torná-lo mais competitivo. Na verdade, essas transformações caracterizam-se por uma redução global das taxas no imposto sobre os lucros, pela criação de um novo regime competitivo e mais adequado para a zona franca da Madeira, pela criação de um sistema global e integrado de crédito ao investimento e também pelo reforço ao apoio e ao investimento no interior do País, ao investimento mais indutor de desenvolvimento tecnológico e ao investimento que crie condições para uma maior competitividade das empresas.
A terceira característica que gostaria de sublinhar é a moralização do sistema fiscal que a aprovação deste diploma permite. Moralização, desde logo e principalmente, porque vai consagrar, pela primeira vez, a tributação, de forma mais justa e global, de todas as fontes de rendimento, e, nesse sentido, são de grande alcance os passos encetados para um englobamento em termos de tributação de todas as fontes de rendimento, nomeadamente no que respeita ao englobamento das mais-valias e também a uma postura pró-activa no combate a manifestações de fortuna não justificadas quando se trata da sua tributação. Queria dizer que esse sentido da moralização se traduz no facto de ser claro que o fim ou a diminuição dos privilégios de alguns, que este diploma consagra, é o que permite e vai possibilitar a melhoria da vida de muitos.
Para terminar, saliento também, como características essenciais deste diploma, a simplificação do sistema fiscal e, finalmente, a ampliação da gama de garantias para os contribuintes, nomeadamente por uma maior rapidez e simplificação dos processos de contestação à administração fiscal, pelo reforço das normas anti-abuso nas execuções fiscais e também pela criação, na próxima proposta de lei que esta Assembleia aqui vai apreciar e que já foi aprovada pelo Governo, de um código único das infracções fiscais.
Sr. Presidente, termino sublinhando o facto de fazer hoje exactamente um ano que o Governo se comprometeu, nesta Assembleia, a dar prioridade absoluta ao desenvolvimento da reforma fiscal. Este é o primeiro dos quatro pilares da reforma fiscal que vamos desenvolver mas é, sem dúvida o mais estruturante e que consequências mais imediatas terá para um aumento da justiça fiscal na nossa sociedade e para a criação e desenvolvimento de políticas a favor da solidariedade e da coesão social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
1331   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD vai votar contra estas alterações aos Códigos do IRS e do IRC.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A nossa principal crítica ao que se vai votar prende-se com um aspecto muito simples: aquilo que foi o principal objectivo destas alterações aos Códigos prende-se com a necessidade de mais receita fiscal para fazer face a mais despesa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É simples provar isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados! A receita fiscal no ano 2001 vai crescer 9,2%; se estas alterações aos Códigos tentassem baixar a carga de quem paga sistematicamente os seus impostos, que são principalmente os trabalhadores por conta de outrem, e se todos os ganhos em matéria de combate à evasão, em matéria de tributação de zonas que neste momento não são tributadas, é evidente que a receita fiscal tinha de crescer em linha com o produto e não podia crescer acima disto. Esta é a prova evidente de que os ganhos que se tem não são basicamente canalizados para reduções do IRS, são canalizados para mais gastos do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nós não podemos estar de acordo com alterações que visam mais gastos do Governo!
1332   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 mou há pouco o Sr. Ministro das Finanças que, há um ano, disse que traria a esta Casa uma reforma fiscal. Não trouxe, Sr. Ministro das Finanças!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Uma reforma fiscal é um conjunto coerente e sistemático, que tem em vista a prossecução de um conjunto de objectivos. Eu até podia discordar dos objectivos, Sr. Ministro das Finanças - era, porventura, natural! Mas era-me exigível - e aceitará, com toda a certeza, e julgo que todos farão o favor de aceitar tal - que eu os compreendesse. Só que não os compreendo, Sr. Ministro das Finanças! Daí concluo, com grande serenidade, que eles não estão lá! Não encontro objectivos de sensibilidade social, não encontro uma verdadeira política de família nesta reforma.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E uma reforma, para o ser, também tem de ser estável, tem de ser duradoura, tem de ser previsível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não está, Sr. Ministro das Finanças! Não encontro nesta revisão do sistema qualquer coisa que se assemelhe à competitividade da nossa sociedade e da nossa economia. Sr. Ministro das Finanças, não vale a pena escamotear realidades que todos nós conhecemos! Não vale a pena meter a cabeça na areia e desconhecer o que os nossos parceiros comunitários neste momento estão a fazer pelas suas economias e - sabe que mais, Sr. Ministro?! - pelas suas populações!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Quando a economia cresce, nós enriquecemos; quando a economia se desenvolve, nós prosperamos. E o que está a acontecer, também não é novidade: estamos cada vez mais atrás no comboio da Europa! Estamos a não crescer como os outros, estamos a diminuir a nossa produtividade e a nossa competitividade. E eu tenho pena, Sr. Ministro das Finanças, de que não tenha aproveitado esta ocasião - não sei, aliás, se muitas outras virão a existir - para, de alguma maneira, no quadro da União Europeia, se aproveitar da soberania fiscal que o seu governo ainda continua a deter.
Portanto, esta reforma não prossegue objectivos de competitividade.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro das Finanças, ouvi, aqui, variadíssimas vezes, o enunciar de tais objectivos. Sabe o senhor, sabem todas as pessoas que os partilham, que os defendem; julgo, aliás, que ninguém tem dúvidas quanto a isso! Quem não paga, deve pagar! Quem muito paga, deve pagar menos! Obviamente, Sr. Ministro!
Só que, confrontada a redacção de alguns preceitos desta reforma, o que encontramos é um enunciar de regras, designadamente uma coisa que nós, nesta bancada, pedimos: a tipificação objectiva das chamadas normas antiabuso. Refiro-me aos preços de transferência, à subcapitalização e aos regimes fiscais mais favoráveis.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, no que diz respeito ao artigo 57.o, ele só entra em vigor daqui a dois anos. Alguém é capaz de me explicar porquê?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Não estou a discutir a solução mas, sim, a questioná-la à luz dos objectivos enunciados.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Depois, dizem os senhores também que é preciso englobar, englobar, englobar, englobar..., porque está na Constituição, está na lei. Está, Sr. Ministro das Finanças! Devo, aliás, dizer-lhe que até partilho, do ponto de vista intelectual, esse princípio! Só que há uma coisa que, a meu ver, quem governa tem de saber: qual é a sociedade onde está integrado e como tirar melhor partido de um sistema.
Sobre esta matéria também tenho algumas dúvidas, algumas delas, aliás, suscitadas por uma leitura mais atenta destes projectos, que quase diariamente eram modificados. Pretende-se equiparar rendimentos da mesma natureza (reporto-me às mais-valias). Só que aqui, também, Sr. Ministro das Finanças, as ditas mais-valias para os pequenos e médios aforradores - é destes que estou a falar e não de outros,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... estou a falar daqueles que, depois de trabalharem e de serem tributados, ainda conseguem algum aforro e comprar algumas acções da EDP! -, a partir do ano que vem, serão englobadas, enquanto que os outros têm uns quantos anos para resolver um problema! Solução, aliás, com a qual concordo! O que não posso admitir é que não se trate os contribuintes que obtêm rendimentos da mesma natureza da mesma forma!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Propus, e o Sr. Ministro das Finanças e os Colegas sabem-no, a tributação por rendimentos médios,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Faça favor de concluir.A Oradora: - ... com regimes graduais e sucessivos. A minha proposta não foi aceite.
Por esta razão, e por muitas mais que o tempo não me permite enunciar, com muita pena, o CDS-PP vai votar contra este projecto de revisão da legislação fiscal.
1333   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma do imposto sobre o rendimento, hoje em votação, representa, em nosso entender, um marco muito importante na caminhada para um sistema fiscal mais justo e equitativo.
Existem avanços significativos em diversas áreas, dos quais sublinhamos os seguintes: a progressão no sentido de uma tributação justa dos dividendos e das mais-valias; a flexibilização das regras do sigilo bancário de forma equilibrada; a criação de um regime simplificado, opcional, de tributação para as pequenas empresas; e a descida das taxas de IRC, inserida de uma forma progressiva numa redução de impostos para as empresas, contribui também para o aumento da sua competitividade.
O trabalho desenvolvido pelos representantes dos vários grupos parlamentares para se chegar a um texto único votado em Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ser votado em Plenário, foi, em meu entender, muito útil e profícuo.
Conseguiu-se, assim, clarificar as divergências, confrontar pontos de vista e chegar a um texto síntese que fundiu um conjunto de projectos de lei e a proposta de lei apresentados nesta Assembleia, o que permitiu, formalmente, clarificar as divergências de quem as manteve.
Em relação a este texto, ao seu conteúdo e ao significado social, político, económico e financeiro de cada um dos seus artigos, não restarão dúvidas a nenhum dos grupos parlamentares. Não há, aqui, ambiguidades mas, sim, um assumir de responsabilidades pelo Parlamento e pelo Governo, bem como por cada um dos grupos parlamentares.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E esta é, em nosso entender, uma reforma progressista e solidária, mas é também uma reforma equilibrada e realista.
Não ignoramos a necessidade de desenvolver o tecido económico empresarial e de garantir o bom funcionamento do sistema financeiro, mas não podemos mais pactuar com os contribuintes que ainda procuram arranjar justificação para não serem devidamente tributados e com regras que dificultam o apuramento real dos lucros obtidos!
Não podemos permitir que, por via fiscal, não se respeitem as regras concorrenciais entre as empresas que cumprem e as empresas que não cumprem, ou cumprem mal!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E esta reforma, associada ao Orçamento do Estado para 2001, significou uma elevada e significativa redução de impostos em sede do IRS.
Esta é uma reforma que beneficia os trabalhadores por conta de outrem e as classes médias. Isto representa uma forte sensibilidade social que outros, à direita, não têm, não evidenciam e, quando falam dela, não a sentem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações do PSD foram essencialmente ligadas à tributação das sociedades bancárias e das grandes empresas. Alterações ao IRS, apresentaram por volta de oito, ao IRC duas e aos benefícios ficais duas.
O projecto de lei apresentado pelo PSD era absolutamente pobre e possuía contradições entre o a exposição de motivos e as disposições efectivamente propostas.
Hoje, aparecem como os grandes defensores do defensor do contribuinte; estão a esquecer-se que, aqui, votaram, quando oportunamente foi aprovado, contra o defensor do contribuinte!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Não foram o Governo nem o Grupo Parlamentar do PS que optaram pelas alianças. A proposta de lei foi aqui apresentada e cada grupo parlamentar apresentou um ou mais projectos de lei.
Foi o PSD, que apresentou um mau e contraditório projecto de lei, com poucas alterações, que, por via da sua coordenação económica, tentou bloquear quase até à exaustão esse processo, chegando a propor, em Comissão, que o plenário final se realizasse - oiçam bem - no dia 28 de Dezembro de 2000.
Bom, para quem conhece os processos que são necessários para que esta reforma entre em vigor no dia 1 de Janeiro está a perceber a ideia, mas, de facto, a Assembleia, no seu conjunto, não os acompanhou.Protestos do PSD.Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, a competitividade das empresas está contra a fraude e a distorção. Por isso, é combatendo a fraude e a evasão fiscais que nós, efectivamente, queremos garantir a competitividade.Protestos do PSD.Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona e seus companheiros, conhecemos a sociedade onde estamos, a diferença é que queremos transformá-la com determinação e realismo, enquanto VV. Ex.as querem conservar os privilégios que são injustos!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma fiscal, para a qual o diploma a ser votado hoje é uma peça decisiva, representa um passo importante no sentido da modernidade e da solidariedade!
1334   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Queremos um tecido económico mais moderno e um País mais solidário. Um sistema fiscal mais justo é um instrumento importante neste sentido. Por isso, vamos votar, com gosto e convicção, este diploma da reforma fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não tendo Os Verdes participado nos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a qual, aliás, não integram, não quero deixar de assinalar a votação que vai ser feita.
Entendemos que, num País como o nosso (e presumo que dificilmente alguém contraria este nosso entendimento), onde a evasão fiscal, a fraude e a tremenda injustiça fiscal são ainda hoje uma realidade e a situação é politicamente insustentável e, mais do que isso, eticamente escandalosa, os diplomas que iremos votar, embora tímidos, são um pequeno passo no sentido da mudança que importa operar. Uma mudança que vai, pela primeira vez, tocar a riqueza; uma mudança que vai permitir maior transparência e o início de uma situação, para nós, mais justa para aqueles que trabalham por conta de outrem, que, escandalosamente, são o suporte das políticas sociais, quase em exclusivo, no nosso País.
Se, para nós, este é um passo tímido, embora nos pareça positivo, o que, hoje, queremos lembrar é que há outros passos e outras componentes de uma reforma - os pilares, como disse o Sr. Ministro -, que, esperamos, não sejam esquecidos.
A tributação sobre o património tem um calendário anunciado. Mais do isso, a tributação energética tem um significado do qual não nos alheamos e para o qual queremos participar activamente.
Aquilo que hoje esperamos, quando estes diplomas vão ser votados, é que os outros pilares, sem os quais este terá pouco significado, não sejam esquecidos e os calendários anunciados sejam cumpridos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, começo por lembrar o Sr. Ministro das Finanças de que, há um ano, foi, aqui, interpelado sobre a necessidade de uma reforma fiscal. Disse-lhe, nessa altura, que, para haver uma maioria parlamentar para a aprovação dessa reforma fiscal, visto que, seguramente, uma maioria social e política já existiria, só faltavam os Deputados do PS.
Durante este ano, foram sendo dados os passos fundamentais à convergência de várias opiniões, de várias iniciativas legislativas, de propostas de várias bancadas, que permitiram chegar, agora, à primeira etapa de uma reforma fiscal que se quer continuada, completa e intransigente no combate à injustiça fiscal e à fraude. Por isso, percebe-se que algumas forças de bloqueio não estejam satisfeitas; percebe-se quem se contenta com o nível de fraude, com o nível generalizado de não pagamento por empresas, de falsificação de declarações em vários sectores sociais, de privilégios, de benefícios, de isenções, de compadrios; percebe-se que em todas estas forças sociais de bloqueio haja descontentamento. Em grande medida, o atraso desta reforma fiscal durante tantos anos favoreceu o tal bloqueio.
Quero lembrar esta Câmara de que houve tempos, no primeiro Governo do Engenheiro Guterres, em que um partido de direita negociava um orçamento num aparthotel assessorado pelo Presidente da CIP, que, agora, naturalmente, se sente desconfortável com a evolução, porque ela questiona o que foram anos e anos de privilégios e silêncios sobre a injustiça fiscal. Por isso, só por isso, esta reforma já é tão progressiva e é tão importante que se dê este primeiro passo.