14 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Mantemo-nos fiéis ao que vimos defendendo há muitos anos, isto é, que uma verdadeira política de imigração tem que ter em conta a realidade da nossa história, a realidade da imigração que temos em Portugal e, acima de tudo, tem que ter uma forte componente de políticas de integração.Com o muito respeito que o Sr. Deputado Paulo Portas e o CDS merecem ao PSD, ouvi-o com atenção e vou colocar-lhe algumas questões.Quando apresentou as suas propostas, falou, por exemplo, sobre o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo.Permita-me que lhe diga que não sei se o pacto que leu é o mesmo que nós lemos, mas o que é certo é que, aquando da negociação final, a questão do contrato caiu. O Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo já não prevê este contrato de imigração. Ele apenas foi adoptado por alguns dos países – e nesse aspecto como toda a justiça lhe digo que são aqueles que referiu –, que são uma minoria de países da Europa e que, no ranking das políticas públicas de imigração, estão na cauda, estão atrás de Portugal. Como sabe, Portugal apenas tem à sua frente a Suécia.Além do mais, como sabe, a Áustria, a Holanda, a Inglaterra e mesmo a França têm imigrações completamente diferentes da nossa, onde o vector de preocupação com a segurança e também questões domésticas, de política interna, com Le Pen, Haider, etc., obrigaram os países a assimilar legislação mais securitária.Quando abordamos as matérias de imigração, não podemos olhar para Portugal como se estivéssemos a falar de outros países, pois as características desse tipo de países, a vários níveis, em termos de imigração, são completamente diferentes.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, mantemo-nos fiéis àquilo que defendemos aquando da propositura de um conjunto de propostas para aprovação das novas Leis da Imigração e da Nacionalidade. Até ao momento, o balanço que fazemos da sua aplicabilidade é positivo.Achamos que é cedo para se mexer nestes diplomas, mas estamos disponíveis, Sr. Deputado, para, em tempo próprio, apresentar propostas no sentido de melhorar ainda mais as políticas públicas de imigração em Portugal.E termino fazendo duas perguntas. Está o CDS-PP disponível, em sede de revisão constitucional, para acompanhar outros partidos políticos e pôr em causa o princípio da reciprocidade? Está o CDS-PP disponível para, em sede própria e no momento oportuno, participar num debate que leve à criação de legislação que aumente os direitos políticos dos cidadãos imigrantes em Portugal? É que nós valorizamos estas questões, porque quando falamos de imigração temos sempre presente o outro lado da moeda, que são os nossos emigrantes, 1/3 dos portugueses – 5 milhões – que vivem espalhados pelos quatro cantos do mundo, e não gostamos de abordar estas matérias, nomeadamente em tempos de crise, altura em que o apelo aos sentimentos mais irracionais, às vezes, provoca perturbações que em nada ajudam o nosso país a resolver este tipo de problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvi-o com a maior das atenções e fiquei surpreendido com a contradição flagrante dos seus argumentos.O Sr. Deputado Paulo Portas argumenta com a necessidade de prevenir a criminalidade grave e violenta para justificar a introdução destas medidas, só que estas medidas visam atingir as pessoas que cometem pequenos delitos punidos com pena de prisão até três anos. O que é que isto tem que ver com a criminalidade violenta? Referiu — e muito bem — que há muitos estrangeiros nas nossas prisões, mas sabe o Sr. Deputado que uma parte desses estrangeiros nunca foi imigrante em Portugal, limitou-se a tentar introduzir droga em Portugal, foi apanhada nessa altura e, por isso, está presa? E sabe o Sr. Deputado que os tribunais, segundo os estudos realizados por especialistas, são muito mais severos na determinação da prisão preventiva,