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41 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como justifica o Governo esta medida, exactamente, num ano de crise que atinge os mais frágeis, nomeadamente os idosos? 2 - Confirmando o Governo que a Administração Tributária deu este esclarecimento à PT-ACS, solicito que dessa informação me seja enviada cópia.    Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 2009.Anexo: 1 Documento
42 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E O REGIME DE      MONODOCÊNCIA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A situação relatada por este docente é, no mínimo, estranha.Cumpriu o serviço militar obrigatório e por essa razão atrasou a entrada na vida activa que ocorreu em 1980.Se tivesse exercido funções docentes em regime de monodocência antes de ter ingressado no serviço militar obrigatório, o tempo deste exercício seria contado como monodocencência.No caso em apreço, o tempo do Serviço Militar releva exclusivamente para o regime geral.Perante a dualidade de avaliação do mesmo regime - Serviço Militar Obrigatório -, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da Repúbiica Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Educação, que me informe das razões objectivas que determinam esta avaliação diferenciada, cujas consequências são óbvias na contagem de tempo de serviço destes docentes em regime de monodocencência, Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2137/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Anexo: carta de docente
43 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Instituto dos Registos e Notariado Destinatario: Ministério da Justiça Considerando que: Chegaram ao nosso conhecimento várias denúncias sobre o funcionamento do Instituto dos Registos e Notariado, em que, em síntese, se alega : 1 - Até ao momento, ainda não foram dadas as classificações de serviço do pessoal deste Organismo mediante o desempenho demonstrado de acordo com a avaliação feita pelo SIADAP; 2 - Diferenças de Remunerações entre Pessoal dos Registos Prediais, Comerciais e Automóvel com os do Registo Civil; 3 - Estão a ser fixados aos funcionários objectivos leoninos ou seja, impossíveis de cumprir e que estão dependentes de variáveis exógenas aos Serviços o que irá onerar uma classificação fraca para que apenas os que estão na Sede em Lisboa tenham cotas que permitam cíassificá-los de bom desempenho.4 - A Legislação que tem sido publicada vem banalizar actos de cidadania importantes como o casamento, o divorcio e outros para que apenas e só apenas se apresentem números.Tendo presente que:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2138/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Correspondem estes factos à verdade? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento destas situações? 3 - Como e até quando pretende Vossa Excelência resolver estas situações? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.
45 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (ERIIE) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Decreto-Lei n.° 272/92, de 3 de Dezembro, veio estabelecer o regime das associações inspectoras de instalações eléctricas.Este diploma prevê o reconhecimento destas associações através de regulamento a aprovar por Portaria do Ministério da Indústria e Energia. Nesse sentido, é publicada a Portaria n.o 662/96, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas (ANIIE), o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (ERIIE) e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.Segundo o artigo 4.o do Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas, «as ERIIE são escolhidas por concurso realizado pela ANIIE, devendo a decisão de adjudicação por parte desta ser objecto do parecer vinculativo da DGE». Por sua vez, o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas determina que este concurso deve ser realizado segundo os termos definidos no mesmo, estipulando, inclusive, que o concurso para as ERIIE deverá «ser precedido de um anúncio publicado no Diário da República e em, pelo menos, dois jornais diários de grande expansão nacional».A Portaria n.o 662/96, de 14 de Novembro, estabelece, contudo, e no sentido da «entidade fazer face a compromissos contratuais indispensáveis à sua instalação», que a selecção e o reconhecimento das entidades regionais inspectoras de instalações eléctricas, durante os primeiros cinco anos da vigência constante do Decreto-Lei n.° 272/92, de 3 de Dezembro, é feita por ajuste directo, mediante despacho de director-geral de energia.No final de Dezembro de 1998, o Director-Geral da Energia, Vasco Coucello, vem, mediante a publicação do Despacho n.° 1432/99, reconhecer como ERIIE o Instituto Electrotécnico Português (LEP), o Laboratório Industrial de Qualidade (LIQ) e o Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ).A actividade destas entidades foi, entretanto, prorrogada, prolongando-se até à presente data, tal como é facilmente confirmável após consulta ao site da CERTIEL - Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas http://www.certiel.pt/eriie). em detrimento do estipulado noREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2139/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e do interesse dos profissionais do sector e dos próprios clientes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1. - Como justifica o Governo que não esteja a ser cumprido o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas? 2. - Quando é que este regulamento entrará, efectivamente, em vigor? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.
47 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Equipamento de radiologia digital empacotado desde Novembro de 2008 Destinatário: Ministério da Saúde   Recentemente, tivemos conhecimento de que o equipamento de Radiologia Digital do Centro de Saúde (CS) de Castro Verde está empacotado desde Novembro, o mesmo acontecendo nos CS's de Moura e Odemira, não existindo qualquer indicação de quando será acautelada a sua instalação.Esta situação contraria flagrantemente a garantia dada pelo Ministério da Saúde (MS), em resposta à Pergunta n.° 193/X(4.a), de Outubro de 2008, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre os CS's do distrito de Beja, onde era abordada, nomeadamente, a problemática da aquisição de alguns equipamentos e tecnologias que não eram, «total ou parcialmente, utilizados e aproveitados, com evidente prejuízo dos utentes».De facto, o MS, em resposta datada de Novembro de 2008, referia que «até ao final do corrente ano [leia-se final de 2008], prevê-se a instalação e a operacionalіzação dos sistemas de digitalização dos equipamentos de Raio X dos Centros de Saúde de Castro Verde, Moura e Odemira e, durante o primeiro trimestre de 2009, no Centro de saúde de Aljustrel».Não compreendemos, portanto, porque razão ainda não foi instalado este equipamento, em detrimento das condições de trabalho dos técnicos destas unidades de saúde e da qualidade dos serviços por si prestados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Qual a razão que justifica o incumprimento do compromisso assumido pelo Ministério da Saúde, no que concerne à «instalação e a operacionalização dos sistemas de digitalização dos equipamentos de Raio X dos Centros de Saúde de Castro Verde, Moura e Odemira»?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2140/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 20092. - Quando será assegurada a instalação e operacionalizaçao desses mesmos equipamentos? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.
49 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Precariedade no Hospital Curry Cabral Destinatário: Ministério da Saúde No Hospital Curry Cabral existem, actualmente, funcioários a exercer a sua actividade sem qualquer contrato de trabalho.Falamos, nomeadamente, de trabalhadores que desempenham funções administrativas há vários anos neste estabelecimento de saúde e com quem têm sido firmados contratos de 3 meses, 6 meses ou 1 ano.Após o término do seu último contrato, que, nalguns casos, já ocorreu há vários meses, não foi constituído qualquer outro vínculo laboral, estando os mesmos numa situação de total insegurança e instabilidade.Acresce, igualmente, que estes trabalhadores têm sido sujeitos a tratamentos diferenciados, sendo que só alguns estão presentemente a usufruir do sistema de protecção social dos funcionários e agentes do sector público administrativo - ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública).É totalmente inaceitável a displicência com que estão a ser tratados estes funcionários do Hospital Curry Cabral. Não se compreende porque razão não são celebrados contratos de trabalho estáveis, que permitam a passagem ao quadro destes trabalhadores, tão necessários ao bom funcionamento da instituição.Questionada a Direcção de Recursos Humanos, a mesma não adianta qualquer explicação para esta situação, tendo os funcionários conseguido apurar que uma possível justificação prende-se com a possibilidade do Hospital Curry Cabral passar a EPE (Entidade Pública Empresarial).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. -Como justifica o Ministério da Saúde a actual situação destes funcionários?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2141/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 20092. - Confirma-se a intenção de transformar о Hospital Curry Cabral numa EPE? 3. - Que garantias podem ser dadas a estes trabalhadores? 4. - E quando vai ser resolvida a sua situação laboral? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009.
51 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Alargamento do horário de abertura e funcionamento do Centro de                Emprego em Ovar Apresentado por: Mariana Aiveca Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os números do desemprego tal como acontece no País e no distrito de Aveiro, não param de aumentar no concelho de Ovar, situação que se agrava com as sucessivas medidas a que recorrem várias empresas em nome da crise, e que passam pelo desemprego dos trabalhadores contratados e de trabalho temporário, redução de horas de laboração, lay-off e o despedimento colectivo a que estão mais recentemente sujeitos 74 trabalhadores, dos 430 que emprega a empresa, Lusotufo, Indústria Têxteis Irmãos Rola, SA e, Cortegaça, Ovar, que manifestou recorrer a este instrumento de redução de mão-de-obra.A realidade do desemprego neste concelho, traduz-se em maiores dificuldades sociais das famílias, com a instabilidade laboral em empresas de maior número de empregabilidade como: Yazaki Saltano, Aerosoles, Fanafel, Tovartex, Toyota, Kirchhoff Automotive Deutschland (ex-Gametal), SebraOvar e agora a Lusotufo ao que se acrescenta o sector comercial a exemplo da grande superfície, DolceVita, com cerca de duas dezenas de lojas que entretanto fecharam, do total de 70 que existiam neste empreendimento com dois de actividade.A exemplo do cenário dramático que atingiu o concelho de Ovar em 2005, tendo atingido o pico mais alto dos números do desemprego que se fixou nos 3500, o flagelo social então causado, está de novo a fazer muitas famílias baterem à porta deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2142/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009instituições de forma envergonhada, com a situação económica e social, a tender para se voltar a repetir o preocupante elevado número de desempregados.Como reconhecimento oficial da dura realidade do desemprego no concelho, foi mesmo aberto um Balcão do IEFP na cidade de Ovar, com funcionamento, dois dias por semana, às terças e quintas-feiras. No entanto, a situação de agravamento do desemprego que se está a viver, agrava igualmente as condições de atendimento dos cidadãos vitimas deste flagelo, que nos limitados dias de atendimento público deste serviço do IEFP, se amontoam na rua de forma pouco digna e mesmo humilhante a quem é negado o direito ao trabalho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento: 1. Está o Ministério a acompanhar as consequências no campo social influenciadas pelo agravamento do número de desempregados neste concelho? 2. Tem o Ministério conhecimento da insuficiente capacidade de resposta do Balcão do IEFP? 3. Como pensa V. Ex.a contrariar as condições pouco dignas a que os desempregados estão a ser sujeitos num Balcão que rapidamente se tornou, mesmo em termos de espaço físico, incompatível com o elevado numero de munícipes de Ovar que procuram este serviço? 4. Vai V. Ex.a de imediato tomar medidas no sentido de alargar de imediato os actuais dois dias de abertura e funcionamento deste Balcão? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.
53 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Situação de abandono das Salinas do Samouco mantém-se Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional A constituição da Fundação das Salinas do Samouco em 2000 decorreu dos compromissos assumidos pelo Estado português junto da União Europeia para a minimização dos impactes ambientais da construção da Ponte Vasco da Gama.Acontece que, desde o início, a Fundação enfrentou problemas de financiamento da parte da comparticipação nacional do projecto, o que muito dificultou a adequada gestão e a conservação do salgado, bem como a monitorização da avifauna. Estes factos estão presentes nos relatórios da própria Fundação, os quais revelam também que há mais de um ano a respectiva administração está demissionária e abandonou a gestão do projecto. Neste processo, os trabalhadores que não foram despedidos ao longo do tempo encontram-se hoje com contrato suspenso, após estarem vários meses com salário em atraso, à espera que a situação se resolva.O Governo vinha a anunciar desde início de 2008 que o financiamento e gestão da Fundação seriam assegurados pela Lusoponte. Em resposta à pergunta do Bloco de Esquerda n.° 2312/X (3.a), o Ministério do Ambiente declara, a 21 de Agosto de 2008, que é "reconhecida a necessidade de rever os estatutos da Fundação, designadamente para tornar mais efectiva e operacional a sua gestão, processo que está em curso em articulação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações". Registe-se que o Ministério das Obras Públicas ainda não respondeu à pergunta n.° 2310/X (3.a) sobre a mesma matéria.Apenas a 10 de Fevereiro, através do Decreto-Lei n.° 36/2009, são publicados os novos estatutos da Fundação, entrando o município de Alcochete e a Lusoponte como novos instituidores e cabendo a maioria do financiamento à Lusoponte. No entanto, desde essa data, a situação de abandono das salinas ainda não se alterou e os trabalhadores continuam sem saber qual será o seu futuro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério que, tendo os novos estatutos da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco sido já publicados, ainda se verifique a situação de abandono daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2143/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009gestão e conservação do salgado e das actividades de monitorização da avifauna? 2.o) Porque motivo os trabalhadores das Salinas, actualmente com contrato suspenso, não foram ainda chamados por parte da nova administração da Fundação? A sua permanência na Fundação está assegurada? 3.o) Vai a Fundação integrar mais trabalhadores, uma vez que a maioria foi despedida devido às dificuldades de financiamento da anterior Fundação? Palácio de São Bento, 21 de Abri] de 2009.
55 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Situação de abandono das Salinas do Samouco mantém-se Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações A constituição da Fundação das Salinas do Samouco em 2000 decorreu dos compromissos assumidos pelo Estado português junto da União Europeia para a minimização dos impactes ambientais da construção da Ponte Vasco da Gama.Acontece que, desde o início, a Fundação enfrentou problemas de financiamento da parte da comparticipação nacional do projecto, o que muito dificultou a adequada gestão e a conservação do salgado, bem como a monitorização da avifauna. Estes factos estão presentes nos relatórios da própria Fundação, os quais revelam também que há mais de um ano a respectiva administração está demissionária e abandonou a gestão do projecto. Neste processo, os trabalhadores que não foram despedidos ao longo do tempo encontram-se hoje com contrato suspenso, após estarem vários meses com salário em atraso, à espera que a situação se resolva.O Governo vinha a anunciar desde início de 2008 que o financiamento e gestão da Fundação seriam assegurados pela Lusoponte. Em resposta à pergunta do Bloco de Esquerda n.° 2312/X (3.a), o Ministério do Ambiente declara a, 21 de Agosto de 2008, que ė "reconhecida a necessidade de rever os estatutos da Fundação, designadamente para tornar mais efectiva e operacional a sua gestão, processo que está em curso em articulação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações". Registe-se que o Ministério das Obras Públicas ainda não respondeu à pergunta n.° 2310/X (3.a) sobre a mesma matéria.Apenas a 10 de Fevereiro, através do Decreto-Lei n.° 36/2009, são publicados os novos estatutos da Fundação, entrando o município de Alcochete e a Lusoponte como novos instituidores e cabendo a maioria do financiamento à Lusoponte. No entanto, desde essa data, a situação de abandono das salinas ainda não se alterou e os trabalhadores continuam sem saber qual será o seu futuro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Telecomunicações os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério que, tendo os novos estatutos da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco sido já publicados, ainda se verifique a situação de abandono daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2144/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009gestão e conservação do salgado e das actividades de monitorização da avifauna? 2.o) Porque motivo os trabalhadores das Salinas, actualmente com contrato suspenso, não foram ainda chamados por parte da nova administração da Fundação? A sua permanência na Fundação está assegurada? 3.°) Vai a Fundação integrar mais trabalhadores, uma vez que a maioria foi despedida devido às dificuldades de financiamento da anterior Fundação? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.
57 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Acesso ao ensino superior II SÉRIE-B — NÚMERO 109__________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 121/X (4.a) - da Senhora Deputada Helena Pinto (BE) Perda de exclusividade da CP no transporte ferroviário de mercadoriasMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
61 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009CP não ter feito nem procurado fazer qualquer contacto neste sentido, seja com a CP, seja com a Takargo ou com qualquer outro operador. Mais informaram que as decisões de contratação de operações logísticas são processadas e tomados na “casa mãe” em França.Importa no entanto, a este propósito, salientar que a CP participa num desses processos de contratação logística com a “casa mãe” francesa mas que por decisão da Renault foi suspenso.4. Conseguir captar quota de mercado nos fluxos de mercadorias ibéricos é efectivamente fundamental para o desenvolvimento da posição da CP no transporte de mercadorias. Tendo em vista este objectivo a CP segue as seguintes orientações estratégicas: a) Actuar comercialmente de forma orientada para o cliente respondendo, com eficiência e fiabilidade, às suas necessidades; b) Dinamizar a sua actuação comercial como forma de captação de novos tráfegos, estabelecendo parcerias com clientes que assegurem a rentabilidade e continuidade dos negócios; c) Participar na logística à escala Ibérica, nomeadamente com recurso a parcerias com outros operadores de grandes dimensões; d) Participar activamente no Portugal Logístico como potenciador da criação de uma rede de plataformas integradas (incorporando terminais intermodais rodo-ferroviários, ferro-ferroviários e marítimo-ferroviários) que, fomentem a intermodalidade e reforcem o papel da ferrovia na cadeia logística, com ganhos claros de eficiência e ambientais; e) Alargar a sua influência no âmbito da cadeia de valor, caminhando progressivamente para uma oferta de serviços integrados, eventualmente concretizando parcerias para operar em mercados específicos; f) Garantir uma crescente capacidade competitiva através do aumento da oferta e do incremento de produtividade onde se salientam: • Melhoria do parque de vagões segundo critérios dirigidos à maximização dos proveitos (por uma melhor relação carga/tara e maior polivalência) e à melhoria das operações de interface com outros modos de transporte destacamos, a aquisição de um lote de 300 vagões de 60’ e de um lote de 100 vagões de 45’ (ambos com capacidade de carga de 22,5 toneladas por eixo de acordo com o especificado para as redes transeuropeias) permitindo quer o carregamento de caixas móveis, quer de contentores.• Aquisição de um lote de 25 locomotivas eléctricas de grande capacidade.5. A redução da actividade económica a que hoje assistimos não impediu a CP de continuar numa postura dinâmica, dentro do quadro estratégico estabelecido, que lhe permita aumentar a sua participação no mercado ibérico, de que é exemplo o produto Iberianlink resultante da parceria com o maior operador ferroviário ibérico, e afirmar-se no mercado como parceiro fiável e empresa de referência.
62 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 165/X (4.a) -  do Senhor Deputado Miguel Tiago (PCP) Obras durante a noite no Metro dos Olivais
63 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.° 342/X/ (4.a) - dos Senhores Deputados Honorio Novo e Jorge Machado (PCP) - Transportes Públicos para o Centro de Saúde de ErmesindeMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
65 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.° 454/X (4.a) - do Senhor Deputado Luís Rodrigues (PSD) Enterramento da Linha Férrea na Cidade de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira/Distrito de LisboaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
66 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009APLICAÇÃO DO FUNDO DE AJUSTAMENTO À MUNDIALIZAÇÃO II SÉRIE-B — NÚMERO 109________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 509/X (4.a) - do Senhor Deputado Luís Rodrigues (PSD) Greves na SOFLUSA – Instabilidade no serviço público de transportes fluviais entre Barreira e LisboaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
71 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 535/X (4.a) -  da Senhora Deputada Helena Pinto (BE) Condições de segurança nas Linhas do Tâmega e do Corgo
77 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Subfinanciamento, acção social escolar e empréstimos a estudantes II SÉRIE-B — NÚMERO 109__________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009FACTURAÇÃO DO ACESSO À INTERNET - PROGRAMA NOVAS             OPORTUNIDADES Em resposta ao oficio n.o 11723/МАР, de 22 de Dezembro de 2008, formulado pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à pergunta referenciada em epígrafe, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: As questões colocadas não se enquadram na esfera de competências deste Ministério. Mais se informa que o Programa E-Iniciativas é gerido pelo Fundo para a Sociedade da Informação que, por sua vez, tem como interlocutor, junto do Ministério da Educação, o Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.II SÉRIE-B — NÚMERO 109_________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Pergunta п.o 1210/Х (4.a) -  de 11de Fevereiro de 2009 Formação Superior de Médicos na Universidade do Algarve Cumpre-me remeter a V. Ex.a um conjunto de elementos enviados a este Gabinete pelo Senhor Reitor da Universidade do Algarve, com vista ao esclarecimento das questões constantes da Pergunta em epígrafe.
88 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Pergunta n..o 1210/X (4.a) do Senhor Deputado José Paulo Areia de Carvalho  ANEXO
89 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1216/X (4.a) - de 11 dc Fevereiro de 2009 О Governo mantém os recibos verdes nas entidadcs que tutela Na sequencia do ofício n.o 907/М AP/09, de 12 cle Fevereiro, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares relativo à pergunta n.o 1216/X (4.a) - da Senhora Deputada Luísa Mesquita, sobre o Governo manter os recibos verdes nas entidades que tutela, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões formuladas na pergunta acima identificada que dizem respeito às suas competências especificas em razão da matéria, transmitir a seguinte informação, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Agência Nacional da Qualificação, IP (ANQ).As equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades são constituídas, para além do Director e do Coordenador, por Técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento, Profissionais RVC e Formadores de acordo com o determinado na Portaria n.o 370/2008, de 2 1 de Maio. Deste modo e relativamente à contratação de técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento e Profissionais RVC por Centros Novas Oportunidades de Escolas Públicas e de Centros de Formação Profissional do lEFP, que constituem a maioria da Rede de Centros Novas Oportunidades, o Despacho n.o 14 753/2008, de 28 de Maio, descongelou 1388 vagas da carreira técnica superior a serem utilizadas para as contratações desdes técnicos. Na sequencia da publicação do referido Despacho foram abertos concursos para a contratação, a termo resolutivo certo, de Profissionais RVCC с de Técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento nos termos das alíneas g) e і) do n.o 1 do artigo 9.oda Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho.
90 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Os Fprmadores das equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades sedeadas em escolas públicas são, de acordo com o definido no Despacho n.o 14 310/2008, de 23 de Maio, docentes das escolas habilitados para o efeito, sendo por isso docentes com vínculo contratual de trabalhador dependente.Os Formadores da equipa técnico-pedagógica dos Centros Novas Oportunidades dos Centros de Formação do IEFP são pagos à hora como prestadores de serviço pois estão efectivamente a prestar um serviço de duração variável em função da necessidade de cada candidato/processo de qualificação. As entidades privadas que recorrem a formadores não pertencentes aos seus quadros contratam, igualmente, serviços prestados para о desenvolvimento de uma actividade que ė exercida em regime de independência (ο formador não executa um trabalho dependente nem regular, sendo, portanto, em muitas ocasiões, um típico trabalhador liberal). Não é possível contabilizar o número de pessoas contratadas pelos CNO para a prestação dos serviços de formação, dada a natureza variável das necessidades e dos modos de organização da forrnação.Os Centros Novas Oportunidades sedeados em Entidades privadas devem estabelecer com os elementos que constituem as equipas técnico-pedagógicas relações contratuais de acordo com o Código do Trabalho e é nesse pressuposto que a Agência Nacional para a Qualificação tem trabalhado com os diferentes Centros, não tendo conhecimento de situações que contrariem esta disposição. No caso de ser detectada alguma situação irregular serão tomadas аs devidas providências, em conformidade com o estabelecido pela legislação em vigor.
91 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Pergunta n.o 1269/X (4.a) -  de 18 de Fevereiro de 2009 Informação sobre a oferta de alojamento socialmente apoiado no ensino superior e numero de estudantes destocados Junto, cumpre-me enviar um Quadro síntese, preparado pela Direcção-Geral do Ensino Superior, contendo os dados agora disponíveis relativos aos anos lectivos de 2005/06, 2006/07 e 2007/08, dando resposta à Pergunta Parlamentar identificada em epígrafe.
92 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1496/Х (4.a) - de 5 de Março de 2009 - Acção                 Cultural Portuguesa em Macau
93 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Pergunta n.° 1497/X (4.a) -  de 5 de Março de 2009 Estádio Universitário de Lisboa Cumpre-me enviar a V. Ex.a uma Nota de resposta às questões da Pergunta em epígrafe, elaborada pelo Presidente do Estádio Universitário de Lisboa.
95 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009PERGUNTA N.° 1562/X (4.a) -  DE 12 DE MARÇO DE 2009 - FALTA DE FINANCIAMENTO PARA RESOLVER PASSIVO AMBIENTAL DAS MINAS DESACTIVADAS.
99 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Pergunta n.° 1566/X (4.a) de 12 de Março de 2009 Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Prédio em risco de colapso Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, na sequência da pergunta em referência, de informar que os factos expostos foram remetidos à Inspecção-Geral da Administração Local, entidade legalmente competente para averiguar a eventual desconformidade com a lei dos actos ou omissões praticados pelas autarquias locais, para a tomada junto do Município de Gondomar dos esclarecimentos necessários à apreciação da matéria em referência.Só após essa apreciação será possível informar sobre a necessidade de realização de acção inspectiva e ou a adopção de medidas de tutela da legalidade urbanística.
101 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009PERGUNTA N.° 1570/X (4.a) -  DE 12 DE MARÇO DE 2009.DA MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO "BRIGADA DE TRANSITO" NAS VIATURAS DA FROTA DA AGORA DENOMINADA, UNIDADE DE TRÂNSITO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta acima identificada, do Senhor Deputado António Galamba, solicitando informação sobre a identificação da actual Unidade Nacional de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, cumpre esclarecer que se prevê que até finais de Junho de 2009, 50% das viaturas que ainda ostentam identificação da extinta Brigada de Trânsito, estejam já devidamente caracterizadas com a identificação da Unidade Nacional de Trânsito. Pese embora a identificação da viaturas ter sido classificada como medida prioritária, a alteração em toda a frota depende da capacidade de resposta da empresa contratada para o efeito.
102 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Complexo de Piscinas do Estádio Universitário de Lisboa Cumpre-me enviar a V. Ex.a uma Nota de resposta às questões da Pergunta em epígrafe, elaborada pelo Presidente do Estádio Universitário de Lisboa.II SÉRIE-B — NÚMERO 109_________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1583/X (4.a) DE 12 DE MARÇO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - ALTERAÇÕES ÀS ÁREAS DE ZPE
109 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1594/X (4.a) -  de 13 de Março de 2009, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Centro de Saúde do Entroncamento
111 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009ASSUNTO' PERGUNTA N.o 1604/Х (4.a) - DE 16 DE MARÇO DE 2009, DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO ROSAS E MARIANA AIVECA (BE) IRRESPONSABILIDADE TOTAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE NO CASO DO ABATE DE SOBREIROS DA MEGA-URBANIZAÇÃO "NOVA SETÚBAL"
114 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1613/X (4.a) - DE 18 DE MARÇO DE 2009 , SOBRE AS RESTRIÇÕES À ACTIVIDADE PISCATÓRIA ARTESANAL NO PARQUE MARINHO LUÍZ SALDANHA
115 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1б14/Х (4.a) -  DE 18 DE MARÇO DE 2009 - DEPUTADOS MIGUEL TIAGO, BRUNO DIAS E JOSÉ LOURENÇO (PCP) - INTERVENÇÃO DO INAG NA COSTA DA CAPARICA
119 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No 1636/X (4.a) -  DE 18 DE MARÇO DE 2009 DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE). PROJECTO DE MEGA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - IMOBILIÁRIO EM PLENO PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA COLIDE COM REGRAS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL E PROTAL
121 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
Quinta-feira, 9 de Abril de 2009    II Série-B —  Número 100 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Petições [n.os 560 e 561X (4.a)]: N.o 560/X (4.a) —  Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio.N.o 561/X (4.a) —  Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do factor de sustentabilidade, o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
3 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Auditoria à empreitada de adjudicação das obras de adaptação         do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da USF Destinatário: Ministra da Saúde Em 21 de Novembro de 2008, questionei o Ministério da Saúde, através da Pergunta n.° 576/X (4.a), quanto ao custo com as obras de adaptação do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da USF.O Governo respondeu em 18 de Dezembro, informando que as "obras de adaptação do edifício para a instalação da USF Fénix custaram 246.719,28€". (Anexo 1) Acontece que esta empreitada foi lançada a 28 de Junho, pela Subregião de Saúde de Vila Real, através do Concurso por Ajuste Directo com Consulta n.° SI-02/07, com um Preço Base do Concurso de 15.000,00 euros, com exclusão do IVA. (Anexo 2) Ou seja, a Subregião de Saúde convidou as empresas a apresentar propostas para esta empreitada para um custo estimado de 15.000 euros sendo que o custo final desta obra ascendeu a mais de 246 mil euros.Deste facto dei conhecimento ao Governo, no debate Plenário do passado dia 20 de Fevereiro, solicitando ainda que o Ministério da Saúde desse instruções à IGAS para averiguar da legalidade de todo este processo.Na resposta, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde garantiu que a IGAS não carece de intervenção do Governo para averiguar estas situações e que a partir do momento em que eu levantava esta questão em concreto, teria a "preocupação de a acompanhar e de saber se há alguma irregularidade em concreto".REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2044/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Importa pois perceber por que razão uma obra é lançada рог 15 mil euros e acaba em 246 mil euros, como importa perceber se este processo foi transparente e rigoroso desde a primeira hora.A verdade é que as empresas foram convidadas para um concurso com um preço base de 15 mil euros mas o que realmente foi adjudicado foi uma obra por um valor de 216.228,19 Є, conforme se pode constatar no Anúncio n.° 1953/2008 publicado no Diário da República, 2.a Série - N.° 55, de 18 de Março de 2008. (Anexo 3) Entretanto a Sub-Região de Saúde de Vila Real emitiu um Comunicado que veio adensar as dúvidas e suspeições quanto a esta empreitada. (Anexo 4) Com efeito, sob a capa de um esclarecimento que visava repor a verdade, o Coordenador da Sub-Região de Saúde de Vila Real não só não nega nenhum dos factos atrás referidos como ainda assume que o projecto inicial "foi abandonado" e que as obras realizadas foram muito além dos meros trabalhos de construção civil antes se tratando de uma "intervenção urbanística".Acontece que as obras realizadas foram única e exclusivamente de construção civil e nada tiveram de intervenção urbanística, como facilmente se pode constatar nas fotografias que se anexam. (Anexo 5) Estranha, é ainda afirmação de que na verdade, a estimativa do custo das obras a que se referiu o Senhor Deputado Ricardo Martins, nada tem que ver com a obra executada, pois o projecto é outro (...)". Pergunto, para que serviu então a consulta a cinco empreiteiros se o projecto não era para ser executado? Mais, tendo sido abandonado o projecto inicial por que razão não foram as cinco empresas novamente convidadas a apresentar propostas para o novo projecto? Foi uma consulta de "fachada"? Foram convidadas outras empresas, quais? Estas são algumas questões pertinentes que merecem esclarecimento urgente.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer à Senhora Ministra da Saúde, se digne prestar a seguinte informação: 1. A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde já averiguou do cumprimento integral da lei na empreitada de adjudicação da obra de adaptação do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da Unidade de Saúde Familiar?
6 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 20092. Em caso afirmativo, qual ou quais as conclusões dessa averiguação? 3. Se ainda não o fez, vai o Governo ordenar à IGAS uma auditoria/inspecção à forma como a Subregião de Saúde de Viia Real conduziu todo este processo? 4. Considera o Governo que a Subregião de Saúde de Vila Real procedeu bem e agiu com a ética, rigor e lisura que se exige na gestão dos dinheiros públicos? Solicito ainda cópia do relatório de auditoria/inspecção.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
7 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no instituto do Emprego         e Formação Profissional IP Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: uComo é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado.". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida Lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da Republica o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2045/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009de Agosto, no Instituto do Emprego e Formação Profissional IP? - Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009.II SÉRIE-B — NÚMERO 107____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original