22 DE MAIO DE 1989	3065O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que a explicação que deu o Sr. Deputado Almeida Santos ajuda a resolver o problema. VV. Exs. retiram a proposta, portanto a questão está arrumada.O artigo 170.° já está todo resolvido.Vamos agora passar aos n.os 2 e 4 do artigo 172.° do projecto n.° 10/V, que dizem respeito ao problema da ratificação das leis regionais feitas no uso de autorizações legislativas.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, isso não faz muito sentido porque na redacção que demos já está incluída uma referência à ratificação.O Sr. Presidente: - Portanto, esses dois números que refere ficam prejudicados.Vamos passar ao artigo 183.°-A, que diz respeito à autonomia administrativa e financeira e estruturas de apoio da Assembleia da República.Há dois artigos 183.°-A apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos começar por votar em conjunto o artigo 183.°-A, apresentado pelo PCP. Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação do artigo 183.°-A, proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 183.°-AAutonomia administrativa e financeira e estruturas de apoio1  - A Assembleia da República tem orçamento próprio, por ela mesmo elaborado e aprovado, e goza de autonomia administrativa e financeira.2 - A Assembleia deve dispor de estruturas de apoio e locais de trabalho dotados de condições de atendimento dos cidadãos a nível de cada círculo eleitoral.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 183.°-A, proposto pelo PS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 183.°-AAutonomia administrativa, organizativa e financeiraA Assembleia da República dispõe de autonomia organizativa, administrativa e financeira, nos termos da lei.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 184.° Há uma proposta de eliminação ...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, isto é uma decorrência da outra. Nós só votaremos a eliminação se vocês votarem as nossas propostas. Uma vez que o PSD votou contra, nós vamos votar contra ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado, o PSD absteve-se relativamente à vossa proposta. Aliás, a nossa proposta de eliminação é substancialmente diferente, sempre entendemos que o artigo 184.°, que se justificava em 1975, não tem razão de ser nem dignidade constitucional depois da estabilização da nossa democracia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é a mesma coisa!O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós temos de votar contra. Votaremos a favor se vocês votarem as nossas propostas relativas à autonomia.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 184.°, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos agora passar à alínea c) do n.° 1 do artigo 201.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso está prejudicado.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Agora temos o artigo 207.° apresentado pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, hoje já tive oportunidade de declarar que entendemos consumida esta norma pelo texto aprovado no n.° 3 do artigo 281.°O Sr. Presidente: - Portanto, está consumido. Vozes.O Sr. Presidente: - Penso que deveríamos ficar por aqui. Não faz grande sentido votar os artigos finais ...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não podemos votar o n.° 3 do artigo 223.°?O Sr. Presidente: - Esse foi retirado, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - O n.° 3 do PS?