1098II SÉRIE-A — NÚMERO 35c) Propostas para a concessão de condecorações;d) Propostas para aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão;e) Quaisquer outros assuntos do âmbito da justiça e da disciplina.Artigo 122.° Funcionamento1 — O Conselho Superior de Justiça e Disciplina reunirá por convocação do comandante-geral, sempre que este o entenda necessário, devendo os pareceres emitidos ser fundamentados e ficar registados em livro próprio.2 — O funcionamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina será objecto de regulamento, a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.3 — Os processos ou propostas cuja decisão seja da competência do Ministro da Administração Interna devem ser instruídos com certidão dos pareceres emitidos pelo Conselho Superior de Justiça e Disciplina, sempre que este órgão for ouvido nos termos do artigo 121.°TÍTULO VIIDisposições finais e transitóriasArtigo 123.° Obrigatoriedade de comparência a actos do processo1 — A falta de comparência a actos de processo disciplinar, de averiguações, de inquérito ou de sindicância de pessoas devidamente notificadas, quando não justificada, nos termos da lei, é punível de acordo com o previsto na legislação processual penal para as faltas de comparência a actos do processo penal.2 — A aplicação da sanção prevista no número antecedente compete ao tribunal da comarca onde a falta ocorreu, nos termos gerais, devendo a participação, bem como os documentos pertinentes, ser remetidos ao respectivo agente do Ministério Público.3 — A falta de comparência injustificada do arguido, em processo disciplinar, e do visado, em processo de inquérito, constitui infracção disciplinar grave.Artigo 124.°Regime disciplinar escolarDurante a frequência dos cursos de formação inicial nos estabelecimentos de ensino da PSP, será aplicável aosalunos um regime disciplinar escolar, segundo normas a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.Artigo 125.° Destino das multasAs multas aplicadas nos termos do presente diploma constituem receita do Estado.Artigo 126.°Não pagamento voluntário1 — Se o arguido punido definitivamente em multa ou reposição não pagar a quantia devida no prazo de 30 dias a contar da notificação, ser-lhe-á a mesma descontada nos vencimentos, remunerações, percentagens, abonos ou pensões que haja de receber.2 — O desconto previsto no número anterior será efectuado em prestações mensais que não excedam a quinta parte do total das importâncias que o arguido haja de receber, segundo decisão da entidade que apreciar o processo disciplinar, a qual fixará o montante de cada prestação.Artigo 127.° Execução1 — O disposto no artigo anterior não prejudica a execução, quando se mostre necessária, a qual seguirá os termos do processo de execução fiscal.2 — Servirá de base à execução a certidão da decisão condenatória.Artigo 128.°Punições e recompensas anterioresAs punições e recompensas aplicadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento entrarão em linha de conta, na determinação da classe de comportamento a que se refere o artigo 34.°, com os seguintes valores:a) Uma transferência para outro comando ou serviço — 30;b) Uma transferência dentro do mesmo comando ou serviço — 15;c) Um dia de prisão — 4;d) Um dia de detenção — 2;e) Um dia de inactividade — 2;f) Uma guarda ou piquete — 1;g) Uma partrulha ou ronda — 0,5.ANEXO A"VER DIÁRIO ORIGINAL"