V8 DE NOVEMBRO DE 1995b) A chamada flexibilização dos horários;c) O chamado lay-off baseado na filosofia patronal de que o problemas das empresas decorrem dos salários demasiado elevados;d) A elevação da idade de reforma das mulheres; é) A possibilidade de a duração normal do trabalhosemanal atingir as cinquenta horas, de os trabalhadores trabalharem por turnos durante 7, 8, 9, 10, 11 ou mesmo 12 dias seguidos e de o dia de descanso semanal complementar não ser gozado imediatamente antes ou depois do dia de descanso semanal obrigatório.rvA redução da duração semanal do tempo normal de trabalho impõe-se face ao panorama atrás referido.Corresponde tal redução a dois objectivos fundamentais:a) O aumento para o trabalhador do tempo destinado ao repouso e aos lazeres, permitindo-lhe uma maior disponibilidade para a sua participação na vida política e cívica, uma maior formação cultural, uma maior presença na sua vida familiar. E com isto se cumprirão alguns preceitos constitucionais;b) A chamada «partilha do emprego», ou seja, a diminuição do desemprego por virtude da necessidade de contratar mais pessoal para ocupação das horas reduzidas.Não oferece dúvidas que o primeiro objectivo será alcançado.Quanto ao segundo objectivo, a verdade é que ninguém conseguirá ocultar que face à introdução das novas tecnologias, e tendo em conta, conjuntamente, os custos de mão--de-obra, a produção, o aumento da produtividade, o aumento do poder de compra, a existência em Portugal de mão-de-óbra qualificada no desemprego, a necessidade de uma organização de trabalho mais racional, tendo sempre em conta que tudo isto se deve subordinar a uma perspectiva de progresso e desenvolvimento, ninguém conseguirá ocultar, dizíamos, que a redução da duração semanal do trabalho normal irá traduzir-se num aumento de oferta de emprego.VDurante os anos 90, centenas de milhares de trabalhadores transformaram a reivindicação da redução do horário de trabalho para as quarenta horas semanais num grande objectivo.O PCP, correspondendo a esta justa reivindicação, apresentou na V e VI Legislaturas projectos de lei nesse sentido, que só não tiveram vencimento devido ao voto contra do PSD.Em 1990, o Governo acordou, no Acordo Económico e Social, na redução progressiva do horário de trabalho, comprometendo-se a desenvolver esforços no sentido da entrada em vigor do horário máximo nacional de quarenta e quatro horas semanais, em 1 de Janeiro de 1991, e a atingir as quarenta horas em 1995.O próprio PSD, na campanha eleitoral para as legislativas de 1991, prometeu a redução para as quarenta horas, tal como outras forças políticas.9Todavia, na VI Legislatura, por duas vezes, em 7 de Janeiro de 1993 e em 21 de Junho de 1995, o PSD rejeitou projectos de lei do PCP para redução da duração semanal do trabalho normal para quarenta horas.Na última campanha eleitoral, para as eleições de 1 de Outubro de 1995, a redução da duração do trabalho para as quarenta horas foi um compromisso eleitoral de várias forças políticas, incluindo do partido do novo Governo.O primeiro projecto de lei que o PCP apresenta na VII Legislatura, obedecendo a compromissos eleitorais, é o da redução da duração semanal do trabalho normal.VIAssim, propõe-se a redução da semana de trabalho para 40 horas sem prejuízo dos regimes mais favoráveis. Relativamente ao trabalho nocturno por turnos e aos trabalhos insalubres, penosos ou perigosos do ponto de vista físico ou psíquico prevê-se a redução para as trinta e cinco horas semanais.Prevenindo efeitos perversos, que poderiam estar na mira de alguns empresários de vistas curtas, proíbe-se no projecto que da redução proposta resultem para os trabalhadores diminuição das suas condições económicas (isto é, abaixamento do nível de salários) ou qualquer outro desfavorecimento nas suas condições de trabalho.Permite-se o alargamento do tempo de descanso semanal complementar já previsto na lei, alargamento que pode vir a resultar de uma reorganização do trabalho nas empresas.Prevê-se a redução progressiva da duração semanal de trabalho naqueles sectores onde a reorganização do trabalho exija um maior período de tempo.Assim, no projecto de lei que ora se. apresenta introdu-zem-se algumas alterações ao Decreto-Lei n." 398/91, de 16 de Outubro, e aos Decretos-Leis n."s 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro.Estabelece-se no projecto a obrigatoriedade de gozar seguidamente dois dias de descanso semanal, nos casos em que através de negociação colectiva, os trabalhadores tenham direito a meio dia de descanso semanal complementar, o qual acrescerá a dia e meio de descanso obrigatório que se fixa como mínimo. Corresponde esta previsão ao aumento para dia e meio, do dia de descanso semanal obrigatório actualmente estabelecido por lei.Impõe-se a obrigatoriedade de conceder aos trabalhadores por turnos o período de descanso semanal, após cinco dias de trabalho.Reformula-se o regime quanto aos descansos compensatórios, por forma a garantir a saúde dos trabalhadores, quantas vezes debilitada por aturados e sucessivos períodos de trabalho suplementar.Por último, estabelece-se para a entrada em vigor do diploma, apenas no que toca à redução do horário de trabalho, o prazo de seis meses, suficientemente amplo para se processar a reorganização do trabalho onde tal se revele necessário.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.°Limite máximo da duração semanal' de trabalho1 — Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, o período normal de trabalho não pode em caso algum ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas por semana.