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Na realidade, a situação não tem nada de novo a não ser o envolvimento mais descarado do Governo e dos organismos oficiais numa manobra empreendida pelos grandes importadores, pelos grandes intermediários, que agora pretendem voltar a ter o domínio e o monopólio da comercialização de produtos agrícolas.
Srs. Deputados, o Governo determinou um inquérito à Junta Nacional das Frutas e com isso iríamos facilmente transformar esse organismo no «pião das nicas» de todo este processo. Mas assim não pode ser, porque os mesmos que pretendem dar as «meadas» neste pião são porventura os primeiros responsáveis pela situação.
Com isto não queremos, evidentemente, defender ou salvaguardar as responsabilidades que a Junta Nacional das Frutas tem em todo este processo. Pretendemos, sim, não permitir que o gato passe por lebre e que os primeiros responsáveis possam ser ilibados neste processo, do qual pretendem tornar-se vítimas, colocando-se à margem das suas responsabilidades.
As consequências, por ora, Srs. Deputados, podem ser apenas de ordem política, mas vão também passar a ser, de imediato, de ordem económica e alimentar.
Na realidade, tudo isto está sucedendo no limite das possibilidades culturais da sementeira da batata. Por isso mesmo, aquela que porventura não seja agora semeada também não será comida pelos Portugueses daqui a alguns meses. Isto quer dizer que a situação política que ora se cria com foros de gravidade vai ter uma expressão económica e uma expressão alimentar graves para todo o povo português, dentro de pouco tempo.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem, ao abrigo do disposto no artigo 183.o, n.o 2, alínea e), da Constituição e demais legislação aplicável, requerer que se proceda a inquérito parlamentar nos termos e com os fundamentos seguintes:1 - O País defronta-se 'hoje com o escândalo da importação de batata de semente, bem como com as consequências que das irregularidades advirão para a produção nacional desse bem essencial do consumo alimentar.
2 - As organizações de pequenos e médios agricultores desde há muito que vinham levantando o problema da importação da batata de semente, apresentando reivindicações e protestando contra as decisões oficiais que com elas não estavam em conformidade, antes as contrariavam.
1294 I SÉRIE-NÚMERO 383 - Depois de os órgãos de comunicação social se fazerem eco das posições assumidas pelas organizações de agricultores, o Ministério do Comércio e Turismo emitiu uma nota oficiosa em 12 de Março, em que dá conta de certos aspectos deste 'processo, e anuncia que «será determinado, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, inquérito à Junta Nacional das Frutas».
4 - Porém, como se constata na própria nota oficiosa, designadamente nos seus n.os 2, 3 e 7, o processo envolve o próprio Secretário de Estado do Comércio Interno e o Governo. Na verdade, nela própria se afirma que, «quando este Governo tomou posse, existia um projecto de portaria pela qual se definia o regime a que ficaria sujeita a importação da batata de semente na campanha de 1978-1979» e que, «depois de introduzidas algumas modificações nesse projecto, foi a portaria publicada com as assinaturas dos Srs. Secretários de Estado do Fomento Agrário, Orçamento e Comércio Interno». E foi o próprio Secretário de Estado do Comércio Interno que aprovou «a proposta de adjudicação, que lhe foi feita pela Junta Nacional das Frutas, aos importadores».
5 - Os órgãos de comunicação social têm-se feito eco dos protestos e da denúncia das irregularidades havidas, entre as quais avultam:a) A anulação de um concurso público para protecção de um cartel de importadores-armazenistas;
b) A posterior entrega, para distribuição de batata importada, a esse cartel, segundo as quotas que ele próprio fixou e com prejuízo dos outros concorrentes;
c) A realização de lucros especulativos pelos membros do cartel, sem nenhum risco e à custa de investimentos feitos por organismos oficiais e com prejuízo dos agricultores e dos consumidores;
d) A tentativa de suborno (ou a sua consumação) em ordem à realização do projecto especulativo do cartel.6 - Por outro lado, o processo do actual escândalo iniciou-se nos fins do Verão passado com o envio de um inquérito pela Junta Nacional das Frutas às cooperativas agrícolas, solicitando a indicação das quantidades que pretendiam. Na sequência disso, a Junta anunciou que iria fazer a importação directa, e posteriormente tudo isso foi alterado sucessivamente.
7 - Do enunciado, e do mais que se conhece publicamente sobre esta questão, ressalta a irregularidade dos processos seguidos oficialmente. Mas verifica-se também que, mesmo que tais irregularidades não existissem, as soluções adoptadas contrariam a letra e o espírito da Constituição, na medida em que se viram contra o papel que ela atribui às cooperativas, designadamente nos artigos 100.o e 102.o Além disso, o direito de participação dos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias e cooperativas, na definição e execução da Reforma Agrária parece ter sido reduzido neste processo a uma mera formalidade.8 - Face ao exposto, apresentamos o seguinteProjecto de resoluçãoAo abrigo do disposto nos artigos 1.o e 2.o da lei n.o 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, a Assembleia da República resolve constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.
Assim, requeremos a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne mandar publicar o presente requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 220.o do Regimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento acabado de apresentar pelo Grupo Parlamentar do PCP está admitido. O problema nele suscitado será oportunamente discutido nos termos da citada disposição: o artigo 220.o do Regimento, ou seja, até ao trigésimo dia posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República que vai ser elaborado.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Faria de Almeida (CDS): - É para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Se bem que esteja de acordo com parte daquilo que o Sr. Deputado Vítor Louro disse, queria, no entanto, lembrar que, quando o Sr. Deputado se refere ao escândalo dos fins do Verão passado, me parece que de já se vinha arrastando desde há três ou quatro anos. Isto porquanto os problemas da batata de semente neste .país, infelizmente, se têm vindo a degradar de ano para ano e não só desde o passado Verão.
Todos sabemos que a especulação tem sido, neste país, um facto em relação à venda da batata de semente e outras. Por exemplo, todas as batatas entregues nos anos transactos nas cooperativas e outras entidades que vendem batata de semente, por norma, vão suadas, não se aproveitando mais de 30 %.
O escândalo não data, portanto, apenas do Verão passado e é da responsabilidade dos Governos anteriores.
E ainda mais: há dois anos e meio que se pensava aproveitar as zonas do País que poderiam ser utilizadas no cultivo da batata de semente, e esse processo não tem avançado. É mais um escândalo no meio de tantos que se passam neste país!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, certamente para contra-esclarecer.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, não é propriamente para contra-esclarecer, mas para também dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Na realidade, eu próprio afirmei que este escândalo vinha sendo preparado desde há bastante tempo e até referi anos.
16 DE MARÇO DE 1979 1295O que esta situação tem de novo é que depois de uma fase em que as cooperativas e os pequenos e médios agricultores tiveram, de alguma maneira, a satisfação de algumas das suas reivindicações, designadamente em matéria de comercialização de produtos agrícolas e de factores de produção, com a acção dos III e IV Governos ditos Constitucionais, a situação alterou-se e foi expressamente invertida no sentido de se retirar a comercialização - e, neste caso, a importação - às cooperativas agrícolas e atribuí-la em monopólio aos tradicionais importadores, que são tão senhores do seu nariz que nem sequer admitiram a concorrência de um outro importador não tradicional...
O que nós condenamos e o que os agricultores condenam é justamente que se tente, de formas ainda por cima pouco claras, inverter uma situação que devia caminhar no sentido estipulado pela Constituição da República e que se tente voltar, tanto nesta matéria como noutras, à situação anterior ao 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Faria de Almeida, visto que V. Ex.a prestou um esclarecimento e o Sr. Deputado Vítor Louro prestou outro, creio que agora não poderemos protelar esta discussão. Portanto, peço a sua compreensão. Em todo o caso, como conto com a sua brevidade, faça favor.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, era só para acrescentar que, de facto, ontem o Conselho de Ministros aprovou que as cooperativas poderiam importar batata de semente. Isto só para dar um complemento ao esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para uma declaração política.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visitou Lisboa, no final da semana passada, o vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias, Lorenzo Natali. A qualidade do visitante daria, só por si, relevo bastante à sua passagem entre nós, se o não aumentasse o facto de o comissário Natali ser responsável pela condução das negociações da Comunidade com os três países que pretendem aderir à CEE - a Grécia, Portugal e a Espanha.
Por outro lado, faz dois anos no próximo dia 18 de Março que esta Assembleia da República, então como agora legítima representante do povo português, debateu a comunicação do Primeiro-Ministro sobre a adesão à CEE. O apoio inequívoco que mais de quatro quintos da representação nacional concederam e concedem à adesão, a par do explícito comprometimento nela do Presidente da República, não permite dúvidas sobre o valor democrático desta escolha histórica. Ela foi feita em liberdade pelas instituições que do povo português recebem o mandato e a vontade política.
Eis dois bons motivos para nos interrogarmos, agora, sobre o estado actual das negociações com a CEE, que hão-de concretizar esse desígnio essencial da nossa política externa.
A adesão de Portugal à Europa é mais do que uma escolha política: é uma necessidade histórica. Os termos em que decorrerá devem, contudo, ter em conta um estudo aprofundado dos interesses nacionais e do processo de adaptação da nossa economia e da nossa sociedade ao todo europeu em movimento. Cada dia que se perde para o fazer podem ser meses de atraso na negociação, erros profundos na solução a que se chegue, anos de sacrifícios inimagináveis dos interesses nacionais ou dos de elementos importantes da nossa sociedade.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Ora, que vemos nós? Enquanto a Grécia chegou a acordo com a Comunidade sobre os termos essenciais da adesão, enquanto a Espanha - cujo pedido é posterior ao nosso por ser mais jovem o seu regime democrático - avança eficazmente nas negociações e estudos necessários, que se passa com Portugal? Decorreu já demasiado tempo sobre a demissão do presidente da Comissão para a Integração Europeia; e mais tempo vai passando sem que o Governo defina qual a orgânica que conduzirá definitivamente as negociações e escolha os responsáveis por ela. Entretanto, há estudos que se não fazem e negociações que vão demorando, e assim atrasamo-nos em relação aos outros candidatos, assim afastamo-nos cada vez mais de uma Europa cujo ritmo se não pauta pelos nossos adiamentos do costume.
Esta situação confirma a lentidão de decisão do Governo e das nossas instituições. Mas é também sintomática do marasmo inquietante em que vemos resvalar o nosso país. Incorreríamos em demagogia e debilitaríamos ainda mais a democracia se nos comprazeremos na repetição lamentosa dos males presentes sem buscar resolvê-los. Mas seria desrespeitar a representação popular que aqui nos colocou tentar dizer que a situação não é grave, que os problemas não são importantes, que existe um mar de rosas onde todos vêem um vale de lágrimas. Uma profunda desilusão atinge o povo português, perante a dupla crise económica e política, sem que se lhe deparem perspectivas claras de solução. Continuamos a afundai-nos na crise económica, sentida no dia a dia de cada um dos Portugueses, sem se encararem perspectivas fáceis e claras de solução. Por outro lado, continuamos em crise política, com o afastamento dos partidos do exercício do Poder, o desgaste acelerado das instituições democráticas, a fraqueza e o desrespeito da autoridade democrática, uma tradição curta de instabilidade governamental, os poderes locais e regionais prometidos, mas adiados, com os democratas lançados uns contra os outros, no meio da desorientação geral e da fraqueza das instituições. Portugal está doente e a doença agrava-se. O povo é levado a descrer da democracia, identificando-a com a deterioração da sua vida concreta e com a ineficácia das instituições.
1296 I SÉRIE-NÚMERO 38Lembremo-nos, todos os que queremos defender a democracia, de que o regime democrático há-de ser, antes de tudo, nível e qualidade de vida, eficácia, progresso e justiça, criação de riqueza e sua justa distribuição, ou então nada será no mero plano formal, jurídico e político.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tentemos fechar os olhos à situação que aí está: ela só piora se fingirmos não a ver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nesta situação que continuamos a assistir a uma certa agudização de lutas políticas, tal e tanto que não se constituem coligações estáveis mas, mal um Governo entra em funções, logo se lhe criam condições para pouco ou nada poder fazer. É lamentável que o culto doentio do desespero, gerado pela desilusão democrática de alguns e pela convicção antidemocrática de outros, se compraza em desenterrar os fantasmas do passado ou em procurar afanosamente todos os esqueletos que existem escondidos em todos os armários do país. Já nos basta a situação que temos, não precisamos de a agravar com isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda há pouco vimos - até aqui - péssimos exemplares de como, na discussão gerada pelo infeliz programa «Os Anos do Século», se foi encetar uma apreciação política sobre a Igreja Católica, que julgo inaceitável como democrata e como católico, dado o seu teor ofensivo e falsificador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou então, na inoportuna polémica sobre a descolonização, alguns tentaram lançar querelas sobre os próprios fundamentos das forças armadas - a sua honra, dignidade e patriotismo. Muito mal estamos da mania persecutória, quando uns querem julgar já a Igreja e outros as forças armadas.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tiremos do passado todas as lições úteis. Mas deixemos por uma vez de nos julgarmos uns aos outros, chegando ao ponto de iniciar pretensos julgamentos sobre as mais prestigiadas e representativas instituições nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O passado morreu: deixemos de olhar para trás e de nos dividirmos por ele. Olhemos decididamente o futuro. Queiramos o futuro, que se faz tarde, para recuperar atrasos e erros que nos cabe agora apenas emendar. Sem ignorar as naturais tensões sociais, não deitemos azeite no fogo que já arde. Recusemos os demónios da confrontação, da divisão, da desforra ou da restauração messianista;
empenhemo-nos antes num grande esforço de diálogo, de solidariedade, de reconstrução nacional na democracia.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não discutamos mais quem errou ou teve razão na I República, quando temos à porta os desafios do ano 2000.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se assim fizermos, então a paralisia que progressivamente nos atinge, e cada dia nos atrasa mais relativamente à Europa, será vencida. É urgente reatar o diálogo entre os Portugueses, começando pelas instituições que representam todos os cidadãos - o Presidente da República e nós nesta Assembleia -, todos nós e só nós todos. É urgente construir entendimentos sólidos sobre o funcionamento das instituições, a realização das próximas eleições, a política económica a médio prazo que há-de constar do Plano, as grandes reformas estruturais necessárias para consolidar o Estado e dar vida a uma sociedade democrática autónoma, livre e progressiva. Nada disto pode ficar à espera da próxima eleição presidencial e muito menos da distante revisão constitucional, que não são condição prévia da resolução dos nossos problemas de fundo, mas hão-de ser, antes, o coroamento de um processo de desejável e imperiosa consolidação da nossa democracia. Criemos condições para articular devidamente o Presidente da República e os partidos, para evitar afrontamentos entre forças armadas e poder civil ...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., para dar representatividade e prestígio maiores a esta Assembleia e às demais instituições democráticas, para que haja um Governo estável que possa governar, para que se formem maiorias estáveis e as minorias, que não podem ser excluídas do convívio democrático, respeitem a sua vontade legítima. De outra forma, nem seremos nunca europeus - pois a Europa não é o espaço conservador e retrógrado que tantos hoje nos vêm para aí pintar- nem alcançaremos o sonho democrático de progresso que o 25 de Abril tornou possível.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Comecemos - é esta a minha proposta - pelo trabalho desta Assembleia. E comecemos, designadamente, por inquirir o que se tem feito - ou não - relativamente às negociações sobre a integração europeia. Vamos apurar as causas do atraso que existe; vamos -como nos compete - trabalhar para definir os traços fundamentais orientadores da política a executar.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - As escolhas são simples: ou trabalhamos duramente para construirmos todos um futuro melhor, ou preparemo-nos para sofrer as consequên-
16 DE MARÇO DE 19791297cias das situações de indefinição que já deixámos arrastar demasiado tempo. Lutemos contra a calmaria podre que precede a tempestade ou, o que é pior, -teiemos então de lutar mesmo contra a tempestade que tantos querem e está aí à porta.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Franco, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Franco: Ouvi com toda a atenção a declaração política que acaba de produzir. Como não cabe, na figura regimental ao abrigo da qual vou usar da palavra, comentar a declaração política que ouvimos, vou passar a pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Essa declaração aborda um pouco todos os problemas mais agudos da nossa actualidade política, e, nesse aspecto, é, naturalmente, notória a nossa divergência em relação a algumas das ideias que avançou, mas, como não é disso que se trata, passarei às perguntas.
É verdade que o Sr. Deputado abordou muitos dos problemas mais agudos da actualidade política, mas centrou a sua declaração no processo de integração na CEE. Também ao longo da declaração fez referência a diversas questões, enfim, a um .panorama dramático da nossa vida colectiva, que tem, aliás, fundamento em muitos dos seus aspectos. Referiu-se, por exemplo, a uma realidade destes últimos dois anos que é a degradação das condições de vida do povo português. Nesse sentido, queria perguntar-lhe: se o processo de integração tivesse sido mais acelerado e estivesse mais desenvolvido, pensa que isso teria alguma influência na degradação para considerar mais exactamente este aspecto das condições de vida do povo português, se pensa que se teria repercutido aí de alguma maneira? Não estará o Sr. Deputado a criar falsas miragens, isto é, a aceleração do processo de integração de Portugal na CEE vai produzir efeitos a curto prazo? Se sim, quais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Franco, como há mais pedidos de esclarecimento, pergunto se quer responder já ou se aguarda pela formulação dos restantes.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Aguardo, Sr.. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Franco: A propósito do problema da adesão de Portugal à CEE - e não à Europa, mas ao Mercado Comum -, gostava de perguntar, já que sobre isso não disse nada, quais são as consequências económicas e sociais de tal adesão e em que fundamenta a resposta que eventualmente dará a esta questão. Ou seja, em que estudos e com que dados fundamenta uma resposta concreta sobre as consequências, quanto a nós, muito graves, do ponto de vista económico e social para o nosso país? Quais são os sectores industriais e agrícolas que no nosso país suportam uma adesão se, de facto, ela vier a verificar-se?
Por outro lado, gostava que dissesse se conhece ou não as pressões políticas que já hoje estão a ser feitas sobre o novo Portugal democrático, nomeadamente para alterar a sua situação económica e para condicionar a política de investimentos no nosso país. Conhece ou não os prazos de adesão que a própria Comunidade Económica Europeia aponta para o caso português?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Sousa Franco - afias, com a atenção que me merece sempre que fala- e noto com .prazer que afirmou, centre outras coisas, que a alteração da Constituição não é condição prévia para a resolução dos nossos problemas. Eu acrescentaria que não só não é condição prévia, como nem sequer é necessária.
Notou o Sr. Deputado as hesitações, a apatia ou mesmo o anão fazer nada de quem tinha responsabilidades - não só do Governo, mas também de outras entidades - quanto à resolução tomada: a de ingresso nas Comunidades Europeias. Nesse sentido, pergunto se essas hesitações, esse não fazer nada, esses atrasos, têm a ver, do ponto de vista económico, social e político, com a inconsistência da decisão de integrar o nosso país na Comunidade Económica Europeia.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Não será que as razões reais da nossa situação são, de facto, as razões da aparente hesitação e apatia apresentadas como carácter nacional em que não acredito e, suponho, o Sr. Deputado também não?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Franco: Ouvi também com muita atenção a declaração de V. Ex.a e dado que se trata do problema das negociações para a entrada doe Portugal no Mercado Comum, que foram iniciadas com o I Governo Constitucional e prosseguidas com o II Governo Constitucional, num período em que de facto nunca houve no País críticas quanto ao modo como inicialmente foram desenvolvidas, o que não acontece relativamente ao modo como se desenrolaram nos últimos meses, e especialmente durante o III e IV Governos Constitucionais, pergunto se posso inferir das palavras de V. Ex. uma crítica frontal e uma apreciação negativa ao modo como esta situação se tem desenvolvido nos últimos meses e, portanto, durante o mandato desses dois últimos Governos.O Sr. Presidente:- Faça favor de responder, Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria esclarecer o Sr. Deputado Carlos Brito de que não me queixei, naturalmente, de se não ter verificado um processo
I SÉRIE - NÚMERO 38de adesão que é longo, que é prolongado e que só por milagre que nós e, porventura, a Europa não merecemos poderia estar, neste momento, já concluído. É óbvio que o processo de adesão terá de ser negociado longamente e é também óbvio que, depois de negociado e, eventualmente, acordado, o período ide adaptação da nossa economia ao esquema comunitário que na altura se encontrar em vigor apontará também para o final da próxima década. Simplesmente foi por isso mesmo que falei em futuro. É que o futuro começa a preparar-se hoje, ou melhor, devia ter sido começado a preparar já ontem e se a adesão à CEE representa uma opção política tomada, bem ou mal, por representantes da esmagadora maioria do povo português, se é pois esse um dos caminhos definidores do nosso futuro, é evidente que não pode ser descurado e deve ser preparado, planeado, programado, estudado com todo o vigor. Ora bem: foi em relação à preparação que tem sido feita dessas negociações que eu disse - e há, naturalmente, muitos factos que permitem sustentá-lo, designadamente o atraso dos estudos feitos e dós que ainda nem sequer se iniciaram- que se verifica uma apatia preocupante. Naturalmente que, se o processo administrativo e político de preparação da adesão tivesse sido acelerado, não quereria que com ele se criasse qualquer miragem, - diria eu, porque elas são todas falsas.
É óbvio que não temos ao alcance da mão - salva a hipótese de aparecer petróleo em Portugal - nenhuma outra forma de nos enriquecermos que não seja pelo nosso trabalho e pela nossa vontade colectiva.Vozes do PSD, do CDS e do Sr. Deputado do PS Mário Soares: Muito bem!O Orador: - Esse é um ponto incontroverso. O nosso trabalho e a nossa vontade colectiva têm de se orientar por objectivos que sejam livremente queridos por todos os Portugueses e que contribuam para que entre nós se institua uma sociedade de mais justiça, progresso e riqueza.Vozes do PSD, do CDS e do Sr. Deputado do PS Mário Soares: -Muito bem!O Orador: - Esse é o caminho e não - há outro; esse não é miragem e é seguro; esse não está ao alcance da mão, mas deve começar, hoje, pelo esforço de todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que quis dizer ao enquadrar o problema dos atrasos da negociação na situação mais geral do País. E, portanto, dir-lhe-ei que o que está em causa não é uma falsa pressa para fazermos um acordo entaramelado e enganoso. Muito pelo contrário, é pela necessidade de estudarmos cuidadosamente quais são os nossos interesses nacionais e qual a contribuição que, à luz deles, podemos dar à Comunidade Económica Europeia e devemos esperar dos nossos futuros e em parte já actuais parceiros, visto que estamos comercialmente associados a ela, que não devemos perder tempo nem deixarmo-nos enlear, sobretudo pelo canto da sereia daqueles que dizem que, afinal, não vale a pena preparar a adesão à Europa porque ela nunca há-de ser feita. Ela há-de ser feita em bons ou maus termos. E, para nós, é importante que seja feita nos melhores termos possíveis.Vozes do PSD e do PS:- Muito bem!O Orador: - Quanto às perguntas do Sr. Deputado Sousa Marques, diria que manifestamente o Sr. Deputado conhece, tal como eu, os elementos e os estudos que existem e que permitem fundamentar a vantagem de um processo de adesão à Europa. Temos, para além disso - e não apenas no plano do mero cálculo económico -, uma realidade que já tem sido apontada pelos mais diversos pensadores sobre o Portugal de hojee o de ontem: é que a integração europeia já se está a fazer. Está a fazer-se ao nível político por sucessivos acordos que têm sido celebrados; está a fazer-se ao nível social, e fez-se na década de 60 quando os nossos emigrantes foram traballhar para a Europa. Aliás, essa integração é também uma maneira de dar cada vez mais direitos de cidadania aos nossos emigrantes que se encontram na Europa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: = Todos os dias essa integração está a fazer-se, quando, na realidade, o povo português opta, através de acções concretas que vão da simples decisão de vida privada de uma empresa que comercia com a Europa até acções políticas que se traduzem nas votações feitas nesta Assembleia da República, por aderir plenamente à Europa. E isso não é uma decisão técnica, mas uma decisão política que está tomada, a menos que o povo português resolva revogá-la.
No entanto, Sr. Deputado Sousa Marques, todos sabemos que manífestamente se Portugal é um país europeu e se a Comunidade Económica Europeia deve ser entendida como o local de nascimento de uma Europa futura, mais livre e mais justa, e não como um mero acordo comercial entre nove países que amanhã podem ser doze, então a decisão é muito funda mas não leva, de forma alguma, a esquecer que temos de nos preparar para ela. É, pois, essa preparação que não está a ser feita. Não está a ser feita não só quanto ao estudo de todas as implicações decorrentes e das medidas necessárias paia que .possamos dar à Europa a melhor contribuição possível, como também no que diz respeito à nossa defesa da concorrência de indústrias europeias. Aliás, também não está a ser feita quanto a um outro aspecto: é que, salvo a agricultura é evidente que a concorrência europeia com as indústrias portuguesas é, hoje, um facto em relação à sua maior parte, assim como também será no futuro, por inúmeras circunstâncias, um facto em relação a todas elas. Portanto, as desvantagens, essas, temo-las já. As vantagens de participação, desde os auxílios financeiros e técnicos à dignificação da situação dos nossos emigrantes e ao acesso à construção política da Europa por formas de cooperação política cada vez mais avançadas, essas é que poderemos vir a conseguir.
16 DE MARÇO DE 19791299O Sr: Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado por me permitir a interrupção, que, aliás, será breve.
O Sr. Deputado Sousa Franco diz que eu sei, tão bem como inclusivamente a bancada do PSD, que há estudos que fundamentam a decisão política de aderir à CEE. Não é à Europa, Sr. Deputado, é à CEE. Por outro lado, diz que não se estão a fazer estudos que fundamentem económica e socialmente essa adesão política, essa decisão política que, em determinado dia foi tomaida. Esta contradição evidente das suas palavras, Sr. Deputado Sousa Franco, mostra claramente que é incapaz de responder à minha primeira questão.O Orador: - Devo, dizer-lhe que não sou incapaz de responder e que não há nenhuma contradição. O que me parece é que o Sr. Deputado queria que nós fôssemos estudar até ao final dos anos 80 para não se tomar decisão nenhuma, mas isso é que o povo português não quer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez a posição do Sr. Deputado é diferente da maioria dos portugueses.Aplausos do PSD.É evidente que uma coisa é a existência de dados suficientes para tomar a posição de princípio de negociar com a Comunidade Europeia - prefiro dizer assim em vez de repetir as letras que o Sr. Deputado refere -, e outra é o juízo político que se faz para tomar a decisão, decisão que, de resto, foi tomada por povos como o povo grego e o povo espanhol. Essas decisões foram baseadas em elementos suficientes que não se resumem a estudos de gabinete, embora os pressuponham, mas sim no juízo político que esses povos como o povo português- fazem da sua situação no mundo, da sua situação perante a Europa. Esse juízo está feito, mas Sr. Deputado, é evidente que num processo de adaptação, num processo de planificação e de definição da nossa política económica para os anos 80, num processo de negociação das melhores condições de adesão, aí sim, há muitos outros estudos a fazer que têm a ver com as negociações e não com a tomada prévia de decisão. Não confunda as duas questões, Sr. Deputado, e não queira naturalmente dizer vamos estudar a Europa para não aderirmos à Europa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Franco, desculpe interrompê-lo, mas peço que abrevie as suas considerações visto estiar a chegar ao limite do seu tempo.O Orador: Abrevio, sim, Sr. Presidente.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, direi muito simplesmente que ,não considero que a apatia seja elemento constitutivo do carácter nacional. Creio que é possível despertar os Portugueses e mobilizá-los paira um esforço afectivo de libertação e de reconstrução nacional. Não creio também que os atrasos tenham
a ver, de forma alguma, com a inconsistência da decisão. Muito pelo contrário, os atrasos seriam do interesse de quem não quer que Portugal se integre na CEE, ou por pretender que nos tornemos uma ditadura mais ou menos oriental, seja qual for a latitude em que se situe, ou por pretender que nos tornemos numa ditadura de direita, fora da Comunidade Económica Europeia.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): Mas a Áustria é uma ditadura? E a Suécia? E a Noruega?O Orador:- Creio que, manifestamente, os atrasos ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, a Áustria e todos os países da Europa com fronteiras com os países da Comunidade Económica Europeia, que não vou citar, não fazem ;parte da Comunidade Económica e suponho que não são nem ditaduras orientais nem ocidentais, isto para usar a sua terminologia.O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente, e tão bem como eu, que a Áustria está demasiado aperto de uma linha de fronteira que divide duas Europas, que tem um estatuto de neutralidade, porque entendeu que isso poderia ser um obstáculo à cooperação política na Europa. Mas sabe também que com isso e em relação a um país que pretende participar na cessão à decisão dê cooperação política europeia, a posição do povo português é inteiramente diversa. E ainda bem, diria eu!Vozes do PCP: - E a Noruega?!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado António Esteves, parece-me evidente que aquilo que eu disse não pode ser interpretado, como dizem os juristas a contrario sensu. O facto de muitos estudos não estarem sequer iniciados é também culpa dos Governos anteriores. Neste momento a situação deteriorou-se, neste aspecto como em muitos outros, mas manifestamente também os Governos anteriores - neste como em outros domínios - não manifestaram eficácia suficiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Medeiros para uma intervenção.O Sr. Carlos Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. .Deputados: As notícias vindas a público ultimamente sobre o comércio interno são, de facto, alarmantes e sensibilizaram toda a opinião pública para um tão importante sector da vida económica nacional.
De facto, os escândalos sucessivos de «negociatas» pouco transparentes, onde o envolvimento de certas personalidades governamentais ficou demonstrado, motivaram a nossa curiosidade e a necessidade de um conhecimento profundo daquilo que pressentíamos já
1300I SÉRIE - NÚMERO 38e como quase sempre a desonestidade de alguns prejudica mais vincadamente os,
trabalhadores e as classes menos protegidas. Desta vez a regra confirmou-se e os agricultores foram os espoliados.
As dificuldades sentidas pelos produtores de batata para verem este produto retirado dos seus armazéns é de todos conhecida, através de relatos das lutas desencadeadas perante o desinteresse do Ministério da Tutela, onde nunca foram ouvidos.
As dificuldades postas pelos responsáveis, de acordo com armazenistas ou às suas ordens, desencadeou um descontentamento e um total descrédito do IV Go
Mas a inoperância demonstrada e o desinteresse manifestado escondiam ainda intenções mais graves e formas mais sofisticadas de proceder à sua ruína éconómica, destruição moral, impondo-lhes a condição de servos obedientes e dóceis.
O processo foi linear e simples e o seu epílogo estava programado para a importação dá batata de semente. Em devido tempo, a Junta Nacional das Frutas fez concurso público entre os armazenistas, prejudicando as cooperativas agrícolas, às quais as quotas de importação concedidas foram mínimas, facto que em nosso entender está errado. A verdade é que os interesss dos agricultores e a defesa dos dinheiros públicos foram salvaguardados, na medida em que permitiu uma maior gama de concorrentes e uma acentuada descida de preços.
Contudo, os armazenistas, importadores tradicionais do sector, vendo o seu feudo invadido por novos importadorese a «negociata» em vias de desfazer-se, tentaram o suborno na pessoa do presidente da Junta Nacional das Frutas que, em documento escrito, o levou ao conhecimento do Secretário de Estado do Comércio Interno.
Quando deste governante seria de esperar uma atitude adequada e firme como membro de um Governo que se diz responsável, elaborou um despacho a
anular o concurso; dando razão aos que quiseram
As razões evocadas nesse despacho mostram que para o Sr. Secretário de Estado a defesa, dos ágricultores em nada o preocupa; que a gestão correcta dos dinheiros públicos não lhe diz respeito e que os armazenistas é que têm o direito de ganhar aquilo que quiserem. No despacho que anula o concurso evidencia-se ser ideia de fundo a protecção do monopólio dos armazenistas importadores tradicionais e a colaboração com os mesmos na exploração dos agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!Qualquer pessoa para quem os problemas de todos os portugueses sejam motivo de preocupação não seria capaz de anular um concurso que traria à economia
nacional um benefício de 22 000 contos e destruiria uma «mafia» organizada, a não ser que com ela colabore.
O Secretário de Estado do Comércio Interno do IV Governo,, que permanentemente apregoa a sua competência, não satisfeito com o despacho que anula o concurso e com os benefícios que concedeu aos importadores, encarrega a Junta da importação e determina que a distribuição fique a cargo daqueles mesmos importadores.
Na verdade, os benefícios a estes concedidos eram da ordem dos 180$/saco de 100 kg., sem qualquer risco e com um mínimo de trabalho na operação a efectuar. Não será isto um verdadeiro escândalo? Sr. Presidente, Srs. Deputados: a gravidade do assunto justifica a revolta provocada a nível nacional e merece uma reflexão desta Câmara e o aumento da vigilância sobre um Governo cujos actos defendem os interesses, dos intermediários contra. os interesses vitais dos agricultores.
O inquérito mandado ordenar à Junta Nacional das Frutas pela Secretaria de Estado foi o expediente encontrado para, a nosso ver, comprometer o presidente, daquela instituição, que procedeu com lisura de processos e correcção de métodos e cujos eventuais erros de forma jamais justificariam a anulação do concurso, que prejudicou mais de 300 000 produtores.
Srs. Deputados, o Secretário de Estado do Comércio Interno é incompetente e levanta sérias dúvidas quanto à lisura dos processos usados. É incompetente porque não aceita sugestões dos seus colaboradores; dos organismos dele dependentes, das organizações de agricultores.
Levanta sérias dúvidas quanto à lisura dos processos usados, porque, tendo conhecimento da tentativa de suborno, de que foi vítima o presidente da Junta Nacional das Frutas, em vez de proceder como a situação aconselhava, responsabilizando os importadores tradicionais, decidiu em seu benefício e foi ao encontro dos seus ilegítimos interesses.
Desta tribuna, Sr. Primeiro-Ministro, exigimos a demissão do Secretário de Estado do Comércio Interno.Aplausos dó PS e PCP.O Orador: Caso o não faça, a cobertura que isso significa, permite-nos concluir da existência de um consenso à volta da atitude tomada e uma responsabilização na incompetência e na falta de transparência dos processos usados.
Depois da duvidosa concessão de jogo ao complexó de Tróia.O Sc. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: -... a não adopção de uma atitude firme neste escandaloso comportamento pode levar o País a concluir que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu
a capacidade de intervenção junto de alguns membros do seu Gabinete.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, desejo sublinhar o aplauso da nossa bancada à intervenção que acabámos de ouvir e que reflecte, naturalmente, a justa expectativa de que aqueles que nesta Câmara desejam e defendem a aplicação dos princípios da Constituição não deixarão, no momento de se terem de pronunciar sabre a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,
16 DE MARÇO DE 1979de votar no sentido da criação da comissão parlamentar de inquérito que propusemos e que constituirá uma boa oportunidade de exercer a reflexão ora proposta pelo Sr. Deputado socialista.
Queria apenas vincar um pormenor da intervenção do Sr. Deputado Chaves Medeiros: é que, em nosso entender, exigir apenas a demissão do Secretário de Estado do Comércio Interno é reduzir excessivamente o âmbito das cumplicidades: na verdade, elas vão para além desse Secretário de Estado, elas passam desde logo pela assinatura conjunta de outros Secretários de Estado do actual Governo. E como ficou claro na minha intervenção e ficará seguramente mais claro ainda quando a comissão parlamentar de inquérito entrar em actividade -, ela compromete também membros do III :Governo Constitucional, que se aproveitaram da sua breve passagem por esse órgão de Soberania para fazerem inverter o caminho constitucional.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia. Estão na Mesa os seguintes pedidos de autorização para que colegas nossos compareçam em instâncias judiciais: da Polícia Judiciária de Lisboa, para que o Sr. Deputado António Guterres preste declarações no próximo dia 26, pelas 10 horas e 30 minutos; do 8.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado João Gomes esteja presente no dia 29, pelas 10 horas.
Vamos passar à segunda parte da ordem de trabalhos, apreciação conjunta das ratificações n.o9 52/1 e 55/IDecreto-Lei n.o 17/79, de 8 de Fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. .P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos hoje em sede de ratificação, por iniciativa do PCP e do PS, o Decreto-Lei n.o 17/79, que instituiu um estatuto de excepção para a Radiodifusão Portuguesa, revogando o anterior estatuto em vigor do Decreto-Lei n.o 274/76, de 12 de Abril.
Este estatuto de excepção é publicado no Diário da República em 8 de Fevereiro e, portanto, seria lógico e legal que só a partir dessa data pudesse começar a produzir efeito. Mas, para cúmulo dos cúmulos, dentro da actuação de desrespeito das leis e de arbitrariedades que têm caracterizado a acção do Governo Mota Pinto e particularmente do seu «Ministro da Propaganda», ele começa a ser aplicado a partir de 12 de Janeiro - data em que a actual comissão administrativa é nomeada, apesar de ter tido parecer desfavorável do Conselho de Informação para a RDP.
Este estatuto de excepção vem revogar o anterior, que classifica de «irrealista e não conforme aos princípios democráticos consagrados constitucionalmente. Para este Governo, o estatuto de excepção, em que se dão todos os poderes a uma comissão administrativa da sua inteira confiança, esse, sim, seria o estatuto que se coadunaria com os princípios democráticos consagrados constitucionalmente. Este estatuto que faz da comissão administrativa a única entidade com possibilidade de intervenção na vida da empresa, gozando de poderes ditatoriais, e retira qualquer tipo de intervenção aos trabalhadores, este, sim, seria, no entender do Governo, o estatuto democrático! Este estatuto que comprovadamente se sabe só ir servir à comissão administrativa para nomear ou despedir quem, quando e como entenda, sem ter em conta a opinião dos trabalhadores, este, sim, seria, no entender do Governo, o estatuto democrático! Mais, este estatuto, que assegura desde logo e exclusivamente ao Governo três horas de antena por semana, este, sim, seria, o estatuto « democrático», o estatuto condizente com os objectivos do «Ministro da Propaganda» do Governo Mota Pinto.
Com a nomeação de homens de confiança para a comissão administrativa da RDP e a aplicação ilegal deste estatuto de excepção, ao arrepio das opiniões dos trabalhadores e do conselho de informação, estavam criadas as condições para este Governo desenvolver o ataque reaccionário contra um dos mais importantes órgãos de comunicação social estatizada. Os objectivos são claros: por um lado, pretende-se alterar a orientação da programação; por outro, pretende-se controlar a informação e intimidar os trabalhadores fazendo deles dóceis reprodutores da «ideologia oficial».
E os factos aí estão para o demonstrar.
Em 18 de Janeiro a comissão administrativa nomeia para seu assessor o Sr. Duarte de Figueiredo (chefe de redacção do Jornal Novo, quando Proença de Carvalho era seu director, subchefe de redacção do jornal O Dia e actual director do Jornal de Economia, patrocinado pela CIP) e para chefe de redacção O Sr. Rui Camacho (ex-chefe de redacção do jornal A Luta, donde saiu para subchefe de redacção da ANOP, por discordar da orientação imprimida àquele jornal pelo seu director, Raul Rego). Tais nomeações, de indivíduos não pertencentes aos quadros da empresa, foram consumadas sem prévia audição dos trabalhadores, que prontamente manifestaram a sua discordância. E tal acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando a comissão administrativa apregoa que a RDP tem excesso de pessoal e que este teria de ser reduzido ...
Em 24 de Janeiro, com a Ordem de Serviço, série A, n.o 1/79, é suspenso o programa « Contraponto» e instaurado um inquérito ao seu realizador. Tais medidas são justificadas pela comissão administrativa por o programa «Contraponto» ter incluído na sua edição de 22 de Janeiro depoimentos de cidadãos defendendo a Reforma Agrária, o que, no entender dos Srs. Administradores da RDP, teria constituído uma «monolítica sessão de propaganda».
Mas a ordem de serviço não se ficava por aí! Anunciava, desde logo, uma nova grelha de programas a
1302I SÉRIE -NÚMERO 38partir de 1 de Março e estipulava que «o tratamento de todos os assuntos relacionados com a actualidade política e social competirão exclusivamente ao Departamento de Informação e nunca na área da programação cultural e recreativa». Aliás, tal ordem de serviço é imediatamente posta em prática, tendo um director de canal proibido que fossem abordados temas quentes como o Serviço Nacional de Saúde e a Reforma Agrária. A censura estava instaurada!
Ou será que algum de nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, terá a coragem de dizer que, seja qual for o assunto que se aborde em termos informativos, ele não terá conotações políticas ou sociais? A RDP estava, pois, em condições de se tornar num mero gira-discos e num megafome para a propaganda do Governo Mota Pinto!.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - A 1 de Fevereiro a comissão administrativa começa a despedir trabalhadores em regime de contrato a prazo, anunciando desde logo que até ao fim do ano seriam cento e cinquenta os atingidos. A ameaça é clara! O objectivo é nítido: criar um clima de medo; instaurar a autocensura e o terror.