II Série - Número 129Sexta-feira, 23 de Julho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Propostas de alteração aos textos da Constituição e da CERC apresentadas, respectivamente, pelo PS e ASDI (em conjunto), pelo PCP, pelo PPM, pela ASDI e pela UEDS.Decreto n.o 84/II:Autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção do selo.Proposta de lê] n.o 82/11:Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.Projectos de lei:N.° 361/11 - Sobre baldios (apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM). N.° 362/11 - Sobre anulação de actos de apropriação debaldios (apresentado pela ASDI).Despacho:Confirmando a constituição de um grupo de trabalho de 5 funcionários com vista à reestruturação dos serviços da Assembleia da República.Requerimentos:Do deputado Adelino de Carvalho (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação acerca da alienação, pelo Estado, de parte das acções que detinha na empresa H. Parry & Son.Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Negócios Estrangeiros relativo à solução a dar a diversos problemas dos monitores de animação linguística de português em França.Da deputada lida Figueiredo (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais sobre medidas para garantir o funcionamento das instituições de apoio à infância da Junta de Freguesia da Sé.Dos deputados Vital Moreira e João Abrantes (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo cópia dos estudos e resultados- das análises sobre a pateira de Fermentelos.Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao conselho de gerência da RTP, E. P., indagando dos critérios de elaboração da reportagem da RTP-1 sobre a discussão do problema do aborto na Assembleia da República e dos motivos por que não foram referidas as intervenções das deputadas do PCP.Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além da matéria contida neste número, foi publicado mais o seguinte:N.° 128, de 22 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo n.° 6 ao artigo 275.° da Constituição da República Portuguesa, segundo o texto da Comissão.ARTIGO 275.°1 - ......................6 - A lei regula os termos do emprego das forças armadas em caso de estado de sítio ou de emergência.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982. - Os Deputados: Almeida Santos (PS) - José Luís Nunes (PS) - Jorge Miranda (ASDI) - Luís Nunes de Almeida (PS).    Proposta de aditamento de um n.o 9 ao artigo 38.o (texto da CERC)ARTIGO 38.o9 - Para salvaguarda da objectividade e da independência dos órgãos de comunicação social existe um conselho de imprensa, com a composição e a competência previstas na lei.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.- Os Deputados do PCP: Vital Moreira - José Manuel Mendes - Jorge Lemos.Nota. - A presente proposta constituí reformulação da anteriormente apresentada pelo PCP para-o mesmo numero e artigo.