82 II SÉRIE — NTDMERC) 1-CEIambiental devido a obras de reparação. Assim, gostaria queo Sr. Engenheiro Pedro Vieira comentasse estes doisprocedimentos, pois, embora já há pouco se lhes tenhareferido, julgo constituírem um ponto que merece algumdesenvolvimento.Em terceiro lugar, nos documentos que nos enviou oSr. Engenheiro Pedro Vieira diz que existe um despacho— suponho que será do Ministro do Ambiente e RecursosNaturais, Sr. Prof. Carlos Borrego — no qual o Sr. Ministro afirmou e subscreveu que «as obras de reparação dascomportas do descarregador de fundo da albufeira doMaranhão não se encontram consignadas na lei, não sendoassim necessário um estudo de impacte ambiental». Paraalém de contradizer aquilo que há pouco referi, este despacho traz à colação uma outra questão que é a de que nósnão possuímos cópia deste despacho. Será que o Sr. Engenheiro Pedro Vieira tem este despacho? Viu-o? Conhece--o? Se não, requeiro desde já.ao Sr. Presidente que efectueas necessárias diligências junto do Ministério no sentidode o despacho ser junto ao processo. -O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aoSr. Engenheim Pedro Vieira, quem dizer-lhe — aliás, decerto modo, o Sr. Deputado Lino de Carvalho já fez a correcção — que neste inquérito está em causa o apuramentode factos, o que significa que a linguagem correcta é falarsobre a «não realização do estudo de impacte ambiental»e não sobre «infracção» que, afinal, é o problema que aquiestá em apuramento. É que, à partida, não se fazemjulgamentos enquanto decorre o inquérito e só no tina]deste é que se apura se houve ou não infracção. Portanto,o que já está constatado é que não houve realização deum estudo de impacte ambiental e nada mais.Tem a palavra o Sr. Engenheiro Pedro Vieira.O Sr. Engenheiro Pedro VieIra — Em relação àprimeira questão, desconheço se, de facto, existiramestudos anteriores relativamente à estabilidade dascomportas do descarregador de fundo. Isto é, repito quedesconheço se terá havido estudos anteriores, nos 10 anosque mediaram entre a detecção dos problemas e as obras.Apenas sei — e trata-se de informações dadas a títulopessoal pela Associação de Regantes e Beneficiários doVale do Sorraia — que houve prospecções, feitas porhomens-rã, no sentido de verificar qual o estado dascomportas. Repito que desconheço completamente se teráhavido qualquer outro tipo de estudos e não acredito quetenha havido, pois, nesse caso, ter-me-iam sido apresentados.O Sr. [Ano de Carvalho (PCP): — Portanto, continuaque o Núcleo de Evora da Liga de Protecção da Naturezanão tem esses estudos?O Sr. Engenheiro Pedro Vieira: — Não tem e julgoque nunca terão existido, pois, caso contrário, tenho aimpressão de que essas entidades no-los teriam mostradopara comprovar a sua realização de facto. Mas acreditoque possam existir, até elaborados pelo LNEC (LaboratórioNacional de Engenharia Civil) que é a entidade que estudaas questões da manutenção das barragens e do controlodas respectivas descargas. Certamente que o LNEC teráesses registos mas quanto a estudos específicos sobre estaquestão tenho a impressão que não existem.Quanto ao estudo de impacte ambiental, de facto e talcomo referiu, existem duas situações análogas que tiveramleituras diferentes. Por um lado, há a barragem doMaranhão, que sofreu obras de reparação, as quais, comoreferi, se inserem perfeitamentem nos termos do anexo doDecreto-Lei n.° 186/90, em que se referem projectos dehidráulica agrícola. Por outro lado, há o tal despacho doSr. Ministro. Aliás, diversas entidades — a Direcção-Geralde Hidráulica e Engenharia Agrícola e o próprio assessordo então Secretirio de Estado do Ambiente, engenheird—Macário Correia — escreveram e afirmaram publicamenteque não havia lugar a um estudo de impacte ambiental.O decreto-lei 6 claro e julgo que não ficaram dúvidassobre a necessidade da elaboração de um estudo de impacteainbiental decorrente do próprio diploma. Por isso mesmo,surpreende um pouco que, agora, o Sr. Secretário deEstado dos Recursos Naturais afirme que é obrigatório umestudo de impacte ambiental para a barragem do Vale doGaio. É que não acredito que tal seja necessário relativamente a uma obra que não esteja consignada nalegislação. Portanto, implicitamente, o Sr. Secretário deEstado dos Recursos Naturais está a concordar que houve,de facto, violação do decreto-lei referido, dado não ter sidofeito um estudo de impacte ambiental para as obras dabarragem do Maranhão.Quanto ao despacho do Sr. Ministro do Ambiente,Prof. Carlos Borrego, existe de facto. Não o tenho naminha posse porque se tal acontecesse certamente o poriaà disposição desta Comissão, até por ter sido este um dosdocumentos que pretendi relevar no que escrevi. Aliás,certamente que o próprio Ministério poderá ceder umacópia do despacho que vem em anexo a um parecer daSr.’ Dr. Laudemira Ramos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, no qual, mais uma vez, se afirma que nãohá necessidade de elaboração de um estudo de impacteambiental, referindo-se apenas uma directiva comunitáriade que o Decreto-Lei n.° 186/90 é a cópia integral. Portanto, a própria DGRN nem sequer cita a legislaçãonacional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoLino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Na linha destaquestão quero fazer um esclarecimento, até porque pensoque posso ajudar o próprio Sr. Deputado João Maçãs, queacompanha esta matéria com todo o interesse, o quereconheço.A directiva da Comunidade diz, a certa altura, que, «emcasos excepcionais, os Estados membros podem isentar umprojecto específico, na totalidade ou em parte, dasdisposições que presidem à presente directiva, Neste caso,os Estados Membros: -a) Examinarão se é conveniente uma outra forma deavaliação, se as informações assim reunidasdevem ser postas à discussão pública;h) Porão à disposição do público interessado asinformações relativas a essa isenção e as razõespelas quais a concederam;c) Informarão a Comissão, antes de concederem aaprovação, dos motivos que justificam a isençãoconcedida e fornecer-lhe-ão as informações que,se tór caso disso, porão à disposição dos seusnacionais.»