17 DE JANEIRO DE 1986729Requerimento n.° 392/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Vivem-se neste momento situações de extrema gravidade e injustiça no sector da indústria hoteleira, onde a ilegalidade e o arbítrio fazem lei, visando os direitos e regalias dos trabalhadores, sendo particularmente atingidos delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores.A título de exemplo, citamos os Hotéis Embaixador, Altis, Ritz e Penta, onde os trabalhadores são confrontados com as mais variadas formas de ilegalidade.São trabalhadores «expulsos» sem qualquer processo disciplinar no Hotel Embaixador; é a recusa sistemática à discussão com os sindicatos dos principais problemas existentes no Hotel Altis; é ainda a escandalosa discriminação salarial, com gritante prejuízo para delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores nos Hotéis Ritz e Penta.Quanto à contratação colectiva, há vários anos que o Ministério do Trabalho se recusa a emitir portaria de extensão dos contratos colectivos negociados com as associações patronais.Existem também empresas que retêm a quotização sindical mensalmente deduzida aos trabalhadores e não enviada aos sindicatos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Pensa o Ministério do Trabalho tomar de imediato medidas tendentes a pôr cobro às discriminações e ilegalidades existentes neste sector, fazendo cumprir escrupulosamente as liberdades e direitos sindicais consagrados na lei e na Constituição?2) Vai o Governo providenciar para que a Inspecção do Trabalho actue rápida e eficazmente quando solicitada pelos trabalhadores?3) Vai o Governo proceder à emissão das portarias de extensão dos contratos colectivos negociados com as associações patronais?Assembleia da República, 14 de janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Requerimento n.* 393/IV (t.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-' pública:Em negociação de tabela salarial entre o conselho de gerência da TAP, E. P., e o Sindicato dos Traba-hadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) ficou acordado que a nova tabela salarial entraria em vigor i partir de 1 de Janeiro de 1986.A tabela salarial seria aumentada em 18 %, per-:entagem que seria corrigida se a taxa de inflação de 1985 ou os aumentos salariais médios do sector dos ransportes fossem superiores.Este acordo foi publicado no BTE, 1." série, n.° 42, le 15 de Novembro de 1985.O conselho de gerência, incompreensivelmente, apeias pretende cumprir este acordo após publicação no Yiário da República do despacho conjunto de 4 de outubro de 1981, assinado pela Secretaria de Estadodos Transportes, que contém o acordado entre o conselho de gerência e os sindicatos.Acontece que a publicação do despacho conjunto foi suspensa, tudo levando a crer que o Governo, com esta posição, pretende impor um aumento inferior ao livremente acordado entre os sindicatos e o conselho de gerência.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Vai este Ministério tomar medidas para que sejam cumpridos na íntegra os acordos de aumentos salariais?2) Vai este Ministério mandar publicar o despacho conjunto assinado em 4 de Outubro de 198!, respeitando assim os livres acordos entre as partes interessadas?Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Antônio Mota.Requerimento n.' 394/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em declarações públicas recentemente realizadas, os estudantes da Faculdade de Economia do Porto alertam para a situação em que se encontram cerca de 250 alunos deste estabelecimento do ensino superior.Tal situação, que consiste na ausência de aulas à unidade lectiva de estatística —sem dúvida uma das fundamentais na estrutura do curso que frequentam —, persiste ainda neste momento em que são já passados mais de 3 meses sobre a data de início do ano lectivo.Sendo a falta de professores que leccionam as aulas desta cadeira a causa deste problema, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Educação, através da sua Secretaria de Estado do Ensino Superior, uma informação com a maior brevidade acerca das medidas que tencionam tomar para ultrapassar este caso.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Requerimento n.° 395/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontra-se a estrada nacional n.° 333-1, entre Vagos e Mogofores (Anadia), em péssimo estado de conservação, mormente na zona de Bustos, o que causa graves prejuízos à indústria de cerâmica naquela zona e à segurança rodoviária.Como se prevê a entrega, a curto prazo, das estradas nacionais às câmaras municipais, mas devendo-se processar tal entrega após reparação condigna das vias respectivas, solicito ao Ministério do Equipamento Social me informe:Quando prevê o Governo reparar a referida via n.° 333-1?Palácio de São Bento, 16 de Taneiro de 1986.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.