395 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009A divulgação de uma declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz ou de um relatório de avaliação de um prédio, feito pela comissão de avaliação de prédios urbanos não quebra a relação de confiança que o sigilo fiscal visa proteger nem desvenda a capacidade contributiva do proprietário do imóvel em causa.”15 . no referido Parecer (P000201994) do CC/PGr, em que é analisada a possibilidade de várias pessoas	e	entidades	poderem	aceder	a	dados	na	posse	da	Administração	Fiscal,	tendo	em	conta	o	princípio	da	confidencialidade	fiscal	vertido	no	artigo	17o,	alínea	d)	do	Código	de	Processo	Tributário	(actualmente o artigo 64o da LGt), são tecidas importantes considerações sob a temática em apreço .Começa por assinalar que os dados relativos à situação tributária dos contribuintes cabem “na previsão do artigo 26o, no 1, da Constituição da República, por pertencerem à sua esfera privada, merecedora de reserva de intimidade” e que relacionado com o conceito de intimidade da vida privada,	 surge	 o	 conceito	 de	 segredo	 profissional,	 ou	 seja,	 a	 “proibição de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados no exercício ou em razão de uma actividade profissional” (ponto 2) .depois, refere que o princípio da Administração aberta, consagrado no artigo 268o, no 2 da Constituição apenas se encontra sujeito à limitações constitucionalmente consagradas, e conforme resulta do acórdão no 394/93, de 16 de Junho de 1993, do tribunal Constitucional “com respeito pelos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade” (ponto 4 .1) .A colisão entre os princípios que decorrem do disposto nos artigos 26o e 268o, no 2 da Constituição leva a que seja necessário proceder à respectiva articulação (da qual, ao longo do ponto 5 são referidos vários exemplo, proporcionados por pareceres do CC/PGr).sintetizando (ponto 6), refere que “em matéria relativa a elementos detidos pela Administração o princípio é o de livre acesso; porém, em determinadas áreas sensíveis vigora o princípio inverso, a proibição de acesso salvo se e na medida prevista em «lei», que respeite e hierarquize os interesses em jogo.A intimidade da vida privada é um desses campos sensíveis, e a situação patrimonial insere-se no vasto campo da vida privada.Por conseguinte, os dados referentes à situação patrimonial de um indivíduo, que a Administração tenha recolhido para determinado fim, só podem ser revelados a terceiros - outros sectores da Administração ou particulares -, nos casos previstos na lei, para responder a um motivo social imperioso e na medida estritamente necessária, no justo equilíbrio entre o interesse que postula a revelação e a protecção da intimidade da vida privada” .Centrando-se (ponto 7) na análise do artigo 17o, alínea d) do Código do Processo tributário (“A actividade tributária respeitará, designadamente: d) A confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes”), depois de decompor os seus vários elementos (ponto 7 .1), sobre a «situação tributária», citando n . sá Gomes6 refere que são “situações emergentes das leis 6			“Curso	de	Direito	Fiscal”,	1980,	págs	547	a	552.