2600II SÉRIE — NÚMERO 63ARTIGO 2.'1 — â delimitação da região c a definição da sua área de produção será efectuada de acordo com a Eegislação em vigor, designadamente o Decreto-Leí519-D/79, de 28 de Dezembro.2 — A região será alargada a vinhedos existentes em concelhos circunvizinhos que possuam condições ecológicas favoráveis.ARTIGO 3.»II — As vinhas destinadas à produção de vinhos a cccnefclalizae com a denominação de origem «Valpaços» devem implantar-se em terrenos apropriados e com boa exposição e obedecer a uma selecção de castas de reconhecida qualidade.2 — Caberá aos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a designação das castas que garantam a genuinidade dos vinhos da região e melhorem a respectiva qualidade.ARTIGO 4.»â Região- Demarcada de Vinhos de Valpaços adquirirá a categoria de subregião, caso venha a criar-se uma região mais vasta que a englobe, empregando-se nesse caso a designação de subregião em complemento ou associação com a denominação de origem regional.ARTIGO 5.°Os inquéritos, cadastros e outros estudos a realizar, quer no que diz respeito à exacta demarcação da região e das vinhas, quer no que diz respeito à definição das castas e níveis de qualidade dos vinhos, devem ficar concluídos pelos serviços oficiais do Ministério cia Agricultura no prazo de um ano, a partir da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 9 de Mato de 1986.— O Deputado do PS: José Augusto Fillol Guimarães.PROJECTO DE RESOLUÇÃOAo abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 172.° da Constituição da República Portuguesa e Í95.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:1 — A Assembleia da República recusa a ratificação do Becreto-Leí n.° 39/86, de 4 de Março.2 — São repristinados todos os diplomas e resoluções referentes à EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais.Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jerónimo áe Sousa — João Amaral — António Mota — Jorge Patrício — Anselmo Aníbal — Rogério Moreira — ¡6ao Abrantes — Custódio Gingão — Luís Roque — Belchior Pereira.Requerimento n.' 1342/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Com data de 17 de Fevereiro de 1986 recebi uma resposta do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento que tinha apresentado em 2 de Dezembro de 1985 sobre a situação dos trabalhadores da TORRALTA. Da referida resposta dei conhecimento aos representantes dos trabalhadores da empresa, tendo recebido da Federação dos Sindicatos da Indústria de Hotelaria e Turismo de Portugal a resposta que passo a transcrever:1 — Da própria informação resulta que diversos estabelecimentos da TORRALTA forem encerrados (delegações de Penafiel, Viana do Castelo, Vila Real, Guarda, Coimbra, Portalegre e Estalagem Varanda dos Carqueijais).Para além dos casos referidos na informação governamental, datada de 12 de Fevereiro de 1986, encontram-se encerrados o Hotel da Serra da Estrela e os escritórios centais, silos em Lisboa.Em nenhum dos casos de encerramento a administração da TORRALTA requereu à comissão de trabalhadores da empresa o parecer prévio e obrigatório para o efeito.A administração da TORRALTA foi repetidamente alertada para a necessidade do cumprimento da referida disposição legal.A Inspecção-Geral do Trabalho foi repetidamente alertada para o incumprimento pela TORRALTA da referida disposição legal.2 — Referem-se em diversos passos da informação governamental que as «rescisões por mútuo acordo» dos contratos de trabalho foram feitas sem coacção.O que é então não pagar os salários quatro, sete, onze e mais meses a pequenos conjuntos de trabalhadores, os das delegações, numa empresa que empregava mais de 2000, para com a globalidade dos quais o atraso se situou, em geral, no decurso de 1985, em três meses?Este rwjcetUmenito foi ou não premeditado, visando claramente coagir os trabalhadores a rescindirem o contrato de trabalho «por mútuo acordo»?3 — A informação governamental refere que no Hotel Bragança não se verificou qualquer situação anormal.É inteiramente falsa esta informação.Os trabalhadores do Hotel Bragança tiveram no decurso da maioria dos meses de 1985 salários em atraso.A situação foi momentaneamente regularizada com a cedência pela TORRALTA da exploração do hotel a outra entidade.No entanto, aos trabalhadores do Hotel Bragança foi imposto de novo o não recebimento dos respectivos salários.Não receberam os respectivos subsídios de Natal, nem os salários respeitantes a Janeiro e Fevereiro.4 — Refere-se na informação governamenta! passos do ofício n.° 5587, de 14 de Novembro de