21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(37)pode ser um método de trabalho, mas como sistematização reservamos a nossa opinião. E era tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Costa Andrade, faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Esta intervenção foi-me sugerida pela intervenção do Sr. Deputado Raul de Castro e o pedido de esclarecimento era dirigido à FRS. Não há gralha?O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Há gralha. «Que visará adaptar». Creio eu que é isso. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, nós vamos ponderar algumas propostas que são feitas relativamente a este artigo 107.° e eu enumeraria aquilo que, sem compromisso, nós iremos eventualmente tentar — neste momento como disse sem compromisso— estudar sobre as possibilidades de alteração deste artigo 107.°Quanto ao n.° 1, poderíamos encarar, e iremos analisar a possibilidade de eventualmente, se eliminar toda a parte final deste número. A partir de «e tenderá a limitar os rendimentos a um máximo nacional, definido anualmente pela lei».Quanto ao n.° 3, iremos ponderar a possibilidade de eliminar também a parte final deste número que, aliás, se tem verificado ser letra morta, como já foi recordado na subcomissão.Finalmente, iremos ponderar também a proposta do MDP/CDE quanto ao n.° 4 e gostaria de esclarecer ainda, como já fiz na subcomissão, que a eliminação no n.° 4 da referência à isenção dos «bens necessários à subsistência dos mais desfavorecidos», mantendo-se apenas a oneração dos consumos de luxo, tem a ver com uma eventual adesão ao sistema do Mercado Comum e, portanto, à introdução do imposto sobre o valor acrescentado, o qual é — poder-se-ia dizer— um imposto cego, o que, portanto, tornaria impossível esta isenção total do imposto do consumo sobre os bens necessários à subsistência dos mais desfavorecidos.Esta é, por um lado, a razão de alteração ao n.° 4 e, por outro lado, aquilo que nós iremos ponderar e que podemos ponderar quanto a este artigo 107.° O que significa que relativamente às outras propostas da AD não merecem o nosso acolhimento e que mantemos, integralmente, a posição assumida.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Faça favor, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado Nunes de Almeida quereria ponderar — uma vez que só está na fase da ponderação — no que toca ao n.° 1 e eu também lhe devo dizer, com toda a inocência partidária, mas só por uma questão técnica, que me parece que diga ao Sr. Deputado quanto a ponderar a adopção da fórmula proposta pelo projecto da AD. Fundamentalmente até o início do próprio preceito.O preceito que está em vigor: «O imposto sobre o rendimento pessoal visará [...]»Chegamos aqui a uma situação análoga àquela que já chegámos tvá, um pouco. Aqui aparece-nos umbocado ex machina um conceito que ainda não foi criado, digamos, constitucionalmente. É verdade que pelo simples facto de ele aparecer está automaticamente criado!Mas, parece não ser tecnicamente muito perfeito, «o imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades», dá impressão que o sistema fiscal é apenas isso. A introdução do preceito devia ser com uma fórmula como a da AD ou outra parecida: «O sistema fiscal compreende designadamente a tributação do rendimento pessoal» mesmo que se mantivesse o conteúdo que está aí. Parece-me que havia toda a vantagem em adoptar uma fórmula como esta. Portanto, parece que na economia constitucional, tanto na que está como na que a AD propõe, é que a tributação sobre o rendimento pessoal é apenas um dos meios, e um dos meios que tem de ser introduzido e que tem de ser criado.Portanto, parece-me que tecnicamente, e apenas tecnicamente, introduzir o preceito desta forma seria mais perfeito, porque constitucionalmente era agora criado este imposto, coisa que não é feita no sistema actual.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Deputado Costa Andrade, eu suponho que o n.° 1 proposto pela AD tem um significado ou uma razão de ser ligeiramente diversa. E isto porque a AD, por exemplo, em relação ao imposto sobre o rendimento pessoal mantém o n.° 2. No n.° 3 mantém a tributação das sucessões e doações. A razão de ser do n.° 1 da AD é porque a AD elimina o actual n.° 2 sobre a tributação das empresas e o n.° 4 sobre a tributação do consumo, E para não se poder dizer que desaparecida, digamos, toda e qualquer referência à tributação das empresas e a tributação do consumo, a necessidade deste n.° 1, como cabeça para o artigo 107.°Como nós entendemos que se deve manter quer o n.° 2, quer o n.° 4 —portanto, não devem ser eliminados— a razão de ser do n.° 1 parece desaparecer por completo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, eu pedi a palavra, fundamentalmente, para intervir a respeito da proposta ou da sugestão formulada, há momentos, pelo deputado Correia de Jesus. Pedia para dizer que estou de acordo com o remeter da problemática atinente às regiões autónomas para quando da análise do título vn da parte ra, mas também para sublinhar dois pontos que, a meu ver, são de grande importância. O primeiro ponto é este. Se há toda a vantagem nesta matéria, como noutras — a questão das forças armadas, a questão do tribunal constitucional, a questão da comunicação social, etc. — de se proceder a uma análise global e complexa — e, portanto, uma análise com resultados coerentes—, em todo o caso que não se pense no respeitante às regiões autónomas que nós estamos a fazer duas constituições ou que estamos a proceder a uma revisão constitucional, tendo em vista duas constituições. Pois não existe uma constituição para todo o Pais, uma constituição específica para as regiões autónomas.