18 DE JULHO DE 2017 47 Há um simulacro de «mercado» completamente distorcido e sem qualquer transparência na formação do preço por posições oligopolistas, ausência de exportação significativa para o eucalipto e o pinho, e outros produtos, e total falta de informação de parte significativa dos agentes, nomeadamente dos pequenos e médios produtores florestais. Pode haver soluções para os problemas detetados? Pode, com uma forte intervenção pública reguladora e a participação do Estado, não só como regulador, mas também, pelo menos num período significativo, como parte e instância de último recurso, em articulação com associações de produtores. (ii) Podem os problemas da floresta portuguesa, nomeadamente no ordenamento e prevenção, ficar dependentes ou na expectativa de um mercado de produção lenhosa que funcione, regulado e corrigido das suas distorções e opacidade? De um mercado da «terra florestal» forçado por uma intervenção pública coerciva?Não, não pode! Pela questão central do «bem público que é a floresta», não suscetível de uma regulação pelo mercado. Pelo facto de significativas áreas e dimensões da floresta, nomeadamente ambientais, estarem fora das preocupações desses mercados. Pela urgência da resposta aos problemas do ordenamento e prevenção. (iii) Logo, a floresta portuguesa exige, reclama do Estado, uma ampla e determinada intervenção no mercado da produção lenhosa. Mas, com a lucidez de que tal não resolverá muitos dos principais problemas da floresta portuguesa, pelo menos em tempo oportuno, para responder às questões do ordenamento e prevenção da floresta contra os incêndios. O que não significa desvalorizar o possível impacto de um mercado de produção lenhosa a funcionar com transparência e informação, assegurando à produção preços remuneradores da matéria-prima florestal. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1) Intervenha junto da Autoridade da Concorrência (AdC) para que esta proceda, com a urgência necessária, em prazo que não poderá ser superior a um ano, à análise dos mercados e dos preços da produção lenhosa, dando prioridade para um Relatório Preliminar aos sectores do eucalipto e do pinho, a que se seguirá o das madeiras autóctones (carvalho, castanho e outras) e da cortiça, dando especial atenção à/ao: a) Determinação da dimensão do valor acrescentado apropriado por cada escalão de cadeia de valor – produtores, intermediários / madeireiros e indústria transformadora; b) Avaliação da opacidade / transparência do mercado e do grau de informação dos seus agentes; c) Deteção de situações oligopolistas; d) Deteção de situações de abusos de posição dominante e de abusos de dependência económica; e) Papel quantitativo e qualitativo do comércio externo, nomeadamente das importações de eucalipto, no funcionamento do mercado da produção interna; f) Análise comparativa do mercado nacional com o mercado das principais regiões florestais de Espanha. 2) Identifique manchas de eucalipto e pinheiro bravo suscetíveis de uso imediato pela indústria, através do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), em conjunto com as equipas de gestão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), as estruturas representativas de produtores florestais (Forestis, Baladi, Fenaflorestas, entre outras e as suas associações locais), tendo como ponto de partida o novo Inventário Florestal, com os seguintes critérios: