60 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009I.9) Infelizmente, mais uma vez, não pode a Comissão beneficiar do apoio de uma análise técnica sectorial que, nos termos do n.o 3 do artigo206.o do Regimento, deveria ter sido efectuada pelos serviços da Assembleia da República.I.10) De geral, pode-se afirmar que o ano de 2007 se enquadrou num processo, que tudo condicionou, como não podia deixar de ser, de consolidação das finanças públicas.O Conselho Económico e Social dá, exactamente, conta disso ao referenciar (sublinhados nossos) que «No âmbito das obrigações do Estado português no seio da UE, nomeadamente no que respeita ao Programa de Estabilidade e Crescimento, em Dezembro de 2006 o Governo enviou à Comissão Europeia um programa actualizado destinado a prosseguir a redução estrutural da despesa pública no período 2006-2010.Como aspecto fundamental desse documento encontra-se, entre outros, o objectivo da diminuição do rácio nominal entre o défice das contas públicas e o PIB, que em 2005 se apurara ser de 6,1%, até atingir um valor inferior a 3% em 2008.Esta obrigação constituiu o pano de fundo da preparação e da execução do OE 2007 e, naturalmente, da apreciação da CGE 2007.» E, mais adiante: «Utilizando a comparação das contas públicas referentes ao Sector Público Administrativo na óptica da Contabilidade Nacional (considerada para efeitos da contabilização do défice), conclui-se que a meta do défice foi largamente cumprida, pois assumiu o valor de -2,6% do PIB, que supera a previsão de 3,7% incluída no OE.» Ao atingir um valor do défice inferior a 3% do PIB, neste ano de 2007, Portugal, acaba por antecipar em um ano os compromissos que assumira no âmbito da União Europeia, o que, como assinala o Tribunal de Contas, a páginas 34 do seu Parecer, «»conduziu ao levantamento do procedimento dos défices excessivos.» Não obstante o aperto das contas públicas, a economia do País respondeu, num ciclo de ascensão, o que é referido no Relatório da Conta (a páginas 7 do volume I): «Em 2007, a economia portuguesa continuou a evidenciar uma trajectória de aceleração, com o crescimento do PIB a situar-se em 1,8% (1,3% em 2006), o mais elevado desde 2001.» Ainda assim, «Apesar da aceleração da economia portuguesa em 2007, o diferencial de crescimento da economia portuguesa face à média da área do euro continuou negativo, ainda que inferior a 2006.» I.11) Em especial, no que toca a esta Comissão Parlamentar Permanente, louvamo-nos na análise do Tribunal de Contas que, no seu Parecer (a páginas 34, 35, 36), tem o cuidado de elencar as mais relevantes políticas económicas e medidas legislativas que influenciaram a execução orçamental de 2007, o que se pode encontrar, naturalmente, plasmado na Conta, objecto da nossa atenção, e que abrangem, entre outras:(cit.do Parecer do Tribunal, com sublinhados nossos)I.11.1) No Poder Localcit: «A Lei de Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, 15 de Janeiro), mediante a qual foi criado um novo modelo para a participação dos municípios nos impostos do Estado e foram estabelecidas condições financeiras adequadas à transferência e atribuição de competências às autarquias. Também neste caso se destaca a definição dos limites ao endividamento.Tanto no caso das regiões autónomas como no das autarquias, foi consagrado o princípio da não assunção pelo Estado das obrigações assumidas por estas. Relativamente às primeiras, foi ainda estabelecido o princípio da proibição de prestação de garantias pessoais do Estado ao seu endividamento. A modificação do cálculo das receitas de IVA das Regiões Autónomas, em aplicação da referida Lei de Finanças terá tido um impacto de 0,4 p.p. na receita fiscal do Estado. Se as transferências para a Administração Local aumentaram 1,56% em 2007, mantendo-se praticamente inalterada a verba correspondente à Lei das Finanças Locais desde 2005, já as transferências para as Regiões Autónomas aumentaram em 2007, 40,7% relativamente a 2006 e 35,1% relativamente a 2005.