8 DE OUTUBRO DE 2020 55 d) Verificação periódica de conhecimentos, capacidades ou aptidões. Artigo 10.o Avaliação prévia da proporcionalidade 1 - A avaliação da proporcionalidade referida no n.o 4 do artigo 4.o incumbe: a) Às autoridades competentes referidas no artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, quando estejam em causa profissões regulamentadas; b) À área governativa setorial, quando estejam em causa profissões a regulamentar. 2 - Na avaliação da proporcionalidade devem ser considerados os seguintes elementos: a) A natureza dos riscos relacionados com os objetivos de interesse público visados, em especial os riscos para os beneficiários dos serviços, nomeadamente os consumidores, para os profissionais ou para terceiros; b) A possibilidade de as regras em vigor, nomeadamente as constantes da legislação relativa à obrigação geral de segurança dos produtos ou à defesa do consumidor, não serem suficientes para a consecução do objetivo visado; c) A adequação das disposições legislativas para atingir o objetivo visado, de forma coerente e sistemática, fazendo face aos riscos identificados, de um modo semelhante, em atividades comparáveis; d) O impacto na livre circulação de pessoas e serviços na União Europeia e Espaço Económico Europeu, na escolha dos consumidores e na qualidade do serviço prestado; e) A possibilidade da utilização de meios menos restritivos para alcançar o objetivo de interesse público; f) O efeito positivo ou negativo das disposições legislativas, quando combinadas com outras disposições que limitem o acesso à profissão, ou o seu exercício, e, em particular, o modo como estas, combinadas com outros requisitos, contribuem para alcançar o mesmo objetivo de interesse público e se são necessárias para a sua consecução, e em particular os seguintes: i)  Atividades reservadas, títulos profissionais protegidos ou qualquer outra forma de regulamentação, na aceção da alínea f) do artigo 3.o; ii)  Obrigação de seguir uma formação profissional contínua; iii)  Regras relativas à organização profissional, à deontologia profissional e à supervisão; iv)  Filiação obrigatória numa organização ou numa associação pública profissional, sistemas de registo ou autorização, em especial sempre que esses requisitos impliquem a obrigação de possuir uma qualificação profissional específica; v)  Restrições quantitativas, nomeadamente os requisitos que limitem o número de autorizações para exercer a atividade ou que fixem um número mínimo ou máximo de trabalhadores, gestores ou representantes com qualificações profissionais específicas; vi)  Requisitos específicos de forma jurídica ou requisitos respeitantes à participação no capital ou na gestão de uma empresa, na medida em que esses requisitos estejam diretamente ligados ao exercício da profissão regulamentada; vii)  Restrições territoriais, nomeadamente no caso de a profissão estar regulamentada de modo diferente em diferentes partes do território nacional; viii)  Requisitos que restrinjam o exercício de uma profissão regulamentada em conjunto ou em parceria, bem como regras de incompatibilidade; ix)  Requisitos relativos à cobertura de seguro ou a outros meios de proteção, individual ou coletiva, no que respeita à responsabilidade profissional; x)  Requisitos relativos aos conhecimentos linguísticos, na medida do necessário para exercer a profissão; xi)  Requisitos tarifários mínimos ou máximos fixos; xii)  Requisitos relativos à publicidade.