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6 DE JANEIRO DE 2017 43 Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Não, não, não! Acha curial que o Governo que V. Ex.a apoia, a quem V. Ex.a dá sustento, com o seu voto e com o seu apoio veemente, quer na 1.a Comissão, quer aqui, em Plenário, chame «tribunais» aos balcões onde não se realizam julgamentos,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, por que é que não votaram contra?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... onde não há processos, onde não há magistrados judiciais, onde não há magistrados do Ministério Público, onde, pura e simplesmente, os cidadãos não podem obter esclarecimento sobre as situações que estão em litígio?! Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Acha, como disse a Deputada Vânia Dias da Silva, que é digno para a justiça que, em Sines, a funcionária tenha posto toda a gente na rua e fechado as portas do dito balcão... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Encerraram 20 tribunais! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... para poder ir à casa de banho e, quando acabou, tenha aberto novamente as portas e toda a gente tenha voltado a entrar?! Ó Sr. Deputado,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... com toda a lealdade, esperava mais de si, mas apenas me atrevo a dizer-lhe: tenha mais memória, por favor, porque, neste assunto, a memória é um grande auxiliar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, uma vez mais, presta-se ao papel de testamenteiro da política de justiça da ex-Ministra Paula Teixeira da Cruz. Começo precisamente por recordar, uma vez que há pouco elogiava, e concordo, a política consensual e de Estado que deve ser prosseguida na justiça, que usou o termo obstinação e obstinação é precisamente o legado da anterior Ministra da Justiça. Aliás, recordo que as associações sindicais, de juízes e magistrados do Ministério Público, referiam que tinham, inclusive, cortado todas as relações com a Sr.a Ministra da Justiça. Falou também de memória e quero recordar-lhe — e o seu líder parlamentar recorda-se, porque está aqui na Ata que aplaudiu — que, na discussão da Lei n.o 52/2008, que propunha a agregação de comarcas e um novo mapa judiciário, o PSD dizia: «exigimos que fossem dadas garantias de que os tribunais não seriam encerrados» e «o PSD opõe-se a qualquer encerramento de tribunais». Isto é memória e é exatamente o contrário do que o PSD veio a fazer! Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro. Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero referir que aquilo que sempre dissemos foi que era possível proceder a uma reforma do mapa judiciário, era possível proceder à agregação de comarcas e à especialização, mantendo todos os tribunais abertos. Foi exatamente isso que se fez e, aliás, o Sr. Deputado,
I SÉRIE — NÚMERO 34 44 de algum modo incoerente, até veio elogiar a coerência e o sentido de Estado daqueles que, podendo, eventualmente, fazer tábua rasa de tudo o que foi feito na anterior Legislatura, preferiram proceder aos ajustamentos que eram solicitados pelos operadores judiciários. Mas dirigia-lhe duas perguntas, Sr. Deputado, e pedia-lhe uma especial deferência na resposta concreta a essas duas perguntas. A primeira tem a ver com o seguinte: veio acusar o Governo de eleitoralismo, quando as críticas que se ouvem relativamente a esta reforma são as de que, eventualmente, deveria ser feita não agora mas em setembro. Ora, em setembro, que eu saiba, está previsto um ato eleitoral e, portanto, o Sr. Deputado considera, então, que é eleitoralismo fazê-lo agora mas não em setembro. A segunda pergunta diz respeito ao seguinte: não lhe vou perguntar o que acha sobre os autarcas do PS e as respetivas pronúncias sobre a reativação de tribunais, mas, atendendo a que vários presidentes de câmara do PSD, e cito o de Ferreira do Zêzere que veio saudar este Governo, uma vez que o anterior... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluirei, Sr. Presidente. Como estava a dizer, atendendo à posição de vários presidentes de câmara do PSD, e cito o de Ferreira do Zêzere, que veio saudar este Governo, uma vez que o anterior teria tribunais de 1.a e de 2.a, e o de Mação, que diz que é reposta a justiça, congratulando-se com essa medida, queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se acha que esses presidentes de câmara são pobres de espírito, facilmente manipuláveis pela demagogia do Governo, ou se, pelo contrário, são lídimos representantes das populações onde presidem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vá-se lá perceber a posição do PSD!... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É contra! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim vem aqui dizer: «Ah, este Governo aderiu à reforma do Governo anterior, não mudou nada». Então, de que é que os senhores se queixam? Ficamos sem perceber! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós queixamo-nos de os senhores enganarem o povo! Os senhores são uns enganadores, mas a nós não nos enganam! O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, os senhores encerraram 20 tribunais, desgraduaram outros 27 e vêm dizer aqui: «Ah, não! Estes senhores, afinal, o que abrem são balcões!». Bom, para já, é preciso dizer com todas as letras: não é verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade, é! O Sr. António Filipe (PCP): — Balcões foi aquilo em que os senhores transformaram 27 tribunais! Encerraram 20 tribunais — e encerraram mesmo,... Aplausos do PCP. ... não deixaram balcões, deixaram tapumes, fecharam — e transformaram outros 27 em balcões.
6 DE JANEIRO DE 2017 45 Ora, foi essa a grande crítica que nós próprios, as populações e os autarcas, tantos do PSD — não tantos do CDS, porque não os tem —, fizemos, criticando, relativamente ao Governo anterior, o encerramento e a desgraduação dos tribunais. Essa foi a grande crítica! O que vai acontecer agora é que vão reabrir tribunais, porque fazem julgamentos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não! Isso é excecional! O Sr. António Filipe (PCP): — Os balcões não fazem julgamentos! Os senhores andam a difundir pelo País a mentira de que não vai haver julgamentos, mas, brevemente, serão desmentidos, porque as populações vão perceber que os tribunais são reabertos, aqueles que os senhores encerraram e, por isso, não têm qualquer autoridade moral nem política para criticar quem os vai reabrir, só têm de se congratular. Foi essa a grande crítica e é essa a grande questão que vai ser alterada, quer os senhores gostem ou não gostem, quer andem pelo País a contar a mentira de que não vai haver julgamentos nos tribunais que vão reabrir ou a pedir desculpa às populações e aos autarcas pelo que fizeram na Legislatura anterior, ao colocar as populações mais longe da justiça, mais longe dos tribunais. E é isto que vos dói, porque a tal reforma do século, do Governo anterior, foi revertida num sentido positivo, num sentido que as populações e as autarquias desejam. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado queria que fosse revertida, mas não foi! O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, a realidade vai desmentir-vos! Mas queremos dizer-vos aqui uma coisa, com toda a clareza: nós também não concordamos que os funcionários das autarquias sejam chamados a desempenhar funções nos tribunais. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. António Filipe (PCP): — Que isso fique muito claro! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Filipe (PCP): — É que, ao contrário da posição do PSD e do CDS, a nossa posição é de seriedade e com toda a seriedade vos dizemos que discordamos dessa solução. Achamos que o Sindicato dos Funcionários Judiciais teve toda a razão naquilo que disse recentemente... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Afinal, o PCP quer balcões, mas não são estes, são outros! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e, por isso, da nossa parte, se essa medida for tomada, contará, naturalmente, com a nossa oposição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se outros méritos, eventualmente, não pudessem ser reconhecidos ao tema que o PSD resolveu trazer aqui, nesta declaração política, pelo menos, esta última frase do Sr. Deputado António Filipe permite-nos concluir que, de facto, o Partido Comunista ainda tem alguma réstia de seriedade na defesa daquilo que sempre defendeu,... O Sr. António Filipe (PCP): — É muita bondade sua!...
6 DE JANEIRO DE 2017 57 Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, 30/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 8.o e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio, em 11 de junho de 2010, 31/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015, 33/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, e 34/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010. Haverá ainda votações regimentais às 12 horas. Informo ainda os Srs. Deputados que, de seguida, o Grupo de Cavaquinhos da Associação Cultural e Recreativa Passilgueirense virá cantar as Janeiras às Sr.as e aos Srs. Deputados e à Mesa, após o que teremos um Porto de Honra, que ofereço aos Chefes de Missão Diplomática no âmbito do Seminário Diplomático 2017, onde estarão presentes os Chefes de Missão, os Srs. Embaixadores de Portugal nos vários países e organizações internacionais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 34 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de dezembro de 2016 I Série — Número 33XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEDEZEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Foi apreciada a petição n.o 540/XII (4.a) — Apresentada por Helena Pinto e outros, solicitando que os responsáveis pela prática/tradição «queima do gato» sejam punidos e que a tradição seja abolida, juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 361/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (PAN). Intervieram os Deputados André Silva (PAN), José Silvano (PSD), José Manuel Pureza (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP). Foi também apreciada a petição n.o 106/XIII (1.a) — Apresentada pela Plataforma em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, em defesa daqueles serviços públicos, juntamente com o projeto de resolução n.o 584/XIII (2.a) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes) e, na generalidade, com os projetos de lei n.os 358/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (PCP) e 335/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE). Pronunciaram-se os Deputados Paula Santos (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Domingos Pereira (PS), Manuel Frexes (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 28/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 362 a 364/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 587 a 589/XIII (2.a). De seguida, foi apreciada a petição n.o 23/XIII (1.a) — Apresentada por Ana Cristina de Brito Leal e outros,
I SÉRIE — NÚMERO 33 2 solicitando a adoção de medidas para a preservação da ria Formosa e a suspensão imediata das demolições, tendo-se pronunciado os Deputados João Vasconcelos (BE), Luís Graça (PS), Paulo Sá (PCP), José Carlos Barros (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Sobre a petição n.o 114/XIII (1.a) — Apresentada por António José Salgado Rosa Negrão e outros, solicitando que todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a lei no que se refere à educação, intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Palmira Maciel (PS), Álvaro Batista (PSD), Ana Virgínia Pereira (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 586/XIII (2.a) e 590 a 592/XIII (2.a). Foi ainda apreciada a petição n.o 118/XIII (1.a) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores (FENPROF), em defesa da escola pública, juntamente com o projeto de resolução n.o 578/XIII (2.a) — Defesa e valorização da escola pública (PCP). Intervieram os Deputados Ana Mesquita (PCP), André Pinotes Batista (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques (PSD). O Presidente, após ter formulado votos de Boas Festas, encerrou a sessão eram 11 horas e 48 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 33 10 Posso referir aqui várias dificuldades. A saber: em primeiro lugar, forte fragmentação e heterogeneidade dos operadores; em segundo lugar, enorme disparidade das tarifas praticadas nas diversas regiões do País; e, em terceiro lugar, elevadas perdas de água, que rondam, em média, 40% da água fornecida. De facto, todos os dias, Sr.as e Srs. Deputados, se desperdiça, em Portugal, um imenso rio de água. Para resolver este problema, que compete sobretudo aos municípios, é necessário apoiar o investimento e, ao mesmo tempo, promover a cooperação intermunicipal e a agregação dos sistemas. Quanto ao modo de gestão, compete a cada um dos municípios decidir em cada caso, pois nós prezamos muito o princípio constitucional da autonomia municipal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Em qualquer circunstância, consideramos que o fator essencial para que estes sistemas funcionem bem é garantir a sua sustentabilidade económico-financeira e também social. Isto porque não há nada mais prejudicial para o consumidor do que a má gestão que põe em causa a qualidade e a subsistência dos serviços públicos. Em boa verdade, podemos reclamar que os sistemas devem ser obrigatoriamente públicos. Mas de que vale isso se, porventura, não funcionarem?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o acesso à água e ao saneamento, enquanto direitos humanos, implica uma boa governação, que é bem mais que uma mera gestão, e requer a defesa da sua sustentabilidade, sem preconceitos e com a consciência de que partilhamos um bem comum, de todos os cidadãos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os signatários da petição aqui em discussão, petição com a qual discordamos, porque tem por base uma questão ideológica, com a qual não concordamos e não defendemos: tudo o que é privado é nocivo e tudo o que é público só tem virtualidades. Ou seja, é o princípio marxista das nacionalizações e do monopólio de Estado passado à prática pelo bloco soviético durante o princípio e meados do século XX,... Protestos e risos do PS, do BE e do PCP. ... e, diga-se, Srs. Deputados, com péssimo resultado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de estudar mais, Sr. Deputado! Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que criem condições para que o orador possa continuar. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, continua a notar-se o pendor soviético das bancadas de esquerda. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
24 DE DEZEMBRO DE 2016 11 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que continue a sua intervenção. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que a divisão não é feita a régua e esquadro. Há bom e mau privado, há bom e mau público. Vozes do CDS-PP: — Um tiro na água! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Também as iniciativas legislativas que os partidos da esquerda radical nos trazem hoje mais não são do que uma reciclagem de iniciativas que já apresentaram na anterior Legislatura e que foram rejeitadas com os votos contra do CDS, do PSD e também do Partido Socialista. Sr.as e Srs. Deputados, o CDS não tem qualquer preconceito ideológico quanto a esta matéria da água, saneamento e resíduos. Vozes do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes: — Não!... Nenhum!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma paródia! Risos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Srs. Deputados... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem as condições para que o Sr. Deputado possa concluir a sua intervenção. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Srs. Deputados, não se confundam, os preconceitos estão desse lado! Não se confundam! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — A água e o saneamento são bens públicos, os recursos são públicos, a propriedade dos sistemas é pública e o direito aos serviços é público, quanto a isto não há qualquer discordância. Outra coisa totalmente diferente é a gestão. O Estado tem de garantir o serviço, mas não tem obrigatoriamente de o prestar. Entendemos que a gestão pode e, muitas vezes, deve ser concessionada. E concessionar não é privatizar,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não!... O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... como nos querem fazer crer o PCP e o Bloco de Esquerda de uma forma demagógica. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E este também foi sempre o entendimento do Partido Socialista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já lá vai o tempo! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O Partido Socialista, em 2013, no debate que então teve lugar quanto a estas matérias nesta Assembleia afirmava, e cito: «Quanto a vedar o acesso de empresas privadas a atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, consideramos ser excessivo, até porque práticas de gestão privada não colidem
I SÉRIE — NÚMERO 33 12 necessariamente com o interesse público». Concordamos inteiramente com estas afirmações do Partido Socialista. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Veremos agora se o Partido Socialista, coerentemente, vai manter a sua posição ou se, também nesta matéria, vai ser comandado pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português contra o seu próprio ADN. Nós, CDS-PP, mantemos a nossa coerência, mantemos aquilo que sempre acreditámos ser melhor para os portugueses. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para saudar os mais de 6500 peticionários que se dirigem à Assembleia da República em defesa dos serviços públicos da água, saneamento e resíduos. É uma matéria relativamente à qual Os Verdes têm dado uma particular atenção no seu trabalho parlamentar e, por isso, reapresentamos um projeto de resolução que garante o direito à água e ao saneamento. Dizia bem o Sr. Deputado do CDS-PP que, designadamente, este projeto de Os Verdes é uma reapresentação. Com efeito, ele foi apresentado na Legislatura passada por considerarmos esta matéria premente, perante a ameaça de privatização da água feita pelo Governo anterior. De resto, a privatização chegou mesmo a ser anunciada, com todas as palavras, pelo então Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, mas, depois, foram suavizando a coisa e passaram à lógica das concessões. Diz o Sr. Deputado do CDS-PP que concessões não são privatizações. Ah, pois não! Entregar à lógica dos privados, à gestão privada, durante décadas,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... pôr o abastecimento e o saneamento nas mãos dos privados numa lógica de lucro e não de serviço à população — podem brincar com as palavras como quiserem —... Protestos dos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques e do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. ... é entregá-los aos privados e a água não é uma mercadoria, é um direito das populações. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Deputado do CDS-PP manifestou aqui um enormíssimo preconceito ideológico, mesmo referindo que não o tem. Isto porque, tudo quanto é público, acha que é mau e, tudo quanto é privado, acha que é bom! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isso é mentira! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi por isso que os senhores batalharam até não poderem mais, pela degradação dos serviços públicos. O Sr. FilipeAnacoreta Correia (CDS-PP): — Isso é agora! Agora é que é assim!
I SÉRIE — NÚMERO 33 20 Ninguém tem liberdade se é obrigado a aceitar um modelo único, um sistema sem alternativa, autocrático e que ninguém sufragou nas urnas. Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, só há liberdade quando se pode escolher e só há democracia quando há liberdade. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria, em nome do Partido Comunista Português, por cumprimentar os Srs. Subscritores da petição n.o 114/XIII (1.a). Sr.as e Srs. Deputados, a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo preveem a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, para que o direito de todas as crianças e jovens à igualdade no acesso e sucesso escolar seja garantido, sem discriminações em função das condições económicas e sociais. Essa responsabilidade do Estado corresponde à consideração de que só uma escola pública que assegure idênticas condições de acesso à educação aos filhos das famílias mais ricas e aos filhos das famílias mais pobres está em condições de assegurar condições de igualdade no acesso à educação e de combate às assimetrias sociais. A invocação da falsamente designada «liberdade de escolha» serve apenas para justificar que haja uma escola para ricos e outra para pobres,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — ... reproduzindo e acentuando as assimetrias e desigualdades sociais... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tanta incoerência! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — ... e procurando ainda que seja o Estado a financiar essa desigualdade. É o Estado, de acordo com o texto constitucional, que deve garantir o acesso à educação, e o instrumento para o fazer é a escola pública universal, de qualidade, gratuita e inclusiva em todo o ensino obrigatório, independentemente das condições económicas e sociais de cada um.É a escola pública que garante a universalidade, a igualdade no acesso e sucesso escolares e o combate das desigualdades económicas e sociais. É a escola pública que assegura que os filhos dos trabalhadores e os filhos daqueles que muito têm tenham as mesmas condições de aprendizagem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Tanto assim é que a possibilidade de celebração de contratos de associação se restringe somente às zonas onde não haja cobertura da rede pública. E é no pressuposto do cumprimento da universalidade da escola pública, como garantia do acesso de todos ao ensino, que o PCP defende que se deve manter a possibilidade de celebrar contratos de associação com escolas privadas e do setor cooperativo, de acordo com as regras definidas, em regiões onde a escola pública não tem ainda condições de acolher esses alunos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 33 22 as crianças e jovens a essa educação de excelência, sem coartar a liberdade de escolha e de opção de todos os pais quanto ao estabelecimento de ensino a frequentar pelos seus filhos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que estivéssemos há pouco a discutir a questão da gestão pública da água, onde ficou bem patente o preconceito do PSD e do CDS relativamente à gestão pública da água,... Protestos do PSD. ... e que agora estejamos a discutir um outro serviço público fundamental, que é a educação, e tenha ficado bem patente o preconceito do PSD e do CDS em relação à escola pública. Protestos do PSD. Dizia o Sr. Deputado do PSD que nunca tiveram qualquer preconceito em relação à escola privada. E o Sr. Deputado tem toda a razão, porque o vosso preconceito é em relação à escola pública. O Sr. Deputado qualifica a escola pública como um modelo sem alternativa. Ó Sr. Deputado, assim, fica muito bem explicado o desinvestimento que os senhores fizeram na escola pública quando foram Governo! Aplausos de Os Verdes e do PCP.Fica bem explicado o subfinanciamento sucessivo, o ataque cerrado que fizeram aos professores, ao pessoal não docente, a forma como desqualificaram a escola pública. Pois percebe-se agora bem, pelo vosso discurso, porquê: queriam alimentar a escola privada! Sr. Deputado, vou dizer-lhe, com toda a sinceridade, o seguinte: Os Verdes não têm nenhum preconceito em relação à escola privada! Nenhum! Vozes do PSD: — Têm, têm! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não têm nenhum preconceito em que existam escolas privadas! O que o Sr. Deputado não pode querer é que o Estado as financie — o seu a seu dono! Existam escolas privadas! Mas os privados que as financiem, como é evidente! É um negócio, Sr. Deputado. Relativamente à escola pública, a quem é que compete financiá-la? Ao Estado, Sr. Deputado. É o Estado que deve investir na qualidade da escola pública, para servir todos os portugueses. Sim, porque há portugueses que querem fazer a opção de uma escola pública de qualidade. E é para isso que temos de trabalhar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, repare, quando falamos de investimento na escola pública, não falamos em despesa, não é nessa qualidade que esse investimento deve ser feito. Não é um despesismo, como os senhores o viam. É um investimento, um investimento na qualificação dos portugueses e no desenvolvimento futuro do País. Os senhores queriam um ataque à escola pública. Mas nós, aqui, sempre batemos o pé para a defender. E qualquer responsabilidade que tenhamos é para defender a escola pública. Aplausos de Os Verdes e do PCP.Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
24 DE DEZEMBRO DE 2016 23 O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS insistem em confundir a liberdade prevista na Constituição com a obrigação do Estado de manter uma renda aos privados e pagar os colégios privados das famílias que acham que não podem pôr os filhos na escola pública. O que defendemos é que a escola pública, que é para todos e é um direito de todos, seja uma escola pública de excelência. A excelência que a Sr.a Deputada do CDS queria. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A escola pública de Carcavelos está fechada! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas para a escola pública ser uma escola de excelência, precisamos do investimento que o CDS e o PSD nunca quiseram fazer na escola pública. O Sr. Deputado Álvaro Batista tem uma visão engraçada sobre os tempos modernos. Diz o Sr. Deputado que, nestes tempos modernos, a esquerda defende a escola pública como um modelo único e autocrático. Ora, vou dar uma novidade ao Sr. Deputado: é que, em tempos menos modernos, o PSD votou a Constituição da República Portuguesa, que prevê a escola pública, tal como ela existe, e que não prevê um sistema de «cheque-ensino». O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não sabe o que está a dizer! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito longe, muito longe ficou o PSD que defendia a escola pública e que a votou na Constituição. Protestos do PSD. Caso diferente é o do CDS, que nunca votou a Constituição da República Portuguesa, nem a Lei da Bases do Sistema Educativo, e que, aliás, quis alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo para retirar a obrigação do Estado de criar a escola pública porque sempre defendeu um sistema em que os ricos têm um tipo de escola e os pobres têm outro tipo de escola. A Sr.a Deputada Assunção Cristas foi a própria a dizer «sacrifique-se a escola pública». O CDS sabe perfeitamente o que significa o modelo do «cheque-ensino». Significa que as escolas escolhem as crianças pelos resultados escolares, para, depois, poderem ficar bem nos rankings,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... os rankings que são a grande propaganda dos colégios privados. Mas nós também sabemos... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Concluo, Sr. Presidente, se as bancadas da direita me deixarem. O Sr. Presidente: — Peço que se faça silêncio para a Sr.a Deputada poder concluir. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Como dizia, nós também sabemos que nove em cada dez alunos que chumbam são de famílias carenciadas. Então, diga-me lá, Sr.a Deputada: que escola é que iam escolher estes alunos? Qual era o colégio privado que iam escolher estes alunos? Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 33 28 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Até na questão da pedagogia o PSD e o CDS foram capazes de acabar com o par pedagógico de EVT (Educação Visual e Tecnológica) para poderem despedir mais professores e, com isso, ganharem dinheiro com a escola pública. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Por último, Sr. Presidente, e para concluir,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... quero apenas dizer que, com certeza, o Bloco de Esquerda acompanha este projeto de resolução do PCP. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos os peticionários, alguns dos quais aqui presentes, quer nas galerias, quer nas bancadas da esquerda,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas bancadas?! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... reconhecendo toda a legitimidade a todos os cidadãos para apresentarem petições que vão ao encontro das suas necessidades e ambições, neste caso em defesa da escola pública. Nesta matéria, o CDS tem ido até mais longe e tem-se afirmado em defesa de uma escola de qualidade, porque é essa que desejamos ver universalmente concretizada para a melhor educação dos nossos alunos e para a realização da Constituição, no seu artigo 74.o. Seja da rede estatal, seja da rede pública com contrato de associação, seja da rede privada ou cooperativa, o que defendemos é a escola de qualidade,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... aquela que desenvolve um projeto educativo próprio, ajustado ao contexto, e que leva os alunos ao melhor de si mesmos. Defender a escola de qualidade é olhar para exemplos como o da Escola Básica e Secundária de Vila Cova, em Barcelos, do Colégio de Nossa Senhora do Rosário, no Porto, da Escola Secundária D. Manuel I, em Beja, ou do Colégio de São Miguel, em Fátima, e de tantas outras escolas que têm sido capazes de promover percursos diretos de sucesso ou de superar as limitações de contextos adversos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esqueceu-se de vir vestida de amarelo! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Defender a escola de qualidade é olhar para casos como o da Escola Secundária de Carcavelos, tantas vezes apontada como exemplo na rede pública, denunciar ativamente as falhas que a fazem correr o risco de fechar e lutar pela sua viabilidade não porque é pública, mas porque é boa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Defender a boa escola é também cuidar dos profissionais que nela trabalham. É defender, exatamente como diz o ponto 3 da petição — e cito —, que «aos docentes dos estabelecimentos particulares e cooperativos, cujos horários de trabalho são ainda mais sobrecarregados, sejam
24 DE DEZEMBRO DE 2016 29 aplicadas as mesmas normas que se aplicam no ensino público». Muito gostará o CDS de ver a FENPROF fazer esta defesa, aqui tão justamente colocada, quando estiver à mesa das negociações com o Ministério da Educação para tratar do concurso de vinculação de professores. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — No seu ponto 1 a petição pede — e cito — que «no respeito pela Constituição, se garanta o adequado financiamento à escola pública». Para reflexão de todos, pergunto como se justifica que, em 2017, os 6000 milhões de euros aprovados no Orçamento do Estado, pelo PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN, serão adequados para a defesa da escola pública, quando, em 2013, os mesmos 6000 milhões de euros de execução orçamental foram classificados como um ataque à escola pública?! Vozes do CDS-PP: — Ora! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Finalmente, e porque me cabe a última intervenção do CDS, em Plenário, deste ano, gostaria de desejar Boas Festas a todas as comunidades educativas. Que 2017 seja um ano de estabilidade nas políticas de educação e que nós, no Parlamento, saibamos promover a escola de qualidade, aquela que eleva o País também nos resultados internacionais, mas, sobretudo, aquela que permite que cada aluno realize o seu pleno potencial. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, como é óbvio, concordará sempre com os princípios desta petição. A defesa da escola pública de qualidade, integradora e gratuita, aberta a todos deverá ser sempre um princípio, uma defesa, uma causa de todos os partidos. Mas o PSD não muda de postura ou de posição conforme está no Governo ou na oposição. Isso deixamo-lo para os partidos que estão agora no Governo. Caros Srs. Deputados e Caras Sr.as Deputadas, gostava de ver o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS — e, já agora, o líder da FENPROF, primeiro subscritor desta petição — à porta da Escola Secundária de Carcavelos, a defender o não encerramento daquela escola. Aplausos do PSD. Gostava de ver o líder da FENPROF e os Srs. Deputados a protestarem contra os constantes atrasos nos pagamentos às escolas profissionais. Gostava de os ver a todos a lutarem contra o não encerramento das bibliotecas ou dos ginásios por falta de funcionários por causa das 35 horas. Gostava de ver os Srs. Deputados e o líder da FENPROF a protestarem, porque o Governo não paga às famílias que adquiriram manuais escolares e a ação social escolar está atrasada. Isso é que vos devia indignar! Gostava de ver os Srs. Deputados e o líder da FENPROF a protestarem contra o Orçamento do Estado para a escola pública, que é inferior ao do ano passado. Isto é que é destruir a escola pública! Mas, como são vocês, já podem! Aplausos do PSD. Esta é, talvez, a 50.a petição que é subscrita em primeiro lugar pelo líder da FENPROF, mas, felizmente, ao longo dos últimos 15 anos, nenhuma delas foi tida em conta pelos sucessivos governos. Se calhar, até foi por
I SÉRIE — NÚMERO 33 30 isso que tivemos os resultados que tivemos no PISA (Programme for International Student Assessment) e no TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study). Espero que este Ministro da Educação não continue a ceder como cede ao líder da FENPROF naquilo que é ideologia e não política educativa. Sr. Presidente e Srs. Deputados, falando sobre aquilo que deve ser a escola pública e a defesa da escola pública, gostava de ver o PCP e o Bloco de Esquerda a não serem apenas os facilitadores do branqueamento que está a ser feito na escola pública, por parte deste Governo, os branqueadores daquilo que está a ser feito na escola pública, que é a destruição da qualidade. Existem dívidas nas escolas, as escolas secundárias não têm dinheiro para a manutenção, porque o Governo mandou congelar as verbas. Não pagam o POCH (Programa Operacional do Capital Humano) às escolas, têm atrasos no pagamento aos alunos que têm direito a subsídio de alimentação, coisa que nunca aconteceu nem nos piores períodos de austeridade. Gostava de ver o líder da FENPROF e os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Socialista ao lado das comunidades escolares, e não apenas a facilitar ou a branquear os erros deste Ministro da Educação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Filipe Marques referiu-se várias vezes aos Srs. Deputados e ao líder da FENPROF. O líder da FENPROF não pode responder, mas há Srs. Deputados que, certamente, estão inscritos para esse efeito. Protestos do PSD. Houve comentários vindos das galerias, por isso é que referi que o líder da FENPROF não pode responder. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica evidente, no fim deste debate, o preconceito que verdadeiramente existe nas bancadas da direita para com a escola pública. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Esta é uma questão absolutamente evidente, pois para o PSD e para o CDS tudo o que cheire a mais liberdade, a mais justiça social, a mais democracia nas escolas não merece qualquer tipo de consideração. É um facto! Aplausos do PCP. Mais: tudo o que cheire a mais liberdade, mais justiça social, mais democracia nas escolas, para o PSD e para o CDS, é para travar, é para impedir, é para evitar. Tudo aquilo que permita apagar as assimetrias, promover a igualdade de oportunidades, a formação integral do indivíduo, para o PSD e para o CDS, não interessa para nada, como fica aqui demonstrado. Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, só para rematar,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... gostava de ter visto o Governo anterior a ter resolvido o problema da Escola Secundária de Carcavelos, porque ele já existia. Isso é que eu gostava de ter visto! Aplausos do PCP, do PS e do BE.
24 DE DEZEMBRO DE 2016 31 Protestos do PSD. Mais: tiveram oportunidade de extinguir a Parque Escolar e também não fizeram o que deviam ter feito. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PCP cá estará, com certeza, a dar a cara pela defesa da escola pública, contrariamente às bancadas da direita. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate conjunto da petição n.o 118/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 578/XIII (2.a) e, com isso, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 5 de janeiro, às 15 horas. Da ordem do dia, para além das declarações políticas, procederemos à apreciação conjunta das petições n.os 490/XII (4.a) — Apresentada pela ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros), solicitando a interdição de instalação e funcionamento da empresa Uber em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes, e 518/XII (4.a) — Apresentada por Francisco Maria Teixeira e outros — «Queremos a Uber em Portugal». Será, ainda, apreciada a petição n.o 81/XIII (1.a) — Apresentada por Nuno Micael Alvim Coelho da Silva e outros, solicitando que sejam tomadas medidas legislativas que obriguem à inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses. Relembro as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que, às 12 horas e 30 minutos, realizar-se-á, na Sala do Senado, a cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2016 ao Eng.o António Guterres, onde teremos a honra de contar com a presença do Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro. Por último, aproveito para, mais uma vez, desejar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, às Sr.as Funcionárias e aos Srs. Funcionários e às Sr.as Jornalistas e aos Srs. Jornalistas muito Boas Festas, um Bom Natal e um excelente ano de 2017. Está encerrada a sessão. Eram 11 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de setembro de 2016 I Série — Número 5XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DESETEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foram debatidos, em conjunto, e na generalidade, os projetos de lei n.os 279/XIII (1.a) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), 179/XIII (1.a) — Altera a Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (BE), e 299/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-quadro das entidades reguladoras) (CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor Sousa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Bruno Dias (PCP). Posteriormente, foram aprovados requerimentos apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo BE e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas daqueles diplomas, sem votação, por um período de 45 dias. A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto — No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.a) (PSD), 20/XIII (1.a) (CDS-PP) e 21/XIII (2.a) (BE)]. Intervieram no debate, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Paulo Sá (PCP), Jamila Madeira (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Entretanto, foram apresentadas, pelo BE, pelo PCP, pelo PS e pelo CDS-PP, propostas de alteração àquele Decreto-Lei, tendo o PSD apresentado o projeto de resolução n.o
23 DE SETEMBRO DE 2016 9 O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a mentir! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... e o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, que vêm dizer que querem limites, vão chumbar essa mesma alteração. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, para terminar, li hoje um artigo de alguém que dizia que «uns espalham com as patas» e «outros juntam com o bico». O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, e os senhores batem as asas! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Olhando para a incoerência das bancadas da esquerda, só me lembro daquela música infantil: «Doidas, doidas, doidas andam as galinhas»! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, há galinhas e há galos! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — V. Ex.a teve galo! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E houve um galo no anterior Governo, de que o senhor também fazia parte, que se chamava Sérgio Monteiro, que era Secretário de Estado! O Sr. Deputado Mota Soares diz assim: «A lei atual obriga a um parecer da CReSAP e obriga a uma audição da Assembleia da República». É verdade! Mas tivemos um Secretário de Estado que nomeou uma administradora para uma entidade reguladora sem ter passado pela CReSAP e sem ter passado pela Assembleia da República! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Querem falar disto?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se quiser, podemos fazer troca de cromos! Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro nomeou um administrador sem ter ido à CReSAP e sem ter passado pela Assembleia da República. Sabe o que é que agora está a acontecer? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Querem falar disto?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Está a acontecer que as empresas de aviação vão impugnar as multas que esse conselho de administração decidiu, multas no valor de meio milhão de euros! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Querem falar disto?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Está a ver de que galo é que estamos a falar?! Acho que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares devia propor para o Sr. ex-Secretário de Estado Sérgio Monteiro uma medalha de defensor do interesse público! Aplausos do PCP.