II SÉRIE-A — NÚMERO 140 202 Artigo 186.o-K [...] 1 –  Após a receção da participação prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, o Ministério Público dispõe de 20 dias para propor ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o-L [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Processo Civil. 4 –  Os duplicados da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. Artigo 186.o-N [...] 1– ..................................................................................................................................................................... . 2– A audiência final realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.o do Código de Processo Civil. 3– ..................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o-O [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  A sentença é sucintamente fundamentada, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  A decisão proferida é comunicada oficiosamente pelo tribunal ao trabalhador, à ACT e ao Instituto da Segurança Social, IP, com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada nos termos do número anterior. Artigo 186.o-Q [...] 1 –  Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .