17 DE DEZEMBRO DE 19824192 — Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um dos membros da comissão executiva designados.   .Artigo 13.° (Conselho fiscal)1 — O conselho fiscal é composto por 3 membros, designados, um, pelo ministro da tutela, que será o presidente, outro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que será revisor oficial de contas, e, o terceiro, pelos trabalhadores da empresa, sendo todos nomeados por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da tutela.2 — Os membros do conselho fiscal exercem as suas funções pelo período de 3 anos, renovável uma só vez para cada membro.3 — As funções de membros do conselho fiscal são acumuláveis com o exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo do direito a gratificação mensal, fixada por despacho do ministro da tutela e do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.Artigo 14.° (Competência)1 — Ao conselho fiscal compete:a) Fiscalizar a administração da empresa e o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade, das directrizes da política sectorial e dos objectivos fixados nos orçamentos anuais aprovados;6) Emitir parecer sobre o orçamento anual e suas revisões e sobre os documentos de prestação de contas da empresa;c) Dar conhecimento aos órgãos competentes dasirregularidades que apurar na gestão da empresa;d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de inte-resse para a empresa;e) Examinar a contabilidade da empresa.2 — O conselho fiscal, por sua iniciativa ou a solicitação do Ministério das Finanças e do Plano, poderá fazer-se assistir por auditores externos contratados, correndo os respectivos custos por conta da empresa.3 — Trimestralmente o conselho fiscal enviará aos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da tutela um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados, as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.Artigo 15.°(Assistência às reuniões)O presidente do conselho fiscal assistirá às reuniões do conselho de administração e poderá assistir às reuniões da comissão executiva sempre que o presidente desta o entenda conveniente.Artigo 16.° (Responsabilidade civil, penal e disciplinar)1 — As empresas públicas respondem civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus administradores nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, de acordo com a lei geral.2 — Os titulares de quaisquer dos órgãos das empresas públicas respondem civilmente perante estas pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais estatutários.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os titulares dos órgãos das empresas.CAPÍTULO III TutelaArtigo 17.° (Tutela)1 — A tutela das empresas públicas, exercida pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da tutela, compreende:a) O poder de definir os objectivos básicos quedevem ser prosseguidos pela empresa, designadamente através dos seus planos de actividade e orçamentos de exploração e de investimento;b) O poder de autorizar ou aprovar os actosexpressamente indicados em lista constante do estatuto de cada empresa e, obrigatoriamente, os seguintes:1) Os planos de actividade plurianuais,quando não tenha sido celebrado o acordo de empresa previsto no artigo 21.°;2) Planos financeiros bianuais;3) Planos de actividade e orçamentosanuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações;4) Os critérios de amortização e rein-tegração e de constituição de provisões;5) Os documentos de prestações decontas e a aplicação de resultados;6) A utilização da reserva geral paraa cobertura de prejuízos;7) A fixação do preço de tarifas, nocaso de empresas que explorem serviços públicos ou exerçam a sua actividade em regime de exclusivo;8) A aquisição e venda de participa-ções financeiras ou de aquisição de imóveis, quando estes tenham um valor superior ao que, em cada ano, venha a ser fixado por