II SÉRIE-A — NÚMERO 166 6  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário»1, uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O projeto de lei pretende alterar o Código Civil, aprovado pelo Decreto – Lei n.o 47334/66, de 25 de novembro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da «lei formulário», “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Decreto-Lei n.o 47334/66, de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, sofreu até à presente data 55 alterações. Assim sendo, em caso de aprovação, o título deste projeto de lei deverá ser alterado em conformidade, acrescentando “56.a alteração ao Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor”.Quanto à entrada em vigor, prevê-se que a mesma ocorra no 1.o dia do mês seguinte à data da publicação, o que se encontra em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da «lei formulário», nos termos do qual «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa proceder à atualização do Código Civil em matéria de responsabilidades parentais, numa perspetiva de reforço da proteção dos menores em caso de morte ou impossibilidade de um dos progenitores, alargando-as aos respetivos cônjuge ou companheiro. Com esse objetivo propõe a alteração dos artigos 1903.o e 1904.o do Código Civil. O artigo 1903.o corresponde, de certo modo, à doutrina da alínea d) do artigo 1882.o na primeira redação do Código Civil2 que dispunha o seguinte: compete especialmente à mãe desempenhar relativamente ao filho e aos seus bens as funções pertencentes ao marido, sempre que este se encontre em lugar remoto ou não sabido ou esteja impossibilitado de as exercer por qualquer outro motivo. Segundo os Profs. Doutores Pires de Lima e Antunes Varela, o Código Civil de 1966 abraçou abertamente a conceção de que a titularidade do poder paternal pertence a ambos ao pais (art. 1879.o, red inicial), embora no seu exercício atribuísse a pai e mãe funções diferentes, de natureza complementar (arts. 1881.o e 1882.o, red. primitiva)3. Ao discriminar, no artigo 1882.o, as tais funções específicas da mãe, no exercício do poder paternal, o Código de 1966 manteve-se em completa fidelidade com o princípio da autonomia e da unidade da família4. Com a Reforma de 1977, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro, a disciplina do exercício do poder paternal passa a ser informada pelo princípio constitucional da igualdade dos cônjuges quanto aos poderes e deveres relativamente aos filhos. Assim, na constância do matrimónio, o exercício do poder paternal pertence a ambos os cônjuges, que devem acordar nesse exercício5. O artigo 1903.o relativo ao impedimento de um dos pais passa, assim, a prever que quando um dos pais não puder exercer o poder paternal por ausência, incapacidade ou outro impedimento, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho e 42/2007, de 24 de agosto. 2 Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume V, 2011 (reimpressão), pág. 396. 3 Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume V, 2011 (reimpressão), pág. 396. 4 Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume V, 2011 (reimpressão), pág. 396. 5 Vd. ponto 35 do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro.