II SÉRIE-A — NÚMERO 39 102 PARTE I – CONSIDERANDOS A) INTRODUÇÃO Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR, o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4 /XIV/1.a, que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023». Esta proposta de lei integra as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, define as Grandes Opções do Plano (GOP) para o horizonte abrangente da legislatura, isto é, para o quadriénio 2020-2023. Constitui, nos termos legais e constitucionais, um importante instrumento de planeamento de médio prazo, que deve contemplar a justificação das opções de política económica bem como a compatibilização dos objetivos de política orçamental, devendo ainda assegurar a sua harmonização e consistência com o Orçamento do Estado. Ou seja, em bom rigor, a estratégia definida nesta iniciativa deverá fundamentar as opções orçamentais inscritas na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – Aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2020. A proposta de lei aqui em análise deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida e baixado, no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e, entre outras, à Comissão de Saúde. Nos termos do n.o 3, do artigo 205.o e da alínea a), do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, no que diz respeito à sua competência material. O presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República de dias 9 e 10 de janeiro de 2020, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com a Ministra da Saúde, agendada para o 13 de janeiro de 2020. B) CONSIDERAÇÕES GERAIS O Governo prevê, para os próximos quaro anos, um conjunto de compromissos e de políticas que assentam na consolidação do crescimento e do reforço da melhoria dos rendimentos e das condições sociais. A Proposta de Lei ora em análise refere que «A recuperação da confiança, a sustentabilidade das finanças públicas, a dinamização da atividade económica e a manutenção de um elevado nível de emprego continuam a constituir a base da estratégia de sustentabilidade de longo prazo. Baseada na promoção do investimento, das exportações e assegurando a estabilidade do sistema financeiro e o reforço da coesão económica e social no território nacional, a estratégia de desenvolvimento será organizada em torno de um conjunto coerente de agendas e domínios transversais de intervenção». As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 estão organizadas em torno de quatro grandes agendas estratégicas: 1. Alterações climáticas e valorização de recursos; 2. Sustentabilidade demográfica e melhor emprego; 3. Menos Desigualdades e um território mais coeso; 4. Transição digital e uma sociedade da inovação; A concretização das agendas estratégicas beneficiará de prioridades e políticas governativas transversais centradas nos seguintes domínios de intervenção: