2510-(54)II SÉRIE — NÚMERO 137O Sr. Almeida Santos (PS): —Qual é?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — «Equiparável». Não se trata, apenas, de uma equiparação feita pela lei.Devo dizer que, pessoalmente, coloco as minhas maiores reservas em permitir que a lei equipare qualquer coisa. Tem que haver substancialmente uma equiparação, sob pena de vermos, amanhã, a lei a equiparar outras realidades.O Sr. Almeida Santos (PS):—Faço uma proposta pura e simples: colocarmos «pena de prisão superior a 2 anos» tout court, acabando assim com este problema.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, penso que não deveríamos dar a discussão por encerrada.A meu ver, a pena de prisão superior a 2 anos é um dado importante, mas o problema que agora se coloca é o de saber se é equiparada ou equiparável. Creio que o termo equiparável tem inconvenientes. Tudo está em saber quem é a autoridade competente para equiparar. É o juiz ai libituml Não pode ser. Tem que ser legalmente equiparada.Há aqui princípios como o da proporcionalidade. Existe uma ideia de 2 anos; portanto, a partir daí terá de haver uma certa equiparação. Tem de ser equiparada legislativamente. Depois da intervenção do legislador, a pena está equiparada. Foi este que a equiparou. O termo equiparável é extremamente fluido.Peço desculpa, mas esta última expressão parece-me inconveniente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): —O Sr. Deputado Costa Andrade, distinto penalista, sabe de onde vem a expressão «equiparação das penas». Ela foi introduzida no nosso direito quando as antigas penas das ordenações e dos primeiros códigos penais, nomeadamente as penas de desterro, tiveram de ser equiparadas às novas penas criadas.Portanto, a expressão «equiparada» é uma expressão datada historicamente dentro da teoria da conversão das penas, e não dentro da teoria da sua aplicação. Desde que, em rigor, a expressão, legalmente, não era necessária ser introduzida, na medida em que só pode ser punido por uma lei anterior e na medida em que é impossível aplicar penas na base do princípio da analogia.De qualquer forma quod abundam non nosset, parece que não haveria inconveniente em que se acrescentasse o advérbio «legalmente», ficando «legalmente equiparada «ou» legalmente equiparável». Aí ficaria a coisa feita, resolvendo-se os problemas levantados pelos Srs. Deputados Costa Andrade, Sousa Tavares e Almeida Santos.Desde que se acrescentasse «legalmente» ou «legalmente equivalentes» (embora aí me pareça melhor a expressão equiparável) acabava a questão.Voz imperceptível.Por isso mesmo a lei vai predizer quando uma pena é legalmente equiparada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Não quero insistir neste ponto. De resto, penso que todos estamos de acordo com o fundo da questão, sendo o problema apenas técnico.Mas falar apenas em prisão implica um certo fíxismo. É que as penas de prisão tendem a desaparecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—O Sr. Deputado Costa Andrade pensa que é possível prisão preventiva relativamente à prática de um crime que não é punível com pena de prisão?O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado, não estou a pensar apenas para o efeito da prisão preventiva, mas sim para efeitos de crimes de ministros, de responsabilidade criminal de ministros, que podem cometer crimes gravíssimos, mas que não são punidos com pena de prisão. Podem ser punidos cora penas de multa bastante pesadas e, eventualmente, justificar-se o funcionamento do regime!Não estou a pensar apenas na prisão, como vê.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Hoje, a pena maior, embora seja variável, também não tem referência à equiparação.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Sr. Deputado, até vou dizer mais: rigorosamente, como outro dia aqui disse o Sr. Deputado Vital Moreira, o problema nem se coloca. Porque quando a Constituição fala em pena maior pressupõe que o direito constitucional, quando remete para o direito ordinário ...Voz imperceptível.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Por exemplo, como sabe, é tradição da interpretação do nosso actual Código Penal que quando se diz somente pena de prisão, é prisão de 2 a 8 anos.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Exacto. Mas essa tradição tem de deixar de existir a partir de agora.Qualquer das fórmulas, no fundo, dá o mesmo, porque o que tem de haver depois é uma interpretação teleológica de acordo com o juízo que a Constituição deseja salvaguardar.A Constituição deseja fazer uma salvaguarda de liberdade, no caso da prisão preventiva, da honorabilidade do Governo, no caso de processos contra os seus membros.Portanto, coloquemos «superior a 2 anos» e deixemos o resto ao legislador ordinário. Se este vier a fazer uma equiparação, lá estará o Tribunal Consli-