II SÉRIE-A — NÚMERO 1 30 • Projeto de Lei n.o 272/XIV/1.a (CH) – «Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional», o qual foi rejeitado em sede de votação na generalidade, no dia 2 de abril de 2020; • Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a (GOV) – «Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado», que deu origem à Lei n.o 68/2020, de 5 de novembro; • Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a (GOV) – «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19», que deu origem à Lei n.o 17/2020, de 29 de maio; • Proposta de Lei n.o 21/XIV/1.a (GOV) – «Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19», que deu origem à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril; • Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a (GOV) – «Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19», que deu origem à Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril; • Projeto de Lei n.o 596/XIV/2.a (BE) – «Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março)», que deu origem à Lei n.o 75-A/2020, de 30 de dezembro. Regista-se ainda a existência da Petição n.o 186/XIV/2.a (Margarida Costa Magalhães Almeida) – «Atual lei de arrendamento – fazedora de sem-abrigo», com 27 assinaturas, a qual já se encontra concluída. • Consultas e Contributos Nos termos regimentais foram promovidas as consultas à Associação nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Até à data da elaboração deste parecer apenas foi recebido o parecer da ANMP que entendeu que a iniciativa não reúne condições para a emissão de um parecer favorável. Segundo a ANMP «o presente projeto de lei, e as propostas nele contidas, carecem de melhor reflexão e amadurecimento». Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a(PCP) – «Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2021. A Deputada autora do parecer, Maria Begonha — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV na reunião da Comissão do dia 15 de setembro de 2021.