29 DE MAIO DE 199112173 — A fixação da remuneração base mensal correspondente ao índice 100 e a sua actualização anual realizam-se nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.Art. 2.° É eliminada a alínea d) do n.° 2 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro.Aprovado em 2 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei n.° 730/V (seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação).A Comissão de Equipamento Social é de parecer que o projecto de lei n.° 730/V — Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação, da iniciativa do PS, se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1991. — O Deputado Relator, Fernando Barata Rocha.Relatório da Comissão do Equipamento Social sobre o projecto de lei n.° 731/V (exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis).Analisado o articulado do projecto de lei n.° 731/V, da iniciativa do PS, esta Comissão é de opinião não se verificarem quaisquer inconstitucionalidades, pelo que o projecto de lei sc encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1991. — O Deputado Relator, Rui dos Santos Silva.Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.° 737/V (determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) e a proposta de resolução n.° 48/V (aprova, para ratificação,0 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).1 — Por iniciativa de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a proposta de resolução n.° 48/V (aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) e o projecto de lei n.° 737/V, da iniciativa dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães (determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), nos dias 11 e 24 do passado mês de Abril, respectivamente.2 — Nos termos da proposta de resolução n.° 48/V, considera-se que o projecto de ortografia unificada da língua portuguesa «constitui um passo importante para a defesa da unidade essencial da língua portuguesa e para o seu prestigio internacional».Para além de aprovar o Acordo, a proposta de resolução em análise determina que sejam tomadas, ao nível dos Estados signatários, as providências necessárias para a elaboração, até 1 de Janeiro de 1991, de «um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas». Estabelece-se ainda a data de 1 de Janeiro de 1991 para a entrada em vigor do Acordo, «após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa», e prevê-se que os Estados signatários adoptem as medidas consideradas necessárias para que seja respeitada a referida data de entrada em vigor.3 — Os autores do projecto de lei n.° 737/V consideram que um acordo ortográfico só fará sentido desde que inserido numa política consistente e dinâmica de defesa, promoção e divulgação da língua portuguesa no mundo, política que, no entender daqueles deputados, é actualmente inexistente. Referem também que as obrigações levantadas ao Acordo sob o ponto de vista técnico-linguístico são significativas, fundamentadas e unanimemente reconhecidas, acrescendo ainda o facto de o Acordo ser objecto de forte contestação na sociedade portuguesa e prever prazos totalmente irrealistas para a consecução dos objectivos fixados.O projecto de lei em causa prevê que o Governo adopte «as providências necessárias e adequadas a, nos termos constitucionais e legais, renegociar o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa», devendo tal renegociação ser precedida «da definição das linhas orientadoras e configuradas de uma política global que, nos termos do artigo 9.°, alínea f), da Constituição da República, assegure o ensino, valorização permanente, uso adequado e promoção internacional da língua portuguesa», missão em que é dado particular realce à intervenção da Comissão Nacional da Língua Portuguesa.4 — No que ao Acordo Ortográfico concerne, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quer directamente quer através da Subcomissão Permanente de Cultura, desenvolveu, no último trimestre de 1990, um conjunto de diligências tendentes a obter dos competentes serviços parlamentares documentação detalhada sobre a matéria e, bem assim, a garantir o conhecimento oficial do texto do projecto de acordo.A documentação solicitada aos serviços foi distribuída no início do passado mês de Dezembro, tendo o texto oficial do Acordo sido remetido à Comissão, por ofício do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, no dia 15 de Janeiro de 1991.Por iniciativa da Comissão foi, de igual modo, determinada a publicação do texto do Acordo no Diário da Assembleia da República.5 — A Comissão considerou necessário proceder a uma auscultação alargada de entidades e personalidades cujo depoimento foi considerado relevante para um mais aprofundado esclarecimento da matéria em causa. Idêntico objectivo presidiu à decisão da Comissão de promover a realização de um colóquio parlamentar subordinado ao tema «Acordo Ortográfico».5.1 — Em reunião realizada no dia 5 de Dezembro de 1990, a Comissão manisfestou-se unanimemente no sentido de que a assinatura do texto do Acordo pelo representante do Governo Português (anunciada pela comunicação social para o dia 16 do referido mês de Dezembro) fosse precedida da presença do referido