PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 146______________________________________________________________________________________________________________138Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Quadro VI.3.3. Governação (PO02) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)  Orçamento ajustado 2017 Estrutura (%)Classificador Económico SFA incluindo EPRTotal 2017Estado SFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 114,1 63,2 6,9 70,1 141,9 28,301-Despesas Com O Pessoal 51,1 31,7 2,0 33,7 84,8 16,902-Aquisição De Bens E Serviços Correntes 17,5 17,1 1,3 18,4 35,9 7,203-Juros E Outros Encargos04-Transferências Correntes 45,3 11,7 3,5 15,2 18,3 3,605-Subsídios 0,0 0,0 0,006-Outras Despesas Correntes 0,2 2,6 0,1 2,7 3,0 0,6Despesa De Capital 6,8 352,6 1,7 354,3 359,6 71,707-Aquisição De Bens De Capital 3,7 6,5 6,5 10,2 2,008-Transferências De Capital 3,1 1,6 0,309-Ativos Financeiros 346,1 1,7 347,8 347,8 69,310-Passivos Financeiros11-Outras Despesas De CapitalConsolidação Entre E Intra-Setores 43,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 120,9 415,8 8,6 424,4 501,5 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 120,9 69,7 6,9 76,6 153,7  Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa consolidada do programa orçamental está concentrada na despesa de capital por via da realização das operações financeiras do FAM já assinaladas. A restante despesa desta natureza resulta de iniciativas inseridas no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização previstas pela AMA. As despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços assumem, igualmente, no seu conjunto um peso expressivo no Programa Governação, sobretudo na entidade Gestão Administrativa e Financeira que integra um conjunto de subentidades da Presidência do Conselho de Ministros e no Instituto Nacional de Estatística, decorrente da sua atividade. As transferências previstas no programa destinam-se à concessão de apoios para a integração dos imigrantes e a inclusão de cidadãos portugueses na comunidade, por parte do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e o ACM – Programa Escolhas.
14 DE OUTUBRO DE 2016 147______________________________________________________________________________________________________________ Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 139 Quadro VI.3.4. Governação e Cultura (PO02) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)  Programas e Medidas Orçamento Estrutura ajustado 2017 2017 (%) 002 - Governaçao 197,5 100,0001 - Serv. Gerais Da A.P. - Administração Geral 107,7 54,5011 - Segurança E Ordem Públicas - Forças De Segurança 59,1 29,9024 - Segurança E Acção Social - Administração E Regulamentação 2,5 1,3028 - Habitação E Serv. Colectivos - Administração E Regulamentação 6,1 3,1031 - Habitação E Serv. Colectivos - Ordenamento Do Território 1,6 0,8063 - Outras Funções Económicas - Administração E Regulamentação 1,3 0,7065 - Outras Funções Económicas - Diversas Não Especif icadas 6,9 3,5082 - Segurança E Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção E Proteção À Vítima 2,7 1,4084 - Simplex + 9,5 4,8Despesa Total Não Consolidada 545,3    Consolidação entre e intra-setores 43,7Despesa Total Consolidada 501,5Despesa Efetiva Consolidada 153,7Por MemóriaAtivos Financeiros 347,8Passivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras  Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Na estrutura da despesa por medidas orçamentais inscritas no programa destaca-se a área de Administração Geral, que integra, entre outros, os orçamentos da Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros, da Ação Governativa, da AMA e do Instituto Nacional de Estatística, seguida pela área das forças de segurança, onde se inserem os Serviços de Informações da República Portuguesa. Refere-se ainda a afetação de recursos financeiros para reforço dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica. VI.4. Representação Externa (PO03) Políticas Em 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros colocará em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. Pretende-se assegurar a continuidade do reforço da participação portuguesa na União Europeia, no sistema das Nações Unidas, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e nas demais organizações e alianças a que pertencemos. Para além destas, a internacionalização da economia, da cultura e da língua portuguesa, a cooperação para o desenvolvimento e a ligação com as comunidades residentes no estrangeiro constituem prioridades essenciais da nossa representação externa. Com relevância orçamental, destacam-se as seguintes medidas de política: No âmbito das relações multilaterais:   Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 148______________________________________________________________________________________________________________140Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros  Participação na Aliança Atlântica, valorizando a sua dimensão política nomeadamente na dimensão da projeção de estabilidade e na promoção da segurança cooperativa;  Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (Diálogo 5+5 e União para o Mediterrâneo); na relação com África, para a União Africana e as organizações regionais africanas; assim como com organizações regionais na América Latina. No âmbito da política para a Europa:  Empenho na concretização de uma União Económica e Monetária equilibrada em todas as suas dimensões;  Potenciar os instrumentos financeiros e políticos da União Europeia no sentido da redução dos desequilíbrios económicos e sociais entre Estados-membros;  Avanço na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital e a União para a Energia, garantindo que são aproveitadas as oportunidades nestas áreas, nas quais Portugal se tem revelado um país dinamizador. Também as medidas da Economia Circular devem merecer uma especial atenção. Finalmente, o Mercado Europeu de Capitais deve ser concretizado, de modo a garantir a igualdade de condições das empresas no acesso a financiamento;  Consolidação do cumprimento das regras da União Económica e Monetária, combinando o Programa de Estabilidade com o desenvolvimento das reformas estruturais previstas no Programa Nacional de Reformas;  Desenvolvimento de uma política europeia de migrações, equilibrada, assente no incentivo a vias de migração regular como alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da cooperação estruturada com países terceiros de origem e de trânsito;  Promoção de uma estratégia de luta contra o terrorismo, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através da promoção de programas de reabilitação de cidades e comunidades em risco de exclusão;  Participação na implementação da Estratégia Global de Segurança e Política Externa da UE e no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa. No domínio da internacionalização da economia:  Implementação de medidas com o objetivo de promover a dinamização da economia portuguesa, criando condições para o investimento (quer o direto estrangeiro, quer o português no estrangeiro), a inovação, a competitividade e as exportações e o empreendedorismo no contexto da globalização;  Reforço da eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas, em articulação funcional com a rede diplomática e consular portuguesa e com a rede de turismo;  Realização da 21.a edição do Programa INOV-Contacto.
14 DE OUTUBRO DE 2016 149______________________________________________________________________________________________________________ Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 141 No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento:  Desenvolvimento da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, concretizada nos Programas da Cooperação em curso, cientes de que a língua e a cultura são instrumentos da nossa cooperação que devem ser valorizados. No âmbito da valorização das relações com as comunidades portuguesas:  Reforço da rede consular em áreas geográficas prioritárias, designadamente na Europa e nos Estados Unidos da América, e incremento do apoio às comunidades nos países que passam por dificuldades económicas ou políticas circunstanciais;   Implementação das medidas Simplex+: e-Consulado, que permitirão, através do Sistema de Gestão Consular, um melhor e mais eficiente funcionamento da rede diplomática e consular, nomeadamente, assegurando novas funcionalidades, tais como a inscrição consular única;  Acompanhamento do serviço prestado no novo Espaço do Cidadão no Consulado Geral em Paris e extensão deste serviço a outros consulados. No domínio da língua e da cultura portuguesas:  Consolidação da rede de ensino de português no estrangeiro no ensino básico e secundário, nomeadamente através da integração curricular nos sistemas de ensino dos países de acolhimento;   Reforço da rede de ensino superior no estrangeiro através dos leitorados e da abertura de novas cátedras de português. No domínio da cidadania lusófona:   Implementação da Nova Visão Estratégica da CPLP e incremento das atividades da Comunidade, promovendo também a abertura da CPLP à sociedade civil, aos Observadores Associados e Consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP. Orçamento A despesa total consolidada para 2017 do Programa 03 – Representação Externa é de 378,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 1,1% (4,1 milhões de euros) face ao orçamento ajustado de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 150______________________________________________________________________________________________________________ 142 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Quadro VI.4.1. Representação Externa (PO03) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2016 2017 Estrutura 2017 Orçamento Orçamento Variação (%) (%)Ajustado AjustadoEstado 300,8 314,2 4,5 69,31. Atividades 295,1 303,5 2,9 67,01.1. Com cobertura em receitas gerais 276,2 281,5 1,9 62,1        Funcionamento Sentido Estrito 204,7 210,0 2,6 46,4        Dotações Específicas 71,5 71,5 0,0 15,8Quotizações para Organizações Internacionais 71,5 71,5 0,0 15,81.2. Com cobertura em receitas consignadas 18,9 22,0 16,5 4,92. Projetos 5,7 10,6 87,9 2,32.1. Financiamento nacional 5,0 8,5 69,0 1,9   2.2. Financiamento comunitário 0,7 2,2 231,0 0,5Serviços e Fundos Autónomos 103,2 105,8 2,5 23,3Entidades Públicas Reclassificadas 37,6 33,1 -12,0 7,3Consolidação entre e intrasubsetores 67,2 74,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 374,4 378,5 1,1DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 374,4 378,5  Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos Este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector Estado, que regista um acréscimo de 4,5% (13,4 milhões de euros), com enfoque na despesa com cobertura em receitas consignadas, que regista uma variação positiva de 16,5% (3,1 milhões de euros), bem como na despesa relativa a Projetos, onde se verifica um aumento de 87,9% (4,9 milhões de euros), com especial incidência no financiamento comunitário. Quadro VI.4.2. Representação Externa (PO03) – Despesa dos SFA/EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2016 Orçamento Ajustado de 2017Orçamento Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Variação %Ajustado Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes TotalTotal SFA 103,2 45,3 44,5 5,4 10,7 105,8 2,5Total EPR 37,6 3,3 10,0 19,9 33,1 -12,0Sub-Total 140,8 45,3 47,8 15,3 30,5 138,9Consolidação entre e intrasetores 9,5 10,7 10,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 131,3 45,3 37,1 15,3 30,5 128,2DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 131,3 45,3 37,1 15,3 30,5 128,2  Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um crescimento de 2,5% face ao orçamento ajustado de 2016, justificado pelo aumento da despesa no Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., respeitante a despesas com pessoal no âmbito da cooperação internacional, acompanhamento de projetos, atividades dos Centros Culturais Portugueses, ensino de docência no estrangeiro, incluindo coordenadores, adjuntos de coordenação, professores e leitores, bem como pelo aumento da despesa do Fundo para as Relações Internacionais, I.P., no âmbito das transferências para a GAFMNE – Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
14 DE OUTUBRO DE 2016 151______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 143 Quadro VI.4.3. Representação Externa (PO03) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento Ajustado de 2017 Estrutura Classif icador Económico SFA incluindo EPR 2017 (%)Estado TotalSFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 303,9 96,8 32,3 129,1 365,5 96,6Despesas com o Pessoal 137,5 35,8 20,2 56,0 193,6 51,1Aquisição de Bens e Serviços Correntes 33,4 11,1 7,3 18,3 51,7 13,7Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 116,7 47,6 4,8 52,4 101,6 26,8SubsídiosOutras Despesas Correntes 16,3 2,3 0,1 2,3 18,6 4,9Despesa Capital 10,2 9,0 0,8 9,8 13,0 3,4Aquisição de Bens de Capital 9,7 2,4 0,8 3,2 12,9 3,4Transferências de Capital 0,5 6,5 6,5Ativos FinanceirosPassivos FinanceirosOutras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intrasetores 74,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 314,2 105,8 33,1 138,9 378,5 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 314,2 105,8 33,1 138,9 378,5  Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, com 193,6 milhões de euros, e as transferências correntes, com 101,6 milhões de euros, dos quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Quadro VI.4.4. Representação Externa (PO03) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Orçamento Estrutura 2017 Programas e Medidas Ajustado de (%)2017Serviços Gerais da Administração Pública  - Negócios Estrangeiros 363,2 80,2 - Cooperação Económica Externa 55,7 12,3Outras Funções Económicas - Diversas não especif icadas 33,1 7,3Simplex + 1,0 0,2DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 453,0Consolidação entre e intrasetores 74,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 378,5DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 378,5 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 03 – Representação Externa, salienta-se a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios Estrangeiros, com 363,2 milhões de euros, representando 80,2% do total da despesa não consolidada do Programa. VI.5. Finanças (PO04) e Gestão da Dívida Pública (PO05) Políticas No decurso de 2017, o Ministério das Finanças pretende continuar a assegurar a implementação de uma política orçamental mais equilibrada e sustentável. Para tal, serão adotadas medidas que permitam conciliar uma gestão orçamental responsável com uma estratégia que crie espaço para a materialização do potencial de crescimento económico e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo. Assim: No domínio da política financeira do Estado, promover-se-ão as seguintes políticas:
14 DE OUTUBRO DE 2016 157______________________________________________________________________________________________________________ Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 149 De salientar que o orçamento das despesas excecionais continua a refletir a alteração legislativa preconizada através da Resolução da Assembleia da República n.o 129/2015, de 22 de julho  que aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução”, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, e que visa o estabelecimento de regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR), encontrando-se prevista a verba de 852,5 milhões de euros para este fim.  A componente relativa às comissões e outros encargos assinala também um incremento de 21,4% motivado pela cooperação internacional, nomeadamente, através de contribuições para organizações internacionais, transferências para a Grécia e Turquia (no âmbito da ajuda aos refugiados) e pela inscrição de verba (63,5 milhões de euros) destinada a regularizar responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade financeira de decisões da Comunidade Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas.  Das restantes componentes das despesas excecionais destacam-se os subsídios e indemnizações compensatórias, com evidência para o reforço do apoio às famílias por via do subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas.  Por último, evidencia-se o decréscimo da bonificação de juros através da contribuição internacional do crédito de ajuda (-76%) e a redução das garantias financeiras prestadas pelo Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 158______________________________________________________________________________________________________________ 150 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Quadro VI.5.5. Finanças (PO04) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Programas e Medidas Orçamento Estrutura 2017 Ajustado 2017 (%)MINISTÉRIO DAS FINANÇASPrograma 004 - FinançasServiços Gerais da Administração Pública - Administração geral 1 047,5 25,5 - Cooperação económica externa 71,6 1,7Defesa Nacional - Administração e regulamentação 39,9 1,0Segurança e Ordem Pública - Administração e regulamentação 0,2 0,0Segurança e acção social - Segurança social 8,7 0,2 - Acção social 16,2 0,4Habitação e serv. Colectivos – Habitação 57,3 1,4Serviços culturais, recreativos e religiosos - Comunicação social 13,2 0,3Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca - Administração e regulamentação 63,5 1,5Transportes e comunicações - Transportes rodoviários 16,6 0,4 - Transportes ferroviários 9,5 0,2 - Transportes aéreos 47,3 1,1Outras funções económicas - Diversas não especif icadas 774,1 18,8Outras funções - Operações da dívida pública 165,9 4,0 - Transferências entre administrações 1 774,6 43,1 - SIMPLEX + 6,8 0,2Despesa Total Não Consolidada 12 997,6Consolidação entre e intra-subsetores 2 479,0Despesa Total Consolidada 10 518,6Despesa Efetiva Consolidada 3 645,6Por MemóriaAtivos Financeiros 7 320,8Passivos Financeiros 1 564,1Consolidação de Operações Financeiras 2 011,9  O Programa Finanças inclui 16 medidas, das quais se destacam as “Transferências entre Administrações” que representa cerca de 43,1% do total da despesa não consolidada e que respeita a transferências para a União Europeia.
14 DE OUTUBRO DE 2016 161______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 153 Quadro VI.6.1. Defesa (PO06) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2016 2017Variação Estrutura Orçamento Orçamento (%) 2017 (%)ajustado ajustadoEstado 1.896,9 1.928,1 1,6 88,21. Atividades 1.891,4 1.922,7 1,7 88,01.1. Com cobertura em receitas gerais 1.660,5 1.701,2 2,5 77,9       Funcionamento em sentido estrito 1.236,2 1.248,6 1,0 57,1       Dotações Específicas 424,3 452,6 6,7 20,7Pensões e Reformas 117,9 124,6 5,7 5,7Encargos com Saúde 20,0 20,0 0,0 0,9Lei de Programação Militar 229,9 250,0 8,7 11,4Forças Nacionais Destacadas 56,5 58,0 2,7 2,71.2. Com cobertura em receitas consignadas 231,0 221,5 -4,1 10,12. Projetos 5,5 5,3 -2,7 0,22.1.Financiamento nacional 5,5 5,0 -9,7 0,2   2.2.Financiamento comunitário 0,4 0,0 0,0Serviços e Fundos Autónomos 96,0 97,0 1,1 4,4Entidades Públicas Reclassificadas 154,3 160,0 3,6 7,3Consolidação entre e intra-setores 5,7 35,3DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.143,6 2.149,8 0,3 -DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 2.141,6 2.149,8Por MemóriaAtivos Financeiros 2,1 0,0Passivos Financeiros 0,0  Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos O orçamento ajustado da despesa do subsector Estado apresenta um acréscimo de 1,6% devido essencialmente à despesa de funcionamento em sentido estrito financiada por receita geral (2,5%) conjugado com o decréscimo de 4,1% da despesa financiada com receita consignada. De destacar o aumento da dotação específica da Lei de Programação Militar e da variação positiva da dotação afeta às Forças Nacionais Destacadas. Quadro VI.6.2. Defesa (PO06) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2016 Orçamento ajustado de 2017 Variação Orçamento Receitas Receitas Financiamento Transferência Outras (%)ajustado Gerais Próprias Comunitário s das AP Fontes TotalTotal SFA 96,0 5,6 90,9 0,5 0,0 97,0 1,1Total EPR 154,3 0,0 123,9 0,0 36,0 160,0 3,6Sub-Total 250,3 5,6 214,8 0,5 36,0 0,0 257,0 2,7Consolidação entre e intra-setores 0,0 17,1 17,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 252,4 5,6 214,8 0,5 19,0 0,0 239,9 -4,9DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 250,3 5,6 214,8 0,5 19,0 0,0 239,9 -4,1Por MemóriaAtivos Financeiros 2,1 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,0  A despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR reduz 4,9% face ao orçamento ajustado de 2016, devido à consolidação no subsector das EPR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 162______________________________________________________________________________________________________________154Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Para o acréscimo de 3,6% no Subsector das EPR contribuem vários fatores: a liquidação dos passivos e responsabilidades das empresas do grupo EMPORDEF-SGPS, por recurso ao financiamento da DGTF, de modo a concluir o processo de extinção, a que acresce os custos associados à rescisão do contrato de construção de dois navios Asfalteiros e ainda a integração de nova entidade no perímetro. Para o aumento da despesa registado no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, contribui maioritariamente o crescimento das receitas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, devido ao acréscimo dos descontos para a Assistência na Doença aos Militares decorrente da reversão da redução remuneratória. Destaca-se a inclusão da MM – Gestão Partilhada, E.P.E no perímetro do Ministério da Defesa Nacional, que sucedeu nas competências ao estabelecimento fabril do Exército, Manutenção Militar, extinto em 2015, com o objetivo de prestação de serviços às Forças Armadas, nomeadamente, reabastecimento de víveres, fornecimento de alimentação confecionada e gestão de messe militares. Quadro VI.6.3. Defesa (PO06) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento ajustado de 2017SFA Estrutura TotalEstado 2017 (%)SFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 1.694,4 93,1 159,0 252,0 1.912,5 89,0Despesas com Pessoal 1.181,7 69,8 25,7 95,5 1.277,2 59,4Aquisição de Bens e Serviços 396,5 21,1 93,5 114,6 511,1 23,8Juros e Outros Encargos 0,0 5,7 5,7 5,7 0,3Transferências Correntes 41,7 1,7 18,0 19,6 27,4 1,3Subsídios 1,8 0,0 1,8 0,1Outras Despesas Correntes 72,7 0,5 16,1 16,6 89,3 4,2Despesa Capital 233,7 3,9 1,0 4,9 237,3 11,0Aquisição de Bens de Capital 232,3 3,9 1,0 4,9 237,3 11,0Transferências de Capital 1,4 0,0 0,0 0,0Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-setores 35,3DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.928,1 97,0 160,0 257,0 2.149,8 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1.928,1 97,0 160,0 257,0 2.149,8 - Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal com 59,4% e a aquisição de bens e serviços com 23,8%.
14 DE OUTUBRO DE 2016 163______________________________________________________________________________________________________________ Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 155 Quadro VI.6.4. Defesa (PO06) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Estado, SFA e EPR Orçamento ajustado Estrutura 2017de 2017  (%)006 - DEFESA 2.185,0 100,0    004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 0,2 0,0    005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 270,5 12,4    006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 8,9 0,4    007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1.730,1 79,2    008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 5,8 0,3    014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 0,8 0,0    017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,1 0,0    018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,0    022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 39,6 1,8    026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 2,4 0,1    027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 80,4 3,7    049 - INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 22,1 1,0    065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 23,0 1,1DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.185,0 100,0Consolidação entre e intra-setores 35,3DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.149,8DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 2.149,8Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0Passivos Financeiros 0,0  No programa 006 – Defesa, a medida “Forças Armadas” representa 79,2% da despesa total prevista para 2017. É nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao efetivo militar e às despesas operacionais dos três Ramos das Forças Armadas. VI.7. Segurança Interna (PO07) Políticas A modernização das forças e serviços de segurança constitui uma prioridade estratégica para a consolidação democrática de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. O investimento programado para o MAI em 2017 reflete, assim, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de proteção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança para o período de investimento 2017/2021 Constituindo a modernização das forças e serviços de segurança uma prioridade estratégica, impôs-se a definição clara de uma política de investimento que tivesse em conta as múltiplas dimensões que compõem a atividade de segurança interna. Neste sentido, foi elaborada, com a colaboração da GNR, da PSP e do SEF, a Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para o quinquénio de 2017 a 2021, nela se prevendo, assim, os investimentos necessários à atividade operacional destas forças e serviços de segurança.
14 DE OUTUBRO DE 2016 165______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 157 Mais Segurança Rodoviária para Proteger a Vida dos Portugueses O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020) será executado e monitorizado. O Governo concluirá a instalação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade e dará início à ampliação do mesmo com mais radares. Terá início o desenvolvimento de um sistema de informação dos acidentes de viação, incluindo a respetiva georreferenciação. No âmbito da desmaterialização e simplificação processual serão ampliadas as valências do Portal das Contraordenações e será impulsionada a partilha de informação, de forma desmaterializada, entre as entidades com intervenção no sector rodoviário. O Governo apresentará o Plano Nacional de Proteção da Circulação Pedonal e Combate aos Atropelamentos. A elaboração dos planos municipais de segurança rodoviária será incrementada. O Programa Júnior Seguro será dinamizado nas escolas portuguesas. Terão lugar novas ações de sensibilização rodoviária, com recurso a diferentes canais de comunicação e o envolvimento de diferentes parceiros. Reforço da Participação Democrática no Processo Eleitoral O Governo, através de proposta de lei a submeter ao Parlamento, pretende eliminar as restrições objetivas ao voto antecipado, permitindo que os eleitores, por simples declaração, manifestem a intenção de exercer o direito de voto no 7.o dia anterior ao da eleição. Por outro lado, os eleitores poderão exercer o direito de voto em mobilidade, o que significa que podem votar antecipadamente em qualquer parte do país. Orçamento No orçamento de 2017, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 1.989,1 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 1,3% face ao orçamento ajustado para 2016. Quadro VI.7.1. Segurança Interna (PO07) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2016 2017Variação Estrutura 2017 Orçamento Orçamento (%) (%)ajustado ajustadoEstado 1.902,5 1.941,2 2,0 92,91. Atividades 1.832,6 1.849,0 0,9 88,51.1. Com cobertura em receitas gerais 1.516,4 1.525,8 0,6 73,1       Funcionamento em sentido estrito 1.389,6 1.416,2 1,9 67,8       Dotações Específicas 126,8 109,6 -13,6 5,2Pensões de Reserva 126,8 105,2 -17,0 5,0Encargos com a Saúde 4,3 0,21.2. Com cobertura em receitas consignadas 316,3 323,2 2,2 15,52. Projetos 69,9 92,2 31,9 4,42.1.Financiamento nacional 54,3 87,9 61,8 4,2   2.2.Financiamento comunitário 15,6 4,3 -72,2 0,2Serviços e Fundos Autónomos 146,0 147,3 0,9 7,1Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-setores 93,1 108,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.964,0 1.989,1 1,3 -DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1.955,5 1.980,6Por MemóriaAtivos Financeiros 8,6 8,6Passivos Financeiros 0,0 0,0Consolidação de Operações financeiras  Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 166______________________________________________________________________________________________________________158Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros O acréscimo de 2,0% da despesa do subsector Estado resulta essencialmente do aumento das despesas com cobertura em receitas gerais, com especial incidência nas despesas com pessoal, embora atenuado com uma diminuição das aquisições de bens de capital. De destacar ainda que o orçamento de projetos inclui as despesas com a Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança. Quadro VI.7.2. Segurança Interna (PO07) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2016 Orçamento ajustado de 2017Orçamento Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Variação (%)ajustado Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes TotalTotal SFA 146,0 78,7 66,5 1,2 1,0 147,3 0,9Total EPRSub-Total 146,0 78,7 66,5 1,2 1,0 0,0 147,3 0,9Consolidação entre e intra-setoresDESPESA TOTAL CONSOLIDADA 154,6 78,7 75,1 1,2 1,0 0,0 155,9 0,9DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 146,0 78,7 66,5 1,2 1,0 0,0 147,3 0,9Por MemóriaAtivos Financeiros 8,6 8,6 8,6Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0Consolidação de Operações financeiras  O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 0,9% justificado, sobretudo, pelo orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Quadro VI.7.3. Segurança Interna (PO07) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento ajustado de 2017Estrutura SFA TotalEstado 2017 (%)SFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 1.860,4 133,6 0,0 133,6 1.896,2 95,3Despesas com Pessoal 1.537,6 14,0 14,0 1.551,5 78,0Aquisição de Bens e Serviços 198,9 56,1 56,1 255,0 12,8Juros e Outros Encargos 0,1 0,0 0,1 0,0Transferências Correntes 117,6 63,4 63,4 83,2 4,2Subsídios 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 6,2 0,2 0,2 6,4 0,3Despesa Capital 80,9 22,3 0,0 22,3 92,9 4,7Aquisição de Bens de Capital 52,4 13,5 13,5 65,9 3,3Transferências de Capital 28,5 0,3 0,3 18,5 0,9Ativos Financeiros 8,6 8,6 8,6 0,4Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-setores 108,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.941,2 155,9 0,0 155,9 1.989,1 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1.941,2 147,3 0,0 147,3 1.980,6 -  Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 90,8% dos recursos, em 2017, são absorvidos por despesas com pessoal (78,0%) e aquisição de bens e serviços (12,8%).
14 DE OUTUBRO DE 2016 167______________________________________________________________________________________________________________ Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 159 Quadro VI.7.4. Segurança Interna (PO07) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Orçamento Estrutura 2017Estado, SFA e EPR ajustado de  (%)2017Serviços Gerais da Administração Pública - Cooperação Económica Externa 1,0 0,0Segurança e Ordem Públicas - Administração e Regulamentação 75,2 3,6 - Forças de Segurança 1.638,0 78,1 - Proteção Civil e Luta Contra Incêndios 211,1 10,1 - Parcerias Público Privadas 46,3 2,2Educação - Estabelecimentos de Ensino não Superior 14,0 0,7 - Estabelecimentos de Ensino Superior 6,6 0,3Saúde - Serviços Individuais de Saúde 66,3 3,2Segurança e Ação Social - Ação Social 16,5 0,8Outras Funções - Diversas não Especif icadas 2,4 0,1Segurança e Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção e Proteção à Vítima 11,1 0,5 - Integração da Pessoa com Deficiência 0,0 0,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.097,1 100,0Consolidação entre e intra-setores 108,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.989,1DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1.980,6Por MemóriaAtivos Financeiros 8,6 0,4Passivos Financeiros 0,0 0,0Consolidação de Operações financeiras  Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa 07 – Segurança Interna, a medida “Forças de Segurança” é a mais representativa, absorvendo 78,1% do total dos recursos previstos para 2017, seguindo-se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Administração e Regulamentação”, que representam 10,1% e 3,6%, respetivamente. VI.8. Justiça (PO08) Políticas  Em 2017, o Governo procurará implementar medidas que garantam o reforço do combate ao crime, dar seguimento ao movimento de simplificação processual e de estímulo à inovação desencadeado pelo programa Justiça + Próxima, assegurar e reforçar a segurança e robustez dos sistemas de informação, a formação e requalificação dos recursos humanos da área da justiça, o acompanhamento da implementação das medidas de aperfeiçoamento da reforma da organização judiciária, introduzir reformas na jurisdição administrativa e fiscal e prosseguir na qualificação sustentada do sistema prisional.
14 DE OUTUBRO DE 2016 169______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 161  Desenvolvimento do projeto “Informação predial única”, permitindo o acesso integrado dos cidadãos aos dados dos imóveis prediais, matriciais ou cadastrais;   Possibilidade de disponibilização, por intermediação, na rede de balcões do IRN, de pedidos relativos à carta de condução e títulos de residência, aproveitando os recursos humanos e os equipamentos já existentes nos serviços de registo;   Implementação do Certificado Sucessório Europeu;   Implementação de Sistema de Informação Testamental;  Criação do sistema de preservação digital do acervo histórico documental do Ministério da Justiça;  Dinamização de um piloto de finishing para os tribunais comuns e administrativos que permitam ganhos de eficiência e libertação de recursos humanos para tarefas processuais;  Implementação do plano de eficiência energética para as várias valências do Ministério da Justiça. Orçamento No orçamento de 2017 a despesa total consolidada do Programa Justiça é de 1.313,3 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 3,9% face ao orçamento ajustado para 2016. Quadro VI.8.1. Justiça (PO08) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2016 2017Variação Estrutura 2017 Orçamento Orçamento (%) (%)ajustado ajustadoEstado 1.223,2 1.145,5 -6,4 73,91. Atividades 1.211,1 1.122,2 -7,3 72,41.1. Com cobertura em receitas gerais 734,6 615,2 -16,3 39,7       Funcionamento em sentido estrito 734,6 615,2 -16,3 39,71.2. Com cobertura em receitas consignadas 476,5 507,0 6,4 32,72. Projetos 12,2 23,3 91,8 1,52.1.Financiamento nacional 8,6 11,6 35,4 0,7   2.2.Financiamento comunitário 3,6 11,7 226,2 0,8Serviços e Fundos Autónomos 374,0 404,5 8,2 26,1Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-setores 231,0 255,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.366,2 1.313,3 -3,9 -DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1.366,2 1.294,3Por MemóriaAtivos Financeiros 19,0Passivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras  Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Para o decréscimo de 6,4% da despesa do subsector Estado contribui em grande medida, a transição da Magistratura Judicial para os Encargos Gerais do Estado, representando menos 100,5 milhões de euros no orçamento de receita geral. Por outro lado, a despesa afeta a projetos evidencia um acréscimo de 91,8% (11,2 milhões de euros) e deve-se essencialmente aos projetos “Tribunal +” e “SIGAJ - Sistema Integrado de Gestão da Administração Judiciária” a cargo da Direção-Geral da Administração da Justiça,
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 170______________________________________________________________________________________________________________ 162 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros dos projetos de remodelação e conservação das instalações prisionais e da modernização dos sistemas de informação, comunicação e tecnologias de segurança, da responsabilidade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do fundo para a segurança interna na Polícia Judiciária. A título de exemplo, é se salientar o projeto do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada, concebido idealmente para 400 reclusos e para o qual fica inscrito no OE de 2017 o valor de 700 mil euros. Quadro VI.8.2. Justiça (PO08) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2016 Orçamento ajustado de 2017Orçamento Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Variação (%)ajustado Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes TotalTotal SFA 374,0 0,5 350,6 9,9 43,5 404,5 8,2Total EPRSub-Total 374,0 0,5 350,6 9,9 43,5 0,0 404,5 8,2Consolidação entre e intra-setores 11,8 8,6 8,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 362,1 0,5 361,0 9,9 43,5 0,0 415,0 14,6DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 362,1 0,5 342,0 9,9 43,5 0,0 396,0 9,3Por MemóriaAtivos Financeiros 19,0 19,0Passivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras  Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos O orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 8,2% em relação ao orçamento ajustado de 2016, assente no aumento do orçamento de projetos e de receita própria do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Quadro VI.8.3. Justiça (PO08) – Despesa por classificação económica (milhões de euros) Orçamento ajustado de 2017Estrutura SFA TotalEstado 2017 (%)SFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 1.119,5 346,7 0,0 346,7 1.221,9 93,0Despesas com Pessoal 884,3 29,7 29,7 914,0 69,6Aquisição de Bens e Serviços 176,4 107,4 107,4 283,8 21,6Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,1 0,0Transferências Correntes 56,5 201,1 201,1 13,2 1,0Subsídios 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 2,3 8,5 8,5 10,8 0,8Despesa Capital 26,0 76,8 0,0 76,8 91,5 7,0Aquisição de Bens de Capital 26,0 46,4 46,4 72,5 5,5Transferências de Capital 11,4 11,4 0,0 0,0Ativos Financeiros 19,0 19,0 19,0 1,4Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-setores 255,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.145,5 423,5 0,0 423,5 1.313,3 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1.145,5 404,5 0,0 404,5 1.294,3 -  Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as despesas com o pessoal (69,6%), as aquisições de bens e serviços (21,6%) e as aquisições de bens de capital (5,5%). O elevado montante das transferências correntes entre sectores reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente, a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, e dos registos e notariado, que financia a atividade dos diferentes serviços integrados do ministério.
14 DE OUTUBRO DE 2016 171______________________________________________________________________________________________________________Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 163 Quadro VI.8.4. Justiça (PO08) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Orçamento Estrutura 2017Estado, SFA e EPR ajustado de  (%)2017Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral 25,4 1,6Segurança e Ordem Públicas  – Administração e Regulamentação 680,3 43,4 – Investigação 123,4 7,9 – Sistema Judiciário 462,5 29,5 – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores 237,9 15,2Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação 16,1 1,0 – Outras Não Especif icadas 1,5 0,1Segurança e Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção e Proteção à Vítima 2,4 0,2 - Integração da Pessoa com Deficiência 0,0 0,0Simplex + 0,5 0,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1.569,0 100,0Consolidação entre e intra-setores 255,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.313,3DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1.294,3Por MemóriaAtivos Financeiros 19,0 1,2Passivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras  Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (43,4%), Sistema Judiciário (29,5%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de menores (15,2%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa. VI.9. Cultura (PO09) Políticas Em 2017, o Governo vai concretizar as medidas com vista à afirmação política, económica e social da Cultura como área governativa relevante e transversal, nomeadamente no âmbito do Programa Nacional de Reformas. Pretende-se afirmar a Cultura como instrumento de qualificação dos cidadãos e dos territórios, que reforça a coesão e a igualdade, promovendo novas políticas de estímulo à fruição e criação artística e novos projetos de valorização do Património, fortemente apoiados na execução dos fundos estruturais do Portugal 2020.  Com o Orçamento de 2017, consolidaremos o trabalho de reabilitação financeira das entidades que durante Governo anterior viveram anos de suborçamentação e consequente estagnação. Um esforço de estabilização que se estende às fundações culturais onde se pretende dinamizar a capacidade de programação com o objetivo de iniciar a reversão gradual dos cortes ao financiamento instituídos em 2013. O diálogo e o trabalho interdisciplinar estabelecidos com a Educação, a Economia, a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os Negócios Estrangeiros, o Ambiente, as Finanças, o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e a Administração Local serão aprofundados. Será iniciado o processo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 174______________________________________________________________________________________________________________ 166 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Em 2017, será assegurada a estabilidade do sector e da sua atividade através de medidas transitórias de renovação dos apoios e da abertura de novas linhas de financiamento, sendo também garantida a conclusão do processo de revisão do modelo a ser aplicado a partir de 2018. Revisão da Regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual Os concursos de apoio ao cinema de 2017 serão atribuídos ao abrigo da revisão do diploma que regulamenta a lei do cinema e do audiovisual, a concluir durante o primeiro trimestre. A regulamentação da lei do Cinema e Audiovisual está a ser objeto de revisão, num trabalho desenvolvido colaborativamente com o sector, ao qual foram pedidos contributos para a revisão do Decreto-Lei n.o 124/2013, de 30 de agosto. As alterações deverão incidir na simplificação de procedimentos, clarificação de conceitos e competências, compatibilização com normas da UE e ajustamento face à atual realidade do sector. Com a regulamentação do novo incentivo fiscal pretende-se impulsionar a promoção de Portugal enquanto polo de atração de investimento estrangeiro de produtores de cinema. Celebração de Contratos-Programa com as Entidades Públicas Empresariais da Cultura Celebração com as entidades públicas empresariais da cultura (Teatros Nacionais e Companhia Nacional de Bailado) de contratos programas plurianuais através dos quais serão definidas orientações transversais e orientações específicas para cada entidade que permitirão um alinhamento e focalização da estratégia e definição de objetivos e metas para a prestação do serviço público e sua avaliação. Garantia do Acesso à Informação e Alargamento da Oferta de Televisão de Acesso Livre e Gratuito  Alargar TDT, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.o 37-C/2016, de 23 de junho de 2016.  Estimular a qualificação das empresas do sector e a sua sustentabilidade, públicas e privadas. Orçamento A despesa total consolidada prevista para 2017 ascende a 444,8 milhões de euros, o que representa um aumento de 6,2% face ao orçamento ajustado de 2016.