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10 DE DEZEMBRO DE 1998 855Risos do PS.... que os senhores estejam agastados com o facto de terem recuado é uma questão, mas, Sr. Deputado, se ninguém da bancada do PS lhe chamou a atenção para a falta de gosto da sua linguagem, chamo eu, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E chamo eu, porque o Sr. Deputado disse que quando o PSD fala de seriedade apetece-lhe «meter as mãos nos bolsos». Peço desculpa, Sr. Deputado, mas essa é uma linguagem absolutamente inqualificável, que a bancada do PSD não admite! E, se ninguém lhe chamou a atenção para o facto, chamo eu, Sr. Deputado, pois é, realmente, uma linguagem de muito mau gosto.
Mais: se o Sr. Deputado pensa que tem o monopólio dos princípios e dos valores, está enganado porque há muito boas pessoas na bancada do PSD e em todo o lado desta Assembleia que têm os mesmos princípios! Não é só o Sr. Deputado que os têm.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, antes de falar, discuta com rigor as questões, mas não utilize frases, nem palavras ofensivas para quem tem tanta seriedade quanto aquela que o senhor pensa que tem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não estava agastado antes de a Sr.a Deputada ter feito a sua intervenção, nem fiquei agastado depois. Verifico que VV. Ex.as se sentem preocupados com muito pouco neste debate.
Utilizei uma imagem que é conhecida e fi-lo sem qualquer intuito insultuoso, como é óbvio. O que quis dizer, e insisto, foi que, tanto neste como em anteriores debates, VV. Ex.as pretendem, sistematicamente, iludir as realidades e obscurecer o debate com inverdades, não as demonstrando e não assumindo a responsabilidade do que têm vindo a afirmar.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não assumimos a responsabilidade política do quê?!O Orador: - Não estão à altura da palavra seriedade política e intelectual do debate.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Só o senhor é que está, não?O Orador: - Esta não é uma questão pessoal, Sr.a Deputada, mas, sim, uma questão deste debate.Vozes do PSD: - Uma questão de falta de gosto!O Orador: - VV. Ex.as afirmam, de forma sistemática e contrariamente à verdade, que este Governo tem aumentado os impostos, o que é falso! É uma inverdade que VV. Ex.as não demonstraram, mas na qual insistem conscientemente, sabendo que estão a faltar à verdade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, queria fazer um apontamento muito breve, dirigido ao Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Deputado Rui Rio, há um velho ditado que diz: «Se todos os outros acham que nós não temos razão, mais vale estar calado do que confirmá-lo». E V. Ex.a veio confirmar algo que já aqui foi dito...O Sr. António Vairinhos (PSD): Parece que a PIDE voltou!O Orador: - A hora já vai avançada, mas agradeço que o Sr. Deputado também mantenha a compostura...O Sr. António Vairinhos (PSD): - A compostura mantenha-a o senhor!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, se tem alguma coisa a dizer, faça favor de pedir a palavra ao Sr. Presidente. Mais tarde, trataremos desse assunto devidamente!Protestos do Deputado do CDS-PP Luís Queiró.Assim é que não pode ser! Não é uma falta de respeito para comigo, é também para consigo! Mas se acha graça a isso, esse é um problema que não me deve preocupar. Mas, dizia eu, Sr. Deputado Rui Rio, que os problemas dos impostos que este Governo tem vindo a minorar se relacionam com aquela sua ideia, com alguma graça!, de que se a avózinha estiver num lar, se calhar, a criancinha, a neta, não pode estudar, porque estão no mesmo âmbito das deduções. Mas basta recuar uns anos, ao tempo do Governo do PSD, para acrescentar o seguinte: se a avózinha fosse doente, se calhar, não podia estar no lar ou a criancinha não podia estudar, porque havia os encargos de doença com ascendentes ou, então, com as energias renováveis! Ou seja, ou se compra o painel solar ou se põe a avózinha no lar!
Portanto, também aqui se tem evoluído no sentido da autonomização destas despesas. Pode não ser ainda a estrutura perfeita, admite-se que sim, e há propostas no sentido de melhorá-la, mas uma coisa é certa: o caminho está a ser trilhado no bom sentido.
Imagino o que o Sr. Deputado Rui Rio diria se se mantivesse o texto do tempo do Governo do PSD! Hoje, ainda pode dizer algumas graças, mas na altura teria um piadão...!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal e, de certa forma, indirectamente, Sr. Deputado Henrique Neto, desde 1995 até hoje, a carga fiscal, o volume de impostos...O Sr. Henrique Neto (PS): - A receita fiscal!O Orador: - Sim, a receita fiscal...O Sr. Henrique Neto (PS): - Ah!
856 I SÉRIE - NÚMERO 25O Orador: - ... cresceu 39,1% e o produto nominal 30%. Portanto, há 9,1% a mais!O Sr. Henrique Neto (PS): - Ainda bem!O Orador: - V. Ex.a já nem diz que esses 9,1% não são pagos pelos portugueses; não são pagos nem pelos chineses, nem pelos franceses, nem pelos russos, são pagos pelos portugueses!Protestos do Deputado do PS Henrique Neto.Sr. Presidente, o Sr. Deputado Henrique Neto...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo directo, porque não se ouve nem um nem outro!O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que estes 9,1%, que são atribuídos, pelo Partido Socialista, a um melhor combate à evasão fiscal, não «casam» com a necessidade que o Partido Socialista também defende de colectas mínimas, pela razão de que não se consegue fazer um combate eficaz à evasão. Ou uma coisa, ou outra, Sr. Deputado! Ou esse número significa um aumento de carga fiscal, e os senhores acabam com a teoria das colectas mínimas, ou. então, assumem, de uma vez por todas, que estão a cobrar mais impostos aos portugueses!
Esta matéria do IRS, Sr. Deputado Afonso Candal, nada tem que saber: dois mais dois é igual a quatro!. Os senhores têm uma taxa de conversão de 25%. Ora, todas as pessoas com uma taxa de IRS superior a 25% descontavam, sobre a despesa em causa, 35% ou 40% e vão passar a descontar 25% dessa despesa. Portanto, para estes está claro que há um aumento de impostos.
Quanto àqueles que têm uma taxa inferior a 25%, quero esclarecer dois pontos: em primeiro lugar, as pessoas que ganham menos, como é natural, não têm dinheiro para poupar, nem para fazer planeamento fiscal e, portanto, os senhores estão a dar um benefício do qual as pessoas, praticamente, hão podem usufruir. Em segundo lugar, no âmbito da cláusula de salvaguarda, ou lá o que é!, com os escalões actualizados a 2% e a inflação a situar-se a 2,5%, também esses vão pagar mais!
Não consigo descortinar ninguém que vá pagar menos, mesmo com a cláusula de salvaguarda. Isto é que é uma evidência, Sr. Deputado!
Em suma, em matéria de aumento de impostos, no âmbito do IRS deste ano, o que sucede é o que acabei de descrever. Já em relação aos anos anteriores, os 39,1% de crescimento da receita fiscal são claramente pagos pelos portugueses. E, acima de tudo, volto a repetir, se o combate à evasão fiscal fosse o que os senhores dizem que é, esse aumento de receita deveria servir para baixar os impostos daqueles que pagam sistematicamente e não para pagar o despesismo do Governo. Este é um ponto que também tem de ficar claro!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Afonso Candal, quanto à questão dos avós e dos netos, foram os senhores que escreveram no Orçamento do Estado que quem tem um filho a estudar só pode descontar metade daquilo a que tem direito por conta da avó no lar! Eu não inventei nada, está lá escrito! E não tem nada a ver com a energia solar, nem com mais não sei o quê que o Sr. Deputado foi buscar!
Foram os senhores que estabeleceram um nexo de causalidade, em termos fiscais, só que ele não existe na realidade.
Por que é que um cidadão que tem um filho a estudar só há-de poder descontar metade por ter a mãe no lar, quando o outro que não tem o filho a estudar pode descontar o dobro?! Qual é a lógica? Não fomos nós que escrevemos isso, foram os senhores.Aplauso do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, começo por essa última crítica: quem inventou essa relação não fomos nós. Aliás, os senhores até tinham inventado outras, com as energias alternativas! Pelo menos, essa já foi expurgada e, portanto, a seu tempo, se tudo correr bem e se a receita continuar a subir sem que haja aumento de impostos, lá chegaremos!
Parece-me curioso que o Sr. Deputado Rui Rio diga que a receita fiscal aumenta 39% e que o crescimento se situa apenas nos 30% De duas uma: se a receita fiscal aumentasse abaixo de 30%, o Sr. Deputado Rui Rio viria dizer que o país cresceu, mas há riqueza que não está a ser taxada e, portanto, haveria aqui fuga ao pagamento dos impostos. Se esse aumento fosse de 30%, o Sr. Deputado diria que o encaixe, em termos fiscais, tem aumentado, mas é graças ao crescimento da economia portuguesa.
O Sr. Deputado veio aqui assumir que a receita fiscal tem aumentado face ao crescimento do produto interno bruto. Por outro lado, o nível de fiscalidade não tem aumentado, e são os números da OCDE que o demonstram, não são os números do Governo! Ou seja, o Sr. Deputado está a admitir, preto no branco, que a eficácia da máquina fiscal tem melhorado; está a admiti-lo, sem sombra para dúvidas!
Considero muito curiosa essa sua tese, porque o que o Sr. Deputado defende, no fundo, é que as pessoas devem pagar impostos não em função do que ganham mas em
função do montante que lhes resta depois de esgotar todas as hipóteses, isto é, depois de colocar dinheiro nos PPA, nos PPR, nas poupanças-habitação e em tudo o mais que possam! É com o dinheiro que resta que, então, vamos ver quem é que ganha mais!
Só que, Sr. Deputado, não faz sentido que seja assim! O que faz sentido é que se paguem impostos sobre o que efectivamente se ganha, independentemente de se saber em que é que se gasta!
Eu posso ganhar um dinheirão, mas se o investir em PPA, em PPR, em poupança-habitação e em tudo o mais em que possa ter poupança fiscal, fico com o meu rendimento muito mais curto e muito mais próximo daqueles que nem sonham ter dinheiro disponível para colocar em todos estes instrumentos financeiros.
Portanto, não tenho quaisquer dúvidas de que os impostos devem ser pagos sobre aquilo que se ganha, com algumas excepções pontuais que se devem manter como
abatimentos à matéria colectável. Não se devem pagar impostos sobre o que sobra, depois de se utilizar tudo o que é supérfluo! Se o Sr. Deputado entende que se devem pagar impostos sobre o que sobra, então tem toda a razão em estar contra esta proposta do Governo.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 857O que o Governo pretende é que se paguem impostos consoante os rendimentos de cada um e que as despesas que cada um faz sejam tratadas de forma igual.
Hoje, para além de se pagar impostos por aquilo que fica, ainda se recebe quase em dobro por aquilo que se consegue gastar nos esquemas de instrumentos financeiros. Sr. Deputado, não é certamente isso que queremos! Se o Sr. Deputado quer isso, pois, de facto, tem de estar contra este Orçamento, porque este é um Orçamento que visa a justiça social, não visa outros objectivos que, se calhar, são os seus.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero, através de uma brevíssima intervenção, salientar uma das propostas que consideramos mais relevantes e mais importantes daquelas que apresentámos de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado. Essa proposta tem a ver com o aditamento de uma alínea b) ao n.o 1 do artigo 80.o-H da proposta de lei do Governo, passando as actuais alíneas b) e c) respectivamente para c) e d), alínea essa que se refere à possibilidade, que gostaríamos de introduzir no Orçamento do Estado, de os contribuintes, os sujeitos passivos, poderem amortizar o capital investido na construção e aquisição de casa para habitação própria e permanente, até ao limite de 30 000 contos, na parte ou nos casos em que não haja recurso ao crédito, pelo período de 25 anos contados a partir da data da licença de habitação ou da data de aquisição, conforme se trate de construção ou de aquisição.
Esta nossa proposta, que se destina a favorecer e incentivar a aquisição de casa própria tem, aliás, subjacente um princípio que me parece muito importante, que é o da neutralidade fiscal relativamente às fontes de financiamento na aquisição das casas. Por que é que o Estado há-de incentivar a aquisição de casa com recurso ao crédito, através de um benefício fiscal, e não o há-de fazer quando se trata da aquisição dessa mesma casa com recurso apenas à poupança?
O Estado e o sistema fiscal devem ser, nesta como noutras matérias, neutros e portanto a nossa proposta é no sentido de que passem também a ser dedutíveis à colecta os encargos com o capital investido na construção e aquisição de imóveis, na parte ou nos casos em que não haja recurso ao crédito.
Esta medida, a nosso ver, indiscutivelmente estimula a verdade fiscal das escrituras públicas. É uma verdade conhecida de todos, e porventura por todos negada, a de que a aquisição de uma casa se faz, muitas vezes, por conveniência das construtoras, por conveniência de quem compra, com um valor superior àquele que é efectivamente declarado. Se fosse consignada esta dedução relativamente à aquisição de casa para habitação própria e permanente, se sem recurso ao crédito houvesse possibilidade de fazer esta amortização, isso favorecia indiscutivelmente a verdade fiscal dos valores declarados nas escrituras, com
a vantagem, inclusivamente, de isto significar, a nosso ver, um incremento nas receitas de IRC, uma vez que, relativamente às empresas de construção civil se evitava, em muitos casos, a subfacturação que resulta dos preços simulados que são declarados nas escrituras.
Fizemos um cálculo e significámos - uma vez que não mexe no limite da dedução que está previsto neste artigo da proposta do Governo - que para uma habitação, nestas condições, que custe 15 000 contos, ao fim de 25 anos o sujeito passivo conseguiu uma amortização de cerca de 50% do valor da casa. Portanto, trata-se de uma medida de apoio sobretudo às classes médias e às classes médias baixas que adquirem casas por valores que são muito moderados.
Quero ainda dizer que o Governo, recentemente, em 10 de Fevereiro deste ano, publicou um decreto-lei no qual considera este abatimento apenas no primeiro ano de aquisição e a despesa fiscal que lhe está associada, segundo creio, no Orçamento do Estado, para este benefício, - de acordo com aquilo que li - apenas no primeiro ano, ao abatimento do preço da aquisição da casa, é de 500 000 contos anuais. Ora, 500 000 contos anuais parece-me que não há a menor dúvida de que se trata de uma gota infinitesimal no conjunto das despesas públicas e designadamente da receita fiscal.
Parece-me, portanto, que, com uma despesa fiscal associada de cerca de 500 000 contos por ano - ou pelo menos é essa a verba orçamentada pelo Governo para o primeiro ano em que esta possibilidade de amortização é possível -, com os argumentos que referi e, designadamente, com a vontade política - que deve ser a desta Assembleia e também do Governo - de favorecer a aquisição de casa própria e de estimular a neutralidade fiscal relativamente às fontes de financiamento para casa própria, esta medida de grande alcance social e de pouco custo devia ser aprovada, estimulada e acarinhada por esta Câmara e pelo Governo, e assim o espero.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hesitei muito sobre se devia falar, depois das intervenções dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos, Afonso Candal, Henrique Neto, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e de outros Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira que, muito claramente, interpretaram o sentido da proposta do Governo de reforma profunda do IRS contida neste artigo 29.o, mas peço licença à Câmara para gastar uns minutos do vosso tempo com uma simples confissão.
O debate, não este, mas o debate na sociedade portuguesa, a que tenho assistido sobre esta reforma do IRS, sendo muito respeitável na pluralidade de opiniões, tem um ponto que me deixa perplexo. É que sempre aprendi que contra factos não há argumentos, sempre aprendi que o discurso não serve para esconjurar ou negar a realidade mas, naturalmente, para raciocinar sobre ela. E há um facto claríssimo, que é o ponto de partida deste debate: nós apresentamos uma proposta de redução substancial do IRS.
Podemos discutir isto, mas o que está em causa - e este é que é o ponto de partida - é uma redução do IRS e os argumentos contra este facto são absolutamente insubsistentes.
Por que é que as pessoas só vão sentir essa redução quando pagarem o IRS de 1999 no ano 2000? Por duas razões muito simples: primeiro, porque a despesa fiscal não seria comportável neste Orçamento e, sobretudo, porque
858 I SÉRIE - NÚMERO 25só podemos legislar para o futuro, não podemos legislar retroactivamente e, portanto, estamos a legislar para os rendimentos de 1999, cujo imposto, com excepção das retenções na fonte e dos pagamentos por conta, será pago no ano 2000. É por isso! Aliás, a contraprova está no argumento que o Sr. Deputado Henrique Neto invocou. Se alguns partidos da oposição pensam que esta é uma solução má, pura e simplesmente, proponham que ela seja revogada na sua totalidade, que não seja aprovada, que fique tudo como está e depois veremos, perante o povo português, se não é realmente uma substancial redução de impostos.
Também me parece claríssimo que não está em causa a eterna confusão entre aumento das receitas fiscais e aumento de impostos. As organizações internacionais e o povo português, através da sua experiência, estão muitos esclarecidos sobre o facto de que nós, nestes três anos, não temos aumentado os impostos.
Apesar da expansão do Produto, apesar da melhoria de eficácia em virtude da fiscalização que leva a cobrar de quem antes não pagava e devia pagar, nos últimos três anos, a pressão fiscal tem diminuído ou, na pior das hipóteses, estacionado, isto é, os impostos, na globalidade, não têm aumentado. Mais: os impostos concretos têm diminuído. Nos últimos três anos, só as reduções que propusemos relativamente ao IRS, sem contar com o próximo ano, montam a mais de 100 milhões de contos; relativamente ao IRC, com a redução da taxa máxima em dois pontos e com algumas outras reduções complementares, montam a cerca de 50 milhões de contos; relativamente ao IVA, a cerca de 100 milhões de contos; relativamente a outros impostos indirectos, a cerca de 100 milhões de contos. Isto é, houve uma redução fiscal efectiva em relação às situações anteriores da ordem dos 350 milhões de contos.
Penso, pois, que os argumentos expendidos são falaciosos para negar a realidade, ou seja, a de que há uma redução de impostos. Desde logo, porquê?
Em primeiro lugar, propomos à Assembleia que crie um novo escalão até 700 contos, com uma taxa mais baixa, de 14%, do que as taxas anteriores. 61% dos contribuintes vêem, assim, diminuída a totalidade do imposto relativamente ao seu rendimento e todos os outros nos primeiros 700 contos vêem assim também diminuído o imposto que pagam, seja qual for a fonte do seu rendimento.
Em segundo lugar, propomos uma substancial ampliação da dedução específica dos rendimentos de trabalho, fiéis ao nosso compromisso de reduzir o peso excessivo da carga fiscal sobre o trabalho subordinado ou sobre o trabalho por conta de outrém. Temos vindo a fazer isso e, só nos três anos anteriores, o custo fiscal, a devolução de impostos aos trabalhadores portugueses, em IRS, ascendeu a 45,8 milhões de contos. Este ano, a redução é maior e absorve a maior parte dos 35 milhões de contos que, no mínimo, representam a devolução aos portugueses do IRS que propomos. Mas também nos escalões, temos procurado uma repartição mais justa dos encargos fiscais, sublinhando que a actualização, todos os anos, acima da inflação significa que os escalões favorecem mais a tributação dos contribuintes de rendimentos mais baixos, sublinhando que a subida do coeficiente conjugal de 1,9 para 2, relativamente às situações em que um dos cônjuges garante 95% do rendimento englobado, teve um custo fiscal, nos últimos três anos, de 10,9 milhões de contos.
Aceitamos uma proposta do PCP no sentido de ajustar um dos escalões intermédios por razões de justiça e lembramos que a classe média sofreu, sim, quando o PSD,
em 1991, aboliu o escalão de 25,5%, alinhando-o pela taxa do escalão superior.
Por isso, também nos escalões, temos hoje uma estrutura nova e mais justa, mas, dizem-nos, se nos escalões e na dedução específica o imposto desceu, se nos primeiros 700 contos para todos os contribuintes o imposto desceu, há o problema da conversão dos abatimentos à matéria colectável em abatimentos à colecta. E não mencionarei outros casos, como, por exemplo, a isenção do mínimo de existência que também propomos que aumente e em que também acolhemos, no essencial, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propostas do Partido Comunista que vão no sentido de melhorar a justiça incorporada no modelo que propusemos desde o início. De facto, aí, surgiu um problema: é que a conversão das deduções à matéria colectável em deduções à colecta é mais justa, redistribui a riqueza, evita que o Estado dê mais pela mesma despesa dedutível a quem é rico do que a quem é pobre, evita a regressividade do sistema, toma o sistema progressivo, mais conforme à justiça e aí, de facto, é possível que haja dúvidas para l ou 2% dos contribuintes, mas não mais, de que possa haver, em concreto, alguma deterioração ligeira da sua situação fiscal. Fizemos com o maior cuidado a transformação proposta. Aceitamos para as despesas sociais que a taxa de conversão de 25% seja elevada para 30%. Menciono que autonomizámos a despesa de educação e propomos que ela tenha em conta a situação familiar. E quem agora se revolta por não podermos ir mais longe não se revoltava quando, antes, as despesas de educação estavam misturadas com a da saúde dos ascendentes, com os lares e com as energias renováveis. Estão agora muito preocupados, mas, antes, não estavam, quando os netos estavam misturados com os aparelhos de energia solar. Há, neste caso, uma melhoria muito significativa e também por isso, porque a despesa fiscal tem de ser moderada e consubstanciada em termos de política global, não considerámos possível melhorar este ano as deduções relativas à habitação.
Mas sublinho que a política deste Governo tem um impacto global extremamente positivo no domínio da habitação. A execução do Orçamento do Estado para 1995, sem isenções de contribuição autárquica e sem sisa, à semelhança do que sucede com os números que vou citar posteriormente, tinha uma despesa de habitação total de 91,4 milhões de contos; em 1998, registou-se o valor de 159,4 milhões de contos, ou seja, um aumento de 74,4%, em três anos; para 1999, prevemos o montante de 167,3 milhões de contos, o que representa, relativamente a 1995, um aumento de 83%. Ou seja, de 0,6% do PIB, as despesas orçamentais com habitação sobem para 0,8% do PIB. É por isto que estamos a gastar muito em habitação e que entendemos ser necessário equilibrar as várias deduções.
Mas, se dúvidas houvesse relativamente a uma parcela de 1 ou 2% dos contribuintes que fazem planeamento fiscal, a cláusula de salvaguarda não cria dois sistemas fiscais, introduz um procedimento normal, quando há transição de regimes, que foi adoptado, por exemplo, pela maioria do PSD nesta Câmara, quando o IRS substituiu o imposto complementar. É possível escolher o regime mais favorável num ano de transição. E vão ver que a maioria das pessoas encontrará como regime mais favorável o novo e não o antigo, mesmo em matéria de deduções. Trata-se de uma garantia que, relativamente a uma pequena parcela dos contribuintes portugueses, salvaguarda, em absoluto, a possibilidade de, numa só medida, haver um aumento de tributação.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 859Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia ficar por aqui, mas deixo apenas uma reflexão.
Quando propusemos, e não estamos arrependidos, a redução da taxa máxima do IRC em dois pontos, com uma despesa fiscal de 45 milhões de contos, houve quem discordasse mas, na sociedade portuguesa, não se ouviu um grande ruído. Agora, quando propomos a devolução aos portugueses, em particular aos mais pobres e aos trabalhadores, de 35 milhões de contos, tratam uma redução de imposto como se fosse um aumento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há qualquer coisa que está mal, não nesta Câmara, que discutiu bem o tema, mas nos ruídos que, na sociedade portuguesa, muitas vezes se fazem à volta destas questões. De qualquer modo, estou certo de que a democracia representativa, a maioria nesta Câmara, vai corrigir esse problema e vai dar voz aos tais 98% que não têm, votando por eles.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 29.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, começando pelo n.o 1, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 29.oImposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 - E prorrogado, com referência ao ano de 1999, o regime transitório previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 29.o, em relação ao qual também não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 1999, o regime previsto no artigo 3.--A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, que altera artigos do Código do IRS, foram apresentadas propostas de alteração.
Sendo assim, vamos começar por votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de aditamento à alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IRS. Creio que todos sabemos o que está em causa...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta 3-P tem relação directa com a nossa proposta 6-P e, como já foi aqui referido no início deste debate, apareceu, entretanto, a proposta 31-P, apresentada pelo Partido Socialista, também sobre a mesma matéria, que, ao fim e ao cabo, é a matéria de os falsos «recibos verdes» poderem ser tributados em sede de categoria A dos rendimentos do trabalho dependente.
Neste sentido, e pelas razões que, há pouco, explicitei, de que o objectivo é o mesmo, pelo menos durante três anos, e admito que o seja apenas até ser conhecido o estudo do grupo que vai proceder à reforma do IRS, podemos retirar as nossas propostas 3-P e 6-P e votaremos favoravelmente a proposta 31-P, apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, vamos votar a proposta 265-C, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 117-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um número ao artigo 10.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:11 - Sem prejuízo do disposto no número 2, os sujeitos passivos devem declarar a alienação onerosa das acções, ainda que detidas durante mais de 12 meses, bem como as datas das respectivas aquisições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 4-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 11.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:e) Os rendimentos recebidos a título de pré-reforma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.o 2 do artigo 15o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, não há quaisquer propostas de alteração, pelo que vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.
860 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 5-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 5-P está directamente relacionada com as propostas 34-P, apresentada pelo Partido Socialista, e 60-P, apresentada pelo Partido Popular, e com a nossa proposta 14-P.
Analisando o conjunto de todas estas propostas, em relação à proposta 5-P, peço ao Sr. Presidente que submeta à votação apenas a parte relativa à alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: E, quanto aos outros, o que é que acontece?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quanto aos outros, decidiríamos as nossas propostas, em face das propostas dos outros.O Sr. Presidente: - Na altura própria, não é verdade, Sr. Deputado?!Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 5-P, apresentada pelo PCP, apenas na parte que se refere à alteração da alínea à) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) 75% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado;O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta 34-P, apresentada pelo PS, de alteração da mesma alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte.a) 70% do seu valor, com o limite de 522 000$ ou, se superior, de 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Vozes do PCP: - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Têm razão, Srs. Deputados, está prejudicada.Vamos, então, votar a proposta 5-P, apresentada pelo PCP, na parte que se refere à alteração da alínea b) do n.o l do artigo 25.o do Código do IRS.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, precisamente pelas razões que explicitei há pouco, votaríamos apenas a alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o, constante da nossa proposta 5-P, na medida em que as outras matérias que nela estão previstas são substituídas por aquelas que acabámos de votar e não só.
Nesse sentido, para que não fiquem votações a meio e a confusão não seja maior, faço a sugestão de que se vote, desde já, a proposta 60-P, apresentada pelo PP, que visa alterar o n.o 2 do artigo 25.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Muito bem! Se todos estão de acordo, é assim que faremos.Vamos votar a proposta 60-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do no 2 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social, e para subsistemas legais de saúde, excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, o que é que sucede agora à vossa proposta 5-P? Desistem dela?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não desistimos dela. Pela terceira vez, digo que, exceptuando a parte relativa à alínea a) do artigo 25.o do Código do IRS, que foi votada, a parte restante está prejudicada pelas outras votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me diga que, pela terceira vez, me diz que isto não é correcto, porque, muitas vezes, vos tenho de pedir três, quatro e cinco vezes a mesma coisa e todos temos de o fazer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já agora, para que não haja dúvidas e não se coloque, novamente, a questão, depois da votação que foi feita, a proposta 14-P, apresentada, pelo PCP, de alteração ao artigo 80.o-K do Código do IRS, está prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito bem! A proposta 14-P, do PCP, também está prejudicada. E o que aconteceu à proposta 34-P, do PS? Vamos votá-la ou fica para mais tarde?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, foi toda votada há pouco, globalmente.O Sr. Presidente: - Está, então, prejudicada. É que, Srs. Deputados, ou sigo o guião ou, então, não me entendo porque, como calculam, não estou tão dentro das matérias como os senhores.Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, prevista no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Pausa.Parece que o Sr. Deputado Afonso Candal não está de acordo. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Caudal (PS): - Sr. Presidente, considerou-se, ha pouco, que todo o n.o 1 da proposta 34-P, do
10 DE DEZEMBRO DE 1998 861Partido Socialista, já se votou, bem como, inclusivamente, o n.o 2, pelo que o texto do Governo está prejudicado.O Sr. Presidente: - Já não é, então, necessário votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, prevista no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Passemos à proposta 34-P, do PS, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%.O Sr. Presidente: - A proposta 5-P, do PCP, está prejudicada e, como a proposta 60-P, do CDS-PP, já foi aprovada, o n.o 2 do artigo 25.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, também está prejudicado.Vamos passar à proposta 422-C, do PS, de alteração do corpo do n.o 3 do artigo 25.o do Código do IRS.Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, salvo eu ter-me distraído, o que admito que tenha acontecido, tendo-se votado as alterações das alíneas do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS constantes da proposta 34-P, do PS, creio que se tem também de votar a parte da proposta 34-P que corrige os n.05 3 e 4 do artigo 25.o do Código do IRS, previstos no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Isso é a seguir, Sr. Ministro. Primeiro, temos a proposta 422-C, do PS, também de alteração do n.o 3 do artigo 25.o do Código do IRS. É que há duas propostas do PS de alteração do n.o 3 e depois ainda temos o texto da proposta de lei. Portanto, parece que, se uma dessas propostas for aprovada, não teremos de votar qualquer outra.
Vamos, então, votar a proposta 422-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta 422-C, do PS, é a adaptação de uma carta do Governo, na sequência da rectificação de uma gralha no texto da proposta inicial do Governo. Entretanto, o Partido Socialista apresentou uma proposta substancial de alteração sobre a mesma matéria, pelo que a proposta 422-C...O Sr. Presidente: - Fica prejudicada. A proposta 422-C, do PS, foi retirada.
Vamos, então, votar a proposta 34-P, do PS, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 25.o do Código do IRS.É a seguinte:3 - A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser elevada até 75% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, desde que a diferença resulte de: a) Quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respectiva actividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem;
b) Importâncias comprovadamente pagas e não reembolsadas referentes a despesas de formação profissional, desde que a entidade formadora seja reconhecida como tendo competência no domínio da formação profissional pelo Ministério competente.O Sr. Presidente: - O n.o 3 do artigo 25.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, está prejudicado.
Vamos votar a proposta 34-P, do PS, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.É a seguinte:4 - As importâncias referidas no número anterior não podem exceder, no seu conjunto, 50000$.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, sobre o qual não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:4 - (Anterior n.o 3)O Sr. Presidente: - A proposta 6-P, do PCP, foi retirada, pelo que vamos votar a proposta 31-P, do PS, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 26.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:10 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, o sujeito passivo poderá optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 94-P, do PS, de alteração do artigo 45.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de do CDS-PP. Os Verdes.
862 I SÉRIE - NÚMERO 25É a seguinte:3 - Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que os alienados são os adquiridos há mais tempo, excepto quanto à alienação de acções, em que se considera que os títulos alienados são os adquiridos há menos tempo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 92-P, do PS, de substituição da alínea a) do artigo 48.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos, e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 51.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar e de confirmar, penso que com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se no n.o 1 são mesmo estes valores que cá estão, na medida em que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há pouco, afirmou que todas as actualizações seriam de, pelo menos, 2,5% e para as pensões é apenas de 2,1%. Portanto, gostaria de saber se há aqui alguma correcção a fazer ou se vamos ter de votar contra, dado a actualização ser muito inferior à inflação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para prestar o esclarecimento solicitado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, eu estava a falar dos escalões e não disse que eram 2,5%; eu disse 2,3% ou 2,4% - peço desculpa, mas está gravado! - e os 2,1% são, salvo erro, em relação ao último escalão.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o artigo 51.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 51.oPensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1 445 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2- ................................................................................3- ................................................................................4 - Aos rendimentos brutos da categoria H serão deduzidas as quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%.5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5).O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 82-P, do PSD, de aditamento de uma alínea a) ao artigo 55.o do Código do IRS, constante do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) As importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, os juros de dívidas contraídas para
pagamento das mesmas, bem como os prémios dos seguros de saúde de que aqueles sujeitos sejam beneficiários;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 55.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a votação deste artigo 55.o significa, na prática, a revogação do sistema dos abatimentos à matéria colectável. Por hipótese académica, pode acontecer que o sistema de deduções à colecta não seja aprovado e não gostaríamos que o Governo ficasse sem um e sem o outro dos métodos possíveis de cálculo do IRS. Portanto, sugiro que este artigo 55.o seja o último a ser votado, depois da votação de todo o sistema de deduções à colecta.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão todos de acordo?
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, está votado!O Sr. Presidente: - Quando é que foi votado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pensei que se estivesse a referir à proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Não, trata-se da alteração do artigo 55.o do Código do IRS, previsto no texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não vejo grande sentido nesta alteração na votação. Se começamos com este processo: «isto não se vota porque aqui-
10 DE DEZEMBRO DE 1998 863lo»... Sr. Deputado Luís Queiró, o Governo e o País terão um bom Orçamento. Não vejo razão para este artigo não ser votado como está.O Sr. Presidente: - Houve uma advertência do Sr. Deputado Luís Queiró, mas, se os Srs. Deputados consideram que não vale a pena- tornarem-na em conta, vamos
votar já o artigo 55.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 55.oAbatimentos ao rendimento líquido totalPara apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com as pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 7-P, do PCP, de substituição do n.o l do artigo 71.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da pro-
posta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável
De mais de 1105 até 2750... De mais de 2750 até 6405... Superior a 6405...
-O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 81-P, do PSD, de substituição do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS. Está prejudicada? Estamos todos de acordo em que está prejudicada?Pausa.Dado que há dúvidas, vamos esclarecer esta questão. Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, penso que a votação desta proposta não está prejudicada porque esta proposta do PSD é mais favorável do que a do PCP, que acabámos de votar.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou entrar em pormenores sobre esta proposta do PSD, nem compará-la com o anúncio que fizeram há tempos