28 DE FEVEREIRO DE 2013 25 O Sr. Ramos Preto (PS): — ... fazendo justiça à sua denominação, deveria, além de assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo, promover e assegurar o apoio e o acompanhamento dos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para o NRAU, acompanhando, ainda, o processo de atualização das rendas, previsto no artigo 30.o e seguintes da atual lei. Depois, dever-se-ia alargar o prazo de resposta por parte dos inquilinos, no mínimo, para 90 dias após a receção da carta do senhorio. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Isto além de que é necessário que se cumpra o prometido e que o prazo de transição para os contratos de arrendamento habitacional volte à proposta originária — 15 anos — ... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... e que o regime de transição para o pequeno comércio e serviços se fixe em 15 anos, como as diversas associações sugeriram em sede de apreciação do processo legislativo, aquando da discussão na especialidade. Por último, é urgente que, na determinação do valor do bem locado, se tenha em consideração o estado de conservação do prédio sobre o qual incide o contrato de arrendamento, como, de resto, e bem, o previa a Lei n.o 6/2006. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — São medidas que nos comprometemos a submeter à Assembleia da República, em nome de uma lei mais justa, mais esclarecida e socialmente aceitável. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, já assistimos aqui a várias intervenções e também a um projeto que hoje aqui, em pleno Parlamento, num desafio lançado entre as bancadas do PCP e do PS, foi amputado em três dos seus cinco pontos, o que significa que o PCP também não tinha tanta convicção naquilo que aqui propunha. No entanto, perante este desafio e surpreendentemente, o Partido Socialista diz que sim, que votará favoravelmente esta proposta. Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Ramos Preto e recordar-lhe o ponto 6 do Memorando de Entendimento, nomeadamente no que ao mercado de habitação diz respeito. Protestos do PS. E como seus objetivos tinham: «Melhorar o acesso das famílias à habitação; promover a mobilidade laboral; melhorar a qualidade das habitações e aproveitar melhor as casas de habitação já existentes; reduzir os incentivos ao endividamento das famílias». Mas, depois, dizia «(...) a fim de garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, tendo em conta os grupos mais vulneráveis.» — está nesta Lei — «(...) ao abrigo das quais pode ser efetuada a renegociação de arrendamentos habitacionais sem prazo...» — está nesta Lei — «... incluindo a limitação da possibilidade de transmissão do contrato para familiares em primeiro grau;» — está nesta Lei — «(...) eliminando gradualmente os mecanismos de controlo de rendas...» — coisa contrária ao que agora o Sr. Deputado Ramos Preto aqui veio afirmar.