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7 - As eventuais declarações de voto fazem parte do relatório, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-los ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 19.o
0047   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 25.o
4 - Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Capítulo IV
(Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
(Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.Artigo 34.o
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2005.
(Denominação e composição)A Comissão de Saúde (abreviadamente designada por 10.a Comissão) é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República e tem a composição fixada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, da Assembleia da República.Artigo 2.o
0049   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 a) Acompanhar as políticas de saúde e toxicodependência, bem como a sua execução;
b) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração e de outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República.
(Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Dar parecer sobre questões de saúde;
b) Facultar à Assembleia da República, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
d) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos Países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão dos Assuntos Sociais;
g) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;
h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário sobre matéria da sua competência para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada;
f) Efectuar missões de informação ou de estudo;
h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno;
i) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.3 - As diligências previstas no n.o 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo II
(Competência)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.
e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda;
g) Informar mensalmente a Assembleia da República, em nome da Comissão, sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o
(Competência do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 9.o
(Competências dos Secretários)Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;
2 - Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.
2 - Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou dos representantes de metade dos grupos parlamentares nela representados.Artigo 12.o
2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
(Período antes da ordem do dia)Sempre que o julgar conveniente o Presidente da Comissão pode estipular um "período antes da ordem do dia"" para prestar informações pertinentes ou para colocar à discussão matérias relevantes.Artigo 14.o
(Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 15.o
(Debate)1 - Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes inscritos dos vários partidos.
2 - O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por Partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
(Local das reuniões)1 - As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.
2 - Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.Artigo 17.o
(Relatórios e pareceres)1 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;
g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.2 - A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
3 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
5 - No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o relatório será atribuído a quem menos relatórios tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
6 - Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator e por estes são designados.
7 - Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento objectivo dos problemas em discussão, evidenciando, se for caso disso, as questões de fundo que se colocam à apreciação do legislador e os problemas de enquadramento na ordem jurídico-constitucional, devendo sempre terminar por uma conclusão.
0052   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 8 - As eventuais declarações de voto farão parte do relatório, salvo quando forem reservadas para o Plenário da Assembleia.Artigo 18.o
2 - As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quanto a assuntos para os quais seja exigida maioria qualificada.Artigo 19.o
(Votações)1 - As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.
(Adiamento de votação)A votação de determinada matéria pode ser adiada uma vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 21.o
(Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Artigo 22.o
(Actas)1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.
3 - Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.Artigo 23.o
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 24.o
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
0053   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 Capítulo IV
(Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Artigo 32.o
(Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.
0054   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 Capítulo V
(Revisão do Regulamento)A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 35.o
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2005.
O Presidente da Comissão, Rui Cunha.Nota: O regulamento foi aprovado.---COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALRegulamentoCapítulo I
(Denominação e composição)A Comissão de Trabalho e Segurança Social (abreviadamente designada por 11.a Comissão) é uma comissão especializada permanente e tem a composição fixada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, da Assembleia da República.Capítulo II
(Competências)1 - Compete à Comissão:a) Acompanhar as políticas de trabalho, função pública, segurança social (incluindo regime de protecção social e aposentação da função pública), solidariedade e família, bem como a sua execução;
b) Ocupar-se de iniciativas legislativas e respectivas propostas de alteração e de outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República;
c) Submeter a discussão pública, e relatar os resultados desta, as iniciativas legislativas que lhe sejam remetidas para emissão de relatório e parecer, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o e dos artigos 35.o, 143.o e 146.o do Regimento, que sejam enquadráveis no âmbito do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e dos artigos 524.o a 530.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto;
d) Facultar à Assembleia da República, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
e) Dar parecer e elaborar relatório sobre as propostas legislativas da Comissão da União Europeia, transmitidas pelo Governo a esta Comissão nos termos do Protocolo sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais, anexo ao Tratado de Amesterdão, e nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho;
f) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos Países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais;
g) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos
0055   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 h) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os Países de Língua Oficial Portuguesa, através dos respectivos Parlamentos;
i) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;
j) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates em Plenário sobre matéria da sua competência para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada;
m) Elaborar e aprovar o seu regulamento.2 - A competência concorrente de outras comissões especializadas na apreciação de iniciativas legislativas não prejudica a competência da Comissão na apreciação dessas iniciativas, designadamente para efeitos de elaboração do relatório e parecer, sempre que esta seja incumbida de promover a respectiva discussão pública.Artigo 3.o
2 - As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.
3 - No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão:a) Constituir subcomissões;
f) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos;
i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material;
j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.4 - As diligências previstas no n.o 3, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo III
(Composição)A mesa é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, eleitos nos termos do disposto no artigo 34.o do Regimento da Assembleia da República.
(Competência)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.Artigo 6.o
b) Convocar as reuniões da Comissão ouvidos os restantes membros da mesa;
f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entender;
0056   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 7.o
(Competência do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 8.o
(Competências dos Secretários)Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;
b) Elaborar as actas da Comissão e proceder à sua distribuição;
2 - A convocação das reuniões é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 10.o
(Quórum)1 - A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros ou de metade dos grupos parlamentares nela representados.
2 - Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião não houver quórum o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou de representantes de metade dos grupos parlamentares nela representados.Artigo 11.o
(Ordem de trabalhos)1 - Sempre que o julgar conveniente, o Presidente da Comissão pode estipular um "período de antes da ordem do dia" para prestar informações pertinentes ou para colocar à discussão matérias relevantes.
2 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
3 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o
(Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o
(Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.
(Debate)1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo, devendo processar-se com rotatividade dos representantes inscritos dos vários grupos parlamentares.
2 - O Presidente pode, no entanto, programar os tempos de discussão global e por grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos para a conclusão dos trabalhos;
c) Dar continuidade ao debate.3 - No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito um grupo de trabalho.Artigo 16.o
(Relatórios, conclusões e pareceres)1 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;
e) A referência aos contributos recebidos das associações, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação, emitidos em sede de discussão pública.2 - As conclusões e o parecer são formulados em articulado e sujeitos a votação em Comissão.
3 - A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
4 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
5 - O relatório deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
6 - No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o relatório é atribuído a quem menos relatórios tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
7 - Os relatórios têm indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por este são designados.
8 - Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento objectivo dos problemas em discussão, evidenciando, se for caso disso, as questões de fundo que se colocam à apreciação do legislador e os problemas de enquadramento na ordem jurídico-constitucional, devendo sempre terminar por uma conclusão.
9 - As eventuais declarações de voto farão parte do relatório, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-las ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 17.o
0058   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 2 - Em casos considerados de urgência pela Comissão poderão ser tomadas deliberações sobre assuntos que não constem da ordem de trabalhos.
3 - Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o
2 - A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 19.o
(Adiamento de votação)A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o
(Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o
(Actas)1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
3 - Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.
4 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 22.o
(Publicidade das reuniões)1 - As reuniões das Comissões são públicas, se esta assim o deliberar.
2 - São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalhos que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação de legislação na especialidade;
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 23.o
(Audiências)1 - Os pedidos de audiência de pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas devem ser efectuados por escrito, com identificação dos interessados e indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.
2 - Os pedidos de audiência são apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e a sua disponibilidade de tempo.
3 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
4 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
5 - Cada audiência será objecto de um relatório sucinto, que será apresentado à Comissão.
(Audição das organizações de trabalhadores e das associações patronais)A Comissão procederá às audições orais que lhe sejam solicitadas por organizações de trabalhadores e pelas associações patronais, nos termos do artigo 529.o do Código do Trabalho, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.Artigo 25.o
2 - Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.Artigo 26.o
(Apoio técnico e administrativo)1 - A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto a Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República.
2 - Caberá aos assessores a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão e das subcomissões.
4 - Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Capítulo V
(Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 29.o
3 - Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 30.o
(Presidentes)1 - Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
3 - Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
(Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 33.o
(Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Artigo 34.o
2 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 35.o
(Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.Capítulo VI
(Revisão do Regulamento)1 - O presente Regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros.
2 - A proposta, feita por escrito e justificada, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência.
3 - Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, esta aprecia e vota as alterações ao Regulamento que considere pertinentes.Artigo 37.o
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2005.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.---
0061   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 COMISSÃO DE ÉTICARegulamentoCapítulo I
(Composição)1 - A Comissão de Ética é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
(Atribuições)São atribuições da Comissão, designadamente:a) Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado;
b) Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que possam de alguma forma afectar o mandato de Deputado;
(Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;
b) Receber e registar declarações que suscitem eventuais conflitos de interesses;
c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;
d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo sobre eles o respectivo parecer;
e) Apreciar a correcção das declarações, quer ex officio quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;
i) Apreciar os pedidos de substituição temporária por motivo relevante nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados;
j) Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato de Deputado;
k) Proceder a inquéritos sobre factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra e a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República;
l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados.Capítulo II
(Competência da mesa)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e direcção dos trabalhos da Comissão.
(Competência do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão e dirigir os seus trabalhos;
d) Coordenar e participar nos trabalhos de grupos de trabalho eventualmente criados, sempre que o entenda;
e) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
f) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
(Competência do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 8.o
b) Superintender na elaboração das actas da Comissão;
(Representantes dos grupos parlamentares)1 - Os membros de cada grupo parlamentar indicarão ao Presidente um representante.
(Agendamento e convocação das reuniões)1. As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões por iniciativa do Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a Ordem de Trabalhos.Artigo 11.o
(Quórum)1 - A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros ou de mais de metade dos grupos parlamentares nela representados.
2 - Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou de representantes de mais de metade dos grupos parlamentares nela representados.Artigo 12.o
(Programação e ordem de trabalhos)1 - A Comissão programará os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.
0063   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 2 - A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, será fixada por este, ouvidos os membros da mesa.
3 - A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não se verifique oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o
(Interrupção dos trabalhos)1 - Cada grupo parlamentar na Comissão pode requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusar o pedido se esse grupo parlamentar não tiver exercido tal direito no decurso da mesma reunião.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando a Comissão reúna durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 14.o
2 - O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos para a conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o
(Deliberações)1 - A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 12.o.
2 - As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada.Artigo 16.o
(Votações)1 - As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário da Assembleia.
3 - A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 17.o
(Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 18.o
2 - A Comissão poderá decidir acerca do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, antes ou durante a apreciação do mesmo.Artigo 19.o
(Processo)1 - A mesa elabora uma proposta com os assuntos a serem submetidos ao plenário da Comissão e da qual constam, pelo menos, os seguintes elementos:
0064   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 a) Constituição ou não de um grupo de trabalho eventual do qual farão parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar;
b) Indicação de um ou mais relatores;
c) Indicação do prazo para a apresentação do relatório.2 - Na designação dos relatores deve-se ter em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares.
3 - Por motivo relevante um relator pode solicitar a sua substituição ao plenário da Comissão.
4 - Os relatórios dos grupos de trabalho ou dos relatores não podem ser discutidos pelos membros da Comissão sem que tenham sido previamente distribuídos aos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão, sem votos contra de qualquer grupo parlamentar
5 - Os relatórios da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia da República, incluindo as eventuais declarações de voto.
6 - Sempre que os Deputados devam ser ouvidos sobre matérias que lhes digam respeito, os prazos fixados pela Comissão deverão seguir os regimes processuais gerais, sem prejuízo de solução diversa quando tal seja entendido pela Comissão em casos de justificada urgência.Artigo 20.o
(Actas)1 - De cada reunião da Comissão será lavrada uma acta, da qual constará o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.
2 - As actas são elaboradas pelo funcionário da Assembleia das República especialmente destacado para assistir à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 21.o
(Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou por determinação da Comissão quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Artigo 22.o
(Dever de reserva)Os documentos, informações e pareceres que sejam incorporados em qualquer processo devem ser mantidos sob reserva até que a Comissão adopte uma deliberação final sobre o assunto.Artigo 23.o
(Registo de interesses)1 - As declarações respeitantes ao registo de interesses são públicas e podem ser consultadas por quem o solicitar.
2 - Esta solicitação deve ser reduzida a escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão.
(Audiências)1 -Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.
(Revisão ou alteração do Regulamento)A revisão ou alteração do presente Regulamento poderá efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente na ordem de trabalhos.
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2005.
O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Janeiro de 2006  II Série-C - Número 37
Despacho n.o 60/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha.
Despacho n.o 61/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil.
Despacho n.o 62/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América.
Despacho n.o 63/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França.
Despacho n.o 64/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha.Secretários da Mesa da Assembleia da República:
- Declaração de renúncia ao cargo de Secretário da Mesa da Assembleia da República apresentada pela Deputada Maria Carrilho.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS António Vitorino acerca da XXXIV COSAC, realizada em Westminster, Londres, de 9 a 11 de Outubro de 2005.Grupos parlamentares:
- Comunicação relativa à substituição de Deputados nas comissões parlamentares.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS José Lello e do PSD Rui Gomes da Silva acerca da participação no Fórum Parlamentar Transatlântico, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington, D.C., EUA, nos dias 5 e 6 de Dezembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos e da Comissão de Acompanhamento da Assembleia Parlamentar da UEO, realizados em Paris, nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2005
0002   |   II Série C - Número 037   |   14 de Janeiro de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 60/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-AlemanhaNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.° 6/2003, publicada no Diário da República n.o 20, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Deputado José Vera Jardim (PS)
- Deputado Jorge Machado (PCP)Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares, aos membros do Grupo de Amizade e publique-se.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 61/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-BrasilNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República n.o 20, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Deputado José Lello (PS)
- Deputado Luís Fazenda (BE)Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares, aos membros do Grupo de Amizade e publique-se.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 62/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da AméricaNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República n.o 20, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Deputado Mota Amaral (PSD)
0003   |   II Série C - Número 037   |   14 de Janeiro de 2006 - Deputado Maximiano Martins (PS)
- Deputado Paulo Portas (CDS-PP)Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares, aos membros do Grupo de Amizade e publique-se.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 63/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-FrançaNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República n.o 20, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Deputada Maria Carrilho (PS)
- Deputado Fernando Rosas (BE)Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares, aos membros do Grupo de Amizade e publique-se.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 64/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EspanhaNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- António Vitorino (PS)
- Honório Novo (PCP)Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2006.
0004   |   II Série C - Número 037   |   14 de Janeiro de 2006 SECRETÁRIOS DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADeclaração de renúncia ao cargo de Secretário da Mesa da Assembleia da República apresentada pela Deputada Maria CarrilhoSenhor Presidente:Quando V. Ex.a me honrou com o convite para exercer funções de Secretária da Mesa da Assembleia da República aceitei com muito gosto, mas desde logo exprimi algumas dúvidas quanto à compatibilização, em termos de tempo, desse cargo com as tarefas decorrentes do meu círculo eleitoral e indiquei o fim deste ano como momento de avaliação.
Com efeito, e conforme já tive ocasião de expor pessoalmente a V. Ex.a, verifico que será conveniente cessar as minhas funções na Mesa da Assembleia da República no final de Dezembro do corrente ano. Peço, assim, que me liberte do referido compromisso, ficando eu, naturalmente, à disposição para qualquer ajustamento de data que julgar oportuno.
Tem sido para mim muito enriquecedora a experiência que me foi dada usufruir e que, no meu domínio académico - sociologia e ciência política - me permitiu, para além dos aspectos formais, um conhecimento precioso sobre vários factores informais da vida parlamentar.
Termino sublinhando que considerarei sempre uma honra ter trabalhado com Vossa Excelência.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2005.
A Deputada, Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria Carrilho.---COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório elaborado pelo Deputado do PS António Vitorino acerca da XXXIV COSAC, realizada em Westminster, Londres, de 9 a 11 de Outubro de 2005Membros da Delegação:
- Nuno Magalhães (CDS-PP) (em substituição do Deputado Anacoreta Correia)
- Cristina Neves Correia (Assessora da CAE)A XXXIV COSAC debateu os seguintes temas:1. Escrutínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) nos parlamentos nacionais
O Debate foi conduzido pelo Presidente da CAE da Câmara dos Lordes do Reino Unido, Lorde Grenfell que, após a troca de pontos de vista entre os delegados, sintetizou as diversas intervenções salientando a importância de conciliar as exigências de celeridade do processo de decisão no Conselho na área da PESC/PESD com a necessidade de escrutínio parlamentar. Acrescentou ainda que, quanto maior o fluxo de informação e boas práticas trocado entre os parlamentos nacionais, melhor o timing e qualidade do escrutínio neste domínio. Por fim, o Presidente registou o acordo sobre o carácter das relações entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu na área da PESC, que deverá ser de cooperação e não de competição.2. Escrutínio da Avaliação do Impacto da Legislação Europeia, com a participação do Sr. Moavero Milanesi, Secretário-Geral Adjunto da Comissão Europeia
Tal como o anterior, também o debate sobre este tema foi presidido pelo Presidente Lorde Grenfell.
O Sr. Milanesi informou a COSAC sobre os recentes desenvolvimentos das avaliações do impacto da legislação. Neste contexto, sublinhou que a Comissão tinha melhorado os procedimentos em curso em 2004, tendo sido decidido que as iniciativas de maior peso do Programa Legislativo e de Trabalho anual da Comissão seriam submetidas a uma avaliação de impacto em profundidade. Salientou ainda a importância do diálogo com os parlamentos nacionais, devido aos seus papéis na transposição de directivas para o direito nacional dos Estados-membros.
Em relação a este tema, remete-se ainda para o ponto 2 do contributo da COSAC às Instituições Europeias (Anexo V), salientando-se os seguintes aspectos:
0005   |   II Série C - Número 037   |   14 de Janeiro de 2006 - A COSAC recomenda que a Comissão publique as suas avaliações de impacto e roadmaps em todas as línguas oficiais da Comunidade;
- A Comissão deveria igualmente produzir sumários de uma página sobre as avaliações de impacto e enviá-las directamente aos parlamentos nacionais;
- A COSAC salientou a necessidade das avaliações de impacto serem objectivas e focadas na Estratégia de Lisboa, nomeadamente no respeitante aos efeitos ambientais, económicos e sociais;
- Finalmente, a COSAC requereu à Comissão a criação de uma base de dados pública, que inclua as propostas legislativas e programa de trabalho anual, com ligação (links) às respectivas avaliações de impacto e roadmaps.3. Debate com o Vice-Primeiro Ministro Rt Hon John Prescott
O Vice-Primeiro-Ministro Rt Hon John Prescott apresentou os seus pontos de vista sobre o escrutínio parlamentar dos Assuntos Europeus, salientando o papel fundamental que, nesta matéria, cabe aos parlamentos nacionais (V discurso no Anexo II).
Seguiu-se uma fase de debate, durante a qual o Vice-Primeiro-Ministro informou os delegados que a Presidência britânica apresentaria propostas sobre as perspectivas financeiras para o Conselho Europeu de Dezembro.4. À luz dos desenvolvimentos sobre a ratificação do Tratado Constitucional - Debate sobre os aspectos parlamentares do Tratado, incluindo as reuniões públicas do Conselho e reforço do controlo parlamentar da subsidiariedade
Este debate foi conduzido pelo Presidente Jimmy Hood e teve por base diversas propostas das Delegações, entre as quais a luso-francesa, apresentada pelas Comissões de Assuntos Europeus da Assembleia da República e do Senado Francês (Anexo III).
Neste debate, participou o Sr. Deputado Armando França (PS) cuja intervenção, que versou sobre o escrutínio do princípio da subsidiariedade, consta em anexo ao presente relatório (V. Anexo lv).
A COSAC concordou em encorajar os parlamentos nacionais a levar a cabo o escrutínio de subsidiariedade em relação a propostas legislativas futuras, constantes do programa legislativo e de trabalho da Comissão.
Esse escrutínio deverá ser conduzido nos termos do Tratado de Amesterdão.
A COSAC também acordou na realização de uma série de reuniões que procurariam estimular e dar nota dos diferentes debates a ter lugar durante a pausa para reflexão para facilitar decisões subsequentes sobre o futuro do Tratado constitucional. Tanto a próxima presidência da COSAC, austríaca, como o Parlamento Europeu, anunciaram que organizariam essas reuniões.5. Debate sobre futuros temas a abordar na COSAC (nos termos do artigo 7.o do Regulamento)
Esta sessão foi presidida pelo Presidente Lorde Grenfell, que salientou que o documento preparado pelo secretariado da COSAC incluía as sugestões dos parlamentos nacionais, cabendo às futuras presidências da COSAC elaborar as agendas das reuniões da COSAC a que iriam presidir. Desejou que, no entanto, o debate fosse bastante útil para a Áustria e Finlândia na preparação das suas ordens de trabalho.
Os presidentes das delegações da Áustria e Finlândia anunciaram que, juntos, haviam planeado um calendário de reuniões para 2006. Esclareceram que seriam abordados alguns dos itens propostos, tais como o Programa de Haia/Tempere, o Tratado Constitucional e a Agenda de Lisboa, os desenvolvimentos demográficos, política de vizinhança da UE e o modelo social europeu. Acrescentaram ainda que estariam disponíveis para receber as eventuais propostas dos delegados.
As delegações propuseram uma série de temas a debater nas próximas reuniões da COSAC, nomeadamente: a nova política de vizinhança da UE, a livre circulação de trabalhadores e serviços, o princípio da subsidiariedade e transparência, a Agência Europeia para os Direitos Fundamentais, a área da Liberdade, Segurança e Justiça e o estado da discussão, nos Estados-membros, sobre o futuro da Europa durante o período de reflexão.
Finalmente, o Presidente da Delegação Austríaca, Sr. Werner Fasslabend, representando a próxima presidência da COSAC, anunciou as datas previstas para as reuniões parlamentares a serem organizadas pelas presidências austríacas e finlandesas durante o ano de 2006, a saber:Datas:
20 de Fevereiro - Reunião de Presidentes da COSAC, em Viena
11 de Setembro - Reunião de Presidentes da COSAC, em Helsínquia
O Presidente Jimmy Hood solicitou aos Delegados para tomarem a palavra sobre a proposta da presidência britânica defendendo a continuação do secretariado.
0006   |   II Série C - Número 037   |   14 de Janeiro de 2006 Seguiu-se um breve debate, findo o qual a COSAC decidiu que o Secretariado deveria continuar em funcionamento, para além do termo do período experimental previsto para 14 de Janeiro de 2006. Foi nomeada Santa Kaukaoja, funcionária do Parlamento Finlandês, para o cargo de membro permanente do secretariado por um período de dois anos, a partir de 15 de Janeiro de 2006, para substituir o actual membro permanente, Morten Knudsen.