23 DE JANEIRO DE 2013 101 pelas Portarias nos 68-A a C/2008, todas de 22 de janeiro. Depois de uma introdução e enquadramento do tema, o autor analisa a questão da mediação como instrumento da política criminal portuguesa seguindo-se uma referência à legislação de fonte supranacional. Posteriormente, é feita a apreciação crítica à Lei previamente mencionada. PRESAS, Immaculada García – Dois modelos de implementação da mediação familiar: Portugal e Brasil. Scientia ivridica: revista de direito comparado português e brasileiro. Braga. ISSN 0870-8185. A. 57, n.o. 316 (Out./Dez. 2008), p. 711-740. Cota: RP-92. Resumo: No presente artigo é feita uma análise do tema da mediação familiar. Nele a autora compara dois modelos de implantação da mediação familiar distintos: um aplicado em Portugal e outro aplicado no Brasil. Depois de uma breve contextualização histórica e uma análise dos dois modelos, é feita uma breve súmula de direito comparado com base nestas duas realidades. SILVA, Paula Costa e – A nova face da justiça: os meios extrajudiciais de resolução de controvérsias: relatório sobre conteúdo, programa e métodos de ensino. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. 191 p. ISBN 978-972-32-1751-3. Cota: 12.21 - 653/2009. Resumo: O presente texto corresponde ao relatório entregue para obtenção do grau de agregado pela Universidade de Lisboa. Como o próprio título indica, analisa os meios extrajudiciais de resolução de controvérsias e, dentro destes, destaca a mediação e a arbitragem. TILMAN, Vincent – Lessons learnt from the implementation of the EU Mediation Directive: the business perspective. Legal Affairs [Em linha]. PE 453.173 (Apr. 2011). [Consult. 18 Dez. 2012]. Disponível em WWW:=40855> Resumo: Este documento apresenta a perspetiva das empresas relativamente à aplicação da Diretiva 2008/52/EC sobre mediação. Nele é analisado o impacto desta Diretiva à luz de três objetivos principais: facilitar o acesso a meios alternativos de resolução de litígios; promover a mediação e procurar um relacionamento equilibrado entre a mediação e o processo judicial. São ainda apresentadas recomendações sobre como promover a mediação no caso das pequenas e médias empresas. VEROUGSTRAETE, Ivan – Lessons learned from implementation of the mediation directive : the judges’ point of view. Legal Affairs [Em linha]. PE 453.169 (Apr. 2011). [Consult. 18 Dez. 2012]. Disponível em WWW:=43070> Resumo: Este documento apresenta o ponto de vista dos juízes de países da União Europeia relativamente à aplicação da Diretiva 2008/52/EC sobre mediação. O facto de a transposição da Diretiva ter variado grandemente de país para país leva a que as expectativas dos juízes sejam também elas muito diferentes nos vários países da União. No entanto, existe um elemento comum que se destaca: todos os juízes dos diferentes países reconhecem a importância dos sistemas alternativos de resolução de conflitos, nomeadamente da mediação. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, referida na exposição de motivos da iniciativa legislativa em apreciação, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial.5 A presente Diretiva foi adotada com o objetivo geral de assegurar um melhor acesso à justiça, como parte da política da União Europeia para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e visa, em particular, facilitar o acesso à resolução alternativa de litígios e promover a resolução amigável de litígios, incentivando o recurso à mediação e assegurando uma relação equilibrada entre a mediação e o processo                                                           5 Informação sobre a mediação nos Estados-membros da UE disponível no endereço  https://e-justice.europa.eu/content_mediation_in_member_states-64-EU-en.do