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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã é Dia Mundial da Floresta. A floresta, é bem verdade, está ameaçada. Mas previnam-se, Srs. Deputados, porque o sistema também está!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda três inscrições no período de antes do dia: do Sr. Deputado Mota Amaral, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, que já foi deferida, e ainda dos Srs. Deputados Moura e Silva e Eurico de Figueiredo.
Como já ultrapassámos em 45 minutos o tempo destinado ao período antes da ordem do dia, darei apenas a palavra ao Sr. Deputado Mota Amaral e solicito aos Srs. Deputados Moura e Silva e Eurico de Figueiredo o favor de compreenderem a situação, ficando inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode manter-se por mais tempo alheada do problema dos cidadãos portugueses deportados dos Estados Unidos da América e do Canadá. A questão verifica-se um pouco por todo o nosso país, mas assume particular gravidade na Região Autónoma dos Açores.
Desde há alguns anos para cá, em número crescente, desembarcam nas ilhas, vindos do continente americano, homens acabados de sair da prisão, quase todos jovens, expulsos, como indesejáveis, do país que em tempos os acolheu. Residiam nos Estados Unidos ou no Canadá, em geral há muitos anos, como emigrantes em situação regular. Por qualquer motivo, porém, não chegaram a naturalizar-se. Agora, que prevaricaram, são deportados sem piedade. Conheço alguns desses casos, directamente. Sei que são pessoas difíceis e muitos deles nem procuram sequer parecer boas companhias. Sei também que não merecem apenas compaixão mas ainda respeito pelos seus direitos e pela sua dignidade como seres humanos.
Mesmo ao mais cruel criminoso deve ser aberta uma via de redenção. E a maior parte dos jovens repatriados dos Açores são, afinal, vítimas, directas ou indirectas, do temível flagelo da droga, que por toda a parte alastra e não poupa ninguém.
Todos eles deixaram as ilhas sendo crianças, muitos ainda ao colo dos seus progenitores. Emigrantes legais nesses grandes países do Novo Mundo, acabaram triturados nas engrenagens da marginalização e do crime.
A deportação funciona para eles como a pior das penas. Na maioria dos casos, já nem memória guardam das ilhas onde nasceram, não dominam a língua, não têm familiares que lhes dêem agasalho e os ajudem a inserir-se.
O Governo da Região Autónoma dos Açores, com o apoio de organizações não governamentais, está a aplicar programas de acolhimento, com objectivos limitados e resultados nem sempre encorajadores.
Para os mais pessimistas, desenha-se já mesmo no horizonte o risco e a ameaça de um forte núcleo de marginalidade violenta, capaz de perturbar o equilíbrio das pequenas sociedades insulares do arquipélago, pelo seu tamanho exíguo sempre tão vulneráveis à desestabilização.
O Governo da República tem de evidenciar mais determinação na abordagem política do problema.
Trata-se de uma questão melindrosa e é duro levantar a voz em favor de pessoas que, face aos padrões comuns, muitos consideram, talvez com superficialidade, indesejáveis.
Por outro lado, o Estado português tem de manter intacta a sua autoridade para expulsar do território nacional qualquer estrangeiro que se comporte como persona non grata.
Tal poder, genericamente reconhecido nos usos e até nos tratados internacionais, não é, porém, omnímodo e ilimitado: deve ter como balizas os direitos fundamentais da pessoa humana.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Tribunal Constitucional, em recente e notável acórdão, do qual foi relator o Conselheiro Luís Nunes de Almeida, considerou contrária às garantias da nossa lei fundamental a expulsão de um cidadão estrangeiro com filhos menores de nacionalidade portuguesa, com ele residentes em território nacional. E isto em nome do direito à vida familiar e da unidade da própria família bem como da proibição de expulsar portugueses de Portugal, entendendo-se que a expulsão, no caso concreto da
1882 I SÉRIE - NÚMERO 54mãe, equivaleria, por arrastamento, à própria expulsão dos filhos.
Em sentido idêntico se pronunciou já também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aplicando o artigo 8.o da Convenção que lhe incumbe salvaguardar.
A jurisprudência agora entre nós inaugurada. coloca Portugal na linha da frente da luta, tão necessária na Europa e em todo o Mundo, pela adopção de medidas de combate à xenofobia e ao racismo.
Uma vez mais afloram os grandes princípios enformadores da identidade nacional, nomeadamente o papel e a dignidade da instituição familiar, cujo enfraquecimento, em nome de uma mal-entendida modernidade, só tem tido resultados desastrosos.
Fica assim o Estado português com a autoridade moral indispensável para fazer do caso dos repatriados dos Açores um problema sério nas relações luso-americanas e luso-canadianas, e tanto mais grave quanto se trata, com toda a propriedade, de um problema de direitos humanos.
O que mais desespera esses jovens infelizes - e torna mais difícil e incerta a sua recuperação e reinserção social - é terem sido privados, por efeito da deportação, do convívio das respectivas famílias.
Com efeito, muitos deles deixaram na América e no Canadá, para além dos pais e irmãos, também mulher e filhos, nascidos no território desses países e, portanto, nos termos das suas próprias leis, titulares de nacionalidade americana e canadiana.
O Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores não podem limitar-se a uma atitude resignada, como se nada mais houvesse a fazer para além de tomar boa nota do nome e data de desembarque dos futuros repatriados. É preciso estimular os líderes das nossas comunidades nos Estados Unidos e no Canadá, para que o problema seja passado às instâncias judiciais desses países, na mira de se obter jurisprudência favorável, sintonizada com a que vai agora abrindo caminho entre nós.
Nos contactos oficiais com os responsáveis políticos desses mesmos países a questão tem de ser também apresentada de modo enérgico. Procurei fazê-lo assim nos últimos anos das minhas responsabilidades governativas nos Açores, quando este problema começou a surgir. Infelizmente, não encontrei então, da parte portuguesa, quem me desse o apoio necessário.
Será que os americanos e os canadianos, que tanto prezam a família e os seus valores, hão-de permanecer indiferentes face a medidas que se traduzem na prática em divórcios, impostos por via autoritária, contra a vontade dos cônjuges? E poderão, porventura, assistir impávidos à expulsão, por arrastamento, de concidadãos seus, mulheres e sobretudo crianças?
Convém que fique bem claro: esta grave questão não é apenas um problema de boas maneiras nas relações entre países aliados e até amigos - e
já - seria muito, pois há coisas que não se fazem aos amigos e quando porventura acontecem doem mais!...
Com toda a crueza, o problema dos repatriados dos Açores tem de ser apresentado como uma questão de direitos humanos, violados no presente, a merecerem pronta reparação e maior respeito no futuro.
Gostaria de poder exprimir o sentir unânime da Assembleia da República ao apelar ao Sr. Primeiro-Ministro para que faça incluir, com o devido destaque, a questão dos repatriados dos Açores na agenda das conversações programadas para a visita oficial de trabalho, a realizar na semana da Páscoa, aos Estados Unidos da América.
E basta de fingir que não há problemas de tipo bilateral entre os dois países! Não serão certamente divergências estratégicas fundamentais nem conflitos de interesses insanáveis. Mas para além da questão dos vistos - inaceitável mais ainda desde que somos membros da União Europeia - existe agora o problema dos repatriados dos Açores.
Ora, há mais de 200 anos que existe emigração do arquipélago para a América, mesmo antes, portanto, da independência dos Estados Unidos, daí resultando laços afectivos muito especiais, verdadeiros laços de sangue. Para o Canadá, a emigração açoreana iniciou-se no começo da década de 50, dando origem a comunidades fortes e respeitadas, que se estendem de mar a mar.
Por outro lado, e desde há mais de meio século, é precisamente nos Açores que Portugal hospeda uma importantíssima base militar dos Estados Unidos. A população local acolhe, de coração aberto, como se fossem pessoas de família, primos da América, os cidadãos americanos que nela prestam serviço, em geral acompanhados das suas mulheres e filhos.
É por tudo isso que o problema dos repatriados dos Açores magoa tanto: é como um espinho cravado na carne!Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Teixeira Dias e António Filipe. Nada vejo contra isso no Regimento, desde que o tempo do pedido de esclarecimento e da resposta se desconte no tempo atribuído aos respectivos partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, ouvi com atenção as suas preocupações e não deixo de reclamar que também são nossas, neste momento.
No entanto, peço-lhe um esclarecimento: quando é que, realmente, chegaram ao conhecimento do Sr. Deputado esses problemas? Quando foi Presidente do Governo Regional dos Açores, o que fez concretamente para esse objectivo?
Tenho muito gosto em informá-lo de que o Governo Regional dos Açores, do PS, está neste momento a desenvolver diversas actividades, que incluem não só o acompanhamento dos repatriados nos Açores mas inclusive a preparação de várias medidas tendentes a ocupar, desde os próprios Estados Unidos e Canadá, esses mesmos repatriados. Esperemos que o que o Sr. Deputado aqui afirma seja realmente um acompanhamento e um apoio incondicional ao que estamos a fazer pelos repatriados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Mota Amaral (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Teixeira Dias, este problema, conforme mencionei,
21 DE MARÇO DE 1997 1883surgiu nos últimos anos das minhas funções enquanto Presidente do Governo Regional dos Açores. Sei que o Governo em funções continua a manter os programas estabelecidos nos anos da minha governação - com isso me congratulo - e tem apresentado novas iniciativas. É evidente que teria de as apresentar porque o problema tem atingido, com o decorrer do tempo, maior gravidade. Estou certo de que essas diligências, que têm como indiquei objectivos limitados, devido às condições próprias da nossa região autónoma e às dificuldades de emprego que nela neste momento se verificam, terão o maior sucesso.
Entendo de igual modo que esse problema não pode ser visto apenas como o acolhimento dos repatriados nos Açores tem de ser visto na perspectiva das relações entre Portugal e os Estados Unidos da América. na defesa dos direitos humanos que estão postos em causa, quando, através da medida da deportação. se tem verificado a verdadeira divisão de famílias, separando-se pais para um
É contra esta situação que me insurjo e é contra ela que invoco a jurisprudência inovadora do Tribunal Constitucional português. Assim pudesse o Supremo Tribunal dos Estados Unidos invocando preceitos paralelos, que com certeza existem na Declaração de Direitos dos Cidadãos Americanos. defender as mesmas posições que o nosso Tribunal Constitucional. abrindo caminho defendeu!aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, através da figura do pedido de esclarecimento. quero antes de mais saudar o facto de o Sr. Deputado ter trazido aqui esta questão, que tem. de facto. grande importância.
Gostaria de me congratular com a solução que até agora teve a situação mais conhecida do cidadão de nacionalidade portuguesa que esteve prestes a ser repatriado para Portugal, numa situação dramática que foi do conhecimento da opinião pública.
A actual situação está como está não por qualquer vitória da diplomacia portuguesa como o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas a determinada altura disse, mas sobretudo por uma vitória importante da movimentação da comunidade portuguesa no Canadá e da opinião pública nesse país. que foi sensível a esta questão de direitos humanos. Portanto foi sobretudo uma vitória dos direitos humanos.
Mas isso não pode fazer com que esqueçamos que muitos cidadãos estão em Portugal, particularmente nos Açores, como é do conhecimento geral, em situações de expulsão consumada absolutamente dramáticas, como ainda não há muito tempo reportagens designadamente de televisões, deram a conhecer à opinião pública de todo o país, tendo noticiado situações dramáticas de violação dos direitos
humanos da responsabilidade dos Estados Unidos da América e do Canadá, que procederam à expulsão desses cidadãos para Portugal país com o qual embora tenham um vínculo de nacionalidade. não têm, de facto, qualquer relação de parentesco, de amizade ou de inserção social.
A segunda questão que gostaria de abordar, a propósito ainda da intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral, diz respeito ao exemplo que Portugal tem de dar nesta matéria, e que muito justamente referiu.
Não seria inédito que, por força da aplicação da pena acessória de expulsão, prevista na legislação portuguesa, cidadãos, designadamente de países africanos de língua oficial portuguesa, fossem repatriados para os seus países de origem após o cumprimento das penas de prisão. Isso já se verificou e, inclusive, foi apresentado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um pedido de audiência de uma associação de residentes angolanos em Portugal. que nos vem alertar precisamente para o facto de ter havido cidadãos angolanos que, após o cumprimento de penas de prisão, foram automaticamente expulsos. apesar de deixarem em Portugal todo o seu agregado familiar e de cá residirem há muitos anos.
Estas situações, agora, começam a ser contrariadas por força de decisões dos tribunais superiores, tal como o Sr. Deputado referiu. Os votos que fazemos são para que não aconteça em Portugal. em relação a povos de outros países, situações dramáticas como as que se verificam quanto a cidadãos portugueses que residem nos Estados Unidos e no Canadá.
Por isso, mais uma vez saúdo a importância da intervenção proferida hoje, nesta Câmara pelo Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe. não creio que me tenha feito um pedido de esclarecimento: mas agradeço imenso a sua intervenção por vir corroborar as minhas afirmações.
Creio que no domínio da defesa dos direitos humanos não podemos reclamar para os nossos cidadãos o que não estamos dispostos a aplicar aos outros. Esses princípios, que são comuns, de respeito pelos direitos humanos, devem ter consagração nas nossas próprias leis e na nossa própria prática.
E por isso que na minha intervenção, para além de fazer um apelo dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro para que ponha esse assunto em cima da mesa das negociações que vão ter lugar na próxima semana da Páscoa em Washington quis também louvar a jurisprudência do Tribunal Constitucional e apresenta-la como um exemplo inovador neste domínio numa altura em que todos temos de dar as mãos para combater quaisquer sinais de xenofobia e de racismo. Esta luta é necessária por toda a Europa e por todo o mundo.O Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, que entretanto se inscreveu.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral. do nosso ponto de vista, para além dos casos humanos que aqui foram relatados e que merecem a total compreensão do nosso grupo parlamentar, e pessoal também, temos de ter em atenção que estamos em presença de pessoas normalmente condenadas e sujeitas à pena de expulsão prevista nos ordenamentos jurídicos dos países em causa.
Já aqui foi referido que o nosso ordenamento jurídico também inclui essa pena acessória e que também já a praticámos. No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado Mota Amaral que somos particularmente sensíveis à situação que
1884 I SÉRIE - NÚMERO 54foi aqui relatada, que se traduz nos casos em que, por virtude de uma medida deste tipo, de expulsão ou deportação de um país, se divide uma família. Nesse caso, se bem que entendamos que à prática de um crime tem de corresponder uma sanção por parte da sociedade, e se o ordenamento jurídico desse país também prevê essa pena - sem que isto signifique, da nossa parte, qualquer desculpabilização ou desresponsabilização quanto aos crimes praticados -, cremos que deve ser dada uma particular atenção, no domínio da defesa dos direitos humanos, às situações em que estão envolvidas famílias que, por esta via, podem ser divididas ou, então, obrigadas a ser deportadas, sem terem a menor responsabilidade na prática do crime em que determinado indivíduo é condenado.
Para esses casos, nada mal ficaria às jurisprudências supremas fazerem jurisprudência num sentido mais conforme aos direitos humanos das pessoas envolvidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço-lhe a sua intervenção, que vem na linha das minhas afirmações. Congratulo-me, pois, por verificar que sobre esta matéria existe um forte consenso no Parlamento na defesa dos Direitos do Homem. Nem outra coisa seria de esperar num país como o nosso, que, nesta matéria, tem os seus pergaminhos a defender. E, tal como no século passado os defendeu, abrindo
o caminho à abolição da pena de morte, agora, deve defendê-los nestes domínios tão delicados do combate à xenofobia e ao racismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia comum pedido de urgência do Governo para a discussão da proposta de lei n.o 75/VII Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro).
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou sugerir à Mesa, dado
o carácter prioritário e urgente que decorre do próprio pedido do Governo, que seja submetido já hoje ao Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República.
Assegurei-me de que há consenso nesse sentido. Temos, portanto, na Mesa o parecer da Comissão, que é o seguinte: «apreciar favoravelmente o pedido de urgência requerido; reduzir para 15 dias o prazo para apreciação em comissão desta proposta de lei; reduzir para dois dias o prazo para a redacção final; remeter para a Conferência, nos termos do n.o 3 do artigo 286.o, a fixação do tempo global destinado ao debate.».
Não sei se os Srs. Deputados querem usar da palavra, apesar de já todos necessariamente o terem feito na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Macedo, na sua qualidade de relator, e depois, concederei 3 minutos a cada um dos grupos parlamentares para igualmente se pronunciarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero somente tecer duas breves considerações em torno do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em respeito, aliás, ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, para dizer o seguinte: no entendimento do relator, que foi, depois, o entendimento da Comissão, por unanimidade dos presentes, nesta proposta de lei reconhece-se a prioridade e urgência solicitadas pelo Governo e propõe-se, tal como foi mencionado pela Mesa, o procedimento referido para o desenvolvimento deste processo legislativo.
Quero, no entanto, chamar a atenção da Assembleia da República, sobretudo para evitar que deste parecer da Comissão resulte algum tipo de precedente, que, do nosso ponto de vista, é indesejável, para o seguinte: primeiro, o reconhecimento que se faz da urgência - e isso fica claro no parecer - resulta dos dois últimos artigos desta proposta de lei, a saber, os artigos 4.o e 5.o, relativos, respectivamente, à revogação do Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro, e à repristinação das normas anteriores; em relação aos três primeiros artigos da proposta de lei, que, em concreto, se referem à proposta de autorização legislativa, não entendemos que seja justificado o pedido de urgência requerido, a não ser por mero efeito de simpatia, na medida em que a proposta de autorização legislativa está conjuntamente incluída na proposta de lei que tem as duas normas materiais, a que fiz referência há pouco.
E, nesta medida, não pondo em causa a apreciação de constitucionalidade do procedimento do Governo, quero, no entanto, chamar a atenção para alguns efeitos, que me parecem ser de evitar no futuro, em relação a matérias deste género.
O primeiro efeito nesta matéria, na materialidade dos factos, é o seguinte: o Governo, através desta proposta de lei, vai querer conceder às câmaras municipais um poder que já lhes está outorgado por via da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995, que já concedia ao Governo uma autorização legislativa, ao abrigo da qual ele elaborou o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro. Isto parece-me manifestamente desadequado, em relação aos poderes da Assembleia da República e aos poderes legislativos do Governo.
Julgo até que, em bom rigor, este tipo de procedimento do Governo devia vir acompanhado do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, verificando-se o seguinte: o Governo devia, primeiro, proceder à a revogação do decreto-lei, fazendo-o acompanhar de um parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e, só então, depois, elaborar a proposta de autorização legislativa que vem contida nesta proposta de lei.
21 DE MARÇO DE 1997 1885A ser assim, como o Governo fez, julgo que estamos a adoptar um processo que só por um lapso, que me parece evidente, mas deve ser evitado no futuro, a Comissão e, porventura, a presidência da Assembleia deixaram passar.
Porém, quero registar isto: que não sirva de precedente, do nosso ponto de vista - e estou a falar em nome Grupo Parlamentar do PSD -, este comportamento do Governo, que não me parece o mais adequado em relação ao normal desenvolvimento deste tipo de processos legislativos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixei passar, como sempre, mas com reservas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regular o acesso à profissão de motorista de táxis e mesmo à propriedade de táxis de praça é uma velha reivindicação do sector e dos profissionais do sector. Essa regulação é necessária para clarificar a actividade de táxis, para dar garantias aos verdadeiros profissionais e para separar as águas na confusão hoje existente entre os verdadeiros profissionais e aquilo que são taxistas, profissionais de táxis ou proprietários de táxis, que não reúnem as condições necessárias para a profissão, traduzindo-se depois tudo isto, para os utentes dos táxis, em menor segurança e numa relação menos própria para aquele tipo de actividade.
A exigência de regular toda esta actividade é, portanto, uma velha aspiração do sector. Infelizmente, o Governo atrasou-se muito tempo nesta definição do quadro legal, apesar de há muito vir a discutir esta questão com as associações do sector.
Este é um pedido de urgência - até feito nas condições aqui já referidas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo - que percebemos, porque o Governo se atrasou no processo legislativo, mas que junta, como aliás, o Sr. Presidente referiu, e bem, no seu despacho, um pedido de urgência para uma autorização legislativa e, na mesma proposta, matéria substantiva. Ora, isto não pode ser, não é um processo curial.
Coloca ainda aqui uma outra questão, para a qual chamo a atenção do Sr. Presidente: é que, havendo nesta mesma proposta do Governo duas partes distintas, a autorização e matéria substancial, põe-se a questão de outros grupos parlamentares poderem também querer apresentar projectos de lei nesse sentido. E quero desde já aqui dizer que essa é uma das intenções do meu partido.
Nesse sentido, Sr. Presidente, damos o nosso acordo ao processo de urgência pedido pelo Governo, mas com esta nota que aqui fazemos, que deixamos ao Sr. Presidente e seguramente levaremos à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares: com a perspectiva de este processo de urgência não inviabilizar, tendo até em conta o tipo de pedido de autorização legislativa que é feito, que na sua discussão sejam incluídos, se for caso disso, projectos de lei que outros partidos, em tempo oportuno, venham a apresentar sobre esta matéria.
É neste quadro que damos o nosso voto favorável ao pedido de urgência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem lógica. Discutiremos isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou-me confinar tão-só à questão da urgência. Estamos de acordo no essencial com os termos do relatório, que, aliás, aprovámos na Comissão, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo. Mas tão-só e nessa medida estrita, pois quanto a trazer aqui já a discussão da proposta de lei, a urgência existe, mas não é tanta.
Assim, concordamos que será de ter em conta as recomendações feitas no parecer, bem como, aliás, as que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez, logo em sede de despacho de admissão, e pensamos que realmente há que conceder prioridade e urgência, pelas razões já referidas, a esta proposta de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência da proposta de lei n.o 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentar o projecto de lei n.o 278/VII, através do qual se visam duas inovações legislativas. Trata-se, basicamente, de criar um sistema, um sistema novo - e novo para dar mais transparência à divulgação de subsídios, subvenções e outros benefícios, que o Estado atribui a entidades de diversa natureza no nosso sistema -, e trata-se, por outro lado, de alterar esse regime de transparência, no sentido de alcançar objectivos que nos parecem desejáveis - mais certeza, melhor conhecimento de quem subscreve projectos e melhor divulgação junto das populações daquilo que verdadeiramente ocorre na relação entre a Administração e os cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diga-se, à cabeça, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se trata aqui de honrar compromissos que assumimos e que, de resto, na legislatura anterior, tiveram aqui no Plenário uma marcada e muito interessante discussão. Os Deputados do PS, na legislatura anterior, apresentaram precisamente um projecto com a mesma denominação «Sistema de Informação para a Transparên-
1886 I SÉRIE - NÚMERO 54cia dos Actos Administrativos», projecto esse que colheu generalizada simpatia. Foi esse corpo de ideias que fizemos transportar para aquilo que é hoje o Programa do Governo e trata-se hoje aqui de concretizar esse compromisso.
Permitam-me que sublinhe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que há de relevante neste projecto de lei. O SITAAP é verdadeiramente interessante porque coloca novas tecnologias ao serviço daquilo que a lei já prevê que seja transmitido aos cidadãos como informação pública. Em Portugal, temos um somatório de leis, de disposições - aliás, não apenas emanadas da República como das assembleias legislativas regionais -, que garantem a divulgação de subsídios, subvenções, benefícios e outras prestações públicas, para que todos - mas todos! - possamos avaliar se o Estado cumpre bem os seus deveres, enquanto Administração de prestação, e quem são os cidadãos e empresas que beneficiam dessa actividade. É um princípio republicano de transparência e também a instituição de mecanismos que dizem que o controle da aplicação das leis não é monopólio do Estado e dos seus órgãos, mas deve ser também tarefa dos cidadãos e das organizações sociais - é uma questão de todos, porque de dinheiro de todos, no fundo, se trata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É este princípio saudável que, em democracias como a nossa, consta de Constituições, de leis fundamentais, de códigos administrativos, de legislação avulsa, que é preciso, hoje, armar com a força das novas tecnologias de comunicação e informação.
Alguns poderão perguntar se há algo de novo nisso e creio que é uma pergunta interessante. Entre nós, desde há alguns anos - e algum mérito o Partido Socialista também terá tido nisso -, é obrigatório fazer a divulgação pública de subsídios, subvenções e outras prestações.
A publicação faz-se no Diário da República e dá origem a volumosos exemplares, nos quais qualquer pessoa pode ler, desde que a eles aceda, naturalmente, nomes, tipos de prestações e outras informações relevantes. Mas convenhamos,
Sr.as e Srs. Deputados, que se trata de um instrumento hoje insuficiente e, em muitos aspectos, inadequado.
Uma listagem de milhares de nomes, com milhares de verbas, atribuídas a dezenas de títulos, é uma infernal tarefa para fiscalização por parte dos cidadãos, mas é a coisa mais fácil do mundo para fiscalização por uma máquina computacional, à qual podemos perguntar, com carácter certeiro, quantos cidadãos é que recebem verba superior ao montante tal ou tal; quantos residentes em Sousel receberam prestações de carácter pecuniário por parte dos Ministérios da Agricultura e Pescas, das Finanças ou de outro qualquer;...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muitos, muitos!O Orador: - ...quantos habitantes da Região Autónoma dos Açores é que foram contemplados com esta ou aquela verba; quantos é que, na Região Autónoma da Madeira, acederam veste ao àquele benefício; e quais são as regiões do país catalogadas e quantificadamente descritas que obtiveram fundos, quem ficou
dentro; porque isso nos diz quase automaticamente quem ficou de fora. E isso é bom para todo o cidadão, porque todos nós podemos ser fiscais do cumprimento de importantes princípios, a saber: o princípio da imparcialidade da Administração, o princípio da igualdade e outros igualmente relevantes, para que, na nossa República, não haja senão virtude republicana na Administração e no uso dos dinheiros públicos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É isso que as novas tecnologias, Srs. Deputados, nos podem trazer a todos nós.
Refira-se também uma segunda diferença entre este debate e o que fizemos na legislatura pretérita. Muitas destas matérias ainda são discutidas entre nós como se de utopia se tratasse, como se falássemos de um mundo admirável, novíssimo, situado já noutros sítios do mundo, em condições favoráveis, mas inexistente em Portugal. Não é assim, Srs. Deputados! E felizmente que não é assim!
Foi com enorme prazer que, folheando o debate pretérito, me pude aperceber dos passos que já demos neste domínio nestes meses que nos separam do fim do anterior ciclo político e do ciclo que hoje estamos a percorrer. Nesses tempos, nós, na bancada socialista, propúnhamos iniciativas como a criação do Diário da República electrónico, o melhor acesso aos dados da Assembleia da República, medidas para divulgar a jurisprudência e medidas para divulgar as estatísticas nacionais; hoje é com prazer que todos podemos, a partir da Assembleia da República - e pode qualquer cidadão português, em qualquer ponto do mundo, resida em território nacional ou no estrangeiro -, aceder, por exemplo, ao arquivo digital da Assembleia da República e aí consultar, a título gratuito, os debates parlamentares e os textos dos projectos de revisão constitucional e das iniciativas legislativas de cada partido, podendo copiá-los livremente, transcrevê-los, usar o correio electrónico e outros meios para os transmitir, sem qualquer limitação e com facilidade.
A Administração Pública portuguesa e o Parlamento ele próprio também com a sua feição específica - estão a dar passos significativos na utilização destas novas tecnologias. E permitam-me, Srs. Deputados, que deixe aqui e nesta ocasião uma palavra de apreço em relação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, na parte que diz respeito ao Parlamento, pelas medidas adoptadas no ano passado que conduziram à abertura deste arquivo que referi e que têm conduzido ao seu aperfeiçoamento sucessivo. Temos muito a fazer, mas a verdade é que os primeiros passos foram dados e aquilo que era sonho no passado é hoje uma realidade.
O que propomos, Srs. Deputados, é, pois, muito simples: é que, como é possível, hoje, qualquer cidadão saber que projectos de lei é que cada Deputado apresentou à Assembleia da República, qual é o seu texto, quem são os seus subscritores, em que estado é que estão, se, já foram aprovados e se estão em Comissão, assim seja possível criar, de forma não burocratizada, um sistema articulado de bases de dados, nas quais sejam colocadas informações sobre actos administrativos.
E, assim, se alguém quiser saber que actos é que foram praticados de adjudicação de empreitadas, de fornecimentos de serviços e de bens, de concessão de obras ou de serviços públicos ou que actos de atribuição de subsídios, de subvenções, de ajudas, de incentivos, de doações, de bonificações e de isenções, há-de ser possível fazer a pergunta e obter listagens que, de imediato, nos informem sobre quem recebeu, quanto recebeu, em que condições e
21 DE MARÇO DE 1997 1887quando, e isso permitirá muito aos cidadãos, Srs. Deputados.
Nessa matéria, permitam-me que vos diga que creio que não temos imaginação que chegue para conceber aquilo que pode acontecer quando pomos ao alcance dos cidadãos ferramentas e armas do tipo daquelas que vos estou a referir.
Se, como propomos, e com as contribuições que as Sr.as e os Srs. Deputados venham a dar a esta iniciativa, forem criadas, como desejamos, bases de dados de diversos tipos - a tecnologia permite soluções flexíveis de custos diversificados e com grandes potencialidades - que contenham dados como aqueles que estou a referir, então, qualquer cidadão, qualquer grupo de cidadãos, de qualquer faixa etária - na própria população escolar isto vai ser possível, porque, a partir de Maio, haverá acesso às redes internacionais nas escolas portuguesas, através do Ministério da Ciência e Tecnologia e através da Rede de Ciência e Técnica, que colocará computadores multimédia em todas as escolas do ensino básico e secundário -, que faça perguntas nesses sistemas sobre subsídios, subvenções e actos deste tipo pode obter respostas e pode fazer trabalhos de análise, petições, artigos críticos ou de aplauso e requerimentos à Administração Pública.
Ou seja: com estas ferramentas, colocamos ao alcance do cidadão comum e das suas organizações, dos partidos políticos, das organizações sociais e das entidades empresariais instrumentos preciosos para exercerem os seus direitos. Com isso ganhará, desde logo - vejam lá, Srs. Deputados! -, a própria concorrência leal. As empresas saberão quem recebe e quem não recebe e, se articularem essa informação com a informação contida no Diário da República electrónico, poderão verificar se as prestações são legais e ao abrigo de que normas é que elas são feitas. Tudo isso instantaneamente!
É o nosso projecto de lei perfeito? A pergunta é retórica porque, manifestamente, não o é.
O Sr. Deputado Calvão da Silva, ilustre relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para este projecto de lei, teve ocasião de, além de observações descritivas e, creio, razoavelmente simpáticas sobre ele, anotar, a certa altura do seu texto, o seguinte, que cito integralmente: «Sendo claro o escopo do projecto, conquanto tímido no desenvolvimento ou fixação das suas bases, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer: o projecto de lei n.o 278/VII reúne os requisitos legais e regimentais bastantes para ser discutido em Plenário da Assembleia da República».O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Retenho a expressão «tímido no desenvolvimento ou fixação das suas bases». Tem razão o Sr. Deputado Calvão da Silva ou não? Vamos discutir este tema, naturalmente, Srs. Deputados, é mesmo a coisa interessante deste debate, mas, francamente, creio que não tem razão.
O projecto de lei não é tímido mas, sim, prudente. Porquê? Em primeiro lugar, porque estamos a lidar com dados que são objectivos. Não queremos bases de dados próprias de um Estado policial. Queremos bases de dados sem opiniões e só com factos.
Em segundo lugar, queremos bases de dados controladas estritamente pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Não há bases de dados sem controlo e estas devem ser rigorosamente controladas pela Comissão.
Em terceiro lugar, não podem ter determinados tipos de dados, só podem ter aqueles que constam dos diplomas que obrigam à publicação deste tipo de informações.
É com estas cautelas, que são muitas, que avançamos neste terreno. Por isso, devo dizer que, na Comissão, saudei, com simpatia, o facto de isto ter sido percebido pelo relator, porque a isso não se chama - repito - timidez, a isso chama-se cautela, e a cautela é necessária nesta matéria.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é devida ao facto de, neste projecto de lei, ampliarmos, também ligeiramente, a legislação sobre transparência. E ampliamo-la em duas áreas. A primeira é em relação ao conhecimento público de quem são os responsáveis pelos projectos candidatos a financiamento. Todos nos lembramos, uma vez que este tema foi discutido entre nós, como é ou pode ser importante em muitos sectores, designadamente na área agrícola, conseguir sempre dizer, em relação a cada projecto, quem é o responsável, o autor técnico da candidatura, para que tudo seja inteiramente claro e tão haja qualquer possibilidade de obscuridade neste domínio.
A segunda ideia contida neste projecto de lei, que nos parece interessante e que alarga as fronteiras do segredo e da transparência, é aquela solução que visa envolver mais os municípios na divulgação dos benefícios concedidos aos cidadãos. Emana disto uma ideia saudável, que é a de que os computadores não fazem tudo. Farão muitas coisas nuns casos gostaremos muito noutros não -, mas não substituem, seguramente, as pessoas nem o contacto de proximidade que é necessário ter. Ora, os municípios têm aí um papel crucial. A lei já lhes atribui um papel muito relevante na divulgação de certos benefícios - eles próprios são, aliás, obrigados a divulgar certos actos que pratiquem neste domínio -, mas aquilo que propomos é diferente. Propomos que o Governo, na legislação regulamentar deste diploma, fixe com precisão formas de associar os municípios à divulgação de quem recebe e o quê, na agricultura, na indústria, nas regiões contempladas pela actividade municipal. Associar os municípios a isso é nobre, é positivo e, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode ser extremamente eficaz.
Ouviremos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, naturalmente, e é do nosso máximo interesse que os municípios participem, de raiz, na concepção desta medida.
Mas, se me é permitida, uma última palavra e um último voto, este seria, Srs. Deputados, o de que concedamos «via verde» para a aprovação desta iniciativa.
Temos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias muitos temas. Pela nossa parte, demos ontem aos Srs. Deputados do PP, do PCP e do PSD a garantia solene de que queremos aprovar os diplomas pendentes no mais curto prazo e estamos disponíveis para, sem limite, fazer as reuniões extraordinárias que sejam necessárias, para que não fique pendente um só diploma nessa Comissão e possamos todos concluir os processos legislativos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é fácil!
1888 I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - Temos consciência de que estão pendentes na 1 e Comissão diplomas tão importantes como a legislação sobre o Tribunal de Contas, sobre o porte de
arma, sobre a interrupção voluntária de gravidez, sobre direitos de oposição e sobre inquéritos parlamentares.
Tenham a certeza, Srs. Deputados, de que daremos a máxima prioridade à conclusão, ainda durante o mês de Abril, da apreciação de todos esses diplomas. Repito: de todos esses diplomas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas pedimo-vos também, Sr.as e Srs.
Deputados, o vosso consenso para que um diploma tão razoável como este, que vai implicar ainda muito trabalho de arquitectura, muito financiamento, muita preparação, para evitar burocracia, ineficácia e custos inúteis, possa ter
aprovação no mais curto prazo possível após a sua aprovação na generalidade.
Termino, pois, apelando, Sr.as e Srs. Deputados, para que votem este projecto de lei, porque ele que pode trazer mais transparência à democracia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontra a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 100 alunos da Escola Secundária da Batalha, cuja visita estava marcada para as 17 horas, para quem peço uma calorosa ovação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, congratulamo-nos com a reapresentação desta iniciativa - aliás, já a votámos favoravelmente, tal como todos os Deputados desta Câmara, na VI Legislatura -, bem como com algumas notícias dadas pelo Sr. Deputado na sua intervenção, como a de que em Maio todas as nossas escolas estarão ligadas às mais modernas bases de dados. Salve-se alguma coisa, porque com o diagnóstico que ainda ontem o Ministério da Educação divulgou sobre o estado do nosso ensino secundário e como o Governo não apresentou outras medidas para resolver o problema, ao menos, em Maio, poderemos dizer:« não há mais nada, mas há, ao menos, umas ligações a umas bases de dados!». Aliás, estou já a ver que esse elemento constará talvez como o único ponto positivo do diagnóstico que o próximo Ministro da Educação irá fazer! Mas não é esta a questão fundamental, coloco-a en passant.
A questão fundamental da minha pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado não referiu a única grande diferença que há entre o projecto de lei da VI Legislatura e este.
Não a referiu e eu estava à espera que na sua intervenção fosse explicado alguma coisa sobre isto. É que os senhores, na legislatura passada - e todos nós aprovámos o diploma na generalidade -, propuseram que esta base de dados funcionasse na Procuradoria-Geral da República (PGR), ao que ninguém se opôs. Agora, propõem que seja no Governo ou que seja o Governo a regulamentar... Quer
dizer, já não é a Procuradoria-Geral da República, deslocou-se para o Governo. Ora, eu esperava que isso fosse explicado. O Sr. Deputado José Magalhães disse: «Bem, há aqui umas diferenças em relação ao anterior...», mas, curiosamente, esqueceu-se desta! Gostaria de saber não por que é que se esqueceu mas por que razão esta opção. Terá sido porque os senhores reflectiram e entenderam que não seria muito compatível com o estatuto da Procuradoria-Geral da República? Que haveria uma solução mais adequada, que era a de colocar esta base de dados na órbita governamental? Ou, pelo contrário, pensaram: «Bem, nós, da outra vez, não confiávamos no Governo por ser do PSD, mas agora confiamos no actual Governo do PS»?Risos do PCP e do PSD.E se o PS sair do Governo tencionam apresentar outro projecto de lei, passando, de novo, a base de dados para a Procuradoria-Geral da República? Isto é, não sei o que é que os senhores pensaram, mas gostaria de saber.O Sr. José Calçada (PCP): - Eles também não sabem!O Orador: - Por isso é que aguardei pela intervenção de apresentação do projecto de lei, pois pensei que nela nos fosse explicado, mas como não foi faço este pedido de esclarecimento, para, depois, face à resposta de V. Ex.a, poder pronunciar-me sobre as razões que vos levaram a mudar de opinião.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, respondo gostosamente, pois é mesmo uma pergunta que, confesso, quis ter o prazer de deixar ao Sr. Deputado António Filipe,...Risos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito obrigado.O Orador: - ... dentro daquele famoso jogo «Descubra as sete diferenças». Essa é, no entanto, inteiramente evidente e, portanto, não poderia ser nossa intenção ocultar ou subavaliar essa diferença. Agora, essa diferença, Sr. Deputado, não foi valorizada por mim, porque é totalmente irrelevante, e explico-lhe porquê, com muito prazer.
O que propomos distingue-se em muito de um sistema centralizado - uma espécie de grande computador, colocado num sítio fixo, ligado a todo o mundo por cabos, etc. -, porque, felizmente, os saltos tecnológicos que se têm vindo a registar nesta matéria permitem a colocação de sistemas flexíveis, conjuntos articulados de bases de dados, pelo que é perfeitamente possível ter uma base de dados - imaginemos - sobre loteamentos urbanos, situada no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; outra, sobre subvenções e subsídios, situada no Ministério das Finanças; outra, sobre subsídios na área agrícola, situada no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; outra, sobre a indústria, situada na Secretária de Estado da Indústria e Energia; outra, sobre os subsídios à educação, situada no Ministério da Educação; outra, onde o Sr. Deputado quiser. Podemos ter este conjunto de bases distribu-