I SÉRIE — NÚMERO 75 22 suspeitas que muitas vezes se lançam de que há uma subversão desse princípio constitucional e de que é o poder político que está a subordinar-se ao poder económico. Sr.as e Srs. Deputados, as desculpas que, ao longo de anos, têm sido utilizadas para impedir a aprovação destas propostas são as desculpas que dão cobertura a essas situações obscuras, são as desculpas que dão cobertura a essas situações de promiscuidade entre interesses económicos e o poder político. Esperamos que hoje não se repitam e que não venham também justificar a oposição ao projeto de lei do PCP com o discurso da profissionalização da política, porque não é isso que se propõe. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas agora em discussão, apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, não surgem no melhor momento nem constituem o melhor pretexto para se começar a discutir de forma séria, sólida e intensa a reforma do nosso sistema político. Não é o melhor momento porque estamos em período eleitoral; não constituem o melhor pretexto porque só cuidam de uma árvore, dando como adquirido que a floresta está saudável. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Perto que estamos da celebração de 40 anos sobre o 25 de Abril e tendo em conta os notáveis progressos levados a cabo, tem de nos ficar, necessariamente, um «amargo de boca» no que diz respeito ao facto de a relação entre o povo português e o sistema político que o governa ser cada vez mais distante, havendo mesmo um desfasamento entre o sistema político e os cidadãos. E é esta a floresta que, antes do tudo o mais, temos a obrigação de cuidar. Vejamos um caminho — fazê-lo em simultâneo, através da procura de soluções na justiça como o garante que é do cumprimento da lei, bem como através de alterações ao sistema político como o instrumento que é do cumprimento da democracia. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sobre a justiça, ao longo das últimas décadas não se cuidou o suficiente da justiça, nem a justiça cuidou o suficiente de si própria. A justiça, como prioridade política, foi quase sempre esquecida, e, como consequência, o autogoverno da justiça teve quase sempre como orientação um conjunto de regras e procedimentos pouco permeáveis às profundas mudanças que foram ocorrendo ao longo das últimas décadas. Neste quadro de uma justiça com falta de atenção, meios insuficientes e sem capacidade de afirmação, cresceram as oportunidades para a corrupção, os favorecimentos e os tráficos de influência, que, obviamente, foram bastas vezes criminalmente aproveitados e, lamentavelmente, muitas vezes com efetivo ou aparente sucesso, perante a passividade e até a desorientação dos responsáveis a quem devia cumprir tornar mais eficaz e mais justa a resposta da lei. Por isso, hoje a corrupção e, pior ainda, a sua perceção, são uma realidade que mina a relação entre o cidadão e o seu sistema político. Sobre o sistema político, é ainda, na dita floresta, que temos de encontrar melhor solução para a arrogância ou o arbítrio no funcionamento do Estado, nomeadamente através da criação de contrapeso político por parte de quem tenha como missão agir em nome dos cidadãos. É urgente encontrar uma relação mais adequada entre votos e assentos parlamentares e, dentro deste, dar melhor solução à questão da representação e do papel dos representantes eleitos. E a pergunta que fica é a seguinte: o limite da representação do Deputado é a defesa de uma ideologia? É a defesa exclusiva de uma ideologia? Ou deverá ir para além disto, devendo funcionar como intermediário ou mesmo defensor dos cidadãos, constituindo-se como os seus representantes perante o Estado?