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Finalmente, considera ou não V. Ex.a - e agarrando em palavras que já aqui produziu e que recebem o meu aplauso- que este diploma, longe de caminhar para o que deveria ser uma ambição da República democrática portuguesa isto é, de vir a ter uma Polícia democrática para servir a democracia e a liberdade dos cidadãos, se vem a transformar e não pode ser desenquadrado, como já também aqui foi lembrado, de todo o pacote de peças contra a liberdade e contra os direitos e garantias dos cidadãos, com que o Governo nos quis brindar neste final de Sessão Legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se deseja responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que este regulamento disciplinar tal como está configurado tem uma matriz que não é aquela que considero conforme à Constituição. E pode pegar-se-lhe por diversas pontas para chegar a essa conclusão. Na minha intervenção inicial tentei pegar-lhe pelo aspecto que caracteriza o regulamento disciplinar, ou seja, pelas penas que aí tem previstas. Essas penas disciplinares são claramente inadequadas, pelo menos, algumas delas, à natureza civilista da Polícia de Segurança Pública e, complementarmente, são também inadequadas à Constituição da República. Aliás como o regulamento disciplinar pressupõe que a disciplina é estabelecida também pelas suas medidas punitivas todo este diploma estará, na minha concepção, inquinado de inconstitucionalidade, porque prevê medidas disciplinares que são inconstitucionais.
Não é um caso em que fosse sequer possível eliminar estas penas para tornar constitucional o diploma. Quer dizer, em primeiro lugar porque a graduação das penas ficaria completamente desfasada se 2 ou 3 delas desaparecessem do diploma; depois porque elas marcam toda a orientação da disciplina que se pretende dentro da Polícia de Segurança Pública.
Quanto a mim a concepção deste regulamento disciplinar não está de acordo com a definição que do artigo 272.o da Constituição, resulta quer para a actuação das polícias quer para aquilo que elas devem ser dentro da República Portuguesa.
Em relação às penas que aí são estabelecidas já tive ocasião de falar alguma coisa sobre elas. Penso que as que foram incluídas no artigo 29.0 da proposta de lei são esclarecedoras. Quanto ao espírito que enforma este
6174 I SÉRIE - NÚMERO 143regulamento disciplinar, basta ter o artigo 16.o sobre os deveres especiais e o modo como a obediência é aqui configurada, para demonstrar qual é a concepção que enforma este regulamento.
No que respeita às matérias para as quais o Sr. Deputado Jorge Lemos me chama a atenção - e esta é também uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes- diria que quanto ao entroncamento deste dispositivo com a lei de segurança interna é evidente - ele próprio não o esconde- que o tal artigo 16.o da proposta de lei, remete para a lei de segurança interna e considera que há um dever especial decorrente dessa legislação sobre a segurança interna. Todo o diploma está apontado nessa perspectiva.
Creio que quanto às infracções - chamemos-lhe assim- praticadas fora das horas de serviço ou às infracções dos aposentados ou daqueles que não exercem funções policiais, o problema todo ele se reconduz a um aspecto: é que não são possíveis restrições aos direitos, liberdades e garantias senão por razão das funções que se desempenham. E quando as funções não são policiais, quando as actuações são .deste tipo não há nenhuma razão para restrições. Isto independentemente de uma outra questão de fundo, que é a de colocar o problema - tal como ontem aqui foi feito- dentro do círculo vicioso em que o próprio Governo se colocou. Porque -repito- uma de duas: ou, como penso, a Policia de Segurança Pública é uma organização civilista e as restrições do artigo 270.o da Constituição, não são aplicáveis a nenhum dos seus membros, ou então, pelo contrário, o Governo entende que a Polícia de Segurança Pública - é uma força militar ou militarizada, e nesse caso não lhe é possível apresentar-nos aqui uma proposta de lei de autorização legislativa. Tem pois que nos trazer aqui - por força da alínea m) do artigo 167.o da Constituição- uma proposta de lei que, ainda por cima, para ser aprovada, precisa de uma maioria agravada de dois terços. Daqui não há que fugir.
Terminaria dizendo que também tenho por inconstitucionais as atribuições e a interferência do Governo em matéria do ministério público. No outro dia e num outro debate tivemos ocasião de falar sobre isso.
Creio que aquilo que resulta dos princípios constitucionais referentes ao ministério público - muito concretamente em relação aos artigos 224.o, 225.o e 226.o da Constituição -, é haver uma dependência hierárquica do ministério público unicamente em relação à Procuradoria-Geral da República. E as intromissões abusivas que vão sendo feitas no estatuto constitucional dos magistrados do ministério público correspondem a uma inversão e a uma modificação do próprio esquema constitucional no sentido de lhes criar dependências em relação ao Governo.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente. .O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, as suas últimas palavras têm a ver com uma questão extremamente importante. Penso que
é fundamental não confundir a governamentalização do ministério público em curso - lamentavelmente em curso- com a necessidade de o ministério público fiscalizar o funcionamento das polícias, como já hoje acontece, por exemplo, relativamente à Polícia Judiciária,
Aquilo que se intenta não é adequar formas de actuação do ministério público ao campo específico das suas atribuições, mas subverter em absoluto aquilo que é o seu estatuto constitucional, para, por esse meio também, aumentar a área indébita de govermentalização do regime.
Mas outro problema que suponho ser relevante se coloca: este diploma prova que o actual Governo ultrapassa o Prof. Freitas do Amaral em matéria de militarização do regime, em concepções retrógradas, na visão ultra-montana do que deve ser a Polícia num país democrático. E porquê? Porque - como já foi sinalizado pelas diferentes intervenções entretanto havidas- o diploma anexo à proposta de lei de autorização legislativa dimana de um conceito de Polícia que não anda longe daquele que poderia subsumir-se ao quadro da Constituição de 1933, mas está a anos-luz de distância do que consagra o artigo 272.o da Constituição da República Portuguesa em vigor.
Perante esta acusação, que é uma acusação gravíssima, a maioria parlamentar mantêm-se empedernidamente silenciosa, o que é significativo. Importará tirar as ilações políticas do facto.
Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, é ou não é verdade que, contrariamente à nossa Lei Fundamental, contrariamente à declaração da Organização das Nações Unidas e aos textos internacionalmente conhecidos, o Governo português vem propor um esquema disciplinar para a polícia, através do regulamento em apreço, que favorece uma política autocrática, na exacta medida em que fomenta a existência de polícias acríticos, sem capacidade volitiva, irresponsáveis...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., do ponto de vista jurídico, mas também de qualquer outro sob que coloquemos a problemática em análise. É ou não legitimo retirar a conclusão que neste momento lhe proponho que aprecie?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se V. Ex.a deseja responder, tem a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tenho duas questões a colocar-lhe: em primeiro lugar, quanto às funções atribuídas ao ministério público estou de acordo consigo. Penso que o quadro que resulta da Constituição é claro e que não são possíveis mais intromissões no estatuto do ministério público, criando-lhe dependências novas.
Quanto à questão sobre se este regulamento disciplinar favorece uma polícia acrítica e irresponsável, creio que o problema abordado é vasto e que tem a ver com bastantes outras questões, para além de um simples regulamento disciplinar. No entanto, direi que o regulamento disciplinar, tal como está configurado, não é com :certeza um modelo destinado a favorecer um comportamento crítico e responsável. Creio que, pelo contrário, 'todas as formas estabelecidas -e voltaria à própria questão das penalidades- se referem a um regime que visa um outro esquema de comportamento.
E creio que a questão é suficientemente importante ,para também ela ser objecto de debate, porque há ainda, !infelizmente, muita gente que pensa que a existência da ordem e a existência de coisas como a resposta pronta, a própria disciplina, etc., só são possíveis em termos automatizados e não são possíveis pela própria reflexã
25 DE JULHO DE 1984 6175e pela própria colaboração de cidadãos conscientes e livres.
Penso que esse é um problema fundamental em democracia e que também esse deveria ser objecto de um debate aprofundado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. João Amaral (PCP): -- Este é que percebe de polícias!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vem regionalizar as polícias desta vez!O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Nogueira): - Vamos com certeza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram feitas já relevantes considerações acerca da questão que aqui nos trai.. Mas foram igualmente feitas considerações que -. em nossa opinião -, quando muito poderão ser enquadradoras do cerne do problema que está hoje aqui em debate.Falou-se da natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública, falou-se da Guarda Nacional Republicana, falou-se da Guarda Fiscal, falou-se do ministério público e tudo isto são matérias que, de algum modo, têm ligações -ou são confinantes - com a matéria em análise, mas que também são marginais.No início desta intervenção, gostaria de, em nome do Governo, lembrar que o que aqui está realmente em causa é um pedido de autorização legislativa do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É grave!O Orador: - O expediente utilizado pela ASDI ....O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Expediente!? ....O Orador: -..., é um expediente instrumental. Trata-se realmente de uma forma regimental de todos conhecida. É uma espécie de questão prévia que é motivada por razões de economia processual.
Destina-se esse expediente instrumental a detectar eventuais inconstitucionalidades grosseiras, patentes, evidentes, a fim de que a Assembleia não se veja na obrigação de discutir 'algo que é manifestamente inconstitucional.
Ora, não me parece - aliás por todos os argumentos que foram aduzidos, que foram levados em conta pelo Governo e que serão, em alguns casos, objecto da nossa apreciação para melhorar o regulamento que é proposto - que as inconstitucionalidades inovacadas sejam realmente grosseiras, patentes ou evidentes. Não nos parece sequer que haja qualquer inconstitucionalidade.
O recurso da ASDI é um esforço de coerência. Na verdade, a ASDI reincidiu no recurso...O Sr. José Magalhães (PCP): - Reincidiu? Estamos em algum processo criminal?! ...O Orador: - ..., porque pensou que o Governo - ele próprio- estava a reincidir na inconstitucionalidade da proposta de lei n.o 3/111.
Ora, nos termos da respectiva nota justificativa da proposta de lei n.o 3/111 também a autorização para efeitos da aplicação do artigo 69.o da Lei n.o 29/82, ou seja, a Lei da Defesa Nacional ou das Forças Armadas, versava a restrição de direitos de agentes da PSP.
Simplesmente, o Governo reconheceu que essa proposta era inconstitucional e era-o porque violava a alínea n) do artigo 167.o da Constituição, sobre matéria da reserva absoluta da Assembleia da República. Por isso o Governo retirou essa proposta e apresentou uma nova proposta: um pedido de autorização legislativa, desta feita já expurgado da inconstitucionalidade que foi objecto do primeiro recurso da ASDI, apresentando, portanto, uma nova proposta em que essa inconstitucionalidade não aparece.
Simplesmente, no tal esforço de coerência de que falei, a ASDI reincidiu com o recurso.
Vejamos as razões pelas quais o Governo apresentou a esta Câmara, repito, uma proposta de autorização legislativa, e não mais do que isso, para regulamentar o estatuto disciplinar da PSP.
Todos sabem que o Decreto-Lei n.o 440/82, de 4 de Novembro, actualmente em vigor e que estabelece o regulamento disciplinar da PSP é manifestamente inconstitucional. Este diploma sofre de inconstitucionalidade orgânica e o Governo não ignora esse facto. E mais: quando vier a ser decretada a inconstitucionalidade orgânica deste diploma verificar-se-ão efeitos represtinatórios, de acordo com o artigo 282.o, n.o 1, da Constituição da República e será reposto em vigor um regulamento muitíssimo mais severo, muito mais inadequado às necessidades e àquilo que um Estado democrático deve conceber como uma polícia de segurança pública.
Simplesmente, neste momento o Governo está atado de pés e mãos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está atado de pés e mãos!?... Porque é que não apresentou em devido tempo uma proposta de leiO Orador: - A Administração não tem o poder de reconhecer a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis. Por isso deve obediência e deve executar as leis que estão em vigor. E o Decreto-Lei n.o 440/82, de 4 de Novembro, é inconstitucional mas a Administração não pode deixar de o aplicar.
Estamos portanto numa situação em que a Administração está a aplicar uma lei que é inconstitucional e os tribunais vão ter de decretar a inconstitucionalidade porque nos termos da Constituição também têm de o fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Apresentem uma proposta material! Mas vocês têm a maioria! Faiem o que querem!O Orador: - Ora, isto sucede relativamente a um organismo que é a Polícia de Segurança Pública, que tem características peculiares, muito específicas e que tem cerca de 20 000 agentes relativamente aos quais existem dezenas de processos pendentes por actos gravíssimos praticados por alguns dos seus agentes.
Muitos desses actos constituirão porventura autênticas atitudes discricionárias para com o cidadão comum. E o Governo não pode apenas pensar nos direitos dos alentes da PSP.
Tem de pensar igualmente nos direitos de todos os cidadãos. E, Srs. Deputados, se porventura for praticado qualquer acto menos nobre por um agente da Polícia de Segurança Pública relativamente a um cidadão comum ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Queixa-se!
6196 1 SÉRIE - NÚMERO 143O Orador: - ..., não venham nessa altura exigir do Governo que o puna, porque o Governo não tem afinal meios para o punir. Seria bom que também pensassem neste aspecto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a dizer coisas gravíssimas!O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota - cuja intervenção o Governo mais uma vez agradece criticou o Governo pela manutenção dessa situação, por se continuar numa espécie de vazio de lei, embora não se trate de um vazio pleno. Mas, ao mesmo tempo ao procurar impugnar, por motivos que, do nosso ponto de vista não são válidos, esta admissibilidade da proposta de autorização legislativa para estabelecer o regulamento de disciplina da Polícia de Segurança Pública, está ele próprio, um pouco em contradição, a prolongar este estado de coisas que não serve a ninguém, nem aos cidadãos, nem à polícia, nem ao Governo, nem à Assembleia da República.São aqui devidas umas palavras de explicação aos Srs. Deputados: porque é que o Governo em vez de um pedido de autorização legislativa não apresentou uma proposta de lei? A razão é esta: porque seria demasiado morosa a discussão na Assembleia da República de uma proposta de lei para um regulamento que na versão do
Governo, tem cerca de 131 artigos, aliás, por cansas que são conhecidas de todos. Foi esse ò motivo pelo qual o Governo optou por pedir uma autorização legislativa e, concomitantemente, juntou-lhe um anteprojecto de regulamento para que os Srs. Deputados tivessem uma ideia de como o Governo estava a pensar regulamentar o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Policia de Segurança Pública.A este regulamento foram retiradas medidas --essas sim que têm a ver com os agentes militares ou militarizados - como seja a medida de detenção provisória ou de pena de prisão efectiva por motivos disciplinares. Estas medidas constavam e constam do decreto-lei ainda em vigor e desapareceram do anteprojecto de regulamento que o Governo apresentou.Uma outra razão determinou que o Governo apresentasse agora, e só agora, um pedido de autorização legislativa para esta matéria. Refiro-me à publicação, entretanto, do novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, que contém alguns princípios que devem ser uniformizados e generalizados a PSP. O Governo aceita, defende e pratica que se deve, tanto quanto possível, uniformizar o estatuto disciplinar dos agentes civis, estritamente civis, do Estado e dos agentes e funcionários da PSP.O Governo não está, portanto, a violar o artigo 167.o, - alínea m), da Constituição da República, porquanto a restrição dos direitos nos termos do artigo 69.o da Lei de Defesa Nacional, não tem assento nesta proposta de lei, o que de resto parece ser mais curial, uma vez que as restrições definidas pelo artigo 270.o e a que se reporta a alínea m) do artigo 167.o não devem figurar, do nosso ponto de vista, num decreto relativo ao regulamento disciplinar, mas, antes, numa lei mais nobre, mais substantiva, uma lei como, por exemplo, a Lei de Defesa Nacional, a Lei de Segurança Interna ou mesmo o Estatuto da PSP.O estatuto disciplinar é uma lei instrumental. Não é uma lei que deva definir a filosofia ou a natureza jurídica de um corpo como a Polícia de Segurança Pública. Parece-nos errado, electivamente, que a natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública fosse definida no estatuto disciplinar dos seus agentes e funcionários.
Digamos, portanto, que quando muito - e o Governo sabe que não pode, e não quer, restringir os direitos através deste pedido de autorização legislativa -apenas
se prevêem algumas sequelas disciplinares das restrições de direitos contidos ou a conter noutros diplomas, esses sim, a submeter de corpo inteiro à apreciação da Assembleia da República.
Mas vejamos os argumentos concretos da inconstitucionalidade invocados pela ASDI. O que os recorrentes invocam, enquanto fundamento da pretensa inconstitucionalidade, são argumentos de natureza substantiva, atinentes ao conteúdo concreto do anteprojecto do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, que o Governo juntou ao pedido de autorização legislativa apenas para melhor informação dos deputados.
Portanto, as inconstitucionalidades que se invocam não são da proposta de lei de autorização legislativa, mas sim inconstitucionalidades do artigo 29.o de um anteprojecto de regulamento que nem se sabe se vai ser aquele e naquela forma.
E neste sentido não deve proceder o pedido de inconstitucionalidade. Isto é, a ASDI não contesta a correcção do pedido de autorização legislativa, apenas vem imputar o vício de inconstitucionalidade por arrastamento do texto do anteprojecto de regulamento, o qual, como é natural, sempre poderá ser modificado de acordo porventura com algumas das sugestões aqui adiantadas por alguns dos Srs. Deputados.
Assim o texto poderá ser modificado, não só pelo Governo no uso desta autorização, mas até, e desde logo, pela Assembleia da República ao definir o objecto da autorização em termos tais que inviabilizem a sua utilização de forma inconstitucional. Logo parece-nos haver aqui, com todo o respeito, um excesso de zelo por parte da ASDI.
A ASDI procura fazer a fiscalização prévia, a fiscalização preventiva da constitucionalidade de um eventual, de um futuro regulamento disciplinar da PSP. E por aqui poderia ficar a intervenção do Governo, ou seja, não pode ao texto de pedido de autorização legislativa ser assacada qualquer irregularidade formal ou substancial com fundamento na inconstitucionalidade. O pedido de autorização legislativa é plenamente constitucional e nenhum argumento foi invocado em sentido contrário.
O recurso da ASDI não tem pois objecto presente, tem apenas a expectativa de um futuro objecto patente.
Mas o Governo não se fica por aqui. Também poderemos e devemos ir um pouco mais longe. Vamos, portanto, apreciar aquilo que a ASDI invocou como sendo inconstitucionalidades do artigo 29.o do tal anteprojecto de regulamento que ainda não é aquilo que está aqui em discussão ... .O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se não é o que está em discussão...O Orador: - Vamos ver então que tipo de argumento de inconstitucionalidade a ASDI invocou.A ASDI invoca que o artigo 29.o do anteprojecto de regulamento contém algumas penas que são manifestamente inconstitucionais. Assim, para a ASDI, seria violado o artigo 44.o da Constituição da República pelo facto de as alíneas e) e J) do artigo 29.o, se referirem à transferência dentro da área do mesmo comando distrital e à transferência para outro comando distrital.
O artigo 44.o da Constituição, que todos os Srs. Deputados terão presente mas que eu lerei, por cautela, diz o seguinte:
25 DE JULHO DE 1984 61771 - A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.
2 - A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.Digamos que este direito se desdobra em 3: o direito de deslocação, o direito de residência e o direito de emigração.
O anteprojecto de regulamento não proíbe a emigração, não proíbe o direito de fixar residência nem o direito de deslocação.
O direito de deslocação não é mais do que a liberdade de movimento da pessoa de um lugar para outro do território nacional. Ora, qualquer agente da PSP que seja transferido para um posto diferente daquele em que estava não está impedido por este regulamento de se deslocar no País, não está impedido de fixar residência onde quiser no País, não está impedido de emigrar. Não vemos que haja o mínimo fundamento para a inconstitucionalidade invocada.
É óbvio que qualquer sanção significa uma compressão dos direitos e ninguém nega isso. Se é uma sanção é mesmo uma pena, é uma carga sobre a pessoa. Mas não há nenhum direito fundamental previsto pela Constituição da República que seja violado por estas normas contidas no anteprojecto do regulamento apresentado pelo Governo.O Sr. Deputado Magalhães Mota, da ASDI, deixou de fora outras penas tais como a multa, a suspensão, a demissão e a aposentação compulsiva. Não protestou contra estas penas mas elas, de algum modo, também comprimem direitos, prejudicam direitos, prejudicam o direito ao salário e o direito ao trabalho. Um agente ao ser suspenso fica sem salário, ao ser demitido fica sem trabalho, porque é que não contestou estes?
Ora vejamos, então não é verdade que a transferência pode ser um acto de gestão de pessoal na Administração Pública? Pode e é previsto em diversos diplomas. Por exemplo o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto, que foi ratificado pela Resolução n.o 180/80, de 20 de 'Maio, consente a transferência por conveniência de serviço. Então isso é desterro? Os Srs. Deputados ratificaram o desterro de pessoas quando admitem que eles possam ser transferidos por conveniência de serviço'?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Está afalar na AD! Será que não se dá conta disso?... E com o voto contra do PS e do PCP, obviamente!O Orador: - Por outro lado a Assembleia da República é sempre a Assembleia da República, julgo eu. Por exemplo os juízes não são colocados pelo Conselho Superior de Magistratura? Então e os professores também não são colocados'? Então como é que os senhores querem garantir o artigo 272.~o da Constituição da República, que tanto defendem, não mais do que nós, e cujo n.o 4 estabelece: «4. A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.»?
Como é que os senhores garantem que vai haver agentes da PSP em todos os postos de polícia de segurança pública, se não houver um instrumento de gestão de pessoal para que as pessoas possam ser lá colocadas? Como é que os senhores querem garantir a segurança e - a liberdade dos cidadãos?O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque é que não vai para Bragança?O Orador: - Eu estou na província. De passagem estou em Lisboa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se nota!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vá para as Berlengas.O Orador: - Ora bem, qual é a outra inconstitucionalidade que a ASDI apresenta?
A outra inconstitucionalidade que a ASDI apresenta - inconstitucionalidade, repito, relativamente ao anteprojecto de regulamento e não ao pedido de autorização legislativa - é o facto de os agentes da PSP poderem sofrer a pena de fazerem serviços de piquete, ronda, e outros. Diz que é trabalho forçado, que é trabalho obrigatório. Mas que exagero!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Só vai para a polícia quem quer!O Orador: - O piquete, a ronda e os outros serviços indicados são, de acordo com o estatuto da Polícia de Segurança Pública, serviços ordinários. Porque de acordo com o estatuto...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Qual estatuto?O Orador: - .., os serviços da Polícia de Segurança Pública discriminam-se em serviços ordinários, especiais e extraordinários.
Então será trabalho forçado dizer a um agente da PSP que tenha cometido qualquer acto ilícito disciplinar. «O senhor vai fazer um piquete?» Aliás, ele pode todos os dias ser obrigado a fazer um piquete porque não há nada na lei que impeça o comandante-geral de destacar sempre as mesmas pessoas para o piquete.
É óbvio que não pode dizer-se que é Inconstitucional uma norma que estabeleça que os agentes que tenham cometido algum acto disciplinar possam ser obrigados a fazer piquete, ronda ou outros serviços. Isto porque a lei tem o cuidado de dizer: «até ao máximo de 5 por mês.»O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um piquete aberto. É ao quilómetro!O Orador: -- E o artigo da Constituição que se invoca para esta inconstitucionalidade é nada mais nada menos do que isto: «Todos têm direito ao lazer e às férias pagas.» Mas quem é que diz que é com prejuízo do direito ao subsídio de férias, às férias ou ao descanso?
No regulamento não se diz isso nem se podia dizer. Apenas se diz - é o que se pretende- que os funcionários que incorrerem em ilícito disciplinar, sem perjúrio evidentemente das suas horas normais de descanso, podem ser obrigados a fazer aquele tipo de serviço, que porventura é menos aprazível para os agentes da Polícia de Segurança Pública.
Mas o cúmulo dos cúmulos é que chegaram a sugerir que o Governo ia pôr os médicos e os funcionários de secretaria a fazer piquetes e rondas. Não, Srs. Deputados, o Governo não é irresponsável; o Governo sabe muito bem que esses serviços só podem ser praticados por pessoal especializado. Não é qualquer funcionário de secretaria que pode ir fazer ronda para defender a fazenda, a liberdade e os bens das pessoas. E é por isso que o n.o 3 do artigo 29.o - que o Sr. Deputado que fez a observação não leu até ao fim, se é que o leu -
6178 I SÉRIE - NÚMERO 143diz: «Aos funcionários e agentes não policiais não são, aplicáveis as penas previstas nas alíneas c), e) e J) do número anterior.» Ora estas são justamente aquelas que estão aqui em discussão.
Quanto à liberdade que a Constituição defende, dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho: A Constituição não ;contém efectivamente uma disposição consagrando o :direito à liberdade em geral. Não garante a liberdade. Garante as liberdades ou as principais liberdades em que esta se analisa e que a Constituição consagra.»O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim a usasse bem. É o que lhe falta!O Orador: - Ora não há nenhuma liberdade, não há nenhum direito constitucionalmente consagrado que seja violado por este estatuto que é presente aos Srs. Deputados, através desta iniciativa do pedido de autorização legislativa. Além disso eu prezo muito a capacidade doutrinária dos seus companheiros Vital Moreira e Gomes Canotilho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgamos pois demonstrado que o anteprojecto de regulamento não tem quaisquer inconstitucionalidades pelo que o recurso da ASDI deve improceder.
O Governo pediu uma autorização legislativa e não apresentou uma proposta de lei pelas razões já aduzidas e esse pedido de autorização legislativa não sofre de qualquer vício, pelo que não nos parece ser de recusar a sua admissibilidade, mas os Srs. Deputados decidirão. Sendo certo que o Governo não deixará de tomar uma devida nota e procurará consagrar todas as observações que já resultaram deste debate, e que hão-de resultar com certeza, para melhorar o anteprojecto de regulamento que pensa converter em decreto-lei assim, que, e se, a autorização legislativa for concedida ao Governo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano. .O Sr. Vice-Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados César Oliveira, Magalhães Mota, António Taborda, Jorge Lemos, João Amaral, José Manuel Mendes e José Magalhães.
Dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Julgo que se começa aqui a estar na Câmara...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem tosse?O Orador: - Tenho tosse e tusso, não escondo a tosse Sr. Deputado. Há quem esconda a tosse e há quem esconda outras coisas, eu cá não escondo nada.Risos.Como dizia julgo que estamos aqui na presença de uma nova teoria legislativa.
O Sr. Deputado Jorge Lacão diz a propósito da lei de segurança interna: não há problema nenhum, vota-se isto e depois vamos votar uma coisa que não se sabe o que é.
O Governo acaba de apresentar um anteprojecto que afinal não é um anteprojecto, mas uma mera informaçãoaos deputados. Ao mesmo tempo vem dizer que, dado que isto é uma coisa provisória, pode ser completamente alterada, etc.
Isto é um modo estranho de legislar. Eu não sou jurista, e acho até que Portugal é prejudicado por ter tantos advogados, mas isto ultrapassa a razoabilidade.
Afinal em que é que ficamos. Se isto não é um anteprojecto minimamente sólido e quase definitivo, para que é que o Governo anexa o pedido de autorização legislativa? Não percebo.O Sr. João Amaral (PCP): - É para confundir!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado faz aqui acusações gravíssimas. Não sei se se deu conta mas V. Ex.a disse que há crimes gravíssimos na PSP.Vozes do PCP: - Falou em dezenas!O Orador: - Pelo menos falou em muitos. Não sei se são dezenas, se centenas, se milhares. Ora, V. Ex.;, não pode proferir afirmações desse género assim en passam como quem passa «como cão por vinha vindimada».
Ao fazer uma afirmação dessas V. Ex.," tem de dizer mais alguma coisa, sob pena de lançar graves acusações sobre os agentes da Polícia de Segurança Pública.
V. Ex.a não pode dizer isso assim com esse ar meio desportista, meio superficial com que fez essa afirmação.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse a uma questão importante: quais são as razões nas suas palavras de todos conhecidas -é que não sei quais são e gostaria que V. Ex.a desse a sua opinião - pelas quais é moroso o processo legislativo da Assembleia da República. Quais são essas razões?Protestos da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo do PSD.Bem, o melhor é acabar com o Parlamento, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, e acabar com a actividade parlamentar, com a Constituição e com tudo. O Governo governa por decretos-leis. Já vi isso em outro tempo... Se V. Ex.a não viu, eu vi.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a no fundamento do pedido de autorização legislativa fala aqui no saldo da duração da sessão legislativa. Isto é uma linguagem um tanto ou quanto contabilística que não caberia bem rio fundamento de um pedido de autorização legislativa, mas enfim...
Mas para além disso há aqui uma outra questão que gostaria de lhe colocar e que é a seguinte: porque é que este pedido de autorização legislativa sobre o regulamento de disciplina da polícia não é apresentado em conexão com o estatuto da PSP? Isto é que é grave e é aí que está o busílis e o cerne da questão. E porque é apresentado, e o Governo invoca-o expressamente, conjuntamente com a Lei de Segurança Interna?
Até era lógico - se é que a lógica comanda alguma coisa neste país, estou a desconfiar que não - que fosse apresentado em conexão com o estatuto da PSP e não com a Lei de Segurança Interna e Protecção Civil, que o Governo invoca, como argumento, para o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação produzida pelo
15 DE JULHO DE 1984 6179Sr. Secretário de Estado parte do princípio de que nos enviou um anteprojecto. A nossa argumentação partiu do princípio de que o Governo é uma pessoa de bem...Risos...., e que nos envia aqui propostas que estudou e que não são susceptíveis de alteração porque as ponderou. Ora quem critica a morosidade do Parlamento não pode deixar de pensar também que demorou mais de 1 ano depois de saber que tinha uma proposta inconstitucional que ia aplicando.
Mas o que tenho aqui à minha frente é um ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 11 de Julho de 1984. É o Ofício n.o 2640/84, sobre o qual queria interrogar directamente o Sr. Secretário de Estado. É verdade ou não o que consta deste ofício que diz o seguinte: «O Governo apresenta uma proposta de lei que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da polícia de segurança que segue juntou, e que foi registado na
secretaria-geral da Presidência de Conselho de Ministros?
Quer dizer, o Governo dirige-se à Assembleia da República a dizer que nos envia junto um regulamento que o Sr. Secretário de Estado chama anteprojecto e que em breve chamará um papel qualquer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - Creio que devemos ser sérios na argumentação que desenvolvemos. Mas se quer afastar o regulamento, se ele é só um anteprojecto, se ele é qualquer coisa, repare que a p. 11 da reclamação que aqui proferi tive o cuidado de dizer que se por acaso o Governo pretendesse prescindir do seu texto, então a sua proposta de autorização legislativa não tinha sentido e por isso era também inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Disse ainda que o próprio confronto das disposições do regulamento ou do anteprojecto ou do papel que aqui nos apresentou, com o artigo 3." da proposta de lei de autorização legislativa revela que ela não corresponde aos preceitos constitucionais.
Sr. Secretário de Estado, para terminar, gostaria ainda de lhe perguntar porque é que o Governo em relação aos agentes que praticam crimes não cumpre o artigo 271.o da Constituição?Gostaria de lhe perguntar como actua V. Ex.a em relação aos militares que estão em comissão de serviço na PSP, nos termos do artigo 96.o do Decreto-Lei n.o 39 497?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E muito concretamente, em relação a um caso conhecido de incidentes disciplinares passados no comando distrital da PSP na Madeira, queria perguntar-lhe porque é que só foram punidos os guardas e os polícias e não foram punidos os militares?
Ainda no que respeita à inconstitucionalidade, chamo a sua atenção para o artigo 8.o da Constituição, e para a remissão que faz para tratados internacionais, designadamente para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e para o seu artigo 4.", que aliás o esclarecerá quanto ao sentido que as instâncias internacionais atribuem ao trabalho forçado e ao trabalho obrigatório.
Por último, colocar-lhe-ia apenas a seguinte questão: como é que o Sr. Secretário de Estado distingue entre a colocação de funcionários, colocação que é uma realidade, e a transferência de funcionários por punição'? São uma e a mesma coisa, ou V. Ex.a considera que há uma distinção entre a colocação e a transferência de local por motivos disciplinares, ou seja, por punição'?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Sr. Deputado Magalhães Mota já teve ocasião de ler 0 ofício que foi dirigido ao Presidente da Assembleia da República, no qual o Governo comunica que o projecto de regulamento que vem junto ao pedido de autorização legislativa faz parte integrante dele. Ora, depois de ouvirmos o Sr. Secretário de Estado, ficámos com a impressão de que se trata, afinal, de um mero papel sem qualquer valor jurídico.
Porém, o Sr. Secretário de Estado avançou uma ideia que parece agora fazer doutrina - pelos menos, no Governo e nalguns dos seus apoiantes- isto é, a de que tudo o que o Governo manda para esta Assembleia são meros indícios, fortes ou fracos, mas, depois, aquilo que o Governo faz no fim, ou que esta Assembleia acaba por aprovar, nada tem a ver com esses mesmos indícios.
O Sr. Secretário de Estado fez esta afirmação a propósito do artigo 29.o do projecto de regulamento que nos foi enviado e disse mesmo que ninguém sabe ainda se será esse o texto do artigo que virá a ser aprovado pelo Governo.
Ora, se assim é, então para que é que ele nos é apresentado aqui? A menos que o Governo entenda que está perante um Parlamento platónico e que só estagnos aqui para dar autorizações legislativas ao Governo ou para aprovar, na generalidade, coisas meramente platónicas, que, depois, se transformarão noutras por artes não se sabe' de quem.
Disse, ainda, o Sr. Secretário de Estado, a propósito de duas alíneas do artigo a que já fiz referência e que consta deste tal papel que julgava que fazia parte integrante do pedido de autorização legislativa, que o que aí está disposto não ofende o artigo 44.o da Constituição porque, segundo o Sr. Secretário de Estado, este artigo contém três direitos: o direito de deslocação, o direito de residência e o direito de emigração. Até aqui estamos perfeitamente de acordo. Já não estamos de acordo, porém, quando V. Ex.a diz que estas duas alíneas, que permitem que um agente seja compulsivamente, por pena, deslocado dentro do ou para fora do comando onde reside, isto é, onde está colocado, não impedem esse agente de residir onde quiser.
Bom, parece-me que se um agente é compulsivamente enviado para fora da sua residência habitual, ou seja, para fora do comando a que está adstrito, como funcionário público deve ter a sua residência perto do seu local de trabalho. É um local de trabalho forçado mas é aí que, efectivamente, trabalha.
Não vejo, portanto, como é que o Sr. Secretário de Estado pode dizer que estas alíneas do artigo 29.o não ofendem claramente o artigo 44." da Constituição.
Por outro lado, apesar de tudo o Sr. Secretário de. Estado acabou por dizer que o regulamento não contém, em si, restrições aos direitos, não sendo por isso inconstitucional, mas apenas sequelas disciplinares dessas restrições. No entanto se V. Ex.a fez esta afirmação, então é porque entende que há, efectivamente, restrições .aos direitos.
O, problema fulcral que gostaria de levantar ao Sr. Secretário de Estado é simplesmente este: como pessoa qualificada do Governo, diga-me, de uma vez por todas, qual é o conceito jurídico que o Governo
6180 I SÉRIE - NÚMERO 143tem da Polícia de Segurança Pública? É um corpo militarizado, é um corpo de segurança ou é um corpo civil? Parece-me que a clarificação desta questão é fundamental para toda esta discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. , ,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, creio que o texto - nem sei já se ele existe -, ou melhor, o diploma que aqui estamos a discutir da iniciativa governamental é mais uma peça que demonstra como o Governo entende tratar a Assembleia da República.
Manda-se um qualquer papel, manda-se um qualquer texto, a maioria cá estará para o carimbar e depois logo se vê o que é que dá. Logo se vê... Recolhem-se algumas ilações do debate e depois a maioria e o Governo, num gabinete, tratarão de fazer as correcções que entenderem.
Sr. Secretário de Estado, penso que seria importante - e esta questão já aqui foi aflorada.- que, com rigor nos dissesse o seguinte: quando o Governo fez acompanhar o seu pedido de autorização legislativa do texto do decreto que iria publicar com base nesta autorização legislativa, entendia ou não que o estava a fazer para dar sentido ao pedido de autorização legislativa?
Ou seja, se o Governo nos vem dizer que este texto é apenas um exercício que afinal nada vale, então o que a Constituição prevê no n.o 2 do seu artigo 168.o - que a autorização legislativa tem de definir com rigor o seu próprio sentido - está claramente posto em causa. E se o Sr. Secretário de Estado não atribui valor ao texto, dizendo que é apenas um mero papel, então, mais uma razão para que seja considerada inconstitucional a autorização legislativa que o Governo nos veio aqui pedir.
Esta é a primeira questão de que o Sr. Secretário de Estado não se pode eximir neste debate.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado veio, em nome do Governo, chorar lágrimas de crocodilo permita-me a expressão - sobre a necessidade e a urgência deste diploma.
Ninguém contesta essa urgência, certamente. Agora, o que contestamos é que o Governo - que já o é há mais de um ano - só agora, já no segundo período de prolongamento dos trabalhos parlamentares, nos venha dizer que esta iniciativa legislativa é absolutamente urgente. Se era assim tão urgente, porque é que foram necessários 13 meses para o Governo perceber que o outro era inconstitucional e que não o poderia aplicar, o que seria extremamente grave? Porque é que o Governo não veio cá mais cedo para podermos discutir com tempo as questões que estão agora aqui a ser discutidas à pressa e em marcha forçada?Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar uma terceira questão: a questão da metodologia. Penso que seria bom que também ela aqui ficasse clara e, portanto, apesar de outros camaradas da minha bancada virem, certamente, a colocar esta questão de ,modo mais desenvolvido, desde já, não queria deixar de lha colocar: porquê juntar um diploma com estas características - isto é, o regulamento disciplinar da -PSP - com diplomas como o da Lei de Segurança Interna? Porque não tratá-lo com outro diploma conexo, ;como o estatuto da PSP? O que é que levou o Governo !a aplicar como bitola - permita-me a expressão - para o regulamento da disciplina uma matriz como a Lei de ;Segurança Interna?
O Sr. Secretário de Estado e a maioria não entendem ,que, longe de estarmos a corresponder a algo que visedignificar a função da Polícia de Segurança Pública num Estado democrático, estamos, sim, com este voto. a dar mais uma peça para o pacote de antiliberdades com que o Governo quer brindar o povo português?Vozes do PCP: - Muito bem!Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, suponho que a questão central que se coloca em torno do sentido da autorização legislativa está suficientemente esclarecida. Ou seja, das duas uma: ou o sentido da autorização está no documento anexo que é o regulamento, e então a autorização tem sentido, ou, se não está aí, então a autorização legislativa carece de sentido e é absolutamente inconstitucional!Vozes do PCIP: - Muito bem!O Orador: - Este é um problema tão simples que não há volta a dar-lhe: ou o Governo assume esse documento e a autorização tem sentido - ou não tem, isso ver-se-á depois no concreto -, ou não assume esse documento e então a autorização não tem sentido, o que, à partida, in limine, está mal.
Vou fazer-lhe a justiça de acreditar que vai, pelo menos, tentar corrigir esse lapso e, portanto, vou partir do princípio que se deve discutir o documento, ou seja, o seu sentido.
Mas, apesar de tudo, faço-o com uma nota prévia, que é a seguinte: referiu o Sr. Secretário de Estado que não poderíamos deduzir do regulamento disciplinar o sentido que o Governo pretende para definir a PSP, porque isso é matéria do estatuto da PSP e não está aqui em discussão neste momento.
Devo dizer-lhe que é mau que isto seja dito nestes termos. Como é sabido, o anterior regulamento disciplinar da PSP, que vigorava antes do 25 de Abril, estava ,ligado ao estatuto e era concomitante daquele, tendo até sido publicado praticamente rio mesmo dia ou alguns dias depois. Ora, o que se passou depois disso foi que o regulamento disciplinar foi revisto mas não o foi o estatuto. Simplesmente, um regulamento disciplinar, por definição, dá um aspecto decisivo ao sentido da força ou da organização na qual os agentes prestam serviço.
Obviamente que a forma como é encarado e tratado o agente da PSP decorre ou liga-se estruturalmente à própria noção da estrutura e, portanto, ao estatuto. Dito de outra forma, no regulamento disciplinar está a antecipação do estatuto que o Governo quer. Aliás, devo dizer que é muito mau porque caminha no sentido inverso àquele a que, constitucionalmente, está obrigado, ou seja, no sentido de se civilizar a Polícia de Segurança Pública e não no sentido, como aqui é feito, de a aproximar de uma estrutura militarizada ou, pior ainda, de uma estrutura militar.
O que acabo de dizer deduz-se de numerosas disposições do regulamento disciplinar e se quiser Sr. Secretário de Estado, posso apontar-lhe uma. V. Ex.a tentou resolver a questão da aplicação deste regulamento disciplinar a agentes não policiais, dizendo que se tratava de diferentes categorias que vinham explicitadas no estatuto (e aí já invocou o estatuto!). Bom, Sr. Secretário de Estado, por alguma razão o Governo teve necessidade de especificar isso no artigo 1.o deste documento, !isto é, de referir «funcionários e agentes policiais e não policiais». É que, na realidade, V. Ex.a sabia, à partida, que, para o intérprete, nunca este estatuto se poderia ,aplicar a agentes não policiais.
25 DE JULHO DE 1984 6181Mas o desaforo vai muito mais longe. No artigo 29.o da proposta de lei de segurança interna, que está aqui contido por remissão, o desaforo é tão grande que se propõe mesmo a limitação de direitos fundamentais, que decorrem do artigo 270.o da Constituição a agentes a que, por mais voltas que dêem, nunca poderão chamar agentes militarizados. Nunca!
É, portanto, desde logo inconstitucional a aplicação desta norma a todos os agentes policiais da PSP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os senhores podem discutir esta questão e dizer que não é inconstitucional mas, pela nossa parte, dizemos que temos uma opinião diferente e fundamentada e o que os senhores nunca conseguirão provar é que são agentes militarizados os escribas administrativos ou os funcionários de limpeza da PSP.