I SÉRIE — NÚMERO 24100Entretanto, deram entrada na Mesa três requerimentos de avocação a Plenário de artigos daquele texto, pelo que ficamos a aguardar as inscrições dos Srs. Deputados.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço uma aclaração da Mesa sobre o procedimento a seguir.Sr. Presidente, o facto de haver um tempo distribuído pelos grupos parlamentares, o que não contestamos, significa a aprovação dos requerimentos de avocação e a discussão das propostas em presença? Isto é, a Mesa considera que os requerimentos de avocação estão tacitamente aprovados? Porque, se assim não for, o que tem de se fazer, antes de mais, é a apresentação dos requerimentos por parte dos proponentes, ou, então, proceder-se à votação prévia dos requerimentos, abrindo-se, depois, o período de debate.O Sr. Presidente: — Bom! Os Srs. Deputados procederão sempre conforme entenderem, mas pareceu-me mais racional dar a palavra a todos os grupos parlamentares, com o limite de 5 minutos a cada um, para, nesta fase, apresentarem, eventualmente, os requerimentos e só, depois, procederíamos à respectiva votação.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se me permite, o entendimento a que os grupos parlamentares, ontem, chegaram foi o de que haveria, realmente, a votação dos três requerimentos — e, estes, não estão em discussão, estão sujeitos a votação — e, em 5 minutos, cada grupo parlamentar pronunciar-se-ia sobre as propostas de alteração dos artigos avocados.O Sr. Presidente: — Então, por acordo de VV. Ex.as, os requerimentos não carecem de ser apresentados, o que significa que devemos votá-los de imediato.Assim sendo, vamos votar, o requerimento, apresentado pelo PCP...A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Podem ser votados em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Os requerimentos são votados em conjunto?Vozes do PS: — Sim, sim!O Sr. Presidente: — Tem sentido político, embora não tenha qualquer sentido lógico, mas há consenso e tudo aquilo em que há consenso passa a ser lógico.Risos.Então, vamos votar, em conjunto, os requerimentos de avocação a Plenário, 1-A e 2-A, apresentados pelo PCP, relativos aos artigos 35.o a 38.o, e 3-A, apresentado pelo PSD, relativos aos artigos 30.o, 35.o, 37.o, 38.o e 58.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.o 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos, agora, à apresentação, por parte dos vários grupos parlamentares, das propostas de alteração relativas aos artigos avocados. E, até este momento, a Mesa não regista qualquer inscrição.Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos proceder à votação.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, aceito o convite de V. Ex.a para intervir, no sentido de apresentar as nossas propostas de alteração.Risos.O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção versa apenas sobre os artigos 35.o e 36.o ou também sobre os artigos 37.o e 38.o?