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O desempenho da actividade de economista tem-se espalhado por vários cantos com ramificações especificas e é hoje comummente aceite como imprescindível ao desenvolvimento das sociedades e com importância crescente no actual processo de interdependências económicas, num espado global.
Importa por isso garantir que a intervenção do economista se processe segundo normas técnico-científicas bem determinadas e de acordo com princípios éticos na defesa dos utilizadores dos seus serviços.
Daí a necessidade de um controlo que não só apoie o Governo na definição da actividade na contratualização das equivalências e credenciamento mas que alargue a sua influência à salvaguarda da perspectiva ética e deontológica.
Em nosso entendimento, só uma associação pública está em condições de definir os parâmetros do exercício da actividade de economista balizada segundo normas qualificadoras e certificadoras por forma a agregar e orientar todos aqueles que pretendam exercer a actividade de forma disciplinada e os defenda dos concorrentes cuja actuação não seja merecedora de apreço deontológico, rigor e competência técnica.
A notoriedade de vários economistas portugueses a sua provada competência e reconhecimento público ajudaram à aceitação do economista na sociedade portuguesa como agente autónomo e cuja actuação é imprescindível ao desenvolvimento do país.
As universidades cedo sentiram as necessidades do nosso país e orientaram cursos vocacionados para formar especialistas na área da ciência económica ou afim e assim se foram multiplicando os cursos com referência a vários sectores da actividade económica como objectivo central ou acessório. Esta situação se por um lado é positiva por ser decorrente da pormenorização das especialidades entretanto surgidas, pode ter efeitos perversos ao denominar todos os diplomados por essas escolas como economistas, não permitindo tornar clara a caracterização desses técnicos, o que conduz a alguma conflitualidade.
Por isso, toma-se urgente um diálogo esclarecedor entre as universidades e a classe auo-organizada por forma a definir-se, a montante, quais os cursos que podem conduzir à atribuição do título de economista.
Da mesma forma a associação pública, que aceitamos se deva denominar Ordem dos Economistas na sua função de intermediação com a sociedade deverá definir as áreas actos e formas em que a actuação se deverá reservar aos economistas assim reconhecidos como tal. Sabemos que estes princípios há muito são reivindicados pela classe e que as suas associações prosseguem há anos iniciativas com vista não só a dignificação da sua actividade mas
4158 I SÉRIE-NÚMERO 108sobretudo têm vindo a fazer esforços para o reconhecimento pelo Estado do um estatuto que já existe para outras classes profissionais e que também já vigora noutros países.
Quero aqui enaltecer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o empenho dessas associações com vista ao objectivo que hoje aqui nos trás. Refiro-me, designadamente, ao Sindicato Nacional dos Economistas, ao Instituto Português dos Executivos Financeiros e à Associação Portuguesa dos Economistas, que aproveito para saudar.
Já em 1995 deu entrada na Assembleia da República um pedido de autorização legislativa do anterior governo, que a Assembleia não chegou a apreciar Atingimos hoje o ponto mais avançado dessa caminhada de anos Naturalmente e em consonância com o pensamento que expus, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu acordo relativamente ao objecto, sentido e extensão da proposta de lei no 126/VII, pelo que viabilizará esta iniciativa legislativaAplausos do PSO Sr Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento e a influência, cada vez maior, das ciências biológicas nos mais variados sectores, da sociedade são reconhecidos, quer pelas repercussões desta actividade profissional em tudo o que respeita aos seres vivos em geral e aos seres humanos em particular quer no que se refere às questões de ética que, muitas vezes, encerram.
As implicações de tal actividade justificam, pois, a criação de uma entidade de interesse público que tenha por principal objectivo assegurar a qualidade dos seus profissionais. É, pois, consensual a necessidade de regulamentação da profissão de biólogo, conferindo-lhe, ao mesmo tempo credibilidade e garantindo o respeito pela independência, princípios éticos, deontologia e qualidade profissional que a Ordem dos Biólogos, a criar, visa consubstanciar
Por estas razões, o PSD aprova a presente proposta de lei, que autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos e a definir os respectivos estatutosVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia MachadoO Sr Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me ao pedido de autorização legislativa para a aprovação dos novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.
Não se questiona aqui a necessidade de adaptar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais mas a oportunidade deste pedido de autorização legislativa, sabendo nós e o Governo, naturalmente, que em Portugal há uma situação complicada quanto aos aduaneiros, porque, com a reforma aduaneira, foram despedidos centenas de trabalhadores, levando praticamente ao desaparecimento da profissão. E para legislar sobre a situação destes trabalhadores e resolver os seus problemas o Governo não necessita de autorização legislativa.
É evidente que estes problemas não são só do Governo do PS, são também da responsabilidade do governo do PSD No entanto, a questão, na prática, é resolver efectivamente as situações aflitivas destes trabalhadores.
A propósito, lembro que houve aqui, na Assembleia da República, um compromisso da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego quando, a uma pergunta feita pelo PCP, respondeu que estava a tratar da situação, mais concretamente, estava a fazer um diploma com todos os trabalhadores, o que não é verdade, porque os trabalhadores aduaneiros disseram que nunca tinham sido ouvidos sobre esta matéria e ainda não se viu esse diploma.
Lembro que a situação destes trabalhadores aduaneiros é dramática, pois há casos em que o subsídio de desemprego já desapareceu por completo, não têm recursos económicos e estão numa faixa etária onde dificilmente encontram emprego, pelo que seria naturalmente muito mais urgente, muito mais prioritário, neste momento, o Governo resolvei o problema destes trabalhadores aduaneiros do que o do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais. A situação é de tal maneira dramática que há trabalhadores com filhos no ensino superior que não têm como o pagar nem como os alimentar, o que já levou ao suicídio de alguns destes trabalhadores.
É por isto que nós, PCP, entendemos que é necessário e urgente que o Governo resolva, de uma vez por todas e bem, a questão dos aduaneiros, para bem destes trabalhadores.Aplausos do PCPO Sr Presidente (João Amaral) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Srs. Deputados: Por princípio, o Partido Popular é favorável à instituição de ordens profissionais como forma de assegurar a prossecução de diversos interesses públicos e de diversos valores que, na nossa opinião, devem estar associados ao desempenho profissional de certas categorias de cidadãos.
Isso já acontece hoje com várias profissões e agora estamos aqui a discutir pedidos de autorização legislativa no sentido de tal poder vir a acontecer com algumas outras.
É um princípio que nos parece saudável, tendo em conta a complexidade e as exigências éticas e deontológicas que se colocam a muitos profissionais, hoje em dia. nas sociedades modernas; por isso. temos, por princípio, uma posição favorável ao estímulo destas foi mas de auto-regulação, por devolução de poderes públicos a essas instituições por parte do Estado relativamente a certas categorias de profissões.
Parece-nos importante que a própria validade dos valores que estas instituições prosseguem não possa ser, depois, no dia-a-dia e na sua prática, deturpada por práticas que visem artificialmente, porventura, condicionar ou restringir direitos para além do que é admissível, mas nada temos contra o princípio da auto-regulação por parte de certas categorias de profissionais em matéria deontológica, ética e de certificação profissional. Antes pelo contrário, pensamos que é uma forma de responsabilização que, cada vez mais, na nossa opinião, vem sendo necessária.
No que se refere em concreto ao pedido de autorização legislativa para aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, não quero deixar de me associar
27 DE SETEMBRO DE 1997 4159às preocupações que o Sr. Deputado do PCP expressou, que também são as do Grupo Parlamentar do Partido Popular.
É que, depois de tantos discursos, quer do governo anterior quer deste, e de tantas promessas nesta matéria, mais deste Governo do que do anterior, convenhamos, não deixa de ser estranho a rapidez e a celeridade com o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa para alterar os Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais e não é capaz de, com idêntica celeridade e sentido prático, dotar os trabalhadores deste sector, incluindo alguns despachantes, dos instrumentos legais necessários que permitam resolver alguns dos gravíssimos problemas que foram criados neste sector profissional.
É pena que o Governo não tenha aproveitado esta boleia da alteração do Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, que não contestamos, para resolvei alguns problemas que estão pendentes, diria mesmo, desgraçadamente pendentes, não se compreendendo a paralisia e o desinteresse que o Governo tem devotado à solução destes problemas, não obstante as repetidas promessas, como já afirmei.
Em todo o caso, há da nossa partem uma posição de principio favorável, que gostaria de expressar, tanto em relação aos pedidos de autorização legislativa do Governo como em relação ao projecto de lei do PSD que estamos a discutir, sobre a criação das ordens, sobre a alteração dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais e sobre as sanções a aplicar aos médicos veterinários que não cumpram o que está disposto no Estatuto da sua Ordem, que nos parece, obviamente, que é um aspecto de rigor que deve ser salvaguardado em todos os sectores profissionais que estão organizados em ordens, porque e, obviamente, o corolário do reconhecimento da capacidade de auto-regulação destas classes profissionais.
Por isso, damos também apoio de princípio ao projecto de lei que o PSD hoje aqui nos apresenta e que esta também em discussão.O Sr Presidente (João Amaral) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A estrutura profissional representativa dos arquitectos tem vindo a ser sucessivamente ajustada às realidades nacionais e nem sempre foi pacífica a escolha de uma designação que melhor identificasse o arquitecto à sua função, eminentemente liberal.
O Sindicato Nacional dos Arquitectos, estrutura sócio-profissional nascida em pleno Estado Novo. sobreviveu durante dezenas de anos, muito embora contestada por grande parte dos arquitectos que não se reviam nesse tipo de organização de classe, por considerarem estar o movimento sindical mais adequado a trabalhadores por contra de outrem e a grande maioria dos arquitectos prestai os seus serviços em regime de profissão liberal.
Mal-grado este sentimento generalizado entre os arquitectos, sempre respeitaram o seu sindicato e este sempre procurou defender e prestigiai a actividade dos seus associados Honra lhe seja feita!
Após 1974, ao Sindicato Nacional dos Arquitectos sucedeu-se-lhe a Sociedade dos Arquitectos Portugueses, que se ficou a dever mais ao espírito da classe que uma os arquitectos do que à sua capacidade reivindicativa, e pouco tempo depois, em 1978, foi constituída a Associação dos Arquitectos Portugueses, associarão de direito privado, e só cerca de 10 anos depois, a esta associação foi reconhecida justiça, acabando por transformar-se em associação de direito público na sequência do IV Congresso Nacional dos Arquitectos, realizado no Porto, com a publicação do Decreto-Lei n o 465/88, de 15 de Dezembro
O aumento gradual do numero de licenciados em arquitectura, quer pelas Escolas Superiores de Belas Artes de Lisboa e Porto quer pelas Faculdades de Arquitectura entretanto criadas, fruto do estabelecimento e alargamento do ensino universitário publico, privado e cooperativo e face às novas foi mas de intervenção do profissional de arquitectura, foram conducentes a alienações sensíveis na sociedade portuguesa, colocando ao arquitecto novas preocupações e necessidades de respostas a novas questões, o que implicava um enquadramento mais rigoroso na definição da função do arquitecto e de quais os domínios da sua actividade profissional, face aos novos conceitos de urbanização, ordenamento do território e habitação.
Ouvida a Associação dos Arquitectos Portugueses e ponderadas as suas justas reivindicações em diálogo franco e construtivo, o Governo entendeu de que lado estava a lazão e decidiu promovei uma mais conecta aplicação da Directiva Comunitária n o 85/284/CEE, designadamente em matéria de certificação e credenciação, dos arquitectos portugueses, a que a transposição entretanto ocorrida para a ordem jurídica nacional não dava cabal resposta, conforme se afirma na exposição de motivos da proposta de lei no 118/VII.
Arquitecto, em profissão liberal, há mais de 35 anos e europeísta convicto, considero altamente relevante o enquadramento correcto na nossa ordem jurídica da legislação comunitária como no caso vigente.
O corpo do artigo 2.o é da máxima importância para a actividade dos arquitectos não só pelo rigor sintético da apresentação dos princípios orientadores mas, sobretudo pelo propósito em clarificar esses princípios fundamentais, considerando a nossa plena integração na Comunidade Europeia, realçando o n.o 1 deste artigo.
Como e óbvio, a bancada do Partido Socialista ira votai favoravelmente a presente proposta de lei, alias, como fará em relação às restantes quatro propostas apresentadas pelo Governo.Aplausos do PSO Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei n.os 85, 116, 118 e 126/VII visam conferir ao Governo as necessárias autorizações legislativas para legislar sobre os Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, a criação da Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos, a alteração do Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses e a criação da Ordem dos Economistas, respectivamente.
Se em relação à primeira das propostas de lei, a que prevê a revisão dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, se pretende assumidamente, uma revisão dos actuais Estatutos, por forma a suprir lacunas e adequar estruturas às disposições constantes do Decreto-Lei n.o 280/92, de 18 de Dezembro, já as outras propostas de lei citadas têm um alcance que nos parece mais vasto porque
4160 I SÉRIE - NÚMERO 109implicam a criação de duas novas ordens e de uniu nova associação profissional de natureza pública em Portugal.Estas ordens profissionais são. como ensina a doutrina, associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres, com o fim de, por devolução de poderes do Estado, regular e disciplinar o exercício da respectiva actividade profissional
A crescente complexidade das sociedades actuais, o avanço da especialização técnica, a justa aspiração à auto-regulação de actividades profissionais livres e a necessidade de estabelecer normas e controlos deontológicos no exercício dessas actividades profissionais são ponderosas razões para a necessidade de alargar o número destas entidades
Isto não significa, contudo, que, paia o PSD, seja desejável a proliferação, sem fundada justificação, destas associações públicas Continuamos a entender que só a ponderada apreciação caso a caso há-de determinar ou não a atribuição deste estatuto às diferentes actividades profissionais E é na ponderada apreciação dos casos em apreço - a criação das Ordens dos Economistas e dos Arquitectos e da Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos - que o PSD encontra razões bastantes para afirmar a sua concordância com as propostas de lei agora em apreciação
Recordo que, no passado, o PSD votou favoravelmente a criação da Associação dos Arquitectos Portugueses e que só o fim da anterior legislatura impediu a aprovação da Ordem dos Economistas Ademais, a crescente integração europeia impõe a regulação de condições e pressupostos para o exercício de determinadas actividades profissionais nos diferentes Estados Por isso as propostas de lei de autorização legislativa que visam a criação da Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos e da Ordem dos Arquitectos contemplam - e bem! - a transposição para a ordem jurídica interna de directivas comunitárias sobre o exercício destas actividades profissionais
Sr Presidente. Srs. Deputados Afirmada a concordância do PSD com estas propostas de lei apresentadas pelo Governo, permitam-me que refira, no entanto, a estranheza do meu grupo parlamentar pelo tabeliónico estabelecimento do mesmo prazo nestas propostas de lei para uso destas autorizações legislativas, a saber 180 dias. ou seja, seis meses
O que entendemos sobre esta matéria -é uma sugestão que aqui fica. mas, se não a quiserem entendei como tal avançará uma proposta de alteração - é que não faz sentido, pelo menos no caso da criação da Ordem dos Economistas, seis meses para o uso desta autorização legislativa, porque aquilo que conhecemos deste processo é que não há qualquer alteração importante ou substancial em relação àquilo que já estava feito na anterior legislatura. Por isso, julgo estarmos todos em condições de avançar rapidamente no sentido da citação da Ordem dos Economistas
Há um consenso generalizado em relação a esta matéria Isto foi discutido com os interessados desde há vários anos a esta parte e com o Governo e portanto, entendemos que seria ajustada uma redução deste prazo, tendo em conta estas circunstâncias, ao menos naquilo que diz respeito à criação da Ordem dos Economistas
Portanto Sr Presidente e Srs. Deputados, com esta sugestão, quero aqui reafirmar a inteira concordância do PSD em relação àquilo que e o propósito afumado nas propostas de lei apresentadas pelo Governo.Aplausos do PSDO Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na ordem do dia de hoje temos para apreciação um conjunto muito diverso de situações. Trata-se, efectivamente, de algumas propostas de lei que dizem respeito à criação de novas ordens profissionais, outras à transformação de associações já existentes em ordens, como é o caso da aprovação dos novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, e, no caso dos veterinários, trata-se de promover uma alteração à regulação legal de uma ordem que já existe há alguns anos.
Estamos, assim, perante um conjunto de situações muito diversas e portanto, aquilo que se diga em geral relativamente a este universo de situações não será, naturalmente, aplicável a todas por igual.
Daí que mereça ponderação uma questão que o Sr. Secretário de Estado e colocou na sua intervenção, que é saber se não será aconselhável que se defina, por via legislativa, um critério que permita a criação de ordens profissionais com algum sentido e que esta matéria não fique apenas regulada avulsamente.
É evidente que, tratando-se de associações públicas, a criação de cada ordem leni de ser feita, naturalmente, por diploma legislativo autónomo, mas seria importante que se estabelecesse um entorto pelo qual o legislador se pudesse orientar quanto à criação ou não de ordens profissionais relativamente a cada profissão.
O Sr. Secretário de Estado anunciou a intenção de o Governo vir a avançai com uma proposta de lei relativamente a essa matéria, mas a nós parece-nos que essa proposta de lei só tatá sentido se for aprovada antes da criação de toda e qualquer ordem profissional que venha a ser proposta a esta Assembleia Portanto, seria importante que essa lei, a ser aprovada, ainda viesse a ter um sentido útil e não fosse aprovada apenas como legitimação de todos os factos entretanto já consumados Para isso não terá. efectivamente, grande sentido.
Naturalmente que estamos perante autorizações legislativas, o que neste caso, é relevante, na medida em que o texto dos decretos-leis que vierem a ser aprovados pode suscitar a necessidade de os mesmos serem reapreciados por esta Câmara, em sede de apreciação parlamentar, para a sua ratificação.
E refiro isto porque os articulados que temos na nossa frente são extremamente sumários, digamos que são quase tabeliónicos - para usar a expressão utilizada há pouco pelo Sr. Deputado Miguel Macedo - e, portanto, dentro dos articulados concretos que venham a ser estabelecidos haverá, naturalmente, matéria que justifica um debate mais aprofundado por parte desta Câmara, designadamente no que se refere a uma que nos preocupa e em relação à qual não quero deixar, desde já, de fazer um reparo.
É que tem havido unia certa tendência para que as ordens funcionem não apenas como mecanismos limitadores de determinadas normas de exercício profissional, como entidades reguladoras da deontologia profissional e das normas de exercício de uma profissão mas mais do que isso, como entidades legitimadas para estabelecer certos mecanismos de acesso ao exercício de determinadas profissões, o que em determinadas profissões, pode criar situações extremamente delicadas, em particular quando existam cursos superiores que tenham como vocação praticamente exclusiva a habilitação para o exercício de determinadas profissões
27 DE SETEMBRO DE 1997 4161Isto é, se não custa a admitir que, em determinados cursos superiores. se garanta uma pluralidade de saídas profissionais e esses cursos não habilitem directamente para o exercício de uma actividade profissional embora constituam habilitação académica suficiente para tal em determinadas profissões, a situação já não será essa E particularmente quando estamos agora a discutir a criação da Ordem dos Economistas, podemos perguntar-nos a nós próprios qual é a situação em que fica um licenciado em economia por uma universidade portuguesa a quem eventualmente seja negado o acesso à respectiva Ordem para o exercício da respectiva profissão. Qual será o valor dessa licenciatura, a partir do momento em que venha a exigir-se que uma outra entidade venha certificar se aquela licenciatura conferida é válida para o exercício da respectiva profissão?
Daí que o decreto-lei que venha a ser publicado ao abrigo destas autorizações legislativas possa suscitar um debate quanto a situações como estas que acabei de referir e que, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PCP se reserve, desde já, o direito - aliás, não é preciso reservá-lo, pois é um direito dos grupos parlamentares - de, após a publicação dos decretos-leis, eventualmente, se o entender, poder suscitar nesta Assembleia a respectiva apreciação.
E não se diga que estas situações são criadas por uma eventual falta de qualidade de cursos superiores que existam por aí no mercado, porque, nesse caso, é aí que se tem de actuar e não através da criação de mecanismos que venham limitar o acesso das pessoas já licenciadas a determinadas profissões
Relativamente ao caso dos veterinários, a questão é completamente diferente Trata-se de corrigir o que verdadeiramente poderá ter sido um lapso aquando da aprovação da autorização legislativa para a criação da respectiva Ordem, na medida em que foi - e bem - criminalizada uma conduta, que é o exercício ilegal da actividade de médico veterinário, mas a autorização legislativa não permitia que o Governo fizesse isso, pelo que essa situação tem de ser corrigida, sendo a própria Assembleia da República a estabelecer directamente essa criminalização Portanto, quanto à Ordem dos Veterinários, a situação é apenas essa e deve ser. ficando bem corrigida tal como é proposto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente (João Amaral) - Não havendo mais inscrições de Srs. Deputados, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apraz-me registar que está aqui a formar-se um amplo consenso em torno destas propostas de lei, pelo que me escusaria de fazer muitos mais desenvolvimentos explicativos ou justificativos.
Apenas quebra ligeiramente esse consenso o Sr Deputado António Filipe, quando pergunta se não deveríamos, primeiro, avançar com o diploma genericamente
enquadrador das ordens profissionais, que estabelecesse os critérios e só depois, então, avançar para a criação de novas ordens e associações profissionais.
Esse aspecto foi debatido no interior do Governo e entendeu-se que era possível e desejável avançar já com estas ordens profissionais, pois em relação a elas - ordens e associações -, há algum consenso básico e suficiente para tal como aliás, se pode ser aqui pelas diversas intervenções das diversas bancadas parlamentares
Outras categorias profissionais começam a perfilhar-se como eventuais candidatas à formação de ordens ou associações - os jornais têm-no noticiado e temos conhecimento directo de que existem pretensões nesse sentido. Parece-nos que dentro desses grupos profissionais existem aqueles que são mais consensuais ou menos problemáticos do que outros e desejaríamos, antes de avançar mais algum, ter então, o critério geral sobre o qual a Assembleia teia a oportunidade de se pronunciar
Em relação a estas agora em debate - algumas das quais aguardam, ha longos anos. que se dê este passo - , entendemos que era de não esperar mais e de avançar imediatamente.
Foi aqui também feita uma sugestão por parte do Sr. Deputado Miguel Macedo, no sentido de se diminuir o tempo de que o Governo disposta para utilizar a autorização legislativa. Devo dizer que não faço questão em relação ao prazo de seis meses, mas quero aleitar para o facto de os estatutos que integram os decretos-leis terem de ser elaborados com ampla participação dos interessados não apenas das estruturas que já estão no terreno mas também de interessados que não sejam enquadrados por essas estruturas, e de este processo de consulta ser relativamente complexo É óbvio que já existe uma base de trabalho, mas lembro que o governo anterior já tinha essa base de trabalho e não a soube utilizar nos tais seis meses. que o Sr Deputado agora entende serem demasiados.
No entanto, entendo que este Governo é mais eficiente e trabalhará porventura mais depressa pelo que não faço questão total nos seis meses Chamo, no entanto a atenção para o facto de este não sei um processo legislativo normal, usual, tendo esta complexidade, pelo que talvez os seis meses não sejam um período excessivo.
Foi aqui também suscitada uma questão da numa importância, que não tem a ver com as ordens profissionais nem com a Câmara dos Despachantes mas com um assunto paralelo, relativa aos ajudantes de despachante.
Devo dizer que partilho as preocupações dos Srs. Deputados que sobre isso se pronunciaram e acho profundamente injusto que o Sr Deputado Jorge Ferreira fale de desinteresse do Governo. Não é verdade!
O Governo tem estado atento à situação e esta criado um grupo de três secretários de Estado - o da Segui anca Social, o do Trabalho e o do Orçamento - que tem tido conversas regulares com os sindicatos representativos dos trabalhadores, estando marcada uma reunião para a próxima semana que, por ventura, fechará as conversas em torno de uma solução para esse problema o qual sei á resolvido de forma que entendo sei satisfatória - porventura, não 100% satisfatória para os trabalhadores mas as soluções nem sempre são inteiramente as desejadas por ambas as partes -, pois solucionaria o caso dos trabalhadores com mais de 50 anos isto e nas vai ias categorias etárias a partir dos 50 anos.
Tenho esperança que na próxima reunião a realizar como disse, na próxima semana, o assunto fique encenado se forme um acordo e, a partir daí o Governo através do decreto-lei possa, num prazo curto resolver a situação.
Contudo, chamo a atenção paia o tacto de esse problema ser completamente anulai em relação ao problema hoje aqui em discussão, o da alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes
4162 I SÉRIE - NÚMERO 109O Sr Presidente (João Amaral) - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs Deputados Miguel Macedo e Jorge Ferreira.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel MacedoO Sr Miguel Macedo (PSD) - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, julgo que não vale a pena estarmos aqui a eternizar uma discussão em relação à qual há consenso.
À proposta feita pelo PSD. V Ex.a respondeu nos termos em que respondeu, mas julgo que a sua resposta, no fundo, consolida a pertinência da questão colocada. Ou seja, é sabido que, no passado - e referi expressamente a questão da Ordem dos Economistas porque conheço o processo -, esse processo teve o desenvolvimento que teve. estando à beira de ser concretizado, não o tendo sido pelas razões que os Srs. Deputados conhecem, numa situação, aliás, que até esteve para ser quase excepcional nesta Assembleia da República.
Ora, a questão que coloco é justamente esta: estando conhecido pelo Sr. Secretário de Estado, nesta sua intervenção, o trabalho feito anteriormente em relação, pelo menos, a este diploma, pergunto se não seria possível avançar mais rapidamente Se a pertinência relativamente a esta matéria se verificava há dois anos atrás, por que não avançar, se há condições para isso mais rapidamente neste momento?
Sr. Secretário de Estado, não queremos suscitar aqui qualquer querela em relação a esta matéria Bem sabemos que estes processos são difíceis e complicados e requerem tempo - temos consciência disso, há muito mais tempo que os senhores VV. Ex.as é que pensavam, quando estavam na oposição, que isto se fazia rapidamente, em força, depressa e com celeridade Nós não temos esse entendimento das coisas. Agora, parece-nos que, no estado das coisas, em relação à Ordem dos Economistas, era possível, salvo melhor opinião, avançar mais depressa. Mas se o Governo entende que deve ir mais devagar, para fazer bem, damos esse benefício da dúvida ao Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr Deputado Miguel Macedo, realmente não vale a pena eternizar a discussão, porque, no fundo estamos de acordo que podem ser os seis meses, mas, se calhar, também pode ser menos.
Diria, sim, que os prazos, quando existem, não têm de ser forçosamente esgotados, pelo que. em minha opinião, o Governo conseguirá fazê-lo em menos tempo. Se os Srs. Deputados, a nível desta Assembleia, desejarem diminuir o tempo, o Governo não fará, como disse, questão em relação ao assuntoO Sr. Presidente (João Amaral). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, não tencionava usar mais da palavra, mas uma referência que V. Ex.a fez à minha intervenção acerca do problema dos despachantes e dos aduaneiros, sendo certo que reconheci desde o início
tratar-se de um problema que não está aqui directamente em causa na discussão deste pedido de autorização legislativa, leva-me a fazer-lhe duas ou três observações.
O Sr. Secretário de Estado saberá que Portugal foi o único país da União Europeia que não tratou a tempo desta situação e também que e só se deve à incúria de dois governos o anterior e este.
O Sr. Secretário de Estado saberá que o PS, na oposição, tinha um «fato
pronto-a-vestir» para resolver este problema A questão que se coloca é que demorou dois anos a vesti-lo.
O Sr. Secretário de Estado saberá que o Governo foi lesto a criar o rendimento mínimo garantido, justificando isso com a necessidade de acudir a situações de flagrante miséria social e falta de rendimentos, mas não ignora que neste sector se passa exactamente esse fenómeno, como aliás, já aqui hoje foi dito, por vezes até com atitudes drásticas de pessoas que puseram termo à vida.
O que se exige aqui é só uma responsabilização e uma assunção dos erros do passado. É lamentável, é triste, que Portugal tenha sido o único país da União Europeia que não soube, em tempo oportuno, evitar o sofrimento de pessoas, sabendo, de antemão, tudo aquilo que ia acontecer depois de se tomarem as decisões que se tomaram a nível comunitário. Isso, Sr. Secretário de Estado, para nós tinha um responsável o governo interior, que não o fez. Agora, tem dois o governo anterior que não o fez, e o Governo actual, que demorou dois anos, a tentar encontrar uma solução que há dois anos na oposição, dizia que punha em prática no dia seguinte.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Governo está de facto, a tratar da questão Mas deve ter-se em conta o seguinte quando o regime em vigor foi criado polo governo anterior, o Partido Socialista apresentou, na altura propostas alternativas nesta Câmara. Essas propostas alternativas não fizeram vencimento, pelo que o regime foi aprovado e entrou em vigor, criando-se esta situação.
O Governo quer resolver o problema mas tem de ter em conta que já existe uma situação criada o mais confortável para nós teria sido dizer, simplesmente, que «já existe uma situação; não podemos violar o princípio da igualdade e pura e simplesmente, temos de a manter e dar-lhe alguma continuidade, com os mesmos traços» Não foi isso que o Governo fez. O que o Governo fez foi dizer «numa situação em que existe injustiça, que foi cuada pela forma como foi resolvida no governo anterior, vamos tentar encontrar um novo quadro legal que ultrapasse essa situação de injustiça, sem violação do princípio da igualdade».
Sr. Deputado, realmente isto tem demorado algum tempo a ser decidido, mas tem havido permanente concertação e diálogo entre as partes interessadas e o Governo Como lhe disse, tenho esperança de que a muito breve trecho, possa haver uma solução que satisfaça os trabalhadores, pelo menos em grande percentagem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
A votação deste projecto de lei será efectuada na próxima sessão plenária em que haverá período regimental de votações, quinta-feira dia 2 de Outubro.
27 DE SETEMBRO DE 1997 4163A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 1, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do período de antes da ordem do dia constará um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o aumento da insegurança e da criminalidade no Pais; seguir-se-á o período da ordem do dia, de que constará, em primeiro lugar, a discussão conjunta do projecto de lei n.o 284/VII.
- Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP) e da proposta de lei n.o 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM) e, em segundo lugar, a discussão da proposta de resolução n.o 61/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995 e, finalmente, a discussão do projecto de lei n.o 294/VII.
- Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP), Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 20 minutosFaltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Alves Martinho.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):António da Silva Antunes.
Pedro Manuel Cruz RosetaPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Lino.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso. 9$5O (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 24 de Julho de 1997 3679I Série - Número 100DIÁRIO
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Mota Amaral e Luís Marques Mendes (PSD), Carlos Luís (PS), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Manuela Aguiar (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), João Amaral (PCP), Alberto Martins (PS), Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Lacão e Strecht Ribeiro (PS), Barbosa de Melo, Correia de Jesus e Calvão da Silva (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca (PCP) e Manuel Monteiro (CDS-PP).
A propósito da votação deste último artigo, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Silva Marques, Azevedo Soares e Luís Marques Mendes (PSD), João Amaral (PCP), Maria Luísa Ferreiro (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Pedro Passos Coelho (PSD) e José Magalhães, Luís Filipe Madeira, Manuel Alegre e Medeiros Ferreira (PS).
Miguel Bento Martins da Cosia de Macedo e Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Galvão Rodrigues.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para hoje é a continuação da discussão das propostas de alterações à Constituição e, pelas 18 horas, procederemos à votação das propostas de alteração já debatidas.
Vamos continuar a discussão da matéria relativa ao artigo 118.o.
Creio que faltava ainda usar da palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares...O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 120.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 120.o, há dois aspectos que quero registar, um sobejamente positivo, dó ponto de vista do Partido Social Democrata, outro, antes pelo contrário.
Quanto ao aspecto positivo, tem a ver com a alteração ao n.o 2, que resulta do debate na CERC, no qual, relativamente à remissão para a lei das responsabilidades e incompatibilidade dos titulares de cargos políticos, se adita um inciso que tem a ver com as consequências do incumprimento dos respectivos deveres e responsabilidades.
Esta é uma questão importante, uma vez que tem sido palco de alguma controvérsia e alguma polémica a margem de que dispõe o legislador ordinário para legislar relativamente a matérias sancionatórias quanto ao cumprimento das obrigações e deveres dos titulares de cargos políticos. A este facto não é estranha a polémica existente quanto à possibilidade de o legislador ordinário dispor sobre situações, inclusive, de perda de mandato de titulares de cargos políticos, situações essas cuja constitucionalidade tem sido algo duvidosa em alguns diplomas legais.
O objectivo da alteração deste n.o 2 do artigo 120.o, conforme consta, de resto, das intervenções registadas nas actas da CERC, foi o de permitir que, a par da definição dos regimes de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, o legislador passe a poder dispor claramente sobre as consequências do incumprimento daquelas obrigações legais.
Pensamos que, deste modo, poderá pôr-se fim a algumas dúvidas relativamente à constitucionalidade de diplomas legais que contêm disposições quanto às consequências do não cumprimento, por parte de titulares de cargos políticos, de determinado tipo de deveres ou obrigações que lhes estão cometidos. Esta é, pois, a medida positiva, do ponto de vista do PSD, que resulta da nova redacção do artigo 120.o.
Há duas outras propostas, ambas aprovadas por maioria simples na CERC, o que, como todos sabemos, é uma aberração em matéria de revisão constitucional, só possível devido às vicissitudes que ocorreram no início deste processo de revisão e ao acordo então estabelecido entre o Partido Socialista e o Partido Popular relativamente a uma ilusão de revisão que pudesse fazer-se apenas com maioria simples e não com a maioria constitucional de dois terços. Por isso, surge uma proposta que, desde o início, teve a oposição do Partido
Social Democrata em sede da CERC. Trata-se das propostas, apresentadas quer pelo PS quer pelo PCP, que têm a ver com a tentativa de
3682 I SÉRIE - NÚMERO 100parte dos titulares de cargos. públicos dos seus rendimentos e interesses.
Como todos sabemos, esta matéria não é isenta de polémica. Desde que surgiu na legislação ordinária, gerou-se alguma polémica na sociedade portuguesa sobre a forma exacta por que deveria prosseguir-se este princípio que o PSD entende ser correcto, mas cujos contornos e cujo modelo final entendemos que está longe de ter estabilizado numa posição consensual no nosso ordenamento jurídico.
De facto, são muitas as vozes que continuam hoje a dizer que à legislação sobre esta matéria ainda está imperfeita no sentido de criar um estigma permanente sobre a classe política, sobre os cidadãos que, em determinado momento da vida, optam por servir a comunidade através da actividade política, estigma esse que terá sempre como efeito perverso o distanciamento da actividade política de alguns dos melhores cidadãos da nossa comunidade. Parece-nos, portanto, que esta é uma iniciativa apenas justificável por alguma dose de demagogia política, tentando, através do texto constitucional, conseguir o que se sabe, e se reconhece, que ainda está polemizado e não adquirido na sociedade portuguesa.
Por essa razão, o Partido Social Democrata votou contra na CERC e continuará a votar contra esta tentativa de, através da Constituição da República, cristalizar uma opção que não é definitiva, que ainda está em maturação na sociedade portuguesa e que deve ser objecto, isso sim, de um debate sereno e de decisões ponderadas que não de fixismo ou de rigidez que sempre resultariam da sua inserção na Constituição nestes termos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em matéria de estatuto dos titulares de cargos políticos, tal qual é regulado neste artigo, há um progresso e um impasse.
O progresso é óbvio. Este artigo tinha uma lacuna em matéria credencial para sancionar titulares de cargos políticos, designadamente com perda de mandato caso ocorra violação grave dos deveres e responsabilidades e a violação da legislação sobre incompatibilidades, e essa lacuna é agora suprida e, quanto a nós, bem, já que era uma ideia de revisão constitucional pela qual o Partido Socialista se bateu.
Num outro domínio e, subsidiariamente, num outro ainda, não foram obtidos progressos.
A primeira proposta que foi aprovada na CERC sem maioria qualificada visa clarificar que a responsabilidade dos titulares de cargos políticos prevista no n.o
1 é pelas acções e omissões, obviamente, nos termos que resultam da redacção que acabei de referir. Neste caso, é um pouco irrelevante o resultado de votação obtido.
A segunda questão é importante. É francamente lamentável que o PSD tenha vindo invocar, de resto, com uma "desculpa de mau pagador", que "não estão reunidas condições de maturidade na sociedade" - creio que foi esta a frase que ouvi; seja como for, é o que foi dito na CERC - para consagrar a obrigatoriedade de tornar públicos património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos nos termos e com base na filosofia que hoje constam da lei ordinária, após grandes batalhas em que, durante anos, o PSD bloqueou a possibilidade de consagração deste aspecto.
Fica a Constituição com o seu edifício da transparência incompleto, não fica a lei ordinária nem as instituições. Fica também esta ideia de que, em matéria de transparência, o PSD tem guinadas: por vezes, acorda, como aconteceu sob o "nogueirismo", com um alto espírito e um "grande astral" de transparência propagandística; outras vezes, quando se trata de discutir e de "pagar a conta" constitucionalmente, retrai-se, pensa no futuro e regressa à sua matriz que, como se prova, é bastante avessa à transparência.
Cada qual julgará os resultados desta votação. Pela nossa parte, estamos satisfeitos com o facto de termos conseguido o que se conseguiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem ,a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que apresentámos uma proposta no sentido de os titulares de cargos políticos serem obrigados a tornar público o respectivo património, rendimentos e interesses. Julgamos que esta é uma norma moralizadora da maior importância, que existem todas as condições na sociedade portuguesa para aceitar este tipo de norma e que até seria muito bem aceite. A única entidade no âmbito da qual, eventualmente, não estão maduras as condições de aceitação desta norma é no próprio PSD por questões que este partido e o próprio povo português julgarão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 121.o.Pausa.Como não há inscrições, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 122.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 122.o da Constituição trata, como indica a própria epígrafe, da publicidade dos actos. O princípio fundamental decorrente deste preceito é o de que os actos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e .de poder local carecem de publicidade a fim de poderem ser conhecidos por todos os cidadãos.