d) Criação, para este efeito, de um canal nacional e ou canais regionais e ou locais, aberto(s) não apenas a um mas a vários operadores, em termos a definir e mediante concurso público de acordo com as normas atrás descritas, com a simultânea criação de uma alta autoridade que superintenda neste domínio é, eventualmente, no restante áudio-visual.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto muito curta; O CDS considera que, quando se votou nesta Assembleia a constituição de uma comissão eventual para a apreciação da proposta de lei n.o 5/IV, foi encontrada uma maioria no sentido da constituição dessa comissão e de que ela levasse a cabo a sua actividade nos termos regimentais. Verificar-se como se tem verificado por parte de alguns grupos parlamentares, o propósito de evitar que a comissão leve a cabo a sua tarefa à custa de comportamentos dilatórios é, parece-nos, uma actuação menos democrática. Uma vez apurada a vontade maioritária no sentido de se criar essa comissão e de que ela levasse a cabo a sua tarefa, creio que importa por parte de todos que se possibilite o cumprimento dessa mesma tarefa.Vozes do CDS: - Muito bem!Ë por isso que não deixaremos de reagir contra as atitudes que têm procurado evitar que a comissão, com eficácia, com celeridade e portanto com capacidade de acção, cumpra a função que lhe foi cometida. E, porque é assim, como forma de reagir, verberando e desejando ao mesmo tempo que tais comportamentos cessem de vez, não podíamos deixar de votar a prorrogação pedida por essa mesma comissão no sentido de lhe permitir que complete os seus trabalhos. Nem se diga que a circunstância de se ter detectado, porquanto não chegou a ser objecto de votação, uma posição porventura maioritária da Câmara no sentido de não aprovar a proposta do Governo nos termos em que foi formulada é suficiente para que a comissão não tenha matéria sobre que trabalhar e portanto não se justifica a continuação da mesma. Pelo contrário, nos termos regimentais a comissão tem o poder de preparar um texto alternativo àquele que está a apreciar e é no desenvolvimento desse poder regimental que a maioria da comissão já se pronunciou. Por isso votámos a favor desta prorrogação, por isso faremos tudo o que estiver ao nosso alcance no sentido de que a comissão leve a cabo a tarefa para que foi constituída e desejamos que possa produzir um trabalho útil a apreciar - então sim - por esta Câmara.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do PSD votou favoravelmente a prorrogação do prazo concedido à comissão eventual para a análise da proposta de lei n.o 5/IV e pensamos, aliás, que o tempo que tinha sido concedido à comissão, dada a complexidade da matéria, não era o suficiente. Mas o que lamentamos vivamente é que esse tempo, que não seria muito, tenha sido até agora completamente perdido através de manobras dilatórias que não têm permitido discutir as questões de fundo.