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0003   |   II Série B - Número 011S   |   15 de Janeiro de 2000 sobre a instalação de câmaras de vigilância na empresa Manuel Machado & C.a, Lda., em Motêlo, Fermentões, no concelho de Guimarães.
N.o 13/VIII (1.a)-AL - Do Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre a Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar.Respostas a requerimentos (n.o 931/VII (4.a)-AC e n.os 7, 9, 17, 18, 20, 21, 28, 29, 42, 69, 74, 75, 79, 84, 85, 88, 100, 101, 133, 156, 160, 170, 173, 178, 197 e 210/VIII (1.a)-AC:Da Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho ao requerimento n.o 931/VII (4.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a Veiga de Creixomil.
Da Secretaria de Estado da Educação ao requerimento n.o 7/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), pedindo informação sobre a possibilidade de suportar, no presente ano lectivo, os custos do ensino de português da nossa comunidade nas Bermudas.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 9/VIII (1.a)-AC da mesma Deputada sobre a concessão de vistos de entrada em Portugal a cidadãos australianos.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 17/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o impacto ambiental da auto-estrada Lisboa/Algarve, na freguesia de Paderne, em Albufeira.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ao requerimento n.os 18/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o balanço do apuramento do IRS e IRC de 1998.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 20/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a laboração da empresa ITS Marques S.A.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 20 e 21/VIII (1.a)-AC da mesma Deputada sobre a laboração da empresa ITS Marques S.A.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 28/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) sobre a construção do novo edifício para o quartel da GNR de Cabeceiras de Basto.
Do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças ao requerimento n.o 29/VIII (1.a)-AC dos Deputados Mota Torres e Isabel Sena Lino (PS) sobre o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 42/VIII (1.a)-AC do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) sobre a rede rodoviária no distrito de Braga, grande circular do Baixo Minho.
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 69/VIII (1.a)-AC dos Deputados José Eduardo Martins e outros (PSD) sobre o Jardim Zoológico de Lisboa.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 74/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as águas residuais e lixos da empresa IZICAR, em Vermoim, no concelho de Vila Nova de Famalicão [(reapresentação do requerimento n.o 974/VII (4.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP)].
Da Secretaria de Estado da Administração Local ao requerimento n.o 75/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre os terrenos da ex-Quinta dos Peões, em Braga.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 79/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a construção do edifício para um novo quartel da GNR em Cabeceiras de Basto.
Da Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde ao requerimento n.o 84/VIII (1.a)-AC da Deputada Fernanda Costa (PS) sobre o centro de saúde da freguesia do Poceirão, em Palmela.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 85/VIII (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre a Região Autónoma dos Açores.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 88/VIII (1.a)-AC do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre o Centro de Saúde de Poceirão, no concelho de Palmela.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 100/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre o novo centro de saúde de Resende.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 101/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o problema de médicos de família no Centro de Saúde de Braga I (Carandá).
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 133/VIII (1.a)-AC do Deputado António Pinho (CDS-PP) sobre a prestação de cuidados farmacêuticos aos diabéticos.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 156/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o divórcio de cidadãos portugueses domiciliados no estrangeiro.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 160/VIII (1.a)-AC dos Deputados Rosado Fernandes e Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre o centro hospitalar do distrito de Bragança.
Da Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde ao requerimento n.o 170/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP), que solicita informações sobre as negociações com a Fequimetal.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 173/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a situação da ADP (Adubos de Portugal).
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Secretaria de Estado da Administração Local ao requerimento n.o 178/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) acerca da reapresentação do requerimento sobre a Veiga de Creixomil/Guimarães.
Da Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.o 197/VIII (1.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre as indemnizações pelo vírus do bronseamento do tomateiro.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 210/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a reactivação do estaleiro da Rocha Conde de Óbidos.
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0044   |   II Série B - Número 011S   |   15 de Janeiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 1928/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação anómala verificada a 2 de Setembro no Rio Tejo, a poente das instalações da Quimiparque (fábrica das racções/porto privativo).
N.o 1929/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Plano Nacional da Água (PNA) e os Planos de Bacias Hidrográficas (PBH).
N.o 1933/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Casimiro Ramos (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a rádio local em Arruda dos Vinhos.
N.o 1934/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) ao Ministério da Cultura e à Biblioteca Nacional sobre a reunião em Coimbra acerca do espólio de Eça de Queirós.
0002   |   II Série B - Número 034S   |   15 de Setembro de 2000 N.o 1943/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Henrique de Freitas (PSD) ao Governo sobre os prisioneiros de guerra na Índia e em Timor.
N.o 1945/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios da Economia, das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade sobre a viabilidade da empresa Electro Moagem, SA, sita em Marco de Canavezes.
N.o 1947/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do posto médico de São Mamede, na Batalha.
N.o 1948/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR da Batalha.
N.o 1949/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o tribunal da vila da Batalha.
N.o 1951/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a alienação do portal "Terrávista".
N.o 1952/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto e às Câmaras Municipais de Faro e de Loulé sobre a contratação da elaboração do projecto de execução do Estádio Intermunicipal de Faro/Loulé.
N.o 1953/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Natália Filipe (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa Lusalite (2.o requerimento).
N.o 1954/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Instituto de Promoção Ambiental) sobre a Casa do Ambiente e do Cidadão - espaço privilegiado para o exercício pleno da cidadania?
N.o 1955/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a variante à EN 255, entre Borba e Vila Viçosa.
N.o 1957/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a BSE.
N.o 1958/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a reestruturação salarial das carreiras de auxiliar de acção médica e auxiliar de alimentação do Instituto de Saúde da Força Aérea.
N.o 1959/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre o refeitório da Escola Básica 2+3 de Febo Moniz, em Almeirim.
N.o 1960/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre o repatriamento de cidadãos portugueses no estrangeiro.
N.o 1961/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural sobre o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio.
N.os 1962 e 1963/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando o envio do relatório elaborado pela Inspecção-Geral das Finanças ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN) e sobre a chuva de partículas em Souselas.
N.o 1964/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Cultura sobre a destruição do património arquitectónico e natural na Quinta do Seminário dos Olivais.
N.o 1965/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o atraso no pagamento de bolsas aos agentes eleitorais.
N.o 1969/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Planeamento sobre o Fundo de Coesão em Portugal.
N.o 1970/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre o RIME - Regime de Incentivos às Microempresas - Candidatura n.o 2676/N/1998, da empresa Alexandre Esteves Pires Barreira/Soajo/Arcos de Valdevez.
N.o 74/VIII (1.a)-AL - Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Penafiel sobre o funcionamento ilegal da Padafidelis.
N.os 75 e 76/VIII (1.a)-AL - Vide requerimento n.o 1952/VIII (1.a-AC).Respostas a requerimentos [n.os 653, 1278, 1291, 1311, 1313, 1493, 1509, 1556, 1674, 1772, 1798/VIII (1.a)-AC]:Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.o 653/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre as intempéries de Novembro de 1997.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1278/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre as necessidades da vila de Alpendurada, no concelho de Marco de Canavezes, distrito do Porto.
Do Ministério para a Igualdade ao requerimento n.o 1291VIII (1.a)-AC da Deputada Fátima Amaral (PCP) sobre a autorização de residência, em Portugal, a cidadãos dos PALOP.
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.os 1311 e 1313/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre, respectivamente, o posto da GNR e o quartel de bombeiros de Baião.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1493/VIII (1.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre o ataque de um gang na linha de comboios de Cascais.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1509/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a Veiga de Creixomil (III).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1556/VIII (1a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre as viaturas ao serviço do SNB e do MAI, propriedade das associações de bombeiros.
Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n.o 1674/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre o actual estado do Centro Desportivo da Universidade do Porto (CDUP).
Do Ministro Adjunto ao requerimento n.o 1772/VIII (1.a)-AC do Deputado Barbosa Ribeiro (PS), solicitando o envio de documentação.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1798/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a segurança nas escolas do distrito de Braga.
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® DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.portepago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® D I A RI Oda Assembleia da RepúblicaDepósito.legaln.'8819/85IMPRENSA NACIQNÁLCASA PA MOEDA, E.P.PORTE PAG O :1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 1994126-(27)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 233/ VI (3.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre medidas de apoio à agricultura e ConselhoAgrícola de 24 de Janeiro de 1994............................ 126-(52)Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°* 268 e 269/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre questões relacionadas com o ensino .... 126-{53) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 276/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre oHospital do Couto Mineiro da Panasqueira............... 126-(54)Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.8 29)/VJ (3.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), acerca de um relatório sobre a AdministraçãoPública.......................................................................... 126-{54)Da Comissão de Coordenação da Região do Norte ao requerimento n." 292/VI (3.')-AC. do mesmo Deputado, sobre expropriação de terrenos do Campo daFeira (Valongo)............................................................ 126-(55)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 295/VI (3.')-AC. do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a portagem de Alverca no troço Alverca-Vila Franca deXira............................................................................... «MSS)Do Ministério da Educação ao requerimento n" 305/ VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Escola Secundária da Moita........................... 126-{55)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 310/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre concessão do estatuto de asilo político a famíliaszairenses, angolanas e romenas......................................... 126-(56)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 316/VI (3.*)-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre corte desubsídio a 10 famílias candidatas a asilo........................ 126-(56)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 378/VI (2.')-AC do Deputado Rui Vieira(PS), sobre a morte de peixes na foz do rio Lis............ 126-<57)Do Conselho Superior da Magistratura ao requerimento n.° 343/VI (2*>-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando informações respeitantes a um processo disciplinar em curso contra o então juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Faro.................................................... 126-(57)Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 388/VI (3.')-AC, do Deputado António Füipe (PCP),sobre a instalação do «Observatório da Droga»............. 126-(57)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 407/V1 (3.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a suspensão das obras do Fortede São João Baptista, de Vila do Conde......................... 126-(58)Do Instituto de Promoção Ambiental ao requerimento n.°423/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre aplicação da agenda 21 da Conferência do Rio......................................................................... 126-Í58)
30 DE ABRIL DE 1994126-(49)Medida n.° 22 — Ensino profissional(Em escudos)Escola Profissional de Chaves...MINISTÉRIO DAS FINANÇASOIRECÇÃO-GERAL DAS COMTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDirecção de Serviços do Imposto do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP)Assunto: Resposta ao requerimento n.° 100/VI (3.')-AC, da Deputada Anabela Matias (PSD), sobre compensação do município de Abrantes pela isenção do pagamento do imposto de sisa, concedido à Tejo Energia, na aquisição da Central do Pego à EDP.Pedido de informação do Grupo Parlamentar do PSD sobre:a) Qual o ponto da situação relativamente às diligências efectuadas pela Câmara Municipal de Abrantes sobre a sua pretendida compensação pela isenção de imposto municipal de sisa concedida, à empresa acima identificada, para a aquisição da central do Pego à EDP, E. P.;b) Quais as medidas que o nosso ministério pretende vir a tomar por forma a compensar o município de Abrantes por esta isenção.1 — Numa primeira análise ao que vem requerido, parece de referir a circunstância de o despacho que reconhe-ceu o direito à isenção do imposto municipal de sisa para a aquisição que a Tejo Energia — Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A., ia fazer (e veio a concretizar) da Central Termoeléctrica do Pego, foi proferido pelo Sr. Subdirector-Geral, com estrita observância das disposições legais em vigor.2 — Penso, porém, que para um maior esclarecimento da situação se poderá informar o Grupo Parlamentar do PSD do seguinte:2.1 — A EDP — Electricidade de Portugal, S. A., construtora (e posteriormente, alienante da Central do Pego) solicitou em 1991 a S. Ex.* o Secretário de Estado da Energia uma declaração do superior interesse nacional do negócio que, então, se perspectivava, «com o objectivo de se determinar o peso da incidência fiscal da transacção e informar em conformidade os potenciais interessados».2.2 — Foi-nos esse pedido encaminhado, através do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na sequência de despacho proferido por S. Ex.* o Secretário de Estado da Energia, salientando «que a alienação da Central é um objectivo essencial da política energética e que tem grande importância nos objectivos fixados para a empresa, conjuntamente com o Secretário de Estado das Finanças».2.3 — Apreciado o assunto nesta Direcção de Serviços (então, 4.' Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos), no processo SI. 19.999.91, foi
© DIARIOja Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7SO0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 265$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE ABRIL DE 1994118-(15)ANEXO N.° 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.°2 Bases sectoriais conexas (Ponto da situação em 1 de Janeiro de 1994)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.° 3 Observações1 — Ligações jurídicas da PCMLEX.1.1 — A partir de Junho de 1991, preenchimento de todas as partes, excepto a referente à doutrina e jurisprudência.1.2 — Entre 1989 e Junho de 1991, preenchimento apenas das modificações sofridas e produzidas.1.3 — Antes de 1989, o não preenchimento das ligações jurídicas prende-se com a metodologia utilizada no carregamento da base, falha que está a ser progressivamente colmatada.1.4 — A partir de I de Junho de 1993, preenchimento da parte 10, «Doutrina e jurisprudência associadas».1.5 — A partir de 1 de Maio de 1993, preenchimento da parte 5, «Direito Comunitário», por todas as bases legislativas; anteriormente consta do resumo.1.6 — A partir de 1 de Janeiro de 1994, preenchimento do campo «Vigência»: só no caso dos actos expressamente revogados e dos inequivocamente revogados, ainda que não expressamente; este último caso será objecto de nota no fim do resumo (parte 2).
118-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 21ANEXO N.°4 Bases de dados especiais(Ponto da situação cm 1 de Janeiro de 1994)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOPodido do Aoeaoo a Basel do D*do» Jurfdic&oCtmcs» if/M tt Ml'"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VI (3.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre acesso às bases de dados do Ministério da Justiça.NOTAPedido de acesso às bases de dados jurídicas e administrativas do Ministério da JustiçaI — Acesso às bases de dados jurídicas. — Dada a natureza essencialmente pública destas bases de dados, o acesso de entidades não judiciárias vem sendo autorizado nos termos do § 1.5 do Despacho n.° 91/91, do Ministério da Justiça (Diário da República, n.° 247, de 26 de Outubro de 1991).O citado despacho além de prever a possibilidade de alargamento a outras entidades das autorizações genéricas (§ 2.17), permite ainda a solicitação de acesso pessoal.O processo relativo encontra-se reduzido (§ 1.11) à expressão mínima suficiente para a exequibilidade do controlo do conteúdo do acesso e do cumprimento dos direitos e deveres dos utilizadores por parte dos titulares da informação (§ 2.18).Para formalização do pedido anexa-se impresso, acompanhado do descritivo das bases.II — Acesso às bases de dados administrativas. — O acesso às bases de dados administrativas (RNPC, CICC e CRA) deverá ser objecto de autorização casuística, a conceder nos termos das respectivas leis orgânicas e diplomas regulamentares, e sempre que estejam assegurados mecanismos que garantam a observância das regras impostas pela legislação sobre protecção de dados pessoais, e respectiva harmonização de ficheiros e bases de dados públicos.31 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 93/VI (3.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.Despacho n.9 292/94-DIERemetem-se cópias do ofício n.° 535, de 14 de Março, do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo e da ficha de transmissão n.° 84/94, de 24 de Fevereiro de 1994, como resposta ao requerimento em epígrafe dos Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).Esclareça-se ainda que o antecedente referido pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo foi objecto do meu despacho n.° 375/93-DIE, de 26 de Abril, enviado também em resposta ao requerimento n.° 641/VI (2.")-AC, dos mesmos Srs. Deputados.23 de Março de 1994. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOSatisfazendo o solicitado em 12 de Janeiro, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de transmitir que, após consulta feita aos serviços desta Secretaria de Estado, nada há a acrescentar à informação prestada por este Gabinete em 19 de Abril de 1993.14 de Março de 1994. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
9 DE ABRIL DE 1994118-(17)DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO Ficha de transmissão n.s 84/94Para dar cumprimento ao determinado superiormente sobre o assunto objecto do requerimento n.° 93/VI (3.°)-AC, informa-se o seguinte:No ámbito de intervenção da Direcção-Geral do Comércio e relativamente a apoios comunitários, desde 1986, apenas há a registar o SIMC — Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio, regulamentado pelo Decreto--Lei n.° 75-A/91 e pela Portaria n.° 133-A/91, ambos publicados em 15 de Fevereiro.Este sistema, que terminou em 15 de Novembro pela Portaria n.° 1141/93, de 6 de Novembro, dirigia-se às pequenas e médias empresas comerciais e suas associações, integradas nos grupos da CAE 61 —Comércio por grosso, e 62 — Comércio a retalho, interessados em realizar investimentos de modernização nas suas unidades comerciais.Relativamente ao distrito de Vila Real, registam-se 69 candidaturas submetidas ao SEMC, das quais 43, cerca de 62 %, se encontram aprovadas, envolvendo um investimento global de 779 000 contos e um incentivo de 228 000 contos.Estes valores representam 2,1 %, 1,6 % e 1,7 % do total nacional, respectivamente em projectos aprovados, investimento global e incentivo atribuído.Em termos de comparticipação do FEDER, refira-se que neste sistema de incentivos este fundo comunitário é responsável pelo pagamento de 70 % dos subsídios a fundo perdido, sendo os restantes 30 % co-financiados pelo Orçamento do Estado.Numa óptica regional, o distrito de Vila Real é um dos que apresentou menos candidaturas ao SIMC.De um ponto de vista sectorial, o comércio grossista (61) representa 11,6% do total das candidaturas aprovadas, com um investimento de 269 000 contos e um incentivo de 69 000 contos, enquanto o comércio retalhista (62) é responsável por 88,4 % de aprovações neste distrito, a que correspondem 510 000 contos de investimento e 159 000 contos de incentivo.Quanto à distribuição das candidaturas por concelho, observa-se uma maior representatividade do concelho de Vila Real, ficando em segundo plano Chaves. No conjunto, estes dois concelhos são responsáveis por 58 % dos projectos aprovados no distrito em análise.No que concerne à distribuição do investimento elegível, verifica-se também, neste distrito, a posição privilegiada da rubrica «Equipamentos», com 72 % do total, enquanto as obras e o material de transporte ocupam, respectivamente, 16% e 5,7%, apresentando reduzida expressão o material de carga e assistência técnica.17 de Fevereiro de 1994. — A Técnica Superior, Lucília Correia.ANEXO N.° ISIMC — Candidaturas aprovadas no distrito de Vila Real(24 de Janeiro de 1994)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 4Respostas a requerimentos [n.°* 912/VI (2.")-AC, 977/VT (2.*)-AC, 1007/VI (2.>AC, 1059M (2.*)-AC, 1147/VI (2,*)-AC, 1200/VI (2.')-AC, 1214/VI (2.')-AC, 1258/VI (2,")-AC e 1278/VI (2.*>AC]:Do Ministério do Mar ao iwpiaimento n.8Qll/Vl (l'VACda Deputada Leonor Coutinho (PS), acerca de projectospara a melhoria das condições de transportes mnrttimos  24-<8)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 977/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a criação de um nó na auto-estrada Penafiel-Amarante na zona de «fronteira» entre os concelhos de Amarante e Marco de Canaveses 24-{9) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 1007/VI (2.')-AC do Deputado Cipriano Martins (PSD),sobre ligações aéreas de e para a região de Coimbra......... 24-(9)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1059/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo.Cunha (PSD), sobre a recuperação da ponte de Frielas (Loures).................................................................. 24-(9)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 1147/VI (2.')-AC. dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), solicitando informação relativa ao quantitativo de vinho do Porto actualmente existente.............. 24-(10)Do Ministério do$ Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1200/VI (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes noGríÕ-Ducado do Luxemburgo face a Portugal................14-(12)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1214/V1 (2.*)-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS), sobre a protecção do estuário do Sado............................................... 24-(13)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1258/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme d'0)iveira Martins (PS),sobre disponíveis da função pública................................ 24-(13)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1278/V1 (2.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a qualidade da água de consumo humano no distrito da Guarda.......................................... 24-(13)
24-UO)II SÉRIE-B — NÚMERO 4-se em cerca de 8 milhões de contos as obras a realizar, acrescido de 500 000 contos para reconversão e remodelação até ao ano de 2001.Destaque-se que os problemas derivados dá degradação da qualidade da água, da elevada densidade populacional e industrial levaram à criação de uma equipa técnica coordenadora do Plano de Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Trancão — PGRH/BHT. (Despacho conjunto n.° 18/11/88, dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde).Foram, assim, criadas equipas técnicas sectoriais que cobrem as áreas do saneamento básico, indústria, hidrogeo-logia e agricultura.Está previsto que as águas residuais comunitárias de toda a bacia sejam colectadas tendo como destino final as ETAR nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Loures (Beirolas, Frielas, São João da Talha), Lisboa (Beirolas) Mafra, Sintra e Sobral de Monte Agraço.A Chefe de Gabinete, Ana Marin,MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1147/VI (2.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), solicitando informação relativa ao quantitativo devinho do Porto actualmente existente.Subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto do Vinho do Porto (IVP), de informar o seguinte:1 — No que respeita ao quantitativo global de vinho do Porto existente em armazém na Região Demarcada do Douro, os dados disponíveis neste momento reportam-se às existências declaradas em 31 de Dezembro de 1992 e constam na publicação que se junta à presente informação (anexo 1).Pela análise desses elementos poder-se-á verificar que o quantitativo global de vinho do Porto em armazém no Douro, englobando produção e comércio, é de 330 863 pipas.2 — Relativamente ao quantitativo armazenado com menos de três anos de vindima, as estatísticas disponíveis só fazem a distinção entre vinhos de vindima e vinhos de colheitas anteriores.Esta classificação tem a ver com a aplicação da chamada «Lei do Terço» que atribui capacidade de venda diferente ao stock de vinho que transita de um ano para o outro (um terço de capacidade) e aos vinhos adquiridos ou produzidos na última vindima, aos quais atribui 30 % de capacidade de vendas ou menos, no caso dessas aquisições se situarem fora de determinados limites.Deste modo, não é possível explicitar a quantidade exacta de vinho armazenado com menos de três anos.3 — Os últimos dados disponíveis relativos à comercialização total e à exportação de vinho do Porto indicam a quantidade comercializada e o preço médio por litro.Juntam-se, em anexo, os dados disponíveis relativos à expedição e exportação e ao consumo nacional (anexo 2), bem como as comparações entre períodos homólogos em 1992 e 1993 e o total anual móvel (últimos 12 meses) com os totais de 1992 (anexo 3).27 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.ANEXO lQUADRO CExistências de vinho generoso no Douro em 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE NOVEMBRO DE 199324-(11)ANEXO 2 Vinho do Porto"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quantidade (hectolitros).Valor com embalagem (milhares de escudos).Compraçüo com 1992.ANEXO 3Expedição e exportação de vinho do Porto Total anual móvel"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 4"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1200/VI (2.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo, face a Portugal.Em referência ao ofício n.° 3966, de 22 de Julho, tenho a honra de transmitir alguns esclarecimentos relativamente ao requerimento n.° 1200/VI \2S), do Deputado Vítor Caio Roque (PS):1 — Problema do não reconhecimento automático pelo Centro Nacional de Pensões (CNP) das pensões concedidas pela segurança social luxemburguesa:Trata-se de um assunto primordialmente do âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social que, devido à sua especialização, o Ministério dos Negócios Estrangeiros se limita a acompanhar. Esta questão prende--se com a política europeia de coordenação de legislações sobre segurança social, com salvaguarda do direito de cada país ter os seus critérios próprios na atribuição de graus de invalidez.Sobre este assunto, julga-se conveniente uma consulta ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.2 — Modernização e simplificação administrativa:A demora na obtenção de documentação nos consulados está a ser objecto de acções coordenadas com outros ministérios, com vista à simplificação dos processos e à redução dos prazos.É preciso ter em conta que a rede consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros funciona como extensão externa do serviço público que é prestado por uma diversidade de sectores da Administração Pública Portuguesa. Razão pela qual todas as medidas têm de ser devidamente coordenadas por forma a não pôr em causa a coerência do edifício público.Por outro lado, a desburocratização dos serviços consulares é um processo que, com grande empenho do Ministério, está em curso ao nível da formação do pessoal e da racionalização das tarefas, no quadro da política de modernização administrativa prevista no Programa do Governo.Um importante passo já dado nesse sentido foi a recente publicação da brochura Protecção Consular que visa justamente a divulgação e apoio aos utentes da actividade dos consulados portugueses.Em preparação encontra-se também a reforma global da legislação consular.Está em desenvolvimento um projecto ambicioso de informatização global da rede consular, previsto no Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) que se espera venha a constituir um importante instrumento da política de modernização administrativa levada a cabo no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Governo.3 — Ensino do português no Luxemburgo:Trata-se de um assunto que está a ser devidamente acompanhado pelo Ministério da Educação, pelo que se julga também conveniente a sua consulta. Porém, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem conhecimento da realização de diversos contactos, consubstanciados numa
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTEpago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 1994125Pergunta do CDS-PPNos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a V. Ex." a pergunta ao Governo sobre concretização do calendário relativo ao sistema nacional de tratamento de resíduos sólidos (a).21 de Abril de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, António Lobo Xavier.Pergunta de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta a pergunta ao Governo sobre as opções de florestação em Portugal.Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Fernando Pésinho.(a) As resposta1; foram dadas na sessão plenária de 29 de Abril de 1994 (Diário da Assembleia da República, i." série. n.° 66, de 30 de Abril de 1994).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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5 DE FEVEREIRO DE 199463panhia de Seguros, ao modo como foi efectuada a sua privatização parcial e sua entrega ao actual núcleo dirigente, ao modo como foi fiscalizada pela tutela, às possíveis incidências da crise desta Companhia no sector segurador, em particular, e no financeiro, em gerai, requerendo a audição das seguintes entidades:Ministério das Finanças;Presidente do conselho de administração de «O Trabalho»;Representantes do Banco de Fomento e Exterior; Representante das caixas de crédito agrícola mútuo; Presidente do Instituto de Seguros de Portugal;Dr. António Paulo Daniel, ex-administrador;Fernando Barbosa de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte;Representantes dos trabalhadores de «O Trabalho» Companhia de Seguros — delegados sindicais;Representante dos pequenos accionistas.Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Ferro Rodrigues — Artur Penedos — Elisa Damião — Rosa Albemaz — Joaquim da Silva Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
82-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 14MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 987/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PSD), sobre execução orçamental em 1993.Informação n.»31 — Pelo Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins foi requerido, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério das Finanças, lhe fosse prestada informação sobre:a) Cobrança de impostos nos cinco primeiros meses do ano;b) Despesas realizadas no âmbito do Orçamento do Estado no mesmo período;c) Operações de dívida flutuante realizadas no mesmo período.2 — Em cumprimento do ordenado por S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, seguidamente se discriminam os elementos respeitantes às questões das alíneas a) e b), já que, quanto à dívida flutuante, por estarem em causa as emissões e amortizações dos bilhetes de Tesouro, a resposta, salvo melhor opinião, terá de ser fornecida pela Direcção-Geral do Tesouro.Ano de 1993 — Período de Janeiro a Maioa) As receitas fiscais, em valores provisórios, arrecadadas cifram-se nos seguintes valores, individualizando-se as mais significativas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"b) Os fundos saídos, também em valores provisórios, para pagamento de despesas pública orçamentais, são os que se indicam por ministérios:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os fundos saídos em conta do orçamento do Ministério das Finanças incluem 335 729,4 milhares de contos, valor autorizado para pagamento de amortizações da dívida pública.As reposições abatidas, também por ministérios, montam a:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Eis o que se oferece levar ao conhecimento superior.26 de Janeiro de 1994. — O Director dos Serviços Gerais da Conta, João Rodrigues.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1139/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o ambiente social na freguesia da Quarteira.Encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar do seguinte:1 — A Guarda Nacional Republicana, em cuja área de responsabilidade se integra a freguesia de Quarteira, ciente
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 118$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"