5 DE MAIO DE 2012 7 Mundial Antidopagem, porque há problemas de conflitualidade sérios. Mas aquilo que importa é que a lei de 2009 e, eventualmente, aquela que resultar do debate parlamentar que hoje se inicia venham a acolher os princípios do Código Mundial Antidopagem. Quais são esses princípios? Bom, se olharmos para a proposta de lei, verificaremos que em mais de 90% do seu articulado é a reposição da lei em vigor. O que significa, eventualmente, que talvez pudesse ter sido avisado — e fizemos variadíssimas discussões com a própria Agência Mundial Antidopagem —, estando em curso um processo de revisão do Código Mundial Antidopagem, que entre Portugal e a Agência Mundial Antidopagem fosse estabelecido convénio, de forma a, logo que o novo Código Mundial Antidopagem fosse, eventualmente, aprovado ou revisto (porque está nessa fase), podermos, de uma vez por todas, pegar na nossa proposta de lei, «pregar» no nosso texto e adequá-lo naquilo que será a sua redação final. Estaremos, agora ou daqui a alguns meses, a aprovar uma nova redação; podemos estar, no próximo ano, a propor uma nova redação em função daquilo que vier a ser a sua revisão. Em todo e qualquer dos casos, Sr. Secretário de Estado, tal como há três anos instámos o Parlamento e todas as bancadas parlamentares a fazerem um esforço de convergência para encontrar soluções nesta proposta de lei em função da sensibilidade da matéria, aqui estamos, agora neste lado, a dizer a V. Ex.a e às bancadas que sustentam o Governo que estaremos completamente disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar para encontrar uma fórmula que mantenha Portugal na primeira linha do combate ao doping, como é vontade dos desportistas portugueses e da comunidade nacional. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. Sr. Deputado Laurentino Dias, saúdo-o pela sua intervenção e pelo anúncio que fez de colaboração, de convergência com o Governo nesta matéria da maior relevância. Sabemos que houve uma convenção, assinada, no âmbito da UNESCO, em 2005 e que foi transposta para o ordenamento interno em 2009. Da tradução da mesma, como o Sr. Deputado Laurentino Dias sabe pelas responsabilidades que sempre teve, resultou uma posição da autoridade internacional antidopagem dizendo que a lei aprovada em Portugal, em 2009 não transpunha para o ordenamento interno aspetos dessa Convenção, que eles consideravam fundamentais. Deixo o seguinte aviso: a não conformação do direito interno com a Convenção, caso não fosse feita, traria consequências para Portugal, a saber, a retirada de certificação internacional aos nossos laboratórios antidopagem, a proibição de Portugal organizar grandes eventos internacionais e, com graves consequências económicas e até de tempo e que poderá ter reflexos na verdade desportiva, a necessidade que haveria de, em determinadas situações, enviar para o estrangeiro as amostras colhidas em Portugal por falta de certificação do laboratório nacional. Por isso, Sr. Deputado Laurentino Dias, renovo a minha satisfação pela posição aqui tomada, uma posição séria, uma posição responsável, uma posição que vai ao encontro dos esforços que o Governo está a desenvolver com a celeridade que pôde e em tempo, que, pensamos, é excelente para resolver este assunto — e aproveito para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado —, uma posição que vai ao encontro do sentir das bancadas da maioria. No entanto, Sr. Deputado Laurentino Dias, não posso deixar de lhe fazer duas perguntas. Primeira — porque não é percetível para quem está de fora —, porquê o duplo gap? Entre 2005 e 2009, ou seja, entre a Convenção e a lei que depois foi adotada em Portugal passaram quatro anos; depois de 2009, e perante o aviso da autoridade internacional antidopagem de que a lei não estava conforme e de que poderia haver consequências, passou também algum lapso de tempo. Gostaria de saber se há alguma explicação, porque pode ter havido problemas técnicos. Segunda, face ao anúncio que fez, gostaria de saber se já tem alguma ideia, algum ponto específico que entendesse de extrema relevância, importante até, revelar aqui e indicar-nos já, para que possamos também