16 DE JULHO DE 2015 115 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1272/XII (4.a) (POR EMPREGO DE QUALIDADE NO TURISMO) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1272/XII (4.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de fevereiro de 2015, tendo sido admitido a 26 de fevereiro, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1272/XII (4.a) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Senhor Presidente deu a palavra ao Senhor Deputado João Ramos (PSD) que apresentou o projeto de resolução em causa, afirmando que o mesmo se baseava em dados de 2013,uma vez que quando foi apresentado ainda não existiam os dados de 2014, os quais eram já conhecidos neste momento. Referiu que esses dados davam conta de um crescimento no número de hóspedes e dormidas e um proveito acumulado de 1,9 mil milhões de euros e que já se sabia que em 2014 houve proveitos acumulados de 2.2 mil milhões de euros, o que equivalia a proveitos acumulados de 8,5 mil milhões de euros desde 2009 no setor do turismo. Referiu também os estudos do Ministério da Economia relativos aos ganhos e duração do trabalho, que entre 2010 e 2013 apontavam para um ganho médio mensal em termos reais a reduzir 7,5%, no ano de 2013 21% dos trabalhadores do turismo auferiam o salário mínimo nacional, quando a média nacional era de 12%, 39,5% dos trabalhadores tinham contrato a termo, quando a média nacional era 28,4%, e 7,5% eram estagiários, quando a média nacional era de 3%. Por isso, frisou, os trabalhadores do setor ficavam atónitos quando ouviam falar no sucesso do setor, o qual não chegou a eles, e o Secretário de Estado do Turismo reconheceu o problema mas afirmou que as tendências eram positivas, convicção que foi desmentida pelos números relativos a 2014, que entretanto foram conhecidos. Considerou que a visão do Secretário de Estado do Turismo sobre o setor era muito liberal, de que o Estado deveria “sair da frente”, mas questionou se o PSD teria a mesma visão, porque tinha uma visão de Estado regulador, e concluiu reiterando que o PCP propõe que o Estado tenha uma intervenção no setor, tendo reafirmado os termos do projeto de resolução. Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Mariana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Inácio (PSD). A Sr.a Deputada Mariana Mortágua lembrou que o assunto tinha sido já discutido com o Secretário de Estado do Turismo, que tinha admitido a existência de problemas de precariedade no setor. Defendeu que mais lucros e mais crescimento no setor não implicava obrigatoriamente melhores condições laborais e rejeitou a visão de que este problema diga respeito unicamente à área do trabalho e não à tutela do Secretário de Estado do Turismo, defendendo que cabia a essa tutela específica atender aos problemas específicos do setor. Concluiu, concordando com o projeto de resolução, argumentando que considerava absolutamente necessário implementar os mecanismos nele propostos. Pelo Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) foi defendido que as melhorias nos resultados do turismo refletir-se-iam inexoravelmente nas condições de trabalho. Expressou concordância com o defendido pelo Secretário de Estado do Turismo de que o Estado “deve sair da frente”, porque entende que quem cria emprego no turismo são as entidades privadas, mas entende que a tutela é também do Secretário de Estado do Turismo. Reiterou que teria de haver um momento em que os bons resultados do setor fossem bons para todos. Concluiu reafirmando que o turismo estava a crescer, estava a ter sucesso e isso devia-se não a políticas do Estado mas sim aos privados que trabalham e investem no setor. O Sr. Deputado Bruno Inácio (PSD) começou por esclarecer que o seu partido acreditava no Estado regulador e as palavras do Secretário de Estado do Turismo não contrariavam esta visão, porque afirma que este é um setor onde os empresários são preponderantes para o seu desenvolvimento e o Estado hoje tem um papel mais claro nesta matéria. Afirmou que o projeto de resolução mostrava uma maneira diferente de olhar para estas