21 DE DEZEMBRO DE 2018 31 exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o, garantir que: i)  As respetivas condições de exclusão se encontram preenchidas; ii)  São disponibilizadas ao cliente, antes da celebração do contrato, informações sobre a sua identidade e o seu endereço, e sobre os procedimentos referidos nas alíneas t) e u), com base nos quais o cliente ou outras partes interessadas possam apresentar reclamações;iii)  São estabelecidos mecanismos apropriados e proporcionados para assegurar o cumprimento do disposto nas alíneas q), r) e s), no n.o 1 do artigo 27.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o e para ter em conta as exigências e as necessidades do cliente antes de o contrato lhe ser proposto;iv)  O documento de informação sobre o produto de seguros, referido no n.o 1 do artigo 33.o, é entregue ao cliente antes da celebração do contrato.v)  Essas pessoas cooperam com a ASF no âmbito dos seus poderes de supervisão; vi)  É conferido ao mediador de seguros e à ASF acesso efetivo aos dados relativos ao exercício da atividade de distribuição; vii)  A ASF tem acesso livre às instalações dessas pessoas;q)  Não ser remunerado, nem remunerar ou avaliar o desempenho dos seus colaboradores, de um modo que colida com o dever de agir de acordo com os melhores interesses dos clientes, em particular não recorrendo a mecanismos de remuneração, de objetivos de vendas ou de outro tipo, suscetíveis de constituir um incentivo, para si ou para os seus colaboradores à recomendação de um determinado produto de seguros a um cliente, quando poderia propor um produto de seguros diferente que correspondesse melhor às necessidades desse cliente; r) Cumprir, em matéria de vendas associadas, as obrigações previstas no artigo 26.o; s) Cumprir, em matéria de publicidade, os requisitos previstos no artigo 27.o; t) Definir uma política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, cujos princípios de funcionamento estejam consignados em documento escrito, que garanta o seu tratamento equitativo, bem como o tratamento adequado dos seus dados pessoais e das suas reclamações; u) Instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados relativas aos respetivos atos ou omissões, nos termos do artigo 28.o; v) No caso de o mediador de seguros ser uma pessoa coletiva, publicar os documentos de prestação de contas. 2 –  O disposto nas alíneas m), n) e t) do número anterior não se aplica em relação aos produtos de seguros que visem a cobertura de grandes riscos. 3 –  A ASF concretiza, por norma regulamentar, os deveres previstos nas alíneas i), m), n), t), u) e v) do n.o 1. Artigo 25.o Formação e aperfeiçoamento profissional contínuo 1 –  O cumprimento dos deveres em matéria de formação e de aperfeiçoamento profissional contínuo pressupõe a frequência de ações de formação e de aperfeiçoamento profissional que preencham os seguintes requisitos:a)  Sejam adequadas à categoria de mediador de seguros, à natureza dos produtos de seguros distribuídos e às funções desempenhadas e atividades exercidas pelo formando;b)  Tenham duração mínima anual de 15 horas;c)  Confiram comprovativo de conclusão. 2 – As ações de formação e de aperfeiçoamento profissional contínuo, referidas no número anterior, são ministradas por entidades formadoras reconhecidas pela ASF tendo em conta os procedimentos e requisitos mínimos definidos em norma regulamentar.