2 DE MAIO DE 2015 49 PROJETO DE LEI N.o 892/XII (4.a) ELIMINA O PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos As taxas moderadoras foram introduzidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 1992. Desde então, temos assistido a uma escalada galopante nos valores das mesmas, penalizando e onerando cada vez mais as pessoas e dificultando o acesso à prestação de cuidados de saúde. Ao longo dos últimos anos, os cidadãos têm vindo a ser obrigados a despender somas cada vez mais avultadas para acederem aos cuidados de saúde de que necessitam, situação que este Governo agudizou não só pela introdução de verdadeiros copagamentos no SNS como também devido às diversas medidas de austeridade que tem vindo a implementar que retiram salário direto e indireto às famílias. O Bloco de Esquerda sempre discordou da existência de taxas moderadoras para acesso ao SNS. A capacidade económica de pagar uma consulta não pode nunca ser um fator que iniba as cidadãs e os cidadãos de acederem aos cuidados de saúde de que necessitam, situação que atualmente é bem patente, uma vez que uma consulta de urgência num hospital custa 20 euros! Torna-se assim cada vez mais visível o caráter socialmente injusto das taxas moderadoras bem como do seu efeito de discriminação de classe, pois penalizam com muito maior acutilância as pessoas que vivem com mais dificuldades. As isenções existentes não resolvem o problema, pois deixam de fora muitas famílias com dificuldades económicas. Se existem muitos utentes isentos, é porque temos um número muito significativo de cidadãos e cidadãs em situação de pobreza. O alargamento da isenção a jovens até aos 18 anos peca por tardio e é uma medida que apenas é agora tomada devido à proximidade da campanha eleitoral. O SNS, através do qual o Estado assegura o direito à saúde e à proteção na doença, é um importante fator de promoção de igualdade e coesão social. O acesso universal aos serviços de saúde é uma condição intrínseca à democracia. A extinção das taxas moderadoras para acesso aos cuidados de saúde no âmbito do SNS é uma medida fundamental para garantir o cumprimento do direito constitucional de que todas as pessoas tenham proteção de saúde. O Bloco de Esquerda considera essencial eliminar o pagamento de taxas moderadoras no SNS; esta é uma medida no sentido certo: o da redução das desigualdades e promoção do acesso aos cuidados de saúde. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o Objeto O presente diploma regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes.