II SÉRIE-A — NÚMERO 48 148 Inicie o procedimento tendente à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, SA (CTT), a realizar nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 251/XIV/1.a PELA REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRIPULANTE DE CABINE COM VISTA À REDUÇÃO DO DESGASTE RESULTANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E À GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar, sucessivamente, para o crescente número de profissões e trabalhadores que, por várias razões, têm encetado lutas e lançado alertas para as condições em que se trabalha em Portugal. Não é por acaso que cada vez mais profissões, de diferentes setores de atividade, têm pedido, através de petições ou outras formas, o reconhecimento da sua profissão como desgaste rápido. Os ritmos de trabalho têm-se acelerado, os horários de trabalho são cada vez mais longos, as condições de trabalho são pioradas e não se tem em conta as condições extremas de determinadas profissões. No caso dos tripulantes de cabine, é necessário que se reconheçam as condições adversas e, em algumas situações, extremas em que estas pessoas têm que trabalhar, sendo expostos a risco e com exigência muito alta na execução das suas tarefas. A profissão de tripulante de cabine, que abrange Comissários, Assistentes de bordo, Chefes de Cabine e Supervisores de Cabine, exercem a sua atividade a bordo de aeronaves onde se encontram expostos a riscos profissionais e a fatores de desgaste penalizantes, idênticos aos que encontramos nas várias profissões já consagradas com o estatuto de Profissão de Desgaste Rápido. A função de tripulante de cabine apresenta algumas especificidades:  Horários de trabalho irregulares, nomeadamente rotações de turnos invertidas e trabalho por turnos;  Necessidade de adaptação brusca e repentina ao efeito de sincronizadores externos;  Número de horas trabalhadas, percursos voados e tempo de transição na escala;  Características dos voos, médio e longo curso;  Privação de sono e dessincronização do ritmo cardíaco; É reconhecido que é uma atividade afetada por horários disruptivos, distúrbio do sono, exposição a radiação cósmica e contaminação do ar de cabine por meio de organofosfatos, a atmosfera artificial em que decorre a atividade profissional, com percentagens reduzidas de oxigénio, as microvibrações do voo aéreo, as variações climatéricas bruscas, as mudanças rápidas e frequentes de fusos horários e as alterações frequentes do ritmo circadiano. Além disso, são requeridos altos níveis de exigência psíquica e emocional nesta profissão, já que há uma constante gestão de dezenas ou centenas de passageiros durante uma viagem de avião.