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63 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Seixal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal; b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Aldeia de Paio Pires, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio PiresÉ extinta a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da Aldeia de Paio Pires criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato.———
69 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Seixal, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio PiresÉ extinta a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Seixal criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato.———PROJETO DE LEI N.o 584/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAMPO, NO CONCELHO DE VALONGO, DISTRITO DO PORTONa sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a extinção das Freguesias de Campo e Sobrado, em Valongo, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas por unanimidade em todos os órgãos autárquicos do Município de Valongo, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Valongo”, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, vieram trazer um certo desconforto para as populações de ambas as freguesias visadas.Com a criação do Concelho de Valongo, em 1836, foram criadas as Freguesias de Campo e de Sobrado.A Freguesia de Campo é, atualmente, uma freguesia com um cariz mais industrial, que se tem vindo a cimentar num imenso historial, enriquecido pela profunda coragem de um povo operário, afável e sacrificado, predisposto para o trabalho laborioso, que soube aproveitar as suas raízes sociais e culturais, as riquezas naturais da sua terra, com a exploração do subsolo, extraindo minerais, como a ardósia, quartzitos, antimónio e o volfrâmio, bem como fomentando industrias criadoras de riqueza, como são os casos das fábricas de têxteis, transformação da ardósia e metalomecânica. Apesar das suas raízes históricas e da simplicidade do seu povo, esta Freguesia tem demonstrado uma capacidade de desenvolvimento, mostrando que possuiu ainda um grande potencial de crescimento, através da criação de condições para atrair novos investimentos e
71 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Campo e SobradoÉ extinta a União das Freguesias de Campo e Sobrado por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Campo criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Paula Baptista — Carla Cruz — Rita Rato — David Costa — Miguel Tiago — João Ramos — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá.———PROJETO DE LEI N.o 585/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SOBRADO, NO CONCELHO DE VALONGO, DISTRITO DO PORTONa sequência da imposição por parte deste Governo em avançar para a extinção das freguesias de Campo e Sobrado, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas por unanimidade em todos os órgãos autárquicos do município de Valongo, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de Freguesias no Concelho de Valongo”, não tendo em conta as diferenças que estas duas Freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, vieram trazer um certo desconforto para as populações de ambas as Freguesias visadas.Com a criação do Concelho de Valongo, em 1836, foram criadas as Freguesias de Sobrado o e de Campo.No caso da Freguesia de Sobrado, a maior do concelho de Valongo em área, mas a menor em população, ainda hoje pode ser considerada uma zona bastante mais rural do que urbana, existindo uma parte significativa da sua população afeta ao sector primário, dedicando-se à agricultura. Contudo, o progresso constante a que também esteve sujeita, permitiu um aumento progressivo da industrialização da freguesia, nomeadamente com a instalação e desenvolvimento de fábricas de mobiliário e afins, mas que não faz esquecer a sua maior predominância para o cultivo de cereais e da vinha.Sobrado é também conhecido pela sua grandiosa festa da Bugiada, que se realiza no dia de S. João, que tem por base uma lenda antiga que se mantém inalterada e incentivada por todos aqueles que nela participam.É uma festa popular de raiz ancestral, que encena e atualiza a luta entre cristãos (Bugios) e mouros Mourisqueiros), em disputa por uma imagem milagrosa do dito santo, que atrai milhares de pessoas a Sobrado, para assistir a uma das tradições mais peculiares e originais do nosso país, servindo como cartãode-visita para a freguesia.
73 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Sobrado, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Campo e SobradoÉ extinta a União das Freguesias de Campo e Sobrado por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Sobrado criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Paula Baptista — Carla Cruz — David Costa — António Filipe — Bruno Dias — João Ramos — Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira — Paulo Sá — Rita Rato.———PROJETO DE LEI N.o 586/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CANEÇAS, NO CONCELHO DE ODIVELAS, DISTRITO DE LISBOAI – Nota IntrodutóriaA Reforma Administrativa levada a efeito pelo governo PSD/CDS-PP à revelia e contra a vontade das populações consubstancia o enfraquecimento do Poder Local Democrático nascido com a Revolução de Abril de 1974, constituindo por isso um retrocesso na vida democrática do País.Caneças, é uma das sete freguesias do concelho de Odivelas, um dos quatro concelhos que foram resultado do Poder Local Democrático, que nasceu de uma expectativa integrada e sustentada de toda uma comunidade que entendeu que era chegado o momento de assumir os seus destinos nas próprias mãos.A liquidação de milhares de freguesias, imposta através das Leis n.os 22/2012, de 30 de maio, e 11-A/2013, de 28 de janeiro e que passou a vigorar após o ato eleitoral de setembro de 2013, em que a freguesia de Caneças foi extinta, sendo anexada à freguesia da Ramada, no concelho de Odivelas, tem-se revelado ter sido uma atitude de empobrecimento democrático e da representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura.Tal como o PCP sempre disse e defendeu a extinção de ambas as freguesias Caneças e Ramada e a criação de uma nova freguesia, união de ambas, juntando uma freguesia de características rurais, como Caneças, com povoado disperso com quase um século de história, com características urbanas, de origem recente.Os argumentos usados para justificar esta ofensiva, são falsos e injustificados.As freguesias representam 0,1% do Orçamento de Estado.
75 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014O terramoto de 1755 causa grandes estragos na região mas leva também a que muitos lisboetas se venham fixar na zona, à procura de ares mais saudáveis. Talvez por isso, e na esperança de cura, aqui tenha procurado repouso Cesário Verde, que residiu durante algum tempo, no Lugar d’Alçm, antes de se transferir para o Paço do Lumiar, onde veio a falecer.Locais de InteresseIgreja Matriz de Caneças Provavelmente anterior a 1719, dada a existência de documento desse ano, que proíbe os bailes no alpendre da igreja. A capela foi destruída pelo terramoto de 1755, tendo sido reconstruída em 1758. Com a sua reconstrução, edificou-se uma nova capela-mor de maiores dimensões.Anta das Pedras Grandes Está classificada como Monumento Nacional pelo Decreto-Lei n.o 33587, de 27-03-1944, e Decreto-Lei n.o 37450, de 16-06-1949, foi apresentada à comunidade científica pelo arqueólogo Carlos Ribeiro em 1880.A Câmara do monumento encontra-se relativamente preservada, com um pequeno corredor associado, virado a Sudoeste.Detetados os restos da mamoa e o contraforte dos esteios da câmara.Anta com câmara formada por 7 esteios e um pequeno corredor virado a Sudoeste. Esta estrutura de grandes blocos calcários foi utilizada como espaço funerário, durante o Neolítico final e Calcolítico. (4.o-3.o milénios a.c.)Localização: Bairro do Casal Novo, CaneçasAquedutos A construção do Aqueduto das Águas Livres é decretada em 1731, pelo rei D. João V. A sua construção inicia-se em 1732, e termina em 1799, prolongando-se pelos reinados de D. José e D. Maria I. Esta obra teve como objetivo "matar a sede da capital do Reino", dado que a água existente em Lisboa não permitia o abastecimento de toda a população, que tinha de recorrer à beira rio, a montante do Terreiro do Paço, para se abastecer.Delineado pelos arquitetos Manuel da Maia e Custódio Vieira, o aqueduto das Águas Livres é composto pelo Aqueduto Principal localizado nas Amoreiras, e cujas galerias se destinavam à distribuição urbana, e por aquedutos subsidiários, que traziam novos caudais de água, de reforço à parte ocidental da cidade, em expansão.É neste contexto, que foram construídos em Caneças, previsivelmente na segunda metade do séc. XVIII, quatro aquedutos subsidiários para levar a Lisboa as águas das nascentes de Caneças. Os quatro aquedutos — identificando-se aqui o Aqueduto do Olival do Santíssimo como aqueduto principal, e os aquedutos do Poço da Bomba, Vale da Moura e Carvalheiro como abastecedores deste – foram desativados na década de 70, por falta de qualidade das águas e diminuição dos caudais das suas nascentes.  Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014FONTESFonte dos Castanheiros Situada na Quinta do mesmo nome, esta Fonte teve por início uma sociedade constituída por seis sócios, fundada em dezembro de 1931; designava-se Sociedade de Água de Caneças. Decorada com conchas de moluscos, seixos do rio e fragmentos de cerâmica, apresenta decorações geométricas realizadas com estes elementos.Uma fachada de três arcos de volta perfeita dá acesso ao interior da mesma Fonte e Quinta eram frequentadas pelos forasteiros que acorriam a Caneças em busca do seu bom ar e das boas águas. Como todas as outras Fontes, entre o período de 1938 e a década de 50, terá abrandado lentamente o volume de vendas, até que em 1960 recebeu um ofício da antiga Direção Geral de Minas e Serviços Geológicos para iniciar um novo processo de licenciamento. Este não teve continuidade.Fonte de Castelo de Vide A Fonte da Quinta de Castelo de Vide está situada numa quinta com o mesmo nome. Este topónimo advém, segundo a tradição do fato de ti Maria, natural de Castelo de Vide no Alentejo, que ali terá tido a sua residência. A construção da Fonte tem como data provável o início da década de 30, julgando-se ser obra do antigo proprietário Aniceto dos Santos Paisana.O processo de legalização da Fonte da Quinta de Castelo de Vide, para a exploração e comercialização da sua água como água de mesa, iniciou-se em 1932. No entanto, a licença concedida pela antiga Direção Geral de Minas e Serviços Geológicos apenas teve lugar em abril de 1933.A laboração manteve-se até ter autorização. No entanto, nos anos 50, o volume de negócios já indica pouca Atividade.Em 1977 é cancelada a possibilidade de vender água em bilhas de barro. A autorização da exploração é concedida novamente em 1982, com a condição da realização de investimentos e renovação da maquinaria.De idade avançada, e com um orçamento representando um montante de investimento elevado, o proprietário não conseguiu dar andamento ao processo.Fonte das Fontainhas A Fonte das Fontainhas é de caráter público municipal, e desde sempre abasteceu a população de Caneças. As referências datadas de 1888 permitem considerar esta fonte como a mais antiga de Caneças. Tem como nascente a Ribeira das Águas Livres, e após a construção do aqueduto das Águas Livres – que se inicia neste local, perde a sua força e é transformada em lavadouro público.O aspeto atual desta fonte, decorre das obras realizadas em 1910 e 1932; no entanto, a exploração e venda das suas águas não é autorizada pela antiga Direção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, após pedido efetuado em 1938.Em 1989, foram efetuadas obras de limpeza e restauro, tendo sido construídas algumas infraestruturas de apoio aos visitantes, nomeadamente parque de merendas, parque infantil, instalações sanitárias e estacionamento.  Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Fonte dos PassarinhosConcedida a licença para comercialização de água de mesa, por portaria de 1935, a Empresa Fonte dos Passarinhos explorava e vendia a sua água nas tradicionais bilhas de barro. Em 1960 recebeu diretrizes da antiga Direção Geral de Minas e Serviços Geológicos para proceder a um novo licenciamento que não teve continuidadeFonte das PiçarrasA autorização para a exploração e venda de água, chega através da portaria de 5 de abril de 1933; a partir de 1960 perde esta autorização e finda a sua Atividade.QuintasQuinta das Águas FérreasQuinta da Fonte Santa (propriedade do Banco de Portugal)A Quinta da Fonte Santa foi adquirida em 1989 pelo Banco de Portugal para local de lazer de funcionários e convidados do Banco e suas famílias. A propriedade sofreu várias remodelações, que a tornaram num local ideal para recreio.  A Fonte das Piçarras foi construída por volta de 1898, e é uma das mais belas de Caneças. Fonte com corpo avançado de estilo Neomanuelino, e uma parede de azulejos em alto-relevo, com representações de índios, fauna e flora, onde se pode ler: "Esta Fonte das Piçarras / Tem utilidade e graça / Está entre três caminhos / E mata a sede a quem passa."  Construída nos finais de 1933, inaugurada em 1934, tal como as restantes teve o seu esplendor nas décadas de 30 e 40. Relativamente aos seus fundadores a informação existente aponta para Joaquim Fernandes Lapa e Manuel Duarte Mourisco. Esta fonte tem uma decoração realizada com conchas de molusco, fragmentos cerâmicos e seixos do rio.Foi construída depois de 1755, chamando-se à altura Quinta das Águas Livres. Era uma casa abastada, propriedade de uma família, e tinha produção própria de vinhos. Passa a chamar-se Quinta das Águas Férreas, após divisão da propriedade, constando da mesma a quinta e uma capela ricamente decorada a azulejo do séc. XVI.Vendida, espoliada, e abandonada, sucessivas vezes, é propriedade municipal desde 1984.Trata-se de uma propriedade do Banco de Portugal, com cerca de 22 ha, muito bem localizada, com ótimas vistas. O banco tem aí instalações para realizar ações de formação profissional e os seus trabalhadores dispõem de uma grande área de lazer, com vários espaços desportivos, um grande parque florestal, restaurante e bar.Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014III – Razões de ordem demográfica e geográficaCaracterização da Freguesia de Caneças: Caneças confina com Famões, Ramada e com os Concelhos de Sintra e de Loures. Com uma área de 5,89 km2, tem, de acordo com os dados dos censos de 2011, 12 324 habitantes, 4 548 famílias residentes. Dispõe de 5 543 alojamentos e 2 944 edifícios.Evolução da população de Caneças (1920 – 2011) 1920 1930 1991 2001 2011 1095 1147 9711 10 647 12 324IV – Atividades Industriais e comerciaisDados de 2012, revelam que a freguesia de Caneças dispõe de 475 empresas sendo 2 empresas ligadas ao setor primário; 54 indústrias transformadoras, 3 de captação, gestão de resíduos e despoluição; 105 de construção; 141 de comércio por grosso e a retalho e de motociclos; 38 de transporte e armazenagem; 38 de alojamento, restauração e similares; 8 de atividades de informação e de comunicação; 4 de atividades financeiras e de seguros; 16 de atividades imobiliárias; 17 de atividades de consultadoria, cientificas, técnicas e similares; 12 de atividades administrativas e dos serviços de apoio; 7 de atividades na área da educação; 20 de atividades na área da saúde humana e apoio social; 7 de atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas e 18 de outras atividades de serviços.A freguesia de Caneças dispõe também de 4 dependências de instituições bancárias.V – Equipamentos coletivosa) Sede da junta de freguesia b) Casa da Cultura c) Pólo da Biblioteca Municipal d) Mercado – 1 e) Estabelecimentos de ensino – 5  E. B. 2.o e 3.o Ciclos dos Castanheiros E. B. 1.o Ciclo de Caneças E. B. 1.o Ciclo / JI n.o 1 de Campos de Caneças E. B. 1.o Ciclo / JI n.o 1 Cesário Verde (Casal Novo) Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Escola Secundária de Caneças f) Centro de Saúde de Odivelas – Extensão de Saúde de Caneças g) Farmácias – 2 (Caneças e Casal Novo) h) Cemitério – 1 i) Polidesportivos – 4. As escolas EB 2,3, EB1/JI do Casal Novo e EB1/JI dos Campos de Caneças, com polidesportivos descobertos, mais 1 polidesportivo descoberto no Lugar d’Alçm.j) Pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária  k) Posto de Correio – 1  l) Esquadra da PSP m) Terminal RodoviárioVI – Movimento Associativo – 7 Sociedade Musical e Desportiva de Caneças – coletividade centenária, com banda de música, escola de futebol e ginástica APSS – Esperanças da Ponte da Bica Associação dos Amigos de Caneças Secção Desportiva e Cultural da Associação de Moradores Bairro das Sete Quintas Secção Desportiva e Cultural da Associação de Moradores do Casal Novo Secção Desportiva e Cultural da Associação de Moradores do Arco Maria Teresa Sociedade Recreativa Unidos ao BotafogoVII – IPSS Obra Imaculada Conceição e Sto. António (Obra do Padre Abel) Casa de Repouso da Enfermagem e Profissões Auxiliares de Saúde Comissão Unitária dos Reformados Pensionistas e Idosos de Caneças Associação de Bombeiros Voluntários de CaneçasVIII – Transportes Públicos A freguesia é servida pela Rodoviária de Lisboa, e pela VIMECA e tem praça de Táxis.A Rodoviária de Lisboa dispõe de 15 carreiras. Destas, 4 fazem ligação ao metro no Sr. Roubado e Odivelas, 1 ao metro na Pontinha. 2 ao metro do Campo Grande e Colégio Militar. Outras fazem ligação entre os vários lugares da freguesia e concelhos vizinhos. Uma passa pelo Hospital Beatriz Ângelo em Loures. Há ainda uma carreira urbana, que funciona especificamente no período escolar.As carreiras e percursos da VIMECA são residuais, em 3 ou 4 percursos de circulação, que servem a periferia da freguesia.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Caneças no Concelho de Odivelas.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:
80 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Odivelas a Freguesia de Caneças, com sede em Caneças.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Caneças até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Odivelas com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas; b) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ramada e Caneças; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ramada e Caneças; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Caneças, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão InstaladoraA comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Ramada e CaneçasÉ extinta a União das Freguesias de Ramada e Caneças por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Caneças criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
83 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Serra da AmoreiraAlém dos moleiros, moravam aqui os pequenos e alguns médios agricultores de conta própria, que semeavam cereais e legumes nas terras mais planas ou menos declivosas e amanhavam as hortas nas quebradas ou em socalcos, junto da ribeira.Tinham também aqui os seus tugúrios os trabalhadores de enxada, cavadores à jorna nas casas maiores, talvez alguns servos habituais do Convento de OdivelasA Ramada Atual Esta é a grande Ramada, já vila, um dos mais belos aglomerados suburbanos que rodeiam hoje a antiquíssima Lisboa. È um sítio magnífico pelas condições naturais do terreno que, por acidentado, ainda põe alguns limites à ganância insaciável dos construtores de alojamentos para pessoas dormirem. Vai desde a margem esquerda da Ribeira que aqui leva o seu nome, por lombas e quebradas, até ao alto da Serra da Amoreira, a Norte, e até às alturas dos Pedernais.O panorama multifacetado, visto de todos os cantos, é magnífico. Privilégio das cidades de montanha razoavelmente cuidados. Todos os cantinhos disponíveis têm canteiros de flores, ou um banco, ou uma árvore de sombra.O Povo Pelo que eram as casas, poderemos deduzir quem eram os moradores da Ramada. Aquelas modestíssimas construções eram o lar dos numerosos moleiros que faziam rodar as velas brancas dos moinhos de vento, que formavam um semicírculo em torno da aldeia, desde o topo sudeste dos Bons Dias, continuando para Sul e depois, saltando para o alto da Arroja, voltando aí para noroeste até ao sítio agora conhecido por Pedernais Sul.As Casas da Velha Aldeia A Ramada anterior à década de 1960, era uma pequena aldeia edificada de um lado e outro de uma antiga estrada que ligava Odivelas a Caneças, seguindo de perto a ribeira, no fundo do vale. Esta estrada passava sobre a ribeira numa ponte construída na base do monte e subia pelo Alvajar e Pedernais Norte, até à Ponte da Bica Aqui voltava a atravessar a ribeira em frente da Tomada da Amoreira. Este percurso era provavelmente mais antigo do que aquele que segue pela encosta e que hoje tem os nomes dos famosos aeronautas nacionais, Sacadura Cabral e Gago Coutinho.  No topo desta Serra, local conhecido como “Cerro da Amoreira” ou “Bica” o homem pré-histórico construiu um castro para se defender das investidas inimigas.A Ramada teria menos de uma centena de casas, de um só piso, algumas das quais foram transformadas, na primeira metade do século XX, com o acrescentamento de mais um andar, e a utilização de telha “marselha”, como se vê ainda, sobretudo no lado norte da rua Estevão Amarante. A maior parte das restantes foram demolidas, para dar lugar a prédios de vários andares, em princípios da segunda metade do mesmo século.Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Quanto à sua evolução administrativa, a Ramada é freguesia desde o dia 25 de agosto de 1989, separando-se da Freguesia de Odivelas e de Loures. Em 19 de abril de 2001, é elevada à categoria de vila.Em 2013, por força da Reforma administrativa do Poder Local, esta Freguesia foi extinta e conjuntamente com a Freguesia de Caneças, criou-se uma nova freguesia, designada por União das Freguesias da Ramada e de Caneças.Com uma área de 3,7 km2, tem, de acordo com os dados dos censos de 2011, 20 232 habitantes, 7 559 famílias, distribuídas por 8 504 alojamentos e 2 219 edifícios.Evolução da população da Ramada (1991 – 2011) 1991 2001 2011 11 629 15 770 19 657Os limites da nova freguesia são os seguintes, conforme mapa infra: A norte, com as freguesias de Loures, no concelho de Loures e freguesia de Caneças, no concelho de Odivelas; A nascente com a freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures; A sul com a freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas; A poente com a freguesia de Famões, no concelho de Odivelas.Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014 IV – Atividades IndustriaisDados de 2012, revelam que a Freguesia da Ramada dispõe de duas empresas do setor primário; 57 indústrias transformadoras, uma de captação, gestão de resíduos e despoluição; 163 de construção; 181 de comércio por grosso e a retalho e de motociclos; 58 de transporte e armazenagem; 61 de alojamento, restauração e similares; 29 de atividades de informação e de comunicação; 22 de atividades financeiras e de seguros; 36 de atividades imobiliárias; 65 de atividades de consultadoria, cientificas, técnicas e similares; 33 de atividades administrativas e dos serviços de apoio; 16 de atividades na área da educação; 35 de atividades de saúde humana e apoio social; 13 de atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas e 37 de outras atividades de serviços.A freguesia dispõe de diversas fábricas, sendo de Portas Automáticas, Móveis, Candeeiros, Vestuário, Especiarias, Tintas e Mármores.V – Atividades ComerciaisInúmeros estabelecimentos comerciais, dos mais variados ramos de atividade, nomeadamente, construção civil, elétrico e eletromecânico, automóvel, alimentar, de restauração, de vestuário e calçado.Também no âmbito dos serviços existem vários consultórios médicos, cabeleireiros, empresas de decoração e ateliers de arquitetura. VI – Equipamentos coletivosa) Sede da junta de freguesia b) Centro de Exposições – Bons Dias  c) Estabelecimentos de ensino – 8  EB2/3 Vasco Santana Secundária da Ramada 5 Escolas do 1.o ciclo do ensino básico: EB 1 da Serra da Amoreira, EB 1 Maria Costa (Ponte da Bica), EB 1 João Villaret, EB 1/JI Eça de Queiroz (B.o de São Jorge) e a EB 1/JI Casal dos Apréstimos Instituto Superior de Ciências Educativas (de âmbito privado, mas que presta um bom serviço público) É neste Instituto que está sediada a Universidade Sénior.d) Unidade de Saúde Familiar da Ramada e) Farmácias – 3  Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014f) Polidesportivos g) Pavilhão gimnodesportivo – 1 na escola secundária h) Áreas Verdes A Vila da Ramada, com cerca de150.000 m2 de áreas verdes (o equivalente a cerca de 25 campos de futebol), entre jardins, canteiros, zonas de lazer e parques de merendas, é uma freguesia reconhecida pela excelência do trabalho de manutenção e conservação dos seus espaços e equipamentos.i) Parques Infantis – 10  Parque 25 de Abril; Parque Infantil 25 de Agosto; Parque Infantil Alameda; Juventude; Parque Infantil Bairro da Cruz Vermelha; Parque Infantil da Praceta General Humberto Delgado; Parque Infantil R. Escola Primária – Ponte da Bica ; Parque Infantil R. Associação (Bairro Girassol); Parque Infantil Rua Maria Matos; Parque Infantil dos Moinhos; Parque Infantil Rua Povo Timor; j) Centro de formação religiosa da Igreja Baptista  k) Igrejas Católica e BaptistaVII – Movimento Associativo Associação Lusa de Artes Marciais Coreanas  Associação Sociocultural Jovens da Ramada  Clube de Fotografia “VI-VER”  Corpo Nacional de Escutas Escutismo Católico Português – Agrupamento 1242  Centro Cultural e Recreativo do Bairro do Girassol  Club Desporto Jardim da Amoreira  Grupo Desportivo dos Bons Dias  Juventude Desportiva do Aires  PUR – Pescadores Unidos da Ramada  Sporting Clube dos PedernaisVIII – IPSS Associação Comunitária Infantil e Juvenil da Ramada  Centro Comunitário e Paroquial da RamadaIX – Transportes ColetivosA freguesia é servida pela Rodoviária de Lisboa, e dispõe de duas praças de Táxis.A Rodoviária de Lisboa dispõe de 11 carreiras. Destas, 8 fazem ligação quer ao metro do Sr. Roubado ou Odivelas, 1 ao metro na Pontinha. Uma destas carreiras vai ao Campo Grande e outra à Pontinha. Duas carreiras vão e/ou passam pelo Hospital de Loures, embora a maior parte da população da freguesia tenha que tomar mais que 1 transporte para lá chegar. Há ainda 2 carreiras urbanas, que circulam entre si em circuito fechado e alternado. Apesar de estar razoavelmente servida de transportes públicos, recentemente houve redução da frequência das carreiras.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Ramada no Concelho de Odivelas.
88 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Odivelas a Freguesia da Ramada, com sede na Ramada.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Ramada até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Odivelas com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas; b) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ramada e Caneças; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ramada e Caneças; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Ramada, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
91 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Alhandra no Concelho de Vila Franca de Xira.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Franca de Xira a Freguesia de Alhandra, com sede em Alhandra.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Alhandra até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz; d) Um representante da Junta de Freguesia das União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Alhandra, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
92 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias das União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e CalhandrizÉ extinta a União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia da Alhandra em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — João Ramos — Jorge Machado — Paula Baptista — Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe.———PROJETO DE LEI N.o 589/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CALHANDRIZ, CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, DISTRITO DE LISBOAI – Nota IntrodutóriaHistoricamente rural e com uma crescente população envelhecida e muito dependente de apoios sociais e de serviços públicos, a população da Calhandriz ficou seriamente prejudicada com a extinção da sua freguesia local. Para além da sua autonomia político administrativo, a perda do serviço público autárquico eleito pelos respetivos fregueses, trouxe consequências negativas para o bem-estar das suas populações.A distância para o mais próximo aglomerado urbano dita, na maioria das vezes, um efetivo condicionamento no acesso aos serviços públicos, para uma população de idosa e de parcos rendimentos económicos.Sem o seu serviço público autónomo e eleito pelas suas populações, a Calhandriz ficou mais afastadaII – Razões de Ordem históricaO povoamento da Freguesia de Calhandriz iniciou-se muito antes da fundação da Portugal, provavelmente Império Romano, visto encontrar-se uma lápide trabalhada (originária de um edifício do período romano) à direita da entrada da Igreja de S. Marcos.Na freguesia existem cinco fortes militares pertencentes às defesas das Linhas de Torres Vedras, que defenderam a cidade de Lisboa durante as Invasões Francesas. Calhandriz é a freguesia, de Vila Franca de Xira, que inclui o maior número de estruturas fortificadas pertencentes às Linhas de Torres Vedras (edificadas entre 1809 e 1812).Os forte militares Reduto Novo da Costa da Freira, Reduto Novo da Serra do Formoso e os Fortes n.o 1 e n.o 2 encontram-se todos em bom estado de conservação. Existe ainda o Forte n.o 3, mas em ruínas.No ano de 1997 foi inaugurado o antigo edifício da Junta de Freguesia de Calhandriz, que alberga também a Biblioteca e o posto de correios da freguesia.III – Razões de ordem demográfica e geográficaA Calhandriz é uma freguesia rural do concelho de Vila Franca de Xira, com 7,12 km2 de área e 801 habitantes (2011). A freguesia é constituída pelos lugares da Adanaia, Calhandriz, Loureiro, Lugar da Igreja, Lugar do Mato, Mato da Cruz e Pardieiro, evidenciando uma elevada dispersão populacional.
93 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014IV – Atividades económicasA Calhandriz tem uma quantidade assinável de vinha plantada, produzindo vinho local, muito valorizado na região.V – Atividades comerciaisA restauração é o ponto forte da Calhandriz, com vários locais considerados nos diversos roteiros turísticos da região. Recorrendo a receitas e produtos locais, a restauração é contributo decisivo para o produto turístico do concelho e da região.VI – Equipamentos coletivosA Calhandriz tem equipamentos de desporto bem valorizados como uma piscina e rinque, um jardim-deinfância e instalações para 1.o ciclo. As coletividades da freguesia têm equipamentos e oferecem um conjunto de atividades de grande relevo, destacando-se as tradicionais festas de S. Marcos.VII – Transportes públicosAo longo da primeira década do século XXI, foram feitas vários trabalhos de requalificação e valorização dos mais diversos espaços e serviços da freguesia de Calhandriz: desde a construção e reabilitação de estradas, à reabilitação da Igreja Matriz de São Marcos. Esse investimento permitiu manter ligações de operadores rodoviários, que possibilitam o acesso das populações aos centros urbanos mais próximos.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Calhandriz no Concelho de Vila Franca de Xira.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Franca de Xira a Freguesia da Calhandriz, com sede em Calhandriz.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Calhandriz até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
94 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.  3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a)Um representante da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz; d) Um representante da Junta de Freguesia das União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Calhandriz, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias das União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e CalhandrizÉ extinta a União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia de Calhandriz em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — João Ramos — David Costa — Jorge Machado — Paula Baptista — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá.———