12 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010PROJECTO DE LEI N.o 146/XI (1.a) (CARTA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS NO ACESSO AOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS PÚBLICOS OU QUE BENEFICIEM DE FINANCIAMENTO PÚBLICO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 146/XI (1.a), que ―Aprova a Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais põblicos ou que beneficiem de financiamento põblico‖.2. A apresentação do projecto de lei n.o 146/XI (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).3. O projecto de lei n.o 146/XI/1.a foi admitido a 9 de Fevereiro de 2010 e baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do RAR.4. O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral previstos nos artigos 118.o, 119.o, n.o 1 do artigo 123.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.5. Os autores da presente iniciativa Legislativa justificam a sua apresentação com a diminuta resposta pública à necessidade de equipamentos sociais, com o crescimento das listas de espera dos ditos equipamentos e com a ausência de critérios reguladores das listas de espera que assegurem uma protecção social justa.6. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, ―(») mediante a apresentação do presente projecto de lei, assegurar a definição e divulgação de critérios claros e homogéneos que rejam o acesso aos diferentes equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público, assim como assegurar o direito do utente a ser informado sobre a sua situação, nomeadamente no que respeita ao seu posicionamento na lista de espera respectiva.‖ e ―(») introduzir a obrigatoriedade de uma avaliação periódica, no sentido de detectar as insuficiências e estrangulamentos existentes no universo das respostas sociais públicas, ou que beneficiem de financiamento público (»)‖.Parte II – Opinião da Deputada Autora do ParecerA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 146/XI (1.a) que ―Aprova a Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais põblicos ou que beneficiem de financiamento público‖.2. O presente projecto de lei foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — A Deputada Autora do Parecer, Luísa Salgueiro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.