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Por outro lado, a somar ao falhanço da taxa de inflação junta-se agora o falhanço da previsão do saldo da Balança de Transacções Correntes.
Com poucos meses de intervalo, Cadilhe tem que reconhecer que onde colocava um saldo positivo está afinal um défice acentuado.
As recentes onze medidas de Cadilhe não são, portanto, mais do que a confissão pública do descontrolo e a ruptura com o optimismo irresponsável e propagandístico de há meses atrás.
A propósito desta inflexão, a Oposição pode bem falar de uma «Crónica das Medidas Anunciadas», que só o Governo se recusou a ver e agora todos nós vamos ter que pagar.
Com a inflação a acelerar sustentadamente, o consumo em desaceleração insuficiente, as Balanças (Comercial e de Transacções) a apresentarem saldos negativos e, desta vez, não virtuosos, não restou a um Governo desatento e mal prevenido (porque supostamente auto-suficiente) outro recurso que não fosse o das medidas clássicas de contenção do crédito e da penalização de consumo das famílias.
Desta forma voltam a ser as pequenas e médias empresas, porque detêm uma menor capacidade na obtenção de recursos financeiros e representam boa parte do sector comercial, a suportar os custos mais significativos dos erros da política económica do Governo e são, de novo, os particulares - e muito em especial a classe média - que deverão apertar o cinto.
Sem o apoio financeiro e transitório da Comunidade Europeia viveríamos hoje graves dificuldades financeiras externas, mas este facto não deve servir de consolo na medida em que o constrangimento resultante dos erros da política económica impede, afinal, um aproveitamento mais produtivo e socialmente mais útil dessas mesmas ajudas comunitárias.
É exactamente perante esta situação, que prenuncia uma grave crise social se algumas medidas de retoma da confiança não foram rapidamente tomadas, que se
assiste, sem qualquer diálogo ou informação prévia, à divulgação de um conjunto de medidas que não asseguram qualquer controlo selectivo da economia e muito menos um modelo coerente e harmonioso de intervenção.
Dificulta-se a concessão do crédito, mas não se distingue entre o crédito ao consumo e o crédito ao investimento, o que significa muito naturalmente o abandono de projectos tornados inviáveis por taxas de juro inevitavelmente mais altas.
São, sobretudo, penalizados os investimentos nacionais de iniciativa de empresas e outros agentes não inseridos em grupos económicos poderosos e, portanto, não dotados de suficiente capacidade negociai junto dos bancos. Para os interesses estrangeiros e para os grandes grupos económicos nacionais sempre restará a possibilidade de utilização do crédito externo e do crédito sem intermediação bancária.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As onze medidas de incidência económica e financeira recentemente anunciadas pelo Ministério das Finanças são parcelares, injustas e insuficientes.
A sua ineficácia relativamente ao combate à inflação e à aceleração do crescimento do défice externo conduzirá, a curto prazo, à necessidade de tomar novas medidas e mais duras.
Desde há cerca de um ano que o Governo não quer ouvir os que o alertam para a inevitabilidade da subida da taxa de inflação e para o consequente desequilíbrio da Balança Comercial essencialmente pela via da perda de competitividade das nossas exportações.
Poucos especialistas de economia acreditam hoje que seja possível evitar, a curto prazo, uma desvalorização mais acentuada do escudo e a introdução de novas e mais duras medidas que acentuem a emergência de uma política de recessão económica.
Cairá então o mito do progresso e do crescimento económico criado pelos governos apoiados neste PSD.
Cairá o mito e cairá provavelmente o ministro das Finanças, cumprido que estará o seu destino de resguardar politicamente o principal responsável, que é, afinal, o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas cairá também uma oportunidade única de acentuar factores de progresso e modernidade na sociedade portuguesa, de forma a encarar com optimismo a defesa do interesse nacional transformado cada vez mais no desafio que se coloca à adesão europeia plena.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É natural que o Governo e os principais responsáveis tenham pouco tempo e escassa oportunidade de se preocupar com o movimento de fundo da insatisfação geral.
O Sr. Primeiro-Ministro porque não lê jornais.
O Sr. Ministro das Finanças porque não lhe sobra muito tempo entre cada duas queixas judiciais dirigidas contra todos aqueles que ousam criticá-lo.
O Governo e este PSD dirão que este PS só crítica e não tem ideias.
Mas este PSD esquecerá então que é com este PS sob a condução política deste PS que está a fazer-se a Revisão Constitucional, que é este PS que mais se tem batido pela regionalização e contra os que impedem, que é este PS que primeiro inscreveu no seu programa eleitoral de governo a necessidade de reorganizar e racionalizar o Sector Empresarial do Estado, que é este PS que mais alternativas políticas e instrumentos jurídicos tem apresentado para os sectores da saúde,
2222 I SÉRIE - NÚMERO 65da educação e da defesa dos cidadãos, que é este PS que luta por uma administração aberta e transparente, que é este PS que luta pela dignificação da política através da defesa constante das suas principais instituições e agentes, como resulta, coerentemente, da apresentação de uma proposta de alteração da lei das incompatibilidades para os titulares dos cargos políticos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O País tem de expressar em breve, fatalmente, o seu descontentamento com este Governo, com esta política e com este Primeiro-Ministro.
O eleitorado não pode aceitar passivamente e em total impunidade política comportamentos e métodos que, objectivamente, traduzem a vontade de esmagamento e a ausência de solidariedade com os companheiros de ontem, que hoje, conjunturalmente, surgem vencidos.
O eleitorado não pode aceitar comportamentos e métodos que caracterizam a rejeição do elementar direito à crítica e à divergência, mesmo que tais comportamentos ou métodos revistam aparentemente a natureza interna deste PSD.
É necessário fortalecer alternativas, cristalizar descontentamentos; é necessário votar contra este PSD e contra este Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de lhe ler algumas passagens de um artigo sobre Portugal do «BFCE Actualité», de Janeiro de 1989, que é do seguinte teor:Pelo quarto ano consecutivo, Portugal regista um crescimento de facto excepcional. A procura interna está essencialmente na origem deste dinamismo; o consumo das famílias permanece muito vivo em razão de uma forte alta do emprego e de uma redução da propensão à poupança, e sobretudo em consequência do vasto movimento para o investimento que se prossegue, mais 14%.
Um pouco mais à frente refere-se o seguinte:O bom nível de actividade, a indústria manu-factureira progrediu 7% no primeiro semestre e permitiu baixar o desemprego em 20% num ano. A taxa de desemprego é agora uma das mais baixas da Europa, ou seja, de 6%...
Sr. Deputado, o PS tem vários PS dentro de si, sendo um deles o que teve a coragem de fazer um compromisso de Revisão Constitucional, mas há outro que sabe menos do que se passa no nosso país do que outros que estão atentos ao que nele se passa. E o PS aí não deveria mostrar tanta ignorância acerca dos dados reais da economia portuguesa e dos sucessos alcançados até este momento.
O mal dizer, Sr. Deputado, não é uma política alternativa.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, efectivamente não tenho muito a responder-lhe porque V. Ex.a, ao contrário do que é habitual, pôs pouca veemência na intervenção que fez e não colocou questões, tendo-se limitado a ler partes dispersas e desenquadradas do texto global de algumas referências publicadas no exterior sobre a evolução da economia portuguesa.
Creio que quando o Sr. Deputado tiver oportunidade de ler atentamente o discurso que proferi verificará que o que acabou de dizer não tem nada a ver com aquilo que eu próprio referi.
Na verdade, o que eu disse foi que a propaganda oficial do Governo tem esquecido sistematicamente as condições em que operou este Governo, tem feito comparações com as que de algum modo o Sr. Deputado indiciou quando se referiu à célebre rábula dos quatro anos de crescimento económico seguidos, que é um total disparate em termos económicos, na medida em que esquece...O Sr. Silva Marques (PSD): - Está aqui, Sr. Deputado!O Orador: - Sei que está aí, Sr. Deputado. Aliás, é verdade! Só que esquece completamente o enquadramento. Foi, pois, isso que referi no discurso e é isso que mantenho.
Creio, Sr. Deputado, que V. Ex.a não se deve dirigir a mim, mas sim ao Sr. Ministro das Finanças. Se as coisas vão assim tão bem como o Sr. Deputado acabou de referir, se na realidade está tudo a crescer tão espectacularmente, por que é que o Sr. Ministro das Finanças - e já não falo nos falhanços sucessivos, nos 6% que não eram em Dezembro e passavam a ser em Março, pois agora isso não tem alguma importância... O Sr. Ministro das Finanças dizia no Porto que a política económica era como subir e baixar uma cortina, quer dizer, baixava-se o emprego, subia-se a inflação, ou baixava-se a inflação, subia-se o emprego! Faço a justiça de reconhecer ao Sr. Ministro das Finanças - estudei com ele e, portanto, somos colegas - que ele sabe bastante mais de economia do que esta simples asserção poderia evidenciar porque as coisas não são manifestamente assim.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado deve dirigir-se ao Sr. Ministro das Finanças. Se tudo corre assim tão bem, porquê as onze medidas, porquê o lançamento de uma política que prenuncia uma profunda crise social em Portugal e uma recessão evidente? Porquê? Porque as coisas vão bem? Então se vão bem deixem-nas «rolar» como estão. Porquê a subida da taxa de juro, porquê mais uma «machadada» nos limites do crédito, porquê a contenção do consumo e a penaliza-o do consumo das famílias?
Essas perguntas é que o Sr. Deputado tem que fazer ao Sr. Ministro ou a si próprio.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir aos nossos trabalhos alunos das Escolas Secundárias n.o 1, de Alverca, do Fogueteiro e de Sebastião da Gama, de Setúbal e do Externato Marquesa de Alorna, de Lisboa.Aplausos gerais.
19 DE ABRIL DE 1989 2223A Sr.a Natália Correia (Indep): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.A Sr.a Natália Correia (Indep): - Sr.a Presidente, por quê e como se decidiu que no próximo dia 25 de Abril os partidos não tomarão a palavra para festejar essa data que fundou as condições para a criação deste órgão de soberania? Acontece que a grande expressão da liberdade trazida pelo 25 de Abril foi a criação dos partidos. As outras instituições, como seja a Presidência da República, o pseudo parlamentarismo, isso já aqui tínhamos distorcidamente. Porém, o que não tínhamos era partidos...A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a está a fazer uma intervenção e não uma interpelação à Mesa.A Oradora: - A Sr.a Presidente é bastante culta para saber que uma interpelação pode conter uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, a questão que está a levantar foi acordada em conferência de líderes.A Oradora: - Não tenho nada que ver com isso, Sr.a Presidente.Risos.Estou a fazer uma pergunta, Sr.a Presidente. Como deputada independente tenho todo o direito de interpelar a Mesa.
Assim, Sr.a Presidente, com a sua sensibilidade de compreender a continuação do meu discurso,...A Sr.a Presidente: - A Sr.a Deputada conta com a minha sensibilidade, mas a verdade é que isso não é nenhuma interpelação à Mesa.A Oradora: - Sr.a Presidente, o que estou a fazer é uma interpelação com toda a carga de argumentos que qualquer espírito lúcido usa para fazer uma interpelação.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, sei que V. Ex.a não foi à conferência de líderes...A Oradora: - Porque não sou líder, nem quero ser, Sr.a Presidente. Era o que me faltava!A Sr.a Presidente: - Mas a Sr.a Deputada, embora deputada independente, foi eleita por um determinado grupo parlamentar, e talvez seja a ele e não à Mesa que deva fazer essa interpelação.A Oradora: - Já perguntei, mas a resposta que me deram não me satisfez.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, com toda a simpatia que tenho por V. Ex.a e sem ter nada a ver com a questão de fundo, devo dizer-lhe que é a esse partido a quem deve fazer a interrogação e não à Mesa, pois não podemos responder.A Oradora: - Mas eu já perguntei e a verdade é que a resposta que obtive não me satisfez. Portanto, estou a perguntar a V. Ex.a, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, tenho muita pena, mas não posso...A Oradora: - Responder?A Sr.a Presidente: - A resposta já dei, Sr.a Deputada. Julgo que não faz sentido continuarmos...A Oradora: - Isso foi decidido em conferência de líderes?A Sr.a Presidente: - Exactamente, Sr.a Deputada.A Oradora: - Então lastimo ter que manifestar o meu protesto contra os líderes desta Assembleia.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É preocupante a crescente agudização de tensões em certas áreas da Polícia de Segurança Pública. O activismo de alguns dos seus elementos, o desconhecimento ou a ingenuidade por parte de outros dos verdadeiros problemas e objectivos em jogo, a complacente ou a estimulante receptividade com que em influentes sectores da vida nacional é acolhido esse activismo, estão a empolar os focos de tensão, em termos e em ritmo que só por descuido ou inadequado propósito se poderiam subtrair à reflexão desta Assembleia. Isto, para além do mais, porque é nela que estão representados todos os cidadãos portugueses e porque são estes os naturais destinatários dos valores e interesses que a PSP prefigura e deve salvaguardar, como imprescindível garante da paz social.
Não é de questionar que as estruturas orgânicas da PSP se modelam hoje por uma tipologia diversa da que durante muitos anos lhe esteve subjacente. Foi designadamente com essa intencionalidade que o IX Governo Constitucional aprovou o Estatuto de 1985; eu próprio subscrevi o Decreto-Lei n.o 151/85, não em acto de tabelar formalismo, mas aderindo por inteiro ao projecto elaborado pelo então ministro da Administração Interna, o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Não é igualmente de pôr em dúvida que tudo deve ser sempre feito no sentido de dar resposta operante às legítimas aspirações de qualquer grupo social, sobretudo quando, como no caso, a ele estão cometidas tarefas de decisivo relevo público. Mas nem todas as aspirações são, apenas por o serem, legitimáveis. E nenhuma delas constituirá, por certo, um direito - manejado como uma bandeira ou como uma palavra de ordem - enquanto não tiver ingressado no ordenamento jurídico.
Do voluntarismo militante de alguns ou do entendimento meramente emotivo de outros não despontará a legalidade democrática. Esta, num Estado de Direito, resulta de medidas legislativas, editadas pelos órgãos de soberania competentes, em consonância com a Lei fundamental.
2224 I SÉRIE - NÚMERO 65Creio, por tudo isto, que seria de elementar e urgente utilidade - então, sim, numa sensata pedagogia do civismo - o conhecimento mais detido e efectivamente praticado do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 103/87, aprovado pelo seu Plenário em 24 de Março de 1987 e publicado, como é de estilo, na l Série do Diário da República.
Não será agora ocasião para fazer uma análise muito particularizada do que nele se regista e conclui. Mas será, por certo, oportuno relembrar alguns dos pontos que nele fizeram vencimento.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Dispõe o artigo 270.o da Constituição que «a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias».
A inclusão de tal preceito no título VIU da parte III da Constituição, que diz respeito à Administração Pública, e não do título IX, reservado às Forças Armadas, logo evidencia que essas restrições não se confinam a estas.
Ora, mesmo depois do Estatuto de 1985, os agentes da PSP a que nela são atribuídas funções policiais são agentes militarizados; isto nada tem a ver com a ideia de que se trata de uma polícia «cívica» ou «civil». Esta qualificação releva da função que lhe é cometida, enquanto que a sua caracterização como «força militarizada» advém do seu sistema organizatório, da sua estrutura interna, da sua conformação institucional.
No quadro conjuntural que agora mais prevalentemente deve ser convocado - face aos acontecimentos que se estão a desenrolar perante o aplauso de alguns e a indiferença de quase todos - é de explicitar que o Tribunal Constitucional não formulou qualquer censura às restrições que tenham a ver com:Primeiro, a proibição dos agentes com funções policiais da PSP fazerem, sem autorização superior, declarações públicas que abordem assuntos respeitantes à força de segurança em que se integram;
Segundo, a proibição de esses agentes convocarem ou participarem em qualquer reunião de carácter sindical, excepto se trajarem civilmente e sem usar da palavra nem fazer parte da mesa ou exercer qualquer outra função;
Terceiro, a proibição de convocarem ou participarem em qualquer manifestação de carácter político, partidário ou sindical;
Quarto, a proibição de se filiarem em associações de carácter sindical, nem participarem em quaisquer actividades por elas desenvolvidas, com excepção da filiação em associações profissionais com competência deontológica e no âmbito exclusivamente dessa competência;
Quinto, a proibição de promoverem ou apresentarem petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou aos respectivos superiores hierárquicos sobre assuntos respeitantes à PSP.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não se diga que, neste domínio, o sistema jurídico português infringe ou destoa de regras que constituem, por assim dizer, património internacional no tocante à protecção de direitos e liberdades fundamentais. Como se assinala no referido Acórdão do Tribunal Constitucional, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e as convenções n.os 87 e 151 da OIT especificamente prevêem, quanto a vários dos direitos alinhados no artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional (nomeadamente o direito de reunião, o direito geral de associação e o direito de associação sindical), a possibilidade de o legislador interno introduzir restrições ao seu exercício em relação aos membros das «forças armadas e da polícia», para salvaguarda de outros valores e interesses fundamentais da comunidade.
Ora, na realidade, são esses interesses e valores que, numa perspectiva de Estado, estão agora a ser abertamente postos em crise. Ao lamentar e - porque não dizê-lo? - ao condenar as movimentações que, accionadas por activistas determinados, pelo menos, por um afã de promoção da própria imagem e de concepções mal ou demasiado bem apreendidas, estou, exclusivamente, a resguardar a dignidade do Estado e os valores que decorrem da legalidade democrática face a condutas que os pretendem vulnerar.
Quem disponivelmente ingressa numa instituição com a força social e o interrogável relevo público da PSP terá que acatar as regras e os critérios legais porque ela se rege. Uma sociedade responsável não pode estar à mercê de acções que decorrem da infracção sistematizada e anunciada das regras e critérios, dotados de iniludível conformidade constitucional, da força de segurança tem por primacial função a de assegurar a ordem e a tranquilidade públicas, no respeito da legalidade democrática.
Ergo, pois, a minha voz não em, abono de qualquer situação que circunstancialmente releve ou aproveite à política do Governo. Falo em nome e em favor do povo português, que aqui represento, e das instituições que dão sentido e eficácia ao Estado em que esse povo se consagra.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, nestas condições de audibilidade em que, infelizmente, o Sr. Deputado se fez ouvir, segui com atenção a sua intervenção para a situar no contexto de uma certa evolução institucional, diria assim, pela qual parece estar a passar ou em vésperas de vir a passar a polícia portuguesa no que diz respeito à PSP, e procurar descortinar se a sua intervenção significaria que, da sua parte e portanto na do PSD, há um sinal de abertura a uma não apenas expectativa mas a uma - permito-me qualificá-la assim - verdadeira legitimidade por parte dos agentes da Polícia de Segurança Pública no sentido de, finalmente, poderem ver consagrado em Portugal o direito à associação profissional.
Efectivamente, tendo a PSP um estatuto aprovado em 1985 - e que não está hoje em causa -, mas continuando a viver ainda a PSP ao abrigo do regulamento
19 DE ABRIL DE 1989 2225disciplinar da década de 50, o que está verdadeiramente em causa e é de estranhar é a incapacidade, que, afinal de contas, todos temos revelado, para dar à PSP (e já devíamos tê-lo feito, mas ainda não o fizemos) um regulamento disciplinar compatível com o Estado de Direito em que queremos viver, compatível com o Estado de Direito em que, como é natural, os próprios agentes de segurança procuram viver.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado Mário Raposo se não poderá fazer, nesta Câmara, uma profissão de fé no sentido de uma posição favorável à abertura à polícia portuguesa do direito, que se lhe reconhece, à associação profissional A melhor forma de garantir os direitos dos cidadãos talvez seja a de podei dai aos agentes de segurança a noção de que eles próprios são cidadãos e têm a sua própria esfera de direitos. Se eles se habituarem a ver respeitados os seus direitos do ponto de vista cívico, talvez melhor possam contribuir para garantir o direito de terceiros.
Não acha, Sr Deputado, que, afinal, a melhor pedagogia que todos temos de fazer é a de não olharmos paia um processo reivindicativo apenas com olhos de como e de quem julga ver aí um movimento perigoso tal submissão. mas, antes pelo contrário, que tal nos serve de alerta para darmos a resposta institucional que a questão merece, que é a de um regulamento disciplinai verdadeiramente actualizado que confira, no quadro da Europa em que vivemos, uma situação em tudo semelhante às das demais corporações policiais dessa Europa fora?A Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que terminou o tempo de que dispõe.O Orador: - Já agora, Sr.a Presidente, concluo fazendo apenas mais um reparo à intervenção do Si Deputado Mano Raposo: a PSP não tem, como função essencial, garantia a paz socialO Si João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - , mas isso sim, garantir a segurança dos cidadãos. A paz social é um complexo de objectivos muito vasto e não se pode pedir a uma polícia que sirva de instrumento de repressão para, só por si, garantia a paz social no País. Ë pedir-lhes demais e é clementes das nossas próprias responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel MendesO Si José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Raposo Uma primeira questão é a de saber que razões terão deixado o Sr. Deputado Mário Raposo a fazer hoje, aqui e agora, esta intervenção.
Conhecemos o quadro da realidade: as movimentações dos agentes da PSP no sentido da confirmação do seu direito à sindicalização e a rejeição ao diálogo por parte do Governo Naturalmente, interrogamo-nos sobre se aquilo que o Sr Deputado Mário Raposo pronunciou da tribuna visa ou não constituir uma espécie de «aviso à navegação», no sentido de que «vem aí a i opressão», «não ha outro caminho de Estado em relação às reivindicações da PSP».
Entendemos - e temo-lo dito - que o direito à associação profissional por parte dos agentes da PSP, o direito à sindicalização, não está impedido constitucionalmente e que o Acórdão de 1987, a que fez referência, não elimina, de forma alguma, a possibilidade de, no quadro da Constituição da República, se encontrar uma senda escorreita que dê resposta a essa necessidade, que é também o desiderato da luta empreendida pela comissão pró-sindical da Polícia.
Entendemos mais: que é inaceitável, face às instituições europeias e àquele que é o procedimento da generalidade dos países da CEE, continuar, em Portugal, de olhos inteiramente vendados, a pugnar por uma solução que em tudo desvitaliza, enfermiza, diminui a força do Estado democrático, uma vez que pensamos que a contrição de direitos a cidadãos que têm alta responsabilidade de, entre outros aspectos, defender a legalidade democrática, não contribui para a existência de um corpo humano, técnico e profissional idóneo, adequado, mas, sim, acefalizado e como uma espécie de longa mano do poder político mesmo aquele que vier a revelar-se mais totalitário, mais autoritário.
Entendemos, ainda, Sr. Deputado Mário Raposo, que as circunstâncias que veio trazer à colação, num terreno de estrita técnica jurídico-constitucional, não tinham definitivamente, nem de perto nem de longe, contra a ideia de se poder, rapidamente, chegar a soluções que visem o estabelecimento de associações sindicais para os profissionais da PSP.
Entendemos, por último, que, em vez de uma espécie de anúncio de medidas repressivas, se deveria, isso sim, por parte da bancada da maioria, avançar com medidas legislativas que, no quadro da Constituição, pudessem fazer dos agentes da PSP cidadãos de corpo inteiro e não diminuídos, sem qualquer espécie de justificação, nem à escala das leis do País, nem à escala daquela que é a legislação que conhecemos na Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Raposo, para responder, informo que terminou o período de antes da ordem do dia.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, peco a palavra para uma interpelação.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, uma vez que pretendemos fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, requeremos, caso seja possível, o prolongamento de 30 minutos deste mesmo período.A Sr.a Presidente: - É regimental, Sr. Deputado, pelo que está concedido.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Começando pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes - até porque é o que está mais fresco -, diria que quem aqui falou de «outros cidadãos» foi o cidadão Mário Raposo, cidadão deste Parlamento, com o direito a afirmar a sua cidadania e de, despegando-se
2226 I SÉRIE - NÚMERO 65de qualquer vinculação político-partidária, evidenciar os receios que lhe causa um movimento inequívoco de subversão, de perturbação dentro de uma força de segurança que, por natural destinação, tem de funcionar com normalidade e sentido de responsabilidade.
Acabou o Sr. Deputado Jorge Lacão por referir exactamente que a situação actual pode encaminhar para a subversão, enquanto não for legitimada. Com isto, está implícito o reconhecimento de que tudo aquilo que está a desenrolar-se à nossa frente não está legitimado. Não há, pois, qualquer razão para coonestar o que se está a passar, com o aplauso de alguns, com a indiferença de outros e com o desconhecimento, quanto aos verdadeiros problemas envolvidos, de quase todos.
Falou o Sr. Deputado José Manuel Mendes - e como as duas intervenções são sensivelmente idênticas vou-as mesclando, até para ir «arrumando» os problemas que foram postos - da luta empreendida. Sr. Deputado, os agentes da Polícia de Segurança Pública devem, fundamentalmente, lutar pelos direitos, pela segurança e pela tranquilidade pública, um dos vectores fundamentais daquela paz social à qual o Sr. Deputado Jorge Lacão aludiu e sem a qual esta paz social não pode existir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A paz social não existe nas grandes declarações proclamatórias ou nas frases de retórica mas, sim, na realidade da vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Direi ainda que não há qualquer «aviso à navegação». Ninguém me «encomendou o sermão», por assim dizer. Estou aqui espontaneamente, aliás incidentalmente - devo dizê-lo. Não me coíbo de o dizer. Referi ontem aos Srs. Deputados ora interpelantes que fana hoje esta intervenção, porque, em consciência, entendi que deveria fazê-la. Nada, nenhum móbil pode ultrapassar a vontade e a determinação de alguém senão a sua própria consciência. Foi, pois, a minha consciência que me determinou a fazer esta intervenção.
Finalmente, direi que o problema da sindicalização da Polícia de Segurança Pública nada tem a ver com a outorga de dimensão e de verdadeira cidadania aos agentes da mesma Polícia. Se repararmos, designadamente, na Constituição espanhola (uma Constituição recente e que foi intensamente debatida), em que as forças maioritárias eram inquestionavelmente democráticas, verificamos que, no seu artigo 127.o, n.o 1, é proibida, constitucionalmente, a sindicalização aos magistrados do Ministério Público e aos juizes. É, repito, o artigo 127.o, n.o 1 da Constituição espanhola.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Se o tempo que gastar não for descontado no tempo atribuído ao meu partido, faça favor.A Sr.a Presidente: - Isso não é possível. O tempo será descontado no tempo do partido de V. Ex.a, Sr. Deputado.O Orador: - Eu gostava de terminar; em todo o caso, faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, agradeço a sua benevolência, mas peço à Mesa que seja averbada no tempo que, com certeza, resta ao Partido Socialista, esta parte do diálogo que o Sr. Deputado Mário Raposo me consente que eu tenha.A Sr.a Presidente: - Por razões técnicas, não podemos fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se o Sr. Deputado Mário Raposo me permite, em 30 segundos, gostaria de lhe dizer...O Orador: - Defenda-se, mas causa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A Constituição espanhola restringe o exercício de certos direitos aos agentes de segurança; todavia, apesar dessa restrição e apesar de isso assim estar consignado na Constituição espanhola, os agentes da polícia espanhola já garantiram o direito à associação profissional.
A questão não está, portanto, em sede constitucional, mas na tradução, em direito ordinário, daquela parte de direitos que, apesar das restrições, é possível consolidar.
É sobre esse ponto que gostaria de ouvir a sua opinião.O Orador: - Sr. Deputado, agora é a minha vez de interrompê-lo.Se a Sr.a Presidente me permite, retomarei a palavra dizendo que não compreendo por que razão temos de andar sempre a reboque de tudo o que se passa à nossa volta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi o Sr. Deputado quem falou em Espanha!O Orador: - A Constituição espanhola nega os juizes ao direito à sindicalização e nós, em Portugal, temos de dizer: «Em Portugal, os juizes não podem ter uma associação sindical, porque em Espanha não têm».
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem invocou o precedente foi V. Ex.aO Orador: - Isso é o critério e o paradigma do Sr. Deputado. Ora, não pode ser assim! Cada país tem a sua realidade própria e, sobretudo, cada país tem a sua legalidade democrática específica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os órgãos de soberania competentes para editar leis ainda não o fizeram. Portanto, até este momento, não se pode fazer uma «campanha de luta», não se pode fazer uma campanha de desestabilização e não se pode anunciar, sobretudo publicamente, que se vão envergar as fardas para fazer um protesto generalizado contra a hierarquia. Isto é realmente a subversão de todo o Estado democrático de direito...Vozes do PSD: - Muito bem!
19 DE ABRIL DE 1989 2227O Orador: - ... e eu não concebo que um deputado, seja ele qual for, que não olhe apenas para as flores da fantasia e do mito mas para a realidade e para os problemas das nossas instituições, possa contraditar esta realidade insofismável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino dizendo que o que está em causa não é um problema conjuntural, mas uma questão estrutural. Não está, sequer, em causa um problema ocasional ou situacional, mas, fundamentalmente, um problema emblemático...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o que está em causa é um problema emblemático, é um problema de resistência do Estado de Direito àquilo que o pretenda subverter.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que o 1.o ciclo do ensino básico, anteriormente denominado ensino primário, continua a ser o parceiro pobre do nosso sistema educativo.
O problema da assunção das despesas relativas às condições de habitabilidade das escolas continua a andar de Herodes para Caifás, isto é, do Poder Central para o Poder Local, havendo nesta indecisão vítimas indefesas, que são as crianças deste nosso país, que tarda a acertar o passo em aspectos que considero elementares.
Outras questões conexas como as instalações, com as condições de trabalho dos professores e dos auxiliares de educação, tem particular acuidade neste nível de ensino, onde quase tudo se apresenta com dificuldades acrescidas.
Assim, gostava de trazer, de novo, a esta Assembleia e à consideração do Ministério da Tutela a situação dos professores que exercem funções de direcção a nível de concelho, de zona ou de escola.
Enquanto no ensino superior, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário os professores detentores de cargos directivos têm compensações económicas, diminuição de horas de trabalho lectivo ou outro tipo de regalias, tal não acontece relativamente aos professores do 1.o ciclo do ensino básico.
É triste lembrar que, no anterior regime, havia uma compensação salarial, embora ridícula, mas que, de algum modo, tinha em conta a responsabilidade das funções exercidas.
Hoje, após sucessivas promessas, em tempos privilegiados, nada tem passado à prática perante a estupefacção e o desalento dos interessados, já que se inventam também aqui e neste domínio razões de carácter financeiro, fazendo prevalecer, mais uma vez, critérios economicistas em circunstâncias que não trará custos significativos ao erário público.
Estou certo, aliás, de que os professores receberiam, de melhor grado, compensações de outro tipo, designadamente, contagem mais valorizada do serviço directivo, exercido em ordem a eventuais concursos ou percurso na carreira, para além do respeito pela sua função, não raras vezes desempenhada em condições dolorosas, face à situação envolvente e às dificuldades existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de se seguir aqui, no Continente, o exemplo já em vigor na Região Autónoma dos Açores, onde os professores, em funções directivas, têm compensações que lhes permitem o exercício da sua actividade em condições mais dignas e aliciantes.
Espero que o Ministério da Tutela emende a mão nesta matéria, repondo a justiça reclamada e sistematicamente adiada.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No limiar do Século XXI, a dois passos do «grande» desafio europeu, quando as forças e potencialidades de cada região se deviam mobilizar no seu todo, eis que, paradoxalmente, o Alentejo, e em particular o distrito de Beja, regride, estagna e se desertifica!
Que razões poderão existir que expliquem o desprezo e o mau tratamento infligidos a esta região? Outras não se encontram, senão as de natureza política. Senão vejamos: há pouco tempo, no âmbito da interpelação que o PCP promoveu nesta Câmara, nós, deputados comunistas, reunimo-nos com sindicatos, autarquias, empresários, enfim, com as forças vivas e actuantes de cada região.
Salvo questões de pormenor, os pontos de vista relativos ao desenvolvimento económico do distrito eram quase iguais.
A construção do Alqueva, a metalurgia do cobre são projectos, grandes projectos, onde há uma forte unidade de pensamento entre todos e daí que se pergunte por que é que o Governo, em Lisboa, diz «não», esquecendo as pretensões, fazendo que não sabe, enganando, assim, empresários, autarquias, sindicatos, gente, força actuante do distrito de Beja.
Contrariamente ao que afirma o Ministro Valente de Oliveira, estando já elaborado e entregue em Bruxelas o PDR, ninguém - nem autarquias, nem empresários, nem sindicatos, ninguém! - foi ouvido para esse projecto.O Sr. Presidente da República disse aos alentejanos da forte possibilidade de um possível investimento alemão - do Estado de Baden Wutenberg no distrito de Beja - por ser uma região carenciada.
Ò Sr. Ministro Valente de Oliveira desviou o investimento para a zona centro, porque, afinal, não era o que o Sr. Presidente da República dizia: os alemães, afinal, queriam investir numa região de grandes empresas. Quem tramou, desta vez, o distrito de Beja!?O Sr. Presidente da República fala-nos, em Beja, da necessidade de construir Alqueva, reiterando, aliás, posições nossas e, a seguir, o Sr. Primeiro-Ministro diz que Alqueva não se constrói!
2228 I SÉRIE - NÚMERO 65A corrupção do MAP, quanto à antiga e à recente entrega de terras, é denunciada, em Plenário da Reforma Agrária, com dados que indicam corrupção!
O Sr. Governador Civil de Beja (do PSD, claro!) arromba as portas do Mercado Municipal, em dia de greve.
Destrói-se a Reforma Agrária, tentam plantar-se mais eucaliptos, as verbas para as autarquias são insuficientes e depois, aqui, nesta Assembleia da República, quando questionei o Sr. Ministro da Indústria e Energia sobre o desenvolvimento económico do distrito obtive esta resposta: «Mudem de política», isto é, «não votam no PCP», penso que era isto o que o Sr. Ministro queria dizer.
Si Presidente. Srs. Deputados: A pergunta «Quem 11 amou o distrito de Beja?» tem uma resposta simples: nos últimos anos, foi o Governo do PSD, Cavaco Silva.Aplausos do PCP.O Si Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 1 de Janeiro de 1993 está próximo. Nessa altura, os nossos parceiros comunitários, melhor apetrechados tecnológica e comercialmente, vão entrar livremente, portanto, preparar o nosso país para o grande embate do Mercado interno.
Mas esta tarefa nacional exige uma política descentralizada que procure a participação das populações, das autarquias locais, dos agentes económicos e sociais. Não será possível, com uma política centralista, caminhai no sentido do desenvolvimento e de um futuro prospero para as novas gerações.
O Ribatejo, região tão esquecida por este Governo, que tudo prometeu e nada fez até ao momento, tem grandes potencialidades de desenvolvimento nos sectores agrícola, industrial e de serviços.
No entanto, a prossecução de uma política desenvolvimentista para a região exige, à partida, um Plano de Regularização dos Vales do Tejo e do Sorraia.
Não é possível obrigar os agricultores ribatejanos a reconverter as suas culturas sem que sejam criadas as condições mínimas para tal. Os agricultores ribatejanos não podem continuar a sofrer os efeitos da falta de água e do seu excesso. É imperioso que se avance na construção de barragens que permitam, por um lado, aumentar a área de regadio e, por outro, impedir que uma simples chuvada faça inundar os campos, inutilizando as sementeiras e ou arrasando as colheitas.
De que e que o Governo está à espera? O que pretende fazer com os milhões de contos que chegam da Comunidade Económica Europeia?
Os agricultores ribatejanos querem apostar no futuro de Portugal, mas exigem participar activamente na elaboração de um autêntico Plano de Desenvolvimento.
Estão dispostos a sacrificar algumas culturas tradicionais, como a vinha, mas exigem as contrapartidas de investimento para o lançamento de novas culturas.
Mas o Ribatejo não representa só grandes potencialidades no sector primário. É possível um verdadeiro desenvolvimento industrial que tenha em conta a complementaridade entre o Sul agrícola e o Norte florestal As indústrias agro-alimentares e as derivadas da madeira, entre outras, têm grandes perspectivas de futuro. Basta que sejam criadas as condições para o investimento.
E estas condições passam pela navegabilidade do Rio Tejo e pela melhoria das vias de comunicação rodoviárias e ferroviárias.
A navegabilidade do Rio Tejo, para além de permitir a utilização de meios de transporte de baixo custo, à semelhança do que já fazem muitos dos nossos parceiros da Comunidade Económica Europeia, poderá proporcionar também a produção de energia eléctrica, num país ainda fortemente dependente do petróleo e, ainda, desenvolver o turismo, através do aproveitamento dos lagos formados pelas barragens.
A melhoria das vias de comunicação rodoviárias, designadamente a construção do itinerário complementar que substitua a estrangulada EN 118, do Porto Alto e Abrantes, a recuperação da antiga ponte D. Amélia para trânsito rodoviário, unindo os concelhos de Salvaterra de Magos e do Cartaxo, facilitando o escoamento dos produtos agrícolas e indústrias e reduzindo a distância entre o Sul e o Norte do Ribatejo, a reconstrução e alargamento das vias de comunicação que atravessam o Ribatejo, de Nascente a Poente, quer na zona sul quer no Centro e Norte do Ribatejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, este Governo, que está no poder desde Outubro de 1985, nada fez para aproveitar a grande riqueza do Ribatejo.
As promessas eleitorais foram muitas; as obras poucas ou nenhumas. Mas os ribatejanos sabem o que querem.
As autarquias locais, unidas nas Associações de Municípios da Lezíria e na Associação de Municípios do Médio Tejo, os agentes económicos e sociais, as populações estão prontos para responder ao desafio. Já deram o exemplo: criaram sociedades de desenvolvimento regional para captação de poupanças e aplicação em investimentos no Ribatejo; apresentaram, revelando o dinamismo dos seus agentes empresariais um Plano de desenvolvimento do Ribatejo, que contempla as vertentes agrícola, industrial e de serviços.
Os dados estão lançados e, a partir de agora, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo não têm mais desculpas.
Um plano integrado de desenvolvimento para o Ribatejo tem que ser levado à prática com a participação activa das populações, das autarquias locais e dos agentes económicos e sociais.
19 DE ABRIL DE 1989 2229Que era desgraça sentiam-no os milhares e milhares de transmontanos que não suportaram continuar a ser o símbolo vivo do subdesenvolvimento e resolveram um dia procurar novos céus e montes que não conheciam, mas que adivinhavam menos avaros.
Que era virtude pressentiam-no os velhinhos que sempre viveram agarrados à terra que amavam, desafiando os céus e contemplando as estrelas, na esperança de verem a sua brilhar.
Muitos foram os que adormeceram para sempre, envoltos neste sonho lindo!
Mas os seus netos - os jovens de hoje -, que já viram o Marão rasgar-se, que já sentem a Serra da Nogueira estremecer com os salavancos dos Buldozers, que vêem desenha-se nos horizontes transmontanos a silhueta esbelta da sua Universidade, a do seu Instituto Politécnico e a de outras escolas, que sentem os efeitos das pequenas unidades industriais que aqui e além vão dando vida a algumas das nossas terras, acreditam que podem ter amanhã.
Acreditam, mas têm pressa e querem que o seu amanhã seja hoje e, ao mesmo tempo, em todos os lugares.
Os de Mirandela queixam-se que o desenvolvimento só chega a Vila Real e daí não passa, os do Planalto Mirandês e do Douro superior dizem que o progresso ainda paira demasiado longe das suas terras e duvidam que chegue a tempo de evitar a perda de outros comboios...
Quem tem razão? Talvez todos, pois uns e outros irão partir para a grande corrida da Europa/92 de posições distintas.
Todavia - e na certeza de que todas as grandes questões não se compadecem com o silêncio -, quero daqui chamar a atenção do Governo para alguns pontos que merecem reflexão séria.
Está em curso a elaboração de um programa de desenvolvimento das regiões fronteiriças, com o auxílio dos fundos comunitários.
Seria desejável a sua articulação com idênticos projectos elaborados pelos vizinhos espanhóis, para conseguir uma integração correcta e implantar no terreno as rodovias e o tipo de planeamento mais adequado a uma vasta região Transfronteiriça, organizando e aproveitando as diversidades características de cada zona?
Ganharíamos todos, pois seriam melhor acautelados e compatibilizados os interesses de ambos os povos, especialmente no que concerne à melhoria dos eixos rodoviários.
Antes de passar à acção, deveria esse ambicioso plano integrado ser profusamente divulgado, especialmente ao nível dos agentes económicos locais, para que estes fiquem a saber claramente que tipo de indústrias ou culturas podem ser implementadas nas suas terras e em que condições.
É que, hoje, o cidadão comum tem muitas dúvidas sobre o que pode ou deve ser criado, o que pode e deve ou não ser cultivado, por forma a permitir uma livre e salutar concorrência, alicerçada numa melhor qualidade e maior produtividade.
Supomos ter chegado a altura de poder concluir, com satisfação, que os responsáveis pelo planeamento e ordenamento do território nacional deixaram de perspectivar uma grande parte do Nordeste Transmontano como uma vasta reserva, onde talvez não valesse a pena intervir, porque demasiado longe do litoral.. (Refiro-me à área situada a Nascente e Sul do IP 4, que abrange cerca de 4000 km2).
Na verdade, há agora outro enquadramento territorial e outros mercados mais próximos que conduzem à necessidade de equacionar novas soluções com vista ao progresso económico e social destas paragens, onde já nada é como há 30 anos, mas onde ainda tudo caminha a passos demasiado lentos, devido talvez à inércia dos agentes económicos locais, que ainda não souberam aproveitar os incentivos que o Governo já colocou à sua disposição.
Estamos a cerca de três anos da plena adesão à CEE e temos sérias razões para nos preocuparmos com o futuro dos agricultores nordestinos, que parecem não se aperceber da dureza da luta em que brevemente se verão envolvidos.