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2017   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 madas sejam tornadas extensíveis aos militares da GNR: esses dois subsídios não se anulam mutuamente, antes se complementam.
Pelas mesmas razões, a que acresce um imperativo de coerência, revogar-se-á a previsão do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 504/99, de 20 de Novembro, que impede a acumulação destes dois suplementos pelos oficiais das forças armadas que prestem serviço na GNR.
Existem outras discriminações entre os militares da GNR e os das forças armadas que urge corrigir. Serve de exemplo a questão da passagem à situação de reserva dos militares da GNR, que apenas pode ocorrer enquanto não tiverem 36 anos de serviço, e tendo como limite cinco anos ou a idade limite para a reforma, ao passo que aos militares das forças armadas já é permitida a passagem à situação temporalmente ilimitada de reserva, mesmo que contem mais de 36 anos de serviço, e enquanto não atingirem a idade limite para a reforma.
Trata-se, contudo, de questões que melhor serão tratadas em sede de nova lei orgânica da GNR, que o Governo prometeu para breve.
Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO pessoal militar da Guarda Nacional Republicana tem direito à percepção do suplemento de condição militar, nos mesmos termos e condições que os militares dos três ramos das forças armadas.Artigo 2.oO suplemento de serviço nas forças de segurança e o suplemento de condição militar são cumuláveis entre si e com os outros suplementos remuneratórios a que o pessoal referido no artigo anterior tenha direito, bem como com outras compensações de natureza não remuneratória.Artigo 3.o1 - A partir da data de entrada em vigor da presente lei consideram-se revogadas todas as disposições que prevejam a atribuição de subsídio de patrulha ao pessoal referido no artigo 1.o.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a percepção do suplemento de patrulha, que se manterá nos seus regimes de abono e actualização até à data do início de percepção do suplemento de condição militar pelo pessoal referido no artigo 1.o.Artigo 4.oÉ revogado o disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 504/99, de 20 de Novembro.Artigo 5.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - João Rebelo - Telmo Correia.PROJECTO DE LEI N.o 280/VIII
CRIA O EMPRÉSTIMO ESCOLARExposição de motivos1 - O início de cada ano escolar obriga à assumpção de despesas extraordinárias com a aquisição de material escolar para os estudantes a cargo, as quais, não raro, representam um encargo praticamente incomportável para as famílias de menores recursos.
2 - As exigências actuais dos curricula pedagógicos dos estabelecimentos de ensino são de tal ordem, que, muitas vezes, os encarregados de educação se vêem na contingência de ter de custear diferentes livros sobre as mesmas matérias, equipamentos desportivos minimamente adequados ao ensino da educação física nas escolas, materiais específicos para desenho e artes gráficas, outros equipamentos destinados à ocupação de tempos livres, quantias que, somadas, pesam grandemente na factura das despesas de educação naquela específica altura do ano.
3 - Quando tais despesas são multiplicadas por dois ou mais filhos, as famílias de menores rendimentos aproximam-se perigosamente de uma situação de insolvência forçada. Uma família que tenha contraído empréstimo para a compra da casa onde habita, por exemplo, pode mesmo ver-se na contingência de retardar a prestação da casa para poder solver os encargos com a aquisição do material escolar dos estudantes a seu cargo.
4 - Entende o CDS-PP que, também aqui, deve competir ao Estado ajudar estas famílias a poderem proporcionar uma educação condigna aos seus filhos sem que, para tanto, tenham de falhar no cumprimento de outras responsabilidades contraídas para a aquisição de bens essenciais, como a habitação, nem de passarem por dificuldades extremas para assegurarem as necessidades mais básicas do agregado familiar.
5 - Por tais razões, propõe-se a criação de um regime específico de empréstimo bonificado destinado a prover à satisfação das despesas com a aquisição de material escolar.
6 - Bonificado a 100% pelo Estado, trata-se de um empréstimo de curta duração, que deve ser reembolsado no prazo de um ano, e que certamente proporcionará um alívio financeiro às famílias que estejam em condições de dele beneficiar.
7 - Do mesmo passo, assegura que os estudantes tenham acesso a todos os materiais escolares indispensáveis - segundo o critério do estabelecimento de ensino que, para o efeito, fornecerá um orçamento das aquisições previsíveis - ao bom aproveitamento escolar.
8 - À guisa de nota final, é de referir que o presente regime de crédito bonificado se aplica apenas aos estudantes com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade, que frequentem o ensino básico e secundário, não se considerando esta prestação para o ensino universitário por razões de justiça social, e por se considerar que o respectivo apoio deve ser canalizado através da acção social escolar.
Âmbito1 - O presente diploma regula o empréstimo escolar, que consiste na concessão de crédito à aquisição de material
2018   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 escolar com bonificação integral dos juros a cargo do Orçamento do Estado.
2 - São competentes para a concessão de crédito ao abrigo do disposto no presente diploma as instituições de crédito autorizadas a conceder crédito à habitação.Artigo 2.o
Condições de acesso1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do artigo 2020.o do Código Civil, e seus descendentes em 1.o grau, incluíndo enteados e adoptados, desde que com eles vivam em comunhão de mesa e habitação.
2 - Podem ter acesso ao empréstimo escolar os agregados familiares que preencham as seguintes condições:a) Tenham estudantes a cargo, com idade compreendida entre os 6 e os 18 anos, que frequentem o ensino básico ou secundário da rede escolar oficial;
b) Tenham rendimentos mensais ilíquidos, provenientes do trabalho, de valor não superior a cinco vezes o salário mínimo mensal mais elevado;
c) Comprovem o aproveitamento escolar dos estudantes a cargo num dos dois anos anteriores ao ano lectivo a que o empréstimo respeita, bem como a matrícula nesse ano lectivo.Artigo 3.o
Condições do empréstimo1 - O montante máximo do crédito a conceder não poderá exceder 60 000$.
2 - O montante máximo previsto no número anterior poderá ser elevado para 90 000$, quando se trate de agregados familiares com dois filhos estudantes, ou para 120 000$ quando se trate de agregados familiares com mais de dois filhos estudantes.
3 - O prazo de reembolso do empréstimo não pode exceder um ano, sem prejuízo da faculdade de o mutuário poder antecipar, total ou parcialmente, a amortização do empréstimo.
4 - O reembolso do empréstimo será feito em regime de prestações constantes.
5 - O empréstimo será concedido em duas prestações de igual valor, a atribuir em Outubro e Março de cada ano.Artigo 4.o
Outras condições do empréstimo1 - O processo de concessão de crédito será instruído com uma estimativa dos custos previsíveis das aquisições de material escolar durante o ano lectivo a que respeitem, por cada estudante a cargo, com respeito pelos limites estabelecidos no artigo anterior.
2 - Até ao início do penúltimo mês anterior ao fim do prazo de reembolso do empréstimo, os mutuários comprovarão perante a instituição de crédito a utilização dos montantes mutuados na aquisição de material escolar.
3 - Caso o montante mutuado não tenha sido totalmente utilizado, e os mutuários se candidatem a novo empréstimo para o ano lectivo seguinte, o saldo existente será debitado na quantia a mutuar.
4 - Quando se verifique a existência do saldo previsto no número anterior, e os mutuários se não candidatem à concessão de novo empréstimo, ele será reembolsado à instituição de crédito com a última prestação de amortização do empréstimo.
5 - Em caso de afectação dos montantes mutuados, total ou parcialmente, a fins que não os de aquisição de material escolar, os mutuários deverão reembolsar a instituição de crédito do montante das bonificações entretanto usufruídas, acrescido de 10%.
6 - A instituição de crédito fará reverter para o Estado o reembolso das bonificações a que se refere o número anterior.Artigo 5.o
Empréstimos sucessivos1 - A partir do segundo empréstimo sucessivo, a mera comprovação dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 2.o dispensa a instrução de novo processo de candidatura por parte da instituição de crédito mutuante.
2 - A comprovação do rendimento anual bruto e da composição do agregado familiar deve ser feita mediante a apresentação da última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, acompanhada da declaração de rendimentos que lhe diga respeito ou, no caso de os mutuários estarem dispensados da sua apresentação, de outros elementos oficiais comprovativos emitidos pela respectiva repartição de finanças.
3 - A comprovação do aproveitamento escolar e da matrícula no ano lectivo a que o empréstimo respeita deve ser feita mediante a apresentação dos correspondentes certificados escolares.Artigo 6.o
RestriçõesEstá expressamente vedado o reforço dos empréstimos escolares no decurso do ano lectivo a que respeitam.Artigo 7.o
Falsas declarações1 - A prestação de falsas declarações quanto a algum dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 2.o determina a imediata obrigatoriedade de reembolso das bonificações entretanto usufruídas nos termos do n.o 5 do artigo 4.o, bem como o vencimento de todas as prestações de reembolso ainda em dívida.
2 - A prestação de falsas declarações determina ainda a proibição de concessão de empréstimo escolar por um período de cinco anos lectivos.Artigo 8.o
Obrigações dos estabelecimentos de ensino1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, no início de cada ano lectivo, os estabelecimentos de ensino básico e secundário fornecerão aos encarregados de educação, em termos a regulamentar, um orçamento dos encargos previsíveis com a aquisição de material escolar para esse ano.
2 - Sem prejuízo dos limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, o montante orçamentado constituirá o montante máximo do crédito a conceder ao abrigo do presente diploma.
2019   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 9.o
Pagamento das bonificações1 - Para pagamento das bonificações, fica o Ministro das Finanças autorizado a inscrever as correspondentes dotações no Orçamento do Estado.
RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.Artigo 11.o
Entrada em vigorO presente diploma entrará em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2001.Palácio de São Bento, 29 de Agosto de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Telmo Correia.
ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (CIVA)Exposição de motivosO presente projecto de lei resulta da necessidade de ampliar as categorias previstas no Código do IVA e que definem os bens sujeitos a isenção ou a taxa reduzida.
Assim sendo, incluem-se entre as isenções os livros escolares recomendados e os medicamentos e outros produtos de utilização determinada pelo sistema nacional de saúde. Incluem-se na categoria tributada a taxa reduzida tanto os bens e serviços produzidos por micro-empresas de economia social de proximidade, quanto a prestação de serviços por infantários, lares e centros de dia, centros de apoio a vítimas e outros de assistência social, e ainda os produtos da fileira florestal que incluam pelo menos 30% de matéria reciclada.
Em consequência, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - É alterado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, da forma seguinte:"Artigo 9.oEstão isentos de impostos:1) ...
10-A) As compras e vendas de livros escolares recomendados no âmbito dos cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino público ou privado;
11) (As compras e vendas dos produtos previstos actualmente nas alíneas 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7 da Lista I, anexa ao Código do IVA)".2 - É acrescentado um novo número na Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado:"Lista I
Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida1 - (...)
4.1 - Bens e prestações de serviços produzidos pelas micro-empresas de economia de proximidade, desde que certificadas pela autoridade competente do Ministério das Finanças;
4.2 - Prestação de serviços em infantários, lares de terceira idade e centros de dia, centros de apoio a vítimas e outros de assistência social, desde que certificados pela autoridade competente do ministério da tutela;
4.3 - Papel, cartão, cartolina e outros produtos da fileira florestal que incluam um mínimo de 30% de matéria reciclada."Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAISExposição de motivosA existência de benefícios fiscais é inseparável de um sistema moderno e eficiente de tributação. No entanto, o regime actualmente aplicável tem sido susceptível de inúmeras irregularidades e abusos, tendo mesmo facilitado a evasão fiscal e, em certos casos, a fraude.
Por isso, os Deputados do Bloco de Esquerda propõem uma correcção ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, no sentido de anular os benefícios que têm facilitado algumas das formas predominantes de evasão fiscal.
Nos termos legais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - São revogados os seguintes artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais:21.o-A (Planos de Poupança em Acções)
26.o (Sociedades de gestão e investimento imobiliário)
31.o (Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa)
2020   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 32.o (Acções adquiridas no âmbito de privatizações)
32.o-B (Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado)
34.o (Contratos de futuros e opções celebrados em bolsas de valores)
Estabelecimentos de ensino particularOs rendimentos dos estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo ficam sujeitos a tributação em IRC à taxa de 20%, desde que originados por actividades abrangidas por contratos de associação ou por contratos-programa assinados nos termos da legislação que estabelece a cooperação entre o Estado e estes estabelecimentos de ensino."Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)Exposição de motivosO imposto directo sobre os rendimentos de pessoas singulares é um dos pilares do sistema tributário português. Este tipo de imposto responde a uma necessidade de regulação pública dos fluxos de rendimentos e de redistribuição da riqueza em função de objectivos sociais e tem por isso grande relevo na estrutura da tributação.
No entanto, para melhor cumprir a sua função, este imposto deve ser simplificado, as suas taxas devem ser reduzidas quanto às categorias de rendimentos mais baixos e o princípio da sua progressividade deve ser reforçado. No contexto de uma proposta global de reforma fiscal, o Bloco de Esquerda apresenta, com este projecto de lei, um conjunto de correcções e de alterações ao código actualmente em vigor.
Entre outras, estas modificações introduzem o princípio da tributação de todos os ganhos, incluindo os ilícitos, e tornam obrigatória a comunicação pelo Ministério Público à Administração Fiscal da detecção de qualquer ganho ilícito pelo sujeito passivo, para efeitos tributários independentes da acção judicial que esteja a ser movida.
É ainda objectivo da presente proposta contribuir para a definição de um sistema de tributação directa sobre o rendimento que assente nos princípios da progressividade e da redistribuição dos rendimentos, devendo este sistema caminhar para uma diminuição sustentada da taxa sobre os escalões mais baixos. Neste contexto, o nível da taxa proposto corresponde a uma primeira aproximação a uma política sustentada de redução dos impostos para as famílias mais pobres, que será acentuada em propostas em próximos Orçamentos do Estado.
Na base da legislação em vigor, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Englobamento1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nos artigos seguintes, e incluindo todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.
Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos da categoria A auferidos por cada sujeito passivo serão deduzidos 75% do seu valor até um total de 573 contos ou, se superior, 75% de 14 vezes o mais alto salário mínimo nacional.
Contribuintes casados ou conviventes em união de facto1 - Nos casos do n.o 2 do artigo 14.o e do artigo 72.o poderão os cônjuges ou conviventes em uniões de facto optar pela apresentação individualizada de declarações ou pela apresentação de uma única declaração por ambos, o que sucederá necessariamente se um deles for incapaz ou ausente.
Taxas geraisIntroduz-se a seguinte alteração na tabela do ponto 1:Até 800 contos, taxa normal (A) 12%
De 6581 contos até 12 000 contos, taxa normal (A) 39%
2021   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 72.o
Quociente familiar1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens ou conviventes em união de facto, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois, com as excepções constantes dos números seguintes.
2 - Tratando-se de casais com filhos menores, filhos maiores dependentes ou ascendentes a cargo, o rendimento colectável será dividido pelo número de partes, contando o casal como duas partes e cada dependente, filho ou ascendente, como meia parte, excepto quando se trate de mais de três dependentes, contando nesse caso cada um a partir do terceiro como parte inteira.
3 - As taxas fixadas pelos números anteriores aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de partes para se apurar a colecta do IRS.
4 - As disposições constantes dos números anteriores estendem-se igualmente às famílias monoparentais, em que dependentes estão exclusivamente a cargo de um único dos progenitores, de tal modo que, além da parte constituída pelo pai ou pela mãe que tem a seu cargo filhos ou ascendentes, se contabilizem as restantes partes segundo o critério do número 2.Artigo 74.o
Deduções à colecta dos encargos com imóveis1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português, com o limite de 250 000$:a) (...)
6 - Para a fundamentação das reclamações e impugnações referidos nos parágrafos anteriores, devem os contribuintes fornecer toda a informação bancária que seja solicitada pela Administração Fiscal para efeitos de verificação e controlo".Artigo 2.o
Determina a tributação de todos os ganhos1 - Todos os ganhos de que beneficia o sujeito passivo são sujeitos a tributação.
2 - Compete ao Ministério Público informar a Administração Fiscal da detecção de patrimónios adquiridos sem justificação, para efeitos de tributação.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
REVOGA O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELOExposição de motivosA anulação do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações tem vindo a ser exigida, tanto pela necessidade de modernização do sistema tributário português quanto pela exigência de cumprimento de promessas feitas em ocasião de campanhas eleitorais.
De facto, o sistema da sisa é uma herança de um modelo económico e tributário que pressupunha que o mercado imobiliário era transparente e que os valores dos prédios não se alteravam sensivelmente nem com o passar do tempo nem com a distorção provocada pelo imposto. Como se sabe, este pressuposto deixou de se aplicar de há muitos anos a esta parte, e tanto a rigidez do mercado imobiliário quanto práticas muito generalizadas de fraude na declaração do valor das transmissões condenaram o sistema do imposto da sisa pela sua comprovada ineficiência.
O presente projecto de lei conduz à revogação dos impostos da sisa e sucessório, e substitui-os pela aplicação simplificada do Imposto sobre o Valor Acrescentado. O IVA é um imposto bem experimentado no sistema fiscal português e pode ser aplicado de modo simples a este tipo de transacções imobiliárias.
Este imposto é aplicado à venda de prédios urbanos. O regime de tributação da venda de prédios rústicos será distinto, segundo a proposta de Reforma Fiscal apresentada pelo Bloco de Esquerda, dado que na sua valorização não se consideram inputs com IVA, pelo que essa solução não deve ser considerada. Em contrapartida, incidirá sobre as vendas de prédios rústicos um Imposto de Selo, como definido nesta proposta legislativa.
2022   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Nesta base, os Deputados do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Revogação do Imposto da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e DoaçõesÉ revogado o Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, e o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e todos os decretos-leis e portarias que o alteraram ou regulamentaram.Artigo 2.o
g) As pessoas singulares ou colectivas que realizem transmissões de prédios urbanos.2 - (...)
42 - As transmissões de prédios urbanos com um valor patrimonial ou por um preço que não exceda o valor de 250 salários mínimos nacionais.Artigo 16.o1 - (...)
i) Para a transmissão de prédios urbanos, o valor patrimonial ou o preço de venda se superior àquele, na parte que exceda o valor correspondente a 250 salários mínimos nacionais.3 - (...)
8 - As taxas do imposto aplicáveis às transmissões de prédios urbanos são as seguintes:a) Para as transmissões de prédios cujo valor patrimonial ou preço de venda seja superior a 250 mas inferior a 500 salários mínimos nacionais, a taxa de 5%;
b) Para as transmissões de prédios cujo valor patrimonial ou preço de venda seja superior a 500 salários mínimos nacionais, a taxa de 12%.2 - É acrescentado o artigo 127.o ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos seguinte termos:Artigo 127.o1 - Os valores de IVA cobrados sobre as transacções de prédios urbanos revertem para as finanças dos municípios da sua localização.
2 - Nos termos do número anterior, as repartições de finanças da área de situação dos prédios urbanos a transmitir procedem à liquidação e cobrança do IVA a incidir sobre as transmissões e transferem a receita respectiva para as autarquias competentes, até ao fim do mês seguinte".Artigo 3.o
Altera o Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de SetembroÉ alterada a Tabela Geral do Imposto do Selo, com a inclusão da seguinte alínea:1.1. Aquisição de prédio rústico, sobre o valor da transacção - 5%Artigo 4.o
Entrada em vigorEsta lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua promulgação.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO NOS CASOS DE ENTIDADES PATRONAIS DEVEDORAS AO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO agravamento das dívidas de empresas ao sistema de segurança social, além de contribuir para dificuldades financeiras acrescidas e de configurar uma infracção às obriga
2023   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 ções decorrentes da actividade empresarial, tem ao longo dos últimos anos sido relativamente incólume a medidas penalizadoras eficazes.
O presente projecto de lei visa dotar o sistema de segurança social da informação necessária para apreciar cada caso concreto de incumprimento, em tempo útil e de modo a permitir a intervenção considerada adequada às circunstâncias.
Nesse sentido, é levantado o dever de sigilo bancário previsto na legislação em vigor, atribuindo ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na sequência de deliberação fundamentada do Conselho Directivo do Instituto, a capacidade de requerer a informação bancária relevante quanto a empresas que, durante três meses pelo menos, tenham desrespeitado as suas obrigações em relação ao sistema de segurança social.
Nesta base, e atendendo à legislação em vigor, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Levantamento do sigilo bancário no caso de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social1 - Ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é permitido o acesso a toda a informação bancária acerca de entidades empregadoras em dívida por contribuições por si devidas, ou por cotizações descontadas aos seus trabalhadores em atraso, ou que não entreguem as correspondentes folhas nos serviços competentes, desde que a situação de incumprimento se mantenha durante pelo menos três meses seguidos ou intercalados, ficando as autoridades bancárias obrigadas ao dever de colaboração com a prestação de toda a informação que, neste âmbito, seja requerida pelo Instituto.2 - O pedido de informação bancária será apresentado pelo Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na sequência de deliberação fundamentada do Conselho Directivo do Instituto, devidamente comprovada".Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)Exposição de motivosO Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas tem sido o imposto directo em que se regista um maior nível de fraude. Em consequência, a maior parte das empresas portuguesas declara resultados nulos ou negativos, isentando-se do pagamento de IRC, e somente três grandes empresas públicas têm sido responsáveis pelo pagamento de um terço do total do IRC liquidado. Acresce ainda que as empresas financeiras têm tido a possibilidade de praticar taxas reais de IRC muito abaixo das que obrigam as empresas industriais e de serviços, criando outra forma de distorção fiscal.
A correcção desta situação é pretendida pelo presente projecto de lei que, conjugado com outras iniciativas no âmbito da proposta de Reforma Fiscal do Bloco de Esquerda, delimita os benefícios fiscais aceitáveis e promotores de eficiência económica daqueles que, pelo contrário, difundem a evasão fiscal; precisa as regras contabilísticas e as formas de controlo; restringe o acesso a zonas de fiscalidade privilegiada; promove incentivos fiscais para objectivos sociais relevantes, como a criação de emprego e a redução progressiva do horário de trabalho.
Nesta base, e ao abrigo da legislação e das normas constitucionais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) é alterado da seguinte forma:"Artigo 33.o
d) As que, de harmonia com a disciplina e os limites obrigatórios definidos pelo Banco de Portugal, tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia, bem como as que, de harmonia com a disciplina e os limites obrigatórios definidos pelo Instituto de Seguros de Portugal, tiverem sido constituídas pelas empresas de seguros submetidas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro Estado membro da União Europeia, incluindo as provisões técnicas legalmente estabelecidas;
3 - As provisões das empresas financeiras serão limitadas, para efeitos fiscais, por mínimos obrigatórios definidos pelo Banco de Portugal, não sendo aceites para efeitos fiscais as provisões das instituições bancárias que se destinem a cobrir riscos específicos de crédito ou riscos de crédito não relacionados com a actividade normal da instituição.Artigo 46.o
Dedução de prejuízos fiscais1 - Os prejuízos fiscais decorrentes da actividade normal da empresa podem ser deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores, não podendo os prejuízos decorrentes de menos-valias mobiliárias ser compensadas com ganhos de outra categoria que não as mais-valias mobiliárias.
2024   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 51.o
4 - A aplicação de métodos indirectos far-se-à ainda nas condições seguintes:a) Quando a empresa apresentar resultados nulos ou negativos durante três exercícios seguidos ou em três exercícios nos últimos cinco anos de actividade;
Pagamento a entidades não residentes sujeitas a regime fiscal privilegiado1 - (...)
3 - A utilização por pessoa singular ou colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do número anterior, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 40%.
5- A taxa do IRC é de 15% tratando-se de rendimentos originados em:a) Empresas que estabeleceram por via negocial com os trabalhadores e as suas associações representativas a redução do horário semanal para 35 horas, quando o horário contratual no sector económico em que estão inseridas seja superior, vigorando a taxa reduzida pelo período de cinco anos;
b) Micro-empresas que, estando certificadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criem emprego estável para cinco ou mais trabalhadores, sendo certificadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade".Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua promulgação.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO NOS CASOS DE ENTIDADES QUE SE CANDIDATAM A SUBSÍDIOS PÚBLICOSExposição de motivosDurante a preparação do chamado "Plano Mateus" esteve em consideração a proposta que impunha a empresas candidatas ao novo sistema a aceitação da disponibilização de informação bancária que suportasse as declarações constantes do seu processo de candidatura. Embora tal não chegasse a ser viabilizado, a prática de transparência e de verificação que tal procedimento introduziria justificava-se pela importância da correcção das situações fiscais que era prevista no âmbito de tal plano.
Por isso mesmo, durante o debate acerca da interpelação ao Governo sobre combate à evasão fiscal, promovida pelo Bloco de Esquerda, em Dezembro de 1999, o Deputado socialista João Carlos Silva argumentou que tal princípio devia ser reconduzido e generalizado. Essa é a opinião dos Deputados que promovem o actual projecto de lei.
De facto, tem sentido permitir à Administração Fiscal a verificação de declarações que conduzem a um benefício favorecido pelo erário público, em particular quanto se trate de empresas que tenham dívidas fiscais. Empresas que solicitam benefícios fiscais, que concorrem a subsídios públicos nacionais ou comunitários, devem aceitar a verificação do fundamento das suas razões. De outro modo, a Administração Fiscal ver-se-à incapacitada de avaliar as declarações, e as instituições públicas que sobre elas se devem pronunciar terão de o fazer em base de informação sem controlo, sendo portanto susceptíveis a fraudes de todo o tipo.
Por uma questão de equidade e por uma questão de transparência e justiça, o acesso à informação bancária pertinente deve ser condição para a apresentação de candidaturas das empresas que requerem subsídios ao Estado.
Nesse sentido, e com base na legislação em vigor, os Deputados do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei:Artigo único
Disponibilização de informação bancáriaÉ condição geral para a apresentação de candidaturas a subsídios públicos de qualquer natureza a disponibilização, pelos candidatos, da informação bancária considerada relevante pelas entidades responsáveis pela concessão de tais subsídios para a verificação das declarações constantes do processo de candidatura.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 158/96, DE 3 DE SETEMBRO, QUE DEFINE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, E O DECRETO-LEI N.o 205/97, DE 12 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTEExposição de motivosO rigor da administração fiscal é inseparável da existência de modos de verificação e controlo das suas competências e
2025   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 actividades. Foi nesse sentido que foi instituído o Defensor do Contribuinte em anos recentes. No entanto, esta figura institucional ainda não se afirmou como um garante dos direitos dos contribuintes, nem como o recurso para as reclamações, protestos e pedidos de esclarecimento que contribuintes dirigem em resposta a actos da administração fiscal. Não são conhecidos os relatórios anuais de actividade que a legislação previa, e não se conhece a actividade desta instituição.
Ora, no contexto de uma reforma fiscal de conjunto, como a que o Bloco de Esquerda apresenta na Assembleia da República, torna-se indispensável reforçar as garantias, a capacidade de recurso e as vias de intervenção do contribuinte, bem como os instrumentos de controlo sobre a administração.
É nesse sentido que o presente projecto de lei altera a definição do âmbito das funções do Defensor do Contribuinte, bem como os seus poderes e obrigações. Em coerência, estabelece este projecto de lei que o Defensor do Contribuinte passa a ser eleito pela Assembleia da República, em condições que dignifiquem o cargo e permitam a execução das suas atribuições.
2 - O cargo do Defensor do Contribuinte será exercido, com estatuto de inteira independência de julgamento e acção, por um cidadão com comprovado mérito e competência, a eleger nos termos da lei por um mandato de cinco anos, não renovável.
3 - O gabinete do Defensor do Contribuinte incluirá o quadro técnico considerado necessário para o seu funcionamento e requisitará à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças o apoio administrativo que considere adequado para a prossecução das suas funções.
f) Intervir em processos judiciais, quando justificado pela defesa dos direitos do contribuinte.5 - (...)
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Defensor do Contribuinte poderá emitir pareceres e recomendações respeitantes a casos pendentes na administração tributária e poderá intervir em processos judiciais, de que possa resultar a ofensa de direitos e garantias dos contribuintes.Artigo 2.o
e) Promoção de investigação própria no âmbito de reclamações apresentadas por contribuintes;
f) Intervenção em processo judicial, quando se considere que os direitos do contribuinte possam ser prejudicados pela acção da administração fiscal.Artigo 3.o
2 - Os actos do Defensor do Contribuinte têm a natureza de recomendações ou de pareceres não vinculativos e são sempre dirigidos ao órgão competente da Administração Pública, podendo ainda consistir em intervenções em processos judiciais.
5 - O Defensor do Contribuinte não pode intervir em casos que se encontrem definitivamente julgados com sentença transitada em julgado.
Eleição1 - O Defensor do Contribuinte é eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2 - A designação recai em cidadão de comprovado mérito e competência no direito fiscal e que goze de reputação de integridade e independência.Artigo 8.o
Duração do mandato1 - O mandato do Defensor do Contribuinte durará cinco anos e não será renovável, podendo cessar a seu pedido, por causa natural ou em caso de condenação pela prática de qualquer crime.
2 - (...)"Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
2026   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 289/VIII
DEFINE O REGIME FISCAL DE COMBATE À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA NAS ZONAS DE CONTINUUM URBANO E DEFINE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO PARQUE HABITACIONALExposição de motivosA especulação imobiliária conduziu em Portugal a uma extrema rigidez do mercado de habitação, favorecendo ao mesmo tempo a degradação de prédios construídos, fosse pela incapacidade dos proprietários para a promoção das obras necessárias para a sua conservação, fosse por estratégias promotoras da deterioração dos prédios para tornar possível a concretização de novas construções.
Ao mesmo tempo, a valorização especulativa dos terrenos expectantes configura igualmente uma estratégia que também influencia a dinâmica do mercado da construção civil, em particular nos grandes centros urbanos.
O presente projecto de lei, baseado em experiência legislativa de outros países que iniciaram medidas contra a especulação imobiliária, responde a esta situação e favorece a colocação no mercado de prédios actualmente desocupados ou onde não foi feita construção, sendo possível fazê-lo.
Ao mesmo tempo, é promovido um programa de reabilitação que permita o apoio a proprietários ou locatários, através de incentivos fiscais ou de crédito bonificado, para a recuperação de prédios degradados e carenciados de obras de recuperação.
Com base na legislação aplicável, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Introduz uma taxa sobre habitações desocupadas1 - Nos casos de prédios urbanos que permaneçam desocupados pelo menos dois anos consecutivos em zonas de habitação contínua em concelhos de mais de 30 000 habitantes, com a excepção de prédios que sejam propriedade de organismos de promoção de habitação social, a taxa da contribuição autárquica ou do imposto sobre o património imobiliário que o substitua será agravada, passando a ter os valores seguintes:10% do valor tributável no primeiro ano depois de verificada a desocupação;
15% no terceiro ano e seguintes.2 - Para os efeitos do número anterior não serão considerados desocupados os prédios urbanos cuja duração de ocupação tenha sido inferior a 90 dias em cada um dos anos em referência.
3 - Do agravamento das taxas a que se refere o n.o 1 serão isentos os sujeitos passivos que façam prova de que a desocupação seja independente da sua vontade.Artigo 2.o
Define o Programa de Recuperação do Parque Habitacional1 - É definido o Programa de Recuperação do Parque Habitacional que tem como objectivo contribuir para a reabilitação urbana através de mecanismos de financiamento da reconstrução de casas degradadas nas zonas urbanas.
2 - Este programa será desenvolvido sob tutela conjunta dos Ministérios do Equipamento Social, da Economia e das Finanças, que o regulamentam e que colaborarão com as autarquias locais para a sua aplicação.
3 - Às verbas deste programa têm acesso os proprietários e os locatários que se lhe substituam na execução de obras consideradas indispensáveis pelos municípios, findo o prazo designado para a sua execução, sendo a despesa efectuada neste âmbito dedutível das obrigações contratuais como arrendatário do prédio beneficiado.
4 - No âmbito deste programa serão criados incentivos fiscais e sistemas de bonificação de empréstimos para a execução de projectos de reabilitação de prédios urbanos que estejam desocupados e degradados ou que, estando ocupados, necessitem de reconstrução total ou parcial.
5 - Este programa entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua aprovação.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
Irving Fisher influenciou a economia contemporânea com a sua definição do capital como um stock de bens num dado momento e do rendimento como o fluxo de serviços que decorre desse stock durante um período. Mas, segundo esta definição, se é certo que o rendimento decorre do capital, não se conclui que o valor do rendimento decorra do valor do capital, sendo pelo contrário que o valor do capital depende do valor do rendimento, dado que é determinado pela sua capacidade de gerar rendimento.
Mais recentemente, E. R. Rolph argumentou que a incidência fiscal só deve ocorrer sobre o stock de riqueza, que é o capital, devendo o agente económico reduzir ou as suas disponibilidades em liquidez ou o seu património para pagar o imposto (Theory of Fiscal Economics, Berkeley: University of California Press, 1971).
Essa abordagem moderna toma em consideração que, para além dos fluxos de rendimentos tradicionalmente registados pelos sistemas fiscais, existem outras formas de valorização do património - nomeadamente por ganhos latentes em mais-valias cambiais, bolsistas ou outras formas de capital mobiliário, ainda que não correspondente a transações e ainda
2027   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 por mais-valias imobiliárias - e que essas formas de valorização só podem ser tributadas em função de um conceito que considere a riqueza acumulada no seu todo.
O imposto sobre a fortuna que é proposto por via do presente projecto de lei responde a essa necessidade. Representa simultaneamente a possibilidade de discriminar entre rendimentos de tipo distinto, constituindo ainda um meio de controlo dos outros impostos directos, pela determinação de um tecto contributivo que considera cumulativamente este imposto e o IRS. Garante ainda este projecto de lei que a administração tributária passe a ter uma relação transparente e controlável com o sujeito passivo, cujo registo de propriedade passa a ser completo e verificável, o que é sem dúvida o primeiro princípio conducente ao rigor e equidade fiscais.
Este imposto permite igualmente um meio de apreensão justa das faculdades contributivas, que são distintas entre os cidadãos. Nicholas Kaldor, num texto célebre sobre a reforma fiscal indiana, argumentava que não é socialmente aceitável que um marajá sem rendimento, mas proprietário de uma fortuna em jóias e ouro da qual vive como um nababo, pague tanto de imposto como um mendigo desprovido, visto que nenhum dos dois regista um fluxo de rendimentos regulares tributáveis. Assim sendo, um dos efeitos não negligenciáveis deste imposto é incentivar a utilização produtiva dos patrimónios, para que o rendimento obtido garanta o pagamento da tributação, penalizando-se as formas ostensivas e rentistas em contrapartida da obtenção de activos financeiros, de rendimentos profissionais e de outras formas de intervenção económica.
Foi o caso do governo Mauroy, em França, em 1982, portanto logo depois da vitória eleitoral de Mitterrand, tendo depois este imposto sido abolido na sequência da inversão da relação de forças política. No entanto, o imposto veio a ser restabelecido pelo governo Roccard, em 1988, tendo como objectivo financiar o sistema do Rendimento Mínimo de Inserção (RMI), correspondente ao que veio a ser o Rendimento Mínimo Garantido em Portugal.
A Espanha introduziu este imposto em 1977 (Lei 50/1977) com carácter provisório, e tornou-o permanente em 1991 (Lei 19/1991), com o argumento da eficácia na acção redistributiva, para além da função de recenseamento e, portanto, de controlo do imposto sobre o rendimento. O imposto, na sua forma actual, segue um modelo próximo do que é proposto neste diploma, embora a sua incidência seja mais geral (imóveis, bens e direitos afectos a actividades empresariais, depósitos, acções e participações, jóias, peles de carácter sumptuário, objectos de arte e antiguidades, seguros de vida, meios de transporte, direitos de propriedade intelectual), e as suas taxas mais acentuadamente progressivas (de 0,3% até 2,5% para patrimónios superiores a aproximadamente 1,6 milhões de contos.
Outros países, como a Finlândia, o Luxemburgo, a Holanda, a Áustria, a Suíça e a Suécia introduziram este tipo de imposto há vários anos e têm-no mantido, qualquer que tenha sido a dominância política conjuntural.
A Alemanha, em contrapartida, suprimiu um imposto com estas características, mas o chanceler Schroeder, enquanto candidato ao governo, admitiu vir a restabelecê-lo.
Em todos estes casos, o imposto incide sobre a fortuna, definida como um valor patrimonial acima de um certo nível de referência, para o que são considerados os bens transaccionáveis de que o sujeito passivo é proprietário no dia 31 de Dezembro de cada ano. Os níveis de referência para o conceito de "fortuna" variam sensivelmente, no entanto, sendo de cerca de 150 mil contos para a lei francesa, enquanto que oscilam entre os 21 mil, 35 mil e 36 mil contos para as leis sueca, espanhola e finlandesa, respectivamente.
No presente projecto de lei, optou-se por fazer incidir o imposto sobre a fortuna de contribuintes que ultrapasse 10 vezes o património médio nacional, ou seja, aos valores actuais aproximadamente 100 000 contos, o que representa menos de 1% da população.
Incidência realO Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas é um imposto que incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 1600 salários mínimos nacionais, nível calculado como consistindo em cerca de 10 vezes o património médio nacional.Artigo 2.o
Património globalPara o cálculo do valor do património global, consideram-se:a) Os valores mobiliários, incluindo partes sociais (como quotas, acções, obrigações), e outros títulos, com as excepções previstas na presente lei;
c) Os instrumentos de poupança como Planos de Poupança-Reforma, Planos de Poupança-Acções e outros produtos bancários da mesma natureza;
h) Outros bens com valor patrimonial que não sejam excluídos pela presente lei.
2028   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 3.o
d) Os valores mobiliários cotados nas Bolsas serão avaliados pelo seu valor registado da última sessão do ano ou pela média dos valores registados nas últimas 20 sessões do ano;
Sujeito passivo1 - Ficam sujeitas ao Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui detenham património, com as excepções previstas no n.o 2 do artigo 9.o, e cujo valor supere o limiar definido nos termos da presente lei.
3 - No caso de bens usufruídos, o imposto é devido pelo usufrutuário.
4 - No caso de propriedades resolúveis, o imposto é devido por quem tenha o seu uso ou usufruto.
6 - O valor do património que pertença em comum a vários sujeitos passivos é imputado a estes na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.Artigo 6.o