10 DE ABRIL DE 2019 79 sexta alteração à Lei n.o 112/2009, 16 de setembro, o autor da presente iniciativa, porventura tendo em conta a dimensão reduzida das alterações propostas e por a lei ter sido republicada aquando da sua terceira alteração, não promove a respetiva republicação. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 4.o deste projeto de lei que a mesma aconteça no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A União Europeia assinou em 2017 a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, também denominada Convenção de Istambul, na qual se reconhece que a violência doméstica designa todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem no seio da família ou do lar ou entre os atuais ou ex-cônjuges ou parceiros, quer o infrator partilhe ou tenha partilhado, ou não, o mesmo domicílio que a vítima. Refere ainda, relativamente às campanhas de sensibilização que estas devem fomentar a consciencialização e compreensão por parte do grande público das diferentes manifestações de todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.No entanto, ainda antes da assinatura da Convenção, a União dispunha de um Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, aplicável a medidas de proteção decretadas com vista a proteger uma pessoa caso existam motivos sérios para considerar que a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal, segurança ou integridade sexual estão ameaçadas, designadamente de modo a impedir qualquer forma de violência baseada no género ou violência na intimidade como (...) É importante salientar que o presente regulamento é aplicável a todas as vítimas, quer sejam ou não vítimas de violência baseada no género. Pretende-se com o Regulamento em causa que as vítimas às quais é garantida proteção num Estado-Membro possam usufruir de proteção equivalente noutro Estado-Membro, instituindo um mecanismo simples e célere para o reconhecimento das medidas de proteção em matéria civil decretadas. O Regulamento complementa assim a Diretiva 2012/29/UE que estabelece as normas mínimas relativas aos direitos ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, garantindo que estas beneficiam de informação e apoio adequados. Em 2018, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre esta diretiva, que referia as diversas lacunas no que aos direitos das vítimas diz respeito, nomeadamente a prestação de serviços adequados às vítimas, implementação dos requisitos que garantam a sua avaliação individual, garantia de procedimentos rápidos, eficientes e específicos para as vítimas em processos penais, e instava os Estados-Membros a promover um acesso fácil à justiça e um apoio judiciário adequado e grátis, aumentando a confiança das vítimas no sistema penal e diminuindo a possibilidade de impunidade. Destaca-se ainda na resolução que o Parlamento Europeu lamenta que a Diretiva Direitos das Vítimas limite o exercício do direito da vítima a apoio judiciário, devido a disposições que obrigam os Estados-Membros a só prestar apoio judiciário quando a vítima tem o estatuto de parte no processo penal e que estipulam que as condições ou regras processuais que regem o acesso das vítimas a apoio judiciário são