II SÉRIE-A — NÚMERO 132 14 distribuidores e retalhistas só possam colocar no mercado artigos de pirotecnia quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam, de modo que não coloquem em risco a saúde e a segurança, devendo os Estados-Membros introduzir regras sobre as sanções aplicáveis quando não sejam cumpridos os requisitos da Diretiva, podendo, nomeadamente, incluir sanções penais para infrações graves. Neste mesmo contexto, foi adotada a Diretiva de Execução 2014/58/UE que criou um sistema de rastreabilidade dos artigos de pirotecnia, estabelecendo regras de identificação e proveniência dos artigos, seus componentes, dos fabricantes bem como dos importadores. Em dezembro de 2019, um Deputado do Parlamento Europeu questionou a Comissão Europeia sobre uma eventual alteração à Diretiva 2013/29/UE para restringir ou proibir certos artigos pirotécnicos, nomeadamente, aqueles cujo efeito principal era a explosão bem como aqueles que tinham um impacto negativo demonstrável no ambiente, particularmente, na qualidade do ar e na saúde humana e animal, tendo a Comissão Europeia respondido que os Estados-membros já tinham a possibilidade de proibir ou restringir a posse, utilização e/ou venda ao público em geral de certos tipos de fogos de artifício, se tal se justificar por razões de ordem pública, segurança, saúde e segurança, ou proteção ambiental. Da nota técnica da presente iniciativa, consta ainda uma breve análise sobre o enquadramento internacional no Brasil e em Espanha. 6. Consultas e contributos Consultas obrigatórias No dia 16 de dezembro de 2022, o Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa a Comissão pode, se assim o deliberar, consultar a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Greenpeace e a Associação Zero sobre a mesma. Os pareceres das referidas entidades, assim como outros pareceres recebidos serão disponibilizados na página da iniciativa. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152116 7. Requisitos formais 7.1. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. De acordo com a nota técnica, o título da presente iniciativa legislativa – «Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, tornando-o mais sintético. Esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, em caso de