quinta-feira, 20 de Março de 1997II Série-A — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 115/VII, 158/VII e 278/VII):N.° 115/VII [Alteração do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro (altera o Estatuto do Pessoal Dirigente)]:Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final de substituição elaborados, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........................................................................N.° 158/VII (Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente):Idem...................................... 432N." 278/VI1 [Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias     433Propostas de lei (n.« 27/VII e 73/VTJ a 77/VTJ):N." 27/VII (Estabelece o princípio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão para os quadros da Administração Publica):V. Projecto de lei n.° 115/VI1.N.° 73/Vll — Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a suaactividade em Portugal     434N.° 74/VII — Revoga a alínea o) do n." 3 do artigo 40." da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre oscigarros    435N.° 75/V11 — Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e acriar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de taxis (revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de28 de Novembro) 435N.° 76/VII (ALRM) — Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e paratrabalhadores de fábricas do sector do bordado    437N." 77/VII — Alterai o artigo 24." da Lei n.° 29/87. de30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)437Projecto de resolução n.° 45/VThSalvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, Ponte de Vasco da Gama (apresentado pelo PSD).../............................................     438Propostas de resolução (n.« 47/VII e 48/VII) (a):' N.° 47/VII — Aprova; para■• raticficação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal nessa data. N.° 48/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa' e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e. Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Lisboa em 23 de Abril de 1996.Projecto de deliberação n.° 37/VII:Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito pára averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)    438(a) São publicadas em suplemento a este número.