15 DE JUNHO DE 19881627Mas a averiguação oficiosa far-se-á ainda juntamente quando o processo remetido da conservatória não contenha as necessárias diligências probatórias e quando a mãe do menor só posteriormente ao registo do nascimento decida accionar os mecanismos legais.d) Alimentos provisórios. — O Ministério terá de, obrigatoriamente, requerer procedimento cautelar de alimentos provisórios.Tratando-se do bem-estar da mãe e do filho, bem se compreende a necessidade de obter uma decisão rápida.E por isso se estabelece um prazo de quinze dias a contar do despacho que reconheça a viabilidade da acção ou da decisão proferida em processo crime. Nos casos em que se trate da paternidade desconhecida, tal prazo contribuirá para a aceleração da acção de investigação de paternidade.0 projecto estabelece ainda a capacidade judiciária da mãe menor, que será assistida na causa por um curador nomeado pelo tribunal, à semelhança do que já se encontra estabelecido no Código Civil.Este diploma apresenta-se, assim, como mais uma das peças legislativas retomadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em defesa dos direitos das mulheres, nomeadamente das mães solteiras e das crianças.Com este diploma dar-se-á mais um passo na protecção do valor social eminente da maternidade.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Da intervenção principal do Ministério Público1 — Compete ao Ministério Público, em representação da mãe de menor não unida pelo matrimónio ao pai ou presumível pai do filho, intentar acção destinada à efectivação dos direitos previstos no artigo 1884.° do Código Civil, sem prejuízo do direito de acção da mãe.2 — 0 agente do Ministério Público junto do tribunal competente intentará a acção, a solicitação expressa da mãe do menor, sempre que a sua viabilidade resulte de averiguação oficiosa e sempre que intente acção de investigação com base em processo crime.Artigo 2.°Capacidade Judiciária da mãe menorA mãe menor que se encontra nas condições previstas no n.° 1 do artigo anterior tem capacidade judiciária para, sem autorização, intentar a acção, mas é sempre representada na causa por curador especial nomeado pelo tribunal.Artigo 3.° Direito à informação oficiosaSempre que seja lavrado em registo de nascimento de menor apenas com a maternidade reconhecida, ou cuja paternidade resulte de perfilhação, o conservador do registo civil informará a mãe do menor e o pai, se for conhecido, dos direitos e deveres previstos no artigo 1884.° do Código Civil e dos meios processuais adequados à sua efectivação.Artigo 4.°Averiguação oficiosa da conservatória do registo civil1 — O conservador do registo civil reduzirá a auto as declarações da mãe do menor que se encontre nas condições previstas no artigo 1884.° do Código Civil, caso aquela aceite a intervenção principal do Ministério Público em sua representação.2 — Do auto deverão constar todos os factos destinados a averiguar da viabilidade da acção.3 — A mãe do menor poderá indicar no auto a identificação das testemunhas a inquirir para fundamentar a sua pretensão.4 — Na hipótese referida no número anterior, as testemunhas prestarão o seu depoimento, que será reduzido a escrito perante o conservador do registo civil.5 — Findas as diligências, a conservatória remeterá o processo ao tribunal competente, acompanhado da certidão integral do registo de nascimento.Artigo 5.°Averiguação oficiosa pelo tribunal1 — Recebido o processo, o tribunal procederá às diligências que ainda se revelem necessárias para ajuizar da viabilidade da acção.2 — Tratando-se de paternidade desconhecida, a averiguação correrá seus termos no processo destinado a averiguar da viabilidade da acção de investigação de paternidade.3 — Concluindo-se pela viabilidade, o processo será remetido ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente a fim de ser intentada a competente acção.Artigo 6.° Coligação obrigatória de autoresSempre que o processo de averiguação oficiosa se destine simultaneamente a estabelecer a viabilização da acção de investigação e da acção a intentar pela mãe do menor, o pedido desta será obrigatoriamente deduzido na acção de investigação.Artigo 7.°Da pretensão apresentada após o registo de nascimento1 — Compete ainda ao Ministério Público representar a mãe do menor quando esta expressamente o solicite, posteriormente ao registo do nascimento do filho e até aos 2 anos deste.2 — A averiguação oficiosa da viabilidade da acção far-se-á nos termos previstos no artigo 1865.° do Código Civil e no próprio processo destinado a averiguar da viabilidade da acção de investigação da paternidade, caso ainda esteja em curso.Artigo 8.° Investigação com base em processo crimeNo caso referido na parte final do n.° 2 do artigo 1.°, o agente do Ministério Público junto do tribunal competente informará a mãe do menor dos direitos e deveres previstos no artigo 1884.° do Código Civil eià