II SÉRIE-A — NÚMERO 81 36 enquadrando-se assim nas disposições mencionadas, importando assinalar que carecerá de aprovação, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição, e, sendo aprovada, será publicada como lei orgânica. Refira-se ainda que, nos termos do n.o 5 do artigo 278.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República. A presente proposta de lei deu entrada a 9 de fevereiro de 2018, tendo sido admitida e anunciada no dia 14 de fevereiro, altura em que baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – “Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, designada lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ponderar-se o seu aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou de redação final. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”, tal como está previsto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Ora, esta iniciativa procede à alteração de um elevado número de diplomas, a saber: o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho; o Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; o Decreto-Lei n.o 319-A/761, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República; o Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio; o Lei Orgânica n.o 1/20012, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais; o Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto; o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho; o Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto; o Lei de Procriação Medicamente Assistida, aprovada pela Lei n.o 32/20063, de 26 de julho; o Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento vital; o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro; o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888; o Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro; o Lei de Saúde Mental aprovada pela Lei n.o 36/98, de 24 de julho; o Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 83/20004, de 11 de maio; o Lei da Investigação Clínica, aprovada pela Lei n.o 21/2014, de 16 de abril; o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/20155, de 29 de abril;                                                           1 Parece tratar-se da vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei, ao contrário do referido na Proposta de Lei (vigésima segunda alteração). 2 Parece tratar-se da oitava alteração à Lei Orgânica, ao contrário do referido na Proposta de Lei (sexta alteração). 3 Parece tratar-se da quinta alteração à Lei, ao contrário do referido na Proposta de Lei (quarta alteração). 4 Parece tratar-se da oitava alteração ao Decreto-Lei, ao contrário do referido na Proposta de Lei (sexta alteração). 5 Parece tratar-se da quinta alteração ao Decreto-Lei, ao contrário do referido na Proposta de Lei (primeira alteração).