II SÉRIE-A — NÚMERO 3410de 29 de março, estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do SNS, implementando um projeto-piloto, com a duração máxima de um ano, elaborado a partir das propostas apresentadas pela Comissão Interministerial criada através do Despacho n.o 1492/2018, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 30, de 12 de fevereiro. Quanto ao Despacho n.o 8899/2019, de 7 de outubro, determina que a avaliação dos resultados do projeto-piloto de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais, prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do SNS, é efetuada pela Administração Central do Sistema de Saúde e estabelece disposições. Tem como norma habilitante o n.o 2 do artigo 8.o da portaria acima identificada. A Portaria n.o 337-C/2018 foi publicada ao abrigo de uma norma habilitante que integra o Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que no seu artigo 190.o (Cuidados de saúde em termas) dispõe o seguinte: «Durante o ano de 2018, o Governo estabelece o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas».Ao aprovar esta norma habilitante, a Assembleia da República terá entendido que o Governo estaria em melhores condições para regulamentar esta atividade, o que poderá indiciar estarmos perante um conteúdo típico da função administrativa. Assim, não obstante a Assembleia da República deter competência legislativa genérica, pode suscitar-se a questão de saber se esta iniciativa contende com a competência administrativa do Governo17 e o princípio da separação e interdependência de poderes,18 .19 Esta questão pode ser analisada pela Comissão no decurso do processo legislativo parlamentar. Quanto à estrutura do texto normativo deste projeto de lei, encontramos uma disposição redundante sobre vigência no n.o 2 do seu artigo 1.o, ao arrepio das boas práticas de legística, que recomendam que estas disposições constem apenas de um artigo, em regra o final, precisamente por se tratar de disposições finais. Sugere-se assim a eliminação do referido n.o 2, tanto mais que contende com a outra norma de vigência constante do artigo 8.o Sugere-se ainda a troca de posição entre os artigos 8.o (Entrada em vigor e produção de efeitos) e 9.o (Norma revogatória) da presente iniciativa, pelas razões atrás expostas, bem como a alteração da epígrafe (Entrada em vigor e produção de efeitos)para (Entrada em vigor), uma vez que este artigo nada dispõe sobre a produção de efeitos. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 26 de fevereiro de 2021 e foi admitido a 2 de março, tendo baixado na generalidade à Comissão de Saúde (9.a), no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária do dia 3 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro20, conhecida com lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – «Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais»– traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O artigo 9.o deste projeto de lei revoga as Portarias n.os 337-C/2018, de 31 de dezembro e 95-A/2019, de 29 de março, além do Despacho n.o 8899/2019, de 7 de outubro. Ora, por razões de caráter informativo entende-se ainda que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato»21. Nesses termos, o título deve mencionar as referidas revogações. Assim, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, coloca-se à consideração da Comissão a seguinte  17 Alínea c) do artigo 199.o da Constituição. 18 N.o 1 do artigo 111.o da Constituição. 19 Sobre esta matéria, cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011. 20 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 21 In «LEGÍSTICA-Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos», de David Duarte e outros, pag.203.