II SÉRIE-A — NÚMERO 4 84 Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a (CDS-PP) – Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel. Projeto de Lei n.o 989/XIII/3.a (CDS-PP) – Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho. Projeto de Lei n.o 990/XIII/3.a (CDS-PP) – Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis. Projeto de Lei n.o 991/XIII/3.a (CDS-PP) – Segunda alteração à Lei no 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 ou mais filhos. Projeto de Resolução n.o 1800/XIII/3.a (CDS-PP) – Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade. Projeto de Resolução n.o 1801/XIII/3.a (CDS-PP) – Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. Projeto de Resolução n.o 1809/XIII/ 4.a – Constituição de uma Comissão Parlamentar Eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) foi identificada uma Petição pendente sobre assunto relacionado: Petição n.o 288/XIII/2.a –Solicita a criação de um "Estatuto" para as mães sozinhas com filhos a cargo. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em 2016, o CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 189/XIII/2.a – Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o Quociente familiar, ou seja, exatamente sobre a mesma matéria, tendo sido apreciada na generalidade, em sessão Planária, no dia 05-05-2016. A iniciativa foi rejeitada com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV, e os votos favoráveis do PSD e CDS-PP. Importa também destacar que a presente iniciativa vem retomar a aplicação do quociente familiar previsto na Lei n.o 82-E/2014 de 31 de dezembro, que procede à Reforma do IRS, e que teve origem no Proposta de Lei n.o 256/XII/4.a – Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezoito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Regimento.                                                                                                                                                                                                      11 O ISF é o número médio de crianças nascidas por cada mulher em idade fértil, ou seja, entre os 15 e os 49 anos de idade.