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2306situações em que as comissões de trabalhadores interferiram, abusivamente, na gestão, constituindo-se em obstáculo à consecução de objectivos, cuja imprescindibilidade releva do próprio funcionamento de uma economia de mercado.
Poderemos, pois, dizer que a carência de uma lei sobre comissões de trabalhadores, não servindo, inquestionavelmente, o País, acabou, sobretudo, por prejudicar os trabalhadores, que ansiosamente esperam ver regulamentado na lei ordinária o que a Constituição da República preceitua.
Sobre as delongas que motivaram o arrastamento lamentável deste processo, pensamos não ser hoje momento oportuno para se averiguar qual a titularidade da sua responsabilidade. Importa, sobretudo, tomarmos consciência de que aquilo que nos é pedido é que elaboremos, de acordo com o nosso critério e o melhor que nos for possível, um diploma que nos dignifique e à Assembleia de que somos parte.
Antes, contudo, de nos localizarmos sobre os projectos de lei em apreço, não queríamos deixar de significar o que para nós, Deputados sociais-democratas independentes, representam as comissões de trabalhadores.
Reconhecemos, em primeiro lugar, o papel que eles desempenharam logo a seguir ao 25 de Abril, em que constituíram, pese embora erros e excessos, um contraponto importante a uma estrutura sindical burocratizada e partidariamente controlada.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ah! Pela UGT!O Orador: - Muitas delas resistiram depois à tentativa de fusão com as comissões sindicais que militantes afectos ao Partido Comunista Português por todos os meios tentaram concretizar, afirmando-se assim como estruturas autónomas face aos sindicatos, com o seu âmbito específico de actuação, representando por si, e desde logo, prometedores sinais de democratização da empresa.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema central que nos ocupa neste debate. De facto, em muitas das nossas empresas não são reconhecidos ao trabalhador os direitos que, em nossa óptica, são inerentes à sua dignidade humana. Efectivamente, se o homem nas democracias é cidadão a nível do Estado, nem sempre isso acontece nas empresas, onde teima muitas vezes em persistir num modelo de organização baseado nos princípios do individualismo liberal, em detrimento da escala de valores do personalismo. E não se pense que tal situação só se compendeia no leque das empresas privadas. 0 problema é muito mais vasto, abrangendo também as empresas públicas e de economia mista. No fundo, do que se trata é de posicionar o homem face ao poder a todos os níveis, o que em muito supera a discussão em torno da propriedade dos meios de produção, que algumas vezes nem sequer chega a ser um dos vectores determinantes do problema.
Diremos, pois, que a democratização da empresa é um dos desafios do nosso século, tal como a democratização do Estado o foi para o século passado. Os conselhos de empresa, que por toda a parte vão tomando forma na Europa democrática, a cogestão da República Federal da Alemanha, são sinais iniludíveis de que assim é. A esperança e o empenho que os trabalhadores colocam em todo este devir são a certeza que assim e cada vez mais continuará a ser. Só por essa via transformaremos a empresa numa comunidade de homens que, tendo embora alguns interesses divergentes e por vezes até antagónicos, possam numa vasta área cooperar, sem que tal signifique o resultado de qualquer paternalismo serôdio, mas antes a expressão de uma empresa que conseguiu democratizar-se pela atribuição a todos de um papel dinâmico, participativo e, porque não dizê-lo, criador.
Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em breve síntese os conceitos e os valores que norteiam os Deputados sociais-democratas independentes nesta matéria. É de acordo com eles, naturalmente, que formámos o nosso juízo sobre os projectos de lei em apreço. Por razões que têm a ver com a programação da nossa intervenção neste debate, cumpre-me fazer algumas considerações sobre o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Direi em apreciação genérica que regulamenta adequadamente os preceitos dos artigos 55.o e 56.o da Constituição. Garantindo com dispositivos adequados a democraticidade do processo eleitoral, a forma como se exercita o direito à informação e finalmente o próprio conteúdo do contrôle de gestão. Comparando este projecto de lei com a proposta apresentada pelo I Governo Constitucional, de responsabilidade socialista, facilmente se descortina estarmos perante um texto de maior valia técnica incorporando contributos que, de várias proveniências, lhe deram mais consistência e alcance. Procurou também o PS no seu projecto de lei rectificar algumas disposições de acordo com o parecer da Comissão Constitucional, que viria a estar na base da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.o 93/I
Mas, apesar dos pontos positivos que realçámos, consideramos enfermar o projecto do PS de duas deficiências, que não poderemos considerar despiciendas, às quais já tivemos ocasião de, noutras discussões parlamentares, dar o devido relevo. Referimo-nos à consagração legal do método eleitoral proporcional e à não inclusão das empresas privadas entre aquelas em que as comissões de trabalhadores deverão promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os respectivos órgãos sociais.
Não iremos alongar razões sobre estes dois pontos, pois já tivemos em anteriores ocasiões oportunidade para as expender. Não obstante, sempre salientaremos que consideramos o método proporcional desajustado para a formação de comissões de trabalhadores dotadas da necessária operacionalidade. Não constitui, ou, aliás, não deveria constituir novidade para ninguém que os órgãos vocacionados para o exercício de funções com características executivas, como são as comissões de trabalhadores, devem ser eleitos pelo método maioritário. A menos que sub-repticiamente se pretenda enredar as comissões de trabalhadores em infindáveis querelas ideológicas que, não contribuindo em nada para o cabal desempenho das suas atribuições, só contribuiriam para as desprestigiar.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - É por esta razão que tão persistentemente temos feito oposição ao método proporcional. A nossa posição, como resulta claro, não se conexiona com a defesa de interesses particulares, visa, ao invés, a promoção dos direitos e interesses dos trabalhadores pe-
25 DE MAIO DE 1979 2307la existência de comissões de trabalhadores fortes e prestigiadas.
Não compreendemos também porque não prevê o projecto de lei do PS a possibilidade de serem eleitos representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das empresas privadas. Também aqui estamos perante um debate já muitas vezes feito e que por razões de bom senso não aconselharão, portanto, que sejamos pródigos na reedição de argumentos. No entanto, não deixaremos de realçar que o problema da chamada co-gestão sempre foi abordado por alguns de acordo com um enfoque que não é o mais conveniente. De facto, nunca esteve em causa impor-se por via legal a implantação dos esquemas cogestionários. Apenas tem sido reivindicado por aqueles que defendem a bondade desta solução que a lei, em termos meramente programáticos, a possa consagrar também,
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a co-gestão é o que os seus detractores proclamam, o que sabemos não ser verdade, seria então a própria experiência a demonstrá-lo, evitando-se assim que o problema se quadre sempre num espartilho ideológico impeditivo da abertura de outros horizontes.
Esta questão e o método proporcional são, pois, dois aspectos que nos merecem reservas no projecto de lei do PS. Sobre eles faremos, na linha do que nos parece mais ajustado aos princípios já por nós sustentados, as correspondentes propostas de alteração na especialidade. No entanto, ponderando o activo e o passivo do projecto de lei e sobretudo a necessidade imperiosa que os trabalhadores e as empresas têm de uma lei sobre comissões de trabalhadores, dar-lhe-emos a nossa aprovação na generalidade.
Aproveitamos o ensejo para expressarmos, no entanto, um voto. Qual seja o de que a lei sobre as comissões de trabalhadores constitua um primeiro marco na efectiva democratização das empresas. 0 trabalhador não aceita, tal como nunca aceitou, que a missão de pensar seja apenas atribuída aos especialistas dos órgãos de staff, aos gabinetes de estudo e preparação do trabalho. Numa palavra, aos quadros e accionistas das empresas. Os métodos tayloristas de organização do trabalho estão, ou pelo menos deviam estar, completamente ultrapassados. 0 carácter progressivamente social das forças produtivas exige a participação dos trabalhadores na gestão e na propriedade das empresas, única forma eficaz de poder ser contrariado o monopólio de decisão que de outra forma será atribuído ao patronato, seja ele privado, seja público.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pedir dois pequenos esclarecimentos ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.
Dado que na sua intervenção reconheceu que há interesses antagónicos entre os trabalhadores e a entidade patronal, gostaria de saber se está ou não de acordo com a seguinte frase: «Numa sociedade, como é a portuguesa, em que há um vasto sector nacionalizado e onde existe um sector privado de pequenas e médias empresas, a participação na gestão configura-se como reformar as pequenas e médias empresas, tendo em vista transformá-las em comunidades autogeridas.»
No caso afirmativo, gostaria também de saber se daí se infere que defende o socialismo democrático numa perspectiva de autogestão futura.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Furtado Fernandes insistiu, aliás à semelhança do que aconteceu no anterior debate, no chamado método maioritário para a eleição das comissões de trabalhadores e eu gostaria que tornasse bem claro se é ou não é verdade que quem tem o direito de escolher o método eleitoral são os próprios trabalhadores. É ou não verdade que o legislador não pode limitar a opção dos trabalhadores quanto ao método eleitoral, como, aliás, quanto a outras formas relativas à sua organização? Ou seja, é ou não é verdade que os trabalhadores sociais-democratas, independentes ou não, que os trabalhadores socialistas, que os trabalhadores comunistas, devem, nos locais de trabalho, lutar pelo método eleitoral que julguem mais adequado à empresa em que estão inseridos...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., sem que estejam limitados nessa opção por uma imposição ilegítima e inconstitucional do legislador?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes. Entretanto pedia-lhe o favor de responder sucintamente, dado o número de oradores inscritos.O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder o mais sucintamente que me for possível.
Respondendo ao Sr. Deputado Sérgio Simões, direi que é evidente que defendo e sempre defendi o socialismo democrático. Aliás, isso é comum aos meus camaradas de bancada. Não obstante, nós, sociais-democratas, apresentámos uma metodologia de transformação da empresa que, como sabe, é diferente da metodologia apresentada pelo Partido Socialista. Já tive mesmo ocasião de realçar este facto em anteriores intervenções que fiz a propósito desta matéria, pois enquanto os socialistas preconizam o contrôle de gestão como forma de democratizar a empresa, os sociais-democratas, pelo contrário, defendem como meio mais idóneo para atingir este fim a co-gestão.
Penso que, a este propósito, não há necessidade de me espraiar em argumentos, que são conhecidos e porque tenho de ser breve nas minhas respostas.
Quanto ao problema da autogestão, também é conhecida a nossa forma de o encarar. Entendemos que a autogestão não é desde já possível; será, porventura, possível através de um processo gradativo de transformação da empresa que, a nosso ver, terá, obrigatoriamente, de passar pela metodologia co-gestionária.A questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Leite já é antiga e até há questões conexas relativamente a ela. Não sei se o Partido Comunista Português ainda se lembra que na Constituinte o MDP/CDE - e tenho a
2308impressão que também o próprio PCP - considerava que seria uma ingerência do legislador constitucional consagrar a votação secreta para a escolha dos membros das comissões de trabalhadores. Como sabe, esse normativo acabou por ficar consagrado na Constituição e a argumentação que na altura foi expendida foi exactamente a de que deveriam ser os próprios trabalhadores a definir em cada caso se deve haver ou não votação secreta.
ó Sr. Deputado, nós conhecemos as manipulações, as instrumentalizações, a que deu lugar a inexistência de normativos, nessa e noutras matérias!O Sr. Carlos Laje (PS): - É verdade!O Orador: - Portanto, pensamos que existe um poder de auto-organização dos trabalhadores - já o dissemos noutras ocasiões - mas também é necessário que existam regras mínimas de democraticidade que devem ser salvaguardadas.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, queria perguntar se as regras de democraticidade mínima são as do método maioritário ou as do método de Hondt.O Orador: - Sr. Deputado, não se devem confundir duas questões - e parece-me que o senhor já as está a confundir. Primeira: há ou não há legitimidade para se fixar um método?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não há!O Orador: - Se houver essa legitimidade, cada pessoa, cada partido político, cada formação política, diz o método que julga mais conveniente para a defesa dos interesses dos trabalhadores.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Defesa dos trabalhadores?!O Orador: - E a minha resposta a esta questão é a seguinte: há legitimidade para a fixação de um método eleitoral.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ah! ...O Orador: - Se quiser fazer outra pergunta, eu responderei ...
Qual é então o método mais conveniente? No nosso critério, o método mais conveniente é o método maioritário, pelas razões que aduzi na minha intervenção. A nosso ver, as comissões de trabalhadores, pela circunstância de exercerem funções de tipo executivo, devem ser dotadas de homogeneidade, de coesão, de operacionalidade, porque de outro modo - e isso acontecerá muitas vezes se forem eleitas pelo método proporcional - transformam-se em sedes de meras querelas ideológicas. E esse desgaste não lhes permitirá depois executarem cabalmente as suas funções.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado Furtado Fernandes reconhecer que é legítimo estabelecer-se um método eleitoral para a eleição das comissões de trabalhadores, embora ele prefira o método maioritário.
Em segundo lugar, desejava confirmar que, na realidade, o PCP defendeu a abolição do voto secreto para a eleição das comissões de trabalhadores. Aliás, tenho aqui a relação dos Deputados do PCP que o fizeram e vou citar uma passagem da intervenção da Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira, que diz o seguinte:Como operária têxtil e fazendo parte da comissão de trabalhadores da empresa onde trabalho, não posso deixar de contestar quanto ao voto directo e secreto, porque nós, trabalhadores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dentro da empresa e nesta Constituição, na sua maioria burguesa ...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Era a Constituinte burguesa PPD/CDS! ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Confirma!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: julgo que se está a fazer uma grande mistificação com esta questão. Gostaria de saber que dificuldades teria encontrado já o PS e também o PPD se uma lei de partidos impusesse métodos para a escolha de órgãos desses mesmos partidos. Não será muito mais democrático que sejam os mesmos partidos a encontrar dentro de si as vias de solução para os seus problemas internos, independentemente daquilo que entendem os outros partidos acerca deles mesmos?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este problema também se pode pôr em relação às associações em geral, quer seja uma associação recreativa, quer seja uma associação desportiva, quer seja mesmo uma sociedade. Ainda não ouvi ninguém defender aqui que as sociedades comerciais tivessem de ser eleitas por este ou por aquele método, tivessem de ser eleitas por maioria simples ou qualificada.O Sr. Narana Coissoró (CDS: - Está no Código Comercial!O Orador: - Não, o Código Comercial não impõe regras relativas, Sr. Deputado. Indica quais são os órgãos e diz que a assembleia geral é o órgão competente para os eleger e mais nada.
25 DE MAIO DE 1979 2309O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Leia o Código Comercial!O Orador: - Só uma concepção como a que foi aqui vertida ontem pelo CDS, que entende que as comissões de trabalhadores são órgãos da empresa e a empresa é dos patrões, é que pode defender que as comissões de trabalhadores sejam comissões dos patrões.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não diga tolices, Sr. Deputado.O Sr. António Jusarte (PCP): - O Sr. Deputado não dormiu bem esta noite!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar uma breve explicação sobre as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Jorge Leite, que não correspondem à verdade.Primeiro, e começando pelo fim: a empresa só é dos patrões na concepção do PCP. Na nossa concepção, é dos patrões e dos trabalhadores.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ah!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem é que saca a massa?O Orador: - Disse isto na minha intervenção de ontem, não o disse hoje, Sr. Deputado: «A empresa é uma comunidade de trabalho onde várias pessoas se associam para atingir um determinado fim. E não estão só em jogo interesses de capital, estão também em jogo interesses de trabalhadores.» Para nós sempre foi, e continuará a ser, uma comunidade de trabalhadores que pertence a capitalistas e trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - 0 PCP é que entende que é só dos patrões. É lá com ele.
Segundo: não é exacto que o Código Comercial não imponha um método de eleição. A nossa lei não admite a eleição proporcional para os órgãos das sociedades.
Terceiro: não tem paridade nenhuma o problema dos partidos políticos com o das comissões de trabalhadores. Se houvesse liberdade total quanto ao método de eleição das comissões de trabalhadores, o que acontecia é que haveria uma ditadura das maiorias sobre as minorias. Onde o PCP dispusesse de maioria para eleger comissões de trabalhadores na assembleia geral, advogava o método maioritário; onde a não tivesse, advogava o método proporcional. Em suma, íamos chegar a uma situação em que não vigoraria um sistema que desse plenas garantias a todos os trabalhadores, mas vigoravam sistemas que respeitariam os interesses parciais de cada grupo de trabalhadores, conforme as circunstâncias. Por isso advogamos que a lei defina critérios gerais, ainda que com alguma latitude, para presidir à constituição das comissões de trabalhadores, nomeadamente quanto à sua eleição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um curtíssimo esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim nunca mais acabamos esta discussão ...
Tenha a bondade e seja breve.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe, mesmo em matéria sindical, há muitos sindicatos onde o PCP desde há bastante tempo não tem qualquer expressão nas direcções. Gostaria que me dissesse se nesses sindicatos defendemos o método proporcional. Isto é para acabar com essa hipocrisia, que não tem qualquer justificação, de dizer que defendemos um método num lado e outro método noutro, conforme sejamos maioritários ou minoritários.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É uma previsão, aliás muito certa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia da República volta a pronunciar-se sobre as comissões de trabalhadores, e o importante é saber se essa forma fundamental de organização dos trabalhadores obterá ou não o apoio legal que esta Câmara está em condições e tem a obrigação de lhe dar. Por outras palavras, está esta Assembleia na disposição de manter e respeitar o texto que a Assembleia Constituinte elaborou ou, pelo contrário, uma vez mais, irá contra o texto constitucional?
Antes de mais, a UDP parte do reconhecimento do papel decisivo que as CTs tiveram, quer durante a ditadura fascista, quer após o 25 de Abril, na defesa dos direitos dos trabalhadores e, inclusivamente, no levantar das suas reivindicações políticas.
Nas grandes lutas contra as intentonas fascistas do 28 de Setembro e do 11 de Março, nas manifestações de Fevereiro de 1975 contra a NATO, na exigência do julgamento dos pides e até no desmantelamento da rede de bufos nas empresas, na denúncia e combate às sabotagens económicas do patronato, na mobilização dos trabalhadores contra intentonas reaccionárias, as comissões de trabalhadores estiveram na primeira linha da defesa dos interesses dos trabalhadores e da luta pelo socialismo em Portugal.
Pelas suas características próprias, eleição directa, responsabilização diante dos plenários e profunda ligação aos locais de trabalho, as comissões de trabalhadores são ainda uma forma extremamente democrática de organização, expressando a vontade dos trabalhadores e com uma capacidade de resposta e mobilização largamente eficazes.É por isso que após o 25 de Novembro têm sido precisamente os membros das comissões de trabalhadores perseguidos pelo patronato reaccionário, procurando assim desmantelar a organização dos trabalhadores e resumi-la às sedes dos sindicatos. A forma decidida e co-
2310 1 SÉRIE - NÚMERO 65rajosa como os trabalhadores têm sabido defender as suas comissões mostra bem a sua profunda consciência de que se as deixarem destruir ficam seriamente comprometidas a capacidade de reivindicação e a própria possibilidade de intervir nos destinos do País.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será à luz do respeito pelos princípios e pela realidade atrás descrita que a UDP orientará o seu voto em relação aos vários projectos de lei em discussão. Por isso, votaremos a favor dos projectos de lei n.os 152/I e 156/I, por considerarmos que são os únicos que de facto garantem a protecção necessária às CTs, sem restringirem os seus poderes, garantindo o direito ao exercício do contrôle de gestão e do acesso a todas as informações necessárias para que esse contrôle seja efectuado. Além disso, esses projectos de lei consagram um direito fundamental que, em nosso entender, deve ser claramente consagrado às CTs: o direito de declararem greve em qualquer empresa. Na verdade, muito embora seja óbvio que tal direito também pertence aos sindicatos, é claro que mesmo dentro de um determinado ramo de actividade cada empresa tem os seus problemas específicos, e a comissão de trabalhadores é precisamente aquela que mais pode expressar esses problemas e encontrar as formas de luta mais apropriadas. Por isso, retirar às CTs o direito de declaração de greve é um golpe na organização e na capacidade de luta dos trabalhadores.
Pensamos, no entanto, que nestes projectos há alguns artigos supérfluos, que estabelecem uma regulamentação excessiva do funcionamento das comissões, fixando-se o número de membros e outras questões que deveriam ser deixadas ao critério dos trabalhadores. Quanto aos projectos de lei n.os 143/I e 176/I, do PS e do PCP, respectivamente, ambos têm duas graves limitações à actividade das CTs que nos impedem de os votar favoravelmente, e que a não serem corrigidos na especialidade, nos levarão a votar contra eles. Referimo-nos ao principio da confidencialidade, sempre que a administração das empresas assim o entenda, e ao facto de ambos recusarem às CTs o direito à declaração de greve.No primeiro caso, o princípio de confidencialidade, ele abre caminho à repressão às CTs, pois quem decide confidencialidade é a administração. Pelo contrário, entendemos que compete às CTs decidir quais as informações que não importa serem publicamente reveladas. Aliás, a experiência tem mostrado que as CTs têm sabido manter uma atitude responsável diante das informações obtidas no exercício do contrôle de gestão.No que se refere ao não reconhecimento do direito à declaração de greve, essa é uma limitação gravíssima que vai contra a prática habitual de uma das mais profundas reivindicações dos trabalhadores.Mas é preciso dizer que o projecto do PS assume outros aspectos extremamente graves para além daqueles que são comuns aos do PCP. Na verdade, o projecto de lei n.o 143/I, do Partido Socialista, intromete-se de forma incorrecta e abusiva em assuntos que só aos trabalhadores dizem respeito, ao determinar o método proporcional como único método legal de eleição, ao limitar o número de membros das comissões de trabalhadores, ao chegar ao cúmulo de regulamentar o próprio funcionamento das comissões de trabalhadores e os processos de eleição. 0 projecto de lei do PS procura atrofiar o próprio funcionamento das CTs através de uma complexa teia legislativa que, para além do mais, não deixará de ser utilizada pelo patronato para constantemente pôr em causa a legalidade das comissões de trabalhadores.
Que fique claro que a UDP não se opõe, em principio, aos métodos proporcionais ou outros. Simplesmente entendemos que só aos trabalhadores compete decidir quais os processos de eleição e o estatuto das CTs que mais convém à situação concreta da empresa. Por exemplo, o facto de se basear no número dos trabalhadores de uma empresa para fixar o número de membros das comissões de trabalhadores, ignora o facto importante de que há empresas com poucos trabalhadores, mas que se encontram espalhadas por todo o país, pelo que necessitam de um número relativamente elevado de membros da comissão de trabalhadores para que esta possa estar a par dos problemas e do sentir de todos os trabalhadores da empresa.
Por outro lado, o projecto de lei do PS impede a criação de comissões de trabalhadores em determinados ramos de actividade, o que divide os trabalhadores quanto aos seus direitos fundamentais. Por exemplo, será que os trabalhadores das fábricas militares não são trabalhadores como quaisquer outros, e, portanto, com direito a ter as suas comissões de trabalhadores?
Mas um outro aspecto extremamente grave é o limite temporal previsto no próprio projecto de lei para a aplicação da lei. Como se sabe, esse limite temporal é fixado num ano. Mas porquê um ano? A resposta é simples. Dentro de um ano a Constituição poderá ser revista e o PS, ao fixar o prazo de um ano para aplicação da lei, quer dizer ao patronato que com a nova Constituição poderá ser feita outra lei que vá mais de encontro aos seus interesses.
A UDP, quer dizer em relação ao projecto de lei n.o 176/I, do PCP, quer em relação ao projecto de lei n.o 143/I, do PS, apresentará propostas de alteração que permitam superar os aspectos mais gravosos desses dois projectos. Que fique claro que, se na discussão na especialidade as novas propostas não forem consideradas, acabaremos por votar contra esses projectos de lei. No fundo, o que está aqui em causa é o respeito pela autonomia dos órgãos dos trabalhadores e da confiança nesses mesmos trabalhadores. Nesse sentido, rejeitamos claramente no projecto de lei do PS a porta aberta aos processos criminais contra as CTs, ao passo que para as administrações o PS destina multas tão ridículas que na verdade significam pura e simplesmente a impunidade.
A UDP mantém a sua posição de confiança e apoio às CTs, como órgãos políticos de representação da vontade dos trabalhadores, da máxima importância para imprimir um sentido revolucionário à luta e aos destinos do País.
Por todo o lado os trabalhadores têm sabido defender as suas organizações, impedindo ingerências indevidas, lutando contra as perseguições de que estão a ser vítimas os membros das CTs.
É nessa luta que a UDP aposta e é em nome dela que não votaremos a favor de qualquer projecto de lei que limite a acção das CTs ou as ponha à mercê das arbitrariedades das administrações das empresas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o, Sr. Deputado António Jusarte.O Sr. António Juzarte (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pela terceira vez que esta Câmara é chamada a pronunciar-se sobre projectos de lei para regula-
25 DE MAIO DE 1979 2311mentar os direitos e competências das comissões de trabalhadores. Em Julho de 1977, com base no projecto de lei n.o 8/I e na proposta de lei n.o 43/I, respectivamente do PCP e do Governo, aprovou esta Assembleia, com o voto contrário do PCP, o Decreto n.o 93/I, o qual, em 15 de Setembro de 1977, veio a ser considerado inconstitucional pelo Conselho da Revolução, de acordo com o respectivo parecer da Comissão Constitucional.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, assim como para centenas de comissões de trabalhadores, não foi surpresa a posição do Conselho da Revolução em declarar inconstitucional tal decreto. Na devida altura, nesta mesma casa, o meu camarada Vital Moreira salientou que tal proposta de lei do Governo tinha alguns artigos que suscitavam dúvidas de constitucionalidade; também muitas comissões de trabalhadores, que se pronunciaram, levantaram as mesmas dúvidas, mas os autores de tal proposta, teimosamente, insistiram em manter as normas, que se traduziam numa clara violação do direito de auto-organização dos trabalhadores e dos preceitos constitucionais dos artigos 55.o e 56.o da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir quatro projectos de lei sobre a mesma matéria. Um deles pouco ou nada nos diz, nem a nós nem aos trabalhadores, que sobre ele não se pronunciaram. Os restantes três já mereceram, na realidade, a atenção dos trabalhadores, que os discutiram em plenários de comissões de trabalhadores, fazendo sobre os mesmos análises profundas e apresentando muitas propostas de alteração. Mas não podemos deixar de salientar a análise crítica feita ao projecto de lei n.o 143/I pela maioria esmagadora das comissões de trabalhadores, em muitos casos chamando mesmo a atenção para a inconstitucionalidade de alguns dos seus artigos.
Apesar de tudo isto, o projecto de lei n.o 143/I continua com muitos vícios de inconstitucionalidade. Os seus autores parece quererem impor por lei normas estatutárias cuja elaboração compete aos trabalhadores e pô-las à aprovação em plenário, convocado expressamente para o efeito.
Assim, o projecto de lei n.o 143/I, do PS, continua, tal como o anterior, a querer impor aos trabalhadores, e contra a vontade destes, o processo único de eleição, a limitar o número de elementos nas CTs, a distinguir trabalhadores permanentes de trabalhadores contratados a prazo, a impor uma só comissão a empresas geograficamente dispersas, a responsabilizar civil e criminalmente as comissões de trabalhadores, etc., contra o que se tem manifestado a esmagadora maioria das CTs.
Já na anterior discussão feita nesta Assembleia sobre a mesma matéria a maioria esmagadora das organizações dos trabalhadores se manifestou contra a então proposta de lei n.o 43/I. Hoje, colocados perante o mesmo facto, é legítimo concluir que o PS não teve minimamente em conta a posição das organizações dos trabalhadores.
Os projectos de lei agora em discussão suscitaram, à semelhança do que sucedera com os anteriores, um vivo debate público no seio dos trabalhadores e das suas organizações. Pode dizer-se que os trabalhadores mantiveram fundamentalmente as mesmas posições: fortes reservas e rejeição na generalidade dos projectos de lei do PS e apoio, nalguns casos com propostas de emenda, dos projectos de lei apresentados pelo PCP. Das centenas de reuniões que se fizeram para debate público destas questões resultaram valiosos contributos para esta discussão que vale a pena referir aqui. Destaca-se, a título de exemplo, a reunião efectuada em Cacilhas no dia 10 de Fevereiro de 1979, em que estiveram presentes 114 CTs, representando cerca de 135 000 trabalhadores. Dos documentos enviados a esta Assembleia pode ler-se o seguinte trecho de uma das muitas intervenções feitas neste plenário:
0 contrôle de gestão no projecto de lei n.o 143/I não será mais um direito que constitua uma das condições do desenvolvimento da propriedade social, tal como a Constituição o exige, mas uma forma de manter a propriedade capitalista; não será um meio de aprendizagem e consciencialização dos trabalhadores para a assunção do seu poder democrático, mas antes um meio sofisticado de perpetuar o poder do capital sobre o trabalho.Também no Porto, em encontro das CT da região do Porto, englobando cerca de duas dezenas de comissões em representação de milhares de trabalhadores, analisaram os projectos de lei agora em apreço. A leitura dos documentos enviados revela o cuidado e o interesse posto na discussão dos projectos de lei. 0 mesmo cuidado e o mesmo interesse se podem ver, por exemplo, nos documentos enviados pelas comissões de trabalhadores do Banco Pinto & Sottomayor (Sul e Ilhas), Inatel, Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal, Torralta-Tróia, Crédito Predial Português, Phillips Portuguesa (Sul), Cimpor, Mundial Confiança (Seguros), Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Portalegre, além de muitas outras organizações, sindicatos, etc.
Pode dizer-se, que em geral, as organizações dos trabalhadores se pronunciaram por uma maioria esmagadora pela defesa firme dos dois princípios seguintes: respeito pelo direito à auto-organização dos trabalhadores e regulamentação dos direitos das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras numa perspectiva constitucional, e não numa perspectiva puramente economicista.
Da documentação recebida, conclui-se que os trabalhadores consideram que o projecto de lei n.o 176/I, do PCP, corresponde, no fundamental, às suas posições, enquanto o projecto de lei n.o 143/I, do PS, não respeita o direito à auto-organização e tem uma visão economicista do contrôle de gestão.
Quer isto dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que tanto neste projecto de lei como no n.o 8/I têm sido os projectos de lei apresentados pelo PCP que têm tido em conta as realidades concretas do papel preponderante das comissões de trabalhadores na defesa da economia do País, dos postos de trabalho, do regime democrático, da Constituição e contra a sabotagem patronal, a recuperação capitalista e o revanchismo repressivo dos que viram tremer os seus privilégios com o 25 de Abril.
Nós comunistas, batemo-nos até ao fim para que seja aprovada uma lei que esteja de acordo com esta realidade e rejeitaremos todas as propostas que ignorem e se revelem contrárias aos interesses dos trabalhadores e do nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.
2312 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Rúben Raposo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomou-se ontem nesta Câmara um dos assuntos mais importantes que têm preocupado os trabalhadores e a democracia. Trata-se da discussão conjunta de quatro projectos de lei - o 106/I, o 143/I, o 152/I e o 176/I - todos eles referentes a comissões de trabalhadores e seus direitos.
Decorridos três anos após a promulgação da Constituição da República Portuguesa, devido a vicissitudes várias os seus artigos 55.o e 56.o ainda não se encontram regulamentados. 0 atraso da aprovação desta legislação tem-se reflectido nas estruturas empresariais. Por um lado, tem contribuído para o enfraquecimento da organização dos trabalhadores e para o seu eventual desinteresse na participação democrática na empresa. Por outro lado, a inexistência de regulamentação clara, nítida, dos direitos das duas partes têm potenciado conflitos, não se conseguindo atingir níveis mais elevados de produtividade e de bem-estar.
É, pois, urgente que esta Câmara aprove uma lei sobre comissões de trabalhadores que possa abrir caminho para uma maior democratização das estruturas laborais, para uma reforma da empresa, para uma sociedade mais aberta e participada.
Esta reivindicação, por parte dos trabalhadores, é velha como a história do movimento operário e sindical, aspiração que busca uma intervenção democrática na organização da produção, que está intimamente ligada à maioria das suas condições económicas de trabalho e à participação na elaboração de políticas económicas e sociais.
Esta reivindicação, que em Portugal tomou corpo logo a seguir ao 25 de Abril através de formas espontâneas, tornou-se agora força programática de partidos e organizações sindicais. Aliás, neste sentido, refira-se que o movimento sindical português tem lutado pela democratização das estruturas empresariais. Vale a pena citar o testemunho da UGT ao «defender e lutar por um conceito social de empresa que visa a estabilidade democrática das relações de trabalho e a participação dos trabalhadores da vida da empresa».Naturalmente que as forças sociais são imprescindíveis para que, com a sua colaboração, se possa atingir este desiderato. Por um lado, cabe aos sindicatos um papel importante na institucionalização de estruturas participativas, designadamente através da negociação colectiva. Por outro lado, também importa que os gestores públicos e privados sejam capazes de dar respostas responsáveis no plano da gestão e das relações de trabalho, conducentes a obter níveis elevados de democracia económica. Mas o papel determinante e fundamental reside no poder político, capaz de criar os quadros legais que possibilitem e estimulem tal evolução, cumprindo o articulado constitucional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Europa a que pertencemos, estes problemas são velhos. Tem-se assistido, no decorrer do nosso século, a profundas alterações nas relações de trabalho. Tem-se assistido a um movimento crescente no sentido de uma maior inserção dos trabalhadores na vida da empresa, aliado a sucessivas limitações dos poderes patronais, quer através da via legislativa, quer através da negociação colectiva. As comissões de trabalhadores, ou, na terminologia europeia, os concelhos de empresa, apresentam-se com várias e múltiplas facetas, desde simples órgãos de consulta até comportamentos mais activos, traduzidos na gestão de obras sociais, em pareceres obrigatórios nas áreas do emprego e do trabalho, bem como participando através de delegados seus nos concelhos de administração.
Estes organismos vão surgir na década dos anos 20. Mas é fundamentalmente a seguir à 2.a Guerra Mundial que se vai assistir à sua consagração: em 1945 na Noruega e na Suécia, em 1946 na Grécia, em 1947 na Áustria, Itália e Dinamarca, em 1948 na Bélgica, em 1949 na Finlândia, em 1950 nos Países Baixos e, na Alemanha, em 1952.
Na década de 70, novo impulso se vai dar. Saliente-se, em termos sumários, o reforço dos seus poderes, a sua implementação e participação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração, a contracção dos poderes de direcção da entidade patronal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, sociais-democratas independentes, o combate pela democracia e pelo socialismo personalista, que nos anima, passa também pela empresa. Por isso reclamamos que se abandone o velho dogma da empresa privada ou pública, na qual se colocam ao mesmo nível máquinas, locais de trabalho, produtos a laborar e trabalhadores.
Há que abandonar o dogma da empresa capitalista, onde o poder da direcção se baseia na propriedade, para abraçar um novo modelo, onde a unidade produtiva seja de direito pessoal, onde o poder de direcção esteja alicerçado e baseado em critérios de esforço e trabalho de todos que aí labutam. Para nós, a empresa não está ao serviço de uma só pessoa, chame-se ela Estado ou patrão privado. Para nós, a empresa está ao serviço da comunidade e dos trabalhadores. Só assim se conseguirá uma democracia que não seja só política, mas também económica e social.Continuamos a pensar que o meio privilegiado da transformação progressiva da empresa capitalista é a co-propriedade e a co-gestão. E assim ter-se-ia de implementar: a participação activa dos trabalhadores na organização do trabalho; o fornecimento aos trabalhadores de informação económica objectiva; a formação técnica e económica; a atribuição de poderes efectivos tendentes a uma co-gestão extensiva ao domínio económico-financeiro, e participação nos lucros.Combate sem dúvida difícil, cheio de escolhos, o da democratização da empresa. Tarefa nunca acabada, através de reformas cada vez mais amplas, pelas quais se consiga que o poder económico seja democratizado. Tarefa que exige medidas construtivas, realistas, não demagógicas, que não ponham em causa a produção e o emprego.Só assim conseguiremos trilhar os caminhos de uma sociedade mais justa, onde a empresa seja factor de progresso económico, mas também social. Só assim se conseguirá acrescer o peso institucional das estruturas representativas dos trabalhadores no seio da empresa e, concomitantemente, a sua intervenção e participação democráticas.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 176/I, apresentado pelo PCP, não corresponde à nossa concepção de democracia das estruturas empresariais. Assim, pouco ou nada se diz acerca da constituição, composição e funcionamento das comissões de trabalhadores, remetendo-os para os estatutos a
25 DE MAIO DE 1979 2313aprovar em cada empresa. Nós, os sociais-democratas independentes, pensamos que tem de presidir uma conformidade de processos e de estruturas, dados os direitos constitucionais que têm as comissões de trabalhadores e o seu peso na sociedade hodierna.
0 direito de informação aparece consagrado sem se explicitar o seu sentido, antes referindo «o direito de receber todas as informações sobre toda a actividade da empresa necessárias ao exercício das suas atribuições». Nada se explícita, nada se define. É factor potenciador de conflitos e tensões no local de trabalho.
0 direito de contrôle de gestão surge configurado como um autêntico contrapoder. Não é taxativo. É exemplificativo, prevendo-se três situações onde a entidade patronal não pode decidir contra o parecer das comissões de trabalhadores.
Não admite quaisquer excepções, salvo para as empresas familiares. No plano da reorganização das unidades produtivas prevê-se uma situação de veto. Assim, os órgãos responsáveis pela gestão da empresa não podem decidir sobre a reorganização contra o parecer das comissões. Finalmente as próprias comissões de trabalhadores podem propor a intervenção do Estado na gestão da empresa ou a sua nacionalização.
0 projecto comunista não serve à democratização da empresa. 0 contrôle de gestão configura-se como um autêntico contrapoder numa dualidade de poderes que se entrechocam no seio da unidade produtiva, podendo conduzir à desorganização da produção. É um projecto que pode pôr em causa a propriedade e a iniciativa privadas, não se adaptando à actual conjuntura económica. A não delimitação rigorosa dos poderes das duas partes em presença é factor potenciador de tensão e conflitos.
Por todas as razões que temos vindo a expor, os Deputados sociais-democratas independentes votarão contra o projecto de lei comunista.
Como já salientámos, convergimos na generalidade com o projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A social-democracia que defendemos e que é responsável por formas avançadas de democratização da empresa na Europa considera que o modelo presente se adequa à conjuntura económica e social e que é o primeiro passo para a concretização de propostas mais elaboradas. Por isso, continuamos a pensar que o contrôle de gestão que os socialistas defendem é a preparação da co-gestão que os sociais-democratas almejam. Por todas estas razões, os sociais-democratas independentes consideram que esse modelo serve ao País, à democracia e aos trabalhadores, sendo precursor de uma nova sociedade, mais aberta, participada e justa.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Fernandes.O Sr. Rui Fernandes (PSD): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Não se pode ignorar que os contactos comerciais a nível nacional e internacional estão fortemente condicionados a uma resposta cada vez mais rápida e pronta. As resoluções e toda a actividade deverão ser tomadas pelos responsáveis gestores com a máxima liberdade, condicionada ao princípio de máxima responsabilidade, com as suas naturais consequências. Tudo o que seja impedir uma capacidade de resposta às solicitações exteriores à empresa - tanto pública como privada corresponde, naturalmente, a uma travagem ao seu desenvolvimento e, como reflexo, ao desenvolvimento da economia e do País, com graves incidências no caso das relações internacionais sobre o equilíbrio da balança de pagamentos.
Toda a filosofia que decorre do projecto de lei 176/I, do PCP, tende, naturalmente, a desenvolver um esquema de burocracia incompatível com a eficiência económica da empresa. A dimensão das empresas abrangidas pelos dispositivos deste documento, no que diga respeito às pequenas e médias empresas, deve merecer um tratamento especifico, particularmente ao número dos seus membros, dada a sua importância no panorama industrial português.
A burocratização que se adivinha nas disposições implícitas no articulado deste projecto é incompatível dentro da actual dinâmica das relações comerciais. A sua filosofia levará, na prática, à autodestruição da actividade industrial que se desejaria ver aumentada.
A possibilidade de as comissões de trabalhadores poderem intervir directamente na condução de produção e de actividade comercial da empresa - tanto na organização de stocks como no estabelecimento de programas de produção e ainda na condução da vida financeira da organização empresarial - são motivos de apreensão e preocupação para a previsão do futuro das empresas e contrário ao que o projecto parece querer demagogicamente defender.
Não é de crer que seja este o método mais aconselhável para manter postos de trabalho e, muito menos, aumentá-los. 0 articulado em questão é, antes de mais, um travão à iniciativa privada responsável, que será de desejar livre, dentro dos limites constitucionais, já que ela representa de momento a maior força produtiva capaz de interessar clientes estrangeiros, como é do conhecimento geral.