II SÉRIE-B — NÚMERO 53 160 de capital de 450 milhões de euros até 30 de junho de 2013 constituiria um incumprimento materialmente relevante. Segundo, estava associado um plano de reestruturação que, como fizemos referência, foi apresentado primeiramente em 9 de novembro de 2012. O parecer sublinha que na versão de 28 de dezembro de 2012 esse plano contempla a reorganização societária – com o registo da fusão a ter ocorrido a 17 de dezembro de 2012 –, a redução por rescisões e reforma de 300 trabalhadores e sinaliza a redução, ainda durante esse ano, de 24 agências. Assume também, para um horizonte de cinco anos, uma redução de 23% do ativo líquido do Banif, SA (Grupo Financeiro), com um desinvestimento de 3,4 mil milhões de euros até 2017. Esta redução de ativo líquido era então o referencial que estava na base do Plano de Financiamento e Capital apresentado. Deve sublinhar-se que este plano de reestruturação, baseado num cenário macroeconómico que não se verificou (como ilustrou o Banco de Portugal em documento entregue nesta CPI). E, terceiro, é importante sublinhar, que após a descrição do ponto de partida do Banif, SA, e do faseamento na realização dos 1,4 mil milhões de euros de capitalização – e que bem descreve não só o parecer, como o Documento de Trabalho da UTAO n.o 1/2016 ‘Análise da Viabilidade do Banco Internacional do Funchal entre 2012 e 2015’ – o parecer estabelece as condições de remuneração do capital do Estado. De forma explícita o parecer considera que o “(...) Plano de Recapitalização permite ainda ao BANIF cumprir o calendário previsto de pagamento de juros e reembolso dos instrumentos híbridos, bem como recomprar ações especiais num montante 154 milhões de euros, incluído o pagamento da respetiva remuneração nos termos exigidos para o investimento público, sem prejudicar em nenhum dos casos a manutenção de um rácio Core Tier 1 acima do mínimo estabelecido de 10% ao longo do período de investimento público (rácio Core Tier 1 previsto de 13% e return-on-equity (ROE) de 17,6% em 2017). Quanto ao desinvestimento total das ações especiais subscritas pelo Estado Português, num total estimado de 640 milhões euros (inclui 93 de milhões de euros de remuneração), o Plano de Recapitalização pressupõe que seja realizado através de uma solução de venda em mercado dessas ações na medida em que se antecipa que o Banco terá, na altura, condições de solidez e retorno passíveis de atrair capital privado.” Considerava igualmente que estes resultados seriam possíveis considerando um aumento do produto bancário, vinculando este aumento aos “(...) rendimentos líquidos de comissões.” A fonte deste aumento de rendimentos resultaria não só da reformulação estratégica, e da alteração do modelo de segmentação de clientes – como consta do Plano de Financiamento e Capital em versão de 28 de dezembro de 2012 –, mas também, e isso é importante sublinhar porque, em grande medida, era um dos aspetos mais questionados pela DGCOMP, “(...) da substituição das obrigações garantidas pelo Estado, atualmente dadas como colateral junto do Eurosistema, por Obrigações do Tesouro a adquirir no âmbito da operação de capitalização, o que resultará na diminuição das comissões associadas às emissões com garantia de Estado”. Mais adiante, o mesmo parecer sinaliza a redução dos níveis de imparidade a partir de 2014, sublinhando o Banco de Portugal “(...) que as projeções apresentadas pelo BANIF incorporam os resultados dos trabalhos de auditoria que cobriram de forma abrangente o balanço do Grupo BANIF. Em concreto correções no valor dos ativos resultantes do Programa Especial de Inspeções (SIP) realizado em 2011, as projeções incluem ainda os resultados das auditorias extraordinárias realizadas em 2012 que visaram a revisão da adequada valorização dos ativos do Grupo (ativos excluídos no âmbito do SIP e exposições aos setores da construção e promoção imobiliária) ”. Adicionalmente, os riscos identificados, e em grande medida considerados no Projeto Centauro do CITI, permitiam, segundo o Banco de Portugal, no cenário mais adverso, considerando os 1,4 mil milhões de euros de capitalização, uns ROE “(...) próximos de 10% e 13% nos últimos dois anos (2016 e 2017) (...)”. Sublinhe-se que o Banco de Portugal referiu no parecer – o que aliás veio mais tarde, em missiva a esta CPI, a reafirmar - que o cenário macroeconómico considerado era idêntico ao apresentado noutros planos de capital e financiamento submetidos por outros bancos portugueses (BPI, BCP e CGD). O Plano de Recapitalização considerou a recompra e a remuneração das ações especiais do Estado nos seguintes termos (ver Tabela seguinte):