786II SÉRIE-A —NÚMERO 48ANEXO(a que se refere o artigo 2.°)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.s 584/VIRESTABELECE A INTERVENÇÃO DO LNEC NA CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS ÑO ÁMBITO 00 PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS.nota justificativaO Decreto-Lei n.° 63/95, de 7 de Abril, altera o Decreto--Lei n.° 164/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas.Ao fazê-lo, elimina o papel do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) no sentido de certificar com marca de qualidade LNEC as respectivas habitações em relação a alguns aspectos essenciais, designadamente os que dizem respeito às zonas envolventes, incluindo espaços verdes, equipamentos sociais, «mobiliário urbano», etc.Mesmo em relação a outros aspectos, relacionados apenas com a qualidade dos edifícios, a nova redacção do n.° 3 do artigo 3.° permite que a certificação da qualidade caiba a outras entidades, eliminando a exclusividade do papel do LNEC como instituto particularmente preparado para emitir as marcas de qualidade.Assim sendo, importa restabelecer o papel do LNEC, quer no sentido de assegurar a qualidade urbanística das habitações económicas, quer no sentido de assegurar a sua qualidade global. Naturalmente que esta posição corresponde a rejeitar a ideia de que cabe às exigências mínimas de qualidade ou à intervenção do LNEC qualquer responsabilidadeno extremo atraso do lançamento de programas de habitação económica.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É revogado pela presente lei o Decreto-Lei n.° 63/95, de 7 de Abril, repristinando-se o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio.Assembleia da República, 5 de Junho de 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — Luís Peixoto — Paulo Rodrigues.PROJECTO DE LEI N.9 585/VIDEFINE A COMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA AO CONGRESSO DOS PODERES LOCAIS E REGIÕES DA EUROPA DO CONSELHO DA EUROPA.nota justificativaA instituição do Congresso de Poderes Locais e Regionais da Europa obriga à definição da representação nacional nas duas câmaras que o compõe: a Câmara dos Poderes Regionais e a Câmara dos Poderes Locais.A nomeação pelo Governo em 1994 de três funcionários seus para a Câmara dos Poderes Regionais conduziu à natural não aceitação por parte deste Congresso destes representantes. A ausência da qualidade de eleitos e da respectiva legitimidade democrática esteve na origem de uma decisão que acaba por atingir e pôr em causa a dignidade nacional, perante a qual o Governo é o único responsável.Como então foi reclamado, e enquanto a criação das regiões administrativas se não concretizar, a designação dos representantes nacionais à Câmara dos Poderes Regionais, para além dos indicados pelas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, deverá ser encontrada de entre os actuais presidentes dos Conselhos de Região que são, como se sabe, eleitos autárquicos portadores da legitimidade democrática indispensável para preencher estes lugares.Lamentavelmente o Governo parece mais apostado em tentar iludir o País e a Comunidade sobre a real situação de ausência da existência de regiões administrativas do que em suprir esta lacuna democrática e defender a imagem nacional.De facto, quando se esperava que em 1995 o Governo corrigisse a sua atitude, uma vez mais se verifica que este insiste nos mesmos critérios de nomeação já sujeitos a anterior reprovação, expondo assim de novo o País a uma situação em que o prestígio internacional de Portugal sai prejudicado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°   .A composição da delegação portuguesa ao Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa é definida nos termos do presente diploma.Artigo 2.°Câmara dos Poderes Locais1 — A delegação nacional à Câmara dos Poderes Locais é constituída por quatro efectivos e três suplentes.