13 DE DEZEMBRO DE 2019 21 aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (...) é vexatório para a comunidade de cidadãos, a qual não pode deixar de ficar insegura e sem confiança num Estado cujos serviços não conseguem assegurar, em tempo útil, o elementar direito de um cidadão idoso à proteção social adequada». O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque os projetos de resolução do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP procuram solucionar este grave problema que afeta os direitos fundamentais de um conjunto de cidadãos, o PAN votará a favor de todos eles. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos colocado em diferentes momentos o problema dos atrasos na atribuição das pensões, das prestações por morte e de outras prestações sociais pela voz do Secretário-Geral do PCP, que, ainda esta semana, questionou o Primeiro-Ministro no debate quinzenal e o Ministro em audições regimentais, além de ter levantado esta questão em visitas que fez tanto ao Centro Nacional de Pensões, como ao Instituto da Segurança Social. Não é aceitável que os trabalhadores, muitos em situação de desemprego de longa duração, tenham de esperar largos meses para aceder a um direito, a sua pensão; como não é aceitável que muitas outras pessoas tenham de esperar largos meses para aceder a outras prestações sociais, como é o caso das prestações por morte ou do subsídio de funeral, que regista situações de atraso superiores a 20 meses. Estas demoras e estes atrasos significam situações de grande fragilidade e vulnerabilidade social para a vida da esmagadora maioria destas pessoas que, naturalmente, precisam destes rendimentos para viver. Esta realidade, Srs. Deputados, não aparece por acaso. Tem causas e tem responsáveis políticos. Os atrasos que se verificam são inseparáveis da falta de meios e trabalhadores da segurança social para responder à realidade existente. Em 2009, eram mais de 14 000 os trabalhadores da segurança social. Hoje, andarão à volta dos 8000. Entre 2006 e 2015, foram eliminados mais de 50% dos postos de trabalho da segurança social e, entre 2011 e 2015, a segurança social perdeu um terço dos seus trabalhadores, com o Centro Nacional de Pensões a ser profundamente atingido. As opções políticas que se verificaram nesses intervalos de tempo, nesses nove anos, foram tomadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, que, quando estiveram no Governo, reduziram em milhares o número de trabalhadores na segurança social e, com isso, contribuíram significativamente para a dramática situação hoje vivida por milhares de pessoas, com os atrasos nas pensões e em outras prestações sociais. Não há funcionários públicos a mais e a realidade de vários serviços públicos tem demonstrado isso mesmo. Na segurança social, não há trabalhadores a mais, há falta de trabalhadores e o concurso externo que foi aberto pelo Governo para 200 trabalhadores está longe de responder ao reforço necessário. A resposta para o problema que existe passa por contratar mais trabalhadores e por valorizar os trabalhadores da segurança social. O PCP continuará a intervir pelo necessário reforço de trabalhadores na segurança social e também pela sua valorização, porque se hoje a situação não é mais grave é também devido à entrega e ao esforço destes trabalhadores para resolverem as situações que têm em mãos. O direito à segurança social e à proteção social é um direito constitucional e a sua concretização é inseparável de meios humanos e materiais que possam responder, atempadamente, às necessidades existentes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Deputada, pelo cumprimento rigoroso do tempo. Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do PSD, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes.