8 DE JANEIRO DE 2021 29 PROJETO DE LEI N.o 630/XIV/2.a REFORÇA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS QUE VIVAM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE O TESTEMUNHEM Exposição de motivos Sabemos que a violência doméstica continua a ser um flagelo na nossa sociedade. Contudo, particularmente nos últimos anos, tem sido feito um esforço significativo no sentido de reforçar a proteção das vítimas de violência, o qual, apesar de tudo, tem sido desigual quando se trata de crianças ou de adultos. De facto, embora a produção legislativa em matéria de violência doméstica demonstre o aumento da consciencialização para esta problemática, o seu enfoque nas crianças é mais lento e recente, não obstante as crianças terem, desde sempre, testemunhado ou sido envolvidas em contextos de violência doméstica.1 E a verdade é que os dados demonstram que o contexto intrafamiliar ou doméstico constitui um espaço privilegiado para a ocorrência de violência contra as crianças e jovens, uma vez que a maioria, quando vitimadas, são-no no seio da própria família de origem, principalmente pelas pessoas que exercem, com maior regularidade, funções ao nível da prestação de cuidados.2 De acordo com o Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ de 2019, naquele ano foram comunicadas às CPCJ 43 796 situações de perigo, um aumento de 4743 quando comparado com o ano anterior. Revela o Relatório que, se ao longo dos últimos cinco anos se verificou a tendência de estabilização das comunicações, o ano de 2019 foi marcado por um aumento significativo, que se reflete fundamentalmente na categoria de violência doméstica, que inclui as crianças e jovens que vivenciam situações de violência doméstica e as situações em que são sujeitas a ofensa física em contexto de violência doméstica, o que demonstra uma maior atenção das entidades com competência em infância e juventude para estas situações. A violência doméstica constituiu, assim, em 2019, a categoria de perigo mais comunicada, seguida da negligência e comportamentos de perigo na infância e juventude. No que diz respeito ao Relatório Anual de Segurança Interna, importa destacar que os relatórios de 2012 a 2014 fazem apenas menção à percentagem de ocorrências registadas em que foi assinalada a presença de menores – respetivamente 42%, 39% e 38% –, sendo este dado omisso a partir de 2015. Não podemos esquecer que diversos estudos já realizados demonstram os impactos negativos para as crianças da sua exposição à violência doméstica, a qual deve ser encarada como um acontecimento disruptivo, promotor de múltiplos riscos para a criança, mesmo quando não é o alvo intencional das agressões.3 Estas crianças encontram-se em risco de desenvolver perturbações de ansiedade, depressão e stress e comportamento desviante. De destacar ainda que crianças expostas a violência interparental encontram-se em risco de prosseguir o ciclo intergeracional da violência, seja como vítimas ou agressores.4 Ora, a necessidade de adoção de medidas de proteção de crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem são resultado dos compromissos e obrigações legais que vinculam o Estado português. Com efeito, dispõe o artigo 69.o da Constituição da República Portuguesa que «As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.». Adicionalmente, nos termos do artigo 19.o da Convenção sobre os Direitos da Criança «Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.»                                                           1 Cfr. TOMÁS, Catarina; FERNANDES, Natália; SANI, Ana Isabel; MARTINS, Paula Cristina, «A (In)visibilidade das crianças na violência doméstica em Portugal», Ser Social – Evolução e lutas sociais no Brasil, Brasília, V. 20, n.o 43, julho a dezembro de 2018. 2 Cfr. APAV, «Manual Crianças e Jovens vítimas de violência: Compreender, intervir e prevenir», 2011. 3 Cfr. TOMÁS, Catarina; FERNANDES, Natália; SANI, Ana Isabel; MARTINS, Paula Cristina, «A (In)visibilidade das crianças na violência doméstica em Portugal», Ser Social – Evolução e lutas sociais no Brasil, Brasília, V. 20, n.o 43, julho a dezembro de 2018. 4 Cfr. MARTINS, Laura Azevedo, «Exposição à violência doméstica na infância: Impacto(s) na saúde mental e comportamento desviante no início da idade adulta», Tese de Mestrado em Psicologia, na Especialidade de Psicologia Clínica, 2019.