13 DE DEZEMBRO DE 2017 11 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Em sede de discussão do Orçamento do Estado, apresentámos alterações no âmbito da lei da avaliação das instituições e o PS, o PSD e o CDS chumbaram-nas por pacote. Portanto, não vale a pena continuar com o discurso de que as instituições precisam de ser responsabilizadas. Se o PS, o PSD e o CDS quiserem responsabilizar as instituições têm uma forma muito fácil de o fazer: aprovem as propostas do Bloco de Esquerda e teremos, com certeza, um combate à precariedade mais efetivo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, ouvi atentamente o Sr. Deputado Porfírio Silva, que remeteu parte da responsabilidade, ou pelo menos corresponsabilizou, para as instituições pelo cumprimento do Decreto-Lei n.o 57/2016. De resto, o Sr. Ministro também já o fez numa entrevista, em 30 de outubro, ao Diário de Notícias, em que dizia: «Naturalmente, falta um claro envolvimento e corresponsabilização das instituições e dos seus dirigentes para que todos os processos sejam devidamente abertos no âmbito do contexto legal em curso». Estive a fazer trabalho de casa — não muito complicado, bastou-me ir ao Google — e na pesquisa que fiz sobre contratos abertos verifiquei que há pelo menos dois laboratórios associados que já abriram vários concursos, designadamente o IBMC (Instituto de Biologia Molecular e Celular) e o IPATIMUP (Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto). O que se passa é que são os próprios que os estão a financiar, desviando fundos de receitas próprias por conta do financiamento que há de vir da FCT, mas sinceramente não se sabe muito bem quando. Portanto, pergunto se a responsabilidade será das instituições, que estão a cumprir a lei, só que não lhes estão a ser dados os meios. Mas o Sr. Ministro, na mesma entrevista, diz assim: «Não se faz e não se promove emprego científico sem ser com as próprias instituições, e estou certo de que as instituições responderão de forma muito positiva aos estímulos que agora são dados». Sr. Ministro, os estímulos que tenho lido nas notícias é que não lhes vai ser pago aquilo que lhes é devido e que as instituições de ensino superior, neste momento, embora tenham assinado contratos de Legislatura para ter a tal estabilidade de financiamento, têm um défice de 13 milhões que, umas vezes, um membro do Governo diz que vai ser pago e, outras vezes, outro membro do Governo diz que se calhar não vai ser pago. Resulta que há uma reunião em que diz que talvez venha a ser pago em 2018 com base ainda numa auditoria, quando aquilo estaria garantido por contrato. Portanto, não sei se as instituições, neste momento, podem ser de facto usadas como alibi para o incumprimento daquilo que é uma lei que, inicialmente, teve origem no Governo. E, volto a dizer-lhe, honestamente, que a preocupação de fundo que tenho é com os próprios bolseiros de pós-doc, a quem foram criadas expetativas legais de substituição de bolsas por contrato. De resto, o CDS não votou favoravelmente o texto final relativo ao Decreto-Lei n.o 57/2016, mas absteve-se, temendo já que houvesse problemas orçamentais no cumprimento e não querendo ficar corresponsabilizado por isso. Novamente, o Sr. Ministro, que tutela o setor e que lançou este diploma, tem de dar hoje, aqui, garantias de como é que vai resolver este assunto em tempo útil. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A verdade é que já decorreu a negociação sindical, mas já se sabia, desde a versão original do próprio decreto-lei e depois da própria lei, que