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2 DE NOVEMBRO DE 1984265tituição da República e nos artigos 18.° e 23.° da Lei n.° 46/79. A administração da empresa, recorrendo a processos dilatorios, tem vindo a sonegar tais informações, que poderiam clarificar as medidas de gestão que envolvem o futuro da própria empresa e os postos de trabalho.Perante esta violação à lei, a comissão de trabalhadores recorreu à Inspecção do Trabalho e ao Ministério do Trabalho.Passados 2 anos, e perante repetidas insistências da comissão de trabalhadores, a administração envia uma carta onde informa que a comissão de trabalhadores «só tem o direito de ser informada para o necessário exercício da sua actividade».É precisamente isso que a adrninistração se recusa a fazer. E não basta afirmar que os balanços anuais e contas foram publicadas. Recorde-se que, por exemplo,nas alíneas f) e g) do artigo 23.° da Lei n.° 46/79 o direito de informação prevê questões como gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, situação contabilística da empresa, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais, e que tais informações terão de ser dadas no prazo máximo de 30 dias.Sabendo que foi requerida a intervenção da Inspecção do Trabalho, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Trabalho e Segurança Social me informe sobre qual o resultado concreto da intervenção da Inspecção do Trabalho para fazer cumprir uma lei da República.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
PREÇO DESTE NÚMERO 96$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
984-(6)II SÉRIE — NÚMERO 39grato risco de importunar W. Ex.83, sinto-me obrigado, por imperativo de consciência, a solicitar a atenção e a benevolência de W. Ex.as por alguns instantes.O estudo da variante de Oliveira de Azeméis leva quase 4 décadas de vida.Se há 40 anos a intensidade do tráfego e as condições da via legitimavam já a sua construção, naturalmente que a validade dos argumentos cresceu na razão directa do crescimento do nosso parque automóvel e de todo o desenvolvimento económico, que transformaram a travessia de Oliveira de Azeméis e zonas periféricas no mais odiado estrangulamento da estrada nacional n.° 1. Estrangulamento a que, tristemente, poderá chamar-se um necrológio nacional.Durante estes longos 40 anos, sempre as populações reclamaram a construção desta variante, sucessivamente prometida e lamentavelmente adiada.Mais recentemente, a aprovação do traçado definitivo e a definição das zonas onde as edificações foram proibidas fizeram renascer a abalada esperança, acalentada ainda por promissoras declarações públicas de entidades das mais responsáveis.E as expropriações já consumadas em 1984 mais fizeram crer que o sonho distante aparecia por fim na linha do horizonte das mais ansiadas realidades.Compreender-se-á que a não inclusão deste empreendimento no Plano para 1985 fraduzir-se-á na maisfrustrante das desilusões, gerando, forçosamente, um clima de generalizada e justificada descrença.Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Em nome da Assembleia Distrital de Aveiro, que aqui represento, não poderia deixar de interpretar o sentir unânime dos meus concidadãos.Quaisquer que sejam os índices que consultemos, o distrito de Aveiro agiganta-se entre os 18 do continente. Todavia, e paradoxalmente, a atenção do poder central não vem correspondendo ao que seria exigível, mesmo que atendendo aos conhecidos condicionalismos de ordem económica que o País atravessa.Daí viver-se entre as dinâmicas gentes deste progressivo distrito uma crescente onda de desilusão face àquilo que consideram a sua contínua marginalização. A não inclusão da variante de Oliveira de Azeméis no Plano de 1985 expressa inequívoca e renovada demonstração desta incompreensível e intolerável marginalização.Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Sob pena de trair a missão que me foi confiada — e a traição não cabe nos meus hábitos de vida — cumpre-me denunciar aqui mais esta afronta do poder central ao distrito de Aveiro.Rogo, pois, a W. Ex.as a inclusão integral das presentes considerações na acta desta sessão de trabalho.Obrigado.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
12 DE DEZEMBRO DE 1984547MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o arranque das obras da Barragem da Marateca para abastecimento da água a Castelo Branco.Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me enviar a V. Ex.a fotocópia do Diário da República, 3.a série, n.° 237, de 12 de Outubro de 1984, sobre o assunto em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
PREÇO DESTE NÚMERO 50$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.
19 DE ABRIL DE 19852653Recurso sobre a fixação de tempos para o debate da proposta de lei n.° 72/111 (Lei da Tutela Administrativa).Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O n.° 1 do artigo 146.° do Regimento condiciona a fixação de tempo global da discussão à «natureza e importância» da matéria. Por sua vez, o n.° 2 do mesmo artigo implica que o tempo global seja distribuído proporcionalmente entre os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.Por imposição do PS e do PSD, os tempos distribuídos para a discussão da proposta de lei n.° 72/1II (Lei da Tutela Administrativa) implicam 25 minutos para o PCP (Grupo Parlamentar com 40 deputados), enquanto, por exemplo, um agrupamento parlamentar independente com 3 deputados tem 15 minutos.Considerando que a matéria da tutela administrativa, conformando poderes do Governo sobre as autarquias locais, se repercute, por sua natureza, de forma particularmente significativa, na autonomia do poder local;Considerando que a proposta de lei n.° 72/111 propondo formas inconstitucionais de ingerência governamental no exercício das conferências dos órgãos autárquicos, se revela ser da maior gravidade e importância;Considerando que a «natureza e importância» da matéria não se compaginam com as brutais limitações de tempo impostas pela maioria;Considerando, por outro lado e finalmente, que não é respeitado o princípio da proporcionalidade da distribuição de tempos, o que é desde logo evidenciado na comparação dos tempos atribuídos;Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 146.° e 87.° do Regimento, interpõem recurso da deliberação de fixação dos tempos para o debate da proposta de lei n.° 72/111.Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Jorge Lemos.PROJECTO DE LEI N.° 336/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA 00 LARANJEIRO (NO CONCELHO DE ALMADAProposta d» alteração do artigo 2.*Considerando aspectos vários feitos salientar e novas visitas efectuadas ao lugar que se propõe elevar a freguesia, por um grupo de cidadãos residentes, constituído para o efeito, como primeiro subscritor do referido projecto de lei apresento a seguinte alteração:Que o artigo 2.° do projecto de lei n.° 336/III passe a ter a seguinte redacção:Os limites da freguesia do Laranjeiro, conforme mapa em anexo, são os seguintes:Nascente — Base Naval do Alfeite (Mar da Palha), rio Tejo-Arsenal do Alfeite;Norte — Placa circulatória centro-sul, vale existente desde o centro-sul à estrada do Brejo, via rápida para a Costa da Caparica até ao cruzamento com a Avenida de 23 de Julho — continuação pela 23 de Julho até a intercepção com a estrada para a Quinta do Janeiro, seguindo pela Rua de Ferreira Jorge até nova intercepção com a Rua da Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, vedação da Base Naval do Alfeite (inclui todo o complexo naval da Base do Alfeite);Poente — Auto-estrada do Sul;Sul — Limites do concelho do Seixal.Junto se envia novo mapa tendo em conta as alterações agora propostas.Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, José Manuel Ambrósio.
2654II SÉRIE — NÚMERO 81"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2676II SÉRIE — NÚMERO 81Sobreiro — Campos, 1981; Mangoeiro — Gondarem, 1982; Ancal — Vila Chã, 1982; Pousado — Campos, 1982.Os subsídios que eventualmente tenham sido dados não o foram por estes Serviços mas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.3 — Não houve durante este período qualquer subsídio concedido a jovens agricultores neste concelhoPara além disso esta Cooperativa tem beneficiado ao abrigo de um protocolo com a direcção regional de um subsídio correspondente ao vencimento de médico veterinário de 2." classe nos últimos 2 anos.Tem ainda beneficiado de subsídios relativos à actividade de inseminação artificial em bovinos que tem vindo a exercer, como aliás outras cooperativas.Sub-Região Agrícola de Viana do Castelo, 21 de Março de 1984. — O Director da Sub-Região, (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NÚMERO 78J$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
2492II SÉRIE — NÚMERO 72MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA1 — Verbas orçamentais destinadas a instalações de serviços do Ministério da Justiça no ano de 1984 (orçamento ordinário e suplementares):"VER DIÁRIO ORIGINAL"(d) Há 265 767 contos que aguardam o Orçamento de 1985 para serem cablmenudos por se prever que o andamento das obras não Justifica a sua inclusBo em 1984.Gabinete de Gestão Financeira, 20 de Agosto de 1984. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 2560/III (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre edifícios projectados para tribunais:1 — a) Datas em que foi respectivamente decidida, programada, projectada e executada a construção dos edifícios inaugurados pelo IX Governo:Palácio de Justiça de Barcelos:Autorização ministerial para a construção do novo edifício —25 de Julho de 1968;Elaboração do projecto — de 4 de Março de 1969 a 30 de Junho de 1979;Execução das obras de construção — de 31 de Julho de 1978 a 19 de Maio de 1984;Tribunal Judicial de Loures:Autorização ministerial para a aquisição de edifício para instalação deste Tribunal — 24 de Agosto de 1982;Aquisição do edifício— 19 de Outubro de 1982;Execução das obras de adaptação — no decorrer do ano de 1983;Tribunal do Trabalho da Maia:Instalação: criado pela Portaria n.° 372/82, de 11 de Setembro; declarado instalado o Juízo do Trabalho do Porto, com sede na Maia, em 3 de Maio de 1984, pela Portaria n.° 373/84;Execução das obras de adaptação — de Julho de1982 a Julho de 1984;Palácio da Justiça de Montemor-o-Novo:Autorização ministerial para a construção do edifício — 9 de Novembro de 1972;Elaboração do projecto — de 1973 a 7 de Novembro de 1978;Execução das obras de construção — de 8 de Junho de 1982 a 8 de Agosto de 1983;Juízos de Polícia do Porto:Aquisição do edifício para instalação dos Juízosde Polícia— 10 de Fevereiro de 1983; Execução das obras de adaptação — de Maio de1983 a Maio de 1984;Tribunal do Trabalho, Conservatória do Registo Predial e Cartório Notarial de Vila Franca de Xira:Autorização ministerial para aquisição do edifício— 1 de Julho de 1982;Aquisição do edifício — 4 de Agosto de 1982;Execução das obras de adaptação — de Setembro de 1982 a Abril de 1984;Tribunais do Trabalho e de Polícia de Vila Nova de Gaia:Aquisição do edifício — 21 de Janeiro de 1983; Execução das obras de adaptação — de Janeiro a Setembro de 1983.1 — 6) Identificação dos edifícios prontos a inaugurar até ao termo de 1984 (com indicação da data de aprovação do projecto):Tribunal Judicial de São Roque do Pico (edifício polivalente) — o projecto de execução foi aprovado por despacho ministerial de 17 de Maio de 1982.1 — c) Projectos aprovados em 1984 e data prevista para a respectiva conclusão:A) Projectos de execução a aprovar no decorrer de 1984;Tribunal Judicial de Almeida — prevê-se a conclusão da execução das obras de adaptação do edifício no final de 1985;
27 DE MARÇO DE 19852497Um sistema de comercialização racional, susceptível de ser controlado pela empresa;Uma gestão nova e dinâmica, capaz de modificar as práticas e métodos anteriores e à altura de conduzir a nova situação.Ê o que se oferece referir a V. Ex.a Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 8 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.QUADRO N.° 2362 — Solução «Régie» — CooperativaDivida ao ICEF em 31 de Marco de 197S — 55 132601$10 (a)—, a amortizar em 10 anos, à taxa de juro de 6 % e com o vencimento da 1.' anuidade em 31 de janeiro de 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROEx."Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ministro da Educação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/III (2.°), do deputado José Tengarrinha (MDP/CDE), pedindo o envio de estatísticas sobre as classificações ocorridas no 12.° ano e as obtidas no exame de aferição.Em referência ao ofício n.° 4993, de 30 de Novembro de 1984, processo n.° 384/84, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de remeter a V. Ex." os elementos estatísticos fornecidos pela Direcção-Geral do Ensino Secundário (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 27 de Fevereiro de 1985. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) A documentação enviada foi entrege ao deputado.de uma nova escola secundária em Faro, dada a superlotação atingida pelas Escolas Secundárias de Tomás Cabreira e João de Deus.Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex." do seguinte:É da competência da Direcção-Geral das Construções Escolares o estudo, o projecto e a construção das instalações escolares compreendidas nos planos de construção aprovados pelo Governo e elaborados pelos serviços do Ministério da Educação (ME);Não foi solicitada pelos competentes serviços do ME, a construção de novas escolas para o ensino secundário na cidade de Faro, pelo que as mesmas não constam dos programas de investimento (PIDDAC) da Direcção-Geral das Construções Escolares, deste Ministério.Sendo assim, somos de parecer que, se tal for julgado conveniente, os esclarecimentos constantes do requerimento em causa deveriam ser solicitados aos serviços competentes do Ministério da Educação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 6 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 462/III (2.a), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP), acerca da necessidade de construçãoMINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/111 (2.a), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengar-
2500II SÉRIE — NÚMERO 72riormente lhe foram impostos, encontrando-se a dívida para com o IAPO em vários milhões de contos.Possivelmente teria sido a ponderação da verba a subsidiar que levou o Fundo de Abastecimento à não intervenção na campanha de 1982-1983.Contudo, as razões de fundo só -poderão ser explicadas por aquela instituição. Com os melhores cumprimentos.Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, 12 de Fevereiro de 1985. — O Presidente da Direcção, António Albino Pires de Andrade.ANEXO I"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO II MAPA h: 1 Operação 148/AZ/82/PIValores provisórios até 31 de Dezembro de 1984 -Vendas .............................................   6 427 414 593$50Custos:Compras  ............. 6 157 961 796850Transporte de azeite 1 683 841850Publicidade .......... 7 500OO0$OOAluguer  de  armazéns ................. 16 518 250$00Juros .................. 2 378 624 446800Outras despesas ... 31258445800Quebras .............. 100 000000800Aumento de acidez 24 282 975)00   8 717 829 754800(2 290 415 160850)Ef=8 094 325 kg.Preço=2 290 415 160850 : 8 094 325=283S/kg.P/kg.IIValores estimados para 31 de Março de 1985Vendas ............................................. -8-Custos:Compras .............. + 12 500 000800Aluguer  de  armazéns  ................ +  1 744 125800Juros .................. + 68070 236800Outras despesas ... + 4000000800    +86 314 361800Ef=8 094 325 kg.Tc = 2 290 415 160&50 + 86 314 3618=2 376 729 521850. Prcco=2 376729 521S50 : 8094325 =29J$63ä294|.P/kg-SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parla-mentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 695/ÍII (2.'), dos deputados Zita Seabra e Carlos Espadinha (PCP), acerca das condições em que foram mandados regressar a Portugal os 33 pescadores que em 2 de Dezembro chegaram ao Aeroporto da Portela vindos do Alasca.Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado do Trabalho de acusar a recepção do vosso ofício com a referência R.F-308/85, de 22 de Janeiro, capeando o requerimento acima referido, que os Srs. Deputados Zita Seabra e Carlos Espadinha dirigem ao Governo.Mais me encarrega o Sr. Secretário de Estado do Trabalho de informar que nesta data vai o presente requerimento ser remetido ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Mar, em virtude de as questões suscitadas serem do âmbito daquele Ministério, particularmente no que respeita à regulamentação do trabalho a bordo das embarcações de pesca.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 4 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 722/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca de
27 DE MARÇO DE 19852507Conhecendo embora as suas iniciativas, no período analisado, no sentido da realização de um debate entre as principais forças políticas sobre a adesão à CEE, o Conselho de Comunicação Social estranha, por exemplo, que não tenha sido ainda possível a realização de tal debate, tanto mais que, sobre esse tema, apenas foi realizada, em Janeiro de 1984, uma emissão do programa Página com a participação de um ministro e de dirigentes de 3 confederações patronais.O Conselho de Comunicação Social regista entretanto como positiva a realização recente de um debate e de uma série de entrevistas com dirigentes dos partidos com representação parlamentar e de um debate com dirigentes das juventudes dos 4 maiores partidos.3 — A democracia portuguesa, constitucionalmente configurada, está ligada à existência e funcionamento dos partidos políticos, às suas actividades e posições democraticamente conflituais. Na base dessa realidade, o povo português é chamado periodicamente a manifestar livremente as suas opções políticas. O conhecimento rigoroso e objectivo da regular actividade e das propostas nacionais dos diferentes partidos é uma componente fundamental da formação de uma opinião informada e esclarecida, vitalmente necessária à vida democrática e à radicação da democracia política e social.Por isso o Conselho de Comunicação Social aprovou a seguinteRecomendaçãoA RTP não deve discriminar qualquer partido na cobertura noticiosa das suas actividades, posições e propostas. Igualmente não deve estabelecer qualquer discriminação informativa entre o partido ou partidos do Governo e os da oposição, assim como não deverá tratar discriminatoriamente quaisquer candidaturas aos vários actos eleitorais.A informação da RTP deve respeitar os princípios constitucionais e legais a que está obrigada, e a cobertura da actividade dos diferentes partidos, das suas análises, posições e propostas deve ser definida com independência em relação ao poder político e contribuir para a formação de uma opinião informada e esclarecida, com respeito pelo rigor e objectividade da informação e de modo a assegurar o confronto das diversas correntes de opinião e o pluralismo ideológico.O escrupuloso cumprimento das regras constitucionais e legais é tanto mais importante quanto este ano se realizarão importantes actos eleitorais.Palácio de São Bento, 20 de Março de 1985.— O Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.
PREÇO DESTE NÚMERO 120$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
2820II SÉRIE — NÚMERO 86os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal deVagos;b) 1 representante da Câmara Municipal de Vagos;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Vagos;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Vagos;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados nos termos dos n.°* 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.2 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Santo André de Vagos, a Assembleia Municipal, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Vagos;b) 1 representante da Câmara Municipal de Vagos;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Vagos;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Vagos;é) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados nos termos dos n.°* 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1985. — O Deputado do CDS, Horácio Alves Marçal.PROJECTO DE LEI N.' 423/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA 0E BAGUIM DO MONTE NO CONCELHO DE GONDOMARPropostas de alteraçãoO artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 2.»Os limites da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) constam da planta anexa e coincidem com os da paróquia de Baguim, criada pelo Decreto Episcopal da Diocese do Porto de 6 de Junho de 1964, tendo em conta que não serão divididos prédios urbanos e são os seguintes:A nascente e norte [...] até ao limite actual de Rio Tinto com Fânzeres.O artigo 7.° passa a artigo 5.° com a seguinte redacção:ARTIGO 5."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia realizar-se-ão na data das próximas eleições gerais autárquicas, exercendo a comissão instaladora as funções referidas no artigo 4.°, desde a entrada em vigor do presente diploma até essa data.O artigo 8.° passa a artigo 6.°Com os mais respeitosos cumprimentos.Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado do PS, Raul Brito.
2836II SÉRIE — NÚMERO 86A Comissão desempenha um papel de primeiro plano nos trabalhos da Subcomissão para a Função Pública Europeia, com vista a estudar os progressos efectuados sob a via de harmonização das condições de emprego nas organizações internacionais europeias e a criação de uma função pública única, seguindo a sua evolução.Dos assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:Cooperação europeia nos anos 80 — Contribuição da Comissão;Orçamento da Assembleia para 1985;Audição sobre a função pública europeia — Resultados;Orçamento do Conselho da Europa relativo aosexercícios de 1983, 1984 e 1985; Política de informação do Conselho da Europa; Orçamento da Assembleia para 1986; Exame pelos parlamentos nacionais do orçamentodo Conselho da Europa.Relatório acerca da participação na Comissão do Regimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.Efectivo: deputado José Niza. Suplente: deputado Manuel Pereira.A Comissão do Regimento tem por função:Examinar as alterações propostas ao Regimento da Assembleia;Verificar os poderes dos representantes e dos suplentes quando há contestação ou reclamação dos mesmos;Formular propostas sobre questões, tais como:Privilégios e imunidades dos representantes; Sistemas das comissões da Assembleia;Constituição de subcomissões;Modo de eleição dos presidentes;Publicidade das reuniões e dos documentos de comissão;Estatuto dos observadores;Relações entre o Conselho da Europa e as organizações internacionais não governamentais.DeclaraçãoPor despacho de 30 de Abril de 1985 da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-De-mocrata:Licenciado António Maria Pinto Leite — exonerado, a seu pedido, do cargo ds adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 do corrente mês. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Maio de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.DeclaraçãoNos termos do disposto na alínea b) do artigo 4.° e no n.° 5 do artigo 15.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado o jornalista Luís Freitas da Costa para preencher, no Conselho da Imprensa, a vaga deixada pelo jornalista Oscar Mascarenhas.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Maio de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00
1090II SÉRIE — NÚMERO 44da função pública para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio Geral e ADSE.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Magalhães — Zita Seabra — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — João Abrantes.Proposta de eliminação do artigo 14.*Com vista a garantir que não aumente a taxa de desconto dos trabalhadores abrangidos pelo regime especial de segurança social dos rurais.A proposta de lei n.° 95/111, ao prever a revisão do regime da segurança social dos trabalhadores rurais de molde a aproximá-lo do regime geral, não visa pôr cobro às injustas diferenciações vigentes, mas tão--só, e pelo contrário, aumentar os descontos, que passam a ser de 5 % do salário mínimo do sector para os trabalhadores e de 12 % para as entidades patronais. O aumento originará uma receita de 4 milhões de contos, que o Governo considera «imprescindível».Sabe-se, porém, que a gestão do ano de 1984 propiciou um saldo de 4,9 milhões de contos, que não se encontram orçamentados.Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 14.°, do que, face ao exposto, não decorrerá qualquer agravamento do défice.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra—António Mota— Vidigal Amaro — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — Jorge Lemos — Carlos Brito.Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 53."Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:ARTIGO 53."1 — O volume global de financiamento do Fundo de Equilíbrio Financeiro para despesas correntes e de capital corresponde ao aumento mínimo de 30 % para cada autarquia da verba transferida em 1984, no total de 69 899 175 contos, distribuída nos termos do mapa anexo.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Carlos Brito — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Octávio Teixeira — lida Figueiredo — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida.Proposta de substituição do mapa VI (Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Distrito de Braga"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1092II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1096II SÉRIE — NÚMERO 44Realça-se ainda que em 1979 a freguesia de São Sebastião contava com 32 454 eleitores. Em 1983 este número passou para 35 688.A população destes aglomerados populacionais, logo após o 25 de Abril, começou a fazer sentir a necessidade de nova divisão administrativa que possibilitasse a criação de uma nova freguesia na zona que os abrange, dadas as transformações já atrás referidas.é de realçar que o PCP propõe ainda a criação de uma outra freguesia (englobando Gâmbia, Pontes e Alto de Guerra) na área da freguesia de São Sebastião.Tendo em conta a nova divisão administrativa proposta, resultará que a freguesia de São Sebastião (que ficará limitada a poente com a freguesia de Santa Maria da Graça, a nascente com os limites indicados para as 2 novas freguesias) ficará com 29 139 eleitores. E disporá de 20 colectividades, 12 escolas primárias, a Escola Preparatória Luiza Todi e a Escola Preparatória de Aranguez e as Escolas Secundárias da Bela Vista e Camarinha.Propõe-se pois a criação da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão.Visto que se mostram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."É criada no Município de Setúbal a freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão, com sede em Praias do Sado.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão, conforme mapa anexo, são definidos por uma linha que parte a nascente do limite do concelhoe segue pelo Canal de Aguas de Moura, Canal da Vaia e estrada municipal n.° 356-1.°, seguindo depois para sul até à linha do caminho-de-ferro, acompanhando esta linha até ao apeadeiro de passageiros do mesmo caminho-de-ferro, em Praias do Sado, retomando para sul à estrada municipal n.° 536-1.° até ao cruzamento da Graça e estuário do Sado.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio--Faralhão, a Assembleia Municipal de Setúbal, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, constituída por:1 representante da Assembleia Municipal de Setúbal;1 representante da Câmara Municipal de Setúbal;1 representante da Assembleia de Freguesia de São Sebastião;1 representante da Junta de Freguesia de São Sebastião;5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão têm lugar entre o 30." e 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida — João Abrantes.
26 DE JANEIRO DE 19851101AvisoPor despacho de 22 de Janeiro de 1985 da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Manuel João Palma Leal Garcia — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do gabinete do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lein.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1985. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 42$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P
2872II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2896II SÉRIE — NÚMERO 88DIRECÇAO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTORAssunto: Resposta aos requerimentos n.05 233/III (2.°) e 983/111 (2.a), do deputado Nuno Tavares (CDS), acerca dos critérios e condições de contratação de artistas estrangeiros para actuarem em Portugal.Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Minis iro da Cultura:Em resposta ao ofício n.° 5989, de 4 de Dezembro de 1934. relativo a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Tavares, pode esta Direcção-Geral informar o seguinte:Espectáculos no Coliseu dos Recreios"VER DIÁRIO ORIGINAL"Espectáculos no Pavilhão de Cascas"VER DIÁRIO ORIGINAL"No período em apreço, um espectáculo previsto para o Estado do Restelo em 17 de Setembro de 1983 com o artista ]úlio Iglesias, requerido a título acidental por Maria Ermelinda da Piedade Silva, não foi autorizado por esta Direcção-Geral por não ter sido apresentado o contraio com o artista devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho.Relativamente ao período final de 1983, não pode esta Direcção-Geral informar sobre espectáculos realizados no Pavilhão de Cascais, já que a respectiva documentação existente na Delegação da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direitos de Autor de Cascais, na respectiva Câmara Municipal, se inutilizou quando das trágicas cheias de Novembro de 1983.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, 21 de Março de 1985. — O Director-Geral. (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃOEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 290/111 (2.°), do deputado Custódio Gingão (PCP), acerca das verbas gastas com reuniões do Conselho das Comunidades.Em resposta ao vosso ofício n.° 4130/84, de 6 de Dezembro último, e para satisfação do requerimenton.u 290/111 (2.a) do Sr. Deputado Custódio Gingão, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que:t) As verbas despendidas com as reuniões do Conselho das Comunidades foram as seguintes:__França ........................       391 640$COEstados Unidos da América 8 109 146$00 Brasil  ........................     2 396 337$C0Total.........   10897 123$C02) A composição das delegações às reuniões foi a seguinte:1) Para a reunião efectuada em Danbury, de 12 a 14 de Outubro de 1984:Dr.a Maria Manuela Aguiar, Secretária de Estado da Emigração c presidente do CCP;Deputado Fernando Figueiredo, membro nato do CCP;Deputado Vítor Caio Roque, membro nato do CCP;Deputado José Figueiredo Lopes, membro nato do CCP;Deputado |osé Gama, membro nato do CCP;Dr." Maria Luísa Pinto, presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas;Dr. Gil Pereira, secretário e membro nomeado do CCP;Dr. Eduardo Costa, membro nomeado do CCP (perito);
2910II SÉRIE — NÚMERO 88Douro e Minho e Beira Litoral e do Instituto Universitário de Trás-os-Montes).3 — Existem também periódicos tradicionais de carácter técnico, dos quais se destacam:Ciência e Técnica Vitivinícola (edição da Estação Vitivinícola);Boletim Pecuário (edição da Direcção-Geral de Pecuária, com uma tiragem de 1500 exemplares);Pedologia (edição da Estação Agronómica Nacional);Boletim do SIMA (edição do Serviço de Infor-ção de Mercados Agrícolas).4 — Para além destas publicações periódicas, existe uma vasta «bibliografia cinzenta» que seria fastidioso enumerar.No entanto, porque todo este conjunto de publicações é sujeito a tratamento bibliográfico adequado, junto se anexa a colecção completa das Folhas Injor-malivus de Documentação, editadas pela Biblioteca Geral.Anexa-se também um Cuia das Bibliotecas e Centros de Documentação, editado no ano anterior, onde sc indicam todos os lugares de consulta bibliográfica do Ministério (cr).5 — Refira-se também que, no âmbito dos organismos de coordenação económica e equiparados, também existem centros de documentação e boletins bibliográficos, destacando-se os da junta Nacional dos Produtos Pecuários, da Junta Nacional das Frutas e da Junta Nacional do Vinho.Direcção-Geral de Administração e Orçamento, 29 de Março de 1985. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)(a) Estes documentos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.mü St. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1098/III (2.a), do deputado independente António Gonzalez, pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.1 — Relativamente ao solicitado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro--Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a de que:Os diplomas oficiais elaborados no âmbito deste Ministério são publicados no Diário da República;Relativamente a outros documentos que veiculem opiniões deste Ministério sobre determinados assuntos específicos deverão ser objecto de consulta, caso a caso.2 — O Ministério não edita qualquer listagem bibliográfica dos seus documentos.3 — Está o Ministério igualmente empenhado na elaboração de um Livro Branco de Defesa, em que se darão a conhecer aspectos, não classificados, relativos à defesa nacional.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 11 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio, coronel de infantaria.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n." 1113/11 (2.a), do deputado independente António Gonzalez, pedindo o envio do organigrama do Ministério.Em referência ao ofício acima citado, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do organigrama deste Ministério.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 22 de Abril de 1985. — O Chefe do Gabinete, Armando Osório Araújo.
2912II SÉRIE — NÚMERO 88SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1134/III (2.B), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca do congelamento da portaria de criação de lugares de educadores de infância.Em referência ao ofício n.° 1331/85, de 27 de Março de 1985, cumpre-me informar V. Ex." de que, sobre esta matéria, S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário exarou o despacho do seguinte teor:Está para publicação portaria que cria os jar-dis-de-infância que estão prontos para entrar em funcionamento.28-3-85. — Simões Alberto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 4 de Abril de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERENCIAEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1242/III (2.a), do deputado Daniel Bastos (PSD), acerca da possível eliminação do programa noticioso Telerregiões.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 461, de 22 de Março de 1985, cumpre-nos transcrever o esclarecimento prestado, a propósito, pelo director de Informação da RTP:A extinção do boletim Telerregiões da grelha de programas de RTP, 1." canal, não determinará uma menor atenção aos problemas e temas regionais e locais. Pelo contrário.A Direcção de Informação da RTP, ao propor a nova grelha de programas, partiu de uma filosofia (resultante dos condicionalismos técnicos da rede de distribuição de sinal — que não permite a separação das cadeias de emissão por regiões bem definidas— e da necessidade de evitar concentrar num só boletim noticioso toda a informação regional.A Direcção de Informação da RTP pretende ampliar, e não reduzir, o tempo dedicado à actualidade regional; outrossim entende que aquela informação deve ser incluída nos diferentes boletins noticiosos da RTP, alargando a respectiva audiência potencial.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 1 de Abril de 1985. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. PPREÇO DESTE NÚMERO 138$00
25 DE JANEIRO DE 19851087vivem sem água e sem luz com todas as consequências nefastas qua daí podem advir.Por outro lado, da parte da administração, foi-nos dito que o INATEL despende verbas elevadas para manter esta situação e que o campo deve regressar à sua utilidade normal, isto é, utilização das suas instalações para férias dos trabalhadores.Perante tais factos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Habitação, as seguintes informações:1) Dados os problemas graves que podem advir da falta da água e da luz, pensa o Governo permitir a manutenção de tal situação?2) Tendo em conta, por um lado, o direito dos trabalhadores a disporem do campo para férias e por outro o direito à habitação dosactuais moradores, que medidas pensa o Governo tomar para a resolução de tais problemas?3) Dado que o Governo cativou 262 fogos, incluídos no Plano Integrado de Almada — FFH— e desses 262 cerca de 100 ainda não foram ocupados, pensa o Governo distribuí-los pelos actuais moradores do campo do INATEL?4) Pensa o Governo concluir a primeira fase do PIA/FFH, isto é, a construção de mais 4000 fogos resolvendo assim o problema destes moradores e concomitantemente de mais alguns milhares de pessoas com carências habitacionais?Assembleia da República, 24 de laneiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Maria Odete dos Santos.
356II SÉRIE — NÚMERO 17Código"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIINFOLNETI — Referências a serem Incluidas na primeira faseReferências bibliográficas das publicações não periódicas, nacionais e estrangeiras adquiridas (compra, permuta, oferta) para o fundo documental do LNETI.Referências bibliográficas e resumos analíticos de todos os documentos (monografias, artigos de periódicos, comunicações apresentadas em reuniões científicas, teses, dissertações) publicados por autores portugueses (em Portugal e no estrangeiro).Referências bibliográficas e resumos analíticos de documentos publicados no estrangeiro que tratem especificamente de temas relacionados com a indústria e energia em Portugal.Referências bibliográficas e resumos analíticos de patentes depositadas em Portugal.DIRECÇAO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA NÚCLEO DE INFORMÁTICA InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo indicação do número de pessoas, por descendentes, em relação às quais em 1984 os respectivos chefes de família usufruem do chamado abono de família.1 — O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende saber o número de pessoas em relação às quais, em 1984, os respectivos chefes de família usufruem do chamado abono de família por descendentes.Não dispomos de elementos para, a curto prazo, podermos fornecer com rigorosa exactidão os elementos que o Sr. Deputado solicita.2 — No entanto, poderemos fornecer apenas os elementos respeitantes ao abono de família recebido por descendentes de funcionários dos serviços simples.Restará, pois, acrescentar os mesmos dados relativos aos serviços com autonomia.3 — No entanto, poderemos tomar como padrão o processamento do mês de Setembro, multiplicando pelos 9 meses decorridos no presente ano o número de descendentes a quem foi conferido abono de família, obtendo assim, com muito pequena margem de erro os elementos referidos em 2.4 — O que conseguimos apurar vai expresso no mapa que se junta em anexo (a).Superiormente, porém, melhor se resolverá.Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível).INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURALASSESSORIA TÉCNICAParecerAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia do parecer dado pelo Instituto acerca da demolição do Solar da Quinta do Rio Seco, em Faro.Visto o processo e examinadas as peças fundamentais nele existentes, designadamente as fotografias e a memória descritiva, foi visitado o local, concluindo-se estarmos perante mais um caso de intervenção casuística no domínio do património arquitectónico.(a) O mapa referido foi entregue ao deputado.
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7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(3)considera como mais adequada às exigências de eficácia e celeridade próprias de uma instituição como é a do Ombudsman.CAPITULO II Dados estatísticos e sua análise Dados estatísticos relativos ao ano da 1383QUADRO N.° 1 Movimento geral de processosI — Número de processos organizadosQueixas escritas ..............................................        1 965Queixas verbais ..............................................•_503Total...........................  (a) 2468Iniciativas do Provedor ...................................._157Total geral ...................   (a) 2 625Das quais correspondem a processos de declaração de inconstitucionalidade:Queixas ......................................................  61Iniciativas do Provedor ................................._5Total ..........................  66II — Número de processos reabertosTransitando de 1977 .................................................    2Transitando de 1978 .................................................    3i) Processos terminados em 1983:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não Incluídos no total por Já computados nas rubricas precedentes.Transitando de 1979 ................................................. 2Transitando de 1980 ................................................. 6Transitando de 1981 ................................................. 5Transitando de 1982 ................................................. 14Reabertos em 1983:De 1976 ............................................................ -De 1977 ............................................................ -De 1978 ............................................................ -De 1979 ............................................................ -De 1980 ............................................................ 1De 1981 ............................................................ 1De 1982 ............................................................ 9Total ............................. 43III — Número de processos apensadosProcessos apensados a outro já pendente, por idênticareclamação ........................................................ 171Processos incluídos em iniciativa do Provedor............ 15Total ............................. 186IV — Número de processos movimentados e a movimentara) Processos que transitaram de 1976 a 1978 ............ 239b) Processos que transitaram de 1979 ..................... 190c) Processos que transitaram de 1980 ....................... 165d) Processos que transitaram de 1981 ....................... 390e) Processos que transitaram de 1982 ....................... 1 224f) Processes que transitaram dos meses anteriores......g) Processos reabertos ............................................ 43h) Processos organizados em 1983 ........................... 2 624Total.............................. 4 875