15 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008Entretanto, deu entrada na Mesa um projecto de resolução do PCP, que será votado no próximo dia de votações regimentais.Srs. Deputados, vamos agora dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)].Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez é o regime da apreciação parlamentar que somos obrigados a utilizar para podermos discutir, nesta Câmara, matérias que consideramos de grande importância, como é o caso do regime jurídico dos empreendimentos turísticos.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — Infelizmente, este Governo, apesar de apregoar permanentemente o diálogo, a procura de consensos, a verdade é que foge sistematicamente nesta Casa ao confronto de ideias e, sobretudo, ao contributo positivo de que poderia beneficiar se soubesse ouvir...Vozes do PS: — Isso não é verdade!O Sr. José Soeiro (PCP): — E, nesse sentido, chamámos à apreciação parlamentar este regime jurídico.Iremos, naturalmente, apresentar propostas de alteração ao mesmo.Entretanto, gostaríamos de deixar a esta Câmara algumas observações sobre este decreto-lei. A primeira seria no sentido de o Sr. Secretário de Estado nos explicar por que razão caiu a expressão «temporário» do artigo 2.o do regime jurídico que temos, hoje, em discussão.A segunda questão prende-se com o alojamento local, que é claramente desqualificado neste decreto-lei e que, em nosso entendimento, deve ter, pelo menos, o licenciamento por parte das autarquias como forma de valorizar e não apenas ser o registo como se propõe no decreto-lei.Protestos do Deputado do PS David Martins.Em relação à capacidade (artigo 8.o), entendemos que não é aceitável que se diga uma coisa e, depois, se faça outra, na prática, duplicando a capacidade de alojamento, portanto de uma forma sub-reptícia e não assumida. Pensamos que, na verdade, também aqui é preciso mexer em alguma coisa.Em relação ao turismo da natureza, consideramos que, aí, então, as coisas são piores, na medida em que aquilo que o Governo aprovou neste decreto-lei seria colocar, de facto, à disposição dos grandes empreendimentos aquilo que é património de todos, porque, na verdade, ao colocar a possibilidade de se construírem, em reservas naturais, resorts, campos de golfe...Protestos do Deputado do PS David Martins.Está lá, é o que está na lei! E, portanto, o que lá temos é, na verdade, demasiado grave para que possa ser aceite. Já não bastavam os PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional) para entregar terras da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional aos grandes interesses, vem agora mais um decreto-lei exactamente no mesmo sentido, ou seja, abrir as portas à entrega do que é o património do País a grupos, de acordo com interesses, que, na verdade, são estranhos ao desenvolvimento do turismo. Isto é o que está na lei! Penso que, efectivamente, em relação ao artigo 48.o se impõe igualmente uma clarificação, sobretudo tendo em conta o que acabei de dizer, pois, na verdade, o que lá está é a entrada livre nos empreendimentos.O Sr. David Martins (PS): — Não é nada!