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21 DE FEVEREIRO DE 1997 1497Luís Marques Mendes os meus valores, assim como não aceito que os seus valores se imponham aos restantes Deputados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem é portador de valores e tem de decidir são as mulheres.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto!O Orador: - São elas que, em concreto; vão decidir se recorrem ou não ao aborto, como já hoje o fazem.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O que está em causa, Sr. Deputado, e não sonegue esta questão central, quando defende a actual lei, é saber o que é que quer dizer com isso. Quer dizer que defende esta situação de recurso ao aborto clandestino? É isto que quer dizer?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É!O Orador: - Ou pretende dizer - e assuma-o aqui perante todos e perante o País - que quer uma efectiva aplicação da lei e portanto quer que dezenas de milhares de mulheres, ao longo de vários anos, sejam punidas, sejam presas e condenadas?Aplausos do PCP e de Os Verdes.Se o Sr. Deputado quer dizer isto, diga-o, aqui, em coerência, porque em matéria de coerência não respondeu ao desafio central que lhe foi lançado pelo Sr. Deputado Luís Sá. Se entendem que a lei que está em vigor é uma lei sensata, justa e adequada, por que é que votaram contra ela em 1984?Aplausos do PCP e de Os Verdes.Porquê?! Eu respondo, Sr. Deputado. Em 1984, votaram contra ela porque queriam manter a situação de aborto clandestino, que, na altura, parecia poder ser resolvida com essa lei. Não foi! E agora querem manter esta lei, porque dela decorre a manutenção da situação de aborto clandestino. É, Sr. Deputado, uma situação indesejável e, assim, convido-o a enfrentar essa questão, que é uma questão social das mulheres portuguesas, uma questão importante para as mulheres portuguesas, uma questão de saúde pública, com a dignidade que a mulher portuguesa exige.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, esta espécie de segunda volta é muito interessante, já foi feita pelo PS e agora pelo PCP. É uma espécie de segunda volta para tentar recuperar o tempo perdido na primeira!Risos do PSD.Protestos do PCP.Agradeço-lhe também esta oportunidade, Sr. Deputado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não brinque com coisas sérias!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, embora esta questão seja séria, também não fica mal um pouco de humor, apesar de tudo. Penso que não fica mal, embora seja uma questão séria e exactamente por isso vamos à parte séria.
Sr. Deputado João Amaral, quero apenas deixar duas ou três notas.
Quanto à decisão de 1984, devo dizer-lhe que, na altura, eu não estava cá.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - No entanto, o que dei agora foi a minha opinião pessoal, que não vincula sequer os 88 Deputados da minha bancada, pois podem ter opiniões diferentes. É a minha opinião pessoal. Dei a minha opinião pessoal, com toda a clareza. Uns concordam, outros discordam. Tenho os meus valores e as minha convicções, o senhor tem outros valores e outras convicções. Respeitosos da mesma maneira. Há uma diferença, uma diferença significativa, entre valores e convicções, mas, para além disso, há, no momento da decisão, uma diferença muito grande. É que eu penso de uma maneira, e eu assumo-o, e o senhor pensa de outra maneira, e eu respeito. Mas por esta questão dizer respeito não só ao senhor, a mim e a 230 Deputados mas também a milhões de cidadãos, de entre os quais muitas mulheres, penso que seria preferível que a decisão não fosse minha, ainda que possa ter vencimento, mas de milhões de cidadãos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a diferença de comportamento, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, eu não fiz qualquer tipo de acusações ao PCP. O que eu faço, convictamente, é dar a minha opinião, acredito naquilo que estou a dizer e faço-o por razões de princípios e não por qualquer outra razão. Faço em função de princípios em que acredito.
De facto, entendo que o aborto nos moldes em que está proposto em dois dos projectos de lei é algo semelhante - digo-o e repito-o - a uma espécie de método contraceptivo e, em relação a isso, volto a dizê-lo, acho mal, acho negativo e mesmo um absurdo. De resto, volto a dizer o que disse ao Sr. Deputado Luís Sá, com a máxima franqueza, que considero que esta é uma forma não de encarar o problema mas de passar à margem do' problema, é uma forma de tentar descansar a consciência. Daqui a uns anos, se eventualmente forem aprovados esses projectos de lei - e espero que não o sejam! -, penso que nem descansavam a consciência pois esta ficaria mais pesada em função do direito à vida, nem resolviam nenhum problema.
Era esta a matéria que eu gostaria de discutir aqui e ver, depois, discutida no País, a fim de decidir por todos os portugueses.Aplausos do PSD.
1498 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, dispondo para o efeito de 10 minutos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, que não descontarão no tempo disponível do CDS-PP. Porém, o tempo que exceder terá necessariamente de ser descontado.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O debate que hoje travamos na Assembleia da República é inevitavelmente, quer se queira ou não, um debate sobre o valor da vida humana.
A transmissão da vida não pode ser deixada ao acaso biológico, nem aos interesses particulares, nem às ambições demográficas, às estratégias de guerra ou às superioridades do sexo, raça ou nação. O poder de que hoje dispomos sobre a vida humana tem de produzir um novo sentido de responsabilidade colectivo face ao futuro da espécie. Ora, a solidariedade e o respeito pela dignidade das pessoas e pela justiça aparecem como o único garante desse futuro.
Esta é a questão basilar. É ética, mas também civilizacional, e só em função de escolhas muito profundas e críticas da sociedade passará a ser jurídica.
Nas últimas décadas, a uma tão crescente quanto impensável evolução da ciência e da técnica tem correspondido, cultural, social e politicamente, a preocupação de enquadrar estas questões essenciais.
Ao bíblico mandamento «não matarás» responde também a incessante afirmação da comunidade científica mundial de que ciência e técnica estão ao serviço do ser humano, da preservação da vida, da cura e da minimização do sofrimento. Não estão, nem poderão nunca estar, ao serviço da morte.
Sabemos que o feto é hoje visível, graças ao desenvolvimento ecográfico. Deixou de ser uma realidade abstracta no útero materno para ser alguém, cujos contornos, movimentos, reacções e necessidades podemos detectar. O feto é já objecto de cuidados de saúde, cirurgias, transfusões. E mesmo previsível que o feto possa, ainda mais cedo, ser mantido com vida extra-uterinamente.
Por força deste quadro em vias de rápida evolução, os ordenamentos jurídicos estão obrigados a repensar o estatuto do feto e do embrião. Estamos certos de que em breve estas situações da vida e de vida serão cabalmente jurisdicizadas.
Ora, a discussão que hoje aqui travamos terá também de assentar neste pressuposto, pois é para o futuro que estamos a legislar. Daí que, desde já, nos coloquemos na perspectiva vanguardista da defesa do feto e do reforço do seu estatuto jurídico.
Talvez por tudo isto, pela enorme complexidade da questão e pela gravidade de que se revestem as consequências do que for votado, quiseram alguns convencer-nos que deveríamos discutir e votar estes projectos de lei apenas de acordo com a nossa consciência individual. Nada mais falso! Aqui, cada um de nós representa milhares de portugueses. Aqui, cada um de nós cumpre um mandato preciso. Aqui, nenhum de nós deve ou pode pronunciar-se ou votar apenas em nome individual, porque não foi apenas nessa qualidade que aqui entrou, nem nessa poderia aqui permanecer.Aplausos do CDS-PP.Esta Assembleia vai manifestar, quer queiram, quer não, hoje a vontade do povo português, de nada servindoa argumentação de um individualismo de consciência. E, assim sendo, pergunto: estaremos nós para tal mandatados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na tentativa séria de representar os portugueses que nos elegeram e sem prejuízo das posições de princípio que são nosso património comum, analisámos atentamente as propostas, os motivos que a justificam e os objectivos que visam prosseguir. Dispusémo-nos para este combate, de coração e mente abertas, com convicções profundas, mas sem preconceitos, com muita firmeza, mas sem fundamentalismos.
Assim, em primeiro lugar, é nossa convicção de que este é também um debate sobre o subdesenvolvimento, que é ainda grande em determinados sectores da sociedade portuguesa e que atinge, de modo particular, as mulheres.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sempre entendi que, no final deste século, Portugal tinha de empenhar-se seriamente no combate às causas, por demais diagnosticadas, deste subdesenvolvimento. Durante o período que antecedeu a minha eleição como Deputada, fiz questão de, uma vez mais, ver e falar com muitos dos seus protagonistas: mulheres pobres, mulheres analfabetas, mulheres vítimas de violência ou discriminações várias, mulheres com filhos literalmente abandonadas à sua sorte, mães adolescentes, mães de crianças deficientes, crianças que crescem em estabelecimentos prisionais, mulheres reféns da prostituição.
Esta situação não é de todo sanável, como sabemos, mas estou certa de que poderia em grande parte ser resolvida. Para tal, o contributo da Assembleia da República foi, é e será indispensável.
Ao longo deste debate, ficará provado o pouco que se fez de concreto para debelar todo este flagelo humano. Com efeito, nas últimas décadas, Portugal modernizou-se, mas, infelizmente, em muitos e relevantes aspectos não logrou desenvolver-se.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é nossa convicção de que este debate traduz em grande medida a nossa comum impotência para promover o respeito por leis que aqui foram aprovadas e estão em vigor, mas que, na prática, se vão tornando letra-morta.
Quem, de entre nós, pode acreditar que a melhor resposta ao não cumprimento das leis, à ineficácia dos serviços, à burocratização do acesso aos bens sociais possa ser a aprovação de outras leis, a latere, que também elas, pelas mesmas razões, se tornarão letra-morta? Quem?
Quantos, de entre nós, se sentem efectivamente lesados pelo não cumprimento da lei da protecção da maternidade e da paternidade? A quantos de nós afecta realmente um mau sistema de saúde? Quantos de nós se sentiram alguma vez discriminados pela violação das leis laborais? Poucos, certamente! E talvez por isso possa ser hoje aqui sustentável que a melhor resposta a leis não cumpridas, a leis desadequadas, a leis inexistentes, à falta de políticas de promoção e desenvolvimento, de apoio à maternidade, às mulheres, à família, às crianças seja afinal a despenalização do aborto.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que as mulheres portuguesas pedem a este Parlamento é que ele se empenhe em criar-lhes melhores condições. Melhores condições para terem os filhos que querem e não os filhos que lhes consentem. Melhores condições para os criar: casa, equipamentos sociais, transportes.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1499O que as mulheres pedem a este Parlamento é um real acesso aos cuidados de saúde, ao planeamento familiar, a uma gravidez vigiada, a um diagnóstico pré-natal atempado, a um parto seguro.
O que as mulheres portuguesas pedem ao Parlamento é que não sejam discriminadas por serem mulheres e quererem ser mães na admissão e permanência no seu posto de trabalho.
O que as mulheres portuguesas pedem é que este país, que envelhece assustadoramente, as distinga pela positiva, porque só através delas poderá conseguir a indispensável renovação geracional.
O que alguns neste Parlamento lhes querem dar é algo de muito diferente.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifestada a nossa incapacidade ou falta de coragem política para lutar contra as causas, dar-lhes-emos uma licença para matar.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.Uma espécie de prémio de consolação, uma gigantesca armadilha que dará a alguns, embora por pouco tempo, a ilusão de que tudo ficou resolvido, a pobreza, o sofrimento, a ignorância, a injustiça, o abandono e a solidão.
Se os projectos de lei em apreço fossem aprovados, todos se aperceberiam, em breve, que as verdadeiras causas permaneceriam inatacadas. Só uma coisa se alteraria em definitivo: a confiança em todos nós, a confiança colectiva de que o nosso esforço e o nosso trabalho seriam capazes de mudar, reformar e melhorar. A confiança no factor humano, a confiança na vida! Temos de concordar que seria uma alteração qualitativa negativa, que seria um gigantesco passo atrás.Aplausos do CDS-PP, de pé, e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Rui de Almeida, Luísa Mesquita, José Barradas e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, vou colocar-lhe duas questões.
A primeira está relacionada com o alargamento dos prazos da interrupção voluntária da gravidez. Os três projectos de lei apresentados ou, mais concretamente, aquele de que é autor o Sr. Deputado Strecht Monteiro defende o alargamento desses prazos. Como certamente terá tido oportunidade de verificar quando assistiu às audições parlamentares que a Assembleia da República promoveu, a esmagadora maioria da comunidade médico-científica atrevo-me a dizer - nacional e internacional apela para a necessidade de actualizar os prazos da lei portuguesa, que tem 13 anos.
Assim, as alterações propostas constituem uma exigência do desenvolvimento científico e aproveito para relembrar que apenas 39% dos resultados, aproximadamente, são obtidos até às 16 semanas.
No nosso entender, como esse alargamento é uma medida necessária e positiva, pergunto se V. Ex.a
acompanha, ao menos, esta necessidade imposta pelo desenvolvimento científico. E, já que colocou a questão no campo da ética, elevava um pouco a discussão para questioná-la sobre se considera ou não eticamente reprovável intervir porque, às vezes, é eticamente mais reprovável não intervir em situações destas.
A segunda questão tem a ver com a experiência que V. Ex.a adquiriu ao longo de algum tempo como gestora de uma grande maternidade - a Maternidade Doutor
Perante o que se passava neste domínio a nível do País, tinha ou não V. Ex.a conhecimento do sofrimento humano de que há pouco falou? E desculpar-me-á a próxima pergunta mas é consequência desta dúvida: o que fez então V. Ex.a, porque não devemos desculpabilizar-nos in nomine, até porque também foi responsável?
Permita-me ainda que lhe coloque uma última questão: nem ao menos admite a interrupção no caso de fetos inviáveis, que a actual lei só prevê que possa concretizar-se até às 16 semanas? E os casos de fetos inviáveis detectados após as 16 semanas, antes do próprio nascimento? Como eram resolvidas estas questões concretas na maternidade que V. Ex.a dirigiu, sabendo que, inclusivamente, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida considera, neste caso, o feto um corpo estranho, pelo que importa resolver este problema?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, vou tentar ser breve.
Ainda que tenha pouco tempo, respondo às duas perguntas que me colocou, dizendo que, sobre a questão do feto inviável, na Maternidade Doutor Alfredo da Costa e por minha responsabilidade, porque eu não era gestora mas directora, e, como tal, a responsável máxima dessa Maternidade, os fetos inviáveis nunca constituíram qualquer espécie de problema. Considerámos que era de fazer a interrupção da gravidez a qualquer momento, fizemo-la e assumi essa responsabilidade. É que, para mim, estas questões não são novas mas antigas.
Sempre entendi que a resposta ao alargamento dos prazos tinha de vir da comunidade científica portuguesa e não de outra sede. Mas, para minha grande pena, Sr. Deputado, a comunidade científica portuguesa não se pronunciou de forma clara. O senhor sabe perfeitamente que há diferentes tipos de diagnóstico e, enquanto é provável que um diagnóstico se possa, com o desenvolvimento, cada vez fazer mais cedo, é provável que outro diagnóstico comece a dar algumas indicações cada vez mais tarde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Para esta questão ser tipificada com prazos tão diferentes como 16 semanas, 24 semanas e até 30 semanas era da maior importância que fosse tratada na vertente científica. Ora, a questão aqui trazida estava, do ponto de vista científico, muito obnubilada.
Respeito a situação do Dr. Manuel Strecht Monteiro, que trouxe aqui a sua experiência pessoal e o quanto ela foi penosa mas, do ponto de vista científico, não houve um esclarecimento cabal aos Deputados nem ao País, o que lamento como portuguesa e Deputada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1500 I SÉRIE - NÚMERO 42A Oradora: - Finalmente, apesar de não gostar de falar de mim, quero dizer-lhe o que fiz na Maternidade Doutor Alfredo da Costa.
Como Directora da Maternidade Doutor Alfredo da Costa, perante qualquer mulher que fosse a uma consulta de diagnóstico pré-natal, responsabilizávamo-nos em levar tudo até ao fim, fosse como fosse, por considerarmos que uma mulher não pode, de maneira alguma, encontrar-se na situação de, porque a correspondência para o Porto demora muito (na altura, para o Centro de Genética do Porto), ser-lhe dito, na véspera, «vá-se embora, porque já não temos nada a ver com isso». Inclusivamente, apanhámos casos que, como bolas de pingue-pongue, vinham da maioria dos hospitais do País. Eu conheço o País, Sr. Deputado, e é por isso que acho que esta discussão devia ser feita noutros termos.
Quero dizer-lhe que fizemos todas as interrupções voluntárias de gravidez que estavam contempladas na lei, que caíam na previsão legal.
Quero dizer-lhe que organizámos os objectores de consciência de forma a poderem objectar consciência sem nunca prejudicarem o regular funcionamento de um serviço público.
Quero dizer-lhe que fizemos o planeamento familiar no puerpério, altura em deve ser feito na maternidade e não vagamente nos centros de saúde.
E quero dizer-lhe que começámos corajosamente as laqueações de trompas reversíveis e irreversíveis, conforme as situações, também numa interpretação aberta da lei, porque é assim que se tem de estar na vida quando não estão em causa coisas essenciais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, o debate que hoje aqui nos traz envolve convicções, sentimentos, dramas e, por tudo isto, merece respeito, rigor, seriedade, coerência.
Partindo desta premissa fundamental, considera a Sr.a Deputada que os problemas sociais e de saúde se resolvem com outros instrumentos legislativos - já o disse hoje aqui duas vezes.
De facto, iniciativas legislativas como aquelas que o Partido Comunista Português apresentou em 1982, relativas à protecção da maternidade, ao planeamento familiar e educação social, constituem instrumentos fundamentais
sem exclusão daqueles que estão hoje em debate e que são complementares e fundamentais na consecução da defesa dos direitos da saúde da mulher.
Sr.a Deputada, por que votou o CDS-PP contra estas iniciativas? Já hoje falou das grandes dificuldades que a aprovação do projecto de lei do Partido Comunista Português poderia ocasionar aos serviços nacionais de saúde.
Recordo que, por exemplo, o CDS-PP viabilizou o Orçamento, logo, o orçamento da saúde. Mas, extremamente preocupado com as consequências que poderiam ocorrer nos serviços nacionais de saúde, o proponente sugeriu mesmo
a existência de lista de espera para a realização das interrupções voluntárias da gravidez, o que parece constituir mais um dos impedimentos ao voto favorável do PP relativamente aos projectos de lei hoje em discussão.
Provavelmente, a Sr.a Deputada e a sua bancada consideram mais cómodo e simples que as listas de espera
funcionem antes nos locais clandestinos para o aborto clandestino. É que aí não se vê e nos serviços de saúde toda a gente vê. Ou considera, antes - talvez haja uma outra hipótese -, que estes locais clandestinos onde as mulheres morrem possuem condições de saúde e de segurança excelentes e ideais para as mulheres portuguesas, para os tais direitos que a Sr.a Deputada diz defender, que os serviços nacionais de saúde não possuem?
Quando falou da grande sensibilidade que o CDS-PP e, concretamente, a Sr.a Deputada têm para as questões sociais, reforçou-se em mim essa lembrança daquele outro momento da história portuguesa em que a miséria e a pobreza atingiam extensas camadas da população portuguesa mas a mendicidade era proibida pela legislação; no entanto, acontecia com a cumplicidade dos portugueses que não permitiam que os outros portugueses morressem à fome.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada só terá de dizer com toda a clareza nesta Câmara se pretere uma legislação que pareça e uma realidade que é. Daí que a Sr.a Deputada tenha de clarificar se quer ou não as mulheres portuguesas na cadeia, se quer o aborto clandestino ou a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se quer a liberalização clandestina ou a despenalização regulamentada, séria e segura para todas as mulheres, principalmente para aquelas que a Sr.a Deputada ignorou quando votou a favor da lei das 50 horas e contra a proposta de alteração a essa lei que defendia as mulheres grávidas e as mães dos deficientes.
Sr.a Deputada, estas questões têm de tratar-se com rigor, seriedade e coerência. Não pode ser hoje uma coisa e amanhã outra!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, como misturou dois planos nas suas perguntas, vou tentar distingui-los de imediato. Há uma coisa que nos separa completamente e é bom que isso fique claro: eu falei em nome do feto e a senhora nunca falou em nome do feto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Eu considero que, no caso da despenalização até às 12 semanas, há um conflito entre dois direitos e, do meu ponto de vista, bem como do da minha bancada, que é tão válido como o da sua, prevalece, até às 12 semanas, sem qualquer motivo, o valor e o direito do feto. Esta é uma distinção total e absoluta e não vale a pena discutirmos sobre ela.
Quanto ao resto, importa fazer nova distinção, que é mais curiosa, porque não se situa no plano dos valores mas no da eficácia. Todo o discurso do Partido Comunista Português - e o projecto de lei apresentado reflecte-o tem em conta as consequências e eu acho, Sr.a Deputada, que estamos aqui para combater as causas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não estamos aqui para fazer listas de consequências.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1501Sr.a Deputada, como é possível que, ao fim de 13 anos, se esteja aqui a dizer o mesmo e ninguém se preocupe com o facto de, daqui a outros 13, repetir o mesmo?
Acho que a nossa obrigação é a nível das causas e não a nível das consequências. Por que é que há aborto clandestino em Portugal? É porque não há aborto legal? Eu acho que não! Há aborto clandestino em Portugal por um conjunto muito grande de causas e a despenalização do aborto era apenas uma consequência dessas causas para atenuar a consequência pior do aborto clandestino. Nessa medida, eu não sei fazer política, Sr.a Deputada!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, sabe o respeito que tenho V. Ex.a. Entenda, pois, as minhas perguntas, que são duas, muito simples, como prova desse respeito.
Não fui ungido com o nobre direito de conceber, falta-me esse elemento essencial que é sentir a maternidade. Contudo, fui chamado a decidir e vou fazê-lo no local próprio, aqui, onde ainda é visível o estatuto actual da mulher - uma maioria da população, uma minoria da representação.Vozes de algumas Deputadas do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, ter um filho não é um dever mas um direito, uma escolha, e é essa liberdade de escolha que a mulher portuguesa quer ter.
Parece-lhe justo, Sr.a Deputada, partir para um debate colocando a mulher numa posição de irresponsabilidade, de insensibilidade, de marginalidade? Parece-lhe recomendável tratar a mulher como um mero receptáculo, como um depósito, como uma fábrica de bebés?
Por outro lado, o PS foi o primeiro partido que, após o 25 de Abril, propôs a despenalização do aborto terapêutico e eugénico. Fê-lo durante o I Governo Constitucional quando era Ministro da Justiça o actual Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. Almeida Santos. Depois, em sede de revisão constitucional, propôs o direito à objecção de consciência como direito de carácter geral e não só para o serviço militar. Hoje, é do nosso seio que saem dois projectos de lei, demonstrando que somos um partido plural, que admite e aceita as diferenças sem que elas nos dividam. É seguramente um factor de crescimento democrático que saúdo. Contrariamente ao que outros nos habituaram, defendendo o princípio de que o que é bom para a abelha-mestra é bom para a colmeia, preferimos o primado de que o que é bom para a colmeia é bom para a abelha-mestra.
A minha pergunta é simples. Em toda a Europa, com excepção absoluta da Irlanda, a IVG é possível. Há recomendações do Parlamento Europeu para que se proceda à harmonização legislativa sobre o aborto na Europa. Assim, pergunto: são os Deputados europeus retrógrados, desrespeitadoras da vida do feto e da vida humana, Sr.a Deputada?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, tenho o mais profundo respeito por todas as convicções pessoais ou religiosas, quaisquer que elas sejam, mas gostaria que as mulheres portuguesas fossem tratadas da mesma forma, tanto mais que a Sr.a Deputada adoptou o discurso de falar nos problemas sociais das mulheres.
Aproveito para sublinhar que não respondeu às questões que a minha camarada lhe colocou quanto a saber como é que o CDS-PP tinha votado leis laborais. Em todo o caso, recordo que votaram contra o abaixamento da idade de reforma para as mulheres.
Ora, considero que seria coerente no seu discurso se não se tivesse pronunciado de determinada forma. É que, Sr.a Deputada, não é a mim que ofende quando diz que nós queremos «passar licença para matar» - não me ofende absolutamente nada - mas ofende as mulheres que recorrem ao aborto clandestino! Elas ouvirão que a Sr.a Deputada as considera como alguém que vai «tirar uma licença de assassina»! Foi isto que a Sr.a Deputada disse. Aliás, fundamentou essas suas palavras de uma forma que desculpe que lhe diga -,embora eu considere que tem um empenhamento pessoal de acordo com crenças absolutamente respeitáveis, a levou a exceder tudo.
A Sr.a Deputada citou a Bíblia - «Não matarás!». Durante as audições parlamentares sobre o aborto, a Sr.a Deputada perguntou, perante o espanto de todos visto estarmos num Estado laico, à Conferência Episcopal como é que esta aconselhava os Deputados católicos a votarem!
Por amor do seu Deus, não misture as coisas, Sr.a Deputada!
Efectivamente, Sr.a Deputada, ainda bem que os católicos não são todos iguais e há católicos com muita tolerância!
Aliás, aproveito para informá-la que nos Estados Unidos da América, em 1992, foi feito um inquérito pela empresa Gallup sobre esta questão do aborto e as respostas resultaram em 60% dos inquiridos católicos considerarem que o aborto devia ser despenalizado em todas ou quase todas as circunstâncias, Sr.a Deputada.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E o que é que nós temos a ver com isso?!A Oradora: - A Sr.a Deputada diz que agora vai fazer tudo sobre as leis laborais, que vai fazer tudo pelas mulheres portuguesas. Acha, então, que é absolutamente impossível os hospitais organizarem-se para fazerem a IVG legal. Há aqui uma contradição.
Finalmente, Sr.a Deputada, quando invoca o «Não matarás!», pense que, com o seu voto, está a levar mulheres portuguesas para a morte!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barradas, quero dizer-lhe
1502 I SÉRIE - NÚMERO 42que, obviamente, ter um filho é um direito mas, do meu ponto de vista, a liberdade de escolha situa-se - e, hoje, a mulher tem essa possibilidade mas, como sabe, não a teve até há relativamente pouco tempo - a nível dos métodos anticonceptivos. Nem pode situar-se a outro nível. Sabe porquê? O senhor não é mulher mas eu sou e digo-lhe que é porque, a outro nível, essa liberdade de escolha já vem envenenada, já vem viciada. E as mulheres sabem-no perfeitamente. A liberdade de escolha é tomada no momento certo. Ora, se eu pensar que ela pode ser tomada noutro momento é passar às mulheres um atestado de irresponsabilidade, que eu não passo. E felizmente que o não faço.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Respondendo agora à Sr.a Deputada Odete Santos, quero começar por dizer-lhe uma coisa, até porque já pensava que a Sr.a Deputada iria «trazê-la à baila».
Quero dizer-lhe que não represento aqui a Igreja Católica. Não tenho nem mandato nem estatura para representar a Igreja Católica...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem, sim senhor!A Oradora: - Eu sou uma humilde filha da Igreja Católica, tal como milhões de pessoas no mundo inteiro.
Quero dizer-lhe que o Evangelho é um grito contra a hipocrisia e é um grande apelo à misericórdia. Exactamente por isso assenta sobretudo na defesa da vida. E quanto a isto, Sr.a Deputada, já verificámos que não estamos de acordo.
No entanto, quero esclarecer que a pergunta que fiz à Conferência Episcopal não era na qualidade de católica mas de cidadã. A pergunta era esta: não considerando a Igreja que deve haver um referendo, como é que considera que pode haver uma votação? Foi esta a pergunta e não a fiz como católica...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não! A Sr.a Deputada perguntou o que é que a Igreja aconselha!A Oradora: - Sr.a Deputada, considera realmente que se eu tiver de falar com a Conferência Episcopal tenho de fazê-lo na Assembleia da República? Seria ridículo, Sr.a Deputada!
Repito que a pergunta que fiz foi como Deputada. Estava a falar-se do referendo, aliás, como se falou em várias audições, e a pergunta que fiz foi a que eu disse...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Há-de vir escrito!A Oradora: - A pergunta não tem nada de estranho. Fi-la para saber a posição da Igreja relativamente ao referendo e à votação.
Sr.a Deputada, não entre pelo caminho da religião porque faz muito mal...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem entrou por aí foi a Sr.a Deputada!A Oradora: - Estamos em 1997, num país que é livre, num país que tem tradições fundas nessa matéria. Portanto, não entre por aí porque não tem qualquer razão para tal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São muitas, muitas mil. Ao certo, desconhece-se o seu número. São mulheres! Mulheres de que não falam as. estatísticas, feitas para ignorar, a sua realidade.
Mulheres, quase meninas algumas, a quem a escola encheu a cabeça de inúteis fórmulas químicas mas não cuidou de ensinar a lidar com o seu próprio corpo.
Mulheres menos jovens, outras, habituadas a ver o seu corpo usado, marcadas no rosto pela dureza da vida, pelos filhos, pela brutalidade do trabalho, resistindo, ainda assim, heroicamente, ao quotidiano com um sorriso alargado.
Mulheres empurradas por razões tão diferentes e paradoxalmente tão próximas, tantas quantas a diversidade de cada pessoa pode abarcar para a dolorosa decisão de interromper uma gravidez.
Uma decisão que não tomaram por gosto. Uma decisão que não tomaram por prazer. Uma decisão que não tomaram por livre opção. Mas uma decisão que tomaram precisamente por falta dela! Uma decisão dolorosa de que, certamente, quem a ela foi poupada dificilmente pode falar.
Mas uma dor que, porventura, poderemos imaginar se, tendo vivido a maravilhosa experiência de uma maternidade livremente escolhida, desejada, esperada e a imensa alegria que, nessas condições, ela comporta, pensarmos na dor das mulheres que, por falta de opções, num dado momento delas são privadas.
Uma realidade que nos leva hoje, Srs. Deputados, a interrogar: com que direito podem alguns falar de opção a mulheres a quem o patrão ameaça com despedimento, se porventura engravidarem?
Com que direito podem alguns falar de opção a uma família atingida subitamente pelo desemprego e que não pode permitir-se já o luxo de outra criança?
Com que direito podem alguns falar de opção a uma mulher quando o planeamento familiar nunca chegou ao seu bairro ou à sua terra, se não sabe o que isso é porque ninguém cuidou de lhe explicar?Aplausos de Os Verdes, do PCP e de algumas Deputadas do PS.Com que direito podem alguns falar de opção a jovens adolescentes que nunca tiveram acesso à educação sexual?
Com que direito podem alguns falar de opção a mulheres a quem interditos culturais e religiosos negam a sua sexualidade?
Com que direito podem alguns falar de opção a mulheres quando a estreiteza dos prazos hoje previstos na lei não permite a certeza de um diagnóstico seguro e o temor as leva a interromper a gravidez por mera precaução?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Uma realidade que nos leva a questionar todos e cada um de vós em consciência. Com que legitimidade? Com que utilidade? Em ()me de quê? Para espiar que culpas, que pecados?
Com que direito, no fundo, pode um Estado, pode uma sociedade que não assegurou o seu papel social, persistir
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1503na penalização de mulheres - como se isso resolvesse fosse o que fosse -, persistir em estigmatizá-las, tornando ainda mais difícil aquilo que já o é e lançando nas margens da clandestinidade mulheres entregues à sua solidão, ao seu terror, aos seus medos, à ilegalidade da interrupção de uma gravidez que as exclui e as coloca totalmente fora da lei e fora de quaisquer cuidados de saúde?
Fora da lei, correndo inúteis riscos de mutilações que, porventura irreversivelmente, as poderão impossibilitar no futuro de uma maternidade feliz, jogando em muitos casos a sua própria vida.
Mulheres, a maioria, em lugares sem quaisquer condições de higiene, desumanos e sórdidos, tão sórdidos quanto o rentável negócio que em seu torno se movimenta.
Mulheres, outras menos desafortunadas, buscando noutras paragens a assistência e a segurança que o seu próprio país nega e o seu dinheiro permite comprar, numa situação de desigualdade, ela própria insustentável numa democracia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Problemas reais de um país real, que não qualquer outro, aquele de que estamos a falar: aquele em que o aborto clandestino ainda constitui um gravíssimo problema de saúde pública (sem paralelo na Europa) e constitui a segunda causa de morte materna.
Trata-se, pois - e é essa, hoje, a nossa responsabilidade enquanto Deputados e não qualquer outra -, da responsabilidade de fazer, não juízos de valor, que esses nos não cabem, não considerações morais, esse não é o nosso papel, depois destes longos anos de silêncio que mais se parecem com hipocrisia, centrar o debate nos exactos termos em que ele se coloca. Ou seja, assumindo com frontalidade que a actual lei profundamente penalizadora para a mulher (e, em termos comparativos, das mais restritivas da Europa) se provou inadequada e perversa para os fins que se propunha e que importa aprovar, sem falsos tabus, sem hipocrisias, sem fingir que se não vê o que a realidade mostra, uma nova lei que, caminhando diferentemente pela despenalização e pelo alargamento dos prazos, atinja os objectivos que outros, por essa mesma via, souberam alcançar: a protecção da vida, o fim da ilegalidade do aborto, a sua redução progressiva.
Alterações no sentido de permitir o alargamento de prazos propostos, ajustar-se à evolução da técnica e da ciência médica e dela fazer beneficiar a mulher com vantagem, recorrendo ao diagnóstico pré-natal e, nesta visão claramente pró-natalista, evitar inúteis interrupções por mera precaução.
Alterações que equacionem a maioria das situações na base das quais o aborto ilegal e inseguro no nosso país se pratica: falta de informação; falhas nos métodos contraceptivos; instabilidade na vida da mulher; exclusão social.
Alterações que não vêm colocar a interrupção da gravidez, no entendimento de Os Verdes nem tão pouco no entendimento de nenhum dos subscritores dos projectos de lei em discussão, como método contraceptivo, com o qual se não confundem mas, antes, como um meio que, em caso de recurso, a ninguém a seu pedido deve ser negado, no quadro da prestação dos cuidados de saúde.
Um recurso que não desresponsabiliza em caso algum o Estado de cumprir as funções de que manifestamente tem estado arredado. Informando, prevenindo, implementando a educação sexual dentro e fora das escolas, apoiando, divulgando e promovendo o planeamento familiar,
valorizando a função social da maternidade e da paternidade, apoiando a família.
Um recurso e um direito que se quer reconhecido mas que não obriga ninguém. Nem tão pouco deve dar a quem contra ele legitimamente possa estar o direito de o negar e sujeitar outrem ao risco da humilhação, da clandestinidade, da ilegalidade, do perigo de vida.Aplausos de Os Verdes, do PCP e de algumas Deputadas do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à vida e a viver a vida é para nós, Os Verdes, um direito inalienável que se respeita mas não se concebe sem ser em coerência e numa perspectiva mais ampla. Aquela que nos faz recuar a guerra e a indústria de morte que a alimenta. Aquela que nos faz recusar a pena de morte e os que dela são partidários. Aquela que nos faz rejeitar os que falam de idosos, como se de um estorvo se tratasse. Aquela que nos faz denunciar a hipocrisia de quem silencia a marginalização das crianças e só ergue a sua voz quando em marginais transformados.
Um direito à vida, pois, para nós só entendível desde que respeite a liberdade sexual de cada mulher, fazendo do nascimento não o fruto de um mero acto biológico, automático, casual mas na dimensão humana diferenciadora das outras espécies da natureza naquilo que a transcende e engrandece. Ou seja, fruto do desejo, da vontade de uma maternidade e paternidade livremente assumidas.
Um direito à vida que, para nós, Os Verdes, se inicia e é inseparável do direito ao amor.Aplausos de Os Verdes, do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate conjunto sobre os projectos de lei em apreço não poderia limitar-se a um debate mais ou menos apaixonado, mais ou menos alinhado com qualquer desses diplomas e portanto, em nossa opinião, este é o momento privilegiado para uma efectiva avaliação social, política e humanitária sobre a situação pós-Leis n.os 3/84 e 6/84, respectivamente a Lei de Educação Sexual e Planeamento Familiar e a Lei de Exclusão da Ilicitude em Alguns Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).
Importa, pois, neste momento privilegiado, que sejamos capazes de, com serenidade, com profundidade e com verdade, analisar o que mudou, o que se passa, qual o estado de coisas em matéria de interrupção voluntária de gravidez, e não só. Aspectos como a natalidade, a sexualidade, a acessibilidade das mulheres ao será iço de saúde para apoio em situações de planeamento familiar, de aconselhamento sexual e de anticoncepção, bem como de vigilância adequada da gravidez e de apoio em situações de interrupção voluntária da gravidez já previstas na actual lei merecem de todos nós uma perspectiva de avaliação, para se saber o que mudou e como estão as coisas.
Considerando os dados fornecidos pela Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários, e em jeito de avaliação - é nessa perspectiva que me coloco -, importa aqui, de modo sumário e breve, analisar alguns elementos relativos à anticoncepção e ao planeamento familiar no nosso País.
1504 I SÉRIE - NUMERO 42Em 1980, apenas 28,8% das mulheres utilizavam o método anticonceptivo hormonal como meio de evitar uma gravidez não desejada e, em 1993, cerca de 52% dessas mulheres já utilizavam anticoncepção hormonal. Faço esta referência para introduzir o seguinte tema: quando hoje debatemos alterações profundas à actual lei, não podemos fazê-lo sem debater, também, se estão ou não criadas as condições para que todas as mulheres, neste momento, em Portugal,...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, uma vez que já excedeu os três minutos dispensados pelo seu partido.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Neste momento, dizia, a questão que se coloca é a de saber se as mulheres e os casais deste país têm ou não condições para praticar a anticoncepção a que têm direito, podendo assim evitar muitas das situações de interrupção da gravidez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão neste Plenário três projectos de lei, dos quais dois propõem uma modificação radical do actual enquadramento legal da interrupção voluntária da gravidez (IVG).
Com efeito, quer o projecto de lei n.o 177/VI, da iniciativa do PCP, quer o projecto de lei n.o 236/VII, da iniciativa de alguns Deputados do PS, propõem a licitude da interrupção voluntária da gravidez quando esta é realizada dentro das primeiras 12 semanas a pedido da mulher.
É este o ponto fulcral do nosso debate.
O que está em causa é a aceitação do princípio de que só à mulher cabe a decisão de levar a sua gravidez até ao fim, o que está em causa é a aceitação de que a lei portuguesa deve acolher o princípio de que a mulher pode, nas primeiras 12 semanas, interromper a sua gravidez, por sua livre iniciativa.
Primeiro que tudo, devemos afirmar que se trata, quanto a nós, de assunto de tal importância e delicadeza que deve ser referendado pelo povo português,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... como está proposto pelo meu partido e que mereceu já aceitação por parte do Partido Socialista, embora condicionada ao resultado deste debate.
O referendo tem aqui uma das suas mais lógicas justificações, pois todos sabemos e sentimos que se trata de assunto que tem a ver com as convicções mais íntimas das pessoas, cuja discussão tem levantado posições «fundamentalistas» de grande violência - que, ainda há pouco tempo, se traduziram, nos EUA, no ataque a uma clínica e assassínio de um profissional de saúde. E é patente que, também entre nós, a questão do aborto a pedido nos divide profundamente e pode tornar-se num perigoso factor de conflitualidade social.
Não pode a Assembleia, em assunto de tal melindre, fomentar esta conflitualidade e aceitar que se criem antagonismos perigosos e irredutíveis entre portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podem os partidos que compõem esta Assembleia pretender exprimir o sentir profundo da sociedade, que sabemos dividida, atribuindo-se a si próprios uma delegação de poderes que manifestamente ultrapassa a representatividade política que pediram nos seus programas e que os eleitores em nós delegaram.O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não podem os partidos, após uma simples discussão política, por muito profunda e aberta que seja, considerar-se, ética e politicamente, preparados para tomar outra posição que não seja a de, prudentemente, deixarem como está o actual enquadramento legal, independentemente de poderem aceitar a modificação dos prazos de intervenção previstos na lei e perguntarem a opinião dos portugueses.
Discordamos, pois, veementemente, que o PCP e o PS tenham impedido que a nossa proposta de referendo fosse discutida previamente. De qualquer modo, os projectos de lei aí estão e sobre eles cumpre-nos tomar posição.
Julgam os subscritores dos projectos que a despenalização do abortamento dentro das primeiras 12 semanas irá resolver o problema do aborto clandestino, porque dá à mulher o direito de decidir, sem perigo de ser punida, sobre uma gravidez que não desejou. Será isto verdade? Seguramente que não. Muitos dos abortamentos feitos clandestinamente continuarão a ser feitos em condições deploráveis e o número de nascituros será cada vez menor. E isto porque o primeiro e fundamental problema social a resolver não é, numa fuga para a frente; tornar lícito o aborto por simples decisão de uma das partes, aumentando a irresponsabilidade social mas, sim, informar, educar, incentivar e proteger a maternidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tratar as causas, prevenir, fará diminuir os abortos; liberalizá-los nas condições actuais da nossa cultura apenas servirá para aumentar o mercado clandestino e os seus riscos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma activa política de incentivos à maternidade é o único caminho que qualquer partido que aspira ou detém responsabilidades governativas tem de seguir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A taxa de natalidade em Portugal é tão baixa que não nasce actualmente no nosso país o número de crianças suficiente para garantir já não o crescimento da população mas a simples substituição das gerações.
A taxa de fecundidade que devia ser de dois filhos por mulher, para garantir pelos menos a estabilidade da população, foi decrescendo até 1,5, valor que parecia estabilizado em 1989, mas que voltou a decrescer desde 1993, sendo actualmente de 1,1, uma das taxas mais baixas do mundo - só entre 1993 e 1994 nasceram menos 4747 crianças.
Entre os dois censos de 1981 e 1991, a faixa etária dos 10 aos 14 anos diminuiu em 500 000 indivíduos! Existem em Portugal 32,1% de casais sem filhos, o que significa que há 800 000 lares sem crianças!