II SÉRIE-B — NÚMERO 58 122 (..) A Sr.a Carla Cruz (PCP): — No final, ficaram duas empresas, a russa e a Martifer. A empresa russa não tinha uma garantia bancária que obedecesse aos critérios previamente estabelecidos. Foi solicitada à empresa russa e dado prazo para entrega dessa garantia bancária? O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — Sr.a Deputada, essa é uma questão interessante. O Júri facultou a possibilidade de essa candidata poder apresentar, dentro do quadro das regras do concurso que estavam previamente definidas, e consta do despacho de aperfeiçoamento do Júri de 24 de setembro, onde se diz — é um bocado longo e lerei só o último ponto — «Estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do Programa que ‘São excluídas as Propostas (...) Que não apresentem os documentos referidos nas alíneas a) e h) (...)’ —entre eles, precisamente, a declaração da instituição bancária. No caso, não se está factualmente perante uma omissão de apresentação de documentos, antes perante a apresentação (repetida apresentação, nos termos justificados pela requerente) de documento, cuja validade anteriormente havia sido recusada.», porque entendíamos que esse banco não cumpria, ou, melhor, foi definido um patamar do ranking do banco e esse estava abaixo desse patamar. «Entende o júri que não deve fazer uma imediata equiparação procedimental entre uma e outra situação,...» — ou seja, entre esta situação de um documento defeituoso e a total ausência de documento —«... para os efeitos cominados na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o...», ou seja, ditaria a imediata exclusão. «Afastada a aplicação ao caso da alínea b) do n.o 1 e convocados os n.os 2 e 3, todos do citado artigo 16.o do Programa, à luz do princípio pro actione, não se optando por uma interpretação que conduza à imediata rejeição da possibilidade de ser assegurada a tutela procedimental, num quadro de concorrência, da pretensão da requerente e no respeito das regras de estabilidade concursal, convida-se (...)» a concorrente no prazo máximo permitido pelo Programa do Concurso, que eram cinco dias úteis, «(...) a apresentar nova declaração bancária (...)».Aliás, fez-se o mesmo quanto à outra concorrente, que também não tinha junto um documento qualquer e à qual se deu esse prazo máximo. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Dado esse prazo máximo, a empresa russa respondeu nesse prazo? O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — É o despacho que o Júri pronuncia em 1 de outubro de 2013, onde se diz: «Vem a concorrente (...) solicitar que ‘lhe seja concedido novo prazo, não inferior a dez dias úteis (...)’.Alega que a prorrogação do prazo de cinco dias, que lhe fora concedida (...)» e junta uma declaração emitida pelo Deutsche Bank. Transcrevemos o despacho anterior e conclui-se assim: «O júri está vinculado à observância e aplicação das regras e prazos procedimentalmente estabelecidos, garantindo igual tratamento relativamente a todos os concorrentes. Através do seu anterior despacho, de 24 de setembro, com os fundamentos no mesmo indicados, facultou à requerente a possibilidade de aperfeiçoamento da sua proposta, pelo prazo máximo procedimentalmente consentido (...)» — a expressão «pelo prazo máximo procedimentalmente consentido» está sublinhada, que é o tal n.o 3 do artigo 16.o. «Os factos agora alegados pela requerente, para a concessão de novo prazo, são insuscetíveis de constituir justo impedimento, antes traduzirão, com o devido respeito, conhecidos que foram, na matéria e desde a sua abertura, as regras e os trâmites do procedimento, quebra do normal esforço de diligência e antecipação, por igual exigível a todos os concorrentes.» Tínhamos de confrontar também com uma questão de igualdade, e indeferiu-se. É indeferido por falta de fundamento, de suporte legal e procedimental, o novo prazo requerido.”178Relativamente à questão da transparência em todo este processo de Subconcessão, pergunta o Sr. Deputado Nuno Sá Costa:                                                           178 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 27 de março de 2014, Presidente do Júri do concurso público para a subconcessão dos ENVC, Sr. Procurador João Cabral Tavares, págs. 11-16.