II SÉRIE-A — NÚMERO 30 156 por pagar as custas que lhe compitam à medida que o processo decorre; contudo, o juiz pode condenar a parte vencida no pagamento de todas das custas. A determinação das custas é feita pelo secretário judicial, nos termos do artigo 243 e seguintes da Ley de Enjuiciamiento Civil, que se aplica a todos os tipos de processos e instâncias. No caso de não pagamento, há lugar ao procedimiento de apremio — cfr. artigo 242, 1.o parágrafo. Este procedimento consiste na execução forçada, por via administrativa, e sobre ele incide o Capítulo IV da mesma lei. Aquele procedimento está também regulado nos artigos 163 e seguintes da Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria. Artículos 163  e o Real Decreto 939/2005, de 29 de julio, por el que se aprueba el Reglamento General de Recaudación.FRANÇA Não se localizou um regime único que concentre as regras relativas às custas processuais. O artigo 695 do Code de procédure civile elenca as custas judiciais junto dos tribunais civeis, que incluem os encargos com os processos e os honorários com os advogados. No tocante ao processo penal, esta matéria é regulada nos artigos 462 a 486 do Code de procédure pénale e em matéria administrativa nos artigos L 761-1 e R 761-1 a 5 do Code de justice administrative. Em França não existe uma taxa equivalente à taxa de justiça (ou seja, um montante devido pelo impulso do processo). Tal como em Portugal, a parte vencida pode ser condenada a pagar a totalidade das custas. O Direito Fiscal substantivo e o respetivo contencioso são regulados, respetivamente, no Code général des impôts e no Livre des procédures fiscales. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmoComo já foi referido, não consta da exposição de motivos nem o Governo juntou à iniciativa quaisquer pareceres ou consultas.  Consultas facultativas Em 24 de outubro de 2018, solicitou-se a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, não tendo sido recebida qualquer resposta das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica. Contudo, os pareceres e contributos entretanto remetidos serão publicados no sítio da internet da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa, considerando o proponente que a sua iniciativa não afetará os direitos das mulheres e dos homens de forma direta ou indireta, pelo que lhe atribui uma valoração neutra quanto ao seu impacto sobre o género. • Linguagem não discriminatória Na alteração aos n.os 6 e 7 do artigo 26.o do Regulamento das Custas Processuais, são utilizadas em simultâneo as expressões “parte vencida e parte vencedora” e “vencedor e vencido”. Na Língua Portuguesa, pobre em termos neutros, o masculino tem funcionado também como masculino genérico, utilizado para