22 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Artigo 1.oA fórmula infantil em pó à base de aminoácidos, nutricionalmente completa, com ácidos gordos polinsaturados de cadeia longa (LCP), ácido docosahexanóico (DHA) e ácido araquidónico (ARA), com o nome comercial de Neocate LCP, passa a estar incluída na lista dos produtos comparticipados ao abrigo do Despacho n.o 14319/2005, de 29 de Junho.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Pedro Mota Soares — Helder Amaral — Abel Baptista — António Carlos Monteiro.———PROPOSTA DE LEI N.o 243/X (4.a) (APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL)PROPOSTA DE LEI N.o 245/X (4.a) (APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DE ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS)Parecer do Governo Regional da MadeiraNa última década presenciámos um conjunto de sucessivas alterações que estão a originar novas ameaças e novos riscos (como o crime transcontinental e o terrorismo), que vêem questionar a segurança e a defesa não só do nosso país como dos restantes. Estas novas situações que estão a despoletar por todo o mundo estão na origem de alterações de fundo às relações externas entre os diversos países, impondo novas obrigações às Forças Armadas nacionais. Como tal, é necessário criar novas estratégias que fortaleçam as alianças de cooperação na segurança e defesa, com base num conceito alargado de segurança. Este novo quadro de segurança internacional e as alterações estruturais que estão a decorrer na ordem externa e interna reflecte-se nas definições das estruturas de comando, demonstrando como é prioritária a adaptação da estrutura da defesa nacional e das Forças Armadas nacionais a essas realidades e exigências.Sem esta adaptação tão necessária não será possível assegurar as melhores condições para o exercício das missões de defesa e da integridade territorial, nem tão pouco realizar as novas missões internacionais que cabem às Forças Armadas em teatros de risco que exigem ajustamentos a todos os níveis da estrutura das forças militares. Considerações de celeridade e oportunidade de decisão são, para o efeito, indispensáveis.De acordo com o estipulado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/08, de 28 de Fevereiro, urge reorganizar e reestruturar as Forças Armadas, definindo as linhas de acção e as relações institucionais entre o Ministério da Defesa Nacional, o Chefe Estado Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de EstadoMaior de cada ramo, no que concerne não só à direcção política como também à estratégia de defesa nacional. Ainda na resolução do Conselho de Ministros atrás referida encontramos os objectivos que pautam a reorganização estrutural das Forças Armadas, que são:—  Reforçar a capacidade para o exercício da direcção político-estratégica do Ministério da Defesa Nacional e assegurar a capacidade de obtenção centralizada de recursos e a sua eficiente gestão; — Reforçar a capacidade de resposta militar das Forças Armadas nacionais; — Obtenção de ganhos de eficiência e eficácia, assegurando uma racionalização das estruturas no Ministério da Defesa Nacional, no Estado-Maior-General e nos três ramos.