8 DE OUTUBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 254/XV/1.a ATRIBUI AOS EFETIVOS COM FUNÇÕES POLICIAIS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA A QUALIFICAÇÃO DE PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO Exposição de motivos Raras são as profissões atualmente existentes que não estejam sujeitas a algum nível de pressão, sujeitando o respetivo profissional ou trabalhador a períodos constantes de stress. Algumas existem, todavia, que estão sujeitas a uma maior pressão – seja ela causada por constantes deslocações, por ser exercida em regime de turnos, por incidir predominantemente no período noturno ou, até, pelas características do local de trabalho –, o que origina um desgaste maior ao longo do tempo. Acrescem a este rol todas aquelas profissões que envolvem desgaste emocional ou físico acentuado ou constante: os respetivos profissionais ou trabalhadores apresentam, com frequência, sinais de cansaço constante, a nível emocional ou físico. Estas são aquelas profissões a que se convencionou chamar profissões de desgaste rápido. Para além das que como tal são identificadas na lei, existem outras profissões cujas regras de acesso à reforma ou pensão de velhice constituem sinal característico de profissão de desgaste rápido, por permitirem aos seus profissionais ou trabalhadores reformarem-se mais cedo do que os das demais profissões e sem qualquer tipo de penalizações. As nossas forças de segurança são, por motivos diversos, um dos mais elementares e paradigmáticos exemplos desta realidade, circunstância que ainda assim continua a parecer pouco importante para os sucessivos governantes, que teimam em parecer querer fechar os olhos a esta evidência, bem como aos casos que vão surgindo e dela vão sendo ilustração preocupante e fiel. Olhamos hoje para as nossas forças de segurança e vemos problemas e insuficiências várias. Por um lado, há poucos efetivos para responder às necessidades que a tutela e a sociedade lhes exigem. Por outro lado, os poucos que existem encontram-se manifestamente mal distribuídos pelo território, ou em razão das funções desempenhadas. A somar aos problemas supramencionados, verifica-se igualmente uma progressão de carreira teoricamente possível e rápida, mas na prática lenta ou de inacessível acesso, meios de trabalho maioritariamente obsoletos ou inexistentes, e os vencimentos auferidos, indignos para a importância e exigência nas mãos das nossas forças de segurança diária e constantemente colocadas. Cada um destes problemas reais, separados e cumulativamente, exercem hoje sobre as nossas forças de segurança um peso e, repetimos, uma pressão, que não é admissível e que os leva a todos a um desgaste físico e emocional que quase roça o limite da exaustão humana e laboral, o que se reflete na percentagem acima da média da taxa de suicídio entre estes elementos. Nos termos do disposto no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto), exercem funções de segurança interna de natureza genérica a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ). A especificidade do exercício destas funções policiais pelos profissionais destas forças e serviços de segurança, que condicionam o referido síndrome de desgaste rápido, respeita à permanente disponibilidade e ao especial risco e perigosidade que lhes está associado. Quanto ao Serviço de Informações de Segurança (SIS), também ali referido, cremos que esta preocupação já se encontra acautelada pelo artigo 54.o da Lei n.o 9/2007, de 13 de agosto. Efetivamente, esta disposição legal prevê que o pessoal do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa, do Serviços de Informações de Segurança e das estruturas comuns será abonado pelos ónus específicos das respetivas funções, designadamente, o maior desgaste físico e o risco, com um suplemento cujo quantitativo é fixado em função das concretas condições de trabalho e que, além disso, faz parte do vencimento e nele é integrado, designadamente para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal e da pensão de aposentação ou reforma. As condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação deste pessoal foram condensadas num único diploma legal, extravagante aos respetivos estatutos e legislação específica – o Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro –, atento o facto de se tratar de uma matéria específica que não integra