PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que respeita às relações com a América Latina, estas enquadram-se essencialmente nos seguintes mecanismos:- Diálogos Ministeriais com o Grupo do Rio, o Mercosul e a Comunidade Andina;
- Acordos de Cooperação ou de Associação com cada um dos países ou agrupamentos regionais latino-americanos;
- Cimeiras EU/América Latina e Caraíbas.Quanto à América do Norte, as relações com os EUA têm sido dominadas pelas questões do primeiro e terceiro pilar, em especial pelo reforço da cooperação na luta contra o terrorismo e crime organizado nas diferentes vertentes como justiça e assuntos internos, transportes e agricultura.
Em matéria de relações comerciais, foi dado especial destaque nesta cimeira à preparação da Ministerial OMC em Cancun, ao desenvolvimento da cooperação em matéria de mercados financeiros no quadro da Agenda Económica Positiva UE/EUA e às restrições comunitárias às importações de organismos geneticamente modificados deste país.
Quanto às relações com o Canadá tinha ficado acordado na Cimeira de Dezembro de 2002 um compromisso de as partes reverem esta relação, com vista à adopção de conclusões conjuntas para reforçar e melhorar os laços existentes. Neste contexto, a Comissão apresentou uma Comunicação na qual identifica as áreas em que será precisa uma maior cooperação e as estruturas que será necessário implementar, e foram também adoptadas Conclusões pelo Conselho da União Europeia contendo as linhas de orientação para os contactos com as autoridades canadianas. Encontra-se a ser debatido entre as Partes o texto de um relatório conjunto sobre as relações UE-Canadá, cuja redacção deverá
0006   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 ser concluída no início de 2004. Na referida Cimeira tinha sido igualmente acordada a negociação de um novo Acordo Reforçado sobre Comércio e Investimento (TIEA), cujo desenho só deverá ser definido pela Comissão em 2004.
No que toca à Ásia, as relações entre a União Europeia com a Ásia, através do processo ASEM (Encontro Ásia Europa), do Acordo de Cooperação EU-ASEAN e dos acordos bilaterais com numerosos países daquela região, têm progredido, quer no plano económico quer nos planos político e cultural. Consciente de que haverá espaço para um aprofundamento dos laços entre as duas regiões, a Comissão Europeia, em 2003, adoptou uma Comunicação sobre um novo Partenariado com o Sudeste Asiático, lançando assim as bases de uma nova estratégia. A orientação proposta permitirá revigorar as relações da União Europeia com aquela região, numa perspectiva que irá para além do relacionamento económico, comercial e de ajuda ao desenvolvimento, abrindo assim novos espaços de diálogo e cooperação em vários sectores. O Conselho deverá aprovar, em 2004, conclusões e orientações com base nesta Comunicação.
Especificamente sobre a Política Externa e de Segurança Comum, a União Europeia continuou, durante o ano de 2003, a desenvolver uma importante acção tendo em vista o reforço da sua dimensão política e do seu papel na cena internacional. No entanto, não podemos esquecer que a PESC é, de todos os âmbitos de actuação da União, aquele em que mais fortemente se fazem sentir os interesses nacionais, daí que seja também nesta área que se acabem por expressar de forma mais profunda as divergências entre os Estados-membros.
O ano de 2003 foi particularmente marcado por eventos que agitaram profundamente a comunidade internacional, tendo constituído por isso também uma dura prova para a afirmação e credibilidade da política externa da União Europeia. A intervenção militar pelos Estados Unidos no Iraque provocou fortes cisões entre os Estados-membros da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à decisão de envolvimento das Nações Unidas e à autorização do Conselho de Segurança para o desencadear dessa acção militar.
Também os problemas globais de insegurança e a ameaça que representa o terrorismo internacional condicionaram, em larga medida, a agenda internacional durante o ano de 2003, exigindo uma resposta coordenada e activa, quer no plano europeu quer no quadro da cooperação entre a União Europeia e os principais parceiros internacionais, sejam eles parceiros bilaterais com os Estados Unidos e a Rússia, sejam as grandes organizações internacionais como a NATO, a ONU, a OSCE ou o Conselho da Europa.
Durante o ano de 2003, Portugal participou também de forma muito activa na construção e desenvolvimento da política europeia de segurança e defesa, tendo em vista uma maior assunção de responsabilidades no plano internacional por parte da União Europeia e no pressuposto de que é necessário que o desenvolvimento de uma componente europeia de defesa se venha a realizar no quadro de uma relação transatlântica privilegiada.
Neste sentido, caberá recordar a decisão adoptada durante o Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de Março de 2003 conhecida como "Processo de Berlim Plus" e que permite o recurso pela União Europeia aos meios e capacidades da NATO para o desenvolvimento de operações de gestão de crises por parte da União Europeia. Mais recentemente, são ainda de referir as decisões adoptados no Conselho Europeu de Bruxelas, em Dezembro de 2003, em matéria de segurança e defesa, que permitiram estabelecer as bases para o reforço da capacidade de planeamento e comando operacional de missões da União Europeia.
Paralelamente ao reforço das capacidades comuns, a União, com base numa percepção partilhada das ameaças actuais e dos interesses e oportunidades de acção comuns, elaborou um conceito estratégico europeu, que acabaria por ser aprovado no Conselho Europeu de Bruxelas em Dezembro de 2003.
Em matéria de acções da PESD, é ainda de referir que, durante 2003, a União Europeia conduziu, em resposta a uma solicitação do Secretário-Geral das Nações Unidas, a primeira operação militar fora do território europeu, a operação "Artemis" em Bunia, na República Democrática do Congo. Em matéria da PESD, será ainda de assinalar a decisão do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de 17 de Novembro de criar, no decurso de 2004, e sob a autoridade do Secretário-Geral/Alto Representante, uma Agência Europeia de Defesa.
No âmbito da cooperação para o desenvolvimento, o ano de 2003 foi especialmente marcado pelo debate à volta do acompanhamento dos compromissos de Barcelona e Monterrey. A Comissão apresentou um relatório sobre a forma como os Estados-membros, individualmente considerados e no seu conjunto, estavam a pôr em prática esses compromissos, concluindo pela necessidade de um maior esforço de alguns Estados-membros para alcançar os objectivos pretendidos, nomadamente aquele que respeita ao aumento da Ajuda Pública ao Desenvolvimento. Portugal também assumiu este compromisso. Outro dos compromissos de Barcelona que mobilizou de forma mais visível os esforços dos
0007   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Estados-membros e da Comissão, ao longo de 2003, foi o objectivo da Coordenação das Políticas e da Harmonização dos Procedimentos. Foram dados passos neste sentido que, no fundo, se prende com uma maior eficácia da ajuda.
Segundo as previsões da Organização Mundial do Comércio (OMC) o crescimento do comércio mundial em 2003 deveria ser próximo do verificado no ano anterior, isto é, 3% em termos reais. Embora esta taxa corresponda a metade da observada na década de 90, em 2002 verificou-se uma recuperação face ao ano anterior. A retoma registada deveu-se ao acréscimo da procura por parte dos países em desenvolvimento asiáticos, às economias em transição e aos Estados Unidos. A procura pouco sustentada da Europa ocidental e a forte contracção das importações latino-americanas travaram, por seu lado, um maior crescimento do comércio mundial.Conclusão e Parecer1 - A Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia em 2003 foi balizada por um conjunto de processos em curso, dos quais destaco os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, da qual resultou o projecto de Tratado Constitucional. Também, o processo de negociação do alargamento da União Europeia, bem como as questões de defesa e da segurança marcaram este ano de 2003.
2 - Assim sendo, e tendo presente os relatórios das Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia da República anexos a este relatório e o anteriormente exposto, o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 18.o ano encontra-se em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
O Deputado Relator, Miguel Anacoreta Correia. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório, conclusão e parecer foram aprovados por unanimidade (PSD, CDS-PP, PS), registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.AnexosCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA"Portugal na União Europeia - 2003"Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da RepúblicaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de acordo com o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, emite o seguinte relatório sobre o documento intitulado "Portugal na União Europeia - Ano 2003":I - IntroduçãoO Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o relatório "Portugal na União Europeia - Ano 2003", respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Este relatório faz a descrição das actividades desenvolvidas no âmbito da União Europeia, nomeadamente no que toca às instituições e órgãos comunitários, ao debate sobre o futuro da Europa, ao alargamento da União Europeia, à Estratégia de Lisboa, à situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias, às relações externas, às questões económicas e financeiras, à justiça e assuntos internos, ao mercado interno e às políticas comuns e outras acções.
O relatório está dividido em 10 títulos, incluindo alguns deles diversos capítulos. Para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura interessam sobretudo o Título IV - Estratégia de Lisboa e o Título X - Políticas Comuns e Outras Acções, designadamente o Capítulo V, no que toca à sociedade de informação, o Capítulo VIII - Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, o Capítulo XII - Educação, o Capítulo XIII - Juventude e o Capítulo XIV - Cultura e Audiovisual.II - Desenvolvimento
0008   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Analisemos agora, portanto, alguns aspectos mais específicos de cada capítulo.Título IV - Estratégia de Lisboa
O Conselho Europeu da Primavera de 2003 definiu as seguintes estratégias para implementar a Estratégia de Lisboa: aumentar o emprego e a coesão social, dar prioridade à inovação e ao espírito empresarial, interligar a Europa e reforçar o mercado interno, proteger o ambiente na perspectiva do crescimento e do emprego. Portugal apresentou um Memorando com a sua contribuição para as orientações que deveriam sair do Conselho Europeu, o qual foi globalmente incluído nas conclusões aprovadas.
No Contexto Económico, o CE de Salónica realizado em Junho subscreveu as Orientações Gerais de Política Económica (OGPE) e as Orientações de Emprego para o período 2003-2005. Neste âmbito, o Conselho Europeu salientou três prioridades principais da acção política, a saber: reformas para promover o crescimento económico, como o aumento da competitividade e do dinamismo empresarial através do investimento em capital físico e humano, em I & D e mercados financeiros plenamente integrados; reformas para criar mais e melhores empregos, como promover e actualizar as competências a fim de obter uma maior produtividade e empregos mais qualificados; reformas dos sistemas de pensões e cuidados de saúde.
Na sequência do Conselho Europeu de Salónica, foi aprovada a Iniciativa Europeia para o Crescimento, que prevê um vasto conjunto de acções, sendo de destacar o "Programa de Arranque Rápido" onde se incluem projectos que cumpram requisitos de maturidade (arranque em três anos), dimensão transfronteiriça, impacto sobre o crescimento e a inovação e efeitos ambientais.
O Conselho Europeu da Primavera apelou ao reforço do Espaço Europeu da Investigação e Inovação mediante, entre outros, a aplicação do método aberto de coordenação à política de investigação e de inovação, a criação de plataformas tecnológicas para desenvolver uma agenda estratégica para as tecnologias de ponta, a plena utilização do 6.o Programa-quadro e dos programas nacionais de investigação de apoio ao espaço europeu de investigação e da inovação, e o reforço dos laços entre a investigação e empresas.
Quanto à Educação, a actuação nacional centrou-se na condução do plano nacional de acção com vista à concretização do Programa de Trabalho para seguimento dos objectivos dos sistemas de Educação e Formação, com horizonte em 2010. Neste contexto, merece realce o lançamento de um conjunto de iniciativas sistematizadas de combate ao abandono escolar e, no que diz respeito aos parâmetros de referência adoptados no Conselho de Educação de Maio, a definição das seguintes metas nacionais: reduzir o abandono escolar precoce dos 18 aos 24 anos para 35% em 2006, e para 25% em 2010; e elevar a participação dos jovens, até aos 22 anos, no ensino secundário superior para 55% em 2006 e para 65% em 2010.Título X - Políticas Comuns e Outras AcçõesCapítulo V - Sociedade de InformaçãoCom o objectivo de acompanhar o "Plano de Acção e Europa 2005", foi adoptada a Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento e do Conselho de 17 de Novembro de 2003, que aprova um programa plurianual (2003-2005), que permitirá avaliar as acções empreendidas pelos Estados-membros, no âmbito da divulgação de boas práticas e do reforço da segurança das redes.
Para além desta Decisão, foram tomadas outras também relevantes nesta matéria:- Decisão n.o 2003/840/CE do Conselho de 17 de Novembro de 2003, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.o 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação;
- Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais;
- Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, que tem por objectivo facilitar a criação de produtos e serviços da informação à escala comunitária baseados nos documentos do sector público, melhorar a efectiva utilização transfronteiriça, por empresas privadas, dos documentos do sector público em produtos e serviços de valor acrescentado de informação e limitar as distorções da concorrência no mercado comunitário.
0009   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Capítulo VIII - Investigação e Desenvolvimento TecnológicoDurante o corrente ano, deu-se o arranque substancial do VI Programa - quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT). Este programa cobre um largo conjunto de domínios científicos e tecnológicos, sendo de salientar o surgimento das chamadas Redes de Excelência e dos Projectos Integrados. Neste momento, os resultados da participação nacional neste Programa-quadro não estão ainda disponíveis, mas pode já afirmar-se que esta participação parece apresentar uma boa evolução nalgumas áreas, nomeadamente no caso das tecnologias da sociedade de informação ou da cooperação com os países em desenvolvimento (cobrindo áreas como o ambiente, recursos hídricos e saúde).
Em matéria de financiamento de actividades de investigação que envolvam a utilização de embriões humanos e células estaminais embriónicas humanas, e tendo em conta a grande diferença no tratamento que é dado nas legislações dos Estados-membros a esta questão, ficou estabelecido que são aplicáveis as disposições nacionais, o que significa que não será concedido financiamento comunitário à investigação que envolva a utilização de embriões humanos a realizar por uma entidade jurídica estabelecida num determinado Estado-membro cuja legislação proíba este tipo de investigação.
No âmbito do Espaço Europeu da Investigação (EEI), o Conselho Competitividade de 22 de Setembro aprovou um projecto de conclusões sobre o investimento em investigação na Europa no sentido de se chegar à meta de 3% do PIB. Portugal está a elaborar uma Estratégia Nacional que dá prioridade à implementação de políticas que permitem intensificar o investimento em IDT do sector empresarial, no reconhecimento de que o papel do sector privado neste esforço ao nível do investimento é crítico e fundamental para que haja um real crescimento. O Conselho Competitividade aprovou ainda, na sua sessão de 10 de Novembro, uma resolução sobre a profissão e carreira de investigador no espaço europeu de investigação. Portugal reconhece a importância deste tema e tem estimulado a participação de investigadores e instituições portuguesas no esquema de bolsas "Marie Curie", bem como efectuado vários esforços para facilitar o acolhimento de investigadores estrangeiros no nosso país.
No que toca à Política Espacial Europeia, a Comissão apresentou em Novembro um "Livro Branco sobre o Espaço: uma nova fronteira europeia para uma União em expansão - Plano de Acção para a Implementação da Política Espacial Europeia".
O ITER - Reactor Termonuclear Experimental Internacional - é um projecto de cooperação internacional para a investigação da energia de fusão. Nesta matéria, foi defendida pela maioria dos Estados-membros, e também por Portugal, a necessidade de a União Europeia apresentar apenas uma candidatura para a sua futura localização, sendo que inicialmente surgira quatro candidaturas, duas delas europeias (França - Cadarache, Espanha - Vandellós, Canadá e Japão). Foi finalmente estabelecido no Conselho Competitividade de 26 e 27 de Novembro que a França (Cadarache) será a candidata europeia para acolher o ITER e a entidade jurídica europeia que será estabelecida para gerir a sua construção e funcionamento ficará localizada em Espanha.
No âmbito da Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica (COST), Portugal assinou as declarações comuns de intenção relativas a 5 Acções, nomeadamente 1 na Agricultura/Biotecnologia, 1 no Ambiente; 1 em Ciências Sociais, 1 em Telecomunicações e 1 em Transportes. Passam assim a ser 81 o número de Acções COST em que Portugal está envolvido.Capítulo XII - EducaçãoA agenda política europeia para a Educação e Formação continua a centrar-se no Programa Educação e Formação 2010 que tem em vista fazer dos sistemas europeus de educação e formação uma referência de qualidade, a nível mundial, até 2010. Portugal comprometeu-se com os objectivos deste programa, tendo estabelecido metas nacionais.
Portugal participou na discussão e preparação do projecto de Relatório Intercalar Conjunto sobre a execução do Programa Educação e Formação 2010, a apresentar no conselho Europeu da Primavera de 2004, e apoiou uma abordagem integrada das diferentes acções em desenvolvimento, em particular no que toca aos processos relativos à Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV), à cooperação reforçada em matéria de Educação e Formação Vocacional, às questões da mobilidade e, no âmbito do Ensino Superior, ao Processo de Bolonha.
A nível nacional, foi adoptada uma estratégia de disseminação e reflexão alargadas do Programa Educação e Formação 2010, tendo sido realizada a "Conferência Europeia Espaço Europeu de Educação e Formação: sistemas diferentes, objectivos comuns para 2010" e seminários a nível regional.
Foi actualizada a representação nacional nos comités e grupos de trabalho em diversas áreas da cooperação no quadro da União Europeia, destacando-se a nomeação de 11 peritos para os oito Grupos
0010   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 de Trabalho de apoio à Comissão Europeia na execução do Programa Educação e Formação 2010, criados com o objectivo de identificar os temas prioritários, inventariar as experiências existentes, e definir uma primeira lista de indicadores.
Foi apresentado à Comissão Europeia o contributo nacional para o relatório sobre a Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV).
No que toca à participação portuguesa em Programas Comunitários, o Ministério da Educação procedeu ao acompanhamento dos desenvolvimentos relativos aos actuais Programas Sócrates e Leonardo da Vinci. A Agência Nacional para os Programas Comunitários Sócrates e Leonardo da Vinci (ANSOCLEO) continuou a assegurar a gestão dos Programas Sócrates II e Leonardo da Vinci II e da Iniciativa Europass-Formação, bem como a divulgar o Programa Tempus III.
A participação portuguesa em projectos e acções de mobilidade transnacional teve uma evolução positiva, nomeadamente no que se refere à Medida Mobilidade do Programa Leonardo da Vinci, em que se verificou um aumento de 14%, e à Acção Erasmus (Bolsas de Mobilidade - Ensino Superior) do Programa Sócrates, com um aumento de 11%.
Quanto à coordenação portuguesa de projectos, no âmbito do Programa Sócrates, verificou-se um aumento de 1 para 6 projectos na Acção Grundtvig (Educação de Adultos e Outros Percursos Educativos), um aumento de 15% na Acção Comenius 2.2.b (Contratos de Assistentes de Línguas) e um decréscimo de 16% no que se refere à Acção Comenius 1 (Parcerias entre Escolas). Na Medida Projectos-piloto do Programa Leonardo da Vinci, registou-se um aumento de 18% relativamente ao número projectos aprovados em 2002.
Para iniciar o debate sobre o futuro do(s) novo(s) Programa(s) comunitário(s) de educação e formação, realizou-se em Lisboa uma reunião sobre "A nova geração de programas comunitários de educação e formação após 2007".
Quanto ao Programa Erasmus Mundus, que tem por objectivos afirmar a Europa como pólo de excelência do Ensino Superior, estimulando a cooperação com países terceiros e preparando os cidadãos para a sociedade do conhecimento, foi organizada em Lisboa uma sessão de apresentação deste programa, por ocasião da vinda a Portugal da Comissária Europeia Viviane Reding. Foi ainda apresentado o Programa Plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das TIC nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLEARNING) aprovados em Dezembro deste ano.
Quanto à Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação em Necessidades Educativas Especiais (AEDENE), foi dada continuidade às actividades da sua Unidade Nacional.
No quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, realizou-se em Lisboa o "Seminário Educação e Transição: construir um projecto de vida", para divulgar o estudo europeu "Transição da Escola para o Emprego", conduzido pela AEDENE, e promover um debate alargado sobre esta temática. Por outro lado, teve lugar em Bruxelas uma Audição no Parlamento Europeu de pessoas com necessidades especiais, que contou com representação de jovens portugueses.
Pela Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, foi estabelecido o Ano Europeu da Educação pelo Desporto - 2004, com os objectivos seguintes: promover a cooperação entre entidades educativas e desportivas bem como a inclusão dos grupos desfavorecidos por via da prática desportiva; sensibilizar para os valores veiculados pelo desporto e pelas actividades de voluntariado. Para coordenar e acompanhar os desenvolvimentos relativos ao Ano Europeu, foi criada a Comissão Nacional de Coordenação do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.
O desenvolvimento das TIC na Educação, articulado com o Plano de Acção e LEARNING (2001-2004) e com o Programa Nónio Século XXI, centrou-se no desenvolvimento de conteúdos multimédia curriculares apoiados por fundos estruturais, na implementação de ambientes virtuais de aprendizagem, decorrentes da participação em projectos europeus. Iniciou-se a implementação, em Portugal, da linha de força Geminação de Escolas do Programa e-Learning, para desenvolver boas práticas de trabalho, através de uma rede de escolas que integra a Rede Europeia de Escolas Inovadoras.
A Unidade de Coordenação dos Clubes Europeus, continuou a desenvolver as actividades de divulgação de informação sobre a União Europeia e a Europa às comunidades educativas e locais e a participar em concursos, encontros e intercâmbios ao nível europeu. Destaca-se a participação activa na primeira edição da iniciativa Primavera da Europa 2003, que teve a participação de cerca de 200 escolas portuguesas.
O Instituto Universitário Europeu de Florença (IUE), do qual Portugal é parte contratante desde 1990, terá 15 investigadores nacionais a prepararem lá o seu doutoramento, com o apoio financeiro do Governo português.
O Colégio da Europa é a instituição mais antiga em estudos de formação pós-universitária especializada em questões europeias. A Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, à semelhança de anos anteriores, procedeu à coordenação, acompanhamento, gestão e selecção das candidaturas de
0011   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 licenciados portugueses para aquela instituição. As candidaturas portuguesas, para o ano académico 2003-2004, foram em grande número e elevada qualidade tendo-se seleccionado 13 candidatos repartidos pelas 3 áreas de actuação do Colégio, em Bruges - Direito (6), Economia (2) e Ciências Políticas e Administrativas (3). Para a extensão do Colégio em Natolin (Varsóvia) foram 2 candidatos. Destes 13 alunos, 8 são bolseiros do Governo português, um é bolseiro da Comunidade Flamenga da Bélgica e os restantes acordaram assumir os encargos inerentes à frequência do Colégio.Capítulo XIII - JuventudeNo Conselho de Ministros de Educação, Juventude e Cultura, de Novembro, foram aprovadas duas resoluções bastante relevantes nesta área, uma sobre os "Objectivos comuns no domínio da participação e informação dos jovens", e outra sobre a "relação entre a política de juventude e outros sectores". Estas Resoluções destacam:- A importância da legislação sobre a formação e o emprego, apontando o esforço da formação para áreas onde são maiores as necessidades de emprego;
- A necessidade de promover a integração progressiva dos jovens na vida adulta, através de políticas no domínio da família, da habitação e do empreendorismo;
- Os benefícios dos programas de voluntariado.Dada a transversalidade das políticas de juventude, em Portugal estas políticas foram conduzidas em conexão com outras políticas nacionais, como foi o caso do voluntariado jovem, levado a cabo na Gymnoestrada Mundial e, futuramente, no Euro 2004. Ao nível do emprego e do empreendorismo foram feitas algumas iniciativas em parceria com entidades públicas ou privadas, bem como envolvendo o Associativismo Juvenil.
No âmbito do Desporto, Portugal participou em Conselhos Informais de Ministros responsáveis por esta área, tendo contribuído para o aprofundamento do debate comunitário em torno dos seguintes temas: Desporto e desenvolvimento regional; o papel das mulheres no Desporto; a organização de grandes eventos desportivos transnacionais; os valores educacionais e éticos do Desporto; a cooperação internacional no Desporto com os países em vias de desenvolvimento; o impacto do alargamento da EU no Desporto; a prática desportiva de cidadãos comunitários portadores de deficiência; a inserção de um artigo específico para o desporto no Tratado Constitucional da EU.
Portugal participou também no Fórum Europeu do Desporto, bem como subscreveu diversos documentos no sentido de inserir um artigo específico para o desporto no futuro Tratado Constitucional da EU, no âmbito da Convenção sobre o Futuro da Europa.
Portugal constituiu, ainda, a Comissão Nacional de Coordenação do Ano Europeu da Educação pelo Desporto (2004).Capítulo XIV - Cultura e AudiovisualO ano de 2003 na área da cultura caracterizou-se por uma lógica de transição, em particular devido ao alargamento que, obviamente, trará mais 10 países com patrimónios culturais de grandes tradições e implicará o ajustamento de iniciativas como, por exemplo, a Capital europeia da Cultura. Verificou-se ainda a necessidade de evitar o vazio que provocaria a cessação de programas cujo prazo de vigência terminava no final de 2004, sem ter havido tempo para adoptar novos instrumentos de cooperação, determinando assim propostas da Comissão para prorrogar os actuais programas, bem como a adopção de exigências de rigor sem precedentes na justificação e prestação de contas por parte dos beneficiários de apoios financeiros da Comissão.
No Conselho de Ministros da Educação, Juventude e Cultura de Maio, foi aprovada uma declaração sobre a destruição de bens culturais, sítios arqueológicos, monumentos e bibliotecas no Iraque durante a guerra, que se destina a manifestar consternação perante o desaparecimento de grande parte do património histórico inestimável daquele país, o vandalismo e o saque de museus e bibliotecas de importância vital para o mundo inteiro.
Também neste Conselho de Ministros foi adoptada uma Resolução que convida os Estados-membros e a Comissão a estudar meios para a integração das pessoas com deficiência nos sectores da arte e da cultura a fim de contribuir para promover uma representante positiva destes deficientes, eliminando obstáculos para facilitar o seu acesso a museus, monumentos e outros locais onde se realizam actividades culturais.
Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, sobre a designação dos membros do Júri da "Capital Europeia da Cultura", a Grécia e a Itália propuseram dois nomes de individualidades
0012   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 independentes e especialistas no domínio da cultura para integrar o júri, que seriam confirmadas por decisão do Conselho adoptada no segundo semestre. O Conselho de Maio aprovou a designação de Patras como Capital Europeia da Cultura em 2006.
O Conselho de Ministros da Educação, Juventude e Cultura de Novembro aprovou uma resolução relativa à cooperação entre instituições culturais no domínio dos museus que visa reforçar a cooperação entre Estados-membros em matéria de investigação e de formação no âmbito do património cultural, da organização de seminários de formação científica e administrativa, da cooperação no âmbito do restauro, nomeadamente a comparação dos métodos de restauro e das técnicas de conservação, cooperação na preparação de exposições e na gestão de museus, condições de circulação de obras, políticas de valorização do património, cooperação nas áreas da reprodução de artefactos e monumentos, e no combate ao tráfico ilícito de bens culturais.
O Conselho de Ministros da Educação, Juventude e Cultura chegou a acordo político sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura, com base num compromisso da Presidência que a Comissão subscreveu. O objectivo do programa é estabelecer um acto de base para a formação e apoio de organismos activos no plano europeu e de actividades pontuais no domínio da cultura. Com esta decisão será dada uma base legal a intervenções que dela carecem actualmente. O programa prevê três categorias de subvenções para assegurar o funcionamento: Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas (GELMD) e os Centros da Rede de Informação e Documentação Mercator; outros organismos de interesse cultural europeu; preservação dos campos de concentração nazis como monumentos históricos.
O Programa CULTURA 2000 é uma iniciativa que visa racionalizar e reforçar a eficácia das acções de cooperação cultural, através de um único instrumento, e que tem por objectivo contribuir para a valorização de um espaço cultural comum aos povos europeus, promovendo a cooperação entre os criadores, os agentes culturais e as instituições culturais dos Estados-membros, e que terminará em 31 de Dezembro de 2004. A Comissão, apresentou em Maio uma proposta de prorrogação do Programa para os anos de 2005 e 2006.
Foi feita uma reflexão sobre a defesa dos bens culturais, tendo em conta que o tráfico ilícito de obras de arte constitui, depois do tráfico de drogas e de armas, uma das actividades criminosas que gera rendimentos. Esta reflexão fez-se num Comité restrito e no Comité Consultivo com representantes de todos os Estados-membros, países EEE e países candidatos.
A Primeira Reunião Plenária de Peritos dos Arquivos Nacionais da União Europeia, convocada pela Comissão, realizou-se em Outubro, em Bruxelas, com a participação dos directores das instituições dos 25 países. Será editado um livro sobre os arquivos na Europa, estando o esboço de alguns capítulos já iniciado. Foram constituídos dois grupos de trabalho: o grupo editorial (em que técnicos portugueses colaboram nos capítulos sobre avaliação documental, arquivos correntes, conservação, construção de arquivos e arquivos audiovisuais) e o grupo de orientação estratégica. Na 1.a reunião deste último grupo, em Dezembro, foram apontados como projectos prioritários: criação de um Portal (Gateway) do Património Arquivístico Europeu, ao qual Portugal poderá aderir num prazo de 2 a 4 anos; medidas de prevenção de acidentes graves (inundações, sismos) e normas para a construção de arquivos.
No Conselho de Ministros Informal realizado em Maio em Salónica, foram abordados temas de interesse comum aos sectores da cultura e do audiovisual, destacando-se os seguintes: a diversidade cultural e o estabelecimento de um instrumento internacional que assegure a sua salvaguarda; os recursos comunitários destinados à cultura e ao audiovisual; o lugar da cultura e do audiovisual no futuro Tratado; as implicações dos processos de decisão nos sectores da cultura e do audiovisual.
No segundo semestre, a Presidência italiana organizou uma Conferência internacional, acompanhada de um encontro informal de Ministros, sobre a circulação de filmes europeus não-nacionais na Europa (Veneza, 28 e 29 de Agosto). Realizou-se igualmente um Conselho Informal de Ministros, em Siracusa entre 12 e 14 de Setembro, dedicado à Directiva Televisão Sem Fronteiras, ao programa MEDIA Plus e à protecção dos menores e da dignidade humana. Por último, destaca-se a Conferência sobre a reforma dos instrumentos europeus de apoio ao cinema e ao audiovisual (Taormina, 15 e 16 de Dezembro).
No Conselho de Ministros da Educação, Juventude e Cultura de Maio, foram apresentadas duas propostas de decisão relativas aos programas MEDIA - Formação (programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais) e MEDIA Plus (programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias), visando o seu prolongamento até 2006, de modo a sincronizá-los com as actuais perspectivas financeiras da União, e prevendo um aumento da dotação de cada um deles, de forma a cobrir o ano adicional de vigência.
O Conselho de Ministros da Educação, Juventude e Cultura de Novembro procedeu a uma troca de
0013   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 pontos de vista sobre o futuro da política audiovisual europeia, tendo por base um relatório da Comissão relativo à avaliação dos programas MEDIA e um documento da Presidência sobre a nova geração de programas de apoio que cobrirão o período de 2007 a 2013. A Comissão sublinhou a importância destes instrumentos, referindo que, nos últimos anos, 90% dos filmes distribuídos fora do território onde foram produzidos tinham beneficiado do apoio dos programas MEDIA. O debate sobre o futuro dos programas após 2006 centrou-se nos seguintes aspectos: a integração dos novos Estados-membros nas principais acções dos programas MEDIA; a incorporação da tecnologia digital nas acções dos programas, mediante o desenvolvimento dos projectos-pilotos actuais; o acesso das PME do sector audiovisual ao financiamento, em parceria com o Banco Europeu de Investimento.
A Directiva Televisão Sem Fronteiras (TSF) tem por objectivo garantir a livre circulação de emissões televisivas no mercado interno, salvaguardando ao mesmo tempo alguns objectivos importantes de interesse público, tais como a diversidade cultural, o direito de resposta, a defesa dos consumidores e a protecção dos menores. Realizou-se um debate centrado na perspectiva de uma eventual revisão nos seguintes sentidos: acesso aos acontecimentos de grande importância para a sociedade; protecção dos interesses gerais na publicidade televisiva, no patrocínio, nas televendas e na auto-promoção; acesso aos resumos de acontecimentos de grande importância que sejam objecto de direitos exclusivos. Portugal sublinhou a relevância e a actualidade da revisão da Directiva TSF e, dos três temas identificados, destacou o que se prende com a publicidade televisiva. Neste domínio, alertou para a necessidade de ser encontrado o justo equilíbrio entre os interesses económicos do sector e os valores básicos que devem inspirar toda a actividade reguladora dos Estados. No que respeita aos direitos exclusivos, Portugal considerou não haver necessidade de introduzir modificações substantivas ao regime comunitário, mostrando, não obstante, abertura para o aditamento de uma fórmula de protecção mínima ao direito à informação, sempre que se verifique a aquisição daqueles direitos, em sentido semelhante ao já consagrado na Convenção do Conselho da Europa sobre a Televisão Transfronteiras. Portugal manifestou ainda que os temas abordados não esgotam os domínios merecedores de reflexão, tendo destacado a questão do âmbito de aplicação da Directiva, face aos novos serviços da sociedade de informação e à crescente participação dos operadores televisivos no seu fornecimento. Portugal realçou igualmente a questão da protecção dos menores e de outros públicos particularmente vulneráveis, que exigem uma atenção acrescida, tendo em conta o grau de exposição a que estão actualmente sujeitos.
O Conselho de Novembro aprovou, por unanimidade, uma resolução sobre o depósito de obras cinematográficas na União Europeia, tendo a Comissão informado que se encontra a preparar uma proposta de recomendação sobre o património cinematográfico. Com esta resolução, o Conselho pretende aumentar a eficácia dos sistemas de depósito e de conservação das obras cinematográficas existentes nos diferentes Estados-membros e reforçar a troca de boas práticas e a cooperação entre os Estados-membros neste domínio.
Em Dezembro, a Comissão adoptou uma comunicação relativa ao futuro da política audiovisual europeia, na qual estabelece as prioridades de médio prazo para o sector e define a calendarização dos trabalhos a desenvolver a partir de 2004. Cabe destacar a apresentação de uma proposta que terá como objectivo a actualização da recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e de uma proposta relativa ao património cinematográfico.---III - ParecerO relatório ora analisado é essencialmente um documento descritivo, que procede a uma extensa enumeração das actividades realizadas, e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas actividades. Permite-nos, portanto, ter uma visão detalhada e minuciosa da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia. No entanto, o relatório carece talvez de uma visão de conjunto sobre as políticas levadas a cabo no âmbito da União Europeia, pelo que se torna difícil fazer uma análise global e de conjunto da participação portuguesa na prossecução destas políticas.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003.
O Deputado Relator, João Pinho de Almeida - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
0014   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Parecer sobre a Matéria da Competência da COPTC, constante do Relatório de Participação de Portugal na União Europeia - 2003No cumprimento do estipulado no artigo 2.°, n.o 3, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo remeteu à Assembleia da República, o Relatório de Participação de Portugal na União Europeia - 2003, que baixou à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, com o objectivo de sobre ele ser elaborado um relatório.
De acordo com o estipulado no artigo 5.°, n.o 4, da referida lei, e tendo em vista a prossecução dos trabalhos relativos a este assunto, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa solicitou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a elaboração de um parecer sobre a matéria de competência desta Comissão, designadamente, os capítulos IV e V do título X do índice.
Dando comprimento a deliberação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nomeou o signatário para a apresentação de parecer; cumpre emitir o seguinteParecer1. As matérias da competência da COPTC sobre as quais urge emitir parecer inserem-se no título X do Relatório de Participação de Portugal na União Europeia - 2003, que tem por epígrafe Políticas Comuns e outras Acções, e são desenvolvidas no capítulo IV, as relativas às políticas de Transportes e no capítulo V, as relativas às Telecomunicações Sociedade de Informação.
2. Iniciamos o presente parecer debruçando-nos sobre as matérias enunciadas no capítulo IV - Transportes - fazendo uma apreciação das matérias que nele vêm enunciadas.
2.1. De realçar, na matéria referida neste capítulo IV, dois aspectos de extrema relevância, um relativo às Redes Transeuropeias de Transportes e ao acordo político alcançado acerca da nova lista de Projectos Prioritários para o horizonte 2020 e o outro referente ao processo de conciliação com o Parlamento relativo à iniciativa legislativa sobre a criação do Céu Único Europeu, iniciativas que se inserem no desenvolvimento da Estratégia de Lisboa.
2.2. Matéria de particular relevância respeita à segurança da navegação e à prevenção e combate da poluição marinha pelo qual há que louvar a adopção das medidas legislativas constantes do pacote "Erika II" que levaram à criação da Agência Europeia de Segurança Marítima a qual, por decisão, do Conselho Europeu de Dezembro, passará a estar localizada na cidade de Lisboa, facto de realçar atenta a importância de tão relevante organismo no quadro da temática e do acompanhamento das medidas relativas ao tráfego Marítimo.
2.2.1. Parece-nos contudo que é necessário que, criado este organismo instrumental, se avance para criação do Fundo Europeu específico para a indemnização das vítimas de derrames, de hidrocarbonetos, necessariamente no âmbito da Organização Marítima Internacional, adoptando as chamadas "medidas pós-prestige" nas quais à a realçar a proposta de directiva "Sanções Penais", a alteração do regulamento referente à Agência Europeia de Segurança Marítima, as propostas de directivas referentes "à segurança dos navios e dos postos", ao "nível mínimo de formação dos marítimos" e ao "registo de navios".
3. De referir a importância com que têm vindo a ser tratadas as questões da segurança rodoviária na actualidade remetendo-se para a comunicação a Comissão "Reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários na União Europeia até 2010: uma responsabilidade mútua" a qual contém um novo plano de acção a realizar a médio prazo, cabendo aqui um papel determinante aos Parlamentos nacionais que podem e devem legislar sobre esta matéria.
4. Relativamente a cada uma das formas e meios de transportes enunciados no Relatório, transportes aéreos, transportes marítimos, transportes rodoviários e transportes ferroviários, especificam-se um conjunto de acções que convém realçar atenta a sua importância específica.
Cabe aqui louvar o estabelecimento e a harmonização das regras e dos procedimentos para as inspecções nas plataformas de estacionamento, dando cumprimento efectivo das normas internacionais de segurança na União Europeia, relativamente à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários.
4.2. Relações externas no sector da aviação civil.
Nesta matéria realça-se os três textos legislativos aprovados pelo conselho "relativos ao estabelecimento de um novo quadro das relações externas no domínio da aviação civil com os Estados Unidos da América e outros países terceiros, porquanto os actuais acordos bilaterais foram declarados como infringido o direito comunitário "decisão judicial emanada do tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de Novembro de 2002."
Neste âmbito a matéria mais relevante prende-se com a introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples.
Daí que seja de louvar o acordo alcançado sobre a definição de hidrocarbonetos que inclui a proibição de hidrocarbonetos pesados em navios de casco simples com porte bruto superior a 600 toneladas e um calendário para a eliminação acelerada dos navios de casco simples que demandem portos da União Europeia e arvorem pavilhão comunitário.
Sobre esta temática há que referir três grandes questões que se consubstanciam na aprovação pelo Conselho do sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito, a instituição, de um acordo sobre um sistema de teleportagem rodoviária, que assegure a interoperabilidade entre os diversos sistemas de teleportagem rodoviária que funcionam no território dos Estados-membros, através da instalação de, um "dispositivo único" e da existência de um "contrato único" e a adopção de um texto de conclusões sobre Segurança Rodoviária, abrangendo os domínios da informação e da formação incentivando a convergência gradual da legislação sobre segurança e dos quadros reguladores e organizativos dos Estados-membros nesta matéria (infra-estrutura, veículos, regras de Condução).
Refira-se sobre esta matéria os avanços que resultam do "Segundo Pacote Ferroviário" e que inclui quatro propostas legislativas a saber:
8. Relativamente às questões horizontais deste capítulo IV há que referir as orientações para o desenvolvimento da rede Transeuropeia de Transportes referindo cinco pontos principais:
2.° Introdução do conceito de "projectos de interesse europeu"
3.o Criação de um novo mecanismo de coordenação a nível comunitário nas secções transfronteiriças de projectos prioritários
4.° Aprovação de uma nova lista de projectos prioritários a realizar até 2020.