10 DE ABRIL DE 2019 131 V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão e Maria João Godinho (DILP), Helena Medeiros (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC)  Data: 28 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O presente Projeto de Lei visa alterar a lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários – Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro –, com o objetivo de assegurar, quer aos magistrados judiciais quer aos magistrados do Ministério Público, formação que incida obrigatoriamente sobre matéria de igualdade de género e de violência doméstica. Invoca o proponente, na exposição de motivos, que a alteração apresentada se justifica na medida em que a percentagem de magistrados que têm uma valência específica em violência doméstica é muito reduzida, sobretudo se tivermos presente que os magistrados «não têm apenas intervenção nos processos criminais relativos à violência doméstica (...); também são, eles próprios, formadores de oficiais de justiça, formadores de elementos das forças de segurança, colaboram com instituições oficiais com atividade na área da igualdade de género, interagem com redes de apoio às vítimas de violência doméstica», razão pela qual considera fundamental que seja introduzida a obrigatoriedade de formação em igualdade de género na componente formativa geral, complementada com a formação em violência de género – nomeadamente em violência doméstica – na componente formativa de especialidade. Com efeito, a necessidade de promover uma formação contínua, adequada e especializada dos magistrados nesta área tem sido apontada por várias entidades como uma das vertentes essenciais para o combate ao flagelo social que é a violência doméstica. Tal é referido, designadamente, no relatório de avaliação do GREVIO [Grupo de Peritos Independentes Responsável pelo Controlo da Aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)], bem como nos relatórios elaborados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica. A iniciativa legislativa compõe-se de quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 38.o e 39.o da citada Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, o terceiro aditando à mesma Lei um novo artigo – o artigo 74.o-A (Formação contínua em violência de género); e o quarto determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da Republica Portuguesa estabelece que a «nomeação, colocação, transferência e promoção e o exercício da ação disciplinar» dos juízes e dosmagistrados do Ministério Público é da competência, respetivamente, do Conselho Superior da Magistratura(artigo 217.o) e da Procuradoria-Geral da República (n.o 5 do artigo 219.o), órgãos dotados deindependência e autonomia.Relativamente à formação dos juízes, a Lei Fundamental prevê apenas uma referência indireta a esta matéria, estabelecendo no n.o 2 do artigo 215.o que «a lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância». Em anotação a este artigo, os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros na sua obra Constituição Portuguesa Anotada afirmam que «quanto à estrutura que deve seguir a formação profissional dos juízes a Constituição também nada diz, muito embora acompanhemos Gomes Canotilho quando afirma que é a própria Constituição a exigir que essa formação seja adequada às leges artis da profissão, e que revele o grau de cientificidade suficiente à aplicação correta do direito e à