42 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011Protecção de Dados, que até hoje ainda não o facultou. Mas o Sr. Deputado e todos nós — portanto, a Câmara — vamos ter oportunidade de conhecer todo o processo. Tudo o que se diz nos jornais muitas vezes é verdade, outras vezes, enfim, não é tão verdade quanto isso, porque faltam factos.A questão que se passa é outra. Na verdade, o acordo assinado, como sabe e bem disse, não pode entrar em vigor sem ser ratificado por esta Assembleia da República, por se tratar de matéria de direitos, liberdades e garantias. Portanto, o acordo não está em vigor. Porém, ficamos a saber que o Sr. Deputado António Filipe, bem como o Partido Comunista, sem conhecerem o acordo, vão votar contra! Pelo menos, aguarde que o acordo chegue a esta Câmara, que corra os trâmites normais até chegar à Assembleia da República. Nessa altura, a Assembleia terá oportunidade de opinar sobre a matéria e, em relação às questões que colocou — de resto, pertinentes, muitas delas —, de as discutir, em primeiro lugar, na Comissão de Negócios Estrangeiros e depois, eventualmente, se se tratar de uma questão de direitos, liberdades e garantias, também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, como é bom de ver.Portanto, os factos são estes: o acordo assinado não está em vigor, aguarda parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, como é de lei, e o parecer ainda não foi emitido. Depois, o acordo dará entrada na Assembleia da República, todos os grupos parlamentares terão oportunidade de se debruçar sobre o conteúdo do mesmo e o Governo — que tem toda a legitimidade para negociar os acordos, não é a Assembleia da República que negoceia com o Governo dos Estados Unidos da América —, negociou o acordo, uma vez que, repito, tem toda a legitimidade para o fazer, com a competência própria e a orgânica que os ministérios têm. O acordo foi negociado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, naturalmente acompanhado pelo Ministério da Administração Interna e pelo Ministério da Justiça, e chegará à Assembleia da República, onde essa discussão terá lugar em devido tempo. Nessa altura, estaremos todos aqui para darmos o contributo no sentido de saber se o acordo é legal, ilegal, se cumpre a Constituição e os direitos fundamentais.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero registar, desde logo, como positivo o facto de o Sr. Deputado não ter dado já o seu apoio entusiástico a este acordo que o Governo português terá assinado com as autoridades dos Estados Unidos da América.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Eu não confundo esta matéria com a da transferência de dados de passageiros, que também tem muito que se lhe diga, mas essa é outra matéria, também muito sensível, mas não estamos a confundir as coisas.Parece-nos que esta matéria é extraordinariamente sensível. Estamos a falar de dados pessoais que são constitucionalmente protegidos, através da existência, constitucionalmente prevista, de uma entidade administrativa independente.Portanto, entendemos que o Governo não pode, não tem legitimidade para decidir sobre essa matéria, para comprometer o Estado português perante um outro Estado, sem que haja o acompanhamento, em tempo útil, quer da Assembleia da República, que é o órgão de soberania competente em matéria de direitos, liberdades e garantias, quer pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. E isso não foi feito. A Assembleia da República não foi, de forma nenhuma, informada da discussão desta matéria e o parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, segundo foi tornado público, foi solicitado no passado mês de Novembro de 2010, quando estas negociações decorriam desde 2008»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Afinal o Sr. Deputado sabia!O Sr. António Filipe (PCP): — » e o Governo ter-se-á comprometido com a assinatura de um acordo em 2009.