I SÉRIE — NÚMERO 107 34 Estado ou com as contribuições das empresas do setor, não é difícil imaginar a resposta, principalmente quando se assiste à festança de lucros e dividendos, ano após ano, a encher os bolsos do grande capital. O pior é o resto. É que o que está a montante, o que está na origem disto tudo é o que acontece tranquilamente enquanto se discute prazos, relatórios, deveres de informação. É o desmantelamento da PT, colocada à mercê dos mercados de capitais e dos interesses do grande capital, é o serviço dito «universal» a ser segmentado por regiões do território nacional, é a precarização e a degradação das condições de trabalho do setor com a banalização do trabalho mal pago e incerto, da exploração desenfreada e do ataque ao emprego com direitos. E a propósito das alterações ao regime de prestação de serviços das listas telefónicas, em que já deu para vermos de tudo, desde adjudicações à PT por um 1 € até ao despedimento de dezenas de trabalhadores destas mesmas áreas de trabalho, não podemos deixar de lembrar as lutas dos trabalhadores da Páginas Amarelas no então Grupo PT e de saudar, de uma forma geral, a luta de todos os trabalhadores das empresas de telecomunicações. Pela parte do Governo, apresenta-se à Assembleia da República uma proposta de lei que, para além da republicação, altera duas alíneas e dois números relativamente aos tais procedimentos regulamentares quanto à norma da lei em vigor e relativamente à revogação de uma suspensão de serviços que a ANACOM poderia determinar. Pela parte do PCP, reiteramos o nosso empenhamento não apenas em dar voz a esta luta dos trabalhadores do setor, mas, desde logo, em dar-lhe consequência: a intervir e a trabalhar para a adoção de uma outra política não a favor dos oligopólios, dos grupos económicos, do grande capital, mas a favor dos trabalhadores e das populações, ao serviço da coesão e da soberania nacional. É por isso que com outra política, de facto, o nosso País vai para a frente, não é com as políticas da troica, nem a de lá de fora, nem a nacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta que o Governo nos apresenta trata de uma matéria simples, perfeitamente percetível e, julgava eu, de amplo consenso, uma vez que é tão clara, vai no sentido do benefício dos utilizadores e — surpreende-me a posição do Partido Comunista — paga pelo grande capital e pelos detentores das empresas. Estamos a falar de um setor que é de grande inovação e com grandes mudanças, muitas vezes sempre em benefício dos utilizadores — aliás, facilitam sempre a vida das empresas e dos trabalhadores. Portanto, diria que não há muito mais a dizer porque aquilo que se pretende é explicar de forma mais clara e com mais certeza jurídica quem paga, quanto paga e quando paga. São essas as alterações que aqui se propõem. O fundo é, obviamente, útil, tem benefícios, desde logo na criação de listas telefónicas, vulgo 118 — fica agora mais claro como é que essa comparticipação é feita. De facto, as alterações são muito, muito reduzidas. Define quem paga, que são as empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, como consta no n.o 1 do artigo 18.o, e, depois, resolve um problema que surgiu no último concurso de 2012. É que quem ficava a pagar este fundo era a PT e, com as alterações na PT, passou a ser a MEO. Portanto, o que era previsto, um pagamento até 2014 e que, no limite, ia até 2015, pode chegar a 2016. O que faz a lei agora? No n.o 4 do artigo 15.o, é referido que, em caso de cessação da atividade, as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da cessação, uma declaração do volume de negócios e as informações de quem fica com a responsabilidade. Ou seja, em vez de ser o ano civil, é mais cedo; em vez de ser indefinida qual a empresa que presta esses serviços, são obrigados a indicar qual é a empresa que faz esse pagamento. Portanto, quem gere este fundo, que é a ANACOM, fica a saber com mais clareza quem paga e quanto paga e que há maior rapidez para aferir dos valores a cobrar.