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As medidas idênticas propostas para as oleaginosas e para as proteaginosas fazem com que uma região como o Alentejo, que só no caso do trigo contribui com 70 % da produção nacional, fique sem culturas alternativas, no quadro dos actuais sistemas culturais, deitando por terra as teses até há pouco defendidas para a região pelo Ministro da Agricultura.
Com a actual política para o sector da pecuária, milhares de produtores de leite estão a abandonar a actividade e os produtores de carne de bovino correm o risco de seguir o mesmo caminho. Ora as propostas de redução de quotas de produção de leite e dos preços de intervenção só virão agravar este panorama.
E também aqui a proposta das Comunidades é claramente intolerável. Fazendo depender a atribuição de prémios de compensação ao rendimento de critérios de encabeçamento típicos de regimes extensivos, como forma de estimular estes, os produtores portugueses do norte e do centro do País ficariam excluídos de tais apoios. O chamado Programa de Acção Agro-Ambiental, baseado sobretudo no incentivo à retirada de terra da produção e à utilização de métodos culturais extensivos, é contraditório com os princípios enunciados, agravando os processos de desequilíbrio ambiental e desertificação e nada têm a ver com a nossa realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: no rescaldo da cimeira de Maastricht, o Governo português tem considerado como nota positiva a inclusão no tratado, como objectivos e princípios da União, da coesão económica e social e a criação de um fundo com essa finalidade. Sem querermos curar de saber agora qual foi o efectivo protagonismo dos Governos de Portugal e de Espanha nesta questão, a verdade é que a proposta de reforma da PAC é um exemplo bem vivo de como aquele princípio não encontra qualquer correspondência em certas políticas sectoriais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E como os interesses de Espanha em maioria de política agrícola poderão já não coincidir com os interesses portugueses, então a passividade e o low profile que o Governo tem adoptado em matéria de negociações comunitárias poderão manter a agricultura portuguesa num beco sem saída. Porque é disso que se trata quando o Sr. Ministro da Agricultura, em vez de afirmar claramente a rejeição global de propostas de reforma de PAC, se coloca numa posição, ambígua e frágil, de aceitar alguns remendos e correcções ou compensações pontuais. Posição ambígua e frágil que decorre de uma clara indefinição do Governo perante o futuro da nossa agricultura, navegando ao sabor da corrente e a reboque de políticas que são desenhadas no interesse dos países mais desenvolvidos e das transnacionais agro-alimentares.
O balanço da 1.a fase da integração está aí para o demonstrar com uma agricultura que está hoje mais desprotegida e sem ter ultrapassado as suas fragilidades estruturais; com a dependência agro-alimentar agravada; com quebras de rendimento e desorientação entre os agricultores. Enredado em múltiplas contradições e burocracia, o Ministério da Agricultura está paralisado e não tem conseguido pôr em prática as poucas medidas positivas conseguidas ou enunciadas: a facilitação do acesso aos financiamentos comunitários no quadro do Regulamento 797, através da criação de uma modalidade de crédito bonificado, não foi, até ao momento, concretizada; o novo sistema de venda de gasóleo bonificado não está a funcionar na prática (como aliás previmos quando do seu debate neste Plenário); o pagamento das ajudas à produção de cereais jaz sob o peso de resmas de papéis nos corredores do INGÁ, com os agricultores à espera que alguém finalmente despache os seus processos.
Entretanto, os preços dos factores de produção continuam a manter-se incomportavelmente superiores aos valores médios comunitários, enquanto na outra ponta do novelo vão descendo os preços pagos à produção. Como é possível, nestas condições, pedir-se aos agricultores portugueses que aumentem o seu grau de competitividade!?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!
284 I SÉRIE - NÚMERO 13O Orador: - Mas, mais do que isto, o Ministério da Agricultura recusa-se a definir uma estratégia de orientação para o sector e limita-se a esperar pelas decisões de Bruxelas e do GATT (que o Governo não influencia minimamente), para então depois, e só depois, elaborar uma Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário que tinha prometido para o ano de 1990.
E, Srs. Deputados, se não há definição de objectivos estratégicos, se não há quaisquer orientações globais concretizadas, por exemplo, na definição das aptidões e potencialidades de cada região (as macro zonagens), como podem os agricultores, orientar o seu investimento e a produção e como pode o Governo partir para as negociações com uma perspectiva global do que quer?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a agricultura é, obviamente, um sector estratégico para o País. Os agricultores não podem continuar a ser considerados cidadãos de segunda e é necessário reconhecer o justo valor económico, social e cultural da actividade agrícola. Esta proposta de reforma da PAC, que é altamente lesiva dos interesses dos agricultores e do País, que contraria o propalado princípio da coesão económica e social, que ignora as especificidades nacionais determinantes do rendimento e do nível de desenvolvimento das explorações, deve ser claramente rejeitada.
O Governo português não pode excluir a hipótese de invocar o interesse vital desta questão para o País e usar, se necessário, o correspondente direito de veto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas deve simultaneamente intervir pela positiva, apresentando rapidamente uma proposta de desenvolvimento agrícola exigindo o reconhecimento da garantia de cada Estado a um determinado nível de segurança alimentar; reclamando que sejam os países e as explorações responsáveis pelos excedentes a pagar os custos dos desequilíbrios que provocam; avançando com a proposta de renegociação da 2.a etapa do período de adesão, obtendo novos prazos e derrogações para a aplicação das disciplinas comunitárias; travando a degradação dos rendimentos dos agricultores e o despovoamento dos campos ocasionado por uma política que não atrai a juventude e que acelera a velocidade de redução da população activa agrícola, sem compensação na modernização e no progresso tecnológico nos campos, e que está a levar à quebra de produtividade e da produção agrícola; garantindo, em suma, o direito à terra e o direito a trabalhar e a produzir.
Mas o êxito da operação depende também de o Governo abandonar a posição de isolamento e silêncio em que se tem colocado perante um País onde todas as organizações representativas da agricultura tem uma posição altamente crítica perante a política agrícola seguida. O Ministério da Agricultura tem de falar a linguagem da verdade e dizer ao País qual o impacte global e sectorial da proposta de reforma da PAC sobre a nossa agricultura, a nossa economia e o futuro dos agricultores. O Ministério da Agricultura tem de saber dialogar, esclarecer e mobilizar as organizações de agricultores, sem excepção, e os partidos da oposição como suporte necessário ao reforço do poder negocial do Estado português.
O Governo português tem, em suma, de fazer aquilo que não fez para a cimeira de Maastricht, isto é, fazer preceder as negociações dos dossiers mais importantes para o País - e o da reforma da PAC é, indubitavelmente, um deles - de um amplo e efectivo debate nacional, designadamente na Assembleia da República, tal como se verifica na quase totalidade dos outros países. Não pode reduzir a discussão de matérias que condicionam o futuro dos Portugueses a meras e vagas informações ou a operações mediáticas e colocar a Assembleia da República perante factos consumados. A definição do papel futuro dos parlamentos nacionais nas decisões comunitárias e, aliás, uma questão em aberto que imporia e urge debater.
Em relação à reforma da PAC e a toda a política agrícola nacional, embora atrasados, estamos ainda a tempo desse electivo e necessário debate prévio.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período destinado às declarações políticas e, seguidamente, passamos às intervenções.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Silva Azevedo.O Sr. Manuel da Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque é a primeira vez que subo a esta tribuna, quero saudar VV. Ex.as e afirmar de viva voz a minha forte disposição de dar um contributo - modesto, embora - para que Portugal seja aquilo que todos nós desejamos: um país em contínuo desenvolvimento, uma pátria de progresso a aproximar-se gradual mas seguramente dos melhores padrões de vida desta Europa em que estamos integrados.
Este desenvolvimento terá de atingir iodos os homens e mulheres de Portugal, em especial os mais desfavorecidos; terá de ter em conta todas as regiões do País, em especial aquelas que, por força da sua insularidade, mais dificuldade têm em guindar-se aos níveis de progresso dos territórios continentais.
O desenvolvimento que queremos para os Açores - é dessa Região Autónoma que eu venho - continuará a ser construído em primeiro lugar por todos os que nestas ilhas teimamos em viver.
Não estamos, porém, em condições de, por alguns anos - tantos quantos os que levarmos a atingir os melhores padrões de vida do continente -, prescindir de um forte apoio do Governo da República, apoio concreto, cada vez mais traduzido em actos. Esperamos a solidariedade que no Programa do Governo recentemente aprovado nesta Casa, bastas vezes é referida, inclusive quanto às Regiões Autónomas.
A ultraperiferia da União Europeia que os Açores é exige desta uma atenção especial às regiões insulares - como agora em Maastricht ficou consagrado. O empenho posto pelo Governo português, em especial pelo Sr. Primeiro-Ministro, bem como as recomendações da Conferencia do Parlamento Europeu/Regiões da Europa, apraz-nos aqui realçar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os Açores são a fronteira da Europa a ocidente. Este facto, aliado à descontinuidade originada na dispersão em nove ilhas, bastante distantes umas das outras - 620 km separam as duas ilhas mais afastadas -, bem como a realidade da ZEE marítima dos Açores ser uma das maiores do mundo, fax com que
13 DE DEZEMRO DE 1991 285a nossa região seja hoje um local preferencial de passagem e transbordo de droga entre os continentes americano e europeu.
Tal implica tráfico e, quiçá, algum consumo. Daí a nossa preocupação e o facto de hoje trazermos aqui este problema, que, apesar dos mais diversos esforços, teima em alastrar. E aí está o cortejo de consequências graves que, paulatinamente, vai corroendo a nossa sociedade: pessoas doentes, famílias desfeitas, roubos e assaltos em profusão e a grave doença do SIDA, que, silenciosamente, vai alastrando.
Poder-se-ia pensar que a Região Autónoma dos Açores, isolada a meio do Atlântico, estaria imune ao consumo e tráfico de estupefacientes. Infelizmente, tal não acontece. Se bem que o consumo não seja alarmante, o tráfico preocupa hoje toda a sociedade açoreana, mesmo o seu sector mais jovem. Num trabalho recentemente realizado pelo Departamento de Sociologia da Universidade dos Açores, entre muitas outras coisas, os jovens da nossa região foram colocados perante a maior ou menor gravidade de certas situações.
Curiosamente, o tráfico e o uso de drogas foram eleitos como muito graves, o que pode indiciar uma preocupação resultante daquilo que conhecem no meio onde estão inseridos. Nos últimos tempos tem sido encontrados a boiar nos mares dos Açores sacos com quantidades importantes de droga, tendo mesmo alguns deles dado à costa. Mais recentemente 285 kg de cocaína foram apreendidos a bordo de um iate no porto de Ponta Delgada.
Em nossa opinião, isto e uma pequena amostra daquilo que estará a passar pelos Açores.
Primeiro, fiscalizar assiduamente com meios aéreos e marítimos a nossa ZEE, não só para preservar os nossos recursos marinhos, conforme vimos frequentemente alertando, mas também para interceptar a droga na sua rota de ocidente para oriente.
Segundo, aperfeiçoar a nossa legislação de modo a permitir que, quando existam indícios suficientes, os barcos que pelos Açores navegam ou nos Açores aporiam possam ser fiscalizados.
Terceiro, dotar as nossas polícias de meios técnicos e humanos suficientes para impedir que este flagelo que assola o mundo tenha nos Açores um «cais» tranquilo e um «porto seguro» a caminho da destruição de pessoas, famílias e sociedades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estamos todos conscientes - penso eu - de que é o tráfico que tem de ser atacado, uma vez que a grande produção, por muito distante, escapa ao nosso controlo. Daí este apelo forte e veemente para que a fiscalização, sobretudo nos mares e nos portos dos Açores, seja reforçada de tal modo que os Açoreanos possam prosseguir o seu processo de desenvolvimento sem sobressaltos.
Apelo forte e veemente, também, para que as polícias dediquem, desde já, com os meios ao seu alcance, e cada vez mais, o melhor do seu esforço no combate a este flagelo, que paulatinamente vai destruindo a nossa sociedade.
Será este um grande contributo para que este nosso mundo, a braços com os mais diversos problemas, seja habitado por pessoas mais saudáveis, portanto mais capazes de torná-lo uma «casa» onde valha a pena viver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A generalidade dos países europeus e de influência anglo-americana tem uma rica e diversificada experiência de organismos a que se atribuiu a tutela do direito dos cidadãos a uma informação rigorosa e plural.
Esses organismos não são incontroversos. Para muitos, os tribunais e a ética jornalística são guardiões mais do que suficientes da qualidade da informação, não sendo necessários mais controlos ou tutelas sobre a liberdade dos jornalistas. Para outros, mais sensíveis à responsabilidade social dos media, o direito dos cidadãos a uma informação objectiva e de qualidade não pode prescindir de organismos que tutelem esses valores sem necessidade de um drástico e moroso recurso aos tribunais.
O fim do monopólio estatal dos audiovisuais deu novo alento aos defensores destes órgãos: não se trata já apenas de contribuir para assegurar o rigor e a objectividade da informação, analisar questões relacionadas com a deontologia da actividade jornalística ou apreciar queixas dos cidadãos ou de entidades interessadas sobre violação das leis; é agora preciso atribuir alvarás ou licenças para a actividade privada da rádio ou da televisão ou, pelo menos, participar na sua atribuição.
Em Portugal, durante alguns anos coexistiram duas dessas experiências: um Conselho de Imprensa, mais vocacionado para as questões deontológicas ou do rigor da informação, e uma entidade - o Conselho de Comunicação Social -, que tinha como missão principal a tutela do sector público.
Ao extinguirem o Conselho de Imprensa, Governo e PSD declararam a sua fé na vitalidade da sociedade civil para erguer dos seus escombros um novo conselho livre de leis e tutelas. Ao recusar-se a participar numa iniciativa desse tipo promovida pelas associações empresariais do sector e do Sindicato dos Jornalistas, a RTP deu a resposta...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - A realidade portuguesa é hoje esta: a RTP continua governamentalizada e submissa. A pura operação de cosmética que o Governo se prepara para tentar com a passagem de empresa pública para sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos nada alterará de substancial. A televisão do Estado continuará a ser a televisão do Governo, de uma forma inimaginável na Comunidade Europeia.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social continua fiel aos critérios que levaram o PSD a definir a sua composição: nas questões mais polémicas ou de maior impacte, a Alta Autoridade para a Comunicação Social está ao lado da RTP e do Governo. A disciplina partidária do PSD é eficaz e dita a sua lei.
O exemplo mais recente - e porventura mais sugestivo - é o da recente deliberação sobre a resposta da RTP à mensagem presidencial sobre a comunicação social.
Permitam-me que relembre sucintamente os factos: a mensagem do Presidente da República sobre a situação na comunicação social - e não apenas sobre a RTP, repare-se - mereceu uma notícia de cerca de três minutos e meio no principal noticiário - o Telejornal.
286 I SÉRIE - NÚMERO 13Numa intervenção sem paralelo na história recente da RTP, o principal responsável pela sua programação permitiu-se imediatamente utilizar seis minutos do mesmo noticiário para responder a essa mensagem que o Presidente enviara à Assembleia da República.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social defende agora - cito - «oportunidade, a razoabilidade e a dignidade» da resposta da RTP.Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Esta deliberação da Alta Autoridade, que e afinal uma boa caricatura de si própria, é uma das mais infelizes e lamentáveis que jamais um órgão deste tipo pronunciou em Portugal.
Ela põe em causa a noção de serviço público. A intervenção do director do Canal 1 representa uma ilegítima e ilegal apropriação privada de um bem público.
Ela esquece as regras que impõem alguns deveres à RTP. O que se exige à RTP não é que comente ou que intervenha nos debates, mas sim que proporcione «a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião», o que, aliás, sobre essa matéria nunca quis fazer.
Como e possível aceitar-se que a RTP - que nunca se atribuiu a liberdade de iniciar os noticiários com editoriais, nem sobre uma questão consensual como a situação em Timor Leste - se permita abrir uma excepção para criticar duramente o Presidente da República e a sua mensagem a outro órgão de soberania?
A deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social - tomada mais de meio ano depois dos factos ocorridos -, essa, sim, é inoportuna, irrazoável e indigna.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Franklin Ribeiro.O Sr. Elói Franklin Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início dos governos de responsabilidade do Partido Social-Democrata, foi notória a efectivação de uma política de abertura dos constrangimentos que constituem o tecido sócio-económico do distrito de Vila Real.
Por tal, e hoje bem diferente o espectro dessa comunidade constituída por 14 concelhos encravados entre barreiras naturais importantes, seja o sistema montanhoso a ocidente e norte desta área, seja o vale do Douro, na sua zona mais meridional.
No entanto, persistem as dificuldades de articulação com o exterior, quer por uma ainda deficiente acessibilidade a outras regiões, quer pela fraca atractibilidade desta, face àquelas, quer da forte emigração verificada nas décadas 60 (estrangeiro) e 70 (outras regiões do País), quer ainda, da manifesta falta de homogeneidade, no que respeita à ocupação do solo em todo o seu território. A juntar a estes factores há a acrescentar a pouca competitividade que advém dos seus recursos naturais.
Nós bem sabemos que a resolução de todos estes problemas dependem primitivamente das próprias comunidades locais e dos seus legítimos representantes.
Mas também é verdade que ao Estado, dentro das suas atribuições, cabe um papel essencial na modernização que se impõe das infra-estruturas (tais como vias de comunicação, energia, saúde, educação, saneamento básico, etc.).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: e sobre esta problemática que queremos centrar a nossa intervenção, tendo por certo que os recursos do Estado são parcos para a satisfação total das necessidades.
Sendo certo que o principal desafio que hoje se coloca e o do desenvolvimento, não e menos verdade que este mesmo desenvolvimento deve evoluir numa perspectiva de solidariedade inter-regional, conceito este, aliás, sempre defendido pelo PSD. E esta atitude que tem o total acordo maioritário das gentes do meu distrito, esperando e reclamando, através dos seus eleitos, que os investimentos canalizados pela administração central, vulgo PIDDAC (Programa de Investimento e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), ou outros, como, por exemplo, o QCA (Quadro Comunitário de Apoio), evidenciem um crescimento mais consentâneo com as dificuldades enumeradas e com o princípio atrás referido.
Do ponto de vista nacional, tal distribuição evolui conforme as circunstâncias, o lugar e o tempo, ora numa ora noutras regiões. Quanto a nós é chegada a hora do distrito de Vila Real. Mas, seja qual for a evolução, há que referir e ter a consciência de que nunca é demais citar os quadros de bloqueamento que há muito persistem e que e necessário acelerar o seu desmoronamento.
Citamos alguns exemplos, por entendermos serem prioritários e de alguma forma estarmos com eles mais familiarizados:
A formação do cidadão, nas suas vertentes educacional, cultural e desportiva, teve um incremento notório durante o passado recente. Basta olhar para a abertura verificada de novas escolas secundárias C+S, pavilhões desportivos, piscinas, etc., para não falar na grande infra-estrutura educacional que é a UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro).
No entanto, cremos que chegou a hora de avançar com propostas de criação de locais de cultura, tais como museus, casas de leitura, etc., numa política de colaboração com as autarquias, e de abertura ao dinamismo da sociedade civil, porque concelhos há onde neste campo a falta e total, como, por exemplo, o município de Valpaços.
Noutra vertente, e a exemplo doutros locais, é urgente a promoção de instrumentos para a defesa, restauro e conservação de zonas de interesse histórico existentes em várias urbes do distrito.
No campo da saúde os avanços são de louvar, tendo em consideração que, a título de exemplo, nos últimos cinco anos a mortalidade infantil passou de 24/1000 para 13/1000), provando assim quão correcta foi, e é, a política do Governo nesta área. Há que referir o grande regozijo com que a população de Vila Real recebeu a abertura do novo hospital distrital.
No entanto, também nesta importante infra-estrutura, como no Hospital de Chaves, há que dotá-los de mais meios humanos e equipamento capaz de rentabilizá-los ainda mais, por forma a serem capazes de promover um serviço à comunidade de melhor qualidade e precisão; citamos a título de exemplo a instalação, que se torna necessária, de um TAC (aparelho para a feitura de tomografia axial computorizada).
Na área da circulação de pessoas e bens, debruçar-nos-emos preferencialmente sobre a circulação rodoviária. Com a aprovação do Plano Rodoviário Nacional (PRN) em 1985,
13 DE DEZEMBRO DE 1991 287propondo a modernização da rede nacional, pretendeu-se atingir a «satisfação da procura» de transportes, a melhoria das acessibilidades, por forma a incentivar o desenvolvimento económico das «zonas encravadas» do interior.
Neste quadro, o destino do distrito de Vila Real assenta em dois eixos, quase ortogonais, complementados com o IC5 e outras estradas capazes de uma ligação homogénea de todos os concelhos à sua região e às outras limítrofes.
É por de mais evidente que, sem execução física de tais eixos, é de lodo impossível o desenvolvimento integrado da região. Foi nesta premissa que se foram construindo os 70 % dos troços constituintes do IP4 (Porto/Bragança/Quintanilha) e estando para muito breve o início dos troços finais, que concluirão esta importante via estruturante.
Cientes de que é indispensável prosseguir o grande esforço levado a cabo nos últimos anos pelos governos do PSD nas estradas nacionais, e, independentemente de sabermos que tais obras tem um tempo próprio para serem projectadas e serem executadas, e porque ele é crucial para o distrito de Vila Real e para meia região interior do País, é urgente também acelerar a continuação do IP3, desde as imediações do Douro, passando por Vila Real, Chaves e Vila Verde da Raia, na sua ligação à vizinha Espanha.
Neste campo, se mais exemplos se poderiam enumerar, outros há que referir: os que estão ligados directamente ao sistema produtivo.
A agricultura é, entre estes, o que maior impacte tem na sociedade local, como facilmente se compreenderá.
Sendo nós adeptos do princípio em que os empresários sejam as locomotivas da reconversão e modernização que se impõe, num clima de perfeita responsabilidade, sem qualquer paternalismo, já que pretender ver o assunto de outro quadrante é pura ficção, uma vez inseridos que estamos na Comunidade Europeia.
Neste quadro, tem também o Estado a obrigação de fomentar o ambiente e enquadramento propícios por forma que, em conjunto com a comunidade científica - e aqui citarei a título de exemplo a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro -, transborde ainda mais para o exterior, em ligação com os empresários, de modo a acelerar a modernização agrícola, recorrendo a meios e recursos, porventura ainda não explorados, que se ajustem ainda melhor às características tão peculiares que a agricultura nesta região apresenta.
Quando referimos novos instrumentos, estamos a pensar, por exemplo, na criação de um programa de emergência à imagem do que aconteceu, com tão bons resultados, na região de Setúbal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata viu, em 6 de Outubro passado, pelos portugueses em geral, e pelos transmontanos em particular, uma adesão nunca antes atingida às propostas de programa apresentadas.
Neste contexto, o Prof. Cavaco Silva, Primeiro-Ministro do País, e o seu Governo viram aqui recentemente aprovado o respectivo Programa, que é muito logicamente a materialização de um programa eleitoral consciente, competente e ganhador.
Estes foram os quesitos básicos que a população do distrito de Vila Real, de uma forma ainda superior à média nacional, votou inequivocamente sim e na qual nós aqui queremos reafirmar e fazer voz..Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Elói Ribeiro, quero, antes de mais, congratular-me pelo facto de um deputado do distrito de Vila Real trazer os problemas do distrito e da região a esta Assembleia.
Vou, contudo, colocar-lhe algumas questões. E para ser directo e muito breve, já que o Sr. Deputado considerou que a intervenção do último governo foi muito positiva para o distrito de Vila Real, desejava perguntar-lhe o seguinte: tendo V. Ex.a considerado que as vias de comunicação são tão importantes para o distrito e para a região, por que estão parados os IP na nossa região e mais concretamente no nosso distrito? E que é feito dos IC (itinerários complementares) que constam do Plano Rodoviário Nacional? Estarão os deputados do PSD do distrito de Vila Real, e porventura os da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, interessados em reanalisar um possível traçado de uma via rodoviária paralela ao Douro, com vista a enriquecer esta região, que, no traçado das vias rodoviárias, foi esquecida?
Também gostaria de ser esclarecido sobre se, em termos de vias de comunicação, é verdade, ou não - porque parece que o é -, que a linha de caminho de ferro do Douro está destinada a ser secundarizada na parte superior à Régua e com troços que estão destinados a ser entregues a municípios.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Deputado António Martinho, a sua pergunta coloca-me numa posição muito cómoda para responder. E isto porque a história e o passado ainda recentes demonstram que foi com o PSD no governo que se conseguiu a construção, a um ritmo bastante acelerado, dos vários lances que consumem o 1P4. Como afirmei aqui na minha intervenção, neste momento a construção de 70 % a 75 % de todo o seu itinerário foi feita com governos do PSD.
O Sr. Deputado colocou também outras questões, com as quais, como deputado eleito pelo distrito de Vila Real, eu não poderia dizer que discordava. É evidente que todos nós queremos mais, muito mais! Se fosse possível «levarmos» o Orçamento do Estado para o distrito de Vila Real, com certeza que hoje já tínhamos todas as estradas nacionais construídas - os IC, os IP e tudo o mais. Mas só por falia de responsabilidade é que se pode pedir o que na prática é impossível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como em 1985 e 1989, proeuro expressar aqui, na Assembleia da República, a enorme angústia e desencanto que as populações de Espinho e da Feira sentem pelo facto de não estarem resolvidos alguns dos seus velhos e justos anseios, cuja solução muito poderia contribuir para um satisfatório desenvolvimento turístico e industrial do norte do distrito de Aveiro.
Os concelhos da Feira e de Espinho são zonas de enormes potencial idades industriais e turísticas, sendo mesmo Espinho considerado, em termos de ordenamento do
288 I SÉRIE - NÚMERO 13território, como um decisivo pólo de desenvolvimento turístico. Não há desenvolvimento, nem industrial nem turístico, se não forem eliminados com urgência bloqueamentos que poderão afastar, talvez irreversível e irrecuperavelmente, estes concelhos dos níveis europeus tão apregoados e desejáveis.
Começaria, então, por referir uma área chave e prioritária, que é a da rede viária e dos condicionalismos de acesso aos grandes eixos rodoviários.
Se é verdade que já estão em curso os trabalhos relativos à execução da variante à EN 109, que ligará Miramar a Cortegaça, impõe-se ainda assegurar uma mais adequada articulação desta via à rede rodoviária existente, em particular no que respeita aos acessos à cidade de Espinho, ou seja, torna-se prioritário diversificar o número de acessos a este importante pólo gerador de tráfego, de forma a descongestionar a circulação urbana.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não poderia também deixar de mencionar a construção de um nó da auto-estrada com a variante à EN 326, três quilómetros a nascente de Espinho, reivindicação que, aliás, já fiz nesta Assembleia.
É que se trata de obra da máxima importância para o desenvolvimento da área industrial ao norte do concelho da Feira, em virtude de ser o sector corticeiro uma área de enorme peso económico no desenvolvimento industrial do País e que representa, só no contexto da economia corticeira, 11 000 postos de trabalho, um valor de exportação na ordem dos 84 milhões de contos e um volume de matérias-primas que transitam no montante de 205 000 t. É pois, em face destes números, urgente este nó rodoviário, uma velha aspiração das populações industriais de Santa Maria de Lamas, Paços de Brandão, Moselos, Oleiros, Lourosa e do próprio concelho de Espinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é necessário criar condições ao pleno desenvolvimento do concelho de Espinho, encarando com frontal idade a resolução das questões que condicionam e estrangulam esse desenvolvimento.
Para além do já referido, Espinho pretende ainda implementar o seu Plano Parcial de Urbanização a sul, que passa pela revitalização da pista do Aero Clube, pela construção de um novo campo de golfe e de um hipódromo.
Nessa área de enormes recursos naturais e de grande interesse ecológico, já reconhecida por diploma legal que consagra a criação da Reserva Natural da Lagoa de Paramos, encontram-se instalados a carreira de tiro de Espinho e o quartel do Regimento de Engenharia, que naturalmente afectam, como área militar, grande parte daquela zona.
A transferência destes equipamentos militares seria de inegável interesse para a concretização do referido Plano.
Certo é que cabe estritamente ao poder militar definir, em matéria da sua competência, o interesse estratégico-militar da manutenção dessa localização.
Contudo, cabe ao poder civil ser porta-voz dos justos anseios das populações e, como tal, ser o interlocutor legítimo das autoridades militares.
Imporia ainda destacar que, nesta área de elevado interesse ecológico, a situação de degradação da lagoa de Paramos se tem acentuado nestes últimos anos, malefício que se deve ao contínuo lançamento de efluentes industriais não tratados nos ribeiros desta bacia hidrográfica, o que constituiu um clamoroso atentado ao meio ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, queremos a adopção de medidas que ponham cobro a tal situação, ainda a tempo de salvaguardar este ecossistema, como espero.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: também a situação dos serviços de atendimento permanente no Hospital de Espinho nos merece sérias preocupações.
A inexistência de quadros de pessoal nos próprios para estes serviços leva ao recurso da contratação a termo, extremamente difícil de concretizar nesta zona, penalizando gravemente a população local.
Outro motivo de insatisfação e ainda a falta de definição das valências afectas a cada unidade hospitalar desta zona (Espinho - São Paio de Oleiros - Ovar), bem como a ausência de articulação entre estes Hospitais, o que cria um vazio na área da assistência hospitalar a toda a população entre Aveiro e Gaia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é Espinho uma localidade de formação recente, mas que, mesmo assim, conseguiu um desenvolvimento espantoso no seu panorama físico, económico e humano.
Por isso novamente, nesta Casa, afirmo que, «se viver em Espinho e hoje, ainda, o usufruto de uma certa tranquilidade, a possibilidade de residir num espaço onde ainda impera a dimensão humana, não podemos, nem devemos, adormecer, em face de carências e condicionantes que podem colocar em perigo essa tranquilidade de vida, essa possibilidade de residir em local aprazível e agradável, o que, evidentemente, implica a salvaguarda cuidadosa dos interesses mais legítimos da população local» - neste caso, dos interesses legítimos de todos os espinhenses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Batista Cardoso.O Sr. Manuel Batista Cardoso (PSD): - Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, quero expressar o meu agrado por mais uma vez colocar aqui um problema que, de facto, tem sido ventilado, tanto pela sua parte como pela nossa.
Refiro-me concretamente ao excerto da sua intervenção que respeita ao nó rodoviário da parte norte do concelho de Santa Maria da Feira, algures por Nogueira da Regedora, que serviria não só a cidade de Espinho como a parte norte do concelho de Santa Maria da Feira e a parte sul do concelho de Vila Nova de Gaia.
Por um lado, quero solidarizar-me com a posição aqui expressa por V. Ex.a e, mais do que perguntar, informar que estuo em curso diversas diligencias encetadas pela população civil, enquadrada pelos autarcas dos três municípios - Espinho, Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia -, e que têm sido ultimamente objecto de posições formais por parte dos próprios presidentes de câmara, tanto de Espinho como de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira.
Portanto, mais do que uma pergunta, esta minha intervenção reflecte a minha solidariedade para com as preocupações de V. Ex.a e da zona que ambos representamos.
13 DE DEZEMBRO DE 1991 289O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Deputado e caro colega, quero agradecer-lhe as suas palavras e fazer votos para que brevemente a população de Espinho e a do norte do concelho da Feira e do nosso distrito possam vir a ter o tão desejado nó da auto-estrada.
A razão desta minha intervenção, abordando novamente o famigerado nó da auto-estrada, é a de que, como disse, apesar de em 1985 ter colocado esta questão e ela ter «corrido» os ministérios, estamos em 1991 e ainda não foi resolvida.
No entanto, espero que brevemente a nossa população possa beneficiar do nó da auto-estrada.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha.O Sr. Jorge Paulo da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou-nos agora mesmo a informação, através de familiares da vítima, de que, após um simulacro de julgamento, um pretenso tribunal, na noite passada, decretou em Bali a pena de morte para oito estudantes de Timor, entre os quais José Maria Pompeia Saldanha Ribeiro, estando prevista a execução no próximo fim de semana.
A Amnistia Internacional está já a efectuar diligências de última instancia para que o regime ditatorial da Indonésia comute a pena. A minha incredulidade esbarrou com três tentativas positivas de confirmação desta terrível informação.
Lanço daqui o meu veemente e pungente apelo a todas as organizações humanitárias para que façam os possíveis no sentido de que a pena referida seja comutada. Infelizmente, temo que este apelo não belisque a indiferença da Indonésia e do seu regime. Para além das questões políticas subjacentes ao problema de Timor e da qualificação da entidade judicial que proferiu a sentença, falo daqui do direito à vida de todas as pessoas e da dignidade da pessoa humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o direito à vida tem também a ver com a morte lenta que é a droga.
Falar de toxicodependência hoje não é fácil, sobretudo sem repetir o que foi dito a propósito da aprovação, por unanimidade, do relatório elaborado pela Comissão de Juventude da Assembleia da República, em Janeiro de 1990, e durante a discussão de um projecto de lei, em Junho de 1991.
Parece-nos que a droga não deve merecer menor preocupação pelo facto de a nossa atenção estar dirigida para temas da actualidade. É sempre útil a chamada de atenção para uma praga que se encontra longe de estar sob controlo, no nosso país e no mundo. Todos os dias são batidos recordes de apreensões, especialmente de cocaína e heroína, sendo crescente o número de traficantes implicados e consumidores envolvidos.
Se é correcto admitir que a melhoria do equipamento das polícias e das medidas repressivas permitiram um mais eficaz combate ao tráfico, não devemos adormecer, já que os fora-da-lei dispõem de grandes e poderosos meios, que necessitam da resposta adequada do poder judicial e policial e de todos os poderes públicos. Não devem existir contemplações para com todos aqueles que, após julgamento, sejam considerados culpados de crime de tráfico.
As prioridades neste combate são a prevenção primária e o combate ao tráfico. Esta verdade não nos deve, porém, fazer esquecer a grande pressão sobre os estabelecimentos de tratamento de milhares de jovens toxicodependentes que procuram instituições para se tratarem e para a sua reinserção social.
A prevenção primária deve, no entanto, merecer atenção particular. E muito mais fácil prevenir o contacto com a droga do que sujeitar um toxicodependente a um tratamento longo e difícil, com grandes custos financeiros e com uma grande percentagem de reincidências. A prevenção deve ter início na escola primária, fazendo-se a apologia de uma vida sem drogas e devendo ser valorizadas noções como as da solidariedade, participação, amizade e «amor próprio», desenvolvendo-se paralelamente a ocupação adequada dos tempos livres; numa palavra, uma educação baseada nos valores e no respeito das nossas tradições e das nossas raízes.
O trabalho das associações da sociedade civil tem sido importantíssimo. Todavia, não pode nem deve passar exclusivamente pela organização de seminários e reflexões, mas sim por acções no terreno da prevenção primária.
A prevenção primária tem de ser feita por pessoas preparadas para a intervenção, e nela o ensino técnico-profissional deverá ser uma das soluções. Deve ser articulada a capacidade de intervenção da sociedade civil, já que a abnegação e a devoção não podem nem devem ser as únicas qualidades requeridas a todos aqueles que querem intervir neste campo.
Urge, pois, que se criem os instrumentos necessários à formação de técnicos, por um período que não ultrapasse os três anos. Existe já, aliás, um programa comunitário com estudos nessa área e com protagonismo de técnicos portugueses.
Tem de haver, pois, alternativas de tratamento de qualidade e em quantidade suficiente para permitir a possibilidade de tratamento a todos aqueles que o desejem ou que, em vez da prisão, escolham o tratamento voluntário.
A ideia de existir um centro de atendimento permanente em todas as capitais de distrito (dez dos quais já em funcionamento) está em evidente curso de concretização. O Governo apoiou o aparecimento das comunidades terapêuticas, dando desta forma resposta a uma imensa necessidade que se assiste no nosso país. Estas comunidades terapêuticas, lideradas por instituições da sociedade civil, constituem um evidente sinal de optimismo.
Não tenho dúvidas de que são necessários muitos meios para se combater de forma séria este problema. A urgência em preparar os técnicos para esta área, a disponibilização de espaços e o acompanhamento técnico das experiências obrigam a que se disponha de meios vultosos, mas sabemos que estes, em tempo de rigor no nosso país, nunca são abundantes.
Será, pois, fundamental que o Governo continue a considerar esta área como prioritária.
No combate ao tráfico continua a assistir-se hoje a um aumento do fluxo da cocaína e da heroína para a Europa, devido ao diferencial de preços existente. Portugal é um país de alto risco, devido à extensão da nossa costa, da dificuldade em vigiá-la e dos laços culturais e familiares com zonas produtoras da América Latina e do Extremo Oriente.
Esse combate poderá ser mais efectivo se um conjunto de medidas for aplicado com rigor e eficiência. Contam-se entre tais medidas as seguintes: implementar medidas le-
290 I SÉRIE - NÚMERO 13gislativas que agravem a punição dos traficantes e permitam o confisco de todos os seus bens, desaparecendo a sensação de impunidade de que aparentemente gozam; dispor de mecanismos legais que impeçam a «lavagem» dos dinheiros provenientes da droga, o confisco desses bens e a sua alocação para actividades directamente ligadas ao combate ao tráfico; criar um sistema de informações que aglutine os actualmente existentes.
No confisco dos bens dos traficantes deve existir celeridade e eficácia, devendo o instituto da pena suspensa ser aplicado rigorosamente.
A reinserção social não pode ser esquecida, já que todo o trabalho será em vão se ela falhar.
A exigência de qualidade deve fazer parte da nossa atitude no dia-a-dia, em especial numa área que afecta tão dramaticamente todos nós.
Por outro lado, o montante de bens públicos afectos a esta área, que no corrente ano ultrapassaram os três milhões de contos, necessita de ser correctamente avaliado. Existem poucos padrões de avaliação para as várias experiências em curso e a investigação epidemiológica e incipiente, o que, aliado à insuficiência das alternativas de tratamento, permite o desenvolvimento de instituições privadas para a recuperação de toxicodependentes sem qualquer controlo de qualidade e sem avaliação dos métodos terapêuticos aí ministrados.
É, pois, fundamental que a avaliação seja encarada como prioridade igual às outras vertentes da toxicodependência. É igualmente importante saber se o dinheiro dos contribuintes está a ser aplicado da maneira mais eficaz para agir no tratamento.
Neste combate e também fundamental que o espírito de solidariedade voluntária deva estar sempre presente, mas, como e óbvio, meios técnicos, de formação e financeiros têm de estar disponíveis para potenciar o espírito de dádiva e de participação dos cidadãos.
Cabe aos políticos, entre outras coisas, contribuir na luta contra a indiferença, contra o comodismo e contra a culpabilização dos outros, do Governo, da sociedade e, enfim, um pouco de todos nós. Devem ainda os políticos liderar - e não comandar - as iniciativas, procurando alocar recursos para programas baseados na comunidade e que sejam bem sucedidos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devem igualmente ter preocupações reforçadas na coordenação e avaliação dos programas em curso.
A grande sensibilidade da opinião pública não pode nem deve permitir à classe política a exploração de forma demagógica dos graves problemas resultantes da expansão do consumo.
Termino lembrando que ganhar este combate não e fácil. Requer paciência, empenhamento e seriedade, mas acredito que dele seremos vencedores. Queiramos todos não ficar indiferentes a este problema!Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha, manifestou V. Ex.a a indignação e o protesto pelo conhecimento que tommou de que o governo indonésio estaria na disponibilidade de condenar à morte um dos vários estudantes que neste momento estão detidos.
Comungamos, naturalmente, dessa sua preocupação e indignação. Pensamos e que é insuficiente apenas a manifestação dessa indignação e desse protesto. Daí que lhe perguntemos se o Governo português, que efectivamente dispõe hoje de meios e instrumentos poderosíssimos no plano das relações internacionais, para porventura poder inflectir uma decisão dessas, já agiu, já tomou alguma decisão ou já apresentou formalmente algum protesto.
Sabendo nós, por outro lado, que está a decorrer um inquérito sem as mínimas condições de isenção e imparcialidade, pergunto-lhe se é suficiente a posição portuguesa de pura e simplesmente dizer que está contra esse inquérito e que ele não é isento ou se, pelo contrário, temos condições para efectivamente exigir mais, sobretudo no plano das Nações Unidas.
Pergunto-lhe, assim, se não estaríamos em condições de requerer ao respectivo Secretário-Geral ou ao Conselho de Segurança que essa instituição, que tem idoneidade e isenção, propusesse a realização de um inquérito imparcial. Só nessas condições poderíamos então defender com coerência e alguma eficácia a vida dessas pessoas, que realmente correm muito perigo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha, mais do que dirigir-lhe um pedido de esclarecimento, quero acompanhar o Sr. Deputado na sua indignação e protesto pela condenação à morte de vários estudantes, resultante das acções em defesa da liberdade de Timor Leste que foram desencadeadas em Díli, notícia que o Sr. Deputado aqui nos trouxe.
Queremos manifestar aqui toda a nossa disponibilidade para as iniciativas que se entenda tomar em conjunto no sentido de pressionar as autoridades indonésias a impedir a concretização das condenações à morte de que o Sr. Deputado nos deu notícia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha.O Sr. Jorge Paulo da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me colocaram e dizer que tive esta informação há cerca de hora e meia, uma vez que terá chegado a Lisboa às 12 horas e 15 minutos.
Já tive oportunidade de comunicar para dois locais em Sidney, na Austrália, e tudo indica que o julgamento, ontem, decidiu condenar à morte os oito estudantes timorenses.