24-(16)II SÉRIE — NÚMERO 2n.° 3, o aditamento da prisão perpétua, e, no n° 4, a supressão da referência à «expulsão». A FRS propõe que o actual artigo 23.° passe a constituir o artigo 33.°As alterações da AD mencionadas (com excepção do n° 3, que suscitou dúvidas à AD e ao PCP) suscitaram objecções quer da FRS, quer do PCP.ARTIGO 24.'O conteúdo do artigo 24.° não é objecto de qualquer proposta de alteração. A FRS propõe que este artigo passe a constituir o artigo 22.°ARTIGO 25.°O conteúdo do artigo 25." não é objecto de qualquer proposta de alteração. A FRS propõe que o actual artigo 2S.° passe a constituir o artigo 24.° Propõe ainda a divisão do titulo II em três capítulos.ARTIGO 26.°O conteúdo do artigo 26.° não é objecto de qualquer proposta de alteração. A FRS propõe que o actual artigo 26." passe a constituir o artigo 25.°ARTIOO 27.«O artigo 27.° é objecto das seguintes propostas de alteração:No n.° 2, a AD e a FRS propõem o aditamento da expressão «total ou parcialmente»;No n.° 4, a AD propõe a substituição da expressão «no mais curto prazo» pela expressão «imediatamente»;A AD, a FRS, o MDP/CDE e o PCP propõem o aditamento de um novo número (os três primeiros como n.° 5 e o PCP como n.° 6), referente à mesma ideia da indemnização em virtude de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei, embora em moldes diversos;O PCP propõe o aditamento de um novo número (n.° 5), segundo o qual as medidas restritivas ou de privação parcial da liberdade só podem ser determinadas por decisão judicial, nos casos previstos na lei, para punição criminal ou no decurso de um processo criminal;A AD propõe ainda que o artigo 27.° passe a constituir o artigo 28.°O aditamento do n.° 5 do PCP,-considerado alternativa às propostas da AD e da FRS quanto ao n.° 2, não foi por estas aceite.A proposta ao n.° 4 da AD obteve a aceitação geral.Quanto ao n.° 5 proposto pela AD, FRS e MDP/CDE e ao n.° 6 do PCP, verificou-se consenso quanto à ideia.ARTIGO 28.»O artigo 28.° apenas é objecto, no seu n.° 3, de uma proposta de alteração pela AD, que substitui a expressão «pessoa da confiança do detido» pela expressão «pessoa indicada pelo detido». A AD pro-põe ainda que o artigo 28.° passe a constituir o artigo 29.°A ideia subjacente àquela alteração mereceu apoio da FRS e do PCP, desde que salvaguardado o elemento confiança.ARTIGO 29."Qanto ao artigo 29.°, a AD, a FRS e o PCP propõem a supressão, nos n.°* 1, 3 e 4, da expressão «privativa(s) da liberdade». A FRS propõe, no n.° 4, a substituição da expressão «no momento da conduta» peia expressão «no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos» e o aditamento de um n.° 6, de teor idêntico ao n.° 2 do actual artigo 21.°. A AD propõe ainda que o artigo 29.° passe a constituir o artigo 30.°As propostas de alteração obtiveram o acolhimento geral.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1981. — Pela Subcomissão: Margarida Salema (relator) — Amândio de Azevedo.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL3.« relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunju no dia 22 de Julho de 1981, às 10 horas e 30 minutos, tendo retomado os seus trabalhos com a apreciação das propostas de alteração ao artigo 30.°ARTIGO 30."Quanto ao n.° 1, a AD propõe a substituição de apodera» por «pode», de «ou» por cte» e a eliminação da expressão «privativas da liberdade». A FRS propõe igualmente a substituição de «poderá» por «pode», o aditamento da expressão «ou restritivas» e a deslocação da expressão «penas». O PCP propõe a supressão da expressão «privativas da liberdade».O n.° 2 é objecto de alterações pela FRS, que propõe nova redacção contemplando as medidas privativas ou restritivas da liberdade.O n.° 3 não é objecto de qualquer proposta de alteração.O n.° 4 é objecto de alterações pela FRS, já apontadas a propósito do artigo 4.°. A AD propõe a sua deslocação para o artigo 27.°, n.° 2, ou artigo 33.°, n.° 2, segundo o projecto da AD.A FRS propõe o aditamento de um novo número (n.° 4), segundo o qual «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos».O PCP propõe o aditamento de um novo número (n.° S), que dispõe que «as penas não podem envolver como efeito necessário a perda de quaisquer direitos para além dos que delas expressamente decorram».A AD propõe ainda que o actual artigo 30.° passe a constituir o artigo 31.°A subcomissão não chegou a conclusão quanto à quetão das medidas de segurança, tendo, ao entanto,