29 DE JUNHO DE 19843399a serem conservadas pelo Centro de Dados, bem como as condições da sua comunicação.3 — O acesso aos dados e informações conservados em arquivos automatizados no Centro de Dados é apenas consentido.a) Às entidades judiciárias, nos termos da legis-lação processual penal.b) Aos funcionários e agentes dos serviços de se-gurança, para o desempenho das funções de prevenção e repressão da criminalidade, desde que superiormente autorizados.Artigo 10.° (Fiscalização)1 — A actividade do Centro de Dados é fiscalizada por uma comissão constituída por:a) 3 juízes designados pelo Conselho Superiorda Magistratura, sendo um conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá;b) 2 deputados eleitos pela Assembleia da Repú-blica por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;c) 1 advogado com mais de 10 anos de exercícioda profissão, designado pela respectiva Ordem.2 — A competência da comissão de fiscalização será definida por decreto-lei.Artigo 11.°(Comunicação de informações com violação de lei)1—Quem comunicar informações com violação do disposto na presente lei ou com desvio dos fins nela previstos será punido com prisão de 1 a 3 anos, salvo se ao facto corresponder pena mais grave, e com prisão até 6 meses se actuar com negligência.2 — Se o infractor for funcionário ou agente da Administração Pública, poderá o tribunal aplicar-lhe a pena acessória de demissão ou suspensão até 3 anos de exercício de funções.CAPITULO V Medidas especiais para prevenção do terrorismoArtigo 12.° (Competência)1 — Para efeitos do disposto no artigo 1.°, sempre que esteja em causa a perpetração de actos de terrorismo, compete à Autoridade Nacional de Segurança Interna determinar, nos termos das leis em vigor, a aplicação das medidas consideradas necessárias.2 — Sempre que a aplicação das medidas referidas no número anterior interfira com o exercício das competências de serviços pertencentes a ministérios diferentes do Ministério da Administração Interna, serãoas mesmas comunicadas, para efeitos de execução, aos ministros competentes.Artigo 13.°(Poderes dos funcionários e agentes das forças policiais)1 — No exercício das suas funções, os funcionários e agentes das forças policiais referidas nas alíneas a) a e) do n,° 1 do artigo 5.°, para os fins previstos nesta lei e sempre que esteja em causa a perpetração de actos de terrorismo, poderão exigir a identificação de qualquer pessoa e tomarão as medidas adequadas para impedir que nas vias e lugares públicos se transportem ou utilizem ilegalmente armas ou outros meios de agressão.2 — Os mesmos funcionários e agentes poderão proceder à apreensão temporária de armas na posse de civis, embora transportadas legalmente, em caso de fundado receio de que possam servir para perpetração de actos de terrorismo.Artigo 14.° (Buscas)1 — Quando haja fundados indícios da prática iminente de actos de terrorismo que ponham gravemente em risco a integridade física ou moral de qualquer pessoa, pode a Procuradoria-Geral da República autorizar, a título excepcional, as autoridades de polícia a realizar buscas domiciliárias durante o dia, sem mandato judicial prévio, com fundamento em razões de urgência incompatíveis com a prévia obtenção da autorização do titular do domicílio ou da autoridade judicial competente.2 — As buscas domiciliárias que tenham lugar ao abrigo da providência excepcional prevista no n.° 1 são de imediato comunicadas à autoridade judicial competente, com a respectiva fundamentação.3 — A autoridade judicial decidirá no prazo de 48 horas se valida ou não as buscas realizadas.4 — A decisão judicial de não validação das buscas realizadas implicará a impossibilidade de carrear o material apreendido para a respectiva instrução criminal, bem como a comunicação de quaisquer elementos recolhidos ao Centro de Dados, e fundamenta a reparação dos danos eventualmente causados ao ofendido.Artigo 15.° (Detenção de suspeitos)1—As autoridades de polícia referidas no artigo 6.° poderão deter preventivamente pessoa contra a qual existam fortes indícios de prática de actos de terrorismo a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, quer a título de consumação, frustação ou tentativa, comunicando imediatamente o facto à autoridade judicial competente, com a apresentação do detido à mesma no prazo de 48 horas.2 — As pessoas detidas nos termos do número anterior poderão ser preventivamente privadas dos objectos que presumivelmente se destinem à prática de actos atentatórios da segurança interna, os quais serão postos à disposição da autoridade judicial competente juntamente com a apresentação do detido.