146 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Neste contexto, será indispensável manter em vigor os n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o do EBF, bem como o n.o 9 do artigo 35.o do mesmo diploma legal.  I) IRS variável: o modelo de repartição dos rendimentos tributários entre estado, regiões autónomas e                                                                             municípios Pretende-se confirmar, através da redacção do artigo 202.o, que a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das Regiões Autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva Região Autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais.Esta proposta não pode merecer a concordância da Região Autónoma da Madeira, pelo facto de prejudicar a arrecadação de receitas próprias da Região que são da esfera do Orçamento Regional, desrespeitando a repartição constitucional das receitas, conforme demonstra o seguinte Parecer:«Parecer IRS variável: o modelo de repartição dos rendimentos tributários entre Estado, Regiões Autónomas e MunicípiosO artigo 202.o da proposta de LOE, sob a epígrafe ―norma interpretativa‖, dispõe que, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais — LFL), a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais.O artigo 19.o/1, c), da LFL determina, por seu lado, que ―uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 20.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS‖.Já no artigo 63.o da LFL, em sede de disposições finais e transitórias, é estabelecido um regime de adaptação ás Regiões Autónomas: ―a presente lei ç directamente aplicável aos municípios e freguesias das Regiões Autónomas, com as adaptações previstas nos nõmeros seguintes‖, dispondo o n.o 3 que ―a aplicação às Regiões Autónomas do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o da presente lei efectuase mediante decreto legislativo regional‖.  Nos termos da lei orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças Regionais — LFR), o IRS gerado nas Regiões Autónomas é receita regional (artigo 16.o). O Estado é meramente representante das Regiões na cobrança dos impostos, sendo os seus serviços utilizados mediante compensação (artigo 51.o/2, c)), a qual, caso não seja cobrada, deve ser contabilizada como transferência estadual para as Regiões.  Perante este quadro regulativo, a ―norma interpretativa‖ constante do artigo 202.o da proposta de LOE gera justificada perplexidade.  Como ponto de partida, retenha-se, pois, que a receita de IRS gerada na Região Autónoma é da titularidade da própria região, como resulta, com clareza, da LFR. Nos termos desta lei, o papel do Estado em relação a uma receita da titularidade da Região não é mais do que o de representar a Região na cobrança, por razões de praticabilidade. A atribuição à Região da titularidade da receita visa assegurar a autonomia patrimonial constitucionalmente consagrada. Recorde-se que o artigo 227.o/1, j), determina que as regiões têm o poder de dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional.  A circunscrição, nos termos da LFR, da intervenção estadual à representação na cobrança dos impostos — com exclusão de qualquer outra — torna-se, na verdade, evidente quando se verifica que nunca a lei permitiu qualquer outra actuação do Estado na transferência de recursos que à Região pertencem, mesmo que apenas a título representativo, única possibilidade, aliás, que, em face da autonomia financeira da Região, seria pensável.Assim, actualmente, o quadro constitucional e legal vigente contempla a atribuição às Regiões das receitas de IRS nelas geradas. Não poderia, pois, o legislador — através de lei ordinária ou mesmo de valor reforçado