13 | II Série A - Número: 155 | 10 de Julho de 2009i) A entidade titular de alvará de escola de condução, bem como os respectivos sócios, gerentes ou administradores; ii) O director, subdirector, instrutor ou pessoa que exerça qualquer outra função, a título gratuito ou oneroso, em escola de condução; iii) O titular de qualquer órgão das entidades autorizadas a realizar exames de condução; iv) O examinador de condução ou pessoa que exerça qualquer função, a título gratuito ou oneroso, em centro de exames de condução; v) O agente ou funcionário da entidade com competência para a fiscalização das escolas de condução, dos centros de exames de condução ou dos CAMP; vi) Os médicos e os psicólogos que procedam à avaliação médica e psicológica em sede de recurso.—  Determinar que os médicos que, no exercício da actividade clínica, detectem condutores que sofram doença ou deficiência, crónica ou progressiva, ou detenham perturbações do foro psicológico susceptíveis de afectar a segurança na condução, transmitam essa informação à autoridade de saúde; —  A qualificação como ilícito de mera ordenação social a condução de ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de carta de condução com outra categoria que não a categoria A ou a subcategoria A1, de veículos agrícolas, por titular de licença de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de licença de condução de veículos agrícolas.d) Duração: 180 dias a contar da data de publicação do diploma em apreciação.A presente proposta de lei é composta por quatro artigos e integra o projecto de decreto-lei autorizado, constituído por sete artigos, nos termos dos quais se define o objecto do diploma em causa, o seu âmbito de aplicação, o regime transitório, as normas revogadas e a data de entrada em vigor, e por um anexo ao decreto-lei, que dele faz parte integrante, o qual determina Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.É de salientar que, em 29 de Maio de 2009, baixou à 9.a Comissão, para efeitos de discussão e votação na especialidade, o projecto de lei n.o 635/X (4.a), o qual visa alterar o Código da Estrada para passar a ser permitido o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da Categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da Categoria B.Ora, a ser aprovada uma iniciativa legislativa com este conteúdo cria-se um quadro jurídico incompatível com a previsão da alínea i) da alínea c) do artigo 3.o da proposta de lei em análise, a qual qualifica como ilícito de mera ordenação social a condução de ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de carta de condução com outra categoria que não a categoria A ou a subcategoria A1. Para obviar esta situação seria importante alterar esta redacção, substituindo-se a referência «com outra categoria que não a categoria A ou a subcategoria A1» pela expressão «carta de condução que não habilite a conduzir veículos da categoria A ou a subcategoria A1», dado que nesta redacção se encontra acautelada a situação dos condutores com carta de condução da categoria B que, de acordo com a pretensão do projecto de lei n.o 635/X (4.a) e aquilo que é consagrado na Directiva Comunitária 91/439/CE1, passam a estar habilitados a conduzir motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e potência máxima até 11 kw.. Esta redacção é, aliás, a seguida pelo decreto-lei autorizado que, na alínea e) do n.o 1 do artigo 36.o, determina que constitui contraordenação a condução de ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 por titular de carta de condução que não habilite a conduzir veículos da categoria A ou a subcategoria A1.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do artigo 167.o da Constituição e dos artigos 118.o, 187.o e 188.o do Regimento.                                                           1 A Directiva Comunitária 91/439/CE vem permitir aos Estados-membros a possibilidade de equiparar a habilitação legal para condução de veículos automóveis ligeiros (actualmente classificada como categoria B) à habilitação legal para a condução de veículos de duas rodas de potência e cilindrada reduzidas.