84-(422)II SÉRIE -C— NÚMERO 10pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, pois, como é evidente, os custos enunciados na tabela do notariado são autênticos impostos camuflados, à semelhança de outros, como o imposto de selo, que temos de resolver.Penso que o próprio Partido Socialista, sem querer falar pela sua boca, gostaria de não trazer este facto à discussão do Orçamento do Estado, uma vez que é, digamos, «um cavaleiro orçamental», como se diz em linguagem muito típica dos orçamentos,...Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!O Orador: — ... a que o Governo nos vem habituando, mas seria bom que a oposição não habituasse o Governo a isso.Admito que o Partido Socialista, em particular o Sr. Deputado José Vera Jardim, que se tem batido por isto, em última análise, verificando que as promessas do Governo, ano após ano, não têm concretização, procure, pela via orçamental, resolver este problema, que implica ser resolvido, que é urgente ser resolvido, e que, apesar das promessas do Governo, continua por resolver. Estamos perante situações de encarecimento desnecessário da formação de empresas, com todas as consequências já aqui descritas e é perfeitamente inaceitável e intolerável que o Governo, reconhecendo isto, nem no Orçamento do Estado nem fora dele encontre qualquer solução.Nesse sentido, estamos de acordo com as propostas aqui trazidas pelo Partido Socialista, a despeito de também reconhecermos que este não é o melhor local.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao Sr. Deputado Castro Almeida, visto me ter colocado uma questão, embora indirecta.O Sr. Presidente: — Tem á palavra, Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS):—Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, a pergunta que V. Ex.* me fez é no sentido de saber se eu sabia qual seria a repercussão da diminuição das receitas nestes cofres.Sr. Deputado, eu não sei nem sabe ninguém, nem sequer o Governo. Mas chamo a atenção para o seguinte: as tabelas até aos valores da ordem dos 5000 ou 10 000 contos, embora não sejam aceitáveis para nós por serem exageradas, ainda são «aguentáveis» pelas empresas, visto se cifrarem em verbas da ordem de duas, três, quatro centenas de contos. É muito, mas ainda são «aguentáveis»! Porém, onde as tabelas começam a ser absolutamente «inaguentáveis», como, aliás, o Sr. Deputado reconheceu ao dizer que há empresas que não conseguem ter sequer o dinheiro para fazer as hipotecas é quando se trata de valores acima das duas, três dezenas de milhares de contos, valores hoje usuais, quer no que diz respeito à consumição de sociedades, estatutos, hipotecas, valores imobiliários, etc. Nestes campos, estes valores começam a ser efectivamente usuais e é aí que o problema reside.Não há elementos, que eu saiba, e, a meu ver, nem mesmo o Governo tem dados para ter esse conhecimento, para se saber qual a percentagem que advém para os cofres destes, actos de valores mais elevados. Penso que o Governo não tem feito esse estudo, mas, apesar disso, deveríamos fazer qualquer coisa e, em minha opinião, a sede de Orçamento do Estado é um dos locais, não direi o úniconem vou discutir se será ou não o mais adequado, visto a regulamentação desta matéria, os emolumentos, ser, como V. Ex.* sabe, feita por portaria governamental. Mas a verdade é que, quer os cofres do notariado, quer os dos tribunais, constituem boje, como todos sabemos, receitas avultadíssimas, da ordem das muitas dezenas de milhões de contos, que vêm sustentando o Ministério da Justiça.O que o Partido Socialista fez foi, praticamente, repor as tabelas que estavam em vigor em 1976-1977, que, numa fase de crise dos cofres, foram aumentadas pelo Governo para nunca mais as diminuir, nunca mais as adaptar às condições actuais, designadamente nos valores muito elevados. Numa primeira fase, não fazemos mais do que isso e pensamos que a maioria e o Governo deveriam encarar este problema de frente, de uma vez por todas.V. Ex.* não se referiu à proposta n.° 28-C, que é de âmbito muito mais restrito, pois não tem grandes consequências ao nível de perda de receitas, visto tratar-se da tributação dos tais incidentes anómalos, que todos sabemos ser uma lei iníqua, proposta esse que altera o n.° 2 do artigo 43° e a alínea c) do n.° 2 do artigo 87.° do Código das Custas Judiciais. Apenas se referiu à proposta n.° 27-C, que altera as tabelas de emolumentos do notariado, do registo comercial e predial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.Porém, gostaria, se VV. Ex." o entendessem fazer, que se referissem em especial à proposta de alteração n.° 28-C.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração n.° 27-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.Era a seguinte:1 — A tabela de emolumentos do notariado é alterada nos seguintes termos:Art. 5.° — 1 — Se o acto que constitui objecto da escritura for de valor determinado, aos emolumentos previstos no artigo anterior acrescem sobre o total do valor a cada 1000$ ou fracção:a) Até 200 000$............................. 10$00b) De 200000$ a 1 000000$....... 5$00c) De 1000 000$ a 5 000 000$ .... 4$00d) De 5000000$ a 10000 000$.. 3$00e) De 10 000 000$ a 50 000 000$ 2S00f) De 50 000 000$ a 100000 000$ 1$00g) Acima de 100 000 000$............ $502—................................................................Art. 26.° — 1 — Sofre o agravamento de 50 % o emolumento do artigo 17.°, nas certidões e públicas-formas de documentos anteriores à segunda metade do século xrx, de escrita em cifra ou em língua que não seja a portuguesa e de mapas ou autos por algarismos, exceptuadas as contas dos actos notariais.2—................................................................Art. 27.° — 1 — O emolumento do artigo 5o é reduzido a um quarto nas seguintes escrituras:d)................................................................b)................................................................