14 DE MARÇO DE 2018 61 assume a forma de Lei, a Lei de Programação das Forças Armadas revesta, por imperativo constitucional, a forma de Lei Orgânica. No mesmo sentido, podemos ler no parecer da Comissão, elaborado no âmbito do Processo legislativo que deu origem à Primeira Lei de Programação, a acima referida Lei 61/2007, que “A Constituição da República Portuguesa não contém qualquer norma específica relativa à necessidade de regulamentação da política de investimentos das forças e serviços de segurança. Também a Lei de Segurança Interna (Lei n.o 20/87, de 12 de junho, alterada pela Lei n.o 8/91, de 1 de abril) não impõe a necessidade de regulamentar a programação dos investimentos em matéria de segurança interna, apesar de atribuir ao Governo a competência de «programar e assegurar os meios destinados à execução da política de segurança interna». Na verdade, da exposição de motivos da Proposta de Lei 142/X acima referida pode ler-se “Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2007, de 19 de Março, ... decidiu o Conselho de Ministros, nomeadamente, que os investimentos nas forças de segurança fossem objeto de uma programação plurianual, a cinco anos, objeto de aprovação pela Assembleia da República sob a forma de lei.” No mesmo sentido encontramos referido na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 40/XIII que esteve na origem da atual Lei de Programação o seguinte: “A aprovação de uma Lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (Lei de Programação) constitui uma das prioridades definidas pelo XXI Governo Constitucional. (...)A presente proposta de lei visa também assegurar a perdurabilidade deste modelo de planeamento, através da obrigatoriedade de avaliação por parte do Governo da necessidade de revisão da presente lei, até 30 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020, e, caso tal se verifique, de apresentação à Assembleia da República, até 15 de outubro do respetivo ano, de uma proposta de lei de revisão, elaborada em articulação com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte.” Constitui igualmente uma evidência da não obrigatoriedade da apresentação por parte do Governo de uma Lei de Programação o facto de entre a Lei de Programação 61/2007 e a Lei de Programação 10/2017 vigente, constatarmos um hiato, inexistindo para o período que medeia entre 2012 e 2017 a elaboração de uma Lei de Programação. Tal facto teve naturalmente reflexo nos Relatório Anuais de Segurança Interna (RASI) de 2014 em diante, marcados pela ausência de um capítulo relativo à execução da Lei de Programação, encontrando-se a última inserção de um capítulo dedicado a esta matéria no RASI de 2013, reportado a medidas programadas para o ano de 2012 na Lei de Programação 61/2007, que abrangia o quinquénio de 2008 - 2012.  Acresce que em ambas as referidas Leis de Programação se encontra expressamente prevista a possibilidade de serem revistas bianualmente, por iniciativa do Governo, mediante a apresentação de uma proposta de lei de revisão, a submeter à aprovação da Assembleia da República.6 Face ao exposto, poderá ser questionada a constitucionalidade e legalidade formal da presente iniciativa, na mediada em que a alteração proposta à Lei de Programação é da iniciativa de um Grupo Parlamentar e não do Governo, parecendo resultar que apenas este último tem legitimidade para o efeito, querendo, em virtude de inexistir previsão constitucional ou legal que o imponha. Ao invés, caso a iniciativa tivesse por objeto não a Lei de Programação mas sim a Lei de Segurança Interna e mais exatamente o seu artigo 7.o, já a questão não se colocaria. Também nada obstar à possibilidade de a alteração proposta pela presente iniciativa ser veiculada no âmbito do processo legislativo de revisão da atual Lei de Programação apresentada pelo Governo, possibilidade esta que se encontra expressamente prevista para o corrente ano de 2018, até ao dia 30 de junho, na Lei de Programação vigente. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 761/XIII (3.a) é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da                                                           6 No mesmo sentido apontavam os Projetos de Lei n.os 229/X (PCP) e 387/X – do CDS PP, que deram origem à Primeira Lei de Programação