22 DE JANEIRO DE 2019 13 À medida que o processo de privatização da saúde progride, os sucessivos Governos desresponsabilizam-se das suas competências na garantia do acesso à saúde para todos, evidenciado na desorçamentação dos serviços públicos de saúde, no desinvestimento em infraestruturas e equipamentos, no encerramento de serviços e na desvalorização dos profissionais de saúde. A privatização da saúde, designadamente dos CSP subverte o princípio constitucional do direito à saúde e as características específicas dos CSP, assente na universalidade, na prevenção, no acompanhamento integral das pessoas. Privilegiam-se os critérios economicistas e a redução de custos, sendo remetidos para segundo plano os critérios de natureza clínica, de qualidade dos cuidados de saúde prestados e o bem-estar das pessoas. Restringe-se o acesso aos cuidados de saúde afastando o seu carácter universal, transformando a saúde num bem que apenas alguns podem pagar. Com a privatização, o desenvolvimento da rede de CSP nunca terá como objetivo a resposta às necessidades das populações, mas somente a sua rentabilidade financeira, o que se traduzirá num aumento das transferências de verbas para as entidades privadas, em detrimento da expansão e do aperfeiçoamento da rede pública. O PCP defende o direito à saúde para todos os portugueses e sempre combateu as intenções de privatização nesta matéria. Neste sentido, o PCP propõe a revogação das USF de modelo C. O caminho para o reforço dos CSP, o aumento da qualidade e eficiência dos cuidados de saúde prestados e a ampliação da acessibilidade às pessoas, não passa pela sua privatização, mas sim por um maior investimento público que corresponda à sua missão, sobretudo no reforço dos recursos humanos, nas instalações, equipamentos e alargamento das valências. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) nos modelos A e B e elimina o modelo C. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007 de 22 de agosto O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – As USF são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser organizadas em dois modelos de desenvolvimento: A e B. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as USF em dois modelos de desenvolvimento são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais.» Artigo 3.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.