I SÉRIE — NÚMERO 45 30 Estado concedidos ao abrigo do RGIC (Regulamento Geral de Isenção por Categoria) pelo prazo de três anos. É por isso que, relativamente à dedução de lucros retidos e reinvestidos, é proposta a sua prorrogação por mais três anos e é também proposto, relativamente ao RFAI e ao Código Fiscal do Investimento, na sua componente regional, a sua prorrogação por um ano, tal como determinado pela Comissão Europeia. É exatamente no quadro das autorizações para prorrogação por um ano de auxílios de Estado de base regional que se aproveita também para se propor a prorrogação por mais um ano da concessão de novas licenças para empresas operarem no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Além dessa proposta de prorrogação, em linha com a proposta da Comissão Europeia, e na sequência daquilo que foi o processo de infração e a decisão da Comissão Europeia, fazem-se também ajustamentos ao regime da zona franca da Madeira, de forma a conformar a sua utilização com o direito europeu e, em particular, com os auxílios de Estado. Fico, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria que é essencial a uma região autónoma dotada de órgãos próprios, ultraperiférica e fortemente dependente do turismo, como é a Madeira, e que também luta contra a grave crise pandémica provocada pela COVID-19. Esta é a terceira iniciativa que apresentamos para defender um instrumento extraordinariamente importante para a Madeira e para o País, que é o Centro Internacional de Negócios. Sr.as e Srs. Deputados, estamos, desde a primeira hora, do lado da Madeira, do lado do CINM, dos seus trabalhadores e das suas empresas. A presente iniciativa é a prova provada de que, quando existe boa vontade, determinação e união de esforços, é possível encontrar uma solução que, simultaneamente, defenda o Centro Internacional de Negócios da Madeira e salvaguarde os diversos interesses em causa: o interesse regional, o interesse nacional e o interesse europeu. A nossa iniciativa congrega o contributo de várias entidades ligadas ao setor, acautela o emprego e a receita fiscal da Madeira, promove a confiança, a transparência, a estabilidade e a competitividade do CINM. A nossa iniciativa vai ao encontro das questões suscitadas pela Comissão Europeia sem desvirtuar o carácter internacional do Centro, que é fundamental para a Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvidas de que a nossa iniciativa é a mais justa, a mais equilibrada e a que corresponde à maior soma de vontades. Com a nossa iniciativa, Sr.as e Srs. Deputados, clarificamos as dúvidas relacionadas com os postos de trabalho na Zona Franca da Madeira e definimos critérios objetivos para a atribuição de benefícios fiscais sem violar a legislação nacional e as regras de direito comunitário. Com os critérios objetivos que introduzimos e que determinam os tipos de contrato de trabalho elegíveis, a existência de instalações adequadas na Madeira e a obrigatoriedade das principais decisões da direção e da gestão das empresas serem tomadas na Região, será mais fácil efetuar um controlo mais eficaz das empresas licenciadas e atuar sobre eventuais prevaricadores. Aproveitamos ainda, Sr.as e Srs. Deputados, para propor a prorrogação, por três anos, da data-limite para a emissão de licenças, conforme foi autorizado pela União Europeia, em julho. Sr.as e Srs. Deputados, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para apresentar soluções e conseguimos apresentar uma proposta que garante a estabilidade e a competitividade deste instrumento fundamental para a internacionalização da economia portuguesa. Não contem connosco para batalhas ou para demandas cegas ideológicas que têm como único objetivo e propósito acabar com a Zona Franca da Madeira! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o que nos move é a defesa da Madeira, a defesa dos trabalhadores e da receita fiscal da Região, vital para a nossa sustentabilidade financeira, económica