4 I SÉRIE — NÚMERO 5de inaptidões no acesso à PSP (Despacho n.o 13/97, de 4 podermos distribuir um a cada Deputado, caso seja mate-de Abril) (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão; pro- rialmente possível. jecto de deliberação n.o 2/VIII — Adopta medidas ten- Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social. dentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da  República e à sua credibilização (Os Verdes), que baixou O Sr. Ministro do Equipamento Social (Jorge Coe-à 1.a Comissão. lho): — Sr. Presidente, é só para dizer que a Sr.a Ministra Deu, ainda, entrada na Mesa a moção de rejeição do do Planeamento é quem tutela essa área e, certamente, terá Programa do Governo n.o 2/VIII (PSD), que já foi distri- todo o gosto em tomar providências nesse sentido. buída aos diversos grupos parlamentares.  Deu, igualmente, entrada na Mesa um ofício do 3.o Juí- Risos. zo Criminal da Comarca de Lisboa que mereceu o seguinte  despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República: O Sr. Presidente: —Ele há confusões...! «Dado que a Comissão de Ética ainda se não encontra Sr.a Ministra, endereço-lhe a interpelação. Faça favor. constituída, dado que o Sr. Deputado Manuel dos Santos  deseja prestar depoimento, tendo em conta a brevidade do A Sr.a Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): — julgamento, submeta-se mesmo assim o assunto ao Plená- Sr. Presidente, naturalmente, será entregue à Assembleia o rio da Assembleia da República». número suficiente de exemplares para que todos os Srs.  Deputados possam participar activamente na evolução da O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discussão gestão do próprio PDR. esta submissão ao Plenário da autorização a conceder ao  Sr. Deputado Manuel dos Santos, para depor como teste- O Sr. Presidente: —Muito obrigado. munha. O primeiro orador inscrito para intervir no debate do Não havendo inscrições, vamos votar. Programa do XIV Governo Constitucional era o Sr. Depu- tado Luís Nobre Guedes, que ainda não está presente. Não Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. sei se o Grupo Parlamentar do Partido Popular quer substi- tuí-lo por outro orador ou se prefere que aguardemos... O Sr. Deputado Manuel dos Santos está, pois, autori-  zado a depor como testemunha, como é seu desejo. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aguardamos, Sr.  Presidente. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a  palavra, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: —Assim sendo, daria a palavra à  Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, mas verifico que também O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr.a Deputada. não está presente.  Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para para uma intervenção. solicitar os seus bons ofícios no sentido que passo a expor.  Durante a campanha eleitoral, foi entregue na Assem- O Sr. Luís Fazenda (BE): — É caso para dizer: «cadê bleia da República, pelo Ministro João Cravinho, através os outros?». Mas não me importo de intervir já. do Sr. Presidente, um exemplar do Plano de Desenvolvi- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Depu-mento Regional que enforma o III Quadro Comunitário de tados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O Bloco de Apoio. Este documento já foi sujeito à apreciação do Con- Esquerda estudou atentamente o Programa do Governo, o selho Económico e Social, mas não está previsto que seja programa eleitoral do PS, que o Sr. Primeiro-Ministro diz sujeito à apreciação da Assembleia da República como tal. estar aqui em apreciação, as declarações produzidas. Não é essa a norma e não tem sido esse o procedimento. Não tomamos posições apriorísticas nem doutrinárias Sei que este documento já foi distribuído aos grupos sobre as matérias. Fizemos uma avaliação política. Deci-parlamentares. No entanto, dada a importância do mesmo dimos, com clareza, propor a rejeição do Programa do XIV e, designadamente, de tudo o que nele se prende com as Governo Constitucional. verbas comunitárias e com as grandes estratégias do mode- É certo que o Governo do Partido Socialista tem mais lo de desenvolvimento para Portugal, dado que tal matéria apoio no Parlamento, mas perdeu eleitorado em relação a tem uma profunda ligação com a que estamos a discutir 1995. Este é um facto que é pouco sublinhado e que é agora, isto é, com o Programa do Governo, a minha inter- importante no debate político. pelação à Mesa é para solicitar os bons ofícios do Sr. Pre- A direita também perdeu eleitorado. Houve um reforço sidente no sentido de providenciar para que seja entregue a da abstenção e um deslocamento para a esquerda, o que todos os Deputados um exemplar deste documento, a fim significou — queira-se ou não! — um castigo infligido ao de podermos estudá-lo, conhecê-lo e utilizá-lo em futuros Partido Socialista e à sua acção governativa. O Partido debates. Socialista não tirou tal lição das eleições de 10 de Outubro  — aliás, contrariamente ao apelo público feito pelo Profes-O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada, no fundo o desti- sor Boaventura Sousa Santos, já citado aqui, ontem, pela natário da sua interpelação é o Sr. Ministro do Equipamen- bancada do Governo. to Social, que está presente, a quem peço, pois, que envie à O PS refugiou-se na máxima segundo a qual não virava Assembleia o número de exemplares suficientes para à direita nem à esquerda, seguia em frente. O problema,