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Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder ao primeiro protesto feito pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não esperava da sua parte a reacção que aqui manifestou, porque se fôssemos cotejar o comportamento dos deputados da minha bancada com os da sua em alusões às vivências partidárias...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E em graçolas!O Orador: -... devo dizer que VV. Ex.as ganham por muitos pontos. Recordo-lhe, a propósito, as suas duas intervenções aquando da discussão deste mesmo projecto de lei em 1985, na parte relativa à questão da constitucional idade, e o ano passado, aquando da sua discussão na generalidade, em que o Sr. Deputado, pelo menos da segunda vez, não se inibiu de fazer referências acintosas e mesmo caluniadoras ao presidente do meu partido. Em 1985, se não foi o Sr. Deputado José Manuel Mendes foi um seu colega de bancada, ao então primeiro-ministro, Dr. Mário Soares, dirigiu-se no mesmo tom.
Nessa altura, a bancada comunista dizia que o que pretendia evitar era que a extrema esquerda continuasse a fazer propaganda, conforme lhe conviesse, para denunciar na rua as prepotências do Governo.
Em 1986 ou 1987, vem novamente com esse espantalho e, agora, vem dizer que na minha intervenção fiz alusões a acontecimentos que, afinal, todos lemos na comunicação social, desde os jornais à televisão e à rádio. E até a própria fonte do semanário O Jornal referiu que era verdade que esse seis militantes do Partido Comunista tinham apresentado na secretaria do vosso partido um documento para ser discutido no congresso do Partido Comunista.
Acha que trazer aqui ao Plenário um assunto que é inteiramente do conhecimento de todos, com a interpretação que lhe dei, é caluniador e acintoso para si?! Parece-me que não!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto do Sr. Deputado Mendes Bota, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Vou separar a resposta que quero dar ao Sr. Deputado Licínio Moreira daquela que darei ao Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Deputado Mendes Bota é um executor - sabemos -, um executor apaixonado. É, em sentido imagético e real, um verdadeiro marteleiro de serviço.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Coube-lhe hoje a função de fazer aqui o que gostaria de fazer no Campo Pequeno ou noutros locais, em comícios do PSD: isto é, farroncar a mais ampla liberdade de movimento dos militantes do PSD no interior da organização a que pertencem. Todavia, a verdade é outra.
Não ignoramos - e vou responder-lhe, como vê, sem nenhuma exaltação - que no Partido Social-Democrata aqueles que vertebradamente assumem uma atitude à revelia dos diktat da direcção e, particularmente, do Prof. Cavaco Silva, são retirados dos cargos públicos que exercem, ou são, pura e simplesmente, impedidos de falar, ou são aliciados e chantageados, ou são as tais toupeiras de que se escreve nos jornais, sem nenhuma espécie de dignidade pessoal significativa...Protestos do PSD.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Vocês estão continuamente a insultar!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso é um insulto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita silêncio, para que o Sr. Deputado José Manuel Mendes continue a falar.Protestos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Habituem-se a saber ouvir!O Orador: - Ou, por outro lado - dizia eu -, são obrigados a recuar de posições assumidas mediante um simples telefonema, por exemplo, para o Palácio Foz. Foi o que aconteceu aquando do debate do Estatuto da Imprensa Regional. Sabia-se que o PSD havia tido na Comissão uma série de posições sensatas, correctas, em consonância com os demais partidos. E o que é que aconteceu na hora da votação? Uma simples ligação para o Palácio Foz obrigou-os a regredir e a saltar para o pólo oposto.
O que acabo de dizer é tão evidente que poderia, digamos, multiplicar até à náusea os factos comprovatórios da ausência da liberdade individual do PSD. De resto, a zurrapa anticomunista utilizada não visa mais do que escamotear uma questão central face ao projecto de lei em análise: o PSD está completamente isolado na matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O CDS opôs, com toda a firmeza, um conjunto de ideias que, de modo algum, estão em consonância com o que os senhores pretendem. O PS, o PRD, a ID, Os Verdes e nós isolámos o PSD...O Sr. Adérito Campos (PSD): - Até gostamos desses isolamentos!O Orador: -... na intenção que aqui revela de legislar por forma administrativa, inconstitucional, contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Esta é a realidade. Se eu disse alguma vez nesta Câmara que o PSD quer calar a oposição e diminuir-lhe os meios de expressão e de propaganda, mantenho-o hoje. O projecto de lei que os senhores apresentam tem o despudor de nem sequer alterar uma vírgula em relação ao que esteve na Câmara na sessão legislativa passada, apesar de o Sr. Ministro António Capucho, então líder dessa bancada, se ter comprometido a alterações profundas e ter reconhecido os erros de que vinham minadas as propostas originárias.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: uma última nota para concluir. As intervenções produzidas pelo Sr. Deputado
1392 I SÉRIE-NÚMERO 43Licínio Moreira e, depois, pelo Sr. Deputado Mendes Bota provam, afinal, apenas isto, que é tão simples: o completo desnorte e o absoluto desespero, quando chamados à defesa atribulada daqueles causas que sabem que o povo português não acolhe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, pede a palavra para que efeito?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, creio que perante a intervenção proferida pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes existem bastos motivos para justificar o exercício do direito de defesa da honra, com propriedade, quer da bancada do meu grupo parlamentar, quer da minha em termos pessoais.O Sr. Presidente: - Para uso do direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve na minha intervenção, até porque este incidente processual é alvo de registo integral em actas e no Diário da Assembleia da República, sendo por isso objecto de apreciação de quem de consciência e de direito dele fará o juízo melhor.
No entanto, não posso deixar de evidenciar a minha total rejeição pelo chorrilho de provocações e de calúnias de que o Sr. Deputado José Manuel Mendes se fez eco na sua intervenção.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca «ronquei» a liberdade, nem tenho necessidade de «roncar» a liberdade. A liberdade não se «ronca», a liberdade defende-se, vive-se, e talvez aqueles que não sabem o que é viver a liberdade tenham necessidade de «roncar» para se fazerem ouvir.Aplausos do PSD.Sr. Deputado José Manuel Mendes, devolvo-lhe o epíteto de «marteleiro de serviço». De facto na bancada do seu grupo parlamentar existe uma grande representação de «marteleiros», digna de figurar no «Sindicato dos Marteleiros».Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - E acrescento ainda, Sr. Deputado, que efectivamente não existem quaisquer exemplos dados, quer pelo partido a que pertenço, quer pela respectiva bancada parlamentar, em termos ideológicos ou em termos de prática política moral, que permitam dizer que pessoas são retiradas de cargos públicos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma evidencia! Olhe para trás de si!O Orador: -.. .por discordarem desta ou daquela figura, desta ou daquela acção política, contrariamente ao que acontece no seu partido; esse, sim, é que dá o exemplo do que é a perseguição às pessoas que exercem cargos políticos.
Informo-o também, Sr. Deputado, de que o PSD não está isolado. O nosso isolamento é fictício, é criado apenas pelos Srs. Deputados do Partido Comunista. O PSD é maioritário, tem o apoio maioritário da população portuguesa e são os senhores que estão isolados pela falta de apoio maioritário da população portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado chamou-me também executor apaixonado, executor daquilo que vem do diktat. Talvez seja isso que se passa convosco, vós também sois apaixonados, mas vós é que sois executores do diktat do comité central, e, na maioria das vezes, não sabemos se do comité central de Lisboa, se do comité central de Moscovo. De facto, sou apaixonado, mas pelas ideias em que acredito e que defendo em qualquer lado.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Ah! Ah!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro, dou como adquirido tudo o que já pude arrolar de forma significativa, quanto às intervenções bastante paleolíticas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Da pedra lascada!O Orador: - ...que acabámos de ouvir, pelo que não me repetirei.
Segundo, de facto, a bancada do Partido Comunista poderia ter algumas pessoas envolvidas num sindicato imaginário, desde que defensor dos trabalhadores, mas a bancada do PSD seguramente teria - e eventualmente terá - muitos membros manobrando nos lobbies que procuram abocanhar o regime democrático-constitucional.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Têm de meter outra cassette!O Orador: - Terceiro, a simples circunstância de, perante a crítica exercida, com plena verticalidade, haver deputados no interior do PSD - não todos, importa distinguir! - que imediatamente rapam do cardápio do mais primário e inaproveitável dos anticomunismos - que, no fundo, é tradução imediata da tacanhcz de pensamento -...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: -... é bastante para provar à saciedade qual o nível intelectual de que se municiam para os debates que na Câmara travamos.
Finalmente, não é pelas palavras utilizadas pelo Sr. Deputado Mendes Bota - aliás palavras atrás de palavras, despropriadas e mal consonantizadas - que o PSD se legitima para tentar esconder que o verdadeiro objectivo do projecto de lei que iremos continuar a apreciar é o de instituir mecanismos de censura prévia, de limitação,
22 DE JANEIRO DE 1988 1393via licenciamento, do direito de expressão e de propaganda e, portanto, de pôr efectivamente uma grande parte de todos nós sujeitos a uma mordaça contrária à Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Muito bem!O Orador: - A minha intervenção pode doer; e é bom que doa a alguns dos Srs. Deputados do PSD. E sinal de que existem nesse partido rectas consciências democráticas. Outros dos deputados, porém, não tem qualquer legitimidade para invocar a democracia e com ela pretender ensinar seja quem for.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante a Câmara afirmo que tenho muito a aprender com muita gente, mas não tenho praticamente nada a aprender com quase nenhum dos Srs. Deputados do PSD.Aplausos do PCP.Uma voz do PSD: - Tem de criar-se uma câmara só para os intelectuais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, que é do seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos do artigo 148.o do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, requerem a baixa à 1.a Comissão, por um prazo de dez dias, da proposta de lei n.o 6/V e dos projectos de lei n.o 116/V e 145/V, a fim de possibilitar a harmonização daquela proposta de diploma com as exigências constitucionais decorrentes do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.
Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, foi apresentado à Mesa pelo Sr. Deputado Correia Afonso um requerimento, que é do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos regimentais, requer-se o prolongamento do período da ordem do dia até terminar o debate do projecto de lei n.o 25/V.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a o favor de ler o requerimento de novo, pois parece haver um equívoco. Se o conteúdo do requerimento e exactamente aquele que o Sr. Presidente leu, não corresponde de forma alguma ao que foi revelado à bancada do meu partido, quando nos procuraram, no sentido de saber da nossa disponibilidade para continuar a reunião de hoje. Além disso, não fomos sequer informados de que a questão iria ser colocada mediante um requerimento.
Demos como assente que haveria consenso que os trabalhos continuassem amanhã. Nós temos compromissos hoje à noite, não fomos avisados com o devido tempo e, se
a intenção era no sentido da continuação da sessão, deveriam ter reunido a conferencia para se programar minimamente a continuação dos trabalhos.
No entanto, peço a V. Ex.a o favor de repetir a leitura do requerimento, para termos a certeza do conteúdo do mesmo.O Sr. Presidente: - Para um interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que este requerimento tem o mérito de nos confrontar com a necessidade de que o Plenário e a Assembleia têm de tornar eficientes os trabalhos.
Chegados a esta hora, devem estar com certeza registados na Mesa muitos tempos perdidos, e, efectivamente, o trabalho útil desta Assembleia, aquele para que ela existe, em termos de órgão de soberania, fica para o dia seguinte. No entanto, quero respeitar e atender às conveniências do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, pelo que retiro o requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestas circunstâncias, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD. de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 116/V, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 145/V, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da I D.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que é do seguinte teor
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições regimentais, baixa à 1.a Comissão da proposta de lei n.o 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional pelo prazo de vinte dias.
Como não há mais inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão de hoje.
Amanhã o debate continuará, com pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Natália Correia e dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Herculano Pombo, Jorge Lacão e Odete Santos.
Manuel José Dias Soares Costa.Partido Socialista (PS): Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 128$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 17 Sábado, 31 de Outubro de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Em sessão de perguntas ao Governo, formularam questões ou intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (ID), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Sampaio (PS), José Magalhães (PCP), Eduardo Pereira (PS), Guerra de Oliveira (PSD), Raul Junqueira (PS), Nogueira de Brito e Basílio Horta (CDS) e Fernando Conceição (PSD).
Por parte do Governo, responderam os Srs. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Obras Públicas e Comunicações (Oliveira Martins), dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e da Educação (Roberto Carneiro).
Foi ainda lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
Maria da Conceição U. de Castra Pereira.
31 DE OUTUBRO DE 1987 367Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.05 75/V, da iniciativa do deputado Alberto Vicente e outros, do PS, propondo a elevação da freguesia de Vila Nova da Tázem à categoria de vila; 76/V, da iniciativa do deputado Roleira Marinho e outros, do PSD, propondo a elevação da freguesia de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila; 77/V, da iniciativa do deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, propondo a elevação a vila da aldeia de São Teotónio, no concelho de Odemira; 78/V, da iniciativa do deputado Miguel Relvas e outros, do PSD, propondo a criação da freguesia da Moita do Norie, no concelho de Vila Nova da Barquinha. Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram à 1.a Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa as propostas de lei n.os 5/V, da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, propondo medidas destinadas a combater a abstenção na Região Autónoma dos Açores, e 6/V, da iniciativa do Governo, sobre o exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional. Estas propostas de lei foram admitidas e baixaram à l.8 Comissão.O Sr. Jorge Sampaio (PS): Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): Sr. Presidente, uma vez que a ordem do dia de hoje trata de perguntas ao Governo e unia vez que a comunicação social, o País, depois mais tarde o Sr. Presidente da República e depois, mais tarde ainda, todos nós, tivemos conhecimento da matéria relativa a uni problema das relações com a República da Guiné-Bissau, o Partido Socialista parte do pressuposto de que o Governo não deixará de aproveitar esta oportunidade para dar um esclarecimento à Câmara sobre matéria tão importante, tanto mais que este órgão de soberania de nada soube.
Portanto, gostaria de informar a Câmara de que o PS não vê nenhum inconveniente, antes pelo contrário, vê toda a vantagem em que hoje, quando estiver presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, seja dado uni
368 I SÉRIE - NÚMERO 17esclarecimento à Câmara. Pela nossa parte achamos muito bem que o Sr. Presidente, se assim o entender, facilite a possibilidade de esse esclarecimento, que é um esclarecimento de Estado, poder ser dado à Câmara durante a sessão de hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no fundo, para responder ao Sr. Deputado Jorge Sampaio ou, pelo menos, para dizer qual o ponto de vista do Governo sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, tal como V. Ex.? sabe, numa sessão de perguntas ao Governo, não tem qualquer cobertura regimental a prestação desse tipo de esclarecimento. No entanto, dada a gravidade da situação que invocou - e entendemos que o fez correctamente -, admitimos essa eventualidade. Porém, apenas por razões de tráfego que V. Ex.a conhece, designadamente para quem mora na marginal, que é o caso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não tive oportunidade de contactar com ele, mas durante a sessão de hoje responderei a W. Ex.as sobre qual a melhor forma de prestar esses esclarecimentos: se em sede da comissão, se durante esta sessão de perguntas ao Governo ou se em outra oportunidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão da interpelação está suficientemente esclarecida. Assim, vamos dar início ao processo de perguntas ao Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, para colocar questões ao Governo sobre crianças tóxico-dependentes.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O problema que aqui trazemos tem sido somente tratado a nível da ponta do grande icebergue que é a problemática da tóxicodependência em Portugal. Porém, hoje gostaria de trazer aqui a base desse icebergue. É uma abordagem decerto complicada, porque, tanto quanto sabemos, os dados que nos permitiriam fazer uma análise melhor da situação não existem, não estão recolhidos e não estarão tratados.
De qualquer modo, dada a gravidade do problema, dada a urgência em que se tomem medidas no sentido de conhecer a situação e tentar saná-la, gostaríamos de obter por parte do Governo as seguintes informações: qual a posição do Governo face àquilo que consideramos ser o aumento dramático do número de crianças tóxico-dependentes, nomeadamente nas áreas urbanas do País? Que conhecimento tem o Governo dessa situação e que medidas propõe para atacá-la?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado Herculano Pombo, quando fiz pane do anterior Governo tive oportunidade de referir nesta Câmara que a questão da tóxicodependência em Portugal é um problema dramático, sobretudo no meio juvenil. Na verdade, conforme também disse nessa altura, é um dos problemas que deve exigir por parte de todos nós um consenso nacional, na medida em que é uma tarefa que não diz respeito apenas ao Governo, mas, sim, a toda a sociedade.
O Sr. Deputado diz que está a aumentar o número de crianças tóxico-dependentes. Devo dizei-lhe que só ontem me chegou um estudo pedido a uma empresa da especialidade, que vem sendo realizado há seis meses sobre a situação dos tóxico-dependentes em Portugal, que refere que o consumo não abrange apenas as crianças.
De facto, o consumo de droga tem penetrado em escalões etários mais baixos, atingiu o escalão etário dos 12 aos 15 anos, mas continua com um pico entre os 20 e os 30 anos. Por exemplo, das cerca de 5000 consultas que tiveram lugar no Hospital das Taipas, a maior percentagem de tóxicodependentes verifica-se entre os 20 e os 30 anos.
O Sr. Deputado diz que o Governo tem conhecimento da situação, o que é verdade. Porém, como sabe, a tóxicodependência não pode ser tratada de ânimo leve; tem de ser tratada com seriedade e com muita ponderação, pois não é uma campanha de marketing publicitário. Combater a tóxicodependência não se faz através de qualquer spot que se mete na televisão, não é qualquer discurso de homem político ou de homem público! ...
A campanha quanto à tóxico-dependência deve ser uma campanha em grupo, localizada, dentro da escola. Por isso, o X Governo Constitucional aprovou um programa a que chamou «Projecto de vida», que tem vindo a ser estudado para ser executado, que está na fase final de arranque e que se compõe de quatro vertentes fundamentais, a primeira das quais é a informação - na informação procura-se chegar aos pais e aos jovens, estabelecer uma nova forma de diálogo entre pais e jovens, o que é hoje o grande drama que muitas vezes leva ao aparecimento de problemas familiares. O vector da sensibilização reflecte-se sobretudo nos estudantes e no próprio meio escolar, mas o da formação consiste em formar educadores e professores para que eles próprios sejam agentes de combate.
Tudo isto está a ser desencadeado com a formação de algumas centenas de professores escolares, com o tal estudo que agora vai servir para se fazer a campanha de informação e de sensibilização dos próprios estudantes. Também aqui se devem destacar os próprios órgãos de comunicação social e devo dizer que neste aspecto nos regozijamos com o apoio que a própria imprensa regional vai dar à matéria, porque cerca de 155 jornais de âmbito regional já assinaram, por um ano, um protocolo de cooperação no sentido de sensibilizar toda a população. Parece-me, pois, muito importante que a imprensa regional também se preocupe com esta questão.
A segunda vertente é a que diz respeito à recuperação. Na recuperação, o programa prevê a criação de novos centros e prevê um aspecto que é muito importante e que se refere ao apoio às instituições particulares de solidariedade social. As instituições particulares podem desempenhar aqui um papel muito melhor - não tenho dúvidas quanto a isso- do que o próprio Estado porque, como sabem, às 18 horas o Estado fecha as portas, enquanto as instituições particulares tem sempre aquele carinho para continuar com os tóxicodependentes durante toda a noite, se for necessário. Está, pois, a ser elaborado um protocolo estabelecendo formas de apoio a tóxico-dependentes com essas instituições particulares.
Outra das vertentes, que é inovadora em Portugal e na Europa, é aquilo que corresponde ao Centro das Taipas. Segundo a afirmação de um técnico da Organização Mundial de Saúde, o Centro das Taipas é o primeiro estabelecimento
31 DE OUTUBRO DE 1987 369 do género na Europa. Trata-se de um estabelecimento que, para além de outras funções, visa dar resposta a uma questão que é fundamental: um serviço de urgência próprio para os tóxicodependentes. Todos nós sabemos como casos de overdose entram na urgência normal dos hospitais e como são tratados. Na verdade, eles necessitavam de ter um serviço próprio e é a isso que o Centro das Taipas procura responder: tem um centro de consulta, tem um centro de dia, tem um serviço de urgência especial, tem um serviço de noite e um serviço de internamento, onde, desde que está aberto até hoje, ocorreram cerca de 60 internamentos com um período médio de nove dias por tóxicodependente.
A terceira vertente tem a ver com a integração no mundo do trabalho. Outro dos problemas que se coloca é o de, uma vez recuperado, onde é que o tóxicodependente se vai inserir, porque normalmente ele é recusado pela sociedade. Nesse aspecto, o programa vai ter sequência através dos centros de emprego, procurando inserir esses jovens em entidades empresariais com o apoio do próprio Estado.
A quarta vertente é o combate ao tráfico. O combate ao tráfico prevê diversas medidas, que, por razões que o Sr. Deputado certamente compreenderá, não serão de revelar aqui porque são acções que têm de ser desencadeadas com uma certa confidencialidade, mas que nos últimos tempos têm vindo a dar algum resultado. Posso adiantar que, até ao momento, já foram apreendidos cerca de 17 kg de heroína, cerca de 130 kg de cocaína e cerca de 4,5 de haxixe. Mas, Sr. Deputado, a frieza destes números não está na quantidade; ela está, se raciocinarmos ao contrário daquilo que normalmente é feito, em sabermos o que seria se esta droga chegasse aos jovens. Não é o dinheiro que ela vale nem as quantidades em quilogramas. No que devemos reflectir é sobre o número de mortes ou de mal-estar que evitamos pelo facto de ela não chegar aos jovens.
Estas são, Sr. Deputado, as medidas que o Governo tem inserido num programa global que foi aprovado no Governo anterior e que neste momento se encontra em execução. O Sr. Deputado poderá dizer que já não é sem tempo. Porém, não se esqueça que quanto a esta matéria foi, pela primeira vez, assumido um programa global, desde a prevenção primária até à terciária, à integração, passando pelo tráfico. É um assunto que deve ser tratado com muita seriedade e não pode ser objecto de primeira página dos jornais, deve ser, isso sim, objecto de tratamento muito sério junto do próprio atingido e da própria família.
Gostaria também de lhe dizer - porque os dados que me chegaram são bastante interessantes - que quando se diz que o desemprego é uma das causas fundamentais, nesse estudo que referi o desemprego aparece com os índices mais baixos. Na verdade, o que se aponta como problemas fundamentais para o consumo de droga são os problemas familiares, a má inserção no meio escolar e o facto de ser novidade, factor este que aparece numa escala de 40 %. Os jovens são aliciados por traficantes e foi por isso que eu já disse nesta Câmara que considerava um traficante semelhante a um terrorista, porque 40 % dos jovens são aliciados pelos próprios traficantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tal como eu previa, a resposta do Sr. Ministro foi séria, embora eu pense que tentou trazer-nos à superfície demasiado rapidamente.
Perdoe-me, Sr. Ministro, mas a minha intenção era trazer aqui a análise da base do icebergue, tal como referi no princípio da minha intervenção, e não «vir a cima» tão rapidamente. Penso que deveríamos voltar um pouco mais abaixo, mergulhar e ver a problemática que envolve a base do icebergue.
O Sr. Ministro referiu que ontem recebeu dados; no entanto, eu tentei obtê-los em todas as instituições que existem e isso não foi possível, porque - segundo me disseram - eles não existiam. Portanto, gostaria de pedir ao Sr. Ministro que esses dados nos fossem fornecidos o mais rapidamente possível.
O Sr. Ministro referiu que este assunto não pode ser tratado como um spot publicitário; obviamente, estamos de acordo! Porém, já não estamos de acordo com a diferença que vai entre a sua opinião e a realidade. De facto, ate agora, a campanha «Projecto de vida» e, principalmente, o Centro das Taipas pouco mais têm sido do que um spot publicitário de uma campanha publicitária e a atestá-lo estão as queixas de numerosos tóxicodependentes.
O Sr. Ministro apresentou dados apontando que o maior número de tóxico-dependentes que aparece à luz do dia se situa na faixa etária dos 20 aos 30 anos. Isso é verdade, porque é nessa altura que as pessoas andam pelo seu próprio pé e se consciencializam da situação em que caíram. Aqueles que tentam sair dessa situação vão ate aos sítios onde pensam que ainda pode haver alguma esperança.
Não é isto que se passa com as crianças, nem com os pais das crianças. E volto a insistir no termo «criança» porque considero que a faixa etária dos 12 aos 15 anos está ainda mais ligada à infância do que propriamente à juventude.
Volto a afirmar aqui que a minha grande preocupação vai para as crianças da faixa etária dos 6 aos 10 anos, que são inalastes, fenómeno que, creio, pode resultar de diversas situações: da má organização dos estabelecimentos de ensino, que muitas vezes se encontram superlotados e onde as crianças não têm o devido acompanhamento durante o intervalo das aulas; da degradação em que se encontram os bairros periféricos da cidade, nomeadamente de Lisboa: da falta de esperança destas crianças; da falta de lugares para passarem os seus tempos livres, que são muitos, enquanto os pais (aqueles que têm trabalho) estão fora de casa. Nestas condições, é extremamente fácil as crianças serem aliciadas, é extremamente fácil o «contágio» - digamos assim - de uns com os outros, começando pelas técnicas de inalação, sendo mais tarde absorvidas por drogas mais pesadas.
Quanto ao papel do Estado, que o Sr. Ministro referiu pondo-o em contraponto com as entidades privadas, gostaria de lhe perguntar quanto custa o «carinho» que as entidades privadas dispensam aos tóxico-dependentes. Quantos pais de tóxico-dependentes podem, na realidade, pagar esse «carinho»?
Sei que alguns centros mantêm os tóxico-dependentes durante mais de um ano por considerarem ser esse o tempo razoável para a sua completa recuperação. Como é possível que esta recuperação se faça no Centro das Taipas com internamentos de nove dias? Esta e uma questão que foi transmitida por pais de crianças tóxico-dependentes e que aqui coloco.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Herculano Pombo, certamente que os dados que recebi
370 I SÉRIE - NÚMERO 17ontem têm de ser estudados e analisados, mas depois terei muito gosto em fornecer-lhos, sobretudo porque se preocupa com o problema da tóxico-dependência, que, conforme disse, é uma tarefa que nos compete a todos.Quanto à questão da tóxico-dependência das crianças, devo dizer-lhe que há uma situação grave que não referiu, mas que é a utilização indevida de medicamentos. Este é um dos factores que os dados estatísticos apontam como sendo motivador do consumo de droga em escalões etários mais elevados.
Em relação à questão que me colocou acerca dos custos para o Estado do carinho que as entidades privadas têm para com os tóxicodependentes, não sei se V. Ex.a já visitou algumas, mas eu já visitei várias, de diversos credos e religiões, de diversos processos de tratamento -e devo dizer-lhe que, naquilo que vi, cada uma à sua maneira, vi carinho -, e muitas delas não custam nem um tostão ao Estado. Sc quiser, dou-lhe exemplos de instituições que não levam nem um tostão ao Estado e cujo carinho é dado gratuitamente e por solidariedade humana.
Quando V. Ex.a refere os nove dias de tempo médio de permanência no Centro das Taipas, é preciso saber para o que é que ele serve. O Centro das Taipas tem um serviço de urgência: por exemplo, se entra um jovem em estado crítico, ou com uma overdose, ele é acolhido durante esses dias até poder ser encaminhado para outras instituições. Daí o protocolo que estamos a estudar. É fundamental que estas instituições sejam os «acolhedores» destes jovens que passam pelo Centro. Mas como sabe, alguns entram num estado tão crítico que não podem, de forma alguma, sair para qualquer lado e têm de ficar alguns dias em observação. O problema não é só o da recuperação, também é um problema clínico que tem de ser analisado nessa perspectiva.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a distribuição do rendimento nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: É sabido que a proporção na distribuição do rendimento nacional dos salários e do capital constitui um aspecto essencial de qualquer política governamental, no que respeita ao aspecto, também fundamental, da justiça social.
No actual Governo - presidido pelo mesmo Primeiro-Ministro, com o mesmo Ministro das Finanças e, necessariamente, a mesma política, do Governo anterior - tem-se assistido a um agravamento na distribuição da parte dos salários e do capital, isto é, tem diminuído a parte dos salários e tem aumentado a parte do capital, na proporção do rendimento nacional.
A pergunta feita ao Governo é no sentido de saber se já se empreendeu alguma medida para contrariar esta tendência, ou se, pelo contrário, essa tendência afinal faz parte da própria política do Governo.
O certo é que, se essa tendência fizer pane da política do Governo, na realidade é difícil conciliá-la com o facto de o Governo ter afirmado, repetidamente, que se preocupa essencialmente com a protecção dos interesses dos mais carenciados.
Naturalmente que esta repetida afirmação, nomeadamente por parte do Sr. Primeiro-Ministro, entra em conflito com a realidade, que é a da diminuição da parte dos salários na distribuição do rendimento nacional. Portanto, a pergunta formulada ao Governo está relacionada com esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Deputado Raul Castro, a sua pergunta que, aliás, tem sido feita noutras ocasiões nesta Câmara - tem uma resposta simples, que resulta dos dados estatísticos publicados por uma fonte idónea. Vou citar os dados do Banco de Portugal relativos a 1984, 1985 e 1986. Os salários com percentagem do rendimento disponível passaram de 39,9 %, em 1984, para 40,3 %, em 1985, e para 41,3 %, em 1986. Os salários mais prestações sociais em percentagem do rendimento disponível passaram de 53,97 %, em 1984, para 54,44 %, em 1985, e para 56,73, em 1986.
Há, portanto, melhoria na distribuição do rendimento disponível a favor do trabalho, aliás outra coisa não poderia resultar do impressionante crescimento dos salários reais que se verificou em 1986.
Na indústria transformadora os salários reais subiram 4,6 %, em 1986, e na construção civil subiram 5,7 %. Como a produtividade, em 1986, não subiu numa taxa comparável com a da subida dos salários reais (embora tenha subido), teria que resultar daqui, tal como resultou, uma melhoria na distribuição do rendimento.
Desta forma, não tenho mais comentários a fazer, a não ser relembrar o significado inabalável destes números.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro das Finanças, efectivamente não é a primeira vez que faço esta pergunta, pois já a formulei aquando da apresentação do Programa do Governo. Como na ocasião não obtive resposta por parte do Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que a pergunta tem hoje toda a oportunidade.
Os dados do Banco de Portugal que o Sr. Ministro cita dizem respeito a um determinado critério na elaboração da respectiva estatística. Se, por exemplo, com base nos dados do relatório do Banco de Portugal, se tiver em conta a remuneração do trabalho com contribuições no produto nacional bruto a preços de mercado, o que se verifica é que a parte dos salários descem de 51,1 %, em 1984, para 46,4 %, em 1986, e sem contribuições sociais a parte dos salários do produto nacional bruto em 1987 apresentaria outra evolução, que seria de 40,2 % em 1985, 38,3 % em 1986, 38,1 % em 1987.
Naturalmente, as estatísticas podem ser elaboradas com base em diferentes critérios e neste caso não há critérios idênticos da parte do Sr. Ministro e da de quem elaborou os dados que referi. O que importa é saber qual é a realidade e ela parece ser a que o Governo afirma no próprio Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED). O que está previsto e que a evolução dos salários reais seja inferior ao aumento da produtividade; logo a massa salarial perde peso no rendimento nacional e nem sequer o hipotético aumento do emprego pode compensar esta quebra.
V. Ex.a falou no «impressionante aumento dos salários [...]». Não sei se refere, por hipótese, à proposta de aumento salarial para a função pública, que realmente é tão
31 DE OUTUBRO DE 1987 371«impressionante» que tem sido rejeitada e claramente criticada por parte da função pública, a ponto de o próprio Governo abandonar as negociações.
Se é este o «impressionante aumento dos salários» no ano em curso, parece-me que, na realidade, não é o adjectivo apropriado, a não ser que se trate de «impressionante» no sentido de injustiça social...
Portanto, Sr. Ministro, parece que na realidade, para lá das estatísticas que mostram que, efectivamente, tem havido diminuição do peso dos salários no rendimento nacional, a própria previsão do PCEDED, por parte do Governo, aponta no mesmo sentido, o que é difícil de conciliar com a afirmação de que, afinal, a massa salarial iria aumentar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Raul Castro, referi-me ao passado com dados que são disponíveis, que são considerados definitivos e que assim estão publicados.
Quanto ao futuro, o Sr. Deputado referiu-se a um programa de correcção estrutural que o Governo adoptou, a um cenário macroeconomia) que figura nesse programa e que pressupõe uma concertação social esforçada, que levará - se for conseguida- a um compromisso, que é precisamente o compromisso estritamente necessário para resolver o dificílimo conflito entre fazer a modernização da economia portuguesa e, ao mesmo tempo, fazer crescer o emprego e os salários reais.
Como se sabe -os factos estão aí para o provar e a teoria macroeconómica também o diz-, é extremamente difícil, para não dizer impossível, fazer crescer os salários reais vigorosamente e ao mesmo tempo fazer crescer o emprego. É extremamente difícil, para não dizer impossível, fazer crescer os salários reais vigorosamente e ao mesmo tempo introduzir a modernização da economia, o aumento da produtividade e o aumento da competitividade. Sr. Deputado Raul Castro, os anos passados têm-no demonstrado, em Portugal, de forma muito expressiva.
Peco-lhe que não confunda uma mera projecção condicional ou contingência!, que assenta num pressuposto que está por preencher e que é, sublinho, o da concertação social.
Se houver concertação social da pane dos parceiros sociais, se aceitarem um compromisso que aposte no crescimento do emprego, da economia global e da sua modernização, então há que fazer também alguns sacrifícios. Não é baixar os salários reais, como já aconteceu na economia portuguesa em anos passados, é fazê-los subir, mas moderadamente, para que isso mesmo propicie o crescimento do emprego e a modernização da economia portuguesa.
É isso que estará em causa num dos cenários possíveis para o PCEDED, o tal programa que o Sr. Deputado referiu. Isso não está categoricamente assumido pelo Governo Português, que só o assumirá se houver uma base de concertação social, isto é, um acordo de política de rendimentos de médio prazo que apoie esse cenário.
Como a concertação social está a ser cada vez mais «apetecida» no nosso país, como os parceiros sociais cada vez mais querem fazer concertação social, temos alguma esperança de que a inteligência, o interesse nacional e o sentido da responsabilidade possibilitem um bom acordo de política de rendimentos para o médio prazo.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a situação na bolsa e política do Governo em relação às operações públicas de venda, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, não sofre contestação séria o afirmar que as bolsas portuguesas apresentam níveis de especulação incomparavelmente superiores a qualquer outra bolsa. As bolsas portuguesas, na verdade, têm muito pouco de «bolsas de valores» na situação actual (apesar de estas serem especulativas por natureza) e têm demasiado de casinos, mas casinos onde as roletas estão viciadas por alguns, poucos, que se aproveitam reconhecidamente e de fornia escandalosa da ingenuidade de muitos, que são conduzidos a aplicar as suas poupanças nessas bolsas. É claro que é locupletamente à custa alheia que isso é permitido, acarinhado, incentivado pelo Governo.
No entanto, um qualquer governo tem a obrigação moral e política de defender os pequenos aforradores dos tubarões, abutres e quaisquer outros depredadores que por aí pululam. Obrigação essa tanto mais indeclinável quanto é certo que o Governo utilizou, infelizmente, todos os meios ao seu alcance para induzir os incautos a investir na bolsa-casino.
E não é com meras declarações televisivas do Primeiro-Ministro de que se está a «vender gato por lebre» que a defesa das pequenas poupanças é promovida. E muito menos ainda quando de seguida o Ministro das Finanças declara que até é positivo que se venda gato nas bolsas de valores!
Mas se o que se está a passar nas bolsas é escandaloso, o que tem vindo a suceder com as ofertas públicas de venda, as famigeradas OPVs é uma autêntica fraude. Com ramificações, interesses e convencias que estão longe de ser suficientemente conhecidas e esclarecidas, em meia dúzia de meses uma dúzia de grandes senhores do capital meteram ao bolso, em proveito pessoal, cerca de 60 milhões de contos de mais-valias, obtendo, por acréscimo, como prémio do Governo, volumosos benefícios fiscais, dezenas de milhões de contos de ganhos especulativos (e não tributados), que, no essencial, não são investidos na actividade produtiva, mas sim na especulação financeira. É sabido e publicamente reconhecido que, por um lado, «as OPVs não têm a ver com o investimento nem com os planos de desenvolvimento das empresas» e, por outro lado, que «se as OVPs não se fizessem nas condições escandalosas em que se fazem, o seu número diminuiria acentuadamente».
Sr. Ministro das Finanças, a realidade do que se está a passar nas bolsas de valores, designadamente com as OPVs, não é apenas imoral, inaceitável e preocupante. É que os seus efeitos sobre o sistema financeiro e, em seguida, sobre a economia real podem ser ainda imprevisíveis na sua dimensão, mas são, a mais ou menos curto prazo, certos na sua gravidade.
Por isso lhe coloco a primeira questão: o que leva o Governo a reconhecer os perigos da situação e a não ter uma intervenção saneadora, eficaz e atempada?
O Sr. Ministro das Finanças declarou há dias que iria ser analisado o «comportamento das OVPs» e que seriam «promovidas averiguações sobre o empolamento dos preços nos mercados». Por isso lhe coloco a segunda e última questão, que, na situação actual, se tem de considerar no mínimo exigível: por que não são, então, imediatamente suspensas as OVPs? Por que não são suspensas as mais de trinta «espoliações públicas de venda» que se anunciam para os próximos dois meses? Por que vai o Governo permitir que essas operações, que essas espoliações, se continuem a
372 I SÉRIE - NÚMERO 17efectuar nas mesmas condições escandalosas em que se têm verificado?Vozes do (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, vai desculpar-me, mas não consegui reter a sua primeira pergunta.
Anotei a segunda pergunta que me dirigiu, anotei vários comentários seus, mas não consegui saber qual foi a sua primeira pergunta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, se o Sr. Presidente mo permitir, repito a pergunta que lhe fiz.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a seguinte: o que leva o Governo a reconhecer os perigos da situação e a não ter uma intervenção saneadora, eficaz e atempada do mercado da bolsa?O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, penso que valerá a pena sublinhar, embora isso seja reconhecido tacitamente, que a nossa perspectiva perante o funcionamento da economia e dos mercados é completamente diferente da sua perspectiva! Nós não administramos mercados, não racionamos mercados, embora os procuremos racionalizar quando entram em funcionamento anómalo. Não fazemos o racionamento do mercado, fazemos a sua racionalização, quando for estritamente necessária e recomendável. Não pomos o Estado a substituir o mercado.