420II SÉRIE — NÚMERO 19RequerimentoEx.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:O facto de não ter sido respondida a pergunta que oportunamente coloquei ao Governo sobre exploração de publicidade na RTP, leva-me a colocar de novo a questão.A publicidade constitui uma importante fonte de rendimento dos principais meios de comunicação social. É o que se passa com a RTP, E. P., em que os trabalhadores desde sempre têm expresso a aspiração de que ela venha a ser feita directamente por esta empresa pública.Uma vez falida a Movierecord (empresa que até ao presente momento era responsável pela publicidade na RTP), o Governo anuncia agora a criação de uma nova empresa que, inicialmente com capital maioritário da RTP, poderia passar rapidamente a capital privado, uma vez que a RTP estaria autorizada a ceder a quase totalidade da sua quota aos negociantes que oferecessem «as melhores condições».A simples admissão de cedência de parte do capital da RTP na nova empresa a interesses privados não pode deixar de suscitar dúvidas legítimas, uma vez que à partida se admite entrega à iniciativa privada de lucros fabulosos, retirando à RTP, por esse modo, a capacidade de realização de investimentos que se poderiam reflectir na melhoria da qualidade da programação, no alargamento da rede de emissão e na criação de melhores condições para o exercício da actividade dos trabalhadores da empresa. Por outro lado, a concretizar-se tal operação a RTP seria confrontada com, uma vez mais, maior subordinação da sua actividade aos interesses de figuras que têm alterado sua presença nas últimas administrações com posições em empresas discográficas, na Edifin, na To\«s e no jogo.É bom não esquecer que o juiz de decisão da cedência seria, em última instância, o próprio conselho de gerência da RTP, cujo presidente tem, como é do conhecimento público, ligações directas com interesses do grande capital, com incidência particular no sector turístico e hoteleiro e no próprio ramo da publicidade.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Em que termos vai ser constituída a empresaque terá como objectivo a exploração da publicidade na RTP?2) Que entidades irão participar na constituiçãodesta nova empresa e qual a quota de capital atribuída a cada uma delas?3) Está previsto a cedência a outras empresas departe do capital atribuído a RTP?4) Em caso afirmativo, está previsto que essacedência apenas se possa efectuar a empresas do sector público?5) Em qualquer dos casos, até que percentagemdo capital da RTP poderá ir essa cedência? Estará assegurado que a RTP não abdicaráde, pelo menos, 51 % do capital da referida empresa?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 30 de Junho do corrente ano formulei um requerimento ao Governo solicitando informações sobre os motivos que estavam na origem do não pagamento à estrutura sindical dos descontos para quotizações sindicais efectuadas pelos trabalhadores da empresa do jornal O Século, associados no Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas.Até hoje não obtive qualquer resposta às questões então formuladas. Sucede que, por ofício da referida associação sindical, tomei conhecimento de que o problema ainda não tinha sido resolvido, mantendo-se a situação de não pagamento das quotizações em dívida.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Quando tenciona o Governo adoptar as dili-gências necessárias para que rapidamente sejam pagas ao Sindicato referido as quotizações sindicais em dívida pela comissão liquidatária do jornal O Sécidol2) Que razões estão na origem do protelamentoda resolução do problema citado?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge de Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por ofício da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos das Escolas Preparatória e Secundária de Santa Comba Dão fomos informados de que as aulas do ciclo preparatório ainda não tinham começado e de que não se previa para breve o seu início.Esta situação está a afectar cerca de 600 crianças que, por isso, se encontram privadas da frequência escolar. E este facto verifica-se, na opinião da Associação de Pais, por erro grave no planeamento do ano escolar, apesar de as entidades responsáveis terem, sido para tal alertadas em devido tempo.Sucede que a Escola Preparatória já há vários anos vinha funcionando no edifício da Escola Secundária e tudo aconselharia a que assim continuasse enquanto não estivessem criadas as condições para transferência do ciclo preparatório para edifício próprio.