II SÉRIE-A — NÚMERO 73 12 A discussão na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 15 de março de 2019 – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 83, de 21 de fevereiro de 2019. • Verificação do cumprimento da lei formulário Os projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»6. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de maio, sofreu, para além das alterações indicadas no articulado dos três projetos, mais três alterações em 2018:  Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio;  Decreto-Lei n.o 73/2018, de 17 de setembro, e  Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro. Assim, em caso de aprovação, estas serão respetivamente a nona, décima e décima primeira alteração ao Decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de maio, e a segunda alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro. Poderá ponderar-se alterar os títulos das iniciativas, designadamente para incluírem a menção do diploma ou diplomas que alteram; contudo, nesta fase não parece justificar-se a apresentação de soluções concretas, dado que se sugere que, em sede de especialidade, se pondere a sua fusão, tendo em conta a conexão das matérias abordadas e dos diplomas alterados, e ainda pela necessidade de articular as respetivas disposições. Assim, refira-se o facto de o Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a determinar que o Governo procede à revisão dos regimes previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alíneas essas que se mantêm inalteradas no Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a que, contudo, introduz alterações nos restantes números deste artigo. O Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a elimina as penalizações referentes ao fator de sustentabilidade previsto no artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, e no artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, artigos estes que são revogados pelo artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a. Não havendo contradição nas disposições mencionadas, justifica ponderar-se a sua fusão num único texto. Quanto à entrada em vigor das iniciativas, estas dispõem que, em caso de aprovação, terá lugar nos termos gerais legalmente previstos, pelo que, nos termos do artigo 2.o da lei formulário, entramem vigor (...) no quinto dia após a publicação. Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais O Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a dispõe, no artigo 2.o, que o Governo procede à revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, devendo dar prioridade à revisão do regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.                                                           6 Segundo as regras da legística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.