I SÉRIE — NÚMERO 47 30 A responsabilidade da União é a de adoptar políticas que ajudem os países a não entrar em incumprimento e a promover o crescimento económico e o emprego. A verdadeira agenda que deverá ser colocada na mesa das negociações há-de levar em conta as pessoas, para que a revisão dos tratados possa ser feita em seu nome e nunca como fruto da pressão dos mercados. Vivemos tempos de incerteza, que nos mobilizam mais para a reconstrução do projecto europeu. Esta crise é a oportunidade para regenerá-lo e libertar as instituições europeias para o ideal comum que vive na esmagadora maioria dos cidadãos. Falta dar-lhe expressão em acções concretas para avivar o caminho que nos trouxe um período duradouro de crescimento, de paz e de solidariedade na Europa como nunca havia acontecido antes. Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a PresidenteMaria Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados José Luís Ferreira, João Serpa Oliva, Ana Drago e António Rodrigues. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, também estamos preocupados com o caminho que a Europa está a seguir: o de uma Europa cada vez menos democrática. Temos a Alemanha e a França a decidirem o destino de todos os povos da Europa, sendo os restantes Estados-membros remetidos para um papel completamente passivo, limitando-se a aceitar as decisões desse directório. Para além deste défice democrático, que agora ganha uma nova versão, menos democrática, ainda temos este modelo neoliberal actualmente a dominar a União Europeia e que está a colocar os países em dificuldades, completamente dependentes dos mercados. A esta situação não é certamente alheio o facto de o Banco Central Europeu (BCE) não poder financiar os seus contribuintes, que são os Estados-membros. Nesta circunstância, o que o Banco Central Europeu faz é emprestar dinheiro aos grandes bancos privados a uma taxa de juro baixa para, depois, estes bancos o emprestarem aos Estados que precisam, mas a taxas de juro muito mais altas. Portanto, na nossa perspectiva, este Conselho deveria centrar-se exactamente em remover esta proibição do Banco Central Europeu para que ele possa financiar os Estados-membros e expurgar, assim, do circuito estes bancos intermediários, que arrecadam milhões que são suportados pelos Estados. Ultimamente, tem-se falado, sobretudo a França e a Alemanha, na necessidade de se proceder à revisão dos tratados para que neles se consagre o que designam como «a cultura da disciplina orçamental vinculativa», ou seja, o travão ao défice, o que significa, por exemplo, que esta Assembleia ficaria condicionada na aprovação das suas políticas orçamentais. Esta função implicaria a transferência da nossa soberania orçamental para a União Europeia. Esta medida, como o Sr. Deputado saberá, implicará uma revisão da Constituição. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro já disse que o PSD está disponível para proceder à abertura do processo de revisão da Constituição para consagrar o travão ao défice, mas, como se sabe, o PSD e o CDS não chegam para fazer a revisão da Constituição. A pergunta que queria colocar ao Sr. Deputado era a de saber se o PS está ou não disponível para o caso de o PSD querer avançar com um processo de revisão da Constituição, no sentido de proceder a transferências da nossa soberania orçamental. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, queria, em primeiro lugar, agradecer-lhe a forma como colocou as questões, porque, finalmente, vemos a esquerda à esquerda do PS, não olhando para o Partido Socialista com a ideia da diabolização das suas posições políticas. Queria sublinhar, particularmente, esse aspecto — naturalmente, esperamos o mesmo também do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda...!