25 DE MAIO DE 2022 45 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, esta alteração da ordem do dia é grave e permita-me que faça esta referência: os prazos, quando são estipulados, não são só «para inglês ver», mas para que os grupos parlamentares tenham a oportunidade de analisar as propostas, de fazer as consultas oportunas que tiverem de fazer e de votar em consciência. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É o debate que queria! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, Sr. Presidente, com a maior sinceridade, o facto de esta proposta ter entrado para debate já nesta manhã, depois da decisão do Plenário e da decisão da Mesa, não permitiu ao Grupo Parlamentar do PSD fazer as consultas adequadas para compreender se ela responde a uma legítima preocupação dos autarcas. Nesse sentido, o nosso voto será em conformidade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta de alteração, assistimos a um aumento do endividamento dos municípios. Já tínhamos, neste Orçamento do Estado, uma proposta também do Partido Socialista de internalização de empresas especiais pelos municípios, ou seja, para os municípios poderem adquirir participações sociais de sociedades comerciais onde já tivessem participações. Portanto, neste Orçamento do Estado já assistíamos a um alargamento do setor empresarial local e estamos a assistir, agora, a um alargamento do endividamento dos municípios. Não esqueçamos também a fase em que estamos, com o fantasma que se está a agigantar em relação aos juros da dívida e à expectativa do seu aumento, dívida essa que ficará para os cidadãos. Estamos a possibilitar, igualmente, que o Governo assuma a dívida nas autarquias, havendo aqui um poder discricionário. Perguntamos ao PS e ao Governo: para que servem limites? Para que existem limites? Para serem assim ultrapassados, sem escrutínio?! Internalizam-se empresas, aumenta-se endividamento! Estamos a discutir esta proposta, que vai contra o Regimento, em temas que deveriam merecer reflexão apurada e detalhada, pois são importantes. Votamos, assim, contra esta proposta e alertamos para o facto de que estamos a assistir neste Orçamento do Estado ao aumento, de uma forma profunda, do domínio do Estado central, local, numa altura de maioria absoluta e de escrutínio mínimo. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, nesta intervenção, começo, mais uma vez, por chamar a atenção para a tremenda irresponsabilidade do Partido Socialista ao trazer uma discussão nova, com a remodelação de um artigo que não deveria estar em discussão, o que é uma violação grosseira do Regimento e um rolo compressor da maioria absoluta. Mas se querem discutir esta norma, vamos discuti-la! Em 2020, 20 municípios excederam o valor total de dívida a que deveriam cingir-se. Repito: em 2020. O PS de Fernando Medina deixou a Câmara Municipal de Lisboa com 65% das dívidas por pagar de todo o País. Vozes do CH: — Exatamente!