12 DE MAIO DE 2012 39 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, a epígrafe é «Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados», ou seja, trata-se de um artigo que estende uma norma aprovada em artigo anterior sobre o despedimento por inadaptação. A Sr.a Presidente: — Tomamos, então, a epígrafe que o Sr. Deputado Bernardino Soares nos indica, mas aproveito para pedir aos grupos parlamentares que, em próximas votações na especialidade, nos façam chegar a identificação dos artigos e das temáticas, para melhor entendimento do público e identificação na ordem das votações. Nem todos os grupos parlamentares procedem do mesmo modo, pois alguns já indicam a epígrafe e procedem à identificação. Vamos, então, votar a proposta 14-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.o do texto final, com a epígrafe «Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 15-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 7.o do texto final, com a epígrafe «Relações entre fontes de regulação». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 18-P, apresentada pelo PS, também de eliminação do mesmo artigo 7.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 5-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 9.o do texto final, relativo a «Feriados». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação final global... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero dirigir-me à Mesa, ao abrigo do artigo 80.o, para a interpelar relativamente a uma carta que lhe enderecei. Não vou repetir o que escrevi na carta. Agradeço à Sr.a Presidente por tê-la distribuído aos grupos parlamentares, pelo que os colegas estão inteirados do que se trata, mas quero dizer que tenho as mais sérias dúvidas sobre se estamos em condições de tomar decisões legislativas irremediáveis em relação a parte da matéria contida na proposta de lei, nomeadamente a respeitante aos feriados. Por isso, solicitei à Sr.a Presidente que obtivesse o texto do acordo que o Governo e a Nunciatura anunciaram ter sido celebrado entre o Estado português e a Santa Sé, uma vez que tenho as mais sérias dúvidas de que tenhamos diante de nós instrumentos adequados e suficientes para deliberar parte do que neles está deliberado. A minha posição é a de que não temos, mas, obviamente, eu próprio só posso formar em definitivo a minha opinião se puder ler esse texto e, por isso, solicitei que o mesmo fosse facultado.