109 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 20114 – A futura PAC não pretende ser, apenas, uma política orientada para uma pequena parte, ainda que essencial, da economia da U, mas sim ir mais além e ser também uma política de importância estratégica para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial.É precisamente neste ponto que reside o valor acrescentado da UE numa verdadeira política comum, que utiliza com a máxima eficiência recursos orçamentais limitados para manter uma agricultura sustentável em toda a UE, enfrentando importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçando a solidariedade entre Estados-membros, permitindo ao mesmo tempo uma aplicação flexível a fim de atender às necessidades locais.5 – A PAC deve ser reformada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014, reforma essa que deve abranger todos os seus principais instrumentos, incluindo o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/200312.6 – Atendendo ao alcance da reforma da PAC, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 73/2009 e substituí-lo por um novo texto. A reforma deve também, na medida do possível, racionalizar e simplificar as disposições.7 – O presente regulamento pretende pois incluir todos os elementos de base relacionados com o pagamento do apoio da União aos agricultores e fixar critérios e condições de acesso a esses pagamentos, que estão inextricavelmente associados a tais elementos de base.De salientar a disposição do n.o 5 do artigo 22.o do regulamento, que prevê que a partir de 2019 todos os direitos ao pagamento num Estado-membro ou região passem a ter um valor unitário uniforme, sendo que o valor atribuído a Portugal após 2019 será de 610 milhões de euros.8 – Assim, a presente proposta de Regulamento estabelece regras comuns para:– O regime de pagamento de base, que inclui pagamentos para os agricultores que cumpram práticas agrícolas benéficas para o clima e ambiente, pagamento voluntário para os agricultores em zonas com condicionantes naturais e pagamentos para os jovens agricultores; – Um regime de apoio associado, que inclui o apoio voluntário e pagamentos específicos para o sector do algodão; – E um regime de pagamentos simplificado para os pequenos agricultores.9 – A nova concepção dos pagamentos directos procura explorar melhor as sinergias com o segundo pilar, que por sua vez é integrado num quadro estratégico comum, para uma melhor coordenação com outros fundos da UE em gestão partilhada.A presente proposta prevê inclusive uma maior flexibilidade entre os pilares, regulamentando a possibilidade de transferência de até 10% dos limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2014 a 2019, deixando o respectivo montante de estar disonível para a concessão de pagamentos directos.10 – De salientar que com esta Proposta de Regulamento o primeiro pilar passa a incluir, pela primeira vez, uma forte componente de ―ecologização‖, atribuindo 30 por cento do pacote orçamental destinado aos pagamentos directos a medidas benéficas para o clima e ambiente.O objectivo é que todos os agricultores da EU que recebem apoios possam fazer face às pressões do mercado e aos riscos inerentes à sua actividade gerando, em simultâneo, benefícios ambientais e climáticos que possam ir de encontro aos objectos gerais da EU em matéria de biodiversidade e de adaptação às alterações climáticas.11 – Por último, resta sublinhar que, de acordo com o referido na iniciativa em análise, para garantir também a protecção dos direitos dos beneficiários, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado a fim de estabelecer regras relativas à base de cálculo das reduções a impor pelos Estados-membros aos agricultores em aplicação da disciplina financeira.                                                                                                                                                                                                     n.o 1698/2005 do Conselho (desenvolvimento rural) e Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (financiamento).