24 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final do dia existirão 300 novos desempregados. Este é o crescimento médio diário desde o início de 2009.Passaram já dois anos de constante crescimento do desemprego e o Governo não actua! O Governo tarda em aceitar a realidade dos factos que ele próprio originou e que exige medidas urgentes e eficazes.Durante quatro anos, de 2005 a 2009, o Governo desenvolveu um trabalho de preparação da actual legislação laboral. Em Fevereiro de 2009, foi publicado o actual Código do Trabalho, que contém uma norma que expressamente revogou o Código anterior.Face ao insucesso e à inadequação à actual realidade do Código que elaborou, o PS recusa-se agora a assumir a paternidade do Código vigente. Nesta fuga às responsabilidades por parte do Partido Socialista, tem ajudado a postura dos partidos da esquerda, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, que insistem em atribuir ao Código uma multi֊paternidade, recusando-se a aceitar que o actual Código foi aprovado em 2009 pelo Governo socialista.Mas se, por um lado, acusam o Código de todos os males, por outro lado, opõem-se a que o mesmo seja objecto de qualquer alteração.Reconhecem que se vive um período de crise e de enorme falta de esperança, mas de modo nenhum aceitam que se altere a legislação laboral, atinja o desemprego os números que atingir! Ou seja: enquanto o PS procura fugir às suas responsabilidades de «pai» do Código, o PCP e o BE reivindicam para si o estatuto de «tutores» do mesmo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas afinal o que ganhou o País com este Código do Trabalho? De Fevereiro de 2009, data da sua publicação, até hoje, o número de desempregados aumentou mais de 150 000, a uma média superior a 300 novos desempregados por dia, atingindo, hoje, os números mais elevados de sempre; os contratos a prazo subiram continuamente, sendo hoje mais de um milhão os portugueses com vínculo laboral precário, o que faz da taxa de trabalho precário em Portugal a terceira mais elevada da União Europeia; e o Governo transformou o emprego em precário e o desemprego em duradouro e crescente!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Urge alterar esta realidade: precário tem de passar a ser o desemprego e crescente tem de ser o emprego.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fuga às responsabilidades por parte do Governo socialista tem conduzido recentemente às mais incompreensíveis declarações dos membros do Governo.Se num dia о Primeiro-Ministro diz que pondera alterar a legislação laboral, no dia seguinte a Ministra do Trabalho vem dizer que tais afirmações são precipitadas.O Governo não actua, faz declarações contraditórias e vagas, adiando a aplicação de medidas de que o País necessita com urgência.Estas contradições não são, no entanto, inocentes: depois de, durante vários meses, o Governo se recusar a aceitar a realidade do País, quando, finalmente, teve de assumir a grave situação com que este se defronta, tudo fez e tudo faz para culpar terceiros.O Governo procura, desesperadamente, quem assuma a autoria das propostas, mas se alguma proposta surge no debate político, ou na imprensa, o Governo, de imediato, atribui a sua autoria à oposição, aos mercados ou a Bruxelas.Propostas para criar emprego e combater o desemprego, o Governo jura que não possui uma única que seja» Aliás, ainda hoje, nesta Càmara, ouvimos o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional a inventariar uma série de medidas que —  tenham os portugueses a certeza disso! —  não vai tomar!