I SÉRIE — NÚMERO 2 6 da Lei n.o 7/2011 reconheceu nesse estudo esta mudança como um impacto positivo ou muito positivo na sua felicidade, bem-estar psicológico e bem-estar social. A maioria assinalou também um impacto positivo ou muito positivo em domínios como o acesso e manutenção do emprego, acesso a serviços públicos, segurança no espaço público, na vida familiar e afetiva. As propostas hoje em discussão introduzem uma visão de despatologização das pessoas transgénero, nomeadamente separando o domínio clínico do domínio legal e eliminando a exigência da apresentação de um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação da identidade de género, para efeitos de registo civil. A proposta de lei apresenta, pela primeira vez, uma proposta de regulamentação legal do tratamento e de intervenção cirúrgica, farmacológica ou de natureza que implique modificações ao nível do corpo ou das características sexuais. Propõe, nesse âmbito, a proibição de cirurgias que não sejam medicamente necessárias a crianças ou a bebés intersexo, ancorando-se em recomendações internacionais, prevendo que apenas se devem realizar de imediato as intervenções cirúrgicas ou farmacológicas necessárias a eliminar riscos para a saúde, deixando as outras para o momento em que esteja definida a identidade de género, sendo que, neste caso, isso só pode ser feito com a autorização dos representantes legais. Propõem-se, ainda, medidas de proteção e contra a discriminação no âmbito da saúde, do emprego e da educação. Existem, nesta proposta de lei, matérias que exigem uma discussão mais profunda e esclarecida em sede de especialidade, não dispensando a audição de pessoas, organizações e especialistas. É necessário fazer o balanço com as pessoas transgénero, os profissionais e os especialistas da aplicação da lei existente para identificar as alterações legais a considerar, tal como as necessidades de formação específica que parece não terem existido, não sendo até hoje assegurada com a Lei. O PCP está, obviamente, disponível para fazer esse trabalho. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta questão da identidade de género é muitíssimo complexa e tem múltiplas facetas e variáveis. Por isso, é impossível, em 3 minutos, dissecá-las com exatidão neste debate. Vamos deixar de lado as questões técnicas e técnico-jurídicas e gostaria de ater-me a outras questões. O primeiro comentário vai para uma certa ligeireza com que o assunto é tratado, sobretudo pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN, o que, vindo da parte destes partidos, não nos espanta, uma vez que estamos habituados à sua agenda ideológica apressada e, portanto, não ficamos surpreendidos. Surpreendidos ficamos com o PS, que tem um passado, é certo que mais distante, mas de bom senso, ponderação e moderação nestas matérias e agora não nos parece que essa ponderação esteja aqui vincada nesta proposta de lei. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É verdade que nos fomos habituando, ao longo dos últimos dois, a ver o PS vergar-se à agenda radical da esquerda... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Qual?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... e agora há aqui uma cedência absoluta em nome da perpetuação de um status quo que vai aprovando decisões a esmo que os portugueses não sufragaram e em que muitos deles não se reveem. Protestos do BE. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está no nosso programa eleitoral!