206II SÉRIE - NÚMERO 22cooperativismo, constituindo a base material indispensável à criação e progresso das cooperativas de pequenos « métfíos produtores e de madeireiros.Deve ser através do apoio técnico que eles prestem aos interessados e dos incentivos que venham a ser criados, designadamente da .prática de uma poh'tica de preços diferenciados, que há-de obter-se progres-srvamejite a introdução das correctas técnicas de exploração florestal. Devem, simultaneamente, prestar serviços de informação aos agricultores e madeireiros sobre assuntos florestais.Tais estaleiros constituirão, por outro lado, uma forma de inegável interesse para melhorar o abastecimento das indústrias, quer de celulose, quer de serração e outras, Este sistema, longe de constituir um sistema exclusivo, consiste no alargamento e melhoria da rede de comercialização existente. Nesse sentido, através da «laboração de con&ratosipTogramas com todas as empresas que o desejem, quer sejam públicas ou privadas, poderá alcançar-se a valorização da acção das próprias empresas.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1° (Definição)1 — É "criado o Serviço Nacional de Estaleiros de Recepção e Triagem de Material Lenhoso (SNERT).2 — O SNERT promoverá as condições que permitam melhorar e desenvolver as actividades de recepção, triagem e comercialização de material lenhoso.ARTIGO 2.' (Atribuições e competência)1 — O SNERT tem por «atribuições:a) Implantar e "coordenar estaleiros de recepçãoe triagem de material lenhoso;b) Contribuir ipara a regularização do mercadode material lenhoso;c) Fomentar a elevação do nível de organizaçãoda produção, promover uma maior preparação do material lenhoso nas fases anteriores à recepção e contribuir para um mais correcto tratamento das matas.2 — Ao SNERT compete:a) Receber o material lenhoso cuja venda lheseja proposta por proprietários, produtores e comerciantes florestais, dando, quando necessário, prioridade aos de menor dimensão e menor capacidade económica;b) Pagar o material lenhoso, após triagem, emfunção da qualidade e quantidade;c) Escoar o material lenhoso dos estaleiros deacordo com critérios da mais racional utilização dos (respectivos lotes;d) Prestar serviços próprios das fases de abate,extracção e reohega, nomeadamente atra-vés do aluguer de maquinaria aos utiliza-<£oré) Elaborar contratos-programas com as empresas consumidoras de madeira como matéria--prima, designadamente a Empresa Pública de Celuloses, as empresas privadas de celu-Ccse, serração, tratamento tíe madeiras e outras;/) Contribuir para o aproveitamento dos desperdícios de exploração das matas e da transformação industrial e para a racionalização dos respectivos circuitos de comercialização;g) Praticar diferenciais de preço para «as madei-ras provenientes das matas tratadas segundo as prescrições dos serviços técnicos competentes;h) Conceder crédito para adiamento de cortes dearvoredo;j) Pre9tar serviços de informação sobre legisía-ção, crédito e outras matérias de interesse florestal,ARTIGO 3." (Participação dos interessados)No exercício das atribuições e competências referidas no artigo anterior, o SNERT ouvirá os interessados sobre todas as matérias que lhes digam respeito, procurando a sua colaboração e participação.ARTIGO 4." (Apoio ao movimento cooperativo)1 — No desenvolvimento da actividade do SNERT serão definidas normas e procedimentos de apoio ao movimento cooperativo, tanto de pequenos e médios produtores como de pequenos e médios comerciantes.2 — Tais normas abrangerão, designadamente, a possibilidade de exploração dos estaleiros do SNERT em regime de concessão por organizações cooperativas.ARTIGO s.° (Disposição transitória)1 —O Governo publicará a constituição da comissão instaladora) do SNERT no prazo 2 — A comissão instaladora disporá de cemío e vinte dias para submeter à apreciação do Governo a proposta de constituição, orgânica e funcionamento do SNERT.3 — O Governo incluirá na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado de 1981 a verba necessária à entrada em actividade do SNERT.ARTIGO 6.'O Governo promoverá a publicação das normas necessárias à execução deste diploma e à entrada em actividade do SNERT no prazo de um ano a contar da data da publicação da presente lei.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito— Vítor Louro — João A maral — José Casimiro—Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Álvaro Brasileiro— Josefina Andrade.