10 DE OUTUBRO DE 2022 61 e marcado é consignada, até ao montante de € 10 000 000, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e Mar 2020, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP. 2 –  Sem prejuízo das restantes consignações de receitas previstas na lei, incluindo receitas adicionais do ISP, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é consignada, no montante de € 30 000 000 anuais, ao Fundo Ambiental e destinada às áreas de atuação previstas na alínea m) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 3 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT relativos à receita parcial prevista no número anterior são compensados através da retenção de 3% do montante referido, a qual constitui sua receita própria. Artigo 141.o Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2 000 l, têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e da alimentação, de € 0,06 por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. Artigo 142.o Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, à pequena aquicultura e à extração de sal marinho 1 –  Até à aprovação do regime previsto no n.o 3 do artigo 220.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, continua a ser concedido um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 2 –  O subsídio à pequena pesca artesanal e costeira referido no número anterior é aplicado, nas mesmas condições, ao gás de petróleo liquefeito (GPL), correspondendo a um desconto no preço final do GPL consumido equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 3 –  O Governo estende o regime previsto nos n.os 1 e 2 às empresas com CAE – extração de sal marinho. 4 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Governo procede à sua regulamentação, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação, definindo os critérios para identificação dos beneficiários, a determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para a concessão do mesmo. Artigo 143.o Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal 1 –  O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de € 12 150 000 nos seguintes termos: a) € 4 000 000 para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia e no apoio à melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e ação climática e das autarquias locais, para efeitos do disposto na Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril;