30 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.3 -  Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração.4 -  Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das indicações referidas no n.o 2, o empregador público deve proceder à sua correção, no prazo de 30 dias, a contar da data de requerimento do trabalhador para o efeito.5 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua informatização e desmaterialização.Artigo 41.o Forma da nomeação1 -  A nomeação reveste a forma de despacho e pode consistir em mera declaração de concordância com proposta ou informação anterior que, neste caso, faz parte integrante do ato.2 -  Do despacho de nomeação consta a referência às normas legais habilitantes e à existência de adequado cabimento orçamental.Artigo 42.o Aceitação da nomeação1 -  A aceitação é o ato público e pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação.  2 -  A aceitação é titulada pelo respetivo termo, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3 -  No ato de aceitação, o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra: «Afirmo solenemente que cumprirei as funções que me são confiadas com respeito pelos deveres que decorrem da Constituição e da lei.» 4 -  O termo de aceitação é assinado pelo órgão competente para a nomeação.5 -  A competência prevista no número anterior pode, a solicitação do órgão ou serviço, ainda que por iniciativa do trabalhador, ser exercida no estrangeiro pela autoridade diplomática ou consular.  6 -  A entidade competente para a assinatura do termo de aceitação não pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar-se a fazê-lo.  7 -  Sem prejuízo do disposto em lei especial, a falta de aceitação do nomeado determina a caducidade automática do ato de nomeação, o qual não pode ser repetido no procedimento em que foi praticado. Artigo 43.o Prazo para aceitação1 -  Sem prejuízo do disposto em lei especial, o prazo para aceitação da nomeação é de 20 dias, a contar, de forma contínua, da data da publicitação do ato de nomeação.  2 -  Em casos devidamente justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por períodos determinados, pela entidade competente para a assinatura do respetivo termo.  3 -  Nos casos de ausência no âmbito do regime da parentalidade e de faltas por acidente de trabalho ou doença profissional, o prazo previsto no n.o 1 é automaticamente prorrogado para o termo destas situações. Artigo 44.o Efeitos da aceitação1 -  A aceitação determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente os de perceção de remuneração e de contagem do tempo de serviço.2 -  Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adoção e de faltas por acidente de trabalho