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ALTERACAO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
RECOMENDAR AO GOVERNO QUE ACTUALIZE PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NO CREDITO BONIFICADO E ARRENDAMENTO JOVEM OS REFERENCIAIS DO RENDIMENTO DAS FAMILIAS COM FILHOSPJR N 71 / VIII / 1
(Requerimentos de apreciação de actos legislativos)1.5.1. APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS  E APRECIADAS NA 1.a SESSÃO LEGISLATIVAAP N 1 / VIII / 1
DECRETO-LEI No236/99,DE 25 DE JUNHO, QUE "APROVA O NOVO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS"
DECRETO-LEI No36/2000,DE 14 DE MARCO, QUE "DISPENSA DE ESCRITURA PUBLICA A REALIZACAO DE DETERMINADOS ACTOS RELATIVOS A SOCIEDADES AO  ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E AO AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS (ALTERA O CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS,O DECRETO-LEI No248/86 DE 25 DE AGOSTO A LEI No4/73 DE 4 DE JUNHO E O DECRETO-LEI N.o 430/73 DE 25 DE AGOSTO)"
Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de Novembro e 72/93 de 30 de Novembro
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
Aprova o regime jurídico do Referendo Local.
Altera a Lei n.o. 87-B/98, de 31 de Dezembro  (Orçamento do Estado para 1999)
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o. 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados
Autoriza o Governo a legislar sobre a realização dos Censos 2001
Altera o no.2 do artigo 69o. da Lei no.16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados
Primeira alteração à Lei no.71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições)
Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse
Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do no. 1 do artigo 21o. do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadoria com peso superior a 3500Kg.
Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2000, promovidas pelas autarquias locais envolvidas.
Quinta alteração ao Decreto-Lei no. 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei no. 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nos. 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei no. 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei no. 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei no. 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis nos. 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis nos. 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei no. 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis nos. 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência).
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluíndo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em área do alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional
Transpõe para a ordem jurídica INTERNA A Directiva no. 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro ,relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Quarta alteração ao Decreto-Lei no. 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei no. 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis nos. 40/80, de 8 de Agosto, e 93/98, de 16 de Agosto
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei no. 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei no. 130/99, de 21 de Agosto
Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto no. 15355, de 14 de Abril de 1928.
Suspende a vigência do Decreto-Lei no. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar
Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social
Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis
Primeira alteração à Lei no. 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto Lei no. 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreo-Lei no. 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) no. 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho
Primeira alteração à Lei no. 20/99, de 15 de Abril (tratamento de resíduos industriais)
Primeira alteração às Leis nos 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 178 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei no. 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei no. 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Aprova a organização e ordenamento do ensino superior
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei no. 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nos. 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei no. 59/98, de 25 de
2.3. RESOLUÇÕESResolução da Assembleia da República n* 75/99  Altera o artigo 36o. do Regimento da Assembleia da República
ORIGEM: PJR 2/VIII (1a) - PS, PSD, CDS-PP, PEV e BEDR I S-A n* 275 de 25 de Novembro de 1999Resolução da Assembleia da República n* 76/99  Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do Porto 2001 - Capital Europeia da CulturaORIGEM:  PJR 4/VIII (1a) - PSDDR I S-A n* 280 de 02 de Dezembro de 1999Resolução da Assembleia da República n* 77/99  Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República DR I S-A n* 290 de 15 de Dezembro de 1999Resolução da Assembleia da República n* 78/99  Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações DR I S-A n* 290 de 15 de Dezembro de 1999Resolução da Assembleia da República n* 79/99  Viagem do Presidente da República a RabatDR I S-A n* 290 de 15 de Dezembro de 1999Resolução da Assembleia da República n* 80/99  Viagem do Presidente da República a BruxelasDR I S-A n* 290 de 15 de Dezembro de 1999Resolução da Assembleia da República n* 80-A/99  Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a  Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,  assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999ORIGEM: PPR 8/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 291  Supl. de 16 de Dezembro de 1999Resolução da Assembleia da República n* 80-B/99  Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999
Resolução da Assembleia da República n* 84/99  Declara dia de luto parlamentar pela morte de Manuel Tito de Morais ORIGEM: PJR 10/VIII (1a) - PARDR I S-A n* 301 de 29 de Dezembro de 1999Resolução da Assembleia da República n* 1/2000  Eleição de dois membros para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários DR I S-A n* 1 de 03 de Janeiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 2/2000  Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República DR I S-A n* 1 de 03 de Janeiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 3/2000  Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional DR I S-A n* 1 de 03 de Janeiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 4/2000  Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público  DR I S-A n* 1 de 03 de Janeiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 5/2000  Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)DR I S-A n* 1 de 03 de Janeiro de 2000
Resolução da Assembleia da República n* 6/2000  Aumento de formados na área de saúde.ORIGEM: PJR 12/VIII (1a) - PCPDR I S-A n* 21 de 26de Janeiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 7/2000  Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica.ORIGEM: PJR 21/VIII (1a) - CDS-PPDR I S-A n* 21 de 26de Janeiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 8/2000  Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.ORIGEM: PPR 137/VII(4a) XIII GOVERNO DR I S-A n* 23  de 28 de Janeiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 9/2000  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março de 1998DR I S-A n* 23  de 28 de Janeiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 10/2000  Viagem do Presidente da República a Timor LesteDR I S-A n* 37 de 14 de Fevereiro de 2000
Resolução da Assembleia da República n* 11/2000  Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na  Organização do EURO 2004DR I S-A n* 41 de 18 de Fevereiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 12/2000  Apoio à comunidade portuguesa na VenezuelaDR I S-A n* 41 de 18 de Fevereiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 13/2000  Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDR I S-A n* 45 de 23 de Fevereiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 14/2000  Viagem do Presidente da República à RoméniaDR I S-A n* 49 de 28 de Fevereiro de 2000Resolução da Assembleia da República n* 15/2000  Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 6 de Março de 1997DR I S-A n* 55 de 6 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República n* 16/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983DR I S-A n* 55 de 6 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República n* 17/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998DR I S-A n* 55 de 6 de Março de 2000
Resolução da Assembleia da República n* 18/2000  Aprova, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.DR I S-A n* 55 de 6 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 19/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997.DR I S-A n* 55 de 6 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 20/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia
0403   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em 11 de Setembro de 1998, e respectivo ProtocoloDR I S-A n* 55 de 6 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 21/2000  Viagem do Presidente da República a Paris DR I S-A n* 64  de 16 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 22/2000  Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento económico e financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatizaçãoDR I S-A n* 67  de 20 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 23/2000  Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por caboDR I S-A n* 69 de 22 de Março de 2000
Resolução da Assembleia da República no. 24/2000  Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa  e a República  Tunisia, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998ORIGEM: PPR 134/VII (4a) - XII GovernoDR I S-A n* 76 de 30 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 25/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997ORIGEM: PPR 143/VII (4a) - XIII GovernoDR I S-A n* 76 de 30 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 26/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954ORIGEM: PPR 143/VII (4a) - XIII GovernoDR I S-A n* 76 de 30 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 27/2000  Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Judiciário Mutuo em Materia Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina , assinado  em Tunes em 11 de Maio de 1998ORIGEM: PPR 135/VII (4a) - XIII GovernoDR I S-A n* 76 de 30 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 28/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Respectivo Protocolo, assinados em Beijing em 21 de Abril de 1998ORIGEM: PPR 138/VII (4a) - XIII GovernoDR I S-A n* 76 de 30 de Março de 2000
Resolução da Assembleia da República no. 29/2000  Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas no dia 14 de Setembro de 1994ORIGEM: PPR 141/VII (4a) - XIII GovernoDR I S-A n* 76 de 30 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 30/2000  Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa , assinado em Paris em 30 de Julho de 1999.ORIGEM: PPR 5/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 76 de 30 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 31/2000  Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994.
ORIGEM: PPR 4/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 76 de 30 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 32/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE)ORIGEM: PPR 125/VII (4a) - XIII GovernoDR I S-A n* 77 de 31 de Março de 2000Resolução da Assembleia da República no. 33/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Fevereiro de 1999ORIGEM: PPR 2/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 77 de 31 de Março de 2000
Resolução da Assembleia da República no. 34/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995ORIGEM: PPR 3/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 80 de 04 de Abril de 2000Resolução da Assembleia da República no. 35/2000  Viagem do Presidente da República ao BrasilDR I S-A n* 83 de 07 de Abril de 2000Resolução da Assembleia da República no. 36/2000  Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros , por um lado, e o Turquemenistão, por outro ORIGEM: PPR 147/VII (4a) .- XIII GovernoDR I S-A n* 87 de 12 de Abril de 2000Resolução da Assembleia da República no. 37/2000  Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995
Resolução da Assembleia da República no. 40/2000  Empenhamento do Estado Português na defesa e promoção do direito à liberdade religiosa ORIGEM: PJR 43/VIII (1a) - PSDDR I S-A n* 99 de 28 de Abril de 2000Resolução da Assembleia da República no. 41/2000  Aprova, para assinatura o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo ORIGEM: PPR 6/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 101 de 02 de Maio de 2000Resolução da Assembleia da República no. 42/2000  Orçamento da Assembleia da República para 2000DR I S-A n* 103 de 04 de Maio de 2000Resolução da Assembleia da República no. 43/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluída em Estocolmo em 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Concelho Ministerial da OSCE ORIGEM: PPR 116/VII (3a) - XIII GovernoDR I S-A n* 117 de 20 de Maio de 2000Resolução da Assembleia da República no. 44/2000  Aprova, para ratificação, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas no. 50/245, de 9 de Setembro de 1996.ORIGEM: PPR 11/VIII - XIV GovernoDR I S-A n* 120 de 24 de Maio de 2000Resolução da Assembleia da República no. 45/2000  Designação do Provedor de Justiça.DR I S-A n* 123 de 27 de Maio de 2000Resolução da Assembleia da República no. 46/2000  Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.ORIGEM: INQ. PARL. No 5/VIII (1a) - PSDDR I S-A n* 125 de 30 de Maio de 2000Resolução da Assembleia da República no. 47/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção no. 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999 ORIGEM: PPR 29/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 127 de 01 de Junho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 48/2000  Viagem do Presidente da República à Suíça DR I S-A n* 127 de 01 de Junho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 49/2000  Eleição de três membros para o conselho directivo do Instituto de Promoção Ambiental DR I S-A n* 131 de 06 de Junho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 50/2000  Eleição de dois membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado DR I S-A n* 131 de 06 de Junho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 51/2000  Eleição de seis  membros para a Comissão Nacional de Eleições DR I S-A n* 131 de 06 de Junho de 2000
Resolução da Assembleia da República no. 52/2000  Eleição do presidente do Conselho Económico e Social  DR I S-A n* 131 de 06 de Junho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 53/2000  Actualização das pensões de aposentação, reforma e invalidez, fixadas até 30 de Setembro de 1989 ORIGEM: PJR 51/VIII (1a) - PSDR I S-A n* 131 de 06 de Junho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 54/2000  Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação  DR I S-A n* 134 de 09 de Junho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 55/2000  Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação DR I S-A n* 134 de 09 de Junho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 56/2000  Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal  em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999ORIGEM: PPR 14/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 149 de 30 de Junho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 57/2000  Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura eleito pela Assembleia da República DR I S-A n* 151  de 03de Julho de 2000
0405   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Resolução da Assembleia da República no. 60/2000  Viagem do Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Moçambique DR I S-A n* 156  de 08de Julho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 61/2000  Viagem do Presidente da República à Alemanha DR I S-A n* 156  de 08de Julho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 62/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999 ORIGEM: PPR 12/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 159  de 12de Julho de 2000
Resolução da Assembleia da República no. 63/2000  Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de Março de 1999ORIGEM: PPR 15/VIII (1a) - XIV GovernoDR I S-A n* 159  de 12de Julho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 64/2000  Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados ORIGEM: PJR 37/VIII (1a) - PEVDR I S-A n* 161  de 14 de Julho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 65/2000  Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1998DR I S-A n* 173  de 28 de Julho de 2000Resolução da Assembleia da República no. 66/2000  Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Especial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975
XIV GOVERNO CONSTITUCIONALPrograma do XIV Governo Constitucional
- Moção de rejeição ao Programa do Governo - n.o 1/VIII - BE
- Moção de rejeição ao Programa do Governo - n.o 2/VIII - PSD
DAR I S 5, 1999/11/05 ** Votação das Moções de Rejeição
2 - MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO" Moção de Censura n.o 1/VIII
Debate: DAR I S 65, 13/05/004 - REQUERIMENTOSForam formulados 2051 requerimentos na VIII Legislatura, 1.a Sessão Legislativa, dos quais 1297 foram respondidos de acordo com o mapa seguinte:PARTIDO
5 - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO" Interpelação ao Governo n.o 1/VIII
Sobre o combate à evasão e à fraude fiscais.
0406   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 " Interpelação ao Governo n.o 2/VIII
Sobre o estado da Justiça e Política da Segurança Interna.
Sobre a política externa portuguesa com os PALOP'S.
Centrada na qualidade do emprego, designadamente no combate à precariedade, na defesa dos salários e na efectivação dos direitos laborais.
Centrada na reforma tributária e políticas de combate à fraude fiscal.
" Debate de urgência sobre a reforma fiscal.
" Debate de urgência sobre o acordo de pescas com Marrocos.
" Debate de urgência sobre "Porto - Capital Europeia da Cultura 2001".
" Debate sobre a Organização Mundial do Comércio.
" Debate de urgência sobre as alterações climáticas e a estratégia de Portugal.
" Debate sobre a transferência de soberania  do território de Macau.
" Debate de urgência sobre o PROCOM/Urbanismo Comercial.
" Debate de relevante interesse político, sobre a apresentação do Programa  da Presidência Portuguesa da União Europeia.
" Debate de urgência sobre a eventual construção de um novo aeroporto.
" Ao abrigo do art.o 83.o, n.o 2 do Regimento, o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Público (Alberto Martins) deu conta de uma Resolução do Conselho de Ministros que cria uma missão para a reforma da organização territorial do Estado.
" Debate de urgência sobre a prescrição do procedimento criminal.
" Ao abrigo do art.o 83.o, n.o 2 do Regimento, o Sr. Ministro das Finanças e da Economia (Pina Moura) deu conta não só da evolução da reestruturação empresarial no sector do gáz e do petróleo, mas também da política de energia.
" Debate de urgência sobre a situação da seca grave na Península Ibérica  e os possíveis  efeitos sobre os recursos hídricos e a economia nacional.
" Debate de urgência sobre a situação da seca grave que neste momento  atinge o País e a ausência de medidas  necessárias por parte do Governo.
" Debate de relevante interesse político sobre política energética.
" Ao abrigo do n.o 2, art.o 83.o, do RAR, o Sr. Ministro da Educação deu conta da entrega da Assembleia da proposta de lei de ordenamento e organização do ensino superior.
" Ao abrigo do n.o 2, art.o 83.o, do RAR, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos) falou sobre a modulação das ajudas directas ao rendimento dos agricultores.
" Debate ao abrigo do art.o 245, n.o 1, do RAR, requerido pelo Governo sobre a situação política no País e a estratégia do Governo para Portugal.
0407   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 " Ao abrigo do n.o 2, art.o 83.o, do RAR, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates) abordou a problemática da co-incineração.
" Debate sobre a Presidência portuguesa da União Europeia.
Assunto: .Apreciação dos actos do Governo referentes à privatização, reestruturação e definição das alianças estratégicas da TAP.
Por haver repetição de objecto -V. Inq. Parl. 3/VIII- este inquérito não pode ser votado   (art.o  8.o da Lei das Comissões de Inquérito).
Assunto: Apreciação do processo de reprivatização, apuramento das responsabilidades pela gestão e avaliação das decisões políticas relativas a TAP na óptica do contribuinte.
Assunto: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento económico e financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização.
Regulamento da Comissão e composição da Mesa: DAR II S B 25, 20/05/00
Assunto: Apreciação da legalidade do processo de concessão do registo das marcas "Queijo Limiano" e "Manteiga Limiana" ao Município de Ponte de Lima e posterior revogação do mesmo, bem como do envolvimento do Ministério da Economia no âmbito desse processo.
Assunto: Apreciação dos Actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.
Regulamento da Comissão e composição da Mesa: DAR II S B 31, 08/07/00
Assunto: Sobre a protecção de dados e a defesa das liberdades e garantias face ao desenvolvimento de sistemas de espionagem global de intercomunicações, designadamente o ECHELON.
Apreciada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais na s/reunião de 29 de Março de 2000.
Votação: Rejeitada com os votos a favor do PSD, PCP e BE e votos contra do PS.
- Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República - 1998.
0408   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 - Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República - 1999.
- Parecer n.o 1/2000 da Comissão (solicitado pelo PAR) sobre o PJL 37/VIII - criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde.
DAR II S A 14, 13/01/00- Relatório de Actividades respeitante ao ano de 1999.
- Deliberação da Comissão sobre a Proposta de Lei n.o 31/VIII - define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
" REUNIÕES, COLÓQUIOS E OUTRAS INICIATIVAS A NÍVEL NACIONAL" Conferência introdutória da Agenda da Presidência Portuguesa nos Assuntos da JAI - Relativamente ao Espaço da Liberdade, Segurança e Justiça Europeias, promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
8 FEV 2000" Reunião Pública da Comissão de Assuntos Europeus com o Comissário Michel Barnier sobre a CIG (Reforma dos Tratados)
31 MAR 2000" Audição sobre "Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", promovida pela Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
14 ABR 2000" Colóquio Parlamentar sobre "Imunidades Parlamentares", patrocinado pela Comissão Parlamentar de Ética
08 MAI 2000" Audição sobre "Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", promovida pela Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
16 MAI 2000" Colóquio sobre "Julgados de Paz" promovido pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
23 MAI 2000" Colóquio sobre "Saúde Sexual e Reprodutiva no Contexto do Desenvolvimento", promovido pela  Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e a Associação para o Planeamento da Família (APF)
30 MAI 2000" VI Sessão Parlamentar "A Escola e a Assembleia"
16 JUN 2000" Reunião conjunta das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Juventude, com uma Delegação Parlamentar da República da Coreia
29 AGO 2000REUNIÕES E COLÓQUIOS DE ÓRGÃOS EXTERNOS" Plenário do Conselho Económico e Social
29 OUT 99" 4a Reunião do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas
17 a 19 NOV 99" Plenário do Conselho Económico e Social
21 JAN 2000" Reunião do Conselho Português para os Refugiados
28 JAN 2000" 5a Reunião do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas
23 a 25 FEV 2000" Reunião do Conselho Económico e Social com o Grupo de Estudo do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias
07 ABR 2000" Conferência Internacional de Direitos Humanos, promovida pela Associação Portuguesa de Deficientes
06 JUN 2000" Colóquio a "Regulação em Portugal - Experiências e Expectativas"
Eleição dos representantes da AR.: DAR I S 12, 25/11/99
0409   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 PRESIDENTE Eduardo Ribeiro Pereira/ PS
José Carlos Correia  Mota de Andrade / PS
- Número de reuniões de Comissões e Subcomissões: 14   1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
Eleição dos representantes da AR, e por inerência da União da Europa Ocidental:
ActividadeSessões Plenárias: 3Comissões fora das Sessões Plenárias: 62Subcomissões fora das Sessões Plenárias: 8Audições  : 1Colóquios: 1Congressos: 2
Composição do Conselho Directivo do Grupo Português Eleição dos representantes da AR:
Actividade- III Conferência Interparlamentar sobre Segurança no Mediterrâneo - Marselha 30 de Março a 3 de Abril 2000. - 103a. Conferência Interparlamentar - Amã 28 de Abril a 6 de Maio 2000.
DAR II S C 30, 16/09/00- III Fórum Internacional / Parlamentos e Poderes Locais Protagonistas das Políticas Turísticas no século XXI - Rio de Janeiro 15 e 16 de Maio 2000. - Reunião Tripartida sobre a Democracia para a Parceria entre Homens e Mulheres - Plataforma  "Pequim+5" - Nova Iorque 6 de Junho 2000.- Reunião Parlamentar por ocasião da Sessão Extraordinária da Plataforma "Copenhaga+5", da Assembleia Geral das Nações Unidas - Genebra 27 de Junho 2000.- Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Nacionais da Assembleia Geral da ONU - Nova Iorque, 30 de Agosto a 1 de Setembro 2000.- 104a. Conferência Interparlamentar - Jacarta, 15 a 21 de Outubro 2000.
0410   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001  1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL  (UEO)Composição Eleição dos representantes da AR na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e por inerência da União da Europa Ocidental:
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona (CDS-PP)ActividadeSeminário sobre "Segurança da Europa Sudeste". Creta - 27 a 29 de Outubro de 1999.Colóquio sobre "A Segurança dos Parceiros Associados". Vilnius - 5 de Novembro de 1999. II Parte da 45a Sessão Ordinária da Assembleia da UEO. Paris - 29 de Novembro a  2 de Dezembro de 1999. Comité dos Presidentes. Nova Iorque - 6 e 7 de Dezembro de 1999. Sessão Especial da Assembleia da UEO. Lisboa, 20 e 21 de Março de 2000. Comité dos Presidentes. Lisboa, 18 de Maio de 2000. Comité dos Presidentes. Paris, 30 de Maio de 2000. I Parte da 46a Sessão Ordinária da Assembleia da UEO.  Paris - 5 a 8 de Junho de 2000. Número de reuniões de comissões: 28
1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA - OSCEComposição Eleição dos representantes da AR:
PRESIDENTE António Fernando M. Ribeiro Reis (PS)
Actividade Monitorização das Eleições na Federação Russa. Moscovo - 18 e 19 de Dezembro de 1999. Monitorização das Eleições na Federação Russa. Moscovo - 25 e 26 de Março de 2000. Seminário sobre "Novos Riscos e Desafios: Minorias no Séc. XXI". Antalia - 12 e 13 de Abril de 2000.9a. Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE. Bucareste - 6 a 10 de Julho de 2000.Seminário sobre "Crime Organizado e Corrupção". Limassol, Chipre - 4 a 6 de Outubro de 2000. Número de reuniões de comissões: 4 2 - A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A UNIÃO EUROPEIA3a. Confa. da Rede de Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens dos Estados Membros da U.E e P.E.
Madrid - 26 e 27 Novembro 99Seminário sobre "A protecção dos direitos fundamentais e a criação de um espaço judiciário europeu"
Bruxelas - 30 Novembro 99Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 17 Dezembro 99Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados
Bruxelas - 1 Fevereiro 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 1 e 2 Fevereiro 002a. Conferência Europeia sobre Tecnologia de Informação e Comunicação
Atenas - 3 e 4 Fevereiro 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 24 Fevereiro 00Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados
0411   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 2 e 3 Março 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 27 e 28 Março 00Acompanhamento da Conferência Intergovernamental no P.E.
Bruxelas - 3 e 4 Abril 00Sessão Inaugural do Centro Europeu de Combate ao Racismo e à Xenofobia
Bruxelas 17 e 18 Abril 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 3 e 4 Maio 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 11 e 12 Maio 00Conferência sobre "A aplicação dos Direitos Ambientais nos Países do Sul"
Florença - 19 e 20 Maio 00Reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais do P.E.
Bruxelas - 24 e 25 Maio 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 5 e 6 Junho 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 19 e 20 Junho 00Reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais do P.E,
Bruxelas - 26 e 27 Junho 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 28 a 30 Junho 00Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Países da União Europeia
Paris - 5 e 6 Julho 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 10 e 11 Julho 00Reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais do P.E,
Paris - 13 Julho 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 17 a 19 Julho 00Reunião preparatória de Presidentes da CCIO
Berlim - 10 Setembro 00Reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais do P.E,
Bruxelas - 11 e 12 Setembro 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
3.1. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA9a. Reunião do Presidente do P.E. com os Presidentes dos Parlamentos dos Países participantes no processo de alargamento da União Europeia
Ljubljana - 17 a 20 Abril 00Conferência dos Presidentes das Assembleias Parlamentares Europeias
Alexandria - 22 a 25 Maio 00Visita oficial à República Democrática de S. Tomé e Príncipe
S. Tomé - 24 a 27 Junho 00Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Nacionais
Nova Iorque - 29 Agosto a 2 Setembro 00Cimeira dos Presidentes dos Parlamentos dos Países envolvidos no Pacto de Estabilidade
Zagreb - 11 a 13 Setembro 00Visita oficial a Cuba
Cuba - 20 a 25 Outubro 00 3.2. DELEGAÇÕES  DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAI Conferência Interparlamentar Iberoamericana de Comissões de Investigação e Desenvolvimento
Madrid - 19 a 21 Novembro 99Fórum Interparlamentar sobre "Os Balcans: da estabilidade à reconstrução"
Paris - 24 Novembro 99Cerimónia de Inauguração do Novo Edifício da Assembleia Legislativa de Macau
0412   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Cerimónia de entrega do Prémio Sakarov
Estrasburgo - 15 Dezembro 992a. Conferência Europeia sobre Tecnologia de Informação e Comunicação
Atenas - 3 e 4 Fevereiro 00Encontros com entidades do Ministério da Justiça Brasileiro
São Salvador - 9 a 12 Fevereiro 00Encontro Anual da Associação dos Comerciantes e Industriais de Berlim
Berlim - 10 a 13 Fevereiro 00Sessão Inaugural da Assembleia da União Interparlamentar para a Agricultura e Pescas
Seul - 22 a 24 Fevereiro 00Encontros com entidades do Ministério da Justiça Italiano
Roma - 23 a 25 Fevereiro 00Fórum Mediterrâneo das Mulheres Deputadas
Nápoles - 7 e 8 Março 00Visita a Timor Leste da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste
Dili - 7 a 17 de Abril 00III Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas - Secção Regional
Berlim - 21 a 23 Maio 0088a. Conferência da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Genebra - 4 a 6 Junho 009a. Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres e a adopção da Plataforma da Acção de Pequim
Nova Iorque - 5 a 9 Junho 00Comemoração do 10 de Junho "Dia de Portugal, Camões e Comunidades Portuguesas"
S. Paulo e Rio Janeiro - 8 a 13 Junho 00Fórum Económico 2000
S. Petersburgo - 13 a 17 Junho 00Conselho das Comunidades Portuguesas no Canadá - Dia de Portugal em Chatam
Chatam - 16 a 20 Junho 00Sessão Anual do Comité dos 24 das Nações Unidas
Nova Iorque - 4 a 8 Julho 00Colóquio sobre o tema "As televisões públicas europeias na era das mudanças tecnológicas e económicas"
Lille - 19 e 20 Julho 00Simpósio Internacional sobre "Futuro da Segurança do Atlântico Norte: imperativos de emergência"
Reykjavik - 6 e 7 Setembro 00 4 - SESSÕES DE BOAS VINDAS
" Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência o Presidente da República da Eslovénia
30 MAR 2000" Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência o Presidente da República da Tunísia
DELEGAÇÕES ESTRANGEIRASALBÂNIA" Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias com uma Delegação do Tribunal Constitucional da Albânia
08 FEV 2000" Visita à AR de um grupo de advogados alemães
11 MAIO 2000ANGOLA" Avaliação Final do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Angolano 1998-99
10 a 14 JAN 2000" Visita de trabalho de uma Delegação da Comissão Constitucional da Assembleia Nacional de Angola
02 a 05 JUL 2000" Sessão Solene de Boas-Vindas a Sua Excelência o Presidente da República Federativa do Brasil, Doutor Fernando Henrique Cardoso
08 MAR 2000" Visita a Portugal do Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, Senador António Carlos Magalhães
03 a 17/05/2000" Sessão Solene Comemorativa dos 500 Anos do Achamento do Brasil e de BoasVindas ao Presidente do
0413   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, Senador António Carlos de Magalhães
16 MAI 2000BULGÁRIA" Visita Oficial do Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária
16 a 19 MAI 2000 CABO-VERDE" Visita Oficial a Portugal do Presidente da República de Cabo Verde
JUN 2000CHINA" Visita da Comissão das Relações Exteriores da Assembleia Popular Nacional da China.
09 a 12 DEZ 1999" Visita do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Edmundo Ho
19 MAI 2000COREIA" Visita de uma Delegação de Técnicos do Ministérios dos Negócios Estrangeiros da República Popular Democrática da Coreia
06 ABR 2000" Visita de uma Delegação Parlamentar da Assembleia Nacional da República da Coreia
06 ABR 2000" Visita do Vice-Primeiro Ministro da Eslováquia, Sr.  Pál Csaky.  Reuniões com as Comissões de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e de Saúde e Toxicodependência
13 ABR 2000" Visita de Delegação da Comissão de Agricultura do Conselho Nacional da Eslováquia. Reunião com Comissão de Agricultura
26 ABR 2000" Visita a Portugal do Presidente do Conselho Nacional da Eslováquia
31 MAI a 02 JUN 2000ESLOVÉNIA" Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência o Presidente da República da Eslovénia
30 MAR 2000ESTONIA" Reunião das Comissões de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus e Defesa Nacional com a Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Estónia
15 FEV 2000ESPANHA" Sessão Solene de Boas-Vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha
27 JAN 2000" Visita e reunião com a Comissão de Assuntos Europeus de uma Delegação Parlamentar da Comissão de lntegração Europeia da Assembleia Nacional da Hungria
01 MAR 2000ÍNDIA" Visita de Delegação da lndia.  Reunião com Comissão de Assuntos Europeus
28 MAR 2000LETÓNlA" Visita de uma Delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Letónia
26 a 30 ABRIL 2000" Visita a Portugal de Sua Excelência o Presidente do Parlamento da República da Letónia (SAEIMA), Senhor Janis Straume
27 a 31 MAI 2000" Inauguração da Exposição "0 Regresso da Letónia à Europa"
29 MAI 2000LITUÂNIA" Visita do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Lituânia
21 MAR 2000MARROCOS" Visita de Sua Excelência o Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos
19 a 22 SET 2000NIGÉRIA" Visita do Presidente da República da Nigéria
10 FEV 2000NORUEGA" Reunião dos Deputados Francisco Torres (PS) e Ana Narciso (PSD) com o Secretário-Geral do Movimento Europeu da Noruega
0414   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 " Visita de Delegação polaca.  Visita da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
09 MAI 2000REINO UNIDO" Reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus com uma Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns do Reino Unido
10 FEV 2000REPUBLICA CHECA" Visita oficial a Portugal do Primeiro Ministro da República Checa e reunião com as Comissões de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus
15 FEV 2000ROMENIA" Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Roménia
04 FEV 2000" Visita e Reunião de uma Delegação Parlamentar de Senadores e Deputados da República da Roménia com a Comissão de Assuntos Europeus
02 MAR 2000RUSSIA" Visita do Presidente do Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia e Delegação
23 a 29 AGOST e de 2 a 5 SET 2000SUÉCIA" Visita Oficial do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Suécia
09 FEV  2000" Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com uma Delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Suécia
22 FEV 2000" Visita de uma Delegação do Gabinete de Imprensa e Informação do Parlamento Sueco
17 ABR 2000" Visita de dirigentes do Movimento Cooperativo e Popular da Suécia
25 FEV 2000" Reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste com jornalistas indonésios
10 MAI 2000UCRÂNIA" Visita Oficial do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA" II Encontro ASEF de Jovens Parlamentares
14 e 15 ABR 2000" Reunião da Comissão de Defesa Nacional com o Comité Executivo da Euromil
19 ABR 2000" Mini-Assembleia sobre "0 que deve ser mudado para que o mundo seja melhor", da iniciativa da OIKCOS e da UNICEF
03 JUN 2000" Encontro dos Quadros Responsáveis pela Cooperação Parlamentar nos Parlamentos Membros da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa
15 a 16JUN    2000" Reunião do Grupo de Estudos Macroeconómicos do CERDP (Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares)
16 JUN 2000NAÇÕES UNIDAS" Reunião conjunta entre as Comissões de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e Secretário Executivo da Convenção das Nações Unidas, Senhor Embaixador Hama Arba Diallo
6 JUN 2000PARLAMENTO EUROPEU" Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com uma Delegação da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu
11 JAN 2000" Reunião do Bureau do Grupo Parlamentar do Partida Socialista Europeu
0415   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 " Reunião da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Negócios Estrangeiros com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos, Segurança Comum e Política de Defesa do Parlamento Europeu
28 FEV 2000" Reunião conjunta das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus com a Comissão de Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu
12 MAI 2000U E O" Sessão Especial da Assembleia Parlamentar da UEO relativa ao tema "Segurança e Defesa Europeias: a dimensão parlamentar"
20 e 21 MAR 2000" Reunião de Lisboa da UEO
18 ABR 2000CONSELHO DA EUROPA" Visita oficial do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Lord Russel-Johnston
31 JAN 2000" Visita do Grupo Europeu de Ética das Ciências e Novas Tecnologias da Comissão Europeia