25 DE JANEIRO DE 2014 37 A verdade é que o aumento das taxas moderadoras neste País proibiu ou, de alguma forma, criou a inibição de os utentes exercerem um direito que é seu. Os cortes, relativamente aos quais avisámos que eram superiores ao admissível, trouxeram o encerramento de unidades, a suspensão do investimento e da modernização, o racionamento de meios, a eliminação de valências hospitalares. Hoje, as urgências entram em rutura, as viaturas de emergência médica paralisam, os recursos no Instituto Português do Sangue são escassos, os transplantes diminuíram, as novas unidades estão por inaugurar, o setor farmacêutico entrou em rutura e o acesso ao medicamento está completamente prejudicado. O Governo preocupa-se unicamente com os mercados. Hoje, quando se confronta o Governo com a saúde, aquilo que o Governo faz é sacar de um simples balancete, com «deve e haver», o que é inadmissível. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Pois bem, Sr. Presidente, é exatamente aqui que nos diferenciamos desta direita em relação às políticas de saúde. Para a direita, falar em saúde é debitar números, é pegar numa máquina calculadora; para nós, PS, enquanto falamos de políticas de saúde, colocamos, obrigatoriamente, na primeira linha, as pessoas, os portugueses, o seu bem-estar e a sua proteção. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como certamente todos reconhecerão — foi visível nas intervenções que me antecederam —, a Linha Saúde 24 representa hoje um importante serviço público no que diz respeito à triagem e ao encaminhamento dos utentes para receberem cuidados de saúde, em conformidade com a respetiva patologia, mas também importante no que diz respeito ao aconselhamento terapêutico relativamente às diligências a prosseguir. Sucede que este importante serviço público de saúde se encontra concessionado a uma empresa privada, em regime de parceria público-privada. E do universo dos 400 trabalhadores da Linha Saúde 24 uma grande parte são enfermeiros que, apesar de aí trabalharem anos e anos, continuam sem qualquer vínculo laboral estável, continuam a trabalhar com falsos recibos verdes, porque, para além de terem de responder hierarquicamente, para além de estarem sujeitos a um horário de trabalho, ainda desempenham funções permanentes, ou seja, a subordinação jurídica está mais do que presente nestas situações e, mesmo assim, estes trabalhadores continuam a trabalhar com recibos verdes ou, melhor, continuam a trabalhar com falsos recibos verdes. O Governo não pode assobiar para o lado e dizer «não é nada connosco», porque o Governo também deve assumir responsabilidades com as empresas com quem trabalha. O Governo tem a obrigação de exigir às empresas, sobretudo com quem faz parcerias público-privadas, o cumprimento das leis e da legalidade. Ainda esta semana, 69 trabalhadores da Linha Saúde 24 foram sumariamente despedidos, em Lisboa e no Porto, o que coloca em causa o funcionamento da Linha e mostra, também, a total irresponsabilidade da empresa concessionária. E o mais grave é que, segundo os trabalhadores despedidos, este despedimento surge como represália por esses trabalhadores exercerem ou pretenderem exercer os seus direitos de organização e de livre expressão. Srs. Deputados, este regabofe tem de ter fim: a empresa não pode brincar com os trabalhadores; a empresa não pode impor reduções salariais aos trabalhadores como entende; a empresa não pode impor a redução de 20% no valor/hora; a empresa não pode reduzir em 50% o valor/hora do trabalho prestado aos fins de semana e nos feriados; e a empresa não pode despedir os trabalhadores apenas porque estes pretendem exercer os seus legítimos direitos. Portanto, em síntese, creio que esta empresa não tem condições para continuar a merecer a confiança do Estado. E o Governo, perante este cenário, não pode fazer como a avestruz e meter a cabeça debaixo da areia, dizendo «não é nada connosco». O Governo tem de intervir com vista a garantir não só a qualidade do