XII – SEGURANÇA SOCIALConforme decorre da alínea a) do artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete ao Tribunal de Contas (TC) dar Parecer anual sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a Conta da Segurança Social (CSS).A Conta da Segurança Social (CSS), cuja elaboração é da competência do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS)1, nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o do DecretoLei n.o 215/2007, de 16 de Maio, resulta do processo de consolidação das contas anuais das instituições que integram o Sistema de Segurança Social (SSS), e que se constitui como um subconjunto do universo da Segurança Social (SS) pública, dado que não engloba o regime de protecção social da função pública.12.1 – Enquadramento geral e condicionantes 12.1.1 – Enquadramento geralO Orçamento da Segurança Social (OSS), para 2009, foi aprovado conjuntamente com o Orçamento do Estado (OE) pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, publicada no 1.o Suplemento do Diário da República n.o 252, I Série A, da mesma data, produzindo efeitos, nos termos do seu artigo 174.o, a partir de 1 de Janeiro de 2009. No decurso da execução orçamental, através de um Orçamento suplementar, aprovado pela da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março2, foi alterada a redacção do n.o 1 do artigo 56.o (Transferências para capitalização)3, onde foi ainda atribuída competência ao Governo para proceder a alterações orçamentais no âmbito das políticas activas de emprego e formação profissional4, foram fixados os montantes provenientes de contribuições que constituem receitas de vários organismos destinados a políticas activas de emprego e formação profissional e ainda a melhorias das condições do trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho5 e foram alterados os mapas anexos X, a XIV.No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do n.o 2 do artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) – Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto – foi publicado o Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março, contendo as disposições necessárias à execução do OSS, para 2009, embora, nos termos do seu artigo 82.o tenham produzido efeitos a partir de 1 de Janeiro.                                                      1 Portaria n.o 639/2007, de 30 de Maio, aprovou os seus Estatutos, bem como a estrutura orgânica e as competências dos seus serviços.2 Que criou um programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e Emprego e um regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009, procedendo às necessárias alterações à Lei n.o 64-A/2008.3 A transferência para o FEFSS de “dois pontos percentuais do valor percentual correspondente ás quotizações dos trabalhadores por conta de outrem”, fixada no n.o 1 do artigo 56.o da Lei n.o 64-A/2008, foi substituída pela expressão “ (») atç 2 pontos percentuais (»)” na Lei n.o 10/2009, de 10 de Março.4 Artigo 15.o.5 Artigo 16.o – Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2009 para: Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP; Autoridade para as Condições do Trabalho; Agência Nacional para a Qualificação, IP; Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________393Consultar Diário Original