22.(220)II SÉRIE-C — NÚMERO 5O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, só poderão usar da palavra, para esse efeito, no fim do debate.O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra, porque fui directamente mencionado.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Presidente, só poderá usar da palavra no final do debate, como sabe.Neste momento, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna e, posteriormente, aos Srs. Deputados que queiram exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Há pouco, o Sr. Deputado pediu a palavra para defesa da honra, agora pede para fazer uma interpelação à Mesa, o que é diferente. Se é, efectivamente, para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, já tinha feito a interpelação e já tinha defendido a honra, se V. Exa não fizesse um discurso.Como fui directamente atingido por mentiras que o Sr. Deputado Silva Marques invocou, solicito ao Sr. Presidente que me conceda a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. José Magalhães (PS): — Imediatamente, como o Regimento prevê!O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — O Sr. Deputado Eduardo Pereira defenderá a honra no final da intervenção do Sr. Ministro.Protestos do PS.Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração InternaO Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo o que é o calor dos debates parlamentares e a época em que este debate, particularmente, está a ter lugar, mas atrevia-me a pedir--Ihes que discutíssemos este assunto com a serenidade que ele merece. Tenho estado, atentamente, a ouvir tudo aquilo que me quiseram dizer. Estarei o tempo que acharem necessário a discutir este problema, não será por mim que efe chegará ao fim, mas gostaria de o discutir com serenidade, pois é o mínimo que estas matérias requerem.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É melhor o Sr. Ministro dirigir-se à bancada do PSD!O Orador: — Sr. Deputado, dirijo-me a todos! Dirijo--me à Câmara de um modo geral, pois quem está, neste momento — se me é permitido dizê-lo —, a quebrar a serenidade são os senhores!Sr. Deputado Octávio Teixeira, de um modo mais geral, penso que há duas maneiras de encarar este problema, que, em minha opinião, é só o que está em causa, não valendo sequer a pena referir, como fiz há pouco, os princípios em que assentava a minha actuação à frente do Ministério da Administração Interna.A questão fundamental é esta: de um lado, há a posição do Governo, aliás corroborada, como se viu agora pelo PSD, segundo a qual julgar uma situação, qualquer que ela seja, quando se tem responsabilidades, implica não se ser ligeiro, nem leviano, mas dotar-se de todos os meios necessários para poder fazer o julgamento e não de uma vontade, que a priori está concebida, de condenar uns eilibar outros. Isso, Sr. Deputado — disse-o desde o início —, não faço, nem posso fazer.E até lhe digo mais: se me dispusesse a fazer o tipo de julgamento que aqui vi fazer sobre essa matéria, eu não devia ser membro do Governo.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Se o PSD, perante essa matéria, tivesse a mesma ligeireza, leviandade e falta de senso, não merecia a confiança dos Portugueses para ser governo. Esta é a minha ideia sobre Estado!Aplausos do PSD.Contrariamente ao que os Srs. Deputados Octávio Teixeira, José Magalhães e Eduardo Pereira pensam, não é a imagem que eu possa ter visto na SIC que me dá o pano de fundo e os elementos de pormenor para eu fazer um julgamento sobre a actuação da Polícia, neste caso concreto.É evidente que vi, através das câmaras de televisão, tal como os senhores — e, pelos olhos de cada um, foram vistas coisas diferentes; quando se tratou de expor aqui os problemas, foram aqui expostas versões diferentes—, a Polícia a usar meios de força. Mas essa não é a questão, pois essa atitude poderá ser perfeitamente legítima. A questão está em saber se a usou adequadamente, se a postura da Polícia foi o meio mais adequado para repor uma situação de acordo com a lei ou se foi inadequado. Essa é que é a questão!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Ora, é aqui, penso eu, que se faz a fractura entre quem tem uma posição de Estado e quem não a tem, entre quem quer fazer demagogia eleitoral sobre essas matérias e quem quer ter sobre elas uma posição consentânea com a de ser governo. Isso é que está aqui em causa! Tudo o resto, Srs. Deputados, peço imensa desculpa, é floreado parlamentar em época de eleições, e eu não posso atender a isso.Quer dizer, a circunstância de ser membro do Governo, de nele ter especial responsabilidade e de ter a tutela de quem pode usar, em nome do Estado, a força legítima obriga-me a não ter essa leviandade e essa ligeireza. São estas duas posturas que estão em confronto.Sr. Deputado Octávio Teixeira, certamente não pensará também que saber de quem vêm as ideias, de quem vêm as condenações, não é um assunto que eu tenha de levar em consideração.Digo-lhe, aliás, com todo o respeito intelectual, que, a menos que o Sr. Deputado tenha mudado muito, o seu partido, que, com ligeireza, condena os acontecimentos de ontem — e porque os direitos humanos não têm fronteiras nem limites de geografia ou de tempo —, não condena coisas que, essas sim, são bem mais graves, como seja a invasão, pelos tanques, da Praça Tienanmen e da cidade de Praga.