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antigo .programa da disciplina de História. A disciplina de Ciências Sociais é essencial - e esta opinião não é só nossa- para habilitar os jovens a analisar criticamente a sociedade e as suas leis e pana os armar conceptualmente para o estudo das disciplinas de História.
Afirmando no seu despacho que o 9.o ano não será unificado, surge-nos ia interrogação de que se todos os jovens que frequentarão 0 9.o ano dos liceus e das técnicas irão ter Ciências Sociais.
Mas o golpe .mais grave no ensino unificado vem da eliminação da área de educação cívica e politécnica, que visava suprir uma das principais brechas herdadas do ensino fascista ao procurar-se a união do trabalho manual com o trabalho intelectual.
O MEIC, ao fazê-lo, não teve certamente em conta o artigo 74.o, alínea f), da Constituição da República, que diz expressamente que incumbe ao Estado "estabelecer a ligação do ensino com as actividades produtivas e sociais.
O segundo aspecto que queria referir diz respeito à legislação sobre a gestão democrática no ensino secundário e no ensino superior.
No que respeita ao ensino superior, não nos podemos evidentemente pronunciar sobre o conteúdo de um decreto, pois ainda há dias recebemos a informação oficiosa de que o decreto-lei continua confidencial, mas podemos efectivamente .pronunciar-nos sobre os - métodos utilizados, a que nem nós nem os estudantes nem os professores estávamos já habituados.
Ninguém foi consultado, ninguém foi ouvido, O Sr. Ministro pediu poderes para legislar a esta As
27 DE OUTUBRO DE 1976sembleia e, no secretismo dos gabinetes, fez os decretos, contrariamente .até ao que havia sido expressamente prometido a esta Assembleia pelo porta-voz do Governo em ,resposta a uma questão levantada pelo Deportado do meu grupo parlamentar Vital Moreira.
Porque não consultaram as estruturas representativas e eleitas dos professores e estudantes? Porque não foram ouvidos os principais interessados, as órgãos de gestão, que têm mais que .ninguém um conhecimento directo da riquíssima experiência que dois anos de gestão democrática das escolas trouxeram? Porque não ouviram as associações de estudantes e os sindicatos dos professores?
As nossas apreensões intensificam-se quanto ao significado, deste atitude quando através dos órgãos de informação tomamos conhecimento de dois planeados decretos-leis, que, apesar de um deles ainda não ser conhecido na sua .totalidade, estão já a provocar o maior descontentamento na Universidade, porque são um afectivo pontapé noa gestão democrática no ensino superior e na autonomia da Universidade.
Com este conjunto de decretos-leis são postas em causa as principais conquistas que se alcançaram no ensino superior após o 25 de Abril, nomeadamente a autonomia universitária, as alterações doe torticolo e de programas no sentido progressista e de actualização técnica e científica e a contratação de professores e técnicos de evidente e reconhecida qualificação.
Em nome da degradação pedagógica, que existe efectiva mas pontualmente, e é consequência da actividade das forças reaccionárias nas escolas, o Ministério acha-se no direito de declarar uma Faculdade em estado de degradação pedagógica, segundo critérios que se desconhecem, de demitir os órgãos de gestão eleitos, de nomear comissões administrativas, de modificar torticolo e de rescindir contratos coar docentes. O renascimento da velha hierarquia da cátedra está patente nesta planeada legislação.
As arbitrariedades que tais medidas permitem são fáceis de calcular.
Evidentemente que esta medida é tomada em nome de uma pretensa necessidade de planificar a formação de técnicos de acordo com as necessidades do País.
A primeira interrogação que se nos levanta é esta: como é possível planificar o número de médicos ou de paramédicos que o País vai necessitar daqui a oito amos (tempo, necessário para formar um médico e lhe dar estágio) se o serviço nacional de saúde, ele próprio tão falado, ainda não está, que seja do nosso conhecimento planeado?
Acelerar a criação dos cursos paramédicos, alguns dos quais estavam já prontos a funcionar, e incentivar a criação de outros no âmbito do tronco comum dos médicos, e .não a institucionalização dos numeras
clausus e muito menos esses numeras clausus no 1.o ano, essa será efectivamente uma solução que serve os verdadeiros interesses nacionais.Esta mesma opinião pode ler-se no relatório de Jean Pierre Pellegrin, técnico da OCDE que nos visitou, e que refere como muito positivas as experiências do tronco comum para as medicinas.
Mais gritante é, na entanto, os numeras clausus na Faculdade de Veterinária, onde se limita, improvisada e arbitrariamente, a quarenta o número de estudantes aceites.
Que contas fez o Ministério da Educação para determinar este número? O último estudo sobre as carências dos veterinários, que é do nosso conhecimento, data de 1973.
Num país, Srs. Deputados, que está a fazer a reforma agrária; num país cujo desenvolvimento passa pela urgente necessidade de ajuda técnica aos pequenos e médios proprietários, é urgente saber-se que contas fez o Ministério e quais são as suas previsões para a carência de veterinários daqui a cinco anos. Num país em que nos distritos de Vila Real e Bragança há apenas oito veterinários municipais e nos de Braga e Viana nove! O absurdo desta medida é tão grande que o próprio engenheiro Brotas, ex-Secretário de Estado do Ensino Superior, refere, num parecer seu sobre numeras clausus para Medicina, a Faculdade de Veterinária como uma das alternativas dos estudantes..
Se, na verdade, a saída profissional é um dos problemas com que se debatem os estudantes, só resolúvel no quadro de uma verdadeira planificação da nossa economia e do nossa ensino, os numeras clausus são uma medida inaceitável pelo seu conteúdo de classe.
Mesmo em países capitalistas, mesmo em todos os estudos recentes da OCDE ou da UNESCO, os numeras clausus baseados preferencialmente na classificação, como é o caso, são condenados. Cito apenas o documento da OCDE ED (73) 4, "Politiques des Admissions à 1'Enseignement PostSecondaireu, onde se afirma: "é de temer que qualquer restrição na oferta de lugares vá prejudicar o efeito de igualitarização de oportunidades e mantenha fortes disparidades". Mas os efeitos dos numeras clausus dependem, sobretudo, do modo de selecção dos candidatos. Isto é tanto mais grave quanto o nosso país é o último da Europa na percentagem de escolarização no ensino superior, que é sensivelmente metade da do Pais que nos antecede.
É lamentável que o I Governo Constitucional tome como uma das suas primeiras medidas o impedimento da acesso a determinadas Faculdades de alguns milhares de estudantes, sem lhes dar nenhuma alternativa, quando o ensino é um direito constitucional, e a constituição diz expressamente no seu artigo 76.o: "O acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular e favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos mais aspectos da política. educacional haveria a referir, como, por exemplo, o congelamento da preparação de educadores de infância nas escolas do magistério, o desmantelamento progressivo de toda uma política de desporto de massas, o congelamento da Universidade Aberta, os saneamentos à esquerda, que já somam mais de meia centena.
Mas o tempo é pouco, e eu referir-me-ei simplesmente a três factos que ilustram bem métodos de trabalho com os quais nós, comunistas, estamos em
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 1002total desacordo, e deixo aos Srs. Deputados a dedução lógica sobre quem é que está efectivamente a destabilizar.
O primeiro refere-se a um comunicado do MEIC de sábado passado, que remete as inscrições dos alunos do l.o ano da Faculdade de Medicina do Porto para o Governo Civil e determina que, caso - não o façam, deixarão de ter direito a continuar o seu curso. No Governo Civil, Srs. Deputados! Este comunicado, independentemente da justeza da luta dos estudantes, é verdadeiramente o renascer dos velhos métodos repressivos que têm impreterivelmente de levantar o nosso mais vivo protesto.
O segundo caso passou-se no dia 18 de Outubro, em que guardas da PSP apareceram em todo o País a contactar conselhos de gestão para saber se a5 escolas estavam ou não em funcionamento, e porquê. Isto passou-se, por exemplo, na Escola Preparatória de Nuno Gonçalves, na Pereira, Coutinho, de Cascais, e nas suas duas secções, na Escola do Marquês de Pombal, na Escola Secundária dos Olivais e no Liceu da Amadora. Esta forma de contactar os conselhos de gestão através da PSP é pelo menos original.
O terceiro caso, que refiro, passou-se há dias no MEIC, quando o Sr. Ministro da Educação ordenou que fossem postos na rua os conselhos de gestão das escolas de engenharia de todo o País, que se encontravam ali em nome da reunião nacional de conselhos de gestão e estruturas associativas, realizada dias antes, com o objectivo de marcarem uma audiência com o primeiro-ministro.
Termino chamando a atenção dos Srs. Deputados para que amanhã, à noite, está marcada uma intervenção do Sr. Ministro da Educação na televisão. A pergunta que nos ocorre é estro: Porque não veio primeiro aqui, a esta Assembleia, onde já vários Deputados têm levantado objecções aos erros da educação no nosso país?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para pedir esclarecimentos.O Sr. Jaime Cama (PS): - A Sr.a Deputada Zita Seabra centrou a sua intervenção no problema da gestão do ensino superior, mas referiu, de passagem, alguns outros pontos da política educativa, segundo a perspectiva do seu partido. Como não fez nenhuma espécie de referência ao critério de colocação de professores que tem sido adoptado pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, desejaria perguntar qual é a opinião do seu partido em relação a esse critério e se o seu silêncio nesse particular pode ser entendido como um apoio do seu partido ao critério definido pelo MEIC quanto à colocação de professores.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra tem a palavra para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sobre a interpretação do Sr. Deputado Jaime Gama tenho a dizer o seguinte: Foi publicado recentemente um comunicado da Organização dos Professores Comunistas que esclarece perfeitamente qual é a nossa posição sobre os critérios de colocação dos professores. Como não foquei isso na minha intervenção, remeto, quantoà resposta, para a leitura desse comunicado, que é extremamente claro no que respeita a esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marrana.O Sr. Rani Miranda (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Minas do Pejão são hoje as únicas minas de carvão, em lavra activa, existentes em Portugal.
O carvão produzido é quase integralmente absorvido pela Central da Tapada, do Outeiro, destinando-se, portanto, à produção de energia eléctrica.
As Minas do Pejão produziram, no ano transacto, cerca de 230 000 t de carvão.
Esta produção, que em termos europeus poderá ser considerada modesta, não pode nem deve ser desprezada no nosso país, que possui graves carências energéticas.
Se dentro da nossa pobreza nos consentimos o luxo de esbanjar ou desprezar o pouco que possuímos, só o faremos por inconsciência ou por maldade.
Se nos países em que os jazigos de carvão são mais abundantes e ricos, hoje, mais que em qualquer outro tempo, se aproveitam pequenas explorações, aproveitemos a lição e não rejeitemos por inútil ou desprezível a pouco que possuímos.
As Minas do Pejão proporcionam hoje cerca de 1200 postos de trabalho, e destes dependem cerca de 6000 pessoas, que têm, como único meio & subsistência, o produto do trabalho que as minas concedem.
Convém ainda dizer-se que esta é a única actividade industrial de relevo existente em Castelo de Paiva, sendo este concelho o mais pobre, o mais atrasado, sob o ponto de vista económico, e o mais esquecido do distrito de Aveiro.
Os sucessivos Governos têm declarado, quando para tanto instados, que as Minas do Pejão têm interesse económico-social, mas nada têm feito para o provar. Pelo contrário, dão a entender, pelo seu procedimento, ser uma declaração de circunstância - proferida para não criar o desânimo ou não traumatizar os mineiros, que tem o sabor da mentira piedosa do médico, quando afirma ao moribundo que está cheio de saúde.
Hoje, como ontem, ou seja, antes ou depois do 25 de Abril, as palavras são as mesmas e o procedimento é idêntico.
Se há variações, só se notam no timbre da voz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Empresa Carbonífera do Douro, que é a concessionária das Minas do Pejão, foi acumulando prejuízos ao longo da última década.
O passivo acumulado deveu-se a um sistema artificial de pagamento engendrado pelos serviços públicos, no sentido de proteger o consumidor do carvão, ou seja, o mais forte. O seu principal cliente, a Companhia Portuguesa de Electricidade, hoje Electricidade de Portugal, despendeu sem variações, até muito recentemente, a quantia de 175$ por tonelada de carvão adquirido.
Nos anos 50, foi criada uma fórmula que, permitindo a revisão do preço, não constituía encargo para o comprador.
Para a CPE o preço manteve-se constante, sendo o diferencial obtido pela aplicação da fórmula suportado inicialmente pelo Fundo de Apoio Térmico.
27 DE OUTUBRO DE 1976Este Fundo esvaziou-se - por lhe ter sido cometido o encargo da liquidação da energia importada. Posteriormente, o encargo da liquidação do diferencial do preço passou para a responsabilidade do Fundo de Abastecimento.
Como é do conhecimento geral, o Fundo de Abastecimento era um saco sem fundo donde saíam subsídios para manter um preço político de vários bens de consumo.
Ora, o Fundo de Abastecimento, sobrecarregado com subsídios que distribuía a esmo, deixou de poder pagar tempestivamente o encargo assumido com o carvão. A Empresa Carbonífera do Douro, para conseguir realizar o pagamento de salários e outros encargos, - teve de recorrer à banca. O Fundo de Abastecimento avalizava os descontos efectuados, constituindo os juros encargo da Empresa.
Da exiguidade do fundo de maneio e da abundância de encargos bancárias resul4ou o desequilíbrio financeiro em que a Empresa se encontrava no alvorecer de 25 de Abril de 1974.
De então para cá, a situação só melhorou pelo facto de ter - terminado o subsídio então apelo Fundo de Abastecimento e de a CPE passar a - pagar o carvão por um valor negociado igual ao preço de custo.
A Empresa Carbonífera do Douro é uma sociedade anónima cujas acções, na sua quase totalidade, estão nas mãos de uma empresa luxemburguesa.
Desde 1969 que vem sendo tutelada pelo Estado.
O primeiro administrador por parte do Estado, nomeado naquela data, era o seu maior cliente, ou seja, a CPE.
Se a intervenção do Estado se não compreendia por o Estado não possuir capital na Empresa, o facto de essa intervenção se fazer através do maior cliente não tinha justificação. Parecia ser uma manobra com fins ocultos.
Explicou-se que o administrador por marte do Estado havia sido nomeado com a principal incumbência de adquirir as acções para ele próprio. Apareceu assim esta situação peregrina, em que o comprador e vendedor eram a mesma entidade.
O administrador por parte do Estado desde início, como é óbvio, dominou a gestão. Ao fim de cinco anos de domínio desertou como vendedor e desistiu como comprador; por ausência de vocação mineira, como afirmaria.
Os trabalhadores mineiros foram embalados - para não dizer enganados - durante esses longos cinco anos de promessas.
Após o desinteresse da CPE, novo administrador por parte do Estado foi nomeado, ou seja, em Dezembro de 1974.
Simultaneamente, a Secretaria de Estado exarava um despacho, declarando que no prazo de um mês o novo administrador, conjuntamente com duas personalidades de reconhecida competência, elaboraria um relatório no sentido da criação de uma empresa mista de combustíveis sólidos, que englobaria o carvão e o urânio.
Estava-se no período gonçalvista e o administrador por parte do Estado nomeado - apesar de no regime anterior não ter sofrido safanões que o molestassem - comungou nas ideias que faziam escola na ocasião.
A gestão foi realizada com palavras, frases feitas e slogans de efeito político, mas sem significado administrativo.
Como acreditava que o País só se salvaria com uma ditadura de esquerda, transferiu o mesmo conceito para a gestão da Empresa, sacudiu a administração e colocou-se isolado no governo da mesma. Para rei chiquito em que se transformou, faltava-lhe saber e engenho. Limitou a gestão à assinatura de cheques, ao controle de facturas, à remodelação de organigramas - que no dia imediato rejeitava -, desconfiou das pessoas e perseguiu quem não comungava nos mesmos ideais políticas. Actuou, em suma, como se tivesse caído num fosso de víboras ou numa felperra industrial.
Desde então, a elaboração de relatórios, a realização de inquéritos, a criação de burocracia, atingiu o delírio.
Quanto a acção, a decisões, há a afirmação sempre renovada de que a decisão sobre a titularidade da Empresa está para breve.
No entanto, há decisões que deveriam ser tomadas oportunamente e que todos os dias se relegam para amanhã, ou então que o Secretário de Estado, na sua função de tutor, as autorize.
Assim, tutor e tutelados sabem há muito que é necessário equipar a mina de forma a assegurar a extracção do carvão abaixo dos 300 m de profundidade, ou seja, até aos 600 m.
Há uma planificação de que se tem feito tábua rasa. No entanto, todos sabem que se não for adquirido o equipamento necessária as mimas cessarão a sua actividade em 1980.
Além dos relatórios elaborados pelos serviços técnicos, ordenou a Secretaria de Estado a realização de um outro, a um economista da mesma, onde se afirma - a rentabilidade do empreendimento.
Entretanto os trabalhadores aguardam, e de tanto aguardar desesperam, porque sabem que, a não ser adquirido o equipamento, deixarão de ter trabalho em 1980. A partir desta data ficará a região mais pobre. Em 1980 será o fecho da mina, com todo o cortejo de misérias, com a falta de pão para 6000 pessoas.
Já na vigência do Governo Constitucional, a Secretaria de Estado nomeou um gestor, o que veio dar alento aos 1200 trabalhadores e esperança na resolução definitiva do problema que subsiste, através dos anos, sem solução.
Quando todos esperavam que novo ritmo viesse a ser dado à gestão, tomaram conhecimento que ao gestor havia sido somente cometido o encargo de elaborar mais um relatório. Desta feita, sobre o saneamento económico-financeiro da Empresa.O Sr. Presidente: - Queira terminar a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Promete-se, entretanto, que após a realização do relatório a titularidade da Empresa será .resolvida e que o investimento, que assegurara o funcionamento da mina para além de 1980, se fará!
Nas Minas do Pejão já não há quem acredite, porque se sabe que de relatórios, de papéis, de notas informativas está a Secretaria de Estado cheia. De decisões está, porém, vazia.
A Secretaria de Estado parece querer entrincheirar-se burocrática e comodamente atrás de fardos
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34de papéis, aguardando em segurança e recatadamente a morte das Minas do Pejão.
De toda esta barafunda de papéis e indecisões devemos fazer sobressair o comportamento exemplar aios mineiros, que, apesar das nuvens pardas que lhes
encobrem o horizonte, continuam afincadamente a trabalhar. Apesar de toda a demagogia a que os sujeitaram, acreditam que a mais nobre e- digna
forma de luta é o trabalho, mesmo que seja realizado em desespero.
São homens desta têmpora que, no panorama laboral português, devem ser apontados como exemplo, que deveriam ser estimulados, mas que paradoxal
Os mineiros do Pejão, fartos que estão de palavras ocas e demagogia barata, pretendem uma decisão rápida da Secretaria de Estado da Energia e Minas
que lhes assegure o futuro e respeite a sua dignidade de trabalhadores esforçados.
Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Campos para pedir esclarecimentos.O Sr. Forres Campos (PS):- Ouvi a exposição do Sr. Deputado do CDS e desejava fazer-lhe um pedido de esclarecimento - que receio que seja um .pouco
longo para ele -, que é o seguinte: qual foi o objectivo da sua exposição? Efectivamente, o Sr. Deputado começou por nos dizer que a situação era hoje
a mesma de há dez, quinze ou vinte anos atrás, o que depois se apressou a rectificar - não sei se a Assembleia se terá apercebido - quando constatou, e não fez mais do que verificar o facto, que depois do 25 de Abril, precisamente porque houve uma revolução, o preço do carvão mudou completamente de sentido, quer na maneira como era negociado, quer na maneira como passou a ser gago, e que foi essa a única possibilidade que os mineiros do Pejão tiveram, sem graves prejuízos para a economia do País, de acompanhar o saudável aumento. Salarial que então se verificou e que de outra maneira não teria sido possível.
Como o Sr. Deputado falou em demagogia e em palavras ocas, pergunto-lhe concretamente qual é o sentido da sua intervenção, ao abordar na Assembleia da República o problema das Minas do Pejão, uma vez que se mostrou muito preocupado com o problema da titularidade da Empresa Carbonífera do Douro. Que seja do meu conhecimento, pelo menos até 1974, o presidente dessa companhia e detentor
da maioria das acções, que mais não eram que papel, porque a companhia, como todos sabemos, está falida há muitos anos, era um senhor estrangeira que tem
residência e vive habitualmente na linha da Estoril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marrana para responder.O Sr. Ruí Marrana (ODS): - Estava precisamente à espera que fosse o Sr. Deputado Torres Campos a interrogar-me, porque há um despacho da Secretaria de Estado que eu citei na minha intervenção e que posso reproduzir de memória, despacho esse exarado por V. Ex.a, quando desempenhava as funções de Secretário de Estado, que criava um grupo de trabalho para resolver, no prazo de um mês, a
titularidade da empresa e os problemas que a afectavam. V. Ex.a saiu de Secretário de Estado e possivelmente não sabe quando foi entregue esse relatório que devia ser elaborado no prazo de um mês. Esse relatório foi entregue passado um ano e, ao contrário da determinação para a sua elaboração, dizia que devia constituir-se uma sociedade mista de carvão e urânio, prevendo-se também, entre outras hipóteses, a da falência. É estranho que o Estado, depois de administrar durante dois anos uma empresa, só veja uma única solução para ela: a falência.
Eu também gostaria de saber, numa empresa que o Estado administra durante dois anos e vai à falência, quem é o falido, se o Estado, se o administrador por parte do Estado.
O Sr. Deputado fez referência à alteração do preço do carvão, mas possivelmente não tomou atenção ao facto de que quando me referi a essa alteração, disse que o preço do carvão tinha sido alterado para o preço de custo, de modo que o preço de custo não dá para pagar encargos atrasados nem dá para pagar aquilo que foi o parasitismo da CPE durante anos, porque, numa empresa que adquire carvão a baixo custo e se serve de subsídios, estes não deviam ser atribuídos à Empresa Carbonífera do Douro, mas sim à própria CPE.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia.O Sr. Deputado Luís Cacito está presente?Não está.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós requeríamos a prorrogação do período de antes da ordem do dia pelo espaço de quinze minutos. Nos termos regimentais farei seguir o requerimento, devidamente assinado.O Sr. Presidente: - Logo que o requerimento chegue à Mesa, pô-lo-ei à votação. No caso de ser aprovado, só poderão inscrever-se os partidos que ainda não tenham usado da palavra.O requerimento chegou à Mesa e está em ordem, pelo que o ponho à votação.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia vai, portanto, prolongar-se por quinze minutos, com cinco minutos para cada intervenção.
Vamos respeitar a lista de inscrições, como é hábito, e tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Bonito.O Sr. Vítor Bonito (PCP): - Fica reservada para amanhã, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
27 DE OUTUBRO DE 1976O Sr. José Lanés Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Fevereiro de 1965 apareceu, em Vila Nueva del Fresno, em Espanha, o cadáver do general Humberto Delgado, candidato à Presidência da República em 1958, conhecido do povo português como a "general sem medo". Nessa data, as forças democráticas e antifascistas portuguesas puseram à cabeça das suas reivindicações o esclarecimento deste crime nefando e infame, tão grave, tão reles e tão repugnante como aqueles que, mo passado, vitimaram Matteoti e, no nosso passado próximo, Patrice Lumumba e tantos outros.
Nesta mesma altura, o Dr. Mário Soares, advogado na barra de Lisboa, assumiu o pesado encargo de ser o advogado da família do general Humberto Delgado e de, pelos meios judiciais competentes, pôr à luz do dia os nomes dos autores deste crime, sendo certo que os indícios e toda a orientação, pura e simplesmente, indicavam, como autores do crime, as forças fascistas que em Portugal detinham um poder inumana, ilegítimo e abusador e a sua cúpula policial e policiesca - a extinta PIDE/DGS.E assim aconteceu: o juiz Crespo Marquês - juiz espanhol - e o advogado, infelizmente já falecido, D. Mariano Robles - um como advogado de parte e outro como magistrado da direcção do processo tentaram, de todas as maneiras que lhes foi possível, sem qualquer cooperação do Governo Português, conseguir esclarecer a verdade deste caso nefando.
Todas as pistas conduziram ao posto da Polícia Internacional e da Defesa do Estado de Vila Verde de Ficalho e ao agente António Gonçalves Semedo que nessa altura comandava esse posto e que tinha colocado em Espanha, a pedido ou em conluio com alguns dos seus colegas espanhóis, uma brigada de agentes dessa sinistra corporação.Como de forma nenhuma se conseguisse esclarecer este casa, ou melhor, como não fosse possível levar à justiça os seus verdadeiros culpados, o Dr. Mário Soares provocou a abertura em Itália, em Roma, de um novo processo contra o médico Ernesto Maria Bimogno, também implicado no assassínio do general Humberto Delgado.
Da análise dos factos que então foi possível obter, dia análise e do contacto com as forças antifascistas e democráticas, resultou à saciedade que agentes provocadores se tinham infiltrado junto do general Humberto Delgado e que, não obstante os repetidos avisos e os apoios das forças democráticas, o tinham atraído a uma cilada de que resultou o seu assassínio e a sua morte.No pós 25 de Abril de 1974, e após constantes e instantes pedidos de uma reabertura do processo, na qual interveio como elemento preponderante o representante do general Humberto Delgado, em Londres - o antifascista de sempre António de Figueiredo, definiu-se, impasse a necessidade de descobrir os autores deste nefando crime.
Em 18 de Maio de 1974, em comício realizado no Porto - o primeiro comício do Partido Socialista em liberdade e em Portugal -, Mário Soares denunciava à população os nomes de alguns dos incriminados e manifestava a sua vontade de que se fizesse um julgamento imediato, congratulando-se porque, finalmente, iria ser feita justiça.Era, efectivamente, uma das máximas reivindicações de todos os portugueses; era uma das máximas reivindicações das forças antifascistas e patrióticas; era uma das máximas reivindicações das forças democráticas - o esclarecimento do assassinato do general Humberto Delgado e a prisão dos seus assassinos.
Nós sempre exigimos, o camarada Mário Soares sempre exigiu, o esclarecimento e o julgamento dos culpados.Em 1974, um ,tal Henrique Cerqueira, qualificado como implicado no processo que levou à morte do general Humberto Delgado, membro da chamada Frente Portuguesa de Libertação Nacional e, soi-disant seu representante em Argel, em telegrama vindo do Peru, onde se encontrava, acusava mesmo nesse período que alguns antifascistas, como o camarada Manuel Alegre, como o camarada Mário Soares, como Álvaro Cunhal, como o camarada Lopes Cardoso, como o nosso camarada Manuel Tito de Morais, estavam ou estariam implicados nesse nefando crime.É evidente que, em nenhum momento e em nenhuma altura, o povo português, que está farto de golpistas e de provocadores e que sabe perfeitamente que sob os rostos de Tartufo se colocam, para melhor enganar as massas populares, as máscaras de Catão, acreditou sequer numa palavra do que dizia o soi-disant engenheiro Henrique Cerqueira.No entanto, e depois de uma referência de poucos minutos na Emissora Nacional, imediatamente silenciada pela cólera de todos os portugueses e pela indignação de todos nós, o "engenheiro Henrique Cerqueira permitiu-se publicar um livro que é, esse sim, uma acusação infame contra todas aqueles que pretendem servir-se do general Humberto Delgado, morto, para ilegitimamente n transformarem. numa bandeira contra os democratas que sempre o defenderam e que, felizmente, estão vivos e continuam a defender a sua memória.
É perfeitamente descabelado, é um dos riscos da liberdade de imprensa que é necessário correr-se, que qualquer jornal, especialmente um jornal nacionalizado, quem quer que seja, possa dar guarida a um criminoso de direito comum, a quem em breve serão pedidas, nos tribunais, as devidas contas pelas suas infâmias e pelos seus crimes.
É perfeitamente descabelado que nesta altura alguém possa pôr, de qualquer forma, em causa a figura de qualquer desses antifascistas e democratas como autores directos ou indirectos do assassinato do general Humberto Delgado.Quem assim fez na altura própria, quando era dono do poder deste país, foi o Professor António de Oliveira Salazar, que, em comunicação ao País, afirmou que o general Humberto Delgado teria sido assassinado pebas forças democráticas.Essa calúnia infame, que, pura e simplesmente, qualifica um homem, qualificou um sistema e qualificou um regime, é, como se sabe e como se conhece, mais uma das afirmações sensacionalistas que se articulam numa campanha de calúnias e de boatos de ataque à democracia.Pode, quem quer que seja, editar os livros que muito bem entender; pode o engenheiro Henrique Cerqueira utilizar-se da liberdade que existe em Portugal para bolçar sobre o camarada Mário Soares, sobre o cama-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 1006rada Jorge Cardoso, sobre o camarada Manuel Tito de Morais, sobre os democratas portugueses, a baba infame das calúnias que constam do seu livro. Simplesmente, depois do processo Roger Salengro em França, na Frente Popular, nós sabemos distinguir que a força da calúnia não pode de forma nenhuma sobreviver nem resistir à força da verdade; e que, com estas declarações e com este livro, o engenheiro Henrique Cerqueira qualificou-se perante o povo português como aquilo que é: um baixo caluniador, um provocador, um fascista e um reaccionário. São estas as palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, com esta veemência e com esta violência, que implica a necessária verdade me julguei no direito e no dever de publicamente pronunciar aqui.Foi Zola que, num célebre panfleto, se utilizou da expressão "J'accuse" para defender o judeu Dreyfus, acusado falsamente de traição à sua pátria.Pois muito bem: são os mesmos métodos que serviram aos acusadores de Dreyfus que servem também o engenheiro Henrique Cerqueira para tentar emporcalhar a memória do general Humberto Delgado, n brio e a dignidade dos antifascistas portugueses.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta provocação infame não passará. Somos um País livre; temos uma liberdade de imprensa; temos tribunais que saberão punir e, para além da punição dos tribunais, haverá sempre uma punição mora), que cairá, inexoravelmente, sobre a cabeça dos infames, dos paranóicos e, sobretudo, dos fascistas que, desta forma, são capazes de retomar, no nosso país, as calúnias que em certa altura foram levantadas por Salazar.Tenho dito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra no período de prorrogação que foi concedido?Como não há, considero encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos passar àORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa, remetido pelo 3.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, ao abrigo do n.o 3 do artigo 160.o da Constituição, um pedido da suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário António da Mota Mesquita, que também não está presente, em virtude de um processo correccional que pende nesse juízo por acusa do um artigo publicado na imprensa.
Vou mandar extrair fotocópias do despacho de pronúncia, para entregar aos presidentes dos grupos parlamentares, a fim de que possam ler, estudar e decidir de forma que a votação seja feita amanhã.Vamos então entrar na discussão na especialidade que está em curso.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura das propostas que se encontram na Mesa.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Há quatro propostas na Mesa relativas ao artigo 38.o do decreto-lei que está em discussão, a primeira das quais uma proposta de aditamento de um artigo 38.o-A (novo), do Sr. Deputado Rui Pena, do CDS. As quatro propostas são do seguinte teor:Proposta de aditamentoARTIGO 38.o-A (NOVO)Compete à câmara municipal:a) Promover todas as acções tendentes à administração corrente do município;
b) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
c) Velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
d) Contratar o funcionamento dos serviços e a execução dos planos de obras aprovados pela assembleia municipal;
e) Executar por administração directa ou empreitada as obras que constem dos planos doe desenvolvimento ou de actividade aprovados pela assembleia municipal;
f) Superintender sobre construções e edificações e sua conservação, concedendo licenças, embargando ou ordenando a demolição de quaisquer obras efectuadas sem licença ou com inobservância das condições desta;
g) Superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município;
h) Propor à aprovação da assembleia municipal o plano de desenvolvimento ou de actividades e os orçamentos de receitas e despesas;
i) Elaborar as contas de gerência e os relatórios de actividade anual a submeter à aprovação da assembleia municipal e prestar a esta contas da gestão desenvolvida em outras informações, sempre que tal lhe seja solicitado;
j) Elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços municipais;I) Deliberar sobre as formas de apoio às freguesias e a outras entidades ou organismos que prossigam no município fins de interesse público ,e se encontrem devidamente legalizados;m) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia municipal. Pelo CDS, Rui Pena.Proposta de aditamento(Artigo 38.o-A)Propomos que se adite um preceito regulador da competência da câmara municipal com a seguinte redacção:ARTIGO 38.o-A(Competência da câmara municipal)Compete à câmara municipal: a) Promover todas as acções tendentes à administração comente do património municipal e à sua conservação;
27 DE OUTUBRO DE 1976 - 1007b) Assegurar, sempre que necessário, as actividades de planeamento global do município, tendo em conta as perspectivas a nível nacional ,e regional;
c) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
d) Melar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
e) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiro;
f) Conceder terrenos nos cemitérios municipais para jazigos e sepulturas perpétuos;
g) Executar, por administração directa ou empreitada, as obras que constem dos planos de desenvolvimento ou de actividade aprovados pela assembleia municipal:
h) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação das construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança de pessoas;
i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido decretada ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada nos termos das alíneas f) ou q), mas, na hipótese da alínea l), só quando na vistoria se verifique haver risco iminente ou irremediável de desmoronamento ou que as obras se não podem realizzar sem grave prejuízo para os ocupantes dos prédios;
j) Conceder licenças para construções e edificações ou sua conservação, bem como aprovai os respectivos projectos, nos termos dia lei;
t) Conceder licenças para habitação, ou outra utilização, de prédios construídos de novo ou daqueles que tenham sofrido grandes modificações, precedendo verificação, por comissões apropriadas, das condições de habitabilidade e de conformidade com o projecto aprovado;
m) Embargar ou ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas por particulares ou pessoas colectivas sem licença ou com inobservância das condições desta, dos regulamentos e posturas municipais ou planos de urbanização aprovados;
n) Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas, e passar os alvarás de licença para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, nos termos da lei;
o) Propor à aprovação da assembleia municipal o plano de desenvolvimento ou de actividades e os orçamentos de receitas e despesas;
p) Elaborar as contas de gerência e os relatórios de actividade anual a submeter à aprovação da assembleia municipal e prestar a esta contas da gestão desenvolvida ou outras informações, sempre que tal lhe seja solicitado;
q) Elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços municipais; r) Aceitar heranças, legados e doações, contanto que a aceitação das heranças seja a benefício de inventário;
s) Solicitar ao Governo a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
t) Deliberar sobre as formas de apoio às freguesias e a outras entidades e organismos que prossigam no município fins de interesse público e se encontrem devidamente legalizados;
u) Conceder licenças ao presidente e vogais e proceder à justificação das suas faltas;
v) Deliberar sobre a administração das águas públicas sob a sua jurisdição;
x) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia municipal.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:
c) Executar as deliberações da câmara municipal;
d) Autorizar o pagamento das despesas orçamentais, de harmonia com as deliberações da câmara municipal;
e) Representar o município em juízo e fora dele;
f) Representar a câmara municipal perante a assembleia;
g) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia da câmara.Rui Pena.Proposta de aditamento(Artigo 38.o-B)Propomos que se adite um preceito regulador da competência do presidente da câmara com a seguinte redacção:ARTIGO 38.o-B(Competência do Presidente da câmara municipal)Compete ao presidente da câmara municipal:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 1008c) Executar, salvo nos casos de negação, as deliberações da câmara municipal;
d) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, de harmonia com as deliberações da câmara municipal;
e) Submeter a julgamento do tribunal competente as contas de gerência;
f) Assinar ou visar a correspondência expedida pela câmara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
g) Assinar os termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;
h) Representar o município em juízo e fora dele;
i) Representar a câmara municipal perante a assembleia, sem prejuízo da faculdade de ser acompanhado de outros membros;
j) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia ou da câmaraOs Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:
Barbosa de Melo - Marques Mendes - Bento Gonçalves - Meneres Pimentel.O Sr. Presidente: - Como estas propostas são na verdade muitas extensas, se não houver nenhuma objecção por parte dos Srs. Deputados, usaremos o sistema que temos vindo a utilizar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tomar conhecimento das propostas de aditamento do Grupo Parlamentar do PSD, o Grupo Parlamentar do CDS retira as suas propostas de aditamento, uma vez que as do Grupo Parlamentar do PSD integram e são, porventura, mais completas do que as apresentadas pelo CDS.O Sr. Presidente: - Estão retiradas, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPD/PSD faz mais duas propostas de aditamento, que visam regulamentar e especificar a competência da câmara municipal e do presidente da câmara municipal, aqui, e mais uma vez, por sentir a extrema necessidade de o fazer.
A Face do Código Administrativo, o presidente da câmara é um órgão da autarquia local, o município. Segundo o actual decreto-lei n.o 701-A/76, agora aqui sujeito a ratificação, o presidente da câmara deixa d.e ser um órgão para passar a ser apenas um elemento de um órgão, a câmara municipal. Não vemos bem como possam entrar em funcionamento os órgãos das autarquias locais com o actual Código Administrativo em vigor, o estafado Código do Doutor Marcelo Caetano. Não vemos bem como é possível que os novos cidadãos eleitos para os órgãos das autarquias locais tenham de continuar a folhear o Código estafado do Doutor Marcelo Caetano. Não compreendemos a atitude de outros partidos, aqui no hemiciclo, ao rejeitarem constantemente as nossas propostas, quando nós pensamos que se torna difícil, antes das eleições, regulamentar esta matéria.
Era, portanto, da toda a conveniência que a competência, quer do presidente da câmara, quer da câmara municipal fosse imediatamente regulamentada. Por isso, o meu partido insiste em apresentar mais duas propostas. E vamos a ver se a ciência popular, que diz "água mole em pedra dura, tanto dá até que furam, desta vez tem aplicação nesta Assembleia.Uma voz do PSD: - Muito bom!O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sumariamente, eu gostaria de interpelar os Srs. Deputados, na sequência das palavras proferidas pelo Sr. Deputado do PSD, perguntando se efectivamente querem permitir que, quer as câmaras municipais, quer os presidentes das câmaras que vamos eleger continuem com a competência que lhes é atribuída pelo Código Administrativo de 1940.Uma voz do PCP: - Olha quem fala!O Orador: - Eu quero perguntar aos Srs. Deputados se consideram que o presidente da câmara deve continuar a ser, para além de representante da câmara municipal - tendo, ,portanto, a seu cargo a gestão municipal -, magistrado administrativo e, como consequência, representante do Governo nos concelhos. E mais: pergunto se querem que o presidente da câmara continue a ser, nesses mesmos concelhos, autoridade policial.
Isto não é problema de lana-caprina, é um problema demasiado importante que se põe a cada um dos cidadãos propostos neste momento para os cargos em causa, pois eles próprios se interrogam. E é da resposta desta Assembleia que dependerá, sem dúvida nenhuma, a dignificação das funções, exclusivamente do âmbito de administração local, de defesa dos interesses das respectivas autarquias, funções que devem competir ~a cada um dos cidadãos que vierem a ser eleitos .para essas cargos. Designadamente, eu quero interrogar os Srs. Deputados sobre se desejam que o presidente da câmara continue a informar o governo civil, com diligência e exactidão, sobre todos os assuntos de interesse público que, como magistrado, deva conhecer; e, :ainda, se porventura querem que o presidente da câmara continue a exercer a polícia sobre as reuniões públicas e solenidades religiosas, ou, ainda, como excesso de absurdo, se pretendem que os presidentes das câmaras colaborem, no que lhes for requerido ou por sua iniciativa, com a polícia de Estado ou com outra polícia política, tal como existia no n.o 10 do artigo 80.^ do Código Administrativo, que, por teimosia, se insiste em não querer revogar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Vamos votar a proposta do Grupo Parlamentar do PSD, de .aditamento de um artigo 38.o-A, relativo à competência da câmara municipal.Submetida à votação, foi rejeitada, com 67 votos a favor (PSD e CDS) e os restantes contra.
27 DE OUTUBRO DE 1976 - 1009O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetimos e sublinhamos aquilo que temos dito neste debate.
Entendemos que neste momento, aqui e agora, não é conveniente estar a introduzir determinado tipo de modificações, visto ser mais premente a realização imediata das eleições para as autarquias locas.
Como matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, nós entendemos ser necessário refundir ou fazer de novo um Código Administrativo em que muitos dos aspectos que o Sr. Deputado Rui Pena focou serão considerados. Quanto a outros aspectos focados pelo Sr. Deputado Rui Pena, nomeadamente no que se refere às informações a prestar à Polícia, nós consideramos que essas disposições, por contrárias à Constituição, se encontram manifestamente revogadas, nos termos das disposições gerais e transitórias da mesma Constituição.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos então passar à votação da proposta do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de um artigo 38-B, relativo à competência do presidente da câmara municipal.Submetida à votação, foi rejeitada, com 70 votos a favor (PSD e CDS), 1 abstenção (do Deputado independente do CDS) e os restantes votos cotara.O Sr. Presidente: - Alguma declaração de voto?Pausa.Vamos ler a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD relativa ao artigo 43.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de alteração(Artigo 43.o)Propomos que o artigo 43.o do decreto-lei n.o 701-A/76 passe a ter a seguinte redacção: "O período de mandato dos órgãos do poder local é de quatro anos."
O Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:
Sá Carneiro - Magalhães Mota - Barbosa de Melo - Marques Mendes - Meneres Pimentel.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: É só para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD retira essa proposta.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Temos na Mesa várias propostas relativas ao artigo 45.o, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração(Artigo 45.o)Propomos que o artigo 45.o do decreto-lei n.o 701-A/76 passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 45.o(Publicidade)1. As reuniões dos órgãos deliberativos e executivos são públicas, não podendo ser vedada a entrada a pessoas que .a elas pretendam assistir.
2. A nenhum cidadão é permitido interromper os trabalhos das sessões e reuniões públicas ou perturbar a ordem, sob pena de multa até 5000$, que será aplicável pelo juiz da comarca, sob participação do presidente do respectivo órgão da autarquia.
3. Encerrada a ordem de trabalhos, a mesa, mensalmente, fixará um período de intervenção aberto ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos que solicitar.