1560II SÉRIE — NÚMERO 38Afirmou o governador civil de Santarém que num prazo de dez anos estará o problema resolvido com a construção de um novo hospital. E até lá? Bom, até essa altura, consta que, como paliativo para a situação actual, será utilizada a Clínica de Nossa Senhora da Piedade, onde o Estado terá investido milhares de contos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:a) Se tem conhecimento da situação existente no Hospital Distrital de Tomar e quais as medidas tomadas e a tomar para a resolver;b) O que se passa com a Clínica de Nossa Senhora da Piedade, quer no respeitante ao investimento de milhares de contos, quer quanto à sua possível utilização como anexo do Hospital Distrital de Tomar;c) Para quando se prevê a construção do novo hospital.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 750/IV <1.8)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um grupo de jovens criou na freguesia do Vale de Santarém, concelho de Santarém, um local de convívio com intuitos culturais, que denominou «Casa de Garrett».Essa iniciativa visa proporcionar aos jovens e à população em geral um melhor entendimento e a aquisição de uma relação social mais equilibrada, além dos aspectos lúdicos e culturais que os animam.Ora, no dia 10 de Fevereiro de 1986 (segunda-feira de Carnaval), a GNR, em grande aparato, cercou a casa e procedeu à identificação e revista das pessoas presentes.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:a) Motivos que levaram a GNR a empreender aquela acção;b) Qual foi a entidade e com que fundamento solicitou a GNR.Assembleia da República, 4 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 751/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Refere o jornal O Ribatejo ter sido denunciado em sessão da Assembleia Municipal de Rio Maior «estarem crianças em idade pré-escolar, das povoações de Senta, Casal Calado, Lobo Morte, Carriceira e Pé da Serra, a ser transportadas para o jardim-de-infância num veículo de caixa aberta, acompanhadas por um funcionário municipal, não se respeitando as mais elementares regras de segurança».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Rio Maior me informe:a) Por que não são as crianças referidas neste requerimento transportadas em veículo apropriado?b) Se o seu transporte vai continuar nas condições descritas, em caso de acidente como vai a Câmara resolver a situação?Assembleia da República, 4 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 752/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na última sessão da Assembleia Municipal de Abrantes, ocorrida no dia 21 de Fevereiro de 1986, expôs o presidente da Câmara a situação existente em relação aos projectos apresentados para beneficiarem dos fundos do FEDER, ou seja, nenhum dos projectos foi considerado passível de merecer a atribuição de comparticipação ou subsídios daquele Fundo. As razões que motivaram esta decisão não foram fundamentadas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, me informe:Que razões levaram a não ser considerado nenhum projecto apresentado pela Câmara Municipal de Abrantes.Assembleia da República, 3 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 753/IV (t.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Aquando da visita oficial à República Popular de Angola de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, foi assinado, entre representantes dos Governos de Angola e Portugal, um acordo de cooperação na área do turismo. Nesse acordo estabelecia-se o envio para aquele país de técnicos nos domínios da hotelaria e turismo, visando não só a recuperação técnica das unidades hoteleiras existentes, mas também a criação de três escolas de hotelaria em Luanda, Lubango e Huambo.O Instituto Nacional de Formação Turística, organismo dependente da Secretaria de Estado do Turismo, tem vindo a executar as tarefas inerentes a esta cooperação. A delicadeza das relações existentes entre Portugal e a República Popular de Angola impõe que este acordo seja escrupulosamente respeitado e que tenha um processo muito transparente, sem suscitar apreensões.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, uma resposta urgente às seguintes questões:a) Questões relativas aos técnicos cooperantes:1) Como foi realizado o recrutamento e quais os critérios de selecção?