14 DE JANEIRO DE 2016 13 Saiu hoje um título, num jornal, que dizia O relógio das 35 horas está atrasado. É bem verdade! Muitas das formas de aplicação desta lei das 35 horas têm de ser negociadas, têm de ser vistas, mas há um sinal claro que tem de sair desta Assembleia,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... deste Parlamento para os trabalhadores da função pública e para os seus representantes, que também saudamos. Há um sinal claro que tem de sair deste Parlamento agora, que é um sinal de futuro, é um sinal de recuperação de direitos, é um sinal de que este País vai voltar a ter as 35 horas de trabalho para o sector público, como é direito destes trabalhadores. E vai fazê-lo rapidamente. Aplausos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta o seu projeto de lei n.o 97/XIII (1.a), porque visa devolver aos trabalhadores um direito de inquestionável justiça e que corresponde a um compromisso eleitoral que sempre assumiu. Aliás, consta do programa do Partido Socialista o regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumentos dos custos globais com pessoal. Esta é, sem dúvida, uma medida que se enquadra nas nossas prioridades. E mesmo durante o governo da direita os nossos autarcas, enquanto tiveram essa possibilidade, foram aplicando esse regime em diversas autarquias, designadamente o então Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, também aplicou as 35 horas semanais de trabalho na autarquia a que presidia. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Os Deputados do Partido Socialista também tentaram opor-se a essa medida, recorrendo ao Tribunal Constitucional, invocando a inconstitucionalidade dessa norma. Não foi possível colher os argumentos apresentados pelo Partido Socialista e os trabalhadores viram-se obrigados, sem qualquer compensação, a reduzir o seu horário de trabalho para 35 horas. De facto, o desprezo e a desconsideração da anterior maioria pelos trabalhadores foi visível e é nossa preocupação, bem notória neste mês e meio, repormos a dignidade dos trabalhadores. Por isso é que, para além deste projeto de lei que agora apresentamos, neste mês e meio já apresentámos várias medidas de defesa dos trabalhadores e que muito rapidamente sintetizarei: o aumento do salário mínimo nacional para 530 €, medida que atingirá 650 000 portugueses; a reposição nos salários dos cortes feitos que VV. Ex.as; a redução faseada dos cortes salariais com extinção total em outubro de 2016; a redução da CES (contribuição extraordinária de solidariedade) de 50% em 2016 e na totalidade em 2017; a extinção faseada da sobretaxa de IRS; a reposição dos mínimos sociais; e o aumento das pensões. Tudo isto são medidas que visam devolver a dignidade aos trabalhadores, conforme dissemos anteriormente. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Pretendemos, com esta medida, valorizar, uma vez mais, o diálogo e a concertação numa base responsável e realista, procurando a concertação entre trabalhadores e dirigentes de serviço, num processo sereno de implementação da medida, que evite — e é importante salientá-lo — disrupções no funcionamento dos serviços, porque não podemos esquecer que há serviços de funcionamento permanente que não são compatíveis com uma redução abrupta do horário de trabalho. Se pensarmos em serviços como a justiça, a polícia ou os hospitais, não podemos fazê-lo sem mais, sem permitir que os próprios responsáveis e os profissionais se organizem. Podemos respeitar este nosso desígnio e permitir que os utentes da função pública — e é nosso objetivo comum valorizar o serviço público — também não fiquem prejudicados.