3 DE JULHO DE 2019 297 sua concordância com a recomendação, no sentido em que visa reforçar a necessidade de iniciar diligências tendentes ao cumprimento da legislação nacional. O Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) afirmou fazer a mesma leitura do Sr. Deputado Pedro Roque, e informou que tem recebido, por parte da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas informação sobre esta questão, concordando com a recomendação ao Governo para que sejam iniciadas diligências. 4. O Projeto de Resolução n.o 2156/XIII/4.a (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional, em reunião de 2 de julho de 2019, e teve registo áudio. 5.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 2 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2170/XIII/4.a (3) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A MODERNIZAÇÃO E O CONTROLO PÚBLICO DA REDE DE COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA DO ESTADO) A rede de comunicações de emergência existente deve promover a efetiva integração de todas as forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil. Trata-se de uma ferramenta essencial, crítica e estruturante da segurança no nosso país. As opções de Governos PS continuadas pelos Governos PSD, CDS criaram uma Parceria Público – Privada para conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. A implementação desta Parceria Público – Privada revelar-se-ia, à semelhança de outros exemplos onde este conceito e modelo são aplicados uma opção desastrosa para o interesse nacional. Deixar o Estado à mercê de interesses privados quando o controlo de toda a rede deveria ser inteiramente público constituiu um erro crasso que o País continua a pagar. Aspetos essenciais e críticos em situação real de emergência como a cobertura, seu funcionamento e eventuais melhorias para a eficácia e operacionalidade da resposta do sistema ficaram nas mãos de privados, que como é previsível, colocam sempre em primeiro lugar os respetivos interesses, donde se destacam os lucros. No entanto, continuamos reféns de Parceria Público-Privada desastrosa, como são todas as PPP, que impõe ao erário público largos milhões de euros de custo arredando o Estado de qualquer intervenção, impossibilitando até a sua ação com vista à melhoria da rede. A situação é ainda mais escandalosa quando se poderiam ter atenuado os problemas várias vezes identificados, através da assunção pelo Estado do controlo público do SIRESP e por opção, uma vez mais do PS, do PSD e do CDS-PP esta oportunidade foi deliberadamente perdida. Na verdade, refira-se a título de exemplo a privatização da PT e o processo aquando da nacionalização do grupo BPN-SLN em que a opção de PS, PSD e CDS-PP foi «nacionalizar» apenas os prejuízos e não tocar nos ativos daqueles que provocaram a falência deste grupo económico. A opção do PS, do PSD e do CDS foi assumir para os portugueses os prejuízos e não ficar com o património existente. Tivesse sido outra a opção, como propôs o grupo parlamentar do PCP, e então as participações destes grupos, juntando às participações que o Estado, teria permitido ao estado assumir o controlo da empresa SIRESP.