3 DE NOVEMBRO DE 2016 35 PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PROPOSTA DE LEI N.o 36/XIII (2.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017 PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIII (2.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de outubro de 2016, a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017” e a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2017”. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Igualdade e Não Discriminação. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2017 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 3 e 4 de novembro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 7 a 18 de novembro de 2017) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do Sr. Ministro Adjunto está agendada para o dia 17 de novembro, às 15.00 horas. A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 36 e 37/XIII (2.a) (GOV) estão previstas para os dias 24, 25 e 28 de novembro de 2016, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 29 de novembro de 2016. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas – Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 A Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2017, interessando, para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Igualdade e Não Discriminação. Considerando a vasta abrangência e transversalidade da temática em questão, apenas se destacam aquelas que, em nosso entender, assumem maior relevância na área em análise. Os compromissos centrais no âmbito da Igualdade e Não Discriminação inserem-se no Capítulo 8 (Reforço da Igualdade e da Coesão Social), na parte referente à “Promoção da igualdade e da não discriminação”, que de seguida se enunciam: 1. Será dada continuidade à implementação da Estratégia de Integração dos Refugiados em áreas como a saúde, educação, o ensino da língua portuguesa e o emprego, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa. 2. O Governo prosseguirá uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. 3. O Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações: – Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho, de modo a contrariar a tendência de agravamento que este indicador vem registando nos últimos anos; – Promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;