I SÉRIE — NÚMERO 93 34 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, passamos agora para o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.o 403/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 542/XV/1.a (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 548/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A25, 549/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque, 550/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A29, 551/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A41, 552/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A42, 553/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A4, 554/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A13, 555/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A22, 556/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A23, e 557/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A24. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, para apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta o Projeto de Resolução n.o 403/XV/1.a tendo em vista a reposição de uma deliberação desta Casa em 2020. Na verdade, não há memória de um atropelo democrático e de um desrespeito por parte do Partido Socialista e do Governo a uma deliberação que foi feita aqui na Assembleia da República. É bom que fique claro que o PSD não entra na demagogia de acabar com as portagens. O PSD tem uma proposta bastante clara: a redução do valor das portagens. O PSD, em 2020, no quadro da discussão do Orçamento para 2021, apresentou uma proposta muito concreta. A proposta era a redução do valor das portagens em 50 % e 75 % para os carros elétricos. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Ora, aquilo que o Partido Socialista e o Governo fizeram foi rasgar a deliberação da Assembleia da República e, nos gabinetes do Governo, revogar as portarias e desrespeitar o que foi aprovado e reduzir para 30 % o custo da autoestrada. Aplausos do PSD. Bem, para os senhores do Partido Socialista que dizem «palavra dada é palavra honrada», esta notícia é demonstrativa do que é o valor da palavra honrada para o Partido Socialista. O Sr. Primeiro-Ministro, em campanha, nas primeiras eleições legislativas, referiu que ia acabar com as portagens. Não acabou! Depois, a Sr.a Ministra Ana Abrunhosa disse que ia deixar de ser Ministra se não se acabasse com as portagens do interior. Ainda é Ministra! Agora, temos também o PCP a apresentar iniciativas legislativas para acabar de vez com as portagens. É pena que nos sete anos em que o PCP podia intervir relativamente a esta matéria, nos sete anos em que suportou o Governo do Partido Socialista, através da geringonça, não o tenha feito. Se tivesse efetivamente vontade de acabar com as portagens, teria posto esse ponto na negociação para viabilizar o Orçamento do Estado. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. Sei que custa, mas agora — certamente por estarmos na quaresma — quer, enfim, pedir perdão aos portugueses e apresenta não um projeto mas muitos projetos para voltar atrás. Sr.as e Srs. Deputados, as populações do interior não aguentam mais estes custos de contexto que são as portagens. As empresas não aguentam mais estes custos de contexto que são as portagens. E o País não