II SÉRIE-A — NÚMERO 31 12 Consommation11, em especial no Capítulo III, Título I do seu Livro II – artigo 313-1 e seguintes. A questão da avaliação dos imóveis vem regulada nos artigos L-313-20 e seguintes daquele Código. O regime presentemente em vigor prende-se com a transposição da Diretiva n.o 2014/17/UE, tendo a atividade de avaliador de imóveis passado a estar regulada. As novas regras decorrem da Ordonnance n° 2016-351 de 25 março de 2016 (sur les contrats de crédit aux consommateurs relatifs aux biens immobiliers à usage d'habitation), que alterou o Code de la Consommation. Prevê-se, designadamente, que o perito, quer interno quer externo à instituição de crédito, seja independente face ao processo de decisão e de competência profissional comprovada, devendo a avaliação ser imparcial e objetiva e feita de acordo com as normas internacionais. Passaram também a existir exigências específicas em termos de formação académica e experiência profissional para acesso à profissão e de formação no exercício da mesma (cfr artigos R313-17 e seguintes do Código); assim, é exigido o segundo ciclo do ensino superior na área imobiliária e três anos consecutivos de experiência na área da avaliação imobiliária; ou formação de nível superior completada com uma formação específica e o mínimo de dois anos de experiência na área da avaliação imobiliária ou 7 anos de experiência na área imobiliária dos quais pelo menos quatro na avaliação de imóveis. Prevê-se ainda que o avaliador mantenha atualizados os seus conhecimentos, com formação contínua, designadamente em matéria de alterações legislativas e regulamentares (sobre a formação v.d.: Arrêté du 9 juin 2016 pris pour l'application de l'article D. 313-10-2 du code de la consommation). Quanto à questão da portabilidade dos relatórios de avaliação, não se localizou qualquer referência legal expressa. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas sobre matéria conexa.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasPoderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, da CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e das associações profissionais do setor como a Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários (ANAI), a Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia (APAE) e o Royal Institution of Chartered Surveyors (RICS) ou, pelo menos, solicitar contributos escritos a estas entidades.  Contributos de entidades que se pronunciaramO RICS já solicitou audiência para poder apresentar o seu comentário a esta iniciativa tendo, para o efeito, enviado um e-mail à 5.a Comissão (COFMA) com um parecer prévio sobre esta iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. No entanto, os elementos disponíveis não permitem determiná-lo. ———                                                           11 Texto consolidado disponível no siteLegifrance