II SÉRIE-E — NÚMERO 13 10 3 – Durante o ano de 2013, o Auditor Jurídico acompanhou, ainda, cerca de três dezenas de ações administrativas comuns instauradas com vista ao reconhecimento pela Assembleia da República do direito à existência por parte de autarquias locais extintas por efeito da reorganização administrativa aprovada pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de Janeiro, tendo subscrito, conjuntamente com duas Juristas da Assembleia da República, grande parte das contestações e prestado o apoio jurídico que lhe foi sendo solicitado na fase dos articulados e nas subsequentes. São esses processos os seguintes: - Ação Administrativa Comum n.o 810/13(STA) intentada pela Freguesia de Aldeia de Paio Pires contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Comum n.o 825/13(STA) intentada pela Freguesia de Serpa, Salvador, Santa Maria, Vila Nova de S. Bento e Vale de Vargo contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Comum n.o 830/13(STA) intentada pela Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castel), e outra, contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Comum n.o 831/13(STA) intentada pela Freguesia de Moura (Santo Agostinho), e outras,  contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Comum n.o 834/13(STA) intentada pela Freguesia de Aboadela (e outras) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Comum n.o 845/13(STA) intentada pela Freguesia de Montijo contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Comum n.o 846/13(STA) intentada pela Freguesia de Bacelo contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Comum n.o 847/13(STA) intentada pela Freguesia de Colmeal contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Comum n.o 848/13(STA) intentada pela Freguesia de Souselas (e outras) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Comum n.o 856/13(STA) intentada pela Freguesia de Vale da Amoreira (e outra) contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Comum n.o 789/13 intentada pela Freguesia de Moledo contra a Assembleia da República  - Ação Administrativa Comum n.o 802/13 intentada pela Freguesia de Arrentela contra a Assembleia da República  - Ação Administrativa Comum n.o 820/13 intentada pela Freguesia de Nossa Senhora da Vila e Outras (4) contra a Assembleia da República  - Ação Administrativa Comum n.o 823/13 intentada pela Freguesia de S. Gregório e Outras (3) contra a Assembleia da República  - Ação Administrativa Comum n.o 849/13 intentada pela Freguesia de Albernoa e Outros (10) contra a Assembleia da República  - Ação Administrativa Comum n.o 745/13 intentada pela Junta de Freguesia do Seixal contra a Assembleia da República  - Ação Administrativa Comum n.o 811/13 intentada pela Freguesia de Casével e Freguesia de Castro Verde contra a Assembleia da República  - Ação Administrativa Comum n.o 856/13.7BEBRG intentada pela Junta de Freguesia de Arga de Baixo (e outros) contra o Secretário Estado da Administração Interna e a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 821/13 intentada pela Freguesia de Cortes, Freguesia de Barreira e Freguesia de Pousos contra a Assembleia da República  - Ação Administrativa Comum n.o 819/13 intentada pela Freguesia de Azoia contra a Assembleia da República