10 DE JULHO DE 2021 5 — Jorge Gomes — Maria Joaquina Matos — Romualda Fernandes — Eurídice Pereira — José Manuel Carpinteira — Rita Borges Madeira — Filipe Pacheco — Susana Amador — Francisco Pereira Oliveira — Norberto Patinho — Ana Passos — João Azevedo Castro — Elza Pais — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento — Martina Jesus — Ivan Gonçalves — Joaquim Barreto — Hortense Martins — André Pinotes Batista — Fernando José — João Azevedo. ——— PROJETO DE VOTO N.o 633/XIV/2.a DE PREOCUPAÇÃO PELO IMPASSE NO REGRESSO ÀS NEGOCIAÇÕES PARA RESOLVER O ESTATUTO DO SAHARA OCIDENTALO Sahara Ocidental é o último território não autónomo do continente africano que continua a aguardar por uma solução política para a definição do seu estatuto, que se baseia na livre determinação do povo do Sahara Ocidental no quadro das disposições conformes com os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas», em consonância com o que está estabelecido na Resolução n.o 2584, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 30 de outubro de 2020. Não obstante os esforços e os apelos das Nações Unidas e do seu Secretário-Geral para voltar a sentar à mesa das negociações as partes envolvidas – Marrocos, Frente Polisario, Argélia e Mauritânia –, o resultado tem sido um impasse, inclusivamente em relação à nomeação do enviado especial para o Sahara Ocidental, que tem sempre esbarrado na oposição de pelo menos um dos membros permanentes do Conselho de Segurança, tendo sido rejeitados os 12 candidatos apresentados nos últimos dois anos, conforme revelou em maio António Guterres. A paralisação da ação diplomática e do processo negocial conduziu à rotura do cessar fogo de 1991 e, em novembro de 2020, foram retomadas as operações militares e confrontos violentos, como reconhece o Secretário-Geral da ONU no último relatório semestral sobre o conflito, divulgado em 15 de março do corrente ano, o que representa naturalmente um fator de instabilidade e insegurança na região. Também os Chefes de Estado e de Governo presentes na reunião de 9 de março do Conselho de Paz e Segurança da União Africana manifestaram às Nações Unidas a sua perplexidade face à abertura de representações consulares no território não autónomo do Sahara ocidental. A Resolução n.o 2584, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, apela às partes para que «continuem os esforços para melhorar a promoção e a proteção dos direitos humanos no Sahara Ocidental e nos campos de refugiados de Tinduf, incluídas as liberdades de expressão e de associação». Perante a grave crise humanitária que afeta a população do território, agravadas pela atual pandemia, urge instar o Reino de Marrocos, a Frente Polisario e as restantes partes envolvidas a que retomem as conversações, respeitem o cessar-fogo e aceitem a mediação internacional para encontrar uma solução pacífica que garanta o exercício do direito à autodeterminação do povo saarauí. De Portugal – que assumiu como sua a causa do cumprimento do direito Internacional em Timor-Leste – espera-se um comportamento coerente, em defesa do cumprimento integral do Direito Internacional no Sahara Ocidental. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime a sua preocupação pela retoma das ações militares entre o Reino de Marrocos e a Frente Polisario e pela violação dos direitos fundamentais no Sahara Ocidental e insta as partes a que criem todas as condições para que, seguindo os apelos das Nações Unidas, sejam retomadas as negociações sob os auspícios do Secretário-Geral, sem condições prévias e de boa fé, no sentido de conseguir alcançar uma solução política justa, duradoura e aceitável para todos, que garanta o exercício do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental no quadro das disposições conformes aos princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021.