7 DE JULHO DE 2021 79 sobre tais matérias de tão grande relevância para a sociedade portuguesa e até europeia. Segundo dados do Eurostat, referentes a 2020, Portugal tem 2.5 milhões de pobres, que é uma das mais baixas taxas de produtividade da OCDE, no entanto aceita mais refugiados em percentagem que os países ricos da Europa. Somos efetivamente o 4.o, imediatamente a seguir à Alemanha, França e Finlândia. Não será pertinente que os portugueses sejam consultados antes da assinatura destes acordos, sobretudo já que não o foram aquando da assinatura do Pacto Global para a Migração? É importante lembrar que na Bélgica, o primeiro-ministro Charles Michel viu-se obrigado a apresentar a sua demissão na sequência de ter apoiado este Tratado sem o levar a discussão interna. Não deveriam também as autoridades europeias ser informadas e consultadas sobre este tipo de acordos? Portugal é membro da CPLP, mas também o é da União Europeia e dado que este é um tema com implicações não só no nosso país, acreditamos que tem que haver debate sobre este acordo em Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Submeta a votação e discussão em Plenário quaisquer acordos que pretenda assinar, que impliquem a entrada de imigrantes no País e consequentemente na Europa, nomeadamente o referido «Acordo sobre a Mobilidade» na CPLP. Assembleia da República, 5 de julho de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1400/XIV/2.a RECOMENDA A REVERSÃO DO HOSPITAL DE S. PAULO EM SERPA PARA A GESTÃO PÚBLICA E A SUA INTEGRAÇÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos O Hospital de S. Paulo, em Serpa, foi entregue à Santa Casa da Misericórdia de Serpa em 2014. Ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2015, o hospital passou a ser gerido pela misericórdia ao abrigo de um contrato tripartido estabelecido entre a referida entidade, a ARS Alentejo e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA). A 14 de novembro de 2014 foi estabelecido um acordo de cooperação entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa e o Estado, acordo esse que define um programa assistencial com base em três áreas – serviço de urgência 24h/dia; consultas de várias especialidades e cirurgias de ambulatório. Em outubro de 2017, a Santa Casa da Misericórdia de Serpa denunciou o referido acordo de gestão do Hospital de São Paulo. O que veio gerar, então, uma divergência entre a Santa casa da Misericórdia de Serpa e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo e o próprio Ministério da Saúde que culminou na assinatura de uma adenda ao acordo de cooperação. Durante os anos de 2020 e 2021 foram vários os dias em que a administração do Hospital de São Paulo decidiu, unilateralmente, pelo encerramento do serviço de urgência, sendo que no corrente mês de julho a escala contempla à partida pelo menos 5 dias de encerramento. De recordar que também foi intensão da administração da responsabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Serpa que o serviço de urgência fosse alvo de alterações no seu funcionamento, chegando mesmo a emitir um comunicado dando conta de que «no período compreendido entre as 00h00 e as 08h00, o Serviço de Urgência funcionará mediante chamada, através da utilização de uma campainha localizada no exterior do edifício». Justificando que esta «medida prende-se com a extrema necessidade de afetação de recursos que, num período tão critico como o que estamos a passar, são cada vez mais escassos.»