PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   164 Desde a sua criação (2010) até ao final de 2016, o Conselho foi responsável por 203 contratos com € 934 M de BF contratualizados1 e ainda por 87 candidaturas ao abrigo do atual regime dos BFCI2. No final de 2016, encontravam-se “em vigor”3 99 contratos a que correspondiam 50% dos BF concedidos (€ 465 M). Desde 2010, o Conselho decidiu extinguir a relação contratual para 104 contratos (€ 469 M de BF), dos quais 34 (€ 120 M) como contratos “resolvidos” 4. A não celebração de contratos (nenhum em 2015 e um em 2016) motivou o exame do cumprimento dos procedimentos e dos prazos legais5 para apreciar os respetivos processos de candidatura. O número de candidaturas a BFCI apresentadas desde 01/07/2014 até 31/12/2016 e o tempo médio da sua apreciação constam do quadro seguinte. Quadro B. 76 – Apreciação dos processos de candidatura a BFCI Candidaturas Tempo médio para apreciação dos processos (em dias úteis) Situação  (31/12/2016) MP (S/N) Entidade Gestora N.o Esclarecimentos aos promotores Consulta a Entidades Sectoriais Competentes Submissão do processo ao Conselho (*) Resposta da Entidade Gestora a pedidos de esclarecimentos do Conselho Pronúncia do Conselho (**) Total Envio Resposta Envio Resposta - ≤ 10 dias - ≤ 10 dias≤ 40 dias - ≤ 60 diasEm Análise S AICEP 26 44 10 - - 101 - 3 178 IAPMEI 1 - - - - 93 - 5 97 N AICEP 12 - - - - - - - 195 IAPMEI 31 - - - - - - - 187 Não Elegível S AICEP 1 - - - - 98 - 1 98 IAPMEI 2 - - -  147 - 2 148 Aprovada S IAPMEI 4 - - - - 149 - 2 150 Em Contrato S AICEP 5 29 30   140  12 152 Desistência N AICEP 5 - - - - - - - 136 Total / Tempo Médio Total 87 15 5 - - 51 - 2 176 (*) Desde a data da apresentação da candidatura, descontado o tempo de resposta dos promotores a pedidos de esclarecimentos das entidades sectoriais. (**) Desde a submissão do processo ao Conselho, descontado o tempo de resposta da AICEP/IAPMEI a pedidos de esclarecimentos do Conselho. MP – Movimento Processual Fontes: Conselho, AICEP e IAPMEI. Até 31/12/2016 foram formalizadas 87 candidaturas, das quais 70 (80%) encontravam-se “em análise”, 43 sem qualquer movimento processual e 26 a aguardar a decisão final do Conselho (em média, há 175 dias úteis6). O Conselho pronunciou-se sobre 12 candidaturas (14%), tendo decidido pela não elegibilidade de 3 e aprovado as restantes 9. Registou-se, ainda, a desistência, por parte dos promotores, de 5 candidaturas (6%) sem qualquer informação processual (em média, essas desistências ocorreram 136 dias úteis após a apresentação das respetivas candidaturas).                                                      1 Contratos “em vigor” no final de 2016, acrescidos dos contratos “findos” e “resolvidos” desde 2010 (data da criação do Conselho). 2 Regime dos BFCI produtivo – Capitulo II do CFI, aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31/10. 3  Situação “em vigor” aplica-se a um contrato ativo, dentro do período e nas condições contratadas. 4  A situação “resolvido” aplica-se a um contrato que já não está ativo porque não foram cumpridas atempadamente as obrigações fiscais e contributivas ou não foram cumpridos os objetivos e condições estabelecidos no contrato ou, ainda, por terem sido prestadas informações falsas (nos termos do art. 10.o do CFI). 5  Nos termos do art. 5.o do CFI.  6  Apesar de não terem sido pedidos esclarecimentos aos promotores nem terem sido consultadas entidades sectoriais, só foram submetidas pelas entidades gestoras a decisão final do Conselho, em média, 101 dias úteis após a data de candidatura.  22 DE DEZEMBRO DE 2017 192