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Pretendo usar da palavra para defender a honra da bancada do PCP em relação a uma afirmação do Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, dispondo de 3 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado da Saúde, sabe perfeitamente que não podemos aceitar que diga que o PCP não está preocupado com a despesa das famílias com medicamentos. Não se trata disso!
Aliás, sabe também perfeitamente que fomos nós que propusemos nesta Casa- aliás, na altura, com o apoio do Partido Socialista, que votou a favor - a introdução de uma cláusula que permitisse que os utentes não fossem prejudicados com o sistema de "preço de referência", que foi lançado pelo governo de direita de então. Espero que o Partido Socialista se mantenha coerente com esta posição que então assumiu!
Mas, o que o Sr. Secretário de Estado tinha de provar - e foi isso que desafiei o Governo a fazer, mas o Governo não o fez! - era como é que o Governo garante que esta nova medida vai fazer baixar os preços. Julgo que ninguém está em condições de garantir isso.
O que quis salientar foi que o Governo anuncia uma baixa de preços que não está em condições de garantir, porque não é possível dar este tipo de garantias, pois isso dependerá do funcionamento do mercado neste sector.
É, pois, isso que quero salientar, não aceitando a afirmação que o Sr. Secretário de Estado fez, que sabe não corresponder à verdade!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, dispondo para o efeito de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Imagino, de facto, Sr. Deputado Bernardino Soares, que o que disse não corresponda ao sentimento dos Deputados do PCP. Mais, pela sua intervenção percebo que, de facto, a questão não é, permita-me, uma questão de honra mas uma questão de acreditar no modelo económico ou não, ou seja, num modelo económico de mercado em que, neste tipo de produtos - estamos a falar de medicamentos não sujeitos a receita médica -, há produtores e vendedores ou distribuidores e consumidores, há uma relação directa, e portanto, a concorrência neste tipo de consumo é benéfica e traz, por definição, por lógica do funcionamento do mercado, uma redução de preços.
Já, por exemplo, em relação aos medicamentos em que existe, de facto, prescrição obrigatória há uma terceira entidade que faz com que o mecanismo da concorrência não produza necessariamente este efeito. Portanto, é baseado nesta evidência científica - permitir-me-á que o diga - do ponto de vista da economia que tecnicamente se espera, como é natural, que uma medida destas garanta a baixa de preços.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Logo veremos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda, em tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes".O Sr. Carlos Miranda (PSD): - Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Partido Ecologista "Os Verdes" a cedência de tempo.
Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, saúde o meu ilustre conterrâneo por se encontrar novamente à frente dos destinos da saúde. Desejo-lhe as maiores felicidades, naturalmente.
Em relação a esta proposta de lei, há três temas que gostaria de partilhar com V. Ex.a, mas, dada a exiguidade do tempo, vou resumi-los a três notas muito simples: uma primeira, de natureza formal; uma segunda, relacionada com a substância do novo regime que se pretende implementar; e, uma terceira, que diria de carácter histórico.
Quanto ao aspecto formal - e era bom que esta Câmara tomasse clara consciência disso -, ao contrário do rótulo posto nesta proposta de lei, esta Câmara não foi chamada a debater um regime jurídico de distribuição de medicamentos. Esta Câmara foi, tão-só, chamada a autorizar o Governo a legislar sobre uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. Esta Câmara não participou nem foi chamada a participar, não interveio, não debateu e não vai ficar vinculada ao novo regime que sair do punho do Governo nesta matéria.
Era, portanto, bom que isso acontecesse, pois o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e, em
0431   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 especial, os Deputados da Comissão de Saúde gostariam de poder ter oportunidade de trocar impressões com o Governo e de participar activamente nessa discussão, contribuindo leal e honestamente no sentido da melhoria deste regime proposto ou que irá ser proposto pelo Governo, por sua exclusiva iniciativa. A simples baixa desta proposta de lei à Comissão de Saúde não satisfaz, naturalmente, este desiderato.
Do ponto de vista substancial, em matéria de segurança há uma situação que nos aflige a todos e que diz respeito ao facto de pressentirmos uma mudança da posição do Governo no que diz respeito ao anúncio por ele feito de que, entre os medicamentos não sujeitos a receita médica, haveria que distinguir entre aqueles que, por razões de segurança, deveriam permanecer exclusivamente nas farmácias e aqueloutros que, também por razões de segurança, poderiam ser dispensados fora das farmácias. Esta era uma proposta concreta substancial que o Governo tinha anunciado e que vimos excluída do projecto de decreto-lei que nos foi apresentado.
Era importante que V. Ex.a e o Sr. Ministro da Saúde, em coerência com o que foi proposto, deixassem o compromisso nesta Assembleia de que será, efectivamente, organizada, por portaria, essa lista de medicamentos não sujeitos a receita médica que não podem ser vendidos fora das farmácias, distinguindo-os daqueles que podem ser vendidos noutros locais. É absolutamente indispensável que isso seja feito, porque o controlo da segurança deste regime passa muito pelo controlo do produto, pelo controlo do tipo de medicamentos que podem ser dispensados fora das farmácias, pela baixa dosagem, pelas pequenas embalagens e por uma avaliação técnica deste tipo de medicamentos.
Finalmente, uma nota de natureza histórica. A Portaria n.o 713/2000, de 5 de Setembro, que V. Ex.a propõe que seja revogada, apareceu historicamente num momento em que foi necessário suster - penso que pela antecessora de V. Ex.a no último governo do Partido Socialista - o crescimento dos preços exactamente destes medicamentos.
A liberalização total pretendida por este decreto-lei, tal como o Sr. Deputado Bernardino Soares invocou - e muito bem -, não nos põe ao abrigo de passarmos historicamente pelo mesmo processo que aconteceu nos anos que precederam Setembro de 2000.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluí, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção é apenas para constatar que há, nesta Câmara, uma ampla concordância em relação à proposta de lei que temos agora em análise, diria mesmo que há uma unanimidade dos grupos parlamentares que com ela concordam.
Também em relação às dúvidas que foram levantadas - enfim, de forma compreensível, por parte do Partido Comunista - quanto ao facto de saber se o preço pode ou não descer pelo aumento da concorrência nesta área de consumo, a experiência torna evidente que assim será, pelo menos à luz da experiência passada, que os portugueses bem conhecem, que foi a liberalização ou a venda livre dos leites materno-infantis, que, a partir do momento em que deixaram de ser vendidos exclusivamente nas farmácias e passaram a ser vendidos noutros estabelecimentos comerciais, baixaram o seu preço em 15%. Portanto, esta não é uma hipótese, é uma realidade. E o caminho que se pretende trilhar é um caminho idêntico a esse, que teve os resultados concretos que teve.
A defesa do consumidor é para este Governo uma prioridade. O estímulo à concorrência tem sido afirmado e reafirmado. E, em relação a estas duas grandes áreas, não houve nesta Câmara qualquer discordância.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Carlos Miranda, sobre qual a lista dos medicamentos, essa é uma matéria claramente técnico-científica, na qual não cabe a participação política. A participação política deve restringir-se àquilo que temos hoje em discussão, deixando para quem técnica e cientificamente for competente - e o Governo tratará, certamente com atenção, essa matéria - para fazer esse trabalho. Não cabe à Assembleia.
Tirando as questões técnico-científicas, as questões laterais e as questões que não estão hoje em discussão, há claramente uma unanimidade nesta Câmara. Portanto, Sr. Ministro, está de parabéns. As intervenções proferidas por todos os grupos parlamentares demonstram que o Sr. Primeiro-Ministro tinha razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Por fim, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje foi muito
0432   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 interessante e também enriquecedor. Por isso, quero começar por agradecer a VV. Ex.as os contributos que para ele deram.
Quero também salientar - e já estou um pouco mais relaxado na minha ansiedade - que, até quase ao final da intervenção de um dos grupos parlamentares, não tinha a certeza se haveria unanimidade neste Plenário acerca da proposta de lei, mas as palavras finais do Sr. Deputado Bernardino Soares aliviaram-nos a todos, e verificamos também que não há discordância...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não há unanimidade!O Orador: - ... do seu grupo parlamentar em relação a esta medida, o que, naturalmente, é uma razão de grande satisfação.
Este debate não é, naturalmente, sobre política de saúde. Mas, nas funções que ocupamos, teremos o maior prazer em vir aqui, quantas vezes VV. Ex.as entenderem, debater a política de saúde. É o nosso dever e será também o nosso prazer.
Como sabeis, estaremos já na próxima semana, dia 26, perante a comissão especializada respectiva, a Comissão Parlamentar de Saúde, para discutir e apresentar algumas das nossas intenções e ouvir de VV. Ex.as os comentários, as críticas e as sugestões que quiserem fazer. A nossa abertura não pode ser, naturalmente, maior.
Mas não nos limitaremos à próxima semana. Como sabem, de acordo com os calendários políticos, em Junho vai ter lugar a discussão das Grandes Opções do Plano. Ora, será também aquando desse debate que poderemos discutir as grandes questões da política de saúde do País. E em qualquer momento, a chamada de VV. Ex.as ou a nosso pedido, estaremos totalmente disponíveis para convosco conversar, discutir, debater, ser criticados e também responder.
As políticas de um Governo que inicia funções devem ser políticas que dêem sinais firmes e não fugazes, nem contraditórios. Os sinais têm de ser claros, e não há nada de mais claro do que cumprir em poucas semanas uma promessa política. É um acto simbólico de essencial dignidade política.Aplausos do PS.É isso que estamos aqui a fazer, porque não queremos avançar com políticas fugazes que, no primeiro ano, dão resultados aparentemente positivos, como foi o caso da política dos medicamentos do meu ilustre antecessor, mas que, logo no ano seguinte, puseram a factura farmacêutica a crescer a dois dígitos, como todos sabemos. Não queremos políticas fugazes deste tipo.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - O Governo tem um contrato político com o País e com os seus legítimos representantes, esta Assembleia. O Governo vai cumpri-lo e está aqui já a cumpri-lo.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Cumprir obrigações bem escritas e bem detalhadas não é fazer política acessória, Sr.as e Srs. Deputados, é fazer política real.
O Governo tem quase quatro anos e meio à sua frente, não tem pressa. O País precisa de ser bem governado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 129 presenças, mas vários Srs. Deputados informaram a Mesa que não conseguiram accionar os respectivos cartões.
Informo, pois, a Câmara que se encontram presentes 142 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pelo voto n.o 6/X - De saudação ao novo Papa, Bento XVI (Presidente da AR).
Este voto visa exprimir saudação pela escolha do novo Papa, na consciência plena de que a Assembleia da República é um órgão representativo do País na sua pluralidade, tomando em conta a forte existência de católicos na sociedade portuguesa mas também, no quadro de uma República livre, plural e democrática, de adeptos de outras religiões e de não crentes.
Tendo em consideração todos estes factos e a expectativa gerada por esta nova escolha, atenta a
0433   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 importância nacional, europeia e mundial da Igreja Católica, a Assembleia não pode nem deve deixar de assinalar este momento associando-se a essa escolha de uma forma expressiva.
O teor do voto n.o 6/X - De saudação ao novo Papa, Bento XVI, é o seguinte:
"A Igreja Católica tem um novo Papa, Bento XVI.
A Assembleia da República, representando a pluralidade da expressão política do povo português e tendo em consideração o princípio constitucional da liberdade religiosa e a Concordata celebrada entre o Estado português e a Santa Sé, saúda o novo Papa, endereça as suas felicitações à Igreja Católica e à Conferência Episcopal Portuguesa e faz votos para que o Pontificado que agora se inicia corresponda às aspirações dos católicos portugueses, da Europa e do Mundo, a um frutífero diálogo inter-religioso e com os não crentes, e a um reforço das boas relações existentes entre o Estado e a Igreja Católica no quadro da liberdade religiosa consagrada na Constituição Portuguesa."
Srs. Deputados, por acordo dos grupos parlamentares, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, é só para informar que os Deputados do Bloco de Esquerda irão apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada, a Mesa tomou devida nota.
Srs. Deputados, o voto está aprovado pela Assembleia da República e dele darei conhecimento ao Núncio Apostólico, ao Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa e ao Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido da baixa à 1.a comissão deste diploma, pelo prazo de oito dias, sendo que as votações na especialidade e final global do diploma terão de realizar-se em sessão plenária.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em seguida, vamos votar o projecto de resolução n.o 23/X (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) - Regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por último, Srs. Deputados, temos a votação de um parecer da Comissão de Ética, de cujo texto a Sr.a Secretária nos vai dar conta.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, Processo n.o 2450/04.4TBSTB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje estão concluídos.
Na segunda-feira, dia 25 de Abril, pelas 11 horas, terá lugar uma sessão solene comemorativa do 30.o aniversário da Assembleia Constituinte.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 27 de Abril, às 15 horas, e terá, além de um
0434   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 22/X (Os Verdes) e 26/X (CDS-PP e PSD) e a dos projectos de lei n.os 24/X (PCP) e 33/X (BE).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 17 horas 50 minutos.---Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do voto n.o 6/X - De saudação
ao novo Papa, Bento XVI (Presidente da AR)Porque o primado da laicidade do Estado é condição essencial e fundadora do Estado, o Bloco de Esquerda entende que a Assembleia da República se deve abster de tecer considerações sobre a eleição de qualquer represente de confissão religiosa. Nesse sentido, a bancada parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se nesta votação.Os Deputados do BE, Francisco Louçã - João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Fernando Rosas - Helena Pinto - Mariana Aiveca - Alda Macedo - Ana Drago.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0435   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 João Cardona Gomes Cravinho
Quinta-feira, 5 de Maio de 2005    I Série - Número 16
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros, das propostas de lei n.os 6 e 7/X, dos projectos de lei n.os 44 a 49/X e dos projectos de resolução n.os 25 e 26/X.
Foi lida uma mensagem do Sr. Presidente da República acerca da sua decisão de não convocar o referendo proposto pela Assembleia sobre a interrupção voluntária da gravidez, após o que intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Marques Guedes (PSD) e Alberto Martins (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), a propósito da decisão do Sr. Presidente da República sobre o referendo acerca do aborto, defendeu a necessidade de suspender a lei vigente e a realização de um referendo sobre a matéria ainda em 2005.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou a opção pela via referendária para a alteração da lei em vigor relativa à interrupção voluntária da gravidez e propôs que fosse a Assembleia a aprová-la.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (BE) considerou esgotada a solução do referendo com vista à despenalização da interrupção voluntária da gravidez e que deve ser a Assembleia a assumir a alteração da actual lei.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) anunciou a reabertura dos trabalhos da Comissão Permanente da Concertação Social, com vista à revisão do Código do Trabalho, centrada na promoção da contratação colectiva, do emprego e formação profissional, da segurança, higiene e saúde no trabalho, da produtividade e competitividade e do combate à fraude e evasão fiscais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Freitas (PS) e Francisco Lopes (PCP).Ordem do dia. - Foram apreciados, conjuntamente, dois recursos do PSD de admissibilidade dos projectos de lei n.os 39/X (PCP) e 42/X (BE) - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Vitalino Canas (PS) - que usou da palavra na qualidade de relator da Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, Jacinto Serrão (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Guilherme Silva.
Após leitura, foi depois aprovado o parecer daquela Comissão no sentido de admitir os projectos de lei e de indeferir os recursos apresentados.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a grave situação de seca que o País atravessa, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os Srs. Deputados Jorge Moreira da Silva e Mendes Bota (PSD), Ceia da Silva (PS), Alda Macedo (BE), José Soeiro (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Raúl dos Santos (PSD), José Apolinário (PS) e Adão Silva (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do CDS-PP.
0588   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0589   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Manuel Alegre de Melo Duarte
0590   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 António Paulo Martins Pereira Coelho
0591   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública, que baixou à 1.a Comissão, e 7/X - Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de Graus e Diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha, que baixou à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE), que baixou à 10.a Comissão, 45/X - Institui um novo regime para a remissão de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE), que baixou à 11.a Comissão, 46/X - Altera o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho (BE), que baixou à 11.a Comissão, 47/IX - Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 49/X - Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda (PS), que baixou à 7.a Comissão; e projectos de resolução n.os 25/X - Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS (PCP) e 26/X - Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária (Presidente da AR).
Foram também apresentados diversos requerimentos no dia 26 e na reunião plenária de 27 de Abril -
0592   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 aos Ministérios da Saúde, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, António Galamba e Honório Novo; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados António Gameiro e José Soeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Segurança Social, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Alda Macedo.
O Governo respondeu a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã no dia 28 de Abril.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vou dar-vos conta de uma mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, que é do seguinte teor: "Decidi não convocar o referendo proposto pela Assembleia da República sobre a interrupção voluntária da gravidez porque entendi não estarem asseguradas as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses.
Por último, as dificuldades objectivas que relativamente a esta proposta e à que incide sobre o tratado constitucional europeu tão evidentemente se manifestaram, colocam-nos perante a inadiável necessidade de repensarmos a adequação do conjunto dos prazos e limites circunstanciais, temporais e materiais que, entre nós, envolvem a realização dos referendos. Tendo sido desencadeado um processo de revisão constitucional extraordinária, será essa uma oportunidade excelente para correcção prévia dos requisitos e condicionamentos que se têm revelado mais problemáticos ou desajustados."
Srs. Deputados, está aberto um período de debate para os partidos que o desejarem se pronunciarem sobre o conteúdo desta mensagem. Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para o efeito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República decidiu pela não realização do referendo sobre o aborto, considerando que não havia condições objectivas para a sua realização.
Na perspectiva de Os Verdes, a figura do referendo ao aborto está, neste momento, totalmente esgotada. Por isso, Os Verdes consideram que a Assembleia da República e os seus Deputados têm de assumir as suas responsabilidades e, de uma vez por todas, assumir a alteração à lei penal, por forma a despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, nas primeiras semanas de gravidez.
Perante o drama do aborto clandestino em Portugal; perante o drama a que assistimos regularmente nos últimos tempos de mulheres sentadas no banco dos réus por terem optado por fazer um aborto; perante o drama com que o País se confronta, os Deputados têm de assumir a sua responsabilidade. E os portugueses não compreenderiam a teimosia de alguns grupos parlamentares de não assumirem esta responsabilidade.
Assim, Os Verdes consideram que os portugueses não compreenderiam que alguns grupos parlamentares fossem invocando outras invenções, outros mecanismos, de modo a adiar, mais uma vez, a resolução deste problema, como, por exemplo, alguns que já foram anunciados: a possibilidade de reflectirmos sobre o términos e o início de sessões legislativas ou a utilização do processo já aberto de revisão constitucional para encontrar outras possibilidades de realização de referendos não coincidentes com actos eleitorais,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir.
0593   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 A Oradora: - ... especificamente para que se pudesse concretizar este referendo ao aborto.
Os portugueses não compreendem que o Partido Socialista "passe a bola" para o Sr. Presidente da República e não entenda que o Sr. Presidente da República voltou a "passar a bola" para esta Assembleia da República. A leitura que fazemos é que o Sr. Presidente da República foi muito claro: a Assembleia da República tem de resolver este drama do aborto clandestino em Portugal e tem, de uma vez por todas, de alterar a legislação.
Assumamos as nossas responsabilidades, Srs. Deputados!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República recusou a realização do referendo que lhe era proposto pela Assembleia da República, acrescentando que não tem objecção política à iniciativa mas, contudo, acha inadequado que se ele realize num domingo de Julho, previsivelmente no primeiro.
O Bloco de Esquerda respeita a decisão do Sr. Presidente da República, no entanto manifesta veementemente a sua discordância política pelo acto e pela decisão.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o motivo invocado é, a nosso ver, um falso pretexto. Alega o Sr. Presidente da República que no primeiro domingo de Julho há muitos portugueses em férias. Dando de barato que a maioria dos portugueses passa férias na sua residência habitual, o que haveria aqui que averiguar era se haveria uma deslocação anómala de uma parte do eleitorado no período em questão, uma deslocação para fora da sua residência habitual. Ora, isso não se verifica nos primeiros dias de Julho.
Diremos até, ao invés, que durante o mês de Junho, e na sequência do conjunto de feriados e de "pontes", seria até uma altura bastante pior para a mobilização do eleitorado, ou até no período de Outubro, uma altura também de "pontes", pois aí, sim, há uma deslocação muito significativa do eleitorado.
Na verdade, já tivemos actos eleitorais quer em Junho quer em Outubro, próximos dessas "pontes" ou no seu limite, e sempre soubemos lidar com essas dificuldades inerentes à participação dos eleitores.
Temos, por isso, a nosso ver, que o Sr. Presidente da República, quanto a nós erradamente, tomou uma decisão política,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... embora não se pronunciando quanto ao fundo da questão e não enjeitando a possibilidade de um referendo sobre o aborto, deixando uma situação extremamente difícil, para não dizer impossível, para que se realize um referendo sobre a despenalização voluntária da gravidez no limite do seu mandato.
Acerca disto, só podemos manifestar o nosso protesto, criticar a opção assumida pelo Sr. Presidente da República e entender que, nestas circunstâncias, a Assembleia da República tem todas as capacidades e legitimidade para levar o processo legislativo até ao fim. Não poderemos adiar mais, não deveremos adiar mais.
Os partidos que se comprometeram na campanha eleitoral com a realização de um referendo tudo teriam de fazer e tudo fizeram para que ele se realizasse o mais depressa possível. Não podendo ocorrer essa possibilidade, creio, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que aqueles que assumiram esses compromissos estão neste momento desobrigados deles e estão, única e simplesmente, obrigados pela sua consciência e pela política necessária para despenalizar o aborto, sem mais adiamentos, sem mais burocracias e sem mais conflitos de competências, que os portugueses, especialmente as portuguesas, jamais entenderiam.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, no passado dia 20 de Abril, se discutiram aqui, em Plenário, as várias iniciativas legislativas da esquerda e da extrema esquerda sobre a descriminalização e a despenalização do aborto, o CDS, reiterando o que em conferência de imprensa já dissera dias antes, denunciou uma fraude de uma pergunta que, devendo dirigir-se aos portugueses em referendo, não reproduzia a solução que o Partido Socialista queria aprovar.
0594   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Vozes do CDS-PPP: - Muito bem!O Orador: - Dissemos, então, que o PS queria despenalizar o aborto até às 16 semanas, mas que o PS queria perguntar aos portugueses a posição acerca de coisa completamente diferente, ou seja, acerca da descriminalização do aborto e apenas até às 10 semanas.
Recordo como, então, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, desde aquela bancada, nos atacava e violentamente apelidava de "estapafúrdia" a nossa intervenção. E afirmava aqui que a pergunta tinha total coerência com o projecto de lei.Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Pois é! A verdade é que, passados dias, o PS lá deixou cair o aborto até às 16 semanas e lá fez, ao menos nessa parte, a coincidência entre a solução legislativa e o que pretendia perguntar aos portugueses.Aplausos do CDS-PP.Foi a primeira grande vitória parlamentar do CDS nesta Legislatura, porque se tratou, em bom rigor, de uma questão suscitada pelo CDS, dias antes, em conferência de imprensa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Mota Andrade (PS): - Que exagero!O Orador: - Mas, muito mais do que isso, foi uma grande vitória de todos aqueles que defendem a vida como princípio de civilização.O Sr. Francisco Louçã (BE) - Com mulheres na prisão!O Orador: - Antes disto, tínhamos também criticado a forma como o Partido Socialista vinha alterando aquilo que seria a sua normal agenda parlamentar para ceder ao populismo da extrema esquerda, a propósito de um referendo em Julho, contra tudo aquilo que seria razoável.
Dissemos, nessa altura, que, se o problema era o da abstenção, então, o Partido Socialista teria de ser coerente com o que defendera a propósito do referendo ao Tratado Constitucional Europeu. A propósito deste referendo, invocando a questão da abstenção, o Partido Socialista defendeu que ele fosse feito em simultâneo com as eleições autárquicas.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - E então, dissemos nós, se este era o critério (porque em Julho, mandava a razão, nunca essa abstenção seria combatida com eficácia), fosse o referendo ao aborto, a ser inevitável, cumulado, por exemplo, com as eleições presidenciais. Não nos ouviram!
Verificamos, Sr. Presidente - e termino -, que o Sr. Presidente da República acolheu aquilo que era o essencial da nossa argumentação.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Mais uma vez, o Partido Socialista se enganou. Mas, desta vez, o Sr. Presidente da República teve bom senso, teve muito sentido de Estado, e saudamo-lo por isso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Intervirei com brevidade sobre esta mensagem, uma vez que vamos fazer uma declaração política sobre esta temática, dizendo que se trata de uma decisão que não se pode qualificar de imprevisível, que reconduz a questão aonde, julgamos, ela nunca deveria ter saído, ou seja, à Assembleia da República e à sua competência para legislar sobre esta matéria, e vem confirmar que o caminho seguido, no respeitante à opção de referendo nesta matéria, foi um caminho que trocou o certo pelo incerto e criou dificuldades naquilo que deve ser um objectivo
0595   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 imediato da Assembleia da República e da maioria dos partidos e dos Deputados que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, isto é, levar por diante esta reforma sem mais subterfúgios. E se isto era verdade a 20 de Abril, é verdade também, e ainda mais, neste momento em que intervimos sobre esta mensagem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que o Partido Social Democrata se congratula com esta decisão do Sr. Presidente da República, no sentido de não convocar o referendo sobre o aborto.
Trata-se, a nosso ver, de uma decisão do Sr. Presidente da República que é sensata, acertada, e que vem ao encontro das posições que o Partido Social Democrata defendeu sobre o tema. É uma decisão sensata porque vem pôr algum bom senso sobre a disparatada disputa que se abriu entre a bancada do Partido Socialista e a do Bloco de Esquerda relativamente à agenda de funcionamento desta Casa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, abriu-se uma disputa disparatada à revelia daquilo que era a agenda política anunciada pelo Governo socialista aquando da sua tomada de posse.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - É também uma decisão acertada porque, indiscutivelmente, acolhe uma definição clara de prioridades políticas dentro da agenda que temos pela frente em termos de sufrágios, sejam eles eleitorais sejam eles sufrágios referendários.
O Partido Social Democrata foi sempre muito claro relativamente às suas prioridades, o Partido Socialista pareceu, num primeiro momento, ter também clareza nas suas prioridades mas rapidamente descambou para um desvario político que acabou nisto, com prejuízo evidente para quem entende que deve haver um novo referendo sobre o aborto.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Presidente, quero afirmar que esta decisão do Sr. Presidente da República vem pôr um ponto final num assunto em que, de uma forma algo incompreensível, um partido maioritário, a reboque de um partido minoritário desta Câmara, se deixou enredar numa querela de agendas políticas,...Aplausos do PSD.... criando uma enorme trapalhada que terá até originado problemas e atrasos sérios relativamente à concretização de uma matéria que, manifestamente, merecia ter tido outro tratamento, um tratamento de maior elevação e de maior responsabilidade por parte do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista compreende e respeita a posição do Sr. Presidente da República. Aliás, o Partido Socialista sempre respeitou, hoje como no passado, as decisões e as posições do Sr. Presidente da República.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!Vozes do PSD: - Tem dias!O Orador: - Estamos de acordo com o Sr. Presidente da República quando ele manifesta um conjunto de preocupações que nos levam a concluir que o referendo deve ser feito em condições de participação. E nós iremos tomar a iniciativa da realização desse referendo, em nome do respeito pelos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!
0596   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 O Orador: - O Governo e o Partido Socialista foram sufragados pela maioria dos portugueses e assumiram um compromisso perante eles de realizarem o referendo. E vão fazê-lo!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Vão fazê-lo em respeito pelo Programa de Governo, em respeito pelos nossos objectivos, em respeito pela nossa responsabilidade, em respeito pela nossa agenda. Nós não temos as agendas dos outros.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não há, felizmente para as mulheres portuguesas e para a justiça na sociedade portuguesa, um ponto final nesta matéria. Por isso, no início da próxima sessão legislativa, em 15 de Setembro - como já o dissemos -, apresentaremos um projecto de referendo em termos idênticos àqueles que apresentámos em sede de especialidade, para ser sufragado pelos portugueses.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Faremos isto, naturalmente, em 15 de Setembro de 2005, como a Constituição consagra e exige. Está no texto constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este período de reflexão sobre a mensagem do Sr. Presidente da República.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que a pedira, para uma interpelação à Mesa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo V. Ex.a no sentido de obter um esclarecimento sobre a organização dos nossos trabalhos.
Temos agendado, para reunião plenária a realizar de amanhã a oito dias, um debate sobre a proposta de lei relativa à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. Acontece que tal documento é, obviamente, muito importante, é estruturante da política de educação, mas ainda não temos conhecimento do texto dessa proposta apresentada pelo Governo.
Estamos a pouco mais de uma semana deste debate mas não podemos prepará-lo com a antecedência que entendemos ser necessária e, pior ainda, estamos condicionados na apresentação de iniciativas alternativas, porque não conhecemos o alcance da alteração proposta pelo Governo.
O que solicito ao Sr. Presidente, uma vez que foi anunciado já ter a proposta dado entrada na Mesa, é se nos pode ajudar no sentido de termos conhecimento o mais depressa possível da proposta apresentada pelo Governo.
Em segundo lugar, solicito o esclarecimento do Sr. Presidente sobre a interpretação que a Mesa faz do artigo 153.o do Regimento, dizendo-nos nomeadamente qual o prazo que a Mesa vai conferir a todos os grupos parlamentares para apresentarem iniciativas alternativas a serem discutidas nessa quinta-feira, dia 12.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a proposta de lei deu entrada na Mesa, como foi anunciado no início desta sessão plenária, foi distribuída à comissão competente e aos grupos parlamentares. O prazo para apresentação de propostas de alteração em relação a esta iniciativa é o normal para um debate parlamentar normal. Penso que as propostas de alteração serão acolhidas.
Este debate reveste-se de grande importância para o nosso país e o Sr. Deputado tem ao seu alcance todos os meios regimentais para nele intervir, dispondo também, a partir de agora, do conhecimento oficial da proposta governamental anunciada.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à parte do debate destinada às declarações políticas.
Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República comunicou hoje à Assembleia da Republica a sua decisão de não convocar o referendo sobre o aborto, que tinha sido proposto por grande maioria desta Assembleia, com dois grupos parlamentares em oposição, o do CDS e o do PCP.
Naturalmente, respeitamos a decisão do Presidente, mas não concordamos com ela. O Presidente, aliás, aceita o princípio do referendo e considera importante e inadiável a alteração da lei, como a sua carta ao Parlamento torna explícito, mas competia-lhe exclusivamente a decisão sobre o momento dessa
0597   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 consulta, para assegurar as melhores condições democráticas.
É certo que o facto de o Parlamento ter votado a resolução propondo o referendo somente no dia 20 de Abril, reduziu excessivamente os prazos de consulta ao Tribunal Constitucional para que o referendo se pudesse realizar antes do Verão. E esta é uma responsabilidade exclusiva desta Câmara, em que o atraso de uns e o boicote de outros favoreceram o impasse.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Está, assim, o Parlamento confrontado com a decisão presidencial e forçado, em consequência, a retomar o debate sobre como deve ser alterada a lei que criminaliza e persegue as mulheres que abortam em Portugal.
Começando pelo princípio: alterar ou não a lei é a primeira escolha que devemos fazer e ela opõe profundamente a esquerda e a direita.
A direita finge inocência, alegando que se trata agora de uma mera questão de agenda política. Ora, pelo contrário, o que importa é saber por que é que durante os últimos sete anos se manteve a situação criminalizadora e a consequente perseguição e humilhação das mulheres, e se queremos ou não acabar com esta vergonha.
A direita quer que tudo fique na mesma. Aliás, a direita e a extrema-direita apresentam dois únicos argumentos para manter a lei, um novo e um velho. O argumento novo é de Zita Seabra: a lei portuguesa seria igual à espanhola mas os médicos recusam-se a aplicá-la e é a infinita maldade da polícia e do ministério público que provoca os julgamentos.
Como é curioso ver o PSD agora a usar como argumento, para que o crime fique na lei, que as mulheres podem fazer um aborto quando quiserem, apesar de a lei as condenar a 3 anos de prisão. Registemos, com emoção, este momento único em que o PSD atribui as culpas da lei ao sistema de justiça, que tem por dever aplicar a lei.
O outro argumento, mais velho, é o da extrema-direita, segundo o qual se pode evitar sempre o aborto e, portanto, deve impor-se a ameaça da prisão. Em cada debate, apresentam-nos o que alegam ter sido feito para proteger as mulheres - pura hipocrisia!
Já há cinco anos respondia aqui a Deputada Ana Manso, do PSD, a estas alegações. Dizia ela: "Sejamos francos e directos, o problema, no essencial, mantém-se. E tudo isto sucede porque, passado o tempo do referendo, nada de importante foi feito (...)". E concluiu ela: "Nada de essencial foi feito porque também nesta matéria - ou sobretudo nesta matéria - a hipocrisia é mais do que muita".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Só se combate o aborto clandestino, que vitima muitas mulheres, mudando a lei, como em toda a Europa.
Ora, a direita quer manter a lei mas está dividida sobre isso. No PSD, na anterior legislatura, mais de 30 Deputados defenderam a despenalização; no CDS-PP, onde um Deputado, que já não está na Sala, defende que uma mulher violada e que aborte deve ser julgada e presa, também Pires de Lima defende a despenalização. E é porque está dividida que a direita só se unifica na sabotagem legislativa e na chantagem com o objectivo de adiar ao máximo a mudança da lei.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
O Orador: - Ora, pelo contrário, a esquerda une-se na necessidade de mudar a lei tão depressa quanto possível. E foi por isso que defendemos, depois do referendo não vinculativo de 1998, que a mudança da lei deveria ser apoiada por uma consulta popular. Nunca concordámos com a ideia de que assim "se trocaria o certo pelo incerto", pois não temos nenhuma dúvida de que uma consulta popular participada determinará a alteração da lei e que a maioria das portuguesas e dos portugueses assim o exige.
O referendo é a forma democraticamente mais forte e mais conclusiva para acabar com a vergonha da perseguição às mulheres, e quem tem medo do referendo tem sempre uma posição fraca e temerosa. Nós não temos medo da maioria; somos a maioria e assim se provará quando houver referendo.Aplausos do BE.Mas, porque fizemos tudo para que houvesse referendo e sempre constatámos que o referendo assustou a direita, insistiremos também, agora, na sua realização em tempo útil.
Fizemos tudo e não se poderia ter feito mais pela realização do referendo, mas não aceitamos o adiamento para 2007. Nenhum Deputado ou nenhuma Deputada de esquerda pode aceitar o adiamento do referendo para 2007, porque é irresponsável, é desumano e seria uma mentira aos eleitores.
O PS comprometeu-se a mudar a lei. Poderá esperar até metade da legislatura para cumprir uma
0598   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 promessa feita aos seus eleitores?
A esquerda comprometeu-se com a mudança da lei. Poderemos aceitar mais julgamentos, mais perseguições e mais humilhações?