29 DE MAIO DE 2021 25 livrar de áreas sociais geradoras de descontentamento que resulta da falta de investimento público que garanta as respostas adequadas às necessidades dos portugueses. Com o Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, o Governo pretende transferir para as autarquias competências na área da educação, algumas indevidamente retiradas às escolas e livrar-se de problemas que têm vindo a gerar frequentes e justos protestos e insatisfações de pais, alunos, trabalhadores não docentes e professores. Além disso, um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, porá em causa o direito universal de acesso a uma escola pública gratuita e de qualidade. Decisões sobre a organização da educação e do ensino em função das opções seguidas e da disponibilidade de recursos existentes em cada município põem em grave risco o carácter universal do direito constitucional à educação. O Governo, com este decreto-lei, procura alijar para o poder local responsabilidades que devem pertencer ao Governo e às escolas e agrupamentos. Contudo, o Governo continua a guardar para si a decisão sobre o que de mais importante nas escolas poderia contribuir para o sucesso educativo das crianças e jovens, tal como a constituição de turmas, organização dos horários, o apoio a crianças que dele necessitam ou a organização de estruturas intermédias de gestão. Sobre estas matérias deverá caber às escolas e agrupamentos decidir, num quadro de reforço da sua autonomia, e não a outras entidades. O Governo, com o Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, ao invés de descentralizar, (re)centraliza, uma vez que transfere para as autarquias e para as CIM competências que hoje são exercidas pelos órgãos de gestão das escolas e agrupamentos. A experiência, no nosso País e no estrangeiro, demonstra que esta opção é um erro, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento público, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos. Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição, apelam à Assembleia da República que proceda a reversão do processo em curso, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro. Data de entrada na Assembleia da República: 24 de março de 2021. Primeiro peticionário: STAL (Coordenador José Correia). Nota: Desta petição foram subscritores 8280 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 235/XIV/2.a EM DEFESA DA TAPADA DAS NECESSIDADESUm jardim romântico, histórico e culturalmente único, a pacata Tapada das Necessidades, levianamente negligenciada durante décadas, está agora ameaçada por um projeto de concessão a privados que significaria acesso a carros, demolições e construções de edifícios enormes e desenquadrados. Este projeto abusivo foi aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) sem ouvir a população. Uma escolha entre abandono total e um insensível projeto de comercialismo desenfreado é uma falsa dicotomia! A freguesia da Estrela já foi confrontada com o Miradouro das Necessidades ter perdido a vista do Tejo por causa do novo hospital CUF e com o chalet do Jardim da Estrela ter sido demolido, por isso agora é urgente salvaguardar a Tapada das Necessidades! Queremos ver uma recuperação cuidadosa da tapada, que respeite a sua história e o seu carácter singular. Diga «não» a esta concessão da Câmara Municipal de Lisboa e apoie a recuperação integral deste jardim único em Lisboa, mantendo o seu carisma romântico e acolhedor. Apelamos também à participação das cidadãs e dos cidadãos neste processo, que até aqui não foram ouvidos nem achados.