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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPese embora as significativas alterações legislativas que o regime do internato médico sofreunos últimos anos, designadamente no sentido da autonomização legislativa relativamente aosdiplomas das carreiras médicas, subsistem ainda desajustamentos no modelo de internatovigente a que importa dar resposta.Neste contexto, determinou o atual Governo, através do Despacho no 16696/2011, de 12 deDezembro, do Senhor Secretário de Estado da Saúde, a criação de um grupo de trabalho para arevisão do regime do internato médico.Nos termos do referido despacho, a reorganização do internato médico deverá permitir a revisãodo modelo de organização da formação médica pós-graduada, a clarificação e melhoria doacesso ao internato médico, a reformulação dos mecanismos de colocação e mobilidade dosinternos e, finalmente, a racionalização da gestão dos procedimentos concursais.Daqui se infere a importância atribuída pelo Governo a um planeamento da formação pósgraduada que promova a universalidade do acesso dos licenciados em medicina ao internatomédico de acordo com as capacidades formativas do sistema.Importa também ter especialmente presente a Resolução da Assembleia da República n.o71/2012, de 20 de Abril, a qual recomendou ao Governo a abertura de vagas para a realizaçãode internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pelaOrdem dos Médicos, independentemente da sua natureza jurídica.Tendo presente as propostas que o grupo de trabalho para a revisão do regime do internatomédico deverá proximamente efetuar nesse âmbito, importa conhecer o entendimento que oGoverno terá acerca das mesmas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintesX 3090 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:51 +01:00Reason:Location:Internato MédicoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
informações:Admite o Governo, designadamente através dos Ministérios da Saúde e da Educação, umaalteração futura do numeros clausus em medicina?1.Qual é a previsão das vagas para o ingresso nas faculdades de medicina no ano letivo de2012/2013? 2.Considera o Governo que as capacidades formativas existentes no Sistema de Saúde podemser reforçadas, tendo em vista aumentar o número de vagas no internato médico?3.Admite em especial o Governo o reforço da possibilidade de formação médica pós-graduadanas instituições privadas de saúde que cumpram os requisitos de idoneidade exigíveis?4.Que medidas pondera o Governo tomar no que se refere à política de financiamento daformação no internato médico, tendo em vista o reforço dessa formação?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sMIGUEL SANTOS (PSD)NUNO REIS (PSD)RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)MARIA MANUELA TENDER (PSD)LAURA ESPERANÇA (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPese embora as significativas alterações legislativas que o regime do internato médico sofreunos últimos anos, designadamente no sentido da autonomização legislativa relativamente aosdiplomas das carreiras médicas, subsistem ainda desajustamentos no modelo de internatovigente a que importa dar resposta.Neste contexto, determinou o atual Governo, através do Despacho no 16696/2011, de 12 deDezembro, do Senhor Secretário de Estado da Saúde, a criação de um grupo de trabalho para arevisão do regime do internato médico.Nos termos do referido despacho, a reorganização do internato médico deverá permitir a revisãodo modelo de organização da formação médica pós-graduada, a clarificação e melhoria doacesso ao internato médico, a reformulação dos mecanismos de colocação e mobilidade dosinternos e, finalmente, a racionalização da gestão dos procedimentos concursais.Daqui se infere a importância atribuída pelo Governo a um planeamento da formação pósgraduada que promova a universalidade do acesso dos licenciados em medicina ao internatomédico de acordo com as capacidades formativas do sistema.Importa também ter especialmente presente a Resolução da Assembleia da República n.o71/2012, de 20 de Abril, a qual recomendou ao Governo a abertura de vagas para a realizaçãode internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pelaOrdem dos Médicos, independentemente da sua natureza jurídica. Tendo presente as propostas que o grupo de trabalho para a revisão do regime do internatomédico deverá proximamente efetuar nesse âmbito, importa conhecer o entendimento que oGoverno terá acerca das mesmas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintesX 3091 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:50 +01:00Reason:Location:Internato MédicoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
informações:Admite o Governo, designadamente através dos Ministérios da Saúde e da Educação, umaalteração futura do numeros clausus em medicina?1.Qual é a previsão das vagas para o ingresso nas faculdades de medicina no ano letivo de2012/2013? 2.Considera o Governo que as capacidades formativas existentes no Sistema de Saúde podemser reforçadas, tendo em vista aumentar o número de vagas no internato médico? 3.Admite em especial o Governo o reforço da possibilidade de formação médica pós-graduadanas instituições privadas de saúde que cumpram os requisitos de idoneidade exigíveis?4.Que medidas pondera o Governo tomar no que se refere à política de financiamento daformação no internato médico, tendo em vista o reforço dessa formação?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sMIGUEL SANTOS (PSD)NUNO REIS (PSD)RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)LAURA ESPERANÇA (PSD)MARIA MANUELA TENDER (PSD)CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA escalada repressiva na Carris é um facto. Três casos ilustram bem essa escalada: (1) odespedimento, consumado em Outubro de 2011, de José Pólvora, como se pode ler na respostado Governo à Pergunta por nós apresentada, «despedido ao ser declarado definitivamenteinapto para as funções de motorista por “incompatibilidade de fardamento”», ou seja, despedidopor não poder usar gravata; (2) o despedimento em Janeiro de 2012 do membro da CT edelegado sindical Jorge Gomes, acusado do “crime” de usar a gravata no segundo botão dacamisa e de recusa ao cumprimento de ordem ilegítima, questão igualmente colocada aoGoverno pelo PCP, que desta vez optou por fugir à resposta; e agora, (3) o processo paradespedimento em curso de José Manuel Amado, dirigente do STRUP e da FECTRANS/CGTPIN, acusado de recusa ao cumprimento de uma ordem ilegítima.Estes três casos revelam uma escalada repressiva mas têm um fundo em comum: a repressãoa quem tem direitos e a quem exige ser tratado com dignidade. A Administração da Carris nãohesita em violar todas as leis para impor a sua lei de «quero, posso e mando». Mas este grau derepressão só tem sido possível porque o Governo da República tem assumido uma posturacúmplice, se não é mesmo o mentor de tal postura.A Administração da Carris tem perdido inúmeros processos em Tribunal contra os seustrabalhadores – de que são exemplo recentes os processos exigindo o cumprimento da cláusula60.a do Acordo de Empresa e o processo contra o despedimento ilegítimo ocorrido na CarrisTur.Não temos dúvidas de que estes três casos serão igualmente ganhos pelos trabalhadores. JoséPólvora e Jorge Gomes serão reintegrados e indemnizados. Mas nada eliminará o efeitorepressivo, e a brutalidade exercida sobre quem se viu privado dos meios de sustentar-se e aosseus. Manter uma Administração que assim se comporta é uma decisão política, que revela umgrau elevado de cumplicidade com estas práticas antidemocráticas.Na escalada repressiva na Carris, o Conselho de Administração decidiu agora promover umprocesso disciplinar para despedimento a um dirigente sindical do STRUP e daFECTRANS/CGTP-IN na Empresa: José Manuel Amado. Um processo onde, simultaneamente,o Conselho de Administração da Carris confirma que incorreu e incorre em violação do Acordode Empresa, em violação da Lei da República e em violação da Constituição da República.Para forjar um processo disciplinar foi preciso forjar uma infração. Como se pode ler noX 3092 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:43 +01:00Reason:Location:A escalada de repressão sobre os trabalhadores da CarrisMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)2. O Ministério transmitiu alguma ordem à Administração da Carris, que tutela, para se lançarnuma escalada repressiva contra os seus trabalhadores? Se não, como se explica estapassividade perante os sucessivos despedimentos forjados na Empresa, que não têm outroobjetivo senão o de reprimir os trabalhadores da Empresa?II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma informação muito preocupanteque dá conta do possível encerramento da delegação de Aver-o-Mar do centro de saúde doconcelho da Póvoa de Varzim.Na verdade, de acordo com a informação recebida, esta delegação do centro de saúde iráencerar no próximo dia 4 de Junho.A confirmar-se tal decisão, ela constituiria um rude golpe nos cuidados de saúde da populaçãode Aver-o-Mar.É de salientar que esta vila, cuja população ronda as nove mil pessoas, luta, há já bastantetempo, por melhores cuidados de saúde.Entre as principais reivindicações, sempre constou a construção de uma nova e mais modernadelegação do centro de saúde. Fruto da luta das populações, o projeto de construção das novasinstalações desta delegação avançaram e a população aguarda pela conclusão das obras.Assim, é com enorme estranheza que recebemos a informação do encerramento desta unidadee importa o total esclarecimento sobre o que este encerramento comporta para a futurautilização das novas instalações.Com efeito, encerrar esta delegação quando estão prestes a concluir-se as obras das novasinstalações é um erro colossal. Abdicar dos recursos humanos que hoje estão adstritos a estaunidade quando se estão a construir novas instalações é um absurdo e torna questionáveisquais as intenções deste Governo quanto ao futuro das instalações agora em construção cujadata previsível de conclusão está prevista para o final deste ano civil.Por fim, importa referir que há utentes, desta delegação, que já estão a ser encaminhados paraa delegação de Amorim que, não tendo melhores instalações que as atuais instalações de AverX 3093 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:41 +01:00Reason:Location:Encerramento da extensão de saúde de Aver-o-Mar (Póvoa de Varzim)Ministério  da  Saúde4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
o-Mar, implica uma grande deslocação particularmente difícil para os mais idosos.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos doartigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde oseguinte:1.- Confirma este Ministério a decisão de encerrar esta delegação do centro de saúde da Póvoade Varzim?2.- Em caso afirmativo, como justifica esta súbita decisão e a transferência de utentes para adelegação de Amorim que não possui melhores instalações e coloca sérios problemas demobilidade aos utentes de Aver-o-Mar dada a ausência de transportes públicos?3.- Como vai este Ministério assegurar os cuidados de saúde aos cerca de 9 mil habitantes daVila de Aver-o-Mar?4.- Tendo em conta que estão em avançado estado de conclusão as obras das futurasinstalações desta delegação de saúde, quais são os planos que este Ministério tem para estasinstalações?5.- Depois de avultadas verbas investidas nas novas instalações, vai este Ministério abandonaro edifício e manter esta população sem uma delegação do centro de saúde?6.- Garante, este Ministério, que os recursos humanos que trabalham nesta delegação de saúdevão exercer as suas funções nas novas instalações?7.- Entende este Ministério aceitável tal desperdício de dinheiro público e o facto de uma viladesta dimensão não ter uma delegação do centro de saúde?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFruto de uma parceria entre as câmaras municipais da Região Entre Douro e Vouga, aUniversidade de Aveiro e um conjunto de empresas da região, está prevista já neste presenteano, a implementação do chamado Parque da Ciência e da Inovação, no Lugar de Coutada,Freguesia de São Salvador, Concelho de Ílhavo.Estamos a falar de uma zona altamente sensível do ponto de vista ambiental e que representaigualmente um enorme potencial agrícola, o que nos levanta um conjunto de preocupações.Com efeito e de acordo com informações levantadas no terreno, a concretização deste projetoirá acabar com cerca de 35 hectares de terra arável de enorme qualidade de onde são extraídosanualmente cerca de 1000 toneladas de milho, 11 toneladas de forragens e 200 mil pés dehortaliças. Para além dos terrenos agrícolas irão igualmente ser arrasados 25 poços de água, 10casas de habitação, 3 anexos, e um restaurante, implicando assim a extinção de uma dasprincipais fontes de subsistência de várias empresas agrícolas. Refira-se que os terrenos seencontram na sua totalidade semeados pelo que o início das obras em Agosto, de acordo com opretendido pela empresa PCI-SA, significa também a perda de toda a colheita.Neste momento, segundo nos foi dito, nenhum processo de expropriação se encontra concluído,o que testemunha bem as enormes reservas da população perante este processo malconduzido que irá levar a um ainda maior empobrecimento das pessoas e da região. Acresceainda que a declaração de impacto ambiental, para além de não ter tido em conta nem asopiniões das populações, nem o parecer de uma associação de defesa do ambiente, contemaspetos profundamente contraditórios que lesam todo o processo.Tendo em conta o grave deficit agroalimentar do nosso pais, bem como os mais elementaresdireitos das populações relativamente à preservação dos seus haveres e do seu bem estar,venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156° da Constituição daRepública Portuguesa e em aplicação da alínea d), do Regimento da Assembleia da República,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioX 3094 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:39 +01:00Reason:Location:Parque da Ciência e da Inovação (Ílhavo)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
, os seguintes esclarecimentos:1.o Que outras alternativas foram colocadas para construção do Parque da Ciência e daInovação e quais as razões que levaram a que a escolha recaísse nestes terrenos agrícolas,ainda para mais numa zona de grande sensibilidade ambiental?2.o Quais são os pareceres, quer do Ministério da Agricultura, do Mar e do Ordenamento doTerritório bem como do Ministério do Ambiente do anterior e atual Governo, sobre este projeto?3.o Que avaliação faz da sustentabilidade financeira de tal projeto no atual quadro social eeconómico do país?4.o Confirma ou não a atual paragem do processo de expropriação dos terrenos e não acha oGoverno ser este um sinal inequívoco para mandar suspender o processo para uma melhoravaliação e consideração de outras localizações alternativas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPS, PSD e CDS assinaram em Maio de 2011 um pacto de agressão que, entre outras opçõespoliticas, procura minar por completo o nosso Serviço Nacional de Saúde. Parte da ofensivacontra o SNS centra-se no aumento brutal das taxas moderadoras e na grande diminuição dacomparticipação do Estado na compra de medicamentos e no transporte de doentes. Oagravamento das taxas moderadoras está já a ter consequências no menor acesso aoscuidados de saúde.Chegou entretanto ao PCP a informação de que no distrito de Aveiro, a alguns utentes estarão aser cobradas, em tranches e pagamentos sucessivos, quantias de cerca de 200 euros,associando diversas despesas, por exemplo, de meios de diagnóstico a diversos atendimentos,quando ocorreu apenas um atendimento. Tratam-se obviamente de valores muito acima dos 50euros propagandeados pelo governo.A esta situação acresce a redução na comparticipação no transporte de doentes, que significamais um encargo para o utente que pode ultrapassar a centena de euros se vier de concelhoslimítrofes à unidade de saúde de referência. Refira-se que, em certas patologias, é necessária adeslocação a esta unidade de saúde semanalmente.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o O Governo tem conhecimento destas situações? Está em condições de negar formalmenteque elas tenham acontecido?2.o Quais as orientações exatas dadas às administrações hospitalares relativamente ao novoregime de taxas moderadoras?3.o Que tipo de monitorização tem o ministério feito relativamente a eventuais práticas destanatureza que procuram cobrar valores muito acima dos 50 euros, valor já de si exorbitante, masX 3095 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:37 +01:00Reason:Location:Taxas moderadoras no distrito de AveiroMinistério  da  Saúde4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao nosso conhecimento que a Inspeção Geral da Administração Interna tem em cursoum processo de inquérito em que é visado o Coordenador da Região Sul da Associação dosProfissionais da Guarda Nacional Republicana. No âmbito desse processo, o referido dirigenteassociativo foi notificado para ser inquirido no próximo dia 6 de Junho, nas instalações daDelegação Regional da APG da Região Sul, podendo fazer-se acompanhar por advogado.Ou seja: a IGAI notifica um dirigente associativo para comparecer a uma inquirição, não nasinstalações da IGAI, nem na unidade da GNR em que presta serviço, ou em qualquer outrainstalação da GNR, mas em sua própria casa, isto é, nas instalações da própria associação.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna que me esclareça o seguinte:1.o Com que legitimidade e ao abrigo de que disposição legal se permite a IGAI notificar umcidadão para ser ouvido num processo de inquérito, na sua própria casa?2.o Não configura esta imposição, para além de uma atitude arbitrária e prepotente, umaverdadeira violação de domicílio sem qualquer mandado judicial?3.o Não tenciona a IGAI alterar a notificação acima referida, dando-a sem efeito nos termos emque foi enviada?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 3096 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:35 +01:00Reason:Location:Notificação da IGAI a um dirigente da APG/GNRMinistério   da   Administração Interna4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O encerramento de muitos dos serviços e dependências do Estado junto dos cidadãos tem sidopolítica deste governo de aliança entre PSD e CDS.Os partidos que sustentam politicamente estas decisões, o PSD e o CDS, não escondem a suavontade de transformar em Estado mínimo os vários sectores e serviços, contrariando umaprática de dezenas de anos de proximidade aos cidadãos.São exemplos desta vontade os encerramentos verificados na área da saúde, da educação, dajustiça e, agora, também na área das finanças.A presença da soberania do Estado exercita-se não só pela autoridade mas também pela formacomo interage com os seus concidadãos e a proximidade com que o cidadão pode verresolvidos muitos dos seus problemas.É agora notícia que, para além do encerramento dos tribunais, pretende o Ministério dasFinanças encerrar vários serviços de finanças.Porém, é no serviço de finanças que os cidadãos pagam as suas taxas e impostos; é no serviçode finanças que os cidadãos apresentam a relação de bens por óbito dos seus familiares; é noserviço de finanças que se registam e inscrevem os prédios rústicos e urbanos e suasalterações.Em suma, é a este serviço do Estado que diariamente os cidadãos se dirigem para cumprir assuas obrigações fiscais e obter as mais variadas informações do quotidiano.É por isso, com profunda estupefação e revolta que se verifica que o governo do PSD/CDSpretende  encerrar vários serviços de finanças nos Açores.Para além de constituir uma perda irremediável, representa também um profundo e concretodesconhecimento da realidade açoriana e a inserção geográfica dos serviços do Estado emcada uma das ilhas.Nestes termos formulamos as seguintes perguntas:1 – Vai o governo da maioria PSD/CDS fechar o serviço de finanças situado no Concelho daCalheta, ilha de São Jorge?2 – Quantos serviços de finanças irão encerrar na região Autónoma dos Açores e quais?3 – Foram  informados o Governo Regional e as respetivas autarquias?4 – Esta decisão fundamenta-se em que estudo e quais as alternativas concretas para osX 3097 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:33 +01:00Reason:Location:Encerramento de Serviços de Finanças na Região Autónoma dos AçoresMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 225 | 4 de Junho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO mouchão e a cascata do Alviela, na vila de Pernes, foi, ao longo de muitas décadas, umaprazível lugar de lazer para as populações da região e um local de interesse turísticoconhecido em todo o país.A partir da década de setenta do século passado, a poluição do rio Alviela destruiu a naturezaaprazível do local e privou as populações desse local magnífico, que foi sendo deixado aoabandono. A par da despoluição do Alviela, a requalificação do mouchão e da cascata emPernes, tornou-se uma reivindicação premente das populações e dos autarcas de Pernes.Em 2009, quando essa obra de requalificação viu finalmente a luz do dia, no âmbito doProtocolo para a Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena queenvolve o INAG, a ARH Tejo, a Câmara Municipal de Alcanena e a Associação de Utilizadoresdo Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena, o decurso dos trabalhos provocouuma derrocada de parte da muralha que sustenta o mouchão, tornando inviável a permanênciano local por falta de condições de segurança.No Relatório Síntese de execução desse Protocolo, elaborado em Março de 2011, daresponsabilidade da ARH Tejo, refere-se, quanto à reconstrução da cascata do Mouchão dePernes que os novos trabalhos resultantes da queda da muralha e alteração da ponte pedonalserão objeto de nova contratação. Dadas as condições hidráulicas locais, os trabalhos deveriamser iniciados após a Primavera de 2011.Passada a Primavera de 2011 sem que as obras tivessem sido iniciadas, os autarcas dafreguesia de Pernes chamaram repetidamente a atenção da Administração da RegiãoHidrográfica do Tejo para esse facto e para a necessidade de serem cumpridos oscompromissos assumidos.Em 30 de Junho de 2011, Assembleia de Freguesia de Pernes aprovou por unanimidade umamoção em que manifestou o seu protesto pelo incumprimento, por parte da ARH Tejo docompromisso de reiniciar as obras de requalificação do mouchão de Pernes e da cascata doAlviela, e nomeadamente da reconstrução do paredão que ruiu no final de 2009.Em Novembro de 2011, o Presidente da ARH Tejo informou a Junta de Freguesia de Pernes deque as obras de reconstrução da muralha, ponte pedonal e reconstrução da levada foram objetode uma candidatura ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, aguardando a ARH a suaX 3098 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:31 +01:00Reason:Location:Obras de requalificação do mouchão e cascata do Alviela em PernesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
aprovação de modo a garantir o financiamento da obra.Acontece que até à presente data, não houve da parte da ARH Tejo qualquer informaçãoconcreta sobre o reinício das obras, nem sequer foram acedidos os insistentes pedidos da Juntade Freguesia de Pernes para a realização de uma reunião de trabalho sobre esse assunto.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, que me informe sobre o ponto em quese encontra a candidatura ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos com vista aofinanciamento da reconstrução e requalificação do mouchão de Pernes e da cascata do Alviela esobre a previsão quanto ao reinício dessas obras.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 14 de Maio, o Governo publicou o anúncio de procedimento no1921/2012, noDiário da República, II série, de abertura de concurso público para a celebração de contratospúblicos de aprovisionamento para a área da saúde, com vista à prestação de serviços médicosàs instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde. O referido anúncio de procedimentodefine a organização do concurso por lotes, correspondentes aos distritos de Portugalcontinental.O único critério de adjudicação do concurso público é o preço mais baixo por hora, não tendoqualquer outro critério que permita avaliar a qualidade do serviço que se pretende.O caderno de encargos deste concurso determina que os contratos são por 12 meses,renováveis por iguais períodos até ao limite de 3 anos e a empresa privada de trabalhotemporário pode mudar os profissionais, desde que comunique com a antecedência de 30 dias.Estabelece ainda que os médicos colocados através de empresas privadas de trabalhotemporário nos cuidados de saúde primários, têm de efetuar pelo menos 4 consultas por hora efazer atendimento pediátrico, sem no entanto exigir formação ao nível da especialidade demedicina geral e familiar, nem definir as competências do atendimento pediátrico.Com a realização deste concurso público, o Governo acentua a ofensiva ao Serviço Nacional deSaúde, ao direito à saúde consagrado constitucionalmente e aos direitos dos médicos.Promove-se a contratação de médicos a “preço de saldo”, desvalorizando completamente agarantia da qualidade dos cuidados de saúde. A preocupação expressa do Governo é aumentarquantitativamente a dita “produtividade assistencial”, sem a introdução de mecanismos quepermitam aferir uma avaliação qualitativa e de eficiência decorrente do desempenhoprofissional.A abertura de concurso público para a contratação de médicos através de empresas privadas detrabalho temporário é antes de mais uma opção política do Governo, de desvalorização dascarreiras médicas e da contratação coletiva, ao invés, de proceder à abertura de concursosX 3099 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:29 +01:00Reason:Location:Concurso público para a contratação de médicos para o SNS através de empresasprivadas de trabalho temporárioMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
públicos para a contratação de profissionais de saúde com vínculo público, quando a carênciade médicos no Serviço Nacional de Saúde é enorme, demonstrado pelo elevado número dehoras a concurso. Revela também o caminho da privatização do Serviço Nacional de Saúde,que o Governo prossegue.Numa só assentada o Governo retira direitos aos trabalhadores, avança para a destruição dascarreiras médicas, da contratação coletiva, das especialidades médicas, da especialidade demedicina geral e familiar, enfim é mais um passo no desmantelamento do Serviço Nacional deSaúde, permitindo que as entidades privadas tornem a saúde num negócio próspero ealtamente lucrativo.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Porque o Governo opta por abrir um concurso público para contratar médicos através deempresas de trabalho temporário, em vez de os contratar diretamente, com vínculo à funçãopública?1.Porque o Governo coloca como único critério de adjudicação do concurso público o preçomais baixo por hora, desvalorizando critérios que afiram a qualidade?2.Como pretende o Governo avaliar a qualidade dos cuidados de saúde que serão prestados,dado que não se encontra nenhuma referência à qualidade e eficiência do desempenhoprofissional, do ponto de vista dos ganhos em saúde e não somente numa perspetivaexclusivamente quantitativa?3.Em relação aos cuidados de saúde primários, não há referência à necessidade de possuir aespecialidade de medicina geral e familiar. O Governo prepara-se para colocar médicosindiferenciados? Que competências devem estar atribuídas ao atendimento pediátrico?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 25 de maio, a administração numa reunião com os trabalhadores, informou-os que oInstituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto irá ser integrado no serviço de oftalmologia do Hospitalde Santa Maria. Foi assegurado que todos os trabalhadores, seriam transferidos para esseserviço do Hospital de Santa Maria.Mas o Hospital de Santa Maria não tem condições para dar resposta aos serviços prestadosatualmente pelo Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto. No entanto, tal como no processo deencerramento das urgências de psiquiatria do Hospital Curry Cabral não houve uma decisão“por escrito”, também em relação a este processo não se conhece nenhum documento quedetermine e fundamente a integração do Instituto no Hospital de Santa Maria, econsequentemente o seu eventual encerramento.Trata-se de um Instituto com mais de 120 anos de serviço de saúde de excelência na área daoftalmologia, assumindo-se como uma referência no plano técnico e científico nos cuidados desaúde prestados, na formação e na investigação. Milhares de utentes da área da Grande Lisboae Vale do Tejo são acompanhados pelo Instituto. Aí têm acesso a consultas, exames,tratamentos e cirurgias altamente diferenciados no âmbito dos cuidados de saúdeoftalmológicos.Parece que se está perante mais uma medida decorrente da aplicação do “memorando deentendimento” da troika, subscrito por PS, PSD e CDS e do Governo/CDS-PP, com vista àredução de despesa e à concentração e/ou redução de valências no Serviço Nacional de Saúde,independentemente das suas consequências na degradação dos cuidados de saúde aosutentes, em benefício das entidades privadas detidas pelos grandes grupos económicos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma a pretensão de integrar o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto noserviço de oftalmologia do Hospital de Santa Maria? Como fundamenta o Governo esta1.X 3100 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:27 +01:00Reason:Location:Futuro do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama PintoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
opção?Qual o futuro do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto? A intenção é encerrá-lo?2.Foram realizados estudos técnicos e científicos que demonstrem que esta opção contribuipara a melhoria da prestação cuidados de saúde na área da oftalmologia e que avaliem oimpacto da decisão de integrar o Instituto Gama Pinto no Hospital de Santa Maria?3.Quais os ganhos em saúde para os utentes decorrentes da desta decisão? Ou trata-se demais uma medida para simplesmente reduzir despesa e encerrar e/ou reduzir valências noServiço Nacional de Saúde?4.Confirmando-se a intensão de integrar o Instituto no Hospital de Santa Maria, o Governogarante a integração de todos os trabalhadores?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Naval de Ensino à Distância (CNED) consubstancia um projeto conjunto do Ministérioda Defesa Nacional e do Ministério da Educação que tem por missão primordial a contribuiçãopara o aumento das qualificações académicas dos militares das Forças Armadas que nãopossuam o 12.o ano, abraçando ainda atividades como a Formação Cívica de Professores e aIniciativa Novas Oportunidades.Desde a sua criação, o CNED já formou 3772 militares, mediante um investimento na atividadede cerca de 30 milhões de euros, contribuindo com o seu sucesso para a formação equalificação da população portuguesa.Sob preceitos de qualidade, conhecimento, competência, responsabilidade e autonomia, oCNED é a única entidade oficial no País que ministra o ensino secundário em regime nãopresencial, sendo frequentado por cerca de setecentos alunos que prosseguem os seus estudossem necessidade de se deslocarem.Sucede que, pese embora a exclusividade de funções do CNED, as restrições orçamentaisimpostas para 2012, levaram a Marinha a fazer escolhas e, consequentemente, ditaram adecisão de encerramento, já em junho, deste Centro.Para além das repercussões negativas no percurso escolar destes alunos, esta medida já ditoua dispensa de professores e técnicos que aí lecionavam a recibo verde e levará a que os 21docentes requisitados ao Ministério da Educação voltem às escolas de origem.Recorde-se que a única opção para estes estudantes é o recurso ao ensino recorrente que,tendo em conta as ultimas alterações aprovadas, é praticamente inexistente, pressupõe umconjunto de critérios demasiado rígidos para a constituição de turmas e dita um esforço adicionale muitas vezes de impossível execução para estudantes que se encontram a cumprir deveresmilitares.Esta alarmante situação, que consubstancia uma verdadeira afronta à aposta na formação equalificação dos portugueses, deve ser alvo de uma ponderada análise por parte do executivo,sendo premente encontrar uma alternativa que permita a continuação da atividade desenvolvidapelo CNED.Neste sentido, tendo em conta a urgência da matéria e as implicações que a sua concretizaçãotrará, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro daX 3101 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:25 +01:00Reason:Location:Centro Naval de Ensino à Distância (CNED)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões: Que diligências estão a ser tomadas pelo executivo para impedir o encerramento destamodalidade única de ensino?1.Foi já avançada alguma alternativa à qual a Marinha se tenha mostrado disponível aconcretizar?2.A efetivar-se o encerramento do CNED, que medidas pretende o Governo encetar parapermitir a continuidade da formação dos alunos que, entretanto, se encontram a frequentaresta modalidade de ensino?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)MARCOS PERESTRELLO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)CARLOS ENES (PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Naval de Ensino à Distância (CNED) consubstancia um projeto conjunto do Ministérioda Defesa Nacional e do Ministério da Educação que tem por missão primordial a contribuiçãopara o aumento das qualificações académicas dos militares das Forças Armadas que nãopossuam o 12.o ano, abraçando ainda atividades como a Formação Cívica de Professores e aIniciativa Novas Oportunidades.Desde a sua criação, o CNED já formou 3772 militares, mediante um investimento na atividadede cerca de 30 milhões de euros, contribuindo com o seu sucesso para a formação equalificação da população portuguesa.Sob preceitos de qualidade, conhecimento, competência, responsabilidade e autonomia, oCNED é a única entidade oficial no País que ministra o ensino secundário em regime nãopresencial, sendo frequentado por cerca de setecentos alunos que prosseguem os seus estudossem necessidade de se deslocarem.Sucede que, pese embora a exclusividade de funções do CNED, as restrições orçamentaisimpostas para 2012, levaram a Marinha a fazer escolhas e, consequentemente, ditaram adecisão de encerramento, já em junho, deste Centro.Para além das repercussões negativas no percurso escolar destes alunos, esta medida já ditoua dispensa de professores e técnicos que aí lecionavam a recibo verde e levará a que os 21docentes requisitados ao Ministério da Educação voltem às escolas de origem.Recorde-se que a única opção para estes estudantes é o recurso ao ensino recorrente que,tendo em conta as ultimas alterações aprovadas, é praticamente inexistente, pressupõe umconjunto de critérios demasiado rígidos para a constituição de turmas e dita um esforço adicionale muitas vezes de impossível execução para estudantes que se encontram a cumprir deveresmilitares.Esta alarmante situação, que consubstancia uma verdadeira afronta à aposta na formação equalificação dos portugueses, deve ser alvo de uma ponderada análise por parte do executivo,sendo premente encontrar uma alternativa que permita a continuação da atividade desenvolvidapelo CNED.Neste sentido, tendo em conta a urgência da matéria e as implicações que a sua concretizaçãotrará, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro daX 3102 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:23 +01:00Reason:Location:Centro Naval de Ensino à Distância (CNED)Ministério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Considerando que o POSEI – Programa de Opções Especificas para fazer face ao afastamentoe à insularidade da Região Autónoma da Madeira foi criado pelo Conselho das ComunidadesEuropeias através da decisão no 91/319/CE de 26 de Junho de 1991;Considerando que o Programa estabelece a isenção dos direitos de importação para osprodutos provenientes de países terceiros e a concessão de ajudas para os produtos comorigem na União Europeia;Considerando que estas ajudas comunitárias têm por objetivo reduzir os custos das importaçõesde bens essenciais e fazer repercuti-las nos preços finais ao consumidor;Considerando que essas ajudas comunitárias têm vindo a ser tributadas em sede de IVA, nabase de uma norma introduzida pelo Orçamento de Estado de 1998;Considerando que a nível regional, nacional e europeu vários agentes políticos e económicostêm vindo a levantar dúvidas sobre a legalidade dessa tributação, considerando-a indevida à luzda diretiva do IVA e do regulamento do POSEI;Considerando que esta tributação acaba por repercutir-se no aumento do preço final aosconsumidores desvirtuando, parcialmente, os objetivos do POSEI;Considerando que outras regiões ultraperiféricas da União, como é o caso dos Açores,beneficiam de Programas idênticos ao POSEI e as respetivas ajudas comunitárias não sãotributadas ;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas    regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia daRepública, cujo n.o 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – O Ministério está a estudar esta matéria da tributação das ajudas do POSEI – Madeira emsede do IVA ?2 – Em caso afirmativo quando é que uma decisão final poderá ser tomada, uma vez que oX 3103 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:20 +01:00Reason:Location:POSEI – Madeira – Tributação IVAMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
problema já se arrasta há 13 anos ?3 – Esta tributação fere ou não o Direito Comunitário, a Diretiva do IVA e o Regulamento doPOSEI ?4 – Porquê a tributação no caso do POSEI – Madeira e não das ajudas ao POSEI – Açores e asua não aplicação por outros Estados – Membros às suas regiões insulares e ultraperiféricas ?5 – O Ministério pediu esclarecimentos à Comissão Europeia sobre esta matéria ?6 – Confirma-se que em 2010 foram concedidas à Madeira ajudas no âmbito do POSEI de 9milhões de euros, sendo a receita do IVA de 380 mil euros ?7 – Esta tributação desvirtua ou não os objetivos do POSEI negociado entre o Estado Portuguêse a União Europeia ?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original