27 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 550/99 em virtude do seu conteúdo liberalizador e liberalizante, que irá traduzir-se, na nossa opinião, na degradação do serviço e na redução da cobertura do País, e também pela forma como o Governo conduziu a revisão, violando a boa-fé da participação das associações empresariais, numa posição de completa subserviência face aos órgãos comunitários.A actividade de inspecção periódica de veículos em centros de inspecção foi regulada, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.o 154/85, de 9 de Maio. Desde então esteve cometida à Direcção-Geral de Viação, sendo que logo foi admitido o regime de concessão a outras entidades. Desde aquela data foram feitas sucessivas alterações, numa evolução crescentemente liberalizadora. De facto, foi transferida para o sector privado uma actividade correspondente a uma evidente e intrínseca atribuição e competência pública, ou seja, o serviço público de inspecção. Mas tal legislação criou um facto consumado: um mercado fortemente condicionado, com cerca de 171 centros de inspecção, 80 empresas, na sua generalidade pequenas e médias empresas, com excepção de dois grupos que dominam 50% do sector.Face a questionamentos da União Europeia, nomeadamente da figura da «autorização administrativa», durante 2009 a Secretaria de Estado dos Transportes elaborou, em articulação com as associações, um projecto de um novo quadro jurídico onde a autorização administrativa era substituída pela figura da concessão —  anteprojecto que certamente tinha em conta as imposições da União Europeia, pois só assim se admite que tivesse tido o acordo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) e do próprio Secretário de Estado dos Transportes.Surpreendentemente, em 29 de Janeiro deste ano, as associações são confrontadas com outra versão, que, tendo como conteúdo central a liberalização do acesso à actividade, reformulava de fundo o que tinha sido acordado.Por requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, foi ouvido o Secretário de Estado dos Transportes que não esclareceu questões essenciais, concretamente as ligadas aos riscos do processo de liberalização.Acrescente-se que a resposta do Ministério a uma pergunta escrita do PCP só fortaleceu as nossas opiniões sobre a falta de sustentabilidade dos argumentos do Governo para rever o decreto-lei.Face às considerações acima expostas, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia revogue o Decreto-Lei n.o 48/2010 e repristine o Decreto-Lei n.o 550/99.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta também um projecto para revogação do diploma do Governo por uma razão muito simples: reconhecemos e aceitamos que é preciso preservar o direito da liberdade de estabelecimento, mas também reconhecemos que estamos perante um sector específico e que uma coisa não tem de levar ao seu contrário, ou seja, facilitar, melhorar e alargar a oferta deste tipo de serviço não deve pôr em causa a necessária segurança, o interesse geral e a prevenção rodoviária.E porquê? Porque entendemos que uma massificação de centros de inspecção automóvel pode prejudicar o princípio fundamental que norteia a criação destes centros. Eles têm de ser rigorosos, têm de ser investigados e têm de ser avaliados. O próprio Estado reconhece que não tem capacidade para avaliar os 170 centros existentes. Caso contrário, a pergunta impõe-se: quantos foram, de facto, avaliados? Quantos tiveram a sua actividade suspensa? Em relação a quantos é que foi accionado qualquer tipo de caução ou multa por mau funcionamento?