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3 DE JANEIRO DE 2013 55 Capítulo II Outras receitas Artigo 33.o Juros Constituem receitas de cada circunscrição o valor cobrado dos juros de mora e dos juros compensatórios, líquido dos juros indemnizatórios sobre os impostos que constituem receitas próprias. Artigo 34.o Multas e coimas 1 - As multas e coimas constituem receita da circunscrição em que se tiver verificado a ação ou omissão que consubstancia a infração. 2 - Quando a infração se pratique em atos sucessivos ou reiterados, ou por um só ato susceptível de se prolongar no tempo, as multas ou coimas são afetadas à circunscrição em cuja área se tiver praticado o último ato ou tiver cessado a consumação. Artigo 35.o Taxas e preços públicos regionais Constitui receita de cada Região Autónoma, o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos atos de remoção de limites jurídicos às atividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional. TÍTULO III Dívida pública regional, procedimento de deteção de desvios e assunção de compromissos Capítulo I Dívida pública regional Artigo 36.o Empréstimos públicos 1 - As Regiões Autónomas podem, nos termos dos respetivos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei, contrair dívida pública fundada e flutuante. 2 - A contração de empréstimos em moeda sem curso legal em Portugal é feita nos termos dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, depende de prévia autorização da Assembleia da República e tem em consideração a necessidade de evitar distorções na dívida pública externa nacional e não provocar reflexos negativos na avaliação da dívida da República. Artigo 37.o Dívida fundada 1 - A contração de dívida fundada carece de autorização das respetivas Assembleias Legislativas, nos termos dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, e destina-se exclusivamente a financiar investimentos ou a substituir e a amortizar empréstimos anteriormente contraídos, obedecendo aos limites fixados de harmonia com o disposto na presente lei. 2 - No âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das Regiões, pode ainda ser contraída dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, ou para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das Regiões Autónomas, desde que
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 56 autorizado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 38.o Dívida flutuante Para fazer face a necessidades de tesouraria, as Regiões Autónomas podem emitir dívida flutuante cujo montante acumulado de emissões vivas em cada momento não deve ultrapassar 0,35 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. Artigo 39.o Limites à dívida regional 1 - O total do passivo exigível das entidades constantes do n.o 2 do artigo 2.o não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. 2 - O limite fixado no número anterior poderá ser ultrapassado quando esteja em causa a contração de empréstimos destinados ao financiamento de investimentos de recuperação de infraestruturas afetadas por situações de catástrofe, calamidade pública, ou outras situações excecionais. 3 - A contratação dos empréstimos referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças o qual é precedido de parecer prévio favorável do Conselho, que estabelece o número de anos em que o limite de endividamento pode ser ultrapassado, bem como as medidas e o número de anos de ajustamento necessários para regresso ao seu cumprimento. 4 - Compete ao Conselho o acompanhamento das medidas de ajustamento constantes do número anterior. 5 - Os passivos exigíveis referidos no n.o 1 englobam os empréstimos, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento, por iniciativa das Regiões Autónomas, junto de instituições financeiras, bem como todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais. 6 - Ao incumprimento da obrigação prevista no n.o 3, e sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na presente lei, é aplicado com as necessárias adaptações o disposto no artigo 44.o. 7 - Em caso de violação do limite constante do n.o 1, a Região Autónoma procede à redução anual de pelo menos um vigésimo do excesso do referido limite. Artigo 40.o Apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública As Regiões Autónomas podem recorrer ao apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, quer para a organização de emissões de dívida pública regional quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar custos e risco e a coordenar as operações de dívida pública regional com a dívida pública direta do Estado. Artigo 41.o Tratamento fiscal da dívida pública regional A dívida pública regional goza do mesmo tratamento fiscal que a dívida pública do Estado.  Artigo 42.o Garantia do Estado Sem prejuízo das situações legalmente previstas, os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas não podem beneficiar de garantia pessoal do Estado.
3 DE JANEIRO DE 2013 57 Capítulo II Procedimento de deteção de desvios Artigo 43.o Procedimento de deteção de desvios 1 - Sempre que o passivo exigível das entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o de uma Região Autónoma atinja ou ultrapasse a média da receita corrente liquida cobrada dos últimos três exercícios, o Conselho informa os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das regiões autónomas, o Governo da Região Autónoma e as Assembleias Legislativas Regionais. 2 - Quando o passivo exigível das entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o de uma Região Autónoma atinja ou ultrapasse 1,5 vezes a média da receita corrente liquida cobrada dos últimos três exercícios, a Região apresenta um plano para cumprimento do previsto no n.o 7 do artigo 39.o. Artigo 44.o Sanção por violação dos limites à dívida regional total 1 - A violação do disposto nos artigos 16.o e 39.o pela Região Autónoma, dá lugar à retenção, nas transferências do Estado que lhe sejam devidas nos anos subsequentes, de valor igual ao excesso de endividamento, face ao limite máximo determinado nos termos do artigo anterior. 2 - A retenção prevista no número anterior processa-se proporcionalmente nas prestações a transferir trimestralmente e é afeta à amortização da dívida total da respetiva Região Autónoma, em conformidade com a indicação dada pelo respetivo Governo Regional. 3 - O acompanhamento do grau de cumprimento do disposto nos artigos 16.o e 39.o, pela Região Autónoma, compete ao Conselho o qual pode propor a suspensão da aplicação do disposto no n.o 1. Capítulo III Assunção de responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas pelo Estado Artigo 45.o Proibição de assunção de responsabilidade pelas obrigações das Regiões Autónomas pelo Estado Sem prejuízo das situações legalmente previstas, o Estado não pode assumir responsabilidade pelas obrigações das Regiões Autónomas nem assumir os compromissos que decorram dessas obrigações. TÍTULO IV Desequilíbrio económico e financeiro Artigo 46.o Desequilíbrio económico e financeiro 1 - Em caso de dificuldade económica e ou financeira pode a Região Autónoma solicitar ao Governo da República a assistência económica e financeira. 2 - A formalização do pedido referido no número anterior é efetuado mediante a apresentação pela Região Autónoma das políticas de ajustamento. 3 - A assistência económica e financeira a prestar pelo Governo da República depende de prévia avaliação positiva das políticas de ajustamento propostas pela Região Autónoma. 4 - O grau de cumprimento das políticas de ajustamento é efetuado periodicamente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 - A avaliação negativa efetuada ao abrigo do disposto no número anterior constitui fundamento bastante
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 58 para por termo à assistência económica e financeira ou para a apresentação de medidas de ajustamento adicionais pela Região Autónoma. 6 - Durante o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira fica suspensa a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 39.o. Artigo 47.o Execução e acompanhamento da recuperação financeira A execução do plano de ajustamento económico e financeiro é acompanhada pela Inspeção-Geral de Finanças, estando a Região Autónoma sujeita à realização de auditorias extraordinárias a realizar por aquela entidade. TÍTULO IV Transferências do Estado Artigo 48.o Transferências orçamentais 1 - Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, nos Estatutos Político-Administrativos e na presente lei, a Lei do Orçamento do Estado de cada ano inclui verbas a transferir para cada uma das Regiões Autónomas.  2 - O montante anual das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual às verbas inscritas no Orçamento do Estado para o ano t-1, atualizadas de acordo com a taxa de atualização definida nos termos dos números seguintes. 3 - A taxa de atualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a segurança social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado. 4 - A taxa de variação definida no número anterior não pode exceder a taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, no ano t-2, estimada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. 5 - No ano da entrada em vigor da presente lei, o montante de verbas a inscrever no Orçamento de Estado para o ano t é igual a € 322 500 000. 6 - A repartição deste montante pelas Regiões Autónomas é realizado de acordo com a seguinte fórmula: sendo: TR,t= transferência orçamental para a Região Autónoma no ano t; TRA,t= transferência orçamental para as Regiões Autónomas no ano t, calculada de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo; PR,t-2 = população da Região Autónoma no ano t-2, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; PRA,t-2 = soma da população das Regiões Autónomas no ano t-2; P65R,t-2 = população da Região Autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; P65RA,t-2 = soma da população das Regiões Autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2; P14R,t-2 = população da Região Autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; P14RA,t-2 = soma da população das Regiões Autónomas no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade;
3 DE JANEIRO DE 2013 59 IURA = soma dos índices de ultraperiferia; DLR = menor distância entre um ponto habitado da Região Autónoma e a capital de distrito do continente português mais próxima; DLRA = soma das menores distâncias entre um ponto habitado de cada uma das Regiões Autónomas e a capital de distrito do continente português mais próxima; n.o ilhasR=número de ilhas com população residente na Região Autónoma; n.o ilhasRA = número total de ilhas com população residente nas Regiões Autónomas; EFR,t-4 = rácio entre receitas fiscais da Região Autónoma e produto interno bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4; EFRA,t-4 = soma dos indicadores de esforço fiscal. 7 - As transferências do Orçamento do Estado processam-se em prestações trimestrais, a efetuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre. Artigo 49.o Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas 1 - O fundo de coesão destina-se a apoiar exclusivamente programas e projetos de investimentos constantes dos planos anuais de investimento das Regiões Autónomas, tendo em conta o preceituado na alínea g) do artigo 9.o e na alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e visa assegurar a convergência económica com o restante território nacional.  2 - O fundo de coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os Orçamentos Regionais, para financiar os programas e projetos de investimento, previamente identificados, que preencham os requisitos do número anterior, e é igual a uma percentagem das transferências orçamentais para cada Região Autónoma definidas nos termos do artigo anterior. 3 - A percentagem a que se refere o número anterior é de: 20%, quando (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))<0,90 12,5%, quando 0,90 (igual ou menor que) (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))<0,95  5%, quando 0,95 (igual ou menor que) (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))<1 0%, quando (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))(igual ou maior que)1 sendo: PIBPCR(índice t-4) = produto interno bruto a preços de mercado correntes per capita na Região Autónoma no ano t-4; PIBPCN(índice t-4) = produto interno bruto a preços de mercado correntes per capita em Portugal no ano t-4.  Artigo 50.o Comparticipação nacional em sistemas de incentivos 1 - A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respetivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional. 2 - São também transferidas para as Regiões Autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações devidas nos respetivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.
3 DE JANEIRO DE 2013 61 3 - As transferências decorrentes deste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efetuar nos 15 primeiros dias de cada trimestre. Artigo 54.o Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais No âmbito da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais por parte do Estado, compete às Regiões Autónomas assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho das funções transferidas sempre que estas sejam da competência inicial dos Governos Regionais nos termos a prever em decreto legislativo regional da respetiva Assembleia Legislativa. TÍTULO V Poder tributário próprio e adaptação do sistema fiscal nacional Capítulo I Enquadramento geral Artigo 55.o Princípios gerais As competências tributárias dos órgãos regionais observam os limites constitucionais e estatutários e ainda os seguintes princípios: a) O princípio da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais; b) O princípio da legalidade, nos termos da Constituição; c) O princípio da igualdade entre as Regiões Autónomas; d) O princípio da solidariedade nacional, nos termos do artigo 8.o; e) O princípio da flexibilidade, no sentido de que os sistemas fiscais regionais devem adaptar-se às especificidades regionais, quer podendo criar impostos vigentes apenas nas Regiões Autónomas quer adaptando os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais; f) O princípio da suficiência, no sentido de que as cobranças tributárias regionais, em princípio, visam a cobertura das despesas públicas regionais; g) O princípio da eficiência funcional dos sistemas fiscais regionais, no sentido de que a estruturação dos sistemas fiscais regionais deve incentivar o investimento nas Regiões Autónomas e assegurar o desenvolvimento económico e social respetivo. Artigo 56.o Competências tributárias 1 - Os órgãos regionais têm competências tributárias de natureza normativa e administrativa, a exercer nos termos dos números seguintes.  2 - A competência legislativa regional, em matéria fiscal, é exercida pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, mediante decreto legislativo, e compreende os seguintes poderes: a) O poder de criar e regular impostos, vigentes apenas nas Regiões Autónomas respetivas, definindo a respetiva incidência, a taxa, a liquidação, a cobrança, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, nos termos da presente lei;  b) O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dentro dos limites fixados na lei e nos termos dos artigos seguintes.
3 DE JANEIRO DE 2013 63 regula-se pelo disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e respetiva legislação complementar. Artigo 60.o Competências regulamentares Os órgãos das Regiões Autónomas têm competência regulamentar fiscal relativa às matérias objeto de competência legislativa regional.  Capítulo III Competências administrativas regionais Artigo 61.o Competências administrativas regionais 1 - As competências administrativas regionais, em matéria fiscal, a exercer pelos Governos e Administrações Regionais respetivas, compreendem: a) A capacidade fiscal de as Regiões Autónomas serem sujeitos ativos dos impostos nelas cobrados, quer de âmbito regional, quer de âmbito nacional, nos termos do número seguinte; b) O direito à entrega, pelo Estado, das receitas fiscais que devam pertencer-lhes, de harmonia com o disposto nos artigos 23.o e seguintes; c) O poder de fixar o quantitativo das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, ainda que concessionados, pela outorga regional de licenças, alvarás e outras remoções dos limites jurídicos às atividades regionais dos particulares e pela utilização dos bens do domínio público regional.  2 - A capacidade de as Regiões Autónomas serem sujeitos ativos dos impostos nelas cobrados compreende: a) O poder de os Governos Regionais criarem os serviços fiscais competentes para o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de âmbito regional; b) O poder de regulamentarem as matérias a que se refere a alínea anterior, sem prejuízo das garantias dos contribuintes, de âmbito nacional;  c) O poder de as Regiões Autónomas utilizarem os serviços fiscais do Estado sediados nas Regiões Autónomas, mediante o pagamento de uma compensação, acordada entre o Estado e as Regiões Autónomas, relativa ao serviço por aquele prestado, em sua representação legal. 3 - No caso de o Estado não cobrar a compensação a que se refere a alínea c) do número anterior, esta deve ser contabilizada como transferência estadual para as Regiões Autónomas.  4 - Os impostos nacionais que constituem receitas regionais e os impostos e taxas regionais devem ser como tal identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, sempre que possível, mesmo que sejam cobrados pela administração fiscal do Estado. Artigo 62.o Competências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais 1 - Em matéria de benefícios e incentivos fiscais, qualquer que seja a sua natureza e finalidade, do interesse específico e exclusivo de uma única Região Autónoma, as competências atribuídas na lei geral ao membro do Governo responsável pela área das finanças são exercidas, com respeito pelas leis e princípios gerais em vigor e no âmbito do princípio da igualdade, pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças. 2 - Os benefícios ou incentivos fiscais de interesse ou âmbito nacional ou do interesse específico de mais de uma circunscrição são da competência do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os respetivos Governos Regionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 64 Artigo 63.o Competências de fiscalização 1 - A fiscalização e a prática dos atos tributários daí resultantes de sujeitos passivos que desenvolvam atividade em mais de uma circunscrição, bem como dos sujeitos passivos para cuja inspeção seja atribuída competência aos serviços centrais de inspeção tributária, cabem às autoridades fiscais nacionais. 2 - Cabem ainda às autoridades fiscais nacionais as mesmas competências sempre que, em matéria de benefícios fiscais do interesse de uma Região Autónoma ou de outros regimes fiscais especiais, a ausência dos respetivos pressupostos ou a sua aplicação seja suscetível de afetar as receitas fiscais de outra circunscrição. 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de as autoridades fiscais nacionais e regionais estabelecerem, por despacho ou mediante protocolo, mecanismos de cooperação para o exercício daquelas competências. Artigo 64.o Conflitos sobre o local de cobrança dos impostos Os conflitos relativos à competência para decidir sobre o local de cobrança dos impostos de âmbito nacional que interessam às Regiões Autónomas são resolvidos por acordo entre as autoridades fiscais nacional e regionais competentes e, na sua falta, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo. Artigo 65.o Relação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades fiscais regionais 1 - As autoridades fiscais regionais prestam toda a cooperação necessária à eficácia das ações a realizar pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito das suas atribuições e competências legais, nomeadamente de modo a permitir à Autoridade Tributária e Aduaneira o exercício do seu controlo sobre todo o território da República Portuguesa, incluindo no âmbito dos atuais regimes de isenção de impostos. 2 - Para efeitos do cumprimento do disposto no presente artigo, a Autoridade Tributária e Aduaneira estabelece, em cooperação com as autoridades fiscais regionais, procedimentos adequados a assegurar o direito à informação, à formação dos trabalhadores e à participação, bem como a identificação e a realização dos quadros comuns específicos das ações concretas a desenvolver. TÍTULO VI Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais e assunção de compromissos e pagamentos em atraso Capítulo I Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais Artigo 66.o Finanças das autarquias locais 1 - As finanças das autarquias locais situadas nas Regiões Autónomas e das Regiões Autónomas são independentes.  2 - O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 25.o da Lei n.o (Reg. PL 609/2012), a participação variável no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva região autónoma nos termos do artigo 25.o, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais.
3 DE JANEIRO DE 2013 65 Artigo 67.o Apoio financeiro às autarquias Qualquer forma de apoio financeiro regional às autarquias locais para além do já previsto na lei deve ter por objetivo o reforço da capacidade de investimento das autarquias.  Capítulo II Assunção de compromissos e pagamentos em atraso Artigo 68.o Assunção de compromissos e pagamentos em atraso 1 - As entidades previstas no n.o 2 do artigo 2.o dão cumprimento ao disposto na Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro. 2 - As Regiões Autónomas podem aprovar mediante decreto legislativo regional normas de regulamentação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro. 3 - Na ausência da regulamentação a que se refere o número anterior estão as Regiões Autónomas obrigadas a dar cumprimento ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de julho, alterado pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro. TÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 69.o Lei-quadro A presente lei, em matéria fiscal, constitui a lei-quadro a que se referem a Constituição e os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.  Artigo 70.o Cláusulas de salvaguarda O disposto na presente lei: a) Não dispensa o cumprimento de obrigações anteriormente assumidas pelo Estado em relação às Regiões Autónomas e por estas em relação ao Estado;  b) Não prejudica as obrigações assumidas ou a assumir no âmbito de tratados e acordos internacionais celebrados pelo Estado Português; c) Não prejudica as prerrogativas constitucionais e estatutárias das Regiões Autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais. Artigo 71.o Norma transitória 1 - Os créditos tributários ainda pendentes por referência a impostos abolidos pela presente lei podem ser considerados para efeitos de cálculo das transferências para as Regiões Autónomas, saldando os seus montantes com as transferências dos impostos que os sucederam. 2 - A soma das transferências a efetuar ao abrigo do disposto nos artigos 28.o e 48.o para cada uma das Regiões Autónomas não pode ser inferior às transferências que lhes eram devidas por aplicação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 66 Artigo 72.o Adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública As Regiões Autónomas devem adotar, após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou planos de contabilidade que os substituam. Artigo 73.o Norma revogatória São revogadas as Leis Orgânicas n.os 1/2007, de 19 de fevereiro, 1/2010, de 29 de março, e o artigo 20.o da Lei Orgânica 2/2010, de 16 de junho. Artigo 74.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 122/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS Exposição de motivos Decorridos cinco anos de vigência da atual Lei n.o 2/2007 de 15 de janeiro, que aprovou a Lei das Finanças Locais, é oportuna a revisão de alguns aspetos que a realidade da sua aplicação revelou suscetíveis de aperfeiçoamento. Com efeito, o Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado em 17 de maio de 2011 com a União Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu prevê expressamente, no âmbito das Medidas Orçamentais Estruturais, a revisão da referida Lei, para se adaptar aos processos orçamentais da nova Lei de Enquadramento Orçamental. Também a Reforma da Administração Local levada a cabo pelo Governo, com base nos objetivos enunciados no Documento Verde da Reforma da Administração local, reclama a necessidade de alteração da Lei das Finanças Locais como instrumento próprio para a concretização das necessidades de financiamento das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com especial ênfase para a excessiva dependência das receitas municipais do mercado imobiliário, para o novo mapa de freguesias e para o novo papel das entidades intermunicipais no desenvolvimento sub-regional. Nesse sentido, o Governo resolveu criar um secretariado técnico e uma comissão de acompanhamento, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 18/2012, de 13 de fevereiro, para proceder à revisão da Lei das Finanças Locais, permitindo a apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República que correspondesse às necessidades identificadas tanto no Documento Verde da Reforma Administrativa como no Memorando de Entendimento. Os trabalhos de revisão da Lei das Finanças Locais tiveram como princípios essenciais ajustar o paradigma das receitas autárquicas à realidade atual, aumentar a exigência e transparência ao nível da prestação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 70 Artigo 4.o Princípio da legalidade 1 - A atividade financeira das autarquias locais exerce-se no quadro da Constituição, da lei, das regras de direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português. 2 - São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que envolvam o exercício de poderes tributários, determinem o lançamento de taxas não previstas na lei ou que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei. Artigo 5.o Princípio da estabilidade orçamental 1 - As autarquias locais estão sujeitas, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental. 2 - A estabilidade orçamental pressupõe a sustentabilidade financeira das autarquias locais, bem como uma gestão orçamental equilibrada, incluindo as responsabilidades contingentes por si assumidas. 3 - As autarquias locais não podem assumir compromissos que coloquem em causa a estabilidade orçamental. Artigo 6.o Princípio da autonomia financeira 1 - As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos. 2 - A autonomia financeira das autarquias locais assenta, nomeadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos: a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais, bem como elaborar e aprovar os correspondentes documentos de prestação de contas; b) Gerir o seu património, bem como aquele que lhes seja afeto; c) Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos; d) Liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas; e) Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas; f) Aceder ao crédito, nas situações previstas na lei. Artigo 7.o Princípio da transparência 1 - A atividade financeira das autarquias locais está sujeita ao princípio da transparência, que se traduz num dever de informação mútuo entre estas e o Estado, bem como no dever de divulgar aos cidadãos, de forma acessível e rigorosa, a informação sobre a sua situação financeira.  2 - O princípio da transparência aplica-se igualmente à informação financeira respeitante às entidades participadas por autarquias locais e entidades intermunicipais que não integrem o setor local, bem como às concessões municipais e parcerias público-privadas. Artigo 8.o Princípio da solidariedade nacional recíproca 1 - O Estado e as autarquias locais estão vinculados a um dever de solidariedade nacional recíproca que obriga à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais. 2 - Tendo em vista assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, em situações excecionais e transitórias, podem ser estabelecidos, através da Lei do Orçamento do Estado, limites adicionais à dívida total autárquica, bem como à prática de atos que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto nas contas públicas pelas autarquias locais.
3 DE JANEIRO DE 2013 73 Artigo 13.o Princípio da tutela inspetiva 1 - O Estado exerce tutela inspetiva sobre as autarquias locais e as restantes entidades do setor local, a qual abrange a respetiva gestão patrimonial e financeira. 2 - A tutela inspetiva só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local. Título II Autarquias locais Capítulo I Receitas dos municípios Artigo 14.o Receitas municipais Constituem receitas dos municípios: a) O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), sem prejuízo do disposto na alínea a)do n.o 1 do artigo 23.o; b) O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 18.o; c) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho; d) O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.o e 16.o; e) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.o e seguintes; f) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município; g) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; h) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; i) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte; j) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município; k) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; l) O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais; m) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios. Artigo 15.o Poderes tributários Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente: a) Acesso à informação atualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o; b) Possibilidade de liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio; c) Possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio; d) Concessão de isenções e benefícios fiscais, nos termos do n.o 2 do artigo seguinte;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 76 Artigo 19.o Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira 1 - No âmbito da obrigação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 17.o, a AT comunica, até ao último dia útil do mês seguinte ao da transferência: a) O montante de imposto liquidado e das anulações no segundo mês anterior; b) O montante de imposto objeto de cobrança que tenha sido transferido no mês anterior; c) O montante de imposto que tenha sido reembolsado aos contribuintes e que esteja a ser deduzido à transferência referida na alínea anterior; d) A desagregação, por período de tributação a que respeita, do imposto referido nas alíneas anteriores. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso da derrama, a AT disponibiliza, de forma permanente, à ANMP e a cada município, sendo a informação atualizada até ao último dia útil dos meses de julho, setembro e dezembro: a) O número de sujeitos passivos de IRC com sede em cada município e o total do respetivo lucro tributável; b) O número de sujeitos passivos com um volume de negócios superior a € 150 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama, por município; c) O número de sujeitos passivos com matéria coletável superior a € 50 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a AT comunica ainda a cada município, até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos. Artigo 20.o Taxas dos municípios 1 - Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2 - A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais. Artigo 21.o Preços 1 - Os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais, pelos serviços municipalizados e por empresas locais, não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os custos suportados são medidos em situação de eficiência produtiva e, quando aplicável, de acordo com as normas do regulamento tarifário em vigor. 3 - Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pelos municípios respeitam, nomeadamente, às atividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de: a) Abastecimento público de água; b) Saneamento de águas residuais; c) Gestão de resíduos sólidos; d) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 78 6 - São nulos os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem que seja observado o disposto no número anterior. 7 - O Governo publica trimestralmente, no Diário da República, uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por cada ministério, bem como os respetivos montantes e prazos. 8 - O regime de cooperação técnica e financeira, bem como o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais são regulados por diploma próprio. 9 - O disposto no presente artigo aplica-se às empresas do setor empresarial do Estado. Capítulo II Receitas das freguesias Artigo 23.o Receitas das freguesias 1 - Constituem receitas das freguesias: a) O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos a distribuir nos termos do artigo 38.o; b) O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias; c) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias; d) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias; e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; f) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias; g) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; h) O produto de empréstimos de curto prazo; i) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 38.o e seguintes; j) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias. 2 - O disposto no artigo 22.o, no âmbito da cooperação técnica e financeira, aplica-se às freguesias. Artigo 24.o Taxas das freguesias 1 - As freguesias podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2 - A criação de taxas pelas freguesias está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias. Capítulo III Repartição de recursos públicos Artigo 25.o Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios 1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, é obtida através das seguintes formas de participação: a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 18,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 84 Artigo 36.o Fundo de Financiamento das Freguesias 1 - As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as freguesias têm direito a uma participação de 1% do IMI sobre prédios urbanos a distribuir de acordo com os critérios do FFF. Artigo 37.o Transferências financeiras para as freguesias 1 - São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas das freguesias previstas no artigo anterior. 2 - Os montantes do FFF são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente. 3 - Os critérios a ser utilizados no cálculo do FFF devem ser previamente conhecidos, por forma a que se possa, em tempo útil, solicitar a sua correção. Artigo 38.o Distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias 1 - A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do artigo anterior é determinada de acordo com os seguintes critérios: a) Tipologia de área urbana; b) Densidade populacional; c) Número de habitantes; d) Área. 2 - Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a tipologia de áreas urbanas, aprovada pelo Conselho Superior de Estatística, nos termos das alíneas c) e h) do artigo 13.o da Lei n.o 22/2008, de 13 de maio. 3 - A ponderação atribuída a cada um dos critérios referidos nos números anteriores é definida em diploma próprio. 4 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores são comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado. 5 - Da distribuição resultante da aplicação dos critérios constantes dos n.os 1 e 3 não pode resultar uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior para as freguesias dos municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias dos municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média. 6 - A participação de cada freguesia no FFF não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. 7 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no n.o 5 efetua-se mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 8 - A distribuição resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como das senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.
3 DE JANEIRO DE 2013 85 Artigo 39.o Dedução às transferências Quando as autarquias locais tenham dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado ou reclamadas pelos credores junto da DGAL, neste último caso reconhecidas por aquelas, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável do IRS, com exceção do FSM, por se tratar de receita legalmente consignada. Capítulo IV Regras orçamentais Artigo 40.o Equilíbrio orçamental 1 - Os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo.  3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido das amortizações pode registar, em determinado ano, um valor negativo inferior a 5% das receitas correntes totais, o qual é obrigatoriamente compensado no exercício seguinte. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, considera-se amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo o montante correspondente à divisão do capital contraído pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo. Artigo 41.o Anualidade e plurianualidade 1 - Os orçamentos das autarquias locais são anuais. 2 - A elaboração dos orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental e tem em conta as projeções macroeconómicas que servem de base ao Orçamento do Estado.  3 - O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio prazo para as finanças da autarquia local. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais. 5 - O ano económico coincide com o ano civil. Artigo 42.o Unidade e universalidade 1 - Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais compreendem todas as receitas e despesas de todos os seus órgãos e serviços sem autonomia financeira.  2 - Em anexo aos orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são apresentados, aos respetivos órgãos deliberativos, de forma autónoma, os orçamentos dos órgãos e serviços com autonomia financeira, bem como das entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 86.o. 3 - Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 86 Artigo 43.o Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 outubro, o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de: a) Fundos comunitários; b) Fundo Social Municipal; c) Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 22.o; d) Empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimento ou contraídos no âmbito de mecanismos de recuperação financeira nos termos dos artigos 51.o e 57.o e seguintes; e) Receitas provenientes dos preços cobrados nas situações referidas no n.o 8 do artigo 21.o. Artigo 44.o Quadro plurianual municipal 1 - Atendendo ao disposto no artigo 41.o, o órgão executivo municipal apresenta ao órgão deliberativo municipal uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental, em simultâneo com a proposta de orçamento municipal apresentada após a tomada de posse do órgão executivo, em articulação com as Grandes Opções do Plano. 2 - O quadro plurianual de programação orçamental define os limites para a despesa do município, bem como para as projeções da receita discriminadas entre as provenientes do Orçamento do Estado e as cobradas pelo município, numa base móvel que abranja os quatro exercícios seguintes. 3 - Os limites são vinculativos para o ano seguinte ao do exercício económico do orçamento e indicativos para os restantes.  4 - O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, no orçamento municipal. Artigo 45.o Calendário orçamental 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o órgão executivo apresenta ao órgão deliberativo, até 31 de outubro de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte. 2 - Nos casos em que as eleições para o órgão executivo municipal ocorram entre 30 de julho e 15 de dezembro, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses a contar da data da respetiva tomada de posse. Artigo 46.o Orçamento municipal 1 - O orçamento municipal inclui, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Relatório que contenha a apresentação e a fundamentação da política orçamental proposta, incluindo a identificação e descrição das responsabilidades contingentes; b) Mapa resumo das receitas e despesas da autarquia local, que inclui, no caso dos municípios, de forma autónoma, as correspondentes verbas dos serviços municipalizados, quando aplicável; c) Mapa das receitas e despesas, desagregado segundo a classificação económica, a que acresce, de forma autónoma, o dos serviços municipalizados, quando aplicável. d) Articulado que contenha as medidas para orientar a execução orçamental.