28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(53)isto que se resolvem, porque senão uma lei qualquer que quisesse realizar esses perigos dizia assim: "O médico que cometer homicídio por descuido pode ver interditado o exercício da profissão até cinquenta anos." E aí tínhamos uma medida de segurança bem definida, bem delimitada. Mas quem diz cinquenta anos pode dizer cento e dez, por exemplo. Portanto, não é por isso.Daí que ou se acredita ou não se acredita nas medidas de segurança, que são medidas destinadas a reagir contra determinados estados de perigosidade, que estão sujeitas a controle judicial e que a todo o momento devem ser revistas.De resto, uma lei que para qualquer estado de perigosidade implicasse uma medida abusiva seria já inconstitucional por outras razões, por força da dignidade da pessoa humana, por força da proporcionalidade de todas as reacções, etc.Concluindo, Sr. Deputado Vital Moreira, o perigo que V. Exa. enuncia é real, mas o legislador maquiavélico, se quisesse, tinha sempre a possibilidade de fazer isso. Por lei definia concretamente a interdição, por exemplo, de praticar medicina durante setenta anos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, muito rapidamente, dizer que sou um pouco receptivo as considerações que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de expender.É evidente que u princípio enunciado no n.° 1 do actual texto é que é digamos, a "pedra-de-toque", a moldura fundamental do preceito. O n.o 2 já tem um carácter quase que regulamentar.Na verdade, dizer-se na Constituição que a medida de segurança pode ser prorrogada sucessivamente já e uma norma de aplicação. O que interessa realmente é fixar - e isso está no texto da FRS - que não pode haver medidas de segurança com carácter perpétuo ou duração ilimitada.A menor gravosidade da medida de segurança é meramente aparente porque a medida de segurança até é de aplicação mais difusa ou mais subjectiva do que propriamente uma pena. Uma pena obedece a uma tipificação enquanto uma medida de segurança é uma avaliação.Portanto, parece de facto que isto deve ser objecto de ulterior reflexão, designadamente por parte da Aliança Democrática, no sentido de evitar que se estabeleça uma moldura que permita que, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira, de um acto só um indivíduo fique definitiva e irremediavelmente privado, por hipótese, de exercer uma profissão.Para terminar, devo dizer que o sentido das leis orgânicas dos organismos institucionais, como, por exemplo, a da Ordem dos Advogados, foi exactamente no sentido de impedir a interdição definitiva do exercício da profissão, substituindo apenas uma moldura, salvo erro, de dez anos.Portanto, há sempre a perspectiva de uma nova apreciação. Assim não se deve no momento e numa determinada situação, que se esgote naquele momento e naquela avaliação, decretar-se uma afectação total e definitiva de uma capacidade humana como é o exercício de uma profissão ou o exercício de qualquer outra actividade similar.Portanto, e julgo que haverá concordância da parte dos meus colegas da Aliança Democrática, acho que esta matéria deve ser objecto de ulterior reflexão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, julgo ser conveniente chamar a vossa atenção pura o facto de nos estarmos a arriscar a perder tempo, isto independentemente do enorme interesse que tem a argumentação que os Srs. Deputados intervenientes tem estado a aduzir. Mus e que, parecendo que os partidos da Aliança Democrática preferem reflectir quanto a, este assunto, julgo não adiantarmos em estar a repisá-lo.É claro que mais argumentação pode ser aduzida e podemos correr o risco de passar aqui a tarde a discutir este n.° 2. Daí que tenha chamado a vossa atenção para este problema.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condenso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito para dizer precisamente isso.As fundamentações das diversas propostas estão feitas e realmente, na esteira do que já aqui fui dito pelo Sr. Deputado Mário Raposo, deixaremos este assunto para uma apreciação futura.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Passamos, então, ao n.o 4, que é objecto de alterações por parte da FRS já apontadas a propósito do artigo 4.°A AD propõe a sua deslocação para o artigo 27.o, n.° 2, ou artigo 33.o, n.o 2.Creio que tanto a proposta da FRS, que passaria o actual n.o 4 para o n.° 2 do artigo 4.o, como a proposta da AD são de carácter sistemático. Proponho, pois que isto passe para a comissão de redacção.Refiro-me apenas ao actual n.° 4 do artigo 30.o da Constituição em relação ao qual existem propostas de modificação do seu posicionamento no texto constitucional e isso é que ficaria para a comissão de redacção.Entretanto, e uma vez que a FRS propõe a substituição do actual n.° 4 por outro, será isso que passaremos a discutir.Segundo o actual n.° 4, "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos".O n.° 5 da proposta do PCP vai num sentido paralelo com uma expressão bastante diferente.Estão, pois, em discussão a proposta da FRS de um novo n.° 4 e a proposta do PCP de um novo n.° 5.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É apenas para dizer que da discussão na subcomissão resultou que o objectivo proposto pela proposta da FRS e pela nossa era, no fundo, o mesmo.Tratava-se de inconstiuicionalizar explicitamente, segundo o Código Penal actual, certo tipo de penas, independentemente da sua natureza, apenas decorrente da gravidade da pena de prisão que lhe compete, que implicaria, de imediato, como efeito se-