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É precisamente por essas razões que nos opomos à proposta de aditamento do PCP, não sem antes recomendar, e publicamente o fazemos, à Assembleia Regional dos Açores, que, em altura oportuna, os tome em consideração, pois melhorarão em muito o seu já muitíssimo bom, sobretudo em comparação com aquele que discutimos ontem, Estatuto regional.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eis uma intervenção digna! É pena que não possa verificar-se o mesmo na votação...O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria registar com agrado o contributo dado a este propósito na Comissão de Assuntos Constitucionais pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Esta matéria é extraordinariamente importante para a delimitação da autonomia e o Sr. Deputado Vital Moreira, ao formular estas ideias na Comissão de Assuntos Constitucionais, contribuiu de forma positiva nesse sentido.
De resto, em torno destas ideias gerou-se um consenso quase unânime na Comissão de Assuntos Constitucionais e penso que a transformação agora proposta vem na sequência desse debate. O PS concorda com parte das ideias aqui expressas em desenvolvimento dos princípios constitucionais, e sem omitir que em relação a algumas delas poderá eventualmente pôr as suas reservas, não votará, todavia, a favor desta proposta de um novo título, porque entende que excede a filosofia e a estrutura própria do Estatuto que estamos a apreciar. Pensamos, contudo, que é de registar a proposta feita pelo CDS no sentido de que, em altura oportuna, em sede de revisão do Estatuto, a própria Assembleia Regional dos Açores possa retomar muitas das ideias aqui avançadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vital Moreira não pediu a palavra...O Sr. Presidente: - Não era para lhe dar a palavra, era para lhe pôr uma questão.
Era para saber se, face às posições já expressas, o Sr. Deputado Vital Moreira via inconveniente em que o título que propõe fosse votado globalmente, ou se exige a votação artigo por artigo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que deve ser votado artigo a artigo.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, já tinha pedido a palavra há bastante tempo, mas suponho que a Mesa não se teria apercebido...O Sr. Presidente: - Com certeza que só por isso, Sr. Deputado. V. Ex.a sabe o prazer com que a Mesa o ouve sempre.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me evidente, e o contrário não foi aqui afirmado por qualquer Deputado desta bancada, que esta proposta de aditamento do artigo 9.o-A é uma proposta má. É mesmo uma proposta que pode ser considerada como uma interferência abusiva nesta discussão. Simplesmente, fazendo referência a uma primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, não existe aquilo que ele parece deixou entrever, de que, a não se consagrar este aditamento, haveria uma inconstitucionalidade por omissão por não se ter desenvolvido o preceituado no artigo 229.o, salvo erro, da Constituição.
Não é assim, conforme poderemos ir aduzindo à medida que estes novos artigos propostos pelo PCP vierem a ser discutidos. Não é assim porque, embora com outra designação talvez não tão correcta como esta, estas matérias, de uma maneira geral, estão contempladas no projecto de estatuto. Na verdade, não existe no Estatuto uma matéria igual à do n.o l deste artigo 9.o-A, mas existe uma matéria igual à do seu n.o 2, e existe também uma definição para as leis da República, sendo que esta aqui proposta, a meu ver, adianta muito pouco relativamente àquela que mais adiante será considerada quando votarmos o correspondente artigo do projecto de estatuto.
Dizer-se que lei geral da República é a lei aplicada a todo o território nacional, acho pouco, sobretudo tendo em atenção a legislação entretanto já promulgada. E também quanto à definição de matéria específica para a Região, acho muito curta a definição que se dá no n.o 3 deste artigo 9.o-A.
Quanto ao n.o 4, que propõe que as leis gerais da República possam admitir a sua própria alteração por decreto regional, salvo, é evidente, em matérias reservadas à competência dos Órgãos de Soberania, é uma disposição que, mesmo não sendo consagrada como não virá a ser, segundo suponho poderá ser inserida nas leis gerais da República, é uma disposição programática. Mas há mesmo quem sustente a possibilidade de um decreto regional vir a alterar as leis gerais da República desde que, por um lado. não diga respeito a matérias reservadas à competência dos Órgãos de Soberania e, por outro, digam respeito a matérias de interesse específico para a Região.
3359 - 26 DE JUNHO DE 1980Quanto ao n.o 5, isto é, quando se presume que certas matérias previstas adiante não seriam aplicáveis à Região Autónoma, em caso de dúvida acho que é uma disposição também demasiadamente infixa e por isso também não vemos que houvesse muita necessidade de vir a ser consagrada.
Subscrevo inteiramente o que disse o meu colega Rui Pena, de que, em futura revisão ou alteração do Estatuto que vier a ser aprovado, se utilize uma outra sistemática e se procure aprofundar esta matéria que em boa hora, porque não dizê-lo, foi iniciada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho muito a acrescentar, salvo o seguinte: é que, na realidade, o artigo 229.o da Constituição é claro ao esperar que os estatutos regionais definam as atribuições das regiões autónomas. Ora o Sr. Deputado Meneres Pimentel diz que uma boa parte daquilo que aqui está conglobado coerentemente nas nossas propostas de aditamento está disperso ao longo do Estatuto. É provável que uma parte esteja, mas uma boa parte e a mais importante não está. Por exemplo, onde é que está o artigo que neste Estatuto prevê a definição exactamente das atribuições administrativas, de atribuições de executivo próprio da Região Autónoma? Não há nenhum. Não há nenhuma disposição a estabelecer os confins entre o Poder Executivo próprio da Região e o Poder Executivo do Governo da República, isto é, não há nenhuma disposição a definir a fronteira entre as atribuições administrativas da Região e as atribuições administrativas da República. E esse é um dos pontos mais importantes para se conhecer os contornos de uma autonomia.
Creio que era importante chamar a atenção para o facto de que houve um projecto, embora pessoal, de alguém que desempenha funções de liderança política na Região Autónoma dos Açores, que elaborou um projecto em que, num capítulo à parte, se autonomizava também esta ideia de definição dos contornos das atribuições e dos poderes da Região Autónoma. Por alguma razão esta ideia, que me parece extremamente profícua, não foi seguida. E a razão, suspeito eu, e obviamente que não a afirmo como tal, terá sido a de que a escolha deste método sistemático clamava por uma definição que os órgãos regionais, por uma razão ou por outra, não têm interesse político em fazer, pelo menos por agora.
Há o interesse político em manter certos domínios na zona cinzenta, na penumbra, na equivocidade, para permitir a teoria que o Sr. Deputado Azevedo Soares ontem, de certo modo engraçado, definia como a possibilidade de avançar e de recuar, uma espécie de concepção de luta de trincheiras da concretização da autonomia, em que, de acordo com as situações e com a correlação de forças, a Região avança agora duas posições, depois recua uma, depois avança três... Enfim, uma teoria de guerra de trincheiras como matéria de concretização da autonomia, de que nós não partilhamos.
A questão da autonomia é uma questão conflitual, é certo. Todos temos de assumir essa dimensão conflitual da concretização da autonomia, mas a nossa tarefa, como representantes da República, e a tarefa, a meu ver, se me é permitida opinião, dos Deputados regionais não é propriamente a de deixar o terreno livre para o desenvolvimento de uma guerra de posições, de uma guerra de trincheiras, mas sim para delimitar claramente as fronteiras em termos em que as disputas sejam o menos possível e sobretudo nunca tenham de recorrer a «meios bélicos» para solucionar essas mesmas disputas.
Obviamente que «meios bélicos» está aqui em termos figurados e não no sentido que a palavra latina
- o Sr. Deputado Amândio de Azevedo vai permitir-me- tem originária e etimologicamente.
Dizia eu, pois, que, em relação a algumas destas propostas, nós iremos insistir nelas no lugar próprio.
É pena, no entanto, que não haja um capítulo que, global e> coerentemente, permita ter uma imagem imediata, com gavetas classificadas, digamos, de uma autonomia cartesiana, para utilizar uma expressão que um Deputado da bancada do PSD ontem dizia que eu perfilhava.
Tenho uma concepção cartesiana...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Hoje é cartesianíssima!O Orador -... não só da autonomia regional mas também das coisas. Orgulho-me disso. Não tenho, portanto, uma concepção intuitiva- é do Sr. Pedro Roseta, que se revelou e por mim não costumo revelar conversas privadas- e acho que aqui todos devíamos ser cartesianos. Aliás, a organização do Estado moderno, aquela que surgiu da Revolução Francesa, de que somos herdeiros, é uma organização cartesiana. Sejamos também cartesianos em relação à autonomia regional!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Quem diria!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira - embora creia que o sabe - que não houve no âmbito da preparação deste projecto de estatuto uma autonomização nos termos propostos pelo Partido Comunista, mas sim uma diferença terminológica a propósito de outros artigos que vêm a seguir.
Isto é, quando se diz que é da competência da Assembleia Regional isto e aquilo - eu posso confirmar isto -, creio que se usava a expressão «no uso das atribuições tais compete...» Creio que foi isto que se passou e não julgo que venha qualquer mal ao mundo pelo facto de não ter sido assim consignado, embora também pudesse vir bem ao mundo se assim tivesse sido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Não esperava outra coisa de si!O Sr. Presidente: - Passamos agora às propostas de aditamento de um título novo, o I-A, do qual cons-
Vamos votar o artigo 9.o-A da proposta de aditamento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:TITULO I-AAtribuições da RegiãoARTIGO 9.o-A (Atribuições legislativas)1 - A Região tem poderes para legislar, com respeito pela Constituição e pelas leis gerais da República, sobre todas as matérias de interesse específico para a Região.
2 - A Região pode apresentar à Assembleia da República propostas de lei sobre todos os assuntos de interesse para a Região.
3 - Para efeitos do n.o l entende-se por «leis gerais da República» as leis aplicáveis a todo o território nacional e por «matérias de interesse específico para a Região» aquelas que são exclusivas da região, bem como aquelas que assumam na região particularidades suficientes para lhe conferirem um carácter distinto do que detém fora da. Região.
4 - As leis gerais da República podem admitir a sua própria alteração por decreto regional, salvo em matérias reservadas à competência de órgãos de soberania.
5 - Em caso de dúvida, nas matérias previstas no artigo 9.o-F presume-se que as leis da República não são aplicáveis à Região Autónoma.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 9.o-B da proposta de aditamento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.Ê o seguinte:É o seguinte:ARTIGO 9.o-B (Poder regulamentar)A região tem o poder de regulamentar a sua própria legislação, bem como regulamentar as leis gerais da República que não reservem para os seus titulares o poder regulamentar.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 9.o-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.ARTIGO 9.o-C (Direitos de participação)3 - A Região intervém na elaboração do Plano Nacional, mediante a sua representação nos respectivos órgãos de participação, designadamente no Conselho Nacional do Plano, nos termos dia lei.
2 - A Região participa nas negociações de convenções internacionais que respeitem directamente à Região.
3 - A Região participa na definição e execução da política monetária, fiscal, financeira e cambial da República, de modo a assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 9.o-D.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 9.o-D (Forma de participação)1 - A participação nas negociações das convenções internacionais, referida no n.o 2 do artigo anterior efectua-se mediante a inclusão de um representante da região nas negociações.
2 - A participação na definição e execução das políticas monetária, financeira, fiscal e cambial efectua-se não somente mediante a apresentação de propostas aos Órgãos de Soberania da República, mas também mediante a representação da Região, nos termos da lei nos órgãos permanentes da administração consultiva em matéria económica, financeira, fiscal e cambial.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 9.o-E.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 9o-E
(Direito á consulta)1 - A Região tem direito a ser consultada sobre todos os assuntos de competência dos Órgãos de Soberania da República que digam respeito à Região.
2 - No caso de medidas legislativas, a Assembleia Regional terá trinta dias para se pronunciar e no caso de medidas administrativas o Governo Regional terá quinze dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 9.o-F.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados
Reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 9.o-F(Atribuição administrativa)1. A Região exerce as funções administrativas nus seguintes domínios:a) Transportes intra-regionais e portos e aeroportos;
b) Agricultura, silvicultura, pecuária, caça e pescas;
e) Aguas fluviais e lacustres, termos, energia e minas;
g) Bibliotecas, museus e defesa do património;
j) Expropriação por utilidade pública.2. Podem ainda ser transferidas para a Região mediante lei da Assembleia da Republica, atribuições administrativas em outros domínios, excepto os respeitantes a:a) Defesa nacional e segurança publica.
d) Política monetária, financeira, fiscal, cambial e aduaneira;
e) Transportes e comunicações extraterritoriais.3. Pertencem à Região os serviços públicos correspondentes- às atribuições administrativas que ela detém nos termos dos números anteriores.
4. O disposto no presente artigo não prejudica as atribuições previstas na lei para as autarquias locais.
5. As atribuições e os serviços que devendo ser regionalizados nos termos do n,° 1 ainda se encontrem a cargo do Estado devem ser transferidos para a Região, mediante decreto-lei do Governo da República, no prazo de ...O sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 9.o-G.Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 9.o-G (Funções de tutela)1. Independentemente do disposto no artigo anterior, a Região superintendente sobre todos os empresas ou institutos públicos que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região.
2 - As delegações, sucursais e representações, existentes na Região, de serviços, empresas ou institutos que exerçam a sua actividade fora da Região podem ser sujeitos a tutela da Região por delegação do Governo da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 10.° não há qualquer proposta de alteração e vamos, portanto, votar o artigo 10.o do texto original.
É o seguinte:ARTIGO 10.oA Assembleia Regional è composta por Deputados, eleito mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo II há uma proposta de eliminarão, apresentada pelo PCP, e uma proposta de substituirão do n.o 3, do PS.
Estão em discussão e tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não temos nada de novo a dizer a este respeito, já disse nós o que tínhamos a dizer em relação a matéria semelhante do projecto de estatuto da Região Autónoma da Madeira. Continuamos a entender que esta matéria de definição de círculos eleitorais ê uma matéria de Lei Eleitoral e não tem cabimento no Estatuto, materialmente não faz parte do seu âmbito objectivo e constitucionalmente deve fazer parte de uma lei geral da República, sujeita, portanto, aos mecanismos comuns das leis gerais da República e não aos mecanismo especiais do Estatuto.
Esta concepção implicara uma fixação, uma rigidificação do regime eleitoral das regiões autónomas que entendemos que não é congruente nem conglobavel com o regime constitucional em particular quanto ao n.° 3, na parte em que se pré vem círculos exteriores ao território regional.
A respeito dos círculos extraterritoriais o Partido Socialista propõe uma alteração que não nos parece ir ao encontro da questão fundamental, embora a reduza e elimine as arestas mais espinhos a que dizem respeito à proposta de criação de um circulo de açorianos no restante território nacional, o que. no entanto, nos parece, além de pouco ou nada constitucional, politicamente, de todo em todo, insustentável.O Sr. Presidente: - Tem u palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da representação política e parlamentar do arquipélago dos Açores è uma questão complexa.
Na Assembleia Regional dos Açores, por ocasião do debate em torno do projecto de Estatuto, cite assunto foi largamente discutido e o Partido Socialista apresentou uma proposta que julgo adequada á cabal solução deste problema, Todavia, como ela não foi
3362	I SÉRIE - NÚMERO 70aceite daremos a nossa concordância aos n.os 1 e 2 desta proposta e em relação ao n.o 3 fazemos uma proposta de alteração.
Parece-me que essa proposta tem inteiro cabimento, atenta a especificidade da situação dos emigrantes açoriano» no estrangeiro - particularmente na América, no Canadá, nas Bermudas e noutros países -, e a nossa proposta vai no sentido de fazer duplicar essa representação em relação à proposta oriunda da Assembleia Regional dos Açores.
Não nos pareceu procedente, neste momento, dar a nossa concordância à criação de um círculo de açorianos residentes em outros pontos do território nacional e, aliás, foi também esse o sentido da nossa proposta inicial na Assembleia Regional dos Açores.
No entanto, pensamos que a existência de um círculo de emigrantes no estrangeiro é não só justificada como ainda avaliza inteiramente a proposta de duplicação dos seus representantes que aqui propomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos as mais fundas reservas relativamente ao texto que vem da proposta da Assembleia Regional uma vez que entendemos que tudo isto se prende a matéria da Lei Eleitoral, que ó da competência desta Assembleia, e que de modo nenhum pode ser transferida para outro órgão, como seja, por exemplo, a Assembleia Regional ou para o Estatuto que estamos a discutir.
Este artigo põe em causa diversos princípios da Lei Eleitoral, que são princípios fundamentais da nossa organização legal nessa matéria, como o princípio da unicidade do recenseamento dos cidadãos do Estado Português, quer a nível do território continental, do território nacional, quer a nível do território estrangeiro e a esta última dificuldade não dá a proposta de alteração do Partido Socialista qualquer resposta e por isso não a votaremos.
Temos reservas quanto àquilo que poderá ser considerado como a criação de uma nova nacionalidade, ou melhor, de uma subnacionalidade, de açorianos residentes no território continental ou no estrangeiro e por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamo-nos opor ao texto da Região Autónoma dos Açores neste ponto.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para um pequeno parêntesis, pois ontem, quando estávamos a discutir um texto paralelo, verificou-se que o Partido Socialista não compreendia bem o que significava palavra madeirenses e agora congratulo-me por ver que a bancada Socialista já sabe utilizar a palavra açorianos e não tem os mesmos pruridos que tinha ontem em relação à palavra madeirenses.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação total, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 11.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP e do MDP/CDU e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.° 3 do mesmo artigo, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, da UDP e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 11.o3 - Haverá ainda mais um circulo compreendendo os açorianos residentes no estrangeiro, o qual elegerá dois Deputados.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto do artigo 11.o constante da proposta de lei. Em primeiro lugar votaremos os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e MDP/CDE e a abstenção da UDP.
São os seguintes:ARTIGO 11.o1 - Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.
2 - Cada circulo elegerá dois Deputados e mais um por cada 7500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1000.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.Ê o seguinte:ARTIGO 11.o3 - Haverá ainda mais dois círculos, um compreendendo os açorianos residentes noutras parcelas do território português e outro os açorianos residentes no estrangeiro, cada um dos quais elegerá um Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os, trabalhos, por meia hora, para o intervalo regimental, e convoco imediatamente uma reunião dos leaders dos grupos parlamentares.
Os nossos trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos, e informo desde já que encerrarão ás 21 horas.
Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
3363 - 26 DE JUNHO DE 1980O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS designou o Sr. Deputado Oliveira Dias para exercer as funções de vice-presidente, nos termos da Lei do Estatuto do Deputado e do Regimento, no que respeita ao .preenchimento do respectivo lugar no Conselho Administrativo e também na Comissão Permanente, visto que o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde pediu a suspensão do mandato.Pausa.Peço aos Srs. Deputados o favor de insistirem com os nossos colegas para comparecerem na Sala, a fim de termos quórum, pois só não estamos ainda a trabalhar por esse motivo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nos estamos um tanto perplexos pelo facto de a Assembleia Regional dos Açores, e agora a maioria, ter insistido em introduzir esta matéria no antigo 11.o do Estatuto, quando, na realidade, não tinham qualquer necessidade de o fazer porque ela está regulada na Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores e podia ser aí alterada -se esse regime tivesse que ser alterado-, sem correr o risco que assim se corre, e se correu de, introduzindo esta matéria no estatuto, o tornar inconstitucional sem qualquer vantagem e, sobretudo, sem qualquer necessidade.
Na verdade, além de este não ser o local próprio, era perfeitamente, desnecessário insistir em lançar esta matéria no Estatuto {regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 12.o há uma proposta de substituição, do PCP.
Está em discussão e tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira {PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração decorre do princípio de que eleitores para a Assembleia Regional dos Açores devem ser apenas os residentes na Região e não cidadãos residentes fora da Região.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós lucremos votar contra esta proposta porque está prejudicada pelo artigo que. acabámos de votar, que cria dois círculos extraterritoriais, e além disso porque introduzimos também uma proposta de alteração a criar um círculo eleitoral extraterritorial. Assim, por coerência, não vamos votar a favor desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira {PCP) - Sr. Presidente, na realidade, esta proposta está prejudicada, pelo que não vale a pena votá-la.O Sr. Presidente: - Retirada a proposta de alteração do artigo 12.o, vamos votar o texto da proposta original.
Em primeiro lugar, votaremos o n.o l desse artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 12.ol - São eleitores nos círculos referidos no n.o l do antigo anterior os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral da respectiva área.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS. do PPM. do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTIGO 12.o2 - São eleitores nos círculos referidos no n.o 3 do antigo anterior os cidadãos portugueses residentes na área desses círculos e que tenham nascido no território da Região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós abstivemo-nos porque, embora discordando da existência de um círculo extraterritorial, uma vez consagrada esta, nos parece que é a solução correcta para a existência desse: círculo.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 13.o existem duas propostas de substituição, uma do PCP e outra do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria importante deste Estatuto e é importante não apenas em termos de direito eleitoral geral mas também em relação ao próprio sistema político constitucional consagrado para a Região.
Além do mais, a Assembleia da República acabou de aprovar um mecanismo de representação eleitoral que consagra a existência de dois círculos extraterritoriais, um para os açorianos emigrados residentes no estrangeiro e outro para os naturais dos Açores residentes noutras parcelas do território nacional.
Em nosso entender, não faz sentido que se recuse a elegibilidade aos cidadãos eleitores desses dois círculos extraterritoriais. Tal medida seria, aliás, extremamente mal compreendida pelos emigrantes no estrangeiro e pelos residentes noutros pontos do território nacional porque não faz sentido dizer-se a esses cidadãos que eles são eleitores, que servem para eleger Deputados mas que não são elegíveis, que não servem para serem eleitos Deputados.
De resto, quem melhor do que os e cidadãos recenseados por esses círculos extraterritoriais -parti-
3364 - I SÉRIE - NUMERO 70cularmente os emigrantes - estaria em condições de realmente defender na Assembleia Regional dos Açores os respectivos interesses?
Nesse sentido, iremos votar a nossa proposta e votar contra a proposta oriunda da Assembleia Regional dos Açores por a considerarmos restritiva do interesse das comunidades emigradas, e ir-nos-emos abster em relação à proposta do PCP que nos parece, nesta matéria, extremamente lata e excessiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, começo por confessar que não compreendo a restrição do Sr. Deputado Jaime Gama uma vez que a nossa proposta diz exactamente o mesmo que a do PS.
Ao dizermos que são elegíveis os cidadãos eleitores è óbvio que estamos a tratar da Assembleia Regional, dos cidadãos eleitores para a Assembleia Regional e só desses, curamos. Aliás, se fosse necessário clarificar aquilo que nos parece não carecer de nenhuma clarificação, diríamos que são elegíveis os cidadãos eleitores para a Assembleia Regional. É isso que queremos dizer e outra coisa não podíamos querer dizer nesta sede e nesta circunstância e isto é exactamente igual ao que o PS diz.
Na realidade, nós concordamos com a argumentação do Sr. Deputado Jaime Gama e acrescentaríamos, da nossa parte, algumas notas.
Há um princípio de direito eleitoral que se pode decantar da nossa legislação eleitoral e que é o de que a elegibilidade não depende, em nenhum caso, da residência continuada durante certo tempo e isto é, portanto, uma inovação em termos de sistema eleitoral nacional, que não nos parece, de modo algum, justificável.
Naturalmente, compreende-se que só possam ser elegíveis os cidadãos que são eleitores, isto é, os cidadãos que são residentes na Região, porque só assim podem estar inscritos, logo, só assim podem ser eleitores e, portanto, só assim podem ser elegíveis. Mas não se compreende que, sendo um cidadão residente na Região, logo, inscrito na Região, ele não possa ser eleito porque não reside há mais de certo tempo nessa mesma Região. É uma inovação incongruente, é uma inovação injustificável.
Tendo-se admitido círculos eleitorais exteriores ao território da região, não se compreende que cidadãos nascidos na Região Autónoma sejam eleitores e não sejam elegíveis, quando, ao contrário, em relação à Assembleia da República eles são não só eleitores como também são elegíveis. Quer dizer; um cidadão português nascido nos Açores pode eleger e ser eleito para a Assembleia da República e pode eleger, mas não pode ser eleito para a Assembleia Regional da própria Região Autónoma de que é oriundo. Esta é uma situação de todo em todo incongruente e injustificável.
E mais: em sede de eleições locais, toda a gente sabe que a lei nem sequer exige para a elegibilidade a residência do candidato na área pela qual é candidato. É talvez uma solução discutível, e tem sido discutida, mas, em todo o caso, está na nossa legislação, o que quer dizer que qualquer cidadão português pode ser candidato, por exemplo, ã Assembleia Municipal de Ponta Delgada ou à câmara municipal de qualquer dos municípios açorianos mas o residente nos Açores não pode ser candidato à própria Assembleia Regional se não residir aí há pelo menos dois anos!
Eis, pois, uma exigência de todo em todo excessiva, desproporcionada, sem justificação, inovadora, incongruente, e, ao fim e ao cabo, só há uma solução justa para esta situação a sua eliminação e a consagração do princípio salutar da nossa legislação eleitoral que é o de que o eleitor, salvo por incapacidade eleitoral geral, deve ser também elegível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo, no que diz respeito à capacidade para ser eleito, entendeu-se que, como é evidente, não se trata de uma eleição para um órgão Ide todo o país nem para um órgão meramente local.
Dada a natureza da própria Região Autónoma e a especificidade dos seus interesses, entendeu-se que só pessoas com uma ligação acentuada ao território estariam em melhores condições para serem eleitos.
De resto, segundo me dizem, isto resulta da vontade da grande maioria dos naturais dos Açores residentes no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar .um esclarecimento suplementar que é o seguinte: penso que as palavras que o Sr. Deputado Meneres Pimentel acaba de proferir não colhem inteiramente neste caso, pese embora o muito respeito que me merecem as afirmações que o Sr. Deputado tem produzido neste debate.
Portanto, gostaria de chamar a atenção ida Câmara para a circunstância de que neste aspecto o dispositivo em causa é extraordinariamente impopular em relação às comunidades de emigrantes dos Açores existentes noutros países. Aliás, penso que é um dispositivo mal entendido porque se há função que deveria justificar um período de residência habitual na Região bastante grande esse seria o exercício de um cargo na Administração Regional e idêntico dispositivo não está consignado neste Estatuto em relação aos membros do Governo Regional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - De resto, fazem parte do actual Governo Regional cidadãos que na altura da tomada de posse não eram residentes nos Açores. O próprio actual Presidente do Governo Regional dos Açores quando tomou posse desse cargo não residia habitualmente na Região há mais de dois anos, e penso que idêntica concepção devia ser aplicada em relação aos Deputados regionais, sobretudo quando se criam círculos extraterritoriais, pois ir-se-á dar o absurdo de facultar aos emigrantes açorianos o serem representados mas não terem o direito de se representarem a si próprios na Assembleia Regional.
3365 - 26 DE JUNHO DE 1980O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em desacordo com o artigo 13.o e era daqueles de que rejeitaríamos a respectiva inclusão, tal como já fizemos em relação ao artigo 11.o E isso não só pelas razões já invocadas pelo meu companheiro de bancada Luís Catarino, como, inclusivamente, por toda a situação de anormalidade que cria quanto aos elementos a eleger, e, neste artigo, por esta condição de se exigir como critério de elegibilidade possível a residência habitual na Região há pelo menos dois anos.
Esta lógica levaria, naturalmente, a que também tivéssemos que raciocinar do mesmo modo em relação, por exemplo, às autarquias locais. Se se pode pôr a questão de querer limitar a elegibilidade a uma vivência dos problemas da Região, a um conhecimento, a uma proximidade e a um contacto permanente com estes problemas, naturalmente que este mesmo critério, por igual lógica, teria de ser aplacado a nível das autarquias locais.
Portanto, parece-nos que esta situação não faz sentido na medida em que pode ser elegível e ter capacidade e pode dar um bom contributo aos órgãos da Região e da Assembleia Regional um elemento que tenha ido no momento para a respectiva Região.
Contudo, para além do próprio artigo em si, isto tem a ver com as condições em que este debate se está a. processar aqui na Assembleia da República. Estou em crer que os Srs. Deputados do PSD -particularmente os Deputados açorianos do PSD - estariam abertos ao diálogo porque isso é a lógica que resultaria do próprio projecto de Estatuto que aqui nos é apresentado.
Naturalmente que pelo cuidado que houve em toda esta elaboração se verifica que, necessariamente, haveria uma abertura democrática a considerar pontos de vista diferentes e alternativas propostas, fosse por partidos da maioria, fosse por partidos da oposição. E, de facto, em detrimento da possibilidade de melhoria de um estatuto e, portanto, da própria população açoriana, aconteceu que, sem qualquer responsabilidade ida Assembleia Regional dos Açores, mas por responsabilidade pela forma como a maioria tem conduzido os assuntos desta Assembleia da República, estamos colocados na situação de a maioria, à partida, não estar na disposição de aceitar quaisquer alterações propostas por bancadas, sejam elas quais forem,
E o argumento há pouco invocado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo não colhe porque quando o Sr. Deputado diz que têm posições muito firmes porque já leram todo o projecto e todas as propostas, tenho muitas dúvidas que, por exemplo, tenha tido possibilidades de ter as propostas que o POP apresentou, pois das só chegaram ao nosso grupo parlamentar praticamente no inicio da sessão. Por outro lado, seguramente que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não tem nem conhece ainda as propostas que deram entrada na Mesa durante este debate.
Portanto, é por esse facto que se criou aqui uma situação que considero inadmissível porque, por incapacidade de gestão e de programação dos trabalhos da Assembleia, estamos confrontados com uma situação em que há Deputados que se vêem forçados a demitir-se do seu direito de poderem considerar alternativas à importante e interessante proposta de lei que a Assembleia Regional dos Açores apresentou a esta Assembleia da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na contribuição que foi dada agora pelo Sr. Deputado Jaime Gama quando apontou (para a incongruência de não se fazer igual exigência de residência mínima em relação aos membros do Governo Regional, há uma questão principal - respondendo a uma objecção que aqui foi levantada-, que é a seguinte: na realidade, mesmo quando a nível de República havia restrições à elegibilidade dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em relação à eleição para a Assembleia da República, uma coisa é certa: é que nunca se exigiu que eles, uma vez regressados, tivessem um mínimo de residência no território para poderem ser candidatos á Assembleia da República. Uma vez voltados, a estarem inscritos, eram elegíveis.
Contudo, nesta proposta nada disso se passa. Um cidadão português eleitor inscrito na Região Autónoma dos Açores pode até ter residido toda a vida nessa Região, pode, no entanto, ter abandonado anteriormente a Região e ter regressado e ir inscrever-se no respectivo recenseamento eleitoral, mas por este número que aqui está não pode ser candidato. Essa é uma solução absurda e sem sentido.
Na realidade apesar do esforço do Sr. Deputado Meneres Pimentel-, tornou-se claro que não há justificação que permita explicar uma tal situação.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição, do PS, ao artigo 13.oSubmetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 13.oSalvas as restrições que a lei estabelecer, são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores inscritos por qualquer dos círculos eleitorais referidos no artigo anterior.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do MDP/CDE e do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:ARTIGO 13.oSão elegíveis os cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados
3366 - I SÉRIE -NUMERO 70reformadores, e com votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 13.oSão elegíveis os cidadãos portugueses, eleitores, salvas as restrições que a lei estabelecer, desde que tenham residência habitual no território da Região há mais de dois anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis um caso em que a indisponibilidade da maioria para considerar o aperfeiçoamento do Estatuto faz com que se mantenha uma grave deficiência que nada obrigava a que ficasse aqui e que só as condições que foram colocadas à Assembleia é que fazem com que não só não seja permitido aperfeiçoá-lo mas também aprovar o maior número possível de disposições na base de um consenso alargado, se possível unânime, da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Exmos.. Deputados: Ao fim e ao cabo, o texto aprovado restringe a participação dos Açorianos agora diz-se dos Açorianos- nos assuntos da sua Região. Por isso, independentemente de outras razões que foram apontadas e que já tinham lado apontadas por nós em intervenções anteriores, votámos favoravelmente a proposta de substituição vinda do Partido Comunista porque é uma proposta clara e autónoma, mas o mesmo não fizemos em relação à proposta de substituição do Partido Socialista, que tem uma redacção por remissa, independentemente das reservas que pomos quanto às normas para que ela própria remete.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão e votação desta disposição, antes de passar a outro artigo, cumpre-me informar a Câmara de que recebi há pouco um ofídio do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em que me pede que transmitia um convite a todos os Srs, Deputados que amanhã, dia 26, às 22 horas e 15 minutos, queiram assistir a um espectáculo de luz e som que se realiza junto da Torre de Belém, em exaltação da figura de Camões.
Srs, Deputados, o artigo 14.o não tem qualquer proposta de alteração e por isso votar-se-á imediatamente o texto constante da proposta de lei da Assembleia Regional.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 14.oAs incapacidade? eleitorais, activas e passivas, são as que constarem da lei geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao n.o l do artigo 15.o, tem uma proposta de substituição formulada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta, que, aliás, foi formulada pelo nosso grupo parlamentar na Assembleia Regional dos Açores, tem o seguinte fundamento: em primeiro lugar, destina-se a dignificar as próprias funções da Assembleia Regional e também o exercício ido mandato por paute dos Deputados regionais. É que o que se verificou durante algum tempo situação que foi depois parcialmente corrigida na Assembleia Regional dos Açores- foi que os Deputados não tinham regime de afectação permanente: exerciam o seu cargo de Deputados apenas durante o períodos de funcionamento da Assembleia Regional, sendo interrompido o exercício das suas funções profissionais a partir de dois ou três dias antes do início das sessões e cessando dois ou três dias depois do fim, dás sessões.
Esta situação acarreta inconvenientes de muita espécie, não só para que as empresas e os serviços onde os Deputados têm os seus. empregos, mas também para a própria vida pessoal e profissional dos Deputados regionais. Aliás, desde há muito tempo na Assembleia Regional da Madeira, os Deputados têm afectação permanente, isto é, estão afectos como Deputados durante toda a legislatura.
Parece-nos, pois, que esta medida é útil, não estipula a obrigatoriedade, da afectação permanente a todos os Deputados, mas cria um regime facultativo. Além do mais, é, segundo pensamos, um direito da oposição, visto que a nível regional nesta matéria é diferente a situação dos Deputados do Partido da maioria, alguns dos quais desempenham funções municipais, outros funções na administração regional, outros são assessores dos próprios membros do Governo Regional e, portanto, têm uma afectação permanente, só que não parlamentar, em detrimento dos Deputados dos pautados da oposição.
Portanto, parecemos que com a nossa proposta se consagra um direito da oposição, se prestigia o sistema democrático regional e se reforça a própria dignidade da Assembleia Regional, para que possa cumprir cabalmente a sua função legislativa específica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção para o seguinte: em primeiro lugar, este artigo veio votado por unanimidade da Assembleia Regional dos Açores, onde o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista estão representados em grande maioria. Por isso, parece-me que se foi a própria Assembleia Regional que entendeu que devia ser assim, e embora pareça ter havido da parte do PS uma proposta de alteração, no entanto, depois acabaram por votar por unanimidade. Contudo, isto não quer dizer que não venha a haver afectação permanente, pois isso será um caso a ser discutido na Assembleia Regional e até o próprio Regimento da Assembleia e já tem havido
3367 - 26 DE JUNHO DE 1980casos desses- poderá ter influência quanto à afectação na Assembleia Regional. Não é caso inédito.O Sr. Jaime Gama ('PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - É para dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jaime Gama (PS): - Efectivamente, esta matéria pode ser consignada no Regimento. Creio que está actualmente consignada no Estatuto dos Deputados regionais em, relação a um número restrito de Deputados por cada partido. Aliás, esse dispositivo só foi consignado depois de insistentes propostas do Partido Socialista nesse sentido.
Nós entendemos que esta matéria tem dignidade estatutária, apresentamos esta proposta na Assembleia Regional dos Açores, votaremos a favor da nossa proposta e se ela não fizer vencimento, e obviamente que também votaremos a favor do articulado tal como se encontra na versão dimanada da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta proposta de aditamento do Partido Socialista não implica qualquer discordância em relação ao texto que está. Portanto, não implica qualquer discordância em relação ao regime de que os Deputados são eleitos para um mandato de quatro anos.
Quanto ao aditamento, parece-me deslocado, pois - esta mesma opinião já a, expus na Comissão de Assuntos Constitucionais -, a meu ver, o lugar próprio devia ser na secção u dos Deputados, onde se estabelecesse o direito dos Deputados à dispensa de serviço.
Contudo, parece-me que a doutrina é correcta. . A ideia de dar aos Deputados o direito a serem dispensados de funções públicas ou privadas -portanto um direito e não uma obrigação - de acordo com o seu juízo acerca do grau de dedicação à Assembleia Regional, em paralelo com os Deputados da Assembleia da República, parece-me ter sido suficientemente bem fundamentada para não se me afigurar ser possível contrabatê-la em termos pertinentes.