7 DE OUTUBRO DE 1999339da 'esfera íntima' que está na disponibilidade de cada um de subtrair ao olhar de terceiros»;Em Itália (l5) faz-se a distinção entre a chamada «informação médica», «informação genética geral» e «informação genética privada». Esta última não será susceptível de divulgação a terceiros sem autorização informada do titular;Para Jorge Malem Seña (16) a protecção da privacidade visa garantir a autonomia e a dignidade da pessoa. A informação genética faz parte da decisão acerca de ter filhos, acerca da saúde, dos comportamento pessoais e, por isso, «têm que ser protegidos contra intrusões»;Na doutrina nacional merecem particular referência as considerações expendidas por Guilherme de Oliveira O7) a propósito das peculiaridades dos dados genéticos:1) «São dados clínicos mais 'íntimos' que podem não ter manifestações ostensivas durante muitos anos ou podem não chegar a ter expressão fenotípica;2) São dados 'familiares' porque as características genéticas adquirem-se e transmitem-se hereditariamente; assim, quando se gera, ou se conhece, um dado clínico genético, expõe-se mais que o indivíduo invesügado ao risco da sua divulgação—na verdade toda a família fica 'sob suspeita', pois sabe-se qual é o modo de transmissão do gene anómalo entre os familiares, consoante a doença de que se trata;3) São dados que exigem uma conservação mais duradoura do que os dados clínicos. Estas características parecem recomendar uma garantia especialmente firme de confidencialidade.»Paula Lobato Faria (l8) defende, em função da natureza e alcance do tratamento de dados, que devem ser estabelecidos «graus de confidencialidade» e que para os ficheiros de informação genética deve ser observado um nível de confidencialidade reforçado em termos «quantitativos», por se tratar de um «registo colectivo» relativo a um elevado número de pessoas, e em termos 'qualitativos', por «estarmos perante divulgação de dados relativos a predisposições, diagnósticos pré-sintomáticos ou de portadores saudáveis, de genes de doenças genéticas recessivas».6 — A Constitução da República Portuguesa estabeleceu tutela efectiva «contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade da pessoa humana, de informações relativas às pessoas e famílias» (artigo 26.°, n.° 2).A 4." revisão constitucional (artigo 26.°, n.° 3) deixou à lei a incumbência de garantir a «dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento de tecnologias e na experimentação científica». Esta matéria deverá, portanto, merecer regulamentação específica, conforme manda o dispositivo constitucional.Porém, até que sejam regulamentadas com detalhe estas matérias (l9), teremos de recorrer aos princípios do artigo 35.°, n.° 3, da Constituição e, em função da natureza dos dados, às disposições aplicáveis da Lei n.° 10/ 91, de 29 de Abril (redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto).Havendo dados que se integram no conceito de «vida privada» (20) — frequentes no dossier genético (v. g., fal-sa paternidade, anomalias cromossomáticas, algumas doenças graves que afectam o titular e a sua família e que não se pretende que sejam divulgados a terceiros) —, o seu tratamento automatizado tem como pressuposto, neste momento, a existência de «consentimento expresso do titular» e «garantias de não discriminação» (artigo 35.°, n.° 3, CRP e artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91).Ora, no caso em apreço nenhuma destas situações se verifica na medida em que a disponibilização de dados a terceiros não foi consentida (2I) nem há qualquer garantia — conforme se viu a propósito da organização do «dossier clínico único» — de que os titulares não venham a ser discriminados (22).No domínio do regulamento anterior não havia segurança de que os dados, uma vez colocados no «dossier clínico único», não viessem a ser utilizados para finalidade diversa da determinante da recolha (com violação do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 10/91).Acresce que a centralização da informação genética «não privada» no «dossier clínico único» não foi acompanhada, igualmente, do direito de informação dos titulares (necessária nos termos dos artigos 12.°, n.° 2, e 13.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91).Ainda que estejamos perante processamento de dados em instituição hospitalar, deve reconhecer-se que o aspecto fundamental da confidencialidade — a confiança estabelecida entre o médico e o doente — não deve ser posto em causa. Sabe-se que, em muitos casos, é a «relação de confiança médico-doente» que permite a revelação de dados íntimos ou da vida privada e que o próprio doente pretende que permaneçam «secretos». Aliás, o Código Deontológico dos Médicos considera, em várias disposições (artigos 78.° e 122.°), que, sempre que o interesse do doente o exija, deve ser o médico a comunicar a qualquer outro médico assistente «os elementos do processo clínico necessários» à continuidade dos cuidados de saúde. Para salvaguarda da privacidade, o acesso à informação genética (ou psiquiátrica) deverá ser feito através da intermediação do médico assistente do respectivo serviço (ou responsável do chefe de equipa), o qual deverá limitar-se a divulgar a informação estritamente necessária à prestação dos cuidados de saúde, com respeito pelo dever de confidencialidade a que está obrigado e pela reserva da intimidade do doente.7 — O novo regulamento interno do arquivo clínico tem, agora, uma nova disposição que interessa considerar. O artigo 2.°, n.° 3, refere o seguinte: «Dentro do arquivo deve existir uma área de máxima reserva, dependente directamente do director clínico, onde serão guardados os processos que, pela sua natureza, exijam cuidados excepcionais de protecção, seleccionados para o efeito pelo director do arquivo clínico, sob proposta dos directores/responsáveis da(s) área(s) de acção médica envolvida(s).»Como já referiu a CNPDPI em decisão intercalar proferida neste processo, competirá «ao Hospital de E..., no âmbito das suas competências próprias, definir a localização física do arquivo e velar para que seja salvaguardada a privacidade dos doentes. Desde que sejam tomadas medidas para evitar que os 'dossiers clínicos' do serviço de genética não sejam facultados a terceiros, a sua guarda será, obviamente, estabelecida pela direcção do Hospital».O presente regulamento aponta para a existência de um arquivo único em que há duas «áreas» diferenciadas: uma área que designaríamos de «arquivo geral» e uma outra«área de máxima reserva-».