27 DE NOVEMBRO DE 2019 15 vem afirmando e que sustenta a imprescritibilidade das ações de investigação de paternidade, acompanhando o que já acontece em vários ordenamentos jurídicos como os da Holanda, de Itália, do Brasil, de Espanha, da Alemanha, da Áustria, entre outros. No que à ordem jurídica portuguesa diz respeito, permitir que as ações de investigação de paternidade e maternidade possam, como regra, ser propostas a todo o tempo será o culminar de um longo caminho. Lembramos que o Código Civil de 1966 estabeleceu prazos para este efeito mais limitados do que os que haviam sido consagrados pela legislação de 1910. A reforma do Código Civil operada em 1977 deixou este sistema de prazos quase inalterado, consagrando-se um prazo de caducidade de dois anos após a maioridade ou emancipação para que o filho intentasse a ação de investigação de paternidade e de maternidade contra o alegado pai. As alterações aprovadas em 2009 (Lei n.o 14/2009, de 1 de abril), na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade do prazo de dois anos após a maioridade (Acórdão n.o 23/2006), trouxeram mais justiça e aproximaram este regime da verdade material, já que o prazo geral passou de dois para dez anos e ficaram salvaguardados casos em que se pode recomeçar a contar um novo prazo a partir do conhecimento de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação. No entanto, dez anos passados, confirma-se, que essa alteração legislativa foi insuficiente. Como refere Joaquim de Sousa Ribeiro, «o que está em causa é saber se a ação de reconhecimento judicial da paternidade satisfaz ou não o imperativo de tutela que exigem os direitos fundamentais» (Joaquim de Sousa Ribeiro, A inconstitucionalidade da limitação temporal ao exercício do direito à investigação da paternidade, RLJ, Ano 147.o, N.o 4009, março-abril, 2018). Também os Tribunais – desde o Tribunal da Relação (ver, entre outros, Acórdão de 09/05/2019 do TR de Guimarães, Acórdão de 26/10/2017, do TR da Lisboa, Acórdão de 17/10/2017 do TR de Coimbra), ao Supremo Tribunal de Justiça, passando pelo Tribunal Constitucional – têm julgado esta norma inconstitucional. A título exemplificativo, o Acórdão n.o 488/2018 do Tribunal Constitucional, de 4 de outubro, estabelece que «a norma que estipula um prazo de caducidade constitui, assim, uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como do direito a conhecer a ascendência biológica e a ver estabelecidos os correspondentes vínculos jurídicos de filiação (...); as ações de investigação da paternidade devem poder ser instauradas a todo o tempo, sendo constitucionalmente ilegítima qualquer limitação temporal para o exercício destes direitos». Na verdade, os argumentos que, no passado, eram referidos para justificar um prazo para exercício deste direito, revelam-se hoje totalmente anacrónicos: o avanço da ciência permite que, através da recolha de material genético, se chegue a conclusões com 99,5% de certeza. Também não colhe o argumento da segurança jurídica, já que mal andaria uma sociedade que privilegiasse a segurança jurídica contra um corolário da igualdade entre todos os seres humanos. É tempo, pois, de o poder legislativo tornar o direito ordinário conforme com o texto constitucional. No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, essa harmonização passa por estabelecer com clareza que o direito fundamental a saber quem sou e qual a minha história deve poder ser cumprido a todo o tempo, sem estar sujeito a prazos legais, que ignoram os motivos, profundamente subjetivos, que devem nortear a decisão de cada pessoa numa matéria tão sensível. Esta é a solução que politica e juridicamente se impõe. Em suma, porque o estabelecimento de um prazo, que será sempre arbitrário, consiste numa restrição injustificada e desproporcionada ao direito fundamental do conhecimento das origens genéticas e da historicidade pessoal, propõe o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que a ação de investigação da maternidade possa ser proposta a todo o tempo. Esta alteração repercute-se sobre o prazo para a proposição de ação de investigação de paternidade, por força da remissão constante do artigo 1873.o do Código Civil. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à 71.a alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e