4 DE DEZEMBRO DE 2019 115 Solicitadores», argumentando que o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho, «com base na necessidade de assegurar sustentabilidade da CPAS», agravou significativamente a situação dos beneficiários, restringindo os seus direitos e impondo o aumento gradual das taxas contributivas, sendo as contribuições devidas ao mesmo tempo que os beneficiários continuam a não ter «a devida contrapartida em termos previdenciais», designadamente subsídios de doença ou de parentalidade. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa sub judice é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, é subscrita por 15 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O presente projeto de lei deu entrada em 19 de novembro de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 21 de novembro, data do seu anúncio em reunião plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 11 de dezembro, em conjunto com outras iniciativas sobre matéria idêntica.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário11, indicando que altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Cabe referir que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações (...)». Não obstante, há que ter em consideração que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, em face do exposto, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, como é o caso, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Foi esta também, aliás, a opção seguida pelos proponentes do presente projeto de lei. Por uma questão informativa e de rigor jurídico, o título deve identificar de forma completa, desejavelmente, os diplomas alterados, pelo que, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: «Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março, e o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro».