19 DE MAIO DE 1988	355De qualquer das formas, a observação do Sr. Deputado Almeida Santos chama a atenção para um aspecto que não é substimável e a questão que equacionou e a maneira como a equacionou podem originar alguma interrogação indébita, porque o artigo 37.o, ao estabelecer as garantias e liberdades de expressão e informação e ao proclamá-las, não se esquece de, ao mesmo tempo que proíbe qualquer forma de censura, qualquer tipo ou forma de censura, prever que há infracções, que podem existir infracções. É óbvio, as infracções terão um regime próprio que não asfixia, liquida ou desnatura aquilo que é a liberdade. Portanto, não há nenhuma dúvida quanto à possibilidade de que circulem as mais diversas informações e não se poderia encontrar numa formulação como a do artigo 38.o, n.° 4, da versão do PRD um suporte para sujeitar a autorização administrativa, caução ou habilitação prévia a circulação das diversas informações. Isso seria completamente inconstitucional, a todos os títulos.Isto vinha a propósito da apreciação das soluções contidas nos diversos projectos quanto à renumeração e ressistematização do conteúdo útil do artigo 38.°, matéria em relação à qual temos reservas de outra natureza, uma vez que aquilo que se faz além do que ficou descrito é um alargamento do âmbito do artigo por forma a fazer incluir a problemática dos outros áudio-visuais além daqueles que o artigo contemplava na sua redacção originária e na decorrente da primeira revisão constitucional. Tema que será o tema chave da próxima reunião da Comissão.O Sr. Presidente: - Ia admitir que talvez pudéssemos entrar no n.o 5 do artigo, mas não é tão simples quanto isso e estamos a atingir a hora de encerrarmos os trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Queria dar apenas a informação de que decidiram no Plenário continuar os trabalhos até cerca das 21 horas e interromper a essa hora. Não é, obviamente, para sugerir que continuemos os trabalhos da revisão constitucional, até porque, segundo parece, já não temos condições para isso.O Sr. Presidente: - Julgo que já não vamos ter condições de, em termos de tempo e disponibilidade, analisar o n.o 5 do artigo 38.°, que efectivamente tem algumas questões algo complicadas, a começar pela questão de saber se se deve nesta forma exacta manter o artigo na Constituição, e portanto, se VV. Exas. estivessem de acordo, recomeçaríamos os nossos trabalhos na próxima quarta-feira, às 15 horas.Vozes.O Sr. Presidente: - O nosso problema às quartas-feiras e que há comissões da parte da manhã.O Sr. Vera Jardim (PS): - Conviria mantermos também a quinta-feira.O Sr. Presidente: - Em princípio, manteríamos a quarta-feira à tarde e a quinta-feira de manhã e de tarde. Espero que desta vez não haja reforma fiscal e portanto não haja interrupções e gostaria que VV. Exas. admitissem a hipótese de trabalharmos sexta-feira de manhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugeriria apenas que durante a manhã de amanhã fosse emitido um comunicado alusivo aos trabalhos desta semana.O Sr. Presidente: - Como V. Exa. - deve ter tido ocasião de ver, a semana passada assim se fez em cumprimento do Regimento e esta semana assim se fará.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para me empenhar também nessa obra meritória.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo seu empenhamento.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 55 minutos.ANEXO PropostasArtigo 46.° (Liberdade de associação)1 -[...]2-[...]3 -[...]4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares.Artigo 51.o(Associações e partidos políticos)1 - [...] 2 - [...]3 - Os partidos políticos não podem usar denominação ou emblema confundíveis com símbolos nacionais.Assembleia da República, 28 de Abril de 1988. - O Deputado do PS, Sottomayor Cárdia.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 28 de Abril de 1988Relação das presenças dos Srs. Deputados:Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).