358-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 23A lei fez depender da «existência de participação criminai da violação» a «verificação da circunstância referida na alínea d) do n.° 1. Esta última exigência, extremamente polémica, subsistiu, apesar de terem sido apresentadas em comissão propostas em sentido contrário no decurso da discussão na especialidade. Igualmente rejeitadas foram as sugestões tendentes a contemplar situações de conflito ético decorrentes de graves formas de agressão à liberdade sexual da mulher não susceptíveis de serem tecnicamente consideradas «violação» (Diário da Assembleia da República, 2° série, n.° 83, suplemento, de 4 de Fevereiro de-1984) — cf. especialmente o debate transcrito a p. 454 da antologia publicada sob o título Questões de Bioética/Interrupção Voluntária da Gravidez, vol. 2, DILP, 1997).O texto decorrente da reforma penal de 1994-1995:Assegura que, verificados as demais condições da lei, a interrupção voluntária da gravidez não seja punível quando «houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez»;Elimina .qualquer exigência de queixa policial como requisito de invocabilidade tanto da violação como de qualquer dos demais crimes contra a liberdade e autodeterminação social.Assinalando o alcance da primeira alteração, pôde escrever-se com razão:Se no caso de gravidez resultante de inseminação artificial não consentido (já) era legítimo identificar, antes de 1995, uma causa de justificação supralegal (através de um argumento de analogia com a violação), na hipótese de estupro o alargamento é mais significativo. Pode entender-se que, nesta última solução, estará em causa materialmente uma indicação social, assente no reconhecimento da imaturidade da mulher grávida (nesses casos de estupro)» — Rui Pereira, «Aborto», in «Código Penal — Revisão de 1995», revista Sub Júdice, n.° 11, 1996, p. 175.A segunda alteração corresponde à supressão de uma das soluções restritivas mais polémicas emergentes do processo legislativo de 1984 — cf. Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 83, suplemento, de 4 de Fevereiro de 1984. As críticas foram feitas tanto pelo ângulo da dúbia operatividade no sentido restritivo (dado o facto de os opositores da alteração da proibição recearem escassa eficácia dos médicos na verificação de requisitos policiais), quer, na óptica oposta, pela previsão de que o requisito poderia exercer uma função burocrático-punitiva, desincentivando a invocação em caso em que esta se justificaria ou agravando a pressão social sobre a mulher violada, sujeita à via crucis de esquadras especialmente impreparadas para o acolhimento de vítimas desse tipo de crimes.D) O regime do consentimento da interrupção voluntária da gravidez foi simplificado (artigo 142.°, n.TM 3 e 4).E) Foi eliminado o tipo criminal aborto «para ocultar a desonra» ou «para evitar a reprovação social» previsto no anterior artigo 139.°, n.° 4, Eduardo Maia Costa refere:Finalmente, na vertente criminalizadora, há ainda a referir a eliminação da circunstância para ocultar a desonra» ou «para evitar a reprovação social» presente em alguns tipos de crimes cometidos por mulheres, na versão originária do Código Penal: infanticídio (artigo 137.°); exposição ou abandono (artigo 138.°, n.°4); aborto (artigo 139.°, n.°4).E comenta:Se a eliminação da referência à «honra» é de saudar, por razões obvias, já no que se refere à «reprovação social» é de questionar se essa previsão não correspondia (ou não corresponde ainda) a situações de efectiva e «insustentável» pressão social de forma a diminuir sensivelmente a culpa do agente em termos atendíveis.Os factores de tratamento mais favorável da mulher decorrentes da anterior redacção continuam, no entanto, a relevar como circunstâncias exculpadoras nos termos previstos na parte geral do Código.F) A tentativa de aborto consentido deixou de ser punível.A reforma definiu-se também por ter mantido soluções cuja alteração chegou a ser aventada:Não revogou a norma da Lei n.° 6/84 (artigo 2.°), que sanciona o médico que não se premunir ou não obtiver posteriormente os documentos comprovativos da impunibilidade da interrupção voluntária da gravidez;Não introduziu qualquer norma similar ao n.° 1 do § 218 do Código Penal alemão (que define qual o momento que deve ter-se como o início da gravidez);Manteve o prazo de 16 semanas como limite legal para a realização da interrupção da gravidez por razões eugénicas.É este e não outro o quadro legal agora sujeito a reexame. Os projectos apresentados são de distinta natureza e aventam essa reavaliação em termos distintos. Cumpre agora analisá-los.V — As questões em apreciação1 — EnquadramentoNo debate público em curso é frequentemente mencionado o contraste entre a situação portuguesa e a de outros países.É o que sublinham também proponentes das iniciativas em apreço:Em termos de direito comparado das legislações existentes nos países da União Europeia, a legislação portuguesa é das legislações menos abrangentes quer em relação aos prazos para a PVG quer em relação aos motivos/causas de exclusão da ilicitude. (Projecto de lei n.°235/VII.:]O direito comparado das legislações existentes ria União Europeia situa a legislação portuguesa nas \e-gislações menos abrangentes, quer no referente aos motivos, quer em relação aos prazos para a IVG. Em particular, os prazos para uma IVG nos casos de malformação do feto são muitas vezes impraticáveis face ao tempo de gravidez exigido legalmente, o quai tão permite claramente a comprovação daquele facto.Assim, em termos de legislação comparada, podemos constatar que na Dinamarca, França e Grécia é permitida a IVG a simples pedido da mulher, sem invocação de motivos, até às 12 semanas.Por outro lado, assiste-se desde a década de 70 à despenalização da IVG por indicações sociais na Dinamarca, Alemanha, Itália, Luxemburgo e Inglaterra, oscilando os prazos entre as 12 e 28 semanas.A Holanda e a Bélgica incluem, ainda, no seu ordenamento jurídico a possibilidade de prática de IVG por situação intolerável ou por angústia até às 12 e 24 semanas, respectivamente. (Projecto de lei n.° 236/VI.]