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30 DE JUNHO DE 2022 35 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Olhe que não!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Olhe que sim!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, quanto a esta ideia conspirativa, que ouvimos no ar, de que há uma vontade de controlar as ordens profissionais, na verdade, o que há é uma vontade de as aproximar aos regimes de outros Estados-Membros, com vista a garantir que não há restrição excessiva no acesso às profissões. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Não, não!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É um princípio equilibrado e, portanto, é um bom princípio para começarmos a auscultar o que a OCDE e a União Europeia nos dizem. Mas a Sr.a Deputada usou uma palavra que me parece perigosa, porque, de facto, não corresponde à realidade das ordens profissionais. Elas não devem ser independentes, elas devem, sim, ser autónomas, e há uma diferença substancial entre uma coisa e outra. É o que distingue, designadamente, os magistrados judiciais — esses, sim, independentes —, dos magistrados do Ministério Público, que apenas dispõem de um estatuto de autonomia. Era, precisamente, a este ponto que eu queria chegar. Em vários aspetos que referiu — a propósito do provedor, do conselho geral, do conselho disciplinar —, é importante sublinhar que todos estes órgãos das ordens serão eleitos pelos associados, ou seja, pelos membros daquela categoria profissional. Não lhes será imposta coisa rigorosamente nenhuma. Não será nenhum partido nesta Câmara, nenhum Governo, nenhuma outra instância do Estado que os vão designar. Aplausos do PS. Serão os eleitores dessa ordem que irão designar e selecionar essas personalidades. Portanto, pergunto: não concorda o PSD com este princípio de abertura a independentes, por exemplo, nos conselhos gerais das universidades? Não é o PSD um partido que tem concordado — e até na sua liderança atual o tem sublinhado — com a importância de que nos conselhos superiores da magistratura ou do Ministério Público haja elementos externos que garantam diversidade e pluralismo? Ora, o ponto é precisamente este, a garantia de que esta presença de elementos externos abra à sociedade a forma como as ordens atuam e como são acompanhadas, num contexto em que elas não perdem as suas características fundamentais de serem eleitas e selecionadas pelos seus membros. Protestos do Deputado do PSD Hugo Martins de Carvalho. Por fim, muito brevemente, deixo duas notas. Primeiro, a lei prevê que as sociedades multidisciplinares, matéria muito complexa, tenham tratamento autónomo — não nesta sede —, que terá de ser densificado, e agradecemos a disponibilidade que manifesta. Depois, quanto aos provedores — e para terminar —, é também matéria em relação à qual não há muitas dúvidas na nossa ordem jurídica. O Provedor de Justiça não decide. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Mas vota!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Provedor de Justiça tem uma função de recomendação que não se substitui às funções que toda a restante Administração Pública terá e,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Vota!
I SÉRIE — NÚMERO 29 40 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sim, o Estado tem de assumir essa responsabilidade, em estágios obrigatórios em profissões de interesse público, e de financiá-la, nomeadamente, através dos fundos europeus do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional),... O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... criando um modelo simples, fácil e agilizado, para que os jovens sejam remunerados nos seus estágios com a dignidade que merecem, quando são os melhores e mais bem formados de sempre, para que não passem um calvário de mais um a dois anos com os seus pais a terem de suportá-los, muitas vezes com dificuldades — sim, porque afeta realmente quem menos pode —, para que consigam aceder à profissão. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Portanto, o PSD estará sempre ao lado da solução que facilite a vida dos jovens. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Dito isto, há um outro lado menos simpático, o da tentativa de controlo das ordens, e é disso que não querem falar. O órgão de supervisão, ao contrário do que nos tentaram vender durante este debate, é mesmo para controlar as ordens incómodas! O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Vamos à sua constituição. O provedor, além daquela colisão que pode ter, é escolhido pelo bastonário sob proposta do órgão de supervisão, cuja maioria dos membros, por seu lado, são não-profissionais da área — aqui está o controlo! —, nomeadamente, professores universitários. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Quem os elege?!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Esta é a forma de esvaziar. Mais: os poderes que este órgão de supervisão tem... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É a ordem que os elege!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Elege, Sr. Deputado, tem toda a razão. Não tem alternativa, porque, senão, estaria em violação dos estatutos e até se arriscaria a não poder continuar como ordem, por violar a lei enquanto organização de interesse público, como o Sr. Deputado deverá saber. Só não sabe isto quem é apenas académico e nunca trabalhou na realidade das ordens profissionais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, aí está!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — O mundo real é o mundo real, mas parece-me que o desconhece.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PSD está na disposição de lutar, sim, e de apresentar propostas na especialidade para que se facilite o acesso à profissão e,
30 DE JUNHO DE 2022 41 também, para que se mantenha a dignidade e independência tão necessárias a estas profissões de interesse público. Elas são muito diferentes umas das outras, mas o PS trata-as a todas como iguais, porque algumas são mais incómodas e convém afastá-las e calá-las, controlando-as através de supostos órgãos de supervisão. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, queria referir que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves disse que as ordens não são independentes, são autónomas, ficando incomodado com aquela expressão, mas cito a Sr.a Deputada Alexandra Leitão que, a 24 de junho deste ano — foi há poucos dias, Sr. Deputado — disse: «É preciso reforçar a independência da regulação. É preciso reforçar a independência, a qualidade dos serviços e o acesso à profissão regulada.» A «independência», cito! A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — A independência da regulação!  O Sr. André Ventura (CH): — Sim, claro! A regulação e os órgãos de regulação são coisas, de facto, muito, muito diferentes!... A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — São, são!  O Sr. André Ventura (CH): — Não são! Quando diz que não vai abrir a porta à governamentalização, Sr.a Deputada, isso é o mesmo que dizer que as associações de estudantes não estão abertas à politização porque são eleitas pelos estudantes. Vamos lá cair na realidade e saber do que é que estamos a falar! Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. É muito simples. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para que haja direção e franqueza, diz o n.o 8 do artigo 8.o da proposta do Partido Socialista que passa a haver um membro externo na avaliação de júri. Que sentido é que isto faz?! Um estágio feito, todo ele, dentro da ordem é, depois, avaliado por alguém fora da ordem?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Há muitas ordens que já têm!  O Sr. André Ventura (CH): — Têm, mas mal! Diz o artigo 15.o da mesma proposta: «o órgão de disciplina passa a ser constituído com personalidades que não são membros da ordem.» Ou seja, um não-médico vai avaliar o comportamento de um médico! Vamos lá ser francos, qual é o sentido que isto faz? Nenhum! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!...  O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores têm de assumir que isto não faz sentido nenhum!
I SÉRIE — NÚMERO 29 42 Pior: falam dos estágios remunerados, mas remetem para os estatutos destas associações, porque não têm coragem de dizer como é que os vão pagar e obrigam o vosso líder parlamentar a dizer que talvez seja com a taxa social única ou com benefícios fiscais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. André Ventura (CH): — Digam lá como é que vão remunerar os estágios. Isso é que seria preciso dizerem! Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, impressionante o incómodo que causa, em alguns grupos parlamentares e em alguns segmentos da sociedade portuguesa, acabarmos com o regabofe de termos jovens a trabalhar sem receber, a serem limitados no seu acesso ao estágio profissional, no acesso à sua profissão. Protestos do Deputado do CH André Ventura. Ora, não vos basta obrigar os jovens a fazerem estágios não remunerados e a passarem por provas, uma após outra, absolutamente abstrusas? Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira e do Deputado do CH André Ventura. Não vos basta que, depois de se licenciarem, os jovens tenham de estudar e de ser avaliados por aquilo por que já passaram e que já demonstraram quando estavam na universidade? Não vos basta ver as centenas de euros que as ordens andam a cobrar, essas, sim, rendas de taxas e taxinhas, que se multiplicam com valores e números? Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Andam a levantar o bicho-papão dos estágios, mas já temos ordens profissionais que demonstram que é possível remunerar os estágios e respeitar os jovens sem que isso implique uma redução na oferta do número de estágios. Protestos de Deputados do PSD. É o caso, por exemplo, da Ordem dos Psicólogos e de tantas outras ordens que por aí andam. O Estado já apoia os estágios noutras áreas e, sim, temos de assegurar que quem entra na profissão é qualificado, mas não se pode qualificar pela conta bancária nem se pode ser desqualificado pelo corporativismo das ordens. Aplausos do PS. É por isso que o PS não arreda pé da defesa dos jovens e da sua liberdade de acesso à profissão. Aplausos do PS.
30 DE JUNHO DE 2022 43 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Viu-se nesta intervenção do Sr. Deputado Miguel Matos que ele não leu o projeto do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Viu-se, claramente! Se há projeto que diz precisamente aquilo que ele disse é o nosso, porque nós é que estamos a facilitar os estágios e a remunerá-los. Aplausos do CH. Portanto, certamente que o Partido Socialista irá votar a favor do projeto apresentado pelo Chega. Depois, vejo o PS muito preocupado com os jovens, mas não o vejo a falar em diminuir a taxa desemprego jovem que, neste momento, está quase nos 23%. O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com isso é que o PS se deveria preocupar, mas não se preocupa. Quando estas iniciativas foram apresentadas publicamente, na passada Legislatura, o PS e o Governo foram acusados de ingerência direta na atividade das ordens profissionais, que reclamam a sua independência e de não receberem qualquer apoio público. Desde logo, a apresentação do projeto de lei do PS foi feita sem ouvir as ordens, erro que, agora, o PS voltou a repetir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não somos nós que o dizemos, são os bastonários!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Duas vezes!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os bastonários das Ordens dos Advogados, dos Engenheiros e dos Médicos referiram que não foram previamente ouvidos sobre o projeto de diploma,... Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira. ... que se traduz numa tentativa do Governo de controlar a sua atividade, retirando a sua missão principal, que é a de proteger os cidadãos. Aplausos do CH. O Partido Socialista não quer ouvir as ordens porque sabe que será confrontado com estes problemas. Passo a citar: «As ordens, até agora, eram independentes. Estamos aqui para ajudar o País, não partidos políticos», Miguel Guimarães, Bastonário da Ordem dos Médicos; «As ordens não são sindicatos. O diploma pretende colocar as ordens sob a tutela externa, limitar os atos reservados e visa a desqualificação dos profissionais», Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados; «As medidas paternalistas do PS parecem partir de um princípio de desconfiança e podem atentar contra a autonomia das ordens, a credibilidade das instituições e, na linha final, o interesse dos cidadãos», Francisco Rodrigues, Bastonário da Ordem dos Psicólogos. O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 29 44 Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Partido Socialista, com esta proposta, vende a ideia de que quer liberalizar o mercado, mas o que quer, na verdade, é controlar as ordens. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era para solicitar a distribuição dos registos das audiências solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na atual e na anterior Legislaturas, que demonstra, à saciedade, a falsidade do que o Sr. Deputado Pedro Pinto acaba de dar nota, porque foram ouvidas todas as ordens profissionais na Legislatura anterior, bem como uma série delas na atual. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Venham daí os documentos, Sr. Deputado. Vamos passar à intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, do Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. Tem a palavra, Sr. Deputado. Pausa. Fez-se silêncio absoluto para ouvir V. Ex.a. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já se acaba o silêncio...  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos outra vez a debater este tema, tal como fizemos na Legislatura anterior, e temos de voltar a ele porque a Legislatura foi interrompida. Portanto, vamos a isso. Estamos, hoje, a debater uma reforma necessária e a defender algo que é o combate ao corporativismo. Não vou dar os parabéns ao Partido Socialista por este agendamento porque, se for preciso dar os parabéns para que esta reforma venha a acontecer, esses parabéns terão de ser dados — no léxico do PCP — aos ditames de Bruxelas, porque se trata de uma imposição que Bruxelas faz, há já vários anos, a Portugal. Aplausos do IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Olhe que não!  O Sr. Miguel Matos (PS): — É o PS que agenda! É o PS que faz!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Estava no memorando da troica e está, agora, no âmbito do PRR. Portanto, se der os parabéns ao Partido Socialista será por só fazerem reforma porque precisam do envelope financeiro do PRR. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Estava à espera de que as referências ao nosso projeto de lei fossem mais focadas naquilo que é a cláusula, como nós lhe chamamos, de haver concorrência, mas foram breves as referências a esse aspeto. Apenas o partido Livre e o partido Chega fizeram referências a essa cláusula, mas também não fico surpreendido por o Sr. Deputado André Ventura não entender o que nós pretendemos com este projeto de lei, porque não estou à espera de que entenda o que é o liberalismo, o que é a liberdade, o que
30 DE JUNHO DE 2022 45 é concorrência, o que são os incentivos que a concorrência traz e que melhoram a prestação de serviços às pessoas e aos cidadãos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Então, o nosso projeto de lei é, também, um ponto de partida. Venha de lá a discussão na especialidade, porque estaremos lá para garantir que esta reforma avança e que não haverá retrocessos nos projetos apresentados, e bem, sobre este tema. Aplausos do IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Estamos, agora, em condições de passar para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos. Sendo assim, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta neste Hemiciclo, pela segunda vez, uma iniciativa no quadro das ordens profissionais. Fê-lo na XIV Legislatura e está a fazê-lo agora, porque, em grande medida, esta é uma iniciativa de promoção da justiça social e da democracia. Em Portugal, temos um quadro de limitação, em particular aos mais jovens, no acesso a profissões que, ao longo da história, em particular da história democrática portuguesa, foram criando barreiras, redes de acesso, tornando-se corporações que limitam o acesso, em particular dos mais jovens, à atividade profissional. Se queremos ter uma agenda para os mais jovens, se queremos pensar nos salários e na qualidade do emprego, temos, também, de olhar para as ordens e para a forma como os mais jovens têm acesso a um conjunto de profissões. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Aquilo que o Partido Socialista faz hoje, neste Hemiciclo, é apresentar um diploma aberto à discussão de todos os que percebem que a democracia e a participação democrática têm um quadro na vida laboral e que, para ser livre, essa vida laboral não pode ter barreiras criadas de forma artificial por corporações. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Percebemos que a extrema-direita antidemocrática não o entenda, mas percebemos também que estamos no sítio certo, porque nunca estivemos com nenhum regime das corporações. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Antidemocrática? Com 400 000 votos?! Já chega dessa conversa!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O PS é contra as corporações e, por isso, faz sentido que este partido democrático apresente legislação que combata... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Democráticos somos todos!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... aqueles que criam dificuldades e barreiras aos mais jovens para terem acesso a essas profissões: os mesmos conteúdos, preços muito acima do mercado e com limitações evidentes, repetindo estágios de longa duração que não fazem sentido. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Concluo, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 29 54 Protestos do CH. Mas não são eles o centro deste debate. Este debate é de defesa de campanhas como aquelas que eles orquestram e, desse ponto de vista, creio que nós, enquanto sociedade, temos de fazer mais. Aplausos do BE. Protestos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvidas de que a matéria que hoje aqui discutimos é deveras complexa. Agora, o que não é justificável é que não se reconheçam os erros das posições assumidas, uma vez que já é a segunda vez que discutimos esta importante matéria da revogação do artigo 6.o e, portanto, achamos que ficaria bem ao Partido Socialista reconhecer o erro, emendar a mão e conseguir justificar porque é que, há um ano, votou num sentido diametralmente oposto a este. Não foi por falta de aviso, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, pois, na altura, avisámos que o Partido Socialista estava em contramão e até elencámos exemplos de vários países a nível europeu que não têm nada sobre esta matéria e que vão no sentido oposto de autorregulação. Também gostaríamos aqui de salientar e de destacar que continuamos sem perceber qual é a posição do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda, há um ano, também aprovou a posição do Partido Socialista, no sentido de ser contra a revogação do artigo 6.o e agora ficamos com dúvidas sobre se são ou não a favor da manutenção deste polémico artigo. É lamentável que não tenham justificado a vossa posição numa matéria como esta, que é, realmente, de particular importância. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Acabei de a dizer! Tem de ouvir!  A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — No que diz respeito ao Grupo Parlamentar do PSD, a posição é clara. Defendemos, desde o ano passado, a urgência da revogação deste artigo e da adoção de medidas no sentido da autorregulação, que é a política que tem sido adotada pela maior parte dos países europeus. Portanto, em relação a esta matéria, achamos que, finalmente, vamos conseguir revogar este polémico artigo e fazer justiça às críticas que lhe foram feitas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, lamento que, quando utilizámos a palavra «hipocrisia», tenhamos sido chamados à atenção, mas, quando somos chamados «mentirosos», ninguém faz absolutamente nada. Aplausos do CH. Protestos do L. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um facto!O Sr. Bruno Nunes (CH): — Queria apenas ficar na verificação dos factos e perguntar: é verdade ou é mentira que um ex-assessor do Bloco de Esquerda, enquanto exercia funções, disse «a bosta da bófia»?! É
30 DE JUNHO DE 2022 55 verdade ou é mentira que um vereador da Câmara Municipal de Lisboa do Bloco de Esquerda adquiriu um imóvel da maneira como adquiriu, quando andava a falar de especulação imobiliária?! Falsos factos não são nossos, vocês são exímios nisso, já vêm do tempo da carrinha amarela de Coimbra, mas um dia vou contar-lhe essa história. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aldrabões!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Chega, assim, ao fim este debate. Para encerrar este quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate agendado pelo Chega, importa recordar o artigo que o Partido Socialista, com os seus tiques ditatoriais, queria impor de forma subtil na anterior Legislatura. Protestos de Deputados do PS. Passo a citar: «O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.» Que órgãos de comunicação social seriam esses? Com que base e com que critérios iriam avaliar a qualidade da informação? Estaria salvaguardada a separação do poder político e destes órgãos? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — São perguntas que ficaram por responder e, se hoje estamos aqui a revogar este e outros pontos da carta dos supostos direitos digitais, é apenas e só fruto da indignação da sociedade civil, que se mobilizou, dizendo que não permitiria a introdução da censura, do «lápis azul» e do controlo da liberdade de expressão. Aplausos do CH. Mas importa também dizer que o Partido Socialista não dá ponto sem nó e se, aparentemente, volta atrás com a sua palavra e tenta resolver a trapalhada legislativa que criou, é apenas e só porque sabe que pode contar com outros instrumentos de controlo das narrativas dominantes. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  Protestos de Deputados do PS. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sem prejuízo para a liberdade de comunicação, importa dizer que atualmente temos um enviesamento do poder político e dos órgãos de comunicação social, nomeadamente no que toca aos verificadores de factos. E deixo estes exemplos como caricatura. Protestos de Deputados do PS e do L. No início desta Legislatura, Ana Gomes, candidata presidencial, figura cara ao Partido Socialista e ativista «anti-Chega», foi acusada de ter construído uma piscina e um anexo ilegais na sua casa de Sintra. Qual foi a resposta destes verificadores de factos? Foi um silêncio absoluto, desde há 102 dias! Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 29 56 Vemos também uma Deputada aqui, neste Hemiciclo, violar gravemente o Estatuto dos Deputados. O que é que o Polígrafo, da SIC, diz? Absolutamente nada, desde há 79 dias. No entanto, qualquer simpatizante, dirigente ou militante do partido Chega vê os seus posts verificados diariamente por estes instrumentos supostamente isentos. Aplausos do CH. Portanto, paira no ar a seguinte questão: afinal, qual é a narrativa que o Partido Socialista permite e que os seus partidos-satélite autorizam?! Como nota final e para concluir, Sr. Presidente, importa dizer que esta carta surge durante a Presidência portuguesa do Conselho Europeu. Era importante o Partido Socialista ter esclarecido porque é que queria implementar a censura nas redes sociais e nos órgãos de comunicação social durante a Presidência portuguesa. Era para fazer um favor a Bruxelas ou seria para impressionar os líderes europeus?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! Um favor a Bruxelas!  A Sr.a Rita Matias (CH): — E, se sim, o que é que isto nos diz do Partido Socialista e o que é que isto nos diz de Bruxelas? Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos, assim, por concluído este quarto ponto da nossa ordem de trabalhos. A Sr.a Deputada Palmira Maciel, Secretária da Mesa, tem algumas informações relevantes para nos transmitir e há uma votação, sobre um parecer da 14.a Comissão, que é preciso fazer. Tem a palavra a Sr.a Deputada Secretária da Mesa Palmira Maciel. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, recebemos o seguinte parecer: «A renúncia ao mandato da Deputada Graça Maria da Fonseca Gonçalves cumpre os requisitos legais, continuando a ser substituída por Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, com efeitos a partir do dia 29 de junho de 2022, inclusive. Ocupa o lugar deixado vago a título definitivo no respetivo círculo eleitoral, em virtude da renúncia ao mandato apresentada, o Deputado João Miguel Maçarico Nicolau, primeiro substituto do círculo eleitoral de Lisboa, que passa, assim, de Deputado efetivo temporário a Deputado efetivo pelo referido círculo eleitoral.» O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Secretária da Mesa Palmira Maciel. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar que a Sr.a Deputada Edite Estrela esteve presente nesta sessão plenária por videoconferência. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Desejamos à Sr.a Deputada Edite Estrela um rápido e feliz restabelecimento da situação de doença. Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Palmira Maciel, para anunciar uma iniciativa. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria anunciar que deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o Projeto de Lei n.o 198/XV/1.a (CH).
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 I Série — Número 81XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 493 a 506, 508 e 511/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 402 a 406 e 408/XV/1.a Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema «Defender a escola pública, respeitar e valorizar os professores e educadores». Depois de o Deputado Alfredo Maia (PCP) e o Ministro da Educação (João Costa) terem aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado da Educação (António Leite), os Deputados Porfírio Silva (PS), António Cunha (PSD), André Ventura (CH), Carla Castro (IL), Joana
I SÉRIE — NÚMERO 81 2 Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Bruno Aragão e Lúcia Araújo da Silva (PS), Cláudia André (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH) e Paula Santos (PCP). Encerraram o debate o Ministro da Educação e a Deputada Alma Rivera (PCP). Foram debatidos em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 51/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, e 52/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, e o Projeto de Lei n.o 251/XV/1.a (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas. Além do Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva), usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Alexandre Poço (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Cordeiro (IL), Carla Madureira (PSD), Joana Mortágua (BE), Rosário Gambôa (PS), Jorge Galveias (CH), Rui Tavares (L) e Paula Santos (PCP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 310/XV/1.a (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, 138/XV/1.a (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas, 462/XV/1.a (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto), 467/XV/1.a (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas e 469/XV/1.a (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. Proferiram intervenções os Deputados Hugo Patrício Oliveira (PSD), Duarte Alves (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rita Matias (CH), Vera Braz (PS), Bernardo Blanco (IL), Rui Tavares (L) e Francisco Dinis (PS). O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.
26 DE JANEIRO DE 2023 7 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, o PCP traz aqui, e bem, o tema da escola pública. Defender a escola pública é o que temos andado a fazer nestes últimos sete anos. Vozes do PS: — Muito bem! Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Introduzimos autonomia e flexibilidade curricular para dar outra vez centralidade à profissionalidade dos professores e educadores na escola pública. Atacámos o problema decisivo da excessiva extensão dos programas com as aprendizagens essenciais para todas as disciplinas, em todos os anos. Acabámos com a discriminação negativa do ensino profissional e voltámos a investir nele. Recuperámos a educação de adultos, que o PSD tentou destruir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Alargámos a educação pré-escolar e definimos orientações curriculares para ela. Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. Definimos o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, de que o PSD não tinha cuidado, porque nunca esteve convencido de que era preciso alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos. Criámos o apoio tutorial específico para dar uma atenção particular aos alunos com percursos de insucesso. Reforçámos a ação social escolar. Avançámos com o programa de manuais gratuitos para todos,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para todos, não! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, o Plano Nacional das Artes, a promoção da ciência experimental nas escolas, o desporto escolar. Tudo isto é defender a escola pública. Aplausos doPS.Em algumas destas lutas o PCP também esteve, reconhecemos isso. O Sr. João Dias (PCP): — «Também»?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — De igual modo, não deixámos para trás os profissionais. Se temos muito mais professores nas escolas, se temos mais professores vinculados, se temos mais milhares de assistentes operacionais, se desprecarizámos milhares de assistentes operacionais,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E temos milhares de alunos sem aulas! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... se contratámos mais psicólogos, mais técnicos especializados, isso foi porquê? Foi porque sabemos que não há melhor escola pública sem mais profissionais, sem melhores profissionais e sem a sua dedicação e a sua profissionalidade. O Sr. João Dias (PCP): — E daí?...
I SÉRIE — NÚMERO 81 8 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isto é defender a escola pública. Aplausos do PS. Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, está em curso um processo de revalorização da Administração Pública e das carreiras públicas. Naturalmente, os profissionais de educação não querem ser nem mais nem menos do que os outros servidores públicos. É justo. Mas este Ministério escolheu começar por dois problemas que são gigantescos na carreira docente: muitos andaram, durante muitos anos — e alguns de nós também —, a viajar pelo País para cumprir a sua missão de ensinar e a ensinar em precariedade, sem conseguir entrar para a carreira. É preciso corrigir isto e também ter medidas de gestão que permitam aproveitar o melhor possível todos os professores que temos, porque eles são necessários ao País, contrariamente ao que fizeram outros, que os mandaram emigrar, que os tiraram da escola pública e que disseram que eles não eram necessários. Aplausos do PS. Este Ministério da Educação concentrou-se em começar por problemas que é preciso resolver. Acredito que os profissionais de educação, assim como o PCP, queiram soluções que sejam compatíveis com os objetivos não só de melhorar a carreira dos professores, mas também de melhorar a escola pública e dar uma melhor resposta ao País. Mas, para isso, Sr. Deputado, precisamos de apostar em acordos, precisamos de apostar em convergências, precisamos de apostar em entendimentos entre os sindicatos e o Ministério — e, para já, precisamos de começar por estes problemas que estão em cima da mesa. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Precisamos daqueles que querem construir. Aqueles que estão sempre contra tudo — não estão só contra o Governo, estão contra o Governo, estão contra as direções das escolas, estão contra as autarquias e também estão contra os sindicatos, porque, na realidade, querem substituir os sindicatos pela contestação orgânica —, esses, nunca vão ajudar a construir nada. E o Sr. Deputado sabe que não podemos confundir a luta daqueles... O Sr. Pedro Pinto (CH): — «A luta continua»!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... que organizam os professores para construir com a luta daqueles que querem desconstruir. Aplausos do PS. Neste momento, também precisamos de fazer o debate com todos aqueles que têm responsabilidades perante o País. Importa saber se o PSD se transformou num mero partido de protesto, que acha que todas as reivindicações são possíveis, que acha que todas as formas de contestação são legítimas, que aplaude qualquer reivindicação. Gostávamos de saber se, no mínimo, o PSD assume as suas responsabilidades. Gostávamos de saber se o PSD ainda continua a achar que há professores a mais, como dizia o seu anterior presidente, no contexto de uma auditoria de recursos humanos,... Protestos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Como Nuno Crato!
26 DE JANEIRO DE 2023 9 O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... de «um desperdício de recursos», que era como o designava: «Há professores a mais, porque há menos crianças e, portanto, isso tem de ser equilibrado.» O atual líder do PSD concordou, com o voto contra a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Governem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mudou de opinião agora? Mudou de opinião agora? Deu uma cambalhota, como já deu na altura? Aplausos do PS. Protestos do PSD.Estou a fazer perguntas ao PSD. Não querem ouvir, é isso? Mas vão ouvi-las na mesma! Protestos do PSD.O PSD está contra ou a favor das propostas do Governo para combater a instabilidade? Está contra ou a favor de se começar a acabar com o «andar com a casa às costas»? Protestos do PSD.Gostávamos de saber se o PSD tem uma resposta para isso. O PSD está contra ou a favor de reduzir a precariedade na classe docente? Está contra ou a favor? Tem propostas alternativas? Se as tem, porque é que não as apresenta? Protestos do PSD.O PSD quer voltar a Nuno Crato,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... quer voltar a «“implodir” o Ministério da Educação», como ele disse? Quer voltar a despedir professores ou tem propostas alternativas? Protestos do PSD.O Sr. André Ventura (CH): — Perguntem ao Governo! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É muito importante saber isso. Nós estamos pela escola pública, estamos pelos profissionais de educação. Sabemos que não está tudo feito, mas não estamos pelo oportunismo. O Sr. Presidente: — Vou dizer pela terceira vez: o Sr. Deputado tem de concluir! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não estamos por aqueles que dizem uma coisa na oposição e fazem outra quando chegam ao Governo. Portanto, é preciso que todos assumam as suas responsabilidades aqui, neste debate!
I SÉRIE — NÚMERO 81 10 Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gastou 6 minutos para isto! O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que, de vez em quando, vão olhando para o quadro que define os tempos e que façam o favor de me ouvir, designadamente hoje, em que as minhas condições físicas não são as melhores. O Sr. Luís Gomes (PSD): — A cassete estava ligada!... O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha. O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e demais membros do Governo, acabámos de assistir, ainda agora, a uma espécie de discurso do metaverso socialista! Aplausos do PSD. Sr. Ministro, o setor da educação vive, desde dezembro, com greves e manifestações sem fim à vista. Os alunos estão sem aulas e os professores estão cansados de promessas que não são cumpridas. As declarações do Sr. Ministro da Educação e as propostas do Governo nas negociações não tranquilizaram o setor. O que está em causa, entre outros assuntos, é a recuperação do tempo de serviço dos professores. Sobre este assunto, o Governo nada disse nas propostas que apresentou em sede negocial. O Governo tem sido incapaz de propor soluções para que os professores possam recuperar o tempo que trabalharam. É uma classe que continua a ser prejudicada em relação a outras que já recuperaram tempo de serviço. Aplausos do PSD. Mas pior: este País discrimina, de forma intolerável, os professores em função do local onde estão. Sim, importa recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que os professores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira já recuperaram o seu tempo de serviço. Aplausos do PSD. Ou seja, onde o PSD tem responsabilidades governativas, os professores já tiveram direito à recuperação do tempo de serviço. Aplausos do PSD. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Não é só blá-blá-blá! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. António Cunha (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, são sete anos de degradação progressiva das condições de exercício da profissão docente, mas também da de assistente técnico e operacional de educação. Fala-vos hoje o Deputado, mas, com muito orgulho, professor, de profissão e de carreira. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — Acompanho, também por isso, com muita admiração e coragem, a resiliência com que os professores têm trabalhado e dedicado tempo e vida aos seus alunos.
26 DE JANEIRO DE 2023 11 Contudo, não é só aos professores que este Governo tem falhado. Falha também aos alunos e aos encarregados de educação: falha quando a marca do Governo neste setor é a promoção de uma cultura de facilitismo e abandalhamento da escola pública;... Aplausos do PSD. ... falha quando arranca o ano letivo e há mais de 60 000 alunos sem professores a pelo menos uma disciplina; falha quando o resultado destes sete anos de políticas socialistas é um número de inscrições recorde em colégios privados para o próximo ano letivo;... Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS. ... falha quando nos diferentes testes internacionais os alunos portugueses pioram resultados, interrompendo a progressão registada nos primeiros 15 anos deste século; falha quando esgota os professores com burocracias que os impedem de cumprir a sua missão, a de darem aulas e serem professores. Aplausos do PSD. O Partido Socialista e a esquerda da geringonça são os grandes responsáveis pelo estado a que chegámos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando denunciamos a falta de condições em que trabalham os professores, há que dizer que este não é um problema apenas desta classe, é um problema dos alunos, dos pais, das escolas e do País. Educadores e professores têm assistido a uma perda significativa do nível remuneratório, mas têm perdido também reconhecimento social e têm visto a sua autoridade comprometida, a começar pela forma como são tratados pelo Governo. O que se passou nos últimos sete anos no ensino? O PSD recorda: alterações sistemáticas na política educativa; uma crescente e inaceitável burocracia;... O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — ... falta de condições de trabalho individual e colaborativo; asfixia do trabalho diário de professores e educadores, com tarefas puramente administrativas;... O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Exatamente! O Sr. António Cunha (PSD): — ... aumento da indisciplina e das agressões a professores e educadores. Basta! Nem os professores nem o País podem aceitar isto. A falta de visão estratégica e a política educativa do Governo comprometem o futuro da escola pública, comprometem o elevador social, comprometem as vidas dos alunos, em especial daqueles que vêm de famílias desfavorecidas. Pensar no futuro da escola e do País passa também, naturalmente, pelo futuro da carreira docente. Não há escolas sem professores, mas é para aí que caminhamos. Quem quer ser professor nestas condições? Como convencemos uma criança, um jovem, que assista a tudo o que se está a passar no setor de que a nobre missão de ensinar é uma escolha que vale a pena? Como? O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — O Governo nada fez para estancar o problema do envelhecimento dos professores e da falta de atratividade desta carreira. As reivindicações são claras e os problemas são muitos. Ao Governo exige-se que faça aquilo que lhe compete: que governe...
I SÉRIE — NÚMERO 81 12 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — ... e, dessa forma, resolva os problemas do País — não é o PSD que está a governar, Sr. Deputado! —;... Aplausos do PSD. ... que resolva o problema da falta de professores, que se vai avolumar nos próximos anos; que reveja o regime das vagas de acesso aos 5.o e 7.o escalões, pondo fim a um garrote que impede a sua progressão; que resolva o problema da recuperação do tempo de serviço; que contrarie a generalizada perda salarial; que promova as urgentes alterações ao regime de mobilidade por doença. Resolver estes problemas é ajudar o País. Resolver estes problemas é devolver os professores ao ensino e à sua vocação. Resolver estes problemas é garantir o futuro de milhares de crianças e jovens e de professores, os quais aproveito para cumprimentar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é o Mithá Ribeiro? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de o confrontar a si, Sr. Ministro, que vem pela segunda vez esta semana ao Parlamento, é importante dizer que, neste debate de atualidade, pedido pelo PCP, sobre a situação do ensino e dos professores, e depois de ouvirmos o Sr. Deputado Porfírio Silva, percebemos que a estratégia é sempre a mesma, a de dar ideia de que tudo o que se passa na escola pública e no ensino é culpa da direita. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não ouviu a intervenção, esteve a sonhar! O Sr. André Ventura (CH): — Ora, não podíamos começar este debate sem dizer que, em 2019, o Orçamento foi aprovado pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PS. É importante que os professores saibam isto, assim como todos os profissionais de educação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem, bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — Nesse Orçamento de 2019 apenas se investiu 4,5 % do PIB (produto interno bruto) em educação. Para que todos saibam, em 2010 — em 2010! —, o investimento foi de 6,7 % do PIB. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — Senhoras e Senhores, este não foi o Orçamento nem do PSD, nem da Iniciativa Liberal, nem do Chega, foi um Orçamento aprovado pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco e pelo PAN. É isto que é preciso dizer! Aplausos do CH.Sr. Deputado Porfírio Silva, sei que fala pouco no Parlamento e que tem esses sonhos de que quem sugeriu que os professores emigrassem foi o PSD ou o Chega, mas olhe aqui: «António Costa sugeriu que os professores de Português emigrassem» — sugeriu que emigrassem!