7 DE ABRIL DE 2016 23 Como dizia, se olharmos para a matéria que respeita à forma de representação jurídica do Estado, e de outras pessoas coletivas públicas, e para o tipo de intervenção que deve poder haver junto de litígios que envolvem Estado e outras pessoas coletivas públicas, penso que a resposta hoje é, e cada vez mais, tendencialmente unânime na sociedade portuguesa, dando nota de que quem está a representar a República ou uma outra instituição pública não pode, seja como consultor, seja como jurisconsulto, seja como mero representante judicial, ter intervenção simultânea nesses litígios, e devem ser esses pontos de contacto, de união, que devem promover a busca de nova legislação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, estão inscritos mais dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Assim sendo, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o senhor trouxe hoje, no momento da sua declaração política, um anúncio de um «pacote», da iniciativa do PS, relativo a transparência, que, como sabe, é matéria que está agendada para a próxima sexta-feira. O CDS não vai antecipar o debate de sexta-feira, mas quero desde já dizer-lhe que está disponível para, em sede da comissão que irá ser proposta pelo Partido Socialista, proceder a uma reflexão no sentido de haver uma uniformização da legislação dispersa, bem como refletir sobre eventuais alterações que se revelem necessárias. Há, no entanto, uma matéria que deve ficar clara. É que essa reflexão não deve ser apenas uma reflexão dos políticos, dos interessados, mas deve ser uma reflexão aberta à sociedade civil de forma podermos ouvir todos os que tenham contributos a dar nesta matéria. Há dois princípios que consideramos que devem nortear a discussão em torno desta matéria. O primeiro é que não devemos discutir com base no populismo, na demagogia ou em falsos moralismos, pois, como sabemos, dá sempre mau resultado... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... de cada vez que se legisla procurando acudir a esse tipo preocupações. Por outro lado, também temos claro que em especial os titulares de cargos políticos não são funcionários públicos nem são funcionários partidários. Portanto, não estamos de acordo com a funcionalização daqueles cargos, especialmente os de eleição, como é o caso do mandato de Deputado. Em todo o caso, admitimos que haja matérias em que nos aproximemos e matérias em que, eventualmente, nos separemos, mas temos todo o interesse em que esse debate seja feito de forma refletida. Percebemos, por aquilo que aqui foi anunciado pelo Sr. Deputado, que o PS parece que continua a ser contra a matéria do enriquecimento ilícito, procurando, de alguma forma, criar um novo tipo de crime que, na realidade, é um crime já existente, o de falsas declarações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, o CDS estará, como sempre, disponível para discutir essa matéria, bem como outras, ou seja, não apenas o crime que o Sr. Deputado aqui propôs mas também a matéria do enriquecimento ilícito, e não teremos qualquer dificuldade em fazer essa discussão, pois essas são matérias que são muito caras ao CDS e temos todos o interesse em fazer esse debate. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente. — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.