11 DE MARÇO DE 2016 39 trabalhadores da função pública, e, depois, as câmaras municipais pagam todas as faturas ipsis verbis, ou seja, há uma dupla tributação e isso conta qualquer coisa como 70 milhões de euros no orçamento global da ADSE. Assim, o que vos posso dizer é que estamos a trabalhar no sentido de produzir legislação que entre em vigor ao mesmo tempo que o Orçamento do Estado no sentido de dispensar as autarquias locais, os municípios e as juntas de freguesia, de pagarem as faturas respeitantes à ADSE, sendo o sistema para os trabalhadores da função pública local como é para os trabalhadores do todo nacional e, desta forma, teremos 70 milhões de euros a acrescer ao universo dos orçamentos das autarquias. Por último, uma referência final à delegação e à descentralização de competências. Efetivamente, o Governo está empenhado numa descentralização de competências e não numa delegação de competências. Já aqui foi falada a precariedade no trabalho e a este respeito quero dizer que não queremos celebrar contratos a termo no que é delegação de competências, o que queremos é fazer uma delegação sem termo e que seja universal, em que não se escolham os municípios, um a um, por esta ou por aquela razão, tendo sempre um termo final para que este contrato acabe. O que queremos é a universalidade do sistema para o conjunto dos 308 municípios do País. É isso que se pretende e é nisso que estamos a trabalhar. Agradeço a vossa atenção. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Gostaria apenas de dizer que, efetivamente, quanto a cumprir ou não, é uma questão de fazer as contas. Penso que, apesar do PS não ser muito bom a fazer contas, o Sr. Secretário de Estado poderá facilmente comprovar que o aumento foi superior a 5% e que o artigo 35.o da Lei n.o 73/2013 diz que da participação de cada no município nos impostos de Estado não pode resultar um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. Foi isso que aconteceu em 2015. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Berta Cabral, de facto, é uma questão de se fazerem contas e, se as fizermos, percebemos que o Governo anterior, no Orçamento do Estado para 2015, não cumpriu a Lei das Finanças Locais. Vozes do PCP: — Pois não! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aliás, o Governo anterior do PSD/CDS, nos quatro Orçamentos que apresentou — e não estou a falar dos retificativos —, em nenhum cumpriu a Lei das Finanças Locais. Portanto, uma vez que até estamos a falar do respeito que nos deve merecer a autonomia do poder local, também podemos dizer que este Orçamento marca o início de um novo tempo, de uma nova forma de olhar para o poder local e para a nossa democracia, porque, nos vários Orçamento do Estado do Governo anterior, as autarquias locais eram olhadas como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado. Assim, também nesta matéria, o Governo anterior mostrou a sua dificuldade em conviver com as regras democráticas. É que se olharmos para o texto da Constituição, o que percebemos é que, por imposição constitucional, elevam-se as autarquias locais para um patamar diferente do da administração indireta do Estado. Ou seja, quando falamos de autarquias locais, estamos a falar de administração autónoma e não da administração indireta do Estado.