II SÉRIE-A — NÚMERO 151 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1042/XIII (2.a) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DO UTENTE AO ACOMPANHAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Lei de Bases da Saúde prevê a existência de direitos e deveres por parte dos utentes dos serviços de saúde. Do ponto de vista dos direitos, legislação posterior consagrou e consolidou o direito ao acompanhamento, isto é, o direito do utente a ser acompanhado por uma pessoa significativa. Por exemplo, a Lei n.o 33/2009, de 14 de julho, diz que “é reconhecido e garantido a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento”. O utente admitido no serviço de urgência do SNS deve ser informado desse direito e pode designar como acompanhante uma pessoa por si escolhida. A mesma lei dizia ainda que as instituições do SNS com serviços de urgência tinham até um ano para adaptar instalações, organização e funcionamento, de forma a garantir o direito de acompanhante. Nesse mesmo ano, a Lei n.o 106/2009, de 14 de setembro, “estabelece o regime do acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida em hospital ou unidade de saúde”. O direito do utente a ser acompanhado nos serviços de urgência e no internamento soma ao direito de acompanhamento por parte da mulher grávida durante o trabalho de parto, consagrado na Lei n.o 14/85, de 6 de julho. Estes e outros direitos foram consolidados na Lei n.o 15/2014, de 21 de março, onde se lê expressamente que nos serviços de urgência do SNS a todos é reconhecido e garantido o direito a acompanhamento, que a mulher grávida tem direito a acompanhamento em todas as fases do parto por pessoa por ela escolhida, e que é reconhecido o direito a acompanhamento, nas situações de internamento, a crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável e em situação de fim de vida. Segundo a mesma lei, o direito de acompanhamento só pode ser limitado em situações em que o acompanhamento possa comprometer a eficácia e correção do ato em causa, ficando claro que o acompanhamento não pode comprometer “as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados de saúde”. Ou seja, a limitação do direito de acompanhamento só se pode fazer em situações muito concretas e excecionais. É a exceção e não a regra. Pelo contrário, a regra deve ser a informação e promoção do direito de acompanhamento por parte dos utentes. É esse entendimento que deve resultar da legislação. O direito a acompanhamento está explicitamente consagrado em diversas situações (parto, internamento e urgências) e ainda bem que assim é porque o acompanhamento do utente humaniza a prestação de cuidados de saúde e garante maior conforto emocional ao utente. O direito ao acompanhamento deve ser promovido nos hospitais e pelos próprios hospitais, no entanto não é isso que está a acontecer. O Bloco de Esquerda teve conhecimento de situações (no Hospital Padre Américo – Vale do Sousa, integrado no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE, e no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra) onde a legislação que consagra o direito de acompanhamento do utente nas urgências não está a ser cumprida, sendo impostas restrições abusivas, que vão muito para além das exceções a este direito previstas na lei. A um utente que recorreu aos serviços de urgência do Hospital Padre Américo, foi negado o direito a ser acompanhado, enquanto aguardava na sala de espera. Esta restrição foi-lhe comunicada e justiçada pelos serviços, com base no Regulamento Interno deste Hospital que, contrariando a legislação em vigor, apenas permite o direito de acompanhamento do utente nos momentos da triagem e após a consulta com o médico especialista, mas não enquanto aguarda na sala de espera. Já no serviço de urgências do CHUC, verificou-se recentemente a situação de recusa do direito de acompanhamento a um doente com deficiência intelectual. Concretamente, à funcionária da instituição na qual o doente reside foi negada a possibilidade de o acompanhar, sendo que as duas pessoas vinham já reencaminhadas do Hospital de Seia, devido ao facto de o médico ter prescrito a necessidade de efetuar um