31 DE JANEIRO DE 2018 35  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Setor Privado A matéria relativa ao horário de trabalho é regulada pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (LET). Assim, de acordo com este dispositivo normativo, o horário normal de trabalho é de nove horas por dia e 40 horas por semana, em média durante um período de referência de doze meses. O limite máximo de horas extraordinárias por ano é de 80 horas. Os acordos coletivos ou os contratos individuais devem determinar se as horas extras serão pagas ou compensadas com tempo livre, as quais, em nenhuma circunstância, podem ser remuneradas a uma taxa inferior à das horas normais de trabalho. Na ausência do tal acordo, as horas suplementares são compensadas com um tempo de descanso equivalente nos quatro meses seguintes ao tempo extra trabalhado. O procedimento de compensação é determinado pela convenção coletiva ou pelos contratos individuais. O total de horas trabalhadas não pode exceder o tempo normal para os trabalhadores a tempo inteiro e as regras relativas aos períodos de descanso devem ser respeitadas. O trabalho extra é voluntário, a menos que a sua realização tenha sido acordada em contrato coletivo ou em contrato individual de trabalho (Real Decreto 2/2015, Estatuto dos Trabalhadores, artigos 34 e 35). Para mais informações, o Ministério do Trabalho disponibiliza no seu site informação sobre esta matéria. Setor Público As regras relativas ao sistema retributivo dos funcionários públicos espanhóis encontram-se definidas no Texto Refundido del Estatuto Básico del Empleado Público (TREBEP) e na Ley 30/1984, de 2 de agosto, de medidas para la Reforma de la Función Pública (LRFP). Contudo, nestes diplomas não se prevê a forma de fixar a quantidade de horas extraordinárias, uma vez que não se contempla este tipo de retribuição. No caso dos funcionários públicos, a retribuição que, de algum modo, se aproxima deste conceito é o das gratificações extraordinárias. De acordo com o artigo 24.o da TREBEP, "o montante e a estrutura das retribuições complementares dos funcionários serão estabelecidos pelas leis correspondentes de cada Administração Pública, atendendo, entre outros, aos serviços extraordinários prestados fora do horário normal de trabalho” [alínea d)]. Enquadramento legal relevante de Espanha Setor Privado - Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (LET)Função Pública - Estatuto del Empleado Público (TREBEP) - Ley 30/1984, de 2 de agosto, de medidas para la Reforma de la Función Pública (LRFP). FRANÇA Setor Privado De acordo com a legislação francesa, horas suplementares são as horas feitas pelo trabalhador, a pedido do empregador, para além da duração legal das 35 horas (ou equivalente). Estas horas dão direito a uma remuneração mais favorável (taxa horária majorada) para o trabalhador ou, em alternativa, a um descanso compensatório equivalente à majoração. Algumas horas suplementares também conferem o direito a uma compensação obrigatória em repouso.