16 DE JUNHO DE 2018 27 Na sua proposta, refere como exceção ao cumprimento a existência de procedimentos relativos aos desequilíbrios macroeconómicos ou procedimentos por défices excessivos, prevendo, de seguida, normas para prolongar estes efeitos, iniciando, assim, a aplicação da lei não a aplicando, em contextos em que o País não se encontra em nenhuma dessas situações. Não há nenhuma justificação para o incumprimento a não ser por opção política do Governo. Acresce a isto o facto de manter a participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%, ao mesmo tempo que reduz a sua base de incidência, ao retirar as verbas correspondentes à nova participação no IVA e ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Em relação às freguesias, o Governo propõe aumentar de 2% para 2,5%, o que só por si é insuficiente, mas ainda é agravado com o adiamento da sua integral aplicação. Além disso, introduz mecanismos que, em vez de contribuírem para uma justa redistribuição territorial, agravam as assimetrias existentes, como é a nova participação no IVA. Mais: aprofunda um modelo de financiamento assente numa lógica de fiscalidade local e de competitividade territorial, que em nada contribui para a coesão social e territorial. Insere também normas que têm como objetivo transformar as autarquias em instrumentos de execução das competências do Governo, contribuindo para a confusão instalada de quem tem competência e para quê. Há ainda outros aspetos negativos na proposta de lei, como a consignação de receitas provenientes de preços, a possibilidade de as CIM procederem à cobrança de impostos e de o Governo proceder à cobrança de taxas e tarifas municipais, a persistência da prestação de reportes e informações à administração central e a reposição de normas de acompanhamento e controlo das despesas com pessoal, em desrespeito pela autonomia local. Em suma, a proposta de lei do Governo não passa de um remendo, quando o que a situação exige é um novo modelo de financiamento das autarquias locais, como o PCP propõe. As transferências de verbas para as autarquias não são um encargo para o Estado nem resultam da sua boa vontade, são, antes, um desígnio constitucional que incumbe ao Governo dar cumprimento, respeitando os princípios constitucionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da discussão das propostas para uma nova Lei das Finanças Locais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que visa o reforço da autonomia financeira dos municípios e introduz medidas nos impostos municipais. O projeto de lei do Bloco de Esquerda assenta em três premissas fundamentais: a possibilidade de aplicação do princípio da progressividade, quando o município prescinde da sua participação variável no IRS; a introdução do tratamento diferenciado na tributação de prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar; e a possibilidade de os órgãos deliberativos municipais decidirem sobre a cessação dos planos de saneamento e ajustamento financeiro, quando o município cumprir o limite legal de endividamento, e não apenas sobre a suspensão dos referidos planos. No primeiro caso, trata-se de dar cumprimento ao preceito constitucional do princípio da progressividade do IRS, que se encontra distorcido pelos mecanismos da participação variável dos municípios nesse imposto. Nesta conformidade, ao estabelecer, de forma igual para todos, a devolução de parte da coleta do IRS, a progressividade não existe, acabando por ficar beneficiados todos os que auferem rendimentos mais elevados. Assim, de acordo com a nossa proposta, as câmaras municipais, mediante deliberação da assembleia municipal, poderão estabelecer diferentes percentagens de participação variável no IRS — diferentes de acordo com a taxa geral aplicável a cada um —, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da progressividade. No segundo caso, considera o Bloco de Esquerda que a habitação própria e permanente do agregado familiar deve ter uma tributação diferente daquela que têm os outros prédios. Esta tributação diferenciada não deve ter