II SÉRIE-A — NÚMERO 28 22 Enquanto a primeira modificação atribuiu ao Governo o dever de informar a Assembleia da República sobre o volume e a evolução das cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado, tendo para o efeito alterado os artigos 37.o e 75.o do anexo, a segunda, recalendarizou a produção de efeitos da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, modificando os artigos 3.o, 5.o e 8.o. Esta recalendarização implicou o adiamento da implementação da LEO. Assim sendo, e pelo Despacho n.o 2706/2020, de 28 de fevereiro, foi criado o Grupo de Trabalho para a Reavaliação da LEO, com a missão de proceder à avaliação do ponto de implementação da nova LEO, à identificação do que tem de ser recalendarizado e revisto, bem como à apresentação de propostas que visem melhorar a transparência do processo orçamental e à melhoria da qualidade de informação, de modo a contribuir para um processo de tomada de decisão mais transparente e informado». O respetivo relatório foi entregue em maio de 2020, tendo sido remetido ao Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 37/XIV, que procedeu à terceira alteração à LEO, concretizada na Lei n.o 41/2020, de 17 de agosto. Assim, a terceira e última modificação, visou «ajustar o calendário de integral produção de efeitos da LEO, introduzir alterações que contribuam para um processo de tomada de decisão mais transparente e informado, bem como alguns aperfeiçoamentos de redação das regras orçamentais. Em concreto, procede-se à recalendarização da adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental e da criação da Entidade Contabilística Estado (ECE), reconhecendo a necessidade de assegurar um quadro legal adequado à efetiva implementação da programação orçamental e à criação da ECE. São ainda introduzidos requisitos de prestação de informação adicionais visando promover maior transparência do processo orçamental em sede de Orçamento do Estado, do processo de execução orçamental e no âmbito do processo de tomada de decisão. A presente lei incorpora ainda ajustamentos que visam assegurar a plena transposição da Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011»15. Prosseguindo estes objetivos, a Lei n.o 41/2020, de 17 de agosto, alterou os artigos 8.o, 22.o, 23.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 59.o, 62.o e 75, aditou os artigos 24.o-A – Acompanhamento do plano de correção e encerramento de desvio significativo, e 75.o-A – Dever de informação e transparência no processo de decisão, e revogou os n.os 4 e 5 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 7.o do anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o da LEO, na sua redação atual, «os orçamentos dos serviços e das entidades que compõem os subsetores da administração central e da segurança social integram os programas orçamentais e são enquadrados pela Lei das Grandes Opções em matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual». Determina o artigo 32.o que o processo orçamental se inicia com a apresentação, pelo Governo, na Assembleia da República, da atualização anual do Programa de Estabilidade e da proposta de lei das Grandes Opções em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual. Acrescentam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 34.o que «o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril», iniciativa que «é acompanhada de nota explicativa que a fundamente, devendo conter a justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental», e ser estruturada em duas partes: identificação e planeamento das opções de política económica; e programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social. A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação (n.o 3 do artigo 34.o). De sublinhar que com a aprovação e entrada em vigor da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, foram consagrados novos prazos para a apresentação na Assembleia da República, das Grandes Opções em matéria de Planeamento e de Programação Orçamental Plurianual e do Orçamento do Estado, respetivamente, 15 de abril (n.o 1 do artigo 34.o) e 10 de outubro (n.o 1 do artigo 36.o). Porém, em 2020, através da Lei n.o 9-A/2020, de 17 de abril, que criou um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia COVID-19, a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções, incluindo a programação orçamental plurianual, é feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado (n.o 3 do artigo 2.o).                                                           15 Exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 37/XIV que deu origem à Lei n.o 41/2020, de 17 de agosto.