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Ao processo de aprovação e apreciação da política científica e tecnológica por parte da Assembleia da República e do Governo, num quadro aberto e participativo, envolvendo também a comunidade científica e os sectores económicos e sociais que devem realizar no terreno a modernização e o desenvolvimento.Importa agora referir brevemente três aspectos fundamentais da política que propomos. Um deles acaba de ser focado. Trata-se do papel do Estado relativamente a todos os outros agentes. Em todas as sociedades modernas, sem qualquer excepção, o Estado tem intervenção activa e essencial na investigação científica e tecnológica. Isso resulta necessariamente da natureza dos sistemas produtivos e do sentido de evolução das ligações ciências fundamentais-tecnologia-produção. Essas ligações são tais que o vínculo entre o desenvolvimento das ciências fundamentais e a promoção de novos sistemas produtivos se torna dia a dia mais forte e, sobretudo, muito mais próximo. Acresce que as novas tecnologias são tecnologias de integração e de convergência de sistemas. São tecnologias de renovação das infra-estruturas sociais e económicas.
Daí a necessidade de um seguro processo de planeamento a curto, a médio e a longo prazos, como se propõe no projecto.
Porém esse processo de planeamento não é um fim, é apenas um instrumento não só ao serviço do Estado, mas ao serviço do País com total abertura e atenção ao movimento da sociedade civil. Esse é o sentido que queremos dar à intervenção do Estado.
Algumas das soluções propostas no nosso projecto são significativamente inovadoras, designadamente no que toca aos esquemas, de planeamento e avaliação. O que está em causa é a qualidade, a flexibilidade e a intensidade das ligações entre as actividades do Estado e as actividades das universidades, das outras instituições produtoras de conhecimento e os utilizadores desses mesmos conhecimentos.
De qualquer modo, a lei de enquadramento da investigação científica e tecnológica necessita de ser acompanhada e reforçada por outros instrumentos, nomeadamente uma lei de enquadramento da inovação tecnológica, natural prolongamento dos projectos agora em discussão. Esse é o segundo aspecto para que desejo chamar a atenção do Plenário.
Urge também enquadrar muito melhor a cooperação internacional nas suas diversas formas, relevando particularmente a cooperação com os países de expressão oficial portuguesa, bem como a cooperação no seio das Comunidades Europeias.
Quanto ao primeiro aspecto, o articulado é suficientemente explícito. Quanto ao segundo, o que se escreveu no preâmbulo do projecto do PS quando à cooperação internacional é extremamente importante.
Gostaríamos de chamar a ,atenção para o facto de o desnível existente na organização e nos recursos humanos e materiais entre a I & D nacional e a do conjunto dos restantes Estados membros, aliado às disparidades de desenvolvimento industrial, poderá inclusivamente gerar o risco de a capacidade disponível internamente tender a ser absorvida do exterior, em lugar de absorver a contribuição útil que poderá advir da participação em projectos comunitários.
Esse risco não só existe, como crescerá aceleradamente se não forem tomadas medidas imediatas para lhe fazer frente.
Uma dessas medidas é, precisamente, o enquadramento proposto pelo projecto do PS. Mas será preciso ir mais além. Para esse efeito, proporemos oportunamente a preparação de um programa estrutural de formação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico a apresentar às Comunidades. O alcance desse programa não deverá ser, inferior àquele que se deseja para a agricultura e para a indústria.
26 DE ABRIL DE 19862299Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem que o único recurso que poderá desenvolver este país, dar-lhe prosperidade e qualidade de vida é a qualidade, a inteligência de que a nossa gente é capaz.
Por isso, em matéria de formação, de ciência e tecnologia temos a ambição, e a esperança, de ver este Parlamento consonante na criação das condições necessárias ao salto qualitativo que a inteligência nacional de nós reclama.
Nessa ambição e nessa esperança saudamos a apresentação do projecto de lei do PSD, acrescentando-lhe as contribuições do nosso projecto.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Victor Crespo e António Osório.
O PS está praticamente com o tempo esgotado, mas naturalmente que não deixaremos de dar ao Sr. Deputado João Cravinho oportunidade de responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, quero em primeiro lugar agradecer-lhe as referências que fez ao Partido Social-Democrata e a mim próprio e dizer-lhe que o PSD está preparado para votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Aproveito para lhe colocar a seguinte questão: o projecto de lei que o Partido Socialista apresentou prevê, embora para daqui a três anos, a necessidade de aumentar o produto interno bruto da investigação até 1 %, tendo tomado como referência os gastos actuais ou computados do produto interno bruto com a investigação científica.
Em todo o caso, tenho algumas dúvidas, para não dizer certezas, de que o nosso número esteja efectivamente bem computado. Para já, tenho a seríssima ideia, senão certeza, de que pelo menos o cálculo exacto dos gastos com a investigação científica não se fez nas instalações do ensino superior, se se tem em linha de conta a utilização dos instrumentos e dos espaços físicos e até uma contabilidade exacta dos encargos com o pessoal investigador e acessório.
Nestas circunstâncias, pergunto-lhe se não acha relativamente pouco ambicioso o 1 % para 1990.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, começo por aplaudir a intervenção do Sr. Deputado, com a qual, tio essencial, concordamos.
Começo exactamente pela questão colocada pelo Sr. Deputado Victor Crespo, mas ao contrário, já que, partindo dos números que o Sr. Deputado indicou, o objectivo de atingirmos o peso de 1 %a no fim da presente década implicaria uma taxa de crescimento anual da ordem dos 36%.
A questão que colocamos é a de saber se essa taxa não será, de certa forma, irrealista. Podemos encarar a questão em duas perspectivas: se se trata de um momento de arranque ou se será para uma taxa a manter em futuros períodos para além do terminus desta década.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse aspecto, permito-me dizer que a proposta do PSD é bastante menos ambiciosa, parecendo-me que é aí que está a diferença. Se fizermos as contas, na mesma perspectiva, para as taxas do PSD teremos um crescimento de cerca de 20%, que é substancialmente inferior.
A segunda questão que quero colocar é relativa ao órgão a que o projecto de lei do Partido Socialista se refere no n.o 3 do artigo 16.o, que é um órgão consultivo. Como é que o Partido Socialista o perspectiva: um pouco com a composição e os objectivos do actual Conselho Superior de Ciência e Tecnologia ou como um órgão com os mesmos objectivos, mas composição diversa deste?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Victor Crespo, V. Ex.a diz que é pouco ambicioso, mas a intervenção que foi feita a seguir coloca praticamente o problema de forma a que a Câmara possa atender à realidade.Confesso que gostaria de propor um número mais europeu. No entanto, fiquei a pensar no seguinte: nos nossos sistemas de avaliação - neste campo, por dificuldades da actividade e, noutros, por defeito grave que temos há muitos anos - temos a ideia de medir o esforço pela despesa, quando o que é importante neste caso é ver o lado da produção, das realizações, dos resultados.
Em matéria de investigação, ciência e tecnologia, é possível gastar milhões de contos em cimento e pedra, deixando esse cimento e essa pedra sem homens lá dentro, mas com muito equipamento que ninguém sabe utilizar. Há exemplos escandalosos disso neste país, com os quais temos de acabar.
Se de facto conseguirmos ultrapassar esta meta, que é um mínimo e não um máximo, serei o primeiro a congratular-me. Duvido é que sequer cheguemos lá, a não ser que façamos um enorme esforço para investir nas pessoas e no bom uso e organização das próprias instituições, a fim de que passemos a contar os resultados e não apenas as despesas.
Temos uma tradição de plano de fomento que é a seguinte: quanto mais se gasta mais se executa o plano com menos resultados do que os previstos. É preciso quebrar com isto.
Aliás, temos um artigo do nosso projecto de lei sobre contabilização, que vamos alterar em especialidade, no sentido de se passar a fazer não só uma contabilização financeira, como também uma verdadeira contabilização dos resultados por indicadores quantitativos e qualitativos que não se referem à despesa. Conhece certamente a dificuldade do problema, que aliás é um dos grandes problemas do sistema científico e tecnológico à escala internacional.
Em todo o caso, registo com muito agrado a ideia de que é preciso atingir o máximo das nossas capacidades e de que talvez 1 % seja pouco. Espero que o Sr. Ministro das Finanças o tenha ouvido e não venha aqui falar das dificuldades decorrentes da queda do dólar e da subida e descida do petróleo.
2300Quanto à outra questão, que me foi colocada pelo Sr. Deputado António Osório, em parte já respondida, há um outro aspecto que gostaria, de realçar.
Não há dúvida nenhuma de que precisamos de perspectivar o desenvolvimento científico e tecnológico não só pelos seus aspectos científicos e tecnológicos em si mas também, pelos seus aspectos económicos e, sociais, das mais variadas naturezas, numa, visão de longo prazo. Daí que se tenha colocado, em primeiro lugar no esquema de planeamento, que preconizámos, uma inovação fundamental: a ideia de que se tem de, introduzir uma perspectiva estratégica, que é um conceito relativamente novo em Portugal. Também é preciso inovar quando se fala de inovação - pelo, menos em Portugal. E isso é fácil.
Aí vamos encontrar alguns dos problemas que se relacionam também com o problema que aqui colocou, nomeadamente o de saber quem é que deve participar não só na definição das acções concretas, tácticas, muito bem definidas, como, também na perspectiva englobante dessas acções.
Trata-se de um conselho como aquele que consta do projecto de lei que apresentámos. Não quisemos ser taxativos, não porque não tenhamos uma opinião nesse campo, mas porque nos parece que, essa opinião só deve concretizar-se na medida em for capaz de contribuir também para fazer um amplo consenso de mobilização das mais diversas forças políticas, económicas e sociais .
Num conselho destes, não seria de maneira nenhuma estranho que estivessem representadas as forças políticas como forças políticas, porque elas não são leprosos que só possam confinar-se a determinados sítios. Pelo contrário, representam forças sociais, aspirações, visões do futuro, as quais têm estado presentes no planeamento do sistema científico e tecnológico.
Não estou a preconizar que devam lá estar, o, que até pode ser que seja inconveniente, mas, se vão a este ponto, muito mais facilmente irei ao ponto de considerar que os sindicatos, as associações patronais, a comunidade científica, os diversos movimentos, que são capazes de catalisar, mobilizar e gerar ideias e capacidades de realização devem lá, estar representados. Há um limite que é imposto pela própria impossibilidade de organizar utilmente o esforço de todas estas forças; mas esse limite também tem de ser ponderado na pratica.
Portanto, não fixámos isso, mas estamos abertos a considerar todas as propostas, e temos propostas a fazer.Aplausos do Sr. Deputado Raul Junqueiro.Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sobre a investigação é desenvolvimento tecnológico,: apresentado pelo;IPSD, sobre o qual me pronunciarei e cuja apresentação motivou o presente debate, parte de algumas constatações fundamentais irrecusáveis.
Delas destacarei o facto de que Portugal enfileira claramente num grupo de paises não desenvolvidos, que dedica uma ínfima parte do seu produto, às actividades de investigação e desenvolvimento, estando nessa situação acompanhado por outros passes europeus, cujos índices de desenvolvimento económico são bem superiores aos do nosso país, como, por exemplo, a Espanha. Não será arriscado dizer que tal se deve à fraca participação no esforço de investigação por parte das empresas que no preâmbulo justamente se assinala deterem a parte de leão desse esforço nos países economicamente desenvolvidos.
Dessa circunstância retiramos o nosso primeiro reparo, que advém do facto de termos dúvidas de se poder, num diploma desta natureza, fixar como objectivo obrigatório- artigo 10.o uma elevada percentagem do PIB, análoga à daqueles países, dedicada à I & D, sem que estejam, por esse facto, asseguradas automaticamente as condições de funcionamento do sistema económico que permitam um desenvolvimento económico do País e garantam às empresas a possibilidade de dedicarem esse interesse à investigação, sendo certo que em tais países isso acontece quando tais empresas adquirem uma dimensão, um mercado e uma expansão que exigem uma autonomia tecnológica que lhes confira a competitividade necessária à sua própria, sobrevivência e desenvolvimento.
Não podemos deixar de assinalar, no entanto, que este projecto atende, no seu conjunto, a preocupações perfeitamente actuais de estímulo à actividade de investigação e que o faz numa perspectiva, no nosso entendimento, privilegiando o aproveitamento dos resultados da investigação pelas empresas quer públicas quer privadas, sem, introduzir desigualdades de tratamento, no que toca a umas e a outras. A introdução de mecanismos de enquadramento, o estabelecimento de prioridades e o regime de contratos são pontos positivos, entre outras razões, por obrigarem ao controle dos resultados e por disciplinarem uma actividade que se pretende incrementar à ,custa do aumento, necessariamente importante, de verbas da Comunidade.
Uma última observação respeitante às prioridades e aos objectivos anuais enunciados: não vemos no articulado propostos, mecanismos de correcção de um dos vícios que tem condicionado e limitado a aproximação entre a actividade de investigação científica e os agentes do desenvolvimento. Refiro-me à excessiva centralização da actividade de investigação, que se reflecte nos critérios com que se têm atribuído verbas para projectos de investigação, transformando-se Portugal, pouco a pouco, num país em que a economia se desenvolve a norte e a investigação a sul, correndo esta o risco de se transformar numa actividade de carácter crescentemente administrativo.
Também nesse sentido apresentaremos algumas propostas de alteração, que julgamos que terão acolhimento e poderão obviar a essa carência e garantir mecanismos de efectiva descentralização na afectação de recursos, públicos para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A investigação científica e, muito em particular, a investigação directamente ligada ao desenvolvimento-tecnológico é, no nosso tempo, um imperativo do desenvolvimento e uma salvaguarda da nossa independência.
Contudo as verbas que têm vindo a ser atribuídas à investigação no nosso país, mesmo consideradas as condições peculiares da situação portuguesa, só podem ser classificadas de ridículas.
26 DE ABRIL DE 1986No entanto, deverá atender-se a que a investigação é a camada superior de uma pirâmide que só será eficaz se a sua base de sustentação for alargada, isto é, se a realidade educativa do nosso país for modificada a nível dos graus de ensino que lhe são anteriores. Infelizmente, tal realidade também tem sido ignorada e desprezada. E o desenvolvimento é também, e fundamentalmente, o alargamento dessa base educativa e cultural, condição sine qua non para o progresso do nosso país.
Aliás, quando há pouco, em pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Victor Crespo, aludi a este problema da educação e ele me referiu que se falaria no projecto de lei do PSD, no aspecto mobilizador da investigação quanto ao ensino, o que constaria do artigo 2.o, alínea a), diríamos que não é bem isso que corresponde à nossa ideia a esse respeito. O que nos parece é que deveria constar de um projecto nesta matéria a ideia de que constitui objectivo da investigação científica que a educação escolar, o ensino superior e a formação profissional devem favorecer e estimular o espírito de inovação e criatividade.
Estamos hoje em presença de dois projectos, um do PSD e outro do PS, e de dois pedidos de ratificação relativamente ao Decreto-Lei n.o 22/86, que cria o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Disto foi afastado um outro projecto - o projecto de lei n.o 172/IV, do PCP -, que dizia respeito ao subsídio de dedicação exclusiva para os professores do ensino superior e investigadores. A nosso ver, foi este projecto de lei mal excluído desta discussão, pois pensamos que era este o momento próprio para ele ser também apreciado em conjunto.
De qualquer forma, afastado hoje como foi da discussão da generalidade, queremos dizer que não nos parece possível sustentar-se que o Decreto-Lei n.o 22/86, que cria o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, possa ser considerado matéria que nada tem a ver com a investigação científica e tecnológica. Ele tem a ver não só com a sua constituição mas também com aquilo que se interliga com a própria investigação científica em que tal organismo se integra.
De resto, as ratificações que foram subscritas por diversos partidos com assento na Assembleia e os múltiplos requerimentos de alterações na especialidade mostram que não se pode, de forma alguma, considerar o decreto-lei em causa como contendo matéria estranha à matéria hoje em apreciação.
Embora partindo os dois projectos de lei - o projecto de lei n.o 90/IV, do PSD, e o projecto de lei n.o 180/IV, do PS - da mesma preocupação de regular e melhorar a investigação científica e tecnológica, o projecto do PS, a nosso ver, tem aspectos que merecem maior adesão do que o projecto do PSD.
Em primeiro lugar, o projecto de lei do PS dedica uma maior atenção à cooperação com os novos países de língua oficial portuguesa, à regionalização e à avaliação periódica das políticas e acções de investigação e desenvolvimento incluídas no plano e envolve directamente a Assembleia da República na aprovação dessas grandes opções para a investigação e desenvolvimento, o que não acontece com o do PSD. Isto afigura-se-nos salutar no aspecto de controle e avaliação, para não falar da democraticidade resultante da intervenção da Assembleia da República nesta matéria.
É certo que, como foi observado pelo Sr. Deputado Victor Crespo, também haveria essa preocupação quanto à intervenção da Assembleia da República, mas a verdade é que não se trata de uma intervenção anual, porquanto toda a economia do projecto do PSD parte da base de planos trianuais, o que significa que escaparia ao controle e à participação anual da Assembleia da República em tal matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Julgamos que, com as diversas alterações que deverão ser introduzidas na especialidade, algumas mesmo em relação ao projecto de lei do PS, e que iremos apresentar, e depois da aprovação na generalidade dos dois projectos, quer o do PS quer o do PSD, que obterão a nossa aprovação, poderá vir a resultar um diploma que vá ao encontro de tão importante problema, no sentido de haver uma intervenção que se torna indispensável no que diz respeito à matéria da investigação científica e tecnológica, de forma que o nosso país possa vir a dar uma resposta mais eficaz a matéria tão importante.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica.O Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica (Arantes e Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao saudar VV. Exas, não quero deixar de afirmar que é com a maior honra que dirijo a palavra a esta Assembleia, intervindo num debate sobre investigação e desenvolvimento tecnológico, ou, se se preferir, sobre ciência e tecnologia.
Uma ou outra destas designações podem ser utilizadas e se é verdade que uma delas tem de ser escolhida para a redacção final do diploma, não teria sentido discorrer neste momento sobre qual adoptar.
O facto de tanto o poder executivo como o legislativo darem tal importância à ciência e tecnologia é fortemente revelador de que Portugal se prepara para entrar numa era nova a que não será estranho o desafio que constitui a adesão à Comunidade Europeia.
Durante muito tempo existiu uma tendência entre os responsáveis pela investigação científica portuguesa para interpretarem os nossos indicadores, extremamente baixos em termos europeus, de forma demasiadamente pessimista.
As extrapolações que então se faziam eram falsamente científicas e desconheciam a realidade de que qualquer país e sobretudo os pequenos países são sistemas cada vez menos isolados, submetidos a fortíssimas influências e desafios,
A integração europeia representou, de certo modo, o abater da «muralha da China» que nos cercava e ao abrigo da qual tínhamos a ilusão de poder decair lenta mas indefinidamente, como um mundo antigo na hora do seu declínio.
A opção comunitária não constitui, evidentemente, neste sector como em qualquer outro, um remédio de automática eficácia para todos os nossos males, mas tem a enorme vantagem de nos lançar um desafio.
Ora, com todos os defeitos do nosso país, a verdade é que nunca ele deixou de apresentar, em todas as épocas de crise, uma extraordinária aptidão para a sobreviência, respondendo com êxito aos desafios que lhe lançaram.
Está pois Portugal no limiar de uma nova era, para a qual há que olhar com optimismo e com uma profunda fé nas singulares qualidades do nosso povo.
2302.Ao juntar, os seus esforços aos do poder legislativo para propiciar ao País condições para um tal salto qualitativo, deseja o Governo, antes de mais, tranquilizar o Parlamento sobre o sentido que atribui à ciência e tecnologia.
Vai longe o tempo em que se dava a este conceito uma conotação tecnocrática, conotação essa que, a manter-se, poria gravemente em risco um desenvolvimento que se quer rápido, mas harmonioso.
Os próprios programas de investigação comunitária poderão contribuir para introduzir certas distorções se não forem acompanhados por programas nacionais, susceptíveis de manter a harmonia do conjunto.
Nem outra coisa se pode esperar no âmbito de uma Europa cujo próximo programa quadro para a ciência e tecnologia, constituindo embora um passo significativo para: a chamada «Europa da tecnologia», não representará mais, em termos financeiros que 5 % do esforço geral da investigação científica e tecnológica no
O risco que se corre em Portugal é o de que as verbas consagradas, à ciência e tecnologia pelo Orçamento do Estado continuem, a ser de tal forma reduzidas que
as provenientes dos programas comunitários imprimam à investigação nacional as tais distorções que nos propomos evitar.
Daí, em parte, as preocupações, que os projectos de lei quadro claramente manifestam, de aumentar tão rapidamente, quanto possível o orçamento da ciência e tecnologia.
Daí as preocupações do Governo de se preparar para esse processo, mandando estudar, através de: um despacho conjunto que colhe neste momento as assinaturas de vários ministros, as despesas que, no Orçamento do Estado devem ser consideradas como despesas em ciência e tecnologia.
Daí a instrução que dei, à JNICT de se preparar para elaborar estatísticas anuais, em vez de bienais, que permitam ao Estado, orientar o sistema nacional da ciência e tecnologia, e acompanhar a concretização da sua política. 0 aumento das verbas consagradas ao sector não pode, de facto, deixar de ser acompanhado de formulação de uma, política que dê ao Estado a garantia de que serão utilizadas da, melhor, maneira. Essa política tem de se basear numa clara ideia dos objectivos á alcançar, com o funcionamento do sistema:
Em elementos escritos ,já apreciados pelo Conselho Supeior de Ciência e Tecnologia foram esses objectivos, sintetizados na seguinte fórmula:A execução, bem como o planeamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das actividades de, investigação científica, desenvolvimento experimental e demonstração dirigidas ao aproveitamento valorização dos recursos nacionais,
tendo em vista o desenvolvimento da sociedade portuguesa e a sua contribuição para o progresso da humanidade.É evidente que esta fórmula levanta as questões dos recursos nacionais a aproveitar e valorizar e do conceito de desenvolvimento a adoptar.
Em tempos da minha ,juventude era corrente ouvir dizer que Portugal era um país de recursos muito limitados. Atrevo-me a afirmar que tal concepção é profundamente falsa. Somos, sem dúvida, um país pobre, medido pelos padrões europeus, mas não recusemos a parte de responsabilidade que nos cabe nessa pobreza.De facto, ao inventariar os nossos recursos não devemos considerar exclusivamente o carvão e o petróleo que nos faltam, ou a pobreza dos solos reservados à agricultura. Recursos são também os recursos humanos, a organização social, a língua, o património cultural, intelectual e espiritual, à qualidade de vida, a história, as relações internacionais, quer políticas, quer culturais e económicas, a capacidade de defesa contra todos os riscos, incluindo naturais e tecnológicos, a saúde pública, os recursos biológicos animais e vegetais, terrestres e marinhos, os recursos minerais terrestres e marinhos, os recursos energéticos de todos os tipos, a informação, a construção e o urbanismo, as infra-estruturas, as técnicas e tecnologias tradicionais, as características naturais do território, tais como o clima, os solos e a geografia, o ambiente e ordenamento do território e, evidentemente, os recursos financeiros.
No aproveitamento e valorização de uma tão vasta gama de recursos cabe a aplicação de todas as ciências, sem exclusão das ciências sociais e humanas, isto é, cabe a cooperação de todos os elementos da comunidade científica, trabalhando em equipas pluridisciplinares.
O aproveitamento e valorização de tais recursos subordina-se no entanto, disse, aos conceitos de desenvolvimento da sociedade portuguesa e da sua contribuição para o progresso geral da humanidade.
Impõe-se, quanto a estes conceitos e estes objectivos últimos da actividade científica e tecnológica uma reflexão científica para a qual o Estado conta sobretudo com as universidades. Por isso se propõe criar com a colaboração destas um centro de ciência, tecnologia e sociedade no qual se elaborarão os dados que poderão servir aos políticos , para dar corpo aos seus ideais.
Será indispensável, para que esta Assembleia possa deliberar, que tenha um perfeito conhecimento da estrutura actual do sistema para o qual pretende elaborar uma lei quadro, permito-me lembra-lo.
Na cúpula do referido sistema há que considerar os órgãos políticos. O mais alto destes órgãos, a nível do poder executivo, é o Conselho de Ministro para a Ciência e Tecnologia, que reunirá sempre que houver matéria que o justifique.
Do lado do poder legislativo tem, existido até agora a Comissão Parlamentar para a Educação, Ciência e Cultura, com a qual tive o genuíno prazer de dialogar no âmbito dos trabalhos de preparação da lei do orçamento:
Entre os órgãos políticos figuram ainda, do lado do poder executivo, o membro do Governo responsável pela coordenação científica, o membro do Governo responsável pelo ensino superior e pela formação para a investigação, ou seja, o Ministro da Educação, e os membros do Governo que tutelam as restantes instituições científicas.
Do membro do Governo responsável pela coordenação dependem exclusivamente a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, como organismo, técnico de planeamento e, coordenação globais do sector, e o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, como órgão de consulta do Governo, no seio do qual se elaboram as bases gerais de uma política de ciência e tecnologia e se concilia está, com as restantes políticas sectoriais e regionais. A presidência da JNICT é, por sua vez, assistida por um conselho consultivo, cujas funções não se podem confundir com as do Conselho Superior.
26 DE ABRIL DE 1986Sintetizando, pode-se dizer que o conselho consultivo é interior à INICT, enquanto o conselho superior é de natureza intersectorial.
Dentro do sector da ciência e tecnologia há que considerar quatro subsectores, que são o do ensino superior, o das instituições de investigação do Estado, o das instituições de investigação privadas sem fins lucrativos e, finalmente, o da investigação empresarial.
Os dois primeiros são os que, em Portugal, se apresentam mais desenvolvidos; os dois últimos, anormalmente subdesenvolvidos. Dos quatro, só o primeiro, o do ensino superior, se encontra dotado de um organismo de planeamento e coordenação: o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC).
Dele constam essencialmente as universidades, que vêm crescendo com admirável vigor, apresentando-se como instituições de investigação pura, investigação aplicada e prestação de serviços.
A investigação pura é característica das universidades só na medida em que é sobretudo a estas que cabe a sua execução.
Por outras palavras, sem as universidades a investigação pura quase desapareceria, mas as universidades estão longe de se confinarem na investigação pura. O seu desenvolvimento constitui, de facto, hoje em dia, a grande novidade e, direi mesmo, o grande instrumento da expansão e regionalização do sistema nacional da ciência e tecnologia. Um dos pontos essenciais da política do Governo é garantir a avaliação e acompanhamento de toda a investigação financiada pelo Estado.
Ora acontece, quanto a este ponto, que, sem deixar de constituir o organismo de planeamento e coordenação do sector de investigação no sector do ensino superior, o INIC se encontra essencialmente apto a acompanhar e a avaliar e, portanto, a financiar a investigação pura.
Os conselhos científicos do INIC orientam-se, de facto, para as disciplinas científicas e estão, pois, especialmente adequados para planear e coordenar a investigação monodisciplinar ou, quando muito, fracamente pluridisciplinar. Não se faz esta afirmação como uma crítica ao INIC, porque não seria de facto ao INIC que caberia ter outro tipo de órgãos de acompanhamento e avaliação. Tem-nos o INIC porque eles servem, sobretudo, o sector do ensino superior.
Órgãos de outro tipo, susceptíveis de acompanhar e avaliar a investigação aplicada e, portanto, de apoiar os restantes três subsectores do sector da ciência e tecnologia foi o Governo colocá-los na INICT ao criar, no âmbito desta, as comissões coordenadoras de investigação.
De acordo com a lei, as comissões coordenadoras da JNICT estão associadas a sectores suficientemente vastos e permanentes da actividade nacional, tais como a agricultura, os recursos minerais, o mar e a saúde. Cada uma destas comissões terá um presidente e não mais que quatro vogais por este propostos. Constituirá assim um órgão coeso e extremamente operacional, cuja função, mais que acompanhar e avaliar a investigação no seu sector, será a de a dinamizar.
A síntese é garantida pela participação dos presidentes de todas as comissões no conselho consultivo da JNICT.
A constante adaptação do aparelho consultivo da JNICT à conjuntura é garantida pela formação de grupos de trabalho associados a áreas-problema, relativamente fáceis de criar e de extinguir.
Querendo comparar os aparelhos consultivos do INIC e da JNICT, pode dizer-se que o primeiro se orienta para a ciência, porque se apresenta estruturado em conformidade com o modo como esta se encontra organizada. Pelo contrário, o segundo, isto é, o da JNICT, orienta-se para a sociedade, ou seja, para os sectores de actividade que, dentro desta, se apresentam como mais importantes e para os problemas que, em cada momento, se lhe põem.
Longe de mutuamente se excluírem, completam-se, como a investigação pura completa a aplicada e a aplicada completa a pura.
Sem a investigação aplicada, de facto, o sistema de ciência e tecnologia seria estéril, mas sem a investigação pura desqualificar-se-ia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se que foi clara opção do Governo de que o coordenador da investigação científica não tutelasse qualquer unidade de investigação. Têm-lhe sido dados, no entanto, os poderes necessários para exercer as suas funções. Estes poderes não poderiam exercer-se, no entanto, sem um reforço considerável da JNICT. Contudo, esse reforço tem-lhe sido dado. Considera-se nomeadamente, quanto a este ponto, o aparelho consultivo a que já me referi, a reformulação da Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e a OCDE-COCEDE, o aumento de 830 % verificado em 1986 no PIDDAC da instituição e da incorporação de valiosos efectivos humanos.
O projecto de lei orgânica do Ministério contempla por outro lado um aumento do número de serviços da Junta.
A tudo isto se adiciona um forte apoio político que devolve à JNICT o seu papel de coração do sistema científico-tecnológico nacional.
É nesta JNICT reforçada que o Governo pretende apoiar-se para fazer crescer o sistema, cuidando sobretudo da expansão dos dois subsectores deprimidos, expansão essa da qual se espera um efeito sinergético sobre os restantes.
Dois dos vectores mais importantes da política do Governo, no que se refere à ciência e tecnologia, consistem de facto no desenvolvimento dos dois subsectores das instituições de investigação privadas sem fins lucrativos e da investigação empresarial.
No que se refere às primeiras, conta-se sobretudo com a constituição de associações de estatuto privado entre instituições, nomeadamente universidades e empresas, fórmula que deu já origem ao Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC) e ao Instituto de Ciência e Tecnologia de Materiais (ICTM).
Será esta a fórmula pela qual se tornará possível regionalizar rapidamente a ciência e tecnologia, com base na rede de estabelecimentos de ensino superior existente.
Quanto à investigação empresarial, permito-me observar que do seu crescimento esperam as instituições de investigação que apareçam, por parte da procura tecnológica, os interlocutores de que até agora manifestamente carecem. E observo que é sobretudo por deles carecerem que as instituições científicas têm encontrado dificuldades no seu diálogo com a indústria.
Por outro lado, ao promoverem actividades de investigação e desenvolvimento no seu próprio seio as empresas virão a interessar-se pelos resultados dessas mesmas actividades, adquirindo ou reforçando uma mentalidade inovadora, essencial para a sua sobrevivência e prosperidade.
2304O desenvolvimento da investigação empresarial apoiar-se-á em incentivos de diverso tipo, na definição das áreas prioritárias e na formação e colocação, ao serviço das empresas que se manifestem interessadas, de investigadores de elevada qualidade, suficientemente polivalentes para transformarem essas empresas em profundidade, tornando-as competitivas, tanto no âmbito nacional como internacional.Concretizando este último ponto, assinar-se-á, dentro de poucas semanas, a escritura de uma nova associação de estatuto privado sem fins lucrativos, da qual a JNICT, no cumprimento de uma orientação que tive oportunidade de fixar-lhe, será uma das instituições fundadoras.
A ideia essencial desta nova associação será a formação de investigadores com as características que atrás indiquei, especialmente para empresas interessadas nas tecnologias de ponta.
Constituirá, pois, um instrumento importante da política atrás referida.
Da acção das comissões coordenadoras de investigação, já propostas pelo Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, resultarão certamente políticas sectoriais de investigação e desenvolvimento que se harmonizarão no seio do conselho consultivo da JNICT: Este proporá, por outro lado, os grupos de trabalho previstos na lei.
Ao reforço dos meios institucionais, à fixação de áreas prioritárias, à concessão de subsídios de arranque - seed money -, à formação de pessoal investigador e técnico, ao apoio das instituições de investigação existentes, juntar-se-á certamente a regionalização do sistema, a participação financeira de instituições dispostas a arriscar e a publicação de legislação sobre incentivos que o Estado esteja disposto a conceder.
Espera-se, por outro lado, da integração na Comunidade Europeia e na adesão a outras iniciativas e organizações, como a EUREKA, CERN, etc., um estímulo sem precedentes.
Preocupado embora com o crescimento destes dois subsectores, não esquecerá, evidentemente, a Secretaria de Estado os restantes dois. Bem o prova a atenção que dá, por exemplo, nesta altura a aspectos como a admissão de novos investigadores e o aumento dos subsídios de dedicação plena da carreira de investigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justamente neste momento que a Assembleia da República inicia a discussão na generalidade de uma lei quadro da investigação e desenvolvimento tecnológico.
Trata-se de um momento muito oportuno. Uma lei destas, que proclame a investigação e desenvolvimento tecnológicos como prioridades nacionais e tire dessa proclamação as necessárias consequências, poderá ter, de facto, efeitos extremamente benéficos sobre o crescimento do sistema científico-tecnológico, sobre o seu planeamento, sobre a sua expansão, sobre a formação e aproveitamento óptimo, garantido, por exemplo, pela mobilidade dos recursos humanos disponíveis, sobre o aumento das despesas consagradas no Orçamento, do Estado à investigação e ao desenvolvimento.
Todos estes são aspectos que aparecem tratados nos projectos em apreciação.
É, pois, com grande satisfação que intervenho neste debate e ficarei à disposição dos Srs. Deputados para os esclarecimentos que entenderem solicitar-me.
Não quereria, no entanto, deixar esta tribuna, onde tive o privilégio de subir, sem lembrar que os esforços dos dois poderes não frutificarão se as instituições, as empresas, a investigação e os próprios cidadãos não os acompanharem.
Longe vai, felizmente, o tempo em que todas as iniciativas eram do Estado.
Hoje, o Estado não deixa evidentemente de fixar o quadro dentro do qual se desenvolve a actividade nacional, mas é aos indivíduos, aos corpos intermédios, às empresas, que compete cuidar do seu desenvolvimento e prosperidade, em liberdade, mas também com responsabilidade, entusiasmo e esforço.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sociedade dos nossos dias o papel da ciência e da tecnologia é fundamental para garantir a melhoria da qualidade de vida das populações, bem como a modernização e o progresso das actividades económicas.
Tendo este facto bem presente, torna-se necessário, como hoje já aqui foi salientado por diversas vezes, que se clarifiquem as grandes opções de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais.
Para que tal desígnio possa ser concretizado, torna-se pois urgente proceder à reorganização institucional do nosso aparelho de investigação e desenvolvimento, bem como à definição de funções de cada instituição, no sentido de permitir o maior aproveitamento possível das nossas capacidades.
É um contributo significativamente importante este que a Assembleia da República está a dar com a discussão dos projectos que estamos a analisar. Importa, contudo, salientar que este contributo poderia ser significativamente melhorado se a comunidade científica e os investigadores de que dispomos pudessem ter participado nesta discussão. É certo que está no espírito dos diferentes partidos que integram a subcomissão que está a analisar estes projectos promover a discussão pública dos mesmos.
Estamos certos de que a participação dos interessados neste debate será digna de nota positiva, mas pensamos que ela não deve ficar a este limitada. 'Nesse sentido, parece-nos imprescindível a criação de um órgão consultivo, onde todas as partes interessadas na investigação e desenvolvimento possam discutir os diferentes pontos de vista que sobre a matéria existem.
O Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT) pode ser um primeiro passo para a concretização de tal desígnio. Contudo, importa alargar a sua composição, de modo que, sem deixar de ser um órgão que funciona junto do Governo, permita recolher e discutir as opiniões do Executivo, da Assembleia da República, dos diferentes organismos onde.se faz investiga'-. cão científica, das regiões autónomas, das comissões de coordenação regional, das universidades, das fundações que se dedicam à investigação científica, dos representantes das associações sindicais e profissionais dos trabalhadores da investigação, das sociedades científicas, dos representantes das actividades produtivas, bem como de personalidades de reconhecido mérito que se dedicam à investigação.
26 DE ABRIL DE 1986É esse o sentido das propostas, que apresentamos na Mesa da Assembleia da República, de alteração ao Decreto-Lei n.o 22/86, de 17 de Fevereiro. Importa salientar, para que fique bem claro, que não pretendemos retirar ao Governo a possibilidade de criar os órgãos consultivos que quiser e achar convenientes para o desenvolvimento da acção governativa, mas tão só garantir que existe um órgão nacional onde os problemas da investigação e desenvolvimento sejam discutidos por todas as partes interessadas em tão relevante actividade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate.
Vamos votar primeiramente na generalidade o projecto de lei n.o 90/IV, apresentado pelo PSD, sobre investigação e desenvolvimento tecnológico.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar seguidamente o projecto de lei n.o 182/IV, do PS - lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder, de seguida, à votação do requerimento, que deu entrada na Mesa, de baixa à Comissão destes dois projectos de lei aprovados na generalidade.
Este requerimento vem subscrito pelos Srs. Deputados Sá Furtado, do PRD, Victor Crespo, do PSD, João Cravinho, do PS, Jorge Lemos, do PCP, José Manuel Tengarrinha, do MDP/CDE, Manuel Queiró, do CDS, e outros.
É do seguinte teor:A investigação científica e o desenvolvimento experimental constituem uma área fundamental e imprescindível para o desenvolvimento do País. Os investigadores, as sociedades científicas, os empresários e as entidades ligadas ao sector deverão ser ouvidos sobre a legislação que se pretende aprovar. Neste pressuposto, requeremos que os projectos e as propostas de alteração baixem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade num prazo de 45 dias, julgado bastante para a indispensável consulta pública.Srs. Deputados, só há aqui uma dificuldade, pois os diplomas em causa não podem baixar simultaneamente a duas comissões, sendo que não pode haver votação simultânea, na especialidade, em duas comissões. Tal significa que o requerimento poderá ser interpretado como baixando à Comissão de Educação, Ciências e Cultura, havendo um pedido de parecer à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Vamos, então, proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos imediatamente à votação de um requerimento subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos e que é do seguinte teor:Ao abrigo do disposto no artigo 198. o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a baixa do Decreto-Lei n.o 22/86, de 17 de Fevereiro, com as propostas de alterações, à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de dez dias.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa ordem de trabalhos e vou anunciar as ordens de trabalhos das próximas sessões.
Amanhã a sessão será inteiramente preenchida com a cerimónia comemorativa do 25 de Abril, que, como sabem, terá início às 11 horas e 30 minutos, embora, naturalmente, os Srs. Deputados tenham um programa pormenorizado e tenham que comparecer mais cedo é uma questão de consulta ao programa.
Na próxima semana haverá sessão na terça-feira, com inicio às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos a seguinte: projecto de lei n.o 34/IV (marcação do MDP/CDE), que revoga o Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de Julho, o qual estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública. Há tempos globais atribuídos e esta sessão integra um período de antes da ordem do dia.
Na quarta-feira a sessão terá início às 10 horas, sendo a ordem de trabalhos a seguinte: proposta de lei n.o 18/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis a casos de incêndios florestais. Há também tempos atribuídos.
Pelas 13 horas de quarta-feira verificar-se-á a votação final global dos diplomas sobre salários em atraso.
Srs. Deputados, naturalmente que na próxima semana não haverá sessão na quinta-feira, pois é o 1.o de Maio, sendo que na sexta-feira funcionarão apenas comissões, caso sejam marcadas pelos Srs. Presidentes das mesmas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Cruz. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. António Roleira Marinho. Arménio dos Santos. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Francisco Jardim Ramos. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. João José Pedreira de Matos.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido, Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. Carlos Campos Rodrigues Costa.
José Augusto Santos Silva Marques.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira Silva.
Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 3/IV.