14 DE JUNHO DE 2019 25 as associações todas erradas e, afinal, só o Governo e a direita estarem certos! Nesta matéria, não pode ser assim! Por isso, aconselho o Sr. Ministro a ir para o terreno e a ouvir concretamente as populações. Mesmo, mesmo para terminar, refiro que o Sr. Ministro diz assim: «Então, agora o Governo é que vai ditar um distanciamento entre o extremo da cultura intensiva e superintensiva e das habitações?!» Sim! Sim, essa é uma proposta que Os Verdes fazem! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Sr. Ministro, também fizeram o mesmo relativamente às culturas transgénicas,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... em que se colocava a questão da contaminação. Porque é que o Governo o fez? Ah! Aí, foram a União Europeia e as multinacionais que o ditaram, não foi, Sr. Ministro?... Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final deste debate de urgência. Do segundo ponto da ordem do dia consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Analisamos, hoje, o Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII, referente à exploração de farmácias em meio hospitalar, vetado e devolvido pelo Sr. Presidente da República. O PAN não acompanhou favoravelmente este diploma, na medida em que, como sublinhado no texto da mensagem do Presidente da República referente à devolução do diploma, onde é solicitada mais clarificação do seu caráter excecional e singular, o PAN apresentou um projeto de lei que visava repristinar, em termos gerais e abstratos, o regime de 2009, tendo sido esta proposta chumbada. Assim, sempre considerámos que a solução adotada não cumpre os ditames inscritos na Lei Fundamental por aludir a uma entidade de forma individualizada e concreta, razão pela qual terá sido objeto de veto presidencial. Aliás, o Sr. Presidente questiona a opção por uma solução onde não se contempla uma fórmula geral e abstrata, passível de se aplicar a mais do que uma situação de facto e a mais do que uma entidade destinatária. Mantemos a nossa posição relativamente à necessidade da manutenção da existência de farmácias em meio hospitalar, contudo o caminho deverá ser o da repristinação do regime de 2009. Em resposta a uma pergunta efetuada pelo PAN, o Ministério da Saúde reconheceu que o eventual fim deste serviço no Beatriz Ângelo representaria uma efetiva perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criaria inúmeros constrangimentos e inconveniências aos milhares de doentes que diariamente o utilizam. Frisamos que esta iniciativa visa a proteção dos utentes, ainda mais legitimada pelo estudo do impacto nacional da existência de farmácias em hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), realizado pela Pordata, o qual afasta a possibilidade de impactos negativos ou predatórios na variação do número de farmácias nas áreas de influência dos hospitais e nas respetivas cidades. Conclui o estudo que, para além da otimização da acessibilidade ao medicamento, não existe o risco de deterioração da rede de farmácias, pelo que a revogação do regime, pretendida pelo Governo, deve ser revista. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, considerando o interesse público assente nas necessidades prementes dos doentes, conjugado com a inobservância de impactos negativos advindos da existência de farmácias em meio hospitalar, consideramos que deve ser repristinado o diploma que regula este regime, assente num quadro normativo geral e abstrato, conforme a proposta que apresentámos.