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Outro aspecto grave que ressalta no programa «AD» é a imposição inequívoca de um tecto salarial de 16 % para os trabalhadores do sector empresarial do Estado. No capítulo da política económica global, na página 20, o Governo considera imperativo para o sector público que a evolução da massa salarial st fique pelo limite da inflação prevista para 1981. A manobra é tosca, mas perigosa. O Sr. Primeiro--Ministro jura por todos os santinhos que a inflação não vai ultrapassar os 16%. Nenhum governo competente faria tal afirmação redundante, tendo em conta que existem factores internos e externos que podem alterar até as boas intenções (se ás houvesse). Mas o que se pretende, afinal, é impedir que os trabalhadores reivindiquem mais do que isso, degradando assim as suas condições de vida.
Em Março do ano passado o então Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, anunciou um tecto salarial. A luta (...)
616	I SÉRIE - NÚMERO 19(...) dos trabalhadores fez recuar Sá Carneiro e o seu governo. Será pela luta que os trabalhadores farão recuar também o governo «AD»/Pinto Balsemão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português tem sustentado a tese de que a melhoria cias condições de vida dos trabalhadores e do nosso povo, assim como a resolução dos grandes problemas nacionais, passa pela defesa e manutenção das grandes transformações democráticas alcançadas no campo social, económico e político depois do 25 de Abril. Não entende assim o governo da «AD».
Por isso, para além dos propósitos anunciados no Programa, assiste-se hoje a uma ofensiva generalizada contra o sector empresarial do Estado e contra os trabalhadores que ali trabalham. Vale a pena denunciar aqui a chamada «competência» da «AD» neste campo.
Na RN (Rodoviária Nacional) o acordo de saneamento económico-financeiro tem sido sistematicamente violado pelo Governo. Por exemplo, em 1930, e de acordo com ele, com base em cálculos feitos pelo conselho de gerência, a RN devia ter recebido 1,8 milhões de contos de indemnizações compensatórias. De forma arbitrária e sem qualquer justificação técnica, o Governo atribui apenas 415000 contos, que é menos de metade do recebido por esta empresa em 1979. Para além dos problemas que irão atectar a empresa e o público utente, mais uma vez serão os trabalhadores a pagar a factura da «AD». Na Transtejo, uma proposta de acordo de saneamento económico-financeiro está na gaveta dos Ministérios há :á três anos. Na TAP, apesar de o acordo económico-financeiro ter sido assinado em 16 de Novembro de 1980 o Governo recusa-se a cumprir a alínea c) do n.° 2 do seu artigo 3.°, o que significa para esta empresa um prejuízo avaliado em mais de 1,8 milhões de centos. Na CP, a situação é semelhante.
Na Covirra os gestores da «AD», em nome da propalada austeridade, que aqui ouvimos constantemente, a primeira coisa que fizeram foi comprar viaturas e mobiliário luxuosos para uso exclusivo, enquanto negoceiam com a multinacional Saint Goban a possibilidade da montagem do sistema flot, que, a médio prazo, vai permitir o estrangulamento da Covina nacionalizada e consequentes despedimentos. em massa.
Na Setenave, a empresa é declarada em situação económica difícil e impede-se a compra da estação de desgasificação da Mitrena, com os prejuízos resultantes para esta empresa nacionalizada e em benefício da Lisnave.
Nas empresas participadas, onde o Estado detém capital determinante ou preponderante, assiste-se ao desmembramento dê alguns sectores mais rentáveis e ao arrastamento dos processos de viabilização e investimento, como acontece na Sorefame e na Utic. Pela sua actualidade, fecho esta série de; exemplos com o caso da Messa, onde 1400 trabalhadores chegam sempre ao fim do mês com o credo na boca, à espera de não receberem salários ou verem a empresa encerrada por falência. Ao fim de tanta promessa continua a não haver investimentos à produção e a existir um claro estrangulamento financeiro provocado pela má gestão. Propositadamente, o Governo demite-se da sua quota de responsabilidade. Hoje os trabalhadores perguntam: Messa que futuro? Isto provoca a irritação daqueles que talvez preferissem ler: Messa encerrada por falência -1400 trabalhadores no desemprego.
Se em todas estas situações pudesse haver algum humor, eu diria, como constantemente aqui repete e Sr. Deputado Pedro Roseta, que a «AD» faz o mal e a caramunha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa paga direitos!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores percebem cada vez mais que a defesa das nacionalizações passa necessariamente pela defesa dos seus interesses e direitos. Que elas são parte integrante dos valores de Abril.
A «AD» vai tentar destruir esta grande conquista. Mas, tal como em 7 de Dezembro se provou, o 25 de Abril, as nacionalizações, a Reforma Agrária e c controle de (gestão têm raízes profundas no coração dos trabalhadores portugueses. Eles saberão lutar para vencer os desígnios de quem como este governo e com este programa bem gostaria (e não conseguirá) de fazer recuar á história dê o progresso.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura,A Sra. Helena Odete Moura. (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O programa que o actual governo propõe a esta Assembleia, no que se refere à comunicação social e à cultura, é lido por nós hoje com tristeza e certa apreensão e teria merecido, no tempo de Eça de Queirós, aquelas, palmas, de retórica que o escritor refere como mal nacional.
Ouçamos:	A vitalidade, a expansão, a diversificação e a transparência da comunicação social; por indicarem um acréscimo de informação dentro de uma comunidade, autonomizam-se de simples óptica quantificada do progresso e podem inserir-se com toda a propriedade na área dos aspectos qualitativos do bem-estar social.Não temos a pretensão de perceber tudo, mas gostaríamos de entender, pelo menos, o que significa «acréscimo de informação»! Este estilo revela uma confusa paisagem interior e a incapacidade de assumir a trave mestra de uma ideia, posição intelectual esta totalmente avessa à comunicação social válida.
E, no entanto, o problema da comunicação social é teoricamente simples: trata-se apenas de enviar mensagens de verdade, correctamente elaboradas, respeitando o jornalista, que as emite, e o público, que as recebe. Criar condições para que isto seja um facto é a função do Governo.
Para que a mensagem seja verdadeira e correctamente elaborada é necessário, em primeiro lugar, que (...)
21 DE JANEIRO DE 1981	617(...)o pluralismo da informação seja um dado adquirido pelo Governo, não só por ser preceito constitucional, mas porque «lê é elemento fundamental do estabelecimento das relações democráticas, de hábitos culturais e de diálogo; em segundo lugar, é também necessária e urgente a criação de um centro de jornalismo aberto, útil e acolhedor, com uma biblioteca, uma sala de conferências e espectáculos, um parque gráfico e uma boa escola pública de jornalismo que substitua as esporádicas aulas envergonhadas numa cave ou dispersas pêlos cursinhos particulares abertos à frequência dos privilegiados.
Jornalistas há que idealizam este centro no velho edifício de O Século. O MDP/CDE apoia vivamente esta ideia e entende que ela, ou equivalente, deve ser urgentemente realizada, para que se criem condições que permitam que os problemas da comunicação social sejam equacionados ao nível a que devem sê-lo.
Alínea importante deste programa é, pois, aquela em que o Governo se obriga, nos termos constitucionais, a rigorosa isenção e pluralismo. Isto terá de significar que o Governo vai, finalmente, respeitar e fazer respeitar os conselhos de informação, os conselhos de imprensa e os conselhos de redacção. Se tal se verificar, o MDP/CDE aplaudirá com satisfação. Permitimo-nos, no entanto, uma enorme descrença, baseados na política do governo anterior, que este governo diz prosseguir, baseados no total vazio das linhas programáticas e sobretudo baseados na mentalidade governamental, de que é exemplo paradigmático o caso do presidente da RTP.
Entendemos que Proença de Carvalho, assumindo o cargo de presidente da RTP para eleger Soares Carneiro, tudo fez para o .conseguir; só que a tarefa que lhe foi distribuída era difícil: mostrando e louvando em demasia uma imagem que repugnava ao comum dos cidadãos, acabou por prejudicar a eleição do candidato da AD.
Proença de Carvalho não cumpriu a missão - demitiu-se. É um comportamento muito estranho no contexto da tal sociedade civil liberta, atributo supremo deste governo, comportamento que denuncia uma forma de conceber o cargo de presidente da RTP impensável em democracia e que apresenta até algumas tonalidades fascinantes.
Mas mais grave do que estes estranhíssimos mecanismos interiores é o aspecto que o facto revestiu perante o povo português. O Dr. Proença de Carvalho pretendeu compensar-se, louvando-se, de uma forma exibicionista, na sua pureza democrática, julgando-a incompatível com a eleição de um Presidente da República que recolhe 56,4% dos votos dos Portugueses, e a sua alma atormentada só sossega com o penhor da palavra de um destacado dirigente político da sua confiança, que lhe assegura haver, afinal, democracia!
Como pode o Dr. Pinto Balsemão dar cobertura a tal história! Os histerismos provenientes do cruzadismo provinciano, iniciado pelo outro governo, não podem ser aceites pela personalidade do actual Primeiro-Ministro.
Apesar de sermos oposição, compreendemos os interesses imediatos que a maioria governamental tem na conservação da AD, mas o MDP/CDE tudo fará para que a defesa desses interesses transitórios não afundem a democracia e não nos tornem pasto das chamas  purificadoras da  extrema direita obsoleta, ignorante, caceteira e obscurantista.
O MDP/CDE entende que qualquer credibilidade do Governo em matéria de comunicação social passa pela substituição imediata de Proença de Carvalho; passa pela substituição imediata da comissão administrativa da RDP, de acordo com recente recomendação unânime do seu conselho de informação; passa pela reintegração imediata dos trabalhadores da comunicação social; passa por uma política de competências e de repescagem dos técnicos que foram para a prateleira, para que sejam assegurados um mínimo de justiça, uma certa qualidade à comunicação social e um certo repouso ao público, massacrado já por quarenta e oito anos de fascismo!
Quanto ao sector da cultura, o Programa não é mais animador. É fácil entender-se, ao ler este programa, que o Governo não tivesse tido capacidade para criar um ministério da cultura. Ele não tem uma política de cultura. Tal como aconteceu no anterior governo, este executivo assume, face à cultura, uma posição anticultural, intelectualista e elitista. Se a cultura aparecesse, por milagre, no meio deste programa de acção, acontecia-lhe como ao tocador de flauta que estragava com a sua música o congresso de musicologia.
A definição de cultura da actual Secretaria de Estado, pesada de intelectualismos, faz-nos temer que este departamento tenha veleidades de se considerar como um organismo oficial «criador de cultura», e não como um mero gestor, administrador e estimulador das mais variadas manifestações e acções culturais a todos os níveis é na generalidade das regiões portuguesas, onde só uma política de real descentralização cultural, a da fixação local dos agentes culturais, poderá dar frutos.
A cultura não é o produto do ócio e do lazer, mas dos momentos criativos de trabalho. A cultura não se cola em cima da vida, não é a arte de bem escrever e de bem falar; a cultura é uma actividade transformadora.
Reduzir a cultura das classes trabalhadoras ao artesanato e ao folclore é ver o mundo numa perspectiva de bilhete postal! Da mesma forma que reduzir o conceito de criação cultural a uma expressão individualista de relação do homem com o amor, a vida e a morte é desconhecer a presença inevitável da humanidade que qualquer expressão cultural transporta.
Os artistas, Srs. Ministros, não precisam de que o Estado lhes encomende as obras, precisam, sim, que o Estado as compre, que crie organismos de divulgação e difusão, que subsidie as matérias-primas: o papel, as tintas, as telas, os materiais de escultura, guarda-roupas, cenários, filmes, instalações e o próprio barro que é preciso transportar, etc.
Ao Governo cabe humildemente ter sensibilidade, amor e respeito pela obra de arte, agir sem preconceitos estéticos ou ideológicos, com a certeza de que a cultura centralizada e estatal é a cultura asfixiante que paralisa a criação artística, que baixa a criatividade de um povo e que pode instalar um clima de autocensura, obrigando cada artista a ter de permanentemente resolver o dilema: ou venda da obra de (...)
618	I SERIE - NUMERO 19(...) arte ou a liberdade de expressão. Este é de novo o mesmo caminho do desespero dos governantes da cultura, já que não conseguirão governamentalizá-la. O Programa do Governo não menciona formas institucionais de acção, colaboração ou participação, nem mesmo o Instituto Português do Livro, já criado. Ele próprio se encarregará de tudo, principio e fim da cultura.
O Governo Francês, em vez deste espírito tarefeiro e intrometido que define este novo executivo, limita-se a inscrever no seu orçamento uma rubrica destinada à exportação de bens culturais, dando à cultura francesa a dimensão universal que este governo paternalista nega à cultura portuguesa. Face a este programa, esperamos com curiosidade o nosso OGE de 1981.
De salientar o pouco realce dado à defesa do património cultural levado a cabo pelas próprias populações, no teimoso desconhecimento de que o povo não só é herdeiro do património cultural, como a personagem activa do futuro.
Quanto à emigração portuguesa, ela é vista de uma forma paternalista, como receptáculo de encomendas - exposições, conferências, etc., no desconhecimento de que es núcleos de emigrantes necessitam sobretudo de expressar e de culturalmente viver a sua experiência de trabalhadores emigrantes no estrangeiro.
Foi assim que este ano, para festejar Eça de Queirós, foram de avião cozinheiros e iguarias e se pagou uma fortuna por simples ovos escalfados em S. Paulo, no Brasil. A política cultural do governo anterior transcende a imaginação de Eça de Queirós!
Em relação à política de intercâmbio e cooperação cultural com os países de expressão portuguesa, e apesar de o Programa falar, com grande agrado nosso, na língua portuguesa, não está explicito como se concretizará essa cooperação e se de facto o privilégio da identidade da língua merece a criação de estruturas destinadas especificamente a incrementar essas relações, que nada têm a ver com relações diplomáticas de governos com governos, mas são antes relações de fraternidade entre os povos.
Que diremos da boa vontade em comemorar centenários, passado que foi em branco o centenário de Camões? Resta-nos esperar!
Este programa prenuncia novo desastre na Secretaria de Estado da Cultura. Esta incompetência para definir uma política cultural válida, alimentada na dinâmica do povo, revela a incapacidade deste governo para governar democraticamente.
A democracia, Srs. Ministros, parafraseando Frei António das Chagas, tem de andar metida no coração, não é um guizo ao pescoço para ajudar a percorrer de forma mais amena e simpática, de braço dado com a direita antidemocrática, os caminhos que levam à ditadura. A democracia é, antes de tudo, uma escolha do estatuto social que cada um está disposta a assumir, face às suas relações com a sociedade, e é, em consequência, uma organização social.
Não se pode criar democracia ao serviço de interesses antidemocráticos.Aplausos do MDP/CDE, do PS e da ÜEDS.O Sr. Presidente: - A pedido do Governo, dou agora a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tem dentro de momentos um compromisso de EstadaO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Presidente, depende do compromisso... E, se V. Ex.a me diz que é um compromisso inadiável, nós poderemos até considerar, mas já é a segunda vez que é alterada a ordem de inscrição sem consulta prévia a quem devia ter sido ouvido, que são os grupos parlamentares. Simplesmente, o Governo pede à Mesa a alteração da ordem de menções e a Mesa altera!
Não pode ser assim, Sr. Presidente. Se os grupos parlamentares se não opuserem e houver de facto o compromisso alegado -se foi alegado, é porque há um compromisso que obriga o Sr. Ministro a ausentar-se rapidamente -, pois não nos opomos. Mas não pôde é ser assim. O Governo pede à Mesa, não diz
nada a ninguém, essa Mesa altera. Isso é que é inaceitávelO Sr. Presidente: - Ponho à consideração dos grupos parlamentares se sim ou não autorizam o Sr. Ministro dos Negócio Estrangeiros a intervir já.Pausa.Como ninguém se manifesta, não há oposição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já agora pedia ao Sr. Ministro que dissesse se vai falar por muito tempo ou por pouco tempo...Risos.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros(André Gonçalves Pereira): - Não muito, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Principiante nestas tarefas parlamentares, como nas governamentais, muito folgo em que, por intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Assembleia tenha, ainda que quase tacitamente, exprimido o desejo de me ouvir.
O que tenho a dizer é muito breve, porque é muito largo o mundo e muito curto o tempo que prometi usar. E por isso direi apenas que os Srs. Deputados verificaram já que não há grandes alterações no programa de política externa deste Governo em relação ao anterior.
Não que não se tenha consciência de que se trata desta vez de um programa de legislatura, concebido dentro de uma perspectiva de quatro anos, em que se alcançarão muitas das metas que no Programa anterior estavam apenas enunciadas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Tanto também não!
21 DE JANEIRO DE 1981	619O Orador: - Mas, porque a opinião do Governo é a de que a condução da política externa pelo anterior executivo se revelou eficaz e dignificante do país...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -...direi que, em minha opinião, isso não se deveu apenas ao talento dos homens, que existiu. E aproveito para evocar a sentida memória de Francisco Sá Carneiro e também para prestar homenagem à gestão que no Ministério dos Negócios Estrangeiros fez o meu antecessor e querido amigo Diogo Freitas do Amaral.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Gestão que pude seguir do exterior, e, agora, que tenho estado a apreciá-la do interior, verifico que fez uma gestão dinâmica, coerente, firme e profundamente pensada, o que torna difícil igualá-la, mas torna ainda mais apaixonante o desafio de a melhorar.
Fundamentalmente, a política externa do Governo terá de se exprimir por uma única voz - refiro-me à política nacional. Não, que, naturalmente, as vozes da oposição não tenham toda a legitimidade para se fazerem ouvir no exterior; mas, perante os nossos amigos e os nossos adversários, c indispensável que haja uma voz única a exprimir a política externa do Estado, e essa voz é constitucionalmente a do Governo - e será normalmente a do Primeiro-Ministro ou a minha.
É indispensável que os nossos amigos e os nossos adversários saibam aquilo com que podem contar. E falo em amigos e adversários, porque não temos neste momento inimigos. Temos ideologias que consideramos inaceitáveis para a família política em que nos queremos integrar, mas Portugal não está em conflito aberto com nenhum Estado do mundo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos divergências pontuais graves com alguns Estados, a mais grave de todas com a Indonésia quanto ao destino de Timor-Leste, mas não estamos em conflito com nenhum país do mundo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E aproveito para chamar a atenção daqueles a quem estes assuntos particularmente interessam de que, embora se esteja num momento de tensão internacional particularmente grave per acontecimentos emotivos que todos conhecem, Portugal não tem nesse agravamento de tensões qualquer interesse, nem obviamente é da iniciativa portuguesa esse agravamento. Pelo contrário, as várias acções sobre a sociedade civil, de que hoje já se falou largamente, incluindo também a pacificação da sociedade civil, tal como o Sr. Primeiro-Ministro referiu no discurso de posse, exigem também a paz internacional.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Onde está ela?!O Orador: - Não há ainda, minha senhora, mas V. Exa certamente saberá em tempo.Risos.Não temos assim qualquer interesse no alargamento das tensões internacionais; simplesmente verificamos como um dado que se estão a formar condições para um maior afrontamento.
As acções militares desenvolvidas o ano passado pela União-Soviética com a persistência da ocupação militar do Afeganistão; o facto de sabermos - e todos os dias chegam informações sobre isso a V. Exa - que o dispositivo militar soviético está, desde há três meses, preparado para intervir no Polónia quando o entender necessário; o facto de ter tomado posse há cerca de duas horas uma nova Administração americana, cuja compromisso eleitoral é o aumento do poderio militar - são razões que levam a um agravamento objectivo dás tensões.
Este facto não deixa de recordar que, no final da 2.a Guerra Mundial, quando se iniciou o período dá «guerra fria», perante uma ameaça da hegemonia soviética que nessa altura se desenhou, a cooperação que pôde estabelecer-se no mundo ocidental abrangeu e ultrapassou muito as fronteiras da actual coligação governamental, porque, na Europa desse tempo, sociais-democratas, socialistas cristãos-democratas e liberais deram-se as mãos em vários tipos de alianças. A situação será hoje tão ou mais ou menos grave conforme a afirmação que cada um faça dele. Mas isso faz com que certos reforços de aliança se dêem naturalmente.
Na perspectiva portuguesa, as' prioridades de acção externa do Estado são no futuro aquelas que foram definidas no discurso de posse do Sr. Primeiro-Ministro e também, simultaneamente, nos dois discursos que é Sr. Presidente da República teve recentemente ocasião de proferir: a fidelidade à aliança da NATO - embora possa haver discordância entre o Governo e a oposição democrática sobre ó que significa exactamente esta fidelidade - e a adesão à Comunidade Económica Europeia.
Penso que estas linhas de força abrangem em si um consenso que talvez exceda um pouco os limites da Aliança Democrática, nomeadamente no que se refere às acções a empreender para a adesão ao Mercado Comum Europeu no mais breve espaço de tempo possível. Nesse ponto a nossa previsão coincide com a do Presidente Thorn, de que à adesão se fará quer durante o mandato do Presidente Thorn, quer durante o mandato do presente Governo, e possivelmente muito antes do fim de qualquer deles. Contamos com a força da oposição democrática para essa Europa, com o peso do Partido Socialista, cujo  patriotismo não nega o auxílio à Pátria nos momentos de necessidade (e também o não tem negado quando são as liberdades quis estão em causa) a história do PS demonstra-o interna e externamente.	A Sra. Zita Seabra (PCP): - A AD é que não!O Orador: - No seu tempo, minha senhora. Só para dizer teso, ofereço-lhe o meu.Risos.Muito brevemente, porque o tempo não permite que me alongue, direi que serão prosseguidas estas unhas de força. Noutra ocasião terei talvez possibilidade de me referir com maior vagar à integração (...)
620	I SÉRIE - NUMERO 19(...)europeia e às acções de cooperação com os Estados de expressão oficial portuguesa, que são também uma das prioridades da acção da política externa deste Governo.
Por ora, apenas direi o seguinte: encontramo-nos numa hora. extremamente difícil de tensões na vida internacional. Portugal tem o seu papel a desempenhar no contexto internacional, Portugal é fiel às alianças que assume para que o& seus aliados sejam também fiéis com elas, o mundo pode contar com a palavra do Governo Português - e só exprimem legitimamente a posição de Portugal no mundo aqueles órgãos de soberania que resultam inequivocamente, directa ou indirectamente, de sufrágio popular.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O veredicto sobre a acção do Governo, que envolverá também um veredicto sobre a política externa, será dado pelo povo dentro de quatro anos.A Sra. Zita Seabra (PCP): - No seu devido tempo.O Orador: - Mas a este primeiro exame - e confesso que desabituado já de estar nos exames na posição de examinando, estava um pouco receoso, e continuo, em virtude das perguntas que não deixarão de ser feitas-, nos termos da Constituição, submete-se o Governo com o maior gosto, pois essa é a regra da democracia.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro, V. Exa pode estar, preso eu, gratificado, porque não lhe irei perguntar qual é a dimensão do Governo no que respeita à libertação da sociedade civil internacional. Já tivemos a nossa conta quanto a libertação da sociedade civil no interior e a experiência de V. Ex.a será penhor suficiente para que dessa pecha libertadora internacional nos poupe, pelo menos a esta Assembleia e também ao País.
Todavia, se como V. Exa referiu na sua intervenção a posição do Partido Socialista, atrevo-me a formular algumas questões, também limitadas pelo tempo, tal como aconteceu a V. Exa, e aproveito para solicitar ao Governo que a utilidade deste debate sobre as questões internacionais não se confine a «um debate puramente de passagem, mas, como está em causa o destino colectivo do Estado e dos portugueses, que ao menos tenhamos sobre ele uma vivência permanente e aprofundada.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Que acções, portanto, Sr. Ministro, desencadeará o Governo para, no quadro dos nossos compromissos tradicionais, promover ou apoiar iniciativas que no quadro multilateral e no plano bilateral, considerando a situação presente que V. Exa caracterizou, facilitem um eficaz desanuviamento e que, por outro lado, possam favorecer quer medidas de desarmamento controlado quer novas formas de cooperação internacional? O Programa do Governo, por outro lado, afirma
- deve tratar-se de simples lapso, que V. Exa, atento professor de Direito, já corrigiu - que vamos aderir convictamente a esse espaço de liberdade, de democracia e de pluralismo que é a Europa. Há aqui um manifesto equívoco, resultante talvez de uma concepção mercantil da comunidade; aquilo a que vamos aderir de facto é às Comunidades Europeias, não à Europa, a que há muito pertencemos. Será indispensável que este equívoco não perdure, sob pena da amputação da nossa identidade e da nossa capacidade de participar na construção europeia e, sobretudo, na construção da Europa alargada.
Como agora também nos é oferecida, com grande primor estilístico, a frase de que a política, externa será prosseguida sem subserviências nem arrogâncias - e será tarefa dos historiadores saber a quem se destinava este conjunto de frases extremamente importante no Programa (fl. 52)- e dizendo-se também, nesse mesmo Programa, quê á adesão dê Portugal à Comunicada Económica Europeia não será feita de qualquer forma e a qualquer preço - V. Exa leu atentamente o debate que em torno desta questão aqui, se passou a propósito da discussão e votação da moção de confiança-, tem ó Governo para o próximo futuro, e considerando-as circunstâncias apontadas e outras que também referiu na sua intervenção, alguma nova estratégia paira ás negociações? Se sim, qual e quais as suas grandes linhas?
Por outro lado, sendo evidente que na Comunidade Económica Europeia se processa um profundo debate interno sobre o sentido e alcance da sua reestruturação, que fatalmente atingirá qualquer novo candidato, pretende o Governo inserir na sua postura negociai a tomada de posição sobre essa reestruturação ou, em qualquer caso, que posição tem o Governo sobre os problemas que nessa sede se colocam e sobre as consequências que essa reestruturação trará?
No quadro da salvaguarda dos nossos interesses reais e profundos, pode o Governo esclarecer em que sentido pretende, se pretende, contribuir, quer em benefício do País, quer em benefício da Europa alargada, como elemento estabilizador quer dos conflitos internacionais quer dos desequilíbrios regionais existentes, ou seja, para efeitos da protecção real dos interesses políticos, económicos e culturais do País, qual é a capacidade de iniciativa autónoma que o Governo reivindica para si na área internacional, e quais ao iniciativas de desbloqueio dos conflitos e das desigualdades que pretenderá accionar?
Finalmente, que significado tem (p. 52 do Programa) e que novas responsabilidades disso decorrerão para o País a solidariedade explicitada com o reforço da Aliança Atlântica, formulação que é efectivamente nova neste Programa por contraposição com o Programa anterior?
O tema do relacionamento com os países de expressão oficial portuguesa desaparece, pelo menos em termos de análise sistemática, do capítulo das opções fundamentais do Governo. Houve, de facto, em termos de análise sistemática, uma mudança de posicionamento deste capítulo, que no Programa anterior era configurado nas grandes opções da política (...)
21 DE JANEIRO DE 1981	621externa? Terá isso algum significado? Se não tem, que política vai na prática seguir-se? Que instrumentos fundamentalmente se vão pôr ao serviço dessa política?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS) - Sr. Ministro, ouvi V. Exa com muita atenção; porém, houve uma passagem da sua intervenção que não percebi muito bem. É sobre essa passagem e sobre um outro ponto que lhe colocarei duas questões muito rápidas, porque c meu tempo é curto e o de V. Exa também.
A primeira questão é a seguinte: disse V. Exa que Portugal não estava directamente envolvido em nenhum dos conflitos existentes actualmente. Quer isto dizer que poderemos extrair as lógicas consequências em relação à frase citada pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio - «da (...) e da arrogância» -, ou reja, se o facto de Portugal não estar envolvido em nenhum conflito poderá contribuir para um progresso no mentido de uma maior independência em relação aos Estados Unidos, per exemplo, que não se vislumbrou no executivo anterior?
A outra quentão é a seguinte: diz se V. Exa que a União Soviética tem preparado há três meses um dispositivo militar para a invasão da Polónia. Pode o Sr. Ministre adiantar-nos mais alguma coisa do que a simples enunciação da frase pode permitir?O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado se inscreveu para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negocies Estrangeiros para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Infelizmente terei de ser muito breve.
Ao Sr. Deputado Jorge Sampaio direi que não confundo a geografia com a política e, portanto, obviamente, a Europa a que nos referimos é a Europa política e o Sr. Deputado compreendeu-o perfeitamente. E dispunha certamente de mais tempo do que eu.
Quanto à adesão à CEE e à posição que viremos a tomar quanto à reestruturação que se venha a operar, não temos qualquer posição prévia em relação a essa ré estruturação, tentaremos seguir o que se passar no interior das comunidades. Como o Sr. Deputado (...) não temos meios directos para intervir nessa reestruturação, apenas estamos atentos a tudo o que se passa a esse respeito.
Quanto ao sentido que eu quis atribuir ao reforço da Aliança Atlântica, que efectivamente não aparecia nestes termos no Programa anterior - e não espanta que haja alguma diferença entre os programas, mas o facto de não haver muita diferença algum trabalho terá preocupado ao Sr. Deputado Jorge Sampaio-, direi que é apenas um reflexo da situação existente. As iniciativas para esse reforço dão-se durante os últimos meses deste ano e era a isso concretamente que me referia.
Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira, direi que desta vez fui eu que não o compreendi. Perguntou o Sr. Deputado se o facto de Portugal não estar em conflito tinha alguma coisa que ver com subserviência ou arrogância.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Lamento muito, Sr. Deputado, mas o tempo que disponho é curtíssimo.
Quanto à subserviência não sou especialista, e apenas tenho a dizer-lhe que já o ano passado, tanto quanto tenho conhecimento, Portugal não enleve em conflito aberto com nenhum país, quer militar, quer paramilitar. Portanto, não vejo como é que V. Exa pode fazer uma relação com esta circunstância e qualquer outra afirmação que surja do Governo.
Finalmente, quanto ao diapositivo militar da União Soviética, digo, cem toda a sinceridade, que não tenho informações, à disposição de V. Exa senão aquelas a que o Sr. Deputado terá igualmente acesso por outra via.Risos.Portanto, V. Exa terá a possibilidade de confrontarmos em conjunto, talvez fora desta Assembleia, as nossas informações.Risos e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Chumbou, chumbou desta vez!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ó Sr. Presidente, eu desejaria saber se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros realmente vai retirar-se, porque tem, como disse, um compromisso de Estado. Não quero pô-lo fora de tecto, tenho muito gosto em ouvi-lo, mostra uma grande agilidade, é um grande deputado, embora o não seja, aliás, suponho que até talvez seja.Risos.É que nós temos duas intervenções possíveis neste momento: uma justamente: sobre a matéria de que o Sr. Ministro é responsável e outra sobre matéria diversa.
Se o Sr. Ministro fica, nós faríamos agora a intervenção ligada à matéria de que
o Sr. Ministro é responsável. É só por isso que eu perguntava se ele fica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, já indiquei que efectivamente tinha um compromisso, mas, por* outro lado, também disse que a minha intervenção foi curta, e suponho que foi. Se a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira também for curta, prolongarei por algum tempo a minha (...)
622	I SÉRIE -NUMERO 19(...)permanência nesta Cara, onde venho pela primeira vez e cem a maior honra.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Alda Nogueira.Sra. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que no Programa do Governo se diz, no que respeita à política externa portuguesa, levanta muitas e graves preocupações, quer quanto à independência de tal política, quer quanto à segurança, à paz e à vida dos cidadãos portugueses.
Ainda que com roupagem literária diferente, com linguagem mais branda e macia, a exemplo do que o Sr. Ministro dos .Negócios Estrangeiros agora aqui nos deu, o Programa aponta clara e incisivamente para o agravamento da submissão de Portugal aos planos elitistas do imperialismo, no seguimento do que o governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral defendeu e praticou, - o que, aliás, foi referido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - com sérios prejuízos económicos, políticos e culturais para o. País.
Em vez de uma política externa de diversificação das nossas relações para que a Constituição aponta, aí temos a primeira prioridade da integração plena de Portugal na CEE (que pêlos vistos não tem nada de prioridade para um dos grandes do clube dos monopólios dos 10 dos 34 países da Europa, que ainda há dias a atirava para os anos 85, dizendo, ao mesmo tempo, que os Portugueses ainda não tinham percebido afinal a «alhada» em que se iriam meter com a integração no Mercado Comum).
E como se pode, depois disto, assistir ao ridículo de responsáveis da «AD» continuarem a falar da integração da CEE em 1983, e os meios de comunicação social, por eles dominados e manipulados, difundirem mais esta mentira?
Mas não é só «mais força a caminho da integração na CEE» que o Programa reclama -o que significaria, sob pretexto da «adaptação», a liquidação de facto das nacionalizações, da Reforma Agrária, das conquistas de Abril, eu se a um verdadeiro acto subversivo centra o regime democrático português. É também, e ao mesmo tempo, o reforço da participação «completa e activa» de Portugal na NATO, que se defende no Programa.
Atrelando cada vez mais o País ao carro de guerra do imperialismo, o que este governo anuncia é a integração de Portugal na política de corrida aos armamentos com todas as desastrosas consequências para a economia nacional e para os interesses do nosso povo, com o sacrifício do seu já baixo nível de vida, pois como se sabe é o povo, são os trabalhadores, quem paga sempre os custos da corrida aos armamentos. Com esta política não se serve, ao contrário do que se afirma no Programa, os interesses económicos do País, bem pelo contrário se atingem seriamente tais interesses.
E também não serve os interesses políticos do País e antes os atinge seriamente, uma política externa que amarra ainda mais Portugal aos interessas e planos dos círculos mais reaccionários dos Estados Unidos. Mais. Houve recentes afirmações de membros do Governo anterior relacionadas com o armazenamento de armas nucleares em Portugal e com localização de novas bases militares, incluindo porta-aviões para transportes de armas nucleares.
O Programa do Governo nada diz sobre este assunto e o governo «AD» também ainda não o esclareceu. Cabe aqui perguntar: o que há sobre tais afirmações que a concretizarem-se poriam em perigo a vida de todos os cidadãos deste país?
Em vez de uma política externa de paz e de boas relações com todos os povos, que a Constituição defende, em vez de uma política que se traduziria em consequências benéficas para a nossa economia, e para a melhoria em geral da vida dos cidadãos, a política externa deste governo «AD», pelo que se diz e pelo que não se diz no seu Programa, é uma política cheia de perigos reais para a economia, a segurança e a vida dos cidadãos portugueses.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Por tudo o que acabámos de expor rejeitamos frontalmente este Programa. Ao fazê-lo estamos com o povo português que tem dito não à corrida aos armamentos, não às armas nucleares em Portugal e que tem manifestado das mais diversas formas o seu amor à paz e às boas relações com todos os povos do Mundo.
Defesa da paz e relações com todos os povos do mundo -eis o que os homens e mulheres da nossa terra querem ver respeitado e considerado em actos e não apenas em palavras.
Só um governo, democrático respeitará e defenderá tais princípios na sua política externa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Talvez eu possa dizer que foi o Sr. Deputado Almeida Santos quem mais adequadamente caracterizou o programa cultural do Governo Pinto Balsemão, quando o viu sob o signo de Tomás Moro. Não seria possível melhor louvor para um projecto de cultura, nem mais séria dúvida lançada sobre um propósito de governação. Mas, já que estamos numa época em que ã utopia se tornou realizável - ou, pelo menos, a ilha se fez arquipélago e o arquipélago promete ser continente -, creio que nenhum nome mais vivo que o desse «homem para a eternidade», poderia marcar o campo imenso da cultura e emprestar a sua luz para dar à educação um sentido humanístico integral, em que cabem certamente, mas são arrumados no seu lugar próprio, todos os aspectos tecnológicos e economistas que, muito à primeira vista, dominam a pedagogia e a didáctica. Por isso gostaria de retomar as belas palavras que a Sra. Deplorada Natália Correia dedicou a esse programa de profunda visão e rasgado horizonte, que repõe na esfera política o mundo dos valores universais e portugueses que raramente, ao longo da nossa história, acharam que, em fórmulas tão claras, os reinventasse. E eu diria que é bastante a intenção cultural inserida neste Programa para justificar, por parte de todo o humanista, um olhar de simpatia para o (...)
21  DE JANEIRO DE 1981	623Governo que nestes dias se oferece ao juízo da representação nacional.
É também a presença deste programa cultural (em que houve a coragem de falar uma linguagem sobriamente filosófica - que me facilita (se é que me não dificulta) a análise do programa de educação e ensino.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Como há cerca de um ano, posso ter o gosto de louvar a manifesta competência que presidiu u elaboração desta parte do Programa do Governo. Em todo ele é visível o cuidado de não perder uma a ocasião de modernizar a tecnologia, a ciência, a educação, de articular com as estruturas sócio-económicas as sócio-culturais, de preparar infra-estruturas de abrir caminho â formação das pessoas e HO serviço das comunidades, de criar entre nós, com poucos meios e muita imaginação (como foi sempre habitual nos Portugueses), o equivalente, ou pelo menos o homólogo ou o análogo, do que outros porém mais fartos conseguem edificar.
Quando vemos que o décimo e mais recente membro do Mercado Comum Europeu - que é também o mais pobre - tem quase o dobro do nosso rendimento per capita, não podemos deixar desconhecer uma certa grandeza e uma certa audácia na atitude cem que procuramos, nós portugueses, seguir deveras os modeles europeus, ao mesmo tempo que não renunciamos àquele papel essencial do nosso ser colectivo que se levou a difundir por toda a Terra a última palavra da civilização quando éramos doze ou quinze centenas de milhares de almas, e ainda os outros povos citavam quase todos à espera do despertar da modernidade.
Quem quer que leia com alguma atenção o programa apresentado pelo Sr. Ministro Vítor Pereira Crespo há-de encontrar nele indícios seguros da vocação nacional para participar da mais alta experiência universal nos domínios da ciência, da técnica e da pedagogia. Alguém poderá observar que essa mesma tensão para as coisas perfeitas leva por vezes ao sacrifício de certos valores. E não será de todo escusado, penso eu, formular o voto de que nem este nem qualquer governo português algum dia se limite a considerar o ensino particular e o cooperativo «na perspectiva da sua função social educativa)). O ensino (sobretudo quando é feito sinónimo de educação.) nunca vale apenas pela função que lhe cabe num tudo social. Como algures diz o próprio Programa, a educação é, antes de tudo, uma obra de realização da pessoa humana. Mas também é verdade que a formação, o crescimento interior do homem é inteiramente impossível fora da comunidade.
Por isso devemos louvar os autores do Programa quando se propõem: criar, ou ajudar a criar, um ambiente social e cultural adequados à infância e à juventude: reintegrar na sociedade os menores delinquentes: assegurar a formação profissional, também para dinamização da economia; abater barreiras sociais (que não são apenas financeiras, mas poderosamente- culturais), para que todas as camadas tenham acesso à escola de qualquer grau; lançar, ou relançar, a educação pré-escolar: levar a sociedade - mais pela persuasão e pela criação de condições apropriadas do que pela contenção - a cumprir a já cangada lei da obrigatoriedade escolar; reforçar, sistematizar, alargar
o apoio médico-social e psico-pedagógico aos alunos; dar cumprimento (em medida e nos termos a definir pelo Conselho Nacional) ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base; concluir os estudos necessários e dispor dos meios suficientes para oferecer aos numerosíssimos deficientes uma educação especial que os dignifique e dignifique a sociedade de que são parte: completar - e utilizar sensatamente - as instalações e equipamentos escolares: garantir (na medida em que o Estado o pode fazer) a segurança e a estabilidade da classe docente; rever prudentemente o sistema de gestão das escolas, assegurando-lhe a democraticidade e a eficácia; reestruturar a educação física nas escolas, tendo em conta, e em vista, a função que lhe cabe na sociedade: cuidar da formação de professores; alargar e aperfeiçoar o ensino nocturno, ao serviço do trabalhador-estudante; abrir ao poder local e aos sindicatos (sobretudo a estes, de entre os chamados «parceiros sociais») mais larga participação no processo educativo; compensar o sistema do numerus clausus com uma vasta rede de ensino superior profissional, mas dando a muito deste ensino o lugar que de direito lhe pertence dentro das universidades, como é, por exemplo, a justíssima pretensão da Contabilidade, tão intensa e extensamente estudada pelos organismos competentes e à qual esta Assembleia da República, ao terminar a legislatura anterior, por unanimidade concedeu aval.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será possível tudo isto? Será utópico programá-lo? Seja o que for que se pense acerca do conjunto destas iniciativas e destas providências - e fiquei bem longe de tocar em todas - há coisas que são desde já evidentes, e a que se não pode negar significado político: o Governo não foge às suas responsabilidades; o Governo tem consciência de que tudo isto deve ser contemplado numa lei de bases do sistema educativo; a comunidade tem o direito e o dever de corresponder a estes desafios com uma atitude reflexiva e critica, sem renunciar ao mínimo ponto do que lhe cabe - porque (ao menos em Portugal) antes do Estado, existia a Nação, e nenhum governo pode substituir-se às pessoas, às famílias, às comunidades de vizinhança, de trabalho e de cultura -, quando se trata de determinar o futuro do povo.
D£ entre todos os problemas decisivos para o futuro do povo português, nenhum mais que o da educação. E as fontes primárias da obra educativa são as pessoas, as famílias e as comunidades.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge (...) (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção tratarei de alguns problemas institucionais suscitados pelo Programa do Governo e pelo propósito nele posto em foco de «libertação da sociedade civil».
Pela sua importância, começarei pela revisão constitucional. O Governo refere-se-lhe com relativa contenção, reconhecendo que ela compete exclusivamente à Assembleia da República. Não foge, porém, a algumas incursões menos felizes que não podem ficar sem reparo.