II SÉRIE-A — NÚMERO 100 20 Já o Projeto de Lei n.o 756/XII (4.a) – Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais, do Partido Socialista, tinha por objetivo aprovar um diploma que consagrasse uma medida provisória e excecional, através da criação de um regime transitório de suspensão das penhoras por dívidas fiscais, a vigorar até à decisão de revogação do procedimento por défices excessivos a que Portugal se encontra sujeito nos termos da legislação da União Europeia, com carácter preventivo e de modo a salvaguardar direitos basilares dos cidadãos contribuintes. Esta iniciativa foi rejeitada, na generalidade, com os votos dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e CDS – Partido Popular, tendo obtido os votos a favor dos restantes grupos parlamentares. Por fim, foi apresentado o Projeto de Lei n.o 787/XII (4.a) – Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais, do Bloco de Esquerda.  Este projeto de lei procurava criar um processo excecional de impenhorabilidade para os contribuintes em situação de incumprimento relativo às suas obrigações tributárias, inclusive para aqueles cujo processo de execução já estivesse em curso e cujas habitações próprias e permanentes estivessem a ser alvo de penhora e venda coerciva por dívidas fiscais. De acordo com a exposição de motivos, proceder-se à penhora da habitação própria e permanente (na maior parte dos casos, o único bem que já resta à família) por pequenas dívidas fiscais não é aceitável num regime de direito democrático, onde se deve proteger os que estão em situação de fragilidade e não castigá-los pela sua pobreza. A iniciativa foi rejeitada, na generalidade, com os votos dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular e a abstenção do Partido Socialista, tendo obtido os votos a favor dos restantes grupos parlamentares. Relativamente à impenhorabilidade de imóveis da habitação própria e permanente, importa também referir que o Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular apresentou o Projeto de Resolução n.o 356/XII (1.a) – Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados, o qual foi aprovado com os votos a favor de PSD, PS e CDS-PP e a abstenção de PCP, BE e PEV, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 130/2012, de 19 de outubro.O Partido Socialista, por sua vez, entregou o Projeto de Resolução n.o 359/XII (1.a) – Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. A iniciativa foi rejeitada com os votos contra do Partido Social Democrata e do CDS - Partido Popular, a abstenção do Partido Comunista Português e de Os Verdes e os votos a favor do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Posteriormente, o Partido Socialista entregou o Projeto de Resolução n.o 940/XII (3.a) – Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares que, com uma nova exposição de motivos, veio renovar o Projeto de Resolução n.o 359/XII (1.a). A iniciativa foi rejeitada com os votos dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e CDS – Partido Popular, tendo obtido os votos a favor dos restantes grupos parlamentares. Por último, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.o 1310/XII (4.a) – Fim das penhoras de habitação própria permanente, com o objetivo de recomendar ao Governo a criação de um processo excecional de impenhorabilidade e suspensão das penhoras e vendas coercivas sobre imóveis que sirvam de habitação própria e permanente, resultantes de dívidas fiscais. Esta iniciativa obteve a mesma votação do Projeto de Resolução n.o 940/XII (3.a). Sobre esta matéria importa, ainda, mencionar as Petições n.os 57/XII (1.a) e 380/XII (3.a). A Petição n.o 57/XII (1.a) veio solicitar a alteração do artigo 823.o do Código de Processo Civil, no sentido de passar a ser impenhorável a casa de morada de família do executado se o exequente for o Estado, as autarquias locais ou a Segurança Social. Para esse efeito alega que o direito à habitação é constitucionalmente protegido e que o singular momento de crise que o país vive torna necessária uma especial defesa das famílias e dos empresários, em particular dos bens de que carecem para a manutenção de uma vida condigna, tais como a casa de morada de família, que a entidade peticionante considera ser o bem mais precioso na sustentação da harmonia familiar.