I SÉRIE — NÚMERO 63 36 Presidente do Conselho Nacional de Educação, entre 2009 e 2013, apoiada em numerosos estudos científicos e consensos obtidos num órgão de grande pluralismo, é preciso intervir. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Termino rapidamente, Sr.a Presidente, dizendo que o fruto deste Governo neste capítulo é um retrocesso colossal, o maior retrocesso desde o 25 de Abril. A Sr.a Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Para terminar, Sr.a Presidente, direi o seguinte: este Governo acha que quem é pobre não precisa de muita educação, que quem tem dificuldades de aprendizagem precisa de ser retido e não apoiado, que quem encontra precocemente dificuldades no ensino vocacional de segunda escolha e de fraca qualidade é suficiente, que quem vai para o ensino profissional não precisa de sólida cultura geral,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... que quem não estudou quando era novo — e, segundo diz a insuspeita OCDE, quem chumba e abandona provém, na maioria dos casos de famílias pobres — não merece que o Estado se esforce para que estude em adulto. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — A coerência da visão deste Governo é uma ameaça. Se ela triunfasse, ganharíamos um Portugal dos salários baixos e das profundas desigualdades. Do que precisamos é mesmo de um compromisso de um acordo estratégico para as qualificações e de um Governo que volte a ter paixão pela educação. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Paixão?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Regresso ao passado! Paixão pela educação! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como todos sabem, o problema do uso do tempo não é apenas um problema do uso do tempo, é um problema de igualdade de armas entre as partes. Por isso, solicito a todos que respeitem quando peço para cumprirem aproximadamente os tempos regimentais. Agradeço à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes e ao Sr. Ministro, que fizeram o encerramento do debate, bem como aos Membros do Governo e aos Srs. Deputado que intervieram durante o debate. Concluído o debate de urgência, requerido pelo PS, cumprimento os Srs. Membros do Governo que saem do Hemiciclo e os que se apresentam para o debate que se segue. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 825/XII (4.a) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 819/XII (4.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP) e 821/XII (4.a) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.