II SÉRIE-A — NÚMERO 87 4 «Artigo 84.o (...) 1 – O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, designadamente resultante de doença oncológica, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, retribuição e promovendo ou auxiliando ações de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 85.o Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação. 2 – O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica ou doença oncológica e na sua readaptação profissional. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 86.o Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O empregador deve adotar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência, doença crónica ou doença oncológica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, exceto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho medidas de proteção específicas de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da atividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respetivos interesses. Artigo 87.o Redução do tempo de trabalho e dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológicaé dispensado da prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior durante todo o período de tratamentos, o horário de trabalho do trabalhador com doença oncológica é reduzido para as 30 horas semanais. 3 – Para efeito do disposto no n.o 1 do presente artigo, o trabalhador deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa. 4 – (Anterior n.o 3).