23 DE MAIO DE 1992745sindicais não se confinam a matéria estritamente profissional.É assim que mesmo a tese aparentemente mais estrita de Bernardo Xavier vem aceitar a licitude, por exemplo, de greves políticas e de solidariedade — claramente alheias à disponibilidade do empregador.Ora, não se reüra do preceito do n.° 1 do artigo 1.° do projecto de lei uma conclusão avessa a esta doutrina. Convém sublinhar a diferença entre a expressão por ele utilizada («promover ou defender interesses sócio-profis-sionais») e a do velho Decreto-Lei n.° 392/74.Assim, não parece sustentável que uma correcta interpretação da disposição em causa restrinja o senüdo constitucional da amplitude dos moüvos de greve.3 — A greve na função pública, de acordo com o artigo 3.° do projecto de lei, é remetida para legislação especial ao preceituar-se «o exercício do direito à greve dos trabalhadores da função pública».É, aliás, o que sucede com o artigo 12.° da lei da greve em vigor.A diferença entre os dois preceitos reside rio facto de o actual artigo 12.° enfatizar, em número autónomo, a garantia do direito à greve na função pública.Têm sido considerações de oportunidade política e a concretização do princípio da igualdade aplicado aos trabalhadores que levam a admitir, em muitos ordenamentos jurídicos, a greve na função pública.Esta permissão, a que Portugal adere na lei vigente em homenagem às razões apontadas (e entre as quais se sublinha o princípio constitucional da igualdade), não é posta em causa pelo artigo 3.° do projecto, embora fosse de ponderar uma melhor precisão sua.A especificidade da Administração Pública dita, ela própria, as características da regulamentação da greve em questão, o que justifica a dualidade de tratamentos legais.4 — Greve de empresa (artigo 5.°)— contrariamente à lei em vigor, o projecto vem considerar necessária a deliberação de greve pela assembleia de trabalhadores, sempre que o respectivo âmbito se defina por referência a uma única empresa (n.° 1 do artigo 5.°).Este preceito vinca o carácter individual do direito à greve, cujo recorte jurídico é, no direito português, de grande subtileza.Na verdade, a greve apresenta hoje, na lei, níveis colectivos e níveis individuais.O direito de declarar greve identifica-se com uma permissão genérica de fazê-la, a que subjaz a liberdade de associação e de expressão; o direito de fazer greve é já um direito potestativo de adesão à declaração de greve.O caminho de uma maior autonomia pessoal face aos sindicatos não infringe o texto constitucional.Não pode extrair-se da Constituição um monopólio sindical de declaração da greve, como sucede relativamente à contratação colectiva (artigo 56.°, n.° 3).5 — Pré-aviso (artigo 6°) —a lei da greve institui a figura do pré-aviso (artigo 5.°), cujo prazo mínimo é de quarenta e oito horas e atinge em certos casos os cinco dias.Se é certo que este requisito do pré-aviso não é universalmente consagrado e representa tendência contrária à de várias outras ordens jurídicas, não o é menos não representar ele num coarctar do exercício do direito de greve.A diferença essencial entre a lei em vigor e o projecto, nesta matéria, reside no alargamento dos prazos do pré--aviso.Discutível no plano doutrinário, não é sustentável uma limitação ao exercício do direito à greve por esta via.6 — Negociações prévias (artigo 8°) — alarga o projecto de lei o prazo do pré-aviso para oito dias, sempre que a deliberação do recurso à greve se insira em processo tendente à defesa ou promoção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores envolvidos.Este alargamento do prazo não vulnerabiliza o exercício do direito à greve, nem, obviamente, se reconduz a um qualquer dever de paz social.Parece estar-lhe subjacente uma ideia de boa fé negocial, que, pese a discutibilidade da solução, assim se pretendeu juridificar.7 — Serviços mínimos (artigo 10°) — a delimitação dos serviços mínimos tem em conta a «satisfação de necessidades sociais básicas» e é exemplificativa a enumeração das empresas que se entendem prestadoras dos mesmos.A normalização dos «serviços mínimos» não é isenta de escolhos.Terá sido Pera, em Lo sciopero nei pubblici servizi (Riv. Dir. Lav., 1978, h. 241), quem melhor os recortou: «Serviços utilizáveis pela generalidade das pessoas [...], cuja funcionalidade é inerente à salvaguarda de bens primários destinados a prevalecer sobre a autotutela de categoria.»O objectivo essencial nestes casos é evitar que a satisfação de necessidades sociais impreteríveis sofra perigo e assim se possam afectar interesses básicos da comunidade.Independentemente da bondade da solução técnico--jurídica encontrada, parece ser esta a filosofia que preside à redacção dos artigos 10." e 11." do projecto.8 — Piquetes de greve (artigo 12.") — restringe-se a liberdade de circulação dos piquetes de greve às áreas exteriores à empresa.O problema de saber qual o âmbito geográfico de actuação dos piquetes de greve está longe de ser pacífico, designadamente na doutrina portuguesa.Vêm-se afirmando como limites constitucionais à sua actuação os casos em que contendam com a liberdade de trabalhar dos trabalhadores que não aderiram à greve (situação que o artigo 12.° assegura) e discute-se a possibilidade da sua actuação dentro da própria empresa.A falta de legislação adequada tem dificultado a dogmatização do tema.Mas, sendo certa a possibilidade de o empregador vedar, em circunstâncias normais, o acesso de trabalhadores a algumas zonas da empresa (nomeadamente a serviços que lhes não compitam), não se vislumbra como sustentar o impedimento de piquetes nessas circunstâncias.E de nenhum modo parece haver aqui violação de norma constitucional, sem prejuízo da avaliação político--legislativa que se faça da norma.9 — Proibição de substituição de grevistas (artigo 13°) — reporta-se aos casos limite de sobrevivência da empresa ou de prestação de serviços mínimos. Trata-se de razões de interesse geral (concretamente: a subsistência de uma sede laboral e a satisfação de necessidades sociais indiscutíveis) que justificam actuações adequadas.Este recrutamento de trabalhadores é claramente assumido como uma ultima ratio.10 — Efeitos da greve (artigo 14°) — aponta-se o carácter incompleto do preceito, mas não se lhe encontram regras que firam a constitucionalidade.11 — Formas ilícitas de greve (artigo 16°) — o projecto de lei vem considerar ilícita a chamada «greve trombose».