A questão é esta, Sr. Secretário de Estado, ou será outra? Será que há aí grupos informais de interesses, que o Sr. Secretário de Estado e o PS conhecem muito bem, interessados em diminuir o mercado para aumentar os seus próprios rendimentos e fazer dos outros seus assalariados? Há degradação, Sr. Secretário de Estado!? Então, se há degradação, por que é que há anúncios na imprensa de técnicos oficiais de contas, a quem foi dada a possibilidade de se inscreverem, a contratarem os outros como assalariados, a venderem a sua assinatura e a sua vinheta por 2000 contos só para legalizar a contabilidade dos que não tiveram a possibilidade de se inscrever? É o que estão a fazer na prática no mercado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um negócio!O Orador: - Ó Sr. Secretário de Estado, por favor, sejamos sérios neste debate, porque sabe tão bem como eu, ou melhor do que eu, o que está em jogo. E o que está em jogo não é o que o Sr. Secretário de Estado está a dizer mas, sim, uma questão de controlo de mercado por um grupo informal de interesses estritamente ligado ao PS.Eu não queria dizer isto, Sr. Presidente, mas a intervenção do Sr. Secretário de Estado obriga-me a tal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há que esclarecer isto!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dispondo, para o efeito, de três minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, leio o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, «não é o despacho em causa que impede os requerentes de continuarem a exercer a profissão de Técnicos de Contas, pelo facto de nele se ter limitado a admissão ao concurso aos candidatos que possuíssem habilitações académicas iguais ou equivalentes, no mínimo ao 9.o da escolaridade, que muitos dos requerentes dizem não possuir, pois que essa exigência decorre directamente do disposto do Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, e no Estatuto dos Técnicos de Oficiais de Contas, por ele aprovado».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas isso foi o que eu disse!O Orador: - Todas estas pessoas podem exercer a profissão de técnico de contas, o problema é saber se podem ser técnicos oficiais de contas, o que não é a mesma coisa. Mas podem exercer a profissão de técnico de contas quer como patrões, contratando um técnico oficial de contas, quer...Vozes do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes: - Ah!...O Orador: - É evidente que podem. É evidente que podem, e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo refere indirectamente essa questão. Podem também fazê-lo de uma forma directa em relação a todos os casos, como diz o acórdão, que não exija contabilidade organizada. Mas se o Sr. Deputado quer ter a certeza de que essas pessoas estão totalmente habilitadas para o exercício da profissão, proponha um novo exame e não a passagem administrativa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que é que aos outros não foram exigidos exames!?O Orador: - Ó Sr. Deputado, por que é que na altura não propôs isso? Eu nem sequer cá estava...Protestos do PCP e do PSD.Penso que, no essencial, já esclareci o que tinha a esclarecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor que não diga mais nada!O Orador: - Sr. Presidente, se ainda tenho tempo, quero dizer que, a meu ver, qualquer solução que se encontre aqui ou venha a ser encontrada pela Assembleia não