2210-(162)II SÉRIE — NÚMERO 122Sumário — Promoção.Objecto — Não promoção a categoria superior cujas funções jà eram exercidas de facto hà vários anos.Decisão:Reclamação procedente — Recomendada a efectivação da promoção que razões de justiça impunha.Recomendação atendida.Processo n.° 78/R.302-A 2 Síntese:1 — Uma enfermeira de 1." classe, mas a exercer de facto funções de subchefe, há 9 anos, no Hospital de Egas Moniz, apresentou queixa, em fins de Fevereiro de 1978, por não ter sido ainda promovida à categoria correspondente às funções que desempenhava.2 — Após a realização de várias diligências junto da Direcçào-Geral dos Hospitais e da comissão instaladora do Hospital onde ela prestava serviço, foi dirigida a seguinte recomendação ao presidente do conselho de gerência do Hospital, nela se abrangendo também uma outra enfermeira da mesma unidade hospitalar que, entretanto, apresentara reclamação por motivo semelhante.3:Apresentaram-me reclamação 2 enfermeiras, por não terem sido providas nos lugares de enfermeiros subchefes do quadro do Hospital de Egas Moniz, apesar de haverem exercido tais funções, respectivamente, desde 1968 e 1975.Uma vez que as nomeações para tais categorias do quadro se verificavam por antiguidade, não se justifica que não tenham sido tomadas providências a tempo para que casos como estes, com especial relevo para o da enfermeira [. . .], tivessem sido solucionados, pois é inaceitável que um funcionário esteja durante tantos anos a exercer funções correspondentes a categoria superior sem que a mesma lhe seja atribuída. Ainda que considere o sistema de concurso como o mais adequado para o preenchimento de lugares, como foi decidido para os lugares do mapa provisório, creio que não repugnaria, até por o hospital se encontrar então em regime de instalação, que o caso particular das reclamantes, especialmente da primeira, tivesse sido considerado, compensado a injustiça de que ao longo de vários anos foi vítima.Nestes termos, recomendo a V. Ex.' que a situação das queixosas seja revista e tomadas as medidas, ainda que excepcionais, que numa solução justa parece exigir.4 — Após várias diligências, foi comunicada em Fevereiro de 1981 a promoção das 2 enfermeiras.Sumário:Provimento. Recusa de posse.Objecto — Recusa ilegal de tomada de posse a docente do ensino primário.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação acatada.Processo n.° 7BIR.1483-A2 Síntese:1 — Uma regente escolar agregada do ensino primário, nomeada por portaria publicada em 13 de Setembro de 1972, apresentou-se para tomar posse na respectiva direcção escolar em 3 de Outubro seguinte, antes das 17 horas e 30 minutos.A tomada de posse fora-lhe, porém, recusada, com o fundamento em que o prazo para tanto expirara no dia anterior.Apesar da reclamação da interessada, e de um pedido de prorrogação de prazo de posse que ainda apresentou, o Ministério manteve a sua posição, tendo aquela sido exonerada, por falta de posse, por decisão publicada em 2 de Agosto de 1972.Posteriormente, a queixosa frequentou o curso das escolas do magistério primário, tendo obtido o respectivo diploma.Depois de 25 de Abril de 1974, a interessada reclamou para a Comissão Nacional de Inquérito e a Comissão de Saneamento e Reclassificação dos Servidores do Estado — pois atribuía a motivos políticos a recusa de posse em 1972 —, mas nenhum desses processos teve qualquer seguimento.A docente dirigiu-se por isso ao Provedor, salientando que, em virtude da exoneração de que fora alvo, não recebera a remuneração de regente enquanto frequentava a escola do magistério primário, e, sobretudo, não lhe fora contado tempo de serviço que muito lhe interessava para efeitos de concurso de professores profissionalizados do ensino primário.2 — Entretanto, veio a ser publicado o Decreto--Lei n.° 173/79, de 6 de Junho, que, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 513-H1/79, de 27 de Dezembro, aumentou o interesse da professora na resolução do caso, pois garantiu, aos regentes escolares agregados diplomados pelas Escolas do Magistério Primário, e ainda não colocados, o recebimento, desde 1 de Outubro do ano em que obtiveram aquela habilitação, dos vencimentos que até essa data viessem percebendo — e isto até ao momento em que, dentro do prazo de 1 ano, alcançassem provimento como professores do ensino primário.3 — Analisado todo o processo existente no Ministério em questão, o Provedor concluiu assistir razão à queixosa, pelo que formulou, em 10 de Outubro de 1979, a seguinte recomendação ao Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:a) Entendo ter sido ilegal a recusa à tomada de posse pela reclamante no dia 3 de Outubro de 1972.De facto, ela dispunha, para tomar posse, do prazo de 20 dias, nos termos da Portaria n.° 17 789, de 4 de Julho de 1960.Ora, como pode ver-se, designadamente, do documento de fl. 21 do processo da Direcção--Geral de Pessoal (of. n.° 8312, de 9 de Novembro de 1972, da Direcção Distrital Escolar de Braga), a administração considerou já esgotados o referido prazo em 2 de Setembro de