II SÉRIE-B — NÚMERO 56 8 De referir, porém, que, a Resolução da Assembleia da República n.o 214/2016, de 7 de novembro, versa a temática do exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, tendo o Parlamento, através do referido diploma, recomendado ao Governo, há cerca de 8 meses, que: 1. Acompanhe a implementação da Lei n.o 71/2013, 2 de setembro, contribuindo para encontrar uma solução que garanta o seu cumprimento e permita desbloquear o impasse atualmente existente no que concerne à formação.  2. Estude a possibilidade de uma solução de transição que permita o funcionamento de cursos no âmbito da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, até que se alcance o adequado número de mestres e doutores/as.  3. Estude uma solução que permita dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que reconhece a «autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais.» No que concerne à Petição n.o 248/XIII (2.a), os seus subscritores sustentam a respetiva pretensão, designadamente com base nos seguintes argumentos:  A Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regula o acesso e o exercício das profissões de acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, osteopatia, naturopatia e quiropraxia, contém, no seu artigo 19.o, uma previsão normativa transitória com o objetivo de salvaguardar as legítimas expetativas dos profissionais em exercício, assim como das instituições de formação/ensino que se encontravam legalmente constituídas na área das TNC.   A falta de regulamentação e a publicação de diplomas de forma desfasada levou a que profissionais das TNC, que iniciaram a sua atividade depois da entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, ficassem impossibilitados de obter a atribuição provisória das Cédulas Profissionais, o mesmo sucedendo a alunos que frequentam ou vão terminando a sua formação nas escolas de TNC legalmente constituídas.   Existem milhares de profissionais que aguardam ainda a atribuição de cédula profissional, o mesmo sucedendo a alunos e ex-alunos, situação ainda mais grave no caso da Osteopatia, em virtude de terem sido abertos nesta área cinco cursos de ensino superior em Portugal.  Os peticionários explicitam, ainda, que o prazo para atribuição de cédulas profissionais, estipulado pela Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS), terminou a 16 de fevereiro de 2016, ficando impedidos de efetuar o respetivo pedido:  Todos os profissionais que, à data da entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, não estivessem a exercer de forma comprovada a sua atividade;  Todos os que terminaram a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013; e  Todos quantos se encontram presentemente a receber formação nas diversas instituições de ensino legalmente constituídas a lecionar no âmbito das TNC. Os peticionários pretendem, por isso, a prorrogação do prazo de aplicação do regime transitório de atribuição das cédulas profissionais nas profissões das TNC, para o que solicitam o alargamento do prazo para solicitação das referidas cédulas. Para esse efeito, defendem, deve ser efetuada “uma intervenção legislativa da Assembleia da república sobre a aplicação da disposição transitória da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, sanando todo o efeito nefasto que pode gerar a exclusão de milhares de diplomados de TNC, que todos os anos são lançados no mercado de trabalho e que não podem aceder à Cédula profissional emitida pela ACSS.” A referida intervenção, ainda na perspetiva dos peticionários, deverá “passar pela criação da possibilidade de solicitação da respetiva cédula profissional, nas profissões referidas no artigo 2.o da lei n.o 71/2013”, junto da ACSS, tendo em vista possibilitar que:  Todos os profissionais diplomados que iniciaram a sua atividade profissional no âmbito das TNC antes da Lei n.o 71/2013 e que não puderam solicitar a sua cédula profissional junto da ACSS, até 16 de fevereiro de 2016, o possam fazer com os mesmos critérios previstos na Portaria n.o 181/2014, de 12 de setembro, que criou o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais;