37 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009Portanto, se é às regiões autónomas que cabe dispor, não é ao Governo do República que cabe dispor sobre a desafectação, por despacho conjunto do Ministro da Justiça e das Finanças. Até porque há outras formas de, através do domínio público das regiões autónomas, dar satisfação a qualquer interesse do Estado.Com certeza que, sendo as regiões autónomas titulares de determinado domínio público regional, se houver necessidade (como, aliás, já hoje acontece) de determinado património que integra o seu domínio público realizar um certo fim, conjuntural ou não, do Estado, de certeza, como é natural, não se vão negar a que essa utilização possa ser feita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Dê atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Vou já terminar, Sr. Presidente.É diferente o regime de utilização, que terá também de ser definido no Estatuto, desta transferência de titularidade, que é um princípio de esvaziamento do património público regional ou autárquico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, dispondo de tempo cedido pelo PS.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  Sr. Presidente, uso de novo da palavra apenas para clarificar um ponto específico.Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, refiro que esta proposta de lei em nada altera —  e basta, para isso, analisar o que dispõe o n.o 3 do artigo 3.o da proposta —  o que está disposto nos Estatutos Político-Administrativos da Região Autónoma da Madeira e dos Açores. Portanto, sob esse ponto de vista, este n.o 3 do artigo 3.o clarifica totalmente esse ponto, não alterando absolutamente nada e, portanto, não violando e não desrespeitando o que consta dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões. Nem poderia ser de outro modo.Quanto à questão da transferência de bens do domínio público do património regional para o património estadual, a questão pode colocar-se nos mais variados sentidos.O que está em causa é um regime de mutações dominiais subjectivas e, portanto, pode estar em causa a transferência de bens do Estado para a Região, para os municípios, dos municípios para a Região, da Região para os municípios ou dos municípios para o Estado e vice-versa. Portanto, o que está em causa é apenas isso.Trata-se, como há pouco dizia, de prever um regime de conciliação de interesses na prossecução do interesse público ao nível dos diversos níveis da Administração Pública e parece-me, como há pouco expliquei, que os mesmos estão suficientemente acautelados, designadamente prevendo um regime de acordo para efeitos do tratamento das respectivas compensações, quanto à posição das regiões autónomas, que, repito, resulta do que hoje já dispõe o Código das Expropriações e, indirectamente, da Lei n.o 10/2007, que este Parlamento também aprovou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Tem a palavra a Sr.a Secretária para fazer um anúncio à Câmara.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. as Deputadas, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou a retirada do projecto de lei n.o 756/X (4.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho (PS).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Passamos, agora, à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 674/X (4.a) —  Alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CDS-PP).