14 DE FEVEREIRO DE 2013 67 b) Alterações de que resulte aumento global das comissões de gestão e de depósito suportadas pelo OIC. 2 - As alterações referidas no número anterior são comunicadas previamente à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar da receção da comunicação e tornam-se eficazes 40 dias após o decurso daquele prazo ou após a data de notificação da decisão expressa de não oposição. 3 - Ficam sujeitas a mera comunicação à CMVM, tornando-se eficazes no momento dessa comunicação, as alterações aos documentos constitutivos relativamente ao seguinte: a) Denominação, sede, contactos e endereços da entidade responsável pela gestão, do depositário, das entidades comercializadoras, do auditor ou das entidades subcontratadas; b) Identificação dos membros dos órgãos sociais da entidade responsável pela gestão; c) Alteração dos titulares da maioria do capital social da entidade responsável pela gestão; d) Relações de domínio ou de grupo referentes à entidade responsável pela gestão; e) Inclusão de novas entidades comercializadoras; f) Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão, depósito, subscrição, resgate e transferência ou fixação de outras condições mais favoráveis; g) Atualização de dados quantitativos; h) Adaptações a alterações legislativas ou regulamentares; i) Meras correções que não se enquadrem em disposição legal específica. 4 - As alterações aos documentos constitutivos não abrangidas pelos números anteriores nem pelos n.o 6 do artigo 64.o e n.o 7 do artigo 95.o, são comunicadas previamente à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar desta comunicação, e tornam-se eficazes após o decurso deste prazo ou após a data de notificação da decisão expressa de não oposição. 5 - Com respeito aos contratos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o, as alterações aos contratos iniciais, os projetos de contratos com novas entidades bem como as alterações de novos contratos são comunicados previamente à CMVM, tornando-se eficazes cinco dias após a receção da mesma comunicação. 6 - A entidade responsável pela gestão informa ainda a CMVM de qualquer alteração relevante dos elementos e informações apresentados para efeitos de instrução do pedido de autorização.   7 - A comunicação da alteração deve ser instruída com toda a documentação a ela respeitante. Artigo 25.o Informação e direito dos participantes 1 - Os participantes de OIC são individualmente informados pelas entidades responsáveis pela gestão, nos termos do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 36.o, até 10 dias úteis após: a) O termo do prazo para a CMVM deduzir oposição ou após a data de notificação da decisão expressa de não oposição, das alterações referidas no n.o 1 do artigo anterior;  b) A data da comunicação, da alteração referida na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior; c) O termo do prazo para a CMVM conceder autorização ou após a data de notificação da decisão de deferimento, das alterações referidas no n.o 1 do artigo 64.o e no n.o 2 do artigo 95.o. 2 - Nos casos em que se verifique um aumento global das comissões de gestão e de depósito a suportar pelo OIC ou uma modificação significativa da política de investimentos e da política de distribuição de rendimentos, os participantes de OIC aberto podem, a partir da data da comunicação, proceder ao resgate das unidades de participação sem pagar a respetiva comissão até as mesmas se tornarem eficazes.