20 I SÉRIE — NÚMERO 77mente inovadoras que serão exercidas, não duvidamos, de portanto, gostaria de saber quais são os dados de que o Sr. forma exemplar, por aqui se avaliando as convicções des- Deputado dispõe relativamente a esta matéria. centralizadoras de cada partido. Outra questão tem a ver com as atribuições e compe-As nossas disposições partem da necessidade de ema- tências das juntas de freguesia e dos municípios, relativa-grecer o Estado, o que só se consegue retirando-lhe recei- mente ao que V. Ex.a, muito ao de leve, disse que o seu tas e competências, estas a redistribuir em futuro diploma partido iria apresentar uma proposta. Ora, parece-me que que o Partido Popular em breve apresentará. uma lei das finanças locais seria consequência lógica da  apresentação de uma proposta de atribuições e competên-Aplausos do CDS-PP. cias. Mas não creio que seja essa a ideia do PP, pelo que  gostaria de saber qual é. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- Finalmente, quanto à redefinição de critérios para a recimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá e forma de cálculo do FEF, estranho que o PP venha aqui Jorge Rato. colocar de novo algo que tem sido contestado por toda a Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. gente, ou seja, a inclusão, nessa forma de cálculo, do factor  da rede viária municipal. Gostaria, pois, que o Sr. Deputa-O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado do me esclarecesse por que razão é que o PP opta por esta Gonçalo Ribeiro da Costa, gostaria de saber se o Partido solução quando ela tem sido tão contestada, em todo o Popular fez um cálculo do que poderá significar o conjunto espectro político, por todos os autarcas deste país. de receitas a transferir que propõe, como, por exemplo, a  transferência para os municípios das receitas decorrentes Vozes do PS: — Muito bem! de coimas e multas que, actualmente, revertem para a  Administração Central, o princípio de maior flexibilidade O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, fiscal e, eventualmente, de maior capacidade financeira por tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. essa via. Ou seja, há um conjunto de transferências propos-  tas que é difícil quantificar pelo que gostaria de saber se o O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. PP o fez. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, permita-me que lhe Por outro lado, em relação a algumas propostas de responda em primeiro lugar para não perder a sequência maior flexibilidade fiscal, gostaria de saber como é que o das perguntas que formulou, que foram em maior número PP vê a sua compatibilidade, designadamente com disposi- do que as que o Sr. Deputado Luís Sá aqui colocou. ções como a do artigo 13.o da Constituição, que estabelece Em primeiro lugar, quanto à questão da rede viária e da o princípio da igualdade, e, ainda, com disposições que, sua manutenção como critério, é óbvio que este é hoje um mesmo na Constituição fiscal, têm o mesmo tipo de preo- dos factores que mais pesa no orçamento dos municípios. cupação, isto é, a de garantir que haja um tratamento fiscal E não é verdade que haja contestação nesta matéria, por mais ou menos idêntico, independentemente do território uma razão muito simples: é aos municípios que cabe medir onde as pessoas residem e com uma flexibilidade limitada. a sua rede viária e informar a administração central acerca  da respectiva dimensão; são os municípios que sabem o O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o que gastam em matéria de manutenção e gestão da rede Sr. Deputado Jorge Rato. viária, tanto mais depois da desclassificação das estradas  nacionais que foi operada pelo anterior Governo! O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Em segundo lugar, em matéria de cumprimento da ac-Gonçalo Ribeiro da Costa, queria começar por constatar tual Lei das Finanças Locais, constato que o Partido Socia-que, na fase final da sua intervenção, quanto a mim, infe- lista e o seu Governo estão a cair, exactamente, nas mes-lizmente, voltou a desvalorizar as regiões como órgão de mas justificações em que caiu o Partido Social Democrata autarquia local, o que colide frontalmente com a Constitui- nos últimos 10 anos. Não sei que contas o Partido Socialis-ção da República Portuguesa. ta encontra — porventura são as mesmas que o PSD Passando às questões que queria colocar-lhe, começo encontrou durante 10 anos! — para dizer que está a cum-por dizer que, após leitura do articulado do projecto de lei prir quando é evidente que não cumpre, porque se assim do seu partido, verifico que, a determinada altura, refere-se fosse, teria atribuído mais 107 milhões de contos às autar-10% do FEF dos municípios em transferências para as quias durante o ano de 1997. Estas, sim, são contas feitas freguesias. Ora, surge-nos uma dúvida quanto a saber se por várias entidades e partidos, porventura também pelo estes 10% são de facto das despesas correntes e de capital, seu! Embora nesta matéria, quando se trata de falar em o que, portanto, significa uma aproximação à proposta público, convenha apresentar outro tipo de contas... apresentada pelo PSD que discutimos há dias em sede de Quanto ao FEF a atribuir às freguesias, o que propo-atribuições e competências, ou se isto é uma lacuna relati- mos é que estas venham a ser dotadas de 10% do total do vamente ao articulado do texto final das atribuições e FEF, e isto não é nada em aproximação às posições defen-competências das freguesias, recentemente aprovado. didas pela ANAFRE. É uma posição justa face ao reforço Uma outra questão é no sentido de saber se conseguirá das competências e atribuições das freguesias, quer as explicar os números que aqui apresentou para dizer que o presentes, já aqui aprovadas na Assembleia, quer as futuras Governo do Partido Socialista e da «Nova Maioria» não que iremos propor, porque faz todo o sentido, em matéria cumpre a Lei das Finanças Locais. É que não são essas as de justiça distributiva, que às freguesias seja atribuída uma contas que fizemos nem são sequer essas as contas que faz verba maior. Aliás, é esta a posição da ANAFRE. a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e,