II SÉRIE-A — NÚMERO 55 204 A fiscalidade direta é constituída principalmente pelos impostos diretos, que englobam cerca de três quartos das receitas fiscais. A fiscalidade indireta, como, por exemplo, a taxe d’enlèvement des ordures ménagères – TEOM (taxa de resíduos domésticos), droits de mutation à titre onéreux – DMTO (taxa na aquisição de imóveis antigos), e a taxe sur les surfaces commerciales (taxa sobre as superfícies comerciais), representam, contudo, uma parte limitada dos recursos financeiros das coletividades. As transferências e apoios do Estado constituem a segunda categoria de recursos, destinando-se a compensar o aumento das despesas das coletividades territoriais resultantes da transferência de competências do Estado para estas no âmbito da descentralização e a isentar e desagravar impostos locais instituídos pelo Estado. Os empréstimos são a terceira categoria de recursos das coletividades territoriais. Consistem numa forma de financiamento que não está submetida a qualquer autorização prévia, mas que é afetada exclusivamente a novos investimentos. Outros recursos, nomeadamente receitas tarifárias e patrimoniais e fundos comunitários, fazem também parte das receitas das coletividades territoriais. As receitas tarifárias provêm principalmente da venda de bens e serviços aos utilizadores.  Por último, é de mencionar o Comité des finances locales, que tem por finalidade a defesa dos interesses das coletividades locais no plano financeiro, por forma a harmonizá-los com os interesses do Estado. A sua composição e funções decorrem dos artigos L1211-1 a L1211-5 do Code Général des Collectivités Territoriales (CGCT) e de regulamento interno.O Portal da Direção de Informação Legal e Administrativa «Vie Public» apresenta de forma estruturada toda a informação respeitante aos recursos das collectivités locales, nomeadamente com os valores em causa nos anos mais recentes para os diferentes tipos de recursos. • Organizações internacionais Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) A OCDE disponibiliza na sua página várias publicações sobre a temática do desenvolvimento local e regional, com análises e dados estatísticos sobre investimento, finanças, receita fiscal, etc.. Além de relatórios com análise de informação agregada, existem fichas síntese para os países que integram esta organização, o que inclui os países objeto de análise nesta nota técnica: Espanha, França e, naturalmente, Portugal.V. Consultas e contributos • Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 26 de março de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Estão disponíveis, na página da iniciativa, os pareceres entretanto remetidos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, ambos favoráveis à presente iniciativa. • Consultas obrigatórias Nos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi solicitada a pronúncia, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).