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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa visita da CAM de 10, 11 e 12 de Setembro, em Mondim de Basto, estivemos com Grupo deBaldios do Concelho, a que pertencem os Baldios de Ermelo e Bilhó, dois Conselhos Directivoscom Equipas de Sapadores Florestais. A ESF de Ermelo existe há mais de sete anos. Durantetodo este período o valor de apoio protocolado com o Estado, manteve-se em 35 000 , apesarde, como é sabido, por exemplo, as despesas em combustíveis e manutenção de máquinas daEquipa, terem subido de forma muito significativa. Este protocolo, válido para todas as equipasdo país, inicialmente contava com o apoio técnico da DGRF, que depois transferiu estas funçõespara um técnico à escolha do Conselho Directivo, o que também fez subir os custos defuncionamento da Equipa, sem que tal se tenha refletido na comparticipação do Estado. Maisrecentemente, o nível de exigência com os relatórios técnicos obrigatórios para o pagamentodos apoios, são tais, que inviabilizam a existência destas equipas sem apoio especializado, querna área florestal, quer na área contabilística. Por exemplo, neste momento é necessárioentregar um recapitulativo trimestral das despesas feitas pelas ESF.O Protocolo com as Equipas de Sapadores, nomeadamente com as mais antigas necessita deurgente revisão, que responda a várias questões.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.Quando vão ser actualizados os valores do apoio respeitantes aos protocolos comassociações florestais e baldios paras ESF, que já vigoram há mais de 10 anos, sem qualqueralteração do seu valor? Tem o Estado uma avaliação dos actuais custos de funcionamento dasESF? Solicitava uma informação sobre o assunto.2.Tendo em conta a idade dos veículos e restante material, com que foram dotadas as equipase o esforço exigido a estes veículos, particularmente durante o período de combate a incêndios(veículos carregados com água e cinco homens), facilmente se compreende que sejamnecessárias e frequentes elevadas despesas de manutenção, e que mesmo assim ao fim dealguns anos, seja indispensável a troca de veículo! O mesmo se dirá para as motosserras emotorroçadoras. Que medidas – linha de apoio ao reequipamento e custos de manutenção dasESF - vai o Governo tomar?X 344 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:49:07 +01:00Reason:Location:problemas com as Equipas de Sapadores Florestais dos Baldios de Ermelo e Bilhó,concelho de Mondim de BastoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
3.No caso das ESF que são atribuídas aos órgãos gestores dos baldios na modalidade b),quando acrescentará o Estado, à ajuda prevista no Protocolo, uma participação nas despesasdo Baldio com as ESF, proporcional (20/40%) às receitas obtidas pelo Estado na venda domaterial lenhoso?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaProsseguindo a política de governos anteriores, nomeadamente dos governosPS/Sócrates, o governo PSD/CDS decidiu encerrar a Delegação da DRAP Norte emCabeceiras de Basto, criada em 2007. A referida delegação do Ave da DRAP Norteservia ainda os concelhos de Fafe, Guimarães, Celorico de Basto, Mondim de Basto,Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, cujoatendimento dos agricultores terá sido transferido para Penafiel.Numa intervenção autoritária e avessa a qualquer diálogo, o governo nem sequerconsulta as autarquias e associações agrícolas afectadas pelo encerramento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Que reorganização está em curso nos serviços desconcentrados das DRAP?Solicitava uma informação dos encerramentos previstos e dos encerramentos jádecididos, por DRAP?2) Tem o governo em conta as dificuldades e os custos acrescidos para os agricultores,nomeadamente com transportes, com os pressupostos encerramentos, que se juntamaos realizados pelos governos anteriores?3) Como é possível que tais decisões sobre serviços públicos desconcentrados sejamrealizadas sem audição de autarquias e associações agrícolas, directamenteafectadas?4) Solicitava uma informação sobre a localização dos serviços das DRAP pararesponder aos problemas das comunidades piscatórias (a informação deve referir quala localização dos serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território para cada comunidade piscatória da costa continental).Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)X 345 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:49:06 +01:00Reason:Location:Encerramento de delegações e serviços das Direcções Regionais de Agricultura ePescas – o caso da delegação do Ave da Direcção Regional de Agricultura e Pescasdo Norte, em Cabeceiras de BastoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação social, da morte de umpaciente que se encontrava internado no Hospital de São João (HSJ), no Porto. Este óbito,ocorrido no dia 18 de outubro, terá surgido na sequência de uma queda do 5o andar do edifício.O Bloco de Esquerda lamenta profundamente o sucedido.O Conselho de Administração do HSJ anunciou a realização de um inquérito a esta infelizocorrência, cujas conclusões são muito importantes não só para o conhecimento dos factosrelacionados com este caso mas, também, para prevenir que situações idênticas venham averificar-se no futuro. O Bloco de Esquerda pretende ter acesso a esse inquérito logo que omesmo esteja concluído.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:O Ministério da Saúde ordenou à IGAS a realização de alguma inspeção independente daquelaque o Conselho de Administração do Hospital de S. João anunciou?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 346 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:49:04 +01:00Reason:Location:Inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, nodia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifícioMinistério  da  Saúde26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da Repúblicas problemas do financiamento pelo ProDer do projecto em epígrafe foram colocadospelo Presidente da Câmara Municipal de Monção na reunião da Comissão deAgricultura e Mar da Assembleia da República, na sede da Junta de Freguesia deMerufe, a 10 de Setembro, no quadro da visita às comunidades baldias então realizada.Posteriormente, o Presidente da Câmara Municipal enviou documentação respeitanteao projecto para a Comissão de Agricultura e Mar, e tornou a abordar a urgência deuma resposta afirmativa à solicitação do município, durante a visita da Comissão deEconomia e Obras Públicas ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15 e 16 de Outubro.Nomeadamente, a disponibilidade financeira da autarquia para assegurar a suacomparticipação no projecto.Nos documentos enviados à Comissão de Agricultura e Mar consta o Parecer positivoda DGADR / Ministério da Agricultura, em termos esclarecedores:(i) Sobre o Projecto de Execução da Rede de Rega – «O projecto encontra-se bemelaborado e apresentado, tendo sido introduzidas as alterações necessárias ao seubom entendimento e implementação pelo que se propõe a sua aprovação.» (Lisboa, 13de Janeiro de 2012, o Técnico da Divisão de Infra-estruturas Hidráulicas – ÓscarBarbosa);(ii) Sobre o projecto de execução de caminhos agrícolas – depois de considerar queforam «produzidas alterações significativas à versão inicial do projecto de execução doscaminhos do POF de Moreira e Barroças e Taias» em larga medida, conforme oapontado no parecer técnico de Janeiro de 2011, «consideramos que o projecto deexecução reúne condições de implementação» (Lisboa, 26 de Junho de 2012, oTécnico Superior, Henrique Dias).Atento à importância do referido projecto para a reestruturação fundiária no concelho deMonção e a melhoria da competitividade da actividade agro-pecuária, nomeadamentena sua principal cultura, o vinho alvarinho (destino de 99% da área a beneficiar emMoreira e 72% da área de Barroças e Taias),Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 347 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:49:02 +01:00Reason:Location:Projecto de ordenamento fundiário de Moreira e Barroças e Taias, MonçãoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)1) Vai o referido projecto ser acolhido pelo ProDer no próximo ano de 2013?2) Face ao valor em causa com o financiamento global dos dois projectos (rede de regae rede de caminhos agrícolas), quais são so valores admitidos no quadro do ProDercom esse objectivo?3) Estão garantidas as verbas destinadas à reconversão da vinha (cerca de 870 mileuros do VITIS)?26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração Regional de Saúde do Norte (ARS do Norte, I.P.) comunicou, durante o mês deOutubro, ao Centro de Saúde de Celorico de Basto a informação em epígrafe.A decisão da ARS Norte não pode deixar de indignar os utentes do Centro de Saúde epreocupar os autarcas de Celorico de Basto.A Unidade de Convalescença de Celorico de Basto resultou da reabilitação, em 2008, dasinstalações de internamento do Centro de Saúde, em funcionamento desde 1982. Temactualmente nove quartos com duas camas e um quarto de isolamento com uma cama. Temsido utilizada por utentes dos três concelhos do Basto (Celorico, Cabeceiras e Mondim), tendorecebido ainda doentes de vários concelhos vizinhos (Fafe, Guimarães, Amarante), e até deBarcelos e Vila Nova de Gaia.A decisão da ARS Norte é considerada pela população como o aviso prévio para o seu futuroencerramento, o que seria completamente inaceitável, até por rompimento de compromissosassinados por anteriores governos.Sublinhe-se a importância da Unidade para os habitantes da região, dado que outrosinternamentos ficam muito distantes, colocando os utentes longe das suas famílias.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1) Qual a razão para a decisão da ARS do Norte? A decisão deve-se, como suspeita apopulação, a um próximo encerramento da Unidade? A confirmar-se, o que o justifica?2) É possível ou não concretizar soluções que impeçam esse encerramento? Se sim, porquenão se concretizam?3) Que diálogo houve com os autarcas do concelho de Celorico de Basto?4) Foi tal decisão avaliada no quadro da Resolução da Assembleia da República n.o 129/2011sobre a coesão territorial?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 348 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:49:00 +01:00Reason:Location:suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celoricode BastoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações divulgadas na comunicação social e confirmadas pelo diretorclínico, uma utente que era acompanhada no Hospital de Braga (HB) terá falecido na sequênciade um tratamento de fototerapia aplicado de forma inadequada.Esta doente, de 61 anos, fazia tratamentos de fototerapia no HB há mais de cinco anos, devidoa um problema de pele. Na passada semana, dirigiu-se ao serviço de dermatologia do HB paraefetuar um tratamento que normalmente dura cinco minutos; no entanto, a paciente terá ficado20 minutos em tratamento o que lhe terá provocado graves queimaduras. A paciente foi para acasa mas teve que regressar ao HB ao fim do dia, de onde foi transferida de urgência para aUnidade de Queimados do Hospital de São João, no Porto, onde viria a falecer no dia 18 deoutubro, devido às graves queimaduras.Estamos perante uma lamentável ocorrência, que o Bloco de Esquerda lastima, e que conduziua uma morte evitável. É uma situação grave que não pode deixar de ser averiguada, inquéritoque a direção do hospital disse ter iniciado.A gravidade da situação exige uma avaliação objetiva, imparcial e isenta que permita apurartodas as responsabilidades envolvidas. Não é a primeira vez que, no Hospital de Braga, ocorremsituações anómalas que exigem a abertura de inquéritos. A atitude condescendente edesculpabilizante revelada pelos responsáveis do hospital de Braga nesses casos retira toda acredibilidade a qualquer investigação exclusivamente conduzida por eles.Atente-se no inquérito efetuado pelo HB ao caso que ficou conhecido como “turbo-anestesista”.O processo de averiguações do Hospital de Braga concluiu pela ilibação do médico em causa,enquanto que a Inspeção-Geral das Atividades da Saúde (IGAS) concluiu pelo afastamento domédico.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que a IGAS seja chamada ainvestigar urgentemente este caso.X 349 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:48:58 +01:00Reason:Location:Falecimento de doente em tratamento no Hospital de BragaMinistério  da  Saúde26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Vai o governo ordenar à IGAS uma inspeção acerca do sucedido no Hospital de Braga?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação em que se encontram as instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nacidade do Porto tem vindo a ser objeto de diversas denúncias públicas e motivou já algumasnotícias e reportagens por parte da comunicação social.Na verdade, estas instalações apresentam um estado de degradação inaceitável que põe emcausa o normal funcionamento do SEF, e inclusivamente as condições de segurança econservação dos respetivos processos, e não reúne as mínimas condições de conforto esegurança de quem nelas trabalha e de qualquer pessoa que as tenha de frequentar.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, que medidas vão ser tomadas para garantir com a urgência que seimpõe a existência de condições de dignidade nas instalações do SEF no Porto.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)X 350 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:48:56 +01:00Reason:Location:Instalações do SEF no PortoMinistro   da   Administração Interna26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA AAFP expôs a diversos órgãos de soberania, em Maio de 2012, um conjunto de preocupaçõescom a transparência, legalidade, lealdade concorrencial (e economia paralela) nas actividadesfunerárias. Posteriormente, em encontro com o Grupo Parlamentar do PCP (24 de Julho de2012) reiterou essas preocupações e os problemas decorrentes da fiscalização pela ASAE daregulamentação do novo quadro legislativo dos agentes e actividades funerários.Registo como particularmente significativo o problema anotado da «falta de documentação»(das transacções comerciais efectuadas), que «afecta de forma grave os agentes funerários»que «ficam desprovidos de documento comprovativo dos pagamentos que fazem em ordem àprestação do seu serviço, facto que traz problemas graves de facturação e de contabilidade».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a avaliação de cada um dos Ministérios relativamente aos problemascolocados pela AAFP?2. Que avaliação em particular tem o Ministério das Finanças relativamente àprática corrente de pagamentos não reflectidos em «documento com valorfiscal»?3. Solicitava uma informação da actividade fiscalizadora da ASAE do dispostono Decreto-lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.o 13/2011, de29 de Abril, nomeadamente do Artigo 18.o-A (Regime de incompatibilidades).Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 352 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:47:16 +01:00Reason:Location:problemas expostos pela Associação de Agentes Funerários de Portugal (AAFP) emcarta dirigida aos órgãos de soberania (24 de maio de 2012)Ministério  da  Economia e do Emprego26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA AAFP expôs a diversos órgãos de soberania, em Maio de 2012, um conjunto de preocupaçõescom a transparência, legalidade, lealdade concorrencial (e economia paralela) nas actividadesfunerárias. Posteriormente, em encontro com o Grupo Parlamentar do PCP (24 de Julho de2012) reiterou essas preocupações e os problemas decorrentes da fiscalização pela ASAE daregulamentação do novo quadro legislativo dos agentes e actividades funerários.Registo como particularmente significativo o problema anotado da «falta de documentação»(das transacções comerciais efectuadas), que «afecta de forma grave os agentes funerários»que «ficam desprovidos de documento comprovativo dos pagamentos que fazem em ordem àprestação do seu serviço, facto que traz problemas graves de facturação e de contabilidade».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a avaliação de cada um dos Ministérios relativamente aos problemascolocados pela AAFP?2. Que avaliação em particular tem o Ministério das Finanças relativamente àprática corrente de pagamentos não reflectidos em «documento com valorfiscal»?3. Solicitava uma informação da actividade fiscalizadora da ASAE do dispostono Decreto-lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.o 13/2011, de29 de Abril, nomeadamente do Artigo 18.o-A (Regime de incompatibilidades).Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 353 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:47:14 +01:00Reason:Location:problemas expostos pela Associação de Agentes Funerários de Portugal (AAFP) emcarta dirigida aos órgãos de soberania (24 de maio de 2012)Ministro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
em anexo). A distribuição das turmas/níveis obedece a um critério: cooperante, menos níveis e,preferencialmente, turmas do ensino regular; não cooperante, mais níveis e, preferencialmenteturmas do ensino profissionalizante.8. Nos últimos dois anos tem-se verificado que a estratégia da Didáxis, ao nível dosdespedimentos/rescisões, se orienta essencialmente para o corpo docente numa clara tentativade contenção dos custos. Curiosamente, e atendendo à realidade das escolas públicas, onúmero de assistentes operacionais é relativamente elevada e não tem acompanhado o ritmo deperda de postos de trabalho que se tem verificado no corpo docente. Tal facto só pode serjustificado pelo número de novos cooperantes – a maioria docentes – que entendem ter direito ahorários com mais de 22 horas em detrimento dos colegas não cooperantes que têm de ser"despedidos".9. As cotas são transmitidas por herança ou vendidas pelos cooperantes aos que pretendem sercooperantes. Quem tem dinheiro, compra a cota e assegura o seu postos de trabalho, já queindependentemente da sua antiguidade na escola, ali permanecem enquanto que professoresefetivos há mais de 15 anos são coagidos a sair.»Fomos igualmente informados de que esta exposição de queixas foi dada a conhecer aoConselho Nacional de Educação, ao Ministro da Educação e Ciência e ao Inspetor Geral doTrabalho.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que avaliação tem o Ministério da Educação e Ciência dos problemasdescritos? O comportamento da Direcção da Didáxis ajusta-se ao Contrato deAssociação negociado com o Estado Português, à legislação que enquadra adocência em escolas privadas e às leis do trabalho?2. Foram tomadas algumas medidas inspectivas por parte do Ministério daeducação e Ciência sobre a situação? Quais os seus resultados?3. Solicitava o envio do Contrato de Associação negociado com a Didáxis. Temo referido Contrato sido cumprido pela parte do Estado, nomeadamente nopagamento atempado do financiamento previsto no Contrato de Associação?4. Houve alguma intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho /Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação referida? Qual o seuresultado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
em anexo). A distribuição das turmas/níveis obedece a um critério: cooperante, menos níveis e,preferencialmente, turmas do ensino regular; não cooperante, mais níveis e, preferencialmenteturmas do ensino profissionalizante.8. Nos últimos dois anos tem-se verificado que a estratégia da Didáxis, ao nível dosdespedimentos/rescisões, se orienta essencialmente para o corpo docente numa clara tentativade contenção dos custos. Curiosamente, e atendendo à realidade das escolas públicas, onúmero de assistentes operacionais é relativamente elevada e não tem acompanhado o ritmo deperda de postos de trabalho que se tem verificado no corpo docente. Tal facto só pode serjustificado pelo número de novos cooperantes – a maioria docentes – que entendem ter direito ahorários com mais de 22 horas em detrimento dos colegas não cooperantes que têm de ser"despedidos".9. As cotas são transmitidas por herança ou vendidas pelos cooperantes aos que pretendem sercooperantes. Quem tem dinheiro, compra a cota e assegura o seu postos de trabalho, já queindependentemente da sua antiguidade na escola, ali permanecem enquanto que professoresefetivos há mais de 15 anos são coagidos a sair.»Fomos igualmente informados de que esta exposição de queixas foi dada a conhecer aoConselho Nacional de Educação, ao Ministro da Educação e Ciência e ao Inspetor Geral doTrabalho.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que avaliação tem o Ministério da Educação e Ciência dos problemasdescritos? O comportamento da Direcção da Didáxis ajusta-se ao Contrato deAssociação negociado com o Estado Português, à legislação que enquadra adocência em escolas privadas e às leis do trabalho?2. Foram tomadas algumas medidas inspectivas por parte do Ministério daeducação e Ciência sobre a situação? Quais os seus resultados?3. Solicitava o envio do Contrato de Associação negociado com a Didáxis. Temo referido Contrato sido cumprido pela parte do Estado, nomeadamente nopagamento atempado do financiamento previsto no Contrato de Associação?4. Houve alguma intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho /Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação referida? Qual o seuresultado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve recentemente conhecimento, no quadro da distribuiçãogratuita de alimentos apoiada pela União Europeia, Programa 2012, da tutela do Ministério daSolidariedade e da Segurança Social e do IFAP, I.P., que o leite entregue sob a marca ValeVerde (pacotes de um litro, meio gordo), tinha sido produzido na Bélgica (Solares, S.D.) edistribuído em Portugal pela Sociedade Europeia de Arroz – SEAR, SA. (Vale de Matanças –Apartado 8, Santiago do Cacém).Regista-se que o orçamentado para o Programa suportado pela PAC,em 2013, é de cerca de500 milhões de euros!Sendo estranho que os alimentos distribuídos no referido programa comunitário 2012 tenhamcomo origem outros países da União Europeia quando Portugal os produz, e particularmenteporque a União Europeia, por não dispor de existência proveniente de intervenção pública parao Programa de 2013, tem que os adquirir no mercado comunitário,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que outros produtos agro-alimentares distribuídos ao abrigo do referidoprograma em 2012 tinham como origem outros países da União Europeia? Quala razão para não ter sido dada preferência à produção nacional?2. A que preço pagou a União Europeia o leite Vale Verde distribuído emPortugal em 2012? Qual o valor do custo dos transportes até ao nosso País?Quais os custos da distribuição atribuídos à Sociedade Europeia de Arroz –SEAR, SA?3. Não considera o governo português que tal «importação» de produtos agroalimentares, mesmo com o objectivo correcto – distribuição gratuita a quem temdificuldades para os adquirir no mercado – acaba por se transformar emprejuízo da produção nacional? Como pode a produção Nacional participar nofornecimento à União Europeia de tais produtos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 356 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:47:08 +01:00Reason:Location:distribuição gratuita de leite com o apoio da União EuropeiaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve recentemente conhecimento, no quadro da distribuiçãogratuita de alimentos apoiada pela União Europeia, Programa 2012, da tutela do Ministério daSolidariedade e da Segurança Social e do IFAP, I.P., que o leite entregue sob a marca ValeVerde (pacotes de um litro, meio gordo), tinha sido produzido na Bélgica (Solares, S.D.) edistribuído em Portugal pela Sociedade Europeia de Arroz – SEAR, SA. (Vale de Matanças –Apartado 8, Santiago do Cacém).Regista-se que o orçamentado para o Programa suportado pela PAC,em 2013, é de cerca de500 milhões de euros!Sendo estranho que os alimentos distribuídos no referido programa comunitário 2012 tenhamcomo origem outros países da União Europeia quando Portugal os produz, e particularmenteporque a União Europeia, por não dispor de existência proveniente de intervenção pública parao Programa de 2013, tem que os adquirir no mercado comunitário,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que outros produtos agro-alimentares distribuídos ao abrigo do referidoprograma em 2012 tinham como origem outros países da União Europeia? Quala razão para não ter sido dada preferência à produção nacional?2. A que preço pagou a União Europeia o leite Vale Verde distribuído emPortugal em 2012? Qual o valor do custo dos transportes até ao nosso País?Quais os custos da distribuição atribuídos à Sociedade Europeia de Arroz –SEAR, SA?3. Não considera o governo português que tal «importação» de produtos agroalimentares, mesmo com o objectivo correcto – distribuição gratuita a quem temdificuldades para os adquirir no mercado – acaba por se transformar emprejuízo da produção nacional? Como pode a produção Nacional participar nofornecimento à União Europeia de tais produtos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 357 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:47:06 +01:00Reason:Location:distribuição gratuita de leite com o apoio da União EuropeiaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
encontram-se hospitalizadas. Hoje, sete dias apenas após o comunicado da DGS, a SecretariaRegional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira refere que são já 37 os casosnotificados, 262 os casos prováveis, estando seis pessoas internadas, num total de cumulativode 30 pessoas internadas.O comunicado da DGS refere também que foi criado um Comité Científico, incorporandoespecialistas da DGS, do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), do InstitutoPortuguês do Sangue e da Transplantação (IPST) e do Instituto de Higiene e Medicina Tropical(IHMT) e menciona que são mantidos contactos permanentes com as Autoridades de Saúde daRegião Autónoma da Madeira, do ECDC e da Organização Mundial de Saúde (OMS).A dengue encontra-se sobre vigilância europeia e, uma vez que se trata de uma febrehemorrágica viral, todos os casos notificados têm que ser comunicados na União Europeia. Deacordo com o ECDC, a presença do mosquito Aedes aegypti na Madeira é “uma preocupaçãocentral”.A prevenção e controlo do mosquito da dengue implicam a adoção de medidas de saúde públicae informação alargada às populações. Por um lado, é fundamental informar as pessoas acercade como se podem proteger do mosquito, por exemplo, utilizando repelente de insetos na pele eeliminando focos de água estagnada. É também fulcral que as populações e as equipasmédicas conheçam os sintomas e possam atuar, identificando e diagnosticando os casos emconformidade (o que implica, por exemplo, a notificação obrigatória dos casos registados e anão administração de ácido acetilsalicílico, ibuprofeno ou outros anti-inflamatórios nãoesteroides. É igualmente essencial adotar medidas públicas que evitem o transporte domosquito para outras regiões e combater a sua reprodução.A situação vivida neste momento na Madeira carece de particular atenção e de medidas deintervenção urgentes. O Bloco de Esquerda considera que o governo deve esclarecer quais asmedidas que estão a ser promovidas a nível nacional e europeu para garantir a eficácia decombate à dengue e de esclarecimento das populações, de modo a que estas saibam asmedidas que podem adotar para combater o mosquito e protegerem-se dele, identificar ossintomas em caso de doença, de forma a evitar a propagação do mosquito e a trabalhar dosentido de promover a sua erradicação do território da Região Autónoma da Madeira e a impedira sua importação para o continente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Que medidas vai o governo implementar, a nível nacional e europeu, para fazer face àsituação de dengue na Madeira?1.Que medidas estão a ser implementadas para evitar a reprodução do mosquito e erradicar adoença?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Que medidas estão a ser implementadas para evitar a exportação do mosquito?3.Que medidas de esclarecimento das populações estão a ser implementadas?4.O governo está disposto a disponibilizar gratuitamente repelentes à população da Madeira,durante o surto da dengue?5.Estando identificada a presença do vetor na ilha da Madeira desde 2005, que medidas foramtomadas pelo Governo Regional e pelo Governo da República para prevenir o aparecimentodos casos?6.26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs proprietários de terrenos junto ao Forte de São Julião da Barra poderão ser expropriadospara a construção do novo polo da Universidade Nova de Lisboa (UNL) em Carcavelos. Auniversidade tem já uma parceria com a Câmara Municipal de Cascais. Os terrenos em causasituam-se no município de Cascais mas também de Oeiras. O governo apoia o projetoclassificando-o como uma “iniciativa de excecional e relevante interesse nacional e geral” deacordo com a resolução do Conselho de ministros de 10 de julho.O Forte de São Julião não dispõe de uma zona especial de proteção apesar de ser consideradoum imóvel de interesse público, o que na prática se traduz numa zona geral de proteção deapenas 50 metros. Os instrumentos de gestão e ordenamento do território estão suspensos por2 anos. Dos nove hectares necessários para a construção do novo polo, seis foram retirados daReserva Agrícola Nacional. Como não houve entendimento com os proprietários, estes terrenosda RAN serão expropriados de acordo com o pedido da Câmara Municipal de Cascais queevocou o interesse público municipal para o efeito. A autarquia, questionada pelo jornal Públicoe pela Quercus, não deu qualquer resposta sobre o estado atual e sobre os documentosexplicativos do projeto.A obra não tem início previsto nem financiamento assegurado e será ainda necessária aexpropriação de parte dos terrenos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Vai o Ministério alargar a área e o estatuto de proteção do Forte de São Julião da Barra?1.Considera o Ministério que a construção deste edificado naquele local afeta a visibilidade e aproteção do Forte de São Julião da Barra?2.Dado que o projeto não tem ainda financiamento nem início previsto, o Ministério considera3.X 359 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:21:02 +01:00Reason:Location:Expropriações junto ao Forte de São Julião da Barra para a construção de um pólouniversitárioMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
justificável e razoável proceder-se à expropriação dos terrenos neste momento?Caso ocorra a expropriação dos terrenos para a construção deste polo e caso se dê eeventualidade desse projeto não avançar, os terrenos retornam aos seus proprietários? Osterrenos voltam a ser classificados de Reserva Agrícola Nacional? Podem os terrenos serusados para outros fins?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar de São João (CHSJ) - Entidade Pública Empresarial integra o Hospital deSão João (HSJ) no Porto e o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Valongo.O HSJ terá contratualizado com a empresa Conforlimpa a prestação de serviços de limpezanesta unidade hospitalar, num total de cerca de 30 mil horas mensais, o que implicará o trabalhode mais de 200 pessoas. Entretanto, o HSJ terá decidido reduzir progressivamente o número dehoras mensais contratualizadas com esta empresa: em novembro serão 22 mil, em dezembro16 mil e, a partir de janeiro de 2013, passarão a ser 10 mil.O Bloco de Esquerda considera fundamental saber quais os motivos que levam a esta reduçãono número de horas contratualizadas, que medidas estão a ser implementadas para asseguraros postos de trabalho e também como vai ser assegurada a limpeza desta unidade hospitalar,serviço fundamental em qualquer estrutura e de importância primordial numa unidade de saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantas/os trabalhadoras/es de limpeza têm contrato de trabalho com o CHSJ-EPE /Hospital de São João?1.Quantas pessoas asseguram neste momento funções de limpeza no HSJ através deContratos de Emprego Inserção (CEI) e de Contratos de Emprego Inserção (CEI) +?2.Quantas pessoas se prevê que, em 2013, assegurem funções de limpeza no HSJ através deCEI e de CEI+ no ano de 2013?3.Quantas pessoas, trabalhando a tempo inteiro, são necessárias para assegurar a limpeza doHSJ?4.O HSJ tem contratualização de serviços de limpeza com mais alguma empresa além daConforlimpa? Se sim, quais? Qual o número de horas contratualizado com cada uma delas?Qual o valor pago a cada uma?5.X 360 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:21:01 +01:00Reason:Location:Serviços de limpeza no Hospital de São João, no PortoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
Quais os motivos que levaram à redução de horas de limpeza contratualizadas com aConforlimpa?6.Como vai ser assegurada a limpeza do HSJ?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução número13/XI/1a, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visemcombater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha desangue”. Este Projeto de Resolução, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra,deu origem à Resolução da Assembleia da República no 39/2010, publicada no Diário daRepública, 1a série, a 7 de maio de 2010, doravante designada apenas como Resolução.Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do InstitutoPortuguês do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais eos bissexuais nas dádivas de sangue. De facto, em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerdaquestionou o governo (Perguntas no 3414/XII/1o e 3754/XII/1o) sobre o facto de ter sido recusadaa dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a sua orientaçãosexual.De facto, durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi perguntado a este homem setinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida, foi-lhequestionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Perguntaram-lhe entãose as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que o homem em causarespondeu afirmativamente. Por fim, o potencial dador foi informado de que o seu processo seriacancelado visto “a homossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva desangue”. O homem em causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexualaté poder dar sangue tendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque éhomossexual”.A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais ebissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito semqualquer suporte científico ou legal, atendendo à citada Resolução.A resposta do Governo à pergunta do Bloco de Esquerda sobre este assunto materializa oX 361 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:20:59 +01:00Reason:Location:Proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de sangue combase na orientação sexualMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco, tal como decorre dodisposto na Resolução no 39 da Assembleia da República, publicada no Diário da República,1a série de 7 de maio de 2010? 1.1: Em caso de resposta negativa, por que não o fez? Quando vai o governo proceder àemissão e divulgação deste documento normativo?1.2: Em caso de resposta afirmativa, como estão a ser implementadas as decisões patentesneste documento normativo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original