14 DE JULHO DE 1988	773pendente, destruindo ao mesmo tempo o despotismo dos chefes políticos e a exploração económica das classes privilegiadas.E acrescentava ainda:Para terminar este conflito doloroso e restituir aos produtores a sua liberdade, é necessário que eles entrem na posse de todos os meios de produção, terras, oficinas, navios, bancos, crédito, etc. Não há regeneração possível enquanto existir a apropriação individualista dos investimentos do trabalho.Isto significa, portanto, que em 1974, retomando um fio histórico que vem da anterior revolução republicana, se retoma também a própria tradição do pensamento republicano no que diz respeito à apropriação colectiva dos meios de produção.Ao considerarmos as propostas apresentadas, verificamos existir, por um lado, uma proposta do CDS, coerente com a sua postura perante a Constituição e que já vem de 1976. Por outro, temos a postura do PSD, que nem sequer argumenta, e até repele, a dupla revisão, representando o apocalipse, isto é, a eliminação pura e simples do artigo 80.o Esta é a proposta que o PSD apresenta. A justificação apresentada por este partido não colhe, porque a eliminação em causa nem sequer tem como justificação o facto de esse artigo consistir apenas num sumário e aparecerem mais à frente os respectivos princípios, dado que ficou já apurado relativamente a, pelo menos, duas alíneas, as alíneas c)e d), que o PSD não as retoma em parte nenhuma do seu articulado.No que diz respeito à proposta do PS, noto que vem aqui explicado que a protecção seria algo que melhor se coadunaria com o texto constitucional. Mas, de qualquer modo, deixaria aqui uma pergunta: por que não manter a expressão "desenvolvimento da propriedade social" acrescentando-lhe a palavra "protecção"? Penso que, se o PS pretendia manter a redacção actual da Constituição, então, em lugar de propor a eliminação, poderia ter acrescentado a referida palavra.Quanto ao problema dos meios de produção, e pelo que foi exposto, há realmente da parte do PS uma posição restritiva do actual texto constitucional. De facto, o que está expresso no texto é "a apropriação colectiva dos principais meios de produção", que, aliás o CDS, em lese de dupla revisão, verteu fielmente para a sua proposta, mas que o PS alterou. Ora, parece-me que são realidades diferentes a mera apropriação, quer no presente, quer como detenção dos principais meios para o futuro, e a expressão utilizada no actual texto, que é a "apropriação colectiva dos principais meios de produção". Naturalmente isto também tem de ser entendido de harmonia com a posição que o PS toma mais adiante, nomeadamente quanto às nacionalizações, o que significa que não é uma proposta que se possa entender separadamente de outras propostas do PS.Em conclusão, manifestamos a nossa discordância relativamente à proposta do CDS e à proposta de eliminação do PSD. Também discordamos do facto de ser alterada, na alínea c)da proposta do PS, a expressão consagrada na Constituição, bem como do facto de não ser mantida a palavra "desenvolvimento" na alínea e), embora acrescentando o termo "protecção".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostaria de responder ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, que fez algumas observações, em resposta, aliás, a uma pergunta que eu tinha formulado anteriormente.Sr. Deputado, em primeiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: o nosso objectivo, ao apresentar uma proposta de revisão constitucional acerca desta matéria, é claro. E é para nós tão importante que esta revisão possa ter lugar que entendemos por bem acautelar a possibilidade de, por fiscalizações sucessivas, ela poder vir a não ser atingida. Daí o termos aderido à tese da dupla revisão.V. Exa. manifesta, porém, nesta matéria, uma preocupação que me parece de sinal contrário, e a certa altura parece estar preocupado com o destino final dos limites materiais da revisão constitucional. Interroga-se, neste sentido, sobre se a lese da dupla revisão não será, no fundo, uma tentativa para na próxima revisão eliminar aqueles limites, enquanto na revisão em curso revela em relação a eles uma menor preocupação.Devo dizer-lhe o segui me, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva: é evidente que a Constituição deve ter limites materiais de revisão. Ora, o texto que propomos para o artigo 290.° vale para nos como texto permanente relativamente a esta matéria. Não temos nisso dificuldade nenhuma, porque consideramos que se trata realmente de um texto susceptível de obter o consenso de todas as forças políticas.Todavia, quanto ao n.o 2 do artigo 80.°, e à interpretação que se faz do respeito necessário pelo artigo 290.° nas suas relações com aquele artigo, devo dizer-lhe o seguinte: estamos a aproveitar, e entendemos como bons, todos os contributos interpretativos que possam ser dados no seio desta Comissão. Designadamente, estamos à espera dos argumentos que completem a argumentação inicial do Sr. Deputado Rui Machete concernente a esta matéria e concretamente sobre este assunto. Ouvimos com atenção a argumentação valiosa do PS, hoje transmitida à Comissão, e tiraremos as nossas conclusões no que respeita a redacções definitivas.De qualquer maneira, Sr. Deputado Gomes da Silva, o que não é possível é interpretar, como V. Exa. fez, no sentido de que o que pretendemos é um modelo económico do qual faz parte a apropriação colectiva.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, o CDS nem sequer introduz as nuances, modificações ou modulações ou a actualização que o PS tenta estabelecer.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Segundo a proposta de revisão constitucional, centrista durante quatro anos, e até a uma próxima revisão constitucional - caso se verifique -, é um imperativo constitucional ou um poder-dever a apropriação colectiva dos principais meios de produção. E o que está aqui escrito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, isso não é o que está aí. O que está redigido pelo CDS é que o modelo económico recebido na Constituição está definido no n.° 1, e é sem prejuízo desse modelo que pode concorrer para a organização da economia a referida apropriação coice uva.Neste caso, Sr. Deputado Costa Andrade, faço-lhe a mesma pergunta que há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos fez ao Sr. Deputado José Magalhães. Agora não pergunto o que é que V. Exa. pretende, porque já vou