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Já agora, Sr. Deputado António Rodrigues, devo dizer-lhe que o incêndio ocorreu em 1988 e o PSD foi governo até Outubro de 1995, de maneira que talvez o senhor devesse guardar algumas das palavras que utilizou, porque com a desgraça alheia não se deve fazer demagogia ... !Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sensível à situação que atingiu os trabalhadores do Chiado e procurando dar-lhes um tratamento adequado, o Governo adoptou, em 29 de Agosto de 1997, através dos então Ministérios para a Qualificação e o Emprego e Solidariedade e Segurança Social, um despacho conjunto onde se prevê a implementação de soluções para este problema.
Aquando da aprovação do referido despacho, cerca de 120 daqueles trabalhadores, encontravam-se, ainda, em situação de desemprego e, por isso, o Governo entendeu tomar um conjunto de medidas, que me permito recordar: primeiro, criação de um Gabinete de Atendimento aos trabalhadores do Chiado, que lhes proporcionasse um acompanhamento personalizado, por forma a enquadrar e estudar a solução adequada à situação em concreto de cada um deles, em função da sua idade e habilitações, com vista à oferta de emprego. à formação profissional, à criação do próprio emprego, à formação profissional destinada à criação de pequenos negócios. ao encaminhamento para programas ocupacionais, nomeadamente dos trabalhadores com 54 anos ou mais, com posterior direito, nos termos legais, a subsídio de desemprego e reforma antecipada.
Segundo: a atribuição do rendimento mínimo garantido aos trabalhadores e suas famílias que se encontrassem em grave situação de carência económica e reunissem os requisitos legalmente previstos.
Terceiro: o Ministério da Solidariedade e Segurança Social disponibilizou 100 000 contos destinados a financiar iniciativas e programas fundamentados de entidades privadas, designadamente do Sindicato peticionante, destinados à plena inserção social destes trabalhadores.
Trata-se, pois, de um diversificado conjunto de medidas que, devidamente conjugadas, permitirão resolver o problema.
Na sequência da aplicação prática dessas medidas e apesar de na altura se estimar em cerca de 120 o número dos então desempregados, acabaram por ser convocados e atendidos pelo Gabinete de Atendimento aos Trabalhadores do Chiado 137, dos quais faltaram 27.
Desses 110 trabalhadores, 30 mostraram-se, desde logo, indisponíveis para qualquer tentativa de integração profissional, uns invocando razões de saúde, outros quedando-se na expectativa de conseguirem a reforma antecipada e outros, ainda, invocando a necessidade de prestarem assistência família, mas que, apesar de tudo, mantêm-se acompanhados por este Gabinete.
1836 I SÉRIE - NÚMERO 54Dos restantes 80 trabalhadores, já só 61 aguardam integração em oferta compatível de programa ocupacional, de programa de formação/emprego, de formação profissional ou o deferimento de candidaturas à criação de emprego próprio.
No quadro do financiamento, que recordo ser de 100 000 contos, disponibilizado para a inserção social dos trabalhadores do Chiado, quer o Sindicato peticionante quer a SOFORMA, apresentaram já candidaturas de formação profissional de técnicos auxiliares de acção educativa e de criação e dinamização do próprio negócio.
Apesar dos condicionalismos encontrados, estão assim criadas as condições necessárias à resolução, no essencial, dos problemas que afectaram os trabalhadores do Chiado, nomeadamente no que respeita à sua integração profissional.
Uma iniciativa legislativa especial em matéria laboral destinada aos trabalhadores afectados pelo incêndio do Chiado criaria situações de desigualdade em relação a outros trabalhadores que perderam também os seus postos de trabalho, o que poderia trazer consequências imprevisíveis numa área tão sensível como a sócio-laboral.
Neste contexto, entendemos que a pretensão do Sindicato peticionante encontrou resposta nas medidas tomadas pelo Governo e é com satisfação que dizemos que o Governo do Partido Socialista demonstrou, uma vez mais, um grande sentido de responsabilidade e de solidariedade social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ouvindo o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira fico com a convicção de que PS já resolveu o problema e que é inútil estarmos aqui a discutir a questão...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Porém, não tenho essa ideia e devo dizer que o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira se esquece de duas coisas importantes: primeira, que o PS detém a presidência da Câmara Municipal de Lisboa desde 1989 e nada fez relativamente à resolução do problema dos trabalhadores do Chiado, uma vez que ao considerar que o Chiado é património de Lisboa também devia cuidar que os trabalhadores do Chiado eram parte importante da cidade e do concelho de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda coisa que o Sr. Deputado se esquece, pois disse que o governo anterior não as tinha tomado, refere-se às medidas em matéria de emprego e de formação profissional para estes trabalhadores.
Ora, isso não é verdade e recordo-lhe que uma das medidas adoptada, em Fevereiro de 1991, foi na área da acção social e em matéria de emprego e formação profissional. E, mais: foi o próprio Governo do PS que confirmou isso quando, em 1996, respondendo a um requerimento que formulei, escreveu que todas as medidas em matéria de emprego e formação profissional tinham sido tomadas por parte dos governos, quer do anterior quer do PS.
Logo, o que o Sr. Deputado disse não é verdade, pois foram sempre tomadas medidas. O Governo é que sentiu a necessidade de, no ano passado, tentar encontrar numa nova operação de maquilhagem relativamente a este problema e criou o tal fundo de 100 000 contos para acções novas de emprego e de formação profissional - assim se chamava na altura - para acudir a estes trabalhadores. Mas nada fez para resolver, em concreto, o problema. Daí que seja necessário continuar a apelar a estas entidades para que resolvam o problema, agora já só - é, pelo menos, o que diz o Governo - de 120 trabalhadores. Pelo menos - e é isso o importante - que resolva o problema desses 120 trabalhadores!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para intervenções no âmbito da petição n.o 65/VII (2.a), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços do Distrito de Lisboa pretendendo que seja criado um quadro legal específico para os trabalhadores que ficaram sem emprego na sequência do incêndio do Chiado, dou por encerrado o debate, informando que iremos dar dele conhecimento ao sindicato peticionante.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 1 de Abril, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: no período antes da ordem do dia teremos um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre o Plano Hidrológico Nacional: no período da ordem do dia debateremos as propostas de lei n.o 135/VII Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, e 156/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
29 DE MARÇO DE 1998 1837Partido Social Democrata (PSD):António de Carvalho Martins.
Rui Miguei Cama Vasconcelos Pedrosa de Moura
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1838 I SÉRIE - NÚMERO 54DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDecreto legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA A MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional- Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 27 de Março de 1998 I Série - Número 53DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 95 a 97/VII e do projecto de lei n.o 510/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), assinalando a passagem do Dia Mundial da Floresta, lembrou o incêndio que assola, há mais de dois meses, a floresta da Amazónia, requereu urgente cooperação efectiva a nível internacional para que as determinações da Conferência do Rio não fiquem no papel e acusou o Governo de não cumprir promessas feitas nesta área. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Martinho (PS).
Ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, o Sr Primeiro-Ministro (António Guterres) deu conta de um documento, aprovado em Conselho de Ministros e entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em que o Governo cumpre uma deliberação do Parlamento, o n.o 3 do artigo 1.o da Lei do Orçamento do Estado para 1998, no qual se solicitava que o Governo fizesse o ponto de situação sobre as reformas estruturais em cinco dos sectores da acção governativa: segurança social, saúde, educação, administração pública e justiça. No período de debate, usaram da palavra, além do Sr Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.o 105/VII - De pesar pelo falecimento de Sua Eminência Reverendíssima o Cardeal Patriarca de Lisboa, D. António Ribeiro (PAR) após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Medeiros Ferreira (PS).
O voto n.o 106/VII - De congratulação pela proposta da Comissão Europeia relativa à integração de Portugal no primeiro grupo de Estados a aderirem ao euro (PSD), foi também aprovado, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados
Manuela Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).Ordem do dia. - Foi debatido o recurso interposto pelo PCP do despacho de admissibilidade do projecto de lei n.o 509/VII - Sistema Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias confirmando a sua admissibilidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Procedeu-se à reapreciação do Decreto n.o 190/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas, que foi aprovado em votação final global, após terem sido igualmente aprovadas propostas, apresentadas pelo PS e PCP, de expurgo do n.o 3 do artigo 1.o e do artigo 11.o de aditamento ao artigo 4.o e de eliminação de parte da alínea a) do artigo 6.o. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Álvaro Amaro (PSD), João Amaral (PCP), Artur Torres Pereira e José Cesário (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, foi igualmente aprovado em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.
Após aprovação de um requerimento do PSD de avocação a Plenário das propostas de alteração, aprovadas na especialidade, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativas aos artigos 21.o (que foi rejeitada) e 77.o (que foi aprovada) do Decreto-Lei n.o 381/97 de 30 de Dezembro - Aprova o Regulamento Consular [apreciação parlamentar n.o 46/VII (PSD)], o texto final da comissão foi aprovado em votação final global.
A Câmara procedeu ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRA), que foi aprovada e baixou à 1.a Comissão, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Lalanda Gonçalves (PSD) e Teixeira Dias (PS).
iguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.os 95/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, 96/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, e 97/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que baixaram às 2.a e 9.a Comissões; e projecto de lei n.o 510/VII - Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de Vila (PS), que baixou à 4.a Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 12 de Março de 1998: à Secretaria de Estado da Comunicação
1780 I SÉRIE - NÚMERO 53Social, formulado pela Sr.a Deputada Mafalda Troncho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes e Mota Amaral; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; e aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 13 de Março de 1998: ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Nos dias 16 e 17 de Março de 1998: ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Na reunião plenária de 18 de Março de 1998: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Aires de Carvalho e Costa Pereira; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; e ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. Nos dias 16, 17 e 18 de Março de 1998: Barbosa de Oliveira, na sessão de 17 de Dezembro; Natalina Moura, na sessão de 19 de Dezembro; Isabel Castro, na sessão de 8 de Janeiro; e Bernardino Soares, na sessão de 20 de Fevereiro.
No dia 20 de Março de 1998: Moreira da Silva, na sessão de 6 de Fevereiro; Isabel Castro, no dia 30 de Setembro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 23 de Dezembro; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 9 de Janeiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 15 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 18 de Fevereiro; Bernardino Soares, na sessão de 20 de Fevereiro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 5 de Março; e João Amara], no dia 10 de Março.
No dia 23 de Março de 1998: Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Janeiro; Rodeia Machado, na sessão de 15 de Janeiro; Maria do Carmo Sequeira, na sessão de 16 de Janeiro; Manuela Aguiar, na sessão de 22 de Janeiro; Jovita Ladeira, na sessão de 12 de Fevereiro; e Isabel Castro, na sessão de 20 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalou-se, no passado sábado, o Dia Mundial da Floresta. Um dia simbólico pela defesa de um bem comum, indispensável para o equilíbrio ecológico do planeta, prestando contributos fundamentais para a despoluição e para a renovação do ar, para a diversidade biológica e dos ecossistemas, para a manutenção dos ciclos hidrológicos ou para a amenidade climática.
Mas, mais uma vez, este dia foi assinalado pelo drama e pela destruição. A grande floresta tropical da Amazónia sofre, há mais de dois meses, um dos maiores incêndios de sempre. É a catástrofe ecológica de maior dimensão que jamais assolou o "pulmão verde" do planeta. É um desastre ecológico dramático nas suas consequências...Neste momento, regista-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa por a interromper.
Srs. Deputados, peço que criem condições para a Sr.a Deputada se fazer ouvir.A Oradora: - Sr. Presidente, agradeço a chamada de atenção, até porque creio que se trata de um assunto que deve interessar a todos os Srs. Deputados pelo drama que ele próprio representa.
É um desastre ecológico, dizia eu, dramático nas suas consequências: uma profunda intensificação da desertificação, um profundo empobrecimento dos solos, que representa o desaparecimento de milhares de espécies, quer animais, quer vegetais, quer conhecidas e estudadas, quer desconhecidas, a um ritmo verdadeiramente vertiginoso, destruindo a riqueza da biodiversidade do planeta, um cenário que nunca mais se vai conseguir repor, uma perda irreparável para a humanidade.
É, igualmente, dramática a ameaça que paira sobre os povos indígenas e muitas das suas comunidades, que têm um papel fundamental na preservação e fiscalização da floresta amazónica e, pela sua importância, foram objecto de compromisso na Conferência do Rio, em 1992.
Também é preocupante o facto de centros urbanos terem sofrido logo consequências directas deste desastre, nomeadamente em termos dos efeitos das cinzas e do sufoco que o ar ofereceu. Em termos de aquecimento global do planeta, os efeitos são directos, as emissões de CO2, libertadas são muito preocupantes.
Perante este drama, são disponibilizados menos de 100 bombeiros para combater centenas de quilómetros de incêndio e escassíssimos meios de combate a incêndios, o que, certamente, contribui para um maior alastramento do mesmo e para a perda de um dos maiores e mais preciosos patrimónios comuns da humanidade.
A comunidade internacional, sempre tão pronta nas operações e cooperações bélicas, alheou-se e cruzou os braços perante o que se passou na Amazónia, situação insustentável, lamentável e incompreensível.
Por isso, o Partido Ecologista Os Verdes apela ao empenho da comunidade internacional em geral e, de uma forma particular, à ONU na criação de condições que garantam a salvaguarda do património que as florestas tropicais representam para a humanidade, como, aliás, foi assumido na 2.a Conferência sobre Ambiente, promovida pela ONU no Rio, em 1992.
Assim, Os Verdes apelam à criação de um corpo especial de soldados da paz, pronto para actuar na prevenção e conservação da floresta tropical e no combate às formas de destruição deste bem comum; Os Verdes apelam à definição de regras claras e transparentes para a defesa da
27 DE MARÇO DE 1998 1781floresta numa perspectiva de sustentabilidade; Os Verdes apelam para a elaboração de programas de reflorestação, com o apoio da comunidade científica e do PNUD, que permita a negociação da dívida internacional do Brasil.
É preciso pôr um fim à acelerada degradação da floresta tropical, vítima dos maiores atentados humanos, que vão desde a exploração desenfreada da madeira até à exploração desenfreada de recursos cinegéticos e piscícolas.
É assustador, mas é real, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Em cada segundo, destrói-se na floresta tropical o equivalente a um campo de futebol, mais de 400 árvores de 87 espécies diferentes e, com elas, milhares de outras espécies vegetais e animais que delas dependem.
É preciso acreditar e agir no sentido de que a preservação da floresta tropical seja um objectivo realista e conseguido. A destruição não é inevitável, inevitável é preservar o planeta e a humanidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao nível nacional, veio o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no Dia Mundial da Floresta, anunciar um conjunto de princípios de protecção da floresta, que não têm sido consagrados pela prática da política agrícola e florestal do Governo. Veio o Sr. Ministro descarregar a consciência, porque sabe que, apesar de tudo o que ficou dito, a política do Governo para a floresta é a do seguidismo da fileira industrial, a intensificação da monocultura do eucalipto, por isso a facilitação dos incêndios florestais, da erosão dos solos e da desertificação, da diminuição da retenção de água nos solos, do desaparecimento de nascentes de água, da profunda alteração paisagística e da destruição da mancha florestal portuguesa. Enfim, uma política economicista, de cedência sistemática e constante aos lobbies das celuloses.
Os Verdes reivindicam uma política florestal em Portugal compatível com o desenvolvimento sustentável, na base das espécies tradicionais e de acordo com as aptidões dos solos, o correcto ordenamento dos espaços florestais e a adopção de medidas preventivas, face a factores e situações de risco. Só assim, consideramos nós, Os Verdes, será possível promover a desejável floresta de uso múltiplo, contribuindo para a protecção da biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que foi objecto desta declaração política, Os Verdes decretaram um mês de luto pela floresta, durante o qual promoveremos um conjunto de iniciativas de sensibilização, de alerta, de apelo, de denúncia e de propostas para a protecção e defesa da floresta, quer a nível nacional, quer a nível internacional.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, são legítimas as suas preocupações perante a catástrofe mundial, que é o incêndio na Amazónia, e, portanto, é legítimo que as traga à Assembleia alguns dias depois do Dia Mundial da Floresta; agora, que passe essas preocupações para a política portuguesa, aí penso que está a claudicar.
A Sr.a Deputada acusa este Governo de ter uma política florestal de seguidismo, mas eu lembro à Sr.a Deputada e a esta Câmara que foi este Governo que foi capaz de apresentar uma proposta de lei de bases de política nacional florestal e que foi o grupo parlamentar a que pertenço que conseguiu, em sede de comissão, um consenso nesta área política.
Mas a floresta, Sr.a Deputada, é riqueza e deve produzir efectivamente riqueza. E para quem? Deve produzir riqueza para as pessoas. Portanto, não nos enleemos no aspecto simplesmente ecológico, tenhamos uma perspectiva de equilíbrio ambiental, mas também de produção de riqueza.
Quanto à política do Governo na área da floresta e à prioridade que este Governo atribui à floresta em Portugal, deixe que lhe lembre o seguinte: foi inaugurado o Centro de Selecção de Sementes, em Amarante, por iniciativa deste Governo; foi estabelecido um acordo de cariz interprofissional - o Centro Pinos -, em que toda a fileira se envolve para o aproveitamento desta riqueza que é a floresta, já não tanto numa perspectiva de pasta mas também numa perspectiva de matéria-prima para madeira; como a Sr.a Deputada bem sabe, foi com a presença do Governo ao mais alto nível que se mostrou a importância que têm os clubes de floresta na escola para a formação da criança e dos jovens no sentido da preservação e da valorização da floresta em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, agradeço a questão que colocou e as considerações que fez em torno da declaração política que acabámos de apresentar.
Devo dizer que esta foi a primeira sessão plenária após o Dia Mundial da Floresta, daí a opção de ter feito esta declaração política hoje, portanto, na primeira sessão plenária após a passagem do Dia Mundial da Floresta que, como referi, foi assinalado, este ano, por um grande drama a nível mundial, que a todos deve preocupar e que requer urgentemente uma cooperação efectiva a nível internacional para que as determinações da Conferência do Rio não fiquem apenas no papel, para que a cooperação não se fique apenas por palavras. É necessário passar à prática o que foi escrito numa determinada altura, nomeadamente em 1992, pelo que eis, agora, uma boa forma de concretizar o que ficou escrito. Portanto, na nossa perspectiva, é fundamental essa cooperação internacional.
Mas, Sr. Deputado, o ponto seguinte é aquele em que, provavelmente, discordamos. É que as preocupações de Os Verdes a nível florestal não se limitam à floresta tropical, existem também a nível nacional, e nós não podemos alhear-nos disso. Aliás, nem o Sr. Deputado, que lida diariamente com estas matérias, pode alhear-se dos problemas da floresta portuguesa e do conjunto da política florestal portuguesa.
A intervenção do Sr. Deputado foi clara no sentido de dizer o que tem sido a política governamental nesta área: o discurso e a prática do economicismo e do lucro. De facto, é assim que os senhores vêm a floresta: ela que crie riqueza, ela que dê lucro! Por isso, o Sr. Deputado disse com clareza, e repito, que esta política economicista florestal portuguesa tem constituído a cedência sistemática e constante aos lobbies das celuloses.O Sr. António Martinho (PS): - Eu não disse isso!A Oradora: - O Sr. Deputado disse-o, se calhar de uma forma muito mais ligeira, mas foi, de facto, o que disse.
1782 I SÉRIE - NÚMERO 53Sr. Deputado, para Os Verdes, a riqueza da floresta está na sua multiplicidade, na sua biodiversidade. Ora, não é esta a prática da política florestal do Governo. O Sr. Deputado foi claro na ideia do economicismo e do lucro. Assim, que fique claro que essa é uma brutal divergência existente entre nós, pois, repito, para nós, a riqueza da floresta está na biodiversidade. É dessa forma que ela serve o homem.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo inscreveu-se para usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento. Este pedido do Governo foi comunicado a todos os grupos parlamentares, como é regimental.
Assim, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para o que dispõe de 10 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho de Ministros aprovou hoje de manhã - e tive ocasião de o entregar, há momentos, ao Sr. Presidente da Assembleia da República - o documento em que o Governo cumpre uma deliberação deste Parlamento. Trata-se do n.o 3 do artigo 1.o da Lei do Orçamento do Estado para 1998, aprovado nesta Câmara, sob proposta de um dos partidos da oposição, no qual se solicitava que o Governo fizesse o ponto de situação sobre as reformas estruturais em cinco dos sectores da acção governativa: segurança social, saúde, educação, administração pública e justiça.
Fazemos entrega deste documento num momento particularmente relevante da vida nacional. Como é sabido, foram ontem divulgados publicamente os relatórios da Comissão Europeia e do Instituto Monetário Europeu que consagram Portugal como um dos países fundadores do euro.Aplausos do PS.Esta é uma grande vitória de Portugal, factor de credibilidade da sua economia e que permite ao nosso país manter-se, como sempre o dissemos, no centro do processo de integração europeia. Vitória que não parecia fácil à partida.
Recordo-me, ao tomar posse, da enorme incredulidade que encontrei à minha volta. Desde logo, nos mercados. Os títulos do Tesouro portugueses, a 10 anos, em escudos, pagavam uma taxa de juro superior em 4,75% às dos títulos do Tesouro alemães, em marcos. A diferença é, agora, apenas de 0,15%!
Incredulidade em muitos governos de países europeus. Recordo discussões duríssimas que tive só para fazê-los admitir o princípio de que Portugal poderia estar onde hoje está. Incredulidade na imprensa internacional, em meios financeiros. Incredulidade, porventura, também muitas vezes, aqui, nesta Câmara.
E não deixa de ser curioso que aqueles que mais afirmaram que se Portugal não conseguisse aquele objectivo seria culpa exclusiva deste Governo, são os que, hoje, mais dizem que, ao conseguir este objectivo, não está em causa o mérito do Governo mas o mérito do País no seu conjunto.Aplausos do PS.Como costumo dizer: é a vida!
Quero sublinhar que, para o Governo, esta não é uma vitória do Governo, é uma vitória de Portugal e de todos, portuguesas e portugueses, que, em diversos momentos, contribuíram para que ela fosse possível.Aplausos do PS.É bom sublinhar que não estamos no pelotão da frente da moeda única correndo esfalfadamente em último lugar, procurando com desespero não ser recolhidos pelo "carro-vassoura". Estamos, confortavelmente, no centro do pelotão da frente.
Permito-me ler-lhe, Sr. Presidente - e, depois, no fim, terei o gosto de entregar-lhe os relatórios da Comissão Europeia e do Instituto Monetário Europeu - a frase-síntese da Comissão sobre Portugal: "Portugal cumpriu as suas obrigações legais relativas à realização da União Económica e Monetária. Portugal preenche todos os critérios de convergência referidos nos quatro travessões do n.o 1 do artigo 109.o-J, tendo, por conseguinte, alcançado um elevado grau de convergência sustentada. Em consequência, Portugal cumpre as condições necessárias para a adopção de uma moeda única".Aplausos do PS.Não deixa de ser significativo que, quer em relação ao critério do défice, quer em relação ao critério da dívida, estejamos rigorosamente no centro do pelotão, com cinco países em situação melhor do que a nossa e outros cinco países em situação pior do que a nossa, no conjunto dos 11.
No critério decisivo do défice, não deixa de ser significativo que Portugal esteja, hoje, melhor do que os quatro grandes países que vão aderir à moeda única: Alemanha, França, Itália e Espanha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobretudo, importa sublinhar que este objectivo não foi alcançado exigindo sacrifícios pesados aos portugueses,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que se atingiram taxas de investimento público, de crescimento e de combate ao desemprego extremamente elevadas, o que foi acompanhado por uma política social activa de correcção eficaz das desigualdades em Portugal e de combate à exclusão.Aplausos do PS.É, por isso, uma coincidência feliz a que, hoje, aqui nos traz. Mas uma coincidência que me leva a querer afastar de uma forma clara três ideias falsas que se instalaram: a primeira é a de que precisamos de reformas estruturais por causa do euro; a segunda é a de que o debate sobre as reformas estruturais e a sua concretização inicia-se hoje; a terceira é a de que as reformas estruturais se confinam aos cinco sectores escolhidos pelo partido da oposição que apresentou a proposta que esta Assembleia aprovou.
Nós não fazemos reformas estruturais por causa do euro. Fazêmo-las porque o País exige que elas se façam e necessita dessas reformas,...
27 DE MARÇO DE 1998 1783Aplausos do PS.... sobretudo, para que Portugal possa ter êxito na solução da mais difícil equação que, hoje, se põe a todos os países do mundo, a equação que procura encontrar solução para os três vértices de um triângulo: competitividade internacional num mundo cada vez mais globalizado, emprego para os cidadãos que querem realizar-se na vida, protecção social, quer para os idosos, quer para aqueles que a própria globalização tende a excluir. É para isso que são necessárias as reformas estruturais, mas que não começam agora.
Este é um Governo cujo programa e cuja prática são profundamente reformadores. Estas reformas não se fazem com uma lei de bases, mas exigem uma prática constante e continuada porque é assim que se reformam as sociedades modernas, em diálogo permanente com essas mesmas sociedades. Reformas que não se confinam àqueles cinco sectores.
Está em curso neste momento, a transformação das nossas Forças Armadas para passarem de forças armadas baseadas no serviço militar obrigatório a forças armadas baseadas em voluntários. É uma transformação profundíssima que afecta as Forças Armadas e os cidadãos, sobretudo os jovens. Não está prevista nesta lista, não deixa de ser, no entanto, uma reforma estrutural profunda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está em curso, praticamente terminada, a revisão do Plano Rodoviário Nacional e foram drasticamente alteradas as relações entre o Estado e o sector privado em relação à construção de infra-estruturas no nosso país, nomeadamente estradas.
Com base nessa revisão, é-nos possível, hoje, apresentar esta comparação impressionante: desde Duarte Pacheco até à nossa tomada de posse, entraram em funcionamento 830 km de auto-estrada em Portugal, em 1996, 1997 e 1998, já foram, ou serão, lançados concursos para 1150 km de auto-estrada ....Aplausos do PS.Risos do PSD.... transformando o que era uma rede de auto-estradas meramente litoral numa verdadeira rede nacional à custa de uma reforma profunda do relacionamento entre o Estado e o sector privado no domínio da construção de infra-estruturas.O Sr. José Magalhães (PS)- - Muito bem!O Orador: - Terceiro exemplo, extremamente simples: todos pensavam que era impossível pôr cobro às lixeiras no nosso país. Pois bem, em aproximadamente dois anos, vão ser encerradas cerca de 350 lixeiras, alterando radicalmente as condições de paisagem em Portugal. Também esta é uma reforma de fundo extremamente importante.Aplausos do PS.Como o são as que estão em curso na segurança social, com o rendimento mínimo garantido, com a selectividade nas prestações sociais, com a nova eficácia na cobrança e no combate à fraude. Como o são as alterações extremamente importantes na relação entre o Estado, o Serviço Nacional de Saúde e os médicos que o Governo tem vindo a concretizar, área tabu em que, normalmente, os governos não tinham qualquer coragem para imiscuir-se.
Foi aprovado um novo sistema de remuneração para os médicos de família. Foram feitas acções de publicidade em Espanha no sentido de permitir que um número crescente de médicos espanhóis concorra à ocupação de postos na periferia, desertos em sucessivos concursos públicos, de há vários anos a esta parte, com gravíssimos prejuízos para os cidadãos do interior.
Foi radicalmente alterado o regime de incompatibilidades no domínio das convenções, não podendo mais ser-se simultaneamente funcionário do Serviço Nacional de Saúde e prestador em convenção de serviços para o mesmo Serviço Nacional de Saúde. É uma mentalidade reformadora que exige coragem de ir aos pontos sensíveis mais difíceis do relacionamento entre o Estado e a sociedade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Como não falar no Código de Processo Penal, arma indispensável para acelerar o funcionamento da Justiça? Como não falar nos centros de formalidades para a criação de empresas no domínio da Administração Pública, dois já criados, sete até ao fim da legislatura, permitindo que, de uma forma rápida. se constituam empresas em Portugal? Isto para não falar das "Lojas do Cidadão", neste momento em lançamento, duas prontas até ao final do ano, em que mais de 30 serviços públicos permitirão que, no mesmo local, um cidadão possa realizar mais de 150 actos administrativos diferentes, o que é uma total revolução nas relações entre o Estado e a Administração Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como não falar da generalização do ensino pré-escolar ou do novo sistema de funcionamento para o ensino superior e da reforma da acção social escolar?
E poderia continuar ininterruptamente...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, agradeço que condense o seu pensamento.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, e poderia continuar ininterruptamente provando o que é uma acção permanentemente reformadora.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas áreas que exigem um esforço de debate particularmente significativo, duas áreas em que a discussão põe em causa, muitas vezes, a própria natureza do que é discutido, duas áreas em que a aplicação temporal exige um horizonte dilatado que será um desejável escape à própria natural rotação dos governos no poder. Refiro-me às áreas nodais do Estado-Providência: ao Sistema Nacional de Saúde e à segurança social no que concerne às pensões de reforma.
É desejo do Governo - e está expresso no documento entregue nesta Assembleia - que ele possibilite um debate de fundo que possa servir de base a uma plataforma de acordo de regime que nos permita encarar essas reformas num quadro temporal alargado e permanente, com coerência, dando sustentabilidade ao funcionamento desses dois sectores vitais.
1784 I SÉRIE - NÚMERO 53Gostaria de esclarecer, no entanto, três breves pontos. Nós não queremos destruir o Estado-Providência, queremos aperfeiçoá-lo dando-lhe sustentabilidade, justiça e humanização. Nós não queremos desresponsabilizar o Estado da protecção dos cidadãos, queremos é que essa responsabilidade seja assumida com mais justiça e acompanhada da própria responsabilidade da sociedade e dos cidadãos. Nós queremos dar um papel ao sector privado e ao sector de economia social, mas não queremos que esse seja o papel teórico da desnatação do Estado a favor de interesse particulares. Queremos regras de transparência e queremos um funcionamento de complementaridade que assegure que tudo se faz em benefício de todos e não apenas de alguns.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro, pois já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar com uma última frase.
Desejaria que a partir de agora, nesta Câmara, o debate sobre estas matérias se intensificasse. Os Srs. Ministros estão prontos a ir a todas as comissões, não só às cinco destas reformas mas também a todas as outras que também tratam de reformas de estrutura. Eu próprio abordarei o tema do pacto de regime com os líderes partidários. Penso que é muito importante que esta Câmara, que o nosso sistema político, possa dar aos portugueses a ideia de que vive fundamentalmente para discutir e resolver os problemas dos portugueses muito mais do que para discutir os problemas dos políticos, que aos portugueses não interessam.
Saibamos ser todos dignos da sabedoria do povo português.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para usar da palavra no período de debate, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Francisco de Assis, Maria José Nogueira Pinto, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, no início da sua intervenção, que vinha hoje ao Parlamento falar de reformas estruturais, mas, como vimos depois e já desenvolverei a seguir, pouco falou dessas reformas.
Porém, teve duas coisas muito curiosas, a primeira das quais foi falar das obras que tenciona fazer, ao fim de dois anos e meio de governo, designadamente em matéria de estradas. A conclusão é simples de tirar: só falam daquilo que vão, ou tencionam fazer aqueles que, até ao momento, não fizeram coisíssima nenhuma e se limitam a inaugurar aquilo que vem do passado!Aplausos do PSD.A segunda coisa, também curiosa, em que já é reincidente é a esta tentação de, rapidamente, porque Portugal fez um esforço importante, e por isso estamos orgulhosos, por estarmos na moeda única, quase nos compararmos à Alemanha, à França ou à Itália. Sr. Primeiro-Ministro, sejamos realistas, tenhamos os pés assentes na terra, porque, em termos nominais, Portugal fez melhor do que esses países, mas, em termos reais e de desenvolvimento, sejamos francos e não brinquemos com as palavras, ainda temos, infelizmente - e isso é culpa do País inteiro -, muitos e muitos anos para chegar aos níveis de desenvolvimento, de salários ou de produção desses países. Por isso, não brinquemos com as palavras!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o senhor exprimiu aqui uma satisfação que é também nossa e julgo que do País inteiro: a de que Portugal vai entrar na moeda única. Mas isso é o corolário de um esforço, não há dúvida alguma, do Governo anterior, do actual Governo e dos portugueses em geral. É, portanto, uma vitória de Portugal. O senhor está satisfeito, nós estamos satisfeitos; Portugal não pode deixar de estar orgulhosos e satisfeito.
Todavia, numa aparência de satisfação, o senhor, no fundo, está muito preocupado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro leu, da tribuna, excertos do relatório da Comissão Europeia, só que convém ler tudo. A Comissão Europeia, no mesmo relatório em que aponta Portugal como um país a integrar o pelotão da frente do euro, diz também - e isso é que o preocupa fortemente - esta coisa singular: "Há uma excessiva dependência de medidas pontuais. Estas medidas pontuais reduzem o défice num só ano, não existindo uma natureza estrutural com impacto duradouro". Este é um aviso sério, e por isso o senhor está preocupado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o Instituto Monetário Europeu ainda vai mais longe no "cartão amarelo", quando diz: "Dado que os pagamentos de juros se reduziram já substancialmente nos últimos anos não sendo de prever outras reduções ao mesmo ritmo, o controlo das despesas públicas parece exigir um maior ênfase no controlo de outras rubricas de despesas". Ou seja, Bruxelas, através de dois organismos insuspeitos, diz aquilo que, infelizmente, o PSD, de há dois anos a esta parte, tem dito: o caminho seguido não é o caminho correcto. O Sr. Primeiro-Ministro finge em Portugal que não ouve, mas, quando os avisos vêm de Bruxelas, vem aqui, preocupado, obrigado, a reboque dos acontecimentos, como é seu timbre e como é seu hábito.Aplausos do PSD.No entanto, há ainda uma questão mais importante. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar de reformas estruturais para quê? Para fazer reformas estruturais ou para fingir que faz reformas estruturais? Esta é que é a questão! O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui, com pompa e circunstância apresentou, pelos vistos, muitos documentos de reflexão, estudos. Mas pergunto: entregou aqui alguma proposta de lei? Entregou alguma lei em concreto? Entregou alguma medida em concreto no domínio da reforma fiscal, no domínio da segurança social, no domínio da saúde?Vozes do PSD: - "Zero"!
27 DE MARÇO DE 1998 1785O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quanto a isso, "zero", rigorosamente nada. E sabe porquê? Porque V. Ex.a quer agora introduzir uma nova forma de fingir. Falando de reformas estruturais, apresentando os documentos de reflexão, finge que faz mas realmente não faz, porque as reformas fazem-se mas não com grupos de trabalho, com estudos, que, aliás, são também importantes. O Sr. Primeiro-Ministro teve dois anos e meio para estudar, para discutir, para dialogar e tinha agora a oportunidade, que perdeu, de apresentar medidas e textos concretos, pois estamos na parte final da legislatura. E por que é que não o faz? A grande questão é que, no final da sessão de hoje, fica a pompa e a circunstância, mas não vai surgir até ao próximo Orçamento do Estado uma única medida, uma única, lei de alguma reforma estrutural! E porquê? Porque o seu problema não são as gerações futuras, são as eleições próximas.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, há uma divisão clássica entre homens públicos: uns são políticos e outros estadistas. Os estadistas preparam gerações, os políticos preparam eleições! A sua preocupação não é governar, não é resolver o problema do futuro, não é resolver os problemas das próximas gerações; o seu problema é ganhar as eleições, o seu problema são os votos e o senhor está, como governante, a dar um mau exemplo a Portugal e aos portugueses.Aplausos do PSD.Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, depois de deixar aqui a pergunta no sentido de saber para quando uma medida em concreto para concretizar uma reforma que seja em qualquer sector à sua escolha, uma terceira questão sobre fundos estruturais, fundos financeiros da Comunidade Europeia indispensáveis para o nosso desenvolvimento, fundos a partir do ano 2000. É surpreendente que hoje aqui, como ao longo de todos estes meses, saiam notícias permanentes sobre redução de fundos estruturais para Portugal e o Sr. Primeiro-Ministro diga "zero", nem uma palavra!
O senhor sabe a posição do PSD: o Partido Social Democrata entende que, pelo menos, se deve garantir a manutenção dos fundos estruturais ao nível actual ou, até, o seu reforço para o futuro, mas os sinais que surgem são em sentido diferente. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre isso, não diz uma palavra. Porém, era importante que nos dissesse, hoje e aqui, se está ou não em condições de garantir, por força de uma estratégia negocial de firmeza, que, aliás, o Governo português não tem tido, que Portugal, no mínimo, vai manter e até reforçar os fundos estruturais para o futuro.