13 DE DEZEMBRO DE 199094-(259)Administração Autárquica c a Câmara Municipal dc Almada. Outras coisas mais se têm feito, como podia dizer ao Sr. Deputado. Assim, penso que, quanto a isso, pode ficar descansado.Pessoalmente, não fiquei seguro acerca da posição do PS sobre os clandestinos, porque falaram sobre aquilo que o Governo fez mal, mas não disseram se, porventura, apoiam ou não os 4400 clandestinos que demolimos nas praias públicas deste país, que a todos pertencem.Nunca ouvi qualquer posição pública do PS sobre essa matéria, pelo que presumo que não tem posição. Mas, como, eventualmente, lêem jornais, onde os jornalistas dizem que há qualquer coisa que está por acabar, depois vão ver e constatam que é verdade...A Sr.' Presidente: — O Sr. Ministro já concluiu a sua intervenção?O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: —Não. Apenas queria responder ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos.A Sr.° Presidente: — Então, conclua, se faz favor.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, compreendo a sua preocupação, preocupação essa que também me alertou c foi por isso que procurámos, como disse há pouco, incluir no orçamento, na rubrica «defesa contra as cheias», a verba de 255 000 contos; na rubrica «conservação da rede hidrográfica», 362 000 contos; e na rubrica «fundo dc protecção e conservação dos recursos hídricos», 1 milhão de contos.Mas, mais do que isso, teremos de ter também uma preocupação por uma certa sintonia e, por isso, a Dirccção--Geral dos Recursos Naturais já reuniu com os nossos colegas da Direcção-Geral dos Recursos Naturais espanhóis, no sentido de haver uma combinação dos períodos de descargas, pois, muitas vezes, essas descargas no Tejo, se forem simultâneas, podem provocar situações perigosas. Estamos atentos a isso e vamos ver sc encontramos um sistema, ainda que de prevenção, em relação a esses aspectos.Quanto à limpeza dos rios, nomeadamente das margens, não posso deixar de estar mais de acordo dc que ela é, essencialmente, da responsabilidade dos proprietários. É certo que eles não a fazem, por isso já dei instruções à Dirccçüo-Gcral dos Recursos Naturais para, a partir dc agora, começar a fazer as obras...O Sr. Gameiro dos Santos Q^S): — Mas eles não têm dinheiro!O Orador: — Têm, têm! Arranja-se sempre dinheiro!E depois, a despesa há-dc ser paga pelo proprietário, nem que seja em tribunal. Mas como a lei determina assim, havemos dc lá ir buscar o dinheiro.No que se refere à desarticulação, já lhe disse que, sc alguma houve, está, neste momento, diminuída. Hoje, há uma boa articulação entre os vários serviços c estes assuntos são tratados conjuntamente pelos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, constantemente, trocam informações sobre estes problemas, precisamente, para que eles tenham um acompanhamento completo. Aliás, até a Direcção-Geral de Hidráulica c Engenharia Agrícola, a DGHEA, estátambém a prestar a maior colaboração neste campo. E até mesmo as obras já executadas, que foram pagas em conjunto pelo MAPA e pelo MARN e que contaram ainda com a colaboração das máquinas cedidas pelo Ministério da Defesa Nacional, mostram bem o espirito de colaboração existente entre estes Ministérios.O Sr. Deputado — creio que foi o senhor — falou, de novo, no problema da limpeza dos leitos dos rios Nabão c Alviela. Posso adiantar-lhe — aliás, como já há pouco referi — que, neste momento, dispomos das verbas necessárias, não digo para limpar os rios todos, mas para limpar aqueles que, estrategicamente, estão em situação mais difícil.Quanto à questão das águas subterrâneas, devo dizer--lhe que também faz parte das nossas preocupações e, por isso, inscrevemos no orçamento da Direcção-Geral dos Recursos Naturais uma verba de 11 600 contos, para dar início ao estudo dos recursos hídricos subterrâneos nas zonas provavelmente mais afectadas por uma poluição difusa e, essencialmente, consequência de uma incontrolável utilização de adubos minerais, como sucede nomeadamente no Algarve e em outras regiões, como, por exemplo, perto dc Aveiro. Na verdade, estamos preocupados e tentamos tocar esse problema, mas não podemos inscrever uma verba de milhões dc contos para esta área.A questão dos fogos florestais, que o Sr. Deputado também abordou, é, dc facto, um problema que só pode ser resolvido através dc um trabalho conjunto c muito bem coordenado. Mas, como o Sr. Deputado sabe, trata-se dc uma área que diz respeito, essencialmente, aos serviços de protecção civil do MAI, assim como o ordenamento das florestas é da responsabilidade do MAPA, duas entidades que actuam em estreita colaboração para resolver tão gTave problema.Contudo, como já lhe disse, o MARN, sempre muito preocupado com a situação da floresta, procurou, desde logo, colaborar na sua defesa não só através da compra de carros c da constituição dc equipas de 21 homens que foram preparados especialmente para o combate ao fogo no caso do Pencda-Gcrês, mas foi mais longe e, através da Comissão dc Administração do Território, Poder Local e Ambiente, procurou apoios junto da Comunidade Europeia. Assim, tenho conhecimento que, na última reunião da Comunidade sobre a protecção civil, a nossa proposta foi muito bem aceite e foi decidido fazer um seminário, aqui cm Portugal, com a participação dc todos os países da Comunidade, para encarar as acções mais convenientes para a defesa da floresta mediterrânica.Em relação ao caso do Gabinete dc Saneamento Básico da Costa do Estoril, que o Sr. Deputado José Apolinário referiu, e aos investimentos que lá têm sido feitos, gostaria de esclarecer que esses investimentos têm sido feitos, fundamentalmente, ao abrigo dc uma decisão tomada cm 1985, quando foi calculado o custo da mencionada obra, cálculo feito muito abaixo do valor real, pelo que a obra foi alvo de um grande empenhamento por parte do Fundo do Turismo e até por parte do Estado, através do PIDDAC, com um aumento dc cerca de 1 milhão dc contos, dos quais acho que já foram utilizados 2 milhões dc contos para apoiar a obra.Por ouuo lado, há também que referir o apoio do BEI c, dada a importância deste projecto, o maior que se está a fazer na Europa neste campo, esperamos que as câmaras municipais colaborem, através de investimentos, visto que, no futuro, aquando da sua exploração, as receitas deste