PROJETO DE LEI N.o 238/XII (1.a) (CRIA SALVAGUARDAS PARA OS MUTUÁRIOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 349/98, DE 11 DE NOVEMBRO)  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração  Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei N.o 238/XII (1.a) (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 25 de maio de 2012, tendo sido discutido, na generalidade, na sessão plenária de 8 de junho, e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade9. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão criou um Grupo de Trabalho10, que procedeu à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet11): Data Entidades 2012-07-04 Associação Portuguesa de Bancos  2012-07-10 Banco de Portugal (Departamento de serviços jurídicos e Departamento de supervisão comportamental) 2012-07-13 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2012-07-17 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN Adicionalmente, o Grupo de Trabalho solicitou pareceres escritos a um conjunto de entidades. Os pareceres enviados pelo Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, a Associação de Instituições de Crédito Especializado e a Associação Nacional dos Avaliadores Imobiliários podem ser consultados12. A Comissão definiu como textos-base para apresentação de propostas de alteração os Projetos de Lei N.o 223/XII (1.a) (PS), 237 e 238/XII (1.a) (PSD) e N.o 246/XII (1.a) (CDS-PP), e como data limite para apresentação de propostas de alteração o dia 7 de setembro, após o que o Grupo de Trabalho, em reunião ocorrida a 11 de setembro e verificada a ausência de consenso, remeteu para a Comissão a votação dos textos em apreciação. 2. Resultado da Discussão e Votação Nestes termos, a Comissão procedeu à respetiva discussão e votação, em reunião ocorrida a 18 de setembro, nos termos abaixo referidos.  Participaram no debate os Senhores Deputados António Leitão Amaro e Carlos Santos Silva (PSD), Duarte Cordeiro e João Galamba (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), nomeadamente para apresentação das respetivas propostas de alteração.                                                           9 A iniciativa foi apreciada conjuntamente com dezoito outras iniciativas: Projetos de Lei N.o 198/XII (1.a) (BE), N.o 222/XII (1.a) (PS), N.o 223/XII (1.a) (PS), N.o 224/XII (1.a) (PS), N.o 225/XII (1.a) (PS), N.o 237/XII (1.a) (PSD), N.o 240/XII (1.a) (BE), N.o 242/XII (1.a) (PEV), N.o 243/XII (1.a) (PCP), N.o 245/XII (1.a) (CDS-PP), N.o 246/XII (1.a) (CDS-PP), N.o 247/XII (1.a) (CDS-PP), N.o 248/XII (1.a) (BE) e Projetos de Resolução N.o 308/XII (1.a) (PS), N.o 356/XII (1.a) (CDS-PP), N.o 357/XII (1.a) (CDS-PP), N.o 358/XII (1.a) (CDS-PP) e N.o 359/XII (1.a) (PS). 10 Todas as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na respetiva página internet: www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/default.aspx 11 www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Audicoes.aspx. 12 www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Pareceres_GT.aspx. 102