PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
83 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011considerados mais relevantes dentro de cada capítulo, com especial enfoque nas matérias que mais directamente respeitam a Portugal.2 - O RELATÓRIO DO GOVERNOTítulo IV – Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas         “O ano de 2010 ficou marcado pelo início das reflexões sobre a reapreciação do orçamento da UE e sobre as reformas das políticas comunitárias.Apresentado pela Comissão Europeia em Outubro, o documento sobre a reapreciação do orçamento traça um rumo consentâneo com a Estratégia Europa 2020: as principais políticas com impacto orçamental da UE, nomeadamente a Política Agrícola Comum (PAC) e a Política de Coesão, são salvaguardadas mas reorientadas para a implementação da Estratégia. São reforçadas as noções de concentração temática e condicionalidade. É igualmente reaberto o debate sobre o financiamento da União, sendo postos em causa os rebates e lançadas propostas de novos recursos próprios.A Comunicação da Comissão originou desde logo iniciativas de alguns Estadosmembros no sentido de antecipar o debate sobre o próximo Quadro Financeiro. Portugal assumiu uma posição de concordância face ao alinhamento do orçamento com as prioridades da Estratégia Europa 2020 e de abertura face ao debate dos recursos próprios.No tocante ao debate sobre as Perspectivas Financeiras pós-2013, defendemos que o método comunitário e o papel da Comissão devem ser respeitados.
84 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Portugal iniciou em 2010 os trabalhos de preparação das negociações, baseado nos trabalhos de reflexão e coordenação, nomeadamente os efectuados para a consulta pública de 2009. Nesta perspectiva tem havido concertação e contactos políticos com os Estados-membros com posições análogas às de Portugal.Reapreciação do Orçamento da UE Apresentação da Comunicação da Comissão O ano de 2010 ficou marcado pela apresentação, a 19 de Outubro, da Comunicação da Comissão (COM (2010) 700) sobre a reapreciação do orçamento da UE. Este documento, esperado desde 2009, resulta de um processo que passou nomeadamente por uma consulta pública, cujo relatório foi publicado em Novembro de 2008. Os sucessivos adiamentos a que foi sujeito o lançamento deste exercício tiveram por consequência inviabilizar uma reflexão mais aprofundada sobre as políticas sem ligação directa à negociação das perspectivas financeiras, contribuindo antes para que a reapreciação do orçamento se constituísse como um ponto de partida para o debate sobre o Quadro Financeiro pós-2013. O objectivo primordial deste documento é “aprender com o passado” e evitar a “rigidez dos anteriores quadros financeiros”. Houve a preocupação de traçar um rumo consentâneo e consistente com a Europa 2020 – a grande prioridade subjacente ao documento é o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, num óbvio e assumido alinhamento com a arquitectura da Estratégia Europa 2020.
85 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011O documento dá um grande enfoque aos grandes projectos, ao sector energético e ao valor acrescentado europeu, procurando que todos os EM se revejam nas opções tomadas e beneficiem com os recursos disponíveis. A PAC aparece salvaguardada com uma reorientação para a competitividade verde e sustentável, assumindo a continuação da tendência decrescente em termos de peso no orçamento. A Política de Coesão aparece como continuando a ser uma política forte com cobertura total à União, mas com a necessidade de se orientar mais para a competitividade e o crescimento económico, com uma maior concentração nos objectivos temáticos e nos resultados e com uma clara condicionalidade. O documento refere também a continuação da concentração da intensidade dos apoios nas regiões mais pobres, embora assumindo a sua função “facilitadora” para a competitividade de toda a União, e continuação de investimentos nas regiões “intermédias” – no que parece constituir a criação de uma nova categoria de regiões.Outras áreas referidas são energia, alterações climáticas, cidadania, acção externa, mas sem especificar novas configurações para o financiamento, excepto para o Fundo para a Solidariedade da UE, no sentido de alargar as suas elegibilidades.Debate sobre o Quadro Financeiro pós-2013 Na sequência da divulgação desta Comunicação da Comissão, e não obstante o debate sobre o Quadro Financeiro pós-2013 apenas ter lugar após a apresentação de propostas legislativas, o que deverá ocorrer em 2011, assistiu-se já no último trimestre de 2010 a tentativas políticas de condicionar o debate.
86 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Assim, nas conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro foi inserido um parágrafo que afirma ser essencial que o orçamento da União e o próximo quadro financeiro plurianual reflictam os esforços de consolidação que estão a ser desenvolvidos pelos Estados-membros para colocar o défice e a dívida numa trajectória mais sustentável. Ainda nesse parágrafo estava previsto que o Conselho Europeu debaterá na sua próxima reunião o modo de assegurar que a despesa a nível europeu possa dar um contributo adequado neste contexto. Tal não tendo chegado a concretizar-se na reunião de Dezembro, cinco Estados-membros (Reino Unido, Alemanha, França, Países Baixos e Finlândia) optaram por publicitar uma carta enviada ao Presidente da Comissão Europeia a 18 de Dezembro, em que defendem que no próximo Quadro Financeiro a taxa de crescimento do Orçamento europeu não deverá exceder a inflação em pagamentos e deverá mesmo ser inferior à inflação em autorizações.Interesses portugueses A agenda subjacente à Europa 2020 é de crucial importância para o país, tal como é a Política de Coesão. Por isso Portugal concorda com o alinhamento estratégico do quadro financeiro plurianual e das políticas comunitárias com a Europa 2020. Consideramos também que a concretização das ambições da União implica a disponibilização de meios suficientes, sem desvirtuar o cerne das políticas comunitárias. A ligação da Europa 2020com a Política de Coesão deverá ser equilibrada, uma vez que a estratégia não esgota as intervenções da Política de Coesão e das demais políticas comunitárias. Além disso, as políticas da União deverão continuar a contribuir para o objectivo da coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.o TFUE.
87 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Relativamente ao financiamento da União Europeia, Portugal defende um sistema equitativo, simples e transparente, do qual sejam eliminados todos os mecanismos de compensação.Tendo presente esta perspectiva, Portugal tem apoiado as intenções da Comissão de abrir o debate sobre o financiamento e os recursos próprios da União.Reforma da Política de Coesão Em Novembro, a Comissão divulgou o 5.o relatório sobre a coesão económica, social e territorial que, nas suas conclusões, lançou um conjunto inicial de ideias para o Futuro da Política de Coesão. Neste documento são evidenciados os contributos significativos da Política de Coesão para o crescimento e desenvolvimento equilibrado na União, destacando-se igualmente que a crise económica e financeira dos últimos anos coloca novos desafios e demonstra a necessidade de um investimento na competitividade de todas as regiões, bem como na continuação do apoio às regiões mais atrasadas. Neste contexto, a Comissão propôs:  Mudança na arquitectura da Política de Coesão que contemple uma nova categoria de regiões de rendimento intermédio (previsivelmente entre 75 e 90% da média comunitária do PIB per capita) de forma a salvaguardar, por um lado, a sustentabilidade dos regimes de transição e, por outro, o tratamento idêntico para regiões em igual estádio de desenvolvimento;  Continuação dos Objectivos “Convergência”, “Competitividade” e “Cooperação Territorial”;  Financiamento centrado num número limitado de prioridades, em articulação com os objectivos fixados pela Estratégia Europa 2020;
88 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011 Reformulação dos ciclos de planeamento e gestão da Política de Coesão com vista a assegurar que os objectivos fixados pela Estratégia Europa 2020 sejam traduzidos em prioridades de investimento;  Estabelecimento de um contrato entre os Estados-membros e a Comissão sobre a forma de cumprir essas prioridades, com base nos futuros Programas Nacionais de Reformas dos diferentes países, incluindo o estabelecimento de objectivos claros e mensuráveis;  Consideração de incentivos para tornar a execução dos programas de coesão tão eficiente e ambiciosa quanto possível, sendo que uma percentagem do financiamento da coesão poderia constituir uma reserva e ser disponibilizada às autoridades nacionais e regionais com base na qualidade e nos progressos dos programas apresentados;  Simplificação do sistema de execução mediante a redução da burocracia e o reforço da avaliação, do desempenho e dos resultados graças a uma definição mais concreta dos objectivos.A principal prioridade de Portugal continua a ser uma Política de Coesão forte que cubra toda a União, mas com clara e significativa concentração nas regiões e Estados menos desenvolvidos. O espírito da actual afectação de recursos, que assenta no nível de prosperidade regional, poderá todavia passar por alguns ajustamentos ao nível da ponderação da prosperidade nacional que adeqúem os instrumentos financeiros da Política às necessidades dos países, na perspectiva de um reforço da concentração nas regiões e Estados-membros menos prósperos. Relativamente à arquitectura da política, Portugal considera que qualquer inovação na arquitectura deverá garantir estabilidade nos critérios de elegibilidade, ser avaliada em relação à prosperidade relativa dos Estados
89 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011membros e ser vista à luz dos princípios da coesão e da redução das disparidades.A posição de Portugal nos vários fóruns foi de valorizar o equilíbrio da Política de Coesão e demonstrar a necessidade de um contrapeso a nível de incentivos e apoios sobretudo para os Estados-membros e regiões com mais vulnerabilidades. Assim, Portugal pautou-se por que estes mecanismos sejam equitativos, proporcionais e não-discriminatórios.Naturalmente as condicionalidades não podem desviar a Política de Coesão do apoio à convergência real das regiões e Estados-membros menos prósperos, sob pena de subverter a sua própria missão.Um dos temas também pertinentes para Portugal é a valorização do princípio da coesão territorial inscrito no Tratado de Lisboa. Nessa medida, Portugal valorizou o papel da Política de Coesão em encontrar respostas específicas para os desafios e oportunidades das regiões ultra-periféricas.Reforma da Política Agrícola Comum (PAC) A Presidência espanhola centrou a reflexão nas medidas de gestão do mercado. Para esta Presidência, e sendo esta uma questão essencial para o modelo da PAC a partir de 2014, deveriam ser encontradas soluções que permitam a optimização dos mecanismos de mercado enquanto rede de segurança, de forma a garantir a viabilidade da agricultura europeia e a sua orientação para o mercado.Face às crises que têm abalado o mercado europeu, foi sugerida a criação de um mecanismo financeiro que permita uma gestão rápida e eficiente, nos casos em que sejam ultrapassadas as margens disponíveis dentro dos limites estabelecidos nas perspectivas financeiras.
90 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Este debate conduziu à apresentação de Conclusões da Presidência das quais se destacam, nomeadamente: o apoio à actual orientação da agricultura e da PAC para o mercado; a manutenção e eventual reforço dos actuais mecanismos de suporte de mercado; a criação de uma rede de segurança para enfrentar a crescente volatilidade dos mercados e preços e a criação de um instrumento financeiro para fazer face às crises.O reconhecimento pela Comissão, no seu programa de Trabalho para 2010, de que uma agricultura durável, produtiva e competitiva daria uma importante contribuição para a Estratégia da Europa 2020, levou-a a considerar estratégico o futuro da PAC após 2013, uma vez que esta política poderá reforçar a sua contribuição para o desenvolvimento de um crescimento inteligente, global e sustentável, respondendo aos novos desafios da sociedade, nomeadamente aos desafios económicos, sociais, ambientais, climáticos e tecnológicos.Neste contexto, foi lançado, em Abril, um amplo debate público que abrangeu os agentes económicos e a sociedade civil, tendo em vista a apresentação pela Comissão, em Novembro, de uma Comunicação sobre o futuro da PAC após 2013, que exploraria as principais linhas da futura PAC, antes da preparação das propostas legislativas.  Com base nos resultados do debate público, foi apresentado, em meados de Julho, um relatório com o conjunto das contribuições, que serviu de fio condutor à reflexão sobre o futuro da PAC.Neste âmbito, decorreu em Bruxelas, de 19 a 20 de Julho, uma Conferência com o objectivo de analisar os resultados da consulta pública.
91 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011O lançamento oficial das negociações sobre a reforma da PAC ocorreu com a apresentação pela Comissão, no Conselho de Novembro, da Comunicação intitulada “A PAC no horizonte 2020: responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais”, que explora as principais linhas do futuro da PAC, antes da preparação das propostas legislativas.Neste contexto, foi apresentada por 11 Estados-membros (Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Suécia), nos quais se inclui Portugal, uma declaração conjunta sobre a futura PAC, na qual se salienta que uma verdadeira reforma destinada a tornar a PAC mais simples, mais justa, mais orientada para o mercado, mais sustentável e defensável deverá basear-se, nomeadamente nos seguintes pontos:  Adequação da PAC às tarefas e aos objectivos ambiciosos indicados no debate público e na Comunicação;  Abandono dos critérios históricos e estabelecimento de novos critérios, objectivos e justos, para a distribuição do apoio através de envelopes nacionais no âmbito da PAC;  Manutenção do modelo de dois pilares - a PAC deve ser não apenas uma política comum, mas também a política agrícola exclusiva da UE, sem possibilidade de apoio adicional no primeiro pilar por parte dos orçamentos nacionais, embora possam ser previstos co-financiamentos e auxílios de Estado apenas até um envelope limitado, para fins específicos e bem definidos;  Reforço do segundo pilar da PAC;  Revisão significativa do conteúdo e simplificação do regime de condicionalidade, embora mantendo o nível de protecção ambiental;  Modernização dos instrumentos de gestão do mercado (por exemplo, intervenção), enquanto componente da “rede de segurança”,
92 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011adaptando-os às novas circunstâncias, incluindo a evolução do mercado;  Garantia de controlo dos produtos agrícolas que entram no mercado comunitário e ênfase na qualidade dos géneros alimentícios importados e nas normas de produção dos países terceiros;  Apoio a soluções inovadoras de financiamento da prevenção e gestão de catástrofes e de epidemias em animais e plantas, análise conjunta de iniciativas da UE relacionadas com estas soluções e apresentação de propostas conjuntas sobre essas iniciativas.Para Portugal é determinante, para que se alcance uma verdadeira reforma nos termos acima indicados, que os pagamentos directos sejam desligados das referências históricas e baseados em critérios objectivos e justos de repartição entre Estados-membros, regiões e agricultores.Reforma da Política Comum das Pescas (PCP) No seguimento da apresentação pela Comissão de um Livro Verde sobre a próxima Reforma da Política Comum das Pescas, submetido em 2009 a uma consulta pública alargada, os Estados-membros debateram, ao longo de todo o ano, os vários instrumentos e medidas alternativas para as diversas vertentes da PCP na perspectiva da apresentação, em 2011, de propostas legislativas sobre a reforma. Esta será adoptada em 2012, entrando em vigor em 2013.Destes debates, destacam-se os ocorridos durante a Presidência espanhola, nomeadamente o que esta promoveu, em conjunto com a Comissão, no Conselho Informal de Ministros das Pescas, nos dias 4 e 5 de Maio, em Vigo, precedido de uma Conferência que contou com a participação de representantes das Administrações dos EM, do PE, dos Conselhos Consultivos Regionais, da Agência de Controlo das Pescas, de ONG e de associações dos
93 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011agentes económicos, bem como o debate, na sessão formal do Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas, realizado dia 29 de Junho.Neste Conselho de Junho, a Comissão previu um cenário de degradação do sector, caso não se prossiga o processo de reforma de modo aprofundado. Tal deveria exigir 2 anos de sacrifício para os agentes económicos e incluir, entre outras decisões, a introdução de direitos de pesca transaccionáveis (ainda que não num plano comunitário), uma maior participação regional nas decisões e a redução das rejeições. Os Estados-membros reiteraram, nesta ocasião, algumas das posições formuladas no debate informal de Vigo, tendo-se constatado que: Uma maioria de EM pretende uma abordagem mais regional/nacional na gestão das pescarias, apesar de divergências quanto aos moldes de implementação (reforço das estruturas existentes ou criação de novos Organismos);  Diversos EM defendem o princípio da estabilidade relativa enquanto pilar da PCP, bem como a manutenção das actuais condições de acesso às 12 milhas;  Grande parte dos EM rejeita a introdução, a nível comunitário, de direitos de pesca transaccionáveis;  Diversos EM consideram importante desenvolver orientações diferenciadas para a pequena pesca costeira;  O reforço do papel da aquicultura na PCP é fortemente apoiado pelos EM.”
94 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Assistiu-se, em 2010 a uma acentuada recuperação da economia mundial, extensível a todas as regiões, procurando, desse modo, contrariar a situação de recessão profunda ocorrida em 2009.No entanto, 2010 é particularmente marcado pelas elevadas tensões no seio dos mercados financeiros internacionais causadas pelas perturbações existentes nos mercados da dívida na UE, especialmente na zona euro; uma taxa de desemprego acima dos dois dígitos; uma aceleração acentuada dos preços dos produtos energéticos; uma manutenção das taxas de juro directoras em valores historicamente baixos e uma depreciação do euro face ao dólar.Em Portugal, a recuperação da actividade económica deveu-se ao contributo positivo do consumo privado e público e das exportações líquidas, num contexto de uma variação negativa do investimento e de um desemprego em níveis historicamente elevados.Enquadramento Económico Internacional Em 2010, destaca-se a retoma das economias avançadas, mais cedo do que o inicialmente previsto, situando-se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 3% (-3,4% em 2009).As economias emergentes também aceleraram, continuando os países asiáticos, particularmente a China e a Índia, a manter um elevado dinamismo, ao qual se juntou o Brasil, com um crescimento muito significativo (7,5%), o mais alto dos últimos 25 anos.Reflectindo a retoma da economia mundial, as trocas comerciais de bens e serviços aumentaram 11,4%, em volume, tendo atingido o valor mais elevado da década de 2000.Título V – QUESTÔES ECONÒMICAS E FINANCEIRAS“CAPÍTULO I – Situação Económica e Emprego
95 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011O ano foi também caracterizado por elevadas tensões no seio dos mercados financeiros internacionais causadas pelas perturbações existentes nos mercados da dívida na UE, especialmente na zona euro, movimento esse que foi catalisado com a crise orçamental na Grécia e na Irlanda e que se estendeu, através dos efeitos de contágio, a outros países com situações de maior vulnerabilidade em matéria de finanças públicas. Por este facto, os riscos relacionados com os mercados de dívida soberana mantiveram-se elevados em alguns Estados-membros, originando um aumento do diferencial de rendibilidade entre as taxas de juro de longo prazo desses países e as da Alemanha.A economia da União Europeia, e em particular da zona euro, também melhorou, tendo o PIB registado um crescimento real de 1,8% em 2010 (-4,1% no ano de 2009), salientando-se, porém, a ocorrência de evoluções muito distintas entre Estados-membros. As componentes do PIB que mais contribuíram para o crescimento da área do euro foram as exportações e o investimento em bens de equipamento.A evolução do mercado de trabalho na zona euro evidenciou um ligeiro agravamento, traduzido pela subida marginal da taxa de desemprego de 9,9%, em Dezembro de 2009 para 10% em 2010.A taxa de inflação média anual da zona euro aumentou para 1,6% em 2010 (0,3% em 2009), reflectindo a aceleração acentuada dos preços dos produtos energéticos e, de menor amplitude, dos produtos alimentares não transformados.Neste âmbito, a política monetária da generalidade dos países (zona euro, Reino Unido e EUA) teve um pendor marcadamente acomodatício.
96 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Os respectivos Bancos Centrais mantiveram as taxas de juro directoras em valores historicamente baixos, as quais se situaram, no final do ano ao mesmo nível de 2009: 1% na área do euro; 0,5% no Reino Unido; entre 0% e 0,25% nos EUA. Reflectindo o baixo nível das taxas de juro directoras, as taxas de juro de curto prazo, tanto na zona euro como nos EUA, diminuíram, situando-se a Euribor a 3 meses em 0,81% e a Libor em 0,34%, em média, em 2010 (respectivamente 1,2% e 0,7%, em 2009).Situação Económica Nacional Em Portugal, depois da quebra no crescimento económico verificada em 2009 (-2,5%), embora menos acentuada do que na média da área do euro, o ano de 2010 caracterizou-se pela recuperação da actividade económica, tendo o PIB registado um crescimento real de 1,4%.Para este comportamento concorreu o crescimento da procura interna, com um contributo de0,9 p.p. (-3,2 p.p. no ano anterior), influenciado pelo crescimento das despesas de consumo final das famílias (2 p.p. e -1 p.p. em 2010 e 2009, respectivamente) e pela redução menos acentuada do investimento (-5,6% em 2010 face a -14% no ano precedente).  O consumo público registou um crescimento de 3,2% (3,4% em 2009), associado à importação de material militar e, portanto, sem impacto no PIB.A recuperação dos fluxos de comércio internacional reflectiu o crescimento da procura global, tendo-se assistido a um crescimento real das exportações de 8,7% e das importações de 5,3% (face a 11,6% e -5,3% em 2009, respectivamente), que se traduziu num contributo positivo da procura externa líquida para o crescimento real do PIB em 0,5 p.p. (0,7 p.p. no ano anterior).O mercado de trabalho, reflectindo o habitual desfasamento entre actividade económica e o desemprego, apresentou uma forte deterioração, tendo o
97 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011desemprego atingido taxas historicamente elevadas no decurso de 2010 (10,8%, em termos médios). No que respeita à evolução do emprego, constatou-se um decréscimo de 1,5% do emprego total neste período (1,2 p.p. menor que o verificado em igual período de 2009.A variação média anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC) situou-se nos 1,4%, o que traduz um aumento de 2,2 p.p. face ao valor registado em 2009 (0,8%). Para esta evolução contribuiu: a subida do preço do petróleo e de outras commodities nos mercados internacionais; o aumento de 1 p.p. de todas a taxas do IVA a partir de 1 de Julho de 2010; a desvalorização do euro face ao dólar e outras moedas. Considerando o IPC, excluindo bens alimentares não transformados e energéticos, o crescimento em 2010 foi apenas de 0,3% (0,1 p.p. abaixo do observado em 2009).”CAPÍTULO II – União Económica e Monetária (UEM) “Os desafios do ano de 2010 prenderam-se com a necessidade de definir uma estratégia de saída da crise que permitisse superar a dependência das medidas de apoio adoptadas para fazer face à crise económica e financeira e que favorecesse o crescimento económico sustentável e, simultaneamente, com a necessidade de desenvolver os trabalhos conducentes ao reforço da coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, com vista a tentar mitigar os efeitos de futuras crises.Assim, foi dada especial atenção aos trabalhos da Task Force Van Rompuy, criada em Março pelo Conselho Europeu, para apresentar as medidas necessárias para melhorar a governação e a coordenação das políticas económicas, designadamente na zona euro.
98 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Portugal concorda com a necessidade de reforçar a governação e a coordenação das políticas económicas, bem como dos mecanismos de supervisão macroeconómica e orçamental e por isso apoiou os trabalhos da Task Force e faz uma apreciação globalmente positiva dos seus resultados, apresentados em Outubro.O trabalho do Conselho ECOFIN reflectiu ainda os processos regulares como o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a Estratégia Europa 2020, assentando: (i) no acompanhamento e avaliação das medidas implementadas pelos Estados-membros, no âmbito das estratégias de saída; (ii) na abertura de procedimentos por défices excessivos para vinte e quatro Estados-membros da União Europeia, pertencendo quinze deles à zona euro; (iii) nas questões da qualidade e da sustentabilidade das finanças públicas.CRISE ECONÓMICA E FINANCEIRA As perturbações nos mercados de dívida soberana na UE, em especial na zona euro, levaram os Chefes de Estado ou de Governo a tomar medidas determinadas e coordenadas para salvaguardar a estabilidade financeira. Depois de em Março ter sido decidida a criação da Task Force Van Rompuy, foi iniciada uma reflexão, tendo em vista o reforço da estabilidade e a melhoria da coordenação das políticas económicas. O agravamento progressivo da crise grega e os receios de contágio a toda a zona euro levaram a sucessivas decisões que culminaram com a adopção, em Maio, de um mecanismo temporário de estabilização financeira composto por uma vertente comunitária – um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), no montante de 60 mil milhões de euros –, uma vertente intergovernamental dos EM da zona euro – Facilidade Europeia de Estabilidade Financeira (FEEF), de 440 milhões de euros – e uma participação
99 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011do Fundo Monetário Internacional (FMI), de 250 mil milhões de euros. A sua activação é sujeita a uma estrita condicionalidade.Estratégias de saída da crise Em Março, o Conselho adoptou Conclusões sobre as estratégias de saída da crise no que se refere à retirada de medidas temporárias de apoio nos mercados de trabalho e de produtos. Salientou que estas deverão ser acompanhadas pela introdução gradual de reformas a médio e longo prazo, de forma a consolidar o crescimento económico e o emprego, melhorar a competitividade e apoiar os esforços de consolidação orçamental, devendo igualmente estar dependentes das especificidades e circunstâncias económicas de cada Estado-membro.Ainda neste âmbito, o Conselho adoptou, em Maio, Conclusões sobre os enquadramentos orçamentais nacionais, tendo reconhecido que os mesmos podem desempenhar um papel muito importante no fortalecimento dos processos de consolidação orçamental e da sustentabilidade das finanças públicas que não podem ser descurados devido à tomada de medidas para mitigar os efeitos da crise.O Conselho aprovou também, em Outubro, a realização de uma avaliação periódica dos enquadramentos orçamentais dos Estados-membros.Apoio Financeiro à Grécia Em Maio, foi activado um mecanismo de apoio à Grécia, consubstanciado em empréstimos bilaterais dos países da zona euro e do FMI, coordenados a nível comunitário. Este apoio financeiro ascende a 110 mil milhões de euros, correspondendo a 80 mil milhões a fornecer pelos Estados-membros da zona euro e o restante
100 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011pelo FMI. Este empréstimo obedece a critérios rígidos de condicionalidade orientados para o reforço da competitividade e a implementação de reformas estruturais, entre outras, no âmbito da Administração Pública e do sistema de pensões.Apoio Financeiro à Irlanda Em Dezembro, o Conselho aprovou uma decisão relativa à concessão de assistência financeira à Irlanda e uma recomendação que estabelece as condições para essa assistência, no contexto do procedimento por défices excessivos. No âmbito do MEEF, serão concedidos empréstimos no montante de 22,5 mil milhões de euros, o qual será complementado com 17,7 mil milhões de euros através da FEEF, num pacote total de 85 mil milhões de euros.  O programa foi negociado com as autoridades irlandesas, em colaboração com o BCE, e irá envolver a reestruturação do sistema bancário da Irlanda e reformas orientadas para o crescimento e para a redução do défice, para níveis inferiores a 3% do PIB em 2015.RESPOSTA À CRISE ECONÓMICA E FINANCEIRA – REFORÇO DA COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS Foram desenvolvidos pelo Conselho ECOFIN, em estreita articulação com a Task Force mandatada pelo Conselho Europeu, trabalhos relativos à coordenação das políticas económicas da UE. Neste contexto destacam-se, em particular, o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a criação do Semestre Europeu, a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos e o reforço das regras e enquadramentos orçamentais nacionais, a fim de estabelecer um novo e mais exigente enquadramento de governação que permita apetrechar melhor os Estados
101 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011membros para desafios de similar dimensão e, tanto quanto possível, minimizar o impacto de futuras crises.As discussões que tiveram lugar conduziram à aprovação pelo Conselho Europeu de Outubro do Relatório Van Rompuy que cobre as áreas referidas.Ao encontro das conclusões deste relatório, a Comissão apresentou, a 29 de Setembro, um pacote de propostas legislativas a fim de concretizar as alterações referidas no sistema de governação da UE.Reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento Foram apresentadas pela Comissão propostas de alteração aos actuais Regulamentos que constituem o Pacto de Estabilidade e Crescimento – o Regulamento n.o 1466/97, relativo ao fortalecimento da supervisão orçamental e coordenação das políticas económicas e o Regulamento n.o 1467/97, sobre a aceleração da implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Neste âmbito, foi acordada a necessidade de melhor reflectir o critério da dívida na supervisão orçamental da UE, com maior atenção à ligação entre o défice e a dívida públicos e à necessidade de operacionalizar este critério, cuja possibilidade já consta do Pacto de Estabilidade e Crescimento desde a reforma de 2005, mas que nunca se efectivou.Na parte preventiva do Pacto, será exigido um ajustamento orçamental mais rápido para os objectivos de médio prazo a países cujo nível de dívida é superior a 60% ou que apresentem riscos significativos em termos de sustentabilidade da sua dívida.
102 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Na parte correctiva, será avaliada a compatibilidade da redução do défice com uma trajectória continuada substancial e sustentada da dívida; a redução do défice abaixo do limite de 3% do PIB inscrito no Pacto não será suficiente para a revogação de um procedimento por défice excessivo.O novo enquadramento prevê a existência de sanções que promovam o cumprimento dos requisitos associados ao reforço das políticas económicas, reforçando as disposições já existentes.Regras e enquadramentos orçamentais nacionais Foi reconhecida a necessidade de reforçar os enquadramentos orçamentais nacionais e garantir o cumprimento pelos Estados-membros das obrigações da UE associadas à condução da política orçamental.Para tal, será definido um conjunto de requisitos mínimos a que estes enquadramentos devem obedecer até final de 2013: (i) na área das estatísticas e dos sistemas estatísticos; (ii) no que se refere às regras numéricas; (iii) relativamente aos sistemas de previsão; (iv) no âmbito dos enquadramentos orçamentais de médio prazo; (v) no que se refere à cobertura mais abrangente dos subsectores que compõem as Administrações Públicas.Adicionalmente, será considerado um conjunto de standards relativos à utilização de processos de orçamentação top-down, regras orçamentais e ao papel de organismos públicos independentes com funções na área de análise e avaliação das políticas orçamentais internas e de preparação de previsões.Alargamento da supervisão macroeconómica Está prevista a introdução de um novo mecanismo, com base no artigo 121.o do TFUE orientado para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos.
103 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Este mecanismo assenta numa dupla abordagem: em primeiro lugar, uma avaliação anual dos desequilíbrios e vulnerabilidades macroeconómicas elaborada no âmbito da avaliação dos Programas Nacionais de Reforma, incluindo o estabelecimento de um mecanismo de alerta baseado num scoreboard (painel de avaliação), que conterá um número limitado de indicadores, bem como numa análise económica. Numa segunda fase, conterá uma parte correctiva orientada para a correcção dos desequilíbrios identificados.Semestre europeu Trata-se de um novo ciclo de coordenação ex ante reforçada que cobre todos os elementos relativos à supervisão económica, incluindo as políticas que garantem a disciplina orçamental, a estabilidade macroeconómica e que promovem o crescimento. Pretende-se uma maior interligação entre a política orçamental e as políticas estruturais no âmbito da Estratégia Europa 2020, enquadrando estas últimas as restrições orçamentais impostas pelas primeiras. Os processos existentes (Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reforma) serão alinhados em termos nomeadamente de apresentação dos documentos (final de Abril de cada ano) e de avaliação.Mecanismo de gestão permanente de crises Foi reconhecida a necessidade de, a médio prazo, se estabelecer um mecanismo credível de resolução de crises para a zona do euro, capaz de ajudar a ultrapassar situações de pressão financeira e de evitar situações de contágio entre Estados-membros.
104 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Este mecanismo, que deverá estar em vigor a partir de Janeiro de 2013, substituirá a actual Facilidade Europeia de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, sendo que seguirá o actual modelo da Facilidade existente – “veículo especial de financiamento” com capacidade para emitir obrigações ou outros instrumentos de dívida nos mercados, com a finalidade de obter os fundos necessários para fornecer empréstimos a países em dificuldades financeiras, sendo estas emissões suportadas por garantias dos Estados-membros da zona euro.EUROPA 2020 - ORIENTAÇÕES GERAIS DE POLÍTICA ECONÓMICA (OGPE) Depois de um primeiro debate em Junho, no âmbito da preparação do Conselho Europeu que adoptou a Estratégia Europa 2020, o Conselho adoptou, em Julho, as Orientações Gerais de Política Económica (OGPE) que juntamente com as Orientações para as Políticas de Emprego, formam as Linhas Directrizes Integradas, que deverão ser postas em prática pelos Estados-membros nos próximos anos, no contexto da Estratégia Europa 2020. As OGPE aprovadas foram as seguintes: (i) garantir a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas; (ii) corrigir os desequilíbrios macroeconómicos; (iii) reduzir os desequilíbrios na zona euro; (iv) optimizar o apoio à inovação e I&D; (v) melhorar a eficiência dos recursos e reduzir a emissão de gases com efeito de estufa; (vi) melhorar o ambiente empresarial e do consumidor e modernizar a base industrial, a fim de assegurar o pleno funcionamento do mercado interno.IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO De acordo com o definido no Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, alterado pelo Regulamento (CE) n.o
105 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 20111055/2005 do Conselho, todos os Estados-membros apresentaram os seus Programas de Estabilidade ou de Convergência. Estes programas são actualizados anualmente, de acordo com o Código de Conduta relativo ao conteúdo e formato dos mesmos, devendo apresentar previsões relativas ao saldo orçamental e à dívida pública para, pelo menos, os três anos seguintes ao ano corrente.Na sua opinião sobre o Programa de Estabilidade português, o Conselho considerou que os esforços de consolidação orçamental em 2010 estavam em linha com as respectivas recomendações, no entanto poderiam ser insuficientes para o seu cumprimento atendendo às metas orçamentais traçadas e ao cenário macroeconómico previsto.Nesse momento, o Conselho convidou Portugal a: (i) atingir o objectivo do défice para 2010 de 8,3% do PIB, se necessário através da adopção de medidas adicionais de consolidação, e reduzir o défice abaixo dos 3% em 2013 e acelerar a redução da dívida pública para os 60% do PIB; (ii) implementar um quadro orçamental plurianual eficaz, a fim de cumprir as metas orçamentais; (iii) melhorar a qualidade das finanças públicas, através da melhoria da eficiência e eficácia dos gastos públicos, abordar eficazmente a questão das empresas públicas deficitárias e promover a sustentabilidade orçamental no que respeita às despesas e riscos associados às parcerias público-privadas; (iv) adoptar um programa de medidas de consolidação orçamental tendo em conta o aumento da produtividade e o crescimento do PIB potencial, de forma a aumentar a competitividade e a reduzir os desequilíbrios externos.
106 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Em Junho, o Conselho avaliou os progressos realizados pela Estónia no cumprimento dos critérios de convergência definidos no Tratado para adesão à moeda única, concluindo que este Estado-membro satisfazia todas as condições necessárias para a adopção do euro, a partir de 1 de Janeiro de 2011. O Conselho adoptou os instrumentos legais para a adesão ao euro pela Estónia e fixou a taxa de conversão irrevogável da coroa face ao euro, a qual se fixou em 15,6466 coroas por euro, que corresponde à taxa central desta moeda no Mecanismo de Taxas de Câmbio II (MTCII). Esta decisão alarga para dezassete o número de países da zona euro.Qualidade das Finanças Públicas – Ensino superior e Pensões Em Outubro, o Conselho tomou nota do relatório conjunto do Comité de Política Económica e da Comissão Europeia relativo à análise da despesa pública com o ensino superior, concluindo que a melhoria da eficácia e eficiência da despesa neste grau de ensino exige políticas adequadas também nos níveis mais baixos de educação e que é tanto mais eficiente quanto maior a autonomia e flexibilidade das instituições. Quanto ao financiamento do ensino superior, verifica-se que a percentagem de financiamento público varia na UE, sendo que o equilíbrio entre os benefícios pessoais e sociais de deter um grau académico poderá ser a base para determinar a subsidiação neste sector. Se, no entanto, esta contribuição resultar num custo elevado, deverá ser criado um sistema de bolsas e/ou empréstimos para garantir o acesso aos alunos mais desfavorecidos. O Conselho reforçou ainda o compromisso de aumentar a parcela da população que conclui o ensino superior, à luz da Estratégia Europa 2020,OUTROS TEMAS RELEVANTESAlargamento da zona euro
107 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011bem como a ligação entre o mercado de trabalho e as políticas de educação e a importância de aumentar a eficiência e eficácia da despesa pública no ensino superior.O Conselho salientou também a necessidade de considerar a política de pensões no quadro da coordenação política, tendo em conta a interligação entre os mercados de trabalho, sistemas de protecção social, mercados financeiros e outras políticas relevantes. Referiu ainda a urgência em prosseguir a execução das reformas estruturais, de acordo com a Estratégia Europa 2020, a fim de apoiar a consolidação orçamental, melhorar as perspectivas de crescimento, reforçar os incentivos ao trabalho e alargar o período de vida activa.”CAPÍTULO III - MERCADOS E SERVIÇOS FINANCEIROS “Nos serviços financeiros, o ano de 2010 foi marcado pela continuação dos trabalhos nas diversas áreas relacionadas com a reforma da supervisão e regulação do sector financeiro da UE, iniciada após a crise actual e em linha com os compromissos assumidos no seio do G20. Outros assuntos foram abordados no âmbito do processo de revisão regular da legislação europeia.Particularmente relevante foi a aprovação da nova arquitectura de supervisão europeia, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011.Portugal tem pautado as suas intervenções nas negociações da UE por alguns princípios orientadores, nomeadamente: i) a defesa de um manual único de regulação a nível europeu; ii) o tratamento europeu das questões com dimensão europeia; iii) uma melhor articulação das acções dos diferentes
108 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Estados-membros. Da aplicação destes princípios resulta um forte apoio às novas autoridades europeias.QUESTÕES DE ÂMBITO GLOBAL Os compromissos assumidos no seio do G20 têm vindo a ser reflectidos no programa de trabalhos da Comissão Europeia. Deste programa de trabalhos constam, entre outras, várias iniciativas a nível legislativo, muitas delas ainda em preparação (gestão de crises, instituições sistémicas, requisitos de capital bancário), outras já em negociação (Regulamento relativo aos derivados negociados ao balcão, contrapartes centrais e repositórios de transacções, conhecido por Regulamento Europeu de Infra-estruturas de Mercado – EMIR) e outras com negociação já terminada (Directiva relativa aos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos – AIMFD e Regulamento relativo às agências de notação de risco). Outros temas provenientes da agenda G20 têm marcado presença no calendário da UE apesar de ainda não terem conduzido a legislação comunitária, como seja o governo das sociedades (corporate governance), regimes sancionatórios no sector financeiro, remunerações do sector financeiro e o tema “impostos e quotizações” sobre o sector financeiro (taxes and levies).Directiva relativa aos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (AIMFD) Após mais de um ano de negociações, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo em 26 de Outubro sobre a AIMFD. Esta legislação introduz regras harmonizadas quanto à conduta, registo e transparência, bem como requisitos operacionais e organizacionais para as entidades envolvidas na gestão e na administração de fundos de investimento alternativos.
109 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011A sua adopção foi um passo adicional no esforço de extensão do âmbito da regulação e supervisão a todos os intervenientes e actividades financeiras que comportam riscos significativos.Regulamento Europeu de Infra-estruturas de Mercado (EMIR) No quadro dos esforços para aumentar a solidez do sistema financeiro, esta proposta de Regulamento, ainda em negociação, visa aumentar a segurança do mercado dos instrumentos derivados negociados ao balcão (derivados OTC). Este objectivo é alcançado aumentando a informação disponível aos supervisores (criação de Repositórios de Transacções), impondo práticas mais seguras (compensação central obrigatória para alguns derivados) e promovendo a solidez das infra-estruturas de mercado (supervisão e regulação de contrapartes centrais).Prevenção, gestão e resolução de crises O tema “gestão de crises” tem sido central tanto nos trabalhos do G20 como nos trabalhos da Comissão Europeia e do Conselho. Com efeito, no âmbito do risco sistémico estes trabalhos são importantes tanto pela vertente de prevenção de crises, como na respectiva gestão e resolução, dada a actual falta de instrumentos de intervenção e de mecanismos de cooperação e coordenação transfronteiriça.Requisitos de capital bancário O resultado do recente acordo alcançado em Basileia sobre os requisitos prudenciais a aplicar ao sector bancário, apoiado no Conselho Europeu de Outubro de 2010, deverá ser transposto em breve para o ordenamento jurídico comunitário. Apesar de muitos aspectos técnicos constarem do acordo internacional, há muitas questões em aberto na proposta de legislação, que a Comissão Europeia deverá adoptar no primeiro semestre de 2011, nomeadamente: i)
110 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011questões de implementação e especificidades locais; ii) a repartição de competências e poderes de supervisão, bem como a coordenação e cooperação entre as diferentes autoridades competentes e a Autoridade Bancária Europeia (EBA); iii) o papel do Comité Europeu de Risco Sistémico.Na negociação que terá início, após a adopção da proposta legislativa pela Comissão Europeia, Portugal apoiará propostas que reforcem o papel das instituições europeias em questões transfronteiriças e que salvaguardem as especificidades do sector bancário português.Impostos e quotizações sobre o sector financeiro Apesar de serem frequentemente referidos conjuntamente, os impostos e as quotizações têm sido discutidos separadamente por levantarem questões substancialmente diferentes.Por um lado, sobre os impostos, tem sido discutido i) se estes deverão incidir sobre as transacções financeiras ou se sobre uma proxy do valor acrescentado e ii) em que medida cada uma das opções é passível de implementação isolada ou se exige aplicação à escala europeia ou global. Por outro lado, nas quotizações a preocupação é a articulação com a política de resolução de crises e a coordenação e harmonização dos diversos esquemas de quotização europeus, de forma a evitar arbitragem e dupla tributação.Outros temas Relativamente às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros, a Comissão Europeia monitorizou em 2010, junto dos Estados-membros, o cumprimento da Recomendação 2009/384/CE, adoptada na sequência da publicação dos princípios do Financial Stability Board sobre práticas remuneratórias.