I SÉRIE — NÚMERO 31 4 nas audiências em curso realizadas em tribunal coletivo, no sentido do aproveitamento dos atos processuais anteriormente praticados no decurso da audiência; a eliminação da sanção consistente na perda de prova por ultrapassagem do prazo de 30 dias para a continuação da audiência de julgamentos interrompidos — todos nós conhecemos este problema, são audiências muitas vezes marcadas para meras questões formais e para que não se perca essa prova. Mas, para além destas alterações, há também o alargamento da gravação da audiência a todos os atos nela praticados, incluindo os requerimentos, promoções e despachos. Importa que as normas processuais, tanto civis como penais, estejam funcionalizadas à realização, salvaguardando sempre todas as garantias de defesa. É, no fundo, a essa ideia que se reconduz o processo equitativo consagrado no artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (hoje, Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como sabemos): todos os cidadãos têm direito a que a sua causa seja examinada em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, onde lhes seja assegurado o exercício do contraditório. O mesmo direito é proclamado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como nos artigos 10.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 14.o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. O processo penal, permitam-me que o diga, encerra uma natural tensão dialética entre os direitos do arguido e os direitos da vítima. É sempre essa a questão com que temos de nos debater. Um acusado, ainda que seja culpado da prática do crime, tudo fará para não ser condenado, a menos que reconheça o seu próprio desvalor da ação. Mas para a vítima de um crime, a absolvição do culpado é também um drama pessoal inexorado. A vítima já sofreu com o crime, reviveu o sofrimento com o depoimento prestado perante a polícia e, de novo, perante o tribunal e, por fim, vê que todo o seu sofrimento ficará sem uma resposta por parte do Estado, com o arrastamento sucessivo das várias audiências. Tudo isto é também verdadeiro quando o crime não tem uma mas muitas vítimas, como sucede, designadamente, com os crimes de corrupção e branqueamento de capitais, que põem em causa os fundamentos da vida em sociedade e os recursos necessários para a satisfação das necessidades das populações. Por isso, é imprescindível que o processo penal seja eficaz e logre, através de métodos de investigação adequados e de especialização de polícias e magistrados, apurar os culpados da prática de crimes e sujeitá-los a um julgamento justo. Um Estado de direito, onde se exige a dignidade do seu humano como seu suporte fundamental, tem a obrigação de manter a paz social. Muito nos orgulhamos, pois, que o nosso País tenha um Código de Processo Penal que tem sido tributário de várias maiorias, que tem sido tributário de todos nós. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta visa, por um lado, agilizar o processo penal e, por outro, tornar fundamental a regra que propomos, no sentido da gravação integral da audição do julgamento, à semelhança, de resto, do que já acontece no Código de Processo Civil. Propomos o reforço dos poderes do juiz, é certo, e o acautelar da agenda de todos os operadores judiciários. Por outro lado, gostava de deixar claro que a agilidade não é apenas aquilo que nos move; são os direitos, liberdades e garantias e a regra da concentração da audiência. Mas remove-se a sanção da perda de prova quando as razões que justificam a ultrapassagem do prazo de 30 dias para a continuação da audiência interrompida forem ponderosas. Quero, por isso, dizer que aquilo que almejamos, agora e sempre, é dotado de um princípio objetivo. Pedimos, Srs. Deputados, a colaboração de todos em torno desta proposta que aqui é apresentada, colaboração para a qual não estaremos, de todo, fechados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas, três Srs. Deputados, mas a Sr.a Ministra não tem tempo para responder. Contudo, ao que parece, esses Srs. Deputados transformarão as perguntas em intervenções.