7 DE MAIO DE 2016 19 informação em matéria ambiental. Foi ainda salvaguardada em matéria ambiental a substância da Convenção de Aarhus, da qual Portugal é parte. A proposta de lei concretiza, assim, uma das orientações deste Governo em matéria de simplificação legislativa ao consolidar num só ato de legislação, num só diploma, tudo o que é indispensável ao conhecimento dos direitos de qualquer cidadão em matéria de acesso aos documentos administrativos e de acesso à informação ambiental, ambos decorrentes do princípio constitucional da administração aberta. O documento segue, no essencial, as linhas sistemáticas e de substância da anterior Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, vulgarmente conhecida como LADA (Lei de Acesso a Documentos Administrativos). No entanto, esta proposta de lei consagra também algumas novidades importantes, e gostaria aqui de destacar algumas delas. Em primeiro lugar, e com o objetivo de facilitar aos cidadãos o conhecimento de toda a informação que deve ser pública e não esteja abrangida por uma exceção legal, a proposta vem consagrar um conteúdo mínimo de informações sujeitas a divulgação pela Internet. Elencados no artigo 10.o, relativamente às obrigações de todas as entidades, e no artigo 11.o, no que respeita às informações sobre o ambiente, entendemos serem estes os dados cujo conhecimento garante e aumenta a transparência das atividades públicas. Entre eles incluem-se, obrigatoriamente, dados relativos ao endereço eletrónico das entidades referidas, local e horário para a consulta presencial de dados, modelo de requerimento de acesso e de reutilização da informação, planos de atividades, orçamentos, composição orgânica e outros instrumentos de gestão, bem como a informação ambiental relativa a políticas, planos, relatórios, estudos de impacto e acordos sobre o ambiente. Além disso, pretende-se que o acesso possa ser feito através de plataformas centralizadas, como a dados.gov, que procedem à referenciação da informação, consagrando-se o princípio de que a reutilização dos dados disponibilizados na Internet é permitida e pode ser feita de forma gratuita. Em segundo lugar, a proposta de lei estabelece novos limites à fixação de taxas e às condições que as entidades públicas podem impor ao acesso e à reutilização de documentos administrativos com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo do princípio da administração aberta. Em terceiro lugar, foram ampliadas as entidades públicas e privadas às quais a lei se aplica, como é o caso da inclusão, no âmbito de aplicação desta lei, das entidades administrativas independentes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): —Sr.a Ministra, peço-lhe que termine, por favor. A Sr.a MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa: — Em quarto lugar, estabelece que os documentos administrativos sejam abrangidos pelo regime constitucional e europeu de proteção de dados pessoais, passando os documentos nominativos a serem alvo do seu exato nível de salvaguarda. Resolvem-se, assim, as dúvidas de constitucionalidade e a coerência entre o regime de acesso a documentos administrativos e o regime de proteção de dados pessoais. Em quinto lugar, e no mesmo sentido, reforça-se as garantias de privacidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): —Sr.a Ministra, tem de terminar. A Sr.a MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, peço-lhe mais 1 minuto apenas. Em último lugar, propõe-se uma limitação dos mandatos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Esta proposta acomodou vários contributos de entidades externas. Ressalva-se como último ponto — e vou terminar — que se podia ter ido mais longe no que diz respeito ao quadro institucional de salvaguarda dos princípios da administração aberta e proteção de dados pessoais. Vários países, como é o caso da Alemanha, do Reino Unido, do Eslovénia e do Canadá, adotaram um modelo de concentração numa mesma entidade independente das competências que hoje entre nós cabem à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e à CADA. É uma opção simplificadora que deixo à reflexão deste Parlamento.