II SÉRIE-A — NÚMERO 40 38 Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação e um representante da Associação de Defesa dos Consumidores (DECO). Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura – Bruno Nunes – Diogo Pacheco de Amorim – Filipe Melo – Gabriel Mithá Ribeiro – Jorge Galveias – Pedro Frazão – Pedro Pessanha – Pedro Pinto – Rita Matias – Rui Afonso – Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 96/XV/1.a PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DA UTILIZAÇÃO DO CADERNO PRESSE 3.o CICLO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS Exposição de motivos Foi publicado em fevereiro de 2011 o Caderno Programa Regional de Educação Sexual em Saúde Escolar (abreviadamente PRESSE)1, sendo a entidade promotora a ARS Norte, IP, departamento de saúde pública, que elaborou o referido caderno em parceria com a Direção Regional de Educação do Norte (DREN) e com o apoio do Ministério da Educação e da Saúde. No documento podemos ler que «O presente Caderno foi criado para ser um recurso, à disposição dos professores das áreas curriculares não disciplinares que operacionalizam o PRESSE, facilitador da implementação da Educação Sexual no 3.o ciclo. Este Caderno, segundo o modelo de intervenção do PRESSE, preconiza a abordagem de três áreas temáticas, apresentando objetivos e sugestões pedagógicas que incluem propostas de atividades e de avaliação para o desenvolvimento global de cada uma das áreas temáticas. Visamos um instrumento de apoio a Educadores na implementação de um programa estruturado e sustentado que prevê a aquisição de competências e a promoção de valores fundamentais à vivência da sexualidade de forma responsável». Existem, no entanto, vários pontos que merecem reflexão sobre o referido caderno. A Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o Regime de Aplicação da Educação Sexual em Meio Escolar, no seu artigo 2.o, estabelece como finalidade da Educação Sexual a compreensão científica do funcionamento dos mecanismos biológicos reprodutivos, demonstrando a objetividade com que estas matérias devem ser tratadas. Pode ainda ler-se neste artigo que a Educação Sexual deve respeitar o «pluralismo das conceções existentes na sociedade portuguesa», procurando reduzir as »consequências negativas dos comportamentos sexuais de risco». E se é verdade que este caderno apresenta como objetivo a promoção de um programa estruturado para a «aquisição de competências e promoção de valores fundamentais à vivência da sexualidade de forma responsável». Também é verdade que podemos verificar nas fichas e materiais didáticos propostos pelo PRESSE que os mesmos ultrapassam as competências patentes nas disposições legais, sendo de carácter subjetivo, ultrapassando a missão do professor em espaço de sala de aula e constituindo um incentivo a que os jovens experienciem práticas sexuais de forma desadequada ao seu processo de desenvolvimento natural – o que não é o objetivo da Educação Sexual. Questões como «Se estiver apaixonada por um rapaz devo curtir com ele?» (pergunta n.o 4 – ficha n.o 10.2), «Como posso conquistar uma rapariga em 3 dias?» (pergunta n.o 9 – ficha n.o 10.2/pergunta n.o 15 – ficha n.o 10.3) ou «Porque é que as raparigas gostam de sexo oral?» (pergunta n.o 8 – ficha n.o 10-3), ou todo o  1 https://oreorgpt.files.wordpress.com/2018/08/cadernopresse3ociclo.pdf.