244-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 14RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUSESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BIE-LORRÚSSIA, POR OUTRO.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.°, alínea i), e 166.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bielor-rússia, por outro, incluindo os Anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 6 de Março de 1995, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Aprovada em 18 de Setembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA, POR OUTRO.O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, a República da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante designados «Estados membros», e a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante designadas «Comunidade», por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro:Considerando os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados membros e a República da Bielorrússia, bem como os valores comuns que partilham;Reconhecendo que a Comunidade e a República da Bielorrússia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989;Considerando ò empenhamento da Comunidade, dos seus Estados membros e da República da Bielorrússia no reforço das liberdades política e económica que constituem a base da parceria;Considerando o empenhamento das Partes em promover a paz e a segurança internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para esse efeito, no âmbito das Nações Unidas e da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa;Congratulando-se com a decisão da República da Bielorrússia de se tornar parte no Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, no Tratado de Redução de Armas Estratégicas e no Protocolo de Lisboa;Considerando o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados membros e da República da Bielorrússia na aplicação integral de todos os princípios e disposições da Acta Finalda Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre Cooperação Económica, na Carta de Paris para Uma Nova Europa e no documento «Os desafios da mudança» da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992;Reconhecendo, neste contexto, que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da República da Bielorrússia contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na área da Europa Central e Oriental, bem como em todo o continente europeu;Confirmando o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados membros e da República da Bielorrússia na Carta Europeia da Energia e na Declaração da Conferência de Lucerna de Abril de 1993;Convencidos da importância primordial do princípio do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um sistema plu-ripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica, destinada a implantar uma economia de mercado;Acreditando que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação simultaneamente dependerá e contribuirá para o prosseguimento e a concretização das reformas políticas, económicas e jurídicas em curso na República da Bielorrússia, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das condusões da Conferência de Bona da CSCE;Desejosos de incentivar o processo de cooperação regional com os países limítrofes nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade da região;Desejosos de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum;Tendo em conta a vontade da Comunidade de desenvolver a cooperação económica e de prestar uma assistência técnica adequada;Cientes de que o Acordo pode favorecer uma maior participação da República da Bielorrússia nos processos de alargamento da cooperação nas regiões limítrofes e na Europa, bem como a sua integração na economia de mercado mundial;Reconhecendo as alterações em curso no sistema político e económico da República da Bielorrússia e os seus esforços tendo em vista a transição da sua economia para uma economia de mercado;Considerando o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e