120 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009As autoridades responsáveis pela protecção de dados dos Estados-membros, reunindo na qualidade de órgão consultivo da Comissão, sob a égide do Grupo de Trabalho do artigo 29.o - Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, com carácter consultivo e independente, previsto no artigo 29.o da Directiva 95/46, de 24 de Outubro de 1995, do Parlamento Europeu e do Concelho - emitiu igualmente diversos pareceres sobre a utilização dos dados PNR.Na exposição de motivos é referido que o Grupo de Trabalho do artigo 29.o não estava convencido da necessidade da proposta, tendo consequentemente manifestado a sua oposição; realçou no entanto que se for estabelecida tal necessidade ou se diversos Estados-membros considerarem a possibilidade de desenvolverem sistemas PNR nacionais, seria então preferível uma harmonização dessas medidas a nível da UE.É de salientar que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados apresentou um parecer, publicado em 1 de Maio de 2008 no Jornal Oficial da União Europeia, de importante leitura, onde são colocadas diversas preocupações, muito pertinentes, quanto à protecção de dados e quanto à necessidade das medidas propostas.Entre muitas questões importantes, a AEPD, nas conclusões, no ponto 112, ―salienta o enorme impacto que a proposta em apreço terá em termos de protecção de dados (»). Tal como se apresenta, a proposta não é conforme com certos direitos fundamentais, nomeadamente o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que não deverá ser aprovada‖.Refere tambçm, no ponto 116, que ―A luta contra o terrorismo ç certamente um motivo legítimo para aplicar excepções aos direitos fundamentais da privacidade e da protecção de dados. Contudo, para ser válida, a necessidade da ingerência deve fundamentar-se em elementos claros e inegáveis, e deve ser demonstrada a proporcionalidade da medida. Isso ainda é mais necessário no caso da ampla ingerência na vida privada das pessoas, tal como prevê a proposta em apreço‖ (ponto 117). E ―a proposta não contçm tais elementos de justificação e não são satisfeitos os testes de necessidade e da proporcionalidade‖ (ponto 118) que ―(») são de natureza essencial. Constituem uma condição sine qua non para a entrada em vigor da proposta‖ (ponto 119).Porém, esta não é a única crítica que se faz à Proposta de Decisão-Quadro.Em 20 de Novembro de 2008, foi aprovado no Parlamento Europeu, com 512 votos a favor, 5 votos contra e 19 abstenções, uma Resolução a propósito de uma iniciativa da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos onde o PE manifesta “firmes reservas” quanto à necessidade e ao valor acrescentado da proposta de criação de um sistema PNR e quanto à garantia da protecção de dados. É de sublinhar que nenhum deputado português votou contra ou se absteve nessa votação.O Parlamento Europeu refere que ―uma tal ingerência considerável no direito á protecção dos dados pessoais deve ser legítima e justificada por uma necessidade social premente‖, considerando que ―não existem provas de que os dados PNR sejam õteis‖. Assim, o Parlamento refere que caso o Conselho pretenda prosseguir a apreciação do texto da Comissão, deverá justificar devidamente as condições de necessidade social premente susceptíveis de tornar necessária esta nova intervenção da União Europeia.  A mesma instituição considera ainda preocupante que, no essencial, a proposta venha ―permitir ás autoridades policiais o acesso a todos os dados sem disporem de qualquer mandado‖ alertando que ―a mera disponibilidade de bases de dados comerciais não justifica automaticamente a sua utilização‖.O Parlamento Europeu também é muito crítico em relação à suposta harmonização do sistema. Refere que a Proposta não harmoniza os regimes nacionais, quando apenas alguns países dispõem do sistema PNR, mas sim que a proposta vem ―impor aos Estados-membros a obrigação de criarem um sistema‖.A mesma posição do Parlamento Europeu é contraditória com algumas das afirmações da exposição de motivos, referindo os eurodeputados que ―os EUA nunca provaram de forma conclusiva que a utilização maciça e sistemática de dados PNR é necessária na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave‖, referindo ainda que tambçm ―não existem provas de que os dados PNR sejam õteis para pesquisas e análises maciças automatizadas, com base em padrões de risco (») para detectar potenciais terroristas‖.Assim, salvo o devido respeito pela opinião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, não podemos deixar de referir esta opinião do Parlamento Europeu, que manifesta as suas “firmes reservas”, sendo fundamental que