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Estes dois sectores da actividade económica, pescas e agricultura, têm de demonstrar que são prioritários no desenvolvimento equilibrado e harmonioso do País e este tem que lhes dedicar particular atenção, disciplinando e apoiando as suas intenções. A responsabilidade é mútua e o relançamento destes sectores não pode esperar mais tempo. A evolução terá de se efectuar em harmonia, e sem lutas ideológicas estranhas ao seu conteúdo, para bem dos seus intervenientes e do País.
É necessário, por urgente, que a agricultura portuguesa seja uma actividade programada e concorrencial, que utilize convenientemente os recursos disponíveis, tendo em atenção a sua preservação e renovação.
A política para a agricultura portuguesa tem de compatibilizar o que se pode fazer com o que se deve fazer, tendo em mente a sua evolução no caminho para a Europa das comunidades. O ordenamento cultural e a dimensão do sector produtivo em função do que se deverá produzir permitirá caboucar as bases de uma agricultura sólida e adaptada às nossas condições naturais.
O modelo de desenvolvimento agrícola integrado para o País deverá assentar nos seguintes princípios elementares: recuperação de superfícies incultas, mas cultiváveis (área de cerca de 5,7 % da superfície total que ronda os 8 562 000 ha); expansão de aproveitamentos hidroagrícolas em zonas aptas para o investimento (neste momento só 7,4 % da superfície total pode ser regada); melhor ajustamento da utilização das potencialidades naturais às culturas mais adequadas (esforço que envolve a reconversão cultural em mais de 2 milhões de hectares - área hoje
utilizada erradamente com culturas arvenses e que representa 23,3 % da superfície total).
Perante a escassez de recursos disponíveis, há que buscar no aumento da produtividade por hectare e por horas de trabalho e na diversificação cultural a produção dos necessários bens alimentares para o povo português e a contribuição do sector primário para o equilíbrio tão necessário da balança de pagamentos.
Como toda a empresa agrícola se insere num circuito económico com dependências a montante e a jusante, o sector da agricultura torna-se cada vez mais parte integrante, embora distinta, da economia industrial.
O MAP estimulará a capacidade associativa dos agricultores portugueses, por forma que, a diferentes níveis do ciclo económico, possam, através de organizações poderosas e responsáveis, defender os seus interesses. No domínio da comercialização e transformação esforços terão de ser feitos para a produção se encaminhar no sentido do associativismo, permitindo-lhe, em conjunto, receber justa compensação pelo esforço despendido, obtendo a seu favor aquilo que se distribui actualmente por uma cadeia complexa de intermediários.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais que a sua forma ou tipo (privado, cooperativo, colectivo ou público), ao País deve interessar a capacidade da empresa agrícola, procurando que se encaminhe no sentido de responder ao desafio que a evolução .tecnológica no sector primário impõe e a integração europeia exige.
O emprego no sector primário não pode, se queremos uma agricultura evoluída, conjura a manter o mesmo tipo de situação actual. Não se trata de acenar com o espectro do desemprego ou da manutenção do subemprego, mas de criar outros mecanismos estáveis que libertem o sector do excesso de mão-de-obra em relação à sua capacidade real na utilização da mesma e o País de continuar a pagar a factura da inviabilização da empresa agrícola.
Países de tecnologia evoluída vão diminuindo o coeficiente de mão-de-obra e aumentando o coeficiente de investimento por hectare utilizado, dando a possibilidade, sem afectar a quantidade global de produtos obtidos, de preservar, de cultivar percentagens consideráveis de solos de aptidão agrícola que funcionarão com o banco de solos. O exemplo que posso dar são os casos da França, que em treze anos diminuiu a área utilizada em 1,8%; a República Democrática Alemã, que em vinte e seis anos diminuiu em 3,6 % o mesmo tipo de área. Menos ocupantes sobre menos terra produzem, neste momento, mais alimento e outros produtos.
Existem soluções para racionalizar a utilização de mão-de-obra e aumentar a sua produtividade. Referimo-nos, como exemplos, à criação de empresas de prestação de serviços, à integração horizontal e vertical no sector, à fixação de indústrias nas zonas rurais e outros serviços.
A capacidade de gestão das unidades de produção é motivo de preocupação do MAP, que procurará, através de programas de promoção profissional, apetrechá-las com gente melhor preparada, criando in-
12 DE DEZEMBRO DE 1978 519centivos de vária natureza, estimulando a fixação no sector primário de jovens agricultores. São gritantes as carências no domínio da gestão e organização das empresas do sector.
O MAP, ao desejar a viabilização da empresa agrícola, seja de que tipo for, não confunde esta situação com a do paternalismo que, à custa de injecções, vai mantendo o estado do doente ou manifestando a preferência por um tipo de estrutura produtiva ou fundiária.
O País e a soía integração europeia não suportam a cobertura da inviabilidade. Transformá-la no tempo, sim; continuá-la, não.
Em política de preços o MAP procurará fixá-los antes de cada campanha, reflectindo neles, por um lado, o custo de produção e, por outro, a preocupação do ordenamento agrário do território nacional. Lançará as bases de um inquérito às explorações agrárias, cujos custos de produção controlará. Convém notar, tio entanto, que não é através da permanente solicitação ao aumento dos preços dos produtos que a agricultura portuguesa se transformará numa agricultura concorrencial. Muitas vezes os preços, ao tentarem resolver o problema de quem mal produz, acabam por recompensar mais do que o normal quem bem produz, não se iniciando para o sector uma distribuição mais justa do rendimento.
Os subsídios ao sector deverão, no entender do MAP, ter objectivos moralizadores e transitórios e devem procurar limpidamente mostrar por que é que este os utiliza.
O recurso sistemático ao subsídio é de desencorajar e, consciente disso, o MAP procurará esboçar uma política de subsídios que se transforme num instrumento dinâmico de política agrícola e não numa muleta, que aliás os agricultores e suas organizações não desejam.
O MAP entende que a utilização do crédito é factor de interesse no ordenamento agrário do território nacional, uma vez que, distribuído com regras, permitirá, à custa de bonificações diferenciadas, apoiar o desenvolvimento agrícola do País, determinar a capacidade de gestão das empresas apoiadas e fixar margens adequadas para a. formação bruta do capital fixo no sector. Ao TFADAP, traduzindo as aspirações do MAP no domínio do crédito, está reservado um papel preponderante para accionar os mecanismos de facilitação da concessão do mesmo. Contudo, não se deve procurar confundir esta atitude de concessão de crédito com a manutenção de uma ineficiência na gestão das unidades que dele se socorrem. Através de projectos devidamente formulados e analisados, o crédito - arma do ordenamento agrário do território nacional - será concedido para os diferentes factores de produção, seguindo as normas de disciplina que para a sua utilização se criarem. Haverá uma noção de conjunto em que os projectos de produção são analisados e não o factor isolado que só por si pode muito pouco significar. O crédito terá de ser, necessariamente, controlável.
O contrôle do crédito constitui mecanismo indispensáved para se aquilatar da sua eficiência. As empresas agrícolas deverão, como radiografia delas, espelhar limpidamente na sua contabilidade a execução técnica e a capacidade de gestão de que são dotadas, por forma que, quando necessário, se detecte onde se encontra o mal que as destrói, anulando-o ou corrigindo-o. O MAP pensa que o crédito é, em princípio, um direito para todos, mas que deverá ser utilizado por quem o sabe empregar, cumprindo as soías obrigações perante a comunidade que o ajuda.
O seguro agrícola é outro factor que, 'Utilizado com correcção, poderá não só tranquilizar o produtor como aqueles que são responsáveis pela definição da política agrícola. É factor de ordenamento e, como tal, exige contrôle técnico eficaz, por forma que se segure o que é aconselhável e onde é aconselhável, evitando-se assim atribuir-se ao clima e às sementeiras o mal de todos os cataclismos, encobrindo até, atrevidamente, o não ter-se sabido fazer.
Em relação à Reforma Agrária o que se fez? Julga-se que a evolução dos acontecimentos não justifica a carga emocional que se vem verificando nem tão pouco a instabilidade de afirmações e conceitos que se produzem. Não está em causa a inviabilização das estruturas criadas; está sim em causa o dar-se cumprimento ao que se legislou e ainda se não modificou. Apenas uma fase do processo foi realizada: dar cumprimento aos despachos deixados por cumprir. Como se não vai negociar o cumprimento de decisões já tomadas deu-se andamento ao que nos deixaram para ser executado, mesmo que se diga que é repressão quando, num país democrático, se provoca pelas vias adequadas o cumprimento coercivo da aplicação de leis que a Nação elaborou.
As críticas a que o MAP tem vindo a ser sujeito, sobre a sua serena passividade face à campanha em curso, que pretende intoxicar a opinião pública e denegrir a sua imagem, apenas direi que se déssemos resposta a todas as afirmações que diária e sistematicamente nos são dirigidas por alguns meios de comunicação social faríamos o jogo de todos aqueles que pretendem paralisar a nossa acção, uma vez que não nos sobejaria tempo para desempenhar as inúmeras tarefas que exigem permanente atenção.
Alguns exemplos verificados na zona de intervenção da Reforma Agrária e que se exprimem em síntese:a) Produção de trigo no decénio de 1965-1974, 1168 kg/ha; no período de 1976-1977 foi de 864 kg/ha (menos 27%); e em 1977-1978, 650 kg/lha (menos 44 %);
b) Áreas utilizadas no decénio de 1965-1974 para o conjunto dos três cereais (trigo, cevada e aveia), 752276 lha; no período de 1976-1977 semearam-se apenas 471 000 ha;
c) A produtividade média do trabalhador agrícola a preços constantes de 1975 era de 63,6 contos nesse ano e baixou para 58,8 contos em 1977.
O que vamos fazer?O Programa aponta claramente que se prosseguirá com o cumprimento da Lei de Bases da Reforma Agrária, prosseguindo na preparação de legislação e na criação de mecanismos que permitam, de uma forma ordenada e objectiva, a prossecução dos seus fins: as expropriações, a entrega de reservas e o desenvolvimento da região.
A viabilização das explorações, sem utilizar slogans esgotados, passa por uma análise à sua capacidade laboral adequada a estruturas de produção concorrenciais e não de subsistência ou mesmo de miséria.
520 I SÉRIE - NÚMERO 16procurando o Governo criar novos postos de trabalho e não continuar demagogicamente a manter situações de inviabilidade de que todos vimos a sofrer. Existe, neste momento, nas explorações colectivas um excesso de mão-de-obra em condições de subemprego cujos encargos estão a ser suportados por recurso ao crédito. É preocupação do MAP, e decorrente de conceitos que nesta intervenção temos vindo a expor, que se preserve a viabilidade económica das empresas agrárias. Não se põe isto em causa; o que se põe em causa é .pretender-se ignorar esta realidade ou impor-se outro tipo de definição para a viabilização.
Estamos seguros de que, dando cumprimento à Lei de Bases da Reforma Agrária, é possível coexistirem na mesma zona, num clima sereno e num espírito concorrencial, empresas agrícolas privadas, cooperativas e unidades colectivas.
O MAP afirma que reconhece o esforço de quem trabalha na agricultura, seja trabalhador rural, pequeno ou médio agricultor, e não tem qualquer reserva em relação às formas de empresa em que estes se integram ou venham a integrar, desde que as mesmas contribuam para o desenvolvimento económico do País e para a justa melhoria das condições de vida de todos quantos nelas trabalham.
Também se preocupa o MAP com a adesão do País ao Mercado Comum, julgando indispensável não perder mais tempo na evolução da nossa agricultura que lhe permita, sem sobressaltos, a adesão desejada.
Considerados os mecanismos e obrigações da nossa entrada e comparando estes com a nossa actual estrutura, surgem imediatamente as seguintes questões: O que se vai mudar? Como se vai mudar? Em que tempo se vai mudar?
Igualmente se preocupará o MAP em obter, durante as negociações que agora se iniciarem, as melhores condições para a adesão, através, nomeadamente, de acções comuns Portugal/CEE que muito poderão beneficiar o País.
Em relação ao desenvolvimento das pescas, será lugar comum afirmar-se que o sector das pescas é, também, prioritário e indispensável para a recuperação económica adicional. Assim o pensamos, e há que lhe dar todas as possibilidades de responder ao desafio que se nos faz em face da extensão das costas marítimas (zona económica exclusiva) que possuímos e que temos de explorar.
Às pescas nacionais, mormente a partir do alargamento para as 200 malhas, põem-se dois grandes tipos de problemas que haverá que tratar simultaneamente, ainda que com diferentes graus de intensidade, conforme as circunstâncias: definição da política nacional de .pescas, onde exercer a actividade, o que pescar, qual o tipo de embarcações a utilizar e quais os meios de acção a dispor.
A nível internacional há que procurar obter acordos que permitam manter em actividade a nossa frota longínqua ou mesmo incrementá-la, se possível.
A nível nacional há que avaliar as nossas disponibilidades e procurar, de uma forma prática e eficiente, aumentar a nossa capacidade de capturas, garantindo assim não só o consumo directo ou congelado de peixe mas também a capacidade fabril instalada.
A reestruturação do sector nacionalizado das pescas implica a definição, a nível nacional, das soluções a adoptar para as empresas públicas e ou nacionalizadas em difícil situação económico-financeira.
Somos também de opinião que se deverá encorajar o desenvolvimento da piscicultura, reduzindo assim a pressão que se exerce sobre os stocks ictiólogos marinhos.
Esboçámos em traços largos o que deverão ser para o sector da agricultura e pescas os aspectos mais salientes a considerar.
A construção de um país novo, democrático e livre, tem de se alicerçar na estabilidade de seus programas e no realismo da sua evolução.
Saibamos, pois, programar a evolução desejada no sector primário, construindo a agricultura possível no país real que somos, mobilizando-nos a todos na sua construção, sem escondermos as responsabilidades que assumimos através de afirmações de efeito, de análises demagógicas e do uso de números utópicos com o sabor de alta magia biológica e produtiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para pedir esclarecimentos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção que aqui fiz, na última reunião, acusei o Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) de entregar reservas que não foram requeridas em tempo e pela forma legal; de não fundamentar os despachos que profere; de não notificar esses despachos aos interessados; de não apresentar no Supremo Tribunal Administrativo os processos de concessão de reservas, quando a lei lho impõe; de extraviar processos; de haver despachos e documentos «fabricados»; de haver portarias revogatórias de portarias de expropriação publicadas após o prazo legal de um ano; de haver entregas de reservas a rendeiros que nunca o foram.
A Câmara e o País compreenderam que estas acusações eram e são muito graves. E porque as fiz, porque as documentei e porque não quis que ficassem duvidas sobre elas, acabei por pedir um inquérito à actuação do MAP e por sugerir, desde logo, ao Sr. Primeiro-Ministro nomeado uma investigação sobre aquilo que se estava a passar no âmbito do MAP.
Devo acrescentar que não fizemos essa intervenção hoje e sim na quinta-feira propositadamente. Quisemos com isso dar ao MAP os dias de sexta-feira, sábado e domingo para se poder preparar, a fim de dar uma resposta que a opinião pública exige, o que não sucederia se o tivéssemos surpreendido com a mesma intervenção feita hoje.
Todos os factos e actos que referi implicam questões que põem em causa a legalidade democrática e, como já disse, para defender essa legalidade democrática propusemos um inquérito. Com surpresa nossa, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas acaba a sua intervenção sem se referir, de forma alguma, às acusações que foram feitas ao seu Ministério.
Queria simplesmente chamar a atenção da Câmara e do País para esta actuação que reputo de muito grave e que, estou certo, o País julgará.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Vaz Portugal, quer responder já ou prefere fazê-lo no fim?
12 DE DEZEMBRO DE 1978 521O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Vaz Portugal): - Sr. Presidente, eu responderia no fim. No entanto, pedia que a Mesa e a Assembleia me permitissem dispor de mais algum tempo para responder, pela simples circunstância de que esgotei o meu tempo e de que há ainda colegas meus que têm também de intervir nesta sessão.
Portanto, perguntava se permitem que o Sr. Presidente possa alongar o meu tempo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O tempo é o do Governo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, creio que para pedir esclarecimentos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dar um breve esclarecimento. Queria chamar a vossa atenção para o facto de o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas ter utilizado um conjunto de números aparentemente referentes às cooperativas e unidades colectivas de produção da Reforma Agrária quando, afinal de contas, eles dizem respeito, por aquilo que disse, à totalidade ida zona de intervenção. Mas em relação a este problema apresentarei os números verdadeiros na intervenção que farei daqui a pouco.
Quanto aos despachos que o Sr. Ministro Vaz Portugal insiste em propalar que se limita a fazer cumprir e que não são da autoria de nenhum dos membros da sua equipa, pensamos que o assunto já está devidamente desmistificado nesta Câmara por alguém que não é desta bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos para pedir esclarecimentos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente» Srs. Deputados: Há, de facto, uma alteração bastante considerável entre o programa que o Sr. Ministro Vaz Portugal trouxe aqui aquando do III Governo e o Programa do IV Governo ...
Mas a pergunta que queria fazer, Sr. Ministro, é se reconhece que o MAP, durante o III Governo não respeitou a Lei n.o 77/77, principalmente os artigos 19.o e 36.o, que obrigam, aquando da execução dos despachos de marcação de reservas, a reconverter e reestruturar as empresas afectadas e a não procurar inviabilizá-las; se preparou ou se garantiu algum plano de investimentos e, em caso afirmativo, que me apontasse um único despacho em cuja execução esses dois artigos, 19.o e 36.o, tivessem sido respeitados.
O Sr. Ministro Vaz Portugal, por nota do seu Gabinete - aliás já fiz estas mesmas perguntas aquando da minha intervenção sobre esta matéria -, deu conhecimento de alguns números ao povo português. Ora, gostaria de saber se o Sr. Ministro reconhece ou não que esses dados estão falseados, e, em caso contrário, que explicasse a esta Câmara como se utilizaram os 34 milhões de contos que a banca concedeu para empréstimos a longo, médio e a curto prazos ao sector da agricultura e das pescas.
Por outro lado, no Programa fala-se muito no espírito e na letra da Lei n.o 77/77, e perguntaria o que entende o Governo, e mais concretamente o Sr. Ministro Vaz Portugal, sobre a seguinte expressão consignada naquela lei: «Os que exploram directamente a terra.» E se se respeita a letra e o espírito da lei, como explica V. Ex.a, por exemplo, este caso concreto: a entrega de uma reserva ao Sr. António Joaquim Patinhas Gomes da Silva, do concelho de Évora, outra ao filho, outra à irmã, outra à mãe e, desculpe Sr. Ministro, não sei se também já entregaram alguma ao filho da mãe ...Risos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Ordinário!O Orador: - A quarta pergunta diz respeito ao seguinte: 70 % das explorações agrícolas, principalmente no Centro e no Norte do País, são de pequenos agricultores, pelo que, na grande maioria, são empresas técnica e economicamente inviáveis, e a política de preços apontada no III Governo era baseada nas empresas viáveis. Recentemente, V. Ex.a marcou o preço do trigo para 8$80, mas todos os estudos técnicos feitos no Ministério de que V. Ex.a é titular apontaram para um custo superior a 9$.
A ser assim, gostaria de saber, e após a alteração referida na comunicação que nos acabou de fazer, se vai, efectivamente, rever esses preços. E no caso de os não rever, e de a prática política continuar a ser a dos preços de harmonia com as empresas viáveis, o que é que vamos fazer aos 400000 pequenos agricultores? Vai o poder político, o Governo, matá-los à fome? Vai criar um subsídio de subsistência vai, antes, criar um mecanismo de preços diferenciados?
Uma outra pergunta tem a ver com o problema da produção. Dado que o assunto é hoje, em Portugal, extremamente polémico e a referência dizia mais respeito à zona sul, isto é, às produções de trigo e de cereais praganosos, perguntava por que razão houve quebras da mesma ordem, por exemplo, na produção do vinho e da maçã que se faz no Centro e no Norte do País, e se o principal factor que contribuiu para esta situação foi o factor climatérico ou se, pelo contrário, se tem de imputar tudo à desorganização da própria produção do Sul do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Ministro, muitos dos pontos que V. Ex.a apresentou, quer no Programa quer na exposição que acaba de nos fazer, merecem o nosso acordo. Todavia, temos dúvidas sobre alguns deles que gostaríamos de ver esclarecidos, se possível dentro do tempo de que dispõe, pois certamente que os seus colegas de Governo lhe concederão algum para o fazer.
Registamos com bastante satisfação a indicação no Programa de que a agricultura será considerada um sector prioritário da política de desenvolvimento. Tal como disse aquando da discussão do Programa do III Governo Constitucional, espero que isso não seja apenas um voto de boas intenções mas sim uma realidade, e quanto mais depressa melhor.
522 I SÉRIE - NÚMERO 16Vou agora, resumidamente, apontar os pedidos de esclarecimento que lhe queria fazer.
V. Ex.a sabe que foi criado, por legislação feita há muito tempo e ratificada, com emendas, nesta Assembleia, o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), que é uma organização de crédito agrícola, e está há muito excedido o prazo legal para a sua regulamentação. Relativamente a esta matéria a minha pergunta, embora não seja exclusivamente dirigida ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, mas também ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, é a seguinte: quando é que se faz essa regulamentação? E, agora no domínio do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, se o IFADAP vai constituir, de facto, a única via de crédito neste país, evidentemente sempre sob o contrôle técnico do Ministério, a fim de ser, realmente, o veículo de uma política agrícola definida, concertada e integrada pelo MAP.
Uma outra pergunta respeita ao que se passa no domínio dos seguros, nomeadamente o seguro agrícola. Ë que o II Governo Constitucional aprovou em Conselho de Ministros um diploma que cria o Instituto de Protecção Agrícola, que definia, digamos, três tipos de seguros, nomeadamente o seguro dos acidentes imprevisíveis e incontroláveis, as mútuas de gado e ainda uma terceira modalidade de seguro que se referia, propriamente, a um seguro de colheitas, que facultava, através da adopção integral de uma tecnologia apropriada, ao agricultor uma garantia de colheita, servindo também para fomentar a produção e melhorar o nível tecnológico, tal como se prevê no Programa deste Governo.
Por outro lado, o que é feito das novas culturas? Sei que o Sr. Ministro Vaz Portugal, quando Secretário de Estado, se interessou vivamente sobretudo pelo problema da beterraba, mas no Programa não há nenhuma palavra, tanto quanto pude ver, sobre as novas culturas, nomeadamente sobre a beterraba. Daí a minha pergunta: vamos ou não produzir beterraba em Portugal?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Eu não lhe dizia?!...Risos do PCP.O Orador: - Eu estou a dizer, Sr. Deputado Vítor Louro, e espero pelo esclarecimento.
Também no Programa do III Governo Constitucional, que o Sr. Ministro Vaz Portugal subscreveu, se falava no serviço de preços agrícolas e no serviço de informação sobre produtos agrícolas, que aqui elogiei na altura na minha intervenção. O que é feito desses serviços? Foi esquecimento ou, pelo contrário, há uma alteração a essa política?
Mais uma vez me regozijo, como fiz aquando da discussão do Programa do III Governo Constitucional, com o facto de as leis orgânicas do Ministério da Agricultura e Pescas irem surgir. Esperemos que não demorem, porque, de facto, já vai sendo tempo de aparecerem, e o Ministério, como o Sr. Ministro Vaz Portugal sabe muito melhor que todos nós, não funciona devidamente porque entre muitos outros factores está essa carência.
Como o Sr. Ministro sabe, interesso-me sobretudo pelo problema da investigação, pelo que lhe fazia a seguinte pergunta: está no seu espírito integrar no INIA Iodas as actividades científicas e técnicas ligadas à investigação científica? Ou, pelo contrário, algumas ficam de fora, numa lógica que me parece pouco defensável?
No domínio do comércio dos produtos agrícolas, gostaria de saber por que não fica claro se toda a problemática do comércio dos produtos agrícolas passa, de facto, para o MAP, ou se se mantém a actual divisão, em que o domínio do vinho e das frutas, dos produtos florestais, do açúcar e do álcool, etc., pertence ao Ministério do Comércio. Se intenção deste Governo reunir no MAP toda a problemática do comércio dos produtos agrícolas, ou continuar-se-á com a sua separação em dois Ministérios, se não mais?
Sr. Ministro Vaz Portugal, no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 81/78, sobre a regulamentação do processo do exercício do direito de reserva, diz-se exactamente, no n.o 1, que i«os processos relativos a prédios não expropriáveis têm prioridade sobre todos os Outros»; no n.o 2, que «os processos pendentes de decisão final organizados com vista às finalidades reguladas no presente decreto-lei serão aproveitados na fase em que se encontram, sem prejuízo do cumprimento das formalidades ora estatuídas, tendo prioridade sobre os restantes não contemplados no número anterior». A minha pergunta é muito simples: está o Governo na disposição de cumprir integralmente este preceituado?
Anuncia o Governo que vai, finalmente, legislar sobre a indemnização da expropriação de prédios rústicos. Gostaria de saber, se fosse possível, se nessa legislação se adopta a óptica de incluir no cálculo dos valores fundiários os rendimentos líquidos dos investimentos realizados posteriormente ao cadastro geométrico e se a valorização dos produtos, à data do pagamento, nomeadamente gados, máquinas, produtos armazenados, avanços às culturas e frutos pendentes, se fará pelos preços de 1974 ou pelos preços correntes na data da indemnização.
Relativamente ao Decreto-Lei n.o 270/77, sobre a comercialização da cortiça, perguntava se o Governo vai esclarecer as dúvidas que existem sobre este decreto, evitando que a cortiça seja paga duas vezes, uma aos actuais detentores da terra e outra aos antigos donos.
Por último, agradecia que me esclarecesse sobre o que significa a seguinte frase, inserida no Programa deste Governo: «Contrôle estatal sobre a cortiça.»
Era apenas isto, Sr. Ministro Vaz Portugal. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Vaz Portugal: Mesmo há bem pouco ouvimos nesta Câmara, e já não é a primeira vez, que o Programa deste Governo tinha sofrido uma viragem de 180o.
12 DE DEZEMBRO DE 1978 523A equipa do Ministério da Agricultura e Pescas é a mesma e nós próprios, Partido Social-Democrata, apoiámos a actual equipa quando cumpria uma decisão dos representantes do povo, isto é, quando procedeu à aplicação da Lei da Reforma Agrária.
No entanto, e porque não se trata apenas de cumprir despachos de governos anteriores mas perspectivar o futuro, é importante colocar algumas questões que já na discussão do anterior Governo foram possas e ainda outras que, na altura, não tivemos oportunidade de discutir, até porque são inovações do actual Programa do Governo. A primeira dessas questões refere-se precisamente à continuação das expropriações referidas no Programa do Governo. Uma vez que essas expropriações, segundo a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, terão de ser feitas de acordo com os critérios de expropriação por utilidade pública, entende ou não o Governo que é necessário regulamentar esta matéria?
Por outro lado, pretende o Governo iniciar novas expropriações, nomeadamente expropriações de propriedades que estão sujeitas à administração privada antes das indemnizações feitas e exigíveis para todas as ex-propriações de propriedades rústicas? E pretende fazê-lo antes da desocupação de propriedades ilegalmente ocupadas? É importante para nós ver estas três perguntas esclarecidas.
Uma outra matéria diz respeito ao processo de entrega de reservas. Gostaríamos de ver claramente explicitado se a delimitação das reservas se fará segundo o cálculo da pontuação pelo cadastro existente à data da publicação da lei, ou se, pelo contrário, serão calculadas as pontuações dias áreas de reserva pelos cadastros actualizados, o que, pela nossa parte, não poderá ser aceitável, dada a dualidade de critérios e injustiças que contém.
Quanto à entrega de terras para exploração, e uma vez que, ao referir-se a este problema, o Governo fala em nova concepção e execução de uma política coerente nesta matéria, esperamos que realmente se reformule o diploma existente sobre a entrega de terras para exploração, visto que na actual legislação os pequenos e médios agricultores ficam excluídos do benefício da aquisição de terras para exploração. E perguntamos se é este o objectivo do Governo.
Gostaríamos ainda, por último, que nos esclarecesse o sentido de uma afirmação feita pelo Governo. De resto, é uma pergunta que já foi colocada, mas que volto a fazer: que significa dizer que o Governo fará um contrôle estatal sobre a cortiça? Gostaríamos, portanto, de saber se esse contrôle é apenas respeitante às áreas expropriadas ou se será também alargado a áreas onde a administração é privada. E o mesmo perguntamos em relação ao contrôle do montado que se refere no Programa e de povoamentos florestais de produção de madeiras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria congratular-me por V. Ex.a entender que é um lugar-comum que a política de pescas neste país seja considerada prioritária pelo Governo. A verdade é que, pela voz de V. Ex.a, o Governo compromete-se a considerá-la como tal, de facto, uma vez que isso não se encontra no Programa.
Apenas quatro questões: em primeiro lugar, gostávamos de saber qual a política concreta para sanear os circuitos de comercialização do peixe, e qual a inserção da actividade cometida ao Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP) nessa política?
Em segundo lugar, quais as prioridades no campo da investigação científica -nas pescas, já se vê - e do ambiente marinho, e quais os meios de que será dotado o INIP, para um aproveitamento integral e eficaz do navio de pesquisas Noruega que, recentemente, foi entregue à Secretaria de Estado das Pescas?
Em terceiro lugar, quais as intenções do Governo, quanto à participação dos representantes dos armadores e dos pescadores, no tocante à discussão e preparação dos acordos internacionais de pesca?
Finalmente, que futuro para as empresas nacionalizadas do sector, empresas nacionalizadas em crise, mas num sector que, de próprio, quer em Portugal quer em todo o mundo está em crise? E também qual a política do Governo em relação às empresas intervencionadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, trata-se de uma pergunta muito simples e que se refere ainda ao IFADAP.
O artigo 3.a da Lei n.o 14/78 determina que o Governo tinha cento e oitenta dias para proceder à revisão da legislação sobre o crédito agrícola mútuo, tal como o enquadramento das caixas de crédito agrícola mútuo nessa actividade. No entanto, este prazo já terminou em 23 de Setembro, e ainda não foi promulgada qualquer legislação neste sentido.
Ainda sobre a Lei n.o 14/78, que cria o IFADAP, o artigo 27.o determina que o IFADAP tenha um conselho de carácter consultivo e o artigo 28.o define concretamente 'a sua composição, que inclui os legítimos representantes das organizações da agricultura, que serão, portanto, os utilizadores dos créditos que o IFADAP irá conceder. O Governo nessa altura os Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - seria sessenta dias para proceder à publicação dessas normas. No entanto, estamos hoje já com oito ou nove meses passados e nem uma coisa nem outra veio publicada.
Ainda mais e isto já deve pertencer ao âmbito do Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos o seguinte: existem na Secretaria de Estado do Tesouro para publicação alterações pontuais à lei do crédito agrícola mútuo que esperávamos tivessem sido promulgadas antes do fim do exercício do III Governo Constitucional. Todavia, assim não aconteceu, segundo parece, devido à posição contrária da Caixa Geral de Depósitos.
Eram estas as questões que gostaria que me fossem respondidas.
524 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não é para qualquer pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, mas apenas para dar um esclarecimento relativo a uma questão que levantou e que é a questão do tempo de resposta.O Sr. Presidente: - Era minha intenção tratar esse problema quando fosse altura de o Sr. Ministro responder.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já agora, Sr. Presidente, se me permite, adianto a posição do Grupo Parlamentar do PCP.
Obviamente, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas não tem tempo fixado: tem o tempo do Governo e o Governo utiliza o seu tempo como quiser. Entretanto, cabe dizer que, à imagem do que fizemos na última reunião, nós, pelo nosso lado, estamos dispostos a deixar aumentar o tempo de resposta do Governo desde que os grupos parlamentares possam beneficiar de igual montante de acréscimo de tempo. Aqui, naturalmente, vale o princípio da igualdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Trata-se de um curtíssimo esclarecimento, Sr. Presidente.
Pela reacção da Câmara, a um trocadilho de palavras por mim proferidas, e, aliás, ditas de improviso, foi dada uma certa intenção de gíria popular. Ora, a minha intenção não foi essa, e quero esclarecer que não queria fazer humor e, muito menos, desrespeitar esta Câmara.O Sr. Braga Barroso(PSD): - Humor de mau gosto!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: Há que considerar o problema, levantado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, do tempo. O tempo está, como sabe, previamente regulamentado e não é possível a Mesa dar-lhe mais tempo do que o estabelecido, como, aliás, ficou acordado entre os partidos e o Governo. De modo que, tendo o Partido Comunista emitido já a sua opinião, se os outros partidos se pronunciassem, ficaríamos com uma ideia melhor da forma como se poderá resolver o problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata é de opinião idêntica à do Partido Comunista, no sentido de ser concedido ao Governo o período de tempo que ele julgar indispensável para responder às perguntas agora formuladas ao Sr. Ministro, desde que, naturalmente, o nosso partido seja igualmente compensado com o tempo utilizado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do CDS, entende-se que o Governo deve ter o tempo necessário para responder ao conjunto de perguntas que lhe são feitas e, naturalmente, se necessitarmos de tempo, utilizá-lo-emos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - A nossa posição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é idêntica à dos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e dado que todos chegámos a um acordo, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para responder às questões formuladas.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar início às respostas, começando pelo Sr. Deputado Lino Lima, mas reportando-me à sua comunicação a esta Assembleia de quinta-feira passada. A minha resposta é muito simples e situa-se neste ponto: se há realmente atitudes tomadas pelo Governo que fiquem dentro da esfera judicial, é através do Poder Judicial que se deve provar aquilo que se disse nesta Assembleia.
Quanto a todas as outras afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Lino Lima, devo dizer que profundamente as repudio no que concerne à dignidade da equipa ministerial.
Ao Sr. Deputado Brás Pinto, e sobre a sua referência ao sector cooperativo e respectiva incentivação, devo dizer que é vontade do MAP - e já respondo a uma série de perguntas que me foram feitas a propósito- incentivar (nem outra alternativa teria porque é imperativo constitucional) a formação de cooperativas, criar as suas pernas para andar, mas não é intenção do MAP dar muletas ao sector cooperativo para este avançar.
Ao Sr. Deputado Luís Cacito, e nas respostas que lhe vou dar respondo também a outros oradores, devo dizer que o MAP não fez mais bem ou mal - do que aplicar despachos que encontrou aquando do III Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que fabricou ...O Orador: - O MAP não fabricou despachos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Fabricou, fabricou ...O Orador: - O MAP pôs em execução despachos que anteriores Governos tinham deixado por accionar. E pensamos que não é depois de feito um despacho que se inicia o ciclo do diálogo que já se deve ter feito ou se deveria ter feito antes.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - É disposição do MAP, e assim o tem vindo a manifestar, cumprir a Lei de Bases da Reforma Agrária. Não se deu especial atenção a este ou àquele aspecto da própria lei pela simples oir-
12 DE DEZEMBRO DE 1978 525cunstância de que, como se acabou de dizer a esta Câmara, o que fez foi dar execução a despachos existentes. Até parece que não estamos a discutir o Programa do IV Governo mas o que o III Governo fez, o que me parece um pouco paradoxal.Risos do PCP.Como as entidades são as mesmas, comprometo-me a informá-las, e, seja como for, o MAP não apresentou nada que até este momento no domínio da Reforma Agrária fosse propriamente dele.
Quanto ao apoio às cooperativas, já disse que o MAP apoia totalmente as cooperativas, e mais e aproveito já para responder ao Sr. Deputado António Campos-, esta é uma das formas de se lutar na zona do minifúndio contra a inviabilidade da pequena exploração. Simplesmente, parece-me que o que as cooperativas desejam é que o MAP as apoie, que o MAP as ensine a andar, mas o que é desejável é que o MAP não as transporte ...Risos do PCP.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não é connosco que elas aprendem a andar...O Orador: - Portanto, e para terminar a minha resposta ao Sr. Deputado Cacito, os propósitos do MAP são claros, e aqui respondo também ao Sr. Deputado António Campos: não me parece que tenha havido uma viragem de 180o, e o MAP, simplesmente, continua, ainda que num programa mais sintetizado, a indicar aquilo que deve ser feito. Outra coisa não seria de esperar, aliás, uma vez que a equipa continua a ser a mesma.
O MAP não pretende destruir nada, não pretende destruir a viabilização das empresas; o MAP o que pretende é contribuir para a viabilização económica do País.
Quanto aos mecanismos de preços -agora só em resposta ao Sr. Deputado António Campos- gostaria de apontar três ou quatro exemplos. Começaria por apontar um preço do trigo de 6$, em 1976-1977, para um preço de 7$50 na última campanha, e para um preço de 8S80 na próxima. Quanto ao problema da aveia, passamos de 3$90 para 6$50; no problema do leite, passamos de 8$50 para 12$, mesmo adicionando factores de desvalorização ou de inflação, o que com o aumento de determinados factores de produção caso concreto dos adubos - a sua inclusão no preço final dos cereais anda na casa dos 3%. Digamos que os preços que estipulamos para a lavoura não prejudicam quem a sabe fazer. E se há um problema de dimensão, pois teremos de criar mecanismos para que não seja o problema da dimensão a condicionar o preço.
Quanto ao subsídio à carne de .porco, devo dizer ao Sr. Deputado António Campos que o problema não é do foro do Ministério da Agricultura e Pescas mais sim do Ministério do Comércio e Turismo. Pode não se concordar com esta posição, mas a verdade é que a produção já tem hoje, neste sector, um preço de muito interesse.
Quanto às verbas de que o Sr. Deputado António Campos falou e quanto à discussão da parcialidade, ou não, dos números que o MAP apresentou, devo dizer-lhe que o MAP, na apresentação dos seus dados, não tem nada de parcial.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mas parece!...O Orador: - A verba que em 1977 - é o ano que o Sr. Deputado refere- o crédito agrícola de investimento, em que toda a estrutura bancária funcionou, concedeu ao sector primário foi de 6 204 272 contos. O crédito agrícola de emergência, através dos mecanismos do 'MAP, cifrou-se em 869067 contos; o que dá um total de 7 113739 contos.
Mas vou mais longe: o crédito fornecido pelo era dito agrícola de emergência somou até ao dia 18 de Novembro de 1978, desde a sua criação, em Maio de 1978, 8 893 127 contos; o crédito agrícola de emergência, fornecido através das empresas bancárias, foi de 15624559 contos. Total conjunto: 24517686 contos. Portanto, Sr. Deputado António Campos, tenho muito prazer em lhe fornecer estes dados, com a garantia das entidades que no-los forneceram.
Quanto ao cumprimento da Lei de Bases da Reforma Agrária, pensa a equipa do MAP no IV Governo aquilo que pensava no III Governo. Simplesmente, modificado o possível horizonte temporal do IV Governo, não vai o MAP limitar-se exclusivamente a fazer cumprir despachos dos governos anteriores e vai dar adequado cumprimento à Lei de Bases da Reforma Agrária.
Quanto ao Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, devo dizer que a distribuição do crédito agrícola de emergência - não há duvidas nenhumas - favoreceu consideravelmente a zona de intervenção da Reforma Agrária, colocando zonas do País, tais como o Norte, em condições menos favorecidas. Poderia mesmo dizer que cerca de 68,8 % foi aplicado na zona de intervenção e 31,2% no sector não colectivizado do País. E, para os mesmos 9000 contos, com este último aumento do plafond, incluindo 6500 contos - 95,3 % para o sector não colectivizado.
Julgamos que o MAP procurará corrigir estas assimetrias, até pela simples circunstância de que o Norte do País produz dois terços daquilo que este país come. E, se é assim, há que criar mecanismos que, na zona do minifúndio, reduzam ao mínimo os inconvenientes da dimensão da propriedade, procurando através do associativismo ou do cooperativismo que tenham a dimensão adequada para poderem ser concorrenciais. Penso mesmo, e já o afirmei, que não há que manter uma agricultura do Norte e uma agricultura do Sul; há uma agricultura que se complementa no todo, porque só assim será possível esboçar um programa de desenvolvimento para a própria agricultura.
Falou no problema da vinha. Devo dizer ao Sr. Deputado que se está a estudar neste momento a reorganização deste sector que nos preocupa extraordinariamente. Simplesmente, os trabalhos têm sido morosos, não têm tido aquela execução tão rápida quanto desejaríamos.
Quanto à beterraba, e respondo também ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, é verdade, é uma das preocupações dominantes, como nova cultura, para além do algodão e do tabaco. É o sobretudo
526 I SÉRIE - NÚMERO 16por uma razão, Srs. Deputados: não está em questão o factor primário da beterraba que é o açúcar, de que eu poderia quase, e sem receio de que me injuriem, dizer mesmo que não é o produto básico da beterraba, uma vez que o seu produto básico são os subprodutos. A título de meditação apenas, faço notar que na Europa dos Nove, na formulação de rações para gado, a entrada de cereais anda à volta de 45% e em Portugal anda à volta de 60% a 70%.
Quanto à linha de crédito PL 480, Sr. Deputado, está neste momento a ser regulamentada. Já saiu ou vai sair num destes dias mais próximos uma portaria no sentido de disciplinar o sector da utilização das verbas hoje a PL 480 realmente traz para o País. Aquilo que a PL 480 tem vindo a realizar é que uma parte dos seus dinheiros tem sido canalizada para o investimento de determinados sectores, embora seja convicção da actual equipa do MAP que parte, se não a sua grande totalidade, terá de ser orientada ou dirigida para apoio ao pequeno e médio agricultor.
Volto às interrogações que me foram feitas, respondendo ao Sr. Deputado Lino Lima que não queremos usurpar do Poder Judicial e se realmente algumas faltas foram cometidas é através do Poder Judicial que se vai demonstrar se a equipa do MAP é ou não responsável por aquilo que se fez.
Ao Sr. Deputado Vítor Louro vou ter muito interesse em escutar os números relativos às cooperativas. Simplesmente, também vou dizer a esta Câmara que o Ministério da Agricultura e Pescas, hoje mesmo, fez seguir uma informação para a imprensa escrita e falada sobre números apresentados pela reunião dos sindicatos da Reforma Agrária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa está boa...O Orador: - Voltamos novamente à mesma tecla: a realidade dos números, vistos de um lado com uma determinada óptica, do outro vendo-se exclusivamente como números que são e não como back-ground ideológico que suporte esses mesmos números.Vozes do PSP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isto não é ideologia, é agricultura. O Sr. Ministro é isento ideologicamente ...O Orador: - Se assim não for, há uma actividade judicial neste país para o provar.
Sr. Deputado António Campos, quanto ao cumprimento dos despachos, já tive ocasião de dizer o que se passou. Quanto ao plano de investimento, esse faz parte do projecto que, quando o Plano e o Orçamento forem discutidos, se poderá já dar não aquilo que na sua comunicação foi posto quase como um desejo mitológico, mas o aparecimento de um programa de desenvolvimento agrário integrado, de que se vem a falar há muito tempo. Seja como for, neste Programa já se começa a mostrar ao País que os planos existem e se vão executar.