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I SÉRIE — NÚMERO 35 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 122/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 124/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 53/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 123/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que relativamente a esta votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 128/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa e a Câmara que, relativamente à votação dos últimos três diplomas, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 97/XIII (1.a) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP).
6 DE FEVEREIRO DE 2016 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 116/XIII (1.a) — Defende a construção do novo hospital central de Évora (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 129/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital central de Évora (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que sobre estes dois projetos de resolução apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mais uma vez. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 91/XIII (1.a) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 1/XIII (1.a) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 35 38 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de abril de 2016 I Série — Número 61XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre a situação económica e social. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS). No final do debate e em interpelação à Mesa, o Deputado Luís Montenegro (PSD) questionou o Governo no sentido de saber a origem do documento que entretanto foi distribuído, tendo, depois, o Primeiro-Ministro, também sob a forma de interpelação à Mesa, dado resposta. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 180 a 183/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 275/XIII (1.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 61 4 cerca de 85 milhões de euros pagos no período equivalente do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional). Aplausos do PS. Tendo em conta esta aceleração dos pagamentos, o Governo estabeleceu já uma nova meta no sentido de pagar 450 milhões de euros às empresas até final de 2016, o que compara com pouco mais de 300 milhões de euros pagos em período equivalente ao lançamento do QREN. Mas temos, sobretudo, indicações de que as empresas mantêm elevadas intenções de investimento, demonstrando confiança na economia portuguesa. Fechámos, no início de abril, um novo concurso de incentivos às empresas para inovação produtiva, em que o valor do investimento candidatado é o mais alto de que há memória: mais de 2000 milhões de euros. Cerca de 1200 empresas candidatas preveem criar 14 000 postos de trabalho e 2,5 mil milhões de euros de exportações. Temos, pois, um caminho definido e os instrumentos para o percorrer. Um programa político que procura um novo modelo de desenvolvimento para Portugal. Um modelo assente no conhecimento e na inovação, na defesa do Estado social e num novo impulso para a convergência com a União Europeia. Um novo modelo que reforça a confiança das famílias e das empresas, uma estratégia confiante num futuro com mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A ordem das perguntas é a seguinte: PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e PS. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, registo que, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro não resiste a falar do passado. Mas nós, como já dissemos várias vezes, não temos problemas com isso. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que os resultados macroeconómicos de 2015 do País eram apenas aparentes? Sr. Primeiro-Ministro, o que quer dizer com isso? Não acabámos o ano de 2015 com o Produto a crescer 1,5%? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não acabámos o ano de 2015 a baixar o desemprego? O Sr. João Galamba (PS): — Não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não acabámos o ano de 2015 com um défice de 2,8%,... O Sr. João Galamba (PS): — Não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... excetuando a intervenção no setor financeiro Sr. Primeiro-Ministro, vamos ver se nos entendemos: se o resultado de 2015 é aparente, sendo ele o início e o fundamento para 2016, por que razão não mudou o cenário macroeconómico de 2016? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É aparente ou é real o resultado de 2015, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
28 DE ABRIL DE 2016 7 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, compara-se o que é comparável. Por isso, como não vivo obcecado com o seu passado, comparei o lançamento deste novo quadro comunitário com o lançamento do anterior quadro comunitário. Mas, se quiser comparar a parte que é da responsabilidade do Governo que apoiou com a parte que é da responsabilidade do Governo que eu apoiei, verificará que agora o QREN ficou a ganhar face àquele que foi o esforço do seu Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado, não há nenhum quadro secreto, não há nenhum documento secreto, há, simplesmente, um documento de trabalho, que foi enviado à Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, ao Conselho das Finanças Públicas e aos serviços da União Europeia, que simplesmente discrimina, relativamente aos anos 2017, 2018 e 2019, o conjunto dos impactos estimados e que constam do Programa de Estabilidade. Aliás, a melhor prova de que esse documento não é secreto é o facto de o mesmo ficar aqui à disposição de todas e de todos os Srs. Deputados. Aplausos do PS. Sr. Deputado Luís Montenegro, quero já tranquilizá-lo: não se prevê qualquer corte na saúde ou na educação. E, porque pode não ler as notas de observação, até lhe digo mais: a redução prevista em matéria de prestações sociais deve-se, como aqui está explicado, ao contributo do plano nacional de combate à fraude prestacional e contributiva. Aplausos do PS. Para o Sr. Deputado verificar que esta verba de 100 milhões de euros, aqui prevista, não é exagerada, recordo que, ainda ontem ou anteontem, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social revelou que só de pagamentos indevidos em 2015 foram verificados 200 milhões de euros. Portanto, o que aqui está previsto é uma poupança de metade daquilo que foi verificado efetivamente como pagamentos indevidos durante o ano de 2015. Aplausos do PS. Não é sequer uma previsão exagerada, é, mais uma vez, uma previsão prudente e realista relativamente a estas metas. Estes são documentos de trabalho e foram fornecidos a estas entidades. Mas, se me permite, se há boa prova de que este Orçamento nem esconde escandalosos aumentos de impostos nem terríficos cortes nas prestações sociais, é ver como, apesar de conhecer este documento, o Conselho das Finanças Públicas e a sua Presidente não ficaram nada tranquilos com a política orçamental deste Governo. Acha que a Sr.a Dr.a Teodora Cardoso teria dito o que disse sobre as nossas perspetivas orçamentais se prevíssemos esse aumento de impostos ou esses cortes nas prestações sociais?! Não, não estão cá nem aumento de impostos, nem cortes nas prestações sociais! Aplausos do PS. O que temos é um documento realista, como o Sr. Deputado verificará quando tiver oportunidade de o ler, se é que ainda não o leu. Estranho muito que tenha feito afirmações tão graves sem ter tido o cuidado prévio de ler o documento que diz que nós escondemos.
28 DE ABRIL DE 2016 9 A Sr.a BertaCabral (PSD): — É o plano b! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à execução de 2016, porque há pouco não deve ter ouvido, repito o que disse na minha intervenção de abertura: «O saldo primário, em particular, regista um excedente de 1058 milhões, uma melhoria de 29%, face ao período homólogo do ano anterior.» Aplausos do PS. «A receita regista níveis de crescimento acima dos previstos no Orçamento para a generalidade dos impostos, não obstante em alguns casos as medidas implementadas só terem começado a produzir efeitos em meados do primeiro trimestre. A despesa com pessoal, apesar de já se ter registado a primeira fase da reposição de salários da Administração Pública desde o dia 1 de janeiro, está a crescer claramente abaixo da meta orçamental...» — cresceu 1,9%, quando a previsão de crescimento era de 2,8% — «... e a despesa corrente regista também um comportamento melhor do que o previsto no Orçamento, não obstante a reposição, desde o dia 1 de janeiro, do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do abono de família e da atualização das pensões mínimas.» Protestos do PSD. Portanto, Sr. Deputado, de uma vez por todas, tranquilize-se: nós estamos a executar, com rigor e tranquilidade, o Orçamento e nada na execução orçamental nos convida a qualquer plano b, c, d ou e ou a qualquer plano que o senhor queira agora inventar. Mas há um ponto em que acertou: vai, de facto, haver uma alteração no IVA. Sabe qual é? No dia 1 de julho, o IVA da restauração vai baixar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que a única coisa que vai alterar no IVA é o da restauração — é a sua palavra dada! — e ficámos também a saber que o mapa que nos vai entregar não é o plano de contingência, é o mapa para os anos de 2017 e seguintes. O plano de contingência de 2016 continua a ser ocultado, é secreto. O Sr. Primeiro-Ministro diz que não existe, mas lá chegaremos. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que continuam a haver muitas contradições entre aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro e outros protagonistas desta maioria dizem e aquilo que fazem, porque, por um lado, querem rigor financeiro e, por outro, já estamos em derrapagem, basta ver a execução orçamental, nomeadamente do lado da receita, concretamente do lado da receita do IVA; por um lado, querem mais rendimento, mas, por outro, aumentam os impostos, nomeadamente os indiretos; por um lado, querem garantir a sustentabilidade das pensões e, por outro, lançam a segurança social na especulação imobiliária. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Ministro da Educação acabou com os exames de professores e alunos, mas ele próprio, e está disponível, vai ser examinado pelos sindicatos — ficámos hoje a saber. Aplausos do PSD. Risos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 61 10 O Primeiro-Ministro vai a Bruxelas e é «A Europa isto...», chega ao Parlamento e os seus parceiros de coligação são antieuropeus. Batem muito na herança que receberam do anterior governo, mas, depois, elogiam-na no Programa Nacional de Reformas. De facto, esta é a maior das contradições. E, deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, os seus líderes, os líderes do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, hoje são como as «Olívias patroas» e as «Olívias costureiras», que foram imortalizadas pela grande Ivone Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De facto, são as mesmas pessoas, mas dizem coisas diferentes consoante a plateia que têm pela frente, dizem coisas diferentes consoante querem ou não querem passar uma mensagem. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, não induz confiança. Isso não induz ganhos de credibilidade para podermos ter mais investimento, que, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, está em queda,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que os senhores, mesmo no Programa de Estabilidade, preveem. Sr. Primeiro-Ministro, é tempo de acabar com a contradição. Faça esse ato de contrição para que não sejam os portugueses a pagar a penitência da sua irresponsabilidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, relativamente às 35 horas semanais, espero que o Parlamento aprove rapidamente as 35 horas semanais de forma a que sejam aplicadas a partir do próximo dia 1 de julho, como está previsto no Orçamento e como é nosso desejo e desejo dos trabalhadores da função pública. Aplausos do PS.Relativamente ao «lá chegaremos», recordo o seguinte: qual foi o seu plano a? O de que os mercados não suportariam o acordo do PS com o PCP, com o Bloco de Esquerda e com o Partido Ecologista «Os Verdes». Afinal, os mercados mantiveram-se serenos. Passou depois para o plano b, o de que a Comissão Europeia iria chumbar a proposta de Orçamento do Estado para 2016. A seguir passou para o plano c, o de que o Orçamento, depois do diálogo com a Comissão Europeia, não conseguiria obter uma maioria que o aprovasse aqui, nesta Assembleia da República. Por fim, passou para plano d, o de que «não, o Orçamento ainda passa, mas já não conseguem sobreviver à apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas». Ó Sr. Deputado, eu sei que os senhores, em matéria de Orçamentos, conseguiram fazer 12 em quatro anos, mas em planos de contingência já vão em quatro em quatro meses de Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, deixe de ser tão ansioso, porque tem razão, lá chegaremos até ao final desta Legislatura, com tranquilidade, estabilidade e cumprindo, passo a passo, aquilo com que nos comprometemos com os portugueses,... Aplauso do PS.
28 DE ABRIL DE 2016 15 condições para que a investigação seja feita, sim, e não seja feita à conta de matar projetos de investigação ou de despedir bolseiros. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, é verdade, nós temos conseguido resolver muitos problemas que, à partida, eram difíceis, tendo em conta o ponto de partida de uns e de outros. E temos surpreendido... Protestos do CDS-PP. Sim, sim, é geringonça, mas funciona. É uma grande vantagem, estão a ver! Aplausos do PS e do BE. É geringonça, mas funciona! Aplausos do PS e do BE. Até posso acrescentar: não incomoda nada ser geringonça, mas a vocês incomoda muito que funcione. Aplausos do PS e do BE. Mas este caso concreto não é sequer um daqueles casos em que a questão seja difícil, porque temos ambos o mesmo ponto de partida. Obviamente que não me vou substituir à autonomia própria da Universidade de Lisboa, mas vou responder por aquilo que resulta do quadro normativo que fizemos: primeiro, flexibilizamos a autonomia das universidades e estabelecimentos do ensino superior na gestão dos seus quadros de forma a poderem contratar quem devem trabalhar com base em contratos de trabalho e não na atribuição de falsas bolsas. E esta decisão não foi feita para que as pessoas que estão a trabalhar com bolsas passem a desempregadas sem bolsa. Esta medida foi tomada para que quem está a trabalhar com bolsa continue a trabalhar com base naquilo a que tem direito a receber,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que é o salário, e não, pura e simplesmente, para que se continue a desviar bolsas para fins de investigação que não devem estar a substituir a salários. Portanto, esta não é sequer uma daquelas matérias em que seja difícil de nos entendermos porque estamos entendidos deste o ponto de partida. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, folgo em saber que tudo corre tão bem, só tenho pena que o Partido Socialista tenha tanto medo de colocar a votos aquilo que aparentemente corre tão bem,... Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 61 16 ... que os seus parceiros digam que não querem criar problemas e que até discordam dos documentos que, aparentemente, aprovam e com os quais tanto se identificam. Aquilo que quero perguntar-lhe hoje, e não é estar a repor a discussão que foi tida aqui ontem, lamentavelmente sem a sua presença,... E já agora também ficámos a saber que, embora nós não o conheçamos, o documento existe, e ainda bem, escondido, e se o puder abrir e virar para cá, para o vermos nós agradecemos, porque, assim, percebemos melhor, e se o puder distribuir, então, agradecemos suplementarmente. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há perguntas, que já respondeu parcialmente ao PSD, que eu gostaria que fossem de novo respondidas com muita firmeza, com muita clareza e de forma muito simples. E são três as perguntas e dizem respeito a este ano e ao próximo. Primeira, compromete-se, ou não, a que não haja aumento de impostos, nem a anunciar o aumento de impostos, nem para este nem para o próximo ano? Segunda, compromete-se a não anunciar a criação ou reposição de impostos, como o imposto sucessório, para este ano e para o próximo ano? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E, por fim, compromete-se a fazer aquilo que já foi anunciado em matéria de baixa de impostos, nomeadamente no IVA da restauração? Ou seja, aquilo que foi anunciado nunca será cancelado e, portanto, será para vigorar este e no próximo ano. Portanto, três perguntas simples para uma resposta simples: compromete-se, ou não se compromete. Aplausos do CDS-PP. Neste momento assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, e aproveito para o saudar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, a quem saúdo com toda a referência, Sr.a Deputada Assunção Cristas, agradeço-lhe a pergunta, embora deva dizer que esperava um bocadinho mais do que o eco da pergunta já feita pelo PSD. Aplausos do PS e de Deputados do BE.Mas é com gosto que eu faço a reprise da minha resposta à reprise da pergunta do PSD. Sr.a Deputada, o documento não é secreto, é um documento de trabalho e que foi entregue a quem o solicitou. Está aqui para distribuição, não há dramas, e a única coisa que faz é fazer a discriminação dos valores agregados que constam do Programa de Estabilidade, sem mistério nenhum, pode estar tranquila. Relativamente às perguntas que colocou, aquilo que temos dito, e reafirmado, são medidas fiscais que constam do Programa do Governo. Em primeiro lugar, não haverá aumento do IRS, nem aumento do IRC. Não haverá aumento do IVA, nem reorganização dos produtos no IVA, para além daqueles... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Daqueles que já fizeram! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com que nos tínhamos comprometido e que tanta oposição mereceu da parte do CDS, que é a redução do IVA para a restauração. Sim, apesar da oposição do CDS, vamos pôr em prática no dia 1 de julho. Aplausos do PS.
28 DE ABRIL DE 2016 17 Quanto ao mais, conhece o nosso Programa, e o nosso Programa vai ser uma gestão eficiente do IRC, de forma a estimular investimento e emprego,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de forma a melhorar a progressividade do IRS por via da revisão dos escalões do IRS, dando continuidade à melhoria da progressividade, que já introduzimos com a substituição do quociente familiar pela nova medida de apoio às crianças das famílias mais necessitadas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mal! Mal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é o nosso programa fiscal. Agora, consta também do nosso programa eleitoral, que não do Programa do Governo, medidas como a do imposto sucessório. Esta medida não consta do Programa do Governo, e não consta por uma razão, retirámos do Programa do Governo o conjunto de medidas que tínhamos no programa eleitoral e que visavam a diversificação das fontes de financiamento da segurança social para ser debatido em sede de concertação social. E assim faremos em sede de concertação social. Relativamente ao IMI, também registo, aliás por proposta do PCP, que já baixámos a taxa máxima do IMI e cumprimos uma velha proposta do PS, que foi a de repor uma cláusula de salvaguarda para proteger as famílias de aumentos brutais do IMI. Sinceramente, Sr.a Deputada, percebo o esforço que quer fazer para recuperar uma antiga tradição do CDS, que era a de ser o campeão dos contribuintes, mas, com toda a franqueza, depois de ter feito parte, durante quatro anos, de um Governo que foi o campeão nos aumentos dos impostos,... Aplausos do PS de alguns Deputados do BE.... um bocadinho de pudor não lhe ficava mal, relativamente a um Governo que foi o primeiro em 20 anos — repito, em 20 anos — a estrear-se sem começar por aumentar o IRC, que jurou não aumentar, e sem aumentar o IVA, que também tinha jurado não aumentar. Fomos os primeiros em 20 anos! Aplausos do PS.Alguma prudência, Sr.a Deputada. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo, e faço-o com muita atenção, que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu em relação ao imposto sucessório e que, portanto, permanece a dúvida sobre se no Programa do Governo ou na concertação social vamos ter a reintrodução, ou não, do imposto sucessório em Portugal, o que certamente merecerá o total repúdio do CDS. Registo também que o Sr. Primeiro-Ministro, que não era contra o fim da austeridade, começou por aumentar os impostos sobre a gasolina e o gasóleo, que tanto penaliza empresas e famílias; começou por retirar o quociente familiar, penalizando as famílias;... Aplausos do CDS-PP. ... e começou também por introduzir alguma coisa... Sobre o IMI, era precisamente a pergunta que a seguir lhe iria fazer, porque é, mais uma vez, uma austeridade que impende sobre a classe média. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre o quê?
I SÉRIE — NÚMERO 61 18 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sobre o IMI. O Sr. Primeiro-Ministro: — O IMI?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não terá lido com toda a atenção o seu Programa de Estabilidade, mas eu posso ler-lho. Na última página do seu Programa de Estabilidade diz-se assim: «(...) será introduzido um mecanismo de progressividade na tributação direta do património imobiliário, tendo por referência o património imobiliário global detido.» Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro assume que vai aumentar o IMI. Pergunto: em quanto é que vai aumentar o IMI? O que quer dizer «património imobiliário global»? Tem em conta o número de imóveis ou o valor global dos imóveis? Qual é o impacto concreto que vai ter, por exemplo, no IMI rural? Pergunto se isto é fazível sem, primeiro, aprovar legislação sobre o cadastro, que ficou pronta mas que precisa de ter prosseguimento. Já agora, como é que avalia a situação dos imóveis devolutos que já pagam três vezes mais IMI, refiro-me a imóveis urbanos, e que, na verdade, não se conseguem colocar no mercado de arrendamento? Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Verifico a seguinte técnica — aliás, em parte comum ao PSD mas mais desenvolvida pelo CDS... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Tomo isso como um elogio! O Sr. Primeiro-Ministro: — E toma bem como elogio, porque obviamente era um elogio. Mas trata-se do seguinte: em vez de criticar medidas do Governo, a Sr.a Deputada coloca como hipótese eventuais medidas do Governo para se colocar na eventualidade de se opor a essas medidas. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, vamo-nos centrar no IMI, por causa do tempo de que disponho. O que fizemos sobre o IMI? Baixámos a taxa máxima, beneficiámos os contribuintes. Em segundo lugar, repusemos a cláusula de salvaguarda para garantir que ninguém será objeto de um aumento excessivo de IMI, isto é, protegemos os contribuintes. Ora, a Sr.a Deputada nem nos elogia nem nos critica pelo que fizemos. O que a Sr.a Deputada quer agora é discutir medidas hipotéticas, que não tomámos... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Estão no Programa de Estabilidade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para se colocar como hipótese de oposição. Sr.a Deputada, voltemos ao real e deixemos as hipóteses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, é com muita tristeza que vejo que não conhece o seu Programa de Estabilidade e que nem o assume como a realidade.
28 DE ABRIL DE 2016 19 Aplausos do CDS-PP. Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria passar para outro tema. Teremos ainda muito tempo para falar do défice de 2016 e, portanto, o tema, agora, é o do défice de 2015. Esta semana, no Parlamento, o Sr. Ministro das Finanças disse que, sem efeito BANIF, o défice terá ficado em 3,03%. A minha pergunta é se confirma este número e se confirma que, sem todo o efeito da banca, ele será de 2,8%, o que é bastante relevante, como sabe, para sairmos do procedimento de défice excessivo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, esses são os números oficiais e é com base neles que que sustentaremos a posição de Portugal junto da Comissão Europeia. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo. Devo dizer que quando falamos em 3,03% estamos a falar em cerca de 60 milhões. E se não ficarmos fora do procedimento de défice excessivo por isso é muita incompetência do seu Governo! Aplausos do CDS-PP. Risos do PS, do PCP e do BE. A próxima pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com os números do desemprego que esta manhã foram conhecidos e que, na verdade, não nos sossegam. Temos três meses seguidos em que o desemprego não «descola»: janeiro, 12,1%; fevereiro, 12,2%; março, 12,1%. A minha pergunta é o que é que se passa com as suas políticas de suposto fim de austeridade que teriam a enorme vantagem de criar emprego e qual das suas políticas é responsável por estes números. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, o que não me sossega mesmo são os números absolutos, são 650 000 pessoas que estão desempregadas. Isso é que não me dá sossego, efetivamente, .... Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP ... e a consciência de que se não invertermos a política que vinha sendo seguida não conseguiremos ter o emprego como prioridade. É por isso que temos de inverter essa política, para termos o emprego como prioridade e termos a diminuição do desemprego como uma efetividade. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 61 20 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso dizer que, para quem dizia que o emprego era a primeira prioridade, o seu Governo está a falhar em toda a linha. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Passando para outro tema, que tem a ver com a educação e com os contratos de associação. Já sabemos que temos um Ministro da Educação tutelado pela FENPROF, mas queria perguntar-lhe se tem consciência do que se está a passar no domínio dos contratos de associação com o ensino privado e cooperativo, se tem conhecimento de um despacho normativo que põe em causa mais de 17 000 alunos e 4000 postos de trabalho. Está a acompanhar esta situação? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, se se fizerem as perguntas todas, responderei no final. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Primeiro-Ministro, regimentalmente, tem de responder... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, responderei com gosto, mas a prejuízo das perguntas do Deputado seguinte. É só para dizer que não há alteração, o que há é cumprimento da lei. Portanto, cumpriremos a lei e não faremos contratos de associação onde haja oferta pública, porque a nossa prioridade na gestão dos recursos é garantir o investimento na escola pública onde ela é essencial. Aplausos do PS, do BE e do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Assunção Cristas, faça favor. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente não é esse o nosso entendimento da lei e não é esse também o do conjunto de todo este setor que está a ser afetado, mas voltaremos a este tema. Aplausos do CDS-PP.- Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me perguntar-lhe sobre um outro tema. Ainda esta semana o Sr. Presidente da República enfatizou a necessidade dos consensos e já falámos aqui de uma matéria que carece de grande consenso. Volto a perguntar se está ou não disponível para gerar consensos em matéria de reforma do sistema de pensões, de reforma da segurança social, de que esta tanto precisa apesar de vocês o quererem negar? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, os consensos não se definem em abstrato, definem-se em concreto. Aplausos do PS. Desconheço em absoluto qualquer ideia sua sobre esta matéria para além de ter apoiado um corte de 600 milhões de euros em pensões, que nós não apoiamos.
28 DE ABRIL DE 2016 21 Aplausos do PS, do BE e do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Assunção Cristas, o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, mas o CDS-PP ainda tem tempo, pelo que, se o quiser utilizar, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo a ausência de pensamento do Governo acerca desta matéria, o que não é o caso do CDS, onde já há muito que falamos sobre isso e vamos apresentar propostas concretas. A última questão, já que estamos a falar de propostas concretas, é a seguinte: na próxima semana teremos nesta Casa o primeiro debate agendado potestativamente pelo CDS — será o nosso primeiro agendamento potestativo — sobre um tema que nos é muito caro, a natalidade, o apoio às famílias e a demografia. Risos do PS e do PCP. Vejo que não é um tema estrutural para esses lados do Hemiciclo, o que é pena, porque não terão reparado que em 2014 fomos o pior país da União Europeia em índice de fecundidade e quinto pior do mundo. Protestos do PS, do BE e do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, por favor, queiram fazer silêncio. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não me tinha apercebido que o tema da natalidade causava tanto incómodo nesse lado do Hemiciclo, sobretudo quando até o BE quis trazer matérias sobre isso. Aplausos do CDS-PP. Interpreto-o como vontade de apresentarem propostas construtivas nesta matéria. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe se nesta matéria podemos contar com propostas construtivas vindas do lado do Governo e das bancadas que o apoiam e se considera que este é um dos temas estruturais e relevantes do nosso País. Já agora, porque não sei se olhou para os números, diria que a eliminação do quociente familiar é certamente um muito mau sinal e a substituição que os senhores fizeram só vem trazer efeitos negativos. Aplausos do CDS-P A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Assunção Cristas, como já disse o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder. Eventualmente, poderá fazê-lo aquando das respostas ao PCP. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para colocar as suas questões. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, presida mas não determine como havemos de fazer. Risos. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta nova fase da vida nacional, com a alteração da composição da Assembleia da República, comprovou que não estávamos condenados a seguir o rumo da exploração e do empobrecimento dos últimos quatro anos e permitiu já a restituição de rendimentos e direitos dos trabalhadores e do povo que é necessário prosseguir. A ideologia das inevitabilidades também sofreu um profundo revés. Estamos ainda aquém, é certo, de aproveitar todas as potencialidades que esta nova situação permite e isso resulta, em parte, da manutenção do
28 DE ABRIL DE 2016 29 Veio, ontem num assomo de graça, o líder parlamentar do CDS falar da ambivalência dos partidos que apoiam o Governo, como se de híbridos se tratassem. Tivesse a caranguejola a saúde da maioria parlamentar que desdenha! Aplausos do PS. Na verdade, o que temos visto é uma direita aos encontrões na esperança de o mais elétrico tomar o melhor lugar na fila de espera, que já perceberam que é muito prolongada. Daí a competição de propostas com que se enfeitam. Aplausos do PS. Daí discordarem até com o que concordam. Veja-se: ao mesmo tempo que o CDS, em gesticulação parlamentar dramática, anunciou que votaria contra o Programa de Estabilidade, um dos seus mais creditados e influentes correligionários diz que este Programa representa uma consolidação orçamental significativa e que vê que não são apenas objetivos piedosos. Cito: «Vejo sinais de alguma coragem política, de alguma capacidade de enfrentar as coisas e de mudar as coisas». Aplausos do PS. Continuo a citar: «Sufrago e subscrevo por baixo os objetivos do Programa de Estabilidade». Não, ainda não foi Paulo Portas que o disse. Citei, apenas, o icónico, primeiro apoiante da nova liderança de Cristas e nome primeiro da sua lista para o Conselho Nacional do CDS, António Lobo Xavier. Aplausos do PS. Quarta conclusão: a maioria parlamentar de apoio ao Governo mostra a sua coesão e a direita não só não entende como se desentende consigo própria. É a direita da desconfiança. Aplausos do PS. A oposição tem procurado desacreditar estes programas colocando em causa a sua execução e as suas previsões. Não tem credibilidade para o insinuar. Comprometeu-se para o período 2011/2015 com uma economia a crescer e o PIB caiu 6,9%. Comprometeu-se a fazer crescer o investimento e realizou menos 6700 milhões de euros, um rácio da dívida pública no PIB de 101,8% e ficou em 129%. Comprometeu-se com um défice, em 2015, de 0,5% do PIB, mas, de revisão em revisão, deixou o défice num valor 9 vezes superior. Quinta conclusão: nem o PSD nem o CDS têm competência para julgar as previsões que fazemos. Aplausos do PS. Anunciar o que não se faz, prometer o que não se cumpre, dar o que não se tem e propor o que se rejeitou é uma marca do passado que não se repetirá com o PS no futuro. Sr. Primeiro-Ministro: Ficou claro, ao longo destes debates, que não cultivamos otimismos de conveniência nem construímos cenários enganadores. Salientou, V. Ex.a, por isso, a moderação e a prudência nas estimativas feitas e o esforço de aproximação aos considerandos e metodologias da Comissão Europeia. Já provámos que não dizemos no País o que não dizemos em Bruxelas, e não escondemos em Bruxelas o que pensamos e dizemos no nosso país. Aplausos do PS.
28 DE ABRIL DE 2016 31 Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro. Por isso, a valorização do Programa Nacional de Reformas é o primeiro gesto político da maior importância para mudarmos a nossa estratégia de desenvolvimento. Não vamos centrar-nos no conjuntural, vamos atacar o que é estrutural. Não vamos colocar-nos na meta do fim do ano, vamos colocar-nos na perspetiva do médio prazo, em que temos de enfrentar e vencer os nossos bloqueios estruturais. Não vamos colocar-nos na consequência, vamos é resolver e atacar aquilo que é a causa. É por isso que, ao longo deste mês, nós ouvimos de tudo. Começámos por ouvir dizer que era um Programa de boas intenções, absolutamente vazio e no qual ninguém podia descrer. Quando finalmente perceberam que o Programa Nacional de Reformas era um conjunto de medidas devidamente calendarizadas, orçamentadas e com fontes de financiamento identificadas, então aí deixaram de dizer que era um documento vazio, deixaram de dizer que era um documento com que, afinal, estavam de acordo, para passarem a dizer que seria essencial votar o documento para mostrarem a sua divergência relativamente a uma nova estratégia de desenvolvimento sustentado do País. Aplausos do PS. Estes debates revelam bem a dificuldade que a oposição tem em atacar as medidas efetivamente praticadas pelo Governo e, por isso, estão sempre à espera do dia de amanhã: «amanhã é que é», «amanhã é que os mercados vão ajustar-se», «amanhã é que a Comissão Europeia não vai permitir», «amanhã é que a unidade da maioria vai quebrar», «amanhã é que vai ser»... Mas os amanhãs vão passando, vão-se transformando em hoje, vão-se transformando em ontem e nenhuma dessas desgraças se vai consumando. Há outra técnica: a variante CDS, que, em vez de atacar as medidas deste ano, ataca as medidas do próximo ano. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Está a atacar as deste ano! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, estava a pensar: mas por que razão é que a Sr.a Deputada Assunção Cristas está tão apoquentada com o IMI de 2017? O Sr. João Oliveira (PCP): — Por causa das medidas que eles aprovaram em 2015! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tem a ver só com o que aprovaram em 2015. É que, há 15 dias, quando eu aqui estive, a grande angústia do CDS tinha a ver com o IVA que iríamos aumentar neste Programa de Estabilidade! Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Aumentaram a taxa mínima!... O Sr. Primeiro-Ministro: — E, na altura, gentilmente, dei um conselho que vejo que aproveitou bem: não alimente papões que se desvanecem em duas semanas. Então, para que o papão não se desvaneça em duas semanas arranjou um papão, já não para os próximos 15 dias, mas para o final do ano, que é para ver se durante uns meses pode viver do papão! Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.
I SÉRIE — NÚMERO 61 32 Sr.a Deputada, desculpará agora a franqueza, mas não percebeu o essencial. O problema não é se o papão dura 15 dias ou se dura três meses. O problema é que não se faz oposição ao papão, faz-se oposição quando se tem alternativa às políticas que realmente estão a ser executadas. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Alternativas temos muitas! O vosso problema é que a vossa alternativa não funciona! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr.a Deputada, esse é que é o problema: o IVA não foi aumentado, o que houve foi uma descida do IVA na restauração; o IMI não foi aumentado, o que houve foi uma redução a taxa máxima do IMI e a reintrodução da cláusula de salvaguarda para proteger as famílias do aumento do IMI. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Nós estamos sempre um passo à frente dos senhores! O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, centremo-nos no real e não na efabulação do virtual. O papão pode atormentar histórias de embalar, mas não atormenta um País que, felizmente, a cada profecia, desmentida, da oposição, vai dizendo: se calhar, afinal eles tinham razão, se calhar era mesmo possível cumprir os compromissos europeus e devolver o vencimento aos funcionários públicos. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vamos ver!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Se calhar era mesmo possível cumprir os compromissos europeus e eliminar a sobretaxa do IRS. Se calhar é possível cumprir os compromissos europeus e reduzir o IVA da restauração, e é possível cumprir os compromissos europeus e repor o CSI, o rendimento social de inserção e o abono de família. Sim, é possível, Srs. Deputados! Aplausos do PS, de pé. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Isto não é um comício! Nós não estamos em eleições! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é possível por uma razão fundamental: porque temos vontade que seja possível. Porque, de facto, nós não estamos aqui para dar continuidade à troica nem estamos aqui para invocar a troica para fazer o Programa que queríamos efetivamente executar. Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está a treinar para o congresso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todas e a todos bom trabalho durante os próximos 15 dias,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Porquê? Vai de férias?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que daqui a 15 dias não tenham os vossos sonhos tão atormentados por papões que a realidade insiste em desmentir. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
28 DE ABRIL DE 2016 33 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É sobre a condução dos trabalhos e não tem nada a ver com este comício interno, a que acabámos de assistir, de preparação para o congresso do Partido Socialista. Risos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa parte já não tem a ver com a condução dos trabalhos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que não abandone a Sala, porque a interpelação tem a ver com o documento que ele distribuiu. No decurso da interpelação que tive ocasião de fazer ao Sr. Primeiro-Ministro, este prometeu entregar, na Assembleia da República, e assim fez, aquilo que terá designado por «plano de contingência para 2017-2020». Vozes do PS e do PCP: — Não, não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se não é nada disso, então a minha interpelação é mesmo no sentido de saber qual é o papel que foi distribuído. O papel que foi distribuído — e peço a colaboração da Mesa e, já agora, dos restantes Deputados, para ver se todos compreendemos. Sei que há uns que são mais adiantados, mas não é o meu caso... — é o ponto 6 de um documento qualquer. Pergunto, e para tal peço a colaboração do Governo, de que documento se trata, para sabermos do que estamos exatamente a falar. O Sr. Presidente: — Já se percebeu, Sr. Deputado, o Governo poderá responder. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, deixe-me terminar. Primeira pergunta: isto é o plano de contingência orçamental de 2017 a 2020, ou não? Segunda pergunta: não havendo... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso já não é uma interpelação à Mesa, peço-lhe que conclua. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar com uma pergunta muito simples, a favor da clareza no debate político: uma vez que este documento é de 2017 a 2020, quer dizer, portanto, que não há nenhum plano de contingência para 2016? São estas as perguntas que queria colocar. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez?! O Sr. Presidente: — Se o Governo quiser responder ao abrigo da mesma figura regimental, poderá fazê-lo. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
28 DE ABRIL DE 2016 35 Eram 17 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.