38-(26)II SÉRIE - B — NÚMERO 10MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 896/VI (1 *)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre defesa da costa norte do distrito de Aveiro.1 — Contrariamente ao que é referido no requerimento, no PIDDAC/92 da Direcçâo-Geral de Portos foi inscrita, sob a rubrica «Obras de defesa do litoral)», uma dotação de 50 000 contos destinada ao troço Esmoriz-Maceda da qual já foi despendido o montante de 25 000 contos.2 — Da mesma rubrica consta ainda uma dotação de 80 000 contos, destinada ao troço litoral Barra-Vagueira, cujas obras estão quase concluídas.3 — Assim sendo, parece de constatar, muito claramente, que o Governo não descurou as acções de defesa da costa litoral, mais concretamente no troço correspondente ao distrito de Aveiro.24 de Outubro de 1992. — A Cbefe de Gabinete, Marina Ferreira.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FAROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 913/V1 (l.')-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PCP), sobre serviços de saúde na Mexilhoeira da Carregação.Em relação ao pedido de informação veiculado pelo ofício n.° 2378, de 23 de Junho de 1992, ao abaixo-assinado a que se refere o vosso ofício n.° 2039, de 26 de Maio de 1992, é nosso entendimento de que não há motivos técnicos para instalação de uma extensão do Centro de Saúde de Lagoa em Mexilhoeira da Carregação.Efectivamente, a freguesia de Estômbar (à qual pertence Mexilhoeira da Carregação) dispõe de uma extensão do Centro de Saúde de Lagoa onde se encontram inscritos 4580 utentes e que dista cerca de 3 km da localidade de Mexilhoeira da Carregação.10 de Novembro de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora Jorge Albuquerque.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1034/VI (1.*)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre cobrança de IRS e IRC.Junto envio a V. Ex.* os elementos solicitados pelo requerimento acima referenciado e remetido a esta Direcção de Serviços através do ofício n.° 3369, de 30 de Junho de 1992, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com entrada nestes serviços apenas em 9 de Novembro de 1992:Receita de IRS e IRC dos anos de 1990 e 1991, por distrito;Receita de IRS e IRC dos anos de 1990 e 1991 dos concelhos do distrito de Faro.9 de Novembro de 1992. — O Director de Serviços, Fernando Lomba.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1070/VI (1.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação do cidadão Fernando da Silva Antunes.Reporto-me à exposição em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 6735 MESS/92, de 13 de Julho de 1992, do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, que acompanhou o requerimento n.° 1070/VI (1.*)-AC, do Sr. Deputado Mário Tomé, em que o interessado apresenta algumas sugestões tendo em vista a alteração do Decreto-Lei n.° 380/89, de 27 de Outubro, diploma que veio permitir o pagamento retroactivo de contribuições relativas a períodos de exercício efectivo de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria em que os interessados não apresentam carreira contributiva no âmbito do sistema de segurança social.Verifica-se, porém, que o referido Decreto-Lei n.° 380/ 89 não diz respeito ao âmbito das competências desta instituição, pelo que não é possível dar qualquer seguimento ao assunto.Reclama ainda o interessado da letra de vencimento considerada para o cálculo da pensão de aposentação que aufere por esta Caixa.Sobre o assunto, informo V. Ex." de que, como resulta do Estatuto da Aposentação, nomeadamente da conjugação do n.° 3 do artigo 43.° com a alínea b) do n.° 2 do artigo 33.°, o vencimento a considerar para o cálculo das pensões só pode ser aquele que os funcionários efectivamente auferiam à data em que cessaram funções.Consequentemente, como nessa data (19 de Dezembro de 1952) o exponente auferia vencimentos pela letra N, só esta pode ser considerada no cômputo da respectiva pensão.No entanto, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto (recuperação de pensões degradadas), a respectiva categoria, segundo-oficial, foi enquadrada na letra L, pelo que a pensão que o interessado actualmente aufere corresponde à calculada com base nesta última letra.Em face do exposto, verifica-se que o processo do interessado se encontra correctamente tratado face à lei aplicável, não sendo viável qualquer alteração por falta de apoio legal.31 de Julho de 1992.—O Administrador-Geral Substituto, Rui Jorge Martins dos Santos.SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA NACIONALGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/VI (l.*)-AC, do Deputado Eduardo Pereira (PS), sobre a futura publicação de um estatuto de pessoal militarizado da Marinha.