13 DE JULHO DE 2016 33 Projeto de Lei n.o 144/XIII (1.a) (BE) – Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.  Petições Sobre matéria conexa – taxas moderadoras – [embora sem relação direta à matéria do Projeto de Lei n.o 254/XIII (1.a)] encontram-se pendentes na Comissão de Saúde: Petição n.o 82/XIII (1.a) – 1.o Peticionário – Joana Filipa Santos – Solicitam a isenção de taxas moderadoras para os doentes portadores de fibromialgia. Petição n.o 62/XIII (1.a) – 1.o Peticionário – Ana Rute Assunção Duarte – Pretende que seja criada legislação adequada no sentido de permitir aos portadores de fibromialgia e fadiga crónica beneficiar de isenção de taxas moderadoras e de medicamentos. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível quantificar a existência de encargos para o erário público. ——— PROJETO DE LEI N.o 280/XIII (1.a) REDUZ A TAXA DE IVA APLICÁVEL AOS PRODUTOS ALIMENTARES PARA ANIMAIS DE COMPANHIA PARA A TAXA INTERMÉDIA Exposição de motivos Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia, vulgo rações, biscoitos, e outros, é de 23%. Em Espanha, a taxa de IVA aplicável a estes produtos é de 10%. Esta diferença de 13% influencia o preço de venda ao público das rações e, naturalmente, tem impacto ao nível da economia do nosso país, porquanto retira competitividade ao comércio nacional. Quem vive nas regiões junto à fronteira (cerca de 1200 km) opta por ir a Espanha comprar a mesma ração que poderia comprar em Portugal mas a um preço inferior que resulta do facto dos comerciantes espanhóis disporem de uma significativa margem na fixação do preço, em virtude da acentuada diferença de tributação existente entre os dois Estados. Consequentemente, a receita fiscal obtida na comercialização do produto vai para os cofres espanhóis, com as inevitáveis perdas ao nível das receitas de IVA e IRC mas também na competitividade das empresas portuguesas e no emprego por elas criado, direta e indiretamente. Esta situação fomenta ainda, nas zonas fronteiriças, o surgimento de uma economia paralela, existindo relatos que distribuidores de ração espanhóis vendem os seus produtos no nosso país sem serem por tal tributados, com todas as consequências que deste tipo de prática derivam e que se encontram sobejamente estudadas. Por outro lado, são ainda conhecidas as dificuldades com que muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, sendo por isso uma importante medida de âmbito social. Assim, consideramos serem inegáveis as vantagens económicas, fiscais e sociais que decorrem da redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia. Esta medida representa uma poupança significativa no orçamento das pessoas que detêm animais de companhia, bem como de todas as Associações que, diariamente, lutam com extremas dificuldades financeiras para realizarem uma missão cujo mérito todos devemos reconhecer e acarinhar e que tantas vezes se substituem ao papel do Estado.