3362II SÉRIE - NÚMERO 109Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3047/81, informo:1 —O despacho n.° 52/81, de 22 de Maio, do Sr. Secretário dé Estado das Pescas, conforme fotocópia em anexo, estabelece a9 normas para a atribuição do subsídio ao armamento em 2$50/Kg à sardinha vendida em lota, desde que a mesma não atinja valores previamente fixados.2 — O objectivo do despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas tem por fim garantir ao armamento da frota da sardinha um .preço mínimo para o produto em lota e assim salvaguardar, dentro do possível, a sobrevivência desta actividade da pesca nacional, em situação de exploração extremamente difícil, pelas seguintes razões:a) O preço médio de venda em lota desceu, du-rante o ano de 1980, comparativamente ao ano de 1979, 9,7 %;b) O preço médio de venda da sardinha em lota,durante o ano de 1980, foi o seguinte:Consumo .......................... 10,20/Kg;Conservas de peixe ............ 10,18/Kg;Farinhas de peixe .............. 4,00/Kg;Média/ano ........................ 9,85/Kg;c) Os aumentos dos encargos de exploração dafrota não estavam a ser acompanhados* pelos aumentos da venda da produção, originando a paralisação progressiva de muitas das unidades em actividade, com todos os inconvenientes daí resultantes para o abastecimento público, à indústria conserveira e os milhares de postos de trabalho directamente ligados à actividade desta frota de pesca.Com os nossos melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 11 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA EMPRESA PÚBLICA Direcção ComercialEx.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro das Finanças:Assunto: Assinantes da 1." série do Diário da República.Satisfazendo o solicitado pelo ofício n.° 3051/81 do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, referente a um pedido formulado pelo Deputado da Assembleia da República Dr. MagalhãesMota (ASDI) e endossado por esse Ministério à INCM, sob oa n.os referenciados em epígrafe, informamos:Assinantes da 1.a série do «Diário da Repúblicas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Lastimamos informar não ser possível indicar o número relativo às regiões autónomas, em virtude de se encontrarem incluídos no continente e as fichas correspondentes aos anos solicitados se acharem em arquivo morto de difícil e morosa pesquisa.Com os melhores cumprimentos.Imprensa Nacional-Casa da Moeda (Empresa Pública), 17 de Agosto de 1981. — O Administrador-Geral, Joaquim Mestre.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Registo de proprietários ou possuidores de prédios nas conservatórias do Registo Predial.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, que remetia um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Justiça de informar o seguinte:Nos termos do artigo 58.°, n.° 1, do Código do Registo Predial há em cada conservatória verbetes onomásticos e verbetes reais.Dispõe o n.° 2 daquele artigo que:Os verbetes onomásticos são destinados à menção dos nomes dos proprietários ou possuidores dos prédios;Os verbetes reais são destinados è indicação dos prédios por. freguesias e, dentro destas, por lugares e vias públicas, segundo a ordem numérica dos artigos de inscrição matricial.áAssim, para efectuar a busca de qualquer prédio terão de ser fornecidos ou o nome do seu proprietário ou possuidor actual ou dos dois aníe-riores, ou o número da inscrição matricial.Dado que o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota não contém