2326II SÉRIE - NÚMERO 56Ratificação n.o 23/II — Decreto — Lei n.° 240/80, de 19 de JulhoProposta de emenda ARTIGO 1.o1 — É criado o 12.° ano de escolaridade, que passará a constituir o ano de transição entre o 11.o ano, terminal do ensino secundário, e o ensino superior.2 — (Mantém-se.)A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de eliminação do artigo 3.oÉ eliminado o artigo 3.oA Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de aditamento e alteraçãoARTIGO 4.oOs planos de estudo do 12.o ano terão âmbito nacional, sendo constituídos por disciplinas obrigatórias e optativas, podendo estas ser de âmbito regional.(É eliminado o n.° 2.)A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de emendaARTIGO 6.oO 12.° ano de escolaridade funcionará essencialmente como ensino presencial, sendo ministrado em estabelecimentos de ensino secundário e superior oficial, particular e cooperativo.(São eliminados os n.os 2 e 3.)A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de aditamentoARTIGO 8.oA docência do 12.° ano de escolaridade será assegurada por professores do ensino secundário possuidores de habilitação académica adequada, por monitores, assistentes e professores do ensino universitário.(São eliminados os n.os 2 e 3.)A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de emendaARTIGO 9.o1 — A aprovação em todas as disciplinas de qualquer dos planos de estudos do 12.° ano habilita ao ingresso nos cursos do ensino superior, segundo re-gras a definir para cada curso por portaria do Ministro da Educação e Ciência.2 — (Eliminado.)3 — (Eliminado.)4 — Serão definidas oportunamente as condições que permitirão a alunos habilitados com disciplinas do ano propedêutico a obtenção dos requisitos de candidatura ao ingresso no ensino superior.A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de emendaARTIGO 10.o1 — Sem prejuízo [...] de ensino secundário e superior, poderão [...] 2 — [...] secundário ou superior.A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.ARTIGO 11.oO regime estabelecido por este decreto-lei vigorará a partir do ano lectivo de 1981-1982, sendo obrigatoriamente revisto após um ano de vigência.A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Ratificação n.° 69/IICOMISSÃO DE AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCASTexto final do articulado do Decreto — Lei n.° 473/80 ARTIGO 1.°É tornada obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos, estas quando em regime extensivo de exploração.ARTIGO 2.°A campanha de vacinação contra a febre aftosa será orientada e coordenada pela Direcção — Geral dos Serviços Veterinários nos termos do contido nos Decretos — Leis n.os 39 209 e 42966, na parte aplicável.1 — Incumbe aos serviços referidos no número anterior o lançamento de uma campanha nacional de divulgação das medidas preventivas contra a febre aftosa, a realizar através dos órgãos de comunicação social, nomeadamente a RTP e a RDP.2 — No âmbito da campanha de vacinação, a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, em cooperação com os serviços regionais de agricultura, órgãos autárquicos e cooperativas agrícolas, promoverá:a) A vacinação oficial dos efectivos nas freguesias e aldeias de regiões onde, para além de outras razões, se verifiquem a dispersão dos efectivos, um número reduzido de animais por exploração e carência de médicos veterinários;