I SÉRIE — NÚMERO 58 36 Desde logo, o PCP defende, desde sempre, o acesso gratuito a todos os cuidados de saúde. Entendemos que o acesso às funções sociais do Estado deve ser assegurado a todos e que a justiça fiscal se faz pelo pagamento resultante dos rendimentos dos cidadãos. Quero dizer também que o PCP defendeu desde sempre a revogação das taxas moderadoras e entendemos que era fundamental que tal acontecesse para garantir a universalidade do acesso aos cuidados de saúde. Sobre esta matéria importa mencionar — a Sr.a Deputada do PSD esqueceu-se de a referir e imagino que não tenha sido propositadamente — a resposta da Direção-Geral da Saúde a esta petição, que recordo aqui. A resposta diz o seguinte: «Não conhecemos evidência de que a taxa de nascimentos varie em função da aplicação ou não da taxa moderadora ao aborto. Desconhecemos estudos que demonstrem que a aplicação de um copagamento ou taxa moderadora diminua as interrupções das gravidezes indesejadas e que este fenómeno tenha repercussão significativa na taxa de nascimentos a nível nacional.» Menciona ainda a Direção-Geral da Saúde: «Em Portugal, no ano de 2012, verificou-se uma diminuição do número de abortos realizados a pedido da mulher e também uma diminuição do número de nascimentos. Podemos inferir que se a taxa de nascimentos diminuiu não foi à custa do aumento do número de abortos.» Isto é o que refere a Direção-Geral da Saúde. Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E porque a discussão destas matérias exige, de facto, uma reflexão séria e profunda sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, importa dizer que o direito à interrupção voluntária da gravidez é uma conquista ainda muito recente na vida das mulheres portuguesas. É uma conquista datada de 2007, que fez ainda um caminho curto mas que nos permite já tirar conclusões muito importantes, desde logo que a taxa de reincidência na realização de interrupções voluntárias da gravidez no nosso País é inferior à taxa de reincidência noutros países, designadamente nos países nórdicos. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Nem mais! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quero dizer também que, apesar de ter sido aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 46/2010, sobre o direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida, muito continua por cumprir. Esta Resolução da Assembleia da República recomenda ao Governo, entre outras coisas, que «Garanta a correta aplicação da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a interrupção voluntária da gravidez, quer através da supressão das carências materiais e humanas quer através do cumprimento de todos os procedimento de apoio psicológico e encaminhamento para consulta de planeamento familiar, nos 10 dias posteriores à intervenção.» Srs. Deputados, isto continua por cumprir. Assim como continua por cumprir a primeira das resoluções, que recomenda ao Governo que «Garanta a implementação da educação sexual em todas as escolas do ensino básico e secundário (...)». O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, mas não sem dizer que amanhã, dia 8 de março, é o Dia Internacional da Mulher, o que nos obriga a fazer uma reflexão sobre a conquista de direitos sexuais e reprodutivos, que em Portugal começou apenas depois do 25 de Abril mas para a qual o ano de 2007 teve um contributo inestimável, resultado objetivo de uma longa, histórica e heroica luta das mulheres portuguesas. Aplausos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino.