II SÉRIE-B — NÚMERO 53 176 Durante este período, e ainda antes, de apresentar uma quarta versão do Plano de Reestruturação20, o BANIF discutiu o denominado ‘Catálogo de Compromissos’, onde procurava fazer uma aproximação à posição da DGCOMP, não tendo tido este documento uma aprovação formal (o que é corroborado pelos vários depoentes nesta CPI). A DGCOMP, em reposta à CPI, refere: “No caso do Banif, os compromissos assumidos por Portugal e registados em 2013 na Decisão de auxílio de emergência e na Decisão de resolução foram formalmente aprovados pela Comissão. Qualquer outro conjunto de documentos do Estado‐Membro, como o projeto de catálogo de compromissos [Commitment Catalogue] que foi apresentado nas discussões por Portugal em junho de 2013, não tinha caráter juridicamente vinculativo no que diz respeito à compatibilidade do auxílio, uma vez que não permitia à Comissão dar a autorização definitiva ao auxílio de emergência e, deste modo, tornar os documentos vinculativos. Estes documentos devem ser considerados projetos de compromissos que foram propostos, e discutidos entre as autoridades portuguesas, o Banif e a Comissão, mas que, em última instância, não foram aprovados em decisões da Comissão.” Contudo, esse documento foi estruturante para a própria administração, mas também uma demonstração de divergência face ao planeado, e disso fez menção do Dr. Jorge Tomé nesta CPI, quer na primeira, quer na segunda audição. Disse o Dr. Jorge Tomé: “Aqui, surge um incumprimento formal com o plano de capitalização do BANIF. Porquê? Porque o previa que o Banco tinha de ser reestruturado nos tais cinco anos, que deveria pagar os CoCo em dois anos, que a ajuda pública, o capital deveria ser devolvido depois da reestruturação, portanto em 2018, com uma operação de mercado, mas impunha uma série de limitações ao BANIF. Primeira limitação séria: transformava o BANIF, um banco de 12 milhões de ativos, num banco de menos de 6000 milhões de ativos. Ou seja, a dimensão do Banco era reduzida em mais de metade. Vejam a dificuldade que isto tem para se fazer a devolução da ajuda pública no timing que estava definido no plano de capitalização. E, pior do que isso, impôs uma série de limitações operacionais.” Em bom rigor, de acordo com o documento do commitment catalogue entregue nesta CPI, a redução da Core Unit seria para 5,5 mil milhões de euros. Já a Non-CoreUnit deveria, até 2017, decrescer até aos 5,1 mil milhões de euros, com redução de agências (para 150 numa redução de 162) e trabalhadores a tempo inteiro (FTEs) de 3237 em 2013 para 1993 no fim de 2014. No plano de 21 agosto de 2013, a quarta versão e a primeira na sequência do commitment catalogue, o grupo Banif tinha projetado um rácio CoreTier sempre superior a 10% durante o período de reestruturação, e na Core Unit apresentava os seguintes objetivos: “Retail Bank ROE is projected to be above 10% by 2017. Assets will reach ~€5.5B, including ~€4.4.B net loans, implying a loan-to-deposit ratio of 115% (under the required 120%). Cost to income ratio is projected to reach ~46% by 2017.” Quanto ao incumprimento formal, este diz respeito àquilo que o Dr. Jorge Tomé identificou como sendo uma alteração substancial do Plano de Financiamento e Capital que esteve na base da decisão de capitalização pública. Á pergunta nesta CPI: “Sr. Doutor, até este momento, não acha que há uma contradição entre aquilo que está na notificação e os planos de reestruturação que resultam do próprio commitment catalogue? Acha que entre os dois não há um conjunto vazio?” A resposta foi: “Estou de acordo. A DGCOMP foi muito ziguezagueante em relação ao BANIF; foi tudo menos consistente!”. Um conjunto vazio porque em bom rigor entre o Plano de Financiamento e Capital (de 27 de dezembro de 2012, retificado no dia posterior) que é indicado no documento de suporte á notificação de auxílios de emergência, o documento “Supporting Submission”, e na decisão da Comissão Europeia, e o requisito adicional que foi incluído nos mesmos documentos há, como se verificou, e referia o Governador do Banco de Portugal, uma alteração materialmente importante. Estavam evidentemente em causa os objetivos iniciais. Levando a que as partes, o BANIF e o Governo português por um lado, e a DGCOMP por outro, a procurar chegar a um entendimento. A dificuldade de entendimento entre as partes é explicitada pelo então administrador não executivo designado pelo Estado, quando refere: “Devo dizer que a discussão desse documento foi uma discussão muito dura, muito forte. Eu participei nela, tentando defender os interesses portugueses, e ainda hoje considero que algumas das exigências que a DGCOMP obrigou que constassem desse documento eram desrazoáveis. Eram e são desrazoáveis e, de facto, não tinham nada que ver com a proteção da concorrência. Mas aqui há uma coisa que                                                           20 Por conveniência metodológica entendemos seguir as datas em que a Comissão Europeia entende como os momentos em que recebeu uma nova versão do Plano de Reestruturação. No essencial, sem prejuízo de clarificações e troca de informações que podem ter-se verificado, como afirma o Banco de Portugal, documentos que quem tinha a missão de aprovar o Plano de Reestruturação considerava como ‘versão’.