21 DE JULHO DE 2016 31 Perguntamos: como é que nesta União Europeia, que tem dois pesos e duas medidas na aplicação das suas regras, que pede aos países que tomem medidas que vão claramente contra aquilo que é o bem-estar dos seus cidadãos, estas prioridades, que têm sido seguidas até agora, são compagináveis com uma prioridade de tentativa de aproximação aos cidadãos? Isto porque, sem ouvir os cidadãos e tomando medidas e políticas contra as suas vidas, não há aqui grande compatibilidade entre estas duas prioridades. Esta é a questão que aqui deixo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, não vale a pena sermos redondos com as palavras. A União Europeia vive um momento horribilis. Pela primeira vez, em 59 anos, a União Europeia foi amputada e não aumentada. Se não percebermos que a Europa também tem responsabilidades no resultado do referendo do Reino Unido, não só não percebemos o que se está a passar no Reino Unido, como, muito pior do que isso, não perceberemos o que se está a passar em muitas das opiniões públicas deste lado de cá do canal, em muitas das opiniões públicas do continente. Vivemos a pior crise humanitária desde a II Guerra Mundial na Europa e a falta de capacidade de resposta da União Europeia tornaram esta crise humanitária numa crise institucional. Schengen colapsou, a solidariedade europeia foi quebrada e a tradição humanista que a Europa sempre teve está posta em causa. E isto tem um reflexo no crescimento dos partidos extremistas, extrema-direita ou extrema-esquerda, que são populistas, que são anti-União Europeia, que são contra a livre circulação dos trabalhadores ou contra o projeto europeu. E é neste cenário que a União Europeia toma uma péssima decisão para a própria União que é o início de um processo de sanções contra Portugal e contra Espanha. Essa decisão é uma má decisão para a União porque põe em causa a solidariedade da própria União e, acima de tudo, corrói o sentido de pertença de muitos europeus. Aplicar sanções a Portugal é uma decisão injusta e injustificável. É injusta porque não reconhece o esforço e o sacrifício que os portugueses fizeram para cumprir um Programa de Ajustamento, que foi, aliás, negociado com a Comissão Europeia e amplamente elogiado pela própria Comissão Europeia, mas, acima de tudo, são sanções injustificáveis porque Portugal conseguiu, efetivamente, cumprir, mesmo com muitos sacrifícios, o valor do défice que estava previsto, se a elas retirarmos, como temos de retirar, as medidas extraordinárias. E não sou só eu que o digo. É importante lembrarmos que o atual Governo de Portugal, no dia 10 de dezembro de 2015, saiu do Conselho de Ministros a dizer que, com uma cativação adicional de 46 milhões de euros, o défice iria ficar abaixo dos 3%. No dia 27 de abril, o Governo reafirmou, também aqui, no Parlamento, que sem BANIF o défice ficou em 3,03%. No dia 4 de julho, e isto já é mais grave, o Primeiro-Ministro escreveu uma carta ao Presidente da Comissão Europeia dizendo que o défice em Portugal, em 2015, era de 3,2%. Dois dias depois, o Ministro das Finanças, num documento oficial, vem dizer que, afinal, o défice era de 3,1%. E esta semana o Governo escreveu uma outra carta à Comissão Europeia onde já diz que o défice, afinal, é só acima de 3%. Há uma coisa que a Sr.a Secretária de Estado tem de perceber: esta sucessão de números desmentidos sobre números desmentidos mina a confiança em Portugal... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... e faz corroer aquilo que nós precisamos, que é uma margem negocial, e, nesse sentido, prejudica, e prejudica muito, a posição portuguesa na União Europeia. Aplausos do CDS-PP. Mas há uma outra matéria sobre a qual a Sr.a Secretária de Estado vai ter de responder aqui, no Plenário.