II SÉRIE-A — NÚMERO 85 168 Resumo: Este artigo examina criticamente o significado da Lei 29/2005 de 29 de dezembro (Lei da Publicidade e Comunicação Institucional espanhola) e a forma como ela afeta as campanhas eleitorais durante as eleições. O autor escrutina minuciosamente esta lei analisando as relações que estabelece com as regulamentações eleitorais; as ideias e os princípios subjacentes; os seus aspetos positivos e aqueles que, na opinião do autor, deveriam ter sido considerados aquando da elaboração da lei. PORTUGAL. Entidade Reguladora para a Comunicação Social – Publicidade institucional do Estado[Em linha]: relatório 2017. Lisboa: ERC, 2017. [Consult. 26 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126505&img=12352&save=true>. Resumo: Este documento visa dar cumprimento ao dever que se encontra estabelecido no n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto. O relatório foi elaborado tendo por base as comunicações efetuadas na Plataforma Digital da publicidade institucional do Estado durante o ano de 2017 pelos serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial. Neste relatório faz-se o balanço do ano de 2017 e apresentam-se os dados resultantes das comunicações efetuadas na Plataforma Digital pelas entidades referidas com a aquisição em espaço publicitário para divulgação das suas campanhas ou ações informativas de publicidade institucional do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 1178/XIII/4.a [CONSAGRA A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, VERIFICADAS DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A presente iniciativa é apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei deu entrada em 19 de março de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 21 de março, data do seu anúncio em reunião plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 16 de abril, conjuntamente com outras iniciativas sobre matéria conexa.