II SÉRIE-A — NÚMERO 111 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1080/XIV/2.a (2) RECOMENDA A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SEM-ABRIGO E COM DOENÇA MENTAL SEVERA NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 Exposição de motivosConsiderando os pareceres da Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19, órgão consultivo nomeado pela Diretora-Geral da Saúde, o plano de vacinação define a estratégia e os grupos prioritários de vacinação, tendo por base critérios científicos e princípios éticos de saúde, bem estar e equidade. Este é um instrumento de planeamento flexível que deve ajustar-se à evolução do conhecimento científico atual e sempre que a situação sanitária o exija, face à indisponibilidade de vacinas para todos/as. Compreendendo de forma clara esta necessidade, o coordenador da Task Force, Sr. Vice-Almirante Henrique Gouveia e Melo, em audição na Comissão de Saúde, na Assembleia da República, referiu que o plano tem de ser «dinâmico e adaptativo à mudança» e também alertou para a sua concentração na concretização de três objetivos neste plano: 1) salvar vidas, 2) ganhar resiliência na resposta do Estado e 3) libertar a economia e a sociedade, dando maior ênfase ao cumprimento destes objetivos do que às diferentes fases definidas no plano. Reiterando a necessidade de prioridades bem definidas e a capacidade de «sermos permanentemente eficazes e flexíveis», o primeiro objetivo, salvar vidas, deve priorizar a vacinação de pessoas em situação de maior vulnerabilidade o mais rapidamente possível. Para o PAN, as pessoas em situação de sem-abrigo são uma das partes da população mais expostas ao risco de infeção e de transmissão na medida em que dificilmente acedem à informação, a serviços de saúde ou a condições de higiene e segurança sanitária, tão essenciais no combate à COVID-19. De acordo com os dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em 4 anos (2014-2108), só em Portugal, houve um aumento de 157% de pessoas em situação de sem-abrigo. Em 2018 identificaram-se 3396 pessoas sem teto. Apesar de a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo estar criada desde 2009, muitas medidas não saíram do papel e existem cada vez mais pessoas a viver nas ruas, algo que se prevê vir a agravar perante o impacto social da COVID-19. A Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo 2017-2023 (ENIPSSA) definiu algumas orientações para a resposta e intervenção com estas populações em contexto COVID-19. Estas centram-se particularmente nos procedimentos e funcionamento das estruturas, das equipas técnicas e pessoas voluntárias no trabalho junto destas populações. A condição em que vivem as pessoas em situação de sem-abrigo agrava o risco de incidência e prevalência de doenças, nomeadamente doença mental severa, para além do maior risco de morbilidade. Também as dificuldades de autorregulação, menor capacidade de autoproteção e proteção dos outros colocam estas populações entre os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade em saúde. A COVID-19 veio ampliar e agravar as vulnerabilidades já marcadas das pessoas em situação de sem-abrigo, deixando-as numa situação de ainda maior desigualdade psicossocial e de acesso a respostas sociais e de saúde. Os resultados do estudo da revista científica Clinical Infectious Diseases sugere que o SARS-CoV-2 poderá continuar a circular entre a população humana não obstante a imunidade de grupo adquirida através da infeção natural ou vacinação, uma vez que a imunidade de grupo não impedirá a circulação do vírus e suas variantes, tornando esta situação muito preocupante junto das populações que, pelas suas condições, procuram menos respostas em saúde e tem maior dificuldade de regulação dos próprios comportamentos. Numa fase em que as vacinas não estão disponíveis para todos é necessário encontrar os critérios mais justos e adequados para a distribuição das mesmas, protegendo os que já têm à partida maior risco e vulnerabilidade. Atendendo a que esta é particularmente agravada nas pessoas em situação de sem-abrigo, consideramos que estas pessoas devem beneficiar de medidas de proteção acrescidas às medidas de saúde pública gerais, minimizando o risco de infeção e transmissão do vírus SARS-CoV-2 nestas populações e na comunidade. É necessário encontrar soluções integradas de prevenção e de intervenção, como a integração destas pessoas nos grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a COVID-19 e o acesso urgente a respostas habitacionais.