I SÉRIE — NÚMERO 52 38 concedido pelo Estado, garantindo que a cessação do plano afasta quaisquer sanções dele decorrentes e provocando também a extinção de eventuais procedimentos sancionatórios pendentes, mas relacionados ou no âmbito desse plano. O mesmo se diga relativamente aos casos de incumprimento dos objetivos estabelecidos para o reequilíbrio financeiro. O PS propõe que, nestes casos, os respetivos municípios passem, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, a estabelecer ou a aplicar a taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento, a não ser que aprovem medidas alternativas com o mesmo impacto do ponto de vista da receita efetiva, o que nos parece correto. Quanto à outra iniciativa legislativa que também está em discussão, que é um projeto de lei do PAN, e reconhecendo até alguns elementos positivos sobre esta matéria, parece-nos, no entanto, que, em caso de incumprimento, não deve ser a Assembleia da República, até por respeito à autonomia do poder local democrático, a determinar quais as áreas onde os municípios podem ou não procurar soluções para a receita efetiva. Consideramos, portanto, que a proposta do Partido Socialista é mais sensata, mas, ainda assim, Os Verdes não irão votar contra o projeto de lei do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, por iniciativa do Partido Socialista, a terceira alteração ao Programa de Apoio à Economia Local, um programa criado para a resolução de problemas urgentes, difícil e muito exigente, mas que permitiu aos municípios regularizar, junto dos seus fornecedores, dívidas vencidas há mais de 90 dias. Permitiu também injetar liquidez na economia local, sobretudo em micro, pequenas e médias empresas, contribuindo assim para a manutenção de postos de trabalho. Permitiu a muitos municípios resolver problemas de acesso ao crédito bancário. O PAEL cumpriu o que dele se esperava e, entre 2012 e 2015, a ele recorreram 103 municípios. Diz o PS que, volvidos mais de oito anos da sua aprovação, a realidade financeira das autarquias é diferente daquela que esteve na base da aprovação do programa. De facto, a realidade financeira é, felizmente, diferente daquela que se nos deparou em 2011. Para isso, muito contribuiu a aprovação, no último Governo do PSD/CDS-PP, do Programa de Apoio à Economia Local de que estamos a falar, do Fundo de Apoio Municipal, da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, da nova Lei das Finanças Locais e, sobretudo, contribuiu o esforço muito significativo e meritório dos autarcas, no sentido de assegurar o equilíbrio orçamental da gestão financeira das suas autarquias. Mudou a realidade financeira das autarquias e mudaram também os seus desafios. De há um ano a esta parte, os autarcas foram chamados para a primeira linha do combate à pandemia e, para nossa felicidade, todos têm oferecido respostas que atenuam as adversidades vividas aos mais variados níveis, atuando muitas vezes para lá das suas responsabilidades. O Governo e a administração central têm, mais do que nunca, a obrigação de ajudar as autarquias. Ora, se fosse esse também o objetivo desta iniciativa do Partido Socialista, nós acompanhá-la-íamos, mas não é. O verdadeiro objetivo desta iniciativa não é a flexibilização das regras do PAEL, que, como eu disse, seria acompanhada pelo Partido Social Democrata — recorde-se, ademais, que nenhuma autarquia recorre a ela desde 2015; o verdadeiro objetivo desta iniciativa é amnistiar todos quantos têm ou possam vir a ter processos sancionatórios por violação grave das regras do PAEL. O objetivo não é ajudar autarcas cumpridores, mas amnistiar os prevaricadores. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Luís Testa, se o PS quisesse ajudar as autarquias teria muito por onde exigir ao Governo. Repare, não é compreensível nem aceitável que o Governo cative os dividendos a que os municípios têm direito por força da sua participação no capital social do Fundo de Apoio Municipal. Estes dividendos são dinheiro das autarquias, são dinheiro dos municípios, não são dinheiro da administração central, nem do Governo. Não é compreensível nem aceitável que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, sob a tutela do Ministério do Planeamento, atrase deliberadamente, meses a fio,