812II SÉRIE — NÚMERO 39(Hofnologação  do acordo)1 —.........................................................2 —.........................................................3 — A notificação da homologação do acordo faz-se pela entrega gratuita às partes de uma cópia do auto em que se encontre exarado o despacho homologatório.ARTIGO 118.' (Julgamento)Quando qualquer das partes, sem fundamento relevante, de facto ou de direito, se limitar a recusar o pagamento ou a receber as prestações legais, embora aceitando os factos de que as mesmas emergem, o agente do Ministério Público promoverá que o juiz, fixado o valor à causa, profira a sentença.ARTIGO 120,°(Meio da tese contenciosa)A fase contenciosa tem por base:ia) ......................................................b) Requerimento da parte que não se con-formar com o resultado do exame médico realizado na fase conciliatória, para ©feito de ser fixada a incapacidade, excepto quando esta deva ser determinada de harmonia com o disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 da base xvi da Lei n.° 2217, de 3 de Agosto de 1965.(ARTIGO 122.'(iPetição imerai)1 —.........................................................2 — Independentemente do despacho ou notificação, considera-se suspensa a instância pelo prazo máximo de 2 anos a partir da data da não conciliação, sem prejuízo de o Ministério Público, quando for patrono oficioso, dever propor a acção logo que para tal tenha reunidos os elementos necessários. (Actual n." 4, com a presente redacção)ARTIGO 128.*-A(Pagamento temporário das prestações provisórias ou definitivas pela Caixa. Nacional da Seguros de' Doenças Profissionais)Em qualquer altura do processo, mesmo após a sentença final, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, poderá ordenar o pagamento temporário das prestações provisórias ou definitivas pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, sempre que a entidade responsável seja insolvente ou seja manifestamente impossível a efectivação da sua responsabilidade em tempo útil.ARTIGO 1311° (Citação)1 — É aplicável à elaboração dos articulados o disposto nos artigos 53.° e 58.°-A.2 — (O actual corpo do artigo.)ARTIGO 138.*(Sentença final.)Na sentença final o juiz cons:derará definitivamente assentes as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa, integrará as decisões proferidas no processo principal e apenso, cuja parte decisória deverá reproduzir, e fixará também juros de. mora pelas indemnizações e pensões em atraso, bem como uma indemnização adequada pelas despesas realizadas ou prejuízos sofridos com a acção por si ou por suas testemunhas ou peritos.ARTIGO Hl.»(Exame por junta médica)1 —.........................................................2 — Se na tentativa de conciliação tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, e sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 122.°, o pedido da junta médica é deduzido em simples requerimento, a apresentar pela entidade responsável ou pelo sinistrado ou doente, respectivamente, nos prazos de 30 a 60 dias. Se não o for, o juiz, fixado o valor em causa, profere imediatamente a sentença, na qual considerará definitivamente assente a natureza e grau de desvalorização, de acordo com o exame do perito médico.•ARTIGO J«L«(Exame e decisão)1 —.........................................................2 — Se na fase conciliatória o exame tiver exigido pareceres especializados, intervêm na junta médica, pelo menos, 2 médicos especialistas. a nomeação do perito médico do tribunal na junta médica deverá recair, sempre que possível, no médico que fez os exames na fase conciliatória.3 — ,........................................................4—.........................................................5—.........................................................6—.........................................................ARTIGO((Carácter urgente e prioritario da junta médica)1 — Sempre que a junta médica seja requeridadurante a incapacidade temporária, a sua realização terá carácter urgente e prioritário.