II SÉRIE-A — NÚMERO 121 32 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)garantindo percentagens mínimas de construção imobiliária habitacional para uso exclusivo como habitação permanente. 2 – Os municípios devem estabelecer quotas destinadas à ocupação obrigatória, em regime de arrendamento, em habitações em propriedade horizontal de agregados familiares com rendimento mensal inferior a duas vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais. 3 – Os municípios podem, nos termos de legislação específica, estabelecer quotas inclusive por freguesia, localidade ou bairro, para alojamento local. titular do direito de uso é considerada devoluta. 2. As habitações devolutas estão sujeitas a agravamento no âmbito fiscal nos termos da lei. 3. (...).   4. São motivos justificados para o não uso efetivo da habitação, nomeadamente, a realização de obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante os prazos para elas definidos, ou a pendência de ações judiciais que impeçam esse uso; bem como a impossibilidade financeira comprovada de manutenção do edificado por parte do titular do direito de uso. 5 – (...).imóvel ou fração habitacional como estabelecimento hoteleiro ou como alojamento local temporário, cedido a turistas mediante remuneração, requer autorização de utilização a área, e implica o cumprimento dos respetivos requisitos legais e regulamentares específica para esses fins, a conferir pelos municípios da respetiva área. 2 – Os proprietários de habitações devolutas estão sujeitos às sanções previstas na lei através do recurso aos instrumentos adequados.  3 – Não são consideradas devolutas as segundas habitações, as habitações de emigrantes e as habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde. 4 – São motivos justificados para o não uso efetivo da habitação, nomeadamente, a realização de obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante os prazos para elas definidos, ou a pendência de ações judiciais que impeçam esse uso. 5 – Imóveis ou frações destinados a uso habitacional podem ser utilizados, nos termos da lei e dos limites estabelecidos por regulamento municipal, por estabelecimentos de alojamento local.Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PS, BE, CDS e PCP Abstenção A favor: PSD, PCP  REJEITADO N.o 5: Proposta de eliminação apresentada na reunião pelo BE Contra: PSD Abstenção A favor: PS, BE, CDS e PCP APROVADA  N.o 6 Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO  Contra: PS, BE e PCP Abstenção: PSD A favor: CDS  REJEITADO N.o 5  PREJUDICADO N.o 1, 2 e 4 – APROVADOS Contra: PSD, CDS A favor: PS, BE e PCP  N.o 3 – APROVADO Contra: CDS Abstenção: PSD A favor: PS, BE e PCP  N.o 5 PREJUDICADO