II SÉRIE-A — NÚMERO 10 54 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 45/XIV/1.a PELA INSTAURAÇÃO DA CELEBRAÇÃO SOLENE DO 25 DE NOVEMBRO No seguimento do dia 25 de Abril de 1974, sob influência exercida pelo Partido Comunista Português e da extrema esquerda junto dos oficiais que lideravam o Movimento das Forças Armadas, Portugal esteve prestes a ver vingar o primeiro passo que visava colocar o nosso País sob a tutela de um regime totalitário à imagem da então existente e hoje já defunta União Soviética. Prova disso mesmo, entre outros episódios bem elucidativos da agenda política que por estes dias se movia em Portugal, foi a visita de dez dias do então líder do COPCON, Capitão Otelo Saraiva de Carvalho, a Cuba, onde acompanhado do Capitão Marques Júnior, procuraram estreitar ligações entre a mencionada ditadura e a nossa Pátria. Visita esta que não inocentemente foi solicitada pelo Partido Comunista Português e apoiada pelo comunismo internacional. No desejo de que igual regime fosse instaurado no nosso país, seguir-se-ia em segundo lugar a ilegalização dos partidos de direita no dia 28 de setembro de 1974, e depois a prisão ou exílio dos oficiais não alinhados com a extrema esquerda, juntamente com a nacionalização da banca. A concretizarem-se estas pretensões, a 25 de novembro de 1976, atingir-se-ia o objetivo da tomada total de poder pelas forças de extrema esquerda comunista. Período conturbado da nossa política, ficam igualmente registados os incidentes vividos a 11 de novembro, verificados no seguimento de uma manifestação dos trabalhadores da construção civil, através do cerco à Assembleia Constituinte e a 20 de novembro a autossuspensão do VI Governo Provisório pela ausência total de condições que assegurassem o normal exercício da governação. Daqui resultaria, a 21 de novembro, a destituição de Otelo Saraiva de Carvalho do comando que detinha sob sua alçada, desmoronando-se a matriz ditatorial que se preparava para tomar as rédeas do poder. De uma isenta e factual análise da História, bem como de uma observação isenta e politicamente séria das vivências da época que a todos se exige, é inegável que os três primeiros passos foram dados. Felizmente, falhou o quarto e último, graças à intervenção pronta e eficaz do Regimento de Comandos da Amadora, então sob o Comando do Coronel Jaime Neves, pelo que à sua ação decisiva devemos todos nós a liberdade e o regime democrático de que hoje podemos usufruir. Sem a sua coragem e determinação seríamos hoje, seguramente, uma Cuba, uma Coreia do Norte ou uma Venezuela. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar homenagem ao Regimento de Comandos da Amadora bem como a todos aqueles que a 25 de novembro de 1976, direta ou indiretamente contribuíram para que hoje possamos festejar o dia em que a liberdade, de facto, e após muitas dezenas de anos, nos foi finalmente devolvida, resolvendo ainda recomendar ao Governo que proceda à instauração de uma celebração solene do 25 de novembro, num ato que fará justiça à História de Portugal, aos portugueses, à democracia e ao Estado de Direito Democrático. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. O Deputado Único do CH: André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 46/XIV/1.a RECOMENDA A SUSPENSÃO DAS DRAGAGENS NO PORTO DE SETÚBAL Como é do conhecimento público, a Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, SA (APSS), apresentou e viu aprovado um projeto de melhoria da acessibilidade marítima ao Porto de Setúbal.