II SÉRIE-A — NÚMERO 124 24 sendo caso disso, de outros ministérios competentes, as atividades que se destinem a facultar meios materiais ou de organização indispensáveis à prestação de cuidados de saúde, mesmo quando desempenhadas pelo setor privado. 2 – Incluem-se, nomeadamente, nas atividades referidas no número anterior a colheita, distribuição e utilização de produtos biológicos, a produção e distribuição de bens e produtos alimentares, a produção, a comercialização e a instalação de equipamentos e bens de saúde, o estabelecimento e exploração de seguros de saúde e o transporte de utentes. 3 – A dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição, aplicação e transplantação de órgãos, tecidos e células de origem humana, incluindo do sangue e seus componentes, obedece a legislação própria. 4 – O ministério com a tutela da área da saúde garante a aprovação dos Programas de Planeamento Familiar e a implementação em todo o território nacional das medidas neles inscritas. Base XXIII Genética médica 1 – A lei define e regula as condições em que é permitida a recolha e utilização da informação genética pessoal, a terapia génica, a realização de testes genéticos e a investigação sobre o genoma humano. 2 – Sem prejuízo do número anterior, a modificação intencional do genoma humano só pode ser realizada por razões preventivas ou terapêuticas, sendo proibida qualquer intervenção que tenha por objetivo a manipulação de características consideradas normais e a alteração da linha germinativa de uma pessoa. Base XXIV Procriação medicamente assistida A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida é permitida nas condições a determinar pela lei. Base XXV Interrupção voluntária da gravidez Não é punível a interrupção voluntária da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde público ou privado oficialmente reconhecido como competente para o efeito e obtido o consentimento livre e informado da mulher grávida, nos termos definidos pela lei. Base XXVI Terapêuticas não convencionais 1 – É autorizado o exercício das terapêuticas não convencionais, de acordo com a definição aprovada pela Organização Mundial de Saúde e nos termos que a lei consagrar. 2 – É competência do ministério que tutela a área da saúde a credenciação, tutela e fiscalização da prática das terapêuticas não convencionais nos setores público e privado. Base XXVII Dados clínicos e informação de saúde 1 – A recolha, acesso, tratamento, circulação e utilização de dados clínicos e informação de saúde relativa a qualquer pessoa, quer se encontre com vida ou tenha falecido, obedece a legislação específica de modo a garantir a proteção da sua confidencialidade e integridade, a assegurar o cumprimento escrupuloso do dever de sigilo por parte dos profissionais e dos serviços de saúde e a impedir o acesso e uso indevidos. 2 – É proibida a comercialização sob qualquer modalidade de dados clínicos e de informação de saúde relativa a pessoa ou pessoas, por entidades públicas ou privadas.