8 DE FEVEREIRO DE 2023 69 3 –  A informação referida no número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 15 dias úteis, contados da celebração da respetiva transmissão de propriedade ou de uso, consoante o que ocorra em primeiro lugar. 4 –  A identificação dos titulares ou usufrutuários, individuais ou coletivos, de participações no capital social de sociedade desportiva e toda a cadeia de pessoas e entidades a quem cada participação deva ser imputada são comunicados à federação desportiva da respetiva modalidade ou, no caso das sociedades desportivas participantes em competições profissionais, à respetiva liga profissional, sendo especialmente criada para o efeito uma base de dados, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designadamente o respeito pela finalidade da recolha dos dados, sem prejuízo do cumprimento dos deveres declarativos previstos legalmente. 5 –  As entidades a que é permitido o acesso aos dados a que se refere o número anterior devem limitá-lo aos casos em que este seja necessário para conhecimento da identidade dos titulares ou usufrutuários de participações sociais e ao cumprimento das finalidades de promoção da transparência, integridade e credibilidade das competições desportivas, e não devem utilizar a informação para fins diversos dos que determinam a recolha, devendo o tratamento da informação prestada ser realizado em estrita observância ao RGPD. 6 –  A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação muito grave. 7 –  A reincidência no incumprimento do disposto nos números anteriores determina a aplicação de sanções de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados pela federação desportiva da respetiva modalidade ou, no caso das sociedades desportivas participantes em competições profissionais, à respetiva liga profissional. 8 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável à sociedade desportiva cujas ações estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado, à qual se aplica o regime previsto no Código dos Valores Mobiliários. 9 –  O registo e publicidade das sociedades desportivas regem-se pelas disposições constantes da legislação aplicável às sociedades comerciais, devendo a conservatória do registo comercial, oficiosamente e a expensas daquelas, comunicar às entidades referidas no n.o 4 a sua constituição, os respetivos estatutos e suas alterações. CAPÍTULO V Funcionamento Artigo 25.o Aumento do capital social 1 –  Nos aumentos do capital das sociedades desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas ou sócios da sociedade e os associados do clube desportivo fundador, se for caso disso, nos termos determinados pelos estatutos da sociedade. 2 –  A notificação para o exercício do direto de preferência deve conter os elementos essenciais do negócio e conferir o prazo mínimo de 15 dias para a respetiva manifestação da intenção. 3 –  Caso a sociedade anónima desportiva seja constituída, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o, com apelo a oferta pública, têm direito de preferência, na subscrição ou aquisição de participações sociais, os associados do clube desportivo em transformação ou fundador que, em assembleia geral, devem graduar esse direito de preferência em função da titularidade dos seus direitos de voto. 4 –  A subscrição pelo público em geral pode ser feita em condições mais onerosas do que as estabelecidas para a subscrição por associados do clube desportivo em transformação ou fundador. 5 –  Nos aumentos do capital das sociedades desportivas unipessoais ou por quotas, participa exclusivamente o sócio único, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o 6 –  O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, ainda, às transmissões de ações. 7 –  O incumprimento do disposto nos números anteriores constitui contraordenação muito grave. 8 –  A reincidência no incumprimento do disposto nos números anteriores determina a aplicação de sanções