II SÉRIE-A — NÚMERO 16 42 estão em falta), vai muito mais longe. Todas as pessoas têm direito a uma vida independente e é obrigação do Estado garantir-lhes isso. Assim, deve ser objetivo primordial do Estado prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar a incapacidade, no sentido de permitir a participação plena dos indivíduos em todas as atividades quotidianas, fazendo-se assim a transição para um paradigma de inclusão. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Seja feito um levantamento das necessidades dos alunos com necessidades educativas especiais, nomeadamente ao nível das infraestruturas, processos e materiais pedagógicos, quantidade de meios humanos especializados existentes tanto ao nível do ensino como do acompanhamento destes alunos durante o período de funcionamento da faculdade;  Seja feito um levantamento sobre a acessibilidade das carreiras de transportes públicos que servem as universidades portuguesas;  Mediante a análise dos dados anteriores, seja elaborado um plano de ação a curto prazo para que permita uma efetiva acessibilidade e frequência dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior;  Seja criada uma rede de gabinetes de apoio ao aluno com necessidades educativas especiais. Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2016. O Deputado, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 516/XIII (2.a) APOIO AOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NO ENSINO SUPERIOR  Já passaram oito anos sobre a publicação do Decreto-Lei que veio estabelecer quais os apoios especializados a prestar aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário no ensino público, particular e cooperativo (Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro). Esta legislação define que os objetivos da educação especial são a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida pós-escolar ou profissional. Este diploma veio também definir as condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social. Assim, estabeleceram-se critérios para os procedimentos a adotar para a referenciação e avaliação deste alunos, para o programa educativo individual e de transição, definiram-se modalidades específicas de educação, designadamente para a educação bilíngue de alunos surdos, educação de alunos cegos e com baixa visão, educação de alunos com perturbações do espectro do autismo, educação de alunos com multideficiência e surdo cegueira congénita, entre diversas outras medidas. Esta legislação, que carece ainda de muitas melhorias no que concerne à sua implementação no terreno, constitui-se como um passo fundamental para os alunos com NEE e para o reconhecimento dos seus direitos no âmbito do pré-escolar e do ensino básico e secundário.