19 DE JUNHO DE 2013 25 fruto das condições financeiras que estávamos a viver, para não esgotar a capacidade de financiamento para as PME. Dizia na Comissão o ex-Ministro das Finanças sobre porque é que não foi assinado o contrato do troço Lisboa-Poceirão: «Olhe, se a obra não vai, não vai. Era menos um problema». Mas a verdade é que está escrito no despacho o seguinte: «Verificou-se uma significativa e progressiva degradação da conjuntura económica». Aquilo que foi válido para o contrato do troço Lisboa-Poceirão não foi válido para o outro contrato. E, quanto a isso, não preciso do relatório das PPP para perguntar porquê — o mesmo Governo, o mesmo ministro, a mesma decisão. Nós alertámos para o facto de que ia haver indemnizações. Pois vai haver indemnizações, e eu gostava de saber porquê! Não sei se sairá de lá «gato» ou outro animal qualquer, mas que terá de sair uma conclusão lá isso terá. Sr. Deputado Nuno Encarnação, houve um especialista que nos disse: «Se eu tivesse de identificar três riscos para as parcerias público-privadas, identificava tráfego, tráfego, tráfego». Esse é, de facto, o risco maior. Mas ou os estudos de tráfego foram feitos para justificar o custo/benefício duvidoso de obras ou, então, houve incompetência nos estudos de tráfego feitos. Mas que não podemos estar perante discrepâncias tão grandes de facto não podemos! O ex-Secretário de Estado Paulo Campos dizia na Comissão: «É evidente que se eu quiser fazer obra no interior do País — é preciso assumi-lo —, que também tem direito a estas infraestruturas, mas que tem de ser paga pelo Orçamento do Estado e pelo erário público, não posso ter portagem real». É verdade. E eu pergunto: mas, então, o que é que aconteceu nas concessões da Grande Lisboa e do Norte? Nessas concessões, utilizando a mesma conceção ideológica e técnica do secretário de Estado, devia haver portagem real. E havia, de facto! Estavam em portagem real! O Governo resolveu transformar em pagamento e disponibilidade. Resultado: 970 milhões de euros de prejuízos para o contribuinte português e para o Estado português. Teria que ser assim? Talvez não. Portanto, gostava — considero que esta Assembleia pode fazê-lo — de fazer uma análise sobre como se tomam este tipo de decisões. De facto, os privados têm instrumentos que o Estado não tem, mas, então, que se criem esses instrumentos da parte do Estado. Pois, então, que se tenha mais cuidado e mais atenção na assinatura desses contratos. Para quê? Para não transformar um bom instrumento num mau instrumento e para não transformar algo que deve ser benéfico para as populações em algo que é muito prejudicial para o contribuinte português. Termino, dizendo que cá estaremos para discutir o relatório quando for esse momento, no tempo em que for oportuno. O CDS terá sugestões e propostas a fazer. Não as fiz agora, porque quis apenas chamar a atenção para o problema grave que onera, em muito, as contas do Estado e as futuras gerações, para muita obra que teve não o calendário do Plano Rodoviário Nacional, não o de uma visão sistémica do sistema de transportes nacionais, mas apenas e só o princípio de que as próximas eleições são mais importantes do que o futuro do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para proferir uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de, no passado sábado, a resistência e a determinação dos professores terem inundado a Avenida da Liberdade, os professores portugueses realizaram ontem uma jornada de luta histórica em defesa da escola pública de qualidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — De Norte a Sul do País, milhares de professores estão a construir, desde o dia 7 de junho, uma poderosa luta em defesa da escola pública democrática.