UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 6/2012  •  Análise à proposta do Orçamento do Estado para 201392 A proposta de lei do OE/2013 aumenta significativamente o limite de despesa para o ano de 2013, aprovado no quadro plurianual de programação orçamental. O artigo 170.o da proposta de lei do OE/2013 altera o limite para 2013 instituído no QPPO aprovado em julho para a despesa da administração central financiada por receitas gerais, aumentando-o em 2066 M€. Esta revisão dever-se-á à necessidade de acomodar não apenas a reposição de um subsídio aos funcionários públicos e de 1,1 subsídios aos pensionistas, mas também a transferência extraordinária destinada a assegurar o equilíbrio orçamental do sistema de segurança social (970 M€). Para os restantes anos do QPPO (2014 a 2016), a proposta de lei do OE/2013 não procede a qualquer alteração. O relatório do OE/2013 refere que a revisão dos limites para esses anos deverá ser realizada aquando da apresentação do novo Documento de Estratégia Orçamental, prevista para a Primavera de 2013. O relatório do OE/2013 não explicita se, no âmbito da revisão do limite para o ano de 2013, foi ou não considerado o impacte orçamental favorável (correspondente a uma diminuição de despesa) resultante da redução progressiva entre 3,5% e 10%, para as pensões mensais compreendidas no intervalo 1350€ e 3750€ e de 10% para as pensões acima de 3750€. Em contas nacionais, o impacte desta medida ascende a 420,7 M€, não tendo sido possível à UTAO estimar o impacte equivalente no QPPO, atendendo ao facto de que seria necessário considerar apenas a poupança prevista ao nível da despesa da administração central e, dentro desta, a que se encontrava financiada por receitas gerais.  93 As principais alterações introduzidas pela proposta de lei do OE/2013 correspondem a uma redução do limite de despesa respeitante à área económica e a um aumento muito expressivo do relativo à área social. A referida proposta de lei revê em baixa os limites anteriormente estabelecidos para os programas “Finanças e administração pública” (-611 M€) e “Gestão da dívida pública” (-275 M€). Embora o relatório não explicite os motivos que estão na base dessas alterações, a redução do limite de despesa do programa de “Gestão da dívida pública” refletirá a revisão em baixa dos encargos com juros da dívida pública. Na área social regista-se um aumento generalizado dos limites considerados para todos os programas, com destaque para o programa “Solidariedade e segurança social” (+2188 M€) e, em menor grau, os programas “Saúde” (+295 M€) e “Ensino básico e secundário e administração escolar” (+155 M€). Como anteriormente referido, a revisão do limite relativo ao programa “Solidariedade e segurança social” deverá refletir o acréscimo de despesa resultante da reposição de 1,1 subsídios aos reformados e pensionistas, bem como a transferência extraordinária destinada a assegurar o equilíbrio orçamental do sistema de segurança social.II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________170