29 DE JULHO DE 202251território português, depende da verificação das seguintes condições: a) A transferência tem de efetuar-se entre estabelecimentos de uma mesma empresa ou mesmo grupo de empresas, devendo o estabelecimento situado em território português prestar serviços equivalentes aos prestados pelo estabelecimento de onde é transferido o cidadão estrangeiro; b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ano, no estabelecimento situado noutro Estado parte da Organização Mundial do Comércio, que se incluam numa das seguintes categorias: i)  Os que, possuindo poderes de direção, trabalhem como quadros superiores da empresa e façam, essencialmente, a gestão de um estabelecimento ou departamento, recebendo orientações gerais do conselho de administração; ii) Os que possuam conhecimentos técnicos específicos essenciais à atividade, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da mesma; iii) Os que devam receber formação profissional no estabelecimento situado em território nacional. Artigo 56.o Visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias1 – É concedido visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias ao cidadão nacional de Estado terceiro que, sem prejuízo do artigo 52.o, preencha as condições previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 51.o-A e seja titular de documento de viagem válido, pelo prazo de validade do visto. 2 – Ao visto de estada temporária concedido nos termos do presente artigo é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 51.o-A. 3 – O visto de estada temporária concedido nos termos do presente artigo tem a validade do contrato de trabalho, não podendo ser superior a 9 meses num período de 12 meses; 4 – Se a validade do visto de estada temporária for inferior a 9 meses, pode ser prorrogada a permanência até ao limite de 9 meses num período de 12 meses, nos termos do artigo 71.o-A. 5 – No campo de «observações» da vinheta de visto é inserida a menção de que este é emitido para efeitos de trabalho sazonal. Artigo 56.o-A Indeferimento do pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal1 – O pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal é indeferido se: a) Não forem cumpridas as condições de concessão previstas no n.o 1 do artigo anterior; b) Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados; c) For aplicada sanção ao empregador, nos termos dos artigos 56.o-F, 185.o-A ou 198.o-A; d) O nacional de Estado terceiro não tiver cumprido as obrigações decorrentes de anterior admissão como trabalhador sazonal; e) O empregador tiver suprimido, durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do pedido, um posto de trabalho permanente a fim de criar vaga para o trabalhador sazonal. f) O empregador não desenvolver qualquer atividade económica ou a sua empresa estiver dissolvida ou em processo de insolvência. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as decisões de indeferimento do pedido têm em conta as circunstâncias específicas do caso, nomeadamente dos interesses do trabalhador sazonal, e respeitam o princípio da proporcionalidade.