75 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 356/2011(b) 2011.11.22 (Proc.384/2011) Pedido de informação prévia Pedido de informação prévia Jorge Maia Presidente da C. M. de Oeiras Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Não foi facultado o acesso(5) 357/2011(a) 2011.11.22 (Proc.422/2011) Processo de licenciamento Processo de licenciamento José Embaixador Presidente da C. M. de Sesimbra Favorável Os processos de obras integram documentos administrativos de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 358/2011(c) 2011.12.20 (Proc.s 402 e 407/2011) Informação sobre licenciamento constante de PDM Informação sobre loteamento Acácio Silva Presidente da C. M. da Lourinhã Desfavorável Tendo sido facultados os documentos solicitados em 8 de Agosto de 2011 e prestados os esclarecimentos relativos à classificação de prédio no PDM em vigor, devem ser arquivados os processos.A Administração não tem de comunicar a sua posição final(6) 359/2011(a) 2011.12.20 (Proc.481/2011) Documentação contabilística Documentação contabilística APEAVES Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral Favorável Os documentos relacionados com a gestão de dinheiros públicos são não nominativos, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 360/2011(a) 2011.12.20 (Proc.502/2011) Contratação de docentes Contratação de docentes Adriana Silva Diretora do Agrupamento de Escolas de Albufeira Favorável Os princípios da Administração aberta e da transparência determinam que os documentos relacionados com a utilização de recursos públicos sejam acessíveis.(aprovado com uma declaração de voto) Não foi cumprido o Parecer da CADA(5) 361/2011(a) 2011.12.20 (Proc.526/2011) Dados biográficos de um docente Informação biográfica Agrupamento de Escolas de Barroselas  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação biográfica requerida.Facultado o acesso(4) 362/2011(b) 2011.12.20 (Proc.s 503 e 517/2011) Lista e processo de candidaturas Lista; Processo de candidaturas Agrupamento Vertical de Escolas Diogo Cão Diretor do Agrupamento Vertical de Escolas Diogo Cão Favorável Deve ser facultado o acesso às listas e processos de candidaturas. Os documentos nominativos devem ser facultados na medida em que tenham sido utilizados.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 363/2011(b) 2011.12.20 (Proc.521/2011) Passagem de aviões em espaço aéreo português Informação sobre aviões Acess Info Europe INAC, IP Favorável, sob certas condições Se existirem na posse do INAC, os documentos requeridos só não serão acessíveis caso se encontrem sujeitos a alguma restrição de acesso.Facultada a informação disponível na entidade requerida(4) 364/2011(a) 2011.12.20 (Proc.551/2011) Valor de subsídio e data da atribuição Subsídio Centro de Emprego de Fafe do IEFP, IP  Favorável Estando em causa a utilização de dinheiros públicos, o acesso é livre e generalizado.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original