I SÉRIE — NÚMERO 95 4 Por conseguinte, tivemos como objetivo melhorar os seus mecanismos. A legislação existente encontra-se dispersa por variados diplomas; a especialização das equipas técnicas pode ser melhorada; existem lacunas visíveis no processo de consentimento prévio; e há uma exagerada burocracia e o tempo que ela consome é excessivamente dilatado. Até hoje, uma família espera, em média, três anos, para trás, para a frente, a investirem numa relação com os papéis, em vez de investirem numa relação de afetos com o futuro membro da família. Com este processo, desespera a criança a ser adotada. Assim, fizemos um estudo profundo, ouvindo um conjunto vasto de entidades e personalidades. Foi também com os seus contributos que avançámos com a reforma do sistema de adoção, para que seja mais rápido, para que não dure, preferencialmente, mais do que 12 meses na instrução do processo. Criámos, então, um diploma único com uma nova nomenclatura: Regime Jurídico do Processo da Adoção. Trata-se de algo mais simples e direto sem, no entanto, descurar a necessária exigência do processo. Com a definição de prazos concretos e a definição de uma linha temporal do processo que possa ser acompanhada mas, acima de tudo, que possa trazer maior previsibilidade e maior informação a quem nele está envolvido. Também nesse sentido, queremos e teremos, pois, um processo de adoção em que as famílias que iniciam uma candidatura saibam perfeitamente todas as etapas por que irão passar e que sejam regularmente informadas, no máximo de três em três meses, sobre o que se está a passar. Esta noção é particularmente importante. A sociedade portuguesa precisa de conhecer melhor os mecanismos de adoção, precisa de ser mais esclarecida, para que esteja também ainda mais disponível para adotar crianças que já estão no sistema de acolhimento e que precisam de uma família que as proteja. Sabemos que a generosidade é uma característica marcante das famílias adotantes e estamos certos que com informação, formação e acompanhamento — agora previstos na lei — um maior número de crianças pode vir a ter direito a um lar adotivo. Com esta nova lei, o Estado estará mais habilitado a ajudar estas famílias mas, sobretudo, estará mais habilitado a que elas possam dar um lar a estas crianças. É também por isso que queremos que, ao longo de todo o processo de adoção, as famílias tenham acesso, trimestralmente, ao ponto de situação em que se encontra o seu caso, quando, hoje, dificilmente, têm informação ao longo do tempo e, como é óbvio, ficam numa situação muitas vezes, até, de desespero. Queremos e teremos uma preparação obrigatória em dois momentos e com diferentes metodologias. Teremos uma especialização das equipas de preparação, avaliação e seleção de candidatos e de crianças, o que permitirá que, por exemplo, o estudo de caracterização da criança não ultrapasse os 30 dias, a preparação, avaliação e seleção de candidatos a adotantes não vá além dos 6 meses, a decisão sobre a proposta de encaminhamento de uma criança para a família adotante não ultrapasse os 15 dias e que, no seu todo, sendo bem instruído e feita a ligação entre família e criança, o prazo administrativo máximo de um processo de adoção não ultrapasse os 12 meses. A diminuição do tempo é sempre importante. Assegurar que os processos administrativos passam de três anos, em média, para um ano será fundamental e este objetivo de redução de tempo será sempre em benefício da criança. De acordo com a reflexão feita pelos especialistas e também com a opinião de quem tem a prática do terreno e a experiência que é fundamental, estes prazos não descuram em nada o rigor na avaliação dos candidatos, não fragilizam em nada a qualidade dos procedimentos e não beliscam a segurança e os padrões de exigência que teremos sempre de manter num processo tão sensível como este. Por isso, nos focamos mais naquela que é a burocracia inútil. É essa que queremos combater. Queremos que a agilização dos mecanismos de consentimento prévio sejam uma realidade passível de acontecer no próprio dia em que é solicitado e que o mesmo seja definitivo e não sujeito a uma caducidade. E, por sabermos que a adoção não termina com o fim do processo burocrático, quisemos instituir o acompanhamento pós-adoção como recurso facultativo, mas certos de que será um apoio que muitas famílias adotivas reclamavam. E porque, manifestamente, não tem utilidade — basta vermos os números — optámos por eliminar as modalidades da confiança judicial e da adoção restrita.