16 DE JULHO DE 1992 2921Nesta altura, lemos quatro projectos, oriundos de partidos democráticos, cuja democraticidade é indiscutível, todos eles procurando o consenso de listado essência, para que Portugal tenha, de uma vez por todas, uma lei de segredo de Estado democrática, compaginada, simultaneamente, com um conjunto vasto de outros instrumentos legislativos, esses sim voltados para a afirmação do princípio regra da transparência, do direito à informação e, por isso, da garantia e da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo pressuposto essencial, que desta vez mais do que nunca ultrapassa todo o debate aqui trazido, é o de que a discussão tem de assentar claramente numa relação entre a interpretaçâo política dos projectos apresentados e a interpretação jurídica dos seus conteúdos. Neste caso, separar, ainda que aqui em discussão plenária, o aspecto político do aspecto jurídico é transmitir à discussão política a falsidade que apenas a sua discussão, concomitante do ponto de vista jurídico, pode permitir que seja ultrapassada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não o analisar juridicamente, lazer tábua rasa do sentido jurídico das normas propostas é, no fundo, introduzir um elemento de perversão que nos conduz ao terceiro pressuposto fundamental. Isto é, o de que o segredo é, evidentemente, uma forma de impedir o direito à informação, do mesmo modo que o é lambem - e os profissionais da comunicação entendem o que quero dizer - o ruído. Há duas formas ilegítimas de impedir o livre direito da informação: o segredo ilegítimo ou o ruído, o barulho que se desenvolve acerca do objecto, ele próprio transmissível por via da informação. E sempre que à volta de um qualquer projecto não é a discussão saudável e séria que se desenvolve, mas o ruído e o barulho que acabam por remetê-lo para o ghetto que há pouco referi, estamos aí a violar, de uma forma consciente, o livre direito à informação.Aplausos do PSD.A informação, por isso, tem de ser clara, tem de ser objectiva e tem de ser discutida seriamente. Afinal, Srs. Deputados, não estamos a discutir apenas o direito fundamental a informação, estamos a discutir também o direito fundamental à independência do listado, à integridade e unidade do Estado, à sua segurança interna e externa.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos queremos uma lei de segredo de Estado. Trata-se de uma afirmação incontestável e objectiva, uma vez que cada um dos grupos parlamentares aqui representados apresentou o seu projecto de lei. Todos sabemos que apenas em regimes ditatoriais e totalitários não existem leis de segredo de Estado. Não são aí necessárias porque o Estado, discricionário e autoritário, tudo classifica a seu bel-prazer sem ter que apresentar qualquer justificação democrática a quem quer que seja relativamente ao autoritarismo da sua intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isto tem uma consequência óbvia, Srs. Deputados. E que se a ausência total de regulamentação nesta matéria vem a pois com a afirmação totalitária e ditatorial da intervenção do Estado, então quanto mais rigorosa for a regulamentação mais ela se aproxima das exigências de um verdadeiro Estado de direito democrático. Isto é, na aproximação progressiva do vértice da pirâmide em que rigorosamente se pretende afirmar qual é o verdadeiro conteúdo do direito e do segredo, mais aí se afirma a democraticidade da intervenção. Não vale, por isso, acreditar, de forma fácil e sem processos de intenção, em projectos que regulando, mas regulando pouco, se situam entre o meio caminho que, por sua vez, se coloca entre o totalitarismo, por um lado, e a afirmação da transparência total de um verdadeiro Estado de direito democrático, por outro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD definem-se como valores objectivo a independência nacional, a unidade e integridade do Estado e a sua segurança interna e externa. Estamos aqui, ao que parece, com formulações um tudo ou nada diversificadas. De acordo. Mas estes valores objectivo são simultaneamente aquilo para que tende a defesa do conjunto de normas previstas no diploma e simultaneamente os limites únicos e possíveis a outro direito fundamental que é o da informação e que erradica doutro, por sua vez direito fundamental, que é o da transparência do funcionamento da Administração.