7 DE DEZEMBRO DE 2017 51 Uma quarta, e mesmo muito relevante para nós, linha vermelha é que esta tem de ser uma intervenção que potencie o pilar europeu da NATO e não que seja antagónica com a existência da própria NATO. Dito isto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para nós, há uma matéria muito relevante, que é a de continuar a acompanhar a intervenção de Portugal neste processo — para nós, isso é vital. Assim sendo, vamos propor ao Parlamento uma alteração à lei de acompanhamento dos assuntos europeus. Para nós, é muito importante que essa alteração possa ser também muito consensual. Para nós, é muito importante que o Governo, pelo menos uma vez por ano, venha ao Parlamento explicar o que está a acontecer neste processo. Para nós, é muito importante que, antes e depois de momentos decisivos, nomeadamente antes e depois dos Conselhos Europeus dos Ministros da Defesa sobre esta matéria, o Governo possa dar informação ao Parlamento, porque temos uma grande preocupação com o avanço destas mesmas iniciativas. Não são fantasmas, como dizia o Primeiro-Ministro. Se alguém acha que são fantasmas, basta ouvir as palavras do Presidente Macron e basta ouvir as declarações do Presidente da Comissão Europeia, Juncker. Para nós, é fundamental preservar estas linhas vermelhas. Para nós, é fundamental garantir que esta Cooperação passe a ser não uma cooperação mas uma política comum. E isso só é possível fazer com uma avaliação permanente destas matérias no Parlamento. E isso é o que também vamos propor já de seguida. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já por diversas vezes, quando discutimos algumas matérias europeias, Os Verdes têm sublinhado aqui o nítido divórcio que existe entre os interesses prosseguidos pelas elites europeias e aqueles que são efetivamente os interesses dos povos dos diferentes Estados da União Europeia. Na verdade, quando temos uma União Europeia que presta um serviço submisso a grandes multinacionais ou à NATO, a título de exemplo, percebemos que há outras causas verdadeiramente importantes para os cidadãos, designadamente ao nível social e também muitas ao nível ambiental, que ficam completamente de fora. Ora, o reforço do caminho de militarização da União Europeia é justamente um exemplo desse divórcio ligado à obsessiva criação de um exército comum num quadro de serviço à NATO. A cumplicidade e até a participação da União Europeia em intervenções militares de agressão e ingerência nas últimas décadas demonstram a lógica e as consequências de uma política belicista, bem como o significado deste caminho de militarização. Isto em tudo se distancia da promoção da paz, na perspetiva de Os Verdes evidentemente. Em abono da verdade, a União Europeia tem sido ativa no financiamento militar e grandes potências da União Europeia têm vendido armamento a grupos que desenvolveram terrorismo e crimes contra as populações. Recorde-se, em concreto, os casos da Síria e da Líbia, com consequências absolutamente devastadoras. Por outro lado, a perspetiva do incremento da componente militar da União Europeia implica o aumento da despesa com meios de dita «defesa», ou poderemos entender de agressão, retirando capacidade de investir em áreas fulcrais para o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos povos dos Estados-membros da União Europeia. Neste momento, está em causa, como já foi aqui referido, a eventual adesão de Portugal à designada «Cooperação Estruturada Permanente», prevista no Tratado de Lisboa, implicando, entre outras questões, intensificação de capacidades e equipamentos militares, maior despesa nesta área e disponibilização de mais unidades de combate. Esta não é, em bom rigor, nenhuma prioridade para os povos da União Europeia, nem, em particular, para o povo português, mas será negócio de grande monta para a indústria militar, na qual, por exemplo, a Alemanha e a França têm interesse e para o financiamento da qual pretendem chamar os demais Estados-membros. Para além disso, a Cooperação Estruturada Permanente representa mais um passo significativo para a perda de soberania dos Estados-membros e para a concentração do poder de decisão nas grandes potências da União Europeia, designadamente a Alemanha e a França, ao nível da política externa e militar.