PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosDa Comissão de Trabalhadores da Siderurgia Nacional, E. P., com sede em Paio Pires, no Seixal, remetendo um exemplar do texto aprovado em plenário descentralizado, que se realizou no dia 25 do passado mês de Fevereiro, e comunicando o convite dirigido à Comissão Parlamentar do Trabalho, para que os seus membros se desloquem às instalações daquela unidade fabril do Seixal; da Comissão Sindical dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Loures, remetendo a moção aprovada em reunião conjunta das comissões sindicais da Câmara e Serviços Municipalizados, no dia 13 do passado mês de Fevereiro, acerca dos aumentos para a função pública; da Câmara Municipal de Palmeia, remetendo o texto integral da saudação, que naquele órgão autárquico foi aprovado, em sessão ordinária do dia 21 de Fevereiro findo, por unanimidade, relativamente ao Dia Internacional da Mulher, que se comemorou no dia 8 do corrente mês, e da Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior, em Viana do Castelo, Junta de Freguesia da Ameixoeira, de Lisboa, Junta de Freguesia do Beato, de Lisboa, telegramas da Câmara Municipal de Monforte e do Agrupamento de Municípios do Vale do Douro, tudo no sentido de solicitar ao Governo a concessão de verbas ao abrigo da Lei das Finanças Locais, que permitam ao poder local a autonomia a que têm direito.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, no total de quatro, formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; à Secretaria de Estado da Administração Escolar, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Freixo e João Teixeira; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida, e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no total de três, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 17/IV, apresentado pelo PRD, sobre a criação de uma comissão eventual para a apreciação e posterior votação, na especialidade, dos projectos de lei sobre associações de estudantes; ratificação n.o 61/IV, do Sr. Deputado Victor Ávila e outros, do PRD, ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI), a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária; ratificação n.o 62/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Custódio Gingão e outros, do PCP, PS, MDP/CDE, CDS e PRD e da Sr.a Deputada Independente Maria Santos, ao Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, profissional, administrativo e auxiliar do serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal; ratificação n.o 63/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI) e projecto de lei n.o 162/IV, do Sr. Deputado Manuel Monteiro, do CDS, sobre o direito de associação dos menores de 18 anos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aspectos da vida portuguesa que, apesar de acontecerem à margem de qualquer esquema legal, parecem ter a completa aceitação e permissividade das legítimas autoridades do País. É estranho que fenómenos, que afrontam a lei e a própria moral, não mereçam, de quem tem obrigações para tal, a menor atenção e o menor desejo de resolução.
Para que não haja qualquer dúvida quanto ao conteúdo desta intervenção, julgo que se devem erradicar as razões estruturais que condicionam situações de marginalidade, que aproveitam a alguns muito poucos - e que violentam um vasto número de pessoas, que razões várias empurram para tal situação.
1440 I SÉRIE - NÚMERO 43Trago a esta Câmara, que deve ser também, no meu entender, a consciência moral do País, problemas que se prendem com a prostituição praticada às escâncaras, ao longo das vias públicas, e com a mendicidade infantil e também adulta que pulula péla maioria dos centros urbanos.
Quem percorre a estrada nacional n.o 1, entre outras, vê a cada passo, nas suas bermas, mulheres a oferecerem-se aos transeuntes, transaccionando o seu corpo e a sua dignidade, numa qualquer bouça que fica adjacente às vias de comunicação.
Poder-se-á dizer que é a profissão mais antiga do mundo, que as pessoas têm de viver de qualquer coisa, que têm família para sustentar, etc.
É verdade que assim é e que a vida traz essas contingências a muito boa gente. Contudo, quem fizer uma análise mais atenta e cuidada começa à ver que há outros agentes no processo.
Facilmente, se vê o rodopio de zelosos proxenetas que, usando rápidos meios de transporte, colocam o «produto» e vêm no fim da tarefa recolher os frutos, e não há IVA, por mais zeloso que seja, que os apanhe.
Que cada um faça do que é seu que quiser, e numa visão excessivamente liberal, tubo bem. Agora que haja quem tudo ganhe sem nada fazer, violentando, tantas vezes e, em condições dramáticas seres humanos, é que começa a estar muito mal, se pensarmos que os locais de tráfico são públicos, perfeitamente visíveis aos olhos de qualquer observador, mais atento e que as autoridades que deviam velar pelo cumprimento das leis nada vêem. Sim, porque, tanto quanto sei, a prostituição, embora, não esteja perfeitamente liberalizada, deveria merecer uma competente intervenção das autoridades. Já não falo dos gravíssimos problemas sanitários que tal estado de coisas acarreta; com evidentes sequelas, para terceiros que não têm culpa nenhuma dos erros alheios. Então parece também espectáculo particularmente edificante, para exibir seja a quem for, dadas as circunstâncias de que se reveste.
Acontece ainda que, em diversas zonas do País, aparecem cenas deste tipo em vários locais, designadamente junto de escolas, e em circunstâncias tais que levam certos, pretendentes a confundir pacatas cidadãs com prostitutas, gerando graves conflitos que, não raras vezes, são colocados às autoridades locais com preocupação de resolução por razões mais que evidentes.
Apesar de tudo, parece que. esta questão não preocupa grandemente quem tem obrigações para tal. Ou será que já nos habituámos a viver à margem da lei? Se o Poder constata à sua total, incapacidade, que a assuma plenamente e tenha a coragem de revogar uma lei que não é capaz de fazer cumprir.
Não é, todavia, essa a melhor solução. Urge, sim, resolver o problema desde a sua raiz, possibilitando às pessoas condições que as não obriguem a tal degradação e punindo exemplarmente todas as formas de proxenetismo.
Situação análoga existe à volta da mendicidade, sobretudo infantil.
Há, em qualquer cidade portuguesa, crianças alugadas por uns miseráveis 20$ ou 50$ por dia, que, aparentando um degradante aspecto de miséria, estendem a mão à caridade, recolhendo generosos bolos que, também esses, vão cair na mão de um outro tipo de proxenetas.
Quando alguém tenta minimizar as causas de tal situação, fornecendo vestuário e alimentação a muitas dessas crianças, verificará que no dia seguinte e no mesmo local, lá se encontram as mesmas crianças, envoltas no mesmo cenário e com a mesma indumentária.
Outras situações há igualmente responsáveis, por se prenderem com falsos mendigos e falsos deficientes, exploradores do sentimento alheio, que amealham largos proventos em locais criteriosamente escolhidos, fruto de um planeamento que faria inveja ao mendigo rico - personagem da peça Deus Lhe Pague, de Juracy Camargo.
Sei bem que entre estes, muitos há que, com doloroso sofrimento, se vêem obrigados a recorrer à caridade para matar a sua fome e a dos seus. Em benefício destes devem ser tomadas sérias medidas, para repor a justiça social, de combate ao desemprego, de criação de estruturas de apoio à deficiência, invalidez, terceira idade e crianças abandonadas.
Não me preocupa, nos casos que referi, o aspecto estético que poderia denegrir a nossa imagem face a terceiros, nomeadamente turistas. O que é preocupante é continuar a ver seres humanos serem usados como coisas, a serem sugados por quem deveria merecer uma eficaz acção punitiva, conducente à progressiva erradicação destes cancros da nossa sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Tenhamos coragem de assumir as nossas responsabilidades. Apelo para o Governo .para que, através dos meios legítimos é disponíveis, actue como lhe compete, tentando atacar as razões estruturais desta situação e, simultaneamente, haja no sentido de repor o império da lei e da moral. Aplausos do P RD. O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Mendes Bota. Tem a palavra o, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, ouvi atentamente a sua intervenção e ela levantou nesta Câmara um problema extremamente grave da nossa sociedade.
Como o Sr. Deputado e todos nós sabemos, existe, actualmente, neste país, um círculo vicioso extremamente grave: a droga, a prostituição e o jogo.
Nós estamos numa situação semelhante àquela que descrevia um r escritor célebre quando visitou Cuba pouco depois da revolução: Havana era realmente, uma bonita cidade mas naqueles belos hotéis, carregados de boites, de bars e de piscinas, pululavam a prostituição e o jogo.
O jogo está instalado no nosso país, temos boites sem qualquer tipo de fiscalização - e sabemos o que é que representa a maior parte das boites deste país - e, enfim, temos a razão de fundo da prostituição, pois, Sr. Deputado, existem prostitutas que o são para dar de comer a filhos.
Temos uma situação extremamente degradante na nossa sociedade, isto é, temos milhares de famílias a viver em bairros de lata - e o Sr. Deputado, preocupado como está, com certeza que já deve ter percorrido tais bairros e visto as condições em que muitos
12 DE MARÇO DE 1986 1441jovens lá vivem -, temos a fome. Verifique-se o que disse agora o bispo do Funchal em relação à fome na Madeira, o que diz o bispo de Setúbal ou a Conferência Episcopal Portuguesa.
Portanto, é evidente que a situação é extremamente grave e quer-me parecer, Sr. Deputado, que não é o apelo ao Governo feito por V. Ex.a com o fim de implantar o império da lei e da moral, que irá resolver o problema.
Não é atacando apenas o proxeneta que se resolverá a situação. O problema é social, é muito mais profundo, é muito mais grave, e não é apenas através da punição que se irá solucionar uma situação destas.
É claro que tal situação é extremamente preocupante mas negar a mendicidade, que todos verificamos, ou o vício da prostituição, que V. Ex.a também focou, também não me parece ser uma boa interpretação.
Contudo, só colocaria uma questão ao Sr. Deputado: V. Ex.a sabe que o Instituto Damião de Gois elaborou, há alguns meses, um estudo extremamente profundo em que responsabiliza também a PSP e outras autoridades pela existência da prostituição organizada nas grandes cidades?
Como o Sr. Deputado sabe, em Lisboa existem já bairros dominados por proxenetas e por organizações que exploram as prostitutas, onde o submundo e a criminalidade existem e onde as autoridades nada fazem para resolver tal situação - talvez até pelas conclusões a que chegou o Instituto Damião de Gois.
Portanto, Sr. Deputado, não acha que, nesta altura, seria oportuno que o Governo, perante as conclusões do Instituto Damião de Gois - parece-me ser um estudo bastante aprofundado, pois demorou meses e levou à feitura de grandes inquéritos - e para além de atacar a base que fundamenta, em grande parte, a prostituição, isto é, para além do apelo feito por V. Ex.a no sentido da reposição do império da moral e da lei, atendesse às conclusões do Instituto Damião de Gois e encarasse definitivamente este problema social, que constitui uma chaga da nossa sociedade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, ouvi com muito agrado a sua intervenção, não porque concordasse a cem por cento com o teor da mesma, mas porque há temas que não devem ser tabus em lado nenhum e muito menos aqui no Parlamento, cuja actividade deve relacionar-se com todos os aspectos da vida portuguesa.
É evidente que a prostituição tem duas componentes: uma de raiz social, eminentemente ligada à miséria e à degradação em que vivem muitas famílias portuguesas, nomeadamente mães de filhos e mulheres, ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - ... e outra que se prende com o facto de a prostituição ser um negócio organizado, que existe não só em Portugal, mas em todos os lugares do mundo.
O que me preocupou na sua análise quanto à problemática da prostituição foi o facto de me ter parecido que o Sr. Deputado Barbosa da Costa começou a sua abordagem pela parte mais fácil, pela mais visível.
Normalmente, em vários temas - e a prostituição não fugiu aqui à regra - tem-se a tendência de atacar o mais fraco e o mais fraco é, precisamente, a mulher que está à beira das estradas.
Sr. Deputado Barbosa da Costa, creio que o apelo à repressão perde um pouco o eco quando se oculta aqui o que se passa hoje em dia no negócio. organizado da prostituição, existe um número crescente de salas de «sauna e de massagem», que fazem até apelos publicitários nos jornais diários, mas que, na prática, são casas organizadas de prostituição e por aí não entra a Polícia, por aí não entra a Guarda, mas o que é facto é que o deveria fazer.
Porém, a questão que lhe queria colocar era a seguinte: não acha que se está a colocar aqui, de uma forma um pouco enviesada, a problemática da prostituição, ao atacarmos apenas a sua parte mais débil, que é a da mulher da rua, a da mulher das estradas?
Gostaria de saber se acha que a actual legislação está correcta no que respeita ao combate à prostituição, se acha que o Governo deve alhear-se desse mesmo combate ou se, efectivamente, deveria haver uma iniciativa que modificasse o actual enquadramento jurídico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, gostaria de dizer que os aspectos referidos por V. Ex.a foram por mim enunciados. Tenho pena que, após vários apelos por parte do Sr. Presidente, as pessoas o não tivessem ouvido.
Assim, eu disse que era fundamental erradicar as razões estruturais que condicionam situações de marginalidade, que aproveitam a alguns, muito poucos, e que violentam um vasto número de pessoas, que, por razões várias, empurram para tal situação. E disse, mais adiante, que era necessário resolver os problemas do desemprego, da deficiência, da terceira idade, da infância, etc.
Creio bem que o problema não se resolve começando pelas «folhas». Quando uma árvore parece morta deve procurar-se o problema na raiz, é exactamente por aí que pretendo atacar a situação, isto é, tentando resolver os problemas de raiz e não, exclusivamente, os aspectos exteriores.
Quando o Sr. Deputado refere as conclusões do Instituto Damião de Gois, onde se responsabilizam alguns polícias, algumas forças de intervenção, eu estou plenamente de acordo. Aliás, devo dizer que no meu mandato de 1976 a 1979 fiz uma intervenção de igual teor, tendo dito, claramente, que é preciso actuar seja contra quem for, pois tenho conhecimento de que há grave conivência de algumas forças de segurança relativamente a esta matéria. Tenho perfeita consciência disso e sei, claramente, que há pessoas que encobrem este tipo de situações.
Relativamente ao afirmado pelo Sr. Deputado Mendes Bota, queria dizer-lhe que não estou contra a mulher «coisificada» pela situação que lhe é criada.
Há situações várias, que se prendem com uma certa degradação da qualidade dê vida das pessoas, que obrigam a mulher a vender-se para tentar resolver os seus problemas e os problemas dos seus. Assim, ataco qual-
1442 I SÉRIE - NÚMERO 43quer tipo de proxenetismo, seja ele o do jeep que anda na estrada nacional ou aquele das tais casas de sauna em qualquer cidade deste país, porque esses é que são os grandes responsáveis por aquilo que acontece.
Não pretendo, portanto, atacar a mulher que se prostitui. Aliás, a própria lei não pode actuar sobre ela, porque, mercê da aprovação da Lei do Aborto, cada um poderá, em termos genéricos; utilizar o seu corpo como entender. No entanto, aquele, que utiliza o corpo dos outros - é o caso do proxeneta - deve ser totalmente atacado e erradicado desta sociedade.
Aliás, há muitos casos de proxenetismo neste país e ainda hoje, folheando os jornais diários, notei que se verifica, numa zona do concelho em que vivo, uma situação desse tipo.
Assim, é necessário que o Governo actue, levando o Ministério da Administração Interna a verificar exactamente o que se passa e a tentar, simultaneamente, resolver os problemas dessas mulheres que têm de se prostituir e os dos seus filhos, aos quais não podem dar de comer.
É este o sentido da minha intervenção: resolver os problemas estruturais de quem se prostitui e procurar erradicar, definitivamente, aqueles que se aproveitam desta situação. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção,, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de um longo e sinuoso percurso, caracterizado por hesitações, .avanços rápidos e não menos rápidos recuos ditados pôr um contexto que nem sempre lhe era favorável, prefiguram-se hoje, como uma realidade a ter em conta num futuro próximo, as escolas superiores de educação.
Se este tipo de estabelecimento de ensino, a sua orgânica, finalidade e forma mereceu reparos vários a muita gente, e até contestação aberta (e incluo-me no grupo daqueles que frequentemente tomaram posições contrárias à forma como foram concebidas e à sua forma de implementação), não se pode hoje ignorar que o processo foi seguindo o seu curso, nem sempre límpido, é certo, mas que atingiu já o ponto de não retorno, dados os gastos implicados é o empenhamento de pessoas e instituições.
O que importa agora ré limitar prejuízos e tentar que a sua próxima entrada em funcionamento ocasione o mínimo de conflitos possível, conjugado com um máximo de rendibilidade, já que, em boa verdade; uma grande parte das indefinições e desajustamentos iniciais se mantêm ainda. Veja-se a próxima greve convocada pelos professores que, ultimamente, concluíram o mestrado e continuam com a sua situação profissional sem uma definição cabal.
Importa, sobretudo, evitar choques entre instituições de ensino, injustiças para regiões e pessoas e uma marginalização e ultrapassagem indevidas de situações e direitos já adquiridos: Que o exemplo dado pela problemática que envolve a Escola Superior de Educação de Viseu possa servir de aviso aos responsáveis, relembrando-lhes a necessidade de ponderar maduramente antes de agir, única forma de evitar situações não previstas, as quais, posteriormente, vêm à exigir solução de recurso que, péla própria premência de que se reveste e pelos equívocos que a geraram, nem sempre é a melhor, fazendo-nos recordar o ditado «é pior a emenda quê o soneto». Assim, e no intuito de ajudar a encontrar soluções, é importante que se levantem alguns problemas.
O Decreto-Lei n.o 513-T/79, que cria as escolas superiores de educação, estabelece no seu articulado que haverá uma escola superior por cada capital de distrito é que as actuais escolas do magistério e de educadores de infância serão extintas com a entrada em funcionamento daquelas. E no artigo 19.o do mesmo decreto-lei refere-se que:
A situação dos cursos professados nas escolas do magistério primário, nas escolas normais de educadores de infância e nas escolas do magistério infantil será contemplada em decreto regulamentar, a aprovar nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor deste diploma.Estávamos em Dezembro de 1979 e, com sábia cautela ou por hábito nestas matérias, estabelecia-se um prazo de 90 dias para clarificar e regulamentar a nova criação.
Só que hoje, Março de l986, a situação mantém-se indefinida. Às questões entretanto sucessivamente colocadas - e foram vários os requerimentos formulados nesse sentido por deputados desta Câmara - tem respondido o silêncio ou o vago de certas informações e, deste modo, os vários intervenientes no processo interrogam-se, com fundada apreensão, sobre qual virá a ser o seu futuro.
Os professores do ensino primário que concluíram os seus cursos nas actuais escolas de magistério, embora já habituados a serem marginalizados face a outras profissões, olham com receio pára o que esta inovação lhes destina e perguntam-se (com razão ou sem ela, mas que por isso mesmo urge clarificar) se dentro da mesma classe profissional poderão vir a existir distinções de grau que separem os actuais professores dos que futuramente venham a ser formados pela escolas superiores?
Penso que no estudo das medidas a tomar, o Ministério da Educação não poderá deixar de ter em conta que os presentes cursos das escolas do magistério e de educadores de infância exigem, desde há anos, como habilitação de ingresso, o 11.o ano do secundário e que os candidatos são submetidos a exame de admissão que caldeia normalmente entre 40% a 60% dos candidatos, os quais prosseguem, uma vez admitidos, em curso teórico e prático com a duração de três anos e no qual os currículo de muitas disciplinas não envergonham outras escolas, essas superiores, em que tais matérias também são ministradas.
Mas um outro problema se levanta ainda.
Existem no continente 23 escolas do magistério e de educadores de infância, e se é certo que para a maioria o seu encerramento, em simultâneo com a abertura da escola superior, não levantará problemas de maior -poderá até encarar-se como um processo de sucessão normal, em que a escola superior absorve património e recursos afectos ao estabelecimento de ensino a encerrar e dá resposta às carências educacionais da zona de implantação -, é também uma verdade que para seis das escolas existentes e para as regiões que servem - Caldas da Rainha, Chaves, Fundão, Guimarães, Lamego e Penafiel -, o caso se reveste de uma gravidade facilmente reconhecível, se elas forem simplesmente encerradas sem qualquer contrapartida.
12 DE MARÇO DE 1986 1443Com efeito, qual a situação futura do pessoal administrativo e auxiliar dessas escolas? Ingressam automaticamente no quadro de qualquer dos estabelecimentos de ensino da localidade ou terão de alterar a sua residência, indo viver para terras dotadas de escola superior? E em qualquer dos casos, não se virá a verificar uma superlotação dos quadros, nomeadamente no que se refere ao pessoal administrativo?
É necessária uma resposta urgente antes que sejam provocadas distorções irremediáveis e conflitos, sempre latentes em ocasiões semelhantes, que deixam fundas marcas no estabelecimento de ensino em que ocorrem.
E no que respeita à oferta de saídas educacionais para alunos que terminam o secundário? Recorde-se que algumas das seis escolas a encerrar, sem contrapartida prevista, se situam em localidades e zonas onde constituem a única hipótese de complemento de estudos para o ensino secundário.
De notar ainda, e como reforço do anterior, que algumas das escolas a encerrar eram das que tradicionalmente tinham maior número relativo de candidatos à admissão, podendo dizer-se que a apetência por esse tipo de cursos se verificava, e verifica ainda, na razão inversa da quantidade de saídas profissionais oferecidas na localidade ou na sua zona de influência.
Será útil também perguntarmo-nos se o professor oriundo de outras regiões e nelas formado vai, sem medidas compulsivas, que não existem e não são desejáveis, ou sem benefícios adicionais já previstos e em vigor para outras profissões, assegurar ocupação plena de lugares docentes em qualquer aldeia perdida do Alto Barroso ou zonas similares das Beiras, sem habitação ou meios de transporte compatíveis e sem os contactos que a necessidade de evolução na sua profissão lhe exige constantemente.
Coloca-se aqui, com verdadeira acuidade e significado, a problemática da existência ou não de excesso de professores do ensino primário para os lugares existentes.
Somos dos que acreditamos que, mais do que os estímulos ou a compulsividade, é a adequação natural do profissional ao meio o factor mais decisivo para a ocupação efectiva de vagas na periferia nacional - veja-se a este propósito o que se passa com outras profissões e ficaremos elucidados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo que estas preocupações, que são algumas das muitas possíveis e que não são unicamente minhas, mas de largos milhares de pessoas, terão forçosamente de encontrar resposta rápida e adequada por parte do Ministério da Educação.
Só assim se evitarão situações de injustiça ou ambiguidade no seio de pessoal administrativo e auxiliar, que deve ver os seus direitos salvaguardados dentro do quadro do funcionalismo público em que se integra e se aproveitará a experiência e todo um investimento feito em instituições de ensino, que já deram as suas provas - as escolas do magistério primário e de educadores de infância - e que, ao longo de anos, foram úteis às zonas em que se integram, tanto no que respeita à formação inicial de alunos como no que diz respeito ao acompanhamento pedagógico de professores em exercício.
É este um forte desafio e as soluções, embora não sejam fáceis e possam deparar com muitos obstáculos, existem e são possíveis (embora não seja esta a oportunidade para as formular). Esperamos que o Ministério se abra ao diálogo com os interessados, que podem ser a Comissão de Educação desta Assembleia, os órgãos autárquicos e as instituições de ensino locais, e possua a vontade política suficiente para levar a cabo as medidas necessárias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Fillol Guimarães, ouvi com atenção a sua intervenção e partilho da preocupação que deixou aqui expressa referente ao encerramento das escolas do magistério primário, especialmente daquelas localizadas fora das capitais de distrito, em localidades que não têm outra alternativa de ensino pós-secundário.
Neste sentido, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: logicamente que, na previsão de qualquer dos projectos já existentes da Lei de Bases, as escolas do magistério, tal como funcionam e com a finalidade que têm agora, terão de ser extintas ou transformadas. Há, no entanto, e parece-me que esse facto também sobressaiu da sua intervenção, locais onde os alunos e as populações têm já varias alternativas de ensino pós-secundário (ensino superior politécnico e ensino universitário), embora haja outras que não as têm.
O caso concreto da Escola do Magistério Primário de Chaves, que V. Ex.a conhece tão bem ou melhor do que eu, visto já ter sido seu director, é um dos casos que se integra nesta hipótese de falta de alternativa para as populações escolares. Independentemente da preocupação já manifestada no que respeita ao pessoal administrativo e auxiliar, que também é importante, põe-se o problema das populações de toda a Região do Alto Tâmega ficarem privadas da única hipótese de frequentarem um estabelecimento de ensino superior ao secundário.
Concretamente, V. Ex.a entende que Chaves, núcleo central de toda a Região do Alto Tâmega, reúne as condições para que a Escola de Magistério Primário possa ser substituída por qualquer outro estabelecimento de ensino superior -politécnico, tecnológico ou, inclusivamente, agrário, dada a zona concreta em que se integra-, quer ele seja autónomo, quer seja apenas desconcentrado do próprio Instituto Universitário de Trás-os-Montes?
Em suma, entende V. Ex.a que a Escola do Magistério Primário de Chaves deve ser considerada como uma das que não pode ser pura e simplesmente extinta sem que seja criada uma alternativa para a população escolar, a bem do interesse de toda aquela região?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Deputado João Teixeira, obrigado pelas suas palavras e pelo pedido de esclarecimento. Gostaria de esclarecer V. Ex.a que das seis escolas de magistério primário e de educadores de infância cuja extinção está prevista a curto prazo me permito distinguir duas delas, ou seja, as Escolas do Magistério Primário de Chaves e do Fundão.
Por que faço esta distinção? Porque essas duas escolas se situam em zonas onde são absolutamente necessárias, por constituírem de facto a única saída para o
1444 I SÉRIE -NÚMERO 43ensino secundário, enquanto todas as outras escolas - Penafiel, Caldas dá Rainha, etc. - terão, relativamente peno outras saídas possíveis, outras  hipóteses, para além de poderem ser reconvertidas ou de o seu próprio sistema poder ser reformulado...
No que concerne concretamente à Escola do Magistério Primário de Chaves, a ser extinta, e ao seu enquadramento com a Escola Superior de Educação dê Vila Real -já criada mas ainda sem funcionar - permitia-me afirmar que as atribuições das escolas superiores de educação presentemente definidas cobrem um largo leque, que vai desde a formação inicial de professores para o ensino primário, pré-primário e actual ciclo preparatório, até à formação em serviço, definida pelo Decreto-Lei n.o 150-A/85, passando também pela hipótese de virem a ser enquadradas num sistema de alfabetização do País e de combate ao insucesso escolar. Enfim, é todo um largo leque de oportunidades dentro do ensino que se oferece a uma escola superior de educação.
Assim, não acredito, nomeadamente quanto à correlatividade entre a Escola Superior, de Educação de Vila Real e a Escola do Magistério Primário de Chaves, que só um estabelecimento de. ensino localizado, em Vila Real possa debelar e suprir convenientemente as necessidades de uma zona como o distrito de Vila Real, dada a extensão do distrito, o estado de vias de comunicação e o tempo necessário para cobrir toda essa zona.
Daí que me encaminhe para uma solução do seguinte tipo: existência de uma escola superior de educação - é o que está definido e não podemos ir contra isso - acompanhada, simultaneamente, da existência de um departamento, localizado fora da se de do distrito, que possa ser complementar e apoiar a acção desenvolvida pela escola superior de educação. Q facto de a designação ser de «departamento» pára mim, não tem a menor importância, pois o que me interessa é restabelecimento de ensino que seja complementar - descentralizado no distrito  e que possa apoiar a acção da escola superior de educação. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - O Sr. Deputado Fillol Guimarães referiu a Escola do Magistério Primário das Caldas da Rainha como uma das escolas que provavelmente será extinta. Mas também na região das Caldas da Rainha não há alternativa, e Caldas da Rainha congrega já, como centro de apoio que é de toda a Região do Oeste, uma grande responsabilidade no campo do ensino. Efectivamente, a Escola Superior de Educação de Leiria não irá resolver, por si o problema da educação do distrito, nomeadamente no que respeita à formação de professores.
Gostaria que o Sr. Deputado desse a sua opinião a esta Câmara sobre se seria ou não possível, mantendo de facto a Escola Superior de Educação de Leiria como o pólo principal, agregar a Escola do Magistério Primário das Caldas, da Rainha como um departamento, dado que para a região é de importância capital, diria quase transcendente, manter nas Caldas da Rainha a Escola do Magistério Primário e a Escola de Formação de Educadores de Infância. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães. O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Deputado António Marques, só não referi as preocupações das Caldas da Rainha e da sua Escola do Magistério Primário porque, ao longo dos vários anos em que acompanhei o lançamento possível das escolas superiores de educação, houve dois estabelecimentos de ensino - o de Chaves e do Fundão - que estiveram como «pontas-de-lança» em todo este processo.
Contudo, acredito plenamente que Caldas da Rainha se veja também na necessidade de possuir um estabelecimento que possa dar uma resposta válida às carências da zona, desde que, de facto, essas carências existam e que essa necessidade seja sentida. Relembro, que a parte final da minha intervenção incluía como absolutamente necessário o diálogo, que não foi feito, entre o Ministério da Educação, e os órgãos de poder local, as instituições de ensino existentes na zona e os deputados presentes nesta Câmara e que a partir desse diálogo, estabelecendo as necessidades e as prioridades, avançássemos para uma solução do tipo daquela que preconizei, por exemplo, para a Escola do Magistério Primário de Chaves.
Não vejo problema nenhum em que possa existir nas Caldas da Rainha um departamento da Escola Superior de Educação de Leiria. Só não o foquei pelo aspecto que já referi e não por qualquer incompatibilidade ou menosprezo face às Caldas da Rainha.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes. O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto desejaria não ter sentido necessidade de subir hoje a esta tribuna pelas razões por que o faço.
Contudo, sinto que é chegada a hora de, aqui lançar um grito de alerta, que é simultaneamente um grito de revolta.
Não são os lindos discursos ou as promessas eleitorais, mais ou menos enfeitadas de demagogia, que alguma vez constituirão factores relevantes para que se verifiquem as transformações económico-sociais conducentes a um maior equilíbrio rumo ao progresso.
São, sim, as acções concretas, traduzidas em obras também concretas e de efeitos positivamente indeléveis na vida dos povos, que ficam na sua história e por vezes chegam a fazer história na história de outros povos.
Infelizmente, os sucessivos governos não souberam compreender esta realidade e preferiram as primeiras às segundas. Por isso, também não fizeram história de uma região e de um povo, que parece continuarem riscados dos mapas dos gabinetes do Terreiro do Paço.
Uma região lá bem junto à raia de Espanha, dominada a norte pela serra da Estrela, imponente mas também marcante da personalidade das suas gentes, e circundada a sul pelo rio Tejo, por onde lhe vai o desejo indomável de melhor ligação ao litoral.
Esta região, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a Beira Baixa!
Beira Baixa que continua, passados que são doze anos após o 25 de Abril, votada ao mais cruel ostracismo pelo poder central Beira Baixa onde labuta um povo que, entregue apenas a si próprio e à imaginação e esforço dos seus autarcas, tem conseguido não cair na agonia final de uma morte lenta a que os sucessivos governos parece quererem conduzi-la.
12 DE MARÇO DE 1986 1445É tempo de dizermos basta! O distrito de Castelo Branco não pode suportar por mais tempo o isolamento a que o querem submeter. A paciência tem limites que neste momento foram atingidos.
Temos potencialidades que os governantes parecem desconhecer: potencialidades agrícolas que vão desde a cova da Beira e Campina de Idanha, que continuam à espera da implementação séria de um programa integrado de desenvolvimento. A zona do Pinhal, onde uma imensa riqueza composta por mais de 100 000 ha de floresta, continua a não ser factor de desenvolvimento da região já que, a maior parte das suas matérias-primas, vão enriquecer outras regiões ou são infelizmente consumidas pelo flagelo dos incêndios, sem que o poder central dê o mínimo sinal de preocupação.
Curiosamente, não somos ignorados por todos. Os monopólios celulósicos, esses, lembram-se da Beira Baixa para nos invadirem com plantações indiscriminadas de eucaliptos, chegando ao ponto de destruir as razoáveis pastagens existentes.
Potencialidades turísticas também. Quem recusará elogios ao circuito que vai das célebres Portas de Ródão, passando por Castelo Branco, Termas de Monfortinho, Monsanto (a aldeia mais portuguesa de Portugal), Belmonte, para chegar finalmente à serra da Estrela das neves eternas?
Porém, e com todas estas belezas naturais, assistimos ao encerramento da Torralta na serra da Estrela e continua a capital do distrito sem um único hotel.
Potencialidades históricas e culturais: que belos atractivos que constituem Idanha-a-Velha, Monsanto, Penamacor, Belmonte, etc.
Potencialidades humanas, constituídas por gente que prefere os actos às palavras. Por gente que dá lições aos políticos nisto de saber distinguir os interesses do País dos interesses pessoais ou de grupo, pondo sempre os primeiros acima dos segundos. Por gente para quem a palavra Pátria ainda não foi aviltada.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos um sem-número de potencialidades naturais, mas não temos infra-estruturas, cuja responsabilidade de concretização compete ao Governo, que nos permitam aproveitar estas mesmas potencialidades.
Poderíamos enumerar aqui um sem-número de carências que vão da saúde à habitação, passando pelo turismo e pelo ensino, no entanto, e porque o consideramos vital para o desenvolvimento da região, limitamo-nos a abordar hoje aqui o problema da carência de infra-estruturas no domínio dos transportes e comunicações.
Para além de uma rápida concretização das infra-estruturas necessárias a uma eficaz capacidade de resposta do Aeródromo da Covilhã, é efectivamente chocante o que se passa em termos de ligações rodoviárias e ferroviárias.
As ligações rodoviárias ao litoral continuam a ser promessas e as ligações norte/sul tremendamente deficientes.
A via rápida Termas de Monfortinho-Castelo Branco Sertã-Pombal é premente; o IP2 é indispensável; a via rápida Castelo Branco-Penamacor-Vilar Formoso é necessária; o IC7 Covilhã-Coimbra é fundamental; enfim, a beneficiação da rede rodoviária do distrito, com especial incidência na zona do Pinhal, é uma necessidade.
As ligações ferroviárias entre Lisboa e a Guarda (via Beira Baixa) são feitas ao ritmo do século XIX. Mais de sete horas são necessárias para cobrir os cerca de 320 km de distância e entretanto o troço ferroviário Castelo Branco-Guarda, cuja remodelação se impõe urgentemente, continua a aguardar melhores dias.
Também a ligação à vizinha Espanha através das Termas de Monfortinho continua morta no papel do protocolo assinado pelos dois governos em 1974, e a fronteira de Penamacor permanece encerrada praticamente todo o ano. É, por este lado, também o isolamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo prometeu também olhar atentamente para as regiões do interior e, reconhecendo os custos da interioridade, prometeu a implementação de políticas atenuadoras das assimetrias regionais.
Compreendemos que os cerca de quatro meses que medeiam desde a sua tomada de posse são escassos para concretizações de vulto nesta matéria.
Porém, o isolamento em que vive o distrito de Castelo Branco é dramático e transforma-o na região mais carenciada do País, em pleno desafio da integração europeia. Assim, a nossa solicitação ao Governo de um programa de emergência para combater este isolamento nada mais é que solicitar justiça.
Acreditamos que o Governo está consciente destas nossas preocupações, mas, se o não estiver, permitimo-nos uma sugestão que será simultaneamente um desafio para pôr à prova a sua vontade política de combate aos problemas da interioridade - sugerimos a deslocação ou até, eventualmente, uma reunião do Conselho de Ministros na Beira Baixa - para que o Executivo possa, in loco, contactar com a realidade e sentir também os seus efeitos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O povo da Beira Baixa continua a aguardar na certeza porém de que saberá distinguir os que apenas prometem dos que cumprem as suas promessas, punindo os primeiros e ficando grato aos segundos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque acreditamos nele, esperamos sinceramente que este Governo cumpra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pereira Lopes, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Luís e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Pereira Lopes, as aspirações da Beira Baixa são também, em parte, as aspirações do distrito da Guarda. Assim sendo, como pensa V. Ex.a que a Cova da Beira se pode desenvolver sem a albufeira do Sabugal, no rio Côa, tanto mais que, pelo que sei, os dinheiros da albufeira foram desviados para uma região do litoral.
Uma outra questão diz respeito à IP5. Tanto quanto pude apurar o traçado inicial da IP5 sofreu alterações e toda aquela região raiana de Penamacor até Castelo Branco ficará, como um historiador espanhol disse, em «terras-de-ninguém», enquanto, tanto quanto pude saber, esse novo traçado se dirige da Guarda a Belmonte.
1446 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pereira Lopes responde de imediato ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Pereira Lopes, creio que ninguém porá em causa as, palavras que o Sr. Deputado trouxe a esta Casa sobre a necessidade de pensarmos melhor na Beira Baixa, e V. Ex.a falou inclusivamente na necessidade de um plano de emergência.
Deixar-lhe-ia apenas uma questão: tenciona o Sr. Deputado propor, aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, a inscrição de verbas no Orçamento para que tal plano de emergência seja possível? Se não o propuser, em que condições considera ser possível avançar com tal plano?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes, que dispõe de um minuto para o efeito, já que o tempo do seu grupo parlamentar está quase esgotado. O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Luís, devo dizer que comungo das preocupações que referiu e que creio ter deixado transparecidas na minha intervenção.
A Cova da Beira não pode ter um plano integrado de desenvolvimento sem a existência de albufeiras. Por outro lado, também comungo das preocupações que o Sr. Deputado tem em relação à região dê Penamacor e isto de tal modo que, tendo também sentido isso, irei interrogar o Governo sobre o traçado da nova via que ligará Castelo Branco a Vilar Formoso, porque a Junta Autónoma de Estradas está a pretender desviar de Penamacor; relegando-a para segundo plano ou até, eventualmente, esquecendo-a.
Neste ponto estamos de acordo e são bem-vindas todas as achegas que possam contribuir para que essa zona não passe a ser uma zona esquecida. A elas uniremos os nossos esforços.
Também o Sr. Deputado Jorge Lemos está de acordo com a minha intervenção, o que significa que está Câmara reconhece que a Beira Baixa é hoje uma região votada ao ostracismo, esquecida, isolada por todos os lados.
Pergunta o Sr. Deputado se tenciono propor a introdução de verbas no Orçamento para que seja possível viabilizar este plano de emergência.
Sr. Deputado, a minha intervenção é, de certo modo, já uma proposta ao Governo para que ele verifique In loco as carências que referi e estou certo que, verificando-as, ele produzirá no próprio Orçamento as alterações necessárias. Mas, se o não fizer, eu próprio desenvolverei todos os esforços para que isso aconteça.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ficamos a aguardar!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador que se segue na lista de inscrições, comunico à Câmara que assistem à nossa sessão alunos e professores das Escolas Secundárias de Cascais e Marquês de Pombal, a quem saudamos e manifestamos o nosso acolhimento.Aplausos gerais. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, têm à palavra o Sr. Deputado António Osório. O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro de 1979, após vários anos de negociação, foi publicado o Estatuto da Carreira Docente Universitária. Este diploma propunha-se, essencialmente, responder a dois objectivos que, ainda hoje, se consideram fundamentais: a revalorização material da carreira docente universitária e a fixação dos universitários à escola e ao trabalho de docência e investigação universitárias.
A pertinência de tais objectivos está intimamente ligada à defesa da qualidade do ensino nas nossas universidades. Uma tabela de vencimentos inadaptada à importância das funções desempenhadas tende a afastar do ensino ou, em alternativa, a encará-lo como emprego complementar, muitos dos seus possíveis docentes. No sentido de colmatar esta falha grave do sistema de remunerações dos docentes do ensino universitário, foi criado o subsídio de dedicação exclusiva', que, não sendo, do nosso ponto de vista, a solução ideal para o problema, surgiu na altura como a solução possível.
Quando, em Julho de 1980, a Assembleia da República procedeu à ratificação do referido diploma, a comissão eventual encarregada de proceder à sua análise, em sede própria, propôs que o montante desse subsídio fosse de 50 % do vencimento de cada docente quê a ele tivesse direito. Contudo, o princípio que veio á ser aprovado pelo Plenário foi o de percentagens diferenciadas incidindo sobre uma base comum, a letra A da tabela de vencimentos da função pública. De qualquer forma, ficou claro que o que se pretendia era que os diferentes montantes do subsídio a atribuir fossem calculados a partir de um ponto comum: a percentagem/na proposta da comissão; a base de incidência, na solução que fez vencimento. . Embora partindo de um princípio que foi comummente aceite, os valores que foram atribuídos às diferentes percentagens foram tão baixos que o objectivo que se tinha em vista tornava-se de difícil concretização. Isso mesmo reconheceu o actual Ministro da Educação quando, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 243/85, dizia que tal situação sempre ocorreria «em consequência da relativa inadaptação das remunerações estabelecidas para o regime de dedicação plena e pelo seu progressivo desajustamento face a outras carreiras e actividades».
Se é justo dizer que é verdadeiro e pertinente o diagnóstico feito, já o mesmo não se pode afirmar em relação à terapêutica que o Decreto-Lei n.o 243/85 preconiza para combater o mal. Efectivamente, esse diploma, ao pretender resolver o problema, veio introduzir graves discriminações que, longe de o resolver, vêm contribuir para agravar a situação descrita.
Começa desde logo porque o diploma altera-o princípio consignado no Estatuto da Carreira Docente Universitária de que ou a base de incidência é igual ou a percentagem do vencimento o é. Depois, subverte o espírito do Estatuto da Carreira Docente Universitária, quando atribui uma percentagem do vencimento maior