5 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010euros em 2009. Portanto, Sr.a Deputada, não está a crescer. Em 2010, voltamos ao valor de 2008, mas não é verdade que esteja a crescer constantemente. Esta era apenas uma questão factual, porque é meu dever corrigir alguns números que não estejam correctos.Relativamente à questão das cativações, num Orçamento que foi elaborado num quadro de disciplina orçamental, em que se pediu, expressamente, aos serviços que tivessem em conta a necessidade de conter despesas, propor 50% ou 60% de cativações, ou seja, cativar mais do que 25%, que é o que o Governo já propõe, ou mesmo 40%, é uma intenção cujo objectivo não conseguimos vislumbrar, a não ser, certamente, para paralisar totalmente os serviços, o que nós, efectivamente, não defendemos.Em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, começando pela mais simples, não está nas intenções do Governo, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu, cativar dotações para projectos cofinanciados. O que se diz expressamente —  e é uma recomendação que defendemos e faz todo o sentido —  é que, quando for necessário cativar os 12,5% do PIDDAC, os serviços devem fazê-lo nos projectos não cofinanciados. Esta é uma recomendação para os serviços, mas o Sr. Deputado tira a ilação ao contrário, ou seja, diz que, ao fazermos esta recomendação, estamos a querer cativar verbas co-financiadas. Não é isso, Sr. Deputado, o que pretendemos é exactamente o contrário, é que os serviços cativem verbas ou dotações de projectos não co-financiados.Permito-me só esclarecer mais uma questão relativa à cativação de verbas com pessoal.Sr. Deputado Honório Novo, não se trata aqui de pôr em causa o direito ao salário, não se trata aqui de pôr em causa o pagamento dos salários dos funcionários públicos, o que está aqui em causa é materializar, no Orçamento do Estado para 2010, a regra da admissão de funcionários na Administração Pública, a regra «dois por um». A cativação que temos aqui corresponde a uma variação em volume e não em preço, ou seja, não em salários, e aquilo que dizemos é que a concretização daquela medida, isto é, de saírem dois funcionários e entrar apenas um, se materializa numa economia de despesas com pessoal e, por isso mesmo, o Governo propõe que se cative o correspondente à poupança que se obtém com essa regra. É esta racionalidade que está subjacente à cativação reduzida das remunerações certas e permanentes.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, começo, talvez, pela rubrica «estudos, pareceres, projectos e consultadorias». Como foi dito ontem, esta é uma rubrica que tem coisas diferentes e, portanto, o Bloco optou por intervir apresentando uma proposta que incide, em particular, sobre a questão da consultadoria jurídica. E há aqui problemas diferentes, ou seja, há estudos que a administração central tem, de facto, de encomendar, porque não tem, nos seus quadros, as competências técnicas para os levar a cabo. Aliás, pensamos que este levantamento precisa de ser feito, para se poder apurar melhor da necessidade destes montantes, porque talvez não tenham crescido todos os anos, nos últimos anos, como disse o Sr. Secretário de Estado, mas cresceram, neste último ano, mais de 21 milhões de euros, num contexto segundo o qual o Governo teria pedido aos serviços para os reduzir, o que também deve fazer pensar um pouco sobre a estratégia que tem vindo a ser seguida para os recursos da administração central.De qualquer forma, pensamos que esta questão da consultadoria jurídica deve merecer uma atenção particular, porque é uma área em que as justificações se nos afiguram mais fracas, ou seja, o Estado é, de longe, o maior empregador de juristas deste País e, portanto, é difícil compreender que a despesa, ao nível da consultadoria jurídica, seja tão elevada.Por isso, o que o Bloco propôs foi que, nomeadamente, os serviços mais dispendiosos de consultadoria jurídica tenham de ter uma justificação necessariamente excepcional e precisem da autorização do ministro, mas isto não será discutido no quadro deste artigo. Na incerteza da aprovação desta medida, iremos votar a favor das propostas que aumentam as cativações nesta área, quanto mais não seja porque as cativações, não sendo propriamente cortes, como, aliás, o Partido Socialista faz questão de lembrar sempre que esta matéria se discute, mantêm, do lado da autonomia do Governo, as decisões sobre esta matéria.Em todo o caso, o Sr. Deputado Victor Baptista pode sempre assumir agora o compromisso do Partido Socialista, no sentido de aprovar a proposta do Bloco de Esquerda relativa à regulamentação da consultadoria jurídica e, nesse caso, poderemos discutir esta questão noutros termos.