27 DE JANEIRO DE 1982	904-(43)julgar crimes essencialmente militares e praticados por estes. Entendíamos até que devia ficar bem expresso que só as forças militares e não as forças militarizadas deveriam poder ser julgadas pelos seus crimes em tribunais militares. Senão, cai-se no ridículo de para um guarda fiscal que tem um acidente de viação ser competente o foro militar para julgar isto, que não tem nada a ver com o crime militar, nem essencialmente militar. Isto já aconteceu e tem acontecido, mesmo depois da adequação do Código de Justiça Militar à Constituição. Ainda hoje as forças paramilitares, desde que o crime seja militar, têm um foro especial, que é militar. Era nesse sentido, para clarificar melhor a competência exclusivamente para crimes essencialmente militares, dos tribunais militares que propúnhamos a supressão deste n.° 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o problema de supressão do n.° 2, salvo o devido respeito, parece que não diz respeito àquela matéria que foi agora referida pelo Sr. Deputado Monteiro Taborda. O que no n.° 2 se prevê é que a lei venha a incluir na jurisdição dos tribunais militares crimes dolosos equiparados aos crimes essencialmente militares e não aqueles crimes praticados por militares a que o Sr. Deputado Monteiro Taborda agora se referiu, como é o caso, por exemplo, dos casos de acidente de viação. Tem toda a razão o Sr. Deputado, no sentido de que o Código de Justiça Militar veio recuperar uma certa competência dos tribunais militares em matéria criminal, que não lhes é conferida pelo artigo 218.° Tradicionalmente, ou pelo menos durante muitos anos, na vigência do anterior Código de Justiça Militar, havia um foro pessoal. A competência dos tribunais militares continha, para além de um foro material, que eram os crimes essencialmente militares, um foro pessoal, subjectivo, uma competência subjectiva, em função da qualidade do arguido - se fosse militar, por qualquer crime respondia perante os tribunais militares.A Constituição afastou claramente a possibilidade do foro pessoal. Ou seja, é em função objectiva do tipo de crime que se determina a competência do tribunal militar. O Código de Justiça Militar, em certos casos e para certos crimes, veio prever o foro pessoal. Mas isto não é um problema de inconstitucionalidade do Código de Justiça Militar, nessa pane, que. a meu ver, é clara e evidente. Por mais que ai teremos o artigo 218.°, não discutimos nada nessa matéria, porque se trata de inconstitucionalidade da própria lei, neste ponto. A supressão do n.° 2, segundo a nossa proposta, iria retirar a possibilidade de poderem ser atribuídas à competência dos tribunais militares certos crimes, independentemente de quem os pratica, porque considerados equiparáveis aos crimes essencialmente militares. Trata-se, fundamentalmente, de questões de terrorismo, de bombismo e também de uma certa fase, aqui há uns anos, o problema das associações de malfeitores. A razão pela qual dissemos que iríamos reponderar a nossa proposta foi na base de ter sido chamada a atenção para o facto de, eventualmente, isto poder vir a criar algumas dificuldades, em casos de surtos terroristas, como, por exemplo, aconteceu noutras fases históricas no nosso país e de os tribunais judiciais terem dificuldade para poder fazer face à repressão deste tipo de crimes. E apenas para esses casos limitados que funciona ou pode funcionar o n.° 2 do artigo 218.° e foi nessa medida e com essa convicção que admitimos ir reponderar a questão e ir fazer um estudo mais aprofundado. Mas nunca na base do entendimento de que o n.° 2 do artigo 218.° legitima o foro pessoal, porque quanto a isso entendemos que se trata de inconstitucionalidade, já hoje, do Código de Justiça Militar. E caso retiremos a nossa proposta de eliminação, continuaremos a considerar que é ilegítima a atribuição de tal competência aos tribunais militares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - No antigo Código de Justiça Militar distinguia-se entre crimes civis julgados, necessariamente, em foro militar, crimes militares e crimes essencialmente militares. Isto a doutrina.Quais eram os crimes civis que eram julgados em foro militar? Como acabou de dizer o Sr. Deputado Nunes de Almeida eram de vária ordem e variavam segundo as épocas. Quando um crime se tornava aterrorizador para as populações, entregava-se-lo pura e simplesmente ao tribunal militar, porque este julgava com menos garantias e metia mais medo. E é assim que aparecem a ser julgados nos tribunais militares, segundo as épocas, crimes de falsificação de moeda, crimes de associações de malfeitores, etc... Posteriormente, designadamente na vigência desta Constituição, pensou-se que deveriam só ser julgados pelos tribunais militares aquilo que a doutrina chama crimes essencialmente militares. Não olharei muito longe, nem cometerei muitos erros se disser que um crime essencialmente militar é aquele crime em que nos seus elementos constitutivos se inclui uma variante militar. Por exemplo, o crime de deserção é um crime essencialmente militar nas mais diversas histórias. E a tendência tem sido a de restrição completa desse tipo de crimes.O que é que se vai dar com este n.° 2 do artigo 218.°? Vai-se dar (chamo a atenção dos Srs. Deputados da AD para este ponto que me parece importante), a um governo da AD, do PS ou outro qualquer, o perigo terrível de proceder a desaforamentos. Isto é, vai-se dar a qualquer governo ou administração que haja em Portugal, que em relação a qualquer perigo que especialmente o toque possa dizer: "Nós vamos tirar estes crimes da alçada dos tribunais civis e vamos passá-los para a alçada dos tribunais militares." É isto que aqui está escrito.Mas para evitar demasiados choques à opinião pública, cria-se então uma limitação que, quanto a mim, é pior ainda do que dizer isto. Isto é, a lei, por motivos relevantes, poderá incluir na jurisdição dos tribunais militares crimes dolosos equiparáveis aos previstos no número anterior. Pergunta-se o que são crimes dolosos equiparáveis aos previstos no número anterior? O que são crimes que não sejam essencialmente militares? Como é que se podem figurar esse tipo de crimes, excepto se voltarmos à antiga tradição das associações de malfeitores, falsificadores de