II SÉRIE-A — NÚMERO 125 28 4. Lucro: tornar cada vez mais difícil aos criminosos, especialmente aos organizados, beneficiar financeiramente com o produto dos crimes que cometem; 5. Drogas: combate ao tráfico de droga e desenvolvimento de programas de desintoxicação para quem está dependente destas substâncias; 6. Álcool: prevenção de crimes relacionados com o consumo de álcool. Em matéria de justiça, o Ministério da Justiça britânico publicou, em fevereiro de 2016, um relatório denominado MOJ: single departmental plan: 2015 to 2020, onde traça os objetivos da política para o setor da justiça para os anos 2015 a 2020, de onde se destacam:  A redução da reincidência e o aumento da segurança pública, através da reforma dos estabelecimentos prisionais, do sistema de reinserção social e do sistema de justiça juvenil;  A construção de um sistema nacional de justiça único, através da garantia de acesso ao sistema de justiça a todos os cidadãos, independentemente da condição económica, de forma mais célere e eficaz;  O reforço do Estado de Direito, a defesa da independência do sistema judicial, a salvaguarda e a garantia de liberdades essenciais;    A melhoria da eficiência de todos os serviços sob a alçada do Ministério da Justiça, por forma a garantir uma gestão melhor e mais transparente de todo o sistema. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, apesar de não se encontrarem pendentes iniciativas legislativas que versem direta e exclusivamente sobre esta matéria, baixou para apreciação e votação na especialidade, a 11 de maio do corrente, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) (GOV), queestabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasTal como referido anteriormente, a exposição de motivos dá conta da promoção da audição de diversas entidades institucionais, apesar de a iniciativa não ter sido acompanhada de nenhum parecer, desconhecendo-se se os mesmos terão sido efetivamente prolatados e recebidos. Apesar disso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, a 24 de maio do corrente, a audição escrita das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, Conselho Superior de Segurança Interna, Gabinete Coordenador de Segurança e Ordem dos Advogados. Pronunciaram-se até esta data a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, encontrando-se os respetivos pareceres disponíveis para consulta na páginada Internet desta iniciativa, tal como sucederá com os demais pareceres solicitados, logo que recebidos. Todas estas consultas obrigatórias decorrem do artigo 8.o (“Audição prévia”) da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio. Refira-se ainda que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o (“Aprovação”) da referida Lei-Quadro, cumprirá promover a audição na Comissão da Sr.a Procuradora-Geral da República “acerca da execução das leis ainda em vigor”.