6 DE JANEIRO DE 2021 179 • Enquadramento jurídico nacional Nos termos da alínea e) do artigo 81.o1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), é incumbência do Estado, no âmbito económico e social, a promoção da «...correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional.» Relacionado com o artigo referido existe o n.o 1 do artigo 229.o2, onde consta que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade». Neste sentido, a estruturação do sistema fiscal é um dos instrumentos que pode auxiliar a prossecução dos equilíbrios que visem a melhoria dos níveis de coesão económica, social e territorial entre Portugal Continental e as suas Regiões Autónomas. A presente iniciativa legislativa visa alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código da IVA)3, mais concretamente, a verba 2.24 da Lista I («Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida») anexa a esse Código, no sentido de incluir as empreitadas de reabilitação de imóveis ao abrigo de programas apoiados financeiramente ou promovidos por entidades públicas regionais. A redação atual da verba 2.24 resultou de alteração promovida pelo artigo 237.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018. A referida verba dispõe que «as empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora, ou pelo IHRU, IP, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, IP, ficam sujeitas à taxa reduzida do IVA» Conjugando o contexto de aplicação do IVA com a especificidade territorial portuguesa, verificamos que o conceito de território nacional é aplicado nos termos do artigo 5.o4 do texto constitucional, de onde resulta a aplicação de um sistema comum do IVA entre o território continental e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ressalvando que o estatuto de ultraperiferia e os custos de insularidade subjacentes encontram uma discriminação positiva nas taxas mais reduzidas de IVA, previstas nos termos do n.o 35 do artigo 18.odo Código do IVA6. A orgânica do IHRU,IP foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 102/2015, de 5 de junho. O n.o 2 do artigo 3.o deste diploma especifica as atribuições do IHRU, designadamente as de «gerir programas específicos que lhe sejam cometidos, nomeadamente nos domínios do apoio à habitação, ao arrendamento urbano, à gestão habitacional e à reabilitação urbana» [alínea h)], «coordenar e preparar as medidas de política financeira do setor e contribuir para o financiamento de programas habitacionais de interesse social, bem como de programas de apoio à reabilitação urbana, através da concessão de comparticipações, empréstimos e bonificação de juros» [alínea i)], e «acompanhar a execução dos projetos habitacionais e de reabilitação urbana por ele financiados ou subsidiados e proceder à certificação legal de projetos e habitações de interesse social, designadamente promovidas em regime de custos controlados» [alínea p)]. A entidade homóloga regional ao IHRU, IP denomina-se IHM, EPERAM, e é uma entidade pública empresarial criada pelo Decreto Legislativo Regional n.o 27/2004/M7, de 24 de agosto, o qual procedeu à transformação do antigo Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 11/88/M, de 12 de novembro. Nos termos ao artigo 6.o do diploma constitutivo, o IHM, EPERAM tem por objeto a promoção, o planeamento, a construção, a fiscalização e a gestão de parques habitacionais e de outro património associado, assim como  1 Incumbências prioritárias do Estado. 2 Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais. 3Versão consolidada retirada do Portal das Finanças localizado em www.portaldasfinancas.gov.pt. Esta consolidação tem por base o Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho («No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro»). 4 Território. 5 A alínea a) do n.o 3 reporta-se à Região Autónoma dos Açores e a alínea b) à Região Autónoma da Madeira. 6 Versão consolidada no Portal das Finanças. 7 Versão consolidada. Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 26/2013/M, de 29 de julho.