autorizações, o processo segue para o Ministério das Fianças, cujo titular também não decide sem con-sultar a Direção-Geral do Orçamento, pelo menos. Muitas vezes, há pedidos de informação adicional entre ministérios e reclamações, o que atrasa a decisão final. Dá para perceber quão demorado pode ser a chegada ao fim de um processo destes. Em termos de eficiência económica, é mau. Por um lado, exige na entidade que pede a exceção o desvio de recursos (pessoal, tempo, espaço, dinheiro) da atividade nuclear para a atividade de suporte administrativo e financeiro. Por outro, como é incerto o momento e o sentido das decisões dos membros do Governo, a entidade, apesar de ter um orçamento aprovado pelo Parlamento do país, não conhece a sua verdadeira restrição orçamental durante, pra-ticamente, o ano todo. 4.3 Efeitos perversos na eficiência da provisão de bens e serviços públicos 197. O propósito desta secção é alertar para a falta de utilidade destes instrumentos não-convencionaisaquando da votação da proposta de lei orçamental, já que, sendo desnecessários para conter a des-pesa das unidades orgânicas dentro das respetivas restrições orçamentais, criam efeitos nocivos sobre a gestão pública e a qualidade dos serviços prestados às pessoas e às empresas. Estes instrumentos representam uma intromissão do poder executivo central na gestão corrente das organizações públicas, verticalizando e centralizando tanto decisões estratégicas como decisões triviais da vida das organiza-ções, com reflexos negativos na gestão e na qualidade da produção das unidades orgânicas. 198. Os instrumentos não-convencionais (tal como os convencionais) visam conter a contratação detrabalhadores para as AP e o acréscimo da despesa pública em duas rubricas específicas: despesas com pessoal e aquisição de serviços. Compreende-se que o fim desta construção jurídica é conter o crescimento no número de trabalhadores, a despesa com o pessoal e o recurso à utilização de serviços prestados por entidades externas às AP. Este desiderato é alcançado através da centralização de me-canismos de controlo e aprovação prévia nas tutelas sectoriais e das áreas da Administração Pública e das Finanças. Contudo, é de referir que estas normas são desnecessárias para conter o crescimento da despesa efetiva de cada unidade orgânica, porquanto esse travão pode ser assegurado através das dotações inscritas nos mapas contabilísticos aprovados em anexo à lei orçamental anual, designada-mente no Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsectores da administração central e da segurança social, e no Mapa 4, relativo à classificação or-gânica das despesas do subsector da administração central. As normas identificadas na secção anterior retiram graus de liberdade à gestão dos serviços do Estado e das empresas públicas, bem como a flexi-bilidade necessária para ajustar a sua tecnologia (i.e., a combinação de recursos que utilizam para produzir os bens e serviços que fornecem). Na prossecução das suas atribuições, os organismos necessi-tam empregar um esforço significativo na construção das peças processuais exigidas para habilitar a decisão política, esforço significativo que se estende a várias entidades chamadas a dar parecer ou emitir informações no âmbito da verificação da legalidade e da regularidade administrativa do ato. Nos casos em que esteja em causa a aquisição de serviços no domínio da certificação eletrónica, moderni-zação e simplificação administrativa e administração eletrónica de serviços jurídicos (exceto avenças) os pedidos de autorização às tutelas devem também ser precedidos de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, à Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P.) e ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), respetivamente. Estas obrigações acrescem às demais consultas obrigatórias previstas na lei. 199. Os gestores públicos enfrentam um conjunto de efeitos perversos que estas restrições colocam so-bre as suas opções de gestão, contribuindo para a diminuição da eficiência das organizações públicas.A eficiência e a eficácia operacional da atividade de uma unidade orgânica da AdC ou da Segurança Social pode exigir mudanças na composição da despesa, mesmo sem agravar o limite que lhe foi im-posto pelo OE aprovado. Tal como sucede com qualquer entidade de carácter empresarial, pública ou privada. Mais ainda, nos tempos que se vivem, as mudanças exigíveis às organizações, sejam elas públi-cas ou privadas, exigem uma resposta acrescida às exigências impostas pela transformação digital e pela transição energética, entre outros desafios. Essas mudanças poderão passar pela necessidade de celebrar novos contratos com o mesmo objeto, mas que envolvam mais encargos, ou mesmo por gastar mais no ano t na totalidade da rubrica aquisição de serviços do que no ano t-1. Refira-se que o número II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________246