8 DE JUNHO DE 2013 55 na generalidade, da proposta de lei n.o 146/XII (2.a) — Aprova a lei da investigação clínica; ponto 3 — discussão, na generalidade, da proposta de lei n. o 141/XII (2.a) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras; ponto 4 — discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 720/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS), e 732/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à Reabilitação Urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a «Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense SA» relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central (PSD). Segue-se, no ponto 5, a discussão do projeto de resolução n.o 727/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP) e, no ponto 6, a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 406/XII (2.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), 228/XII (1.a) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP) e 423/XII (2.a) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP). Finalmente, será debatido o projeto de resolução n.o 664/XII (2.a) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (PSD e CDS-PP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 46 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 148/XII (2.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou, na generalidade, a favor da proposta de lei n.o 148/XII (2.a), que visa criar um crédito fiscal extraordinário ao investimento. A votação favorável deve-se ao caráter excecional de que se reveste em dois anos de mandato do Governo uma iniciativa legislativa que visa, segundo a Exposição de motivos, «promover a competitividade e o emprego». Tal parece insólito relativamente aos sucessivos agravamentos fiscais realizados desde junho de 2011, ao enorme aumento de impostos constante do OE/2013 (Orçamento do Estado) e o agravamento da carga fiscal até 2017 que é antecipado pelo DEO 2013-2017 (Documento de Estratégia Orçamental). A dimensão positiva que a medida proposta poderia conter é, todavia, infirmada pelo seu horizonte temporal limitadíssimo, pela ausência de uma estratégia concertada de promoção do investimento e do emprego e pelos efeitos residuais que terá. Além disso, mecanismos já existentes como o RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) e o regime fiscal dos contratos de investimento direto estrangeiro preenchem já de forma mais ampla e duradoura as finalidades que esta iniciativa legislativa prossegue de forma propagandística e transitória. O mesmo Governo que eliminou os benefícios fiscais à interioridade (com taxas iniciais de 10% e permanentes de 15%), que eliminou o programa fiscal de estímulo à mobilidade elétrica, que agravou substancialmente a fiscalidade sobre as empresas e que insiste numa política de retração da procura (que, de acordo com inquérito aos empresários publicado pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), é o maior travão ao investimento empresarial) pretende agora falar na hora do investimento com um instrumento de banda estreita destinado a vigorar durante menos de seis meses. A instabilidade fiscal reiterada por esta iniciativa legislativa transitória afeta a confiança dos investidores que carecem de um quadro de segurança tributária a médio prazo, não de medidas avulsas, e de um quadro de políticas económicas estáveis de estímulo à criação de emprego.