II SÉRIE-A — NÚMERO 86 40 de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD) da Administração Regional de Saúde (ARS) respetiva, ou seja, Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. As UIL integram Centros de Respostas Integradas (CRI), Unidades de Alcoologia, Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas. No dia 16 de janeiro de 2016, realizou-se em Aveiro um encontro informal de profissionais das UIL com o objetivo de refletirem sobre o ponto de situação da intervenção em comportamentos aditivos e toxicodependências. No documento produzido no âmbito deste encontro, estes profissionais consideram que “a integração, tanto funcional, como administrativa, da rede especializada do IDT nos cuidados gerais de saúde” parecia ser “um processo viável que colocava a oportunidade de aglutinar e potenciar uma abordagem integrada aos indivíduos com comportamentos aditivos”. Todavia, consideram, tal não se verificou. “O que existiu foi uma fragmentação das respostas por parte dos serviços, porventura por via de uma avaliação deficitária da cultura organizacional, metodologias e de intervenção da instituição anterior, que conduziram a uma desmotivação dos profissionais com saída e recolocação de pessoas qualificadas e experientes, a uma falta de uniformidade de atuação no todo nacional, e por isso mesmo dificultando a prestação de melhores cuidados de saúde aos utentes.”  Assim, estes profissionais apelaram para que sejam encetadas as diligências para “desencadear o processo de reestruturação da política pública portuguesa de intervenção nas dependências”. A fragmentação de respostas foi também evocada por vários coordenadores da região Norte aquando da apresentação da sua demissão. Em novembro de 2017, o coordenador regional do DICAD do Norte demitiu-se das suas funções e com ele demitiram-se outros 12 coordenadores: da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, dos Centros de Respostas Integradas da Região Norte, da Unidade de Desabituação, da Unidade de Alcoologia e da Comunidade Terapêutica. Os 13 coordenadores demissionários falam de uma ‘situação de ingovernabilidade’ que se arrasta há 5 anos e que começou quando o anterior Governo decidiu extinguir o IDT, integrando várias das suas estruturas nas ARS, pulverizando competências e fragmentando respostas. Segundo os mesmos, a atual estrutura orgânica é precária, produz indefinições em matéria de política de saúde, tem redundado na falta de profissionais dedicados a esta área e, no caso da região Norte, tem resultado no aumento de listas de espera, como se tem tornado muito visível no caso da alcoologia onde a espera para início de tratamento pode demorara mais de 2 meses. O Bloco de Esquerda considera que este é um alerta que tem que merecer a devida atenção da tutela. A decisão de desmantelar IDT e criar o SICAD revelou-se precipitada e desencadeou perturbações de funcionamento que eram evitáveis. É premente uma intervenção organizada e consequente da estrutura de prevenção, dissuasão e tratamento de toxicodependências, articulando de modo eficaz as unidades existentes, dotando-as de meios e profissionais adequados para a sua missão. O desinvestimento e a desestruturação nas políticas de intervenção junto das toxicodependências poderá ter sérios custos a curto e médio prazo. É fundamental assegurar a continuação das boas práticas que pautaram a atuação nesta área ao longo de vários anos, corrigir o que necessita ser melhorado e alargar a intervenção a campos há muito prometidos, principalmente na área da redução de riscos e minimização de danos. Do que ainda está por fazer podemos apontar, sem sermos exaustivos, a implementação das salas de consumo assistido, os serviços de drugchecking, a implementação de políticas de redução de riscos nas prisões, o maior envolvimento das organizações da sociedade civil e de consumidores na definição de políticas e programas, entre outras. Das dificuldades para a concretização no terreno de políticas efetivas de redução de riscos e minimização de danos é incontornável falar da necessidade de maior financiamento e da garantia de estabilidade dos programas que mostram bons resultados. Um estudo realizado em 2015 pela APDES alertava para a estagnação do modelo de políticas de drogas português e para o perigo de retrocesso na implementação dos serviços prestados. Segundo esse estudo, as políticas de austeridade levaram a um desinvestimento nas políticas de RRMD e de tratamento, causaram uma maior carência de profissionais e de recursos humanos e diminuíram muitos dos apoios sociais. Para além disso, os projetos de RRMD são financiados apenas a 80% e as fontes de financiamento disponíveis são muito provisórias (duração de um ou dois anos), continuando a ser encarados como projetos-