II SÉRIE-A — NÚMERO 54 36 jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Caso esta iniciativa venha a ser aprovada, revestirá a forma de lei (n.o 3 do artigo 166.o da Constituição), devendo ser publicada na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa estabelece, no artigo 5.o, que a sua entrada em vigor ocorrerá «no início do ano civil seguinte ao da sua publicação» e que «entre a publicação e a entrada em vigor da presente lei tem de se verificar um prazo mínimo de 6 meses», cumprindo assim o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que estão pendentes outras iniciativas com matéria conexa: Projeto de Lei n.o 164/XV/1.a (BE) – Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.a alteração ao Código do Trabalho) e Projeto de Lei n.o 170/XV/1.a (L) – Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). Refira-se ainda, em termos mais genéricos, a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno.Na anterior Legislatura, foram apresentadas várias iniciativas (pelos GP do PCP e do BE e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) e uma petição com escopo idêntico ao da iniciativa em apreço. PARTE II – Opinião da Deputada Autora do Parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para momento posterior da discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Face ao já referido anteriormente no âmbito da lei formulário, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, é de ponderar não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante». 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. A Deputada relatora, Rita Borges Madeira — Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022.