1 DE JULHO DE 2015 53 PROPOSTA DE LEI N.o 345/XII (4.a) (APROVA O REGIME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 345/XII (4.a) do Governo foi admitida em 12 de junho de 2015, tendo sido remetida no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). O debate na generalidade da iniciativa realizar-se-á no próximo dia 01 de julho. 2. Objeto, motivação e conteúdoA Proposta de Lei n.o 345/XII (4.a) do Governo junta num só articulado o tratamento das matérias relativas ao funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), agregando e sistematizando num só regime jurídico o que se encontrava disperso em diferentes diplomas legais autónomos, englobando consequentemente:  Os princípios que conformam o sistema de informações, o seu âmbito, estrutura e finalidades;  Os órgãos de fiscalização e controlo, de coordenação e de consulta;  O especial regime de segredo de Estado que cobre a sua atividade e o regime sancionatório agravado aplicável à quebra, comprometimento e violação do correspetivo dever de sigilo reforçado;  A natureza, atribuições, competências e limites dos órgãos que o integram;  O regime orçamental da sua dotação geral global;  O quadro estatutário, deontológico e disciplinar a que estão sujeitos os seus dirigentes e pessoal. De acordo com a exposição de motivos, «a arquitetura das informações em Portugal procurou acompanhar os tempos, adaptando a sua estrutura, procedimentos, metodologias e recursos humanos aos princípios matriciais de eficácia e eficiência e acolhendo as boas práticas da comunidade internacional das informações», e nessa medida, «estes efeitos têm de ter agora expressão adequada na configuração orgânica, na coerência, atualização e sistematização do enquadramento legal e na dignificação dos recursos humanos do SIRP, assumidos objetivamente enquanto corpo especial, porque sujeitos a missões, a deveres e a ónus também eles específicos, exclusivos e especiais». Com efeito, constata o Governo que o enquadramento legal do estatuto de pessoal e remuneratório do SIRP se encontra «ultrapassado e pendente de regulamentação desde 2007, atenta a superveniência da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, denominada lei dos vínculos, carreiras e remunerações (LVCR) e que procedeu a uma profunda reforma do regime de exercício de funções públicas, suscitando dificuldades na aplicação daquela Lei Orgânica do SG/SIRP, do SIS e do SIED, dada, além do mais, a sua imperativa norma de prevalência sobre os regimes gerais e especiais». Tornou-se por isso «imperativo» que se promovesse «a compatibilização da legislação estatutária do pessoal do SIRP, quer no sentido da sua modernização administrativa, mormente acolhendo a avaliação de desempenho, com as necessárias adaptações, quer no sentido da salvaguarda do regime excecional do SIRP, nos vetores em que isso é incontornável».