PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 92Situação Financeira das Administrações Públicas  “Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja >= a 60% em relação a veículos das categorias A, B e E e nas condições previstas no n° 5” – artigo 5o, no 2, alínea a), que representa 38,6% do valor total da despesa fiscal do IUC. Esta rubrica evidencia, em 2016, uma variação positiva de 45%, em comparação com o ano de 2015. No entanto é de salientar que a variação indicada não reflete as alterações introduzidas ao no 5 do artigo 5o do CIUC através do Decreto-Lei no 41/2016, de 1 de agosto;  “Veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos” – artigo 5o, no 7, alínea a), que representa 22,3% do valor total da despesa fiscal do IUC. Esta rubrica evidencia, em 2016, uma variação positiva de 26%, em comparação com o ano de 2015;  “Veículos da Administração Central, Regional, Local, das forças militares/militarizadas e de corporações de bombeiros que se destinem ao combate ao fogo” – artigo 5o, no 1, alínea a), que representa 18,1% do valor total da despesa fiscal do IUC. Esta rubrica evidencia, em 2016, uma variação positiva de 58%, em comparação com o ano de 2015. Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) Em 2016, a despesa fiscal em sede de ISP sofreu um acréscimo de 19,4% (47 milhões de euros), relativamente ao montante apurado em 2015, fixando-se em 288,8 milhões de euros. Este aumento ficou a dever-se, em grande parte, ao comportamento da rubrica “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”, que regista em 2016 um aumento de 97,2% (mais 38 milhões de euros), justificado por um maior número de beneficiários, utilizadores de produtos usados como combustíveis de aquecimento em instalações sujeitas ao PNALE (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão) ou a um ARCE (Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia). Imposto sobre o Tabaco (IT) Em 2016, a despesa fiscal de IT fixou-se em 0,6 milhões de euros, tendo sofrido um aumento de 20,0% (mais 0,1 milhões de euros) relativamente ao ano de 2015 (0,5 milhões de euros). Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) Em 2016, a despesa fiscal em sede de IABA registou um decréscimo na ordem dos 30% (menos 0,3 milhões de euros) relativamente ao ano de 2015 (1 milhão de euros), fixando-se em 0,7 milhões de euros. Este comportamento é justificado pela variação ao nível da rubrica “Aguardentes produzidas em pequenas destilarias para autoconsumo (30 litros)” (0,1 milhões de euros de despesa fiscal em 2016), decorrente do aumento da eficácia no controlo e fiscalização desta atividade.  Conta Geral do Estado de 2016 73
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 93Situação Financeira das Administrações Públicas Imposto sobre Veículos (ISV) Em sede de ISV, assistiu-se ao aumento da despesa fiscal no ano de 2016 relativamente ao ano de 2015 em 8,6 milhões de euros (de 32,1 para 40,7 milhões de euros), correspondendo este valor a uma variação percentual de 26,9%, consolidando-se a tendência de subida dos anos anteriores. Este comportamento da despesa fiscal está diretamente relacionado com o aumento das vendas no mercado automóvel, com repercussões, nomeadamente, no aumento da concessão de benefícios a pessoas com deficiência. Paralelamente ao aumento da concessão destes benefícios, o incremento verificado nas transferências de residência para Portugal alavancou a subida desta despesa fiscal. III.2.1.1.4. Receita Não Fiscal A receita corrente não fiscal totalizou, em 2016, 13 981 milhões de euros, refletindo acréscimos de cobrança de 153,6 milhões de euros (+1,1%), sobretudo nas “Transferências correntes” (+100,4 milhões de euros) e “Contribuições para a CGA e a ADSE” (aumento de 94,8 milhões de euros face a 2015). No agregado das “Outras receitas correntes”, que agrega vários capítulos da receita56, existem variações de sentido contrário.  QUADRO 41 – Receita não fiscal (AC) (Milhões de euros)Execução orçamental Variação em 2016/2015Designação2015 2016 Valor %Receita corrente não fiscal: 13 827,4 13 981,0 153,6 1,1Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4 600,8 4 695,6 94,8 2,1Transferências correntes: 2 395,6 2 496,0 100,4 4,2Administrações Públicas 1 659,3 1 623,0 -36,4 -2,2Outras 736,3 873,1 136,8 18,6Outras receitas correntes 6 702,0 6 717,1 15,1 0,2Diferenças de consolidação 129,0 72,2Receita de capital: 1 331,4 1 278,7 -52,7 -4,0Venda de bens de investimento 194,8 200,5 5,6 2,9Transferências de capital: 1 031,5 945,9 -85,5 -8,3Administrações Públicas 6,3 5,1 -1,3 -20,0Outras 1 025,2 940,9 -84,3 -8,2Outras receitas de capital 86,3 132,3 46,0 53,3Diferenças de consolidação 18,8 0,0RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15 158,8 15 259,6 100,8 0,7RECEITA EFETIVA TOTAL 55 281,9 56 355,6 1 073,7 1,9 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas:  A referência a "Universo comparável" no ano de 2015 deve-se ao facto de se ter verificado a contabilização de novas EPR na conta da AC que não eram contabilizadas em 2014. Esta nova realidade alterou os pressupostos de cálculo da conta da AC e, por isso, foi necessário realizar os cálculos com a realidade anterior por forma a se conseguir comparar 2014 e 2015.                                                           56 Este agregado integra os seguintes capítulos de receita: “Taxas, multas e outras penalidades”, “Rendimentos da propriedade”, “Venda de bens e serviços correntes”, “Outras receitas correntes”, “Recursos próprios comunitários” e “Reposições não abatidas nos pagamentos”. 74 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 95Situação Financeira das Administrações Públicas  As “Reposições não abatidas nos pagamentos” registaram um aumento de cobrança de 89,6 milhões de euros. Este aumento de receita foi gerado por reembolsos recebidos da União Europeia, que reviu em baixa a contribuição portuguesa para o orçamento comunitário. Esta redução deveu-se ao facto de a Comissão Europeia ter inscrito receitas adicionais, que permitiram diminuir as necessidades relativamente ao recurso próprio Rendimento Nacional Bruto, que é um recurso complementar, destinando-se a cobrir as necessidades do orçamento europeu tendo em conta o nível de despesa;  O capítulo “Outras receitas correntes”, propriamente dito, teve uma variação positiva de 34,4 milhões de euros, justificada essencialmente pelo aumento de 14,8 milhões de euros na cobrança realizada pela Marinha, devido à recuperação de IVA suportado pela aquisição e/ou manutenção de material militar, e pelo aumento de cobrança da DGTF em 7,9 milhões de euros, proveniente de comissões de garantia e justificado, essencialmente pelo facto de as amortizações da dívida garantida se terem concentrado nos últimos meses do ano, designadamente as efetuadas pelo Novo Banco referentes a operações garantidas ao ex-BES;  Os “Recursos próprios comunitários” apresentaram uma variação positiva de cobrança de 15,8 milhões de euros, para tal concorrendo os direitos aduaneiros e a quotização do açúcar, cuja receita aumentou em virtude da melhoria da atividade económica;  O capítulo da “Venda de bens e serviços correntes” teve, em 2016, um aumento da cobrança líquida (+0,6%). De salientar a execução evidenciada pela CP – Comboios de Portugal, EPE (+8,5%), em resultado do acréscimo da receita de tráfego, que mantém um crescimento continuado desde setembro de 2013, e da regularização de uma dívida, e pela ACSS (+158%), em resultado do aumento verificado na cobrança de receita proveniente das convenções internacionais, que tinha sido anormalmente baixa em 2015;  As “Taxas, multas e outras penalidades” mantiveram-se globalmente em linha com o observado no ano anterior (-0,8%);  Os “Rendimentos da propriedade” representaram a maior quebra de receita não fiscal, com uma variação desfavorável em 115,4 milhões de euros (-13%), traduzindo sobretudo a diminuição dos juros de obrigações de capital contingente – CoCo bonds (-29,8%), essencialmente em resultado do não pagamento pela Caixa Geral de Depósitos (CGD) dos juros vencidos em 30 de dezembro de 2016, uma vez que o processo de recapitalização dessa entidade incluiu um aumento do capital social pelo valor em dívida dos CoCo subscritos pelo Estado (900 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos até à data de concretização da operação, bem como dos dividendos do Banco de Portugal (-22,9%).  76 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 96Situação Financeira das Administrações Públicas Receita de capital A receita efetiva de capital da Administração Central, em 2016, registou um decréscimo de cobrança de 4%, sendo particularmente relevante o comportamento das “Transferências de capital”  (-8,3%), em especial as provenientes da UE. Em sentido contrário, de realçar o acréscimo de 53,3% nas “Outras receitas de capital”. (Ver “Quadro A 31 – Receita de capital da Administração Central”.) Nas “Transferências de capital”, as que são provenientes do orçamento da UE registaram um decréscimo de 5,1%, influenciado pela diminuição das receitas da IP – Infraestruturas de Portugal, SA, parcialmente compensada pelas receitas recebidas pela ADC – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, e pelo IAPMEI. Os decréscimos verificados na IP – Infraestruturas de Portugal, SA (-64,2%), em resultado do encerramento do período de vigência do QREN e do facto de, nestas entidades, o programa Portugal 2020 ter ainda evidenciado reduzida execução, contribuem significativamente para o resultado obtido. O aumento das transferências recebidas pela ADC (97,2 milhões euros em 2016, face aos 0,6 milhões de euros em 2015) resultou do facto de esta entidade assumir a qualidade de participante em instrumentos financeiros de apoio ao setor empresarial privado – participação no Fundo de Capital e Quase Capital e no Fundo de Dívida e Garantia –, na parte correspondente à componente de financiamento suportado pelos programas operacionais regionais do continente naqueles Fundos. Por sua vez, o aumento das transferências recebidas pelo IAPMEI (+38,4%) esteve influenciado pelos níveis de despesa objeto de reembolso, no âmbito do programa Portugal 2020. O capítulo de “Venda de bens de investimento” registou um aumento da cobrança em 2,9%. Esta variação verificou-se por influência do subsetor dos SFA, no qual se assistiu a um aumento generalizado neste tipo de receita. Contudo, não existe nenhuma variação de significado relevante digna de realce. O aumento na receita das “Outras receitas de capital” foi significativamente influenciado pela criação do Fundo de Contragarantia Mútuo, que assegura a contragarantia automática e obrigatória das operações de garantia emitidas no seio do Sistema de Garantia Mútua português e que foi responsável pela cobrança de 92,3 milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2016 77
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 97Situação Financeira das Administrações Públicas III.2.1.1.5. Reembolsos e Restituições QUADRO 42 – Pagamentos de reembolsos e restituições de receitas fiscais (Milhões de euros)2015 2016 VariaçãoDesignaçãoValor % Valor % ValorReceitas Correntes 104,7 12,4 46,1 4,3 -58,6Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE 0,0 0,0 0,3 0,0 0,3Taxas Multas e Outras Penalidades 33,4 4,0 24,0 2,2 -9,4Rendimentos da Propriedade 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 69,2 8,2 0,6 0,1 -68,7Venda de Bens e Serviços Correntes 2,0 0,2 21,0 2,0 19,0Outras Receitas Correntes 0,1 0,0 0,3 0,0 0,2Receitas de Capital 3,5 0,4 12,0 1,1 8,5Venda de Bens de Investimento 0,0 0,0 12,0 1,1 12,0Transferências de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Ativos Financeiros 0,4 0,1 0,0 0,0 -0,4Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Receitas de Capital 3,0 0,4 0,0 0,0 -3,0Recursos Próprios Comunitários 0,4 0,0 1,3 0,1 0,9Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 0,2 0,0 0,1 0,0 -0,1Saldo da Gerência Anterior 732,6 87,1 1 011,3 94,4 278,7TOTAL RECEITA ORÇAMENTAL 841,4 100,0 1 070,8 100,0 229,4Operações Extraorçamentais 1,4 2,5 1,1TOTAL 842,8 1 073,3 230,4  Fonte: Direção-Geral do Orçamento  A variação nos reembolsos e restituições de receitas não fiscais em 201658, excluindo o efeito das restituições inerentes às transições de saldos no subsetor dos SI59, representou uma diminuição de 45,3% (-49,3 milhões de euros), tendo resultado essencialmente das que ocorreram em “Transferências correntes” (-68,7 milhões de euros), facto contrabalançado pelas restituições registadas em “Venda de bens e serviços correntes” (+19 milhões de euros) e em “Venda de bens de investimento” (+12 milhões de euros). Para a variação negativa em “Transferências correntes” relevou o efeito de base de a ANACOM ter entregado nos cofres do Estado os resultados dos exercícios de 2010 a 2013 (RCM no 42-B/2015, de 19 de junho), em vez de os ter entregado e distribuído diretamente às respetivas entidades, como ocorrido no ano de 2016, o que implicou ser a DGTF a distribuir os respetivos resultados pelas entidades, através de restituições.                                                           58 Esta análise diz apenas respeito ao subsetor Estado. 59 Os registos contabilísticos das transições de saldos nos SI consubstanciam-se numa restituição e numa cobrança, por igual valor, resultando num efeito nulo na receita orçamental do ano em que se processa a integração dos saldos. Deste modo, também se evita o empolamento da receita orçamental na contabilidade da tesouraria do Estado. 78 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 99Situação Financeira das Administrações Públicas equivalentes, bem como da cobrança bruta do período em análise. Trata-se de liquidações emitidas e que ainda não foram objeto de cobrança e/ou anulação ou extinção. Os saldos de liquidação das receitas administradas pela AT em 31 de dezembro de 2016, particularmente relevantes nas receitas fiscais, traduziram a generalidade do valor total (100,0%). Quanto aos restantes serviços integrados, ocorreram saldos de liquidação finais em três serviços (apenas 681,68 euros), de um total de 113 que utilizaram o SGR no ano de 2016, mas deve ter-se presente que, neste caso, a entrega da receita na tesouraria do Estado é efetuada através de DUC do SGR, não traduzindo portanto reais dívidas de terceiros, mas o mero processo de entrega da receita, porquanto os DUC foram liquidados no final de 2016 e o pagamento ocorreu no início de 2017. O quadro seguinte evidencia, por capítulos, os saldos de liquidação no início e final do ano de 2016, ou seja, os saldos transitados do final de 2015 e os que transitaram para 2017. QUADRO 43 – Receitas por cobrar (saldos de liquidação) (Milhões de euros)Em 1 de janeiro Em 31 de dezembro VariaçãoDesignação de 2016 de 2016 em 2016Valor % Valor % Valor %Receitas correntes: 14 214,6 99,9 13 756,7 99,9 -457,1 -3,2Impostos diretos 7 637,7 53,7 7 426,9 53,9 -210,8 -2,8Impostos indiretos 6 075,0 42,7 5 895,1 42,8 -179,8 -3,0Taxas, multas e outras penalidades 500,3 3,5 434,6 3,2 -65,7 -13,1Transferências correntes 0,5 0,0Venda de bens e serviços correntes 0,8 0,0 0,1 0,0 -0,7 -89,1Outras receitas correntes 0,4 0,0Receitas de capital: 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 -98,6Transferências de capital 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 -98,6Recursos próprios comunitários 13,2 0,1 13,6 0,1 0,4 3,3Reposições não abatidas nos pagamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -77,6TOTAL 14 227,9 100,0 13 770,3 100,0 -457,6 -3,2  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Releva-se assim a preponderância dos saldos das receitas fiscais (96,7% no final de 2015), bem como das receitas acessórias associadas, com destaque para os “Juros de mora” e “Juros compensatórios” (capítulo das “Taxas, multas e outras penalidades”). No entanto, não se pode inferir que não existem dívidas ao Estado (serviços integrados) nos outros capítulos da receita, mas tão só que a entrega da receita tem sido processada através de DUC do SGR com a contabilização da liquidação e da cobrança com poucos dias de intervalo. Realça-se ainda que o IGCP e a DGO – e, em alguns casos, também a AT – recorrem à figura contabilística de autoliquidação (registos nas figuras de autoliquidação e de cobrança com a mesma data-valor). O quadro seguinte evidencia os saldos de liquidação das receitas fiscais por imposto e receitas acessórias associadas, administrados na totalidade pela AT, com preponderância para os valores do IVA, IRC e IRS. 80 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 101Situação Financeira das Administrações Públicas Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA, na Infraestruturas de Portugal, SA e na Parque Escolar, EPE. QUADRO 45 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central Variação Contributo Execução OrçamentalClassificação económica Homóloga (%) (em p.p.)2015 2016 2016/2015Despesa corrente 57 591,7 59 089,9 2,6 2,4Despesas com pessoal 15 218,0 15 836,9 4,1 1,0Remunerações certas e permanentes 11 027,8 11 364,9 3,1 0,5Abonos variáveis ou eventuais 846,6 918,5 8,5 0,1Segurança Social 3 343,7 3 553,4 6,3 0,3Aquisição bens e serviços 8 533,0 8 540,5 0,1 0,0Juros e outros encargos 7 768,7 7 973,8 2,6 0,3Transferências correntes 24 639,3 25 298,8 2,7 1,1Subsídios 739,3 640,9 -13,3 -0,2Outras despesas correntes 609,1 768,2 26,1 0,3Diferenças de consolidação 84,3 30,9Despesa de capital 4 026,8 3 644,9 -9,5 -0,6Investimento 2 764,2 2 515,3 -9,0 -0,4Transferências capital 1 181,6 1 007,3 -14,8 -0,3Outras despesas capital 81,0 93,7 15,8 0,0Diferenças de consolidação 0,0 28,5Despesa Efetiva Primária 53 849,9 54 761,1 1,7 1,51. Despesa Efetiva 61 618,5 62 734,8 1,8Ativos Financeiros 12 768,4 5 844,0 -54,2Passivos Financeiros 66 416,4 57 602,0 -13,32. Despesa não efetiva 79 184,8 63 446,0 -19,93. Despesa Total consolidada (1.+2.) 140 803,3 126 180,8 -10,44. Fluxos no âmbito da Administração Central 21 062,4 24 234,8 15,1Transferências correntes 15 851,4 17 778,9Transferências de capital 461,6 1 419,4Juros 244,7 190,9Aquisição de bens e serviços 4 589,0 4 905,0Diferenças de consolidação -84,3 -59,45. Passivos Financeiros - FRDP 3,3 0,2 -92,76. Despesa Total não consolidada (3.+4.+5.) 161 869,0 150 415,8 -7,1Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: A despesa total consolidada não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da dívida pública. Valores consolidados no âmbito da Administração Central. A execução orçamental está influenciada por efeitos de caráter extraordinário, que ascenderam a cerca de 894,2 milhões de euros em 2015 e a 794,1 milhões de euros em 2016, conforme evidenciado no “Quadro 32 – Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central”. 82 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 105Situação Financeira das Administrações Públicas III.2.1.2.2. Transferências entre o Estado e o Setor Empresarial do Estado Os fluxos financeiros entre o Estado e o conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram em 2016 cerca de 2969 milhões de euros, o que representa um decréscimo da ordem de 2801 milhões de euros relativamente a 2015 (1035 milhões de euros se excluirmos os 1766 milhões de euros da capitalização do Banif), em resultado principalmente da diminuição das dotações de capital concedidas pelo Estado/DGTF às empresas públicas. QUADRO 46 – Esforço financeiro do Estado Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Das dotações de capital realizadas em numerário, no ano de 2016, salientam-se as seguintes operações concretizadas nas empresas públicas que integram o perímetro de consolidação das administrações públicas: Metropolitano de Lisboa, EPE (358,4 milhões de euros), IP – Infraestruturas de Portugal, SA (950 milhões de euros), CP – Comboios de Portugal, EPE (175,9 milhões de euros), EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA (21,8 milhões de euros), PARPÚBLICA, SGPS, SA (290,3 milhões de euros), Transtejo, SA (12,2 milhões de euros), e SPMS, EPE (19,6 milhões de euros). Em 2016, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas prestadoras de serviço público, processadas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, situou-se nos 63,8 milhões de euros, refletindo um aumento de 7,7 milhões de euros. Este aumento deveu-se sobretudo ao valor das compensações financeiras atribuídas aos operadores de transporte coletivo de passageiros, no âmbito da prestação da obrigação de serviço público de disponibilização de títulos de transporte intermodais. 86 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 106Situação Financeira das Administrações Públicas Gráfico 18 – Esforço financeiro do Estado  5000 000 4000 000 3000 000 2000 000 1000 000 -20152016Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças III.2.1.3. Operações Extraorçamentais: Reposições Abatidas nos Pagamentos Os valores de “Reposições Abatidas nos Pagamentos” (RAP) resultam de pagamentos realizados, que posteriormente se verifica terem ocorrido indevidamente ou com valor superior ao devido. Da análise aos valores de reposições abatidas nos pagamentos cobrados em 2015, verifica-se que 99% do valor está associado ao Ministério da Finanças. Esta situação verifica-se devido ao modelo de gestão da tesouraria pública. Em cada mês a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE solicita um Pedido de Libertação de Créditos, baseado na previsão de pagamentos de instrumentos de dívida pública, o que se traduz num crédito na conta deste organismo. No entanto, face à gestão da dívida pública, nomeadamente em juros e amortizações, quando o valor efetivamente gasto é inferior ao solicitado dá origem a uma devolução de fundos ao Estado mediante o registo de uma RAP. Este procedimento é meramente escriturário, visto que esta entidade tem na sua posse os meios monetários necessários à gestão da dívida pública. Conta Geral do Estado de 2016 87 DividendosIndemnizações compensatóriasDotações de capitalAssunção de PassivosEmprést imos concedidos pela DGTF
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 108Situação Financeira das Administrações Públicas verbas recebidas, com caráter temporário78, da Reserva Orçamental e da Fundação para a Ciência e Tecnologia, destinadas ao pagamento de bolsas a estudantes do ensino superior, beneficiários da ação social, no mês de junho. Considerando igualmente a estrutura orgânica vigente em 2016, os organismos que integram os atuais Ministérios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar79 apresentavam em 2015 um montante de reposições abatidas de 0,7 milhões de euros. Em 2016, os mesmos organismos apresentaram valores conjuntos de 3,1 milhões de euros, representando um aumento de 2,4 milhões de euros, devido, sobretudo, à entrega de três reposições abatidas por parte do organismo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, no valor total de 2,3 milhões de euros, efetuadas no âmbito da gestão flexível entre projetos de forma a adequar as dotações face aos pagamentos previstos. III.2.1.4. Alterações Orçamentais e Cativos na Administração Central As alterações orçamentais realizadas no decurso da execução de 2016 evidenciam os principais mecanismos de ajustamento às dotações do OE2016, destacando-se o recurso à Dotação Provisional e à Dotação Centralizada, referente à reversão da redução remuneratória, cuja utilização depende autorização do Ministério das Finanças e as outras alterações orçamentais da competência das tutelas ou das próprias entidades, onde se incluem os créditos especiais e a restante gestão flexível.                                                           78 De acordo com o Despacho no 199/2016, de 3 de junho de 2016, do Sr. SEO, que determinava que os montantes fossem repostos, na totalidade, até 31 de agosto de 2016. 79 Face à modificação das estruturas orgânicas por ministérios ocorrida entre as execuções orçamentais de 2015 e de 2016, considera-se que, genericamente, os organismos que integravam os anteriores Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e Mar, em 2015, são os que integravam os Ministérios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar, na execução orçamental de 2016. Conta Geral do Estado de 2016 89
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 109Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 48 – Alterações Orçamentais da Administração Central (Milhões de euros)GovernoDotação Orçamento Centralizada Outras OrçamentoClassificação económica  Inicial Provisional Reversão da (inclui créditos  finalredução especiais)remuneratória(1) (2) (3)Receita fiscal 41 521,4 235,3 41 756,8Impostos diretos 17 913,3 23,0 17 936,2Impostos indiretos 23 608,2 212,3 23 820,5Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 4 641,1 89,7 4 730,8Transferências Correntes 2 517,5 335,3 2 852,8Administrações Públicas 1 739,3 28,8 1 768,2Outras 778,2 306,4 1 084,6Outras receitas correntes 11 583,2 685,9 12 269,0Venda de bens de investimento 333,5 21,9 355,5Transferências de Capital 917,4 138,7 1 056,1Administrações Públicas 8,0 0,1 8,1Outras 909,4 138,6 1 048,0Outras receitas de capital 242,9 -9,7 233,2Receita efetiva 61 757,1 0,0 0,0 1 497,0 63 254,2Ativos Financeiros 3 645,2 196,1 3 841,4Passivos Financeiros 92 242,4 55,8 92 298,2Saldos de Gerência anterior 86,8 7 253,6 7 340,3Receita Total 157 731,5 0,0 0,0 9 002,6 166 734,0FRDP 1 054,5 81,4 1 135,9Receita Total, incluindo FRDP 158 785,9 0,0 0,0 9 084,0 167 870,0Despesas com o pessoal 15 690,3 262,7 -115,1 573,4 16 411,3Remunerações Certas e Permanentes 11 585,4 208,5 -115,2 127,3 11 806,0Dotação Centralizada 447,2 -338,2 109,1Outras 11 138,2 208,5 223,0 127,3 11 696,9Abonos Variáveis ou Eventuais 881,1 66,7 947,8Segurança social 3 223,8 54,1 0,1 379,5 3 657,5Aquisição de bens e serviços 13 091,0 133,9 115,1 1 460,5 14 800,4Juros e outros encargos 8 119,1 73,0 8 192,1Transferências Correntes 25 381,8 0,3 402,4 25 784,5Administrações Públicas 12 006,9 25,2 12 032,1Outras 13 374,9 0,3 377,2 13 752,3Subsídios 734,7 -15,9 718,9Outras despesas correntes 1 943,6 -400,8 -370,4 1 172,4Dotação Provisional 501,7 -501,7 0,0Outras 1 441,9 100,8 -370,4 1 172,4Investimento 3 166,9 2,5 308,5 3 477,9Transferências de capital 1 148,7 -21,5 1 127,1Administrações Públicas 387,9 -28,1 359,8Outras 760,8 6,6 767,3Outras despesas de capital 124,2 -17,6 106,6Despesa efetiva 69 400,2 -1,5 0,0 2 392,4 71 791,1Ativos Financeiros 8 463,2 494,4 8 957,6Passivos Financeiros 80 101,6 353,6 80 455,1Despesa Total 157 965,0 -1,5 0,0 3 240,4 161 203,9FRDP 470,0 2,0 472,0Despesa Total incluindo FRDP 158 435,0 -1,5 0,0 3 242,4 161 675,9Saldo global -7 643,1 1,5 0,0 -895,4 -8 536,9  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Eliminados os fluxos de Transferências e Rendimentos de propriedade/Juros na Administração Central. As alterações orçamentais relativas a reforços com contrapartida na Dotação Provisional geraram uma melhoria de 1,5 milhões de euros no saldo global, comparativamente ao orçamento inicial, em virtude de um reforço no mesmo montante ter sido aplicado em pagamento de juros ao Estado. Note-se que, em sede de orçamento inicial, a dotação provisional é considerada como despesa efetiva da Administração Central. 90 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 112Situação Financeira das Administrações Públicas milhões de euros, tendo beneficiado um conjunto diminuto de Programas Orçamentais, concentrando-se, sobretudo, nos do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e no da Saúde. QUADRO 50 – Reforços com contrapartida na dotação Centralizada (Milhões de Euros)02 - Aquisição 01 - Despesas Classificação Orgânica Total de. Bens e com pessoalServiçosEncargos Gerais do Estado 0,04 0,04P001 - Orgãos de Soberania 0,04 0,04Gabinete do Representante da Republ ica  - Região Autónoma da Madeira 0,01 0,01Gabinete do Representante da Republ ica  - Região Autónoma dos  Açores 0,03 0,03Ministério da Cultura 0,02 0,02P009 - Cultura 0,02 0,02Inspeção-Geral  das  Actividades  Cultura is 0,02 0,02Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 43,7 43,7P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 43,7 43,7Direção-Geral  do Ens ino Superior 43,7 43,7Ministério da Educação 179,2 179,2P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 179,2 179,2Estabelecimentos  de Educação e Ens ino Bás ico e Secundário 179,2 179,2Ministério da Saúde 115,1 115,1P013 - Saúde 115,1 115,1Adminis tração Centra l  do Sis tema de Saúde 115,1 115,1TOTAL 338,1 223,0 115,1  Fonte: Direção-Geral do Orçamento  Nas Despesas com pessoal (223,0 milhões de euros), os reforços destinaram-se essencialmente a suportar os encargos adicionais com o pessoal afeto aos Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, do Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, e às instituições integradas no Programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por intermédio da Direção-Geral do Ensino Superior.  Contudo, uma vez que a dotação centralizada foi inscrita neste agrupamento económico, o mesmo só variou na medida em que foi concedido reforço com aplicação no agrupamento económico de Aquisição de bens e Serviços (115,1 milhões de euros).  Este reforço, atribuído através da entidade Administração Central do Sistema de Saúde, destinou-se a diversas entidades do Programa Saúde, com enfoque nos Hospitais, EPE, tendo sido efetuado em rubricas de aquisição de bens e serviços, para compensar encargos com a reversão da redução remuneratória anteriormente suportados pelas mesmas entidades, uma vez que o aumento de dotação ocorreu numa fase adiantada do ano.  Conta Geral do Estado de 2016 93
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 113Situação Financeira das Administrações Públicas Outras alterações orçamentais Na perspetiva da receita, as situações mais significativas, no que diz respeito a alterações orçamentais da competência do Governo, onde se incluem os créditos especiais84, são as que se evidenciam: QUADRO 51 – Alterações Orçamentais na Receita da Administração Central (Milhões de euros)Alterações Classificação económicaorçamentaisReceita fiscal 235,3Impostos diretos 23,0Impostos indiretos 212,3Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 89,7Transferências Correntes 335,3Administrações Públicas 28,8Outras 306,4Outras receitas correntes 685,9Venda de bens de investimento 21,9Transferências de Capital 138,7Administrações Públicas 0,1Outras 138,6Outras receitas de capital -9,7Receita efetiva 1 497,0Ativos Financeiros 196,1Passivos Financeiros 55,8Saldos de Gerência anterior 7 253,6Receita Total 9 002,6FRDP 81,4Receita Total, incluindo FRDP 9 084,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Eliminados os fluxos de Transferências e Rendimentos de propriedade/ juros. Na receita efetiva:  Outras receitas correntes (685,9 milhões de euros)85, com destaque para os reforços em várias entidades do Ministério da Saúde (MS), relativos a verbas reafetadas pela ACSS, no âmbito de contratos-programa (299,7 milhões de euros), e reforços relativos a contribuições recebidas pela ACSS, relativas ao Acordo APIFARMA e a acordos de comparticipação realizados entre a indústria farmacêutica e o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (25,2 milhões de euros).                                                           84 Estão em causa reforços de despesas com cobertura em receita própria efetiva ou saldos de gerência (no 2 do artigo 51o da Lei no 41/2014, de 10 de julho – Lei de Enquadramento Orçamental). 85 Estes fluxos consolidam no âmbito do setor da Saúde; contudo, não é possível o apuramento de valores consolidados de alterações orçamentais. 94 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 114Situação Financeira das Administrações Públicas No Ministério da Defesa Nacional, relevaram a transição de verbas relativas a saldos de dotações da LPM, prevista na respetiva Lei (34,7 milhões de euros), e a recuperação de IVA ao abrigo da mesma Lei (25,9 milhões de euros). Referência ainda para os Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário, com reforços relativos a Reposições Não Abatidas aos Pagamentos (32,1 milhões de euros) e a aumento da cobrança na venda de produtos alimentares e bebidas, mercadorias, alimentação e alojamento (27,7 milhões de euros);  Transferências correntes (335,3 milhões de euros), ressaltando o IFAP, pelo valor de 230,7 milhões de euros, por via de créditos especiais (132,8 milhões de euros), para fazer face ao financiamento da componente comunitária (FEADER) associada aos reforços da comparticipação nacional no âmbito do PDR202086;  Impostos indiretos (212,3 milhões de euros), destacando-se a Infraestruturas de Portugal, SA (IP), pelo valor de 163 milhões de euros, devido a crédito especial relativo à cobrança de receita geral consignada (Contribuição do Serviço Rodoviário - CSR), que durante o período do Orçamento Transitório foi registada como cobrança de receita própria de impostos indiretos diretamente no orçamento da IP87;  Transferências de capital (138,7 milhões de euros), onde releva a ADC, sendo de referir a componente de verbas do FEDER – Quadro Estratégico Comum (QEC) aplicada na participação da ADC no Fundo de Capital e Quase Capital e no Fundo de Dívida e Garantia (41,7 milhões de euros).88 De referir ainda o reforço de receita (58,7 milhões de euros) proveniente do FEDER, para fazer face ao pagamento a beneficiários, no âmbito dos Programas Operacionais da Competitividade e Internacionalização, sob a forma de apoios reembolsáveis. O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, reforçou a sua receita relativa a fundos europeus (62 milhões de euros), para incrementar a sua disponibilidade para conceder apoios reembolsáveis;  Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE, sendo que foi determinante a CGA, com um reforço no montante de 89,7 milhões de euros, essencialmente pelo facto de algumas entidades terem feito uso da opção de efetuar o pagamento das quotizações à CGA no próprio mês a que respeitam, nomeadamente entregando em 2016 as que respeitaram ao mês de dezembro de 2016, sendo que a CGA previa receber apenas em 2017.                                                           86 Artigo 117o da Lei do OE2016. 87 Com a entrada em execução do OE2016, em 1 de abril de 2016, foi alterada a metodologia de contabilização desta receita, passando a mesma a ser contabilizada inicialmente no subsetor Estado e sendo atribuída à IP através de transferência orçamental. 88 Criados pelos Decretos-Leis no 225/2015 e 226/2015, ambos de 9 de outubro. Conta Geral do Estado de 2016 95
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 115Situação Financeira das Administrações Públicas Na receita não efetiva, as principais alterações orçamentais respeitam a:  Ativos financeiros (196,1 milhões de euros): na Sociedade Portuguesa de Empreendimentos – SPE, SA, no valor de 109,7 milhões de euros, resultante do contrato de cessão de quota da Sociedade Mineira do Lucapa, Lda. (SML), celebrado entre a SPE e a Empresa Nacional de Diamantes Angolana (ENDIAMA, EP);  Passivos financeiros (55,8 milhões de euros): suprimentos à WOLFPART, SGPS, SA, pela CGD, no valor de 45 milhões de euros;  Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), no valor de 81,4 milhões de euros, por aplicação do saldo de gerência anterior na compra de Bilhetes do Tesouro; Saldo da Gerência Anterior (7253,6 milhões de euros): alterações resultantes de saldos transitados de anos anteriores, de que se destacam os transitados na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA (982 milhões de euros), no Fundo de Garantia de Depósitos (679,2 milhões de euros), na PARCAIXA, SGPS, SA (700,2 milhões de euros), na ACSS (332,9 milhões de euros), na IP (414 milhões de euros), no IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP (497,1 milhões de euros) e na AT (146,3 milhões de euros). 96 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 119Situação Financeira das Administrações Públicas Do total de alterações orçamentais de reforço ocorridas no agrupamento de Transferências Correntes, 402,4 milhões de euros, salienta-se o seguinte:  Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (+273,5 milhões de euros) – reforço por via de abertura de créditos especiais, para fazer face ao financiamento da componente comunitária associada aos reforços da comparticipação nacional no âmbito do PDR2020 94  (Fundo FEADER 95 ) e também para o pagamento da comparticipação pública nacional do PROMAR96.  Universidade do Porto (+34,4 milhões de euros) – registou créditos especiais decorrentes da integração de saldos de gerência, principalmente para transferências para famílias (bolseiros de investigação) e para instituições de outros países da União Europeia, no âmbito do Programa Erasmus.  Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário (+27,9 milhões de euros), por via de créditos especiais, no sentido de cumprir com os compromissos no âmbito da descentralização de competências com as Autarquias Locais.  Do total de 308,5 milhões de euros de reforços em Investimento, refiram-se:  Infraestruturas de Portugal, SA (+263,2 milhões de euros) – Crédito especiais provenientes: da cobrança de receita geral consignada (Contribuição do Serviço Rodoviário), que, durante o período do Orçamento Transitório foi registada como receita própria; de saldos da gerência anterior aplicados em encargos decorrentes dos compromissos com as Parcerias Público Privadas (PPP), incluindo para pagamento de uma indemnização à Autoestradas do Atlântico, SA, determinada por Acórdão de Tribunal Arbitral.  Marinha (+46,3 milhões de euros), essencialmente referentes à Lei de Programação Militar, para investimentos militares, por via de créditos especiais, com base na aplicação dos saldos de gerência, nomeadamente para remotorização dos Helicópteros Lynx MK95 e manutenção de fragatas.   Exército (+23,5 milhões de euros) – grande parte refere-se a crédito especial, por via de aplicação dos saldos de gerência da Lei de Programação Militar, com vista a financiar encargos relacionados com a transferência das atribuições e competências das Oficinas Gerais de Material de Engenharia97, bem como a aquisição de Viaturas Táticas Ligeiras Blindadas e a sustentação de Viaturas Blindadas de Rodas PANDUR. No agrupamento de Ativos Financeiros registou-se um aumento de 494,4 milhões de euros, salientando-se os seguintes:                                                          94 Programa de Desenvolvimento Rural. 95 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. 96 Programa Operacional Pesca 2007-2013, cofinanciado pelo Fundo Europeu das Pescas. 97 Decreto-Lei no 167/2017, de 6 de novembro. 100 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 120Situação Financeira das Administrações Públicas  IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP (+154,2 milhões de euros) – para concessão de incentivos reembolsáveis, inerentes ao encerramento do QREN (75,5 milhões de euros), por crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência com origem em receita própria; para pagamento de incentivos reembolsáveis financiados no âmbito do PT2020 (62,0 milhões de euros), por via de créditos especiais com contrapartida de cobrança de receita de fundos europeus; e, ainda, para financiamento do projeto KC-390 – Programa de desenvolvimento e produção de uma aeronave de transportes multiusos (16,7 milhões de euros)98.  Fundo de Estabilização Tributário (+104,6 milhões de euros), procedeu a aplicação em CEDIC99, por crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência com origem em receita própria.  Agência para o Desenvolvimento e Coesão (+100,5 milhões de euros) – créditos especiais, com contrapartida em financiamento europeu destinados a assegurar a participação da AdC no Fundo de Capital e quase Capital e no Fundo de Dívida e Garantias100 e para fazer face ao pagamento a beneficiários no âmbito dos Programas Operacionais da Competitividade e Internacionalização, sob a forma de apoios reembolsáveis.  Fundo para a Sustentabilidade do Setor Energético (+58,4 milhões de euros) – reforço efetuado por contrapartida de outras despesas correntes para aplicar na subscrição do capital do Fundo de Apoio à Inovação (FAI) e para a dotação de instrumentos financeiros destinados a apoiar políticas de valorização do conhecimento científico e tecnológico.   Instituto de Turismo de Portugal, IP (+57 milhões de euros) – créditos especiais, por via de aplicação do saldo de gerência com origem em receita própria, principalmente para assegurar os encargos decorrentes da Iniciativa Jessica, da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta e ao incremento de instrumentos de apoio dirigidos à capitalização de empresas turísticas.  Nos Passivos Financeiros registou-se um aumento de 353,6 milhões de euros, relevando os seguintes: Fundo de Resolução (+237,3 milhões de euros), para permitir realizar amortizações parciais antecipadas do empréstimo concedido pelo Estado no âmbito das medidas de resolução do BANIF e do Banco Espírito Santo. Foi efetuado crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência com origem em receita própria.                                                            98 Nos termos definidos no Despacho no 9760/2016, de 1 de agosto, dos Ministros das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia 99 Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo. São instrumentos de dívida pública de curto prazo emitidos pelO IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública e que podem ser subscritos pelas entidades do setor público administrativo, como forma de aplicação dos seus excedentes de tesouraria. 100 Criados pelos Decretos-Lei nos 225/2015 e 226/2015, de 9 de outubro, respetivamente. Conta Geral do Estado de 2016 101
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 121Situação Financeira das Administrações Públicas  ESTAMO, Participações Imobiliárias, SA (+51,8 milhões de euros), destinados à amortização extraordinária de suprimentos à PARPUBLICA, SA, por aplicação de saldos de gerência.  PARVALOREM (+38 milhões de euros) – refere-se à amortização antecipada de empréstimo obrigacionista, permitindo a redução de 4,2 milhões de euros de encargos financeiros. Os agrupamentos económicos de Subsídios, Outras despesas correntes, Transferências de capital e Outras despesas de capital registaram diminuições, as quais se destinaram a reforçar outros agrupamentos. A principal redução ocorreu em Outras despesas correntes, com 369,4 milhões de euros, explicada, sobretudo, pelas entidades Administração Central do Sistema de Saúde e Instituto de Gestão Financeira da Educação, neste último, por via da utilização da reserva orçamentalIII.2.1.4.2. Cativos A Lei do Orçamento do Estado para 2016 e, posteriormente, o Decreto-Lei de Execução Orçamental do mesmo ano, determinaram um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa aprovadas. Este instrumento tem como objetivo adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução, procurando minorar a utilização da dotação provisional. A autorização para a descativação é da competência do membro do governo responsável pela área das Finanças. A gestão de cativos na Administração Central conduziu a um total de descativos que atingiu cerca de 46% das verbas inicialmente cativas: 102 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 123Situação Financeira das Administrações Públicas  No programa Justiça foram autorizados descativos aplicados, na sua maior parte, no pagamento de encargos relativos à reversão da redução remuneratória, destacando-se a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) (8,8 milhões de euros), a Polícia Judiciária (PJ) (3,0 milhões de euros) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ) (1,5 milhões de euros).  No Programa Órgãos de Soberania, as entidades que mais contribuíram para o valor descativo foram a Assembleia da República e a Presidência da República102, com 4,6 milhões de euros, no seu conjunto, no âmbito da reversão da redução remuneratória.  Em Aquisição de bens e serviços, foram descativos 213,9 milhões de euros. Os programas com maior volume de descativos neste agrupamento foram: Planeamento e Infraestruturas (45,7 milhões de euros), Segurança Interna (31,8 milhões de euros), Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (27,9 milhões de euros), Justiça (21,1 milhões de euros), Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (20,0 milhões de euros), e Defesa (16,6 milhões de euros). A contribuir para estes valores, destacam-se as seguintes entidades, em cada programa:  No programa Planeamento e Infraestruturas: Infraestruturas de Portugal, SA (24,4 milhões de euros) para acomodar os compromissos com contratos de Concessão Rodoviárias (PPP) assumidos pelo Estado Português, bem como os relacionados com a manutenção e exploração da rede rodoviária e a conservação ferroviária no âmbito do Plano Ferrovia 2020; CP – Comboios de Portugal, EPE (10,1 milhões de euros) para permitir a assunção de novos compromissos relacionados com a atividade da empresa, tais como consumo de eletricidade e combustível para tração, manutenção e reparação de material circulante, pagamento à RENFE103 do material para serviço internacional, e gastos com a infraestrutura; Agência para o Desenvolvimento e Coesão (6,2 milhões de euros), visando viabilizar a realização de despesas no âmbito de diversas atividades e projetos cofinanciados.  No programa Segurança Interna, foram a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (10,9 milhões de euros), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (7,1 milhões de euros) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) (5,3 milhões de euros) as entidades onde se verificou o maior valor de descativação tendo como objetivo o pagamento de despesas com pessoal da GNR e PSP, incluindo a reposição da redução remuneratória.                                                           102 Nos termos do no 9 do artigo 3o da Lei no 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016), a extinção da cativação das verbas determinadas na Lei do OE2016, aplicável à Presidência da República e à Assembleia da República, incumbe aos respetivos órgãos nos termos das suas competências próprias. 103 Operadora de serviço de transporte ferroviário espanhola. 104 Conta Geral do Estado de 2016