13 DE DEZEMBRO DE 2022 21 Esta intervenção é impulsionada quer pelo artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), quer pelo artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagram, ambos, um elevado nível de defesa dos consumidores. A Diretiva (EU) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 93/13/CEE, do Conselho e as Diretivas, 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores foi parcialmente transposta para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.o 109-G/2021, de 10 de dezembro. Essa transposição implicou a alteração de um vasto conjunto de diplomas, mas o facto de a mesma não ter abrangido a matéria sancionatória, por se inserir na reserva legislativa de competências da Assembleia da República, leva a que a iniciativa objeto desta nota técnica torne a proceder à alteração da maior parte desses diplomas, para completar a transposição iniciada no ano transato. 4 – Antecedentes: iniciativas legislativas e petições Na base de dados da atividade parlamentar (AP) constatou-se que na XIV Legislatura foram apresentadas quatro iniciativas legislativas sobre matéria conexa, sendo elas: • Projeto de Lei n.o 37/XIV/1.a (PCP) – Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada; • Projeto de Lei n.o 116/XIV/1.a (PAN) – Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos; • Projeto de Lei n.o 119/XIV/1.a (BE) – Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril); • Projeto de Lei n.o 120/XIV/1.a (PEV) – Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril). Todas as iniciativas que se acabam de referir baixaram ao «Grupo de Trabalho – PJL – Durabilidade e Garantia – Bens de Consumo», criado da 6.a Comissão para apreciação das iniciativas em apreço. E caducaram em 28 de março de 2022 com o fim da XIV Legislatura. 5 – Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência, neste momento, de qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente versando diretamente sobre matéria idêntica com a da presente iniciativa. 6 – Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e ações da União (artigo 12.o). A defesa dos consumidores é uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros (alínea f), n.o 2 do artigo 4.o TFUE), sendo que as medidas adotadas pela União Europeia na matéria não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas (artigo 169.o). Estas medidas têm como objetivo «garantir a todos os consumidores na União – independentemente do local onde vivam, para onde se desloquem ou onde façam as suas compras na UE– um elevado nível comum de proteção contra riscos e ameaças à sua segurança e aos seus interesses económicos, assim como reforçar a capacidade de os consumidores defenderem os seus interesses.» Neste contexto, o programa de ação da União Europeia no âmbito da política dos consumidores assenta na Nova Agenda do Consumidor para o período de 2020 a 2025, com o lema «Reforçar a Resiliência dos