1020-(90)II SÉRIE — NÚMERO 49mos. Fizemos inclusivamente uma reunião de autarcas, tentando que sob o ângulo da experiência nos viesse uma inspiração. Não veio.Não obstante, admitimos que possa surgir um sistema globalmente mais coerente. Assim, proporia desde já o seguinte: ultrapassávamos este ponto, veríamos na globilidade a coerência do sistema actual e das propostas que possam surgir em concreto, excluindo a proposta de remissão para a lei ordinária, que não merecerá de modo nenhum a nossa concordância, e se conseguíssemos consertar um sistema global que fosse mais coerente do que este, não deixaríamos de o considerar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que o problema de definirmos qual é o sistema de governo nos municípios é uma questão; outra é a de mantermos no actual artigo 241.° que o órgão executivo é responsável perante a assembleia. Penso que só deveremos manter isso se formos para um sistema em que a câmara seja eleita pela própria assembleia ou para outro semelhante.Agora, se quisermos deixar as coisas como estão deveremos eliminar esta responsabilidade. Da mesma forma, se quisermos deixar a questão em aberto para a lei ordinária também a devemos eliminar.Esta fórmula só deverá ficar se formos consagrar um sistema que, obrigatoriamente, seja de tipo parlamentar nas relações entre a câmara e a assembleia municipal.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — O que pretendia dizer, Sr. Presidente, já foi dito pelo meu camarada Almeida Santos. Suponho que esta matéria tem que ser vista globalmente. Há uma solução, a única, a meu ver, que à partida não pode ser aceitável — é a de fugirmos totalmente ao problema e remeter para a lei ordinária.Qualquer solução que venha a ser encontrada — suponho que talvez se pudesse encontrar alguma — sobre a forma de organização das relações entre os órgãos das autarquias deveria ser vertida na Constituição.O problema não é simples. É um problema delicado e suponho nada ganharmos em adiá-lo. Adiá-lo significa que a dificuldade se irá pôr mais tarde, correndo--se o risco de ficar tudo como está e sem assumirmos a responsabilidade, aquando da revisão constitucional, de não alterarmos porque não queremos, mas não por inércia.Esta alteração proposta pela AD só poderia ser devidamente analisada no quadro de uma alteração substancial do sistema que está hoje na Constituição.Suponho que, independentemente disso — a este princípio da responsabilidade dou-lhe exactamente a mesma interpretação que lhe dá o deputado Luís Beiroco —, não conduz necessariamente à inconstitucionalidade da lei actual. Aí, sim, é que está a divergência, que assenta no facto de a lei actual não dizer o contrário disto. Ela é totalmente omissa sobre isto, o que é coisa bem diversa. Sendo a lei omissa, a Constituição aplica-se directamente ao caso. Nunca tive dúvidas de que as câmaras municipais são efectivamente responsáveis perante a assembleia municipal.Questão distinta é o facto de isso nunca ter tidotradução prática, e devo dizer que já houve um caso em que esteve quase a ter, em que a questão chegou a ser suscitada. O Sr. Deputado Luís Beiroco provavelmente conhece-o tão bem como eu.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Em relação a esta questão pensamos que, por um lado, deve ser mantida a responsabilidade e não vemos que da prática destes últimos anos (em que está em vigor a Constituição e a lei) tenha resultado qualquer inconveniente.Ao contrário do que o Sr. Deputado Sousa Tavares disse, as assembleias municipais, naturalmente com sortes diversas, funcionam e têm servido para fiscalizar o exercício do poder local, na parte em que compete às câmaras. Têm funcionado quer em relação à aprovação dos planos e orçamentos locais quer em relação à aprovação de regulamentos, etc, propostos ou não pela câmara.Não nos parece, pois, que da prática tenha resultado qualquer inconstitucionalidade do preceito que aqui está. Pensamos que as dificuldades que podiam ser levantadas pelo n.° 1 do artigo 241.° não seriam resolúveis pela maneira como a AD propõe no seu novo n.° 1, em que faz com que existissem dois órgãos completamente voltados de costas um para o outro, sem se perceber muito bem como é que se articulariam. É que, quando cessasse qualquer espécie de responsabilidade das câmaras perante a assembleia municipal, então como é que as coisas funcionariam? Neste momento o que se passa é que a câmara presta contas à assembleia municipal. Há situações em que funciona muito bem esse sistema; noutros não funcionará tão bem. E presta contas, quer de actividade tão importante como o plano anua/ do município, quer das questões mais variadas dos regulamentos, posturas, etc.Portanto, o sistema que está previsto tem funcionado na prática. E se nunca se verificou que tenha de ser questionada a eventualidade de um derrube de uma câmara por um voto da assembleia municipal, quando se verificar veremos como se resolve. Mas, de facto, a lei não diz nada sobre esse aspecto. Em relação a isso estou de acordo com o que disse o Sr. deputado Nunes de Almeida, porque a lei não diz nada que seja o contrário daquilo que está aqui. Podemos suscitar a questão de saber se um órgão eleito directamente pode ser posto em causa por outro órgão também eleito directamente. É uma questão que se pode suscitar do ponto de vista da lógica constitucional.Portanto, quero garantir que o sistema constitucional, tal qual está, tem funcionado e que tem sentido prático e concreto falar, em responsabilidade da câmara perante a assembleia municipal. Verifica-se no dia-a-dia dos nossos municípios, com efeitos claramente positivos, por dar às deliberações da câmara maior apoio, por lhe permitir encontrar um órgão que tem poder regulamentar, assim, com poderes para intervir na vida municipal e que de facto intervém. Isto, sem embargo de num caso ou noutro o sistema não funcionar ainda como desejaríamos.