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Para esclarecer algumas dúvidas, devo dizer que o n.o 4 é autónomo e não tem implicação com o que acabámos de votar. Além do mais, as propostas de eliminação, por regra, são as últimas a ser votadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Poderiam ser votadas todas juntas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos poder votar em conjunto as propostas de vários projectos que têm todas o mesmo alcance quanto à eliminação do n.o 4 e, repito, constam do projecto originário do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do projecto originário do Sr. Deputado Guilherme Silva, do projecto originário do Sr. Deputado António Trindade e do projecto originário do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do Deputado do PSD Guilherme Silva e do Deputado do PS Cláudio Monteiro, não se registando abstenções.O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pede a palavra para que efeito?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não só apresentei a proposta como a votei favoravelmente porque entendo que o consenso não se impõe por decreto tal como o dissenso também não se impede por decreto.
A unidade nacional é um valor adquirido em Portugal e a proibição, para além de ineficaz, porque não obsta a que materialmente existam partidos de cariz regional, tem, por outro lado, o efeito perverso de constituir uma restrição que porventura fomenta mais o dissenso do que gera o consenso.
Nesse sentido, entendo que é desnecessária e inútil a manutenção de uma proibição dessa natureza.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Depreendo que a matéria seja muito importante para si!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que a matéria é importante para a democracia. Realmente, a minha declaração de voto é mais um lamento de que, a par do aperfeiçoamento à democracia que temos feito nesta e noutras revisões constitucionais, não se tenha dado mais este passo.
Louvo-me nas palavras do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que, efectivamente, pôs o dedo na ferida: a questão é uma mancha na nossa democracia. Não há razão alguma
para que não se assuma a possibilidade da existência de partidos regionais e, portanto, se não permita, aí também, uma vitalidade política própria a esse nível. Há sempre formas de dar a volta a estas coisas, como sabemos, e é pena que as coisas não sejam assumidas e a Constituição não permita que elas tomem a sua institucionalização normal, uma vez que, como disse e bem, o Dr. Cláudio Monteiro, não há receios em relação à unidade nacional, somos um Estado-Nação único na Europa e temos uma História que não dissocia uma coisa da outra.
Portanto, estas restrições têm mais efeitos perversos a esse nível do que a institucionalização e a possibilidade de expressão de partidos regionais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não demos assentimento a esta alteração pelas razões que explicitámos na primeira leitura, ou seja, a proibição de partidos regionais não impede a livre expressão da opinião regional e, menos ainda, a satisfação das aspirações das pessoas das diversas regiões; apenas obriga os partidos nacionais a darem mais importância às questões regionais, se isso estiver de acordo com o seu ideário, o que não é manifestamente o caso do PSD e de parte do CDS-PP.
Pela nossa parte, este preceito teve uma grande importância não apenas limitativa mas também no sentido de obrigar os partidos nacionais a darem, na sua organização, cada vez mais relevo e a conceder cada vez mais importância à realidade regional e a serem, por isso, verdadeiramente nacionais.
Com efeito, um partido que só se dedicasse a questões distantes das regiões seria, de facto, pouco capaz de reflectir a realidade rica e difusa do Portugal que compreende regiões, e deve tê-las, do ponto de vista administrativa, daqui em breve.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que esta norma teve um efectivo significado histórico.
Independentemente das realidades do mundo jurídico há realidade do mundo da política e, nesse plano, sabemos que, por um lado, há partidos regionais que estão politicamente, de forma estreita, ligados a partidos nacionais, onde tal é permitido e, por outro lado, há estruturas regionais de partidos nacionais que são fortemente independentes, com uma dinâmica própria.
Em geral, o que julgamos é que, para além da contribuição para o valor da unidade nacional, que gostaríamos que não estivesse em risco, há, para além do mais, uma importância das regiões no seio dos próprios partidos nacionais que é valorizada neste contexto, para além de haver outros valores que, por vezes, os Srs. Deputados têm declarado prezar, como os valores da estabilidade política, da formação de governos, da governabilidade os quais são, igualmente, valorizados neste contexto.
Por isso mesmo, julgamos que esta norma pode e deve continuar e que não constitui, de forma alguma, qualquer ofensa ou prejuízo para a liberdade de formação de partidos e para o papel que a estruturas regionais dos partidos têm na formação e no funcionamento do sistema político.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora que íamos entrar no direito de petição, a Mesa recebeu a petição de alguns Deputados no sentido da cessação dos nossos trabalhos.
Assim faremos e retomaremos os trabalhos da Comissão na próxima segunda-feira, às 15 horas, para continuarmos as audições previstas em torno do artigo 33.o
Declaro encerrada a reunião.Eram 20 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Relativamente à problemática da extradição e no âmbito do debate do artigo 33.o, intervieram, a diverso título, além dos Srs. Eng.o Manuel Almeida dos Santos (Presidente da Direcção da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional), Dr. José António Barreiros, Dr.a Teresa Beleza, Dr. Bagão Félix (Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz), Dr.a Eva Falcão (Representante do Fórum Justiça e Liberdade) e Dr.a Cláudia Pedra (Membro da Direcção da Amnistia Internacional), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Barbosa de Melo (PSD) e Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Em nome da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quero agradecer a vossa disponibilidade para esta oportunidade de contacto que para alguns creio que já se renova, face a um momento idêntico ocorrido durante a primeira leitura dos trabalhos da revisão constitucional.
A vossa disponibilidade e presença foram solicitadas, como é sabido, no sentido de contribuírem para uma reflexão que está em curso neste momento, nesta Comissão, em torno do artigo 33.o da Constituição, sobre a problemática da extradição. Trata-se de um tema que vem merecendo, na verdade, uma cuidada reflexão no quadro da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Na semana passada, tivemos oportunidade de ouvir algumas entidades com grande valor representativo nos órgãos do Estado: os Srs. Ministros da Justiça e da Presidência, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, também, o Sr. Procurador-Geral da República.
Tem-se procurado tratar de aquilatar sobre se alguns dos compromissos internacionais do Estado português são exequíveis, sobretudo à luz dos objectivos da cooperação judiciária internacional, a que temos procurado aderir, nomeadamente se são exequíveis no contexto do artigo 33.o da Constituição vigente e, sobretudo, na sequência da interpretação que dele foi feita pelo Tribunal Constitucional.
No decurso dos contactos que já tivemos ocasião de estabelecer, chamaram-nos a atenção para o facto de existirem algumas preocupações relativamente à posição portuguesa, em particular no que diz respeito às possibilidades de aplicação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, não por causa - deve salientar-se - da questão relativa à problemática da pena de morte mas por causa da questão relativa à problemática das penas perpétuas.
O Sr. Ministro da Justiça teve particularmente ensejo de chamar a atenção da Comissão para a circunstância de Portugal ter tido necessidade de apor algumas reservas no que diz respeito à aplicação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e, também, relativamente à Convenção de Dublin, que actualiza a convenção em vigor em matéria de extradição.
Noutro plano, também aqui foi salientada, pelo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, a existência de jurisprudência do mesmo Tribunal Constitucional relativamente à interpretação do artigo 33.o, em particular no que diz respeito à proibição da extradição de cidadãos para países que tenham no seu direito a aplicação da pena de morte.
Neste ponto, foi-nos chamada a atenção para o facto de o Tribunal, na referida jurisprudência, ter admitido que a proibição da extradição não é interpretada como sendo uma proibição absoluta para países que, em abstracto, no seu direito interno, admitam a aplicabilidade da pena de morte, mas tão-só naquelas circunstâncias em que a pena de morte possa ser susceptível de aplicação ao caso concreto em análise.
Desta jurisprudência do Tribunal Constitucional, que foi salientada na Comissão, deriva o entendimento de que, afinal, não bastaria a existência da pena de morte ao nível do direito positivo de cada Estado requisitante de uma situação de extradição, mas, como se disse, a eventualidade da aplicabilidade dessa pena ao caso concreto.
Por outro lado, o Tribunal Constitucional tem uma jurisprudência extremamente limitativa, ainda que, eventualmente, este "limitativa" seja positivo no que diz respeito à avaliação das condições consideradas suficientes para a autorização da extradição. E, neste caso, as condições que o Tribunal Constitucional tem considerado suficientes, como resulta dos respectivos acórdãos que sobre a matéria se pronunciaram, prendem-se com garantias jurisdicionais inequívocas e, portanto, não com garantias de outro tipo, designadamente do tipo diplomático.
É este conjunto de matérias que tem prendido a reflexão desta Comissão, e que aproveito para introduzir como "pano de fundo" para a reflexão que convosco gostaríamos de ter esta tarde, sublinhando, no entanto, que está inteiramente fora de causa que alguma vez alguém, em sede de revisão constitucional ou noutra sede qualquer, no plano parlamentar, tenha admitido a possibilidade de extradição para países que pudessem aplicar ao caso concreto a pena de morte.
Portanto, trata-se de um ponto que nunca esteve presente nos debates parlamentares em geral, que eu conheça, e muito menos em sede de revisão constitucional.
Tudo está, pois, em procurar alcançar uma solução na actualização do artigo 33.o, que, por um lado, permita a Portugal não "ficar sob suspeita" de não ter eficácia suficiente no domínio da cooperação judiciária internacional no combate a certo tipo de criminalidade e, por outro lado, garantir também, de forma inequívoca, que não haja alguma consequência menos desejada no que diz respeito à possibilidade de aplicação de certo tipo de penas que são peremptoriamente proibidas pela Constituição Portuguesa. Refiro-me, naturalmente, à pena de morte e à pena de prisão perpétua.
Em vista destes problemas, quero salientar que nenhuma proposta de alteração do artigo 33.o está, neste momento, ainda em discussão em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e mesmo alguns textos que foram aflorados no domínio público e que resultam de possibilidade de entendimento interpartidário não foram ainda formalizados como tal. Por alguma razão não o terão sido, na medida em que a reflexão que está em curso é, naturalmente, tida e entendida como indispensável para que, na síntese final, se possa encontrar a melhor formulação que respeite os princípios que enformam a Constituição da República Portuguesa.
É, portanto, neste contexto e neste quadro que, introduzindo o estado da reflexão que até ao momento tivemos ocasião de produzir, daria, com muito gosto, se os meus colegas da Comissão assim o entendessem, a palavra a qualquer dos representantes das entidades que, hoje, se encontram connosco, a título de representação da posição dessas instituições ou a título individual, como, evidentemente, também é o caso de alguns dos nossos convidados.
Portanto, esta é a introdução e este o convite que, com todo o gosto, vos formulo, renovando os meus agradecimentos pela vossa disponibilidade e pela vossa presença.
À medida que forem usando da palavra, pedia o favor de se identificarem para efeitos de registo.O Sr. Eng.o Manuel Almeida dos Santos (Presidente da Direcção da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Amnistia Internacional tem tomado posições relativamente a esta questão, na medida em que tomou conhecimento do acordo PS/PSD
sobre a questão do capítulo dos direitos fundamentais.
Para fundamentar a posição que a Amnistia Internacional tomou, permito-me ler o seguinte: "Quanto ao regime da extradição entende-se imprescindível admitir excepções ao princípio de não extradição de cidadãos portugueses, em condições de reciprocidade, nos casos de terrorismo e criminalidade altamente organizada e para Estado que assegure o respeito dos direitos humanos. Por outro lado, mantendo a regra segundo a qual não há extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou pena ou medida de segurança privativa de liberdade com carácter perpétuo, considera-se que a mesma deve poder ser admitida, a título excepcional, se ao Estado português forem dadas garantias consideradas suficientes de que a pena ou a medida de segurança será comutada, substituída por outra de duração limitada ou por qualquer outra forma não executada."
Este foi o texto do acordo entre o PS e o PSD relativamente à questão da revisão do artigo 33.o, que nos chegou às mãos.
Penso que é conhecida a posição da Amnistia Internacional sobre a questão da pena de morte. Nós somos contra a pena de morte de forma inquestionável, porque consideramos que ela é desigual, na medida em que se aplica - é o que as estatísticas revelam - mais aos pobres do que àqueles que têm meios para se defenderem.
Por outro lado, consideramo-la injusta, na medida em que está sujeita a factores condicionantes, nomeadamente emotividade da opinião pública e influência da comunicação social para um determinado tipo de aplicação de pena; irreversível, já que, nos casos em que há enganos, não há possibilidade de corrigir o erro; e sem poder dissuasório - aliás, as próprias Nações Unidas manifestaram-no em estudo recentemente levado a efeito, isto é, não concluíram que a pena de morte tenha efeito dissuasório, nem se prevê que se venha a concluir nesse sentido. E este foi um estudo feito por peritos da Nações Unidas.
Portanto, a nossa posição sobre a pena de morte é a de que ela não deve poder ser admitida. E, nesse sentido, não nos parece que, mesmo a título excepcional, se possa considerar a extradição de cidadãos para países onde vigora este tipo de pena.
Acresce que no texto que referi condiciona-se esta possibilidade ao facto de poderem ser dadas garantias consideradas suficientes ao Estado português. Mesmo com a explicação que ouvimos há pouco, de que tais garantias seriam garantias jurisdicionais, nós, Amnistia Internacional, não encontramos no ordenamento jurídico, nacional e internacional, nada que nos diga que garantias são essas. Não há nada de objectivo nem de concreto que diga que garantias é que podem ser dadas por um país em que o poder judicial aplicou a pena de morte a um crime. Como é que uma pena aplicada pelo poder judicial de um país pode, depois, obter a garantia, quer seja através do poder legislativo, quer seja através do poder executivo, quer seja através de uma revisão da decisão por parte do poder judicial, de que não será aplicada? Não encontramos, repito, quer no ordenamento jurídico nacional quer no internacional, nada que nos diga que estas garantias possam ser consideradas suficientes.
Portanto, para a Amnistia, esta é uma questão que foi vista com alguma surpresa, uma vez que, ainda recentemente, no final do ano passado, tivemos contactos com o Ministério da Justiça, com o Ministério da Administração Interna, com a Presidência da República, com a Presidência da Assembleia da República e com vários outros órgãos de soberania e foi-nos dito que as preocupações que a Amnistia Internacional tinha manifestado, sobre este campo e sobre muitos outros, eram perfeitamente "assimiladas" por todas as forças políticas. E nós, até à data, temos visto todas as forças políticas com representação parlamentar aceitar as posições da Amnistia sobre esta matéria. Portanto, foi com surpresa que vimos, num acordo de revisão constitucional PS/PSD, esta matéria ser abordada desta forma.
De imediato, pedimos audiências a todos os grupos parlamentares, com os quais já tivemos ocasião de falar, e fizemos exposições à Presidência da República e à Presidência do Conselho de Ministros.
Para nós, a posição de fundo - admitir sequer a pena de morte como uma pena aplicável e, portanto, admitir a extradição para esses países - é insustentável. Aliás, recentemente, no dia 8 de Abril, o Parlamento Europeu, no qual estão Deputados dos mesmos partidos que aqui estão representados, aprovou uma resolução, cujo ponto 16 refere o seguinte: "Exortam-se todos os Estados-membros a recusar extraditar pessoas para Estados nos quais a pena de morte exista para o delito relativamente ao qual é solicitada a extradição." Esta foi, repito, uma resolução aprovada no Parlamento Europeu, onde estão representados todos os partidos com representação na Assembleia da República.
Como é que aqui se pode ter uma posição de admitir a extradição para países onde vigora a pena de morte e no Parlamento Europeu aprovar uma resolução clara e inequívoca de sentido completamente inverso?
Aliás, Portugal está vinculado a uma quantidade de compromissos decorrentes de uma série de instrumentos internacionais, nomeadamente o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o seu Segundo Protocolo, o Protocolo n.o 6 da Convenção Europeia dos Direitos dos Homem, a Convenção de Genebra. E todos estes instrumentos são muito claros na filosofia tendente a não permitir a extradição de cidadãos, em nenhumas circunstâncias, sem quaisquer referências a "garantias suficientes" ou a ausência de garantias, relativamente à extradição para países em que vigora a pena de morte.
Para nós, esta questão não aparece desligada daquilo a que, neste momento, se assiste no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia. É que, também nos trabalhos preparatórios para a Conferência Intergovernamental, surgiu uma proposta no sentido de recusar o asilo a cidadãos de um Estado-membro da União Europeia que o peçam noutro Estado-membro da União Europeia.
Portanto, parece-nos que a concertação destas posições, numa leitura da Amnistia Internacional, não é senão um recuo em política de ajuda humanitária. E parece-nos inaceitável que se assista, na União Europeia, a recuos em termos de política humanitária.
A União Europeia não foi construída para retirar direitos aos cidadãos e, neste caso, estamos perante uma retirada de direitos. Neste momento, os cidadãos gozam de direitos que não podem ser retirados, não só por se tratar de direitos como pela força dos vínculos de Portugal a esses instrumentos a que me referi.
Aliás, também sobre Schengen e sobre as questões levantadas, o Parlamento Europeu, no dia 11 de Março, aprovou uma resolução (que não vou ler por ser extensa) que, de certa forma, limita ou impede que se possa aplicar
restrições aos pedidos de asilo de qualquer cidadão, incluindo os de um Estado-membro. Esta proposta, apresentada em Agosto de 1997, foi aprovada no Parlamento Europeu em 11 de Março deste ano!
Portanto, o que podemos concluir daqui é que, por um lado, há algumas contradições inaceitáveis e, por outro lado, para a Amnistia Internacional elas são lesivas dos direitos dos cidadãos.
Neste momento, temos já em curso um abaixo-assinado, com bastantes assinaturas, que faremos chegar à Assembleia da República muito brevemente, em que muitos milhares de portugueses já se manifestaram contra esta alteração do texto, ou seja, contra esta formulação tal como consta do acordo e, portanto, a favor da manutenção do texto que actualmente consta na Constituição.
Também, há cerca de três semanas, decorreu no Porto uma mesa-redonda, com a presença de várias organizações não governamentais sediadas em Portugal, que, nas suas conclusões, manifestaram uma adesão, na totalidade, a estas posições, que referi, da Amnistia Internacional - aliás, já fizemos chegar à Assembleia da República essas conclusões. Para além do mais, estamos a realizar reuniões - e quando sairmos desta reunião vamos continuar a fazê-lo - com outras organizações não governamentais que também partilham das nossas preocupações.
Em suma, gostaríamos que ficasse claro que não é aceitável que haja qualquer diminuição de direitos na política humanitária que tem caracterizado o Estado português, nomeadamente nas questões relacionadas com a pena de morte.
Seria extremamente preocupante para a Amnistia - e será objecto de uma tomada de posição muito firme se assim vier a acontecer - que se viesse a admitir, com quaisquer garantias, que não vemos quais sejam, ou sem garantias, a possibilidade da extradição de cidadãos portugueses para países onde vigora a pena de morte.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Eng.o Manuel Almeida dos Santos.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não sei se esta metodologia será a mais satisfatória para as pessoas que convidamos a depor perante a Comissão, ou se prefeririam, antes, fazer um conjunto ou sequência de exposições iniciais para depois, num segundo momento, se generalizar o debate, ou, ainda, se lhes parece adequado que, de imediato, se coloquem questões.
Talvez seja interessante apurar um juízo comum sobre esta matéria, no sentido de saber se preferem uma sequência intacta de depoimentos ou alguma pergunta intercalar que procure...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que a espontaneidade do diálogo é capaz de ser o método mais indicado.O Sr. José Magalhães (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Também pode acontecer que, face a alguma das exposições feitas, os Srs. Deputados queiram suscitar a clarificação de determinada questão.O Sr. José Magalhães (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, permita-me que faça uma proposta metodológica, e espero que válida (veremos se sim ou não), para os vários depoentes.
Creio que seria muito interessante para nós que os vossos depoimentos pudessem ter em conta três dimensões do que está em debate. Em primeiro lugar, está em debate uma questão que consiste em saber se se deve ou não estabelecer excepção à regra segundo a qual não há extradição de portugueses e se as obrigações que, neste momento, atingem Portugal por força do direito convencional no espaço europeu são ou não compatíveis com a actual proibição absoluta constitucional. Essa é a primeira questão que nos interessa abordar e que ainda não o foi.
A segunda questão é a de saber se, em relação a situações em que esteja em causa a extradição de alguém que pode, eventualmente, incorrer em pena de prisão perpétua, a garantia diplomática, ou a garantia judicial, ou ambas, deve (ou devem) bastar para que o Estado português, sendo obviamente contra a pena de prisão perpétua, mas obtendo garantias, em concreto, de que ela não será aplicada, aceite a extradição. E, ainda, se há algum risco de Portugal se transformar numa espécie de "país-santuário" onde é possível haver o acolhimento de pessoas fugidas, designadamente do território da União Europeia, que venham a tornar-se insusceptíveis de extradição.
A terceira questão é aquela sobre que versou o depoimento que acabámos de ouvir, sendo certo que, como sublinhou o Sr. Presidente da Comissão, nunca esteve em causa que Portugal favorecesse a aplicação, em concreto, da pena de morte e extraditasse alguém para os "braços da morte", uma vez que isso contraria princípios básicos fundamentais aos quais o Estado português está vinculado e continuará vinculado, não apenas em palavras mas em actos, uma vez que é suposto que façamos política externa consonante com esta posição, que é tradicional - e ainda bem que é tradicional.
Portanto, seria muito importante conseguirmos discutir as três questões, por esta ordem ou por outra qualquer, porque, para nós, trata-se de apurar conclusões em relação às três questões e não apenas em relação a uma delas.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.
Entretanto, o Sr. Deputado Barbosa de Melo pediu a palavra, suponho que também para ajudar a situar os termos da nossa reflexão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que considero importante que as pessoas que convidámos a vir depor hoje sobre esta temática, que é de uma gravidade enorme sob o ponto de vista da nossa cultura e da nossa sensibilidade aos valores, façam uma primeira leitura delas próprias perante nós, de acordo com o "recado" que nos querem dar.
Considero positiva a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães, mas gostaria muito mais de ouvir cada qual. É que nós estamos numa câmara política e não propriamente numa câmara de apuramento de redacções.
Portanto, gostaria mais que cada qual "descarregasse" aquilo que traz na alma sobre um tema tão grave.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Dentro da orientação proposta, dou a palavra ao Sr. Dr. José António Barreiros.O Sr. Dr. José António Barreiros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, queria agradecer a oportunidade e a honra do convite para poder estar convosco.
Numa reflexão não totalmente estruturada mas indo ao encontro do elenco de questões que o Sr. Deputado José Magalhães pôs à nossa consideração, começaria por tratar a questão da pena de morte.
Estou convencido de que a questão da pena de morte deverá ser equacionada tendo em conta, naturalmente, o estado actual da criminalidade e o estado actual da relação de Portugal com outros países, não esquecendo também a tradição portuguesa e, sobretudo, o que nos distingue no quadro da pena de morte em relação a todos os outros países. Aí, penso, Portugal enfileira nos países abolicionistas e deveria ser o último dos países a flexibilizar qualquer iniciativa nesta matéria.
Quer dizer, o princípio segundo o qual a proibição de extradição é uma proibição que se verifica quando ao caso caiba, em abstracto, pena de morte, deveria manter-se, sem qualquer excepção, nem sequer em favor de prestação de garantias concretas, quaisquer que elas fossem. Penso que só assim Portugal manterá a identidade da tradição de que se honra. Deveríamos ser o último país a admitir rever esse princípio e em enfileirar nos países que parecem ter pressa em abandonar as poucas coisas de que nos podemos orgulhar, nesta matéria.
Portanto, se essa fosse a regra, penso que, além disso, estaria ao serviço de um interesse prático. E isto porque só em países de sinal político-autoritário é que as garantias que são prestadas valem alguma coisa, pois só em países de regimes autoritários, países em que o judiciário está subordinado ao executivo, em que o poder judicial vale aquilo que vale, é que os governos dos Estados respectivos podem, realmente, arrojar-se a prestar garantias externas.
Quanto a países que tenham um poder judicial independente, a garantia não vale nada, porque nada nos garante que o poder judicial se sinta, sequer, vinculado. E nós não poderíamos sequer, em último lugar de reflexão neste ponto, aceitar estar numa situação, delicada porque incómoda, de imaginar que, por detrás do biombo da separação dos poderes - regra de ouro da democracia -, havia, afinal, arranjos entre o judiciário e o executivo e que, afinal, o executivo estava a ser porta-voz informal de um acordo desta natureza!
Portanto, quanto à pena de morte, manter-me-ia fiel à letra da Constituição, contra as interpretações "flexibilizantes" do próprio Tribunal Constitucional e sem admitir qualquer espécie de excepção.
Quanto à questão da extradição de nacionais, penso que, aí, o panorama da União Europeia, realmente, não é famoso. Não sou, de facto, um europeísta entusiasta, mas penso que o desenho político que se está a criar para a Europa dá razões para esfriar muito do pouco entusiasmo que já poderia existir em relação a alguns desses aspectos.
Para recordar um pouco o passado, referirei o que está aprovado no âmbito de Conselho da Europa.
Após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, em 1993, o próprio Conselho emitiu uma declaração nos termos da qual deveria haver uma revisão geral da matéria da extradição, o que levou à aprovação de dois documentos que estabelecem um sistema convencional na matéria: um, em 10 de Março de 1995, que é a Convenção sobre o Processo Simplificado de Extradição, e outro, aquele que realmente nos importa, de 27 de Setembro de 1996, que é a Convenção relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia.
Estou em crer que esta última convenção vem "simplificar" a caminhada num sentido extremamente restritivo e baseada numa profissão de fé em dois conceitos, qualquer deles sujeitos, porventura, a crítica intelectual. O primeiro é o de que os Estados, no quadro da União Europeia, podem, mutuamente, flexibilizar-se no que diz respeito às restrições à extradição e podem permitir-se as derrogações das suas regras constitucionais clássicas, podendo, assim, abdicar de algumas dessas salvaguardas, porque estamos numa comunidade de Estados que se reclamam de um denominador comum que, no caso concreto, significa pertença ao mesmo espaço cultural global, a um tipo de direito que oferece, afinal, garantias: o direito justo, o processo justo que está presente no artigo 6.o da própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Portanto, estaríamos à vontade para extraditar, estaríamos entre iguais, entre "irmãos", digamos, do mesmo tipo de "sangue" cultural.
O que é interessante verificar é que, nos antípodas desta preocupação, as instâncias comunitárias, actualmente, ciosas que estão de proteger, e bem, os seus interesses financeiros e fazer face à depravação criminosa dos interesses financeiros das comunidades dos vários países, não só fazem esforços no sentido da articulação do direito substantivo penal, punitivo novo, que dê força a essa repressão, mas, curiosamente, desenvolvem esforços no sentido de articular os sistemas processuais penais com base no argumento de que "não podemos ficar à mercê de um determinado Estado da própria União Europeia de alguém ser condenado por um crime de fraude ou desvio de um subsídio comunitário e, no entanto, essa condenação ser anulada porque o processo judicial respectivo não é respeitador das garantias do artigo 6.o, não é respeitador dos parâmetros essenciais da Convenção Europeia dos Direitos do Homem."
Após um conclave de mestres e, agora, numas reuniões já mais sectorizadas, com práticos, está a tentar estabelecer-se uma linguagem comum, por um lado, e um conjunto de paradigmas normativos, por outro, que permitam a todos os países protegerem-se desta eventualidade e poderem, à vontade, dar mãos nessa repressão sem verem os seus veredictos anulados pelo Acordo de Estrasburgo.
Portanto, de duas, uma: ou estamos, afinal, numa comunidade de países cujos direitos oferecem garantias e podemos livremente extraditar ou estamos numa comunidade de países cujos direitos não oferecem garantias, como acabei de dizer, por este ângulo da questão e, então, não estaremos totalmente à vontade para extraditar.
Portanto, a ideia de que podemos abdicar dos nossos nacionais em favor do julgamento por não importa que país, porque existe essa comunidade de filosofia, de política, de justiça, penso que pode ser uma ideia falaciosa. Nestes termos, o panorama não é famoso.
Sem pretender alongar-me, direi ainda, Sr. Presidente, que estou convencido de que, face a esta segunda Convenção, que referi, a norma do artigo 33.o é realmente um empecilho, porque a norma é "redonda", no sentido de dizer que "Não é admitida a extradição de cidadãos portugueses do território nacional". Ora, o artigo 7.o da segunda
Convenção, a de 27 de Setembro de 1996, postula exactamente a filosofia contrária, ou seja, a regra é a da admissão, com as salvaguardas, naturalmente. Isto a propósito do segundo tema.
Poderia, agora, num ligeiro "pé de página"... Valendo até a pena ler a Convenção toda e ver como princípios sagrados da matéria de extradição, como o da especialidade (eu tenho a garantia de que sou extraditado por aquilo que me pedem e não fico sujeito, de repente, a que o Estado requerente me surpreenda com novo processo?), também ele, completamente aligeirado. Portanto, são "n" motivos de preocupação, e aí não tínhamos obstáculo constitucional porque a Constituição Portuguesa não dá protecção ao princípio da especialidade.
Finalmente, em relação à tríplice organização, que o Sr. Deputado José Magalhães sugeriu, que tinha no seu elenco a pena de morte, a extradição de nacionais e a prisão perpétua, falta a referência a esta última.
Quanto à prisão perpétua, tenho posição idêntica à que referi em relação à pena de morte. Penso que o que disse mantém-se, isto é, não deveríamos extraditar quando, em abstracto, ao caso caiba pena de morte ou prisão perpétua, com ou sem garantias, porque as garantias, para nós, valem o que valem, e pelo que acabei de dizer, necessariamente só valem quando estamos a reconhecer sistemas de sinal de política ditatorial, o que, nesse aspecto, não nos honra muito como Estado democrático e de direito que somos.
Peço desculpa por alguma veemência posta no problema, mas, enfim, da leitura que fiz do acordo político entre o PS e o PSD, nesta parte, apenas o encarei como um texto ainda muito embrionário e passível de revisão e, como tal, nas minhas preocupações esteve a focagem deste texto mas mais do que isso.
Só para terminar, direi que não tive a preocupação de trazer aqui um "articulado" e, à medida do que ia ouvindo, tentava, enfim, imaginar... Mas, se admitíssemos, agora do ponto de vista de algum cinismo intelectual, ou, como dizem os advogados, "por mera cautela de patrocínio", penso que, em qualquer caso, a extradição de nacionais nunca deveria ser para cumprimento de pena mas, sempre e apenas, para sujeição a procedimento. É que, aí, a própria convenção que referi garante que, mesmo que o nacional seja extraditado para sujeição a procedimento, terá a salvaguarda de poder cumprir a pena no seu país, no país de origem ou de que é nacional.
Em segundo lugar, deveria haver a salvaguarda de que só por crime grave, ainda que pudesse ser uma fórmula exactamente desta natureza que, depois, o legislador ordinário preencheria.
Em terceiro lugar, temos a reserva de lei. Assim, a lei estatuiria os respectivos casos.
Em quarto e último lugar, desde que o processo que o Estado requerente pretende instaurar, ou que está em vias de instaurar, fosse um processo justo no sentido que o conceito vale hoje, face ao referido artigo 6.o.
Portanto, resumindo, teríamos quatro quesitos: reserva de lei, processo justo, pena grave e proibição de extradição para cumprimento de pena. Isto, diria eu, "sem conceder". Para mim, a regra seria negativa, sem qualquer excepção.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Dr. José António Barreiros.
De seguida, dou a palavra à Sr.a Dr.a Teresa Beleza.A Sr.a Dr.a Teresa Beleza: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a honra que me é concedida de ser ouvida por esta Comissão:
De alguma forma, iria fazer um depoimento em reposta ao apelo do Sr. Deputado Barbosa de Melo, porque me parece que há, de facto, pelo menos, duas dimensões possíveis nesta discussão e eu daria, talvez, em alguma medida, primazia a uma delas.
Quero com isto dizer que as questões que se levantam aqui se me colocam tanto no plano de jurista profissional, que sou, como no plano de cidadã e, portanto, em termos de uma preocupação directa com os direitos individuais, independentemente das questões técnico-jurídicas. E, nesse sentido, é evidente que a referência à natureza política deste fórum é, para mim, essencial.
Nestes termos, diria que qualquer concessão - e falo da pena de morte em primeiro lugar, porque me parece a questão mais óbvia, neste contexto - da nossa Constituição, em revisão, nessa matéria, é, para mim, um recuo inaceitável, não só em termos da história de Portugal, que já foi aqui referida, mas em termos daquilo que nos habituámos a considerar como um património precioso da nossa via garantística, em termos constitucionais e legais, qual seja o da afirmação da proibição da pena de morte como exprimindo um valor absoluto.
Neste sentido, diria, inclusivamente, que a argumentação em favor da abolição, da não instauração ou da não concessão em qualquer coisa que diga respeito à pena de morte, em alguma medida, parece enfraquecer a própria recusa. Estou a lembrar-me de um filósofo francês que diz que "dar razões para uma recusa é sempre diminuir um pouco o tom dessa recusa". Contudo, é evidente que, em termos de argumentação racional, somos obrigados a pensar as razões da recusa.
Por isso, diria que, além das referências que, evidentemente, já aqui foram feitas por parte da Amnistia Internacional e, também, por parte do Sr. Dr. José António Barreiros, que subscrevo na totalidade, parece-me que há realmente um plano em que nós - como é o meu caso -, se a nossa convicção é profundamente contra a legitimidade da pena de morte, devemos dizer que, mesmo que fosse provado que a pena de morte fosse dissuasora, mesmo que fosse provado que a pena de morte não é aplicada em termos desiguais, etc., ainda assim, nos recusaríamos a aceitar a pena de morte como uma medida imposta pelo Estado.
Qualquer que seja a gravidade do crime pelo qual as pessoas são acusadas, qualquer que seja a argumentação estratégica nesse contexto, a questão da pena de morte pode ser vista - e é a maneira como eu tendo a vê-la - como uma questão entendida em termos absolutos ou radicais. E, portanto, ainda que aceitando a argumentação racional, é de colocar a questão nestes termos, de uma forma absoluta.
Porém, mesmo em termos estratégicos, julgo que alguma argumentação que é feita, não só em relação à pena de morte mas, especialmente, em relação à pena de morte, porventura, e que é por vezes invocada, pode ser aproveitada para esta posição. Estou a pensar, por exemplo, numa referência que já aqui foi feita hoje, ou seja, no perigo de Portugal se transformar, em relação a várias destas questões, num hipotético "santuário" de criminosos, por um lado, e na possível censura internacional quanto à nossa
ineficácia em matéria de repressão da grande criminalidade internacional, por outro lado.
Ora, em relação a estes dois pontos, penso o seguinte: em primeiro lugar, se Portugal honrar a tradição de "santuário", no sentido em que tradicionalmente esse termo foi sempre utilizado para instituições, até dentro dos Estados, que podiam proteger as pessoas até da aplicação da pena de morte, isso, para mim seria um factor de regozijo.
Por outro lado, julgo que essa imagem - e peço desculpa pela expressão -, um pouco populista e demagógica, de que Portugal, de repente, vai ficar coito de criminosos sem possibilidade de se defender, é também, em grande medida, falaciosa. Desde logo porque, normalmente, quando um Estado não extradita, julga e, julgando, condena e prende, se for caso disso. Portanto, a alternativa não é, evidentemente, deixar por aí as pessoas à solta...
Em segundo lugar, julgo que é importante pôr no contexto actual político e social este tipo de argumentação. Designadamente, neste momento, por razões complexas de ordem política e de ordem social, há, realmente, um ambiente tendente a facilitar e a ceder em termos de garantias processuais, de garantias constitucionais. E isto, de uma forma mais ou menos consciente, também é transposto, em meu entender, para a discussão a nível constitucional.
Portanto, como a situação internacional, em termos de criminalidade, é muito grave e como se cede apenas "a título excepcional" - e estou a citar a expressão do acordo político PS/PSD quanto à revisão constitucional -, poderá ser concedida a extradição a título excepcional, etc., etc.
Ora, olhando brevemente para a história do direito e do processo penal, verificamos que este é o tipo de argumentação sempre utilizado em certos momentos de crise. Em primeiro lugar, porque a situação é muito trágica e tem de recorrer-se a medida excepcionais - este é o primeiro raciocínio e ele é recorrente na História, em certas fases de agudização da crise social e económica, por variadas razões - e, em segundo lugar, porque se aceita este regime a título excepcional.
Ora, a História ensina que o "título excepcional", normalmente, acaba por ceder espaço a outras concessões. E julgo que a história da nossa lei processual penal pode indiciar nesse sentido: o que é aceite, em princípio, para certos casos-limite tende, normalmente, a estender-se a outros casos.
Mas, voltando à questão da argumentação em termos do lado que faz valer a questão da ineficácia do Estado português na posição internacional, gostaria de acrescentar duas ou três considerações.
Em primeiro lugar, parece-me que esse argumento, em certo sentido, vale o que vale, isto é, não me passa pela cabeça descer em valores constitucionais portugueses porque, porventura, alguma instância internacional nos considera "maus alunos" - para usar uma expressão corrente na nossa teoria política - numa matéria ou noutra. Ou seja, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista jurídico, não me parece correcto tentar mostrar-nos eficazes até porque, pela outra razão que referi, essa também pode ser uma argumentação de alguma forma falaciosa perante qualquer instância internacional.
Em segundo lugar, neste mesmo contexto, parece-me que se há textos internacionais que nos vinculem, cuja cumprimento é dificultado por normas constitucionais, sem entrar na questão polémica de técnica jurídica, julgo que, então, o que se deve fazer são reservas a esses textos internacionais, como, aliás, têm sido feitas - por exemplo, no caso da Convenção da Extradição, por parte do Estado português.
Não creio, por isso, que qualquer argumento de integração ou de paralelo seja legítimo para dizer que, em caso de conflito, ceda a Constituição e prevaleça o Direito Internacional. Repito, sem entrar na discussão da questão técnica, que é bastante complicada.
Finalmente, há um aspecto - este, sim, directamente estratégico - que julgo importante e que é o seguinte: quando se argumenta em termos de ineficácia ou em termos de "santuário", porventura, esquece-se que, vistas as coisas do outro lado, talvez a recusa por Portugal, ou por quaisquer outros Estados que quisessem vir para o bom caminho, de qualquer extradição em relação a países, pelo menos, no direito dos quais seja aplicável àquele tipo de crime a pena de morte, poderia funcionar como uma das últimas formas de pressão internacional para forçar a abolição da pena de morte. Quem sabe, apesar de tudo e por pouca importância estratégica internacional que nós tenhamos, ainda assim, se a recusa de extradição, num gesto de esperança, seria também seguida por outros países em relação a um certo tipo de legislação? Isto é, apesar de tudo, um dia poderia ser ponderado como argumento no sentido de criar os suficientes problemas, ou melhor, a criação de problemas poderia ser positiva no sentido de fazer com que os países que ainda mantêm a pena de morte - na minha perspectiva, de uma forma totalmente ilegítima, mas é um dado real - pudessem ver-se obrigados a ceder também nesse sentido ou, pelo menos, que essa fosse também uma forma de argumentação.
Quanto às duas outras questões relativas à extradição de portugueses e à extradição para Estados com aplicação da pena perpétua, começando por esta última, aplicar-lhe-ia, mais ou menos em paralelo, o raciocínio que fiz em relação à pena de morte, ainda que aceitando que, para mim, a questão não é tão absoluta, tão radical.
Realmente, o carácter não só irreversível mas, digamos, sinistramente anti-humano da pena de morte é algo que implica que, apesar de tudo, haja uma diferença entre a pena perpétua e a pena de morte. Por isso, não tenho um sentimento tão radical em relação à pena perpétua, embora por raciocínio de aplicação dos valores da Constituição Portuguesa tivesse de fazer um raciocínio paralelo e, eventualmente, até invocar, quer num ponto quer noutro, se é que ainda se prestaria atenção a essa questão, a própria ideia de limites materiais de revisão, independentemente da questão técnico-jurídica e da sua discussão.
Quanto à extradição de portugueses, na medida em que se trate de cumprir pactos internacionais, voltaria ao argumento da prevalência dos valores constitucionais. Todavia, mesmo na versão reservada que, por exemplo, há pouco foi referida pelo Sr. Dr. José António Barreiros, julgo que, para quem conheça um pouco o funcionamento da justiça penal e da justiça prisional, em geral, há um aspecto de preocupação humana com a situação de uma pessoa que é julgada em processo crime ou que é feita cumprir uma pena que se tornará, com certeza, particularmente desumana, pelo facto de essa pessoa ter de sofrer tamanha situação num país estrangeiro, isto é, aceitar extraditar portugueses, quer para serem julgados quer para cumprirem pena (de uma forma mais óbvia quanto ao cumprimento de pena pelas razões que o Sr. Dr. José António Barreiros referiu), mas
também em relação ao próprio julgamento, que implicará, porventura, um excesso de desumanidade na situação, já inevitavelmente precária desse ponto de vista, que tem o arguido.
Portanto, também por essas razões materiais, independentemente do voto de fé na preservação dos actuais valores constitucionais, recusaria essa aceitação.