50-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 13Requerimento n.8 363/VI (2.a)-ACde 26 de Janeiro de 1993Assunto: Pavilhão desportivo na Escola Secundária deAlbufeira.Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).A exemplo de outros requerimentos enviados ao Ministério da Educação sobre a necessidade de construção de pavilhões desportivos nas diversas escolas C+S e secundárias do Algarve, tendo os professores e alunos da Escola Secundária de Albufeira dado conhecimento das suas dificuldades para a prática desportiva na sua Escola, dada a inexistência de um pavilhão, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer aoMinistério da Educação informações sobre se está prevista a construção de um pavilhão para esta Escola e se está em execução algum plano regional de construção de pavilhões desportivos.Requerimento n.* 364/VI (2.,)-ACde 16 de Dezembro de 1992Assunto: Aplicação da lei das propinas (Lei n.° 20/92). Apresentado por: Deputados Vítor Raposo e Álvaro Viegas (PSD).A aplicação da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, vulgarmente designada por lei das propinas, tem gerado diversas dificuldades que importa esclarecer, pelo que, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação esclarecimentos para as seguintes questões:1) Qual o tratamento que deve ser dado ao trabalha-dor-estudante cujo rendimento permite integrá-lo no regime de isenção/redução de propinas, cujo número de matrículas é superior ao disposto no artigo 7°, n.° 1, da Lei n.°20/92, mas inferior ao número de matrículas previsto no regime especial dos trabalhadores-estudantes que lhes confere maior número de anos para concluírem a sua licenciatura?2) Como é avaliado o rendimento de um aluno que assume o estatuto de independente pela primeira vez no ano em que requer a concessão de benefícios sociais previsto na Lei n.° 20/92, uma vez que não dispõe de declaração de IRS?3) Há ou não lugar a uma aplicação retroactiva da Lei n.° 20/92 naqueles casos em que os alunos cujos níveis de rendimento permitiriam aceder aos benefícios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 16.°, mas que ainda não completaram o seu curso no período previsto no artigo 7.° da referida lei?4) Caso um senado de uma universidade se limite a aprovar os montantes das propinas, dos prazos e formas de pagamento e de entrega dos requerimentos de candidaturas aos benefícios previstos na lei, podem considerar-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 15.° e no n.° 3 do artigo 7.° da Lei n.° 20/92? No caso de uma resposta negativa, a quem cabe decidir sobre os casos de «força maior» na ausência da sua delimitação pelo Órgão competente que é o senado?Requerimento n.s 365/VI (2.")-ACde 28 de Janeiro de 1993Assunto: Situação no Centro Regional de Segurança Social do Porto.Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).A ameaça da aplicação iminente da chamada «lei dos disponíveis» aos trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto criou um ambiente de instabilidade naquele Centro, como é relatado hoje em diversos órgãos de comunicação social, de que se juntam fotocópias.À concentração de ontem no átrio do edifício, os trabalhadores decidiram, hoje, ocupar as instalações do Centro Regional do Porto, aguardando que o conselho directivo dê resposta adequada às perguntas colocadas pelos representantes dos trabalhadores.Face a isto, e atendendo a que estão em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta urgente às seguintes perguntas:1) Vai ser aplicado o Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro (vulgo «lei dos disponíveis»), ao Centro Regional de Segurança Social do Porto? Em caso afirmativo, quando e quantos trabalhadores serão atingidos?2) A ser verdade a passagem de 200 funcionários para o quadro de excedentes, como explicar que em Maio passado o conselho directivo tenha proposto superiormente um alargamento do quadro?3) Se há pessoal a mais, como é que o conselho directivo explica as centenas de horas extraordinárias, muitas das quais aos fins-de-semana, solicitadas aos trabalhadores durante o ano de 1992?Requerimento n.e 366/VI (2.*)-ACde 28 de Janeiro de 1993Assunto: Cidadãos brasileiros retidos no aeroporto de Lisboa.Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).Causou bastante celeuma na comunicação social e na opinião pública o caso dos cidadãos brasileiros retidos no aeroporto de Lisboa durante quatro dias, tratados de forma indigna e humilhante, apenas com uma refeição diária e obrigados a dormir no chão.A alegação para a detenção dos cidadãos brasileiros foi a de que não eram turistas, como afirmavam, mas imigrantes ilegais.Tratando-se de uma acusação não fundamentada, baseada apenas em presunção ou suspeita arbitrária das autoridades;Tendo em conta a exagerada frequência dos «casos» com estrangeiros não europeus, num momento aquecido pela ameaça que paira, e o Governo não consegue dissipar, da eventual expulsão de dezenas de milhar de imigrantes;Tendo em consideração uma situação em que se multiplicam actos de violência e manifestações de xenofobia e racismo;