PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
43 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010R (λ) ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e a lesão térmica do olho causada por radiações visíveis e IVA (quadro 1.3) [sem dimensões]; LR radiância eficaz (lesão térmica): radiância calculada ponderada espectralmente por R (λ) expressa em watts por metro quadrado por esterradiano [W m-2 sr -1]; B (λ) ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e a lesão fotoquímica do olho causada por radiações de luz azul (quadro 1.3) [sem dimensões]; LB radiância eficaz (luz azul): radiància calculada ponderada espectralmente por B (λ), expressa em watts por metro quadrado por esterradiano [W m- 2 sr -1]; EB irradiância eficaz (luz azul): irradiância calculada ponderada espectralmente por B (λ) expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; EIV irradiância total (lesões térmicas): irradiância calculada na gama de comprimento de onda de 780 nm a 3 000 nm (infravermelhos) expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; Epele irradiância total (visível, IVA e IVB): irradiância calculada na gama de comprimento de onda de 380 nm a 3 000 nm (visível e infravermelhos), expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; Hpele exposição radiante: o integral ou a soma da irradiância em ordem ao tempo e ao comprimento de onda para a radiação visível e infravermelha de comprimento de onda da gama de 380 a 3 000 nm, expresso em joules por metro quadrado [J m-2]; Α  posição angular: o ângulo subtendido por uma fonte aparente, tal como vista num ponto do espaço, expresso em miliradianos (mrad). A fonte aparente é o objecto real ou virtual que forma a imagem retiniana mais pequena possível.
49 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Notas:dP potência expressa em watts [W]; dA área expressa em metros quadrados [m2]; E (t), E Irradiância ou densidade de potência: a potência radiante incidente por unidade de superfície, expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; os valores de E(t) e E resultam de medições ou podem ser fornecidos pelo fabricante do equipamento; H exposição radiante: o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado [J m-2]; t tempo, duração da exposição, expresso em segundos [s]; λ comprimento de onda, expresso em nanómetros [nm]; γ ângulo cónico máximo do campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad]; γm campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad]; α  posição angular de uma fonte expressa em miliradianos [mrad]; abertura máxima: a área circular sobre a qual são calculadas as médias da irradiância e da exposição radiante; G radiância integrada: o integral da radiância para um dado tempo de exposição expresso como energia radiante por unidade de superfície de uma superfície radiante por unidade de ângulo sólido de emissão, em joules por metro quadrado por esterradiano [J m-2 sr -1].Quadro 2.1 Riscos das radiaçõesComprimento de onda [nm] λ Gama de radiações Órgão afectado Risco Quadro do valor limite de exposição 180 a 400 UV Olho lesão fotoquímica e lesão térmica 2.2, 2.3 180 a 400 UV Pele Eritema 2.4 400 a 700 Visível Olho lesão da retina 2.2 400 a 600 Visível Olho lesão fotoquímica 2.3 400 a 700 Visível Pele lesão térmica 2.4 700 a 1400 IVA Olho lesão térmica 2.2, 2.3 700 a 1400 IVA Pele lesão térmica 2.4 1400 a 2600 IVB Olho lesão térmica 2.2 2600 a 106 IVC Olho lesão térmica 2.2 1400 a 106 IVB, IVC Olho lesão térmica 2.3 1400 a 106 IVB, IVC Pele lesão térmica 2.4
55 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Quadro 2.6 Correcção para exposição repetitivaCada uma das três regras gerais seguintes deverá ser aplicada a todas as exposições repetitivas decorrentes de sistemas laser de impulsos repetitivos ou de varrimento.1. A exposição resultante de um impulso único de uma série de impulsos não deve exceder o valor limite de exposição de um impulso único com essa duração de impulso.2. A exposição resultante de um grupo de impulsos (ou subgrupo de impulsos numa série) emitidos no tempo t não deve exceder o valor limite de exposição para o tempo t.3. A exposição resultante de um impulso único num grupo de impulsos não deve exceder o valor limite de exposição de um impulso único multiplicado pelo factor de correcção térmica cumulativa Cp=N-0,25, em que N é o número de impulsos. Esta regra aplica‐ se apenas a limites de exposição para protecção contra lesões térmicas, em que todos os impulsos emitidos em menos de Tmin são tratados como um único impulso.Parâmetro Gama do espectro válida (nm) Valor Tmin 315 <λ _-3='_-3' ns='ns' ms='ms' _-7='_-7' _1050='_1050' tmin='10' _-6='_-6' _-9='_-9' p='p' _2600='_2600' _1500='_1500' _1400='_1400' s='s' _6='_6' _1800='_1800' μs='μs' λ='λ' _400='_400' _10='_10' _='100'>———PROPOSTA DE LEI N.o 28/XI (1.a) (APROVA A LEI DA RÁDIO, REVOGANDO A LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 12 de Julho de 2010, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 28/XI (1.a) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.A mencionada proposta de lei, iniciativa do Governo da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 22 de Junho de 2010, tendo sido enviada à Comissão cie Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato є emissão de parecer.λ>
58 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram sobre a iniciativa legislativa.Capítulo V Conclusões e parecerCom base nа apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela pertinência da iniciativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 28/XI (1.a) – Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, considerando as propostas de alteração ao respectivo articulado constantes da apreciação na especialidade.Horta, 12 de Julho de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Не rnâпі Jorge.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 29/XI (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DA TELEVISÃO, LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JULHO, À 12.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 330/90, DE 22 DE OUTUBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, LEI N.o 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, E TRANSPÕE A DIRECTIVA 2007/65/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 12 de Julho de 2010, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 29/XI (1.a) – Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da Lei que Procede à Reestruturação da Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.A mencionada proposta de lei, iniciativa do Governo da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 22 de Junho de 2010, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Traballio para apreciação, relato e emissão de parecer.
65 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base їла apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela pertinência da iniciativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, emitir parecer favorável, à aprovação da proposta de lei n.o 29/XI (1.a) — "Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007", considerando as propostas de alteração ao respectivo articulado constantes da apreciação na especialidade.Horta, 12 de Julho de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 30/XI (1.a) (ALARGA O ÂMBITO DA NÃO TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE IVA DAS TRANSMISSÕES DE LIVROS A TÍTULO GRATUITO, ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da discussão e votação na especialidadeAos catorze dias do mês de Julho de dois mil e dez reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças, para votar na especialidade a proposta de lei n.o 30/XI (GOV) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro.Antes de dar início à votação na especialidade da proposta de lei n.o 30/XI (1.a), o Sr. Presidente da Comissão perguntou se algum grupo parlamentar pretendia usar da palavra sobre a matéria e, não tendo registado qualquer pedido de intervenção, procedeu em seguida à votação da proposta de lei em apreço, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, na ausência do Grupo Parlamentar do PCP.Texto FinalArtigo único Alteração ao Código do IVAO artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
66 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010«Artigo 15.o [...] 1 - [...] .2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [...].  8 - [...].  9 - [...].  10 - Estão isentas do imposto as transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efectuadas a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, bem como as transmissões de livros a título gratuito efectuadas ao departamento governamental na área da cultura, a instituições de carácter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais.»Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE LEI N.o 32/XI (1.a) (CRIA O TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E O TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA A CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO E PROCEDE À ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, APROVADA PELA LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO, AO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA APROVADO PELA LEI N.o 18/2003, DE 11 DE JUNHO, À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, APROVADA PELA LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, À LEI N.o 25/2008, DE 5 DE JUNHO, À LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, APROVADA PELA LEI N.o 52/2008, DE 28 DE AGOSTO, À LEI N.o 99/2009, DE 4 DE SETEMBRO, AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, AO DECRETO-LEI N.o 94-B/98, DE 17 DE ABRIL, AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO, AO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 36/2003, DE 5 DE MARÇO, E AOS DECRETOS-LEI N.OS 95/2006, DE 29 DE MAIO, E 144/2006, DE 31 DE JUNHO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosI – Nota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de Junho de 2010, a proposta de lei n.o 32/XI (1.a), que ―Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações
85 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa», discutidos na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC), de 14 de Julho de 2010, para efeitos de agendamento da votação em Plenário, ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 15 de Julho de 2010   II Série-A — Número 119 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 44, 89, 90, 94, 102, 107, 108, 109, 111, 135, 142, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 226 e 228/XI (1.a)]:  N.o 44/XI (1.a) (Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção): —  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate.N.o 89/XI (1.a) (Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 90/XI (1.a) (Combate a corrupção): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 94/XI (1.a) [Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março)]: —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 102/XI (1.a) (Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 107/XI (1.a) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 108/XI (1.a) (Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 109/XI (1.a) [Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)]: —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 111/XI (1.a) [Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção]: —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 135/XI (1.a) (Altera o Código Penal, aditando o «crime urbanístico»): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 142/XI (1.a) [Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto)]: —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 216/XI (1.a) (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 217/XI (1.a) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 218/XI (1.a) (Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras):
2 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010—  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 219/XI (1.a) (Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 220/XI (1.a) (Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 221/XI (1.a) [Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias)]: —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 222/XI (1.a) [Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos)]: —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 223/XI (1.a) (Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade): —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 226/XI (1.a) [Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)]: —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).N.o 228/XI (1.a) [Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)]: —  Vide projecto de lei n.o 44/XI (1.a).
3 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 44/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL E A LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, EM MATÉRIA DE CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 89/XI (1.a) (CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS)PROJECTO DE LEI N.o 90/XI (1.a) (COMBATE A CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 94/XI (1.a) [DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO, E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 62/2005, DE 11 DE MARÇO)]PROJECTO DE LEI N.o 102/XI (1.a) (PUBLICIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.o 107/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO)PROJECTO DE LEI N.o 108/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CONSAGRANDO MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISAM REFORÇAR A EFICÁCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 109/XI (1.a) [CLARIFICA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO) E O REGIME DO CONTROLO DE RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS (LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)]PROJECTO DE LEI N.o 111/XI (1.a) [ALTERA A LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS), CONSAGRANDO MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISAM REFORÇAR A EFICÁCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO]PROJECTO DE LEI N.o 135/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, ADITANDO O «CRIME URBANÍSTICO»)PROJECTO DE LEI N.o 142/XI (1.a) [CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.OS 108/2001, DE 28 DE NOVEMBRO, E 30/2008, DE 1 DE AGOSTO)]PROJECTO DE LEI N.o 216/XI (1.a) (VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO)PROJECTO DE LEI N.o 217/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO)PROJECTO DE LEI N.o 218/XI (1.a) (ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS)
4 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 219/XI (1.a) (ALARGA O ELENCO DOS TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVA)PROJECTO DE LEI N.o 220/XI (1.a) (PROCEDE À VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 221/XI (1.a) [ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, (CRIA NO BANCO DE PORTUGAL UMA BASE DE DADOS DE CONTAS BANCÁRIAS)]PROJECTO DE LEI N.o 222/XI (1.a) [PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)]PROJECTO DE LEI N.o 223/XI (1.a) (ALTERA O REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, NO CAPÍTULO REFERENTE ÀS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 226/XI (1.a) CONTROLO PÚBLICO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)PROJECTO DE LEI N.o 228/XI (1.a) [ADITAMENTO À LEI QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 29/2008, DE 4 DE JULHO)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu CombatePara os devidos efeitos, junto se envia o relatório da discussão e votação na especialidade, compreendendo os projectos de lei aprovados, rejeitados e prejudicados, resultantes das votações ocorridas nos dias 30 de Junho, 1 e 2 de Julho de 2010, em reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate:1 —  Aprovados1.1 —  Projecto de lei n.o 223/XI (1.a), do PS —  Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade:Artigo 1.o (alteração ao artigo 28.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro): aprovado:F —  PS e CDS-PP C —  PSD e PCP A —  BE Ausência de Os VerdesArtigo 1.o (alteração ao artigo 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro): aprovado:
5 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010F —  PS, PSD, CDS-PP e PCP A —  BE Ausência de Os VerdesArtigo 2.o: aprovado:F —  PS, PSD e CDS-PP A —  BE e PCP Ausência de Os Verdes1.2 —  Proposta de substituição n.o 1-C apresentada pelo PSD, aos projectos de lei n.os 218/XI (1.a), do PS —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — , e 221/XI (1.a), do PS —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias):Artigo 1.o (alteração à alínea d) do n.o 2 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras): aprovado:F —  PS, PSD, BE e PCP A —  CDS-PP Ausência de Os VerdesArtigo 1.o (alteração às alínea a), b) e c) do n.o 3 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras): aprovado:F —  PS, PSD, BE e PCP A —  CDS-PP Ausência de Os VerdesArtigo 2.o: Aprovado:F —  PS, PSD, BE e PCP A —  CDS-PP Ausência de Os VerdesCom a concordância de todos os grupos parlamentares presentes, o Presidente da Comissão enviou o texto aprovado ao Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Em consequência desta votação ficaram prejudicados os projectos de lei n.os 218/XI (1.a), do PS —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — , e 221/XI (1.a), do PS —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).1.3 —  Texto de substituição apresentado pelo PCP ao projecto de lei n.o 94/XI (1.a) —  Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março):Artigo 1.o (alteração ao artigo 63.o da Lei Geral Tributária): aprovado:F —  PS, PSD, BE e PCP A —  CDS-PP Ausência de Os Verdes
12 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010C —  PS e CDS-PP Ausência de Os VerdesArtigo 3.o: rejeitado:F —  PSD, BE e PCP C —  PS e CDS-PP Ausência de Os Verdes.3 —  Projecto de resolução3 —  A Comissão deliberou, por unanimidade, enviar, em anexo ao presente relatório, um projecto de resolução que «Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção».Assembleia da República, 7 de Julho de 2010 O Presidente da Comissão, José Vera Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 II Série-A —  Número 126 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 90, 94, 107, 108, 135, 142, 217, 218, 219, 220, 222, 226 e 228/XI (1.a)]: N.o 90/XI (1.a) (Combate a corrupção): — Textos finais da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.N.o 94/XI (1.a) (Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março): — Texto de substituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.107/XI (1.a) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Vide projecto de lei n.o 90/XI (1.a).108/XI (1.a) (Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 90/XI (1.a).135/XI (1.a) (Altera o Código Penal, aditando o "crime urbanístico”): — Vide projecto de lei n.o 90/XI (1.a).142/XI (1.a) [Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto)]: — Vide projecto de lei n.o 90/XI (1.a).217/XI (1.a) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Vide projecto de lei n.o 90/XI (1.a).N.o 218/XI (1.a) (Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras): — Texto de substituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e
2 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.219/XI (1.a) (Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa): — Vide projecto de lei n.o 90/XI (1.a).— Texto final da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.220/XI (1.a) (Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal): — Vide projecto de lei n.o 90/XI (1.a).222/XI (1.a) [Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos)]: — Vide projecto de lei n.o 90/XI (1.a).226/XI (1.a) [Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)]: — Vide projecto de lei n.o 219/XI (1.a).N.o 228/XI (1.a) [Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)]: — Texto de substituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.
4 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010b) (»); c) (»); d) (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — (»).Artigo 372.o Recebimento indevido de vantagem1 — O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.3 — Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.Artigo 373.o Corrupção passiva1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 374.o Corrupção activa1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 373.o, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 386.o Conceito de funcionário1 — (»): a) (»); b) (»); c) Os árbitros, jurados e peritos; e
5 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010d) [anterior alínea c)].2 — (»).3 — (»).4 — (»).»Artigo 2.o Aditamentos ao Código Penal1 — São aditados ao Capítulo III do Título IV do Livro II do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, e 59/2007, de 4 de Setembro, os artigos 278.o-A e 278.oB, com a seguinte redacção:«Artigo 278.o-A Violação de regras urbanísticas1 — Quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel, que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa.2 — Não são puníveis as obras de escassa relevância urbanística, assim classificadas por lei.3 — As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no n.o 1 do presente artigo.» 4 — Pode o tribunal ordenar, na decisão de condenação, a demolição da obra ou a restituição do solo ao estado anterior, à custa do autor do facto, sem prejuízo das indemnizações devidas a terceiros de boa fé.Artigo 278.o-B Dispensa ou atenuação da pena1 — Nos casos previstos no artigo anterior, pode haver dispensa da pena se o agente, antes da instauração do procedimento criminal, demolir a obra ou restituir o solo ao estado anterior à obra.2 — A pena é especialmente atenuada se o agente demolir a obra ou restituir o solo ao estado anterior à obra até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância.»2 — São aditados à Secção I do Capítulo IV do Título V do Livro II Código Penal os artigos 374.o-A e 374.oB com a seguinte redacção:«Artigo 374.o-A Agravação1 — Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 374.o for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.
6 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 20102 — Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 374.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo em um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.o.4 — Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, quando o agente actue nos termos do artigo 12.o é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.374.o-B Dispensa e atenuação de pena1 — O agente é dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; b) Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou c) Antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição.2 — A pena é especialmente atenuada se o agente: a) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; ou b) Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa.»3 — É aditada à Secção III, do Capítulo IV, do Título V do Livro II do Código Penal, um novo artigo 382.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 382.o-A Violação de regras urbanísticas por funcionário1. — O funcionário que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa.2. — Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa.»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 9.o-A da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, aditado pela Lei n.o 90/99, de 10 de Julho.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação em Diário da República.———
7 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.O 90/XI (1.a) (COMBATE A CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI 107/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO)PROJECTO DE LEI N.o 135/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, ADITANDO O "CRIME URBANÍSTICO”)PROJECTO DE LEI N.o 142/XI (1.a) [CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.OS 108/2001, DE 28 DE NOVEMBRO, E 30/2008, DE 1 DE AGOSTO)]PROJECTO DE LEI N.o 217/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO)PROJECTO DE LEI 219/XI (1.a) (ALARGA O ELENCO DOS TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVA)PROJECTO DE LEI N.o 222/XI (1.a) [PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)]Artigo 1.o 2.a Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoOs artigos 1.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Âmbito da presente leiA presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos.Artigo 16.o Recebimento indevido de vantagem1 — O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
8 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 20103 — Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.Artigo 17.o Corrupção passiva1 — O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.2 — Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.Artigo 18.o Corrupção activa 1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 17.o, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.2 — Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 17.o, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.3 — O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político ou de alto cargo público, ou a terceiro com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida, com os fins indicados no artigo 17.o, é punido com as penas previstas no mesmo artigo.Artigo 19.o Agravação1 — Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.2 — Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo em um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.o do Código Penal.4 — Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o do Código Penal, quando o agente actue nos termos do artigo 12.o deste Código é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho1 — É aditado ao Capítulo I da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, o artigo 3.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 3.o-A Altos cargos públicosPara efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:
9 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010a) Gestores públicos; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos; e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau e equiparados.»2 — É aditado ao Capítulo II da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, os artigos 18.o-A e 19.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 18.o-A Violação de regras urbanísticas1. — O titular de cargo político que, informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa.2. — Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa.Artigo 19.o-A Dispensa e atenuação de pena1 — O agente é dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; b) Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou c) Antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição.2 — A pena é especialmente atenuada se o agente, a) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; ou b) Tiver praticado o acto a solicitação do titular de cargo político ou de alto cargo público, directamente ou por interposta pessoa, com excepção do caso previsto no n.o 3 do artigo 18.o.»Artigo 3.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação em Diário da República.———
10 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 94/XI (1.a) (DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO, E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 62/2005, DE 11 DE MARÇO)Texto de substituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateArtigo 1.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 63.o, 63.o-B e 63.o-C da Lei Geral Tributária, abreviadamente designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 63.o Inspecção1. [»].2. O acesso à informação protegida pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável.3. (novo). Sem prejuízo do número anterior, o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário faz-se nos termos previstos nos artigos 63.o-A, 63.o-B e 63.o-C.4. [Anterior n.o 3].5. A falta de cooperação na realização das diligências previstas no n.o 1 só será legítima quando as mesmas impliquem: a) O acesso à habitação do contribuinte; b) A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, à excepção do segredo bancário, realizada nos termos do n.o 3; c) O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos; d) A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na Lei.6. [Anterior n.o 5].7. A notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo sigilo a que estejam vinculados quando a administração tributária exija fundamentadamente a sua derrogação, deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Nos casos de acesso directo, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o-B; b) Nos casos de acesso directo com audição prévia obrigatória do sujeito passivo ou de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte, prevista no n.o 5 do artigo. 63.o-B, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e cópia da notificação dirigida para o efeito de assegurar a referida audição prévia. 8. [anterior n.o 7].