5 | II Série B - Número: 012 | 2 de Dezembro de 2006PETIÇÃO N.o 149/X (1.a) APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE PROCEDER À REGULAMENTAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PREVISTA NO ARTIGO 13.o DO DECRETO-LEI N.o 53-A/98, DE 11 DE MARÇOVolvidos que estão quase 17 anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, que estipulava, no n.o 3 do seu artigo 19.o, a possibilidade de criação de um suplemento de risco, penosidade ou insalubridade, esta matéria continua a aguardar regulamentação, pesem embora as iniciativas legislativas e os processos negociais que em seu torno tiveram entretanto lugar, nomeadamente:1 — Em 1996 foi assinado um acordo negocial entre o Governo e a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, prevendo a fixação do regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentassem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.2 — Em 19 de Março de 1998, no seguimento do processo negocial em torno desta matéria, foi publicado o Decreto-Lei n.o 53-A/98, datado de 11 de Março de 1998, cujo artigo 13.° previu a sua regulamentação para a administração local no prazo de 150 dias, contado desde 1 de Abril de 1998.3 — Após um longo processo negocial com os sindicatos, a última versão do projecto de diploma que visava dar cumprimento àquele imperativo legal obteve, em 15 de Setembro de 1999, parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública e chegou mesmo a ser agendado em Conselho de Ministros.4 — Acresce que também este sindicato nunca obstaculizou a publicação do referido projecto de diploma, apesar de considerar que o mesmo não correspondia cabalmente às expectativas dos trabalhadores do sector.Os factos descritos traduzem uma situação absolutamente inqualificável de incumprimento da legalidade, assumido de forma dolosa, tanto mais afrontosa quanto é certo que o prevaricador é o próprio legislador que, instituído em órgão do poder, está vinculado a reflectir, para todo o País, a assunção de um comportamento exemplar, no cumprimento da legalidade.É uma situação que defrauda direitos e expectativas legitimamente constituídas por milhares de trabalhadores que na administração local e regional labutam sistematicamente em condições de penosidade, insalubridade e risco, sendo incalculáveis os prejuízos causados ao longo de todos estes anos.Acresce que a ausência da regulamentação que se exige significa também um autêntico incitamento ao incumprimento da lei por parte das autarquias, na medida em que se a estas fosse imposta a atribuição das compensações que o referido Decreto-Lei n.o 53-A/98 determina ficariam mais sensibilizadas para a adopção de medidas de prevenção que atenuassem as situações de prestação de trabalho, em condições de insalubridade, penosidade e risco e o respectivo pagamento.Nestes termos, os signatários vêm requerer a S. Ex.a o seguinte:1 — Que, de harmonia com o disposto no artigo 20.° da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto de 1990, na sua actual redacção, se digne tomar as necessárias medidas tendentes ao agendamento desta petição para apreciação pelo Plenário, no prazo fixado no citado preceito, dado que a mesma preenche todos os requisitos para o efeito exigidos; 2 — Que, consequentemente, essa Assembleia da República accione todos os mecanismos legalmente ao seu dispor, em ordem a que, eficaz e urgentemente, se proceda à adequada regulamentação da matéria em causa, através da publicação do projecto de diploma já negociado com os sindicatos e aprovado pelo Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública,É o que requerem a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República na expectativa de que esse órgão de soberania tome as medidas legislativas adequadas ao cumprimento da lei e à administração da justiça a que os signatários há longos anos aspiram.Pela Direcção Nacional do STAL, Francisco dos Santos Braz.Nota: — Desta petição foram subscritores 11 358 cidadãos.———