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Entretanto, reassumiu a presidência, o Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já existia acordo da parte do PSD em que também em relação à alínea 6) ela fosse de aditamento de toda a parte que diz: "A pedido dos respectivos órgãos deliberativos aprovado por maioria dos membros em efectividade de funções" e na alínea c) o aditamento é a expressão "serviços".O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sob a figura de intervenção, quero fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado para que ficasse exarada em acta.
Na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o diz-se "incorram por acção ou omissão as ilegalidades graves". Gostava de saber qual é o conceito de gravidade que está na mente do legislador. Isto é, há uma ilegalidade simples - uma ilegalidade desculpável - e há uma ilegalidade
5072 I SÉRIE-NÚMERO 104Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Amaral propõe que se proceda à referida votacao por alíneas pelo que assim se fará.
Vamos então votar a alínea a) do artigo 6.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD do PS e do CDS, votos contra do PCP e do Sr. Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PRD.
É a seguinte:a) Vela pelo cumprimento das leis e equipamentos por parte dos órgãos autárquicosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a alínea b).Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS do PCP, do PRD e do Sr. Deputado Independente Raul Castro.
É a seguinte:b) Promover a realização de inquéritos aos órgãos e serviços das autarquias locais e associações de municípios do respectivo distrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados de seguida vamos votar a proposta de aditamento a alínea b) apresentada pelo PSD.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
b) a pedido dos respectivos órgãos deliberativos aprovado pela maior a dos membros em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a alínea c)Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raúl Castro.É a seguinte:c) Participar ao agente do Ministério Público junto dos tribunais competentes as irregularidades de que indiciariamente enfermem os actos dos órgãos das autarquias locais e associações de municípios ou dos seus titulares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora passa a votação da proposta de aditamento a alínea c) do artigo 6.a apresentada pelo PSD.Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD votos contra do PS do PCP do PRD e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção, ao do CDSE a seguintec) os actos dos órgãos e serviços das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Vamos passar a discussão do artigo 7.o
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luis Martins.O Sr Luis Martins (PSD) - Sr. Presidente, é para informar que retiramos a nossa proposta de alteração ao artigo 7.o.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra Sr. Deputado, João AmaralO Sr. João Amaral (PCP) - Presidente é para anunciar que relativamente ao artigo 7 retomamos a proposta de alteração agora retirada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista que o PCP retoma a proposta inicialmente apresentada pelo PSD pelo que vamos passar a discussão do artigo 7.o e das propostas apresentadas para o mesmo.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que em bom rigor regimental esta retoma da nossa proposta de e na baixar a comissão.Vozes do PCP - Nós estamos de acordo!O Orador: - E é isso que o Regimento diz. No entanto em relação a esta proposta agora assumida pelo PCP não temos a menor dúvida em discuti-la e em votá-la nesta sessão mas entendemos - depois de termos feito boa ponderação - que esta proposta embora sendo de nossa iniciativa não deveria ser mantida. Portanto não é pelo facto de o Partido Comunista agora a apadrinhar que mudamos de opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto a esta matéria a interpretação da Mesa baseia-se no facto de até ao momento da votação ser possível a entrada na Mesa de novas propostas pelo que no sentido de facilitar o andamento dos trabalhos entendemos ser de admitir à discussão a proposta apresentada pelo PCP que retomou a proposta já anteriormente apresentada pelo PSD.
Assim está à discussão o artigo 7.o e as várias propostas apresentadas para o mesmo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não pomos qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PSP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi a diferença que existe entre o texto que consta da proposta de lei e o da proposta de alteração agora apresentada refere-se a palavra dolosa o que significa que só há sanções quando houver prática dolosa por acção ou omissão
12 DE JULHO DE 1989 5071Creio que este procedimento poderia indiciar uma forma de actuação não consentânea com a democracia que pretendemos. Daí que tenhamos fortes reservas relativamente à manutenção de poderes do governador civil para promover a realização de inquéritos, embora considerando e reafirmando que há uma tentativa de aproximação ou de aceitação da intervenção dos órgãos deliberativos por maioria, relativamente, portanto, a qualquer inquérito.
Entendemos, por isso, que deve ser considerada, e isso que votaremos, a eliminação deste artigo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, queria fazer-lhe duas perguntas.
A primeira é em relação à alínea a) do artigo 6.o que diz: "Velar pelo cumprimento de leis..." Ora, é velar sob que formas concretas, Sr. Secretário de Estado?
Em segundo lugar, relativamente à alínea b) o que significa a palavra "promover"? Significará que o governador civil pode decidir e, nesse caso elabora-se o inquérito?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado João Amaral, responderei com muito gosto às perguntas que me colocou, mas começaria por fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Barbosa da Costa que disse que haveria atitudes persecutórias por parte do Governo em relação às autarquias.
Não sei a que se estaria a referir, pelo que gostaria de ser melhor esclarecido acerca do que o Sr. Deputado terá pretendido dizer com as suas palavras.
Relativamente às competências do governador civil e ao que o Sr. Deputado João Amaral me perguntou quanto ao significado da palavra "velar", respondendo-lhe que aquele tem à disposição os meios que a lei lhe confere...O Sr. João Amaral (PCP): - Quais são?O Orador: - ..., nomeadamente, os que constam das alíneas seguintes do artigo 6.o em causa.
No que diz respeito à promoção e realização de inquéritos aos órgãos e serviços das autarquias locais - alínea b) -, naturalmente que o governador civil terá que respeitar as orientações que receber do Governo, na medida em que depende deste. No entanto, julgo que a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Social-Democrata relativa a esta precisa matéria clarifica bem o que se pretende com este preceito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.a invectivou-me relativamente ao que afirmei sobre manobras
persecutórias que poderão ter sido dirigidas a alguns autarcas.
Ao analisar o que apareceu na comunicação social e pelo que conheço - eu próprio sou autarca, há já muitos anos - e embora não gostasse de o fazer, sou obrigado a dizer que verifico que, neste país, há dois pesos e duas medidas em muitas das atitudes tomadas relativamente a autarcas.
Sinto até que há "transferências de camisola" um bocado difíceis de entender para evitar situações que não seriam as mais ilustrativas da actividade desenvolvida.
Creio que importaria dar aos tribunais - presumo e todos concordamos que são órgãos isentos e independentes - uma autêntica capacidade punitiva para resolverem os problemas. A ser assim, todos estaríamos à vontade para falarmos sobre este processo.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que, assim, o Sr. Deputado Barbosa da Costa tem uma excelente oportunidade para votar a favor desta proposta de lei e atingir o objectivo que pretende, na medida que é esse, exactamente, o que o Governo propõe.
Deste modo, atingiremos em conjunto esse objectivo que é o de atribuir um papel relevante aos tribunais no exercício da tutela.
Quanto à forma como o Governo tem exercido a tutela, direi que o tem feito nos termos da lei e da Constituição, estando essa actuação à vista de todos os portugueses que a julgarão.
De facto, o Governo tem exercido a tutela sempre em benefício e defesa do poder local português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar às votações.
Relativamente a este artigo 6.o, em primeiro lugar, votaremos uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo PCP, seguindo-se a votação de uma proposta de eliminação da alínea b), apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de eliminação do artigo 6.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS e com votos a favor do PCP, do PRD e do Sr. Deputado Independente Raul Caeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea b) do artigo 6.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Sr. Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.o da proposta de lei do Governo.Pausa.
5074 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Silva Marque (PSD): - Creio que não pode haver dúvidas na interpretação da disposição em causa.
Estou de acordo que em termos regimentais, a proposta tem a configuração de uma proposta de aditamento porque se trata de inserir uma nova palavra na disposição normal a que não colide com a interpretação substancial explanada pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva e que evidentemente não está em causa.
Por isso aceitamos que a proposta de alteração tenha a qualificação de proposta de aditamento estritamente pelas razões que invoquei e são sobretudo de natureza formal ou regimental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados essa foi também a interpretação da Mesa.
Vamos pois proceder à votação do artigo 7.o constante da proposta de lei.ubmetido à votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e do Deputado Independente Raúl Castro.Artigo 7.oA prática por acção ou omissão de ilegalidade no âmbito da gestão autárquica poderá determinar nos termos previstos na lei, perda de mandatos se tiverem sido praticados individualmente por membros de órgãos autárquicos ou à solução do órgão se forem resultado de acção ou omissão deste.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento subscrita pelo PCP e que foi uma proposta originária do PSD no sentido de acrescentar a palavra dolosa no início do texto do artigo 7.o.
Submetido à votação foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raúl Castro e abstenção do PS.Artigo 7.oA prática dolosa por acção ou omissão.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados está em apreciação a proposta de aditamento de um artigo 7.o. A apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado no sentido de saber qual a razão que levou o Governo a incluir as alíneas a) e b) que são matéria de tutela nesta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve aqui uma falta de atenção por parte do Sr. Deputado João Amaral uma vez que estamos apreciar o artigo 7.o A e não o artigo 8.o.Uma vez que não há inscrições vamos votar a proposta de aditamento que foi anunciada.Submetida votação foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP do PRD e do Deputado Independente Raúl Castro.Era a seguinte:Artigo 7.oNa sequência das formas de exercício da tutela estabelecidos nos artigos anteriores o Governo enviará obrigatoriamente e no prazo máximo de 30 dias o processo e o relatório e conclusões ao delegado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo do circulo competente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 8.o.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de retomar a argumentação que tinha desenvolvido extemporaneamente - aliás peço desculpa - e pedir ao Sr. Secretário de Estado que já deve Ter tido tempo para accionar, que diga por que é que na alínea c) do artigo 8.o se fala em ilegalidade e quando no artigo 7.o se fala em ilegalidade tout court.
Há portanto uma discrepância entre ilegalidade tout court e ilegalidade grave e o tal doloso que aqui entra pela janela quando foi expulso pela porta.
Gostaria pois de saber qual é a justificação para se falar neste artigo em ilegalidade grave e não se falar na ilegalidade por exemplo no artigo 7.o.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Muito Bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP) : - Sr. Presidente, peço-lhe que não considere como uma intervenção pois só quero reforçar o pedido de esclarecimento que fiz há pouco fora de tempo que tem a ver com o facto de as alíneas a) e b) não serem materialmente função tutelar. Qual é a razão para transportar para esta tutela uma função que não é tutelar?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais lastimo que alguns Sr. Deputados ou pelo menos um Sr. Deputado - não vale a pena generalizar - se refira a estas horas - espero que o Sr. Deputado não fique abespinhado por dizer a estas horas - nos termos em que acabou de o fazer ao Sr. Secretário de Estado.
Ninguém até este momento nem posteriormente se referira ao Sr. Deputado nos mesmos termos em que acabou de fazê-lo.
12 DE JULHO DE 1989 5073de ilegalidades no âmbito da gestão autárquica"..., pois essa circunstância é que "poderá determinar... a perda do mandato, se tiverem sido praticadas individualmente, .."
Deste modo, Sr. Deputado João Amaral, gostaria de saber se a prática por negligência deve ser absolvida. Isto é, se a prática por omissão de várias ilegalidades, o não cumprimento de disposições legais reiterado e sistemático deve ficar impune e em nenhum caso deve dar origem à perda do mandato.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos ouvi-lo atentamente!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma matéria que merece grande atenção por parte de todos nós. A Revisão Constitucional, no artigo 120.o, n.o 3, configurou a situação de perda de mandato no regime em que ela deve ser abordada, ou seja, como decorrência da prática de crimes de responsabilidade.
Respondendo ao Sr. Deputado Oliveira e Silva, devo dizer-lhe que foi aqui colocada uma questão muito grave, que é a de se saber se, por conformidade constitucional, há lugar à permanência desta disposição no que toca à perda de mandato ou se é a própria conformidade que, neste momento, está em questão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Gostaríamos de ter ouvido uma exposição mais elaborada. A retoma da nossa proposta não foi bem aproveitada!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que ouvi alguns comentários da parte do PSD, gostaria de dizer que a proposta é originariamente do Partido Social-Democrata, que a apresentou há cerca de um mês atrás. Ou é lapso meu? De facto, a proposta estava pronta a ser discutida,' isto é, dactilografada e até assinada pelo Sr. Deputado Luís Martins, agora ali sentado na bancada do PSD, onde, neste momento, se encontram presentes poucos deputados. Será que estou a inventar ou a referir-me a alguma coisa do outro mundo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que todas as propostas entradas na Mesa, em tempo útil, foram já distribuídas a todos os grupos parlamentares.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado João Amaral, penso que V. Ex.a, Sr. Deputado, tem já a resposta, pelo que me escuso a fazer qualquer comentário.O Sr. João Amaral (PCP): - Então por que é que o PSD retirou a proposta?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, a Mesa dá por encerrada a discussão do artigo 7.o
Vamos agora passar à votação da proposta de substituição do artigo 7.o, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.oi lida. É a seguinte:Artigo 7.oSançõesAs sanções decorrentes do exercício da tutela são asseguradas as seguintes:
b)Perda de mandato de membro ou membros do órgão autárquico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 7.o da proposta de lei n. o 81/V e, posteriormente iremos votar a proposta apresentada pelo PSD, que a Mesa entende que deve ser, qualificada de proposta de aditamento.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Ò Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não concordo com a interpretação da Mesa, porque o texto da proposta de lei diz que a prática por acção ou por omissão de ilegalidades, isto é, a prática por dolo ou por negligência, conduz à perda do mandato, e a proposta do PSD diz que só a prática de ilegalidades é que conduz à perda do mandato. Portanto, a proposta do PSD consiste numa substituição e não numa audição, pois o texto passa a ter um significado totalmente diferente, além de que não acrescenta nada ao texto da proposta de lei que, com a referência à palavra "dolosa" fica inutilizada.
Assim, em meu entender a proposta do PSD para o artigo 7.o traduz-se numa proposta de substituição e não numa proposta de aditamento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente, é para clarificar a proposta que, em meu entender, é de aditamento da palavra "dolosa".O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
5076 I SÉRIE-NÚMERO 104Damos parecer que efectivamente quer a proposta que apresentámos quer as que a seguir serão apreciadas, que são propostas do PCP quanto à classificação dolosa da conduta constituem uma melhor moldura ou um enquadramento mais rigoroso desta alínea c) do que aquele aparecer na proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado sobre as alíneas f) e g) do n.o 2 do artigo 8.o.
A alínea f) do n.o 2 do artigo 8.o diz que «Perdem igualmente o mandato os membros dos órgãos autárquicos que no exercício das suas funções ou por causa delas intervenham em processo administrativo acto ou contrato de direito púbico ou privado, quando contra ele seu cônjuge ou parente em linha recta tenha sido proferida sentença condenatória na sequência da acção judicial proposta pelo interessado ou pelo respectivo cônjuge.
Não estou a ver bem a articulação de um processo judicial em que o cônjuge ou ele próprio foi condenado e o tal processo administrativo ou contrato de direito público.
Em meu entender o português usado não me parece o mais correcto para se perceber claramente a articulação que se deve estabelecer entre esta alínea e o corpo
O mesmo acontece com a alínea g) quando se diz se trate de recurso de decisão proferido por si ou com a sua intervenção ou proferida por qualquer das
pessoas referidas na alínea b) ou com a intervenção desta.
Estas duas alíneas a meu ver estão expressas de uma maneira confusa e mal articuladas com o corpo do artigo. Tenho algumas dúvidas sobre o alcance desta matéria, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse até onde fosse possível.
Tenho notícias embora não possa fundamentar documentalmente este meu ponto de vista, de que estas disposições são controversas e há quem as acuse de inconstitucionalidade por não se poder aqui estabelecer outras normas além das que se encontram estatuídas sobre as causas de inelegibilidade e de perda do mandato, parece até que há doutrina sobre esta matéria! Portanto, eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado se este assunto está bem reflectido e se a manutenção destes preceitos não podem brigar amanhã com a arguição da inconstitucionalidade e prejudicar assim a curto prazo a vigência deste diploma.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Quanto às das alíneas f) e não ser eu com certeza que conseguirei elaborar juridicamente e de forma profunda sobre esta matéria mas parece-me que na redacção que é dada ao artigo 8.o a situação está razoavelmente clara mas se houver necessidade de algum aperfeiçoamento de redacção final naturalmente que a Assembleia não deixará de o fazer.
Aliás julgo que esta formulação (não tenho aqui elementos que possam suportar esta afirmação que vou fazer) tem na actual definição de ilegibilidades e parece-me perfeitamente razoável.
Mas mais importante me parece a referência que o Sr. Deputado Oliveira e Silva fez a questão dos n.os 3 e 4, pois tenho notícia nomeadamente de um parecer da Procuradoria Geral da República que apoia essa situação mas o Governo ao elaborar esta proposta naturalmente tem segurança na sua conformidade com
os aspectos constitucionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado com a justificação que deu agora a alínea f) do n.o 2 ficamos na mesma
O Sr. Secretário de Estado alterou a alínea f) em relação ao disposto no Decreto-Lei n.o 370/83 hoje em vigor e alterou por alguma razão.
O Sr. Secretário de Estado na formulação do corpo do n.o 2 abandona formulações que hoje são do artigo 81 no n.o 2 do Decreto-Lei n.o 100/84. Porque é que desaparece a referência ao inquérito prévio? Por que é que desaparece a excepção dos contratos de adesão? O Sr. Secretário de Estado tem de explicar isto não há uma redacção final depois.
Porque é que o Sr. Secretário de Estado na alínea b) do n.o 1 duplica o número de faltas que podem ser dadas até perder o mandato?
São questões que o Sr. Secretário de Estado tem oportunidade agora de resolver connosco para fazer-mos uma boa lei, senão não a fazemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não percebi bem a primeira questão que colocou.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário a alínea f) corresponde à alínea f) duma disposição paralela do Decreto-Lei n.o 370/83. Simplesmente a alínea f) em vez de dizer tenha sido proferida sentença condenatória na sequência de acção judicial proposta por interessado dizia estando pendente acção judicial proposta por interessado isto é: não era necessário a sentença bastava a propositura da acção ou a sua pendencia.
Isto tem um destinatário? Há alguém nesta situação que era preciso salvaguardar? Provavelmente haverá mas quem é Sr. Secretário de Estado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto é uma posição mais favorável para os autarcas.O Sr. João Amaral (PCP): - É algum autarca do PSD que está nesta situação!
12 DE JULHO DE 1989 5075O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que é que fiz?O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado! O Sr. Deputado tem raciocinado em todo o seu passado? Hoje está a raciocinar bem? Nós estamos todos a raciocinar muito bem, e isso não impede, antes pelo contrário....O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, tenha juízo!O Orador: - E o senhor também, sobretudo depois do jantar!Sr. Deputado, nós não precisamos de entrar em frases de acinte pessoal por causa das nossas divergências políticas, antes pelo contrário, quanto mais acinte pessoal colocarmos nos nossos debates, mais menosprezamos as nossas próprias exposições políticas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dar lições de moral a esta hora da noite?!O Orador: - Exactamente a esta hora, Sr.a Deputada. Lições de moral em vão, não tenho a menor dúvida!
De qualquer modo, tomei a palavra sobretudo para dizer que - e peço a atenção da Mesa - retiramos a nossa proposta de aditamento relativamente à alínea c) de n.o 1, mas mantemos a proposta de aditamento da alínea e) da mesma alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente; pedi a palavra para exercer o direito de defesa da consideração, porque o Sr. Deputado Silva Marques, não sei porquê, interpretou dolosa - e gravemente as minhas palavras, atribuindo-lhe um sentido que elas jamais tiveram.
Eu fiz a minha intervenção quando se estava a apreciar o artigo 6.o, tendo referido que era extemporânea e a única coisa que disse foi que não ia repetir toda a argumentação, porque o Sr. Secretário de Estado, entretanto, já tinha ouvido e tinha tido tempo para raciocinar e para me responder sobre a palavra "grave".
Não vejo onde haja nisso qualquer acinte ou qualquer menosprezo, e de boa fé digo e repito que não posso, com certeza, dizer ao Sr. Deputado Silva Marques para raciocinar, porque, se calhar, ele ofende-se quando se lhe pede para raciocinar.Risos.Porém, quando se diz a uma pessoa normal que já teve tempo para raciocinar não é, de forma alguma, um acinte nem sequer um menosprezo.
Mas se o Sr. Secretário de Estado fez seus os sentimentos do Sr. Deputado Silva Marques, peco-lhe desculpa, porque jamais me passou pela cabeça que ao dizer "já teve tempo de raciocinar", era no sentido que o Sr. Deputado Silva Marques, com a sua cabeça cheia destes acintes, lhe atribuiu. Gostaria, pois que tomasse estas minhas desculpas em consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do, Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao artigo 7.o, trata-se de descrever, de forma genérica, as sanções que estão em causa no âmbito desta lei e, nesse aspecto, refere-se a ilegalidades no sentido genérico, aliás, de um artigo que já está votado.
Quanto às alíneas a) e b) do artigo 8.o, pretendemos com esta inclusão analisar as .situações em que há perda de mandato. Admito que não sejam necessariamente intervenções tutelares, tanto mais que remetemos essa apreciação, nos termos da proposta do PSD, para os próprios órgãos, mas o que é certo é que estamos a analisar as situações em que há efectivamente perda de mandato. Portanto, parece-me perfeitamente razoável que o artigo 8.o (perda do mandato) abranja também estas situações.
Quanto à referência de ilegalidade grave, verificada na alínea c) do mesmo artigo, parece-nos que quando estamos, aqui sim, a tipificar rigorosamente em que circunstâncias é que ocorre a perda de mandato, temos de qualificar as ilegalidades como graves.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há conceito de grave, pois é um conceito subjectivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na realidade, a questão que se põe em relação ao artigo 8.o centra--se na alínea c).
Em primeiro lugar, a ilegalidade grave que, aliás, como já foi aqui frisado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, é uma adjectivação da ilegalidade, que é sempre uma situação muito complicada, porque deixa nas mãos de quem há-de interpretar se a legalidade é grave ou não, não se sabendo ao certo quando é ou não.
Por outro lado, a prática continuada de irregularidades levou-nos a apresentar uma proposta de substituição da expressão, porque também aqui as irregularidades são um termo que não é tecnicamente ajustado. Por isso, a nossa proposta vai no sentido de substituir a expressão "prática continuada de irregularidades" por "prática delituosa continuada". Isto porque "irregularidades" é um termo muito vago, e aqui o que interessa e o que tem relevo é, digamos, um enquadramento penal.
Aliás, no que diz respeito àquilo que se acha referido na primeira parte das ilegalidades, há, nas propostas do Partido Comunista sobre este mesmo artigo e sobre esta alínea, e já vinha também na proposta do PSD, que agora retirou, o acrescentamento da expressão "dolosa".
Só isso pode ser uma classificação técnico-jurídica adequada e não o uso da expressão "ilegalidade grave", pois não se sabe o que é. Uns podem dizer que um determinado acto é grave, outros podem dizer que não.
Fica, assim, o arguido nas mãos do intérprete e, neste caso, nas mãos do Governo, da autoridade que tiver de julgar ou do Tribunal, sendo mau, de qualquer forma.
5078 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea e) apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que após a eleição se inscrevam em parte do diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio.O Sr. Silva Marques(PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Apenas gostaria de dizer que a expressão perdem o mandato é redundante, visto que ela consta do corpo do artigo. O aditamento útil começa após a eleição. Trata-se de um lapso da nossa parte.O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados vamos votar esta proposta de aditamento apresentada pelo PSD.Submetido à votação foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. Vai ser lida uma proposta de alteração à alínea c) do n.o 1, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Na alínea c) do n.o 1 onde se lê «na prática continuada de irregularidades» deve ler-se «na prática delituosa continuada»O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea f) n.o 2 do artigo 8.o apresentada pelo PCP do seguinte teor:f) Contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge.O Sr. João Amaral (PCP) - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sem reparo por parte de V. Ex.a penso que poderei esclarecer que o teor desta proposta chamada de alteração corresponde ao texto original do decreto-lei onde esta alínea se inscrevia. O texto apresentado na proposta de lei do Governo foi alterado por razões que o Sr. Secretário de Estado ainda não nos explicou.Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral porque...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, peço imensa desculpa mas terei de dizer-lhe que o processo conduzido desta forma não leva a nada. Para facilitar o bom andamento dos trabalhos à Mesa concedi algumas vezes a palavra aos Srs. Deputados, mas não podemos é repor a discussão porque assim vamos alterar as regras.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Terminada a discussão dos artigos e das respectivas propostas de alteração passamos à votação pelo que os Srs. Deputados não devem fazer novas intervenções a não ser que seja alguma coisa excepcionalmente importante que justifique o uso da palavra e não é este o caso.
Vamos então proceder à votação da proposta de substituição da alínea f) n.o 2 do artigo 8.o que já foi lida.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do Deputado Independente Raul Castro e as abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 8.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do artigo 8.o da proposta de lei.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a votação deste artigo por alíneas.O Sr. Presidente: - Passamos então à votação do corpo e da alínea a) do n.o 1.Submetidos à votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca .São os seguintes:Artigo 8.o1 - Perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que:a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente mas não detectada previamente à eleição.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea b).
12 DE JULHO DE 1989 5077O Orador: - Quanto ao alargamento do número de faltas, efectivamente decorreu da experiência que temos da análise destas situações que seria conveniente esta solução, daí que a tenhamos proposto. Portanto, corresponde a essa opção.
Quanto à questão que colocou, uma coisa lhe posso dizer: é que esta alteração não tem em vista nenhum caso particular, pois não é assim que trabalha o Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Óptimo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, quando a alínea J) deste n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei refere "... proferida sentença condenatória. .." quer dizer que é transitada em julgado, não é verdade? Ou basta haver uma sentença condenatória pendente do recurso? E se houver um recurso desta sentença condenatória?
Para mim é evidente que a sentença condenatória é transitada em julgado, mas creio que será melhor que isso conste da alínea em questão!
Também não vejo razão para a expressão "...na sequência de ...". Creio que basta constar ".. .proferida sentença condenatória e transitada em julgado na acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge".O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de explicar que a proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o apresentada pelo PCP corresponde ao texto actual do Decreto-Lei n.o 100/84.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a redacção que o Sr. Deputado Narana Coissoró pretendeu dar a esta alínea J) do n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei a torna mais clara. Assim, gostaria de dizer que o Governo não vê nenhum inconveniente em que a alínea em questão conste com a redacção sugerida pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Câmara achar conveniente, poderei apresentar por escrito esta proposta de aditamento que é do seguinte teor: "... proferida sentença condenatória transitada em julgado na acção judicial proposta pelo interessado ou pelo respectivo cônjuge."O Sr. Presidente: - Então, se não houver objecções por parte da Câmara, a alínea f) do n.o 2 do artigo 8.o, da proposta de lei passará a ter a redacção sugerida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Srs. Deputados, terminámos a discussão do artigo 8.o Vai ser lida a proposta de substituição da alínea b) do n.o I do artigo 8.o, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:Sem motivo justificado, deixam de comparecer ou a duas sessões ou três reuniões seguidas, ou a quatro sessões ou seis .reuniões interpoladas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de eliminação das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 8.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que o PCP apresentada' em relação a estas alíneas é de eliminação e de substituição. Não tem sentido votar-se apenas a eliminação, pelo que peço a V. Ex.a que ponha à votação a proposta no seu conjunto, isto é, a eliminação das alíneas c) e d) do n.o l do artigo 8.o e a substituição por dois números novos (1-A e 1-B), que peço que sejam lidos já que o Sr. Presidente encerrou prematuramente o debate do artigo 8.o, pelo menos para ,ficar explícito qual o sentido da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não encerrei extemporaneamente a discussão do artigo em questão. Na verdade, dei por encerrado o debate, na medida em quê mais ninguém pretendeu usar da palavra e tive o cuidado de anunciar isso por Várias vezes.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição de dois números novos (1-A e 1-B), apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:1-A - A perda de mandato é decretada quando se verifique a prática dolosa e reiterada de actos e omissão ilegais graves, não deliberados por órgão autárquico mas da responsabilidade de um ou mais dos seus membros.
1-B - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por acto ou omissões ilegais graves a actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da lei o que vise prosseguir fins alheios ao interesse público.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
5080 I SÉRIE-NÚMERO 104ou de prática dolosa e continuada de irregularidades em mandato imediatamente anterior exercido em qualquer orgão de qualquer autarquia.
4 - Consideram-se igualmente abrangidos pelo disposto no número anterior com as devidas adaptações os membros da comissão administrativa que tenham antecedido a eleição do orgão autárquico de que se trate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 9.oO Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para não se passar como anteriormente solicito que desde já se faça menção das propostas de alteração que existem para que seja possível apresentá-las e fundamentá-las e não se questione depois o momento, a oportunidade e as circunstâncias em que V. Ex.a encerra o debate.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. A Mesa passará a proceder dessa forma que aliás um procedimento correcto.
O Sr. Secretário vai pois dar conta das propostas de alteração do artigo 9.o.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 9.o, foram apresentadas a proposta de alteração do n.o 3 apresentada pelo PS que substitui a expressão alíneas a) e c) ao n.o 1 por alíneas d) e b) a proposta de eliminação do n.o 3 apresentada pelo PCP a proposta de alteração do n.o 131 apresentada pelos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca que substitui a expressão alíneas a) e b) do n.o 1 por alínea b) do n.o 1 a proposta de emenda do n.o 3 apresentada pelo PSD do seguinte teor: Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior ( ).O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjunta o artigo 9.o e as respectivas propostas de alteração. Tem a palavra, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente não é propriamente uma intervenção que vou fazer e por isso peço para não me descontarem o tempo.
Apenas direi que foram apresentadas duas propostas de alteração que propõem a passagem da expresso alíneas a) e c) para alíneas a) a b) que não tem cabimento e o Sr Secretário de Estado deverá saber a razão. É que o próprio Governo comunicou - deve lembrar-se disso - através de uma carta que havia um lapso portanto onde se lê alíneas a) e c) deve ler se alíneas a) e b)
Penso que não é muito significativo votarmos propostas de emenda aliás não é possível votarmos a correcção de lapsos. Assim proponho que esta questão seja resolvida por forma adequada ou seja que o Sr. Secretário de Estado diga que de facto havia um lapso e que o comunicou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consta do processo um ofício onde se faz a rectificação e onde se refere que onde consta nos casos referidos das alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo anterior deverá passar a constar nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior.
Esta proposta veio do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e assinada pelo chefe de gabinete e é dirigida ao Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Srs. Deputados esta em discussão conjunta o artigo 9.o da proposta de lei e as propostas de alteração que foram apresentadas. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Presidente a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 9.o apresentada pelo PCP visa considerar que também os casos das alíneas a) e b) de em ser de apreciação judicial. Não vemos razão alguma para excepcionar os casos das alíneas a) e b) mas a excepcionar se algum caso então subscrevemos a proposta apresentada pela Intervenção Democrática e ficaria como caso a apreciar pelo próprio orgão ou exclusivamente o caso da alínea b).
Portanto em relação a alínea a) não vemos razão alguma para subtrair a competência do tribunal nesta fase aquilo que na fase prévia de apreciação da ilegibilidade e apreciado pelos tribunais no processo de candidatura.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 9.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PSD do PS e do CDS e votos a favor do PCP do PRD e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração do n.o 3 do artigo 9.o apresentada pelos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Secretário vai proceder a sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Onde se lê alíneas a) e b) do n.o 1 propõe-se que a substituição pelo seguinte alínea b do n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PSD do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 9.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente apenas para pedir que se vote conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 9.o e depois o n.o 3.O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Deputado.
Vamos votar os n.o 1 e 2 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetidos a votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Coregedor da Fonseca.
12 DE JULHO DE 1989 5079Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.É a seguinte:b) Sem motivo justificativo, deixem de comparecer a três sessões ou seis reuniões seguidas ou a seis sessões ou doze reuniões interpoladas.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea
c), n.o 1.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.
É a seguinte:c) Incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa prática continuada de irregularidades, verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância e expressamente reconhecidas como tais pela entidade tutelar.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea d), n.o 1.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro, votos contra do PCP e a abstenção do PRD.
È a seguinte:d) Pratiquem individualmente alguns dos actos previstos no artigo 12.o da presente lei.O Sr. Presidente: - Passamos a votação do corpo e da alínea a) do n.o 2.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 2, pedimos a votação conjunta de todas as alíneas, excepto da alínea f).O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr Presidente, pedimos a votação separada também da alínea g).O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação conjunta do corpo do n. o 2 e das alíneas a), b), c), d) e e).Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:2 - Perdem igualmente o mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado quando:a) Nele tenham interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;
b) Por si, ou como representante de outra pessoa nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia, comum;
c) Por si, ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deve ser decidida ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;
d) Tenha intervindo como perito ou mandatário ou, haja dado parecer sobre a questão a resolver;