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No entanto, devo dizer que até agora o Sr. Deputado revelou não ser realmente cenógrafo porque não soube compor o cenário. Porém, revelou bastantes habilidades para pintor na primeira intervenção que fez sobre a questão da moralidade e das vítimas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação a esta alínea b) do artigo 2.o, há dois aspectos importantes: o primeiro refere-se à questão das remunerações base. Verificamos que, se um trabalhador é despedido sem justa causa - e ele normalmente tem comissões quando anda a trabalhar -, o tribunal obriga a readmiti-lo e a pagar as retribuições vincendas. Mas, porque não esteve a trabalhar - e não esteve a trabalhar porque a entidade patronal agiu contra a lei -, perdeu o direito à média das comissões, que normalmente é feita em relação aos doze meses anteriores.
Portanto, a primeira divergência que se verifica entre a proposta de lei e a proposta de substituição que apresentamos é esta. É que uma coisa são as remunerações base e outra coisa são as retribuições vincendas.
O segundo aspecto tem a ver com questões já aqui afloradas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró sobre o ponto de vista técnico. Devo, pois, dizer que a nossa proposta não leva em conta essa questão do chamado locupletamento porque, tal como o Sr. Deputado Narana Coissoró, endendemos que as retribuições vincendas têm, na verdade, o carácter de cláusula penal e já se destinam a indemnizar o trabalhador pelos danos morais sofridos. Realmente, o trabalhador pode encontrar um emprego melhor. Mas quando? Passado quanto tempo? Depois de ter passado quantas noites sem dormir? E isto não é cenário, Srs. Deputados! Isto é, de facto, verdade porque é o drama de um trabalhador despedido.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que o trabalhador se locupleta à custa da Segurança Social. Porém, Sr. Deputado, isso poderá acontecer se os tribunais de trabalho, onde V. Ex.a costuma exercer a advocacia - eu exerço-a noutros -, funcionarem mal. E isto porque o que é, efectivamente, obrigatório é que, logo que for proposta a acção no tribunal, os centros de emprego sejam informados por aquele que a acção está proposta, de forma a poderem continuar a pagar o subsídio de desemprego, exigindo no fim que o tribunal de trabalho envie a comunicação de qual foi o acordo ou quanto é que o trabalhador recebeu, sendo isso descontado depois no subsídio de desemprego.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada, não me referi ao subsídio de desemprego, mas sim ao subsídio de doença.A Oradora: - Sr. Deputado, realmente a meio da minha intervenção apercebi-me de que V. Ex.a tinha falado em relação ao subsídio de doença. Porém, isso não é inutilizado por aquilo que eu disse, ou seja, que o pagamento das retribuições vincendas têm o carácter de uma cláusula penal, de uma indemnização por danos morais.Na alínea b) deste artigo 2.o apercebemo-nos também de um «olhar terno» do Governo sobre a entidade patronal que despediu um trabalhador sem ter razão
2874 I SÉRIE - NÚMERO 74alguma. Porém, o Governo tem pena desta entidade patronal. E o que é que faz? Diminui-lhe o período das retribuições vincendas. O trabalhador tem um prazo de prescrição para propor a acção no tribunal mas, se a não propuser num prazo de 30 dias, então perde o direito às retribuições vincendas.
Ora, a nossa proposta é uma solução mitigada entre estas duas posições, possibilitando o uso de um meio previsto no Código de Processo Civil e no Código Civil, qual seja o de notificar a entidade patronal de que é intenção do trabalhador propor a acção de impugnação de despedimento. E apresentamos esta proposta porque só quem não conhece o volume processual dos contenciosos dos sindicatos onde os trabalhadores recorrem - são contenciosos gratuitos na medida em que não pagam os honorários do advogado - é que pode ter a veleidade de pensar que com esse volume processual e com aquele que se advinha em resultado desta proposta de lei possa um advogado, por muito boa vontade que tenha, propor a acção no prazo de 30 dias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a falou muito em danos morais. É jurisprudência assente que a indemnização consome os danos morais. A indemnização que está fixada na lei e nos contratos colectivos é para danos materiais e danos morais. Portanto, por aí não poderemos ir muito longe, mesmo que não concorde com isso! A lei é assim; o conceito de indemnização engloba danos morais e materiais, a não ser - há certa jurisprudência oscilante - no caso de despedimento abusivo. Neste caso pode haver lugar a danos morais, mas neste momento não estamos a tratar disso.
Quanto à questão do prazo de três meses, o que a Sra. Deputada disse é uma contradição. Se o trabalhador está a chorar tanto, a sofrer danos - e não estou a fazer cenário -, a única coisa que ele tem de fazer é correr imediatamente para um advogado ou para o Ministério Público para pôr uma acção, porque quanto mais cedo o fizer mais cedo será julgado. Por que é que ele está a sofrer tanto durante três meses sem o fazer o primeiro dever que tem, que é de «atacar» o despedimento? Isso é o mesmo que ter uma dor de barriga ou de cabeça; uma pessoa que está a sofrer, a primeira coisa que faz é tomar um comprimido. Ora, aqui o comprimido é ir ao Ministério Público ou a um advogado! Por que é que o trabalhador precisa de três meses para pensar em pôr a acção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, quando falei em danos morais, não me estava a referir à questão da indemnização. Estava a dizer que o pagamento das retribuições vincendas não é o locupletamento porque, de facto, o trabalhador sofreu um despedimento injusto.
Quando me refiro à questão dos três meses, não quero dizer que o trabalhador não vá logo contactar com o contencioso sindical, por exemplo. De facto, V. Ex.a falou em pura teoria e eu falei com base na prática!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu também tenho muita prática, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático apresenta, não uma proposta de substituição, mas uma proposta de eliminação em relação à alínea b) deste artigo 2.o, dado que a lei actualmente em vigor prevê que em caso de despedimento ilícito o trabalhador tenha direito a prestações pecuniárias - as prestações pecuniárias têm todas as remunerações vincendas pelo trabalhador. Ora, o Governo propõe que apenas se tenha como base de atribuição o pagamento de retribuições que mediaram entre o período de despedimento e a sentença, e reduz à remuneração base.
As propostas de substituição apresentadas quer pelo PCP, quer pelo PS beneficiam substancialmente esta metodologia adoptada. No entanto, somos de opinião que, a não serem aprovadas estas propostas de substituição, a lei actualmente em vigor é substancialmente melhor do que aquela que o Governo se propõe publicar.
Somos de opinião que, se o empregador é o infractor, não deverá ser o empregado que venha a ser despedido ilicitamente a pagar aquilo que não tem razão nenhuma de efectuar. Como recurso, apresentamos, pura e simplesmente, a eliminação desta alínea.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Rui Silva, compreendo muito bem a proposta que o PRD apresenta e até dava toda a adesão se o Decreto-Lei n.o 372-A/75 continuasse em vigor, mas já sabemos que o Governo/PSD o vai revogar. Nesse sentido, parece-me preferível apresentar uma proposta de substituição em vez de uma proposta de eliminação, senão fica o vazio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Deputada Odete Santos, consideramos que a eliminação desta alínea b) continuará a ser um mal menor porque permitirá a posterior apresentação de uma lei que venha a substituir aquela que agora o Governo pretende revogar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos proceder à votação das propostas de substituição correspondentes à alínea b) do artigo 2.oVamos votar a proposta de eliminação da alínea b) apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD e da ID e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
16 DE ABRIL DE 1988 2875Vai ser lida a proposta de substituição apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:b) Introdução de critérios de maior equidade na regulamentação do valor das prestações pecuniárias ao trabalhador despedido com violação da lei:1.o Possibilidade de adequar o direito às retribuições vincendas por parte do trabalhador, de modo a evitar a indevida duplicação de rendimentos do trabalho e a estimular o trabalhador a recorrer com brevidade à tutela jurisdicional dos seus direitos;
2.o A indemnização devida ao trabalhador, quando não houver lugar à reintegração, não deverá ser inferior ao valor de dois meses de retribuição por cada ano de antiguidade ou fracção, no mínimo de seis meses, devendo a sua graduação ter em conta os danos patrimoniais e morais do trabalhador.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vai ser lida a proposta de substituição apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Condicionamento de cálculo das retribuições vincendas devidas ao trabalhador despedido por forma declarada ilícita, isentando-se a entidade patronal do pagamento das retribuições compreendidas entre o termo do 3.o mês posterior ao despedimento e a data da propositura de acção de impugnação judicial de despedimento ou do requerimento da notificação judicial avulsa destinada a dar conhecimento à entidade patronal de que o trabalhador pretende impugnar judicialmente o despedimento.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser lida a alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei.Foi lida. É a seguinte:b) Condicionamento do cálculo de remunerações de base vincendas devidas ao trabalhador despedido por forma declarada ilícita, em termos de evitar a criação de situações de duplicação de rendimentos do trabalho e de imputação à entidade empregadora das consequências da inércia do trabalhador no acesso aos meios de defesa dos seus direitos.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas de substituição em relação à alínea c) do artigo 2.oTem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, o PS está de acordo com a simplificação do processo para as pequenas empresas. Porém, entende que a mesma justificação que existe para proteger as pequenas empresas, e por isso defender a simplificação do processo, também existe para proteger os trabalhadores e lhes garantir direitos, que serão mínimos no caso das pequenas empresas.
Por isso, o PS apresenta uma proposta alternativa à do Governo no sentido de se restringir a simplificação do processo de despedimento às empresas com menos de dez trabalhadores. A proposta de lei que o Governo apresenta, a ser aprovada, aplicará a simplificação do processo a 86% das empresas portuguesas.
A segunda alteração de monta é que mantemos a forma escrita nas fases essenciais do processo, que são três - são muito poucas, e é o mínimo que se pode pedir em nome dos trabalhadores: nota de culpa, resposta à nota de culpa e fundamentação escrita e com um prazo um pouco mais dilatado do que a generosidade que está patente em todo este diploma do PSD em relação aos trabalhadores. O PSD propõe um prazo de três dias, nós propomos cinco e pensamos que não é demais. Vejam lá, Srs. Deputados do PSD, se ao menos no prazo podemos obter alguma boa vontade da vossa boa vontade.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o prazo que o PS propõe porque cinco dias úteis é o equivalente a uma semana, que é o tempo mínimo que qualquer indivíduo necessita para ir ao advogado, ou ao contencioso, ou ao Ministério Público, pois ele não é recebido imediatamente no mesmo dia, precisa de levar documentos, provas, etc. Hoje o prazo mínimo judicial já é de cinco dias. O prazo de três dias é uma «bizantinice»!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, apenas tenho a dizer que subscrevo na íntegra o que V. Ex.a referiu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pensa que esta matéria do prazo da defesa do trabalhador merece reflexão. No entanto, parece-nos que a fixação de um prazo concreto numa lei de autorização legislativa não é o mais aconselhável.
Na elaboração definitiva do projecto de decreto-lei que emanará desta autorização legislativa o Governo deverá reflectir seriamente na necessidade de se dar um
2876 I SÉRIE - NÚMERO 74prazo razoável que permita uma defesa razoável dos interesses dos trabalhadores. Assim, esperamos que este prazo de cinco dias úteis seja o tempo mínimo de defesa garantido aos trabalhadores, até para evitar que alguns possam ter dificuldades em se defender num processo disciplinar devido, eventualmente, a uma greve prolongada em alguma empresa pública de transportes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão do prazo não foi o PS que a inventou! Se a minha intervenção anterior vai fazer com que o Governo altere o prazo, já quase que me dou por satisfeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discordamos da alínea b} do artigo 2.o constante da proposta de lei por ela caminhar no sentido óbvio da instabilidade da relação laboral.
A proposta de substituição que apresentamos tem a ver com o facto de o regime em vigor ser insuficiente e permissivo, pelo que o procurámos melhorar.
Consideramos que as propostas apresentadas pelo PS e pelo PRD, abrindo às empresas mais pequenas um processo simplificado, não são positivas. Nesse sentido, e pelas razões já aduzidas, optaremos pelo voto de abstenção.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, apenas para registo do que se passa nesta Assembleia, realço a curiosidade desta inovação, que também tem uma outra curiosidade: é o facto de todos os partidos democráticos estarem de acordo e o PCP não!
Esta inovação pretende uma desburocratização nas pequenas empresas, mas também é certo que os direitos dos trabalhadores não são postergados.
O que gostaria de perguntar é o seguinte: é ou não verdade que o despedimento é precedido de audiência ao trabalhador? É ou não verdade que as razões em que se baseia a intenção de despedimento devem ser comunicadas por escrito aos trabalhadores, dando-lhes a possibilidade de as contraditar?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD considera que nas pequenas empresas a possibilidade que há de o funcionário poder ou não recorrer aos mecanismos necessários, quer a tribunais, quer a quaisquer outras instâncias, para a sua defesa, verifica-se cada vez mais. Basta recordar que quando estão oneradas as próprias custas judiciais, ao mesmo trabalhador dever-lhe-ão ser sempre dadas as garantias e as possibilidades de assistência técnica.
Portanto, mantemos a redacção inicial e apenas acrescentamos este dado técnico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar às votações.Vai ser lida a proposta de substituição da alínea c) do artigo 2.o, apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:c) Simplificação do processo de despedimento, com justa causa nas empresas com menos de dez trabalhadores, excepto quanto às normas de protecção especial dos representantes dos trabalhadores, mantendo a exigência da forma escrita para a nota de culpa, a comunicação da decisão do despedir e respectivas fundamentações e garantindo ao trabalhador o direito de apresentar, no prazo de cinco dias úteis, resposta escrita às acusações, de juntar documentos e de propor diligências probatórias.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PRD e abstenções do PCP, de Os Verdes e da ID.Vai ser lida a proposta de substituição apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Em qualquer processo disciplinar são asseguradas ao trabalhador todas as garantias adaptáveis do processo criminal, designadamente as de audiência, defesa e produção de prova, exigindo-se, quer na acusação quer na decisão escrita, a fundamentação, à qual delimitará a apreciação judicial da sanção aplicada, que deverá ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.Vai ser lida a proposta de substituição apresentada pelo PRD.Foi lida. É a seguinte:Simplificação do processo de despedimento nas empresas com menos de 21 trabalhadores, garantindo sempre ao trabalhador o direito de defesa e a exigência de fundamentação escrita que delimite a apreciação judicial da licitude do despedimento, com garantia da possibilidade de assistência técnica ao trabalhador na sua defesa.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PCP e da ID.
16 DE ABRIL DE 1988 2877Vai ser lida a alínea c) da proposta de lei. Foi lida. É a seguinte:c) Simplificação do processo de despedimento nas empresas com menos de 21 trabalhadores, garantindo sempre ao trabalhador o direito de defesa e a exigência de fundamentação escrita que delimite a apreciação judicial da licitude do despedimento.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 14 horas e 30 minutos.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 14 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 35/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive ocasião de dizer aquando da discussão do recurso de admissibilidade desta proposta de lei, estamos perante um ponto que, a nosso ver, põe em causa a própria constitucionalidade, nomeadamente do direito ao trabalho.
Na verdade, e como se sabe, na lei que hoje vigora, quando o despedimento é declarado ilícito pelo tribunal, o trabalhador tem, naturalmente - e sublinho o naturalmente -, o direito à reintegração. E porquê? Porque isto faz parte de um princípio jurídico que nos é ensinado desde os primeiros tempos das faculdades de Direito, ou seja, que em caso de nulidade ou de ilicitude - ensinam os civilistas - as situações devem, sempre que possível, retomar à situação anterior à ilicitude ou à nulidade. Naturalmente que temos presente que em muitas situações do direito laborai os princípios civilistas devem sofrer as suas distorções, porque as razões do direito laborai muitas vezes se podem sobrepor ao mero esquema do direito privado.
Aliás, já tivemos ocasião de falar nisso a propósito da própria raiz do despedimento em direito do trabalho. Simplesmente, isso não deve evitar, a nosso ver, que o princípio seja declarado. Só que o que sucede - e temos consciência disso - é que, em muitos casos, é o próprio trabalhador que não vê condições para ser reintegrado. Isso é tanto mais verdade, também o aceitamos, quanto mais pequenas são as empresas em que o contacto do trabalhador com a entidade patronal é mais directo. Em seguida a um despedimento julgado ilícito, ainda vai ser mais difícil o trabalhador aceitar essa coexistência, que se quereria pacífica, com a entidade patronal.
Aceitamos, portanto, que de facto assim é. Mas o que já não aceitamos é que, ao nível dos princípios e da lei, o trabalhador não tenha esse direito e que a solução final nessa matéria se remeta para o juiz, com grandes dificuldades de apreciação. Ainda ontem esta discussão, a propósito do debate na generalidade, foi aqui tida e o Sr. Ministro invocou - em defesa da proposta do Governo tal como vem concretizado no projecto de decreto-lei - uma coisa que todo e qualquer jurista sabe que é puramente teórica e que consiste na possibilidade de o tribunal controlar a má fé de actuação das partes, designadamente da entidade patronal, ao querer criar a convicção da impossibilidade de reatamento da relação laboral.
Todos nós sabemos que se contam pelos dedos em toda a jurisprudência portuguesa as condenações por má fé processual. Para o juiz é uma figura extremamente difícil de averiguar e, sobretudo, chegar a conclusões claras nessa matéria - e qualquer jurista com o mínimo de experiência o sabe -, pelo que nos parece ser música celestial e nada mais aquilo que no projecto remete para a possibilidade de controle da má fé de actuação das partes, designadamente da entidade patronal.
Portanto, a nossa posição é muito simples e meridianamente clara: temos a consciência de que, em muitos casos, a reintegração na prática não é possível, não serve nem os interesses do trabalhador, nem os da entidade patronal, nem os interesses de ninguém, mas não abdicamos, pela nossa parte, de pretender que continue a figurar na lei este direito ínsito e primário do trabalhador, que é o de decidir soberanamente sobre o seu direito de tornar ou não a ocupar o seu posto de trabalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constitucionalidade desta matéria já foi por nós posta em causa na intervenção que ontem fizemos e também na interpelação feita sobre esta matéria há uma ou duas semanas nesta Câmara.
Gostaria de recordar aqui - e com certeza que todos os colegas de bancada saberão - que num país como Portugal, após 48 anos amordaçado por uma ditadura perversa, que todos nós conhecemos e sentimos, o vínculo a um contrato de trabalho continua a ser o garante da sobrevivência da sã mentalidade de muitos portugueses.
Hoje podemos perder um familiar, podemos perder muito daquilo que é nosso e que nós recordamos com carinho, mas quando de manhã nos levantamos continua a animar-nos o facto de sabermos que temos um vínculo a uma entidade profissional, a uma entidade empregadora. Por isso, queremos que a boa fé da entidade empregadora não esteja em causa. Causar-nos-ia algum terror pensar que não teremos o direito ao trabalho, que é constitucionalmente consagrado por todas as organizações e pela nossa lei fundamental, a Constituição da República Portuguesa.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falo com conhecimento de causa porque, acumulando na minha vida profissional - logicamente que não agora - as duas funções, como empregador e como empregado ...Risos do PSD.Posso ter! ... Com certeza que outros também terão. Aliás, orgulho-me disso, porque criei emprego, mas foi à minha custa Srs. Deputados!
2878 I SÉRIE - NÚMERO 74Por isso, sinto perfeitamente o que é ser entidade empregadora, saber que o meu lugar está garantido, que, quando acordo de manhã, independentemente da situação com que possa ser confrontado, tenho um meio de subsistência.
Agora, Sr. Ministro - e dirijo-me directamente ao Sr. Ministro -, V. Ex.a com esta lei é capaz de estar a trocar as luvas de pelica, que uma revolução em 25 de Abril de 1974 pôs nas mãos dos trabalhadores, por luvas de boxe.
Recordo a esta Câmara os conflitos sociais que advirão do facto de nos levantarmos de manhã sem sabermos se à tarde ainda temos o direito de trabalho e um vínculo a uma entidade patronal.
A reintegração é obrigatória, não abdicaremos dela, não consentiremos com o nosso voto, tenha ele o peso que tiver, que por má fé, como já foi referido por um deputado, uma entidade patronal possa colocar no desemprego um trabalhador e, a seu pedido, um tribunal possa não o reintegrar.
Por isso mesmo, proponho, pura e simplesmente, a eliminação deste artigo na proposta de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é mais uma das matérias em que a proposta do Governo se apresenta viciada de inconstitucionalidade material, como já aqui foi debatido nesta Assembleia e o PSD não conseguiu provar o contrário.
De facto, a Constituição prevê o direito à segurança no emprego e o direito ao trabalho e, como complemento do direito ao trabalho, a impossibilidade, a proibição de se ser despedido sem justa causa. A Constituição impôs, assim, que em matéria de despedimento ilícito o trabalhador tenha direito a manter o vínculo laborai, tenha direito à reintegração, tenha direito à segurança no emprego e tenha direito ao trabalho.
No entanto, não o entende assim o Governo! Não sei sobre que modelo constitucional julga que está a legislar e no projecto de diploma que anexou à proposta de lei contém um n.o 2, salvo erro no artigo 18.o, que - embora não seja esse o projecto que estamos a discutir e nas nossas intervenções, temo-nos referido tão-só às alíneas da proposta de autorização legislativa -, de tão afrontoso que é, merece, na verdade, um destaque especial, porque do mesmo decorre que o que o Governo pretende é que nunca haja reintegração, porque a entidade patronal terá sempre - ou quase sempre - extrema facilidade em provar que é impossível o reatamento das relações normais de trabalho.
Portanto, entendemos nós que, viciada esta proposta de clara inconstitucionalidade material, se deve propor em sua substituição o princípio da reintegração do trabalhador, dando a este e só a ele a possibilidade de optar pela indemnização porque, como já disse o Sr. Deputado Vera Jardim, muitas vezes e bastantes o trabalhador é que opta por não querer, mas também aparecem situações contrárias e, portanto, é o trabalhador que deve ter o direito de dizer «não quero voltar à empresa, quero a indemnização».
Isto não deve ser deixado ao arbítrio da entidade patronal. E, ao fim e ao cabo, a proposta do Governo é o que permite, por mais disfarces que arranjem.
E não se venha invocar que não estamos a acreditar nos tribunais, como já o Sr. Ministro disse na televisão. A questão não é essa! A questão é que essa formulação permite facilmente à entidade patronal dizer «não quero cá o trabalhador, indemnize-o». Nós entendemos que o trabalhador é que deve optar e deve ter a possibilidade de o fazer até ao requerimento de execução de sentença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Chegamos ao chamado «nó duro» da autorização legislativa e do seu decreto--lei anexo.
Gostaria que a Câmara estivesse um bocado atenta porque a impressão que o meu partido tem é a de que o Sr. Ministro pôs o «louro numa porta e vende mau vinho na outra», desculpe a expressão.
Os problemas fundamentais que aqui se põem são os de saber se a estabilidade do emprego se confunde, em primeiro lugar, com a propriedade do posto de trabalho; em segundo lugar, com o fazer valer um direito à estabilidade do emprego, no ambiente e no local de trabalho que certamente não é favorável ao trabalhador; e, em terceiro lugar, se a manutenção da relação de trabalho em determinadas circunstâncias é ou não uma das razões da baixa da produtividade, do mau ambiente e dos problemas psicológicos de outros trabalhadores dentro do seu local de trabalho.
Deixemo-nos de considerações caritativas e misericordiosas e vamos aos factos, mesmo que eles sejam muito duros.
Em primeiro lugar, em tese geral, já foi aqui dito hoje de manhã que no nosso país 85% das empresas têm menos de vinte trabalhadores. Como tal, são relações de face a face, é o caso daquele trabalhador que de manhãzinha acorda e diz: «Hoje tenho o meu dia ganho, não tenho nada a temer», e vai para a sua empresa. E vai, vai viver lá na empresa, vai fazer o seu trabalho. Esta é a situação normal numa empresa com menos de 20 trabalhadores, ou com menos de 10 trabalhadores, ou com menos de 40 trabalhadores, onde as relações são imediatas entre o patrão e o empregado.
E não venham dizer que é paternalismo, que é familiarismo ou que é social-democracia. Isto também não é ser-se progressista. É preciso ter olhos para ver as coisas, é preciso neste ambiente toda a gente dar-se bem, porque quanto mais pequena for a empresa maior é a relação de imediação, a entidade patronal ou o patrão é aqui tratado como primus inter pares e o seu interesse é que toda a gente se dê bem porque não é do interesse do patrão que haja mau ambiente dentro da sua pequena empresa.
Ora bem. O facto de haver razões para rotura negociai com justa causa surge nas pequenas empresas quando realmente há razões para tal e não aparece por capricho do contramestre porque este piscou o olho a uma operária, ela deu-lhe para trás e o fulano depois quer pôr na rua a trabalhadora para salvar a sua face ...
16 DE ABRIL DE 1988 2879Isso só pode acontecer numa empresa de 2000, 1500 ou 300 trabalhadores, onde pode haver violência sexual, violência do machismo, onde pode haver causas que depois se verificou serem afinal conflitos pessoais entre o operário e o seu superior directo, etc. ... Aí a reintegração tem que ser imposta, porque não há problema nenhum para a empresa.
Portanto, num país como o nosso, onde 85% das empresas vivem da imediação do trabalho, o clima psicológico da empresa tem de ser de manutenção e de colaboração entre empregadores e trabalhador.
O que é que se pretende com a reintegração ou com forçar a reintegração do trabalhador? Em primeiro lugar, pretende-se construir, dar-se um conceito vasto, para afirmar que desde o momento em que se diga que não há justa causa o trabalhador tem que ser imediatamente reintegrado no seu posto de trabalho. Isto é, perante a violação do conceito de justa causa a reintegração do direito violado seria a sua reintegração do posto de trabalho. É um salto lógico.
É um salto lógico que e reintegração do direito violado faz-se com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho. Por exemplo, no direito criminal encontramos imensas normas proibitivas cuja violação que não provoca necessariamente o comportamento positivo e não permite obter, por parte do ofendido, o mesmíssimo resultado como se a norma não tivesse sido ofendida ...O Sr. Vera Jardim (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - O Sr. Deputado Narana Coissoró acha que a analogia deve ser feita como direito criminal ou com a relação contratual do direito privado em geral?O Orador: - Faço a analogia para mostrar que, juridicamente o que a esquerda pretende é confundir a reintegração do direito violado com a reintegração no posto de trabalho. Uma coisa que não tem equiparação no plano jurídico e esta foi uma imagem que pegou no nosso país!
Em segundo lugar, como há problemas de inconstitucionalidade, vamos a eles. O Governo deixou-se levar por essa inconstitucionalidade e tem plena consciência de que com a substituição da reintegração pela indemnização está a praticar um acto inconstitucional. O que é que os juristas do Governo encontraram para a justificar? Uma coisa facílima, ou que eles julgam facílima, que consiste em transformar a própria não reintegração, que é uma decisão jurisdicional, numa justa causa.
Então dizem no n.o 2 do artigo 18.o que a convicção do tribunal é uma justa causa. Por isso é que eu emendo e chamei-lhe «justa causa jurisdicional» porque não encontrava outra expressão. O que é que a proposta de lei diz? Diz que se a convicção do juiz é a de que a relação de trabalho é incomportável, então e por isso a substitui pela indemnização.
Para isso não ser inconstitucional vamos torná-la constitucional - pensa o Governo -, chamando-lhe justa causa, alargando ainda mais o conceito de justa causa agora a uma circunstância que não diz respeito ao trabalhador, não diz respeito à empresa e que, muitas vezes, dirá apenas respeito à entidade patronal, porque não pode ver no trabalhador gravata vermelha, não pode ver o casaco às pintas ou a camisa às riscas e então atribui ao juiz o poder de decidir o que é justa causa objectiva!
Nem posso dizer que é uma artimanha jurídica bem achada, embora saiba quem é o seu autor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas diga-me lá quem é!O Orador: - Ora bem, isto, Sr. Ministro - e permita-me o plebeismo -, é uma esperteza saloia. Isto ofende a consciência jurídica. Revolta-me pensar que a relação se torna impossível e que seja considerada justa causa a mera convicção do juiz nestes termos!
Disseram os colegas que estão á minha retaguarda e são meus amigos (risos): «O Narana hoje está todo pelos patrões!» Será? Ou o PSD julga agora que é o corifeu do trabalhismo? O PCP quer o «gonçalvismo» ao quadrado.Risos.O PS está a fazer propostas sensatas, mas que nós não admitimos para uma empresa evoluída.
Porém, estamos abertos ao diálogo. E posso dizer que neste momento o diálogo está a ser travado principalmente entre a bancada do CDS e do PS, e bem! E isto porque o Governo se refugiou ora em soluções trabalhistas, ora em soluções patronais, sem coerência, e daí a confusão do articulado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não diga isso!O Orador: - Vocês estão fora disso, porque querem o gonçalvismo ao quadrado.Risos.Desculpe a minha colega Odete Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria só esclarecê-lo de que já gastou o tempo global; aliás, sobejam 30 segundos do tempo global que é atribuído ao seu partido. Porém, o PSD cede-lhe dois minutos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O Governo cede-me mais cinco e por isso tenho sete minutos!Risos.Sr. Ministro, vamos aos factos.Em primeiro lugar, ninguém pode deixar de considerar que o problema da reintegração não é apenas um direito do trabalhador. É um direito do trabalhador que tem de ser conjugado com o direito da entidade patronal de saber se a sua empresa pode sobreviver com aquele trabalhador. Portanto, não pode ser apenas um direito do trabalhador.
Em segundo lugar, o juízo de valor do trabalhador de que a indemnização é melhor do que a reintegração, ou vice-versa, não pode sobrepor-se ao mesmíssimo direito humano que tem a entidade patronal de fazer também a escolha, isto é, se o trabalhador é bem
2880 I SÉRIE - NÚMERO 74ou mal vindo, porque as duas situações têm de ser humanamente postas no mesmo pé de igualdade. Ambos são homens e um defende a empresa e o outro o seu posto de trabalho!
Ora bem, postas estas circunstâncias, achamos que cada um deles deve tomar a responsabilidade «humana» de dizer aquilo que quer.
A entidade patronal não pode vir ao tribunal dizer ao juiz que a manutenção da relação de trabalho é impossível e atirar sobre ele a responsabilidade, porque sabemos que na audiência tanto o patrão como o réu estão presentes e podem começar a mandar «bocas» um ao outro e depois o juiz diz assim: «como estão a ver, é impossível!»
Não pode ser! Se o trabalhador quer a reintegração, deve dizer na petição inicial - não o deve fazer em qualquer estado do processo, antes da sentença- que quer ser reintegrado. É a coisa mais limpa e mais objectiva.
Na contestação, a entidade patronal diz que não quer a reintegração desse trabalhador e que a quer substituir pela indemnização, dando as respectivas razões. Aqui virão os factos, a tal imediação, a tal natureza da empresa, as tais razões que apresentarão logo, na fase dos articulados, na petição inicial e da sua contestação, dando a conhecer as duas posições. O trabalhador quer a reintegração e a entidade patronal quer pagar-lhe a indemnização por determinadas razões.
Por causa da actual Constituição - e por isso é que temos no nosso projecto de revisão constitucional o n.o 2 a prever a indemnização no caso da justa causa. Fica o ónus da prova, admitimos isso, à entidade patronal de que a reintegração fere a imediação, fere os poderes da entidade patronal e o trabalhador apenas tem de rebater essa prova. Ao contrário do que o Governo tinha no primeiro projecto, não terá a entidade patronal o benefício da presunção.
O meu partido dá ao trabalhador o benefício da presunção de que na reintegração ele não tem de fazer a prova das circunstâncias de imediação, etc., mas que fique tudo claro, tudo indicado e perfeitamente delimitado, ao contrário da lei actual. Se quisermos dar um passo em frente este é o tal passo.
Depois da revisão constitucional iremos a uma solução em que será garantido o direito do trabalhador e do empresário. Neste momento, a melhor solução que o CDS propõe é esta: clareza de métodos, lógica jurisdicional de ser o juiz a decidir - é o meio termo.
Na petição inicial, o trabalhador diz só que quer a reintegração e não alega os factos, e a entidade patronal, na contestação, alega os factos e prova que a reintegração do trabalhador é para ele nociva. Nós ainda estamos muito aquém do que se passa lá fora. Como o caso italiano em certos casos muito delimitados, e a chamada justa causa social na Alemanha, porque a regra geral na CEE é a entidade patronal a decidir se quer a reintegração ou dá a indemnização.
O Droit social tem um número especial desta revista chamado Lês nouveaux licenciements, em que dedica inteiramente 40 páginas do debate parlamentar e da opinião de professores universitários franceses sobre o problema da indemnização. Foi um grande debate!
Não fechamos os olhos ao que se passa na Europa, designadamente na França, na Espanha e nos outros países e não sejamos pusilânimes perante ameaças sindicais, mas também não tenhamos preconceitos para ouvir o que justamente as entidades patronais querem.
Fiquemos numa posição que garanta a manutenção do posto de trabalho e a estabilidade da empresa e, depois, iremos mais longe. Concordemos, pois, com esta solução até que se faça a revisão constitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter concedido tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo tinha cedido cinco minutos e o PSD dois minutos, o que perfaz um total de sete minutos. Ora, o Sr. Deputado gastou seis minutos desse tempo e apenas lhe sobeja um.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve porque do debate efectuado até agora julgo que já ficou claro que esta é uma proposta equilibrada e razoável e, pelas várias posições manifestadas, julgo que já não é preciso dizer muito mais sobre o assunto. Apenas reforçaria esta conclusão, lembrando que noutros países da Europa comunitária - e voltamos à Europa comunitária - a regra é perfeitamente diferente, uma vez que é a entidade patronal que tem a faculdade de optar pela indemnização ou pela reintegração. Assim é, por exemplo - dos que me estou a recordar -, em Itália, em França e em Espanha.
Por último, para reforçar a minha conclusão de que isto é um aspecto equilibradíssimo e perfeitamente racional desta proposta de lei, só quero referir que o princípio subjacente a uma norma deste tipo, aqui como em outros países da Europa, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é, não!O Orador: - ... é, obviamente o bom funcionamento das empresas no interesse pela economia, pelo nosso país e pela generalidade dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado José Puig, certamente por lapso V. Ex.a citou uma legislação que não contém tal princípio e que é a legislação italiana. Segundo esta, só nas empresas com menos de quinze empregados é que o trabalhador não tem o direito único de pedir a reintegração. Confirma isto, Sr. Deputado?O Sr. José Puig (PSD): - Confirmo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado José Puig, quero fazer apenas um pequeno acrescento àquilo que o Sr. Deputado Vera Jardim já questionou. Se a possibilidade de reintegração existe em Itália, em Espanha
16 DE ABRIL DE 1988 2881e em França, a minha pergunta concreta é a seguinte: tem conhecimento se ela é mediante solicitação do empregador ou se é por decisão prévia e soberana do tribunal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, não compreendi bem a questão que me colocou, importa-se de a repetir?O Sr. Rui Silva (PRD): - Certamente, Sr. Deputado. Eu explico!
Aquilo que se prevê é que, a solicitação da entidade empregadora, o trabalhador que ilicitamente seja afastado pode não vir a ser reintegrado, mas indemnizado. Ora, o que pergunto é se essa faculdade que existe nos outros países também é assim, ou se a autoridade dos tribunais é soberana.O Orador: - Sr. Deputado, quer em França, quer em Espanha, a entidade patronal empregadora, independentemente da decisão que diz que não há justa causa, é que pode optar pela reintegração ou pelo pagamento da indemnização.O Sr. Rui Silva (PRD): - É diferente, Sr. Deputado. O que perguntei é se é feita mediante solicitação do empregador.O Orador: - Sr. Deputado, o que se passa - e por isso é que digo que é perfeitamente diferente da nossa lei e vai muito mais adiante - é que o tribunal só diz que não há justa causa de despedimento e depois a entidade empregadora é que opta entre uma e outra, o que não acontece na proposta do Governo.O Sr. Rui Silva (PRD): - Pior! Vozes do PSD: - Não é, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo qualquer outra inscrição, dou por encerrado o debate relativo à alínea d).O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais solicito a contagem do quorum.Protestos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Vocês romperam todos os acordos!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem quer radicalismo sofre as consequências! Quiseram assim, é assim!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Estão muito socialistas!O Sr. Presidente: - Solicito aos Srs. Deputados que se sentem a fim de possibilitar a contagem do quorum.Pausa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, a obrigação da manutenção do quorum é uma obrigação inerente a todos os deputados e a todos os grupos e agrupamento parlamentares. Assim, gostaria que V. Ex.a desse um alcance mais vasto à interpelação do Sr. Deputado do Partido Comunista Português e anunciasse à Câmara, para que também ficasse registado, qual é o número de presenças por bancada, para saber em que medida cada um dos grupos e agrupamento parlamentares cumpre essa obrigação política, constitucional e regimental de contribuir para a manutenção do quorum.Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.
Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Srs. Deputados, devo informar que se encontram presentes 104 Srs. Deputados do PSD, 11 do PS, 3 do PRD, 8 do PCP,...Vozes do PSD: - Só?O Sr. Presidente: - ... 2 de Os Verdes e l da ID.Ora, isto significa que temos quorum para continuar os trabalhos e para votar.Em primeiro lugar, vamos proceder à votação de uma proposta de eliminação da alínea d) do artigo 2.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de eliminação da alínea d) do artigo 2.o, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vai ser lida uma proposta de substituição da alínea d) do artigo 2.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Reintegração do trabalhador cujo despedimento for judicialmente declarado ilícito salvo opção do trabalhador pela indemnização, a qual poderá ser formulada até ao requerimento de execução da sentença.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
2882 I SÉRIE - NÚMERO 74Srs. Deputados, vai ser lida a alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei.Foi lida. É a seguinte:d) Admissão de substituição judicial da reintegração do trabalhador, em caso de despedimento declarado ilícito, por indemnização quando, após pedido da entidade empregadora, o tribunal crie a convicção da impossibilidade do reatamento de normais condições de trabalho.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, está em discussão a alínea e) do artigo 2.o Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe a eliminação desta alínea porque, apesar de a proposta de lei do Governo ser aparentemente inócua, ela contém uma injustificada discriminação contra os trabalhadores. Se se trata de um comportamento culposo do trabalhador, ele já está sancionado pelo regime de faltas; se não é o caso, não permite ao trabalhador que, em circunstâncias que todos nós conhecemos, ele justifique posteriormente a sua falta.
Conhecendo-se bem a estrutura empresarial portuguesa e as suas limitações, nas pequenas empresas sobretudo, há comportamentos da entidade patronal que nem sequer admitem a entrada de determinado trabalhador nas instalações da empresa.