31 DE OUTUBRO DE 2019 29 Pego e de Sines, até 2023. Trata-se de uma medida crucial no quadro da descarbonização da economia, em particular no setor energético, na medida em que estas duas centrais são responsáveis por cerca de 20% do total das emissões do nosso País. Esta proposta que o PAN há muito vem defendendo, tantas vezes alvo de tentativas de desacreditação, inclusive com prenúncios de um apagão energético, foi acolhida pelo Governo porque este concluiu que é ambientalmente crucial e técnica e economicamente viável antecipar estas metas. Se, nesta matéria, o Governo reconheceu que é possível sermos muito mais ambiciosos no caminho do combate das nossas vidas, o das alterações climáticas, o PAN espera que esta posição do Governo possa ser lida como sinal de um mandato em que as políticas para a ação climática e a proteção dos ecossistemas serão, de uma vez por todas, uma prioridade e um sinal de que aumentará a exigência na fiscalização e na regulamentação das atividades económicas poluidoras. Sr. Primeiro-Ministro, ainda no âmbito do encerramento das centrais termoelétricas do Pego e de Sines, e porque não se extrai do Programa do Governo uma solução para a preocupação manifestada pelo PAN a respeito da situação profissional dos trabalhadores daquelas duas unidades e do porto de carvão, pergunto-lhe o que perspetiva o Governo para os cerca de 700 trabalhadores afetados pela medida, nomeadamente se estão a ser acautelados planos de reconversão profissional ou a ser estudadas outras medidas compensatórias. Não podemos deixar de notar, porém, as muitas diferenças que nos separam em matéria energética e ambiental. O Governo ainda não deu um passo fundamental: assumir o compromisso de não explorar petróleo e gás no nosso País. Um Estado coerente e responsável — e como tantas vezes o Sr. Primeiro-Ministro lembra de que Portugal foi o primeiro país no mundo a afirmar o compromisso da neutralidade carbónica — não pode continuar em cima do muro. A caminho da terceira década do século XXI, e num país com abundantes fontes de energia renováveis, não é mais compreensível, Sr. Primeiro-Ministro, a narrativa de se querer compatibilizar a descarbonização da economia com a exploração de petróleo. Sr. Primeiro-Ministro, o País pode contar com o Governo e com o Partido Socialista para revogar a lei que possibilita a exploração de hidrocarbonetos, que o PAN trará brevemente a debate? Ainda, Sr. Primeiro-Ministro, e pelo papel absolutamente determinante da mobilidade na vida do dia a dia das pessoas, assinalamos que passaram praticamente sete meses desde que aprovámos a redução dos passes, que permitiu que mais utentes procurassem os transportes públicos para se deslocar, preterindo, como se deseja, o transporte individual. Porém, a situação que se vive hoje nos transportes públicos, em especial nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, com falta de material circulante e falta de articulação entre os diferentes operadores, coloca em causa tudo o que de bom se atingiu com a medida. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: anunciado que foi o reforço do material circulante, qual o prazo para que esse reforço se materialize? Quanto tempo mais é que os utentes vão ter de esperar para poder usufruir dos transportes públicos em condições? Queríamos também assinalar que o objetivo de atingir o valor de 750 € para o salário mínimo nacional no final da Legislatura parece-nos pouco ambicioso... Risos do PSD.... e que trabalharemos no sentido de o ver chegar, pelo menos, aos 800 €, conforme defendemos no nosso Programa Eleitoral. Por fim, não podemos deixar de registar que trabalharemos em áreas que estão omissas ou pouco concretizadas no Programa do Governo, como: desenvolver uma estratégia para o combate à corrupção; uma efetiva monitorização da aplicação da Lei de Bases da Habitação e do arrendamento acessível, com vista a acompanhar as efetivas necessidades das famílias, dos estudantes, dos jovens, dos idosos e das pessoas em situação sem-abrigo; implementar mais e melhores respostas de equipamentos de emergência e de transição no combate à violência doméstica e ao tráfico de seres humanos; valorizar e dignificar as carreiras dos profissionais da Administração Pública; concretizar incentivos para a autoprodução de energia; apostar em políticas de prevenção da doença e promoção da saúde; defender formas de produção de alimentos mais éticas e sustentáveis; responsabilizar os agentes poluidores ou conferir mais proteção aos animais no Código Penal. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura que agora inicia, o PAN, com uma representação parlamentar mais alargada, continuará, sem se desviar, o caminho que iniciou há quatro