2 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 184/XI (1.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O VALOR DAS PENSÕES NO CASO DA MANUTENÇÃO DO VALOR DO IAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 184/XI (1.a) — Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.2 — A apresentação do referido projecto de lei foi feita nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.3 — Na exposição de motivos os proponentes referem que o valor mínimo das pensões e de outros apoios sociais depende do Indexante de Apoios Sociais (IAS), nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 Dezembro, que cria o indexante de apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.4 — Os proponentes discordam da referida indexação, defendendo que os valores das pensões mínimas deveriam ser indexados à retribuição mínima mensal garantida, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.5 — Salientam os proponentes que, nos termos do regime actualmente em vigor, a estagnação do IAS implicará a estagnação do valor das pensões e restantes prestações sociais. Acrescentam que o Programa de Estabilidade e Crescimento antecipa a manutenção do IAS até 2013 no actual valor, prevendo, ao mesmo tempo, uma subida da inflação para os anos 2010 a 2013, acumulada em 6,6%, em relação ao actual Índice de Preços ao Consumidor.6 — Sustentam, assim, que as pensões afectas ao IAS, onde estão incluídas as pensões mínimas, sociais e rurais, não iriam sofrer qualquer aumento, apesar das previsões de conjuntura económica indicarem um aumento da inflação.7 — Assim, propõem uma alteração do artigo 7.o-A da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, prevendo uma actualização mínima das pensões indexadas ao IAS, pelo menos ao nível previsto no n.o 3 do artigo 6.o, nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do IAS.«Artigo 6.o Actualização das pensões (...) 3— As pensões de valor compreendido entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS são actualizadas de acordo com a seguinte regra:a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 12,5% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC; c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,5 pontos percentuais.»8 — Aditam ainda um novo artigo 7.o-B à supracitada Lei, com a redacção do actual artigo 7.o-A (Cláusula de salvaguarda).9 — Convém referir a Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para o corrente ano, cuja proposta que lhe deu origem foi aprovada em votação final global a 12 de Março pp. introduziu, no