II SÉRIE-D — NÚMERO 11 12 avaliação de desempenho, datamining para avaliação de riscos e seleção de contribuintes para inspeção (não realizam auditorias aleatórias, antes selecionam com base em indícios de risco de incumprimento), com redução da percentagem de impostos não cobrados (estimado para o IVA em 5%) e melhoria da gestão de receitas – maior eficiência na redução do período entre a contração da dívida fiscal e a sua cobrança, incluindo métodos tais como a publicação de lista de devedores e rapidez no levantamento de processos logo que a dívida esteja regularizada (apresentação para consulta em: https://www.parleu2017.ee/sites/default/files/inline-files/Efficient%20tax%20administration%20InterParlConf%20Oct%202017%20Jegorov.pdf). A segunda apresentação no painel foi realizada por Maria Teresa Fábregas, Diretora da Administração Fiscal e Fiscalidade Indireta na DG União Alfandegária e Fiscalidade da Comissão Europeia. Referiu a questão da perda de receitas entre os montantes devidos e os efetivamente recebidos, estimado em milhões de euros, bem como as soluções propostas para aumentar a transparência e simplicidade do sistema, incluindo desafios lançados pelo comércio eletrónico, modernização e eficiência dos métodos de coleta, assente no princípio da entrega voluntária, facilitando as vias que permitam aos contribuintes pagarem os seus impostos, reduzindo os custos e obstáculos ao cumprimento das obrigações (colocar o contribuinte no centro do sistema, com sistemas de apoio, informação e facilitação). Concluiu que o objetivo principal de uma administração fiscal deve ser facilitar o processo de cobrança e melhoria do relacionamento com o contribuinte. Como membro da mesa, Philippe Dallier, Vice-Preisdente do Senat, referiu a experiência de reforma do sistema fiscal em França, incluindo as dificuldades encontradas, algumas das quais devido à complexidade do sistema de apuramento de receitas fiscal, que inclui deduções à coleta e diferenças de taxa em função da composição familiar e outros fatores que poderão nem ser do conhecimento do empregador (nem têm de o ser). Em relação à economia colaborativa (Uber, AirBn’B), referiu a experiência de implementação de um sistema automático de identificação e cobrança de receita, numa base voluntária, distinguindo os contribuintes profissionais dos pequenos contribuintes (de acordo com limites de receita anual). Referiu a questão dos grandes operadores como Amazon e eBay e do facto de uma parte substancial das suas receitas não serem taxadas.  No debate que se seguiu, solicitaram a palavra para intervir e solicitar esclarecimentos os seguintes Senhores e Senhoras Deputados: - Pedro Saura (ES) manifestou o seu interesse pela questão da análise de informação tributária, sobretudo da perspetiva da equidade do sistema, perguntando por eventuais avaliações da sua utilização para eventuais isenções ou reduções automáticas; - Christos Staikouras (EL) centrou as suas questões na evasão fiscal e nos mecanismos para evitar a fraude e facilitar o processo de cobrança; - Emanuel Mallia (MT) levantou a questão dos procedimentos de cobrança ao nível da União e dos incentivos a uma maior colaboração, da ameaça à soberania fiscal, e dos perigos de perda de receita, um risco especial para os pequenos estados como o caso do seu país. Apelou ao ajustamento das propostas existentes ou planeadas na área da colaboração fiscal de modo a salvaguardar essa soberania; Duarte Pacheco (PT) referiu o investimento realizado em Portugal para modernização do sistema fiscal e melhoria do processo de declaração. Sublinhou o facto de esse assunto ser debatido anualmente no parlamento, por ocasião do escrutínio parlamentar do relatório sobre a fraude fiscal elaborado pelo Governo. Quanto à questão da transparência e da perceção dos contribuintes sobre a justiça fiscal, considerou importante não deixar de fora os grandes contribuintes, e que ao nível Europeu é fundamental apostar na harmonização fiscal no combate global a offshores, evitando-se distorções fiscais no espaço da União; Aivar Soerd (EE) solicitou a palavra para referir a questão do equilíbrio entre o controlo da fraude e de um sistema fiscal que não penalize os pequenos contribuintes; Dimitros Mardas (EL) referiu as faturas proforma e a periodicidade de cobrança e informação, enquanto mecanismos para evitar a evasão fiscal;