II SÉRIE-A — NÚMERO 82 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1007/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AOS SUJEITOS PASSIVOS/PROGENITORES OS MEIOS DE ACESSO À ÁREA RESERVADA NO PORTAL DAS FINANÇAS DOS RESPETIVOS DEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA, POR FORMA A PERMITIR A SUA INCLUSÃO NAS DECLARAÇÕES DE IRS DE AMBOS PARA EFEITOS DE IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE DEDUÇÕES O artigo 2.o da Lei n.o 106/2017, de 4 de setembro, alterou o artigo 13.o do Código do IRS num sentido de estabelecer que, nos casos em que as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo/progenitor (i.e. em regime de guarda alternada), os dependentes «podem ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções» (artigo 13.o, n.o 10). Esta alteração, particularmente importante para os sujeitos passivos/progenitores com dependentes num regime de guarda alternada, deveria aplicar-se com a liquidação dos rendimentos respeitantes ao ano de 2017. Para o efeito tinha sido estabelecido o prazo de 15 de fevereiro para validar o agregado familiar, sendo para tal necessária o número de identificação fiscal e a senha de acesso à área reservada do dependente no portal das finanças. Apesar dos avanços formais dados na lei, na prática verificaram-se algumas dificuldades que inviabilizaram o pleno aproveitamento destas alterações por inúmeros sujeitos passivos/progenitores, que não puderam validar o seu agregado familiar e incluir o seu dependente, em guarda alternada, na respetiva declaração de IRS, porque o sujeito passivo/progenitor detentor da senha do dependente não a disponibilizou. Procurando corrigir esta situação injusta e assegurar a concretização daquele que foi o objetivo da Lei n.o 106/2017, de 4 de setembro, o Orçamento do Estado de 2019, aprovado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, veio no seu artigo 257.o proceder à alteração do n.o 11, do artigo 13.o do Código do IRS, no sentido de aí se passar a prever expressamente que «devem ser disponibilizados a cada sujeito passivo os meios de acesso à área reservada dos respetivos dependentes no Portal das Finanças nos termos a definir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças». Apesar de as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado de 2019 serem claras, a ausência de regulamentação desta alteração legislativa pelo Ministério das Finanças continua a fazer com que, chegados ao período de inscrição do agregado familiar no âmbito da declaração de IRS de 2020, pelo quarto ano consecutivo, alguns progenitores/sujeitos passivos, por não terem acesso à área reservada do respetivo dependente, continuem a não poder incluir o seu dependente em regime de guarda alternada, na respetiva declaração de IRS  para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções fiscais, o que é injusto e lhes traz grandes prejuízos nessa sede. Por forma a evitar a repetição destas situações injustas que temos verificado nos últimos quatro anos e tendo em vista a garantia do direito de ambos os progenitores à igualdade de tratamento fiscal, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN pretende assegurar que o Governo, cumprindo a vontade expressa pela Assembleia da República no âmbito do Orçamento do Estado de 2019 e o disposto no n.o 11, do artigo 13.o do Código do IRS, garanta que os sujeitos passivos/progenitores com dependentes em situação de guarda alternada têm acesso à área reservada dos respetivos dependentes no Portal das Finanças, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no cumprimento do disposto no número 11 do artigo 13.o do Código do IRS, aprovado pela provado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, assegure aos sujeitos passivos os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respetivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declaraçõesde IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções. Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021.