24 DE OUTUBRO DE 1986348-(459)CAICA - Complexo Agro-hdutriaJ do CacMo. S. A, H L"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA situação económica da empresa tem vindo a degradar-se nos últimos anos, devido fundamentalmente à diminuta margem bruta das vendas (sendo praticamente nula em 1980 e negativa em 1981), em que os preços dos produtos vendidos mal cobrem o respectivo custo.A sobrevivência da empresa só tem sido possível com o esforço financeiro do Estado via subsídios à exploração e dotações de capital, que de 1981 a 1985 atingiram cerca de 1 500 000 contos (38% das vendas no mesmo período).Situação financeiraNão obstante o esforço financeiro do Estado, a empresa tem ultimamente recorrido ao crédito bancário, mas, dada a actual situação financeira a que chegou, tem sido bastante difícil obter créditos.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas do CAICA — Complexo AgTo-Industrial do Cachão, S. A. R. L., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismo constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo--se detectado que:a) Os procedimentos relativos à conferência e conciliação das contas de terceiros ainda não são satisfatórios, pelo que subsistem diversos saldos por esclarecer e regularizar, nomeadamente em «Depósitos à ordem», «Clientes» e «Fornecedores»;6) Não existe inventário permanente nem foram efectuadas contagens físicas periódicas das existências, pelo que se colocam sérias dúvidas quanto à avaliação dos respectivos consumos e, de um modo geral, quanto à aderência à realidade dos saldos das contas desta área;c) Os procedimentos em vigor não asseguram o atempado registo contabilístico dos investimentos, tendo-se constatado alguns casos de atraso significativo;d) Não foram contabilisticamente relevadas as responsabilidades da empresa pelas férias e subsídio de férias relativos ao exercício, pelo que òs resultados líquidos estão sobreavaliados em cerca de 33 000 contos, dos quais 27 000 contos são imputáveis a exercícios anteriores.Com excepção das reservas apontadas, cujo efeito sobre as contas não foi possível, na sua maioria, quan-tificar, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas do CAICA — Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L., relativos ao exercício de Í984, traduzem com alguma razoabilidade a sua situação patrimonial, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraA grave situação económica e financeira do CAÍCA deve-se fundamentalmente às deficientes condições de exploração, resultantes, em parte, de uma aparente indefinição na hierarquização dos objectivos — eventualmente contraditórios — que lhe foram consignados: por um lado, o apoio ao desenvolvimento sócio--económico da região e, por outro, o equilíbrio da exploração necessário à sua própria sobrevivência.A prossecução de algumas actividades de baixa rendibilidade económica ou mesmo altamente deficitárias, se bem que possa aventualmente justificar-se face ao primeiro objectivo referido, compromete fatalmente o segundo, o qual, quanto a nós, tem de ser prioritário, já que não é forçoso nem parece aconselhável que a «subsidiação» da economia local seja feita através de uma estrutura empresarial. Com os acréscimos de custos inerentes à entrada em funcionamento do matadouro, que não são, nas actuais condições, suficientemente cobertos pelos proveitos, acentuar-se-á o défice de exploração da empresa, onde avulta o peso das despesas com o pessoal e dos encargos financeiros.PropostasFace ao exposto, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1984 do CAÍCA, S. A. R. L., com as reservas constantes do ponto 6.1;b) Aprovação da proposta do conselho de administração relativa à transferência para «Resultados transitados» do prejuízo apurado no exercício, 890 406 contos;c) Adopção pela empresa das recomendações constantes do ponto 5, nos termos aí indicados.É de referir também a necessidade de realização da assembleia geral para aprovação das contas do exercício de 1983 e para a recondução ou substituição dos elementos dos órgãos sociais.Finalmente, salienta-se a premência de uma tomada de decisão quanto ao papel do CAICA e consequentes medidas conducentes ao seu saneamento económico e financeiro.À consideração superior.Inspecção-Geral de Finanças, 14 de Março de 1986.