PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostava de dizer que não é pelo facto de haver gente que diz que a Constituição deve ser rasgada que se segue que haja querela constitucional. Este é que é um ponto fundamental. O facto de se dizer num autêntico cocktail que esta, aquela e aqueloutra personalidade disseram que a Constituição deve ser rasgada não quer dizer que haja uma querela constitucional. Dito de outra forma: "não chega uma andorinha para trazer a Primavera" e, neste caso, não chega um depoimento sobre a Constituição para que digamos que há querela constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o que acaba de afirmar é que não lembra ao diabo porque todos os dias assistimos .às forças políticas falarem na Constituição. E mais: assistimos a alguns falarem de revisão, de facto, da Constituição e de formas mais ou menos expeditas de tornear os dispositivos constitucionais. Todos os dias vemos isto por parte de pessoas que têm responsabilidades políticas, responsabilidades no Governo e noutras instâncias do poder político em Portugal. E V. Ex.a diz que não há querela constitucional?! ... O que será então n querela constitucional?O Sr. José Luis Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Desculpar-me-á, mas não me faça perder o fio ao discurso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - De forma nenhuma, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, somos nós que queremos evitar a querela constitucional. Ou antes, queremos constitucionalizar a querela constitucional. A querela constitucional deve ter lugar aqui, nesta Assembleia, é para aqui que o CDS a desloca, a fim de a Assembleia decidir se aquilo que se diz todos os dias, um pouco por aqui, um pouco por acolá, se assume aqui para que aqui se decida rever, frontalmente, a Constituição...
3716 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me, licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Peço o favor de não - estabelecerem diálogo. É que, como sabem, há tempos determinados, pelo que o período de antes da ordem do dia não pode ser prorrogado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu não abusarei, Sr. Presidente. Só abuso da paciência do Sr. Deputado Nogueira de Brito e de mais ninguém.
Pois o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse foi aquilo que eu tive ocasião de dizer no fim da minha interrupção de há pouco.
Simplesmente, quando V. Ex.a quer dizer quo trouxe para esta Assembleia a querela constitucional, enganou-se. Aquilo que V. Ex.a e o CDS trouxeram para esta Assembleia -e que é legítima- é a revisão constitucional. Não se pode trazer para a Assembleia aquilo que não existe e que não está previsto no Regimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, é precisamente isso o que pretendemos: trazer pára aqui o problema da revisão da Constituição, precisamente para não o deixar andar nas ruas todos os dias a fim de não levar o povo português a crer que a forma mais correcta de resolver os problemas postos pela actual Constituição é - a de tornear a sua aplicação. Isso é que é grave. Mais do que uma querela, seria uma autêntica revolução constitucional .... e é isso que queremos evitar.
Respondendo agora ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que não somos nós os restauracionistas, Sr. Deputado. Diria quê restauracionista é quem quer manter um forte' poder de intervenção do Estado na sociedade portuguesa.
Quando queremos reduzir e diminuir o papel do Estado em favor da iniciativa e do papel dos cidadãos e das suas instituições naturais, hão estamos a ser restauracionistas, Sr. Deputado; estamos, isso sim, a querer pôr fim a um longo período de intervencionismo e de dirigismo. É isso que estamos a querer fazer.
Nós estamos simplesmente a querer, como já disse ao Sr. Deputado José Luís Nunes, trazer a esta Assembleia o problema da Constituição para o podermos encarar frontalmente e para, frontalmente o podermos resolver, Sr. Deputado.
Enquanto tivermos no País uma Constituição profundamente ideológica, como tive ocasião dê dizer, com uma ideologia vertida em preceitos de natureza regulamentar e de natureza prática, teremos sempre um problema constitucional neste país. E é com isso que queremos acabar. Queremos dotar o País de uma Constituição legítima, de uma Constituição que seja sentida como respondendo aos seus problemas e como sua por todos os cidadãos do País. É essa a nossa intenção e não a de restaurar coisa nenhuma, Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Aliás, não compreendo que V. Ex.a e o seu partido - e, a propósito da revisão, em 1982, da Constituição disseram que éramos nós, os que revíamos, que estávamos a rasgar a Constituição -, estejam agora a falar em restauracionismo e a defender a Constituição rasgada. VV. Ex.as acabam sempre por se agarrar ao último farrapo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa também é velha!O Orador: - Ao Sr: Deputado Acácio Barreires, devo dizer que não é grave tratar frontalmente o problema da revisão constitucional. Isso só é salutar para a democracia e para o País. A única forma salutar de entender o problema da Constituição é resolvê-lo, aqui, entre quem pode ter competência para rever a Constituição, e não tratá-lo fora daqui.
Não me diga que entende que o problema da Constituição não tem ocupado, nos últimos tempos, quase diariamente as forças políticas deste país.
Ao Sr. Deputado António Taborda, sobre a legitimidade ético-política relacionada com a revisão de 1982, já lhe respondi, assim como à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Só lhe quero dizer, Sr. Deputado António Taborda, que a circunstância de querermos rever o colete-de-forças, que é o artigo 290.o da Constituição, não significa que sejamos contra a existência dos actuais limites materiais.
Por outro lado, nós não pretendemos fazer a dupla revisão da Constituição numa única revisão. O Sr. Deputado sabe que as opiniões dos constitucionalistas se dividem e que o texto constitucional não impõe nenhuma solução.
Mas se ler claramente a nossa exposição de, motivos para o projecto de resolução não encontrará nas motivações que apontamos para a revisão nenhum propósito de fazer a dupla revisão da Constituição.
Quando chegar a altura de apresentarmos o projecto de revisão nos termos da Constituição e do que se dispõe no artigo 287.o, o Sr. Deputado verá se pretendemos fazer a dupla revisão. Apresentar imediatamente esse projecto de resolução era inconstitucional, Sr. Deputado, porque o dotar a Assembleia de poderes extraordinários de revisão há-de ser sempre um momento autónomo da apresentação do próprio projecto de revisão.
Suponho que à questão formulada pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura já respondi. A nossa legitimidade é a de quereremos completar uma revisão que iniciámos em 1982 e pensamos que estão criadas as condições para a fazer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que a legitimidade dos partidos é enorme e imensa e tem a ver com as suas ideologias. Eu acredito numa democracia pluralista, pelo que acho que a legitimidade do CDS é total.
Simplesmente, penso que é útil não nos embrulharmos em palavras. Tenho a pouca sorte de não ser formada em Direito e tenho um raciocínio mais linear.
Nós tivemos uma Revolução no dia 25 de Abril, vai fazer 10 anos. Dessa Revolução nasceu uma
16 DE MARÇO DE 1984 3717Constituição, como é evidente - quando tivemos a Revolução do 28 de Maio, nasceu também uma Constituição - legitimada por uma mudança, por uma queda abrupta do governo, pelo exílio dos governantes, por uma quantidade de factores que devemos considerar demasiado benévolos em relação aos 50 anos de fascismo que tivemos.
Como o Sr. Deputado sabe, ou não sou apologista da violência, mas a verdade é que tivemos uma revolução extremamente pacífica. Nem sequer cortámos, inutilmente, a cabeça de Maria Antonieta, por exemplo, como fez a revolução francesa, cujos benefícios todos nós hoje estamos a usufruir!
A verdade é que a Constituição existe com os seus objectivos e com um objectivo de sociedade. Não é coerente que se comece a partir essa Constituição aos bocados, a começar pelas pernas, em vez de lhe dar logo um tiro no coração. O que penso Srs. Deputados do CDS consideram - e, tanto quanto entendo, é lógico e coerente com a vossa ideologia - é que esta Constituição não serve, porque os objectivos de sociedade que preconizam não são os objectivos de sociedade que o CDS quer acolher.
Ora, é evidente que isto não é razão para se andar à volta de problemas secundários para se chegar a um objectivo final!
Se me permite um aparte, dir-lhe-ei que no meu tempo de estudante tinha colegas que faziam, por exemplo, as disciplinas do curso de Literaturas Românicas mas chegavam ao fim e faltavam-lhes "só" 3 anos de Literatura Portuguesa e 3 anos de Literatura Francesa, de resto tinham todas cadeiras suplementares.
É evidente que isto não é forma de nos entendermos porque cria uma instabilidade social permanente. Aliás, o que tem havido neste país é uma desestabilização política, feita exactamente pelos partidos que estão no Governo e não pela oposição, como seria normal que acontecesse. São os partidos do Governo que desestabilizam por completo a situação política!
Quanto ao Sr. Presidente da República, penso que temos de dividir bem as coisas. O Sr. Presidente da República tem que jurar a Constituição ou não a jura e abdica, mas não tem nada a ver com a revisão da Constituição nem com a Constituição que o povo português quer.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Registamos!A Oradora: - A Constituição é feita aqui na Assembleia pelos representantes do povo e, portanto, trazer para aqui a opinião do Sr. Presidente da República parece-me ... não quero dizer descabida, porque é uma expressão demasiado grosseira em relação àquilo que quero dizer, mas pelo menos parece-me que não é coerente com o seu discurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há mais oradores inscritos para protestarem. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a disse que, com esta revisão extraordinária da Constituição, o CDS não pretende que não haja limites materiais para outras revisões constitucionais, portanto, não pretende retirar todo o artigo 290.o da Constituição e disse ainda que deviam ser outros os limites materiais.
Mas no próprio projecto de resolução apresentado pelo CDS diz-se claramente "eliminar no artigo 290.o os elementos que transformam a Constituição numa barreira ideológica e que a impedem de ser o quadro de desenvolvimento do País em democracia, eliminar os objectivos de transição para o socialismo, o princípio das conquistas irreversíveis de natureza colectivista", etc., etc.
Ora, parece-me que isto é acabar com os limites materiais desta Constituição e, portanto, o que o CDS pretende é fazer uma outra Constituição, que não tem nada a ver com a actual, indo formalmente através da revisão constitucional.
Um segundo e último protesto respeita à interpretação que V. Ex.a dá ao actual artigo 286.o, que corresponde ao artigo 287.o primitivo. Disse o Sr. Deputado que se apresentasse o articulado juntamente com este projecto de resolução estaria a praticar um acto inconstitucional.ra, há constitucionalistas, como os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, que dizem exactamente o contrário.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não!O Orador: - Passo a ler:A revisão extraordinária coloca o problema de saber se a deliberação da assunção de poderes de revisão deve indicar as matérias sobre que há-de incidir a revisão. A razão de ser da revisão extraordinária parece exigir resposta positiva.
Mas a indicação apenas de matérias não pode dar, nem dá, a possibilidade concreta à Assembleia de poder deliberar em que sentido vão ser tomadas essas matérias e, portanto, sem o articulado, a Assembleia não pode deliberar consciente e livremente sobre qual é exactamente o conteúdo da revisão que se pretende.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, uso a figura de protesto para lhe dizer que entendo que quando se está a tratar de uma revisão constitucional não se está apenas a discutir política de Governo, está-se a discutir uma questão de regime, onde não só é muito importante o papel dos partidos que apoiam o Governo mas também o dos partidos da oposição.
Há pouco, com a minha pergunta, tentei que o Sr. Deputado abordasse de forma clara a seguinte questão: o CDS participou num amplo consenso e isto significa, como é óbvio, que o CDS sacrificou algumas das suas posições próprias, aliás como o fizeram os outros partidos.
A revisão constítucional não foi o impor das posições globais de qualquer dos partidos - pois dessa forma não teria havido consenso -, ela foi levada
3718 I SÉRIE - NÚMERO 85a cabo há 2 anos e nessa altura foi dito aos portugueses que essa revisão, feita por um amplo leque de partidos na base de um amplo consenso, permitia um desenvolvimento harmonioso, mais correcto e mais avançado do ponto de vista económico e político, numa situação que o próprio CDS reconhece de grave crise política, social, cultural e económica.
Ora, o CDS, tendo participado nesse consenso, aparece agora a dizer que tudo está mal feito ou pelo menos que é insuficiente e ainda por cima está na oposição em relação a um Governo que tem o apoio dos 2 outros partidos que, conjuntamente com ele, fizeram a revisão constitucional, um Governo que teve a coragem de aprovar legislação no sentido da abertura à iniciativa privada de sectores importantes da economia, um Governo que, inclusivamente, pela voz do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro-Ministro, diz que não considera a revisão constitucional uma questão fechada e que está disposto a analisá-la na devida altura, mas que considera que ainda não está esgotado todo o esforço de consenso anteriormente feito.
Portanto, gostava de saber - para não cometer a injustiça de fazer aquele raciocínio comezinho de que o CDS de acordo com a revisão constitucional quando estava no Governo e deixou de estar porque está na oposição - se o CDS acha que estão completamente esgotadas todas as potencialidades que foram tão elogiadas por ele há cerca de 1 ano, aquando da revisão constitucional. Gostava de saber se a posição do CDS é claramente no sentido de que se a revisão constitucional não for feita de imediato, a sociedade portuguesa está completamente bloqueada.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, serei muito breve para não prolongar o período de antes da ordem do dia.
Em relação ao protesto da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, direi o seguinte: suponho que a Sr.a Deputada não quis defender aqui que as constituições hão-de ser textos de tal maneira rígidos e fixos que só revolucionariamente se conseguem modificar. Suponho que não foi essa a sua ideia pois a Constituição, mais ou menos rígida, há-de ser modificada por nós, e sem o Sr. Presidente da República, estou de acordo.
Mas, Sr.a Deputada, depois de se citar aqui o Sr. Cardeal Patriarca, acho que também posso citar o Sr. Presidente da República! Não há-de vir grande mal ao mundo por isso!A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado, é só para dizer que eu falei em objectivos de sociedade e os objectivos de sociedade - é que são construídos através de mutações sociais, como sabe.O Orador: - Eu já lá ia, Sr.a Deputada.
Os objectivos de sociedade consagrados na nossa Constituição são os objectivos programáticos de alguns partidos e é esse o segredo. Sr.a Deputada! É por isso
que a nossa Constituição é uma fonte de instabilidade e é isso que queremos eliminar!
Queremos ter uma Constituição que não seja uma Constituição programática, contendo o programa de alguns partidos! Queremos uma Constituição que seja de todos e não apenas de alguns!
O Sr. Deputado António Taborda citou os Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho e eu também conheço a opinião deles. Mas quero dizer-lhe que a exegese dos Srs. Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho não é uma outra Constituição, ou pelo menos ainda não o é e esperamos que nunca o venha a ser! Aliás, eu queria dizer-lhe mais: e que os Srs. Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho que são comentadores inteligentes, como é evidente, não têm a opinião que V. Ex.a expressou. Eles falam apenas na indicação das matérias e se o Sr. Deputado ler bem a nossa justificação de motivos verifica que nós damos a indicação das matérias.
Mas, Sr. Deputado, eles vão ainda mais longe, pois consideram que o acto de revisão extraordinário é um acto duplo e, portanto, não se pode esgotar com a apresentação do projecto da solução de poderes de revisão, há-de constar de 2 momentos: primeiro, a solução de poderes de revisão e depois a apresentação do projecto nos termos do artigo 287.oO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Agora não. Sr. Deputado, se não o Sr. Presidente não nos perdoa e eu já tenho abusado um bocado.
Portanto, Sr. Deputado, do ponto de vista constitucional, era errado apresentar juntamente com o projecto de resolução o projecto de lei de revisão constitucional.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros pergunta-me se o CDS estava de acordo com o revisão da Constituição quando estava no Governo e agora está em desacordo.
Sr. Deputado, o problema é este: agora já ninguém está de acordo com a revisão: o PS não está de acordo, o PSD também não e nós também não estamos de acordo! Ninguém está de acordo!
Quem e que está de acordo com este texto constitucional? É o PCP, que disse que este texto era um "rasgão" na Constituição! O PCP é o único - que está de acordo com o actual Constituição porque de resto ninguém está de acordo com ela!
Então, nós teremos alguma originalidade quando são elementos do próprio PS que reconhecem - e muito bem - que há normas, que consideravam insusceptíveis de revisão, que, na verdade, prejudicam a sua actuação política concreta?!
Então, somos nós que sopramos o vento da revisão constitucional? Não, nós só sopramos a revisão constitucional para o local em que ela deve ser discutida. É a única coisa que fazemos!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Custódio Gingão estão inscritos os Srs. Deputados Gaspar Pacheco, Corregedor da Fonseca e Alexandre Reigoto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.
16 DE MARÇO DE 1984O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, na sua intervenção V. Ex.a disse que todas as reservas entregues aos agrários estavam por cultivar.
É verdade que a Comissão de Agricultura foi lá e verificou que algumas delas estavam por cultivar, mas lambem é verdade que a Comissão de Agricultura viu propriedades das UCPs que estavam lambem por cultivar!
É conveniente que se diga sempre a verdade por inteiro e não se digam apenas meias verdades!
O Sr. Deputado Custodio Gingão disse também que o Tribunal Administrativo mandou entregar reservas. Ora, isso não é verdade e o Sr. Deputado sabe, porque ainda aqui há tempo foi explicado nesta Câmara pelo Sr. Deputado Marques Mendes, que o Tribunal Administrativo não manda entregar reservas, apenas diz se a forma processual está errada e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que elas estão erradas por vício de forma, que tem sido corrigido e os processos têm sido entregues de novo.
O Sr. Deputado Custódio Gingão referiu ainda que há dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência e que ele acabou. Todos nós sabemos isso e sabemos também que o Crédito Agrícola de Emergência foi transformado num crédito de campanha que, a meu ver, é muito mais completo do que era o Crédito Agrícola de Emergência, dando origem a fugas muito menores de que o anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 9 minutos para terminar o período de antes da ordem do dia e ainda há dois Srs. Deputados inscritos pata pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Custódio Gingão.
Como há ainda uma inscrição para uma intervenção política no período de antes da ordem do dia, que tem prioridade sobre as outras inscrições, estes deputados ficam inscritos para a próxima reunião em que haja período de antes da ordem do dia e dou agora a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção política.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de ser esclarecidos sobre o critério usado pela Mesa em relação ao período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente deu a palavra a deputados que se haviam inscrito para colocar pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, deu agora & palavra a um deputado que se havia inscrito para pedir esclarecimentos ao meu camarada Custódio Gingão e o que se esperaria era que pelo menos fosse dada a hipótese ao deputado interpelado de responder à pergunta que lhe foi colocada antes de se interromper o processo e passar às declarações políticas, que logicamente poderão ser sempre produzidas.
Parece-nos que deixar uma pergunta no ar quando ainda há tempo para a resposta - e uma vez que foi dado tempo para a pergunta -, não é o melhor critério, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, ficou decidido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que o período de antes da ordem do dia não ultrapassaria o tempo estabelecido regimentalmente.
Talvez eu tenha procedido mal e penitencio-me se assim foi, em ter dado a palavra ao Sr. Deputado Gaspar Pacheco. Era talvez preferível não lhe ter dado a palavra, embora houvesse ainda 10 minutos para podermos ouvir a intervenção política do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Mas não é a primeira vez que se suspende uma sessão antes de serem respondidas perguntas que vêm já de uma sessão anterior e se nós não procedermos deste modo, é evidente que o tempo do período de antes da ordem do dia será ultrapassado, o que irá contra a decisão tomada na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Não me parece que venha qualquer prejuízo deste procedimento. Aliás, se o Sr. Deputado Gaspar Pacheco estiver de acordo, na próxima sessão em que haja período de antes da ordem do dia, ele poderá repetir a pergunta se o Sr. Deputado Custódio Gingão não se recordar do seu teor, e agora iríamos ouvir a intervenção política do Sr. Deputado Magalhães Mota, que me parece que tem prioridade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se continuarmos com este diálogo o tempo vai passando e não se faz nem uma coisa nem outra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, volto a chamar a atenção da Mesa para o que consideramos uma certa falta de sentido nesta decisão. Ou seja, se não se queria abrir uma nova discussão, quando terminaram as perguntas e os protestos relativos à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se abria uma nova sessão de pedidos de esclarecimento. Mas, uma vez aberta, creio que ela poderia ser encerrada dando a palavra ao deputado interrogado, que no máximo terá 3 minutos para responder.O Sr. Presidente: - O que é facto, Sr. Deputado, é que há outros Srs. Deputados inscritos também para fazerem perguntas ao Sr. Deputado Custódio Gingão.
Creio que o Sr. Deputado Gaspar Pacheco não terá dificuldade em voltar a fazer as perguntas que fez e dou agora a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção política.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa hoje, 15 de Março, o Dia Mundial do Consumidor e falha seria certamente se a Assembleia da Republica, de algum modo, não se referisse a esta data que, apesar de ser um dos vários dias mundialmente celebrados, tem uma importância
3720 I SÉRIE - NÚMERO 85de destacar no actual contexto político, económico e social português e por isso nos parece merecer uma palavra atenta e de reflexão por parte desta Câmara política.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, a política de defesa do consumidor surge um pouco por toda a parte pelo mundo inteiro como uma resposta da sociedade e da vida política perante os inconvenientes do liberalismo económico.
É a resposta de uma economia atenta às necessidades dos homens e que entende que o livre jogo do mercado, por si só, é gerador de injustiças, pois não distingue entre o forte e o fraco, porque ambos engloba no mesmo jogo, na mesma zona em que se desenrolam as forças de mercado.
E aí o princípio da igualdade contratual é perfeitamente subvertido, porque a igualdade contratual é uma mera ficção quando o poder real das partes contratantes não é o mesmo.
Entre as grandes empresas produtoras e os consumidores inorganizados, sem meios de reacção ou de defesa, não existe sequer um verdadeiro mercado. Existem, pelo contrário, disposições que, cada vez mais, à medida que uma publicidade sem controle se vai exercendo e à medida que as leis da economia se vão desenvolvendo sem peias ou restrições, se aproximam dos contratos de adesão, por forma que o consumidor é forçado a gastar aquilo de que menos necessita, aquilo que não está em boas condições ou mesmo aquilo que muitas vezes o mistifica, o explora e o domina.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na actual situação portuguesa, como há pouco dizia, o Dia Mundial do Consumidor não pode passar despercebido da Assembleia da República.
Para nós e para todos quantos se situam no nosso espaço político, não pode existir pura e simplesmente uma economia sujeita às suas regras próprias, ou seja. uma economia em relação à qual o Estado, o poder político, não tenho qualquer espécie de interferência.
Não aceitamos a subordinação do poder político ao poder económico e, pelo contrário, defendemos que e o poder político quem deve dominar e controlar o poder económico. E isso passa, necessariamente, no nosso tempo e no dia de hoje, por políticas de defesa do consumidor.
Não podemos continuar a deixar que os consumidores portugueses sejam, de algum modo, abandonados à sua sorte.
E se recentemente foi regulamentada a prática de um instituto que boas funções poderá exercer em relação à defesa do consumidor - refiro-me ao Instituto da Qualidade Alimentar, que durante mais de 3 anos foi mantido sem um estatuto que lhe permitisse desenvolver bem as suas funções - se isso aconteceu, dizia, a verdade é que estamos muito longe de termos institucionalizada, entre nós, uma política de defesa dos consumidores.
Basta pensar no elenco de iniciativas legislativas apresentadas pelo agrupamento parlamentar em que me integro e que estão pendentes na Assembleia da
República. Elas tratam coisas tão simples, mas tão necessárias, como a regulamentação dos aditivos alimentares, o uso abusivo das hormonas, dos antibióticos e dos pesticidas de uso veterinário, da protecção dos consumidores face aos alimentos congelados e da data de validade dos géneros alimentícios pré-embalados.
A defesa do consumidor é hoje também uma opção de política económica, porque ela representa essencialmente uma opção por critérios de justiça, traduzindo-se na actuação que favorece, que toma em linha de conta, que protege e que defende os interesses daqueles que menos condições próprias têm para a sua defesa e salvaguarda.
E essa é uma concepção de política económica tanto mais importante quanto vivemos e atravessamos uma situação de crise.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - É numa situação de crise económica, em que o poder de compra vai diminuindo por efeitos dessa mesma crise, que importa acentuar, cada vez mais, as componentes de justiça social na política económica.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É num momento de crise, num mo mento em que as dificuldades económicas se fazem sentir em muitos dos lares portugueses - e cada vez mais dolorosamente - que é um imperativo político ter em conta essa situação e tê-la também em conta no âmbito da defesa do consumidor.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso passa por unia política de preços em relação aos bens essenciais, que não pode ser abandonada nem ao livre jogo das influências, nem àquela confiança ingénua que acredita que nas situações de crise, porque as pessoas pretendem resolver a sua situação difícil em termos de empresas, não se farão subir demasiado os preços, na medida em que se o fizerem sabem que então não encontrarão compradores. Isto é uma perfeita ingenuidade.
Importa saber que uma política de preços é corripletamente diferente em relação aos produtos essenciais - que são, por exemplo, os bens alimentares - ou em relação a produtos de consumo menos generalizado ou menos necessário. E essa orientação passa por uma política de verdade em relação aos consumidores porque, precisamente por os seus bens serem escassos e porque o seu poder de compra sofre diminuições, não podem ser sujeitos - e cada vez menos o podem - a uma publicidade enganosa, que os iluda em relação ao verdadeiro valor dos bens que adquirem ou que os sujeite a mistificações de toda a espécie.
E não me refiro apenas àquilo que são os delitos de falsificação de géneros alimentícios, mas a tudo aquilo que são as deficiências de rotulagem e de
etiquetagem, convencendo o consumidor de uma qualidade que os produtos não dispõem, as deficiências de informação, os prazos de validade que se vão diluindo, em suma. os produtos que já não têm qualidade quando são oferecidos ao consumidor.
16 DE MARÇO DE 1984 3721Esta celebração é, portanto, muito mais do que a celebração de um dia mundial e significa muito mais do que o acompanhar de uma corrente que pelo mundo fora se vai institucionalizando. É, fundamentalmente, uma chamada de atenção para a importância de uma política, no momento especial que estamos vivendo em Portugal, para que esta Assembleia da República, por esta data sensibilizada, seja capaz de actuar rapidamente, legislando como lhe cumpre e chamando a atenção do Governo que fiscaliza para a importância da dimensão social de uma política económica.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para a próxima sessão, a fim de pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mofa, os Srs. Deputados António Gonzalez e Joaquim Miranda.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que vou passar a ler:
Considerando que a conferência de líderes parlamentares entendeu na sua última reunião que deveria haver período de antes da ordem do dia na sessão plenária do dia 15 de Março, a fim de os diferentes partidos poderem produzir intervenções;
Considerando que o Grupo Parlamentar do PCP pretende produzir na reunião plenária de hoje uma intervenção sobre a brutal carga policial que ontem na Avenida da Liberdade se abateu sobre trabalhadores da Sorefame e outros cidadãos indiscriminadamente, de forma condenável e contrária aos princípios do Estado de direito democrático;
Considerando que a hipótese de produção de uma tal intervenção, a não ser hoje, ficaria prejudicada durante a corrente semana parlamentar em virtude de não estar prevista a existência de mais períodos de antes da ordem do dia;
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na reunião plenária de hoje.
Srs. Deputados, vou pôr este requerimento à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e com a abstenção da ASDI.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tinha inevitavelmente que votar contra este requerimento, por duas razões essenciais: a primeira, porque o prolongamento do período de antes da ordem do dia iria prejudicar a agenda que foi decidida na conferência de líderes; a segunda, porque não vemos que haja legitimidade para que esta Câmara possa, mais uma vez, situar-se na estratégia de instabilidade que o Partido Comunista Português se preocupa em criar...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é boa! Protestos do PCP.O Orador: - ... apresentando-se agora como arauto e defensor trazendo para esta Câmara, não a necessidade de um trabalho profícuo e eficaz, mas antes procurando trazê-la a reboque das suas próprias estratégias de instabilidade.
O País sabe que o que o PCP pretendia era fazer votar nesta sessão um voto de protesto que é irrealista e é ilegal, porque protestava a favor da ilegalidade e não a favor das regras democráticas que nos devem, de facto, unir e nortear no nosso mandato de deputados.Protestos do PCP.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É que, de facto, pode-se entender que não seja útil prolongar o período de antes da ordem do dia. Agora que ele seja prolongado com declarações de voto, é que me parece extremamente comprometedor!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mas isso é do Regimento!A Oradora: - Não, Sr. Deputado, porque o Regimento permite que as declarações de voto sejam entregues por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Com efeito, Sr.a Deputada, como tive ocasião de dizer no princípio, na reunião de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares foi decidido não prolongar o período de antes da ordem do dia, pelo que este requerimento agora apresentado vem contra essa decisão.
É, no entanto, evidente que o tinha de pôr à votação. O facto de haver declarações de voto, 5 uma maneira enviezada, se quiser, de prolongar o período de antes da ordem do dia. mas é regimental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para, em jeito de interpelação à Mesa, fazer uma rectificação que nos parece necessária por parte da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que, na verdade, ontem, em conferência de grupos parlamentares, não foi tomada qualquer decisão quanto ao prolongamento do período de antes da ordem do dia. Houve sim a manifestação por parte dos representantes da maioria
3722 I SÉRIE - NÚMERO 85de que não estariam de acordo que fosse requerido o prolongamento, mas não houve qualquer deliberação no sentido da aceitação por consenso do não prolongamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que se passou na reunião dos grupos parlamentares consta da acta.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos o prolongamento do período de antes da ordem do dia, por considerarmos que esta Assembleia devia tomar conhecimento dos graves acontecimentos que ontem tiveram lugar na Avenida da Liberdade, em Lisboa.
Quando o já tristemente célebre corpo da polícia de intervenção desencadeia de novo uma carga brutal de contornos fascizantes sobre os trabalhadores da Sorefame e outros cidadãos, a maioria PS/PSD mais o CDS, que em outras ocasiões tem sido sensível a abrir precedentes por razões muito menos pertinentes ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... não permitiu agora que trouxéssemos hoje a esta Assembleia um grave acontecimento social e político que reclamava a denúncia imediata.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi muito sério e muito grave o que ontem aconteceu, Srs. Deputados. Houve feridos, espancamentos bárbaros, numa carga cega e desproporcionada. Há, pois, que apurar responsabilidades e punir os responsáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a maioria do PS/PSD mais o CDS considerou que isso não tem importância de maior. Trata-se da repressão sobre os trabalhadores, e os senhores, sabendo que existem responsabilidades do Governo, o que pretendem é esbater no tempo um facto que indignou a consciência democrática do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo voto contra a denúncia imediata dos factos, a maioria PS/PSD revelou uma perigosa insensibilidade. É lógico que, nestas coisas, são sempre acompanhados pelo CDS.
É das liberdades que se trata, Srs. Deputados! Apesar desta votação, que teve um significado político claro, o Grupo Parlamentar do PCP não abdicará de, brevemente, trazer à tribuna desta Assembleia a verdade dos acontecimentos de ontem.
É fácil adiar julgamentos, mas ninguém evitará a condenação moral e política de quem atenta contra as liberdades.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Manuel Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Igualmente para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O S. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o prolongamento do período de antes da ordem do dia porque, segundo informações prestadas pelo seu elemento que esteve presente na conferência de líderes e tal como o Sr. Presidente anunciou, foi decidido não haver tal prolongamento. Aliás, não estava inclusivamente previsto, de início, período de antes da ordem do dia para esta sessão e, se ele veio a ser marcado, foi por razões especiais que tinham a ver, inclusive, com os pedidos de esclarecimento já aqui formulados.
Assim, e uma vez que a agenda da sessão de hoje contem matérias importantes, não podíamos aceder ao pedido de um prolongamento, aliás, de harmonia com a posição que já tínhamos manifestado.
Para além disso, queria repudiar as afirmações acabadas de fazer pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que, aproveitando a declaração de voto, se referiu a factos que não correspondem à verdade, deturpando-os no sentido que lhe convém e que de forma nenhuma correspondem à realidade.
Repudiamos, sobretudo, que se aproveite uma declaração de voto de um requerimento de prolongamento de uma sessão, para se fazerem afirmações que poderiam carecer de um debate, para o Sr. Deputado ser esclarecido, pois, pelos vistos, não está ou parece não querer estar esclarecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o prolongamento do período de antes da ordem do dia, por entendermos que a justificação apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português era suficiente para que ele tivesse lugar.
É evidente que o que se passou ontem em Lisboa é muito grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Grave para o País, grave para a democracia e para a estabilidade democrática que todos nós pretendemos, grave para os trabalhadores, a sofrerem cada vez mais a situação em que o País se encontra, por culpa exclusiva do Governo que é incapaz de solucionar os problemas
16 DE MARÇO DE 1984 3223A democracia, Sr. Presidente, não pode ser sujeita a situações como as que ontem aconteceram em plena Avenida da Liberdade, e que é uma repetição do que há muito poucas semanas aconteceu na Ponte de 25 de Abril.
Entendemos que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - e nós próprios com certeza - deveria levantar a voz contra este método que o Governo está a adoptar por sistema. Não concordamos que um governo se sirva de métodos que julgamos terem sido ultrapassados pela Revolução do 25 de Abril.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o requerimento do Partido Comunista Português, porque se tratava de uma mera questão processual, que tinha a ver com os trabalhos da Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito mal!O Orador: - É evidente que se se vier a verificar que houve ontem, como em qualquer momento e em qualquer lugar em Portugal, algum atentado aos direitos, liberdades e garantias estabelecidos pela Constituição, o meu partido estará na primeira linha da sua denúncia.
Simplesmente, o meu partido não se deixa instrumentalizar facilmente nestas matérias. O CDS confia o suficiente, apesar de ser um partido da oposição, nos órgãos de soberania por saber que todos eles e os que tem responsabilidades mais directas na utilização das forças de segurança não permitirão que essas forças sejam utilizadas para desrespeitar os direitos e as liberdades dos cidadãos portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que santinho! ...ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia.
Vamos continuar a discussão e votação do Projecto de Resolução n.o 18/III, do PS e PSD, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.
Está em discussão o artigo 11.o deste projecto. Há várias propostas de alteração que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:Proposta da substituição e apresentada pelo MDP/CDEARTIGO 11.oCada partido e cada agrupamento parlamentar disporá do mesmo tempo para discussão das alterações ao Regimento.Proposta de aditamento apresentado pelo deputado Independente António GonzalezARTIGO 11.o(Tempos globais de debate) Nova alínea:l - a) Os deputados independentes não integrados em qualquer grupo ou agrupamento parlamentar disporão de um período de tempo global de 20 minutos.Proposta de aditamento ao artigo 11.o apresentada pela UEDSPropõe-se o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 11.o, com a seguinte redacção:ARTIGO 11.o1 - ...........................................................................
3 - As respostas a pedidos de esclarecimento e os contraprotestos não podem ultrapassar respectivamente 3 minutos e 2 minutos e não entram na contabilização dos tempos globais atribuídos a cada grupo ou agrupamentos parlamentares.Proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 11.o apresentada pelo PSDl- ....................................................
Independentes: 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estas propostas de aditamento e substituição se podem discutir' em conjunto, sendo depois votadas em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção muito rápida vou justificar a proposta de aditamento ao artigo 11.o de que sou subscritor.
Os objectivos e as razões desta proposta são para nós claros. Trata-se de retirar aos agrupamentos e grupos parlamentares condicionantes na gestão do tempo que lhes é atribuído e condicionantes que eles não podem alterar. Isto é, impedir que a actuação dos outros grupos parlamentares, através de pedidos de esclarecimento ou de protestos, acabe por conduzir determinado grupo ou agrupamento parlamentar à situação de ter de consumir o seu tempo ou de não responder às perguntas que lhe são feitas e, portanto, criar condições para que de facto cada agrupamento ou grupo parlamentar possa gerir em plena liberdade o tempo que lhe é atribuído.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria, também, numa curta intervenção, dizer que o CDS vai votar favoravelmente o artigo 11.o, tal como vem proposto no texto da Comissão de Regimento e Mandatos. Não faria sentido que tendo votado na generalidade este
3724 I SÉRIE - NÚMERO 85projecto, não votasse este artigo que constitui um dos cernes da discussão.
Simultaneamente, o CDS irá também votar favoravelmente a proposta de alteração apresentada pela UEDS.
Considera o CDS que, por um lado, o texto deste artigo, tal como vem da comissão, permite fazer a discussão do Regimento em tempo útil e com a possibilidade suficiente de expressão para todos os grupos parlamentares - ao contrário do que pensa o Partido Comunista, mas também não admira que nestas coisas pensemos sempre de maneira diferente.
Por outro lado, pensamos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem toda a razão naquilo que disse, porque o facto de o tempo das respostas a pedidos de esclarecimentos e a protestos contar para o conjunto geral do tempo iria fazer com que, muitas vezes, os pequenos partidos não pudessem responder às questões que lhe eram postas com evidente prejuízo para todos nós.Vozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, ó para dizer que o meu grupo parlamentar compreende as razões invocadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, simplesmente não as aceita, na medida em que a fazer-se o acolhimento dos seus argumentos criaríamos uma lógica dos tempos globais completamente diferentes e admito mesmo que deixaria de ser a verdadeira lógica dos tempos globais.
Por isso, a nossa posição será a de votar a favor do texto vindo da comissão, nos termos em que ele nos é apresentado.
Temos uma proposta de aditamento para contemplar a questão que se levanta com os deputados independentes.
Há uma proposta do Sr. Deputado António Gonzalez que nos parece manifestamente excessiva, na medida em que propõe que sejam atribuídos 20 minutos aos deputados independentes - que na situação actual é apenas um. Ora, o tempo solicitado, a ser aceite, seria excessivo, porque nessa base ele representaria quase três vezes mais o tempo de qualquer outro grupo parlamentar. Por exemplo, nessa proporção, a minha bancada deveria ter 12 horas e 20 minutos.
É claro que o Sr. Deputado pode dizer-nos que 10 minutos é pouquíssimo. Sem dúvida! Mas o Sr. Deputado, se não quiser ter apenas esses 10 minutos, tem a alternativa de se integrar num grupo parlamentar.Vozes da UEDS: Ou de desaparecer!... Ou então não fala! ...O Orador: - Essa é a questão que se põe relativamente aos deputados independentes: a de ou terem o benefício da independência ou integrarem-se num grupo parlamentar. Ò Sr. Deputado quer ter o benefício de ser independente, pois tê-lo-á, é do seu interesse político, mas evidentemente que terá a sua penalização em termos de tempo global atribuído aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pediu a palavra?O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Pedi repetidas vezes ao Sr. Deputado Silva Marques que me permitisse interrompê-lo, já que estou extremamente limitado nas minhas possibilidades de intervir. Pelo menos, queria aproveitar a sua intervenção para poder rebater alguns pontos que não me parecem correctos.
Em relação aos deputados independentes, ressalvei a posição dos deputados independentes não integrados em grupos ou agrupamentos parlamentares. Acontece que nesta situação apenas existe aqui dentro o meu caso e, portanto, não haveria uma perda de tempo muito grande, visto que apenas há um deputado nessas condições.