818II SÉRIE — NÚMERO 29De igual modo requeiro que me seja informada a posição adoptada pelos cooperantes que são empresas públicas em relação à renovação do referido contrato colectivo de trabalho.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 300/111 (1.')Ex.mJ Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, que me informe sobre as medidas que tencionam adoptar no sentido da indispensável actualização das bolsas no estrangeiro, já que a crescente desvalorização do escudo torna muito difícil a situação dos bolseiros.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 301/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Conselho Nacional de Turismo divulgou em Maio deste ano um acordo estabelecido entre duas secretarias de Estado do governo de então — as do turismo c dos transportes interiores — contemplando as chamadas «viagens expresso».Foram então revelados requisitos mínimos aos quais teriam de corresponder os veículos transportadores e que incluíam, no caso dos chamados «transportes de alta qualidade», autocarros providos de vidros fumados, música ambiente, sanitários, etc.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, as seguintes informações:1) A que distância de ligações se aplicará o re-gime de «transportes de alta qualidade»? Ou haverá outros critérios, além da distância e dos requisitos dos autocarros?2) Quais são os requisitos mínimos a que devemobedecer os veículos utilizados em «viagens expresso»?3) A que controles — nomeadamente de horá-rios— estão submetidas estas carreiras?4) E inspeccionada com regularidade a qualidadedo serviço prestado, já que ele constitui requisito da autorização?Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Arancaria, em Vila Real, com cerca de 3000 habitantes, está altamente inquinada desde há vários dias (informação referida aos primeiros dias de Agosto).A localização das fontes da captação foi condenada por um técnico (engenheiro sanitário da Delegação de Saúde).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, que me informe:a) Das providências adoptadas em relação à saúdedas populações em causa;b) Das medidas que tenciona adoptar para evi-tar casos futuros similares.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 303/111 (1.°)Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com um relatório elaborado conjuntamente pelo Instituto Hidrográfico e pela Direcção--Geral de Saúde com o título «Vigilância da qualidade da água das praias da Costa do Estoril para efeitos de recreio», em 1980 as praias de Algés a Santo Amaro de Oeiras apresentavam índices de poluição muito superiores aos admitidos pela Organização Mundial de Saúde e pela CEE.Quanto às praias entre São Julião da Barra e Cascais, embora a situação se não apresentasse com tanta gravidade, os valores de análise de poluição eram, no entanto, preocupantes.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Saúde e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:1) O Ministério da Qualidade de Vida tencionapublicar normas de qualidade das águas de recreio? Em caso afirmativo, quando?2) Que medidas foram adoptadas relativamente àribeira de Lage, considerada fonte principal de poluição da praia de Santo Amaro?3) Quais as praias em que depois de 1980 conti-nuou a verificar-se presença de salmonela?4) Que medidas tem sido adoptadas para melhorare corrigir a situação?5) Que avisos foram feitos em relação aos uten-tes? Nomeadamente, e como recomendava o relatório atrás citado, foram colocados painéis próximo das saídas de ribeiras e esgotos indicativos dos perigos para a saúde decorrentes dos banhos nessas zonas?Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 302/111 (1.')Ex.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo um responsável pela Direcção-Geral de Saúde, a água que abastece a zona do Bairro daRequerimento n.* 304/H9 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração da empresa pública