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- Vide projecto de lei n.o 7/VIII.Proposta de lei n.o 2/VIII (Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social):
0002   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 7/VIII
(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioAPROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANÇA SOCIAL1 - A Comissão designou um grupo de trabalho para analisar na especialidade as iniciativas supra-referidas. Esse grupo de trabalho, constituído pelos Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Afonso Lobão (PS), Eduarda Castro (PS), Adão e Silva (PSD), Rui Rio (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Vicente Merendas (PCP), Fátima Amaral (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Mota Soares (CDS-PP), apresentou um texto de substituição para as duas iniciativas, tendo adoptado como base de trabalho a proposta de lei. A referida proposta de lei, apresentada pelo Governo, foi, desde o início, assumida como texto base, designadamente no quadro comparativo efectuado, na medida em que já tinha acolhido um conjunto de princípios e articulado que se encontravam nos outros projectos, na sequência da discussão que tinha tido lugar na anterior Legislatura.
2 - O grupo de trabalho efectuou 13 reuniões, nos dias 3, 16, 24, 30 e 31 de Maio, 1, 7, 8, 15, 28 e 29 de Junho e 3 de Julho.
3 - Foram apresentadas diversas propostas de alteração que se anexam ao presente relatório, passando a fazer parte integrante do mesmo.
4 - Na reunião realizada por esta Comissão no dia 4 de Julho de 2000 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade do texto de substituição apresentado pelo grupo de trabalho.
5 - No essencial, o texto de substituição contemplou as seguintes alterações:- Dois aditamentos ao artigo 1.o da proposta de lei, no sentido de referir o "sistema público de segurança social", bem como "as iniciativas particulares de fins análogos". O primeiro aditamento foi efectuado por proposta do PCP, que mereceu o acordo do PS, e o segundo aditamento por sugestão do próprio PS que, assim, acolheu parcialmente, o disposto no projecto de lei do CDS-PP.
- O aditamento de um novo n.o 1 para o artigo 3.o, por proposta do PCP, passando o n.o 1 da proposta inicial a n.o 2, a fim de conciliar a redacção deste artigo com a do texto constitucional.
- Aditamento de dois novos princípios ao artigo 4.o (o da equidade social, por proposta do CSD-PP, e o da conservação dos direitos adquiridos e em formação, por proposta do PCP) que constavam dos outros projectos de lei e não estavam consagrados na proposta de lei.
- Relativamente ao artigo 5.o (princípio da universalidade), procedeu-se à substituição da frase "prestações do sistema" por "protecção social assegurada pelo sistema", por iniciativa do PS e em resultado das objecções ao texto inicial formuladas pelo PCP.
- No artigo 8.o, (princípio da diferenciação positiva) foi eliminada a parte final, por proposta do PSD, que a considerou redundante, e aditada a expressão "nos termos definidos por lei", por proposta do PCP.
- Quanto ao artigo 9.o, (princípio da solidariedade) foi eliminado o n.o 2 inicial, por proposta do PCP, tendo o PS concordado com a eliminação com a condição de que o conteúdo desse número fosse inserido no texto, em local apropriado. No n.o 1 foi suprimida a expressão "espaço e tempo", também por proposta do PCP, e aditado o envolvimento do Estado no seu financiamento, por proposta do PSD.
- Para o artigo 12.o (princípio da garantia judiciária) foi aceite um aditamento proposto pelo PP ("em tempo útil").
- Relativamente ao artigo 17.o - Princípio da descentralização funcional e da desconcentração - a redacção inicial da proposta foi substituída pela redacção consensualizada na anterior Legislatura para este princípio, tendo sido alterada a epígrafe em consonância.
- A propósito do artigo 20.o (Relação com sistemas estrangeiros), foi solicitado, pelo grupo de trabalho, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que informasse sobre as eventuais implicações do aditamento da expressão "portugueses", nomeadamente sobre o âmbito de aplicação do preceito com e sem o substantivo "portugueses". O memorando enviado encontra-se em anexo ao texto aprovado pela Comissão. Em consequência do mesmo memorando, foi deliberado não aditar essa expressão. Relativamente ao artigo 21.o, foi alterada a epígrafe, em resultado do aditamento de um novo n.o 2, proposto pelo PS, e tendente a consagrar o desenvolvimento do sistema com base no princípio da solidariedade.
- Para o artigo 24.o (objectivos do subsistema de protecção social de cidadania) foi deliberado aditar a expressão "visa assegurar direitos básicos", por proposta do PCP.
- Em relação ao n.o 2 do artigo 31.o (prestações em espécie) foi clarificado, a pedido do grupo de trabalho, de que tipo de prestações se tratava nesse artigo, a propósito de uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP, que acabou por ser retirada, nomeadamente por se entender que a lei do rendimento mínimo garantido já consagrava várias prestações em espécie e outras poderiam ser criadas, tais como, acesso a transportes, saúde, etc.
- Foram aceites propostas de aditamento formuladas para os artigos 33.o (montantes das prestações) e 34.o (Acção Social), formuladas pelo PSD e PCP. O PCP considerou que, se no regime previdencial era contra o facto de condicionar as prestações aos montantes dos rendimentos familiares, já no regime de solidariedade assim não acontecia.
- Quanto à alínea g) do artigo 35.o, foi aceite uma proposta de aditamento do PSD, bem como uma proposta de aditamento do PCP para as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 36.o (Prestações).
0003   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 - No n.o 2 do artigo 45.o, foi aditada uma referência às famílias monoparentais, por proposta do BE.
- A propósito da terminologia adoptada pela proposta de lei, foi também solicitado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que esclarecesse a diferença entre cotizações e contribuições. A informação prestada encontra-se em anexo ao relatório.
- O grupo de trabalho deliberou introduzir também um aditamento à parte final do artigo 51.o (Regimes abrangidos) e ao n.o 2 do artigo 55.o (Determinação dos montantes das prestações), ambos por proposta do PCP.
- No artigo 56.o (Limites mínimos das pensões), relativamente ao qual todos os Grupos Parlamentares apresentaram propostas de alteração, foi aceite pelo grupo de trabalho a redacção que resultou, por proposta do PS, da junção das propostas do PCP e do PSD, para os n.os 3, 4, 5 e 6.
- Foi também efectuado um aditamento, por proposta do PCP, à parte final do n.o 4 do artigo 57.o (Quadro legal das pensões).
- O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 4 para o artigo 61.o (Determinação do valor das cotizações e das contribuições), no sentido de prever obrigações para o Governo ao pretender fixar, por via legislativa, um tecto contributivo. Designadamente, obrigava o Governo a apresentar um relatório justificativo e exigia o parecer prévio favorável da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social. Esta proposta foi aceite pelo PS e incorporada no texto final.
- A epígrafe e o n.o 1 do artigo 81.o foram alterados, (na proposta de lei este artigo tinha a epígrafe "Contribuição de solidariedade", que foi substituída pela epígrafe "Consignação de receitas fiscais"), na sequência de propostas de alteração apresentadas pelo PSD. O artigo 82.o foi também alterado em consonância com a nova redacção do artigo 81.o.
- Foi aditado um novo n.o 2 ao artigo 83.o (Capitalização pública de estabilização), na sequência da discussão realizada no grupo de trabalho.
- Foi também aditada uma nova alínea i) ao artigo 84.o (Fontes de financiamento), por proposta do BE, aceite pelo PS.
- O PCP apresentou uma proposta de aditamento para o artigo 87.o, que depois de reformulada pelo PS e com o acordo dos proponentes, foi aceite pelo grupo de trabalho, tendo originado a alteração da epígrafe e o aditamento de um novo n.o 3.
- Também por proposta do PCP, foi efectuado o aditamento de dois novos números (2 e 3) ao artigo 89.o (Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social).
- Foi aditado um novo artigo 93.o (Regime complementar no sistema público de segurança social), por proposta do PCP. Em consequência, foi alterada a epígrafe do Capítulo V e da Secção I desse capítulo.
- À parte final do n.o 2 do artigo 98.o foi aditado "o direito à informação", também por proposta do PCP.
- Finalmente, por proposta do PS, foi aditado um novo artigo 117.o (Regulamentação) e alterado o artigo 119.o (Entrada em vigor).6 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PDS, CDS-PP, PCP e BE.
7 - O CDS-PP apresentou um requerimento solicitando à Comissão que fossem novamente submetidas a votação, na reunião do dia 4 de Junho, as suas propostas de alteração, apresentadas em sede do grupo de trabalho, para os artigos 56.o e 61.o do texto de substituição. Esse requerimento foi submetido a votação, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS e do PCP, favoráveis do CDS-PP e a abstenção do PSD e do BE.
8 - Assim, da discussão e subsequente votação na especialidade do texto de substituição, resultou o seguinte:Artigo 1.o:
0005   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 PCP - Favor
BE - Favor9 - Segue em anexo as propostas de alteração apresentadas e o texto final resultante da votação na especialidade.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Anexo IPropostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de lei n.o 2/VIIIProposta de aditamento ao artigo 19.oArtigo 19.o
Objectivos e natureza do sistema1 - O sistema tem por objectivos o direito à protecção social e o desenvolvimento e adaptabilidade das suas normas aos condicionalismos e contingências de ordem familiar, demográfica e económica.
Natureza e objecto1 - O sistema de solidariedade e de segurança social é o conjunto estruturado de regimes normativos e meios operacionais para realizar os objectivos de protecção social.
Administração e gestão do sistemaCompete ao Estado garantir a boa administração e gestão do sistema público bem como a fiscalização e supervisão dos sistemas complementares.Artigo 30.o
Montantes das prestações1 - Os montantes das prestações pecuniárias do regime de solidariedade serão fixados por lei, com o objectivo de garantir a satisfação das necessidades vitais dos beneficiários de modo a assegurar direitos básicos de cidadania.
2 - Os montantes das prestações referidas no número anterior serão fixados em função dos rendimentos dos beneficiários e dos respectivos agregados familiares, podendo os mesmos ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição do agregado familiar e de outros factores legalmente previstos.Os Deputados do PS: Artur Penedos - Eduarda Castro - Afonso Lobão.Proposta de alteraçãoArtigo 52.o
2 - O referido no número anterior não prejudica a consideração de outros elementos, nomeadamente e consoante os casos, a duração da carreira contributiva e a idade do beneficiário, a natureza do risco social, o grau de incapacidade e os recursos económicos e encargos dos agregados familiares, desde que no respeito pelo princípio da diferenciação positiva.
3 - Sempre que as prestações pecuniárias dos regimes de segurança social se mostrem inferiores aos montantes mínimos legalmente fixados é garantida a concessão daquele valor ou a atribuição de prestações que as complementem.Os Deputados do PS: Artur Penedos - Afonso Lobão.Proposta de alteração do texto apuradoArtigo 49.o
2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, no caso dos regimes dos independentes, dos de inscrição facultativa abrangidos pelo n.o 2 do artigo 48.o, dos trabalhadores do serviço doméstico e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, nos termos e condições legalmente previstos.Os Deputados do PS: Artur Penedos - Afonso Lobão - Eduarda Castro.Proposta de alteração do texto apuradoArtigo 56.o
Limites mínimos das pensões1 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, tendo em conta as carreiras contributivas.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a fixação dos mínimos legais das pensões de invalidem e velhice será estabelecido com base num sistema de escalões, proporcionais às carreiras contributivas.
4 - Até 2003 o valor das pensões mínimas de invalidez e velhice será, no mínimo, de 40 000 00.
5 - A partir de 2003 o valor das pensões referidas no número anterior manterá com a remuneração mínima mensal, garantida à generalidade dos trabalhadores, pelo menos, o valor da indexação verificado nesse ano.
6 - A ocorrência de condições económicas excepcionalmente adversas poderá determinar uma dilação máxima de um ano na aplicação do disposto no número anterior.Proposta de alteração do texto apuradoArtigo 61.o
3 - A lei poderá prever, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação, o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social, bem como o princípio da solidariedade, a aplicação de limites aos valores considerados como base de incidência contributiva, ou fixar, anualmente, a parcela das quotizações e das contribuições que poderão, por opção do trabalhador, ser transferidas para um regime de capitalização pública das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.
Participação nas Instituições de Segurança SocialA Lei define as formas de participação nas Instituições de Segurança Social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema.Capítulo VII
Regiões AutónomasA aplicação da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, faz-se sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento.
RegulamentaçãoO Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei, no prazo de 180 dias após a data da sua publicação.Proposta de aditamento do artigo 113.o-A à proposta de leiArtigo 116.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 29 de Junho de 2000. - Os Deputados do PS: Artur Penedos - Afonso Lobão - Eduarda Castro.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de lei n.o 2/VIIIArtigo 32.o
g) Utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, com eliminação de sobreposições, lacunas de actuação e assimetrias na distribuição geográfica dos recursos globais envolvidos;
4 - O Governo fixará na proposta de lei do Orçamento do Estado a parcela das cotizações e das contribuições que poderá ser transferida para um regime de capitalização das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.
5 - Os trabalhadores beneficiários das pensões referidas no número anterior escolherão livremente o regime de capitalização.Artigo 78.o
Consignação de receitas fiscais1 - No desenvolvimento dos princípios referidos nos artigos 75.o, 76.o e 77.o, a consignação de receitas fiscais, tem em vista, designadamente, o financiamento das medidas resultantes da aplicação do princípio da diferenciação positiva.
2 - O financiamento da protecção social, através das receitas previstas no número anterior, será efectuado gradualmente e tendo em atenção o necessário equilíbrio das contas do sector público administrativo.
3 - As receitas previstas no n.o 1 terão o parecer positivo do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social, constarão na proposta de lei do Orçamento do Estado e não deverão agravar a carga tributária global.Artigo 79.o
5 - Podem constituir ainda receitas da acção social as verbas consignadas por lei a esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.Artigo 103.o-A
Medidas extraordinárias dos limites mínimos das pensões1 - Até 2003 o valor das pensões mínimas de invalidez e velhice do subsistema previdencial ser, no mínimo, de 40 000$.
2 - A partir de 2003 o valor das pensões referidas no n.o 1 manterá com a remuneração mínima mensal pelo menos o valor da indexação verificado nesse ano.
3 - A ocorrência de condições económicas excepcionalmente adversas poderá determinar uma dilação máxima de um ano na aplicação do disposto no número anterior.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. - Os Deputados do PSD: Rui Rio - Adão Silva.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPDa proposta de lei n.o 2/VIIIArtigo 1.o
Disposição geralA presente lei define, no âmbito do previsto na Constituição da República Portuguesa, as bases gerais em que assenta o Sistema Público de Segurança Social e Solidariedade bem como as iniciativas particulares de fins análogos.Artigo 2.o
0010   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 3 - Promover a sustentabilidade financeira do sistema público como garantia (...).Artigo 3.o
Direito à segurança social1 - Todos têm direito à Segurança Social.
2 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema público e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na presente lei.Artigo 4.o
Princípios do Sistema Público de Segurança Social1 - São princípios gerais do sistema os princípios da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, da inserção social, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da eficácia, da garantia judiciária, da participação e da informação.
2 - O princípio da universalidade consiste no acesso de todos os cidadãos à protecção social assegurada pelo sistema.
3 - O princípio da igualdade consiste (...) (artigo 6.o da proposta)
4 - (...)a) O princípio da solidariedade (...) (n.o 1 do artigo 8.o da proposta)
b) (Eliminar)5 - O princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação implica que em cada momento não possam ser aplicadas quaisquer condições mais desfavoráveis que as vigentes.
6 - O princípio da inserção social (...) (artigo 9.o da proposta)
7 - O princípio do primado da responsabilidade pública (...) (artigo 10.o da proposta)
9 - O princípio da unidade (...) (artigo 13.o da proposta)
10 - O princípio da descentralizarão manifesta-se pela autonomia das instituições tendo em vista uma maior aproximação às populações no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas
11 - O princípio da eficácia (artigo 14.o da proposta)
12 - O princípio da garantia judiciária (artigo 12.o da proposta)
13 - O princípio da participação (...) (artigo 16.o da proposta)
Relações com sistemas estrangeirosO Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida igualdade de tratamento aos cidadãos portugueses e suas famílias (...).Artigo 6.o (actual artigo 19.o da proposta de lei)
Objectivos do sistema1 - O sistema protege os cidadãos na doença, velhice, invalidem, maternidade, paternidade, viuvez e orfandade bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
2 - O sistema protege também as famílias com a compensação de encargos familiares.Artigo 7.o
Administração e gestão do sistema1 - Compete ao Estado garantir a boa administração e gestão do sistema público bem como a fiscalização e supervisão dos sistemas complementares.
2 - A gestão do sistema tem por base e apoia-se no conjunto estruturado de regimes normativos e meios operacionais necessários à realização dos objectivos de protecção social.Assembleia da República, 24 de Maio de 2000. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Fátima Amaral - Vicente Merendas.Artigo 8.o
Artigo 9.o (Artigo 21.o da proposta de lei)O subsistema de protecção social de cidadania visa assegurar direitos básicos e tem por objectivo (...) contribuir para garantir a igualdade de oportunidades (...).Artigo 10.o
(Artigo 23.o da proposta de lei)O subsistema de protecção social (...):a) Ausência de (...) inserção social e profissional, designadamente para os que se encontram em situação de pobreza, disfunção, marginalização e exclusão social (funde com a alínea f) da proposta)
(Artigo 30.o da proposta de lei)1 - Os montantes das prestações pecuniárias do regime de solidariedade serão fixados por lei com o objectivo de garantir a satisfação das necessidades vitais dos beneficiámos de modo a assegurar direitos básicos de cidadania.
2 - No que respeita às pensões no âmbito do regime de solidariedade elas são estabelecidas tomando como referência o montante mínimo das pensões do regime geral.Artigo 19.o
(Artigo 31.o da proposta de lei)1 - A acção social tem por objectivos promover a segurança sócio-económica dos indivíduos e das famílias e o desenvolvimento e integração comunitárias bem como garantir a cobertura das eventualidades previstas na alínea a) do artigo 11.o tendo em vista a prevenção e a erradicação de situações de pobreza, disfunção, marginalização e exclusão social e dirige-se, especialmente, aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, tais como crianças, jovens, cidadãos portadores de deficiência e idosos.
2 - (...) instituições não públicas sem fins lucrativos e fomentar (...)a) (...)
(Artigo 33.o da proposta de lei)1 - (...)a) Utilização ou financiamento da rede de serviços e equipamentos;
b) Apoio a programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais;
c) Prestações pecuniárias de carácter eventual e em condições de excepcionalidade.2 - (...)Artigo 22.o
(Artigo 43.o da proposta de lei)Os montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente secção são estabelecidos de acordo com os critérios estabelecidos na lei.Artigo 32.o
2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido no caso do regime dos independentes e dos regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.o 2 do artigo 33.o (artigo 45.o da proposta), nos termos e condições legalmente previstos.Artigo 35.o
(Artigo 48.o da proposta de lei)1 - O subsistema previdencial abrange os regimes de segurança social de inscrição obrigatória aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e os regimes de inscrição facultativa aplicáveis no caso do n.o 2 do artigo 33.o. (artigo 45.o da proposta)Artigo 37.o
2 - A diversidade das actividades profissionais e as suas especificidades, bem como a existência de outros factores atendíveis podem determinar alterações da forma da protecção garantida.Artigo 39.o
(Artigo 52.o da proposta de lei)1 - Eliminar a palavra "registadas".
2 - O referido no número anterior não prejudica a consideração de outros elementos, nomeadamente e consoante os casos, a natureza do risco social, a duração da carreira contributiva, a idade do beneficiário ou o grau de incapacidade.
Actualização das prestaçõesOs montantes das remunerações que servem de base ao cálculo das pensões e de outras prestações bem como o valor de todas as prestações sociais devem ser actualizadas anualmente de harmonia com a lei.Artigos 50.o a 60.o
(Artigo 78.o da proposta de lei)1 - No desenvolvimento dos princípios referidos nos artigos 57.o, 58.o e 59.o (75.o, 76.o e 77.o da proposta de lei), a contribuição de solidariedade tem em vista, designadamente, o financiamento das medidas de diferenciação positiva.
2 - O disposto no número anterior deve, nomeadamente, basear-se em medidas que tendo em conta a diversidade de condições tecnológicas das entidades empregadoras contribuam para não penalizar a criação de emprego, que tributem as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores, que contribuam para a melhoria do meio-ambiente.
3 - Eliminar a partir de "e tendo em atenção (...)".Artigo 61.o
3 - (...) atribuídas no âmbito dos regimes de segurança social, são financiadas, no que se refere aos trabalhadores por conta de outrem, de forma bipartida (...).
4 - As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito dos trabalhadores independentes e das pessoas previstas no n.o 2 do artigo 33.o (artigo 45.o da proposta) são financiadas por contribuições dos próprios.
Reduções de contribuiçõesO estabelecimento de taxas contributivas inferiores à taxa social única, bem como de isenções ou reduções de outras contribuições para o Sistema será regulado por lei devendo o Orçamento do Estado transferir anualmente para o Orçamento da Segurança Social o montante global envolvido.Artigo 63.o (novo)
Dívida do EstadoNo prazo de um ano a contar da publicação desta lei o Estado estabelecerá um plano plurianual de amortização da sua dívida ao sistema público de segurança social.Artigo 64.o
2 - Os saldos anuais dos regimes contributivos bem como as receitas provenientes da execução do artigo 63.o da presente lei, as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras serão igualmente geridos em regime de capitalização nos termos do número anterior.
2 - O orçamento e a conta da segurança social apresentam as receitas e as despesas desagregados pelas diversas modalidades de protecção social de acordo com os susbsistemas previstos no artigo 8.o (artigo 20.o da proposta de lei) e os respectivos regimes, eventualidades por eles cobertas, por despesas de acção social e outras despesas do sistema.
0013   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - Os regimes complementares são reconhecidos como instrumento significativo de protecção social, concretizado na partilha de responsabilidades sociais.Artigo 76.o (novo)
Regime complementar no Sistema Público de Segurança SocialO sistema público de segurança social desenvolverá um regime de prestações complementares das atribuídas nos outros regimes contributivos da segurança social, de prestações definidas e subscrição voluntária, em regime de capitalização e em condições a definir por lei.Artigo 77.o
Protecção nos acidentes de trabalhoNo prazo de um ano será publicada lei que estabelecerá o processo de integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social, sem prejuízo dos direitos adquiridos.Artigo 93.o
2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais ou reduzido, no caso dos regimes dos independentes e dos regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.o 2 do artigo 45.o, nos termos e condições legalmente previstos.Artigo 50.o
2 - A diversidade das actividades profissionais e as suas especificidades, bem como a existência de outros factores atendíveis, podem determinar alterações da forma da protecção garantida.Artigo 52.o
Limites mínimos das pensões1 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores deduzida da contribuição correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem tendo em conta as carreiras contributivas.
2 - A determinação dos mínimos legais das pensões de invalidez e velhice será estabelecida com base num sistema de escalões de modo a que a uma carreira contributiva completa corresponda o valor da remuneração mínima mensal e a uma carreira contributiva inferior a 15 anos corresponda, pelo menos, 64% daquela remuneração mínima definida nos termos do número anterior.
Quadro legal das pensões1 - Os valores das remunerações que servem de base ao cálculo das pensões são actualizados de harmonia com os critérios estabelecidos na lei, designadamente a taxa de inflação.
2 - O cálculo das pensões de velhice deve, de um modo gradual e progressivo, ter por base as remunerações, revalorizadas, de toda a carreira contributiva. (n.o 3 da proposta)
3 - A lei pode prever a adopção de medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição das pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, conforme se trate de uma idade inferior ou superior à que está estabelecida em termos gerais. (n.o 2 da proposta)
4 - A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações desde que respeitado o princípio da contributividade.
Determinação do valor das contribuições1 - O valor das contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras é determinado pela aplicação das taxas, legalmente previstas, às remunerações efectivamente auferidas e, excepcionalmente, às remunerações convencionais que, nos termos de lei a aprovar pela Assembleia da República, constituam base de incidência contributiva, sem prejuízo de virem a ser legalmente definidas, para as entidades empregadoras, bases de incidência contributiva distintas das remunerações.
2 - As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo da protecção das eventualidades previstas.
Contribuição de solidariedade1 - No desenvolvimento dos princípios referidos nos artigos 75.o, 76.o e 77.o a contribuição de solidariedade, baseada em receita fiscal não proveniente dos rendimentos do trabalho, tem em vista, designadamente, o financiamento das medidas de diferenciação positiva.Artigo 79.o
3 - As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional atribuídas no âmbito dos regimes de segurança social, são financiadas, no que se refere aos trabalhadores por conta de outrem, de forma bipartida, através das contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras.
4 - As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito dos trabalhadores independentes e das pessoas previstas no n.o 2 do artigo 45.o são financiadas por contribuições dos próprios.
7 - A lei deverá prever outras formas de financiamento que, tendo em conta a diversidade de condições tecnológicas das entidades empregadoras contribuam para não penalizar a criação de emprego, que tributem as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores, que contribuam para a protecção do meio-ambiente.Artigo 80.o
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial bem como as receitas provenientes da compensação pelo não cumprimento da Lei de Bases de Segurança Social nos termos do artigo       deste diploma, as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras serão igualmente geridos em regime de capitalização nos termos do número anterior.
Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social1 - (...)
2 - Será criada, no âmbito do Conselho, uma Comissão Executiva constituída de forma tripartida por representantes das confederações sindicais, das organizações empresariais e do Estado.
3 - No prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma a lei determinará as atribuições, competências e composição do Conselho e da Comissão Executiva referidos neste artigo, tendo em conta, quanto a esta última, o estatuído no n.o 4 do artigo 58.o.Artigo novo
Compensação do Sistema pelo não cumprimento da Lei de Bases1 - Os Orçamentos do Estado deverão prever a transferência para o Orçamento da Segurança Social dos excedentes, no todo ou em parte, do sector público administrativo do Estado com vista a compensar o Sistema Público de Segurança Social pelo não cumprimento da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto.
2 - No prazo de seis meses a contar da publicação desta lei o Governo deve determinar qual o valor global envolvido pelo disposto no número anterior.Artigo novo
Regime complementar no Sistema Público de Segurança SocialO Sistema Público de Segurança Social poderá desenvolver um regime de prestações complementares das atribuídas nos outros regimes contributivos da segurança social, de prestações definidas e subscrição voluntária, em regime de capitalização e em condições a definir por lei.Artigo 58.o (artigo 61.o no texto apurado)
3 - A lei poderá prever, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação, o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social bem como o princípio da solidariedade, a aplicação de limites aos valores considerados como base de incidência contributiva.
4 - A lei prevista no número anterior deverá ter por base uma proposta do Governo fundamentada em relatório demonstrativo de que a medida prevista no número anterior respeita as condições estabelecidas naquele número e ser obrigatoriamente precedida de parecer favorável, obtido por consenso, da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social previsto no artigo 85.o.Assembleia da República, 21 de Junho de 2000. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Fátima Amaral.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPDo projecto lei n.o 7/VIIIArtigo 65.o
Regimes1 - O sistema complementar compreende regimes legais e contratuais e esquemas opcionais.
0015   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - Os regimes complementares legais visam a cobertura de eventualidades ou a atribuição de prestações em articulação com o sistema público de segurança social nos casos previstos na lei.
3 - Os regimes complementares contratuais visam a atribuição de prestações complementares do subsistema público previdencial na parte não coberta por este, designadamente incidindo sobre a parte das remunerações sobre as quais a lei determina que não há incidência de contribuições obrigatórias, bem como a protecção face a eventualidades não cobertas pelo sistema público previdencial.
Natureza dos regimes complementares legaisOs regimes legais assumem natureza obrigatória para as pessoas e eventualidades que a lei definir.Artigo 67.o
Natureza dos regimes complementares contratuaisOs regimes complementares contratuais podem assumir a forma de regimes convencionais e institucionais, ou resultar de adesão individual a regimes e natureza aberta.Artigo 68.o
Natureza dos regimes complementares opcionaisOs esquemas complementares opcionais são instituídos livremente nos termos da lei, assumindo designadamente a forma de seguros de vida, seguros de capitalização, de modalidades mútuas, de planos de poupança reforma e adesão individual a fundos de pensões.Artigo 69.o
AdministraçãoOs regimes complementares podem ser administrados por entidades públicas ou privadas, designadamente por mutualidades, empresas seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras pessoas colectivas legalmente criadas para o efeito.Artigo 70.
RegulamentaçãoO sistema complementar é objecto de um quadro regulamentador específico que:a) Salvaguarde a protecção efectiva dos interessados nas prestações;
b) Preveja uma articulação e harmonizarão com o subsistema público;
d) Estipule regras de supervisão prudencial e de controlo da solvência das entidades administradoras;
e) Garanta padrões de transparência e clareza da informação prestada aos interessados, bem como da publicidade dos regimes;
f) Respeite os direitos adquiridos e a informação e defina as demais regras gerais de vinculação;
h) Enuncie, com clareza e estabilidade, o quadro fiscal sobre as quotizações, prestações e património;
i) Defina os incentivos fiscais ao seu desenvolvimento progressivo, em particular quanto às deduções no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) que devem garantir igualdade de oportunidades independentemente do valor do rendimento colectável;
j) Garanta a portabilidade de direitos e transmissibilidade das prestações;
k) Garanta a não discriminação em função do sexo;
l) Determine as regras de protecção jurídica dos direitos adquiridos e de informação, em caso de extinção da entidade contribuinte do regime ou do próprio regime;Artigo 71.o
Financiamento1 - O regime de financiamento do sistema complementar é obrigatoriamente o da capitalização sendo as bases de incidência das quotizações e as taxas aplicáveis calculadas actuarialmente de acordo com as orientações das entidades de supervisão competentes.
2 - A lei determina as condições mínimas de financiamento, bem como as medidas a tomar no caso de excesso ou défice de financiamento.
3 - A lei estipula, igualmente, as responsabilidades fiduciárias e os capitais mínimos exigíveis das entidades administradoras.
4 - O Governo estabelecerá as regras a que deve obedecer a aplicação das quotizações e reservas matemáticas por responsabilidades assumidas, designadamente quanto à salvaguarda da prudência, segurança, diversificação, liquidez e rendimento os activos.Artigo 72.o
Fundos de pensões1 - Os fundos de pensões são patrimónios autónomos do património das entidades promotoras gestoras, exclusivamente afectos à realização de um ou mais planos de pensões.
2 - A constituição e funcionamento dos planos de pensões e fundos de pensões é objecto de diploma específico.
3 - Os compromissos assumidos por qualquer entidade que estabeleça planos de pensões devem ser financiados através de sistemas financeiros e actuariais de capitalização externos à própria entidade, que permitam estabelecer uma equivalência entre as quotizações e os benefícios futuros garantidos.
4 - As entidades administradoras devem designar o actuário responsável por cada fundo de pensões por elas gerido aquando da apresentação do requerimento para a constituição do mesmo.
5 - O plano técnico-actuarial e financeiro deve ser revisto, pelo menos trienalmente.
6 - Em ordem a salvaguardar a transparência, é proibida a publicidade que quantifique resultados futuros baseados em estimativas da entidade administradora.
SupervisãoA supervisão prudencial e fiscalizadora dos sistemas complementares é exercida, nos termos da lei, pelo Instituto de Seguros de Portugal ou por entidade pública que o venha a substituir.Da proposta de lei n.o 2/VIIIArtigo 3.o
2 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema e pelas iniciativas particulares de fins análogos e exercido nos termos (...). (foi regeitado)Artigo 13.o
Princípio da unidadeO princípio (...) a boa administração do sistema e a sua harmonização com as iniciativas particulares de fins análogos.Artigo 19.o
3 - Compete ao Estado garantir a boa administração do sistema, bem como fiscalizar e supervisionar a iniciativa privada de carácter lucrativo ou não lucrativo, assegurando a sua complementaridade com o sistema.Artigo 20.o
Composição do sistema(artigo 3.o do projecto de lei n.o 7/VIII)1 - O sistema nacional de segurança social baseia-se no sistema público e na sua articulação com os sistemas complementares.
2 - O sistema público compreende o sistema de solidariedade e segurança social que engloba o subsistema de protecção social de cidadania, o subsistema de protecção à família e o subsistema previdencial.
3 - Os sistemas complementares são concretizados através de regimes legais, bem como contratuais e esquemas opcionais, nos termos a regulamentar.Regime de solidariedadeArtigo 28.o
3 - O regime de solidariedade inclui ainda a majoração social em caso de prestações relacionadas com a deficiência profunda nos termos a regulamentar.
4 - O regime de solidariedade abrange ainda uma prestação complementar das pensões para aquisição de medicamentos em função da idade e capacidade económica dos pensionistas, nos termos a regulamentar.Acção socialArtigo 35.o
6 - O Estado estimula as empresas a desenvolver equipamentos e serviços de acção social, em particular no domínio do apoio à maternidade e infância e da melhor partilha entre as responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais trabalhadores.
Este estímulo poderá concretizar-se pela via de incentivos ou bonificações de natureza fiscal e de canalização de recursos de fundos estruturais europeus.