14 DE JULHO DE 2012 23 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Encontrámos o País completamente endividado, encontrámos o País falido, com as finanças públicas falidas, encontrámos um País com cerca de 700 000 desempregados. Foi esta a herança que tivemos. E o Governo foi obrigado, no cumprimento do Memorando de Entendimento, a tomar medidas, que continua a tomar, medidas duras, restritivas, que temos consciência que têm um forte impacto na vida do dia-a-dia dos portugueses. Não negamos, não escamoteamos essa questão, mas também sabem os portugueses que estas medidas que o Governo tomou foram medidas necessárias, sem as quais os sacrifícios seriam muito superiores aos que hoje suportam — seriam, certamente, intoleráveis. Os portugueses sabem que estes sacrifícios são por um período transitório, mas o Governo também tem a noção que o estado a que nos conduziram tem origens profundas na estrutura do tecido económico e social do País, nas leis em vigor, e urge fazer reformas. Ora, o Governo, ao mesmo tempo que implantou estas medidas, iniciou um intuito reformista na legislação laboral, na agricultura, no arrendamento, no ordenamento do território, na gestão das autarquias, na justiça, na concorrência, nos licenciamentos, na educação. Tudo isto são reformas de fundo que este Governo está a levar a cabo, de forma a mudar, para o futuro, o panorama da sociedade portuguesa nos seus diversos aspetos, permitindo construir uma sociedade estruturada, desenvolvida, que crie riqueza, que gere emprego, libertando as empresas e o mercado para aquilo que é necessário fazerem: produzirem, criarem riqueza, criarem emprego. A Sr.a Elza Pais (PS): — Vê-se! Vê-se! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Temos consciência também, não o escamoteamos, mais uma vez, que todas estas medidas de fundo, como quaisquer medidas estruturais que se tomem, levarão o seu tempo a fazer efeito, a ter um impacto direto e que, até lá, temos centenas de milhar de portugueses a passarem tremendas dificuldades, no desemprego, a tentarem sobreviver no seu dia-a-dia. Nesse sentido, agradecemos as recomendações que o PSD fez mas temos de salientar que este Governo já tomou medidas, ainda que medidas transitórias, de emergência, até que as reformas de fundo entrem em vigor e comecem a operar, para promover e incentivar a criação do emprego, dentro daquilo que é possível numa sociedade e numa economia em recessão, como sejam o Contrato Emprego-Inserção, a medida Estímulo 2012, o apoio à criação de empresas, o Programa Nacional de Microcrédito, o apoio à criação do próprio emprego, o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade, a formação para a inclusão, a isenção de contribuições à segurança social para os agricultores, o apoio aos pescadores, etc., etc., etc. Estas são algumas das medidas que eu gostaria de salientar neste momento para elogiar aquilo que tem sido o trabalho do Governo enquanto as respostas de fundo não tomam o seu início e não têm o seu efeito diretamente no mercado. Mas o Governo não só promoveu o emprego como também tomou medidas para aqueles que estão no desemprego. Entre o momento em que se está no desemprego e o momento em que se consegue um emprego medeia algum tempo. Portanto, há que promover o emprego mas há também que apoiar quem está no desemprego. E entre outras medidas, e muito sucintamente, gostaria de salientar aqui a majoração do subsídio de desemprego para os casais com filhos a cargo em que ambos estejam desempregados, em 20%. Foi para responder ao drama do desemprego e fazer justiça que se criou recentemente a possibilidade de acesso dos trabalhadores a recibo verde ao subsídio de desemprego. Como todos sabemos, durante anos e anos a fio, esses trabalhadores pais e mães, com família, sempre viveram sem proteção social, sempre com a angústia de perderem o seu trabalho e de não terem qualquer proteção. Foi na mesma lógica que este Governo diminuiu recentemente as condições de acesso ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses, e foi ainda nesta lógica de apoio às famílias que o Governo, em relação ao abono de família, criou regras novas que permitem que o abono de família possa ser reavaliado sempre que haja uma modificação de rendimentos ou da composição do agregado familiar, e assim pais que caiam no desemprego não ficam excluídos desse apoio... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar.