15 DE DEZEMBRO DE 199450-(33)PJR 987VI (3.°). Autoria: PCP.Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes (v. ratificação n.° 101/VI).Publicação: DAR, II S-A, 29, 18 de Março de 1993.Votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PCP, CDS-PP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e PSN.PJR 99/VI (3.a). Autoria: PS.Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias à aprovação para ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de. Mercadorias por Mar, 1978.Publicação: DAR, U S-A, 31, 26 de Março de 1994.PJR 100/VI (3.a). Autoria: PSD.Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar n.° 3/VI sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.Publicação: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994.Votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 54, 7 de Abril de 1994, e 55, 8 de Abril de 1994 — aprovado— favor: PSD, PS e PSN; contra: PCP, CDS-PP e Dep. indep. Raul Castro.R: DAR, li S-Á, 36, 23 de Abril de 1994. R 21/94: DR, I S-A, 106, 7 de Maio de 1994.PJR 101/VI (3.°). Autoria: PS.Medidas de emergência no sector de formação profissional. Publicação. DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.PJR Í02/VI (3.6). Autoria: PS.Medidas de emergência de combate ao trabalho infantil. Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.PJR 103/VI (3.°). Autoria: PS.Incentivos fiscais de resposta à crise do Vale do Ave. Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.PJR 104/VI (3.°). Autoria: PS.Lançamento a nível experimental do rendimento mínimo garantido.Publicação: DAR, n S-A, 33, 9 de Abril de 1994.PJR 105/VI (3.a). Autoria: PCP.Sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.Publicação: DAR, Tl S-A. 33, 9 de Abril de 1994.Votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 54, 7 de Abril de 1994, e 55, 8 de Abril de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS-PP e PSN.PJR 106/VI (3.*). Autoria: PS.Tendente à realização de uma jornada nacional de reflexãodenominada «Dia D da Democracia». Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.PJR 107/VI (3>). Autoria: PCP.Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, referente ao subsídio de desemprego (v. ratificação n.° 109/VI).Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.Votação final global:DAR, discussão e votação: I S 58, 15 de Abril de 1994 —rejeitado —contra: PSD; favor: PS e PCP; abstenção: CDS-PP.PJR 108/VI (3.'). Autoria: CDS-PP.Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Negócios Estrangeiros e da Subcomissão do Ambiente, para proceder a um levantamento da actual definição jurídica internacional de utilização dos rios internacionais e um inventário das exigências da conjuntura.Publicação: DAR, II S-A, 36, 23 de Maio de 1994.PJR 109/VI (3.a). Autoria: PCP.Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a figura da injunção (v. ratificação n.° 112/VI).Publicação: DAR, ü S-A, 36, 23 de Maio de 1994.Votação final global:DAR, discussão e votação: I S 64, 28 de Abril de 1994 — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, Os Verdes, PSN e Dep indep. Raul Castro.PJR 110/VI (3.*).Autoria: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos (v. ratificações n.°s 105/VI e 106/VI).Publicação: DAR, II S-A, 36, 23 de Maio de 1994.Votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 — rejeitado — contra PSD e CDS-PP; favor: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS e PSN.PJR 111/VI (3.°). Autoria: PCP.Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho (v. ratificação n." 116/VI).