80 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)74/2007*2007 .03 .21(Proc .52/2007)Queixa contra a recusa de acesso aos documentos referentes a uma queixa ao Provedor de JustiçaProvedor de Justiça;Acesso diferido .região de turismo do verde minhoProvedor de JustiçaFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõeso acesso aos documentos requeridos é diferido	até	à	tomada	da	posição	final	do	Provedor	de Justiça ou ao decurso de um ano após a sua elaboração .(aprovado com uma declaração de voto)—75/20072007 .03 .21(Proc .561/2006)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosAcesso livre . secção Coordenadora regional do sintAP - Açoresdirecção regional de turismo - região Autónoma dos AçoresFavorável	à	pretensão da queixosaA entidade requerida deve facultar à queixosa as resoluções que estabelecem “os montantes de atribuição” para cada época desportiva, bem como as entidades desportivas com quem devem ser celebrados os contratos .Facultado	o	acesso76/20072007 .03 .21(Proc .540/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a relatório de inspecçãorelatório de inspecção . Comissão de moradores do iGAPHe - Bairro das Amendoeiras, marvilaministro do trabalho e da solidariedade socialA entidade requerida deve proceder à comunicação parcial do relatório da inspecçãoGeral do ministério do trabalho e da solidariedade social em que se propõe a extinção da Fundação	D.	Pedro	IV,	uma	vez	expurgada	a	informação relativa à matéria reservada .Facultado	o	acesso	aos documentos requeridos, após expurgo da informação relativa à matéria reservada77/2007*2007 .03 .21(Proc .s3, 4, 5, 6 e 7/2007)Queixas contra a recusa de acesso a informações relacionadas com acidentes de viaçãoAcesso livre;interesse directo, pessoal e legítimo;morada;número de telefone .José Carlos rodrigues, advogado, em representação de	A	(identificado nos autos) e outrosinstituto nacional de emergência médica (inem) - PortoFavorável	à	pretensão dos queixososA entidade requerida deve facultar a informação respeitante à hora em que foi feita a chamada	de	socorro,	à	identificação	dos	elementos	que tomaram parte nas operações de socorro (de acesso livre), bem como aos números dos telefones utilizados para fazer os pedidos de socorro (ainda que esta informação se considere inserida em documento nominativo, o requerente demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao mesmo) .—78/20072007 .03 .21(Proc .11/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, para instrução de processo judicialinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Celeste dias Cardoso, advogada, em representação de	A	(identificada nos autos)Hospitais da universidade de Coimbra - direcção do serviço de doentesFavorável	à	pretensão da queixosaO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .—