32 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010Ministério da Cultura, com os núcleos regionais de apoio que o diploma cria nas direcções regionais de cultura, e às autarquias locais os proponentes atribuem competências de coordenação e articulação da Rede, bem como do seu financiamento.Este projecto de lei tem 24 artigos, agrupados em oito capítulos, a saber:Capítulo I — artigos 1.o a 6.o, onde se define a rede de teatros e cineteatros como um sistema organizado, baseado na adesão voluntária, a sua composição, com teatros e cineteatros municipais e não municipais, bem como os seus objectivos, destacando-se a promoção da criação no domínio das artes dos espectáculo, a sua valorização e qualificação, o apoio à internacionalização, a descentralização de recursos e a correcção das assimetrias regionais; Capítulo II — artigos 7.o e 8.o, relativos ao modo de financiamento da rede e dos teatros e cineteatros (partilhado entre o Ministério da Cultura e as autarquias locais) e à implementação de novos teatros e cineteatros; Capítulo III — artigos 9.o e 10.o, que cria os núcleos regionais de apoio a teatros e cineteatros, como forma de desconcentração da coordenação da actividade destes e define as suas funções; Capítulo IV — artigo 11.o, que define o dever de colaboração entre os teatros e cineteatros que constituem a Rede, bem como a forma como essa colaboração se processa; Capítulo V — artigos 12.o a 14.o, relativos à credenciação (avaliação e reconhecimento oficial da importância do teatro ou cineteatro na promoção da criação no domínio das artes do espectáculo e da sua qualidade técnica) de teatros e cineteatros; Capítulo VI — artigos 15.o a 20.o, sobre os requisitos da credenciação de teatros e cineteatros, nomeadamente os relativos ao incentivo à criação e à programação das artes do espectáculo, aos recursos humanos que o teatro ou cineteatro deve ter para ser credenciado, às suas instalações e equipamentos, à autonomia de programação e gestão e, finalmente, à garantia de acesso público; Capítulo VII — artigo 21.o, que incumbe o Ministério da Cultura, com a colaboração dos núcleos regionais de apoio criados nas direcções regionais de cultura, a avaliação da manutenção de todos os requisitos de credenciação exigidos pela presente lei; Capítulo VIII — artigos 22.o a 24.o, que impõe um período transitório de cinco anos para criação das condições necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração dos teatros e cineteatros na Rede, prevê a regulamentação da presente lei no prazo de 180 dias, bem como a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projecto de lei n.o 287/XI (1.a), do BE, que «Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses», é subscrito por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.Esta iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Refira-se, ainda, o facto de a iniciativa remeter e fazer coincidir o início da vigência do futuro diploma (artigo 24.o) com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, permitindo superar, se tal for o caso, a proibição constitucional e regimental que impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento