59 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  São sinais!O Sr. Ministro da Justiça: —  Quem acredita seriamente? No debate desta tarde foram repetidas várias acusações, várias inverdades, muitas deturpações. Não é por terem sido tantas vezes repetidas as palavras «governamentalização», «policialização», «repressão», «fim da investigação criminal», que elas se convertem em realidade.Aplausos do PS.Podemos dizer que assistimos a uma espécie de reprise de um déjà vu. Não, o Secretário-Geral do Sistema Integrado de Segurança Interna não vai governamentalizar a investigação criminal, porque o exercício das suas competências em nada vai poder prejudicar as do Procurador-Geral da República e do Ministério Público, constitucionalmente consagradas, e porque lhe estará formalmente vedado o acesso a processos concretos, a elementos deles constantes, a dados do sistema de informação criminal, para além de lhe estar plenamente interdita a emissão de directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Não têm razão os que dizem estar preocupados com a independência dos juízes se acaso, confiam na nossa Constituição! Não, não estamos a assistir à diminuição, mas ao reforço das condições da independência dos juízes e do poder judicial.Trouxemos a esta Assembleia, como já referi, a proposta de lei que conduziu à autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura. É um passo que deu mais força e não menos força à independência do poder judicial e que produzirá efeitos plenos já a partir do dia 1 de Janeiro.Mais: no novo Código de Processo Penal são atribuídos novos poderes aos juízes em matérias muito sensíveis: duração de inquérito, segredo de justiça, escutas telefónicas.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.E no regime do processo civil simplificado, já em vigor, são aumentados também os poderes do juiz, numa manifestação inequívoca de confiança no judicial.Aplausos do PS.É um verdadeiro reforço do jurisdicional, o contrário do que se tem dito acerca da governamentalização.Não, as competências do Ministério Público e do Procurador-Geral da República não estão a ser diminuídas! Ao contrário, estão a ser aumentadas!Protestos do PCP.Com a nova Lei de Política Criminal, o Procurador-Geral da República pode emitir directivas vinculantes para os órgãos de polícia criminal, o que antes não acontecia.Na revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal, está também previsto o alargamento dos poderes do Procurador-Geral da República.Com o novo Código de Processo Penal, a intervenção do Ministério Público é alargada em vários institutos, como na constituição do arguido e nas escutas telefónicas.Há prazos e obrigações que são novos, mas há, claramente, mais poderes e mais espaço de intervenção para o Ministério Público.Não estamos perante o declínio do Ministério Público, estamos perante uma concretização mais próxima do modelo constitucional: autonomia com hierarquia e com responsabilidade, participação na execução da política criminal, definida pelos órgãos de soberania.Prioridades definidas pela Assembleia não são governamentalização, são a Constituição!Aplausos do PS.