276 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.07.14 Processo n.o 2829Queixa de: Hospital de São Francisco Xavier Entidade requerida: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de LisboaI — Os factos1 — O Serviço Jurídico e de Contencioso do Hospital de São Francisco Xavier (HSFX) solicitou ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa (CDSSS/L) informação relativa à entidade patronal de um utente que recebeu tratamento naquele estabelecimento hospitalar público.O HSFX comunicou à entidade requerida que esse utente indicara «ter sido vítima de acidente de trabalho, ao serviço da sua entidade patronal», e que, em tribunal, esta negara que o assistido fosse seu trabalhador.Assim — e na impossibilidade de contactar agora o utente para exibir algum documento comprovativo dessa relação laboral —, o HSFX recorria à colaboração dos serviços da segurança social, no sentido de obter aquela informação.Ao formular o seu pedido perante o CDSSS/L, o HSFX invocou um parecer proferido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em 3 de Julho de 2002 (Parecer n.o 126/2002, Processo n.o 1867), «relativo a uma situação semelhante».2 — Diz o HSFX que, não obstante ter sido junta uma cópia do dito Parecer da CADA, o CDSSS/L se «recusou a confirmar a (...) entidade patronal», tendo invocado como fundamento de tal decisão os n.os 1 e 2 do artigo 76.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro(1).3 — Veio, por isso, o HSFX apresentar queixa à CADA.Afirma aí a entidade ora queixosa que a informação pretendida se mostra «essencial para que o Hospital, enquanto estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, possa fazer prova em Tribunal do vínculo laboral eventualmente existente e recuperar judicialmente a dívida em causa (....4 — Simultaneamente, aquele estabelecimento de saúde pediu a esta Comissão que emitisse parecer «sobre a possibilidade de fornecimento deste tipo de dados [não apenas] neste caso concreto (como também) em todas as futuras situações semelhantes à que aqui se apresenta».5 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre essa queixa.6 — A coberto de ofício de 29 de Abril p. p., o CDSSS/L enviou a esta Comissão cópia da Informação n.o 98/UJ/2004, que «justifica o indeferimento do pedido feito pelo HSF».Aí se diz — em síntese — que:«1 — A legislação aplicável à matéria em apreço não fornece um conceito unívoco do que são considerados «dados pessoais» ou «dados de natureza privada», como se infere da análise conjugada da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, pelo que, estando em causa direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, parece aconselhável a opção por um conceito «lato sensu» dos mesmos.2 — Nesse sentido, o n.o 2 do artigo 76.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, só dispensa de confidencialidade e considera não existir divulgação indevida quando o interessado dá o seu consentimento ou existe obrigação legal de comunicar, pressupostos inexistentes na situação em referência.3 — O princípio da finalidade constante do artigo 35.o da Constituição da República e da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, impõe que só devem os dados constantes dos registos administrativos ser cedidos aos hospitais e demais instituições do Serviço Nacional de Saúde nos termos estritamente necessários ao exercício das suas atribuições e competências de assistência hospitalar e prestação de cuidados de saúde, não sendo a cobrança das dívidas de saúde enquadrável como um acto de prestação de cuidados hospitalares, nem tão pouco pertencente às atribuições do sistema de solidariedade e segurança social.4 — Tendo em conta que o Hospital de S. Francisco Xavier informou correr termos em tribunal um processo entre o trabalhador e a alegada entidade patronal, que negou ter o trabalhador ao seu serviço, em que será, pois, matéria controvertida a existência da própria relação laboral e, consequentemente, a legitimidade das partes, não é determinante ou indispensável a informação solicitada ao Instituto de Solidariedade e Segurança                                                            (1) Este diploma aprovou as Bases da Segurança Social. O preceito citado é do seguinte teor: 1- — As instituições de segurança social abrangidas pela presente lei devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades.2- — A obrigação prevista no número anterior cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade.