II SÉRIE-A — NÚMERO 7 16 PROJETO DE LEI N.o 301/XIV/1.a GARANTE A REALIZAÇÃO DE RASTREIOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL À COVID-19 COMO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA DOENÇA Exposição de motivos A 29 de dezembro de 2019, a China informava a OMS da existência e propagação do vírus SARS-CoV-2. Desde então muita investigação e informação tem sido produzida sobre este vírus e respetiva doença COVID-19, a nível mundial. As medidas de isolamento instituídas no nosso País decorreram seis semanas após a declaração de emergência pela OMS. Este tempo, ainda que justificado pela necessidade de uma melhor compreensão deste fenómeno, e pela dependência de posições conjuntas da UE, parece ter sido demasiado dilatado. A classificação de infeção por SARS-CoV-2 como Pandemia foi declarada a 11 de março de 2020. Na comunidade científica foram abundantes os alertas de que as condições técnicas para a definição de pandemia já estavam preenchidas antes dessa data. Entendemos que esse distanciamento temporal terá ocorrido essencialmente devido a razões de ordem económica e de controlo de pânico internacional, que dessa declaração poderia resultar. À semelhança do SARS-CoV-1, H1N1, Ébola ou Sarampo, parece ter-se partido do princípio que Portugal estaria preparado, e que o SARS-CoV-2 não seria tão grave quanto a que hoje enfrentamos e, pior ainda, que seria comparável ao vírus da gripe. De acordo com evidência científica publicada, 17% dos casos são assintomáticos, 70% tem características clínicas leves a moderadas, 10% terão quadro clínico com necessidade de cuidados de saúde e tratamentos, e 3% evoluem para um estado crítico, com necessidade de internamento e cuidados intensivos. Os casos considerados leves/moderados não se podem comparar a uma gripe leve/moderada. Este não é um vírus com as mesmas características do vírus da gripe, como se veiculou no início através de informação divulgada pela autoridade de saúde e pela comunicação social. O conhecimento científico existente, no âmbito do controlo deste tipo de surtos é abundante e decorre tanto da experiência adquirida de situações passadas, como da evidência científica já publicada na sequência dos surtos nas províncias de Wuhan e Hubei, na China, e mais tarde, pelos primeiros Países asiáticos afetados. A comunidade científica era no final do mês de janeiro de 2020, unânime ao apontar como caminho, soluções preventivas, e não reativas como as que vivemos agora. As medidas preventivas foram identificadas atempadamente por muitos especialistas, mas que por razões de diversa ordem, não tiveram eco na estratégia de contingência encetada, desde que a entrada do SARS-CoV-2 em Portugal se tornou inevitável. O SARS-CoV-2 tem características que o tornam muitíssimo perigoso: (1) tem uma capacidade de sobreviver por muito tempo no ambiente (3 horas até 3 dias); (2) a sua transmissão acontece até 3 dias antes da apresentação dos sintomas, (3) é relativamente resistente às variações térmicas, perspetivando-se que aumentos de temperatura e humidade não afetem significativamente a sua capacidade de reprodução e sobrevivência em superfícies, (4) tem características muito equilibradas entre sobrevida e letalidade, o que significa que consegue estabelecer-se e multiplicar-se na comunidade sem se destruir a ele próprio. Com estas características, este é um vírus com elevada capacidade de sobrevivência na comunidade e elevada capacidade de transmissão. A evidência científica existente demonstra de forma inequívoca, que a estratégia de contingência instituída em Portugal, em conjunto com as mais recentes medidas de mitigação que visam impedir a propagação do SARS-CoV-2, são responsáveis por impedir um cenário em que o crescimento de casos, nesta primeira fase do surto, seria até 67 vezes superior. Contudo, a mesma evidência demonstra, que se estas medidas tivessem sido instituídas antes, 66% dos casos de doença teriam sido evitáveis. E se tivessem sido instituídas 3 semanas antes, teriam sido evitáveis até 95% dos casos que Portugal terá durante os próximos meses. Tivemos bons exemplos. A Coreia do Sul e Taiwan são dois casos de estudo de sucesso. Taiwan apostou num apertado controlo de entradas nas fronteiras e não se limitou a atuar no controlo de sintomas. Sabendo-se que a doença é transmissível até 3 dias antes dos sintomas surgirem e, que pelo menos 17% dos casos