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16 DE JANEIRO DE 2019 65 Sobre esta matéria pode ainda ser consultado o site do Ministerio de Sanidad, Consumo, Y Bienestar Social, nomeadamente, o Plan de Calidad para el Sistema Nacional de Salud. FRANÇA A lei de bases da saúde francesa foi aprovada em 2016, tendo tido origem na Stratégie Nationale de Santé, criada pelo Governo francês em 2013. Nessa sequência, foi aprovada a Loi n.o 2016-41 du 26 janvier 2016, de modernisation de notre système de santé, diploma que foi objeto de fiscalização pelo Conseil Constitutionnel que declarou a inconstitucionalidade de algumas das suas normas. A Loi n.o 2016-41 du 26 janvier 2016, de modernisation de notre système de santé assenta em três pilares: o reforço da medicina preventiva, a reorganização da medicina generalista tendo por base uma medicina de proximidade e o desenvolvimento dos direitos do utente. As suas principais alterações foram as seguintes:  Generalização do sistema de utilizador/pagador;  Modificação da legislação sobre doação de órgãos;  Modificação da legislação sobre interrupção voluntária da gravidez;  Introdução do maço de tabaco de cigarros «neutros», ou seja, todas as embalagens têm a mesma forma, tamanho, cor e tipo de letra, com o objetivo de se tornarem menos atrativas;  Modificação da legislação sobre cigarros eletrónicos;  Introdução de um código nutricional através da criação de um sistema de cores;
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 66  Introdução a título experimental das «salas de chuto». Sobre este assunto podem ser consultados o dossiê legislativo referente à aprovação do diploma e ainda o siteservice publique. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3, do artigo 124.o do RAR), e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro).  Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 18 de dezembro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.  Consultas facultativas A Comissão de Saúde poderá realizar a audição, ou solicitar emissão de parecer, designadamente, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O grupo parlamentar proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), sendo neutra a valoração que faz do impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa. Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a proposta de lei parece utilizar uma redação não discriminatória em relação ao género, ao utilizar expressões como «as pessoas» ou «profissionais de saúde» Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, mas a solução da utilização de barras deve ser evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outras, quando viáveis, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros, eliminar o artigo, antes de um substantivo comum e usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos.
16 DE JANEIRO DE 2019 73 consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente», concluindo que é «indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza – que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoVisa a introdução de um logotipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos «convencionais». Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro É alterado o artigo 28.o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – As embalagens não reutilizáveis de plástico biodegradável de origem renovável, devem ser marcadas com um símbolo específico, a definir pelos interessados, distinto do símbolo previsto no n.o 2 do presente artigo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2019. O Deputado, André Silva. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 16 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 34 (2018.12.17)]. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 74 PROJETO DE LEI N.o 1050/XIII/4.a (LEGALIZA A CANÁBIS PARA USO PESSOAL) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a, que «Legaliza a canábis para uso pessoal». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 19 de dezembro de 2018, tendo sido admitido no mesmo dia e baixado a esta Comissão para efeitos de emissão do pertinente parecer. Cumpre referir que a discussão, na generalidade, em Plenário da Assembleia da República, do Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a, se encontra agendada para dia 17 de janeiro de 2019, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 1062/XIII/4.a (PAN), que «Regulamenta o uso adulto da canábis».B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a propõe que o cultivo, comercialização, aquisição e detenção, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis deixem de constituir ilícito contraordenacional e criminal, desde que em conformidade com o regime jurídico que nele se contém. Em termos de sistemática, o Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a compreende oito capítulos, sendo de destacar os referentes ao cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportação (Capítulo II), ao comércio por retalho (Capítulo III), ao consumo, detenção e cultivo para uso pessoal (Capítulo IV), ao preço e tributação (Capítulo V) e às autorizações (Capítulo VI). No que se refere ao conteúdo da iniciativa legislativa referida, o artigo 3.o sujeita:  O cultivo (exceto quando para uso pessoal, caso em que não é necessária autorização), fabrico, comércio por grosso, importação e exportação da planta, substância e preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais a autorização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;  O comércio por grosso da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais a autorização da Direção-Geral das Atividades Económicas e comunicação obrigatória ao INFARMED.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 76 C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 10 de janeiro de 2019, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e que «Legaliza a canábis para uso pessoal», foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2. A apresentação do Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão em 16 de janeiro de 2019. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a (BE) Legaliza a canábis para uso pessoal Data de admissão: 19 de dezembro de 2018 (distribuída à 1.a Comissão a 19 de dezembro e redistribuída à 9.a Comissão a 26 de dezembro de 2018). Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais
16 DE JANEIRO DE 2019 89 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Os derivados da canábis – a marijuana, o haxixe e o óleo de canábis – encontram-se classificados como narcóticos nas listas I e IV da Convenção Única das Nações Unidas sobre Narcóticos de 1961 (em inglês). O art.o 36.o da Convenção recomenda aos Estados Membros que adotem medidas que garantam que (...) a posse de drogas contrária aos termos da Convenção (...) seja punível. Também a Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 (em inglês) aponta os princípios ativos da canábis – os canabinóides THC e o dronabinol (delta-9-THC) – como substâncias psicotrópicas (listas I e II). Finalmente, o artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de 1988 (em inglês) clama pelo estabelecimento de um tipo criminal que abranja a posse de drogas para tráfico (artigo 3.o, n.o 1 a) iii)) e para consumo pessoal fora do âmbito previsto nas convenções (artigo 3.o, n.o 2). Indicam-se, também, as ligações para o World Drug Report 2018 das Nações Unidas e para a recomendação da Comissão Global sobre Política de Drogas da ONU incluída no Relatório daquela Comissão de 2016, que incentiva os Governos a «deixar de criminalizar pessoas que usam drogas e apresentar respostas proporcionais para pessoas de baixa hierarquia no tráfico». Segundo o Relatório, «são mudanças que devem ser vistas como um passo no sentido de controlar os mercados ilícitos, por meio de sua regulação sensata.»V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão de Saúde deverá solicitar parecer, ou proceder à audição, designadamente, do INFARMED –Autoridade do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, da Direção-Geral de Saúde e da Ordem dos Médicos. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O grupo parlamentar proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), sendo neutra a valoração que faz do impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa.  Impacto orçamental Da aprovação desta iniciativa poderá, eventualmente, resultar um aumento de despesas, por via da aplicação e fiscalização do que a lei prevê. Por outro lado, determina-se que seja criado um imposto, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do qual resultará um aumento de receita. Não existem, objetivamente, dados suficientes para quantificar os eventuais encargos versus receitas, mas está salvaguardado o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão», pois a entrada em vigor da iniciativa ocorrerá «com a publicação do orçamento do Estado que segue à sua aprovação», carecendo ainda a lei de regulamentação do Governo, conforme já foi referido no ponto III.
16 DE JANEIRO DE 2019 91 http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126182&img=11871&save=true> Resumo: Este estudo analisa a literatura existente sobre o impacto da legalização e/ou descriminalização da marijuana em grandes áreas de cobertura. O estudo analisou 43 documentos e elaborou uma síntese informativa das leituras realizadas. Os autores analisam, ainda, o panorama jurídico relativo aos diferentes países que legalizaram e/ou descriminalizaram (ou estão em vias de legalizar) o consumo da marijuana para uso recreativo respondendo aos seguintes itens para ambas as situações: regulação, distribuição, prescrição médica e financiamento / seguro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 145/XIII/3.a (ALTERA A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de dezembro de 2018, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 11 de setembro de 2018, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Foi igualmente recebido o contributo escrito da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. 3 –  Em 4 de janeiro de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração e, em 7 de janeiro de 2019, também o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. 4 –  Na reunião de 16 de janeiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  No debate que antecedeu a votação intervieram os Senhores Deputados Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD) 6 –Da votação resultou o seguinte: Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadas,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.  Restante articulado da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (Gov) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 92 O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro,e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário Os artigos 82.o, 82.o-A e 130.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, e os anexos I e III da qual fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação: «[...] ANEXO I [...] Tribunal da Relação de Lisboa [...] Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas dos Açores, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal. [...] ANEXO III Tribunais de Execução das Penas [...] Sede: Lisboa. Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. [...] Sede: Ponta Delgada.
16 DE JANEIRO DE 2019 93 Área de competência: comarca dos Açores, Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e Cadeia de Apoio da Horta. [...].» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março O artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro, e o mapa IV dos anexos que dele fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 65.o [...] [...] a) Tribunal de Execução das Penas dos Açores; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]. [...] ANEXOS MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada Tribunais de Execução das Penas [...] Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. [...] Sede: Ponta Delgada. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência: comarca dos Açores, Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e Cadeia de Apoio da Horta. Juízes: 1. [...] [...]»
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 94 Artigo 4.o Entrada em funcionamento do Tribunal de Execução de Penas dos Açores 1 –  O Tribunal de Execução de Penas dos Açores criado pela presente lei entra em funcionamento na data a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. 2 –  Na data fixada nos termos do número anterior, transitam para o Tribunal de Execução de Penas dos Açores os processos pendentes, de acordo com a respetiva área de competência. 3 –  Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, a sede do Tribunal de Execução de Penas dos Açores pode, transitoriamente, ser deslocalizada dentro da sua área de competência. Artigo 5.o Republicação São republicados em anexo ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, o anexo III à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro, e o mapa IV dos anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação. Palácio de São Bento, 27 de dezembro de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Filipe Neto Brandão. «Capítulo V Tribunais Judiciais de primeira instância Secção VI Juízos centrais, juízos de instrução criminal., juízos de família menores, juízos do trabalho, juízos de comércio e juízos de execução Subsecção III Juízos de instrução criminal Artigo 119.o [Competência] 1 – Compete aos juízos de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito. salvo nas situações, previstas na lei, em que as funções jurisdicionais relativas ao inquérito podem ser exercidas pelos juízos locais criminais ou pelos
16 DE JANEIRO DE 2019 97 ANEXO III Tribunais de Execução das Penas [...] Sede: Lisboa. Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.  ......................................................................................................................................................................... Sede: Ponta Delgada. Área de competência: comarca dos Açores, Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e Cadeia de Apoio da Horta.  ......................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março O artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro, e o mapa IV dos anexos que dele fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 65.o [...]  ......................................................................................................................................................................... a) Tribunal de Execução das Penas dos Açores; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]. [...] ANEXOS MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada Tribunais de Execução das Penas  ......................................................................................................................................................................... Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.  .........................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 98 Sede: Ponta Delgada. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência: comarca dos Açores, Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e Cadeia de Apoio da Horta. Juízes: 1.  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 4.o Entrada em funcionamento do Tribunal de Execução de Penas dos Açores 1 –  O Tribunal de Execução de Penas dos Açores criado pela presente lei entra em funcionamento na data a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. 2 –  Na data fixada nos termos do número anterior, transitam para o Tribunal de Execução de Penas dos Açores os processos pendentes, de acordo com a respetiva área de competência. 3 –  Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, a sede do Tribunal de Execução de Penas dos Açores pode, transitoriamente, ser deslocalizada dentro da sua área de competência. Artigo 5.o Republicação São republicados em anexo ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, o anexo III à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, Lei n.o 23/2018, de 05 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro, e o mapa IV dos anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação. Palácio de São Bento, em 16 de janeiro de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Anexo III da Lei da Organização do Sistema JudiciárioANEXO III (a que se refere o n.o 4 do artigo 83.o) Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra. Área de competência: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do estabelecimento prisional das Caldas da Rainha) e Viseu.
16 DE JANEIRO DE 2019 99 Sede: Évora. Área de competência: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Sede: Lisboa. Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. Sede: Porto. Área de competência: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real. Tribunal Marítimo Sede: Lisboa. Área de competência: Departamento Marítimo do Norte, do Centro e do Sul. Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa. Área de competência: território nacional. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém. Área de competência: território nacional. Tribunal Central de Instrução Criminal Sede: Lisboa. Área de competência: território nacional. Sede: Ponta Delgada. Área de competência: comarca dos Açores, Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e Cadeia de Apoio da Horta. Republicação do Mapa IV dos anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra. Tribunal da Relação competente: Coimbra. Área de competência territorial: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do estabelecimento prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Juízes: 3. Sede: Évora. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de competência territorial: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 100 Juízes: 2. Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. Juízes: 7. Sede: Porto. Tribunal da Relação competente: Porto. Área de competência territorial: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real. Juízes: 4. Sede: Ponta Delgada. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: comarca dos Açores, Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e cadeia de Apoio da Horta. Juízes: 1. Tribunal Marítimo Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: departamentos marítimos do norte, centro e sul. Juízes: 2. Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Juízes: 3. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Juízes: 3. Tribunal Central de Instrução Criminal Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Juízes: 2. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 104 processo, mas implica que a CP seja compensada pelo Governo pelo estabelecimento das novas tarifas. No caso dos operadores rodoviários nas ligações à Área Metropolitana de Lisboa, as respetivas Autoridades de Transporte serão as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo, do Médio Tejo, do Litoral Alentejano ou do Alentejo Central, que terão que estabelecer protocolos com a AML para garantir os direitos destes utentes pendulares, mas necessitam ainda de salvaguardar a redução tarifária em toda a sua rede interna. Idênticas situações existem desde logo nas ligações à Área Metropolitana do Porto, nos movimentos pendulares de e para concelhos das CIM limítrofes. Mesmo tendo em conta a possibilidade de reduzir os preços cobrados pelos operadores privados em muitas dessas ligações, a redução tarifária nestas situações implicará sempre um custo unitário significativo, que deve ser tido em conta na aplicação dos recursos financeiros. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1 –  A consideração da distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária visando garantir os meios necessários à articulação tarifária entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes, no sentido de viabilizar modalidades tarifárias de extensão ou complemento ao passe que incluam territórios com movimentos pendulares significativos com a área metropolitana em causa. 2 –  O reforço dos meios financeiros que se revelem necessários à concretização das medidas referidas no n.o 1. 3 –  A definição de orientações à CP para a redução tarifária nas suas assinaturas e para a consideração de passes combinados que articulem a ligação ferroviária com os novos passes intermodais das áreas metropolitanas, salvaguardando a devida compensação financeira à CP por esta redução tarifária. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — Duarte Alves — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz — Paula Santos — Paulo Sá — João Oliveira — Francisco Lopes — João Dias — Ana Mesquita. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 81/XIII/4.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DA ESTÓNIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM TALLINN, EM 1 DE JUNHO DE 2018) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões
16 DE JANEIRO DE 2019 107 Portugal e Estónia como estados que fazem parte da Aliança Atlântica e da União Europeia partilham princípios e valores comuns de respeito pela Democracia e pelos Direitos do Homem que acabam por ser reforçados com a assinatura deste Acordo em matéria de Defesa. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 81/XIII/4.a – «Aprovar o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018». 2 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 81/XIII/4.a que visa aprovar o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2019. A Deputada autora do parecer, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 15 de janeiro de 2019. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 82/XIII/4.a (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL, ASSINADA EM LUANDA, EM 18 DE SETEMBRO DE 2018) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de novembro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 82/XIII/4.a que «Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 112 em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 15 de janeiro de 2019. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 83/XIII/4.a (ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO LUANDA, EM 18 DE SETEMBRO DE 2018) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de novembro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 83/XIII/4.a, que «Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018.»Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 4 de dezembro 2018, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito e objeto da iniciativa Portugal e Angola assinaram, a 18 de setembro de 2018, o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal. Tal como é referido no texto da proposta de resolução, o Acordo tem por objetivo «possibilitar às Partes um vasto conjunto de modalidades de assistência técnica administrativa mútua em matéria fiscal». As disposições do Acordo estão, na sua maioria, em conformidade com a Convenção Multilateral adotada pelo Conselho da Europa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
16 DE JANEIRO DE 2019 115 Consequência já destes acordos e da visita do Primeiro-Ministro António Costa a Angola é a conclusão, em finais de dezembro de 2018, de uma formação de mais de uma dezena de técnicos da autoridade tributária angolana junto da administração fiscal portuguesa para procederem à substituição do imposto de consumo pelo IVA, domínio em que Portugal tem uma experiência de mais de 30 anos. A confirmar a normalização do relacionamento entre os dois países está também a visita a Portugal do Presidente da República Popular de Angola, João Lourenço, no decurso da qual foram assinados treze acordos bilaterais nos domínios da investigação criminal, da justiça, da saúde, da juventude e desporto, do ensino superior, da cultura, do ambiente e desenvolvimento sustentável, do desenvolvimento turístico, da cooperação na engenharia e na formação e gestão do pessoal docente. Evidência da relevância que Portugal atribuiu à visita do Presidente João Lourenço é o seu discurso na Sala das Sessões da Assembleia da República, uma honra concedida a poucos chefes de Estado. E são relevantes as suas palavras no final da intervenção que fez perante os deputados da Assembleia da República: «Partirei de Portugal com a convicção de que esta minha visita em muito poderá contribuir para redinamizar a nossa parceria estratégica e privilegiada, na certeza de que podemos ter pela frente um futuro comum, promissor e radioso». PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de novembro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 83/XIII/4.a, que «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018.»O Acordo tem por objetivo possibilitar a ambos os Estados um vasto conjunto de modalidades de assistência técnica administrativa mútua em matéria fiscal. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 15 de janeiro de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 6 Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a data da sua publicação, nomeadamente no que se refere à fiscalização e coimas a aplicar. Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1905/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 97/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 92/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
4 DE JANEIRO DE 2019 7 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1906/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 93/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1907/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 99/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO TURÍSTICA No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 94/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 8 José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1908/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 100/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 95/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Sandra Cunha — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1909/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 101/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 96/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.