3602II SÉRIE — NÚMERO 953 — Destacamos seguidamente as principais conclusões a que se chegou após o estudo do assunto:Não houve objecções relevantes à substituição da moeda de 25$ pela de 20$;Considerou-se de muito interesse a introdução da moeda de 50S, bem como ser necessário introduzir também uma nova moeda de 100$;De uma forma geral, as características das novas moedas não obrigam a ajustamentos difíceis nos equipamentos de venda automática;Finalmente, também, se concluiu que as moedas de tipo antigo deveriam ser rapidamente substituídas e retiradas da circulação ao serem colocadas em utilização as novas moedas, por forma a simplificar-se a adaptação dos equipamentos.Desta forma, as consultas efectuadas não fazem prever dificuldades de relevo quanto à adaptação dos equipamentos de venda automática, sendo de esperar um aumento da sua utilização devido à introdução das moedas com os novos valores faciais de 10$ e 50$ e, no curto prazo, da moeda de 100$.Apresentamos a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, os melhores cumprimentos.Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., 16 de Junho de 1986. — O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Mestre.DIRECÇÃO REGIONAL DE TRÁS-OS-MONTES CENTRO DE ESTUDOS VITIVINÍCOLAS DO DOURO (RÉGUA)Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1384/IV (l.a), do deputado António Barreto (PS), sobre o vinhedo da Região Demarcada do Douro.Relativamente ao requerimento n.° 1384/IV (l.a), dirigido ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, informo V. Ex.a do seguinte:a) Área de vinha autorizada. — Não dispõe o Núcleo de Condicionamento do Plantio da Vinha de elementos que lhe permitam responder concretamente a esta alínea. Pode, no entanto, estimar-se em 34 000 ha a área de vinha autorizada.b) Área das novas plantações autorizadas desse 1970. — O Decreto-Lei n.° 46 256, de 19 de Março de 1965, suspendeu a concessão de licenças para novas plantações, tendo-se mantido esta situação até à publicação da Portaria n.° 685/82, que autorizou a plantação de vinhas novas em mortórios, num total de 2500 ha, na Região Demarcada do Douro, com fundamento nos n.os 2 e 4 do artigo 6.° do Decreto-Lei 513-D/79, de 24 de Dezembro.Foi portanto, autorizada a área de 2500 ha para novas plantações desde 1965.c) Estimativa da área de vinhas ditas «ilegais» ou «clandestinas» plantadas até 1970 e desde 1970 até hoje. — Durante a vigência do Decreto-Lei n.° 38 525, de 23 de Novembro de 1951, e até à sua suspensão pelo Decreto-Lei n.° 46 256, de 19 de Março de 1965, foram permitidas as legalizações de plantações ilegais ou clandestinas, pelo que se depreende que a sua quase totalidade foi legalizada durante esse período.Posteriormente a 19 de Março de 1965 não houve mais autorizações de legalização e somente a partir da publicação da Lei n.° 48/79, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, foram concedidas autorizações de legalizações de plantações efectuadas até 30 de Abril de 1979. Ao abrigo destas disposições regulamentares, e até ao presente, foram legalizados 39 311 220 pés, na área de 72 347 658 m2, na Região Demarcada do Douro.Como nem todos os requerimentos de legalização foram despachados e como as plantações efectuadas depois de 30 de Abril de 1979 não foram consideradas e há conhecimento de que se tem continuado á plantar ilegalmente com a intenção de pedir a legalização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 504-1/85, de 30 de Dezembro, a área de vinhas «ilegais» ou «clandestinas» plantadas de 1965 até hoje é superior à área já legalizada, 72 347 658 m2, devendo aproximar-se dos 80 000 000 m2. Não é possível dar uma resposta concreta à alínea c), sobretudo com a divisão pretendida até 1970 e desde 1970 até hoje. Foi devido à área autorizada, constante das licenças de legalização já concedidas, que foi possível dar uma resposta aproximada, pois não existem serviços de fiscalização que permitam controlar a cultura da vinha, embora seja condicionada.d) Área estimada dos «mortórios» considerados como potencialidades para cultivo do vinho. — Segundo o relatório elaborado pelo IRA em cumprimento do determinado pela nota do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas de 5 de Abril de 1977, verifica--se que a superfície de «mortórios» ou terras que, não sendo «mortórios», se encontravam em condições equivalentes era a seguinte: Htcar«Baixo Corgo.........................      509Cima Corgo.........................    3 229Douro Superior......................    3 646Total.................    7 384Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro (Régua), 17 de Junho de 1986. — O Chefe do Núcleo do Condicionamento da Cultura da Vinha, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1398/IV (l.a), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre a aprovação do PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa.Em resposta ao vosso ofício n.° 3120/86, de 16 de Maio de 1986, sobre o assunto mencionado em epí-1