PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE OUTUBRO DE 2020 15 Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adotantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro 1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adoção, da decisão judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses. 2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adoção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Artigo 39.o Regulamentação transitória (Revogado). Artigo 40.o Disposição revogatória É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 95/XIV APROVA MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E ALTERA O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO, E O DECRETO-LEI N.o 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares; b) Alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro; c) Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro; d) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras, alterado pelo Decreto-Lei n.o 108/2011, de 17 de novembro. CAPÍTULO II Medidas especiais de contratação pública SECÇÃO I Âmbito Artigo 2.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus Para a celebração de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, as entidades adjudicantes podem: a) Iniciar e tramitar procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso; b) Iniciar e tramitar procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso, e inferior a 750 000 €;
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 seja, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 3 ou a) ou b) do n.o 4 do artigo 474.o do mesmo Código, consoante o caso, e inferior a 750 000 €. 2 – Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 115.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato a celebrar seja inferior aos referidos na alínea c) do artigo 19.o ou na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o do mesmo Código, consoante o caso. Artigo 8.o Procedimentos pré-contratuais relativos a bens agroalimentares Para a celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de bens agroalimentares, as entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a 10 000 €, desde que tais bens sejam: a) Provenientes de produção em modo biológico; b) Fornecidos por detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto; c) Fornecidos por detentores do estatuto de «Jovem Empresário Rural», aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2019, de 18 de janeiro. SECÇÃO II Procedimentos simplificados Artigo 9.o Regime aplicável O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação simplificados e a consulta prévia simplificada previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2.o regem-se pelo disposto nos artigos seguintes, sendo-lhes supletivamente aplicável a parte II do Código dos Contratos Públicos. Artigo 10.o Tramitação eletrónica Os procedimentos simplificados tramitam obrigatoriamente através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 115.o do Código dos Contratos Públicos em relação às consultas prévias tendentes à celebração de contratos de valor inferior aos referidos na alínea c) do artigo 19.o, na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o ou no n.o 4 do artigo 31.o do mesmo Código, consoante o caso. Artigo 11.o Dispensa de deveres de fundamentação A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentação da: a) Opção de não adjudicar por lotes previsto no n.o 2 do artigo 46.o-A do Código dos Contratos Públicos; b) Fixação do preço base previsto no n.o 3 do artigo 47.o do Código dos Contratos Públicos. Artigo 12.o Escolha das entidades convidadas 1 – Não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 a) Proceder ao depósito em dinheiro por falta de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e b) Obter seguro da execução do contrato a celebrar ou declaração de assunção de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 88.o do Código dos Contratos Públicos, junto de, pelo menos, duas entidades seguradoras ou bancárias. 2 – Quando, no caso previsto no número anterior, não tenha sido exigida a prestação de caução, é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Código dos Contratos Públicos. Artigo 16.o Impugnações administrativas Os prazos de apresentação, de pronúncia dos contrainteressados e de decisão de impugnações administrativas previstos nos artigos 270.o, 273.o e 274.o do Código dos Contratos Públicos são de três dias. SECÇÃO III Fiscalização Artigo 17.o Remessa ao Tribunal de Contas Exceto nos casos em que se encontrem legalmente submetidos a fiscalização prévia, todos os contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública previstas na presente lei devem ser remetidos ao Tribunal de Contas até 30 dias após a respetiva celebração, acompanhados do respetivo processo administrativo. Artigo 18.o Comissão independente 1 – É criada uma comissão independente de acompanhamento e fiscalização, adiante designada Comissão, composta por cinco membros, quatro dos quais designados pela Assembleia da República e um pelo Governo, que preside. 2 – À Comissão compete acompanhar e fiscalizar a aplicação das medidas especiais de contratação pública previstas na presente lei, assegurando de modo especial o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade aplicáveis aos respetivos procedimentos. 3 – A Comissão elabora, semestralmente, relatórios de avaliação dos procedimentos previstos na presente lei, os quais são remetidos, com a mesma periodicidade, ao Governo e à Assembleia da República. 4 – Os membros da Comissão ficam vinculados ao dever de sigilo quanto a informações relativas às adjudicações a que tenham acesso no exercício ou por força das suas funções, que não relevem para efeitos da fiscalização do cumprimento das exigências de imparcialidade e transparência aplicáveis aos respetivos procedimentos. 5 – Os membros da Comissão não podem participar, direta ou indiretamente, nos procedimentos de contratação pública abrangidos pelas medidas especiais previstas na presente lei, nem ser titulares de cargos políticos ou de direção partidária, sendo-lhes aplicáveis as garantias de imparcialidade previstas no Código do Procedimento Administrativo. 6 – O apoio técnico e administrativo à Comissão é prestado diretamente pelo IMPIC, IP. 7 – O mandato e demais aspetos sobre o regime de exercício de funções dos membros da Comissão consta de decreto-lei a aprovar no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
16 DE NOVEMBRO DE 2020 25 3 – O efeito anulatório previsto no n.o 1 pode ser afastado nos termos do n.o 4 do artigo 283.o, devendo a decisão obrigatoriamente determinar uma das seguintes consequências alternativas: a) Redução da duração do contrato; ou b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço contratual. 4 – A decisão referida no número anterior não pode afastar o efeito anulatório com base na ponderação do interesse económico diretamente relacionado com o contrato em causa, quando tal interesse assente, designadamente, nos custos resultantes de atraso na execução do contrato, de abertura de um novo procedimento de formação do contrato, de mudança do cocontratante ou de obrigações legais resultantes da anulação. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 290.o-A [...] 1 –  O contraente público deve designar um ou mais gestores do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste. 2 –  Caso o contraente público designe mais do que um gestor do contrato, deve definir de forma clara as funções e responsabilidades de cada um. 3 –  Quando se trate de contratos com especiais características de complexidade técnica ou financeira ou de duração superior a três anos, e sem prejuízo das funções que sejam definidas por cada contraente público, o gestor ou os gestores devem elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos adequados a cada tipo de contrato, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do cocontratante, a execução financeira, técnica e material do contrato. 4 –  Caso o gestor ou os gestores detetem desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, devem comunicá-los de imediato ao órgão competente, propondo, em relatório fundamentado, as medidas corretivas que, em cada caso, se revelem adequadas. 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o contraente público pode contratualizar a gestão do contrato com um terceiro. 7 –  Antes do início de funções o gestor de contrato subscreve a declaração de inexistência de conflitos de interesse, conforme modelo previsto no anexo XIII ao presente Código. Artigo 311.o Fonte 1 – O contrato pode ser modificado por: a) Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; b) Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; c) Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c) do artigo seguinte. 2 – (Revogado.) Artigo 312.o [...] A modificação do contrato pode ter como fundamento:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 32 Europeia determina a modificação do presente artigo e é divulgada no portal dos contratos públicos.» Artigo 20.o Aditamento ao Código dos Contratos Públicos São aditados ao Código dos Contratos Públicos os artigos 176.o-A, 361.o-A e447.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 176.o-A Classificação de documentos da candidatura À classificação de documentos que constituem a candidatura aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 66.o. Artigo 361.o-A Plano de pagamentos 1 – O plano de pagamentos contém a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor de cada uma das espécies de trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos a que diga respeito. 2 – O plano de pagamentos é concluído para aprovação pelo dono da obra antes da data de conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial, não podendo traduzir-se em alterações dos valores globais para cada componente da obra apresentados em sede de apresentação de propostas. 3 – Em quaisquer situações em que se verifique a necessidade de o plano de trabalhos em vigor ser alterado, por facto não imputável ao empreiteiro e que se mostre devidamente justificado, deve este apresentar um plano de pagamentos adaptado ao novo plano de trabalhos, devendo o dono da obra pronunciar-se sobre a revisão do plano de pagamentos no prazo indicado no n.o 5 do artigo anterior, equivalendo o silêncio a aceitação. Artigo 447.o-A Modificações ao contrato É aplicável aos contratos de aquisição de bens, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.o a 381.o.» Artigo 21.o Alteração aos anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos Os anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos são alterados com a redação constante do anexo à presente lei, do qual faz parte integrante. Artigo 22.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Os artigos 102.o e 103.o-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos passam a ter a seguinte redação: «Artigo 102.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar, a proferir no prazo máximo
16 DE NOVEMBRO DE 2020 35 Anexo IX Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino, serviços artístico-culturais e outros serviços específicos [a que se refere o artigo 6.o-A, a subalínea v) da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o, o artigo 250.o-A, a alínea d) do n.o 3 e a alínea c) do n.o 4 do artigo 474.o] Código CPV Descrição 75200000-8; 75231200-6; 75231240-8; 79611000-0; 79622000-0 [Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico]; 79624000-4 [Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem] e 79625000-1 [Serviços de fornecimento de pessoal médico] de 85000000-9 a 85323000-9; 98133100-5, 98133000-4; 98200000-5; 98500000-8 [Residências particulares com empregados domésticos] e 98513000-2 a 98514000-9 [Serviços de fornecimento de pessoal para agregados familiares, Serviços de agências de pessoal para agregados familiares, Serviços de empregados para agregados familiares, Pessoal temporário para agregados familiares, Serviços de assistência ao domicílio e Serviços domésticos] Saúde, serviços sociais e serviços conexos 85321000-5 e 85322000-2, 75000000-6 [Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social], 75121000-0, 75122000-7, 75124000-1; de 79995000-5 a 79995200-7; de 80000000-4 [Serviços de educação e formação profissional] a 80660000-8; de 92000000-1 a 92700000-8 79950000-8 [Serviços de organização de exposições, feiras e congressos], 79951000-5 [Serviços de organização de seminários], 79952000-2 [Serviços de eventos], 79952100-3 [Serviços de organização de eventos culturais], 79953000-9 [Serviços de organização de festivais], 79954000-6 [Serviços de organização de receções], 79955000-3 [Serviços de organização de desfiles de moda], 79956000-0 [Serviços de organização de feiras e exposições] Serviços administrativos nas áreas social, da educação, da saúde e da cultura 75300000-9 Serviços relacionados com a segurança social obrigatória 75310000-2, 75311000-9, 75312000-6, 75313000-3, 75313100-4, 75314000-0, 75320000-5, 75330000-8, 75340000-1 Serviços relacionados com as prestações sociais 98000000-3; 98120000-0; 98132000-7; 98133110-8 e 98130000-3 Outros serviços coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas. 98131000-0 Serviços prestados por organizações religiosas de 75100000-7 a 75120000-3; 75123000-4; de 75125000-8 a 75131000-3 Outros serviços administrativos e das administrações públicas de 75200000-8 a 75231000-4 Prestação de serviços à comunidade
16 DE NOVEMBRO DE 2020 37 ... (local), ... (data), ... (assinatura).» ——— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 10 DE JULHO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, croata e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 84/2020 — Diário da República I Série n.o 221/2020, de 12 de novembro de 2020. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 759/XIV/2.a RETOMA DA PRÁTICA DESPORTIVA E NORMALIZAÇÃO GRADUAL DAS COMPETIÇÕES Exposição de motivos Face à epidemia, o PCP tem defendido o reforço do Serviço Nacional de Saúde, assegurando ao mesmo tempo a proteção sanitária e uma ação de pedagogia da proteção. Tais precauções e medidas não podem ser confundidas com a paralisação da nossa vida coletiva, enquanto País. O PCP defende a urgência da dinamização das atividades económicas, sociais, culturais, desportivas e o exercício dos direitos políticos e sociais. A prática tem demonstrado que é possível e desejável o convívio, o lazer e o exercício de direitos em articulação com o cumprimento das normas para a defesa da saúde. A importância da prática desportiva na saúde física e mental das pessoas e das comunidades é inquestionável. As restrições impostas à atividade desportiva e à presença de público nos eventos desportivos afetaram gravemente o movimento associativo popular, o desporto de competição, a formação desportiva e o desporto de alto rendimento com consideráveis perdas financeiras e impactos na economia nacional. Várias associações desportivas, coletividades e pequenos clubes enfrentam hoje sérias dificuldades financeiras decorrentes da interrupção das suas atividades e do encerramento das suas fontes de receita. O Movimento Associativo Popular, com o encerramento de centenas de associações e a dispensa forçada de funcionários, treinadores, técnicos e formadores, vê a sua sobrevivência posta em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 38 É a própria atividade desportiva de massas que está em risco, com gravosas consequências para centenas de milhares de pessoas, em especial os jovens. Destaca-se o impacto da prática desportiva ao nível da inclusão, pelo que a destruição do tecido associativo que a assegura seria desastrosa a este nível também. Da mesma forma que a realidade demonstrou ser possível e desejável continuar a fruir de espetáculos culturais, também é do entender do PCP que é possível trabalhar para a presença público nas bancadas, mantendo vivas as modalidades e contribuindo para a motivação dos atletas e de todos os envolvidos. Assegurando as medidas de prevenção sanitária, exigindo que o SNS seja dotado dos meios indispensáveis para responder à COVID-19 e ao conjunto da resposta nos outros domínios da saúde, o PCP reafirma que a fruição da cultura e das diferentes expressões da vida são essenciais à saúde, ao bem-estar e à concretização dos direitos dos trabalhadores e do povo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova uma ampla auscultação das entidades nacionais do associativismo desportivo, aos vários níveis e com a brevidade que a situação exige, de forma a trabalhar normas e condições para a prática desportiva, com quem melhor conhece o território e a realidade desportiva; 2 – Implemente um programa de apoio extraordinário e urgente ao movimento associativo popular que possibilite a compensação dos prejuízos financeiros e a retoma gradual e segura das suas atividades; 3 – Crie um programa de incentivo à prática desportiva e à normalização gradual das competições; 4 – Estimule o regresso gradual do público a todos os eventos desportivos, salvaguardadas as normas de saúde. Assembleia da República, 12 de novembro de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Duarte Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
24 DE SETEMBRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 483/XIV/1.a [ALARGA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO)] PROJETO DE LEI N.o 488/XIV/1.a (ALARGA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E DEFINE O PRAZO PARA ENTREGA DE CANDIDATURAS PARA APOIO FINANCEIRO DO IHRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração do PSD e do PS, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – O Projeto de Lei n.o 483/XIV/1.a, do BE, e o Projeto de Lei n.o 488/XIV/1.a, do PCP, deram entrada na Assembleia da República nos dias 8 e 11 de setembro de 2020, respetivamente, tendo sido discutidos na generalidade em 17 de setembro de 2020 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram sem votação, em 18 de setembro de 2020, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação; 2 – Na sua reunião de 23 de setembro de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP, a comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas; 3 – Ao Projeto de Lei n.o 483/XIV/1.a, do BE, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo PSD; 4 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos: Artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 488/XIV/1.a (PCP) – «Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março» Rejeitado • Votação do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 488/XIV/1.a (PCP) – «Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março»  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   X X - - - Contra X X   - - - Abstenção     - - - Epígrafedo Projeto de Lei n.o 483/XIV/1.a (BE) Epígrafedo Projeto de Lei n.o 488/XIV/1.a (PCP) • Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.o 483/XIV/1.a (BE) Aprovado
24 DE SETEMBRO DE 2020 7 de maio, e pela Lei n.o 28/2020, de 28 de julho, alargando o regime extraordinário de proteção dos arrendatários até ao final do ano de 2020.Artigo 2.o [...] (...): «Artigo 8.o (...) 1 – Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020: a) O prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. 2 – Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio. 3 – Nas situações em que se verifique violação, por parte do arrendatário, das obrigações decorrentes da prorrogação do prazo de entrega do imóvel, nomeadamente a falta de pagamento da contraprestação correspondente à sua ocupação, as suspensões indicadas nas alíneas a) a c) do número antecedente terminam em 30 de setembro de 2020.» [...] Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2020. Os Deputados do PSD. Proposta de alteração apresentada pelo PS Projeto de Lei n.o 483/XIV/1.a Altera o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (Quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março) Artigo 1.o [...] Artigo 2.o [...] [...]
24 DE SETEMBRO DE 2020 9 a) (...); b) (...); c) (...); d) (...): e) (...). 2 – O disposto no número anterior depende do regular pagamento da renda devido nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime previsto no artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril.» Artigo 2.o-A [NOVO] O disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020. Artigo 3.o Novo prazo para apresentação de candidatura à concessão de empréstimo do IHRU Até 31 de dezembro de 2020, podem ser apresentadas candidaturas com vista ao apoio financeiro do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, previsto no artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento, no âmbito da pandemia COVID-19 e desde que, nos termos previstos no regime excecional aplicável, se verifique a quebra de rendimentos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2020. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE LEI N.o 522/XIV/2.a REFORÇA OS DIREITOS ASSOCIATIVOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 3/2001, DE 29 DE AGOSTO E AO DECRETO-LEI N.o 295/2007, DE 22 DE AGOSTO) Exposição de motivos Há quase duas décadas, a Assembleia da República aprovou a Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, que instituiu o direito de associação profissional dos militares e, mais tarde, foi aprovado pelo Governo, o Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos militares das forças armadas. Apesar dessas disposições legais, o facto é que não tem existido, da parte de sucessivos governos, uma verdadeira cultura de diálogo com as estruturas representativas dos militares. Pelo contrário, em diversos momentos da nossa história recente, os dirigentes associativos militares têm sido prejudicados e mesmo
24 DE SETEMBRO DE 2020 11 e) Promover iniciativas de caráter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efetivo nas forças armadas e a dignificação dos militares no País e na sociedade;f) Promover atividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e socioprofissionais ou, mediante prévia autorização hierárquica, sobre assuntos de natureza exclusivamente técnica; g) Realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias;h) Divulgar as suas iniciativas, atividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, desde que em local próprio disponibilizado para o efeito; i) Exprimir opinião em matérias incluídas nas suas finalidades estatutárias; j) Integrar e estabelecer contatos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objetivos análogos. Artigo 3.o Restrições ao exercício de direitos O exercício dos direitos consagrados no artigo anterior pelas associações militares constituídas nos termos da presente lei está sujeito às restrições constantes do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional.» Artigo 3.o Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto Os artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Dispensa para participação em reuniões associativas 1 – Os dirigentes referidos no artigo anterior têm direito a dispensa, até ao limite de 20 dias úteis por ano no caso dos presidentes dos órgãos de direção das associações profissionais de militares, e até 10 dias úteis no caso dos demais dirigentes, para participar em reuniões das associações profissionais de militares, suas federações ou outras organizações que prossigam objetivos análogos, no país e no estrangeiro. 2 – O exercício do direito referido no número anterior, opera a partir da comunicação com antecedência mínima de dez dias, por escrito, dirigida ao Chefe do Estado-maior-General das Forças Armadas ou ao Chefe de Estado-maior do respetivo ramo, conforme a dependência hierárquica do dirigente. 3 – A comunicação deve ser acompanhada da identificação da entidade promotora, da indicação do local em que se realiza e da respetiva duração. 4 – A dispensa pode ser recusada pelo Chefe do Estado-maior competente quando o militar se encontrar numa das seguintes situações: a) Em campanha; b) Integrado em forças fora dos quartéis ou bases; c) Embarcado em unidades navais ou aéreas; d) No desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional; e) A frequentar tirocínios, instrução ou estágios. 5 – A dispensa não implica perda de remuneração e conta como tempo de serviço efetivo.Artigo 8.o Dispensa para participação em outras atividades 1 – Com exceção do serviço de escala, os dirigentes das associações profissionais de militares têm direito a dispensas do serviço interno ou externo nas unidades, nos estabelecimentos e nos órgãos das forças armadas, com vista à realização de atividades relacionadas com a respetiva associação. 2 – [...];
24 DE SETEMBRO DE 2020 13 Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 50/2019, de 24 de julho, para que os proprietários de armas de fogo que, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação atual, devam possuir cofre ou armário não portátil submetam na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente. Artigo 2.o Produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 23 de setembro de 2020. Assembleia da República, 23 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 524/XIV/2.a PELO AUMENTO DA LICENÇA PARENTAL ATRIBUÍDA ÀS MÃES E PAIS DO PAÍS, CONTRIBUINDO, DESTA FORMA, PARA UM FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E, CONSEQUENTEMENTE, DA TAXA DE NATALIDADE Exposição de motivos Um dos grandes desafios do século XXI é o de conjugar a vida profissional com a vida familiar. A evolução demográfica em Portugal não é positiva. A população portuguesa está envelhecida e a taxa de natalidade foi, no ano passado, a quarta mais baixa da União Europeia (8,5%). Este cenário, que se tem vindo a prolongar por vários anos, tem levado várias autarquias a delinearem planos de apoio à natalidade, planos estes que passam, maioritariamente, por uma bonificação monetária por cada bebé nascido por casal. Todavia, está mais do que provado que tal estratégia não é suficiente para equilibrar a pirâmide etária, tal como nos tem mostrado a evolução demográfica da população portuguesa. Há três aspetos que é preciso ter em conta quando se fala de natalidade. Primeiro, a falta de condições económico-financeiras dos casais; segundo, o modelo laboral em vigor; e, em terceiro lugar, a falta de creches no País. A geração que está agora em idade fértil, e que seria expectável que pudesse constituir família, tem sido das menos afortunadas no que a oportunidades de carreira diz respeito. A crise económica de 2008, que trouxe a troika a Portugal, atirou muitos jovens para o desemprego ou para empregos precários. Outros tantos tiveram que emigrar por falta de oportunidades em Portugal e os que cá ficaram lutam para conseguir viver de forma independente dos pais, recebendo um salário que pouco mais chega que para pagar as contas ao final do mês. E estes são os mais sortudos, pois há milhares e milhares de jovens que estão sujeitos a empregos precários e, por essa razão, não conseguem sequer sair de casa dos pais.
24 DE SETEMBRO DE 2020 15 Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa aumentar os dias de licença parental a usufruir, quer pelas mães, quer pelos pais. Artigo 2.o Âmbito As alterações propostas inserem-se no âmbito de uma política que promova a natalidade, combatendo, desta forma, a evolução demográfica negativa que se tem vindo a verificar no País há já vários anos. Artigo 3.o Alteração ao n.o 1 do artigo 40.o, ao n.o 2 do artigo 41.o e aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.o da Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o Licença Parental Inicial 1 –  A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 180 ou 210 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 –  (...). 3 –  (...). 4 –  (...). 5 –  (...). 6 –  (...). Artigo 41.o Períodos de licença parental exclusiva da mãe 1 – (...). 2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de oito semanas de licença a seguir ao parto. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 43.o Licença parental exclusiva do pai 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivos imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 20 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 – No caso de nascimentos múltiplos, à licença prevista nos números anteriores acrescem cinco dias por cada gémeo além do primeiro. 4 – (...). 5 – (...).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 16 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE LEI N.o 525/XIV/2.a COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A precariedade laboral constitui um dos traços mais marcantes da situação social do país e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. O Governo PSD/CDS-PP, na senda de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Disto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. De facto, a precariedade laboral, a contratação ilegal e a violação dos direitos dos trabalhadores estão diretamente relacionados com a opção política baseada em baixos salários, degradação das condições de trabalho e elevados níveis de exploração. O anterior Governo minoritário do PS deu continuidade à precarização do trabalho e das suas condições. Hoje no nosso país existirão mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores com vínculos precários: contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego. A precariedade no trabalho é inaceitável, com impacto nos vínculos de trabalho, nos salários e remunerações, na instabilidade laboral, pessoal e profissional. A precariedade desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego inscritos na Constituição. A precariedade é um fator de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país. A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e fator de progresso e justiça social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 18 Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 12.o, 139.o a 143.o, 145.o e 147.o a 149.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «[...] TÍTULO II Contrato de trabalho CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Contrato de trabalho (...) Artigo 12.o Contrato de trabalho 1 – Existe um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns; g) O prestador de trabalho realize a sua atividade sob a orientação do beneficiário da atividade. 2 – Sem prejuízo dos mecanismos previstos na Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, considera-se sem termo o contrato celebrado entre as partes no qual se verifiquem pelo menos duas das características enunciadas no n.o 1. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se que a relação laboral existe desde o início da prestação da atividade, pelo que todos os efeitos do contrato de trabalho sem termo se reportam a todo o período de trabalho prestado, designadamente para efeitos de contagem da antiguidade do trabalhador. 4 – O disposto no número anterior compreende o cumprimento de todos os deveres inerentes à entidade patronal, designadamente e quando aplicável, o pagamento da retribuição correspondente às férias, aos subsídios de férias e de Natal e de todas as demais prestações patrimoniais devidas ao trabalhador, bem como
24 DE SETEMBRO DE 2020 19 o pagamento à segurança social de todas as contribuições devidas e não pagas, desde o início da relação laboral. 5 – A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 1, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido o período de um ano. 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho. 7 – (Anterior n.o 3). 8 – (Anterior n.o 4). Artigo 112.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...): i) (...); ii) (..); iii) (Revogado); c) (...). 2 – (...): a) (...); b) (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). (...) SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 20 Artigo 140.o (...) 1 – (...). 2 – Considera-se necessidade temporária da empresa: a) A substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; b) Atividades sazonais; c) A execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. 3 – Só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto quando se verifique alguma das situações referidas no número anterior. 4 – O âmbito de aplicação dos casos previstos nos números anteriores pode ser restringido mediante convenção coletiva de trabalho. 5 – A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3. Artigo 141.o (...) 1 – (...): a) (...); b) Categoria do trabalhador ou conteúdo funcional e correspondente retribuição; c) Local, horário de trabalho e período normal de trabalho diário e semanal; d) (...); e) (...); f) (...); 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 142.o (...) (Revogado) Artigo 143.o (...) 1 – A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – Excetua-se do número anterior a contratação a termo certo ou incerto com fundamento na alínea b) do n.o 2 do artigo 140.o.
24 DE SETEMBRO DE 2020 21 3 – Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade patronal em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – Ainda que respeitando o prazo previsto no n.o 1, o contrato celebrado entre as mesmas partes, cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, converte-se automaticamente em contrato de trabalho sem termo. 5 – É nula a estipulação de termo em contrato de trabalho celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador efetivo. 6 – O disposto no n.o 1 não é aplicável no caso de nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição. 7 – (Anterior n.o 3). (...) Artigo 145.o (...) 1 – Durante o contrato e até 30 dias após a cessação do mesmo, o trabalhador tem preferência, em igualdade de condições, na celebração de contrato de trabalho sem termo para funções idênticas na mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns. 2 – A violação do disposto no número anterior gera a nulidade do processo de recrutamento ou nova contratação, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento com vista ao cumprimento do direito de preferência na admissão. 3 – No caso previsto no número anterior o trabalhador pode optar ao invés do exercício do direito de preferência na admissão num novo processo de recrutamento, por auferir indemnização no valor correspondente a seis meses da remuneração base. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. (...) Artigo 147.o (...) 1 – (...): a) (...); b) Celebrado fora dos casos previstos no n.o 1 do artigo 140.o, c) (...); 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); 3 – (...).