II SÉRIE-A — NÚMERO 730Ora, as regras de legística formal recomendam que «o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado»7, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo. Assim, em caso de aprovação da iniciativa, sugere-se o seguinte título: «Modifica a atividade da pesca, alterando o Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, e o Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de setembro». O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Ora, a presente iniciativa não identifica os diplomas que introduziram alterações ao Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de setembro (o Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, ainda não sofreu qualquer modificação, consistindo a presente, em caso de aprovação, na sua primeira alteração) nem faz menção ao número de ordem da alteração introduzida aos dois diplomas mencionados ou aos respetivos títulos. Refira-se que estas informações devem constar preferencialmente no artigo relativo ao objeto. Cumpre ainda dizer, para efeitos de discussão na especialidade, que o artigo 3.o poderá ser fundido com o artigo 2.o, uma vez que o aditamento de uma alínea constitui, para todos os efeitos, uma alteração ao diploma. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o artigo 3.o do projeto de lei estabelece que a mesma ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, cumprindo-se o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha e França. ESPANHAEspanha aprovou e ratificou o Protocolo sobre las zonas especialmente protegidas y la diversidad biológica en el Mediterráneo y anexos. Este instrumento define no seu anexo II, a lista de espécies em perigo ou ameaçadas, listando posteriormente no seu Anexo III, as espécies cuja exploração se encontra regulamentada (onde consta a espécie Isurus oxyrinchus). Os anexos referidos verificaram alterações decorrentes das Decisões IG.19/128, IG.20/59 (onde se promoveu a passagem da espécie Isurus oxyrinchus do Anexo III para o Anexo II), IG.21/610 e IG.23/10. Em paralelo à ratificação do instrumento supracitado, a Ley 3/2001, de 26 de marzo, de Pesca Marítima do Estado, refere no seu artículo 8 que, com o objetivo de garantir a melhoria e a conservação dos recursos pesqueiros, poderão ser tomadas medidas de regulamentação que incidam sobre as capacidades admissíveis  7 DUARTE, David [et al.] – Legistica: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201 8 Entrada en vigor de las Enmiendas a las listas de los Anexos II y III del Protocolo sobre zonas especialmente protegidas y la diversidad biológica en el Mediterráneo («Boletín Oficial del Estado n.o 302, de 18 de diciembre de 1999), adoptadas en Marrakech el 5 de noviembre de 2009 mediante Decisión IG.19/12, corrigido pela Erratas de las Enmienda de 5 de noviembre de 2009. 9 Corrigido pela Erratas de las Enmiendas de 10 de febrero de 2012. 10 Corrigido pela Erratas de las Enmiendas de 6 de diciembre de 2013.