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Quarta-feira, 16 de Julho de 2008 II Série-A —  Número 135 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 221 e 222/X): N.o 221/X —  Procede à 15.a alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.N.o 222/X —  Grandes Opções do Plano para 2009. Resoluções: —  Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico.—  Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras.—  Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.
2 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008DECRETO N.o 221/X PROCEDE À 15.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, REPONDO O REGIME JURÍDICO DA CADUCIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS EM PROCESSO TRIBUTÁRIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo TributárioÉ aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, e alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 5 de Junho, 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, e 160/2003, de 19 de Julho, pelas Leis n.os 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e 60A/2005, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de Março, e 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo DecretoLei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, o artigo 183.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 183.o-A Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa1 —  A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição.2 —  O regime do número anterior não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante.2 —  A verificação da caducidade cabe ao órgão com competência para decidir a reclamação, mediante requerimento do interessado, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias.3 —  Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n.o 3, considera-se o requerimento tacitamente deferido.4 —  Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, no prazo de cinco dias, o cancelamento da garantia.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.Aprovado em 4 de Julho de 2008.———
3 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008DECRETO N.o 222/X GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2009A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2009.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2009 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do país definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).Artigo 3.o Contexto europeuPortugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, dinamizando os trabalhos associados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e participando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010.Artigo 4.o Grandes Opções do Plano1 —  As Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam o estado da execução da acção governativa, com  destaque para o período mais recente de 2007-2008, e identificam as principais linhas de actuação política para 2009 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazo referidos no artigo 2.o.2 —  As prioridades para 2009 centram-se na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do país num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:a) Elevação do potencial de crescimento económico e do emprego através da promoção do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação e concorrência, como estratégia para modernizar a estrutura produtiva e potenciar a competitividade das empresas portuguesas; b) Apoio dos cidadãos e das famílias através de políticas activas que permitam reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa e na partilha das melhorias de bem-estar; c) Consolidação e sustentabilidade de longo prazo das contas públicas e melhoria da qualidade das finanças públicas, através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do
4 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008processo, controlo e execução orçamental, em consonância com a mais recente actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento; d) Modernização da Administração Pública, adaptando-a a um novo paradigma em que é valorizado o papel que a qualidade da prestação pública de serviços e da governação das instituições públicas desempenha na competitividade e na mudança da base concorrencial da economia; e) Desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro.3 —  As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2009 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2009, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.4 —  No ano de 2009, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2009.Aprovado em 4 de Julho de 2008.
5 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Grandes Opções do Plano2009Maio de 2008ÍndiceSumário Executivo I. Grandes Opções do Plano 2005-2009 – Estado de Execução e Principais Linhas de Actuação Política para 2009 I.1. 1.a Opção – Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização I.1.4. Consolidar as finanças públicas I.1.5. Modernizar a Administração Pública I.2. 2.a Opção – Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades I.2.1. Mais e melhor educação para todos I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação I.2.5. Mais ganhos em saúde I.2.6. Valorizar a cultura I.2.7. Apostar nos jovens I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão I.3. 3.a Opção – Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor I.4. 4.a Opção – Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia I.4.2. Valorizar a justiça I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil I.4.4. Melhor comunicação social I.5. 5.a Opção – Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País I.5.1. Política externa I.5.2. Política de defesa nacional II. Enquadramento Macroeconómico para 2009 III. As Prioridades para o Investimento Público em 2009 III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública III.2. Financiamentos Comunitários ao Investimento
6 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008IV. A Política Económica e Social das Regiões Autónomas IV.1. Região Autónoma dos Açores IV.1.1. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia IV.1.2. Qualificação dos recursos humanos e fomento de uma sociedade do conhecimento IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes IV.1.5. Governação e financiamento públicos IV.2. Região Autónoma da Madeira IV.2.1. Acção governativa em 2007-2008 IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2009 Lista de AcrónimosÍndice de QuadrosQuadro II.1. Principais Indicadores da Economia Portuguesa Quadro II.2. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses Quadro II.3. Cenário Macroeconómico Quadro III.1. Drivers do PNACE – Programação Financeira 2008-2009 Quadro III.2. Estimativas da execução financeira do QCA III, Fundo de Coesão II e QREN em 2007 e 2008
8 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008permitiram a redução do risco das projecções das despesas com pensões, retirando Portugal do grupo de países de “alto risco”, beneficiando a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.As reformas implementadas na área da Saúde têm permitido, entretanto, aumentar a capacidade e a qualidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde, o que se torna perceptível pelo volume crescente de actos médicos realizados em 2007, em quantidade e em qualidade (Cirurgia ambulatória +28,6%; Consultas +5,3%; Intervenções cirúrgicas +7,2%; Urgências +0,3%).As reformas no Ensino Básico e Secundário têm, por sua vez, permitido a diminuição dos níveis de saída precoce, a diminuição de retenção no secundário, bem como a duplicação do número de alunos que frequenta o ensino profissional. Por sua vez, o sucesso da Iniciativa Novas Oportunidades verifica-se quer ao nível dos jovens (em 2007, mais de 162 mil enveredaram por vias de formação de carácter profissionalizante, de dupla certificação, superando a meta dos 140 mil), quer ao nível da requalificação de adultos (cerca de 350.000 activos em processos de reconhecimento, certificação e validação de competências).O Governo reforçará em 2009 o apoio aos cidadãos e às famílias que apresentam maiores dificuldades de adaptação às mudanças, combatendo a pobreza e a exclusão, com medidas como o reforço da rede de serviços e equipamentos sociais, iniciativas necessárias para uma sociedade mais justa e solidária.Não obstante o impacto de reformas estruturais ser, sobretudo, visível a médio e longo prazo, os três anos decorridos desde o início da legislatura, e os bons resultados obtidos entretanto, permitem ao Governo confirmar, desde já, as virtudes das políticas implementadas, pelo que, em 2009, o Governo manter-se-á fiel à estratégia delineada, aprofundando as linhas de acção definidas no seu Programa e espelhadas nas Grandes Opções do Plano para o período de 2005-2009.  O presente documento desenvolve, no Capítulo I, as Grandes Opções do Plano, apresentando os resultados já alcançados na legislatura e as medidas previstas para 2009. No Capítulo II procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2009. O Capítulo III integra as prioridades públicas para o investimento em 2009, enquadrando-o nos instrumentos de financiamento comunitário. Por fim, são apresentadas no Capítulo IV as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.
28 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008I.2. 2.a Opção – Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de OportunidadesI.2.1. Mais e melhor educação para todosENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOACÇÃO GOVERNATIVA ATÉ 2008 A qualificação do serviço público de educação, com o objectivo de melhorar a qualidade das aprendizagens e os resultados escolares dos alunos e ultrapassar o défice de qualificação dos portugueses, tem motivado um conjunto extenso e diversificado de medidas, concretizado em diferentes áreas de intervenção.Com o objectivo de garantir a igualdade no acesso a oportunidades educativas, foram concretizadas durante a legislatura as seguintes medidas: • Generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico, com a criação de condições para uma escola a tempo inteiro, proporcionando aos alunos o ensino do Inglês, do Estudo Acompanhado, de Música e de Actividade Física e Desportiva, entre outras actividades. Com base no relatório da Comissão de Acompanhamento do Programa, foram produzidas recomendações para a preparação e desenvolvimento das actividades. No ano lectivo de 2007-2008 as AEC são oferecidas aos alunos em 99,6% das escolas, distribuindo-se do seguinte modo: Apoio ao Estudo, 98,1%; Inglês para os 3.o e 4.o anos de escolaridade, 98,5% (e 51,2% para os alunos dos 1.o e 2.o anos de escolaridade); Actividade Física e Desportiva, 96,8%; Ensino da Música, 81,4%; e outras actividades, 66,1%.• Ocupação plena dos tempos escolares no ensino básico e secundário, com aulas de substituição e outras actividades acompanhadas por professores.• Relançamento do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), que se concretizou na assinatura de 35 contratos-programa com o objectivo de promover a reinserção escolar e o sucesso educativo dos alunos integrados em meios particularmente desfavorecidos. O Programa envolve 41 911 alunos.• Alargamento do número de alunos do ensino secundário abrangidos pela acção social escolar e reforço dos apoios, nomeadamente através da alteração dos limites de capitação dos rendimentos das famílias mais carenciadas, do aumento em 27% do valor das comparticipações em livros, material escolar, alojamento, refeições e auxílios económicos e da criação de um escalão especial de apoio destinado às famílias com médios ou baixos rendimentos não abrangidas pela acção social escolar com filhos no ensino secundário.• No âmbito do Ensino Especial, são de salientar: a aprovação do novo ordenamento jurídico para a prestação de apoios especializados às crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente; a criação uma rede de escolas de referência destinadas a alunos cegos e com baixa visão e aos surdos, bem como unidades especializadas em perturbações do espectro do autismo e em multideficiência, permitindo melhorar a resposta aos diversos tipos de necessidades; e a criação dos quadros de Educação Especial em agrupamentos de escola.
46 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, consolidando o Observatório sobre Tráfico de Seres Humanos, promovendo campanhas e acções de sensibilização para a problemática do tráfico de seres humanos, promovendo a formação especializada a profissionais que têm contacto com vítimas de tráfico de seres humanos e trabalhem em serviços nas áreas da saúde e acção social, implementando o modelo de sinalização, identificação e integração das vítimas de tráfico, e divulgar junto das pessoas traficadas informação sobre os mecanismos de apoio e direitos que lhes estão legalmente assegurados.ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES Ao nível do acolhimento e integração de imigrantes e seus descendentes, o Governo aprovou, em Maio de 2007, o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).Através da monitorização da implementação de cada uma das 122 medidas do Plano, o Governo procurou concretizar os objectivos traçados, garantindo ao mesmo tempo a participação e mobilização de toda a sociedade, em especial das comunidades imigrantes. Releva-se também a consolidação da estrutura pública dirigida à implementação das políticas de acolhimento e integração, através da criação do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI), garantindo assim maior estabilidade do corpo técnico e das respostas implementadas.A par desta institucionalização, foi possível consolidar a experiência dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, alargar a rede de respostas descentralizadas e dar continuidade ao Programa Escolhas, enquanto resposta às necessidades sentidas pelas crianças e jovens dos bairros mais vulneráveis.Para dar continuidade às políticas seguidas, o ano de 2009 será um ano chave de desenvolvimento das medidas do PII, prevendo-se ainda a preparação de uma nova fase do Programa Escolhas, para além do aperfeiçoamento permanente do serviço prestado nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) e na rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes (CLAII).A boa avaliação internacional conseguida nestas matérias (MIPEX 2007) incentiva a continuação de uma política exigente e inovadora, que previna riscos xenófobos e favoreça a inclusão social.Nesse sentido, serão prioridades para o ano de 2009 o reconhecimento de qualificações (diplomas de ensino superior), a garantia de acesso aos direitos sociais, a promoção da participação dos imigrantes na sociedade portuguesa e o aprofundamento do papel do mediador socio-cultural, ao serviço de instituições, públicas e privadas.
67 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008agentes de viagens, postos de abastecimento de combustíveis e parques de estacionamento, onde se deve destacar ainda, o facto de o consumidor só dever pagar a fracção de tempo que utilizou.No que concerne à segurança, foram estabelecidas as regras para a instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial (solários) e implementada a Decisão da Comissão Europeia que proíbe a colocação no mercado de isqueiros sem um mecanismo de protecção para crianças e a comercialização de isqueiros “novidade”.No âmbito do direito à informação e formação, foi desenvolvida uma campanha de “prevenção da fraude” e produzido material informativo destinado ao público em geral e material pedagógico especialmente dirigido aos professores, bem como realizadas acções de formação destinadas a públicos específicos.Durante este período, foi iniciada a implementação da Rede Europeia de Cooperação Administrativa visando a troca rápida de informações entre as autoridades nacionais e as suas congéneres comunitárias.Foi apresentado e sujeito a discussão pública, o Anteprojecto do Código do Consumidor.Para 2008, os objectivos neste domínio são os seguintes: criação do Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo (de forma a promover o acesso universal aos mecanismos de resolução alternativa de litígios); aumento da fiscalização da publicidade; redução dos tempos de resposta da Administração Pública aos pedidos de informação dos consumidores; e melhoria da informação aos consumidores (de forma a promover o aumento da consciencialização e da satisfação dos consumidores).Em 2009, o Governo prosseguirá a sua acção pela defesa dos consumidores e pelo respeito de uma concorrência leal, promovendo a fiscalização das actividades económicas, a execução dos planos de controlo de géneros alimentícios plurianuais, a actividade laboratorial acreditada e a avaliação e comunicação pública dos riscos da cadeia alimentar.
75 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Incentivos à Comunicação Social Regional e Local Em 2007, foi criado o incentivo à leitura de publicações periódicas (Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril), que fixa uma partilha proporcionada dos custos de envio postal das publicações periódicas, resultado de ponderação entre a necessidade de intervenção do Estado na divulgação da cultura e da identidade portuguesas e o incremento de novos suportes destinados à divulgação de conteúdos informativos, nomeadamente o Portal da Imprensa Regional, criado no âmbito do Plano Tecnológico.  Mantêm-se como objectivos, para 2008 e 2009, a atribuição de incentivos à leitura de publicações periódicas de informação regional e à modernização das empresas de comunicação social regional e local.
84 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Quadro II.2. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses 2008 2009Procura externa relevante para Portugal taxa de variação, em % 5,5 4,9 4,2Preço do petróleo (Brent) USD/barril 72,5 115,5 109Taxa de câmbio efectiva nominal para Portugal Taxa de variação, em % 0,8 2,4 0,2Taxa de câmbio 1 euro= ... USD Média anual 1,37 1,55 1,57Taxa de juro de curto prazo (a) Média anual, % 4,3 4,3 3,8Taxa de juro de longo prazo (b) " 4,4 4,3 4,22007Previsão Notas: (a) Euribor a 3 meses, (b) Obrigações do Tesouro a 10 anos.Fontes: Comissão Europeia e Ministério das Finanças e da Administração Pública.A recuperação prevista da actividade económica ao longo do período de projecção deverá beneficiar, principalmente, do comportamento da procura interna. Mantendo a dinâmica de 2007, o investimento (FBCF) deverá crescer 3,5% em 2008 e 5,5% em 2009, com expectativas particularmente positivas para os segmentos da energia, construção e material de transporte. O crescimento do consumo privado em 2008 deverá desacelerar ligeiramente em relação ao observado em 2007, em resultado da dissipação dos efeitos das alterações fiscais sobre a evolução do consumo de bens duradouros, em parte compensados pelo efeito da redução da taxa normal de IVA a partir de Julho, e das condições de financiamento mais restritivas. A evolução do consumo público continuará a reflectir a implementação dos esforços de consolidação orçamental.Em linha com a revisão em baixa das previsões para o crescimento da procura externa relevante para Portugal, o crescimento das exportações deverá ser inferior ao previsto no PEC (5,3%, face a 6,7% para 2008), mantendo, contudo, um comportamento robusto, considerando a tendência recente de diversificação geográfica das exportações portuguesas e a manutenção do dinamismo das exportações de serviços. A evolução das importações deverá reflectir o comportamento da procura interna, evidenciando uma ligeira aceleração em 2009. Estes desenvolvimentos traduzir-se-ão numa deterioração da procura externa para o crescimento real do PIB.As necessidades de financiamento da economia face ao exterior deverão diminuir em 2008 para -8,5% do PIB (-8,6% em 2007), beneficiando da melhoria do saldo da balança de serviços e do aumento esperado das transferências externas, associado à concentração de fundos relativos ao actual Quadro de Estratégia de Referência Estratégico Nacional (QREN) e ao anterior QCA III (Quadro Comunitário de Apoio). A finalização desse anterior programa de financiamento deverá resultar num ligeiro aumento do défice externo em 2009.
85 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Quadro II.3. Cenário Macroeconómico (Taxas de variação homóloga em volume, %) 2008 2009Taxas de variação real (em %)PIB 1,8 1,5 2,0Consumo Privado 1,5 1,4 1,7Consumo Público -0,3 -1,1 -0,6Investimento (FBCF) 3,2 3,5 5,5Exportações 7,3 5,3 4,7Importações 5,5 4,3 4,5Taxa de desemprego (%) 8,0 7,6 7,4Emprego total (taxa de variação, %) 0,2 0,8 1,0Taxa de inflação (%) (a) 2,5 2,6 2,2Saldo Conjunto das Balanças Correntes e de Capital (% do PIB) -8,6 -8,5 -8,72007Previsão Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.  (a) Taxa de inflação medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor.Quanto ao mercado de trabalho, e tendo em conta o habitual efeito desfasado da recuperação do emprego face à actividade económica, espera-se uma melhoria face a 2007. Assim, a situação no mercado de trabalho deverá evoluir favoravelmente, em linha com os esforços desenvolvidos no sentido de promover as competências da população activa, de forma a responder às necessidades de um tecido produtivo cada vez mais competitivo e exigente em trabalho qualificado. Desta forma, após o modesto desempenho em 2007, espera-se, à semelhança da tendência já verificada a partir da segunda metade de 2007, uma aceleração do emprego no período de projecção e uma redução da taxa de desemprego para 7,6% em 2008 e 7,4% em 2009.O prolongamento da tendência altista dos preços das matérias-primas energéticas e dos produtos alimentares, ao longo do 1.o trimestre do corrente ano, conduziu a uma revisão em alta da inflação em 2008 para 2,6% (2,1% no PEC), 0,6 p.p. abaixo do previsto para a área do euro. Com efeito, desde Setembro de 2007, tem-se observado que os efeitos da aceleração dos preços dos bens energéticos e dos produtos alimentares não transformados têm sido, em Portugal, menores do que na área do euro, traduzindo-se num diferencial negativo médio de cerca de 0,3 p.p. entre Setembro do ano passado e Março de 2008. Em termos intra-anuais, espera-se uma aceleração dos preços na primeira metade do ano, tendência que se deverá inverter no segundo semestre, devido ao efeito de base. Devem ainda ser considerados outros factores que deverão ter um efeito moderador na evolução dos preços: a redução da taxa normal do IVA em 1 p.p a partir de Julho; a dissipação dos efeitos das medidas implementadas em meados de 2007 na área da saúde, designadamente as alterações introduzidas nas taxas moderadoras e no cálculo da comparticipação dos medicamentos; o bom ano agrícola que se perspectiva para Portugal; e o abrandamento da procura mundial que deverá aliviar a pressão sobre o preço do petróleo.
87 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008O Quadro III.1 evidencia a programação financeira de cada driver em 2008 e 2009, identificando a componente de financiamento público (contrapartida pública nacional e financiamento comunitário) e de financiamento privado no total do investimento.Quadro III.1. Drivers do PNACE – Programação Financeira 2008-2009 (% do PIB; Preços correntes)Drivers 2008 2009 2008 2009 2008 2009 2008 2009Simplificação e Modernização da Adm. Pública 0,04% 0,05% 0,05% 0,07% 0,00% 0,00% 0,1% 0,1%Redes de Conhecimento e Inovação 0,2% 0,3% 0,2% 0,2% 0,01% 0,03% 0,5% 0,6%Ligar Portugal 0,05% 0,04% 0,04% 0,03% 0,01% 0,02% 0,1% 0,1%Portugal Logístico 0,05% 0,09% 0,02% 0,03% 0,07% 0,12% 0,1% 0,2%Estratégia Nacional para a Energia 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 1,2% 1,4% 1,2% 1,4%Valorização do Ensino Básico 0,1% 0,1% 0,1% 0,1% 0,0% 0,0% 0,2% 0,2%Novas Oportunidades 0,2% 0,2% 0,4% 0,4% 0,0% 0,0% 0,6% 0,6%Rede de Serviços Comunitários de Proximidade 0,1% 0,1% 0,0% 0,0% 0,1% 0,0% 0,2% 0,2%Total0,8% 1,0% 0,8% 0,8% 1,3% 1,6% 3,0% 3,3%Investimento TotalContrapartida Pública NacionalFinanciamento ComunitárioFinanciamento Privado Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Nota: Os totais podem não corresponder à soma das parcelas, devido ao efeito dos arredondamentos.Destaque, em termos de volume de investimentos, para a Estratégia Nacional para a Energia (enquadradora de projectos nacionais em sistemas de produção de energia eólica, energia hídrica, centrais de biomassa florestal, energia solar, energia das ondas, biogás, biocombustíveis e centrais de ciclo combinado a gás natural) com um crescimento em 2009, face a 2008, do peso do investimento no PIB de 0,2 pontos percentuais. Esta aposta na área da Energia visa não apenas aumentar os níveis de auto-suficiência energéticos, mas também assegurar o aumento do peso das energias renováveis no total das fontes energéticas.Por outro lado, os investimentos em Redes de Conhecimento e Inovação, baseados em parcerias e sub redes especializadas nos diferentes segmentos do processo de geração e valorização económica do conhecimento, vêem igualmente aumentada a sua importância em 2009. Estes projectos visam ganhos económicos com base na colaboração de instituições do sistema científico e tecnológico, do ensino superior e do tecido económico.Da análise dos projectos de investimento associados aos drivers do PNACE, retira-se que o financiamento público nacional continuará, em 2009, a concentrar-se em projectos de natureza social, em projectos que promovem a redução de custos de contexto e no fornecimento de bens de mérito (educação e saúde), assumindo a iniciativa privada a maior parte do financiamento dos projectos nas restantes áreas (nomeadamente, nos sectores de logística de transportes e energia), numa lógica de afectação da gestão dos projectos aos actores com melhores competências para lidar com os riscos inerentes.
89 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Quadro III.2. Estimativas da execução financeira do QCA III, Fundo de Coesão II e QREN em 2007 e 2008 Milhões de Euros, a preços correntes  Financiamento Comunitário Contrapartida Pública Nacional Financiamento Público Total 2007 e 2008 2007 e 2008 2007 e 2008 QCA III 2000-2006           4 851 2 013 6 864FUNDO DE COESÃO II   752 278 1 030QREN 2007-2013* 1 275 614 1 889* Não inclui Regiões Autónomas Fonte: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.Em 2009, no quadro do QCA III, será dado enfoque ao encerramento dos PO, tendo como principais objectivos assegurar a qualidade da certificação final de despesas e a produção atempada dos relatórios finais de encerramento, que permitam, o mais cedo possível, a recepção por Portugal dos montantes do saldo final de Fundos Estruturais das várias intervenções. Relativamente ao QREN e respectivos Programas Operacionais, incluindo os associados ao objectivo Cooperação Territorial Europeia, encontrar-se-ão em pleno funcionamento, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações do Governo. Mais concretamente, na segunda metade de 2008 e durante 2009, as tarefas centrais no âmbito do QREN estarão associadas à mobilização de actores e dinamização de boas candidaturas, procurando garantir uma boa execução tanto física e financeira, como, sobretudo, qualitativa, em linha com as prioridades estratégicas do QREN e dos PO; à operacionalização de um novo sistema de monitorização estratégica; e à realização do primeiro exercício de avaliação centrado no contributo dos Programas co-financiados pelos Fundos para as finalidades da Política de Coesão e a concretização das respectivas Orientações Estratégicas Comunitárias.
97 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Na área da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, as principais linhas de actuação passam por promover o desenvolvimento rural consubstanciado na promoção da criação de fontes de rendimento e oportunidades de emprego complementares ou alternativas para a população do meio rural e na melhoria da eficiência da base empresarial e produtiva na agricultura; valorização da agricultura regional através da promoção dos produtos tradicionais madeirenses, em particular daqueles cuja qualidade, reputação e carácter genuíno sejam susceptíveis de certificação e controlo rigoroso, e na promoção de uma gestão sustentável dos recursos, tendo em vista a sua conservação e uma maior transparência dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.Na área da Indústria, Comércio e Energia, as principais linhas de actuação para 2009 passarão por promover e apoiar o aumento da capacidade e as condições competitivas da Região, assegurar a coesão económica, social e territorial da RAM e, consequentemente, garantir melhorias na produtividade, em estreita articulação com as intervenções dirigidas à inovação, empreendedorismo e sociedade do conhecimento, e à modernização empresarial; promover a revitalidade do comércio tradicional e a valorização dos recursos energéticos regionais, no sentido de reduzir a dependência do exterior e os impactes ambientais, e contribuir para a criação de emprego e valor acrescentado regional.  Por último, no que diz respeito à Governação, a Região pretende continuar a promover a qualificação do capital humano, tanto no domínio da criação de competências, como em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua; prosseguir com as medidas de modernização e simplificação administrativa através dos adequados instrumentos e mecanismos de gestão, de modo a aumentar a eficiência, a eficácia e a produtividade nos serviços públicos; prosseguir os esforços no sentido da melhoria contínua da qualidade e, consequentemente, da certificação de serviços da Administração Pública.
98 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Lista de Acrónimos ACIDI Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP ADN Ácido Desoxirribonucleico ADSE Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AECs Actividades Extra-Curriculares AGNI Advanced energy technology AMT Autoridades Metropolitanas de Transportes ANA  Aeroportos de Portugal ANAFRE Associação Nacional de Freguesias  ANCP Agência Nacional de Compras Públicas APD Ajuda Pública ao Desenvolvimento APL Administração do Porto de Lisboa APS Administração do Porto de Sines APSS Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra ASEAN Association of South East Asian Nations AV  Alta Velocidade  BII Bilhete de Identidade do Imóvel CAC Comissão interministerial para as Alterações Climáticas CAF Common Assessment Framework CAGEP Curso de Formação em Gestão Pública Carris Companhia de Carris de Ferro de Lisboa CCE Cartão de Cidadão Estrangeiro  CCO Centros de Comando Operacionais CDR Cooperação e Desenvolvimento Regional CE Comissão Europeia CEF Cursos Educação e Formação  CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CET Cursos de Especialização Tecnológica CIF/OMS Sistema de Classificação inserido na Família de Classificações Internacionais da Organização Mundial de Saúde CGA Caixa Geral de Aposentações CIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CIMIN Comité Interministerial de Alto Nível  CIRVER Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos  CITES Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção CITIUS Projecto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais CMU Carnegie Mellon University COTEC Associação Empresarial para a Inovação CO2 Dióxido de Carbono CP Caminhos de Ferro Portugueses CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CS Centros de Saúde CTT Correios de Portugal CTM Cooperação Técnico-Militar C&T Ciência e Tecnologia CV Curriculum Vitae DGAE Direcção-Geral das Actividades Económicas DGAIEC Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
99 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008DGCI Direcção-Geral dos Impostos DIGESTO Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica DSL Digital Subscriber Line EDP Energias de Portugal EFA Educação e Formação de Adultos EMA Empresa de Meios Aéreos EN Estrada Nacional ENEAPAI Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais EP  Estradas de Portugal EPE Entidade Pública Empresarial EPSCO Emprego, Política Social e Consumidores ERSUC Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos de Coimbra ERC Entidade Reguladora para a Comunicação social ETI Equivalente a Tempo Integral EUA Estados Unidos da América FA Forças Armadas FCG  Fundação Calouste Gulbenkian FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCT Fundação para a Ciência e a Tecnologia FGTC Fundo de Garantia para Titularização de Créditos  FINCRESCE Financiamento de Estratégias de Crescimento das Empresas FINICIA Financiamento no Arranque de Empresas FLAD Fundação Luso-Americana FORGEP Programa de Formação em Gestão Pública FSCR Fundo de Sindicação de Capital de Risco  FTH Ficha Técnica da Habitação GAL Grupo de Acção Local Gbps Giga Bits Por Segundo GIPS Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro  GMDSS Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima GNR Guarda Nacional Republicana GRID Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída GOEC Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores GOP Grandes Opções do Plano HF High Frequency IA Instituto das Artes IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação IC Itinerários Complementares ICA  Instituto do Cinema e do Audiovisual IDTD Programa-Quadro de Acções de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.IESM Instituto de Estudos Superiores Militares  IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.InCI Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P.INL Laboratório Internacional de Nanotecnologia INOFIN Programa Quadro para a Inovação Financeira no Mercado das PME INOTEC Plano Tecnológico e Inovação Empresarial INOVContacto Programa de Estágios internacionais de Jovens Quadros INOVJovem Jovens Quadros para a Inovação nas PME INOVPREENDA Programa de Incentivo a Pequenas Empresas Regionais IP Itinerários Principais IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado
100 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008I&D Investigação e Desenvolvimento I&DI Investigação, Desenvolvimento e Inovação I&DT Investigação e Desenvolvimento Tecnológico ITED Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios ITS Sistemas e Serviços Inteligentes de Transportes ITUR Infra-estruturas de telecomunicações em urbanizações JESSICA Joint European Support for Sustainable Investment City Areas Km Quilómetro LEADER Ligação entre Acções de Desenvolvimento da Economia Rural LUSA Agência de Notícias de Portugal MBA Master of Business Administration Mbps Mega Bits Por Segundo MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutico  MDN Ministério da Defesa Nacional MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MIBEL Mercado Ibérico de Electricidade MIPEX Migrant Integration Policy Index MIT Massachusetts Institute of Technology MODCOM Incentivos à Modernização do Comércio MST Margem Sul do Tejo MVNO Actividade de Operadores Móveis Virtuais MW Megawatt NAL Novo Aeroporto de Lisboa NAV Navegação Aérea de Portugal NAVTEX Serviço de Radiodifusão e Recepção Automática da Informação de Segurança Marítima NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OGFE Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OSPAR Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste PAC Política Agrícola Comum PAIPDI Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PAMPA Programa de Apoio às Missões de Paz em África  PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais  PC  Personal Computer Pcom Plataforma Comum Portuária PDU Planos de Deslocação Urbana PEAASAR Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais PEH Plano Estratégico de Habitação  PEN Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Regional PENT Plano Estratégico Nacional de Turismo  PEPAL Programa de Estágios para a Administração Local PERSU Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos PIB Produto Interno Bruto PIC Programas Indicativos de Cooperação PICT Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia  PII Plano para a Integração dos Imigrantes PIN Projectos de Interesse Nacional PIP Parcerias e Iniciativas Públicas PME Pequenas e Médias Empresas PNALE Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão PNEPC Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental PNPA Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade
101 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008PNS Plano Nacional de Saúde PORTMOS Portuguese Motorways of the Seas PO Programas Operacionais POT Programa Operacional de Transporte PPP Parcerias Público-privadas PPUE Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia PRACE Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia PRODER Programa de Desenvolvimento Rural  PROHABITA Programa de Financiamento de Acesso à Habitação PROMAR Programa Operacional Pesca  PROT Planos Regionais de Ordenamento do Território PRN Plano Rodoviário Nacional PROVERE Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos PSP Policia de Segurança Pública PT Plano Tecnológico PT Portugal Telecom QCA Quadro Comunitário de Apoio  QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional  QUAR Quadro de Avaliação de Responsabilização RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira  RAPID Reconhecimento Assistido de Passageiros Identificados Documentalmente RDP Radiodifusão Portuguesa, S.A.R.D. República Democrática REAI Regime de Exercício da Actividade Industrial  REDELEX Rede do Procedimento Legislativo Electrónico REFER Rede Ferroviária Nacional REN Rede Eléctrica Nacional, S.A.REN Reserva Ecológica Nacional  RGA Recenseamento Geral Agrícola  RGE Regulamento Geral dos Edifícios RNAJ Registo Nacional do Associativismo Jovem RNB Rendimento Nacional Bruto RNCCI Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados  RSI Rendimento Social de Inserção RSU Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Urbana RTE-T Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transporte RTIF’s Recomendações Técnicas para as Instalações das Forças de Segurança  RTP  Rádio e Televisão de Portugal RVCC Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências SCE  Sistema de Certificação Energética SCEE Sistema de Certificação Electrónica do Estado SCOT Sistema de Contra-ordenações de Trânsito  SCUT Sem Custo para o Utilizador SEE Sector Empresarial do Estado SEIF Segurança Electrónica da Informação SEPNA Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente  SESAR Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo de Nova Geração (relativo ao Céu Único) SI Sistema de Incentivos SIADAP  Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração PúblicaSIGIC Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia SII&DT Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas Empresas
103 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DE SACOS DE PLÁSTICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 —  Que promova, desde já e até 2013, campanhas de sensibilização ao consumidor visando a redução e cessação do uso de sacos de plástico de compras convencionais e sua substituição por sacos reutilizáveis como as tradicionais alcofas, sacos de pano ou troleys; 2 —  Que promova, desde já e até 2013, junto das grandes superfícies comerciais o desenvolvimento de estratégias para a redução do uso de sacos de plástico de compras convencionais, como a criação de condições para tornar mais fácil e apetecível a utilização de sacos reutilizáveis, disponibilizados ou não pelas superfícies, designadamente através de um desconto simbólico na factura das compras a quem prescindir de levar sacos de plástico convencionais; 3 —  A obrigatoriedade dos sacos de plástico convencionais conterem mensagem alertando para os impactos ambientais e energéticos negativos dos mesmos e sensibilizando para a sua substituição por sacos reutilizáveis; 4 —  Que crie prémios e outros incentivos financeiros ou fiscais, para promoção do desenvolvimento de tecnologias de produção de plásticos (e novos materiais substitutos) com recurso a fontes renováveis (excluindo assim o recurso a derivados do petróleo), que envolvam preferencialmente como matéria prima produtos secundários de agricultura, pesca e indústria, e que tenham como um dos produtos resultantes sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis; 5 —  Que crie prémios e outros incentivos financeiros ou fiscais para as autarquias e outras entidades públicas responsáveis por sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos procederem à progressiva substituição, até 2013, dos sacos de lixo convencionais (feitos a partir de derivados do petróleo) por outros totalmente biodegradáveis e compostáveis; 6 —  A proibição, até 2013, do uso de sacos de plástico de compras não totalmente biodegradáveis.Aprovado em 4 de Julho de 2008.———
104 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008RESOLUÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA REDUÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE SACOS DE COMPRASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 — A promoção, através de campanhas de sensibilização ambiental das boas práticas neste domínio dirigidas aos consumidores, aos estabelecimentos comerciais, grandes superfícies e supermercados, para uma efectiva redução e reutilização racional de sacos.2 — A criação de um plano de incentivos destinado a apoiar as iniciativas que visem a colocação nos estabelecimentos comerciais de sacos reutilizáveis à disposição dos consumidores, produzidos com materiais recicláveis.3 — Assegurar a monitorização específica do circuito de produção, recolha, retoma e reciclagem deste género de resíduos.4 —  A organização, gestão e monitorização do sistema de gestão de resíduos de embalagens deve continuar a ser levada a cabo pela sociedade Ponto Verde, que, desde 1996, tem a missão de promover a recolha selectiva, a retoma e a reciclagem de resíduos de embalagens a nível nacional.Aprovada em 4 de Julho de 2008———
105 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008RESOLUÇÃO RECOMENDA A DEFINIÇÃO DE UM LIMIAR DE POBREZA E A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À SUA ERRADICAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, na sequência da Resolução da Assembleia da República n.o 10/2008, de 19 de Março sobre o «Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal», declarar solenemente que a pobreza conduz à violação dos Direitos Humanos e recomendar ao Governo o seguinte:1 — A definição de um limiar de pobreza em função do nível de rendimento nacional e das condições de vida padrão na nossa sociedade; 2 — A avaliação regular das políticas públicas de erradicação da pobreza; 3 — Que o limiar de pobreza estabelecido sirva de referência obrigatória à definição e à avaliação das políticas públicas de erradicação da pobreza.Aprovada em 4 de Julho de 2008A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.