36 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O passe social, hoje, não financia os utentes carenciados mas, sim, as empresas públicas técnica e financeiramente falidas.Este projecto de lei merecerá da nossa parte a maior atenção e aprofundamento e esperamos discuti-lo em sede de comissão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o PCP sempre fez questão de sublinhar, a criação do passe social em 1976 significou a consagração da mobilidade como um direito fundamental de cidadania, constituindo uma importante conquista para a população e uma medida de indesmentível alcance e justiça social tornada possível no Portugal de Abril.O passe social é indissociável de uma estratégia de dissuasão à utilização do transporte individual e de salvaguarda do meio ambiente, constituindo um importante factor de coesão social e territorial, e constitui um dos elementos essenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para a melhoria da qualidade de vida urbana e factor estruturante do desenvolvimento.É por isso que, desde há muitos anos, o PCP afirma com clareza a necessidade de confirmar, defender e actualizar um sistema tarifário assente no passe social intermodal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — É indispensável salvaguardar os princípios e objectivos que estiveram na sua origem, o que implica, antes de mais, uma outra política de financiamento do transporte público, em que o poder central assuma as suas obrigações.Mas também se coloca a exigência de uma política que defenda o serviço público e o sector público dos transportes, porque a verdade é que a privatização de importantes sectores do transporte público veio trazer a diminuição efectiva da oferta e da qualidade do serviço. Este cenário tem contribuído para o recurso ao transporte individual, com todos os inconvenientes económicos, sociais e ambientais daí decorrentes.O que a vida tem demonstrado, o que os utentes sentem diariamente, é uma oferta de serviço de transportes que não corresponde às necessidades e aos anseios das populações. É uma política de «recolher obrigatório» para milhares e milhares de pessoas, confrontadas com os famigerados «ajustamentos» e «reestruturações» das redes de transportes, com as supressões e os encurtamentos de carreiras, com a eliminação de circulações.Na cidade do Porto a resposta de utentes e populações fez-se com a luta, com a mobilização de acções de protesto, na firme recusa das alterações à rede da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), uma resposta que levou ao recuo da administração da empresa, com a alteração de decisões tomadas.Mesmo que insuficiente no alcance das correcções efectuadas, este resultado veio demonstrar que a mobilização e a luta das populações vale sempre a pena e é sempre insubstituível.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais recentemente, em Lisboa, tivemos a notícia de mais uma «reorganização» da rede da Carris, desta vez apresentada como segunda fase da Rede 7, a tal que mereceu o parecer negativo quer da Câmara Municipal quer da Assembleia Municipal de Lisboa. Agora aí está a Carris a preconizar novas supressões de carreiras, contando já com a oposição e o protesto de várias juntas de freguesia da cidade de Lisboa.O PCP não guarda silêncio face a estas preocupantes intenções da Carris, nem no poder local nem na Assembleia da República. Por isso, hoje mesmo, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta para que se realize uma audição sobre esta matéria, para que sejam ouvidas a administração da Carris e a comissão de trabalhadores da empresa, bem como o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O flagrante subfinanciamento do sector por parte do Estado tem condenado as empresas públicas de transporte a uma grave situação financeira, isto apesar do constante aumento dos custos para os utentes. Veja-se o caso concreto do passe social L123, o mais utilizado na Área Metropolitana de Lisboa. Ora, nos últimos sete anos este passe social aumentou 44%, enquanto que o salário mínimo aumentou 26%. É uma política injusta para as populações e ineficaz para a promoção do transporte público.Outro exemplo concreto: o passe social, para poder valer no Metro Sul do Tejo (MST), custa mais 8,50 €.Só que as pessoas não recorrem a esse suplemento tarifário e, por isso, o Metro Sul do Tejo continua com