197 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Este é o sentido político de resolver os problemas das famílias portuguesas que foram confrontadas ao longo deste tempo com dificuldades. Esta atitude é correcta! Não é demagógica, como ouvi aqui de grupos parlamentares dizer que se trata de demagogia, sem resolver os problemas. Esta é uma atitude notável e louvável do Governo, porque vai no sentido de resolver problemas sérios de pessoas que vivem em dificuldades e que, de um momento para o outro, se vêem sem a sua casa, sem aquilo com que sonharam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para os artigos 88.o e 89.o, passamos à discussão do artigo 90.o Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de referir, mais uma vez, que, em matéria de sigilo bancário, o Governo revela, por um lado, a sua inépcia e, por outro, a sua duplicidade. O Governo nunca quer atacar o problema do levantamento do sigilo bancário de uma forma clara e transparente. É sempre de uma forma enviesada, agora com a norma dos sectores de actividade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, o PSD faz, mais uma vez, julgo que pela quarta vez, uma proposta no sentido de encontrar um regime transparente para o levantamento do sigilo bancário, sem necessidade de autorização judicial, sempre que isso se mostre estritamente indispensável ao combate à fraude e à evasão fiscais, naturalmente pelo vértice superior da hierarquia na Direcção-Geral dos Impostos, com fundamentação e com garantias para os contribuintes.Para além disso, há um aspecto que não percebemos como não pode ser aqui aceite, que consiste em superar aquela lacuna de se poder levantar o sigilo bancário quando não foi feita qualquer declaração. Porque apesar de todos os grupos parlamentares estarem de acordo sobre esta matéria, na triste proposta, de má memória, que o Governo aqui apresentou e que pretendia perseguir os contribuintes que reclamassem ou recorressem, levantando o sigilo bancário, aí toda a gente estava de acordo que ao menos esta lacuna deveria ser superada.Eis, então, o teor da nossa proposta: superar ou colmatar esta lacuna e, por outro lado, criar um regime transparente de sigilo bancário contra a inépcia, duplicidade e equivocidade do Governo nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Marta Rebelo.A Sr.a Marta Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez que o tempo urge, gostaria de aproveitar este momento para abordar as propostas de alteração e de aditamento relativas à Lei Geral Tributária (LGT) e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.No que se refere às alterações à Lei Geral Tributária — esquecendo, com muita sinceridade, as acusações de falta de transparência e até de falta de coragem que o PSD aqui nos lançou —, em matéria de informações relativas a operações financeiras a que as instituições de crédito e sociedades financeiras estão obrigadas a prestar à administração tributária, o artigo 63.o-A, na proposta de lei do Orçamento do Estado, amplia exponencialmente o seu âmbito, tal como o mesmo n.o 2.Em matéria de sigilo bancário, em concreto, e indo ao artigo 63.o-B — e aqui as propostas de alteração são algumas, mas são essencialmente do PCP e do BE —, há um equilíbrio essencial que percorre toda esta matéria, que é o equilíbrio entre o combate eficiente à fraude e à evasão fiscais e a tutela dos direitos dos contribuintes. E é isso que a proposta de lei de Orçamento do Estado faz, é isso que o PS faz, ao apresentar também uma proposta de alteração do artigo 63.o-B, mas não é, por exemplo, aquilo que o PCP faz quando pretende alterar este preceito.