808II SÉRIE — NÚMERO 39ARTIGO 45.--A (Desobediência)Aquele que obstar ao cumprimento da decisão que ordene a suspensão do despedimento incorre no crime previsto e punido no artigo 188.° do Código Penal.ARTIGO 4Í.O.B(Remissão)1 —Em tudo quanto não estiver regulado no presente capítulo aplicar-se-á o disposto no capítulo iv do título i do livro m do Código de Processo Civil.2 —Ao arresto preventivo, no entanto, não será aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 403.° do mesmo Código.ARTIGO 47.'(Forma >de processo dectaraitivo comum)1 — Haverá uma única forma de processo declarativo comum, nos termos das normas do capítulo i do título iv.2 — (Eliminar.)3 — {Eliminar.)ARTIGO 53.* (Requintes da petição e 'despacho hmmar)1 — No final da petição, que não precisa de ser articulada, o autor indicará, com subordinação a números, os factos com interesse para a decisão da causa que se propõe provar.2 — Os quesitos, em forma concisa e precisa, não podem conter matérias de direito.3 — (O actual corpo do artigo.)4 — É também inepta a petição quando não der cumprimento ao disposto no n.° 1 deste artigo.ARTIGO 57." ('NotrRoação de articulados e requerimentos)1—Todos os articulados, requerimentos e documentos serão apresentados em duplicado e notificados à parte contrária.2 — Com tal notificação, a parte, ou respectivo mandatário, se constituído, receberá o duplicado a que se refere o número anterior.3 — Havendo lugar a várias contestações, a notificação só terá lugar depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo para o seu oferecimento.ARTIGO 58.'(Resposta à contestação e articulados supervenientes)1 — Haverá uma resposta à contestação;' que será facultativa.2 — A resposta à matéria de excepção deve ser deduzida no prazo de 5 dias; havendo recon-venção, o prazo de resposta será de 10 dias.3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, [Actual n.° 2.].ARTIGO 58.»-A(Regime cios restantes articulados)Ê aplicável a todos os articulados o disposto no artigo 53.°, devendo deles constar os quesitos que a parte aceita e os que não aceita, sob pena de, não o fazendo, se considerarem não impugnados.ARTIGO 58.'-B(Audiência preparatória)Findos os articulados, o juiz designará uma audiência preparatória, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 508.° do Código de Processo Civil e ainda para a realização de ten* tativa judicial de conciliação.ARTIGO 59.*(Despacho saneador)1—Realizada a audiência preparatória, ou frustrada [...]2 — Neste despacho o juiz pode condenar provisoriamente no pedido, ainda que a acção deva prosseguir.3 —A instrução, discussão e julgamento da causa devem realizar-se com base nos articulados, sem necessidade de organização de especificação e questionário.ARTIGO 60." (Apresentação de provas)1 — Dentro do prazo de interposição do despacho saneador devem as partes apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.2 — São nulos os actos ou declarações dos quais resulte a obrigação de não fazer valer judicialmente' quaisquer direitos ou efectivar obrigações.3 —(O actual n.° 4.)4 — (O actual ru° 5.)5 —(O actual n.° 7.)ARTKSO 61.°(tirnite do 'número de testemunhas por cada facto)Sobre cada um dos factos alegados nos articulados não pode a parte apresentar mais de 5 testemunhas, não se contando as que tenham alegado nada saber.