7 DE DEZEMBRO DE 199434-(369)Tabela Geral, bem como dos correspondentes agravamentos emolumentares com eles relacionados.Tendo já sido discutida esta proposta, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: — Passamos à proposta n.° 164-C, apresentada pelo CDS-PP, que já foi lida. Como sabem, o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de fazer a respectiva apresentação, tendo-se ainda antecipado na resposta a uma pergunta que o Sr. Deputado Rui Carp eventualmente formularia relativamente às consequências económicas desta mesma proposta.Assim sendo, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e. votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 38." cuja discussão foi suspensa anteriormente, a solicitação de alguns Srs. Deputados, até que o Sr. Deputado Rui Carp estivesse em condições de fazer a apresentação de uma sua proposta de substituição.Assim, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Carp para fazer a apresentação da proposta n.c 157-C.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, na sequência de troca de impressões com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta proposta é no sentido de melhorar a redacção da proposta do Governo no que respeita à tributação ou não tributação das consequências fiscais dos processos de privatizações.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá usar da palavra em seguida para dar uma explicação mais pormenorizada, se for esse o entendimento da Comissão. De toda a forma, caso se verifique um sentido de voto favorável à proposta do Governo, parece-me pacífica a substituição que é proposta, dado que em nada altera a primeira e, repito, surge na sequência de troca de impressões com o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, solicito-lhe, então, que explique mais pormenorizadamente esta proposta de substituição que, basicamente, tal como disse o Sr. Deputado Rui Carp, vai no sentido de melhorar a que foi apresentada pelo Governo inicialmente.Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basicamente, este artigo 38.° destina-se a isentar de tributação as mais-valias resultantes da alienação de partes sociais detidas por holdings totalmente detidas pelo Estado.Como disse, propõe-se que estas mais-valias fiquem isentas de tributação desde que revertam para o próprio , Estado — é a formulação inicial do artigo 38.°. O n.° 1 agora proposto, para além de prever a reversão para o Estado do produto das referidas mais-valias, propõe ainda que o mesmo sirva para reforçar a cobertura de responsabilidades com fundos de pensões de empresas alienadas, sem ultrapassar os limites do artigo 38.° do Código do IRC.Por outro lado, os n."s4 e 5 vêm clarificar, dizendo que é excluída da tributação em imposto de sucessões e doações a doação de acções. Ou seja, as acções que sejam doadas pelas holdings às sociedades participadas estão isentas de imposto de sucessões e doações.Em suma, trata-se de reforçar o espírito das privatizações e de fazer com que os fundos obtidos com estas se destinem ou a reverter directamente para o Estado ou a poderem reforçar os fundos dè pensões.Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de este normaüvo ter a ver fundamentalmente com as mais-valias obtidas nas operações de privatização que ocorrerão ao longo de 1995. Nessa medida, o proveito daí resultante viria a reverter para o Estado ou por via de impostos ou, havendo isenção de impostos; directamente através das entregas que sejam feitas ao Estado ou aos fundos de pensões. Como sabem, trata-sé de acorrer a situações específicas que virão a colocar-se. Basicamente, o intuito desta proposta é claro: havia uma décalage temporal que urgia evitar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, essas holdings que detêm as partes sociais que vão ser vendidas através de privatização já estão constituídas ou ainda vão sê-lo?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estão constituídas.O Orador: — Já estão constituídas?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sim.O Orador: — E esses fundos de pensões que necessitam de ser abastecidos com as mais-valias obtidas pelas holdings são fundos de pensões cuja situação já se detecta ser precária?Risos do PS.Serão fundos de pensões de instituições bancárias, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não, não!Sr. Deputado, é evidente que o que propomos é uma norma genérica, mas não creio que se trate dessa situação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não se trata, por exemplo, da Telecom, pois não?Risos.O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de fazer uma pergunta, dou já a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder e, seguidamente, dá-la-ei ao Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.Faça favor, Sr. Secretário de Estado.