I SÉRIE — NÚMERO 109 46 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O resultado desta votação prejudica a votação da proposta, apresentada pelo BE, de alteração ao artigo 1979.o do Código Civil, inserido no artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Deste modo, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 340/XII (4.a) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 341/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 336/XII (4.a) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, como não há objeção, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 514/XII (3.a) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP (taxa municipal de direitos de passagem) (PCP), tendo os autores retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 795/XII (4.a) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança (Procede à primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança) (PSD e CDS-PP) e 838/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE).