19 DE MAIO DE 1988	353conselhos de redacção. Sucede que o PSD entende que não vale a pena existir tal órgão. Entretanto, entramos no debate constitucional e o PSD também não quer que estejam previstos na lei fundamental os conselhos de redacção. Daí resulta que, a serem aprovados quer o texto legal quer o texto do projecto de revisão do PSD, deixaria de haver o direito à constituição de conselhos de redacção. É, pois, neste sentido que penso que o PSD deveria clarificar a sua posição.O Sr. Presidente: - V. Exa. entende que devia ficar proibida a não constituição de conselhos de redacção?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que não deve ficar proibida. No entanto, seria interessantíssimo verificarmos que, tendo isso estado consagrado na Constituição, o facto de ser retirado representava pelo menos uma diminuição grave da garantia da sua constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena estarmos a iludir as coisas. De facto, dissemos com toda a clareza que remetíamos isso para a autonomia da vontade. Portanto, V. Exa. não pode retirar daí a conclusão de que é proibida a constituição dos conselhos de redacção, porque não é essa a nossa intenção. Entretanto, o que não queremos e que seja prevista a garantia da sua constituição como um direito que tem obrigatoriamente de estar incluído no texto constitucional e nesse sentido restritivo da autonomia da vontade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto a consagrar-se isso na Constituição, já sabemos as dificuldades que suscita. Imagine, então, se tal fosse descontitucionalizado, o que seria de felicidade para determinadas entidades.O Sr. Presidente: - Não estou de modo nenhum a pensar convencê-lo. Quando tal acontecer, provavelmente estender-lhe-ei uma ficha partidária... não é, pois, esse o caso.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu que, apesar de estar constitucionalizado o direito dos jornalistas de elegerem conselhos de redacção, existem, mesmo assim, problemas. Penso, então, que o melhor será citá-los, pois não custa nada ficarem registados em acta.De facto, os artigos 21.° e 22.° da Lei de Imprensa prevêem a constituição de conselhos de redacção e a lei fundamental estatui a sua eleição. A verdade 6 que sabemos o que se passa na Rádio Renascença, o que se verificou na Rádio Comercial e o que está a suceder em alguns jornais onde os direitos dos jornalistas, em termos de conselhos de redacção, são totalmente violados e desrespeitados.Entretanto, o esclarecimento que o Sr. Presidente deu acerca da proposta do PSD no sentido de se retirar da Constituição esta definição do direito de eleger o conselho de redacção não chega, pois é demasiado simples. Parece que V. Exa. não terá mais nada a dizer em relação a essa proposta, limitando-se somente a defender que esse direito deve ser retirado da Constituição. Perguntaria, porém, a V. Exa. qual e a razão plausível para que isso seja retirado do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que as argumentações tem os seus limites. No entanto, refiro-lhe ainda que tive oportunidade de explicitar quais eram as razões de lógica que conduziam a um determinado modelo. Entretanto, reconheço também que VV. Exas. estão no seu pleníssimo direito de não concordar com esse modelo e de dizer que ele é ilógico e insuficiente. Contudo, a nossa intenção foi explicitada, e penso que suficientemente, ao dizer que isto é uma matéria que reservamos para a autonomia negociai, estatutária, etc. V. Exa. refere, por sua vez, que isso é um enorme disparate. Está no seu legítimo direito, pois trata-se de uma opinião. Não vou certamente insurgir-me ou zangar-me com V. Exa. por causa disso. Aliás, já nos conhecemos há muito tempo. Entretanto, não posso ir mais além na explicitação da nossa posição, porque disse tudo aquilo que considerava essencial nesta sede e neste momento.Vamos, então, abordar o n.° 4 do artigo 38.°, que ficou por analisar. Temos, relativamente a ele, uma proposta de substituição da autoria do CDS, cujo texto passa a n.° 3. O PSD apresenta igualmente, quanto ao n.o 1 do artigo 39.°, uma proposta de substituição, enquanto o PRD, no respeitante ao n.° 4 do artigo 38.°, sugere, do mesmo modo, uma proposta de substituição. Quanto ao PSD, verifica-se que propõe apenas uma alteração de ordem sistemática.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Acentuo, Sr. Presidente, que além da sistematização, houve uma alteração do conteúdo, embora isso não apareça no relatório.O Sr. Presidente: - Creio que o que V. Exa. quer referir é que, enquanto o n.o 4 do artigo 38.° refere que a liberdade de imprensa implica o direito de fundação, a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 39.9, da autoria do PSD, estatui que a fundação de jornais ou de quaisquer outras publicações é livre, não estando dependente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévia. Porém, estes dois preceitos tem, segundo o meu entendimento, exactamente o mesmo alcance.O Sr. José Magalhães (PCP): - Penso também que sim, Sr. Presidente. Acontece, porém, que julgava que V. Exa. estava a discutir a proposta de substituição do n.° 4 do artigo 38.° apresentada pelo PRD, o qual tem conteúdo similar, embora distinto em vários aspectos, do actual n.° 6 do mesmo preceito. Foi, pois, um lapso meu. Aliás, é óbvio que em relação à ressistematização feita pelo PSD há efectivamente isso e também uma alteração de redacção sem mudança de conteúdo.Portanto, devo ainda dizer que a lógica do PSD em relação aos artigos 38.° e 39.° vai no sentido de lhes dar um tratamento conjugado, que parece, aliás, ser o único possível. Repilo, essa lógica, que o levou a fazer esta participação, implica uma certa visão do sector público de comunicação social. É essa a questão fulcral que está subjacente à participação feita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Ela já foi até explicitada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, penso que não devemos discutir isto em termos de mera ressistematizacão ou de deslocações sistemáticas, porque o que está em causa é um modelo dos áudio-visuais com toda uma série de projecções, implicações e subimplicações, das quais estas são apenas algumas. De modo que não sei como é que poderemos progredir no terreno. Contudo, estamos abertos à consideração de hipóteses metodológicas.