II SÉRIE-A — NÚMERO 71 42 De acordo com dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), entre 2011 e 2016 foram notificados aos serviços casos positivos de carcaças contagiadas com tuberculose em 28% das jornadas de caça na região Centro e 12% no Alentejo, sendo que cerca de 7% dos javalis abatidos eram portadores de doença após as respetivas confirmações laboratoriais. Recorde-se que o Regulamento (CE) n.o 853/2004, de 29 de abril, determina que sempre que se pretenda colocar no mercado peças de caça maior, estas devem ser encaminhadas para estabelecimento aprovado de manipulação de caça selvagem para serem sujeitas a inspeção post-mortem por um Médico Veterinário Oficial, mas as peças de caça maior destinadas a consumo doméstico privado não estão obrigadas a este procedimento. Na época de caça 2017-2018, na sequência de ações de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis pela caça maior que já vinha desenvolvendo, a DGAV, em conjunto com o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), autarquias e organizações do sector da caça, implementaram um Plano de Vigilância que alargou o âmbito da monitorização das doenças em caça maior, tanto no aspeto geográfico como no conjunto de doenças a pesquisar. Em outubro de 2018, e «face ao impacto dos problemas sanitários na conservação das espécies de caça maior, na saúde dos animais domésticos de produção e, em certos casos, na saúde pública», a DGAV reitera, no Edital n.o 2, que «é fundamental monitorizar as zoonoses e salvaguardar a introdução de produtos contaminados na cadeia alimentar». Em termos de medidas para o controle das populações, a caça sustentável é de longe a melhor opção, desde logo porque reduz em muito os custos operacionais, bem como assegura uma continuidade da gestão, para além de gerar riqueza, sendo o ato da caça em si e a carne obtida fontes de importante rendimento para as explorações e para a economia rural. A lei já estabelece mecanismos de correção da densidade de espécies cinegéticas, incluindo o javali, mas esses mecanismos têm-se provado insuficientes para resolver o problema e torna-se urgente o aumento do esforço de caça/abates quando as populações crescem demais, e a sua redução quando estas estão abaixo da população ideal, ajustando ambas as medidas à capacidade de sustentação de um determinado espaço. Veja-se o caso do Luxemburgo onde, desde 2012, os caçadores são obrigados a eliminar um certo número de javalis para regular a sua população e impedir danos avultados nas culturas, e também onde, já este ano, o ministério da agricultura, empenhado em valorizar a carne de javali, propôs um acréscimo do seu consumo nos restaurantes e nas cantinas públicas, através de uma campanha de sensibilização. Também França adotou este ano quotas mínimas de abate, como medida para a redução das populações de javalis, face ao enorme alarme em virtude do foco de PSA que surgiu na Bélgica. No caso de estragos pontuais ou concentrados no tempo existe a possibilidade de organizar atos de correção de densidades direcionados a prevenir, minimizar ou eliminar o problema, nomeadamente o abate por intermédio de esperas e batidas ou montarias. Tal como é estipulado no Artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 2/2011, de 6 de janeiro, o Estado, através do ICNF, «é obrigado a indemnizar os danos causados pelas espécies cinegéticas nas florestas, na agricultura e na pecuária, desde que não tenha autorizado medidas de correção ou efetuado diretamente as mesmas». O CDS-PP considera fundamental que o Governo promova o ressarcimento dos agricultores e produtores florestais dos prejuízos provocados por javalis, nomeadamente através da criação de um seguro para as culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, à semelhança do que existe noutros países. O Governo dispõe ainda do PDR 2020 como instrumento para promover investimentos específicos em áreas que sejam consideradas prioritárias para a agricultura e o desenvolvimento rural, considerando-se que a situação vivida pelos agricultores em geral, e os produtores de milho em especial, justifica plenamente o lançamento de um aviso específico que permita candidaturas a infraestruturas de proteção das culturas, como a construção de cercas e cercas elétricas. Não obstante, nas zonas urbanas, periurbanas e em zonas inacessíveis, em especial quando o problema já está instalado, não se consegue resolver o problema com a caça, geralmente por questões logísticas e de segurança das populações. Para além da perda de património natural, trata-se, obviamente, de investimentos e de esforços avultadíssimos, que ficam comprometidos pelo excesso populacional de javalis. Assim, nestas zonas há que encontrar outras alternativas que em geral passam por abates cirúrgicos efetuados por equipas especializadas, ou por campanhas de captura e abate ou translocação para locais onde