II SÉRIE-B — NÚMERO 25 6 g) Pedido de Informação à Associação Nacional de Professores Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi questionada a Associação Nacional de Professores, a 2 de dezembro de 2014, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias. Em resposta ao Pedido de Informação, a Associação Nacional de Professores alerta para o facto de o n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, não transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, a qual teve como objetivo a aplicação do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, considerando que a legislação nacional está enfermada de disposições de per si violadoras de determinados preceitos constitucionais, nomeadamente, o princípio da igualdade. Pese embora a obrigatoriedade de transposição destes preceitos da Diretiva, o Estado Português não empreendeu as condutas necessárias e devidas para o seu cumprimento, determinando inclusive o estabelecimento de um prazo de dois meses por parte da Comissão Europeia, já findo, para apresentação de medidas concretas de aplicabilidade no nosso ordenamento jurídico da redita Diretiva 1999/70/CE de 28 de junho, nomeadamente, no que contende com a situação jurídico-funcional dos professores que exerçam funções públicas, mediante a outorga sucessiva de contratos de trabalho a termo, caso contrário remeteria este processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia, para aplicação de severas e gravosas sanções de índole pecuniária. Face a este desiderato, entrou em vigor o já citado artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 27 de junho, o qual, sem transpor a já citada Diretiva, determinou que os contratos celebrados a termo resolutivo pelos docentes não podem exceder o limite de cinco anos ou quatro renovações e que, no caso de o prazo ser ultrapassado, é determinada a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa o último agrupamento ou escola não agrupada em que o docente lecionou. Sucede que, para aplicação deste preceito legal, foi estabelecida uma disposição transitória que determina que só estão abrangidos os docentes que em 31 de agosto de 2015 completem esses limites, acarretando a possibilidade de docentes com menos tempo de serviço preencherem esses requisitos, em detrimento de docentes com mais tempo de serviço e com superior graduação profissional, que, por qualquer motivo, não conseguiram no presente ano letivo uma colocação anual, muitas vezes por erros imputáveis ao Ministério da Educação e Ciência. Consideram que o artigo 42.o não deveria estabelecer qualquer limite temporal e não deveria impor uma produção de efeitos posterior ao início da sua vigência, pois constitui uma clara violação do princípio da igualdade), inscrito no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa. Ademais, consideram que não pode ser exigível o exercício de funções docentes no mesmo grupo de recrutamento, quando o próprio legislador criou diversas e distintas habilitações, assim como diferentes grupos de recrutamento, refutando que um docente mais habilitado possa ser prejudicado ao consubstanciar uma nova violação do princípio da igualdade. h) Audição dos peticionáriosNo passado dia 16 de dezembro realizou-se, em plenário da Comissão, a audição dos peticionários, tendo estado presentes os docentes Dulce de Sousa Gonçalves, Paula Cristina Francisco e Vítor Manuel da Costa Martins. Na sua intervenção inicial, os docentes fundamentaram a sua discordância em relação ao regime do n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, argumentando que este preceito estabelece uma limitação à contratação, é discriminatório no acesso à função pública, exige 5 anos em horário completo no mesmo grupo de recrutamento, quando os docentes concorrem a todos os grupos em que são profissionalizados, o que significa que estão impedidos de se candidatar a mais de um grupo de recrutamento se pretendem uma futura vinculação, está desarticulado com vários preceitos legais nomeadamente no que respeita à caducidade do contrato, discrimina os docentes que tenham mais de cinco anos de funções docentes mas que tenham horários incompletos e os docentes contratados com mais tempo de serviço, não valoriza o facto de docentes com dez ou mais anos de serviço terem formação acreditada e até pós graduações, mestrados ou doutoramentos, discrimina os docentes