22 DE MARÇO DE 1997450-(13)Artigo 61.° Energia1 — A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia da Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2— A cooperação incluirá, designadamente, os seguintes aspectos:- impacte ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades;- melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, incluindo a diversificação do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente;- formulação de uma política de energia;- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado;- introdução de uma série de condições institucionais, legais, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético;- modernização, desenvolvimento e diversificação das infra-estruturas de energia;- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia;- gestão e formação técnica, no sector da energia.Artigo 62.°Cooperação no sector nuclear civil1 — Tendo em conta os poderes e competências da Comunidade e dos seus Estados membros, a cooperação no sector nuclear civil desenvolver-se-á através de acordos específicos, designadamente relativos ao comércio de materiais nucleares, à segurança nuclear e à fusão termonuclear, de acordo com as formalidades legais de cada Parte.2 — As Partes cooperarão, designadamente nas instâncias internacionais, na resolução dos problemas resultantes do desastre de Chernobyl; a cooperação poderá incluir, nomeadamente:- um estudo conjunto dos problemas científicos relacionados com o acidente de Chernobyl;- luta contra a contaminação radioactiva do ar, do solo e da água;- controlo e supervisão da radioactividade nó ambiente;- solução de situações nucleares/radioactivas de emergência;- descontaminação de terrenos poluídos por radioactividade e gestão de resíduos nucleares;- problemas médicos relacionados com o impacte dos acidentes nucleares na saúde das populações;- solução do problema de segurança resultante da destruição do quarto gerador de Chernobyl;- aspectos económicos e adrninistratrvos dos esforços de solução para o acidente;- formação no domínio da prevenção e atenuação das consequências de acidentes nucleares;- aspectos científicos e técnicos das acções destinadas a erradicar as consequências do desastre de Chernobyl;- outros domínios acordados pelas Partes.Artigo 63.°Ambiente1 — Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência de Lucerna de 1993, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2 — A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente;- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água;- recuperação ecológica;- produção e consumo de energias sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental; segurança das instalações industriais;- classificação e manipulação segura das substâncias químicas;- qualidade da água;- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia;- impacte ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química;- protecção das florestas;- conservação da biodiversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos;- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano;- utilização de instrumentos económicos e fiscais;- alterações climáticas globais;- educação e sensibilização para os problemas do ambiente;- aplicação da Convenção de Espoo Relativa à Avaliação do Impacte Ambiental Num Contexto Transfronteiriço.3 — A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação para a solução de catástrofes e de outras situações de emergência;- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias do ponto de vista ambiental;- actividades de investigação conjunta;- melhoria das leis no sentido da sua aproximação às normas comunitárias;- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, e a nível internacional;- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável;- estudos de impacte ambiental.Artigo 64.°TransportesAs Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de trans-