2146	II SÉRIE - NÚMERO 71-RCnimidade da Comissão a esse respeito. Obviamente que é nesse sentido que se tem que interpretar a proposta. Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP relativamente ao n.° 6 do artigo 30.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:6 - A lei assegura os direitos fundamentais das pessoas que cumpram pena privativa de liberdade, só podendo estabelecer restrições ao exercício dos seus direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e inviolabilidade da correspondência na estrita medida das exigências do regime prisional.Vamos proceder à votação da proposta de substituição relativa ao n.° 6 do artigo 30.°, da autoria do PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS. do PCP e da ID.É a seguinte:6 - Os condenados a pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantêm a titularídade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução.Srs. Deputados, quanto ao artigo 32.°, tenho aqui uma observação, que gostaria que fosse confirmada, que refere que há um novo número proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia que ainda não foi objecto de votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - O texto que o Sr. Presidente referiu, apresentado pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, é o seguinte: "O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, sendo presencialmente obrigatório no interrogatório e na audiência do julgamento e nos demais casos e fases previstas por lei."O Sr. Presidente: - Nota-se que a redacção ainda não está suficientemente cuidada mas é inteligível o sentido da proposta em apreço.Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sendo obrigatória a presença aqui do autor da proposta, apesar de tudo, e para evitar a cómoda abstenção, talvez fosse útil que pudéssemos apurar se há porventura a tal disponibilidade - que estava subjacente às palavras do Sr. Presidente - de chegarmos a uma redacção útil.De facto, compreende-se a ideia que acorreu ao espírito do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia depois de nos ouvir perorar sobre a actual situação processual- penal, sobre a modéstia da lei vigente em matéria de obrigatoriedade de assistência do defensor, etc.., etc.. Esta formulação apresentada decorreu precisamente do debate que fizemos.Ser a Constituição mais precisa quanto às fases processuais em que a presença do defensor é obrigatória (remetendo obviamente para a legislação ordinária aprevisão de outras hipóteses), poderia não ser negativo, devo dizer. O burilamento do texto proposto provavelmente seria uma sensata opção. Desde que haja disponibilidade por parte das outras bancadas a do PCP não enjeitaria essa hipótese.O Sr. Presidente: - Como V. Exa. se recordará, esta matéria insere-se na discussão que tivemos a propósito do artigo 32.°, das propostas que foram formuladas a esse respeito, e mais exactamente a propósito do n.° 3 do artigo 32.°, na sua redacção actual, da Constituição.Suponho que nesta fase já foram dadas as condições necessárias para, havendo vontade no sentido de uma eventual reformulação, ela ter sido exercitada. Se o não foi, julgo que estamos em condições de passar à respectiva votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que o prazo para reformulação existiu e, no mesmo sentido exacto em que a ignorância da lei a ninguém aproveita, a não reformulação atempada também não pode aproveitar ao não reformulador.Em todo o caso, isto é um pouco formalista e talvez houvesse um procedimento mais simples, que seria indagar se há alguma disponibilidade para essa reformulação. Mas V. Exa. decidirá.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado José Magalhães, eu interpretei as suas palavras e o que se lhe seguiu num determinado sentido. No entanto, se não é esse o sentido, aguardo que haja indícios que me permitam alterar essa posição. Isto é: VV. Exas. consideram que é oportuno proceder a um afinamento e reformulação da proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia ou entendem que podemos passar, desde já, à sua votação?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, isto no fundo é apenas a constitucionalizaçâo do que hoje já está na lei. Não creio que exista ambiente em Portugal para que o que hoje está na lei ordinária tenha recuo e que alguém possa ser interrogado sem a assistência de um advogado ou que possa ser julgado sem a assistência de um defensor. Trata-se, portanto, apenas de saber se devem ou não constitucionalizar-se estes dois direitos, remetendo para a lei todos os demais, o que significa, de algum modo, a menorização de todos os demais, na medida em que consagramos só dois.Não sei se isso é positivo e, sinceramente, deixaria ficar o n.° 3 actual - embora, obviamente, não vamos votar contra isso. Iríamos abster-nos, pois entendo que o arguido tem direito de escolher defensor e de ser assistido em todos os actos de processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência é obrigatória.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, nós abster-nos-íamos também.O Sr. Presidente: - Suponho que pelos mesmos tipos de razões. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.