111 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014da DGTF, que permitirão a essas empresas assegurar o respetivo serviço da dívida, mitigando desta forma o risco de incumprimento.  Para as demais entidades identificadas no quadro supra, o Orçamento do Estado contempla, igualmente, a concessão de empréstimos por parte da DGTF que permitirão assegurar o pagamento do serviço da dívida, designadamente, no caso da STCP, CARRIS e RAM, neste último caso por via da utilização das verbas remanescentes do empréstimo PAEF-RAM.    Deste modo, o risco orçamental de eventuais execuções de garantia em 2015 por incumprimento dos devedores limitar-se-á, em grande parte, à AdP, cuja dívida a vencer nesse ano se estima em cerca de 85 milhões de euros. No entanto, salienta-se que esta empresa é totalmente detida pelo Estado, e que até à data nunca se verificou qualquer execução de garantia e que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI, cujas condições financeiras são favoráveis.Em relação aos beneficiários acima designados por “Outras”, cujo stock da dívida ascende a cerca de 2.171,6 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2015 estima-se em cerca de 88,6 milhões de euros, não se prevendo um risco de incumprimento significativo com base no histórico das execuções de garantia. Excecionam-se as situações da Parque Expo e da Europarque, relativamente às quais se inscreveram no OE 2015 cerca de 5,5 milhões de euros e 3,2 milhões de euros respetivamente, uma vez que já em anos anteriores as mesmas foram objeto de pagamento em execução de garantias.II.4.2.2. Parcerias Público-PrivadasNo setor das Parcerias Público-Privadas (PPP) persistem riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes decorrentes sobretudo de decisões passadas, nomeadamente, dos concursos suspensos, da execução dos contratos em vigor e da sua respetiva modificação.Setor Rodoviário No tocante às PPP rodoviárias, existe um conjunto de litígios pendentes que respeitam, designadamente, a pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias – alguns já em processo arbitral, outros em fase pré-contenciosa e outros ainda em que apenas foi anunciada a intenção de apresentar pedidos de reposição do equilíbrio financeiro.  Os fundamentos destes pedidos e processos arbitrais são de diferente natureza, fundamentados em questões relacionadas com a construção, a implementação de portagens em autoestradas alegadamente indutoras de tráfego para as concessões em questão, as variações da taxa de IRC e, nalguns casos, derrama, a introdução da TRIR e ainda o facto de não ter sido adotado um sistema obrigatório de identificação eletrónica de veículos.Vários pedidos apresentados foram objeto de recusa por parte do Estado, por se entender que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar contratualmente o pagamento das compensações demandadas. Contudo, existem algumas situações, envolvendo valores substancialmente menos expressivos, que poderão ter acolhimento apenas parcial pelo parceiro público.  Contudo, à data de apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2015, não é possível quantificar monetariamente o impacto orçamental subjacente aos processos arbitrais e demais litígios relacionados com as alegadas reposições de equilíbrio financeiro dos contratos. Mais ainda, desconhece-se a data de desfecho dos processos em curso, admitindo-se, no entanto, que alguns destes processos possam ter repercussão orçamental no decurso do ano de 2015.  Nas PPP Rodoviárias, cumpre ainda relevar que as poupanças acordadas no âmbito da renegociação dos contratos de concessão que se encontra em curso, só serão plenamente efetivadas após a aprovação dos contratos pelas entidades financiadoras, e posterior apreciação por parte do Tribunal de Contas.  Relativamente às receitas provenientes da cobrança de taxas de portagem, poderão ocorrer desvios orçamentais entre as receitas orçamentadas e aquelas que virão de facto a ocorrer.  111Consultar Diário Original