1110II SÉRIE-A — NÚMERO 56DECRETO N.o 150/VIIELEVAÇÃO DA VILA DE QUELUZ À CATEGORIA dE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea n), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Queluz, do concelho de Sintra, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 20 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Samos.DECRETO N.o 151/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A SITUAÇÃO DO PESSOAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR (DECRETO-LEI N.fi 81-A/96, DE 21 DE JUNHO).A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.° ObjectoÉ concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular que satisfaz necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo, e foi abrangido pelo Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, incluindo o pessoal em idênticas situações que foi dispensado antes de 10 de Janeiro de 1996 e posteriormente readmitido através de processo de selecção já em curso naquela data, bem como aquele cuja relação laboral foi constituída antes da entrada em vigor daquele diploma.Artigo 2° SentidoO sentido fundamental da legislação a elaborar é o seguinte:a) Promover a integração dos trabalhadores em situação irregular no quadro de pessoal dos respectivos serviços através de um processo de selecção em que aqueles são os candidatos únicos e obrigatórios;b) Realizar a abertura obrigatória de concursos para integração do pessoal até Setembro do ano em curso para os que tenham completado três anos de serviço até 30 de Abril de 1997, e sucessivamente, durante os meses de Novembro de 1997, Fevereiro, Maio, Setembro e Dezembro de 1998 c Janeiro de 1999, para o pessoal que entretanto vá completando idêntico período;c) Promover a candidatura dos trabalhadores aos concursos abertos à medida que forem completando três anos de serviço;d) Simplificar as formalidades do processo de selecção;e) Promover a integração do pessoal aprovado no escalão I das categorias de ingresso das carreiras que correspondam, ou mais se aproximem, das funções efectivamente desempenhadas;f) Dispensar as habilitações literárias, nos casos de carreiras do grupo operário, auxiliar e trabalhador agrícola em que se exija a escolaridade obrigatória, sempre que a incapacidade para a aquisição das habilitações não prejudique a capacidade de trabalho nas respectivas funções;g) Permitir a contagem do tempo de serviço prestado em situação irregular para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência;h) Permitir a dispensa do estágio de ingresso nas carreiras.Artigo 3.°DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.Aprovado em 19 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia da República. António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOAPROFUNDAMENTO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA DE PORTUGALA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:1 — Reafirmar que o aprofundamento da integração europeia de Portugal realiza um grande objectivo nacional, constituindo um relevante factor de desenvolvimento do País, de construção de uma economia moderna e de afirmação dc Portugal no mundo.2 — Manifestar a sua convicção de que a revisão do Tratado da União Europeia permitirá:a) Reforçar a ideia da Europa das pessoas, aproximando a união dos problemas concretos dos cidadãos;b) Aprofundar a Europa democrática, aumentando os níveis de participação nas instituições comunitárias;c) Avançar com a Europa social, na perspectiva da resolução dos novos problemas sociais emergentes, onde avulta, com particular preocupação, a grave situação do desemprego;d) Afirmar a Europa solidária, assegurando o princípio da coesão económica e social;e) Concretizar a Europa da qualidade de vida, apostando no desenvolvimento equilibrado e sustentado;j) Projectar a Europa construtora da paz, preparandoo alargamento da União e dando passos na políticaexterna e de segurança comum; g) Garantir a Europa como espaço de segurança eliberdade, fazendo da afirmação da cidadania e docombate ao crime causas comuns.3 —Reafirmar as linhas orientadoras aprovadas pela Assembleia da República em 2 de Março de 1995 e verificar, com satisfação, que estas linhas coincidem com o essencial da evolução dos trabalhos da Conferência Intergovernamental.4 — Congratular-se com a perspectiva da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental na Cimeira de Amsterdão.