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Aquilo que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, a si e ao Governo, é se vão cumprir a lei, se vão terminar com esta expansão dos recibos verdes na administração central e local do Estado ou o Sr. Ministro vai aqui anunciar que esse antigo Partido Socialista, afinal, já morreu?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.O Sr. Nuno Antão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho e o emprego produtivo assumem uma importância vital para as pessoas, para as empresas e para a sociedade em geral, sendo perversos os efeitos do desemprego, nomeadamente ao nível da pobreza e da exclusão social.
Portugal defronta-se com problemas estruturais de desemprego que se devem, em larga medida, ao baixo nível de qualificação dos nossos activos. Nesta medida, e porque é justo fazê-lo, quero aqui registar o esforço que o Governo tem vindo a fazer no combate à desqualificação dos portugueses.
O desemprego, não obstante o decréscimo recentemente registado, continua a atingir milhares de trabalhadores de todas as idades e sectores de actividade, que acumulam desvantagens e se vêem privados dos mais elementares direitos de cidadania.
Contudo, o desemprego juvenil, que atinge 15,7% dos nossos jovens, a par do desemprego de longa duração, continua a ter um peso significativo no desemprego total. O carácter prolongado deste tipo de desemprego torna-se negativamente relevante não só pelo sentimento de inutilidade que gera mas também pela incerteza que a acentuada alternância entre situações de emprego precário e desemprego produzem ou podem produzir no capital humano.
Neste contexto, a inserção profissional dos jovens na vida activa, designadamente dos jovens licenciados, deve constituir uma das prioridades da política de emprego cujos vectores devem, na minha opinião,
6305   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 passar por uma aposta na formação qualificante dos jovens, na adequação das respostas formativas às necessidades do mercado, na intensificação da participação dos jovens em programas de desempenho profissional e pela estimulação de medidas de contratação de jovens.
Trata-se de vectores muito importantes e cuja concretização deve ser acompanhada de perto pelos serviços públicos de emprego, de modo a assegurar aos jovens um acompanhamento personalizado no seu processo de transição para a vida activa. Sei que estas também são preocupações assumidas pelo Governo do Partido Socialista e, em particular, pelo Sr. Ministro do Trabalho.
Neste contexto, Sr. Ministro, que medidas estão em curso visando facilitar a inserção profissional dos jovens desempregados, nomeadamente dos licenciados? Pensa o Governo reforçar as políticas activas de desemprego? E que medidas o Governo pensa adoptar, no domínio da formação profissional inicial, e ao longo da vida, nomeadamente visando a sua adequação às necessidades do mercado de trabalho?Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo desta interpelação e noutras ocasiões, temos discutido os problemas do emprego e do desemprego em Portugal, e com razão. Os problemas do emprego e do desemprego são, provavelmente, os problemas mais duros da conjuntura actual.
Mas gostaria de começar por dizer que nada adianta, nada ajuda à discussão do desemprego nós fantasiarmos também nos números. E, se a oposição gosta muito de dizer que o Governo fantasia nos números, o que se dirá da oposição quando aqui fala em 500 000 ou 600 000 desempregados, quando utiliza conceitos que não estão validados em lado algum, no mundo?!Vozes do BE: - Mas são reais!O Orador: - Se queremos falar de desemprego, falemos do desemprego como ele é qualificado em Portugal, desde 1982, seguindo as convenções da Organização Internacional do Trabalho, da mesma forma que se faz em todos os outros países com os quais nos comparamos.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Isto não quer dizer que a nossa preocupação seja apenas com os que estão hoje desempregados, seja qual for o conceito que utilizarmos, nem apenas com os trabalhadores com vínculo precário, e esta é uma preocupação séria. É que, Sr.a Deputada Ana Drago, a maior precariedade que existe no nosso sistema de emprego é aquela que está associada às baixas qualificações da nossa mão-de-obra. E é este o objectivo fundamental das nossas políticas activas não apenas de curto prazo - reforçando a formação para desempregados, reforçando a formação para jovens com baixas qualificações e com qualificações desajustadas do mercado de trabalho - mas também da dimensão estrutural dos problemas do emprego e do desemprego, que é precisamente a dimensão da qualificação.
É estranho que a Sr.a Deputada Ana Drago, quando se referiu ao programa Novas Oportunidades, que é absolutamente fundamental para mudar a face do emprego em Portugal, se tenha apenas referido a um problema que considera existir no que respeita a nove centros de reconhecimento de competências, onde existirão, na sua opinião, contratos de prestação de serviços ou "recibos verdes".O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então, desminta lá!O Orador: - O que eu gostaria de ouvir do Bloco de Esquerda era a discussão dos objectivos do programa Novas Oportunidades,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso seria difícil!O Orador: - ... a reorientação da educação dos jovens, a ambição de trazer 1 milhão de trabalhadores, até 2010, para uma requalificação da sua escolaridade e da sua experiência profissional. É isto que estamos a fazer e foi por isso que abrimos 122 novos centros para reconhecimento de competências, no âmbito do programa Novas Oportunidades.Protestos da Deputada do BE Ana Drago.
6306   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 É por isso que, por exemplo, num dos centros, aberto em Setúbal há poucas semanas, já estão inscritas mais de 200 pessoas, para terem a possibilidade de se requalificarem, e é também por isso que esses centros, na sua grande maioria, serão sedeados nas escolas e nos centros de formação profissional, utilizando os recursos que existem nesses centros e nessas escolas.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Isso é falso!O Orador: - Esta é a nossa aposta fundamental: a de conseguir conciliar, nas políticas de emprego, a dimensão conjuntural e a dimensão estrutural, respondendo, dessa forma, ao problema que temos pela frente, que é o de elevar a qualificação, para que possa haver mais emprego, mais sustentável e melhor emprego. Este é o nosso compromisso, este é o nosso Programa e é isto que vamos concretizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como diz o povo, há os optimistas, há os pessimistas e há os realistas.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação é, decidida e declaradamente, um optimista - e felicito-o por isso; o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social é um optimista moderado; eu considero-me um realista; infelizmente, os pessimistas parecem ser aqueles que, lá fora, não mostram estar convencidos da bondade das políticas e das soluções preconizadas por este Governo, e é a estes, sobretudo, que o Governo deve prestar mais atenção.
Nas últimas 24 horas, os portugueses foram confrontados com um conjunto de notícias que não permite alimentar qualquer optimismo significativo no que concerne à evolução da situação económica do nosso país.
Soubemos que o índice da actividade económica voltou a cair em Abril; soubemos que, nos primeiros quatro meses do ano, o investimento directo estrangeiro caiu 24%, em termos homólogos; soubemos também que as empresas portuguesas e, em particular, as PME, que representam o essencial do nosso tecido económico, aumentaram o recurso ao endividamento em 2005, para fazer face a dificuldades de tesouraria e não para investir na expansão do negócio; soubemos ainda que, de acordo com o Banco de Portugal, as empresas portuguesas são as maiores devedoras da zona euro, com um endividamento, em percentagem do PIB, superior a 94%, ou seja, um aumento superior a 3 pontos percentuais face a 2004.
Tomámos, igualmente, conhecimento de que uma das mais importantes agências de rating reiterou o outlook negativo para Portugal, devido, em particular (e cito), ao "crescimento anémico da economia" e às "dificuldades em matéria de consolidação orçamental".
Ouvimos notícias de novos encerramentos de empresas e do consequente despedimento de muitos trabalhadores.
Decididamente, Srs. Membros do Governo, não é fácil ser optimista no nosso país. E, convenhamos, o discurso que o Governo aqui nos trouxe hoje, semelhante, aliás, ao que tem feito ao longo deste quase ano e meio, não chega para nos incutir uma qualquer expectativa de dias melhores.
Este, como todos os Governos, naturalmente, encontra sempre uns indicadores estatísticos simpáticos mas, infelizmente, esquece aquilo que é verdadeiramente importante.
Quanto à competitividade da nossa economia, compare-se a evolução da nossa economia com a dos nossos principais parceiros e, em particular, com a da Espanha, e daí só poderemos tirar conclusões muito negativas sobre a evolução do nosso país.
Ora, se há matéria em que o Governo não poupa é, certamente, nos anúncios, nas promessas e nas intenções. Infelizmente, as concretizações são poucas e os resultados continuam a desmenti-lo com uma crueldade que chega a ser pungente. Um pouco de humildade não ficaria mal a quem tanto criticou no passado e a quem, para mal de todos nós, tão pouco tem conseguido fazer para melhorar a vida dos portugueses.Aplausos do PSD.Esta é a realidade e é esta realidade que viemos aqui discutir, não a das intenções, dos anúncios e das promessas vãs mas, sim, a das realizações concretas e a dos resultados alcançados.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois da Empresa na Hora, cujo balanço deverá ser levado a cabo nesta Câmara, em devido tempo, chegou o momento do "Governo na hora": do "Governo na hora" de explicar aos portugueses os sucessivos insucessos no plano da economia e as soluções que preconiza;...
6307   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O Sr. Mota Andrade (PS): - Nada tem para dizer!O Orador: - ... do "Governo na hora" de assumir as suas responsabilidades e de explicar quais as medidas concretas que tenciona adoptar para alcançar os resultados com que se comprometeu perante os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com tão fracos resultados no domínio da economia, não é de estranhar que as coisas não corram melhor na frente do combate ao desemprego. Não vou alongar-me sobre o tema cada vez mais gasto dos famosos 150 000 empregos. Sei que são para a Legislatura.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mas - atenção! - convém não esquecer os mais de 50 000 empregos que, entretanto, já se perderam. É porque desconfio que, por este andar, no final da Legislatura, o défice já não será de 150 000, será bem capaz de ser superior a 200 000 ou a 250 000 empregos. Espero que, nessa altura, o Governo não se esqueça de somar os empregos, entretanto, perdidos àqueles cuja criação foi prometida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que o desemprego aumentou; os números oficiais, no final de 2005 e no final do primeiro ano de Governo, assim o confirmam. Na rua, nas empresas, nas escolas, nas universidades, somos confrontados com elementos que apontam, claramente, nesse sentido.
Todavia, mais recentemente, têm vindo a ser divulgados números contraditórios que apontam para uma diminuição do desemprego, alegadamente, em resultado da adopção de novas metodologias.
Paralelamente, verifica-se um acréscimo significativo das anulações de inscrições e, sobretudo, do controlo postal. O Sr. Ministro do Trabalho já hoje, aqui, teve oportunidade de dizer que isso não é verdade e que esses números e essas afirmações são falsas. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro do Trabalho desmentisse - e era bom que o fizesse - o facto de que estão a ser feitos controlos postais bimensais, isto é, duas vezes por mês, e que estão a ser dados prazos extremamente limitados aos desempregados para responderem a esses controlos postais, o que, consequentemente, leva a que sejam limpos do registo do Instituto de Emprego.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Há que saber resistir à tentação de controlar o desemprego pela via administrativa, porque isso não resolve o verdadeiro problema e, sobretudo, não cria confiança nos agentes económicos.
Mas era também importante que o Governo dissesse, claramente, a esta Câmara e aos portugueses o que pensa fazer, em concreto, face ao aumento significativo e continuado dos desempregados qualificados.
O que pensa o Governo fazer, em concreto, de forma a criar condições para que o mercado de trabalho possa absorver o conjunto de funcionários públicos que deverão ser libertados em resultado do PRACE e da chamada Lei da Mobilidade?! Ou será que o PRACE e a Lei da Mobilidade não passam também de vagas intenções cuja concretização se vai ficar pelo domínio das promessas?! Era importante que o Governo aqui trouxesse esta resposta.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tão importante como o combate ao desemprego é a promoção da empregabilidade. Nesta matéria, infelizmente, poderia limitar-me a repetir o que, por duas vezes, já afirmei em intervenções nesta Câmara. Não os maçarei com essa repetição, limito-me a constatar que o Governo tem andado distraído neste domínio e que em matérias tão importantes como seja a da contratação colectiva, infelizmente, confirmaram-se as previsões que aqui anunciei: as alterações do Governo apenas levaram a uma redução muito significativa do número de convenções celebradas, o que fez com que, nos primeiros quatro meses deste ano, a redução de convenções colectivas celebradas entre associações de empregadores e sindicatos tenha caído mais de 60%.
Era bom que o Governo gastasse menos tempo em anúncios e promessas e se concentrasse nos esforços para resolver os efectivos problemas dos portugueses. Estes agradeceriam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
6308   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 desemprego, pela sua dimensão e impacto, é hoje um dos principais problemas do País.
O desemprego e os baixos salários praticados contribuem, em muito, para os níveis preocupantes de exclusão social e pobreza existentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O desemprego é um grave problema social, pelas suas consequências junto dos trabalhadores e das suas famílias, mas também com fortes impactos a nível macroeconómico, na criação de riqueza e na segurança social. Se há dados que estão associados entre si, são os do crescimento económico e do desemprego.
Na verdade, ao analisar a evolução do PIB e do desemprego, facilmente se chega à conclusão de que não existe crescimento económico sem emprego, assim como não existe emprego sem crescimento económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, apesar de o Governo ter anunciado, por diversas vezes, inclusivamente hoje, diminuição do desemprego, a verdade é que o desemprego não pára de crescer desde 2002.O Sr. Mota Andrade (PS): - Está a falar para a bancada do PSD!O Orador: - Se o desemprego, em 2002, rondava os 4,4%, no primeiro trimestre deste ano atingia já os preocupantes 7,7%. E esta taxa de desemprego não tem em consideração os inactivos, que são as pessoas que não procuraram emprego nas últimas quatro semanas antes do inquérito ou que se encontram desmotivadas. Estas, apesar de desempregadas, não são consideradas na taxa de desemprego publicada pelo INE.
Mas se à taxa de 7,7% juntarmos os inactivos e o subemprego visível, então, chegamos a uma taxa de desemprego real que ultrapassa os 575 000 desempregados - queira ou não o Sr. Ministro! -,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, uma taxa de desemprego que supera hoje cerca de 10% da população activa.
Se analisarmos o tipo de desemprego, então, temos ainda mais factores de preocupação.
Desde há 20 anos a esta parte que não assistíamos a um nível tão elevado de desemprego de longa duração, o qual corresponde, hoje, a 53% do total.
O desemprego entre os mais jovens ronda os 15,7%, ou seja, o dobro da média nacional.
O desemprego entre as mulheres atingiu os 9,1%, sendo mesmo muito preocupante o facto de 92% dos novos desempregados, no último ano, serem mulheres.
Por fim, o desemprego entre os licenciados não pára de crescer: temos cerca de 42 000 desempregados licenciados.
Hoje, estima-se que o desemprego existente seja responsável por um decréscimo do PIB que ronda os 16 mil milhões de euros, ou seja, quase 11% do PIB.
O impacto do desemprego nas contribuições para a segurança social leva a uma perda de receita que ronda os 2,2 mil milhões de euros e, ao mesmo tempo, aumenta os encargos com o subsídio de desemprego em 1,9 mil milhões de euros, sendo, assim, um forte factor de desequilíbrio das contas da segurança social.
Se a estes números juntarmos o IVA não cobrado, ou seja, cerca de 6,5 mil milhões de euros, devidos à redução da actividade económica, o esforço do Estado com o desemprego é de cerca de 10,6 mil milhões de euros.
Assim, facilmente se percebe que uma das principais causas do défice resida precisamente no desemprego e na ausência de crescimento económico. Contudo, sucessivos Governos, em nome do combate a esse mesmo défice, têm adoptado políticas que, em vez de diminuírem o desemprego, têm conduzido o nosso país a níveis cada vez mais crescentes de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Se a actual situação do País é preocupante, importa aferir quais as razões, as causas e os responsáveis por esta situação.
Como é que é possível que exista tanto desemprego, miséria e fome e, ao mesmo tempo, os grandes grupos económicos apresentem lucros fabulosos, lucros nunca antes apresentados?!
Como é possível que o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, em vez de diminuir, esteja a aumentar?!
A resposta radica no actual sistema socio-económico, no capitalismo e nas políticas neoliberais levadas a cabo pelos sucessivos governos. E o PS não é excepção! Defende que menos Estado representa melhor Estado e as consequências estão à vista.
6309   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O actual Governo PS, nas suas grandes opções económicas, em pouco ou nada difere dos Governos PSD, com ou sem o CDS-PP.
A questão que divide, hoje, o PS do PSD e do CDS-PP é saber quem é mais liberal do que quem, é saber quem é que reduz mais o peso do Estado na economia.
Na verdade, o Governo PS segue a mesma orientação política que tem vindo a destruir o nosso aparelho produtivo nos últimos anos. A saber: a cega obsessão pelo défice, ditada pelo Pacto de Estabilidade, com a desastrosa consequência no investimento público, no crescimento económico, nos salários e nas políticas sociais; as políticas para os sectores produtivos, ditadas pela comunidade europeia e pelos interesses do grande capital dos países dominantes na União Europeia; a aplicação das ajudas comunitárias, dirigidas no essencial para o grande capital, com muito desperdício, corrupção e a aposta num perfil produtivo, já esgotado, de baixos salários e de baixo valor acrescentado; a obsessão pelas privatizações, que lançaram no desemprego milhares de trabalhadores, que conduziram à estagnação económica e que apenas têm beneficiado uma meia dúzia de capitalistas que assim se vão alimentando à custa do Estado e do património de todos nós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, o Governo PS aposta ainda mais na redução do peso do Estado. É a política de destruição dos serviços públicos e a diminuição, através de despedimentos encapotados, de milhares de trabalhadores da Administração Pública que, além de aumentar a fileira do desemprego, vai aprofundar ainda mais as injustiças sociais e provocar mais recessão económica.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Outro caminho é possível.
O PCP apresentou, no passado dia 6 de Junho, uma campanha intitulada "Portugal precisa, PCP propõe", onde, além de uma análise exaustiva das causas da actual situação económica, apresentamos um vasto conjunto de propostas.
Defendemos, entre outras propostas: uma política económica e financeira que promova, de uma vez por todas, o crescimento e o desenvolvimento, a defesa dos sectores produtivos e o emprego com direitos; uma política orçamental que, tendo em conta o equilíbrio das contas públicas, se liberte da "camisa-de-forças" que é o PEC e promova o investimento público, dinamize o investimento privado e desenvolva políticas sociais; a imediata suspensão do processo de privatizações; uma política de alargamento e defesa do mercado interno, com revalorização do salário, ou seja, aumento do salário mínimo e das pensões mais degradadas; um pacote de medidas no plano financeiro e fiscal para as pequenas e médias empresas; uma política de preços de energia que apoie sectores produtivos, tais como a pesca, a cerâmica e os têxteis; a promoção de uma Administração Pública eficaz, moderna, que responda às necessidades nacionais, e a consequente suspensão do PRACE; a adopção de medidas de combate à deslocalização de empresas, nomeadamente as que tenham recebido apoios públicos; o combate ao insucesso escolar e a diminuição faseada do horário de trabalho para 35 horas semanais; o combate ao trabalho ilegal através do reforço da fiscalização e da inspecção.
Outro caminho é possível, mas não será, com certeza, com este Governo. Afinal, foi o próprio Sr. Primeiro-Ministro quem o deixou bem claro quando afirmou, nesta Assembleia, ser politicamente um liberal.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: Deixe-me dizer-lhe, sem desprimor, que a resposta que deu à minha questão é indigna de si. As situações que coloquei são reais. Aquilo sobre o que temos de falar é da lógica da precarização dos vínculos laborais, que é crescente na sociedade portuguesa.
O Sr. Ministro fala-nos, aqui, da importância das políticas que o Governo tem vindo a implementar para qualificar a mão-de-obra e os trabalhadores portugueses, para criar emprego de qualidade. Ora, é exactamente nas instituições onde o Governo socialista disse que ia fazer a ruptura civilizacional - aquilo que era fundamental e que não podia ser adiado na sociedade portuguesa - que o Estado impõe aos trabalhadores que contrata a lógica da precarização. E isso é absolutamente inaceitável, porque a lógica da prestação de serviços e dos falsos recibos verdes é uma nova fórmula mágica que foi encontrada pelas entidades empregadoras para permitir que elas fujam àquilo que são as suas obrigações sociais: não há descontos para a segurança social, não há subsídio de Natal, não há subsídio de férias. Ou seja, aquilo que deve ser restringido ao que são, de facto, situações de prestação de serviços está a ser aplicado numa lógica que é contrária à lei e é o próprio Estado que desrespeita a lei.Vozes do BE: - Exactamente!A Oradora: - O Partido Socialista teve uma história e uma tradição de dizer "não é aceitável que o
6310   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 Estado possa ter situações destas". E, portanto, é quanto aos trabalhadores necessários à administração central, aos centros que o Sr. Ministro tanto refere, aos professores das aulas de Inglês que são necessários, que cumprem funções permanentes, que deviam ser criados contratos estáveis - não esta brincadeira de criar vidas instáveis, que são os recibos verdes.
É absolutamente vergonhoso que o Sr. Ministro nada tenha dito sobre isto, porque aquilo que discutimos hoje é uma lógica de estruturação da economia e das relações de trabalho em Portugal e aquilo que temos é uma lógica de expansão das relações precárias.
É verdade que a precarização atinge hoje quase todos os sectores de actividade e trabalhadores de todas as idades; atinge o Estado. Mas tem um perfil relativamente claro: atinge, no essencial, aquelas que são as gerações mais jovens e que mais recentemente entraram no mercado de trabalho - cerca de 61% dos jovens empregados com menos de 25 anos tem contratos precários; 6 em cada 10 jovens que trabalham em Portugal são trabalhadores precários.
Tem ainda uma segunda característica que considero importante discutir quando falamos da qualificação da economia portuguesa: é que o recurso ao contrato precário tem vindo a ser utilizado exactamente pelas empresas que trabalham na área da prestação de serviços, das comunicações e no sector do comércio.
É verdade que trabalhamos muitas vezes sobre números que são aferições. Por exemplo, a Vodafone, a PT e a Optimus não apresentam, tal como a lei estabelece, os seus balanços sociais, mas é possível ter dados e estimativas sobre qual é o tipo de contratação que estas empresas fazem. Veja: a Vodafone tem entre 90% a 95% de trabalhadores precários nos seus serviços; no Grupo PT algumas das empresas têm entre 75% a 80% de trabalhadores precários; a Optimus tem entre 90% a 95% de trabalhadores precários.
Temos outros dados, outros sectores, como, por exemplo, nas grandes unidades comerciais, nos centros comerciais. Um inquérito do sindicato aos trabalhadores dessas unidades comerciais mostra-nos alguma coisa do que são as novas formas de emprego que estão a ser criadas: no Centro Comercial Vasco da Gama, 65% dos trabalhadores tem vínculo precário; no Colombo, se preferir, 26% dos trabalhadores trabalha mais de 42 horas por semana e 42% folga uma única vez por semana.
É sobre esta situação que o Sr. Ministro e o Governo têm de responder!
Há, no entanto, um aspecto particularmente gravoso da forma como a precarização tem avançado na sociedade portuguesa. Gostava de lhes falar sobre a expansão das empresas prestadoras de trabalho temporário. Temos alguns dados que não são recentes, mas passámos de uma situação, em 1997, em que tínhamos 97 empresas deste género (que fornecem trabalhadores temporários a outras empresas) para 140 empresas, em 2002. Se o Sr. Ministro tiver mais dados, tenho a certeza que o número de empresas aumentou. Em 1997, forneciam 8500 trabalhadores; em 2002, já fornecem 17 000 trabalhadores.
Ora, as notícias, os testemunhos, os relatos e as queixas que temos em relação a estas empresas mostram uma situação - e, Sr. Ministro, não estou a exagerar - de absoluta selvajaria naquilo que são as relações laborais. A MULTITEMPO, uma empresa fornecedora de trabalho temporário, faz contratos de 12 dias. A Teleperformance tem um sistema que faz com que centenas de jovens telefonem todos os dias ao final da tarde para um determinado atendedor automático, digitem o seu número de bilhete de identidade para saber se no dia seguinte têm ou não trabalho. A Procontacto coagiu uma trabalhadora, no exacto momento em que fazia o contrato de admissão, a escrever uma carta de demissão sem data, para que o despedimento possa vir a ser feito de acordo com a conveniência das empresas.A Sr.a Alda Macedo (BE): - É uma vergonha!A Oradora: - Todas estas empresas têm uma lógica muito clara: poupar nos custos de trabalho. Portanto, praticam um ordenado base que tende a ser muitíssimo baixo e têm depois um conjunto de outros prémios que permitem aumentar aquilo que é o salário de um determinado trabalhador: o prémio de assiduidade, de desempenho, de objectivos. Estas empresas aproveitam todo e qualquer motivo para cortar no salário do trabalhador: são descontadas as faltas ao abrigo do estatuto do trabalhador/estudante, são descontadas as faltas pela morte de um familiar, são descontadas as faltas pela assistência inadiável a um familiar...
Esta é a lógica da barbárie nas relações de trabalho. Não há outra forma de qualificá-lo!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - E na Optimus do Eng.o Belmiro de Azevedo, que tanto tem sido elogiado por sucessivos governos e que faz actualmente uma OPA de 11 000 milhões de euros, está proibida a afixação de qualquer informação sindical. A Optimus diz que a relação contratual é com a empresa prestadora de trabalho temporário e, portanto, ali, onde os trabalhadores estão de facto e trabalham todos os dias, não há possibilidade de haver actividade sindical.
É a morte da ideia de regulação das relações laborais em Portugal e é exactamente isto que estas empresas vendem e que estas empresas anunciam.
Deixe-me mostrar-lhe algumas das formas como estas empresas se têm vindo a impor no mercado de
6311   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 trabalho em Portugal e como elas se orgulham da forma como estabelecem relações e vínculos laborais.
Na brochura da Vedior, uma das maiores empresas de fornecimento de trabalhadores temporários, é dito que tem um quadro permanente de 300 colaboradores qualificados, mas coloca diariamente 19 000 trabalhadores e anuncia, feliz, que facturou, em 2004, cerca de 178 milhões de euros. O que é que fornece às empresas? Coisas que são vantajosas, certamente, para as empresas. Os trabalhadores não pertencem à empresa onde trabalham, mas ao quadro da Vedior. A Vedior permite o alargamento do período experimental, mas tem uma vantagem particularmente apetitosa para quem contratualiza com esta empresas que é a eliminação do risco da extinção do posto de trabalho ou do esgotamento do número legal de renovações de contratos. Mas há mais: há quase um "momento de glória" em que a Vedior nos diz, de uma forma absolutamente desavergonhada, "a flexibilidade na contratação e gestão de recursos humanos permitem ao cliente reduzir o número de trabalhadores do quadro e as respectivas obrigações sociais".
É esta a situação crescente no mercado de trabalho em Portugal, é esta a situação de uma geração que está no mercado de trabalho e é sobre isto que o Governo e o Sr. Ministro têm de responder. Esta selvajaria tem de acabar!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas: Esta é a primeira interpelação de uma série de interpelações ou debates de grande importância para todo o País, para todos os partidos, para todos nós, e devo dizer que, lamentavelmente, as coisas começam mal.
Começam mal porque nesta interpelação, que tem um tema de fundo tão importante e que não pode, de maneira nenhuma, ser tratado displicentemente, facilmente, recorrendo a um conjunto de situações circunstanciais, porque a glosa está, precisamente, no fundo da crise portuguesa, está no fundo da transição de um regime que está em falência económica para um regime de futuro, esperaríamos que as oposições tivessem propostas, tivessem soluções.
O Partido Comunista tem propostas, mas devo dizer que não é com um pensamento mágico, não é com uma recitação encantatória de velhos slogans, de velhos temas, que se vão repetindo sem que ninguém acredite neles (julgo mesmo que nem os seus autores!), que se vai a lado algum.Aplausos do PS.Sr. Presidente, também se usou hoje, aqui, abundantemente, a questão da Opel. Devo dizer que não sei com que sentido, mas as palavras lúcidas do Sr. Deputado António Chora sobre a situação da Autoeuropa mostram como são completamente deslocadas muitas das afirmações que aqui foram feitas sobre a Opel.
O Sr. Deputado António Chora, por quem tenho consideração, veio aqui trazer-nos um testemunho da sua própria experiência em matéria tão delicada e o que ele aqui nos disse - está no seu discurso - é matéria absolutamente contrária ao sentido das outras afirmações sobre a Opel. O que ele disse foi que, perante a crise que se verificou na Autoeuropa, os trabalhadores, e muito bem, não aceitaram um destino que lhes queriam impor do exterior, recorreram a toda a sua experiência e conhecimento, foram apoiados pelo Governo e encontraram uma solução. Diz o Sr. Deputado António Chora: "(...) o Sr. Ministro da Economia, com quem a comissão de trabalhadores conversou sempre que foi preciso, sabe bem que era muito difícil manter a empresa a trabalhar e que o esforço de todos foi necessário e útil". Esta é a verdade da Autoeuropa.
E esta é também a verdade - vencedora ou não - da Opel, porque os esforços que o Sr. Ministro da Economia desenvolveu relativamente à Autoeuropa está a desenvolver, acrescidamente, direi, relativamente à Opel, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro se empenhou pessoalmente.
Agora, há algo que temos de compreender: a globalização existe, a globalização comanda a economia em que nos inserimos e temos de saber responder-lhe não com o pensamento mágico, nem com aquela fórmula, infelizmente tão repetida por parte de certa esquerda, de que "basta querer, basta haver vontade política".
Como diz, e muito bem, o Sr. Deputado António Chora, o que é preciso é, justamente, "desenvolver o sector automóvel, criando as plataformas logísticas..." - e o Governo veio recentemente criá-las, desenvolvê-las, apoiá-las, dotá-las de meios para se realizarem - "... e os sistemas de transportes,..." - e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vem anunciando e comprometendo o seu Ministério com projectos de transportes muito significativos - "... apoiando a formação profissional..." - e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social tem-nos falado aqui sobre isso - "... e a criação de qualificações, com o apoio do Plano Tecnológico, para que a fileira produtiva seja coerente e fique protegida dos raids das deslocalizações."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, pelo que terá de gerir o seu tempo...
6312   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O Orador: - Sr. Presidente, suponho que, se eu disser mais, 10 ou 15 Srs. Deputados inscrever-se-ão para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Muito bem. A gestão do tempo cabe-lhe a si, Sr. Deputado.O Orador: - Temos de saber gerir o futuro do País face à globalização. Já devo lamentar que, deste ponto de vista, se tenha dito que fecharam 59 empresas e que temos de nos opor a isso. Como se fosse possível ou tivesse qualquer sentido alguém vir dizer às multinacionais "não se desloquem porque queremos que 'explorem' os nossos trabalhadores, em vez de explorarem os trabalhadores da Índia ou da China"!... Isto não tem qualquer sentido.
Quanto a todas as outras matérias, gostaria apenas de dizer, porque não tenho tempo para mais, que debates como este são úteis, sempre que a oposição fizer críticas. Nem tudo o que o Governo faz, faz bem, nem tudo o que o Governo faz, merece ser continuado. Há correcções a fazer. Mas isso só pode ser efectuado se quem argumentar contra o Governo tiver um mínimo de lógica e não lhe opuser uma cantata que já não convence ninguém, nem os seus próprios autores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A menos que algum grupo parlamentar ceda algum tempo ao Sr. Deputado João Cravinho, nestas condições, como lhe é impossível responder, também não será possível efectuar os pedidos de esclarecimento.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar cederá algum tempo ao Sr. Deputado João Cravinho para ele poder responder ao Deputado Luís Fazenda. Suponho que o grupo parlamentar a que pertence o outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos fará o mesmo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, do mesmo modo, o Sr. Deputado António Pires de Lima, que dispõe de 3 minutos para formular o seu pedido de esclarecimento, fá-lo-á em 2 minutos e cederá 1 minuto ao Sr. Deputado João Cravinho para responder.O Sr. Presidente: - Assim sendo, peço aos serviços que transfiram, para o PS, 2 minutos do Bloco de Esquerda e 1 minuto do CDS-PP.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, numa coisa coincidimos em absoluto: esta é a primeira de uma série de interpelações sobre assuntos da maior importância, o emprego e a economia, e esta começa mal. Começa mal, exactamente pela prestação do Governo e da bancada que o suporta.Protestos do PS.O que verificámos hoje aqui é que há uma incomodidade óbvia do Partido Socialista, porque às questões colocadas sobre as deslocalizações, o fecho de empresas, a saída do País de multinacionais, o Governo respondeu nada.
Quanto ao caso concreto da Opel, o Sr. Ministro da Economia disse o óbvio: é uma decisão do Grupo GM. Quanto ao mais, dir-se-ia que "o segredo é a alma do negócio". Mas poderia ter aproveitado o momento, não para fazer as confidências do último responsável pelo dossier que é directamente o Sr. Primeiro-Ministro, mas para esclarecer um pouco o Parlamento e o País sobre qual é a política do Governo acerca das deslocalizações. Parece que, pela voz do Sr. Deputado João Cravinho, é "cruzar os braços", porque não se pode fazer nada às multinacionais, nem à globalização - isso é um "cavaleiro do Apocalipse". Portanto, entrega-se tudo às multinacionais.
Não ouvimos aqui uma frase, uma estratégia, uma política de como envidar esforços para limitar as deslocalizações e, com isso, a enorme criação de desemprego, directo e indirecto, no nosso país.
6313   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 Mas há mais: não pode confundir-se a situação da Autoeuropa, onde os trabalhadores não cederam à chantagem, onde defenderam os seus direitos, onde procuraram o acordo necessário para a defesa dos seus postos de trabalho, com esta situação da Opel, onde não se ouve o Governo pronunciar-se sobre o que quer que seja, onde igualmente os trabalhadores querem defender os seus postos de trabalho e a continuidade da actividade laboral, onde os trabalhadores manifestam índices de produtividade elevados e onde a multinacional tem um acordo firmado com o Estado português ao qual não pode voltar as costas, nem rasgá-lo, sem princípios, sem ética e à margem do que são as regras do comércio internacional. Sobre isto, ouvimos nada por parte do Governo português, hoje e aqui, neste debate.
Mas, Sr. Deputado João Cravinho, há aqui uma contradição insanável. O Sr. Ministro da Economia, fazendo um esforço extraordinário, embora ele tenha exagerado um pouco - veio, aliás, o Ministro Vieira da Silva "emendar um pouco a mão" -, tentou demonstrar aqui a "via do deserto para o oásis". Porém, ele só citou alguns projectos, na área do turismo, que criam algumas centenas ou alguns milhares de postos de trabalho, e não foi capaz de citar outros. É que os projectos de investimento privado que o Governo tem em vista contratualizar, real e efectivamente, não são, desse ponto de vista, geradores de emprego, não têm um impacto significativo no emprego - e não têm porque são demasiado localizados em determinadas áreas. E nós não subestimamos o crescimento de algumas décimas que sejam no Produto ou o decréscimo de algumas décimas que sejam na taxa de desemprego - isso é um artifício bastante sofístico da parte do Ministro Vieira da Silva, tentando hoje aqui "tapar" a prestação mais pobre do seu colega de Governo, mas nós não nos enganamos acerca disso.
Agora, a contradição insanável é que se, por um lado, o investimento privado está continuamente em queda e não gera emprego, não se atingindo sequer um mínimo de 2 pontos percentuais do Produto para o crescimento do emprego e sendo as medidas de apoio, sobretudo, às pequenas e médias empresas insuficientes, por outro, o Estado retrai no investimento público. Ora, retraindo o Estado no investimento público, não há solução à vista, não há, graças ao Programa de Estabilidade e Crescimento.
Esta é, pois, uma quadratura do círculo, que este Governo não resolve.
Por isso, Sr. Deputado João Cravinho, tem toda a razão: o ciclo das interpelações começa mal, bastante mal, com um Governo que não tem respostas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, sendo V. Ex.a uma figura de referência na área económica do Partido Socialista - não é por acaso que é o Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, de que, com muito gosto, faço parte -, não quero deixar de aproveitar a sua intervenção para recolher a sua sensibilidade relativamente a uma matéria que nós, no CDS, vamos seguramente ter oportunidade de discutir mais em detalhe na próxima semana, mas que me parece bastante importante, precisamente no sentido de ajudar a criar emprego em Portugal, e que tem a ver com as leis laborais.
Como sabe, na Legislatura passada, nós fizemos uma reforma, aquela que constitucionalmente foi possível fazer, que procurou agilizar e dar algum critério de mobilidade e de adaptabilidade às leis laborais.
Mas ainda assim, apesar desta reforma, que curiosamente dividiu muito o Partido Socialista - há relatos fidedignos de que, na altura, o agora Primeiro-Ministro defendeu, no Secretariado do PS, que o PS deveria viabilizar essa reforma apresentada pelo governo PSD/CDS, ao mesmo tempo que o actual Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, representante, à época, da ala mais à esquerda do PS (como os tempos mudam rapidamente...), insistiu, aquando da votação dessa mesma lei, em fazer uma declaração de voto, que podia perfeitamente ser subscrita pela Sr.a Deputada Ana Drago -,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Parece uma crítica ao Governo!O Orador: - ... o Governo, agora, olhando para os estudos que vêm da OCDE (uma instituição que, sei-o, o Sr. Deputado João Cravinho especialmente preza e à qual dá especial credibilidade) - estudos esses que reconhecem na rigidez do mercado laboral um factor que dificulta muito a criação de trabalho, nomeadamente trabalho não temporário, e, mais do que isso, coloca os recém-licenciados, os jovens que querem entrar no mercado de trabalho, numa situação de desvantagem concorrencial em relação àqueles que já estão no mercado de trabalho e que dificilmente podem mover-se das suas funções -, o Governo, dizia, deu a entender que pretendia modificar e agilizar as leis laborais. Não se sabe é exactamente em que sentido, dada a diferença de sensibilidade de opinião que, nesta matéria, porventura terão o Primeiro-Ministro e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (quanto ao Sr. Ministro da Economia, não sei qual é a sua posição nesta matéria, apesar de já o ter interpelado vários vezes sobre este tema).O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.
6314   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O Orador: - O que gostaria de saber, Sr. Deputado João Cravinho, é se, relativamente às leis laborais existentes em Portugal, reconhece, ou não, a necessidade de, na área da mobilidade, da flexibilidade, da adaptabilidade, proceder a mudanças que tornem o sistema laboral mais flexível e que permitam criar mais facilmente emprego estável, em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, creio que, no caso concreto da Opel, quem informou esta Assembleia da política do Governo em matéria de deslocalizações foi o Sr. Deputado António Chora, que deu um testemunho pessoal, sabe como o Governo se empenhou e sabe concretamente as ajudas que o Governo concedeu. Peço-lhe, pois, o favor de se encontrar com ele, porventura, no corredor para, como se diz, ser "briefado" sobre esse problema.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer que a política do Governo contra as deslocalizações é precisamente aquela que o Sr. Deputado António Chora, mais uma vez (um dia, ainda teremos de saber se ele está bem colocado), referiu. Ou seja, há a necessidade de se implementar uma política no sentido da criação do sistema de transportes e da logística e da transformação das qualificações, com o apoio do Plano Tecnológico. Aí é que se luta contra as deslocalizações; conversa de rua, nada!Aplausos do PS.Sr. Deputado Pires de Lima, quanto às leis laborais, penso o seguinte: flexibilidade interna, toda (e, aí, há muito a fazer); despedimento selvagem, nada; segurança de emprego, de nível de vida, garantido, quer pelo trabalho directo, quer pelo sistema de segurança social, como na Europa (e a Ásia não é a Europa).
Devo ainda dizer-lhe que tenho falado com muitos empresários e com muitos gestores, alguns deles estrangeiros, que me têm dito que esta conversa sobre as leis laborais, sobre os custos de contexto, sobre a burocracia e sobre mais não sei o quê só revela a incapacidade de quem assim fala. Os gestores portugueses são melhores ou piores do que os gestores estrangeiros, que têm altíssimas produtividades, com estas leis laborais, com estes custos de contexto, com esta situação? Parece que há diferenças... Deixemo-nos de falar de coisas que não têm realidade - pelo menos, não têm a realidade que se lhes dá.
Reconheço que há alguma rigidez formal, legal, jurídica, em matéria, por exemplo, de mobilidade, para quem tem um contrato sem limitação de tempo. Mas devo dizer que a superação desse estado de coisas não se consegue passando, como alguns querem, para a total liberalização. Esse é o problema que serve de álibi à incompetência, à incapacidade e, direi, ao rentismo de que está cheia a actividade económica portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento do debate.
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um porta-voz do Governo disse há poucos dias - e a frase tão "feliz" foi reproduzida pela comunicação social - que, em mês de futebol, o País estaria distraído, mas o Governo apresentaria medidas importantes. Esta interpelação serve, precisamente, para provar que há quem na oposição a este Governo tome um ponto de vista construtivo e se concentre sobre o essencial. E no essencial não nos podemos distrair.
Tivemos uma discussão sobre políticas de emprego, sobre empresas, sobre casos concretos, sobre estratégias e sobre escolhas. É esta discussão que o País exige. O Governo, no entanto, chegou a ela com uma posição que se foi agravando ao longo do debate.
Talvez houvesse boas notícias pelo facto de a interpelação ter começado com uma intervenção de António Chora, Deputado do Bloco de Esquerda, e o Partido Socialista ter terminado citando abundantemente António Chora, Deputado do Bloco de Esquerda. Seria, talvez, sinal de que nos ouvimos uns aos outros e o Governo estaria disposto a corrigir os seus malefícios. No entanto, os Ministros que aqui intervieram não deixaram qualquer dúvida.