II SÉRIE-B — NÚMERO 58 10 Os trabalhadores e pensionistas da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP, mantêm perante a sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, todos os direitos e obrigações que detinham à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 55/91, de 26 de janeiro (n.o 1 do artigo 6.o). Em anexo a este diploma são aprovados os respetivos estatutos. Importa referir o n.o 1 do artigo 2.o que determina que a sociedade tem duração por tempo indeterminado, e que a respetiva sede social situa em Viana do Castelo, na Avenida da Praia Norte. A sociedade continua a ter por objeto a construção e reparação navais, bem como o exercício de todas as atividades comerciais e industriais com ela conexas (n.o 1 do artigo 3.o) podendo, também, participar em sociedades de qualquer natureza e objetivo, associações, agrupamentos complementares de empresas ou agrupamentos europeus de interesse económico (n.o 2 do artigo 3.o). f. Programa de investimentos e reestruturação empresarial da ENVC Foi em 1978 que pela primeira vez os projetos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP, foram incluídos no Programa de Investimentos do Setor Empresarial do Estado, conforme resulta do Despacho Normativo n.o 202/78, de 31 de agosto. Tal situação veio a repetir-se nos anos de 1979, 1981 e 1982, conforme resulta dos Despacho Normativo n.o 233/79, de 8 de setembro, Despacho Normativo n.o 266/81, de 26 de setembro, e Despacho Normativo n.o 110/82, de 28 de junho. Também a reestruturação empresarial da ENVC já tinha sido colocada em 1979, pela Resolução n.o 311/79, de 31 de outubro, que aprovou as orientações em matéria de reequilíbrio económico-financeiro e de dinamização do sector empresarial do Estado, e voltou a estar na ordem do dia com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/98, de 29 de abril, que aprovou as bases do plano de reestruturação empresarial da Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). De mencionar, ainda, que as Grandes Opções do Plano para 1999, 2004 e 2005, aprovadas, respetivamente, pela Lei n.o 87-A/98, de 31 de dezembro (Declaração de Retificação n.o 8/99, de 3 de março), Lei n.o 107-A/2003, de 31 de dezembro, e Lei n.o 55-A/2004, de 30 de dezembro, destacavam a viabilização económico-financeira destes estaleiros como um dos objetivos a atingir. g. Quadro resumo cronologia 1944 Criação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 1946 Concessão de terrenos aos ENVC 1948 Alargamento do prazo de concessão dos terrenos aos ENVC Construção do primeiro navio pelos ENVC 1949 De sociedade por quotas a sociedade anónima de responsabilidade limitada Novo alargamento do prazo de concessão dos terrenos aos ENVC 1950 Alterações ao Pacto Social dos ENVC 1952 Alterações ao Pacto Social dos ENVC 1974 Novo alargamento do prazo de concessão dos terrenos aos ENVC 1975 Nacionalização dos ENVC 1976 De sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública 1989 Novo alargamento do prazo e da área de concessão dos terrenos aos ENVC 1991 De empresa pública a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos 1996/1997 Privatização dos ENVC no âmbito do programa de privatizações 2001 Contrato de aquisição de dois navios de patrulha oceânico e de combate à poluição 2004 Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados À Marinha Portuguesa - PRAN