24 DE JUNHO DE 1989176-(17)2) Devido ainda ao facto de os cursos de língua portuguesa ministrados naquele país serem de carácter particular, e não reconhecidos oficialmente;3) Atendendo, finalmente, à necessidade de se melhorar a rede de ensino do Português, designadamente no que concerne a material de apoio didáctico e pedagógico;Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Reforma Educativa me informe da situação actual do ensino da língua portuguesa na Austrália, bem como da possibilidade de ser nomeado, a breve prazo, um coordenador pedagógico para apoio à nossa comunidade escolar.Requerimento n.° 10847V (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989Assunto: Acordo de segurança social entre Portugal e a Austrália.Apresentado por: Deputado António Coimbra (PSD).Atendendo à importância da comunidade portuguesa na Austrália, calculada, presentemente, em mais de 50 000 pessoas, bem como à necessidade de existir entre os dois Estados um acordo que permita garantir uma justa e vasta cobertura social aos nossos compatriotas que trabalham naquele país, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Segurança Social que me informe das diligências já havidas entre Portugal e a Austrália no que diz respeito à celebração de um acordo de segurança social entre os dois países.No dia 5 de Abril passado, tendo prosseguido a luta dos trabalhadores, realizou-se na delegação de Coimbra do Ministério do Emprego e da Segurança Social uma reaunião de negociação.A administração da Estaco comprometeu-se então perante o delegado do Ministério do Emprego e da Segurança Social a rever a situação, dando garantias de satisfazer o complemento do subsídio de doença e o pagamento das faltas justificadas para a assistência inadiável aos membros do agregado familiar e, em relação à actualização das diuturnidades, de apresentar uma proposta no dia 12 de Abril.Contudo, a administração veio mais tarde a recusar--se a proceder à actualização das diuturnidades de acordo com o CCT, a cujo cumprimento está vinculada.Esta situação levou os trabalhadores a empreender posteriormente novas formas de luta.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam prestadas as seguintes informações:1) É ou não verdade que a empresa Cerâmicas Estaco, S. A., se tem recusado a cumprir a cláusula do CCT para a indústria de cerâmica, barro branco, relativa à actualização das diuturnidades?2) Qual a intervenção da administração pública do trabalho, designadamente Inspecção do Trabalho, para fazer cumprir o CCT? Foi levantado algum auto à empresa por violação do CCT por esta entidade? Se sim, qual o seu conteúdo?Requerimento n.° 1085/V (2.a)-AC de 1 de Junho de 1989Assunto: A violação do CCT para a indústria cerâmicapelas Cerâmicas Estaco, S. A. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).A empresa Cerâmicas Estaco, S. A., está vinculada pelo CCT para a indústria de cerâmica, barro branco, negociado e acordado pela associação patronal em que a Estaco está filiada e os sindicatos.Perante o incumprimento do disposto nas cláusulas 39.a e 68.a do CCT, houve um abaixo-assinado na empresa, subscrito pela quase totalidade dos trabalhadores, em que estes reivindicavam o cumprimento das referidas cláusulas até ao passado dia 28 de Fevereiro de 1989.Apesar da abertura por parte dos trabalhadores, a administração manteve-se intransigente, o que levou à realização de uma greve na empresa nos dias 10, 16 e 17 de Março.A administração, entretanto, aceitou a passagem a efectivos de cerca de meia centena de trabalhadores contratados a prazo há mais de três anos e reduziu o horário de trabalho semanal em uma hora e quinze minutos, que eram também reivindicações dos trabalhadores.Requerimento n.° 1086/V (2.a)-AC de 11 de Maio de 1989Assunto: Pensionistas do regime geral (contributivos)da Segurança Social. Apresentado por: Deputado José Mota (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que por intermédio da Caixa Nacional de Pensões me sejam facultadas as seguintes informações:1) Qual o número de subscritores para a Caixa Nacional de Pensões existentes em 31 de Dezembro de 1988, bem como o montante das quotizações anualmente por eles pagas e pela entidade patronal?2) Qual o número de pensionistas do regime contributivo existentes em 31 de Dezembro de 1988, bem como o encargo anual assumido pela Caixa Nacional de Pensões com o pagamento das respectivas pensões?3) Quais os valores da menor e da maior pensões atribuídas?