I SÉRIE — NÚMERO 25 50 Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Bento, do Partido Socialista. A Sr.a Joana Bento (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento é um espelho da adoção de políticas públicas ambientais para que Portugal cumpra com as metas e compromissos ambientais assumidos e é em si um instrumento capaz de motivar os agentes económicos e os contribuintes para a sustentabilidade do planeta. A norma é, em si, um incentivo fiscal que se associa, mais uma vez, ao respeito pelos compromissos ambientais assumidos pelo Governo português no Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, designadamente a neutralidade carbónica em 2050. Levamos com seriedade os nossos objetivos climáticos a longo prazo. Pretendemos, assim, beneficiar todas as opções e comportamentos responsáveis ambientalmente. A componente ambiental é um caminho a percorrer e é um caminho que devemos seguir para atingirmos a redução carbónica. Sr.as e Srs. Deputados, a redução carbónica não se faz por magia, pelo que temos muito caminho para andar. Temos de incentivar, pela positiva, os comportamentos e escolhas ambientalmente responsáveis para continuarmos a senda do equilíbrio entre desenvolvimento económico e impactos ambientais por ele gerados. Não há dúvidas de que estes impactos têm de ser compensados e só lamento que haja quem, neste Parlamento, tenha dúvidas de que é necessário combater as alterações climáticas com políticas públicas. É assim que se cumpre com as próximas gerações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão do artigo 228.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no seu Orçamento, apresenta uma proposta de revogação do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O que é que diz este artigo 44.o? Diz precisamente que há isenção de IMI para os «prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal». Diria mesmo que é absolutamente notável esta proposta e que, se calhar, contado ninguém acredita. Aquilo que a Autoridade Tributária (AT) tentou tirar durante anos, repito, durante anos — processo que acabou por perder no Supremo Tribunal Administrativo, tendo sido dada razão aos próprios proprietários —, vem o Governo agora tirar. Ou seja, os proprietários tiveram várias ações em tribunal, tiveram custos com advogados, os tribunais estiveram entupidos com processos e agora vem o Governo e, pura simplesmente, propõe esta revogação. Esta iniciativa contraria a posição do próprio Governo. É que é este mesmo Governo que afirma que o património cultural classificado deve ser reabilitado, preservado e dinamizado, e com isto o CDS está de acordo. Mas também não é só nesta questão que o Governo se contraria a si próprio. O Governo contraria-se a si próprio precisamente na Lei de Bases do Património Cultural, que está aprovada. E o que prevê ela? Prevê benefícios e incentivos fiscais relativos à proteção e à valorização do património cultural. Portanto, ficamos sem perceber em concreto o que é que o Governo quer. O Governo quer a retirada da isenção de IMI para acabar de vez com as casas históricas que ainda existem no nosso País e com a herança cultural que elas representam? É isto que o Governo quer? É que, com a eliminação deste benefício, o Estado português está a desconsiderar compromissos a nível internacional, designadamente com a UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization), até porque muito deste património se situa em regiões do interior do País que necessita de estímulos e incentivos. Mas, com esta proposta, o Governo dá precisamente o sinal contrário. Ou seja, quando o Governo vem dizer que temos de apoiar o interior, o interior e o interior fica-se pelas palavras, mas, depois, quando chega àquele que é o documento fundamental, o Orçamento, aí, é conversa, conversa e mais conversa e muito pouco interior.