II SÉRIE-A — NÚMERO 38 28 Em relação à matéria objeto do projeto de lei em apreço, vale a pena destacar as disposições relativas às obrigações de transparência, bem como aos limites remuneratórios. Assim, de acordo com o artigo 10.o, além das obrigações de publicidade a que estão vinculadas, as entidades públicas empresariais difundem, através dos respetivos sítios eletrónicos, a composição dos seus órgãos de administração, gestão, direção e controlo, incluindo os dados profissionais dos seus altos responsáveis/dirigentes. A remuneração auferida pelos altos responsáveis/dirigentes constará do relatório de atividades anual da entidade. No que diz respeito às retribuições, o artigo 7.o dispõe que estas se dividem em básicas ou complementares. O limite da remuneração básica depende do grupo a que a entidade em causa pertença (grupo 1, 2, ou 3), não podendo, em nenhum caso, exceder a remuneração anual de 105.000 euros. Quanto às remunerações complementares, estas dividem-se em complemento de cargo e variável. A primeira ligada à natureza do cargo ocupado, sendo a segunda composta por uma componente variável, ligada ao cumprimento dos objetivos previamente definidos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre a mesma matéria e matéria conexa: — Projeto de Lei n.o 179/XIII (1.a) (BE) – Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março: Foi admitido em 22/04/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) e à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). — Projeto de Lei n.o 341/XIII (PSD) – Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local: Foi admitido em 04/11/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verifica-se que se encontra pendente, sobre esta matéria, a Petição n.o 161/XIII (2.a) – Pretende que sejam mantidos os tetos salariais dos administradores públicos e da CGD, para não ultrapassar o salário do Primeiro-Ministro. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 4 de novembro foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, cujos pareceres se encontram na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado desta iniciativa legislativa, não é possível prever eventuais encargos diretos com a sua aplicação. ———