2836	II SÉRIE - NÚMERO 99-RCSubmetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:2 - É vedado aos tribunais recusar a aplicação das normas constantes de convenções internacionais regularmente concluídas pelo Estado Português.O Sr. José Magalhães (PCP): - Devo dizer que me equivoquei quanto à votação do PS relativamente a este ponto, por uma razão muito simples. Com efeito, o n.° 2 ou é uma tautologia pura ou então inculca que, mesmo sendo inconstitucionais, seria possível fazer aplicar normas como as que aqui estão aludidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa., com essa sua intervenção, quer retirar algumas consequências em relação ao modo de votar?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apenas não gostaria de dar um carácter excessivamente punitivo à votação.O Sr. Presidente: - Vamos então agora votar a proposta de aditamento de um n.° 3 do artigo 207.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:3 - A inconstitucionalidade orgânica ou formal de convenções internacionais não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, salvo se tal inconstitucionalidade resultar da violação manifesta de uma disposição fundamental.Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo PCP irá ser apreciada quando discutirmos o artigo 277.°Passamos agora ao artigo 211.°, em relação ao qual há uma proposta apresentada pelo PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, o Partido Socialista já reflectiu sobre esta matéria?O Sr. António Vitorino (PS): - Tenho a vaga ideia de que quem pediu o adiamento desta votação foi o Partido Comunista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi, de facto!O Sr. António Vitorino (PS): - Então o Partido Comunista é que tinha de reflectir e não nós!O Sr. José Magalhães (PCP): - O PCP pediu o adiamento desta votação, como se recordam, para evitar que ela fosse feita sob o peso de uma emoção passageira do PS...O Sr. Almeida Santos (PS): - Ora bem, preocupa-me um bocado a ideia de consagrarmos na Constituição que a audiência de um tribunal, que em princípio deve ser pública pode deixar de o ser por razões de segredo de Estado. Acho que o juiz se entender que deveser reservada encontrará nas expressões: "normal funcionamento", "moral pública", etc.., um fundamento para conseguir o mesmo resultado, evitando que seja o Estado a legislar para proteger o seu próprio segredo. Não sou, fundamentalmente, contra, mas custa-me.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o Sr. Deputado Almeida Santos ditou isso para a acta?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não ditei. O meu amigo é que pediu a suspensão para uma segunda reflexão. Contudo, eu gostava de contar com a sua posição para poder confirmar, rectificar ou alterar a minha.O Sr. Presidente: - Devo dizer que estou, efectivamente, emocionado com a perspectiva desta votação.O Sr. António Vitorino (PS): - É sempre assim quando é a primeira vez. É uma votação com controlo e, portanto, não pode haver emoção, pura e simplesmente.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quando debatemos esta matéria, no dia 10 de Fevereiro, pedi que fosse adiada a votação porque pareceu à minha bancada que o clima que tinha presidido à discussão estava inquinado por factores exógenos que em nada com ela se prendiam. Tinham a ver, antes, com o facto de terem vindo a público rumores e notícias sobre eventos ocorridos aqui, nesta Comissão, o que crispou particularmente, os Srs. Deputados do Partido Socialista.Suscita-se, no entanto, um problema autónomo em relação a esta matéria. Segundo creio ter podido apurar, ao longo deste tempo, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm dúvidas que seja pertinente a consagração duma cláusula do tipo desta, que o PSD propõe, uma vez que, como é evidente, isso significa a introdução expressa dum factor que, embora vinde a ser objecto de interpretação restritiva, carece de desenvolvimento e regulamentação pela via da lei ordinária. Restringe-se assim o princípio constitucional de publicidade das audiências dos tribunais. Pela nossa parte, tínhamos mostrado disponibilidade para considerar uma redacção que pudesse dar resposta à quês tão -não digo à formulação - suscitada pelo PSD uma vez que é melhor que a construção seja precisa e rigorosa na consideração de certas circunstâncias que fazem parte do Estado de direito democrático, dentre de certos limites, do que seja, puramente omissa. Ne entanto, a construção dessa solução deve ser cuidadosa e, sobretudo nesta matéria, não nos parece que possa ser senão largamente convergente.Isto significa que, por nós, não avançaríamos isoladamente para a conformação duma solução deste tipo Não havendo disponibilidade do Partido Socialista pare subscrever um texto como este, ou inspirado neste, ou ainda, que dê resposta à questão por este suscitada pela nossa parte não nos disponibilizaríamos, também para a sua viabilização nos termos necessários para efeitos de revisão constitucional.