I SÉRIE — NÚMERO 20 52 Aplausos do PS, de pé. Vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, com as alterações entretanto aprovadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS, de pé. Está, assim, aprovado o Orçamento do Estado para 2018. Srs. Deputados, não se esqueçam que, durante os próximos 20 minutos, estão abertas as urnas para as eleições de vários órgãos externos, designadamente o Conselho Superior de Segurança Interna, o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu própria e os Srs. Deputados Jorge Lacão, Porfírio Silva, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Alexandre Quintanilha e Edite Estrela apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e as Sr.as Deputadas Maria Mercês Borges e Carla Barros iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas propostas de lei que acabaram de ser votadas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a próxima reunião realizar-se-á amanhã com a discussão de várias iniciativas legislativas. Do primeiro ponto consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/XIII (3.a) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU. Do segundo ponto consta a apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 102/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Segue-se, no terceiro ponto, a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 624/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS), 625/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros (PS), 626/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito (PS), 627/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento (PS), 628/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas (PS), 629/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros (PS), 630/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos