6 DE FEVEREIRO DE 2020 51 Sejamos claros: a isenção de IMI é uma compensação pela salvaguarda do património. É isto e não é mais do que isto. Trata-se de uma lei que visa tão-só isentar o que é público e taxar o privado. Portanto, esse é quem paga e vai continuar a pagar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, quero agradecer a sua intervenção, porque me dá a oportunidade de precisar algumas questões. Há um ponto que o Sr. Deputado poderia ter frisado e não o fez, mas que faz toda a diferença. O IMI é uma receita municipal, como, aliás, o Sr. Deputado, que é vereador na Câmara Municipal de Lisboa, sabe. Ora, sendo uma receita municipal, a orientação do Governo, aliás, sufragada pela Assembleia, tem sido no sentido de permitir, nos termos do RFALEI (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), que os municípios possam decidir sobre as suas isenções objetivas e subjetivas, totais ou parciais. Fizemos isso com a introdução do artigo 16.o no RFALEI na Legislatura passada e temos vindo a ser consequentes com esse mesmo entendimento. O que é que aconteceu relativamente ao IMI dos centros históricos? Temos uma norma em vigor, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que cria uma isenção nos centros históricos. Os tribunais entenderam que qualquer prédio que estivesse dentro de um centro histórico — tivesse ou não interesse histórico — ficaria isento de IMI, fosse uma garagem ou fosse um solar classificado. Apesar de o Governo, através da Autoridade Tributária, e de os próprios municípios terem vindo a contrariar sucessivamente esses entendimentos, a verdade é que, havendo jurisprudência uniformizadora do tribunal administrativo, nós fizemos aquilo que era suposto. Ou seja, adaptámos a atuação da Autoridade Tributária às decisões dos tribunais superiores. E fomos mais longe: reunimos com a Associação Nacional de Municípios exatamente para analisar duas dimensões — o problema que é o rombo em termos de receita que deixam de receber e como resolvemos as questões para o futuro. Por isso, Sr. Deputado, o que temos aqui nesta matéria é muito mais do que disse. Nós fazemos a revogação do benefício fiscal para que cada município possa tomar essa decisão. Já nos casos de restituições de receita municipal de impostos que sejam perdidas porque as liquidações são anuladas judicialmente, estamos a permitir que essa reposição seja faseada e não tenha de ser feita de uma só vez, como até agora. Estamos também, veja lá, Sr. Deputado, a pôr como obrigatória a figura dos municípios como contrainteressados no processo tributário para que, sempre que haja ações para anular as liquidações destes impostos, os municípios também se possam defender. Sr. Deputado, o que é vai acontecer agora nos centros históricos? Em relação aos monumentos nacionais, o Estado tem isenção subjetiva de imposto, portanto não é sujeito de imposto. Quanto aos outros prédios incluídos nos centros históricos, a nossa expectativa é a de que, ao abrigo da autonomia do poder local, as autarquias deem essas isenções. É essa a nossa expectativa e eu sei que o Sr. Deputado confia no poder local democrático. Eu confio e estou certo de que esse tema será resolvido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão da proposta de um artigo 230.o-A — Devolução extraordinária de imposto único de circulação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD.