12 DE JANEIRO DE 2012 51 estamos perante uma situação inédita e os responsáveis são o seu Ministério e o Sr. Ministro. Antes mesmo de um Orçamento começar a ser executado, aliás, antes mesmo de o Orçamento sair da Assembleia da República, uma vez que a informação é de dia 18 de dezembro, sabemos que o Orçamento do Estado para 2012 tem um desvio colossal — somos coerentes com a definição utilizada pelo Governo — de 2148 milhões de euros. E tem esse desvio colossal, em grande parte, por causa de matérias que estão relacionadas com esta lei. Sr. Ministro, vir falar aqui da importância do rigor nas contas públicas...!? Como eu disse há pouco, a receita dos fundos de pensões, que o Sr. Ministro pretendia utilizar em 2011 para pagar dívidas, foi rejeitada pela troica, que exigiu a publicação desta lei. A gestão desastrosa do processo de transferência do fundo de pensões e do pagamento de dívidas, nomeadamente, às autarquias e também do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi rejeitada pela troica. Face ao comportamento desastroso e ao acumular de dívidas, sobretudo do SNS, a troica não deixou que o Sr. Ministro fizesse esta operação antes de publicar esta lei. Portanto, esta é uma lei de gestão de danos, de um desastroso processo orçamental que tem como consequência esta situação insólita de o País ter um défice provavelmente inferior a 4% em 2011 e de, antes mesmo de sair da Assembleia um Orçamento que tem o programa de austeridade mais forte da história da democracia portuguesa, o Sr. Ministro conseguir a proeza de anunciar ao País e ao mundo que a 1 de janeiro de 2012, afinal, o défice é de 5,4% e, sem receitas extraordinárias, de 5,7%. Logo, esta é uma lei de gestão de danos e aquilo que o seu Ministério tem feito nos últimos tempos, em termos de credibilidade das contas públicas, faz-nos temer o pior quanto à qualidade da lei e à sua implementação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, o Estado tem de ser um exemplo para a sociedade, o Estado deve cumprir as suas obrigações de bom pagador enquanto cliente, tal qual é exigido a qualquer outra entidade privada. Não podemos exigir à sociedade civil que cumpra o fundamental nas trocas comerciais, que é quem compra paga e quem vende fornece, e permitir que o Estado se demita dessas responsabilidades. Este diploma vem obrigar a que exista um conjunto de procedimentos que por si só já deveriam ser uma boa prática, há muitos anos, para o Estado português, em Portugal: pagar a tempo e horas. Independentemente de a acumulação dos pagamentos em atraso ser um critério de avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, estas medidas terão um impacto definitivo e de muito maior alcance, que será o aumento da confiança do mercado interno no Estado. Os fornecedores saberão que realmente vão receber do Estado algo que estava esquecido há muitos anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, este é o caminho certo para que o Estado português passe de uma pessoa de bem virtual a um exemplo de virtude real. Esta proposta é, sem qualquer dúvida, um dos meios para reduzir o endividamento do Estado. E, para quem tem dúvidas sobre o endividamento e os prazos médios de pagamento quer das empresas públicas quer dos municípios, basta consultar os sites quer da Direção-Geral do Orçamento (DGO) quer da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para ver o estado a que Estado chegou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — A aprovação deste documento é também uma forma de voltar a dinamizar a economia local.