29 DE OUTUBRO DE 2020 53 As opções de política económica estão expressas no artigo 3.o e são construídas em torno de quatro grandes agendas estratégicas: (1) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; (2) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; (3) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (4) Um país competitivo externamente e coeso internamente. A área governativa da Presidência tem a incumbência de promover a coordenação interministerial dos diversos departamentos governamentais, assim como de formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada nas áreas da cidadania e da igualdade, incluindo a área da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e nas áreas das migrações. Trata-se de áreas de governação que obrigatoriamente convocam uma estratégia transversal e encontram concretização em qualquer uma das quatro agendas estratégicas do Governo. De forma a melhorar a qualidade da democracia, e como medida para renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos, o Governo propõe alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais. Tendo como objetivo valorizar as funções de soberania, pretende o Governo valorizar e reconhecer de forma contínua a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas, em estrito cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal e da execução do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade. Na área da Justiça, e de forma a torná-la mais próxima do cidadão, mais eficiente, moderna e acessível o Governo pretende melhorar a formação inicial e contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada, com especial enfoque na matéria da violência doméstica e dos direitos fundamentais. Mas é sobretudo na agenda estratégica «As pessoas primeiro» que se encontram expressos os objetivos de atuação do Governo para a promoção da igualdade, para o combate à discriminação e à violência assim como para uma estratégia de acolhimento e integração de migrantes. Este eixo de intervenção encontra-se organizado em três subdomínios estratégicos: 1) Sustentabilidade demográfica; 2) Luta contra a exclusão e pobreza; e 3) Promoção da igualdade de oportunidades. No primeiro destes subdomínios é expressa a necessidade da promoção da natalidade por via, entre outras condições, da melhoria da estabilidade laboral, da elevação dos salários e rendimentos e de um melhor acesso das famílias a serviços e equipamentos sociais de qualidade por forma a proporcionar condições para a concretização dos projetos de vida familiar. Contudo, como salienta o parecer do CES1, ficam ausentes deste objetivo, políticas públicas de promoção da igualdade de género e medidas efetivas de conciliação entre vida profissional e familiar, sendo apenas referida a intenção do Governo aprovar um acordo no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social sobre medidas de promoção da conciliação entre o mundo do trabalho e a esfera pessoal e familiar dos trabalhadores sem que se detalhe os termos, objetivos ou prazos desse acordo. Neste subdomínio é ainda salientado que «reforçar a política de acolhimento de refugiados e beneficiários de proteção internacional e promover uma gestão ativa dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa se constitui como uma prioridade para a sustentabilidade demográfica e económica». Para esse efeito, o Governo afirma que os fluxos migratórios se devem processar por via de canais legais de migração através da assinatura de acordos bilaterais e propõe-se «desburocratizar», aprofundar e simplificar os mecanismos e procedimentos de regularização da situação dos imigrantes que já se encontrem em Portugal, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento», assim como promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros e proceder ao lançamento de um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas escolas. No segundo subdomínio, «luta contra a exclusão e pobreza» é dado relevo ao contexto atual de crise que se atravessa a nível global e à agudização das desigualdades de impacto relevante, em especial, no que respeita a grupos vulneráveis, não se detetando contudo, referência ao expectável agravamento das                                                           1 Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano 2021-2023, versão aprovada em plenário de 06/10/2020, pg.11.