II SÉRIE-A — NÚMERO 82 18 de grande relevância para as instituições nacionais em ações como o lançamento de campanhas de informação institucional sobre programas, iniciativas ou atos eleitorais em que o principal público alvo sejam os portugueses residentes no estrangeiro». Alegam que «não obstante os órgãos de comunicação social na diáspora desempenharem um papel da maior importância para a comunidade, nem sempre têm o reconhecimento nem a robustez necessária para desempenharem a sua missão sem sobressaltos, desde logo devido à dificuldade de angariar suficiente publicidade para manter a sua atividade, o que, obviamente, piora em tempos de crise». Pelo que, com frequência «os órgãos de comunicação social das comunidades vivam com esforço e dificuldades, muitas vezes sobrevivendo através da paixão e dedicação dos seus mentores à comunidade». Tal como acontece com os órgãos de imprensa a nível nacional, lê-se na exposição de motivos, «também nas comunidades no estrangeiro os meios de comunicação social vivem quase exclusivamente das receitas de publicidade, que são importantes em períodos de normalidade e ainda mais relevantes quando são atingidos por dificuldades conjunturais decorrentes de crises». À face do exposto, referem os autores que, por uma questão de equidade, de reforço dos laços que ligam o país às suas comunidades e para garantir uma maior coesão dos portugueses «é fundamental alterar a lei e dar aos órgãos de comunicação social das comunidades as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais», reconhecendo assim sua importância. 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não se encontrarem pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. 5 – Consultas e contributos • Consultas facultativas Dada a natureza da matéria em discussão, a nota técnica indica que deverá ser consultada pela Comissão, em sede de especialidade, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A autora do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação considera que o Projeto de Lei n.o 652/XIV/2.a (PS) – Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021. A Deputado autora do parecer, Isabel Lopes — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino.