I SÉRIE — NÚMERO 10 36 N.o 100/XIV/1.a (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, que baixa à 8.a Comissão; N.o 101/XIV/1.a (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.a alteração ao Código Penal), que baixa à 1.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: N.o 77/XIV/1.a (CDS-PP) — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade, que baixa à 10.a Comissão; N.o 83/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo, que baixa à 6.a Comissão; N.o 84/XIV/1.a (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, que baixa à 1.a Comissão; N.o 85/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que reduza o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e substitua essas prestações pela contratação dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde; N.o 86/XIV/1.a (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais, que baixa à 5.a Comissão; N.o 87/XIV/1.a (PCP) — Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica, que baixa à 7.a Comissão; N.o 88/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, que baixa à 1.a Comissão; N.o 89/XIV/1.a (BE) — Cumprimento das obrigações de apoio às artes pela Direção-Geral das Artes; N.o 90/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve, através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António; N.o 93/XIV/1.a (CH) — Contra a ideologia de género nas escolas, que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, por este esforço. Srs. Deputados, vamos, agora sim, passar às votações. O quadro eletrónico regista 215 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. Há 15 Srs. Deputados que não estão presentes, a menos que alguém não tenha conseguido registar-se. Suponho que todos os que cá estão se registaram, pelo que podemos passar às votações. Começamos pelo Voto n.o 37/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de militar da Guarda Nacional Republicana em acidente rodoviário na A42. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler este voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na presente semana, Jorge Gomes, Cabo da Guarda Nacional Republicana, no cumprimento das funções que o Estado lhe confiou, para o efeito numa patrulha do Destacamento de Trânsito do Porto, foi, conjuntamente com várias pessoas, abalroado por uma viatura que se despistou na A42, em Arreigadas, distrito do Porto, tendo deste lamentável acidente resultado a sua morte. Este desfecho, que independentemente dos envolvidos e das circunstâncias seria sempre trágico e fatídico, toma contornos ainda mais tristes quando o militar falecido foi atropelado quando já no local se encontrava a prestar assistência a outro acidente que ali mesmo se tinha verificado pouco tempo antes. Num País em que tão pouco se respeitam as forças de autoridade, e em que, diária e gratuitamente, o Estado não valoriza devidamente todos quantos dedicam a sua vida à nossa, em serviço da Pátria, o Chega transmite o seu mais sincero e profundo pesar pela morte do militar Jorge Gomes, endereçando aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências. Sentidas condolências que se estendem também aos familiares e amigos das restantes vítimas mortais igualmente envolvidas.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.