28 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010Orçamento, e que pergunte ao CDS. Nesse sentido, peço-lhe, Sr. Presidente, que dê ao CDS algum tempo para responder, da mesma forma que deu tempo à Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado está inscrito para falar imediatamente a seguir à próxima intervenção, altura em que terá tempo para responder à questão.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira.A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): —  Srs. Presidentes, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, continuo a congratular-me por ter dado início, nesta Legislatura, à preocupação com os problemas da deficiência, aquando da presença da Sr.a Ministra, e por ver agora que todas as bancadas estão preocupadas com essa área.Voltando novamente aos problemas da deficiência, de acordo com o Orçamento do Estado, um dos objectivos estratégicos das políticas do Ministério para 2010 é reforçar esse apoio social aos cidadãos com deficiência e incapacidades. Mas, Sr.a Ministra, o Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, no seu artigo 29.o, prevê apoios financeiros para os centros de recurso, a serem disponibilizados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Ora, como todos sabem, os centros de recurso são indispensáveis para as acções de informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego, bem como, acima de tudo, para o apoio à colocação e acompanhamento pós-colocação das pessoas com deficiência.Penso que esta tarefa é indispensável, tendo em conta a problemática que rodeia muitas vezes a inserção no meio profissional das pessoas que nasceram diferentes.Esse apoio é, pois, indispensável e a própria legislação, embora venha agora diminuir o período de duração dessas acções, pelo menos, vem dar alguma possibilidade à sua realização.Sabemos que muitos centros de recursos apresentaram os seus projectos para o período 2008-2010, mas, até à data, ainda não tiveram qualquer informação sobre a aprovação desses mesmos projectos.O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem adiantado algumas verbas aos centros de recursos, mas não informa exactamente se os projectos estão aprovados e qual o montante da verba. Isso, como é óbvio, provoca uma instabilidade no trabalho e na sequência do projecto.Por isso, Sr.a Ministra, gostaria de saber quais as verbas que são destinadas à formação profissional na área da deficiência, se os centros de recursos também têm verbas previstas para 2010 e quando vão ser aprovados os referidos projectos (os projectos apresentados pelos diferentes centros de recursos para o período 2008-2010).Já agora, Sr.a Ministra, queria colocar-lhe uma outra questão. A Sr.a Ministra, na segunda-feira, foi questionada sobre os apoios à aquisição de veículos para deficientes. Peço-lhe que me dê só um esclarecimento: sei que a proposta de lei n.o 9/XI (1.a), nos seus artigos 97.o e 98.o, não refere qualquer ponto sobre esse benefício aos deficientes, embora a Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, o refira. Gostaria de ter aqui uma confirmação da parte da Sr.a Ministra, para sossego dos deficientes, de que efectivamente esse benefício se vai manter.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Termino, dizendo-lhe, Sr.a Ministra, que a questionei, aquando da sua primeira intervenção nesta Assembleia, sobre a caderneta individual de competências, que a Sr.a Ministra disse que haveria de se fazer.Espero que venha mesmo a fazer-se porque o CES, no seu parecer à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010, diz apenas isto: «O CES não pode deixar de expressar a sua preocupação pelos atrasos nos processos de reconhecimento, validação e certificação das competências profissionais».O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, tem de terminar.A Sr.a Maria da Conceição Pereira (PSD): —  Portanto, Sr.a Ministra, perante esta preocupação que demonstrei no início e que, pelos vistos, também é partilhada pelo Conselho, espero que, muito em breve, vejamos a caderneta individual de competências concretizada.