36 I SÉRIE — NÚMERO 5riedade social, e que teve incidência nesta nova geração de o regime geral tem resultados positivos e, portanto, não políticas sociais, visto que as boas apostas e os bons resul- está em falência, longe disso, mas que, em segundo lugar tados que tivemos na prática, nestes quatro anos, em áreas — e esta é uma conclusão de todos os analistas —, mais extremamente importantes, desde o pré-escolar ao rendi- tarde ou mais cedo, a prazo, iremos ter necessidade de mento mínimo, já citado, nos novos projectos de combate à financiar o regime geral pela própria lógica demográfica, pobreza, na protecção das crianças em risco, todos estes pela própria lógica económica, pela própria lógica social. programas têm como denominador comum o facto de Consequentemente, é muito importante que as propostas terem implicado, contrutiva e responsavelmente, não ape- de leis de bases que vamos discutir tenham em conta esta nas a administração central mas também este conjunto de dupla contingência, esta dupla situação. agentes. Também em matéria laboral, gostaria de dizer que foi Assim, é um aspecto essencial desta nova geração de na legislatura anterior que se aprovaram e desenvolveram políticas sociais a participação no terreno destes agentes, o instrumentos fundamentais, como o fundo de garantia não assumir exclusivo pelo Estado, e muito menos pela salarial, que foi claramente melhorado, a flexibilização da administração central, de toda a responsabilidade nestas idade da reforma, as revisões ao subsídio de desemprego, áreas, que são áreas extremamente sensíveis e em que há que protegem hoje bastante mais e melhor do que ante-muito a fazer, porque muito não foi feito durante demasia- riormente, a revisão do regime de trabalho temporário, a do tempo. revisão do regime de sanções laborais, em que efectiva- mente os diplomas aprovados pela Assembleia da Repúbli-Vozes do PS: —Muito bem! ca, com uma participação intensa de propostas do Gover- no, levaram a coisas muito importantes, como a elevação O Orador: —Por outro lado, também arrancámos com sensível das coimas, a criminalização da reincidência no políticas que procuraram conciliar a universalidade e a trabalho infantil, a transposição da directiva relativa à selectividade, por exemplo, nas prestações familiares. É licença parental e a própria redução do horário semanal por todos reconhecido que foi feito um trabalho sério na para 40 horas, que representou para centenas de milhar de segurança social: em primeiro lugar, cumprindo a Lei de trabalhadores um ganho efectivo e concreto na última Bases da Segurança Social, em sucessivos Orçamentos do legislatura. E o facto de terem ficado pequenas situações Estado; em segundo lugar, com melhorias no combate à ainda de polémica não leva a que se possa escamotear a fraude e nas respostas à evasão contributiva. De facto, situação genérica que foi de extrema melhoria para tanta e desenvolvemos uma rigorosa actuação de combate à eva- tanta gente. são contributiva e ao acesso indevido e abuso das presta- Por consequência, penso que o balanço que se pode fa-ções sociais, nomeadamente do subsídio de doença, o que zer, também nas políticas de emprego, visto que os resul-representou uma viragem de 180o em relação ao que se tados foram já amplamente referidos em várias interven-passava anteriormente, cimentando a confiança dos portu- ções — e não só a taxa de desemprego mas também as gueses numa política de justiça social e de rigor. Também políticas concretas de apoio aos desempregados jovens e nas receitas e evolução das dívidas das empresas à segu- aos desempregados de longa duração —, permite que rança social se verificou uma diferença abissal entre a olhemos para a legislatura anterior com tranquilidade, política que foi seguida pelo governo do PS e da nova embora com a inquietação de que é sempre preciso, em maioria e a política do governo anterior. todas estas áreas sociais, ir bastante mais longe, porque os Não quero maçar-vos com números, mas, no último resultados ficam sempre aquém daquilo que é necessário governo do PSD, as contribuições para a segurança social num país que tem as dificuldades extremas que Portugal aumentaram apenas 199 milhões de contos, de 1992 para tem há tantos e tantos anos. 1995, mais 21%, isto é, um acréscimo real de apenas 3%, o Gostaria, pois, de propor-vos, como agenda da presente que levou a que o ratio de cobrança se situasse em 93% e, legislatura, três pontos fundamentais: um primeiro visa consequentemente, a que a dívida das empresas tivesse um promover a inclusão social; um segundo é o da defesa da acréscimo acentuado, mais 141 milhões de contos, isto é, sustentabilidade das políticas e dos sistemas de protecção e mais 80%, atingindo 408 milhões de contos, em 1995, de desenvolvimento social; e um terceiro é o da promoção enquanto que, em contrapartida, na última legislatura, as da contratualização social, visando a melhoria dos apoios contribuições para a segurança social subiram 263 milhões sociais e a sustentabilidade do emprego. de contos, mais 22%, isto é, mais 16% em termos reais, só Quanto ao primeiro ponto, o de promover a inclusão nos primeiros três anos de governo, devendo atingir esse social, ele é alcançado de várias maneiras. Não há aqui acréscimo os 386 milhões de contos para a totalidade dos uma lógica assistencialista, ao contrário daquilo que é, quatro anos. Portanto, obviamente que, embora possa ha- muitas vezes, apregoado, na tentativa de minimizar a lógi-ver um aumento da dívida em termos absolutos, o ratio da ca de cidadania, que tem estado implícita e explícita nesta dívida sobre as cobranças, que é aquilo que nos interessa, nova geração de políticas sociais. Assim, quer-se promo-é, hoje, muitíssimo mais baixo do que era há quatro anos ver a inclusão, primeiro, através certamente do rendimento atrás. — o rendimento é um aspecto importante da inclusão —, Certamente, vamos ter oportunidade de discutir, em melhorando os mínimos sociais. Vamos ter de continuar, pormenor, todos estes números, todas estas questões, mas como fizemos na legislatura anterior, a melhorar os míni-sem dúvida alguma que também se clarificou a situação mos sociais no rendimento mínimo garantido, nos salários financeira da segurança social. E aí há duas conclusões mínimos e nas pensões mínimas, evidentemente de acordo óbvias: em primeiro lugar, que, actualmente e felizmente, com as possibilidades do País e dos sistemas.