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11 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008— Projecto de lei n.o 493/X (3.a), do PSD — Lei da Televisão (alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, nomeadamente no artigo respeitante ao tempo reservado à publicidade) (baixou à 12.a Comissão).V — Audições obrigatórias e/ou facultativasTendo em consideração o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, não se afigura necessária a consulta à ANMP e à ANAFRE.Dada a abrangência da matéria em questão e as acções de fiscalização previstas, sugere-se a audição ou consulta escrita à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao Banco de Portugal, à Direcção-Geral do Consumidor e à DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (enquanto associação mais representativa da defesa dos direitos do consumidor).VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoEsta iniciativa legislativa prevê a cobrança de coimas em situações de infracção ao disposto na presente iniciativa legislativa, o que constituirá uma receita pública, cf. o disposto no artigo 9.o do projecto de li.Lisboa, 11 de Setembro de 2008.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Joana Figueiredo (DAC) — Paula Faria (BIB) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 569/X (3.a) [ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandosa) Nota introdutória: Um grupo de Deputados do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de Julho de 2008, o projecto de lei n.o 569/X (3.a), que altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, relativa ao regime que regula a iniciativa legislativa de cidadãos.Esta proposta de lei foi apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21 de Julho de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.
17 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008V — Audições obrigatórias e/ou facultativasNão havendo audições obrigatórias a realizar e tendo em conta que se trata, sobretudo, de uma opção política, não se afigura, neste caso, necessário ouvir qualquer entidade.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente, vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 7 de Agosto de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) — Margarida Guadalpi e Fernando Marques Pereira (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 217/X (3.a) (APROVA MEDIDAS FISCAIS ANTICÍCLICAS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IMI E O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS TENDO EM VISTA MINORAR O IMPACTO NAS FAMÍLIAS DOS CUSTOS CRESCENTES COM A HABITAÇÃO E CRIA UMA TAXA DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA PARA EMPRESAS DE FABRICAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFINADOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidadeAos dias oito do mês de Outubro reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças, que votou, na especialidade, a proposta de lei n.o 217/X (3.a).O resultado da votação foi o seguinte:Artigo 1.o da proposta de lei – Código IRS — Aprovado o n.o 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS de substituição do n.o 2 do artigo 73.o Código do IRS: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X  X  X Abstenção      Contra  X  X X a alínea a) do n.o 2.— Aprovado o n.o 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS de substituição do n.o 2 do artigo 73.o Código do IRS: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X    X Abstenção      Contra  X X X
18 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008— Aprovado o artigo 78.o Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X  X  X Abstenção      Contra  X  X — Aprovado o artigo 85.o Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra— Aprovado o corpo do artigo 1.o da proposta de lei n.o  217/X (3.a), com as alterações aprovadas: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X    X Abstenção  X X X  Contra     Artigos novos: proposta de alteração sobre o Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, Código IRC— Rejeitada a proposta de alteração do PCP, de aditamento de novo artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para emenda do n.o 4 do artigo 53.o do Código do IRC PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X X X X Abstenção      Contra X    — Rejeitada a proposta de alteração do PCP, de aditamento de novo artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para eliminação dos n.os 8 e 9 do artigo 53.o do Código do IRC PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X X X X Abstenção      Contra X    — Prejudicada a votação da proposta de alteração do PCP, de aditamento de novo artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para emenda dos n.os 14 e 16 do artigo 53.o do Código do IRC — Prejudicada a votação da proposta de alteração do PCP, de aditamento de novo artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a) para emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC
19 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008— Rejeitada a proposta de alteração do PCP de aditamento de novo artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para substituição do artigo 87.o do Código do IRC PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X X X X Abstenção      Contra X    — Aprovado o n.o 1 da proposta de alteração do PS de aditamento de novo artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a) para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.o Código do IRC PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X  X  X Abstenção      Contra  X  X — Aprovado o n.o 2 da proposta de alteração do PS de aditamento de novo artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a) para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.o Código do IRC PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção      Contra  X X X X— Aprovada a proposta de alteração do PS de aditamento de novo artigo 1.o à proposta de lei n.o 217/X (3.a) para emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o do Código do IRC PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção    Contra  X X X XArtigo 2.o da proposta de lei — Código IMI— Rejeitada a proposta de alteração do PCP de substituição do artigo 2.o da proposta de lei n.o 217/X (3.a) PS PSD PCP CDS-PP BE Favor   X  X Abstenção      Contra X X  X — Rejeitada a proposta de alteração do PSD de aditamento de n.o 8 ao artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, Código do IMI
21 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008 PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X    X Abstenção   X  X no n.o 2.Contra  X  X — Rejeitada a proposta de alteração do BE de aditamento de novos n.os 6 e 7 ao artigo 4.o da proposta de lei n.o 217/X (3.a) PS PSD PCP CDS-PP BE Favor   X  X Abstenção      Contra X X  X Artigos novos: proposta de alteração sobre Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de Junho, que republicou o Código IVA — Rejeitada a proposta de alteração do CDS-PP de aditamento de novo artigo 4.o-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), de emenda do n.o 8 do artigo 22.o do Código do IVA PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X X X X Abstenção      Contra X    Artigo novo – proposta de alteração do PSD sobre o regime especial de exigibilidade de IVA às PME— Rejeitada a proposta de alteração do PSD de aditamento de novo artigo 4.o-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a) PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X  X  Abstenção   X  X Contra X    Artigo 5.o da proposta de lei – produção de efeitos— Aprovado o artigo 5.o da proposta de lei n.o 217/X (3.a), com a redacção resultante da aprovação das proposta de alteração do PS    PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra  X no que resulta das PA do GP PS X no que resulta das PA do GP PS X no que resulta das PA do GP PS
22 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Artigo 6.o da proposta de lei – entrada em vigor— Aprovado o artigo 6.o da proposta de lei n.o 217/X (3.a) PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X    Abstenção   X X X Contra     O texto final resultante da votação indicada segue em anexo a este relatório.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Texto finalArtigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 73.o, 78.o e 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 73.o (...)1 – (...)  2 — São tributados autonomamente os seguintes encargos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais ou profissionais, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica.a) Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, à taxa de 10%; b) Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos cujos níveis homologados de emissão de CO2 sejam inferiores a 120g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade, à taxa de 5%.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...)»Artigo 78.o (...)   1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)
23 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 20084 — Em caso algum, as deduções previstas no n.o 1 podem deixar aos sujeitos passivos rendimento líquido de imposto menor do que aquele que lhe ficaria se o seu rendimento colectável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior.5 — (anterior n.o 4) Artigo 85.o (...)   1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Os limites estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 são elevados, tendo em conta os escalões  previstos no n.o 1 do artigo 68.o, nos seguintes termos:a) Em 50% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 2.o escalão; b) Em 20% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 3.o escalão; c) Em 10% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 4.o escalão.»Artigo 1.o -A Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 81.o e 96.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 81.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — São tributados autonomamente, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica:a) À taxa de 10%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; b) À taxa de 5%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujos níveis homologados de emissão de CO2 sejam inferiores a 120g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade.4 — São tributados autonomamente, à taxa de 20%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a € 40 000, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)
25 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 46.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é determinado em conformidade com a seguinte tabela:Valor tributável (em euros) Período de isenção (em anos) - Habitação própria e permanente e arrendamento para habitação Até 157 500 8 Mais de 157 500 e até 236 250 46 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...)»Artigo 4.o Tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados1 — As empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados ficam obrigadas, para efeitos fiscais, a adoptar os métodos FIFO (First In First Out) ou do Custo Médio Ponderado no custeio das matérias-primas consumidas, devendo ser usado o mesmo método para todos os inventários que tenham uma natureza e uso semelhantes nos sucessivos exercícios.2 — A diferença positiva entre a margem bruta de produção determinada com base na aplicação dos métodos FIFO (First In First Out) ou do Custo Médio Ponderado no custeio das matérias primas consumidas e a determinada com base na aplicação do método de custeio adoptado na contabilidade está sujeita a uma tributação autónoma em IRC, à taxa de 25%.3 — A tributação autónoma em IRC apurada nos termos do número anterior não é dedutível para quaisquer efeitos na determinação do lucro tributável, tanto em contas individuais como em óptica de grupo.4 — É vedada a repercussão no preço dos produtos vendidos do encargo suportado com a tributação autónoma em IRC, cabendo à autoridade reguladora da concorrência a sua fiscalização.5 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos exercícios de 2008 e seguintes.Artigo 5.o Produção de efeitos1 — As alterações introduzidas pela presente lei aos artigos 73.o, 78.o e 85.o do Código do IRS, 81.o e 96.o
26 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008do Código do IRC e ao artigo 112.o do Código do IMI produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.2 — A alteração do período de isenção a que se refere o artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção dada pela presente lei, é aplicável às isenções em que o período de seis ou três anos do benefício ainda está vigente ou se extinguiu no ano de 2008.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Propostas de alteração apresentadas pelo PSPropostas de aditamentoArtigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas1 — O artigo 96.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 96.o (...)1 — (...)a) Em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, nos 7, 9 e dia 15 dos 12 meses do respectivo período de tributação; b) (...) c) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»2 — As alterações introduzidas pela presente lei ao código do IRC produzem efeitos para o ano de 2008.Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas1 — O artigo 81.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 81.o (...) 1 — (...)
27 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 20082 — (...) 3 – São tributados autonomamente, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica:a) À taxa de 10%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; b) À taxa de 5%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujos níveis homologados de emissão de CO2 sejam inferiores a 120g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade.4 — São tributados autonomamente, à taxa de 20%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a € 40.000, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...)»2 – As alterações introduzidas pela presente lei ao código do IRC produzem efeitos para o ano de 2008.Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1 — O artigo 73.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 73.o (...)1 — (...) 2 — São tributados autonomamente os seguintes encargos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais ou profissionais, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica:a) Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, à taxa de 10%; b) Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos cujos níveis homologados de emissão de CO2 sejam inferiores a 120g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade, à taxa de 5%.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)
29 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008prestações de serviços de empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado.O regime agora proposto não adia apenas o momento da dívida do imposto ao Estado, mas também o momento do nascimento do direito à dedução do imposto suportado a montante. Assim, por um lado, o IVA liquidado a jusante só é devido por um sujeito passivo quando se der o recebimento do preço dos bens ou serviços que forneceu aos seus clientes; mas, por outro, o direito à dedução IVA suportado a montante também só nasce quando o preço for pago aos fornecedores do mesmo sujeito passivo.Ressalva-se que se trata de um regime opcional, dirigido às pequenas e médias empresas que a ele pretendam aderir para fazer frente a dificuldades financeiras.Neste contexto, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam a seguinte proposta de aditamento à proposta de lei n.o 217/X (3.a):(...)IIArtigo 4.o-AÉ aprovado o regime especial de exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado para pequenas e médias empresas, que faz parte integrante da presente lei.Regime especial de exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado para pequenas e médias empresasArtigo 1.oEncontram-se abrangidas pelo presente regime especial de exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado as pequenas e médias empresas, de acordo com a definição europeia em vigor.Artigo 2.o 1 — O imposto relativo às transmissões de bens e às prestações de serviços efectuadas pelas empresas a que se refere o artigo 1.o é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.2 — O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.Artigo 3.o 1 — Os sujeitos passivos previstos no artigo 1.o podem optar pela aplicação das regras de exigibilidade do imposto previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.2 — A opção será exercida mediante a apresentação de um requerimento na repartição de finanças da área da sede ou domicílio do sujeito passivo, o qual, uma vez deferido pelo director distrital de finanças, produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da data do deferimento.3 — Os requerimentos referidos no número anterior consideram-se tacitamente deferidos se a decisão não for notificada no prazo de 30 dias após a sua entrega na repartição de finanças.4 — Os sujeitos passivos poderão voltar a aplicar as regras de exigibilidade do imposto previstas neste regime especial, mediante a apresentação de um requerimento nesse sentido, sendo-lhe aplicável o disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 4.oPara efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o do Código do Imposto sobre o Valor de
34 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Propostas de alteração apresentadas pelo BEProposta de adenda ao artigo 4.o da proposta de lei n.o 217/X (3.a)Artigo 4.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Os inventários a que se refere o n.o 1 são estabelecidos semanalmente, incidindo a tributação determinada por este artigo sobre toda a valorização positiva do stock de matéria-prima.7 — O apuramento cumulativo das variações positivas da valorização do stock de matéria-prima é realizado no final de cada mês, sendo o respectivo pagamento da taxa autónoma realizado até ao dia 15 do mês seguinte.O Deputado do BE, Francisco Louçã.———PROPOSTA DE LEI N.o 219/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandosa) Introdução: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República, em 23 de Julho de 2008, a proposta de lei n.o 219/X (3.a), que propõe a «Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses».A apresentação da proposta de lei n.o 219/X (3.a) foi efectuada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa legislativa, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 1 de Agosto de 2008, aposto na proposta de lei n.o 219/X (3.a), foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e elaboração do respectivo parecer.Considerando a matéria sobre a qual versa a proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, foram solicitados pareceres aos órgãos de governo próprio de cada região autónoma1.  A proposta de lei n.o 219/X (3.a) não se encontra ainda agendada para discussão na generalidade.b) Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A proposta de lei sub judice tem por objectivo estender a todo o território nacional, incluindo o das regiões autónomas, o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, definido pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho.                                                           1 As entidades em referência emitiram os respectivos pareceres sobre a presente proposta de lei, que se encontram arquivados nos serviços de apoio à 1.a Comissão.
43 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008instituições de crédito com sede em Portugal no âmbito das suas operações de financiamento ou de refinanciamento e visa, em termos gerais, promover as condições de liquidez nos mercados monetários e financeiros e, nessa medida, a assegurar a regularidade do financiamento à economia».2 — A iniciativa legislativa – proposta de lei n.o 225/X (4.a) —, do Governo, foi apresentada ao abrigo do disposto no artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 119.o do Regimento da Assembleia da República, observando igualmente o disposto nos artigos 120.o, 123.o e 124.o do mesmo Regimento e não padece de qualquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a sua admissibilidade, discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República.Pelo que a Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que a proposta de lei n.o 225/X (4.a), que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Parte IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue em anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.O Deputado Relator, Diogo Feio — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPÉ aditado um n.o 3 ao artigo 6.o da proposta de lei no 225/X (4.a), com a seguinte redacção:«Artigo 6.o Fiscalização e acompanhamento1 — (redacção actual) 2 — (redacção actual) 3 — Semestralmente o Ministério das Finanças dá conhecimento à Assembleia da República de todas as concessões extraordinárias de garantia pessoal, no âmbito do sistema financeiro, concedidas nos termos do presente diploma, bem como da sua execução.»Lisboa, Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008.O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de alteraçãoO artigo 2.o da proposta de lei n.o 225/X (4.a), que «Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro», passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Âmbito1 — (actual corpo do artigo) 2 — As garantias pessoais a que se refere o número anterior só podem ser prestadas a contratos de financiamento a estabelecer:
44 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008a) Com micro, pequenas e médias empresas; b) Com autarquias no âmbito de projectos dos respectivos planos plurianuais de investimento; c) No âmbito do desenvolvimento de projectos de interesse público; d) No âmbito de contratos de financiamento de aquisição, reparação ou reconstrução de habitação própria e permanente.»Proposta de aditamentoÉ aditado o artigo 2.o-A à proposta de lei n.o 225/X (4.a), que «Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro», que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A (novo) Condições de financiamentoAs instituições de crédito beneficiárias da concessão de garantias pessoais prestadas pelo Estado estabelecem os contratos de financiamento, previstos no artigo anterior, fixando uma taxa de juro igual à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu acrescida de um spread máximo de 0,75%.»Proposta de alteraçãoO artigo 3.o da proposta de lei n.o 225/X (4.a), que «Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro», passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Assunção de garantias e responsabilidades1 — (...) 2 — A violação por parte de membros do Governo do disposto na presente lei constitui crime de responsabilidade punível com pena de prisão até três anos.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Governo que violem o disposto na presente lei incorrem, cumulativamente, em responsabilidade civil individual pelos danos patrimoniais e financeiros em que o Estado for lesado.4 — A violação por parte das instituições de crédito beneficiárias do disposto na presente lei, ou o incumprimento das responsabilidades financeiras decorrentes das garantias pessoais a elas prestadas, determina sempre a transformação do crédito concedido em participação do Estado no capital da entidade beneficiária.5 — Sempre que se verifiquem as condições previstas no número anterior, o Estado nomeia ou participa na administração da entidade beneficiária.»Proposta de alteraçãoO artigo 4.o da proposta de lei n.o 225/X (4.a), que «Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro», passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o Instrução e decisão do pedido1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)
45 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 20084 — Aos administradores e responsáveis das entidades beneficiárias e das entidades da instrução do pedido que violem o disposto na presente lei são aplicáveis os regimes de garantias e responsabilidades previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.»Proposta de alteraçãoO artigo 7.o da proposta de lei n.o 225/X (4.a), que «Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro», passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o Beneficiários e respectivas responsabilidades1 — (actual corpo do artigo na proposta de lei) 2 — A relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado concedidas ao abrigo da presente lei, com indicação individualizada das respectivas responsabilidades, constará igualmente dos Boletins de Execução Orçamental da responsabilidade da Direcção-Geral do Orçamento, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.»Assembleia da República, 16 de Outubro de 2008.O Deputado do PCP, Honório Novo.Propostas de alteração apresentadas pelo BEProposta de aditamento«Artigo 2.o-A (novo) Prazo para a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo EstadoO prazo da aplicação do regime concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado em contratos de financiamento é de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.»Proposta de aditamento«Artigo 2.o Âmbito1 — (texto actual) 2 — O regime de concessão extraordinária de garantias, definido pelo presente diploma, é aplicável a operações de financiamento que não se estendam por mais de dois anos.3 — O regime exclui garantias a operações que não sejam realizadas em euros.»Proposta de aditamento«Artigo 6.o Fiscalização e acompanhamento1 — (...) 2 — (...) 3 — Todos os contratos estabelecidos no âmbito da concessão extraordinária de garantias definida por este diploma são comunicados à comissão competente da Assembleia da República.»
46 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Proposta de aditamento«Artigo 7.o Beneficiários e respectivas responsabilidades1 — (texto actual) 2 — O acesso à garantia definida nesta lei implica o compromisso da entidade contratante quanto ao pagamento integral do capital e juro no prazo acordado com o Estado.3 — O contrato de concessão de garantia determina:a) As garantias colaterais que o Estado entenda necessário reclamar; b) O pagamento de uma taxa pela sociedade financeira contratante pelo acesso ao aval, que será 50 pontos de base acima da mediana do último ano dos credit default swaps a cinco anos; c) O compromisso de não distribuição de dividendos enquanto a sociedade contratante for devedora do Estado.»Proposta de aditamento«Artigo 7.o-A Obrigações públicas das sociedades financeiras beneficiárias do regime de garantiasO acesso ao contrato de garantia obriga igualmente a sociedade contratante, quando se trate de uma instituição de crédito, a uma contrapartida quanto à fixação do juro praticado nos contratos de crédito com particulares, definindo-o em referência à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu e aplicando um spread máximo fixado pelo membro do governo que tutela as finanças.»Proposta de alteração«Artigo 7.o-B Penalização por incumprimentoEm caso de incumprimento dos prazos de pagamento de juro e de capital, o Governo tem a prerrogativa de optar pela troca do crédito por acções da sociedade financeira devedora, pelo valor de mercado no momento em que a decisão é tomada ou por valor inferior que decorra da negociação com os accionistas, ou pela imposição de obrigação de devolução do valor em dívida pelos accionistas.»O Deputado do BE, Francisco Louçã.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.oA proposta de lei sub judice visa a concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado com o objectivo de reforçar a estabilidade financeira, promover condições de liquidez nos mercados monetários e financeiros e assegurar a regularidade do financiamento à economia.Com aqueles objectivos a proposta de lei n.o 225/X (4.a) define os procedimentos para o pedido de concessão daquelas garantias, quem o analisa e propõe decisão ao membro do Governo competente, bem como quem acompanha e assegura a gestão e a fiscalização do cumprimento dos encargos que decorrem da sua execução.
49 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008bancos, que desejam beneficiar destes recursos com carácter temporário, os fundos necessários para o restabelecimento da confiança no sistema financeiro. Em França estes fundos ascendem aos 360 000 milhões de euros.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes com matéria conexa à da presente proposta de lei.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2008.Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Margarida Miranda (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 94/X (3.a) (APROVA A EMENDA AO PROTOCOLO CONCLUÍDO EM VIRTUDE DO ARTIGO 23.o DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS RELATIVO AOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, ASSINADO EM RABAT, A 17 DE ABRIL DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 94/X (3.a), que «Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007».Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 18 de Julho de 2008, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer.Considerandos1 — O Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 18 de Outubro de 1988, nomeadamente o artigo15.o; 2 — O Protocolo Anexo ao supra referido Acordo e, particularmente, o seu ponto I, cuja vigência cessa; 3 — A Acta da Comissão Mista Luso-Marroquina, reunida em Rabat, a 30 de Novembro e a 1 de Dezembro de 2006; 4 — A Emenda do Protocolo, concluída em virtude do artigo 23.o, respeitante à aplicação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, aqui em análise, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007.Objecto do Protocolo AdicionalVerifica-se que este se consubstancia em apenas três artigos, o primeiro dos quais altera a redacção do artigo 15.o do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino do Marrocos sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias. De acordo com o novo texto, no território português os transportes
50 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008marroquinos ficam isentos de imposto diário sobre veículos de mercadorias e de passageiros. No território marroquino os transportes portugueses passam a estar isentos da taxa de circulação.O segundo artigo estabelece o fim da vigência do I do Protocolo Anexo ao Acordo, o qual estabelecia que as empresas que efectuassem os transportes previstos ao abrigo do dito Acordo pagariam, para os transportes efectuados no território da outra Parte Contratante, os impostos e taxas em vigor nesse território. Com o novo regime acordado, estas obrigações fiscais deixam de se verificar.O terceiro dita a entrada em vigor do presente Protocolo Adicional no trigésimo dia após a recepção da última notificação por via diplomática,  após comunicação de que os requisitos de direito interno de ambas as partes foram cumpridos.O presente Protocolo foi feito em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, sendo esta última a escolhida para a resolução das dúvidas de interpretação.Parte II — Opinião da RelatoraAo aprovar a presente Emenda do Protocolo, a Assembleia da República está a colaborar na implementação, favorecimento e incentivo dos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias entre Portugal e Marrocos, ao mesmo tempo que promove o comércio, a cultura e desenvolvimento nacional e internacional de ambos os países.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 94/X (3.a), que aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.A Deputada Relatora, Maria Helena Rodrigues — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 99/X (3.a) (APROVA O ACORDO INTERNACIONAL DE 2006 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS, ADOPTADO EM GENEBRA, A 27 DE JANEIRO DE 2006, NO ÂMBITO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O COMÉRCIO E O DESENVOLVIMENTO)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 99/X (3.a), que aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em Janeiro de 2006.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 9 de Setembro de 2008, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer.O referido instrumento de direito internacional é apresentado na versão autenticada em língua inglesa com a respectiva tradução em português.
53 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 20086 — Porque consubstancia a evolução da comunidade internacional em matéria de promoção, defesa e utilização sustentável das florestas tropicais; 7 — Porque contribui para ajudar a ultrapassar as necessidades especiais dos países produtores de madeira menos desenvolvidos.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 99/X (3.a), que aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.A Deputada Relatora, Paula Cristina Duarte — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 226/X (4.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2009, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;  b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;  c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;  d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);  e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;  f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;  g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;  h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;  i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;  j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 — Durante o ano de 2009, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Capítulo II Disciplina orçamentalArtigo 2.o Utilização das dotações orçamentais1 — Ficam cativos 35% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.  2 — Ficam cativos 7,5 % das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.  3 — Ficam cativos 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e ao ensino superior, identificados na rubrica «outras despesas correntes — diversas — outras — reserva».  4 — Ficam cativos, nos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, 25% das verbas afectas às alíneas C0 «Alterações facultativas de posicionamento remuneratório» e D0 «Recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho» do subagrupamento de despesas «Remunerações Certas e Permanentes».5 — Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, 20% das dotações iniciais das rubricas 020213 — «deslocações e estadas», 020214 — «estudos,
6 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20083 — Após transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, as entidades beneficiárias podem alienar os fogos aos respectivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.o 141/88, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 288/93, de 20 de Agosto.  4 — O arrendamento das habitações transferidas fica sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.Artigo 7.o Transferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências constantes do respectivo quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública1 — Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2009, as reorganizações de serviços públicos, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei, bem como daquelas de que resulte diminuição da despesa.  2 — A criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2009, só pode verificarse se for compensada pela extinção ou racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.  3 — Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicação dos números anteriores, incluindo as reorganizações efectuadas em 2008, bem como da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.4 — Fica o Governo a autorizado a efectuar, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, alterações orçamentais entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os restantes serviços do ministério do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, independentemente da classificação orgânica e funcional.  Artigo 9.o Investigação da criminalidade grave e violentaCom vista ao reforço da capacidade de investigação da criminalidade grave e violenta, fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais necessárias ao reforço do orçamento da Polícia Judiciária em € 8 milhões, independentemente da classificação orgânica e funcional.Artigo 10.o Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR e PRODER1 — Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) e Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), independentemente de envolver diferentes classificações funcionais, programas e ministérios.  2 — Em casos excepcionais, podem ser autorizadas pelo Governo alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN independentemente da classificação funcional, programas e ministérios.