17 DE NOVEMBRO DE 1981	348-(11)gralmente contidas na proposta da AD, relativamente ao artigo seguinte.Em relação ao n.° 2... a ideia é a seguinte: não se trata aqui obviamente de defender o que está na Constituição, trata-se de considerarmos as propostas de alteração à Constituição.O n.° 2 pode significar, tem fundamentalmente um sentido, de facultar legalmente a possibilidade de discriminar em matéria de nacionalizações, contra os detentores, desde que sejam grandes defensores até um limite que era o de não indemnização. Essa faculdade não foi utilizada mas em todo o caso foi utilizado "um menos", isto é, a discriminação foi feita através de uma consideração menos favorável dos grandes accionistas em matéria de lei de indemnizações. Eu tenho algumas dúvidas de que eliminando o n.° 2, pura e simplesmente, restasse fundamento constitucional para a discriminação contra os grandes accionistas, contra os grandes detentores em caso de nacionalização do género de que foi feito na actual lei de indemnizações. Essa é uma razão mais do que suficiente para não podermos apoiar a proposta de eliminação da FRS, pura e simples, não sendo substituída por uma norma que, ao menos, salvaguardasse a possibilidade de discriminação negativa contra os grandes detentores, em termos tais, que não fosse posta em causa a constitucionalidade da actual lei de indemnizações.Salvaguardado este ponto, estaríamos dispostos a considerar uma redacção alternativa. Não estando ele salvaguardado na proposta de eliminação, esta proposta não pode obviamente ter o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Registada portanto a posição do PCP a este respeito. Sr. Deputado Nunes de Almeida, só um momento Sr. Deputado.Eu recebi aqui um apelo do Sr. Presidente da Assembleia pedindo-nos que fôssemos ao Salão Nobre receber o Presidente da União Interparlamentar... Parece que há muito poucos deputados presentes no edifício e o Sr. Presidente lançou este apelo.Eu gostaria de pôr à vossa consideração, tendo em atenção os nossos trabalhos, talvez se pudesse constituir daqui, dos vários partidos um pequeno comité que sem prejudicar os trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional pudesse, ao mesmo tempo, ter uma atenção para com o Sr. Presidente e para com o Sr. Presidente da União Interparlamentar. Portanto, esse acontecimento passar-se-á dentro de cinco minutos, pelo que eu agradecia aos diversos partidos para que desde já fossem nomeando os seus representantes, embora a Comissão pudesse continuar, aqui, a funcionar mesmo que não houvesse quorum. Creio que haveria consenso nesse sentido. Deixo isto à vossa consideração...Se realmente fosse uma coisa que desse para um quarto de hora talvez se pudesse fazer um pequeno intervalo de um quarto para as 5 até às 5 não é? Talvez seja uma outra forma de resolver o problema.Vozes não identificadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso?Vozes não identificadas.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -... 20 para as 5. Eu proponho uma suspensão dos trabalhos e depois às 5 horas reiniciaríamos.O Sr. Presidente: - Portanto reiniciaremos os nossos trabalhos às 5 horas, com a discussão do artigo 84.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Eu congratulo-me com a boa disposição que preside ao reinicio dos nossos trabalhos. Passaríamos imediatamente ao artigo 82.° em relação ao qual ainda estava inscrito o Sr. Deputado Nunes de Almeida.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, queria usar da palavra relativamente ao artigo 82.°, designadamente à supressão do seu n.° 2, que nós propomos, para contestar a interpretação que o Sr. Deputado Vital Moreira parece ter feito relativamente às consequências de uma tal supressão por nós proposta.Efectivamente, este n.° 2 do artigo 82.° tem a ver com a não atribuição de indemnizações, em caso algum, a grandes proprietários, empresários e latifundiários. Não tem a ver com a eventual existência de indemnizações diversas para tipos diferentes de accionistas, como foi feito na Lei das Indemnizações.Em primeiro lugar, e isto à guiza de introdução, seria sempre abusivo deduzir da alteração ou da supressão deste n.° 2 do artigo 82.° qualquer consequência sobre a Lei das Indemnizações existente, relativamente às nacionalizações já efectuadas, na medida em que, como é sabido, a revisão constitucional só opera para futuro, não opera com efeitos retroactivos. Mas, mesmo para futuro, não nos parece que soluções idênticas à que foi encontrada na Lei das Indemnizações venham a ser inviabilizadas pela supressão do n.° 2. O que é decisivo aqui para uma adopção de um critério idêntico àquele que foi adoptado na ocasião é o apontar-se no n.° 1 do artigo 82.° para que os critérios de fixação de indemnizações sejam determinados por lei. E este n.° 1 do artigo 82.° e por isso é que ele é importante, é diferente de outras disposições, nomeadamente a disposição genérica respeitante às expropriações, onde se aponta para que as expropriações só podem ser efectuadas mediante justa indemnização. Em relação à justa indemnização há uma determinada experiência do que tem sido a interpretação jurisprudencial do conceito de justa indemnização. No artigo 82.°, ao remeter-se para critérios legais de fixação das indemnizações, nada impede que esses critérios venham a ter em conta se se trata de indemnizações a grandes accionistas ou a pequenos accionistas. Há de facto aqui uma diferença entre o que a Constituição diz para as expropriações e o que diz nas indemnizações das nacionalizações, e, portanto, não nos parece que a interpretação feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira possa efectivamente ser receada.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE) - Desejaria, em primeiro lugar, esclarecer que estou a substituir o