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Queria refutar as objecções colocadas, pela seguinte razão: a Sr.a Deputada Assunção Esteves disse que não há direitos absolutos. Creio que o direito à vida sê-lo-á, na nossa ordem jurídica, mas os outros, de facto, não são direitos absolutos.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Assunção Esteves, é o Sr. Deputado António Filipe quem está uso da palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Deputada, dizia eu que o direito à vida não comporta excepções, mas os outros, de facto, não são direitos absolutos. O direito à liberdade não é um direito absoluto, porque há possibilidade de se ser privado dela; a inviolabilidade do domicílio, à noite, também não é um direito absoluto, porque há situações de estado de necessidade.
Há pouco, o Sr. Deputado António Montalvão Machado perguntava: "E se houver um engenho explosivo para espoletar?". Se houver um engenho explosivo para espoletar, também não se ia à procura de uma autorização judicial para tal, actuar-se-ia em estado de necessidade. Tal como se houver um incêndio e pessoas em perigo, os bombeiros não vão pedir uma autorização judicial para salvar as pessoas e pôr uma manga para as retirarem pela janela, como é óbvio! Portanto, haverá aqui uma situação de estado de necessidade. E, se estiver a ser cometido um crime à noite, num domicílio, obviamente actua-se em estado de necessidade para evitá-lo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é "obviamente"!O Sr. António Filipe (PCP): - Também não se evita através da obtenção de uma autorização judicial.
Em suma, estamos a falar de coisas diferentes.
A inviolabilidade do domicílio à noite não é um direito absoluto - não o é hoje nem nunca o foi! O que contestamos é que a inviolabilidade do domicílio à noite deixe de estar circunscrita a estes exactos limites da actuação em estado de necessidade para poder ser (eu diria) quase banalizada, por forma a permitir que haja um conjunto amplo de possibilidades de intervenção, à noite, no domicílio dos cidadãos. Como é óbvio, repito, este princípio não é absoluto, como outros não o são, mas deve ser muito circunscrito.
Do nosso ponto de vista, a revisão constitucional de 2001 andou mal ao permitir que esta possibilidade de violabilidade do domicílio à noite fosse mais aberta. E não nos parece que se coloquem aqui grandes problemas de interpretação, na medida em que, no fundo, o que propomos é o regresso a uma formulação constitucional que existiu em Portugal durante muitos anos e que, na prática e na lei, nunca foi alterada.
Se a situação já estivesse regulamentada e se, neste momento, houvesse um conjunto de possibilidades abertas pela lei de violação do domicílio à noite, poder-se-ia colocar o problema da conformidade constitucional dessa legislação. Mas essa legislação nem sequer existe! Ou seja, em termos práticos, estamos na "estaca zero" e, portanto, esta é a altura de recolocar as coisas nos devidos termos, do nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos muito breves, chamo a atenção para o seguinte: a inconveniência de introduzir a alteração proposta pelo PCP radica-se, sobretudo, na interpretação desta alteração em si. Isto é, esta ressalva resulta já da Constituição, da lógica do conflito de direitos, e tem aplicação directa: o artigo 34.o tem uma aplicação directa, em conjunção com o artigo 18.o e, portanto, não precisa de mediação legislativa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Essa agora!A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Também não se põe o problema de o legislador não lançar mão destas explicitações, porque o conflito e a sua solução derivam directamente da Constituição.
Mas, dizia, o grande inconveniente desta alteração está na leitura que se faz, "performativa" - digamos assim - da supressão que o PCP agora propõe. Isto é, a eliminação da ressalva há-de ter uma leitura para o intérprete, o legislador ou o aplicador do direito, e aí é que se verifica a grande inconveniência de alteração.
Quanto ao entendimento de o direito à vida ser um direito absoluto, Sr. Deputado António Filipe, não quero lançar aqui uma discussão inoportuna, mas temos leis em vigor (e outras que, provavelmente, se pretendem criar) que seriam verdadeiramente inconstitucionalizadas se o direito à vida fosse um direito absoluto. Mas não vou adiantar mais este ponto neste quadro de discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais inscrições para a discussão do artigo 34.o, pelo que passamos
ao artigo 35.o, para o qual existe uma única proposta de alteração, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta diz respeito à utilização da informática e tem duas vertentes.
Uma delas - a do n.o 8 - refere-se à criação da possibilidade de os cidadãos obterem um mandado judicial de acesso a dados informáticos que lhes digam respeito, caso esse acesso lhes seja recusado. Parece-nos que faz todo o sentido que haja a possibilidade de os cidadãos, expeditamente, poderem obter um mandado para acesso a esses dados informáticos. Trata-se de uma matéria muito sensível, que é pouco compatível com a morosidade normal de um processo judicial.
Por exemplo, um cidadão que suspeite existir uma entidade que possui um tratamento informático de dados a seu respeito, e caso esses dados lhe sejam recusados de forma inconstitucional (e de forma ilegal), deveria encontrar uma forma expedita de obter um mandado para acesso a esses dados. Aliás, esse mecanismo existe em várias ordens jurídicas, com a designação de habeas data, e seria uma benfeitoria para a nossa ordem constitucional e jurídica se esta possibilidade fosse introduzida.
A segunda vertente tem a ver com a possibilidade de utilização de informática para o tratamento de dados pessoais, isto é, dados não públicos mas que são sensíveis, referentes a convicções filosóficas ou políticas, de filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica.
Nem sempre foi assim, pois já houve uma fase de proibição absoluta do tratamento informatizado destes dados, mas actualmente a Constituição passou a permitir excepções, que são de três ordens: uma delas diz respeito ao consentimento expresso do titular; outra ao processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis; e outra ainda à autorização prevista por lei, com garantias de não discriminação. E estas três possibilidades, estas três ordens de excepções suscitam-nos preocupações diversas.
Não contestamos algumas, designadamente o processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, porque isso não nos coloca problema algum.
Digamos que o consentimento expresso do titular é uma formulação aceitável, embora por vezes tenhamos de admitir que o consentimento expresso está longe de ser um consentimento livre. Isto é, a parte mais desprotegida de uma relação facilmente consente expressamente que certos dados a seu respeito sejam tratados, sob pena de, por exemplo, não obter um crédito, ou não obter um emprego. Sabemos que é relativamente fácil colocar os cidadãos numa situação em que é muito difícil, ou constitui um ónus muito pesado, não aceitarem que estes dados sejam informaticamente tratados.
Em todo o caso, o que nos suscita problemas (e por isso propomos que seja eliminado do texto constitucional) é a possibilidade de a lei permitir esse tratamento ainda que o titular desses dados não o consinta. Parece-nos que o não consentimento do titular para o tratamento destes dados deveria ser incontornável. Portanto, abrir a possibilidade de o legislador admitir que, independentemente de qualquer consentimento do titular dos dados, eles sejam tratados, parece-nos que é ir longe de mais.
Defendemos que esta possibilidade de utilização de dados sensíveis do ponto de vista pessoal, que pode traduzir-se em discriminações ou até em perseguições de diverso tipo, deve depender estritamente do consentimento do titular ou, então, serem dados não individualmente identificáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas propostas resultam de uma reavaliação da revisão constitucional de 1997, em relação à qual a nossa postura é a de reafirmação das opções que então foram tomadas, pelo seguinte (recordando telegraficamente o que, então, aconteceu).
Quanto ao habeas data, tendo sido ponderada essa hipótese na revisão constitucional de 1997, acabou por se optar por aditar um n.o 3 ao artigo 20.o, no qual se estipulou que para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade para obterem tutela efectiva, em tempo útil, contra ameaças ou violações desses direitos. Tal inclui todos os direitos, abrangendo os situados nesta esfera, e a concretização legislativa depende unicamente do legislador ordinário, sendo inteiramente possível em várias modalidades.
Em relação à questão de determinar quais as excepções a admitir, a revisão constitucional de 1997 aditou, às duas anteriormente admissíveis, uma terceira para legitimar tratamentos de utilidade manifesta, legítimos e não lesivos, desde que a lei ofereça, ela própria, garantias de não discriminação. É uma cautela que permite, em sede de sindicação constitucional, eliminar, ou não permitir, legislação que a qualquer título procurasse utilizar esta cláusula constitucional, para gerar uma devassa em domínios tão sensíveis como o das convicções filosóficas, políticas, etc.
Portanto, estas cautelas e esta filosofia constituem garantia bastante, não sendo naturalmente algo que dispense o legislador ordinário de intervir, dinamicamente, o que não tem acontecido, mas não, seguramente, por nossa responsabilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dizer que nós, PSD, consideramos legítimas e até compreendemos as preocupações do Partido Comunista, desde logo, a dois níveis: no que tem a ver com a privacidade e, também, no que se prende com a discriminação.
Procurando não extravasar muito aquele que é o nosso debate, diria que as novas tecnologias colocam, desde logo e a priori, um problema de privacidade e de reserva da intimidade - desde que este sistema começou, no Ohio, de facto, é possível utilizar estes meios para os fins mais ilegítimos. Lembro o episódio burlesco de o próprio mayor local ter sido confrontado com os filmes que via em casa, por causa da utilização deste tipo de tecnologias mais avançadas.
Por outro lado, tem-se debatido à saciedade a questão do sistema Eschelon e de toda a aplicação de espionagem
nesta matéria, que já permitiu deter uma mãe que louvava a prestação teatral do seu filho na véspera.
Ainda em relação à discriminação, evidentemente que já há doutrina, por essa Europa fora e nos Estados Unidos, que teoriza a questão do acesso às redes informáticas e a toda esta tecnologia como um direito universal.
Dir-lhe-ia que seria interessante, noutra sede, debatermos o facto de o acesso a estas novas correntes do pensamento, que passam muito pela utilização das novas tecnologias, estarem a dividir o nosso mundo ainda mais. Há bem pouco tempo, detectava-se que uma chamada telefónica - e não estamos a falar exclusivamente da informática, mas serve para exemplo - do Senegal para a Zâmbia tinha de passar pela Gambia e por Londres com o que isso implica do ponto de vista da apropriação de riqueza, etc.
Todavia, penso que não é com estas modificações que o PCP tenciona introduzir que vamos combater qualquer um destes males associados às novas tecnologias.
Diria, por exemplo, em relação à questão da autorização legal, que esta medida que o PCP propõe é um retrocesso, um anacronismo. O PCP, de quando em vez, parece ter alguma aversão à modernidade e ao que ela traz, transformando cautelas em resistências absolutamente desadequadas e até mais próprias da desconfiança do que de outra coisa.
O que interessa é que esteja garantido por lei que não há discriminação, que não há uso indevido. Se este inciso de autorização legal, bem assim como o relativo ao consentimento do titular dos dados foram anteriormente colocados no texto constitucional, foi precisamente para que se combatesse a rigidez num mundo em que já estamos a debater o egovernment ou governo electrónico.
Portanto, parece-me absolutamente estranho - e não quero qualificar mais porque esta não é uma sede de agressão partidária, aliás, nem creio que isso fosse legítimo em qualquer lado. Repito, acredito que a proposta é séria, mas parece-me estranho este retrocesso e este excesso garantístico do Partido Comunista Português. Levado ao limite, ele exige uma autorização casuística para o tratamento de qualquer espécie de dados na maior das organizações, o que pode emperrar qualquer sistema.
Imagine-se, por exemplo (e nem vou à questão dos partidos políticos), uma qualquer organização que tenha muitíssimas pessoas e que faça um processamento de dados absolutamente legítimo. Se voltássemos atrás, como parece propor o PCP, essa organização precisaria de uma autorização caso a caso. Portanto, não quero acreditar que seja isto, mas diria que há aqui um bocadinho de preconceito.
Em relação ao n.o 8, diria que há um excesso de vontade de detalhe ao pôr um número que não tem dignidade constitucional. Penso que esta possibilidade está perfeitamente garantida no n.o 1 do artigo, sendo que a lei oferece todos os meios de solução de um problema que tenha a ver com esta matéria. Não podemos transformar a Constituição da República Portuguesa num regulamento. Entendo que possa ser uma questão interessante para o PCP introduzir e clamar vitória mediante este n.o 8, mas, efectivamente, se assim fosse, teríamos uma Constituição muito maior e cuja dignidade formal e até substantiva se esbateria progressivamente.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre o artigo 35.o, gostaria de dar nota à Comissão do método de trabalho para a apreciação dos artigos seguintes.
Como os Srs. Deputados estarão recordados, há uma proposta do PSD e do PP no sentido de agregar os artigos 38.o, 39.o, 163.o e 168.o, relativos à comunicação social.
Também o artigo 37.o, que tem uma única proposta do Bloco de Esquerda, embora a sua epígrafe seja "Liberdade de expressão e informação", diz respeito ao problema da concentração de propriedade dos meios de comunicação social. Além de que, na reunião anterior, houve uma proposta (se não me engano, do Sr. Deputado Marques Guedes), na altura aceite pela Comissão, no sentido de transferir para esta sede a discussão das alterações propostas pelo BE ao artigo 26.o.
Portanto, a discussão a que agora vamos proceder incidirá sobre as propostas de alteração aos artigos 26.o, 37.o, 38.o, 163.o e 168.o, mas, no que diz respeito aos artigos 163.o e 168.o, apenas na parte relativa às propostas do PSD e do CDS-PP sobre a comunicação social. Isto porque há propostas de alteração aos artigos 163.o e 168.o oriundas de outros partidos sobre outras matérias, nomeadamente sobre as autonomias regionais e, concretamente do PCP, sobre outras questões para além destas.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, no quadro do que é regimentalmente permitido, iremos apresentar de imediato propostas de alteração relativas aos artigos 39.o, 163 e 168.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, irei debruçar-me sobre a proposta do PSD e do CDS-PP relativa à matéria da comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser consensual hoje o desajustamento e a incapacidade da Alta Autoridade para a Comunicação Social para uma eficaz regulação do sector. Isso constata-se, desde logo, na desadequação de competências, constata-se, ainda, na rigidez da composição do estatuto e manifesta-se de uma forma exuberante na desregulação do sector, com um incumprimento sistemático das regras em vigor, com a violação recorrente dos mais elementares direitos e garantias dos cidadãos.
É exactamente com base nesta fundamentação histórica que a maioria apresenta uma proposta concreta de alteração de algumas disposições constitucionais relativamente ao sector da comunicação social que visam, ao cabo e ao resto, a jusante, a criação de uma entidade independente, credível e respeitada, que dê resposta às exigências mais elementares de direitos, liberdades e garantias consagrados na nossa Constituição.
Gostava de recordar que esta proposta e a sua fundamentação não têm uma origem peregrina. Ela decorre de um consenso generalizado que promana dos diversos partidos políticos de um quadro partidário alargado, designadamente da própria esquerda.
Aproveito este ensejo para citar, entre outros, alguém que tem tido responsabilidades muito concretas na comunicação social provindo da esquerda, do Partido Socialista, concretamente o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, que, nos últimos tempos, não tem deixado de
suscitar a necessidade de reponderação do sistema de regulação da comunicação social.
Recentemente, na sua obra Valerá a pena desmenti-los?, diz Alberto Arons de Carvalho, e passo a citar: "O importante aumento de atribuições e competências, nomeadamente em áreas cometidas impropriamente ao Executivo, não foi acompanhado pelo indispensável reforço dos meios humanos e técnicos necessários. Mais de duas centenas de queixas apresentadas à Alta Autoridade para a Comunicação Social não tiveram qualquer sequência, dado que os respectivos relatores não procederam a qualquer diligência que fosse. A designação por várias entidades - partidos políticos, governo - não contribuiu para lhe conferir a qualidade e eclosão indispensáveis".
Diz ainda Alberto Arons de Carvalho, sustentando a ineficácia do actual sistema de regulação da comunicação social: "A defesa da liberdade de expressão; a salvaguarda do pluralismo, do rigor e da independência dos media face aos poderes político e económico; a protecção da dignidade humana e dos públicos vulneráveis ou sensíveis; a defesa dos consumidores, da diversidade cultural e da própria criação artística constituem hoje objectivos essenciais a garantir, designadamente através dessas instâncias de regulação. A convergência tecnológica coloca agora novas questões - imprensa, rádio e televisão encontravam-se até há pouco separados dos meios de transmissão. A possibilidade de fazê-los convergir numa mesma infra-estrutura de transmissão, ao mesmo tempo que cresce exponencialmente o número de serviços oferecidos por essas novas plataformas, o carácter interactivo e global das redes, as operações de concentração, nomeadamente vertical e o movimento de empresas de telecomunicações e de conteúdos exigem uma reanálise das formas de regulação".
Aliás, nesta sede, um dos gurus da sociedade de informação, Manuel Castells, numa das suas últimas obras, referia exactamente, a este propósito, que as funções e os processos dominantes na era da informação determinam que a sua organização se processe cada vez mais em torno de redes. Isto constitui de facto o auge de uma tendência histórica.
Nesta medida, Alberto Arons de Carvalho defende, nesta sua obra, que há a necessidade fundamental de eliminar a dispersão de competências que existe em sede de regulação da comunicação social, e diz, a dado passo, o seguinte: "O nosso país dispõe de uma multiplicidade de entidades com competência nas áreas da comunicação social e das comunicações: a Alta Autoridade para a Comunicação Social; o Instituto da Comunicação Social; o ICP-ANACOM; o Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimédia; o Instituto do Consumidor; a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade e a Direcção Geral do Comércio e Concorrência. A dispersão de competências por estas entidades tem limitado a eficácia de regulação, impondo uma mudança que o novo governo não deixará certamente de concretizar. Uma nova entidade reguladora - que deveria, pelo menos, incluir as competências agora atribuídas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao Instituto da Comunicação Social e ao ICP - não dispensará a ponderação devida à questão deontológica. Essa nova entidade reguladora, que poderia incluir personalidades indicadas por maioria qualificada da Assembleia da República e outras para funções mais administrativas designadas pelo governo, não deverá substituir os órgãos próprios dos jornalistas ou dos media, em geral, mais aptos a apreciar esta matéria".
Mas não é só Alberto Arons de Carvalho que defende a necessidade de reponderar o sistema da regulação da comunicação social. Também recentemente, Manuel Maria Carrilho defendeu na sua obra A Cultura no Coração da Política a necessidade de repensar todo o sistema da regulação e, designadamente, de erigir uma nova política sustentada de comunicação social, particularmente no que concerne ao audiovisual.
Diz Manuel Maria Carrilho, a dado passo, que é hoje absolutamente decisivo compreender aquilo que as televisões que os portugueses olham em média mais de três horas por dia oferecem aos portugueses é determinante, muito mais do que a escola ou família, para a formação geral dos indivíduos, para a criação de coesão social, para o desenvolvimento da comunidade, para as transformações do imaginário colectivo ou para a definição da identidade nacional. O audiovisual é, por tudo isto, pedra de toque de qualquer política de qualificação.
Nesta medida, sustenta a necessidade de, com vista a cortar a tradição conflitual com os sectores privado e público, se proceder à substituição da actual Alta Autoridade para a Comunicação Social por uma entidade com competências específicas para o efeito, eventualmente resultante da sua reformulação.
Ainda no que concerne às críticas a una voce que são suscitadas relativamente ao actual sistema de regulação da comunicação social cito José Maria Rodrigues da Silva, um juiz conselheiro jubilado, que relativamente às relações concretas hoje tão em voga da justiça e da comunicação social defende, de facto, uma necessidade de reponderar e de reformular o sistema de regulação.
Diz José Maria Rodrigues da Silva que é urgente alertar as pessoas para a face negativa da sociedade da informação. E é urgente porque o sujeito moderno é posto em causa pelos media electrónicos, como comprova a disposição de "sujeito moderno, cioso da sua autonomia, cheio de espírito de conquista, ambicioso, racional, respeitador das regras racionais colectivas pelo sujeito pós-moderno" de Nietzsche - um narcísico, descrente do futuro, ávido de realização pessoal, intimista, indiferente à res publica.
Diz ainda José Maria Rodrigues da Silva que os media da primeira era, de que a televisão era o paradigma, não são alheios à substituição. Giovanni Sartori, na lógica do seu pensamento, diria homo videns en su estilo sapiens. Mas os media continuam em processo de transformação. Ora, os media da segunda era, de que a Internet é o paradigma, não remetem para a realização pessoal como o valor dos valores para os 60 minutos de fama que levam os jovens e as jovens ao Big Brother, remetem-nos, sim, para a realidade virtual, para a desrealização da vida e, eventualmente, para um novo anthropos jamais virtual do que videns.
Estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tiveram eco no passado por alguns dos mais importantes politólogos do nosso mundo contemporâneo.
Cito, entre outros, Karl Popper, que António de Almeida Santos refere na sua obra Avisos à Navegação, que, no que concerne à televisão, defendia designadamente a necessidade de restaurar a censura. Isto porque entendia Karl Popper que a televisão tinha um efeito extremamente negativo na formação das pessoas. Dizia ele: "(...) a televisão tornou-se hoje em dia um poder colossal; pode mesmo
dizer-se que é potencialmente o mais importante de todos, como se tivesse substituído a voz de Deus".
Defende ainda Karl Popper a necessidade da criação de uma ordem deontológica que regule a habilitação e o exercício da profissão dos jornalistas, particularmente dos jornalistas afectos à televisão.
É evidente que estes conceitos são retrógrados e que não nos merecem qualquer tipo de sustentação. Mas é bom não esquecer que nesta matéria da comunicação social e da liberdade de imprensa há um anátema que decorre de uma tendência da nossa história em que a censura assumiu foros de grande relevo. Cito, entre outras, a referência que é feita por Fernando Rosas, no prefácio da obra Entrevistas de António Ferro a Salazar, em que é dito, de uma forma que considero lapidar, qual era o pulsar do Estado Novo relativamente à liberdade de imprensa e à organização e regulação da comunicação social.
Diz Fernando Rosas que a censura surge nas respostas de Salazar como instrumento indispensável para prevenir e controlar a formação da opinião pública, obstar à sua perversão ou à formação de uma falsa opinião pública ou ainda, mais prosaicamente, para impedir a invasão das ideias marxistas, a propagação de mentiras e o malefício da calúnia. De facto, a dado passo desta entrevista de António Ferro a António Salazar perscruta-se com clareza irrepreensível qual era a filosofia enformadora do Estado Novo relativamente à liberdade de imprensa e à comunicação social.
A dado passo, relativamente à formação da opinião pública, quando António Ferro perguntou "dirigi-la não será coagi-la?", responde Salazar que "Tudo depende da ética do regime. Se o governo dirigir a opinião pública fornecendo-lhe sempre elementos verdadeiros, honestos, desinteressados, é evidente que servirá melhor que certa imprensa ligada ao locupletamento de interesses materiais, por vezes inconfessáveis".
Como é evidente, para todos nós está absolutamente posta de parte qualquer hipótese de censura, mas há que reconhecer a necessidade de criar mecanismos de regulação que respeitem os direitos, liberdades e garantias.
Sabemos que, hoje em dia, a liberdade de imprensa é algo que tem garantias constitucionais - Vital Moreira e Gomes Canotilho dizem-no. Tempos houve em que a liberdade de imprensa era erigida, de alguma forma, como uma liberdade de resistência contra os poderes políticos. De facto, no tempo da ditadura assim era, mas a liberdade de imprensa tem hoje uma garantia constitucional da livre formação da opinião pública num Estado constitucional democrático - dizem-no Gomes Canotilho e Vital Moreira. De facto, é essa função específica que cabe à comunicação social, esse papel essencial e vital de formação da opinião pública, de desenvolvimento e de promoção dos valores culturais e civilizacionais, que deve ser garantido por via de uma instância de regulação independente.
Nessa sede - importa dizê-lo - também Portugal não está isolado. A questão da instância de regulação independente não é algo que tenha surgido entre nós de uma forma avulsa, decorre de um movimento europeu, particularmente nos anos 80, em que as instâncias de regulação avultaram como fundamentais para dirimir uma situação nova surgida com o fim da estatização da comunicação social.
Foi exactamente a criação do sector privado por complementaridade ao sector público na área da comunicação social que levou a que, no início dos anos 80, por toda a Europa, surgissem as instâncias de regulação independente, como, aliás, é referenciado na obra Direito da Comunicação Social, de Alberto Arons de Carvalho, António Monteiro Cardoso e João Pedro Figueiredo. Não que essa situação tenha surgido ex-novo na Europa, tem, de facto, a sua origem nos Estados Unidos da América, um século antes, através de Independent Commissions, mas é na Europa, nos anos 80, com o fim da "destatização" da comunicação social que as instâncias de regulação passam a ter um papel de relevo.
Como dizem estes autores, por toda a Europa perpassa um sentimento claro da imperiosidade de uma regulamentação da comunicação social, não para criar qualquer espectro, por mais recôndito que seja, de censura à liberdade da comunicação social e à formação da opinião pública mas, sobretudo, para impor regras e limites e para respeitar, fundamentalmente, aquilo que no nosso projecto enfatizamos, ou seja, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, maxime os direitos de personalidade.
Nesta sede, e um pouco à vol d'oiseau, direi que por toda a Europa existem instâncias de regulação. Desde logo, citando as mais relevantes, temos, nos Estados Unidos da América, a Federal Commission, que é a matriz genética das instâncias de regulação europeias, e temos, na Europa, o Conseil Supérieur de L'audiovisuel, em França, a Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, em Itália, e temos, no Reino Unido, três entidades distintas. Na Espanha, como sabem, inexiste uma entidade de regulação independente, que, no entanto, existe na Catalunha. Entre nós temos a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social, na sua evolução histórica, promana inicialmente dos conselhos de imprensa, criados logo a seguir à Constituição de 1976, com uma extracção parlamentar exclusiva. Mais tarde, há uma evolução para o conselho da comunicação social na Revisão Constitucional de 1982, com maioria qualificada da assembleia mas já com uma composição diversificada. Na Revisão Constitucional de 1989, então, sim, é criada a entidade Alta Autoridade para a Comunicação Social, com 13 membros, com uma composição mista e, pela primeira vez, com uma maioria de extracção parlamentar.
Paralelamente, no que à regulação concerne, importa também referir, já que o disse, o Instituto da Comunicação Social e o ICP-ANACOM.
Em concreto, o que propõe a maioria no que tange à entidade reguladora da comunicação social? Propomos, praevitatis causa, desde logo, no artigo 38.o, n.o 2, uma línea b) que consagra o respeito pela verdade e pelos direitos de personalidade dos cidadãos em geral e, em particular, pela formação das crianças e dos jovens. Penso que o respeito pela verdade é um truísmo no que concerne à comunicação social séria, porque essa, de facto, não pode estar minimamente arredada da verdade.
Os direitos de personalidade são uma decorrência de algo que já na Revisão Constitucional de 1997 foi consagrado, concretamente no artigo 26.o, e que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e José de Mello Alexandrino, na sua obra Constituição da República Portuguesa Comentada, referem como sendo uma verdadeira revolução silenciosa no sistema constitucional de direitos, liberdades e garantias - o inciso do direito ao desenvolvimento da personalidade no artigo 26.o da nossa Constituição.
Dirão alguns, porventura os mais conservadores, que esta alteração não trouxe nada de vultuoso relativamente aos direitos, liberdades e garantias, posto que os mesmo já estão consagrados no artigo 9.o da Constituição, mas não é assim.
Como diz o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e bem, aliás, de uma forma enfática, esta consagração visa, de facto, conferir uma maior visibilidade da necessidade do respeito dos direitos de desenvolvimento das personalidades. De resto, há dois exemplos no passado recente que demonstram a acuidade e a argúcia desta revolução. Refiro-me, em concreto, ao veto presidencial ao decreto-lei sobre o acto médico em 1999, em que o respeito pelos direitos de desenvolvimento da personalidade esteve na génese da fundamentação desse veto, e ainda ao artigo 88.o, n.o 2, alínea b), do Código de Processo Penal, ao proibir a transmissão ou obtenção de imagens de envolvidos num processo judicial sem autorização dos mesmos. São dois exemplos concretos em que os direitos de desenvolvimento da personalidade tiveram já um efeito prático na organização da nossa vida social.
O que se propugna no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), é exactamente uma decorrência da ênfase dada aos direitos de personalidade, que decorre já da Revisão Constitucional de 1997, sendo certo que nos dias de hoje, no debate hodierno, a questão da relação da comunicação social com os tribunais e, designadamente, a protecção do direito ao bom-nome, à honra e à honorabilidade dos cidadãos, muitas vezes é coloca no centro do debate por não ser devidamente acautelada na forma como algumas matérias são tratadas na comunicação social.
É exactamente com o objectivo de dar esse enfoque, essa protecção acrescida aos direitos de personalidade, que aqui é introduzida esta alínea, este inciso, relativamente aos direitos de personalidade na alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o, sem prejuízo, naturalmente, como tive oportunidade de referir no início da minha exposição antecedente, da necessidade de acautelar a formação das crianças e dos jovens, tendo em conta o papel que a comunicação tem hoje nesse domínio, como, aliás, foi referido, pedra de toque do desenvolvimento e da formação humana.
O n.o 5 do artigo 38.o consagra a igualdade de acesso aos meios de comunicação social em todo o território nacional, promovendo a participação regional na respectiva programação. É uma expressão concreta do princípio estruturante do Estado de direito, ou seja, a coesão social, que aqui também é objecto de consagração expressa.
No que concerne ao artigo 39.o, com a epígrafe "Regulação da comunicação social", há alguns incisos novos relativamente à redacção actual, desde logo, no n.o 1, a não concentração da titularidade dos meios da comunicação social, a responsabilidade perante os direitos de personalidade e os demais direitos dos cidadãos e das instituições. No n.o 2 assegura-se que a maioria dos membros seja eleita pela Assembleia da República ou por este cooptados. Trata-se também de um facto novo, que repristina, de alguma forma, a extracção parlamentar originária dos conselhos de comunicação social, mas que não decorria da anterior composição ou modo de eleição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que, como sabem, tinha uma composição mista, sendo que a sua maioria não promanava de eleição na Assembleia da República. Este é também um reforço da democraticidade do próprio órgão, dessa nova entidade reguladora da comunicação social.
O artigo 163.o reporta-se ao modus faciendi da eleição dos membros da entidade reguladora da comunicação social, entre outros. Aí se exige uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes exactamente para dar uma maior responsabilidade e importância aos membros eleitos para essa entidade reguladora da comunicação social.
O artigo 168.o, no tocante à lei reguladora da comunicação social, dispõe que a mesma carecerá também de aprovação da maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Este reforço, esta importância dada ao quórum deliberativo relativamente à feitura da lei que regerá a entidade reguladora da comunicação social visa conferir um acréscimo de responsabilidade, de importância e de visibilidade a esta mesma entidade.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que este acervo de normas é um pequeno passo para a melhoria da regulação da comunicação social mas, em nosso entender, será seguramente um passo de gigante para o reforço do Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputados, ao ouvir o Sr. Deputado Jorge Neto na sua intervenção tão brilhante senti-me transportado a uma hipótese de conferência no Atneu, no grémio literário, tal a profusão de autores que citou. No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, pela nossa parte, as citações que fez, abundantes e precisas - V. Ex.a referiu-se a boa doutrina e a bons autores, desde logo, no início da sua intervenção, aos Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho e Manuel Maria Carrilho, ao Dr. Rodrigues da Silva, ao Castells, ao Pooper, etc. -, são referências com as quais nos reconhecemos por razões evidentes.
Estamos de acordo com a ideia essencial de que a Alta Autoridade para a Comunicação Social se esgotou enquanto quadro regulador aplicável. Por isso, até em resposta às novas necessidades tecnológicas de tentar convergir as fileiras da comunicação social, das telecomunicações e das tecnologias de informação, entendemos que a busca apontará seguramente para uma autoridade reguladora que possa, em tempos distintos - e agora do que estamos a tratar é da autoridade reguladora da comunicação social -, fazer convergir para uma autoridade reguladora conjunta com essa amplitude.
Recordamos que houve, ou foi iniciada, uma consulta pública, na Primavera de 2002, subordinada ao tema convergência e regulação, que teve a sua expressão em termos de resultados concretos no relatório que a Presidência do Conselho de Ministros acabou por difundir publicamente.
Esse documento aponta para o esgotamento - e estamos de acordo com ele - do modelo de regulação da comunicação social vigente devido à diminuta capacidade de impor o cumprimento das normas, em particular na área dos conteúdos televisivos, ao facto de haver uma crise de organização, dificuldades de salvaguarda e garantia dos direitos, liberdades e garantias essenciais dos cidadãos e alguma dificuldade de competência técnica, de meios de fiscalização e de financiamento. Por isso, pensamos que a ideia a que o Sr. Deputado aludiu, a existência de uma
autoridade reguladora da comunicação social com consistência e densidade, é absolutamente imprescindível.
De facto, é imprescindível, desde logo, para salvaguardar os direitos fundamentais, proteger os meios de comunicação e os públicos mais vulneráveis, para garantir a pluralidade de conteúdos, e, para isso, tem de ser uma autoridade altamente especializada, capaz de definir estratégias e políticas de regulação, dar instruções ao Governo, sobretudo, emitir recomendações ao Governo, fiscalizar o cumprimento das suas regras e das normas de regulação e punir, no âmbito da suas competências, que são competências de punição fundamentalmente administrativas, as infracções que sejam cometidas.
Pela nossa parte, estamos igualmente de acordo quanto à ideia de que esta autoridade reguladora deve ser independente do Governo e os membros da sua direcção devem ser designados de forma a garantir essa independência.
Na proposta que apresentamos, a ideia com a qual convergimos é no sentido de os seus membros serem designados pela Assembleia da República, por 2/3, e esses membros designados cooptarão o ou os membros que integrarão a direcção dessa autoridade e dessa instância reguladora.
Estamos igualmente preocupados com a ideia da garantia desses direitos, a defesa dos públicos mais vulneráveis, a garantia do pluralismo e, por isso, é absolutamente exigível um novo modelo de regulação.
Nesse modelo de regulação que propomos entendemos que isso poderá ser assegurado, em termos técnico-jurídicos, por uma entidade administrativa independente, ou uma autoridade administrativa independente, como quisermos.
Entendemos, também, que deve haver ausência de tutela, ou seja, não deve haver qualquer superintendência ou tutela de mérito por parte do Governo sobre esta entidade, deve haver um regime muito preciso de incompatibilidades e impedimentos dos seus membros; a autoridade deve ter uma função e um papel alargado para garantir a isenção, a competência, a pluralidade e o respeito pelos direitos fundamentais.
Encurtando razões, e de forma muito breve, gostaria de analisar, em dois ou três pontos, rapidamente, as divergências essenciais que existem entre a proposta que os Srs. Deputados do PSD apresentaram e aquela que nós apresentamos, sendo certo que há uma convergência essencial.
Isto é, definimos que a regulação da comunicação social deve ser assegurada por uma entidade administrativa independente, consideramos que deve manter-se no pórtico e no quadro das competências essenciais contidas no artigo 39.o da Constituição o direito à informação e à liberdade de imprensa. VV. Ex.a fazem uma distinção entre liberdade de expressão e informação. O escopo e os objectivos que se pretendem neste ponto são idênticos. Há identidade quanto à não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; há identidade quanto à independência perante o poder político e o poder económico; há identidade quanto ao respeito pelas normas reguladoras da actividade da comunicação social, que é uma norma remissiva genérica; há identidade quanto ao exercícios dos direitos de resposta e de réplica política e, pela nossa parte, deve manter-se o exercício dos direitos de antena.
Onde consideramos que haverá vantagem na proposta que apresentamos é no seguinte: o PSD apresenta uma proposta de salvaguarda da liberdade de expressão e informação, nós mantemos a ideia do direito à informação e à liberdade de imprensa, mantendo a ideia da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Ou seja, garantimos a liberdade de expressão, o direito de expressão e de informação e, de forma muito impressiva, aquela norma, que ao nível dos doutrinadores, constitucionalistas, e uma vez que citou o próprio Prof. Canotilho e que ele próprio a exalta de forma explícita, sobre o pluralismo que cabe à entidade de regulação na comunicação social, o qual é salvaguardado, no entender do Prof., pela alínea e) deste artigo, que mantemos e consideramos dever ser fixada, firmada e mantida no texto que apresentamos.
Por isso, deixando estas notas de diferença que podem ser aprofundadas, o artigo 39.o, como sabemos, é um artigo que recoloca os princípios estruturantes da ordem constitucional democrática e livre. O artigo 39.o é uma síntese de quatro artigos, como a própria doutrina no-lo lembra. É uma síntese do artigo 37.o, que regula as liberdades e os direitos da expressão e informação em geral (é o pórtico do artigo); do artigo 38.o, que se ocupa dos direitos, quando exercidos através da imprensa e de mais comunicações de massa; do artigo 39.o, que garante a autoridade reguladora, e do artigo 40.o, que garante o direito de antena.
Portanto, digamos que há aqui um conjunto de regras, de que este artigo é uma síntese, e, em nosso entender, com estas duas alíneas, essa síntese era mais rigorosamente cumprida, mas estamos conscientes que esta questão que pode ser aprofundada em momento posterior.
Como sabemos, os direitos fundamentais estribam-se, basicamente, em três alíneas, direitos, valores e obrigações, e este artigo não foge a esta regra. Portanto, digamos que esses direitos, valores e obrigações, aqui contidos, estão, em nosso entender, expressos de forma mais clara do modo como os assinalamos.
Gostaria de regressar agora à questão da fórmula que propomos relativamente à alínea g), sobre o respeito dos direitos, liberdades e garantias, quando os senhores propõem a responsabilidade perante dos direitos de personalidade e os demais direitos dos cidadãos e das instituições.
Pensamos que não há, como já há pouco foi dito, direitos fundamentais absolutos, mesmo o direito à vida não o é, porque pode-se matar para não morrer, é permitido o direito de legítima defesa e, portanto, não há direitos fundamentais absolutos, como se sabe. Mas os direitos são todos interpretados de acordo com as regras de proporcionalidade, que alguns chamam de concordância prática e outros chamam ponderação dos bens que estão em jogo.
Por isso, não há nenhum direito, seja a liberdade de imprensa ou outro, que não tenha de ser interpretado no quadro especial e proporcionado dos direitos, liberdades e garantias. Assim, a nosso ver, o quadro essencial harmónico de interpretação dos direitos fundamentais é os próprios direitos fundamentais interpretados tendo como veio indutor inicial a dignidade da pessoa humana, mas no quadro da concretização prática dos direitos que realizam o valor de protecção da dignidade da pessoa humana.
Diria que a construção de uma retórica de limitação dos direitos de liberdade de imprensa, de informação ou de expressão, na base dos direitos pessoais, já existe, mas existe num quadro mais largo, que é a limitação no quadro dos direitos, liberdades e garantias.
Creio que colocar a liberdade de imprensa apenas no quadro limitativo (mesmo que seja dito não o é) do artigo 26.o ou do artigo 25.o é limitador do quadro mais geral, do artigo 26.o
Dado que estamos em maré de citações, cito também o Prof. Gomes Canotilho sobre esta questão específica, em que ele diz o seguinte: "os direitos de personalidade, em boa medida tutelados no artigo 26.o da Constituição, reconduzem-se à categoria genérica dos direitos, liberdades e garantias. Apesar do carácter tendencialmente universal da sua vinculação, aliás comum à generalidade dos direitos, liberdades e garantias que vinculam entidades públicas e privadas, eles estão sujeitos a uma metódica ponderação proporcional e de concordância prática no caso de conflito com outros direitos fundamentais e bens juridico-constitucionalmente protegidos da comunidade e do Estado".
Portanto, digamos que, relativamente a qualquer direito, seja ele direito de personalidade ou outro, no quadro da referência matricial dos direitos fundamentais, a ponderação constitucional está feita, porque não há ali direitos com maior valor que outros. Depois, o problema que existe é de concordância prática ou de ponderação prática.
Aliás, devo dizer, quanto a esta matéria, que não foi por não estar isso inciso que a lei da rádio e da televisão diz expressamente o seguinte: "não é permitida qualquer emissão que viole os direitos, liberdades e garantias fundamentais e atente contra a dignidade da pessoa humana ou incite à prática de crimes".
Portanto, basicamente, há aqui um direito que já está salvaguardado na ideia de que a parte da Constituição dos direitos fundamentais é um sistema unitário de valores. Nesse sentido, pensamos que o respeito pelos direitos, liberdades e garantias é uma fórmula muito mais virtuosa, muito mais unitária, muito mais abrangente, muito mais precisa, sendo que ela tem, ao mesmo tempo, um valor objectivo e vinculativo no quadro do entendimento global do texto constitucional.
Por isso, a remissão de protecção de alguns direitos específicos não é prejudicada numa lei ordinária, como se pode ver pela citação que acabei de fazer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, não lhe colocarei questões sobre a totalidade da sua intervenção, porque o Dr. Jorge Neto terá oportunidade de falar sobre algumas outras coisas, mas gostaria de abordar duas questões concretas que o Sr. Deputado referiu e que, de resto, constam da proposta que os senhores tiveram já oportunidade de distribuir.
Com toda a franqueza, penso que há aqui um erro de avaliação e de percepção do problema da vossa parte, pelo que gostaria de confrontá-lo com essa questão, para além de - permita-me uma nota de humor - de me congratular com a aceitação implícita que a proposta que os senhores distribuíram faz das propostas do Senado apresentadas pela maioria, uma vez que a proposta do Partido Socialista incorpora já a consagração constitucional do Senado, no artigo 168.o, o que nos apraz registar, em qualquer circunstância.