4 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 Artigo 103.o do CPP (Quando se praticam os actos)  Na redacção do Projecto de Lei n.o 178/XI (1.a) (PCP) — substituição da alínea c) do n.o 2 — aprovado por unanimidade; Artigo 194.o do CPP (Despacho de aplicação e sua notificação)  — Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — substituição da epígrafe e aditamento de um novo n.o 4, com renumeração dos anteriores n.os 4 a 8, que passam a 5 a 9 e consequente substituição da remissão constante do anterior n.o 6, na redacção da proposta oral de substituição apresentada pelo PS, do seguinte teor: ―Durante o inquçrito e tratando-se de arguido não detido, a audição referida no número anterior tem lugar no prazo máximo de cinco dias a contar do recebimento da promoção do Ministçrio Põblico‖ — aprovada com votos a favor do PS, BE e PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD; — Na redacção do Projecto de Lei n.o 275/XI (1.a) (PSD) — aditamento de um novo n.o 4, com renumeração dos anteriores n.os 4 a 8, que passam a 5 a 9 e consequente substituição da remissão constante do anterior n.o 6 — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do BE e do PCP; — Na redacção de uma proposta de substituição do n.o 4 [nas duas redacções aprovadas correspondentes à proposta oral de substituição apresentada pelo PS à Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) e ao Projecto de Lei n.o 275/XI (1.a) (PSD)], apresentada oralmente pelo PCP, do seguinte teor: ―Durante o inquçrito, e salvo impossibilidade devidamente fundamentada, o juiz decide a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial a arguido não detido no prazo de cinco dias a contar do recebimento da promoção do Ministério Põblico.‖ — aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e contra do PS; Artigo 202.o (Prisão preventiva)  N.o 1 — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE e a favor do CDS-PP e do PCP; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE e a favor do CDS-PP e do PCP; — Na redacção do Projecto de Lei n.o 181/XI (1.a) (BE) — n.o 1, alínea b) — rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, a favor do BE e a abstenção do PSD; — Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — n.o 1, alíneas b) e c) [com renumeração da anterior alínea c), que passa a f)] — aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, contra do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP; n.o 1, alíneas d) e e) — aprovadas, com votos a favor do PS, contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD e do BE; — Na redacção do Projecto de Lei n.o 275/XI (1.a) (PSD) — n.o 1, alínea b) — prejudicada em consequência da aprovação da alínea b) do n.o 1 da PPL 12/XI (1.a); Artigo 203.o (Violação das obrigações impostas) — Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; Artigo 203.o-A (prazo de aplicação das medidas) — proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo CDS-PP — rejeitada com votos a favor do CDS-PP e contra do PS, PSD, BE e PCP; Artigo 219.o (Recurso) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do BE e do PCP; — Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — n.os 1 e 4 — prejudicados em consequência da aprovação da substituição do artigo, por proposta do CDS-PP; n.o 2 (manutenção da norma em vigor) — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;Consultar Diário Original