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Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes eleitorais por parte de funcionário ou de agente da Administração Pública no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.
2510   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Artigo 166.o
Direito de constituição como assistenteQualquer partido político, coligação ou grupo de cidadãos concorrentes pode constituir-se assistente nos processos penais relativos ao acto eleitoral.Artigo 167.o
Candidatura de cidadão inelegívelAquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 169.o
Falsas declaraçõesQuem prestar falsas declarações relativamente às condições legais relativas à aceitação de candidaturas é punido com a pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 170.o
Candidaturas simultâneasQuem aceitar candidatura em mais do que uma lista concorrente ao mesmo órgão autárquico é punido com a pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 171.o
Coacção constrangedora de candidatura ou visando a desistênciaQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal ou de ameaça relativa a perda de emprego constranger qualquer cidadão a não se candidatar ou a desistir da candidatura é punido com a pena de prisão de dois anos ou a pena de multa de 240 dias.
Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade a que esteja legalmente obrigado, é punido com pena de prisão até dois anos, ou pena de multa até 240 dias.Artigo 173.o
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha eleitoral e com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 174.o
Violação da liberdade de reunião e manifestação1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.
2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 175.o
2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento de agente, sem consentimento deste.Artigo 176.o
Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de 6 meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 177.o
2 - Quem no dia da votação fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50m é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.Secção IV
Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto, ou por qualquer outro meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.Secção V
2511   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto relativo ao mesmo órgão autárquico, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; ou
c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação; é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 180.o
Violação do segredo de votoQuem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias;
b) Revelar como votou ou vai votar, é punido com pena de multa até 60 dias;
c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor, é punido com pena de multa até 60 dias.Artigo 181.o
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que abusivamente, no dia da votação, sob qualquer pretexto fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 184.o
Abuso de funçõesO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 185.o
Coacção do eleitorQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 186.o
Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou ou não votou ou porque votou ou não votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha eleitoral é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 187.o
Fraude e corrupção de eleitor1 - Quem mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento, e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 189.o
Acompanhante infielAquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2512   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Artigo 191.o
Fraudes da mesa da assembleia de voto e de apuramentoO membro da mesa de assembleia de voto ou da assembleia de apuramento que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto, que diminuir ou aditar voto no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 193.o
Obstrução à fiscalização1 - Quem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou coligação interveniente em campanha eleitoral, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes que lhe são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será, em qualquer caso, inferior a um ano.Artigo 194.o
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 195.o
Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado é punido com pena de multa até 100 dias.Artigo 196.o
Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramentoQuem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimidado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 198.o
Não comparência de força de segurançaO comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 124.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 199.o
Falsificação de boletins, actas ou documentosQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações da eleição é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 200.o
Desvio de voto antecipadoO empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 201.o
AgravaçãoQuando com o facto punível concorram circunstâncias agravantes a moldura penal prevista na disposição aplicável é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.Capítulo II
Órgãos competentes1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra ordenações praticadas por partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos, por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietárias de salas de espectáculos.
2513   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 2 - Compete, nos demais casos, ao presidente da câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.
3 - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.Secção II
Propostas e candidaturas simultâneas1 - As entidades proponentes que propuserem duas ou mais listas, concorrentes entre si, à eleição do mesmo órgão autárquico são punidas com coima de 200 000$ a 1 000 000$.
2 - Os partidos que proponham candidatura própria em concorrência com candidatura proposta por coligação de que façam parte são punidos com a coima e 200 000$ a 1 000 000$.
3 - Os cidadãos que propuserem listas concorrentes entre si ao mesmo órgão autárquico são punidos com a coima de 20 000$ a 200 000$.
4 - Quem aceitar ser proposto como candidato em duas ou mais listas com violação do disposto no n.o 7 do artigo 16.o é punido com a coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 205.o
Violação do dever de envio ou de entrega atempada de elementos1 - Quem, tendo a incumbência do envio ou entrega, em certo prazo, de elementos necessários à realização das operações de votação, não cumprir a obrigação no prazo legal, é punido com a coima de 200 000$ a 500 000$.
2 - Quem, tendo a incumbência referida no número anterior, não cumprir a respectiva obrigação em termos que perturbem o desenvolvimento normal do processo eleitoral é punido com a coima de 500 000$ a 1 000 000$.Secção III
Campanha anónimaQuem realizar actos de campanha eleitoral não identificando a respectiva candidatura é punido com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 207.o
Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 208.o
Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 100 000$.Artigo 209.o
Publicidade comercial ilícitaQuem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 1 000 000$ a 3 000 000$.Artigo 210.o
Violação dos deveres dos canais de rádioO não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 57.o e pelo n.o 4 do artigo 60.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima de 500 000$ a 3 000 000$.Artigo 211.o
Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antenaO canal de rádio que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 212.o
Violação de deveres das publicações informativasA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário às diversas candidaturas é punida com coima de 200 000$ a 2 000 000$.Artigo 213.o
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de salas de espectáculo ou aqueles que as explorem que não cumprirem os deveres impostos pelos artigos 64.o e 65.o é punido com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 214.o
Cedência de meios específicos de campanhaQuem ceder e quem beneficiar da cedência de direitos de utilização de meios específicos de campanha é punido com a coima de 200 000$ a 500 000$.Secção IV
Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento, e que, com dolo ou negligência, não a haja invocado, podendo fazê-lo, até três dias antes da eleição ou posteriormente, logo após a ocorrência ou conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de 20 000$ a 100 000$.
2514   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Secção V
Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização da eleição é punido com coima de 10 000$ a 200 000$.Artigo 217.o
Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 218.o
Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, por negligência, formalidades legalmente previstas na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Secção VI
Violação do dever de dispensa de funçõesQuem violar o dever de dispensa de funções ou actividades nos casos impostos pela presente lei é punido com a coima de 100 000$ a 500 000$, se outra sanção não estiver especialmente prevista.Título X
Duração do mandato1 - O  mandato dos órgãos autárquicos é de quatro anos sem prejuízo da respectiva dissolução, nos casos e nos termos previstos na lei, ressalvado o disposto no artigo 235.o.
2 - Em caso de dissolução, o órgão autárquico resultante de eleições intercalares completa o mandato do anterior.Artigo 221.o
Incompatibilidades com o exercício do mandato1 - É incompatível, dentro da área do mesmo município, o exercício simultâneo de funções autárquicas nos seguintes órgãos:a) Câmara Municipal e Junta de Freguesia;
b) Câmara Municipal e Assembleia de Freguesia;
c) Câmara Municipal e Assembleia Municipal.2 - O exercício de funções nos órgãos autárquicos é incompatível com o desempenho efectivo dos cargos ou funções de:a) Governador e Vice-Governador Civil e Ministro da República nas Regiões Autónomas;
d) Dirigente e técnico superior nos serviços da Comissão Nacional de Eleições e do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.3 - O exercício de funções nos órgãos executivos das autarquias locais é incompatível com o exercício das funções de Membro do Governo da República ou do Governo das Regiões Autónomas.
5 - É igualmente incompatível com o exercício de funções autárquicas a condenação, por sentença transitada em julgado, em pena privativa de liberdade, durante o período do respectivo cumprimento.
6 - Quando for o caso e enquanto a incompatibilidade durar, o membro do órgão autárquico é substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.Capítulo II
2 - Cabe ao Governador Civil a marcação do dia de realização das eleições intercalares.
3 - Não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos nem nos seis meses posteriores à realização destas.Artigo 223.o
Comissão administrativa1 - Sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa cuja designação cabe ao Governo, no caso do município e ao Governador Civil, no caso da freguesia.
2 - Até à designação referida no número anterior, o funcionamento do órgão executivo, quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, é assegurado pelos seus membros em exercício, constituídos automaticamente em comissão administrativa presidida pelo membro melhor posicionado na lista mais votada.
2515   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Artigo 224.o
Composição da comissão administrativa1 - A comissão administrativa a designar nos termos do n.o 1 do artigo anterior é composta por três membros, no caso da freguesia e por cinco membros, no caso do município.
Instalação dos órgãos eleitos1 - Compete ao presidente do órgão deliberativo cessante ou ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora, nos termos da lei, proceder à convocação dos candidatos eleitos, para o acto de instalação do órgão, nos cinco dias subsequentes ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto de selo e do imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 228.o
Prazos especiaisNo caso de realização de eleições intercalares, os prazos em dias previstos na presente lei são reduzidos em 25%, com arredondamento para a unidade superior.Artigo 229.o
3 - Para efeitos do disposto no artigo 20.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:
Acerto das datas das eleiçõesO próximo mandato autárquico cessa, excepcionalmente, na data da instalação dos órgãos autárquicos subsequente às eleições a realizar no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 15.o, do ano de 2005.Artigo 231.o
Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado na presente lei aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o.Artigo 232.o
Funções atribuídas aos governos civisAs funções atribuídas pela presente lei aos governos civis são desempenhadas, nas regiões autónomas, pela entidade designada pelo respectivo governo regional.Artigo 233.o
Funções atribuídas ao presidente da câmara municipalQuando as funções do órgão executivo municipal forem desempenhadas por uma comissão administrativa, cabem ao presidente desta as funções autárquicas atribuídas ao presidente da câmara municipal pela presente lei.Artigo 234.o
Listas dos eleitos1 - O presidente da câmara municipal remete ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral os nomes e demais elementos de identificação dos cidadãos eleitos e respectivos cargos, no prazo de 30 dias após a eleição.
2 - As alterações posteriores ocorridas na composição dos órgãos autárquicos devem ser igualmente comunicadas pelo presidente da câmara, no prazo de 30 dias após a sua verificação.Artigo 235.o
AplicaçãoO disposto no n. 2 do artigo 15.o aplica-se a partir das segundas eleições gerais, inclusive, posteriores à entrada em vigor da presente lei.
2516   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 AnexoRecibo comprovativo do voto antecipadoPara os efeitos da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais se declara que ..............(nome do cidadão eleitor), residente em ......, portador do bilhete de identidade n.o......, passado pelo arquivo de identificação de....., em...., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ......., com o n.o......., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia.....de....de.... .O Presidente da Câmara Municipal de........
3 - São igualmente revogadas outras normas que disponham em contrário com o estabelecido na presente lei.Artigo 2.oPor efeito da regulação do exercício de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais e do exercício desse direito em condições de igualdade com o dos partidos políticos e coligações, os artigos 19.o, 20.o, 23.o e 29.o da Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 19.o
(...)1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores:a) (...)
d) (anterior alínea e))2 - O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais, é fixado nos seguintes valores:a) 450 salários mínimos mensais nacionais em Lisboa e Porto;
e) 50 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 - No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de um terço do salário mínimo mensal nacional por cada candidato.
5 - Para determinação dos valores referenciados no n.o 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar à Comissão Nacional de Eleições o número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral.Artigo 20.o
2 - O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito local, o qual será
2517   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 responsável pelos actos e omissões que no respectivo âmbito lhe sejam imputáveis no cumprimento do disposto na presente lei.
4 - No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, coligação ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em dois jornais de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros nacionais, devendo em eleições autárquicas o partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores publicar, em jornal de circulação local, a identificação do respectivo mandatário financeiro.Artigo 23.o
2 - Em eleições autárquicas, pode a Comissão Nacional de Eleições notificar os partidos ou coligações para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local.
(...)1 - Os partidos políticos que submetem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais, bem como, nestas, os grupos de cidadãos eleitores, e os candidatos às eleições para a Presidência da República têm direito a uma subvenção estatal para a cobertura das despesas das campanhas eleitorais, nos termos previstos nos números seguintes.
2 - Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram ao Parlamento Europeu ou no mínimo a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para as Assembleias Legislativas Regionais e que obtenham representação, e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos.
3 - Em eleições para as autarquias locais, têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que concorram simultaneamente aos dois órgãos do município e obtenham representação de pelo menos um elemento directamente eleito ou no mínimo 2% dos votos em cada sufrágio.
4 - A subvenção é de valor total equivalente a 10 000, 5 000 e 1 000 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República, o segundo para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
6 - Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é de valor total equivalente a 50% do valor fixado para o município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 19.o.
7 - Nas eleições para as autarquias locais, a repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.o 3 e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos para a assembleia municipal.
9 - A subvenção estatal prevista neste artigo é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais, devendo, em eleições autárquicas, os mandatários identificar, sob compromisso de honra, o município ou os municípios a que o respectivo grupo de cidadãos eleitores, partido ou coligação apresentou candidatura."Artigo 3.oAs disposições contidas no âmbito do artigo 2.o de que resultem directas implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2002.Aprovado em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Título I
b) As regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental;
2518   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 2 - Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados.
c) Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei. 4 - Entende se por sistema de solidariedade e segurança social o conjunto dos subsistemas definidos na respectiva Lei de Bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.
2 - A  elaboração dos orçamentos a que se refere o número anterior deve ser enquadrada na perspectiva plurianual que for determinada pelas exigências da estabilidade financeira e, em particular, pelas resultantes das obrigações referidas no artigo 14.o.
4 - O  ano económico coincide com o ano civil.
Unidade e universalidade1 - O  Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social.
2 - Os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações regional e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos.
2 - A  importância integral das receitas tributárias corresponde à previsão dos montantes que, depois de abatidas as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários e os montantes estimados para reembolsos e restituições, serão efectivamente cobrados.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os fluxos financeiros associados a operações de gestão da dívida pública directa serem objecto de inscrição orçamental, de acordo com as regras próprias estabelecidas na presente lei e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 7.o
2 - Exceptuam se do disposto no número anterior :a) As receitas das reprivatizações;
f) As receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual.3 - As normas que consignem certas receitas a determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário em termos a definir em legislação complementar.
2519   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Artigo 8.o
2 - As despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos na presente lei.
4 - A  especificação das receitas cessantes em virtude de benefícios fiscais será efectuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas.
2 - As regiões autónomas não poderão endividar se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
3 - O aumento do endividamento em violação do número anterior origina uma redução no mesmo montante das transferências do Orçamento do Estado, devidas no ano subsequente, de acordo com as respectivas leis de financiamento.Artigo 10.o
Publicidade1 - O  Governo assegura a publicação de todos os documentos que se revelem necessários para assegurar a adequada divulgação e transparência do Orçamento do Estado e da sua execução, recorrendo, sempre que possível, aos mais avançados meios de comunicação existentes em cada momento.
2 - A obrigação prevista no número anterior é assegurada nas regiões autónomas e nas autarquias locais pelos respectivos governos regionais e câmaras municipais. Título III
Conteúdo formal e estrutura1 - O  Orçamento do Estado contém, relativamente ao período a que respeita, as dotações das despesas e as previsões das receitas relativas aos organismos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, devidamente quantificadas, bem como as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários.
2 - As dotações, previsões e estimativas referidas no número anterior formam, respectivamente, o orçamento do subsector dos serviços integrados, adiante designado por orçamento dos serviços integrados, o orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo os dos vários serviços e fundos, adiante designado por orçamento dos serviços e fundos autónomos, e o orçamento do sistema de solidariedade e de segurança social, adiante designado por orçamento da segurança social.Artigo 13.o
Vinculações externasOs orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma a que:a) Contenham as dotações necessárias para a realização das despesas obrigatórias a que se refere o artigo anterior ;
Regime1 - Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despe
2520   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 sas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado podem estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos previstos na presente secção.
3 - A  estruturação por programas deve aplicar-se às despesas seguintes:a) Despesas de investimento e desenvolvimento do orçamento dos serviços integrados e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social, com excepção das que digam respeito a passivos financeiros;
Programas orçamentais1 - O  programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas ou projectos ou acções de carácter plurianual, que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.
2 - A  avaliação da economia, a eficiência e a eficácia de programas com recurso a parcerias dos sectores público e privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objectivos com exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo incluir, sempre que possível a estimativa da sua incidência orçamental líquida.
3 - O  programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades gestoras.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se entidades gestoras dos programas orçamentais os serviços, incluindo os serviços e fundos autónomos, competentes para realizar as despesas compreendidas naqueles programas, podendo estas pertencer :a) Ao mesmo ou a diferentes ministérios;
Medidas1 -  A medida compreende despesas de um programa orçamental correspondente a projectos, acções, ou ambos, bem especificados e caracterizados, que se articulam e complementam entre si e concorrem para a concretização dos objectivos do programa em que se inserem.
2 - A  medida é executada por uma única entidade gestora.
4 - O projecto ou acção correspondem a unidades básicas de realização do programa ou medida com orçamento e calendarização rigorosamente definidos, susceptíveis de, quando executadas, darem imediatamente lugar a resultados avaliáveis.Artigo 18.o
Legislação complementarAs regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, bem como à sua especificação nos desenvolvimentos orçamentais e à respectiva execução, serão estabelecidas por decreto lei.Secção II
2 - A classificação orgânica agrupa as despesas em Títulos, divididos em Capítulos, podendo estes dividir-se em um ou mais níveis de desagregação, conforme se revele necessário para uma adequada especificação das despesas.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada Título corresponde a um ministério, abrangendo as secretarias de Estado e os serviços nele inseridos, nos termos da respectiva lei orgânica.
4 - São inscritos em Título próprio os encargos gerais do Estado, correspondentes às despesas :a) Dos órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes;
e) Das transferências para as autarquias locais.5 - Em cada Capítulo são agrupadas todas as despesas que concorram para uma mesma finalidade e, designadamen
2521   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 te, as despesas de uma direcção-geral, inspecção-geral ou serviço equivalente, incluindo as despesas de todos os serviços que lhe estiverem subordinados.
6 - No mesmo Capítulo podem agrupar-se as despesas de duas ou mais direcções-gerais, inspecções-gerais ou serviços equivalentes, desde que os serviços em causa desenvolvam actividades afins.
2 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta do Estado apresentam a justificação a que se refere a parte final do número anterior.
3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram se efectivas todas as receitas e despesas, com excepção das respeitantes aos passivos financeiros.Secção III
Especificação1 - No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as receitas e despesas especificam se do seguinte modo:a) As receitas globais do subsector especificam-se de acordo com as classificações orgânica e económica;
e) As despesas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com as classificações económica e funcional.2 - No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas podem, ainda, estruturar se, no todo ou em parte, por programas, nos termos do disposto nos artigos 15.o a 18.o.Artigo 22.o
Especificação1 - No orçamento da segurança social, as receitas e despesas especificam se da seguinte forma :a) As receitas globais do sistema especificam se de acordo com a respectiva classificação económica;
b) As despesas globais do sistema especificam se de acordo com a classificação económica e funcional;
c) As receitas de cada subsistema especificam se de acordo com a respectiva classificação económica;
d) As despesas de cada subsistema especificam se de acordo com a respectiva classificação económica e funcional. 2 - O orçamento da segurança social pode ser estruturado por programas.
2522   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 3 - As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto lei. Artigo 25.o
Recurso ao créditoO recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e desde que não dê origem a dívida fundada.Capítulo II
m) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões Autónomas, nos termos previstos na respectiva lei de finanças;
p) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a lei do orçamento.2 - As disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado devem limitar se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira.Artigo 29.o
Mapas orçamentaisOs mapas a que se refere alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:Mapa I - Receitas dos serviços integrados, por classificação económica;
Mapa II - Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos;
Mapa III - Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional;
Mapa IV - Despesas dos serviços integrados, por classificação económica;
Mapa V - Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
Mapa VI - Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica;
Mapa VII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo;
Mapa VIII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional;
Mapa IX - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica;
2523   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Mapa X - Receitas da segurança social, por classificação económica;
Mapa XI - Despesas da segurança social, por classificação funcional;
Mapa XII - Despesas da segurança social, por classificação económica ;
Mapa XIII - Receitas de cada subsistema, por classificação económica;
Mapa XIV - Despesas de cada subsistema, por classificação económica;
Mapa XV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que inclui os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais, e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas;
Mapa XVII - Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios;
Mapa XVIII - Transferências para as regiões autónomas;
Mapa XXI - Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.Artigo 30.o
2 -  São mapas de base:a) Os mapas contendo as receitas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social, especificadas por classificação económica;
4 - Compreendem se no n.o 2 os Mapas I a III, V, VI, VII, VIII, X, XI e XV e no n.o 3 todos os restantes mapas da lei do Orçamento do Estado.
6 - Os mapas orçamentais derivados a que se refere o n.o 3 não têm carácter vinculativo para o Governo, que os poderá alterar, salvo nos casos em que as alterações em causa implicarem alterações reflexas em algum mapa orçamental de base e nos demais casos previstos no Capítulo IV. Artigo 31.o
Proposta de lei1 - A  proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma estrutura e um conteúdo formal idênticos aos da lei do orçamento.
2 - A proposta de lei do orçamento é acompanhada pelos desenvolvimentos orçamentais, pelo respectivo relatório e pelos elementos informativos previstos na presente Secção, bem como por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e das políticas orçamental e financeira apresentadas.
3 - Os elementos informativos a que se refere o número anterior podem ser apresentados sob a forma de anexos autónomos ou de elementos integrados no relatório que acompanha a proposta de lei.Artigo 32.o
c) O orçamento da segurança social.2 - O  desenvolvimento das receitas dos serviços integrados integra um quadro de observações, que indicam, designadamente, as principais características de cada rubrica de receitas e as respectivas bases legais.
Conteúdo do relatório1 - O  relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta.
2 - O  relatório referido no número anterior inclui a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos:a) Evolução e projecções dos principais agregados macro-económicos com influência no Orçamento do Estado;
2524   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 c) Linhas gerais da política orçamental;
d) Adequação da política orçamental proposta às obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da união económica e monetária;
e) Impacto orçamental das decisões relativas às políticas públicas;
Elementos informativos1 -  A proposta de lei do Orçamento do Estado é acompanhada, pelo menos, pelos seguintes elementos informativos:a) Indicadores financeiros de médio e longo prazo;
c) Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos sectores público e privado face a um programa alternativo elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 16.o;
d) Estimativa do orçamento consolidado do sector público administrativo na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
e) Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre os valores apurados na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
c) O termo da legislatura ocorra entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.3 - Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos a que se referem os artigos 30.o a 32.o, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.Artigo 36.o
2 - A votação da proposta de lei do Orçamento do Estado realiza se no prazo de 45 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República.
4 - A discussão e a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado decorre na comissão especializada permanente competente em matéria de apreciação da proposta de lei do orçamento e tem por objecto o articulado e os mapas orçamentais constantes daquela proposta de lei.
5 - O  Plenário discute e vota obrigatoriamente na especialidade:a) A criação de impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes;
8 - Para efeitos do disposto no número anterior pode, designadamente, a Assembleia da República convocar directamente, a solicitação da comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.
2525   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Artigo 37.o
Publicação do conteúdo integral do orçamentoO Governo assegura a publicação anual do conteúdo integral do Orçamento do Estado, até ao final do segundo mês após a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.Artigo 38.o
Prorrogação da vigência da lei do orçamento1 - A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique:a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado;
b) A tomada de posse do novo Governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de Julho e 30 de Setembro;
c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do Governo proponente ou de o Governo anterior não ter apresentado qualquer proposta;
d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado.2 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas orçamentais, bem como os seus desenvolvimentos e os decretos-lei de execução orçamental.
c) A autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas e medidas plurianuais que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.o 5 do artigo 40.o.
b) Conceder empréstimos e realizar outras operações activas de crédito, até ao limite de um duodécimo do montante máximo autorizado pela lei do orçamento em cada mês em que ela vigore transitoriamente;
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, os decretos lei de execução das leis do Orçamento do Estado, que entrem em vigor com atraso, estabelecerão os procedimentos a adoptar nos casos em que nestas deixem de constar dotações ou sejam modificadas designações de rubricas existentes no orçamento anterior e por conta das quais tenham sido efectuadas despesas durante o período transitório.
8 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do orçamento respeitante ao ano anterior, o Governo pode aprovar, por decreto lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente Capítulo.Capítulo III
2 - A  segregação de funções a que se refere o número anterior pode estabelecer se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do mesmo serviço.
b) Esteja adequadamente classificada.4 - A  liquidação e a cobrança podem, todavia, ser efectuadas para além dos valores previstos na respectiva inscrição orçamental.
c) A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia.7 - Salvo disposição legal em contrário, o cabimento a que se refere a alínea b) do número anterior afere se pelas rubricas do nível mais desagregado da classificação económica e respeitando, se aplicável, o cabimento no programa, medida, projecto ou acção.
9 - Para além dos requisitos exigíveis, a realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também condicionada à cobrança desta receita em igual montante.
2526   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Artigo 40.o