4 DE FEVEREIRO DE 19821003Proposta de alteraçãoNo artigo 58.°, incluir um novo número, que será o terceiro, com a redacção seguinte:Todo o cidadão eleitor que prestar falsas in--    formações ou declarações, a fim de obter a sua inscrição no recenseamento, será punido com a pena prevista no n.° 1.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados: Fernando Costa (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — Jaime Ramos (PSD) — António Moniz (PPM) — Cavaleiro Brandão (CDS) — João Morgado (CDS).Proposta de alteraçãoNo artigo 58.°, n.° 1, a seguir a «de quem», intercalar «não».Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982.— Os Deputados: Fernando Costa (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — Jaime Ramos (PSD) — António Moniz (PPM) — Cavaleiro Brandão (CDS) — João Morgado (CDS).Proposta de alteração aos modelos anexos referidos no artigo 76.*Na página 58, no modelo do impresso de transferência, deve acrescentar-se, à margem, «Formato A-5».Nas páginas 59, 60 e 61 deve acrescentar-se na margem, no fundo, a referência «Formato A-4».Nas páginas 59, 60 e 61 devem corrigir-se as referências feitas a «A Entidade Recenseadora» para «A Comissão Recenseadora».A folha intercalar inserida na parte inferior da página 59 deve ser trocada com a folha intercalar inserida na parte superior da página 61.Na parte inferior da página 60, na folha de rosto aí inserida, deve acrescentar-se no respectivo canto inferior direito a referência «A Comissão Recenseadora» e a meio, à frente da linha referente a embaixada/consulado, a expressão «País».Os Deputados: Fernando Costa (PSD) — Fernando Condesso (PSD) —António Moniz (PPM) — Cavaleiro Brandão (CDS) — João Morgado (CDS).Proposta de alteraçãoNo artigo 66.°, onde se lê «Fiscalização de [...]» deverá 2er-se «Falsificação de cadernos de recenseamento» .Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PSD: Fernando Costa — Roleira Marinho.Proposta de alteração aos modelos anexos referidos no artigo 76.*Na página 56, no modelo de cartão de eleitor, deve acrescentar-se, à margem, «Formato A~6».Na página 57, modelo do verbete de inscrição:À margem do modelo, deve acrescentar-se no canto superior direito a palavra «Frente», a meio «Verso» e no fundo «Formato A-4»;À margem da frente do destacável destinado à freguesia da naturalidade ou ao STAPE deve acrescentar-se, à esquerda e escrita na vertical, a referência «Cor sépia»;À margem da frente do destacável destinado ao ficheiro alfabético deve corrigir-se, à direita e escrita na vertical, a referência «Cor sépia» para «Cor preta»;À margem do verso do destacável destinado ao ficheiro alfabético deve corrigir-se, à esquerda e escrita na vertical, a referência «Cor sépia» para «Em branco»;A margem do verso do destacável destinado à freguesia da naturalidade ou ao STAPE deve corrigir-se, à direita e escrita na vertical, a referência «Preto» para «Cor sépia»;Na frente do destacável destinado ao ficheiro alfabético em vez de «Assinatura da Entidade Recenseadora» deve constar «Assinatura da Comissão Recenseadora».Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do CDS: João Morgado — Cavaleiro Brandão.PROJECTO DE LEI N.° 306/11PROIBIÇÃO DE TAXAS MODERADORAS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSConsiderando que é profundamente injusta a exigência de qualquer taxa aos utentes dos SMS na aquisição de medicamentos, o que, a verificar-se, apenas viria agravar mais ainda as já muito precárias condições em que a grande maioria da população tem acesso à assistência médica e medicamentosa;Considerando ainda que a existência de qualquer taxa desse tipo contraria o princípio constitucional da gratuitidade dos serviços de saúde:Os deputados da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'Não pode ser exigido o pagamento de qualquer taxa aos utentes dos Serviços Médico-Sociais (SMS) na aquisição de qualquer especialidade farmacêutica prescrita no receituário era uso naqueles Serviços.ARTIGO 2.°Ficam revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto no artigo anterior.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1982.— Os Deputados da União de Esquerda para a Democracia Socialista: Lopes Cardoso — César Oliveira — António Vitorino.