II SÉRIE-A — NÚMERO 54 60 do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 173/XV/1.a (PAN) – «Determina a realização de um estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal». A iniciativa foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República no dia 21 de junho e baixou, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e emissão de parecer. A iniciativa foi agendada para a sessão plenária de 7 de julho, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 20/XV/1.a (BE) – Pelo perdão total da dívida externa ucraniana. • Análise do Diploma Objeto e Motivação A proponente fundamenta a iniciativa aludindo à crise humanitária suscitada pela invasão da Ucrânia e ao custo implicado na reconstrução desse país e das infraestruturas básicas destruídas, argumentando que se trata de uma situação que requer a solidariedade de todos os países e organizações internacionais. Invoca os apoios concedidos por Portugal à Ucrânia, nomeadamente a celebração de um acordo de cooperação financeira através do qual serão concedidos 250 milhões de euros e explica que, por se tratar de um país que já antes da invasão era um dos mais pobres da Europa, a solidariedade para com a Ucrânia deverá ir mais longe. Partindo destes pressupostos, é proposto que, no prazo de 60 dias, o Governo elabore e entregue à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade de um processo de renegociação ou de perdão da dívida da Ucrânia. De acordo com a exposição de motivos, as conclusões desse estudo permitirão, posteriormente, definir se é possível avançar para um tal processo e definir os passos subsequentes. Cabe ainda referir que o teor da iniciativa em apreço se encontra igualmente previsto no Projeto de Resolução n.o 125/XV/1.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal», que recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal e que defenda no Conselho Europeu que tal solução deverá ser também estudada no âmbito da União Europeia. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, observando que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do RAR, leva a concluir que a iniciativa em apreço pode ferir o disposto na alínea a) do n.o 1 do mesmo artigo, ou seja, pode infringir a CRP ou os princípios nela consignados. Em concreto, por conter uma injunção de caráter juridicamente vinculativo dirigida ao Governo (a realização de um estudo dentro de um prazo determinado), considera-se que a iniciativa pode suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático e previsto nos artigos 2.o e 111.o da CRP. Pese embora esta questão seja suscitada, a nota técnica não deixa de referir que é usual a existência de preceitos semelhantes ao previsto na presente iniciativa, i.e. textualmente próximos do cariz recomendatório próprio das recomendações políticas ao Governo, nomeadamente nos Orçamentos do Estado. Acrescenta-se ainda que, uma vez que o único objeto da iniciativa legislativa em apreço passa pela elaboração de um estudo pelo Governo, poderia equacionar-se uma outra solução do ponto de vista da legística material. Acrescente-se ainda que, nesta fase do processo legislativo, e de acordo com a nota técnica, a iniciativa em análise não suscita questões de relevo no âmbito da lei formulário.