246II SÉRIE-A —NÚMERO 15Artigo 12.° Secretaria-GeralA Secretaria-Geral é um serviço de apoio administrativocom as seguintes atribuições:a) Assegurar a execução dos serviços administrativos;b) Garantir o funcionamento e assegurar os serviçosrespeitantes à Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas;c) Coordenar e assegurar as actividades relativas à gestão patrimonial, administrativa e financeira, dando execução as deliberações do Conselho Administrativo;d) Realizar todas as operações de administração e gestão de pessoal.Artigo 13.°Secretário-geral1 — A Secretaria-Geral é dirigida e coordenada pelo secretário-geral, que, por inerência, é o secretário-geral das Ordens Honoríficas Portuguesas.2 — O secretário-geral poderá ser coadjuvado no exercício das suas funções por um adjunto com a categoria de subdirector-geral.3 — O secretário-geral e o adjunto são livremente nomeados pelo Presidente da República, que lhe conferirá posse, em comissão de serviço e pelo período do mandato, permanecendo em funções até à nomeação do novo secretário-geral.4 — O secretário-geral e o adjunto podem ser exonerados, a todo tempo, pelo Presidente da República.5 — Das decisões do secretário-geral de que caiba recurso hierárquico necessário, será o mesmo interposto para o Conselho Administrativo.Artigo 14."Serviço de Segurança1 — O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da protecção e segurança pessoal do Presidente da República, assim como da prevenção, controlo, vigilância, protecção e defesa das instalações, bens e serviços do órgão de soberania Presidente da República e das pessoas que nele exercem funções.2 — O funcionamento do Serviço de Segurança é assegurado por um chefe do Serviço, por um adjunto, por elementos da Divisão de Segurança da Polícia de Segurança Pública e ainda por um destacamento da Guarda Nacional Republicana e uma esquadra da Polícia de Segurança Pública.Artigo 15.° Centro de Comunicações0 Centro de Comunicações assegura o sistema de comunicações do órgão de soberania Presidente da República em articulação com os restantes serviços referidos no artigo 2.°Artigo 16." Serviço de Apoio Médico1 — O Serviço de Apoio Médico presta assistência médica e de enfermagem ao Presidente da República.2 — O funcionamento do Serviço de Apoio Médico será assegurado por pessoa) médico e de enfermagem devidamente qualificado, da livre escolha do Presidente da República.Artigo 17.°Elaboração do orçamento0 projecto de orçamento do órgão de soberania Presidente da República é elaborado pelo Conselho Administrativo, sob proposta do secretário-geral, aprovado pelo Presidente da República e enviado ao Governo, nos mesmos termos que o da Assembleia da República, da República para apresentação e aprovação nos termos e prazos da Constituição e da léi.Artigo 18.° ReceitasConstituem receitas do órgão de soberania Presidente da República:a) As dotações inscritas no Orçamento do Estado;b) Os saldos dos anos findos;c) O produto de edições ou publicações;d) Os direitos de autor;e) As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, contrato, sucessão ou doação.Artigo 19."Autorização de despesasOs limites de competência do Presidente da República, do Conselho Administrativo, do chefe da Casa Civil e do secretário-geral, para autorização de despesas e celebração de contratos, são os que vigoram, nos termos da lei geral, respectivamente, para o Conselho de Ministros, Primeiro--Ministro, ministros e dirigentes de órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira.Artigo 20.° ExecuçãoA execução do orçamento do órgão de soberania Presidente da República é feita através dos respectivos órgãos e serviços; nos termos dos artigos seguintes.Artigo 21.° Requisição de fundos1 — O Conselho Administrativo requisita mensalmente à Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias por conta da dotação global q.ue é atribuída ao órgão de soberania Presidente da República.2 — As requisições referidas no número anterior, depois de visadas pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, são expedidas, com as competentes autorizações de pagamento, para o Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sendo as importâncias levantadas pela Secretaria-Gera/ e por ela depositadas, à sua ordem, na Caixa Geral de Depósitos.Artigo 21.°   .Regime duodecimalCompete ao Presidente da República, sob proposta do secretário-geral e ouvido o Conselho Administrativo, auto-