14 DE JANEIRO DE 19871483n.° 1165, sem que conste do mesmo a declaração epigrafada, embora tivesse sido liquidada a taxa competente.Sem embargo de merecer reparo a actuação dos serviços, a verdade é que o lapso referido não isenta o dono da obra das responsabilidades decorrentes da condução dcs trabalhos, nos termos do artigo 4.° do RGEU.15.3 — Obras executadas em desconformidade com o alvará de loteamento nos lotes 10, 11, 12 e 13:15.3.1 — De acordo com os autos, o projecto da edificação a implantar no lote 10, tendo sido inicialmente reprovado pela Câmara Municipal, veio a merecer deferimento em reunião camarária de 30 de Novembro de 1983, não obstante as alterações introduzidas terem merecido parecer desfavorável, emitido pelo arquitecto Raul Lima nesse mesmo dia.Mesmo assim, o bloco, que se encontra presentemente quase concluído, excede também tudo aquilo que havia sido licenciado pela Câmara em desacordo com o seu técnico.Em relação às construções implantadas nos lotes 11 e 12, constata-se que a obra levada a efeito, assim como o arruamento contíguo à mesma, não estão de acordo com o previsto no alvará de loteamento.Finalmente, e no que respeita ao lote 13, constata-se que o mesmo não coincide com o que consta da planta anexa ao respectivo alvará, quer na sua área, quer na sua implantação. Apesar disto, o projecto de construção já se encontra aprovado, muito embora a obra não tenha sido iniciada.Dados os factos referidos, parece-nos de sugerir que a Câmara Municipal seja mais rigorosa na apreciação e aprovação dos projectos apresentados, devendo corrigir as anomalias apontadas.15.4 — Hipoteca do lote 10 do processo de loteamento do Cerro da Alagoa, 1." fase, requerida por |csé Maria Duarte Júnior (processos n."* 598/81 e 761/81):15.4.1 —O lote em epígrafe insere-se no loteamento do Cerro da Alagoa, 1." fase, de que é titular José Maria Duarte Júnior.Em reunião de 28 de Dezembro de 1982 a Câmara Municipal aprovou os projectos das infra-estruturas deste loteamento e fixou a caução de 35 200$ para assegurar a sua execução, para a qual deu o prazo de 24 meses.Deste facto foi dado conhecimento ao referido José Maria Duarte Júnior.15.4.2 — O órgão executivo, em reunião de 23 de Fevereiro de 1983, deliberou indeferir pretensão apresentada pelo Joteador no sentido de consentir que a caução fosse constituída por hipoteca dos lotes 4, 7, 10 e 13 a favor da autarquia e a que atribuía o valor de 23 000 000$, que corresponderiam ao custo da parte das infra-estruturas que faltava realizar, dado que, como era do conhecimento geral, já se encontravam executados cerca de 50 % daqueles trabalhos sem que tivesse sido emitido o respectivo alvará.15.4.3 — Esta situação foi. ultrapassada mediante a aceitação pela Câmara Municipal, por deliberação de 17 de Maio de 1983, de uma garantia bancária, válida por 30 dias, no valor de 35 200 000$.Em 9 de Junho seguinte foi emitido o alvará de loteamento n.° 3/83.Dado o curto prazo de validade da garantia bancária, e tendo em conta que as obras das infra-estruturas já executadas corresponderiam a 75 % do seu custo total, a Câmara, em reunião de 13 de Julho de 1983, deliberou aceitar a hipoteca do lote 10, a que foi atribuído o valor de 8 858 925$.No dia 5 do mês imediato foi celebrada a escritura da hipoteca no notário privativo da Câmara.Não obstante, em 31 de Julho de 1984 foi emitido o alvará de licença n.° 903 para a construção de um edifício no lote hipotecado.15.4.4 — Considerando que a escritura da hipoteca — respeitante a 25 % do valor das infra-estruturas— ficou sem qualquer efeito prático, dado os autos indiciarem que a mesma não foi registada na respectiva conservatória do registo predial a favor da Câmara Municipal, é de salientar que, por este facto, a parte das infra-estruturas que a hipoteca pretendia cobrir foi executada também sem qualquer garantia.15.4.5 — Esta actuação configura a transgressão prevista no artigo 27.° e punida pelo artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho, já que o loteador precedeu a uma operação de loteamento sem estar munido do respectivo alvará.Esta transgressão tem o respectivo procedimento criminal prescrito nos termos do artigo 125.° do Código Penal de 1886 (cf. fls. 474 a 486).16 — Irregularidades verificadas no loteamento a nascente de Montechoro. — Para facilidade de análise, dividimos a questão em epígrafe em duas partes, respeitando a primeira à forma da prestação da caução e da execução das infra-estruturas e a segunda a construções efectuadas em alguns dos lotes.16.1—Do alvará do loteamento em causa consta que foi prestada a caução da quantia de 14 700 000$ para garantia da execução das respectivas obras de urbanização.Simplesmente, o valor total destas obras importava em 44 078 450$.A diferença resultou de o urbanista, José Maria Duarte Júnior, sem qualquer título, ter efectuado cerca de dois terços dos trabalhos.A esta actuação é aplicável o que se refere no ponto 15.4.5 do presente parecer, isto é, configura a transgressão prevista no artigo 27.° e punida pelo artigo 30." do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho, já que o loteador procedeu a uma operação de loteamento sem estar munido do respectivo alvará.Esta transgressão tem o respectivo procedimento criminal prescrito nos termos do artigo 125.° do Código Penal de 1886.16.2 — A Câmara Municipal, em reuniões realizadas em 11 de Julho de 1984 e 30 de Janeiro de 1985, deferiu pretensões relativamente à construção nos lotes 7, 8, 9, 10, 11, 28, 29, 30 e 31 do loteamento em apreço no sentido da aprovação de projectos para construção de dois blocos de apartamentos com três pisos cada um e no total de 47 fogos, ao arrepio do que estava fixado no respectivo alvará de loteamento, no qual se previa para aqueles lotes a construção de moradias em banda, no total de 10 fogos, e ainda em discordância com os pareceres reiterados dos técnicos municipais.Esta actuação contraria o disposto na alínea c) do n.u 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril, o que constitui vício de violação de lei