28 DE SETEMBRO DE 19843843Requerimento n.° 2694/111 (1.«)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No próximo dia 30 de Setembro será extinta a Comissão que coordenou as acções relativas aos efeitos de temporais de Novembro (Decreto-Lei n.° 268/84, de 6 de Agosto).Para o Governo parece, pois, estarem concluídas as obras e resolvidas as graves consequências resultantes das cheias de Novembro de 1983.Contudo, passados mais de 10 meses, continuam a chegar à Assembleia da República e a comunicação social informações que comprovam as legitimas preocupações das autarquias e dos milhares de cidadãos face à ausência de medidas dos diversos departamentos governamentais.Para além disso, estão por esclarecer os critérios adoptados pelo Ministério do Equipamento Social na atribuição de verbas para algumas obras.Nestes termos e de acordo com as pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requerem-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações, com caracter de urgência:1) Informações detalhadas de todas as obrasexecutadas, financiadas ou programadas pelo Ministério do Equipamento Social, nomeadamente por intermédio da Direc-ção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em consequência das cheias de Novembro de 1983, explicitando, por município e obra a obra, o valor do custo ou estimativa, bem como se as referidas obras estão executadas, em curso ou em qualquer outra situação;2) Quais os critérios que presidiram à selecçãodas obras referidas no n.° 1) e como foram estimados valores;3) A que entidades coube ou cabe a responsabi-lidade das referidas obras;4) Que medidas foram tomadas pela Direcção--Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos no sentido da reparação e limpeza dos rios e ribeiros na área do distrito de Lisboa, nomeadamente em que concelhos já se iniciaram essas obras;5) Por que motivo está incluída no DespachoConjunto n.° 417, de 27 de Junho de 1984 (Diário da República, 2." série), a obra referida por «Ponte dos Cadafais», situada na fronteira dos concelhos de Alenquer e Vila Franca de Xira, estimada em 6000 contos e que se encontra sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, sabendo-se que o seu custo rondará apenas os 2460 contos?6) Em que dados se baseou o Ministério paracalcular o valor de 6000 contos? Quem os forneceu?7) A quem se destina o valor dos 6000 contos? A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, que está a executar a obra, ou a qualquer outra entidade?Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — Carlos Brito.Requerimento n.° 2895/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recentes declarações, o presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil considerou que, se algum sector se pode considerar como vitima principal dos temporais de Novembro de 1983, esse sector será o das actividades produtivas.Verifica-se, de facto, que muitas empresas industriais, agrícolas, comerciais e de serviços sofreram avultados prejuízos, que não recuperaram, designadamente por impossibilidade de utilização dos créditos bonificados, cujas condições estavam muito distantes das consideradas necessárias pelas respectivas organizações representativas. Sabe-se, aliás, que estas viram rejeitadas pelo Governo as suas propostas e sugestões.Importa, porém, apurar como foram aplicados os insuficientes e inadequados mecanismos previstos pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, e legislação complementar, tanto mais que em 30 de Setembro cessa funções a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983 (por força do disposto no Decreto--Lei n.° 269/84, de 6 de Agosto).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:a) Relação dos pedidos de apoio financeiro quederam entrada nas instituições de crédito, ao abrigo das linhas de crédito reguladas pelo Despacho Normativo n.° 217/83, de 12 de Dezembro;b) Cópia da informação prestada ao Ministériopelas instituições de crédito sobre os montantes e as entidades beneficiadas ao abrigo e nos termos do n.° 7 do despacho citado;c) Conclusões do Ministério quanto à adequa-ção e eficácia das linhas de crédito criadas e medidas que prevê para dar respostas às gravíssimas dificuldades que vêm obstando a que os comerciantes, industriais e agricultores tenham efectivo acesso aos esquemas vigentes em letra de lei.Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.