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Quanto aos pedidos de palavras ao abrigo de outras figuras regimentais, só serão autorizados depois de o Sr. Deputado Nogueira de Brito ter produzido a intervenção. Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito quiser ceder tempo ao Sr. Deputado João Amaral para a sua intervenção, é problema seu.O Orador: - Agora não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, no seu tempo, faça favor de continuar, se assim o entender, a sua exposição.O Orador:-Eu «tiro o cavalo da chuva». Sr. Presidente.Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Do tempo de que disponho, gostaria de registar que o termo que empreguei há pouco foi «calamidade» e não «cavalidade», como parece ter sido entendido.O Orador:-Enormidade!O Sr. João Amaral (PCP):-Não! O que eu disse foi calamidade!O Orador: - Alarvidade! Também é mau. Penso que também dá direito a defesa da honra,... mais até do que algumas expressões hoje utilizadas!...
Bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de qualquer forma, isto será um intermédio bem disposto no debate de uma questão que me parece importante, apesar de ter uma grelha de tempos tão modesta.
É realmente supérfluo sublinhar a importância da actividade municipal, como tem sido feito, no contexto da vida democrática. Também já hoje foi sublinhado -cê supérfluo voltar a dize-lo - que a face visível ou mais visível do progresso resultante da instauração do regime democrático é, sem dúvida, evidenciada pela actividade dos municípios. São por isso bem-vindas as iniciativas, concomitantes ou não, que visem a discussão séria dos problemas financeiros, que, no fundo, são os problemas
1542 I SÉRIE -NÚMERO 47da delimitação estabilizada de uma repartição devidamente fundamentada de competências entre os municípios e o Estado.
Por isso, consideramos bem-vinda a iniciativa do Partido Socialista.A Sr.a Helena Torres Marques (PS):-Ora muito bem!O Orador: - Simplesmente, entendemos que ela se centra entre duas questões fundamentais: por um lado, o alargamento e, de certo modo, a estabilização pretendida das fontes de financiamento da actividade municipal e, por outro, a regulamentação da repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro. O Fundo de Equilíbrio Financeiro é nitidamente uma questão entre o Governo e a Assembleia.
Com efeito, só para atender à história mais recente, que será, porventura, a mais relevante, foi o Governo que apresentou, de uma forma original e a título de sugestão - o que não era costume, faceta que não conhecíamos -, no fim do ano passado, aquando da discussão da proposta do Orçamento do Estado para este ano, um novo conjunto de critérios de distribuição dos dinheiros do FEF, substancialmente diferente do consagrado no actual artigo 10.o, n.o l, da Lei n.o 1/87.
A Assembleia, nuns casos, por razões processuais, que, nestes debates de fins de legislatura, vão tomando conta de quase todo o nosso tempo e, noutros, por razoes ligadas à própria substância da proposta, não se mostrou favorável ao acolhimento da sugestão apresentada, sendo certo que ninguém, nem o Governo nem o partido que aqui o apoia, se dispôs a chamar a si a sugestão, transformando-a em proposta susceptível de ser votada.
Agora, o PS, e mais ninguém - diga-se em abono da verdade -, aparece a chamar à discussão e votação um projecto de lei de substituição integral da Lei n.o 1/87, muito embora, em boa parte da sua extensão, repetindo-a, que, em matéria do FEF, contraria frontalmente a sugestão governamental e o seu pensamento anterior -é claro que só quem não tem inteligência é que não muda de opinião -, da qual acolhe apenas o princípio da autonomização da repartição entre os municípios do continente e os dás regiões autónomas.
Projecto que existia já -convém acentuá-lo- no momento em que foi discutida na Assembleia a sugestão governamental.
E quanto à sugestão governamental, o que lhe aconteceu, depois de, em Dezembro do ano passado, ter acabado por ser aqui enjeitada por quem a concebeu e deu luz, embora de forma envergonhada, convenhamos?
O PSD, pelos vistos, esqueceu-se dos princípios do favorecimento do interior, que inspiraram então o Governo, levando-o a subir a percentagem do FEF, que é distribuída igualmente por todos os municípios, a criar um novo critério -já hoje aqui tão falado- ligado às características altimétricas dos vários municípios e a substituir a capitação dos impostos directos por um indicador que compensasse os municípios com menores receitas fiscais e com menor poder.
Fica-se assim a cismar sobre as razões do fogacho de Dezembro. Para quê? Para nada ou terá sido apenas um caso de contas políticas mal feitas?
Agora, porém, as contas estão bem feitas e não há dúvida sobre o grande benefício que a manutenção dos critérios, aliada à nova receita constituída pela comparticipação nas colectas do IRS e do IRC na área de cada município, implicará para os municípios da zona desenvolvida do País, maxime para Lisboa e para o Porto, em cujas áreas é gerada a grande ou a maior parte dos dois impostos directos sobre o rendimento.
Nesta matéria, o PS é bem educado ou, pelo menos, é leal às fontes da sua vitória autárquica de Dezembro de 1989. Não há qualquer dúvida! É, nesse sentido, uma boa acção.
A par desta boa acção, deste agradecimento, deste favorecimento, talvez um pouco exagerado de Lisboa e do Porto, trata-se de um diploma generoso, em geral, ou pretensamente generoso, que vai diminuir as receitas do Estado transferindo-as para os municípios, sem qualquer garantia de transferência concomitante de novas competências. Transferências financeiras que, ao fim do ciclo de cinco anos -«ciclo de vida», diz-se no diploma, e não se percebe bem o que isto quererá significar- se situará a um nível aproximado dos 100 milhões de contos (41 milhões a números de 1991, na previsão do Governo, que sabemos sempre ser uma previsão deflacionada). Logo, 41 milhões de contos para já!
Poderão ser, portanto, mais 100 milhões de contos para um mesmo nível de serviços prestados, logo de encargos, já que nada garante - repito - que as novas transferências de competências não impliquem outras transferências de receitas. Há, aliás, algumas disposições no diploma que inculcam que assim será - e estou a lembrar-me do n.o 3 do artigo 3.o, se não estou em erro.
É claro que a generosidade não chega e seria bom que o PS explicasse o porquê desta comparticipação na receita dos impostos directos e como é que a considera possível no quadro da política orçamental que temos e, principalmente, no que deveríamos ter, sendo certos de que o PS manifesta outras preocupações, como, por exemplo, a da adesão à União Económica e Monetária.
Para além disso, seria bom que o PS reflectisse um pouco sobre a acentuação das assimetrias que este novo tipo de financiamentos vai provocar e ainda sobre as consequências que vai ter, porventura, para a inflação, num sistema em que se prevê ou se impõe a duplicação das transferências do Orçamento do Estado em relação ao total das receitas fiscais do mesmo Estado no prazo de cinco anos e em que se impõe, também, um crescimento anual do FEF de 10 %, sendo certo que este passa a ser calculado - e bem - em função da taxa de inflação estimada e não da receita do IVA. Aqui diria que a receita do IVA é muito deflacionada, mas que a laxa de inflação estimada é-o igualmente, e se for o Governo a prever essa taxa ficaremos quase na mesma e não melhor.
São, em nosso entender, estas deficiências de esclarecimento e de fundamento, aliadas a algumas contradições do regime, resultantes da regulamentação na especialidade, que aconselham, porventura, um estudo mais profundo da matéria, antes de discuti-la com o objectivo de votá-la.
A iniciativa é positiva, mas deve ser reflectida em condições que não foram, com certeza, permitidas neste apressado debate de grelha D.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gameiro dos Santos, que dispõe de tempo cedido pelo PRD.O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): -Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao PRD a cedência de tempo, pois permite-me assim tecer alguns comentários sobre a forma como tem vindo a decorrer este debate.
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1543Deste modo, e parafraseando o Sr. Deputado João Amaral - que já não está aqui, neste momento -, devo dizer que a «calamidade» 6 evidente e verificou-se neste debate, fundamentalmente, pela falta de iniciativas dos restantes grupos parlamentares. Esta é que foi, de facto, uma grande «calamidade»!
Na verdade, apresentámos o nosso projecto de lei a esta Assembleia em meados de Novembro, os partidos da oposição tiveram tempo, mais do que suficiente, para apresentar iniciativas e nada fizeram.
Por outro lado, ainda mais grave do que a falta de iniciativas foi a postura do PSD e do Governo que -e a fazer fé nas palavras proferidas há pouco, pelo Sr. Deputado Luís Martins-•, através do Sr. Primeiro-Ministro, teriam afirmado, há cerca de um ano, estarem dispostos a rever a Lei das Finanças Locais. Em Maio do ano passado, também nós ouvimos a mesma afirmação, mas dessa vez proferida por um deputado do PSD.
No entanto, Maio já lá vai, estamos no fim de Fevereiro e parece que ainda não houve tempo de amadurecer as posições do PSD e do Governo!O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: -Pelo contrário, curiosamente, o PSD e o Governo vieram aqui, em sede de debate do Orçamento do Estado, fazer sugestões esquisitas que-e isto é que é importante realçar- não tiveram coragem para formalizar através de iniciativas legislativas.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - De facto, o PSD apresentou sugestões que não concretizou. Não há dúvida alguma de que nessa altura o PSD não sabia -e. por certo, também não saberá agora! - o que anda aqui a fazer em matéria de competências ou em matéria de finanças locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, muitas vezes somos «presos por ter cão» e «presos por não ter cão». Ou seja, se não apresentamos iniciativas é porque não apresentámos iniciativas; se as apresentamos é porque, obviamente, elas deveriam ser precedidas por um trabalho de reflexão sobre a aplicação da lei anterior!... Bom, no futuro, temos, primeiro, de nos dirigir ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista e perguntar. Os senhores consideram que já amadurecemos as ideias? Podemos apresentar o nosso projecto de lei? Sc o Partido Comunista nos der a sua concordância, ah!. então já podemos apresentar qualquer projecto!Vozes do PS: -Muito bem!
Vozes do PSD: -Claro, claro!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os senhores deveriam ouvir os autarcas, nomeadamente os do PS!O Orador: - É evidente que não temos culpa pelo facto de, nesta matéria, ler havido folia de iniciativa.
Gostaria ainda de acrescentar-como, aliás, já foi aqui referido - que este projecto está em estreita sintonia com outro, o da lei das atribuições e competências, que também apresentámos e que foi discutido na generalidade.
Não se preocupe, Sr. Deputado Nogueira de Brito! Fundamentalmente, julgo que as suas preocupações resultam de não ler analisado o outro projecto, pois se o tivesse feito e se tivesse conciliado as disposições do articulado com o artigo 13.o da Lei das Finanças Locais, por exemplo, entenderia facilmente o âmbito das ideias que propomos.
Srs. Deputados, já tive oportunidade de dizer que o Partido Socialista está aberto ao debate, até porque queremos chegar a soluções consensuais...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.Como eu estava a dizer, queremos chegar a soluções consensuais que mereçam a concordância, designadamente, da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por isso, no projecto já referido, quando falamos em contratualização, entendemos este conceito no âmbito de um processo concertado que envolverá o Governo, a Assembleia da República e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Para terminar, gostaria ainda de tentar esclarecer uma outra preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa para o informar de que há deputados inscritos para pedir esclarecimentos e V. Ex.a já não dispõe de tempo. Assim, se não visse qualquer inconveniente, poderia referir-se a mais alguns aspectos no decorrer das respostas a esses pedidos de esclarecimento.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, de facto, queremos chegar a soluções consensuais e, por isso mesmo, vamos propor que este projecto de lei baixe à comissão, antes de ser submetido à votação. Penso que só agindo assim contribuímos, de facto, para o enriquecimento do debate.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Aí está uma medida acertada!O Sr. Presidente: - Increveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e lida Figueiredo, que dispõem, respectivamente, de um e três minutos.
Embora o PS já não disponha de tempo para responder, presumo que quer o PRD quer o CDS poderão ceder algum tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, a questão que lhe coloquei foi respondida em boa parte, uma vez que V. Ex.a acabou de elucidar que vai requerer a baixa prévia à comissão do projecto de lei em análise.
Entretanto, gostaria de informar que o CDS, no decurso do próximo más de Março, vai apresentar um projecto de lei retomando a tese aqui defendida pelo Governo, aquando do debate do Orçamento do Estado. Isto é, o CDS vai
1544 I SÉRIE -NÚMERO 47apresentar um diploma onde se pretende rever os critérios de distribuição do Rindo de Equilíbrio Financeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, em minha opinião, num debate deste tipo, não vale a pena jogar com as palavras para dizer que, afinal, não se verificou qualquer iniciativa por parte dos outros grupos parlamentares.
De facto, o Sr. Deputado, com aquilo que acabou de dizer, no final da sua intervenção, veio dar razão às críticas que fizemos e não posso deixar de me congratular por ter aceite a nossa proposta de baixa à comissão do projecto de lei antes de ser submetido à votação, porque entendemos que só assim será possível fazer a reflexão que se impõe sobre uma matéria tão importante como é a das finanças locais.
Com efeito, antes de mais, é necessário ouvir os autarcas e, naturalmente, todos cies, independemente das suas posições político-partidárias. É também necessário manter um diálogo permanente com a Associação Nacional de Municípios sobre esta questão.
Sr. Deputado, há ainda uma outra iniciativa legislativa importante - e, neste momento, não estou a referir-me ao projecto de lei do PS - que o seu partido esqueceu em todo este processo: a Lei n.o 1/87, que foi feita com o consenso desta Assembleia, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e do Governo. É uma lei que deve merecer a reflexão de todos nós nos seus diferentes aspectos, aliás, como já tive oportunidade de referir na minha intervenção de há pouco.
Em meu entender, com base na reflexão dessa lei, e tendo em conta a opinião dos autarcas, é que se devem fazer as alterações que se considerarem necessárias no sentido de a melhorar e ir ao encontro das aspirações das autarquias do País, estabelecendo um grande consenso, que é urgente que exista, em tomo deste problema.
Tendo em atenção a proposta que V. Ex.a acabou de apresentar, penso que está de acordo comigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder, tendo em atenção as limitações de tempo já por todos conhecidas, tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Antes de mais, e face à preocupação revelada há pouco - que esqueci de referir- pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quando falou em inflação e despesas públicas, gostaria de responder unicamente com um indicador que me parece ser fundamental.
Sr. Deputado, certamente saberá que, enquanto os municípios aplicam em despesas de investimento cerca de 52,7 % das suas receitas lotais, a Administração Central aplica cerca de 13,7 %.
Ora bem, isto é sinónimo de uma grande eficiência por parte dos municípios e, obviamente, dentro dos princípios que enunciámos e daquilo que temos vindo a propor ao longo do tempo, num processo de descentralização de poderes, consideramos que muitas das competências e atribuições, que actualmente são exercidas pela Administração Central, poderão vir a ser exercidas muito melhor pelas autarquias locais, com uma grande economia de recursos e com muito mais eficiência.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estou de acordo!O Orador: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, quanto às questões que me colocou, devo esclarecer, em primeiro lugar, que não joguei com palavras, mas creio que os senhores jogaram com iniciativas, e isso é que me parece que não foi muito correcto da vossa parte.
Com efeito, solicitámos agora que a discussão do nosso projecto de lei se realizasse antes da votação, uma vez que já o havíamos feito também aquando da discussão do diploma sobre a lei das atribuições e competências. Foi esta a razão por que o fizemos agora, novamente.
Mas não deixa de ser curiosa a afirmação da Sr.a Deputada lida Figueiredo ao dizer que a iniciativa legislativa já existe, referindo-se concretamente à Lei n.o 1/87. V. Ex.a, Sr.a Deputada, até parece que não conhece as críticas que os autarcas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses têm vindo a fazer ao longo dos anos. A senhora não conhece, por certo, o articulado da lei! É tempo de mudar a Lei n.o 1/87!A Sr.a lida Figueiredo (PCP): -Eu disse isso! Foi isso que eu disse!Devemos ter a lei como base, mas, após audição dos autarcas, emendá-la no que for necessário!O Orador: - Então se foi isso que disse, Sr.a Deputada, apareçam as iniciativas! Não há dúvida alguma de que tenho de dar razão ao Sr. Deputado Nogueira de Brito quando afirma que os senhores tiveram ciúmes da iniciativa do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate sobre esta matéria.
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1545João Rui Gaspar de Almeida.
Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Rogério Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):
Maria Helena Salema Roseta.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre o voto de pesar pela morte do Prof. Doutor Eduardo Correia.
Na madrugada fria do dia 21, e após longa e dolorosa doença, faleceu em Coimbra o Prof. Doutor Eduardo Correia. Com a morte de Eduardo Correia, sofreram a sua
família e amigos uma perda irreparável. A Universidade portuguesa viu-se súbita e brutalmente privada de um dos seus mestres mais eminentes e uma das referências mais credenciadas do seu prestígio nacional e internacional. Recordo que, para além de Coimbra, Eduardo Correia teve cátedra e deu lições em numerosas universidades do Brasil, em Salamanca, Santiago de Compostela, Madrid, Barcelona, Gotlingen, Munique, Tuhingen e Freiburg im Breirgan. Os seus discípulos, entre os quais tive o raro privilégio de me contar, perderam o companheiro e guia de tantas horas de aventura intelectual, feitas de deslumbramento e encantamento. E sentiram, à semelhança dos discípulos de Emaús, que a noite caía. A ciência jurídica portuguesa e, não será atrevimento acrescentá-lo, europeia viram silenciar-se uma das suas vozes mais poderosas e indomavelmente criadoras. Que deixou atrás de si um património bibliográfico dificilmente abarcável, publicado nas principais línguas europeias e não raro dado à estampa pelas mais prestigiadas editoras ou nas páginas das mais qualificadas revistas científicas do velho continente, com destaque merecido para a Zeitschrift fur die gesamte Strafrechtswissenschaft, alemã. E onde não se sabe o que mais admirar: se o rigor e equilíbrio dos sistemas dogmáticos sustentados; se a sensibilidade permanente às aforias e angústias mais fundas e últimas do Homem, medializadas e renovadas pela reflexão filosófica e a teorização antropológica; se, por último, a vigilante e empenhada solicitude pelos problemas reais do homem concreto, maxime do homem caído no crime. Para além disso, não relevará da hipérbole de ocasião, acreditar que, com a morte de Eduardo Correia, vemos extinguir-se um dos espíritos mais inquietos e cintilantes que deixa atrás de si um sulco indelével na cultura portuguesa.
É a memória deste homem que somos, por instantes breves, concitados a homenagear. Fá-lo-emos despertos para as injunções de sentido e os simbolismos emergentes do espaço que ocupamos e da veste que assumimos. Assembleia da República, somos a instância privilegiada de representação e eco das aspirações colectivas. Somos também, e sobretudo, o momento histórico de subjectivização e comunicabilidade daquilo que, dos nossos séculos de gesta, permanece como perene e duradoiro. Os mortos que aqui evocamos reclamam mais do que as lágrimas ou pétalas que o vento cedo dissipará. Aqui só evocam os mortos que sobrevivem na vida das suas obras, por isso persistem como «os pastores e guardas» do essencial de que falava Heidegger. Mais do que de evocação e de saudade, é de celebração e de convívio que se trata.
Para, nesta circunstância, celebrar Eduardo Correia, proponho-me sobretudo assinalar, para além do agente ímpar de cultura, o cidadão que deixa atrás de si uma trajectória de integridade irrepreensível. Democrata e liberal e asceticamente tolerante por idiossincrasia, interventor e solidário por vocação e missão. De Eduardo Correia ficará a imagem do cultor da ciência jurídica que cedo intuiu que o discurso do direito - e do direito penal, em particular - é o questionar permanente da legitimação radical do Estado e do poder de coerção.
E que converteu o seu longo magistério numa sementeira generosa de ideias que haviam de desabrochar no triunfo do Estado de direito. Que trouxe consigo a consagração definitiva e quase total do programa político-criminal de Eduardo Correia.
Não é, na verdade, difícil identificar bem nos alicerces das nossas instituições democráticas pedras basilares directamente pedidas à lição do jurista de Coimbra. É assim
I SÉRIE -NÚMERO 47 (1546)seguramente com muitos dos dispositivos da arquitectura constitucional. E é-o de forma tão paradigmática como consabida com o ordenamento jurídico-penal vigente, no seu sentido mais compreensivo. Isto é, abrangendo, a par da lei penal substantiva e processual, o direito das contra--ordenações e o direito penitenciário. Um ordenamento em que Eduardo Correia logrou plasmar, em síntese harmoniosa, os axiomas fundamentais do seu pensamento:A fé ilimitada na liberdade, face à força dos deter-minismos;
Uma antropologia invencivelmente optimista de que se alimenta a crença inabalável e a capacidade de regeneração do Homem;
O imperativo da descriminalização, ditado pela aspiração de uma lei penal liberta das sequelas das ideologias e moralismos e adequada aos tempos da secularização e pluralidade;
A responsabilidade comunitária pela catástrofe do crime, como estímulo ao exercício da solidariedade activa com o condenado;
A reivindicação do esvaziamento possível das prisões, experiência de frustração e humilhação e escola comprovada de reprodução do crime.No horizonte e como limite, o ambicioso e optimista, o sonho de Radbruch: mais do que substituir o direito penal vigente por outro melhor, é para a substituição pura e simples do direito penal por coisa melhor que deve caminhar-se.
Foi a perda deste homem que já noutra sede tivemos oportunidade de chorar. Aqui e agora, cabe celebrar o enriquecimento do panteão nacional a que Eduardo Correia acaba de ter acesso para tomar lugar de relevo ao lado de vultos como Pascoal de Melo Freire, Levy Maria Jordão e Beleza dos Santos, para nos circunscrevermos à galeria dos mais insignes reformadores penais.
É que, por detrás e para além da morte de Eduardo Correia, há uma passagem para o universo do imperecível e do perene. Portugal, e sobretudo a Assembleia da República, agente privilegiado da produção das leis, continuará a confrontar-se permanentemente com o legado vivo de Eduardo Correia.O Deputado do PSD, Costa Andrade.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barrai.Depósito legal n.» 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, cômunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia tia Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 725/V a 733/V. dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, e a propósito de uma notícia publicada no semanário O Independente, acerca de uma viagem de lazer de deputados à Região Autónoma da Madeira que teria sido feita a expensas da Assembleia, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) pediu esclarecimentos ao Sr. Presidente, que a desmentiu, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) protestou contra os excertos de uma entrevista transmitida no Jornal das Nove, da RTP/2, alegando falta de pluralismo, tendo ainda exercido o direito de defesa da honra e consideração em resposta a afirmações do Sr. Deputado António Campos (PS)
Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou a situação de Timor-Leste e apresentou uma proposta do seu partido relativa à visita de uma deputação portuguesa a este território. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Sousa Lara (PS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP). Hermínio Martinho (PRD), José Lemos Damião - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS), que exercera o direito de defesa da honra e consideração - e Manuel Moreira (PSD), e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Camilo (PCP) referiu-se a problemas que afectam o sector da saúde em Portugal e à realização do 3o Encontro Nacional de Saúde, promovido pelo PCP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para as precárias condições em que vivem muitas das crianças portuguesas, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Lemos Damião (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mano Maciel (PSD) falou sobre as comemorações do centenário da morte do poeta Antera de Quental, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Ávila (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 54 a 58 do Diário e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD.
Foram discutidos e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.o 6/85 (Objectar de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório) e referentes à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.o daquela lei, aguardam decisão sobre a sua situação. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Indep.), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Miguel Relvas (PSD) e Marques Júnior (PRD).
2156 19 DE ABRIL DE 1991Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 188/V, que autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Leonor Coutinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD), António de Carvalho Martins (PSD), Laurentino Dias (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD).
A Assembleia aprovou, em votação final global, os projectos de lei n.os 5OO/V (PSD) - Alteração da denominação da freguesia de Basteio -, 659/V (PSD) - Alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira - e 605/V (PSD) - Aditamento à Lei n. o 35/89. de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do concelho de Ourem e definição do seu aglomerado urbano).
Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n o 178/V (ARA) - Autorização para contracção de um empréstimo externo. Intervieram os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso (PSD), Rui Álvaro (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Octávio Teixeira (PCP).
2158 I SÉRIE -NÚMERO 65Virgílio de Oliveira Carneiro. Walter Lopes Teixeira.Partido Socialista (PS):Ademar Sequeira de Carvalho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 725/V, apresentado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, sobre a criação da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro, que baixou às 9.o e 10.o Comissões; 726/V, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que baixou à 10.o Comissão; 727/V, apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, sobre a lei quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que baixou à 8.o Comissão; 728/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que propõe a elevação da povoação de Camarate à categoria de vila, que baixou à 6.a Comissão; 729/V, apresentado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho e outros, do PS, sobre o seguro caução de construção de imóveis para habitação, que baixou às 7.o e 12.o Comissões; 730/V, apresentado pelos mesmos deputados, do PS, sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação, que baixou às mesmas Comissões; 73l/V. apresentado pelos mesmos deputados, do PS, acerca do exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis, que baixou às mesmas Comissões; 732/V, apresentado também pelos mesmos deputados, do PS, e que baixou às 3.o, 10.o e 12.o Comissões, propondo a alteração do artigo 50.o - A do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro; 733/V, apresentado igualmente pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho
19 DE ABRIL DE 1991 2159e outros, do PS, propondo a alteração dos artigos 916.o e 1225.o e um aditamento ao artigo 921.o - A do Código Civil, que baixaram às 3.a, 7.a e 12.a Comissões.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte, José Apolinário e Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Edite Estrela; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Almeida, Carlos Luís, Jerónimo de Sousa e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e José Apolinário; e, finalmente, ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Finalmente, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rogério Brito, na sessão de 20 de Dezembro, Victor Costa, na sessão de 21 de Fevereiro, e José Manuel Mendes, na sessão de 6 de Março.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, no último fim-de-semana, mais precisamente no dia 12 de Abril, fui surpreendido por uma notícia publicada no semanário O Independente, que, na última página, refere o seguinte: «O Governo Regional da Madeira não podia ser mais "mãos-largas"... No passado fim-de-semana alojou, no Funchal, num dos melhores hotéis da região, um grupo de 16 deputados do continente. As viagens foram pagas pela Assembleia da República e o resto foi por conta da ilha de Alberto João, inclusive dois jantares faustos e pomposos oferecidos pelo Governo e pelo seu Presidente aos deputados continentais. O mais curioso é que o motivo da viagem não tinha nada de institucional. Os deputados foram à Madeira-veja-se só! - jogar futebol...»
Não fui à Região Autónoma da Madeira, não joguei futebol nem soube de qualquer viagem que tivesse sido paga pela Assembleia da República para que os Srs. Deputados fossem jogar futebol!...
Dado que estamos a fazer esforços para conter as despesas da Assembleia da República e sabendo como V. Ex.a é criterioso nestes gastos, fiquei, não posso dizer surpreendido, mas bastante perplexo.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Presidente mudou os seus critérios ou se realmente esta notícia é pura calúnia à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse, a determinada altura, que ficou perplexo. Bom, eu devo dizer que fiquei de «boca aberta»!...
Efectivamente, posso garantir que não autorizei qualquer deslocação à Madeira no passado fim-de-semana. Aliás, essa deslocação nem sequer foi solicitada, pelo que só soube dessa noticia quando a li.
Curiosamente, estive na Madeira no passado fim-de-semana, mas não como Presidente da Assembleia da República e, portanto, o pagamento desta minha viagem nada teve a ver com os nossos encargos.
Sendo assim, posso dizer-vos, com clareza, que a noticia carece, total e absolutamente, de fundamento.
No entanto, é possível que. no exercício do seu direito próprio de viajar, alguns dos Srs. Deputados tenham ido à Madeira, mas foram à sua custa! Aliás, ninguém pode impedir que cada um faça as visitas que entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que fosse enviada uma cópia do Diário desta reunião, mais precisamente da parte respeitante a esta matéria, ao jornal O Independente e à Alta Autoridade para a Comunicação Social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria que também fosse enviada uma cópia ao Conselho Deontológico e Ético do Sindicato dos Jornalistas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, ontem a Comissão de Agricultura e Pescas, devidamente autorizada por V. Ex.a, visitou um projecto de desenvolvimento de protcoleaginosas no Alentejo.
Estava presente um jornalista do Jornal das Nove, da RTP/2, que entrevistou não só o Sr. Presidente da Comissão, a mim, na qualidade de vice-presidente, mas também o Sr. Deputado António Campos. Contudo, no Jornal das Nove só apareceram o empresário que nos convidou, o Sr. Presidente da Comissão e o Sr. Deputado António Campos.
Sr. Presidente, se me tivessem dito que, em nome da Comissão de Agricultura e Pescas, iria ralar o seu presidente, eu teria desde logo aderido; mas como, no dia-a-dia, somos aqui sujeitos a ataques sistemáticos, acusando-nos de manipularmos a televisão e outros órgãos de comunicação social, quero dizer que a direcção do meu grupo parlamentar irá tomar as medidas que entender convenientes sobre esta matéria, pois tratou-se de uma situação que reputamos de bastante grave. E fazemo-lo não porque me tenham marginalizado - aliás, porque tenho muitos anos de política, já estou habituado a este tipo de acção -, mas porque, desta vez, foi o órgão de soberania a que pertenço, a Assembleia da República, que foi esmagado! Só por isso é que é preciso saber o porquê de não me ter sido dada a palavra no Jornal das Nove de ontem.Aplausos do PSD.
2160 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta é uma boa altura para mandar embora o vosso ministro!O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, ainda bem que, no início das nossas sessões, há sempre um Sr. Deputado, com um certo sentido de humor, que traz a esta Câmara questões que nos fazem rir...
Como o Sr. Deputado Vasco Miguel bem sabe, não há regra sem excepção. Ora, o senhor talvez tenha sido a excepção para que a regra continue, porque todo o Jornal das Nove de ontem andou à volta das questões do Governo...
Espero que depois dessa sua intervenção mantenha a sua posição de defesa do sentido pluralista dos órgãos de informação!
Reconheço que o Sr. Deputado pode estar um pouco agastado por não ter aparecido na televisão, mas não se preocupe porque os seus colegas ocupam, todos os dias, o écran dos nossos noticiários a 90 % ou a 100 %.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado António Campos, com toda a serenidade, gostaria de dizer-lhe que não utilizei qualquer tipo de ironia na minha intervenção.
O Sr. Deputado tentou «dar a volta» à questão que aqui apresentei, falando em termos genéricos, o que, de resto e como 6 sobejamente conhecido, é prática sua... Ou seja, o Sr. Deputado costuma falar do que é abstracto e daquilo que não sabe se é ou não, mas que também não deixa de ser... Fala daquelas coisas que ninguém entende, mas que é necessário transmitir em termos de audição pública. Já estamos habituados a esse tipo de discurso da sua parte, Sr. Deputado!
Eu, Sr. Deputado, seria incapaz de abordar aqui a questão nos lermos em que o senhor a apresentou. Fique a saber que comigo as coisas são a sério! Para o senhor é que são, efectivamente, a brincar...A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, continuo a insistir que só por humor é que esta discussão está aqui a ter lugar, porque os senhores, de manhã à noite, ocupam a grande maioria dos noticiários. Reconheço que o senhor, pessoalmente, pode estar agastado, mas, então, faça o favor de defender aqui todos os dias a pluralidade na comunicação social, sobretudo na televisão. Talvez, a partir daí, o senhor tenha alguma razão para protestar quando o discriminarem! Sr. Deputado, todos os deputados da oposição são diariamente discriminados!...A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No dia 7 de Dezembro de 1975 as forças armadas da Indonésia invadiram Timor-Leste.
Como se de uma cruzada anticomunista se tratasse, a Indonésia faz avançar sobre o povo de Timor-Leste, praticamente desarmado, 23 navios de guerra, 10 helicópteros e 4 aviões em apoio de vários tanques e de cerca de 50 000 soldados. Doze dias antes unham ocorrido, em Portugal, os acontecimentos do 25 de Novembro.
A maior parte da população de Timor-Leste que, pelo recenseamento de 1974, rondava as 680000 pessoas refugia-se nas montanhas sob a protecção da FRETILIN.
Pela Lei n.o 7/74, de 27 de Julho, Portugal havia reconhecido o direito à autodeterminação dos povos.
De Setembro de 1974 a Novembro de 1975, Portugal reconhecia a independência da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Cabo Verde, de São Tomé e Príncipe e de Angola.
Em Maio de 1975 o Governo português apresentou um programa de descolonização do território, envolvendo a constituição de um governo transitório e de uma assembleia consultiva, com vista à realização de eleições em 1976.
Ao longo dos anos de 1974 e 1975 a Indonésia foi tomando posições contraditórias em relação a Timor-Leste, que iam desde o respeito pela descolonização e autodeterminação até à recusa da independência de Timor-Leste e o anúncio de que a maioria dos timorenses favorecia a integração na Indonésia.
Em Agosto de 1975 a deterioração das relações UDT-FRETILIN degenera em confrontações armadas, em que morrem cerca de 3000 pessoas.
A 6 de Dezembro de 1975 a Câmara dos Representantes da Indonésia «convida» o seu Governo a restabelecer a paz e a segurança na região. No dia seguinte, a Indonésia termina com a presença portuguesa em Timor-Leste, que datava de 1515.
Desde a invasão, a Indonésia tem vindo a submeter os timorenses a um genocídio físico, organizado e selectivo, e à destruição da identidade cultural e histórica do povo de Timor, sequestrando, torturando e assassinando todos os que levantam a sua voz na defesa do seu território, riquezas naturais, religião, cultura ou liberdade.
Para acolher as populações que no Fim dos anos 70 começam a descer das montanhas, a Indonésia cria cerca de 150 aldeias estratégicas, que mais se parecem com campos de concentração, impedindo o contacto com as outras populações.
Em fins de 1980, o invasor controla praticamente toda a população. Um recenseamento levado a efeito pela Igreja, aponta para a existência de 425 000 pessoas. De 1975 a 1980 teriam sido mortos para cima de 200000 timorenses.
A Cruz Vermelha só em 1979 é autorizada a instalar-se no território.
Em 1981 a Indonésia experimenta a «timorização» da guerra, a qual fracassa, permitindo uma maior actividade da guerrilha. Não a conseguindo aniquilar nem vencer o apoio dos timorenses à resistência armada, a Indonésia in-
19 DE ABRIL DE 1991 2161tensifica os massacres, as detenções políticas arbitrárias, as esterilizações em massa; adopta métodos intoleráveis de controlo de nascimento, procede a deslocações compulsivas de populações para outros locais, lança programas de «javanização», chegando a anunciar que no ano 2000 haverá l milhão de habitantes em Timor-Leste.
A Indonésia exerce, desde a invasão, um apertado controlo sobre o acesso ao território, impedindo que os meios de comunicação social e as organizações de direitos humanos visitem o território. Os poucos homens públicos ou os grupos convidados ficam sujeitos a visitas guiadas.
Nos últimos anos a resistência timorense abriu uma frente urbana que, de ano para ano, se mostra mais activa e onde os jovens desempenham o principal papel.
Os protestos, a distribuição de panfletos, as manifestações sucedem-se, atingindo os seus pontos mais altos quando, em Outubro de 1989, o Papa visita Díli e quando, em Janeiro de 1990, teve lugar a visita do embaixador americano a Jacarta.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Embora as conversações entre delegações da Indonésia e de Portugal, sob os auspícios de Secretário-Geral das Nações Unidas, tivessem começado alguns anos antes, só no relatório do Secretário-Geral de 8 de Setembro de 1987 se faz menção ao facto de que Portugal e a Indonésia acordaram que uma delegação da Assembleia da República visitaria Timor-Leste, a fim de obter informações em primeira mão.
De acordo ainda com a perspectiva do Secretário-Geral, tal visita podia ajudar a criar uma atmosfera propícia a que se alcançasse uma solução justa, internacionalmente aceitável.
Com efeito, em Março de 1988, foi recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa uma carta do Sr. Presidente do Parlamento da Indonésia, convidando uma delegação parlamentar portuguesa a efectuar uma visita a Timor-Leste. Foi dada resposta a esta carta, em 19 de Julho, aceitando-se o convite, desde que determinadas condições fossem aceites pela Indonésia.
Nessa carta faziam-se votos para que pudesse ser encontrada uma solução para a questão de Timor que estivesse de acordo com as resoluções das Nações Unidas, no respeito do povo timorense à autodeterminação.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Esclarecia-se ainda que se mantinha inalterável a posição de Portugal acerca da questão de Timor e do estatuto do seu território.
As condições da visita foram analisadas pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e foram alvo de várias trocas de impressões com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Das várias condições apresentadas, que incluíam o cessar das acções militares durante todo o período de visita, a total liberdade de movimentos no território, a exigência de contactos com a guerrilha, a composição da delegação e seus acompanhantes, a recusa de apresentação de qualquer documentação de entrada e a recusa de qualquer escala em território indonésio, só esta última condição se não encontra ainda aceite pela Indonésia, de acordo com a última informação que a Comissão possui sobre a visita, prestada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em Setembro passado.
Enquanto em Nova Iorque, as partes discutiam as condições da visita e em Portugal se hesitava em avançar com um programa da Comissão Eventual, de esclarecimento da situação e de desmascaramento da Indonésia, esta preparava o acordo de Timor-Gap, assinado com a Austrália em 11 de Dezembro de 1989 e concluído com um tratado, a 9 de Fevereiro de 1991, de exploração, a partir de 1992, dos recursos - petróleo e gás natural - do mar de Timor.
Portugal apresentou, em Março de 1991, queixa contra a assinatura deste tratado, junto do Tribunal Internacional de Justiça da Haia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em 21 de Março passado a FRETILIN informou a Comissão Eventual que, em sua opinião, se encontravam reunidas condições suficientes para que o pedido de escala por Jacarta e a apresentação de cumprimentos ao Presidente do Parlamento pudesse ser atendido se a visita se pudesse realizar até Julho de 1991.
Em 25 de Março o Secretário-Geral das Nações Unidas concedeu uma audiência a um grupo de representantes do Movimento dos Parlamentares por Timor-Leste, do qual faziam parte deputados portugueses.
Integrava o grupo o deputado australiano Garrie Gibsom que relatou a sua recente visita a Timor-Leste.