1232-(40)	II SÉRIE - NÚMERO 64No concernente no problema de saber se é nas aspirações históricos ou na vontade democraticamente expressa que se exprime a autonomia e o regime político-administrativo, também nesta sede penso haver uma distinção a fazer. Na Constituição de 1976 dificilmente se poderia dizer fundamentar-se a autonomia na vontade expressa das populações. Porque isto de o fundamento estar em aspirações é demasiado vago. As aspirações como se medem? Quem sabe quais são cias? Tem de haver algo mais sólido e isto só poderá ser a vontade das populações. Mas como 6 ela avaliada? Através da sua expressão democrática, claro.Portanto, como estamos agora a alterar a Constituição, depois de consagrado o regime democrático e de haver vontade expressa das populações, através das diversas eleições, no sentido de se desenvolver o estatuto de autonomia, penso que, neste momento, o texto constitucional se enriqueceria e tornaria mais correcto se se viesse a consagrar a expressão proposta pela AD.A autonomia baseia-se, efectivamente, na vontade democraticamente expressa pelas populações, naturalmente sancionada ou aceite pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República, consagrada na Constituição.Tenho a impressão de que com toda esta arquitectura, aliás individual, talvez devessem desaparecer as objecções levantadas pelo PS. De qualquer modo, queria, desde já, congratular-me pelo facto de ter desaparecido a reserva de posição no respeitante às características culturais e por ela ter sido aceite pelo PS.Pela nossa parte, também o Sr. Deputado Correia de Jesus não levantará quaisquer problemas e aceitamos que se mantenha o qualificativo de sociais, ficando assim o n.° 1 deste artigo mais enriquecido. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta proposta de alteração da AD, no tocante ao n.° 1, não podem cindir-se da proposta de eliminação do n.° 3 e da proposta de eliminação no artigo 229.° da caracterização da região como pessoa colectiva de direito público. Todas elas vão no sentido de eliminar toda e qualquer referência às regiões autónomas como elemento da República. As regiões autónomas ficariam aqui penduradas no vácuo e a proposta da AD tem o cuidado de suprimir, ponto por ponto, em todas as situações onde isso acontecia, a ideia de que as regiões são elemento estrutural da República.Substituir a palavra "arquipélagos" por "territórios insulares" não é inocente. "Arquipélagos" é uma noção geográfica; "território insular" tem, sobretudo no direito constitucional comparado, uma noção de entidade política. Eliminar o n.° 3 do artigo 227.° tem exactamente o mesmo sentido.Quanto a juntar ao n.° 1 a referência democraticamente expressa das respectivas populações, importa dizer que o relatório da subcomissão pode ser equívoco, na medida em que não nos opusemos a essa vontade, mas sim à expressão "vontade democraticamente expressa de populações insulares". Entendemos não ser esta questão exclusiva das populações dasregiões, mas sim de toda a população da República. Isto significa uma regionalização do problema das regiões, não aceite por nós. Por isto mesmo, entendemos não ser de aceitar estas propostas, o mesmo se passando quanto a substituição de "condicionalismos" por "características", pois trata-se de ideia semelhante.É uma ideia de que as regiões não se limitara a ter condicionalismos próprios de uma cultura, uma economia, uma geografia, mas que têm características estruturais diversas.Tudo isto ligado leva-nos a não coonestá-las com o nosso voto. a não aprovarmos qualquer alteração que implique (ou possa vir a ser entendido como tal) um sentido de alteração radical do actual estatuto das regiões autónomas na Constituição da República.Teias mesmas razões nos oporemos à eliminação do n.o 3 do artigo 227.° e da referência da caracterização das regiões como pessoas colectivas de direito público da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): = Apenas me irei pronunciar em relação a dois pontos. Um, que toca à substituição da expressão "características" por "condicionalismos" e outro no tocante ao aditamento "da vontade democraticamente expressa das respectivas populações".A palavra "fundamento" é manifestamente equívoca. Pode querer significar duas coisas: ou um substracto táctico, valorado para efeitos jurídico-constitucionais de atribuição do regime político-administrativo, ou, pelo contrário, uma matriz jurídica, edificante do regime político-administrativo. Se se entendesse por "fundamento" a matriz juridicamente fundante do regime político-administrativo, as objecções do Sr. Deputado Nunes de Almeida seriam, correctas. Mas não é esse o sentido.Se se entendesse por fundamento a fudamentação kelsiana, no sentido de "normas derivam de normas e há algo que fundamenta algo", o regime político-administrativo não se poderia fundar, nesse sentido, na vontade democraticamente expressa das respectivas populações, mas antes pelo contrário, onde se fundamenta a própria Constituição. Simplesmente, acontece que todo o n.° 1 do artigo 227.° não tem esse sentido. Ó regime político-administrativo fundamenta-se nos condicionalismos e nas históricas aspirações autonômicas. Portanto, a palavra "fundamento" tem aqui um sentido diferente, dizendo qual a realidade de facto, no sentido cultural, económico e social, em que a Constituição se baseia, para derramar sobre ela um regime específico.E o aditamento da expressão "democraticamente" tem, na minha opinião, utilidade, não tanto para efeitos de instauração do respectivo regime - pois este já está instaurado -, mas como fundamento para efeito de eventuais alterações. Não para efeito de aspirações automobilistas manifestadas de qualquer maneira e por qualquer golpismo, mas para as que são fundamento de que se possa verter sobre elas o regime jurídico-constitucional. Isso tem de ser democraticamente legitimado.Sobre este ponto de vista, dada a própria natureza do preceito, e interpretando-o tal como ele o deve ser,