PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, antes de mais, todo este debate, num contexto completamente diferente, recoloca uma questão que é velha, de anos, que é a da necessidade de reorientar a política agrícola comum. Existem factores de risco que não são pontuais, que vieram instalar-se em toda a Europa, que põem a nu a falência deste modelo e que aumentam o cepticismo dos consumidores europeus. No fundo, é isso que enquadra todo o modelo da política agrícola comum e que a põe em causa. Mas essa é outra discussão, esse é, eventualmente, outra vez, um debate do futuro, que nem tão-pouco vai ser colocado na próxima Cimeira de Copenhaga, relativamente ao qual esperamos que a Alemanha seja, finalmente, uma aliada, no sentido de se proceder a essa rediscussão.
Falando sobre esta questão concreta e sobre medidas de vigilância sanitária, quero fazer-lhe duas perguntas.
2484  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Se bem entendi, o Sr. Ministro disse que há 14 postos fronteiriços, onde, em articulação com as autoridades espanholas, se estão a tomar algumas medidas. Dentro das medidas de vigilância sanitária, a desinfecção é uma delas mas, pelo que li - e corrigir-me-á se estiver errada -, o que está a ser feito é a desinfecção de rodas. Ora, perante poeiras, perante vírus que são resistentes, não é isso, naturalmente, que resolve o problema. Há outras medidas, como chuveiros e limpezas com pressão, que não estão a ser feitas nos veículos globalmente considerados. Esta é a minha primeira questão, porque não é apenas, certamente, pela limpeza das rodas dos camiões que se assegura qualquer solução de contenção do vírus.
A segunda questão que quero colocar tem a ver com o seguinte: sendo certo que a vacina é falível, sendo certo que a questão só se colocaria, eventualmente, num contexto em que o problema estivesse alargado, a verdade é que não há garantias de que se consiga impedir que a epidemia alastre. Por isso, pergunto se não faz sentido que haja uma vacinação que não estritamente orientada, como indicou, para a preservação de algumas espécies autóctones.
São estas as duas questões a que gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ontem mesmo, o Sr. Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, Dr. Alexandre Galo, afirmou, e cito, «Portugal não tem capacidade para detectar o vírus da febre aftosa. Não temos, no País, laboratórios com o confinamento necessário para trabalhar a febre aftosa».
A minha pergunta é a seguinte: que medidas é que se pensa tomar, de carácter imediato mas também de carácter estrutural, que permitam que a investigação veterinária em Portugal e, em particular, o Laboratório se munam dos meios que possibilitem a detecção do vírus. Como sabe, foi um problema deste tipo que esteve, alegadamente, na origem do desenvolvimento da BSE em Portugal, sem que a pudéssemos detectar aqui e sem que, aliás, na altura, tivessem sido enviadas análises para o laboratório inglês que detectou o vírus, mas que, depois, por razões que conhecemos, foi escondido.
A segunda questão tem a ver com um problema de fundo que coloquei e que o Sr. Ministro abordou na última parte da sua intervenção, que é o modelo de política agrícola comum que está em cima da mesa. Defendemos, há muito, que este modelo tem de ser reorientado segundo várias vertentes: numa vertente da qualidade, da segurança, da precaução, da defesa dos consumidores, mas também numa vertente que reconheça a especificidade e a diversidade das agriculturas europeias e a responsabilidade de cada uma pelos excessos de produção e também pelos problemas de ordem de saúde animal e ambiental. E não podemos confundir todos os problemas de saúde animal no mesmo terreno, porque são diversos.
Se, em matéria de BSE, ela resulta, claramente, em minha opinião, de uma agricultura ultra-intensiva que alterou o perfil genético do efectivo pecuário, abrindo terreno a novas doenças, no que toca, agora, à febre aftosa, o problema está na desregulamentação dos mercados e na livre circulação de animais, com diminuição das normas de controlo higio-sanitário. Hoje, calcula-se que este regresso da febre aftosa à Europa tem a ver com animais vindos de alguns países de Leste, onde o vírus, enfim, ainda existia, em virtude desta desregulamentação dos mercados e desta aceleração do comércio não controlado. E isto coloca aqui um problema de debate noutra sede, que é a própria sede da Organização Mundial do Comércio.
Assim, aquilo que pergunto é o seguinte: o Governo está preparado e acompanha-nos na necessidade de intervir nestas duas áreas, ou seja, por um lado, numa nova política agrícola comum, que responda aos quesitos que, há pouco, enunciei, e, por outro lado, ao nível da Organização Mundial do Comércio, no sentido de que questione o actual modelo de desregulamentação ultraliberal das relações comerciais internacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, fui sempre contra a Organização Mundial do Comércio. Lembro-me do tempo em que éramos orgulhosamente sós e lembro-me das doenças que passaram lá por casa, desde o mal rubro à febre aftosa, a toda a espécie de doenças que sempre houve cá em Portugal, por sermos um país importador.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nessa altura, era por outras razões! Não havia condições higio-sanitárias!O Orador: - Não, não! Havia boas condições sanitárias, porque os veterinários também funcionavam nessa altura e não eram, como você pensa, completamente burros.
De qualquer forma, Sr. Ministro, gostava apenas de lhe perguntar o seguinte: se, porventura, não se manifestar nenhum surto de febre aftosa até ao dia 27 ou às suas proximidades, quais as medidas que vai tomar? Esta é a única pergunta que lhe faço e que interessa aos agricultores.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, vou responder de imediato, mas, antes, gostaria de clarificar uma questão, porque, há pouco, registei uma alfinetada da parte do PSD a que não respondi por lapso, quando disseram que os pedilúvios não se aplicavam aos passageiros VIP, porque esta matéria foi objecto de uma crónica televisiva do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que, penso, deverá estar, neste momento, a preparar alguma tese de doutoramento sobre esta matéria!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ele já é doutorado!O Orador: - Gostaria de explicar que os pedilúvios também estão nas salas VIP. Só que a medida foi colocada em execução às 11 horas da manhã no aeroporto de Lis
2485  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001boa, começando pela saída dos passageiros principais, local por onde vinha o maior número de pessoas. Nesse dia, eram 18 horas quando passou o primeiro passageiro na sala VIP, sendo que o pedilúvio já lá estava colocado desde as 12 horas. Portanto, não houve qualquer discriminação relativamente aos passageiros VIP, que são, igualmente, possíveis portadores do vírus.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só têm os sapatos mais limpos!O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Castro, no acordo que fizemos com a Espanha, escolhemos os 14 itinerários principais, já que não é possível fazê-lo em todos os caminhos que atravessam a fronteira. Há um mecanismo de desinfecção que, no caso português, conseguimos montar com a colaboração dos bombeiros voluntários, com os seus veículos e com os equipamentos de pressão, fazendo-se a aspersão possível nos veículos, principalmente nas rodas, sendo certo que não é possível fazer um chuveiro a todos os veículos e ao seu conteúdo e muito menos despir os passageiros, desinfectá-los e queimar o vestuário, o que seria, eventualmente, a medida mais eficaz para que não houvesse qualquer possibilidade de o vírus passar. Portanto, estamos a minimizar riscos, não estamos a anulá-los completamente, porque tal é absolutamente impossível.
Relativamente à vacinação, que é uma questão muito debatida e que foi discutida, na segunda-feira, no Conselho de Ministros da União Europeia, também por minha iniciativa, a questão é a seguinte: existem, na União Europeia, 300 milhões de animais. Uma vacinação a todos eles implica, no mínimo, uma vacinação de quatro a seis meses; o custo estimado de cada vacina é de cerca de 500$. Isto significa que, para fazer uma vacinação em toda a Europa, mobilizando todos os recursos, de modo a vacinar todos os animais, são precisos oito a nove meses, quando a doença se propaga em 14 dias. Ora, isso seria fazer com que a União Europeia se auto-embargasse, no que diz respeito às exportações, com consequências terríveis para a Europa e para Portugal. E já tivemos aqui, em 1998, a prova do que aconteceu quando o mercado russo colapsou e, por esse motivo, os excedentes de suínos da Dinamarca, da Holanda, da Espanha passaram a vir para Portugal: o preço chegou a 140$/kg, hoje está em 455$/kg e o custo de produção deve estar em cerca de 200$/kg. Portanto, se houvesse um auto-embargo voluntário da Europa, isso seria catastrófico para Portugal.
Por isso é que continuo a defender que a vacina só deve ser adoptada em último dos últimos recursos. Primeiro, porque iria custar 300 milhões de contos; segundo, porque é preciso passar 21 dias para que um animal fique resistente e basta 14 dias para que fique contaminado, pelo que seria necessário vacinar uma semana antes de o foco ocorrer, para além de que existem 85 estirpes do vírus e seria necessário produzir milhões de vacinas. Portanto, a questão da vacinação é muito complexa e nós, não a excluindo, vamos equacioná-la apenas em último dos últimos recursos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho perguntou por que razão não existe laboratório em Portugal. Sr. Deputado, como sabe, estamos a preparar o concurso para instalar, em Oeiras, um novo laboratório de investigação veterinária, que vai custar cerca de cinco milhões de contos. Para isso, até já alienámos o terreno de Benfica onde se situa o actual laboratório, que foi instalado no princípio do século.
Ora, custando o equipamento necessário para tratar este vírus algumas centenas de milhar de contos, tendo nós em projecto um laboratório novo onde esta vertente está contemplada, apesar de nem todos os Estados-membros tratarem este vírus, porque existem laboratórios de referência para a febre aftosa em vários Estados, mas não existem noutros - por exemplo, nós somos laboratório de referência para a BSE mas há outros Estados-membros que não o são -, pensamos tratar deste assunto com o novo laboratório. Neste momento, apesar de ser um instrumento que, lamentavelmente, não existe, temos obtido análises muito rápidas, porque temos utilizado os laboratórios em Brescia, na Itália, em Lelystad, na Holanda, e um outro britânico. Agora, temos recorrido, sobretudo, ao italiano, porque os outros estão mais atafulhados. Mas a resposta é muito rápida. Inclusive, quando se trata de uma contra-análise, temo-la em 24 horas.
Quanto à questão que também colocou, do novo debate sobre a PAC, a sua reorientação, a sua confluência com as negociações da OMC, aquilo que eu disse foi que defendia ajudas desligadas da produção...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradecia que rematasse, porque terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Remato de imediato, Sr. Presidente. Peço que me dê mais um segundo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Queria apenas dizer que isto facilitaria a negociação em termos de trocas a nível mundial, porque a «guerra» entre os Estados Unidos da América e a União Europeia deriva das ajudas ligadas à produção. Portanto, desligando-as, facilitaria a negociação. Mas a esta negociação devem estar acopladas exigências de segurança alimentar, critérios de multifuncionalidade. Enfim, temos de exigir aos outros parceiros da OMC, designadamente no que diz respeito à sanidade animal, as mesmas condições que a União Europeia coloca a si própria.
Depois do dia 27, Sr. Deputado, se não existirem focos, se tivermos um período de segurança - que agora já vai para além do dia 27 por causa do foco holandês -, se a situação vier a revelar-se controlada, obviamente que aliviaremos as medidas. E gostaríamos de o fazer tão depressa quanto possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o surto de febre aftosa na Europa e suas implicações em Portugal, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 120/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS) e 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (PSD).
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Costa para introduzir o debate em representação do seu grupo
2486  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001parlamentar, não me levem a mal se lhes pedir que, se puderem, sem violentarem os vossos interesses e a vossa consciência, poupem algum tempo, porque seria bom que pudéssemos, no caso de haver condições para isso, votar ainda hoje estes dois projectos de resolução.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no início da sessão de hoje, não quis pronunciar-me sobre algumas considerações que fez em relação ao número de Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos. Contudo, agora, uma vez que o Sr. Presidente se reportou à discussão desta matéria, sou levado a dizer que não pode ser feita qualquer limitação aos Srs. Deputados quanto a utilizarem os seus direitos regimentais, normais e adequados. A Assembleia não tem que estar a fazer discussões em 10, 15 ou 20 minutos porque as 18 horas são daqui a pouco!
Para além do mais, Sr. Presidente, espero que, se, por acaso, o debate se conseguir fazer até às 18 horas (porque só se se concluir até às 18 horas é que haverá votações, já que as votações regimentais são às 18 horas), todas as bancadas estejam preparadas para cumprir aquilo que a Constituição da República impõe acerca destas matérias, que é avaliar se a votação é feita por quatro quintos, ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, pedi «por favor». Acho que pedir «por favor» não viola nenhuma regra regimental. É o meu entendimento. Continuarei a fazer isso sempre que o entenda.
Em segundo lugar, quando falei na possibilidade de se fazer a votação ainda hoje, disse «se houver condições para isso». Se não houver, não se faz, Sr. Deputado. Tive o cuidado de fazer essa ressalva.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma Constituição que é, reconhecidamente, amiga dos Direitos do Homem, amiga do Direito Internacional e amiga da Europa. E esta marca da nossa Constituição não é filha de um acaso, é fruto de uma coerência básica. Grande parte do património que se encontra vazado na nossa Constituição, sem diminuir a história portuguesa da luta pela liberdade, pela democracia, pelos direitos fundamentais, é de inspiração e proveniência europeia, é de inspiração e proveniência internacional.
Mas os problemas que hoje se defrontam na vida internacional e na construção europeia não têm, nesta altura, respostas pré-pensadas, pré-redigidas nos textos constitucionais. Cláusulas que até há pouco tempo asseguravam uma comunicação quase automática entre os vários ordenamentos jurídicos já hoje são claramente insuficientes. Isto sucede assim porque, tal como a tradição, a vida, o direito internacional, o constitucionalismo europeu, o constitucionalismo nacional, já não são exactamente o que eram.
Daí que, na última década e nos últimos anos, várias Constituições europeias tenham sido confrontadas com a experiência repetida de revisões constitucionais de impulso externo às respectivas ordens constitucionais.
O solipsismo constitucional, se ainda é da ordem dos nossos espíritos, já não é da ordem do nosso mundo.
Portugal já entrou neste caminho em 1992, quando, abandonando um estado inicial de inconsciência constitucional, decidiu rever extraordinariamente a Constituição para permitir a ratificação do Tratado de Maastricht. Essa foi uma opção e uma decisão constitucional de que também nós nos devemos orgulhar tanto como do acervo originário e da opção da nossa Constituição a favor dos Direitos do Homem e a favor da Europa.
Uma revisão extraordinária da Constituição não pode, obviamente, ser um instrumento de banalização da Constituição. Devemos pensar duas vezes antes de propor e antes de abrir uma revisão extraordinária da Constituição.
Mas como em 1992 foi uma opção constitucional acertada rever a Constituição, também hoje é uma opção constitucional justificada fazer com que a Constituição não seja um obstáculo a que estejamos presentes em instâncias e em processos onde se prepara um futuro mais respeitador dos direitos humanos, um futuro onde o crime seja combatido com mais eficácia e onde sejam mais protegidos os direitos das vítimas.
Perante uma oportunidade como aquela que hoje se nos oferece, não rever seria diminuir o potencial da Constituição. Rever consiste em abrir a possibilidade de aumentar o protagonismo da comunidade jurídico-política portuguesa no plano internacional e, por isso também, de aumentar o potencial de projecção externa do nosso património constitucional.
Desde a nossa última revisão constitucional ordinária, dois factos se desenharam na vida internacional a desafiar e a colocar a questão de uma revisão constitucional extraordinária. Esses dois factos são, por um lado, a aprovação do Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional, e, por outro lado, o processo de construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, prometido aos europeus no Tratado de Amesterdão.
Deve dizer-se que, a respeito do Tribunal Penal Internacional, se desenrolou na opinião pública portuguesa um debate de larga dimensão, que correspondeu à criação de um verdadeiro «espaço público» em torno da iniciativa parlamentar, que poderemos dizer que esteve na sua origem e que hoje aborda a questão da decisão constitucional em condições diferentes e mais esclarecidas do que aquela em que se encontrava a temática quando do início deste processo.
Estes dois factos exigirão de nós, para correspondermos às propostas que eles nos dirigem, uma revisão da Constituição? Exigem, e gostaria de sublinhar aqui, para não ser redundante, aqueles aspectos que menos eco encontraram na opinião publicada.
A verdadeira e primordial questão por que nós carecemos de uma decisão constitucional para ratificar o Tratado de Roma é que, ratificando nós esse Tratado, estaremos a transferir para o exterior do País uma competência soberana, uma competência jurisdicional que tem na nossa Constituição clara natureza soberana.
Temos um País de oito séculos, que já conheceu penas bárbaras e cruéis, que já conheceu a pena de morte, que já conheceu a prisão perpétua, que já conheceu medidas de segurança de duração ilimitada e que hoje por sinal tem o mais leniente dos regimes punitivos. Mas nós somos, antes disso tudo, um País soberano e, por isso, as decisões que afectam o exercício da soberania, ou que transferem o exercício da soberania para o exterior, ou que reconhecem o exercício de algum poder soberano sobre o nosso território, devem ser objecto de uma decisão constitucional. Não há tratado, não há governo que possa dispor sobre esta matéria. Aqui, a competência para atribuir a
2487  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001competência é a competência do Parlamento, é a nossa competência, através da Constituição.
Esta é a razão fulcral pela qual nós, como em Maastricht, não poderemos deixar de tomar uma decisão constitucional para ratificar o tratado instituidor do Tribunal Penal Internacional.
Mas há, é evidente, outros problemas mais, porque as soluções constitucionais que temos a respeito da extradição, a respeito do reconhecimento de decisões de tribunais estrangeiros, a respeito da matéria das imunidades, por exemplo, correspondem a decisões pensadas num tempo e com base em conceitos que, neste momento, já não se encontram harmonizadas com as tendências emergentes do direito internacional e a lógica dos espaços em que estamos voluntariamente incluídos.
Não temos também, obviamente, soluções preparadas para cooperar com instâncias que resultam do difícil encontro entre sistemas jurídicos muito diferentes.
Gostamos de pensar que o nosso sistema constitucional, o nosso sistema penal, a nossa concepção sobre as penas, é a melhor e a mais avançada das concepções, mas ganharíamos, num mundo diversificado, em abandonar alguma mentalidade provincial e em abrir-nos ecumenicamente à necessidade de encontrar plataformas que permitam combater com eficácia o crime e proteger os direitos das vítimas em melhores condições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, aliás, a hipocrisia tem uma tradição em Portugal. E essa hipocrisia resulta de muitos dos cultores, académicos e políticos, que nos celebraram a inexistência de prisão perpétua em Portugal serem muitas vezes aqueles mesmos que omitiram sistematicamente a existência entre nós durante meio século de medidas de segurança de duração ilimitada. Devemos ser sérios, em primeiro lugar, connosco próprios.
Precisamos de rever a Constituição. Mas podemos revê-la? Não estaremos a desfigurar a identidade substancial da Constituição? Na verdade, não o estamos, porque a soberania, hoje, supõe uma articulação nova com os direitos do homem e com a protecção internacional dos direitos do homem. É que se, muitas vezes, o Estado soberano foi o melhor protector dos direitos do homem, outras vezes ele constituiu-se como um elemento potenciador e multiplicador dos efeitos da actividade criminal de algum dos seus responsáveis. Por isso, essa nova articulação é inadiável, nos dias de hoje.
Também não podemos dizer que se fragiliza o essencial do nosso sistema de direitos, liberdades e garantias quando se aperfeiçoam formas de cooperação que têm em vista tornar mais eficiente o combate ao crime. O enunciado dos direitos, de cada um dos direitos, não é uma formulação pétrea; o conjunto dos direitos tem de ser formulado e reformulado em concordância prática com a existência de mecanismos efectivos, capazes de promover a sua implementação, seja no espaço nacional, seja no espaço europeu, seja no espaço internacional.
Daí que a conclusão que se deve extrair seja a de que devemos rever a nossa Constituição. Seria de uma total falta de visão não rever a Constituição; seria de uma total falta de visão, por exemplo, que Portugal se distinguisse de todos os outros países da Europa, por ser aquele cuja Constituição o impedia de ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Na verdade, Mário Soares, Cavaco Silva, Adolfo Suarez, Felipe Gonzalez, Pierre Maurois, o Dalai Lama, Jimmy Carter e Weitzäcker têm razão: ou a Humanidade, ao abandonar o século XX, é capaz de se dotar de uma instituição permanente de justiça penal internacional, ou perderemos a oportunidade de diminuir o número de vítimas, no século que aí vem, e de dirigir uma mensagem clara de dissuasão aos potenciais candidatos à autoria de graves crimes contra a Humanidade.
É preciso não esquecer que nós levamos apenas alguns segundos a proferir os nomes de Hitler, Staline, Pol Pot, Pinochet e Mao Tse Tung, mas as nossas vidas não chegariam para proferir os nomes das vítimas desses responsáveis políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nós devemos emitir para o futuro um claro sinal de que não queremos que se repita, no novo milénio, essa vergonha a que assistimos no século XX.
Mas não é o Tribunal Penal Internacional a única questão que justifica a revisão da Constituição. É que não podemos continuar a repetir, em relação à revisão da Constituição, o que já aconteceu com Maastricht e o que está a acontecer com o Tribunal Penal Internacional. A revisão constitucional não pode continuar a ter uma função de remédio, deve ter alguma função de previsão e orientação. Ora, no domínio europeu, estamos a assistir e a participar na elaboração de um conjunto de instrumentos que visam agilizar a justiça dentro do espaço comunitário - seja na apresentação dos responsáveis aos tribunais em melhores condições para os julgar, seja na emissão de mandatos de busca e de captura que não precisem de complexas validações formais para ser eficazes - e essas transformações, a assumir a forma de tratado ou de decisão-quadro, vão precisar de credencial constitucional. Assim, seria mau que, mais uma vez, ou não participássemos, por não estarmos habilitados constitucionalmente, ou participássemos primeiro e validássemos depois essas decisões, no plano constitucional.
É por isso que também, para nós, a construção do espaço europeu de justiça justifica e impõe a revisão constitucional. Em Maastricht, estávamos todos - é preciso dizê-lo - preocupados com a coesão económica e social como finalidade do processo de construção europeia. É necessário frisar que a realização da justiça é, hoje, também, uma finalidade de primeiro grau na visão que temos da construção europeia. Precisamos que os santuários, os refúgios, as falhas decorrentes de tradicionais fronteiras judiciárias e as lentidões herdadas de antigas soberanias de costas voltadas não fragilizem nem diminuam o potencial de combate ao crime que os Estados europeus, todos juntos, têm.
V. Ex.a, Sr. Presidente, tem chamado a atenção, insistentemente e com grande autoridade, para a necessidade de um combate supranacional a um conjunto de crimes, desde o tráfico de droga ao tráfico de pessoas, do branqueamento de capitais ao terrorismo, que, na realidade, estão talvez mais próximos de nós do que os extraordinariamente graves crimes de que se vai ocupar o Tribunal Penal Internacional.
Estamos agora também a pensar nesses crimes que, por estarem mais perto da Europa e mais perto das nossas sociedades, a revisão constitucional não deve esquecer, devendo, antes, habilitar-nos a participar no processo de construção europeia, com toda a legitimidade e com toda a oportunidade.
2488  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001O discurso constitucional é normalmente um discurso árido e pouco atractivo, mas poderíamos procurar resumir o nosso propósito nestes termos: menos espaço livre para o crime, o crime grave, o crime organizado, o crime transnacional, o crime contra a humanidade; menos espaço livre para o crime, no mundo, na Europa e em Portugal; mais protecção para as vítimas, em Portugal, na Europa e no mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o nosso programa fundamental para a revisão extraordinária da Constituição que, hoje, propomos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que as votações terão lugar à hora regimental.
Para apresentar o projecto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num Estado de Direito, o primado da lei tem como baluarte de estabilidade e referência a Constituição da República. Nela estão depositados os valores e os princípios que norteiam a nossa vida em colectividade. Valores e princípios que se assumem como referências da nossa cultura e da nossa sociedade, mas que, também por isso, vão evoluindo, e têm de evoluir, de acordo com as dinâmicas próprias da nossa vida colectiva.
A imutabilidade da Constituição representaria, num certo sentido, um sinal de estagnação e de resistência ao progresso, que em nada se coaduna com a busca de modernidade que todos almejamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Especialmente quando a Constituição Portuguesa, nascida num conturbado período revolucionário, enferma ainda de excessos e anacronismos, que pouco ou nenhum sentido fazem nos dias de hoje.
Essa é, de resto, a principal razão pela qual as sucessivas revisões da Constituição se têm feito maioritariamente em torno das propostas apresentadas e das reformas preconizadas pelo Partido Social Democrata.
Há 25 anos - aniversário que, em nome do PSD, aqui aproveito para saudar -, a Constituição nasceu desequilibrada pela conjuntura de PREC, desequilíbrio esse que o empenho reformista do PSD tem vindo, com sucesso, a sistematicamente corrigir ao longo dos vários processos de revisão.
Não vale a pena fazermos aqui o relato, longo, das alterações por nós preconizadas e sucessivamente consagradas na Lei Fundamental. Vale, sim, a pena lembrar as resistências e as juras de recusa, que sempre, num primeiro momento, as reformas por nós avançadas costumam receber por parte do Partido Socialista.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tão rotineiras e previsíveis têm sido essas reacções que, confesso, já pouco ou nada nos impressionam.
O País já se habituou a perceber que, nesta matéria, a oposição obstinada do Partido Socialista às propostas do PSD tem um prazo de validade. Tem sido quase sempre assim.
Mais tarde ou mais cedo - desejavelmente mais cedo, diria eu -, seja a contragosto, atropelados pela inevitabilidade das coisas, seja com o entusiasmo indeciso dos recém-convertidos, lá aparecem os socialistas a aderir ou até a defender o que, até então, acirradamente combatiam - talvez não por convicção, mas por rendição ao bom senso, o resultado vai dar ao mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também desta vez, o Partido Social Democrata parte para a revisão extraordinária da Constituição reafirmando propostas que vem defendendo em anteriores processos.
A nossa posição é conhecida e tivemos mesmo o cuidado de, em nome da transparência, colocar antecipadamente sobre a mesa os contornos exactos do que propomos.
A revisão da Constituição não é um acto qualquer, pelo que é bom que todos saibam ao que vêm, quando são convocados a este processo.
O PSD deseja que esta Assembleia assuma poderes constituintes para, em revisão extraordinária, consagrar quatro alterações pontuais à Constituição: em primeiro lugar, possibilitar a adesão de Portugal à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, criado sob a égide das Nações Unidas; em segundo lugar, equiparar os direitos políticos dos cidadãos brasileiros e de outros países de língua portuguesa, residentes em Portugal, aos mesmos direitos que os cidadãos portugueses residentes nesses Estados beneficiam; em terceiro lugar, viabilizar a criação legal de sindicatos na polícia, mediante a exclusão expressa da faculdade do exercício do direito à greve pelos respectivos associados;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, em quarto lugar, limitar o número de mandatos em cargos políticos e em altos cargos públicos.
Quanto ao Tribunal Penal Internacional, já deixámos claro que é em nome de objectivos concretos e da defesa de valores que aceitamos a adesão de Portugal.
Defendemos a necessidade de se criar uma justiça internacional defensora dos direitos da pessoa humana e dos direitos dos povos, mas acreditamos também na capacidade da justiça portuguesa para julgar e punir estes crimes.
Daí acharmos que deve ficar claro que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional funciona em condições de complementaridade face à jurisdição dos tribunais portugueses e defendermos a necessidade de se acolher no nosso direito penal todas as alterações que assegurem a competência plena dos tribunais nacionais para julgar estas situações.
No que toca à reciprocidade de direitos políticos no espaço lusófono, a questão essencial é saber quem está verdadeiramente a favor do desenvolvimento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e quem tem reserva mental quanto à sua implantação.
É evidente que uma comunidade de povos não se faz apenas no reconhecimento mútuo de direitos, mas toda a gente percebe os prejuízos óbvios que a nossa recusa à consagração da reciprocidade traz para o espírito de uma verdadeira comunidade. Para o espírito de uma verdadeira comunidade, Srs. Deputados, e para os milhares e milhares de portugueses que vivem e trabalham no Brasil e nos outros países de língua portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta do PSD teve já a adesão e beneficiou do voto favorável de todas as outras forças
2489  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001políticas, à excepção do Partido Socialista, na última revisão. A proposta foi chumbada pela abstenção isolada dos Deputados socialistas e com o voto favorável de todas as outras bancadas.
Não temos dúvidas que esta é uma alteração inevitável. Resta é saber se os Srs. Deputados socialistas vão persistir em atrasar a sua consagração.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ah, vamos, vamos!O Orador: - Quanto à criação de condições para o surgimento de sindicatos na polícia, o PSD propõe aquilo que sempre defendeu. Para nós, a hipótese de greves na polícia é totalmente inaceitável, face às atribuições e competências por ela desempenhadas. Este é um princípio de elementar bom senso.
Pela mão do PSD, ficará ultrapassado o obstáculo constitucional à criação de sindicatos. Esperamos que os Deputados socialistas não reeditem agora as posições fechadas que, antes, assumiram e que, na prática, funcionaram como travão à evolução dos direitos pretendidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim, a limitação de mandatos. O PSD há muito afirma que o princípio da renovação deve também ter expressão no limite à sucessão continuada de mandatos em cargos executivos. Para nós, é um princípio de ética e transparência na actividade política, que defendemos e praticamos.
De facto, em termos internos, esta é uma norma já há alguns anos consagrada nos estatutos do PSD, não podendo os presidentes dos nossos órgãos executivos exercer mais de três mandatos consecutivos.
No passado, estivemos isolados na defesa deste princípio, mas hoje até os socialistas afirmam vê-lo com bons olhos, hesitando apenas quanto à oportunidade da sua aprovação.
Srs. Deputados, se já é só essa a vossa angústia, mais vale não guardarem para amanhã o que devem fazer já hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À excepção das propostas do PSD, não são ainda conhecidos em concreto os contributos de cada uma das outras bancadas para a revisão extraordinária da Constituição.
Era bom que das intenções se passasse rapidamente à concretização. O processo de revisão tem de ser devidamente ponderado e os textos cuidadosamente analisados nas suas implicações.
Mas é bom não perder de vista a natureza da revisão que se quer realizar. Trata-se de uma revisão extraordinária que, como tal, obedece a um critério de oportunidade. Essa é, de resto, a razão da sua realização fora dos prazos normais de revisão.
Pela parte do PSD, queremos aqui deixar claro que o processo deve ser realizado e concluído até ao final da presente sessão legislativa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nisso nos empenharemos com a exigência de sempre, para que os trabalhos decorram com a profundidade e elevação que a assunção de poderes constituintes por esta Assembleia exige.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr.as e Srs. Deputados: São duas as ordens de razão que levam o BE a opor-se, de forma inequívoca, à abertura do processo de revisão extraordinária da Constituição.
A primeira é que se não vislumbra a razão da pressa, ou seja, por que é que os proponentes não esperam pela revisão constitucional ordinária, daqui a um ano.
A segunda, e obviamente a principal, é porque se não vislumbra nem razão nem justiça nos objectivos da proposta.
Somos, naturalmente, sensíveis à importância, em si mesma, da existência de uma instância judicial internacional e independente que persiga e castigue os crimes contra a humanidade e os direitos humanos. Mas seria, pelo menos, ingénuo pensar que isso se faz a golpes de vontade normativa. Um Tribunal Penal Internacional com este objecto é necessariamente fruto de uma relação de forças internacional, que condiciona os seus propósitos, a sua operacionalidade e a sua isenção, independentemente das intenções dos seus criadores ou dos seus titulares.
No contexto da nova ordem internacional vigente, unipolar, desequilibrada e essencialmente injusta, não se está a ver como o proposto Tribunal Penal Internacional pudesse vir a ser mais do que a expressão, na prática, de um clube de autoproclamados defensores daquela visão dos direitos humanos conveniente ao seu policiamento do mundo por conta própria.
Estaremos de acordo com qualquer conceito de tribunal internacional quando houver garantias de que, no seu banco dos réus, se sentarão tanto os chefes político-militares da NATO, responsáveis pelos bombardeamentos com urânio empobrecido, como os generais russos que ordenam a devastação da Tchechénia, tanto o Estado chinês, que mata com uma bala na cabeça nos estádios, como os EUA, que matam com a forca ou a injecção, nesse novo gulag que são as cadeias americanas.
Mas já não somos nada sensíveis aos artifícios jurídicos com que nos querem atrelar a padrões penais que nos fariam recuar 117 anos, quando o Estado português aboliu a prisão perpétua, num gesto singular e exemplar de respeito pelos direitos humanos a nível internacional.
A ratificação do Estatuto de Roma, a que a proposta de revisão constitucional abre caminho, representa incontornavelmente a adesão política à admissibilidade da justiça da prisão perpétua em termos internacionais e é, por isso, inaceitável como questão de princípio, como questão política, para além da questão jurídica!
E a prioridade de uma tal questão política há-de necessariamente prevalecer sobre as subtilezas argumentativas com que se pretende defender a não aplicabilidade de tal pena de prisão na nossa ordem jurídica interna. Até poderá ser assim, mas o problema é outro: é o de decidirmos se, politicamente, é justo fazer recuar a filosofia da nossa justiça penal a doutrinas assentes na ideia do castigo e da negação do primado da ressocialização.
Nem vale a pena perder muito tempo, no que ao Bloco de Esquerda respeita, com as acusações de «nacionalismo» aos opositores à ratificação do estatuto do TPI.
2490  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Importa mesmo sublinhar que o humanismo na ordem penal, que nos destinguiu a nível internacional, contrasta com a prática real de um sistema judicial português altamente deficitário em matéria de direitos humanos, desde o escandaloso abuso da prisão preventiva ao recorde europeu na duração efectiva das penas de prisão!
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, peço-vos que reflictam nisto: que melhor ajuda poderia esta Assembleia dar à escalada demagógica do extremismo securitário por parte da direita portuguesa e europeia do que vir a aceitar politicamente o princípio da justiça da prisão perpétua?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora das votações.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, com votos contra do PS e abstenções do BE e da Deputada do PS Helena Roseta.Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar a V. Ex.a e à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projecto de resolução n.o 127/VIII -Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto na Sala D. Maria - e tenho a informação que cerca de metade dos Deputados ainda não o fizeram - que, quando saírem, não deixem de o exercer.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 12.a Vara Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no processo n.o 738/98 - 1.a Secção, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do segundo parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Vara Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Chaves (PSD) a depor, como testemunha, por escrito, no âmbito de processo n.o 6476/92 - 3.a Secção, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos continuar o debate relativo à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 120/VIII e 122/VIII.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria constitucional, o CDS-PP tem uma história de coerência e de coragem.
Numa altura em que era difícil dizer não à Constituição, o CDS-PP, em obediência aos princípios, fez uso da liberdade que a própria Constituição consignava e votou contra o texto original. E votámos contra esse texto não pela democracia e pela liberdade que ele abriu aos portugueses mas pelas incoerências que ele continha no aspecto económico.
O futuro veio a dar-nos razão, ou seja, as diversas revisões que entretanto foram introduzidas vieram a repor a lógica constitucional e a exequibilidade do próprio regime constitucional.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como VV. Ex.as se lembram, não foram poucos os governos que juraram cumprir a Constituição, e, creio, nenhum deles a conseguiu cumprir na sua integralidade!
Portanto, estamos à vontade para falar nisto. Não somos daqueles que, tendo votado a favor, depois viram na Constituição a fonte de todos os males.
Mas nem por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP entende que se devem facilitar as revisões extraordinárias da Constituição. A certeza e a dignidade que o próprio texto constitucional deve ter - as quais, enfim, pouco se compatibilizam com a pequena atenção que as intervenções sobre esta matéria estão a ter -...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... obrigam a que a revisão extraordinária seja feita com especial prudência e, tal como o nome indica, em condições verdadeiramente extraordinárias.
2491  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Para nós, é complexo aceitar de bom grado que as revisões extraordinárias sejam sistematicamente impostas por obrigações vindas do exterior e raramente, ou nunca, por adequação da própria Constituição a realidades nacionais - desta vez é o TPI que impõe adequações à ordem externa, que a nossa Constituição tem de acolher quase obrigatoriamente, antes foi o Tratado de Maastricht.
Por isso, afirmamos, com toda a frontalidade, que é com reservas que entramos neste processo de revisão, embora tenhamos de dizer que o relatório do Sr. Deputado Alberto Costa é uma peça importante que merecia ser divulgada com a atenção que os assuntos sérios deveriam merecer,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... se estivéssemos num país que cuidasse minimamente dos aspectos sérios do seu presente e do seu futuro. Mas, infelizmente, parece-me não ser esse o caso.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esse relatório é importante porque tira muita demagogia a muitas coisas erradas que têm sido ditas sobre o TPI.
No entanto, para nós, partido democrata-cristão, uma matéria que possa envolver uma pena de prisão perpétua é extremamente sensível e o CDS-PP respeitará escrupulosamente a objecção de consciência que nesse tema os membros do seu grupo parlamentar entendam apresentar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É uma matéria que passa pela consciência de cada um e os partidos não podem ser donos da consciência das pessoas, pelo que, nesta matéria, obviamente, respeitaremos escrupulosamente a posição que cada um dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP entender tomar.
Pessoalmente, devo dizer que sou a favor do TPI, porque penso que os direitos fundamentais devem dar um passo significativo a nível internacional. Depois do acordo de Helsínquia e das actas de Belgrado, é importante ir mais longe e tratar a matéria dos direitos humanos, a nível internacional, com a coercibilidade que a gravidade dos crimes que normalmente lhes estão associados justifica amplamente.
Mas não é menos certo que é necessário que a lei se aplique a todos e não apenas aos que ganham, para que essa instância internacional ganhe credibilidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É necessário que a lei se aplique a todos, independentemente de serem de direita ou de esquerda, do Leste ou do Oeste, em função da gravidade dos crimes cometidos e não em função do poder das potências que se representam ou da importância dos estatutos que os criminosos apresentam. Só assim se ganhará credibilidade, para que as dúvidas se vão desfazendo e para que estas normas se apliquem com a confiança que elas próprias merecem.
Mas não é menos certo que, mesmo assim, consideramos indispensável que o Governo português proceda a uma declaração interpretativa - como, aliás, o Sr. Deputado Alberto Costa disse - no sentido de acolher na ordem interna as alterações internas indispensáveis, para que não seja possível o julgamento em sede externa, porque só o é quando esses crimes não são julgados na ordem interna. É preciso fechar todas as portas, ou quase todas, para que a nossa ordem interna tenha os meios jurisdicionais e a competência necessária para julgar esse tipo de criminosos.