14 DE SETEMBRO DE 2016 49 entende o PCP que as forças e serviços de segurança devem ter natureza civil, e as forças de segurança que ainda funcionam sob estatuto militar evoluir nesse sentido: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Marítima. Propõe o PCP, que a “coordenação entre as forças e os serviços de segurança seja feita a nível interministerial quando necessário, recorrendo para isso ao concurso do Conselho Superior de Segurança Interna (que deve integrar os responsáveis de todas as forças e serviços) e através do Gabinete Coordenador de Segurança a funcionar permanentemente junto doMinistério da Administração Interna. Assim, propõe-se a eliminação dos cargos de Secretário-Geral e Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, bem como dos gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais (...).” Os proponentes pretendem ainda estabelecer a distinção clara entre segurança interna (a cargo das forças e serviços de segurança) e defesa militar da República (a cargo das Forças Armadas), propondo, por isso, a eliminação do artigo 35.o da lei em vigor. Com a presente iniciativa, a Assembleia da República passaria a aprovar as Grandes Opções da Política de Segurança Interna, documento onde “deve constar a filosofia estruturante das forças e dos serviços de segurança e a definição das políticas, orientações e meios necessários para a assegurar”, e a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças e dos Serviços de Segurança. O PCP propõe ainda – considerando tal como essencial – definir na Lei de Segurança Interna o elenco das forças e serviços de segurança e um quadro mínimo de direitos sindicais e socioprofissionais dos elementos das Forças de Segurança. O Projeto de Lei em apreço, seguindo a estrutura e redação da atual Lei de Segurança Interna, começa por definir no seu articulado os fins da segurança interna (cfr. artigo 1.o), os princípios fundamentais que pautam a atividade de segurança interna (cfr. artigo 2.o), a política subjacente (cfr. artigo 3.o), o âmbito territorial (cfr. artigo 4.o), os deveres gerais e especiais de colaboração (cfr. artigo 5.o), e a coordenação e cooperação das forças de segurança (cfr. artigo 6.o). Propõem os subscritores, a introdução de dois novos artigos neste Capítulo I (cfr. artigos 7.o e 8.o), que se referem às “Grandes Opções da Política de Segurança Interna” e à “Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança”. Define-se as Grandes Opções da Política de Segurança Interna como um “conjunto de princípios de enquadramento, orientações e medidas prioritárias e imediatas, destinados a enquadrar a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”. E determina-se no artigo 8.o que sejam objeto de lei de programação plurianual própria, com previsão de encargos para um período de cinco anos, “os investimentos na modernização e operacionalidade das forças de segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento”.1 Pretende ainda o PCP redefinir os atuais órgãos do Sistema de Segurança Interna, eliminando os cargos de Secretário-Geral e Secretário-Geral-Adjunto (cfr. artigo 13.o). Com esta alteração, os órgãos do Sistema de Segurança Interna passam a ser exclusivamente o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança. Em consonância com o previsto no projeto de lei, mantém-se a estrutura do Capítulo II da lei em vigor, mas adaptando o articulado às alterações preconizadas, nomeadamente em relação às Grandes Opções e à Lei de Programação (cfr. alínea a) a c) do n.o 2 do artigo 10.o do PJL) e à eliminação dos cargos de Secretário-Geral e Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna. Por referência à atual Lei de Segurança Interna, prevê-se ainda na presente iniciativa legislativa a extinção dos gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais, mantendo-se a unidade de coordenação antiterrorismo. O PCP propõe igualmente a redefinição da natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna, que passa a ser o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna, presidido pelo Primeiro-Ministro e do qual deixam de fazer parte os Vice-Primeiros-Ministros, os Ministros de                                                           1 A Lei n.o 61/2007, de 10 de setembro, “Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança”, prevê os investimentos na modernização e operacionalidade das forças de segurança, com programação a cinco anos. De referir, no entanto, que na atual Lei de Segurança Interna não se encontra prevista qualquer disposição quanto a esta matéria.