19 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 20116 - Nos casos de transmissão de direitos de utilização, compete à ARN pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias sobre o conteúdo da comunicação prevista no n.o 4, podendo fundamentadamente opor-se à transmissão de direitos de utilização projectada, bem como impor condições necessárias ao cumprimento do disposto no número anterior.7 - Nos casos referidos no número anterior, a ARN deve solicitar previamente parecer à Autoridade da Concorrência, o qual deve ser emitido no prazo de 10 dias, contado da respectiva solicitação, podendo ser prorrogado em casos cuja complexidade o justifique.8 - O silêncio da ARN, após o decurso do prazo estabelecido no n.o 6, vale como não oposição à transmissão dos direitos de utilização, não dispensando contudo a obrigação de comunicação da transmissão concretizada.9 - A transmissão e a locação de direitos de utilização não suspende nem interrompe o prazo pelo qual foram atribuídos os direitos de utilização, sem prejuízo da sua renovação nos termos do artigo anterior.10 - As condições associadas aos direitos de utilização de frequências mantêm-se aplicáveis após a transmissão ou a locação dos referidos direitos, salvo decisão em contrário da ARN.11 - A ARN pode, após o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, determinar regras aplicáveis à transmissão e à locação de direitos de utilização de frequências.12 - Sempre que um direito de utilização de frequências não seja transmissível ou passível de locação nos termos do presente artigo, compete à ARN assegurar que os fundamentos que determinaram a exigibilidade da atribuição do direito de utilização, bem como a insusceptibilidade de transmissão ou locação, se mantêm justificáveis ao longo de todo o período de vigência do mesmo.13 - Para efeitos do disposto no número anterior, nos casos em que os fundamentos para a exigibilidade de atribuição do direito de utilização de frequências ou para a insusceptibilidade de transmissão ou locação deixem de se justificar, a ARN deve, designadamente mediante pedido fundamentado do titular do direito, adoptar as medidas necessárias à revogação do direito de utilização, ficando a utilização de frequências sujeita ao regime de autorização geral, ou à alteração do referido direito de utilização, eliminando a impossibilidade de transmissão ou locação.14 - Nos casos previstos no número anterior, a ARN deve seguir o procedimento previsto no artigo 20.o.Artigo 35.o Acumulação de direitos de utilização de frequências1 - Compete à ARN assegurar que a flexibilidade no uso das frequências decorrente, nomeadamente, da eliminação de restrições às neutralidades tecnológica e de serviços, bem como a acumulação de direitos de utilização de frequências, resultante de transmissões ou locações, não provocam distorções de concorrência.2 - Para efeitos do número anterior, a ARN pode adoptar medidas adequadas, nomeadamente:a) Impor condições associadas aos direitos de utilização de frequências, nos termos do artigo 32.o, incluindo fixação de prazos para a exploração efectiva dos direitos de utilização por parte do respectivo titular; b) Determinar ao respectivo titular, e num caso concreto, a transmissão ou locação de direitos de utilização de frequências; c) Limitar a quantidade de espectro a atribuir a um mesmo titular em procedimentos de atribuição de direitos de utilização de frequências.3 - As medidas impostas ao abrigo do número anterior devem ser aplicadas de forma proporcional, não discriminatória e transparente.4 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, o incumprimento das medidas previstas no presente artigo pode determinar a revogação, parcial ou total, pela ARN dos respectivos direitos de utilização de frequências, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto no artigo 110.o.