II SÉRIE-A — NÚMERO 155 132 Código de Processo Penal Proposta de Lei Artigo 495.o Artigo 495.o Falta de cumprimento das condições de suspensão [...]   1 – Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido 1 – [...]. apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 51.o, no n.o 3 do artigo 52.o e nos artigos 55.o e 56.o do Código Penal. 2 – O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a 2 – O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das cumprimento das condições da suspensão. condições da suspensão, bem como, sempre que necessário, ouvida a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente. 3 – (...). 3 – [...]. 4 – (...). 4 – [...]. O «Estatuto da Vítima», que é apresentado como anexo à proposta de lei, é sistematizado em 5 capítulos que tratam das seguintes matérias: Capítulo I – Disposições gerais  Objeto e definições (artigos 1.o e 2.o). Capítulo II – Princípios Princípios da igualdade, do respeito e reconhecimento, da autonomia da vontade, da confidencialidade, do não consentimento, da informação, do acesso equitativo aos cuidados de saúde e do regime das obrigações profissionais e regras de conduta (artigos 3.o a 10.o). Capítulo III – Direitos das vítimas de criminalidade  Direito à informação; garantias de comunicação, assistência específica à vítima; regime de despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal; direito à proteção; direito a uma decisão relativa a indemnização e a restituição de bens; condições de prevenção da vitimização secundária; regime dos gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal; regime de apoio às vítimas residentes noutro Estado-membro (artigos 11.o a 19.o). Capítulo IV – Estatuto de vítima especialmente vulnerável Atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável; direitos das vítimas especialmente vulneráveis; direitos das crianças vítimas; regime de recurso à videoconferência ou à teleconferência; regime de declarações para memória futura; acesso a estruturas de acolhimento; regime de assistência médica e medicamentosa; tratamento das situações pela comunicação social (artigo 20.o a 27.o). Capítulo V – Disposições finais Regime de formação dos profissionais, financiamento e de articulação com outras disposições legais (artigos 28.o a 30.o). O articulado da iniciativa legislativa é assim composto por 6 artigos divididos pela definição do seu objeto (artigo 1.o); alteração, aditamento e modificações sistemáticas ao código do processo penal (artigos 2.o a 4.o); norma remissiva para anexo à proposta de lei onde consta o «Estatuto da Vítima» (artigo 5.o); e regime de entrada em vigor (artigo 6.o). 3. Enquadramento A iniciativa legislativa em apreço tem como propósito cimeiro proceder à transposição da Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que substituiu a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.