I SÉRIE — NÚMERO 115 4 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de passar à leitura do expediente, lembro aos Srs. Deputados que, na Sala D. Maria, estão a decorrer a eleição para o Provedor de Justiça, para o Conselho Nacional de Educação e de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. Indicativamente, teríamos este processo de eleição a decorrer sensivelmente até às 19 horas. Não sei se acham bem esta hora, Srs. Deputados. Não acertámos previamente, mas parece-me razoável marcar até às 19 horas. Vou pedir aos membros da Mesa que, a meio da tarde, relembrem os grupos parlamentares. Posto isto, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 166/XII (2.a) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA), que baixa à 5.a Comissão, e 167/XII (2.a) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA), que baixa à 10.a Comissão; proposta de resolução n.o 65/XII (2.a) — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, que baixa à 2.a Comissão; projetos de lei n.os 435/XII (2.a) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 436/XII (2.a) — Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais (BE), que baixa à 8.a Comissão; e projetos de resolução n.os 803/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 91/2013 de 10 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP), 804/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o centro hospitalar do Algarve (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 805/XII (2.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR). Temos ainda um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,que deveremos votar de imediato porque se relaciona com uma assunção de mandato. O relatório refere-se à suspensão do mandato, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, por Rui Jorge Figueiredo Caetano. O parecer é no sentido de a substituição temporária requerida pela Deputada Inês Teotónio Pereira dever ser autorizada ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados e de a vaga resultante da suspensão do mandato, determinada pelo disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do referido Estatuto ser preenchida por Rui Jorge Figueiredo Caetano, com efeitos desde 19 de julho de 2013, inclusive. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Cumprimento o Sr. Deputado que toma funções e também a Sr.a Deputada que as suspende temporariamente. Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas.