58 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 201033 Nos termos do artigo 187.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, a presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às comarcas piloto referidas no n.o 1 do artigo 171.o.34 Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 63/2008, de 18 de Novembro, o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2009.35 Nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 3/2009, de 26 de Janeiro, a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2009.36 Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o da Lei n.o 4/2009, de 29 de Janeiro, alterado pelo artigo 17.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação com excepção do disposto no artigo 19.o.De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo e diploma, com excepção do artigo 19.o, o capítulo III entra em vigor, relativamente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 13.o, na data de início de vigência dos decretos-leis que procedam à sua regulamentação. A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas, previsto no artigo 87.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.37 Nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 356.o, os artigos 358.o, 382.o, 387.o e 388.o, o n.o 2 do artigo 389.o e o n.o 1 do artigo 391.o entram em vigor na data de inicio de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo de Trabalho. Os artigos 34.o a 62.o entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regula o regime de protecção social da parentalidade.38 Nos termos do artigo 18.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, a presente lei entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. As disposições incluídas no capítulo III – Medidas fiscais inerentes ao Programa IIE, produzem efeito a 1 de Janeiro de 2009.39 Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. O artigo 11.o-A entra em vigor um ano após a publicação da presente lei.40 Nos termos do artigo 87.o da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, a presente lei entra em vigor no dia 18 de Janeiro de 2010. O artigo 249.o-A a 249.o-C e 279.o-A do Código de Processo Civil, aditados pela presente lei entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Os artigos 73.o-A a 73.o-C do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aditados pela presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.41 Nos termos do n.o 1 artigo 29.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009, com excepção do disposto no artigo 27.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo e diploma as disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 24.o, e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de três meses após a data de entrada em vigor da portaria referida naquele artigo.42 Nos termos da Declaração de Rectificação n.o 52/2009, de 20 de Julho, a Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei de Defesa Nacional, foi por lapso publicada como lei e não como lei orgânica, não respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho, e 42/2007, de 24 de Agosto, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, pelo que se corrige o lapso, atribuindo-lhe a designação de lei orgânica, com numeração própria e procedendo-se à sua republicação integral, com a seguinte rectificação: Onde se lê «Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho - Aprova a Lei de Defesa Nacional» deve ler-se «Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho - Aprova a Lei de Defesa Nacional».  43 Nos termos do artigo 53.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de Julho, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.44 Nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 71/2009, de 6 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.45 Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 75/2009, de 12 de Agosto, o Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de seis meses a partir da publicação desta lei, um programa de intervenção destinado à redução do teor de sal noutros alimentos.46 Nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 78/2009, de 13 de Agosto, o previsto no n.o 10 no artigo 123.o do Código da Estrada, na redacção que lhe é dada pela presente lei, apenas produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da regulamentação prevista no artigo 2.o da Lei.47 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 2.o da Lei n.o 78/2009, de 13 de Agosto, encontra-se regulamentado pela Deliberação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, não se prevendo a sua publicação em Diário da República.48 Não foi incluído o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de Outubro na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 82/2009, de 21 de Agosto, porque foi publicado em data posterior à do presente relatório.49 Não foi incluído o Decreto-Lei n.o 301/2009, de 21 de Outubro na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 83/2009, de 26 de Agosto, porque foi publicado em data posterior à do presente relatório.50 Não foi incluído o Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 84/2009, de 26 de Agosto, porque foi publicado em data posterior à do presente relatório.51 Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 85/2009, de 27 de Agosto, o disposto no artigo 4.o relativo à educação pré-escolar apenas entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei que o venha a regulamentar.52 Não foi incluído o Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 86/2009, de 28 de Agosto, porque foi publicado em data posterior à do presente relatório.53 Não foi incluído o Decreto-Lei n.o 313/2009, de 27 de Outubro na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 87/2009, de 28 de Agosto, porque foi publicado em data posterior à do presente relatório.54 Nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 90/2009, de 31 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.55 Não foram incluídos os Decretos-Leis n.o 306/2009 e 307/2009, de 23 de Outubro, na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 95/2009, de 2 de Setembro, porque foram publicados em data posterior à do presente relatório.56 Não foi incluído o Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de Outubro, na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 97/2009, de 3 de Setembro, porque foi publicado em data posterior à do presente relatório.