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Surgiram, de novo - e não sei se o Sr. Ministro da Agricultura está ciente desta situação -, grandes proprietários no Alentejo, com 3 000, 5 000, 8 000, 10 000, 12 000, 17 000 e mesmo 20 000 ha, muitos dos quais praticam o absentismo,. através do arrendamento das terras (600 000 ha, de 1,5 milhões de ha na posse dos grandes proprietários, estão arrendados, no Alentejo), das coutadas e, agora, também do set-aside, ao mesmo tempo que exploram brutalmente os assalariados rurais e os agricultores rendeiros.
Um exemplo paradigmático e ilustrativo do que afirmamos é o caso da Herdade da Comporta, com cerca de 17 000 ha, em Alcácer do Sal, propriedade da família Espírito Santo e inserida, agora, na Atlantic Company.
Aí são explorados centenas de agricultores, através de altíssimas rendas da terra, da secagem do arroz e, depois da compra do arroz, num esquema de fileira de exploração, que faria a inveja de qualquer senhor feudal.
Estas são as razões pelas quais os agricultores portugueses vivem na pobreza e com grandes sacrifícios, enquanto os Espírito Santo e os latifundiários deste país acumulam, de novo, fabulosas fortunas e vivem no luxo e na ostentação - e os senhores sabem disso!
A grande propriedade latifundista no sul, associada ao set-aside, às coutadas e à política de subsídios da PAC, provocando a extensificação, a desertificação e o desemprego em massa, estão a empurrar a agricultura no sul para uma agricultura que quase faz lembrar a primitiva fase recolectora.
Em que outro país da União Europeia, Srs. Deputados, se observam concentrações e usos da terra deste tipo?
A questão da posse e do uso da terra é, de facto, uma questão em aberto. Por isso o Partido Comunista entende que é fundamental para a agricultura portuguesa a existência de explorações agrícolas com dimensões e estruturas eficazes, o que implica a solução da questão da posse e do uso da terra, através do cumprimento da Constituição, que estipula a eliminação dos latifúndios, o redimensionamento do minifúndio e assegura os direitos e a estabilidade dos agricultores rendeiros.
Um outro aspecto: na estratégica questão dos recursos hídricos, as forças político-partidárias que têm detido o poder mostram-se incapazes de promover a construção das necessárias infra-estruturas hidráulicas e de promover uma eficaz gestão e planeamento dos recursos hídricos. A situação é mesmo muito grave, particularmente no sul do País, e está recheada de contradições, como a que vimos hoje no início deste Plenário, em que o Governo diz uma coisa e membros da Direcção Nacional do PSD outra.
Continua por assinar o novo convênio entre Portugal e Espanha; Alqueva, Cova da Beira, bem como outros projectos, marcam passo; continua por construir um conjunto
1 SÉRIE - NÚMERO 56de outras infra-estruturas, entre as quais as barragens do Enxoé, de Gema e Água Branca, dos Minutos, do Abrilongo e do Sabugal, etc.; e parte muito importante dos perímetros da rega estão hoje degradados e a capacidade instalada é utilizada em percentagem reduzida.
Na verdade, quando saímos dos gabinetes e vamos ao campo, verificamos com facilidade que a ineficácia chega ao ponto de se permitir que, em anos de seca como o actual, haja concelhos com água insuficiente para as associações de regantes e para o abastecimento às populações e nesses mesmos concelhos existam barragens de grandes proprietários absentistas, cheias de água potável e completamente abandonadas, como acontece com as barragens da Vareta e do Facho, no concelho de Serpa, sem que o Governo requisite essa água, ou barragens rotas a perderem imensa água, sem serem arranjadas, como uma das que abastece os agricultores da zona da Comporta, no concelho de Alcácer, aqui às portas de Lisboa.
Perante esta situação, o PCP, no seu projecto de lei, entende que é indispensável uma nova política em matéria de recursos hídricos, que arranque com a construção e recuperação das infra-estruturas hidráulicas, com a recuperação e reconversão dos perímetros de rega, com uma gestão e planeamento por bacia hidrográfica, e que concretize a assinatura de novo convênio entre Portugal e Espanha.
No que respeita à floresta- e, sobre ela, os senhores nada dizem na proposta de lei, limitam-se a remeter para uma outra lei -, pelo seu papel fundamental no equilíbrio e preservação dos ecossistemas e pela sua importância económica e social, também aqui é preciso apostar em novas soluções.
Creio que é justo dizer que o PCP foi o único partido que, até hoje, apresentou nesta Assembleia, em Novembro de 1994, um projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal, no qual aponta caminhos para a valorização da nossa floresta. Em Portugal, o Estado dispõe somente de 2,5 % da área florestal contra 38 %, em média, na União Europeia. Aqui temos uma União Europeia estatizante e colectivista!
Impõe-se, assim, um esforço orientador do Estado que, em cooperação com os produtores florestais, contribua para a modernização, ordenamento, protecção e desenvolvimento da floresta portuguesa, com vista à criação de uma floresta multifuncional e sustentada, factor de povoamento e de desenvolvimento do mundo rural, que privilegie as espécies mais adequadas à nossa inserção no espaço mediterrânico.0 Sr. Piressdente (José Manuel Maia): - Peço que termine, Sr. Deputado.0 Oiradoir: - Termino já, Sr. Presidente.
No plano social, entendemos também necessária uma nova política social, que está consagrada no nosso projecto de lei.
Para acabar, gostaria de dizer que consideramos que a proposta de lei do Governo do PSD significa a continuação da crise na nossa agricultura e o esbanjamento de milhões de contos. É necessário que se aproveite o novo Quadro Comunitário de Apoio, porque esta situação não pode continuar.
0 projecto de lei de bases da política agrária, apresentado pelo PCP, significa um novo rumo para acabar corri a crise, defende a reforma da PAC e uma política agrícola nacional que assegure um patamar mínimo de produção alimentar e uma nova política para os homens da terra.Finalmente, gostaria de dizer que me parece claro que, tal como era a nossa posição inicial, na base do estudo que fizemos dos projectos apresentados, a proposta de política agrícola alternativa à do Governo e do PSD é a do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.0 Sr. PiresWente (José Manuel Maia) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.`Ministro da Agricultura.0 Sr. Ministro da Agricultuira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao fim do debate, não posso deixar de me interrogar sobre se os intervenientes leram de facto a proposta de lei. Não me atrevo a dizer que há Deputados que não sabem ler, mas, pelo que aqui ouvi dizer, parece - pelo menos para mim não restam dúvidas que ou não leram ou, então, não sabem o que leram, porque na nossa proposta de lei, quer no preâmbulo quer naquilo que eu aqui disse, estão claramente descritas as razões da sua apresentação neste momento, que têm a ver com a integração plena da agricultura portuguesa na nova política agrícola comum e com a conclusão das negociações do GATT, que, no fundo, definem as regras da mundialização do mercado em que vamos funcionar.
Exactamente por isto foi esta a altura que o Governo entendeu oportuna para apresentar uma lei de bases, que, por um lado, contempla todos, ou praticamente todos, os sectores que trabalham neste sector da economia e, por outro, tem em atenção duas funções, que hoje em dia são consideradas fundamentais na agricultura, que são a económica e a territorial.
Como defensores firmes do mundo rural que somos, entendemos que o mundo rural só pode viver com o desenvolvimento da agricultura, o que está claramente apontado na proposta de lei Penso que já era tempo de as pessoas e de os Srs. Deputados serem mais verdadeiros e realistas nas afirmações que fazem. Não sei como se pode vir para aqui dizer, sistematicamente, que o sector está numa desgraça total quando, na presente situação - e não nos podemos esquecer que o programa de desenvolvimento da agricultura e da floresta portuguesa está em prática há somente quatro meses -, há mais candidaturas, em número e volume de intenção de investimento, do que em qualquer ano norrnal'do 1 Quadro Comunitário de Apoio!? Como é que se pode compatibilizar estas duas situaçõesV Como é que pode faltar tanta confiança no sector, quando os seus agentes económicos se dispõem a investir nele várias dezenas de milhões de contos?! É preciso ser realista! É preciso pôr os pés no chão! É preciso deixar de ter apenas preocupações eleitoralistas, porque, com isso, meus senhores, só conseguem aumentar a vossa frustração.Aplausos do PSD.0 Sr. ~dente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, não resisto a fazer-lhe uma pergunta.
Como sabe, 1994 foi, dos últimos 10 anos, o ano em que se registou uma pequena melhoria dos rendimentos dos agricultores portugueses, mas também foi o ano considerado de total paralisia do Ministério da Agricultura.
Durante os primeiros seis meses, esteve-se na iminência da saída do Ministro da Agricultura, que acabou por ser
24 DE MARÇO DE 1995candidato, e eleito, ao Parlamento Europeu. Pouco tempo depois, V. Ex a foi empossado e é do conhecimento geral que esteve três ou quatro meses, o que é pedeitamente compreensível, a familiarizar-se com os dossiers.
0 Quadro Comunitário de Apoio não teve qualquer expressão e «choveram» críticas de todos os lados sobre a paralisia que, durante esse ano, caracterizou a actuação do Ministério. Porém, curiosamente, de todos, foi o único ano em que se verificou alguma melhoria na agricultura.
Com esta introdução, Sr. Ministro, gostava de saber se conclui, tal como eu, que, para que a agricultura progrida, é necessário que VV. Ex." nada façam.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Assim sendo, a partir de Outubro, dépois desta paralisia total, o sucesso que acaba de ser enfátizado, não deixará de conhecer uma expressão realista e verdadeira!Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa, mas, se o Sr. Presidente -me concede tempo, usarei da palavra para pedir esclarocimentos, embora se trate de um comentário.
0 Sr. Ministro insistiu numa ideia, expressa por outro Sr. Deputado, segundo a qual todos os Deputados, incluindo os do partido do Governo - porque me parece que o Sr. Ministro, por enquanto, ainda é independente, embora não o pareça -, não lêem ou não sabem ler documentos.
0 Sr. Ministro está em desacordo com as nossas opções, razão pela qual aderiu ao PSD enquanto fazemos parte da oposição...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Aderiu ao PSD?0 Orador: - Então, não aderiu? Se está no Governo, não é seguramente um «submarino» da oposição1
Ora, tem o direito de discordar das nossas soluções, mas não de acusar os Deputados, e por nós falamos, de não lerem, não analisarem nem estudarem os documentos referentes à situação da agricultura portuguesa.
As questões que eu abordei, designadamente as referentes à evolução da agricultura portuguesa, basearam-se rigorosamente em dados oficiais estatísticos de que dispomos. 0 Sr. Ministro sabe que, quando intervimos, o fazemos com base em dados objectivos, até porque não nos contestou.
Também seria seguramente deselegante se eu dissesse que o Sr. Eng.o Duarte Silva fala de agricultura ou de pescas, quando desconhece completamente esse sector. Como não é esse o caso, peço-lhe que, por favor, não diga sobre os Deputados o que não deve.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.0 Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, a resposta k, questão que me colocou é tão óbvia que, por vezes, se tema difícil: uma coisa nada tem a ver com a outra, ou seja, os in-vestimentos recentes de que falei nada têm a ver com a política que tem vindo a ser desenvolvida, e o que o Sr. Deputado disse só comprova a correcção do que se fez pois, num ano de condições atmosféricas razoáveis, a nossa agricultura pode funcionar e ser rentável. Foi o que aconteceu em 1994.
0 Sr. Deputado apontou algumas das razões que, de facto, contribuiram para que se verificasse um certo atraso na execução dos instrumentos do II Quadro Comunitário de Apoio mas, pelos resultados entretanto obtidos, não fica prejudicado quem quer investir porque, como disse, em quatro meses, deu entrada um número de candidaturas que superou o valor médio de qualquer ano do 1 Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, depois de ter ouvido o seu comentário, gostava que ficasse claro que eu não quis ofender ninguém e que estou perfeitamente de acordo consigo quando diz que cada um de nós tem o direito de discordar.
Porém, não posso deixar de adiantar que não me referi a todos os Deputados e que, se o fiz, quis expressar que o muito que ouvi só pode ser entendido de duas formas: ou os Deputados não leram a nossa proposta de lei ou, então, têm uma interpretação viciada daquilo que lêem e distorcem-no com um sentido - é assim que entendo - eleitoralista, porque não tem correspondência na letra.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate.
Informo que o requerimento de baixa à Comissão de Agricultura e Mar da proposta de lei n.o 118/VI e dos projectos de lei n." 493/VI e 503M, apresentados pelo PCP e pelo PS, respectivamente, será votado na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do DecretoLei n." 38195, de 14 de Fevereiro, que altera o DecretoLei n." 199188, de 31 de Maio (Estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária) (Ratificação n.o 135/VI (PCP)] e do Decreto-Lei n.o 44195, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S.A. [Ratificação n.o 136/VI (PCP)].
António de Carvalho Martins. António Maria Pereira. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. João José Pedreira de Matos. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Manuel Nunes Liberato. José Pereira Lopes. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Simão José Ricon Peres.Partido Socialista (PS):António José Borrani Crisóstomo Texeira.
1 SÉRIE - NÚMERO 56António José Martins Seguiro. Antómo Luís Santos da Costa. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vaira. CnwHos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Luís Barreto Feiriro Rodrigues. JoLo António Comes Proença. João Maria de Lemos de Menezes Ferreire. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Luís Manuel da Silva Viana de Sã.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):ÁU= Roque de Pinho Bissaia Barreto. IFez-nando dos Reis Condesso. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. João Alberto Giranja dos Santos Silva. JoEo Álvaro Poças Santos. Joaquim Maria Fernandes Mairques. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Guilherme Reis Leite.Migu& Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Pediro Manuel Cruz Roseta. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto de Sousa Martins. Ana Maria Dias Bettencourt. António Fernandes da Silva Braga. António Manuel de Oliveira Guterres. Elisa Maria Ramos Damião. Gustavo Rodrigues Pimenta. Jaime José Matos da Gama. Joibo Cardona Gomes Cravnho. João Paulo de Abreu Correia Alves. José Eduardo Verz Cruz Jardim. José Manuel Santos de Magaffiães. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. CairRos Alberto do Vale Gomes CarvaHhas.Maria Margarida da Costa e Silva Peireiirz Taveira de Maria Odete dos Santos. Sousa.Mário Jorge Belo MacieU.Depósito legal n ' 8818185MPORTE
PAGOA DivisÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.1 -Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Reptíblica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os numeros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DIESTE NÚMERO 362S00 (IVAINCLUíD95%)
Sexta-feira, 28 de Abril de 1995 I Série - Número 69VI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão ta 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 541/VI e das ratificações n.os 142 a 144/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Silva Marques (PSD), na qualidade de presidente do grupo parlamentar, cumprimentou, os seus pares e apelou para um pacto parlamentar, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS-PP), Jaime Gama (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr Deputado Raul Castro (Indep) condenou a política económica e social do Governo.
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.o 122/VI - Alteração à Lei n.o 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Loureiro) e do Sr. Deputado António Filipe (PCP), que também fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Srs Deputados Carneiro dos Santos (PS), Miguel Macedo (PSD), Miranda Calha (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Júlio Henriques (PS).
A proposta de lei n.o 124/VI - Autoriza o Governo a aprovara novo Estatuto Notarial foi debatida na generalidade intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Raul Castro (Indep.), Luís Filipe Madeira (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Correm Afonso (PSD).
Entretanto, foram aprovados pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor na Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, um outro como testemunha em tribunal e denegando autorização a dois outros.
Na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 103/VI - Altera a Lei n.o 29/82, de II de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), tendo ainda sido aprovado em votação final global, o texto faial sobre a proposta de lei n.o 89/VI - Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forcas Armadas.
Os projectos de lei n.o 463/VI - Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos das administrações central, regional e local (PS), 502/VI - Direito de participação procedimental e de acção populares (PSD) e 531/VI - Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos (PCP) mereceram aprovação, na generalidade da Câmara.
Finalmente, a proposta de resolução 89/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte foi aprovada em votação global.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Manuel Cruz Roseta.
28 DE ABRIL DE 1995 2233Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 541/VI - Conselhos locais de segurança (PS), que baixou às 1.a e 5.a Comissões, e as ratificações n.05 142/VI - Decreto-Lei n.o 74/95, de 19 de Abril, que aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), 143/VI - Decreto-Lei n.o 75/95, de 19 de Abril, que altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto, e 144/VI - Decreto-lei n.o 76/95, de 19 de Abril, que aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro, todas da iniciativa do PCP.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e José Manuel Maia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Reis e José Manuel Maia; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; e ao Governo, aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Arménio Carlos, na sessão de 9 de Junho; José Lamego, nas sessões de 6 de Junho e 20 de Outubro; José Magalhães, na sessão de 21 de Setembro; Paulo Rodrigues, no dia 11 de Outubro; Luís Peixoto, na sessão de 6 de Janeiro; Caio Roque, na sessão de 12 de Janeiro; Guilherme d'Oliveira Martins, António Murteira, Paulo Trindade e Lino de Carvalho, nas sessões de 19 e 20 de Janeiro e 16 de Fevereiro; Isabel Castro, nas sessões de 20 de Janeiro e 15 de Março; José Manuel Maia, nas sessões de 26 de Janeiro e no dia 20 de Fevereiro; Luís Sá, nas sessões de 1 e 15 de Fevereiro; Raul Castro, na sessão de 2 de Fevereiro; Fernando Costa, na sessão de 24 de Fevereiro; João Amaral, nas sessões de 3 e 10 de Março; Manuel da Silva Azevedo, na sessão de 23 de Março; António Martinho, na sessão de 29 de Março; e Heloísa Apolónia, na sessão de 7 de Abril.
Gostaria também de informar a Câmara de que hoje, durante a tarde, irão reunir as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Petições e de Saúde; a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate reunirá às 15 horas, a Subcomissão Permanente do Ambiente e a Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos, às 16 horas.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realiza-se às 19 horas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção, depois que
2234 I SÉRIE - NÚMERO 69fui eleito presidente do meu grupo parlamentar, desejaria publicamente cumprimentar V. Ex.a, Sr. Presidente, e todos os grupos parlamentares e seus presidentes, aqui agradecendo, uma vez mais, as felicitações que tiveram a gentileza de me endereçar.
Desejaria ainda, e muito especialmente, proferir uma palavra de grande apreço pelos líderes do meu grupo parlamentar que me antecederam.Aplausos do PSD.Trata-se de uma referência ditada por um sentimento muito sincero e por um juízo valorativo, que nenhuma circunstância tem de ofuscar. Vivemos uma época suficientemente fustigada pela inelutabilidade da concorrência e da competição para que possamos permitir-nos o desperdício ou a insensatez da avareza nas relações humanas e da omissão nos imperativos da solidariedade e da justiça, do reconhecimento do mérito e do valor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, está prestes a encerrar-se o primeiro capítulo de um novo ciclo da nossa história: um novo ciclo de progresso e modernidade. Esta década que vai findar em Outubro próximo, e que se iniciou com a ascensão do Professor Cavaco Silva à liderança do PSD, marcou o regresso de Portugal ao caminho do progresso e da modernidade.Aplausos do PSD.Estamos no início de uma gesta que não exigirá menos esforços, visão e patriotismo que outras tamanhas do passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 10 anos é muito, mas é pouquíssimo perante os atrasos acumulados e a grandeza dos objectivos que nos chamam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Em 10 anos, Portugal recuperou 10 pontos relativamente à média de nível de vida da União Europeia.
Se não quisermos perder este ritmo ou se tivermos mesmo a ambição de estugar o passo, não nos é permitido cometer erros graves como nação e como povo.
Meio século de trágico imobilismo conduziu-nos a um atraso profundíssimo, só recuperável mediante um esforço nacional gigantesco, perseverante e duradouro, de muita convicção e muita tenacidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A guerra colonial malbaratou as economias e as energias da nação durante longos e pesados anos. Quando os demais Estados europeus, incluindo a vizinha Espanha, não obstante também sob o regime de uma ditadura, já se tinham desembaraçado da questão colonial e iniciado a época moderna do seu desenvolvimento, Portugal estava esgotando os seus escassos recursos e as suas forças, adiando, de forma trágica, o seu próprio ciclo de desenvolvimento e modernização.
Depois, o período revolucionário fez desabar sobre o País não só a desorganização da economia e da administração mas, sobretudo, a vaga avassaladora de uma cultura arcaica, baseada no estatismo para a economia e no parlamentarismo estreme para a política.Aplausos do PSD.Lembremo-nos só, Srs. Deputados, do que foi a última revisão do Regimento deste Parlamento feita em Plenário, das coléricas resistências e dos anátemas, ao fim e ao cabo para a adopção de inovações que passaram a pertencer ao património consensual e pacífico do Parlamento.
Isto para dizer, Srs. Deputados, que a organização do poder é sempre o princípio de tudo. Sem um poder capaz de poder não teria sido possível o novo ciclo de desenvolvimento português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi a maioria absoluta que o permitiu, mas foi uma cultura política diferente, nova, uma cultura de poder, de poder democrático, mas de poder que o consubstanciou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma cultura de poder, mas também uma cultura de projecto, uma cultura de modernidade e de futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, Srs. Deputados, é aceite pacificamente a ideia de líder e de líder com poder próprio. Mas antes tomava-se isso como um sinal de horrendo e negro de anti-democratismo; hoje, todos almejam como melhor o governo de maioria absoluta, mas antes semelhante visão era identificada com uma espécie de regresso apocalíptico à ditadura; hoje, todos reconhecem as virtualidades do mercado, mas antes apenas o Estado era penhor de recta gestão e de desenvolvimento garantido; hoje, todos sabem que sem infra-estruturas de comunicação não era possível rentabilizar o investimento e reduzir os desequilíbrios regionais, mas antes teimava-se em fazer nascer empresas e revitalizar regiões, à custa de decretos administrativos e de subvenções estatais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma década passou, Srs. Deputados, e estamos hoje num país novo Mas não há razão para adormecimentos: a problemas resolvidos sucedem problemas por resolver. Ultrapassados os problemas do subdesenvolvimento, começamos a ter os problemas do desenvolvimento, e há que lhes dar resposta.
Desde logo, de novo e em primeiro lugar, a questão do poder, a questão da sua reconciliação com a sociedade, da sua recredibilização perante os cidadãos e da sua descoberta pelas novas gerações.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - 20 anos depois do 25 de Abril, não é a realização das infra-estruturas de base que a ditadura adiou e impossibilitou durante meio século, e que a desorientação política subsequente voltou a adiar, que torna suportável o inferno das aglomerações gigantescas.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!
28 DE ABRIL DE 1995 2235O Orador: - 20 anos depois do «25 de Abril», não é o acesso a uma escolaridade massificada que fará nascer na alma de cada um, mas, sobretudo, no coração das novas gerações a luz da esperança e da confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O líder do meu partido, Dr. Fernando Nogueira, ao colocar as questões da ética e da transparência, não fez mais do que começar pela questão primeira deste novo capítulo que agora se aproxima.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se queremos vencer os novos desafios, levantados pela sociedade e pela economia, temos de ser capazes de resolver a questão do poder, do novo poder, e, desde logo, na sua raiz primeira: a da credibilidade.
Se quisermos vencer os desafios deste novo capítulo do ciclo do desenvolvimento português, temos de partir para ele com um espírito refrescado, com uma fé redobrada, com um poder reacreditado, capaz de incutir confiança, suscitar colaborações, despertar iniciativas e reganhar a entusiástica adesão dos portugueses, sobretudo das novas gerações.Aplausos do PSD.E, hoje, felizmente, encontram-se a assistir, em grande número, à nossa sessão plenária e que eu daqui, com emoção, não posso deixar de saudar.Aplausos do PSD.A convergência agora verificada em tão importante e decisiva questão apenas nos deve a todos regozijar. Espero que a todos nos deva regozijar...
No entanto, é estranho o espanto e até, pelos vistos, a incomodidade que assaltaram alguns, sobretudo se atentarmos em certas reacções desabridas, quase de má consciência.
Uma curiosa vaga de protestos surgiu, com expressões e contornos evidentemente desproporcionados e geradores de uma desfocagem da questão.
Suscitou particular clamor o ponto da exclusividade.
Nem falarei do incidente levantado a pretexto das famigeradas remunerações dos Deputados, que releva - tenho de dizê-lo, Srs. Deputados -, sobretudo, da obstinada teimosia e insistência na política da intriga, como lamentável sucedâneo da política da verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, seria bom evitarmos precipitações, juízos distorcidos e, sobretudo, confiarmos na seriedade das pessoas, na sensatez e elevação dos seus propósitos.
Ninguém deseja, bem pelo contrário, que o Parlamento se transforme num hemiciclo de invertebrados servidores de máquinas partidárias trituradoras de personalidades e consciências. Bem pelo contrário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entretanto espera-se que, depois de tanto gritar por transparência, não venham alguns concluir que afinal nenhuma questão existe, porque existe:Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do que se trata agora, Srs. Deputados, é de lhe dar uma resposta: lógica, sensata e clara (e ninguém mais quer outra coisa), compreensível para o País, benéfica para as instituições, mobilizadora para os portugueses.
A respectiva comissão parlamentar vai atacar de imediato a sua delicada missão. E isso dá-me azo a dirigir uma proposta a todos os grupos parlamentares, uma proposta que é também um desafio. Em nome do prestígio do Parlamento, em nome da credibilização das instituições, em nome do bem do País, o que vos proponho, Srs. Deputados, é um pacto parlamentar: eliminemos deste hemiciclo as disputas verbais inúteis e desnecessárias, concentremos os nosso debates e confrontos sobre as questões da governação e administração do País, tratemos consensualmente as questões de regime - como o são as questões da ética e transparência, assim como o são as questões do sistema eleitoral.Aplausos do PSD.Um pacto parlamentar que enalteça a convergência, dignifique o consenso e conduza à união entre portugueses, arredando a disputa gratuita e inconsequente que apenas leva à incompreensão, ao afastamento dos cidadãos e ao descrédito e desprestígio das instituições; um pacto parlamentar que, arredando o que há de negativista e desencorajador, decorrente da intriga política ou do verbalismo destrutivo, conduza, antes, a uma maior percepção e visibilidade das nossas diferenças, dos nossos projectos e propostas de governo e de sociedade, desse modo suscitando o interesse e a adesão dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só poderá desprezar a nossa proposta, Srs. Deputados, quem não tenha ideias próprias a afirmar e viva por detrás da cortina dissimuladora das falsas questões, das meias verdades e das acusações gratuitas, falsas e, por vezes, até injuriosas.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste tempo em que tantos, à esquerda e à direita, depois de terem adorado, até bem recentemente, os bezerros das ideologias, se apressam a proclamar a sua morte, a esbater as diferenças e a acentuar as semelhanças, nós, sociais democratas, nós, PSD, queremos retomar a força das ideias, a energia insubstituível das convicções, o valor mobilizador dos projectos.
Nós, PSD, nós, sociais-democratas, não queremos ser confundidos com ninguém e, muito menos, com o Partido Socialista.Aplausos do PSD.Não queremos ser confundidos, nem deixaremos que o Partido Socialista tente confundir-se connosco. Um PS à deriva, tomado pela psicose dos Estados Gerais - entrou em Estados Gerais permanente -, que, com a derrocada da mitologia socialista, ficou sem ideias próprias autênticas, sem bandeiras, vivendo de palavras e não de convicções.Aplausos do PSD.Qual é a política industrial alternativa do PS?
2236 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E a portagem de Alverca, Sr. Deputado?O Orador: - Qual é a política industrial alternativa do PS? Protestos do PS.
Qual é a política industrial alternativa do PS?
E no domínio da agricultura, Srs. Deputados? E qual foi a mais recente guinada na saúde (se, por acaso, não há uma guinada de hoje de manhã...) no campo do Partido Socialista? O que fariam os socialistas do próprio ambiente? Renunciariam, perante os protestos populares, ao tratamento dos lixos industriais, esse novo flagelo dos nossos dias? Quem seguiriam os socialistas: o Sr. Deputado Carlos Candal ou o socialista Presidente da Câmara de Estarreja?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que pensam os socialistas dos fenómenos da globalização da economia?
Serão os socialistas capazes de responder com precisão e rigor?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Não o têm feito!
Nós estamos aqui, Srs. Deputados, precisamente para travar o debate que marque as diferenças e as torne cada vez mais visíveis.
O que vos propomos, pois, Srs. Deputados, não é o enterro do confronto e da vivacidade dos debates. Bem pelo contrário, o que queremos é que os debates, despojados do que é inócuo, excedentário e inútil, surjam mais vincados na diferença das ideias, na diversidade das propostas, no contrate dos projectos e do rigor.
Se disso formos capazes, Srs. Deputados, sobretudo nas proximidades de um acto eleitoral, o prestígio do Parlamento sairá engrandecido aos olhos do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de ser nós os primeiros a fazer do Parlamento um exemplo pedagógico de são pluralismo, de diálogo frutuoso e de debate clarificador e mobilizador das atenções e dos entusiasmos dos portugueses e, muito particularmente, das novas gerações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os que acham motivo de risota - e alguns acham - e razão de escândalo a nossa aproximação, a nossa convergência às preocupações e teses antes expressas pela oposição em matérias que consideramos de regime devem ter, antes, a nosso ver, se são sinceras e sãs as suas motivações, razões de regozijo e de satisfação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, Srs. Deputados, não seremos nós jamais que faremos das questões de regime um terreno de disputas suicidarias e destrutivas para as instituições da democracia e para a sua credibilidade. Queremos resolvê-las, consensual e seriamente, à vista dos portugueses, porque para nós, PSD, o que conta, acima de tudo, são os portugueses, a democracia e Portugal!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Queiró, Jaime Gama, Narana Coissoró, André Martins e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, é a primeira vez que usa da palavra da tribuna, depois da sua eleição para líder parlamentar do PSD, e por isso cumprimentou as diversas bancadas. Pela nossa parte, retribuímos esses cumprimentos e não vamos fazer o mínimo comentário, nem sequer, como é óbvio, a mínima crítica às circunstâncias em que o Sr. Deputado ocupa esse cargo. Por vezes, há circunstâncias em que não é útil, sendo mesmo prejudicial, perpassar para a opinião pública a ideia de que um partido pode ter uma voz fora e outra dentro do Parlamento. Tudo o que aconteça para desfazer essa impressão será sempre positivo!
O Sr. Deputado disse, a dada altura, que hoje todos os portugueses ou a grande maioria dos portugueses quer uma maioria absoluta para governar Portugal. É uma opinião sua, mas chamo-lhe a atenção para o facto de que há muitas pessoas, inclusivamente bastante qualificadas, que não comungam dessa opinião mas, sim, de opinião contrária.
Lembro que o primeiro dos portugueses, o Sr. Presidente da República, tem uma opinião contrária. O Sr. Deputado poderá considerar que a minha bancada ou o meu partido representam os últimos dos portugueses, mas nem por isso deixam de ter uma opinião contrária. Entendemos que a maioria absoluta teve o seu tempo, produziu os seus efeitos, alguns negativos, que, hoje, sobrelevam os efeitos positivos. E entre uns e outros é bem possível que, segundo as indicações que são conhecidas e que vêm a público, a maioria também seja da mesma opinião e que, nas próximas eleições, não conceda a maioria absoluta ao seu partido nem a nenhum outro para governar Portugal, procurando uma forma de governação mais dialogante, mais concertada e com menos perigos para o abuso do poder em democracia.
O Sr. Deputado dedicou grande atenção à questão da transparência, preocupação recente no vosso partido. Gostaria de fazer um pequeno historial dessa questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo que já esgotou 3 minutos.O Orador: - Em 1992, VV. Ex.as disseram ao meu partido que a questão das subvenções vitalícias era demagógica, que não poderia ser desligada dos outros problemas que têm a ver como o exercício do poder político. Em 1993, apresentámos um pacote globalizante de soluções para o exercício da função política e, nessa altura, VV. Ex.as disseram-nos que só o discutiriam se houvesse consenso de todos os partidos. Em 1995, reapresentamos o problema das subvenções vitalícias e, então, os senhores, perante o desafio feito pelo vosso líder nas declarações que fez para a candidatura à presidência do vosso partido, pressionados por estas circunstâncias, disseram: «Vamos constituir uma comissão para estabelecer um consenso.»
As notícias vindas, hoje, a público dão a entender que o vosso grupo parlamentar, que tem essa comissão entre mãos, já não estaria tão interessado nesse consenso. A este respeito, gostaria de obter um esclarecimento da sua par-
28 DE ABRIL DE 1995 2237te, porque, a ser verdade, isso pode ser interpretado como um sinal de que esta será a via para o PSD e o PS excluir a questão que inicialmente deu origem a esse problema e que tem a ver com as subvenções vitalícias e outras ligadas aos estatuto remuneratório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Se assim for, Sr. Deputado, líder parlamentar da PSD, estaremos excluídos desse consenso. Só que estaremos nós e a opinião maioritária do povo português!
Chamo a atenção para isto e aguardo o seu esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, eu não disse que todas as pessoas consideravam a maioria absoluta como a melhor. O que disse foi que anteriormente considerava-se isso como uma espécie de retorno apocalíptico à ditadura, ideia essa que desapareceu. Hoje, uns acham que é a melhor solução, outros não, mas essa ideia apocalíptica desapareceu - e bem! -, o que é um progresso assinalável pelo ponto de vista das ideias, da cultura política...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isso que pus em relevo, Sr. Deputado, porque tal ideia representa um passo gigantesco no sentido da libertação relativamente ao período em que estávamos completamente esmagados por ideologias arcaicas a que me referi e que causaram, talvez, maior prejuízo ao nosso país do que as próprias nacionalizações. Digo-lhe, com toda a franqueza, que isso foi algo que paralisou o nosso país e o fez até andar para trás.
Por outro lado, para além de ser razoável, e mesmo que, no domínio da pura teoria política, o Sr. Deputado tenha uma visão diferente em relação às virtualidades da maioria absoluta, permita-me, apesar de tudo, que considere a hipótese de o seu ponto de vista poder estar influenciado por uma posição sindical por parte dos sindicatos dos pequenos partidos. Como é evidente, um pequeno partido tem uma visão própria e o facto de o Sr. Deputado representar o sindicato dos pequenos partidos até lhe fica bem, porque as minorias devem ter sempre alguém que as defenda. Permita-me esta ironia, que é afectuosa!...
Quanto à questão de saber se abandonámos ou não a ideia do pacto, a resposta é negativa. Se alguém disse que a abandonámos mentiu, não falou verdade. Quando propomos uma coisa, propomo-la convicta e seriamente. O nosso desejo é o de que haja um consenso, sem qualquer exclusão neste hemiciclo, nem da parte do CDS-PP nem da parte do PCP. Por vezes, admite-se que OS nossos consensos se estabelecem mais facilmente com o PS, mas é falso! Em alguns casos, é muito difícil tratar com o PS, que é um partido inseguro. Isto é, queremos fazer consensos com o PS e não o podemos fazer devido à sua insegurança!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como já referi, o PS é um partido à deriva, que perdeu as amarras da antiga ideologia e a prova disso é a de que está em Estados Gerais permanentes. Ora, quem está em reunião permanente é quem não tem ideias, sendo essa a forma de estar permanentemente à procura delas!Risos do PSD.Por isso, Sr. Deputado Manuel Queiró, pode ter a certeza de que, pela nossa parte, não excluiremos ninguém, desde que ninguém se exclua!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, não queríamos transformar esta sua estreia como líder parlamentar em algo de polémico. Por isso, vamos circunscrever a intervenção do nosso grupo parlamentar a uma transmissão de cumprimentos sinceros e de felicitações pela sua eleição e também à expressão do desejo das maiores felicidades no cargo de que V. Ex.a acabou de ser investido pelos seus pares.
Conhecemos o Deputado Silva Marques pela sua experiência parlamentar e política, pela sua grande vivacidade, pela sua acutilância e pelo seu perfil político, que não é de hoje mas, sim, de há longo tempo. Por isso, desejamos-lhe bom êxito no desempenho desta árdua mas curta missão. E digo «curta», porque o Parlamento cessará em breve a sua actividade normal, uma vez que a legislatura está em vésperas de conclusão.
V. Ex.a, Sr. Deputado, é um dos parlamentares sem o qual um Parlamento vivo não existe e tem-nos habituado, com a sua intervenção, ao enriquecimento permanente do debate parlamentar. Esperamos que mantenha essa qualidade, que a frutifique e que a conserve no futuro.
Em relação às propostas que o Sr. Deputado aqui relançou, ficámos na dúvida se a acentuação do seu discurso vai mais para o traço identidade/diferença ou se para a componente pacto/consenso, mas esse é, porventura, um dilema em que V. Ex.a sempre se move, como parlamentar e político. Mas, mesmo assim, V. Ex.a terá de responder a essa matéria.
Sinceramente, esperava que hoje apelando à diferença e à identidade e também ao pacto e ao consenso, o Sr. Deputado aproveitasse esta oportunidade para clarificar um ponto fulcral e que é o de saber quais as propostas do Grupo Parlamentar do PSD sobre o dossier da transparência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, só pode haver debate, diálogo e consenso na pressuposição de que exista um conjunto de propostas concretas. Os outros partidos da oposição, inclusivamente o PS, formularam-nas em devido tempo. É, porventura, a hora de o PSD as concretizar, visto que todos nós - o Parlamento e, em especial, o Sr. Presidente - estamos conscientes da grande necessidade que há em concluir, em tempo útil, portanto antes do final da actual legislatura, a votação destas matérias.
Uma vez que V. Ex.a, agora, aderiu a esta temática e que, sobre a questão da transparência, já não tem a posição que tinha quando partidos, como o nosso, reclamavam debater estes temas, a que V. Ex.a dizia: «Ah, se essa propostas vierem a ser adoptadas e aplicadas sem mais,
2238 I SÉRIE - NÚMERO 69conduzem, a curto prazo, à generalidade de os políticos ficarem na deplorável situação de dependentes totais dos directórios partidários ou das pequenas tiranias e dos caciques locais», ou, mesmo, quando V. Ex.a se referia à exclusividade como «implicando que ela devesse ponderar em simultâneo um quadro de compensações e de garantias correspondentes», quando vemos V. Ex.a, partindo das posições de que partiu, chegar agora à convergência na conveniência de esta temática ser discutida e até parecer sustentar a necessidade de grande celeridade para que o Parlamento conclua, em tempo útil, todos estes trabalhos, a questão que lançamos a V. Ex.a é esta: quais são as posições que, finalmente, traz o seu grupo parlamentar para este debate?
Esperava até que, na sua intervenção de hoje, sob a forma de declaração política, já viesse munido do pacote legislativo do PSD, fundamentador do diálogo político para a geração de um consenso.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a tem uma parte da sua intervenção notavelmente viva, sempre muito convergente para o PS. Aliás, V. Ex.a é, neste Parlamento e fora dele, um grande especialista do PS!... Não quero ver na acentuação dessa problemática, nem sequer da escolha de V. Ex.a, uma opção do PSD e do seu grupo parlamentar no sentido de já ter escolhido o líder ideal para a transição, isto é, para a oposição ao PS.