PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 2.10.3. Princípio da onerosidade O princípio da onerosidade1 determina que a ocupação de imóveis do Estado por entidades da administração central deve ser sujeita ao pagamento de uma contrapartida.  Neste contexto, o RCGE reporta2 terem sido recebidas contrapartidas pela ocupação de imóveis do Estado no montante de 315 M€, 14 vezes mais do que em 2020 (22 M€) devido ao recebimento das contrapartidas devidas pelos imóveis das Forças Armadas, no valor de 293 M€, que incluem 115 M€ de contrapartidas referentes a 2020 que não tinham sido pagas nesse ano (cfr. Quadro 52). Quadro 52 – Pagamento das contrapartidas do princípio da onerosidade – 2014-2021 (em milhares de euros) Princípio da  Onerosidade relativo a Valor  devido (a)Valor cobrado Valor por pagar até 2020 2021 Total % recebida até 31/12/2021 2014 6 126 5 505 0 5 505 89,9 621 2015 11 179 9 982 0 9 982 89,3 1 198 2016 21 063 17 865 0 17 865 84,8 3 198 2017 29 069 24 568 215 24 783 85,3 4 287 2018 28 485 23 835 160 23 996 84,2 4 489 2019 26 153 22 044 7 22 051 84,3 4 102 2019 – Forças Armadas 57 667 57 667 0 57 667 100,0 0 2020 26 543 15 840 4 488 20 328 76,6 6 215 2020 – Forças Armadas  114 586 0 114 586 114 586 100,0 0 2021 26 847 0 17 303 17 303 64,4 9 544 2021 – Forças Armadas  178 523 0 178 523 178 523 100,0 0 Total 526 241 177 304 315 282 492 587 93,6 33 654 (a) Valor que vai sendo atualizado pela DGTF. Fonte: CGE 2014 a 2021, PCGE 2014 a 2020. Cálculos TC.Este reporte permite constatar que: ♦ No final de 2021, permaneciam por pagar 10 M€ (35,5% do total), o que é elucidativo do significativonível de incumprimento por parte das entidades que ocupam imóveis do Estado.♦ A DGTF, recorrentemente, não contabiliza como receita do ano a totalidade dos valores recebidos o que, para além de violar o princípio da anualidade, não é compatível com um nível desejado de transparência.Em 2021, a receita registada de 327 M€ corresponde à soma de duas parcelas: uma corresponde aosvalores recebidos em 2020 não contabilizados como receita desse ano e outra respeita a contrapartidas1 Previsto no art. 4.o do DL 280/2007, de 07/08. O regulamento de aplicação gradual do princípio da onerosidade, apenas aprovado através da Portaria 278/2012, de 14/09, foi alterado pelos seguintes diplomas: i) Portaria 222-A/2016, de 12/08, estabeleceu que a contrapartida pela ocupação dos imóveis era devida desde janeiro de 2013, para as áreas registadas no SIIE até 31/12/2012; ii) Portaria 397/2019, de 21/11 sujeitou os imóveis ou partes de imóveis ou espaços afetos às atividades operacionais das Forças Armadas ao princípio da onerosidade (art. 2o, n.o 2); e iii) Portaria 309-D/2020, de 31/12, estabeleceu os termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos. Com esta terceira alteração, pretende-se ainda acautelar necessidades concretas de afetação dessas receitas, justificadas pela natureza diferenciada da tipologia específica dos imóveis em causa (art. 7.o, n.o 2), estabelecendo que a receita proveniente das contrapartidas devidas pela utilização dos imóveis destinados às atividades operacionais das Forças Armadas é afeta na sua totalidade a receita geral do Estado.  2 O RCGE 2021 inclui 15 quadros relativos à aplicação do princípio pelos vários ministérios e por cada ano desde 2014 – Quadros 107 a 121 (pp. 191 a 199). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________127