3 DE JUNHO DE 2020 85  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. As iniciativas em análise indicam que procedem à alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Seria preferível, por motivos de segurança jurídica, que viesse a ser aprovado um único texto de alteração àquele diploma. No n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Todavia, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da RepúblicaEletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Desta forma, e no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta, sugere-se que, caso seja aprovado, em especialidade, um texto único, seja adotado o seguinte título: «Regime de atribuição dos suplementos remuneratórios relativos a trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade, alterando a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas» Caso venham a ser aprovados – ou aprovado, se em sede de especialidade se optar por um texto conjunto –, em votação final global, devem ser publicados sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.Relativamente à entrada em vigor, verifica-se que a mesma está prevista de forma diferente:  O Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a (PCP), nos termos do seu artigo 4.o, prevê que a iniciativa entra em vigor 5 dias após a sua publicação da lei.  O Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a (PCP) não tem norma de entrada em vigor. Em sede de especialidade convém ter em conta, em caso de ser aprovado um texto único, não só esta discrepância de entrada em vigor e o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», como também a questão relacionada com a «lei-travão» referida supra. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condicionam a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.