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A primeira, constatação que faço é que, é comum a todos os projectos presentes a debate a denúncia da situação de injustiça, da má organização social, da desigual distribuição de recursos, da escassez de estruturas de saúde e de acolhimento, que provocam imerecidas Situações de, angústia em muitas mulheres 'face ao anúncio da, sua futura maternidade. Note-se que ninguém discute a alegria que deve estar associada à maternidade. Bem pelo contrário, há quem diga, apesar da evidente contradição, que se pretende legalizar a. interrupção voluntária da gravidez o aborto; ainda que, sem indicação médica, para que se abra a todas as mulheres a alegria da maternidade desejada.
Refiro a contradição porque estou certo de que a aprovação de tais leis iria, como afirma, com conhecimento de causa, Simone Weil, modificar todo modelo do comportamento humano no que respeita à maternidade. O próprio Luther King, no ardor da sua luta pelos direitos das minorias, afirmava, reconhecendo o valor da lei sobre os costumes, «A lei não, pode obrigar, um branco a amar-me, mas pode evitar que ele me linche».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputados, se somos unânimes a reconhecer os defeitos da nossa organização social é institucional e os. efeitos aterradores que ela comporta para a propagação da vida humana, porque, não havemos de começar, exactamente por aí? A verdade é que, em Fevereiro de 1997, mais uma vez, abordámos aqui, num longo debate, todos estes problemas e, um ano volvido, é lícito que nos interroguemos sobre o que é que se modificou, o que é que foi aperfeiçoado, como é que se aumentou a cobertura do planeamento familiar, a educação sexual nas escolas, o atendimento familiar, as consultas de fertilidade, o instituto da, adopção, as casas de acolhimento e encaminhamento de mulheres, e toda a panóplia de apoio a situações de injustiça que uma sociedade preocupada, realmente preocupada, com tais problemas deve possuir e, entre nós, não possui?
Durante este, ano visitei, acompanhado por outros Deputados do meu grupo parlamentar, instalações de saúde e instalações sociais em vários pontos do País, com particular atenção a todas as estruturas dedicadas à maternidade e ao planeamento familiar. A verdade é, que não verifiquei melhoras, significativas: a mesma insuficiência de cobertura, a mesma falta de instrumentos e de dispositivos, a mesma ausência de apoio familiar onde ele é manifestamente necessário.
Mais: se, pela primeira vez, se fez em Portugal rim inquérito, com bases científicas sólidas, a um problema desta gravidade, foi a Universidade Católica, e não o Estado, quem o levou a palco. Há dias, os jornais revelaram, pela primeira vez, em Portugal (pasme-se, Srs. Deputados, pela primeira vez em Portugal!), números e indicações sérias que podem orientar uma política neste sector.
Muito se tem dito, muitos números têm sido lançados para à discussão. A verdade, porém, é que ninguém é capaz de os comprovar. Resta a tragédia, essa, sim, bem visível, mas a tragédia dos que sofrem da injustiça da distribuição dos bens deste mundo e não menos dos que sofrem, eles também; dá injustiça de os impedirem de nascer.
Quem quererá, Srs. Deputados, ser responsável pôr este genocídio maciço dos nossos concidadãos, sem sequer ter tentado encontrar a solução onde ela está, isto é; no estabelecimento de uma sociedade justa e atenta aos mais desfavorecidos?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que esta Assembleia deveria tomar sobre si a responsabilidade da verdadeira solução deste problema. Penso que se justifica que, ano após ano, aqui tragamos este problema, não já para espreitar a oportunidade de dar lugar à morte mas, sim, para vigiarmos - como nos compete - como progrediu, de ano para ano, a implementação das verdadeiras condições que protegem a vida e garantem a justiça e a felicidade de todos os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Faço votos, Sr. Presidente, para que esta Assembleia se constitua em observatório nacional em favor da vida, e que crie, nela própria, os instrumentos para garantir esta condição fundamental da democracia que é o respeito e. a protecção da vida humana - ela, e só ela, portadora da eminente dignidade que nos foi, concedida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra acerca da posição dó meu grupo parlamentar relativamente ao projecto de resolução n.o 38/VII, relativo à realização de um referendo sobre a alteração da lei do aborto: por causa do respeito que nos merece a lei vigente, e, na actual ausência. dá aprovação de qualquer iniciativa legislativa neste momento, não podemos dar-lhe o nosso voto positivo. Que fique, porém, claro - como, clara foi toda a nossa posição ao longo deste debate -
1196 I SÉRIE-NÚMERO 36que, em face da aprovação de qualquer lei sobre esta matéria que contrarie os valores pelos quais nos batemos, apoiaremos sem hesitação a proposta que vise a realização de um referendo nacional prévio à votação final global de tal legislação.Aplausos CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados; começo por dizer que tenho muito orgulho em pertencer a um partido em, que, em matérias desta natureza, é possível o seu grupo parlamentar apresentar como seu um projecto relativamente ao qual António Guterres, como cidadão, tem uma opinião diferente. Isto só demonstra a firmeza de convicções de António Guterres e o respeito do PS pela liberdade de consciência de cada um.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A António Guterres, nosso camarada, nosso amigo e nosso irmão, quero reafirmar a nossa confiança, a nossa amizade e a nossa fraterna solidariedade.Aplausos do PS.Gostaria de reavivar certas memórias. Em 1975, fui eu quem pediu aos militantes socialistas, que se encontravam em frente das instalações do jornal República, para acorrerem em defesa do Patriarcado de Lisboa. E foram militantes socialistas que, praticamente sozinhos, o fizeram.Protestos do CDS-PP.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - É verdade, é! Infelizmente, é verdade! Não se ouviram, então, alguns daqueles que, dizendo-se defensores do direito à vida, chegam agora á fazer ameaças de morte ao meu camarada Sérgio Sousa Pinto.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Também não se. ouviram, noutras circunstâncias, outros condenar os crimes do salazarismo, nem sequer quando o Bispo do Porto foi obrigado a exilar-se!Aplausos do PS.Não venham, pois, dar-nos lições de direitos humanos. Não têm autoridade moral para o fazer os que sempre se calaram quando os direitos humanos eram realmente violados em Portugal?Aplausos do PS.A Constituição da República Portuguesa consagra a separação da Igreja e do Estado. Portugal é um Estado laico, onde ninguém tem o direito de impor aos outros as suas íntimas convicções de consciência 'ou de religião: Trata-se de um princípio fundamental, garante dá liberdade política e da própria liberdade religiosa. Não estamos no domínio da verdade revelada é não responderei a uma intolerância contra intolerância.
Estamos perante um problema que a todos nós suscita interrogações, preocupações, dúvidas. Ninguém aqui defende o aborto. Todos, independentemente das suas inspirações culturais ou religiosas, consideram que o aborto é um mal e um flagelo social. Estou consciente de que, nesta matéria, não há certezas absolutas. Mas estou consciente, também, de que, perante a desordem e a anarquia reinantes, o Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República tem toda a legitimidade para o fazer, porque é á sede da representação nacional. Pôr isso em causa, é pôr em causa o próprio princípio da representação.Aplausos do PS.Penso, aliás, que os principais defensores e advogados do referendo depressa se esqueceriam dele se, porventura, os projectos hoje em discussão aqui tossem derrotados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!O Orador: - O aborto, em Portugal, está liberalizado da pior forma possível: pelo laxismo, pela mentira, pela hipocrisia, pelo não cumprimento da lei. O dilema que se nos coloca é o de saber se vamos Continuar a fingir ou se, pelo contrário, vamos acabar com a hipocrisia e repor a verdade na lei.
A demissão do Estado e o laxismo, longe de impedirem o aborto, não logram senão encorajá-lo. Toda a gente sabe que a lei não é cumprida, o aborto continua a ser praticado com uma total impunidade; ou, peio menos, com a cumplicidade de quem fecha os olhos para não ver. Toda a gente sabe que se recorre ao aborto segundo a condição económica ou social - infelizmente, também é uma questão de classe: quem tem dinheiro, vai lá fora ou fá-lo em clínicas de luxo; quem o não tem, sujeita-se à rede clandestina, ao vão de escada, à humilhação, à doença, à mutilação ou mesmo à morte e, talvez ao que seja pior ainda, à degradação da sua humanidade no que ela tem de mais íntimo e mais sagrado.
Já aqui o disse e repito: o respeito pelo direito à vida começa pelo respeito pela liberdade e dignidade da mulher. Não é admissível que a mulher seja vista como uma espécie de incubadora ou como um simples objecto de reprodução. O respeito pela vida humana não pode ser encarado numa perspectiva unilateral, consagrando-se em termos absolutos os direitos de uma parte, que é um devir, contra qualquer hipótese de decisão de um ser humano que já o é em toda a sua plenitude.
Respeitando, nesta matéria tão controversa, as convicções religiosas, direi, parafraseando alguém, que se trata, também, de «uma questão cultural, no que a cultura tem de mais profundo e objectivo: o respeito pela vida humana». Não há respeito pela vida humana se o direito excluir, em termos absolutos, o respeito pela decisão da mulher. A exclusão absoluta deste princípio essencial da dignidade da mulher como pessoa humana significaria, no limiar do século XXI, uma regressão do direito e um retrocesso civilizacional.
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1197É, de facto, uma questão cultural; mas é, também e sobretudo, uma questão política. Não é tolerável que a mulher seja reduzida a uma situação de sub-humanidade, em nome da qual e contra a qual todos decidem, privando-a da sua própria liberdade de consciência e de escolha. Isso também é pôr em causa o direito à vida. Isso também é um atentado aos direitos humanos. Ser mãe não é só um acto físico e passivo; é, também e, sobretudo, um acto de vontade e de consciência, um acto de amor, um acto espiritual. É isso que distingue a vida humana das outras formas de vida.
O projecto que a JS teve a coragem de reapresentar, e foi adoptado pelo grupo parlamentar do PS, não é um projecto radical, como pretende fazer crer algum integrismo e um certo espírito de cruzada: é um projecto de despenalização da interrupção voluntária da gravidez nos prazos nele definidos; consagra a protecção jurídica do primado da decisão da mulher, baseado em valores de dignidade moral e social, assim como na exigência ética de uma maternidade e paternidade conscientes.
A lei actual estipula uma imposição autoritária de valores; este projecto estabelece um equilíbrio mais razoável entre os bens jurídicos que é necessário proteger, a dignidade da mulher e a gestação intra-uterina do processo de formação da pessoa humana, e faz recuar a criminalização pára limites compatíveis com uma sociedade baseada na tolerância.
Aliás, o que hoje vigora não é a lei, é o seu incumprimento. Estamos no reino da clandestinidade, que é uma espécie de liberalização do avesso e uma outra forma de atentado à dignidade humana e ao direito à vida. Estamos no reino da desordem, da injustiça, da hipocrisia e da impunidade. Há um total desfasamento entre a lei e a realidade, o que, como disse Simone Weil, «põe em causa o respeito dos cidadãos por si mesmos, o respeito pela autoridade democrática do Estado» e, acrescento eu, o respeito pelo próprio Estado de direito.O Sr. José Magalhães (PS): Muito bem!O Orador: - isso que se pretende? Manter a mentira e fomentar a clandestinidade?
O projecto da JS, agora do PS, propõe a adequação da lei à realidade. É uma solução moderada, uma solução de compatibilização de valores, uma solução de verdade. Não se impõe nada a ninguém: consagra-se, nos termos e prazos propostos, uma opção. Cada um é livre de decidir de acordo com as suas convicções e a sua consciência. Nada mais perigoso do que pretender transferir uma moral, que é do foro íntimo de cada um, para a esfera do Estado é sempre por a( que começa qualquer forma de autoritarismo e de fundamentalismo.Aplausos do PS.Ao estipular a liberdade de decisão da mulher, nos termos e prazos legalmente definidos, o Estado admite uma opção mas não impõe uma opinião. Negar essa possibilidade seria transformar a opinião contrária em doutrina e imposição do Estado. Isso, sim, é dogmatismo! Isso, sim, é intolerância! Uma sociedade moderna é incompatível com maniqueísmos foram eles que levaram a humanidade às suas piores catástrofes.
Por isso eu digo: o mais radical de todos os direitos humanos é o direito de pensar de maneira diferente. A tolerância é a grande vitória do espírito sobre a irracionalidade e o instinto, e o pior de todos os exílios, como Holderlin tão bem compreendeu, é o exílio da casa do ser. É o que acontece sempre que se pretende transpor para o Estado, como obrigação e verdade absoluta, o que pertence à consciência e ao foro íntimo de cada um.
Ninguém é dono de ninguém. Ninguém - nenhum Estado, nenhuma religião, nenhum sistema - é dono da íntima liberdade da mulher. E foi talvez por isso que um poeta disse: «A mulher é o futuro do homem».Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas não tem tempo para isso. Contudo, considerando que se trata de uma exigência da alma, a Mesa concede-lhe dois minutos para formular o seu pedido de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade proverbial.
Sr. Deputado Manuel Alegre, basta-me conhecê-lo e saber que o senhor é um poeta para saber da sinceridade com que descreveu o trágico quadro, que partilho em apreciação consigo e que me preocupa tanto como a si. E é por isso, Sr. Deputado Manuel Alegre, por não querer que estes problemas sejam iludidos, que lhe coloco apenas duas questões, sendo a primeira no sentido de saber se o Sr. Deputado Manuel Alegre sabe que o Estado português não subsidia a colocação de dispositivos infra-uterinos, mesmo considerados, como estão, como um meio de grande eficácia no controle da natalidade. O Estado português, com as leis que há, aqui votadas desde 1985, não subsidia isto!
A segunda questão é no sentido de saber se o Sr. Deputado Manuel Alegre, em consequência, já protestou com os sucessivos Ministérios da Saúde que não têm isto em conta.
Sr. Deputado Manuel Alegre, a dignidade da mulher não é sequer passível de discussão e, assim, pergunto-lhe porque é que ela termina às doze semanas? Porquê? Será que depois das doze semanas já não há mais dignidade para a mulher ou o que é que vai acontecer?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é verdade que o Estado não subsidia mas também ninguém vai preso por usar esse dispositivo.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Quanto à segunda matéria, é outra discussão, na qual estou disposto a participar quando for esse o debate. Porém, o que hoje estamos aqui a decidir é se se consagra, em termos absolutos, o direito de um bem e se exclui, em termos absolutos, o direito e a liberdade de outro.
1198 I SÉRIE - NÚMERO 36Vozes do CDS-PP: - Direito, a prazo! A prazo! A dignidade da mulher não pode ter prazo! Sr. Deputado, não respondeu. Já é a segunda vez que não respondem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À medida que o tempo passa, torna-se mais evidente o carácter antiquado, mesmo arcaico, dos sucessivos projectos de liberalização do aborto. Este facto não me surpreende, uma vez que se fundamentam em conhecimentos científicos ultrapassados e em contextos sociais e culturais de há vinte ou mais anos, quando não em meras ideologias crepusculares. Penso que a pressa dos proponentes do projecto de lei n.o 451/VII é, assim, a fuga para diante de quem sente que a evolução dos conhecimentos e das mentalidades vai no sentido oposto ao das suas propostas.
Em primeiro lugar, alarga-se a maioria dos portugueses que rejeitam tais projectos, como mostram repetidas sondagens que vêm sendo divulgadas há poucas semanas e mesmo há poucos dias. Deve ser sublinhado que as mulheres se afirmam muito mais contrárias que os homens, o que deveria fazer reflectir os que pretendem falarem seu nome, para não cair nos resquícios de um estranho e caduco vanguardismo.
Em segundo lugar, verifica-se uma maior clarificação sobre o conjunto de direitos indiscutíveis, internacionalmente consagrados, os direitos reprodutivos da mulher e do homem. Afirma-se, é certo, o direito de cada um decidir livremente se e quando quer conceber um novo ser humano, bem como a liberdade de dispor do seu corpo; mas também se afirma que, no seu exercício, os referidos direitos terão de ter em conta os direitos dos outros. Por consequência, o direito a conceber exerce-se legitimamente antes da geração livre de um novo ser e não depois.
A amálgama de situações totalmente diferentes, que se querem tornar análogas com vista a justificar um objectivo pré-determinado a alcançar a qualquer preço, não pode ser feita. Trata-se de uma técnica não verdadeira, de tal modo utilizada por sucessivos regimes totalitários que todos dela nos deveríamos afastar.
Também têm aumentado as provas que mostram que o aborto clandestino não desaparece com a legalização, nem os riscos clínicos são inexistentes no aborto legalizado.
Já sabemos que é defeito crónico dos positivistas o auto-convencimento de que uma simples lei pode modificar totalmente os comportamentos sociais. Não é verdade! A experiência de vários países, entre outros a Itália, mostra que motivações sociais, morais e culturais levam à persistência do aborto clandestino. Este facto põe em causa o objectivo central dos projectos em apreciação e retira-lhes validade.
Por outro lado, verifica-se que, quando se consagra na lei a infracção, o resultado é a multiplicação dela = o exemplo britânico aí está para nos recordar este facto.
Abrem-se, assim, as portas a outras motivações para abortar, entre outras, pura conveniência económica, uso como meio anticoncepcional, para escolha do sexo, etc. É assustadora a evolução que se está a dar nos grandes países da Ásia, nos quais se verifica já um défice de muitas dezenas de milhões de crianças do sexo feminino. A nível mundial, o aborto livre começou, pois, a reduzir fortemente o número e a proporção de mulheres, com consequências, a prazo, absolutamente imprevisíveis.,
Refira-se, ainda, que a proposta legalização dá uma indicação contrária ao estímulo da natalidade; particularmente grave em países em que já há anos não asseguram a substituição de gerações, como é o nosso.
Mais uma vez se comprova que a ética da convicção, à qual só interessa a bondade das intenções e a concretização de convicções, tem de ser completada por uma ética de responsabilidade, que exige se tenha em consideração os resultados das acções empreendidas. Sustenta-se na ética dos nossos dias a necessidade de uma síntese, voltando a ser valorizada a prudência, virtude da atenção ao concreto e às consequências, efectivas dos actos praticados.
Quero, no entanto, sublinhar que, mesmo que algum problema pudesse ser resolvido pela via proposta, o que não é o caso, os fins nunca poderiam justificar os meios. Este princípio fundamental da ética obriga a que, sendo 0 aborto um meio intrinsecamente mau, como todos reconhecem, não possa ser utilizado.
A crescente consciência do carácter único e insubstituível do genoma humano, criado na concepção dó novo ser, momento em que começa a sua individualização, mudou muito o panorama desta questão. Nela se fundamentou a UNESCO ao aprovar recentemente a Declaração sobre o Genoma Humano, Já aqui referida, na qual este é considerado «património comum da Humanidade».
Por seu lado, o Conselho da Europa abriu à assinatura uma Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, que garante a protecção da dignidade e identidade de todos os seres humanos e protege o genoma humano, preconizando-se que qualquer intervenção que tenha por objecto a sua modificação só pode ser empreendida por razões de diagnóstico ou terapêuticas e se o seu objecto não for a introdução de modificações no genoma da descendência. Mais adiante dispõe-se que, quando a investigação em embriões in vitro, for admitida pela lei, deverá assegurar uma protecção adequada ao embrião, proibindo a criação de embriões humanos para fins de, investigação. Assim se explica que, entre os protocolos que estão em preparação para dar sequência e desenvolvimento a esta Convenção, se conte um relativo à protecção do embrião.
Como sabem, foi entretanto aberto à assinatura o protocolo que visa impedir a criação de seres humanos geneticamente idênticos a outros já existentes ou falecidos.
Portanto, aquilo a que uma perspectiva renovada e actual nos deveria conduzir, aquilo que a modernidade e o futuro nos exigem é a elaboração de um estatuto do embrião. Nele deveriam ser reconhecidos os direitos fundamentais e constitucionais a que o embrião tem direito por força da sua pertença à espécie humana, que ninguém nega. São aqueles que interessam à sua sobrevivência e desenvolvimento: o direito à vida, o direito a nascer, o direito aos tratamentos médicos adequados e à protecção do seu património genético.
Proporia acrescentar desde já o seguinte: há algum tempo vem sendo rejeitada a dita liberalização com base num argumento novo, fundado na potencialidade do ser. A vida já vivida por um ser humano não lhe pode ser tirada, o que lhe pode ser tirada, é a perspectiva de uma vida humana no, futuro. Ora esta perspectiva é essencialmente idêntica no embrião, no feto, na criança, no jovem e não há nenhuma razão que possa justificar e autorizar
5 DE FEVEREIRO DE 1998que se frustrem voluntariamente as possibilidades de vida e desenvolvimento de um ser humano num determinado momento da sua existência e dão noutros.
Em Setembro passado, teve lugar outro facto de particular relevo: a consagração ria Constituição, no elenco quer dos direitos dos povos, quer dos direitos do Homem; do direito ao desenvolvimento. De novo, os portugueses foram pioneiros, consagrando este direito fundamental de todo o ser humano, a possibilidade de acesso de cada um ao conjunto das aquisições da Humanidade.
É certo que, já em 1986, a Assembleia Geral da ONU o tinha proclamado na sua Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento como direito inalienável do homem é dos povos para participar, contribuir para e gozar o desenvolvimento. económico, social, cultural e, político, através do qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais podem ser completamente, realizados.
É evidente que os ditos projectos põem em causa este direito natural de todo o, ser humano, que resulta da sua própria essência, de realizaras suas potencialidades. Mas há, mais, uma vez que se trata de um direito englobante, um direito/dever, que inclui a responsabilidade de cada um contribuir, a seu modo e de acordo com as suas capacidades, para o desenvolvimento de todos, tal liberalização põe em causa-a própria Humanidade.
Não estou sequer a pensar nos educadores, cientistas, artistas, operários, agricultores, economistas, empresários, políticos ou desportistas mais ou menos fulgurantes, mas, sim, em todos aqueles que, por formas menos conhecidas, pela profissão, mas, sobretudo, pelo afecto e pela generosidade, podem dar contributos muito importantes para a humanidade, salvando muitas, outras vidas.
Talvez por isso - e não pode deixar de me comover tal coincidência já antiquíssimas tradições, como a judaica, tinham subjacente a esta ideia, tão actual no nosso século: «Quem salva uma vida, salva a Humanidade». Logo, quem destrói uma vida, destrói a, Humanidade. Como o destruidor dela faz parte, ainda que o não saiba, está, de algum modo, a suicidar-se.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se proponho o reconhecimento do direito ao desenvolvimento do ser gerado, não esqueço que ele é indissociável dos direitos: da mãe. Esta tem o direito inalienável à efectivação do seu próprio direito ao desenvolvimento, dos seus direitos à maternidade, ao planeamento familiar, à formação e à informação e a toda a ajuda necessária para educação dos filhos, devendo: ser severamente punidos todos os abusos que a possam prejudicar.
Todo o apoio tem também de ser concedido às instituições que eduquem os que não têm família: Como afirmou aqui, há um ano, em notável intervenção, o meu companheiro de bancada o Deputado Paulo Mendo: «A sociedade portuguesa tem todos os meios necessários é suficientes para garantir a todos os bebés que nasçam na nossa comunidade boas condições de desenvolvimento físico e psíquico, que lhes proporcionem uma vida saudável e normal, mesmo que a mãe não se sinta capaz de ser ela a arcar com essa responsabilidade.
A garantia de acesso a estas condições, a facilitação da adopção, a protecção financeira e social da grávida e da jovem mãe são os caminhos à seguir politicamente para estimular a maternidade e lutar contra o aborto por razões sociais».
Está acção tem de ter prioridade absoluta entre todas as tarefas do Governo e ser levada a cabo custe o que custar. Espero que transmitam, apesar das discordâncias, esta mensagem ao Vosso Governo.
As questões económicas, sociais e culturais resolvem-se com medidas económicas, sociais e educativas. Não se podem resolver sacrificando valores superiores, o que poria em causa ó próprio sentido da vida em comunidade.
Por consequência, deve ser promovida a vida ao longo de todo o percurso terreno, proscrevendo a guerra, a eutanásia, a violência, á pena de morte; protestando contra os que, como hoje mesmo vimos com indignação e revolta, não querem ver que a vida é um valor superior à justiça e confundem civilização com proezas tecnológicas e económicas; prevenindo outras situações potencialmente perigosas para a vida, indo ao ponto de, inspirando-nos no direito francês, que - concedo - também tem as suas
coisas boas quando se afasta, do jacobinismo de que alguns dos Srs. Deputados tanto gostam, adoptar á obrigação de cada um se responsabilizar pela vida dos outros em situações de risco; desde que sem risco grave para o próprio, sancionando o delito de não assistência consciente.
Mas não é justo, não é possível, excluir o ser humano não nascido, o mais vulnerável, o mais indefeso, da qualidade de sujeito a que in deve ser dada a mesma assistência que é atribuída à todos os outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me sei esta, em conclusão, a melhor perspectiva de futuro para quem queira construir a modernidade.
É-nos possível delinear, tal como se propõe fazer o Conselho da Europa, um estatuto consensual do embrião. Tem de se rejeitar inequivocamente todo o acto que provoque a ruptura violenta de uma, vida de um ser com a comunidade humana à qual pertence, a quem alguém já chamou um acto absurdo por excelência.
Todos os seres Humanos têm a, mesma dignidade e merecem respeito e protecção, como recordou o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no seu parecer, acrescentando: «À luz dos princípios éticos, a vida pré-natal merece ainda maior protecção por ser mais frágil e incipiente».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este caminho construtivo, rejeitando os projectos negativos, é o que melhor respeita o sentir e as tradições pioneiras do povo português. Ele soube antecipar-se, com a sua capacidade de acolhimento, no caminho de um novo humanismo, que temos obrigação de continuar. e até mesmo de admirar.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma. intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque, não votar já, sem debate? Tudo parece resumir-se a um mero cálculo aritmético. As ideias, os princípios, cedem perante uma lógica febril de contabilidade de votos ou de adaptação, táctica dós prazos. Prazos que nada têm a ver com a substância das questões.
1200 SÉRIE - NÚMERO 36Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É a proclamação do total relativismo. A verdade é destituída de sentido, porque tudo ou quase tudo pode ser defendido. Uma democracia assim construída está doente, reduzida a números.
Bem pelo contrário, existem valores inquestionavelmente estruturantes de uma sociedade humana desenvolvida. Sem relativismos. 0 primeiro é, sem dúvida, o da defesa da vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a legitimação da interrupção voluntária da gravidez é a resposta grosseira que uma sociedade confusa encontra para legitimar a sua incapacidade para ajudar os mais fracos: as mulheres em situação de desestruturação psíquica, social ou económica, as adolescentes fragilizadas no seu desenvolvimento ou os bebés inviabilizados no seu nascimento.
A legitimação da interrupção voluntária dá gravidez é a evidência de uma sociedade impotente, incompetente e desorganizada, que transforma o problema na sua solução, subverte hierarquias, pretende liberdades que, não existem, silencia princípios. Ignora a existência de um, bem jurídico prévio a proteger, que é o da vida humana.
A legitimação da interrupção voluntária da gravidez é ainda a evidência de uma sociedade que, de forma obscura, persiste na ignorância de verdades, comprovadas cientificamente em cada óvulo fecundado existe um código genético completado, único e irrepetível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: --Sr: Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na clara evidência de incapacidade ética e política na resolução dos problemas dos mais desamparados; ao definir como solução a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, reduz-se o valor absoluto da vida, outorgando-se aos reais fortes o poder discricionário de dispor dos mais fracos.
A dignidade é a assumpção das nossas liberdades e dos nossos deveres. Não há liberdade sem respeito pelo outro. Não há dignidade sem a responsabilidade social no exercício da liberdade individual. Não há justiça quando a liberdade de um se sobrepõe ao simples direito de existir do mais débil.
Todos os totalitarismos se justificaram em nome do livre arbítrio do mais forte. Todos os grandes crimes da humanidade nasceram de uma ideia perversa: a pretensa amoralidade da liberdade individual.
Os projectos de lei que hoje aqui se apreciam; relativos à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, representam meras variantes na legitimação dá mesma. São todos eles fórmulas inadequadas de resposta às circunstâncias injustas em que se encontram as mulheres.
Votarei, por isso, contra qualquer um destes projectos.
Não se pode resolver uma injustiça cometendo outra maior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aborto clandestino é a segunda causa, de morte materna em Portugal.
Independentemente do que a nossa sociedade faz e pensa, independentemente do que cada Deputado à Assembleia da República faz e pensa,, as mulheres portuguesas, confrontadas com a necessidade de tomar essa decisão, abortam fora da lei.
A maioria dos abortos que se praticam em Portugal são abortos clandestinos. Porque clandestinos, são feitos às «escondidas», sem condições de higiene e de segurança para a, saúde da mulher.
Apesar de a actual lei proibir o aborto e de condenar as mulheres que não cumprem com uruá pena de prisão, a verdade simples é que esta lei está em vigor desde 1984 é, até hoje, o número de condenações pelo crime de aborto é insignificante.
A sociedade sabe, mas consente. E por isso, é cúmplice.
Para o Partido Socialista o que está em causa neste debate são dois aspectos fundamentais: a realidade do aborto clandestino, por um lado; e a ficção de uma lei que não se cumpre, por outro.
O relatório de Setembro de 1997 sobre o estado de saúde das mulheres na Comunidade Europeia refere que, em Portugal, para cada 1000 nados vivos houve 200 abortos clandestinos.
Portugal é o país da Europa que apresenta a mais elevada taxa de gravidez na adolescência e o aborto é actualmente a primeira causa de morte materna neste grupo etário.
Á mortalidade de grávidas pôr complicações de aborto
foi responsável, em 1995, por três em cada nove mortes
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas mortes são intoleráveis, porque podiam ter sido evitadas!Aplausos do PS.Estas mortes são intoleráveis, porque podem ser evitadas!
Enquanto responsáveis políticos; não podemos ignorar estes factos. Sobretudo, não podemos ignorar as graves consequências que têm-na vida de muitas mulheres portuguesas.
Fazendo, uma comparação de âmbito europeu, é possível concluir de forma clara o seguinte: a despenalização do aborto na, Europa não teve como consequência um aumento dos abortos, bem pelo contrário, em particular nos países em que essa despenalização foi acompanhada com
o reforço das políticas de planeamento familiar os países que têm leis mais restritivas, como é o caso de Portugal, não apresentam um menor número de abortos, quando, comparados com países com leis mais abertas, com é, por exemplo, o caso da, Holanda a legislação repressiva não
impede o ,aborto e, resulta, na maioria dos casos, no aborto turístico para quem pode pagar e , no aborto, ilegal e inseguro para quem não pode.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade, de corrigir. esta lei é evidente. Mas é também urgente o reforço e á reorganização do sistema e planeamento familiar e a educação sexual nas escolas, para. a efectiva redução do número de abortos em Portugal.
Os Centros de Aconselhamento Familiar, previstos no projecto de lei do Partido Socialista; destinam-se a apoiar e a aconselhar a mulher grávida á tentar superar todos os
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1201problemas relacionados com uma gravidez indesejada, contribuindo, assim, para uma decisão responsável e consciente.
No entanto. Srs. Deputados, convém que tenhamos consciência de que. mesmo com um serviço de planeamento familiar que abranja toda a população em idade fértil, será sempre impossível ultrapassar as falhas inerentes a cada método de contracepção. Que resposta para a falha de um dispositivo intra-uterino ou para uma laqueação tubária mal feitas. No entanto, são métodos cuja eficácia não depende da mulher.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade é esta: a lei que criminaliza a interrupção voluntária da gravidez não é aplicada.
O aborto ilegal é um problema de saúde pública.
O que está em causa é a nossa atitude perante este problema. Ignorar o problema não é. pois, uma solução, é apenas a atitude mais cómoda, mais fácil, mas também a mais cruel.
Se para alguns é suficiente uma lei que reprime e condena o aborto, mas que não tem a coragem para condenar as mulheres que a ele recorrem, deixando-as sozinhas numa decisão que põe em risco as suas vidas e saúde, é hora de dizer basta!
Se, para os mesmos, tapar muito bem os olhos é o suficiente para dormirem tranquilos, é hora de dizer basta!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Pela maternidade e paternidade conscientes, pela saúde e vida das mulheres portuguesas, não podemos consentir numa penalizarão que não penaliza, numa «solução» que não resolve. E hora de dizer basta!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É hora de dizer basta a este «faz de conta». É hora de dizer: «o Rei vai nu».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A única forma de as mulheres portuguesas poderem decidir sem precipitações ou medo é descriminalizando a interrupção voluntária da gravidez, num prazo legalmente definido.
Ignorar a realidade e consentir o aborto clandestino é votar ao perigo de vida. ao sofrimento e à solidão todas as mulheres que um dia já se viram, e se vêem hoje, perante o dilema e a necessidade de tomar uma decisão que e sempre tão dramática e tão dolorosa.
Já aqui foram referidas, mas importa sublinhar, as palavras de Adrienne Richt, poetisa americana: «o aborto é uma violência - uma violência profunda e desesperada infligida por uma mulher, primeiro que tudo. sobre si própria».Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs Deputados: Daqui a instantes a Assembleia da República vai votar os projectos de lei em discussão. Tal como há um ano. os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD vão votar em função da sua consciência, em total liberdade de consciência, sem qualquer disciplina de voto. E vão fazê-lo sem qualquer tipo de pressão, sem qualquer tipo de coacção e sem a vergonha de terem de ser substituídos em cima da hora. porque nós praticamos a liberdade de consciência em todos os momentos.Aplausos do PSD.É uma questão de coerência: se esta é uma questão da consciência de cada um, nenhum partido tem o direito de disciplinar - e muito menos de sanear - as consciências daqueles que representam o povo português nesta Assembleia.Aplausos do PSDSr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, realizou-se aqui um debate sobre o mesmo assunto. Para a história do debate de há um ano, fica, para além da discussão acesa e da votação disputada, um compromisso público importante: o compromisso assumido pelo Partido Socialista, dentro desta Assembleia e fora dela, de que se algum projecto sobre o aborto fosse aprovado na generalidade se comprometeria, imediatamente a seguir, a consultar os portugueses e a fazer um referendo popular. A História não pode apagar este compromisso, que, ontem, foi feito perante os portugueses, e do qual agora, o mesmo pretende fazer tábua rasa.Aplausos do PSD.De há um ano para cá, o que aconteceu de relevante na sociedade portuguesa? Nenhum debate sobre a matéria foi realizado, nenhum estudo novo foi produzido. As únicas coisas que aconteceram de novo na sociedade portuguesa sobre esta matéria foram simplesmente estas: se há um ano muitos portugueses queriam ser chamados a pronunciar-se e a decidir sobre esta matéria, na sequência do compromisso assumido pelo PS. essa maioria é, hoje, esmagadora. São mais de 80% dos portugueses - mais ainda, das mulheres portuguesas - que dizem publicamente, de uma forma clara e aberta, que não delegaram o direito de decidir em nenhum dos Srs. Deputados, que esta é uma questão da consciência e do foro íntimo de cada um e que, por isso. têm o direito, e sobretudo o dever, de serem eles. as mulheres e os homens de Portugal, a decidir num referendo e numa consulta popular.Aplausos do PSD.É, ao contrário do que aqui foi referido pelo líder parlamentar do PS, o referendo mais desejado pelos portugueses, mais desejado do que qualquer um dos outros que foram falados e prometidos ao povo português. E é compreensível que assim seja. Na questão do aborto estão em causa princípios e convicções, nas outras matérias, a serem sujeitas a referendo, estão sobretudo em causa questões de direito e de política.
Aqui, temos de dizer o seguinte: os portugueses desejam este referendo, porque as questões de princípios, de convicções e do foro íntimo de cada um estão para além do direito e da política e, mais do que isso, estão longe, muito longe, de se esgotarem no direito e na política. Só não percebe isto o PS, que, por uma questão de oportunismo, de táctica política e de conveniência, quer hoje
I SÉRIE - NÚMERO 36negar o compromisso que assumiu, há um ano atrás, nesta Casa.Aplausos do PSDO segundo dado relevante que sucedeu tem a ver com as figuras do Estado. De há um ano para cá, o Sr. Presidente dá República, que, até aí, não tinha emitido opinião sobre o assunto, pronunciou-se publicamente a favor do referendo sobre o aborto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República, segunda figura do Estado, pronunciou-se, já depois disso, pública e expressamente, a favor de uma consulta popular e de um referendo para decidir à questão do aborto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, ontem mesmo, apesar das circunstâncias de todos conhecidas, não quis deixar, perante a delicadeza da matéria, de transmitir, uma vez mais; publicamente; que mantinha a opinião e o compromisso, assumidos há um ano atrás,...Vozes do PS: - É mentira!O Orador: - ... ou seja, a opinião, de que esta era uma questão de consciência e o compromisso do referendo popular.Aplausos do PSD.Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.Ao mais alto nível do Estado, as suas três principais figuras entendem, independentemente das suas convicções sobre a questão de fundo, em sintonia com os portugueses e em coerência com o facto de esta ser uma questão. do foro íntimo de cada um, que não há o direito de retirar ao povo português aquilo que ele muito deseja: pronunciar-se sobre esta matéria.
E, mais, é importante e justificado que o tenham feito, porque esta questão, ao contrário do. que aqui alguns disseram, não é uma questão religiosa, de divisão entre católicos, de um lado, e não católicos, do outro;...O Sr. Manuel Alegre (PS): - O senhor é que está a dizê-lo!O Orador: - .. não é uma questão de cultura política, em que, de um lado, está a esquerda e, do outro, a direita;...Protestos do PS.... não é uma questão de maniqueísmo, em que, de um lado, supostamente, estão os bons e, do outro, os maus. É uma questão do fora íntimo de cada um,...O Sr. António Reis (PS): = Não é verdade! É uma questão política!O Orador: - ... é uma questão de consciência e, mais do que isso, é uma questão cultural; porque tem a ver com o mais importante fundamento da moral e do direito, que é o direito à vida, a preservação e o reforço da dignidade da pessoa humana. E por isso que o povo português quer decidir.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este quadro, em que os, portugueses sentem que 230 Deputados, mesmo votando em consciência, não têm o direito de se substituírem à consciência de 10 milhões de portugueses, é que se coloca a nossa questão do referendo.Protestos do PS.E a primeira coisa que importa ter em atenção é esta: gostem ou não, esta questão do referendo já. deixou, há muito, de ser uma bandeira do PSD para passar a ser uma causa da esmagadora maioria dos portugueses. Disso é que ninguém tem dúvidas.Aplausos do PSD.Perante este quadro, porventura este debate, ao contrário do de há um ano atrás, não se esgotará no dia de hoje; continuará nos próximos dias, dentro e fora desta Assembleia, e terá um momento particularmente importante, daqui a 15 dias, no dia 19 de Fevereiro.
Em função disto, quero aqui interpelar directamente o Partido Socialista e, de uma forma muito especial, o seu líder parlamentar. É uma pergunta simples, que se impõe e para a qual se reclama uma resposta igualmente clara. Pergunto se há alguma questão de princípio - sublinho, de princípio - que faça ,com que, o PS não cumpra o compromisso público, assumido há um ano, de realizar este referendo sobre o aborto.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Já foi respondido!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a intervenção!O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado Francisco de Assis se há alguma questão de princípio - repito, de, princípio - que impossibilite que este referendo seja realizado. Esta pergunta é importante e a resposta ainda mais, em particular por esta razão: o tema é demasiado sério, a questão demasiado importante e a vontade dos portugueses tão nítida e tão clara que não pode haver razões processuais, de prazos ou de calendários, que possam sacrificar uma questão de princípio essencial como é o referendo sobre uma matéria que diz respeito à consciência e ao foro íntimo de cada um.Aplausos do PSD.Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo 0 seguinte: este processo, infelizmente para todos, começou mal, mas é importante que se faça um estorço para que não termine mal. Começou mal, porque, há um ano, e novamente, agora, o PS, dizendo o contrário do que disse na última campanha eleitoral de 1995, propôs-se alterar a legislação sobre o aborto. A prova está aqui, na, Revista da Ordem dos Médicos, num depoimento oficial e formal dó Partido Socialista, em Agosto de 1995, em que se diz expressamente que a, actual lei do aborto é suficiente e que
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1203não se propõe fazer nenhuma alteração. Por isso, negou o compromisso.Aplausos do PSD.Se o processo começou mal, continuou mal porque, há um ano, no debate aqui realizado, o Partido Socialista prometeu expressamente realizar a consulta popular em caso de aprovação na generalidade de algum projecto de lei sobre esta, matéria.
Ora, o Partido Socialista é o mesmo; a questão é a mesma; o grupo parlamentar socialista, apesar de algumas apressadas substituições, é o mesmo. Impõe-se, por isso mesmo, que, com clareza, responda à questão que aqui coloquei. A única forma de poder ser corrigido o que começou mal e continuou mal é emendando-se o erro. É uma questão de respeito pela palavra dada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está cada vez mais na mesma!O Orador: - É uma questão de respeito pelos eleitores portugueses. É uma questão de respeito pela consciência de cada cidadão. É uma questão de honestidade política.
Esperamos a resposta.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, é com grande pesar que, uma vez mais, verificamos que, sobre a questão substancial que está hoje a ser discutida nesta Câmara; o líder parlamentar do maior partido da oposição não disse rigorosamente nada!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sobre o tema candente e politicamente relevante que, hoje, está a ser discutido, o PSD não assume, através do seu líder parlamentar, qualquer tipo de posição.