3080   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 COMUNICAÇÃO SOCIAL REGIONAL E LOCALO Governo pretende assegurar que o processo de concentração empresarial coexista de forma harmoniosa com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais. Isso significa defender um regime de concorrência e definir um quadro de apoio a algumas actividades de maior risco como é, por exemplo, o caso da imprensa regional e das rádios locais.Para tal, será implementado um sistema de apoios que obedeça a aspectos de maior racionalidade, com melhor gestão por parte das empresas e do Estado, criando-se as condições para que a comunicação social regional e local se afirme como um forte instrumento de coesão nacional e de promoção do desenvolvimento do país à escala regional, distrital e local. O sector da radiodifusão local merece especial atenção, pretendendo-se que os operadores tenham condições legais de crescimento, designadamente através da sua associação regional.A redução do peso do Estado na comunicação social regional e local será feita depois de um período de transição durante o qual os apoios serão mais diversificados e mais adequados às exigências do sector, designadamente na área da formação e da inserção de profissionais, visando o surgimento de grupos empresariais de âmbito regional de média dimensão, gerando condições para que os órgãos de comunicação se possam modernizar e fazer face a uma situação que, no futuro, terá mais mercado e menos Estado.REGULAÇÃOO Governo reconhece a importância de regular o mercado dos media ao nível da concorrência e dos conteúdos. O dinamismo associado a esta área, em particular devido ao aparecimento de novas plataformas e novos canais, tem suscitado questões complexas com ameaças e oportunidades para a sociedade.O diagnóstico da regulação dos media em Portugal está realizado e permite aferir da importância da instituição de uma nova autoridade de regulação de media no nosso País. É fundamental assegurar o dinamismo e a competitividade dos media. É necessário racionalizar as atribuições, reduzir a burocracia, impedir as prescrições das coimas. É necessário acautelar com efectividade a defesa de públicos vulneráveis a conteúdos prejudiciais, em particular crianças e jovens.No entanto, e como se verificou ao longo dos últimos dois anos, o Governo valoriza as formas alternativas de regulação, em particular a co-regulação, abdicando de uma visão intervencionista e promovendo o entendimento entre os agentes do sector.Em relação ao processo de criação da nova entidade reguladora dos media, este deu passos decisivos nos últimos dois anos: - foi obtido o acordo para a Revisão Constitucional; - diagnosticaram-se as competências de regulação dispersas pelas várias entidades;- foram identificadas as características daquilo que se pode considerar um modelo regulador ideal, ao nível da sua constituição e funcionamento. - procedeu-se à previsão de custos e forma de financiamento da nova autoridade.O enquadramento regulatório sofrerá uma profunda alteração, com a extinção da Alta Autoridade Para a Comunicação Social, a reformulação do Instituto de Comunicação Social e a transferência de competências de outras entidades para a nova autoridade reguladora.O novo regulador assentará num modelo de gestão que garanta um conselho de administração independente e representativo, competente e bem apoiado por painéis de especialistas.O Governo aposta ainda numa concepção inovadora de um modelo de regulação aberto, que permitirá acompanhar em Portugal a tendência geral e progressiva no sentido da convergência da regulação. Cria-se assim espaço para se conceber num segundo momento a "federação" do ICP-ANACOM com esta nova instância reguladora, mantendo-se ainda a integridade das suas respectivas estruturas administrativas e orgânicas que ficariam, não obstante, ligadas pelo topo através de um órgão de direcção comum.O Governo pretende concluir este processo, envolvendo todos os parceiros da comunicação social numa das mais importantes reformas do sector. Paralelamente a este trabalho, é intenção do XVI Governo Constitucional lançar iniciativas de co-regulação em duas diferentes áreas:- no entendimento entre os operadores de televisão, procurando aprofundar o âmbito do protocolo assinado em 2003 e permitindo consolidar as relações entre as empresas;- na obtenção de soluções que envolvam os operadores e os profissionais do sector para, face às situações de manifesta desregulação verificadas, promover a criação de um quadro normativo claro, com regras que garantam o respeito pelos direitos individuais, em particular dos públicos mais vulneráveis, e estabeleçam condições de verificação efectiva do adequado desempenho profissional.A definição de um sistema regulatório completo e integrado, que estimule o mercado, proteja os direitos dos cidadãos e assegure o normal funcionamento das empresas é um objectivo prioritário, que será alcançado de forma colectiva.NOVAS PLATAFORMASO desenvolvimento tecnológico associado às redes de distribuição de conteúdos tem levado ao aparecimento de várias plataformas alternativas à transmissão hertziana, com enorme potencial em novos serviços e produtos para os cidadãos. O Governo considera fundamental a instituição de plataformas de distribuição de conteúdos que concorram entre si, permitindo o crescimento do mercado dos media e uma maior e melhor escolha do cidadão. Os avanços e recuos internacionais na utilização de novas plataformas sugerem no entanto, alguma cautela e obrigam a uma reflexão sobre a melhor tecnologia a adoptar.Neste sentido, o Governo procura assegurar:- a adopção de medidas reguladoras para a rede cabo, que permitam uma sã concorrência dos distribuidores de televisão e dos produtores de conteúdos e garantam uma escolha de qualidade para os consumidores;- o lançamento do novo concurso para a Televisão Digital Terrestre, num cenário mais realista, que transmita credibilidade e segurança aos novos operadores e permita uma efectiva escolha alternativa;