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Submetida à votação, foi aprovada, com 151 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 31 votos contra (do PCP e da
UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação dos n.o 2 e 3 do artigo 122.° constantes da proposta.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (182 votos}.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 123.° em relação ao qual existe apenas uma proposta de substituição vinda da Comissão Eventual para a Revisão  Constitucional que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:	ARTIGO 123.o
(Definição)O Presidente da República representa a República   Portuguesa,   garante   a   independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, e é, por inerência,  Comandante  Supremo das Forças:
Armadas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com 144 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, da ASDI. da UEDS e do
8 DE JULHO DE 1982	4795MDP/CDE), 6 votos contra (do PPM e da UDP) e 32 abstenções (do PCP)
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O CDS votou favoravelmente a nova redacção do artigo 123.°, proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelas razões que passo a enumerar.
Em primeiro lugar, porque, uma vez que segundo a técnica da Constituição existem disposições que genericamente caracterizam os órgão de soberania, sintetizando a função de cada um na arquitectura constitucional, necessário se tornava reformular o artigo 123.° para cabalmente se atingir aquele objectivo.
Em segundo lugar, porque a redacção que acabámos de aprovar, ao consagrar que ao Presidente da República incumbe, para além da representação da República Portuguesa, garantir a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, configura o Presidente da República como um órgão de arbitragem, moderador ou regulador do sistema político e não como um órgão de natureza governamental.
Finalmente, e em terceiro lugar, porque a fórmula ora consagrada de que o Presidente da República é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas inculca claramente que se trata de um título predo-jninantemente honorífico, a que não corresponde uma competência específica.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou a favor deste artigo também e sempre com uma pequena reserva devida ao facto de estarmos aqui mais uma vez, perante ocaso de este artigo ter que ser articulado com um artigo que ainda não foi votado, concretamente com o artigo 137.°
De qualquer maneira, votámos a favor no pressuposto de que o artigo 137.° visto que tem o consenso da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, na sua alínea a)- venha, portanto, a ser votado favoravelmente também.
Queremos com isto dizer que ao votarmos a favor a nova formulação do artigo 123.° - onde se define o Presidente da República como sendo, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas- não votámos esta disposição desarticulada da alínea a), do artigo 137.° onde se afirma, de forma muito clara, que o Presidente da República exerce as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas. Portanto, o cotejo destes dois artigos implica que o cargo de Comandante .Supremo das Forças Armadas constitucionalmente não é um simples cargo honorífico, é um cargo com um conteúdo próprio, visto que corresponde a um exercício de funções.
Naturalmente que consideramos positiva a melhoria de definição do Presidente da República, provocada pelo Inciso das garantias que tem que dar, o que implica, portanto, na lógica desta afirmação, uma dependência do Governo em relação ao próprio Presidente da República quanto à independência nacional, quanto à
unidade do Estado e quanto ao regular funcionamento das instituições democráticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por óbvias razões de coerência doutrinária e apenas queria informar a Câmara de que guardaremos, para o momento que tivermos por oportuno, uma declaração política de fundo sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Abstivémo-nos porque esta proposta de substituição contém uma emenda negativa que não podemos apoiar e duas emendas positivas contra as quais não podíamos votar, designadamente, e falando em primeiro lugar do que é mau, porque este artigo pressupõe a extinção do Conselho da Revolução, da qual discordamos, que ainda nem sequer consumada foi, e por isso não podíamos votar a favor.
Falando agora das coisas positivas, devo dizer que esta substituição contém duas emendas particularmente positivas no desenho da configuração do Presidente da República, designadamente as funções em matéria de independência nacional e unidade do Estado e a referência à sua qualidade como Comandante Supremo das Forças Armadas e não como mero desempenhador de funções cuja qualidade não tivesse. E aqui, obviamente, estamos no contra-polo absoluto e julgamos com bastante mais razão do que os deputados do CDS, pois, dadas estas duas emendas positivas, não podíamos votar contra. Por isso se justifica a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos o conteúdo do artigo 123.°, que se refere à definição do órgão Presidente da República, tal como nos foi apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional na medida em que consideramos que ele efectivamente sintetiza aquilo que no fundo nos parece deverem ser as funções genéricas a estipular num artigo desta índole.
Desde logo, no que diz respeito à representação da República Portuguesa, que no fundo tem um conteúdo n concretizar - aliás, como os outros incisos em artigos posteriores - , não mexendo directamente com a condução da política externa, reporta-se à sua competência para acreditar embaixadores e outros representantes, diplomáticos para manifestar consentimento em relação a tratados, declarar guerra, fazer a paz, etc.
No que diz respeito à unidade do Estado, ela é no fundo, uma versão simbólica e honorífica que implica que o Presidente da República represente essa unidade face à divisão orgânica dos poderes e por isso lhe atribui competências para uma série de dados, desde promulgação de leis, nomeação e exoneração do primeiro-ministro, convocação extraordinária da Assembleia, expedição de decretos, etc. e simboliza também o Estado uno em relação às Regiões Autónomas.
4796	I SÉRIE-NÚMERO 115No que diz respeito ao regular funcionamento das instituições, ela tem um conteúdo que, no fundo, aponta para uma certa competência de uma certa função, muitas vezes arbitral, e que se concretiza, desde logo, também em prorrogativas como sejam a de nomeação e exoneração do primeiro-ministro, a convocação e dissolução da Assembleia e a convocação de eleições nos termos legais.
No que diz respeito à sua competência por inerência, digamos à sua função por inerência como Comandante Supremo das Forças Armadas, reiteramos a nossa interpretação de que è efectivamente uma função honorifica, tendo como conteúdo aquilo que mais tarde sairá e que é a Presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional, em termos a definir por legislação ordinária, pois as nomeações das altas patentes sob proposta do Governo - que também mais tarde serão postas à apreciação desta Câmara- não têm, no fundo nenhuma posição de conteúdo concreto em termos de decisões de carácter militar, na medida em que tudo isso será efectivamente concretizado em termos de legislação ordinária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas que flores inglórias!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente o artigo 123.° do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que, aliás, tem por fonte próxima o projecto da FRS.
Assim se acolhe na nossa Constituição a noção de Presidente da República, reconduzido às vertentes fundamentais da concepção tradicional da definição da Chefia do Estado.
Cumpre assim sublinhar a vertente do Presidente da República enquanto garante da independência nacional, enquanto garante da unidade do Estado e enquanto garante do regular funcionamento das instituições democráticas.
Do entrecruzar destas três vertentes decorre o sublinhar da função moderadora que é atribuída ao Presidente da República, função moderadora essa que, em nosso entender, saia mais perfeitamente recortada na versão originária do projecto da FRS mas que mau grado as alterações entretanto introduzidas, subsiste no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Trata-se, assim, portanto, de uma função moderadora que, em nosso entender, corresponde à dignificação da chefia de Estado no texto constitucional e que garante a subsistência da natureza semipresidencial do sistema de governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última nota que, apesar de tudo, eu não podia deixar de fazer. É que o Chefe de Estado continua a ser Presidente desta República e a votação contrária a este artigo 123.° da Constituição - revelando uma curiosa, interessante e original convergência entre o PPM e a UDP - é a concretização, a título póstumo de um slogan que em 1975 em Portugal fez carreira: «O rei e os sovietes».Risos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este artigo medida em que ele corresponde sensivelmente ao texto proposto da FRS, embora com ligeiras modificações que consideramos apenas de redacção.
Este texto agora aprovado, que substitui o anterior texto do artigo 123.°, corresponde à atribuição e referência expressa do conteúdo da função do Presidente da República, ao contrário do que acontecia com o texto actual que era manifestamente insuficiente nesse capítulo pois limitava-se a atribuir ao Presidente de República a representação da República e a remeter para a presidência de outros órgãos.
O texto actual clarifica o conteúdo da função presidencial e, como disse, acabando por reproduzir praticamente na íntegra o texto proposto no projecto da FRS, não podíamos deixar de votar a seu favor.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição constitucional do Presidente da República radica em algumas das características das faculdades e das responsabilidades específicas que o Presidente da República tem em Direito comparado e também tem tido no Direito Constitucional português, como antes dele o rei teve nas Constituições monárquicas do século XIX.
Assim, no artigo 123.° salientam-se a representação externa do Estado, a interferência no funcionamento de outros órgãos, a defesa do regular funcionamento das instituições e o Comando Supremo das Forças Armadas. É uma definição que deve ser entendida sistematicamente, quer no confronto das definições dos demais órgãos de soberania, quer no confronto das restantes normas sobre o estatuto presidencial. Estranhamos que neste momento alguns grupos parlamentares se tenham servido desta definição para diminuir o estatuto do Presidente da República, esquecendo designadamente que o Presidente da República continua a ser eleito por sufrágio universal dos cidadãos portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, podemos passar ao artigo 124.°, relativamente ao qual existem duas propostas, uma de substituição e outra de eliminação, ambas da AD, que vão ser lidas pelo Sr. Secretário.	ARTIGO 124.oO Presidente da República é eleito por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.
(O n.° 2 é eliminado).Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em 1980 aconteceram as eleições presidenciais nos Estados Unidos da América do Norte e os emigrantes espalhados pelo mundo votaram nessas eleições; em 1981 houve eleições presidenciais na França e os emigrantes franceses espalhados pelo mundo parti-
8 DE JULHO DE 1982	4797ciparam nessas eleições; em 1982, mais concretamente 30 de Maio, houve eleições presidenciais na Colômbia, um país também com fortes tradições na emigração e os emigrantes colombianos participaram eleições. Na própria Jugoslávia, no tempo do os emigrantes jugoslavos também votavam.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Marechal!O Orador: - Marechal, peço desculpa.
Na Turquia procede-se neste momento à revisão da lei eleitoral e tudo leva a prever que os emigrantes possam votar nas eleições presidenciais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço imensa desculpa, não é meu hábito interromper mas está-se a verificar um barulho excessivo que impede a Mesa de seguir a intervenção do Sr. Deputado. Peço um bocadinho mais de silêncio à Câmara.O Orador: - Sr. Presidente, é natural este barulho porque as pessoas já compreendem ou já pressentem o sentido de voto do PCP.
Na Itália, na Alemanha e na Espanha, países também com fortes tradições de emigração não vão pedir aos emigrantes para votarem porque quer o Rei Juan Carlos, quer Pertini, quer Cartens, não são eleitos por sufrágio directo e universal.
É este o sentido imparável da História que o PS pretende recusar. O PS irá votar contra os ponteiros da História - com certeza um pouco à revelia do ilustre dirigente do PS Jorge Campinos que na sua tese de doutoramento do presidencialismo do Estado Novo defendia que uma das razões por que as eleições de então não eram genuínas nem democráticas era a de que os emigrantes estavam proibidos de participar nas eleições presidenciais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À revelia também do que foi dito há o tempo pelo Sr. Deputado pela emigração João Lima no Jornal O Tempo em que disse que ele pessoalmente lamentava que os emigrantes não pudessem participar nas eleições presidenciais. Que o PS o faça, um partido democrático, que a ASDI o faça, um partido democrático, e a UEDS o faça, um partido democrático, nós temos pena, nós lamentamo-lo. Que o PCP o faça já ninguém o estranha, melhor dizendo, que o PCP o vá fazer já ninguém o estranha. É que o PCP agoniza lentamente entre os emigrantes.Vozes do CDS: - E não só.Ninguém o estranha porque o PCP continua no tempo do raio laser e andar a passos de tartaruga, porque  PCP no tempo do vai e vem espacial continua com a Pedalada da roda do triciclo.Risos do CDS e do PSA atitude do PCP nós já não a estranhamos, mas Poderão continuar a passear os emigrantes nos andores do elogio fácil, poderão continuar a exibir a gaita de foles de Protesto por coisas de somenos importância, poderão continuar a tocar a concertina das lamúrias por tudo e nada, porque enquanto continuarem a proibir os emigrantes de votarem nas eleições presidenciais, por mais golpes de rins que dêem nas palavras e nos argumentos os senhores continuam a considerar os emigrantes como portugueses de 2.a classe.
São insinceras as palavras que lhes batem, são demagógicos os discursos em que os louvam, são vazias as palavras com que os pretendem insensar. Quer queiramos quer não as oposições têm medo do voto dos emigrantes, talvez por causa dos resultados eleitorais que são demasiado expressivos para justificarem essas atitudes, mas os senhores são responsáveis por continuarem a considerar os emigrantes como portugueses de 2.a classe, e isso nós repudiamos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguimos hoje no nosso país a trajectória ascendente da nossa longa caminhada para a democracia e não ainda a democracia adquirida nas leis, no funcionamento de todas as instituições, nas mentalidades e nos gestos.
Nada o indicava melhor do que duas anomalias que resultavam do texto constitucional de 1976: a existência de um órgão de soberania cuja legitimidade não emanava da vontade popular livremente expressa: o Conselho da Revolução; a existência de um outro órgão de soberania do mais alto simbolismo representativo -o próprio Presidente da República- que é eleito por sufrágio directo e proclamadamente universal apenas por uma parte dos portugueses: os recenseados e residentes num pequeno território que ao longo dos séculos se tem revelado incapaz de conter e sustentar a sua população.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Vamos eliminar uma dessas marcas de um período transitório ao extinguir o Conselho da Revolução, com a concorrência de votos da oposição que perfaz a indispensável maioria qualificada de dois terços. Mas não eliminamos, infelizmente, ao que parece, a outra, porque a negativa dos partidos de oposição em nos acompanhar nesta proposta vai perpetuar a verdadeira capiíts diminutiu dos portugueses que, ainda temporariamente, deixem o espaço limitado do nosso território, para procurar no estrangeiro os meios materiais com que alimentam do exterior a economia do seu país.
A única fundamentação que poderia aventar-se na tentativa de dar razoabilidade política a uma excepção iníqua e vexatória (e que seria a de tratar diferentemente as pessoas colocadas em situações concretas diversas por carência de informação, obstáculos à circulação de propaganda dos candidatos ou um suposto alheamento que se verificaria nas comunidades do estrangeiro) essa única razão não colhe, uma vez que há um outro órgão de soberania eleito pelas mesmas pessoas e rigorosamente no mesmo circunstancialismo pré-eleitoral. Refiro-me à eleição dos deputados à Assembleia da República. O argumento de identidade da razão que daí se extrai patenteia a possibilidade do processo de recenseamento e do desenvolvimento do acto eleitoral a partir do estrangeiro. E quem ousará, sem quebra de princípios e sem afronta à coerência, negar que a possibilidade do
4798 I SERIE - NUMERO 115exercício do direito postula inequivocamente o reconhecimento desse direito?
Continua posto em causa o essencial princípio de igualdade entre os cidadãos.
Para compensar a desigualdade não bastará celebrar no ritual de um panteísmo nacionalista o dia 10 de Junho, como dia de Portugal, de Camões e das comunidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como não bastará acertar a dimensão da Pátria Portuguesa tão só na métrica dos discursos e na rememoração anual da sua realidade pluricontinental.
Tão pouco bastará -pese embora a opinião dos pragmáticos em contrário - concretizar nas políticas sectoriais a ideia-força de que a Nação extravasa o seu berço territorial. E dizendo isto não renegamos o que sempre temos defendido: que nenhuma política cultural, educacional ou informativa se poderá dizer verdadeiramente nacional se deixar cercar pelas fronteiras geográficas esquecendo as comunidades do exterior.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que somos hoje, depois da descolonização, depois de Portugal se ver reduzido aos 90 Km2 de território europeu, mais as ilhas dos Açores e da Madeira? Pergunta que formulava o Primeiro-Ministro Dr. Sá Carneiro há cerca de dois anos para logo assumir sem equívocos a sua posição própria, que tanto reflectia a do seu Governo, como o sentir de milhões de emigrantes (cito): «Há quem pense que somos apenas isso: esses 90000 Km2, as duas Regiões Autónomas e as populações que aí habitam. E há quem organize a política, a Constituição e o Estado pensando apenas nessa dimensão territorial estreita. É assim que hoje está praticamente organizado o Estado. Foi a isso que nos conduziu uma política que repudiamos, porque não nos parece que corresponda à verdadeira dimensão nacional.»
Esta concepção anacrónica que se perde nos tempos do «Estado Novo», como ainda há pouco a observação do Dr. José Gama comprovou citando os bons autores, irá subsistir com a cumplicidade da oposição parlamentar. Com ela se prossegue tenazmente a marginalização política dos portugueses residentes no estrangeiro para quem a negação do sufrágio significa redução de poder, menorização da influência, afastamento das grandes decisões que marcam o destino de um país que esses portugueses estão, tanto como os demais, ajudando a erguer e a progredir.
Se é exacto que a participação na vida da sociedade que somos se exerce também em outras áreas onde ressalta o papel dos emigrantes, não poderá substimar-se a carga simbólica desta discriminação que, como nenhuma outra, lhes fortalece a convicção de não serem considerados cidadãos de parte inteira no seu país, restituído às liberdades públicas, injustiça a seus olhos duplamente condenável, pois para além do sentimento de pertença cultural e moral à Nação portuguesa, conhecem o valor do contributo material com que generosamente equilibram, do exterior, os orçamentos do país.
Não se estranhará que condenem a estreiteza de vistas e concepções que assim reduz a sociedade que realmente somos e queremos ser. Não se estranhará que clamem não serem mais para o seu país que uma «colónia» prospera, a explorar do ponto de vista económico, sem contrapartidas políticas ou morais.
Não desejamos, antes pelo contrário, que venham a prevalecer no futuro próximo na Constituição, nas instituições, na vida, a consciência da verdadeira amplitude da sociedade portuguesa e o seu reflexo na organização política.
A quem nos procura abrir os caminhos da Europa economicamente mais avançada com o maná das suas remessas retribuímos com uma verdadeira capltis diminutio no campo político, a qual, porém, na medida em que segrega uma parte da nação com a qual somos solidários é também a nossa capitis diminutio.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos levar a mal que a AD tenha repetido uma vez mais o seu show preferido em matéria de emigrantes. Admito que renda em termos eleitorais, que possa render alguns votos mas nós queremos dizer claramente por que é que não concordamos com a solução que nos é proposta ou melhor com a alteração da Constituição neste ponto.
Já o dissemos várias vezes e uma vez mais o dizemos para que conste. Evidentemente que quando o Sr. Deputado José Gama fala nos emigrantes americanos e franceses é uma bela ironia porque os emigrantes americanos e franceses são meia dúzia comparados com os milhões que acabou de ser reconhecido que são os nossos.
O que nós queremos não é de maneira nenhuma que os nossos emigrantes sejam emigrantes de segunda porque eles serão sempre para nós emigrantes de primeira e cidadãos de primeira. O que nós não queremos é uma democracia de segunda e sobretudo não queremos um Presidente da República de segunda.Aplausos do PS.Iremos ao ponto de supor e de afirmar que os nossos emigrantes também não querem porque é muito bonito defender posições agradáveis de defender sem medir as suas consequências, mas a nossa Constituição não diz apenas, não restringe apenas ao território eleitoral a eleição do Presidente da República, diz que os princípios que regem a propaganda eleitoral são a liberdade de propaganda, são a igualdade de oportunidade dos candidatos, são a imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas, é a fiscalização das contas eleitorais e uma vez mais eu digo, que bela ironia não seria um candidato comunista à Presidência da República a fazer a sua propaganda na África do Sul. Que bela ironia não seria em muitos países fascistas onde temos grandes quantidades de emigrantes, onde pelo menos não há verdadeira democracia, às vezes nem ate falsa, até que ponto seria uma ironia cogitarmos de igualdade de oportunidade dos candidatos, de imparcialidade das entidades públicas perante os candidatos.
É riscar tudo isto que se pretende para que os emigrantes dêem o voto a quem pretende desta maneira cativá-los?
Nós não faremos isso perante os nossos emigrantes porque nós não os enganamos e temos que lhes dizer que
8 DE JULHO DE 1982	4799gostaríamos muito de lhes dar o voto para a eleição do Presidente da República se isso não representasse a possibilidade de criarmos condições para as eleições
presidenciais se transformarem numa farsa e não numa Verdadeira democracia.
Este é que é o problema e não é nenhum outro, porque se nós tivéssemos meia dúzia de emigrantes nós arriscar-nos-iamos qualquer dia - e oxalá que eu me engane - a ter tantos eleitores lá fora como cá dentro, sobretudo depois que a AD, em matéria de leis de nacionalidades, veio consagrar medidas que na verdade reforçavam o risco de a própria nacionalidade se transformar em algo de tão aleatório que amanhã seria um qualquer Johnson ou Smith de Massachussets a escolher um Presidente da República de quem nunca ouviu falar só porque um
cacique local lhe pediu para mandar o seu voto por correspondência, como normalmente teria que ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto resulta de sermos além de uma comunidade política e humana também uma comunidade, territorial, o que também tem peso na comunidade que somos.
Não podemos divorciar-nos da circunstância de que não somos apenas um grupo de indivíduos aqui presentes e mais, ou menos espalhados pelo mundo, da circunstância de estarmos ou não estarmos no mesmo território, da circunstância de conhecermos ou não conhecermos os candidatos, da circunstância de termos deles uma informação não só pessoal mas política, de conhecermos os seus programas, de conhecermos os partidos a que pertencem, se é esse o caso, de termos portanto todos os dados e que depende um acto eleitoral genuíno.
É isso que temos que tomar em conta e tomamos em conta quando aqui estamos a dizer aos nossos emigrantes que é em nome da genuinidade da democracia, em nome
da verdade da democracia, em nome de não querermos uma farsa democrática em vez de uma verdadeira eleição de um Presidente, que nós, uma vez mais, temos de lhes
recusar coerentemente, conscientemente, o voto nas eleições presidenciais.Aplausos do PS.Sr. Presidente: - Inscreveram-se, ao que suponho para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, os Srs. Deputados Sousa Tavares, Manuela Aguiar e José Gama. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, entre nós esta questão já é velha e conhecida. Conhecemos sobejamente os argumentos um do outro e também sabemos que ambos temos razão.
Alguns dos argumentos que o Sr. Deputado refere são fortes e poderosos; no entanto, acima de todos, o principio que não deve negar-se aos cidadãos portugueses, interessados no futuro da sua pátria e com a mesma plenitude de direitos que os outros, o direito político, parece-me que isso deve primar sob todas as outras considerações.
Há três anos que me debruço sobre este problema e sempre procurado adiantar uma solução construtiva que - infelizmente!- não tem recebido o menor eco da parte da oposição.
Entendo que não é legítimo negar aos emigrantes o direito de votar na medida em que eles se conservam como cidadãos portugueses de parte inteira, profundamente ligados ao seu país e à sua terra e normalmente querem voltar para o país onde nasceram para aí viverem, interessando-se pelo destino político, social e económica da comunidade. Por isso, tenho sempre lutado para que o direito de voto dos emigrantes seja reconduzido à sua terra de origem. Tenho sempre lutado para que aos emigrantes seja reconhecido o direito de voto através dos seus círculos originários.
Isso faria com que praticamente só fossem eleitores emigrantes aqueles que se conservassem unidos espiritualmente à terra-mãe.
A objecção que o Sr. Deputado Almeida Santos levantou foi a de que não conceberia que um Smith qualquer de Massachussets, que de Portugal por vezes não sabe nem a língua mas que tem, por uma lei de nacionalidade que, recordo, foi, salvo erro, aprovada por unanimidade -e nessa medida não podem ser assacadas culpas à AD visto a lei ter sido aprovada por unanimidade-, a nacionalidade portuguesa teórica porque é neto ou filho de portugueses...O Sr. Almeida Santos (PS): - Bisneto!O Orador: - ...ou mesmo descendente de portugueses, mas que nada conhece nem está ligado a Portugal, tenha o direito político de decidir o nosso destino, assim como também não conceberia que houvesse nesta Assembleia da República deputados por Paris, Toronto ou Joanesburgo. Devo dizer que considero isso absurdo.
Penso que seria necessário, seria uma abertura e mesmo um acto patriótico fundamental se admitíssemos que os portugueses que trabalham em França, por exemplo, e que são naturais de Viana do Castelo, de Braga, de Castelo Branco, de Santarém, de Évora ou de Faro votassem pêlos círculos originários, precisamente porque eles são cidadãos de Viana do Castelo, de Braga, de Castelo Branco, de Santarém, de Évora ou de Faro.
Não posso compreender que perante isto se ponha um muro e que se diga «não» a esses cidadãos. Não posso compreender que não se tenha feito um esforço de aproximação entre as duas teses para se encontrar uma solução construtiva e que, ao longo das reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, não se tenha querido reconhecer que o direito de voto dos emigrantes é um direito sagrado, o qual não pode ser abolido Cor nenhumas considerações, mesmo válidas que sejam. E isto que me pesa; é isto que, acima de tudo, tenho que dizer nesta hora.
Há 3 anos que luto por estes princípios, há 3 anos que procuro abrir uma brecha em relação ao direito de voto dos emigrantes, o qual me parece sagrado, e encontro sempre o mesmo muro fechado, a mesma incompreensão, o mesmo somatório de razões, algumas das quais válidas, mas que não podem, de forma nenhuma, abolir o sagrado direito de voto dos emigrantes portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, há mais pedidos de palavra. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Almeida Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.
4800	I SERIE- NUMERO 115O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, não compreendo muito bem o fio do seu raciocínio - de resto sempre brilhante - quando considera que a democracia seria de segunda e seria de segunda o Presidente da República se fosse eleito pêlos emigrantes, quando na Assembleia da República há deputados pela emigração e há deputados que representam os emigrantes. Será isso considerar a Assembleia da República uma Assembleia de segunda?O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - De luxo!A Oradora: - Será isso considerar os deputados da emigração deputados de segunda ou será que, ao reconhecer que a emigração pode ter um pequeno número de representantes, que aqui falam em nome dos emigrantes quando no fundo também representam toda a Nação, isso é apenas um gesto simbólico e que se pretende que tenha pouco significado?
Por outro lado, tal como o Sr. Deputado Sousa Tavares diz, considero que reconhecer o voto aos emigrantes é um direito sagrado. É assim também que os emigrantes o entendem. Os emigrantes sentem particularmente o facto de não poderem votar para a Presidência da República.
Muitos deles recusam-se a recensear enquanto não puderem votar para a Presidência da República porque não compreendem que haja um recenseamento único, universal e agora permanente. Aliás, ainda bem que o recenseamento é permanente: é que esse facto vai permitir com que, aqueles que sentem uma ligação política à sua terra, aqueles que acompanham a vida do seu país, aqueles que sabem quem são os candidatos, aqueles que sabem quem são os partidos, esses possam recensear-se, possam participar no processo político português.
Aqueles que são também cidadãos de outros países e sentem apenas uma ligação afectiva a Portugal, esses com certeza não vão votar por caciquismo, pois não têm necessidade nenhuma e por isso não vão votar nem participar nos nossos processos políticos. Esse é um fantasma que tem sido frequentemente agitado, sem qualquer base concreta ou real.
É talvez tarde para apelar para o Partido Socialista para que reveja a sua posição mas esperemos que, numa futura Constituição, esse direito sagrado, esse direito que torne a nossa democracia e o Presidente da República de primeira se torne numa realidade. De resto, faço notar que o próprio Presidente da República na sua eleição defendeu a votação dos emigrantes e chamo a atenção para o facto de o Conselho da Europa estar particularmente preocupado com a participação dos emigrantes não só no país onde vivem mas também no seu país de origem. Deste modo estamos a negar-lhes a sua condições de portugueses e estamos a negar ao Presidente da República a possibilidade de ser eleito afinal por todos os portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, as palavras proferidas por V. Ex.a são palavras sedutoras, envolventes e insinuantes. E mais sedutora são quando fala com uma tal convicção.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Experiência própria!O Orador: - Contudo, estamos vacinados contra essas palavras.
O Sr. Deputado fez de advogado que defende causas perdidas. Presto homenagem à sua coragem mas reconheço-lhe o fracasso. É que o senhor está a defender aquilo que é indefensável; o senhor falou para os incautos, falou para os desprevenidos, falou para o Diário desta Assembleia.O Sr. José Niza (PS): - Nem atas, nem desatas!O Orador: - Vou ligar alguns argumentos aqui aduzidos pelo Sr. Deputado Almeida Santos para, mostrar, uma vez mais, que não tem razão. Disse o Sr. Deputado que era ironia o facto de eu ter emigrantes franceses e americanos votavam nas presidenciais porque nesses países era fraco o índice de emigração. Contudo, o Sr. Deputado esqueceu-se de que também falei na Colômbia, na Jugoslávia...O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, José Gama, se fizesse o favor, gostava que me dissesse qual foi o número exacto de emigrantes jugoslavos que votaram na última reeleição do Marechal Tito.Risos do PS.O Orador: - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, só na Alemanha vivem mais de 0,5 milhões de jugoslavos. Com certeza que quando foi garantida a sua participação nas eleições presidenciais não se sabia quantos, iam votar. O que se sabe é que vivem na Alemanha cerca de 0,5 milhões de jugoslavos.
Como há pouco ia dizendo, o Sr. Deputado Almeida Santos esqueceu-se também de referir a Turquia, um país com fortes tradições na emigração e onde neste momento...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que democracia!O Orador: - É que na Rússia não há emigrantes, porque não os deixam emigrar.
Fica-lhes bem estarem calados.Risos do CDS, do PSD, e do PPM e protestos do PS e do PCP.	Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço atenção da Câmara.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado José Gama.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, V.EX a defende as democracias puras, sem mácula. Entendia que se os emigrantes votassem teríamos uma democracia de segunda - são suas as palavras. Devo dizer que nos
8 DE JULHO DE 1982	4801mas queremos uma democracia de segunda, nem um presidente de segunda.
Pelas suas palavras depreende-se que na França há um português de segunda, há um Presidente de segunda e há democracia de segunda e que nos outros países, onde os emigrantes votam para as presidenciais, existem Presidentes e democracias de segunda. Isto é lamentável [...] do advogado brilhante que é o Sr. Deputado Almeida Santos.
Enveredando pela ficção política, disse também que seria bonito ver um candidato a Presidente da República fazer a sua campanha na África do Sul, país que o Sr. Deputado tão bem conhece e que tantas vezes visitou quando estava em Moçambique.
Devo dizer ao Sr. Deputado que, até hoje, nenhum candidato a deputado fez qualquer papel ridículo visitando esses países nas campanhas eleitorais para a Assembleia da República.
O Sr. Deputado tinha um expediente - e o senhor sabe qual é - e não o quis dizer aqui: é que as campanhas eleitorais para a Assembleia da República [...] feitas por correspondência. Não era preciso que esse candidato a Presidente da República fosse à África do Sul ou a outros países; bastava transplantar para o sistema eleitoral presidencial as normas que regulam as eleiçõoes para a Assembleia da República. Bastava apenas fazer isso.
E mais: o Sr. Deputado disse que podia haver um Smith ou um Johnson qualquer em Massachussets a votar no candidato ou que o mandassem votar.
Sr. Deputado, os emigrantes não votam onde os mandam votar.Sr. António Vitorino (UEDS): - Vê-se!O Orador: - Os emigrantes são portugueses esclarecidos e sabem onde devem votar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não devia ter dito isso porque não lhe fica bem.
Diz V. Ex.a que nós aqui conhecemos os candidatos e os seus programas, enquanto que os emigrantes, quando escolhem os seus deputados pela emigração, não conhecem nada. Está enganado, Sr. Deputado, eles conhecem muito. Se no resto do mundo o Partido Comunista e o Partido Socialista têm, respectivamente, pouco de 2 % e de 4 % dos votos isso é porque os emigrantes conhecem muito bem os partidos políticos portugueses.Protestos do PS e do PCP.Em nome da verdade e da democracia genuína, o Sr. Deputado Almeida Santos, em rasgo de oratória que lhe é habitual, disse que era por isso que o Partido Socialista se opunha à participação dos emigrantes nas eleições presidenciais. Sr. Deputado, o seu colega Jorge Campinos, em nome da verdade e da democracia  genuína, concluiu rigorosamente o contrário. Veja bem onde se meteu, Sr. Deputado Almeida Santos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, tenho muito gosto em responder aos pedidos formulados. Aliás, já esperava esta vaga de paixão, pois o tema è na verdade apaixonante. Até para nós o é na medida em que reconhecemos que se trata de um tema importante.
Mas distingo desde já a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares das dos outros Srs. Deputados, isto sem prejuízo de a todos reconhecer igual mérito.
E que o Sr. Deputado Sousa Tavres tem a hombridade de reconhecer que ambos temos razão, que o problema não é de molde a dizer-se «disseste tolices; quem tem toda a razão sou eu», enquanto que os outros dois Srs. Deputados se colocaram, de certo modo, na posição inversa. Disseram que nós não temos razão nenhuma, que o direito de voto aos emigrantes é sagrado, que estamos a cometer um sacrilégio e que o que invocamos é oratória.
Ora, eu penso que isto é um problema sério que merece um debate sério. Aliás, já o teve aqui em determinados momentos, teve-o também na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional onde este problema foi largamente debatido, como consta das actas.
Mas eu também me inclino para a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares de que ambos temos razão. Seria bom e desejável - disse-o eu e volto a dizê-lo - podermos dar o voto a todos os emigrantes em pé de igualdade aos cidadãos que vivem no território nacional. E claro que isso seria bom no plano dos princípios, mas a democracia é também uma pragmática: joga com realidades e não apenas com ficções, joga não apenas com visões sagradas das coisas. Mas nós somos homens, temos os pés assentes no chão e o Smith de Massachussets é um Smith de Massachussets quando fala português. O problema não é só esse.
A que título é que vamos considerar de igual maneira tão sagrado direito um descendente em segunda geração, uma cidadão português que mal sabe onde fica Portugal e que não fala sequer português, e a um cidadão português que vive o dia-a-dia das coisas da sua Pátria?
É irrealista estarmos a equiparar o voto destes dois indivíduos. Obviamente que isto é em termos daquilo que a própria Constituição exige como princípios e garantias da propaganda eleitoral, a qual é necessária para um voto consciente. O problema é este.
É claro que eu já conhecia a tese do Sr. Deputado Sousa Tavares pois ele disse que já estamos mais do que fartos de nos ouvir. Isso é exacto. Nunca nos convencemos e penso que não é hoje que vamos convencer-nos. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que consideramos os emigrantes cidadãos de parte inteira, mas sabe também que a própria Constituição, no artigo 14.° - artigo votado por todos os partidos desta Assembleia - faz uma distinção nos direitos reconhecíveis aos cidadãos portugueses que vivem no estrangeiro e que só podem ter os compatíveis com a sua ausência do país. É a própria Constituição que reconhece que o estatuto de emigrante ou de ausente da Pátria implica consequências no plano dos direitos e seus exercícios. Não sou eu que estou a inventar isso; é a própria Constituição que o diz.
Por outro lado, o facto de os emigrantes poderem participar nos seus distritos de origem nas eleições para o Presidente da República é qualquer coisa que ultrapassa de momento a minha imaginação porque, como sabe, para a eleição do Presidente da República mal se concebe que o círculo eleitoral não seja um só.
4082	I SÉRIE - NÚMERO 115O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Almeida Santos?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, o problema fundamental, que é técnico, é o problema do recenseamento.
Quando falo nos círculos de origem, é porque entendo que os emigrantes deviam recensear-se através dos seus círculos de origem para manterem um acto voluntário de recenseamento e de ligação à sua terra. É nessa permanência, como eleitores do círculo de origem, que eles mostram o seu interesse pelo destino da Pátria a que pertencem. Por isso devia ser-lhes reconhecido o direito de eleitor.
O círculo de origem tem muita importância na medida em que mostra o vinculo de ligação entre o emigrante e a vida da sua própria Pátria.
Para a eleição de deputados é mais fácil de compreender a importância do círculo de origem. Contudo, para a eleição do Presidente da República também isso é extraordinariamente importante na medida em que mantém o elo de ligação à Pátria.
Não estamos a falar de um cidadão qualquer, que inclusivamente pode estar completamente desligado dos interesses da colectividade portuguesa, mas de um cidadão que continua integrado na sua pátria e que apenas teve de afastar-se dela por ter de ganhar a sua vida, o que é muito respeitável.O Orador: - Sr. Deputado Sousa Tavares, o distrito de origem do cidadão Smith de Massachussets é Massachussets.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É evidente que o desse é!Orador: - Ah, bom, o Sr. Deputado já faz distinções que talvez fossem mais odiosas do que a pureza do princípio.
De qualquer modo, ainda compreendo a defesa dessa tese relativamente às eleições para a Assembleia da República. Em relação às eleições presidenciais não a compreendo de todo em todo.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar disse que o meu raciocínio tinha um fio, mas, ao que parece, é um fio muito débil porque a Sr.a Deputada entendeu que o partiu facilmente com aquilo que disse. Devo dizer-lhe que o fio é mais resistente do que parece à primeira vista e que não parte com facilidade.
Disse a Sr.a Deputada que na Assembleia da República há deputados eleitos pêlos emigrantes. Pois há, só que há quatro. Pergunto-lhe que parte do corpo do Presidente da República atribuiria aos votos dos emigrantes. Talvez a unha do dedo miudinho! Não vejo outra solução.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.» Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, quer então dizer que o voto é reconhecido aos emigrantes na medida em que não tenha qualquer importância, significado ou peso em relação ao órgão a que se refere?	Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Não, Sr.a Deputada. Quero dizer uma coisa muito lógica: é que para as eleições para a Assembleia da República reconhece-se a necessidade de [...] fora da regra da proporcionalidade.
Pergunto-lhe que proporcionalidade ia estabelecer para o corpo de um candidato único: o braço, o dedo ou a unha do dedo mindinho? Tínhamos que fazer uma proporcionalidade qualquer. Era só isto que estava [...] minha objecção.
Por outro lado, falou num fantasma. Em todo o caso falou num fantasma que reconhece que se traduz [...] mínimo de 3 milhões de cidadãos ou até talvez mais. Se na África do Sul reconheceu-se aqui a possibilidade de lá ir o candidato porque, ao que parece, o facto de um candidato à Presidência da República não poder ir junto dos seus eleitores não tem importância nenhuma, porque os eleitores podiam mandar cartas. A verdade é que se podiam mandar cartas por que diabo é que o candidato havia de ter a veleidade de ir junto com os seus eleitores? É isto que nós não percebemos e é isto que não podemos aceitar.
Reconhece-se que o candidato não tem que ir à África do Sul. O que é que lá vai fazer? Eu entendo que o candidato tem que ter o direito de ir à África do Sul, tem que ter o direito de contactar com os seus eleitores, mostrar-lhes a cara e dizer-lhes: «eu tenho o nariz assim ou assado, tenho a voz grossa ou fina, tenho os olhos azuis». É nesse cidadão concreto, de carne e osso, com este corpo e estas ideias que os senhores votam. Como é que o candidato lhes pode dizer isso e em que língua manda a correspondência? Vai mandá-la em afrikander porque muitos dos nossos emigrantes na África do Sul já não falam outra língua?
Reconheçam. Srs. Deputados, que estamos a querer brincar com coisas sérias.
Quanto ao Sr. Deputado José Gama, ouço-o sempre com muito enlevo na defesa dos emigrantes. Sempre que se fala no emigrante, o Sr. Deputado José Gama faz o seu discurso messiânico, oracular e profundíssimo em defesa dos emigrantes. Nós estamos de acordo com toda a defesa que deles faça na atribuição de protecção, de garantias, de ajuda na língua, nos filhos, em tudo o que quiser. Aliás, demos no passado mostras disso, como sabe. Agora não se diga que os consideramos de segunda só porque não estamos dispostos - repito - a ter uma democracia de segunda, a ter eleições de segunda e a ter um Presidente da República de segunda.
O Sr. Deputado falou-me na Colômbia e na Jugoslávia. Desculpe mas devo dizer-lhe que não levei a esses seus exemplos, nem me peça que os leve a sério. Já levei a sério a França e a América. E isto porquê? Porque ai reconheço que há democracias que se regem por princípios semelhantes àqueles por que queremos reger-nos. O caso da Turquia então nem se fala nisso.O Sr. José Gama (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos. V. Ex.a não vai querer que em Espanha, que tem
8 DE JULHO DE 1982	4803grandes tradições no campo da emigração, os emigrantes elejem o rei D. Juan Carlos. É que aí o. sistema de votação é diferente.