2656-(2)II SÉRIE — NÚMERO 106N.° 8/77, de 1 de Fevereiro:Publicação, identificação e formulário dos diplomas.N.° 9/77, de 1 de Fevereiro:Actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da administração regional e local.N.u 10/77, de 12 de Fevereiro:Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.N.u U/77, de 12 de Fevereiro:• Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento.N.u 12/77, de 12 de Fevereiro:Autoriza o Governo a contrair no Knaditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego.N.u 13/77, de 12 de Fevereiro:Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores da habitação, educação e saneamento básico.N.° 14/77, de 12 de Fevereiro:Autoriza o Governo a realizar com De Neder-landse Investeringsbank Voor Ontwikkeling-landen N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.N." 15/77, de 24 de Fevereiro: Alterações ao Código Penal.N.° 16/77, de 25 de Fevereiro:Autorização ao Govemo para legislar sobre várias matérias.N." 17/77, de 1 de Março:Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo, reembolsável, de 90 000 contos.N.° 18/77, de 1 de Março:Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo, reembolsável, de 140 000 contos.N.u 19/77, de 5 de Março: Fundo de Socorro Social.N.° 20/77, de 5 de Março:Ratificação do Decreto-Lei n.ü 765/76, de 22 de Outubro, que introduz alterações no Decreto--Lei n.° 45 331, de 28 de Outubro de 1963(imposto de compensação).N.° 21/77, de 23 de Março:Regime das substâncias psicotrópicas.(Rectificada no Diário da República, n.° 87, de 14 de Abril de 1977.)N.° 21-A/77, de 9 de Abril: Autorização legislativa.N.u 21-B/77, de 9 de Abril:Medidas de protecção dos emigrantes.N.u 22/77, de 11 de Abril:Criação do Município da Amadora.N.° 23/77, de 11 de Abril:Criação do 3.° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.N.° 24/77, de 18 de Abril:Autoriza o Govemo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.N.° 25/77, de 5 de Maio:Eleva as taxas de juro dos empréstimos «Obrigações do Tesouro» de 1975 e 1976.N.u 26/77, de 7 de Maio:Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos.N.u 27/77, de 9 de Maio:Isenção do imposto de compensação.N.° 28/77, de 9 de Maio:Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa.N.° 29/77, de 10 de Maio:Alteração de taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia.N.° 30/77. de 18 de Maio:Autorização ao Governo para a emissão de uma operação de crédito denominada «Fomento de investimento Público — FIP».(Rectificada no Diário da República, n.° 147, de 28 de Junho de 1977.)N.° 31/77, de 23 de Maio:Sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.