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1568   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 minoritária no interior do meu partido, que vai no sentido de juntar as funções executivas da União. Ou seja, as funções de presidente do Conselho Europeu e o da Comissão deveriam ser exercidas por um só. Mas dizer-se que este presidente contribui para o directório, honestamente, não é a avaliação mais criteriosa.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que este debate, hoje, não nos interpela apenas na nossa posição face ao referendo e ao projecto sobre o tratado constitucional, mas também é um desafio às nossas mentalidades. À mentalidade daqueles que têm a ideia do mundo onde só os Estados são actores e à mentalidade daqueles que, como nós, entendem que não há só Estados na sociedade internacional e que os povos também têm direito a participar, através da cidadania complementar, nessa sociedade internacional.
Este é um desafio às nossas mentalidades porque põe de um lado aqueles que têm uma "mentalidade monoteísta" quanto à soberania e do outro lado aqueles que - como nós, socialistas - entendem que não há apenas um nível de democracia e que com este projecto de tratado constitucional a democracia se alarga a um espaço mais amplo, onde não retira quaisquer direitos, apenas alarga o nosso espaço de poder exercê-los.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que também fica claro, Sr.as e Srs. Deputados, que neste debate a propósito da Europa não há uma esquerda apenas: há várias esquerdas! E a esquerda à qual aqui dou voz é a esquerda que combate os nacionalismos, é a esquerda que não ficou parada no tempo, é a esquerda que tem uma visão universal do mundo e da construção política da própria União Europeia!Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - "É a esquerda federalista", diga lá!O Orador: - Queremos uma União Europeia onde seja possível, livremente, partilhar a soberania. E aqueles que entendem que é possível mais União Europeia sem partilha de soberania não querem uma coisa nem outra, porque esse é um exercício impossível.
Queremos partilhar aquela soberania que é partilhada por livre vontade e numa base de reciprocidade, para responder melhor aos problemas dos cidadãos, porque, na opinião do PS, só tem sentido falar em "Constituição europeia" ou num projecto de tratado constitucional se houver políticas, meios e recursos e as instituições puderem, com eficácia, solucionar os problemas dos cidadãos.
Hoje, temos problemas comuns, então, por que é que não havemos de dar respostas comuns? Algum Sr. Deputado, nesta Câmara, entende, em consciência, que se podem resolver os problemas do ambiente sem políticas comuns ao nível da União Europeia? Algum dos Srs. Deputados entende que se podem resolver e combater o tráfico de seres humanos ou a criminalidade organizada se não houver políticas comuns a um nível transnacional?
É que o Estado-Nação, tal como foi começado a construir há vários séculos atrás, tem vindo a ser crescentemente formal no que diz respeito à sua própria soberania e hoje há necessidade de partilharmos essa soberania a um plano transnacional. É desse lado que estamos: do lado dos que livremente aceitam que há hoje necessidade de um nível político transnacional, dotando-o de meios, de competências, numa base recíproca, para responder melhor aos problemas dos cidadãos.
Dizemos, com muita clareza, que, nesta matéria, há quem prefira as fronteiras, quem continue arreigado às fronteiras, mas - como dizia o poeta, e bem! - nós, socialistas, preferimos os caminhos às fronteiras. É neste caminho da integração política que estamos e queremos que Portugal, estando o PS na oposição ou no governo, continue no núcleo central da construção e do aprofundamento político da União Europeia.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.O Orador: - Há Deputados que ficam contentes com um mercado e uma moeda única, e para eles chega da Europa. Não é esse o nosso posicionamento. Entendemos que esta Europa tem de ser uma Europa política, uma Europa social e foi por isso que demos um grande contributo quando, na Cimeira de Lisboa, foi aprovada a estratégia de Lisboa - que também tem consagração ao nível dos seus princípios neste projecto de tratado constitucional.
E digam-me, Srs. Deputados, perante tantos ganhos, deitaríamos fora esta oportunidade, ficaríamos
1569   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 fora da construção política dessa União Europeia?
Entendemos que é este o caminho que devemos trilhar: um caminho de cidadania inclusiva e não um caminho de cidadania exclusiva. É assim que estamos neste debate. Mesmo que esta causa possa, por momentos, ser menos entendida do que alguns populismos que já grassam na nossa sociedade civil. Manter-nos-emos firmes, porque o PS tem uma história que se confunde com a própria história da participação de Portugal na construção europeia. E essa história não nos envergonha; honra-nos, porque foi nessa história que todos os nossos líderes se envolveram!
É por isso que aqui, neste Parlamento, e lá fora dizemos "sim" ao referendo não de uma forma defensiva mas como europeístas convictos que têm uma visão diferente do mundo, que não pararam no tempo e que preferem, como referi, os caminhos às fronteiras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para solicitar esclarecimentos ao Orador, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Bloco de Esquerda veio a este debate preparado para todos os argumentos menos para aquele que aqui nos apresentou: o de que a Constituição europeia é tão maravilhosa que este volume de 465 artigos podia ser lido, com enlevo, por qualquer criança...!
É também extraordinário, Sr. Deputado, que nos diga que é em nome da democracia que esta Constituição é feita - pois ela não é resultado de um processo constituinte que não foi democrático?!...
Vê o Sr. Deputado legitimidade constituinte democrática na única Constituição que é feita sem constituintes democraticamente eleitos com o mandato de representarem pontos de vista que conduzam ao resultado constitucional? A legitimidade da Constituição Portuguesa, da espanhola, da francesa, da americana ou de qualquer outra reside, exactamente, nesse fundamento que este projecto constitucional não tem!! Poderá ser belo, poderá ser passível de ser lido com encanto, como uma história infantil, por qualquer criança, mas democrático é que ele não é!!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Não é democrático! É uma fraude à democracia!
E digo-lhe mais: qualquer europeísmo acrítico transforma-se num anti-europeísmo suicidário, porque não tem a elevação de chegar ao ponto fundamental, que nunca pode dispensar, que é a democracia europeia.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - No entanto, deu-nos aqui a notícia de que quer o referendo sem revisão constitucional, o que tem uma consequência - e certa - que é que não há referendo no dia 13 de Junho,...O Sr. António Costa (PS): - Isso não há!O Orador: - ... mas uma outra, sobre a qual o Partido Socialista não se pronunciou ainda, que é a de que, não havendo revisão constitucional, não há, necessariamente, qualquer referendo sobre o tratado no seu conjunto. Isso deixa-lhe a si, Sr. Deputado, a obrigação de nos explicar qual é, então, a pergunta do referendo, sobre que tema, de que trata o referendo.
O PS não pode falar de referendo sem nos dizer sobre que é que se referenda a escolha - e, enquanto não o disser, são meras palavras abstractas e ambíguas. Diga-nos sobre que é que quer o referendo e assim nos entenderemos!
Referiu o artigo 10.o - aí, o Partido Socialista tem de saber o que quer. Há três dias atrás, o Comissário António Vitorino veio dizer que está convicto de que o Direito europeu tem primazia sobre a Lei Fundamental portuguesa, ou seja, a Constituição Portuguesa. E se tem primazia o Direito Constitucional, mas incluindo também as normas do Banco Central Europeu, incluindo o Direito ordinário europeu, incluindo todas as normas avulsas do Direito ordinário europeu, então, o Sr. Deputado tem de explicar por que é que não há contradição no artigo 10.o!!... Não pode é dizer uma coisa e outra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
1570   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 O Orador: - O Presidente do seu grupo parlamentar, António Costa, explicou-nos aqui, quando perguntámos se o Direito Constitucional europeu prima sobre o Direito Constitucional português, que a resposta é "sim". O Sr. Deputado disse agora "não".
Ora bem, entendam-se e expliquem, porque, se prima sobre a Constituição Portuguesa, o seu entendimento do artigo 10.o é, evidentemente, uma entorse a qualquer explicação racional daquilo que estamos aqui a discutir.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, primeiro, diz que este processo não é democrático...
Como é que os tratados europeus têm sido revistos?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isto é uma Constituição!O Orador: - Se o Sr. Deputado Francisco Louçã quer responder à sua própria pergunta, faça favor.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não quer!! Quer que eu responda? Muito bem. Vou responder.
Sr. Deputado Francisco Louçã, como é que os tratados são revistos? Juntam-se uns diplomatas, numas salas onde ninguém os ouve nem vê, elaboram a proposta e depois apresentam-na à conferência intergovernamental. Desta vez, houve uma Convenção composta por colegas seus, em que, pela primeira vez, as dimensões parlamentares nacional e europeia estiveram presentes - e o senhor considera que a primeira é democrática e a segunda não é democrática.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não!O Orador: - Ou seja, a característica da democracia é quando os parlamentos não participam. Quando os parlamentos participam, o senhor diz que não é democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): - É quando o povo vota!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer-lhe que este processo de preparação foi muito mais democrático do que todos os anteriores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi transparente, participaram parlamentares - e não venha dizer que os quatro parlamentares que participaram em representação deste Parlamento não têm legitimidade democrática para o fazer.
Mais: nunca, a propósito de qualquer outro tratado, houve tanto debate na Assembleia da República, quer por iniciativa própria, designadamente do Sr. Presidente, quer por outras iniciativas.
A segunda nota tem a ver com a questão das nossas diferenças. Sr. Deputado Francisco Louçã, há diferenças entre nós!
Uma das coisas que conduz à desafectação política nas democracias modernas é não haver diferenças, pois os eleitores não têm por onde escolher. Agora, os eleitores têm por onde escolher! Nós somos diferentes! Os senhores, neste tratado, são contra e nós somos a favor, pelas razões que os senhores invocaram e que nós invocámos.
Nós entendemos que a maneira de responder à globalização é com mais regulação política e a nossa participação no núcleo central dessa regulação política através da Europa. Os senhores consideram que a maneira de responder à globalização é com manifestações de rua. Têm todo o direito! Não é a nossa maneira de estar na política.Vozes do PS: - Muito bem!
1571   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 O Orador: - A terceira nota tem a ver com o referendo.
Sr. Deputado Francisco Louçã, talvez me tenha expressado mal, mas gostava de dizer-lhe que, quanto ao referendo (e nesses exactos termos eu lhe disse), da nossa parte, não há necessidade de rever a Constituição no que diz respeito à data. Ou seja, por nós, não é preciso ir a esse nível para a realização do referendo.
Daí que a sua pergunta não deve ter como interlocutor o PS, mas o PSD. E não percebemos por que é que o Bloco de Esquerda, nesta matéria europeia, em vez de ter como interlocutor para a realização do referendo o PSD, que exige a revisão da Constituição, tem o PS - o que dá razão ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins que diz que este debate não é tanto para fazer o referendo mas, sim, para os senhores arranjarem um argumento para ver se têm mais uns votos nas próximas eleições europeias.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E devo dizer, para terminar, Sr. Deputado Francisco Louçã, que essa é uma coisa que me magoa, porque reconheço em muitas das práticas do Bloco de Esquerda, podendo discordar em relação ao seu conteúdo, muita seriedade e alguma coerência,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Se calhar, está enganado...!O Orador: - ... mas nesta matéria, honestamente, os senhores estão a perder o vosso tempo, porque o PS é a favor do referendo, tal como os senhores, sem necessitar de rever a Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciarei, se me permitem, com um ponto prévio que antecipa a discussão do projecto de resolução que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, nesta Câmara.
Gostaria de começar esta intervenção afirmando, de forma clara e totalmente inequívoca, que o Partido Social-Democrata considera útil e pertinente a realização de um referendo sobre a construção europeia no nosso país se, tal como alguns indicadores bem indiciam, forem dados passos importantes nessa mesma construção com a aprovação de um novo tratado europeu a imanar da conferência intergovernamental que actualmente está a decorrer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Podemos apresentar dois fundamentos muito objectivos para termos esta posição clara: um doutrinário e um substantivo.
O fundamento doutrinário prende-se com a opção histórica que o Partido Social-Democrata sempre assumiu relativamente aos referendos. Desde Francisco Sá Carneiro, desde os primórdios da nossa democracia que o PSD assumiu o referendo como um instrumento de consulta democrática que deveria, em determinadas circunstâncias, ser devidamente exercido.
Fomos, de facto, os primeiros a defender o referendo contra, aliás, o pensamento dominante próprio dos tempos revolucionários que vivemos. E assim nos fomos mantendo, sem tibiezas, até 1989: a defender o referendo, contando, até à altura, com a oposição veemente de toda a esquerda.
Finalmente, em 1989, vários anos após a revolução de Abril, foi possível, por proposta do PSD, constitucionalizar o instituto e o recurso ao referendo, tendo mais tarde, já em 1997, também por iniciativa do PSD, sido possível sujeitar a esses mesmos referendos matérias e questões internacionais.
Igualmente, quando nos recordamos das duas experiências referendárias que tivemos no nosso país, nos podemos orgulhar, o Partido Social-Democrata, pelo facto de as mesmas terem ocorrido por nossa iniciativa contra a vontade, também na altura, do pensamento dominante na esquerda, que, aliás, em tantos casos, ainda hoje se arrepende da realização dos mesmos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, o PSD não recebe lições em matéria de referendos. Por tudo isto, o PSD sente-se à-vontade para afirmar que nos aproximamos do momento adequado para questionarmos os
1572   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 portugueses sobre a Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A coerência das posições que sempre assumimos e a firmeza doutrinária em que estas assentam jamais nos farão correr atrás de oportunismos políticos; terão, contudo, como consequência óbvia que não fugiremos, nunca!, à consulta dos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De igual modo, para além deste fundamento histórico doutrinário, poderemos trazer aqui um fundamento substantivo e circunstancial para esta nossa posição.
Os dados que hoje temos em cima da mesa indicam que, no curto prazo, estaremos perante importantes alterações no nosso processo de integração europeia.
A realização de uma Convenção para o Futuro da Europa, a adopção, nessa mesma Convenção, de um projecto de tratado constitucional e o início da Conferência Intergovernamental, que tem como escopo a adopção de um novo tratado europeu, levam-nos a crer que nos aproximamos do momento adequado para consultar os portugueses. Isto porque, de facto, os portugueses não podem passar ao lado de importantes passos na construção europeia que, inevitavelmente, terão consequências, quer na sua vida quotidiana quer na nossa vida nacional.
Na nossa óptica, o referendo poderá ser a melhor forma de envolver os portugueses nesta evolução, colocando-os perante questões concretas, chamando-os para um debate nacional que se quer profundo, que se quer esclarecido.
Temos esta posição também porque, apesar de não subsistirem dúvidas sobre o apoio generalizado da população portuguesa ao processo de integração, à nossa participação europeia, há momentos, há circunstâncias e há decisões que carecem de um reforço de legitimidade que, na verdade, poderá ser bem conseguido através de um referendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi precisamente por todas estas razões que o Partido Social-Democrata, já no passado mês de Outubro, sufragou, em Conselho Nacional, esta mesma opção. Foi também com esses pressupostos que, neste mesmo Hemiciclo, durante o debate mensal com o Primeiro-Ministro, ocorrido no passado mês de Outubro, o próprio Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, assumiu de forma clara a sua posição. E é uma opção muito clara.
Se verificarmos uma alteração, uma evolução dos pilares estruturantes da nossa integração europeia, deveremos consultar os portugueses, sendo que, na nossa óptica, pesando todos os prós e todos os contras, o melhor momento para realizar esse mesmo referendo será o dia das próximas eleições para o Parlamento Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à questão concreta que aqui nos traz hoje, isto é, ao projecto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta a esta Câmara, importa afirmar, com total respeito mas sem qualquer hipocrisia, que o consideramos totalmente descabido no tempo e no modo.
Consideramo-lo descabido no tempo porque, obviamente, não faz sentido consultar os portugueses sobre algo que todos ainda desconhecemos. Seria um referendo virtual, uma espécie de "jogo do adivinha" que resultaria somente de uma jogada política de um partido da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A realidade é que o que foi aprovado na Convenção para o Futuro da Europa foi um mero projecto sem qualquer carácter definitivo, sem qualquer carácter vinculativo.
Quem, felizmente, tem competência e legitimidade para elaborar um novo tratado é o conjunto de governos e de Chefes de Estado que representam a totalidade dos Estados-membros da União Europeia. Ora, neste momento, estão a decorrer conversações e negociações no seio da Conferência Intergovernamental. Logo, como é óbvio, seria perfeitamente extemporâneo, completamente inoportuno, estar a decidir hoje matérias relativas a um referendo com pressupostos que manifestamente desconhecemos.
1573   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, as questões que hoje estão em cima da mesa poderão não ser as que, eventualmente, estarão amanhã, quando se concluir a Conferência Intergovernamental, assim como amanhã poderemos ser confrontados com determinadas questões relevantes que hoje ainda não se vislumbram.
Como disse, discordamos deste projecto de resolução, não só no tempo como também no modo. De facto, o mesmo coloca questões avulsas, escolhidas sem qualquer critério e sem qualquer razoabilidade. Parte do princípio de que as três questões elencadas no projecto de resolução são "as grandes escolhas do tratado constitucional". Ora, discordo dessa visão.
Vamos às questões concretas que nos são apresentadas.
A primeira diz respeito à suposta instituição de uma Constituição europeia e ao seu primado sobre a Constituição da República Portuguesa. Quanto a isto, apraz-me  fazer duas observações.
Em primeiro lugar, considero errado que se fale em Constituição europeia a propósito de uma matéria que, manifestamente, pode induzir em erro os portugueses. A esse respeito, não há qualquer alteração que não seja de semântica. Do que estamos a falar é de um tratado europeu.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A alusão a uma Constituição europeia pode ser entendida como manifestação de uma Constituição material que já hoje existe para todos os efeitos. A esse respeito, não há qualquer alteração do ponto de vista formal.
O projecto de resolução erra por uma segunda razão quando se refere ao eventual primado de uma suposta Constituição europeia sobre a Constituição da República Portuguesa.
Devo dizer que, desde a nossa adesão à então Comunidade Económica Europeia, esse primado do Direito Comunitário impõe-se sobre o Direito nacional. Também aqui não há qualquer alteração, qualquer outra evolução. Portanto, esta questão peca manifestamente por estar errada também no modo e não só no tempo.
Passemos à segunda questão que nos interroga concretamente sobre a criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu em substituição de presidências rotativas. Ora, isto também induz claramente em erro os portugueses. É que se, eventualmente, vier a verificar-se a adopção em tratado do que está no projecto de Constituição europeia, então, do que estamos a falar é da manutenção da rotatividade, por exemplo, dos conselhos sectoriais. Ora, isso não está expresso na pergunta que é formulada pelo Bloco de Esquerda.
Por outro lado, este projecto de resolução traz à colação uma alteração pontual que, eventualmente, poderá vir a verificar-se mas esquece outras igualmente importantes.
Assim, pergunto: se, por acaso, vier a verificar-se a adopção de um novo cargo de Presidente do Conselho Europeu com funções, até simbólicas, de coordenação das reuniões de trabalho e se, paralelamente, for adoptado o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da Europa - aí, sim, com funções muito concretas de representação e até de condução da política externa europeia -, considera o Bloco de Esquerda que a pergunta adequada a colocar aos portugueses é sobre a figura do Presidente do Conselho Europeu, esquecendo as matérias relativas à criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da Europa? Até nisto se prova a extemporaneidade e a leveza com que este projecto de resolução foi elaborado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos à terceira e última questão.
"Concorda com o aumento de atribuições e poderes da União Europeia no domínio da defesa?" - é esta uma pergunta que o Bloco de Esquerda nos propõe.
Ora, no projecto que actualmente está em cima da mesa, não vislumbro qualquer aumento de atribuições e poderes da União Europeia em matéria de defesa. Vejo, sim, que há uma preocupação no sentido de haver uma melhor gestão, uma melhor coordenação e coerência no sistema actualmente vigente.
Até percebo onde quer chegar o Bloco de Esquerda com esta pergunta. Assim, digo-lhe que, provavelmente, a minha resposta a uma pergunta deste género seria "sim", tal como seria "sim" a resposta à mesma por parte do Bloco de Esquerda. Ora, temos visões completamente distintas sobre o que devem ser as competências e os poderes e o que deve ser a condução da política de defesa da União Europeia.
Provavelmente, os senhores defendem uma Europa contra a Aliança Atlântica. Quanto a nós, defendemos uma maior cooperação, um reforço, uma melhor gestão dos poderes da União Europeia em matéria
1574   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 de defesa para, complementarmente com a Aliança Atlântica, todos podermos ser fortes nesse domínio.
Portanto, também pelo que acabei de expor vê-se que as perguntas propostas não fazem qualquer sentido.
Reconheço e percebo os objectivos e os intuitos do Bloco de Esquerda ao trazer aqui, hoje, esta matéria, mas permitam-me que vos diga que o único mérito que encontro nesta iniciativa é, de facto, o da originalidade. Ninguém mais, no nosso país, ninguém mais, na Europa, conseguiu lembrar-se desta originalidade brilhante, muito criativa, de querer fazer perguntas aos portugueses sobre algo que manifestamente ainda é desconhecido. Não há ninguém que queira fazê-lo, quer em Portugal quer na Europa.
Portanto, deixo uma reflexão, se calhar, não para Bloco de Esquerda, porque os seus objectivos serão conquistados seja qual for o resultado da nossa discussão de hoje, mas para todos os portugueses.
Será por acaso que os partidos que desde a nossa adesão têm estado no chamado "arco europeu" da nossa Nação estão manifestamente contra esta opção? Será por acaso que a generalidade dos Estados-membros está contra esta opção?
Deixo esta reflexão aos portugueses, para que percebam, sem qualquer dúvida, que o que de facto move o Bloco de Esquerda é, mais uma vez, por mero oportunismo político, tentar "tirar um coelho da cartola", tentar uma jogada política para daí tirar dividendos eleitorais.
Pela nossa parte - e, felizmente, podemos dizer que connosco está o CDS, está o Partido Socialista -, estamos aqui com sentido de responsabilidade e não brincaremos com estas matérias.
O futuro da Europa é o futuro de Portugal, é o futuro de todos nós.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não brincamos com estas questões. Estamos aqui com seriedade, com sentido de responsabilidade. Por isso, naturalmente, não vamos aprovar o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostava de começar por assinalar esta manifestação de convergência entre o PSD, o PS e o CDS-PP que o Sr. Deputado Pedro Duarte acabou de enunciar. Aliás, bem-vindo seja o CDS-PP a este tão alargado arco de convergência!... Não sei é se o Partido Socialista se sentirá confortável nesta tão ampla "irmandade"...
Sr. Deputado, devo lembrar-lhe que, há uns dias, o Sr. Primeiro-Ministro, líder do seu partido, referiu algo de extrema gravidade que, infelizmente, tem passado um pouco à margem da discussão política e que tem tudo a ver com que estamos a discutir hoje.
Disse o Sr. Dr. Durão Barroso que a lei matricial deste País, a Constituição por que nos regemos, que somos obrigados a respeitar, é uma Constituição amputada na sua legitimidade porque foi instituída - aí, sim, através de um processo constituinte - numa altura em que a democracia estava "amputada".
Pois devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, infelizmente, esta atitude de reserva em relação à soberania popular, que se manifesta em muitas ocasiões por parte do PSD e do CDS-PP, está em continuidade com a vossa posição face às questões europeias e à Constituição europeia.
Devo dizer-lhe, aliás, Sr. Deputado, que oportunismo político é afirmar, com tanta aparência de seriedade, que seria no dia 13 de Junho que os senhores queriam a realização de um referendo, caso houvesse alterações significativas.
Quanto ao projecto de revisão constitucional subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP, que alguns, mais benévolos, dizem ser um projecto de fusão dos dois partidos enquanto outros dizem tratar-se de um projecto de submissão do PSD ao CDS-PP, é ou não verdade que os senhores dizem que farão a incorporação da Constituição europeia, seja qual for o resultado de qualquer referendo? Os senhores dizem: "Faremos a incorporação das alterações que a Constituição europeia traz, ponto final." De facto, os senhores não gostam de perguntas, não gostam de questionar a realidade. Os senhores têm as respostas e dão-nas de antemão. Sr. Deputado, gostava, pois, de ouvir alguma resposta quanto a isto, mas que não seja uma resposta antecipada e pré-fabricada.
Gostava de colocar-lhe uma outra pergunta que tem a ver com questões eminentemente técnicas.
Os senhores dizem: "dia 13 de Junho para o referendo". Ora, para que a realização do referendo seja possível - e é uma questão de observância dos prazos fixados em lei -, é fundamental que o projecto de referendo esteja pronto no mês de Fevereiro e, ainda, que a revisão constitucional esteja pronta Janeiro.
1575   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Sabemos que tal é virtualmente impossível.
Diga-me, pois, Sr. Deputado, como é possível continuar a defender, com aparência de seriedade e sem qualquer manifestação de oportunismo, que os senhores desejam, de facto, um referendo no dia 13 de Junho?
Permita-me dizer-lhe que o que os senhores manifestam com estes artifícios políticos é, acima de tudo, um profundo medo, um profundo receio. Medo e receio perante a livre expressão da soberania popular.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço as suas questões e deixe-me começar pelo fim para arrumarmos desde já esta matéria.
Como disse na minha intervenção, não recebemos lições. Não estamos aqui para dá-las, mas, repito, não aceitamos receber lições de democracia por parte da esquerda, muito menos no que diz respeito ao instituto do referendo - e perdoar-me-á.
Temos um papel histórico, doutrinário, que fala por nós. Foi por nossa iniciativa que houve referendos no nosso país. Também agora fomos os primeiros a apresentar uma proposta concreta de um referendo sobre a Europa, portanto, não percebemos a intervenção do Sr. Deputado. Melhor, até posso justificá-la: perante a carência de outros argumentos, têm de recorrer a ideias pré-concebidas para tentar apagar a falta de outras questões mais relevantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Vá às questões concretas!O Orador: - Concretamente, em relação às questões que levantou, o Sr. Deputado começou por manifestar algum desconforto com alguma convergência que existe nesta matéria entre os partidos do arco europeu, o Partido Socialista, o CDS-PP e o PSD.
Devo dizer-lhe que, felizmente, esta é uma matéria que tem sido apanágio da nossa democracia desde o seu início. Temos tido sempre a preocupação de, conjuntamente, termos o sentido de Estado e de responsabilidade e colocarmos estas questões acima de interesses partidários. É o interesse nacional que está em causa, pelo que se impõe aqui uma palavra conjunta, forte e coesa, das diferentes forças representativas partidárias do nosso país. Felizmente, isso tem sido conseguido com esses três partidos do arco da governação do nosso país e do arco europeu.
Aliás, devo dizer - porque foi aqui recordado - que, há pouco, fui injusto com o Bloco de Esquerda, porque disse que eram os únicos a defender isso em Portugal e na Europa. Confesso que desconhecia - disseram-me agora, aqui - que, ao que parece, há um outro partido no nosso país, o Partido da Nova Democracia, que defende o mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso é que estranho que o Bloco de Esquerda e o Partido da Nova Democracia estejam precisamente do mesmo lado a defender, exactamente, os mesmos pressupostos para o referendo europeu.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão que colocou sobre o projecto de revisão constitucional do PSD e "a incorporação da Constituição Europeia na Constituição da República Portuguesa" - penso que foi assim que referiu -, digo-lhe o seguinte: o que se passa é aquilo que já se passou noutros momentos, isto é, que a Constituição da República Portuguesa tenha condições para incorporar alterações ao nosso Tratado da União Europeia, como sempre aconteceu no passado, salvaguardando, obviamente, aquilo que são os princípios basilares da nossa democracia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, perdoar-me-ão a frontalidade, mas não tentem inventar fantasmas
1576   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 onde, de facto, eles não existem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que está a ocorrer nesta matéria não é qualquer inovação e não pode ser isso que fundamenta a realização do referendo. Há outras questões que já aqui apresentei e que outros partidos já aqui apresentaram que, essas sim, são relevantes e merecem ser colocadas à consulta dos portugueses.
O Sr. Deputado referiu por último que "era virtualmente impossível realizar o referendo no dia 13 de Junho". Os Srs. Deputados podem apresentar-me todos os argumentos, mas não aceito esse da falta de tempo.
Poderão dizer que há, isso sim, falta de vontade política por parte da oposição para realizarmos o referendo no dia 13 de Junho.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, diga aqui que aceita o referendo no dia 13 de Junho...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não!O Orador: - Lá está o Sr. Deputado Francisco Louçã a dizer que não, diga que sim, Sr. Deputado, e se o Partido Socialista disser que sim garanto-lhe que vamos ter o referendo no dia 13 de Junho.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria pedir-lhe, uma vez que há manifesta ignorância por parte do Sr. Deputado Pedro Duarte,...Vozes do CDS-PP: - Isto é insuportável!O Orador: -... que distribuísse às bancadas um apontamento, que lhe disponibilizo, acerca dos prazos legais da revisão da Constituição, da revisão da Lei Orgânica do Referendo e das iniciativas do Presidente da República e do Tribunal Constitucional para que seja possível um referendo no dia 13 de Junho.
O Sr. Presidente verificará que, a não ser que a revisão constitucional termine os seus trabalhos em Janeiro, essa proposta não é passível de ser viabilizada legalmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recebo o seu requerimento e enviarei esse documento, mas quem é que lhe garante que não se faz a revisão constitucional em Janeiro?...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o futuro da União Europeia tem hoje em dia especial importância, pois discute-se o projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, bem como a hipótese de o vir a submeter a referendo.
Queria, em nome do CDS, saudar o facto de, mais uma vez, este tema estar a ser discutido nesta Câmara representativa de todos os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sobre a participação de Portugal na União Europeia não posso deixar de salientar que esta deve ser uma opção firme por parte do nosso Estado.
Há um conjunto de circunstâncias na nossa política externa que deve ser assumido. O passado recente, o presente e o futuro têm em comum a vocação atlântica e a inserção europeia e será sempre dentro desses dois espaços, correspondentes a opções estratégicas vitais, que o Estado português e a sua política externa deverão assumir as suas características específicas, como, desde logo, a possibilidade de uma relação preferencial com os Estados de língua oficial portuguesa.
A participação de Portugal na União Europeia não deve ser posta em causa uma vez que, para além de ser um facto natural, deve ser incentivada na busca da satisfação de objectivos comuns a todos os europeus. Temos de buscar uma Europa que não seja apenas um mercado único mas também um espaço de
1577   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 liberdade, segurança, justiça e igualdade entre os Estados e os vários europeus.
Considero que estes objectivos não só são positivos como devem ser alcançados, por via dos meios concedidos na organização internacional que hoje estamos a discutir.
Quanto ao referendo não o defendemos apenas hoje, pois, sempre que estejam em causa opções fundamentais, a solução deve ser a da maior participação possível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, já na altura da ratificação dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão se deveria ter colocado aos portugueses um conjunto de questões fundamentais.
Não é pelo facto de se considerar que as opções são correctas que se deve fugir da opinião dos vários cidadãos, pois uma Europa forte será aquela em que os seus cidadãos têm a maior participação possível. Mas o projecto de resolução do Bloco de Esquerda levanta um conjunto de dúvidas que devem ser analisadas com especial minúcia.
Em primeiro lugar, o tempo em que se deve fazer a consulta; em segundo lugar, as matérias que deverão ser objecto de questões.
Comecemos pela data: não sendo a principal matéria em discussão, é, seguramente, essencial para que o referendo não redunde num fracasso. Para isso, tem de existir participação - um referendo sem participação elevada pode ser considerado uma paródia - e deve ser efectuado numa altura em que já existam bases sólidas para se poderem produzir perguntas.
Ora, nada disto seria assegurado se o referendo se realizasse em tempos próximos ou se fosse realizado "já", utilizando as palavras do Bloco de Esquerda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A solução que à partida poderia gerar uma maior participação e informação parece ser a da sua realização, em simultâneo, com as eleições europeias.
Será naturalmente a altura que se facilita a maior participação e em que os portugueses estarão, obviamente, mais informados e interessados sobre estas matérias.
Os partidos irão centrar os seus discursos nas suas opções europeias e mesmo que se corra o risco de uma certa partidarização do referendo é possível que o risco valha a pena. A participação e a informação são valores superiores que, naturalmente, poderão prevalecer.
Existe quanto esta matéria um obstáculo constitucional: a maioria pretende a sua remoção e temos muita esperança de que os restantes partidos queiram ajudar a resolver este problema a bem da maior participação dos portugueses no processo evolutivo da União Europeia.
Agora, aquilo que não poderemos permitir é um referendo extemporâneo - o tal "referendo já" -, pois os dados do projecto de tratado, como se viu este fim-de-semana, ainda estão longe se estar cristalizados. As alterações estão a ser concertadas, o texto não é definitivo e apenas sobre esse se deve centrar o referendo.
Não se preocupe o Bloco de Esquerda porque nunca estaremos perante "um plebiscito ratificatório de um facto consumado" - como disse o Prof. Fernando Rosas. É que o processo de vinculação internacional não termina com as negociações ou mesmo com a assinatura do tratado; passa sempre por um processo interno de aprovação e ratificação e só nessa altura é que o referendo tem razão de ser.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se fossemos pela solução proposta pelo Bloco de Esquerda teríamos, muito possivelmente, um referendo sobre uma realidade meramente virtual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é altura de olhar para as questões colocadas neste projecto de resolução: a primeira refere-se ao valor do tratado constitucional em relação à Constituição Portuguesa, mas este problema passa por um conjunto de equívocos.
De facto, nesta matéria tem de se atender a toda a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades; tem de se atender à existência, há vários anos, de competências exclusivas dos Estados e da União Europeia; e tem de se atender às próprias necessidades de sobrevivência desta. O que se diria se um Estado, seja o Luxemburgo, a França ou a Alemanha determinassem por via constitucional o retorno à sua moeda? Seria aceitável?
Com isto não se nega a necessidade de defender os valores constitucionais e políticos fundamentais de cada Estado-membro. Esses devem ser um obstáculo absoluto, como se prevê, aliás, no artigo 5.o do projecto de tratado.
1578   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 A segunda questão é relativa ao aparecimento do Presidente do Conselho Europeu.
Será uma questão essencial? Será fundamental? E o que dizer da formulação proposta em concreto em que se refere o aparecimento do cargo "em substituição das presidências rotativas"? É uma formulação que indicia uma tendência por parte de quem pergunta, o que não é aceitável.
As perguntas devem ser neutras. Não são panfletos por parte de quem as propõe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, este facto já levou a divisões claras, por exemplo, entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, quando ouvimos o líder parlamentar do Partido Socialista dizer que àquelas perguntas responderia "sim", "sim", "sim" e o Sr. Deputado Francisco Louçã dizer que responderia "não", "não", "não".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao retomar a segunda questão, a preocupação deve ser, antes, a de informar os portugueses sobre as competências deste Conselho Europeu. E estas são essencialmente de dinamização do Conselho Europeu, onde se encontram - é bom dizer-se - os vários chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros, de preparação das suas reuniões e de informação ao Parlamento Europeu.
Por fim, a terceira questão sobre as competências da União Europeia em matéria de defesa demonstram o quanto é irrazoável fazer o referendo já.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa matéria caminha num sentido que gera um amplo consenso nesta Câmara e, acredito, no País.
Para desagrado do Bloco de Esquerda junta a vertente atlântica e a vertente europeísta; faz, já depois do aparecimento desta resolução do Bloco de Esquerda, uma síntese daquelas que devem ser as vertentes essenciais de uma boa política de defesa.
Com isto não se nega que se devam colocar algumas questões, como, desde logo, uma primeira relativa à vontade dos portugueses de aprofundarem a integração europeia. Outras mais concretas também podem aparecer, como, por exemplo, relativas ao funcionamento institucional - desde logo, da Comissão Europeia, em que também no último fim-de-semana surgiram boas notícias, ou sobre a forma de cálculo da maioria qualificada.
Mas ainda é preciso esperar para estabelecer as formulações das perguntas em concreto. Diria, até, que é preciso saber esperar, informando, debatendo e auxiliando o Governo na sua tarefa na CIG.
O que não se deve é caminhar para a intoxicação da opinião pública com falsas questões. Devemos estar alerta para os verdadeiros problemas que aparecem, como seja a possibilidade de formação de um directório de Estados, algo que surge, fundamentalmente, por práticas que algumas delas violam até o direito comunitário.
Os Estados de maior dimensão, só por o serem, não devem tentar impor o seu interesse nacional ou a sua visão do mundo ou das relações internacionais. O princípio fundamental deve ser o do respeito pelos interesses da própria União Europeia e da comunidade que a compõe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A União Europeia deve caminhar num sentido de acentuação de uma ideia de igualdade entre os Estados. Uma igualdade em que, obviamente, também se respeitem as várias circunstâncias concretas presentes. Mas isso não pode permitir a usurpação por alguns de um espaço que é comum, até porque nos dias de hoje o conceito de soberania deve ser entendido de forma diferente. Não se pode estar ainda nos postulados iniciais de Jean Bodin.
Hoje, a soberania deve ser exercida num contexto mais global, em que as organizações internacionais assumem um papel essencial. De nada vale a soberania se exercida como há dezenas de anos atrás.
Como bem afirmou Francisco Lucas Pires, "a soberania não se perde quando é partilhada". Partilhada por todos e não apenas por alguns, digo hoje.
É esse o grande desafio que hoje se coloca: permitir que todos os Estados na União Europeia partilhem soberania. Dessa forma, a União Europeia será o espaço de democracia, liberdade, segurança, justiça e desenvolvimento para o qual todos devemos contribuir.
1579   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, é do conhecimento da Câmara que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda usou a prerrogativa regimental de requerer a votação do projecto de resolução em discussão no final do debate. Portanto, comunico a todos - já o mandei assinalar no ecrã da televisão - que teremos de fazer a votação reunindo os requisitos habituais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, anoto que, discreteando sobre eventuais perguntas do referendo, a única pergunta concreta que formulou sobre esse aprofundamento da integração europeia por acaso foi "chumbada" pelo Tribunal Constitucional há alguns anos! Portanto, ela vale o que vale, tem o rigor e a história jurisprudencial negativa que merece ser assinalada.
Vou ser muito objectivo no uso da palavra para que tenhamos, de facto, um debate conclusivo.
O Sr. Deputado falou da realização de um referendo a 13 de Junho, mas já todos sabemos que tal obrigaria a uma maioria de dois terços dos Deputados num processo de revisão constitucional, para a qual o Partido Socialista não anui. E, mesmo que isso viesse a acontecer, implicaria ainda a alteração da Lei Orgânica do Regime do Referendo, para além de todo o processo de convocação do referendo.
Vamos supor que tudo isso acontecia. Mesmo nessas circunstâncias, de acordo com a sua hipótese, o referendo é convocado antes de os trabalhos do Tratado estarem concluídos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O que os senhores têm dito não é exacto. Se o Bloco de Esquerda propõe um referendo já, ou seja, antes da conclusão dos trabalhos do Tratado, a vossa proposta de referendo a 13 de Junho também é anterior à conclusão dos trabalhos do Tratado, no prazo e no momento em que é convocado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - Sobre isto, não há a menor dúvida, é algo absolutamente irrefutável! É uma questão de se escrutinar os prazos constitucionais, mesmo considerando a possibilidade dos encurtamentos de prazo em relação ao Tribunal Constitucional, o que será da competência do Sr. Presidente da República.
Portanto, a vossa proposta de referendo também terá de ser convocada antes da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental.
E a minha questão é esta: com que perguntas? Diga-nos quais as perguntas que, em concreto, poderá formular!
Quer fazer perguntas sobre o conjunto do Tratado? Também quer alterar a Constituição de forma a permitir o referendo do Tratado constitucional como um todo ou formula perguntas sobre o tema para que, numa segunda fase, a Assembleia da República venha a ratificar o Tratado de acordo com essa consulta popular? Qual é a modalidade que o CDS - eventualmente, a maioria, o CDS e o PSD - escolhe? Ainda não nos disseram nada!
Não basta clamar contra a iniciativa do Bloco de Esquerda, que quer, única e simplesmente, aumentar a democraticidade, a transparência e levar este tema a debate. O nosso referendo pode ser virtual pela vossa reprovação, mas o tempo dirá se não foi a única iniciativa séria para que se viesse a realizar algum!