10 DE MARÇO DE 2017 13 II – Objeto da petiçãoA presente petição pública “visa a preservação da qualidade da linha de água conhecida como Ribeira da Boa Água, integrada na rede hidográfica do Rio Almonda e que faz parte da Bacia Hidográfica do Tejo”. De acordo com a mesma “são realizadas constantes descargas poluidoras que colocam em causa o bem-estar ambiental e a saúde pública das populações” pelo que “os peticionários solicitam que a Assembleia da República faça cumprir os artigos 9.o, e), e 66.o, n.o 2, a), da Constituição, bem como as leis de defesa do ambiente”. III – Análise da petição De acordo com a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da comissão, esta petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de Petição e Direito de Ação Popular) da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e designadamente nos artigos 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Nesse sentido e não existindo qualquer motivo para o seu indeferimento liminar, a presente petição foi admitida. IV – Diligências efetuadas pela comissãoPela petição ter sido assinada por mais de 1000 cidadãos, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição efetuou-se a audição dos seus peticionários.  Aos oito dias do mês de dezembro de 2017, pelas catorze horas, na qualidade de relator e juntamente com os Deputados Carlos Matias (PSD) e Ana Virgínia Pereira (PCP), recebemos em audição, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho e n.o 45/2007, de 24 de agosto, que procedeu à sua republicação (Lei do Exercício do Direito de Petição), o primeiro peticionário Luís Santos, que se fez acompanhar pelo Presidente da Câmara de Torres Novas, Pedro Paulo Ramos Ferreira, e pelos peticionários Carlos Alberto, Ana Sofia Ligeiro, Arnaldo Santos, Carla Severiano Pereira, Eugénio Pinto e Helena Pinto.  Concedida a palavra ao primeiro peticionário, Luís Santos, este efetuou “um enquadramento da pretensão peticionada e, reiterando a argumentação já aduzida aquando da apresentação da petição referiu, entre outros aspetos, os crimes ambientais testemunhados e a necessidade premente de uma solução para a ribeira.”. O requerente Carlos Alberto “assinalou a falta de qualidade de vida ambiental decorrente da atividade das empresas que operam naquela baia hidrográfica e considerou que os poluidores devem ser sancionados com encerramento e não através de coimas”.  A peticionária Ana Sofia Ligeiro apelou “a que houvesse pressão por parte dos órgãos de soberania para efetiva fiscalização pelos órgãos responsáveis”. Os peticionários Arnaldo Santos, Carla Severiano Pereira e Eugénio Pinto chamaram à “atenção para o problema de saúde pública e de ataque aos ecossistemas, que poderá colocar em risco a classificação da reserva natural do Paul do Boquilobo”. Foi concedida a palavra ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Paulo Ramos Ferreira, que informou que a autarquia a que preside “a propósito deste problema, contactou o Ministério do Ambiente, a APA, o IAPMEI e demais organismos envolvidos, na perspetiva de encontrar uma solução para este problema. Realizou a limpeza das margens da Ribeira de modo a permitir o acesso das ações fiscalizadoras por parte dessas entidades. Entregou, para divulgação aos Senhores Deputados, um estudo recentemente realizado pela Universidade Nova de Lisboa, no qual são efetuadas algumas propostas de atuação. Terminou afirmando estar disponível para dar os contributos necessários para a rápida resolução do problema ambiental da ribeira”. Seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Carlos Matias (PSD) e Ana Virgínia Pereira (PCP) que questionaram “se a situação tinha conhecido progressos desde a data de interposição da petição, se tinha havido acompanhamento por parte das autoridades de saúde pública e tendo ainda dado nota das interpelações