17 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 20084 — Considerando que o projecto de lei n.o 506/X (3.a) foi objecto de nota técnica, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, contendo:— Análise sucinta dos factos e situações, onde é exposta a pretensão da iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP de estabelecer um novo regime jurídico das associações de municípios de direito público, revogando a Lei n.o 11/2003, de 13 de Maio; — Audições obrigatórias e/ou facultativas, referindo que, conforme dispõe o artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, se deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);5 — Considerando que deve ser feita uma referência às principais medidas vertidas no projecto de lei n.o 506/X (3.a), do Grupo Parlamentar do PCP, assim resumidas:— A associação de municípios é uma pessoa colectiva de direito público, criado por dois ou mais municípios, para realização de interesses comuns; — A associação pode ter como finalidadesa) A realização de atribuições conferidas por lei aos municípios; b) A realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios;— A associação constitui-se por escritura pública e está sujeita à tutela legalmente prevista para os municípios; — São órgãos da associação, a assembleia intermunicipal e o conselho de administração; — A assembleia intermunicipal, órgão deliberativo da associação, é integrada pelo presidente de cada uma das câmaras dos municípios associados, mais um ou dois vereadores em representação de cada município, consoante a associação tenha mais ou menos de 10 associados; — O conselho de administração, órgão executivo da associação, é eleito pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros; — Constituem receitas da associação o produto das contribuições dos municípios que a integram e ainda, entre outras fontes, as dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da Administração Central no âmbito ou ao abrigo da Lei das Finanças Locais ou outras das quais venham a beneficiar; — A associação dispõe de quadro de pessoal próprio, podendo promover a contratação de pessoal técnico e de gestão; — É prevista uma norma transitória pela qual as associações existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem adaptar os seus estatutos às suas disposições no prazo de seis meses; — E também o Decreto-Lei n.o 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) deve ser adaptado à presente lei, no prazo máximo de 60 dias; — Por fim, o projecto de lei n.o 506/X (3.a) propõe a revogação da Lei n.o 11/2003, de 13 de Maio.Parte II Opinião do Deputado autor do parecerDe acordo com o preâmbulo desta iniciativa legislativa, a Constituição da República autoriza expressamente os municípios a «constituir associações e federações para administração de interesses comuns» e permite também que a lei lhes confira «atribuições e competências próprias».Consideram os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que a lei não deve estabelecer limites geográficos, ou outros, à vontade livre dos municípios se associarem, ou não.Consideram também que a lei não pode denegar natureza pública a associações que visem prosseguir fins públicos através da aplicação de recursos públicos, só porque se não enquadram num qualquer modelo territorial.O reforço da intermunicipalidade é um dos meios para melhorar a acção colectiva a nível local, já que duma adequada dimensão intermunicipal podem resultar economias de escala e ganhos de racionalidade evidentes, tanto na fase de elaboração de projectos como na gestão de serviços públicos de carácter local.Recorde-se que a Lei n.o 11/2003, de 13 de Maio, que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e o modo de funcionamento das comunidades intermunicipais, distingue dois tipos: comunidades intermunicipais de fins gerais e associações de municípios de fins específicos, exigindo-se para a criação do primeiro tipo um requisito de continuidade territorial.É hoje reconhecido que a aplicação da Lei n.o 11/2003, de 13 de Maio, nem se traduziu numa efectiva descentralização do poder central, nem criou entidades capazes de desenvolverem novas estratégias de desenvolvimento.Assim, o projecto de lei n.o 506/X (3.a) pretende retomar o essencial do regime do associativismo municipal seguido até ao início da vigência da Lei n.o 11/2003, de 13 de Maio, introduzindo as actualizações e correcções que a experiência e as transformações recomendam.