21 DE DEZEMBRO DE 199022-(7)Por um lado, o Estado investe na formação de quadros superiores de polícia; por outro, corre o risco de, por força das obrigações militares desses quadros, se ver privado do seu concurso na Polícia de Segurança Pública.Acontece, assim, o insólito. Ou seja, pelo que nos foi relatado, há já quem esteja em situação de deserção e até com mandato de captura em virtude de se não ter apresentado para cumprir o serviço militar, por se encontrar a prestar serviço na PSP.Consta ainda a existência de uma possibilidade legal, que não tem sido utilizada, para resolver este problema, através de um despacho do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Administração Interna.Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo os esclarecimentos seguintes:a) Tem o Governo conhecimento da existência deste problema?b) Em caso afirmativo, são estes os seus contornos?c) Está já avaliada a sua dimensão?d) Que medidas pensa o Governo poder adoptar para resolver este problema, salvaguardando os direitos dos agentes envolvidos no seio da respectiva corporação?Requerimento n.° 86/V (4.8)ACde 15 de Novembro de 1990Assunto: Descida do preço da gasolina. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).Os últimos aumentos do preço da gasolina tiveram como fundamento a crise do golfo e o aumento do preço do petróleo, segundo argumentou o Governo. Entretanto, embora afectados igualmente pela crise do golfo, diversos países têm, recentemente, baixado o preço da gasolina, como aconteceu com a Itália, Espanha e Suíça.Só em Portugal o preço da gasolina nunca desce, e sempre sobe, de tal maneira que já um jornalista do Diário de Lisboa comentou que há uma lei de física que não se observa no nosso pa/s.Pergunta-se, por isso, ao Primeiro-Ministro, ao Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, ao Conselho de Ministros e aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças qual a razão pela qual não baixou ainda o Governo ò preço da gasolina, a exemplo de outros países europeus?Requerimento n.° 87/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990Assunto: Laboração de uma pedreira do concelho deRibeira de Pena. Apresentado por: Deputado Valente Fernandes(Indep.).O signatário tomou recentemente do teor de uma moção aprovada em 10 de Outubro de 1990 pela Assembleia Municipal de Ribeira de Pena relativamente à laboração de uma pedreira situada junta à estrada nacional n.° 206, no limite do concelho.De acordo com o texto que nos chegou, a situação de laboração daquela pedreira, lançando diariamente elevada quantidade de resíduos para a estrada nacional n.° 206, afecta de modo gravoso a qualidade de vida das populações das aldeias limítrofes.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se à Direcçõo-Geral de Geologia e Minas as seguintes informações:1) Relativamente à laboração da mesma pedreira, estão a ser cumpridos os preceitos legais estabelecidos na recente legislação sobre instalação e exploração de pedreiras, nomeadamente os relativos à preservação da qualidade do ambiente e da recuperação paisagística?2) Considera a DGGM que os prejuízos causados pela exploração da pedreira justificam a aplicação do estatuído no n.° 5 do artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 89/90?3) Que medidas tenciona essa Direcção-Geral adoptar, no caso de comprovadamente se verificarem situações de laboração contrariando a legislação em vigor?Requerimento n.° 88/V (4.a)-ACde 15 de Novembro de 1990Assunto: Falta de infra-estruturas básicas em Minde eMira de Aire. Apresentado por: Deputado Valente Fernandes(Indep.).A situação dos habitantes de Minde e Mira de Aire no que toca à falta de infra-estruturas básicas — falta de esgotos e contaminação da água da rede pública de abastecimentos — tem sido alvo de tratamento jornalístico nos últimos meses.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Director do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros as seguintes informações:1) Está essa entidade na posse de algum inventário das fontes poluidoras na área da sua jurisdição?2) Tem a direcção do Parque conhecimento da existência de esgotos correndo a céu aberto na sua área de actuação?3) Tem essa entidade conhecimento do estado actual do património espeleológico e da sua degradação face à contaminação de aquíferos?4) Quais os reflexos das graves carências e estrangulamentos existentes no domínio das infra--estruturas básicas no estado do património natural e construído da região?5) Quais as medidas de intervenção ao alcance do Parque Nacional das Serras de Aire e Candeeiros com vista à rápida resolução dos problemas das populações nos domínios acima referidos?Requerimento n.° 89/V (4.a)-AC de 9 de Novembro de 1990Assunto: Centro de Apoio de Faro. Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).