I SÉRIE — NÚMERO 78 4 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça e Sr.a Secretária de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 887/XII (4.a) — Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por ilhas do Porto (PS) e 888/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1445/XII (4.a) — Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação (BE) e 1446/XII (4.a) — Execução do prolongamento da linha verde do metro do Porto, da Maia até à Trofa, até ao final do primeiro semestre de 2016 (PCP) e a proposta de lei n.o 320/XII (4.a) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 314/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção. Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nesta proposta de lei prevê-se que, caso tenha sido emitida uma decisão de proteção de uma vítima no âmbito de um processo criminal, e na eventualidade de essa vítima se ausentar do Estado onde está a correr termos esse processo para outro Estado-membro, o tribunal de processo transmita a decisão de proteção ao outro Estado-membro de forma a que a vítima continue a ser objeto de proteção. O espetro de decisões de proteção é muitíssimo alargado e inclui penas principais ou acessórias que, de alguma forma, pretendam proteger a vítima do condenado, como sucede com a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, monitorizada por meios técnicos de controlo à distância; medidas de coação que visem proteger a integridade da vítima; injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo em fase de inquérito com a mesma finalidade de proteção da integridade da vítima. São consideradas decisões de proteção aquelas que estabelecem a proibição de entrar em certas localidades, em lugares ou em zonas definidas em que a pessoa protegida resida ou em que se encontre de visita; a proibição ou restrição de contacto sob qualquer forma, inclusive por telefone, correio eletrónico ou normal, fax ou quaisquer outros meios; a proibição ou regulação de aproximação à pessoa protegida a menos de uma distância prescrita. As decisões de proteção podem ser emitidas no âmbito de um processo relativo a qualquer tipo criminal, designadamente violência doméstica. A vítima é informada de que pode pedir a emissão de uma decisão europeia de proteção, sendo solicitado ao Estado-membro para onde a vítima vai residir ou permanecer que seja monitorizado o cumprimento da medida.