134 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Face ao exposto, a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (texto consolidado)9, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 59/2007, de 4 de Setembro, n.o 25/2008, de 5 de Junho, e n.o 17/2001, de 3 de Julho, define como objeto a previsão e a punição dos atos e organizações terroristas no âmbito da estratégia europeia de luta contra o terrorismo. A lei portuguesa segue a tendência europeia de adoção do crime de terrorismo lato sensu incluindo as motivações políticas com o fim de «prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um ato, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique» mediante crimes, atos de violência ou outros passíveis de colocarem em perigo a vida em sociedade (artigo 2.o, n.o 1).Dado o tipo e a gravidade do crime em questão, bem como o assinalável grau de censura social a este tipo de crimes, as molduras penais são especialmente elevadas. Neste contexto, a Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) visa alterar a redação do artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, que criminaliza novas condutas passíveis de potenciarem a ocorrência de atos terroristas e surge na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 7.o-A/2015, de 20 de fevereiro, que aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a qual assenta em cinco pilares: detetar, prevenir, proteger, perseguir e responder.Relativamente à criminalização do acesso ou obtenção de acesso a mensagens que incitem à prática de atos de terrorismo e considerando a redação da iniciativa, a conduta só relevará quando se verifique que esse acesso tem como intenção por parte do agente ser recrutado para praticar os atos previstos no artigo 2.o. É, assim, necessário verificar-se o dolo, não apenas no acesso às mensagens aludidas no n.o 3 do artigo 4.o como também na intenção de ser recrutado. Ou seja, a motivação para cometer um ato terrorista é prévia àquela que visa garantir o acesso às mensagens.Por sua vez, a proposta de n.o 8 do artigo 4.o constitui uma adaptação do artigo 298.o do Código Penal (Apologia pública de um crime) para a realidade dos atos de terrorismo, o que é justificado, na iniciativa, com o facto de o artigo 298.o do Código Penal prever pena abstrata que se revela «demasiado baixa, atenta a gravidade dos factos conformadores de crimes de terrorismo e as finalidades da respetiva punição», motivo pelo qual se eleva, no caso do terrorismo, a pena abstrata até 3 anos ou pena de multa até 360 dias.A doutrina alega que «o ato do agente recompensar ou louvar outra pessoa por ter praticado um crime» constitui «modalidade da conduta» e a vantagem «pode não ser uma vantagem material, porém a promessa tem de ser inequívoca», podendo o elogio «ser expresso através de um simples ato de solidariedade» mas «não pode ser um elogio generalizado ou apenas referido a uma classe de crimes» tendo de «se reportar a uma pessoa e a um crime específico por ela praticado»10.Paralelamente, é colocada ainda a dúvida de «saber quando estamos perante uma simples manifestação de pensamento ou quando estamos já perante um ato de louvar a conduta de outra pessoa», o que se esclarece afirmando que «a conduta do agente só ç punida se constituir uma “forma adequada a criar perigo da prática de outro crime”, a simples manifestação de um pensamento não ç em geral e abstrato idónea a criar esse perigo»11.Outra conduta que o legislador pretende criminalizar com a presente iniciativa respeita à realização de viagens com o objetivo de receber ou ministrar treino, apoio logístico ou instrução de treino de outrem (n.o 10), simplesmente aderir a uma organização terrorista ou ao cometimento de atos terroristas (n.o 11) ou organizar, financiar ou facilitar a viagem (n.o 12). A tentativa é punível. Contudo, a realização ou tentativa de realização de viagens só é punível quando tenha a elas associado os fins referidos, implicando, salvo melhor entendimento, apenas situações de dolo12. Não obstante a conduta ilícita se resumir, a priori, a situações de dolo, poderá ser de difícil conceção o cenário de verificação do dolo eventual nas situações em apreço.Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço, importa referir a Proposta de Lei n.o 44/XI (GOV), que criminaliza o incitamento público à prática de infrações terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o                                                            9 Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, do Conselho de 13 de junho) – décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal.10 Cfr. HELENA MONIZ, “Artigo 298.o: Apologia põblica de um crime”, in Jorge de Figueiredo Dias (ed.), Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial – Artigos 202.o a 307.o, Tomo II, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, pp. 1150 e 1151.11 Idem, Ibidem, p. 1151.12 Entendimento que resulta também da aplicação do artigo 13.o do Código Penal, que refere expressamente que dispõe que um facto só seja punível quando praticado com negligência nos casos especialmente previstos na lei, o que, quando complementado pelo princípio da legalidade que impede o recurso à analogia para qualificar um facto como crime ou definir um estado de perigosidade (artigo 1.o, n.o 3), diminui a possibilidade de interpretar uma conduta como negligente quando a lei não contemple expressamente esta situação.