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Não basta gloriar, em enunciados volúveis, as prerrogativas da privacidade ou de defesa dos arguidos; haverá, através dos mecanismos legislativos idóneos e da tempestiva sindicação dos erros ou faltas do poder, que impedir a violação correntia da esfera íntima dos cidadãos-pela utilização indevida da informática, por escutas telefónicas- e essa intolerável realidade desenhada, a traço amargurante na lousa do sector penitenciário: um volume pesado de reclusos em regime de prisão preventiva, à mercê do arbítrio objectivo, do constante ultrapassar dos prazos máximos, sem que uma mão solícita e reparadora se Jhes estenda. Não basta introduzir, na arquitectura dos Serviços de Informações de Segurança, dispositivos que, em abstracto, potenciam cautelas e dissuadam actuações lesivas; nem confiar à Comissão de Fiscalização, eleita pelos deputados, desviçada nas suas potencialidades, carecida de meios, a pugna contra os abusos factuais e as irregularidades que se sabem. Há que densificar-lhe os poderes e disponibilizar-lhe condições de eficiente diligência. Numa sede de extremo melindre não se afigura virtude pecar por defeito. O PCP, neste como noutros domínios nevrálgicos, exprime-se por uma intervenção audaciosa e consequente. Daí que, na esteira da sua atitude construtiva de sempre, entregue na Mesa um valioso projecto de lei sobre os direitos da criança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que não basta o verbo ácido ou encomiástico. Não basta o auto-elogio, por exemplo, em tomo de avanços - aplaudíveis, embora ténues - da tutela judiciária quando, à revelia do consensualizado, a informação jurídica é quase irrelevante, as hipóteses de patrocínio adequado se estorcem porque as infra-estruturas do acesso ao direito tardam a implantar-se, a desprotecção das vítimas de crimes clama por providências que se não vislumbram. O arrolamento não é, evidentemente, exaustivo; visa tão-só, sem acinte, sinalizar bloqueios, apontar incongruências e os rumos gerais que as erradiquem.
A ocasião é celebratória. Ainda bem! Não desvalíamos os ganhos no trajecto até ao cais irreverente em que nos postamos. Outros oradores, antes e depois de mim, decantarão - como já aflorantemente fiz- o metal em devir dos diplomas que irradiam da Declaração Universal, o que ela comporta de transmutação filosófica e imperativo democrático. Olhando em frente, porém, envolvendo o júbilo na semente que o justifique, construiremos os novíssimos alicerces, atendendo às linguagens que nos convocam: a relação com a Natureza e o ambiente, fomentando um repensar ecológico das economias, vinculadas ao bem-estar e à felicidade generalizados; o descondicionamento do desejo e da sensibilidade; a dignidade no silêncio, na solidão e na morte; a apetência pelo espaço e os seus avatares; um código do património expurgado de burundanga discursiva, incisivo no frutificar da memória lúcida; a construtora plural das sagas por inteligir; a recusa da manipulação do imaginário pelos padrões do consumo; a superação das dominações oriundas do produtivismo desenfreado e da esquizofrenia do sucesso à custa de quem calha; o destituir da resignação como estandarte contra a disforia e o sofrimento, as ilhas de marginalizados, o viver sufocado pela pobreza ou pela tarântula das neuroses; o liquidar das estratégias de opressão que sobrevivem e, refinando-se, metastizam a esperança num universo harmonioso; a satisfação das necessidades comuns segundo um paradigma de eficácia, não identificável com pragmatismo associai, tomado vector de uma gestão moderna das rei publicar, a desburocratização; a proclamação da possibilidade de todas as escolhas que não aviltem em nós um humanotropismo radicular e iluminante.
É este um avantajado caderno de encargos, um desafio à imaginação e à solicitude, o definir de objectivos para lá
972   I SÉRIE - NÚMERO 29do imediato. A comunidade científica, os pensadores, os que respiram horizontes que quedam vendados à balbúrdia luzente do espectáculo de superfície ponderam, de há decénios, as implicações do desenvolvimento assimétrico, compressor, desconjuntante, do capitalismo e, proximamente, da falência do modelo de socialismo adoptado no Leste da Europa. A problemática dos direitos humanos rebela-se contra a propaganda conservadora que, frequentemente, a subjugou e, esmaltada nos ideais da fraternidade, concita-nos à feitura do que está em mora ao empreendimento criativo e ao zelo aperfeiçoador, tanto como à inclemência perante os feirantes de ilusões, depredadores do legado revolucionário que irrigou a lei, nas diversas latitudes da Terra, com a seiva de uma injunção em favor dos deserdados. Ninguém pode manter-se distante deste quotidiano arquitectar do justo, do imprescindível, para que se não acastelem os débitos de humanidade que varrem o País e o mundo. Ninguém! Nenhum órgão de soberania, invocando abrangências ou a índole tímida da malha constitucional em que opera. Nenhum dos que, nesta solene circunstância, enfatizam o saldo de uma caminhada que não pára e, veementemente, reivindica os progressos temerários que não é pertinente regatear.Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ao comemorar o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem a Assembleia da República referencia-se a um acontecimento de magna importância na vida dos povos e das pessoas.
A Declaração Universal foi, desde o início, mais do que um documento jurídico, sobretudo um ideal a atingir, uma utopia humanista, uma ética para todos os seres humanos, por igual merecedores de um tratamento em que é a dignidade humana que fundamenta os direitos. E é por isso que podemos dizer, invocando uma fórmula lapidar, que os «direitos do homem são os direitos dos outros». E os outros são os que mais precisam de nós, os mais frágeis, os mais vulneráveis, os mais esquecidos, os mais solitários, os mais discriminados, os que só são notícia, porventura, num dia fatídico, que já passou.
É por isso que vale a pena comemorar a Declaração Universal dos Direitos do Homem, sobretudo enquanto memória e realização de todos os homens, sem ambiguidades, sem moralismos vagos, sem indiferenças.
E vale a pena, por isso, no olhar apreensivo sobre o mundo dos dias de hoje, recordar, exemplificativamente, as «muralhas» da China que continuam a cercar os direitos do homem, esmagados, porventura, num Abril de 1989 na praça «proibida» de Tiannamen.
Vale a pena e é necessário não esquecer os homens e as mulheres de um Irão sanguinário, em que a intolerância procura esmagar as consciências e executar sumariamente os grupos da oposição ao regime, os horrores do Estado do Iraque, ditatorial e desumano, cuja crueldade e barbarismo parece não ter limites, em que a invasão do Koweit e as atrocidades cometidas por um poder despótico e sádico recolocam a humanidade na barbárie do tudo ser possível, da guerra química à biológica, eventualmente ao desespero da guerra nuclear se ela lhe fosse acessível.
Os casos da Somália, Etiópia, Sudão, Sri Lanka, Birmânia, Mauritânia, são, entre muitos outros, países em que a vida humana tem um valor diminuto e em que os desaparecimentos de pessoas, as execuções judiciais e extrajudiciais, as detenções e as torturas são, infelizmente, moeda de trânsito, mais ou menos, corrente.
No horizonte da nossa memória e da nossa sensibilidade levanta-se o povo de Timor Leste, cuja luta não podemos abandonar, esquecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A este título, pelo seu carácter e credibilidade, vale a pena reter o que o relatório da Amnistia Internacional deste ano, com a prudência que sempre se lhe reconhece, refere ao dizer que pelo menos 200 pessoas, entre elas presos de consciência, foram detidas em Timor Leste por motivos políticos. A maioria permaneceu em liberdade sem profissão, porém, alguns continuavam presos.
Por outro lado, as informações indicam que membros das forças de segurança executaram, de modo ilegal, pelo menos 20 pessoas em Timor Leste. O Presidente Suharto reconheceu que o governo havia sancionado o assassínio deliberado de uns 5000 presumíveis delinquentes de pouca importância entre 1983 e 1986.
Ao longo de 1989 foram condenadas à morte sete pessoas e houve notícia de uma execução.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Num tempo em que tudo parece possível à inteligência, compreender os mecanismos da vida e conquistar o espaço, a sociedade humana continua, nalgumas parcelas significativas, a reger-se por leis bárbaras de violência, desigualdade e morte.
No chamado «Terceiro Mundo», 200 milhões de crianças trabalham em condições desumanas; dessas, 30 milhões são abandonadas à sua sorte nas ruas, votadas à violência, à droga, à prostituição, ao contrabando, seja na Tailândia, índia, Filipinas ou América Latina. Morrem por ano, de fome ou de carência alimentar, 15 milhões de crianças. Paradoxalmente, por ironia dramática, o sustento anual de um cão - repito, o sustento anual de um cão - nos países desenvolvidos equivale a 10 vezes mais o rendimento anual de um camponês do Bangladesh.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o cotejo mundial dos direitos humanos tem num dos vértices esta dimensão precária, não podemos deixar de vincar a esperança maior que representa e surge com as mudanças simbolizadas na queda dos muros de Berlim e com a libertação de Mandela.
O desmoronar das ditaduras do Leste e os braços abertos de libertação à espera de uma nova harmonia em África, que envolve, naturalmente, os PALOP, são sinal e traços imemoriáveis de um tempo em que começa a valer a pena viver pela liberdade, e não só morrer por ela.
E é neste voltear da história, impressivamente significativo, que a Conferência da Dimensão Humana da CSCE, reunida de 15 a 21 de Julho de 1990, participada por 34 Estados, entre os quais todos os Estados do Leste, Europa Ocidental, Estados Unidos da América e Canadá, afirmou, definitivamente, que a democracia e os direitos humanos são a raiz do progresso humano.
Vale a pena citar, de forma singela: «Os Estados participantes exprimem, por unanimidade, a sua convicção de que a protecção e a promoção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais são uma das tarefas
21 DE DEZEMBRO DE 1990   973essenciais do Estado e reafirmam que o reconhecimento destes direitos e liberdades é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz.»
Os Estados estão determinados a afirmar e a promover os princípios da justiça que constituem os fundamentos do Estado de direito e reafirmam que a democracia é um elemento inerente ao Estado de direito.
Em suma, esta Declaração, que seria, certamente, assumida há um ano apenas pelos Estados ocidentais, é, agora, feita Declaração Europeia da Liberdade, ou Magna Cana Europeia, como já alguns lhe chamam.
Neste horizonte, confirmado pela Carta de Paris de 21 de Novembro, é já possível visionar a utopia necessária da solidariedade que «exige [...]» - citando numa frase impressiva - «[...] que sobre a esplanada dos direitos do homem seja necessário fazer avançar os pobres do Planeta». Neste horizonte de solidariedade, em que só uma nova ordem internacional pode prefigurar o papel da ONU, o papel da Europa e da Comunidade Europeia, tudo isto é decisivo.
Neste contexto, Portugal pode desempenhar uma acção internacional mais interveniente no domínio dos direitos do homem, quer na CSCE, ao nível das conferencias de direitos humanos, quer na Comunidade Europeia, quer, ainda, exprimindo uma intervenção relevante e reforçando o papel do Conselho da Europa e da sua Convenção dos Direitos Humanos. E, em todos estes sentidos, defendendo e aprofundando o exercício da cidadania europeia, a partir dos valores matriciais do nosso estatuto constitucional, da prática democrática que se vem cimentando e de uma cultura historicamente plural e miscigenante.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não faria sentido se não aportássemos, finalmente, ao espaço, do aqui e agora, da democracia que somos e vivemos, na consciência autocrítica de que a democracia não tem limites para o seu aperfeiçoamento.
Ora, podemos seguramente afirmar que a Constituição da República Portuguesa é uma das modernas cartas de cidadania do nosso tempo. Mas, não obstante isso, continua a verificar-se entre nós um défice na realização dos direitos fundamentais, sobretudo ao nível dos procedimentos da informação e da participação, isto é, de um sistema de regras e de meios adequados que garantam a plena realização e promoção dos direitos fundamentais.ode por isso dizer-se, com consistência, que a uma ampla e muito satisfatória consagração normativa dos direitos fundamentais nem sempre tem correspondido, entre nós, uma real efectividade e partilha social. E isto por dificuldades práticas diversas, que vão desde as de acesso ao direito, desde logo por deficiente informação sobre as leis e pela sua proliferação, as de acesso à justiça, pelo custo elevado da justiça em Portugal, dos mais elevados da Europa, o que justifica que as receitas dos custos judiciais previstos para 1991 sejam quatro vezes superiores às do orçamento do ano anterior, à morosidade da justiça que faz que, nalguns casos, a justiça chegue fora de tempo. A duração média de mora, em média, de um processo no Tribunal Administrativo, em Portugal, em matéria de acção sobre a responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos, foi, segundo os últimos dados do Ministério da Justiça e referentes a 1989, de quatro anos. Acresce, ainda, a impreparação profissional dos agentes policiais (no que se refere ao reconhecimento e prática dos direitos fundamentais, como o atesta a recente denúncia da Amnistia Internacional, ainda que seja justo reconhecer-se algum esforço no sentido de debelar essa situação), o funcionamento, nem sempre adequado, dos estabelecimentos prisionais (a que também alude a Amnistia), cujas condições de funcionamento nem sempre garantem a separação efectiva entre presos preventivos e condenados, maiores e menores, pessoas com problemas de saúde e outras. Tudo isto levanta problemas e dificuldades ao nível prisional.
A segurança dos cidadãos, seja na ordem pública, nas escolas, nos recintos desportivos, a segurança das crianças ou, até, a segurança das relações de comércio, é também um espaço a aprofundar e a debelar.
Releva, ainda, neste domínio, a fragilidade das soluções de reinserção social, o exercício degradante da tutela de menores, a desajustada dosimetria das penas - e segundo as palavras insuspeitas do Prof. Figueiredo Dias: «Portugal é o país europeu com menos penas de multa e comparativamente com maior quantidade de penas de prisão» -, a inexistência da aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, a qual constitui, entre nós, um autêntico flagelo e espelho de uma prática judiciária desumana, arcaica e inculta.
Não é desprezível ainda o distanciamento e oposição entre o cidadão e a Administração Pública, a qual acaba por constituir um autêntico bloqueio à realização dos direitos do cidadão, sejam estes de defesa, de informação ou de participação.
A lógica burocrática, complexa, centralizada e secreta da nossa Administração, a que acresce um processo decisório e contencioso, labiríntico e sem fim, fazem dela uma bastilha, ainda por abater, ou, se quisermos, um pequeno «muro de Berlim» do nosso quotidiano.
Também ao nível dos direitos da privacidade há um caminho a percorrer.
No diálogo permanente entre as possibilidades da ciência e os ditames da ética ganha consciência a ideia de que «não é possível fazer tudo aquilo que a ciência já permite fazer». Ora, isto é válido para as tecnologias da informação, para a biologia, para a genética, para o ambiente.
Entre nós, poderá dizer-se que, no geral, estes novos domínios são insatisfatoriamente controlados pelo direito e por regras e instituições que protejam os cidadãos. Entre nós, o controlo informático é geralmente utilizado de forma abusiva, o controlo das informações é precário e os serviços de informação do Estado não têm controlo efectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A devassa da privacidade dos cidadãos é uma possibilidade evidente e cujo controlo é, manifestamente, inseguro.
Finalmente, o desigual grau de satisfação dos direitos fundamentais em desfavor dos grupos sociais mais débeis e desfavorecidos exige a adopção da soluções que favoreçam minorias excluídas da democracia, garantindo-lhes as condições essenciais de saúde, trabalho, educação e segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Estado de direito, como pátria dos direitos humanos, não é um longínquo oásis comemorativo e catártico de boas consciências. A bandeira dos direitos do homem é universal e é, ao mesmo tempo, de cada homem concreto, enquanto direito de todos ao exercício da cidadania e de cada um à realização superior da sua individualidade.Aplausos gerais.
974   I SÉRIE - NÚMERO 29A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo 42.o aniversário hoje se comemora, surgiu como reacção contra os hediondos crimes praticados pelos nazis durante a última guerra, como reacção contra o holocausto.
Nesse ano de 1948, em que a Declaração Universal foi proclamada, os direitos Fundamentais nela enunciadas só eram respeitados por uma reduzida parte da humanidade: por alguns países da Europa Ocidental - dos quais estavam excluídos Portugal, Espanha e Grécia -, pelos Estados Unidos, pelo Canadá, pela Austrália, pela Nova Zelândia e pouco mais.
Com efeito, até há relativamente pouco tempo, a Declaração Universal e os direitos humanos nela consagrados eram considerados, pelos governos, como uma preocupação de idealistas, como um mero código moral, com pouca ou nenhuma relevância nas relações internacionais. Ora um texto que se subscrevia porque noblesse oblige, mas que as chancelarias, imbuídas de preocupações de real pohuk, não tomavam muito a serio.
Entretanto sobreveio a guerra fria e, nos anos 40, graças, sobretudo, aos dissidentes soviéticos, principalmente Soljenitsine com o seu Arquipélago de Goulag, o então denominado «mundo livre» tomou conhecimento do horror do universo concentracionário soviético, do internamento de pessoas sãs nos hospitais psiquiátricos por razoes de ordem política, do internamento nos goulags.
A inteligentzia ocidental oscilou então entre a incredulidade e a indignação. Mas houve também os que, como Jean-Paul Sartre, acreditando embora na realidade dos campos de concentração soviéticos e no seu horror, entenderam guardar sobre eles silêncio porque denunciá-los equivaleria, como disse Sartre, a fazer «o jogo do imperialismo».
Foi a atitude que Raymon Aron denunciou como a trahison de cleres, a traição dos intelectuais, de que nós tivemos também muitos casos durante a revolução portuguesa.
Mas a realidade dos campos de concentração soviéticos, descritos no Arquipélago de Goulag, impôs-se como incontroversa. Por isso o Ocidente, invocando a Declaração Universal que hoje comemoramos, exigiu da União Soviética o respeito dos seus princípios. A resposta do Kremlin estalinista foi a invocação indevida do artigo 2.o da Carta da ONU, que proíbe a ingerência dos Estados nos assuntos internos dos outros Estados. Digo indevida porque toda a gente sabe que o respeito pelos direitos humanos é uma responsabilidade internacional que cada país tem em relação à comunidade internacional. A invocação de que há ingerência nos assuntos internos não tem qualquer espécie de fundamento em direito internacional.
A Declaração Universal continuou, por isso, a ser letra-morta em mais de metade da Europa.
Mas os Soviéticos tinham grande interesse em que as fronteiras europeias herdadas de Yalta, que os ocidentais sempre haviam contestado por não corresponderem ao que na célebre conferência linha ficado acordado, fossem, definitivamente, consagradas num tratado internacional. E pretendiam também a cooperação económica, tecnológica e financeira do Ocidente.
O acordo reconhecendo estes interesses recíprocos foi assinado em Helsínquia em 1975. O Ocidente declarou aceitar as fronteiras resultantes da ocupação das tropas soviéticas em 1944 e comprometeu-se a cooperar com a União Soviética. Esta, por seu turno, obrigou-se a respeitar os direitos humanos no seu território.
O Ocidente acreditou então que, dessa vez, dada a assinatura do Acordo de Yalta pela União Soviética, as liberdades fundamentais consideradas na Declaração Universal seriam, finalmente, respeitadas em toda a Europa, do Atlântico aos Urais.
E por terem também acreditado que a União Soviética cumpriria o estipulado na Acta de Helsínquia, os dissidentes soviéticos constituíram os chamados «Grupos de Vigilância de Helsínquia», cujo objectivo consistia em, invocando a Acta, exigir o seu cumprimento pelas autoridades soviéticas nos precisos termos do seu texto.
Sakharov, Orlov, Scharansky - e tantos outros heróis da dissidência -, lançaram-se, corajosamente, nessa lula desigual pela aplicação dos princípios da Declaração Universal dentro do território da União Soviética.
Mas o Leviathan não perdoa. A breve trecho, os Grupos de Vigilância de Helsínquia foram dissolvidos pela força, os seus dirigentes presos e condenados a pesadas penas de cadeia, transferidos para os goulags ou internados em hospitais psiquiátricos. Não foi ainda desta vez que a Declaração Universal dos Direitos do Homem conseguiu florescer no universo concentracionário soviético de então.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O certo, porém, é que a invocação da Declaração Universal e da Acta de Helsínquia colocava os Soviéticos numa evidente posição de fraqueza no grande debate ideológico. Entre as sociedades livres, onde a Declaração Universal era respeitada, e as sociedades fechadas e concentracionárias dos países do Leste europeu, onde os direitos do homem eram, sistematicamente, violados com o apoio de intelectuais como aqueles que referi há pouco, com a chamada «trahison des cleres».
Até que Mikhail Gorbachev subiu ao Poder. O novo líder soviético compreendeu que a posição de intransigência dos seus predecessores não só afectava gravemente a imagem da União Soviética como estava a conduzir o país à catástrofe.
Com efeito, a ausência de Uberdade, a violação sistemática dos direitos consagrados na Declaração Universal, colocavam a União Soviética numa posição jurídica e eticamente insustentável. Mas, mais do que isso, fomentavam a guerra fria e retiravam todo o dinamismo e criatividade à população soviética. Daí o descalabro da sua economia, que ainda hoje se verifica, e cada vez mais.
Gorbachev lançou então o glasnost e a perestroika, em que uma das componentes essenciais é, precisamente, o respeito dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal. Por isso, um dos seus primeiros gestos quando assumiu a liderança do Partido Comunista da União Soviética foi telefonar pessoalmente a Sakharov, então exilado e doente em Gorki, anunciando-lhe que iria ser imediatamente libertado e reconduzido nas suas honrarias.
Seguiu-se a libertação dos restantes presos políticos e dos «doentes mentais», a liberdade de expressão e de associação, numa palavra, a concretização dos direitos consagrados na Declaração Universal, que neste momento estamos a comemorar.
Para assegurar o sucesso da perestroika, era necessário pôr termo à guerra fria. A União Soviética, que se linha ostensivamente retirado das conferências sobre o
21 DE DEZEMBRO DE 1990   975desarmamento, mudando radicalmente de atitude aceitou a realização das cimeiras entre Gorbachev e o Presidente Rcagan, de 1985 e de 1986, que constituíram o prelúdio do desanuviamento que neste momento vivemos. Nessas cimeiras os três pontos obrigatórios da agenda foram o controlo de armamentos, os conflitos regionais e os direitos humanos. Aí estavam, portanto, os direitos humanos consagrados na Declaração Universal promovidos à categoria de grande tema das relações internacionais e transformados numa das chaves para pôr fim à guerra fria.
Repostas as liberdades na União Soviética graças à perestroika, Gorbachev definiu a sua opção política. A União Soviética nunca mais seria um Estado totalitário, mas não seria também uma democracia pluralista do estilo ocidental. O seu objectivo era a instauração de um Estado socialista de direito, o que significava um Estado em que se respeitavam os direitos e liberdades fundamentais, mas onde não haveria pluralismo político. O Partido Comunista, tal como o estabelecia o artigo 6.o da Constituição soviética, continuaria a ser um partido monopolista, competindo-lhe conduzir, em exclusivo, os destinos políticos do país, princípio este que expressamente contrariava o disposto no artigo 21.o da Declaração Universal, segundo o qual «a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas, a realizar periodicamente por sufrágio universal e Igual, com voto secreto».
Esta concepção monopolista do poder político, consagrado no artigo 6.o da Constituição soviética, foi objecto de intenso debate no Congresso dos Deputados da União Soviética no final do ano passado, com Sakharov - sempre ele!...- a liderar a facção, então minoritária, dos que a queriam erradicar do texto constitucional soviético.
Sakharov foi vencido e morreu no decurso dessa sua última e grande batalha pela aplicação integral da Declaração Universal na União Soviética. Mas Sakharov teve sempre razão na sua permanente lute pelos direitos humanos e as suas derrotas acabaram sempre por, tempos depois, se transformar em vitórias. Uma vez mais foi o que aconteceu: quatro meses mais tarde, por iniciativa do próprio Gorbachev, o artigo 6.o da Constituição soviética foi revogado e o pluralismo político venceu na União Soviética, o que constitui mais uma vitória de Sakharov e do seu código de valores de sempre - a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que hoje comemoramos.
A perestroika cedo alastrou para os países do Leste europeu até então submetidos à lei do big brother, da soberania limitada. Uns após outros, a Hungria, a Checoslováquia, a Alemanha do Leste, a Bulgária, a Roménia e até, há dias, a Albânia viram as suas carcomidas estruturas totalitárias varridas pelos fortes ventos da liberdade. E cada um desses países, que enterrava o totalitarismo comunista e o substituía, em eleições livres, pela democracia pluralista, estava, na realidade, a adoptar no seu território os grandes princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isso não acontecia só na Europa. Em todos os continentes, cada país que, sob os ventos desencadeados pela perestroika, abolia o totalitarismo e adoptava a democracia pluralista, estava, no mesmo passo, a prestar homenagem aos princípios da Declaração Universal e a confirmar a sua imensa vitalidade. Até o apartheid sul-africano, que parecia eternizar-se, está a desmoronar-se sob a pressão desses ventos de liberdade.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A nós, Portugueses, é-nos particularmente grato destacar aqui os países de expressão oficial portuguesa, em plena e rápida reconversão à democracia pluralista.
Depois de tantos anos em que, na cooperação, era tabu a referencia a temas políticos, por serem susceptíveis, dadas as sensibilidades políticas, de criar problemas graves de relacionamento, eis que esses países, desencadeando as suas «perestroikas» e adoptando os princípios da Declaração Universal, vieram, deste modo, contribuir para que as afinidades entre todos os países onde se fala português se acentuassem espectacularmente. Portugal e os países africanos de expressão portuguesa-e também o Brasil - terão, dentro em breve, o mesmo figurino político, baseado nos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artigo 21.o consagra, como se viu, o pluralismo político.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A «subversão democrática», como lhe chamou alguém, que por todos os continentes vai eclodindo, derrubando regimes totalitários obsoletos, representa uma esplendorosa demonstração da vitalidade da Declaração Universal, cuja proclamação hoje comemoramos.
Apesar disso, porém, a universalização da convenção ainda tem um longo caminho a percorrer no que se refere à sua aplicação prática. Em grande número de países, governos totalitários violam ainda, gravemente, os direitos nela consagrados. De entre os muitos casos que poderia citar onde isto acontece importa seleccionar dois, pela sua gravidade e pelas evidentes afinidades que entre eles existem: o Koweit e Timor Leste.
O Koweit foi escravizado por um país totalitário que não respeita os princípios da Declaração Universal. A agressão do Iraque foi várias vezes condenada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que exigiu a retirada imediata das suas tropas, até agora sem sucesso. Execuções sumárias e em massa, torturas horrendas - que foram ainda ontem reveladas pela Amnistia Internacional -, transferências forçadas de populações, são o dia-a-dia da população do Koweit.
O mesmo, exactamente, acontece em Timor Leste. Do mesmo modo o seu território foi ocupado pelas tropas de um país totalitário, a Indonésia. Do mesmo modo várias resoluções e deliberações no Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram a agressão e ordenaram aos agressores que se retirassem, igualmente sem sucesso até agora. E também do mesmo modo a população maubere foi - e continua a ser - vítima de torturas, de execuções sumárias, de transferências forçadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São duas situações análogas em relação às quais as Nações Unidas não podem deixar de dar um tratamento semelhante, caso não queiram ser acusadas de usar dois pesos e duas medidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperemos que, resolvida a crise do Golfo, com a retirada incondicional, a bem ou a mal, das forças iraquianas, a comunidade internacional, ao implantar a nova ordem internacional que se anuncia, assuma, em relação à Indonésia, uma atitude semelhante à que tomou
976   I SÉRIE - NÚMERO 29em relação ao Iraque. Assim o exigem a própria autoridade moral da ONU, bem como os princípios da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, queria recordar que uma das grandes novidades da Declaração Universal foi a de, pela primeira vez, consagrar num instrumento internacional sobre direitos humanos, não só os direitos civis e políticos, mas também os direitos económicos, sociais e culturais, ou seja, a panóplia de direitos que, numa genial antecipação, Thomas Jefferson sintetizou, na Declaração da Independência dos Estados Unidos da América do Norte, numa forma lapidar «Direito à vida, direito à liberdade e direito à felicidade.»
É este «direito à felicidade» que continua ausente em largas regiões da humanidade, onde a fome, a doença e as mais graves carências ceifam todos os dias milhares de pessoas. Essas regiões de fome e desolação estavam, até há pouco, limitadas ao hemisfério sul, sobretudo à África e à Ásia. Mas, actualmente, são também os povos do Leste europeu que se debatem com carências gravíssimas. Uns e outros exigem um esforço imediato e decidido de assistência e cooperação por parte dos países ocidentais, o que está a ser feito, mas que tem de ser incrementado.
Mas, ainda aqui, há que invocar a Declaração Universal para recordar que a situação de indigência a que esses povos chegaram se deve, em larga medida, ao facto de os seus governos, sob a influência de ideologias totalitárias, se terem recusado a respeitar os princípios da Declaração Universal. Foi, com efeito, a falta da liberdade inerente à aplicação prática dessas ideologias que engendrou a perda de criatividade e dinamismo, grande responsável pelo seu atraso económico.
Foi, aliás, a constatação deste facto que levou o Ocidente a compreender que uma verdadeira e eficaz política de cooperação para o desenvolvimento deverá ter como vector fundamental a promoção, nos países assistidos, do respeito dos direitos do homem e da democracia, ou seja, dos grandes princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A Declaração Universal é hoje, portanto, não só o grande código ético e político da humanidade, mas também um dos pilares fundamentais do direito internacional, presente em todos os aspectos das relações internacionais.
Terminada a época histórica das ideologias totalitárias, que, ao longo do século XX, foram responsáveis por milhões de monos e pela ruína económica de tantos países, a Declaração Universal, que hoje comemoramos, representa a esperança, não meramente utópica, mas em vias de realização, de um mundo fundado na liberdade, na democracia e numa vida melhor para os povos mais carenciados.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: «A história não é mecânica», dizia Unamuno. E afirmava: «[...] e quando se disser que o progresso é feito pelas coisas, e não pelos homens, é que não se quis ver que a coisa suprema é o homem movido pela sede de liberdade».
Este homem que foi senhor e escravo, que foi opressor e oprimido, carrasco e condenado, tirano e rebelde. Este homem que é simultaneamente prisioneiro da sua condição e autor da sua permanente contradição.
Neste ser complexo e imperfeito foi sempre possível detectar um objectivo grande e nobre. Com todos os acidentes sofridos, com todos os mais desesperados recuos, com toda a violência desnecessária, este homem buscou reconhecidamente e de forma incessante a materialização do grande ideal da liberdade. E, no sentido de Unamuno, bem se poderia afirmar que a história do homem é a história da luta pela liberdade.
Na verdade, no abrir de novos mundos, nas revoluções da independência, no derrubar dos regimes ditatoriais, na angústia da luta das ideias, é que o Homem se transcendeu e afirmou.
E foi o mesmo homem que pensou e escreveu, que declarou e tentou aplicar, que definiu e aperfeiçoou os princípios essenciais da sua dignidade. Em várias tentativas, em várias aproximações, em esforços vários que corresponderam quantas vezes a heroísmo e sofrimento, aproximou a ideia da palavra. Para que os grandes valores encontrados fossem o berço das instituições. Para que as grilhetas se abrissem ao governo da justiça. Para que todo o homem que depois viesse nascesse verdadeiramente livre e igual em direitos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No momento que hoje celebramos, foi entregue à história um texto provido da ambição de passar a constituir a mais sólida das cartilhas do desejo comum. O homem, na lembrança mais próxima e viva da destruição, tomou alento e resolveu declarar os seus direitos.
E decidiu mais: decidiu fazer repousar a prática daqueles num outro espírito entregue ao entusiasmo e ao contágio e sujeito à verificação e à denúncia. Como fim geral, a realização de um mundo onde o ser humano fosse definitivamente livre de falar e acreditar, liberto do terror e da miséria.
É evidente, no entanto, que nem a perfeição das palavras, nem a grandeza dos conceitos, nem as cicatrizes do sofrimento, foram bastantes para dar vida pacífica ao declarado. O alheamento, as atitudes dúbias, as renúncias, os afastamentos, as desatenções, as violações claras, rechearam de contradições o percurso escolhido. Se todos, ou quase todos, leram ou escreveram, muitos esqueceram, ignoraram ou adiaram.
E a humanidade dividiu-se, na prática, entre aqueles que fizeram da sua vida a defesa dos direitos e aqueles que continuadamente os negaram. Nem sempre é cómodo e fácil assumir a defesa dos direitos, fazê-los respeitar ou lutar por eles. Muitas vezes mesmo, o princípio da conveniência anula as declarações solenes e a memória.
E, de entre as chagas dos povos esquecidos, Timor clama por todos os demais.
Sem embargo, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, não podemos, por amor à verdade, deixar de reconhecer que a década de 80 foi sem dúvida a década dos direitos do homem.
A dificuldade está sobretudo, a meu ver, em formular uma noção de conjunto dos movimentos intelectuais, políticos e humanitários que contribuíram para que os direitos do homem se tenham tomado na referência verdadeiramente incontomável das legitimidades política e social. A luta pelos direitos humanos foi, sem dúvida, inseparável da luta pelos direitos políticos, pela livre iniciativa, pela democracia pluralista, no reconhecimento
21 DE DEZEMBRO DE 1990   977inequívoco de que os direitos humanos só podem ser garantidos dentro de um quadro institucional democrático, dentro de uma sociedade onde o poder do Estado é delineado e limitado pelo direito e onde a autonomia da sociedade civil é garantida.
Se assim é, não poderemos outrossim ignorar que foi justamente a sociedade civil, nesta lula, de todos os tempos, pela liberdade e direitos humanos, que levou ao colapso da utopia do socialismo real. Em última análise, não foi o poder militar do Ocidente, nem os seus bens de consumo, nem a «voz» da América que o fez cair. A utopia do socialismo real foi vencida pelos escritores e artistas, pelos intelectuais, como pelo povo anónimo, todos inconformados com um poder que lhes negava a essência da sua humanidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para não falar de outros, o grupo da Carta 77, do Novo Fórum, dos refusenicks soviéticos, não pretendiam nada mais simples e natural, mas também mais glorioso, do que a restituição do seu direito, do direito do homem è possibilidade de se auto-realizar. Por isso. o fim do socialismo não foi um insucesso pontual e, portanto, reversível, porque representa sobretudo uma mudança de consciência histórica: o indivíduo e os seus direitos tornaram-se no novo critério e no ponto de partida.
No fundamental, estamos perante uma situação nova e diferente, imprevisível para muitos há poucos anos, que desacredita para sempre o historicismo e nos reconduz aos valores, por tantos sempre reclamados, do humanismo.
Temos, por isso, a fundada esperança de não mais haver muros que resistam e de não ser possível a sobrevivência por muito tempo de regimes baseados na privação da liberdade e na ignorância do direito. Temos, por isso, hoje a fundada esperança de, num certo sentido, tomar novo aquele a que chamamos «o velho continente» e, a partir dele. tornar novo, tomar outro, o mundo inteiro.
Para demonstrar que é de esperança fundada que se trata, nada melhor do que recorrer às palavras de Goussiev, primeiro vice-presidente do Supremo Tribunal da União Soviética: «Sem Estado de direito, sem transparência e sem democracia, nada pode garantir a irreversibilidade do processo seguido para estabelecer as condições necessárias ao desenvolvimento da personalidade e RO respeito dos Direitos do Homem. Em consequência da revisão dos nossos valores, reconhecemos a proeminência das normas universais do direito, da moral e da política sobre as ideias de classe. Como todos sabem, a Declaração Universal dos direitos do homem traia em particular da igualdade de todos perante a lei, da protecção contra as detenções arbitrárias, do direito a uma justiça equitativa, da não retroactividade das leis, da liberdade de consciência e de religião, da liberdade de reunião pacífica. Com certeza que estas disposições não são sempre escrupulosamente respeitadas. As leis em vigor e as leis proclamadas são ainda muitas vezes alteradas e violadas, mas já não ficamos passivos.»
São estas torturas da consciência do engano continuado e a certeza da inevitabilidade da mudança as sementes mais promissoras, o fundamento de uma esperança que é fecunda.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Valeu a pena! Valeu a pena a longa luta dos homens de todo o mundo pelos princípios ou pelo início da sua aplicação!
Mas desta medalha há um reverso, porque em muitos casos, em casos demasiados ainda, a maioria se encontra empenhada na luta pela consagração da primeira geração dos direitos do homem. Daqueles direitos cuja negação Sá Carneiro - que ainda ontem tão solenemente aqui evocámos - denunciou nesta Sala, na antiga Assembleia Nacional, quando afirmava com desassombro: «Pouco importa às pessoas saber que tem os direitos reconhecidos em princípio, se o exercício deles lhes é negado na prática. Liberdade de expressão com apreensões administrativas, censura e autorização e caução prévia não adianta. Liberdade de reunião e de associação quando e para o que o Governo entender não resulta. Liberdade física com possibilidade de prisões policiais prolongadas e incontroladas judicialmente e de interrogatórios sem a presença de defensor não é garantia. Liberdade política sem projecção efectiva e sem instrumentos de exercício não passa de ilusão.»
Ou, em suma, como também dizia, em síntese mais clara ainda: «O Estado é responsável pelos meios e condições de acesso à liberdade, sem os quais ela na prática não existe. O poder político só tem sentido como meio de assegurar a liberdade possibilitando a realização da pessoa.»
Nós, que ainda há alguns anos superámos esta fase, somos solidários com quantos nela ainda se encontram. Solidários com quantos não tem voz e se não podem sequer autodeterminar. Solidários com quantos, lendo adquirido a independência, não encontraram ainda a liberdade e estão longe da consagração dos direitos políticos. Solidários com aqueles que se opõem a governos que persistem em ignorar a função essencial do Estado como garante do direito. Solidários com aqueles que se mantêm afastados da mais elementar dignidade, como exemplarmente acontece neste preciso momento aos cidadãos do Koweit, como nos lembra o voto hoje aqui apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, a terminar, esta palavra, que é de homenagem. Homenagem sentida a todos quantos em todos os tempos e em todos os lugares viveram, lutaram, sofreram e morreram, pobres de tudo, menos da honra e da glória de lutadores grandes, quantas vezes heróicos, desta causa nobre. Desta causa nobre entre todas as causas nobres.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS, dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e do deputado do PCP Joaquim Teixeira.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado este período da ordem do dia. inteiramente dedicado à comemoração dos direitos do homem.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 11 a 14 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 13, 15, 16 e 20 de Novembro.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da primeira parte da agenda de hoje - 2.o orçamento suplementar para 1990 da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
978   I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este 2.o orçamento suplementar foi necessário para um acréscimo, no montante de 24 213 contos, da dotação para o Serviço do Provedor de Justiça e é um reforço para fazer face aos encargos derivados da entrada em vigor do Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. Como W. Ex." sabem, o Serviço do Provedor de Justiça tem autonomia administrativa e financeira, e esta verba passa pela Assembleia da República, vinda da contabilidade pública, e vai directamente para o orçamento do Provedor de Justiça.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, passamos à segunda parte da ordem do dia, de que consta a discussão da proposta de lei n.o 145/V - Lei da Identificação Civil e Criminal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, ora em apreciação, aborda, por um lado, as matérias ligadas ao direito à identidade pessoal e à capacidade civil que se conexionam com as condições de identificação civil e, por outro, a recolha e tratamento de informação sobre os antecedentes criminais e cujo conhecimento e relevo nas relações em sociedade constitui uma área especialmente sensível de «informações relativamente às pessoas» e para as quais se exigem garantias efectivas, a estabelecer na lei, contra a sua utilização abusiva ou contrária à dignidade humana.
Acresce que a identificação civil consta de ficheiros informatizados, o mesmo se estando a executar quanto à identificação criminal, pelo que a articulação com o disposto no artigo 35.o da CRP, sobretudo com o seu n.o 2, no tocante ao acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais de terceiros, implica hoje a intervenção legislativa.
Passemos deste enquadramento amplo para os objectivos essenciais do diploma.
Em primeiro lugar, pretende-se compilar numa lei emanada da Assembleia da República os princípios gerais relativos ao conteúdo da identificação civil e criminal, seu acesso e forma de comunicação e, através de normas regulamentares, os aspectos organizativos dos serviços, modo de funcionamento e resposta às necessidades do cidadão e das instituições. Assim se confere dignidade a matérias que têm andado algo arredias da Assembleia da República.
Em segundo lugar, visa-se potenciar a utilização de certo tipo de informação disponível, pelo recurso aos meios informáticos, mas sem perda das garantias do cidadão, se possível com reforço de segurança da sua circulação. Nesta perspectiva, a celeridade no fornecimento de documentos aos utentes - bilhete de identidade e registo criminal - assume particular relevo, assim como os contributos, na mesma direcção, para uma melhor e mais rápida administração da justiça e para o acréscimo da sua eficácia.
O diploma, ora em apreço, refere-se às seguintes matérias: identificação civil e emissão do bilhete de identidade, identificação criminal, emissão do certificado de registo criminal, reabilitação automática e judicial, registo especial de menores, registo de contumazes, infracções penais e contra-ordenacionais relativas aos interesses aqui em foco.
Cumprirá relevar os pontos mais salientes sobre cada matéria e as finalidades que se prosseguem.
O bilhete de identidade continua a ser o documento corrente de identificação do cidadão cuja autenticidade, veracidade e segurança é mister continuar a garantir, aproximando-o de idênticos documentos em curso em outros países, na sequência das recomendações do Conselho da Europa, agora que estamos à beira do mercado único europeu, onde a circulação de pessoas tende para um mínimo de restrições. A uniformidade de documentação contribuirá para uma igualdade de tratamento e rapidez de identificação, sempre que isso se mostre necessário.