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8 DE JUNHO DE 1995 2747suficientes. Então, Srs. Deputados, a solução está lia vista: é a conhecida solução de entregar ao Tribunal de Contas esta fiscalização. Isto é, a proposta que os senhores apresentam, em nome, provavelmente, dos mesmos interesses corporativos, na prática, leva a consolidar» na ordem jurídica, uma demissão das entidades públicas, a demissão do Tribunal Constitucional, dos tribunais, em geral, de realizarem, por si, essa fiscalização, através dos seus meios e do auxílio de quem os coadjuve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às alterações à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, Srs. Deputados, não tive tempo de ver o que significa esta alteração da alínea/) do n.o 2 do artigo 1.o da referida lei, através da qual se introduzem aí os órgãos do governo próprio das regiões autónomas. Sei o que ela significa, pela positiva, mas penso que - o que os senhores fazem é substituir o Governador de Macau por estas entidades. Devo dizer que este aditamento significa que estes órgãos do governo próprio das regiões autónomas passarão a ter, ao mesmo nível dos órgãos de soberania e todas as outras entidades, esses privilégios. Por isso, votaremos contra, pois opomo-nos a essa ideia dos privilégios.
Em conclusão, o sentido do nosso voto quadro a esta alteração é aquele que temos em relação a esta, lei.
Há também uma proposta curiosa do Sr. Deputado Mário Tomé, que se destina a congelar o excesso, que é uma novidade em matéria de radicalismo, mas (como ele não está, não a vou comentar agora.
Em relação às propostas de alteração apresentadas pelo PS, há uma relativa ao artigo 24.o da Lei n.o 4/85, sobre pensões, que gostaria de analisar.
Diz o PS que as pensões passam a ser concedidas ao fim de 12 anos, tendo por base a aplicação de um sistema de desconto igual ao da função pública. Srs. Deputados, o desconto pode ser igual ao da função pública, mas o benefício é muito melhor. Na verdade, isto configura uma segunda reforma, porque todos os Deputadas, todos os membros do Governo, todos os que são abrangidos por esta actividade têm uma reforma, na sua vida profissional, e vão descontando enquanto Deputados. E cies, com pouco dinheiro, conseguem o quê? Conseguem um excelente PPR. Creio que fica muito mal a um partido agora tão liberal propor esta violação das regras da concorrência, porque, de facto, é isso o que se passa; trata-se de um PPR especialmente favorável e barato.
Ora; isto deve funcionar segundo o mercado, ou, então, se os Deputados querem PPR, vão ao mercado, comprem um PPR pelo preço corrente e não procurem obter aqui um especial.
Portanto, isto configura sempre um privilégio. Pode o PS achar isto, mas é um privilégio e nós somos, contra este tipo de privilégios.
Depois, há várias propostas de alteração apresentadas pelo PSD, decorrentes da aprovação da alínea f) há pouco referida, relativas aos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, pelo que não as vou comentar.
Quanto à proposta apresentada pelo CDS-PP, relativa ao artigo 24.o da Lei n.o 4/85, vamos abster-nos, porque o CDS-PP continua a configurar a majoração dos 10 anos, com a qual não concordamos. Portanto, concordamos com a abolição mas não com a majoração. No entanto, queremos sinalizar a diferença.
Agora, tenho aqui uma questão complicada, que já a coloquei ao PS, fora do contexto da intervenção pública, sobre a norma revogatória do artigo 15.o da Lei n.o 64/93. O PS propõe um aditamento ao artigo 15.o, tendo em vista a revogação do n.o 5 do artigo 8.o da Lei n.o 39-B/94. Mas não fiquei suficientemente elucidado sobre o que pretende o PS, porque recordo que o Sr. Deputado José Magalhães, em sede de Comissão, fez um desafio directo à bancada do PSD para que esclarecesse se, de facto, esta revogação estava feita e o PSD disse que sim.
Neste sentido, pergunto o que é que visa o PS, agora, com este aditamento, em que revoga o n.o 5. E, curiosamente, revoga só o n.o 5, mas já não revoga o n.o 4, que foi aquele que tirou os directores-gerais deste regime de incompatibilidades. É aqui que fico muito espantado. Então, o que é que quer dizer o PS? Que revoga o n.o 5, que diz que ele não é aplicável às situações anteriores, mas mantém o n.o 4!...
Em qualquer dos casos é preocupante.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dava uma boa assessoria!O Orador: - Diz-me aqui o Sr. Deputado Jaime Gama - e quero que fique registado - que eu dava uma boa assessoria. Sou um bom assessor de V. Ex.a como também, pelos vistos, do Sr. Deputado Silva Marques!...Risos do orador.Mas acredito que VV. Ex.as estudaram bem a norma e que, provavelmente, este «buraquinho» que encontrei nela deve estar bem estudadinho!...Risos do orador.Olhando ali para a vossa primeira fila, assessores não me faltam!...Risos do orador.Srs. Deputados, creio que, do que me lembra, falei das propostas em relação às quais temos objecções fundamentais, em sede de especialidade, e que determinam o nosso sentido de voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pelas alterações propostas pelo PSD ao texto vindo da Comissão.
Em primeiro lugar, devo dizer que sempre preferimos - e isto foi a nossa batalha durante bastante tempo - que fosse o Tribunal de Contas a ter a jurisdição sobre este contencioso ou sobre toda esta matéria relativa ao pacote da transparência. Mas, atendendo que esta é uma batalha perdida, mais vale «juntar-se ao vencedor do que manter-se sozinho».
Porém, impressionou-me particularmente o argumento do Deputado Rui Macheie, porque entendeu e explicou o que até agora não tinha sido feito: este é um assunto de natureza eminentemente política. Isto é, tudo o que diz respeito às declarações dos Deputados, às declarações do
2748 I SÉRIE - NÚMERO 85pessoal político, dos Ministros, dos Presidentes, dos Juizes do Tribunal Constitucional, etc., deve ter um contencioso diferente daquele que é, ordinariamente, atribuído ao Tribunal de Contas.
Tratando-se de matéria política, deve ser um tribunal de cariz político a julgar essa matéria, e não faria sentido que ao Tribunal de Contas, embora com vocação e meios muito melhores do que o Tribunal Constitucional, lhe fosse relegada uma matéria de tanto melindre político.
De facto, foi essa a razão que o Deputado Rui Machete trouxe para o debate que me convenceu, a mim e ao meu partido, a mudar de opinião. Portanto, tratando-se de matéria de melindre político, não devemos meter o Tribunal de Contas - ainda que ele tivesse meios e vocação para o fazer - nessa matéria política, deixando-a antes para o Tribunal Constitucional.
Assim, vamos votar a favor de ser o Tribunal Constitucional para decidir sobre todo este contencioso.
Em segundo lugar, acho bem que haja uma lei especial para regular o regime de cessação de funções do Presidente da República, mas não acho bem que o Presidente da Assembleia da República esteja num regime separado do Estatuto dos Deputados. Embora deva ter um estatuto remuneratório diferente do dos Deputados, não deve haver uma legislação especial que marque uma enorme diferença entre os Deputados e o Presidente da Assembleia da República. Apesar de o Presidente da Assembleia da República ser a segunda figura do Estado, é primus iníer pares, é o Deputado mais privilegiado de todos, mas privilegiado quanto às suas funções, quanto ao exercício do seu cargo. Esta função de ser primus inter pares não deve reflectir-se numa melhor beneficiação do seu estatuto remuneratório quando deixa de exercer as suas funções.
Por isso mesmo, não estamos de acordo e vamos votar contra todas as pensões ou subsídios, tanto da reintegração como de cessação, da actividade política dos Deputados Gostaríamos também que o primeiro dos Deputados não tivesse um estatuto diferente do dos restantes Deputados; não poderemos admitir esta separação entre o Presidente da Assembleia da República e os restantes Deputados.
Quanto ao Primeiro-Ministro, e a diferença entre este e os Ministros, também pelas mesmas razões parece-me que não se deve fazer a distinção entre o Primeiro-Ministro e os Ministros. Não queremos um estatuto especial para o Sr. Primeiro-Ministro, na medida em que ele fica, ao cessar essa actividade, com uma pensão vitalícia extremamente superior à de qualquer outro cidadão normal. Admitimos que ser Primeiro-Ministro de um país não é qualquer cidadão que o exerce, pela responsabilidade que tem, pela própria natureza do cargo que exerce durante quatro anos, durante um mandato, e que deve ter uma compensação que não é esta. Deve ser uma compensação digna do seu estatuto, se ele não tiver outras funções políticas ou outras funções privadas em que receba menos do que efectivamente recebe como Primeiro-Ministro: se vier a ser, por exemplo, reitor de uma universidade pública ou semi-pública; presidente do Conselho Económico e Social, ou se tiver uma função digna que esteja talhada para o ex-Primeiro-Ministro - o que é privado, ninguém tem nada com isso.
No entanto, quanto a essas funções, não nos parece que o Sr. Primeiro-Ministro deva ter um estatuto diferente do dos Ministros.
Em terceiro lugar, há uma norma no texto da Comissão que diz que qualquer Ministro que tenha vindo de uma empresa pode voltar à mesma empresa, mesmo que ela tenha sido tutelada por ele. Julgo que é uma excepção absolutamente injustificável, na medida em que elimina todo o princípio da transparência. E dou um exemplo: como é que o Engenheiro Álvaro Barreto podia passar de uma empresa que estava sujeita à tutela do Ministério da Agricultura para Ministro da Agricultura, exercendo a tutela sobre esta empresa, e, posteriormente, quando deixa de ser Ministro, voltar para a empresa que tutelara?
Há aqui um benefício aos Ministros que desempenharam um cargo numa empresa que estava dependente do ministério de que eram titulares e que, mantendo o privilégio, podiam voltar à empresa que haviam tutelado Não se vê qualquer justificação para que isso possa acontecer! Hão-de perguntar: «mas ele vai perder o seu lugar?». Não, não vai perder o seu lugar. Durante dois anos, a empresa aguenta-o com suspensão de funções, porque senão cai por base todo o princípio de transparência, na medida em que os Ministros podem ser recrutados de entre as empresas tuteladas pelo ministério que irão ocupar para depois regressarem às mesmas empresas tuteladas.
Isto é um contra-senso, é contra a lei da transparência, é permitir um vaivém entre as empresas e o Ministério que as tutela. Há que arranjar uma maneira se efectivamente eles não podem voltar para a empresa originária, mas não pode fazer uma excepção e permitir que se volte à empresa que tutelaram.
Saudamos as novas equiparações que foram feitas para director-geral, subdirector-geral e equiparados, só não sabemos por que é que não o fizeram também para o conselho fiscal, que, muitas vezes, é nomeado pelo Governo.
Portanto, não compreendo por que é que não estão incluídos os membros do conselho fiscal.
Saudamos também o disposto no artigo 6.o-A, e não julgo que seja um recuo, porque o Ministério Público tem funções próprias. Aliás, a bancada comunista deve saber que o próprio Ministério Público, por dever de ofício, tem de ver se efectivamente há omissões, inexactidões ou qualquer falha na declaração e tem competência para notificar o membro político que tenha prestado mal as declarações.
Quanto à entrada em vigor dessa lei, diz-se que ela entrará em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação. Ora, se tudo correr como correu até agora, irá aplicar-se também aos actuais Deputados. Isto é, se este prazo de entrada em vigor desta lei for de 60 dias, a contar do dia da sua publicação, não chegar até à instalação da nova Assembleia, os actuais Deputados, que têm um mandato nesta Assembleia, ficarão obrigados a apresentar uma declaração nos novos moldes.
É preciso, pois, verificar o prazo para entrada em vigor desta lei, se efectivamente em vez de 60 dias não seria melhor 90 dias, uma vez que abrangia os novos Deputados e não os actuais. Portanto, em vez de 60 dias propomos que seja 90 dias o prazo. Para tal, podemos apresentar uma proposta.
Quanto ao estatuto remuneratório, sabem a nossa posição, somos contra os 15 ou 55 anos, mas também não queremos que os Deputados percam o trabalho feito no interesse público, porque a causa política, o serviço político, não é um serviço de «reparador de televisões», como diria o meu querido amigo Pacheco Pereira. São coisas diferentes. O reparador de televisões é, pois, diferente de um político, Ministro, Deputado, de um Presidente da Assembleia da República ou de qualquer outra função a quem está entregue a defesa da sociedade, do Estado e do interesse comum.
8 DE JUNHO DE 1995 2749Por isso mesmo, queremos que qualquer membro da classe política, se assim se puder dizer, tenha uma aposentação no momento próprio, isto é, quando atingir a idade normal dos outros trabalhadores, mas que os vencimentos auferidos na sua função de Deputado ou de Ministro, o que quer que seja, sejam tomados para efeitos da majoração da fixação da pensão definitiva desta aposentação. Assim, não fica prejudicado o serviço público, mas também não se cria um privilégio a favor dos membros da classe política.
Portanto, teremos de votar contra todo o projecto sobre as remunerações da chamada classe política.
Quanto às incompatibilidades, o PS passou do 8 para 80, isto é, ao criar normas interpretativas e normas que fecham qualquer exercício das funções, melhor seria para o PS dizer carrément que o Deputado é um cargo exclusivo, porque fechar de tal maneira o «círculo do giz» à volta do Deputado é uma pura hipocrisia. Faz-se isso, porque o PS sabe que o PSD não vai votar, porque a única atitude verdadeiramente linear e sincera faz parte do PS seria dizer que o Deputado é um cargo exclusivo e não pode exercer qualquer outra função.Aplausos do PSD.Mas deixar o cargo «rodeado», «armadilhado», de modo a criar empresas lá fora, advogar lá fora para dizer como é que se fura a lei, é o que está lá. E dou um simples exemplo. Outro dia estava aqui na Assembleia noutras funções, um jurista eminente, um professor da Faculdade de Direito e quando viu o projecto do PS começou a rir e disse: «por aqui, por aqui e por aqui entra-se, isto é mera fachada».
Aliás, o texto que vem da Comissão é muito mais permissivo, mas eu gosto porque sou contra a exclusividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sou contra as incompatibilidade, desde que não haja a confusão dos negócios com os interesses; não haja negócios com a política. Tudo o que seja para evitar tráfico de influências, enriquecimento injusto e a corrupção, contem connosco. Mas tudo o que seja uma acção persecutória contra a profissionalização, contra as profissões liberais, não terá o nosso voto. Somos contra a exclusividade, somos permissivos, desde que o interesse público seja salvaguardado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria ainda dizer - e a entrevista do meu querido amigo Deputado José Vera Jardim aí está para o testemunhar - quanto «correu» o PS entre essa entrevista e hoje, porque muita coisa que o PS apresentou não está naquela entrevista, pois a sua lucidez do Sr. Deputado José Vera Jardim não foi aproveitada pela sua bancada.
Por isso, votaremos contra todas as propostas do PS, a não ser a da abertura do elenco dos chamados [titulares dos cargos políticos.
Finalmente, quanto ao Partido Comunista, ele sempre disse que é contra o financiamento dos partidos pelas empresas e diz isso afirmando que o povo assim! ò quer. Mas o povo não entende assim. Numa sondagem feita por um semanário categorizado - VV. Ex.as dirão que sondagem é sondagem; a acreditar nelas o Partido Socialista Francês nunca «meteria» um candidato na segunda volta, e VV. Ex.as dirão que as sondagens não têm grande importância, mas ela aí está, os factos são factos - 68 % dos portugueses afirmaram que não se importam que as empresas subsidiem os partidos.Vozes do PS e do PCP: - Essa sondagem é exactamente ao contrário!O Orador: - Não, não. Estou a dizer que do povo português, pelo menos do sondado, 68 % dos portugueses disseram que não tinham nada contra o financiamento dos partidos pelas empresasO Sr. João Amaral (PCP): - É ao contrário!O Orador: - Não é.Vozes do PS e do PCP: - É, é.O Orador: - Ou seja, 68 % dizem que o financiamento pode ser feito pelas empresas.
Com o aditamento que fizemos de que deve haver uma lista onde se diga quais são as empresas, quais são os montantes e quais são os partidos a que foram dados, essas empresas ficam sujeitas ao escrutínio público e aí está a comunicação social, estão os outros partidos, está a oposição (acho que na próxima legislatura estará aqui a oposição!) e naturalmente toda a gente perguntará - assim como o PSD perguntou como é que hoje, com esta lei, foram financiadas as voltas a Portugal do PS - e naturalmente será muito mais fácil aos contribuintes saberem porque é que determinada empresa dá a determinado partido aquele montante.
Ao contrário do que sucede hoje em que os partidos dizem que não querem dinheiro de uma única empresa mas no dia em que começa a campanha eleitoral nós vemos alguns partidos, que não têm mais de 10%, encherem, do Minho até Faro, todas as árvores e todos os postes de iluminação com a sua bandeira, com os seus placarás, a sua propaganda e depois dizem que isso foi feito à custa dos filiados, à custa da militância e que não entrou nem um único tostão através das empresas! Que as empresas estejam debaixo do tapete, é outra coisa! No entanto, ninguém justifica de onde é que veio o dinheiro para encher todas as árvores, todos os postes de iluminação com a sua propaganda!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por isso mesmo, vamos votar a favor e vamos votar alegremente, a favor das empresas que dão dinheiro aos partidos porque a democracia custa dinheiro, a democracia tem que ser custeada e é muito melhor que sejam os produtores da riqueza, porque a democracia lhes faculta as condições para a produção dela, que tenham a obrigação de dar parte desta riqueza para a manutenção da democracia, mas duma forma clara, aberta e absolutamente transparente.O Sr. João Amaral (PCP): - Os produtores da riqueza são os trabalhadores!O Orador: - São os custos da democracia e, se a democracia proporciona condições para a criação de riqueza, não faz mal que uma parte desta riqueza venha para
2750 I SÉRIE - NÚMERO SSo sustento da democracia em vez de termos uma albanização do regime.
Finalmente, quanto ao Estatuto dos Deputados, já falei sobre o registo dos interesses e sobre a transparência a comissão de transparência para nós é fundamenta] e a única coisa que esperamos é que ela não seja dominada pelo espírito da maioria. oO Sr. Rui Carp (PSD): - Há um elemento de ceda partido!O Orador: - Há várias maneiras de «o gato ir às filhós».O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, explique lá como é!O Orador: - Que esta comissão da ética seja verdadeiramente uma comissão de verdadeira magistratura de opinião e de influência, seja uma magistratura cujos acórdãos, cujas deliberações, cujas decisões sejam verdadeiramente respeitadas no país como um órgão capaz de punir, de sancionar e de «cortar a direito» contra os próprios que os elegeram é o único voto que fazemos.
Quanto ao registo dos interesses, este deve ser absolutamente claro, isto é, nós vamos com o PS, com todos aqueles que dizem que ele deve ser publicado no Diário da Assembleia da República, bem como todas as modificações e as declarações que os deputados devem fazer antes de tomarem parte no debate e antes da votação e nas quais devem dizer que estão ligados a este interesse, a esta empresa, que patrocinaram esta empresa, foram médicos daqueloutra empresa, arquitectos daquele plano e, portanto, que têm ou não tem alguma coisa a ver com esse debate. Tudo isto deve ser publicado para que amanhã aqueles que lerem os debates parlamentares saibam por que é que determinado deputado votou de determinada maneira. Por isso mesmo nós vamos votar a favor dessa declaração, desta publicação.
Aliás, não julgo que seja necessário fazer um livrinho, tirar uma separata para depois ser espezinhada à saída da Assembleia como sucede com a propaganda eleitoral, basta um suplemento próprio do Diário da Assembleia da República onde se veja este registo de interesses. Como também basta que a Assembleia da República, como agora vem fazendo, publique todas as declarações dos deputados sobre o interesse que têm no debate e nas votações.
São estas as nossas posições. São posições que sempre defendemos desde 1992 quando apresentámos pela primeira vez aqui o estatuto da função política e, por isso, nada tivemos que tergiversar, nada tivemos que mexer, nada tivemos que modificar a não ser duas ou três coisas em que demos a mão à palmatória para que fique melhor aquilo que nós, desde 1992, vínhamos debatendo.
Honra seja a Manuel Monteiro por ter tomado verdadeiramente este combate desde que foi eleito para presidente do partido. E honra seja também para o Partido Popular que sempre aqui soube defender, até ao último dia e todas as vezes que houve oportunidade, e impor ao partido da maioria e à bancada da maioria aquilo que já sabíamos, ou seja, que «água mole em pedra dura tanto bate até que fura». Furou e a pedra abriu-se.
Assim, vamos para a transparência e vamos votar conscientemente para que as leis sejam rigorosamente cumpridas e que não sejam apenas leis no papel mas na consciência porque acima de tudo está a nossa consciência de políticos em servir o interesse público, o interesse do Estado e o interesse de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que utilizará dois minutos cedidos pelo CDS-PP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da minha inscrição prende-se com a necessidade de uma breve apresentação das propostas que os Deputados do PSD, eleitos pela Madeira e pelos Açores, formularam relativamente a alguns destes diplomas que integram este pacote da transparência.
Como se sabe, existem órgãos de governo próprio das regiões e alguns destes diplomas têm aplicação aos titulares desses mesmos órgãos, isto é, dizem respeito a obrigações que os titulares desses órgãos têm de satisfazer, designadamente, as declarações de rendimentos e das incompatibilidades, referindo-se expressamente aos titulares dos governos regionais e das assembleias legislativas regionais. Já assim não acontecia em relação ao subsídio vitalício de reintegração a que respeita a Lei n.o 4/85. Como não nos parece correcto que se tenha feito esta discriminação, daí termos apresentado uma proposta de alteração ao artigo 1.o da Lei n.o 4/85 - e aproveito para fazer uma ratificação e dizer que não é na alínea f) que pretendemos incluir os membros dos órgãos das regiões autónomas mas numa alínea nova, alínea g), e dou assim resposta à preocupação do Sr. Deputado João Amaral - e uma outra proposta ao artigo 24.o desta mesma Lei, que não vale a pena agora adiantar, porquanto é mera consequência da referência no artigo 1.o aos membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Era uma solução que clarificava a aplicação desta medida àqueles órgãos de governo regional, parecendo-nos um contributo útil que a Assembleia da República poderia dar, tanto mais que, do ponto de vista constitucional, há algum entendimento de que esta matéria, integrando o estatuto dos titulares daqueles órgãos, deve ser objecto de lei da Assembleia da República.
Sr. Presidente, é esta a razão da proposta e é para ela que chamo a atenção dos Srs. Deputados, designadamente, dos meus companheiros do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de alterarem, em termos desta melhoria e deste benefício, aquela que me parece ser a posição indiciada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, a propósito das propostas de alteração apresentadas, no âmbito deste processo legislativo, relativamente à situação dos órgãos do governo próprio das regiões, para fazer também alguns reparos que me merecem as diferentes propostas, tendo sobretudo em consideração uma análise global que faço dessas mesmas propostas.
No que se refere às iniciativas que nos vieram da Comissão, havia manifestamente um desequilíbrio, que o Sr. Deputado Guilherme Silva realçou, quanto ao tratamento dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Por um lado, havia um desequilíbrio em relação a obrigações e a normas mais restritivas relativamente a esses membros - refiro-me concretamente ao regime que regu-
8 DE JUNHO DE 1995 2751la o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Por outro, havia uma significativa restrição também em domínios como o do regime das incompatibilidades, onde, manifestamente, não se justifica que os Deputados eleitos pelas assembleias legislativas regionais tenham um regime mais apertado de incompatibilidades do que os eleitos para a Assembleia da República.
Parece que essa rectificação vai ser feita no âmbito das propostas apresentadas, mas chamo a atenção da VV. Ex.as para um outro desequilíbrio que se verifica, se tivermos em consideração que as propostas que VV. Ex.as apresentam vão ser aprovadas. E que, relativamente aos Deputados eleitos pelas assembleias legislativas regionais, concretamente em relação à Madeira, há uma manifesta situação de vazio em relação ao novo regime de incompatibilidades e de impedimentos, que vai passar a vigorar não apenas para os Deputados da Assembleia da Republica mas também para outros titulares de cargos políticos, pois, em relação a eles, essas incompatibilidades continuarão a ser reguladas por normas do Estatuto do Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de 1981, com um regime muito menos apertado do que o que se verifica neste momento.
Chamo a atenção para isso, porque, se queremos, efectivamente, que os titulares de órgãos de governo próprio das regiões autónomas tenham um tratamento igual em certos domínios, como seja, por exemplo, o dó controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos ou o do respectivo estatuto remuneratório, também em matéria de incompatibilidades, de impedimentos e de registo de interesses tem que haver essa situação de equilíbrio. Penso que só por alteração ao diploma relativo ao Estatuto dos Deputados que referi é que vai ser possível efectuar essa correcção.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para defesa da consideração, mas o Sr. Deputado Narana Coissoró também fez sinal à Mesa...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há pouco pareceu-me ouvir dizer ao Sr. Presidente que iria dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, quando se encerrasse o debate. Acho bem que lha dê, porque o debate está praticamente encerrado, mas, apesar disso, pode suceder que ainda haja um ou outro ponto a afinar, portanto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado é disso que estou à espera. Estou à espera que os Srs. Deputados se inscrevam. -O Sr. João Amaral (PCP): - Acho bem! Mas, entretanto, podia dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Presidente me permite irei usar dois minutos do tempo que me está distribuído para a discussão na generalidade e os restantes três usá-los-ei na discussão na especialidade.
No que se refere à discussão na generalidade, gostaria de dizer, liminarmente, o seguinte: sou um Deputado disciplinado e o Partido Socialista é uno, mas temos alguma liberdade. E foi no exercício dessa liberdade que apresentei dois projectos de lei, que eram uma espécie de provocação e tinham em vista criar algum desassossego no que me parece ser um excesso de estabilidade.
Num deles propunha esta questão: os Deputados ganham muito ou pouco? O problema é saber a que nível devem ganhar. Mais ou menos do que um presidente de câmara? Mais ou menos do que um juiz de primeira instância? Mais ou menos do que um gestor? Mais ou menos do que um governador civil? Era essa a questão que queria colocar. Ficará para uma outra oportunidade um tratamento geral, global e sistemático desta problemática. O outro projecto só tinha a ver com as reformas e com as benesses dos aposentados. E era também provocatório, porque pretendia sublinhar que somos um país com tendência corporativa - e o Professor Oliveira Salazar sabia disso -, porque em remunerações e em benesses de reforma há vários estatutos, e era preciso sistematizá-los. Os governadores civis têm um, os autarcas têm outro, os juizes do Tribunal Constitucional têm outro, os gestores têm outro, os políticos do continente têm outro, os políticos das regiões autónomas têm outro... Bem, era isto que eu queria pôr em evidência e, de algum modo, consegui!
Quanto ao trabalho da Comissão, ficou por fazer, penso eu, porque talvez ainda venha a ser feito, a elaboração do Livro Branco, mas fez algum trabalho interessante. De qualquer modo, devo dizer que a celeridade e o fim de temporada prejudicou a ponderação e a redacção de certas soluções, o que abordarei na altura própria, nos dois minutos que ainda me sobrem.
Finalmente, quanto à exclusividade dos Deputados, devo dizer que não sou a favor nem contra! Exclusividade? Encantado! Vamos a isso. Não exclusividade? Também está bem! Agora, não tenho qualquer dúvida de que a existência de Deputados em regime de exclusividade e Deputados em regime de não exclusividade, com estatutos diferentes, é inconstitucional. Estive a ver e é substantivamente contra três, quatro, cinco ou até talvez seis preceitos constitucionais. E um problema que se verá depois.
Guardo os dois minutos que me sobram para a discussão na especialidade, para justificar algumas «vírgulas» que me permito propor aos textos que vêm da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, quero chamar-lhe a atenção de que deve usar já o tempo que lhe resta, visto que foi acertado que, neste momento, seriam discutidos os projectos de lei, tanto na especialidade como na generalidade. Portanto, quando começarem as votações, toda a discussão deve estar feita.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado, mas faço apelo à memória dos Srs. Deputados para fixarem a razão de ser das minhas propostas.
Quanto à Lei n.o 64/93, de 6 de Agosto, mexeu-se no que estava bem. Alteraram-se os artigos 1.o e 2.o não sei para quê! Para integrar os Deputados europeus? Eles já lá estavam de algum modo! Para integrar os membros das assembleias legislativas regionais? Podiam-se ter integrado.
Alteraram-se mal os artigos 1.o e 2.o e, depois, houve a necessidade de integrar um artigo 3.o anómalo, onde se fala da aplicabilidade a todos os titulares de órgãos de soberania. Não sei se pensaram nisso - se calhar pensa-
2752 I SÉRIE - NÚMERO 85ram! -, mas estão também aqui metidos os juizes! É assim: os juizes passam a esta? integrados nesta problemática, pelo que, dentro de poucos meses, vamos ver o que é que isso dá! Só quero avisar - já que a minha vida é nos tribunais -, para que, pelo menos eu, não seja responsabilizado por isso!
Ainda quanto a este diploma das incompatibilidades e impedimentos, no n.o 2 do artigo 4.o, onde se diz «(...) integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas (...)» deve ter querido dizer-se «(...) integração em cargos sociais de quaisquer pessoas (...)», porque, com esta maneira de dizer, alguém que tenha uma acção ou uma pequena quota não pode tomar assento nas assembleias gerais! É assim! Portanto, há uma proposta para melhorar este preceito.
Até aqui tenho estado a fazer considerações sem qualquer interesse pessoal, estou a fazer o chamado registo de interesses.
Quanto aos Deputados ao Parlamento Europeu, que é um estatuto que eu aspiro alcançar, para fazer o meu generalato político, se não for feita a ressalva que proponho, é mais um preceito inconstitucional, porque os candidatos do último sufrágio, os que já tomaram posse, não têm que ter exclusividade. Os da próxima eleição passarão a ter exclusividade, mas, como está aqui redigido - e precisa de ser emendado -, aqueles que foram sufragados no último sufrágio e sejam chamados a substituir alguém passam a ter que ir com a exclusividade, o que é um preceito manifestamente inconstitucional - e já agora meto uma cunha - e prejudica a minha carreira política. Peco-vos atenção para isso.Risos gerais.Quanto a este diploma é só e, salvo o devido respeito, já não é pouco.
Quanto ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, mexeu-se no artigo 25.o sem necessidade. Estava muito bem redigido. E agora acontece esta coisa extravagante: a subvenção mensal vitalícia tem por base o vencimento do último cargo à data da cessação das funções em regime de exclusividade, o que quer dizer que alguém que tenha sido ministro durante 20 anos, se, em fim de carreira, resolver ser Deputado durante um ou dois anos e não queira ter exclusividade de funções, porque tem o seu escritório ou o seu consultório, vão esquecer-se os 20 anos de político como ministro e vai aplicar-se-lhe o regime reduzido de 50 % dos Deputados que não têm exclusividade de funções. Também chamo a atenção para isso.
Também no n.o 8 do mesmo artigo 25.o se põe um problema igual, quando diz que «Os titulares (...) que exerçam funções em regime de acumulação, auferirão um máximo de 50% do montante referido no n.o 1». Bem! E o passado? Estou a falar no passado futuro, porque a Comissão arranjou um regime liberal, tutelar e muito amistoso em self-service, isto é, quem está a determinar o futuro e a estabelecer regimes morais de remuneração para futuro entende pertinente que seja mesmo só para futuro. É apenas uma observação, pois não farei qualquer proposta e votarei contra esses dois preceitos por serem ilógicos.
Registo de interesses: já tenho essas benesses todas, não sou afectado, nem directa nem indirectamente por isso.
Quanto à idade dos 55 anos prevista no n.o 5 do artigo 27.o, quero dizer isto: há uns 4 % sem o regime actual, sem limite de idade, sem exigência de idade, e há uns 8 % a partir dos 60 anos. De duas uma: ou se põe tudo nos 60 anos, ou se põe tudo nos 8 %, ou se põe tudo nos 4 %, ou se põe tudo nos 6,5 %, porque, se não, dá situações anómalas, como aquele exemplo de há pouco: se alguém tiver 20 anos de função política, mas tenha apenas 50 anos de idade, vai ter de esperar cinco anos para começar a beneficiar, mas se alguém tiver só 10 anos de Deputado e tiver 60 anos, entra imediatamente a receber pela tabela máxima 80 % como o outro. É um sistema escandalosamente desequilibrado. Não tenho registo de interesses nessa matéria.
Quanto a acumulação de pensões devo dizer que também não tenho, mas há uma situação desequilibradíssima: foi-se mexer no preceito da Lei n.o 16/87, que remetia para dois decretos de 1974, ambos revolucionários, que estabeleciam como tecto para a acumulação de pensões o ordenado de ministro. Estaria bem? Porventura, estará bem! Mas é desequihbradíssimo! E dou-lhes um exemplo: em termos relativos, um sub-secretário de Estado ou um Deputado que, atingindo o máximo da sua subvenção, que é de 80 % do seu vencimento, para alcançarem o tecto, que é o salário de ministro, podem ter 200, 300 ou não sei quantos contos à frente. Mas alguém que tenha sido ministro só fica com 20 % para uma reforma qualquer que tenha de um banco, de uma Caixa ou da função pública. É um preceito manifestamente desequilibrado!...
Não tenho nada a ver com isso, mas, porque há uma norma aplicável, propunha o plafond estabelecido na Lei n.o 102/88, que fala, como limite, em 75 % dos réditos do Presidente da República ou, se acharem uma má comparação, o limite do ordenado de primeiro-ministro.
De qualquer maneira e para além disso, com o devido respeito por quem redigiu a disposição, quero dizer que ela está mal redigida. Na verdade, refere «com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de ministro», mas o ministro não tem limite para a remuneração base, tem apenas uma remuneração base. Foram copiar a norma antiga, tiraram-lhe a referência aos decretos, só que aí, sim, justificava-se, porque a redacção também não está famosa.
E vou terminar, reservando-me o direito individual de continuar não só a manter e a exercitar essa expectativa, esse ponto de vista, pelas vias legais, mas também que destrinçar Deputados com exclusividade e Deputados sem exclusividade é um preceito manifestamente inconstitucional. Assente-se num regime ou no outro, a mim qualquer deles serve.O Sr. Presidente : - O Sr. Deputado José Magalhães pretende intervir?O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Para retirar uma proposta.O Sr. Presidente: - Então, antes, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, seria bom que não se instalasse a insinuação como forma de debate político pelo respeito que é devido aos militantes do meu partido e ao meu próprio partido.
8 DE JUNHO DE 1995 2753Em primeiro lugar, quero assinalar que sou liminarmente contra o financiamento dos partidos por empresas, até porque acho que, no nosso regime constitucional, as empresas não têm sequer estatuto para poderem financiar os partidos. Isto para além de tudo aquilo que, a partir daí, pode acontecer.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que não tenho culpa de que os simpatizantes e militantes do meu partido tenham conseguido colocar 10 vezes mais pendões do que os do CDS-PP, apesar de este ter tido o apoio das empresas! É uma questão de empenhamento político e de visão de futuro. E isso o que leva as pessoas a dedicarem o seu trabalho e as suas horas de descanso à ajuda do seu partido.
Aliás, como V. Ex.a deve saber, os pendões são uma das formas mais baratas de fazer propaganda e nós lutamos muito por essa, exactamente porque somos um partido que não é financiado pelas empresas mas apenas pela militânciaO Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Narana Coissoró não quer dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, creio que para retirar uma proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, 3 proposta que gostaríamos de ver retirada diz respeito; às alterações à Lei n.o 64/93, sobre incompatibilidades ia impedimentos de titulares de altos cargos públicos e dê cargos políticos, mais concretamente de alteração ao artigo 15.o - Norma revogatória.
Essa proposta visava clarificar a revogação pelo artigo 4.o do diploma que foi gerado em Comissão, do «cavaleiro» orçamental introduzido pelo PSD durante o debate orçamental, que alterava o regime de incompatibilidades de altos titulares de cargos públicos.
Sucede que este artigo opera essa revogação e até opera, Sr. Presidente, a revogação do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 64/93, na parte em que permitia a livre acumulação de cargos por directores-gerais, subdirectores-gerais, etc. :
Esse regime é alterado, é revogado - a partir de agora, não retroactivamente - e, portanto, a nossa norma não é estritamente necessária para esse efeito se operar.
Portanto, por esse motivo, retiramo-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa congratula-se pelo facto de essa decisão corresponder aos interesses do partido, mas também se congratula por outra coisa: é que evita uma votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral 'pretende usar da palavra também para retirar alguma proposta?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. É só para retirar uma dúvida.O Sr. Presidente: - Também pode ser útil fazê-la agora.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta questão congratulo-me com a solução, porque fica estabelecido em acta que essa alteração, feita no Orçamento do Estado para 1995 está revogada pelo conjunto de normas que vamos aprovar.
Quanto ao financiamento dos partidos pelas empresas, creio tratar-se de uma questão política que se discute politicamente. O Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS-PP, tem uma opinião e eu tenho uma opinião diferente. Mas ele invocou sondagens. Ora acontece que as últimas sondagens, recentíssimas, foram as publicadas em 26 de Maio, no Independente e, em 27 de Maio, no Expresso. A sondagem do Independente diz que são contra o financiamento dos partidos por empresas 51,2 % dos portugueses,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mais ou menos.O Orador: - Mais ou menos não, não tem nada a ver com os 68 %. Isto é, a maioria dos portugueses é contra esse financiamento.
Continuando com as sondagens, recordo que a publicada pelo Expresso diz que 60 % dos portugueses são contra o financiamento dos partidos por empresas.
Portanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró, ao invocar sondagens, não tem razão absolutamente nenhuma, porque as sondagens dizem precisamente o contrário, ou seja, que os portugueses acham que as empresas não devem financiar os partidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que foram distribuídos aos grupos parlamentares três guiões relativos a cada uma das alterações dos textos provenientes da Comissão. Faltam ainda dois que, dada a complexidade da matéria, não foram ainda organizados pelos serviços. Mas, com os serviços a trabalharem, por um lado, no seu ofício e nós a trabalharmos pelo outro lado, no nosso, talvez seja possível, quando chegar a hora de votarmos esses diplomas, termos já o guião pronto.
Quero informar que o Sr. Secretário vai ler todas as propostas que vão ser votadas na especialidade. Vamos, em primeiro lugar, fazer a votação na generalidade e quando chegarmos à altura de votar as propostas apresentadas, elas serão lidas, para evitar confusões. Isso demorará mais algum tempo no cômputo global mas este método talvez seja mais eficaz.
Vamos começar pelo texto elaborado na Comissão, que diz respeito ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos. Trata-se de um texto que, como sabem, contém alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto vindo da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, passamos agora à votação na especialidade.O texto da Comissão tem dois artigos comportando o artigo 1.o várias alterações aos artigos da Lei n.o 4/83. Isto é, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 4/83 são objecto de alteração no artigo 1.o do texto da Comissão
De acordo com o Regimento, vamos primeiro fazer a votação de todas as propostas de alteração e no final
2754 I SÉRIE - NÚMERO 85votaremos o texto da Comissão, a menos que haja algum aditamento.Portanto, vamos começar pela proposta do PSD que visa a alteração do corpo do artigo 1.o da Lei n.o 4/83 e que vai ser lida.O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor o artigo 1.o, cuja epígrafe é «Prazo e conteúdo»: «Os titulares, de cargos políticos apresentam, no Tribunal Constitucional, no prazo...»O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, temos agora uma proposta do PS, que adita um n.o 2 ao artigo 1.o da Lei n.o 4/83.O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta é do seguinte teor:1. (Corpo do artigo do texto de substituição);
2. Os titulares de cargos políticos e equiparados apresentam também, no mesmo prazo e condições, declaração sobre interesses e benefícios que possam ser considerados susceptíveis de influenciarem o exercício do cargo, abrangendo as seguintes matérias:a) Funções públicas ou privadas, incluindo actividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissão liberal;
c) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;
e) Viagens ao estrangeiro que não tenham sido custeadas por meios próprios ou fundos públicos nacionais e identidades dos respectivos financiadores;
f) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou por filhos menores, disponha de capital;
g) Apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das suas actividades que não tenham origem em fontes de financiamento públicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.Passamos ao texto proveniente da Comissão relativo ao artigo l.o da Lei n.o 4/83, com as alterações que entretanto foram aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.o(Prazo e conteúdo)Os titulares de cargos políticos apresentam, no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste:a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar;
b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos;
c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;
d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos dois anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou associações de direito privado.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da Comissão no que respeita ao artigo 2.o da Lei n.o 4/83, uma vez que não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Ê o seguinte:Artigo 2.o(Actualização)1. Nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular.