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Para o Governo, o PPD e o CDS as autarquias não estão preparadas, seria necessário estudo ..., poderação ...experiência ..., etc. Nada de novo. Os burocratas, os reaccionários, os adversários de qualquer mudança positiva, não escolhem os argumentos para se oporem ás transformações democráticas das estruturas do fascismo.
O povo português julgará aqueles que há quatro meses se enfeitavam com penas alheias, reclamando para si os méritos da aprovação da Lei das Finanças Locais e hoje passam a si próprios um atestado de irresponsabilidade política ao dizerem que aquilo que votaram há tão pouco tempo era afinal irrealista, demagógico, inviável, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os Deputados comunistas, ao defenderem nesta Assembleia a aplicação integral e imediata da Lei das Finanças Locais, estão certos de que se fazem intérpretes de uma sentida reivindicação nacional, de uma profunda exigência democrática, de um clamor intenso e de tão diversas origens, que já o Governo e as forças políticas que o apoiam hesitam em assumir a sua posição de adversários desta lei e do crescente reforço da autonomia local.
Um poder local forte, digno e autónomo, integrado no todo nacional através do respeito pela Constituição, pela legalidade democrática e pelo Plano, reforçará a democracia e contribuirá para a realização das exultantes esperanças nascidas com o 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?
1426I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito naturalmente, entendo que o Sr. Deputado Marques Pedrosa está especialmente habilitado para não fazer as afirmações que fez quanto à posição do CDS face à Lei das Finanças Locais. Penso que estas mesmas só foram produzidas devido à sede em que as proferiu, ou seja, uma tribuna.
O Sr. Deputado Marques Pedrosa sabe que o CDS defende a aplicação da Lei das Finanças Locais.Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se?O Orador: - O Sr. Deputado sabe que a leitura que o CDS faz dessa lei não é a mesma que V. Ex.a faz. Mas, verdade seja dita, está por provar que seja correcta a leitura que faz o PCP. Penso que esse complexo de paternalismo do PCP vai sendo tempo de acabar. O PCP tem as suas interpretações e os outros partidos têm o direito de fazer interpretações diferentes. Não se deve partir do princípio permanente da acusação.
Quanto ao problema da aplicação dessa lei, devo dizer que não vemos essa aplicação apenas em termos de verbas, de dinheiro. Entendemos que isso é pouco e que não dignifica nada nem ninguém. Efectivamente, pensamos que as verbas devem ser geridas e, como tal, é necessário também transferir atribuições. O Sr. Deputado sabe que a nossa posição é esta.
Um outro aspecto que me deixou ainda mais chocado foi o argumento falso sobre o problema de competências dos autarcas. Devo dizer-lhes, Sr. Deputado Marques Pedrosa, que ainda não há muito tempo, numa mesa-redonda com um camarada seu, concretamente com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e em declarações a um jornal que, naturalmente, lhe é querido e que faz parte da sua leitura, tive a oportunidade de dizer, quase expressamente, que o CDS lamenta que o problema de competências a nível central ou local seja levantado para justificar a aplicação ou não da Lei das Finanças Locais. Pensamos que competências e incompetências existem a todos os níveis.Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!O Orador: - Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que tenho visto muitas incompetências na bancada do PCP. Tive a oportunidade de referir há alguns dias que estava muito longe de considerar que a bancada do PCP fosse uma bancada de "astros". Inclusivamente, pude referir-me ao Dr. Herculano Quintanilha.Risos do PCP.Como vêem, a minha posição é esta. Lamento que o Sr. Deputado Marques Pedrosa, com quem contacto muitas vezes, utilize esse tipo de demagogia.Risos e vozes de discordância do PCP.O Orador: - Eu não sei se algum Sr. Deputado do Partido Comunista me pretende interromper. Se quiser, tenha a bondade.Continuam as vozes de discordância do PCP.O Orador: - Srs. Deputados, assim não os estou a ouvir. Se não me querem interromper, guardem para o corredor os apartes.Vozes do CDS: - Muito bem?O Orador: - Sr. Deputado Marques Pedrosa, o CDS não põe em causa a competência dos autarcas, até porque temos muitos autarcas. Desta forma, não pomos em causa a competência nem dos nossos autarcas, nem dos autarcas dos outros partidos. Os autarcas portugueses são tão competentes como quaisquer outras pessoas. Daí o entendermos que a Lei das Finanças Locais deve ter uma aplicação que, além da atribuição de verbas, atribua também competências. Só assim se dignificará o poder local.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Deixe-me apenas concluir o meu raciocínio, Sr. Deputado.
Devo dizer-lhe que há longos anos, Sr. Deputado Marques Pedrosa, os problemas da descentralização me preocupam. Devo dizer-lhe mais: colaborei durante longos anos em muitos trabalhos de descentralização, quando era extraordinariamente difícil propor soluções e propor descentralização.
Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, não pretendemos discutir; cada um de nós tem a sua opinião e não pretendemos pô-la em causa. Inclusivamente estranhamos que alguém a ponha.
O problema que pretendia colocar-lhe, Sr. Deputado, é o seguinte: o Sr. Deputado disse que estaria de acordo comigo quando também eu disse a esse jornal - e tenho-o dito em muitos lados - que o argumento da competência dos gestores das autarquias era um argumento inqualificável, como ainda agora acabou de dizer o meu camarada Marques Pedrosa. Portanto, o Sr. Deputado está parcialmente de acordo com o PCP a esse respeito. Não o pomos em dúvida. Contudo, o Sr. Deputado também falou em transferência de competências. O Sr. Deputado pode enumerar pelo menos uma das competências que é preciso transferir?O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, naturalmente que me queria referir, quanto ao problema das competências, ainda que com uma terminologia deficiente, a determinado tipo de atribuições que hoje competem ao Poder Central e que terão de ser atribuídas às autarquias. Trata-se apenas de um problema de rigor de linguagem em termos de competências, como o Sr. Deputado entendeu.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, em primeiro lugar há que corrigir a linguagem e que
22 DE MARÇO DE 19791427deixar de falar em competências para se falar de atribuições.
Quanto a estas atribuições, tendo em atenção 0 Plano e as verbas disponíveis, poderá o Sr. Deputado citar-me uma atribuição que seja indispensável transferir antes de se fixarem as verbas?O Orador: - Sr. Deputado, naturalmente que não lhe vou fazer aqui o requisitório de atribuições, e não competências, de imensas direcções-gerais ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos esclarecidos!O Orador: - ... que levará a uma transferência para as autarquias locais ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Oh, Sr. Deputado, deixe-me acabar de falar, até por uma razão muito simples: quando o Sr. Deputado intervém, a sua bancada fica silenciosa e reverente; assim que eu começo a falar, a sua bancada começa a ferver. Já que ela se encontra agora calada, deixe-me aproveitar.Risos.O que eu queria dizer é que aparecem aqui determinados tipos de atribuições, inclusivamente transferências de pessoal, o que leva a transferências de encargos. Foi com este sentido que me referi a esse problema. Naturalmente que não pretendia entrar numa discussão de fundo. Quis apenas desmentir as afirmações que o Sr. Deputado Marques Pedrosa fez e que me chocaram, até porque, não sei bem com que intenção, o Sr. Deputado Marques Pedrosa começou por nos atribuir linhas políticas e posições que nunca foram expressas por nós, não são nossas e que, apesar disso, nos foram atribuídas. Naturalmente que a responsabilidade é do Sr. Deputado Marques Pedrosa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -.Sr. Deputado Marques Pedrosa, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.a prefere responder já ao Sr. Deputado Carlos Robalo ou espera pelos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Marques Pedrosa (PCP): - Prefiro esperar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ouvi a intervenção do Sr. Deputado do PCP, na qual se afirmou que era o PSD - e também o CDS, mas apenas me compete falar em nome do PSD - que não queria aplicar a Lei das Finanças Locais.
Lembro ao Sr. Deputado que foi o PSD que, em Maio de 1978, requereu nesta Assembleia uma sessão especial para discussão e votação da Lei das Finanças Locais. Devo dizer-lhe ainda que o PCP, por intermédio do seu colega Sr. Deputado Veiga de Oliveira, juntamente com o PS e com o CDS, numa das conferências dos grupos parlamentares, tudo tentou para que se não realizasse essa sessão. Depois, foi neste hemiciclo que, através de um jogo floral de palavras e após terminada a sessão legislativa, o Sr. Deputado Salgado Zenha à última da hora evitou com um requerimento que a sessão se prolongasse para discussão da Lei das Finanças Locais. Nesse requerimento o PCP absteve-se, ou seja, não tinha vontade política - como eu disse nessa altura - de aprovar essa lei.
O PCP, quando o ex-Ministro Almeida Santos disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano que não acreditava que as câmaras municipais tivessem capacidade para empregarem todo o dinheiro que uma lei como aquela que estava proposta lhes atribuía, calou-se, uma vez que nessa altura era o Sr. Ministro Luís Saias que estava no Ministério da Agricultura e Pescas e, como tal, não seria aconselhável levantar problemas relativos à Lei das Finanças Locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 15to é um facto concreto e, portanto, o PCP quer hoje uma coisa e amanhã já quer outra, consoante a situação política se modifica. Esse actual amor pelas autarquias locais vem tardiamente, porque o meu partido disse nesta Câmara que, se a Lei da Finanças Locais não fosse aprovada até finais do mês de Agosto, seria muito difícil - dado o timing da sua aplicação - conseguir-se a sua aplicação este ano.
Nessa altura, o PCP não teve pena dos autarcas, nem quis que essa lei fosse aplicada. Era nessa altura que era preciso falar. Contudo, as circunstâncias políticas eram outras e não era aconselhável para o PCP falar.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Fomos os primeiros a apresentar um projecto.O Orador: - Não há dúvida de que este é um facto político concreto. Não venha agora o PCP defender tanto a Lei da Finanças Locais, quando no momento e na altura própria, uma vez que não era esse o seu desejo político, não defendeu a sua aplicação.
Certamente que, se assim tivesse sido, não estaríamos hoje na situação em que nos encontramos. Foi o PSD que, nessa altura, requereu a realização de um reunião da Comissão Permanente, porque o Parlamento estava fechado, para que no dia 28 de Julho de 1978 reabrisse o Parlamento, apenas para discussão da Lei das Finanças Locais. O seu partido opõs-se e transferiu-se para Outubro essa decisão. É evidente que o tempo que leva a promulgar uma lei é extenso e, como tal, estamos na situação em que nos encontramos.
Portanto, sei apenas que o único partido que não é responsável por esta situação é o PSD. Todos os outros partidos desta Câmara são responsáveis por essa situação.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - É só banha da cobra!
14281 SÉRIE - N.o 41O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não vai entrar em polémica com o Sr. Deputado Bento Gonçalves. Ele fez uma retrospectiva apaixonada, tendenciosa e desinteressante daquilo que, em sua opinião, foi a história da discussão e aprovação da Lei das Finanças Locais. O que nos interessa é o presente, ou seja, a discussão do Orçamento e do Plano.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira fez uma intervenção em que apresentou a nossa posição quanto à aplicação integral dessa lei e quanto ao método flexível para a sua aplicação em 1979. Sobre esta matéria o PSD ainda não se pronunciou. É sobre este ponto que gostaríamos de ouvir imediatamente a opinião do PSD.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Estavam a dormir ainda!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Pedrosa.O Sr. Marques Pedrosa (PCP): - Aproveito para responder aos Srs. Deputados Carlos Robalo e Bento Gonçalves em relação à preocupação que eles demonstraram ter pelo facto de eu me ter referido algumas vezes às posições do CDS e do PSD quanto à aplicação da Lei das Finanças Locais.
Srs. Deputados, é verdade ou não que este Governo passou com o apoio dos vossos partidos? Sendo assim, se este Governo que passou com o vosso apoio apresentou aquela lei que sabemos, é evidente que a vossa vontade política não é aquela que dizem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Robalo falou em demagogia e nutras coisas. Abstenho-me de entrar nesse jogo. Reparei muito bem como o Sr. Deputado evitou os problemas e fiquei ciente quanto à sua capacidade para tornear os problemas. Mas, se passarmos à discussão na especialidade - espero que o Orçamento não seja sequer aprovado na generalidade -, veremos quem é que na realidade vai aprovar as propostas que visam não deixar tudo na mesma. Veremos quem aprova essas propostas e quem deixa o Governo continuar com a sua política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se levanta é, antes de mais, saber como aplicaremos agora a Lei das Finanças Locais. Ela existe, está promulgada e tudo o que ficou para trás tem um valor relativo. Importa é que ninguém se esconda com o passado. Passado todos nós temos. Uns melhor, outros pior. Neste momento discute-se uma questão presente e futura, isto é, a aplicação da Lei das Finanças Locais dentro das exactas condições em que vivemos. A esse respeito o meu camarada Marques Pedrosa acabou de dizer que talvez venhamos a ter oportunidade de ver o que valem as palavras de cada grupo parlamentar.
Contudo, não poderei deixar passar em claro algumas questões que foram suscitadas.
Em primeiro lugar, atribui-se ao PCP a tentativa de evitar que essa lei fosse discutida em Agosto passado. Parece-me que não se devia dizer «tentativa», já que a lei não foi discutida em Agosto. Se a culpa fosse nossa, não seria tentativa, mas sim a efectiva decisão de não se ter discutido a mesma em Agosto.
Fez-se essa afirmação ocultando que nessa altura o Governo - que parecia estável, segundo a opinião autorizada do presidente do CDS, que disse que ele estava para durar, que não havia problemas, que os Portugueses poderiam passar o seu Verão descansados...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E passaram!O Orador: - ... - ocultando, dizia, que o Governo se comprometia a apresentar uma proposta de lei que teria sempre vantagem porque vinha do Governo. Nestas matérias, é evidente que quem conhece os dossiers a fundo é o Governo e, como tal, há vantagens em que seja ele a apresentar essa proposta.
Mais: ocultou-se que se tinha chegado a um impasse e que não havia um texto susceptível de ser votado. O Sr. Deputado Bento Gonçalves sabe disso. Mais ainda: o Sr. Deputado, ao dizer que o PCP evitou, ou tentou evitar, essa discussão - e afinal conseguiu-o -, esqueceu-se de dizer que qualquer que fosse a decisão do PCP nessa altura essa lei não se teria discutido em Agosto, já que a maioria nesta Câmara, na altura o PS e o CDS, não votariam a discussão em Agosto. Assim, o Sr. Deputado tem um vezo anticomunista que lhe é reconhecido, mas perde quando fala de mais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, queria ainda dizer-lhe o seguinte: a Lei das Finanças Locais foi votada em tempo apesar de tudo e pode ser aplicada. Teremos de ver é a vontade de cada um de nós.
Importa ainda lembrar, já que o Sr. Deputado quer falar do passado, a seguinte situação: o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de lei para as finanças locais. Qual é a semelhança que existe entre o vosso projecto e a lei que foi aprovada? O vosso projecto conseguia, pelo menos aproximadamente, garantir, como a actual lei garante, uma verdadeira autonomia das finanças locais?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Certamente que sim!O Orador: - Quererá o Sr. Deputado fazer ainda outras comparações?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Beato Gonçalves (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira também não disse tudo.
22 DE MARÇO DE 19791429Ao dizer que não tínhamos nenhum projecto para ser discutido, esqueceu-se de que tínhamos dois, como, por exemplo, o chamado «Projecto Lucas Pires». O Sr. Deputado tinha conhecimento desse facto e, portanto, se tivesse havido vontade por parte de todos os partidos, tínhamos discutido já nessa altura a Lei das Finanças Locais.
O Sr. Deputado também se recorda, nas conferências dos grupos parlamentares e na própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, das atitudes oscilantes do PCP.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente como era isso.
Além disso, o meu partido, a pensar no futuro e porque tem vontade política de que a Lei das Finanças Locais seja de facto aplicada - facto real que o Sr. Deputado não poderá escamotear -, através de um colega meu, irá fazer uma exposição correcta acerca das finanças locais, em termos de futuro. O que eu não podia era deixar de me manifestar perante os antecedentes que esta lei já teve e porque, efectivamente, o partido do Sr. Deputado não está de mãos limpas, como agora pretende fazer crer ...Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa sublinhar que o Partido Comunista Português não reivindica para si todos os méritos na aprovação da Lei das Finanças Locais. Em todo o caso, estamos seguros e com a consciência muito tranquila relativamente aos esforços que fizemos para que fosse aprovada com celeridade legislação nesta matéria.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves está com certeza recordado de que foi o PCP o primeiro a apresentar um projecto de lei de finanças locais. Aliás, apresentámos um conjunto de três projectos: um projecto de atribuições e competências, um projecto de finanças locais e até um projecto, que a Câmara ainda não apreciou, sobre as regiões administrativas.
Ao longo de toda a 2.a sessão legislativa fomos daqueles que nos batemos para que a matéria das finanças locais fosse agendada.
Realmente, quando o PSD entendeu fixar uma ordem do dia, o nosso parecer foi o de que ainda não estavam reunidas as condições para que, com sucesso, esta matéria entrasse no Plenário. De resto, tivemos ocasião de manifestar as nossas reservas.
A direcção do Grupo Parlamentar do PSD de então insistiu em trazer a Plenário, em condições manifestamente desvantajosas, essa matéria. Nós considerámos que a direcção do Grupo Parlamentar do PSD comprometeu efectivamente a possibilidade de se conseguir com mais rapidez a legislação que se tornava necessária.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Por várias vezes tivemos ocasião de chamar a atenção para esse facto.
Na verdade, como o Sr. Deputado Bento Gonçalves sabe, na reunião plenária em que esta matéria foi discutida tínhamos o projecto do PSD, que tinha contra ele a maioria, então formada pelo PS e pelo CDS, e havia um outro projecto que, manifestamente, resultaria em grave prejuízo para as autarquias e que era a chamada alternativa Lucas Pires.
Pois bem, a nossa preocupação foi contribuir com os demais grupos parlamentares para que se encontrasse uma data e um método que levasse á efectiva aprovação da lei, incluindo até a sugestão de que partisse do próprio Governo uma proposta de lei.
Entretanto, o Governo acabou por cair, contrariamente ás previsões optimistas feitas petos partidos coligados. Mas, apesar de tudo, conseguiu-se, com o método proposto pelo nosso partido e proposto mais tarde em reunião da Comissão Permanente, chegar a bom termo e aprovar a Lei das Finanças Locais.
Também estamos seguros de que, da parte do PCP, a contribuição para a elaboração desta lei não foi pelo menos menor do que a de qualquer outro partido. Aliás, demos uma contribuição bastante positiva e que os demais partidos, naturalmente, terão de reconhecer.
Esta é a história sem paixão, esta é a história sem sectarismos. E, afinal, a lei foi arrancada, e com grande sacrifício, dos Deputados que participaram na Comissão, em Outubro.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - «Arrancada», diz bem.O Orador: - Teve o apoio da Assembleia da República, com uma ou outra reserva, o que é perfeitamente natural, mas teve o consenso foi festejada!
Houve dúvidas acerca da sua promulgação, mas é uma lei tão justa, tão justa, para a província, que a promulgação foi dada.
Agora, a questão que se põe é a sua execução. É esta a questão que se coloca a todos os grupos parlamentares e ao PSD especialmente. Este debate dará a prova de quem quer efectivamente a aprovação e execução desta lei, aprovada por unanimidade na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, sob a forma de um breve esclarecimento, refresque a memória dos Srs. Deputados.Risos do PSD.Referia-me ao que consta do Diário da Assembleia da República, n.o 102, de 12 de Outubro de 1978, referente à sessão da véspera, á declaração de voto do Partido Social-Democrata então pronunciada, segundo parágrafo:Nós, sociais-democratas, há muito nos batemos pela aprovação do texto da Lei das Finanças Locais, imprescindível para que haja uma verdadeira autonomia das autarquias locais. Para isso apresentámos em 1977 um projecto completo e inovador como já antes tínhamos (ainda em 1976 apresentado o projecto de lei
1430I SÉRIE - No 41O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está a ver, Sr. Deputado Carlos Brito?O Orador:Para isso desencadeámos diversas acções políticas contra a paralisação da aprovação da Lei pelos partidos que ao tempo apoiavam o Governo. Para isso nos batemos por que os textos existentes fossem votados em Julho e propusemos que esta sessão extraordinária, realizada a nosso requerimento, fosse efectivada no final de Julho. A maioria PS/CDS, que tantas vezes deferiu esta votação e chegou a ter aprovado, antes de felizmente reconsiderar, um texto que nada preceituava e tudo remetia para o Governo, é a principal responsável pelo atraso da aprovação da Lei, que já nos fez perder a possibilidade de aplicar um novo regime de finanças locais ainda em 1978. A aprovação neste momento torna muito difícil a aplicação eficaz do novo regime das finanças locais, carecido de diplomas regulamentares e demorado ainda pela promulgação presidencial e pela publicação oficial, aos orçamentos para 1979, já em elaboração. Alegramo-nos pela aprovação, pois mais vale tarde do que nunca. Mas não podemos deixar de responsabilizar pelos atrasos havidos e pela sua discutível oportunidade, pois devia ter ocorrido mais cedo e em outra altura do ano, quem os provocou.Acabei a citação.Aplausos do PSD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foi uma falha de memória. Acontece! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para uma intervenção.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não há mais nenhum orador inscrito?O Sr. Presidente: - Não.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Era só para confirmar.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - O Governo só funciona à tarde!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação de grave crise da economia portuguesa impõe que sejam revistas as condições do seu funcionamento e que sejam tomadas medidas urgentes capazes de remover os obstáculos criados em períodos conturbados, que não convém serem esquecidos pelos Portugueses, em especial quando essa mesma conturbação parece continuar a querer campear.
Importa vencer os referidos obstáculos que têm impedido e continuam impedindo um funcionamento normal da economia portuguesa, não permitindo a sua recuperação e travando o seu desenvolvimento.
Em Portugal foi assim instituído, com especial relevo para o ano de 1975, um regime económico onde a ineficiência e a demagogia foram a lei, onde as medidas tendentes à destruição do sistema económico foram prioritárias.
Deste conjunto de actuações resultou um sistema híbrido, contraditório em si mesmo e claramente incapaz de atingir o objectivo que Portugal se propôs, por clara e inequívoca decisão dos três grandes partidos democráticos (PS, PSD e CDS), de se integrar na Comunidade Económica Europeia.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta decisão histórica, para se tornar realidade, impõe a tomada de medidas claras e urgentes e a necessária aprovação de legislação que se coadune com as reais necessidades das unidades produtivas, no que directamente diz respeito ao sistema de viabilização de empresas públicas e privadas.
Esta tomada de medidas mais premente e necessária se torna se relembrarmos o que este IV Governo Constitucional refere expressamente nas grandes opções do Plano de Desenvolvimento Económico e Social para 1979, e que reproduzimos:
Não obstante o peso do sector público na economia portuguesa, a iniciativa privada continua a ter um papel especialmente relevante, que o Governo apoiará com medidas adequadas. Na verdade, pretende-se a expansão das actividades exportadoras, com vista à redução do déficit da nossa balança comercial. Ora, sendo sabido que são as empresas daquele sector que dão um contributo decisivo para a exportação de bens e serviços, propõe-se o Governo apoiar as suas actividades, utilizando uma gama vasta de instrumentos (bonificações de juro e outras medidas).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Admitimos que nestas «outras medidas» caiba a criação de condiç8es de saneamento financeiro da actividade empresarial, para vencer as dificuldades criadas no período referido.
A experiência tem revelado que, apenas em número reduzido de casos, a legislação existente se coaduna com as reais necessidades das unidades produtivas no que respeita ao sistema de viabilização de empresas públicas e privadas.
É do conhecimento geral e devido em especial aos desvarios referidos que as empresas apresentam com frequência alarmantes situações de inviabilidade, resultantes da progressiva acumulação de prejuízos e da consequente existência de níveis de relação capital alheio/capital próprio extremamente elevados.
Para atingir os objectivos previstos nas grandes opções impõe-se, com urgência, implementar esquemas globais tendentes ao saneamento económico-financeiro, quer das empresas públicas ou sob controle do Estado, quer das empresas privadas.
Neste entendimento, o Grupo Parlamentar do CDS fará seguir para a Mesa uma proposta de aditamento ao capítulo III das grandes opções do Plano para 1979.
A apresentação desta proposta impõe-nos uma afirmação prévia, que sintetiza a situação no âmbito
22 DE MARÇO DE 19791431do saneamento económico-financeiro das empresas públicas e privadas.
«As facturas terão de ser pagas. O povo português, ainda que só em pequena. minoria tenha contribuído para o PREC, e seus desvarios, sofrerá, infelizmente, mais cedo ou mais tarde os efeitos do pagamento da factura.»
Na realidade, por mais voltas que queiramos dar ao problema, não será possível viabilizar um elevado número de empresas, quer públicas, quer privadas, em situação difícil, mas de grande importância para a economia nacional, sem as aliviar substancialmente das responsabilidades que elas criaram, em contrapartida dos prejuízos que lhes advieram da anarquia económica e social iniciada no período gonçalvista.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estas responsabilidades terão de ser definidas segundo critérios adequados, que na generalidade se encontram descritos na proposta que o CDS apresentará.
Nela propõe este grupo parlamentar, entre outras medidas, a criação de um «fundo de recuperação de empresas», cuja justificação se pretende realçar.
Este «fundo» centralizará e contabilizará as responsabilidades que se pretendem aliviar, tendo em vista a sua amortização total ou gradual por valores e por receitas de origem diversa, nomeadamente por dotações do OGE. ..O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - A proposta do CDS formula ainda um esquema integrado tendente ao saneamento económico-financeiro das empresas, classificando-as em função da complexidade crescente das situações a resolver, e definindo para os diversos grupos os processos de viabilização adequados.
Estes processos baseiam-se na adopção de medidas essenciais, cujo âmbito deverá ter a seguinte expressão:
O desenvolvimento do regime dos actuais contratos de viabilização e dos acordos de saneamento económico-financeiro;
A implementação de esquemas, visando a concessão de subsídios não reembolsáveis;
A regulamentação de esquemas de falência rápida por via administrativa.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reconhecida pelo Governo a necessidade de imprimir à estrutura económica portuguesa um novo dinamismo e ainda o reconhecimento de que esse necessário dinamismo possa ser somente resultante das acções que o Estado possa empreender como empresário, ficamos aguardando também a tomada de medidas que definam e tornem efectivos os estímulos á iniciativa privada, dentro dos princípios constitucionais da igualdade de oportunidades e da obediência às regras da economia de mercado.
Sem a adopção das medidas ora referidas e ainda das constantes da proposta deste grupo parlamentar, entendemos que o caminho para a Europa, que resultou de uma opção estabelecida por larga maioria nesta Assembleia da República e que corresponde ao interesse da maior parte dos portugueses, aparece como via comprometida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais nenhuma inscrição e como já estamos a curtos minutos das 13 horas, se mais nenhum Sr. Deputado pretende intervir, vamos interromper agora os nossos trabalhos até ás 14 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Após o intervalo para o almoço assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Incumbe-me apreciar dois dos mais críticos e criticáveis capítulos das propostas de lei do Orçamento e do Plano: as relativas á educação e á cultura.
A situação actual nestes importantes sectores da vida nacional é altamente preocupante, verificando-se uma degradação contínua e acelerada que pode, por si só, comprometer o futuro dos Portugueses. Sob o ponto de vista educativo pode continuar a afirmar-se, cinco anos depois do 25 de Abril de 1974, que Portugal não é um país europeu. Vejamos, resumidamente, o que resulta da comparação com a situação dos países da Europa democrática, à qual pertencemos e na qual com todo o direito nos queremos integrar.
No que respeita á percentagem de analfabetos, continuamos cerca dos 30 % . Ora, em boa parte dos referidos países o analfabetismo desapareceu completamente. Aliás, já em 1947 a Bélgica e a França tinham apenas 3,3 % e 3,6 % de analfabetos. A Espanha e a Grécia já em 1970 tinham conseguido reduzir essa percentagem de 9,8 % e 15,6 %, respectivamente.
Quanto á escolarização, se é certo que a nível do ensino primário é quase total, começam logo a verificar-se excessivos abandonos na passagem da 3.a para a 4.a classe. Enorme percentagem não cumpre depois a escolaridade obrigatória de seis anos.
No que se refere aos níveis secundário e superior, encontramo-nos hoje na situação dos referidos países a seguir á última guerra, isto é, com mais de trinta anos de atraso!
Encontramo-nos também na cauda da Europa no que se refere às percentagens do produto nacional bruto e das despesas públicas dedicadas á educação, neste ponto acompanhados pela Grécia e próximo dos chamados países em desenvolvimento de outros continentes. Ao contrário do que têm afirmado sucessivos governantes e altos funcionários, para justificarem as suas políticas regressivas no ensino superior, não há em Portugal licenciados a mais.Vozes do PSD: - Muito bem!
14321 SÉRIE - N.- 41O Orador: - A percentagem da população a que correspondem é idêntica á que se verificava nos mencionados países europeus há um quarto de século, repita-se, um quarto de século a esta parte.
No que se refere à investigação científica, verdadeiramente decisiva para o desenvolvimento, o nível e a qualidade de vida no nosso tempo, o número de investigadores por 10 000 habitantes e a percentagem do PNB que lhe são dedicados devem considerar-se absolutamente ridículos.
Para além disto tudo, o sistema educativo português encontra-se em desagregação, mergulhado em crise profunda e infindável. A rede escolar é insuficiente, está envelhecida e degradada. A educação pré-escolar é reduzidíssima, quase inexistente ao nível oficial - atingia apenas 5 % do grupo etário respectivo em 1975. As escolas de formação de educadores de infância não funcionam ainda, apesar da legislação há muito aprovada por esta Assembleia. Pelo contrário, estão praticamente aniquiladas algumas das poucas escolas particulares anteriormente existentes.
O chamado ensino especial para deficientes é praticamente inexistente. Basta referir que o MEIC nem sequer divulga dados estatísticos sobre ele.
No ensino secundário não há uma definição clara de objectivos, os curricula são deficientes e a administração calamitosa. Foram introduzidas sucessivas modificações curriculares sem visão de conjunto. Quem não ouviu falar nas questões do 9.o ano, depois do 10.o e assim sucessivamente? Está destruída toda a formação profissional a nível secundário. Continua a existir o chamado Ano Propedêutico, pretensa solução, injusta e absurda, falso ensino e falsa avaliação, que hoje já merece universal condenação.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Continua a não se ver o que vai ser o ensino superior curto. Os sucessivos Governos Constitucionais e a burocracia do Ministério decretaram a verdadeira morte legal de algumas escolas superiores que funcionaram bem, como os Institutos Superiores de Economia, os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e os Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã.
Se a tudo isto acrescentarmos que a investigação científica e a formação de professores, nomeadamente para o ensino superior, têm sido descuidadas e que a situação nos domínios da cultura é o que se sabe, sendo irrisórias as verbas que lhes vêm sendo dedicadas, podemos concluir que caminhamos para o obscurantismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este panorama esmagador é resultado de um passado antigo e das sucessivas governações destruidoras e incompetentes do PS e do PCP neste campo. Todos se lembram do assalto ao sistema educativo ocorrido em 1975. Quem se esqueceu dos remendos pontuais, das reformas feitas por despacho, das soluções erradas escondidas sob a capa de competência tecnocrática dos governos de base PS?
Além disso, o PSD, partido que nunca teve qualquer responsabilidade governativa nesta área e que, aliás, criticou vivamente o Programa do actual Governo nesta. parte, está absolutamente insatisfeito com a actuação da actual equipa do Ministério da Educação e Investigação Científica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes governantes continuam a produzir inúmeros despachos, por vezes a ordenar estudos sobre coisas incrivelmente acessórias. Mas não conseguiram fazer funcionar os centros de apoio ao Ano Propedêutico nem definir o 12.o ano que o deveria substituir.
O curso geral do ensino secundário, o 10.o e o 11.o anos continuam mal. Não se tornou mais eficiente a gestão das escolas nem sequer do próprio Ministério. Notou-se apenas alguma melhoria na colocação dos professores.
O despacho n.o 20/79 reconhece que os princípios da futura lei de base do sistema educativo são, como é evidente, de carácter eminentemente político. No entanto, determina que sejam os directores-gerais e equiparados do MEIC a preparar documentos sobre eles! Assim se deu já uma falsa partida em matéria fundamental.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se define o sistema de ensino superior. Pede-se dinheiro ao Banco Mundial para o ensino superior curto e fazem-se acordos á revelia dos representantes do povo e na ignorância da opinião pública, que os desconhece. Pretende-se recusar qualquer expansão do sistema universitário. Não se conhecem iniciativas relevantes sobre a educação pré-escolar, a educação especial, a investigação científica. Alguns serviços centrais do MEIC funcionam muito mal. Não se racionalizam os gastos com a acção social escolar e degrada-se o apoio aos estudantes.
Além disso, cumpre saber quem determina a política de educação em Portugal, se é o Governo, se é esta Assembleia, se são os funcionários, quando se vê o director-geral do Ensino Superior ...O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... - para lá de fazer inadmissíveis processos de intenção aos Deputados - determinar, com os seus critérios subjectivos e discutíveis, se vai ou não haver instituições universitárias no interior e se são ou não viáveis.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fala-se nas necessidades reais do País. Mas quem as conhece melhor: não são os representantes do povo, Srs. Deputados?Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Orador: - É falso que os Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã tenham sido criados no âmbito do ensino superior de curta duração. É falso que se pretenda disseminar indiscriminadamente instituições universitárias por todo o País.Vozes do PSD: - Muito bem!
22 DE MARÇO DE 19791433O Orador: - Há, sim, que saber se duas vastas e populosas regiões do interior - Trás-os-Montes e Alto Douro e a Beira Interior - serão discriminadas. E essas, sim, em relação ao resto do País. Essa é que é a verdadeira questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essas populações não o tolerarão e o Governo, que tem de cumprir e fazer com que os funcionários cumpram as leis desta Assembleia, expressão da vontade popular, também não o pode tolerar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Manteve-se, pois, a completa inexistência de uma política global de educação, característica permanente após o 25 de Abril. A continuação da pobreza técnica e política dos responsáveis e a tomada de medidas ad hoc continuam, tal como na vigência de governos anteriores, a causar a anarquia do sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação exigiria um esforço gigantesco de recuperação. É por isso que, com viva surpresa, tomámos conhecimento das propostas de lei do Orçamento e Plano para 1979.
Em primeiro lugar, porque se propõe uma grande diminuição, em termos reais, das despesas com a educação e a investigação científica. Se o aumento percentual é, segundo a última versão dos números do MEIC, de apenas 5 %, não cobre senão uma pequena parte da deterioração resultante da inflação. Como se verificou profunda modificação na estrutura orçamental do Ministério, é difícil comparar as verbas sectoriais atribuídas em 1978 e 1979. Notam-se enormes variações na distribuição de verbas pelos vários serviços. Cumpriria saber se eles estarão aptos a gerir tão grandes modificações.
No entanto, podemos afirmar que nem o Orçamento nem o Plano contêm alguma coisa que nos tranquilize, fazendo esperar uma evolução favorável do sistema educativo. O primeiro, por falta das necessárias verbas, o segundo, por não passar de um, aliás reduzido, amontoado de generalidades, completado por um elenco de catorze programas de investimento - mais que insuficientes - onde se misturam coisas essenciais com coisas de menor importância. Mas todas elas expressas de uma forma tão vaga, sem qualquer esboço de concretização, que nada nos permitem concluir.
Um dos programas refere-se à educação permanente. Ora, a proposta de lei do Orçamento consagra á Direcção-Geral respectiva 14 000 contos. O que pode ela fazer?
Também se refere a educação pré-escolar. Mas onde estão as verbas para lançar, de raiz, todo este nível de educação, dando cumprimento ás leis da República?Vozes do PSD e da Sr.a Alda Nogueira (PCP): Muito bem!O Orador: - Se é certo que a percentagem das verbas do MEIC a gastar com o pessoal atingirá cerca de 75 %, como é possível cumprir estes ou quaisquer outros programas com as verbas que restam? Como pagar sensivelmente melhor aos professores universitários, como o Ministério diz pretender? Como dar cumprimento à Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, que exige que o Estado subsidie certos estabelecimentos para garantir a liberdade de ensino e a igualdade e oportunidades no acesso? Julgará o Governo que podemos tolerar o «esquecimento» de tão importante diploma que, apesar da gritaria em contrário de um PCP então isolado, abre, de facto, as portas a uma mudança fundamental na sociedade portuguesa e à consolidação da democracia? Como preparar os professores e instalações para o arranque do 12.o ano de escolaridade em 1980? Como institucionalizar os cursos de pós-graduação nas Universidades? Que verbas vão suportar as referidas «infra-estruturas de investigação»? Trata-se de um mero voto piedoso para esconder que a investigação científica caminha para o nada, com repercussões duradouras na actividade criadora e no bem-estar dos Portugueses?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com verbas irrisórias que se vai fomentar o desporto escolar - cerca de 7$ por aluno/ano - ao nível primário, preparatório e secundário? Que «desenvolvimento desportivo» (sic) se pretende então fazer? Como ocupar os tempos livres da juventude? Como levar a cabo construções escolares com as verbas reduzidas que o Ministério da Habitação e Obras Públicas lhe dedica? Sabe o Governo que há localidades à espera de construções de escolas há muitos e muitos anos? Como se pode entender a estagnação das verbas dedicadas à acção social escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Orçamento e o Plano respeitantes á cultura de modo algum nos podem satisfazer. No que respeita às verbas atribuídas, elas são absolutamente insuficientes perante o estado de degradação que atingiu o nosso património cultural e a necessidade de apoiar as diversas formas de criação cultural. É certo que há um aumento percentual de cerca de 30 % nas verbas atribuídas á Secretaria de Estado da Cultura, um pouco superior á inflação verificada. Mas o montante real das verbas de que se partia era irrisório. O total previsto, de cerca de 1 milhão de contos, é absolutamente insignificante.
No que se refere á proposta de lei do Plano, este documento dedica à cultura uma ridícula página e meia de vagas generalidades, onde se refere que serão desenvolvidas algumas medidas de apoio no domínio da conservação, da difusão e da criação culturais, nenhuma das quais é concretizada. 15to apesar das louváveis preocupações culturais que alguns membros do Governo têm demonstrado, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro. Que faria se as não tivessem, Srs. Deputados ...
No entanto, o Secretário de Estado da Cultura indicou à Comissão Parlamentar alguns programas concretos de importância, como o que visa a formação de técnicos de restauro e conservação do património artístico, que merece, evidentemente, o nosso acordo. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa afirmar claramente que o Governo não tomou nem vai tomar as providências imediatas necessárias
14341 SÉRIE - N.o 41a evitar a ruína que alastra no nosso património cultural. Por esse país fora os arquivos e bibliotecas estão ao abandono, não se encontrando providos dos quadros de pessoal indispensáveis.
No que respeita á classificação de monumentos, só minimamente a Direcção-Geral do Património dá despacho aos numerosos processos que aguardam. O estado deplorável em que se encontra grande parte dos bens que integram o património português não consente delongas quanto à sua preservação, não permitindo a espera por um instituto nacional que não se sabe quando e como começará a funcionar.
Há conjuntos inteiros no País que podem perder-se em breve: Idanha-a-Velha, Monsanto, Sortelha, Montalegre e tantos outros. Que pode fazer a Secretaria de Estado da Cultura para os salvar?
Propõe a Secretaria de Estado a criação de novos museus, mas nada diz sobre os museus existentes que estão fechados, como o Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia do Dr. Leite de Vasconcelos, o Museu de Arte Popular e o Museu de Arte Contemporânea, entre outros. As obras existentes neste último estão em risco de perder-se e mantém-se o escândalo de não haver em Portugal um único museu nacional de arte moderna aberto ao público.
Importa saber se a Secretaria de Estado da Cultura vai também continuar a absurda distribuição por distritos das verbas do Gabinete de Acção Cultural, em que três ou quatro distritos receberam em 1978 quase tudo e os outros quase nada; se continuarão indefinidamente os elevados subsídios para certas produções de cinema que ninguém vê; se se manterá uma discriminação ideológica - para não dizer partidária - na atribuição de subsídios a grupos de teatro; se vai continuar sem sair regularmente o boletim da Secretaria de Estado da Cultura, ao qual estavam adstritos diversos funcionários. O que vai, portanto, a Secretaria de Estado da Cultura fazer quanto á difusão da cultura e da língua portuguesa no estrangeiro? Com este Orçamento e com este Plano, Srs. Deputados, certamente que muito pouco..
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto se prevê para o ano que, por ironia, é o Ano Internacional da Criança. As crianças portuguesas não verão, como se vê no seu decurso, respeitados os seus direitos fundamentais.
Tudo isto num país que, não tendo matérias-primas, só pode viver com dignidade por força do saber dos seus filhos, que, sobrecarregados com a situação que a presente geração lhes prepara, só poderão ter uma palavra a dizer no mundo de futuro se, desde já, nós próprios passarmos a dar prioridade absoluta aos esforços orçamentais e não só na educação, na cultura e na ciência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Estêvão.O Sr. Álvaro Estêvão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já são feitos quase cinco anos que n povo português rejubilou no 25 de Abril, reconquistadas que foram as liberdades fundamentais. Nesse dia, e com justeza, foi para cada um de nós dado novo alento e vivida a esperança de que talvez todos os problemas pudessem no futuro encontrar melhor solução. Sobre este último aspecto, dado que até eram conhecidas as avultadas reservas existentes, seria de esperar que, deixando de existir, por um lado, um sistema económico proteccionista e alargando, por outro, o leque das relações internacionais que a situação democrática permitia, o nosso desenvolvimento económico fosse realidade em franca construção.
Porém, e todos o sabemos, assim não sucedeu.