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De facto, o Tribunal Constitucional, ao considerar que não podem as receitas e despesas previstas no referido preceito ser realizadas através de operações de tesouraria, antes têm de ser inscritas, embora a um nível meramente previsto, no Orçamento do Estado do ano a que respeitem, veio implicitamente reconhecer que a alienação de elementos do património empresarial do Estado resultantes da transformação de empresas nacionalizadas, nos termos do decreto ora em apreciação, não pode nunca ser equiparada a mero acto de gestão do património de tesouraria, pelo que, pelas receitas que gera e pelas despesas que permite, terá de ser considerada no Orçamento do Estado, ficando, desse modo, sujeita aos poderes que a Assembleia da República detém nesta matéria.
Ê certo que o Tribunal não considerou como inconstitucionais certas outras normas, que constituíam objecto do pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade, mas sobre o mérito ou demérito de tal decisão, ou na falta dela, não nos deteremos.
4250 I SÉRIE - NÚMERO 104Diremos, tão-somente, que a supressão do referido preceito, proposta pelo PSD, limpando a nódoa do borrão inconstitucional, não expurga, contudo, os efeitos emergentes da mesma.
Se é certo que o que aqui e agora se discute é essencialmente uma questão técnica de alguma complexidade, patente, aliás, no próprio acórdão do Tribunal Constitucional, a verdade é que não se pode esconder ou escamotear alguma intencionalidade subjacente ao conteúdo do referido preceito, de possibilitar operações, que poderiam conduzir, em nosso entender, a alguma especulação por se furtarem a regras formais e rígidas que regulamentam o orçamento; quando, como nesta Câmara, disse o Deputado da minha bancada, Dr. Silva Lopes, o «actual governo tem já a glória de presidir, através da especulação que se deixou desenvolver na bolsa, a transferências de riquezas a favor de alguns (...)» pretendendo até ir mais longe, constituindo uma «nova base para a continuação das transferências de riqueza em escala semelhante».
Finalmente, nada temos, para terminar, a opor à reposição necessária da inconstitucionalidade pronunciada pelo Tribunal Constitucional que se revele mais adequada.
Quanto à expurgação proposta, estaremos, naturalmente, de acordo com a proposta apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito aos vários grupos parlamentares que indiquem os Srs. Deputados que serão escrutinadores na eleição que decorrerá esta tarde.
Entretanto, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento de Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 22 de Junho de 1988, pelas 10 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:1 - Solicitada pelo Partido Social Democrata:Flausino José Pereira da Silva (Círculo Eleitoral de Aveiro), por José de Oliveira Bastos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 21 de Junho corrente a S de Julho próximo, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
4 -Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos
O Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Leite Machado (PSD) - Fernando Barata Rocha (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Alberto Monteiro Araújo (PSD) - Hilário Torres Azevedo Marques (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - João Soares Pinto Montenegro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:  - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que esta minha interpelação terá vantagem.
É que, faltando apenas uma intervenção, continuamos sem esclarecer devidamente o que é que logo à tarde, às 19 horas, vamos votar sobre esta matéria. Há uma proposta de eliminação apresentada pelo PSD, há uma outra de substituição e ainda uma de aditamento apresentadas pelo PCP. Ora, põe-se a questão de saber se vamos votar às 19 horas a iniciativa de expurgação do diploma, baixando as propostas de eliminação, de substituição e aditamento à comissão para discussão na especialidade, ou se vamos votar todas as propostas.
Continua, portanto, neste momento, a não haver luz nos nossos espíritos sobre qual o objecto da votação às 19 horas. Se esclarecer que é a iniciativa de expurgação o que vamos votar e que deixamos para a comissão a discussão na especialidade, muito bem. De contrário, Sr. Presidente, penso que a discussão está ainda muito verde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que hoje não há votação às 19 horas; quanto muito será amanhã e às 19 horas e 30 minutos.
Em segundo lugar, como está previsto desde o princípio do ano, todas as quartas-feiras se reúne, às 15 horas, a conferência de líderes e com certeza que esse assunto será analisado na conferência de hoje.O Sr. José Magalhães (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, manifestamos o nosso acordo à ideia de que a matéria seja objecto de reflexão na conferência de líderes, até
23 DE JUNHO DE 1988 4251porque, como V. Ex.a seguramente se lembrará de casos precedentes, designadamente do caso do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores - embora tenha sido uma situação diferente, pois tratava-se então de um veto político -, a aplicação dos artigos 162.o e 160.o do Regimento envolve alguma complexidade e o debate que até agora travámos aqui no Plenário sobre esta matéria revela que não há, realmente, ideias claras quanto à natureza da operação jurídica a praticar.
Pela nossa parte, insistimos em que as duas propostas que apresentámos e a metodologia que nelas está pressuposta são correctas, constitucionais e não comportam qualquer limitação. Isto mesmo teremos ocasião de explicitar e desenvolver na conferência de líderes, mas desde já manifestamos o nosso acordo à ideia de que isso seja objecto de ponderação nessa sede.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Acórdão do Tribunal Constitucional tem claramente duas partes, e hoje, ao abordar-se aqui a questão relativa à inconstitucionalidade do n.o 2 do artigo 7.o, não nos podemos esquecer de que ele versa também a privatização dos 49% e que, além dos votos que tiveram vencimento, integra também votos de vencido, em particular o do Juiz Vital Moreira que merece reflexão. Isto na medida em que claramente colocava a questão de que afinal, através da posição que fez vencimento e que foi no sentido de sancionar a privatização de 49% de empresas públicas, o Tribunal Constitucional estava a negar a disposição expressa que estabelece que as nacionalizações são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras, o que deixa, portanto, de acontecer, e até se configurava, em hipótese máxima, através da teoria ou da doutrina agora expendida, a possibilidade de o Banco de Portugal vir a ser privatizado.
Contudo, no que diz respeito à inconstitucionalidade que foi dada como verificada, o Tribunal Constitucional pronunciou-se nos seguintes termos: «As operações de tesouraria são realizadas à margem do Orçamento do Estado. Através do recurso a operações de tesouraria podia chegar-se a não respeitar de todo a previsão orçamental. Por isso, é proibido efectuar despesas por operações de tesouraria, salvo em casos especiais. Pelas receitas que gera e pelas despesas que permite, impossível é deixar de considerá-la no Orçamento do Estado. A regra da anualidade implica a votação parlamentar, ano a ano, do Orçamento e a vigência do Orçamento pelo prazo de um ano.»
Acrescenta-se ainda, a propósito das receitas e despesas previstas no diploma, que «tinham de ser inscritas, embora a um nível meramente previsivo, no Orçamento do Estado do ano a que respeita» e, por assim ser, o Tribunal Constitucional conclui que se violou o artigo 108.o, n.051 e S, da Constituição, em conjugação com o artigo 93.o, alínea c), da Lei Fundamental.
Daquilo que é a doutrina agora firmada quanto ao n.o 2 do artigo 7.o, nomeadamente quando se frisa no Acórdão que aquelas receitas e despesas têm de ser inscritas, embora a nível meramente previsivo, no Orçamento de Estado do ano a que respeitam, parece concluir-se claramente que, efectivamente, ao proceder-se doutro modo, não só se violou a Constituição, como a proposta de substituição apresentada pelo PCP tem todo o cabimento.
Argumentar que ela seria desnecessária por constar da lei constitucional parece-me não colher, até porque já aqui foi avançada uma outra ideia - e refiro-me a uma justificação apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito -, que, no fundo, seria cometer uma nova inconstitucionalidade: a possibilidade de no próprio Orçamento do Estado do ano em curso ser incluída esta receita.
Por isso, a proposta de substituição no sentido de que nenhuma operação orçamental prevista na presente lei possa ser efectuada sem a existência da consequente inscrição orçamental parece-nos não só ter todo o cabimento como até ser necessária, em função das dúvidas que aqui foram levantadas por algumas bancadas.
Esta é, pois, a nossa posição perante a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional do n.o 2 do artigo 7.oVozes da ID e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, está encerrado este debate.
Solicito aos grupos parlamentares que os Srs. Deputados escrutinadores da eleição que se irá realizar às 15 horas compareçam a essa hora na antiga Sala do Conselho de Ministros.Está suspensa a sessão.
Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a anunciar os tempos disponíveis de cada partido para a discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República: O PSD dispõe de S minutos; o PS dispõe de 9 minutos; o PCP dispõe de 11 minutos; o PRD dispõe de 25 minutos; o CDS dispõe de 22 minutos; Os Verdes dispõem de 23 minutos; e a ID dispõe de 11 minutos. Dispomos no total, para o debate anunciado, de 1 hora e 46 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso parece um voo!Pausa.O Sr. Presidente: - Iniciaremos os trabalhos desta tarde com a votação de um recurso interposto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró relativo à nova proposta de alteração apresentada pelo PSD para o artigo 134.o do texto base do Regimento; discutiremos depois o artigo 7.o do Regimento, avocado pelo PCP, que baixou à Comissão; e finalmente, votaremos todos os artigos que não foram ainda votados.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que é que baixou à Comissão?O Sr. Presidente: - Foi o artigo 7.o, Sr. Deputado.
4252 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Silva Marques (PSD): - Há um lapso, Sr. Presidente. Relativamente ao artigo 7.o, o que foi pedido foi o adiamento da sua votação, o que é completamente diferente. Não baixou à Comissão, Sr. Presidente. É equívoco!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tem razão porque baixou à Comissão.O Sr. Presidente: - Esta tarde proceder-se-á também à votação para a eleição de membros do Conselho de Imprensa. No entanto, a Mesa acaba de ser informada de que os boletins de voto foram mal impressos. As duas listas a votar são uma que foi apresentada pelo PSD e outra que foi apresentada pelos partidos da oposição e não apenas pelo PS, como se encontra inscrito no boletim de voto.
Teremos, pois, de aguardar um pouco mais para proceder à votação, a fim de se poderem corrigir os boletins.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a vai ter a paciência de repetir as suas declarações iniciais sobre a maneira como se irão processar os trabalhos por uma razão muito simples: é que, mesmo estando a fazer esforço para estar atento ao que V. Ex.a dizia, foi-me impossível registar o que quer que fosse devido ao barulho que, na altura, havia no hemiciclo. Lamento mas não consegui perceber as palavras introdutórias do Sr. Presidente. Pedia-lhe, portanto, o favor de as repetir.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vou repeti-las.
Antes, porém, fazia um apelo aos Srs. Deputados para se conservarem em silêncio, a fim de permitirem que a Mesa se faça ouvir.
Em primeiro lugar, anunciei que iríamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia, analisando as alterações ao Regimento à Assembleia da República (conclusão e votações).
Anunciei, a seguir, os tempos de que dispõem os vários grupos e agrupamento parlamentares para esta discussão, que vou repetir: o PSD, 5 minutos; o PS, 9 minutos; o PCP, 11 minutos; o PRD, 25 minutos; o CDS, 22 minutos; Os Verdes, 23 minutos; e a ID, 11 minutos.
Depois, anunciei que começaríamos pela votação do recurso apresentado pelo CDS relativo a uma decisão da Mesa, tomada a propósito da nova proposta de alteração apresentada pelo PSD: para o artigo 134.o do texto base. Disse que a seguir discutiríamos o artigo 7.o que foi adiado a pedido do PCP...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
É que foi adiada a votação, mas o artigo já discutido, tratou-se de um adiamento feito ao abrigo do artigo 152.o do Regimento que permite que, quando
acaba uma determinada discussão, se possa transferir a sua votação para o dia imediato.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado portanto, começaremos imediatamente as votações dos artigos e naturalmente votaremos em primeiro lugar o artigo 7.o, que é o primeiro de todos os artigos que falta votar.
Também anunciei que a votação para a eleição de membros para o Conselho de Imprensa teria de aguardar mais alguns minutos a fim de se proceder à alteração dos boletins de voto. Isto porque nos boletins de voto figura uma lista A, do PSD, e uma lista B, do PS, quando a lista B não é só do PS mas, sim, de todos os partidos da oposição.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, é que neste momento está já a decorrer a votação para a eleição de membros para o Conselho de Imprensa e eu próprio acabei de votar, pelo que perguntava ao Sr. Presidente se os votos que já foram depositados na uma serão anulados.O Sr. Presidente: - Teremos realmente que anulados, Sr. Deputado, pois a Mesa só agora foi informada de que os boletins não se encontravam correctamente elaborados.
Teremos que prevenir todos os Srs. Deputados, inclusive os que já votaram - os escrutinadores informar-nos-ão quais foram, para que possamos avisá-los -, que os boletins de voto terão que ser substituídos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, relativamente ao prosseguimento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a terá anunciado que a primeira questão a resolver esta tarde seria a votação do recurso apresentado pelo CDS.
Penso, no entanto, que não se trata apenas da votação mas também da apreciação do recurso do CDS, uma vez que, como o Sr. Presidente estará lembrado, não houve intervenção - pelo menos por parte do meu grupo parlamentar - em relação aos fundamentos do recurso apresentado pelo CDS.
Desde já nos inscrevemos para, nos termos regimentais, podermos aduzir a nossa argumentação relativamente a esse recurso.
Quanto ao prosseguimento dos trabalhos, creio, Sr. Presidente, que temos o seguinte problema: há uma
23 DE JUNHO DE 1988 4253série de artigos que ainda não foram votados e alguns deles têm ainda a possibilidade de serem discutidos na presente reunião.
Por outro lado, no final da última sessão, num momento em que já não havia condições de audição - tive oportunidade de o ler na acta, não me apercebi na altura -, o PSD fez chegar à Mesa um requerimento adiando um conjunto de votações.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, retomando, aliás, as palavras do Sr. Deputado Silva Marques na anterior sessão dos nossos trabalhos, que para adiar uma votação é necessário haver um requerimento em relação a cada proposta e a cada artigo.
Sugeri, em determinada altura, que o meu grupo parlamentar, no caso de pretender ver um artigo adiado, pudesse, pura e simplesmente, indicar à Mesa que dávamos como reproduzido um requerimento que havíamos apresentado em relação a um artigo anterior.
O PSD questionou essa postura do meu grupo parlamentar mas no fim da última sessão, pelo que eu pude ler na acta - ou no borrão da acta -, terá entregue na Mesa um requerimento em que solicitava o adiamento da votação de todos os artigos que tinham estado em debate.
Gostaríamos, Sr. Presidente - porque não houve oportunidade de o fazer na altura, uma vez que não conseguimos ouvir, e o termo exacto é «ouvir» - de ter uma informação mais exacta sobre os que se passou, pois, se o requerimento do PSD foi formulado nestes termos, gostaríamos de poder voltar a falar sobre a matéria ainda na sessão de hoje.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o requerimento do PSD, em que, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, se requer o adiamento da votação de todas as propostas discutidas referentes à alteração do Regimento, foi discutido naquela sessão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Naquela reunião?!O Sr. Silva Marques (PSD): - É potestativo, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não podia ter sido discutido porque é um requerimento potestativo.
A questão que coloco decorre de uma postura do PSD em relação à minha bancada, que ditou para a acta o seguinte: «se quiserem adiar, têm que fazer um requerimento para cada artigo».
Ò que eu quero é saber se o PSD tem dois pesos e duas medidas, isto é, se em relação à oposição diz «se quiserem adiar qualquer votação, têm que apresentar um requerimento por cada artigo» e quando se trata do PSD acaba por dar o exemplo de meter tudo no mesmo saco.
Qual era o objectivo? O objectivo era o de tentar ver adiada a votação de todos os artigos para que a oposição hoje, nesta sessão, não pudesse colocar a questão do adiamento.
Nós também percebemos isso! Mas que não haja é dois pesos e duas medidas por parte do PSD! Actuem como deve ser! Cumpram as formalidades!
Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem mais um sentido pedagógico para o PSD do que propriamente um sentido de prejudicar os trabalhos da Assembleia.
O que acabo de dizer é mais uma demonstração de que para o PSD tudo está bem... atropelem-se as regras regimentais, junte-se tudo no mesmo requerimento!
Para a oposição o PSD acha que não, acha que a oposição tem de fazer um requerimento por cada artigo, tem de o fundamentar devidamente, tem de recolher as dez assinaturas... Isto é mais uma manifestação dos dois pesos e das duas medidas que é o critério que vai pautar o Regimento que os senhores estão aqui a querer aprovar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é só para explicar que a objecção que, há tempo, levantámos ao PCP nada tinha a ver com o direito - que é inegável - de um grupo parlamentar pedir, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, o adiamento de uma votação ou de várias votações.
A objecção que há tempo levantámos foi em relação ao número de assinaturas necessárias para a apresentação do requerimento. Os requerimentos do PCP não tinham as necessárias dez assinaturas e nós dissemos-lhe que tinha de as arranjar. Foi esta a questão que então se colocou.
O requerimento que apresentámos na última sessão tem as indispensáveis dez assinaturas e pede o adiamento das votações que considerámos de interesse pedir.
O PCP tem razão! Nós pedimos o adiamento das votações na última sessão para impedir uma manobra dilatória, que hoje poderia sobrevir e que era a de, sem qualquer justificação, o PCP pedir novamente o adiamento das votações. A nossa finalidade foi, de facto, evitar que o pedido regimental de adiamento de votações pudesse hoje ser utilizado como manobra dilatória, que é legítimo e legal.
Só que nós apresentámos o nosso requerimento com os requisitos formais exigidos, ou seja, as dez assinaturas. Na altura em que levantámos as nossas objecções, o PCP não estava a fazê-lo, não tinha tempo para recolher as dez assinaturas e nós chamámos a atenção para isso.
O nosso requerimento tem os requisitos formais, a sua finalidade é clara, qualquer pessoa a detectava. O PCP detectou-a, e bem, o que demonstra que ainda não está completamente desprovido de inteligência. Quisemos, realmente, evitar que ele hoje utilizasse aqui as prerrogativas do artigo 152.o do Regimento como manobra dilatória.
De qualquer modo, a nossa iniciativa foi tomada ao abrigo das disposições regimentais satisfazendo os requisitos formais. O nosso requerimento é potestativo,
4254 I SÉRIE - NÚMERO 104apresentámo-lo nas condições exigíveis e é tudo. Ele não é discutível, pois tem efeito potestativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, peço o favor de criarem as condições necessárias para que a Mesa consiga ouvir as intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para assinalar que a justificação do Sr. Deputado Silva Marques não tem razão de ser. Basta ler a acta da reunião em que foram discutidas as alterações ao Regimento para se compreender que não estava em causa as dez assinaturas. O Partido Comunista tem requerimentos assinados com dez e até mais assinaturas, pelo que não era esse o problema.
Como se provou na reunião em que se discutiram as alterações ao Regimento, quem não teve assinaturas suficientes para fundamentar uma proposta foi o PSD, que tentou apresentar propostas com apenas uma ou duas assinaturas, quando isso não é regimentalmente admissível.
O que fica claro, Srs. Deputados do PSD e Sr. Presidente, é que o Partido Social-Democrata, quando se trata de julgar a oposição e as suas acções, tenta criar todos os mecanismos de dificuldade, que não são dificuldades verdadeiras porque, uma vez que temos 27 deputados, facilmente arranjamos dez assinaturas, aliás temo-las, Sr. Deputado Silva Marques.
O que os senhores pretendem é tentar juntar tudo no mesmo molho, é tentar alcançar na sessão de hoje um determinado objectivo, mas ainda veremos se será possível que o alcancem. A sessão de hoje vai clarificar esse aspecto.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, independentemente da discussão a que acabámos de assistir, mal ou bem a Mesa entende que houve um adiamento das votações e que, neste momento, nada adianta estarmos a discutir este problema.
Vamos, pois, começar com as votações.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, com a devida vénia, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de, antes das votações, haver a discussão do recurso, interposto pelo CDS, relativo à decisão da mesa em admitir uma proposta. Entendo que é por aí que devemos começar e não pelas votações.
Segundo consta da acta da sessão onde foram discutidas as alterações ao Regimento, hoje devíamos começar a sessão com a discussão do recurso interposto pelo CDS - proposta, aliás, do Sr. Deputado Silva Marques -, em seguida, proceder-se-ia à votação do recurso e, finalmente, às votações de todas as propostas de alteração ao Regimento. Penso que este é o procedimento que tem algum critério lógico.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que, se bem me recordo, tenho a impressão de que o recurso interposto pelo CDS já foi posto à discussão porque, quando lhe foi perguntado se o queria apresentar, V. Ex.a entendeu que nas alegações que tinha feito já o havia apresentado.
Mas faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desculpe-me maçá-lo, mas V. Ex.a tem consigo -já está pronto - o Diário da Assembleia da República em que se discutiram as alterações ao Regimento e podemos tirar teimas. Não vale a pena recorrer à memória quando tudo já está devidamente escrito.
Não sei quem foi - mas creio que foi uma boa mão - que já há 4 ou S dias distribuiu um papel, que tenho comigo, que, relativamente à ordem de trabalhos de hoje e que tem a ver com as alterações ao Regimento, diz o seguinte: «O Plenário deve começar com a votação do recurso do Sr. Deputado Narana Coissoró de colocação à discussão da nova proposta, do PSD, referente ao artigo 134.o do texto base.» Portanto, isto já está adquirido, o que quer dizer que a sessão vai começar com o recurso interposto pelo CDS.
O que é que aconteceu na última sessão? V. Ex.a perguntou se eu queria alegar; simplesmente, interpus recurso e, há última hora, entendeu-se que as alegações e a votação do recurso passariam para a sessão de hoje. Não valia pena que eu, sozinho, fizesse as alegações, enquanto os outros ficariam calados.
Por qualquer razão, entendeu-se - e o Diário da Assembleia da República dessa sessão não diz porquê - pôr termo à discussão, deixando todo o processo referente ao recurso para a sessão de hoje, a fim de não ser interrompida, uma vez que um recurso tem duas fases, correspondendo a primeira ao debate
- que é rápido, são 3 minutos para cada partido - e a segunda à votação.
Vamos, pois, fazer isso agora e, depois, passamos ao resto da matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Correcto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do artigo 87.o do Regimento, quando é apresentado recurso das decisões da Mesa, «o Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos».
Lembro-me de lhe ter perguntado se desejava usar da palavra para fazer alegações, ou se já considerava apresentado o recurso.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, uma coisa é a apresentação do recurso e que consiste na apresentação de um mero requerimento; outra é a sua fundamentação, que é direito, tanto do apresentante como de um Deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentares.
Ora, apresentei um recurso - que admitido (e bem) - e, agora, vamos continuar o processo do mesmo que vai ser rápido.
23 DE JUNHO DE 1988 4255O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, se me permite, chamo a atenção para as palavras ditas por V. Ex.a na sessão em que se discutiram as alterações ao Regimento. Passo a citar: «A Mesa propõe, em primeiro lugar, que a discussão do recurso seja feita numa próxima sessão e que a reunião de líderes marcará.»
Penso que esta expressão, que foi proferida por V. Ex.a no encerramento da sessão, por si só esclarece que vamos iniciar a discussão do recurso.Pausa.O Sr. Presidente: - Acabo de ser informado que o Sr. Presidente da Assembleia da República entendeu que os boletins de voto que já estão impressos se podem manter, desde que a Assembleia seja informada de que a lista que consta como tendo sido apresentada pelo PS, na realidade, seja considerada como tendo sido apresentada pelos partidos da oposição.
Assim, poderiam ser utilizados os mesmos boletins, sendo os Deputados informados de que a lista é apresentada pelos partidos da oposição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que a lista - que não vi - não foi apresentada por todos os partidos da oposição, porque o CDS não teve qualquer intervenção nessa lista nem quer ter.Aplausos do deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi essa a informação que me chegou da parte do Sr. Presidente, mas a Sr.a Deputada escrutinadora, que se encontra presente, está a confirmar quem foram os partidos que propuseram a lista.
Para fundamentar o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: O recurso que o CDS apresenta em relação ao n.o 2 do artigo 134.o do Regimento provém de duas razões.
Em primeiro lugar, este artigo não é do Regimento. Trata-se de um artigo que deve ficar fora do Regimento, porquanto deve fazer parte de uma resolução que precede as alterações ao Regimento e que diz quais são as alterações que devem ser introduzidas no Regimento. Por isso, esse texto não pode ficar como n.o 2 do artigo 134.o mas deve ficar, apenas, como texto da resolução que aprova as alterações ao Regimento e que depois manda introduzir, nos lugares próprios, essas alterações.
Entendemos, pois, que o n.o 2 do artigo 134.o não pode fazer parte do Regimento mas da resolução que aprova as alterações ao Regimento, que é coisa diferente.
Em segundo lugar, entrando agora materialmente no artigo 134.o, n.o 2, do Regimento, devo dizer que há uma formalidade a cumprir e que pode viciar todo o processo do debate do Regimento: é que nenhuma proposta pode ser discutida no Plenário, segundo o n.o 3 do artigo 288.o do Regimento, sem primeiro baixar à Comissão e sem haver parecer prévio desta sobre a proposta de alteração, o que não foi feito.
Por isso, o n.o 2 do artigo 134.o do Regimento não pode ser hoje debatido em plenário pelas razões que expus. Daí o recurso que apresentamos e que entendemos que deve ser sufragado por toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à nossa proposta de alteração, devo dizer que ela diz respeito à resolução de alterações ao Regimento e não ao Regimento. Aliás, é essa a epígrafe que encima a nossa proposta de alteração, que diz «Resolução de alterações ao Regimento da Assembleia da República». Portanto, trata-se de um artigo da resolução de alterações ao Regimento e não do Regimento.
A única coisa que seria discutível é se a proposta deveria ter a referência de artigo 134.o, porque este artigo diz respeito ao ex-texto base, que corresponde ao artigo 88.o do nosso projecto de resolução de alterações ao Regimento, aceite pela Mesa da Assembleia da República e publicado no Diário da Assembleia da República.
Apresentámos, em tempo, um projecto de resolução de alterações ao Regimento - como, aliás, o fez a maior parte dos grupos parlamentares - e fez-se um texto base, cujo articulado, porque fundiu os diversos projectos de resolução, era mais extenso do que o de cada um dos projectos de resolução. É por isso que este artigo 134.o do ex-texto base correspondia ao artigo 88.o do nosso projecto de resolução de alterações ao Regimento, mas nada tem a ver com um artigo do Regimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, congratulo-me com a razão que me dá. O que pergunto é se a resolução tem 134 artigos, porque o que tinha 134 artigos era o ex-texto base.
O Orador: - Sr. Deputado, a resolução não tem 134 artigos; o que tinha 134 artigos era o ex-texto base. Este artigo 134.o corresponde ao nosso artigo 88.o; se for caso disso, vou à Mesa fazer essa correcção estritamente formal e, em vez de artigo 134.o - que colocámos apenas para facilitar a orientação dos trabalhos -, constará artigo 88.o, porque, de facto, assim é, do ponto de vista material.
Não vale a pena escamotear as questões, não vale a pena levantar argumentos estritamente formais e sem qualquer pertinência relativamente à questão material. A nossa proposta de alteração diz respeito ao projecto de resolução e não ao articulado do Regimento.
4256 I SÉRIE - NÚMERO 104Por que é que entregámos na Mesa esta proposta de alteração que diz respeito à entrada em vigor da resolução que vai alterar o Regimento? É que pretendemos prorrogar para o fim da sessão legislativa a extinção do agrupamento parlamentar. Fizemo-lo porquê, uma vez que, inicialmente, a nossa proposta não era essa, mas a da extinção imediata do agrupamento parlamentar? Foi em consequência do diálogo e do desejo de nos aproximarmos da oposição, a tal ponto que, a certa altura, alguns nos disseram: «Se a extinção tiver lugar no fim da sessão legislativa, votaremos a vossa proposta.» Nós, sensibilizados por isso, no desejo de tornar o diálogo como qualquer coisa de real - e diálogo é cedência de parte a parte e nós fizemos uma cedência no pressuposto de que os outros também a fariam, cedência, aliás, prometida -, apresentámos essa proposta na Mesa. O que se passa é que aqueles que, afinal de contas, reivindicavam a nossa transigência, agora não a querem aceitar. Porquê? Se calhar, porque não desejam votá-la, têm a intenção de votar contra uma transigência. Afinal de contas, quem é que dialoga?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques acabou de dizer que o que se encontra na Mesa não devia estar. O que ele está a dizer é que o artigo 134.o não é um artigo do Regimento, mas é um outro que inexiste e que devia ser o artigo 88.o do projecto de resolução. E isso que ele acaba de dizer.
Pergunto: o que é que vamos discutir? O artigo 88.o do projecto de resolução, que não existe e que não está hoje, aqui, em discussão? Ou é o artigo 134.o do Regimento? Se estamos a discutir o suposto artigo 88.o do projecto de resolução, que não existe no Plenário, não o vamos discutir hoje. O que hoje estamos a discutir é o artigo 134.o do Regimento, que só tem o n.o 1 e não o n.o 2.
Pergunto: estamos a discutir um artigo inexistente de uma lei que não foi depositada, como se diz, na Mesa e que não pode estar em discussão, ou estamos a debater o Regimento?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos para fazer uma interpelação, a Mesa informa que a lista B é, na realidade, proposta pelo PS, pelo PCP e pela ID.
Julgo que todos os Srs. Deputados estão informados disso e que se pode continuar a proceder à eleição sem se alterarem os boletins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que neste Plenário ainda é a Mesa que qualifica as propostas.
Pergunto, pois, ao Sr. Presidente como é que V. Ex.a qualifica o actual n.o 2 do artigo 134.o O Sr. Presidente tem de dar esta informação à Assembleia, porque, enquanto não a obtivermos, o recurso que aqui
estamos a discutir pode não ter razão de ser. De duas, uma: ou é uma proposta de alteração ao Regimento - e terá uma tradição -, ou é uma proposta de resolução, e terá outra tramitação.
Gostaria que V. Ex.a informasse a Câmara como qualificou o n.o 2 do artigo 134.o, dado que se trata de uma proposta nova, nada tem a ver com o que estivermos a discutir, não consta do texto inicial, não resulta de qualquer consenso, é algo que aparece a meio do debate.
O que foi acordado, tanto em comissão como em Plenário, foi que só seriam aceites propostas que se referissem a artigos que fossem objecto de alteração inicial.
O PSD disse que com isto não se trata de alterar o Regimento e que é uma proposta de resolução. Se é uma proposta de resolução, quero que a Mesa me diga se a admitiu, se a numerou, se a levou à conferência de líderes para agendamento. Preciso conhecer estes elementos antes de intervir sobre a matéria, Sr. Presidente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não podemos escamotear as questões. V. Ex.a aceitou e pôs à discussão uma proposta que, em tempos - aliás, há muito tempo -, foi apresentada pelo PSD, a tal ponto que, inclusivamente, foi aberto um debate sobre o recurso de admissibilidade da proposta. Agora, os Srs. Deputados interpelam a Mesa para efeitos de reclassificação e de outras lucubrações completamente a destempo.
Sr. Presidente, quem entendeu recorrer da decisão da Mesa fê-lo ao abrigo dos seus direitos; iniciou-se o debate do recurso com uma intervenção do recorrente e esse debate foi prolongado com uma intervenção feita por mim.
Sr. Presidente, é inaceitável que as pessoas levem a um tal ponto as suas manipulações regimentais para paralisar um debate que acabou de se iniciar.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para manifestar o nosso total apoio ao recurso interposto pelo CDS, independentemente de entender que a figura de V. Ex.a não está obviamente em causa, tendo sido apanhado desprevenido neste Plenário, como o foi, por algum tipo de atitudes que não o dignifica.
De facto, V. Ex.a admitiu que pôs à discussão, na última sessão, uma proposta de alteração ao Regimento, que, assim sendo, constituía uma proposta nova, que não estava incluída no projecto inicial do PSD tendo sido esse o motivo de protesto da oposição e suponho que também do recurso do CDS.
23 DE JUNHO DE 1988 4257Chamando em meu socorro o Diário, n.o 72, 1.a Série, 14 de Abril de 1988, gostaria, para finalizar estas curtas alegações, de novamente reproduzir algumas intervenções que aqui foram feitas.
Dizia o Sr. Deputado Jorge Lemos: «Sr. Presidente, é apenas para lembrar à Mesa a decisão da Comissão de Regimento e Mandatos, que remeteu a discussão para os projectos originários dos partidos e para as propostas que surgissem e incidissem sobre os artigos objecto de alteração nos projectos originários.» Ao que o Sr. Deputado Silva Marques contestou: «Se o Sr. Presidente pôs a proposta de alteração em discussão, penso que o fez correctamente e, se algum grupo parlamentar ou alguns deputados entenderem que o fez de forma errada, pois devem recorrer dessa decisão, mas, repito, penso que foi correcto o procedimento da Mesa ao pôr a proposta de alteração em discussão.»
Sr. Presidente em exercício na altura disse: «(...) foi visto que o texto que a Comissão apresentou passou a servir apenas não como o texto que a Comissão apresentava ao Plenário, mas também como um guião para que a Mesa dele se pudesse servir na condução dos trabalhos, e esta questão foi colocada na altura, principalmente pelo Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Dr. Montai vão Machado.
Por outro lado, em conferência de líderes e também em algumas reuniões da própria subcomissão foi igualmente colocada a seguinte questão: todas as propostas novas, para além das propostas dos textos iniciais, só seriam admitidas desde que houvesse consenso da Assembleia.
Outra questão seria sobre as novas propostas a artigos em que haveria propostas de alteração originárias e se assim seria possível os Srs. Deputados apresentarem novas propostas. Se pedi ao Sr. Secretário para ler a alteração a este artigo, foi apenas porque o que nos está a servir de guião é esse texto da Comissão, porque, se eu estivesse a seguir os textos originários, com certeza que não teria colocado este artigo à apreciação do Plenário».
Ao que o Sr. Deputado Silva Marques retorquiu: «Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão deste artigo.»
Ao que o Sr. Presidente novamente disse: «Sr. Deputado, o artigo não está em discussão; porque não existe proposta de alteração formalizada.»
Ao que o Sr. Deputado Silva Marques respondeu: «Sr. Presidente, não vamos insistir na questão (...).»
O que está aqui em causa, Sr. Presidente, é uma proposta de alteração ao Regimento que não constava dos projectos originais. V. Ex.a, porque era na altura o Presidente em exercício que vinha de uma doença, não podia saber, não era suposto que soubesse esta conversa que se tinha passado no Plenário.
V. Ex.a, tal como o Presidente de então, pôs à discussão uma proposta apenas porque constava do guião original, mas não constava das propostas originais de nenhum dos partidos.
Se o PSD insiste em torpedear tudo e todos, na falta de um consenso que lhe permita desvirtuar completamente o Regimento, a responsabilidade é dele. É mais uma ilegalidade que aqui se comete e nós, Partido Socialista não pactuaremos com ela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão suscitada por este recurso é a da possibilidade de apreciação da proposta de alteração que o PSD intitulou «Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 134.o», sem ser ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos.
Já aqui foi dito, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que efectivamente o n.o 3 do artigo 288.o estabelece que «Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente envia o seu texto para apreciação à Comissão de Regimento e Mandatos».
Aliás, no n.o 2 do mesmo artigo também se estabelece que «As propostas de alteração devem observar as regras do n.o 1 do artigo 127.o e dos artigos 132.o e seguintes».
Ora, logo no n.o 1 do artigo 127.o se diz «Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que: a infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados; (...)».
Naturalmente que esta proposta do PSD infringe a Constituição no que ela estabelece no n.o 1 dos artigos 156.o e 174.o que definem o mandato dos deputados em relação à legislatura e não à sessão legislativa.
De resto, a argumentação de última hora, aqui apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, não tem qualquer relevância, porque ele acaba por dizer que onde se lê «artigo 134.o» desejaria que se lesse «artigo 88.o», o que é uma coisa que transcende a capacidade de leitura de qualquer pessoa, pois não há qualquer semelhança entre os dois números.
Mas o artigo 88.o também é um dos artigos do projecto do PSD e não alteraria nada a situação se fosse possível, numa leitura, não se sabe com que lentes, transformar o artigo 134.o em artigo 88.o
De resto, quem introduziu aqui a questão a que se refere o Deputado Jorge Lemos foi, evidentemente, o Deputado Silva Marques ao alegar, em desespero de causa, que não era o artigo 134.o mas o artigo 88.o
Finalmente, queremos salientar que não passa de uma manifestação de cinismo a do PSD ao argumentar que colocar no fim da sessão legislativa o termo «agrupamento parlamentar da ID» seria uma concessão da sua parte, indo ao encontro não se sabe de quem, pois o Sr. Deputado não o disse, que teria da parte da oposição apresentado tal proposta.
De qualquer forma, nós nunca fomos e julgamos mesmo que nenhum Deputado da oposição poderia apresentar uma ideia tão claramente maquiavélica e inconstitucional, como seria essa de reportar o mandato dos Deputados e das organizações parlamentares, não ao período da legislatura, mas ao período da sessão legislativa.
Creio, por isso, que o recurso do CDS deve ser provido e devo também apelar para V. Ex.as, Srs. Membros da Mesa, no sentido de repararem o recurso, admitindo que, em face das disposições do Regimento, esta proposta de alteração tinha necessariamente de baixar à Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que as intervenções até agora produzidas pelos colegas Narana Coissoró, Guilherme Pinto e Raul Castro situaram bem a questão e creio
4258 I SÉRIE - NÚMERO 104que a votação do recurso vai obrigar-nos, depois de efectuada essa votação, a clarificar um outro aspecto, que é o teor da proposta que está presente na Mesa, porque a mesma ainda não esclareceu isso.
Digamos que há uma indicação, por parte do PSD, que nos diz que há uma proposta de resolução, que foi apresentada na Mesa como uma proposta de alteração ao Regimento, mas a Mesa antes de informar a Assembleia tem que se entender sobre a sua classificação: se é uma proposta de alteração ao Regimento, ela tem um percurso próprio, que consta do artigo 288.o, se é um projecto de resolução, tem também um percurso próprio, que é necessariamente, além da admissão, a numeração e a consideração em conferência de líderes do melhor momento para o seu agendamento.
Quando não, Sr. Presidente, compreenderá que, em qualquer altura e a meio de qualquer debate, eu próprio introduziria uma qualquer proposta, a que chamaria de resolução e ultrapassaria todas as propostas já apresentadas tempestivamente.
Não pode ser! Há prazos a respeitar! Há processos a respeitar e o PSD, apesar de ter a maioria, não pode ultrapassar o processo, a não ser que o PSD esteja a querer acrescentar aos vícios materiais de inconstitucionalidade também o vício de inconstitucionalidade formal, que é a ultrapassagem do processo de apresentação e discussão das diferentes iniciativas.
Portanto, queremos dizer que entendemos que, posteriormente à votação do recurso, há que clarificar que tipo de proposta é que está em apreciação, ou seja, a Mesa tem de qualificar a referida proposta, que depois de qualificada, tem dois caminhos: ou baixa à Comissão de Regimento e Mandatos ou é numerada como proposta de resolução e segue-se o processo que é normal nessa situação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que o PSD está à espera que venha a votação para, maioritariamente, votar e passar por cima dos problemas, mesmo inconstitucionalmente, para depois dizer que o Tribunal Constitucional é um tribunal de políticos que até impede a maioria de fazer o Regimento da Assembleia da República.
Naturalmente que V. Ex.a pode adoptar a atitude fácil de pôr logo à votação, passar por cima das coisas, visto que a maioria vota e acabou-se o problema.