II SÉRIE-A — NÚMERO 5 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei em vigor, nos termos gerais, no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. Assembleia da República, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 31/XIII (2.a) CONSAGRA UM REGIME TRANSITÓRIO APLICÁVEL ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DE IRS RELATIVO A 2015, QUE PERMITE A OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA EM DECLARAÇÕES ENTREGUES FORA DOS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS Exposição de motivos A presente proposta de lei visa consagrar um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos para efeitos de cálculo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) relativas ao ano de 2015, no sentido de prever a possibilidade de apresentação de uma nova declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS). Com efeito, a Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou várias alterações ao Código do IRS, veio operar uma restrição ao regime da tributação conjunta de casados e unidos de facto, estipulando, na alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o desse código, que a opção pela tributação conjunta só é considerada se for exercida dentro dos prazos previstos para a entrega da declaração, estabelecidos no artigo 60.o. Esta disposição legal, contudo, aplicou-se pela primeira vez no processo de entrega de declarações do corrente ano, que se reporta aos rendimentos de 2015 – ano em que entrou em vigor a referida alteração legislativa. As consequências desta aplicação foram generalizadamente negativas e prejudiciais a todos os contribuintes que, por erro ou atraso, se viram impedidos de optar pela tributação conjunta, em virtude de terem apresentado as suas declarações fora do prazo. Entende o Governo que esta restrição configura uma penalização excessiva para as famílias a quem foi imposto o regime da tributação separada, e que viram, em muitos casos, um significativo agravamento na liquidação de IRS devido. Este entendimento foi assinalado e partilhado pelo Provedor de Justiça, que recebeu inúmeras queixas quanto a este efeito da nova legislação. Assim, vem o Governo propor um regime transitório associado à futura alteração do diploma, com o objetivo de sanar a exposta injustiça material. O presente regime aplica-se a todos os sujeitos passivos que, estando em condições substanciais para o fazer, pretendam, relativamente ao ano de 2015, ser tributados pelo regime da tributação conjunta ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora do prazo legal de entrega da declaração de rendimentos. Acresce ainda que, em virtude da apresentação de uma nova declaração conjunta, não será aplicada qualquer nova coima aos sujeitos passivos a quem já tenha sido aplicada uma coima por apresentação de declaração de rendimentos fora de prazo. No que se refere às liquidações já efetuadas, os sujeitos passivos que pretendam entregar uma declaração conjunta poderão requerer a suspensão de quaisquer processos executivos que tenham sido instaurados pelo não pagamento atempado das notas de cobrança relativas àquelas liquidações.