12 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014Em 21 de julho de 2011, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu a Circular Normativa n.o 17/2011/UOGF, que determinou a redução em 1/3 nos custos dos transportes de doentes não urgentes. Na base desta decisão, e segundo a referida circular, encontrava-se o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MoU) assinado pelo Governo português, que estabelece metas com o intuito de manter a consolidação orçamental a médio prazo até se obter uma posição de equilíbrio orçamental. Com o objetivo de aumentar a eficiência e eficácia do Serviço Nacional de Saúde (SNS), induzindo uma utilização mais radical dos serviços e controlo de despesas, o Governo português comprometeu-se, no âmbito do MoU, a tomar medidas para reformar o Sistema de Saúde.Atualmente cabe ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, a definição da atribuição do transporte de doentes não urgentes. De acordo com o n.o 1 do artigo 5.o o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e desde que seja comprovada a respetiva insuficiência económica. É ainda assegurado pelo SNS o pagamento de encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem nas situações anteriormente mencionadas, mas que necessitem, impreterivelmente, da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, cabendo neste caso ao utente uma comparticipação no pagamento do transporte (n.os 2 e 3 do artigo 5.o). Desta disposição encontram-se excluídos os beneficiários de subsistemas de saúde, bem como quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos (n.o 4 do artigo 5.o).E, acrescenta no n.o 1 do artigo 6.o, que são considerados em situação de insuficiência económica os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS.A Portaria n.o142-B/2012, de 15 maio, veio regular as condições em que o SNS é responsável pelo pagamento dos encargos com transporte não urgente dos utentes, atendendo-se na sua regulação, por um lado à natureza instrumental desta atividade relativamente à prestação de cuidados, e por outro às premissas em que assenta a aplicação dos regimes especiais de benefícios, a situações determinantes de isenção ou de comparticipação, como situações clínicas de maior risco de saúde e de situações de insuficiência económica.Sobre este assunto foram apresentadas na XI Legislatura, na Assembleia da República, as seguintes iniciativas:XI Legislatura Apreciação Parlamentar 83/XI (2.a) Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que atualiza os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública  PCP Caducada Projeto de Resolução 375/XI (2.a) Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.o 19264/2010, de 29 de dezembro BE RAR n.o 88/2011, de 15 de abril Projeto de Resolução 381/XI (2.a) Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.o 19264, de 29 de dezembro  PSD Projeto de Resolução 386/XI (2.a) Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses  PCP Projeto de Resolução 394/XI (2.a) Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.o 19.264/2010, de 29 de dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial  CDSPP