II SÉRIE-A — NÚMERO 24 140 da data da sua entrada em vigor. Este mesmo artigo contempla, no n.o 1, uma norma de aplicação no tempo, que desejavelmente deveria constar de um artigo autónomo com a epígrafe correspondente. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 17.o da presente iniciativa atribui ao serviço inspetivo do ministério responsável pela área laboral a competência para a fiscalização da sua aplicação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, Itália, Eslovénia e França. ESPANHA I. O exercício da advocacia em Espanha O advogado como liberal profissional desenvolve a sua atividade em liberdade e independência antes de qualquer poder, apenas devendo obediência à lei. Para uma boa defesa do seu cliente e da justiça, o advogado tem que ser totalmente livre na aplicação e interpretação do direito. Originariamente, enquanto advogado em prática isolada, a tendência evoluiu no sentido do advogado trabalhador por conta de outrem. No caso de advogados vinculados por contrato de trabalho, o cumprimento das ordens e instruções da entidade empregadora interferem na independência técnica do advogado e na capacidade para aceitar ou para recusar o assunto confiado, o que os torna, de certa forma, condicionados, ainda que tendo de salvaguardar o respeito pelos deveres deontológicos que lhe dizem respeito, incluindo o sigilo profissional. Como profissional liberal, o advogado desenvolve uma atividade privada e não comercial, que não se move, em teoria, pelo lucro, tendo a obrigação de ajudar os mais fracos, nunca podendo colocar os seus interesses económicos ou outros à frente dos interesses dos seus clientes. O Código Deontológico de la Abogacía Española, aprobado en el Pleno de 27 de septiembre de 2012, no seu preâmbulo, descreve o advogado como o especialista em direito e conhecedor da técnica jurídica e estratégias processuais, que se destaca como um elemento indispensável para a realização da Justiça, garantindo a informação ou aconselhamento, a contradição, a igualdade de partes tanto no processo como fora dele, incorporando o direito de defesa, que é um requisito essencial da tutela judicial efetiva. O Estatuto General de la Abogacía Española aprobado por el Real Decreto 658/2001 de 22 de junio, no artículo 6, estipula que a denominação e função de advogado corresponde exclusivamente ao licenciado em direito que exerça profissionalmente a direção e a defesa das partes em todos os tipos de processos, ou a assessoria e consulta jurídicas. O Real Decreto 1331/2006, de 17 de noviembre, regula a relação laboral de carácter especial dos advogados que prestam serviços em escritórios de advocacia, individuais, coletivos ou multiprofissionais. A relação de trabalho terá um caráter especial se o advogado exercer a sua profissão por conta do proprietário de um escritório de advocacia, individual, coletivo ou multiprofissional. Pelo contrário, o advogado