3550 I SERIE -NÚMERO 72cidadão seja polícia mesmo sem vestir a farda está bem apenas num regime policialO Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - As alterações introduzidas no Código de Processo Penal e nos Decretos-Leis n.os 605/75 e 364/77 denotam uni subtil reforço das posições do Ministério Público e da Polícia Judiciária.Assim, no antigo 9.o passa a consentir-se que no inquérito preliminar as buscas, vistorias e apreensões domiciliárias não sejam obrigatoriamente presididas pelo juiz de instrução. No artigo 10.o cria-se a novíssima e original figura da «disposição sob custódia» por um período de três dias, que pode ser prolongado para seis ou até para vinte dias em certos crimes. No artigo 11.o autoriza-se o Ministério Público e outras autoridades com competência para ordenar a prisão sem culpa formada a tomarem também, embora com algumas restrições, aquela nova medida de «disposição sob custódia». No antigo 12.o atribuem-se novos poderes às autoridades da Polícia Judiciária.S6 no artigo 14.o se revoga, sem que tal se mostre justificado, o n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 364/77, que impunha que a prisão ordenada pelos funcionários da Polícia Judiciária fosse submetida à decisão de validação ou manutenção no prazo máximo de vinte e quatro horas, a menos que o prazo termine em domingo ou feriado, caso em que passa a quarenta e oito horas.Todas estas alterações, aparentemente inofensivas, revelam entretanto uma limitação dos direitos, dos cidadãos e um reforço do poder dos agentes do Estado. Revelam, pois, uma dinâmica preocupante, mas significativa.Pelas razões que acabámos de expor iremos votar contra a proposta de lei do Governo. Mas ainda por outras razões. Na proposta de lei prevê-se a aplicação das penas mais graves do sistema penal português, incluindo a de vinte a vinte e quatro anos de prisão maior.A prática consagrada das relações entre o Governo e esta Câmara, desde sempre, foi a de que, em matéria penal, o Governo só pedia autorizações para legislar sobre crimes a que correspondesse pena de prisão até dois anos. Se essa prática valia e sempre valeu quando os actuais partidos da escassa maioria eram oposição, não há razão nenhuma para que não valha quando esses partidos são circunstancialmente Governo e nós somos circunstancialmente oposição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -E hão-de durar muito!O Orador: - O critério tem de ser o mesmo: a mesma lei e a mesma medida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além disso, estas autorizações legislativas sobre preceitos de natureza criminal eram concedidas com a Assembleia em exercício de funções, portanto com a possibilidade de a todo o tempo poder haver controle dos actos do Governo.Neste caso concreto o prazo pedido excede naturalmente os meses de exercício efectivo desta Assembleia.Por todas estas razões votaremos contra a concessão da autorização pedida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Justiça: No cabaz de pedidos de autorizações legislativas com que o Governo brindou nos últimos dias esta Assembleia conta-se a proposta de lei n.o 349/1, destinada a permitir-lhe que legisle em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar.O Governo quer fazer o que a sua maioria, aqui nesta Câmara, não soube fazer. Para quem tanto fala em trabalho, eficiência e competência, este cabaz de pedidos de autorizações legislativas, na ponta final dos trabalhos desta Câmara, cheira demasiado à mandrice, à ineficácia e à incompetência da maioria da AD durante esta sessão intercalar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À obstrução do PCP!O Orador - E cheira também demasiado ao que quer este Governo e ao que querem as forças políticas que o apoiam: governar autoritariamente, sem a fiscalização do Parlamento, governar sem oposição.Se não fosse isto, como compreender que o Governo, com o apoio da sua maioria, se proponha legislar em matéria de tanto melindre que em países donde aliás confessadamente a copiou em grande parte foi motivo de conversações prévias entre os partidos governamentais e da oposição e só se publicou após consenso assim obtido e depois de longos debates parlamentares? Se não fosse a concepção política autoritária do Governo e da sua maioria, se não fosse a sua vocação para fazer letra morta do texto constitucional como compreender que o Governo, com o apoio da sua maioria, venha a esta Casa pedir para publicar um diploma destinado a alterar disposições do Código de Processo Penal que são fundamentais para a defesa da liberdade dos cidadãos, preparando-se desde logo para violar disposições da Constituição? Acossados lá fora pelo descontentamento popular e desmascarados aqui dentro pela oposição, o Governo e a maioria perdem o tino e rompem desenfreadamente pelos caminhos já conhecidos do nosso povo, caminhos que levam directamente, em matéria de pretenso antiterrorismo, à concepção repugnante, mas de um simbolismo tão actual e autorizado, de considerar um campo de concentração e de extermínio como um inocente colonato agrícola.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso combater o terrorismo. Ninguém o contesta e muito menos nós, comunistas, que