18 DE ABRIL DE 19791179respeito dos direitos e liberdades fundamentais, com vista à edificação de uma sociedade livre, democrática e pluralista, de acordo com a Constituição da República e a lei;c) Contribuir para o reforço do conhecimento e da projecção de Portugal no mundo e para o estreitamento das relações com todos os países, designadamente os de expressão portuguesa, bem como dos laços de solidariedade com os núcleos de emigrantes.2 — Constituem fins específicos das empresas de radiodifusão não pertencentes ao Estado os que justificarem a autorização de funcionamento e os demais que constem dos estatutos das respectivas empresas.ARTIGO 4.° (Fiscalização do Governo)1 — A actividade de radiodifusão exercida por empresas privadas fica sujeita à fiscalização do Governo, em ordem a assegurar o respeito dos fins enunciados no presente diploma, nos demais preceitos da lei, nas normas ou princípios de direito internacional, geral ou comum, ou em convenções internacionais que vinculem o Estado Português.2 — A acção do Governo sobre a actividade de radiodifusão, quando exercida nos termos do número anterior, será prosseguida nos termos dos estatutos das empresas que a desempenhem e restante legislação aplicável.ARTIGO 5.°(Exercício do direito de greve pelos trabalhadores da radiodifusão)1 — Os trabalhadores das empresas públicas de radiodifusão são obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis ao exercício do serviço público de radiodifusão, bem como os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços mínimos indispensáveis os exigidos pelo permanente funcionamento de, pelo menos, um canal de cobertura nacional, que difundirá noticiário e música.3 — No caso do não cumprimento do disposto neste artigo o Governo poderá, a pedido da administração da empresa ou por sua iniciativa, determinar a requisição ou mobilização dos trabalhadores, nos termos da lei aplicável.Capítulo II Do conteúdo da programaçãoARTIGO 6a (Liberdade de expressão e informação)1 — A liberdade de expressão do pensamento atra-vésdà radiodifusão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País.2 — Salvo nos casos contemplados na presente lei, as empresas de radiodifusão são independentes em matéria de programação, não podendo qualquer órgão de soberania, ou a Administração Pública, impedir a difusão de quaisquer programas.ARTIGO 7."(Garantia de pluralismo)1—A programação da radiodifusão nas empresas públicas será organizada segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, assegurando a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, será garantida a utilização de tempos de antena, nos termos definidos na presente lei.ARTIGO 8" (Programas interditos)1 —É proibida a qualquer empresa de radiodifusão a transmissão de programas ou mensagens que:a) Sejam susceptíveis de atentar contra a inde-pendência, soberania e unidade nacionais e a ordem constitucional;b) Incitem à prática de crimes ou atentem contraos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente pelo seu espírito de intolerância, violência ou ódio;c) Façam referência a actos e documentos coma chancela de secretos, ou como tais considerados pelas entidades competentes ou pela lei, ou que constituam segredos de Estado, ou a operações militares cuja divulgação não tenha sido autorizada pelo Estado--Maior-General das Forças Armadas, ou contenham outra forma de violação de segredos militares;d) Façam apologia ou propaganda de quaisquerideologias contrárias às liberdades democráticas e à Constituição;e) Ofendam os sentimentos religiosos do povoportuguês.2 — É igualmente proibida a transmissão de programas e sons pornográficos ou obscenos.3 — A transmissão de programas ou mensagens que violem o disposto nos números antecedentes sujeita os infractores à pena de demissão ou despedimento com justa causa, sem prejuízo da correspondente responsabilidade criminal ou civil.ARTIGO 9."(Transmissão de mensagens, notas, comunicados ou avisos)1—Serão obrigatória e gratuitamente divulgadas na íntegra pelas empresas de radiodifusão, através dos seus programas de cobertura nacional, com o devido relevo e a máxima urgência, as notas oficiosas cuja difusão seja solicitada pela Presidência da República ou pelo Governo, através do Ministério da Comunicação Social, bem como, para divulgação a nível régio-