1766-(302)II SÉRIE — NÚMERO 47Existe depois uma proposta de eliminação apresentada pelos deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, pela qual se propõe a eliminação dos artigos 47.°, 48.° e 58.° da proposta de lei n.° 16/IV.Há agora uma outra proposta de eliminação do artigo 48.° da referida proposta de lei apresentada pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — [...)(Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Nogueira de Brito.)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, nós não estamos, neste momento, a estabelecer qualquer hierarquia em termos de entrada na Mesa, pois estou apenas a ler as propostas. Aliás, esta proposta referente ao artigo 48.°, apresentada pelos deputados do CDS, deu entrada na Mesa às 10 horas e 50 minutos, enquanto a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Victor Ávila, Helena Torres Marques e Octávio Teixeira — suponho que também em relação ao artigo 48.° — deu entrada na Mesa às 16 horas e 50 minutos. No entanto, por acaso, comecei por ler a proposta do CDS.Temos agora, Srs. Deputados, uma proposta de substituição do artigo 48.° apresentada pelos Srs. Deputados Victor Ávila, Carlos Carvalhas, Helena Torres Marques e Octávio Teixeira — não sei se também pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, pois há aqui uma assinatura ilegível.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Não, não é, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Há depois uma proposta de eliminação do artigo 50.° apresentada pelo PCP.Temos depois uma proposta de alteração do artigo 51.° (Fundo de Equilíbrio Financeiro) apresentada por Srs. Deputados do PS.Há, seguidamente, também em relação ao artigo 51.°, uma proposta do PCP que diz o seguinte:O n.° 1 do artigo 51.° passa a ter a seguinte redacção:O Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em mais 25 % do valor em 1985 e, relativamente aos municípios do continente, é distribuído nos termos do mapa anexo.Ainda relativamente ao artigo 51.°, e também apresentada pelo PCP, há uma outra proposta de alteração que diz:O n.° 3 do artigo 51.° da Proposta de Orçamento do Estado para 1986 passa a ter a seguinte redacção:3 — As verbas destinadas aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são as seguintes:Região Autónoma dos Açores: 2 305 000; Região Autónoma da Madeira: 1 550 000.Numa outra proposta, também apresentada pelo PCP, propõe-se a eliminação do n.° 4 do artigo 51.°O CDS apresentou também uma proposta de alteração do artigo 51.° (Fundo de Equilíbrio Financeiro).Srs. Deputados, não estou a reparar nas horas em que as propostas deram entrada na Mesa. Esta proposta do CDS deu entrada na Mesa às 10 horas e 50 minutos e algumas propostas do PCP deram entrada antes, mas não estamos, neste momento, a preocupar--nos com isso. Na altura da votação teremos ocasião de atender a esse aspecto.Depois, temos também uma proposta de alteração, apresentada pelos deputados do PRD, acerca do artigo 51.° (Fundo de Equilíbrio Financeiro).Seguidamente, e em relação ao artigo 52.° (Distribuição do Fundo de Equipamento Financeiro), temos uma proposta de alteração apresentada pelo PS.Ainda em relação ao artigo 52.°, temos uma proposta de alteração do PCP, igualmente acerca da «distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro», e uma proposta de alteração ao mesmo artigo apresentada pelo PRD.De seguida, e em relação ao artigo 56.° (Juntas de freguesia), temos uma proposta de alteração apresentada pelo PS.Em relação ao artigo 58.°, há uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS e uma proposta de substituição apresentada por senhores deputados do PS, do PRD e do PCP.Temos depois propostas de aditamento de dois novos artigos — os artigos 61.°-A e 62.°-B— apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.Depois, em matéria de novos artigos — alguns dos que li já eram novos —, temos uma proposta relativa a «calamidades públicas» apresentada pelo PS.Outra proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PS, é relativa à «tributação das actividades turísticas».Também uma proposta de artigo novo, relativa ao «imposto de pescado», é apresentada pelo PS, assim como uma proposta relativa a «investimentos de projectos autárquicos com acesso ao FEDER aprovado».Uma proposta de artigo novo apresentada pelo PSD — esta não interessa, mas, já agora, fica lida— propõe que o Governo fique «autorizado a legislar em matéria fiscal, de forma a serem criados os incentivos necessários para o funcionamento de uma zona de jogo na ilha de Porto Santo».O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, há aí propostas que não devem ser discutidas nesta sede, devendo sê-lo na próxima semana.O Sr. Presidente: — Claro, Sr. Deputado. Por isso mesmo, quando fiz a leitura da última proposta, disse que ela não interessava para este efeito, mas que, pelo menos, ficava lida. Assim, evidentemente que não vai ser votada agora.Suponho que o mesmo se passa com a proposta seguinte, apresentada pelo PSD e pela qual é revogado o Decreto-Lei n.° 26 980, de 5 de Setembro de 1936,