20 DE MARÇO DE 1979 1355O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É o artigo 10.o, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Orador: - O artigo 10.o refere-se à transferência para os orçamentos das regiões autónomas das verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso já deve ser uma versão modificada.O Orador: - Não, Sr. Deputado, é a mesma. Só se V. Ex.a se quiser referir à alínea c): «Efectuar transferências de verbas, desde que não ultrapassem o nível do primeiro dígito da respectiva classificação funcional.»O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - De alteração em alteração onde vai parar o dígito!O Orador: - A última observação de V. Ex.a foi chamar-nos um Governo moribundo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma opinião, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Orador: - Então V. Ex.a vai permitir-me também a minha opinião. Levantei-me hoje às 5 horas e 30 minutos.Risos.V. Ex.a não tem culpa disso: enfrentei hoje graves problemas familiares e estou bastante cansado, mas ainda não estou moribundo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A referência não é pessoal!Uma voz do PCP: - V. Ex.a não é o Governo!O Orador: - Não, não sou o Governo, estou a falar por mim!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Talvez com balões de oxigénio!...O Orador: - Se V. Ex.a tivesse os problemas que eu tenho, talvez não me recomendasse balões de oxigénio.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Para o Governo, Sr. Ministro, para o Governo! Não pessoalize as questões.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Faça favor de continuar, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros não fez propriamente perguntas, mas uma crítica de ordem geral. No fundo, e resumindo a sua declaração, exige a demissão do Governo, mas eu julgo que V. Ex.a está desse modo a atentar contra a própria Constituição. A vida deste Governo, tal como a sua criação, depende, embora não totalmente, deste orgão de Soberania. Portanto, se o Sr. Deputado Acácio Barreiros não quer incitar os seus pares a renegar os seus poderes para derrubar o Governo, quando exige a sua demissão deve dirigir-se a esta Assembleia e não ao Governo, que, aliás, pode entender ou não demitir-se, mas não tem é que satisfazer as exigências de V. Ex.aRisos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Posso interrompê-lo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Orador: - Certamente.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria apenas dizer-lhe que, se ler com atenção a minha intervenção, que, aliás, está escrita, verá certamente nela um apelo aos Deputados para rejeitarem o Orçamento e o Plano e tomarem as medidas necessárias no sentido de derrubar o Governo. É evidente que, se eu estivesse à espera que o Governo, ele próprio, tomasse a iniciativa de se demitir, estaria a admitir no Governo pelo menos um pouco de sensibilidade perante a opinião pública, sensibilidade que de facto não tem. Não estou a falar da minha opinião, mas sim da opinião de centenas de milhares de pessoas que estiveram na rua -certamente o Governo teve conhecimento disso- e se manifestaram sobre o que pensavam da sua actuação. Mas como efectivamente o Governo não demonstrou essa sensibilidade, nem quanto ao Plano e Orçamento, nem sequer, embora noutro plano, diante dos protestos da comunicação social, é evidente que apelei para esta Câmara. O derrube do Governo na Assembleia da República é totalmente constitucional, e, aliás, não é o primeiro.Risos.O Orador: - Ainda bem que V. Ex.a reconhece que não é o primeiro!