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O processo de negociações com a CEE não pode ser um trabalhei de gabinete, como aliás já afirmaram responsáveis do Governo. O MDP/CDE entende que tão importante matéria há que promover um amplo debate nacional, desprovido de carga ideológica e imunizado contra métodos de manipulação da opinião pública, que coloque a questão da integração europeia no quadro do respeito pelas linhas básicas da expansão da economia, pela soberania nacional e pela ordem constitucional.
Uma política de expansão económica pressupõe definição dos grandes objectivos da economia nacional e o seu desenvolvimento através do planeamento económico e social. O MDP/CDE entende, porém, que a este Governo, com o horizonte temporal limitado que tem, competia a fixação de objectivos eminentemente pragmáticos de imediata concretização, assente na capacidade de intervenção do Estado através do sector público empresarial.
18 DE JANEIRO DE 1980 251Este, pelo seu peso no conjunto da economia, pelas interligações com outros sectores de actividade, pelo facto de .incluir os sectores dg base, constitui um elemento fundamental ao serviço da política de desenvolvimento. E, como já aqui foi salientado em anterior intervenção, a dinamização do sector público da economia é sempre, determinante de um funcionamento equilibrado do sector privado.
O MDP/CDE entende, assim, contrariamente ao espírito que ressalta do Programa do Governo, que urge dinamizar as empresas do Estado e aquelas em que o Estado tem poder de decisão, como instrumento fundamental do desenvolvimento económico, e, ao mesmo tempo, que urge racionalizar a actividade de tais empresas e confiar a sua gestão a pessoas competentes, empenhadas no êxito do seu papel oa economia nacional.
Alargar, a concessão de crédito em ordem à expansão da economia e à superação do retraimento das operações bancárias activas é medida que o MDP/CDE reputa indispensável e de concretização imediata. Entendemos que a concessão do crédito tem de ser facilitada, independentemente do estatuto jurídico do beneficiário, através da avaliação do interesse económico das operações a financiar, reduzindo-se o peso dos critérios do lucro e de segurança na respectiva apreciação e procurando-se assegurar o controle efectivo, pela banca, da aplicação de crédito concedido.
Preconizamos a redução selectiva das actuais taxas de juro, asfixiados da pequena e média iniciativa privada, e o desenvolvimento dos mecanismos de bonificações, no espírito das últimas medidas preconizadas pelo Banco de Portugal, para todos os empreendimentos que só deste modo possam contribuir eficazmente para a estratégia do desenvolvimento e aumento do emprego.
Contrariamente ao Governo, que neste debate demonstrou que o seu apego à iniciativa privada é no sentido da acumulação e concentração capitalistas e, consequentemente, na reconstituição das grandes fortunas, o MDP/CDE sublinha a importância para a economia nacional do amplo campo das pequenas e médias empresas, particularmente das industriais, relativamente às quais insiste na necessidade de desenvolver e aperfeiçoar esquemas de apoio técnico, financeiro, de formação profissional, no abastecimento de matérias-primas essenciais, no escoamento das produções e na cooperação inter empresas. Numa perspectiva de política social e de apoio económico a tais empresas, o MDP/CDE defende o desenvolvimento progressivo de sistemas de salários indirectos, numa base regional e local e a cargo do Estado e das autarquias locais, que compensem os melhores níveos salariais em geral praticados pelas pequenas e médias empresas.
Num mesmo sentido de justiça social e de apoio às pequenas actividades, que têm o legítimo direito de ser protegidas -aspecto que não parece constar das preocupações governamentais -, o MDP/CDE defende a regulamentação da actividade dos centros comerciais e supermercados, conciliando-se as necessidades de abastecimento público com defesa dos pequenos comerciantes e retalhistas e com os direitos dos trabalhadores do sector.
Nesta área, consideramos ainda urgente promover uma decisiva acção disciplinadora dos circuitos de comércio interno que reduza progressivamente a intervenção dos grandes intermediários e combata eficazmente à especulação, simultaneamente protegendo e estimulando todas as formas de cooperativismo e de associativismo dos pequenos e médios comerciantes.
O MDP/CDE defende que é imperioso dever governamental proteger e estimular o sector cooperativo da economia, quase ignorado no Programa do Governo, e a sua articulação com o sector público e privado, definindo uma política de crédito, de apoio técnico e de enquadramento jurídico que o fortaleça.
Na aleatória perspectiva de maior dinamização do investimento por essa via, o Governo apronta-se para a aceleração do pagamento das indemnizações e para o alargamento do direito de mobilização das indemnizações de das pelo Estado, nomeadamente por troca com participações do sector empresarial do Estado, em termos que apontam para uma violação do artigo 83.o da Constituição da República.
O MDP/CDE considera vantajoso regularizar rapidamente a situação dos ex-proprietários de bens nacionalizados, até como forma de consolidar a efectividade da posse pelo Estado dos bens nacionalizados, mas na perspectiva da atenção prioritária aos titulares das pequenas poupanças e do impedimento da reconstituição das grandes fortunas.
Sem nos determos em aspectos de política económica sectorial, onde se evidenciariam acentuadas divergências com as propostas governamentais, não queremos deixar de realçar a nossa divergência de fundo com a política económica geral apresentada neste debate pelo VI Governo: preconizamos o respeito pelos objectivos definidos constitucionalmente, identificamo-nos com os interesses nacionais e os das camadas sociais mais desfavorecidas, acreditamos nas potencialidades do nosso país e na capacidade criadora e de trabalho do povo português.
Pelo contrário, o Governo vive na miragem da CEE; em vez de considerar a nova realidade do Portugal de Abril, parte de modelos e de finalidades que vêm de fora, não assenta as suas opções nos interesses das largas camadas da população, mas nos de uma minoria que pretende reconquistar os privilégios que justamente Abril liquidou. São profundas as divergências do MDP/CDE no campo de política externa relativamente às posições defendidas pelo VI Governo.
Mais do que no Programa do Governo, onde naturalmente foi necessário conciliar posições não concordantes entre as forças políticas da maioria parlamentar, a intervenção do Vice-Primeiro-Ministro nesta Assembleia marcou uma ruptura com o texto constitucional e fez recordar o estilo dos velhos tempos.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - A afirmação aqui proferida de opção a uma política claramente europeia e ocidental, veio, para além do seu carácter de vazio científico, associada à afirmação de que tal política não teria qualquer laivo de terceiro-mundismo ou de não alinhamento, esta última de manifesto teor inconstitucional.
Em vez de uma política de agressividade, de estímulo à guerra fria, de submissão inferiorizada à
252 I SÉRIE - NÚMERO 7NATO, que pelo Governo foi patenteada neste debate, preconizamos uma política externa que contribua activamente para a defesa da paz, para o desarmamento geral e progressivo, simultâneo e controlado e subsequente extinção dos blocos militares com gradual redução do empenhamento operacional e financeiro de Portugal na NATO.
Em vez de uma política de cego enfeudamento à CEE, defendemos uma política de diversificação das relações, económicas e culturais, privilegiando os países de língua portuguesa, e sempre com a preocupação da defesa intransigente da independência nacional.
Ao nível da organização do Estado democrático, as nossas divergências com o Programa do Governo situam-se, mesmo, no plano das formulações mais gerais.
Há coincidências quanto à necessidade de desconcentrar e descentralizar a Administrarão Pública e aos propósitos de combate à corrupção, á incompetência e à ineficiência dos serviços. Podemos mesmo dizer que algumas das medidas legislativas que o Governo se propõe pôr em prática apontam neste sentido, se tomadas à letra.
Mas o Programa do Governo é inteiramente omisso no que respeita a algumas grandes orientações que para nós são fundamentais, aliás de harmonia com os preceitos dá Constituição da República.
Assim, o MDP/CDE entende e afirma que é impossível a existência, de um Estado democrático sem democratizar o Poder e isso passa necessariamente pela intervenção permanente das populações na vida pública e pelo combate a todas as formas e métodos repressivos e autoritários e ao recurso à violência.
Infelizmente, por todo o capítulo do Programa do Governo relativo à organização do Estado perpassa uma. perspectiva burocrática autoritária, o que faz pôr em causa, inclusivamente, o sentado democrático e progressista que virá a ter a concretização de intenções que o Governo tem no domínio das formulações gerais em que, à primeira vista, há coincidência.
O MDP/CDE entende que descentralizar e desconcentrar a administração implica não só racionalizar e aumentar a eficácia dos serviços mas também aproximar os serviços das populações e dos seus órgãos representativos, aliás na base dos preceitos constitucionais nesta matéria, criando condições legais e de prática administrativa que protejam e estimulem a democracia participativa, através das organizações populares de base.
Esse é apenas um aspecto, mas de importância decisiva, para a verdadeira democratização da vida pública.
É pedra-de-toque dias verdadeiras intenções democráticas de qualquer Governo!
É preciso também caminhar rapidamente no sentido da preparação da legislação que substitua integralmente o Código Administrativo, criando condições legais e de prática administrativa que garantam a efectiva autonomia das autarquias e o seu poder de decisão, no âmbito das respectivas atribuições e competências.
Em especial matéria, decisiva neste campo - assegurar a aplicação integral da Lei das Finanças Locais -o que não se conseguirá atingir sem e regulamentação urgente, que o Governo não anuncia, da capacidade de os municípios contraírem empréstimos junto das entidades financiadoras, fora dos condicionalismos actuais.
Ao contrário da visão restritiva que o Governo anuncia no campo da justiça, onde a fala de juizes é apresentada como única fonte de crise existente, é preciso surpreender as verdadeiras causas político» sociais dessa crise, como já o fazemos em intervenção anterior, e democratizar o aparelho judicial, integrando-o na ordem democrática e dotando-o de meios adequados ao seu funcionamento rápido e eficiente.
Sem dúvida que é preciso dotar as forcas de segurança dos meios necessários. Mas não é menos importante - e, infelizmente, experiências bem recentes atestam-no dramaticamente- democratizá-las por forma que, &m termos da Constituição, no exercício das suas funções de defesa dos direitos dos cidadãos, as medidas de polícia sejam utilizadas estritamente dentro da legalidade democrática.
Melhorar as condições de vida do povo português é também objectivo genérico que se propõe o Governo no seu Programa, objectivo com o qual o MDP/CDE se identifica.
Quem pode deixar, de boa ou má fé, de o programar?
O MDP/CDE preconiza orientações gerais conducentes a esse objectivo reduzir o desemprego, aumentar o poder de compra, melhorar as condições de habitação, saúde e segurança social, com especial atenção aos problemas da terceira idade e da juventude -, que o Governo certamente não negara.
A questão é que não encontramos no Programa do Governo as medidas práticas e concretas que preconizamos, de forma realista, tendo em conta o horizonte temporal limitado que o Governo tem à sua frente. Assim, para combater - e desde já o desemprego, preconizamos que se estabeleçam imediatamente - e isso é possível - normas de efectivo e ponderado combate aos despedimentos e se promova urgentemente uma política que reduza o desemprego dos jovens, lançando iniciativas rápidas e parcelares no domínio da satisfação das necessidades básicas da população.
É preciso não restabelecer o tecto salarial.
É preciso impedir as limitações à contratação colectiva e é preciso rever periodicamente o salário mínimo nacional.
No plano do aligeiramento dos impostos que o Governo promete de forma vaga, o MDP/CDE entende que, no plano dos impostos pessoais, eles têm de ser reduzidos, mas na dupla perspectiva de aliviar os rendimentos reais baixos e rever periodicamente os escalões dos impostos, (tendo em conta a desvalorização da moeda.
Para evitar pronunciar-se sobre estes problemas concretos, ò Programa do Governo refugia-se numa referência inócua à simplificação do sistema tributário e à implementação do imposto único, medida que poderá comportar toda a espécie de injustiças sociais.
O MDP/CDE aponta, igualmente, medidas muito concretas e realizáveis a curto prazo na defesa dos interesses da mulher e da família, que o Programa do Governo situa em nível «filosofaste».
18 DE JANEIRO DE 1980	253É preciso implementar progressivamente, mas desde já, o Serviço Nacional de Saúde, em íntima articulação com as populações, anulando as reduções de benefícios ultimamente introduzidas.
O problema de segurança social é introduzido pelo Governo em termos de adito pendor teomocrático e orientação difusa.
Mas coisas muito concretas se devem fazer desde já e o MDP/CDE preconiza a cobrança imediata das dividas à Previdência, bonificando os juros dos financiamentos bancários e impedindo qualquer prática de transferência de verbas da Previdência para o Orçamento Geral do Estado.
A equadonação do problema da habitação pelo Governo já foi comentada pelo nosso grupo parlamentar.
Finalmente, é preciso e é urgente revogar a legislação Mota Pinto sobre o regime das rendas de casa e substituí-la por outra que tenha em conta os rendimentos familiares e as pequenas poupanças investidas.
O MDP/CDE põe como objectivo prioritário de qualquer governo democrático o desenvolvimento da cultura.
Claro que o Programa do Governo não aparece despreocupado desta tarefa do Estado.
Más neste campo, como noutros - e já o referi-mos também em intervenção anterior- percorre-se um deserto de intenções onde as acções não estão explícitas, mas onde se revela um verdadeiro obstáculo entre o Governo e o povo português, em matéria de tão generalizado interesse e tão larga participação social como é a educação.
A intenção de promover o direito à educação, princípio constitucional que o Programa do Governo refere, como se concretizará?
O MDP/CDE preconiza orientações gerais muito claras nesta matéria, que não poderão, no entanto, ser postas em prática sem larga e fecunda participação popular.
Orientações gerais estas que passam, em nosso entender, por tarefas exequíveis, que uni Governo realmente empenhado em fazer aquilo que pode, no tempo que tem, deveria chamar a si.
O MDP/CDE preconiza a mobilização das estruturas do Poder Central e Local, as organizações populares de base e as forcas sociais para o combate ao analfabetismo, a promoção do ensino básico de adultos e da instrução pré-primária, bem como criar condições para o efectivo funcionamento da escolaridade obrigatória.
É orientação do MDP/CDE combater qualquer via formal de ensino profissional e melhorar a componente dia educação tecnológica [...] na via formal do ensino, privilegiando o desenvolvimento psicomotor, o equilíbrio da objectividade do aluno e a sua projecção no mundo do trabalho.
O MDP/CDE entende, igualmente, que é necessário rever as condições de acesso ao ensino superior, valorizar os graus intermédios e, reduzir os efeitos da selecção económica e [...] como organizar o sistema nacional de investigação científica e tecnológica de forma articulada com o sistema de ensino e voltado prioritariamente para as necessidades do desenvolvimento.
É necessário proteger e estimular o funcionamento e actividade das bibliotecas, museus, centros de cultura, grupos corais e de dança e colectividades populares, no sentido de generalizar a função da cultura e a criação culturais.
Estimular o desenvolvimento da cultura física e a prática desportiva, no quadro da mobilização das estruturas do Poder Central e Local e das associações e colectividades desportivas e das organizações populares de base.
Situaremos sem dificuldade neste domínio o problema da comunicação social a que já dedicámos atenção especial neste debate.
Não desenvolveremos aqui de novo o tema. As nossas questões ficaram sem resposta.
A garantia de isenção e a partidarismo dos órgãos de comunicação social estatizados e da prossecução do seu papel relevante na formação de uma opinião pública esclarecida e responsável não foi dada por este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros: Para finalizar, ainda algumas considerações, em jeito de conclusão.
Diz o primeiro-ministro que c horizonte temporal restrito não tira força ao Governo. Mas, pelo menos, admita Sr. primeiro-ministro que lhe tira tempo. Ora, a verdade é que o Programa oferece em concreto muito pouco que seja imediatamente realizável e enfuna-se em perspectivas a médio e longo prazo, como se fosse o Programa do Governo que tomará posse após as eleições de 1980 para o quadriénio seguinte. É um Programa que não cabe nos emites temporais do seu mandato.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: -Porém, essa perspectiva ambiciosa só se compreende quando relacionada com o objectivo de alterar a ordem constitucional - em contradição com a afirmação, repetidamente feita, de que actuará sempre com respeito pela Constituição. Tentará alterar, mais tarde, o texto fundamental pelo uso inconstitucional do referendo e, desde já, procura alterá-lo na prática através da modificação de aspectos fundamentais da nossa sociedade democrática que estão consagrados na Constituição.
A verificarem-se tais alterações, assistir-se-ia a uma autêntica ruptura na sociedade democrática. Afirma o Governo respeitar os princípios gerais da justiça, levando a guerra contra a pobreza na primeira linha das suas preocupações.
Mas como. se a política económica que defende vai inevitavelmente conduzir a uma maior desigualdade na repartição da riqueza?
E perante este previsível agravamento das condições de vida de largas camadas da população qual o papel reconhecido das forças sociais? Diz o Primeiro-Ministro que não as identifica com as forças políticas. Sem dúvida. Mas não pode ignorar que a Constituição lhes reconhece um papel extremamente importante na sustentação da sociedade democrática e lhe reconhece diversas formas de intervenção na vida portuguesa.
Poderemos desde já entrever aqui uma contradição entre o que o Governo afirma serem duas linhas fun- [...]
254 I SÉRIE - NÚMERO 7damentais da sua actuação: moderação e mudança. Porque tal mudança que preconiza se não for feita em espírito de conciliação e diálogo com as forças sociais dificilmente poderá ser executada com moderação.
Por outro lado, o estilo pragmático que o Governo diz querer imprimir à sua actuação é uma tentativa de desideologização que mascare as autênticas opções de fundo. Aprende-se nas ciências sociais que a desideologização das atitudes esconde sempre uma ainda tirar carga ideológica. E assim foi também agora. Porque não foram as questões técnicas que, acima de tudo, estiveram aqui em confronto. Quando o debate se tornou mais rico e esclarecedor sobre as diversas posições foi precisamente quando, frente a frente, claramente, se colocaram opções de fundo sobre modelos de sociedade, sobre sistemas económioos-sociais diferentes, como no debate sobre o sector público e o sector privado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem prejuízo do seu tempo, pedia-lhe o favor de abreviar a intervenção.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Embora o Primeiro-Ministro tenha afirmado, no seu discurso de abertura, recusar-se a governar em, clima de campanha eleitoral, a verdade é que este Programa é o primeiro acto eleitoral da campanha de 1980.
A proclamada mudança, nunca clarificada na campanha eleitoral, começa agora a tomar contornos mais definidos. E uma parte do eleitorado que agora votou na AD terá depois ocasião de dizer se era esta a mudança por que aspirava. As palavras e as intenções vão-se esfumando. Dentro de nove meses serão os factos, os actos do Governo que o povo julgará.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Telles.O Sr. Ribeiro Teles (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As minhas primeiras palavras nesta Assembleia são de saudação para V. Ex.a Sr. Presidentes, e para todos os Srs. Deputados representantes legítimos do povo português. Mas esta saudação envolve todos aqueles que desde as primeiras assembleias com a participação popular a partir de 1254, reforçadas pela Revolução de 1383, transformadas nas Cortes e parlamento da monarquia e da república são a nossa ligação à História. Esta minha homenagem preside-se, assim, à democracia é ao Parlamento e constitui uma firme disposição de realizar aqui um trabalho honesto ao serviço do povo português.Aplausos é a maioria parlamentar.
Vou começar por proceder a uma breve análise a situação do País, chamando, assim, a atenção para a enorme responsabilidade que cabe nesta hora ao VI Governo, à maioria parlamentar que o apoio e às oposições que o criticam.
Para além das conclusões que se podem e devem tirar da análise dos números e índices económicos e sociais, os Portugueses começam já hoje a compreender que não são só o equilíbrio da balança de pagamentos, a inflação ou outros indicadores ao mesmo tipo que determinam as condições de vida degradantes da população, a falta de esperança que se instalou na casa de muitos portugueses.
É também a inutilidade social e real do muito que se produz e se consome; é também a crise cultural e de identidade nacional que afecta as comunidades; é também o caos territorial que vai destruindo o suporte biológico e físico do País.
Em vastas regiões do mundo rural faltam ainda hoje as condições mínimas para uma vida digna, para um pouco de segurança social e estabilidade económica. Não existe assistência na doença e, na actividade agrícola, o trabalho não tem remuneração justa que deveria compensar um esforço árduo e constante. Esforço que conseguiu a construção de um país - impossível em termos economicamente convencionais.
Estamos, infelizmente, bem perto das condições focadas, em análise brilhante, pelo Sr. Bispo do Porto, quando há anos, antes do 25 de Abril, tão incisivamente apontava, na conferência a que chamou «A Miséria Imerecida do Mundo Rural», as causas que ainda hoje subsistem, afectando populações marginalizadas pelo crescimento economicista.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Nos últimos vinte anos, desencadeou-se uma política de desenvolvimento, baseada exclusivamente no crescimento económico irracional, sujeitando muitas das nossas potencialidades produtivas e muitos dos recursos de que dispomos a uma constante delapidação e exploração, visando apenas a especulação financeira e o crescimento pelo crescimento. Retirar o máximo rendimento no intervalo de tempo mais curto possível, sem atender à indispensável manutenção da capacidade de renovação dos recursos renováveis e aos restantes custos sociais, eram os objectivos desta política.
Por este motivo verifica-se a destruição dos solos mais aptos para neles se realizar uma agricultura intensiva necessária para a obtenção dos alimentos de maior valor nutritivo. Realiza-se hoje esta destruição sistematicamente, sem que a legislação consiga obstar à catástrofe. No Norte, por não serem aplicadas a& mais elementares regras de ordenamento rural, muitos aos dinheiros que os emigrantes remetem para Portugal são esbanjados na construção de casas insalubres, que ocupam os solos mais férteis das várzeas, comprometendo definitivamente a sua utilização agrícola e prejudicando o necessário abastecimento regional e nacional. Isto não dizer a Balança de Pagamentos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Apoiado!O Orador: - Também uma política errada quanto à localização dos parques industriais, política que desprezando os mais elementares preceitos de ordenamento e desconhecendo mesmo a lei vigente, tem promovido a destruição de áreas importantes do melhores vales, comprometendo a sua utilização agrícola a montante e jusante. Tudo isto se processos 15% a 20% de solos de alta aptidão agrícol
18 DE JANEIRO DE 1980 255que o País possui, solos que têm dg fornecer a alimentação de hoje e garantir o Portugal de amanhã.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - No Sul de Portugal, especialmente na zona de intervenção da Reforma Agrária, os sistemas de exploração da terra utilizados são inadequados. Sistemas ainda assentes numa certa diversificação cultural vão-se simplificando até se conseguir um sistema exclusivamente baseado na monocultura extensiva. Estes sistemas conduziram e conduzem à degradação dos solos e de todo o espaço agrícola, ao arranque sistemático dos montados a azinho e sobro, à destruição dos sistemas naturais de drenagem, e, por fim, são a principal causa do despovoamento dos campos e da baixa de produção. Esses sistemas foram de facto fomentados e ampliados na ditadura, com a Campanha do Trigo de 1936; e são agora continuados pela acção perniciosa dos técnicos e dos controleiros políticos do chamado processo da Reforma Agrária, que abusam assim da boa fé e da ignorância de muitos trabalhadores.Aplausos da maioria parlamentar.Também a política florestal tem sido orientada no interesse exclusivo do crescimento da indústria da celulose, o que tem provocado uma grave diminuição da fertilidade do solo e a ampliação dos espaços ocupados por uma única cultura degradante. Este facto tem provocado grave prejuízo para a economia de muitas populações serranas, como, por exemplo, as da serra de Ossa.
Quanto mais lucros se obtiver pela exportação da pasta de papel, tanto mais alimentos teremos de continuar a importar, e tantos menos portugueses podem viver em Portugal.Aplausos do PSD e do PPM.O êxodo rural para o estrangeiro e para os grandes centros urbanos é, portanto, consequência de uma política que vem despovoando os campos e concentrando as gentes em dois ou três dos chamados pólos de desenvolvimento.
Consequência, pois, destas políticas erradas de desenvolvimento económico é a macrocefalia do País, cancro que corrói o território e compromete a vida dos Portugueses, doença de que Portugal vai sofrendo cada vez mais e que tem provocado o agravamento dos problemas que mais nos afectam, tanto no espaço rural como no espaço urbano, incluindo ainda a inflação e a crise económica.
No espaço rural verifica-se mais concretamente: o despovoamento das aldeias e dos campos em situações ecologicamente mais marginais, em virtude da falia de rentabilidade do trabalho na agricultura; o abandono de recursos naturais, que representam um potencial produtivo muito elevado, tais como pastagens, matos, montados, bouças, etc.; de destruição da imagem histórica das cidades, consistindo esse facto num desastre cultural irremediável; falta de habitações em quantidade e qualidade; falta de espaços livres complementares destas habitações; excessiva concentração demográfica devido à construção em altura resultante da especulação com o solo urbano e de uma visão exclusivamente financeira do problema habitacional; acumulação de lixos e desperdícios com as implicações de toda a ordem que daí advêm; finalmente, a destruição psicossomática do Homem.
A própria destruição da nossa cultura processa-se das mais diversas formas: devastações em arquivos mal instalados; documentos de muito interesse para a História vendidos para o estrangeiro ou destruídos pelo fogo; roubos constantes nas capelas, igrejas e museus; sistemática destruição de paisagens e valores naturais; Lisboa, copiada pelas cidades e vilas da província, tem sido um mau exemplo no que diz respeito à defesa e valorização cultural da sua imagem histórica e arquitectónica.
O desaparecimento progressivo da cultura rural, da chamada «ruralidade», constitui também um processo que afecta a própria existência da Nação como pátria com identidade cultural própria. A ruralidade, só subsiste quando a agricultura se processa de harmonia com os limites que a Natureza lhe impõe. Qualquer política de desenvolvimento tem, pois, de garantir a perenidade da actividade agrícola, promovendo um povoamento racional do território, melhor dizendo, promovendo a humanização do espaço biofísico em que & Humanidade tem de viver e desenvolver-se.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tem sido também eficaz a defesa da estabilidade física do território. O processo de destruição do litoral tem prosseguido. São os aterros nos estuários; é a contínua recolha de areia nas praias e nas dunas; são as construções de edifícios altos sobre as falésias e as dunas. Todo este processo, continuando a verificar-se, irá implicar a construção caríssima de espigões, nem sempre eficazes, para tentar evitar a destruição da costa pelo mar, que provocará devastações imprevisíveis e a degradação de recursos, como o peixe, mariscos e ostras, de que vivem muitos Portugueses.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Há a acrescentar a esta complexa dinâmica de acções descontroladas que destroem as comunidades históricas e as relações entre elas e delas com a terra e o mar a grave crise que atravessa a administração pública em Portugal, divorciada da realidade quotidiana dos Portugueses e das necessidades e progresso das comunidades em que estes se integram.
A administração pública não constitui, portanto, o instrumento eficaz que deveria possibilitar a segurança dos Portugueses. Constitui, sim, uma organização pesadíssima, com pessoal a mais, por vezes sem a preparação necessária. O excesso de burocracia e a centralização dos serviços compromete a eficácia e a rapidez do andamento dos processos, pelo que os custos são muito elevados e a rentabilidade, muito baixa.
O pretenso planeamento centralizado e tecnocrática pretende organizar as populações em função de um plano de crescimento económico cuja efectivação promoverá a massificação das pessoas e a proletari-
256 I SÉRIE - NÚMERO 7zação dos Portugueses. Para isso, pretende-se, em primeiro lugar, destruir as raízes históricas e a cultura do povo português.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso mudar Portugal!
A mudança radical desta política de desenvolvimento tem de ser encarada pelo VI Governo como condição indispensável de realizar o Programa que apresenta a esta Assembleia. Insistimos! Por mais voltas que se dêem aos problemas que afectam a agricultura, estes só poderão ser resolvidos se se verificar uma mudança radical na política de desenvolvimento. O Programa do VI Governo, no que diz respeito à política de crédito, seguro e preços agrícolas, encaminha-se num sentido positivo que permitirá o saneamento e a dinamização dos respectivos sectores e, portanto, trará nova esperança para os agricultores e a possibilidade de melhor abastecimento dos mercados regionais e nacional.
No Norte e Centro do País é necessário praticar, portanto, uma política de crédito, de seguros e de preços estabelecidos à partida, de implantação de infra-estruturas, especialmente estradas rurais, que devem estar à frente das auto-estradas...Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - ..., de equipamento social e de redimensionamento das folhas de cultura nos solos de maior aptidão agrícola, para que o conjunto destas medidas possibilite uma maior rentabilidade do trabalho agrícola. Sem a transformação da agricultura do Centro e Norte numa actividade viável em termos de rentabilidade do trabalho, não haverá melhoria económica do nosso país.
Na zona de intervenção da Reforma Agrária e no resto do Sul do País é necessário, pelo contrário, proceder à concretização, o mais rapidamente possível, do ordenamento agrário, travar a destruição dos montados de sobro e azinho levada a cabo pela agricultura extensiva das UCPs e pela florestação industrial destinada à celulose e proceder à gradual substituição dos actuais sistemas de produção extensivos, constituindo-se unidades de exploração viáveis, de expressão familiar e/ou comunitária, assentes na zonagem e no ordenamento previamente estabelecidos.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A constituição das reservas, a distribuição de terras, ou melhor, de unidades de exploração por trabalhadores ou agricultores, bem como a recuperação de montes e aldeias abandonados, reconstituindo comunidades rurais, deverão ser objectivo do VI Governo. O tempo de concessão do uso das terras deverá ser sempre superior a trinta anos e não exceder noventa e nove.
Só assim se evitará a situação patronal do Estado e a atitude de simples rendeiros daqueles a quem compete a transformação da paisagem rural.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - No sector da habitação há que, em primeiro lugar, fazer um enorme esforço na recuperação do parque habitacional existente, quer nas grandes cidades, quer nas vilas, quer nas aldeias.
Deixar cair casas, demolir edifícios para justificar a especulação urbana e a construção de outros não ajuda a resolver o grave problema.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Mas há, evidentemente, que construir mais casas, mas construí-las nas áreas mais aptas para a instalação das populações, não comprometendo o desenvolvimento indispensável da agricultura intensiva e não prejudicando a saúde dos futuros habitantes. Há que construir casas dimensionadas, tendo em atenção a dignificação da família, e não caixotes. Há que construir bairros com as áreas livres e os equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento da comunidade. É ainda absolutamente indispensável proceder no espaço rural a uma política de aglomeração habitacional, especialmente no Norte do País, a fim de pôr cobro à proliferação das casas dispersas ao longo das estradas e, a maior parte das vezes, situadas nas melhores terras de cultura.
A aquisição obrigatória por municipalização de terrenos para construção pelos municípios é indispensável para que se promova uma sã expansão urbana, garantindo as melhores condições de habitabilidade, a mais fácil e económica instalação de infra-estruturas de saneamento básico e de energia e ainda a existência dos indispensáveis equipamentos sociais e espaços livres e verdes.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta política deverá ser uma preocupação constante do VI Governo, a fim de enfrentar integramente o problema da habitação e obstar à degradação ecológica paisagística e à destruição dos melhores solos agrícolas que a actual anarquia neste campo vêm provocando com irremediáveis consequências no futuro dos Portugueses.
No entanto, e mais uma vez, afirmamos que sem uma política de ordenamento do território não é possível atingir as metas de desenvolvimento económico i social propostas pelo VI Governo. Estas metas exigem a caracterização das seguintes zonas e a intransigente defesa da sua vocação:1 - Áreas destinadas a uma agricultura intensiva, das quais dependerá a produção dos alimentos de maior valor nutritivo do que os Portugueses necessitam. Constituem uma zona que deverá ser protegida e defendida por uma lei que possibilite a melhor aplicação do espírito do Decreto-Lei n.o 356/75, de 8 de Julho, criando a reserva agrícola nacional...O Sr. Manuel da Costa (PS): - Onde?O Orador: - ... 2 - Áreas destinadas a uma agricultura metros intensiva, mas produzindo bens de exportação e complementares das necessidades mais prementes, ou seja, de agricultura complementar. Nesta zona deverão ser conservadas as paisagens equilibradas & históricas e manter-se a vida silvestre;
18 DE JANEIRO DE 1980 2573 - Áreas onde apenas se pode realizar uma agricultura de recursos, a silvo-pastorícia, ou que são ocupadas pela mata. Têm estas zonas um papel fundamental no equilíbrio' regional e no desenvolvimento da cultura e do turismo. Fazer agricultura apropriada para a zona indicada em primeiro lugar é um crime paira a continuação de Portugal;4 - Áreas onde será possível a localização da indústria regional;
5 - Áreas onde se deverá verificar a expansão urbana.Só assim poderá terminar o caos em que vivemos, só assim poderemos endireitar e ordenar este País.
Semi este ordenamento nunca será também possível qualquer política sectorial que se pretenda executar. A elaboração obrigatória de planos concelhios de ordenamento constitui a maneira mais eficaz de concretizar o ordenamento.
A estrutura do VI Governo apresenta uma Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente na directa dependência do Primeiro-Ministro, dando possibilidade de lançamento de uma política concreta de ordenamento do território, o que nos apraz registar, até porque pode abrir a possibilidade de ser o embrião do futuro Ministério do Ordenamento, Ambiente e Cultura.
A reforma profunda da administração pública, com a indispensável «estruturação do Estado, deverá orientar-se pelo conceito de que os serviços de Administração Central se destinam a servir o povo. E deverá proceder-se à renovação das técnicas e dos procedimentos: à efectiva promoção dos trabalhadores do Estado; à criação de condições reais de diálogo entre eles e a Administração, em termos de não prejudicar os utentes dos serviços públicos; à limitação do poder do Estádio e dos serviços públicos centrais, em face das autoridades locais e das comunitárias a estas equiparadas.
Para além destes aspectos, uma reforma eficaz da administração pública deverá assentar numa nova divisão, política administrativa do País. A actual máquina administrativa foi principalmente criada para cobrar impostos, organizar o voto e proceder ao recrutamento militar. Ê uma .máquina ao serviço do Poder Central e as populações mais afastadas ou segregadas, especialmente as rurais, acabam por só poder contar consigo próprias.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Convirá ter presente que nos últimos vinte anos se proeurou criar, a partir de um planeamento centralizado e tecnocrático, um país em que as populações se concentrariam mais em função da política de crescimento económico prevista naquele planeamento do que pelas suas raízes históricas, culturais e razões geográficas. A reforma da administração pública começa, portanto, pela reforma da Administração Local e esta exige uma nova divisão política e administrativa baseada no ordenamento do território, projecto que se tem de iniciar nestes próximos oito meses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que o Grupo Parlamentar do PPM focou durante este debate não são problemas técnicos, mas fundamentalmente políticos. É nosso profundo convencimento que sem o enquadramento que defendemos dificilmente será possível pensar Portugal numa perspectiva concreta do seu desenvolvimento.
Não é possível, no final deste século, falar-se em evitar a crise da energia, a proletarização e massificação dos povos e procurar-se caminhar para a sociedade pós-industrial mais justa, mais livre, mais limpa e mais próspera sem ter em atenção os pontos que focámos.
Durante o debate foi patente que a oposição não tem projecto nem no seu conjunto nem individualmente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, as maiores críticas que foram feitas por parte da oposição ao Programa do Governo foram quase sempre lamentações por, por vezes, não estarem expressas neste Programa as ideias que o programa eleitoral da Aliança apresentou ao povo português em 2 de Dezembro. Mas ele é para se cumprir e para mudar Portugal, exige-o a vontade democrática dos Portugueses que votaram na Aliança Democrática.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro: A posição do PPM, partido que se coligou com lealdade, esperança e patriotismo na Aliança Democrática é clara.
O PPM acredita no Governo a que V. Ex.a preside, o PPM dá ao Governo o leal apoio e a plena confiança no momento actual. Tem a certeza de que esta é, no momento actual, a boa causa.
O PPM votará contra as moções de rejeição, votará pelo começo da reconstrução de Portugal.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: A Aliança Democrática, como se sabe, ganhou as eleições de 2 de Dezembro. Mas num processo político o significado das eleições não é o mesmo do que num regime estabilizado. É por isso que .posso considerar que a vitória da Aliança Democrática, a de 2 de Dezembro, é verdadeiramente a abertura do novo ciclo na história contemporânea portuguesa. Houve, de facto, neste processo político uma primeira fase de ascendente comunista que terminou com o 25 de Novembro, fase de ascendente revolucionário, houve uma segunda fase de ascendente socialista que foi caracterizada ainda pelo domínio da ideologia e de um certo lastro revolucionário, abriu-se, agora no dia 2 de Dezembro um nova fase do processo político que se podia genericamente designar como a fase democrática do processo político aberto com o 25 de Abril.
O dia 2 de Dezembro apresenta-se assim como a razão do 25 de Abril. A razão vem sempre tarde... Houve primeiro a hora da violência, houve depois a hora da ilusão sentimental, chega agora a hora da razão metódica e convicta. Apesar da acumulação das contradições e peias foi possível a toda uma sock-
258 I SÉRIE - NÚMERO 7Jade emancipar-se do «poder e do establishement socialista instalados. Foi possível a emancipação de uma sociedade entendida como valor quantitativo, como força activa, como conjunto dos que produzem, pensam e trabalham por si.
Demonstrou-se que as eleições não são um modo de perpetuar o poder. Argumento que tem um significado profundo e histórico em termos de manutenção da democracia em Portugal.
As eleições revelaram-se contra a parte espúria da Constituição, as eleições que vêm na Constituição permitiram, justamente, afastar aquilo que nela não é quadro do poder, mas meio de poder de certas forcas interessadas em dominar e asfixiar a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto não aconteceu por acaso. É uma vitória conquistada a pulso. E aqueles que aqui nesta tribuna durante três anos se souberam identificar com a oposição, saberão agora, mais do que todos, identificar-se com o novo Governo. Por isso peço para o Dr. Sá Carneiro, para o Dr. Freitas do Amaral, para o Dr. Medeiros Ferreira e para o Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles os aplausos da maioria.Aplausos da maioria parlamentar.O debate até agora aqui ocorrido é um debate curioso.
Normalmente a política para os Governos é a «arte do possível» e para a oposição a «arte do desejável». O que se tem passado até aqui é justamente o contrário. A política tem-se mostrado para o Governo «a arte do desejável» e para a oposição apenas «a arte do possível».
É da oposição que têm vindo os lamentos cépticos e os lamentos cautelosos, é a oposição que se tem comportado como a reacção, que entende que o Governo vai depressa de mais e que ameaça fazer tropeçá-lo. É da oposição que vêm os argumentos do petróleo contra os argumentos da justiça por parte do Governo. Ë do lado da oposição que falam os economistas contra os políticos que falam do lado do Governo. Ê do lado e das bancadas da oposição que falam os diplomatas, contra aqueles que falam em nome da resistência do lado da maioria e do lado do Governo. Afinal aqueles que invocam a nova ordem económica internacional, estão a falar de uma ordem do petróleo ou estão a falar de uma ordem da justiça; afinal aqueles que defenderam, como nós sabemos, a instauração da democracia na Nicarágua e no Irão são aqueles que parecem querer proteger muitas vezes as ditaduras imperialistas como as da União Soviética.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Chamo, sobretudo, a atenção para o Partido Socialista, que parece muitas vezes comportar-se segundo o princípio hipócrita de que as pequenas ditaduras se combatem e as grandes ditaduras se respeitam.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Para nós, pequenas e grandes ditaduras são todas ditaduras e são ambas para combater.Aplausos da maioria parlamentar.Ê espantoso e tenho algumas saudades do próprio jacobinismo do Partido Socialista que vem agora aqui falar através de economistas em vez de falar através de políticos...A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: -..., embora transportando todos aos ombros a estátua monumental do partido que é o Dr. Mário Soares. São agora os tecnocratas que vêm transportar essa estátua.Risos.Os tecnocratas em nome dos interesses adquiridos do sistema e contra a vontade de transformação política do povo português. É contra esses interesses adquiridos do sistema que nós nos batemos e nos continuaremos a bater em nome de uma justiça, se for necessário, contra os interesses do petróleo. É espantoso que o Partido Socialista apareça mais governativo na oposição do que foi no Governo. É espantoso que o Dr. Vítor Constando, envergonhado da sua Velha maioria e da sua actual minoria, venha aqui falar de um novo poder político e de uma nova maioria. Apetece perguntar: trata-se apenas de plágio? Com quem vai fazer essa nova maioria e esse novo poder político?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Com o povo!O Orador: - Será que o Partido Socialista não acredita em si? Já não está bem com a sua solidão? Será que o Partido Socialista reconhece tardiamente que a Aliança Democrática tem razão? Será que o Partido Socialista aposta no divisionismo, em vez de prosseguir o caminho de uma posição autoconfiante, firme e coesa? Será que o Partido Socialista já só se pode acolher à sombra de poderes político-militares, também eles, tarde e a más horas, numa corrida à novidade anunciadores do último, do novíssimo poder político e da novíssima maioria?
É por isso que talvez seja de prevenir o Partido Socialista dos riscos da pura engenharia política e das construções abstractas sobre o novo poder político e a nova maioria. A nova maioria que existe não é uma construção abstracta, não é um produto de engenharia e da prancheta política.O Sr. Raul Rego (PS): - É da reacção!O Orador; - Todos nós sabemos, desde o fracasso do último Governo, quais são os destinos a que está condenada em Portugal toda a engenharia política.
O Partido Socialista veio também aqui dizer durante este debate que sabia ao fim de cinco anos de governação como é que se resolviam os problemas concretos de Portugal. Isto seria uma ironia ridícula e amarga se não fosse, de facto, qualquer coisa de absurdo. O PS na oposição só pode mostrar como é que não se resolvem os problemas, não pode nem tem autoridade, ao fim de cinco anos de má governação, de vir aqui dizer como é que se resolvem os problemas.Aplausos do maioria parlamentar.