II SÉRIE-A — NÚMERO 137 30 sujeitos a licenciamento prévio junto das câmaras municipais e Direções Regionais de Agricultura e Pescas competentes. 2 –  Os licenciamentos previstos no número anterior são condicionados à aprovação de um plano de instalação e gestão das culturas e infraestruturas ecológicas, em cumprimento do artigo 4.o e do artigo 7.o. 3 –  A plantação, replantação e adensamento de culturas permanentes em regimes intensivos ou superintensivos em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas que cumulativamente ultrapassem essa dimensão, devem realizar avaliação de impacto ambiental. 4 –  A instalação de novas áreas de culturas protegidas (estufas, túneis e estufins) em áreas superiores a 20 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas que cumulativamente ultrapassem essa dimensão, devem realizar avaliação de impacto ambiental. 5 –  O plano previsto no número 2 deve estabelecer o período de vida útil da cultura e infraestruturas e prever medidas recuperação dos solos a concretizar no prazo de um ano após o seu término. 6 –  As áreas de culturas permanentes intensivas e superintensivas, assim como de culturas protegidas, existentes à data da publicação da carta prevista no artigo 6.o, terão de proceder ao licenciamento conforme este artigo no período de 6 meses. 7 –  As plantações e replantações de culturas permanentes em regime tradicional devem ser comunicadas às câmaras municipais e Direções Regionais de Agricultura e Pescas competentes. Artigo 10.o Cadastro Agrícola 1 –  O Governo promove, no período de um ano, a concretização de um cadastro nacional agrícola das áreas de culturas permanentes e culturas protegidas (estufas, túneis e estufins), em cooperação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas e com as câmaras municipais. 2 –  Este cadastro deverá ser constituído em plataforma online que permita o acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento e fiscalização da implantação de culturas permanentes e de culturas protegidas. 3 –  Além de informação relativa ao uso do solo, trabalhadores e fitofármacos, este cadastro deve igualmente sistematizar o uso de água por licenciamento e a eficiência hídrica. Artigo 11.o Nulidades São nulos todos os atos administrativos praticados em violação da presente lei. Artigo 12.o Contraordenações 1 –  Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, a violação das normas constantes da presente lei está submetida ao regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território fixado pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. 2 –  Constituem contraordenações ambientais muito graves, nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos: a) A apanha noturna em violação do n.o 1 do artigo 3.o; b) As ações ou omissões que violem o disposto no artigo 5.o; c)  A plantação ou replantação em regime intensivo ou superintensivo em violação do n.o 2 do artigo 6.o; d) As ações que violem o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o. 3 –  As restantes contraordenações que violem o especificado na Carta de Ordenamento são definidas pelo Governo. 4 –  A tentativa e a negligência são puníveis.