21 DE FEVEREIRO DE 2017 7 homem ou a mulher, tal como existe, que a ordem jurídica considera irredutível e insubstituível e cujos direitos fundamentais a Constituição da República Portuguesa (CRP) enuncia e protege. Como bem refere Luísa Neto, quando alguém formula um pedido de morte medicamente assistida está no fundo a dizer: quero viver e morrer de outra maneira, sempre por referência ao valor da vida, e por respeito à vida. A opção de morrer neste termos implica não tanto o escolher morrer, mas mais o como morrer. O direito a morrer dignamente implica então apenas falar do direito a que não nos impeçam de aceitar com dignidade e responsabilidade a chegada iminente da morte e a que nos respeitem o direito a viver de tal maneira que possamos preparar-nos para assumir tal morte.  Aqui este princípio aparece ligado ao conceito de autonomia e liberdade individual. Um indivíduo competente e autónomo é livre e responsável pelas suas escolhas. Conforme defendido por Stuart Mill, ser-se responsável pelas próprias escolhas em vida significa, também, ser-se livre de poder escolher quando e como morrer. Neste sentido, subscrevemos inteiramente o que foi dito por Jorge Reis Novais na sua audição na Assembleia da República no Grupo de Trabalho criado para discutir esta matéria. Aquando da sua reflexão sobre o que é o princípio da dignidade da pessoa humana, concluiu que “se nós consideramos que as decisões que a pessoa toma nos domínios vitais da existência humana, o Estado deve proteger a pessoa de interferências de outros e de imposições de outros, ou seja, deve ser reconhecida a cada pessoa que seja competente para formar uma vontade o poder de conformar a sua vida de acordo com as suas próprias conceções; naquelas áreas mais intimas, naquelas áreas mais vitais da sua existência, não deve ser o Estado a impor uma conceção do mundo, de como deve levar a sua vida. Deve ser a pessoa a definir isso.”. A verdade é que a prática médica, cada vez mais, tem sido caracterizada pela autonomia e liberdade do paciente. Atualmente, a defesa de um modelo paternalista para a atuação médica já não existe. Um texto atribuído a Hipócrates recomenda que se diga ao doente o menos possível, que se distraia a sua atenção do que se está a fazer, que se oculte o máximo do seu estado e do seu futuro, palavras que exprimem a velha tradição do paternalismo clínico. Ora, a ideia da autodeterminação veio alterar substancialmente o sentido do ato médico. O paciente deixou de ser um sujeito meramente passivo na relação médico/doente, para passar a ser um sujeito detentor de direitos que, em conjunto com o médico, decide o percurso da sua vida. Neste sentido, porque estamos numa relação paritária, o médico deve informar o paciente do seu estado de saúde, discutir com ele as opções de tratamento disponíveis e ter em conta a sua vontade sobre o destino a dar à sua vida. Em suma, nas palavras de Luísa Neto “tratar bem não é apenas atuar segundo as regras técnicas da profissão, mas também considerar o doente como um centro de decisão respeitável.”  Não se defende aqui que a vontade do paciente seja absoluta, isto é, que o médico execute sempre o pedido pelo doente, nos exatos termos em que tal é pedido. Aquilo que se defende é que a vontade do paciente seja tida em conta, em todos os momentos, nomeadamente em relação à questão do fim de vida. Ora, as decisões sobre a morte e, em especial, sobre o modo em que esta ocorre, são de extrema importância. Assim, quando uma pessoa, de forma consciente e esclarecida, define as condições que quer para a sua morte, tal vontade deve ser valorada e não liminarmente ignorada, como ocorre atualmente. A este propósito sufragamos inteiramente a posição de Jorge Reis Novais, transmitida no Grupo de Trabalho já mencionado, que inclusive defendeu que a situação atual, de não atender à vontade da pessoa, é inconstitucional. Tendo defendido, a propósito da apreciação da margem do legislador para intervir nesta matéria, a existência de um mínimo e de um máximo, dando a Constituição grande margem de manobra ao legislador desde que respeitados estes limites, argumentou no seguinte sentido: “uma situação de proibição total de atender à vontade da pessoa, que é aquela que existe hoje, que essa situação é proibida pela Constituição, ou seja, tenderia a dizer que a situação atual é inconstitucional. Isto é, quando penaliza em todas e quaisquer circunstâncias, não poderia fazê-lo. Não poderia fazê-lo porque a Constituição de Estado de Direito, uma Constituição apoiada na dignidade da pessoa humana, tem que reconhecer a vontade da pessoa decidir para as questões mais decisivas e mais íntimas da sua vida, onde eu incluo também as decisões, em alguma medida, sobre as condições da sua própria morte. Na medida em que a lei atual não dá a mínima possibilidade, portanto é uma proibição total e absoluta, a meu ver tenderia a considerar que este limite está ultrapassado, ou seja, este limite constitucional de atender, em alguma medida, à autonomia da pessoa não está a ser respeitado.”.