3 DE MARÇO DE 2020 193 53 –  Transferência de uma verba de 800 000 € do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 54 –  Transferência de verbas, até ao montante de 800 000 €, do orçamento do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 55 –  Transferência de uma verba até 1 250 000 €, proveniente saldo de gerência do Turismo de Portugal, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia para transferir para o município do Funchal, para apoiar as intervenções necessárias à recuperação das infraestruturas e do património com interesse turístico existente no concelho do Funchal, no âmbito do acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do Centro Histórico do Funchal, celebrado entre o Turismo de Portugal, IP, e o Município do Funchal. 56 –  Transferências inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes do mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados. 57 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, IP, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, até ao limite de 2 000 000 €, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais. 58 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do IEFP, IP, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social. 59 –  Transferência do Fundo Ambiental para o Fundo de Serviço Público de Transportes, até ao valor de 2 000 000 €, para apoio a projetos de melhoria das condições de serviço público de transportes. 60 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do IHRU, IP, para o orçamento do INR, IP, no valor de 305 379 €, destinadas a suportar encargos associados à transferência de competências previstas no Decreto-Lei n.o 125/2017, de 4 de outubro, designadamente em matéria de fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade por edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública, e via pública, bem como de aplicação de sanções neste domínio. 61 –  Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, até 5% dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da entrega de dividendos ao acionista, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 62 –  Transferência da verba inscrita no capítulo 60 para remissão de lucros obtidos no Programa de Compra de Ativos e ao abrigo do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos, até ao montante máximo de 89 860 000 €. 63 –  Transferência de verbas a favor do IHRU, IP, no montante de 135 000 000 €, no âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, no montante de 85 000 000 € e por receitas provenientes de empréstimos do BEI no montante de 50 000 000 €. 64 –  Transferência de 10 500 000 €, do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa, EPE, para financiamento da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização. 65 –  Transferência, até ao limite de 3 800 000 €, do Fundo Ambiental para a Metro do Porto, S.A., para financiamento da aquisição de material circulante. 66 –  Transferência, até ao limite de 6 544 000 €, do Fundo Ambiental para a Transtejo, S.A., para financiamento do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo. 67 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 24 228 200 €, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa, EPE. 68 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 36 445 200 €, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede da Metro do Porto, S.A. 69 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 5 103 000 € para a CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), para financiamento da aquisição de material circulante. 70 –  Transferência de verbas para o Centro de Competências Jurídicas do Estado, para efeitos do