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Sr. Deputado Rui Carp, quanto à questão do desenvolvimento equilibrado no País, o Governo pode exibir, como o faz nas Opções Estratégicas e volta a fazer no PDR, o índice sintético e algumas compensações relativas, que apenas contrastam com outras descompensações que, assim, ainda agravam mais a situação. Mas não há, como sublinhei, desenvolvimento sustentável sem pessoas. E como é que o senhor pode dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe, mais uma vez, que conclua.O Orador: - ... que o País, em termos de correcção das desigualdades regionais, está a beneficiar, se, como eu disse e o senhor não pode desmenti-lo, em 12 dos 18 distritos do continente, a população continua a envelhecer e a diminuir?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado Rui Carp: se não levarmos o desenvolvimento até à fronteira, é a fronteira que, em termos económicos, vai avançar sobre o País. Já não é só um problema de desigualdades; é um problema de soberania nacional sobre o próprio território português!Aplausos do PS.Sr. Deputado Rui Carp, os objectivos da descentralização não se resolvem, como o senhor vagamente referiu, com um maior interassociativismo municipal mas, sim, com reformas de fundo, a saber: a regionalização, em primeiro lugar; uma nova lei de atribuições e competências para os municípios, em segundo lugar; um novo estatuto para as áreas metropolitanas e um novo regime de finanças locais. Ora, nada disso está contemplado nas Opções Estratégicas ou no PDR!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou em 12 minutos o tempo de que a sua bancada dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Não queria ser ingrato para o Sr. Deputado Rui Rio, mas há algo que devo precisar.
16 DE JULHO DE 1993 3103O Sr. Deputado Rui Rio, também por falta de concentração - parece que a bancada do PSD está hoje com esse problema -, acusou-me de eu ter dito haver uma diminuição da produção agrícola. O que referi, Sr. Deputado, foi a evidência da crise económica que atingiu o País, que ninguém, hoje, de boa fé, pode negar. E exemplifiquei-a, em primeiro lugar, com a diminuição do rendimento dos agricultores. Se o Sr. Deputado Rui Rio disser hoje nesta Câmara que o rendimento médio dos agricultores, em Portugal, aumentou - e não baixou -, nos últimos cinco anos, o senhor dará uma grande novidade ao País! Mas essa o senhor não pode dar, porque ela não é verdadeira!
Mais uma vez dizemos: estamos a trabalhar para as pessoas e não para as coisas, pois o que queremos é melhorar o nível de vida das pessoas. E esse, convosco, continua a ser prejudicado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a excedeu, em 13 minutos, o tempo de que o PS dispunha. Isto, porque a Mesa foi consentindo.
Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp referiu-se à minha pessoa de uma forma inadmissível. Foi infeliz, incorrecto e tentou ser ofensivo. Acontece que a mim não me ofende quem quer. A sua intervenção é que demonstrou que, por mais que o Sr. Deputado leia, ainda não percebeu muito bem o que é a democracia. E, de duas, uma: ou tem um défice de inteligência ou um défice de convicção.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou as duas! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, não considero ter ofendido o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Apenas posso aceitar, de entre as duas hipótese que referiu, ter tido um défice de compreensão. De facto, aceito, mea culpa, o meu défice de compreensão relativamente à sua intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Vá lá, reconhece!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das comissões - mais duas além das que foram referidas há pouco -, cujos membros tomam hoje posse, às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomam hoje posse os membros das seguintes comissões: Comissão Eventual para o contacto com as Cortes de Espanha, às 15 horas e 30 minutos, na Sala de Visitas do Sr. Presidente da Assembleia da República; Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários, à mesma hora e no mesmo local, e Comissões Eventuais de Inquérito relativas aos inquéritos n.o 3/VI, proposto por todos os grupos parlamentares, com a excepção do PCP, sobre a
utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT, e 11/VI, apresentado pelo PSD, sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, às 15 horas e 30 minutos, na Sala de Visitas do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos vão agora ser interrompidos para recomeçarem às 15 horas e 30 minutos.
Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentámos aos portugueses, em 1991, uma proposta de modernização e de desenvolvimento económico e social sustentado, por forma a assegurar a aproximação de Portugal e dos portugueses aos padrões de vida e de bem-estar que se verificam na restante Europa comunitária.
O desafio que então propusemos era ambicioso, mas mostrou ser credível e sedutor. Ambicioso, porque é longo, muito longo, o caminho a percorrer. Exige trabalho, determinação, perseverança e muita firmeza. Mas os portugueses acreditaram que o nosso atraso de décadas não era uma fatalidade ou um obstáculo intransponível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A credibilidade do objectivo advinha-lhe, em larga medida, do facto de os portugueses terem já então experimentado que era possível inverter o ciclo da descrença e da recessão, vividas na primeira metade dos anos 80, e passar aos crescimentos positivos, acima da média comunitária.
É importante recordar como foi longa e profunda a crise económica e social que se viveu em Portugal, nos primeiros anos da década de 80. Era a inflação a mais de 20 %, a perda de salários reais, a falência de muitas empresas, os salários em atraso, o País parado, descrente e descontente.
Apesar da extensão da crise que então se viveu, os portugueses foram capazes de inverter o ciclo, retomar a confiança e relançar a economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem é que já se esqueceu desta capacidade de recuperação dos portugueses?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS!O Orador: - A situação que, então, vivemos era francamente pior do que as dificuldades que hoje se verificam. Se conseguimos sair daquele atoleiro, por que razão não haveríamos, hoje, de conseguir desembaraçarmo-nos da lama que temos no caminho?
Alguns responsáveis políticos teimam em não retirar ensinamentos do passado, mesmo do mais recente e que está ain-
3104 I SÉRIE - NÚMERO 93da fresco na memória de todos. Quem não acredita nos portugueses não pode e não merece governar Portugal.
Pela nossa parte, estamos confiantes, seguros mesmo, que um novo impulso acontecerá em Portugal, logo que abrandem os factores da recessão económica internacional. Já agora, em período de grave recessão internacional, Portugal tem vindo a conseguir fazer melhor que os outros. Mas esta constatação, sendo embora reconfortante, não satisfaz as nossas ambições.
As dificuldades que hoje sentimos em Portugal, e que alguns portugueses sentem de forma especialmente dramática-estou a pensar nos desempregados -, não são eternas nem sequer serão duradouras. Conforme opinava o Financial Times dê há algumas semanas, Portugal tem condições para ser um dos primeiros dos países a relançar a sua economia, logo que abrande a turbulência internacional.Aplausos do PSD.No momento em que se verifica por todo o mundo um clima de perturbação, de angústia, de incerteza e de desnorte, provocado pela crise económica; quando o novo quadro de convivência internacional não está ainda reposto, após a queda dos blocos políticos, militares e económicos que contiveram a conflitualidade mundial, e no rescaldo das incertezas que passaram pela opinião pública de alguns Estados-membros da Comunidade, a propósito do futuro da construção europeia, Portugal apresenta à Comunidade o seu plano de desenvolvimento até ao final do século XX.
Esta é a resposta adequada da parte de quem assume a governação de forma competente e responsável: quanto maior é o campo da imprevisibilidade e da incerteza maior aplicação deve haver no exercício do planeamento; quanto maior for a tentação de fazer o urgente mais necessário se torna persistir em tratar do importante; quanto mais alguns tentarem impedir o aprofundamento da integração europeia mais temos que forçar o exercício da coesão económica e social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O processo de ratificação do Tratado Maastricht foi o pretexto para muna discussão publica alargada sobre as vantagens da futura União Europeia. Felizmente que, em Portugal, se gerou um largo consenso relativamente às vantagens que o Tratado globalmente representa para o nosso País. E é o momento de recordar como o Tratado de Maastricht aprofundou e desenvolveu o objectivo da coesão económica e social na Europa, que constitui afinal o fundamento dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão que hão-de ajudar ao financiamento do nosso Plano de Desenvolvimento Regional. Imagino o nó na garganta que sentirão aqueles que defenderam que os fundos estruturais eram o preço que nos pagariam pela venda da nossa soberania e da independência de Portugal. Afinal, os fundos estruturais virão aí, sem que alguém descortine onde se materializa a tão invocada perda de soberania.Aplausos do PSD.A plena integração de Portugal na Comunidade só é viável se conseguirmos o equilíbrio da convergência nominal e real em paralelo e em simultaneidade. O Plano de Desenvolvimento Regional tem em vista proporcionar um reforço da convergência real. Mas não pôde ser concretizado sem a ajuda - e muito menos à custa - da disciplina
nominal. A contenção da despesa pública, a disciplina orçamental, a eficácia na gestão dos recursos públicos e a estabilidade cambial constituem, neste contexto, factores condicionantes do sucesso do PDR. Como já afirmei nesta Assembleia, não podemos correr atrás da miragem de conseguir a convergência real à custa da convergência nominal. Seria como correr atrás da própria sombra.
O Plano de Desenvolvimento Regional apresentado às Comunidades é manifestamente ambicioso, como ambicioso é o objectivo final de aproximação de Portugal aos padrões europeus. Tomámos boa nota da declaração do Governo de que se trata de um ponto de partida negociai, que, a ser plenamente alcançado, representaria uma ajuda comunitária no montante de 18 000 Mecus. É claro que desejamos o melhor sucesso ao Governo de Portugal na negociação que vai travar. E registamos que o mesmo desejo também já foi formulado pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Quadro Comunitário de Apoio que há-de resultar deste PDR não pode ser encarado nem pode servir para disfarçar os nossos atrasos estruturais. Não nos contentaremos com uma boa gestão financeira do QCA. O que importa é que a variedade dos parceiros envolvidos na execução do Quadro Comunitário de Apoio - Governo, autarquias locais, empresas públicas e privadas, associações empresariais - assegurem a eficiência na utilização das verbas, com a consciência de que as ajudas comunitárias não serão eternas e que, a partir de 1999, teremos de contar apenas com as infra-estruturas que tivermos sabido instalar, os recursos humanos que tivermos preparado e as empresas que tenham assegurado a sua competitividade. O pior mal seria deixarmo-nos encadear pelo brilho de 3500 milhões de contos e não cuidar aplicadamente, escudo a escudo, da boa aplicação daquela soma tão importante.
Tal como aconteceu em 1989, Portugal foi o primeiro país a apresentar o seu Plano de Desenvolvimento Regional em Bruxelas. E foi importante que o tivesse feito, por forma a assegurar a sua aprovação a tempo de não criar qualquer interrupção entre o primeiro e o próximo Quadro Comunitário de Apoio. Nem todos parecem ter percebido quanto o interesse nacional reclamava urgência na apresentação do PDR junto da Comunidade. Esta urgência o PS não a entendeu, mas alguns dirigentes socialistas nortenhos consideraram muito urgente convocar uma conferência de imprensa para atacar o PDR, no próprio dia em que ele estava a ser entregue em Bruxelas. Confesso que fiquei intrigado com a súbita eficiência dos autarcas socialistas, que, em poucas horas, conseguiram ler um documento de 465 páginas e tiveram ainda tempo para se pôr de acordo sobre uma posição comum e convocar a conferência de imprensa para maltratar o PDR. As minhas dúvidas desfizeram-se no dia seguinte, ao ler os jornais. Em alguns, aparecia o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde a participar na conferência de imprensa que criticava o PDR; noutros jornais do mesmo dia, aparecia o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a escusar-se a comentar o PDR, com a alegação «de desconhecer o seu conteúdo».
Este episódio confirmou a opinião, que eu já tinha, de que o Presidente da ANMP é muito mais sensato que os autarcas socialistas da Área Metropolitana do Porto, onde também tem assento.
16 DE JULHO DE 1993 3105Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E confirmou as minhas suspeitas de que a conferência de imprensa fora convocada para dizer mal do PDR, sem que o tivessem lido (e muito menos estudado ou meditado).
No debate que teve lugar nesta Câmara, no dia 29 de Junho, apreciámos as Opções Estratégicas do PDR. Nessa altura, a oposição, em particular o PS, acusaram-nas de serem um conjunto de ideias gerais, objectivos grandiosos, intervenções grandiloquentes, sem apego ao concreto. Pelos mesmos socialistas foi agora o PDR acusado de ser demasiado minucioso e excessivamente detalhado. Decididamente, fica-nos a certeza de que o PS nunca seria capaz de conduzir este processo. Está tão habituado a valorizar apenas os epifenómenos políticos que não é capaz de valorizar o trabalho sério, amadurecido e de médio prazo que foi consagrado nas Opções Estratégicas. Mas como também se tem vindo a treinar no apoio a toda e qualquer reivindicação, mesmo que sejam contraditórias entre si, o PS desabituou-se de fazer escolhas, de optar, de ser capaz de dizer não. Por isso, o PS nunca seria capaz de construir um plano cuidadoso, preciso, selectivo, articulado e sustentável para apresentar à Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Desde a Cimeira de Lisboa, ficou assegurado um segundo QCA e ficou conhecido com razoável aproximação o montante das verbas a canalizar. Já passou mais de um ano sobre a Cimeira de Lisboa.
Que reflexões produziu, entretanto, o maior partido da oposição sobre esta matéria?Vozes do PSD: - Nenhumas!O Orador: - Que debates promoveu e que contributos favoreceu?
Onde está consagrado o seu pensamento estratégico para a modernização de Portugal?Vozes do PSD: - Não tem!O Orador: - Do maior partido da oposição esperava-se que apresentasse alternativas às Opções Estratégicas que discutimos há 15 dias.
Não o fez, limitando-se a dizer que eram um conjunto de boas intenções. E agora que as opções estratégicas são concretizadas no PDR, que soluções e que propostas alternativas apresenta o Partido Socialista?Vozes do PSD: - Não tem! Zero!O Orador: - Começaram os autarcas socialistas da Área Metropolitana do Porto por sugerir que ficavam desfavorecidos relativamente a região de Lisboa e Vale do Tejo. Só espero que os máximos dirigente do PS consigam evitar que os autarcas socialistas da Área Metropolitana de Lisboa se venham queixar de que estão a ser esbulhados pelo Norte. Mas, se tal acontecer, sempre restará ao Sr. Engenheiro António Guterres afirmar que há liberdade de opinião no PS.
Então e o Pais? Não terá ele direito a conhecer as propostas concretas do Partido Socialista?
Pela intervenção que hoje ouvimos da bancada do PS, ficámos a saber que consideram que a grande aposta é na educação e na formação dos portugueses. Pois bem, é a nossa primeira prioridade, à qual afectámos 25 % dos financiamentos comunitários.
Gostaria ainda o PS de ver reforçado o empenho do Governo na formação do mundo real. Pois bem, o desenvolvimento rural está inscrito no PDR como uma intervenção operacional autónoma, o que não sucedia no primeiro Quadro Comunitário de Apoio.
Reclama também o PS o reforço dos princípios da descentralização e o maior envolvimento dos parceiros sociais e económicos na execução do PDR. São essas precisamente as soluções adoptadas na proposta do PDR, apresentada pelo Governo.
Quem tiver dúvida, pode consultar as páginas 441 a 447 do documento.
Afinal, em que consistem as discordâncias do PS? Quais os supostos objectivos das suas críticas? Fica-nos a sensação de que o PS critica o PDR, porque entende que um partido da oposição tem sempre o dever patriótico de criticar as propostas do Governo, mesmo que não saiba onde discordar, mesmo que não possua qualquer alternativa para fazer melhor.
O Plano de Desenvolvimento Regional que hoje debatemos assenta em soluções equilibradas, compatíveis entre si e susceptíveis de provocar sinergias no processo global do nosso desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se atentarmos na distribuição regional das subvenções comunitárias, verifica-se que à Região Norte caberão 28 % dos fundos comunitários,
atribuindo-se à Região de Lisboa e Vale do Tejo 26,2 %.
Se se atender à capitação das ajudas comunitárias, encontra-se um valor de 326 contos na média nacional, tendo o Norte um valor de 281 contos per capita, 278, em Lisboa e Vale do Tejo, e o Alentejo com 513 contos per capita. Em termos da capitação do investimento apoiado, o Alentejo aparece em primeiro lugar com 1002 contos, contra 667 contos da média nacional.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Alentejo, qualquer dia, até aparece no topo da Europa: não terá habitantes!...O Orador: - Mas não se pense que é só a Administração Pública que vai poder aproveitar os fundos estruturais. De todo o montante a receber da Comunidade, o sector privado receberá 41 % dos fundos, dirigindo-se os restantes 59 % ao sector público. Às autarquias locais, por seu lado, são dirigidos 13 % da ajuda comunitária.
É importante ainda realçar que os anos de maior afluxo de fundos comunitários serão 1996 e 1997, depois das próximas eleições legislativas. O que pensará disto o Partido Socialista, que teima em acusar o Governo de tomar as suas opções condicionadas pelo ciclo eleitoral?
Tal como está concebido, o PDR mostra-se apto a realizar o seu papel de impulsionador e acelerador da modernização do tecido económico e social e de corrector das assimetrias regionais, como ficou demonstrado.
É realmente mobilizador este PDR. Ninguém, decerto, fica indiferente perante a verificação de que este Plano vai permitir entre muitas outras acções: a construção de mais 100 escolas básicas e de 60 escolas secundárias; o aumento da capacidade do parque de ensino superior para mais
3106 I SÉRIE - NÚMERO 9325 000 alunos; a construção de 13 000 novas camas em residências de estudantes; a formação de 4 700 novos investigadores; a construção de 500 Km de
auto-estradas e de outros 500 Km de itinerários principais; a redução para 2 horas e 15 minutos do tempo de percurso de comboio entre Lisboa e Porto e para 2 horas e 40 minutos no percurso Lisboa/Faro; a construção de 900 Km de gasoduto; a beneficiação de 100000 hectares de regadios; a construção de 900 Km de caminhos rurais; a formação profissional para 45 000 agricultores e o realojamento de 25 000 famílias que vivem em barracas e de outras 17 000 que vivem em zonas degradadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É para nós claro que o próximo Quadro Comunitário de Apoio vai constituir um importantíssimo factor de relançamento da economia. Pelo investimento que vai gerar, pelo emprego que vai criar, pelo dinamismo que vai provocar nas exportações, pela generalização de infra-estruturas fundamentais, pelo reforço da competitividade que vai proporcionar no interior das empresas.
Esta é a única resposta que pode dar-se às dificuldades do presente. Os três documentos que constituem o Plano de Desenvolvimento Regional fazem o retrato real e rigoroso do país que hoje somos. Ainda com muitas dificuldades, bem distante do objectivo que ambicionamos.
Há quem se compraza a olhar para as dificuldades do presente. Nós comprometemo-
-nos a investir no futuro. Com os pés firmes no chão e o ânimo bem levantado.
Há os que preferem olhar para a realidade pelo lado dos problemas. Nós assumimos a responsabilidade de a olhar pelo lado das soluções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assumimos as dificuldades do presente com responsabilidade. E assumimos com coragem e determinação os desafios do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o PS já não tem tempo disponível; no entanto, o PSN cede o seu tempo, quatro minutos, dos quais a Mesa apenas concede dois ao Sr. Deputado José Lello, ficando os outros dois para descontar ao tempo negativo que o PS já tem neste momento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, não pretendo interferir com a aritmética da Mesa, pelo que, agradecendo ao Sr. Deputado Manuel Sérgio, vou utilizar rapidamente o tempo que me foi disponibilizado.
O Sr. Deputado Castro Almeida veio aqui fazer uma arenga delico-doce, com uma terminologia muito própria e disse que as opções estratégicas se traduzem, rigorosamente, no documento do PDR; depois, falou sobre a actuação dos autarcas do Norte, designadamente dos do PS. Ora, o que os autarcas do PS condenaram, em conferência de imprensa, foi o modelo de desenvolvimento para a Área Metropolitana do Porto e região envolvente, que está consubstanciado neste plano; porque é um plano que se propõe manter o actual sistema industrial vigente no Norte, embora com algumas melhorias e uma pequena diversificação, enquanto prevê que todo o tipo de modernização e de inovação, relacionado com tecnologias mais sofisticadas, seja dedicado à região de Lisboa. Isto quer dizer, tal como
o Dr. Fernando Gomes disse, que «para Lisboa se prevê a inovação e para o Norte as bicicletas». Portanto, é um plano contra o Norte, o que, vindo de quem vem, é, no mínimo, uma infidelidade e um plano absurdo.
O Sr. Deputado Castro Almeida referiu também - e fez uma charla! - a contradição entre as posições assumidas pelo Presidente da Associação de Autarcas Socialistas e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde. E estranho que V. Ex.a se admire tanto! Devia estar habituado a esse tipo de actuações! Nós já estamos demasiado habituados a esse tipo de intervenção, por exemplo, quando o Presidente do PSD fala das forças de bloqueio e o Primeiro-Ministro vem dizer à televisão que, afinal, nada disse sobre essa matéria!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado José Lello, eu nunca tinha tido o privilégio de conversar consigo no Plenário, mas tive um palpite de que, referindo-me vagamente ao Dr. Fernando Gomes, a oportunidade surgiria porque V. Ex.a não iria resistir.
Eu tenho conhecimento do que o Dr. Fernando Gomes disse na conferência de imprensa, até porque veio nos jornais. O que quis aqui dizer é que tudo leva a crer que o Dr. Fernando Gomes não tinha lido o PDR! O episódio que relatei, relativo ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é demonstrativo. Depois reforcei a minha convicção quando eu próprio li e estudei o PDR, porque aquilo que o Dr. Fernando Gomes diz não tem qualquer consistência no PDR.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há local nenhum, não há número nenhum, não há página nenhuma que ele possa citar ou invocar onde se conclua que a investigação, a tecnologia e a ciência vão ser feitas em Lisboa e, no Porto, vão ser feitas bicicletas! Nem nada que se pareça com isso! O que pedia - e admitia que o Sr. Deputado José Lello quisesse usar aqui essa oportunidade - era que V. Ex.a viesse
demonstrar-nos o que o Dr. Fernando Gomes deixou por demonstrar. Ele fez a invocação pelo que cabia aqui fazer a demonstração.
Os números que pode encontrar, da regionalização do PDR, no que respeita ao eixo da qualificação dos recursos humanos e do emprego, no que respeita ao programa das bases de conhecimento e da inovação, onde se tratam as questões que estamos aqui a dilucidar, mostram que o Norte e a região de Lisboa e Vale do Tejo têm o mesmo montante disponível para aplicação.
Portanto, não entendo como é que se vai gastar tanto dinheiro a fazer bicicletas nem como é que se vai fazer tanta ciência e tecnologia com a mesma quantidade de dinheiro!
Sr. Deputado, eu, que sou do Norte e prezo muito o Norte que conheço, não acredito que os nortenhos sejam mais incapazes do que os homens de Lisboa, pelo que com os mesmos recursos à disposição, o Norte não vai, seguramente, fazer pior do que Lisboa. O que me espanta é a incredulidade que o Dr. Fernando Gomes mostra nas capacidades da gente do Norte para, com os mesmos recursos, fazer tanto como se faz em Lisboa.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Temos de mudar o Presidente da Câmara. Porque o Norte tem essa capacidade!
16 DE JULHO DE 1993 3107O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já sabíamos que o PS era um péssimo gestor; agora também sabemos que é um péssimo gestor do tempo, atente o quadro, o que me obriga a esta figura pouco normal de colocar uma questão ao meu companheiro, colega e amigo Castro Almeida.
O problema é o seguinte: já percebemos, pela posição do PS «nacional», que a posição do PS em relação ao PDR não é de a considerar que haja, em relação ao norte do País, alguma discriminação. Já todos nós percebemos isso.
Também percebemos, como V. Ex.a afirmou na sua intervenção, que os autarcas socialistas, quando fizeram a sua intervenção, destemperadamente, na semana passada, no Porto, quiseram mais criar um facto político do que propriamente fazer uma discussão séria, até porque seria, em termos temporais, difícil que eles tivessem conhecimento do próprio texto. Nesse mesmo dia, o PSD também deu uma conferência de imprensa e solicitou, aos mesmos jornalistas que tinham estado na conferência de imprensa do PS, a concretização das acusações que lá tinham sido feitas.
Ora, a conclusão a que chegámos foi esta: é que as afirmações que pretendiam citar textos e partes de texto do próprio PDR careceram totalmente de aprovação. Portanto, não me vou alongar muito sobre isto, porque penso que está claro para toda a gente, mas parece-me que esta forma de fazer política é grave, sobretudo para nós - e eu tal como o Sr. Deputado José Lello somos homens do Norte. O «nortismo» é um sentimento saudável, mas aquilo a que temos vindo a assistir por parte do PS já não é «nortismo» - é nortada! E a nortada é algo que é pouco saudável!
Assim, Sr. Deputado Castro Almeida, o que quero perguntar-lhe é se as afirmações e acusações que foram feitas ao PDR, no que respeita à região Norte, foram feitas pela mesma pessoa que, quando teve responsabilidades governativas, numa pasta importante do governo, deu à região do Norte, no ano de 1984, 846 fogos comparticipados e à região do Sul, no ano de 1984, 1633 fogos. Pergunto ainda se é a mesma pessoa que, no ano de 1985, enquanto responsável governamental, no Porto ou em Lisboa, nacional, deu à região norte 1350 fogos e à região sul 3324 fogos.
Porque, se isto é verdade, Sr. Deputado Castro Almeida, peco-lhe que comente se, então, aquilo que afirmou em relação ao Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que pretensamente será a mesma pessoa que o Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, pode aplicar-se também ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes, hoje, versus Secretário de Estado da Habitação em 1984/85, com estes números.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado Nuno Delerue, confesso que também já tinha ouvido citar esses números... Risos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Talvez ao Sr. Secretário de Estado!O Orador: - E, quando mós referiram, atribuíram-nos à responsabilidade do Dr. Fernando Gomes!
Claro que eu nem queria acreditar que fosse a mesma pessoa que agora protesta com o fundamento alegado de que o Norte está a ser prejudicado relativamente ao Sul!
Mas, quanto às posições do PS nesta matéria, meu caro amigo, a minha resposta seria facilitada se me dissesse a qual PS se refere concretamente: se àquele que ressalta das declarações do Sr. Presidente da Câmara do Porto, há oito dias atrás, ou se àquele que ressalta do escrito de opinião do José Saraiva, que é líder da bancada do PS na Assembleia Municipal do Porto e que escreveu no Jornal de Notícias, em posição completamente dissonante.
Com efeito, com estas divergências de posições dentro do PS, não me peça, a mim, um comentário. Ó melhor é pedir esse comentário aos responsáveis do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Silva Marques (PSD): - Espero que elogie a capitação do Alentejo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não seja parvo!O Sr. António Vairinhos (PSD): - Belo discurso!Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: o Plenário da Assembleia da República é hoje chamado a debater o Plano de Desenvolvimento Regional para o período 1994/99, que condicionará fortemente a evolução económica e social do País até ao final deste século.
Precisamente porque se trata de um documento e de uma estratégia condicionante do nosso futuro colectivo a médio prazo, este debate global deveria ser o culminar de um profundo processo de debates sectoriais e regionais, amplamente participados. Não é essa, porém, e por exclusiva responsabilidade e vontade do Governo e do PSD, a situação que se nos depara.
A verdade é que, durante a sua elaboração, não houve o necessário e profundo processo de auscultação e de discussão com as diferentes forças políticas e sociais, de modo a que o PDR pudesse resultar numa proposta com amplo apoio nacional para enfrentar e dar a melhor solução aos graves problemas actuais e futuros com que o País se confronta. Tal como é verdade que o PSD e o Governo impediram que, pelo menos, este debate do PDR fosse precedido de uma análise e discussão cuidadas e aprofundadas no âmbito das Comissões Parlamentares especializadas. Como o exigiriam as mais elementares regras democráticas. Como o exigia a magnitude das incidências deste instrumento sobre o futuro próximo do País. O Governo e o PSD não o quiseram e não o permitiram. Porque, de facto, não querem discutir o PDR com ninguém, a nível nacional. Apenas o discutiram, e vão continuar a discuti-lo, com a Comissão de Bruxelas. Em mais uma manifestação viva da prática do Governo e do PSD, que conduz à degradação da democracia no nosso País. Em mais uma manifestação clara de substituição da soberania nacional pela supranacionalidade comunitária.
Mas, Srs. Deputados, o debate de hoje não está inquinado à partida apenas pela forma centralista, fechada e secretista como o PDR foi elaborado. É o próprio objecto, ou melhor, a eficácia e sentido útil do debate que estão postos em causa.
Quando da discussão das Opções Estratégicas, no passado dia 29 de Junho, tive oportunidade de afirmar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que não abdicava-
3108 I SÉRIE - NÚMERO 93mós do direito político de debater nesta Assembleia o PDR antes de o Governo o apresentar em Bruxelas. Essa condicionante temporal era uma questão essencial. Só ela daria um sentido democrático útil à intervenção institucional da Assembleia da República no âmbito do PDR.
Mas essa questão essencial foi completa e antidemocraticamente torpedeada pelo Governo. O debate que aqui, hoje, tem lugar terá interesse político. Mas não tem qualquer efeito útil sobre o PDR a apresentar (porque já foi apresentado) em Bruxelas, em nome do País. Fundamentalmente, o debate de hoje serve para o Governo cumprir um ritual formal que, futuramente, tenderá a usar para sofismar que o PDR, já apresentado em Bruxelas, foi objecto de apreciação pelo órgão de soberania Assembleia da República. Já todos sabemos «o que a casa gasta».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pesem embora todos estes condicionalismos que limitam o alcance do debate nesta Assembleia do documento governamental intitulado de PDR, abordaremos alguns dos aspectos que nos parecem mais importantes e significativos.
Desde logo, importa ter presente que, como se refere expressamente no documento em análise (e, aliás, hoje de manhã, foi repetido pelo Sr. Ministro), «o PDR (...) limita o seu âmbito às acções susceptíveis de financiamento através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão». Isto é, aquilo que o Governo elaborou e que hoje está em debate não é o Plano de Desenvolvimento Regional para o período 1994/1999, mas apenas uma sua parcela, por importante que seja - e é-o, de facto. Mas seria essencial que pudesse ser analisado todo o PDR, para que fosse possível apreciar da compatibilização da parte com o todo e para se ajuizar em que medida sectores e acções não abrangidos por este documento parcelar serão por ele prejudicados ou afectados ou, inversamente, potenciados. Contudo, essa análise e esse juízo não são possíveis porque o Governo entendeu elaborar e apresentar um PDR amputado de tudo aquilo que não é co-financiado pelos fundos comunitários.
No âmbito do PDR apresentado, é evidente que a aplicação de um volume de recursos financeiros da ordem dos 1,1 mil milhões de contos anuais sempre gerará obras e investimentos úteis para o País, contribuindo positivamente para reduzir insuficiências estruturais que continuam a pesar sobre a nossa economia e a sociedade.
Sendo certo que, com o previsto alargamento da Comunidade Europeia, no futuro, será improvável que Portugal continue a beneficiar de tão abundantes fundos comunitários como os que agora se prevêem, seria, (melhor) é, absolutamente necessário que eles fossem agora criteriosa e aplicados de forma eficaz para o País poder evoluir decididamente no caminho da convergência real.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas com a estratégia e as opções definidas pelo Governo, temos para nós que com este Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) não será viável a «construção de uma base económica e social sustentada que torne possível uma aproximação acelerada e duradoura do País aos padrões europeus».
É o próprio capítulo do PDR dedicado ao seu impacte macro-económico que sustenta esta nossa opinião ao prever uma menor eficácia económica e social da aplicação dos fundos comunitários relativamente ao Quadro Comunitário de Apoio 1989/93.
Nomeadamente, não é aceitável que aumentando o volume desses fundos de 3 para 4,5 % do PIB, o seu impacto esperado no crescimento anual do produto baixe de uma média anual de 0,7 para 0,5 pontos percentuais. Trata-se de uma declaração indirecta do Governo de que o diferencial de crescimento em relação à média comunitária irá reduzir-se ainda mais, pondo claramente em causa o objectivo da convergência real.
Inversamente, o impacto deste novo Quadro Comunitário de Apoio nas importações aumenta de 0,8 para 1 ponto percentual em média anual, mostrando a crescente dependência do investimento e do consumo nacionais da oferta externa, com consequências negativas na produção nacional.
Mas, talvez, a previsão política e socialmente mais intolerável deste PDR governamental é a que se relaciona com o impacto no emprego.
No âmbito do anterior Quadro Comunitário de Apoio, no período de 1989/93, em cinco anos, o Governo estima que ele possa ter induzido, directa e indirectamente, a criação de 80 000 postos de trabalho.
Para o novo PDR, com o dobro dos recursos financeiros e em seis anos, o Governo prevê a criação de apenas mais 20 000 postos de trabalho! E a confissão governamental de uma ainda menor eficácia social da aplicação dos fundos comunitários.
E é, fundamentalmente, a perspectiva clara e assumida de forma expressa pelo Governo do PSD, aliás confirmada noutras passagens do documento em análise, de um contínuo agravamento do desemprego em Portugal nos próximos seis anos.
É, afinal, a inaceitável perspectiva do Governo de promover uma profunda «descoesão» social no nosso país, arrastando situações sociais que provocarão o aumento da conflitualidade e mais exclusão social.
É uma perspectiva de futuro que, necessariamente, é repudiada pela generalidade do povo português.
Como igualmente repudiamos as propostas do Governo para a agricultura e o mundo rural, propostas que se consubstanciam na desertificação agrícola do interior, e na desertificação demográfica das zonas rurais.
Aliás, mais uma vez, o propalado objectivo de redução das assimetrias regionais não tem sustentação nas opções definidas no PDR.
A prioridade do reforço de investimento continua a ser dada ao litoral, sobrando para o interior do País, no essencial, a construção de «infra-estruturas rodo e ferroviárias mais de atravessamento do que estruturantes do espaço regional», como, aliás, se lê no documento que agora nos foi entregue.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- É um modelo de desenvolvimento que consideramos inaceitável e que rejeitamos.
Portugal é um país litoral. Mas recusamos que Portugal, económica e socialmente, seja cada vez mais reduzido à sua faixa litoral.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-se uma referência à problemática do quadro institucional em que se irá mover o futuro Quadro Comunitário de Apoio.
As insuficiências, a concentração em órgãos da administração central, do esquema de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo do PDR anterior, foi uma das razões essenciais da fraca eficácia económica e social na aplicação dos recursos disponibilizados e na proliferação dos desvios de fundos e da corrupção a eles associados.
Exigia-se que essa fosse uma das questões essenciais a alterar no PDR para 1994/99. Não é essa, porém, a inten-
16 DE JULHO DE 1993 3109cão do Governo. Persiste na continuidade do figurino e dos instrumentos definidos em 1989 para o primeiro período da reforma dos fundos estruturais que tão fracos resultados produziram.
Pior do que isso, o Governo propõe-se substituir tendencialmente as actuais comissões de gestão por meros gestores individuais, repelindo ainda mais desse quadro institucional a participação activa das autarquias locais e dos agentes económicos e sociais.
É a manifestação agravada do modelo de actuação fechado, secretista e autoritário que o Governo e o PSD cultivam.
O autoritarismo atávico do Governo não suporta a participação democrática, o debate de ideia e de opções, a fiscalização e o controlo da sua actividade.
Combatemos- e rejeitamos essa postura do Governo, porque é antidemocrática.
Nesse sentido, e tendo acabado de ser aprovados pelo Parlamento Europeu os novos regulamentos dos fundos comunitários, anuncio, desde já, que o Grupo Parlamentar do PCP, em prazo curto, apresentará a esta Assembleia um projecto de lei sobre o sistema de gestão e acompanhamento do novo Quadro Comunitário de Apoio.
Porque defendemos a eficácia económica e social na aplicação dos fundos e repudiamos a sua distribuição assente em critérios partidários e clientelistas.
Porque, inversamente ao Governo, defendemos uma sociedade aberta, participada e transparente, isto é, plural e democrática.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para a participação neste debate, pelo que o declaro encerrado.
Entretanto, antes de passarmos ao ponto seguinte da agenda de trabalhos, aguardamos alguns momentos que os Srs. Deputados regressem ao Plenário porque vamos proceder a votações.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar a um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo a uma carta do Sr. Presidente da República, que, no essencial, diz o seguinte:«Estando prevista a minha deslocação a Santiago de Compostela, a convite da Xunta da Galicia, entre os dias 24 e 26 do mês de Julho, para receber, de Sua Majestade o Rei D. Carlos I, a Medalha de Ouro da Galiza, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de carácter oficial a Santiago de Compostela, entre os dias 24 e 26 do corrente mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial a Santiago de Compostela, entre os dias 24 e 26 do corrente mês de Julho.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Freitas do Amaral (Indep.) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 72/VI - Autoriza a convocação de comissões especializadas, apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes. Este projecto de deliberação diz respeito à convocação das Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 73/VI - Autoriza a convocação de comissões especializadas, apresentado pelo PS, PCP e CDS-PP. Este projecto de deliberação diz respeito à convocação das Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Saúde.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, este projecto de deliberação não estava agendado para hoje. Penso que, de acordo com os termos regimentais, não podemos dividir a ordem do dia e teremos de agendar este projecto de deliberação, que foi oportunamente admitido por V. Ex.a, para a próxima sessão plenária ou para a próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
3110 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sou um dos subscritores deste projecto de deliberação e quero sugerir, através da Mesa, aos restantes subscritores que este pedido de autorização de convocação da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Saúde, no que se relaciona à Comissão de Economia, Finanças e Plano pudesse integrar também uma audição (encontro ou reunião) com o Sr. Governador do Banco de Portugal. Isto para que, em prazo muito curto, possa explicar à Comissão as causas e as razões que levaram a que o Banco de Portugal tivesse no ano de 1992 registado prejuízos no valor de 82 milhões de contos e que nos últimos quatro anos tenha registado prejuízos de 400 milhões de contos. Se não houver objecção dos restantes subscritores agradecia que fosse incorporada também esta audição com o Sr. Governador do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Acontece que foi levantada uma questão pelo Grupo Parlamentar do PSD que não dá consenso a que fosse inscrito este projecto de deliberação nas votações de hoje e por isso vou agendá-lo para a próxima reunião da Comissão Permanente.
É uma regra que sempre tenho seguido. As ordens do dia são fixadas ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Só há alteração quando se verifica consenso geral dos partidos. O Sr. Deputado Carlos Coelho anunciou que o PSD não dá consentimento a que este projecto de deliberação seja votado hoje.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é verdade que esse critério é aquele que a Mesa tem seguido, contudo, quero lembrar que quando fizemos a aprovação dos critérios gerais para que as comissões reunissem tínhamos em vista um calendário. Calendário esse que tinha hoje prevista a realização de uma reunião da Comissão Permanente que, pelo facto de realizarmos esta sessão extraordinária, não se realiza.
Ora, se dilatarmos a votação deste projecto de deliberação para o dia 29, que é a data para que está agendada a próxima reunião da Comissão Permanente, evidentemente que deixa de ter sentido e deixa de ter qualquer efeito esta proposta. Proposta esta com que pretendíamos permitir às comissões que referimos que tratassem os temas que reputamos de importância inserta na própria fundamentação que o critério geral aceita como boa para que autorize a sua reunião.
É nesse sentido que faço um apelo à Mesa e à bancada do PSD. Porque, estando esta nossa proposta envolvida com um determinado calendário, se ela for dilatada para o dia 29, evidentemente que deixa de surtir qualquer efeito e fica sem sentido a realização dessas reuniões.O Sr. Presidente: - A Mesa neste ponto não tem de tomar outra posição que não seja a de seguir a interpretação que tem feito do Regimento e não havendo consenso não submete à votação o projecto de deliberação.Pausa.Como não há consenso, vamos prosseguir a ordem de trabalhos.