10 DE DEZEMBRO DE 2019 23 encontradas no País reservas comercialmente relevantes. Historicamente, a falta de consideração pelos impactes ambientais, sociais e económicos da atividade extrativa, motivada pelo puro desconhecimento da miríade de efeitos locais e globais decorrentes da exploração dos combustíveis fósseis, foi determinante nos processos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. Os impactes ambientais a nível local, quer no mar, quer em terra, estão profusamente documentados em vários locais do mundo, ainda que com maior ênfase em zonas onde existe exploração histórica de combustíveis fósseis, concluindo-se que nem as melhores práticas evitam acidentes regulares e poluição difusa e crónica, com impactes sobre os ciclos naturais, químicos, sobre o ciclo da água e sobre a fauna e flora. A prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos deriva em impactos económicos profundos, alterando a matriz local e nacional da economia nos países onde ocorrem, concorrendo diretamente contra outros sectores de atividade económica como sejam o turismo, a agricultura, a pesca e outros sectores que impliquem uma qualidade ambiental elevada e uma perceção de manutenção desses padrões de qualidade ambiental. A indústria petrolífera tem sido associada, a nível global, à corrupção, à violência e à interferência nos processos democráticos de vários Estados soberanos. Os impactos sociais da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos colocam-se no cruzamento entre os impactes ambientais e os impactos económicos, afetando a vida das populações onde ocorrem esses processos, tanto diretamente, através da contaminação decorrente dos processos industriais e seus efeitos sobre a saúde das populações humanas, como indiretamente por via dos impactos a nível de emprego, a nível de degradação material dos territórios para diferentes práticas e a nível da degradação do ambiente e da paisagem, com reconhecido impacto nas populações. A possibilidade de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos oferece ainda um sinal económico de futuro que condiciona as opções energéticas necessárias para executar uma rápida transição que cumpra os tratados internacionais, os compromissos assumidos a nível da mitigação das emissões no combate às alterações climáticas e a adaptação a uma matriz energética internacional cada vez menos dependente de combustíveis fósseis. O quadro jurídico em vigor foi criado para impulsionar o investimento no sector, facilitando a emissão de um título único para todas as atividades ligadas à exploração comercial de combustíveis fósseis através de condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras e permitindo um regime de negociação direta com as concessionárias. Este quadro de facilitação contraria um quadro de investimento em energias renováveis, nomeadamente solar, eólica e das ondas, que não beneficiam de um tal tratamento favorável e que são, portanto, prejudicadas por perspetivas futuras de uma eventual exploração comercial de combustíveis fósseis. Embora a atual legislação não implique qualquer obrigatoriedade que dite a manutenção de uma percentagem da produção de uma eventual exploração futura de combustíveis fósseis em território nacional, o sinal económico dado prejudica ainda a aposta na mobilidade energética, pela indução da ideia de que uma eventual produção de combustíveis fósseis pudesse reduzir os custos energéticos nas frotas automóveis e de transportes coletivos. As reservas conhecidas de combustíveis fósseis estão em declínio, o que significa que novas reservas, de petróleo e gás, em particular, são reservas de mais difícil acesso, uma vez que, as principais reservas mundiais de hidrocarbonetos estão, reitera-se, em queda, esgotadas ou em produção. Tal realidade incrementa um nível de perigosidade aos impactos do processo convencional de exploração de combustíveis fósseis, já que será plausível que quaisquer reservas detetadas sejam apenas exploráveis por métodos não convencionais, quer através da fratura hidráulica (fracking), quer através da exploração submarina em grande profundidade (deep offshore), quer através da combinação das duas. Qualquer uma das hipóteses acima aventadas acarreta um substancial agravamento dos impactos ambientais, económicos e sociais anteriormente descritos. No ano de 2016, o investimento privado global em energias renováveis ultrapassou o investimento privado combinado em energias fósseis (petróleo, gás e carvão) e energia nuclear, uma tendência que vem sendo seguida desde o ano de 2015 e que assinala uma mudança global na matriz energética, no sentido da transição para as energias renováveis face ao desafio das alterações climáticas. Os Estados, a maior parte dos quais Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações