1486II SÉRIE - NÚMERO 60Proposta de lei - Orçamento Geral do Estado para 1979IAprovação e elaboração do OrçamentoARTIGO 1.o (Aprovação do Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Es-tado para 1979, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização do or-çamento da segurança social para o mesmo ano.2 - Os documentos anexos n.os I a IV, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.o (Elaboração do Orçamento Geral do Estado)O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.o (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos são autorizados a aplicar as suas receitas na realização das suas despesas, após a aprovação pelo Governo dos seus orçamentos ordinários ou suplementares.2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.ARTIGO 4.o (Orçamento da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.oIIEmpréstimo e comparticipação dos fundos autónomosARTIGO 5.o (Empréstimos)1 — O Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao deficit doOrçamento Geral do Estado, até ao montante de 91,1 milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes.2 — A emissão de empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Não contribuírem para o agravamento das ten-sões inflacionistas, através do seu efeito sobre o aumento global dos meios de pagamento;b) Serem apresentados à subscrição do público edos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de 7,5 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos;c) Serem os restantes empréstimos colocadosjunto das instituições financeiras e, em última instância, junto do banco central.3 — A emissão dos empréstimos externos referidos no n.o 1 do presente artigo subordinar-se-á ainda às condições gerais seguintes:a) Serem exclusivamente aplicados no financia-mento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos e principalmente na componente importada;b) Inserirem-se em condições que não sejam maisdesfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos.4 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.ARTIGO 6 o (Garantia de empréstimos)3 — Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.2 - Esta autorização abrangerá todas as operações que o Governo tenha garantido desde 1 de Janeiro de 1979 e só caducará na data da entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado para 1980.3 — São fixados em 45 milhões de contos e no equivalente a US $ 2000 milhões os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo, respectivamente.4 - O Governo apresentará, até 30 de Junho de 1979, uma proposta de lei para fixação dos novos limites para a concessão de avales do Estado.ARTIGO 7.o (Comparticipação de fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio