6 DE JANEIRO DE 2021 5 Artigo 15.o Planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas CAPÍTULO IV – INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 16.o Prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas Artigo 17.o Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas Artigo 18.o Reporte das atividades de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas CAPÍTULO V –COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO ÂMBITO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 19.o Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas Artigo 20.o Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas Artigo 21.o Reporte das atividades de cooperação no âmbito das alterações climáticas CAPÍTULO VI – FINANCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DE COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICASArtigo 22.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de mitigação às alterações climáticas Artigo 23.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de adaptação às alterações climáticas Artigo 24.o Informação sobre as fontes de financiamento para o combate às alterações climáticas CAPÍTULO VII – FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEIArtigo 25.o Comissão independente Artigo 26.o Membros da comissão independente Artigo 27.o Relatório de avaliação do cumprimento da Lei de Bases do Clima CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 28.o Atualização das metas da presente da Lei Artigo 29.o Entrada em vigor Os autores do Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a sustentam a sua oportunidade na importância de dar cumprimento «às recomendações das Nações Unidas e aos exemplos de melhores práticas internacionais em matéria de legislação climática, com o objetivo de tornar Portugal num país modelo em matéria de política climática». Assim, propondo uma Lei de Bases do Clima, o Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) afirma ter em vista garantir o direito a um ambiente saudável e tornar prioritária a elaboração e implementação de políticas públicas de adaptação às alterações climáticas e mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. A iniciativa pretende a regulação das emissões de gases com efeito de estufa, para, desta forma, estabilizar as suas concentrações na atmosfera, na esteira do definido na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas – artigo 2.o, isto é, «a um nível que evite a interferência antropogénica perigosa com o sistema climático». Assim, o projeto de lei vincula o Estado a promover ações de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas, estabelece medidas para as mitigação e adaptação às alterações climáticas e propõe as seguintes «metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa», face a 2005, calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, como o Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050 e equivalente que lhe suceda (artigo 10.o): - Ano de 2020: 25%; - Ano de 2025: 45%; - Ano de 2030: 55%; - Ano de 2035: 65%;