23 DE JUNHO DE 1983219Tem-se consciência da unidade e articulação que terá de existir entre a defesa do património cultural construído e a do património natural, apesar da autonomia das estruturas responsáveis por cada uma delas ao nível do aparelho de Estado. Apesar de este diploma não versar sobre a protecção do património natural, julga-se, por isso, que a referida perspectiva, unitária ou integrada, deverá vir a estar presente no seu entendimento e aplicação.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:TÍTULO I Princípios fundamentaisArtigo 1.°0 património cultural português é constituído por todos os bens materiais e imateriais que, pelo seu valor intrínseco ou documental, devam ser considerados como de interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa através do tempo e, como tal, objecto de adequado registo e protecção.Artigo 2.°1 — O levantamento, estudo, protecção, conservação, valorização e divulgação do património cultural incumbem especialmente ao Estado, às regiões autónomas, às autarquias, aos seus proprietários, possuidores ou detentores, e às instituições culturais, religiosas, militares ou de outro tipo, às associações para o efeito constituídas e ainda aos cidadãos em geral.2 — O Estado, as regiões autónomas e as autarquias procurarão promover a sensibilização e a participação dos cidadãos na salvaguarda do património cultural e assegurar as correctas condições de fruição desse património.3 — As populações deverão ser associadas às medidas dc protecção e de conservação e solicitadas a colaborar na dignificação, defesa e fruição do património cultural.Artigo 3.°1 — Compete ao Governo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, promover a protecção legal do património cultural.2 — O Estado promoverá, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica e, quando for caso disso, em conjunto com outros departamentos do Estado, as medidas necessárias e indispensáveis a uma acção permanente e concertada de levantamento, estudo e investigação, protecção, conservação e valorização dos bens culturais.3 — O Estado terá como instrumento para levar a cabo as finalidades referidas non." 1 do presente artigo o levantamento, o registo e a classificação dos bens culturais.4 — Independentemente do tipo de propriedade, os bens culturais serão submetidos a regras especiais, que estabelecerão, designadamente, a sua função social, alienação e forma de intervenção.TITULO IIDas formas e regime de protecção do património culturalSUBTÍTULO I Dos bens materiaisCAPITULO I Disposições comunsSecção I Da classificação e seu processoArtigo 4.°1 — A protecção legal dos bens materiais que integrem o património cultural será feita basicamente através da classificação dos imóveis e dos móveis.2 — Os bens imóveis podem ser classificados como monumento, conjunto e sítio, eventualmente agrupáveis em categorias, nos termos que forem regulamentados, e os móveis, unitária ou conjuntamente, como de valor cultural.3 — Considera-se que o enquadramento orgânico, natural ou construído, dos bens culturais imóveis que afecte a percepção e leitura de elementos e conjuntos ou que com eles esteja directamente relacionado por razões de integração especial ou motivos sociais, económicos ou culturais deve ser sempre definido de acordo com a importância arqueológica, histórica, etnológica, artística ou paisagística do lugar, por constituir parte indispensável na defesa desses mesmos bens.Artigo 5.°1 — Por monumentos, conjuntos e sítios entende-se, respectivamente:a) Monumentos — obras arquitectónicas, de es-cultura ou de pintura monumentais, grutas e abrigos, inscrições e, bem assim, os elementos, grupos de elementos ou estruturas de especial valor nos domínios arqueológico, histórico, etnológico, artístico ou científico;b) Conjuntos — agrupamentos de construções ede espaços que documentem núcleos de fixação humana, quer em meios urbanos, quer rurais, de reconhecida coesão e valor nos domínios arqueológico, etnológico, arquitectónico, urbanístico, histórico, estético ou sócio-cultural;c) Sítios — obras do homem ou obras conjuntasdo homem e da Natureza e lugares com especial valor em função da sua qualidade estética ou interesse nos domínios da arqueologia, da história, da antropologia ou da etnologia.2 — Os bens culturais móveis podem ser classificados, unitária ou conjuntamente, como colecções, podendo também, neste último caso, ser ou não classificadas as várias peças que as compõem separada-