14 DE SETEMBRO DE 2016 167 CF1.5: O caso particular do BANIF Brasil O BANIF Brasil foi apresentado, pelo Dr. Jorge Tomé, na sua primeira audição nesta CPI, como um ‘filme de terror’ herdado pela Comissão Executiva que liderou. Essa herança teve um impacto de 267 milhões de euros de perdas – entre 2012 e 2015. O caso, em Portugal, terá sido descortinado por duas vias diferentes: primeiro, o Banco de Portugal, através da auditoria especial, realizada pela consultora Pricewaterhouse; e, em paralelo, o Conselho de Administração do BANIF, após uma viagem do Dr. Jorge Tomé e do Dr. Fernando Inverno ao Brasil. No caso do Banco de Portugal, o Dr. Pedro Duarte Neves disse em comissão que “O BANIF Brasil era um banco que estava sob supervisão do Banco Central do Brasil, era uma filial, nunca chegou ao Banco de Portugal informação nenhuma de que havia problemas com o Brasil e foi uma ação de inspeção do Banco de Portugal, efetuada pela Price, na altura, que permitiu identificar em 2012 ainda, portanto antes da capitalização, um montante de imparidades de 80 milhões de euros.” Já no que toca à auditoria levada a cabo por iniciativa do Conselho de Administração do BANIF deve dar-se destaque às conclusões fundamentais: primeiro, más práticas de concessão de crédito, sem a adequada análise de risco; e, segundo, identificaram-se relações de amizade e parentesco, entre membros da direção do banco e sócios e/ou administradores de sociedades financiadas. Em audição, nesta CPI, o Dr. Jorge Tomé afirmou que apenas 10% da carteira de créditos do BANIF Brasil foram recuperados. Mais uma vez, e em particular pelos impactos nas contas do BANIF após 2011, não só a supervisão prudencial identificou tarde, e quando já pouco era possível fazer, os graves desvios na gestão o BANIF Brasil, como ao mesmo tempo a administração e os órgãos de fiscalização do BANIF não anteciparam a realidade que estava sob sua gestão direta. É importante sublinhar que este aspeto: o facto da supervisão do BANIF Brasil estar sobre alçada o Banco Central Brasileiro, não deixa de ser evidente que foram os contribuintes portugueses que acabaram por suportar aquilo que, no entender do Dr. Jorge Tomé, só por si mereceria a constituição de uma CPI. Os processos de investigação à gestão do BANIF Brasil prosseguem nas instituições brasileiras, envolvendo, por negligência, a antiga administração do banco, em particular dois depoentes nesta CPI, o Dr. Marques dos Santos (Presidente do Conselho de Administração até fevereiro de 2012) e o Dr. Carlos Duarte Almeida (Presidente da Comissão executiva até fevereiro de 2012). O Banco de Portugal conhece, assim, esta situação pelo menos desde 2012. E ainda assim, em 2013, autorizou um aumento de capital do BANIF Brasil, na sequência de um pedido expresso do Conselho de Administração do BANIF. CF1.6: A exposição aos acionistas e o caso da Operação Cruzada (ou Casada) Aquando da capitalização pública, e de acordo com o parecer emitido pelo Banco de Portugal, o Banif, SA, em finais de 2012, a ‘cabeça’ do grupo financeiro do BANIF, tinha uma exposição intragrupo que segundo o Sr. Vice-Governador, o Dr. Pedro Duarte Neves, “(...) andava perto dos limites dos grandes riscos, ou seja, à volta de 200 a 220 milhões de euros.” A estes limites, ainda que com um teor diferente, há que fazer referência aos montantes de dívida do Grupo Rentipar – acionista de referência do BANIF – colocados junto dos clientes do banco, num montante de 88 milhões euros. Deve atender-se ao facto de em 2012 os fundos próprios elegíveis para Core Tier 1 estimados pelo Banco de Portugal, prévios à capitalização pública, serem apenas de 72 milhões de euros, o que levou, a um auxílio de Estado no montante de 1100 milhões de euros. Quer isto dizer, a exposição ao intragrupo era três vezes superior ao montante de fundos próprios que o Estado entendia como necessários (Banco de Portugal e Governo). E, ainda assim, aproximadamente 25% dos capitais próprios do banco a 31 de dezembro de 2011 (numa estimativa do supervisor). Na linha do afirmado pelo Dr. Pedro Duarte Neves foi identificada uma operação cruzada de financiamento da Rentipar e da Rioforte (Grupo Espírito Santo). Em grande medida, um indício da prática de operações para violar o limite imposto ao financiamento de partes relacionadas. O Dr. António Varela, que em momentos diferentes foi administrador não-executivo do BANIF, em representação do Estado, e mais tarde administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão prudencial, afirmou, aquando da audição nesta CPI, que: ““Quanto às operações cruzadas, não creio que as operações cruzadas possam ser qualificáveis como crime.