27 DE JUNHO DE 2015 11 numa língua que compreenda; inova-se quanto à comunicação, registo e certificado da denúncia, assegurando-se que o certificado deve ser entregue à vítima, independentemente de requerimento; institui-se o direito de audição da vítima pelo juiz de instrução, mesmo na ausência de constituição de assistente e sempre que a vítima o solicite; garante-se a audição da vítima antes da prolação do despacho que aprecia a falta de cumprimento das condições de suspensão de execução da pena. A Ordem dos Advogados emitiu já parecer, concluindo que a proposta de lei, e cito, «deverá ser merecedora da nossa aprovação». Deve dizer-se, ainda, que a Diretiva é compósita nas suas dimensões, que extravasa de um enquadramento estritamente processual e que no seu espectro vinculativo, em vários domínios, se encontra já cumprida no quadro da regulamentação nacional, designadamente no domínio da proteção das crianças, jovens e, bem assim, no domínio da violência doméstica, no âmbito de legislação avulsa e em várias disposições do Código do Processo Penal, como sucede com o disposto no artigo 82.o-A,que permite ao tribunal, mesmo sem ter sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, atribuir ao lesado uma quantia, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham. Em todo o caso, os direitos são agora reforçados e desenvolvidos em muito domínios. A proposta de lei, agora, em apreço, cumpre um desígnio fundamental da justiça, satisfaz as obrigações da transposição e contribui para que Portugal, neste domínio, se encontre dotado de um quadro normativo, moderno adequado e eficaz, que protege as vítimas da criminalidade, que até agora não dispunha e que se situa nos padrões mais exigentes na matéria em apreço. O Grupo Parlamentar do PSD, pelas razões expostas, acompanhará e votará favoravelmente a presente iniciativa legislativa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, informo o Parlamento que temos na Tribuna Diplomática o Presidente do Conselho Nacional do Parlamento Suíço, acompanhado de um grupo de Deputados, a quem cumprimentamos com todo o gosto Aplausos gerais, de pé. Prosseguindo o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: De facto, este debate começou sob o signo da vitimização, não propriamente como era suposto, porque o que temos de discutir hoje é a proposta de lei que nos é apresentada, sobre o estatuto da vítima, mas a verdade é que a Sr.a Ministra tem pautado, muitas vezes, o seu discurso nesta Assembleia por assumir para si própria o estatuto de vitimização e, normalmente, pensar que todos lhe devem desculpas. E também é verdade que o Partido Socialista, em termos políticos, tem razão naquilo que aqui suscitou. Efetivamente, não faz o mínimo de sentido que a Administração Pública seja utilizada para monitorizar as propostas programáticas dos partidos da oposição, para isso, os partidos terão os seus gabinetes de estudos. O PSD, o CDS, juntos ou separados, se quiserem monitorizar e estudar atentamente as propostas feitas pelos partidos da oposição, estão no direito de o fazer, o que não faz sentido é que a Administração Pública seja desviada das suas funções e que sejam canalizados os seus esforços para esse tipo de atuações de natureza político-partidária. E a resposta que a Sr.a Ministra aqui deu não colhe, porque o facto de os diretores-gerais do Ministério já terem sido nomeados pelo Partido Socialista «não aquece nem arrefece» relativamente à questão de fundo, que é a de saber se os diretores-gerais devem ou não cumprir essa função, mas acabou por assumir, implicitamente, que, efetivamente, o fazem e, se o fazem, não o deveriam fazer. Mas aquilo que nos traz a este debate é, de facto, a proposta de lei sobre o estatuto da vítima que aqui nos é proposto, transpondo, aliás, uma diretiva da União Europeia.