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I SÉRIE — NÚMERO 69 36 O quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados Amadeu Albergaria e Paula Teixeira da Cruz, do PSD, Maria Antónia Almeida Santos e Paulo Trigo Pereira, do PS, Jorge Duarte Costa, do BE, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 232/XIII (1.a) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (BE). Vamos, então, votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, adivinhará certamente que é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, atenta a ausência de debate científico, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Então, temos debate científico suficiente para podermos encerrar a nossa reunião de hoje, visto que chegámos ao final dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas, e da ordem do dia consta a interpelação n.o 3/XIII (1.a) — Políticas de educação (CDS-PP). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 33 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projeto de lei n.o 232/XIII (1.a) O meu sentido de voto ficou a dever-se à total ausência de debate técnico que o tema impunha. A Deputada do PSD, Paula Teixeira da Cruz. —— O Parlamento debateu, ainda não passou um mês, iniciativas relativas à utilização de produtos que, contendo glifosato, poderão, dizem, criar graves problemas na saúde humana quando usados de forma inapropriada. Nessa altura, os partidos pronunciaram-se pela necessidade de um debate aprofundado, por uma leitura científica do que estava em causa e pela prudência no legislar. Debateu, de novo e nesta sessão, em agendamento potestativo, o mesmo assunto, por iniciativa do Bloco de Esquerda. O que mudou? Tão-só a circunstância de se estar a discutir, para decisão dentro de dias, a renovação da licença que concede à empresa-mãe dos produtos de incluem glifosato a possibilidade de o continuar a produzir e a comercializar em território da União Europeia.
19 DE MAIO DE 2016 37 Com esta iniciativa, muito pouco sustentada por não se adivinharem os critérios que levaram à sua exclusiva aplicação em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, o que o BE pretendeu fazer foi implicar em matérias exclusivas de governação, reduzindo, desta forma, o espaço de manobra nacional de Portugal. Importa ponderar e debater, não interessa uma mera leitura propagandística de um tema como este. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de abril de 2016 I Série — Número 51XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre qualificações. Após ter intervindo, na fase de abertura, o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além do Ministro da Educação, os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Odete João (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Joana Barata Lopes (PSD), Sofia Araújo (PS), José Moura Soeiro (BE), Filipe Lobo d’ Ávila (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP). Na fase de encerramento, interveio o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 149/XIII (1.a) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS). Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Pires (BE), Andreia Neto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Foram ainda discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 158/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), 159/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), 160/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP), 145/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), 176/XIII (1.a) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção
I SÉRIE — NÚMERO 51 2 da fileira do leite português (BE) e 208/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Pedro Soares (BE), João Ramos (PCP), Júlia Rodrigues (PS), António Ventura (PSD), Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), Ascenso Simões (PS) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento — e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 16/XIII (1.a) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 148/XIII (1.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 154/XIII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 213/XIII (1.a) — Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 216/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS) e 217/XIII (1.a) — Medidas para a promoção do sucesso escolar (BE). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Virgínia Pereira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Susana Amador (PS), Joana Mortágua (BE) e Nilza de Sena (PSD). Foram debatidos os projetos de resolução n.os 163/XIII (1.a) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.a) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.a) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS). Usaram da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Sandra Pereira (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus, a Deputada Regina Ramos Bastos (PSD) apresentou o projeto de resolução n.o 188/XIII (1.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 (CAE). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 54 minutos.
8 DE ABRIL DE 2016 7 O Governo ao inscrever como primeiro pilar estratégico do Programa Nacional de Reformas a qualificação dos portugueses dá primazia à valorização dos cidadãos e à competitividade, promovendo condições para um futuro melhor para as pessoas e para o País. Aplausos do PS. O rumo traçado far-se-á com compromissos, com debates alargados. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as recomendações inscritas no projeto de resolução, apresentado pelo PSD, em matéria de qualificações, são bem o exemplo de quem não procurou nenhum consenso no passado recente, antes impôs sempre o caminho único da austeridade reforçada, fragilizando o nosso futuro coletivo. Aplausos do PS. Agora, não é capaz de ver para além do PowerPoint, o PSD continua vítima do seu caminho único. O Governo PSD/CDS desmantelou a educação e a formação de adultos. Nos últimos 4 anos, depois de anos de acentuada melhoria e de ganhos ao nível da equidade — e lembro que Portugal ocupava o 6.o lugar no elenco de países que melhor compensava as assimetrias económicas, entre 2000 e 2009 —, o insucesso escolar aumentou no ensino básico. Mais de 150 000 alunos reprovavam anualmente. Os exames e os cursos vocacionais no ensino básico foram, no Governo anterior, instrumentos de segregação precoce dos alunos, ao serviço da sua ideologia. Aplausos do PS. O Governo socialista assim como largos sectores da sociedade estão determinados em inverter este ciclo de desinvestimento em educação e de desvalorização da escola pública. Os desafios são muitos, por isso vou referir apenas alguns. O combate, sem tréguas, ao insucesso e ao abandono escolar, proporcionando diagnósticos atempados para gizar estratégias de melhoria das aprendizagens e de sucesso escolar dos alunos. As provas de aferição no 2.o e 5.o anos, já anunciadas pelo Governo, são um desses instrumentos e contrariam a lógica de aplicação prematura de exames finais, que, ao invés do propalado pelo Governo de direita, não avaliam dimensões fundamentais do currículo e visam apenas a seleção precoce dos alunos. O PS não desiste dos alunos. Aplausos do PS. O PS já deu provas das suas políticas, de ser capaz de aumentar o sucesso escolar sem deixar nenhum aluno para trás. E porque existem respostas adequadas para garantir uma formação de base globalizante no ensino básico, o Governo acabou, e bem, com a discriminação e segregação dos alunos que reprovam e com o ensino vocacional para os alunos mais novos. Aplausos do PS. O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar é um modelo abrangente de intervenção que interage com toda a comunidade educativa, pois todos somos necessários no aumento do sucesso educativo. A universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos proporciona uma preparação adequada para a entrada no ensino formal. Portanto, aquilo que o PSD agora nos recomenda é a sua má memória de não ter feito qualquer intervenção ao nível do pré-escolar. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 51 22 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... e ao nível da taxa de desemprego! Aplausos do PS. A verdade é que, no final do ano passado, Portugal tinha menos 400 000 postos de trabalho do que tinha antes da emergência da crise económica e financeira e a recuperação está ainda muito longe de estar concretizada. Resta acrescentar que, dessa emigração, cerca de 20% são jovens qualificados e a maioria são jovens que abandonaram o País. Para dar resposta a estes problemas é essencial uma estratégia de qualificação também para aqueles que já abandonaram a escola formal. É um desafio complexo e exigente. Portugal tem níveis muito baixos de aprendizagem ao longo da vida. O quadro financeiro do Portugal 2020 desvalorizou esta preocupação e subfinanciou esta necessidade estratégica do País. Finalmente, é também insuficiente a qualidade técnica das estruturas que estão ao serviço do combate pela educação ao longo da vida. O cenário que tracei tem também, no domínio da educação e da formação profissional, um retrato relativamente simples, talvez um pouco menos consensual: graves carências de recursos nos atuais centros para a qualificação e o ensino profissional, que estão longe da eficiência que deveriam possuir; uma oferta formativa que está longe das necessidades quer dos jovens, quer dos adultos, quer do mercado de trabalho; e, naturalmente, um sistema que sofreu duramente a crise que foi gerada com o irresponsável desmantelamento do programa Novas Oportunidades. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Irresponsável foi a falência do País! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É legítimo corrigir políticas com as quais discordamos, quando estamos no Governo, não é legítimo fazê-lo à custa das necessidades, dos interesses e da mobilização de centenas de milhares de cidadãos. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Esse irresponsável desmantelamento conduziu-nos a uma situação que, se não fosse dramática, era caricata. No último ano em que há informação disponível, o ano letivo de 2013/2014, os adultos a frequentar formas de educação eram 39 000, menos de um terço dos 130 000... Protestos do PSD. Não, não era dos 130 000 que frequentavam as Novas Oportunidades, porque eram muitos mais! Eram menos de um terço dos 130 000 que frequentavam a educação para adultos no ano de 2000/2001. Os senhores puseram a educação de adultos ao nível de meados do século XX,... Aplausos do PS. ... e esta é uma mudança que não tem justificação técnica nem justificação científica e muito menos justificação política e social. É, pois, necessário dar a volta, é necessário voltar a criar um sistema integrado, coerente e renovado de educação e formação para adultos, e esta é uma base essencial da iniciativa Qualifica, que tem a ver com o primeiro eixo do Programa Nacional de Reformas. Este é um objetivo que volta, agora, novamente, a colocar
I SÉRIE — NÚMERO 51 24 Importa também ativar e reforçar a rede de centros de qualificação, atingindo, em 2017, o número de 300 centros de qualificações. Mas não se trata de somar centros de qualificação aos existentes, trata-se de tornar os existentes centros efetivos, com capacidade, com recursos, com qualificações para dar resposta às necessidades dos adultos e também dos jovens que abandonam o sistema de ensino. Aplausos do PS. Todas estas dimensões farão parte do desenvolvimento do Programa Nacional de Reformas, cuja versão final será debatida nesta Assembleia. No final deste debate, gostaria de salientar dois ou três pontos muito importantes. Em primeiro lugar, existe um consenso muito alargado na sociedade portuguesa e também nesta Assembleia acerca da prioridade que deve ter a educação, a formação e a qualificação profissional. No entanto, há linhas de separação e a democracia é feita da assunção dessas linhas de separação. Identifico três linhas fundamentais que distinguem, que dividem as opções políticas nesta Assembleia, a primeira das quais tem a ver com a defesa do caráter público e universal do sistema de ensino básico e secundário. Aplausos do PS e do BE. Esse é um aspeto central que divide esta Assembleia... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — E a qualidade também! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... e que vem contrariar, efetivamente, os movimentos no sentido da privatização, por vários caminhos, do sistema de ensino e formação. Uma segunda diferença, e esta é uma diferença verdadeiramente radical, é a de pôr fim à experiência desastrosa de dualização do sistema de ensino numa altura precoce do crescimento das crianças e jovens. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá visitar as escolas! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O sistema dito «vocacional» para crianças e jovens, como a anterior maioria o concebeu, foi criticado e é criticado internacionalmente por todas as instâncias que estudam o problema da educação. Da Comissão Europeia à OCDE as situações nunca mais acabariam. O sistema precoce de dualização é, socialmente, segregador, tem problemas de igualdade de género, tem problemas que poderiam colocar de novo a dinâmica de separação, de desigualdade na nossa sociedade a sofrer um atraso. Aconselha-se, no nosso entender, e, creio, no entender da maioria desta Assembleia, a que se ponha um ponto final numa experiência que não foi fundamentada tecnicamente ou cientificamente e que foi verdadeiramente um desastre introduzido no sistema de educação em Portugal. Aplausos do PS. A terceira diferença, e com ela termino, está bem expressa nas propostas que o projeto de resolução do PSD aponta — e felizmente que o apresentaram. Mas esse projeto de resolução tem um problema: tem dois tipos de propostas, algumas boas, que são precisamente aquelas que os senhores nunca concretizaram quando estiveram no Governo — essas são boas!—, nomeadamente a qualificação de adultos. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 51 38 Devem vendê-la a preços esmagados, entrando numa suicidária competição pelo preço? Sim ou não? Ou devem vendê-la a preços justos e a consumidores exigentes e com bom poder de compra, para o que é preciso reverter as medidas que os senhores tomaram enquanto foram Governo? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Barros, do Partido Social Democrata. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lembrar à Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que está um pouco esquecida, que, embora os senhores não tenham ganho as eleições, são Governo, neste momento. E como são Governo importa também saber que a agricultura, os produtores de leite e os produtores de suínos também fazem parte das pastas desse Governo. Importa referir que o PSD, ao contrário do Partido Socialista, não tem como objetivo que a solução passe pelo desmantelamento destas explorações e importa acrescentar que, ao contrário do Partido Socialista, o PSD reconhece a importância destes dois setores não só para a economia nacional, mas também para a economia local e não esquece que em torno destas explorações há uma série de estabelecimentos comerciais que mantêm o nível de emprego. Emprego, outra coisa que os senhores desconhecem e que não querem realmente ter essa prioridade. Por tudo isto, Sr.a Deputada, tal como eu, deve conhecer duas características fundamentais destas explorações: são explorações familiares, explorações que exigem um elevado volume de investimento e aquelas explorações que nós encerramos hoje nunca mais iremos conseguir recuperar no futuro. Por isso, Sr.a Deputada, o desafio está nas vossas mãos e nós contamos que este Governo saiba garantir a soberania nacional, em prol destes dois setores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Ventura (PSD): — Exatamente! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Júlia Rodrigues, do Partido Socialista. A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD estão sempre a falar interrompendo as intervenções e, por isso mesmo, não ouvem as medidas políticas a implementar por este Governo. Risos do PSD. Somos Governo, sim, Sr.a Deputada Carla Barros. O PS está, e estará, sempre com os produtores. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não pareceu! A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Falam em emprego. Emprego, Sr.as e Srs. Deputados, quando empobreceram o País, levaram jovens à emigração, deslocalizaram explorações,... Aplausos do PS. Protestos do PSD. ... implementaram medidas que levaram ao empobrecimento e à saída dos nossos jovens e quadros técnicos qualificados, também no setor da agricultura e, especialmente, na pecuária?!
8 DE ABRIL DE 2016 39 Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quero recordar que foi o anterior Governo que não fez nada pelo setor da pecuária, nomeadamente nos setores da suinicultura e do leite. Chamo a atenção de todos no sentido de fazermos uma reflexão sobre o que está a passar-se nos setores. A nossa preocupação vai estar sempre ao lado dos produtores e dos setores da suinicultura e do leite. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do Partido Social Democrata. O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão de prioridades. A agricultura foi, e é, para o PSD uma prioridade. Foi através da agricultura que aumentámos as nossas exportações, diminuímos as nossas importações e criámos riqueza. A importância que damos ao setor é bem diferente daquela que dá o atual Governo. Como perguntou o meu colega Deputado António Ventura, quais foram as propostas concretas defendidas pelo Sr. Ministro da Agricultura, em Bruxelas? Até hoje, não sabemos! O Sr. AntónioVentura (PSD): — Exatamente! O Sr. MaurícioMarques (PSD): — O projeto de resolução que apresentamos é muito anterior ao Orçamento do Estado, pois data de janeiro deste ano. Nós preocupamo-nos com o setor! Só meio ano depois é que o Partido Socialista e os partidos que sustentam este Governo acordaram e começaram a preocupar-se com os setores que estão em crise. O Sr. AntónioVentura (PSD): — Muito bem! O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Não estamos a propor nada que não tenhamos feito no passado. Já tínhamos feito exatamente o que estamos a propor neste momento. O Sr. AntónioVentura (PSD): — Somos coerentes! O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Não dispensamos parcialmente a contribuição para a segurança social, propomos, sim, a dispensa na totalidade porque sabemos que, neste momento, o setor não tem capacidade financeira para pagar as suas contribuições para a segurança social. E, quando precisa de certificado de regularização da situação contributiva, tem de ter as suas contribuições pagas e, neste momento, não tem possibilidade de o fazer. Esta é uma medida de importância vital. Apelo, agora, à coerência: ou somos a favor da União Europeia ou não somos a favor da União Europeia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Muito bem, dizem. Só que há alguns que não defendem a nossa participação na União Europeia, mas vêm defender que seja a União Europeia a instituir quotas. É uma incoerência total! Temos de ser coerentes! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Peço imensa desculpa, mas temos de ser coerentes!
I SÉRIE — NÚMERO 51 40 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, por favor. O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Sr. Presidente, exijo-lhe a mesma tolerância — 1 minuto e 4 segundos — que deu ao Deputado do seu Grupo Parlamentar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Quero dizer ao Sr. Presidente da Assembleia e aos Srs. Deputados que aqui não está a direita, está, sim, o PSD a falar com determinação em abono do setor que defende, que é o setor agrícola. Neste momento, a suinicultura e os produtores de leite estão em aflição e os senhores não têm respeito por eles e não os ajudam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Maurício Marques, como reparou, anuí perfeitamente à sua exigência de tolerância de tempo e, portanto, não se pode queixar. Fi-lo com a maior cordialidade, como é óbvio. Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS: O PCP nunca esteve no Governo, mas sem estar no Governo nunca deixou de apresentar propostas para defender estes setores. Já os senhores, quando estiveram no Governo, não resolveram os problemas e apresentam agora projetos de resolução para os resolver. Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do BE. Sr.a Deputada Carla Barros, não nos venha aqui dizer que é preciso continuar o legado do anterior Governo, porque, em relação a esta matéria, foi o legado do anterior Governo que levou à destruição do setor da produção leiteira e do setor da suinicultura. Por isso, não nos peça para seguir esse caminho, porque nós recusamos segui-lo. Sr. Deputado António Ventura, do PSD, se tivesse posto tanta energia na preparação desta discussão como pôs na intervenção que aqui fez, certamente teria percebido que os projetos de resolução aqui discutidos apresentam um conjunto de propostas. O Sr. Deputado nem estudou os projetos de resolução nem ouviu o que aqui dissemos! Aplausos do PCP. Para um partido em que a única proposta que tem já consta do Orçamento do Estado, é muito pouco vir aqui dizer que os outros não apresentam nenhuma proposta. É muito pouco! Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do BE. O PSD e o CDS demonstraram, mais uma vez, que se colocam ao lado dos interesses da União Europeia. Estão muito disponíveis para defender os interesses da União Europeia, mas pouco disponíveis para defender os interesses dos suinicultores e dos produtores de leite. Os senhores não se colocam contra as nossas propostas, colocam-se, sim, contra os setores produtivos e exemplo disto — e os senhores estiveram sempre do lado da União Europeia — é a questão das quotas leiteiras. Sobre esta questão, nenhum ministro da agricultura português votou contra os instrumentos em Bruxelas, enquanto outros países fizeram-no. O que é preciso é que a União Europeia preste os apoios que tem de prestar, o que é preciso é afrontar as regras da União Europeia que impedem o País de produzir leite.
8 DE ABRIL DE 2016 41 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Termino, Sr. Presidente. As quotas leiteiras não são uma benesse da União Europeia, são um direito que este País tem. É por isso que defendemos as quotas leiteiras. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. JoãoRamos (PCP): — É preciso — e faço um apelo ao PS e ao Governo — colocar mão na distribuição. Apesar da PARCA e das «parquinhas» criadas pelo anterior Governo, o PCP apresenta uma proposta relativa à grande distribuição. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Nesta semana, está em vigor uma campanha de 50% de desconto na carne de porco, mas o grupo de trabalho criado para o efeito comprometeu-se com outra coisa. É por isso que é preciso colocar mão na distribuição, porque o anterior Governo não conseguiu resolver estas questões. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, curioso ouvirmos aqui dizer... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, peço desculpa por estar a interrompê-la. Houve um lapso da parte da Mesa. Não leve a mal, mas, antes da sua intervenção, cabe ao Sr. Deputado Ascenso Simões usar da palavra. Peço desculpa. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei retirar tempo ao CDS, mas gostaria de dizer a esta Câmara que o assunto que debatemos é mais importante do que as guerras político-partidárias. E a verdade é que o tema que debatemos foi herdado, não foi criado por este Governo. Importa referir as quatro áreas de intervenção que o Governo tem vindo a seguir. Primeira área: negociação com a União Europeia de formiguinha para concretizarmos um plano de ação para os dois setores que são essenciais. Segunda área: linhas de financiamento, já anunciadas, que são também essenciais para manter as explorações. Terceira área: ajudas na promoção dos produtos portugueses e negociação com a distribuição para encontrarmos soluções para o escoamento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. AscensoSimões (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quarto ponto, que é muito importante e essencial: encontrar uma solução para o futuro. É muito mais importante ter uma ação governativa de formiguinha do que ter uma ação governativa de cigarra, como aquela que tivemos nos últimos quatro anos. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 51 56 Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — O Partido Socialista, com a responsabilidade que lhe assiste, garante isso. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O dinheiro é o mesmo, Sr.a Deputada! A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Quando a Sr.a Deputada... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se o dinheiro é o mesmo! A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Um momento! Quando a Sr.a Deputada Sandra Pereira diz que os recursos não são infinitos, é verdade, mas há coisas que têm de se estabelecer como prioridades e atender às pessoas com deficiência é claramente uma prioridade da esquerda em Portugal. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Estamos a falar... Protestos do CDS-PP. Não se exaltem... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — A tolerância, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Nem vou comentar! A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Estamos a falar de dignidade humana e isso sobrepõe-se a todas as outras questões. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer, depois das intervenções do Sr. Deputado do CDS-PP e da Sr.a Deputada do PSD, que o que fica bastante claro é que o que os senhores fizeram, de facto, em 2013, com este protocolo, foi encontrar um instrumento que fizesse um corte que os senhores não queriam assumir como tal. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É mentira! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É que foi efetivamente isso que aconteceu: foram cortados apoios a muitas crianças e jovens, foram, até, atrasados muitos destes pagamentos, durante muito tempo. Protestos do PSD. O que importa neste momento é encontrar uma solução que reponha este que é um direito destas crianças e jovens, destas famílias, das pessoas mais vulneráveis que temos no País.
8 DE ABRIL DE 2016 57 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O valor é o mesmo! É exatamente igual! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O que é preciso é encontrar uma solução que reponha este direito, um direito que os senhores tiraram. Protestos do PSD e do CDS-PP. Gostaria ainda de dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP que manifestaram a preocupação com a dignidade no tratamento desta situação que era importante, sim, que tivessem manifestado essa preocupação com a dignidade quando discutimos aqui, na última sessão legislativa, um projeto do PCP sobre esta mesma matéria que repunha esse direito e que os senhores chumbaram, negando direitos fundamentais a estas crianças e jovens. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não seja demagógica! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O PCP apresenta novamente uma iniciativa que dá uma resposta a estas necessidades destas crianças e jovens e que repõe a justiça na atribuição do subsídio de educação especial. Este é o contributo que aqui deixamos para a resolução deste problema e para a reposição de direitos fundamentais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade, os senhores criaram circuitos, passagens, caminhos, mas apenas para dar num beco: na porta que se batia na cara das famílias que precisavam deste apoio para as suas crianças. Pedimos argumentos e vejamos os que nos vieram devolvidos: o PSD volta ao mesmo argumento de sempre, que usou nos alunos por turma e voltará a usar, ou seja, que é caro, que é orçamental, que é défice. Tudo o que é orçamental valerá sempre mais do que qualquer direito destas crianças. Mas o argumento do CDS-PP é ainda mais inacreditável. Diz que cortou o subsídio a estas crianças por uma questão de rigor e de transparência. Protestos do CDS-PP. Ou seja, aquilo que médicos diagnosticaram e que tribunais reconheceram é o CDS-PP que vem dizer que não é preciso. O CDS-PP acha que está acima de um diagnóstico médico sobre o direito e a necessidade de estas crianças terem um subsídio. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, de duas, uma, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: ou não sabem rigorosamente nada do que estão a falar ou estão a tentar confundir, de propósito, as pessoas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada, por favor. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Que não saibam do que estão a falar é possível, porque durante estes anos nunca se dignaram a receber, a ouvir ou a responder a estas famílias. Nunca! Protestos do PSD e do CDS-PP.
8 DE ABRIL DE 2016 59 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. Amanhã reuniremos às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão dos projetos de resolução n.os 155/XIII (1.a) — Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS) e 220/XIII (1.a) — Classificação e valorização das lojas históricas (Os Verdes). Segue-se a discussão dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (PCP) e 150/XIII (1.a) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS), na generalidade, e projeto de resolução n.o 215/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS). O terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na discussão da apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.a) — Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. Em seguida, discutir-se-ão os projetos de lei n.o 124/XIII (1.a) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP) e 151/XIII (1.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). As votações regimentais terão lugar no final do debate e haverá também a eleição para o Conselho Nacional de Educação. Desejo a todos e a todas uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 54 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de maio de 2016 I Série — Número 67XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 312 a 315/XIII (1.a). Foram discutidos conjuntamente os projetos de resolução n.os 229/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD) e 309/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Pimpão (PSD), Luís Monteiro (BE), Ivan Gonçalves (PS), Diana Ferreira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD). Foram ainda apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 164/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.a) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.a) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), André Silva (PAN), Carlos Abreu Amorim (PSD), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foram também discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 173/XIII (1.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.a) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.a) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Rosa Maria Albernaz (PS), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Carlos Abreu Amorim (PSD), tendo, ainda, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) solicitado a distribuição de um documento. Foram apreciados em conjunto os projetos de resolução n.os 228/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP), 235/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 304/XIII (1.a) — Pelo reforço
I SÉRIE — NÚMERO 67 2 dos apoios aos cuidadores informais (PCP), 306/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS), 308/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD), 310/XIII (1.a) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.a) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE). Intervieram os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Luís Soares (PS) e Laura Monteiro Magalhães (PSD). Procedeu-se ao debate, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os 229/XIII (1.a) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes) e 223/XIII (1.a) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP), tendo feito intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Luís Moreira Testa (PS), António Costa Silva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Vasconcelos (BE). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.
13 DE MAIO DE 2016 29 Sr. Presidente, agradeço a tolerância e peço desculpa pelo deslize no tempo de que dispunha. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está desculpada, Sr.a Deputada. Par apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, a situação concreta que se está a verificar em Portugal é que importantes parcelas do território têm vindo a ser retiradas, subtraídas à Reserva Ecológica Nacional e à Reserva Agrícola Nacional, através da invocação do interesse nacional que está subjacente a determinados projetos. Ora, nós não podemos aceitar que haja no nosso País uma espécie de offshore ambiental ou uma espécie de offshore do território, garantindo uma espécie de via verde para determinados projetos que ainda por cima podem ter um desfecho muito desfavorável e muito diferente daquilo que está prometido e anunciado. Há uns meses, de acordo com a informação vinda a público, cerca de 30% dos promotores neste tipo de projetos, nomeadamente de projetos especiais de revitalização, entraram em insolvência ou tiveram de entregar os ativos a fundos de capital de risco ou à banca. A Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI), no âmbito deste tipo de projetos, PIN, que é coordenada pela AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), dizia há uns meses, em outubro, não saber o que acontecia aos projetos depois de finalizado o acompanhamento administrativo e que a maioria dos PIN turísticos e imobiliários estava parada, apenas 8, em 51, tinham sido concretizados até à data. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Consideramos que o que aconteceu... Protestos de Deputados do CDS-PP. Isto são notícias de outubro, Srs. Deputados, é resultado da governação de PSD/CDS-PP... Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP estão a rir-se, mas isto é o resultado da vossa governação, porque isto é de outubro de 2015. Protestos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Hélder Amaral. Em outubro de 2015, o resultado da governação que tinha sido feita estava à vista. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Quando, na legislação aplicável aos PIN, não está prevista qualquer penalização que salvaguarde o cabal cumprimento dos compromissos declarados nas candidaturas apresentadas e que justificaram a sua classificação como «projeto de potencial interesse nacional», verificamos que essa situação implica uma resposta. Da parte do PCP, como os Srs. Deputados conhecem, seguramente, as reservas e as questões que apresentamos hoje são as mesmas que apresentámos desde o início desta discussão. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nisso mantêm a coerência! Já no resto...! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, da mesma forma que o PCP apresenta um contributo para essa resposta, que tem de ser necessariamente encontrada na parte legislativa, quanto ao fim das situações de privilégio, em relação às mais-valias, ou quanto a situações de incumprimento que depois se verificam no
I SÉRIE — NÚMERO 67 30 terreno, em relação às condições que deram origem à própria aceitação desses projetos, o PCP apresenta aos Srs. Deputados e à Assembleia da República uma proposta que visa precisamente contribuir para que esta situação, que se verifica no nosso País e que exige uma correção efetiva, tenha, ao nível da Assembleia da República e da legislação nacional, uma resposta que atenda aos problemas concretos que se verificam no terreno. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o propósito destas duas iniciativas legislativas, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista Português, poderia corresponder, também, a um ensejo do Partido Socialista, no sentido de se restringir mais as regras que permitem, às vezes e não poucas vezes, abusos em áreas de REN e de RAN e de se restringir mais-valias que, muitas vezes, são adquiridas de forma injustificada e injustificável. Mas, para o Partido Socialista, também é absolutamente imperativo garantir investimento direto estrangeiro e um canal de promoção desse investimento. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para nós também! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — No Partido Socialista encontrarão sempre um parceiro para fazer essas restrições, que são admissíveis quer no regime jurídico da REN quer no regime jurídico da RAN. No PS encontrarão sempre um parceiro para limitar enriquecimentos injustificáveis, ao nível das mais-valias, nos códigos respetivos, quer do IRS, quer do IRC. Contudo, não podemos ignorar aquilo que os PIN trouxeram a Portugal. Vamos ver: de um conjunto de 93 PIN, nos 59 concluídos até agora conseguimos carrear para o País 9737 milhões de euros — repito, 9737 milhões de euros —, conseguimos a criação de 19 531 postos de trabalho,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mais de 50 000. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... e foram 22 os sectores abrangidos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já é bom! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Comparado com zero...! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O objetivo é que aqueles que estão em apreciação possam vir a significar 6855 milhões de euros de investimento, 35 000 postos de trabalho e 12 sectores envolvidos. Na verdade, não podemos confundir o trigo com o joio. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o Freeport! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — De alguma forma temos de promover o investimento direto estrangeiro, um investimento que traz riqueza ao País, que cria postos de trabalho, e, também, o investimento nacional, obviamente. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Mas não podemos ignorar aquele que é o vosso propósito, aquilo que significa a verdadeira aceção do vosso propósito, e terão em nós um parceiro para rever, se necessário, o regime da REN, o regime da RAN e as mais-valias constantes dos Códigos do IRS e do IRC.
I SÉRIE — NÚMERO 67 32 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — 200 que se transformam em 19! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Olhem o silêncio! Protestos de Deputados do PCP. Onde é que está a resposta? Zero! Quantos PIN têm em carteira no dia de hoje? Respondam! Do que é que estamos a falar? Melhor: do que é que não estamos a falar. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Os senhores afugentam os investidores. Não sabiam?! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. São precisamente estes deliciosos momentos da vossa parceria que apreciamos na Assembleia da República e no País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Dias, de facto, eu estava a sorrir porque acho que em política não vale tudo, e a coerência e a honestidade política fazem sentido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parabéns! Descobriu isso hoje! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores vão ter de dizer, de uma vez por todas, que são contra o investimento privado. E são, de facto, contra o investimento privado. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa é o máximo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E basta só olharmos para esta semana, que termina amanhã. O Bloco de Esquerda é contra as PPP (parcerias público-privadas) na saúde,... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... é contra o investimento privado na saúde. Os senhores são contra os colégios privados, são contra o investimento privado na educação. Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Os senhores são contra a existência do sistema financeiro privado, querem tudo público,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aí está outra!