II SÉRIE-A — NÚMERO 2410enquanto participantes na concertação social e apenas nesse quadro; c) As atividades em resposta a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades públicas ou convites individualizados para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de preparação de legislação ou de políticas públicas; d) O exercício de direitos procedimentais decorrentes da legislação aplicável ao procedimento administrativo, incluindo os procedimentos de contratação pública, com vista à prática de atos administrativos ou à celebração de contratos, aos quais já se aplicam as regras de transparência do Código do Procedimento Administrativo, do Código dos Contratos Públicos e da legislação de acesso aos documentos administrativos; e) O exercício do direito de petição, bem como a apresentação de reclamações, denúncias ou queixas dirigidas às entidades públicas, formuladas, individual ou coletivamente, sem qualquer contrapartida remuneratória, no âmbito do direito de participação na vida pública. 4 – O disposto na presente lei não prejudica o quadro de direitos e deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de tomada de decisão das entidades públicas, nem o exercício dos direitos previstos na Constituição e na lei no âmbito do exercício de direitos fundamentais, nomeadamente do direito de petição, do direito de participação na vida pública, do direito de manifestação e da liberdade de expressão. Artigo 3.o Âmbito de aplicaçãoPara efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas: a) A Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar e o Gabinete do Presidente; b) A Assembleia da República, incluindo os seus órgãos e comissões parlamentares e os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, Deputados únicos representantes de partidos e Deputados não inscritos; c) O Governo, incluindo os respetivos gabinetes; d) Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, incluindo os respetivos gabinetes; e) Os Representantes da República para as Regiões Autónomas, incluindo os respetivos gabinetes; f) Os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado; g) O Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes, as entidades reguladoras; h) Os órgãos executivos e os serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica, incluindo as entidades intermunicipais, com exceção das freguesias com menos de 10 mil eleitores. Artigo 4.o Obrigatoriedade de criação de registo1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei ficam obrigadas a, no quadro das suas competências constitucionais e legais, proceder à criação de um registo de transparência público e gratuito para assegurar o cumprimento das obrigações constantes da presente lei ou a utilizar o registo de transparência de representação de interesses (RTRI) gerido pela Assembleia da República. 2 – São automática e oficiosamente inscritas no registo todas as entidades que gozam de direito constitucional ou legal de consulta e participação no âmbito dos procedimentos decisórios de entidades públicas. 3 – Os registos referidos no n.o 1 são de acesso público, devendo ser disponibilizados em aceso livre através da Internet, em formato de dados legíveis por máquina. Artigo 5.o Objeto do registo1 – Sem prejuízo da regulamentação específica de cada entidade pública, o registo de transparência contém obrigatoriamente as seguintes informações sobre cada entidade a registar: