Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação 2. Possibilidade de antecipação do pedido de reembolso do pagamento espe-cial por conta não utilizados (IRC). 24/jul e 29/dez/20 Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho, art. 13.oLei n.o 29/2020, ar-tigo 3.o Despacho n.o 12622/2020o 3. Prazo máximo de 15 dias no reembolso do IRS, IRC e IVA respeitantes a reten-ções na fonte, pagamentos por conta ou liquidações de IVA quando o mon-tante entregue for superior ao devido. Impostos diretos / Impostos indiretos Lei n.o 29/2020, ar-tigo 4.o46 Adiamento do 1o pagamento por conta do IRS de 31 de ju-lho para 31 de agosto Adiamento do 1o pagamento por conta do IRS de 31 de julho para 31 de agosto. 16/jul AdCentral Receita Impostos diretos (IRS) n.d. Sem im-pacto dife-rimento in-tra-anual Despacho SEAF 258/2020 XXII, de 16 de julho MF  47 Apoio à viabilidade das empresas e outras entidades em-pregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos Medidas também excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios finan-ceiros públicos, de forma a evitar situações de incumprimento e restituição de apoios. Tendo em vista garantir a proteção das empresas e dos seus trabalha-dores que socorra a descida do nível de emprego por parte das entidades que estão sujeitas ao dever de manutenção de nível de emprego, é concedido um prazo máximo de 12 meses para reposição do mesmo, desde que a entidade tenha observado o cumprimento desse dever até 31 de janeiro de 2020. 21/ago Adcentral Sem im-pacto or-çamental Despacho n.o 8148/2020MTSSS 48 Regime de pagamento em prestações mensais para dívi-das tributárias respeitantes a IRS e IRC Estabelecimento de regime de pagamento em prestações mensais para dívi-das tributárias, com dispensa de apresentação de garantias, com as seguintes características: 1. As dívidas sejam respeitantes a IRS e IRC com valor igual ou infe-rior a 5.000€ e 10.000€, respetivamente 2. Tenham ultrapassado a fase de cobrança voluntária11/set AdCentral Receita Impostos diretos (IRS e IRC) n.d. 1. Sem im-pacto dife-rimento in-tra-anual 2. Orça-mental para pres-tações não liquidadas em 2020 Despacho n.o 354/2020.XXII MF 49 Linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produ-tores de flores de corte e plantas ornamentais Tendo por base a grave situação do sector da floricultura e das plantas orna-mentais, é criada de uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais, que permita superar as di-ficuldades de tesouraria ou de fundo de maneio, resultantes do desajusta-mento entre a oferta e a procura e das adaptações necessárias dos operado-res à sua atividade. 02/out AdCentral Despesa Ativos Financeiros 20 M€ Dívida Decreto-Lei n.o 80/2020Presidência do Conselho de Ministros 50 Apoio de liquidez e tesouraria das atividades dos agricul-tores e das pequenas empresas ativas na criação de aves e suínos, bem como na produção de ovos e de leite de pequenos ruminantes. Medida excecional e temporária para responder aos problemas de liquidez e de fluxos de tesouraria que põem em risco a continuidade das atividades dos agricultores e das pequenas empresas ativas na criação de aves e suínos, bem como na produção de ovos e de leite de pequenos ruminante, com uma do-tação global de 12,2 M€.O apoio previsto assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável, de acordo com os montantes previstos no anexo IV da pre-sente portaria. 18/nov AdCentral Despesa Subsídios 12,2 M€ Orçamen-tal Portaria n.o 268/2020MA51 Linha de Apoio à tesouraria de sectores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no con-texto da pandemia da doença COVID -19 Programa APOIAR. Apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido para apoio ime-diato, dirigido a micro e pequenas empresas e a médias empresas e a empre-sários em nome individual em regime simplificado que atuem nos sectores parti-cularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19, a determinar mediante despacho do mem-bro do Governo da área da economia, nos termos do Quadro Temporário dos Auxílios de Estado aprovado pela Comissão Europeia na Comunicação (C(2020) 1863) de19 de março. Medida suportada por fundos europeus. Programa APOIAR. Inclui as medidas APOIAR+ e APOIAR RESTAURAÇÃO. 20/nov ,24/nov e 30/dez/20 AdCentral Despesa Subsídios  750 M€ S/ impacto orçamen-tal. Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 101/2020Ponto 1Portaria n.o 271-A/2020Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 114/2020 Fundos Comuni-tários (não de-talhados Presidência do Conselho de MinistrosAPOIAR + APOIAR+ -Dotação 750 M€ a fundo perdido (incluindo cerca de 200 M€ para restauração). Portaria n.o 271-A/2020 METD, MF e Mplan 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________305