PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em termos de amortizações de dívida fundada prevê-se um valor em torno de 28,8 mil M€, o que repre-sentará uma diminuição de 8,5 mil M€ comparativamente a 2012. Assim, estima-se que as necessidades brutas de financiamento ascendam a 40,3 mil M€. No final de 2013, o montante depositado no Banco de Portugal associado ao reforço do fundo de recapi-talização bancária deverá atingir 7,5 mil M€. À semelhança do verificado nos dois anos anteriores, em 2013, é de esperar que a principal fonte de financiamento continue concentrada nos empréstimos obtidos junto do FMI e da UE, cujo montante deve ascender a 10,1 mil M€. Adicionalmente, os BT também deverão contribuir positivamente para a cobertu-ra das necessidades brutas, antevendo-se um incremento das emissões líquidas deste instrumento em torno de 5,4 mil M€. Quadro III.3.4. Composição do financiamento em 2013 (previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros) III.3.2. Tesouraria do Estado Unidade de Tesouraria do Estado A atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públi-cos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito rele-vante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis. Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes: • Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos; • Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos; Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 37.243 28.773 8.470  CA - Certif icados de Aforro 981 840 141  CT - Certif icados do Tesouro 0 60 -60  CEDIC - Certif icados Especiais de Dívida Pública CP 7.149 7.149 0  CEDIM - Certif icados Especiais de Dívida Pública MLP 0 42 -42  BT - Bilhetes do Tesouro 20.132 14.770 5.362  OT - taxa f ixa 0 5.829 -5.829  FEEF 4.933 0 4.933  MEEF 1.600 0 1.600  Outra Dívida 2.448 83 2.365DÍVIDA NÃO EURO 3.593 0 3.593  FMI 3.593 0 3.593  Outra Dívida 0 0 0FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 0TOTAL 40.836 28.773 12.063Fonte: Ministério das Finanças.15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________127
Ao nível dos meios de pagamento, procura-se dinamizar o uso das transferências bancárias em detrimen-to da utilização do cheque como meio de pagamento, ajustando-se às melhores práticas do sector bancá-rio a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia (SEPA – Single Euro Payments Area). Gestão da Liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabili-dade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades de gestão da tesoura-ria do Estado. A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite um maior nível de especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial peran-te o sistema financeiro, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco de Portugal e dos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no seguinte quadro: Quadro III.3.5. Situação da tesouraria – saldos pontuais (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública (P) Previsão 2010 2011 2012Dez Dez Agosto (P)Contas no BdP 1,00 4 743,25 6 371,64Apli. Financeiras nas IC 1 883,52 7 567,29 7 208,57Contas em Divisas 16,39 17,77 14,06Contas Cofres Consulares 4,05 4,04 0,00Contas Receb. IGCP-DUC 113,43 70,46 84,96Outras Contas Bancárias 2,69 3,72 6,28Contas Caixas nas IC- Alfândegas 138,47 88,11 5,36- Serviços Locais Finanças 88,21 103,91 81,15Contas Caixas do Tesouro- Alfândegas 282,12 264,80 365,12- Serviços Locais Finanças 41,29 32,32 116,24Contas Caixas Tesouro- CTT 40,34 24,67 48,11- SIBS 9,77 16,94 105,47- IRN 2,60 2,10 0,49Depósitos Externos nas IC 13,34 6,08 3,89Cheques a Cobrar 0,76 0,60 0,53TOTAL 2 637,98 12 946,06 14 411,8715 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________129
Centralização de Fundos No triénio de 2009-2011, assistiu-se à estabilização dos valores à ordem e aplicações dos serviços e fundos autónomos e das entidades do sector empresarial do Estado (SEE), os quais ascenderam a 7.000 M€, no final de cada ano.  Por força do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, acordado entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, que sujeitou os organismos públicos dessa Região ao cumprimento do RTE, e da crescente utilização da tesouraria do Estado pelas entidades do SEE, prevê-se que o ano 2012 apresente um acréscimo de disponibilidades depositadas no IGCP (Quadro III.4.2.). Até ao final de 2012, prevê-se, ainda, a centralização dos fundos movimentados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social na tesouraria do Estado. Quadro III.3.6. Centralização de fundos de terceiros – contas da tesouraria  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública (P) Previsão Depósitos à Ordem CEDIC+CEDIM TOTAL(1) (2) (3) (4)=(2)+(3)dez/09 1 932 2 891,75 3 778,70 6 670,45dez/10 1 802 1 271,66 4 887,43 6 159,09dez/11 1 866 3 072,69 4 074,31 7 147,00Agosto-12 (P) 1 964 5 216,35 5 357,66 10 574,00N.o de Contas(Milhões euros)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________130
Capítulo 4  IV.  POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2013 E RECURSOS FINANCEIROS  Introdução A proposta de Orçamento do Estado para 2013 inclui um conjunto alargado de medidas de corte de des-pesa. O esforço de poupança é muito significativo: serão executadas medidas no total de aproximada-mente 2.700 M€. Porém, o aumento de despesa decorrente da reposição parcial de subsídios aos funcio-nários públicos e pensionistas - valor de cerca de 1.700 M€ - irá absorver parcialmente estas poupanças. Estas medidas fazem parte do processo em curso de identificação de cortes estruturais na despesa. Estão já ser identificados cortes de despesa que totalizarão 4.000 M€ até 2014. Com este esforço, será dado um contributo relevante já em 2013. Quadro IV. Quadro síntese das medidas orçamentais de redução da despesa  Fonte: Ministério das Finanças. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________131
IV.1. Programas Orçamentais No presente capítulo, a despesa é apresentada por programas orçamentais. De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) n.o 52/20111, os programas correspondem a projetos e atividades. Nestes termos, é substituída a terminologia até aqui utilizada, “funcionamento” e “investimento”, respeti-vamente, por “atividades” e “projetos”, em conformidade com a redação consagrado na LEO.  No orçamento de 2013, a despesa efetiva ascende a 76.8492 M€, correspondendo a um decréscimo de cerca de 4% face à estimativa de execução do orçamento de 2012, resultante das medidas estabelecidas no âmbito do PAEF. A estratégia de consolidação orçamental traduz-se na necessidade de ajustamento, quer ao nível das atividades, quer ao nível dos projetos. Este objetivo exige a identificação de prioridades e a reavaliação dos programas de investimento. O principal esforço de ajustamento incide na componente de projetos, que, por definição, é menos rígida. Quadro IV.1.1. Despesa – por programas orçamentais (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Notas: (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos; (b) Orçamento de 2013 corresponde à proposta líquida de cativos. IV.1.1. Atividade A componente atividades, no valor de 73.245M€, representa 95% da despesa efetiva, destacando-se as áreas: Administração Pública, Integração e Proteção Social; Finanças Públicas (inclui os encargos com a gestão da dívida pública) e Educação, as quais representam 72% do total do orçamento ajustado para 2013.                                                                     1 Sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o no 91/2011, de 20 de agosto. 2 Valor não consolidado. FN Total FC FN Total77.312 79.885 2.424 74.425 76.849 -3,8 100,0Variação (%) Estrutura (%)FC1.176 74.666 75.841 1.282 71.963Programas P001-P0142012 Estimativa Orçamento Ajustado de 2013-3,4 95,3Projetos 1.397 2.646 4.043 1.142 2.462Atividades3.604 -10,9 4,7 Despesa Efetiva (a) 2.57373.245II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________132
Quadro IV.1.2. Despesa – por atividades (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Notas: (a) Para detalhes da nomenclatura ver Circular no. 1371-A, de 6 de julho de 2012, da Direção Geral do Orçamento; (b) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos; (c) Inclui encargos com gestão da dívida pública. IV.1.2. Projetos Quadro IV.1.3. Projetos – por tipo de despesa e fonte de financiamento (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. A estimativa de execução de 2012 ascende a 4.041M€, não sendo, contudo, comparável com a execução de 2011 em virtude, no OE 2012, as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) terem passado a integrar o perímetro das Administrações Públicas em sede de Orçamento do Estado apenas a partir de 2012. O orçamento para 2013 prevê para a componente de projetos um total de 3.697 M €, dos quais 49% se destinam às EPR. Administração Pública 21.576Agricultura e Pescas 478Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território 2.298Cidadania, Família e Comunidade 17Ciência & Tecnologia 338Comércio e Serviços 309Defesa Nacional 687Desporto 34Diplomacia e Relações Internacionais 1.962Educação 8.195Energia 24Finanças Públicas (c) 9.147Gestão de Emergências e Crises 191Indústria 58Infraestruturas e Equipamentos 972Integração e Proteção Social 13.817Justiça 569Mercado de Trabalho 972Órgãos de Soberania 1.440Outras Atividades Económicas 176Património Cultural 164Proteção do Consumidor 49Saúde 7.533Segurança/ Administração Interna 1.363Sociedade da Informação e Comunicação 312Transportes 564(a) Despesa Efetiva 73.245Áreas de AtividadesOrçamento Ajustado de 2013M€Por memória EPRDespesa Corrente 651 759 704 939 926 271Despesa de Capital 2.290 1.438 1.278 3.102 2.771 1.525Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 2.941 2.197 1.982 4.041 3.697 1.796Financiamento Nacional 1.822 1.204 969 2.341 2.251 1.470Financiamento Comunitário 1.119 993 1.013 1.700 1.446 326Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 2.941 2.197 1.982 4.041 3.697 1.7962009 2010 2011 2012 EstimativaOrçamento Ajustado de 201315 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________133
As despesas de capital totalizam 75% do total orçamentado e, de entre estas, o agrupamento 07 – “Aqui-sição de bens de capital” é aquele que tem maior expressão, seguindo-se o agrupamento 08 – “Transfe-rências de Capital”, correspondendo a 81% daquelas despesas. Quadro IV.1.4. Projetos – por ministérios  (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. A despesa em projetos concentra-se nos ministérios da Economia e Emprego, da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e da Educação e Ciência, representando 92% do conjunto desta dotação.  Os SFA, incluindo as EPR, são os principais responsáveis pela execução da componente projetos (93% das dotações).  Quadro IV.1.5. Projetos por programa e fontes de financiamento (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. M€ Estrutura %SFAM€Estrutura% EPR M€Estrutura %M € Estrutura %1 0,1 1 0,030 11,2 21 1,3 51 1,46 2,2 18 1,1 24 0,63 1,1 1 0,1 4 0,114 5,2 0 14 0,482 30,7 3 0,2 85 2,323 8,6 77 4,7 100 2,730 11,2 377 23,1 1.434 79,8 1.841 49,834 12,7 719 44,0 128 7,1 881 23,815 0,9 15 0,439 14,6 402 24,6 234 13,0 675 18,36 2,2 0 6 0,2267 100,0 1.634 100,0 1.796 100,0 3.697 100,0267 100,0 1.311 80,2 1.594 88,8 3.172 85,8SI SFA EPR32320201 - Encargos Gerais do EstadoMinistériosOrçamento Ajustado de 2013SI SFA incluindo EPR TotalDespesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 02 - Presidência do Conselho de Ministros 03 - Finanças04 - Negócios Estrangeiros05 - Defesa Nacional06 - Administração Interna07 - Justiça08 - Economia e Emprego09 - Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 10 - Saúde11 - Educação e Ciência12 - Solidariedade e da Segurança SocialDespesa Efectiva excluindo transf. do OE p/ SFA's Por MemóriaAtivos FinanceirosPassivos FinanceirosTotal Cap. 50Orgãos de Soberania 1 1 1 0,0Governação e Cultura 34 33 17 51 33,3Finanças e Administração Pública 12 5 12 24 50,0Representação Externa 3 3 3 0,0Defesa 15 15 15 0,0Segurança Interna 77 77 9 86 10,5Justiça 83 11 17 100 17,0Economia e Emprego 1.416 59 425 1.841 23,1Agricultura e Ambiente 210 140 671 881 76,2Saúde 11 11 3 14 21,4Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 118 36 138 256 53,9Ciência e Ensino Superior 265 243 154 419 36,8Solidariedade e Segurança Social 6 6 6 0,0Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 2.251 640 1.446 3.697 39,1Designação Orçamento Ajustado de 2013Financiamento Nacional Financiam. Comunitário TotalTaxa de Comparticipação  %II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________134
Em 2013, a despesa afeta a projetos é financiada em 61% por recursos nacionais, sendo que 28% daquele financiamento tem origem no Capítulo 50-Projetos e o restante em receitas próprias e emprésti-mos contraídos, essencialmente, pelas EPR. O financiamento comunitário ascende a 1.446 M€, representando cerca de 39%. Cerca de 86% daquele financiamento tem como destino os programas orçamentais da Economia e Emprego, a Agricultura e Ambiente e o programa da Ciência e Ensino Superior, em virtude de se enquadrarem nas orientações fundamentais da política económica da presente legislatura, que visam a máxima absorção dos fundos comunitários previstos no Quadro de Referência Estratégico Nacional (2007-2013) e nos planos estraté-gicos nacionais da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Quadro IV.1.6. Projetos novos e em curso (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Nesta proposta de orçamento estão inscritos 813 projetos, dos quais 72% se encontram em curso e os restantes respeitam a projetos novos. De entre as despesas de capital, conforme já foi referido, as aquisições de bens de capital têm um peso significativo, seguidas das transferências de capital, representando, em conjunto, 60% da despesa em projetos.  Nas transferências de capital destacam-se as transferências enquadradas em “Outras”, para o que con-tribuem a FCT, com 64%, e o IFAP com 32%. Maioritariamente, estas transferências destinam-se a Insti-tuições Sem Fins Lucrativos, no âmbito das candidaturas às iniciativas de investimento promovidas por ambas as entidades. Novos Em Curso Total Novos Em Curso TotalOrgãos de Soberania 4 4 1 1Governação e Cultura 46 112 158 19 32 51Finanças e Administração Pública 6 20 26 1 23 24Representação Externa 8 4 12 1 2 3Defesa 20 20 15 15Segurança Interna 8 11 19 7 79 86Justiça 18 76 94 25 75 100Economia e Emprego 13 82 95 64 1.777 1.841Agricultura e Ambiente 91 140 231 77 804 881Saúde 4 16 20 1 13 14Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 1 31 32 256 256Ciência e Ensino Superior 23 48 71 19 400 419Solidariedade e Segurança Social 10 21 31 1 5 6Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 228 585 813 215 3.482 3.697ProgramaOrçamento Ajustado de 2013Projetos (no) Projetos (M€)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________135
Quadro IV.1.7. Projetos por agrupamento económico (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Projetos Regionalizados  No que respeita à regionalização, destacam-se os investimentos em projetos da região Norte que repre-sentam 24% do total (398 M€ pertencem ao Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é o P009 – Economia e Emprego, representando 71% daquela região. Quadro IV.1.8. Projetos – regionalização – ótica NUTS I e II (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. M €Estrutura%Por Memória EPRDespesa Corrente 926 25,0 271  Despesas com pessoal 21 0,6 1  Aquisição de Bens e serviços 253 6,8 81  Encargos Correntes da Dívida 164 4,4 161  Transferências Correntes 446 12,1   Empresas Públicas 0 0,0   Empresas Privadas 60 1,6   Administração Central 13 0,4   Administração Regional 0 0,0   Administração Local 2 0,1   Famílias 302 8,2   Outras 69 1,9Subsídios 0 0,0  Outras Despesas Correntes 42 1,1 28Despesa de Capital 2.246 60,8 1.323  Aquisição de Bens de Capital 1.644 44,5 1.323  Transferências de Capital 592 16,0   Empresas Públicas 64 1,7   Empresas Privadas 109 2,9   Administração Central 108 2,9   Administração Regional 0 0,0   Administração Local 28 0,8   Famílias 109 2,9   Outras 184 5,0  Outras Despesas de Capital 10 0,3Despesa Total Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 3.172 85,8 1.594Ativos 323 8,7Passivos 202 5,5 202Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3.697 100,0 1.796Agrupamento EconómicoOrçamento Ajustado de 2013M€Estrutura %Continente 3.289 89,0  Norte 875 23,7  Centro 307 8,3  Lisboa e Vale do Tejo 250 6,8  Alentejo 257 6,9  Algarve 81 2,2  Várias Nuts II do Continente 1.519 41,1Açores 6 0,2Madeira 0 0,0Várias NUTS I do País 389 10,5Estrangeiro 13 0,3Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3.697 100,0NUTS I e IIOrçamento Ajustado de 2013II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________136
Salienta-se o contínuo peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 52% da des-pesa em projetos, motivado, essencialmente, pela não regionalização de projetos associados aos orça-mentos das EPR e à alteração da metodologia de aferimento da Regionalização, a qual em 2012 passou a realizar-se apenas ao nível de Nuts I e II. IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental A lei n.o 28/2012, de 31 de julho aprovou os limites de despesas financiadas por receitas gerais dos dife-rentes programas. Estes limites, propostos pelo Governo, conjuntamente com a apresentação do Docu-mento de Estratégia Orçamental, pressuponham que a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos e pensionistas. O Tribunal Constitucional considerou que esta sus-pensão não poderia vigorar para além de 2012, obrigado a rever os limites de despesa instituídos naque-la lei.  Assim, o Governo apresenta à Assembleia da República, uma proposta de alteração daqueles limites para 2013, de forma a acomodar as novas condições. Para os anos seguintes, a revisão deverá ser reali-zada aquando da apresentação do novo Documento de Estratégia Orçamental, na primavera de 2013. Quadro IV.1.9. Quadro plurianual de programação orçamental - 2013 - 2016 IV.2. Órgãos de Soberania (P001) IV.2.1. Orçamento A estrutura orgânica do Programa 001 integra os orçamentos dos Órgãos de Soberania e as transferên-cias no âmbito das leis das Finanças Locais e Regionais. A despesa total consolidada do programa totaliza 2.881,8 M€, apresentando um aumento de 0,7% (mais 20,3 M€) face à estimativa de execução de 2012. Programas 2013 2014 2015 2016Soberania P001 - Órgãos de soberania 2 868P002 - Governação e Cultura 222P005 - Representação Externa 319P008 - Justiça 6794 087 3 676Segurança P006 - Defesa 1 843P007 - Segurança Interna 1 8273 669 3 497Social P011 - Saúde 7 841P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 232P013 - Ciência e Ensino Superior 1 262P014 - Solidariedade e Segurança Social 8 87123 205 20 139Económica P003 - Finanças e Administração Pública 6 874P004 - Gestão da Dívida Pública 7 276P009 - Economia e Emprego 160P010 - Agricultura, Mar e Ambiente 42214 732 16 379Despesa coberta por receitas gerais 45 694 43 691 44 761 46 320ÁreasSubtotalSubtotalSubtotalSubtotal15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________137
Quadro IV.2.1. Órgãos de soberania (P001) – despesa total consolidada (milhões de euros)  Nota: Orçamento ajustado=orçamento líquido de cativos O acréscimo fica a dever-se, essencialmente, ao aumento da dotação específica destinada à Assembleia da República, (+56,2%), que se traduz num acréscimo de 45,9M€ relativamente à estimativa de execução para o corrente ano, para assegurar os encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos e à campanha eleitoral a realizar no próximo ano. No subsector Estado o aumento de 7,1% verificado no orçamento de atividades com cobertura em recei-tas gerais, reflete a reposição do valor do subsídio de Natal. Refira-se ainda, a existência em 2013 de uma potencial poupança de 5,2 M€, relativa à reserva efetuada neste Programa. Quadro IV.2.2. Órgãos de soberania (P001) – despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros) 2012 2013EstimativaOrçamento AjustadoEstado 2.829,3 2.873,8 1,6 94,61. Atividades 2.828,2 2.872,8 1,6 94,51.1. Com cobertura em receitas gerais 2.822,1 2.866,1 1,6 94,3       Funcionamento em sentido estrito 53,4 57,2 7,1 1,9       Dotações específ icas 2.768,7 2.808,9 1,5 92,4Assembleia da República 81,7 127,6 56,2 4,2Transferências para a Administração Local 2.121,2 2.121,2 0,0 69,8Lei das Finanças Locais 2.076,6 2.076,6 0,0 68,3Outras 44,6 44,6 0,0 1,5Transferências para as Regiões Autónomas 565,8 560,1 -1,0 18,4Solidariedade 479,6 474,7 -1,0 15,6Fundo de Coesão 36,2 35,4 -2,2 1,2Lei de Meios para Reconstrução da Madeira 50,0 50,0 0,0 1,61.2. Com cobertura em receitas consignadas 6,1 6,7 9,8 0,22. Projetos 1,1 1,0 -9,1 0,02.1.Financiamento nacional 1,1 1,0 -9,1 0,0   2.2.Financiamento comunitário 0,0 0,0 0,0 0,0Serviços e Fundos Autónomos 144,0 165,2 14,7 5,4Empresas Pública ReclassificadasConsolidação entre e intra-subsetores 111,8 157,2 5,2DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.861,5 2.881,8 0,7 -DESPESA EFETIVA 2.861,5 2.881,8Variação (%)Estrutura 2013 (%)2012Estimativa Receitas Gerais Receitas PrópriasFinancia-mento ComunitárioTransferências das APOutras FontesTotalTotal SFA 144,0 148,1 7,3 0,0 9,8 0,0 165,2 14,7Total EPR - -Sub-Total 144,0 148,1 7,3 0,0 9,8 0,0 165,2 14,7Transferências 6,6 0 0 0,0 6,6 0 6,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 137,4 148,1 7,3 0,0 3,2 0,0 158,6 15,4DESPESA EFETIVA 137,4 148,1 7,3 0,0 3,2 0,0 158,6 15,4Orçamento ajustado de 2013Variação (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________138
No que respeita à despesa dos serviços e fundos autónomos verifica-se um aumento de 21,2 M€ (15,4%) na despesa total consolidada, justificado pelo já referido aumento das despesas da Assembleia da Repú-blica relativo a subvenções. Salienta-se que, devido ao não carregamento pela Assembleia da República do respetivo orçamento privativo, efetuou-se a imputação da estrutura da dotação corrigida de 2012. As propostas de orçamento das restantes entidades que compõem o programa apresentam variações nega-tivas em relação a 2012, com exceção do Conselho das Finanças Públicas que iniciou a sua atividade em junho de 2012. Quadro IV.2.3. Órgãos de Soberania (P001) – despesa por classificação económica (milhões de euros) Na despesa total consolidada por agrupamento económico, destacam-se as transferências correntes e de capital, onde relevam as transferências ao abrigo da Lei de Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais. As despesas com pessoal atingem 103 M€, com maior expressão no subsector dos serviços e fundos autónomos, com um peso relativo de 52,3% da despesa total excluindo transferências. Quadro IV.2.4. Órgãos de soberania (P001) – despesa por medidas dos programas (milhões de euros) SFA EPR TotalDespesa Corrente 1.940,5 159,5 0,0 159,5 1.946,5 67,5Despesas com Pessoal 37,6 65,4 65,4 103,0 3,6Aquisição de Bens e Serviços 3,3 15,1 15,1 18,4 0,6Transferências Correntes 1.898,5 10,3 10,3 1.755,3 60,9      das quais: intra-instituições do ministério 143,5 10,0 10,0 0,0                        para as restantes  Adm. Públicas 1.753,1 0,1 0,1 1.753,2 60,8Subsídios 0,0 64,2 64,2 64,2 2,2Outras Despesas Correntes 1,1 4,5 4,5 5,6 0,2Despesa Capital 933,3 5,7 0,0 5,7 935,3 32,5Aquisição de Bens de Capital 0,3 5,3 5,3 5,6 0,2Transferências de Capital 933,0 0,2 0,0 0,2 929,5 32,3      das quais: intra-instituições do ministério 3,6 0,1 0,1 3,7 0,1                          para as restantes  Adm. Públicas 928,1 0,0 0,0 0,0 928,1 32,2Outras Despesas de Capital 0,0 0,2 0,2 0,2 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 157,2DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.873,8 165,2 0,0 165,2 2.881,8 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 192,6 165,1 0,0 165,1 200,5 -DESPESA EFETIVA 2.873,8 165,2 0,0 165,2 2.881,8 -Estrutura 2013 (%)Orçamento ajustado de 2013EstadoSFA TotalConsolidadoServiços Gerais da Administração Pública - Administração geral 327,4 10,8 - Sistema Judiciário 23,4 0,8Serviços culturais, recreativos e religiosos - Cultura 3,1 0,1 - Comunicação Social 3,8 0,1Outras funções económicas - Transferências entre Administrações 2.681,3 88,2DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3.039,0 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.881,8DESPESA EFETIVA 2.881,8Estado, SFA e EPROrçamento ajustado de 2013Estrutura 2013 (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________139
A medida preponderante (Outras funções económicas) respeita às despesas com transferências da Administração Central para as Administrações Local e Regional, que representam 88,2% da despesa total. As restantes despesas de funcionamento estão distribuídas pelas medidas “Administração geral” onde se inserem os orçamentos de todos os Órgãos de Soberania (10,8%), com exceção dos que respeitam ao sistema Judiciário onde se inserem os Supremos Tribunais de Justiça, Constitucional e Administrativo, o Tribunal de Contas Sede e Secções Regionais e o Conselho Superior da Magistratura. As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social agregam o funcionamento do Museu da Presidên-cia da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, respetivamente. IV.3. Governação e Cultura (P002) IV.3.1. Políticas Administração Local Em 2013, o Governo dará continuidade ao aprofundamento das políticas de desenvolvimento de território virado para o empreendedorismo de base local e para a inovação social, tendo como base uma matriz de sectores estratégicos que diferenciam os territórios em cada parte de Portugal.  Em 2012, foram aprovados os diplomas referentes aos eixos estruturantes da Reforma da Administração Local, designadamente no que respeita à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, à Atividade Empresarial Local, ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local e ao Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais. Assim, 2013 assumir-se-á como o ano da implementação de um novo paradigma na Administração Local. Com efeito, o Governo acompanhará a implementação das medidas adotadas no âmbito da Reforma da Administração Local, a qual terá impacto já nas eleições gerais para as autarquias locais a realizar no ano de 2013. Adicionalmente, a revisão das Lei das Finanças Locais em curso, terá como objetivo consolidar os meca-nismos de disciplina e controlo orçamental das autarquias locais, criando as necessárias condições para a sua sustentabilidade financeira. Simultaneamente, pretende-se adequar a Lei das Finanças Locais à competitividade económica a nível local e intermunicipal, o que implicará uma mudança no atual para-digma de receitas próprias, apostando num modelo de financiamento mais transparente, mais adequado e mais responsabilizador. Importa também destacar a execução e o acompanhamento na aplicação da Lei dos Compromissos bem como do Programa de Apoio à Economia Local. Comunicação Social  Em 2013, o Grupo RTP verá alterado o seu modelo institucional de gestão, nomeadamente na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa. Isto representará uma redução significativa dos fundos públicos a afetar ao organismo, sem prejuízo da garantia por parte do Estado da existência, nesse novo modelo institucional, de um serviço público de conteúdos de rádio e de II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________140
televisão consequente com a ambição de mudança que o Governo está a levar a cabo em prol de uma sociedade moderna, aberta e cosmopolita. Este critério de exigência e de responsabilidade norteará igualmente a relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Agência Noticiosa LUSA.  Modernização Administrativa A Administração Pública deve procurar organizar-se em função das necessidades dos cidadãos e das empresas (da procura) e não de acordo com a departamentalização dos seus diferentes organismos (oferta).  No que à simplificação diz respeito, deverá pugnar-se pela criação de um novo paradigma da simplifica-ção administrativa e regulatória, dada a maturidade atingida através dos programas concretizados até à data. O foco num único programa com projetos estruturantes e de forte impacto económico da Adminis-tração Central e Local, em detrimento de múltiplas medidas de menor impacto, deve ser, doravante, o principal objetivo nesta área (ex.: Balcão do Empreendedor ou Sistema da Indústria Responsável).  Em 2013 mantém-se a aplicação do Plano de Racionalização e Redução de Custos com as TIC (Tecno-logias de Informação e Comunicação) na Administração Pública, com o acompanhamento do Grupo de Projeto para a Racionalização das Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC). Desporto e Juventude No seguimento da criação e entrada em funcionamento do novo Instituto Português do Desporto e Juven-tude (IPDJ, I.P.), o Governo propõe-se a aprofundar a relação entre estas duas áreas transversais de intervenção, de uma formada integrada. Em 2013, as orientações estratégicas e as principais medidas a desenvolver na área do desporto assu-mem carácter prioritário e visam os seguintes objetivos:  (i) Desenvolver o desporto e generalizar a sua prática, em parceria com as autarquias e o movi-mento associativo; (ii) Reorganizar a medicina desportiva e melhoria de serviços dos Centros de Medicina Desporti-va; (iii) Prosseguir os trabalhos de caracterização do parque desportivo nacional através da Carta Desportiva Nacional em articulação com todos os agentes envolvidos na prática e organização desportivas; (iv) Apoiar o desporto de alto rendimento e melhoria das estruturas de apoio; (v) Promover o Desporto com todos e para todos, reforçando as políticas de saúde e desporto; (vi) Promover a projeção internacional do desporto português em articulação com a economia e o turismo; (vii) Reforçar a preservação do património histórico-desportivo nacional, através da permanente dinamização do Museu Nacional do Desporto e incremento da informação disponível na Biblio-teca Nacional do Desporto e Centro de Documentação e Investigação 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________141
(viii) Proceder à avaliação do modelo de financiamento do sistema desportivo e da partilha de com-petências entre a administração pública e o movimento associativo; (ix) Reformular o sistema de apoio e gestão dos projetos Olímpico e Paralímpico e modernizar o sistema desportivo nacional. No que diz respeito à Política integrada da Juventude, tendo em conta os resultados do processo nacio-nal de auscultação que culminou no Livro Branco da Juventude, as orientações estratégicas e as princi-pais medidas a desenvolver na área da juventude em 2013 assumem carácter prioritário e visam os seguintes objetivos: (i) Agilização e fomento dos mecanismos de emancipação jovem; (ii) Promoção do empreendedorismo e fomento do autoemprego, designadamente através da aplicação do Programa Impulso Jovem; (iii) Promoção do voluntariado jovem, bem como da participação cívica e política dos jovens nos mecanismos de decisão; (iv) Promoção do Associativismo Juvenil e Estudantil; (v) Promoção da saúde juvenil e do combate aos comportamentos de risco;  (vi) Requalificação e rentabilização da Rede Nacional de Pousadas da Juventude, bem como de toda a mobilidade juvenil, potenciando, em especial o cartão jovem.  Igualdade de Género  Em 2013, o Governo continuará a dar prioridade à coordenação e implementação dos três Planos Nacio-nais (Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação, Plano Nacional contra a Violência Doméstica e Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos). Será dada particular incidên-cia nas medidas destinadas à territorialização das políticas de promoção da igualdade de género a nível municipal e à intervenção no âmbito da educação, ao reforço da proteção e do apoio às vítimas de vio-lência doméstica e ao combate ao tráfico de seres humanos, designadamente no domínio da exploração laboral. Considera-se ainda prioritária a intervenção do Governo nas matérias relacionadas com a situa-ção das mulheres no mercado de trabalho. Cultura A valorização do Património Cultural é um desígnio nacional. O Governo reconhece a importância do Património como fator multiplicador de riqueza e desenvolvimento, elegendo a sua requalificação como uma das grandes apostas da legislatura. Nesse sentido, trabalhará com vista à criação de uma rede nacional de Rotas do Património, devidamente identificadas e distribuídas pelo território, em articulação com um mapa da paisagem e dos recursos turísticos. A gestão do património por entidades exteriores ao Governo assegura que o Estado não só diminui os seus encargos com o património concessionado, como mantém a maior parte das receitas que este gera. A Secretaria de Estado da Cultura (SEC) irá optar futuramente por soluções de gestão que mais benefi-ciem o Estado, a preservação do património e o acesso dos cidadãos à cultura. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________142
No sentido de encontrar formas alternativas de financiamento e de promover a profissionalização dos agentes culturais, iremos criar o Balcão + Cultura, destinado a acompanhar projetos culturais desde a sua conceção, fornecendo espaço, apoio técnico, jurídico e financeiro. A formação de públicos para a cultura e para as artes é condição obrigatória para o sucesso de qualquer política cultural pública. Não é possível falar de “criação de públicos” sem uma ação concertada com o Ministério da Educação e Ciência. Assim, além de outras iniciativas pontuais, trabalharemos o Plano Nacional do Cinema (ano letivo 2012-2013), bem como o projeto Música nas Escolas (2013-2014). Os profissionais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo vão passar a ter um regis-to nacional. De igual forma, iremos regulamentar a atribuição do Subsídio de Reconversão dos Profissio-nais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo, destinado a profissionais que tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice. O apoio à internacionalização dos agentes culturais é uma das apostas da SEC, que vê nos mercados externos e em parcerias com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal uma respos-ta ao momento atual de contenção orçamental. O fomento das atividades culturais, embora dinamizado pelo sector público, passa também por soluções que coloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentos necessários à canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural. É neste espírito que se enquadram as alterações à lei do mecenato, que em breve pretendemos apresentar.  A nova Lei do Cinema e do Audiovisual lançará as bases de uma nova política para o sector, visando apoiar e promover novas formas e oportunidades de produção, de criação ou difusão de obras cinemato-gráficas. No atual contexto do sector cultural e criativo, é necessário legislar e atuar com urgência na área da pira-taria de música, de cinema e de livros, entre outras áreas, defendendo os criadores, os direitos de auto-res, as empresas e a qualidade das plataformas em que circulam os seus trabalhos e produtos, sem que para isso se coloque em causa os direitos do consumidor de cultura e o acesso à cultura. A defesa, promoção e valorização da Língua Portuguesa está intimamente ligada a uma política integrada de divulgação e internacionalização da nossa cultura e das obras de autores portugueses. A par da revisão do conceito da atual rede de bibliotecas públicas, é urgente preparar a indústria do livro para o fim da discriminação fiscal do livro eletrónico. IV.3.2. Orçamento A despesa consolidada das entidades do Programa Governação e Cultura ascende a 677,2 M€, o que representa uma diminuição de 32,5% face à estimativa de 2012.  15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________143
Quadro IV.3.1. Governação e Cultura (P002) - despesa total consolidada (milhões de euros)  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa do subsector Estado apresenta um aumento de 10,7%, face à estimativa de 2012 essencial-mente justificado pela adoção das medidas orçamentais previstas para 2013, nomeadamente a reposição do subsídio de Natal, bem como o impacto da reorganização verificada no sector da Cultura. O PREMAC altera o universo do subsector do Estado para 2013 decorrente do processo de fusão que concentra todos os Arquivos Distritais, a Direcção-Geral dos Livros e das Bibliotecas e a Direcção-Geral dos Arquivos numa única entidade, a Direcção-Geral dos Livros, Arquivos e das Bibliotecas. Situação idêntica ocorreu na fusão dos diversos Museus e Palácios, bem como do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P. dando origem à nova Direção-Geral do Património Cultural. A despesa total consolidada diminui 325,8 M€, menos 32,5% face à estimativa de 2012, na sequência do decréscimo significativo do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal, SA, designadamente nas verbas aplicadas em passivos financeiros. A despesa efetiva do Programa em 2013, evidencia um aumento de cerca de 15 M€ em relação a 2012, influenciado pela reposição do subsidio de Natal, que representa cerca de 7,8 M€, e pelo impacto das medidas de contenção da despesa verificadas em aquisição de serviços correntes e de bens de capital. 2012 2013EstimativaOrçamento ajustadoEstado 220,5 244,2 10,7 31,71. Atividades 173,1 202,6 17,1 26,31.1. Com cobertura em receitas gerais 156,2 182,3 16,7 23,7       Funcionamento em sentido estrito 150,0 177,2 18,1 23,0       Dotações específicas 6,2 5,1 -17,7 0,7              Censos 2011 0,9 0,0 -100,0 0,0              Porte Pago / Apoios à Comunicação Social 5,3 5,1 -3,8 0,71.2. Com cobertura em receitas consignadas 16,9 20,4 20,5 2,62. Projetos 47,4 41,6 -12,3 5,42.1.Financiamento nacional 36,5 33,3 -8,9 4,3   2.2.Financiamento comunitário 10,9 8,3 -23,9 1,1Serviços e Fundos Autónomos 195,6 216,6 10,7 28,1Entidades Pública Reclassificadas 323,5 305,7 -5,5 39,7Consolidação entre e intra-subsetores 81,2 93,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.003,0 677,2 -32,5 -DESPESA EFETIVA 658,4 673,4Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0Passivos Financeiros 344,6 3,8Variação (%)Estrutura 2013 (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________144
Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado, através da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, que permitiu a recolha e publicação de dados de emprego das administrações públicas, cons-tituindo um importante instrumento na caracterização e acompanhamento da evolução dos recursos humanos, nomeadamente no que respeita ao compromisso de redução de efetivos. Adicionalmente, ao nível da administração central, a RCM no 22/2012, de 9 de março, reforçou os deveres de reporte periódi-co para planeamento e monitorização das metas de redução de efetivos; Aplicação do Plano de Melhoria e Racionalização da Administração Central do Estado (PREMAC), que através da revisão das leis orgânicas e portarias de mais de 150 entidades, corrobora a redução de cerca de 40% de unidades orgânicas e de 27% de cargos de dirigentes; Resultados do PREMAC  1. Relatório de 15 de Setembro de 2011  Resultados sobre o número de entidades  Fonte: Ministério das Finanças. Resultados sobre o número de cargos de dirigentes  Fonte: Ministério das Finanças. 2. Aplicação do PREMAC   Administração Direta             Central 102 84 -18%             Periférica 43 14 -67%Administração Indireta             Institutos Públicos 74 57 -23%Outros Organismos cf. PREMAC 140 62 -56%Total 359 217 -40%Tipo de Macro-EstruturaSituação InicialRELATÓRIO PREMAC de 15 de setembroDirigentes SuperioresDirigentes IntermédiosDirigentes SuperioresDirigentes IntermédiosDirigentes SuperioresDirigentes Intermédios715 5571 440 4135 -275 -1436-38% -26%Situação inicial Variação global6286 4575 -1711-27%Relatório PREMAC de 15 de setembro15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________147
Ainda no que respeita à despesa, no seguimento do censo efetuado às Fundações em 2012, foram tomadas decisões de extinção, redução total ou parcial de apoios, bem como de cessação do estatuto de utilidade pública relativamente a 130 Fundações. O esforço de contenção orçamental estende-se também ao Sector Empresarial do Estado. Em termos gerais, as principais linhas para 2013 são: • No âmbito das empresas do SEE: • Redução do número de efetivos; • Reforço da racionalização dos gastos operacionais com vista à obtenção/manutenção do equilíbrio orçamental; • Poupança nas despesas de comunicações, deslocação, ajudas de custo e alojamento; • Diminuição das despesas com o investimento; • Dar continuidade ao plano de privatizações. • No âmbito das indemnizações compensatórias: • Redução do montante de ICs a atribuir às empresas públicas em aproximadamente 14% face a 2012. As medidas do lado da receita são descritas no capítulo II.3.2. Destacam-se as seguintes alterações para 2013: • Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) – (i) aumento da taxa média efetiva resultante da redução do número de escalões, da introdução de uma sobretaxa extraordinária e da aplicação de uma taxa de solidariedade ao último escalão de rendimentos, atribuindo assim uma maior progressividade ao imposto, (ii) aumento das taxas liberatórias aplicáveis aos rendi-mentos de capitais, (iii) redução de benefícios fiscais;  • Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) – (i) limitação à dedutibilidade de gas-tos de financiamento, (ii) alterações na derrama estadual com vista ao aumento da progressivi-dade do imposto, (iii) aumento dos pagamentos por conta, (iv) redução de benefícios fiscais. • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – esforço de simplificação do sistema, nomeadamen-te via introdução do regime do IVA de Caixa e regularização do IVA associado a créditos inco-bráveis ou de cobrança duvidosa; • Imposto do Selo (IS) – (i) criação de um imposto sobre a generalidade das transações financei-ras, (ii) sobretaxa sobre imóveis com valor patrimonial tributável superior a 1 M€, (iii) tributação dos prémios de jogos sociais; • Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) – antecipação do imposto sobre o gás natural;  • Imposto sobre o Tabaco (IT) – (i) equalização entre diferentes formas de tabaco, (ii) aumento da tributação; • Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) – aumento da tributação. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________150