10 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011direito à compensação prevista no artigo 366.o.6 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.7 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 4, no caso de transferência definitiva, e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 3.Artigo 344.o Caducidade de contrato de trabalho a termo certo1 – O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.3 – A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente.4 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2.Artigo 344.o [...]  1 - [...].  2 - [...].  3 - Tratando-se de novos contratos de trabalho a termo certo, a compensação a que o trabalhador tem direito nos termos do número anterior é determinada de acordo com o disposto no artigo 366.o-A.4 - [Anterior n.o 3].5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 345.o Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto1 – O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.2 – Tratando-se de situação prevista na alínea e) ou h) do n.o 2 do artigo 140.o que dê lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados.3 – Na falta da comunicação a que se refere o n.o 1, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 345.o  [...]  1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior.5 - [...].  Artigo 346.o Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa1 – A morte de empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do encerramento da empresa, salvo se o sucessor do falecido continuar a actividade para que o trabalhador se encontra contratado, ou se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento.2 – A extinção de pessoa colectiva empregadora, quando não se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento, determina a caducidade do contrato deArtigo 346.o  [...]  1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - Tratando-se de novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366.o-A.7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 5 e 6.