30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(197)Considerando que este aumento foi de 9,75%; Os deputados abaixo assinados propõem:Artigo 56.°1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 98,2 milhões de contos.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, coloquei a questão da proposta relativa às autarquias da Região Autónoma da Madeira e gostaria de saber qual o lugar dessa proposta na lógica anunciada por V. Ex.a É certo que esta proposta envolve um aumento do FEF da ordem dos 36%. Isto é para a Região Autónoma da Madeira e, naturalmente, o aumento será do FEF em geral. Se for o FEF de que todos nós falamos, ou seja, um sistema de redistribuição e reequilíbrio de verbas das autarquias, o aumento terá de ser projectado em geral e não só relativamente à Madeira, isto partindo da ideia de que o aumento de 36% para a Madeira comporta um aumento geral da mesma proporção para todo o FEF.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, compreendo o seu raciocínio e aceito que isto seja votado no artigo 56.°, pelas razões invocadas por V. Ex.a, mas já não posso aceitar que, sem a vontade manifestada pelos proponentes, generalize a proposta. Compreendo o sentido da sua argumentação, mas aqui só está a parte respeitante a estes municípios que aqui se encontram referidos.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Efectivamente, o Sr. Deputado João Amaral tem toda a razão. A nossa proposta baseou-se no artigo 57.°, mas é óbvio que os aumentos que se pedem relativamente a estas autarquias da Madeira se repercutem no montante global previsto no artigo 56.°O Sr. Presidente: — Estamos de acordo, mas não posso fazer a generalização porque isso seria agir ultra petitum.Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Prevíamos que o FEF crescesse tanto como se previa que crescesse o IVA, isto é, o produto mais a inflação de 9,75%, de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Para registo, gostaria de dizer que a nossa proposta do aumento do FEF visa o cumprimento da Lei n.° 1/87 e impedir que as autarquias sejam responsabilizadas por um erro do Governo no cálculo de previsão de 40 milhões de contos relativamente ao IVA. Propomos um aumento de cerca de 9%, ou seja, que o FEF para 1988 passe para 97,6 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, o PRD justifica a sua proposta atendendo ao facto de o crescimento do FEF estar ligado ao IVA e de a sua cobrança ter sido inferior ao Orçamento para 1987. A culpa não é das autarquias e a situação deve-se a uma certa inexperiência por parte do Estado na cobrança deste imposto, pelo que pensamos que, a titulo excepcional, deve ser previsto um acréscimo de acordo com a taxa de inflação esperada de 6%, para 1988.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Entendemos que está em causa o cumprimento da Lei n.° 1/87 e o espírito desta lei ao consagrar no artigo 9.°, n.° 1, esta fórmula. Naquilo que foi dito à Assembleia pelo proponente dessa lei, a justificação estava fundamentalmente relacionada com a evolução da transferênica correlacionada com a evolução da inflação. Propomos apenas essa adaptação e propomo-la — desde já o acrescento visto que ainda estamos a votar a despesa — com uma compensação. A nossa proposta não envolverá, de forma alguma, o aumento da despesa global porque propomos uma compensação que é encontrada, em nosso entender, no cap. 60 do orçamento do Ministério das Finanças, «Despesas excepcionais — Reestruturação do sector adubeiro», que não resultou completamente justificada, designadamente atendendo às intervenções que produzimos em relação a questões que não são devidamente abordadas neste OE. Não vou mais longe dado o adiantado da hora, pelo que ficaremos por aqui.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PRD e.CDS e votos a favor do PS e PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Votámos a favor porque não nos parece que as autarquias devam ser prejudicadas por um erro do Governo, tanto mais que não sabemos a razão do aparecimento desse erro. O Governo foi por diversas vezes questionado para explicar a origem do erro e não conseguiu dar uma resposta capaz, que eventualmente poderia ter alterado a nossa posição. Para além do mais, lamentamos que o PSD vote contra estas propostas porquanto no seu manifesto eleitoral — gostaria de lembrar isto aos Srs. Deputados do PSD porque me parece ser importante — diz, no capítulo do poder local e regionalização, que «o futuro governo do PSD prosseguirá os seguintes objectivos: promoção do alargamento progressivo das suas compc .èncias e reforço dos meios disponíveis na linha da recuperação verificada nos últimos dois anos.»Estamos de facto, a ver como é que as promessas são cumpridas.