20 DE MARÇO DE 19811013f) No âmbito da segurança pública:Quartéis de bombeiros;g) No âmbito do saneamento básico:Sistemas de abastecimento de água, com exclusão da construção de barragens; Sistemas dc esgotos; Sistemas de lixos e limpeza pública;h) No âmbito da energia:Rede de gás;Produção e distribuição de energia eléctrica até uma potência instalada não superior a 5 MW;Aquecimento urbano;Postos de transformação;Iluminação pública;/') No âmbito da protecção ao meio ambiente:Áreas, sítios, conjuntos rurais e urbanos e lugares classificados;Solos agrícolas e coberto vegetal;Comparticipação da paisagem;Manutenção da5 margens naturais das linhas de água e regularização dos cursos de água;Poluição, depósitos de sucatas, detritos e lixeiras;Incêndios;Recuperação das explorações de inertes;/) No âmbito dos transportes e comunicações:Acessos a centros urbanos;Rede rodoviária urbana;Rede rodoviária rural e respectivas obras de arte;Abrigos para passageiros;Rede de transportes escolares;Centros de tráfego suburbano;Transportes públicos urbanos e suburbanos;Regulação do tráfego, incluindo a sinalização e automatização;/) No âmbito do planeamento urbano:Aquisição de terrenos nos termos da lei em vigor;Plano director do município e de ordenamento municipal;Planos gerais de urbanização, planos parciais de urbanização e planos de pormenor;m) No âmbito da habitação:Habitação social e programas integrados de habitação, sem prejuízo das competências da Administração Central;Renovação, recuperação e conservação de zonas urbanas;Reconversão de clandestinos;Habitação isolada;Habitação para funcionários;Habitação para deficientes;Habitação para a terceira idade;Residências ou centros de alojamento para estudantes;Construção e reparação de habitação rural;Apoio à autoconstrução; Apoio à construção cooperativa;n) No âmbito do apoio ao desenvolvimento sócio--económico:Loteamentos industriais; Equipamentos locais de apoio à agricultura;Equipamentos locais de apoio às pescas; Equipamentos locais de apoio aos circuitos de distribuição; Equipamentos locais de apoio turístico; Unidades comerciais; Mercados retalhistas; Instalações de redes de frio;o) No âmbito do equipamento rural e urbano; Cemitérios;Edifícios públicos municipais.2 — As actuações referidas no número anterior que, em resultado de leis anteriores, não venham sendo já desenvolvidas pelos municípios serão progressivamente transferidas através de programas anualmente apresentados pelo Governo à Assembleia da República, juntamente com o proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.3 — Os programas referidos no final do número anterior indicarão, com precisão, os poderes que os municípios assumem em matéria de actuações relativas a investimentos, bem como os ajustamentos orçamentais necessários às relações entre a Administração Central e os municípios.4 — A transferência de actuações para os municípios referida no n.° 2 deverá estar concluída antes da institucionalização das regiões administrativas, e nunca depois do final do ano de 1986.5 — Durante o ano de 1981, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à transferência de actuações para os municípios, simultaneamente com a regulamentação a que se refere o artigo 12.°ARTIGO 6.»1 — Dois ou mais municípios associados podem, em colaboração técnica e financeira com a Administração Central ou Regional e de acordo com as normas e regulamentos definidos pelas mesmas, realizar investimentos de natureza intermunicipal.2 — A colaboração financeira da Administração Central nos investimentos referidos no número anterior será garantida através de uma dotação especial para investimentos intermunicipais, fixada anualmente no Orçamento Geral do Estado.3 — Os municípios associados podem desenvolver as actuações que na presente lei são atribuídas às autarquias locais isoladamente, quando entendam que as suas características específicas aconselham o séu tratamento em comum.