18 DE JULHO DE 2018 11 i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... . 2 –  As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) e nas alíneas e) e f) do número anterior são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 4000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 40 000, no caso de pessoa coletiva. 3 –  As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.o 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o [...] A ASAE e a Câmara Municipal territorialmente competente podem é competente para determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.o 5 do artigo 21.o ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.» «Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto É aditado ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, o artigo 10.o-A: «Artigo 10.o-A Regulamentação municipal 1 – Sem prejuízo da manutenção dos estabelecimentos de alojamento local legalmente existentes, e para os casos em que exista 20% ou mais de estabelecimentos de alojamento local em relação aos imóveis para fins habitacionais por área devidamente delimitada em instrumento de gestão territorial municipal, as câmaras municipais, podem, querendo, para esse efeito, proceder à regulamentação do presente decreto-lei. 2 – A regulamentação municipal pode definir os requisitos necessários para a instalação de estabelecimentos de alojamento local em áreas devidamente delimitadas em instrumento de gestão territorial municipal quando se verifique o limite estabelecido no n.o 1. 3 – A câmara municipal que proceda à regulamentação nos termos do presente artigo, deve emitir no prazo de 30 dias informação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da edificação (RJUE), com as devidas adaptações, para efeitos de viabilidade da abertura ao público de um estabelecimento de alojamento local. 4 – Não existindo pronúncia da câmara municipal nos termos do número anterior, considera-se tacitamente deferido o pedido de informação prévia» Artigo 4.o Isenção do pagamento de mais-valias O titular da exploração até dois estabelecimentos de alojamento local, da qual resultem rendimentos anuais não superiores a dez mil euros, no ano anterior àquele em que seriam devidas mais-valias, está isento da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, para efeito de pagamento das mesmas. Artigo 5.o [Anterior artigo 3.o].