5 DE JUNHO DE 2020 21 Dirão os mesmos, talvez, que deve ser um médico a atestar a situação clínica e consequente vulnerabilidade, ao que respondemos: «Sem dúvida, aliás, tal como no caso das outras patologias». O que aconteceu foi que, ao retirar estas pessoas do regime especial de proteção, o que se disse foi que, independentemente da sua situação clínica, não têm um especial direito de proteção, e isso é inaceitável. Sr.as e Srs. Deputados, como se demonstrou nesta intervenção, não há nenhuma justificação para a exclusão que o Governo fez nem há nenhuma razão para que não se volte a atribuir um direito especial de proteção aos doentes com diabetes e com hipertensão. A Assembleia da República deve, por isso, reverter já, no imediato, uma péssima opção política que foi tomada pelo Governo. Pode e deve fazê-lo com esta iniciativa do Bloco de Esquerda, pode e deve dar prioridade à proteção da saúde, em especial da saúde dos mais vulneráveis. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a Plenário a apreciação do Decreto-Lei n.o 20/2020 porque entende que é da maior e da mais elementar justiça que seja corrigida esta retirada do regime excecional de proteção, que o Governo fez, das pessoas com hipertensão arterial e diabetes. De facto, todos nós compreendemos as medidas de proteção e o combate às consequências, em termos de saúde pública, e percebemos que o SNS tem sido o grande porto de abrigo da população e do País, com especial destaque para os cuidados de saúde hospitalares, mas também para os cuidados de saúde primários e, mais concretamente, para a saúde pública, cuja intervenção, em termos de vigilância, acompanhamento e supervisão das cadeias de contaminação, tem conseguido conter esta epidemia de uma forma mais segura e mais adequada. Por isso mesmo, a Direção-Geral da Saúde (DGS) tem emitido orientações com vista à prevenção e à contenção da doença, continuando a indicar e a considerar que a hipertensão arterial e a diabetes são fatores que tornam os doentes mais vulneráveis e que, na presença do contágio com COVID-19, criam também um prognóstico menos favorável para essas pessoas. Assim, o PCP entende que deve ser analisado com critério o que se passa no quadro destas duas patologias. Por um lado, a hipertensão arterial e a diabetes são doenças crónicas com grande prevalência em Portugal — 25% no caso da primeira e pelo menos 13% no caso da segunda —, mas temos de olhar para os fatores cumulativos, ou seja, temos de olhar para os doentes com diabetes e com hipertensão arterial e perceber quem eles são. Em Portugal, 70% destes doentes têm mais de 60 anos de idade, o que é mais um fator cumulativo. Nestas doenças, também se acumulam complicações, nomeadamente do foro cardiovascular ou cerebrovascular, que criam condições de vulnerabilidade perante o contágio da doença, e isso é mais um fator cumulativo. Sr.as e Srs. Deputados, também temos de olhar para o facto de ter sido suspensa a atividade programada destes doentes. A suspensão da atividade programada e das consultas nos cuidados de saúde primários criou condições para a falta de acompanhamento destes doentes. Há, assim, condições para que estejam mais descompensados, em termos dos seus valores tensionais e da sua glicémia. Este é, por isso, mais um fator cumulativo para que estas pessoas tenham direito a um regime especial de proteção. O Governo, numa primeira instância, compreendeu e assumiu isso, tendo apresentado esse reconhecimento precisamente no Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio. Contudo, essa excecionalidade foi, depois, retirada na Declaração de Retificação n.o 18-C/2020, de 5 de maio. Ora, o PCP entende que é da mais elementar justiça que essa excecionalidade seja reposta. Mas queremos também deixar aqui claro que entendemos existirem condições para que se possa resolver essa situação que foi criada, e o PCP está disponível para solucioná-la. Há, porém, também de considerar a necessidade de estas pessoas, que estão em casa, terem um rendimento. Por isso, o PCP quer que seja considerado o direito ao subsídio correspondente a 100% da remuneração de referência. Por isso, Srs. Deputados, entendemos ser da mais elementar justiça que possa ser reconhecido aos doentes com diabetes e com hipertensão arterial o direito a um regime de excecionalidade no que concerne ao risco e à probabilidade de virem a contrair a COVID-19.