19 DE SETEMBRO DE 2012 75 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, e, mais recentemente, pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, conforme mencionado. Refira-se, consequentemente, o comunicado do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2012, anunciando a aprovação da proposta de lei em apreço e salientando que esta proposta “visa, por um lado, uma melhor articulação do regime jurídico das associações públicas profissionais com o sistema de direitos, liberdades e garantias fixado na Constituição - em especial, com a liberdade de profissão [artigo 47.o, n.o 1, da CRP] - e, por outro, responder aos compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011. O novo regime procura estabelecer regras mais claras sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, por exemplo, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a reservas de atividade, a estágios profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, à carteira profissional europeia e à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas ou abrangidas por associações públicas profissionais”. O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) disponibiliza uma série de informações com eventual interesse sobre o caso vertente, disponíveis em http://www.cnop.pt/2012/05/lei-quadro-app/, assim como a Ordem dos Advogados, cujo Parecer sobre esta proposta de lei pode ser consultado em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=5&idsc=115187&ida=119481, a Ordem dos Médicos Dentistas, em http://www.omd.pt/noticias/2012/07/projeto-lei-ordens e a Ordem dos Médicos, Seção Regional do Sul, em http://www.omsul.pt/TabId/109/ArtMID/549/ArticleID/21/Debate-sobre-novo-regime-jur237dico-das-associa231245es-p250blicas-profissionais.aspx. Por fim, refira-se um artigo, de 2000, do Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia sobre “as associações públicas profissionais no direito português”. No referente a antecedentes parlamentares sobre esta matéria, aluda-se:  O Projeto de Lei 384/X (PS) sobre o Regime das Associações Públicas Profissionais, admitido a 23 de maio de 2007, que resultou na mencionada Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro (cujo artigo 54.o da proposta de lei em apreço revoga), que estabelece o regime das Associações Públicas Profissionais. Eram ideias fundamentais deste projeto de lei:  Estabelecer os requisitos substantivos e procedimentais da criação de novas associações profissionais de direito público;  Assegurar os requisitos essenciais da sua organização democrática interna, segundo os princípios da democracia representativa;  Garantir o exercício da função de supervisão profissional, incluindo a função disciplinar, por um órgão dotado de condições de independência dentro das associações;  Acautelar a tomada em conta dos interesses dos utentes dos serviços profissionais. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNo âmbito da União Europeia, a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais não é regulada especificamente por qualquer ato legislativo. Contudo, existem três diretivas, que indiretamente regulam aspetos relacionados com esta matéria. Da Diretiva 2005/36/CE A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, consagra a primeira modernização de conjunto do sistema europeu de reconhecimento das qualificações profissionais,