II SÉRIE-A – NÚMERO 124 390 montante e a afetação dos recursos e despesas do Estado, assim como o equilíbrio orçamental e financeiro. A Constituição organiza as principais etapas do processo legislativo relativas à aprovação do Orçamento do Estado (artigo 47.o). No entanto, é a Loi organique relative aux lois de finances, que específica com maior precisão o procedimento próprio para adoção das lois de finances. No artigo 51.o desta lei consta a lista dos documentos devem acompanhar a proposta de lei do orçamento de estado. De referir que as propostas de lei em França são objeto de estudos de impacto, nos termos dos artigos 34-1, 39 e 44 da Constituição e nos termos da Loi organique n.o 2009-403, du 15 avril, em especial ano seu artigo 8.o. Esses estudos de impacto devem indicar, nomeadamente, «– a avaliação das consequências económicas, financeiras, sociais e ambientais, bem como os custos e benefícios financeiros esperados das disposições previstas para cada categoria de administração pública e das pessoas singulares e coletivas em causa, indicando o método de cálculo utilizado;». O País possui o Commissariat général à l’égalité des territoires (CGET) que aconselha e apoia a atividade governativa na conceção de políticas contra as desigualdades regionais. O CGET é um departamento do Estado colocado sob a autoridade do Ministro da Coesão Territorial e Relações com Autoridades Locais. Apoia o Governo no combate contra as desigualdades territoriais e no apoio às dinâmicas territoriais, concebendo e fomentando as políticas municipais e o planeamento regional com atores e cidadãos locais. Os seus campos de intervenção são interministeriais: acesso ao emprego, atenção e serviços ao público, coesão social, inclusão digital, assistência à mobilidade, atratividade económica, transições ecológicas e digitais, revitalização de territórios frágeis e centros urbanos em declínio. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas Conforme resulta na nota de admissibilidade, parece ser de promover a consulta dos órgãos próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 229.o n.o 2, da Constituição e de acordo com o estipulado no artigo 142.o do RAR, através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.  Consultas facultativas Na medida em que a iniciativa versa sobre a obrigatoriedade de elaboração e de apresentação de um relatório sobre assimetrias regionais, o qual deverá «apontar um conjunto de políticas públicas urgentes e de necessidades de investimento mais prementes para a promoção da coesão territorial», sugere-se a consulta à Associação Nacionalde Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo