34 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro6, introduzindo-lhe uma série de alterações que permitiram clarificar o objecto da actividade de segurança privada, nomeadamente, a concretização sobre as funções a desempenhar pelo pessoal de vigilância, o aumento da eficácia na actuação das empresas e o nível de preparação e treino do pessoal de vigilância, a redefinição dos requisitos gerais e específicos dos intervenientes na actividade de segurança privada e a revisão do regime sancionatório.No contexto da presente iniciativa legislativa é ainda importante referenciar a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro7, que aprovou o novo regime jurídico das armas e munições, especificamente o artigo 3.o, n.o 78, que faz menção aos meios de defesa não letais da classe E a que o pessoal de vigilância pode recorrer no decurso da sua actividade.Constitui competência específica da Polícia Judiciária (PJ) a investigação dos crimes referidos no artigo 4.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto9, alterada pelo Decreto-Lei n.o 305/2002, de 13 de Dezembro10. A presente iniciativa pretende, também, alargar as competências da PJ na investigação dos crimes relativas ao exercício ilícito da actividade de segurança privada.b) Enquadramento legal do tema no plano europeu: Relativamente à actividade de segurança privada no âmbito da União Europeia refira-se a Recomendação do Conselho11, de 13 de Junho de 2002, sobre a cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros responsáveis por este sector, com o objectivo de proceder ao intercâmbio de experiências e ao estabelecimento das melhores práticas relacionadas com a gestão da informação relevante para a segurança pública, fornecida pelas empresas de segurança privada.A questão da eventual necessidade de harmonização da legislação europeia relativa ao sector da vigilância privada foi recentemente objecto de perguntas parlamentares dirigidas à Comissão Europeia12. Refira-se a este propósito que a Directiva 2006/123/CE13, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, estabelece que a Comissão examinará, até 28 de Dezembro de 2010, a possibilidade de apresentar propostas de instrumentos de harmonização sobre os serviços de segurança privada e transporte de fundos e valores.c) Enquadramento legal internacional: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Bélgica e França.BÉLGICA A actividade de segurança privada é na Bélgica regulada pela Loi de la sécurité privée et particulière, du 10 Avril 199014 (texto consolidado). Este diploma estabelece sobre a autorização e controlo do seu exercício e sobre as condições particulares desta actividade.Os artigos 5.o e 6.o enumeram, particularmente, quais as circunstâncias a que estão sujeitos os dirigentes e funcionários das empresas no exercício das actividades de segurança privada.Em relação aos meios de defesa permitidos aos agentes de segurança privada, o artigo 13.5.o assinala que estes apenas podem estar munidos de um aerossol não letal, contendo um produto neutralizante.O controlo e fiscalização sobre as actividades das empresas de segurança privada são feitos através dos serviços da Polícia, conforme as disposições constantes nos artigos 14.o, 15.o e 16.o.                                                           6 http://dre.pt/pdf1s/2004/02/044A00/09320941.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2006/02/039A00/14621489.pdf  8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_191_X/Portugal_1.docx  9 http://dre.pt/pdf1s/2000/08/184A00/38753878.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/288A00/78227823.pdf  11 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2002:153:0001:0001:PT:PDF 12 Perguntas parlamentares n.os E-6487/07 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-2007-6487+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT E-6275/07 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-2007-6275+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT E-0109/08 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-2008-0109+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT 13 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:376:0036:0068:PT:PDF 14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_191_X/Belgica_1.docx