19 DE JULHO DE 2019 79 PROJETOS DE LEI N.o 648/XIII/3.a (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, MODIFICANDO O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE CÉDULAS PROFISSIONAIS) PROJETOS DE LEI N.o 652/XIII/3.a [ALARGA O PERÍODO TRANSITÓRIO PARA ATRIBUIÇÃO DE CÉDULA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS A QUEM TENHA CONCLUÍDO A SUA FORMAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO)] Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PS, e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Lei n.os 648/XIII/3.a (PAN) – «Procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais» e 652/XIII/3.a (BE) – «Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro)» baixaram na especialidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 27 de outubro de 2017. 2 –  Por deliberação da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 27 de junho de 2018, foi criado um Grupo de Trabalho para proceder à discussão e votação na especialidade das iniciativas, com a tarefa específica de realizar um conjunto de audições e audiências deliberadas no seu seio. O Grupo de Trabalho foi composto pelo Senhor Deputado José Rui Cruz (PS), como coordenador, e pelos Srs. e Sr.as Deputadas Carla Barros, Clara Marques Mendes e Laura Monteiro Magalhães (PSD), João Marques (PS), Moisés Ferreira (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP). 3 –  O Grupo de Trabalho realizou 20 (vinte) reuniões – a 17 e 25 de outubro, 6, 11, 13 e 20 de dezembro de 2018; 10, 17, 24 e 31 de janeiro, 6, 7, 14 e 21 de fevereiro, 7, 14 e 21 de março, 9 de maio, 6 de junho e 9 de julho de 2019, as quais compreenderam uma reunião para calendarização dos trabalhos, uma para apreciação das propostas de audições e dos pedidos de audiência apresentados, uma para audição de peticionários e definição de metodologia, uma para a discussão e votação na especialidade das iniciativas, e dezasseis reuniões para audições e audiências (tendo sido entregues contributos escritos em algumas destas reuniões), a saber: Data Hora Calendarização Contributos Registos 17-10-2018 14h00 Calendarização dos trabalhos   25-10-2018 14h00 Apreciação das propostas de audições e dos pedidos de audiência apresentados   06-12-2018 14h00 Audição da APPA – Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição