I SÉRIE — NÚMERO 76 28 Protestos do CH e contraprotestos do L.  O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 449/XV/1.a (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens e 450/XV/1.a (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), tem a palavra...  Protestos do CH e contraprotestos do L.  Pausa.  Recordando a todos que estamos aqui a trabalhar num trabalho dos mais nobres que existem, passo agora a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois absurdos na lei no que diz respeito às portagens. O primeiro é elas serem cobradas em vias essenciais à coesão territorial, onde não existem alternativas viáveis e em segurança, como é o caso da Via do Infante, no Algarve. O segundo absurdo é que essa cobrança é feita pela Autoridade Tributária em nome e em benefício das concessionárias privadas das autoestradas. Ou seja, temos recursos públicos afetos à Autoridade Tributária que estão a ser desperdiçados em nome de uma cobrança privada e de uma forma absolutamente desproporcional. É justo, Srs. Deputados, que uma portagem de 0,50 € acabe numa multa de 25 €, 50 vezes mais, à qual ainda se acrescem custas e juros? É razoável que as dívidas geradas desta forma cheguem a superar o valor da portagem em 3000 %, dando lugar à penhora de bens? É aceitável que alguém neste País entre em insolvência porque tem uma dívida de cêntimos por causa de uma portagem em qualquer estrada de Portugal? Em cima deste absurdo, cada falta de pagamento, ou seja, cada pórtico que se passa origina processos independentes com multas e execuções próprias e, como se isto não fosse suficiente, os cidadãos são ainda confrontados com atrasos das notificações das dívidas que só chegam na fase da execução fiscal. Se um cidadão quiser, nesse momento, contestar a dívida, vai ter de pagar ainda uma custa de 306 €. Srs. Deputados, estes atrasos não são um acaso. É que o Estado deu aos privados o direito a ficar com o valor das portagens cobradas pela AT, mas também com o valor dos juros, das custas e com uma parte das coimas. Ou seja, é uma lei injusta, violenta, desproporcional e não acredito que um único Sr. Deputado ou uma única Sr.a Deputada se levante para apoiar esta regra. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda certamente não a defende. A Iniciativa Liberal propõe aqui reduzir as coimas. Não temos nada contra essa proposta, mas queremos ir mais longe. Queremos retirar, de uma vez por todas, a cobrança de portagens da esfera da Autoridade Tributária e queremos uma outra proposta para amnistiar fiscalmente as vítimas deste regime injusto. As pessoas que hoje têm dívidas fiscais, que hoje são penhoradas, executadas por dívidas mínimas de portagens devem ser amnistiadas porque foram vítimas de um regime abusivo, desproporcional, violento e injusto. Sabemos que justo seria acabar com as SCUT (sem custo para o utilizador), que põem em causa a coesão territorial e são um imposto sobre as populações destes territórios. Mas, com ou sem SCUT, é incompreensível que a Autoridade Tributária se coloque na posição de ser o «cobrador de fraque» dos concessionários privados perante um país que empobrece cada dia a olhos vistos. Só podemos, por isso, esperar, Sr.as e Srs. Deputados, que estas duas iniciativas sejam aprovadas amanhã mesmo. Aplausos do BE.