14 DE SETEMBRO DE 2016 13 Para esse efeito, o relatório apresenta «três estratégias genéricas, suportadas em 8 iniciativas estratégicas, que compõem o programa de ajustamento necessário para alcançar os objetivos de curto prazo impostos pelos compromissos assumidos por Portugal com a ajuda financeira internacional mas, ao mesmo tempo, cuidar da mudança estrutural que garanta a sustentabilidade futura do modelo de Serviço Nacional de Saúde existente, em que o setor hospitalar é responsável por mais de metade da despesa». REGO, Guilhermina – Gestão empresarial dos serviços públicos: uma aplicação ao sector da saúde. Porto: Vida Económica, 2008. 893 p. ISBN 978-972-788-265-6. Cota: 28.41 – 527/2008. Resumo: A autora aborda a problemática da gestão empresarial no sector da saúde, num contexto de insustentabilidade geral das finanças públicas, tendo em consideração a evolução verificada na generalidade dos países desenvolvidos. Foca a problemática da gestão empresarial dos serviços públicos de saúde, nomeadamente a criação de Hospitais Sociedade Anónima, mais tarde transformados em Entidades Públicas Empresariais, tratando-se, na sua perspetiva, da 1a geração da nova gestão pública da saúde. A análise efetuada tem em vista avaliar a eficiência e o desempenho na gestão pública, versus gestão privada, através da apresentação de resultados empíricos. VEIGA, Mariana – Parcerias público-privadas nas políticas de saúde: novos rumos no âmbito do Estado-providência?. Revista portuguesa de ciência política. Lisboa. ISSN 1647-4090. N.o 0 (2010), p. 125-127. Cota: RP-11. Resumo: Neste artigo, a autora procura perceber se a introdução de parcerias público-privadas constituiu uma mudança de paradigma na política de saúde em Portugal, nomeadamente na gestão hospitalar, através da caracterização do Estado-Providência português, da análise das políticas públicas no sector da saúde e da introdução das parcerias público-privadas na gestão hospitalar, designadamente no caso particular do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, o primeiro hospital público com gestão privada em Portugal.   Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA A Constituição Espanhola, de 1978, no seu artigo 43.o, estabelece que a proteção da saúde é um direito fundamental do cidadão. O Real Decreto Ley 36/1978, de 16 de novembro, sobre a gestão institucional da Segurança Social, saúde e emprego, determina que as funções do Estado em termos de saúde, Segurança Social e sistema de previdência social serão exercidas através do Ministério da Saúde e da Segurança Social. A Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad, define os princípios e as diretrizes que permitem o exercício desse direito, que são:  Financiamento público, universalidade e gratuidade;  Direitos e deveres definidos pelos cidadãos e pelos poderes públicos;  Descentralização política para as Comunidades Autônomas;  Assistência Integral;  Integração entre as diferentes estruturas e serviços públicos do sistema de saúde no Sistema Nacional de Saúde. O Sistema Nacional de Saúde em Espanha é constituído pelo conjunto de serviços de saúde do Governo central e pelos serviços de saúde das Comunidades Autônomas (SSCA). A Espanha tem 17 comunidades autónomas e 2 cidades autónomas, tendo ocorrido paulatinamente a transferência da gestão da saúde para as mesmas, após a Constituição de 1978. Essa descentralização começou em 1981, com a Catalunha, seguido da Andaluzia em 1984, e assim sucessivamente, até às últimas, Castilha e Leão, Estremadura, La Rioja, Madrid e Múrcia, em 2001.