PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   282 valor agora introduzida é a que resulta exclusivamente dos documentos considerados pertinentes para o efeito.  O imóvel adquirido, por compra, em 2005 e apenas registado em 20151 continua relevado no ativo bruto pelo valor correspondente ao valor patrimonial tributável (VPT). Para justificação deste valor, o ISS remeteu um parecer do Fiscal Único, emitido em 01/09/2017, e informa que o mesmo corrobora o entendimento do Instituto, em consonância com o futuro SNC-AP. O parecer do Fiscal Único2 recomenda que “(...) a contabilização dos imóveis adquiridos sejam contabilizados pelo seu custo, ou quando não estiver disponível o custo de aquisição, mesmo existindo informação fiável sobre o custo, os prédios rústicos ou urbanos devem ficar mensurados na transição para o SNC-AP pelo seu Valor Patrimonial Tributário (...)”. Concorda-se com a metodologia recomendada, mas utilizada no momento apropriado, que seria o referido pelo Fiscal Único, o que não foi o caso3. Com efeito, em 2015, ano em que ocorreu o registo, ainda não estava em vigor o SNC-AP; logo, o valor a registar seria sempre o valor de aquisição que consta na escritura de compra e venda. Por outro lado, as demonstrações financeiras em apreço ainda não foram apresentadas ao abrigo do novo plano contabilístico4. Acresce que também não existiu coerência entre a aplicação da metodologia para efeitos de registo contabilístico e o período de vida útil utilizado, tendo sido considerada, para o primeiro efeito, o SNC-AP e, para o segundo, a Portaria 671/2000. Face ao exposto, considera-se o valor registado no ativo bruto sobrevalorizado em 102,2% e o valor das amortizações a necessitar de revisão, quer por via de não ter sido considerada a totalidade do período de vida útil do imóvel já decorrida à data do seu registo, quer quanto ao número de anos regra indevidamente considerados (150 anos) em função da natureza dos materiais e das tecnologias utilizadas na construção do edifício5;  Continua por regularizar o registo de titularidade a favor do ISS na conservatória do registo predial de um imóvel registado há largos anos na contabilidade6;  O valor da conta 421- Terrenos e recursos naturais continua sobrevalorizado em € 858,7 m, em virtude de se encontrarem relevados valores que respeitam a benfeitorias realizadas, inicialmente contabilizadas como imobilizado em curso, relativas a três imóveis7. Este facto subvaloriza o valor das amortizações do exercício (€ 17,4 m) e acumuladas (€ 158,5 m), com o consequente impacto nos custos do exercício e nos resultados líquido e transitados;                                                      1 Cfr. Parecer sobre a CGE/2015, pág. 280, disponível em www.tcontas.pt. 2 Parecer emitido na sequência de um pedido de “(...) opinião genérica sobre o reconhecimento e mensuração de imóveis (ativo fixo tangível em SNC-AP), não só porque o ISS, IP prepara a transição do sistema contabilístico com base no POCISSSS para o novo plano contabilístico SNC-AP, como várias auditorias, nomeadamente do TC, têm questionado os valores constantes nos registos contabilísticos, sendo que em alguns casos esses valores aparentam ser «simbólicos», ou seja aparentam divergências significativas com o valor real do bens”. 3 Esta metodologia é recomendada pelo Manual de Implementação do SNC-AP, capítulo 2 – Aplicação pela primeira vez do SNC-AP, ponto 1.3.13, que refere “A regra é utilizar o custo considerado quando não estiver disponível o custo de aquisição. Contudo, mesmo existindo informação fiável sobre o custo, os prédios rústicos ou urbanos devem ficar mensurados na transição para o SNC-AP pelo seu Valor Patrimonial Tributário (VPT). O VPT constitui um modelo de avaliação de prédios que se considera proporcionar informação que cumpre as características qualitativas da informação previstas na Estrutura Conceptual”. 4 Cfr. art. 14.o do DL 192/2015, de 11/09, que aprovou o SNC-AP, com a redação dada pelo Decreto-Lei 85/2016, de 21/12. De acordo com informação obtida junto do IGFSS, este Instituto “(...) considera inexequível a efetiva aplicação do SNC-AP em 1 de janeiro de 2018”às entidades da segurança social.  5 De acordo com o art. 22.o do CIBE, 150 anos são utilizados para edifícios de alvenaria de pedra ou alvenaria pré-pombalina e similares. Para edifícios de betão armado com percentagem de alvenaria e tijolo são considerados 80 anos. 6 Parecer sobre a CGE/2015, pág. 280, disponível em www.tcontas.pt. 7 Cfr. Parecer sobre a CGE/2015, pág. 282, disponível em www.tcontas.pt. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 308