I SÉRIE — NÚMERO 7 12 Dito isto, há, no entanto, alguma reflexão a fazer sobre esta matéria. Eu diria mesmo que esta matéria deve ser analisada, como aqui foi dito, do ponto de vista científico, do ponto de vista dos factos, do ponto de vista do rigor e nada disso convida, na minha opinião, a algum do tom proclamatório que ouvimos em várias das intervenções, a começar, desde logo, pela intervenção do Partido Socialista, que parece que vai, de facto, alterar o mundo ou fazer uma conquista fundamental à volta desta matéria, em vez de se limitar a clarificar, a repor, a tornar mais evidente o que resulta da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 37/2012. No entanto, creio ser de alguma injustiça — e isso tem muito que ver com esse tom proclamatório — quando se presume que há uma certa intenção discriminatória, desde o início, nesta matéria, por parte dos profissionais de saúde, por parte de várias direções-gerais da saúde, ou por parte de seja quem for. Não, esta matéria está muito relacionada com algumas doenças em concreto e, se pensarmos, por exemplo, nos anos 80, com a própria expansão e com o alastrar da SIDA (síndrome da imunodeficiência adquirida), que, na altura, lhe foi associada, e isso levou a um raciocínio que, depois, a própria evolução da pandemia, os conhecimentos e a ciência nos vieram dizer que não faz sentido olhar nos termos em que foram olhados numa fase inicial em função do que estava a acontecer naquele momento. Ou seja, mesmo sabendo que nem todas as práticas sexuais, ou outras, têm o mesmo grau de risco — sabemos que nem todas as práticas sexuais têm o mesmo grau de risco —, essas práticas não podem ser associadas a pessoas em concreto, ou a comunidades em concreto, ou a orientações em concreto. As pessoas não podem, de facto, ser discriminadas em função disso, porque o que há — e aí estamos de acordo — são comportamentos de risco. Como é um comportamento de risco — sei lá! — a utilização de seringas, designadamente se elas forem partilhadas. Esse é um comportamento de risco e a saúde tem que avaliar esta situação. É isto que está em causa e não a orientação sexual das pessoas. Todavia, diria que, em nenhuma circunstância, resulta da lei, de um bom princípio e de uma boa abordagem desta matéria alguém poder ser discriminado em função da sua opção, da sua orientação, ou da sua identidade do ponto de vista sexual. Não pode ser discriminado! Mas também não podemos entrar num excesso em que os comportamentos não possam ser avaliados, ou seja, em que os profissionais de saúde não possam inquirir e não possam perguntar — obviamente, com privacidade e confidencialidade — pelos comportamentos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, em conclusão, não há cidadãos de risco, há comportamentos de risco, pelo que não temos problema em viabilizar a generalidade dos projetos hoje em discussão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não aceitamos, desde logo, em circunstância alguma, como é evidente, qualquer discriminação por opção sexual. Tenho ouvido aqui um tom algo proclamatório e quero dizer que isto é muito simples. O que está em causa na doação de sangue não são opções sexuais, mas, sim, comportamentos de risco, sejam eles de ordem sexual ou de qualquer outra ordem, qualquer que seja a opção sexual. Isto é uma questão científica. Quando está em causa uma questão tão sensível quanto a da doação de sangue, os únicos critérios que podem e devem contar são os de saúde pública. Se os critérios científicos dizem, como parecem dizer, que é uma questão de comportamento e não de opção, é óbvio que a questão está decidida por natureza. Agora, vale a pena legislar sobre isso? Julgo que não. Começamos a ter leis a mais. A Constituição já o diz, já o deixa claro. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar este debate, a Sr.a Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Inspirada num testemunho do Prof. Paulo Côrte-Real, que nos tem ajudado, ao longo dos tempos, a