4 DE JULHO DE 2018 63 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR Inquestionavelmente, o presente regime jurídico é uma muito relevante ferramenta que visa, em simultâneo, contribuir para a garantia da segurança e proteger a vida das pessoas face às ameaças do terrorismo e da criminalidade grave, e assegurar regras de acesso, tratamento e destruição de dados que, por serem de natureza pessoal, carecem de adequados mecanismos de proteção. Em Portugal, nos termos da Lei de Segurança Interna, e em especial da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, têm competências e participam ativamente no combate a essas ameaças as forças e os serviços de segurança, a Polícia Judiciária, a Autoridade Tributária e Aduaneira (em particular na vertente do branqueamento de capitais e no financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada) e as autoridades judiciárias. É, pois, crucial que todas estas entidades sejam qualificadas por esta transposição como «Autoridades Competentes», o que incompreensivelmente não acontece nos termos da presente proposta de lei (vide artigo 7.o, n.o 1). Com efeito, constituiria um grave prejuízo para a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, designadamente no seu objetivo estratégico – detetar, em que consabidamente os serviços de informação desempenham um papel insubstituível em várias das suas linhas de ação, bem como para a eficácia do funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT) que muito naturalmente os integra como membros permanentes uns, e mediante convocatória os outros, se os serviços de informações e a Autoridade Tributária forem deixados de fora do acesso e tratamento desta informação, reservando-a em exclusivo para as entidades policiais. Tenha-se em conta que, de resto, a delimitação das autoridades competentes às entidades policiais em exclusivo, contraria claramente o objeto assumido pela Diretiva que agora se transpõe. Contrariamente à proposta de decisão – quadro do Conselho, de 2007, que não chegou a ser adotada, essa sim relativa a registos de identificação de passageiros para fins policiais, a presente Diretiva expressamente se dirige a algo mais vasto, a «prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave» (vide artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva), matérias que entre nós se integram em competências que envolvem mais entidades do que as entidades policiais. Um segundo aspeto igualmente relevante é o que diz respeito ao que parece ser um errado entendimento dos desafios que se pretendem abordar por esta Diretiva. Na exposição de motivos é dito que «o tratamento dos dados PNR (...) disponibilizará às entidades policiais e autoridades judiciárias informação idónea à identificação de pessoas suspeitas de atividades criminosas graves ou terroristas, permitindo-lhes adotar as medidas necessárias e legalmente admissíveis». (2.o § da pág. 2). Ora, este entendimento é o oposto do visado pela Diretiva, cujo considerando 7 refere «a avaliação eficaz dos dados PNR permite identificar pessoas insuspeitas de envolvimento em infrações terroristas ou criminalidade grave antes de tal avaliação e que deverão ser sujeitas a um controlo mais minucioso pelas autoridades competentes». Também por aqui, atendendo a que o seguimento e investigação deste tipo de situações pelas entidades policiais pressuporia sempre a existência ou abertura de um inquérito, fica bem evidente a necessidade incontornável de enquadrar nas autoridades competentes os serviços de informação, únicos com competências legais próprias para este tipo de situações. Este entorse à correta transposição da Diretiva, e acima de tudo a omissão operacional grave que daí decorreria, com manifestos prejuízos para a eficácia do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada que tantas vezes lhe está associada, tem de merecer uma adequada correção desta proposta, na especialidade. Sobre este aspeto, que reputo de essencial, parece-me ainda ser oportuno que esta Comissão possa obter um parecer da Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna, peça fundamental na execução da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e coordenadora da UCAT.