II SÉRIE-E — NÚMERO 8 14 Conclui-se facilmente desta análise que os objetivos e metas traçadas no PNDFCI estão ainda longe de ser conseguidas apresentando os resultados uma forte variabilidade interanual, em parte explicável pelas diferentes condições meteorológicas nos vários anos. A análise da influência da meteorologia nos resultados não é efetuada neste estudo, mas a constatação da importante influência da meteorologia aponta para que os indicadores e metas tenham de ser no futuro definidos tendo em conta esse fator. 2. O nível distrital na Defesa da Floresta Contra Incêndios Como anteriormente referido, ao abrigo do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, foi publicado o Despacho N.o 044/09, de 30 de junho, do Presidente da Autoridade Florestal Nacional em que foi considerada obrigatória a elaboração dos Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDDFCI), os quais foram na sua maioria concebidos e aprovados em 2011. No entanto, a partir da Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, a obrigação da revisão destes planos de escala intermédia foi revogada. Quanto à concretização das ações e medidas estabelecidas nos diferentes distritos não existem dados que nos permitam uma avaliação nem a sua monitorização, apesar de esta ser tanto ou mais importante que a dos PMDFCI. No entanto, salienta-se que o Despacho N.o 044/09, de 30 de junho, estabelecia no seu artigo 8.o que «O PDDFCI (...) é objecto de monitorização, através da elaboração de relatório anual pela CDDF. Os termos do relatório anual devem basear-se nas metas e indicadores definidos no PDDFCI». O Relatório Final do Processo de Inspeção N.o AOT/CN00001/14 – Avaliação das ações de Prevenção e de Proteção da Floresta Contra Incêndios, elaborado em 2014 pela IGAMAOT verificou não existirem relatórios anuais referentes aos PDDFCI. Como referido anteriormente, a escala intermédia de planeamento em DFCI é uma peça obrigatória à semelhança dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), cujas unidades geográficas com maior homogeneidade são distintas nas características associadas aos incêndios florestais. O planeamento operacional à macroescala da prevenção é fundamental para alterar a dinâmica dos Grandes Incêndios Florestais, porque permite considerar àquela escala os possíveis cenários relacionados com as mudanças socioeconómicas dos territórios e consequentes mudanças na paisagem assim como os cenários de mudanças climáticas nessa mesma escala. Uma escala intermédia de planeamento equivalente ou idêntica à encontrada para os PROF seria de grande utilidade. 3. O nível municipal na operacionalização das medidas do PNDFCI Para a concretização dos objetivos e o cumprimento das metas anteriormente referidas o PNDFCI previa uma série de medidas de nível nacional, mas em muitos casos operacionalizadas pelo nível municipal através de instrumentos hierarquicamente inferiores, nomeadamente os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). As medidas estavam enquadradas em cinco eixos estratégicos: (i) aumento da resiliência do território aos incêndios florestais; (ii) redução da incidência dos incêndios; (iii) melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios; (iv) recuperação e reabilitação dos ecossistemas e das comunidades; e (v) adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz, suporte de uma verdadeira e sustentada política de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI). O PNDFCI identifica ainda como alteração profunda ao planeamento que a definição de políticas de intervenção nas florestas inclua como fundamental a escala municipal, com a uniformização de procedimentos e a aplicação de medidas transversais para os diferentes territórios de norte a sul do país, do litoral ao interior, com vista à prossecução e alcance das metas nacionais em matéria de DFCI.