19 DE JUNHO DE 2020 33 unitário ou a continuidade territorial do Estado, sendo dado nota no relatório da articulação observada entre as autoridades nacionais e as regiões autónomas; f) Constata-se igualmente o cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que reafirma o que resulta do n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, tendo sido assegurado o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça em sessão permanente, com garantia dos meios necessários para o efeito e em articulação com o Governo, como resulta do artigo 22.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, em relação à Procuradoria-Geral, e é refletido no relatório apresentado à Assembleia da República no que respeita à ligação à Provedoria de Justiça;  g) Foi igualmente observado o disposto no artigo 6.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, tendo o Presidente da República e a Assembleia da República sido mantidos informados, de forma permanente e contínua, sobre a execução do estado de emergência e sobre a evolução da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, designadamente através de reuniões do Primeiro-Ministro com representantes dos partidos representados na Assembleia da República, de sessões de partilha de informação atualizada com especialistas em saúde pública que acompanham a evolução da situação e da realização do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República, no dia 24 de março de 2020; h) No quadro do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, o Governo procedeu ainda à regulamentação de aspetos organizativos relevantes para a execução do estado de emergência, em cumprimento da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, e no exercício das suas competências constitucionais de direção, superintendência e tutela sobre os serviços e organismos da Administração Pública, designadamente no que respeita: i) À organização dos serviços públicos durante o estado de emergência (artigo 15.o), à definição de serviços essenciais (artigo 16.o), à manutenção de validade de licenças e autorizações administrativas durante a vigência do decreto (artigo 30.o) e à definição da forma de notificação de regulamentos e atos de execução por via eletrónica (artigo 31.o); ii) À criação de uma estrutura de monitorização a partir da área governativa da Administração Interna para efeito do cumprimento da obrigação de elaboração e remessa à Assembleia da República de relatório pormenorizado das providências e medidas adotadas, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro [alínea b) do artigo 20.o];  iii) À atribuição ao membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional da função de assegurar a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o empenhamento de pessoas, meios, bens e serviços da Defesa Nacional necessários à execução do estado de emergência (artigo 21.o); iv) Ao acionamento, no âmbito da proteção civil, das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes, para avaliação, em função da evolução da situação, da necessidade de ativação dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial, bem como à avaliação permanente da situação operacional e da correspondente adequação do Estado de Alerta Especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (artigo 28.o); v) À definição das forças e serviços de segurança como entidades responsáveis pela fiscalização das medidas e providências elencadas no Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, e à sua articulação com as autoridades de saúde (artigo 32.o);  vi) À articulação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça com os Conselhos Superiores e com a Procuradoria-Geral da República na adoção das providências adequadas à efetivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão (artigo 22.o); i) Para os efeitos previstos na parte final do n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, não se identificam quaisquer providências