II SÉRIE-A — NÚMERO 45 74 Ainda, conforme o previsto na Part 2, regulation 5, é de uma semana o período mínimo de licença parental por falecimento de uma criança, sem prejuízo do direito do trabalhador a beneficiar de uma licença por um período de duas semanas, semanas essas que podem ser gozadas continuamente ou não, conforme o trabalhador preferir, desde que o sejam nas 56 semanas seguintes ao falecimento.17 Não existe, no Reino Unido, legislação que confira o direito do trabalhador a uma licença específica de luto pelo falecimento de um familiar fora dos casos referidos supra. Contudo, o Employment Rights Act 1996estabelece o direito do trabalhador a beneficiar de um período de ausência razoável no sentido de tomar as diligências que se mostrem necessárias consequentes ao falecimento de um dependente, incluindo-se neste conceito o cônjuge, filhos, progenitores, quem coabite com o trabalhador e quem deste dependa de qualquer outra forma (article 57A). Para além disso, está amplamente reconhecido no Reino Unido, pela maior parte dos empregadores, a denominada compassionate leave, reconhecida a quem tenha perdido um ente querido. Não se estabelece legalmente, contudo, para nenhum dos casos anteriormente referidos, um tempo específico de licença, ficando essa matéria deixada à consideração e sensibilidade de cada empregador. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Conforme mencionado anteriormente, por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, através da sua publicação na Separata n.o 70/XIV, DAR, de 20 de outubro de 2021, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 471.o e 472.o do Código do Trabalho e do artigo 134.o do RAR, pelo período de 30 dias, até 19 de novembro de 2021. Os contributos e pareceres que venham a ser recebidos são objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pela proponente da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração positiva do impacto de género, sendo formulada a seguinte conclusão «A iniciativa em apreço não apresenta questões de impacto de género consideradas relevantes.». • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———  17 Para mais informações acerca da regulação desta matéria no Reino Unido, consultar a folha informativa publicada pelo Governo em https://www.gov.uk/parental-bereavement-pay-leave