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4 | II Série B - Número: 082 | 5 de Abril de 2008de bens e serviços sujeitos à taxa de 5%). Da leitura do Código do IRS e da Circular C 26/91-NIR, de 30 de Dezembro, sobre despesas de saúde, tem sido nosso entendimento que os produtos sem glúten se enquadram no conceito de medicamento, definido no ponto 3.d) como «produto natural ou artificial, destinado a prevenir, curar, restabelecer, melhorar ou modificar funções orgânicas», estando, deste modo, abrangidos pelo conceito de «despesa de saúde», sendo dedutível à colecta 30% das despesas apresentadas, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 80.o-E do CIRS. Relativamente à prova da realização da despesa de saúde, tem sido nosso entendimento que, de acordo com o n.o 5, alínea a), da Circular C 26/91NIR, de 30 de Dezembro, deve ser efectuada com apresentação da factura — recibo identificando os artigos sem glúten adquiridos, assim como uma declaração médica com indicação do diagnóstico de doença celíaca.Face ao exposto, considera a Associação Portuguesa de Celíacos que os produtos que assim estejam registados na DGS como aptos para a dieta de celíacos podem ser deduzidos no IRS na rubrica de despesas de saúde, com IVA a 5% (anexo H no campo 801). No entanto, tal não está claro na legislação e a própria Circular C 26/91-NIR, de 30 de Dezembro, refere a existência de diversos conceitos de «despesas de saúde» e admite a análise casuística de cada situação.A Associação Portuguesa de Celíacos tem sido informada por parte dos celíacos sobre as dificuldades relacionadas com esta falta de clarificação na lei, existindo, por um lado, contabilistas que não incluem as despesas de produtos sem glúten nas despesas de saúde, penalizando assim os contribuintes e, por outro, inspecções efectuadas a contribuintes tiveram resultados diferentes, já que há casos em que tais despesas foram aceites e outros em que não o foram. Deste modo, e para que não haja critérios de avaliação diferentes consoante a repartição de finanças, pensamos que é urgente uma clarificação desta matéria, pelo que vimos por este meio solicitar a S.a Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que interceda junto da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos para que os alimentos sem glúten específicos para os celíacos sejam equiparados aos medicamentos possam assim ser incluídos na declaração de IRS na rubrica de despesas de saúde com IVA a 5%.25 de Fevereiro de 2008.O primeiro subscritor, Mário Rui Romero (Presidente da Associação Portuguesa de Celíacos)Nota: — Desta petição foram subscritores 5539 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 20 de Março de 2008    II Série-B — Número 76 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Petições [n.os 419, 436 e 438/X (3.a)]: N.o 419/X (3.a) (Apresentada por João Sande e Castro e outros, reclamando para que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continue a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda): — Relatório final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 436/X (3.a) — Apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal, solicitando à Assembleia da República que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data, e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data.N.o 438/X (3.a) — Apresentada por Filipe Miguel da Cunha Oliveira Araújo e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas contra a prova de ingresso na carreira docente, nomeadamente a reformulação do artigo 20.o do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, com inclusão da prova nos próprios cursos via ensino, como requisito de conclusão da licenciatura e a não aplicação da mesma a docentes já profissionalizados.
3 | II Série B - Número: 076 | 20 de Março de 2008 c) Audição dos peticionários: No dia 29 de Janeiro, às 11 horas e 30 minutos, foram ouvidos em audiência dois representantes dos peticionários, que, depois de fazerem um breve enquadramento histórico do Autódromo do Estoril, transmitiram as razões que presidiram à apresentação da petição, onde reiteraram todos os pontos anteriores.Transmitiram também a posição do Sr. Presidente do Automóvel Clube de Portugal, do Sr. Presidente da Federação Nacional de Motociclismo, do Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting, todas elas contrárias à venda do equipamento em causa.Deram também conhecimento de uma moção sobre a mesma matéria, que foi apresentada na Assembleia Municipal de Cascais, a qual foi aprovada por unanimidade.No que diz respeito ao factor turístico, foi referida a importância não só do número de participantes nos eventos (só a prova de Moto GP é responsável directa por 65 000 a 70 000 dormidas na Costa do Estoril), bem como a visibilidade dos eventos, e consequentemente do País, na TV internacional (as provas internacionais são responsáveis por 250 horas de transmissão em canais internacionais de televisão, com passagem em 185 países).De uma forma genérica, referiram a sua preocupação em relação à desactivação da pista do Autódromo do Estoril.d) Exame da petição: O concurso público para venda do Autódromo do Estoril ficou deserto, pelo que, tendo em conta as capacidades e potencialidades do imóvel em termos de utilização desportiva e turística, entende-se que se deve assegurar a utilização desportiva e automobilística do imóvel.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é deParecera) Que a petição n.o 419/X (3.a), por ser subscrita por 4871 cidadãos, deve ser remetida, juntamente com o presente relatório, ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do disposto nos artigos 24.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento da presente petição e respectivo relatório aos grupos parlamentares para os efeitos que entenderem adequados; c) Que deve ser dado conhecimento do presente relatório ao primeiro subscritor da petição.Palácio de São Bento, 5 de Março de 2008.A Deputada Relatora, Rita Miguel — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.———fonte: Parpública Consultar Diário Original
Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007    II Série-B — Número 40 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 176 a 182/X(3.a)-AC e n.os 401 e 402/X(3.a)-AL]:  N.o 176/X(3.a)-AC – Do Deputado José Raúl dos Santos (PSD) ao Governo sobre o inquérito relativo a horas extraordinárias nos centros de saúde da Subregião de Saúde de Beja.N.o 177/X(3.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Sapal de Corroios.N.o 178/X(3.a)-AC – Dos Deputados Ana Manso e Carlos Andrade Miranda (PSD) ao Governo sobre os erros do Ministério da Saúde na elaboração das listas de colocação de médicos internos nos hospitais do SNS.N.o 179/X(3.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o acesso a documentos administrativos relativo ao Sapal de Corroios.N.o 180/X(3.a)-AC – Dos Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD) ao Metro do Porto, SA, sobre o Plano de Desenvolvimento da Segunda Fase do Metro do Porto.N.os 181 e 182/X(3.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a hemodiálise em Portalegre e o Hospital Amadora-Sintra (Hospital Fernando da Fonseca).N.o 401/X(3.a)-AL – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal de Almada sobre a construção do IC32 – subconcessão do Baixo Tejo (portagens), no distrito de Setúbal.N.o 402/X(3.a)-AL – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre o exercício dos direitos de greve e liberdade de trabalho nesse município. Respostas a requerimentos [n.os 1409, 1613, 1703, 1745, 1875, 1876, 1900, 1914, 1919, 1920 e 1930/X(2.a)-AC; n.os 17, 26, 31, 36, 44, 45, 48, 50, 51, 57, 59, 61, 64, 73, 74, 76, 82, 87, 88, 91, 94, 101 e 161/X(3.a)-AC; n.o 654/X(2.a)-AL e n.os 18, 22, 25, 29, 45, 47, 63, 66, 68, 78, 86, 89, 96, 98, 105, 109, 110, 133, 156, 162, 174, 178, 181, 185, 194, 215, 217, 233, 235, 239, 241, 253, 263, 287, 306, 314, 320, 334, 354, 363, 370 e 375/X(3.a)-AL]:  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1409/X(2.a)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a linha do metro junto ao Hospital de São João, no Porto.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1613/X(2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o aproveitamento da Lagoa de Pombal, freguesia de Medas, em Gondomar.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1703/X(2.a)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Jorge
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Segunda-feira, 24 de Março de 2008    II Série-B — Número 78 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 282 a 288/X (3.a)-AC e n.os 415 a 428/X (3.a)-AL]:  N.o 282/X (3.a)-AC – Dos Deputados Carlos Páscoa Gonçalves, José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a escolha dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas oriundos das associações.N.o 283/X (3.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Santa Casa da Misericórdia de Canha.N.o 284/X (3.a)-AC – Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as dívidas do Estado a privados.N.o 285/X (3.a)-AC – Dos Deputados Feliciano Barreiras Duarte, Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD) ao Governo sobre a ligação ferroviária de alta velocidade (TGV) entre Lisboa e Porto — troço Alenquer (Ota)/Pombal.N.o 286/X (3.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o seu quadro de pessoal.N.o 287/X (3.a)-AC – Da Deputada Paula Nobre de Deus e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre os dados relativos ao horário e calendário de ocorrência das situações de violência doméstica.N.o 288/X (3.a)-AC – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da construção de uma nova ponte sobre o rio Lima na zona do nó da Jolda, nos concelhos de Ponte da Barca, Ponte de Lima e Arcos de Valdevez.N.os 415 a 427/X (3.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Alcochete, Almada, Alcácer do Sal, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Santiago do Cacém e Sines sobre a ASAE.N.o 428/X (3.a)-AL – Do Deputado Luís Fazenda (BE) à Câmara Municipal de Ovar sobre o crime ambiental ocorrido na praia de Esmoriz. Respostas a requerimentos [n.os 520, 675 e 924/X (2.a)AC, n.os 62, 138, 181, 197, 200, 204, 212, 213, 221 e 235/X (3.a)-AC e n.os 166 e 372/X (3.a)-AL]:  Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 520/X (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a obra no lugar de Barral, freguesia de Oliveira, no concelho de Arcos de Valdevez.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 675/X (2.a)-AC da Deputada Maria de Belém Roseira (PS), sobre o número de movimentos de apoio à vida.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 924/X (2.a)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os centros de apoio à vida.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 62/X (3.a)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o transportes de doentes no distrito de Leiria.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 138/X (3.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre a unidade de hemodiálise da ULS do norte alentejano.
II SÉRIE-B — NÚMERO 79 ________________________________________________________________________________________________  2Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 181/X (3.a)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a hemodiálise em Portalegre.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 197/X (3.a)-AC dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PS), sobre os cortes de energia eléctrica em Evoramonte.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 200/X (3.a)-AC dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre o consulado virtual.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 204/X (3.a)-AC das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o grau de cumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 212 e 213/X (3.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o regime tarifário dos serviços de água.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 221/X (3.a)-AC do Deputado Hugo Velosa e outros (PSD), sobre a utilização do cadastro vitivinícola da Casa do Douro.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 235/X (3.a)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre o concurso para a construção de um novo centro de hemodiálise em Portalegre (Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano).Da Câmara Municipal de Portimão ao requerimento n.o 166/X (3.a)-AL do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.o 372/X (3.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais. Nota: — O documento em anexo ao requerimento n.o 428/X (3.a)-AL e à resposta n.o 204/X (3.a)-AC encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2008    II Série-B — Número 47 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo apresentadas na X Legislatura (30 Setembro de 2007 e não respondidas até 31 de Dezembro de 2007)
2 | II Série B - Número: 047 | 16 de Janeiro de 2008Diário da Assembleia da República II Série-B, n.o 4 (2007.10.08)N.o 5/X (3.a) — Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a degradação dos postos fronteiriços no Minho.N.os 9 a 11/X (3.a) — Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, a situação na empresa Albra, localizada no parque industrial de Sobreposta, freguesia de Sobreposta, em Braga, em várias empresas do sector têxtil nos concelhos de Barcelos e Esposende, na empresa FEHST, em Braga (complexo Grundig).N.os 13 e 14/X (3.a) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, a classificação do complexo mineiro da Lagoa Negra, em Barqueiros, Barcelos, e a escavação integral do teatro romano na cidade de Braga.N.o 16/X (3.a) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a categoria profissional de Joaquim Vaz Monteiro, funcionário do Centro de Saúde de Fafe.N.o 19/X (3.a) — Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a rede de castros do noroeste peninsular.N.o 20/X (3.a) — Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as obras na Igreja de São Salvador, Trofa do Vouga.N.o 22/X (3.a) — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o complemento solidário para idosos.N.o 24/X (3.a) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os apoios devidos aos ENVC.N.o 25/X (3.a) — Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a Igreja e Convento de Santo André, em Ancede, Baião.N.o 28/X (3.a) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação do posto da GNR em Medas, Gondomar.N.o 41/X (3.a) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o armazenamento de combustíveis em Matosinhos.N.o 47/X (3.a) — Dos Deputados José Paulo Carvalho, Teresa Caeiro e Diogo Feio (CDS) ao Ministério da Cultura sobre o Convento de Semide. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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115 | II Série B - Número: 065 | 25 de Fevereiro de 2008respectivamente'. , ' 3. No que respeita ao principal motivo de indeferimento, sublinha-se que este resulta, em especial, do facto de os requerentes não satisfazerem a condição de recurso, sub dividindo-se este em: a) Os rendimentos do próprio e/ou seu cônjuge, são superiores ao valor de referência; b) Os rendimentos do próprio e/ou seu cônjuge adicionados à componente de solidariedade familiar são superiores ao valor de referência.Finalmente cumpre referir que, o número de requerimentos efectivamente pagos corresponde à totalidade dos requerimentos deferidos, fixando-se o montante médio mensal do Complemento Solidário para Idosos nos 74,17 Euros.25 DE FEVEREIRO DE 2008__________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
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ASSUNTO: Pergunta n.o 263/X (3.a), de 30 de Novembro de 2007, do Senhor Deputado João Oliveira do PCP - Dificuldades dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Oliveira do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me informar que quer a Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, quer o Hospital do Espírito Santo, EPE, de Évora têm vindo a liquidar as facturas referentes aos serviços prestados pelos Bombeiros Volúntanos de Vendas Novas.O Hospital do Espírito Santo, EPE apresenta à data de 14 de Janeiro do corrente ano um saldo contabilístico em dívida no valor de 7.932,40€, tendo o Hospital procedido ao pagamento mensal de todas as facturas .vencidas que se encontram lançadas na contabilidade. - . . .Relativamente à Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, a facturação de Outubro foi recebida no Centro de Saúde de Vendas Novas a 12 de Novembro de 2007 e liquidada no mês de Dezembro. As facturas estão a ser liquidadas dentro dos 50 dias estabelecidos no contrato de adesão, encontrando-se já liquidado o mês de Novembro de 2007.II SÉRIE-B — NÚMERO 65__________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
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