10 DE FEVEREIRO DE 2018 49 Paradoxalmente, foi a FCT, IP, uma das entidades que mais abusou desta figura do bolseiro. Estes bolseiros, após publicação do diploma em causa em Diário da República, requereram por escrito e através de vários pedidos orais, junto da sua entidade empregadora, a abertura dos concursos a que têm direito por lei. Até à data, o Conselho Diretivo da FCT, IP, ainda não deu qualquer tipo de resposta aos seus trabalhadores precários. A legitimidade política do Governo na sua tarefa política de garantir que Instituições de Ensino Superior, Centros de Investigação, entidades públicas e privadas de vária ordem, apliquem a lei depende, também, das responsabilidades que o próprio assumir no seio das entidades que dele dependem diretamente, como é o caso da FCT, IP. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Diligencie, junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a rápida e efetiva aplicação dos pressupostos legais contidos na Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, a todos os Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia, nomeadamente àqueles que assumem funções nos serviços centrais da FCT, IP. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1322/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A ABERTURA DE AVISOS DE CONCURSOS PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, E NO CASO DO ALENTEJO, QUE PERMITAM A CONCRETIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PARQUE DO ALENTEJO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE OUTRAS INFRAESTRUTURAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS A nova programação de fundos (PORTUGAL 2020), sobretudo através dos Programas Operacionais Regionais, contempla uma Tipologia de Acão, a qual prevê financiamentos para investimentos em infraestruturas científicas e tecnológicas a efetuar no período 2014-2020, com o grande objetivo de ligação do Sistema Cientifico e Tecnológico às Empresas. Com este tipo de investimentos, pretende-se fomentar o empreendedorismo direcionado para atividades e setores com fortes dinâmicas de crescimento e intensivos em tecnologia ou conhecimento, em particular por via do apoio a “startups” e “spin-offs”, enquanto veículos privilegiados para a incorporação de tecnologia e de conhecimento no tecido económico regional. As iniciativas a financiar deverão privilegiar a incorporação de recursos humanos qualificados e incidir preferencialmente nos domínios temáticos identificados na Estratégia Regional para a Especialização Inteligente, ou noutros domínios ou setores de atividade, particularmente nos que se encontram associados a estratégias agregadoras nacionais, de relevância regional, como a “Economia do Conhecimento”, a “Economia Criativa”, a “Economia Verde” ou a “Economia Azul”.