II SÉRIE-A — NÚMERO 93 48 Artigo 2.o Pagamento de propinas e restantes taxas e emolumentos 1 – Não é devido o pagamento de propinas e restantes taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. 2 – A dispensa de pagamento a que se refere o número anterior não prejudica o estudante na atribuição de apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar. 3 – Compete ao Governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à dispensa de pagamento das propinas e restantes taxas e emolumentos. Artigo 3.o Dispensa de pagamento da mensalidade nas residências dos serviços de ação social escolar 1 – Durante a suspensão das atividades letiva e não letivas presenciais, quando decretada pelo Governo, autoridade de saúde competente ou instituição do ensino superior em que o estudante se encontre matriculado, não é devido o pagamento da mensalidade correspondente à utilização de residências da responsabilidade dos serviços de ação social nos períodos em que o estudante não resida nessas instalações. 2 – O não pagamento previsto no número anterior não prejudica o estudante, nomeadamente na perda de cama no presente ano letivo ou anos letivos subsequentes. 3 – Compete ao Governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à dispensa de pagamento da mensalidade. Artigo 4.o Isenção de pagamento do preço da refeição social para beneficiários de bolsas de estudo 1 – No presente ano letivo é garantido aos estudantes beneficiários de bolsa de estudo a distribuição de senhas de refeição gratuitas, que podem ser utilizadas em qualquer cantina ou bar, independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. 2 – No presente ano letivo é igualmente assegurada a comparticipação em 50% dos custos das refeições nas cantinas para os demais estudantes do ensino superior. 3 – Compete ao Governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à distribuição das senhas de refeição e à comparticipação previstas nos números anteriores. Artigo 5.o Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações 1 – O disposto no n.o 2 do artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, é aplicável à entrega de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou de doutor nas instituições de ensino superior públicas. 2 – O previsto no n.o 1 do presente artigo e do artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, é igualmente aplicável à entrega de todas as teses ou dissertações cujo termo do prazo se tenha verificado a partir do início do corrente ano letivo de 2020/2021. Artigo 6.o Conclusão de Estágios Curriculares 1 – Os prazos para conclusão dos estágios curriculares necessários para a obtenção de grau superior são prorrogados por período idêntico àquele em que o estudante se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos. 2 – O previsto no presente artigo não prejudica a candidatura em ciclo superior de estudos ao que se reporta o estágio curricular.