20 DE JULHO DE 1996174-(67)Recomendo a Vossa Excelência que seja alterada a norma contida no artigo 99.° do Código do Processo Tributário, no sentido de a entidade competente para a decisão dos processos de reclamação graciosa ser, pelo menos na maioria das situações, o chefe da repartição de finanças da área do domicílio ou sede do contribuinte ou da situação dos fc>e.T\s.A alteração legislativa pode, sem deixar de atingir os seus objectivos, ser feita de diferentes modos:Através da atribuição de competência própria, em todas ou algumas situações, aos chefes das repartições de finanças;Através de delegação de competências dos directores distritais de finanças nos chefes das repartições de finanças, que poderá abranger todas ou algumas decisões.Na hipótese de se optar pela atribuição aos chefes das repartições de finanças de competências próprias ou delegadas para a decisão de apenas alguns processos de reclamação graciosa, o montante do imposto liquidado, o montante do imposto objecto de reclamação, ou a natureza dos rendimentos, poderão constituir elementos para a delimitação dessa competência. Por exemplo, se os chefes das repartições de finanças tivessem competência para decidir as reclamações graciosas da liquidação do IRS — modelo 1 (rendimentos do trabalho dependente) —, poderiam desde logo ser resolvidas 70% das reclamações existentes e que presentemente se acumulam nas direcções distritais de finanças.Por outro lado, ainda que se admitisse recurso das decisões dos chefes das repartições de finanças para os directores distritais de finanças, estes sempre veriam a sua tarefa muita aligeirada, na medida em que, como refere o Relatório, a esmagadora maioria das reclamações são decididas em sentido favorável ao contribuinte, pelo que delas não será interposto recurso.4 — Nesta data foram enviadas a Sua Excelência o Primeiro-Ministro e a Sua Excelência o Ministro das Finanças Recomendações idênticas à presente.94.11.09 IP-17/93A Sua Excelência o Ministro das Finanças:Recomendação n.* 169/94(Art.° 20.", n.° 1, al. b), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril)1 — Em 16.10.89 foi publicado o Decreto-Lei n.° 353--A/89, estabelecendo o Novo Sistema Retributivo (NSR) da Função Pública, em execução de alguns princípios consagrados no Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho.1.1 — Ao contrário do que era esperado pela generalidade dos funcionários e agentes, esta reforma não visou «um aumento generalizado da função pública, mas antes proceder a uma reforma estrutural susceptível de comportar melhorias qualificativas e quantitativas».1.2 — Substituiu-se o sistema de letras, vigente desde 1935 (Decreto-Lei n.c 26115, de 23.11.35), por um sistema de base indiciária, com o objectivo de devolver «coerência e dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de emprego em geral» o sistema retributivoentão vigente (cfr. preâmbulo do Decreto-Lei n.° 353-A/ 89).2 — Os princípios orientadores e estruturadores do NSR foram desde logo traçados no Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, mais precisamente nos seus artigos 13.° e 21.° Destacam-se, de entre eles, os princípios da equidade interna e da equidade externa, definidos no artigo 14.°2.1 — Se, relaüvãmente à equidade externa, não se dispõe de meios que permite afirmar ou infirmar que tenha sido conseguida, já em relação à equidade interna, tal como ela é definida no n.° 2 do citado artigo 14." do Decreto--Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, as diversas queixas apresentadas nesta Provedoria são. bem demonstrativas de que a mesma, pelo menos nesta fase inicial, está longe de ter sido alcançada.Efectivamente, são muitas as situações de injustiça relativa e de inversão do posicionamento salário/categoria, ou salário/carreira, entretanto criadas.Nos quadros D a XI dão-se exemplos de situações deste tipo retiradas das centenas de queixas relativas ao NSR que deram entrada na Provedoria de Justiça.3 — Além da introdução de escalas de base indiciaria para as diversas categorias e carreiras da função pública, o NSR apresenta outros aspectos inovadores que convém assinalar:a) A abolição das remunerações acessórias, sem prejuízo da sua consideração para à transição para os escalões, nos casos em que elas existiam;b) A extinção das diuturnidades, quer gerais, quer especiais;c) A existência simultânea de promoção (na vertical) e progressão (na horizontal) nas carreiras verticais;d) A agressão de várias categorias de determinadas carreiras numa única categoria, com relevância detodo o tempo prestado para efeitos de progressão nos escalões.Penso que também esta agregação de categorias foi geradora de situações de injustiça e de inversão do posicionamento salarial, sobretudo a nível das carreiras do pessoal operário qualificado e do operário semiqualificado, como se pode ver dos quadros anexosi4 — As regras de transição para o NSR estão definidas no artigo 30.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo a regra geral a de que a integração ou transição para a nova estrutural salarial se faz:a) Na mesma carreira e categoria;b) Em escalão a que corresponda na estrutura de categoria remuneração igual ou se não houver coincidência a remuneração imediatamente superior.Este dispositivo contém ainda a salvaguarda de nunca poder resultar a redução das remunerações efectivamente auferidas (cfr. n.° 5 do cit. artigo. 30.°), constando o conceito de remuneração, para efeitos de transição, dos n.os 2 e 3 do artigo citado.4.1 —De salientar, desde já, que ó princípio de salvaguarda de direitos, estabelecida no n.° 5 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, ficou aquém do consagrado no artigo 40.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 184/ 89, de 2 de Junho.