I SÉRIE — NÚMERO 52 28 Por isso mesmo, em anteriores legislaturas — como esta Câmara bem sabe —, não só nunca nos furtámos a discutir seriamente as iniciativas que foram sendo apresentadas como, muitas vezes, assumimos a liderança de importantes debates. Digo isto para que fique bem claro que, hoje, tal como no passado, o que nos move não são as parangonas dos jornais ou qualquer demagogia populista, o que nos move é a defesa do Estado de direito, ancorado na democracia e em instituições democráticas sólidas, inevitavelmente dependentes de um exercício responsável do poder legislativo. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Exatamente por isso, o CDS tem tido sempre uma posição firme de rejeição de medidas avulsas e incoerentes, tanto no que diz respeito ao Estatuto dos Deputados, como no que diz respeito ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Ora, se o debate é importante e merece, inclusivamente, uma reflexão nova, para a qual o CDS está, desde já, disponível, a verdade é que as propostas que o Bloco de Esquerda e o PCP nos trazem hoje não acrescentam nada de novo. Temos, sobre as mesmas, posição conhecida, que não alteraremos substancialmente. Relativamente ao Estatuto dos Deputados, o CDS sempre se afastou — e afasta — da posição dos partidos mais à esquerda, quando, com as suas propostas, veem o Deputado como um funcionário público da política, a função política como uma carreira e o Deputado como um funcionário do partido. E não se diga que, com isto, estamos, naturalmente, a agitar o fantasma da profissionalização dos Deputados ou da sua funcionalização, como já foi aqui referido. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS tem a mesma lengalenga de há 20 anos! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — O que entendemos é que, num quadro de responsabilidade e ética, o mandato deve ser exercido de forma livre e a prestação de contas deve ser feita, prioritariamente, ao povo que o elegeu. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a mesma lengalenga de há 20 anos! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — As alterações que se propõem ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos assumem um incompreensível espírito persecutório. Consideramos que, de facto, tem de haver regras, tem de haver transparência e tem de haver impedimentos. Todavia, esses impedimentos não podem chegar ao ponto em que uma determinada profissão não possa, de facto, ser exercida. Do nosso ponto de vista, isto não é desejável para o Parlamento nem para o exercício da política. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, apesar de reconhecermos o problema subjacente às propostas, dificilmente conseguimos acompanhar as soluções que desafiam frontal e desproporcionalmente a liberdade de profissão. É preciso algum cuidado e algum bom senso nesta matéria. Em suma, estamos disponíveis para discutir mais regras de transparência ou para avançar com mais regras de transparência, para levar mais longe a clarificação da lei e não para confundir o direito com a ética, que são indissociáveis mas não podem ser confundíveis. Não estamos disponíveis, nem nunca estaremos, para restringir indevidamente, de forma avulsa e incoerente, liberdades fundamentais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.