PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Queria só perguntar ao Sr. Deputado Castro Caldas se a parte final da sua intervenção é um reconhecimento ou um apelo à ajuda da Igreja para libertar a Aliança Democrática da lama que a salpica.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP,): - O Sr. Deputado Castro Caldas fez Lima longa citação da carta do Sr. Bispo do Porto, dirigida a Salazar em 1958.
Gostaria que u Sr. Deputado dissesse que não leu a carta toda. Gostaria que explicasse isso, porque o significado fundamental dessa carta foi outro, foi tudo menos aquilo que o Sr. Deputado leu. O fundamental da carta do Sr. Bispo do Porto não é de ele se manifestar contra os comunistas e do receio que tinha da subida dos comunistas ao poder, numa eventual revolução, não foi isso o fundamental da carta do Bispo do Porto, mas o protesto contra a desabusada forma como a tirania de Salazar utilizava a Igreja, como levava a Igreja a ruir em Portugal.
O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer isto. Por isso, gostaria que o confirmasse e que o dissesse ia Câmara, que só leu uma parte da carta.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o Sr. Eng. Eurico de Melo, Militante do PSD, classifique de lodaçal a situação em que vivemos -em declarações feitas no âmbito do seu partido - é um problema do Sr. Eng.o Eurico de Melo e do partido a que pertence, mas que um deputado nesta Assembleia venha classificar de lodaçal a situação do regime, considero isso extremamente grave. Não posso deixar de protestar que um deputado desta Assembleia, junte a sua voz à daqueles que andam a denegrir o regime, à daqueles que o silenciaram quando o Bispo do Porto foi exilado, à daqueles que chafurdaram, com alegria e
1832sem o denunciar, no lamaçal, em si autêntico, que era o regime que vigorou durante cinquenta anos, antes do 25 de Abril.Um democrata, um deputado que respeita a democracia, não pode ficar silencioso perante as palavras que o Sr. Deputado Castro Caldas acabou de pronunciar nesta Assembleia.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O Sr. Deputado Castro Caldas distinguiu três momentos, na apreciação deste problema. Todavia, em vez de argumentos jurídicos, entrou em argumentos políticos, numa clara e escandalosa instrumentalização da Igreja; para os efeitos que pretendia alcançar.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Além disso, o Sr. Deputado Castro Caldas citou, fora do contexto, palavras do Bispo do Porto, esquecendo-se daquilo que essa carta representou em Portugal, em 1958, em defesa da liberdade e em defesa da democracia.Finalmente, o Sr. Deputado, não considerando nenhum argumento jurídico, veio pôr em causa, como já foi salientado, o regime democrático e, antes de mais nada, esta Assembleia.
Cometeu um verdadeiro atentado e isso foi um insulto a este Parlamento.Aplausos da ASDI, do PS, e de alguns deputados do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas para responder, se assim o desejar.O Sr. Castro Caldas (PSD): -Responderei, de uma forma extremamente sucinta, às duas acusações mais contundentes que me foram feitas pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Miranda. Usarei para este efeito, de 1 minuto que o PPM me concede.Ainda em relação ao comentário feito pelo Sr. Eng.o Veiga de Oliveira, se o PCP me conceder tempo lerei o resto da carta do Bispo do Porto, visto que isso provavelmente satisfará o Partido Comunista e também o Sr. Deputado Jorge Miranda, porque entendeu que a minha citação foi feita fora do contexto. Quero dizer que ninguém me pode acusar de não ter, em nome da Igreja e como católico, também lutado contra o regime que foi deposto em 25 de Abril.Ninguém me pode acusar também, e como católico, de não ter defendido o Sr. Bispo do Porto.
Devo dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que está profundamente enganado. Sei perfeitamente que a carta do Sr. Bispo do Porto foi efectivamente dirigida num combate contra um regime totalitário. Por isso mesmo é que hoje entendemos que o perigoso tempo que vivemos carece que a Igreja tenha uma voz que possa exprimir o seu pensamento. Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a expressão de lodaçal político, utilizada nesta Câmara, foi Impreque pelo Partida Socialista. Considero que
de facto, falemos com verdade, a situação é de lodaçal!! É de lodaçal, Srs. Deputados!!Vozes do PS: -Olhe para a sua frente ... Olhe para o Governo que está à sua frente!
Ele é que é o responsável!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira, para protestar.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo, acusando a Igreja de se ter mantido calada quando o Sr. Bispo do Porto foi impedido de entrar no País, pergunto se não considera significativo -e altamente significativo- o simples facto de a Santa Sé ter mantido a diocese do Porto administrada por um administrador diocesano, durante dez anos, considerando durante todo esse tempo o Bispo do Porto fora da sua diocese.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo, para responder.O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Sr. Deputado, será significativa a vacatura da Sé do Porto, mas mais significativa é a visita do Papa Paulo VI, continuando o Bispo do Porto exilado, ainda por dois anos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro, para uma intervenção.O Sr. Raúl de. Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 80/II é uma iniciativa apressada e ilegítima do Governo.Apressada porque se mostra elaborada duma forma imprecisa, dividida em dois capítulos, o último dos quais, relativo à exposição de motivos, que devia, como é evidente, ser o primeiro, só hoje à tarde foi comunicado a esta Assembleia.Ilegítima, porque viola frontalmente diversas disposisões fundamentais da Constituição.
Na verdade, esta proposta de lei governamental viola o princípio da igualdade dos cidadãos, que constitui um direito fundamental, impedindo que alguém possa ser privilegiado em razão, nomeadamente, da religião.
E viola ainda outro princípio constitucional fundamental, que consagra a separação das igrejas, do Estado português, e também um outro não menos importante que é o que assegura que todas as nacionalidades efectuadas depois do 25 de Abril são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.
O MDP/CDE votará, por isso, favoravelmente os requerimentos de impugnação de admissão da proposta de lei n.o 80/II, apresentados pelo PS e pelo PCP, já que não são legalmente admissíveis propostas de lei que infrinjam a Constituição. Pelo respeito que nos merece a Igreja Católica e todos aqueles que professam a sua fé religiosa, não podemos aceitar que o governo AD se pretenda servir da atribuição de um canal da televisão à Igreja Católica, como forma ilegítima de tentar recuperar a base social de apoio e os votos que cada vez mais lhe vão faltando.
1833Com isto não pretende o MDP/CDE pôr em causa a dimensão e o relevo da Igreja Católica no nosso país e, naturalmente, o reconhecimento correspondente quanto à sua intervenção na televisão.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP vai votar favoravelmente os dois pedidos de impugnação em relação à proposta de lei n.o 80/II.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): -Não esperava isso!...O Orador: - E fá-lo porque considera que essa proposta não devia ter sido admitida. Ela é inconstitucional pelas razões já aqui sobejamente expostas e das quais quero destacar, fundamentalmente, o princípio da igualdade.Gostaria de frisar e sublinhar aquilo que disse o Sr. Deputado Costa Andrade a esse propósito. Disse o Sr. Deputado Costa Andrade, que deve-mos tratar de forma desigual coisas que são, efectivamente desiguais. Isto é, não se trataria de uma igualdade perante a lei, mas de uma desigualdade, apreciada subjectivamente, à qual se pretenderia dar suporte jurídico, isto é, preservando ao nível jurídico a desigualdade existente. Um atropelo a tudo o que se pode admitir dentro do campo jurídico-constitucional, mas passa aqui como se nada acontecesse e o Sr. Deputado Costa Andrade diz isso com a maior das ligeirezas.É isto que o Sr. Deputado, o Governo e a AD pretendem: dar um suporte jurídico à desigualdade que os senhores dizem existir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Igreja Católica é já hoje, no nosso país, um credo privilegiado em relação aos outros. Ela tem um acesso efectivo á Televisão, coisa de que os outros credos confessionais não dispõem. Quere-se, portanto, alargar esse privilégio à concessão de um canal, ao arrepio da Constituição e dos direitos gerais dos outros credos.O Governo, no fundo, apresenta o mesmo fundamento que o Sr. Deputado Castro Caldas, que é o do papel da Igreja na sociedade portuguesa. O papel necessário da Igreja como elemento moralizador.Ora, queria dizer muito simplesmente que, em nosso entender, não tem sido esse o papel da Igreja.Consta da exposição de motivos do Governo que a Igreja Católica assume uma posição ímpar na sociedade civil em Portugal. Gostaria de dizer, que o papel da hierarquia católica, não só em Portugal, tem sido ao longo dos séculos - passada a primeira fase de combate que a Igreja teve efectivamente pilar de obscurantismo. A sua actividade tem sido, permanentemente, contra o progresso da ciência contra o progresso da história e da sociedade.
Isto está provado desde a Inquisição, desde as rebeliões contra a hierarquia da Igreja, dentro da própria Igreja, por ela se colocar contra o sentido da História.Tudo isto prova até que ponto o Vaticano e a Igreja têm estado sistematicamente contra o desenvolvimento da Ciência, da sociedade e contra o progresso do Homem.Isto é insofismável, isto consta da História e os senhores sabem-no tão bem como eu.
E tudo isto porquê? Porque todo o progresso da Ciência provoca rombos profundos na doutrina idealista da Igreja, provoca rombos profundos na perpetuação, que a Igreja quer fazer, das desigualdades existentes no mundo actual. A Igreja espera que o crente transforme a luta que deve existir hoje e que devia existir sempre que há exploração, numa crença em que o paraíso estará para além da terra.Esta é a questão. E se a Igreja, em determinadas situações extremas de opressão, obscurantismo e violência, foi obrigada localmente a assumir posições mais democráticas ou progressistas, foi pela simples razão de que nesses tempos, como no do fascismo, a igreja era o único local onde o povo podia reunir-se, onde as pessoas podiam falar. Isso influenciava os próprios sacerdotes e levava a que alguns deles fossem obrigados a assumir posições consentâneas com a luta geral do povo.
É este o sentido que damos ao papel da Igreja.
E hoje, a Aliança reaccionária, pretende reforçar o obscurantismo, ao nível de um meio de comunicação social fundamental como é a televisão. Pretende também, essa Aliança entre a AD e a hierarquia da Igreja Católica, contribuir para continuar a aumentar o obscurantismo do nosso povo - o que já está sendo feito, quer por um, quer por outro e pela própria Televisão- para dificultar a possibilidade de se libertar das amarras e das cadeias de opressão e de exploração.
É isto que tem que ficar dito, não devemos escamotear os problemas.
O Sr. Deputado Castro Caldas veio ao encontro da exposição de motivos apresentada pelo Governo.
O Sr. Deputado Costa Andrade perguntava, há pouco, manipulava quem? E, eu pergunto: será o governo e a AD a manipular a Igreja, ou será , a Igreja a manipular o Governo?
Eu diria que, quer a hierarquia da Igreja, quer o Governo, manipulam efectivamente os milhões de crentes. O nosso povo pobre, explorado, é manipulado para que aceite essa exploração como um bem vindo do céu, para o que aqueles que vivem à custa dele, quer na hierarquia da Igreja, com o fausto e o luxo que todos lhe conhecemos e que levou à revolta dentro da própria Igreja, quer os grandes senhores da AD, do capitalismo, possam continuar a viver no luxo e no fausto, à custa da credibilidade dos pobres e dos desprotegidos, no nosso país.
É esta a razão política fundamental que leva à tentativa de imposição de um canal televisivo para a Igreja, contra o qual nos bateremos e votaremos por razões claras de inconstitucionalidade e também pelas razões políticas fundamentais que acabei de expor.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): -Perdoai-lhe Senhor, que ele sabe muito disto!! ...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
1834O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, perante o problema que aqui está posto, tem evidentemente uma atitude de solidariedade com a intenção governamental de atribuir uma voz possível, na televisão, à Igreja Católica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem essa convicção, reconhecendo a importância social que a Igreja Católica tem em Portugal, que é completamente diferente da de qualquer outra igreja. Basta dizer que os crentes de todas as outras igrejas não somam 50 000 pessoas. Ao passo que a Igreja Católica não só presidiu ao nascimento do País, que nasceu de um acto religioso, como inclusivamente acompanhou o desenvolvimento e a História de Portugal até aos nossos dias e é parte integrante da vivência e da mentalidade da maior parte dos portugueses.Em todo o caso, se o queremos fazer não o queremos pôr em prática, de maneira. nenhuma, por via de inconstitucionalidades. Queremos respeitar a lei. E de certa maneira, para o Grupo Parlamentar do PSD, a proposta de lei apresentado pelo Governo, no seu texto literal, pode apresentar algumas reservas. No entanto, isso não nos pode levar a considerar que não seja admissível a sua discussão.Queremos que aqui se faça uma discussão de fundo sobre este problema. É preciso ver que a Igreja Católica, com a sua importância secular, é em todo o mundo uma voz revolucionária, ou pelo menos uma voz defensora dos direitos humanos.O Sr. António Arnaut (PS): -Devia ser! ...O Orador: - A grande revolução na América do Sul está hoje empunhada, essencialmente, por mãos da Igreja Católica. Portanto, nós queremos que isso aqui seja possível para o próprio desenvolvimento do povo português, mas, repito, queremos que seja em perfeita constitucionalidade.Por isso, queremos que esta proposta possa ser admitida.
Por outro lado, quero também vincar que o Grupo Parlamentar do PSD, quando aqui se fala de lodaçal sobre a vida pública portuguesa, ele não diz respeito, com certeza, nem às instituições nem ao Governo, mas sim a determinadas formas de luta que se colocam, nitidamente, à margem da democracia e que transformam a vida portuguesa num acto de desconfiança permanentemente e numa luta de ódios de uns contra os outros, quando todos, pelo menos, devíamos estar irmanados na defesa da democracia e na possibilidade da perpetuação pacífica das instituições.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Porque nós não repudiamos nunca que se ataque o Governo. É obrigação da oposição. Queremos é que esse ataque se desenvolva de uma forma leal e não através de actos que poderemos considerar como de pré-sublevação.Vozes do PSD: - Muito abem!O Orador:- Por isso, quero dizer que a nossa posição final é esta: votaremos a admissibilidade da proposta de lei, independentemente das correcções que a comissão respectiva ou o próprio Plenário entenda fazer, se for caso disso, no seu texto, para a tornar mais conforme aos preceitos constitucionais, ou mesmo, de acordo com a consciência de nós todos - os que são católicos e os que não são.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por formular um protesto muito veemente contra a gravidade que nós atribuímos à circunstância de um deputado, pelo qual pessoalmente tenho, aliás, o máximo respeito, ter aqui afirmado que as instituições democráticas são um lodaçal.Que um seu camarada de partido, fora desta Assembleia, o tenha dito, só a ele diz respeito. Que um deputado o tenha dito e repetido nesta Casa é um ultraje a si mesmo, porque a mim, aos meus camaradas e ao meu partido, com certeza, não é.Aplausos do PS.Quero lembrar ao Sr. Deputado Castro Caldas que quando citou e utilizou aqui a carta do Bispo do Porto - a carta de que o Sr. Dr. Manuel Anselmo se serviu para criticar o Bispo do Porto- se serviu daquela e de outras afirmações para criticar aqueles que, atolados no lodo, diziam que no lodo viria a estar atolada a democracia, porque o povo não estava preparado para ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -É muito grave e eu lamento que o Sr. Deputado Castro Caldas, tendo tido uma oportunidade de retirar a sua afirmação, conscientemente a tenha reproduzido.Até ver, do ângulo de um verdadeiro democrata, o lodo no actual regime e nas actuais instituições está apenas na boca dos sociais-democratas.Aplausos do PS e da UEDS.Gostaria de reter duas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, que me parecem muito importantes. A primeira, é que há conflitos entre o Artigo 38.o, n.o 6, da Constituição, que diz que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada e o artigo 41.o, n.o 4, segundo o qual as confissões religiosas podem utilizar meios de comunicação próprios para o prosseguimento das suas actividades.
Se há conflito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é só porque o artigo 38.o, n.o 6, tem a interpretação que nós lhe emprestamos e não aquele que a AD lhe nega.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: -Por outro lado, quando o Sr. Deputado num acesso de seriedade, que eu registo, aqui propôs que onde se diz Igreja Católica se passe a dizer confissões religiosas, acabou por, implicitamente,
1835reconhecer que a atribuição de um canal de televisão a apenas uma confissão religiosa violará, claramente, este dispositivo constitucional.Para que conste, são duas afirmações que eu quero aqui registar, porque não me parece possível, a partir de agora, passar sobre elas como se não tivessem existido.Perguntou ainda o Sr. Deputado Castro Caldas se a Igreja tem uma voz. Respondo que tem 10 000 púlpitos e tem tido, felizmente, na televisão todo o tempo de que tem carecido.O Sr. César de Oliveira (UEDS) -E tem a Rádio Renascença!O Orador: - Disse que o meu partido não pôs em causa esses factos. E foi conscientemente que não o fez.
Era isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que queria aqui dizer. Tenho consciência de o que disse é uma acusação séria. É a minha honesta convicção e aqui a deixo.
Raras vezes qualquer Governo tem redigido tão desastradamente uma proposta de lei como esta que nos é aqui apresentada. E o Governo pode ter má política, mas não tem maus juristas.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP.O Sr. Castro Caldas (PSD): -Sr. Presidente, invoco o direito de defesa.Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sentiu-se atingida na sua dignidade e honra pessoal?O Sr. Castro Caldas (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Então, tem a palavra.O Sr. Castro Caldas (PSD): -Posso dizer com toda a franqueza e frontalidade que nutro pelo Sr. Deputado Almeida Santos grande respeito e amizade. Portanto, sinto-me profundamente atingido pelo facto de ele considerar que aquilo que eu disse deve ser interpretado como na boca de alguém que está na disposição de atacar a democracia representativa e a instituição parlamentar.
De modo nenhum, Sr. Deputado Almeida Santos. A minha intenção nunca foi a de atacar a democracia representativa e a instituição parlamentar. Estive sempre nos locais em que se fez a defesa da
1836 I SÉRIE - NÚMERO 45Democracia representativa e da instituição parlamentar. Este é o sentido que lhe peço que aceite como uma manifestação da mais profunda convicção democrática, que sempre orientou a minha vida. E não posso deixar de pegar nas suas afirmações para lhe exigir que assim me tenha na qualidade de um democrata.
O que também não posso deixar de reter neste direito de defesa é que tenha interpretado aquilo que eu disse num sentido que eu, manifestamente, não quis. Eu quero que, efectivamente, este Parlamento legisle por forma a que seja dado à Igreja Católica um canal de televisão. E, por isso mesmo, disse que a produção legislativa desta Câmara seria necessariamente, uma síntese.
E quando V. Ex.a no fim da sua intervenção faz uma interpretação política, que eu considero digna, inteligente e correcta, tem que considerar também que nesta Câmara existem democratas católicos e cristãos que, com certeza, encontraram uma recta intenção de satisfazer a pretensão da Igreja Católica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não esperava, da parte do Sr. Deputado Castro Caldas, outra atitude se não aquela que tomou. Foi pena que há pouco não tivesse preferido aquilo que eu considero neste momento - e aceito com toda a satisfação e toda a camaradagem - como uma retractação relativamente ao que disse.
Não pus em causa as intenções do Sr. Deputado Castro Caldas, mas sim a responsabilidade objectiva pelas afirmações que proferiu.
Saia dessa bancada, Sr. Deputado, sente-se neste lado, oiça chamar-se um lodaçal e diga, efectivamente, como é que se sentiria. O facto foi apenas a responsabilidade objectiva por essa afirmação. Não pus em causa nem o seu passado democrático nem a intenção que pôs ou que teve nas suas palavras. Mas reconhece que ao ser-lhe chamada a atenção para a gravidade delas e ao ter vindo a repisar que considerava que estamos num lodaçal, o Sr. Deputado mereceu, sem dúvida nenhuma, a nossa reprovação. Era só isto que queria que aceitasse.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É só para dar uma curta explicação em relação a uma interpretação feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos sobre a intervenção que eu fiz, no que toca a conveniência de afastar, quando da redacção definitiva da lei, as eventuais dívidas que possam subsistir por força do princípio constitucional do artigo 13.o, n.o 2.
O que era minha intenção dizer - e penso que o consegui - é que a lei devia ser redigida com uma vocação generalizante, em termos tais que quaisquer confissões religiosas que tivessem as mesmas características objectivas e a mesma inserção objectiva na sociedade e na cultura portuguesa deviam ter os mesmos direitos em matéria da televisão. Portanto, não estava na minha intenção contradizer aquilo que antes eu próprio tinha dito, ou seja, que o papel da Igreja Católica na sociedade portuguesa é, apesar de tudo, um papel ímpar. E o legislador ao reconhecê-lo fá-lo legitimamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Respondo ao Sr. Deputado Costa Andrade, dizendo-lhe que eu não tenho por provado que a Igreja Católica esteja, igualmente, empenhada num canal de televisão no dia em que o tivermos que dar a todas as confissões religiosas. Atrás delas provavelmente, viriam imediatamente acoitar-se grupos económicos e, talvez até, partidos políticos, gerando-se em Portugal um pandemónio de tal ordem na televisão, que não sei se é isso, sinceramente, que os Srs. Deputados querem.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos neste momento num debate preliminar que tem por objecto o recurso do despacho de V. Ex.a Sr. Presidente, relativamente à admissão da proposta de lei do Governo, que alterando parcialmente a Lei da Televisão, pretende - é esse o objectivo - dar um canal próprio a Igreja Católica.
Consequentemente, face a esse objectivo - e é face a esse objectivo que nós neste momento nos devemos deter -, importa saber se esta proposta de lei infringe o Regimento, porque, naturalmente, esse objectivo é contraditório com a Constituição.
Ora, salvo melhor opinião e o devido respeito por todos quantos em nome da oposição aqui se pronunciaram, não foi demonstrado, nem ninguém quis aqui dizer claramente, que o objectivo era, em si mesmo, inconstitucional.
As acusações de inconstitucionalidade que fizeram foi relativamente a determinados meios que supuseram ser as vias pretendidas .pelo Governo para outorgar o canal de televisão à Igreja Católica e, consequentemente, para satisfazer esse objectivo.
Por outras palavras, o que gostaria de ter visto neste debate era a discussão, em termos de objectivo, e a frontalidade desse objectivo com a Constituição actual e não, naturalmente, desviadamente através de vários processos de intenção que se formularam, sob a capa de uma falta de elucidação por parte do Governo, aos objectivos do Governo, designadamente aos objectivos da Aliança Democrática, maioria que apoia esse Governo.
Quero dizer muito claramente - e isto relativamente à convicção que aqui foi apresentada, formalmente, pelo Sr. Deputado Almeida Santos- que a maioria, designadamente o Grupo Parlamentar do CDS, está perfeitamente de acordo com esse objectivo e querem, precisamente, que seja facultado à Igreja Católica um canal de televisão. Nesse sentido, estão dispostos a estudar, em sobreposição ao Governo e às soluções que o Governo apresenta na
1837sua proposta, todas as outras soluções possíveis para adequar o objectivo pretendido, de acordo com os limites estritos da nossa Constituição actual.Por outro lado, quero também dizer que ao pretendermos, muito claramente, este objectivo não pegamos, nem queremos de forma nenhuma negar, que o que aqui neste debate está, formalmente, em jogo é uma questão política. E a questão política reside no facto de as aposições pretenderem imputar à maioria, precisamente, aquilo que elas desejariam fazer -e algumas vezes chegaram a fazer - se por ventura tivessem o actual papel da maioria.O Sr. António Arnaut (PS): - É incrível!O Orador:- Por outras palavras, o grande argumento que aqui está subjacente é a pergunta: o que é que a Igreja Católica vai fazer com a televisão e quem tem, afinal, medo que a Igreja Católica utilize um canal de televisão?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca entendemos a Igreja Católica como um dreno para, de certo modo, escoar o lodaçal onde quer que ele eventualmente subsista.Não tenho vocação para patinhar e, consequentemente, recuso-me a, de certo modo, qualificar qualquer situação política de lodaçal, tendo nós, maioria consciente e responsável, os meios próprios e capazes para acabar com esse mesmo lodaçal,
Faço voto de confiança no Governo, que não precisa de drenos salvadores para acabar com qualquer lodaçal - se por ventura esse mesmo lodaçal existe no nosso país.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui apresentados diversos processos de intenção. Um, foi feito em termos, de certo modo, bricabradantes, dizendo que com este debate a maioria parlamentar e o Governo procuram suscitar no nosso país uma questão religiosa. Nada mais falso. Aquilo que nós pretendemos, única e exclusivamente, é considerar aquilo que, por direito próprio, compete à Igreja Católica. É considerar a Igreja Católica na sua personalidade jurídica de direito público e, como tal, merecedora - da nossa parte e da maioria dos portugueses que quer estar de acordo com a vontade real da sociedade civil portuguesa - que se consagre na lei aquilo que está no espírito de todos nós, que é permitir uma voz livre, um canal que chegue a todos os portugueses e por onde a Igreja Católica possa enviar a sua mensagem de fé, esperança e de justiça. É isso que nós pretendemos.E pergunto: quem tem medo que isso venha a acontecer?
Em segundo lugar, proeurou-se dizer que estávamos a antecipar uma revisão constitucional. Quem quer, realmente, fazer essa antecipação de revisão constitucional? Como é que se pode fazer uma antecipação de revisão constitucional se o que está neste momento no objecto das nossas preocupações é uma lei ordinária, a lei da televisão?Será que, na vossa ideia de sacralizar a Constituição, até já as próprias leis ordinárias têm assento constitucional?
Finalmente, foi-nos imputada a intenção de com este processo procurarmos mercadejar votos. Como se nós utilizássemos as mesmas vias que utiliza, designadamente, o Partido Socialista quando vai por esses paços episcopais fora pedir a benção dos Senhores bispos portugueses para as sua políticas confusas e sempre situacionalistas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não mendigamos votos. E não é atribuindo à Igreja aquilo que é justo, que nós procuraremos dessa mesma Igreja qualquer compensa, porque ela jamais se deixará dominar por qualquer Estado. Fazemos justiça ao Governo da Aliança Democrática, que ao contrário do Governo da Polónia, por exemplo, não procura dominar a Igreja, mas procura, isso sim, respeitar os direitos próprios dessa mesma Igreja.
Não quero deixar de pôr em causa uma outra questão. Refere-se ao privilégio. Queremos dizer, muito claramente, que entendemos que estamos a fazer justiça e não a dar privilégios. Não estamos a infringir qualquer regra de igualdade prevista na Constituição. Estamos, pura e simplesmente, a dar á Igreja Católica o estatuto que tem, desde já, por força da Concordata, no Direito interno e aquele estatuto que, mercê da sua obra de séculos, já adquiriu por direito próprio junto da enorme maioria dos portugueses. É justiça. E justiça não se pode confundir, de forma nenhuma, com privilégio.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Limo Lima (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou incluído na faixa dos deputados mais idosos desta Assembleia. Isto quer dizer que já vivi muito a vida e que adquiri aquela sensibilidade própria dos velhos que lhes faz adivinhar, com facilidade, as tempestades.
Não sou católico, nem desrespeito os católicos ou a Igreja Católica e devo dizer-lhes que este debate a que estou a assistir me tem perturbado profundamente.Vozes do PSD: - Nota-se!O Orador: - Não dou a nenhum dos Srs. Deputados o direito de duvidar dos meus sentimentos e das minhas afirmações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tenho uma vida bastante dura e clara para que os senhores me respeitem e eu exijo-lhes que me respeitem!Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Srs. Deputados, antes de mais, quero referir que escrevi aquilo que sinceramente penso para não ser
1838traído por qualquer palavra que não corresponda inteiramente aos sentimentos com quê lhes falo.
Está visto que a Assembleia da República está dividida à volta de uma questão constitucional e que por detrás desta divisão se levantam suspeitas quanto aos intuitos ele quem quer aproveitar esta questão para fins de guerrilha institucional, para fins eleitorais e para instrumentalizar a Igreja Católica no sentido de alcançar aqueles objectivos.
É perfeitamente evidente para mim que a divisão que hoje constatámos nesta Câmara se vai reproduzir sem demora na sociedade portuguesa.
Estamos, portanto, no meu entender, confrontados com a hipótese de se levantar no seio do povo português uma questão religiosa, que não existe, ou seja, de se levantar mais uma questão, porventura gravíssima, a juntar a todas aquelas com que o País se defronta.
Pensamos que a Igreja Católica -e pensamo-lo sinceramente- não desejará, de forma alguma, ver-se no centro de uma tempestade deste género que, naturalmente, não quer provocar.
O Sr. Deputado Jorge Miranda fez há pouco um apelo. Penso que o seu apelo não pode deixar de ser considerado e é por isso que eu, sinceramente, ponho à vossa consideração a seguinte sugestão: que a Câmara suspenda este debate pelo tempo necessário para que, das duas uma: ou o Governo, perante a possibilidade desse conflito, medite novamente nesta questão e retire a sua proposta ...Vozes do PSD- Não apoiado!Risos do CDS.O Orador: - ... ou para que, a nosso pedido, a Igreja Católica retire o seu requerimento - se porventura o apresentou - de forma a evitar-se ao nosso povo mais uma desgraça que resultaria de um conflito de natureza religiosa, perfeitamente artificial mas de consequências inusitadas.
Peço aos Srs. Deputados, como já lhes pedi no princípio, que meditem no que já hoje aqui se está a passar e, para terminar, pergunto-lhes, perante aquilo que se está hoje aqui a passar, o que é que esperam que se passe amanhã.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Rui Pena (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, o seu tempo está no limite.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, preciso apenas de 1 minuto. Com a tolerância habitual de V. Ex.a, concedida aos outros grupos parlamentares, solicito que me dê também a possibilidade de fazer uma breve pergunta ao Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Deputado Lino Lima, com todo o descaramento que teve de trazer a esta Câmara uma falsa questão religiosa, quero perguntar-lhe se porventura é V. Ex.a e a sua bancada ou se é a bancada da maioria e do Governo que pretendem suscitar essa questão religiosa?Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!O Orador: - Votando a admissibilidade desta lei e votando posteriormente a concessão de um canal à Igreja Católica, V. Ex.a provoca ou não uma questão religiosa? Por outras palavras, onde é que está realmente e quem é que quer fabricar essa falsa questão religiosa com que V. Ex.a procura dividir os portugueses?Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para responder, se o desejar.O Sr. Lino (Lima (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia começar por dizer que depois do apelo que fiz, que foi muito sincero, com o qual evidentemente se não pode concordar, mas de cuja autenticidade se não pode duvidar, ...Protestos do CDS.... e dada a sua natureza, não sei se sou eu que tenho o descaramento ou se quem é muito descarado é o Sr. Deputado Rui Pena!.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Rui Pena que, propositadamente, não me imiscui em nenhuma das questões que hoje aqui se têm levantado. Quis, simplesmente, levantar perante os olhos dos Srs. Deputados uma questão que adivinho, chamá-los à responsabilidade e pedir-lhes que,, perante esta situação, vissem se não seria possível evitar aquilo que é patente que vai acontecer. Mais nada, Sr. Deputado!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa porque me sinto ofendido na minha dignidade de deputado pelo comportamento do Governo perante esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sinto-me ofendido na minha dignidade de deputado por uma razão muito simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o mais elementar respeito do Governo por esta Assembleia teria exigido que o Sr. Secretário de Estado tivesse introduzido o debate, expondo-nos os pontos de vista do Governo, sem prejuízo de o encerrar se as coisas se conduzissem nesse sentido e se esse fosse o seu entendimento.
1839O ter ignorado totalmente esta Assembleia até ao final, reservando-se para intervir apenas agora, revela, uma vez mais, o modo como o Governo encara a Assembleia da República e a total falta de consideração que tem por ela, múltiplas vezes reiterada pela ausência do Governo em debates que dizem directamente respeito a iniciativas desse mesmo Governo.Não me poderia silenciar perante isto, que considero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como atentatório da dignidade desta Assembleia e da minha dignidade de deputado.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Os Srs. Deputados Magalhães Mota, Fernando Condesso e Rui Pena, não dispõem de tempo para usar da palavra. Como é que vamos resolver este problema? Foram todos feridos na sua dignidade pessoal?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Não, Sr. Presidente, eu limito-me a fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, queria apurar se algum grupo da oposição dispõe ainda de tempo para intervir, pois o Governo reservou-se para usar da palavra apenas neste momento, usando a coragem fácil das costas quentes de quem sabe que não se lhe pode responder.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Respondendo à interpelação do Sr. Deputado Magalhães Mota, informo que neste momento o PCP dispõe de 7 minutos, o MDP/CDE de 8 minutos e a UDP de 2 minutos.Protestos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, muito obrigado pela informação que me prestou. Fico esclarecido de que neste momento o debate se pode processar exclusivamente entre o Governo, o PCP, o MDP/CDE e a UDP.
Agradeço ao Governo a atenção.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Fernando Condessa (PSD): -Sr. Presidente, pretendia intervir apenas porque a Mesa, em face da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, não esclareceu que na conferência dos grupos parlamentares foram dados os tempos aos diferentes partidos, impugnantes e não impugnantes, e ao Governo, tendo ficado combinado que cada um daqueles que iria intervir usaria o seu tempo conforme entendesse.Aliás, diga-se que os partidos da oposição, designadamente os partidos impugnantes, foram sobejamenteprivilegiados no tempo que lhes foi atribuído. Ao Governo quase que não era para ser atribuído tempo significativo, sendo-lhe depois atribuídos 20 minutos. Portanto, é perfeitamente legítimo que o Governo utilize o seu tempo como quiser; o Governo que não é parte nesta impugnação ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não é parte nesta impugnação? Ora essa! ...O Orador: - O que é impugnada é a decisão da Mesa, isto é, do Sr. Presidente. O Governo nem sequer tinha que vir a esta Assembleia para intervir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo podia vir a esta Assembleia aquando da questão de fundo ou da questão de urgência e não neste momento. No entanto, o Governo veio e está aqui a dignificara Assembleia com a sua presença. Portanto, é perfeitamente inadmissível este tipo de intervenções por parte dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Magalhães Mota.Aplausos do PSD.O Governo vai dignificar este debate, respondendo e tecendo as suas considerações, dizendo por que não considera esta proposta inconstitucional e por que considera que o Sr. Presidente fez bem ao admiti-la. Por isso, mesmo, não podemos deixar - e perdoe-me, Sr. Presidente, que tenha usado esta figura para intervir - de rejeitar e de considerar absolutamente inadmissíveis estas duas últimas intervenções.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Respondendo à impugnação, tenho a dizer que logo de início do debate tive ocasião - respondendo a interpelações à Mesa formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota- de esclarecer que a iniciativa do recurso ou da impugnação da decisão do despacho do Presidente é dos grupos impugnantes do PS e do PCP.
Aliás, como e evidente pela própria distribuição de tempo e pela maneira como tudo decorreu, é lógico que o critério da Mesa na cronologia das inscrições foi o de dar prioridade aos autores da iniciativa.
Inscreveram-se os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Rui Pena.O Sr. )Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, pedia palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (RPM): -Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Magalhães Mota tem fortes dúvidas - e vem manifestá-las desde o princípio quanto à organização dos trabalhos e uma vez que não quis dar à reunião dos líderes parlamentares o brilho da sua presença, solicitava à Mesa, para que conste no registo magnético desta sessão, que nos dissesse quais foram os tempos atribuídos ao Governo e aos partidos, nomeadamente o tempo que tiveram o conjunto dos partidos da oposição, o conjunto dos
1840O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário da Mesa vai ler novamente essa distribuição de tempos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -Na conferência dos líderes dos grupos parlamentares foi acordada a seguinte distribuição de tempos: ao Governo, 20 minutos; ao PSD, 15 minutos; ao PS, 30 minutos; ao CDS, 15 minutos; ao PCP, 30 minutos; ao PPM, à ASDI, à UEDS, ao MDP/CDE e à UDP, 10 minutos a cada partido. Portanto, o total é de 160 minutos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Isso é um escândalo!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena ainda pretende intervir?O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, face ao esclarecimento que a Mesa publicamente deu aos anteriores interpelantes, creio que a minha interpelação fica sem sentido. Creio que toda a gente já viu claramente quão injusto foi o protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso e quanto de impertinente teve a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o Regimento atribui-nos 20 minutos para usar da palavra e foram-nos apenas concedidos por consenso 10 minutos numa reunião a que não estivemos presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa rejeita frontal e categoricamente essa invocação do Regimento. O Sr. Deputado sabe, perfeitamente que o Regimento é a cada passo objecto de acordos entre os grupos parlamentares. Ora, V. Ex.a não compareceu, faltando como presidente de um grupo parlamentar a um dever elementar que é a conferência dos grupos parlamentares.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Portanto, o Sr. Deputado não pode colher daqui argumentos para faltar a novas conferências dos grupos parlamentares e dizer que está à parte de acordos que lá se façam.
É tudo quanto tenho a dizer acerca da sua invocação do Regimento, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Peço, desculpa aos Srs. Deputados e à Câmara de alguma vibração que coloquei nas minhas palavras. Em todo o caso, o Sr. Deputado Magalhães Mota há-de compreender que a sua acusação foi injusta.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marcelo Rebelo de Sousa): Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não queria deixar de começar estas minhas palavras, na primeira vez que participo nos trabalhos desta Assembleia em representação do Governo Constitucional, invocando a presença de V. Ex.a, e o papel fundamental dos parlamentos numa democracia onde a força e a convicção dos democratas ultrapassam o lodaçal das instituições, onde quer que alguns o encontrem, porque a força e a convicção dos democratas nas instituições políticas, nos órgãos de soberania, à pujança da maioria e do Governo, serão suficientes para ultrapassar esse diagnóstico pessimista da situação política portuguesa.Aplausos do PS, do CDS e do PPM.Em segundo lugar, queria -também reafirmar que o Governo esteve aqui para esclarecer acerca de impugnações, ouviu as declarações dos impugnantes, está na disposição de esclarecer o significado e o alcance da sua proposta de lei. -O que o Governo não pode permitir é que sejam outros a serem juizes políticos do seu comportamento na utilização de um direito ele tempo de que dispunha nesta Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A impugnação da proposta de lei que o Governo apresentou foi feita com base em argumentos de diversa natureza.Em primeiro lugar, com argumentos, sobre os quais muito se especulou, de natureza formal. Assim, especulou-se sobre a não divulgação da data dos requerimentos apresentados pela Igreja Católica. Posso esclarecer qual é a sua data: a primeira vez que esse requerimento surge, na vigência do VI Governo Constitucional, é em 29 de Dezembro de 1980; o segundo requerimento foi apresentado a 6 de Abril de 1981.
No momento do debate de fundo, o Governo virá aqui certamente ...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -Nessa altura já não há Governo!O Orador: - ... desenvolver os pontos de vista e as questões políticas que poderão ser suscitadas.
Também se especulou muito acerca do conteúdo de um :parecer e do despacho que o Sr. Primeiro-Ministro; sobre ele lavrou, parecer esse de uma comissão que estudou esta questão numa óptica jurídica. Especulou-se de tal forma que seria uma surpresa para muitos dos Srs. Deputados da oposição se verificassem que ó parecer em causa conclui pela clarificação jurídica da Igreja Católica como pessoa colectiva de direito público, o que o Governo não desmente, ao contrário dó que aqui foi dito, na sua exposição de motivos, dizendo apenas que esta proposta de lei se inclina para uma solução que suscite menos controvérsias doutrinárias, precisamente porque o Governo pensa que não é legítimo escamotear a questão de fundo com argumentos formais e de natureza jurídica. A questão de fundo reconduz-se à decisão política de atribuir ou não à Igreja Católica um canal de televisão.Vozes do PS, CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista substancial, foi invocado contra a admissibilidade desta proposta de lei a sua eventual inconstitucionalidade.
1841Disse-se, em primeiro lugar, que a proposta de lei é imprecisa. Ora, o artigo 1.o da proposta de lei repete taxativamente o n.o 6 do artigo 38.o da Constituição. Por isso, é de nos surpreendermos quando vemos o -PCP invocar como um dos artigos violados, "pelo menos" -dentro da boa tradição da jurisprudência das cautelas não se enumera os preceitos violados, dizendo-se apenas "pelo menos" - ...
Risos do PSD, do CDS e do PPM .... o n.o 6 do artigo.38.o, da Constituição. Isto é aberrante, até porque esse preceito aparece taxativamente expresso no artigo I.o da proposta de lei.
Quanto ao n.o 2 especulou-se sobre o facto de se dizer que aquela disposição era aplicável às situações em que o Estado fosse proprietário da televisão. Daqui se inferiu - até um jovem e talentoso jurista desta Câmara- que isso queria dizer que se admitia implicitamente a titularidade da propriedade da televisão por uma pessoa colectiva que não o Estado e, portanto, a Igreja Católica. Não é isso: o n.o 6 do artigo 38.o permite a propriedade da televisão pelo Estado ou por qualquer outras pessoas colectivas de direito público, como por exemplo as regiões autónomas e as autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recordaria, por exemplo, aos Srs. Deputados socialistas o parecer do especialista em televisão Sr. Soares Louro ...
Risos do PSD, do CDS e do PPM .... que, em 22 de Junho de 1979, admitiu expressamente a .possibilidade da propriedade não só pelo Estado, mas por outras entidades públicas, de acordo com a Constituição.