18 DE OUTUBRO DE 2017 41 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço e Catarina Antunes (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN); Luís Correia da Silva (BIB); José Manuel Pinto (DILP)  Data: 2 de outubro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentam um projeto de lei com a finalidade de transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (Diretiva Private Enforcement). Afirmam os proponentes que esta Diretiva deveria ter sido transposta até 27 de dezembro de 2016, o que não aconteceu, apesar de a Autoridade da Concorrência (AdC) ter entregado ao Governo um anteprojeto legislativo para essa transposição em junho de 2016. Tendo a AdC tornado públicos tanto esse documento como os contributos resultantes de uma consulta pública que realizou, os proponentes apresentam este projeto de lei, que consideram tributário da versão final desse anteprojeto legislativo apresentado pela AdC. Entendem os seus autores que a “implementação do ‘private enforcement’ e a transposição desta diretiva europeia vêm assegurar que as vítimas de violações às regras da concorrência da União Europeia (UE) possam obter uma reparação justa e integral pelos danos sofridos, facultando-lhes o acesso a mecanismos eficazes, em todos os países da UE”. Assim, com esta Diretiva, e este projeto de lei, os privados passam a, em paralelo às autoridades da concorrência, poderem punir os infratores através da exigência de indemnizações, caso existam danos prováveis (private enforcement). O presente projeto de lei tem 25 artigos, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, e é aplicável independentemente de a infração ao direito da concorrência que fundamenta o pedido de indemnização já ter sido declarada por alguma autoridade de concorrência ou tribunal, nacional de qualquer Estado-membro da União Europeia ou pelo Tribunal de justiça da União Europeia. Nos termos do seu artigo 3.o, a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada a indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração. O dever de indemnizar compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, calculados desde o momento da ocorrência do dano e sujeitos a atualização. Determina-se também a responsabilidade solidária entre os co-infratores, bem como o direito de regresso entre estes. O prazo de prescrição da indemnização é de cinco anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do comportamento em causa e de que este constitui uma infração ao direito da concorrência, da identidade do infrator e do facto de a infração lhe ter causado danos. No artigo 7.o é determinada a força probatória das decisões das autoridades de concorrência e dos tribunais de recurso e, no artigo 11.o, os efeitos da resolução extrajudicial de litígios em ações de indemnização. O acesso a meios de prova é regulado no Capítulo II do diploma e o Capítulo III é dedicado à proteção dos consumidores, nomeadamente no âmbito da ação popular. A iniciativa em apreço introduz ainda alterações legislativas ao novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei