18 DE JULHO DE 2013 5 Artigo 98.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - Nas situações referidas no número anterior, bem como nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis: a) .......................................................................................................................................... b) Da verificação das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 13 do artigo 14.o, através de formulário de modelo a aprovar pelo Ministro das Finanças que contenha os seguintes elementos: 1) ....................................................................................................................................... 2) Cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 13 do artigo 14.o; 3) Qualidade de beneficiário efetivo, nos termos da alínea d) do n.o 13 do artigo 14.o, a fornecer pela sociedade beneficiária dos juros ou royalties; 4) Quando um estabelecimento estável for considerado como beneficiário dos juros ou royalties, além dos elementos referidos na subalínea anterior, deve ainda fazer prova de que a sociedade a que pertence preenche os requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 13 do artigo 14.o; 5) Verificação da percentagem de participação e do período de detenção da participação, nos termos referidos na alínea b) do n.o 13 do artigo 14.o; 6) ....................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... a) Dois anos, na situação prevista na alínea b) do n.o 2 e no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no n.o 13 do artigo 14.o; b) .......................................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................... 6 - .......................................................................................................................................... 7 - .......................................................................................................................................... 8 - .......................................................................................................................................... 9 - .......................................................................................................................................... 10 - O disposto nos n.os 2 a 9 é aplicável aos casos previstos no n.o 16 do artigo 14.o, com as necessárias adaptações.» Artigo 2.o Norma revogatória 1 - É revogado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/86, de 26 de junho. 2 - É revogada a alínea g) do n.o 4 e o n.o 6 do artigo 87.o e os n.os 1 e 2 do artigo 96.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro.