PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE ABRIL DE 2019 11 2) A reabertura do processo de consulta pública quanto a estas três operações, informando a população, poder local dos municípios do Porto e Matosinhos e associações ambientalistas e setoriais do andamento de todo o processo e de todas as peças da intervenção, com vista a ser efetuada uma análise aturada e rigorosa de todos os projetos, e respetivos estudos de impacto, desenhados como um todo e não como uma mera soma das partes; 3) A inclusão nos estudos de impacto ambiental a incidência nas autarquias e populações, para além de Matosinhos e Porto, e que poderão ser possivelmente afetadas pelas alterações da dinâmica da costa que resultarão das intervenções previstas no porto de Leixões. Assembleia da República, 22 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE-A — NÚMERO 7 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 77/XIII/4.a APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2017 O Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai foi assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017. Este Tratado tem como objetivo fortalecer a cooperação bilateral com o Uruguai no domínio judicial, possibilitando, especificamente, a extradição de pessoas para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018. Anexos TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAIA República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, adiante designadas por “Partes”, Conscientes dos profundos laços históricos que unem os dois Estados; Tendo em conta que ambas as Partes consideram a cooperação judiciária como um elemento primordial no estreitamento das relações de amizade entre si; Desejando tornar mais eficaz essa cooperação entre os dois Estados através da celebração de um tratado de extradição de pessoas, para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade;
3 DE OUTUBRO DE 2018 3 Reafirmando a sua consideração por cada um dos sistemas jurídicos e respetivas instituições judiciais, Acordam no seguinte: Artigo 1.oObjeto O presente Tratado estabelece o regime jurídico entre as Partes em matéria de extradição. Artigo 2.oObrigação de extraditar As Partes acordam na extradição recíproca de pessoas que se encontrem nos seus territórios, nos termos das disposições do presente Tratado. Artigo 3.oFim e fundamento da extradição 1 – A extradição pode ter lugar para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade, relativamente a factos cujo julgamento seja da competência dos tribunais da Parte requerente. 2 – Para qualquer destes efeitos, apenas é admissível a extradição da pessoa reclamada no caso de crime, ainda que tentado, punível pelo direito interno de ambas as Partes com pena privativa de liberdade cuja duração máxima não seja inferior a dois anos. 3 – Quando a extradição for pedida para cumprimento de uma pena privativa de liberdade, só pode ser concedida se a duração da pena ainda por cumprir não for inferior a seis meses. 4 – Se o pedido de extradição respeitar a factos que preencham vários tipos legais e algum, ou alguns deles, não preencherem a condição relativa ao limite mínimo da pena, pode a Parte requerida conceder a extradição também por estes factos. 5 – Para os fins do presente artigo, na determinação das infrações segundo o direito interno de ambas as Partes: a) Não releva que o direito interno das Partes qualifique diferentemente os elementos constitutivos da infração ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal; b) Todos os factos imputados à pessoa cuja extradição é pedida são considerados, sendo irrelevante a circunstância de serem ou não diferentes os elementos constitutivos da infração segundo o direito interno de ambas as Partes. 6 – A extradição por infrações em matéria fiscal, aduaneira e cambial processa-se nas condições previstas no presente Tratado, sempre que estejam tipificadas como infrações na Parte requerida e na Parte requerente com autonomia na sua designação legal, descrição e natureza. Artigo 4.oAplicação territorial O presente Tratado aplica-se a todo o território sob jurisdição das Partes, incluindo o espaço aéreo e as águas territoriais, bem como os navios e aeronaves registados em cada uma das Partes, nos termos do direito internacional. Artigo 5.oInadmissibilidade da extradição 1 – Não há lugar a extradição nos seguintes casos:
3 DE OUTUBRO DE 2018 5 Artigo 7.oRecusa de extradição 1 – A extradição pode ser recusada se estiver pendente nos tribunais da Parte requerida procedimento penal contra a pessoa reclamada pelos mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição. 2 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode também ser recusada a extradição quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido puder, comprovadamente, implicar consequências graves para a pessoa visada em razão da idade, do estado de saúde ou de outros motivos ponderosos de carácter pessoal. Artigo 8.oJulgamento pela Parte requerida 1 – Se a extradição não puder ser concedida por se verificar algum dos fundamentos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 5.o, bem como no n.o 1 do artigo 6.o, a Parte requerida obriga-se a submeter a pessoa cuja extradição foi recusada a julgamento pelo tribunal competente e em conformidade com o seu direito interno, pelos factos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a Parte requerida pode solicitar à Parte requerente, quando esta não os tenha enviado previamente, os elementos necessários à instauração do respetivo procedimento penal, designadamente os meios de prova utilizáveis. Artigo 9.o Julgamento na ausência do arguido 1 – Na medida em que o seu direito interno o permita, pode ser concedida a extradição em caso de julgamento na ausência da pessoa reclamada, mesmo quando ainda não exista sentença condenatória, desde que o direito interno da Parte requerente lhe assegure a interposição de recurso ou a realização de novo julgamento após a extradição. 2 – Caso seja concedida a extradição, a Parte requerida informa a pessoa a extraditar do direito que lhe assiste nos termos do número anterior. Artigo 10.oRegra da especialidade. Reextradição 1 – Uma pessoa extraditada ao abrigo do presente Tratado não pode: a) Ser perseguida, detida ou julgada, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal no território da Parte requerente, por qualquer facto distinto do que motivou a extradição e lhe seja anterior ou contemporâneo; b) Ser reextraditada para terceiro Estado. 2 – Cessa a proibição constante do número anterior quando: a) A Parte requerida, ouvido previamente o extraditado, der o seu consentimento, na sequência da apreciação de um pedido nesse sentido apresentado e decidido nos termos previstos para o pedido de extradição; b) O extraditado, tendo direito e possibilidade de sair do território da Parte requerente, nele permanecer para além de 45 dias ou aí voluntariamente regressar. 3 – O disposto no n.o 1 não exclui a possibilidade de a Parte requerente solicitar, mediante novo pedido, a extensão da extradição a factos diferentes dos que fundamentaram o pedido anterior, pedido esse que será apresentado e instruído nos termos do presente Tratado e do seu direito interno. 4 – Para efeitos do presente artigo, se necessário, a Parte requerida pode solicitar à Parte requerente o envio de declaração da pessoa já extraditada.
3 DE OUTUBRO DE 2018 7 9 – Com o pedido de detenção provisória a Parte requerente pode solicitar a apreensão dos bens, objetos ou instrumentos encontrados em poder do detido no momento da detenção. Artigo 14.oExtradição com o consentimento do interessado 1 – Sempre que o direito interno da Parte requerida o permitir, a pessoa detida para efeitos de extradição pode dar o seu consentimento para ser entregue à Parte requerente renunciando ao processo formal de extradição, depois de ser advertida de que tem direito a esse processo. 2 – O consentimento a que se refere o número anterior deve resultar da livre determinação da pessoa reclamada e ser prestado através de declaração pessoal, nos termos do respetivo direito interno da Parte requerida. 3 – As Partes podem definir posteriormente e de acordo com as respetivas disposições aplicáveis, as condições em que o consentimento dado pela pessoa reclamada nos termos do n.o 1, implicará a não observância do disposto no artigo 10.o do presente Tratado. Artigo 15.oEntrega de objetos e valores apreendidos 1 – Na medida em que o direito interno da Parte requerida o permita e sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé, bem como os dos legítimos proprietários ou possuidores e os do Estado, que deverão ser devidamente respeitados, os objetos e valores encontrados no seu território que tenham sido adquiridos em resultado da infração ou que possam ser necessários como prova desta, devem ser entregues à Parte requerente, se esta o solicitar e caso a extradição seja concedida, a fim de que possam ser declarados perdidos a seu favor. 2 – A entrega dos objetos e valores referidos no número anterior é feita mesmo que a extradição, tendo sido concedida, não se efetive, nomeadamente por fuga ou morte da pessoa reclamada. 3 – É ressalvada a possibilidade de remessa diferida ou sob condição. Artigo 16.oFuga do extraditado O extraditado que, depois de entregue à Parte requerente, se evadir antes de extinto o procedimento penal ou de extinta a pena e voltar a ou for encontrado no território da Parte requerida, é de novo detido e entregue à Parte requerente, através de mandado de detenção enviado pela autoridade competente, salvo no caso de ter havido violação das condições em que a extradição foi concedida. Artigo 17.oTramitação do pedido Os pedidos de extradição, bem como toda a correspondência relacionada com os mesmos, são transmitidos diretamente através da autoridade competente, para o efeito designada pelas Partes e ulteriormente comunicada entre as mesmas. Artigo 18.oConteúdo e instrução do pedido de extradição 1 – O pedido de extradição deve incluir: a) O nome da autoridade de que emana e da autoridade a quem se dirige, podendo esta designação ser feita em termos gerais; b) O objeto e motivo do pedido;
3 DE OUTUBRO DE 2018 9 Artigo 21.oComunicação da decisão e entrega e remoção do extraditando 1 – A Parte requerida informa a Parte requerente, no mais curto prazo possível, da decisão sobre o pedido de extradição, indicando, em caso de recusa total ou parcial, os motivos dessa recusa. 2 – Sendo concedida a extradição, a Parte requerida informa a Parte requerente do local e da data da entrega da pessoa reclamada e da duração da detenção por ela sofrida. 3 – A Parte requerente deve remover a pessoa da Parte requerida dentro de um prazo razoável fixado por esta última, não superior a 40 dias. 4 – O prazo referido no número anterior é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, quando razões de força maior comunicadas entre as Partes, nomeadamente doença verificada por perito médico, a qual ponha em perigo a vida do extraditado, impedirem a remoção dentro desse prazo. 5 – Decorrido o prazo referido nos n.os 3 e 4 sem que alguém se apresente a receber o extraditando, é o mesmo restituído à liberdade. 6 – A Parte requerida pode recusar-se a extraditar a pessoa que não tenha sido removida no prazo referido neste artigo. Artigo 22.oTrânsito 1 – É facultado o trânsito pelo território de qualquer das Partes de pessoa que não seja nacional dessa Parte e tenha sido extraditada para a outra por um terceiro Estado, desde que não se oponham motivos de ordem pública e que se trate de infração justificativa de extradição nos termos do presente Tratado. 2 – O pedido de trânsito é transmitido por qualquer das vias referidas no artigo 17.o do presente Tratado, deve identificar o extraditado e conter a informação relativa aos elementos referidos no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo Tratado. 3 – Compete às autoridades do Estado de trânsito manter sob custódia o extraditado, enquanto este permanecer no seu território. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se for utilizado transporte aéreo e não estiver prevista uma aterragem no território de uma das Partes é suficiente uma comunicação da Parte interessada. Artigo 23.oDespesas 1 – Ficam a cargo da Parte requerida as despesas decorrentes da extradição até à entrega do extraditado à Parte requerente. 2 – Ficam a cargo da Parte requerente: a) As despesas com a remoção do extraditado de um Estado para o outro; b) As despesas causadas pelo trânsito do extraditado; c) As despesas decorrentes do envio de coisas apreendidas. 3 – O disposto no número anterior pode ser derrogado por acordo entre as Partes. Artigo 24.oLíngua Os pedidos e os documentos que os instruam, feitos em conformidade com as disposições do presente Tratado, são escritos na língua da Parte requerente e acompanhados de uma tradução na língua da Parte requerida.
I SÉRIE-A — NÚMERO 7 10 Artigo 25.oEntrada em vigor O presente Tratado entra em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito. Artigo 26.oSolução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à aplicação ou à interpretação do presente Tratado é solucionada através da negociação, por via diplomática. Artigo 27.oRevisão 1 – O presente Tratado pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2 – As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 25.o do presente Tratado. Artigo 28.oVigência e denúncia 1 – O presente Tratado permanece em vigor por tempo indeterminado. 2 – Qualquer das Partes pode, a todo o momento, denunciar o presente Tratado, mediante notificação prévia, feita por escrito e por via diplomática. 3 – Os efeitos do presente Tratado cessam seis meses após a data de receção da denúncia, feita por escrito e por via diplomática. 4 – O presente Tratado aplica-se aos pedidos formulados após a sua entrada em vigor, independentemente da data da prática dos factos. Artigo 29.oRegisto A Parte em cujo território o presente Tratado for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número atribuído ao registo. Feito em Lisboa no dia 25 de outubro de 2017, em dois exemplares, redigidos em língua portuguesa e em língua castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.
I SÉRIE-A — NÚMERO 7 20 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 78/XIII/4.a APROVA O TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010 A República Portuguesa ratificou a Convenção Europeia de Extradição («a Convenção») em 1989. Sendo a Convenção uma das mais antigas convenções europeia no domínio do direito penal, as Partes decidiram revê-la no sentido de nela incluir mecanismos de extradição simplificada quando a pessoa procurada consentir na sua extradição. O objetivo é o de aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos. Assim, o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição vem, em traços gerais, simplificar e tornar mais expedito o processo de extradição de pessoa procurada criminalmente, nos casos em que o Estado requerido satisfaz um pedido de detenção provisória urgente ao abrigo do artigo 16.o da aludida Convenção. Nestes casos, a simplificação do processo consiste na não exigência de um pedido formal de extradição, desde que a pessoa procurada consinta num processo simplificado, e seja obtido também o acordo do Estado requerido. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018.
I SÉRIE-A — NÚMERO 7 28 Artigo 7.o Notificação da decisão Quando a pessoa procurada tiver dado o seu consentimento para a extradição, a Parte requerida notificará, no prazo de vinte dias a contar da data em que a pessoa tenha dado o seu consentimento, a Parte requerente da sua decisão relativa à extradição segundo o processo simplificado. Artigo 8.o Meios de comunicação Para efeitos do presente Protocolo, as comunicações podem ser efetuadas por via eletrónica ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito comprovativo, em condições que permitam às Partes verificar a sua autenticidade, bem como através da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Em qualquer dos casos, a Parte visada apresentará, mediante pedido e em qualquer momento, os originais ou cópias autenticadas dos documentos. Artigo 9.o Entrega da pessoa a ser extraditada A entrega será efetuada logo que possível e, de preferência, no prazo de dez dias a contar da data da notificação da decisão de extradição. Artigo 10.o Consentimento dado após o termo do prazo fixado no artigo 6.o Quando a pessoa procurada tiver dado o seu consentimento após o termo do prazo de dez dias fixado no n.o 1 do artigo 6.o do presente Protocolo, a Parte requerida aplicará o processo simplificado previsto no presente Protocolo, se ainda não tiver recebido qualquer pedido de extradição na aceção do artigo 12.o da Convenção. Artigo 11.o Trânsito Em caso de trânsito nas condições estabelecidas no artigo 21.o da Convenção, quando uma pessoa deva ser extraditada para a Parte requerente através do processo simplificado, aplicam-se as seguintes disposições: a) O pedido de trânsito deverá conter as informações exigidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo; b) A Parte à qual tenha sido solicitado o trânsito pode pedir informações complementares se considerar que os elementos previstos na alínea a são insuficientes para lhe permitir tomar uma decisão sobre o trânsito. Artigo 12.o Relação com a Convenção e outros instrumentos internacionais 1 – As palavras e expressões utilizadas no presente Protocolo deverão ser interpretadas na aceção da Convenção. No que diz respeito às Partes no presente Protocolo, as disposições da Convenção deverão aplicar-se, mutatis mutandis, na medida em que sejam compatíveis com as disposições do presente Protocolo. 2 – As disposições do presente Protocolo não prejudicam a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 28.o da Convenção sobre as relações entre a Convenção e acordos bilaterais ou multilaterais. Artigo 13.o Resolução amigável O Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa será informado sobre a aplicação do presente Protocolo, devendo fazer tudo o que for necessário para facilitar uma resolução amigável de qualquer dificuldade a que a sua interpretação e aplicação possam dar origem.
I SÉRIE-A — NÚMERO 7 30 5 – Qualquer Parte que tenha feito uma reserva ao n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo, nos termos do n.o 2 deste artigo, não pode exigir a aplicação desse número por uma outra Parte. Se a sua reserva for parcial ou condicional, pode, contudo, exigir a aplicação do referido número na medida em que ela própria a tenha aceite. Artigo 18.o Denúncia 1 – Qualquer Parte pode, no que lhe diz respeito, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2 – Tal denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. 3 – A denúncia da Convenção implica automaticamente a denúncia do presente Protocolo. Artigo 19.o Notificações O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa e qualquer Estado que tenha aderido ao presente Protocolo: a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo em conformidade com os artigos 14.o e 15.o; d) De qualquer declaração feita em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o, os artigos 5.o e 16.o e o n.o 1 do artigo 17.o, e de qualquer retirada de tal declaração; e) De qualquer reserva feita em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o e de qualquer retirada de tal reserva; f) De qualquer notificação recebida nos termos do disposto no artigo 18.o e da data em que a denúncia produz efeitos; g) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo. Em fé do que os abaixo assinados devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo, a 10 de novembro de 2010, em Francês e Inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada Estado-membro do Conselho da Europa e aos Estados não-membros que tenham aderido à Convenção Eu, Susana Vaz Patto, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de onze páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Conselho da Europa.———
3 DE OUTUBRO DE 2018 31 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 79/XIII/4.a APROVA O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA EM VIENA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2012 A República Portuguesa ratificou a Convenção Europeia de Extradição («a Convenção») em 1989. Sendo a Convenção uma das mais antigas convenções europeia no domínio do direito penal, as Partes decidiram revê-la no sentido de nela incluir mecanismos de extradição simplificada quando a pessoa procurada consentir na sua extradição. O objetivo é o de aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos. Assim, o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, vem complementar e modernizar algumas disposições da Convenção Europeia de Extradição, nomeadamente em matéria de prescrição, de forma e instrução do pedido de extradição, da regra da especialidade, da reextradição para um terceiro Estado, ao trânsito e às vias e meios de comunicação. Tendo presente a evolução da cooperação judiciária internacional em matéria penal, procura-se, por esta via, promover a celeridade dos processos de extradição. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovação Aprovar o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.o Reservas 1 – Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República Portuguesa formula as seguintes reservas: a) Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Convenção, na redação dada pelo artigo 1.o do presente Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de não aplicar a disposição prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Convenção, se: i) O pedido de extradição tiver por base infrações que sejam da competência do Estado português, nos termos do seu Direito Penal; e/ou ii) Nos termos da legislação portuguesa, a extradição for proibida devido à extinção, por prescrição, do procedimento criminal ou da pena. b) Nos termos do n.o 5 do artigo 21.o da Convenção, na redação dada pelo artigo 5.o do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de só autorizar o trânsito em território nacional de pessoa que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida; c) Os termos do n.o 3 do artigo 6.o do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de exigir, para efeitos de extradição, o envio do original ou de cópia autenticada do pedido e dos documentos de apoio. 2 – A República Portuguesa declara que mantém as reservas formuladas aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição pela República Portuguesa, em 1989.
I SÉRIE-A — NÚMERO 7 32 Artigo 3.o Declaração Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República Portuguesa formula a seguinte declaração: Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Convenção, na redação dada pelo artigo 3.o do presente Protocolo, a República Portuguesa declara que, por derrogação do n.o 1 do artigo 14.o da Convenção, uma Parte requerente que tenha feito igual declaração pode, se tiver sido apresentado um pedido de consentimento, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Convenção, restringir a liberdade da pessoa extraditada, desde que: a) A Parte requerente notifique, em simultâneo com o pedido de consentimento nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Convenção ou em momento posterior, a data em que tenciona aplicar tal restrição; e b) A autoridade competente da Parte requerida acuse explicitamente a receção dessa notificação. Artigo 4.o Autoridade competente Para efeitos do n.o 1 do artigo 12.o da Convenção Europeia de Extradição, na redação dada pelo artigo 2.o do Protocolo, a República Portuguesa designa como autoridade competente para a receção e o envio de pedidos de extradição a Procuradoria-Geral da República. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018
I SÉRIE-A — NÚMERO 7 42 3 – Aquando da assinatura ou do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, qualquer Estado pode, para efeitos do artigo 12.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Convenção, declarar que se reserva o direito de solicitar o original ou uma cópia autenticada do pedido e dos documentos de apoio.” Artigo 7.o Relação com a Convenção e outros instrumentos internacionais 1 – As palavras e expressões utilizadas neste Protocolo deverão ser interpretadas na aceção da Convenção. No que diz respeito às Partes neste Protocolo, as disposições da Convenção deverão aplicar-se, mutatis mutandis, na medida em que sejam compatíveis com as disposições deste Protocolo. 2 – As disposições deste Protocolo não prejudicam a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 28.o da Convenção sobre as relações entre a Convenção e acordos bilaterais ou multilaterais. Artigo 8.o Resolução amigável A Convenção é completada pelas disposições seguintes: “Resolução amigávelO Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa será informado sobre a aplicação da Convenção e dos respetivos Protocolos Adicionais, devendo fazer tudo o que for necessário para facilitar uma resolução amigável de qualquer dificuldade a que a sua interpretação e aplicação possam dar origem.” Artigo 9.o Assinatura e entrada em vigor 1 – Este Protocolo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa que são Partes na Convenção ou que a tenham assinado. Ele está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum signatário pode ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo sem ter, prévia ou simultaneamente, ratificado, aceitado ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2 – Este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 3 – Para qualquer Estado signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de depósito. Artigo 10.o Adesão 1 – Qualquer Estado não-membro que tenha aderido à Convenção pode aderir a este Protocolo após a sua entrada em vigor. 2 – Tal adesão deverá efetuar-se mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 3 – Para qualquer Estado aderente, o Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão.
3 DE OUTUBRO DE 2018 43 Artigo 11.o Âmbito de aplicação temporal Este Protocolo deverá aplicar-se aos pedidos recebidos após a entrada em vigor do Protocolo entre as Partes visadas. Artigo 12.o Aplicação territorial 1 – Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificar o ou os territórios aos quais se aplica este Protocolo. 2 – Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação deste Protocolo a qualquer outro território indicado na declaração. Para esse território, o Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção dessa declaração pelo Secretário-Geral. 3 – Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois números anteriores, em relação a qualquer território nela indicado, pode ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de receção dessa notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 13.o Declarações e reservas 1 – As reservas feitas por um Estado às disposições da Convenção e dos respetivos Protocolos Adicionais, que não sejam emendadas por este Protocolo, também serão aplicáveis a este último, salvo declaração em contrário desse Estado aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. O mesmo se aplica a qualquer declaração feita a respeito ou em virtude de qualquer disposição da Convenção e dos respetivos Protocolos Adicionais. 2 – As reservas e declarações feitas por um Estado a qualquer disposição da Convenção que seja emendada por este Protocolo não se aplicam às relações entre as Partes neste Protocolo. 3 – Não são admitidas reservas às disposições deste Protocolo, à exceção das previstas no n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 5 do artigo 21.o da Convenção, tal como emendada por este Protocolo, e no n.o 3 do artigo 6.o deste Protocolo. A reciprocidade pode ser aplicada a qualquer reserva feita. 4 – Qualquer Estado pode retirar, no todo ou em parte, uma reserva ou declaração que tenha feito em conformidade com este Protocolo, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Tal retirada produz efeitos a contar da data da sua receção. Artigo 14.o Denúncia 1 – Qualquer Parte pode, no que lhe diz respeito, denunciar este Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2 – Tal denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. 3 – A denúncia da Convenção implica automaticamente a denúncia deste Protocolo. Artigo 15.o Notificações O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa e qualquer Estado que tenha aderido a este Protocolo:
I SÉRIE-A — NÚMERO 7 44 a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor deste Protocolo, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o; d) De qualquer reserva feita em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o e o n.o 5 do artigo 21.o da Convenção, tal como emendada por este Protocolo, e com o n.o 3 do artigo 6.o deste Protocolo, e de qualquer retirada de tal reserva; e) De qualquer declaração feita em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 3 do artigo 14.o da Convenção, tal como emendada por este Protocolo, e com o artigo 12.o deste Protocolo, e de qualquer retirada de tal declaração; f) De qualquer notificação recebida nos termos do disposto no artigo 14.o e da data em que a denúncia produz efeitos; g) De qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relacionados com este Protocolo. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo. Feito em Viena, a 20 de setembro de 2012, em inglês e francês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa e aos Estados não-membros que tenham aderido à Convenção. Eu, Susana Vaz Patto, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de dez páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Conselho da Europa.A DIVISÃO DE REDACÇÃO
Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019   II Série-A — Número 64XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                             S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 694 e 721/XIII/3.a e 1069, 1094 e 1141 a 1143/XIII/4.a): N.o 694/XIII/3.a (Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares): — Relatório da discussão e votação na generalidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. N.o 721/XIII/3.a [Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.o 5/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.o 694/XIII/3.a. N.o 1069/XIII/4.a (Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1094/XIII/4.a (Alarga os apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 2 N.o 1141/XIII/4.a (PSD) — Cria um fundo de apoio ao associativismo jovem no estrangeiro. N.o 1142/XIII/4.a (PSD) — Criação do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino». N.o 1143/XIII/4.a (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior.  Propostas de Lei (n.os 163 e 175/XIII/4.a): N.o 163/XIII/4.a (Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 175/XIII/4.a (Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 2015 a 2019/XIII/4.a): N.o 2015/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que coopere de forma ativa com a emigração portuguesa empreendedora. N.o 2016/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata retirada das placas de fibrocimento existentes na Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, de Ílhavo, e programe e agende as necessárias obras de reabilitação. N.o 2017/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de incentivo à fixação em Portugal de membros da nossa Diáspora. N.o 2018/XIII/4.a (PS) — Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. N.o 2019/XIII/4.a (PSD) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 8 Artigo 15.o-A Acesso dos Deputados a documentos confidenciais 1 – Os documentos remetidos à comissão que venham classificados como confidenciais ou sigilosos são disponibilizados à consulta dos Deputados para cumprimento das suas funções, devendo ser adotadas as medidas adequadas a garantir que não possam ser objeto de reprodução ou publicação, designadamente no respeito do disposto na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a utilização da informação recolhida no decurso do inquérito, nem a sua utilização na fundamentação do relatório final, por referência expressa à documentação na posse da comissão. Artigo 16.o Convocação de pessoas e contratação de peritos 1 – As comissões parlamentares de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – O Presidente da República e os ex-Presidentes da República têm a faculdade, querendo, de depor perante uma comissão parlamentar de inquérito, gozando nesse caso, se o preferirem, da prerrogativa de o fazer por escrito. 3 – Gozam, também, da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da Assembleia da República, os ex-Presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-Primeiros Ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados. 4 –  Nas comissões parlamentares de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, as diligências instrutórias referidas nos números anteriores requeridas pelos deputados que as proponham são de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos,cabendo aos requerentes a faculdade de determinar a data da sua realização, e até ao limite máximo de 8 depoimentos requeridos pelos deputados restantes, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da comissão. 5 – (atual n.o 4). 6 – (atual n.o 5). 7 – (atual n.o 6). 8 – (atual n.o 7). Artigo 20.o Relatório 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) Uma nota técnica elencando sumariamente as diligências efetuadas pela Comissão; d) As conclusões, contendo cada uma delas o respetivo fundamento sucintamente formulado, bem como eventuais recomendações; e) O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto entregues por escrito. 2 – Para efeitos da alínea e) do número anterior, o projeto de relatório pode ser objeto de votações parcelares, terminando com uma votação final global.3 – (atual n.o 2).
27 DE FEVEREIRO DE 2019 9 4 – No caso de o relatório final não ser aprovado, é designado novo relator a indicar pelos Deputados que o tiverem rejeitado, subsistindo como relatório vencido o que não tiver sido aprovado. 5 – Ambos os relatórios e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República. Artigo 21.o Debate e resolução 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – .................................................................................................................................................................... . 5 – O debate a que se refere o número anterior integra ainda uma breve exposição e discussão, do relator e do relatório vencidos, a decorrer de acordo com um tempo global mais curto do que o fixado para o relatório aprovado. 6 – (atual n.o 5). 7 – (atual n.o 6). 8 – (atual n.o 7). 9 – (atual n.o 8). Palácio de São Bento, 20 de junho de 2018. Os Deputados do PSD Grupo ParlamentarArtigo 11.oDuração do inquérito(novo ponto) 5 – A contagem do tempo de duração da Comissão pode ser suspensa enquanto estaaguardar decisões judiciais sobre requerimentos da mesma Comissão.Artigo 10.°Designação de relator e constituição de grupo de trabalho1 – As comissões de inquérito devem designar relator numa das cinco primeiras reuniões e podem deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2 – O relator é um dos referidos representantes, (Novo ponto) 3 – Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.°, o relator da comissão é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissão dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes do inquérito. 3  4 – O grupo de trabalho é presidido pelo presidente da comissão ou por quem este designar.27 4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório do trabalho da comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 18 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 5/93, de 1 de marçoSão aditados ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, os artigos 13.o-A e 13.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Incidente para a quebra de sigilo 1 –  Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça julgar, por decisão definitiva e irrecorrível, o incidente para a quebra de sigilo. 2 –  O incidente para a quebra de sigilo tem natureza urgente. Artigo 13.o-B Acesso a documentos confidenciais 1 –  Os documentos que venham classificados como confidenciais ou sigilosos, nos termos legais, são disponibilizados à consulta dos Deputados para cumprimento das suas funções, devendo ser adotadas pela Comissão as medidas adequadas a garantir que não possam ser objeto de reprodução ou publicação. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica a utilização da informação recolhida no decurso do inquérito, nem a sua utilização na fundamentação do relatório final, por referência expressa à documentação na posse da comissão, com salvaguarda da proteção das informações não suscetíveis de divulgação, se for o caso, nos termos do regime jurídico aplicável.» Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 5/93, de 1 de março, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da próxima Legislatura. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2019. O vice-Presidente da Comissão, José Silvano. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 5/93, de 1 de março Artigo 1.o Funções e objeto1 – Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração. 2 – Os inquéritos parlamentares podem ter por objeto qualquer matéria de interesse público relevante para