14 DE FEVEREIRO DE 2015 15 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Ministro, quem quer descentralizar não obriga as autarquias a assumir responsabilidades de gestão de museus nacionais, desconsiderando a impossibilidade de assegurar a salvaguarda, a valorização e o estudo do património numa perspetiva científica orientada para o aprofundamento do conhecimento. O Governo não quer descentralizar, quer, sim, desresponsabilizar-se das suas competências na garantia de uma escola pública de qualidade para todos e do acesso generalizado à cultura. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, confirmo pela leitura do Decreto-Lei n.o 30/2015, que 25% do pessoal docente será recrutado de acordo com projetos específicos de base local. Portanto, caem por terra todas as promessas que o Governo tem vindo a fazer de que não haverá pessoal docente contratado diretamente pelas escolas ou pelos municípios. No artigo 4.o, n.o 2, fala-se no incentivo à diminuição da despesa, mas o Sr. Ministro não respondeu ainda à pergunta no sentido de saber como é que se garante a programação de investimentos na oferta da rede pública que venha a ser contratualizada. A questão de fundo é a seguinte: o próprio Decreto-Lei, ontem publicado, sobre descentralização de competências para algumas autarquias locais, através destes contratos interadministrativos, faz referência ao chamado «guião da reforma do Estado», esse documento que não é apócrifo, é de Paulo Portas e foi tão incensado pelo Governo! No que se refere à descentralização para a área da educação, tem lá aquilo que, na altura, se chamava a concessão aos municípios de escolas — presumo ser este processo que o Governo agora apresenta para projetos-piloto —, mas tinha uma continuidade no guião da reforma do Estado, que era a criação das chamadas «escolas independentes», que mais não eram do que a privatização de escolas. Chegados aqui, queria perguntar ao Sr. Ministro — e pedia uma resposta do Sr. Ministro — se, de facto, este modelo do contrato interadministrativo para a chamada «concessão municipal das escolas», como se dizia no guião da reforma do Estado, não é a antecâmara das tais escolas independentes, ou seja, da privatização de escolas da rede pública. Essa é a pergunta e ela merece uma resposta. Ou, então, teremos de concluir que o guião da reforma do Estado não tem papel nenhum neste processo de descentralização de competências. Há aqui uma questão de unidade política, há aqui uma questão de vetor e de responsabilidade da parte do Governo. O que é que conta do guião da reforma do Estado? O que é que foi vertido para este Decreto-Lei da descentralização de competências? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, permitam-me que comece por fazer um comentário geral, que também abrange aquilo que o Sr. Deputado Luís Fazenda acabou de mencionar. Já deu para perceber que o grande consenso sobre descentralização encontra como obstáculos oposições que não conseguem concretizar o ponto específico com o qual estão em desacordo. Em vez disso, ou solicitam mais estudos, mais tempo, mais debate, ou, então, procuram transportar o debate para questões que não têm nada a ver com aquilo que está aqui em discussão. Não há qualquer privatização, não há qualquer modelo desse tipo que esteja em causa. Sr. Deputado, o Governo responde por aquilo que se propõe fazer e estamos aqui para discutir aquilo que está em causa.