PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE DEZEMBRO DE 2015 83 – Promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP e da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: – Regime eleitoral e Estatuto dos titulares dos órgãos do Poder Local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é competente em matéria de regime eleitoral; – Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais; – Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local; – Regime e forma de criação das polícias municipais. – Promover a audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Artigo 4.o (Poderes) 1. A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2. As diligências previstas no número anterior são efetuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República; 3. A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente: a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requerer informações ou pareceres; f) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; h) Efetuar missões de informação ou de estudo, efetuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de ação; i) Promover a realização de Colóquios ou Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; j) Promover a participação dos cidadãos no processo legislativo. CAPÍTULO IIIMesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição) A mesa da Comissão é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. Artigo 6.o (Competência da mesa) Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competências do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão;
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 84 b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões e Grupos de Trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Elaborar, no final de cada sessão legislativa, relatório sobre a atividade da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido por esta. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes) 1. Seguindo uma ordem de prioridade, caberá ao Vice-Presidente, pertencente ao grupo parlamentar com maior representatividade, substituir o Presidente da Comissão, nas suas faltas ou impedimentos, exercendo as competências que por este lhe sejam delegadas. 2. Compete, ainda, aos vice-presidentes: a) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra; b) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definida. CAPÍTULO IVFuncionamento da Comissão Artigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões) 1. As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadaspelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia e respetiva documentação. 3. A convocatória para a reunião é enviada aos membros da Comissão.Artigo 10.o (Ordem do dia) 1. A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior da Comissão ou, no caso de convocação pelo Presidente, é estabelecida por este, devendo mencionar a hora de início e a hora prevista de encerramento dos trabalhos. 2. A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 11.o (Local das reuniões)A Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República, podendo, desde que haja acordo, reunir em qualquer local do território nacional.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 85 Artigo 12.o (Quórum) 1. A Comissão reúne em Plenário, funcionando e deliberando com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2. Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efetividade de funções os membros efetivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efetivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efetivo. 3. Salvo indicação expressa do membro efetivo, dirigida à mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos membros efetivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos. 4. A substituição dos membros efetivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração. 5. Se, decorridos trinta minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. Artigo 13.o (Interrupção dos trabalhos) Qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado não inscrito pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos. Artigo 14.o (Textos) Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário, sem oposição. Artigo 15.o (Intervenções) 1.    As intervenções dos Membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo. 2.    O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos. Artigo 16.o (Apreciação de projetos e propostas de lei) 1. A apreciação de qualquer projeto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2. Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer, ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator par o efeito; c) Dar continuidade ao debate. 3. No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão delibera prosseguir a discussão na Comissão ou criar um grupo de trabalho para o efeito, sem prejuízo da prévia apresentação, perante a Comissão, das iniciativas legislativas em causa, pelo seu autor ou por um dos seus autores.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 87 Artigo 21.o (Atas)1. De cada reunião é lavrada uma ata, da qual deve constar um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2. As atas são elaboradas pelos técnicos da Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem. 3. Por deliberação da Comissão os debates podem ser gravados e transcritos integralmente. Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da Comissão) 1. As reuniões da Comissão são públicas, exceto se a Comissão deliberar em contrário. 2. São abertas à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem do dia que tenham por objeto: a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade; b) A apreciação e votação de pareceres sobre iniciativas legislativas. 3. O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente. Artigo 23.o (Audições) A Comissão procede à realização de audições nos termos do artigo 104o do Regimento da Assembleia da República e de acordo com as grelhas de tempos em Anexo I. Artigo 24.o (Audiências) 1. Todo o expediente relativo às audiências deve ser processado através da mesa. 2. As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada Grupo Parlamentar. 3. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. Artigo 25.o (Apoio técnico e administrativo) 1. A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República. 2. Cabe aos técnicosprestar o apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão. 3. Cabe ao secretariado o trabalho administrativo. 4. Os assessores dos Grupos Parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da mesma, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 88 CAPÍTULO VSubcomissões e Grupos de TrabalhoArtigo 26.o (Constituição) As subcomissões, permanentes ou eventuais, são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares. Artigo 27.o (Deliberação) A deliberação de criação de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito, competência e composição. Artigo 28.o (Composição) 1. As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2. Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 3. Podem ainda assistir às reuniões das subcomissões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões. Artigo 29.o (Presidente) 1. Cada subcomissão ou grupo de trabalho tem um Presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2. O Presidente é designado pelo plenárioda Comissão. 3. Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. Artigo 30.o (Prazos) O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. Artigo 31.o (Limitação de poderes) 1. As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2. As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.  Artigo 32.o (Funcionamento) Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências do respetivo presidente e dos vice-presidentes.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 89 Artigo 33.o (Dissolução dos grupos de trabalho) Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 34.o (Revisão do Regulamento) A revisão do presente Regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 35.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade. ——— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO REGULAMENTO CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão Artigo 1.o (Denominação e composição) 1. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é uma comissão permanente da Assembleia da República. 2. A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 90 Artigo 2.o (Atribuições) São atribuições da Comissão ocupar-se das seguintes matérias: Cultura, Comunicação Social, Sociedade de Informação, Associativismo, Juventude e Desporto. Artigo 3.o (Competências) No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respetivos pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade, pelo Plenário; c) Apreciar, em matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; e) Inteirar-se das questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; h) Elaborar e aprovar o seu regulamento; i) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu; j) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros; k) Elaborar o Plano, Orçamento e Relatório das suas atividades, por sessão legislativa. Artigo 4.o (Poderes) 1. A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, bem como de quaisquer cidadãos, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2. Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo e visitas a instituições da sua esfera de ação; g) Promover a realização de conferências, colóquios ou seminários sobre temas da sua competência; h) Conceder audiências; i) Realizar audições parlamentares.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 91 CAPITULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o (Composição) A mesa da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o (Competência) Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competência do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e propor a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa e dos coordenadores dos grupos parlamentares; e) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; f) Coordenar os trabalhos das subcomissões e participar nos mesmos, sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e prestar informação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPITULO III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões) 1. As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3. Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia, ou sempre que tal se justifique, o Presidente da comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 92 Artigo 10.o (Quórum) 1. A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, incluindo, para este efeito, os membros suplentes que se encontrem a substituir os efetivos. 2. A inexistência de quórum, decorridos 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, habilita o Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após o registo das presenças. 3. As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. Artigo 11.o (Ordem do dia) 1. A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2. A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum membro da Comissão. Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos) Qualquer grupo parlamentarpode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o (Textos) Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído aos respetivos membros, com a antecedência mínima de 24 horas, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 14.o (Intervenções) 1. As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2. O Presidente pode propor regras de organização de discussão global, por Deputados e grupo parlamentar, com grelhas de tempos, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades externas à Comissão; d) Audições. Artigo 15.o (Apreciação de projetos e propostas de lei) 1. Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer, de harmonia com a grelha de distribuição que respeita a representatividade dos grupos parlamentares. 2. O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 93 Artigo 16.o (Pareceres) 1. A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes, quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2. Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, preferencialmente sobreiniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 3. Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 4. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 5. A parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 6. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. Artigo 17.o (Deliberações) 1. A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o. 2. Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3. Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados da Comissão, nas votações por maioria simples, os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 18.o (Votações) 1. As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2. A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 19.o (Adiamento de votação) O Presidente da Comissão ou cada Grupo Parlamentar pode solicitar o adiamento, por uma só vez, da discussão e votação de determinada matéria, para a reunião seguinte. Artigo 20.o (Recursos) Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 94 Artigo 21.o (Atas) 1. De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças de todos os Deputados e das faltas dos efetivos, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto, individuais ou coletivas. 2. As atas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet. 3. As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da Comissão) 1. As reuniões da Comissão são públicas. 2. A comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. 3. Todos os documentos em análise, ou já analisados, pela Comissão, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.4. Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, exceto se contiverem matéria reservada. Artigo 23.o (Audiências) 1. O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a mesa, podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem. 2. As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado. 3. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 4. Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através dos serviços de apoio e ser despachado pelo Presidente da Comissão. 5. De cada audiência é elaborado um relatório pelos assessores que prestam apoio à Comissão. Artigo 24.o (Petições e iniciativas legislativas europeias) As petições e as iniciativas europeias são distribuídas a um Deputado, de harmonia com grelha própria, para cada uma delas, para efeitos de elaboração do respetivo relatório ou parecer. CAPITULO IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 25.o (Subcomissões e grupos de trabalho) a. A Comissão pode constituir subcomissões e grupos de trabalho nos termos do Regimento. b. A iniciativa de criação de subcomissão ou de grupo de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao Presidente da Comissão e deve ser acompanhada de uma nota justificativa dos seus objetivos e do período de vigência.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 95 c. Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida, a cada grupo parlamentar, a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado. d. Cada subcomissão tem um Presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. Este pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências. e. O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do Presidente. f. Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. Artigo 26.o (Competência) 1 – Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela comissão; b) Formular propostas à comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão. 2. As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão. CAPITULO V Disposições finais Artigo 27.o (Revisão do regulamento) A revisão ou alteração do presente regulamento pode efetuar-se, em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 28.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2015. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade. Anexos: Grelhas de tempos para audições e audiências na Comissão.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 7  Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;  Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;  Reforma do Estado e Modernização Administrativa;  Todas as questões de Administração Pública com exceção do regime jurídico do emprego público;  Sistemas previdenciais e de pensões para efeitos de acompanhamento do impacto financeiro.  Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 6. COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria;  Gestão da Propriedade Industrial;  Comércio e Serviços;  Supervisão e Regulação das Actividades Económicas;  Investimento e Internacionalização das Empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  Modelos de captação de investimento estrangeiro;  Desenvolvimento Regional;  Empreendedorismo, Competitividade e Inovação;  Energia e Recursos Geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;  Turismo;  Concorrência;  Defesa do Consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE)  Desenvolvimento Tecnológico;  Transferência de Tecnologia;  Estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  Transporte aéreo e sector aeroportuário;  Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;  Comunicações e serviços postais. 7. COMISSÃO DE AGRICULTURA e MAR Compete à Comissão de Agricultura e Mar (CAM) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e do Mar, nomeadamente, nas seguintes políticas sectoriais:  Agricultura;  Pecuária;  Agroindústria;  Alimentação;  Desenvolvimento Rural;  Silvicultura;
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 8  Florestas;  Incêndios Florestais;  Implicações agrícolas da Política Ambiental  Pescas, Aquacultura e Fileira do Pescado  Políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos;  Proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos;  Biotecnologia marinha;  Desenvolvimento da economia do Mar e das indústrias marítimas;  Política agrícola comum, política comum de pescas e política marítima europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional;  Sector portuário, em conjunto com a 6.a Comissão;  Acompanhamento do processo relativo à extensão da plataforma continental;  Organismos Geneticamente Modificados, na sua dimensão agrícola e alimentar, em articulação com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;  Ordenamento marítimo e gestão marítima. 8. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Educação e Ciência (CEC) exercer as suas competências legislativas e de controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente acompanhando as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias: – Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino; – Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação e inovação científicas e com o desenvolvimento tecnológico; – O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela 8.a Comissão, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à 12.a Comissão quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação.  Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa “Parlamento dos Jovens”. 9. COMISSÃO DE SAÚDE No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências legislativas e de fiscalização nos sectores tutelados pelo Ministério da Saúde, acompanhando o Serviço Nacional de Saúde e a política de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas: – Acesso à saúde; – Cuidados de Saúde Primários; – Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos; – Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde mental, VIH/sida, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança; – Política do medicamento; – Hospitais e gestão hospitalar; – Qualidade dos cuidados de saúde; – Toxicodependência: ação preventiva, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção psicossocial; – Saúde pública – doenças da civilização; – Relação entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector social e privado na área da saúde; – Ciência e investigação em saúde;
3 DE DEZEMBRO DE 2015 11 – Ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da sociedade de informação e com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação com a 8.a Comissão no que respeita à criação científica. No âmbito da Juventude:  Ocupar-se das políticas de juventude, designadamente no que se refere ao voluntariado, saúde e sexualidade, ocupação de tempos livres, educação, emprego e empreendedorismo, e habitação, sem prejuízo das competências específicas das restantes Comissões Parlamentares, designadamente da 8.a Comissão, no que respeita à Educação, da 9.a Comissão, no que respeita à saúde e sexualidade, da 10.a Comissão, no que respeita ao emprego, e da 11.a Comissão, no que respeita à habitação. No âmbito do Desporto:  Ocupar-se das políticas de âmbito desportivo, nomeadamente no que diz respeito aos programas de generalização da prática desportiva, à ética e violência, ao desporto escolar e ao desporto federado, incluindo os ciclos olímpicos e paralímpicos, o alto rendimento e o acompanhamento da realidade do movimento desportivo nacional. No âmbito do Associativismo, Formação Cívica e Cidadania:  Ocupar-se das políticas relacionadas com o associativismo, formação cívica e cidadania, no âmbito das matérias desta Comissão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de novembro de 2015 II Série-C — Número 2XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                        S U M Á R I O  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Eleição da mesa da Comissão. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Eleição da mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida em 12 de novembro de 2015, procedeu à eleição da respetiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição: Presidente – Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) Vice-Presidente – José Silvano (PSD) Vice-Presidente – Telmo Correia (CDS-PP) Assembleia da República, 17 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Eleição da mesa da Comissão Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República que, após a instalação desta Comissão Parlamentar, a composição da mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é a seguinte: Presidente – Sérgio Sousa Pinto (PS) Vice-Presidente – Ricardo Baptista Leite (PSD) Vice-Presidente – Pedro Filipe Soares (BE) Assembleia da República, 12 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Eleição da mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão de Defesa Nacional, reunida em 12 de novembro de 2015, procedeu à eleição da respetiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição:
19 DE NOVEMBRO DE 2015 3 Presidente – Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente – João Barroso Soares (PS) Vice-Presidente – João Vasconcelos (BE) Assembleia da República, 17 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Eleição da mesa da Comissão Nos termos e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, venho informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República que, após a instalação desta Comissão Parlamentar, a composição da mesa da Comissão de Assuntos Europeus é a seguinte: Presidente – Regina Bastos (PSD) Vice-Presidente – Vitalino Canas (PS) Vice-Presidente – Paula Santos (PCP) Assembleia da República, 19 de novembro de 2015. A Presidente da Comissão, Regina Bastos. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Eleição da mesa da Comissão Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República de que a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, reunida em 12 de novembro de 2015, procedeu à eleição da mesa, a qual ficou assim constituída: Presidente – Teresa Leal Coelho (PSD) 1.o Vice-Presidente – Paulo Trigo Pereira (PS) 2.o Vice-Presidente – Cecília Meireles (CDS-PP) Assembleia da República, 12 de novembro de 2015. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 4 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Eleição da mesa da Comissão Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República que em reunião desta Comissão efetuada em 12 de novembro de 2015 foi eleita, por unanimidade, a respetiva mesa, cuja composição é a seguinte: Presidente – Hélder Amaral (CDS-PP) Vice-Presidente – Nuno Encarnação (PSD) Vice-Presidente – Hortense Martins (PS) Assembleia da República, 18 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Eleição da mesa da Comissão Dando cumprimento ao artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a Sr. Presidente que a mesa da Comissão de Agricultura e Mar é composta pelos seguintes Srs. Deputados: Presidente – Luís Capoulas Santos (PS) 1.o Vice-Presidente – Ulisses Pereira (PSD) 2.o Vice-Presidente – João Ramos (PCP) Assembleia da República, 17 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Capoulas Santos. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Eleição da mesa da Comissão Nos termos e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República que, após a instalação desta Comissão Parlamentar, a composição da mesa da Comissão de Educação e Ciência é a seguinte: Presidente – Alexandre Quintanilha (PS) Vice-Presidente – Ana Sofia Bettencourt (PSD) Vice-Presidente – Abel Baptista (CDS-PP)  Assembleia da República, 16 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ———
19 DE NOVEMBRO DE 2015 5 COMISSÃO DE SAÚDE Eleição da mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a Sr. Presidente, que a Comissão de Saúde reuniu, no dia 12 de novembro de 2015, para proceder à eleição da mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição: Presidente – José de Matos Rosa (PSD) Vice-Presidente – Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Vice-Presidente – Moisés Ferreira (BE) Assembleia da República, 13 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Eleição da mesa da Comissão Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República de que a Comissão de Trabalho e Segurança Social, na reunião do dia 12 de novembro de 2015, procedeu à eleição da mesa desta Comissão Parlamentar, que ficou com a seguinte composição: Presidente – Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Vice-Presidente – Isabel Santos (PS) Vice-Presidente – Rita Rato (PCP) Assembleia da República, 17 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Eleição da mesa da Comissão Para os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, reunida em 12 de novembro de 2015, procedeu à eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Comissão, tendo sido indicados e eleitos os Srs. Deputados: Presidente – Pedro Soares (BE) Vice-Presidente – Manuel Frexes (PSD) Vice-Presidente – Maria da Luz Rosinha (PS)
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 6 Assembleia da República, 17 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Eleição da mesa da Comissão Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República que, após a instalação desta Comissão Parlamentar, a composição da mesa da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é a seguinte: Presidente – Edite Estrela (PS) Vice-Presidente – Conceição Pereira (PSD)Vice-Presidente – Jorge Campos (BE)  Assembleia da República, 18 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Edite Estrela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura I – Audições parlamentares 1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, incluindo as obrigatórias. 2. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades: – Conselho Superior da Magistratura;– Conselho Superior do Ministério Público;– Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;– Conselho Superior de Segurança Interna; – Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna; – Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP); – Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa; – Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço; – Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE); – Provedora de Justiça sobre o Relatório Anual de 2019; – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA); – Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; – Comissão Nacional de Eleições (CNE); – Conselho dos Julgados de Paz; – Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; – Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos; – Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial; – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. 3. Audições de candidatos a titulares de órgãos externos à Assembleia da República. II – Cerimónias, conferências e colóquios parlamentares 1. Cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2021 (10 de dezembro de 2021). 2. Conferências/colóquios sobre temas a definir oportunamente. III – Visitas As que vierem a ser definidas, designadamente a estabelecimentos prisionais, tribunais, forças e serviços de segurança, entre outros. SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃOÁrea de combate ao racismo – Audição com ACM, Centro Português de Refugiados e outras ONG; – Audição da CICDRE – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
2 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Avaliação da Implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas: – Apresentação do projeto RISE coordenado por Maria José Casanova; – Audições: Associações antirracistas e representativas dos migrantes; – Audições de Deputados ao Parlamento Europeu; – Audição de associações representativas das comunidades ciganas em Portugal; – Apresentação dos resultados do projeto de investigação do CES de Coimbra – COMBAT, coordenado por Silvia Maeso. Área da violência doméstica e violência de género – Visitas: • Espaço Júlia; • Casa-abrigo. – Audições no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica para avaliação e acompanhamento das medidas em implementação e da concretização das recomendações da EARHVD; – Audições: ONG; – Audições no âmbito da mutilação genital feminina. Área da igualdade de género – Audições para avaliação e acompanhamento do cumprimento da lei para promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens. Área dos direitos LGBTI – Audições de acompanhamento da implementação do Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais; – Audição com ONG da área; – Visita à Casa Arco-Íris. Área da proteção à infância e das crianças e jovens em risco1– Audições das CPCJ e entidades de acolhimento de crianças e jovens/visitas; – Audição equipa coordenadora da adoção da Segurança Social, do Conselho Nacional de Adoção e da Autoridade Central Portuguesa para a Adoção Internacional; – Audição com Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; – Visitas às casas-abrigo da CPCJ.Área das novas desigualdades de género, nomeadamente ao nível do digital – Audição de Deputados ao Parlamento Europeu Área da discriminação no trabalho – Audições com a CITE, ACT e sindicatos.  1 As iniciativas desta área de atividade deverão ocorrer em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social na vertente da proteção social, por ser aquela a Comissão competente, sendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias competente na vertente dos direitos das crianças.