I SÉRIE — NÚMERO 89 10 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, mais um relatório anual de atividade do Provedor de Justiça, no caso concreto relativo à atividade desenvolvida pelo Sr. Provedor no ano de 2015, um órgão constitucionalmente consagrado, independente e unipessoal. Mais um dos pilares da nossa democracia robusta e que, por isso mesmo, tem o dever de prestar contas aqui, precisamente o símbolo e o fiel da nossa democracia. Quanto digo «mais um», não quero fazer menoscabo de mais este Relatório; bem ao contrário, este relatório não só espelha bem a função de mediador do Provedor, um garante do exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, mas também deixa claro, e muito bem, as fragilidades, os problemas, as necessidades dos poderes públicos, permitindo que estes atuem para corrigir o que está mal ou menos bem. Mais: dá visibilidade à atividade do Provedor e, com isso, alarga-se o seu potencial de intervenção e de conhecimento da sua atividade. Isto dito, gostava de detalhar e de destacar alguns aspetos importantes que sobressaem do dito Relatório e de começar pelo fim, enfatizando a atuação do Provedor enquanto mecanismo nacional de prevenção. Este mecanismo nacional de prevenção foi instituído pelo Governo PSD/CDS na anterior Legislatura, sendo só em 2015 visíveis, pela primeira vez, os seus resultados. Nesta veste, o Provedor deve realizar periodicamente, e sem aviso prévio, visitas a locais restritivos da liberdade, emitindo recomendações e apresentando propostas a respeito de legislação vigente ou de projetos legislativos sobre a matéria. Matéria muito importante que até 2013 estava relegada para segundo plano, sobretudo se tivermos em conta que tantas vezes o que está em causa são direitos fundamentais de pessoas particularmente vulneráveis. A este respeito, no ano passado, o número de ações aumentou exponencialmente e teve repercussões, por um lado, nas condições em que os visados estão internados, ao nível das instalações e das medidas de saúde, por exemplo, e, por outro lado, ao nível das condições de trabalho de quem todos os dias exerce as suas funções naqueles locais. Gostaria de enaltecer, por isso, o deferimento do mecanismo nacional de prevenção ao Provedor de Justiça e fazer votos para que não se perca o fio condutor deste processo. Gostaria de fazer notar, seguidamente, a filosofia mais interventiva e prática da atuação do Sr. Provedor, que, ao invés de, como muitas vezes foi prática, produzir inúmeras recomendações, que tantas vezes redundam em muito pouco, resolveu intervir realmente e, aí sim, tentar resolver os problemas das pessoas. Gostaria de salientar o facto talvez mais impressionante deste Relatório: uma diminuição significativa do número de queixas registadas no ano de 2015, isto é, de 14%, face aos anos precedentes, diminuição que é tudo menos despicienda e que é mais uma prova de que 2015 ficou marcado como o ano de recuperação de Portugal, o ano em que a grave crise que se abateu sobre nós, em 2011, começou a esbater-se, depois de um resgate que os portugueses pagaram a duras penas mas de que conseguiram sair de forma limpa e transparente, recuperando parcial e gradualmente o que perderam. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E isso reflete-se nos números deste Relatório: as queixas quanto a questões relativas a direitos fundamentais dos cidadãos diminuíram quase 15%., notando-se bem a recuperação difícil dos rendimentos dos portugueses, que começou a fazer-se precisamente nesse ano. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Obviamente, também temos consciência de que «não há bela sem senão» e de que há domínios, como os do regime da segurança social, da fiscalidade, do emprego público ou da administração da justiça, que, além de recorrentes, o que é grave, apontam para uma diminuição ainda muito pequena, e que reclamam uma maior atenção dos entes públicos no sentido de se travar ainda mais este tipo de queixas, que ainda assim são altas e frequentes.