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18 DE ABRIL DE 2013 65 CAPÍTULO II Alterações orçamentais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 49.o Regime geral 1 - As alterações ao Orçamento do Estado obedecem ao disposto no presente capítulo. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o articulado da lei do Orçamento do Estado pode estabelecer as regras complementares a que se subordinarão as alterações do orçamento em causa. Artigo 50.o Leis de alteração orçamental 1 - A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto no capítulo II do título III, cujas normas são aplicáveis com as necessárias adaptações. 2 - O Governo poderá definir por decreto-lei as regras que entender necessárias à aplicação do disposto no número anterior. 3 - As leis de alteração orçamental entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário delas constante. Artigo 50.o-A Alterações orçamentais da competência da Assembleia da República Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que: a) Consistam na inscrição de novos programas; b) Consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da lei do Orçamento; c) Consistam em transferências de verbas entre programas; d) Consistam numa alteração do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento dos serviços ou fundos autónomos ou da segurança social determinadas por alterações dos respetivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República; e) Envolvam um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado; f) Consistam num aumento do montante total das despesas do orçamento da segurança social, com exceção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social;  g) Envolvam transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. Artigo 51.o Alterações orçamentais da competência do Governo 1 - No âmbito da execução dos programas orçamentais, competem ao Governo as alterações orçamentais não referidas no artigo anterior. 2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da lei do Orçamento do Estado quando as mesmas resultem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 66 a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da dotação provisional; c) De aumento de receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita pública do próprio ano; d) De reforço de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social, à exceção de transferências dos saldos anuais e das receitas resultantes do sistema previdencial da segurança social. 3 - As alterações efetuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.o-A. 4 - [Revogado]. Artigo 52.o Publicação das alterações orçamentais Nos casos em que a respetiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos atos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa são divulgadas na página eletrónica da entidade encarregue do acompanhamento da execução orçamental: a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico; b) Até final do mês de fevereiro, no caso do 4.o trimestre. Artigo 53.o Alterações do orçamento das receitas [Revogado] Artigo 54.o Orçamento por programas [Revogado] Artigo 55.o Orçamento dos serviços integrados [Revogado] Artigo 56.o Orçamento dos serviços e fundos autónomos [Revogado] Artigo 57.o Orçamento da segurança social [Revogado]
18 DE ABRIL DE 2013 69 auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno (SCI) para os efeitos previstos no n.o 2. 5 - Os resultados das auditorias a que se referem os n.os 3 e 4 devem ser enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses, por razões devidamente justificadas. 6 - O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre as auditorias referidas nos n.os 4 e 5. Artigo 63.o Sistemas e procedimentos do controlo interno O Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 58.o, especificando o respetivo impacte financeiro. Artigo 64.o Gestão por objetivos 1 - Os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o devem ser objeto de uma sistematização complementar por objetivos, considerando a definição das atividades a desenvolver por cada organismo e respetivos centros de custos e tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública: a) No conhecimento da missão, objetivos e estratégia do organismo; b) Na correta articulação de cada área de atividade em relação aos objetivos; c) Na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das atividades pela concretização dos objetivos e bom uso dos recursos que lhes estão afetos; d) Na identificação de atividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafectação dos recursos nelas consumidos. 2 - Os desenvolvimentos por objetivo devem ser introduzidos faseadamente, acompanhando a proposta de lei do Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado a título informativo, enquanto a lei não dispuser de outro modo. 3 - Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objetivos devem ser objeto de especial menção no momento da apresentação do quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.o-D. Artigo 65.o Cooperação entre as instâncias de controlo Sem prejuízo das respetivas competências fixadas na Constituição e na lei, os órgãos e serviços encarregados do controlo interno e externo da execução do Orçamento do Estado cooperam entre si tendo em vista o melhor desempenho das suas funções. Artigo 66.o Controlo cruzado 1 - As instâncias de controlo, a que se refere o artigo 58.o, dispõem de poderes de controlo sobre quaisquer entidades, públicas ou privadas, nos casos em que estas beneficiem de subvenções ou outros auxílios financeiros concedidos através do Orçamento do Estado ou aqueles poderes se mostrem imprescindíveis ao controlo, por via indireta e cruzada, da execução orçamental. 2 - O controlo cruzado será efetuado apenas nos casos em que se revele indispensável e na medida estritamente necessária ao controlo da execução orçamental e à fiscalização da legalidade, regularidade e
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 70 correção económica e financeira da aplicação dos dinheiros e outros ativos públicos. Artigo 67.o Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos 1 - Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, os serviços e fundos autónomos devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Informação completa sobre os saldos de depósitos ou de outras aplicações financeiras e respetivas remunerações;  b) Informação completa sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efetuados, bem como as previstas até ao final de cada ano; c) Contas da sua execução orçamental, donde constem os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, no caso de organismos que utilizem a contabilidade patrimonial; d) Relatório de execução orçamental; e) Dados referentes à situação da dívida e dos ativos expressos em títulos de dívida pública; f) Documentos de prestação de contas. 2 - Nos termos a estabelecer pelo diploma referido no número anterior, podem ser solicitados a todo o tempo aos serviços e fundos autónomos outros elementos de informação não referidos neste artigo destinados ao acompanhamento da respetiva gestão orçamental. Artigo 67.o-A Informação a prestar por outras entidades pertencentes ao setor público administrativo As entidades referidas no n.o 5 do artigo 2.o remetem ao Ministério das Finanças os elementos informativos definidos no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 68.o Informação a prestar pelos municípios e regiões autónomas Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, os municípios e as regiões autónomas devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Orçamentos e contas trimestrais e contas anuais; b) Informação sobre a dívida contraída e sobre os ativos expressos em títulos da dívida pública; c) Informação sobre a execução orçamental, nomeadamente, os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, com regularidade mensal. Artigo 69.o Informação a prestar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os elementos sobre a execução do
18 DE ABRIL DE 2013 71 orçamento da segurança social. Artigo 70.o Responsabilidade pela execução orçamental 1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, financeira, civil e criminalmente pelos atos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a qual tipifica as infrações criminais e financeiras, bem como as respetivas sanções, conforme sejam ou não cometidas com dolo. 2 - Os funcionários e agentes são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus atos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável. Artigo 71.o Responsabilidade financeira Sem prejuízo das formas próprias de efetivação das restantes modalidades de responsabilidade a que se refere o artigo anterior, a responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. Artigo 72.o Remessa do parecer do Tribunal de Contas Para efeitos da efetivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, quer esta seja ou não aprovada. Artigo 72.o-A Relatório com indicadores de resultados O Governo envia à Assembleia da República, até 31 de março, um relatório da execução dos programas orçamentais do ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados. CAPÍTULO IV Desvio significativo e mecanismo de correção Artigo 72.o-B Desvio significativo 1 - A identificação de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de convergência constantes, respetivamente, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o-C é feita com base na análise comparativa entre o valor verificado e o valor previsto. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o valor verificado é calculado com base nos dados constantes da notificação do procedimento dos défices excessivos efetuada pelo Instituto Nacional de Estatística. 3 - Estando em trajetória de convergência, o desvio é significativo quando se verifiquem cumulativamente as seguintes situações: a) O desvio apurado face ao saldo estrutural for, no mínimo, 0,5% do PIB, num só ano, ou de pelo menos 0,25% do PIB em média anual em dois anos consecutivos;
18 DE ABRIL DE 2013 73 Governo e apreciação pela Assembleia da República no Programa de Estabilidade e Crescimento. 3 - A correção do desvio é efetuada mediante a incorporação no Programa de Estabilidade e Crescimento das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C, devendo ser observado o disposto no artigo 72.o-C, e precedidas de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 4 - Do Programa de Estabilidade e Crescimento constam: c) As propostas apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas; d) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas e a justificação da sua eventual não consideração / aceitação. 5 - Ocorrendo a situação prevista no n.o 1, a correção da trajetória de convergência deverá ser efetuada, no máximo, nos quatro exercícios orçamentais subsequentes e de acordo com o previsto no n.o 2. TÍTULO IV Contas Artigo 73.o Conta Geral do Estado 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite. 2 - A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 31 de dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efetivação da correspondente responsabilidade. 3 - O parecer do Tribunal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular. 4 - A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos e os elementos informativos.  Artigo 74.o Relatório O relatório contém a apresentação da Conta Geral do Estado e a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspetos: a) Evolução dos principais agregados macroeconómicos durante o período da execução orçamental;  b) Evolução da situação financeira do Estado, incluindo a dos serviços e fundos autónomos e a da segurança social; c) Execução e alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social; d) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação da Conta Geral do Estado. Artigo 75.o Mapas contabilísticos gerais 1 - A Conta Geral do Estado compreende mapas contabilísticos gerais referentes à: a) Execução orçamental; b) Situação de tesouraria; c) Situação patrimonial; d) Conta dos fluxos financeiros do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 74 2 - Os mapas referentes à execução orçamental são os seguintes: Mapas I a XIX - de acordo com o disposto no n.o 7; Mapa XX - contas das receitas e das despesas do subsetor dos serviços integrados; Mapa XXI - conta consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos; Mapa XXII - conta consolidada das receitas e das despesas do sistema de segurança social; Mapa XXIII - conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social. 3 - Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes: Mapa XXIV - cobranças e pagamentos orçamentais; Mapa XXV - reposições abatidas nos pagamentos; Mapa XXVI - movimentos e saldos das contas na Tesouraria do Estado; Mapa XXVI-A - movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de segurança social; Mapa XXVII - movimentos e saldos nas caixas da Tesouraria do Estado; Mapa XXVII-A - movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social. 4 - Os mapas referentes à situação patrimonial são os seguintes: Mapa XXVIII - aplicação do produto de empréstimos; Mapa XXIX - movimento da dívida pública; Mapa XXX - balanço e demonstração de resultados do subsetor dos serviços integrados; Mapa XXXI - balanço e demonstração de resultados dos serviços e fundos autónomos; Mapa XXXII - balanço e demonstração de resultados do sistema de solidariedade e segurança social. 5 - O mapa XXXIII é referente à conta dos fluxos financeiros dos serviços integrados do Estado. 6 - A apresentação dos mapas XXX a XXXI, previstos no n.o 4, apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adotado o Plano Oficial de Contabilidade Pública, devendo os balanços apresentados nos mapas XXX a XXXII distinguir o património dos serviços e instituições abrangidos do património afeto por ou a outros serviços e instituições. 7 - Sem prejuízo do que o Governo estabelecer quanto ao conteúdo mínimo dos mapas contabilísticos gerais, a estrutura dos mapas I a XIX será idêntica à dos correspondentes mapas orçamentais, devendo o seu conteúdo, bem como o dos restantes mapas, evidenciar, conforme os casos, as principais regras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem a exceções à regra da não compensação e da não consignação. Artigo 76.o Elementos informativos 1 - A Conta Geral do Estado compreende elementos informativos, apresentados sob a forma de mapas, referentes: a) Em comum, às contas dos subsetores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social; b) À conta do subsetor dos serviços integrados; c) À conta do subsetor dos serviços e fundos autónomos; d) À conta do sistema de segurança social. 2 - Os elementos informativos referentes, em comum, às contas do subsetor dos serviços integrados, do subsetor dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social são os seguintes:
18 DE ABRIL DE 2013 75 a) Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social; b) Montante global das transferências e dos subsídios para entidades privadas exteriores ao setor público administrativo; c) Montante global das indemnizações pagas a entidades privadas exteriores ao setor público administrativo; d) Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação; e) Créditos objeto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de mobilização; f) Créditos extintos por confusão;  g) Créditos extintos por prescrição; h) Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão. 3 - Os elementos informativos referentes à conta do subsetor dos serviços integrados são os seguintes: a) Alterações orçamentais; b) Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais; c) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior; d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior; e) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior; f) Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior; g) Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior; h) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais; i) Desenvolvimentos das despesas; j) Mapa dos compromissos assumidos. 4 - Os elementos informativos referentes à conta do subsetor dos serviços e fundos autónomos são os seguintes: a) Alterações orçamentais; b) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior; c) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior; d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior; e) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais; f) Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos; g) Mapa dos compromissos assumidos. 5 - Os elementos informativos referentes à conta do sistema de segurança social são os seguintes: a) Alterações orçamentais; b) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior; c) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior; d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 76 e) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais; f) Mapa dos compromissos assumidos. 6 - Os elementos informativos relativos aos programas orçamentais concluídos no ano evidenciam a despesa orçamental paga relativa a cada programa, medida e projeto. 7 - Para além dos elementos informativos previstos nos números anteriores, a Conta Geral do Estado deverá conter todos os demais elementos que se mostrem adequados a uma prestação clara e completa das contas públicas. 8 - [Revogado]. 9 - O Governo definirá, por decreto-lei, o conteúdo mínimo dos elementos informativos. Artigo 77.o Apresentação das contas 1 - As contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos são prestadas, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam, ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao respetivo ministro da tutela. 2 - A falta injustificada da prestação de contas a que se refere o número anterior constitui: a) Infração financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2007, de 13 de agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa; b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos, de autorização de pagamentos e de transferências relativamente ao orçamento em execução enquanto permanecer a situação de atraso. Artigo 78.o Conta da Assembleia da República 1 - O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo conselho de administração, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeitam. 2 - A conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado. Artigo 79.o Conta do Tribunal de Contas Depois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado. Artigo 80.o Publicação Depois de aprovada pela Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação suscetível de ser publicada apenas em suporte informático.
18 DE ABRIL DE 2013 77 Artigo 81.o Contas provisórias 1 - O Governo faz publicar, no Diário da República, no prazo de 45 dias após o final de cada trimestre, contas provisórias respeitantes aos trimestres decorridos. 2 - As contas a que se refere o número anterior contêm, pelo menos, os seguintes elementos: a) Mapas correspondentes aos mapas XXVI e XXVIII; b) Resumos dos mapas XXVI e XXVIII; c) Mapa correspondente ao mapa I; d) Mapa apresentando a comparação, até ao nível dos artigos da classificação económica, entre as receitas do conjunto dos serviços integrados liquidadas e cobradas no período em causa e no período homólogo do ano anterior;  e) Mapas das despesas do subsetor dos serviços integrados, especificadas por título da classificação orgânica, indicando os respetivos montantes dos duodécimos, das autorizações de pagamento e dos pagamentos;  f) Mapa do desenvolvimento das despesas do subsetor dos serviços integrados, especificadas por capítulo da classificação orgânica, comparando os montantes dos respetivos duodécimos com os das correspondentes autorizações de pagamento expedidas no período em causa; g) Mapas correspondentes aos mapas XXI e XXII. TÍTULO V Estabilidade orçamental CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 82.o Objeto 1 - O presente título contém os princípios e os procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execução dos orçamentos de todo o setor público administrativo em matéria de estabilidade orçamental. 2 - No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 6 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 17.o. Artigo 83.o Âmbito O presente título aplica-se ao Orçamento do Estado e aos orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o. CAPÍTULO II Estabilidade orçamental Artigo 84.o Princípios da estabilidade orçamental, de solidariedade recíproca e de transparência orçamental [Revogado]
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 78 Artigo 85.o Conselho de coordenação financeira do setor público administrativo [Revogado] Artigo 86.o Objetivos e medidas de estabilidade orçamental 1 - A aprovação e a execução dos orçamentos de todos os organismos do setor público administrativo são obrigatoriamente efetuadas de acordo com as medidas de estabilidade orçamental a inserir na lei do Orçamento, em conformidade com objetivos devidamente identificados para cada um dos subsetores, para cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento. 2 - Os objetivos e medidas a que se refere o número anterior são integrados no elemento informativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o, o qual constitui um instrumento de gestão previsional que contém a programação financeira plurianual necessária para garantir a estabilidade orçamental. 3 - As medidas de estabilidade devem incluir a fixação dos limites de endividamento e do montante das transferências, nos termos dos artigos 87.o e 88.o. 4 - A justificação das medidas de estabilidade consta do relatório da proposta de lei do Orçamento e inclui, designadamente, a justificação do cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento e a sua repercussão nos orçamentos do setor público administrativo. Artigo 87.o Equilíbrio orçamental e limites de endividamento 1 - Em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual da administração central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais compatíveis com o saldo orçamental calculado para o conjunto do setor público administrativo. 2 - Os limites de endividamento a que se refere o número anterior podem ser inferiores aos que resultariam das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsetor. Artigo 88.o Transferências do Orçamento do Estado 1 - Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsetor, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social. 2 - A possibilidade de redução prevista no número anterior depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsetores envolvidos. Artigo 89.o Prestação de informação O Governo presta à Assembleia da República toda a informação necessária ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamental e, bem assim, toda a informação que se revele justificada para a fixação
18 DE ABRIL DE 2013 79 na lei do Orçamento do Estado dos limites específicos de endividamento anual da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais. CAPÍTULO III Garantias da estabilidade orçamental Artigo 90.o Verificação do cumprimento do princípio da estabilidade orçamental 1 - A verificação do cumprimento das exigências da estabilidade orçamental é feita pelos órgãos competentes para o controlo orçamental, nos termos da presente lei. 2 - O Governo apresentará, no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado, as informações necessárias sobre a concretização das medidas de estabilidade orçamental respeitantes ao ano económico anterior, em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento. Artigo 91.o Dever de informação 1 - O Ministro das Finanças pode exigir dos organismos que integram o setor público administrativo uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que têm de cumprir nos termos da presente lei. 2 - Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o setor público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 86.o, o respetivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada. 3 - O Ministro das Finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer organismo do setor público administrativo e que considere pertinente para a verificação do cumprimento da presente lei. Artigo 92.o Incumprimento das normas do presente título 1 - O incumprimento das regras e procedimentos previstos no presente título constitui sempre uma circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira. 2 - A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas. 3 - Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender -se a efetivação das transferências do Orçamento do Estado em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada. 4 - [Revogado].TÍTULO VI Disposições finais Artigo 93.o Serviços e fundos autónomos [Revogado]
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 80 Artigo 94.o Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicos O disposto na presente lei não prejudica a possibilidade de as universidades e os institutos politécnicos, bem como as suas unidades orgânicas, disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nas respetivas leis de autonomia e legislação complementar. Artigo 95.o Legislação complementar [Revogado] Artigo 96.o Norma revogatória São revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de fevereiro, e todas as normas, ainda que de caráter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 97.o Disposição transitória 1 - Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 96.o. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2003, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 96.o. 3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 18.o a 20.o. 4 - O disposto no título V aplica-se aos orçamentos para 2003 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Artigo 98.o Regulamentação da orçamentação de base zero Para efeitos do previsto nos artigos 21.o-A e seguintes, compete ao Governo definir: a) A adaptação ao processo de orçamentação de base zero das regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respetivas estruturas;  b) O modo de aplicação do processo de orçamentação de base zero na organização e elaboração dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, no orçamento da segurança social, bem como no âmbito dos programas plurianuais dos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, segurança social, justiça e segurança pública.
18 DE ABRIL DE 2013 81 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Proposta de alteração ao artigo 1.o Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a): «Artigo 1.o [...] A presente lei procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, transpõe, para a ordem jurídica interna, a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, e dá cumprimento às disposições do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária.» Palácio de São Bento, 22 de março de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,  Duarte Pacheco — João Almeida — Elsa Cordeiro — Michael Seufert — Cristóvão Crespo  — Cecília Meireles. Proposta de alteração ao artigo 2.o Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a): Artigo 2.o [...] Os artigos 12.o-C, 12.o-D, 36.o, e 68.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o-C Regra do saldo orçamental estrutural 1 - O objetivo orçamental de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2 - A trajetória de convergência anual para alcançar o objetivo de médio prazo consta do Programa de Estabilidade e Crescimento. 3 - O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das Administrações Públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao objetivo anualmente fixado no Programa de Estabilidade e Crescimento. 4 - A metodologia para o apuramento do saldo estrutural é a definida no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. 5 - Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, o ajustamento anual do saldo estrutural não pode ser inferior a 0,5% do PIB e a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas extraordinárias e temporáriasdo lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 82 6 - A intensidade do ajustamento referido no número anterior tem em conta a posição cíclica da economia. (...)» Palácio de São Bento, 22 de março de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,  Duarte Pacheco — João Almeida — Elsa Cordeiro — Michael Seufert — Cristóvão Crespo  — Cecília Meireles. Proposta de alteração ao artigo 3.o Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a): Artigo 3.o [...] (...) «(...) Artigo 10.o-F [...] 1 - [...]. 2 - Cada um dos subsectores que constituem as Administrações Públicas é responsável pelos compromissos por si assumidos. 3 - Nas situações legalmente previstas pode uma entidade de um dos subsectores que constituem as Administrações Públicas assumir ou garantir compromissos assumidos por outra entidade pertencente a outro subsector. (...)» Palácio de São Bento, 22 de março de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,  Duarte Pacheco — João Almeida — Elsa Cordeiro — Michael Seufert — Cristóvão Crespo  — Cecília Meireles. Proposta de alteração ao artigo 3.o Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a): Artigo 3.o [...] (...) «(...)
18 DE ABRIL DE 2013 83 Artigo 10.o-G [...] 1 - Quando a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de referência de 60%, o Governo está obrigado a reduzir o montante da dívida pública, na parte em excesso, a uma taxa de um vigésimo por ano, aferida numa média de 3 anos, nos termos do Regulamento UE n.o 1177/2011, de 8 de novembro. 2 - [...]. 3 - [...]. (...)» Palácio de São Bento, 22 de março de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,  Duarte Pacheco — João Almeida — Elsa Cordeiro — Michael Seufert — Cristóvão Crespo  — Cecília Meireles. Proposta de alteração ao artigo 3.o Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a): Artigo 3.o [...] (...) «(...) Artigo 72.o-B [...] 1 - A identificação de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de convergência constantes, respetivamente, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o-C é feita com base na análise comparativa entre o valor verificado e o valor previsto. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) A taxa de crescimento anual da despesa líquida de medidas extraordinárias e temporárias do lado da receita tiver um contributo negativo no saldo estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB, num só ano, ou cumulativamente em dois anos consecutivos; 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. (...)» Palácio de São Bento, 22 de março de 2013.
18 DE ABRIL DE 2013 85 temporariamente e em situações excecionais, não controláveis e desde que não coloquem em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo, resultantes, nomeadamente: d) [...]; e) De catástrofes naturais ou outras situações excecionais, não imputáveis ao Governo, com significativo impacto orçamental; f) [...]. 2 - O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é objeto de proposta pelo Governo e apreciação pela Assembleia da República no Programa de Estabilidade e Crescimento. 3 - A correção do desvio é efetuada mediante a incorporação no Programa de Estabilidade e Crescimento das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C, devendo ser observado o disposto no artigo 72.o-C, e precedidas de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 4 - Do Programa de Estabilidade e Crescimento constam: e) As propostas apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas; f) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas e a justificação da sua eventual não consideração / aceitação. 5 - (anterior n.o 3).» Palácio de São Bento, 22 de março de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,  Duarte Pacheco — João Almeida — Elsa Cordeiro — Michael Seufert — Cristóvão Crespo  — Cecília Meireles. Proposta de alteração ao artigo 3.o Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a): Artigo 3.o [...] São aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, os artigos 10.o-D, 10.o-E, 10.o-F, 10.o-G, 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D, com a seguinte redação: «(...) Artigo 10.o-H Eliminado. Artigo 17.o-A Eliminado. (...)». Palácio de São Bento, 22 de março de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 88 São aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, os artigos 10.o-D, 10.o-E, 10.o-F, 10.o-G, 10.o-H, 17.o-A, 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-G [...] 1. Quando a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de referência de 60%, o Governo está obrigado a reduzir o montante da dívida pública, na parte em excesso, a uma taxa de um vigésimo por ano, como padrão de referência, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011.2. [...] 3. [...] PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o [...] São aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, os artigos 10.o-D, 10.o-E, 10.o-F, 10.o-G, 10.o-H, 17.o-A, 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-H [...] 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. Sempre que a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado for significativamente inferior a 60 % e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo pode atingir um défice estrutural de, no máximo, 1,0 % do produto interno bruto a preços de mercado. 6. Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, o ajustamento anual do saldo estrutural não pode ser inferior a 0,5% do PIB e a taxa de crescimento da despesa pública não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo do PIB potencial, a não ser que o excedente seja compensado por medidas discricionárias em matéria de receitas, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.7. Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, as reduções discricionárias de elementos das receitas públicas devem ser compensadas por reduções da despesa, por aumentos discricionários de outros elementos das receitas públicas ou por ambos, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 8. Para efeitos dos números anteriores, o agregado da despesa deve excluir as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União Europeia e as alterações não discricionárias nas despesas com subsídios de desemprego. 9. Para efeitos dos números anteriores, o excedente do crescimento da despesa em relação à referência de médio prazo não é considerado um incumprimento do valor de referência na medida em que seja totalmente compensado por aumentos de receita impostos por lei. 10. A intensidade do ajustamento referido nos números anteriores tem em conta a posição cíclica da economia»
18 DE ABRIL DE 2013 89 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o [...] São aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, os artigos 10.o-D, 10.o-E, 10.o-F, 10.o-G, 10.o-H, 17.o-A, 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A [...] 1. Os montantes necessários ao pagamento dos juros e à amortização da dívida pública são obrigatoriamente inscritos nas dotações relativas às despesas do Estado durante a vida de cada empréstimo contraído, até ao seu total reembolso, e não podem ser objeto de modificação que os desajuste das condições de emissão. 2. Eliminar.» PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o [...] São aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, os artigos 10.o-D, 10.o-E, 10.o-F, 10.o-G, 10.o-H, 17.o-A, 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 72.o-B [...] 1. [...] 2. [...] 3. Estando em trajetória de convergência, o desvio é significativo quando se verifiquem cumulativamente as seguintes situações: a) O desvio apurado face ao saldo estrutural for, no mínimo, 0,5 % do PIB, num só ano, ou de pelo menos 0,25% do PIB em média anual em dois anos consecutivos;b) [...]. 4. [...] 5. O desvio não é considerado significativo se o objetivo orçamental de médio prazo tiver sido ultrapassado, tendo em conta a possibilidade de receitas extraordinárias significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no programa de estabilidade não colocarem em risco aquele objetivo ao longo do período de vigência do programa. 6. O desvio não pode ser tido em consideração nos casos em que resulte de ocorrência excecional não controlável com impacto significativo nas finanças públicas ou, em caso de recessão que afete Portugal, a área do euro ou a União, desde que tal não coloque em risco a sustentabilidade orçamental a longo prazo. 7. [anterior n.o 5] 8. [anterior n.o 6]»
18 DE ABRIL DE 2013 93 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a economia, eficiência e eficácia traduzem-se na utilização do mínimo de recursos que assegurem padrões de qualidade do serviço público. Artigo 10.o-F [...] 1 – Os subsetores que constituem as Administrações Públicas estão vinculados ao cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal. 2 – [Eliminar] Artigo 10.o-G Eliminar Artigo 10.o-H Eliminar Artigo 17.o-A Juros e amortização da dívida pública 1 – Os montantes necessários ao pagamento dos juros e à amortização da dívida pública são obrigatoriamente inscritos nas dotações relativas à despesa do Estado a realizar no ano a que se referem. 2 – Anualmente é prestada informação individualizada dos empréstimos contraídos, incluindo a projeção dos encargos e amortizações durante a respetiva maturidade. Artigo 72.o-B EliminarArtigo 72.o-C EliminarArtigo 72.o-D Eliminar» Assembleia da República, 22 de março de 2013. O Deputado do PCP, Honório Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 687/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS NO ALGARVE, FUNDAMENTAIS PARA A DINAMIZAÇÃO ECONÓMICA DA REGIÃO Exposição de motivosEmbora o Sistema Portuário Nacional assente em Administrações Portuárias, dotadas de autonomia administrativa e financeira (de que são exemplo as Administrações dos Portos do Douro e Leixões ou a Administração do Porto de Lisboa), e os Portos do Algarve constituam a mais extensa área portuária nacional