Tabela 29 – Contingências das PPP rodoviárias em 31 de dezembro de 2018 (em milhões de euros) Fontes: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), Infraestruturas de Portugal, S.A. e IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. 196. Relativamente às parcerias nos restantes sectores de atividade económica, os montantes peticionados pelos parceiros privados são relativamente inferiores, sendo abordados nas subsecções seguintes.7.2.2 Sector ferroviário 197. Existem duas situações pendentes nas PPP ferroviárias de cujos desenlaces poderão decorrer encargos para o Estado. Trata-se de um contencioso judicial interposto pela empresa ELOS e da negociação de um REF com a FERTAGUS. Tais encargos somam-se às despesas já suportadas na defesa das posições dos concedentes públicos.198. Pedido de indemnização efetuado pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A. — na sequência da recusa de visto por parte do TdC. Em 2013, foi apresentado um pedido de indemnização pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A., na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas aos contratos com a Infraestruturas de Portugal relacionados com contrato de concessão de projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e de projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora. Em fevereiro de 2014, foi constituído o tribunal arbitral para avaliação do pedido de indemnização apresentado pela queixosa. O montante peticionado ascendia a 169 M€. Em julho de 2016, foi emitido acórdão pelo tribunal pelo qual o Estado foi condenado a pagar cerca de 150 M€, acrescidos de juros, à concessionária a título de indemnização. Após estra decisão, o Estado português Setor / PPP Ano Tipo de pedido Evento gerador do pedidoValor estimadoM€Ponto de situação324,6      Concessão Douro Litoral (AEDL)2013Reposição do equilíbrio financeiroEventos ligados à fase de construção. 4,3          Pedido inicial de 23,5 M€; O Tribunal Arbitral foi constituídono final de Março de 2014; A ata de instalação foi assinada no final de Agosto de 2014. Foi concluída a prova pericial de engenharia em novembro de 2015; Foi proferido Acórdão em fevereiro de 2017 reconhecendo que a AEDL incorreuem custos de cerca de 4,2 M€ por facto imputável ao Estado e o direito à REF. Em março de 2017 foi proferido Acórdão que fixou o valor da REF em 4,3 M€. O Estado pediu a anulação parcial do acórdão.Concessão Douro Litoral (AEDL)2013Reposição do equilíbrio financeiroTRIR (Taxa de Regulação das InfraestruturasRodoviárias), SIEV-Sistema IdentificaçãoElectrónica de Veículos, S.A. e suspensão dasubconcessão Autoestrada do Centro.219,3      Pedido inicial de 1350 M€;O julgamento foi concluído em maio de 2016; Foi decidida a matéria de facto por Acórdão de setembro de 2016 eapresentadas as alegações e contra-alegações de direito pelas partes;Foi proferido Acórdão em fevereiro de 2017, condenando o Estado na devoluçãoda TRIR e das Taxas SIEV (cerca de 1 M€) e no pagamento de 42 M€ noprimeiro semestre de 2017 e de pagamentos semestrais variando entre 3,5 M€e 6,5 M€ entre novembro de 2017 e novembro de 2034.O Estado pediu a anulação parcial do acórdão arbitral, tendo a mesma sidojulgada improcedente.Encontra-se pendente um recurso desta decisão junto do Srupremo TribunalAdministrativo. Concessão Lusoponte (LUSOPONTE)2012 Pré-contencioso Alterações às taxas de IRC (2010 e 2012). 100         Aguarda-se a eventual fase pré-contenciosa. Concessão Lusoponte (LUSOPONTE)2017Reposição do equilíbrio financeiroCobrança de taxas SIEV. 0,7          Pedido inicial de 0,64 M€.Foi proferido Acórdão em outubro de 2018 condenando o Estado ao pagamentoà LUSOPONTE de 0,692 M€. O Estado pediu a anulação parcial do Acórdão arbitral. Concessão Grande Porto(Ascendi)2016Ação de anulação de ato administrativoDeclaração de incumprimento e aplicação demulta contratual.0,3          Decorre prazo para alegações escritas e finais.Nota: à data deste relatório havia conhecimento de que fora proferido acórdãoarbitral em fevereiro de 2019, anulando a decisão impugnada. Concessões Rodoviárias240,0      Subconcessão Baixo Tejo (AEBT)2012Reposição do equilíbrio financeiroAlterações legislativas específicas: Decreto-Lei n.o 112/2009 de 18 de maio; Portaria n.o314-B/2010 de 14 de junho; Decreto-Lei n.o111/2009 de 18 de maio.155,0      O processo de arbitragem foi suspenso, no quadro do processo negocial emcurso. Subconcessão Litoral Oeste (AELO)2012Reposição do equilíbrio financeiroAlterações legislativas específicas: Decreto-Lei n.o 112/2009 de 18 de maio; Portaria n.o314-B/2010 de 14 de junho; Decreto-Lei n.o111/2009 de 18 de maio.85,0        O processo de arbitragem foi suspenso, no quadro do processo negocial emcurso. 564,6      Subconcessões RodoviáriasTotal peticionado relativo a PPP do setor rodoviárioII SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________236