8 | II Série A - Número: 024 | 3 de Dezembro de 200755 anos de idade e tenha completado, pelo menos, 30 anos de serviço, sendo a pensão calculada com base no máximo tempo de serviço admissível e sendo aplicáveis as regras de redução das penalizações por excesso de tempo de serviço. Paralelamente, é criado um regime transitório aplicável em 2008, onde se estabelece que a aposentação antecipada pode ser requerida por quem tenha 33 anos de serviço, mas sem imposição de um mínimo para a idade.Por último, esta proposta de lei visa ainda ultrapassar «o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.o 1 do seu artigo 59.o relativamente aos trabalhadores da Administração Pública» (Acórdão n.o 474/2002 do Tribunal Constitucional, de 19 de Novembro, publicado no Diário da República n.o 292 — Série A, de 18 de Dezembro de 2002). Assim, é criado o regime de protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública em regime de contrato administrativo de provimento e de contrato individual de trabalho, que estejam abrangidos pelo regime de protecção social da função pública e que, à data da entrada em vigor do diploma, exerçam funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade. Para este efeito, aqueles trabalhadores são inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem exclusivamente para a eventualidade de desemprego.Prevê-se que, em caso de superveniência da eventualidade desemprego sem que estejam cumpridos os prazos de garantia legalmente previstos, as entidades empregadoras procedam ao pagamento retroactivo das contribuições até perfazer aqueles prazos, garantindo-se assim uma efectiva protecção daqueles trabalhadores nesta eventualidade.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral (artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento) e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.b) Cumprimento da lei formulárioEsta iniciativa observa o disposto no n.os 1 e 2 do artigo 9.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (indicação do órgão donde emana, disposição constitucional ao abrigo da qual é apresentada e órgãos participativos a título consultivo). Em conformidade com o artigo 13.o da mesma lei, alterado pela Lei n.o 26/2006, de 30 de Junho, a iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário respectivo.III —Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:Regime de mobilidadeO regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública está consagrado na Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro1. Esta lei pretende elevar a eficácia na gestão e mobilidade do pessoal, flexibilizando os instrumentos de mobilidade entre serviços existentes, e adaptando medidas para promover a formação, requalificação profissional e atribuição de incentivos à mobilidade geográfica.Esta lei qualifica como instrumentos de mobilidade geral entre serviços a transferência, a permuta, a requisição, o destacamento e a cedência especial. Prevê ainda instrumentos especiais de mobilidade para os casos de extinção, fusão e reestruturação de serviços ou de racionalização de efectivos.                                                           1 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/12/23500/82828294.pdf