26 DE ABRIL DE 2018 21  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, o artigo 40.o, n.o 2, da Constituição espanhola, atribui aos poderes públicos, como um dos princípios definidores da política social e económica, a competência de velar pela segurança e higiene no trabalho. Este desiderato constitucional conduz à necessidade de implementar uma política de proteção da saúde dos trabalhadores mediante a prevenção dos acidentes de trabalho, cuja regulamentação principal se encontra estabelecida na Ley 31/1995, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales. O regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais encontra-se regulado no Decreto de 22 junio 1956, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley y el Reglamento de accidentes de trabajoe no Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social.Nos termos desta última, a quotização por acidentes de trabalho e doenças profissionais corre inteiramente por conta do empregador. Os trabalhadores por conta própria também podem optar por ter esta cobertura, fazendo a correspondente quotização. A obrigação das entidades patronais de cobertura contra acidentes profissionais e acidentes de trabalho pode ser cumprida mediante quotização diretamente à Segurança Social, através da inscrição numa Mutualidad Patronal18 devidamente autorizada ou mediante seguro contratado com uma seguradora legalmente constituída, apenas se exigindo que todos os riscos estejam cobertos pelo mesmo sistema.19 Para efeitos de ressarcimento, estão previstos quatro tipos de incapacidades: incapacidade temporária, incapacidade parcial permanente para a profissão habitual; incapacidade permanente e total para a profissão habitual e incapacidade permanente e absoluta para todo o trabalho. As indemnizações adquirem a forma de pensão, em caso de incapacidade permanente ou morte, e de capital no caso de lesões definitivas que não constituam incapacidade permanente. Em caso de incapacidade temporária, a vítima tem direito a uma indemnização correspondente a 3⁄4 da sua retribuição diária a partir do dia seguinte ao do acidente até à alta. A incapacidade temporária tem o limite máximo de 18 meses, após o que se aplica o regime da incapacidade permanente. Em caso de incapacidade permanente, a indemnização é paga em forma de pensão vitalícia, de acordo com as seguintes percentagens do vencimento diário da vítima: incapacidade parcial – 35%; total – 55%, absoluta – 100%. A incapacidade permanente não impede que o trabalhador possa continuar a trabalhar, para o mesmo ou diferente empregador, mas nesse caso o salário pode ser reduzido correspondentemente ao valor da pensão, que continua a receber. Caso a vítima seja qualificada como «grande inválido»20, a pensão a que tem direito é aumentada em 50% com o fim de compensar a pessoa que o assista. Acresce, nos casos de incapacidade permanente absoluta, um subsídio para compensação de encargos com filhos menores de 14 anos. Em caso de morte, o cônjuge sobrevivo e os filhos menores têm direito a uma indemnização equivalente a 6 meses de pensão (cônjuge) e 1 mês (filhos).21 As quantias devidas a título de indemnização pelas lesões, mutilações e deformidades definitivas não incapacitantes causadas por acidente de trabalho ou doença profissional constam do anexo à Orden de 15 de abril de 1969, de aplicación y desarrollo de las prestaciones por invalidez en el Régimen General de la Seguridad Social.                                                          18 Associações sem fins lucrativos legalmente constituídas com o objetivo de repartir os riscos entre os associados os riscos sofridos por cada um, reguladas pelo Real Decreto 1993/1995, de 7 de diciembre, por el que se aprueba el Reglamento sobre colaboración de las Mutuas de Accidentes de Trabajo y Enfermedades Profesionales de la Seguridad Social.19 Com exceção dos casos das entidades patronais que tenham autorização do Ministério do Trabalho para assumir diretamente os riscos de incapacidade temporal e assistência médica e apenas nessa medida e cumpram determinados pressupostos, como ter mais de 250 trabalhadores. 20 É qualificada como grande inválido a vítima que sofra perdas anatómicas ou funcionais que impliquem que precise de assistência de uma terceira pessoa para atos essenciais do dia-a-dia (comer, vestir-se, deslocar-se ou outros). 21 Artigos 43.o e seguintes do Reglamento de accidentes de trabajo.