II SÉRIE-A — NÚMERO 160 30 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 5 de junho de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, sendo competente a mesma, para emissão do respetivo parecer, de acordo com os artigos 129o e 136o do Regimento da Assembleia da República. 2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA Com a iniciativa apresentada, o Governo afirma pretender criar as condições necessárias para promover o cálculo e repartição dos custos líquidos do serviço universal, no quadro definido pela Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que criou o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas. O Governo afirma ainda que, com a presente iniciativa, pretende estabelecer que a contribuição extraordinária, prevista na Lei n.o 35/2012, abrange o financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos pela concessionária que assegurava esse serviço em 2014, data em que os prestadores designados na sequência do processo concursal lançado pelo Governo iniciaram a sua atividade, os quais virão a ser aprovados pela ANACOM apenas em 2016. O Governo afirma pretender que a proposta de lei reformule também a obrigação de envio à ANACOM, por parte das empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas, em caso de cessação de atividade da informação necessária à identificação das entidades que devem contribuir para o financiamento do serviço universal e ao apuramento do valor das respetivas contribuições, acautelando que a ANACOM obtenha os dados necessários por parte dessas empresas. Por fim, a proposta de lei introduz alguns ajustamentos nas disposições que se reportem à remuneração a pagar ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas – Serviço 118. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 341/XII (4.a) procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, assim como o parecer à presente iniciativa legislativa, enviado à Assembleia da República pela ANACOM. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.