9 DE DEZEMBRO DE 2022 7 Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto para proferir a declaração política em nome da Iniciativa Liberal. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2023, o Estado espera arrecadar 500 milhões de euros em multas e outras penalidades. São cerca de 50 € por cada português, incluindo crianças. Hoje, as multas fazem parte da vida das pessoas e das empresas, que muitas vezes as recebem sem terem consciência de estar a cometer alguma ilegalidade. A proliferação de leis e de burocracias inúteis, assim como os incentivos que se dão a alguns organismos para viverem da caça à multa, gerou um clima de abuso e perseguição. Contarei alguns dos casos reais, que me chegaram nas últimas semanas. Um canalizador instalou uma sanita nova, fazendo o favor ao cliente de se desfazer da antiga. No regresso a casa, foi apanhado por uma operação stop, sem a guia de transporte da sanita que ia deitar ao lixo. Foi multado em 600 € — mais do que ganha numa semana de trabalho. Uma pessoa passou por alguns pórticos de portagem e não se lembrou mais, o aviso de pagamento foi para uma morada antiga. Apesar de a portagem original ser inferior a 5 €, a pessoa acabou forçada a pagar mais de 1000 € pelo atraso — mais do que ganha num mês de trabalho. O dono de um pequeno negócio emitiu uma fatura com o número de telemóvel na identificação. O número começava por 93, sendo óbvio que é de uma rede móvel, mas, por não estar escrito na fatura que aquele número começado por 93 é de uma rede móvel, esse negócio é ameaçado por uma multa até 3000 € — mais do que o dono do negócio recebe num mês. Um trabalhador a recibos verdes não teve atividade durante um trimestre, não apresentou a declaração de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) porque pensava que não precisava, por não ter tido atividade, foi obrigado a pagar uma multa de 125 € — mais do que normalmente pagava de imposto. Uma pessoa recebeu uma multa de 250 €, a uma segunda-feira, a caminho do centro de inspeções, para fazer uma inspeção cujo prazo tinha terminado na sexta-feira anterior. Pagou o salário de uma semana de trabalho por um atraso de um dia útil na inspeção. Finalmente, uma pequena loja pôs a palavra «saldos» na montra, em vez de «promoções». Para o cliente, é exatamente igual, para o Estado, não, e foi passada uma multa de 1000 € — mais do que ganha a assistente de loja. Podia continuar por aqui, recebi dezenas de histórias reais deste tipo. Nenhuma pessoa com bom senso olha para estes casos e considera isto justo ou proporcional, mas estes casos acontecem todos os dias a vários milhares de pessoas. Tudo isto é injusto, desproporcional e abusivo. Nós, os liberais, não somos contra um Estado regulador, mas isto não é um Estado regulador, é um Estado «multador». Isto não é regulação, é extorsão. Aplausos da IL. O Estado português tem um conjunto de burocracias e regras absurdas, que deveriam desaparecer o mais rapidamente possível. Mesmo entre as regras que se justificam, existem multas absolutamente desproporcionais à infração e cujos valores só podem ter sido definidos por quem não faz a mínima ideia de qual é o salário médio em Portugal. As reclamações são caras e morosas, fazendo as pessoas perder ainda mais tempo e dinheiro. Às empresas, o que o Estado não consegue ir buscar em impostos, acaba por ir buscar em multas, criando uma instabilidade permanente na vida dos pequenos negócios. A dispersão de leis e regulamentos é de tal maneira grande e absurda, que nenhum cidadão consegue acompanhar. Por isso, até o cidadão mais cumpridor tem uma relação de medo e desconfiança, em relação às entidades que fiscalizam e isso mina a autoridade do Estado. Um cidadão cumpridor não deveria ter medo de ser parado por um agente da PSP (Polícia de Segurança Pública) ou de ser fiscalizado pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), mas tem. Não há um cidadão cumpridor que não tenha medo de ser parado numa operação stop da PSP. Não há um cidadão cumpridor que não receie uma inspeção das finanças ou da ASAE.