PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
804 I SÉRIE -NÚMERO 24titular segundo as regras aplicáveis aos sujeitos passivos solteiros, viúvos, divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, independentemente da sua situação pessoal e familiar e sem prejuízo do que na lei se disponha quanto a deduções e abatimentos.Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração à alínea ã) do n.o l do artigo 17.o da proposta de lei n.o 163/V.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos e a abstenção do CDS.É a seguinte:d) Os rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas imputáveis a estabelecimento estável nele situado ou, tratando-se de rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos, os devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento.Srs. Deputados, passamos ao artigo 25.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição ao n.o l apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, e, ainda, uma outra, de alteração, contida na proposta de lei n.o 163/V.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta significa uma alteração da dedução aos rendimentos brutos de categoria A - trabalho dependente. Em vez dos 340 000$ propostos pelo Governo, o PCP propõe a verba de 365 000$, alteração que passo a justificar.
É que, pelo menos em princípio, a regra geral do Código do IRS é a de que se deduz 65 % dos rendimentos do trabalho. Para que esta regra geral possa ter alguma aplicação útil, consideramos que aquela percentagem pode e deve aplicar-se ao salário mínimo nacional. Caso contrário, a regra não tem utilidade.
Nesse sentido, propomos o limite de 365000$ por corresponder a 65 % do salário mínimo nacional. Julgamos que quer o Governo quer o PSD serão sensíveis a esta argumentação a fim de dar sentido útil à regra geral da dedução dos 65 %.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta de alteração ao n.o l do artigo 25.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:l - Aos rendimentos brutos do trabalho dependente deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 365000$.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.o l do artigo 25.o contida na proposta de lei n.o 163/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.É a seguinte:l - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 340 000$.Srs. Deputados, passamos ao artigo 32.o, em relação ao qual há uma proposta de eliminação subscrita pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar ao Governo que, no que diz respeito ao IRS para os empresários em nome individual, esclareça devidamente a Câmara quanto ao alcance e às implicações deste n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei n.o 163/V.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção é em dois sentidos: por um lado, para solicitar um esclarecimento a este n.o 2, à semelhança, aliás, do que acabou de ser feito, e, por outro lado, para dizer que, de facto, esta proposta de alteração constitui um aditamento do n.o 2 ao artigo 32.o do Código do IRS. Nesse sentido, não há que votar o n.o l, visto que este já está contido neste Código.
Caso o Governo concorde com esta minha afirmação, julgo que poderia confirmar que o que há para votar é uma proposta 'de aditamento de um n.o 2.
Assim, gostaria de ver esclarecido este n.o 2, que, aliás, está em ligação com a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 94.o, também constante da proposta de lei n.o 163/V.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, certamente não viu bem o alcance desta medida, pela simples razão de que não a conjugou com outras alterações propostas no Código do IRS, das quais resulta esta solução.
Vejamos, pois: o artigo 32.o, no seu n.o 2, estabelece que os quantitativos que os empresários em nome individual escriturem como remuneração própria ou do seu agregado familiar não são custos para efeitos da categoria C. E não o são pela simples razão de que tais quantitativos também não são havidos como rendimentos da categoria A daquele agregado familiar, por força da revogação da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, revogação que igualmente se propõe.
Como bem se vê, se tais rendimentos fossem custos para efeitos da categoria C (rendimentos comerciais e industriais do empresário em nome individual) e não fossem havidos como rendimentos da categoria A, estar-se-ia a consagrar um duplo benefício, uma vez que, a um só tempo, se fariam baixar lucros e estar-se-iam a atribuir rendimentos de trabalho dependente que não seriam tributados.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 805Com a introdução da alteração agora preconizada, tais rendimentos não são custos da categoria C nem rendimentos da categoria A. Introduz-se uma importante simplificação no sistema de tributação das pessoas singulares que vigora igualmente noutros países, como é o caso de Espanha.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curtíssima intervenção.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Secretário de Estado está, literalmente, a esconder a verdadeira face deste problema perante esta Câmara.
A verdadeira face do problema da nova redacção do artigo 32.o 6 a de que, por efeito da não consideração na categoria A das retiradas dos empresários em nome individual, retira-se a estes últimos, com especial relevância para os pequenos e médios empresários, a possibilidade da consagração do rendimento até ao montante do salário mínimo nacional, de salvaguarda da situação.
Ou seja, esta norma aqui proposta, não tão inofensiva como V. Ex.a quis fazer-nos crer, significa que, na prática, os nossos pequenos e médios empresários não beneficiam da salvaguarda da existência mínima prevista no artigo 73.o do Código do IRS.
Esta é a verdade! São estes os verdadeiros efeitos, Sr. Secretário de Estado. Era isto que gostaria que V. Ex.a explicasse a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma interpelação à Mesa, quero lembrar à Câmara que estas votações são relativamente complexas, pois tom muitos números, muitas emendas e registos de entradas diferentes, pelo que se torna necessário ter a máxima atenção. Assim sendo, para podermos prosseguir os nossos trabalhos em condições, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio e que se não façam movimentações desnecessárias, isto é, que os Srs. Deputados se não sentem em outras bancadas que não as do seu grupo parlamentar, porque, de outro modo, torna-se mais difícil o apuramento do resultado das votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um melhor esclarecimento desta questão.
Posso perceber que, em determinada perspectiva, isto possa ter algumas vantagens, mas - e não há dúvida -, em muitos casos, tem desvantagens. Isto é, não sendo considerados como trabalho independente os rendimentos dos pequenos empresários e dos familiares que trabalham na sua empresa, porque são apenas esses que estão em causa, no fim do ano vai ser tudo somado como rendimento único e, ao sê-lo, a maior parte dos pequenos empresários que existem no nosso país vai, automaticamente, subir de escalão, o que, em meu entender, é um esforço, em termos de carga fiscal, sobre esses pequenos empresários que se não justifica.
Penso que a tentativa de eliminação de alguns casos em que há compensação, ou uma tendência para a compensação, por prejuízos alegados com as remunerações
tidas como do próprio, como trabalho dependente, poderia ser resolvida de outra forma, porque com a proposta do Governo a maior parte dos pequenos empresários, que têm familiares, a mulher e os filhos ou quem quer que sejam, a trabalhar com ele, vai subir de escalão no IRS, o que significa uma carga fiscal demasiado grande, que deveria ser evitada.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito curta, pois é apenas para solicitar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o favor de esclarecer a Câmara sobre esta matéria de uma forma mais quantificada. Isto é, gostaria de saber se, realmente, calculou as razões, não digo que sejam de fraude, mas de diminuição de colecta, que o levam a fazer esta proposta, que é duríssima, dirigida aos pequenos empresários trabalhadores. Em minha opinião, não há razão alguma para que não usufruam do mesmo tratamento, neste caso, que os trabalhadores por conta de outrem. O Sr. Secretário de Estado sabe o que isto significa em termos de compensação e de não pagamento de imposto?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais: - Os Srs. Deputados atribuem intenções ao Governo que, nem de longe nem de peno, lhe passaram pela cabeça. Não se esqueçam, Srs. Deputados, que, ao fim e ao cabo, a pretensão que se está a ter no sentido de estarmos a agravar a situação tributária dos contribuintes é um engano.
Se os pequenos empresários fizerem, efectivamente, a distribuição de rendimentos de trabalho dependente, no quadro da sua própria empresa, têm de descontar para a Segurança Social. É, se vamos falar em termos fiscais, esta situação é mais penosa do que a tributação, porque os rendimentos são baixos, que não tem qualquer significado. Ainda não posso deixar à Câmara os resultados definitivos desta categoria de rendimentos pelas razões que, durante esta tarde, já foram referidas.
No entanto, posso dizer-lhe que, por uma pequena amostragem, se verificou que a taxa de tributação destes contribuintes, na sua esmagadora maioria, é inferior a 20 contos. Portanto, não percebo o que é que está em causa, qual é a preocupação que existe. Não há qualquer razão nem houve qualquer intenção de prejudicar os pequenos empresários; apenas se colocou em prática o sistema espanhol, porque, perante as dúvidas que tínhamos, e tendo este sido testado como foi, decidimos por bem aplicá-lo. Aliás, posso dizer que, apesar de o sistema fiscal espanhol não considerar esse rendimento nem de um lado nem do outro, ele subtrai, soma e atinge sempre o mesmo resultado, o que significa que é neutro de efeitos.
Esta é a nossa posição e pensamos que estamos no caminho correcto.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero apenas dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, em termos fiscais, isto não é «neutro».
806 I SÉRIE -NÚMERO 24E não é «neutro» porque se um empresário for presidente do conselho de administração da sua empresa, no caso de um grande empresário, a remuneração auferida como tal é considerada rendimento de trabalho dependente, o que significa que não vai ser adicionado ao lucro para ser tributado.
O que, neste momento, se pretende para os pequenos empresários - só para os pequeníssimos empresários - é que o seu rendimento, como remuneração do seu trabalho, tal como, eventualmente, o da sua esposa e ou o do seu filho deixem de ser considerados autonomamente como rendimento de trabalho, que, somado aos lucros, vai, por conseguinte, aumentar o escalão em que vai ser tributado. Há perda para esse conjunto de contribuintes!...
Chamo a atenção dos Srs. Deputados do PSD para isto, porque é uma injustiça para os pequenos empresários do nosso país.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Vão perder votos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não querem adiar isto para amanhã?!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Ó Sr. Secretário de Estado, se não emendarem isto, depois, a meio do ano, vão ter de regulamentar isto por despacho!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse-nos ter uns elementos que nos conviria consultar ainda. Sendo assim, o PSD pede que se passe à frente.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Segundo penso, há consenso, pelo que a votação de toda a matéria respeitante ao artigo 32.o fica adiada.Passamos agora ao artigo 51.o, cuja epígrafe é «Participação na reforma educativa e novas competências».
Há três propostas de substituição: uma apresentada pelo PRD, outra pelo PCP e a última contida na proposta de lei n.o 163/V.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD propõe a supressão do artigo 51.o no sentido de as pensões serem isentas de imposto de IRS, o que, em nossa opinião, faz todo o sentido se atentarmos como válidos os números divulgados e segundo os quais apenas 10 % da totalidade das pensões estão sujeitos a imposto de IRS - e mesmo assim com uma forte concentração nos escalões mais baixos do IRS.
Assim sendo, parece-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser de toda a justiça considerar esta possibilidade de isenção, tanto mais que esta possibilidade iria naturalmente dar direito a todos aqueles que, ao longo de uma vida de trabalho, pagaram os seus impostos, descontaram para a Caixa Nacional de Previdência e que poderiam agora retirar alguns benefícios, exactamente, desta situação.
Por outro lado, evitava-se todo o problema, reposto pelo artigo 92.o, ao sujeitarem-se à retenção na fonte as pensões, o que, Sr. Secretário de Estado, poderá vir a criar grandes problemas, eventualmente, nos casos em que existem pensões provenientes de mais de uma entidade.
Por tudo isto, a nossa sugestão é no sentido de as pensões serem isentas de IRS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, gostaria de saber se uma pensão de 500 contos/ano e uma de 5000 contos/ano são para V. Ex.a a mesma coisa?
Era apenas esta pergunta que queria fazer-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, devo dizer, sinceramente, que não esperava esse comentário, nem da sua parte nem da do PS, relativamente a uma matéria como esta.
É óbvio que 500 contos não são a mesma coisa que 5000 contos, mas, pelas razões que aduzi na exposição, pensei que este assunto estivesse perfeitamente esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que a nossa proposta de substituição é bastante mais moderada, pois visa adequar o limite de dedução, para as pensões, de acordo com o crescimento médio, ou geral, proposto para as pensões e reformas pelo Governo, e que é de 15 %. Por conseguinte, parece-nos justo que a actualização se faça também na ordem dos 15%.
Em relação à proposta de substituição apresentada pelo PRD, devo dizer que o PCP irá votá-la favoravelmente dentro do espírito afirmado, durante a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado na generalidade, numa das intervenções do PRD, de que recusaria, em sede do Orçamento, toda e qualquer proposta que tivesse em vista o eleitoralismo.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação da proposta de substituição do artigo 51.o apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:As pensões ficam isentas.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo 51.o apresentada pelo PCP.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 807Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 575 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
2 - Se, porém, o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual aquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1444 000$.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 51.o contida na proposta de lei n.o 163/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos,É a seguinte:Fica o Governo autorizado a prosseguir em 1991, no âmbito da colaboração do poder local na modernização das infra-estruturas do ensino, as medidas previstas no artigo 55.o da Lei n.o 114/88, de 31 de Dezembro.Srs. Deputados, passamos ao artigo 55.o, relativamente ao qual há propostas de alteração. No que toca ao n.o l, são apresentadas pelo PCP, pelo PRD e pelo PS, havendo outras para os n.os 2 e 3.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco sucedeu o mesmo com as alterações ao artigo 32.o
O corpo do artigo 55.o não tem qualquer alteração relativamente ao que está no Código do IRS, pelo que, do nosso ponto de vista, não deve ser votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão. É evidente - suponho - que foi apenas para tornar mais claro o texto que ele foi apresentado nestes termos, mas não tem sentido votá-lo.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação das propostas para o n.o 2 do artigo 23.o referentes à alteração ao n.o l do artigo 55.o, com o entendimento que é desnecessário votar o corpo do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma brevíssima intervenção para apresentar a nossa proposta referente ao artigo 23.o, n.o 2, da proposta de lei n.o 163/V, de alteração da alínea e) do n.o l do artigo 55.o do CIRS.
A nossa proposta, que é complementada, em termos numéricos, por uma outra que surgirá adiante, é a de que não haja deduções discriminatórias entre rendas de habitações novas e rendas de habitações antigas, isto é, que em termos fiscais as rendas de habitação tenham todas o mesmo tratamento. O Governo resolveu, há pouco tempo, solicitar uma autorização legislativa - e já a utilizou - para conceder este benefício, em termos meramente fiscais, às novas rendas; julgo que não há qualquer justificação para discriminar as antigas rendas. As rendas de há um ou dois meses atrás podem ser tanto ou mais elevadas do que as novas rendas resultantes dos arrendamentos que serão feitos futuramente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar às votações. Existem as seguintes propostas para o n.o 2 do artigo 23.o: a do PCP, que se refere à alínea e) do n.o l do artigo 55.o do CIRS, e a do PRD, que se refere às alíneas e) e j).
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta subscrita pelo PCP para o n.o 2 do
artigo 23.o referente à alínea e) do n.o l do artigo 55.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:e) Os juros das dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação e para pagamento de despesas com saúde do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de uma fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente.
Vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PRD para o n.o 2 do artigo 23.o no que diz respeito às alíneas e) e j) do n.o l do artigo 55.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:É eliminado o texto da alínea é) do n.o l do artigo 55.o do CIRS que abaixo se transcreve:e) Os juros de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação [...]É aditada uma nova alínea -j) - ao n.o l do artigo 55.o do CIRS do seguinte teor:j) Os juros de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação.Vamos proceder à votação das alíneas h) e i) do n.o l do artigo 55.o da proposta apresentada pelo Governo no n.o 2 do artigo 23.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes
808 I SÉRIE -NÚMERO 24Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Helena Roseta e Raul Castro.É a seguinte:h) As indemnizações que o trabalhador por conta de outrém deva pagar à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;
i) As importâncias despendidas na aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem consideradas custos nas categorias B, C ou D.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão. É evidente - suponho - que foi apenas para tomar mais claro o texto que ele foi apresentado nestes termos, mas não tem sentido votar.O Sr. Presidente: -Não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação das propostas relativas ao n.o 2 do artigo 23.o referentes à alteração ao n.o l do artigo 55.o do CIRS, com o entendimento de que é necessário votar o corpo do artigo.
A nossa proposta, que é complementada, em termos numéricos, por uma outra que surgirá adiante, é a de que não haja deduções discriminatórias entre rendas de habitações novas e rendas de habitações antigas, isto é, para que, em termos fiscais, que as rendas de habitação tenham todas o mesmo tratamento. O Governo resolveu, há pouco tempo, solicitar uma autorização legislativa, e já a utilizou, para conceder este benefício, em termos meramente fiscais, às novas rendas. Julgo não haver qualquer justificação para discriminar as antigas rendas. As rendas de há um ou dois meses atrás podem ser tanto ou mais elevadas do que as novas rendas, dos arrendamentos que serão feitos futuramente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas que vamos votar, relativas ao n.o 2 do artigo 23.o, são as seguintes: do PCP, que se refere à alínea e) do n.o l do artigo 55.o do CIRS, e do PRD, relativa às alíneas e) e v) do n.o l do artigo 55.o do CIRS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:e) Os juros das dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação e para pagamento de despesas com saúde do sujeito
passivo ou do seu agregado familiar, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de uma fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente.
Vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:É eliminado o texto da alínea e) do n.o l do artigo 55.o do CIRS que abaixo se transcreve:e) Os juros de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação [...]É aditada uma nova alínea-f) - ao n.o l do artigo 55.o do CIRS do seguinte teor:j) Os juros de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação.Vamos passar à votação das alíneas h) e O do n.o l do artigo 55.o do CIRS (n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei do Governo).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.São as seguintes:h) As indemnizações que o trabalhador por conta de outrém deva pagar à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;
i) As importâncias despendidas na aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem consideradas custos nas categorias B, C ou D.Em relação ao n.o 2 do artigo 23.o, há ainda uma proposta apresentada pelo PSD de alteração ao corpo do n.o 2 e da alínea a) do artigo 55.o do CIRS, uma proposta do PS, igualmente referente ao corpo do n.o 2 e à alínea a) do artigo 55.o do CIRS e uma proposta de aditamento de uma alínea c), apresentada pelo PCP, também para o n.o 2 do artigo 55.o do CIRS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.É a seguinte:2-Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), e), f) e i) do número anterior não podem exceder
11 DE DEZEMBRO DE 1990 809120000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 240 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 140 000$ ou 280 000$ desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Gostaria de esclarecer que a proposta do PS não está prejudicada pela aprovação da proposta do PSD, porque, embora a maioria tenha aprovado determinado quantitativo, o PS propõe mais, pelo que a maioria poderia aderir à nossa proposta.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:Os abatimentos referidos nas alíneas d), f) e i) do número anterior não podem exceder 250 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 500 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 270 000$ ou 540 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;Face às votações anteriores, presumo que está prejudicada a proposta do Governo para o artigo 23.o, n.o 2, relativa ao corpo do n.o 2 e respectiva alínea a) do artigo 55.o do CIRS, pelo que vamos votar a alínea b) deste mesmo artigo proposta pelo Governo.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e a abstenção do PS.É a seguinte:2-Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), e), f) e i) do número anterior não podem exceder 120 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 240 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 140 000$ ou 260000$ desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;
Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta relativa ao artigo 23.o, n.o 2, subscrita pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 55.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:c) São elevadas, respectivamente, para 240 000$ ou 360000$ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea è) do número anterior.Ainda no que diz respeito ao n.o 2 do artigo 23.o, há as seguintes propostas para o n.o 3 do artigo 55.o do CIRS: uma subscrita pelo PCP e outra pelo PSD - além da proposta do Governo.Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pensava que iríamos passar agora à proposta de alteração apresentada pelo Governo para o n.o 3 do artigo 55.o e, nesse sentido, julgo que só existe a proposta do Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Lendo o texto na totalidade, chega-se a essa conclusão.
Portanto, está, apenas, em votação o n.o 3 da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:3 - Serão fixados no Orçamento do Estado abatimentos mínimos, independentemente de documentação, correspondentes aos referidos no corpo do número anterior e até ao limite de 50 % dos máximos respectivos.
Srs. Deputados, de seguida vamos apreciar a proposta relativa ao n.o 6 do artigo 23.o sobre limites mínimos dos abatimentos, apresentada pelo PCP, e a proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 23.o, apresentada pelo PSD, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta é de alteração ao n.o 6 do artigo 23.o Ora, neste momento estamos com o n.o 6 do artigo 55.o do CIRS, sobre o qual, julgo, não haver nenhuma proposta de alteração, excepto a do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
810 I SÉRIE -NÚMERO 24O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, as propostas que nós temos são duas propostas de aditamento, que dizem...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao lermos as propostas verificamos que, embora numa nota explicativa, faz referencia ao n.o 3 do artigo 55.o
Tudo isto é relativamente complicado e, por isso, pedia aos Srs. Deputados a necessária atenção para nos entendermos minimamente, uma vez que estamos a tratar de uma votação relativamente complexa.
Pode continuar no uso da palavra, Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): -Sr. Presidente, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se a sua proposta 6 de aditamento ao n.o 6 do artigo 55.o do CIRS ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, o Sr. Deputado Octávio Teixeira já indicou que é relativa ao artigo 23.o
Em todo o caso, a Mesa tem algumas dúvidas sobre a classificação da proposta do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, se bem me recordo, este n.o 6 é um novo número do artigo 23.o da proposta de lei e não do artigo 23.o do CIRS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira ainda deseja usar da palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, chamo a atenção para o facto de, por lapso, existirem duas propostas classificadas com o n.o 18, pois nós também temos uma proposta com o n.o 18 que não diz respeito ao artigo 55.o, mas, sim, ao artigo 75.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só está em votação a proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 23.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD, pelo que vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado Independente José Magalhães.É a seguinte:6 - Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS são fixados em 60 000$ e 120 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.
Srs. Deputados, há duas propostas de aditamento de novos números, ambas do PRD.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo número ao artigo 55.o do Código do IRS apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD e abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:Os encargos com juros de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação são abatidos até um terço da totalidade dos rendimentos líquidos. A partir deste nível o abatimento daqueles encargos ascenderá a 50 % da parcela remanescente e alo ao valor máximo total de 1200 contos.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da outra proposta de aditamento de um novo número ao artigo 55o do Código do IRS apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:São abatidos à totalidade do rendimento líquido as despesas de educação dos contribuintes e dos dependentes até ao montante de 200 000$ por cada um deles.Srs. Deputados, quanto ao artigo 58.o (artigo 23.o da proposta de lei), existe uma proposta de alteração à alínea c) do n.o 1.
Existe também uma proposta de substituição do n.o 3 do mesmo artigo 58.o apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas para uma brevíssima intervenção acerca do n.o l do artigo 58.o
A proposta em si não nos causa qualquer problema de votação. No entanto, gostaria de chamar a atenção do Governo para o seguinte: é que a dispensa de apresentação de declaração tem toda a razão de ser para facilitar a vida dos contribuintes, desde que a administração fiscal cumpra aquilo que está prometido no sentido de fazer a liquidação oficiosa do imposto e o reembolso, quando houver lugar a isso, porque se não há contribuintes a quem a retenção na fonte vai exceder aquilo que deviam pagar como imposto.
Gostaria, pois, de chamar a atenção do Governo para o seguinte: é que, neste momento, em relação aos rendimentos de 1989, ainda não foi feito nenhum reembolso, nenhuma liquidação oficiosa, dos casos em que não houve a apresentação da declaração.
Nós estamos de acordo com a proposta do Governo, mas isto implica que a administração fiscal cumpra, em tempo útil, a obrigação legal de proceder a essa liquidação oficiosa e ao respectivo reembolso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É intenção clara da administração fiscal, independentemente de terem ou não apresentado a declaração, sempre que se verifique que houve retenções a mais, devolver a respectiva importância.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 811Estamos com algum atraso na feitura desse trabalho, que é o tratamento da declaração modelo n.o 114, apresentada pelas empresas. É um trabalho que vai em cerca de dois terços e esperamos, muito provavelmente ate ao fim deste ano, fazer já alguma coisa nesse sentido. E a primeira preocupação que vamos ter é a de verificar, em função dessas declarações, os casos em que, porventura, haja retenção em excesso.
É evidente que se espera que tal situação, que este ano foi assim, seja melhor no próximo ano na medida em que estaremos mais preparados para responder a esta situação.
É evidente também que era preferível que se entregasse a declaração porque nos facilitava a tarefa. Mas, não entregando, nós vamos cumprir aquilo que dissemos: devolver quaisquer verbas que porventura tenham sido entregues a mais.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição da alínea c) do n.o l do artigo 58o apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 250 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a l 000 000$, nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte.
Srs. Deputados, fica, assim prejudicada a alínea c) da proposta de lei.
Vamos agora proceder à votação das alíneas a), b) e d) do n.o l do artigo 58.o do Código do IRS, na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.São as seguintes:l -Ficam dispensados de apresentar qualquer das declarações a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeite:a) Apenas tenham auferido rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 74.o e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;
b) Sendo solteiros, viúvos, divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente de montante igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;
d) Estando nas condições previstas nas alíneas b) ou c), aufiram, cumulativamente, quaisquer dos rendimentos referidos na alínea a) e não optem pelo seu englobamento.Vamos votar o n.o 2 do artigo 58.o, que se compõe de um corpo e alíneas a), b) e c), do Código do IRS, na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei de Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:2 - Não há lugar à dispensa prevista nas alíneas b) a d) do número anterior quando:a) Tenha ocorrido o falecimento de um dos cônjuges;
b) Os rendimentos do trabalho dependente tenham sido auferidos por mais de um membro do agregado familiar;
c) O sujeito passivo se encontre na situação de separado de facto.Passamos ao n.o 3 do artigo 58.o do Código do IRS, sobre o qual existe uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria apenas de dar uma breve justificação da proposta por nós apresentada nesta matéria.
Estamos de acordo com o sentido que o Governo pretende dar de que, no caso de dispensa da apresentação de declaração, quando o contribuinte resolver apresentá-la, o deve fazer no prazo obrigatório. Julgamos que deve ser precavido aquilo que há pouco referi, excepto nos casos em que o contribuinte se sinta lesado por não ter havido liquidação oficiosa do seu IRS e, por conseguinte, a sua devolução em tempo útil.
Refiro, a título de exemplo, o caso de um contribuinte que chega ao dia 10 de Dezembro e não recebe aquilo a que tem direito relativamente ao rendimento de 1989. Esse contribuinte pode sentir-se no direito de, então, ir apresentar a declaração e já não cumprir os prazos legais. Penso que nestas situações deveria ser evitada a obrigatoriedade de tal declaração ser apresentada no prazo legal. Trata-se de uma forma de defesa do próprio contribuinte, porque pode mesmo ocorrer um lapso da administração e, então, o contribuinte ter razão para se defender.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, compreendemos perfeitamente o que o Sr. Deputado pretende. Peço-lhe, todavia, que pondere o seguinte: se abrirmos mão dos prazos,
812 I SÉRIE -NÚMERO 24iremos criar uma perturbação no funcionamento do próprio sistema, na medida em que estaremos sempre a carregar nova informação, o que perturba o automatismo de todos estes procedimentos. Vamos, sim, fazer um esforço no sentido de rapidamente - e suponho que isso será possível já no próximo ano, por irmos fazer recolha on line - tratar a informação das declarações modelo n.o 114 e, portanto, fazer as devoluções dentro dos prazos previstos. A alteração proposta, embora a compreendamos perfeitamente, criaria perturbações operacionais que acabariam por prejudicar o todo, mais do que o benefício do particular.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aquilo que propomos é a mera excepção, reportada ao caso do contribuinte confrontado com um mero lapso da administração fiscal. Já não me refiro ao que se passa este ano, em que haverá muitos contribuintes a considerar que, chegados ao final do ano, já deveriam ter recebido, mas não receberam.
Havendo um lapso, por exemplo, na entrada de elementos no computador, o contribuinte pode deduzir, decorrido um ano, que se esqueceram dele e, então, decidir apresentar a sua declaração. Prevê-se, pois, tão-só uma excepção, que não prejudicaria o trabalho normal do fisco. Ficando consignado aquilo que o Governo propõe, o contribuinte, se, ao fim de um ano, detectar que a administração fiscal, por qualquer lapso ocorrido, se esqueceu dele, não terá possibilidade de recuperar aquilo a que tem direito.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar de imediato a referida proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n.o 3 do artigo 58.o do Código do IRS, a que alude o n.o 2 do artigo 23.o da proposta do Orçamento do Estado.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:3 - Sempre que os sujeitos passivos dispensados de apresentar as declarações de rendimentos optem por apresentá-las, deverão fazê-lo nos prazos legalmente previstos para a apresentação obrigatória, excepto se essa apresentação decorrer do facto de a administração fiscal não proceder ao processamento oficioso de reembolsos até ao fim do prazo estabelecido no artigo 98.o do CIRS.Passamos ao n.o 3 do artigo 58.o do Código do IRS na redacção dada pela proposta do Governo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas, antes de se proceder à votação do mencionado preceito, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o seguinte: se não for apresentada uma declaração não obrigatória no prazo previsto, qual é a sanção aplicável e o valor jurídico disso?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É a não aceitação.O Orador: - Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito: é a não aceitação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Rui Machete, se se fizer a entrega fora do prazo, a declaração pode ser aceite, mas com a aplicação de uma multa.Vozes do PS e do PCP: - Isso é que não!...O Orador: - Essa é a regra. Se não houver prazos, a certa altura ninguém se preocupará em fazer a entrega das declarações dentro dos prazos legais. É essa grande perturbação que queremos evitar.
Há um leque muito vasto de contribuintes que podem ou não entregar a declaração. Supondo que todos eles guardavam a entrega da declaração para a última hora, deixavam passar o prazo e só depois se lembravam de a ir apresentar, tal facto resultava numa complicação, especialmente se pensarmos em milhões de declarações.O Sr. José Magalhães (PCP): -É uma complicação, logo multa!O Orador: - Parece-nos que seria um mau princípio aceitar que, ao livre arbítrio das pessoas, estas pudessem entregar a declaração fora do prazo. Não teria sentido, então, fixar prazos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para o efeito possível, Sr. Presidente ...Risos.Ou para interpelar, ou para intervir...O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, não sei exactamente qual a figura regimental que devo utilizar, mas há aqui um problema cujo esclarecimento é importante para sabermos exactamente o que é que iremos votar de seguida. Como não fiquei inteiramente esclarecido com a explicação do Sr. Secretário de Estado...O Sr. Presidente: - Sendo assim, e atendendo a que o Sr. Secretário de Estado estava precisamente a responder a V. Ex.a, daria a palavra em primeiro lugar ao Sr. Deputado Rui Machete e só depois ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 813Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Compreendo o que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz em relação às declarações que são obrigatórias. Mas o que este preceito diz, se bem percebo o que nele está escrito, é o seguinte: «Sempre que os sujeitos passivos dispensados de apresentar as declarações de rendimentos[...]» Não tem, pois, grande sentido aplicar-lhes uma multa por incumprimento de um dever que não existe.
No caso de apresentarem a declaração fora do prazo, poderia haver -é uma solução para o problema- uma forma de não a receber. O que pergunto é, no caso de recebimento da declaração, qual é o significado jurídico desse acto.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Suponho que o Sr. Secretário de Estado tem razão, mas no sentido que passo a explicar.