12 DE JANEIRO DE 2018 45 Sublinho, também, que abster-me-ei relativamente ao Projeto de Lei n.o 1043/XIII/4.a, uma vez que tal proposta de alteração procura assegurar que continue a existir um mecanismo extrajudicial de resolução dos litígios em matéria de arrendamento, mas de uma forma que assegura a proteção dos inquilinos mais carenciados, o que representa uma importante alteração em face do que era proposto pelo PSD no Projeto de Resolução n.o 1587/XIII/3.a. Abstenho-me, também, relativamente ao Projeto de Lei n.o 1042/XIII/4.a por entender que a Comissão Nacional da Habitação é um instrumento útil no combate ao problema da habitação em Portugal e que exige melhorias que assegurem um funcionamento mais dinâmico do mesmo. No segundo grupo encontramos os Projetos de Lei n.os 1041/XIII/4.a, 1045/XIII/4.a e 1046/XIII/4.a, que se apresentam, contrariamente aos do primeiro grupo, sem paralelo com outras iniciativas do PSD. Em primeiro lugar, votarei favoravelmente o Projeto de Lei n.o 1041/XIII/4.a, que pretende alterar o enquadramento fiscal das indemnizações por denúncia do contrato habitacional de duração indeterminada para que deixem de ser consideradas incrementos patrimoniais (enquadrados nos rendimentos da categoria G do Código do IRS) e passem a não ser sujeitas a IRS quando o rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do sujeito passivo for inferior a cinco vezes a remuneração mínima nacional anual (quando tal não suceda a indemnização continuará a ser considerada incremento patrimonial). Faço-o, porque este projeto de lei propõe uma alteração igual àquela que foi proposta pela Deputada Helena Roseta na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 (proposta 590-C, da qual fui coautor) e que na altura (em 27 de novembro de 20184) foi estranhamente rejeitada pelo PSD. As razões da minha concordância com esta alteração foram expostas numa declaração de voto5 e devem-se essencialmente ao facto de, por um lado, esta ser uma medida de justiça básica — já que o tratamento destas indemnizações como incremento patrimonial tem desvirtuado o objetivo desta indemnização, que é o de garantir ao locatário recursos financeiros para encontrar uma nova habitação, uma vez que não existe nenhum apoio ou subsídio para o efeito — e de, por outro lado, esta ser uma proposta que, tal como sucedia com a proposta da Deputada Helena Roseta, assegura que este novo enquadramento não se aplica quando estejam em causa inquilinos com rendimentos elevados, uma vez que nesse caso os sujeitos passivos têm capacidade económica suficiente para prover às suas necessidades habitacionais. Em segundo lugar, no que toca ao Projeto de Lei n.o 1045/XIII/4.a, que pretende criar um conjunto de benefícios no plano do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, votarei contra por entender que os termos abertos e vagos como os benefícios são apresentados poderão trazer o risco de fraude fiscal, sendo que em meu entender este tipo de benefícios deverá ser atribuído não de forma geral, como propõe o PSD, mas de uma forma circunscrita às situações de carência económica do beneficiário — como sucede com um conjunto de outros benefícios existentes, tais como o rendimento social de inserção ou o complemento solidário para idosos. Finalmente, em terceiro lugar, importa sublinhar que o Projeto de Lei n.o 1046/XIII/4.a propõe a criação de benefícios fiscais em sede de IRS para os inquilinos, com o intuito de incentivar o arrendamento de longa duração. Para o efeito, propõe o PSD que se aplique aos rendimentos prediais uma taxa de tributação de 26% (aos contratos de arrendamento com duração igual ou superior a 2 anos e inferior a 5 anos), de 23% (aos contratos de arrendamento com duração igual ou superior a 5 anos e inferior a 10 anos) e de 14% (aos contratos de arrendamento com duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos). Esta proposta aborda uma temática que me preocupa e que, inclusive, foi objeto de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 que submeti6, em conjunto com a Deputada Helena Roseta, ao Grupo Parlamentar do PS e que foi rejeitada pela direção do Grupo Parlamentar do PS. Esta temática também foi abordada por outras propostas apresentadas por diversos atores políticos, conforme se poderá ver no quadro I apresentado em baixo. Quadro I — Quadro comparativo das propostas sobre benefícios fiscais ao arrendamento de longa duração:                                                           4 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=11414. 5 Disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/11/OE-2019-Declarações-de-Voto-Dia-2.pdf. 6 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/11/OE2019-Sumário-Executivo_Propostas-apresentadas-ao-GPPS_Paulo-Trigo-Pereira_VFINAL.pdf.