24 DE JUNHO DE 19891180-(7)Artigo 68.°:Aprovado um novo artigo, proposto pelo PSD, com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e PCP, com a seguinte redacção:Enquanto subsistirem, os serviços simples dos ministérios e das secretarias regionais continuam sujeitos à fiscalização da legalidade das suas despesas pelo Tribunal de Contas.Artigo 69.°:Aprovado um novo artigo, proposto pelo PSD, com os votos a favor do PSD e a as abstenções do PS e PCP, com a seguinte redacção:A presente lei entra em vigor em I de Janeiro de 1990.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 1989. — O Deputado, José Luis C. Vieira de Castro. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.ANEXO 2Texto final da proposta de lei n.° 86/V (reforma do Tribunal de Contas)CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.°Jurisdição1 — O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.2 — Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas:d) O Estado e seus serviços, autónomos ou não;b) As regiões autónomas;c) Os institutos públicos;d) As associações públicas;e) As instituições de segurança social;f) As autarquias locais e as associações e federações de municípios.3 — Estão igualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas outros entes públicos sempre que haja lei que o determine.Artigo 2.° Sede, secções c delegações regionais1 — O Tribunal de Contas tem sede em Lisboa.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam secções regionais, com sede, respectivamente, em Ponta Delgada e no Funchal.3 — Lei ulterior poderá desconcentar regionalmente a organização e funcionamento do Tribunal de Contas no qué respeita ao continente.Artigo 3.° Independência1 — O Tribunal de Contas é independente.2 — São garantias de independência do Tribunal de Contas o autogoverno, a inamovibilidade e irresponsabilidade dos seus juízes e a exclusiva sujeição destes à lei.3 — O autogoverno é assegurado nos termos da presente lei.4 — Só nos casos especialmente previstos na lei os juízos podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.5 — Fora dos casos em que o facto constitua crime, a responsabilidade só pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado contra o respectivo juiz.Artigo 4.° Obediência à leiOs juízes do Tribunal de Contas decidem apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções de outros órgãos de soberania.Artigo 5.° Das decisões1 — As decisões do Tribunal de Contas em matérias sujeitas à sua jurisdição são obrigatórias para todos as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.2 — Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal de Conflitos dirimir o referido conflito.3 — O Tribunal de Conflitos é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e integra dois juízes do Tribunal de Contas e dois juízes do Supremo Tribunal Administrativo, designados pelos respectivos presidentes.Artigo 6.° Composição1 — O Tribunal de Contas é composto:a) Na sede, pelo presidente e por dezasseis juízes;b) Em cada secção regional, por um juiz. b) Em cada secção regional, por um juiz.2 — O Tribunal dispõe, na sede e nas secções regionais, de serviços de apoio indispensáveis ao desempenho das suas funções.3 — Em cada secção regional participarão como assessores o contador-geral da secção e o director da alfândega, intervindo nas suas faltas e impedimentos os respectivos substitutos legais.Artigo 7.° Secções especializadas1 — O Tribunal de Contas tem na sede duas secções especializadas:cr) A 1. * Secção, de fiscalização prévia, constituída por seis juízes;