PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É importante que a Assembleia da República aprove hoje estes dois projectos porque sendo claro que com eles não se vão resolver os inúmeros problemas criados pela revisão da Lei n.o 1/79 e sua substituição pelo Decreto-Lei n.o 98/84, mas sem dúvida que daremos uma contribuição para minorar os múltiplos problemas financeiros das autarquias, respeitando a sua legítima autonomia, indo assim ao encontro dos interesses das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque à luz da autonomia que ao poder local é reconhecida e particularmente porque após a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais se tornava incompreensível que as autarquias locais se vissem obrigadas ao pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do Decreto-Lei n.o 54/71, o PSD votará favoravelmente o projecto de lei n.o 393/III, que vem introduzir uma benfeitoria, que de um modo mais que simbólico, como à primeira vista poderia parecer, virá dar às autarquias mais independência e permitir que as verbas que eram canalizadas para suportar tais encargos possam ter uma melhor e mais justa aplicação para benefício das populações, de modo a dotá-las com melhores condições de vida em cada lugar em que habitam.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não fazia sentido que obras de beneficiação que, sendo realizadas pelas próprias autarquias, estivessem sujeitas ao pagamento de emolumentos que eram arrecadados por organismos do Estado com autonomia administrativa e financeira, o que desde logo impedia que tais receitas viessem a ser consideradas no cálculo a efectuar para o cômputo geral das verbas a canalizar para as autarquias.
Os projectos de lei em questão merecem-nos ainda concordância - portanto, concordamos também com o projecto de lei n.o 410/III - porque por esta via se fecha mais uma porta à burocracia, que em cada canto nos enleia e emperra a máquina administrativa, retirando do circuito papéis, guichets, funcionários e tudo o mais que impede uma pronta e eficaz acção, que é isso que os munícipes esperam dos seus autarcas.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei de 19 de Agosto de 1949 e o Decreto-Lei n.o 14 873 de 10 de Janeiro de 1928 fixa-
2919 I SÉRIE-NÚMERO 72ram o regime dos trabalhos de reposição dos pavimentos nas estradas nacionais ou de outras sob a sua jurisdição, que tinham sido destruídas ou danificadas.
Esta legislação manteve-se na integra, só sendo modificada em Fevereiro de 1944, com a isenção de taxas por parte dos CTT.
Em 1971 o Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de Fevereiro, fixou em 10% o valor dos emolumentos e mais recentemente o Decreto-Lei n. o 234/82 fez incidir sobre essa percentagem o coeficiente de actualização de 6.
Assim, fácil é de constatar que os emolumentos a pagar por terceiros responsáveis, e entre eles as autarquias locais, atingem os 60% do valor total das reparações a efectuar.
À base do Código Administrativo de 1940, em que as câmaras municipais e freguesias viviam sob o regime de comparticipações oriundas do Ministério das Obras Públicas, poder-se-ia aceitar o espírito do referido decreto-lei.
Ora, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 1/79 (Lei de Finanças Locais), não se justifica a continuação de tal sistema, pelo que parece justo introduzir correcções nas leis que isentam do pagamento à Junta Autónoma de Estradas dos emolumentos consignados na alínea n) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de Fevereiro.
Ora, este projecto de lei n.o 393/III, aqui em discussão, vem repor essa correcção.
As autarquias não podem continuar a ser sobrecarregadas com verbas sobre obras que são de utilidade não só regional como nacional e daí a nossa concordância ao referido projecto de lei.
Todavia, não podemos deixar de alertar os órgãos de tutela respectivos para alguns abusos que porventura se possam verificar na actuação quotidiana das autarquias, que dos 60% do pagamento passam para zero esses encargos.
Assim, colocava à consideração dos subscritores do projecto se ele não deve consignar que as autarquias, embora isentas do pagamento dessa taxa, devam sempre solicitar autorização à Junta Autónoma de Estradas para obras nos pavimentos, salvo casos de reconhecida urgência, para que não venhamos a deparar no futuro com estradas em estado ainda mais degradado do que aquele que às vezes constatamos.
Salvo o pormenor referido, damos a nossa concordância ao referido projecto de lei que vem repor justiça para com os órgãos autárquicos, base concreta e real do nosso poder local.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Deputado Horácio Marçal, penso que deve haver uma ligeira confusão pois o projecto de lei n.o 393/III só isenta de emolumentos. O pedido de licença à Junta Autónoma de Estradas mantém-se exactamente na mesma como a própria legislação prevê.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Horácio Marçal deseja responder?O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Não, Sr. Presidente. Estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta de alteração na Mesa.O Sr. Presidente: - Mas é para discussão na especialidade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Tem razão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições considera-se encerrado o debate. Os diplomas serão votados na próxima terça-feira, às 18 horas.
Srs. Deputados, passamos ao diploma seguinte, a proposta de lei n.o 100/III, que extingue o Serviço, de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, é que não tive consciência de que o projecto de lei n.o 410/III também estava em discussão.O Sr. Presidente: - Estava, sim, Sr. Deputado, estava em discussão simultaneamente com o projecto de lei n.o 393/III.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, eu desejava fazer uma pequena intervenção acerca do projecto de lei n.o 410/III.O Sr. Presidente: - Nesse caso, declaro encerrado o debate na generalidade do projecto de lei n.o 393/III...Pausa.Srs. Deputados, apesar de o debate dos dois diplomas ser conjunto, uma vez que houve esta confusão, declaro reaberta a discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Mui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma pequena intervenção, em estilo telegráfico, para dizer que o meu grupo parlamentar está também de acordo com o teor do projecto de lei n.o 410/III, apresentado pelo PCP, independentemente de ir apresentar uma proposta de aditamento relativa à entrada em vigor deste diploma.
Quero ainda dizer que o meu camarada Cunha e Sá, na sua intervenção de dia 27 de Março, já tinha dado pistas no sentido do nosso acordo em relação a este projecto.
Era só isto que eu pretendia dizer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Picciochi, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.
28 DE ABRIL DE 1985 2919O St. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Rui Picciochi, registámos a sua intervenção e, de alguma forma, gostaríamos de conhecer o teor da proposta de aditamento que anunciou iria ser entregue. Sobretudo gostávamos de saber qual é a motivação da apresentação da proposta e qual o seu conteúdo, tendo, efectivamente, presentes as declarações do seu camarada Cunha e Sá na reunião plenária de 26 de Março de 1983, que referiu.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Deputado João Abrantes, a proposta de aditamento refere-se apenas à entrada em vigor do diploma, isto é, no sentido da sua entrada em vigor em l de Janeiro de 1986.
A proposta de aditamento tem como objectivo o problema da «lei travão». Como sabe, isto mexe em receitas do Estado e, se não entrar em vigor em 1986, cairá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de palavra, declaro encerrada a discussão na generalidade dos dois diplomas, que serão votados pelas 18 horas da próxima sessão plenária, ou seja, na terça-feira.
Vamos portanto passar à discussão do diploma agendado a seguir, a proposta de lei n.o 100/III, que extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Há um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo respectivo relator.Pausa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor; Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para esclarecer que o Sr. Deputado José Magalhães, relator do parecer cuja leitura o Sr. Presidente acabou de anunciar, está na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Solicito, pois, ao Sr. Presidente o favor de aguardar uns momentos enquanto vamos mandar chamar o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 100/III será apresentada por parte do Governo pelo Sr. Ministro da Justiça.
Sucede que o Sr. Ministro ainda não se encontra no hemiciclo, em virtude de estar a receber o Sr. Ministro do Interior francês, que se encontra hoje em Lisboa.
O Governo não contava que o debate dos dois projectos de lei antecedentes se desenvolvesse com tanta rapidez e pede desculpa à Câmara pelo facto de não poder, neste momento, estar habilitado a proferir a sua intervenção.
Já comuniquei com o Sr. Ministro da Justiça e estou confiante de que, dentro de 15 minutos, ele estará presente perante a Câmara.
Peço, mais uma vez, desculpa. Decerto compreenderão as razões de Estado que presidem à situação que assim se encontra criada à Câmara e ao próprio Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, podemos suspender a sessão durante 10 ou 15 minutos, enquanto aguardamos a chegada do Sr. Ministro da Justiça.
Há alguma objecção à suspensão da sessão?Pausa.Como não há objecções, suspendo a sessão por 15 minutos. Retomaremos os trabalhos às 11 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 45 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães vai ler o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que foi relator.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o seguinte o teor do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:ParecerCom vista à emissão de parecer, nos termos do artigo 137.o e seguintes do Regimento, sobre a proposta de lei n.o 100/III, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou constituir uma subcomissão em cujos trabalhos participaram os deputados Luís Saias, Margarida Salema, Raul Castro e José Magalhães, que relatou. Na sequência, a Comissão discutiu e aprovou, em reunião plenária, realizada no dia 18 de Abril de 1985, o seguinte parecer:1 - A proposta de lei n.o 100/III visa extinguir o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP (artigo 1.o) e determinar que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo (artigo 2.o), definindo o quadro legal que deve presidir à sua futura consulta (artigo 3.o). A proposta inclui ainda disposições relativas à situação do pessoal do Serviço a extinguir (artigos 4.o e
2920 I SÉRIE-NÚMERO 725.o), ao destino do respectivo património (artigo 6.o) e ao regime aplicável à investigação dos crimes cometidos por agentes e responsáveis da ex-PIDE/DGS (artigo 7.o).2 - Através da proposta de lei n. o 100/III pretende o Governo dar cumprimento ao disposto no artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, que, a título transitório, confiou à guarda conjunta do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e determinou que a fixação do seu destino deveria fazer-se mediante lei a aprovar por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções. No seu n.o 2, a mesma disposição, aprovada por unanimidade nó quadro da revisão constitucional, colocou na dependência da Assembleia da República os serviços de extinção da ex-PIDE/DGS e LP, até lhes ser fixado destino por lei a aprovar igualmente por maioria de dois terços.
2.1 - Suscita-se desde logo a questão de saber se o cumprimento dos dispositivos constitucionais referidos se deve operar necessariamente através de duas leis que, aprovadas simultaneamente ou em momentos distintos, regulem formal e autonomamente cada uma das matérias em causa ou se, por razões de conexão, podem ser objecto de tratamento num único diploma.A proposta de lei optou pela segunda das vias apontadas.2.2 - Questão que igualmente haverá que ponderar é a de saber as exactas implicações do artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82 numa outra perspectiva, qual seja a de apurar que situações devem necessariamente ser contempladas em lei a aprovar pela Assembleia da República nas condições referidas e qual o espaço em que pode exercer-se a normal competência do Governo para boa execução das leis.
Dada a complexidade, melindre e relevância das questões implicadas, a Comissão salienta que o regime jurídico a estabelecer através de lei deve ser de molde a assegurar o seu adequado tratamento.
3 - Tendo examinado as disposições propostas com vista à realização do primeiro dos objectivos da iniciativa legislativa em apreço:
3.1 - A Comissão não põe em causa a extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, nem a sua oportunidade, entendendo no entanto que o regime da extinção deve contemplar o elenco das providências necessárias e adequadas para assegurar o cumprimento do disposto na Constituição, especialmente no seu artigo 298.o, quanto à investigação dos crimes nele previstos e à descoberta dos respectivos agentes. Importa designadamente precisar o alcance da previsão do artigo 7.o, por forma a definir com clareza os termos em que se operem transferências de competências, mormente as contempladas no Decreto-Lei n.o 468/79, de 12 de Dezembro (cuja revogação deve ser feita expressamente).
3.2 - Necessário se afigura prever, por outro lado, por quem devem passar a ser desenvolvidas certas actividades - tais como passagem de declarações e certidões - que hoje vêm sendo realizadas pelo serviço a extinguir.
3.3 - Oportuna e necessária se revela igualmente a inclusão de disposições que confiram maior precisão e segurança à situação do pessoal que presentemente exerce funções no Serviço.
3.4 - Também haverá que definir mais rigorosamente:Os exactos contornos do património do Serviço susceptível de transitar para a Assembleia da República por força da extinção (nos termos propostos no artigo 6.o);O destino a dar aos diversos tipos de documentação oriunda da actividade do próprio Serviço a extinguir, em particular os documentos respeitantes a sua função investigatória.4 - Quanto ao destino dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, a proposta de lei n.o 100/III visa determinar que sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, solução que a Comissão entende adequada, impondo-se, no entanto, uma definição cuidada do respectivo regime.
4.1 - Saliente-se desde logo que a integração jurídica no Arquivo Nacional deverá ser acompanhada de medidas de garantia de instalação e guarda da documentação em locais adequados à sua boa conservação e segurança.
4.2 - A Comissão entende, por outro lado, que deve ser regulada a adequada inventariação dos arquivos a transferir.
4.3 - Quanto ao regime de consulta pública proposto no artigo 3.o, afigura-se conveniente aprofundar o exame do tratamento legal a adoptar, designadamente quanto ao prazo previsto no n.o 1 da disposição citada. O regime transitório de consulta para além de dever revestir-se sempre de carácter excepcional deve, no entender da Comissão, assegurar, através das necessárias cautelas, a realização dos objectivos que presidiram à aprovação das normas constitucionais a que se visa dar cumprimento.
4.4 - Afigura-se, finalmente, conveniente consignar preceitos que estabeleçam claramente as condições em que devem ser devolvidos aos seus proprietários ou - legítimos possuidores bens apreendidos pelas extintas PIDE/DGS e LP.
5 - Tudo visto, a proposta de lei n.o 100/III obedece às condições constitucionais e regimentais necessárias à sua discussão, votação e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República.
Tal é, nos termos e para os efeitos dos artigos 137.o e seguintes do Regimento, o Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, - Liberdades e Garantias.O Relator, José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para apresentar a proposta de lei n.o 100/III.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais apre-
20 DE ABRIL DE 1985 2921sento à Câmara um pedido de desculpa pelo meu atraso, que me não é imputável. Realmente, não tinha notícia que o debate desta proposta de lei se efectuaria a esta hora.
Acontece que tenho hoje, como convidado, um ministro do Governo Francês, pelo que tive de me despedir dele rapidamente a fim de poder, como é lógico, dar prevalência ao Parlamento português.
Sobre a proposta de lei n.o 100/III, direi que ela tem, fundamentalmente, uma intencionalidade de reforma legislativa - por assim dizer.
No entanto, quando se aborda, de uma forma ou de outra, um tema como aquele que, neste momento, diz respeito à PIDE/DGS, é sempre bom sublinhar que na memória de um povo não pode nunca esquecer-se ou, por qualquer modo, dar-se como um caso arrumado aquilo que representou, durante longas e sofridas décadas, uma polícia política ao serviço de uma ditadura que ignorava os princípios fundamentais dos direitos do homem e da democracia.
E no mês de Abril em que estamos, a escassos dias do 11.o aniversário do 25 de Abril, também é bom que na nossa memória saibamos conferir a verdadeira dimensão e o significado que para a vida de todos nós, para os nossos desígnios colectivos, para os nossos destinos individuais, teve a oportunidade histórica que se abriu naquela manhã de Abril de 1974.
Quanto ao tema e ao texto da proposta de lei em discussão, acabo de ouvir o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Não o tendo conhecido, a não ser neste momento, devo dizer que estou em sintonia - e suponho que posso afirmar que o Governo a eles estará receptivo - com grande parte dos seus alvitres e das suas sugestões e com uma afirmada vontade de preencher algumas indefinições que poderão ser detectadas na proposta de lei e que foram enunciadas no parecer da Comissão.
Na realidade, é demasiado importante para a história - e a história tem de estar sempre presente, porque é a ressurreição de actos vividos e é através dela que se pode projectar um futuro - que seja devidamente acautelado em termos operacionais, por assim dizer, o destino dos arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa.
É uma fórmula um tanto vaga, embora certa - aliás, como reconheceu a Comissão -, aquela que refere que serão integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo. É indiscutível que esta será a sede própria e adequada para receber este acervo de documentos e de textos.
No entanto, esta imputação e este destino devem ser acautelados através de medidas que assegurem que seja viabilizada essa conservação e que haja meios humanos e estruturais, que permitam que ela, e a consequente ordenação, inventariação e descrição não caia numa rotina burocrática, com todas as permeabilidades para que esta estará vocacionada.
Da mesma forma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, compreendo perfeitamente a dúvida suscitada - se bem me recordo, pela comissão - sobre as transferências de competências do actual Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e sobre as normas reguladoras, em matéria de Processo Penal, que doravante deverão ser aplicadas.
É realmente uma transferência relativamente complexa, que tem de ser devidamente acautelada. Considero, por isso, que este texto, assim submetido à consideração e à apreciação da Assembleia da República, vale, fundamentalmente, como uma declaração de intenção, como um ponto de partida, que será preenchido em sede de especialidade, com base, designadamente, em alguns dos alvitres trazidos pela Comissão Especializada da Assembleia.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que, neste momento, mais palavras serão dispensáveis. Há realmente um texto, há realmente um parecer, muito bem elaborado, da Comissão adequada e estou convencido que do debate neste Plenário e em prosseguimento da discussão e da análise na Comissão, o texto será melhorado e prosseguir-se-ão os objectivos a que ele se destina.Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito? É para formular um pedido de esclarecimento?O Sr. Luis Saias (PS): - Não, Sr. Presidente. Era para uma pequena intervenção nesta matéria.O Sr. Presidente: - Então, na altura própria, darei a palavra a V. Ex.a
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desejava saber se já tem alguma informação sobre aquele pedido que tinha formulado, no sentido de saber os meus limites de actuação neste Plenário.
O Sr. Presidente tinha pedido à Comissão de Regimento e Mandatos que emitisse um parecer sobre esse assunto e gostava de saber se já tem ou não essa informação.O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado. E depois de vir o parecer terá de ser apresentado à Mesa - Mesa no seu conjunto -, para que crie doutrina sobre esse assunto.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Entretanto, Sr. Presidente, queria saber se, no entendimento da Mesa e do Sr. Presidente, neste momento, posso ou não fazer perguntas ao Sr. Ministro e se posso ou não fazer intervenções, enquanto não haja uma decisão da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na medida em que há tempos globais, penso que V. Ex.a o poderá fazer, ficando o tempo que gastar integrado naquele que cabe ao PCP.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desculpe-me mas não aceito essa situação.
Sou um deputado independente e entrei aqui precisamente como os deputados da ASDI e da UEDS. Portanto, cá dentro, quero que o Plenário me reconheça com o direito a utilizar do tempo que me é atribuído, pois sou um deputado.
2922 I SÉRIE-NÚMERO 72De qualquer maneira agradeço a sua informação, mas não posso aceitar. O tempo de que eu dispuser terá de ser reconhecido, porque sou deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nessa medida não lhe posso reconhecer esse direito e não lho posso conceder.
Entretanto, ia propor à Mesa que, por uma concessão especial, V. Ex.a pudesse colocar a questão que pretende formular, pois ela terá certamente interesse, não só para o Sr. Ministro da Justiça, mas também para o Plenário.
No entanto, não sei se V. Ex.a aceitará essa concessão e se a Mesa estará disposta a isso.
É que perderemos mais tempo na interpelação e na discussão do tema, do que se proceder à concessão.
É só um momento, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado, queira ter a bondade de formular a questão, visto que o problema que põe ainda está pendente do tal parecer que já pedi à Comissão de Regimento e Mandatos.
Portanto, faça favor de formular a questão. Para nós é mais rápido, é mais simples e poupamos tempo.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Ministro, queria saber, em relação à documentação que vai para a Torre do Tombo, qual é a garantia de que, por interpostas pessoas, os serviços de informação que venham a ser criados não lhe tenham acesso.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro da Justiça,, muito rapidamente, gostaria de colocar a y. Ex.a uma questão.
Todos nós sabemos a importância que terão para a história do fascismo, para a história do século XX deste país, os arquivos da PIDE/DGS.
O Sr. Ministro, como acabou de dizer, teve agora conhecimento do relatório da Comissão, em que se refere como conveniente aprofundar o exame do tratamento legal a adoptar, designadamente quanto ao prazo previsto.
Assim, a minha pergunta era a seguinte: sobre esta questão do prazo, considera o Sr. Ministro que todo o tipo de documentos existentes deve, eventualmente, merecer o mesmo tratamento?
Considera ainda que este prazo de 1994 é adequado, admitindo que possam constar informações falsas ou de índole pessoal? Por outro lado, será que não poderão constar documentos de outra importância? Gostava que o Sr. Ministro, se pudesse, desse a sua opinião - não só como Ministro, mas como jurista - sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro da Justiça, eram duas ou três questões que gostaria de colocar a V. Ex.a
Por razões de ordem profissional, conheço, minimamente, os arquivos da ex-PIDE/DGS e aqueles que lhe estão acoplados, que são os da União Nacional, da Legião Portuguesa, da Acção Nacional Popular e da Liga dos Combatentes, salvo erro ou omissão.
Julgo que todo esse acervo de material fica abrangido pelas disposições contidas nesse diploma e esta é uma primeira questão que gostaria que o Sr. Ministro deixasse clara.
A segunda questão tem a ver com a pergunta - aliás, muito pertinente - que o meu camarada Joel Hasse Ferreira fez e que é a seguinte: do meu conhecimento, julgo que deveriam ser aproveitados estes 9 anos que medeiam até à abertura do arquivo no sentido de ordenar, reclassificar e, não diria propriamente inventariar, mas separar algumas coisas importantes do arquivo.
Isto porque 70% ou 80% do arquivo tem inegável interesse para a história portuguesa contemporânea - refiro-me aos documentos clandestinos, à imprensa clandestina e a muitas outras informações.
Sr. Ministro, tenho estado ausente do Parlamento e gostaria de lhe colocar esta questão, pois parece-me importante: é que o arquivo tem partes perfeitamente de devassa individual da vida dos cidadãos - ligações amorosas, etc., que julgo que deveriam ter um tratamento diverso do outro material.
Portanto, queria fazer duas perguntas ao Sr. Ministro: em primeiro lugar, pensa o Governo implementar um serviço anexo à Torre do Tombo, ou dotá-la de condições no sentido de fazer este trabalho fundamental no arquivo?
Em segundo lugar, aceita o Governo que, no diploma em discussão, se salvaguarde a perenidade da reserva ao público do material que, no arquivo da PIDE/DGS, contenha elementos da vida estritamente pessoal de cada cidadão? Isto pressupõe que o Governo esteja interessado em dotar o Arquivo da Torre do Tombo dos meios económicos, financeiros e humanos, para poder fazer esta destrinça.
Esta pergunta é para mim fundamental, pois em 1994 haverá ainda muitas pessoas que constam desses arquivos, que estão vivas e cuja vida estritamente pessoal não pode ser devassada por, por exemplo, consulta dos arquivos das escutas telefónicas da PIDE/DGS.
Na minha opinião pessoal, penso que há muitos documentos, muitas coisas, que podem ser já do domínio público, mas haverá também muitas coisas que nem em 1994 podem ser do domínio público.
Oferecer-me-ia para poder melhorar este diploma, no sentido de obviar a que este tipo de questões possa continuar a ser salvaguardada. Porém, tal pressupõe dotações e um trabalho prévio no arquivo, nestes anos que vão até 1994; de contrário não vale a pena.
Não quero explicar-me mais sobre o modo como está o arquivo, mas, por exemplo, já se devia estar a trabalhar nele, o que nunca aconteceu.
Se V. Ex.a assinasse, juntamente com mais 2500 indivíduos, um panfleto de oposição à ditadura, em 1931, a Polícia mandava copiografar 2500 exemplares e abria processos para os 2500 indivíduos.
Portanto, como está, este material é praticamente inutilizável e haveria que destrinçar aquilo que pode ser do conhecimento público - de imediato, na minha opinião - e aquilo que nunca, em nenhuma circunstância, poderá ser do domínio, do conhecimento público.
20 DE ABRIL DE 1985 2923O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao que o Sr. Deputado António Gonzalez referiu, diria que se trata de uma questão meramente académica, para não utilizar um termo mais adequado. Não há dúvida de que se trata de mera futorologia e não há razão nenhuma para acreditar que os seus receios possam concretizar-se.
Quanto à problemática que o Sr. Deputado Hasse Ferreira acaba de colocar, penso que ela é da maior oportunidade. Penso que o que se pretendeu, quando o legislador constitucional tomou a cautela de remeter para um determinado prazo, para um determinado distanciamento, o acesso público a este tipo de documentos, foi, evidentemente, o de salvaguardar interesses relacionados com a paz pública, com uma certa acalmia geral. É evidente que não se poderá ter pretendido que o relevo e o valor histórico desta documentação se venham a perder, a dissipar pela sua mera arrumação, sem qualquer tratamento, análise e selecção, que não envolva acesso ou divulgação pública durante os 10 anos que medeiam entre este momento e aquele em que haverá realmente a disponibilidade pública de tão importante acervo documental. Consequentemente, entendo que o artigo 2.o, ao referir que devem ser tomadas as medidas necessárias à conservação, ordenação, inventariação e descrição dos arquivos, tem exactamente a intencionalidade de recomendar o seu tratamento adequado em ordem a que, mais tarde, possa ser, em relevo histórico e em valor hermenêutico, um dado para melhor se compreender o que foi uma época triste. E também para fixar na memória daqueles que nos sucederão aquilo que nessa época se passou.
Entendo, portanto, que deve haver um tratamento dos documentos. Desse tratamento pode advir, realmente, o encontro de alguns documentos que tenham um valor cultural imediato e que nada tenham a ver com a actividade da PIDE/DGS. É um problema a considerar, e que deve ser levado em conta, creio ser isso que está, porventura, ínsito na moldura do n.o 2 do artigo 3.o Cabe, evidentemente, ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Assembleia da República autorizar, com carácter excepcional, a consulta desses documentos. É que pode haver, por exemplo, interesse directo de um historiador ou de um homem de cultura; por certo se encararão caso a caso essas situações. Não compete ao legislador prever casos, mas definir parâmetros de actuação. Aliás, o legislador ordinário está neste caso limitado pela injunção constitucional.
O que o Sr. Deputado César Oliveira referiu, sensivelmente com o mesmo objectivo, tem também razão de ser.
Não há dúvida sobre a necessidade de ordenar e classificar a documentação. Não se poderão passar 10 anos com os documentos a serem corroídos pela traça e pelo bicho do papel! É óbvio que têm de haver um tratamento e uma conservação. Entendo que a Torre do Tombo deve ser dotada dos meios tecnicamente aconselháveis para conservar, ordenar, inventariar e descrever tais documentos. Isso está, como é evidente, no propósito deste Governo e por certo no daqueles que lhe sucederem e que tiverem de encarar o problema.
Quanto à questão que referiu de em 1995 a vida privada de determinadas pessoas poder ser devassada numa violação dos direitos à intimidade e ao resguardo, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que, salvo o devido respeito, o diploma não terá que considerar esse aspecto. O diploma visa apenas a problemática pública da questão. O problema que põe é regido pelas leis de direito privado, em decorrência da Constituição, que garante no artigo 26.o a reservada intimidade da vida privada e familiar. Há um conjunto de mecanismos legais que obviarão a esse risco.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Quando a Comissão- de Assuntos Constitucionais considerou, relativamente a esta proposta de lei, tratar-se de matéria complexa, melindrosa e relevante, compreende-se que se tenha referido nestes termos, porquanto, como aliás justamente o Sr. Ministro da Justiça reconheceu, trata--se de legislar sobre a extinção da Comissão de Extinção da PIDE/DGS e, portanto, sobre matéria que diz respeito ao aspecto mais sinistro do sistema repressivo do antigo regime fascista. Por isso, a Comissão entendeu que se impunha rodear o diploma legislativo respectivo das maiores cautelas.
Apraz-nos aqui registar a concordância manifestada, de forma genérica, pelo Sr. Ministro da Justiça quanto às observações críticas constantes do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Efectivamente, este diploma carece em diversas matérias de ser aperfeiçoado. Desde o que consta no artigo 7.o até ao problema de se assegurar a continuação da actividade investigatória da Comissão, que este diploma extingue, até à necessária inventariação dos arquivos da extinta PIDE/DGS e a assegurar-se a inventariação aquando da sua entrega, de forma a que a entidade que recebe possa garantir a entrega integral daquilo que passa a ser da sua competência, colocam-se questões que impõem ser completadas em sede de apreciação especializada.
Queria lembrar-lhe, por exemplo, que na delegação do Porto da PIDE/DGS existe um volume com cerca de 20 m3 de documentação, enquanto, na de Coimbra, esse mesmo volume de documentação ocupa 30 m3. Além desta documentação e de 250 000 processos crime instaurados pela ex-PIDE/DGS existem ainda numerosíssimos processos individuais e também processos que foram mandados aguardar produção de melhor prova e que de harmonia com a lei constitucional ficam sempre sujeitos a que o seu andamento seja reaberto no futuro, visto tratar-se de infracções que não prescrevem.
Isto mostra que se torna efectivamente urgente introduzir numerosos aperfeiçoamentos na proposta de lei agora apresentada, visto que está em causa não só a salvaguarda de um património que o Sr. Ministro da Justiça considerou, correctamente, histórico, mas ainda assegurar a continuidade das funções que a Comissão que agora desaparece desempenhava e que dizem respeito não só à reabertura de processos mas também ainda a processos que se encontram pendentes e a que incumbe dar andamento no futuro.
Relativamente ao regime de consulta pública, há ainda algumas questões que aqui foram colocadas, e há, necessariamente, que se ter em conta outros aspectos, nomeadamente o que resultou do facto de terem
2924 I SÉRIE-NÚMERO 72sido criados obstáculos - e de outros poderem vir a ser criados no futuro à própria consulta dos arquivos -, por exemplo, à Comissão do Livro Negro sobre o Fascismo que tem, necessariamente, de ter livre acesso a esses documentos para continuar a elaborar o seu trabalho.
Por outro lado, torna-se necessário ter em conta, na medida em que o património desta Comissão deixa de estar sob a alçada da Comissão de Extinção, que além da documentação se deve também salvaguardar o direito de restituição de bens móveis, apreendidos pela ex-PIDE/DGS, aos seus legítimos possuidores ou proprietários.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, que o debate, hoje, nesta Assembleia da proposta de lei é importante, porque se trata de uma matéria fundamental, de um ponto de vista histórico, profundamente ligada ao futuro da própria democracia portuguesa e foi essa a razão por que a Comissão de Assuntos Constitucionais proeurou acompanhar e examinar com o maior empenho esta proposta de lei. Apraz-nos registar a concordância quanto à necessidade de introduzir múltiplas modificações neste texto, em ordem a que ele possa ter a dignidade que se impõe em matéria de tanta importância e mais ainda se impõe, como o Sr. Ministro da Justiça ressaltou, no mês em que decorre o 11.o aniversário do 25 de Abril.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: As reservas que o conteúdo da proposta de lei n.o 100/III levanta estão logo à vista no teor do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De facto, uma análise mais aprofundada da proposta de lei evidencia que ela não equaciona uma larga zona dos problemas levantados pelo artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82, contém numerosas imprecisões e omissões e acaba por apontar medidas que não correspondem à solução das. questões que se lhe impunha resolver.
Importará reflectir sobre duas questões nesta matéria.
Em primeiro lugar, importa saber o que são os arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa; em segundo, que funções exerce o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.
Por uma razão óbvia: porque só depois de determinar o que contêm os arquivos é que se poderá definir o seu destino e só depois de analisar as funções do Serviço é que se poderá encontrar as soluções adequadas e, inclusivamente, perspectivar se as opções sobre uma e outra matéria devem ser tomadas através de uma só lei ou de duas, aprovadas porventura em momentos distintos, como faculta a Lei Constitucional.
Quanto aos arquivos, tem sido sublinhada a diferente natureza da documentação existente.
Podem definir-se pelo menos 5 grupos: os processos individuais dos cidadãos vigiados e perseguidos pela PIDE, onde se encontra não só documentação relativa à actividade política e cívica, como outra de natureza pessoal, correspondente a canas apreendidas, etc.; os processos relativos a temas políticos, organizações, etc.; os processos das ex-colónias; os processos instruídos pela PIDE com vista a remessa a tribunal; os processos individuais relativos aos próprios agentes.
Quanto ao Serviço de Extinção e às suas funções encontram-se as seguintes: funções de investigação criminal, por força do artigo 298.o da Constituição; execução subordinada da guarda dos arquivos; manutenção do arquivo próprio resultante da investigação; funções de expediente e secretaria, particularmente na emissão de certidões e declarações; administração do património que lhe está confiado.
Este enunciado está necessariamente incompleto, mas, reflectindo a complexidade dos problemas, demonstra só por si a insuficiência da proposta de lei.
De facto, o Governo propõe a integração jurídica dos arquivos na Torre do Tombo, sem definir o que são, se e em que condições seria feita a transmissão material, onde ficariam localizados e como seria assegurada a sua guarda.
Por outro lado, extingue o Serviço sem distribuir relevantes funções que hoje exerce, sem esclarecer o destino da documentação existente no serviço, que é produção dele próprio, e sem adoptar quaisquer providências transitórias que assegurassem correctamente a transmissão, de materiais e funções.
Pretendo sublinhar a nossa inteira concordância com o ponto 2.2 do Relatório da Comissão, onde se evidenciam preocupações relativamente à margem da regulamentação deixada ao Governo.
Do nosso ponto de vista, entendemos que, para execução do artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82, deve ser a Assembleia da República e definir (por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções) o destino dos arquivos e dos serviços, em termos de ser a própria lei a esclarecer e resolver todas as questões fundamentais. Ao Governo caberá o necessário à boa execução do que a lei determine, mas não mais. A lei deve balizar com rigor o campo em que há-de ter lugar a execução e fazer todas as opções não situadas na esfera executiva.
Os arquivos da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa constituem património histórico do povo português, registando a memória de uma ditadura repressiva e terrorista através dos documentos dos dois mais tenebrosos instrumentos de que se servia. Na ocasião da aprovação do artigo 242.o, foram postas várias hipóteses em relação à guarda desse arquivo. Foi posta a hipótese de ficarem à guarda das Forças Armadas, do Presidente da República, da Assembleia, dos Tribunais. Houve também quem propusesse a sua destruição, a devolução aos próprios e também a destruição parcial.
A solução encontrada foi transitória, demasiado assinalada pela precipitação dos que, votando a extinção do Conselho da Revolução, não acautelaram a resolução de todos os problemas. Mas uma precipitação não justificaria a seguinte.
A massa dos arquivos da PIDE/DGS e da Legião é enorme nas suas dimensões. Não pode - é do conhecimento de todos - ser transferida para as actuais instalações da Torre do Tombo. A integração jurídica no Arquivo Nacional não significa, aliás; a incorporação material na Torre do Tombo - como sublinha a Comissão de Assuntos Constitucionais.
Assim sendo, importa fixar: onde ficam afinal os arquivos? No mesmo sítio onde hoje estão? Mas quem
20 DE ABRIL DE 1985 2925executa a guarda? Os mesmos que hoje a fazem mas passando a depender de um serviço governamental? E em que condições é feita a transmissão?
Por outro lado, importa questionar: se a investigação de crimes deixa de ser feita por quem executa a guarda, em que condições trabalham as novas entidades de investigação?
E os processos individuais dos PIDE? Porque se conservam ainda hoje uns milhares de processos no Ministério da Administração Interna, quando deveriam estar incluídos no conjunto dos arquivos?
Se se pretende defender os arquivos como património histórico e como registo do fascismo, dos seus responsáveis e dos que com eles colaboraram e, ao mesmo tempo, garantir que não serão nunca usados contra os democratas, nem poderão servir para ofender a reserva da intimidade da vida privada, então as soluções apontadas são insuficientes, descuidadas e pouco claras.
A extinção dos serviços levanta também numerosos problemas.
Desde logo, porque não é possível extinguir em 30 dias um serviço que executa a guarda dos arquivos sem ter definidos e resolvidos na lei todas as questões referidas. Depois, e fundamentalmente, porque não há nada que possa justificar que se deixem sem destino funções que têm efectivamente de vir a ser exercidas.
Nos termos da Lei n.o 8/75, de 25 de Julho, com as alterações das Leis n.o 16/75, de 23 de Dezembro, e n.o 18/75, de 26 de Dezembro, a competência para julgamento é dos tribunais militares (artigo 13.o, n.o 1), a execução das sentenças regula-se pelas disposições do Código de Justiça Militar (artigo 14.o) e o regime processual é o do Código de Justiça Militar (esta é a posição sustentada, por exemplo, pela Procuradoria-Geral da República, nos pareceres n.os 229/77 e 35/83, este último homologado pelo Presidente da Assembleia da República).
A Constituição, no artigo 309.o e, depois da revisão, artigo 298.o, acolheu a Lei n.o 8/75 como lei constitucional.
Neste quadro, o que significa afirmar, como se faz no artigo 7.o da proposta, que às investigações dos crimes respectivos se aplicam «as normas reguladoras do processo penal»? Que se passa com todas e cada uma das competências do Serviço definidas no Decreto-Lei n.o 468/79? Que se passa com os processos arquivados ou em fase de investigação, instrução e julgamento?
Nada disto pode ser tratado com nebulosidade ou precipitação. Recorde-se como foi precisamente a falta de prudência e de previsão com que, extinto o Conselho da Revolução, se tratou de toda esta problemática, que conduziu a deixar sem destino a competência do Conselho da Revolução prevista no n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 8/75 (na redacção da Lei n.o 18/75), o que, como é sabido, veio a levantar sérios problemas ao Presidente da Assembleia da República.
As funções administrativas exercidas pelo Serviço não podem ser pura e simplesmente ignoradas, como o faz a proposta. Aliás, a eventual distribuição, por entidades diferentes, do arquivo da PIDE/DGS propriamente dito e da documentação produzida pelo Serviço criaria óbvias dificuldades, que não estão equacionadas, quanto mais resolvidas!
Sublinhe-se a propósito que o equívoco resultante de se ter reduzido à função investigatória o papel dos Serviços de Coordenação, ignorando as outras funções, conduziu a Assembleia a uma insuficiente gestão administrativa, que, por força do n.o 2 do artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82, lhe cabia inteiramente.
Outras questões haveria que analisar, mas vou praticamente limitar-me a enunciá-las.
Assim, não estão circunscritas as medidas de ordenação, inventariação e descrição que se prevêem no artigo 2.o
Não está justificado o processo e o prazo de interdição de consulta pública, nem resolvidas questões que se irão inevitavelmente levantar. Recorde-se - já aqui foi referido - o que se passou com a actividade da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista quando, com a publicação do Decreto-Lei n.o 77/81, de 18 de Abril, foi interditada a consulta pública dos arquivos de Salazar e Marcelo Caetano, o que veio a obrigar à publicação, em 31 de Janeiro, do Decreto-Lei n.o 33/85 destinado a corrigir a precipitação com que foi elaborado o anterior.
Não estão devidamente garantidos os direitos dos funcionários que beneficiaram do regime do Decreto-Lei n.o 519-H2/79, de 29 de Dezembro.
Não está prevista a possibilidade de devolução de objectos pertença de particulares, respectivo regime e entidade competente. Não está definido o que é o património dos Serviços de Extinção, que, por força do artigo 6.o, transitaria para a Assembleia da República. Até diria que isto é capaz de ser um mau negócio para a Assembleia. Aliás, para quem argumenta com a falta de vocação da Assembleia para guardar arquivos, é, pelo menos, estranho que a ache vocacionada para gerir patrimónios.
Talvez nesta questão das vocações dos diferentes órgãos de soberania esteja uma questão central. Quando os arquivos e os serviços passaram para a Assembleia, rejeitou-se propostas tendentes a conservá-los na dependência das Forças Armadas, com o argumento que estas iriam passar a ficar na dependência do Governo e que, assim, seria o Governo a guardar o arquivo, o que era inconveniente. Agora, na proposta, o arquivo sempre vai parar a um serviço governamental.