II SÉRIE-A — NÚMERO 50 4 trabalho estabelecida no artigo 12.o Código do Trabalho em prova efetiva da existência de contrato de trabalho, ao mesmo tempo que se procede ao alargamento das características relevantes para esse efeito e se elimina a necessidade de provar o prejuízo para o trabalhador e para o Estado para efeitos de aplicação da contraordenação estabelecida», bem como a «determinação de que provada a existência de contrato de trabalho, considera-se sem termo o contrato celebrado entre o trabalhador e entidade patronal» ou a «redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo», indica a exposição de motivos. Estas são algumas das alterações preconizadas, entre outras abordadas na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República e que faz parte integrante da Parte IV – Anexos. O projeto de lei é composto por seis artigos preambulares: o primeiro define o respetivo objeto; os seguintes contêm, respetivamente, as disposições do Código do Trabalho a alterar, aditar e revogar; o quinto prevê uma norma de salvaguarda dos direitos e o último relativo à entrada em vigor. 3 – Enquadramento Legal A Constituição prevê, no artigo 53.o, a garantia de segurança no emprego, proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. O artigo 59.o prevê ainda um conjunto de direitos dos trabalhadores. O Código do Trabalho, atual CT (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro1, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro e 1/2022, de 3 de janeiro), no seu artigo 12.o veio consagrar a presunção de contrato de trabalho. Já a Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, veio instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, através de um procedimento administrativo da competência da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e de um novo tipo de ação judicial, a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, que passou a constar no elenco do artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho. Já no que diz respeito às modalidades de contrato de trabalho, estas estão reguladas no Código do Trabalho (artigo 139.o e seguintes). Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (Parte IV – Anexos). 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Como já indicado, estando em causa legislação laboral, foi promovida a apreciação pública, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho.  1 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 48/2019, de 3 de outubro.