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Se o Governo quisesse, em relação a esta Assembleia, praticar um acto que não devesse surtir efeito, era justamente este acto que deveria ter praticado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata sempre "defendeu e defenderá a existência de uma verdadeira lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, destinada a servir os interesses dos cidadãos em geral e das empresas privadas, públicas e cooperativas que tenham por objecto a actividade radiofónica.
O nosso grupo parlamentar não pode, porém, abdicar de princípios, valores e interesses bem enraizados na sociedade portuguesa e, por isso, impostergáveis.
A lei acabada de aprovar, com o voto contra do PSD, é um conjunto pesado e complexo de normativos apertadamente burocratizantes e desmotivadores da livre actividade radiofónica, qual pedregulho pronto a esmagar a voz das rádios privadas, de que as rádios locais são lídimos arautos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também votámos contra porque a existência do Conselho da Rádio, com competência para emitir parecer vinculativo em matéria de atribuição de frequências, traduz-se na criação de um órgão anómalo que irá tutelar a acção executiva do Governo, que, sendo órgão de soberania, apenas depende, nos termos da Constituição, de outros órgãos de soberania.
Esta promíscua entorse, gerada pelos partidos da oposição da esquerda parlamentar, foi ao ponto, de irresponsabilizar, cível, criminal e disciplinarmente, os membros do Conselho da Rádio pelos votos emitidos, o que é extremamente grave para os cidadãos, dado que a decisão de licenciamento de rádios se determina sempre em função do seu parecer vinculativo.
Aliás, tais pareceres, não sendo actos definitivos e executórios, são inatacáveis contenciosamente, assim se evadindo ao controle jurisdicional, o que é verdadeiramente inadmissível.
Votámos igualmente contra porque a lei acabada de aprovar vai esbulhar a Rádio Renascença -Emissora Católica Portuguesa e a Radiodifusão Portuguesa de frequências atribuídas de harmonia com a legislação anterior e até por departamento governamental que à data era da responsabilidade do Partido Socialista.Aplausos do PSD.É de igual modo indeclinável aqui declarar que o fazer reverter para o domínio público as frequências legitimamente atribuídas às aludidas estações emissoras de rádio envolve necessariamente um aumento de despesas, não previstas no Orçamento do Estado, para dar satisfação ao pagamento das indemnizações devidas às emissoras prejudicadas, o que viola o disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.Vozes do PCP: - Essa agora!O Orador: - Sempre fomos e seremos a favor da legalização e do licenciamento das rádios, mas, como «não vendemos a alma ao diabo», e ainda por razões de consciência e dignidade, temos de repudiar com toda a veemência as soluções adoptadas, que não servem o nosso país.Aplausos do PSD.
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1103O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o largo debate travado no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a lei me dispensa neste momento de tecer sobre ela largas considerações.
Quereria, pois, tão-somente referir-me a um facto político que considero importante.
Todos sabemos como o espectro radiofónico é um bem finito e um bem público. Assim, com certeza que todos estamos preocupados com as condições da sua concessão e todos desejamos certamente que essa concessão seja feita através de processos tão claros, transparentes e objectivos que sobre eles nenhuma suspeição seja possível.
Por isso, nenhum de nós desejará que eles sejam objecto de atribuição por forma menos transparente, menos clara, que possa confundir-se com qualquer favoritismo de ocasião.
No início desta sessão, tive ocasião de pôr em causa o facto de duas das três possibilidades de atribuição de frequências, em frequência modulada, terem sido atribuídas por despacho ministerial de 3 de Outubro de 1985, ou seja, 48 horas antes de um acto eleitoral, e que esse despacho não tenha sido tornado público e seja, inclusivamente, alvo de interpretações divergentes.
Nenhum esclarecimento nos foi prestado que permitisse concluir que havia compromissos de Estado nesta matéria. Como tal, teremos de admitir que, contrariamente à convicção estabelecida pelos empresários, nenhum compromisso foi assumido por parte do Estado, por parte do Governo.
Assim, votámos conscientemente de acordo com aquilo que tinha sido o nosso voto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Pensamos, aliás, poder fazê-lo de consciência tranquila. Melhor do que ninguém, o então Primeiro-Ministro e actual Presidente da República, conhecerá se algum compromisso de Estado foi assumido e estará assim em condições de politicamente vetar a lei, se ela infringe um compromisso de Estado.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Srs. Deputados, concluído este ponto, vamos passar à votação do orçamento da Assembleia da República para 1987, na medida em que o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986 não está em condições de ser votado, pois necessita de alguns ajustamentos na especialidade, que serão oportunamente feitos. Ou seja, a votação na especialidade e a votação final global do orçamento suplementar serão feitas oportunamente, mas nada impede que façamos já a votação do orçamento para 1987, até segundo uma apreciação feita na conferência de líderes parlamentares.
Quanto ao orçamento da Assembleia da República para 1987, já procedemos à sua votação na generalidade, pelo que apenas teremos de fazer a votação na especialidade e a votação final global.Há alguma dúvida?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, temos algumas dúvidas quanto à possibilidade de votarmos na especialidade o orçamento para 1987, uma vez que, por aquilo de que temos conhecimento, não foram ainda inscritas as verbas para as receitas do orçamento suplementar.
Sendo assim, para se votar na especialidade o orçamento para 1987, haveria que ter a confirmação por parte do Governo da dotação necessária de 110000 contos, porque, a não' haver essa dotação, obviamente que na especialidade o orçamento fica comprometido.
Esta é apenas uma questão de números, mas que julgo que se levanta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Feist, se algum dos Srs. Deputados insistir em que se faça a votação do orçamento para 1987 mais tarde, não haverá qualquer objecção da parte da Mesa.
No entanto, fizémos uma análise dessa questão e chegamos, embora sumariamente, à conclusão de que não há repercussões importantes da aprovação na especialidade do orçamento suplementar para 1986 no orçamento para 1987. Só nessa medida é que o vou submeter à votação.
Há alguma objecção a que procedamos agora à votação na especialidade e à votação final global do orçamento da Assembleia da República para 1987?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à votação na especialidade do orçamento da Assembleia da República para 1987.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos e a abstenção do CDS.Vai proceder-se à votação final global do orçamento da Assembleia da República para 1987.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos passar às votações das ratificações agendadas, cuja discussão se conclui cerca das 18 horas.
1104 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento e de um projecto de resolução sobre o diploma objecto de ratificação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o requerimento apresentado pelo PRD é do seguinte teor:Ratificação n.o 112/IVRequerimento de suspensão parcial da vigência e de baixa à Comissão do Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de OutubroNos termos do artigo n.o 172.o, n.o 2, da Constituição e dos artigos 148.o e 193.o do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático requerem a suspensão dos artigos 4.o, n.o 3, e 7.o do Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, e dos artigos 11.o, n.o 1, alínea c), 14.o, n.o 3, 15.o, n.o 1, alínea c), 20.o, n.o 3, 24.o, alíneas b) e c), e 29.o, n.o 2, do Estatuto da União de Bancos Portugueses, S. A., publicado em anexo, bem como a sua baixa à comissão respectiva, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, por um período de 45 dias.É do seguinte teor o projecto de resolução apresentado pelo PCP:Projecto de resoluçãoRecusa de ratificação do Decreto-Lei n.o de 20 de Outubro 351/86,A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 172.o e do n.o 4 do artigo 169.o da Constituição, o seguinte:1) É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses S. A. R. L.;2) São repristinadas as normas legais revogadas pelo Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste caso, a ordem lógica é diferente da ordem cronológica. Ou seja, deveremos proceder em primeiro lugar à votação do projecto de resolução apresentado pelo PCP e só depois, caso o projecto de resolução do PCP seja rejeitado, é que votaremos o requerimento apresentado pelo PRD.Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à votação do projecto de resolução apresentado pelo PCP, que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor de quatorze deputados do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS e de 21 deputados do PRD.
Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada de que todos os deputados do PRD que votaram a favor do projecto de resolução apresentado pelo PCP pretendem apresentar na Mesa declarações de voto escritas.
Vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo PRD, que foi lido há pouco.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
Srs. Deputados, prosseguindo a nossa ordem de trabalhos, de acordo com o requerimento que foi aprovado, passamos à discussão da proposta de lei n.o 48/I V, que autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Ponho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei em apreço, o Governo solicita autorização para celebrar, no quadro da Acta das Negociações Intergovernamentais assinada em Dezembro de 1985, um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, segundo o qual o Estado Português e ou mutuários por ele devidamente avalizados poderão contrair empréstimos, até ao montante de 60 milhões de marcos, destinados ao financiamento de projectos com incidência na produção e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores, na actividade de pequenas e médias empresas industriais e no desenvolvimento do Laboratório de Metrologia e Serviços do Instituto Português de Qualidade.
Sucede, uma vez mais, que o Governo não fez acompanhar a proposta em análise dos elementos informativos necessários à sua adequada apreciação. Por isso, a Comissão de Economia, Finanças e Plano deliberou ouvir o Governo sobre o assunto, mas as informações prestadas, em reunião expressamente convocada para o efeito, quedaram-se muito aquém do que seria desejável.
Com efeito, não foi dada explicação plausível para a circunstância de o Governo só agora apresentar esta proposta à Assembleia da República. É que, como já se referiu, a Acta das Negociações Intergovernamentais foi assinada há um ano, sendo que as carências nos domínios beneficiários do acordo não são novas. Por que se esperou tanto?
Por outro lado, o facto de o Governo não ter habilitado a Assembleia com a informação bastante para a avaliação do mérito dos projectos beneficiários do acordo constitui, a nosso ver, um indício claro de que alguns dos projectos a financiar não se encontram ainda adequadamente configurados, o que, aliás, é implicitamente reconhecido na nota explicativa enviada pelo Governo, entrada na Assembleia apenas no passado dia 17.
Apesar do que antecede, atentas as condições contratuais altamente favoráveis do aludido acordo financeiro, bem como as carências manifestas dos domínios
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1105que serão beneficiados pelos financiamentos emergentes do acordo, e considerando ainda a necessidade de este ser assinado até ao fim do ano, sob pena de, face as regras comunitárias, não poder ser operacionalizado, o PRD conferirá bom acolhimento à proposta do Governo. Como quer que seja, o PRD solicita desde já ao Governo que, à luz do disposto no artigo 4.o da proposta de lei em análise, sejam oportunamente prestadas informações à Assembleia que incluam, para além das condições contratuais do financiamento de cada um dos projectos beneficiários, os resultados da execução dos mesmos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de intervenção, gostaria de interpelar o Governo, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado do Tesouro ou o Sr. Ministro das Finanças, sobre algumas questões relacionadas com esta proposta de lei. Uma delas tem a ver com um problema já levantado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho e refere-se às razões do atraso na subcomissão à Assembleia da República deste diploma que autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos. Tendo em conta que as negociações intergovernamentais remontam a 11 de Dezembro de 198 5, quais as razões por que o Governo demorou mais de um ano a fazer chegar à Assembleia esta proposta de lei?
Uma outra questão diz respeito à aplicação dos projectos referidos na proposta de lei. Nesse diploma é referido que o montante dos projectos irá ser aplicado em diversos projectos de investimento já identificados, mas sem referir quais, podendo vir a ser utilizados para financiamento de qualquer outro projecto elegível, além, dos três expressamente referidos na proposta. Foi ainda referido numa explicação adicional, que foi enviada pela Secretaria de Estado do Tesouro que há um pipeline - expressão usada nesse documento explicativo - de projectos já devidamente identificados. Porém, não refere qual o conteúdo desse pipeline de projectos já devidamente identificados.
Seria bom que o Governo desse aqui algumas explicações relativamente às questões que coloquei.O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrada a discussão e vamos passar à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então fazem-se perguntas ao Governo e este não responde?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os membros do Governo não são obrigados a usar da palavra. Visto não haver mais inscrições, dou o debate por concluído.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, há uma questão em relação à qual creio que seria conveniente que o Governo a clarificasse. Embora o conteúdo do acordo acompanhe a proposta de lei, o que é certo é que levantámos algumas questões, o Governo não apresentou aqui o diploma nem respondeu às perguntas que foram colocadas e a verdade é que há algumas dificuldades que é necessário ter em conta. Ora, se estão aqui presentes dois elementos do Ministério das Finanças é facílimo obtermos as respostas aos problemas que levantámos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, neste momento, mesmo que os membros do Governo pretendessem usar da palavra, não lhes a concedia, porque já dei por encerrado o debate.Vamos, pois, votar na generalidade a proposta de lei n.o 48/IV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e abstenções do PS, PCP e do MDP/CDE.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de explicar a razão de um voto de abstenção, que é um voto insólito. Porém, aqui, o caso verdadeiramente insólito é o facto de o Governo vir à Assembleia da República e, instado a responder a questões precisas que deveriam esclarecer os deputados no sentido de melhor orientar a sua votação, entendeu que a sua presença física é suficiente para dar resposta. Assim, a contemplação do físico dos Srs. Membros do Governo é, por si só, a resposta às questões que foram colocadas. Nestes termos, a nossa votação no sentido da abstenção foi o mínimo que poderíamos fazer.
Porém, em primeiro lugar, queríamos chamar a atenção do Governo e depois de toda a Câmara para este comportamento que, de facto, não é admissível. Se ele for repetido conduz à situação de se saber se, efectivamente, valerá ou não a pena ter o Governo fisicamente aqui presente. Gostamos de o ver, mas, sobretudo, gostamos de obter as respostas às perguntas que lhe são formuladas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente este diploma, na generalidade, tanto mais que, segundo me informam os nossos colegas que fazem parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se considerou perfeitamente satisfeito com todos os esclarecimentos que o Governo prestou em sede própria, pelo que aqui não tinha que repetir esses esclarecimentos, pois era desnecessário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o di-
1106 I SÉRIE - NÚMERO 26ploma em questão, porque também se considerou esclarecido, mas deve confessar que neste momento se sente defraudado ...Uma voz do PSD: - Não me diga!O Orador: - É verdade, vou explicar porquê e Sr. Deputado vai ver que concorda comigo.
Ora, como estava a dizer, o CDS sente-se defraudado porque considerou parte do seu esclarecimento um pedido que foi feito - ou antes, uma solicitação, o que é diferente, pois é menos subserviente - ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro durante o debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano para que numa das disposições da proposta de lei fosse incluído um inciso, no sentido que aqui foi referido pelo Sr. Deputado Ivo Pinho. Ora, o Sr. Secretário de Estado manifestou a sua aquiescência e estávamos à espera que o PSD, que normalmente transmite a aquiescência do Governo e a transforma em projectos, o fizesse. Porém, verificamos que tal não sucedeu e devo dizer que realmente esse inciso era importante neste diploma, pois tinha a ver com o controle desta Câmara sobre o Governo em aspectos que têm sido salientados pelos deputados.
De qualquer modo, consideramos que há questões mais importantes que são colocadas ha proposta de lei e por esse motivo a votámos favoravelmente. Porém, lamentamos que não tenha sido dada sequência a um processo que julgámos pacífico, tal como decorreu na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na especialidade a proposta de lei. Não sei se os Srs. Deputados preferem que se faça a discussão artigo a artigo ou conjuntamente.O Sr. João Amuaral (PCP): - Artigo a artigo e, se por parte do Governo não houver explicações sobre eles, baixam à Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que o PCP pretende que se analise artigo a artigo, está em discussão o artigo 1.o
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.o refere o seguinte: «[...] o montante de 60 milhões de marcos alemães destinados ao financiamento de projectos de produção e distribuição de energia, de pequenas e médias empresas industriais e de outras acções visando o desenvolvimento económico e social.» Mas que outras acções, Srs. Membros do Governo? Ficamos, pois, a aguardar que o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado do Tesouro nos dêem resposta.O Sr. Presidente: - Visto não haver inscrições, vamos votar o artigo 1.oSubmetido ò votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD. do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 60 milhões de marcos alemães, destinados ao financiamento de projectos de produção e distribuição de energia, de pequenas e médias empresas industriais e de outras acções visando o desenvolvimento económico e social.Está em discussão o artigo 2.oTem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a colocar-nos numa posição muito delicada, porque se a nossa posição inicial relativamente a esta proposta de lei era no sentido de não levantar-obstáculos à sua aprovação na medida em que, no essencial, o conteúdo do acordo com a República Federal da Alemanha parecia ser correcto, embora faltasse clarificar duas ou três questões que aqui levantámos, neste momento a posição do Governo em se recusar a dar resposta aos problemas que aqui colocámos, nomeadamente a outras acções que aparecem referidas sem explicitar que acções são, está a colocar-nos um problema muito delicado. Poderemos ter que pedir o adiamento da votação destes artigos e a sua baixa à Comissão para uma clarificação mais aprofundada deste problema, já que o Governo se recusa a fazê-lo em Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto-me numa situação incómoda ao ter que repetir as explicações que já dei aquando da discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pode ser que acrescente mais qualquer coisa.O Orador: - De qualquer maneira, direi que, tal como consta do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, os 60 milhões de marcos previstos correspondem a 15 milhões de marcos para um projecto que é o Laboratório de Metrologia e serviços do Instituto Português de Qualidade, 10 milhões de marcos para produção e distribuição de electricidade nos Açores e 35 milhões de marcos para uma linha de crédito a distribuir pelo Banco de Fomento Nacional destinada a pequenas e médias empresas.
Portanto, quando na proposta de lei se referem acções visando o desenvolvimento económico e social é exactamente isso que se pretende, ou seja, as acções do Laboratório de Metrologia, a produção e distribuição de electricidade nos Açores e linhas de crédito a pequenas e médias empresas para a produção de energia.
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1107O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se estes empréstimos são apenas atribuídos a esses projectos que referiu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr.a Deputada, é evidente que na linha de crédito do Banco de Fomento Nacional estão os projectos de pequenas e médias empresas que vão aparecendo, embora as condições de mobilização de fundos do Kreditanstalt far Wiederaufbau prevejam perfeita admissibilidade de outros projectos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar o artigo 2.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que a partir de agora o nosso grupo parlamentar dispensa a votação artigo a artigo e aceita a votação em bloco de todos os artigos do diploma em questão.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, não podemos proceder à votação dos artigos em bloco porque o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa da Assembleia da República uma proposta de alteração ao artigo 4.o, de acordo com aquilo que tinha sido discutido na Comissão e, por lapso, não foi entregue atempadamente.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta dos artigos 2.o e 3.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 2.o1 - Os empréstimos concedidos ao abrigo da cooperação financeira com a República Federal da Alemanha vencerão juros à taxa de 4,5 % e serão amortizados em quinze anos, iniciando-se a amortização cinco anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.
2 - Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos, competindo ao Ministro das Finanças, neste último caso, designar os mutuários.
3 - Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar os contratos de empréstimo com as entidades referidas no número antecedente em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado, ao abrigo da cooperação financeira com a Republica Federal da Alemanha.
4 - Compete ao Ministro das Finanças aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.oArtigo 3.ol - O Governo fica ainda autorizado, ao abrigo do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, a isentar o Kreditanstalt far Wiederaufbau, de Franco-forte do Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião ou durante a execução dos contratos.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento do artigo 4.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento do artigo 4.o[...], bem como a indicação de cada projecto beneficiário e o modo como foi utilizado.O Sr. Presidente: - Estão em discussão o artigo 4.o da proposta de lei e a proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, é só para lembrar aos Srs. Deputados que a obrigatoriedade desta formalidade para as centenas de eventuais projectos de pequenas e médias empresas pode ser exagerada, muito mais quando é o Banco de Fomento Nacional que vai distribuir a linha de crédito. Isto pode ser exagerado e de alguma delicadeza.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 4.o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 4.oO Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do artigo 4.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação final global. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos, finalmente, à discussão da proposta de lei n.o 49/IV, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a elevar o limite global de 15 para 27 milhões de contos, destinado a empréstimos internos de prazo superior a um ano, a conceder ao conjunto das regiões autónomas.
1108 I SÉRIE - NÚMERO 26Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, pergunto se dispensam a leitura do relatório.Pausa.Como ninguém se manifesta, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização que é pedida destina-se, pura e simplesmente, a regularizar os encargos de 1985 relativos ao capital e juros dos empréstimos obrigacionistas colocados no sistema bancário que, por razões conhecidas, não estavam regularizados pela Região Autónoma da Madeira. Repito: são encargos referentes ao serviço da dívida de 1985.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela proposta de lei n.o 49/IV, entrada na Assembleia da República em 11 do corrente mês, o Governo solicita autorização para elevar o limite global previsto no n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 9/86 de 15 para 27 milhões de contos, com o objectivo de, transcreve-se, «conceder, ao conjunto das regiões autónomas, empréstimos internos de prazo superior a um ano».
No que se segue, procuraremos contribuir para que a Câmara fique plena e cabalmente esclarecida sobre o que vai discutir e votar, sem prejuízo da afirmação da nossa posição sobre o contencioso financeiro com a Região Autónoma da Madeira.
Em primeiro lugar, importa salientar que os deputados são chamados a votar não uma mera proposta de autorização que habilita o Governo a praticar determinados actos, mas uma autêntica proposta de alteração orçamental. É pena que o Governo, sempre tão atento às questões legais e regimentais, tenha, desta feita, optado por dissimular a natureza da proposta ora em análise. Tal não impediu, porém, que no seu relatório, aprovado por unanimidade, a Comissão de Economia, Finanças e Plano refira, expressamente, que se trata de discutir e votar uma proposta de alteração orçamental.
Uma alteração orçamental que surge no final do ano, em cima do período de suspensão dos trabalhos parlamentares.
Uma alteração orçamental que é, de facto, queira-se ou não, a segunda alteração ao Orçamento de Estado para 1986.
Estamos, agora, a discuti-la porque a Comissão de Economia, Finanças e Plano entendeu, uma vez mais por unanimidade, que seriam de dispensar os prazos regimentais previstos para processos de alteração orçamental.
Não fora assim e teríamos uma de duas coisas, ambas com consequências negativas: o Governo retiraria a presente proposta ou teríamos, desde já, a certeza de que, em 1987, ocorreria uma alteração orçamental por factos não imputáveis à gestão orçamental desse ano.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ter plena consciência de que não iremos discutir e votar uma proposta de alteração orçamental com incidência nas regiões autónomas mas uma proposta com exclusiva incidência na Região Autónoma da Madeira. Com efeito, o Governo informou, verbalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano de que, afinal, não há necessidade de inserir a Região Autónoma dos Açores no presente processo de alteração orçamental. Trata-se, em rigor, de aumentar de 15 para 22 milhões e não para 27 milhões, como constava da proposta governamental o limite a que se refere o já citado n.o 7 do artigo 3.o da lei orçamental de 1986, para ocorrer a uma situação financeira específica da Região Autónoma da Madeira.E qual é essa situação?O Governo explica-a assim: em 1985, a Região Autónoma da Madeira não liquidou juros, vencidos naquele ano, no valor de 5,7 milhões de contos, relativos a uma parte da dívida contraída junto de instituições monetárias nacionais. Não pagou os juros vencidos e também não pagou a correspondente amortização, no valor de 1,1 milhões de contos, do capital em dívida. Nestes termos, o Governo propõe a regularização, em 1986, mediante a emissão de obrigações, da dívida adicional de 6,8 milhões assim gerada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, nesta matéria, vários aspectos obseuros. Um deles prende-se à questão de saber por que razão o Governo que, aquando da preparação do Orçamento para 1986, não desconhecia que a Região Autónoma da Madeira não tinha dado cumprimento aos compromissos assumidos -, não introduziu, na respectiva proposta de Orçamento, a correcção que ora submete a esta Assembleia. Naturalmente que, por maioria de razão, é manifestamente inaceitável que o Governo não tenha rectificado a situação noutra oportunidade de que dispôs, meses depois, aquando da apresentação de uma proposta de orçamento suplementar para 1986.
Desta hipotética obscuridade, porém, estamos, felizmente, todos livres já que o Governo admitiu que cometeu este duplo lapso.
Há, porém, outras áreas de obscuridade que não foram tornadas transparentes. No entender do PRD chegou o momento de chamar a atenção do País para a gravidade de uma situação que, a manter-se, poderá gerar tensões socialmente intoleráveis.
Referimo-nos, obviamente, à situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
Como é sabido, o governo central celebrou, com a Região, um Programa de Reequilíbrio Financeiro. Apesar dos esforços que tem desenvolvido nesse sentido, a Assembleia da República não foi ainda plena e cabalmente esclarecida sobre os objectivos, as acções e os mecanismos de controle de execução do referido programa. Por outro lado, é do conhecimento público que o Governo Regional não tem vindo a cumprir os compromissos que tem assumido, em matéria de gestão orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os custos da insularidade justificarão muita coisa mas não explicam tudo. É altura de conter, firme e determinadamente, os «buracos» orçamentais sucessivos da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PRD e do MDP/CDE.O governo central tem, naturalmente, o dever que é, também, um direito de solucionar um problema grave que não pode continuar a ser, expressa ou veladamente, dissimulado. A Assembleia da República, instância decisiva da autoridade orçamental, tem, igual-
23 DE DEZEMBRO DE 1986mente, que encarar este problema de frente. Admitimos que seja necessário regularizar a situação financeira da Região Autónoma da Madeira a partir de um programa de acção plurianual. Mas vamos exigir que os seus objectivos e os compromissos bilaterais com incidência orçamental nele incluídos sejam escrupulosamente cumpridos.
Vamos ser realistas e responsáveis. Não toleraremos que o conhecido aforismo «Já chegámos à Madeira?», normalmente empregue como reacção a factos ou situações anómalas, adquira sentido em matéria de gestão orçamental.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - O PRD vai solicitar, hoje mesmo, ao Governo todos os elementos informativos disponíveis sobre o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira e sobre a sua execução. Queremos ser completamente esclarecidos sobre a sua natureza, fundamentos e objectivos, sobre as acções nele contidas e correspondentes indicadores de execução,- sobre as obrigações reciprocas assumidas e respectivos reflexos orçamentais e, ainda, sobre o estado actual de execução do Programa. Depois de apreciados os elementos informativos aludidos, promoveremos, com carácter de urgência, a realização de uma sessão de perguntas ao Governo sobre a situação financeira da Madeira.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador. - Nessa sessão, apresentaremos propostas concretas que assegurem que o nível de endividamento das regiões autónomas, fixado na lei orçamental, não possa ser ultrapassado.
É assim que nos propomos dar sequência a acções congéneres que desencadeámos aquando da discussão e votação da proposta de lei orçamental para 1987, sempre com o objectivo de contribuirmos, activamente, para a plena consecução do objectivo consistente na clarificação das finanças públicas.
Sr, Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É exclusivamente -repito, exclusivamente a esta luz que não inviabilizaremos a aprovação da proposta de lei n.o 49/IV, habilitando, assim, o Governo a converter, em dívida titulada, uma dívida actualmente oculta.Aplausos do PRD, do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: no dia 10 deste mês, há portanto apenas doze dias, o Governo solicitou à Assembleia da República autorização para elevar de 15 para 27 milhões de contos o limite de empréstimos, superiores a um ano, a conceder ao conjunto das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Para tanto havia que proceder à alteração de uma lei da Assembleia da República, a Lei n.o 9/86, por acaso, o Orçamento do Estado actualmente em vigor.
Para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que veio justificar à Comissão de Economia, Finanças e Plano a necessidade de aprovação desta proposta de lei,
tratava-se de um mero acto correctivo: tinha-se constatado que o volume dos empréstimos autorizados para cobrir o défice da Madeira não havia incluído em 1985, por esquecimento, como candidamente nos informou o Secretário de Estado do Tesouro, o montante correspondente a parte dos juros daquela dívida.
O Governo não se apercebeu desta diferença, pequena aliás - o que são uma dúzia de milhões de contos quando se fala do défice das regiões autónomas? -, aquando da elaboração do Orçamento para 1986 nem quando procedeu à sua alteração em Julho último, e veio, agora, no último dia, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro explicar-nos a necessidade de ampliar a autorização da cobertura do défice.
Não se tinha dado conta, pois, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, nem pelos vistos o Governo, que acabara de propor à Assembleia da República uma alteração ao Orçamento do Estado para 1986, o que em geral se chama um orçamento suplementar. Afinal, o segundo apresentado este ano, com a vantagem para nós, Assembleia da República, de desta vez o Governo não ter assacado, como o fez no primeiro orçamento suplementar de Julho, as culpas a esta Assembleia.
O Governo tinha-se, pois, esquecido, em primeiro lugar, destes 12 milhões de contos e, em segundo lugar, que uma alteração orçamental tem, de acordo com a Constituição, um processo especial de análise e votação.
Não ficam por aqui os enganos deste Governo do rigor, pois de há doze dias para cá voltou a enganar-se: já não são precisos 12 milhões de contos, mas apenas 7 milhões para a Madeira, verificando-se a «desnecessidade da verba de 5 milhões de contos destinados à Região Autónoma dos Açores», como bem refere o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Numa semana, os Açores deixaram de necessitar destes 5 milhões de contos, o que nos leva a perguntar se alguma vez deles necessitou ou se estamos perante uma novo discriminação ou penalização desta Região Autónoma.
Solicita-nos, então, o Governo que corrijamos estes três enganos e votemos mais 7 milhões de contos para a Madeira.
Mas afinal quanto deve a Região Autónoma da Madeira?
De acordo com os elementos fornecidos pelo Governo até ao final de 1985, 49,6 milhões de contos.
Em 1986, de acordo com o Programa de Reequilíbrio Financeiro aprovado entre o Governo da Região Autónoma e o da República (ou seria o do continente?) o défice acrescer-se-ia de 9,5 milhões de contos, ou seja, devia totalizar 59,1 milhões de contos.
Entretanto, o Presidente da Assembleia Regional da Madeira escreve à Assembleia da República recomendando-nos que autorizemos um reforço de verba destinada à cobertura do défice daquela Região Autónoma relativa ao ano de 1986 de mais 3 milhões de contos, destinado ao pagamento dos compromissos financeiros com particulares, fornecedores que por esse motivo vêem dificultada a situação das respectivas empresas.
Ou seja, a Assembleia Regional da Madeira vem-nos afirmar que, até ao final de 1986, a dívida da Madeira era ainda superior em 3 milhões de contos - ou seja, atingia 62,1 milhões de contos - e recomenda-nos que, desde já, estejamos preparados para a necessidade de um novo orçamento suplementar, agora ao Orçamento para 1987, que ainda nem sequer foi publicado.
1110 I SÉRIE - NÚMERO 26Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante uma situação extraordinariamente séria, relativamente à qual a irresponsabilidade prevaleceu.
Estamos no Natal. Só o nosso espírito cristão e uma boa vontade que a todos nos deve imbuir neste momento nos leva a abster em relação ao pedido agora formulado pelo Governo.Risos do PSD.Esperamos que 1987 não nos traga, pelo menos em relação ao défice da Madeira, mais «surpresas» indesejáveis mas previsíveis.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 49/IV é bem um exemplo da forma aligeirada e incompetente como o Governo trata questões sérias.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Em primeiro lugar, o Governo apresentou à Assembleia da República esta proposta de lei tentando escamotear que, constitucional e regimentalmente, se tratava de uma segunda proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1986. Mas se a proposta vier a ser aprovada no seu conteúdo substancial, deverá sair daqui como lei de alteração do Orçamento do Estado para 1986, filha da incompetência e da exclusiva responsabilidade do Governo e do Ministério das Finanças.
Em segundo lugar, o Governo apresentou um pedido de aumento global dos limites de empréstimos de 12 milhões de contos quando, afinal, apenas necessita de 7 milhões. Que razões levaram o Governo a fazer o pedido desnecessário de 5 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores é questão por dilucidar e que o Ministro das Finanças deve explicar a este Plenário. Concretamente: tratou-se de um pedido da Região Autónoma dos Açores, posteriormente retirado, ou foi apenas uma iniciativa fantasiosa do Governo?
Em terceiro lugar, as razões da necessidade de emissão de mais 7 milhões de contos de dívida da Região Autónoma da Madeira. Aceitando como boas as informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tratar-se-á de formalizar a dívida já existente e conhecida quando da assinatura pelo Ministro das Finanças, em 26 de Fevereiro de 1986, do chamado Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira e que o Governo se esqueceu de contemplar no Orçamento do Estado para 1986. Isto é, só dez meses depois é que detectou o «lapso» de 7 milhões de contos. É obra! Nomeadamente para um Governo cuja propaganda assenta, em boa parte, numa pretensa e não demonstrada competência.
Em quarto lugar, e mais uma vez aceitando como boas as razões apresentadas pelo Governo, o que o Governo pede à Assembleia da República - a alteração do limite estabelecido no n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril - não é, afinal, a resposta adequada à visada aplicação da autorização solicitada. De facto, a invocada disposição do Orçamento do Estado para 1986 destina-se a fazer face ao «financiamento de investimentos dos respectivos planos ou amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1986». Ora, a emissão da dívida de 7 milhões de contos, agora em análise, não se destina nem a amortizar a dívida de 1986 nem a financiar investimentos do mesmo ano; visa, exclusivamente, titular dívida que, à margem da lei, foi contraída pelo Governo da Região Autónoma da Madeira até 31 de Dezembro de 1985. É exactamente isso que deve vir a constar da alteração ao Orçamento do Estado para 1986, se tal vier a ser aprovado pela Assembleia da República. Impõem-no a verdade e a transparência das contas públicas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em suma: da proposta de lei do Governo aproveita-se o título, uma vez que o conteúdo é para reformular de cabo a rabo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das vicissitudes da mal nascida proposta de lei ora em discussão e das manifestações de incompetência de que, a seu respeito, o Governo deu provas, há uma questão essencial em todo este processo que não pode ser escamoteada, qual seja a da gravidade crescente do caos financeiro em que o governo regional do PSD lançou a Região Autónoma da Madeira.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A dívida da Região Autónoma da Madeira, que, em 31 de Dezembro de 1985, ascendia a 49,6 milhões de contos, deverá montar, neste final de ano, a mais de 60 milhões de contos, qualquer coisa como 200% do seu produto.
O défice orçamental do corrente ano, inicialmente fixado num já elevado valor de 9,5 milhões de contos, e de acordo com informações prestadas pela Assembleia Regional da Madeira, deverá ser ultrapassado em cerca de 30%. São, afinal, os tais 3 milhões de contos adicionais que uma Sr.a Deputada do PSD pretendia incluir no Orçamento do Estado para 1987 e que, por uma birra noctuma do Ministro das Finanças, recusando-se a prestar informações ao Plenário da Assembleia da República, não vieram a ser considerados.
Mas convém não esquecer que os tais 3 milhões de contos adicionais, que certamente implicarão uma primeira alteração do Orçamento do Estado para 1987, não se destinam, inversamente ao então afirmado, a Financiar investimentos da Região Autónoma dos Açores. Bem pelo contrário, a execução financeira dos investimentos encontra-se substancialmente abaixo do orçamentado. A necessidade adicional de 3 milhões de contos, resulta, exclusivamente, da crescente desregulação financeira do governo de João Jardim, que o governo de Cavaco Silva e o Ministro das Finanças não se mostram capazes de suster.
Face a este quadro caótico, melhor se compreende a inqualificável diatribe provocatória, ontem debitada por Alberto João Jardim, no Machico, ameaçando «reactivar o espírito de 74/75», «voltar à luta feroz e dura» e «meter na ordem» quem ponha em causa a política desastrosa do PSD-Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1111O Orador: - Srs. Deputados, o grau de rebelião institucional que certas aleivosias traduzem exige adequada resposta dos órgãos de soberania e, designadamente, o fim do incrível silêncio do Primeiro-Ministro, directamente visado pela escalada provocatória de Alberto João Jardim e absolutamente incapaz de «meter na ordem» quem põe abertamente em causa a unidade nacional, além de arruinar as finanças regionais.Aplausos do PCP.Não há dúvida quanto a estes aspectos!