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Em relação ao desporto na escola há a considerar que, de futuro, a ser aprovada esta lei, existirão dois diplomas contemplando a mesma matéria: a lei de bases do sistema educativo e a lei de bases do sistema desportivo, não virá aí grande mal! No entanto, nem na lei do sistema educativo nem na lei de bases do desporto se preconiza qualquer modelo de desenvolvimento do desporto na escola. Ambos remetem para legislação posterior a concretização de tal desidratam. Estamos de acordo com os princípios. Gostaríamos de saber dos fins. Nesta matéria, aliás, o ministério já vai no 3.° despacho mas o decreto-lei sobre o assunto teima em não sair...
A proposta de lei, entretanto, nada refere sobre professores de educação física, sobre ISEF's e sobre formação de quadros a nível superior.
No respeitante a infra-estruturas escolares a proposta de lei estabelece que não podem entrar em funcionamento pleno - sublinho, pleno - qualquer escola de ensino secundário e dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico que não disponha de espaços e de equipamentos adequados à educação física e à prática do desporto. Ora, tal dispositivo só tinha sentido se se dissesse que nenhuma escola entrava em funcionamento sem as condições previstas. Será isto um artifício?
Nesta área ainda é importante o que se preconiza sobre instalações desportivas de serviço escolar a concluir no prazo de quatro anos e mediante uma acção conjunta do Governo e das autarquias - aliás, coloquei esta questão ao Sr. Ministro mas não obtive resposta. Aguardaremos uma resposta sobre as matérias que temos vindo a pôr em causa.
Será viável uma real coordenação da política global do desporto? A prática recente demonstra-nos que, unilateralmente vão surgindo de diversos ministérios e as mais diversas iniciativas sem qualquer tipo de coordenação. Lembremo-nos do que se passou com o Ministério das Finanças, do Ministério do Comércio, do Ministério do Plano e Ordenamento do Território que detém verbas avultadas para o desporto.
Haverá com a proposta mais garantias para uma coordenação de política desportiva?
Não se aflora no respeitante ao desporto no ensino superior um problema que porventura aqui se poderia tratar: a gestão do parque desportivo universitário - mais concretamente - os estádios universitários. Quem os gere? Quem apoia a sua manutenção? Qual o papel do associativimo estudantil?
Atende-se, a título de exemplo, o estado de degradação do Estádio Universitário de Lisboa.
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1195Quando o desporto passou a integrar o Ministério da Educação, fui levado a crer que pelo menos o regime escolar dos atletas envolvidos na alta competição teria um tratamento adequado. Só se publicou uma portaria sobre atletas-estudantes muito aquém das necessidades. Mas se é assim numa área tutelada pelo próprio Ministério da Educação, que poderão os atletas de alta competição esperar sobre o regime de emprego e de desempenho profissional, sobre o regime no âmbito da função pública sobre o regime de cumprimento de obrigações militares?
A questão da tributação é tratada de modo muito superficial nesta proposta de lei: Refere-se o regime fiscal dos agentes desportivos praticantes, os clubes só têm isenção de impostos de sucessões e doações e os autores de liberalidades têm um regime fiscal idêntico para o previsto para as instituições privadas de solidariedade social.
No entanto, e como é sabido, o imposto sobre rendimentos de pessoas colectivas, no seu artigo 10.o, não considera para efeitos de isenção, nomeadamente, os
rendimentos oriundos da publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão e jogo do bingo. Isto é, os principais suportes para as actividades de muitos clubes são todos taxados. Por outro lado, o desporto não é contemplado em termos de mecenato tal como hoje já o é a cultura.
Ainda neste contexto, a lei de bases não aborda a situação especial dos dirigentes benévolos em termos de determinadas isenções.
As associações desportivas não são explicitamente consideradas nos apoios ao associativismo desportivo e num artigo específico são mesmo ignoradas em termos de acesso a determinadas regalias só previstas para federações e clubes.
Ignora-se o papel relevante das associações desportivas no desenvolvimento desportivo do País?
O estatuto de utilidade pública está subsidiariamente considerado em vários artigos. Não é assumido com clareza, muito embora se verifique que a falta do mesmo impedirá a concessão de apoios. Ora, a existir uma tal figura, a mesma deve ser assumida de uma forma clara e transparente. O desporto, o associativismo, deseja, no essencial, manter a sua autonomia a que legitimamente tem direito mas não escamoteia uma vontade de cooperação e de funcionamento em termos de regras bem definidas.
Ora, matéria tão sensível não pode ser deixada ao livre arbítrio ou à discricionaridade. Quem concede o estatuto e como? Quem vai julgar, por exemplo, da democraticidade e da representatividade dos órgãos. federativos?
Sobre infra-estruturas desportivas despertou-nos a atenção a possibilidade, agora prevista, de requisição de infra-estruturas desportivas a entidades privadas. Tal medida necessita naturalmente de um enquadramento especial devido às sua características de excepção. Quem fazia a requisição? Sendo uma intervenção do Estado em que moldes poderá ter lugar?
Finalmente, abordo a área autárquica. Perpassa pelo diploma uma ideia de que as autarquias só têm uma missão: promover a construção de infra-estruturas. Ora, é sabido que hoje é crescente o papel autárquico na promoção de iniciativas diversas nos mais variados campos.
Penso que um triângulo interessante poderia deveria ser desenvolvido: A escola - 0 clube - A autarquia.
A primeira das razões já sobejamente referenciadas; o segundo pelo papel primordial do associativismo que se expande mais e mais e as autarquias porque, para além de apoiarem infra-estruturas, são um vector acrescido de estimulo, de apoio e de incentivo. Sem se substituírem ao associativismo é inegável o .papel que o apoio autárquico pode dar ao desporto.
Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: O desporto precisa de uma orientação política clara e coerente. Precisa de ser equacionado nas suas múltiplas componentes numa perspectiva integrada e global. O diploma em causa pode constituir unia balizagem importante dos grandes factores de desenvolvimento do desporto, muito embora o substancial do mesmo esteja na legislação subsequente, como diz o seu artigo 39.o
O Partido Socialista, como sempre está disponível para contribuir com os seus pontos de vista, de modo a que, é no caso vertente, o desporto disponha de um diploma propiciador de condições do desenvolvimento de que necessita. Das respostas às nossas questões e dúvidas determinaremos o sentido da nossa opção. No entanto, não deixaremos de apresentar um conjunto de propostas de alteração visando um conjunto de aspectos que consideramos importantes para melhorar o texto em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que são 19 horas e.30 minutos, vamos interromper o debate dos diplomas que estamos a apreciar para procedermos às votações que estão agendadas para hoje.
Srs. Deputados, foi apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes um requerimento de baixa à comissão dos Projectos de Lei n.os 50/V e 101/V, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Ao abrigo das normas regimentais, propomos a baixa à comissão, antes da votação na generalidade, dos Projectos de Lei n.os 50/V é 101/V, por um prazo de 30 dias».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação,» na generalidade, do Projecto de Lei n.o 50/V - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição -, apresentado pelo PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projecto de Lei n.o 101/V - Avaliação e certificação dos livros escolares, apresentado pelo PS.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
1196                           I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.° 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final que nos foi enviado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os Projectos de Lei n.« 64/V (CDS) e 90/V (PSD), sobre os baldios, em relação ao qual há* dois requerimentos de avocação apresentados pelo PCP.
Para apresentar o primeiro destes requerimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito, que dispõe de dois minutos.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.° do texto aprovado em comissão, resultante das propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS, ao integrar os terrenos baldios no domínio público da freguesia ou das freguesias em que se localizam, atenta frontalmente contra o disposto na Constituição da República, designadamente o artigo 89.°, n.° 2.
Com efeito, não oferece dúvidas que os baldios são bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais.
Neste sentido ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, 1976, artigo 89.°, e 2.a edição, 1.° volume, pág. 426), Carlos Ferreira de Almeida (Direito Económico, 2.a parte, 1979, pág. 393) e Simões Patrício (Curso de Direito Económico, 2.1 edição, pág. 204, 206, 235-237, 284 e segs.). Ainda no mesmo sentido se pronunciam António Meneses Cordeiro (Direitos Reais, Vol. I, pág. 163), Joaquim Barros Moura e Manuel Banos Moura, (Reforma Agrária, 1976), Rui Afonso e José António Pereira da Silva (Direito Económico, 1980, Vol. I).
Não sendo con fundível comunidades locais com autarquias locais (vide artigos 89.°, n.° 2, 94.°, n.° 3, 237.° e 238.° da Constituição da República) não se oferecem dúvidas de que os baldios não constituem bens do património (público ou privado) das autarquias locais, antes constituindo propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas que exerçam a sua actividade no local.
Neste sentido se pronunciam os já citados autores. É neste sentido, de considerar que os baldios constituem propriedade comunal (...) que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República se tem pronunciado, de acordo com a doutrina firmada no Parecer n.° 136/78. No mesmo sentido também são os Acórdãos da Relação de Coimbra de 13 de Novembro de 1979 e de 13 de Maio de 1980 e da Relação do Porto de 27 de Janeiro de 1981 (publicados na Colectânea de Jurisprudência, ano IV, t.S, pág. 1411, ano V, t.3, pág. 261 e ano VI, 1.1, pág. 141) sendo este último muito claro ao afirmar que se regressou ao sistema da propriedade comunal, com tradições no nosso direito.
É pois manifesto que o artigo 1.° visa integrar, inconstitucionalmente, os terrenos baldios no domínio público das freguesias com a finalidade de por esta via poder espoliar os povos dos seus baldios, do seu uso e fruição, e de criar as condições para a alienação dos mesmos.
Assim, nos termos do artigo 155.° do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação a Plenário do artigo 1.° do texto sobre os baldios aprovado pela Comissão de Agricultura e Pescas bem como proposta de alteração apresentada pelo PCP, que se anexa ao presente requerimento e que dele faz parte integrante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito, para apresentar a segunda avocação.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No primeiro requerimento de avocação provámos que será flagrante a inconstitucionalidade de considerar os terrenos baldios bens do património público das freguesias. Ora os artigos 2.° e 3.° do texto aprovado em comissão, resultante das propostas apresentadas e votadas pelo PSD e pelo CDS, vão mais longe que a apropriação e gestão dos baldios. Eles pretendem tomar a posse e gestão dos próprios compartes, pretendem administrar o próprio comportamento e as economias dos povos dos baldios. Senão vejamos:
As juntas e assembleias de freguesia administram e regulamentam a utilização comunitária dos baldios.
As assembleias podem delegar a gestão nos utentes dos baldios, mas são elas que organizam as eleições da comissão de utentes, que fixam o número de utentes que compõem as referidas comissões e que ratificam, ou não, os eleitos para as ditas comissões. Finalmente, a assembleia de freguesia, tal como pode delegar, se lhe aprouver, a gestão nos utentes dos baldios, também a pode revogar livremente e a todo o momento.
O disposto nos artigos 2.° e 3.° do texto aprovado em comissão é não só flagrantemente inconstitucional como atenta contra a dignidade e o direito consuetudinário dos povos dos baldios à sua posse e gestão.
Assim, nos termos do artigo 155.° do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação a Plenário dos artigos 2.° e 3.° do texto sobre os baldios aprovado pela Comissão de Agricultura e Pescas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação deste requerimento de avocação.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder a votação final global do texto apresentado
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1197pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativamente aos dois projectos de lei já referidos.Submetido a votação, foi aprovado, com votos á favor do PSD e do CDS e votos contra do PS; do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em, conta que há outras votações globais; os pedidos de uso de palavra, que penso sejam para declarações de
voto, serão atendidos no final, como prescreve o artigo 160. o do Regimento.Vamos, portanto, passar à votação do Projecto de Lei n.o 323/V, (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais.
De facto, o diploma, tal como estava antes desta proposta de alteração, já iria afectar claramente a estabilidade do quadro legislativo em véspera de eleições. Porém, esta proposta de alteração vem, afectar duplamente essa estabilidade e cria maiores dificuldades e incertezas à coligação, eleitoral que VV. Ex.as visam com este diploma que é a CDU.
Em primeiro lugar, importa que se diga que com esta proposta de alteração se pretende de facto, tornear com expedientes a questão da inoportunidade da lei, só que tal inoportunidade continua a subsistir. Com efeito, realizando-se este ano as eleições para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, a nenhuma força política convirá apresentar-se a estes dois actos eleitorais tão próximos com símbolos e siglas diferentes.
A repercussão negativa deste diploma na expressão da vontade popular através do sufrágio séria manifesta. E sobre isto nem se diga que a CDU, se quiser, poderá proceder já à alteração da sua sigla e do seu símbolo. Não, não digam isso, Srs. Deputados, nem abanem com' a cabeça em sentido afirmativo. E isto porque qualquer alteração gráfica a que agora a CDU procedesse seria como é óbvio, apreciada pelo Tribunal Constitucional em função da lei que temos, o que significa que, para as eleições autárquicas, a CDU poderia ver-se confrontada com a necessidade de, a poucos meses das eleições, alterar um símbolo já alterado agora perante uma nova apreciação a fazer pelo Tribunal Constitucional.
É por isso que esta proposta não retira ao diploma a sua característica de inoportunidade, mas antes a acentua, tornando, agora, ainda mais manifesta a instabilidade que um diploma deste género irá criar num período eleitoral.
1198              I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da lei que está, agora, em apreço, é de tal natureza que se justifica, plenamente, que voltemos a intervir sobre a matéria.
Há dias, quando discutimos este projecto de lei, na generalidade, tive ocasião de chamar a atenção da Câmara para a preocupante leviandade com que o PSD está a atacar a legislação eleitoral: há pouco, tentando alterar a lei eleitoral para o Parlamento Europeu; agora, com este projecto de lei, que, além dos seus objectivos, visando a única força política, é como que um projecto de «tiro ao alvo», como, aqui foi já justamente qualificado.
Trata-se, por conseguinte, de uma operação de última hora que tem apenas um objectivo: dificultar o exercício, por parte do Sr. Presidente da República, do direito de se pronunciar sobre uma questão que afecta o direito eleitoral. E insisto, uma vez mais, na seguinte questão: o PSD está a tratar as instituições democráticas, para se preparar para a campanha eleitoral, como se se tratasse das suas próprias sedes. Isto é, o PSD serve-se da legislação e da maioria que tem na Assembleia da República para tentar adquirir vantagens inadmissíveis nos actos eleitorais que se vão realizar no decorrer deste ano.
Portanto, este projecto de lei, que está agora em votação, é um aleijão. O PSD não deixou que os partidos da Oposição, na comissão, lhe introduzissem as alterações que poderiam ainda assim, dar-lhe a configuração razoável de uma lei.
O golpe que agora se tenta, além do objectivo de dificultar a intervenção do Presidente da República que constitucionalmente lhe está garantida tem também outro objectivo, ou seja, o de desestabilizar ainda mais a intervenção eleitoral da CDU.
Creio que, em face desta situação, ficam reforçadas as preocupações que já aqui manifestámos de o PSD tentar alterar, avulsamente, segundo as suas conveniências - e só segundo as suas conveniências -, a legislação eleitoral.
O PSD poderá votar esta alteração, poderá votar esta lei, mas bom seria que a Assembleia da República lhe desse a resposta adequada, isto é, que votasse sozinho, porque com o que está a fazer, neste momento, atinge uma coligação. E já vimos que, na sua intervenção em todo o quadro eleitoral, o PSD procura prejudicar todas as formações políticas, todos os partidos da Oposição, procurando colocar-se bem na corrida à custa do pontapé, do empurrão e das rasteiras aos seus concorrentes eleitorais. Isto é inadmissível, Srs. Deputados! Não podemos deixar passar esta manobra.
Risos do PSD. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta de alteração ao artigo 5.° do Projecto de Lei n.° 323/V, apresentada pelo PSD.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao resultado desta votação, considera-se prejudicada a proposta de alteração ao mesmo artigo apresentada pelo PCP.
De seguida, vamos proceder à votação final global do Projecto de Lei n.° 323/V.
Submetida a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS e do PRD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de lamentar o sentido de voto da maioria sobre o projecto de lei relativo aos manuais escolares porque, não tendo ela, nem o Governo, apresentado qualquer alternativa e não tendo, durante o debate na generalidade, também, apresentado críticas consistentes, se limitou mais uma vez de forma automática, a votar contra uma iniciativa da Oposição socialista. No entanto, é esta maioria que constantemente acusa a Oposição de não apresentar alternativas e de não tomar iniciativas.
Não podemos deixar de constatar que este voto da maioria vem na sequência - e é mais um contributo - da paralisia, bem visível, que se verifica na reforma educativa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Abrantes, chamava-lhe a atenção para o facto de as declarações de voto deverem incidir, só e apenas, sobre as votações finais globais. Penso, se bem me apercebi, embora um pouco tarde, que está a fazer uma declaração de voto sobre o Projecto de Lei n.° 101/V. É verdade, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Correcto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, solicitava ao Sr. Deputado que enviasse para a Mesa a declaração de voto escrita, podendo a Mesa despachar no sentido de que seja publicada no Diário, porque neste momento só lhe posso conceder a palavra para declarações de voto sobre as votações finais globais e não foi esse o caso. Para além disso, há deputados do mesmo grupo parlamentar de V. Ex." que desejam usar da palavra, nos seis minutos de que dispõem precisamente para esse efeito.
Não posso, portanto, continuar a dar-lhe a palavra. Poderá, contudo, enviar para a Mesa a declaração de voto que será despachada no sentido da sua publicação.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Mas, Sr. Presidente, não fizemos a votação final global do projecto?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, entregarei a declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1199O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS votou contra os diplomas do PSD e do CDS, em primeiro lugar, porque estes, ao integrarem os baldios no domínio público das freguesias, operam uma autêntica confiscação da propriedade comunitária, violando, assim, frontalmente a Constituição, que, no seu artigo 89.o,n.o 2, alínea c), a considera como um elemento autónomo do sector público e cuja gestão e posse útil é assegurada às comunidades locais.
As iniciativas do PSD e do CDS são, pois, ostensivamente inconstitucionais e, ao esbulharem os utentes dos baldios da sua posse e gestão para as entregarem às juntas e assembleias de freguesia, mais não fazem do que repor no essencial a legislação que vigorava antes do 25 de Abril, que constituiu, como sabe, fonte de graves conflitos, que correm o risco de se repetirem, se não. vier a ser declarada a inconstitucionalidade, dos projectos agora. votados.
Depois, estes diplomas, preocupando-se fundamentalmente em atribuir às juntas e assembleias de freguesia a administração dos baldios, mostram-se omissos quanto
a providências, que se impõe adoptar, para reforçar o seu aproveitamento, de forma não só a garantir e potenciar a função social e económica, que tradicionalmente têm sido chamados a desempenhar, para crescente melhoria das condições de vida das respectivas populações, como para contemplar outros destinos, além de arborização, como o desporto, o lazer, a habitação e o
turismo, que, a bem do interesse público, importa satisfazer.
Centrados apenas no propósito de subtrair às comunidades locais a posse, gestão e, sobretudo, os rendimentos dos baldios, contra disposição terminante da lei fundamental, não podem estes projectos criticar a aprovação ou mesmo só a tolerância do Grupo Parlamentar «do PS que, para mais, aqui apresentou oportunamente um projecto de lei, rejeitado pela maioria, que dava resposta cabal às preocupações acima expressas no pleno respeito da Constituição.
Por tudo isto se votou contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em referência ao Projecto de Lei n.o 323/V - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais -, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende, obviamente, como sempre tem feito, a transparência da vida democrática e a visibilidade dos seus agentes e dos seus órgãos, mas considera que uma coligação é uma realidade distinta, com identidade própria, autónoma da simples adição dos seus membros.
Por isso, consideramos que sendo embora legítima a defesa de uma ideia de transparência, ela deve ser feita sem ao mesmo tempo escamotear, a génese dos elementos que a integram. Nesse sentido, e oportunamente; apresentámos a ideia de serem devidamente publicitados os registos das coligações e de ser aferida-a todo o tempo, em momento eleitoral, a realidade efectiva dos partidos políticos que se apresentam. ao acto eleitoral.
No entanto, consideramos que esta medida legislativa, apresentada neste tempo, tem um carácter discriminatório e põe em causa o direito à livre concorrência eleitoral, à igualdade dos cidadãos perante o acto eleitoral e à sua segurança.
Estamos em crer que a própria fórmula ensejada, agora, pelo Partido Social-Democrata corresponde obviamente a um manobrismo político, para fugir às dificuldades do veto do Sr: Presidente da República no que respeita à lei do Parlamento Europeu e fica a meio caminho entre a isenção e a parcialidade. E ao, ficar a meio caminho entre-a isenção e a parcialidade é parcial e não é isenta:
O Partido Socialista, por isso, absteve-se em votação final global e votou contra; em votação na especialidade, a disposição que foi tentada pelo Partido Social-Democrata e que não resolvia nenhuma questão de fundo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento das declarações que- há pouco produzi, gostaria de dizer que, em sede de votação final global; o PCP votou naturalmente contra o projecto de lei apresentado pelo PSD por considerar que o mesmo traduz uma inadmissível operação de engenharia eleitoral, através da qual o PSD setenta colocar em vantagem, em detrimento das outras forças concorrentes aos próximos actos eleitorais, o que é inadmissível e não democrático..
Pensamos também que estas operações de engenharia eleitoral em que o PSD se compraz traduzem, conjuntamente com outras medidas conhecidas, a preocupação deste partido em relação aos futuros actos eleitorais.
Esperamos que- essas preocupações se traduzam em factos e que o eleitorado- de a resposta adequada a um partido que, tendo a maioria, não sabe fazer uso dela de maneira democrática.
Que quem não sabe - fazer riso da maioria de maneira democrática passe a minoria, é este o sentido fundamental da nossa declaração de voto.Aplausos do PCP e dos Srs.. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma relativo; aos baldios, que acaba de ser aprovado nesta Assembleia com os votos do PSD e do CDS, a entrar na nossa ordem jurídica, seria a lei da espoliação dos baldios aos povos serranos e da alienação dos terrenos baldios; a lei das celuloses, da monocultura florestal e da monoutilização da floresta a lei contra as economias das comunidades locais, a lei de desertificação humana das serras:
O diploma aqui aprovado é potencialmente gerador de profundas roturas no tecido sócio-económico das comunidades serranas; conduz ao rompimento do equilíbrio das suas economias, é permissivo aos interesses e parasitismo urbano-industrial.Este diploma do PSD e do CDS não é uma lei dos baldios; uma lei contra os baldios. Não é uma lei que faça justiça aos povos serranos e às suas comunidades; é uma lei que atenta contra elas. Não é uma lei dinamizadora, da vida; é antes uma lei estranguladora do desenvolvimento social e económico.
1200              I SÉRIE - NÚMERO 33Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram muitos milhares aqueles que sofreram a repressão e a prisão, que derramaram o seu próprio sangue na defesa dos baldios contra a prepotência, a corrupção e a total insensibilidade do poder face à realidade própria das sociedades e economias serranas. Foram séculos de luta e resistência que venceram aqueles que pensavam que podiam destruir a identidade sócio-económica e cultural que floresceu e se enraizou, ao longo de gerações, no seio destas comunidades.
Mas foram também aldeias e povos empobrecidos que ficaram privados da juventude que teve de seguir o caminho da emigração, aldeias que desapareceram, deixando, como vestígio, ruínas e o silêncio cortando pêlos ventos.
Das altitudes, das serras de Arga, de Vieira, de Castro Laboreiro, do Penedo e do Soajo, das terras frias, lá das encostas e dos cumes do Larouco, de Padrela, Alvão, Marão, de Montemuro, de Buarcos, de Penacova, de Poiares, da Lousa e tantas outras, erguer-se-á, uma vez mais, a voz dos povos serranos contra a injustiça e na defesa dos seus legítimos direitos.
Acreditamos que a democracia e os direitos das comunidades locais não serão vencidos pela prepotência e total insensibilidade demonstradas neste diploma pelo PSD e pelo CDS.
Os baldios continuarão a resistir e, daqui a séculos, continuarão a ser uma realidade sociocultural e económica dos povos das nossas serras.
Aplausos do PCP e dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Respeitamos as formas tradicionais de comunitarismo e gestão de baldios que, no norte e centro do nosso país, sempre afirmaram e afirmam as potencialidades culturais, sociais e económicas das comunidades agro-pastoris. Por isso, nesta votação final global, nos interrogamos se caberá ao legislador destruir laços de coesão social inovadora, cortar um direito-factual adquirido secularmente, decepar a matriz solidária dos povos serranos...
Problemática suficientemente importante para que nos interroguemos sobre o modelo de desenvolvimento e os desígnios da dita modernização que o Governo procura implantar em Portugal.
Constata-se que a doutrina oficial de desenvolvimento agroflorestal evidencia um claro desajustamento, de que é exemplo negativo a eucaliptação de vastas zonas do centro e norte do País, levando ao despovoamento e à desertificação pela aplicação de modelos de desenvolvimento que desrespeitam as particularidades das nossas comunidades rurais, a sua estrutura ecológica e as relações culturais e sociais pré-existentes.
Através da plantação indiscriminada de eucaliptos, determinada pela poderosa indústria de celulose e apoiada pelo Governo, acentua-se o processo de destruição do mundo rural português, sob a instigação dos que defendem o rendível.
Assim, a natureza é programada, as terras de alto valor agrícola vendidas pelo melhor preço, as florestas de uso múltiplo transformadas em reservas de madeira para exclusivo das celuloses... e assim, em nome do «interesse nacional», como sempre se apregoa uma população pode ter de confrontar-se com projectos que recusa.
Preocupante é, depois desta votação, o previsível arrendamento de baldios florestais pelas empresas do sector do papel, na região norte e centro do País, quando se tem conhecimento dos inúmeros contratos de arrendamento de baldios florestais que as empresas de celulose estão a fazer, contando com os avultados apoios comunitários, enquadrados por legislação recente sobre arrendamento florestal, que permite a florestação com eucalipto de 25% da superfície de qualquer município.
É a noção de desenvolvimento do PSD que nós contestamos. E não nos venham dizer que é a nossa utopia, porque a maioria dos projectos de eucaliptação e de alteração à lei dos baldios são rejeitados pelas populações e pêlos compartes dos baldios serranos.
O que nós contestamos com esta votação é a política «produtivista», que promove o crescimento económico, vantajoso apenas para um sector privilegiado do País, transformando as economias agro-pastoris em economias de miséria.
É que a actual política florestal tem permitido que se processem as indiscriminadas plantações de eucaliptos, com as consequentes alterações do regime hídrico, a destruição da estabilidade ecológica da paisagem e dos ecossistemas de produção e uso múltiplo, contra a vontade das populações.
O que o PSD tem de compreender, mesmo com a sua maioria, é que não pode obrigar os cidadãos deste país a concordarem com as suas orientações económicas, quando elas não representam os desejos daqueles que estão em causa.
Os modelos de centralização política e de concentração económica vão, no entanto desfazer-se pela força da própria história.
Porque, contra a colonização cultural e economia das suas regiões de norte a sul do País, está o povo português a dar prova.
E, hoje, mesmo nos altos das serras, ainda se pode ouvir por parte dos compartes e dos povos serranos: de quem é o carvalhar? É nosso!
O povo, em festa, dirá sempre que os baldios pertencem ao povo e que este direito à desobediência civil, no sentido da aplicação e exigência de que os baldios continuem a ser dos povos, como foram ancestralmente consignados nas leis portuguesas.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar o projecto de lei que finalmente introduz a regra da democracia na gestão dos baldios, colocando-os, efectivamente, ao serviço e nas mãos das comunidades locais, com a responsabilização directa dos órgãos autárquicos - as juntas, as assembleias de freguesia ou as assembleias municipais - a quem pelo votos directo secreto e universal dos eleitores, é confiada a responsabilidade de representação das populações e da prossecução e defesa dos seus legítimos interesses.
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1201O projecto de lei que a Assembleia da República votou enquadra-se no que dispõe a lei fundamental, responde à preocupação das populações e defende o património que os baldios representam, e, por outro lado, garante às pequenas comunidades uma possibilidade de crescimento e desenvolvimento que, de algum modo, lhes estava vedado.
Devemos destacar a possibilidade que se estabelece de afectar: os baldios a fins de carácter marcadamente social, permitindo um crescimento e desenvolvimento social e cultural das pequenas povoações, encravadas no seio do baldio; que não pode ser encarado como uma coisa sagrada, mas como um factor de progresso dos respectivos utentes.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Já no tempo de Salazar isso foi dito!O Orador: - Por outro lado, seguindo regras perfeitamente definidas; nomeadamente sob deliberação dos órgãos da freguesia e auscultação dos utentes e se houver plano director municipal, pode haver desafectação e alienação de parcelas de baldio, permitindo a instalação de indústrias, de habitação ou de equipamentos 'turísticos, com o objectivo de se criarem postos de trabalho.
Não deixaremos de acentuar que, afinal, a divergência verificada com aqueles que não votaram favoravelmente o Projecto de Lei n.o 90/V, se ficou a dever à questão de se privilegiarem ou não os órgãos autárquicos na gestão dos baldios - como: faz,. e bem, o PSD - ou atribuí-la a outros órgãos, numa tentativa de perpetuar poderes paralelos.
No quadro da democracia representativa que tão acrisoladamente defendemos, & restaurado o prestígio das autarquias locais, com a sua independência, dignidade e poder de decisão, entende o Partido Social-Democrata que a administração das coisas comuns, os bens públicos da autarquia, só por estas podem ser geridos de modo a coloca-los ao serviço de toda a comunidade.
Congratulamo-nos vivamente com a aprovação deste projecto de lei, porque com ele dignificamos o poder local e os autarcas, todos os autarcas eleitos; e contribuímos, por certo, para modificar para melhor à qualidade de vida dos habitantes do mundo rural.O Sr. Rogério Brito (PC P): - É ao contrário!O Orador: - Permitam, Srs. Deputados, que, neste contexto, fique exarada uma palavra de louvor e de justo reconhecimento àqueles que, no terreno, ao longo dos anos, se dedicaram, de alma e coração, à problemática dos baldios e que vivem este momento com particular interesse, que nós compreendemos e registamos, na certeza de que. a nova lei procura melhorar e actualizar o quadro legislativo, existente.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Brito (PCP)-.- Mandam mais os interesses do que a razão!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático votou contra o Projecto de Lei n.o 90/V, que contempla a problemática dos baldios, pelas razões que se seguem.
Concordando com a necessidade de se rever a legislação actualmente existente, lamenta que se tenha encetado um caminho que poderá extremar posições sempre desejáveis de evitar.
Vários projectos foram apresentados a esta Assembleia e não houve a humildade democrática, pela parte da bancada do PSD, de permitir a saudável contribuição que se poderia dar a um diploma com uma génese e desenvolvimento controverso.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - VV. Ex.as não quiseram!O Orador: - Estamos certos que um diploma com mais alargado consenso poderia contribuir para uma situação mais estável e pacífica nas regiões onde virá a ser aplicado.
Um processo legislativo correcto aconselha uma mais dilatada vigência temporal, que a forma ora utilizada não promete.
Não se podem fazer leis para vigorar enquanto duram determinado tipo de maiorias e que serão revistas quando a sua existência se extingue.
Daí que. discordemos, não só com a substância do diploma, mas também com o seu processo genético e evolutivo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PRD é inquéstionável a filosofia subjacente ao objectivo contido no Projecto de Lei n.o 323/V. Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais.
Também nós exigimos que a utilização de siglas e símbolos utilizados pelas coligações ou frentes, permitam a identificação, com suficiente clareza, dos partidos coligados, de acordo com os respectivos símbolos registados no Supremo Tribunal de Justiça.
No entanto, pensamos que esta problemática deveria ser trazida a esta Câmara tão longe quanto possível de períodos eleitorais, o que, na realidade, não acontecerá no corrente ano com a aproximação de eleições para o Parlamento Europeu - agora alteradas e para as autarquias locais, e tendo em atenção a existência de uma coligação no quadro eleitoral português.
Entendemos que esta matéria deverá dizer respeito às coligações a constituir, e dizêmo-lo sem qualquer reserva política, pois entendemos que pode haver graves prejuízos de, direitos adquiridos, e de capital político investido. Isto é, a CDU, sendo a única coligação existente terá que substituir o seu símbolo, já recentemente alterado, o que, e como já referimos na discussão na, generalidade, é para nós uma violência política.
Em síntese, concordamos com a filosofia que está na base deste projecto; discordamos frontalmente com a oportunidade da sua apresentação, visando uma única força política, daí a razão do nosso voto contra na votação, na especialidade, do artigo 1.o, que focava
1202              I SÉRIE - NÚMERO 33especificamente esta matéria, e a nossa abstenção em votação final global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o período relativo a votações, regressamos então ao debate da Proposta de Lei n.° 827V e do Projecto de Lei n.° 336/V.
Nestes termos, e para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Miranda Calha, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Miranda Calha, numa longa intervenção e na falta de argumentos substantivos contra a proposta de lei do Governo - o que, aliás, compreendo -, refugiou-se na procura da demonstração da inexistência de uma política desportiva nos governos Cavaco Silva com factos que são inexactos, impondo assim que eu reponha aqui a verdade.
Naturalmente que não posso entrar em todos os pormenores, porém, gostaria de referir os principais.
Quanto ao regulamento das estruturas, que o Sr. Deputado diz, entre outras coisas, estar adiado, obviamente que o Governo não queria vir regulamentar estruturas da administração pública do desporto, sem que, em primeiro lugar, se definissem, nesta Câmara, os princípios fundamentais da lei de bases do sistema desportivo. Aliás, é o respeito que esta Assembleia nos merece que nos levou a esta atitude e com certeza o Sr. Deputado não estará em desacordo.
Quanto ao desporto escolar, foi este Governo que, em larga medida, o relançou numa vastidão que nunca tivera antes. De facto, ele atinge hoje 350 escolas preparatórias e secundárias, mais de mil equipas escolares em competições intra e interescolares, abrangendo várias dezenas de milhares de jovens que estão a ser movimentados através deste programa.
No que concerne à questão da medicina desportiva, é manifesto que o Sr. Deputado não entendeu qual a política do Governo nesta matéria, que é, claramente, a de propiciar a qualidade dos serviços de medicina desportiva e não a sua quantidade.
Na verdade, foi este Governo que criou a especialização e os mestrados em medicina desportiva, que lançou um larguíssimo programa de instalações e reequipamento de três centros fundamentais de medicina desportiva e que vai, naturalmente, fazer os contratos com os hospitais e centros de saúde, de forma a que a medicina desportiva seja devidamente cuidada.
Quanto às taxas de instalações escolares, foi hoje mesmo publicada uma portaria sobre essa matéria, Sr. Deputado. Peco-lhe, pois, o favor de atender a essa portaria, que vem resolver integralmente todos os problemas relacionados com as instalações escolares.r. Deputado Miranda Calha, o Vale do Jamor e o Estádio Universitário constituem programas de infra-estruturas extremamente dispendiosos, foram objecto de larguíssimo estudo e estão, neste momento, preparadas as propostas e os cadernos de encargos, com vista ao lançamento dos programas de elaboração de projectos. É que só o Vale do Jamor envolverá, a curto e a médio prazo, um investimento, que iremos fazer, na ordem dos 5 milhões de contos.
A regulamentação do desporto escolar tem-se feito em ambiente de grande participação, estando pronta e indo ser enviada, nas próximas semanas, ao Conselho Nacional de Educação.
Relativamente à coordenação dos investimentos, o despacho da rede integrada de instalações desportivas está publicado e o Sr. Deputado pode consultá-lo. Contudo, a lei de bases aponta, claramente, para a coordenação de todos os investimentos e há, nesta matéria, prioridade no apoio aos jovens e às escolas.
Quanto às isenções do IRC, e como disse há pouco, encontra-se na Assembleia da República, para apreciação, uma proposta de lei de isenções fiscais em sede de IRC, que isenta os pequenos clubes e colectividades até ao montante de 800 contos.
A taxa de IRC que incide sobre os clubes é, nos termos do artigo 69.° do respectivo código, a taxa reduzida, Sr. Deputado, portanto, de 20%.
Além do mais, está claramente contemplado, no n.° 4 do artigo 18.° da proposta de lei de bases apresentada pelo Governo, o mecenato desportivo, aliás nos exactíssimos termos do mecenato cultural.
Não é verdade que o mecenato desportivo não seja igual ao mercado cultural nos termos desta proposta de lei do Governo. É exactamente igual: 2 por mil de descontos sobre o volume de vendas, nos termos do IRC, e 15% de descontos sobre os rendimentos líquidos do IRS.
Finalmente, quanto à afirmação do Sr. Deputado de que a proposta de lei do Governo não atende às autarquias locais, isso, categoricamente, não é verdade.
Logo no artigo 2.° da proposta de lei se consagra o princípio da descentralização e intervenção das autarquias locais; no artigo 6.°, n.° 7, a colaboração no desporto escolar; no artigo 9.°, n.° l, o património cultural e o apoio aos jogos tradicionais; no n.° 4 do artigo 11.°, a formação de animadores desportivos; no n.° 3 do artigo 28.°, a participação nos conselhos consultivos do instituto público; no artigo 40.°, a política integrada, as infra-estruturas desportivas e o papel das autarquias locais; no n.° 6 do artigo 34.°, a participação no parque desportivo público e os planos directores municipais.
Convenha-se que não é pouco, Sr. Deputado...
Tudo o mais seria, aliás, cercear a liberdade de definição política que cabe a cada autarquia local e que nós respeitamos pois respeitamos a autonomia do poder local.
Em suma, Sr. Deputado, reposta a verdade da política desportiva do Governo Cavaco Silva, aguardamos sinceramente, sem preconceitos e até com grande expectativa, as propostas de alteração que o PS fará para melhorar o nosso projecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro da Educação, não temos uma visão das coisas que vá no sentido do quanto pior melhor. De facto, temos uma postura positiva em relação às questões, mas não podemos ignorar ou alhear-nos do conjunto de problemas que, neste momento, afecta o desporto. Aliás, citei-os baseado no conjunto de documentos a que tenho acesso, muitos do Diário da República e outros extraídos de publicações do seu próprio ministério.
Quanto à questão do desporto escolar referido por V. Ex.a, ela comporta três despachos do Sr. Ministro: num deles cria um grupo de trabalho; no segundo
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1203despacho, altera o referido grupo, dando a sua direcção. a outro sector; pelo terceiro despacho, junta-lhe mais um conjunto de pessoas. Isto tudo com um único
objectivo: concretizar um decreto-lei sobre o desporto escolar.
O prazo último era 15 de Dezembro do ano passado. Porém, o Sr. Ministro nada disse em contrário relativamente a esta matéria.
Já está pronto o decreto-lei? Oxalá que sim, uma vez que de contrário, terá de fazer outro despacho, que passará a ser o quarto, em relação a este assunto.