30 DE MAIO DE 2014 33 Portanto, não se trata, de forma alguma, de um processo de legalização de atividades ilegais, nem o Governo vem aqui anunciar nenhuma alteração de instrumentos de gestão territorial para legalizar atividades. Por outro lado, quero dar nota de que nos empenharemos para que seja possível colaborar no sentido de melhorar o diploma no que se justifique. Gostaria, ainda, de deixar uma última nota relativa ao facto de, hoje, no quadro da reforma do ordenamento do território que temos em curso, ter sido aprovado pelo Conselho de Ministros o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Este Regime Jurídico incluiu várias inovações que representam mais um passo na política do Ministério para garantir um território mais sustentável, com uma ocupação baseada num planeamento responsável e na reabilitação urbana. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. Quero ainda destacar seis grandes inovações: um novo regime de comunicação prévia; a redução do âmbito de apreciação no licenciamento; a diminuição dos prazos de consultas externas; a inclusão do interessado nas conferências decisórias; um novo conceito de construção; e a inclusão do prazo de alvarás no loteamento. Esta é mais uma medida em torno da reforma do ordenamento do território que queremos prosseguir, operacionalizando-se, assim, uma nova forma de planear, um novo modelo de desenvolvimento territorial que responda hoje às necessidades futuras enquadrado num contexto mais vasto de crescimento sustentável e do emprego, tirando partido dos nossos talentos, dos nossos recursos naturais e das nossas infraestruturas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa agenda de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 220/XII (3.a) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento e do projeto de lei n.o 486/XII (3.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que hoje, Dia da Energia, faço a apresentação desta proposta de lei na Assembleia da República, que, como diz o seu enunciado, visa promover a distribuição no território de Portugal continental dos chamados combustíveis simples ou combustíveis low cost. O objetivo desta proposta de lei é determinar quais são as características que definem aquele que é um combustível simples, normal, não aditivado, vulgarmente compatível com aquilo que é denominado «combustível low cost», e a forma como podemos distribuir o acesso a esses combustíveis pelos diferentes postos de abastecimento por todo o território nacional. Com efeito, a proposta de lei propõe que se identifique com clareza ao consumidor qual é a natureza do combustível que está a ser distribuído e, no caso de o combustível ser semelhante àquilo que são os combustíveis low cost, essa matéria aparece claramente identificada através de rotulagem adequada. Por outro lado, estabelece-se que os postos de combustível devem, pelo menos os que tenham determinada dimensão, ter um tanque disponível para o fornecimento de combustíveis low cost. Considera-se que esta intervenção no mercado pode produzir efeitos e reorganizações, pelo que no caso de, em determinado município, o mercado estar a ter um desempenho considerado eficiente e já existir um acesso relevante à chamada rede de combustíveis low cost, esse município pode ficar isento da obrigação que acabei de referir.