PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3250   |   II Série A - Número 077   |   15 de Março de 2003 A apresentação da proposta de resolução em análise foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.2 - Do objecto e motivação da iniciativaA República Portuguesa e a República Eslovaca, tendo em conta a actual situação política e os esforços de ambos os países para darem uma contribuição para o fortalecimento e a paz mundiais, a necessidade de promover as relações entre si, bem como o interesse na integração da República Eslovaca nas estruturas de segurança europeias e transatlânticas, defendem a necessidade de estabelecimento do presente Acordo em matéria de cooperação no domínio da defesa.
Fica patente, no presente Acordo, a necessidade de respeitar os princípios e objectivos da Carta Fundadora das Nações Unidas e da Carta de Paris para uma Nova Europa.
O Acordo tem por objectivo o estabelecimento de contactos mútuos, por forma a criar uma base sólida para as relações bilaterais e troca de conhecimentos, informação e experiências na área da cooperação em matérias de defesa e em matéria militar.3 - Síntese da proposta de resolução n.o 27/IXObjectivos e limitações:
O desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio da defesa e no domínio militar será exercido dentro dos limites das competências definidas nas respectivas legislações nacionais.
Com observância dos princípios de igualdade, parceria e benefício mútuo, as Pestes cooperarão especialmente nas seguintes áreas:a) Política de segurança e defesa;
b) Operações humanitárias e de manutenção da paz;
c) Legislação em matéria de defesa e em matéria militar;
e) Organização das Forças Armadas no domínio do pessoal, administração e logística;
f) Controlo e segurança do tráfego aéreo;
g) Protecção do ambiente e controlo da poluição;
i) Actividades desportivas e culturais.Formas de cooperação:
Os planos de cooperação bilateral serão anuais e deverão ser trocados entre as Partes até 30 de Junho do ano anterior a que se referem e serão elaborados pela Comissão Mista Luso-Eslovaca.
Cada plano de cooperação anual deverá conter actividades específicas, formas de participação, datas e localização, assim como a autoridade responsável pela sua organização, sendo enviado, bem como toda a correspondência necessária à organização das respectivas actividades, por via diplomática.
A cooperação será concretizada da seguinte forma:a) Reuniões entre Ministros da Defesa, Chefes dos Estados-Maiores Generais das Forças Armadas, Chefes dos Estados-Maiores dos Ramos, seus delegados ou representantes de ambas as Partes;
b) Visitas de oficiais e outros especialistas;
c) Reuniões entre representantes de instituições militares;
e) Visitas recíprocas com exibição de equipamento, armamento e treino militar;
f) Troca de conferencistas entre estabelecimentos de ensino militar;
g) Conversações, consultas, reuniões e participação em cursos, simpósios e conferências;
h) Intercâmbio de revistas, jornais e outras publicações e material audiovisual;
i) Visitas de equipas desportivas e grupos culturais.Protecção de informação:
O pessoal envolvido na cooperação obedecerá aos regulamentos da legislação nacional de cada país relativos à protecção da informação classificada fornecida pela outra Parte.
Toda a informação militar classificada trocada directamente entre as Partes e a informação de interesse comum obtida por cada uma das Partes serão protegidas de acordo com as seguintes regras:a) A parte destinatária não difundirá a informação a terceiros sem a prévia aprovação da parte remetente;
b) A parte destinatária procederá à classificação de igual grau ao atribuído pela parte remetente e, consequentemente, tomará as necessárias medidas de protecção;
c) A informação será usada apenas para a finalidade para que foi fornecida ou obtida.Será observada a legislação nacional respeitante à protecção da propriedade intelectual e a preservação do comércio e produção de segredos no domínio da defesa e das indústrias de defesa.
Somente o pessoal autorizado terá acesso à informação que será transmitida pelos canais diplomáticos, considerando-se que somente poderá ser utilizada com o objectivo de cooperação entre as Partes.
Poderá ser especificada em documento próprio a protecção de informação classificada, bem como serão definidas em documento próprio as condições de reprodução, transferência e cedência a uma terceira Parte de informação e documentos, assim como equipamento e tecnologia produzidos em cooperação.
Para implementar as disposições do presente Acordo as Partes estabelecerão uma comissão mista que cuidará do desenvolvimento e acompanhamento da cooperação estabelecida no mesmo, através da preparação, coordenação e realização do plano de cooperação anual e a mesma se regerá por um estatuto próprio do qual constarão os aspectos técnicos, logísticos e financeiros do presente Acordo.
Compromissos das partes relativas a outros acordos internacionais:
Não serão afectados pelo presente Acordo os compromissos de cada Parte relacionados com outros acordos internacionais.
Qualquer alteração ao presente Acordo só poderá ocorrer com o consentimento escrito de ambas as Partes e quaisquer divergências que possam surgir entre elas serão resolvidas através de consultas mútuas e protocolos escritos.
A validade do Acordo é de cinco anos, sendo tacitamente renovado por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o venha a denunciar por escrito com a antecedência mínima de seis meses, relativamente ao seu termo. O Acordo entrará em vigor na data da respectiva notificação e sua aprovação está sujeita à conformidade com os requisitos
3251   |   II Série A - Número 077   |   15 de Março de 2003 constitucionais exigidos pela ordem jurídica de ambas as Partes.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa adopta o seguinteII - Parecera) A proposta de resolução n.o 27/IX, que "Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais, estando em condições de ser agendada para apreciação e votação pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2003. O Deputado Relator, Eduardo Neves Moreira - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.o 13 À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, RELATIVO À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, ABERTO À ASSINATURA EM VILNIUS, A 3 DE MAIO DE 2002)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaI - Relatório1 - Enquadramento legislativoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo enviou, em de 4 de Fevereiro de 2003, à Assembleia da República a proposta de resolução que "Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002".
O presente relatório visa o exercício pela Assembleia da República da sua competência política e legislativa expressa na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos legais aplicáveis.2 - Enquadramento técnico-políticoA Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa constitui-se como um paradigma do direito internacional e um marco fundamental da civilização.
Aberta à assinatura em Roma, em 4 de Novembro de 1950, foi assinada por Portugal em 22 de Setembro de 1976 e ratificada em 9 de Novembro de 1978, data em que entrou em vigor em Portugal. Desde então foram abertos à assinatura diversos protocolos adicionais que complementaram a Convenção em áreas específicas e permitiram prosseguir o trilho de progresso e afirmação da dignidade do ser humano sob a égide do Conselho da Europa.
Desde a assinatura da Convenção (e do Protocolo - primeiro - adicional), em 22 de Setembro de 1976, Portugal assinou e ratificou os demais protocolos à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais nas datas indicadas no Quadro I (Anexo). À presente data encontram-se, assim, por ratificar os Protocolos n.o 12 (relativo à proibição geral de discriminação), assinado em 4 de Novembro de 2000, e n.o 13 (relativo à abolição da pena de morte em qualquer circunstância), assinado em 3 de Maio de 2002, e agora em apreço.3 - A protecção dos direitos do homem e a abolição da pena de morteA Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, declarando no seu artigo 2.o que o direito à vida deve ser protegido pela lei, admitia a condenação a pena de morte na sequência de sentença de tribunal por crimes que a contemplam na sua moldura penal.
Tal situação veio a ser alterada através do Protocolo n.o 6 à Convenção relativa à abolição da pena de morte, assinado em Estrasburgo, em 28 de Abril de 1983, e subscrito à data de 10 de Março de 2003 por todos os Estados-membros do Conselho da Europa, mas ainda não ratificada pela Arménia, Rússia e Turquia.
O Protocolo n.o 6 foi assinado por Portugal à data da sua abertura para assinatura, em 28 de Abril de 1983, e ratificado em 2 de Outubro de 1986, tendo entrado em vigor em 1 de Novembro do mesmo ano (Quadro I).
O Protocolo n.o 6, declarando (artigo 5.o) a abolição da pena de morte e assegurando que ninguém poderá ser condenado a essa pena ou ser executado, admite, no seu artigo 2.o, que os Estados possam estabelecer na sua legislação a aplicação da pena de morte para actos cometidos em tempo de guerra ou em risco eminente de guerra (artigo 2.o).
Verifica-se, assim, que, mesmo com o Protocolo n.o 6, a Convenção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais não constituí protecção completa ao direito à vida, princípio fundamental dos direitos e liberdades contemplados na própria Carta.4 - O Protocolo n.o 13 à ConvençãoO Protocolo n.o 13 à Convenção dos Direitos do Homem constitui, como afirmado no seu preâmbulo, "O último passo para abolir a pena de morte em quaisquer circunstâncias".
Em termos formais o Protocolo n.o 13 à Convenção torna caduco o artigo 2.o do Protocolo n.o 6 e reafirma a proibição de derrogações e reservas às suas disposições. Os Estados subscritores contemplarão, assim, a completa abolição da pena de morte e asseguram que ninguém será condenado a tal pena, nem executado em qualquer circunstância.
O Protocolo n.o 13 admite, porém, a especificação do território ou territórios dos Estados subscritores a que se aplique, podendo assim ver a sua eficácia condicionada por cláusula territorial aquando da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação.
À presente data o Protocolo n.o 13 foi assinado por 39 dos 44 Estados-membros do Conselho da Europa, sendo, pois, excepção a Albânia, o Azerbeijão, a Rússia e Turquia.
3252   |   II Série A - Número 077   |   15 de Março de 2003 O Protocolo foi ratificado, nesta data, por sete Estados-membros, nomeadamente a Bulgária, Croácia, Dinamarca, Irlanda, Linchestein, Malta e Suiça, tendo a Dinamarca declarado, aquando do depósito dos instrumentos respectivos, a não aplicação aos territórios das Ilhas Faroe e da Gronelândia.5 - A situação portuguesaPara além da longa e feliz tradição penal portuguesa de abolição da pena de morte, o direito à vida e a expressa exclusão da pena de morte constituem explícitos direitos expressos no artigo 24.o da Constituição da República Portuguesa."Artigo 24.o
2 - Em caso algum haverá pena de morte."O Protocolo n.o 13 à Convenção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa não só respeita o direito constitucional português como ainda reflecte um claro e contínuo valor que tem orientado o direito interno e a acção externa de Portugal, pelo menos desde a assinatura da referida Convenção.
De facto, a abolição da pena de morte para os crimes políticos foi proposta na sessão de 10 de Março de 1852 da Câmara dos Deputados, tendo sido aprovada e passado a constar do artigo 16.o do Acto Adicional à Carta Constitucional de 5 de Julho de 1852.
Em Julho de 1863 o Deputado Ayres de Gouveia propôs na Câmara a abolição da pena de morte em todos os crimes, incluindo os militares. Porém, apenas em 1867 foi aprovada uma lei que aboliu a pena de morte para todos os crimes e mesmo essa lei (Lei de 1 de Julho de 1887) exceptuava os militares.
A abolição da pena de morte para crimes do foro militar foi abolida pelo decreto com força de lei de 16 de Março de 1911. A Constituição de 1911 estabeleceu que em caso algum poderia ser estabelecida a pena de morte.
Tal princípio foi, porém, temporariamente alterado aquando da participação de Portugal na I Guerra Mundial.
A Lei n.o 635, de 28 de Setembro de 1916, restabeleceu a pena de morte para situações de crimes de fórum militar em "caso de guerra com país estrangeiro, um tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro de guerra".
Tal regime, com pequenas alterações, vigorou até à aprovação em 1976 da Constituição da República Portuguesa, tal como citado.
Recentemente a Resolução da Assembleia da República (Resolução n.o 77/2001, de 30 de Novembro) afirmou o empenhamento do Estado português na luta peta abolição universal da pena de morte e apelou ao Governo e a todo os representantes de Portugal em organizações internacionais para que se associassem a esse objectivo.
O Protocolo n.o 13 à Convenção culmina, no caso do Conselho da Europa, esforços do Estado português e dos seus representantes consentâneos com tal resolução.II - ParecerO Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais constitui um instrumento importante para o respeito integral do direito à vida em qualquer circunstância e, nesse sentido, a plena concretização de um dos objectivos fundamentais da Convenção assinada por Portugal em 1978.
O Protocolo respeita ainda integralmente o princípio constitucional de direito à vida tal como expresso no artigo 24.o da Constituição da República Portuguesa.
O texto da proposta de resolução n.o 30/IX está, assim, em condições de ser apreciada por esta Assembleia da República em sessão plenária.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2003. O Deputado Relator, António Nazaré Pereira - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
3253   |   II Série A - Número 077   |   15 de Março de 2003 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 32/IX
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ROMÉNIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2002)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioNota preliminarNos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 32/IX, que "Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.MotivaçãoCom as evoluções verificadas na realidade internacional, e mais concretamente no espaço da Europa Central e de Leste, após o fim da Guerra Fria e da queda do Muro de Berlim, os fenómenos migratórios têm assumido maiores dimensões e levantado, ao mesmo tempo, desafios novos a que os governos procuram responder.
Esses desafios são de diversa ordem, passando pela criação de melhores condições de acolhimento aos imigrantes, melhores condições de trabalho e, naturalmente, melhores meios de controlo da imigração ilegal e clandestina e dos problemas que a ela estão associados.
Tendo em consideração estas necessidades e o bom relacionamento existente entre Portugal e a Roménia, foi assinado o presente acordo, que, entre outras coisas, tem por objectivo prevenir, entre as partes, a imigração ilegal e facilitar a readmissão de pessoas em situação irregular.
Procura-se, assim, contribuir para o reforço e desenvolvimento da cooperação entre os dois países tendo em vista conseguir uma boa aplicação do disposto internacionalmente sobre a livre circulação de pessoas, nomeadamente da Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950 e a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, com as alterações constantes no Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967.O AcordoO Acordo está dividido em cinco capítulos:
II - Readmissão de cidadãos de países terceiros;
V - Disposições finais.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa é de parecer que, nos termos regimentais:1 - A proposta de resolução n.o 32/IX, que "Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002", preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República;
2 - Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.Palácio de São Bento, 10 de Março de 2003. A Deputada Relatora, Natália Carrascalão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer fora aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E  REPÚBLICA DA ESTÓNIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioNota preliminarNos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 33/IX, que "Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001".MotivaçãoCom as evoluções verificadas na realidade internacional, e mais concretamente no espaço da Europa Central e de Leste, após o fim da Guerra Fria e da queda do Muro de Berlim, os fenómenos migratórios têm assumido maiores dimensões e levantado, ao mesmo tempo, desafios novos a que os governos procuram responder.
Tendo em consideração estas necessidades e o bom relacionamento existente entre Portugal e a Estónia, foi assinado o presente Acordo, que, entre outras coisas, tem por objectivo prevenir, entre as partes, a imigração ilegal e facilitar a readmissão de pessoas em situação irregular.
Procura-se, assim, contribuir para o reforço e desenvolvimento da cooperação entre os dois países tendo em vista conseguir uma boa aplicação do disposto internacionalmente sobre a livre circulação de pessoas, nomeadamente da Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, com as alterações constantes no Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967.
3254   |   II Série A - Número 077   |   15 de Março de 2003 O AcordoO Acordo tem em vista, num espírito de cooperação e reciprocidade, facilitar a readmissão de pessoas que permaneçam em situação irregular no território da outra parte e o trânsito dessas pessoas nos dois países.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa é de parecer que, nos termos regimentais:
1 - A proposta de resolução n.o 33/IX, que "Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República;
2 - Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.Palácio de São Bento, 10 de Março de 2003. A Deputada Relatora, Natália Carrascalão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer fora aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Março de 2003           II Série-A - Número 83
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Propostas de resolução (n.os 31, 34 e 35/IX):
N.o 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000):
N.o 34/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001):
N.o 35/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001):
3380   |   II Série A - Número 083   |   29 de Março de 2003 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 137/IX
RENOVAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICOA Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foi criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, publicada no Diário da República, I Série A n.o 119/2002, de 23 de Maio de 2002, com um prazo de duração previsto até ao final de 2002, com possibilidade de renovação do seu mandato.
Esta Comissão tem por objecto a análise integrada das medidas União Europeia contribuam para a modernização do sistema político, nomeadamente no âmbito das seguintes matérias: lei dos partidos políticos; regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; leis eleitorais e composição da Assembleia da República; estatuto dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e limitação de mandatos; prazos pré e pós-eleitorais, nomeadamente de constituição do governo; regime de competências dos governos de gestão e dos executivos regionais e autárquicos cessantes, entre o sufrágio e o início dos novos mandatos; e desenvolvimento dos princípios constantes do artigo 109.o da Constituição sobre a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política.
Para prossecução deste objecto foi cometida à Comissão a audição de entidades da sociedade civil, designadamente das universidades e meio académico, com reconhecida competência nas matérias União Europeia  integram esse objecto. A Comissão tem ainda competência para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto acima referido.
Tendo realizado a sua primeira reunião em 11 de Junho de 2002, a Comissão deliberou iniciar os seus trabalhos com a audição de um vasto leque de personalidades de reconhecida competência nas matérias objecto da Comissão, para discussão na generalidade dessas mesmas matérias, e, numa segunda fase, discutir em concreto os textos que tenham entretanto sido apresentados pelos diversos grupos parlamentares.
Até meados de Dezembro de 2002 a Comissão procedeu às audições acima referidas e verificou a necessidade de solicitar uma renovação do seu mandato, a fim de poder concretizar a segunda fase dos seus trabalhos.
Através da Resolução da Assembleia da Republica n.o 65/2002, de 28 de Dezembro, foi o mandato da Comissão renovado até 31 de Março de 2003.
Desde então deram entrada na Comissão os projectos de lei n.o 176/IX, do PSD - Alteração à lei eleitoral para o Parlamento Europeu; n.o 202/IX, do PS - Lei dos partidos políticos; n.o 222/IX, do PS - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; n.o 225/IX, do PCP - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; n.o 251/IX, do PS - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos; bem como dois documentos de trabalho, sendo um sobre a lei dos partidos políticos, apresentado pelo PSD, e o outro sobre o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, apresentado pelo CDS-PP.
Até ao momento foram analisados os projectos de lei e os documentos de trabalhos relativos à lei dos partidos políticos e encontram-se em análise os referentes ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Sendo impossível concluir o processo até ao fim do prazo previsto na Resolução n.o 65/2002 (31 de Março de 2003), propõe-se a renovação do mandato da Comissão, tal como está previsto no ponto 5 da Resolução n.o 31/2002.
Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm propor a seguinte resolução:
O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, de 23 de Maio de 2002, é renovado até ao dia 30 de Junho de 2003.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2003. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Maria Leonor Beleza (PSD) - Alberto Martins (PS) - Jorge Lacão (PS) - Luís Fazenda (BE).
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM LISBOA, EM 23 DE JUNHO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Objecto da proposta de resoluçãoA proposta de resolução n.o 31/IX, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2000, tem por objecto essencial uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. No momento da assinatura da Convenção as partes acordaram em disposições protocolares que fazem adendas aos artigos 7.o, 10.o, 11.o, 12.o, 19.o, 23.o e 24.o, pelo que o que é submetido à ratificação da Assembleia da República é não apenas a Convenção, mas também o Protocolo.II - As relações entre Portugal e o PaquistãoComo é sabido, as relações entre Portugal e os territórios que actualmente integram a República Islâmica do Paquistão são seculares, existindo hoje uma comunidade significativa de cidadãos paquistaneses no nosso país, que se viu reforçada após os processos de descolonização dos territórios africanos de Portugal em África.
Será útil e proveitoso, aliás, recordar a presença relevante de uma comunidade paquistanesa na região oriental do continente africano, e neste em particular em Moçambique, com uma expressão significativa no sector comercial. Uma parte dessa comunidade, ligada por laços afectivos, familiares e outros a Portugal, fixou, após a independência daquele território, residência no nosso país. Os fluxos de imigração que entretanto se reforçaram no final da década de noventa, entre nós, contribuíram para aumentar essa comunidade, dos mais variados extractos sociais. Por outro lado,
3381   |   II Série A - Número 083   |   29 de Março de 2003 nas relações entre a União Europeia e países terceiros, que integram a política económica da União Europeia, a região do mundo em que o Paquistão se insere apresenta sectores de produção altamente competitivos, em domínios que se enquadram também em sectores tradicionais portugueses, razão bastante para que a Convenção e o Protocolo que ora se submetem à aprovação, para ratificação, se justifiquem por si mesmos.
Pese embora o facto dos diplomas em causa conterem elementos estruturantes para a sedimentação das estruturas tributárias dos dois países, não se pode deixar de ter presente, face ao quadro actual do mundo, a importância que assume o aprofundamento dessas relações. Na verdade, o Paquistão assume-se como uma república islâmica, com uma população de quase 145 milhões de habitantes, que tem um relevante papel na região, como se viu recentemente nos acontecimentos ocorridos no Afeganistão. Por outro lado, a situação sempre tensa em Cachemira, e o contributo que a União Europeia, e com ela Portugal, pode e deve dar à causa da paz reforça-se com o aprofundamento das relações bilaterais e nestas no domínio económico.III - A matéria da Convenção e do ProtocoloOs diplomas a ratificar aplicam-se às pessoas singulares e às colectivas de um ou de ambos os Estados contratantes e incidem sobre impostos que, no caso de Portugal, têm por objecto o IRS, o IRC e a derrama e no caso do Paquistão o imposto de rendimento (income tax), o imposto de sobreposição (super tax) e o imposto adicional (surchage), bem como àqueles que de natureza idêntica ou similar entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer ou a substituir aqueles impostos.
Para os efeitos de se evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, tal como sucede em todos os instrumentos desta natureza, são definidos vários conceitos e precisados os seus conteúdos, nomeadamente os de residente, estabelecimento estável, rendimentos de bens imobiliários, lucros das empresas, navegação marítima e aérea, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes, profissões dependentes, etc., bem como os métodos a aplicar para eliminar as duplas tributações. A Convenção estabelece ainda mecanismos respeitantes à troca de informações entre as partes, fixando-se a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em vigor. De igual modo é regulamentada a forma de denúncia.IV - ConclusãoTendo em vista a natureza das relações entre Portugal e a República Islâmica do Paquistão, justifica-se inteiramente que no quadro das relações estruturantes da política tributária tenha havido lugar à outorga da convenção e do Protocolo entre os dois países.V - Parecer1 - A proposta de resolução n.o 31/IX, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000", preenche os requisitos constitucionais e legais e suporta-se, fundamentalmente na necessidade de estabelecer um elemento estruturante nas estruturas tributárias dos dois países.
2 - Está assim em condições de subir a Plenário.Lisboa, 24 de Março de 2003. O Deputado Relator, Vítor Ramalho - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, POR TROCA DE NOTAS, EM 9 DE ABRIL DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - Nota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a 26 de Fevereiro de 2003, baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa a proposta de resolução n.o 34/IX, sobre o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, da iniciativa do Governo.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa deliberou designar como relator o Deputado António José Seguro, do Partido Socialista.2 - EnquadramentoNo que concerne às relações ARJM/UE, é de notar que se encontra já em vigor, desde 1 de Janeiro de 1998, um Acordo de Cooperação entre a ARJM e a CE, e que um acordo no domínio dos transportes vigora desde 28 de Novembro de 1997.
A aprovação de um quadro normativo que promova uma maior aproximação da ARJM à realidade europeia, por um lado, e constitua um instrumento de diálogo político ao serviço da União Europeia com vista a uma mais ampla cooperação com a ARJM, por outro, representa a inauguração de uma via com vista a um futuro relacional de crescente compromisso.
O modelo do Acordo em apreço inspira-se nos acordos europeus de associação firmados com os países candidatos à adesão à União Europeia e beneficia da experiência do processo de alargamento, baseando-se no respeito pelos princípios democráticos, direitos humanos e Estado de direito.
Este Acordo visa criar uma associação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Mcedónia,
3382   |   II Série A - Número 083   |   29 de Março de 2003 constituindo a criação de uma zona de comércio livre o seu principal pilar.
A associação criada por intermédio do presente Acordo tem como objectivo servir de enquadramento ao diálogo político, à cooperação económica e internacional e à aproximação legislativa entre as Partes, e deverá estar plenamente concluída no final de um período de transição de, no máximo, 10 anos, dividido em duas fases sucessivas. A análise periódica da implementação progressiva das disposições do Acordo será levada a cabo pelo Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo Acordo.
Parece tomar especial relevância a importância atribuída à estruturação, através do presente Acordo, do diálogo político entre a ARJM e a União Europeia, uma vez que este procurará laborar sob uma base multilateral regional com vista a uma maior convergência de posições face a questões internacionais, nomeadamente em relação a questões ligadas à segurança e à estabilidade na Europa, aí incluídos os domínios da PESC.
Especificamente em relação ao diálogo político-parlamentar, salientam-se os artigos 10.o e 114.o, referentes à criação da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação, através da qual o diálogo político de âmbito parlamentar se procederá entre o Parlamento da ARJM e o Parlamento Europeu da União Europeia.
Quanto à zona de comércio livre, esta reporta-se a mercadorias e serviços, regulamentando a circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento, de prestação de serviços e de pagamentos correntes e capitais, o que consistirá um progresso e aprofundamento das relações económicas e comerciais entre as Partes.
Através deste Acordo a União Europeia compromete-se a prestar apoio à execução das reformas propostas e utilizará os instrumentos de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica previstos.
Importa, assim, sublinhar o alcance regional da celebração deste Acordo, na medida em que possa contribuir para o amplo processo de estabilização e associação da União Europeia com os países do sudeste europeu sob a forma da cooperação própria a uma relação que se quer cada vez mais consolidada e recíproca, sob a necessidade matriz da estabilidade e segurança comuns.
Este Acordo é ainda parte de um enquadramento mais vasto que inclui o respeito pela Carta das Nações Unidas e da OSCE, disposições da OMC, Acta Final de Helsínquia, conclusões das Conferências de Madrid e de Viena, Carta de Paris para uma Nova Europa e o Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa.
Sedimentar a estabilidade política, económica e institucional dos Balcãs representa um dos objectivos da política empreendida pela União Europeia com vista à paz e à estabilidade regionais e internacionais, constituindo o presente Acordo um útil contributo. Esta estabilidade passará também pela aplicação de relações de boa vizinhança com os outros países da região, através da realização de concessões mútuas no que concerne a circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, e no encorajamento da concepção de projectos de interesse comum. Internamente, esta preocupação deverá reflectir-se num empenhado desenvolvimento da sua sociedade civil, do processo de democratização, do reforço das liberdades políticas e económicas, da protecção das minorias, e da reforma da administração, assim como do aprofundamento da solidariedade, da cooperação comercial e económica, da justiça e dos assuntos internos, da consolidação da segurança nacional e regional, em conjunto com os seus parceiros internacionais, nomeadamente, com a União Europeia.3 - Estrutura do AcordoEste Acordo encontra-se organizado em 10 títulos (I - Princípios Gerais; II - Diálogo Político; III - Cooperação Regional; IV - Livre Circulação de Mercadorias; V - Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços e movimento de capitais; VI - Aproximação das legislações e aplicação da lei; VI - Justiça e assuntos internos; VIII - Políticas de cooperação; IX - Cooperação financeira; X - Disposições institucionais, gerais e finais). De notar que os títulos III, V, VI e VII terão uma implantação prioritária na primeira fase de implementação do Acordo.
Conta com sete anexos (Importações de produtos industriais menos sensíveis originários da Comunidade Europeia; Importações de produtos industriais sensíveis originários da Comunidade Europeia; Definição comunitária de produtos da categoria baby beef; Importações de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia - direito aduaneiro nulo; Importações de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia - direito aduaneiro nulo no âmbito de contingentes pautais; Importações de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia - concessões no âmbito de contingentes pautais; Importações na Comunidade de peixe e produtos da pesca originários da ARJM; Importações de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade Europeia; Estabelecimento "Serviços financeiros"; Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial).
Estando-lhe ainda anexo cinco Protocolos (Produtos têxteis e de vestuário; Produtos siderúrgicos; Comércio de produtos agrícolas transformados entre a ARJM e a Comunidade Europeia; Definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa; Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira), assim como a Acta Final, sete Declarações Comuns e duas Declarações da Comunidade Europeia.B - Conclusão e parecer1 - O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, constitui um enquadramento normativo fundamental quer para o apoio às reestruturações internas que o país leva a cabo, quer como instrumento de cooperação entre as duas Partes do Acordo, incluindo a institucionalização do diálogo político, quer ainda como contributo para a estabilização da região do sudeste europeu e, consequentemente, do continente europeu.
2 - Encontra-se a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada e votado favoravelmente pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de Março de 2003. O Deputado Relator, António José Seguro - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
3383   |   II Série A - Número 083   |   29 de Março de 2003 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 35/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA CROÁCIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - Nota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a 26 de Fevereiro de 2003, baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa a proposta de resolução n.o 35/IX, sobre o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, da iniciativa do Governo.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa deliberou designar como relator o Deputado António José Seguro, do Partido Socialista.2 - EnquadramentoA República da Croácia apresentou o seu pedido formal de adesão à União Europeia no dia 21 de Fevereiro de 2003, durante a actual Presidência Grega da União Europeia , constituindo o segundo país da ex-Jugoslávia (depois da Eslovénia) a solicitar a adesão, e candidatando-se, assim, ao estatuto de país candidato, com base no Tratado da União Europeia e no cumprimento dos critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, sob reserva de uma correcta aplicação do presente Acordo.
Na ocasião da entrega da candidatura o Primeiro-Ministro Grego, Costas Simitis, afirmou que "o pedido da adesão da Croácia gerou uma dinâmica susceptível de abrir novos caminhos para os países da região dos Balcãs", informando que o Conselho e a Comissão examinarão a candidatura em Abril próximo.
A aprovação de um quadro normativo que promova uma maior aproximação da República da Croácia à realidade europeia, por um lado, e constitua um instrumento de diálogo político ao serviço da União Europeia com vista a uma mais ampla cooperação com aquele país, por outro, representa o trilhar de um caminho se deseja firme e sustentado.
Este Acordo visa criar uma associação entre a CE e a República da Croácia, constituindo a criação de uma zona de comércio livre o seu principal pilar.
A associação criada por intermédio do presente Acordo tem como objectivo servir de enquadramento ao diálogo político, à cooperação económica e internacional e à aproximação legislativa entre as Partes, e será concretizada progressivamente, devendo estar plenamente concluída no prazo de seis anos. A análise periódica da implementação progressiva das disposições do Acordo será levada a cabo pelo Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo Acordo.
Parece tomar especial relevância a importância atribuída à estruturação, através do presente Acordo, do diálogo político entre a República da Croácia e a União Europeia, uma vez que este procurará laborar sob uma base multilateral regional com vista a uma maior convergência de posições face a questões internacionais, nomeadamente em relação a questões ligadas à segurança e à estabilidade na Europa, aí incluídos os domínios da PESC.
Especificamente em relação ao diálogo político-parlamentar, salientam-se os artigos 9.o e 116.o, referentes à criação da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação, através da qual o diálogo político de âmbito parlamentar se procederá entre o Parlamento da República da Croácia e o Parlamento Europeu da União Europeia.
Através deste Acordo, a União Europeia compromete-se a prestar apoio à execução das reformas propostas e utilizará os instrumentos de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica previstos.
Importa, assim, sublinhar o alcance regional da celebração deste Acordo, na medida em que possa contribuir para o amplo processo de Estabilização e Associação da União Europeia com os países do sudeste europeu sob a forma da cooperação própria a uma relação que se quer cada vez mais consolidada e recíproca, sob a necessidade matriz da estabilidade e segurança comuns.
Este Acordo é ainda parte de um enquadramento mais vasto que inclui o respeito pela Carta das Nações Unidas e da OSCE, disposições da OMC, Acta Final de Helsínquia, conclusões das Conferências de Madrid e de Viena, Carta de Paris para uma Nova Europa, Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, Acordos de Dayton/Paris e de Erdut e as Conclusões da Cimeira de Zagrebe.
Sedimentar a estabilidade política, económica e institucional dos Balcãs representa um dos objectivos da política empreendida pela União Europeia com vista à paz e à estabilidade regionais e internacionais, constituindo o presente Acordo um útil contributo. Esta estabilidade passará também pela aplicação de relações de boa vizinhança com os países da região, através da realização de concessões mútuas no que concerne a circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, no encorajamento da concepção de projectos de interesse comum, nomeadamente em matéria de repatriamento dos refugiados e de luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração clandestina e o tráfico ilegal. Internamente, esta preocupação deverá reflectir-se num empenhado desenvolvimento da sua sociedade civil, do processo de democratização, da reforma da administração, do reforço das liberdades políticas e económicas, da protecção das minorias, e do direito de regresso dos refugiados ou desalojados, assim como do aprofundamento da solidariedade, da cooperação comercial e económica, da justiça e dos assuntos internos, e da consolidação da segurança nacional
3384   |   II Série A - Número 083   |   29 de Março de 2003 e regional, em conjunto com os seus parceiros internacionais, nomeadamente com a União Europeia.3 - Estrutura do AcordoEste Acordo encontra-se organizado em 10 títulos (I - Princípios Gerais; II - Diálogo Político; III - Cooperação Regional; IV - Livre Circulação de Mercadorias; V - Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços e movimento de capitais; VI - Aproximação das legislações, aplicação da lei e regras da concorrência; VI - Justiça e assuntos internos; VIII - Políticas de cooperação; IX - Cooperação financeira; X - Disposições institucionais, gerais e finais).
Conta com oito anexos (Concessões pautais da Croácia para produtos industriais da Comunidade Europeia, n.o 2 do artigo 18.o; Concessões pautais da Croácia para produtos industriais da Comunidade Europeia, n.o 3 do artigo 18.o; Definição comunitária de Baby beef; Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas; Produtos referidos no n.o 1 e 2 do artigo 28.o; Estabelecimento "Serviços financeiros"; Aquisição de bens imóveis por nacionais da União Europeia - Lista de excepções; Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial: lista de convenções).