30 DE JUNHO DE 198220753 — No que respeita ao subsídio de refeição, aplica-se aos membros do conselho de gerência regime idêntico ao fixado para os trabalhadores ao serviço da RTP, isto é, subsídio de 100$ por cada dia de trabalho efectivo.4 — Os membros do conselho de gerência da RTP utilizam viaturas da empresa destinadas ao serviço da mesma. Nestes termos não lhe é abonada qualquer verba correspondente a subsídio de gasolina.5 — Por último, importa referir que os membros do conselho de gerência da RTP não auferem quaisquer outras regalias ou remunerações para além das já descritas.Aproveito para apresentar a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 25 de Maio de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Proença de Carvalho.RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 24, de 14 de Janeiro próximo passado, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, se informa que o presidente e vogais da CA/RDP auferem as remunerações mensais de 92 000$ e 86 000$, respectivamente.Mais se informa que ainda lhe sé cometida, a título de subvenção alimentar, aliás, como acontece à generalidade dos trabalhadores da empresa, 20 senhas de valor facial de 65$.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 7 de Abril de 1982. — Pelo Presidente da CA/RDP, (Assinatura ilegível.)ANOP — AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado Adjunto:Em referência ao assunto em epígrafe, junto transcrevemos parte do ofício enviado, em tempo útil, ao Ministério das Finanças:a) Que a retribuição mensal dos membros do conselho de gerência da ANOP, E. P. corresponde às percentagens fixadas no quadro n anexo ao despacho conjunto de 22 de Maio de 1978 (publicado no Diário da República, 2.a série, de 8 de Junho de 1978), ou seja para o presidente e vogais desse órgão, respectivamente, 75 000$ e 70 000$ (cf. Resolução n.° 203/81, in Diário da República, l.a série, de 1 de Novembro de 1981);b) Que não existe nenhuma verba fixa paga a título de despesas de representação a qualquer dos membros do conselho de gerência da ANOP, E. P.; naturalmente que as despesas feitas pelosreferidos membros do conselho de gerência em benefício exclusivo da empresa são-lhes reembolsadas mediante apresentação das respectivas facturas;c) Que aos membros do conselho de gerência da ANOP é atribuído, à semelhança do que acontece com os trabalhadores, um subsídio de refeição no valor de 200$ por cada dia de trabalho efectivo, não sendo, contudo, atribuído o referido subsídio em relação aos dias de trabalho efectivo em que tenha sido apresentada, nos termos da alínea b) deste ofício, uma factura respeitante a refeições, em que os gestores tenham participado no âmbito da actividade de representação da empresa, como acontece em relação a outros trabalhadores dos quadros superiores da empresa;d) Que aos vogais do conselho de gerência é atribuído um subsídio no total de 100 1 mensais em senhas de gasolina durante 11 meses do ano, dado que utilizam viatura própria ao serviço da empresa. Pelas carências do respectivo parque automóvel (todo afecto à informação), só o presidente do conselho de gerência utiliza, para o exercício das suas funções, viaturas da ANOP;e) Que nenhum membro do conselho de gerência aufere subsídio de habitação;/) Que, para além das referidas, nenhuma outra forma de compensação ou remuneração é reconhecida, permanente ou eventualmente, aos membros do conselho de gerência da ANOP;g) Que como sublinhou em d), apenas o presidente do conselho de gerência da ANOP utiliza para o exercício das suas funções, viatura pertencente à ANOP, pelo que não lhe são atribuídas as senhas de gasolina a que, em cima, se fez referência;h) Que nenhuma outra regalia social (senão aquelas expressamente previstas no âmbito da lei da segurança social) é atribuída aos membros do conselho de gerência da ANOP;0 Finalmente, que o nível da empresa, de acordo com o quadro i anexo ao despacho conjunto referido na alínea a) deste ofício, é Ni, sendo a remuneração da respectiva gestão determinada em conformidade com a percentagem do valor padrão fixada no seu quadro h.Com os melhores cumprimentos.ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., 16 de Abril de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)DeclaraçãoPara efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 20.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante do Sindicato dos Jornalistas, Abílio Marques Pinto, em substituição do jornalista Manuel António Pina.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Junho de 1982. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.