PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano tem tido sempre o cuidado de estabelecer um calendário v uma ordem de prioridade dos documentos que estão em apreciação, calendário estabelecido por consenso de todos os grupos parlamentares que aí estão representados. Desse facto pode inferir-se o seguinte: primeiro não houve qualquer processo de prioridade e urgência pedido para este documento; segundo, ele apareceu no momento em que para tal estava agendado.
Pensamos, pois, que ele pode efectivamente clarificar este problema, permitindo, por um lado, respeitar, no seu sentido mais estrito, a interpretação dos preceitos constitucionais e, por outro, obviar a todas as especulações que discussões longas na Assembleia fariam surgir no mercado em relação aos preços que porventura aqui fossem discutidos durante um tempo relativamente longo. Este processo seria favorável a todo o tipo de mercado negro, a todo o tipo de açambarcamento. O que este texto pretende é limitar e, se possível, anular as possibilidades desse mesmo açambarcamento e desse mesmo mercado negro. Daí o Partido Socialista ter dado o seu apoio a este texto.
Pensamos também que a discussão na especialidade deve ser feita em Comissão. Há efectivamente, hoje, desajustamento de algumas datas e, nesse sentido, encontra-se na Mesa um requerimento para a baixa, à Comissão.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos ao votar o texto de substituição apresentado pela Comissão porque, embora possamos dizer, sem receio de contestação, que nos próprios contribuímos substancialmente para o texto que aqui está, há aspectos do mesmo que nos merecem uma clara, posição em contrário.
Pensamos que entretanto, no fundamental, há possibilidade de transformar este texto, em discussão na especialidade na Comissão, naquele que entendemos ser necessário para resolver cabalmente a questão que está posta. E, porque este texto tem essa virtualidade, pensamos, pelo que já ouvimos e pelo trabalho da Comissão, que agora será possível dar realidade a essa virtualidade. Contudo, porque não temos ainda a garantia de que sejam eliminados aspectos negativos do texto que ainda os tem -, por isso nos abstivemos. A nossa abstenção transformar-se-á naturalmente em voto positivo na votação final global se na Comissão forem conseguidas alterações que transformem este texto que já tem qualidades num texto que seja definitivamente bom e satisfatório para resolver a questão.
Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto positivo que o meu partido deu a este texto de substituição visa fundamentalmente salvaguardar, por um lado, o secretismo que o Governo deve possuir aquando da fixação de determinados preços com base fiscal e a não perturbação do abastecimento do mercado em determinados bens e, por outro, salvaguardar a competência exclusiva da Assembleia em matéria fiscal.
Além das razões que colegas de outras bancadas expuseram, não queríamos deixar passar esta oportunidade sem salientar a forma como os trabalhos decorreram em subcomissão, pois, não obstante bastante morosos, os trabalhos foram produtivos no sentido de se chegar a este texto, o qual ainda agora o ouvimos ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira poderá ser melhorado. Contudo, em nosso entender, bastante se fez em Comissão e foi positivo esse trabalho.
É, pois, neste contexto que a minha bancada não pode deixar passar sem um curto protesto a afirmação do nosso colega do PSD Deputado Bento Gonçalves de que uma pirueta do PS e do CDS - falo agora pelo meu partido, naturalmente terá motivado um atraso exagerado do documento em Comis-
84 I SÉRIE - NÚMERO 3são. Não foi essa a intenção - falo pelo meu partido mas apenas, a de melhorar o texto e de, em diálogo construtivo, com o Governo da altura, tentar conduzir os trabalhos a um resultado final que fosse francamente positivo. É esta a nossa posição.O Sr. (Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor, quer do próprio texto que tinha apresentado à Assembleia da República em 1 de Fevereiro de 1977 ou seja há qualquer coisa como vinte meses aproximadamente - quer do texto final da Comissão.
O sentido que atribuímos à votação a favor, quer num caso quer noutro radica exclusivamente no facto de que. pensando que o nosso projecto seria mais completo, mais claro e mais inequívoco, contudo o projecto final que sai da Comissão de Economia. Finanças e Plano e satisfatório. Mas, tendo satisfatório, não é suficiente, e aí partilhamos eventuais dúvidas de outros grupos parlamentares, já hoje aqui expressas, no sentido de que a própria Comissão deverá melhorar o texto, deverá retirar e acrescentar alguns aspectos que, a nosso ver, não estão suficientemente clarificados e que obrigarão à definição muito mais clara desse problema. Como tal, somos a favor do envio do projecto para a subcomissão para ser analisado na especialidade e para aí fazermos algumas alterações.
De qualquer forma, queríamos registar quatro aspectos simples que legitimam o nosso voto favorável:Em primeiro lugar, estabelecer um certo critério de equilíbrio, na medida em que qualquer governo, aumentando o preço de bens e serviços que tenham um conteúdo fiscal determinado, obriga-se a manter um critério de proporcionalidade face à base antiga que existia na componente fiscal. Ou seja, qualquer governo está balizado previamente por aquilo que está fixado, quer pela prática existente quer pela actuação do Parlamento, na medida em que a Lei do Orçamento e o Orçamento anual aprovados predeterminariam aquilo que o Governo pode fazer.
Em segundo lugar, queiramos ou não constitucionalmente, por um lado, e parlamentarmente, por outro, já que qualquer governo se tem de submeter à acção das normas figuradas e indicadas na Lei do Orçamento -, a partir deste momento, face à iniciativa que o Partido Social-Democrata tomou, não andaremos tanto numa situação confusa e caótica como aquela em que andámos ato este momento, em que os governos legislaram ad hoc sem qualquer rigor, quer constitucional quer perante a própria Assembleia da República, neste domínio. Nesse afecto achamos, pois, como benéfica uma moralização mínima que este projecto vem introduzir na vida e na acção de um governo.
Terceiro aspecto, não fica restringida a capacidade de a própria Assembleia, a posteriori, pelo processo da ratificação, poder actuar, já que está previsto que é por decreto-lei que a Governo legislará nesta matéria. Portanto a própria Assembleia tem capacidade, a todo o momento, de actuar sobre as acções do Governo concretamente e reafirmá-las ou negá-las. O quarto e último aspecto prende-se com algumas referências feitas por vários Srs. Deputados do CDS e do PS, como a de que não entenderam o significado do que é a urgência na apreciação de projectos de lei por parte dos partidos. Ora a figura da urgência é dada em circunstâncias realmente de urgência. Devo até lembrar que o Partido Social-Democrata, em muitas circunstâncias, para projectos do Governo - portanto do Governo do PS ou do Governo do PS e do CDS votou em geral o processo de urgência, porque quis dignificar o que é o processo de urgência. Isto é, não podemos tornar tudo processo de urgência, sob pena de invalidarmos tal figura. Simplesmente não compreende mós que um projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata no dia l de Fevereiro de 1977. na altura da vigência do Governa minoritário do PS, aguarde imenso tempo na Comissão; mais do que isso, que por sugestão do Partido Social--Democrata o projecto de lei tenha sido considerado da classe B - como se sabe, havia quatro classes, das quais a B era a segunda classe de prioridade- e que a Administração, nessa altura dirigida pelo PS, não tenha dado resposta suficiente para que o projecto de lei fosse encaminhado. Pensamos que é manifestamente injusta e incúria, da vossa parte a estranheza de que tivéssemos por essa razão obrigado a sugerir o processo de urgência.
O Partido Social-Democrata apresentou há cerca de vinte meses este projecto de lei. Só hoje ele é votado, diferentemente, mas apesar de tudo bem. Todavia queremos lembrar ao povo português que, se este projecto de lei tivesse sido aprovado há mais tempo, o último aumento de preços dos combustíveis, que o 111 Governo Constitucional decretou, não teria sido possível.Aplausos do PSD.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de me dizer para que efeito é, visto já ter acabado o período das declarações de voto.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Queria dar uma explicação à Câmara sobre afirmações que proferi e que foram mal interpretadas pelo Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Em primeiro lugar, queria explicar o seguinte: o facto de se requerer processo de urgência para um diploma parece-me inteiramente justificado, porque qualquer diploma que pretenda, como parece que era intenção do PPD, fazer a clarificação de um preceito constitucional tem mais que dignidade para estar sujeito a todas as figuras que o nosso Regimento prevê.
Em segundo lugar, queria também informar a Câmara de que este projecto esteve imenso tempo com o grau C, só ultimamente tendo passado para o grau B, mas esteve efectivamente, bastante tempo naquele
25 DE OUTUBRO DE 1978 85grau por consenso dos grupas parlamentares que estavam representados na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à S.11 Deputada. Maria Emília de Melo em particular e à Câmara em geral.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Angelo Correia (PSD): - A partir de Novembro de 1977, ou seja, há cerca de um ano, pedimos a passagem do grau C para o B, é verdade. Mas o facto de termos Figurado até essa altura com o grau de> urgência C significava pura e simplesmente o seguinte: é que nessa altura, quando começou a atribuição a subcomissões dos vários projectos e propostas de lei. foi-nos dito pelo PS que este projecto de lei envolvia grande discussão e grande troca de opiniões com a Administração pública. Como tal, prestámo-nos a isso, no sentido construtivo de fazer alguma coisa que fosse exequível. Depois de esperarmos muitos meses, em que esse processo esteve completamente travado pelo facto de a Administração pública não nos dar resposta positiva, pressionámos para que o grau de urgência passa-se a ter outro, superior.
Respondendo á Sr.a Deputada Maria Emília de Melo e ao Sr. Deputado Macedo Pereira, quero dizer que o argumento de que a demora na subcomissão e na comissão é apenas a via de melhorar o texto, na prática e objectivamente isso serviu apenas para uma coisa: foi para fazer com que ele não fosse aprovado antes do último aumento do preço dos combustíveis.Protestos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem são os independentes deste Governo?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do Partido Socialista pedindo a baixa à Comissão, para a discussão e votação na especialidade, do projecto de lei em apreço.
Há alguma coisa a opor?Pausa.Está deferido o requerimento.
O ponto seguinte da nossa agenda de trabalhos é a discussão da proposta de lei n.o 163/I, apresentada pela Região Autónoma dos Açores - Aplicabilidade do n.o 5 do artigo 3.o da Lei n.o 76/77 na Região Autónoma dos Açores.
Para a leitura do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, dou a palavra ao Sr. Deputado Vítor Louro.
O Sr. Victor Louro (PCP).Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobra a proposta de lei n.o 163/I1 - É parecer da 7.a Comissão que é pertinente aquilo que a Assembleia Regional dos Açores pretende salvaguardar através da proposta de lei n.o 163/I, ou seja, a aplicação naquela Região Autónoma do disposto no n.o 5 do artigo 3.o da Lei n.o 76/77 de 29 de Setembro, o qual estipula que «os contratos de arrendamento rural não estão sujeitos a registo predial e ficam isentos de qualquer imposto, taxa ou emolumento, ainda que reduzidos a escrito». Recorda-se que o artigo 52.o da referida lei «recebe» a legislação sobre arrendamento rural até então aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, mantendo-a em vigor naquela Região Autónoma.
2 - A Comissão decidiu solicitar parecer à 1.a Comissão sobre a constitucionalidade da proposta de lei, que o emitiu em 7 de Junho passado presente, integra o presente relatório e que se anexa.
3 - O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais no seu n.o 4 deixa, portanto, claro que não se vendo qualquer obstáculo constitucional a que se clarifique o assunto por via da lei interpretativa, poder-se-ia até formular a lei de modo a abranger todas as disposições da Lei n.o 76/77 que não sejam prejudicadas pelo Decreto Regional n.o 11/77/A.
4 - Em face do exposto, e por estarem preenchidas os requisitos legais e regimentais, a Comissão propõe ao Plenário a aprovação da proposta de lei n.o 163/I.
5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade, mas em relação ao parecer os Deputados comunistas reservaram a sua posição para o Plenário.Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 1978. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Henrique Louro de Sá.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Está em discussão a proposta de lei n.o 163/I. Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara começa hoje a debater uma proposta de lei, a n.o 163/I, enviada da Assembleia Regional dos Açores.
Proposta simples, constituída por um único artigo, que faz apelo à urgência na sua apreciação por esta Câmara.
Proposta duplamente importante pelo significado que reveste:Pelo âmbito populacional que abrange: largos estratos do povo açoriano, em especial os rendeiros, que passam a ter um instrumento para a redução dos seus problemas;
Pelo sentido implícito que traduz a sua aprovação ou restituição, nas primeiras semanas da abertura da Assembleia da República, no inicio da 3.a sessão legislativa. Sentido que demonstrará a capacidade do Parlamento, através do exame de iniciativas legislativas apresentadas pelas assembleias regionais, na consolidação da autonomia constitucional, na confiança e maior aproximação que os eleitores desossam nas instituições democráticas.
86 I SÉRIE - NÚMERO 3Esta proposta de lei é clara, urgente e necessária. Importa que esta Casa a discuta e a aprove sem delongas.
No País vigoram dois regimes de arrendamento rural. Um, aprovado pela Assembleia da República, consubstanciado na Lei n.o 76/77, e o outro, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, sob a forma do Decreto Regional n.o 11/77.
Ambas as leis visam a procura de maior justiça social, de maior aproveitamento das cerras, com o objectivo de responder às necessidades crescentes alimentares, através, da modernização da agricultura e da paz, social nos campos.
Representam um conjunto variado de medidas sociais ao serviço da população agrícola, através da defesa dos direitos dos rendeiros, dos pequenos e médios proprietários, bem como dos agricultores por conta própria, a par de assegurar aos senhorios uma renda que salvaguarde o seu legítimo direito de propriedade da terra.
Ambas ai leis se integram perfeitamente nas directrizes constitucionais para a Reforma Agrária nas zonas do minifúndio artigos 98.o e 99.o.
Neles se prescreve a garantia de propriedade da terra dos pequenos e médios agricultores, enquanto instrumento e resultado do seu trabalho e o redimensionamento das explorações agrícolas através dos caminhos do cooperativismo e do emparcelamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Açorianos são um povo de agricultores. Esta sua tradição remonta ao século XV.
E ainda hoje o sector primário é aquele que na região ocupa maior percentagem da população. Segundo o censo de 1970, essa percentagem rondava os 49%, correspondendo-lhe a 42515 actos. É também o sector primário, aquele que contribui em maior escala para a formação do produto interno bruto açor ano - segundo cálculos efectuados pá: u o ano de 1974, essa contribuição é de 49 %, correspondendo a um valor global de 2,1 milhões de contos.
Daí o poder afirmar-se que o problema do arrendamento rural, sendo uma questão de âmbito nacional, apresenta nos Açores uma premência e acuidade especiais, pois interessa a largos estratos populacionais.
Alguns números permitirão esclarecer a Câmara acerca das afirmações produzidas. Das 300 000 explorações agrícolas que existem no País, 40 000 situam-se nos Açorem, ou seja 1/7, enquanto a população açoriana representa 1/35 do conjunto nacional.
A superfície cultiva é cerca de 2400 km2, sendo metade ocupada em pastagens. Fazendo a análise das explorações agrícolas, quanto à sua dimensão e forma de exploração, poderemos dizer:
Em termos de expiação da terra: 40,3% são-no por conta própria, 28,5% são rendeiros, 30,4% encontram-se em situação mista.
Quanto à sua dimensão: 66% das explorações abrangem menos de 1 ha, 28% das explorações abrangem menos de 5 ha, 0,7% das explorações excedem os 5 ha.
Como se vê ,por estes números, uma região claramente minifundiária, com cerca de 60% da população activa agrícola como rendeiros ou numa situação mista.
Todos estes traços definidores da estrutura agrária açoriana são responsáveis pela baixa produtividade e consequente debilidade, e fragilidade da economia.
Estruturas agrárias que estão desajustadas das realidades, das necessidades presentes e futuras, em particular com o desafio lançado à região com a entrada do País para o Mercado Comum.
E este é um dos esforços do momento presente do governo regional. Esforço que consumará anos na procura de novas estruturais agrárias, visando uma verdadeira reforma agrária baseada no fomento do cooperativismo e do emparcelamento através de um contribuindo de medidas inseridas num plano de desenvolvimento agrícola articulado e compatibilizado com os restantes sectores da actividade económica, buscando-se uma agricultura evoluída e capaz com explorações bem dimensionadas e economicamente viáveis.
Porque, então. Sr. Presidente z Srs. Deputados, esta iniciativa legislativa? Porquê então esta proposta de lei enviada da Assembleia Regional? Que objectivos visa prosseguir?
V ha tão-somente a aplicação na Região Autónoma do n.o 5 do artigo 3.o da Lei do Arrendamento Rural, que estipula que «os contraias de arrendamento rural não estão sujeitos a registo predial e ficam isentos de qualquer imposto, taxa ou emolumento, ainda que reduzidos a escrito.»
Artigo 3.o da lei citada que não se aplica à região, na sua generalidade, pois a Assembleia Regional regulou diferente da Assembleia da República. Mas o seu n.o 5 pode ser aplicado também à região.
Como já afirmámos, a Lei n.o 76/77 revogou toda a legislação anterior sobre o arrendamento rural, ressalvando expressamente, no seu artigo 52.o a legislação aprovada pelo Parlamento açoriano.
Ora o texto referido disciplina e registo predial. Tem natureza fiscal, inserindo-se num artigo que na sua generalidade não se aplica à região. Havia assim a dúvida se se aplicava ou não.
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais veio esclarecer essa dúvida, afirmando que não havia qualquer obstáculo constitucional a que se clarificasse, essa questão através de uma lei interpretava.
A mão ser assim, a não se aplicar, verificar-se a desigual tratamento fiscal para a região face ao resto do País.
A não se aplicar, ir-se-ia traduzir numa desigualdade e necessidade dos rendeiros açorianos face aos continentais e madeirenses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia constitucional é uma conquista do 25 de Abril, está inscrita na nossa Lei Fundamental. É tarefa colectiva, na sua maior parte animada e desenvolvida pelos sociais-democratas, visando a construção de sociedades mais justas, postas ao serviço dos trabalhadores e das classes mais desfavorecidas.
Estamos certos de que esta Câmara, ao votar esta iniciativa legislativa, permitirá consolidar a autonomia e fortalecer a democracia.Aplausos do PSD.
23 DE OUTUBRO DE 1978 87O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu gostava de iniciar a minha intervenção fazendo uma rectificação necessária à intervenção do Sr. Deputado Rúben Raposo.
Na realidade ambos os regimes de arrendamento rural a que se referiu foram aprovados pela Assembleia da República - não um pela Assembleia Regional e outro pela Assembleia da República. Se assim não fosse, o da Assembleia Regional não poderia vigorar, por ser inconstitucional. Só passou a ser constitucional quando for aprovado pela Assembleia da República.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para clarificar o meu raciocínio.
Eu estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Vítor Louro. Na minha intervenção só explicitei onde se diz «regimes de arrendamento rural foram aprovados pelo Parlamento açoriano». Depois, a Assembleia da República, ao aprovar a Lei do Arrendamento Rural, integrou também esse regime na Lei n.o 76/77.O Orador: - Até à altura em que foi feita essa integração o regime aprovado pela Assembleia Regional dos Açores era inconstitucional.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não apodado!O Orador: - A presente proposta de lei constem uma oportunidade para reflectirmos, ainda que brevemente, sobre o regime do arrendamento rural nos Açores.
Assinalámos, aquando da discussão do projecto de lei do PPD/PSD sobre, arrendamento rural, as profundas diferenças entre o regime adoptado pelo PPD/PSD nos Açores e aquele outro que propôs para o resto do País e que veio a ser aprovado. E assinalámos, nomeadamente, a proximidade dos princípios do regime de arrendamento nos Açores e daquele contra o qual o PSD apresentou o seu projecto de lei.
Que terá então, acontecido em terras açorianas? Os agricultores-rendeiros açorianos terão ficado em melhores condições ao que aqueles que labutam em tetras do continente ou da Madeira? E a agricultura açoriana ter-se-á desenvolvido mais do que no resito do País?
Eis algumas questões a que tentaremos dar uma breve resposta, a qual é, infelizmente, negativa. Hoje, como antes do actual regime de arrendamento, os agricultores estão nas mesmas condições de dependência dos grandes proprietários, e a agricultura regista idêntico atraso.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a própria lei em vigor na Região Autónoma dos Açores tem características que dificultam a sua aplicação. Por exemplo, não prevê a existência de comissões concelhias, o que desde logo relega para decisão, quer judicial quer administrativa de iodas as questões relativas ao arrendamento rural, afastando delas os interessados. Ora sucede que, nas concretas condições da vida açoriana na época presente, estes mecanismos são desde logo responsáveis pela não aplicação ou deficiente aplicação de alguns princípios justos contidos na referida legislação.
Em verdade, a legislação em causa veio demonstrar claramente que não basta que haja leis justas, é necessário que haja condições de liberdade e democracia que não se verificam neste momento naquela região.
Hoje, como antes, os rendeiros açorianos continuam na prática sujeitos a uma brutal exploração por parte dos grandes proprietários locais. Continuam sujeitos ao pagamento de rendas elevadíssimas; sujeitos ao despedimento a belo prazer do proprietário; sujeitos a serem forçados à pulverização da sua exploração por prédios pertencentes a diversos senhorios a fim de atenuar a sua dependência; sujeitos a venderem os gados a qualquer preço quando os senhorios assim entendem.
É que a concentração da propriedade é um facto, e portanto um grande número de pequenos e muito pequenos rendeiros depende do um reduzidíssimo número do grandes proprietários.
Nos Açores -, tem sido desde tempos remotos uma característica o domínio dos grandes proprietários de terras, impondo grandes e sucessivas subidas das rendas. E aquilo que o Governo Regional fez foi exactamente sublinhar essa característica: durante a vigência da anterior lei do arrendamento, as rendas máximas estabelecidas para todo o território nacional variaram entre 4000$ por hectare para as culturas mais ricas e 500$ para as mais pobres; a legislação açoriana impôs correspondentemente rendas de 12000S e 15000S e 1500S, chegando em dois concelhos a cerca de 20000$. A equipa que ocupou o MAP em 1977-1978 -Barreto/Portas impôs brutais aumentos, situando as rendas mais elevadas em 7000$.
Repare-se, pois, que apesar de os Srs. Portas e Barreto terem elevado as rendas em valores da ordem dos 75 %, nos Açores já antes disso elas eram três vezes superiores às que vigoravam no resto do País, e ainda hoje correspondem ao dobro daquelas que actualmente estão fixadas.
Entretanto, a agricultura açoriana continua dominada pela «monocultura da vaca», o que coloca graves problemas ao necessário desenvolvimento.
Enfim, estas breves reflexões vêm sublinhar apenas a necessidade de prestarmos mais atenção ao que realmente se passa na agricultura das regiões autónomas, tanto dos Açores como da Madeira, onde os problemas da colónia continuam praticamente no mesmo pé que antes da entrada em vigor da legislação referente à sua extinção.
A proposta de lei que agora temos em mãos é pois uma peça de reduzido alcance no vasto problema do arrendamento rural nos Açores. Mas entendemos que, sem prejuízo das acções que importa vir a tomar, é conveniente apoiá-la, para arredar qualquer eventual escolho à aplicação da lei naquela região.Vozes do PCP: - Muito bem!
88 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que nos surge a oportunidade de nos pronunciarmos sobre problemas dos rendeiros açorianos, não queremos deixar de tecer algumas considerações sobre questões desta classe de trabalhadores da terra da região autónoma que, pelo seu número e pela sua importância social e económica, merecem bem uma reflexão desta Câmara.
Se o decreto regulamentador do arrendamento rural regional não é de todo em todo desmotivador e até permite uma relativa segurança em prazos de arrendamento, planos de exploração e investimentos produtivos, outros factores de incidência negativa conduzem os rendeiros a situações verdadeiramente trágicas de subsistência, que os levam a procurar noutras paragens aquilo que aí lhes é negado.
É do domínio público que a terra de cultivo nos Açores é escassa e se encontra em poder dos proprietários absermistas e esses sim, esses é que estão nos Açores como peixe na água, nem sequer têm necessidade de agredir e expulsar os rendeiros, esse instrumento foi-lhes dado pela portaria regional que regulamenta a tabela de preços de arrendamento.
De facto e atendendo à situação dos Açores onde o nível de preços dos produtos agrícolas são inferiores aos do continente e os factores de produção de custos semelhantes, não se compreende que as tabelas de arrendamento em vigor sejam, superiores em mais de 100%.
Sabendo nós as dificuldades económicas que os rendeiros do continente têm, apesar das condições bem mais benéficas de trabalho, perguntamos: como é possível sobreviver nos Açores sendo exclusivamente rendeiro?
Acreditamos que o Governo Regional atentará neste pormenor e certamente promoverá diligências de molde que as injustiças sejam colmatadas e as condições de exploração de que os rendeiros são vítimas se tornem menos gravantes. A verdade é que sem estes trabalhadores da terra a economia da Região Autónoma será fortemente prejudicada e a escasses de produtos agrícolas ainda mais pronunciada. Têm portanto direito a que melhor sejam defendidos os seus postos de trabalho sem pôr em risco a sua subsistência e a do seu agregado familiar.
Gostaríamos de ver essas medidas serem tomadas e aplaudi-las-íamos com fervor e parece-nos mesmo que se assim não for a economia nacional perderá urra dos seus mais poderosos contribuintes e a recuperação tornar-se-á bastante mais difícil, pois não queremos que os proprietários absentistas sejam capazes de passar a explorar directamente a terra e a façam produzir aproveitando todas as suas capacidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 163/I traz a este Parlamento a possibilidade de constatar que os órgãos do Poder democraticamente eleitos dão início a uma colaboração que se deseja profícua e regular de modo a dar satisfação nos vários sectores económicos e sociais às populações que com o seu voto os elegeram.
Ë esta a primeira proposta de lei de uma das duas Assembleias Regionais Autónomas que vem dar conteúdo às atribuições consignadas na alínea c) do
229.o da Constituição Portuguesa. Demonstrou com esta proposta estar a Assembleia Regional dos Açores atenta à defesa dos interesses dos naturais dessa região autónoma propondo uma lei cuja matéria é da competência exclusiva deste hemiciclo. A alínea o) do artigo 166/I da nossa Constituição reserva-nos o direito de exclusividade em matéria fiscal.
A Lei n.o 76/77 teve em conta a iniciativa legislativa da Assembleia Regional, quando no seu articulado consignou a validade do Decreto n.o 11/77-A em tudo o que pela referida fosse contrariado.
Verdade é que na sua origem o citado decreto-lei era inconstitucional, pois contrariava as leis da República então vigentes: no entanto o artigo da Lei n.o 76/77 dá-lhe a cobertura necessária e absorve-o.
O meu partido, embora sempre tivesse posto bastantes objecções à Lei do Arrendamento Rural, por nos parecer não ir totalmente ao encontro dos interesses dos rendeiros e senhorios de menores recursos financeiros, nada objectou em relação ao artigo que absorve a legislação aprovada pela Assembleia Regional, e parece-nos mesmo que o Decreto n.o 11/77-A, além de traduzir no seu conteúdo o sentir dos agricultores rendeiros açorianos, é bastante mais avançado do que a proposta de lei inicial que o mesmo Grupo Parlamentar PPD/PSD apresentou a esta Câmara.
Como o n.o 5 do artigo 3.o da Lei n.o 76/77 não contraria o decreto regional, deverá ter validade na Região Autónoma, bem como todos os outros artigos que obedeçam ao mesmo princípio jurídico', afirmação esta que fazemos baseados no parecer da Comissão Constitucional, cujo relatório está anexo ao processo, pelo que se nos afirma desnecessária a apresentação da proposta agora em discussão.
No entanto, e já que foi presente ao Plenário, votaremos a favor, com o mesmo espírito com que o fizemos na votação dos artigos 3.o e 92.o da Lei n.o 76/77.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: Não é esta a primeira proposta de lei regional que sobe à Assembleia da República. Nem será porventura, se vier a ser aprovada, como tudo indica, a primeira a sê-lo. Mas é certamente a primeira a ser objecto de uma apreciação isolada da Assembleia da República e a ser objecto, portanto, de discussão e aprovação isolada.
Recordo que a primeira proposta de lei regional a ser discutida e aprovada pela Assembleia da República foi uma proposta da Assembleia Regional dos Açores, também, tal como esta, relativa à Comissão Consultava para os Assuntos das Regiões Autónomas, mas que foi discutida e aprovada em conjunto com uma proposta do PSD sobre a mesma matéria, que deu lugar à Lei n.o 62/77, se não estou em erro, sobre a matéria que indiquei.
Esta circunstância de pela primeira vez, autonomamente, termos aqui o ensejo de apreciar uma proposta da lei regional talvez seja uma boa oportunidade para reflectir um pouco sobre as relações entre a Assembleia da República e as Assembleias Regionais no que respeita às iniciativas legislativas e para tirar daí algumas conclusões,
23 DE OUTUBRO DE 1970 89Por mim, permitir-me-ia tirar duas conclusões no termo de duas linhas de reflexão.
Em primeiro lugar, as instituições democráticas funcionam, isto é, as Assembleias Regionais usam do seu direito de apresentar propostas de lei e a Assembleia da República discute-as, aprova-as ou desaprova-as conforme o mérito que lhes reconhecer, isto é, a Assembleia da República dá nessa circunstância mais uma prova evidente de que as instituições da República, e nomeadamente a articulação entre os órgãos da República e os órgãos regionais, funcionam e de que não é por culpa da Assembleia da República que elas funcionam menos bem ou que em certas circunstâncias existem dificuldades no seu funcionamento.
Eis por que entendemos que esta é uma oportunidade para pôr esta circunstância em relevo e para nos regozijarmos com o facto de com esta actuação, discussão e eventual aprovação estarmos a contribuir para provar mais uma vez, se fosse necessário insistir nesse ponto, que certas vozes que apontam para a impraticabilidade da articulação institucional entre as instituições da República e as institucionais regionais não tem razão e que. a Assembleia da República contribui, por seu lado, para que essa articulação funcione, para que as iniciativas legislativas das Assembleias Regionais tenham aqui a mesma recepção e o mesmo estatuto que as iniciativas legislativas do Governo da República ou dos Deputados desta Assembleia.
Uma segunda linha de reflexão se impõe, que é a própria natureza e carácter das propostas de lei das Assembleias Regionais. Tive o cuidado de fazer um rápido rastreio das iniciativas legislativas regionais e cheguei a esta conclusão: até este momento foram apresentadas à Assembleia da República vinte propostas de lei regionais que se distribuem mais ou novos equitativamente pelas duas Regiões Autónomas. Na realidade, onze foram apresentadas pela Assembleia Regional da Madeira e nove peia Assembleia Regional dos Açores. A sua distribuição pelas sessões legislativas também é mais ou menos igual: na primeira foram apresentadas nove e na segunda onze.
Perante este número pode colocar-se esta questão: não será pouco o que a Assembleia da República até agora tem feito em relação às propostas de lei regionais? Não será este número relativamente elevado? Direi que não e propor-me-ia demonstrá-lo. Em primeiro lugar, cabe acrescentar o seguinte: destas vinte propostas de lei só uma até agora foi aprovada e estamos em via de aprovar a segunda. Temos de ter em conta que devem considerar-se como prejudicadas mais duas, pois foi retirada mais uma, o que perfaz cinco propostas de lei regionais. Por outro lado, o grande número de propostas de lei regionais e coincidente, o que deixa supor uma de duas coisas: ou que existe um certo entendimento entre as Assembleias Regionais quanto à matéria a propor à Assembleia da República ou existe pelo menos um efeito de imitação entre as duas assembleias. O caso em si não tem nada de censurável. A meu ver, pode, inclusivamente, reforçar o interesse das Assembleias Regionais perante a Assembleia da República em verem aqui discutidas e aprovadas determinadas matérias. Mas não deixa de ser curioso o seguinte: e que dessas vinte propostas de lei, das quais um bom número delas é idêntico, o que reduz em termos reais para bastante menos do que este número o número efectivo de propostas de lei feitas pelas regiões autónomas, o que ó que acontece em relação à sua tramitação na Assembleia da República? Permitir-me-ia dar um exemplo.
Em 20 de Outubro de 1976, a Assembleia Regional da Madeira apresentou uma proposta de lei, que tomou o n.o 6/I, sobre criação de Serviços na Região Autónoma da Madeira e provimento de lugares nessa região. A Comissão parlamentar competente para dar parecer sobre esta matéria deu o seu parecer num curto prazo de tempo, no mês ou nos dois meses seguintes, se não estou em erro. Esse parecer consistia em a Comissão parlamentar não tomar qualquer posição sobre a proposta de lei sem ouvir a assembleia proponente. Passou cerca de anu e meio sobre esses pedidos de esclarecimento e até agora a Assembleia Regional da Madeira não deu uma palavra sobre esses esclarecimentos e a proposta de lei está paralisada. O mesmo acontece em relação a outras propostas de lei, designadamente duas relativas à entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania, propostas essas que vêm, quer da Madeira quer dos Açores e que estão na mesma situação, isto é. pendentes de pedidos de esclarecimento às respectivas Assembleias Regionais. Até agora a Assembleia da República continua à espera desses esclarecimentos para dar seguimento ao processo legislativo referente às propostas de lei regionais.
Cabe aqui acentuar o seguinte: é que a especificidade das propostas de lei regionais que leva às Comissões parlamentares, e, a meu ver, bem, a não tomarem posição definitiva quando julgam serem pertinentes pedidos de esclarecimento suplementares por parte das Assembleias Regionais, conduz a que o processo legislativa em relação a essas propostas de lei seja mais demorado do que em relação a propostas de lei do Governo da República ou projectos de lei de Deputados da Assembleia da República. Mas, mesmo tomando tudo isto em conta, a taxa de votação de propostas de lei regionais não e menor do que a taxa de votação de projectos e propostas de lei nesta Assembleia, quer dizer, as Assembleias Regionais não podem sequer queixar-se, mesmo tomando em conta todos os circunstancialismos que citei, de serem prejudicadas ou menosprezadas pela Assembleia da República. Mesmo tendo em conta isso, parece-me que a Assembleia da República deve providenciar no sentido de que estas propostas regionais tenham um seguimento mais célere, do que até agora tem sido o caso, quer dizer, nos casos em que têm sido pedidos esclarecimentos às Assembleias Regionais. Entendo que a partir de agora a Assembleia deve marcar um prazo razoável para que as Assembleias Regionais se possam pronunciar, sob pena de as iniciativas legislativas regionais perante a Assembleia da República ficarem paralisadas quando elas voltam às Assembleias Regionais para pedidos de esclarecimento ou para suprimento de dúvidas ou de lacunas.
Tendo tudo isto em conta, terminaria com duas observações: em primeiro lugar, parecendo alto o
90 I SÉRIE - NÚMERO 3número de iniciativas legislativas regionais até agora dirigido à Assembleia da República, esse número é extremamente reduzido se o compararmos com o número de decretos regionais até agora saídos, quer de ama quer de outra Assembleia Regional. Veremos que o número de propostas feitas é extremamente reduzido e seria fácil constatar que as iniciativas legislativas regionais perante a Assembleia da República são perante matérias menores ou de secundário interesse e que as Assembleias Regionais até agora não têm tido a preocupação de apresentar ã Assembleia da República as principais matérias sobre as quais se têm reservado para legislar, infelizmente, na maior parte dos casos, inconstitucionalmente ou ilegalmente, porque não lhes sobram poderes para fazer o que têm feito. Posso dizer, sem perigo de desmentido, que existem neste momento dezenas de decretos regionais inconstitucionais ou ilegais.
Se é possível controlar os decretos inconstitucionais através da Comissão Constitucional do Conselho da Revolução, infelizmente continua por existir o mecanismo de controle da legalidade dos decretos regionais. Se ele existisse, não lenho dúvidas nenhumas de que teriam sido declarados ilegais e inconstitucionais um número muito maior de decretos regionais.
Quero chamar a atenção para a necessidade urgente de instituir os mecanismos necessários ao controle da legalidade de decretos regionais, para que as Assembleias Regionais não continuem impunemente, e à revelia dos seus poderes constitucionais e legais, a utilizar poderes legislativos próprios em vez de apresentarem à Assembleia da República as competentes propostas de lei.
De resto, temos aqui um exemplo, que é este caso da Lei do Arrendamento Rural. Inicialmente a Assembleia Regional dos Açores, em vez de fazer, como deveria ter feito, apresentar uma proposta de lei a Assembleia da República, resolveu inconstitucionalmente legislar autonomamente sobre a matéria. É certo que posteriormente a Assembleia da República veio salvar a situação recuperando o inconstitucionalíssimo decreto regional sobre arrendamento rural. Mas é agora a Assembleia Regional dos Açores que vem propor num ponto mínimo sem interesse de maior, que. a Assembleia da República se pronuncie. Quer dizer, em relação ao principal a Assembleia Regional dos Açores reservou-se para si inconstitucionalmente o direito de legislar. Em relação a uma matéria menor e que nem sequer carece de lei nenhuma, porque a questão é evidente, a Assembleia Regional dos Açores resolve preocupar a Assembleia da República com uma iniciativa legislativa. Só por isso me parece que a Assembleia da República deve aprovar a proposta de lei, por mais descabida que ela me pareça ser, e por isso mesmo, para provar que mesmo perante iniciativas legislativas descabidas a Assembleia da República não está disposta, só por espírito de perfeccionismo, a evitar a aprovação d& propostas de lei regionais.
Tendo tudo is«o em conta, e para terminar, Sr. Pressente, que já vai longa a minha peroração, que na apenas chamar mais uma vez a atenção para o facto d£ que entre as propostas de lei regionais presentes à Assembleia da República uma sobreleva todas as outras: a proposta de lei de Estatuto Regional da Região Autónoma da Madeira. É a meu ver incompreensível que, estando há tantos meses pendente essa facilitava legislativa, não tenha sido possível até agora dar-lhe um impulso. Volto a chamar a atenção para um ponto para o qual não me tenho cansado de chamar a «.tenção. É que o principal passo para a concretização da autonomia regional não é, como se tem procurado fazer crer, a transferência ilegal e inconstitucional de serviços, através de decisões unilaterais do Governo da República ou, pior do que isso, de decisões unilaterais dos Governos Regionais, mas sim a aprovação do estatuto regional. Existe uma reserva de estatuto regional e não compete nem a um decreto regional nem a uma lei comum da República e muito menos a uma resolução do Conselho de Ministros do Governo da República, fazer aquilo que só aos estatutos regionais compete. A Assembleia Regional da Madeira apresentou a sua proposta de estatuto regional, a Assembleia Regional dos Açores ainda não o fez. Importa que a Assembleia da República promova a discussão e votação da proposta que foi apresentada e torne claro à Assembleia Regional dos Açores que deve apresentar a sua proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não o quis interromper porque estava a dissertar doutamente, como aliás é seu hábito, sobre um problema curioso e interessante, qual seja o das relações entre esta Assembleia e as Assembleias Regionais, mas tenho de lhe dizer que se afastou inteiramente do fundo da discussão.
Vai passar à votação na generalidade da proposta da lei n.o 163/I.Submetida à votação, foi aprovada, com abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Ss. Deputado Oliveira Dias para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 163/I porque, em nosso entender, e tal como o interpretou a Comissão de Assuntos Constitucionais, todo o articulado da Lei n.o 76/77 se aplica à Região Autónoma dos Açores desde que não contrarie, prejudique ou regule diferentemente o disposto na legislação sobre arrendamento rural, aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, que o artigo 52.o daquela lei mantém em vigor na referida região.
Esta proposta de lei mais não faz do que clarificar, plenamente, por via da interpretação autêntica, o que para nós já era claro, não só para o caso específico do n.o 5 do artigo 3.o, mas para todos os outros. Todavia, achámos conveniente não alinhar com os que pretendiam modificar o texto da proposta de lei, formulando-a de modo a abranger todas as disposições da Lei n.o 76/77 que não fossem prejudicadas pelo Decreto Regional 11/77-A, por entendermos que a boa harmonia que deve presidir às relações entre os dois Órgãos de Soberania pressupõe que tal não devesse ser feito sem prévia auscultação da Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para uma declaração de voto.
25 DE OUTUBRO DE 1978 91O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque a achamos incorrecta. Por desnecessária, não votámos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de lei por a considerarmos necessária.
A Lei do Arrendamento Rural não se aplica à Região Autónoma dos Açores e só a esta Assembleia da República compete conceder isenções de natureza fiscal. Por outro lado, ao aprovarmos esta lei, saudamos a Assembleia Regional dos Açores, desejando que esta Assembleia da República faça mais do que até hoje para estreitar as relações funcionais e até humanas com as Assembleias Regionais...Voz do PS: - Muito bem!O Orador: -..., tratadas, neste aspecto com muito menor interesses e empenhamento do que por outros Parlamentos com os quais a nossa Assembleia da República tem relações.
Não podemos aceitar alguns pontos de vista que foram expressos ao longo da discussão, nomeadamente quanto à pretensa ilegalidade de muitos dos decretos regionais aprovados nas Assembleias Regionais. Essa consideração provém de um entendimento abusivamente extensivo da norma constitucional que dá às Assembleias Regionais o poder de legislar com respeito das leis gerais da República. Quem faz a afirmação que aqui; foi produzida sobre a matéria identifica leis gerais da República com todos os diplomas com valor formal de lei, entendimento esse que é de todo inaceitável.
Não podemos por forma alguma aceitar o entendimento que aqui se fez com base na expressão a reserva de estatuto regional». Pretender que nos Estatutos das Regiões: Autónomas se inclua toda a estrutura dos serviços regionais e se faça a delimitação entre esses serviços e os do Estado, pessoa colectiva em sentido estrito, era a mesma coisa que pretender que na própria Constituição da República se fizesse o esquema da Administração pública estadual.
Por estas razões não podemos acompanhar considerações que aqui foram produzidas, mas congratulámo-nos com a deliberação final desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, em a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito.O Sr. Luís Cacito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta de lei n.o 163/I da Assembleia Regional dos Açores pêlos, motivos já anteriormente apontados pelo Partido Socialista durante a respectiva discussão.