486II SÉRIE-A NÚMERO 324 — A recusa da entidade patronal ou dos seus representantes em emitir, no prazo de cinco dias após o pedido do trabalhador; a declaração referida non.0 3 será suprida por declaração da Inspecção-Geraldo Trabalho.Artigo 4.°Efeitos do exercício do direito de suspensão da prestação do trabalho1 — .......................2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 3.°-B.Artigo 9.°Sub-rogação nos direitos dos trabalhadores1 — A Segurança. Social fica sub-rogada nos direitos do trabalhador à percepção das quantias que lhe tiver efectivamente pago, não sendo liberatório o pagamento da quantia correspondente a entidade diferente, designadamente ao trabalhador subsidiado.2 — Para efeitos do número anterior, a segurança social deve notificar a entidade patronal dos pagamentos que for efectuando.Art. 2.° São aditados à Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, dois novos artigos, artigos 3.°-A e 3.°-B, com a seguinte redacção:Artigo 3.°-A Manutenção do contrato e da prestação de trabalho1 — É garantido ao trabalhador que opte pela manutenção do contrato e da prestação de trabalho um subsídio de montante igual à última retribuição líquida auferida, pago pelo centro regional de segurança social da área onde se encontra localizada a empresa em causa.2 — Verificando-se inactividade total da empresa o subsídio a que se refere o n.° 1, pode ser reduzidoaté três quartos da retribuição líquida, sendo o respectivo montante graduado em função do nívelsalarial do trabalhador e dos respectivos encargospessoais e familiares.3 — Quando a falta de pagamento for parcial osubsídio é do montante, necessário para perfazer a retribuição líquida, podendo ser reduzida nos termos do número anterior.4 — O conceito de retribuição a utilizar é o consagrado nos artigos 82.° e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, incluindo os subsídios de férias e de Natal.Artigo 3.°-B Juros de mora1 — O não pagamento pontual da retribuição constitui o empregador na obrigação de pagamento de juros de mora desde a data do vencimento da retribuição.2 — Os juros de mora por dívida de retribuição são devidos à taxa das operações activas do sistema bancário vigentes à data do vencimento da dívida principal.Art. 3.° O regime previsto nos artigos anteriores aplica--se às situações de não pagamento pontual de retribuições existentes à data de entrada em vigor da presente lei.Art. 4.° Anualmente serão transferidas do Orçamento do. Estado para o orçamento da segurança social as verbas necessárias à aplicação da presente lei.Art. 5.° A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação'.Assembleia da República, 29 de Março de 1995. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Alexandrino Saldanha.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"