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Quanto à segunda pergunta, sobre entradas encerradas, gostaria de lhe dizer, quanto ao lanço que agora vai ser aberto ao tráfego, que não há previsão de encerramento de qualquer nó. Todos os nós que estavam previstos serão abertos, uns mais cedo, outros mais tarde, dependendo do acabamento das variantes ligadas a esses nós.
Quanto à pergunta sobre o IC1, que hoje vai ser não inaugurado - pois julgo que esse é um conceito um pouco antiquado, démodé, muito marcado pela ideia de status - mas sim aberto ao tráfego, tão-somente isso, esse não terá portagem. Mas o troço de auto-estrada Braga/Ponte de Lima, que provavelmente será aberto com poucos dias de intervalo relativamente ao troço Torres Vedras - Bombarral, do IC1, esse vai ter portagem e até à data não vi grandes protestos suscitados por esse facto.
O Sr. Deputado António Barradas Leitão fez uma intervenção que considero notável, ao afirmar que é a favor das portagens.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Desta não!O Orador: - Eu já não estava a perceber muito bem qual era o discurso do PSD em matéria de portagens, mas ainda bem que alguém com bom senso no PSD põe a tónica correcta num discurso que politicamente é responsável.
Deixe-me dizer-lhe uma coisa: também não me pareceram muito elegantes as referências que fez ao Sr. Ministro João Cravinho, porque não é ele que está a responder. O que alguns jornais por vezes publicam nem sempre corresponde a afirmações produzidas. Não tome o que lê na comunicação social por verdade absoluta.O Sr. José Calçada (PCP): - Parece o Petrónio!O Orador: - Sobre o problema das alternativas, mantemos a EN8 como principal alternativa, sem portagem, ao IC1, futura A8. Mas recordemos que, ao longo do tempo, a construção dos vários lanços do IC 1, da A8, foi sempre objecto de intervenções de beneficiação, conjuntamente com outras vias de ligação aos nós existentes: na EN242, na EN8-5, na EN8-6, na EN 115, na EN 114, na EN361, na EN243, ria EN350, o que representa 146 km de beneficiação nesta área,
com despesas de investimento na ordem de 4,250 milhões de contos.
Mesmo o próprio lanço Torres Vedras - Bombarral, conforme estarão recordados, teve há cerca de 10 anos uma beneficiação significativa. Em 1997, prevemos intervenções de beneficiação de 39 km nas EN9, EN 115 e EN36 1, servindo os concelhos de Bombarral e Sobral de Monte Agraço. Estão ainda previstos mais 260 000 contos para financiar a Câmara Municipal de Torres Vedras na construção de uma variante urbana e de melhorias na zona da praia de Santa Cruz, na EN247 e na EN247-2.
Em função do desenvolvimento do que pensamos ser as acessibilidades na zona Oeste, chegámos à conclusão de que deveríamos mandar elaborar projectos de beneficiação suplementares para os lanços da EN8 entre Torres Vedras, Outeiro da Cabeça e Bombarral, incluindo a rectificação de algumas curvas perigosas, por forma a que
1742 I SÉRIE - NÚMERO 49possa haver obras já em 1998. Vamos igualmente mandar elaborar estudos prévios e projectos de execução para a melhoria das ligações da Lourinhã, espantosamente esquecida nestes últimos anos, e do Cadaval ao nó de Campelos, por beneficiação da EN361 e da EN361-1, incluindo a construção de pequenas variantes, e vamos celebrar com a Câmara Municipal da Lourinhã um protocolo para a construção de uma variante urbana, ligando, por nascente, as EN247, EN361 e EN8-2.
Estas acções de beneficiação só foram e serão possíveis na extensão descrita na medida em que o Estado, em 1990 - não me recordo já bem que Governo estava no poder -, determinou à JAE que vendesse à Brisa, já em construção, o lanço do IC1 entre Loures e Malveira, o qual abriu ao tráfego em 1991. Depois, o Estado concessionou à Brisa a construção e exploração do lanço Malveira/Torres, aberto em 1996 e agora, deixando de investir directamente na extensão do IC 1 e na construção do IP6, vai libertar fundos muito consideráveis para que possa prosseguir a melhoria da rede viária na Região Oeste.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Como é que vai indemnizar a concessionária pelo não pagamento das portagens?O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o debate sobre esta pergunta.
Passamos agora à pergunta relativa a um balanço do programa Serviço Cívico Europeu, formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, do PS, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude.
Como não se encontra presente o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para formular a pergunta.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seria fundamental para nós termos um conhecimento pormenorizado sobre a verdadeira dimensão deste programa, o que na sua essência o caracteriza e, finalmente, o que na sua essência o justifica. Programas com este teor e com esta dimensão há, de facto, vários e entendemos que o País deve ser esclarecido sobre se não é apenas mais uma iniciativa sem conteúdo, sem fundo e sem objectivo.
Por outro lado, seria importante saber qual o orçamento previsto para este programa e quais as suas fontes de financiamento. Esse orçamento implica e está ligado a um planeamento, o qual terá certamente um tempo de execução. É esse tempo de execução e esse calendário que gostaríamos de conhecer em profundidade e com verdadeiro rigor.
Sendo o serviço cívico europeu dirigido a jovens, é importante para nós sabermos também quantos jovens estarão envolvidos neste programa e qual o modo efectivo e concreto adoptado para a sua participação.
Finalmente, gostaríamos de saber qual a posição de Portugal nesta matéria e que objectivos concretos se procura atingir com um programa deste género.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o programa de serviço voluntário europeu para os jovens ainda não está aprovado pela União Europeia e encontra-se, nesta fase, em sistema de co-decisão entre o Parlamento Europeu e o Grupo de Juventude. O Grupo de Juventude é composto por um representante de cada um dos países, ou seja, de cada um dos responsáveis governamentais pela área da juventude, em síntese, pelos altos funcionários - no nosso caso, por um director-geral que acompanham todas estas questões de juventude.
O programa de serviço voluntário europeu para os jovens foi lançado, como proposta, pela Comissária Edith Cresson e, para sermos totalmente sinceros, esse programa, no início, tirando o seu objectivo, apresentava todos os outros contornos pouco claros.
O objectivo é o de promover o intercâmbio e a mobilidade dos jovens europeus e também o de lhes proporcionar uma experiência profissional e um conhecimento da dimensão europeia, designadamente através de um serviço de utilidade colectiva ou comunitária.
Os jovens abrangidos por este programa têm idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos e com ele pretende-se também ultrapassar as próprias fronteiras dos 15 países da União Europeia e chegar junto não só dos países do continente europeu mas também de outros, que têm, designadamente com a Europa, algum sistema de cooperação.
Evidentemente, Portugal aqui tem-se batido enormemente por que os países que fazem parte da Comunidade de Países de Língua Portuguesa sejam também tocados por este programa e não apenas, como se há-de concluir, os países do Leste europeu, pelos quais os países com mais força dentro da União pugnam.
O programa de serviço voluntário europeu, na sua proposta, neste momento, tem uma duração de dois anos. Não era a proposta inicial, porque nesta ele estava previsto para cinco anos. Porém, por pressão de diversos países, entre os quais Portugal, ficou claro que a criação de um novo programa de mobilidade não devia pôr em causa um excelente programa existente na União Europeia, designado «Jovens para a Europa», que já se encontra na terceira fase. É um bom programa, que tem incentivado a mobilidade e intercâmbio dos jovens e só é pena que tenha uma baixa dotação. Aliás, uma baixa dotação também tem esta proposta do serviço voluntário europeu, que, na sua acção-piloto, prevê para Portugal apenas a participação de 40 jovens e, no conjunto dos dois anos, prevê na União Europeia um máximo de 11 400 jovens.
Ora, a pergunta que se faz é muito simples: valerá a pena haver programas na União Europeia que tenham objectivos nobres, mas cujos orçamento e número de jovens atingidos são diminutos?
Julgo que estes programas, se não tiverem um outro orçamento, criam mais frustrações do que propriamente incentivos a que os jovens portugueses e os dos outros 14 países da União Europeia façam, de facto, essa mobilidade e esse intercâmbio, que todos nós desejamos.
A posição de Portugal tem sido de intransigência na defesa de um maior aumento das dotações financeiras...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, Portugal tem sido intransigente na dotação orçamental, porque entende que de duas uma: ou a União Europeia tem uma política de juventude integrada
8 DE MARÇO DE 1997 1743e global para os jovens ou, então, não vale a pena ter pequeninos programas, para dizer que se preocupa com os jovens.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Sérgio Vieira, Nuno Abecasis e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, considero de extrema importância o esclarecimento do assunto que nos traz esta pergunta. Aliás, logo na intervenção inicial, o Sr. Deputado José Junqueiro ajudou bastante no esclarecimento desta matéria, importante no que diz respeito aos programas juvenis. De facto, disse-nos, desde logo, que se tratava do serviço cívico europeu, que era um programa destinado a jovens, o que é verdade - e o Sr. Secretário de Estado confirmou-o -, mas parece que se chama antes serviço voluntário europeu e que, afinal, ainda não está decidido, mas em processo de decisão.O Sr. José Calçada (PCP): - Quer dizer, não existe!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fez aqui um grande elogio à intervenção de Portugal para que estes programas sejam dotados de verbas adequadas e não exíguas para não criar frustrações. Dou-lhe os parabéns se assim for, porque parece que é a única área em que o Governo efectivamente não transige junto da União Europeia...O Sr. José Calçada (PCP): - São muito duros!O Orador:...para defender os interesse do nosso país.
Pergunto-lhe, muito concretamente, como é que esta questão se coordena - se é que há algum tipo de coordenação e alguma ligação -, com o Gabinete do Serviço Cívico e Objecção de Consciência, existente no âmbito da Secretaria de Estado e dotado de verbas no Orçamento. Gostaria, pois, de saber qual é a intervenção deste Gabinete neste processo.
Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Sérgio VieiraO Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, em primeiro lugar, gostaria de subscrever a afirmação preocupada e crítica do Sr. Deputado José Junqueiro acerca da acção da Secretaria de Estado da Juventude, ao dizer que espera que este programa não seja apenas e só mais uma iniciativa. Subscrevo esta afirmação e esta crítica à Secretaria de Estado da Juventude, feita pelo Sr. Deputado do PS.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado da Juventude, V. Ex.a, quando iniciou o seu mandato, tinha dois discursos fundamentais: o primeiro era o da «pesada herança», que todo o Governo tinha, e o segundo era o da política europeia. Ou seja, V. Ex.a dizia que a União Europeia não tinha uma política de juventude articulada, sendo necessário haver um esforço para que a União Europeia olhasse mais para os problemas da juventude - e V. Ex.a até nos informou sobre algumas reuniões que ia tendo com membros de governo de países da União Europeia, no sentido de sensibilizar os governantes de outros países para a questão da juventude.
O que gostava de lhe perguntar directamente, Sr. Secretário de Estado, era se este programa de serviço voluntário europeu é, ou não, um bom passo no sentido de existir, em termos, europeus, uma política de juventude articulada, a sério, e não a que tem existido até agora.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, tendo eu feito a tropa em artilharia, gostava de lhe dar um tiro ao lado.Risos do PCP e de Os Verdes.E, com todo o respeito que tenho por estes serviços cívicos na Europa, quase diria, escandalosamente, que são um pouco dispensáveis. Já há turismo juvenil suficiente e não estou bem a ver qual é a utilidade social, sempre ligada ao serviço cívico, que vai resultar para a Europa, principalmente com esse número fabuloso de jovens portugueses - 40! - envolvidos num processo destes.Risos do PCP e de Os Verdes.Porém, o que posso dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado - e daí o meu tiro ao lado - é que a Europa teria tudo a ganhar - tudo -, até sob o ponto de vista do desenvolvimento dos mercados do terceiro mundo e do emprego na própria Europa, resultante desse alargamento, se, de facto, se tomasse a sério um serviço cívico onde ele faz falta, que é certamente nos países do terceiro mundo, particularmente em África, e, no nosso caso, na África de língua portuguesa.
Sr. Secretário de Estado, lanço-lhe esse desafio e, ao mesmo tempo, a bombardada. Julgo que vai sendo tempo de tratarmos este problema, de os nossos jovens ajudarem ao desenvolvimento, não só em seu próprio benefício mas também da humanidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, quanto à questão do serviço cívico europeu, gostaria que me dissesse que tipo de articulação está prevista em relação ao Centro Norte/Sul - Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade, que, como todos sabemos, tem sede aqui em Lisboa.
Aquilo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis acabou de dizer, para mim, faz todo o sentido. Evidentemente, é necessário aumentar a oferta do serviço cívico, de modo a ele ser não só alternativo muitas vezes à própria prestação do serviço militar mas também um dos instrumentos para incentivar as pessoas, quer com profissão quer ainda em formação, para essa actividade na cooperação.
1744 I SÉRIE - NÚMERO 49Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Sr: Deputado Bernardino Soares, quanto à articulação entre este futuro programa e o Gabinete do Serviço Cívico e Objecção de Consciência, como sabe, este Gabinete tem atribuições muito claras e definidas, tendo sido criado em função da aprovação, em boa hora, de legislação, em Portugal, que reconhecia aos jovens o direito de objecção de consciência perante a prestação do serviço militar obrigatório.
É difícil fazer uma articulação a todos os níveis com este Gabinete bem como com o serviço de voluntariado para jovens ou o serviço de voluntariado para a solidariedade, existente em Portugal, porque o estatuto do jovem objector de consciência perante o SMO é completamente diferente dos outros estatutos. No entanto, temos estado a proceder a uma articulação, sobretudo ao nível das instituições que beneficiam da prestação desses mesmos jovens, e, tentando, tanto quanto possível, englobar também associações juvenis para poderem acolher esses objectores de consciência.
Agora, não lhe escondo qual era o meu desejo: o de que, rapidamente, este Parlamento clarificasse a sua opção política sobre o serviço militar obrigatório, ou não, para que, finalmente, pudesse existir, em Portugal, um verdadeiro serviço cívico ou um serviço de voluntariado, onde, em minha opinião, cada jovem, durante um determinado período de tempo - dois meses ou três -, devia prestar, de forma permanente, um serviço de solidariedade para com o seu país e ganhar aí uma experiência de ajuda aos outros. É esse o meu desejo, esperando que haja condições do ponto de vista legislativo, nesta Câmara, para se poder começar a trabalhar neste sentido.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, como sabe, na União Europeia não há política de juventude. Existe um único programa, chamado «Jovens para a Europa», que é um programa de mobilidade e de intercâmbio. É um bom programa, que tem atingido milhares de jovens, mas que continua a representar uma percentagem ínfima dos jovens europeus.
Portugal, desde que este Governo tomou posse, tem-se batido para que o processo de decisão política, na área da juventude, na União Europeia voltasse a funcionar, coisa que não acontecia. Não existiam Conselhos de Ministros, nem formais nem informais, e nem sequer o Grupo de Juventude funcionava, o que quer dizer que a Comissária e os funcionários da Comissão se substituíam ao poder político - e muitas das vezes não ouviam os Estados-membros - na definição de algumas políticas, ainda que mínimas, em ,favor dos jovens europeus.
Foi isso que quisemos fazer, com, esforço - não há tempo, agora, para explicar, mas o Sr. Deputado sabe o esforço que fizemos, porque já o referi várias vezes na Comissão de Juventude - e quando a Presidência Irlandesa organizou uma reunião informal de ministros, em Cork, no passado mês de Novembro, ficou aí definido claramente que o processo político de decisão na União Europeia tinha de voltar a funcionar. E é com alegria que verificamos que a Comissão não só começa já a responder perante os Estados-membros como também é obrigada, em função da última reunião do Grupo de Juventude, a elaborar uma proposta global sobre o seu pensamento naquilo que concerne à política global de juventude.
Vamos esperar para ver, mas, sinceramente, não tenho muitas esperanças, porque acho que a insensibilidade da Comissão Europeia em relação à política de juventude e aos problemas dos jovens é muito grande.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis falou do turismo juvenil. Sr. Deputado, este programa não é para fomentar o turismo juvenil, embora eu seja daqueles que defendem que deve haver uma promoção cada vez maior do turismo juvenil, por duas razões: primeiro, porque os jovens, por definição, são aqueles que têm menos dinheiro para poderem conhecer outras realidades - e conhecer a realidade europeia através da televisão ou dos jornais é completamente diferente de a conhecer vivendo-a e partilhando experiências de trabalho útil à comunidade com outros jovens de outros países; segundo, porque há muitos jovens em situação de pobreza e marginalizados que, se não tivessem estes programas, não tinham uma única oportunidade para conhecer um outro país europeu.
Estes programas são extremamente importantes. Tenho pena - e partilho da opinião do Sr. Deputado - de que apenas poucos jovens sejam tocados por eles.
Mas o Sr. Deputado Nuno Abecasis referiu ainda uma outra questão importante que foi a cooperação com África e, sobretudo, a cooperação com os países irmãos de Portugal. A este respeito, devo dizer que a minha Secretaria de Estado lançou o Programa Lusíadas, que é um programa que visa estimular a cooperação voluntária de jovens portugueses, desenvolvendo projectos de áreas comunitárias e sociais em cada um dos cinco países africanos que falam a língua portuguesa.
A Secretaria de Estado paga a viagem de ida e volta, dá uma bolsa mínima de cerca de 25 000$/mês para o jovem e garante um financiamento de parte do projecto, em que é garantido ao jovem a estadia, o alojamento e as próprias refeições, e o estudo articulado com os governos desses países. E vários grupos de jovens e associações começam a apresentar projectos, sobretudo na área da saúde, na área da educação e na área da promoção do associativismo juvenil.
Há, neste momento, uma dotação de 100 000 contos para o Programa Lusíadas, mas o nosso objectivo é o de que esses 100 000 contos possam rapidamente esgotar-se, porque esse é um dos programas onde se pode e deve reforçar as verbas, porque esta nova forma de cooperação é importante.
Já agora, aproveitava esta pergunta para dizer também ao Sr. Deputado que a Secretaria de Estado da Juventude tem centros de formação nas áreas das tecnologias de informação, com software português, em cada um desses países, e, em alguns, já temos dois ou três centros; que estamos a investir em bibliotecas para esses próprios jovens e em formação; e que, ainda este ano, técnicos desses países virão para Portugal durante um período médio e técnicos portugueses irão para a Administração Pública desses países, para que a cooperação ao nível da área da juventude possa ser o mais profícua possível.
Devo dizer-lhe que, quando, em Junho, estive em Angola e Moçambique, me chocou saber que as principais prioridades de uma direcção-geral de juventude, por exemplo, em Angola, era uma simples esferográfica ou um simples lápis. De facto, o papel que podemos fazer aí é mais determinante e mais importante do que, porventura, julgamos. Mas tem de ser uma cooperação na base e não pode ser - nisso estamos de acordo - uma cooperação apenas de belas palavras, de grandes projectos, de grandes programas.
8 DE MARÇO DE 1997 1745O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha pôs-me uma questão importante, isto é, perguntou-me qual a articulação deste novo programa com o Centro Norte/Sul do Conselho da Europa. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que é nenhuma ou quase nenhuma. Infelizmente, não é só em Portugal que não sabemos aproveitar as sinergias entre instituições que trabalham de maneira positiva nesta matéria da cooperação para o desenvolvimento.
Agora, a Secretaria de Estado da Juventude está em íntima cooperação com esse Centro Norte/Sul no desenvolvimento de diversos projectos e esta Programa Lusíadas, que acabei de explicar, em síntese, foi elaborado também tendo em conta a experiência desse Centro Norte/Sul. Obviamente que colhemos a experiência e a informação desse Centro para que elas nos sejam úteis na defesa deste programa e para que este programa não beneficie os Estados mas, sim, as organizações não governamentais que trabalham para os jovens ou as organizações de juventude, mas, sinceramente, julgo que se não houver um esforço concertado de todos, sobretudo de todas as famílias políticas europeias que podem influenciar para que o Programa de Serviço Voluntário Europeu tenha mais orçamento, tenha mais dinheiro, não para estrutura mas para apoiar mais jovens, sobretudo da periferia da Europa e mais jovens portugueses, este programa é bom nos objectivos, mas será mau porque criará frustrações.
É ridículo haver apenas 40 jovens portugueses numa acção-piloto. num programa deste género e, por isso, apelo a todos os que têm possibilidade de influenciar as suas famílias no Parlamento Europeu - famílias políticas, bem entendido - que o façam para que os jovens portugueses possam beneficiar deste programa.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se o Sr. Deputado quiser fazer uma réplica à resposta do Sr. Secretário de Estado, faça favor. Dispõe de 1 minuto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é para fazer uma réplica mas para felicitar o Sr. Secretário de Estado da Juventude e, se me permitem, felicitar-me a mim próprio,, por ter permitido essa resposta.Risos do CDS-PP.Sr. Secretário de Estado da Juventude, queria dizer-lhe, insistentemente, que leve à Europa essa preocupação. Mesmo que eles não lhe liguem, não desista, leve essa preocupação à Europa, porque esse é um dos caminhos da salvação dela.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de passarmos à pergunta seguinte, quero anunciar que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola C+S Prof. João Fernandes Pratas, de Samora Correia, da Escola Básica Integrada do Carregado, da Escola Secundária de Ponte de Lima, estando também prevista a presença de um grupo de alunos da Escola Secundária de Carolina Michaelis e da
EB 2 e 3 de Cabeceiras de Basto. Para eles, peço uma especial saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, passamos à quarta pergunta, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, sobre o cartão família.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Em Junho do ano passado, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução que recomendava ao Governo que ponderasse a criação do cartão família, cartão capaz de habilitar os seus titulares a um fácil acesso a determinados bens e regalias.
Acontece que a resolução foi publicada no Diário de República de 11 de Julho de 1996 e é natural que, desde então, o povo português venha alimentando justas expectativas quanto ao conteúdo e ao alcance do cartão família e, naturalmente, também quanto ao calendário da sua implementação.
O cartão família, para ser exequível, impõe a definição do âmbito pessoal e material de aplicação, as respectivas fontes de financiamento, o conteúdo dos acordos e protocolos a celebrar, enfim, todo um conjunto de medidas cujo conhecimento não temos.
Ora, precisamente porque o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente esta medida, que não é, de modo algum, a «pedra filosofal» de uma política de família, mas pode contribuir poderosamente para o desencadear de uma efectiva e autêntica política de família, gostaríamos de saber qual a estratégia do Governo para viabilizar a sua implementação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, a tradição nacional e internacional vai no sentido da criação de cartões que permitem o acesso a serviços e a aquisição de bens para estratos da população bem determinados. A população abrangida é especialmente apoiada neste âmbito por via da sua vulnerabilidade financeira e eventual marginalização e exclusão social a que se encontra sujeita.
Seguindo esta tradição, entre nós, existem, orientados para a família, o Cartão Jovem, já com uma longa tradição, e em preparação o cartão do idoso, que consta do Programa do Governo e cuja criação resulta, por um lado, da Recomendação n.o 89/350/CEE, adoptada pela Comissão das Comunidades Europeias a 10 de Maio de 1989, e, por outro, da tradição na concessão de benefícios às pessoas mais idosas, embora, essencialmente, assumida até aqui pelos serviços públicos ou empresas públicas.
O cartão que irá ser criado na sequência da instituição da fundação, aprovada no Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro, para o lançar e gerir, visa conceder condições especialmente vantajosas às pessoas mais idosas na aquisição de bens e no acesso a serviços, quer estes se situem no sector público, quer, em especial, no sector privado.
O cartão do idoso vai ser criado com o objectivo de potenciar a integração social dos idosos, por via da economia de meios na aquisição de bens e no acesso a serviços de que careçam. Não é uma prestação de segurança social, não colide com os benefícios actualmente concedidos a esta população obtidos sem qualquer
1746 I SÉRIE - NÚMERO 49desta natureza. Os benefícios obtidos através do cartão vão acrescer aos existentes, sendo certo que é o sector empresarial que pode potenciar o interesse desta iniciativa, até pela credibilização da actividade por uma população que terá um peso demográfico e económico importante, e as empresas têm manifestado o maior acolhimento na intervenção junto de grupos sociais específicos, como o dos jovens, o dos idosos e o das mulheres.
Daí o ter-se privilegiado aqueles dois sectores, um deles já com êxito incontestado, o dos jovens, e o outro, o dos idosos, com a enorme esperança de que atinja semelhante sucesso, até pela agressividade demonstrada pelas empresas em Portugal e no estrangeiro pela conquista deste mercado. Contudo, poderão existir condições para intervir junto da família, como um todo, na concessão de benefícios, atentas as características específicas deste grupo, embora tal não se mostre evidente neste momento.
Outra hipótese será a de articular iniciativas com vista a fazer uma cobertura dos elementos da família que não sejam apenas os jovens ou os idosos, através do Cartão Jovem e/ou através do cartão do idoso. A opção ou a conjugação destas duas hipóteses está ainda, em estudo. Contudo, a adopção de medidas desta natureza tem de ter cm conta a estratégia seguida pelas empresas, elemento-chave do sucesso de medidas deste tipo.
Assim, será de toda a conveniência aguardar pelo êxito da iniciativa do cartão do idoso para prosseguir na ponderação, recomendada pelo Parlamento, em relação ao cartão família e sobre a qual se estão a iniciar os respectivos estudos de viabilização.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, dada a escassez do tempo de que disponho, apenas gostaria de dizer, lamentando, que, aos costumes, disse nada. Ou seja, não há sequer uma estratégia de implementação de um cartão família, apesar de, Sr. Secretário de Estado, outros países, logo aqui ao lado, como a Espanha, têm esta realidade já implementada há muito tempo.
Portanto, o que poderei concluir é que o Governo não tem uma política de família, para a qual o cartão família, não sendo um elemento decisivo e determinante, não é a dita «pedra filosofal» que apontei, seria já um sinal. Lembro que não estamos a falar de grupos, designadamente dos idosos, das crianças, inclusive os jovens, ou até dos deficientes, mas, sim, enquanto célula fundamental da família, enquanto célula fundamental da sociedade e registo, embora com bastante desagrado e pena, que o Governo não tem efectivamente uma política de família para as famílias portuguesas. E as famílias portuguesas tomarão boa nota disso mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que dispõe, para o efeito, de 1 minuto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, quero apenas perguntar-lhe se há realmente alguma intenção de começar a ver a família numa visão não apenas assistencialista e também a evoluir na acção social para qualquer coisa que foi sobretudo individual e que gostaríamos fosse grupai.
O Sr. Secretário de Estado fala do cartão do idoso e do Cartão Jovem e, no fundo, a família é o espaço plurigeracional por excelência. Ora, o que gostaria de perguntar é se realmente não vai haver alguma política, nomeadamente o cartão família ou qualquer outra coisa, que, por exemplo, privilegie famílias com um número considerável de filhos e não necessariamente apenas famílias carenciadas, também no sentido não apenas assistencialista mas de promoção e, nomeadamente, também de incentivo à natalidade. Logo, numa perspectiva bastante diferente daquela que, infelizmente, até agora tem sido aplicada em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo acusa-nos de não termos estratégia em relação ao cartão família. Recordo que o próprio Parlamento, ao aprovar a resolução, o fez em termos de recomendar ao Governo que ponderasse a criação de um cartão família. Portanto, o próprio Parlamento foi muito cauteloso na forma como formulou a resolução.
Por outro lado, quanto ao facto de em Espanha existir há muito tempo o cartão família, devo dizer que também a Comunidade Europeia aprovou, em 1989, uma recomendação no sentido de os Estados-membros criarem um cartão do idoso. No entanto, o PSD, que esteve durante 10 anos no Governo, nunca teve a preocupação de seguir essa recomendação, aprovada pela Comunidade em 1989. O PS, no seu Programa de Governo, inseriu, como um dos compromissos, a criação do cartão do idoso e vai cumpri-lo, pois já foi aprovado no dia 20 de Fevereiro, em Conselho de Ministros, um decreto-lei com vista à criação da fundação cartão do idoso. Exactamente porque o Governo não quis governamentalizar a gestão do cartão decidiu fazer uma parceria, através de uma fundação e no espírito do Pacto para a Cooperação de Solidariedade Social firmado entre o Governo, as três uniões das misericórdias portuguesas, as instituições particulares de solidariedade social, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, porque entende que as relações com os promotores sociais e com os agentes que directamente intervêm na sociedade não deve ser uma relação hierarquizada, uma relação de sujeição mas, sim, uma relação de parceiros adultos, na plena posse dos direitos e deveres e em igualdade de circunstâncias. Por isso, esta fundação, que vai lançar e gerir o cartão do idoso, é uma fundação que integra todos esses parceiros e não só os que subscreveram o Pacto. A fundação integra ainda outros parceiros que intervem na área da política de protecção e apoio aos idosos e que também quiseram integrá-la.
Mas, dizia eu, a estratégia em relação a um eventual futuro cartão família deriva da avaliação da aplicação do Cartão Jovem, avaliação essa que já estamos cm condições de poder fazer. Ainda agora esteve aqui presente o Sr. Secretário de Estado da Juventude, pelo que eu não
8 DE MARÇO DE 1997 1747queria «meter a foice em seara alheia», mas penso que, dado o tempo já decorrido desde a implementação do Cartão Jovem, dado os êxitos obtidos com a sua implementação e até a sua internacionalização verificada há pouco tempo, estamos em condições de fazer uma avaliação da aplicação do Cartão Jovem.
Assim, dentro de poucos meses, vamos pôr à disposição o cartão do idoso e testar a sua implementação.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é evidente que, no espírito da resolução desta Assembleia da República e no do preâmbulo que
fundamenta essa resolução e que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o cartão família não se destina apenas a uma função de apoio às famílias mais carenciadas, tem um aspecto inovador e mais lato. Este cartão destina-se, no fundo, a promover que o conjunto dos estratos etários que integram a família possa ter acesso a determinados eventos, que é o que acontece na vizinha Espanha. Aliás, não é por acaso que, percorrendo as cidades espanholas, encontramos permanentemente benefícios às crianças e aos idosos. É exactamente para proporcionar que a família se possa deslocar em conjunto e, em conjunto, ter acesso a uma série de eventos, porque se assim não fosse seria, em termos económicos, extremamente difícil para elas poderem participar, em conjunto, em determinados acontecimentos.
Penso que, em Portugal, estamos no bom caminho; no entanto, vamos testar a aplicação do cartão do idoso que, dentro de poucos meses, vai ficar disponível. Vamos avaliá-lo e juntamente com o Cartão Jovem, cuja avaliação podemos desde já fazer, ou seja, do somatório destes dois cartões e da perspectiva de uma filosofia diferente vamos ver como tudo isto pode ser enquadrado.
O Alto Comissariado para as Questões da Promoção, da Igualdade e da Família e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social estão a desenvolver estudos nesse sentido, razão pela qual estou convencido de que, antes do fim desta legislatura, poderemos ter consolidadas a apreciação e estratégia sobre o que deverá ser o cartão família e a forma como poderá vir a ser implementado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos à quinta pergunta, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, sobre licenciamento, funcionamento e fiscalização de indústrias de risco.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a nossa pergunta tem a ver com o licenciamento, funcionamento e fiscalização de indústrias de risco.
Parece-nos que levantar esta questão, neste momento, tem toda a pertinência tendo em conta as regras definidas na lei com muita precisão que devem nortear o funcionamento destas indústrias. Não se trata de quaisquer indústrias mas daquelas que, pelo tipo de substâncias que manipulam e pelo risco que envolvem para o equilíbrio ecológico e, portanto, para a segurança de pessoas e bens, determinam a necessidade de haver normas precisas quanto ao licenciamento, que só pode ser atribuído depois de parecer favorável da ATRIG, quanto ao processo de intervenção e ainda quanto à fiscalização a que essas mesmas indústrias estão sujeitas.
É precisamente em relação a um conjunto de procedimentos, que, por razões óbvias, têm de ser garantidos como forma dê a localização dessas indústrias não atentar contra riscos, que o seu funcionamento tem de ser salvaguardado e garantidas normas precisas em caso de acidente, com o que isso significa em termos de salvaguarda das populações e do enlace que seguramente tem de ser feito com a protecção civil. E é perante este quadro jurídico, que, de há muito, mais precisamente desde 1987, estabelece estas normas tendo sido criados sucessivos prazos para que as indústrias passíveis de entrar nesta classificação tomassem a iniciativa de se identificarem de risco, que hoje a questão se coloca muito claramente.
Não há muitas semanas, em Torres Novas, uma empresa de risco teve um acidente, o qual se traduziu no incêndio de 12 depósitos de produtos químicos, com capacidade de 30 000 litros cada e, apesar de esta indústria manipular materiais altamente tóxicos, funcionava há nove anos, junto de populações, totalmente à margem da lei.
A pergunta que lhe faço, mais de um ano volvido desde o início de funções deste Governo, é o que tem feito o Ministério do Ambiente, na parte que lhe toca nesta matéria, para que não continuemos a viver paredes meias com barris de pólvora entregues ao mero acaso, porque é disso que se trata.
Gostaríamos de saber, perante a legislação em vigor e expirado o prazo em 1994 para a tomada de posição das 50 indústrias passíveis de serem classificadas como indústrias de risco (e, tanto quanto sei, apenas 10 ou 12 foram notificadas, pela ATRIG), o que é feito do outro universo. Gostaríamos de ser esclarecidos sobre se o caos se mantém ou não e que medidas, quando e como vaio Governo tomar para alterar esta situação que nos parece ser de extrema gravidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, é porventura a primeira pergunta que me fazem no Parlamento com a qual não consigo encontrar a mínima discordância.
O Governo tem feito exactamente o que sugeriu, pois trata-se de, relativamente a esta área, fazer cumprir a lei.
A Sr.a Deputada já descreveu o regime geral em que a actividade industrial susceptível de risco grave se movimenta. Há normas muito precisas neste domínio que derivam quer da política comunitária quer da política nacional e essas normas estão a ser cumpridas com rigor. Gostava de assinalar também que, neste âmbito, se reforçou muito a cooperação entre os Ministérios da Economia e do Ambiente com vista ao sucesso da aplicação da lei.
Como certamente tem conhecimento, foi aprovada em Bruxelas uma nova directiva criando novas obrigações aos operadores, nomeadamente a definição e aplicação de uma política de prevenção de acidentes graves, bem como novas e mais exigentes obrigações para a Administração, pelo que o Governo está a preparar-se para a entrada em vigor dessa nova orientação legislativa.
Como disse, e muito bem, há 50 instalações que carecem agora de avaliação face à actual lei, mas estamos a tomar medidas nesse sentido. A ATRIG (Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves) está a trabalhar justamente na avaliação desses complexos, por forma a ser cumprida a legislação, e a definir as normas de notifica-
1748 I SÉRIE - NÚMERO 49ção de segurança. Aliás, estão a ser observadas, quanto às novas indústrias, todas as regras legais previstas.
Não encontro, portanto, nenhuma diferença entre o meu e o seu ponto de vista: as preocupações são comuns, sendo certo que temos de olhar para este universo com preocupação, até em virtude da designação de actividades de risco merecedoras de planos de emergência por parte da Administração e do operador para acudir a alguma situação de risco quando esta vier a verificar-se.
Finalmente, como disse, está também a ser preparada a entrada em vigor da nova directiva, a qual reforça quer o cumprimento dessa legislação por. parte da Administração quer as obrigações criadas aos novos operadores.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, por tempo não superior a dois minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, porventura não terá percebido o sentido da minha pergunta, na qual identifiquei uma situação catastrófica. Ora, é suposto, por parte de quem é Governo, mais do que partilhar a preocupação pelo catastrofismo de uma situação, que é real, dizer a este Parlamento que medidas tomou para alterá-la. Quanto a isso, o Sr. Secretário de Estado nada adiantou.
Não lhe falei da directiva que, daqui a não sei quantos meses, deverá ser transposta para o direito interno mas, sim, de uma situação que tem anos. Falei-lhe de uma situação explosiva, do não cumprimento de regras de licenciamento, do não funcionamento de regras de segurança, de uma situação explosiva que se verificou há 15 dias e que só não teve uma dimensão mais grave por mero acaso porque, independentemente de a legislação ser muito precisa, não é cumprida.
O Sr. Secretário de Estado não identificou o número ou o universo exacto de actividades industriais que têm de ser conhecidas para prevenir a possibilidade de risco nem quantas foram notificadas; também não explicou como é que, num universo de 50, só 10 ou 12, no máximo, foram notificadas. Será que as restantes 40 ou 38 estão a monte, clandestinamente, à espera de explodir para que, eventualmente, se constate que algo estava errado?
Sr. Secretário de Estado, não lhe pergunto concretamente que directiva vai ser transposta mas, sim, perante uma lei com 10 anos de vigência, o que fez o Governo para pôr cobro a uma situação anterior gravíssima, explosiva, de risco, e em relação à qual me parece que, no último ano e tal que passou, nada foi feito. Esta é a minha pergunta concreta e gostava que a sua resposta também fosse concreta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário
de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não compreendi o que disse pela simples razão de que não descortinei qualquer pergunta quando usou da palavra, o que também não sucedeu agora. A Sr.a Deputada limitou-se a partilhar preocupações sobre um sector em que, na sua opinião, a legislação não estaria a ser cumprida ao que, na minha primeira resposta, retorqui que, justamente, a
primeira preocupação do Governo neste domínio é a de fazer aplicar a lei.
Há 50 indústrias em avaliação face à nova legislação, que estão a ser analisadas com vista ao cumprimento da notificação de segurança que, como sabe, inclui também um plano de emergência interno. Quer isto dizer que, no fundamental, o Governo está preocupado, em primeiro lugar, em reforçar a Administração, com vista ao cumprimento da lei e, portanto, a uma cada vez maior vigilância desses 50 casos de actividades industriais que podem ter riscos graves. Disse-lhe ainda que é nossa obrigação reforçar a Administração para que possamos cumprir, sem o insucesso do passado e, desta vez, com mais sucesso e maior atenção, as novas obrigações que a Administração e os operadores vão ter face à nova directiva.
Neste domínio, a resposta à sua pergunta é muito simples. O Governo está a fazer tudo o que lhe compete no sentido de, perante esta situação, ter preparados planos de emergência, que constam da lei, para obviar a estas situações de riscos graves. Isto responsabiliza quer a Administração quer os operadores, não é nenhuma situação de catástrofe, bem pelo contrário. Quer no domínio dos novos licenciamentos quer no dos que já existem, a Administração está a definir as orientações para diminuir os riscos de situações industriais anteriores e colocar estas 50 unidades dentro da lei e preparadas, com todas as normas de segurança, para fazer face aos próximos anos e também à nova directiva e às exigências que a mesma nos coloca.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a sexta pergunta, sobre os impactes da construção na nova ponte, tem igualmente a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como porventura compreenderá, a pergunta que pretendemos fazer não se prende com uma discussão, antiga e já arrumada, em relação à construção da ponte - a ponte está «a andar», a ponte é uma realidade - mas em relação aos efeitos submersos dessa realidade que é inaugurada daqui a um ano.
Como bem sabe, este é um projecto que tem impactos sociais, e fundamentalmente ambientais, extremamente graves e a nossa pergunta tem a ver com este aspecto.
Assume-se que a obra está a ser feita, bem ou mal em nossa opinião, mal -, portanto, assume-se que esta obra tem gravíssimos impactos. Assume-se, portanto, que esses impactos são negativos e o que queremos é que o Governo assuma claramente nesta sede o que está a fazer para minimizá-los.
Como compreende, «agir para minimizá-los» não significa tão-só, à semelhança do que foi feito, a criação, por portaria, de uma salvaguarda para as salinas do Samouco. Isso é o início de um processo, não ë o fim do processo. Aliás, o que pretendo é que o Sr. Secretário de Estado nos fale aqui precisamente sobre este processo.
Daqui a um ano, teremos uma ponte aberta, daqui a um ano, continuaremos a ter as salinas do Samouco, habitat extremamente importante a preservar, que estão classificadas há já um ano, mas não está em andamento nenhum dos projectos que tinham sido definidos para a respectiva salvaguarda, nomeadamente: a recuperação do espaço, a limpeza das linhas de água, o centro de educação ambiental, a implementação do núcleo museológico que estava previsto. Esta é, portanto, uma realidade sobre