612II SÉRIE-A — NÚMERO 11d) Autonomia da estrutura representativa dos emigrantes e comunidades portuguesas;e?) Maior operacionalidade dos seus órgãos;f) Reforço da representatividade e da legitimidade de estruturas que constituem um centro autónomo de interesses de expressão colectiva.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO IRegime, representatividade e natureza do conselho e das comissõesSecção I Do conselhoArtigo 1.°DefiniçãoÉ criado o Conselho das Comunidades Portuguesas, como órgão consultivo em matéria de política de emigração e comunidades portuguesas, o qual, para efeitos do presente diploma, passa a ser designado por CCP.Artigo 2.° Formação do CCP0 CCP é formado pelos representantes das comissões definidas nos termos do presente diploma.Secção II Das comissões Artigo 3.°DenominaçãoEm todos os países onde residam portugueses pode ser criado um órgão denominado Comissão da Comunidade Portuguesa de ... (indicação do país), o qual se designará por comissão.Artigo 4.° Composição da comissão1 — A comissão definida nos termos do artigo anterior é composta por representantes de todas as associações, entidades equiparadas e órgãos de comunicação social existentes nas comunidades definidas nos termos do presente diploma.2 — Equiparam-se às associações as entidades representativas de cidadãos portugueses que, independentemente da sua institucionalização, constituam um centro autónomo de interesses de expressão colectiva.3 — São consideradas de mérito e interesse público as associações que, preenchendo os requisitos do n.° 1, prosseguem actividades culturais, sociais, económicas, recreativas ou desportivas.4 — São consideradas entidades equiparadas às associações, nomeadamente, as comissões de pais, de juventude ou de defesa de interesses legítimos e específicos.5 — O reconhecimento do mérito e interesse de actividades das associações ou entidades equiparadas será requerido pela interessada ao secretariado do Conselho.6 — O secretariado, em colaboração com as missões diplomáticas e consulares portuguesas, procederá à análise do processo e poderá solicitar todos os documentos ou informações comprovativos do exercício efectivo das actividades que prosseguem.Artigo 5.°Órgãos de comunicação socialConsideram-se órgãos de comunicação social todas as publicações e programas em canais de rádio ou televisão cuja posse pertença a portugueses e se encontrem registados na embaixada de Portugal no respectivo país.Artigo 6.° SubcomissãoEm cada área consular pode ser criada uma subcomissão, com composição e competência idênticas às da comissão.Artigo 7.°limitesNas eleições para as comissões só podem participar representantes de associações ou entidades equiparadas e órgãos de comunicação social constituídos há mais de seis meses.Artigo 8.° Estatutos das comissõesCada comissão rege-se por estatutos próprios, os quais deverão conter normas sobre:o) Inscrições de associações ou entidades equiparadas;b) Direitos e deveres dos seus membros;c) Capacidade eleitoral;d) Eleições;e) Reuniões, sua periodicidade, local e funcionamento e quórum para as deliberações.Artigo 9.° Duração do mandato0 mandato dos representantes na comissão é de dois anos.Artigo 10.° Eleição para o conselho1 — Compete a cada comissão eleger os seus representantes no CCP.2 — O número de representantes a eleger pelas comissões para o CCP é igual ao número de áreas consulares de cada país.