I SÉRIE — NÚMERO 129 20 O segundo diploma em discussão é a proposta de lei n.o 65/XII, que aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho. Esta proposta de lei visa conformar estes regimes com os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional com o Sistema de Regulação Acesso a Profissões (SRAP) e com o regime jurídico do reconhecimento de qualificações profissionais. Considerando a importância da segurança no trabalho, o novo regime torna claro que a posse do título profissional é condição essencial para a celebração do contrato, mas, por outro lado, simplifica o procedimento para a concessão do título profissional, substitui o prazo de caducidade do título por um dever de verificação pela autoridade competente do cumprimento das obrigações previstas no diploma e consagra ainda um princípio de validade nacional dos títulos profissionais e da certificação das entidades formadoras. Com estas propostas de lei, o Governo continua o seu trabalho para melhorar as condições do mercado de trabalho em Portugal, tornando-o mais aberto e competitivo e libertando-o de constrangimentos que não se mostram justificados face aos valores que devemos salvaguardar e proteger. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao orador, a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei que assume particular importância para os trabalhadores, para os empregadores e para o País. A promoção das condições de trabalho e a prevenção dos riscos profissionais é, com efeito, uma questão que diz respeito a todos e muito em particular àqueles que, no seu dia-a-dia, desenvolvem atividades profissionais neste domínio, como é o caso dos técnicos de higiene e de segurança no trabalho. Nessa medida, a regulação das condições de acesso e de exercício profissional destes técnicos de segurança e higiene no trabalho deve merecer a todos nós uma atenção redobrada, até porque são de facto estes os profissionais que estão na primeira linha da promoção das condições de trabalho no seio das empresas portuguesas. O PS entende, por isso, que esta é uma matéria que deve colher um alargado consenso, nomeadamente por parte dos parceiros sociais, e assentar em soluções normativas que se revelem justas, equilibradas e adequadas, atentos os interesses em presença. No entanto, o diploma em apreço suscita-nos sérias reservas e importa por isso esclarecer algumas questões. Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado: quais foram os parceiros sociais ouvidos para a construção desta proposta e qual foi a posição assumida pelos mesmos relativamente às soluções que diploma propõe? É uma questão essencial para nós, até porque alguns dos contributos que nos foram chegando não concordam com as propostas que agora nos são presentes. Por outro lado, não considera o Sr. Secretário de Estado que esta proposta, na forma como trata o regime de acesso, certificação e fiscalização do exercício dos profissionais de higiene e segurança no trabalho, contribui, ou pode contribuir, para afastar a Autoridade para as Condições de Trabalho daquele que deve ser o seu principal papel, a sua função, que é a de fiscalização das condições de trabalho, substituindo as suas tarefas por outras de género mais administrativo? São essenciais estas questões e o seu esclarecimento será importante para que possamos decidir a nossa posição quanto à proposta de lei agora em apreço. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, para responder. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.a Presidente, agradeço os comentários e as perguntas da Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. Gostava de referir que o Governo tem todo o interesse em assegurar que esta proposta recebe o mais alargado consenso possível. É uma iniciativa que decorre de compromissos internacionais celebrados pelo Estado português, que está obviamente sujeita às restrições que daí resultam,