II SÉRIE-B — NÚMERO 58 100 de apresentarem as suas observações sobre as medidas em apreço, sem prejudicar o resultado da investigação. Os ENVC encontram-se inseridos num mercado complexo, que é o sector da construção naval e que é caracterizado pela ausência de auxílios de Estado, determinado pela Comissão Europeia, por via de regulamentação comunitária. Nesta secção, mediante recurso às audições realizadas pela CPI, às diversas entidades convocadas, procurou-se averiguar que auxílios foram concedidos pelo Estado aos ENVC e a legalidade dos mesmos, assim como o modo como o atual Governo acompanhou junto da Comissão Europeia este processo. Sobre esta questão, começou por prestar esclarecimento o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, ao Sr. Deputado Fernando Negrão: “(...) A questão da violação das regras da Comunidade resulta do próprio procedimento instaurado, ou seja, entre 2006 e 2011 houve benefícios concedidos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre os quais auxílios pela parte da Direção Geral do Tesouro e Finanças, os quais não foram previamente comunicados à Comunidade Europeia. Portanto, significa que não só eles foram qualificados como distorsores da concorrência, como, desde logo, pelo simples facto de não ter havido a comunicação prévia, não poderiam ser considerados para efeitos de justificação. Daí essa totalidade que, para além dos que referiu, atingir cerca de 181 milhões de euros que não foi possível justificar, determinou que o processo de privatização em curso também não pudesse ser concluído, na medida em que inquinou toda a avaliação de risco que estava associado ao projeto de privatização. O procedimento instaurado na sequência dessa deteção por parte da Direção-Geral da Concorrência Europeia foi, em primeiro lugar, uma notificação oficiosa, digamos assim, ao Ministério das Finanças para prestar informação relativamente a essas ajudas concedidas, num primeiro momento, de cerca de 400 milhões de euros, que foram as referências dadas. Aliás, já foi disponibilizada toda a documentação a esse propósito, salvo erro, no mês de outubro de 2012, e, entre essa data e janeiro de 2013, há toda uma interação entre o Governo e a Direção-Geral da Concorrência Europeia no sentido de evitar a instauração de um procedimento de averiguação aprofundada. Porquê? Porque a partir do momento em que esse procedimento fosse instaurado, sabendo nós que quer pelo tempo que demora, quer pela instabilidade que resulta quanto às suas consequências, impede não só a privatização, como impedia também, como é óbvio, qualquer entrega ou injeção de dinheiro por parte do Estado e, portanto, aquela empresa morreria por si: por um lado, não haveria um parceiro que fosse injetar capital necessário para que aquela empresa pudesse continuar a sua atividade, e o próprio Estado estava também impedido de o fazer. Portanto, a consequência era aquela empresa ter de encerrar. Por isso, o Governo desenvolveu todos os esforços de interação com a Direção Geral da Concorrência Europeia, no sentido de evitar esse procedimento. Para isso, instruiu tudo o que podia para justificar a legalidade dessas ajudas concedidas. Infelizmente, não foi possível justificar aqueles 181 milhões de euros e a Direção Geral da Concorrência Europeia abriu um processo de averiguação aprofundada, que, aliás, ainda está pendente. Uma questão que se coloca e que julgo que o Sr. Deputado tinha implícita na sua pergunta: saber se, no momento em que foi instaurado esse processo e com a publicitação dessa notificação, o Governo atuou ou não atuou como devia para a salvaguarda dos interesses do Estado português.  Ouço e vejo que, muitas vezes, fazem essa confusão — foi dado um prazo de 30 dias depois dessa publicitação —, ou seja, a de que o Governo não teria atuado e exercido esse direito de poder esclarecer, ainda aí, a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia. O que se passa é que a resposta que o Governo dá é anterior a essa publicitação — é, salvo erro, de 22 de janeiro — e instrui nesse momento tudo aquilo que poderia instruir para obstar à publicitação dessa notificação por parte da Direção-Geral da Concorrência da União Europeia. O prazo que foi concedido é um prazo para que qualquer interessado — qualquer, e qualquer é mesmo qualquer! —, isto é, quer a parte interessada, quer a parte que seja contrária e que, portanto, deseje ainda reforçar os argumentos relativos àquelas ajudas ilegais, possa, durante esse período de tempo, carrear para o processo tudo aquilo que deseja carrear para o bom esclarecimento. O Governo já não podia apresentar mais, porque já tinha apresentado tudo.