II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 10 Finalmente, o último artigo que alteramos é o artigo 288.o da Constituição. Gostava de fazer apenas a seguinte reflexão: todos os que aqui estão e são juristas — penso que é a maior parte — estudaram, na formação que tiveram, os limites materiais de revisão constitucional. Os limites materiais de revisão constitucional, como todos sabem, não são uma prerrogativa portuguesa, mas também não são uma originalidade portuguesa. Os limites materiais de revisão constitucional nascem, quase sempre, de um processo histórico de transformação, em que os vencedores impõem aos vencidos regras que duram para sempre. Quando estabelecemos limites materiais a uma Constituição, em linguagem que os cidadãos percebam lá fora, o que estamos a dizer é isto: «De hoje em diante, vocês nunca mais podem alterar isto». E isto é muito injusto de se fazer. Não há nenhum poder originário que não derive do povo e, em 1976, o poder originário não era mais forte nem mais intenso do que aquele que temos hoje, do que aquele que representa o povo português hoje. Alguns olham para os limites materiais de revisão constitucional e consideram-nos de natureza simbólica, mas são poucos. A maior parte dos constitucionalistas considera-os de natureza vinculativa, outros de natureza formativa e outros, ainda, de natureza programática muito forte. Ao eliminarmos os limites materiais de revisão constitucional não queremos, de forma alguma, colocar em causa as prerrogativas jurídico-constitucionais que estes limites estabelecem, como, por exemplo, a separação e a independência dos tribunais, os direitos dos trabalhadores, os direitos fundamentais, porque, se quiséssemos fazer isso, teríamos alterado os artigos relativos a essas matérias. A alteração dos limites materiais de revisão constitucional, na sua eliminação, nada tem que ver com querer acabar com os seus dispositivos materiais; tem que ver apenas com a consciência própria de que uma Constituição não deve impor limites ao poder soberano do povo português e de que em nenhum momento podemos, através de uma Constituição, dizer que as próximas gerações estão vinculadas para sempre a esta matéria. Os que aqui estão estarão também familiarizados com a teoria da dupla revisão e com os vários escritos que quer o Prof. Jorge Miranda quer o Prof. Gomes Canotilho têm feito sobre esta matéria. Acontece que não deixa de me parecer um artifício e um escape que não deveríamos ter de utilizar quando queremos alterar a própria Lei Fundamental. Os limites materiais de revisão constitucional simbolizam que houve uma geração com mais poder soberano do que outra, significam que houve um momento histórico mais relevante do que aquele que vivemos agora e significam que a Constituição quer impor, de hoje para sempre, regras que nada valem se o povo português não as quiser acolher e se não se quiser vincular a elas. Ao termos limites materiais de revisão constitucional, damos ao povo português duas opções: a revolução através de meios armados ou de violência, e a substituição constitucional através da força, porque não há motivos nem forma para a sua substituição pela via legal, constitucional. E a melhor forma de garantirmos a perpetuação de uma democracia é que ela não estabeleça, de forma obrigatória e vinculativa, limites às gerações seguintes. De resto, se olharmos para as Constituições mais democráticas do mundo, verificamos que nunca se estabelece este rol de limites materiais de revisão constitucional que temos em Portugal. Parece que uma geração decidiu dizer às outras todas para terem cuidado com as opções que tomavam, porque, de hoje para sempre, teríamos aqui dispositivos que não poderiam ser nunca alterados. É esta a razão de ser de querermos eliminar o artigo 288.o da Constituição, pelo facto, único e claro, de se tratar de uma limitação ao poder de soberania do povo português e não de querer afastar, ou afetar, ou limitar, de forma alguma, os dispositivos materiais que ali se consagram e com os quais concordamos, de tal forma que não os alterámos neste projeto de revisão constitucional, como os direitos dos trabalhadores, como a separação e a interdependência de poderes, como a independência dos tribunais, etc., etc., etc. Gostava que ficasse clara esta disposição. Sr. Presidente, esta é a proposta de revisão constitucional que fazemos. Ela consagra, em grande medida, uma boa parte das bandeiras que o Chega defende e representa. O Chega tem um Deputado na Assembleia da República e isso, naturalmente, não é suficiente, nem de perto nem de longe, para qualquer alteração à Constituição. Sabemos, por isso, que era mais confortável para nós, numa outra fase, eventualmente com outro número de Deputados ou representantes, fazer esta proposta, mas