4 DE FEVEREIRO DE 2012 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a essa pergunta posso responder com muito prazer. O Sr. Deputado está a referir-se a situações distintas: uma tem a ver com os institutos públicos e outra com as empresas públicas. São questões diferentes. Relativamente aos institutos públicos, é verdade que o diploma que o Sr. Deputado exibiu e que foi publicado recentemente traz um regime diferente para a sua composição, tem regras novas para essas instituições, que visaram, tal como tinha sido compromisso eleitoral, reduzir o peso das suas administrações. Portanto, os institutos públicos passam a ter, na sua administração, uma dimensão mais reduzida e os seus titulares passam a ter o vencimento indexado à remuneração do Primeiro-Ministro, acabando assim com diversas regras que existiam, portanto, com a não existência de qualquer regra, dado que cada caso era um caso e determinado pela respetiva tutela. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Excetuou-se, nesse diploma, o Instituto Nacional de Estatística, como referiu, entre outras instituições, poucas, que, por razão da sua natureza orgânica, da sua especialidade, em particular o Instituto Nacional de Estatística, precisam recorrer a uma composição interna orgânica diferente de todos os outros, bem como relativamente ao aspeto remuneratório. Excetuam-se, como sabe também, as entidades independentes regulatórias, tal não podia deixar de ser, porque estas entidades estão a regular um sector e, por isso, têm de poder recrutar os melhores dentro desse sector para poder fazer a regulação. Essa é a matéria dos institutos públicos. Quero, no entanto, dizer-lhe, Sr. Deputado, que aí não houve diferença. O Instituto Nacional de Estatística já tinha, na anterior lei... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e na anterior vigência do governo do Partido Socialista, exatamente essa exceção. O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho a certeza de que, entre os diversos membros dos governos do Partido Socialista, o Sr. Deputado há de encontrar uma explicação para essa exceção orgânica. Contudo, o que referiu é uma coisa diferente, tem a ver com as empresas públicas. No caso das empresas públicas, a exceção abrangerá a Caixa Geral de Depósitos e outras empresas que estão em ambiente competitivo, que serão discriminadas na própria lei. O Sr. José Junqueiro (PS): — A Águas de Portugal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não são muitas, Sr. Deputado, são muito poucas. E, nesses casos, a regra será a de que os gestores podem optar pela média dos três últimos anos anteriores à sua nomeação, caso já estejam nomeados, ou que tenham precedido a futura nomeação. Em qualquer caso, impede-se — Sr. Deputado, essa ainda não foi publicada — que, por via desta alteração, alguém possa ficar ou auferir rendimentos superiores àqueles que já auferia. Mais uma vez, cria-se aqui uma regra que não existia. Em cada empresa pública a tutela decidia como entendia. Ora, isso não pode ser, porque existe hoje uma disparidade que é absolutamente iníqua na maior parte das empresas e, como tem sido assinalado, e bem, existem sectores que estão protegidos da concorrência e em que os vencimentos que são auferidos não têm qualquer justificação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.