PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O signatário teve a oportunidade de realizar várias intervenções:1) No painel sobre capacidades de defesa, para sustentar que os requisitos de comparação internacional não devem abarcar apenas o esforço orçamental mas também os resultados das reformas militares;
2) No painel sobre cooperação internacional na guerra contra o terrorismo, para sublinhar a importância de definir os termos de emprego e o tipo de unidades militares a empregar, bem como a respectiva modalidade de articulação com outro tipo de forças e meios exteriores às forças armadas;
0035   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 3) No painel sobre as parcerias para a paz, para clarificar o papel da UE e as funções da OSCE na região do Cáucaso, questionando ao mesmo tempo a natureza da política russa para a área.
Anexos: Programa do Fórum e lista de participantes.Lisboa, 14 de Dezembro de 2004.
Deputado do PS, Jaime Gama.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Adriana de Aguiar Branco sobre a acção de formação para as mulheres parlamentares timorenses, que teve lugar em Timor-Leste de 23 de Novembro a 2 de Dezembro de 20041 - O plano previsto teve que ser substancialmente reduzido. As Sr.as Deputadas não foram dispensadas dos trabalhos do plenário nem das comissões parlamentares pelo que o programa, anexo, foi elaborado, em colaboração com as mesmas, tendo em conta essas condicionantes.
2 - Os temas abordados foram seleccionados pelas Sr.as Deputadas de entre um conjunto mais vasto que lhes foi proposto.
3 - A divulgação das acções foi feita apenas às deputadas. Teria feito todo o sentido que as acções fossem abertas a todos os Deputados independentemente do sexo.
4 - As condições de trabalho nem sempre foram as mais favoráveis. A existência de uma única sala de reuniões, a mesma onde reúnem as comissões parlamentares, obrigou a que, em várias ocasiões, sobretudo nos encontros individuais, as reuniões decorressem em condições pouco adequadas.
5 - A adesão foi muito significativa e a participação, apesar dos constrangimentos da língua, bem demonstrativa da abertura e vontade de progredir.
6 - Das reuniões com a CAUCUS e a UNIFEM, bem como dos encontros individuais com as Sr.as Deputadas, resultou que as relações de interacção entre aquelas instituições e o Parlamento poderiam ser mais profícuas se não existisse a tendência para politizar as questões relativas aos direitos das mulheres.
7 - Foi visível, a todos os níveis, uma enorme carência de formação mas simultaneamente uma grande humildade em reconhecer que assim é e uma imensa vontade de aperfeiçoamento.
8 - A vontade manifestada em aprender foi tão forte que será uma pena que não se reforce o investimento na área da formação presencial e também na criação de condições de trabalho que propiciem a aprendizagem individual (autoformação).
9 - As deputadas não dispõem de gabinete de trabalho, de computador nem de telefone, o que dificulta a interacção futura com quem como eu entende seria frutuoso e estaria disponível para ajudar mesmo à distância.
10 - A grande maioria das deputadas embora detentoras de uma muito baixa formação de base manifestaram elevado bom senso e riquíssima experiência de vida, o que propiciou momentos de interacção fascinantes e potenciadores de desenvolvimentos futuros.
11 - Dar continuidade a estas acções será, porventura, a única forma de rentabilizar e dar sentido ao trabalho agora iniciado.Nota: Certo é que não se deve ser juiz em causa própria, por isso, abstenho-me de qualificar as acções desenvolvidas. Direi apenas que valeu a pena, acrescentando que seja qual for o mérito do trabalho realizado ele se deve também ao acompanhamento atento, prestimoso e profissional do Dr. Luís Martins funcionário da Assembleia da República Portuguesa destacado na Assembleia Nacional de Timor e ao Dr. Howard Wilson da UNDP.AnexoFormação para as Mulheres Parlamentares TimorensesTerça-feira 23/11/04
0036   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 Apresentação em plenário   Sessão de grupo:
Hotel Timor     Elaboração do plano de trabalho;
Entrevistas e assessoria individual Sessão de grupo:
às deputadas disponíveis.   Direitos humanos e direitos das
às deputadas disponíveis.   O papel da mulher deputada na
Planeamento familiar - uma questão Conclusões e recomendações
de saúde pública e não só.  Avaliação das sessões.
Plenário extraordinário   Plenário extraordinárioConclusõesAs deputadas timorenses assumem e orgulham-se das suas diferenças porém, não aceitam que as mesmas constituam factor de discriminação.
As deputadas timorenses vêem os homens como parceiros e não como adversários. Mulheres e homens complementam-se. Representam a diversidade da sociedade, devendo, por isso, caminhar lado a lado.
0037   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 As deputadas timorenses interpretam as questões do género como questões de direitos humanos que, por isso, não devem ser partidarizadas.
As deputadas timorense reconhecem que o fenómeno da violação dos direitos humanos atravessa toda a sociedade e o seu combate só será eficaz se travado numa perspectiva transversal e integrada.
As deputadas timorenses entendem que é necessário envolver todas as instituições, centrais e locais, associações, ONG e mulheres e homens individualmente. Cada um, na medida das suas possibilidades, deve colaborar com o Estado.
As deputadas timorenses concluem que o problema é essencialmente cultural e a solução passa por uma aposta forte em formação.
As deputadas timorenses sentem o quanto será útil criar uma estrutura que se debruce sobre as questões da igualdade.Recomendações- Criação de uma subcomissão ou grupo de trabalho (de formação para a igualdade) dependente da comissão da educação.
- Elaboração de um plano nacional de formação para a igualdade.
- Elaboração de um plano nacional contra a violência doméstica.
- Elaboração de um plano nacional de planeamento familiar.
- Continuação da aprendizagem, através de um acordo de cooperação parlamentar, visando a deslocação de deputadas a Portugal.
- Criação de condições de trabalho dignas e favoráveis à motivação e aumento de produtividade, nomeadamente, disponibilizar gabinetes de trabalho e meios informáticos.
- Sensibilizar os organismos internacionais, nomeadamente o PNUD e a UIP para a necessidade de continuar a apostar neste tipo de cooperação.A Deputada do PSD, Adriano Aguiar Branco.As Deputadas do Parlamento de Timor-Leste:
Maria da Paixão de Jesus da Costa
Judit Dias Ximenes---CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURADeclaração de renúncia de Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz do cargo de vogal do ConselhoA signatária foi eleita por essa Assembleia da República, sob a subida Presidência de V. Ex.a, para o venerando Conselho Superior da Magistratura, em 10 de Abril de 2003.
No passado dia 3 de Dezembro, a signatária submeteu-se a escrutínio eleitoral no âmbito das eleições para os órgãos próprios da Ordem dos Advogados, integrando uma das candidaturas para órgão executivo.
Os resultados eleitorais obtidos e o insucesso da candidatura não são, no entender da signatária, compatíveis com a permanência no Conselho, não por imperativos legais mas antes em função de um paradigma ético, para cuja compreensão apelo.
0038   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 Faço presente, por isso, a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a minha renúncia, agradecendo a confiança depositada, que espero ter merecido no exercício das minhas funções.Lisboa, 10 de Dezembro de 2004.
A signatária, Paula Teixeira da Cruz.---CONSELHO DE OPINIÃO DA RTP, SGPS, S.A.Declaração de renúncia de José Ribeiro e Castro do cargo de membro do ConselhoCom demasiada frequência, em função das minhas responsabilidades no quadro do Parlamento Europeu, tem-se verificado a absoluta impossibilidade de participar nas reuniões do Conselho de Opinião da RTP, cargo para que fui eleito em representação da Assembleia da República.
Assim, não querendo prejudicar o funcionamento deste órgão consultivo, venho, pela presente, apresentar a minha renúncia ao cargo, solicitando que se proceda, no mais breve prazo, à minha substituição, nos termos da Lei n.o 4/2003, de 12 de Fevereiro, e da competente Resolução da Assembleia da República n.o 38/2004, de 24 de Maio.Bruxelas, 26 de Novembro de 2004.
O signatário, José Ribeiro e Castro.---CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZDeclaração de renúncia de António Montalvão Machado do cargo de membro do ConselhoTendo tomado posse como Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no XVI Governo Constitucional, vem o signatário renunciar ao cargo de membro do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.Assembleia da República, 24 de Novembro de 2004.
O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Montalvão Machado.---PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAJunto envio a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República, o louvor anexo, aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais em reunião de 7 de Dezembro último.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Vieira da Silva.AnexoLouvor atribuído pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais às funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à ComissãoAo concluir-se a presente Legislatura, quero, em nome da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, louvar publicamente as funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à Comissão, pela forma competente e dedicada como desempenharam as suas funções,
0039   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 quer no trabalho directo de assessoria à Comissão quer na preparação e organização de iniciativas da Comissão.
Assim, desejo expressar o reconhecimento da Comissão pelo profissionalismo, dedicação e zelo das secretárias Conceição Almeida e Ilda Santos e das assessoras Cláudia Ribeiro, Nélia Monte Cid, Rosa Nunes e Susana Fazenda (da Divisão de Apoio às Comissões).
O bom funcionamento da Comissão em muito se ficou a dever à excelência do trabalho destas funcionárias.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Vieira da Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 29 de Janeiro de 2005               II Série-C - Número 13
- Despacho n.o 173/IX - Relativo à aprovação dos modelos a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária do pessoal abrangido pelo SIADAR.
- Relatório da participação na reunião da Conferência "Uma Alma para a Europa", que teve lugar em Berlim, Alemanha, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2004.Secretários da Mesa da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no "6.o Encontro anual de autoridades nacionais da organização para a Proibição de Armas Químicas (OPCW)", que decorreu em Haia nos dias 26 e 28 de Novembro de 2004.
- Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no Seminário sobre "Elaboração, aprovação, execução e fiscalização do Orçamento Geral do Estado", que decorreu em São Tomé e Príncipe nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2004.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXXII COSAC, realizada em Haia, Holanda, entre os dias 21 a 23 de Novembro de 2004.Grupos Parlamentares:
- Deputados nomeados para a Comissão Permanente.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama referente à 50.a Sessão anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Veneza, Itália, de 12 a 16 de Novembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 14 de Dezembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 16 de Dezembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 17 de Dezembro de 2004.Pessoal da Assembleia da República:
- Louvor atribuído pela Comissão de Economia e Finanças às funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à Comissão.
0002   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 173/IX - Relativo à aprovação dos modelos a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária do pessoal abrangido pelo SIADARO Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR), aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2004, de 29 de Dezembro, remete para despacho do Presidente da Assembleia da República a aprovação dos modelos a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária do pessoal abrangido por aquele sistema.
Assim, sob proposta da Secretária-Geral da Assembleia da República e ouvido o Conselho de Administração, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Resolução da Assembleia da República n.o 83/2004, de 29 de Dezembro, aprovo os modelos I e II anexos e os respectivos guiões, que fazem parte integrante deste despacho.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexosModelo IRELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ORDINÁRIA(A preencher após entrevista anual)Nome do funcionário:    Nome do entrevistador:Categoria:      Cargo do entrevistador:Serviço:      Data:1. Desempenho da função (tarefas e funções desempenhadas pelo funcionário; missões confiadas; objectivos a atingir no período em análise).Obs: A preencher pelo avaliado.
No ano de 2006 e subsequentes esta parte do Relatório tomará em conta o plano de desenvolvimento pessoal.
O avaliado apresenta ao avaliador as suas propostas de preenchimento desta parte do relatório.
0003   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 2. Dificuldades encontradas.
Obs: A preencher pelo avaliado3. Resultados obtidos face aos objectivos.
Obs: A preencher pelo avaliador4. Pontos fortes e fracos
Na avaliação ordinária pelo menos duas das qualificações descritas neste ponto têm que ser classificadas em necessita de desenvolvimento  AVALIAÇÃOSupera o padrão exigível
Capacidade de adaptação e de melhoria contínua
Capacidade de análise de planeamento e organização(*)
Espírito de equipa e capacidade de coordenação
Atitude pessoal (esforço realizado, interesse e motivação demonstrada)
0004   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 5. PLANO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL
OBS: A preencher em conjunto pelo avaliador e avaliado tendo em conta o guião da entrevista5.1. Objectivos e metas para o ano seguinte5.2. Condições para melhoria do trabalho e desenvolvimento das competências (incluindo formação profissional)5.3. Projectos de evolução profissional (mobilidade e evolução na organização)
0006   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 GUIÃO PARA A AVALIAÇÃO ORDINÁRIA E ENTREVISTA ANUALAntes e durante a realização da entrevista deverá ter em conta o seguinte:Avaliado Avaliador
Discuta com o avaliador o trabalho que vai realizar no próximo ano Assegure-se que as perspectivas de trabalho para o ano seguinte estão formuladas por forma a motivar e desenvolver as competências do avaliado
Tome nota das áreas-chave do seu trabalho.
Os objectivos a estabelecer deverão ser agregados, tanto quanto possível mensuráveis, acordados entre avaliador e avaliado e devem conter, tanto quanto possível prazos de execução. Para a preparação da entrevista clarifique, para si próprio, a natureza precisa de:
" os limites de responsabilidade e de prestação de contas do avaliado.
Tenha em atenção que há sempre áreas-chave que são susceptíveis de melhoria do desempenho e que por isso necessitam de desenvolvimento Ao registar os pontos fortes e fracos acorde com o avaliado as qualificações que carecem de desenvolvimento. Pelo menos duas deverão receber tal qualificação.
Nas condições para melhoria do trabalho devem ficar expressas as medidas que são projectadas para melhorar a performance do avaliado.
Identifique quais os factos que, do seu ponto de vista, limitam o sucesso do desempenho na entrevista com o avaliador, em particular daqueles que estão fora do seu controlo.
Assegure-se desses aspectos e informe o avaliador sobre os mesmos durante a entrevista. Tenha uma discussão com o avaliado sobre o trabalho que ele irá desenvolver no próximo ano.
Guie o avaliado no processo de identificação das suas áreas-chave e objectivos relacionados. Depois de fixar e acordar os objectivos tome em consideração se o avaliado tem condições para o desenvolvimento das suas competências e pode alcançar os objectivos. Considere também se será útil o avaliado realizar outras actividades/missões para valorização da sua carreira.
Redija o seu plano de desenvolvimento pessoal, identificando as medidas e condições que reporte necessárias para atingir os objectivos propostos.
Identifique, se necessário as aptidões que o trabalho requer e em que medida os possui. Como dirigente deve assegurar-se que o plano preenche os requisitos de gestão (designadamente no que respeita aos objectivos da unidade orgânica) e que estabelecem claramente os objectivos necessários para o futuro.
É importante verificar se os objectivos são concretizáveis e não demasiado fáceis ou difíceis.
Submeta o seu plano de desenvolvimento pessoal ao avaliador. Assegure-se que aquilo que acordar é realizável. Esteja aberto às ideias do avaliado e verifique se têm um entendimento comum quanto ao plano de desenvolvimento pessoal.
Depois de finalizar o plano de desenvolvimento pessoal recorde-se:
" de incorporar alterações que venham a ser acordadas com o avaliador
" de falar com o avaliador sobre os progressos.
Peça, se necessário, uma entrevista intercalar. Verifique os progressos do avaliado e dê-lhe feedback construtivo (e não ambíguo) sobre a sua performance. Evite ao avaliado o ónus de ter de procurar constante feedback.
É sua responsabilidade de gestão fornecer feedback regularmente.
0007   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Modelo IIRELATÓRIO DE AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIANome do funcionário:    Nome do entrevistador:Categoria:      Cargo do entrevistador:Serviço:      Data:1.  Factos e eventos que determinam a avaliação extraordinária
OBS: Atenção ao guião de preenchimento do Relatório
0008   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 2. Pontos fortes e fracos
Na avaliação extraordinária pelo menos uma das qualificações descritas neste ponto tem que ser classificadas em necessita de desenvolvimento para atribuição da menção de Muito Bom e pelo menos três dessas qualificações devem ser classificadas em Insuficiente, no caso da menção de insuficiente.                                                                                                                     AVALIAÇÃOSupera o padrão exigível
Capacidade de análise de planeamento e organização (*)
0009   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 3. Menção atribuídaMuito Bom                                                                  Menção de mérito
Insuficiente4. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS4.1. Plano de desenvolvimento pessoal (objectivos e metas para o ano seguinte) a preencher conjuntamente por avaliador e avaliado
0010   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 4.2 . Condições para melhoria do trabalho e desenvolvimento de competências
(preencher pelo avaliador só na parte pertinente)5. PARECER DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃOTomei conhecimento da avaliação extraordináriaO avaliado________________________________Data:
0011   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Tomei conhecimento após homologação
O avaliado ______________________________________________________Data    /    /Progressos ou tratamento intercalar quando ocorraAvaliado                                                                               Avaliador------------                                               ------------ Data:      /      /                                                                           Data:      /      /        ---GUIÃO PARA A AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIAAvaliado Avaliador
No caso de o avaliado solicitar ao Conselho Coordenador de Avaliação a avaliação extraordinária deve o avaliado apresentar ao Conselho os resultados excepcionais, factos ou eventos que fundamentam o seu pedido. Deve o avaliador identificar claramente:
" os objectivos e resultados alcançados pelo avaliado;
" o resultado excepcional, factos, missões relevantes ou eventos que deram origem à iniciativa da avaliação extraordinária;
" o(s facto(s) concreto(s) que determinou a iniciativa;
" o(s) erro(s) ou omissões que determinaram a avaliação extraordinária no caso de deficiente desempenho.
O avaliado deve ter presente que a avaliação extraordinária lhe coloca uma especial responsabilidade e que vai ter repercussões no seu plano de desenvolvimento pessoal. O avaliador, no seu papel de gestor, tem de ter presente que a avaliação extraordinária é sempre de Muito Bom ou de Insuficiente.
A menção de mérito excepcional tem carácter duplamente premial e deve estar expressa no relatório, acompanhada de propostas concretas de reconhecimento do mérito.
Discuta com o avaliador o trabalho que vai realizar no próximo ano. Assegure-se que as perspectivas de trabalho para o ano seguinte estão formuladas por forma a motivar e desenvolver as competências do avaliado.
Tenha atenção que há sempre áreas-chave que são susceptíveis de melhoria de desempenho e que por isso necessitam de desenvolvimento Ao registar os pontos fortes anote as qualificações que carecem de desenvolvimento. Pelo menos uma deverá receber tal qualificação, para Muito Bom e três para a qualificação de insuficiente para a avaliação extraordinária de insuficiente.
Nas condições para melhoria de trabalho devem ficar expressas as medidas que são projectadas para melhorar a performance do avaliado.
Tome nota das áreas-chave do seu trabalho. Os objectivos a estabelecer no seu plano de desenvolvimento pessoal devem ser específicos, mensuráveis, acordados entre avaliador e avaliado e devem conter, tanto quanto possível, prazos de execução. Para a preparação desta parte do relatório em conjunto com o avaliado clarifique, para si próprio, a natureza precisa de:
" limites de responsabilidade e prestação de contas do avaliado.
0012   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Tome nota das áreas-chave do seu trabalho. Os objectivos a estabelecer no seu plano de desenvolvimento pessoal devem ser específicos, mensuráveis, acordados entre avaliador e avaliado e devem conter, tanto quanto possível, prazos de execução. Para a preparação desta parte do relatório em conjunto com o avaliado clarifique, para si próprio, a natureza precisa de:
Identifique quais os factos que, do seu ponto de vista, levaram ao sucesso da sua performance, em particular daqueles que estão fora do seu controlo.
Partilhe o seu ponto de vista com o avaliador. Tenha uma discussão com o avaliado sobre o trabalho que ele vai desenvolver no próximo ano.
Guie o avaliado no processo de identificação das suas áreas-chave e objectivos relacionados. Depois de fixar e acordar os objectivos tome em consideração se o avaliado tem condições para o desenvolvimento das suas competências e pode alcançar os objectivos.
Considere também se seria útil ao avaliado realizar actividades, missões para valorização da sua carreira.
Redija o seu plano de desenvolvimento pessoal e identifique as medidas e condições que reporta necessárias para atingir os objectivos propostos. Como dirigente deve assegurar-se que o plano de desenvolvimento pessoal preenche os requisitos de gestão (designadamente no que respeita aos objectivos da unidade orgânica) e que estabelece claramente os objectivos necessários para o futuro.
É importante verificar se os objectivos são concretizáveis.
No caso da avaliação extraordinária ser de Muito Bom deve ter em conta no plano de desenvolvimento pessoal:
" Identificação e consideração das condições necessárias para manter o nível do desempenho
No caso da avaliação extraordinária de Insuficiente deve:
" Perspectivar possíveis novas ocupações ou preparar possível desvinculação, a efectuar nos termos legais
Submeta o seu plano de desenvolvimento pessoal ao avaliador. Assegure-se que aquilo a que se compromete é realizável. Esteja aberto às ideias do avaliado e verifique se têm um entendimento comum quanto ao plano de desenvolvimento pessoal.
As propostas para o desenvolvimento de competências têm de se conter nos limites orçamentais da AR, nos critérios previamente definidos pelo Conselho Coordenador de Avaliação.
Devem ser claras, mensuráveis e realistas, dentro do quadro legal de desenvolvimento de carreiras e do plano de incentivos.
Tome a iniciativa de incorporar progressos e alterações.
É sua responsabilidade de gestão fornecer feedback regularmente.---
0013   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Relatório da participação na reunião da Conferência "Uma Alma para a Europa", que teve lugar em Berlim, Alemanha, nos dias 26 e 27 de Novembro de 20041. A Conferência "Uma Alma para a Europa" reuniu em Berlim, Alemanha, a 26 e 27 de Novembro do corrente, um conjunto vasto de altos responsáveis políticos da União Europeia e dos seus Estados-membros, directa ou indirectamente ligados à cultura, a par de reputados criadores e agentes do sector, com o objectivo de enfatizar a prioridade das questões culturais na construção europeia. Entre as entidades presentes destaca-se o novo Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso; o Presidente do Parlamento Alemão, Wolfgang Thierse; o Chanceler Alemão, Gerhard Schröder; o Ministro dos Negócios Estrangeiros Alemão, Joschka Fischer; o ex-Presidente da República da Alemanha, Richard von Weizsäcker; o ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Hans-Dietrich Genscher; vários Presidentes de Parlamentos Nacionais e Ministros da Cultura de diferentes Estados-membros, bem como altos responsáveis do sector na União, e vários destacados académicos, como o Prof. Timothy Garton Ash. Por Portugal, participou, para além do signatário, o Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, Dr. Rui Vilar. (Anexo I)2. Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa:Dr. Nuno Manalvo (Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República)
Dr. José Manuel Araújo (Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República)
Sr. António Relvas (Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República)3. A Conferência abordou três grandes temas: "A Europa e o Mundo"; "O uso da cultura europeia e a sua substância", e "Porquê Europa?".3.1 Pautado pela intervenção do novo Presidente da Comissão Europeia e pela sua estratégia para o desenvolvimento da vertente cultural da Europa, o debate centrou-se na concepção de que a União tem uma verdadeira dimensão cultural sustentada no seu quadro de princípios e de valores, definidos na base das suas democracias liberais, constituindo um espaço geográfico e civilizacional unido na sua diversidade.
Esta diversidade é encarada, não como um factor de divisão, mas sim como um catalizador de enriquecimento. A própria identidade europeia é vista como tendo por base a pluralidade e a vontade política dos seus povos em estarem unidos no ideal europeu.
Sendo a Europa uma criação feita por muitos, o maior desafio da União consiste no conhecimento mútuo e na compreensão entre os diferentes países-membros. Assim se consolidará uma verdadeira cultura europeia, impulsionada pela disponibilização de significativos recursos, conforme sugeriu o Presidente da Comissão, fortemente apoiado pelos agentes e promotores culturais, de diferentes nacionalidades, presentes na iniciativa.
Mais se concluiu que o défice de comunicação na Europa não assenta na falta de comunicação da actividade da própria União, mas sim na falta de debate interno, dentro de cada Estado-membro, promovido pelas diferentes entidades nacionais.
A Europa encarada como algo mais do que um mercado comum bem sucedido só faz sentido se devidamente enquadrada em valores comuns, que emanam dos seus diferentes povos e que tem na democracia a sua expressão visível.
A partir do exemplo concreto da luta política que nesses dias se travava na Ucrânia, foram muitos os oradores que se referiram à "revolução laranja" como um caso prático de manifestação da identidade cultural europeia.
Como grandes desafios desta identidade comum europeia foram apontados a falta de tolerância, a dificuldade de integração das diferentes tradições europeias, bem como o apelo à identidade comum como factor de oposição a outras culturas. Neste último caso foi patente a crítica àqueles que usam a identidade comum europeia, por oposição ao islamismo, para impedirem a adesão da Turquia à União Europeia.
0014   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Embora a grande maioria das intervenções tenha diagnosticado a cultura como o parente pobre da União, todos concluíram que o projecto europeu não pode subsistir sem o fortalecimento da identidade cultural europeia.
É esse quadro de referências, baseado na comunidade de valores, que, nos anos de transição, após 1989, dividiu os Estados do Velho Continente entre aqueles que estavam na Europa feliz e aqueles que à mesma aspiravam, na expressão de Timothy Garton Ash, ao discursar perante a Conferência.
3.2 O Presidente da Assembleia da República de Portugal afirmou, na sua intervenção, o respeito pelas diferentes identidades culturais nacionais na Europa, defendendo um intercâmbio crescente entre os agentes culturais, com o objectivo de se ir integrando, por variados contributos, os valores comuns numa identidade por todos reconhecida.
Sublinhou que a cultura europeia não se restringe aos limites geográficos da União, alargando-se, com enorme variedade por todo o nosso Continente e projectando-se por outras partes do Mundo, com notável fulgor.
4. A Conferência assumiu como objectivo a realização de iniciativas semelhantes nos tempos mais próximos, nos diferentes Estados da União e aprovou uma carta de conclusões (Anexo II).
5. Paralelamente à Conferência, tiveram lugar encontros de diálogo com o Presidente da Bundestag, com o Presidente da Comissão Europeia e com o Presidente do Parlamento da Suécia.
6. A hospitalidade alemã foi excelente, bem como o clima de convívio entre as várias delegações presentes. A troca de impressões proporcionada foi de extrema importância.
7. O apoio prestado pela Embaixada de Portugal na Alemanha revelou-se muito útil. O trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República foi de crucial importância para o sucesso da missão.
8. A delegação foi acompanhada por um elemento da Comunicação Social acreditado no Parlamento, garantindo assim o devido eco na opinião pública.
Anexos: os mencionadosPalácio de São Bento, 30 de Novembro de 2004
0015   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Consultar Diário original.
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0020   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 ---SECRETÁRIOS DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no "6.o Encontro anual de autoridades nacionais da organização para a Proibição de Armas Químicas (OPCW)", que decorreu em Haia nos dias 26 e 28 de Novembro de 2004Realizou-se na cidade de Haia, de 26 a 28 de Novembro de 2004, o 6.° Encontro anual de autoridades nacionais da Organização de Armas Químicas (OPCW), patrocinado pela UIP, sobre a temática do papel dos parlamentares na implementação da Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas.
A Assembleia da República fez-se representar pelo Deputado Duarte Pacheco, membro da delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar.
A Conferência decorreu com agenda que consta do anexo 1 e com as presenças que constam do anexo 2.
Portugal ratificou a Convenção sobre a Proibição, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas e sobre a sua Destruição. (Convenção para a Proibição das Armas Químicas/CPAQ), nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 25-A/96, de 9 de
0021   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Maio, tendo depositado junto da Secretária-Geral das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 1996, o respectivo instrumento de ratificação.
A Convenção entrou em vigor em 29 de Abril de 1997 e o seu objectivo final é prevenir a possibilidade de utilização das armas químicas e facilitar a destruição dos arsenais existentes, ao mesmo tempo que, controlando o comércio internacional, sobretudo a nível dos produtos de uso duplo, contribui para impedir a proliferação da ameaça química.
No entanto, Portugal é dos poucos países da União Europeia que apresenta atrasos na implementação da referida Convenção, nomeadamente na aprovação de medidas legislativas que permita à Autoridade Nacional realizar inspecções, contra-ordenações, proibição de importações, etc. Acresce que a Autoridade Nacional e o seu Secretariado Técnico não dispõem de orçamento nem está clara a sua dependência formal.
Neste invento, Portugal teve ocasião de expressar o seu profundo compromisso com a convenção, salientando que existe motivação para superar os constrangimentos detectados. Aliás, o grande objectivo da conferência era precisamente sensibilizar parlamentares dos cinco continentes para desenvolverem a matéria legislativa e fiscalizarem activamente os respectivos governos na implementação de uma convenção tão importante para a humanidade.
O programa oficial incluiu ainda um almoço de trabalho com o Sr. Rogelio Pfiter, Director General da OPCW, no qual se reflectiu sobre a necessidade de reforçar o papel dos parlamentares na implementação de tratados internacionais.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2004.
O Secretário da Mesa, Duarte Pacheco.Nota: Os anexos, em língua inglesa, encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.---Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no Seminário sobre "Elaboração, aprovação, execução e fiscalização do Orçamento Geral do Estado", que decorreu em São Tomé e Príncipe nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2004A Assembleia da República foi convidada a participar no Seminário desenvolvido pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe sobre o tema "Elaboração, aprovação, execução e fiscalização do Orçamento Geral do Estado".
A Assembleia da República, por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República fez-se representar pelo Deputado Duarte Pacheco.
O Seminário decorreu na cidade de São Tomé nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2004, de acordo com a agenda constante no anexo 1.
Ao longo das várias sessões, foram feitas apresentações sobre o modo como, em Portugal, o Parlamento participa na aprovação e fiscalização do Orçamento do Estado (Anexo 2).
Foi possível numa sessão de apresentação de cumprimentos ao Sr. Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, num almoço com o Sr. Vice-Presidente e em diversas intervenções ao longo dos trabalhos, reiterar a vontade da Assembleia da República em manter e estreitar os laços de cooperação com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe. De todos os intervenientes nos vários actos, foram recebidos elogios ao modo como se tem desenvolvido a cooperação entre as nossas duas assembleias.
Foi perceptível ao longo de todo o Seminário o interesse com que a experiência portuguesa é recebida pelos agentes políticos de São Tomé, podendo ser identificadas boas práticas a serem adoptadas pela democracia São Tomense.
Ao longo da estadia em São Tomé ocorreu ainda uma reunião de trabalho com o Sr. Embaixador de Portugal e um jantar oferecido pelo Sr. Adido para a Cooperação, onde foram analisados vários aspectos da cooperação entre os dois países.Palácio de São Bento, 21de Dezembro de 2004.
O Secretário da Mesa, Duarte Pacheco.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.---
0022   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXXII COSAC, realizada em Haia, Holanda, entre os dias 21 a 23 de Novembro de 2004Membros da delegação: Jaime Gama (Presidente), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Susana Toscano (PSD), João Moura (PSD), Alberto Costa (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP); e Maria Teresa Paulo (assessora da CAEPE).A XXXII COSAC debateu os seguintes temas:1. Regime linguístico
A COSAC foi inaugurada pela Sr.a Presidente do Senado, Timmerman-Buck, que se referiu à importância da prática quotidiana do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus, especificamente no controlo da observância do princípio da subsidiariedade das propostas de actos legislativos europeus, de forma a aferir se deverá uma dada matéria ser legislada a nível europeu, nacional, regional ou local e saber como influenciar essa decisão. Expressou igualmente a sua preocupação na aproximação dos cidadãos à União Europeia e ao papel de cada parlamento nacional e de cada Estado-membro nessa relação.
As três propostas apresentadas pela Presidência holandesa da XXXII COSAC para a alteração do regime linguístico da COSAC foram:
I. Inglês e disponibilização da logística necessária para que cada delegação possa trazer os seus intérpretes;
II. Seis línguas (inglês, francês, alemão, italiano, espanhol, polaco) e disponibilização da logística necessária para que cada delegação possa trazer os seus intérpretes;
III. Inglês e quatro línguas em sistema de rotação (em 10 COSAC cada língua teria interpretação duas vezes) e disponibilização da logística necessária para que cada delegação possa trazer os seus intérpretes.Das intervenções dos parlamentares, salientam-se as seguintes conclusões:1. As delegações da Câmara dos Representantes Belga, Alemanha, Áustria, Finlândia, França, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, República Checa, Espanha mostraram-se favoráveis à alteração do regime linguístico (total de 12);
2. As delegações do Senado Belga, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal, Suécia não concordaram com a alteração do regime linguístico (total de 12);
3. A delegação da Irlanda não expressou a sua posição e as delegações do Reino Unido e o Parlamento Europeu abstiveram-se (total de 3).O Sr. Presidente da delegação portuguesa, Deputado Jaime Gama (PS), sendo o primeiro interveniente do grupo das delegações contrárias à alteração do regime linguístico, recordou que a língua é um elemento fundamental no exercício da cidadania nos sistemas políticos nacional e europeu; que há um regime de línguas oficiais a funcionar no Conselho da União Europeia e no Parlamento Europeu, sem que esteja previsto um debate para a sua alteração; que o Regulamento da COSAC assegura a interpretação simultânea nas línguas oficiais da União, sendo apenas os documentos de trabalho distribuídos em inglês e francês; que o novo Regulamento, em vigor desde Novembro de 2004, foi alterado na COSAC de Atenas, em 2003, sem que a alteração do regime linguístico constasse dos pontos em debate nessa revisão, razão pela qual não se entende a proposta de alteração em apreço.
Considerou ainda que, sobretudo, não devem ser os parlamentos nacionais a tomar qualquer posição de vanguarda neste domínio e lembrou, por um lado, que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa reforça a diversidade linguística como património próprio da democracia europeia, não havendo razão para os parlamentos nacionais desrespeitarem a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagrada no Tratado, e, por outro lado, que alguns Estados-membros têm defendido nas instituições europeias a introdução de outras línguas faladas em regiões importantes de países europeus.
Concluiu a sua intervenção, afirmando que a Delegação Portuguesa votaria contra qualquer das alterações propostas ao regime linguístico da COSAC.
0023   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) sublinhou, na sua intervenção, contra a alteração do regime linguístico da COSAC, um argumento de natureza jurídico-constitucional - a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagrada no Tratado reconhece a diversidade linguística no capítulo da igualdade, pelo que se o Tratado estivesse em vigor a alteração proposta seria inconstitucional - e um de natureza económica - o aumento dos custos contabilísticos da diversidade serão menores que os custos da não diversidade.
As delegações apoiantes deste ponto de vista referiram, ao longo do debate, o direito de cada delegação se expressar na sua própria língua, e o facto dos custos da não interpretação em todas as línguas ser maior que o custo da interpretação, por pôr em causa o princípio da igualdade das línguas.
De notar ainda que a delegação sueca chamou a atenção para a necessidade de se equacionarem outras soluções para a redução de custos da interpretação que não a alteração do regime linguístico, nem da adopção de uma classificação de línguas (línguas piloto e línguas intermédias), como sejam a partilha de custos entre as delegações ou a realização das reuniões no Parlamento Europeu.
Os argumentos apresentados pelas delegações apoiantes da alteração do regime linguístico prendem-se com o pragmatismo, eficácia e a dificuldade em assegurar a interpretação nas línguas actualmente oficiais e também nas línguas dos países que poderão vir a aderir à União Europeia, referindo ainda as reivindicações de algumas regiões linguísticas de alguns Estados-membros. Outro argumento apresentado diz respeito às práticas de assembleias parlamentares de outras organizações internacionais e, por fim, à possibilidade oferecida a cada delegação de poder expressar-se na sua língua desde que traga o seu intérprete. Este grupo de delegações não conseguiu reunir o consenso, quer relativamente à alteração do regime linguístico, quer no propósito de a COSAC reenviar o debate para a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, a realizar em Budapeste, em Maio de 2005.2. Controlo da subsidiariedade, critérios para o controlo e organização nos parlamentos nacionais
O debate em torno deste tema foi antecedido de uma introdução feita pelo Sr. Deputado Van Dijk (Tweede Kamer) relativamente à criação, no Parlamento holandês, da Comissão mista para o controlo da subsidiariedade no processo parlamentar aplicado às propostas de actos legislativos europeus (um parecer acerca deste assunto consta dos documentos da XXXII COSAC em http://www.cosac.org). Esta intervenção centrou-se na problematização do controlo parlamentar do princípio da subsidiariedade: em que termos estariam os parlamentos nacionais a debater esta questão? Que procedimentos adoptarão? Qual o papel da sociedade civil, das regiões e das autoridades locais?
Referiu que a competência pelo controlo do princípio da subsidiariedade das propostas de actos legislativos europeus residia nos Deputados e não nos serviços de apoio dos parlamentos e considerou que o exercício de controlo terá mais impacto na observância do princípio da proporcionalidade que da subsidiariedade.
Descreveu a forma como o Parlamento holandês delineou o seu modelo interno de controlo do princípio da subsidiariedade: criou uma Comissão mista, composta por especialistas em assuntos europeus, que receberá os documentos da Comissão Europeia, reenviará às comissões especializadas permanentes que farão o trabalho de controlo e redigirão uma proposta de parecer à Câmara dos Representantes e ao Senado que, posteriormente, apresentarão uma posição comum a enviar às instituições europeias. Entretanto, o Parlamento dedicará um sítio especial na Internet para informar a sociedade civil e as autoridades locais acerca do processo de escrutínio em curso durante as seis semanas previstas no Tratado, com informação sobre o que podem fazer para influenciar a decisão.
Referiu também o papel que o IPEX e/ou a COSAC poderiam desempenhar na troca de informação interparlamentar necessária ao accionamento do mecanismo de alerta precoce, assim como a possibilidade de, através dos Estados-membros, os parlamentos nacionais poderem mostrar um "cartão vermelho" à Comissão Europeia, recorrendo ao Tribunal de Justiça.
Por fim, referiu o interesse de se conhecerem as propostas de cada parlamento nacional no que concerne o controlo do princípio da subsidiariedade na sequência do Tratado Constitucional da União Europeia e apelou à aplicação do mecanismo de alerta precoce antes mesmo da entrada em vigor do Tratado.
Na parte dedicada ao debate, algumas delegações referiram as propostas que os seus parlamentos equacionavam para o controlo do princípio da subsidiariedade. Alguns dos intervenientes referiram: a pertinência de se constituir uma comissão parlamentar transversal de coordenação