176-(6)II SÉRIE — NÚMERO 10Entretanto, o PSD apresenta já a sua proposta para redacção do n.° 4 do artigo 38.°, o que nos vai colocar precisamente nesta situação. Passo a ler: «Os meios de comunicação social não podem ser propriedade directa ou indirecta de estrangeiros, devendo a lei garantir que a sua propriedade e meios de financiamento sejam do conhecimento público.»Está em discussão esta proposta de nova redacção do n.° 4 do artigo 38.°Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Bis aquilo que não pode deixar de ser qualificado como um exemplo muito claro do que significa, exactamente, ultrapassar o âmbito da revisão constitucional definido pelos projectos.Na verdade, em relação ao actual texto do artigo 4.° não houve qualquer proposta de alteração, houve uma proposta de aditamento do PS, uma nova ideia, a ideia da transparência dos meios de financiamento e de impedir a concentração nas empresas jornalísticas. Mas não houve, por parte de qualquer projecto, qualquer alteração em relação à titularidade dos meios de comunicação social, que é o que a proposta da AD agora vem fazer. E é isso que nós nos recusamos a considerar. O actual texto constitucional proíbe que meios de comunicação social, publicações periódicas e não periódicas, sejam de outrem que não sejam instituições sem fins lucrativos ou empresas editoriais ou jornalísticas que são caracterizadas como empresas específicas pela lei, ou de pessoas singulares de nacionalidade portuguesa. O que se pretende, agora, é alterar radicalmente este princípio e admitir que qualquer sociedade ou qualquer instituição possa ser proprietária de publicações periódicas. É uma alteração que não consta do texto essencial de qualquer projecto, é uma alteração que nos recusamos, pura e simplesmente a considerar, porque implica uma alteração do âmbito da revisão constitucional definido pelo projecto. Isto não consta do projecto de constituição apresentado pela AD. Uma alteração em relação à titularidade de publicações não consta de qualquer projecto, e, por isso mesmo, é um alargamento ilegítimo e um exemplo muito claro da tentativa ensaiada esta manhã pela AD para subverter o princípio definido, claramente, no Regimento acerca da definição do âmbito da revisão constitucional.Por isso mesmo, eis um exemplo muito claro, eis porque nos recusamos até a considerar tal proposta independentemente da sua validade. Portanto, não discutimos sequer o conteúdo. Pura e simplesmente, não admitimos que o âmbito da revisão constitucional, definido pelos projectos de revisão, possa ser alterado, seja em que matéria for, inclusivamente nesta. E devemos dizer, e hei-de eu dizer pessoalmente, que este artigo até poderia não perder em sofrer alguma lavagem quanto à sua redacção, mas é um bom exemplo, exactamente, para prevenir, porque isto é apenas um ensaio, a nosso ver, e escolhido no momento que a AD julgou oportuno para ensaiar a revisão do âmbito da revisão constitucional. Não sabemos o que viria a seguir passado este ensaio, mas para prevenir, do nosso lado, dizemos desde já que connosco não contam.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS\ — Era para fazer uma proposta e solicitar ao PSD que esta sua proposta fosse entregue à Comissão de Redacção para ponderação, porque me parece que pragmaticamente isso será uma boa forma de os nossos trabalhos andarem mais celeremente. Uma proposta destas na Comissão de Redacção pode Jogo aí não colher aceitação, e chegar-se a outra redacção melhor.Se por acaso colher, então, depois teria que vir à Comissão para se discutir, substancialmente, a questão do âmbito da revisão. Mas pode ser que, entretanto, na Comissão de Redacção essa proposta seja afastada, porque se chegue a outra redacção melhor. Assim esse problema não se chegaria a pôr e poupava-se tempo a esta Comissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Antes de ma:s, acho que por razões práticas devemos fugir de reeditar as considerações de há pouco. Nós mantemos a posição de há pouco, o que levaria, talvez a recusarmo-nos a discutir o fundo. Mas apenas quero dizer que não se deve pôr grandes esperanças, penso talvez até que nenhumas, na nossa aceitação dessa proposta pela razão simples de que, em primeiro lugar, ela tem em si um contrasenso —como foi aqui chamada a atenção para esse facto pelo Reis que é um homem que domina a língua—, porque o «devendo» que liga a primeira parte à segunda é uma contradição na medida em que a segunda não tem nenhuma relação com a primeira. Quer dizer, juntam-se duas coisas ligadas por um gerúndio como se houvesse uma rela-ção íntima errtre e'as, mas não há. São duas coisas completamente diferentes.Em segundo lugar, não sei se deveremos neste momento, desde já, admitir que nenhuma sociedade estrangeira pode ter um jornal em Portugal. Não é isso que está na lei de hoje. O que está na lei de hoje é que as pessoas individuais estrangeiras não podem ter jornais em Portugal. Para quem quer entrar para o Mercado Comum — e parece que queremos — não sei se isto será assim tão louvável ou defensável como isso. Por outro lado, temos que desde já fechar algumas edições que há aí. Algumas revistas temos que proibir desde já. E também não vejo nenhuma razão para se ter impedido que quaisquer pessoas sem fins lucrativos tenham, na verdade, uma edição. Quer dizer, há aqui inovações para as quais eu não encontro a menor explicação. Nesse momento o que se dizia era só isto: «Estrangeiros, nunca, sejam de finalidade lucrativa ou não, sejam sociedades ou não.» Acabou. Nenhum estrangeiro pode, jamais, ter uma edição em Portugal. Sinceramente, não creio que estivesse isto no espírito de quem propôs. E por outro lado, nós continuamos a considerar que é absolutamente necessário que se exija uma empresa jornalística editorial para poder estar sujeita às prescrições da Lei de Imprensa, sob pena de não fazer sentido. Grande parte das normas da Lei de Imprensa não se aplicariam a uma empresa que não fosse editorial.