PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Face a essa situação e ao facto de a maior parte das barragens do Alentejo estarem a um nível morto, o que significa que, dentro de poucos semanas, poderemos não ter água para abastecer a agricultura, nem a indústria, nem para o abastecimento público, o Partido Comunista Português, tendo por baseia intervenção que vou apresentar, onde se encontra a sua justificação, apresenta um conjunto de medidas, com as quais visa contribuir, se forem aceites, para procurar resolver um problema que é real e grave. Algumas são medidas imediatas e outras são de médio e longo prazo.
Reivindicamos que o Governo avance rapidamente para a assinatura de um novo convénio com a Espanha, para se resolver o problema do Guadiana- não sabemos se isso está a ser feito, era bom que o Governo nos informasse -, e, simultaneamente, negoceie com o Governo espanhol a libertação de água em Espanha para assegurar um caudal mínimo ao Guadiana, pois, apesar de estarmos na Primavera, há certos sítios em que já está praticamente seco, como toda a gente sabe.
Propomos que seja criada uma comissão técnica de acompanhamento da situação na região do Alentejo e em outras regiões afectadas.
Propomos que se passe das palavras aos actos e que o Governo disponibilize os meios financeiros e técnicos específicos de apoio às autarquias e às associações de regantes, para se tentar minorar os efeitos da seca já sentidos, disponibilize meios financeiros e técnicos de apoio específico às autarquias e às associações de regantes para estudos de prospecção, abertura de furos e poços, construção de pequenos açudes, aquisição de equipamentos e reforço dos sistemas de tratamento de água, dado a brutal diminuição da quantidade de água estar já a ter reflexos muito grandes na sua qualidade, começando a ser difícil, nalguns casos, assegurá-la para o consumo.
Num estudo elaborado pela Associação de Municípios de Beja seria necessário, para satisfazer estas medidas de emergência, entre 0,5 milhão e 750 000 contos, o que é uma quantia irrisória se tivermos em conta a magnitude do problema. Exactamente por isso, por ser uma quantia irrisória, neste momento, ninguém, no Alentejo, entende não haver já, da parte do Governo, a disponibilização destes meios financeiros para atacar os problemas.
Esta é uma questão que coloco, desde já, com toda a frontalidade, não só à bancada da maioria como também às
17 DE MARÇO DE 1995 1789outras, no sentido de se encontrar rapidamente uma solução, e esta é daquelas que, estando ao nosso alcance, só não e levada a cabo se não houver vontade alguma para isso, o que, além de ser uma atitude política errada, é profundamente desumana, já que resolver-se-ia alguns destes problemas apenas por 500 000 ou 750 000 contos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propomos a requisição, pelo Governo, dos 3,5 milhões de metros cúbicos de água das barragens da Vareta e do Facho, no concelho de Serpa - também não compreendemos por que é que isto acontece, sendo este um dos concelhos mais afectados, e já apresentámos o assunto à Comissão de Agricultura e Mar, cujo presidente está presente -, que estão completamente abandonadas por uma agrária que vive em Lisboa.
Ora, para tentar resolver este problema, a Câmara Municipal de Serpa já propôs a requisição desta água, pagando à senhora o que se entendesse como justo, do acordo com as leis vigentes. Sabemos que a senhora se negou, que nem sequer quis falar sobre o assunto e, perante isto, o Governo mantém-se impávido e sereno, não requisitando uma água que está completamente abandonada e que tem belíssima qualidade, sobretudo a da barragem da Vareta, para a ligar à rede pública, resolvendo deste modo o problema do abastecimento de água ao concelho de Serpa.
Esta é também uma solução concreta com resultados imediatos e que ainda só não foi aplicada ou não o será se a maioria e o Governo não quiserem.
Propomos ainda que sejam reparadas as infra-estruturas hidráulicas e as barragens, o que é uma situação vergonhosa. Aliás, o Deputado que acabou de falar tem conhecimento de casos desses no seu distrito.
Posso dar como exemplo, porque estive lá, o perímetro de rega do Caia, que necessita de 8 milhões de contos para a sua reconversão, sendo um dos seus problemas o desperdício de água devido ao facto de as condutas serem já muito antigas e precisarem de arranjo. Mas não é só aqui que existe este problema, ele verifica-se também em Alcácer do Sal, na barragem de Pego do Altar, onde há muitas associações de regantes a proporem o seu arranjo. E sabemos que hoje em dia existem métodos técnicos para o fazer sem ter de se despejar as barragens. Mas, até agora, o Governo continua cego, surdo e mudo a esta situação, que não só exige pouco dinheiro como rapidamente pode ser resolvida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, este é também um problema de conserto de infra-estruturas, no sentido de se poupar água, porque os desperdícios são de uma percentagem muito elevada.
Propomos a construção de barragens há muito reivindicadas e já várias vezes prometidas pelo Governo, sobretudo em altura de eleições, chegando até, algumas delas, a estarem orçamentadas, mas nunca foram feitas, como a do Enxoé, da Gema, da Agua Branca, dos Minutos e agora a do Abrilongo, à qual o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais deu um parecer desfavorável que travou a sua construção, permitindo apenas a de um pequeno açude para regar 2000 ha, o que inviabiliza economicamente a barragem.
Portanto, todos estes casos necessitam de ser rapidamente resolvidos, face à magnitude da situação.
O Grupo Parlamentar do PCP, após este apelo a todas as bancadas, propõe uma audição parlamentar sobre a questão dos recursos hídricos internacionais, particularmente sobre o rio Guadiana e a seca, que é muito sentida no sul do País.Aplausos do PCP.O Sr. João Maçãs (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Srs. Deputados, a Mesa reconhece a importância e a actualidade dos temas abordados nestas duas últimas intervenções e espera compreensão para não conceder mais tempo a quem quer que seja, dado o adiantado da hora.
Os Srs. Deputados terão oportunidade de intervir noutra ocasião e de assim se manifestarem sobre este tema.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutosDocumento enviado à Mesa, para publicação, a pedido do Deputado do PCP António MurteiraSr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro, para Portugal, assume uma importância estratégica a questão das águas internacionais, 40% da água de superfície de que dispomos provém de Espanha através das bacias hidrográficas dos rios internacionais que partilhamos com os nossos vizinhos
É, assim, compreensível que se viva no País um clima de crescente inquietação sobre a questão dos rios internacionais, o PHNE e a construção de Alqueva.
Clima de inquietação que resulta, por um lado, da falta de informação e da informação avulsa do Governo português;
Por outro lado, das intenções expressas no PHNE, inaceitáveis para Portugal, e das enormes perdas de caudais verificadas no Douro, Tejo e sobretudo Guadiana nos últimos 20 anos.
A falta de informação e a sensação que se tem da incapacidade do Governo português face ao Governo espanhol, dão, por um lado, azo a crescentes especulações e abordagens de carácter sensacionalista por parte de alguns políticos, de alguns jornalistas e de diversos lobbies.
Algumas notas que pretendem contribuir para uma abordagem equilibrada da questão dos recursos hídricos:
Em termos de quantidade, no seu conjunto, as bacias hidrográficas dos nos Douro, Tejo e Guadiana, são excedentárias no presente e segundo estimativas e mesmo segundo o PHNE, sê-lo-ão no ano 2012.
O problema que se coloca, quer com as infra-estruturas já feitas por Espanha, quer com o seu PHNE, é da questão da partilha das águas, particularmente em relação ao rio Guadiana.
Isto é, a Espanha não deve, não pode, continuar a proceder como se o oceano fosse a fronteira; e Portugal não deve, não pode, continuar a adiar a concretização das infra-estruturas hidráulicas, particularmente Alqueva, que lhe permitam fazer uma gestão e planeamento eficazes dos troços dos rios que nos pertencem.
Em termos de qualidade, é significativa a poluição que os rios sofrem em Espanha, particularmente o Guadiana.
Contudo, «os investimentos previstos para a despoluição dos cursos de água fazem prever a melhoria da qualidade da água dos cursos de água em Portugal.»
1790 I SÉRIE-NÚMERO 53Esperamos e reivindicamos que da parte do Governo haja uma atitude, também um sentido.
Em termos de transferências e tendo em conta PHNE, a bacia hidrográfica do Tejo «funciona como charneira da transferência de água entre o Norte e o Sul recebendo do sistema Norte-Douro um total de 850 hm3 e exportando 900 hm3, dos quais se destinam 650 hm3 à bacia do Segura, 100 hm3 à bacia do Guadalquivir e 170 hm3 à bacia do Guadiana (não como reforço, mas para compensar a sobreexploração, da mesma ordem, do aquífero do Alto-Guadiana).
A quem servem o sensacionalismo e a especulação?
Certos políticos, certos jornalistas, certos lobbies, lançam mão de todos os argumentos para entravar o aproveitamento e regularização do rio Guadiana, a construção de Alqueva, do género:
«Alternativa a Alqueva, um conjunto de pequenas e médias barragens». Os anos de seca, como o actual, constituem a prova provada de que assim não é! Ou será que a realidade já não é aquilo que é mas o que esses senhores querem que seja? Em anos de seca aí estão as pequenas e médias barragens secas. Enchem-nas com quê?
«Foz Côa é entreposto de água para Alqueva». Quando se sabe que o que está previsto no Projecto de Empreendimento apresentado em Bruxelas é que Alqueva e a regularização do no Guadiana se consegue através dos escoamentos do troço internacional de montante, cujo aproveitamento pertence a Portugal, pelos convénios Luso-Espanhol de 1968, e não qualquer outro esquema a partir do Douro ou do Tejo.
«Nas presentes condições o Alqueva pode demorar 75 anos a encher» (Público- 13.03.95). Quando se sabe que, nos últimos 20 anos, mesmo tendo perdido 56% do seu caudal, em relação aos anteriores 25 anos, a média anual de escoamento que entra em Portugal é da ordem dos 1400 hm3, quando pelo Consórcio de 1968 se estimava que fosse 2400 hm3
Mesmo com a média anual dos últimos 20 anos, isto é, nas condições presentes referidas pelo Público, o escoamento médio anual de 1400 m3 é suficiente para encher a albufeira de Alqueva, nos prazos técnica e cientificamente considerados correctos. Contudo, isto não significa que não devamos saber junto dos nossos vizinhos espanhóis o que é feito dos outros 1400 hm3!
Outra atoarda dos trompetistas do apocalipse é a do desastre ambiental.
Apetece perguntar: para quem é que não tem justificação, para Portugal ou para certos interesses espanhóis e comunitários?
Então Alqueva não tem justificação sócio-económica, numa zona em desertificação ambiental e humana, com uma taxa de desemprego que ronda os 20% e na qual a modernização da base económica e a própria vida dependem da existência de água armazenada?
Em que estudos científicos e técnicos se apoiam esses senhores, para fazerem tais afirmações, quando é sabido que os estudos de impacte ambiental até agora realizados e conhecidos apontam exactamente o contrário, ou seja, que os impactos positivos do empreendimento são muito superiores aos impactos negativos.
Admira-me que essas pessoas, talvez por andarem tão arredadas das realidades, não se apercebam de que o desastre ambiental, demográfico e social está a dar-se, vai agravar-se, não com Alqueva, mas se não construirmos rapidamente Alqueva.
A água é hoje, e será cada vez mais uma componente estratégica do desenvolvimento e um recurso indispensável à vida, como bem sabemos pela experiência, no sul do País.
Segundo, agravam-se os efeitos da seca no sul perante a paralisação do Governo.
O PCP, as autarquias, as associações de agricultores, associações ambientalistas e outras entidades, face à seca no sul, à insuficiência e deterioração de infra-estruturas, meios e equipamentos, face às insuficientes disponibilidades financeiras existentes, elaboraram levantamentos da situação e apresentaram ao Governo propostas com vista a minorar os efeitos da situação e a permitir um racional aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis.
Apesar das graves situações que já se vivem no abastecimento de água, quer as populações, quer à agricultura, com graves reflexos no crescimento do desemprego, até agora, o Governo ainda não passou das palavras aos actos, às acções.
Abastecimento de água: populações, agricultura e indústria, em situação de ruptura, em diversas zonas do sul do País
A grande maioria das barragens apresentam uma capacidade de armazenamento próxima do nível morto.
O que coloca problemas não só de quantidade, mas também de qualidade.
Roxo - que abastece Beja e Aljustrel e um perímetro de rega, 11% de capacidade,
Santa Clara - abastece parte de Odemira e a empresa Neves Corvo, capacidade próxima do volume morto, já estão a bombear água porque já não entra na tomada por gravidade,
Monte da Rocha - serve Castro Verde e Ourique, apresenta cerca de 10% de capacidade, Alvito - abastece Alvito, Cuba, Vidigueira, Viana do Alentejo e Portei, ponto morto.
As situações mais graves e já de ruptura no abastecimento público verificam-se em Serpa e Odemira.
Parte do concelho de Odemira está a ser abastecido com autotanques e no concelho de Serpa há já cortes de água e em Ourique cortes temporários para recarga dos aquíferos
A mesma situação de nível morto, se apresenta nas principais barragens dos perímetros de rega: Odivelas, Campinas (Alvalade do Sado/Santiago) Fonte Seenes (Alvalade do Sado/Santiago), Vale do Gaio e Pego do Altar (Alcácer do Sal), Caia (Elvas/Campo Maior).
Medidas: Rápida assinatura de novo convénio com Espanha;
Negociar com o Governo espanhol a libertação de água em Espanha, que assegure um caudal mínimo ao Guadiana;
Criação de uma Comissão Técnica de Acompanhamento da situação na região do Alentejo e noutras regiões afectadas;
Disponibilização de meios financeiros para apoio específico às autarquias e associações de regantes para estudos de prospecção; abertura de furos e poços; construção de pequenos açudes; aquisição de equipamentos (veículos de transporte de água; autotanques; equipamentos de bombagem, etc.); e reforço dos sistemas de tratamento de forma a contribuir para manter a água em condições de consumo público.
Num estudo elaborado pela Associação de Municípios de Beja, numa primeira fase e para as medidas mais urgentes, a Associação calcula que seria necessário um apoio central da ordem dos 500 000 a 750 000 contos.
Ora, nem sequer se trata de uma grande verba se tivermos em conta a área a beneficiar e a dimensão do problema, pelo que não se compreende a demora do Governo em disponibilizar os meios e passar à solução do problema.
Requisição, pelo Governo, dos 3,5 milhões de m1 de água das barragens da Vareta e do Facho, no concelho de
17 DE MARÇO DE 1995 1791Serpa Estas barragens estão completamente abandonadas pela proprietária, que vive em Lisboa.
Reparação de infra-estruturas hidráulicas, barragens e condutas, que perdem quantidades significativas de água desde o perímetro de rega do Caia, em Elvas/Campo Maior, à barragem do Pego do Altar, em Alcácer do Sal
Construção de barragens, há muito reivindicadas, mas nunca construídas Enxoé, Gema, Água Branca, Minutos.
O Grupo Parlamentar do PCP, face à importância e gravidade das situação propõe ainda a realização de uma audição parlamentar sobre a questão das recursos hídricos internacionais, particularmente o Governo, e a questão da seca, nomeadamente no sul do PaísEntraram durante a sessão os seguintes Srs DeputadosPartido Social-Democrata (PSD)Álvaro José Martins Viegas
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira
Maria Teresa Dona Santa Clara GomesPartido Comunista Português (PCP)oão António Gonçalves do Amaral.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 299$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 1995I Série - Número 38VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995Presidente: Ex.o Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.os Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRIO0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes de ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na.Mesa do projecto de lei n.o 488/V1, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.o 131/VI - De pesar pelo falecimento do Professor Pedro d'Orey da Cunha (Presidente da AR, PSD, PS e CDS/PP,. tendo produzido intervenções. além do Sr Presidente, os Srs Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS). Vieira de Castro (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP) e 15abel Castro (Os Verdes), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
0 Sr Deputado António Murteira (PCP) alertou para a situação da falta de água no Alentejo, suas causas e consequências Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), António Martinho (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP)
0 Sr Deputado Filipe Abreu (PSD) criticou a actuação dos autarcas socialistas no Algarve e respondeu a pedidos de esclarecimento e deu explicações ao Sr Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) - que por sua vez deu explicações ao Sr Deputado Jaime Maria Soares (PSb) - e 15abel Castro (Os Verdes) No final, os Srs Deputados Manuel Queiró (CDS-PP) e Jaime Marta Soares (PSD). sob a forma de interpelação à Mesa, teceram ainda considerações sobre o mesmo assunto
0 Sr Deputado Armando Vara (PS) abordou o atendimento no serviço de urgências do Hospital de D Estefânia e factos ocorridos com um cidadão português na Eslovénia, tendo solicitado a intervenção do Sr Presidente nestes casos
0 Sr. Deputado Luís Carrilho (PSD) referiu-se a questões relativas à região de Seia e Gouveia.Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os - 22 a 32 do Diário.Depois de o Sr Deputado Correia de Jesus (PSD) Ter feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privalização do Banco Totta e Açores (inquérito parlamentar n.o 23/VI), foi o mesmo apreciado. Intervieram. a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD), Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP). Vieira de Castro (PSD), José Vera Jardim, Joel Hasse Fereira e Joaquim da Silva Pinto (PS).
Após o Sr Deputado Alberto Cardoso (PS) Ter feito a síntese do relatório da Comissão de Saúde sobre os projectos de lei n.o 479/V1 - Cria o relatório anual sobre a.situação do país em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga (PCP) e 480/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes (PCP)-, foram os mesmos discutidos na generalidade Usaram da palavra, a diverso título, além do relator, os Srs Deputados António Filipe (PCP), Rui Cunha e João Rui de Almeida (PS), António Bacelar, Macário Correia e Pedro Campilho (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Fernando Andrade (PSD), Aníbal Costa (PS), 15abel Castro (Os Verdes) e Luís Peixoto (PCP)
Entretanto, deu-se conta da não eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e mereceram aprovação 10 pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando 15 Deputados a deporem em tribunal e não se pronunciando em relação a um outro
Em votação global foram aprovadas as propostas de resolução n.o 18/VI - Aprova. para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia e 3I/VI - Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular. a Respectiva Declaração Comum e Acta Anexa.
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.
Manuel Maria Moreira Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
3 DE FEVEREIRO DE 19951271Armando António Martins Vara.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDSPP):Acílio Domingues Gala.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 488/VI - Elevação da freguesia de Lordelo à categoria de vila (PS), que baixou à 5.a Comissão.
Deu também entrada na Mesa o voto n.o 13 1 NI - De pesar pelo falecimento do Professor Pedro d'Orey da Cunha (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP).
Gostaria igualmente de informar a Câmara de que às 16 horas e 30 minutos irá reunir a Comissão de Petições.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Eurico Figueiredo e Fernando Pereira Marques, nas sessões de 11 e 19 de Maio; Caio Roque, no dia 8 de Junho e na sessão de 23 de Novembro; Miranda Calha, no dia 27 de Junho e na sessão de 2 de Novembro; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 15 de Setembro e nas sessões de 10 e 22 de Novembro e 13 de Dezembro; 15abel Castro, no dia 4 de Outubro e na sessão de 2 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 20 de Outubro; Luís Sá, na sessão de 21 de Outubro; André Martins, na sessão de 26 de Outubro; José Eduardo Reis, na sessão de 27 de Outubro; Américo Sequeira, na sessão de 3 de Novembro; António Alves, na sessão de 10 de Novembro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 16 de Novembro; Rosa Albernaz, na sessão de 23 de Novembro; e Luís Peixoto, na sessão de 6 de Janeiro0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período de antes da ordem do dia de hoje com um gesto de evocação e solidariedade para com Pedro d'Orey da Cunha, pedagogo exemplar, roubado repentinamente à vida, que muitos de nós conhecemos directamente. De Pedro d'Orey da Cunha guardo a imagem de um homem muito sério e competente no exercício das nobilíssimas tarefas que assumiu como Secretário de Estado do Ensino Superior.
Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre difícil fazer a evocação de alguém que nos deixa, sobretudo de quem estava na flor da idade e tinha ainda muito para nos dar.
Como o Sr. Presidente teve oportunidade de referir, Pedro d'Orey da Cunha era um pedagogo exemplar, com uma carreira desenvolvida não só em Portugal como também no estrangeiro, um especialista muito prestigiado nas ciências da educação e um cidadão exemplar que deu sempre um sinal claro da sua generosidade e modéstia, qualidades essas bem claras no modo como encarou a ter
1372I SÉRIE - NÚMERO 38rível doença que o vitimou, a ponto de ainda na semana passada ter, já muito diminuído, feito questão de participar numa iniciativa pública sobre reflexão educativa.
Sr. Presidente, nestes momentos as palavras excessivas não são adequadas, pelo que limito-me a curvar perante a memória deste homem que nos deixou, mas que está bem presente no nosso coração.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só ontem tive conhecimento do falecimento do Professor Pedro d'Orey da Cunha. Fui, pois, colhido pela surpresa e tomado pela saudade.
Tive ocasião de o conhecer pessoalmente e fiz-me seu grande amigo. Essa nossa amizade nasceu da circunstância de termos tido a oportunidade de trabalhar conjuntamente em áreas que respeitavam, simultaneamente, à segurança social e à educação. Desde os primeiros contactos que tive corri ele fiquei fascinado pelo seu saber, pela sua ponderação, pela sua afabilidade e, sobretudo, pela sua simplicidade, simplicidade essa que dava a justa dimensão de quanto ele valia!
Já tive ocasião de, com o meu silêncio, venerar a sua memória.
Por último, quero agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República a oportunidade que me deu de lembrar a amizade que sentia por ele e de enaltecer esta iniciativa da Assembleia da República ao prestar-lhe esta homenagem.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando soube do falecimento de Pedro d'Orey da Cunha não acreditei, porque ainda há poucos dias estive com ele no debate público sobre a implantação, em Portugal, da reforma educativa.
Apesar da sua altura na ciência, da sua altura no saber, da sua altura como pedagogo, da sua altura como legislador (e digo isto porque ele interveio intensamente na reforma educativa), da sua altura como cidadão, Pedro d'Orey da Cunha era um homem simples, que não precisou nem nunca teve vontade de se pôr em bicos de pés. Todos nós reconhecemos isso!
Independentemente das nossas divergências políticas, gostávamos de ouvir a sua voz calma e serena, de ouvir a defesa dos seus pontos de vista objectivamente fundados sobre a pedagogia e o conhecimento do ensino e da educação e sobre a sua experiência como professor, com um vasto saber teórico.
Quando aqui vinha responder às nossas perguntas, sempre tivemos muito respeito por ele e consciência de que quando replicávamos sobre as respostas dadas era apenas para o obrigar a dizer mais do que ele sabia e não para contestá-lo. As suas respostas eram de tal maneira transparentes e objectivas que gostávamos sempre de ouvir mais.
É uma perda para a educação, para o País e para as futuras gerações, que não terão oportunidade de ouvir o seu aviso, o seu conselho, o seu exemplo e, principalmente, de conhecer o seu saber e a sua maneira de estar calmamente na sociedade como um bom cidadão e bom pedagogo.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi na Assembleia da República que tivemos oportunidade de conhecer o Professor Pedro d'Orey da Cunha, enquanto Secretário de Estado da Reforma Educativa do XI Governo Constitucional, e de com ele travar diversos debates sobre a reforma educativa que proeurou pôr em prática.
Retemos desses debates, para. além da frontalidade política, a competência e qualificação técnicas de que deu mostras.
Foi com pesar que tivemos conhecimento do seu falecimento, que nos apanhou de surpresa.
Associamo-nos, pois, a esta manifestação de pesar pelo seu desaparecimento.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo tido oportunidade de privar directamente com o Professor Pedro d'Orey da Cunha e de conhecer as qualidades humanas e intelectuais que manifestamente todos lhe reconhecem, não quero deixar de, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, associar-me a este voto de pesar e de manifestar as nossas condolências pela perda deste cidadão, alguém que manifestamente não deixou indiferença e que na sua concepção teve seguramente um registo na política educativa em Portugal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar n.o 131/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado independente Mário ToméÉ o seguinte:Voto n.o 131/VIDe pesar pelo falecimento do Professor Pedro d'Orey da Cunha0 desaparecimento, na pujança da vida, de Pedro d'Orey da Cunha constitui uma grande perda para o País e em particular para a comunidade educativa portuguesa.
Professor, pedagogo, especialista prestigiado das ciências de educação, cidadão exemplar, Pedro d'Orey da Cunha deixou em todos quantos com ele privaram, designadamente quando foi chamado a responsabilidades governativas, sentimentos de amizade e de admiração pelas suas qualidades humanas e intelectuais e pela serenidade e coragem da sua atitude perante a vida, que ficou bem patente no modo como encarou a terrível doença que o vitimou.
A Assembleia da República aprova um voto de pesar pelo falecimento do Professor Pedro d'Orey da Cunha, curvando-se perante a sua memória e apresentando à família sentidas condolências.Srs. Deputados, peço à Câmara um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de vos deixar aqui algumas breves notas e algumas propostas a propósito da falta de água no Alentejo, em pleno Inverno, e da questão do aproveitamento dos recursos hídricos do nosso país.
3 DE FEVEREIRO DE 19951373Em primeiro lugar, quero sublinhar que é um dado assente que Portugal tem recursos hídricos mais do que suficientes para os consumos existentes não apenas no momento actual, mas mesmo num horizonte longínquo. Temos uma disponibilidade de 16 000 milhões de metros cúbicos de água e, presentemente, consumimos 7 000 milhões. Perguntar-se-á, então, o que é que falta. Em nossa opinião, o que falta, Srs. Deputados, são infra-estruturas hidráulicas, uma correcta gestão e planeamento e a defesa das águas dos rios internacionais.
0 Alentejo é a única região hidrográfico do país em que os consumos são superiores às disponibilidades do momento, mas, mesmo no Alentejo, temos água suficiente para abastecer a região, quer em termos de consumo, quer de agricultura. Todos os anos, o rio Guadiana despeja, sem que seja aproveitada praticamente uma gota, 4 000 milhões de metros cúbicos de água no oceano. Também aqui poderemos perguntar o que falta para o Alentejo ter água, mesmo em anos de seca. Falta que se construa a barragem do Alqueva, que irá dar origem a uma albufeira onde poderemos armazenar 4 000 milhões de metros cúbicos de água, que é mais do que a suficiente para os consumos do Alentejo, pois esse consumo situa-se actualmente na ordem dos 1,7 milhões metros cúbicos de água. Falta construir um sistema de pequenas e médias barragens, como as do Enxoé, da Gema, da Água Branca e dos Minutos, para as quais será depois distribuída a água desta grande barragem do Alqueva. Falta fazer um conjunto de obras hidráulicas, tais como a ligação das albufeiras de Alvito, Odemira e Roxo. Se estas obras de hidráulica agrícola forem feitas, o Alentejo deixa de ter problemas de água, mesmo em anos de seca, porque elas permitirão a regularização dos caudais interanuais e o armazenamento de água que esteja disponível em anos de seca. 15to é muito simples, é feito já em muitos países, falta é a vontade política para que estes problemas sejam resolvidos.
Em terceiro lugar, quanto à componente externa, é preciso termos também em conta, numa política adequada de recursos hídricos, que 40 % dos recursos hídricos nacionais de superfície provêm dos nossos vizinhos espanhóis, através dos principais rios internacionais. E também aqui se pergunta como é possível que os governos portugueses não se tenham apercebido que, nos últimos anos, os rios Tejo, Douro e Guadiana perderam uma parte importante dos caudais que lhes chegavam de Espanha. Como é possível que o Governo português não se tenha apercebido de que o rio Guadiana, situado numa zona com tendência para a desertificação, tenha perdido nos últimos 20 anos 50 % do caudal que lhe chegava de Espanha, sem que nada tenha sido dito e sem que nada tenha sido feito. É evidente que este facto tem contribuído, e muito, para o agravamento da situação da economia da região, uma economia fundamentalmente agrícola, com repercussões na área social - estamos com 20 % de desempregados no Alentejo, numa situação de pobreza preocupante, da qual a Assembleia da República não se pode alhear.
Perguntar-se-á, então, o que falta. Falta que os governos portugueses defendam com energia junto do Governo espanhol e das instâncias de direito internacional que deve haver uma partilha justa e equilibrada dos rios ibéricos, que partilhamos com os nossos vizinhos espanhóis, e falta que firmeza na negociação com os espanhóis de novos convénios que devem ser assinados rapidamente, de forma a garantirem que a sobrexploração que está a haver nos troços internacionais destes rios que pertencem a Portugal cesse e que essa água comece a entrar no nosso país e seja aproveitada. É evidente que aqui há uma grande preocupação porque o Plano Hidrológico Espanhol, na versão que tinha e com os retoques que se conhecem, irá agravar mais ainda esta situação até ao ano 2012, sendo, portanto, inaceitável para Portugal
Creio que estas três breves notas podem mostrar aos Srs. Deputados que estão mais distantes destas questões que o problema da falta de água não é apenas o problema da seca. É fácil dizer-se que não há água em pleno Inverno, porque o ano é de seca. E claro que a seca agrava a situação da falta de água, mas é também claro que há aqui uma outra razão de fundo, que é a de ter sido seguida uma política errada de aproveitamento dos recursos hídricos nacionais, que não tem levado à construção das infra-estruturas hidráulicas necessárias para que Portugal tenha a água que precisa, quer para se abastecer, quer para a agricultura, pois, como disse no início da minha intervenção, Portugal tem não só água suficiente, mas duas vezes mais água do que aquela de que necessita.
Antes de apresentar algumas propostas, gostaria ainda de sublinhar que a situação no Alentejo é grave e pedia a vossa atenção para esse facto. Temos 20 % de desempregados, temos manchas de pobreza a alastrar, temos pensões de reforma que não atingem os 20 000$, temos salários médios abaixo da média nacional, temos uma economia que é, fundamentalmente, agrária e que, com uma situação de falta de água, tende a agravar-se.
Esta é, portanto, uma situação que não direi este Governo, porque é já um governo do passado, mas um futuro governo tem de agarrar, de forma a resolver estes problemas, que podem e devem ser resolvidos rapidamente.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 PSD não os resolveu em 10 anos e, como é evidente, ninguém acredita que os vai resolver agora.Protestos do PSD.Nem os senhores acreditam!
Face a esta situação, propomos algumas medidas imediatas e algumas de curto e médio prazo.
As medidas imediatas que apresentamos são as seguintes: impõe-se que sejam apoiados os esforços das autarquias e das organizações dos agricultores, através das Direcções Regionais da Agricultura, do Ambiente e dos Recursos Naturais, para que se faça um levantamento urgente das zonas já afectadas e daquelas que serão afectadas caso a seca se mantenha, que se faça um balanço das medidas a tomar e que se disponibilizem os meios económicos, financeiros, técnicos e humanos necessários para se tentar atenuar os efeitos da seca; e que as Câmaras de Serpa, Odemira, Mértola e outras câmaras de concelhos já afectados pela seca recebam uma verba excepcional, dado que são câmaras de concelhos rurais, com orçamentos praticamente dependentes do FEF a 100 %, com pequenos orçamentos, e que naturalmente não estão em condições de enfrentarem sozinhas esta situação - é necessário que rapidamente se disponibilizem verbas extraordinárias para o apoio a esta situação. E não nos digam os Srs. Deputados da maioria que não há dinheiro, porque se há 65 milhões de contos para dar a gente muito rica, que já recebeu 75 milhões de contos, é estranho não haver dinheiro para acudir a uma situação de quase desastre num terço do território nacional, onde habitam meio milhão de pessoas. Ninguém compreenderá que essa seja a resposta da bancada da maioria.
1374I SÉRIE - NÚMERO 38Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Como medidas em termos de curto e médio prazo propomos: que se avancem rapidamente e se acelerem os calendários da construção de Alqueva, bem como os do Plano de Rega do Alentejo e que sejam extensivos à margem esquerda do Guadiana e ao subsistema do Ardila, bem como ao Alentejo central; qiue se arranque de imediato com o Enxoé, Gema, Água Branca e Minutos, barragens que há muito são prometidas pelo Governo e que continuam por construir - a semana passada, a Sr a Ministra do Ambiente foi outra vez a Beja, dizer que o Enxoé será construído lá para o Fim do ano, só que essa barragem já teve orçamentada uma verba de .1.6 milhões de contos, que agora passou para 600 000 contos, e já ninguém acredita nestas promessas do Governo PS.0 Sr. Vieira de Castro (PSD). - Vai ser aberto concurso agora em Fevereiro!0 Orador: - Vamos ver, Sr. Deputado, oxalá que o que diz seja verdade, porque nós já não acredi,4i-nos. Propomos, ainda, como medidas em termos de curto e médio prazo: que seja feita a ligação das albufeiras do Alvito, Odemira e Roxo, o que permitirá uma gestão integrada das águas dessas albufeiras, que ajudaria a resolver os problemas daquela zona do Baixo Alentejo; assinar rapidamente o Convénio com a Espanha; resolver os problemas, da poluição; adoptar um método de gestão e planeamento por bacia hidrográfica ou por grupos de bacias hidrográficas; adoptar espécies na agricultura e técnicas de cultivo que levem à poupança da água; e estimular uma política florestal que potencie também a quantidade e a qualidade dos nossos recursos hídricos.
São medidas que podem ser tomadas e que ajudariam a resolver esta questão. Para isso, Srs. Deputados, é necessário ultrapassar a visão tacanha que tem presidido a estas questões, passando a haver uma visão de Estado, e, sobretudo, haver firmeza política para ultrapassar os lobbies que estão a actuar neste momento em Portugal, em Espanha e em Bruxelas, no sentido de que estas medidas não vão para a frente. É necessário que Portugal, os políticos portugueses e os partidos políticos tenham a coragem e firmeza para ultrapassar estas situações e resolvam estes problemas. No Alentejo estamos fartos de promessas queremos que se passe das palavras aos actos e que os problemas sejam resolvidos.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Lara e António Martinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.0 Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, ao abrigo desta figura, gostaria de tecer alguns comentários.
Em primeiro lugar, quero dizer que, obviamente, não me solidarizarei com a sua fúria contra os empresários portugueses de grande dimensão, nem com as críticas sistemáticas que tem de fazer ao Governo.
No entanto, dir-lhe-ei que concordo consigo em muitos dos aspectos que referiu. E ainda bem que assim é, pois a questão da água é uma questão nacional, dramática e que deve ser tratada com um sentido nacional - ai de nós se não assumimos esta questão na sua gravidade e na sua dimensão total. Por essa razão, algumas das referências que teceu a este respeito merecem-me o meu aplauso.
Como sabe, no âmbito da Comissão Eventual com o objectivo de promover contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, da qual V Ex.a faz parte e a que me cabe presidir neste momento, temos assumido esse problema como prioritário no diálogo com os nossos colegas espanhóis. Assim se fará na próxima cimeira, que reunirá no princípio de Março, em Madrid, e tenho a felicidade de verificar que os Deputados que representam os diversos partidos desta Comissão têm neste particular um sentimento muito próximo, estando dispostos a colaborar de perto num esforço comum, no sentido da defesa dos interesses nacionais e patrióticos, que vão, em grande parte, acolher alguns dos comentários que fez.
Quero dizer-lhe, portanto, aproveitando esta figura e afastando-me obviamente de alguns considerandos que não posso subscrever, que, no essencial do que referiu sobre esta problemática, o Sr. Deputado tem o meu braço dado, tem a minha solidariedade activa e o meu esforço de combate, porque se trata de um combate sério e grave e o povo português provavelmente ainda não percebeu o âmbito real e dramático do alcance futuro que ele tem. Por conseguinte, em consciência, não posso deixar de produzir aqui esta declaração, sobretudo antes que a cimeira ocorra, para envolver a minha presença num compromisso que, seguramente, se manterá no diálogo, cordial mas decidido, que vai-nos ter com os nossos colegas espanhóis.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr.Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, relembro-vos que se iniciou a eleição de três cidadãos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República, na Sala D. Maria, até às 18 horas, sendo escrutinadores os Srs. Vice-Secretários da Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Murteira trouxe a esta Câmara a problemática dos recursos hídricos e o problema da política da água, referindo-nos alguns dados relativamente ao Alentejo e afirmando que a água que existe é suficiente se bem gerida, bem aproveitada e, sobretudo, se algumas infra-estruturas forem feitas naquela região, com vista ao aproveitamento cabal das quantidades de água existentes.
Na verdade, gostaria de dizer-vos que no sul de Espanha, por incrível que pareça, a quantidade de água existente no subsolo é cinco vezes superior à quantidade de água que eles precisam de utilizar nessa zona. Mas, pasme-se!, o Governo espanhol desencadeia um plano hidrológico que transvasa água do norte para o sul de Espanha, retirando água dos rios internacionais e levando-a para o sul de Espanha, não se sabendo bem com que objectivos, pois sabe-se que a quantidade de água existente no subsolo é cinco vezes superior às necessidades naquela região.
Esta política de transvase está hoje, em muitas zonas do mundo, abandonada, porém em Espanha ela está a concretizar-se com graves prejuízos para Portugal, não se vislumbrando no nosso país uma política de água que aproveite, numa perspectiva global, os recursos hidricos nacionais.0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - 15so não é verdade!0 Orador: - De facto, esta perspectiva exigiria, em meu entender, se se pensasse em transvasar água, contrapartidas de solidariedade das regiões que recebem para as que podem propiciar essa água.
3 DE FEVEREIRO DE 19951375Assim, a primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: que pensa o Sr. Deputado António Murteira de uma política de transvase, mesmo dentro do país, se não se tiver em conta a necessidade de solidariedade nacional.
Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar se concorda com o que se prevê que venha a acontecer no Convénio, a celebrar entre Portugal e Espanha, se Portugal ficar só a gerir a água a montante das barragens construídas para a retenção e para o transvase da mesma? 15to é, o que pensa se Portugal não puder participar de pleno dimito nas negociações que permitam racionalizar a utilização da água dos rios internacionais e só depois - como o Sr. primeiro-ministro disse no Porto - participe na gestão dessa água? Por mim, considero que é uma ofensa aos portuenses, se isso vier a acontecer.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, a questão agora colocada pelo Sr. Deputado António Martinho levanta o véu sobre a grande ignorância que esta Assembleia tem sobre a s. problemas técnicos envolvidos no denominado Plano HidroOgico de Espanha e das suas possíveis consequências para Portugal.
De facto, todas as hipóteses são possíveis e devemos encará-las todas, neste momento, inclusive a de, em anos de seca, as águas retiradas aos rios do norte da Península, nomeadamente do Douro, que correm para Portugal, atingirem o mínimo caudal em Portugal, podendo dizer-se que isso d perigoso em termos ambientais devido às descargas de efluentes que deixam de ter caudal suficiente para a sua dissolução.
Na verdade, espanta ao CDS-PP que esta Assembleia veja as Cortes de Espanha envolvidas num processo de elaboração do plano hidrológico do seu país, veja que esse plano tem incidências nos dois países e que se transforma, por isso, num plano ibérico, veja que o Governo português, em recente cimeira, tenha iniciado um processo de consultas com o Governo espanhol e que esteja ausente de todo esse processo.0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - 15so não é verdade!0 Orador: - Por outro lado, o nosso grupo parlamentar entende que o que há a fazer é dar informação técnica avalizada a esta Assembleia. Neste sentido, escrevemos a todos os grupos parlamentares, já há dois meses, mas só o Grupo Parlamentar do PCP nos respondeu dizendo que estava disponível para essa iniciativa.
De facto, esta fase de informação técnica, que envolve toda a Assembleia, para sabermos a importância do que está em jogo e a eventual incidência em Portugal ainda não foi cumprida.
Estamos já num período de contactos com as Cortes de Espanha, mas vamos para essas discussões mal preparados, pois, decerto, os espanhóis estão mais bem preparados do que nós para discutir este assunto. Não sabemos o que havemos de pensar acerca disto, até porque a questão que o Sr. Deputado António Martinho levantou é pertinente, uma vez que os recursos subterrâneos em Espanha podem ser mais do que suficientes para evitar o transvase de norte para sul do país.0 Sr. António Martinho (PS): - São cinco vezes mais!0 Orador: - De facto, essa é uma possibilidRde levantada pela Universidade Complutense de Madrid, mas não sabemos que estudos já foram feitos em Espanha ou que informações há em Portugal sobre este assunto. e,Assim sendo, gostaria de levantar esta questão para ouvir os comentários do Sr. Deputado António Murteira a este propósito.0 Sr António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, em 19 de Novembro de 1994, a comunicação social informou que o Convênio Portugal-Espanha seria assinado em Fevereiro.
Assim, pergunto ao Sr. Presidente se sabe a data exacta da assinatura desse Convênio.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento dessa data, mas se V. Ex.a necessitar de uma informação fidedigna ela ser-lhe-á dada
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs Deputados que colocaram questões, pois isso permite-me falar mais um pouco sobre esta temática.