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Conclusão, o previsível tornou-se realidade: as inundações foram e são constantes, os proprietários e moradores da Barra Cheia, que subsistem da agricultura, têm as suas terras inundadas várias vezes no ano, têm muitas vezes de arrendar outras terras para cultivar e têm tido naturalmente enormes prejuízos. Só para ter uma ideia direi que uma hora de chuva na tarde de 28 de Abril de 1996 causou quase 9000 contos de prejuízos e no Inverno de 1995/96 os prejuízos foram calculados em mais de 23 000 contos. Os proprietários e moradores da Barra Cheia não têm parado de contactar entidades, no sentido de se regularizar a situação e de garantir a subsistência de aproximadamente 35 famílias que dependem dessas terras.
A autarquia da Moita não tem parado de fazer diligências no sentido de ver a questão solucionada, tendo até já gasto cerca de 30 000 contos com o projecto de regularização do rio, que teve de ser anulado este ano por falta de verba.
Gostaria de deixar bem claro, Sr.a Ministra do Ambiente e Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que esta situação calamitosa foi causada pela política do anterior governo. Todavia, o actual Governo tem de responder pela matéria e, nomeadamente, pela atitude que tem tido face a este processo, desde Outubro de 1995. O Governo não se pode desresponsabilizar e protelar eternamente a questão.
O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais prometeu visitar o local em Julho de 1996, mas ainda não se deslocou até lá. O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais sugeriu à Câmara Municipal da Moita que se candidatasse...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o Sr. Secretário de Estado sugeriu à Câmara Municipal da Moita que se candidatasse ao subprograma B do Programa Operacional de Lisboa e Vale do Tejo, a Câmara Municipal candidatou-se em Julho de 1996 e, em Agosto, a CCR recusou a candidatura - imagine-se! - por não ter condições de acesso a esse subprograma, que se destina a abastecimentos de água e a sistemas de resíduos sólidos urbanos. Ora, ou o Sr. Secretário de Estado não conhecia o âmbito do subprograma B ou, então, quis, de facto, protelar a questão.
Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe agora as questões concretas que gostaria de ver respondidas.
19 DE OUTUBRO DE 1996 129O Governo assume, hoje, no Plenário da Assembleia da República que vai proceder à regularização do rio da Moita? Se «sim», para quando?
Por último, o Governo vai indemnizar os proprietários e moradores da Barra Cheia pelos prejuízos causados devido à falta de regularização do rio da Moita?
Peço desculpa, Sr. Presidente, e muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Ministra do Ambiente, para responder, tenho o gosto de informar a Câmara que assiste à reunião plenária um grupo de 12 alunos da Escola Secundária da Garcia de Orta, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, estou naturalmente disponível para responder às questões, mas como quem foi directamente visado foi o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, aqui presente, passo-lhe a palavra.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, creio que foi em Janeiro, nos últimos dias de Janeiro, que tive o gosto de receber o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita, altura em que tivemos a primeira conversa. E, tal como a Sr.a Deputada acabou de referir, este projecto começou no contexto da Auto Europa e foi financiado pela Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal.
Nessa primeira conversa, fiquei surpreendido pelo seguinte: a impermeabilização da ribeira da Moita terminava no concelho de Palmela, para jusante nada feito. Estranhei e tentei perceber o porquê. Pedi, então, para me explicarem os critérios, mas nenhum dos presentes soube explicar-me. Foi, com certeza, o governo anterior que se responsabilizou - e a Sr.a Deputada acabou de o referir - por esta estranha forma de proceder! Nessa altura, a nossa conversa centrou-se na vala da Moita e na necessidade de a limpar, de a despoluir, mas já o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita me colocava um outro desafio: a impermeabilização da vala. Logo nessa altura coloquei um ponto de interrogação sobre o assunto, por achar o projecto polémico, controverso, porque, passe o grosseiro da imagem, com o encanar uma vala, impermeabilizar uma vala, provavelmente resolveremos um problema, mas criaremos um superior. Portanto, na altura, tive o cuidado de assumir o compromisso de limpar a vala, despoluí-la, desobstrui-la.
Porém, a solução para a vala da Moita tem de ser tratada ao nível da bacia e não troço por troço. E tem de ser ao nível da bacia, porquê? A ribeira exerce funções hidráulicas, mas não pode deixar de exercer funções ambientais, funções ecológicas. Logo, este projecto tem de ser tratado não troço por troço mas ao nível da bacia. Neste sentido, avançámos com o projecto de despoluição.
A Sr.a Deputada pergunta-me se o Governo vai ou não assumir que vai proceder à regularização do rio da Moita. Sr.a Deputada, o Governo já o assumiu desde o dia 14 deste mês, pois desde essa altura que os trabalhos de regularização e despoluição da vala da Moita estão a ser feitos. Desde o dia 14 que o que prometemos está a ser feito. Repito, o que prometemos está a ser feito!
Agora, a solução mais estruturante é mais complexa, do ponto de vista técnico. Porquê? Porque entendemos que impermeabilizar o troço final da ribeira é uma «asneira». Temos de encontrar soluções para desviar caudais excessivos, por forma a não haver mais cheias, o que, do nosso ponto de vista, obriga a criar bacias de retenção, a desviar alguns caudais, a criar mecanismos para que a velocidade de escoamento do curso de água seja menor. Isso está a ser estudado com os Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com a Direcção Regional do Ambiente e com a Câmara Municipal da Moita. E todo este trabalho está a ser coordenado pelo Sr. Governador Civil.
Termino, portanto, e em síntese, dizendo que o compromisso que assumimos em Fevereiro está a ser cumprido desde o dia 14, pois desde essa altura que a vala está a ser limpa.
Quanto à solução estruturante, é bem mais complexa,...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, esgotou o tempo regimental. Agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que a solução estruturante, que tem de ser muito mais plástica, pois não pode ser dura, não vamos encanar uma vala, está a ser estudada pela Câmara Municipal da Moita e por três ministérios.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que teria muito gosto em que fosse a Sr.a Ministra do Ambiente a responder à questão que há pouco coloquei, mas, porque tem sido o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais que tem estado a acompanhar este processo, pensei que estaria em melhores condições para poder dar a resposta. Em todo o caso, teria tido muito gosto em ouvir a Sr.a Ministra do Ambiente.
Já agora, se o Sr. Secretário de Estado não se importasse, gostaria de dizer que não respondeu à outra pergunta que fiz, que é a de saber se o Governo vai indemnizar os proprietários e moradores da Barra Cheia pelos prejuízos causados devido à falta de regularização do rio da Moita. Gostaria de ver esta pergunta respondida.
O Sr. Secretário de Estado referiu algo que me preocupa, que foi alguma confusão entre o que é a limpeza e a regularização da vala. Afirmou que, desde o dia 14, o Governo está a proceder à regularização e à limpeza da vala. Mas, Sr. Secretário de Estado, são duas questões completamente distintas.
Na verdade, no dia 14 deste mês começaram os trabalhos de limpeza da vala, segundo informação concreta que temos, mas de uma forma um pouco preocupante, pois começaram a muito pouco «gás», com muito poucos trabalhadores e com apenas uma máquina. Ora, num troço de 5 a 6 km, imagine-se o tempo que isto vai levar, a continuar a este mesmo «gás», para além de que não podemos esquecer a forma tardia em que se concretizou esta obra de limpeza.
130  I SÉRIE - NÚMERO 3Sr. Secretário de Estado, gostaria de deixar bem claro que estes trabalhos de limpeza não são uma solução definitiva, são, pura e simplesmente, uma solução de minimização dos impactos, e o Sr. Secretário de Estado sabe isso perfeitamente.
Portanto, quando falamos de limpeza, não estamos a falar de regularização. O Sr. Secretário de Estado nunca assumiu, até hoje - nunca assumiu, repito -, que se iria proceder à regularização do rio da Moita.
Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado aqui assumisse, hoje, que vai proceder à regularização do rio da Moita para quer a autarquia, quer todos nós, quer os proprietários e moradores da Barra Cheia ficarmos de facto conscientes de que há um assumir por parte do Governo relativamente a esta questão. Não vamos é confundir limpeza com regularização.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, lamento, mas já ultrapassou o tempo regimental...A Oradora: - Já tinha reparado, Sr. Presidente. Muito obrigado.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.A Sr.a Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, efectivamente a questão da Auto Europa/rio da Moita tem causado evidentes prejuízos às populações daquela zona. Eu própria e outros dois Srs. Deputados, José Reis e Joel Hasse Ferreira, constatámos isso, quando nos deslocámos ao local para contactar com as pessoas e averiguar os efeitos desta questão. É mais um problema que este Governo herdou do anterior, mas as próprias autarquias também não acautelaram em tempo útil e devidamente a questão que, eventualmente, poderia decorrer de uma ineficiência da construção da vala.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Secretário de Estado quem é efectivamente responsável por esta situação: a Auto Europa, as autarquias ou ambas as entidades? É esta a pergunta que gostaríamos de ver esclarecida.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes):.- Essa pergunta é muito fácil!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que dispõe, para o efeito, de 1 minuto.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, na perspectiva de que não só os conflitos se devem evitar como, em matérias como esta, se deve fazer os possíveis para evitar a dicotomia entre os ditos ambientalistas e todos os outros, que são os não ambientalistas, na perspectiva de que no futuro, desejavelmente, cada cidadão tem de ser um pouco ambientalista, há pouco, a Sr.a Ministra disse, em relação a uma matéria que estivemos a discutir, que só em caso de conflitos muito grandes é que um país como o nosso poderá incorrer no não cumprimento da transposição de uma directiva comunitária.
Pergunto, muito concretamente: então, que razão terá havido para um tortíssimo conflito - foi a expressão utilizada por V. Ex.a, Sr.a Ministra - para que uma sua homóloga, num país-membro da União Europeia, tenha proposto ao primeiro-ministro que não fosse cumprida, nesse país, uma directiva comunitária?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a propósito da questão da ribeira da Moita, deveríamos ter a noção de que, desde o dia 14, está a fazer-se alguma coisa porque o requerimento que apresentámos ao Ministério do Ambiente foi respondido ao fim de três meses, no dia 13, quando havia alguma garantia de obra feita. Apenas lamento que tenha tardado tanto!
Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, confesso que as informações dadas não me tranquilizam e muito menos tranquilizarão os agricultores da Barra Cheia. Gostava de chamar a atenção dos Srs. Membros do Governo para o seguinte: quando, no dia 1 de Outubro de 1995, o povo português votou uma derrota do anterior Executivo e do partido que o suportava, não apenas exigiu uma política nova mas também que os resultados da anterior fossem corrigidos. Logo, o facto de o anterior governo ter responsabilidades não implica que este não tenha de responder, perante o povo português, pela defesa dos seus interesses.
Por outro lado, não compreendo muito bem como é que, para tentar resolver um problema que envolve alagamentos que chegam a atingir 200 m para cada margem da ribeira, ou seja, áreas de 400 m de largura relativamente ao seu caudal, uma pura limpeza de ervas e areias pode resolver o problema.
O que está em causa, como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia frisou, é o problema da regularização do curso da ribeira e, sobre isso, nada consta da resposta ao requerimento nem nada foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, por tempo não superior a um minuto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, penso que, afinal, fica provado que o Parlamento tem mais importância do que aquela que quer atribuir-se-lhe porque, porventura, os requerimentos e as perguntas ao Governo fizeram com que uma intervenção há meses e meses projectada tivesse início.
No que diz respeito ao projecto, a questão da impermeabilização colocada pelo Sr. Secretário de Estado está ultrapassada porque a mesma já não consta daquilo que é actualmente o projecto de intervenção e regularização da bacia.
Assim, a questão concreta que lhe coloco tem a ver com o financiamento. É óbvio que as autarquias têm de ser envolvidas mas não financeiramente, pelo que gostava de
19 DE OUTUBRO DE 1996 131saber se o Governo vai ou não assumir a responsabilidade que tem e herdou de intervir globalmente na bacia do Trancão, em vez de limitar-se a fazer limpezas marginais só para que conste mas que não resolvem o problema, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, por tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, ainda sobre a Barra Cheia, tive há talvez dois meses um encontro com o Sr. Ministro Augusto Mateus por causa deste problema absurdo. Trata-se de uma das maiores valas de betão que conheço, que atravessa o concelho de Palmela, e desemboca num ribeiro, mas não sei se esta Assembleia estará bem consciente do que é esse ribeiro já que a redução de secção é qualquer coisa da ordem das 100 vezes. Repito que se trata de uma das maiores valas de betão que conheço, mesmo contando com todas as valas de irrigação do sistema português, mas que, ao contrário de uma vala de irrigação, transporta produtos poluentes e tem uma grande probabilidade de, por qualquer erro de manobra, como já aconteceu na ETAR da Ford/Volkswagen, vir a encharcar não os terrenos em centenas de metros para um lado e para o outro mas, pior do que isso, impregná-los de metais pesados que contaminam águas subterrâneas, destruindo toda a capacidade produtiva de uma zona altamente fértil como é a Barra Cheia.
Sr.a Ministra do Ambiente, tem o Governo a noção correcta de que não há solução viável e perdurável para este problema, que não seja o prolongamento da vala de betão o mais rapidamente possível até à secção de comportas na entrada do estuário do Tejo? É que qualquer outra solução, iludindo o problema, quando muito, evitará o transbordo, mas nada mais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, vou começar por responder à pergunta que colocou por ir para além do tema em debate.
Perguntou-me, de novo, como explico que, em França, tenha sido tomada a posição que referiu. Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não discuto aqui a política interna francesa, apenas relembro que, se um país optou por tomar essa posição, 14 optaram por seguir a directiva. Em segundo lugar, a França não está, relativamente à Comunidade, na mesma situação que Portugal para abrir um processo conflitual com a Comissão. Finalmente, não vejo qualquer interesse fundamental para que Portugal inicie um processo de conflito antes, sequer, de ter enviado para Bruxelas uma lista, ainda que preliminar, sobre a existência em Portugal de locais a introduzir na Rede Natura 2000. Não vejo que haja qualquer tensão ou problema em relação a esta situação e, como tal, não há motivo para trabalharmos com cenários hipotéticos. Portanto, sobre a vida dos políticos franceses e os jogos de forças que se geram no Estado francês, não me pronuncio, como é natural.
Relativamente à vala da Moita, com a autorização do Sr. Presidente, responderá o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, como a Sr.a Deputada pretende saber se, relativamente à vala da Moita, nos comprometemos ou não com a sua regularização, repito o que também disse ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita, ou seja, não nos comprometemos com o projecto de regularização que nos foi apresentado exigindo um milhão de contos para encanar uma ribeira.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E então?!O Orador: - Repito o que já disse ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita e ao Sr. Governador Civil: juntamente com os projectistas, a Câmara Municipal da Moita, o Sr. Governador Civil e a Direcção Regional do Ambiente é preciso encontrar outras soluções técnicas para essa regularização. Isto é, se um pouco mais a montante tentarmos criar bacias de retenção para desviar caudais, a intervenção vai ser muito menos dura e exigente do ponto de vista financeiro, pelo que vamos comprometer-nos publicamente com essa solução. Nesse sentido já tivemos reuniões de trabalho com representantes da Câmara e com os projectistas. Pretendemos resolver o problema da despoluição e desobstrução, mas não de acordo com o projecto herdado de encanar uma vala, porque não é de ânimo leve que vamos afectar um milhão de contos a essa finalidade e ainda porque, ao resolvermos um problema, criávamos outro.
De uma forma articulada, porque há vários ministérios envolvidos neste processo, o Governo está a tentar encontrar, juntamente com o projectista inicial e sempre com a câmara municipal ao seu lado, uma outra solução de regularização mais fácil, mais ambiental, mais social.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Acho inadmissível que não responda à minha pergunta sobre as indemnizações!
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, uma vez que o Governo dispunha de 10 minutos e o Sr. Secretário de Estado utilizou apenas uma pequena parte, naturalmente que tal se deve a nada ter para me dizer de forma a gastar o tempo de que dispunha, o que é incrível.Vozes do PS: - Essa é boa!A Oradora: - Para além do mais, considero uma falta de respeito o facto de eu ter feito duas perguntas insistentemente ao Sr. Secretário de Estado, que teima em não responder. Diga, por favor, que não tem qualquer resposta para me dar!O Sr. Presidente: - Como não se tratou de uma verdadeira interpelação, não posso dar-lhe qualquer resposta.
Srs. Deputados, a Mesa tomou conhecimento de que o Sr. Deputado Raúl Rêgo está com problemas de saúde. Julgo poder interpretar os sentimentos de toda a Câmara, dado tratar-se do decano desta Casa e de uma referência da República e da democracia, endereçando-lhe votos
132 I SÉRIE - NÚMERO 3pronto e rápido restabelecimento e de regresso tão breve quanto possível ao nosso convívio.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta, sobre incentivos para a instalação e fixação de pequenas e médias empresas no interior do País, ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tomei a iniciativa de questionar o Governo sobre os incentivos para a fixação e instalação de pequenas e médias empresas no interior do País porque estou firmemente convencido de que Portugal não pode suportar por mais tempo o agravamento dos fenómenos de litoralização e, em consequência deste, a crescente desertificação do interior patente em indicadores infalíveis como a quebra acentuada da população rural que, não sendo absorvida pelas cidades médias do interior do País, acaba por radicar-se nas grandes cidades, agravando os necessários equilíbrios sociais, culturais e ecológicos dessas grandes metrópoles.
Muito se fala de fundos de coesão para aproximar Portugal dos nossos parceiros comunitários, pouco se fala da necessidade vital de encontrar estratégias de desenvolvimento regional visando a coesão nacional que, na minha opinião, constituem uma condição indispensável para acelerar a coesão europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, não há política social alguma que consiga resistir à ausência de investimento. Sem investimento não há empresas, sem empresas não há empregos e sem empregos as pessoas fogem para onde os há e lá voltamos à concentração desenfreada nas grandes cidades, cujo combate deve ser uma prioridade deste Governo. Sei bem que o investimento exige contrapartidas e condições, boas infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportos e portos marítimos a curta distância, bom acesso à educação e à saúde e, para os quadros superiores das empresas, não pode descurar-se conforto algum nos domínios do desporto e do lazer.
É preciso, na minha opinião, fazer uma verdadeira convergência estratégica entre o Governo e as chamadas cidades médias que são a única saída para o desenvolvimento harmonioso do País. Não seria possível criar nestas cidades gabinetes de apoio aos agentes económicos, nacionais e estrangeiros, que possam estudar a região, as suas potencialidade, seduzir empresas-alvo a acompanhar o investimento existente? Refiro-me a gabinetes cujos quadros técnicos sejam constituídos por jovens licenciados, pagos pelo Governo. É também desta forma que poderia diminuir-se o desemprego, formando, qualificando e fixando os jovens quadros nas suas terras, em articulação com uma política sustentada de ensino superior com incidência prática no plano regional.
É que toda a gente quer investimento e ninguém sabe qual e como conquistar. Viseu é bem o exemplo de uma cidade média. Região em grande desenvolvimento económico e industrial, fruto de uma iniciativa privada, dinâmica, corajosa, diria mesmo, heróica e de vistas largas. Viseu é uma terra de oportunidades para bons negócios, fruto do seu posicionamento estratégico pois está perto de tudo. Só não está prevista a proximidade da rede de gás natural que, na lógica de desenvolvimento desequilibrado do anterior governo, passará no litoral a cerca de 100 Km.
Tal como a Associação Industrial da Região de Viseu, defendo a extensão da rede de gás natural a cidades médias com características e potencialidades de pólos de desenvolvimento industrial como Viseu.
Sr. Ministro, coloca este Governo a hipótese de estender a rede de gás natural ao interior do País e, em particular, a Viseu? Como e para quando o estudo e divulgação da política de preços do gás natural, ponderando a incidência da fiscalidade indirecta nas condições de concorrência com outras formas de energia e considerando medidas compensatórias para as zonas do interior do País que não são servidas pela rede de distribuição, como determina o Programa do Governo?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr. Ministro, pensa este Governo desburocratizar, acelerar e dar maior transparência aos processos de decisão dos sistemas de incentivos existentes no 2.o Quadro Comunitário de Apoio?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, devo agradecer a sua pergunta, porque formulou efectivamente questões da maior importância para o País, e dizer que o Governo está empenhado em promover iniciativas e em apoiar todos os agentes económicos que, de facto, tenham ideias válidas. Assim, numa primeira apreciação, devo dizer-lhe que parte da responsabilidade do Governo se desempenha pelo esforço geral de infra-estruturação do País, como muito bem disse. Deste modo, o Governo está a pensar, só no investimento rodoviário, passar de um volume da ordem dos 190 milhões de contos anuais para 240 milhões em 1997, para chegarmos, porventura, a 300 milhões de contos, em 1998 e 1999. Este incremento mostra como está a proceder-se à criação de infra-estruturas no País, a bem das empresas e das iniciativas locais.
Quanto às iniciativas locais propriamente ditas, o Governo reformulou o RIME, que
é um sistema de incentivos a favor das microempresas, indo exactamente ao encontro das preocupações que o Sr. Deputado manifestou.
Primeiro: desburocratização. Os processos passam a ser resolvidos local ou regionalmente e não de forma centralizada como até agora e, além disso, passam a ser resolvidos em 45 dias.
Segundo: apoio aos empreendedores ou candidatos, exactamente com os mesmos objectivos que o Sr. Deputado enunciou. O Governo está a credenciar associações empresariais, entidades que se constituam para apoiar o desenvolvimento de novas iniciativas, e a celebrar protocolos com o sistema bancário para que os balcões dos próprios bancos espalhados por todo o País possam desempenhar a função de serviços de apoio.
19 DE OUTUBRO DE 1996 133Finalmente, temos a questão fundamental da rede urbana secundária - cidades médias e centros urbanos, com alguma expressão, de nível concelhio. O Governo tem um programa, ao qual pretende dar uma grande projecção, que é o chamado PROSIURB, que engloba duas ordens de medidas. Em primeiro lugar, medidas dirigidas às cidades médias; em segundo lugar, medidas dirigidas aos centros urbanos de menor dimensão. Posso dizer-lhe que o Governo está a tentar reforçar consideravelmente as verbas à disposição desse programa. Trata-se de um programa fundamental para dinamizar centros urbanos que possam desempenhar uma função de intermediação e de modernização que retenham as populações nas regiões de origem.
Para explicar-lhe a natureza deste programa, devo dizer que, neste momento, temos em apreciação cinco candidaturas para o subprograma 1 - centros médios que envolvem 14 milhões de contos de investimento total e 80 acções, pelo que haverá que fazer uma selecção. Para o subprograma 2, recebemos 37 candidaturas, abrangendo 44 municípios.
O Sr. Deputado falou no caso de Viseu e eu posso dizer-lhe que esta cidade está candidata ao subprograma e no distrito de Viseu há vários concelhos, como Mangualde, S. Pedro do Sul, Tabuaço, Tondela, que também se candidataram. Em breve, decidiremos quanto a isto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Ginestal, há pouco, verificou-se uma falha dos serviços e, de facto, o Sr. Deputado não tinha ultrapassado o tempo de 3 minutos que lhe cabia, tendo apenas utilizado 2,5 minutos. Assim, se pretender formular uma segunda pergunta, dou-lhe a palavra e concedo-lhe mais 0,5 minutos para o efeito, pelo que passa a dispor de um total de 1,5 minutos.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, na exposição que fiz, há uma questão de fundo que não foi respondida nem devidamente esclarecida por V. Ex.a. Refiro-me à questão da rede de gás natural.
Como V. Ex.a sabe, o traçado da rede de gás natural situa-se ao longo da costa portuguesa, de sul para norte. Ora, os investidores do interior, que, devo dizer, têm tido uma iniciativa e uma coragem extraordinárias em condições desiguais relativamente a outros investidores, nomeadamente aos que estão no litoral, esperam deste Governo uma postura diferente no sentido de lhes ser dada equiparação quanto às condições de investimento e de concorrência, necessariamente decisivas para que as suas apostas possam ter sucesso.
Portanto, torno a colocar a questão que abordei há pouco.
O Programa de Governo é claro quando estipula que, na ausência da rede de distribuição de gás natural a todas as zonas do País, se estude uma fórmula de compensação, quer pela via fiscal quer pela redução do preço das outras energias utilizadas no interior do País, para as indústrias cujos investimentos se situam preferencialmente no interior de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de corrigir novamente a questão dos tempos que referi há pouco. Os serviços acabam de informar-me que não houve erro e que eu tinha razão. Isto é, afinal, o Sr. Deputado tinha mesmo ultrapassado o tempo disponível, quando formulou a primeira pergunta.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou pedir-lhe o favor de elucidar-me acerca de uma questão suscitada pelo Sr. Secretário de Estado há poucas semanas relativamente ao IP2, na parte que diz respeito à Beira Interior.
O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de anunciar uma mudança de orientação do Ministério de V. Ex.a relativamente ao troço do IP2 que serve a Covilhã. Ou seja, até há cerca de dois anos, estava decidido que aquele troço constituiria um novo lanço, abandonando-se a actual variante que, de momento, não tem condições para ser alargada para quatro vias, como está previsto. Ora, esta obra está vertida no próprio PDM da cidade, no qual se conclui, justamente, que a actual variante é um eixo urbano que não tem condições para ser transformado numa via rápida com quatro faixas de rodagem.
Portanto, o anúncio feito pelo Sr. Secretário de Estado, contrário ao que já vinha programado desde o tempo do governo anterior, é uma alteração e uma opção da Junta Autónoma das Estradas que surpreendeu o concelho da Covilhã e a região.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro pode dizer-me em que está baseada esta nova opção.
A segunda questão diz respeito ao concurso público, lançado em 8 de Setembro do ano passado, para a construção das três fases do percurso Covilhã/Guarda.
Os prazos relativos àquele concurso público terminaram em 24 de Janeiro deste ano e, até agora, não foram feitas adjudicações, apesar de as obras estarem previstas na programação plurianual do PIDDAC. Pergunto ao Sr. Ministro se pode dizer-me quais as datas em que aquelas obras serão adjudicadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para o que dispõe de 1 minuto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o problema do desenvolvimento do interior do País passa, quanto a mim, pela conjugação de três instrumentos: políticas públicas de investimento direccionadas para regiões onde, por vezes, é limitada a existência de capitais próprios privados; sistemas de incentivos ao investimento público, discriminando positivamente essas regiões através de um sistema de benefícios e incentivos que mobilize o investimento privado para essas zonas; tudo isto cruzado com políticas de ordenamento do território que, no limite, reequilibrem os desequilíbrios existentes.
É neste quadro que questiono o Governo no sentido de saber quais as medidas práticas, concretas, estratégicas de que dispõe com vista ao cruzamento destes vários instrumentos para que conduzam efectivamente a uma política de desenvolvimento equilibrado do território e, em consequência, ao desenvolvimento do interior do País.
Faço esta pergunta, Sr. Ministro - e refiro, por exemplo, a região por cujo círculo eleitoral fui eleito Deputado, isto é, o Alentejo -, porque o que tenho visto é a ausência daquelas políticas, mantendo-se o SIR
134 I SÉRIE - NÚMERO 3(Sistema de Incentivos Regionais) no País quase todo e pouco ou nada mais.
Ora, continuamos a receber críticas e queixas, por exemplo de promotores privados, os quais se queixam de não terem apoios específicos e incentivos. Assim, entre optar por investir no litoral ou no interior, um operador privado investe no litoral onde é mais barato. Aliás, mesmo no que toca às políticas públicas, temos o exemplo do que está em curso - vale como exemplo mas é importante: o eventual encerramento de uma unidade de produção, neste caso, da Portucel, no Guadiana, porque a manutenção daquela unidade naquele local pode não ser competitiva. Ora, é evidente que isto é a transposição; de um conceito que pode levar ao encerramento de um conjunto de unidades de produção no interior do País devido à ausência de políticas de estímulo que contrabalancem estas situações.
São, pois, estas as questões que deixo ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, peço-lhe desculpa por não ter respondido à sua questão sobre o gás natural.
Digo-lhe agora que não é matéria da competência do meu Ministério, mas ainda assim posso adiantar duas coisas.
Em primeiro lugar, é política do Governo apoiar a acessibilidade do interior do País ao gás natural, por razões óbvias.
Em segundo lugar, de acordo com informações de carácter genérico que possuo, a Secretaria de Estado da Indústria e Energia coloca a seguinte questão: tem de surgir um concessionário, isto é, alguém que solicite uma concessão, porque é esse o sistema de funcionamento estabelecido. Na verdade, se não houver um agente económico que solicite uma concessão, não é possível levar o gás natural a qualquer ponto do País visto não existir nenhuma manifestação de interesse nesse sentido.
Sr. Deputado Carlos Pinto, as questões que colocou são importantes mas devo dizer que se lhes der resposta não terei tempo para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, além do que essa matéria não se inclui de forma nenhuma no tema da pergunta inicial que me foi colocada, pois questionou-me acerca de uma questão específica sobre construção de estradas e respectivas datas de adjudicação. Ora, tenho muito boa memória mas, como pode calcular, dou-lhe melhor uso do que o de fixar as datas de adjudicação de todos os contratos que se celebram no âmbito do meu Ministério. Assim, tomei nota das suas perguntas e, para ter a certeza de que lhe responderei, peço-lhe que mas faça chegar por escrito e dar-lhe-ei a resposta rapidamente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele está desfasado!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, as suas considerações introdutórias são justas. Formulou a questão com precisão, eu próprio concordo com a forma como a enquadra e devo dizer-lhe que estamos a actuar exactamente do modo que referiu. De facto, poderá encontrar, por exemplo, nas Grandes Opções do Plano, pela primeira vez, uma formulação da política de cidades.Saiba que estamos a proceder à revisão dos modos de intervenção no que toca a cada conjunto região/plano. Saiba que estamos a trabalhar com várias associações municipais no sentido de passar para estas a administração do seu programa A. Saiba ainda que, após termos procedido à alteração profunda e à desburocratização da administração do RIME, estamos agora a fazer o mesmo relativamente ao SIR, envolvendo neste processo os agentes económicos regionais e locais que vão participar na própria administração dos programas.
Finalmente, há um exemplo no «seu» Alentejo, que é também «meu» e de todos nós: estamos a preparar um programa de desenvolvimento integrado com especial incidência no Alqueva e a partir deste, mas abrangendo o Alentejo.
Quanto ao caso de Mourão, tenho a dar-lhe uma boa notícia. Já foi decidido por este Governo criar um centro de desenvolvimento rural, precisamente em Mourão, ao abrigo do futuro programa de desenvolvimento integrado.
Relativamente à fábrica da Portucel que referiu, quero dizer-lhe que devo receber muito em breve uma informação do Ministério da Economia, mais propriamente da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, sobre a possibilidade de manter aquela fábrica em Mourão-Reguengos. Não estou a dizer que vou mantê-la, mas estamos a fazer tudo para que se apure em que condições é que isso poderá ser feito.
Há uma coisa que não podemos fazer, que é gastar o seu dinheiro e o dinheiro de todos os contribuintes...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa parte final é escusada!O Orador: - Se assim é, Sr. Deputado Lino de Carvalho, então escuso de a dizer, mas devo acrescentar que ainda não vi o seu contributo para Mourão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Falcão e Cunha pediu a palavra para que efeito?O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas pedir ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se podia esclarecer uma afirmação que acabou de fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra, porque o Sr. Ministro já respondeu e está esgotado o tempo de que dispunha para esta pergunta.
Srs. Deputados, passamos agora à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, sobre alterações à Lei de Gestão Hospitalar, à Sr.a Ministra da Saúde.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, como é do conhecimento geral, V. Ex.a entendeu não substituir a actual Lei de Gestão Hospitalar, cuja necessidade de substituição é reconhecida por todos, e nomeou, entretanto, uma comissão que está a reflectir sobre o sistema de saúde português. Esse seu argumento é de peso e foi perfeitamente aceite pela minha bancada, por isso ficámos à espera de futuras alterações.
19 DE OUTUBRO DE 1996  135É, pois, com grande perplexidade que nos deparamos com uma pequena alteração à Lei de Gestão Hospitalar que, segundo o preâmbulo do decreto-lei, tem como único objectivo satisfazer os anseios das classes profissionais. Desde já, gostaria de fazer o seguinte reparo: penso que não se altera um diploma da importância da Lei de Gestão Hospitalar para satisfazer qualquer outra coisa que não o interesse dos cidadãos, o seu acesso aos cuidados de saúde e a melhoria dos próprios cuidados de saúde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Nesse mesmo preâmbulo, e também de uma forma algo surpreendente, porque totalmente desconforme com o estilo a que a. Sr.a Ministra nos tem habituado, ou seja, um estilo de muito pouca demagogia, pode ainda ler-se que este processo de eleição do director clínico e do enfermeiro-director será, segundo V. Ex.a, o garante de um maior envolvimento, adesão e responsabilização na prossecução dos objectivos dos estabelecimentos hospitalares. Ora, com isto, V. Ex.a põe em causa toda a Administração Pública, porque poderíamos dizer que os funcionários públicos não têm nem envolvimento, nem adesão, nem responsabilização em todos os institutos públicos, serviços públicos e direcções-gerais onde as suas chefias não são eleitas mas, sim, nomeadas!
Finalmente, penso que a maior gravidade desta alteração, que nada acrescenta e pode ter efeitos muito negativos, é a de transformar os conselhos de administração dos hospitais, que são unidades de produção particularmente complexas, eventualmente compostas por quatro pessoas - dois comissários políticos, a quem compete desenvolver a política estabelecida pelo Governo para o Serviço Nacional de Saúde e, concretamente, para a sua área hospitalar, e dois representantes das classes numa forma de tensão permanente, em que dois procurarão fazer cumprir no terreno essas políticas, sejam elas boas ou más, e outros dois fazer prevalecer no conselho de administração os interesses dos profissionais que os elegeram.
Isto levar-nos-ia, o que não é possível porque o tempo não nos permite, a meditar sobre se um processo de eleição conduz, de facto - e na nossa opinião não conduz de modo algum -, à escolha do melhor elemento para integrar esse conselho de administração, considerando as funções dos hospitais e nada mais.
Em suma, penso que é insustentável passar mais um ano sem alterar a Lei de Gestão Hospitalar. Pergunto, por isso, se a Sr.a Ministra a vai alterar e, eventualmente, como o modelo não aponta para a eleição de nenhum membro do conselho de administração, dar-lhes um estatuto mais empresarial, facilitando o modelo gestionário. No fundo, o que é que vai acontecer a esta medida intercalar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, corta-se-me o coração, mas o Regimento é implacável!A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Sr.a Ministra, pretende satisfazer intercalarmente as aspirações das classes profissionais ou vai ter de arrastar esta medida, que considero puramente demagógica, num modelo que se pretende que seja o mais aperfeiçoado possível?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, muito obrigada pela questão que colocou.
Em relação aos aspectos que foram focados no enquadramento da questão, gostava de referir, em primeiro lugar, que o processo de alteração da Lei de Gestão Hospitalar que está em curso é relativamente demorado, dada a complexidade e a profundidade das alterações que pretendo introduzir.
Em segundo lugar, este diploma surgiu em Agosto, tuas começou a ser preparado muito antes. E só saiu em Agosto porque, efectivamente, houve grande desacordo quanto à possibilidade de ser sensível ao argumento de que a eleição promovida pelos pares determina a designação daquele que é melhor aceite pela classe. É que, como a Sr.a Deputada sabe, as funções de director clínico são extraordinariamente exigentes e, por isso, devem ser desenvolvidas de uma forma permanente e aturada, o que implica o respeito entre os pares.
Portanto, o grande anseio era o de que as pessoas fossem simplesmente eleitas de forma directa. Todavia, desde o princípio, considerei que isso não era adequado por alguns dos motivos que a Sr.a Deputada acabou de enumerar e, designadamente, porque entendo que um órgão da administração não é designado por eleição mas, sim, por nomeação.
Prevê-se, por isso, a auscultação da classe através de um processo mais responsabilizador do que o que se verifica na situação actual. Como a Sr.a Deputada sabe, actualmente o director clínico é proposto, tal como acontecia antes, pelo director do hospital, mas com base numa auscultação à comissão médica. Esse é o procedimento normal. No caso do enfermeiro-director, essa escolha faz-se com base numa auscultação ao Conselho de Enfermagem.
Ora bem, este é um processo eleitoral exigente que implica que o candidato a director apresente um programa de acção exigente e de acordo com os objectivos estratégicos da instituição.
Com efeito, se há alguém que mais tenha querido desfazer aquilo que é o espírito corporativo, no mau sentido, da gestão dos estabelecimentos de saúde sou eu própria, porque considero que qualquer dos elementos que integram o conselho de administração, nomeadamente o director clínico ou o enfermeiro-director, não podem comportar, se neste como os representantes da classe mas, sim, como entidade envolvida na prossecução dos objectivos da instituição.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, lamento dizer-lhe, mas já ultrapassou o tempo de que dispõe.A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. Dispõe de 2 minutos para o efeito.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, não obstante as suas explicações, vejo que remediou uma situação, ou seja, não tendo possibilidades de impedir que esta alteração pontual fosse feita, tentou que ela saísse o mais correctamente possível.
136 I SÉRIE - NÚMERO 3Queria dizer-lhe que, na nossa óptica, a aceitação pela classe do director clínico assenta fundamentalmente no critério dá escolha do nomeado e não do eleito; quer dizer, se o Governo tiver consciência de que ao nomear um director clínico está, de facto, a designar alguém que vai ser determinante no funcionamento do hospital, nomeará sempre alguém que é respeitado pela classe. Pode é nomear, alguém que vai contrariar as acomodações da classe, e estou a falar da classe dos médicos como qualquer outra, porque todas elas se acomodam!
Portanto, o que pode acontecer numa boa nomeação é que o director clínico seja um elemento incómodo para os interesses instalados, mas isso não significa, certamente, que ele não terá o respeito da classe. Agora, também lhe digo que com este processo podemos conseguir alguém que seja profundamente cómodo para o interesse da classe e, enfim, para os interesses acomodados, mas que, eventualmente, não terá capacidade de desempenhar as suas funções como deve ser, considerando os objectivos e o interesse público que aqui está subjacente e que deve ser salvaguardado.
Sr.a Ministra, também gostaria de dizer que, eventualmente, vai confrontar-se com directores clínicos que apresentarão programas de acção para a instituição totalmente desligados daqueles que V. Ex.a vai ter de impor ao Serviço Nacional de Saúde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Nessa altura, para além das enormes dificuldades com que V. Ex.a terá de se deparar - e em muitas delas conta, com certeza, com o apoio desta Câmara, incluindo a minha bancada - vai encontrar pequenos focos que não vão conduzir a absolutamente nada e que arrancam de interpretações subjectivas e desconexadas do que é um hospital, principalmente se pensarmos nos grandes hospitais. Um dia, gostaria que a Sr.a Ministra viesse aqui contar como é que vai ser o processo eleitoral, por exemplo, nos Hospitais Universitário e Santa Maria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tenho vários Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento adicionais à Sr.a Ministra da Saúde.