20 DE FEVEREIRO DE 2016 105 Por força do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde a emissão de Parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, na parte respeitante à sua competência material. Nesta conformidade, o presente Parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República, dos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com o Ministro da Saúde, agendada para 2 de março. B)   LINHAS DE AÇÃO POLÍTICA Com relação à Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o Governo sustenta, no Relatório do Orçamento do Estado para o mesmo ano e se reporta à política setorial da Saúde fundamentalmente entre as páginas 163 e 167, que as “políticas a adotar na saúde visam revigorar e recuperar o desempenho do SNS, reforçando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados.” De entre as prioridades estabelecidas pelo Governo para o setor da saúde, tal como se encontram expostas no Relatório do Orçamento do Estado para 2016, destacam-se as seguintes: “(i) Promover a saúde através da Saúde Pública; (ii) Reduzir as desigualdades no acesso à saúde; (iii) Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços; (iv) Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários; (v) Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor; (vi) Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência; (vii) Aperfeiçoar a gestão dos profissionais de saúde; (viii) Melhorar a governação do SNS.” C)   MEDIDAS SETORIAIS Em termos setoriais, o Governo dilucida diversas medidas que se propõe adotar, delas se destacando as seguintes: •Da redução das taxas moderadoras, através: o “Isenção do pagamento de taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de saúde para os dadores benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos e os bombeiros;o “Dispensa do pagamento das taxas moderadoras nos atos complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos nas sessões de hospital de dia e nas situações em que o utente é referenciado pelos cuidados de saúde primários para uma primeira consulta de especialidade hospitalar.o “Dispensa do pagamento das taxas moderadoras no atendimento em serviço de urgência em todos os atos, incluindo os MCDT realizados, no seguimento de referenciação:- “pela rede de prestação de cuidados de saúde primários;- “pelo Centro de Atendimento do SNS ou- “pelos serviços do INEM.”• Do Programa SIMPLEX para a saúde, que “simplificará o acesso e melhorará o encaminhamento entre os diferentes cuidados de saúde.”• Da “Abertura de novas Unidades de Saúde Familiar, que permitirão prosseguir o objetivo de atribuir um médico de família a cada cidadão.”• Da “Introdução de MCDT nas unidades de cuidados primários e de novas valências para a saúde visual e a oral.” • Da “Continuação da implementação da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às necessidades das regiões do País, designadamente de Postos de Emergência Médica sedeados nas Corporações de Bombeiros.” • Da “Reorganização dos meios aéreos e à criação do sistema de telemedicina para as ambulâncias.”• Do aumento da eficiência, através, designadamente:o Do “reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos;”