II SÉRIE-A — NÚMERO 14 22 companhia, e à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas»). Estre diploma reforça substancialmente o quadro sancionatório de maus-tratos a animais de companhia, criminalizando os maus-tratos a animais, introduzindo um novo título VI ao Código Penal, intitulado «Dos crimes contra animais de companhia», aditando três novos artigos.  ALei n.o 8/2017, de 3 de março, estabeleceo Estatuto Jurídico dos Animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. O Código Civil passa a reconhecer que «os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza», afastando-os do regime das coisas.II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a (PAN) – Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia; Projeto de Resolução n.o 1618/XIII/3.a (Os Verdes) – Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas; Projeto de Lei n.o 967/XIII/3.a – Possibilita a dedução em sede de IRS das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia; Projeto de Lei n.o 933/XIII/3.a – Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia; Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a – Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes; Projeto de Lei n.o 724/XIII/3.a – Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos; Projeto de Lei n.o 719/XIII/3.a – Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos; Petição n.o 544/XIII/4.a – Da iniciativa de Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros – Pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos; Petição n.o 454/XIII/3.a – Da iniciativa de Sónia Isabel Gomes Marinho e outros – Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia; Petição n.o 372/XIII/2.a – Da iniciativa de Elda Juliana da Costa Fernandes e outros – Solicitam implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga; Petição 384/XIII/3.a – Da iniciativa de Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros – Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Projeto de Lei n.o 65/XIII/1.a – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária e Projeto de Lei n.o 976/XII/4.a (ILC)– Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia, que resultaram na Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.  Projeto de Resolução n.o 783/XIII/2.a – Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e