37 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007Artigo 6.o (Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2008.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — João Rebelo — Teresa Caeiro — José Paulo Carvalho.———PROPOSTA DE LEI N.o 157/X (INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 19 de Outubro de 2007, pelas 15:00 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei n.° 157/X — Institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.Após análise do diploma, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer: Não obstante o n.° 2 do artigo 3.° prever a aprovação de sistemas alternativos ao SIADAP adaptados às especificidades da administração regional autónoma, o facto do sistema ter, como se refere na exposição de motivos, a vocação de aplicação universal, pode dificultar tal faculdade de adaptação, nomeadamente pelo facto de não ser fácil manter a coerência dos princípios da proposta de lei às especificidades regionais.Não obstante se achar necessário que o SIADAP seja agora também complementado com a avaliação dos serviços e dos dirigentes da Administração Pública, julga esta Assembleia Legislativa pertinente chamar a atenção para a necessidade de se evitar ao máximo os critérios e mecanismos subjectivos de avaliação, alguns dos quais já foram objecto de parecer do Governo Regional da Madeira.O BE está contra o diploma e o PSD e PS abstiveram-se.Funchal, 19 de Outubro de 2007.O Deputado Relator, Gabriel Drumond.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 163/X ALTERA A LEI N.o 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE TORNA EXTENSIVO O REGIME DE MOBILIDADE ESPECIAL AOS TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CRIA A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOPTA MEDIDAS DE AJUSTAMENTO EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESExposição de motivosA modernização da Administração Pública constitui um dos pilares essenciais da estratégia de crescimento do País, destacando-se as várias medidas que o Governo tem levado a efeito que contribuem para o pleno aproveitamento e valorização dos recursos humanos, com vista à modernização e melhoria da qualidade dos serviços públicos.Neste sentido, com a presente proposta de lei preconizam-se medidas pontuais de ajustamento e clarificação de vários aspectos da Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro (Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Central do Estado), designadamente o regime de concessão da licença extraordinária para o pessoal que solicite a colocação em situação de mobilidade especial.Prevê-se ainda a extensão do regime de mobilidade especial ao pessoal vinculado por contrato individual de trabalho à Administração Pública por tempo indeterminado, cujo contrato deva cessar em virtude de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho. Em situações desta natureza, uma vez confirmada a necessidade de cessação do contrato, o trabalhador é notificado para exercer o direito de opção de colocação em situação de mobilidade especial, pelo prazo de um ano.