I SÉRIE — NÚMERO 53 6 excessiva — nomeadamente, não consegue justificar porque é que gestores de formação, coordenadores pedagógicos ou formadores têm de referir a sua nacionalidade para recolha de dados. Também é claro, e é referido pelo Conselho Superior da Magistratura, bem como pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que do disposto na lei de segurança privada não constam quaisquer procedimentos que exijam a recolha do número de identificação fiscal. Portanto, se assim é, por que razão o Governo insiste em fazê-lo? Sr. Secretário de Estado, também é necessária uma explicação para os prazos de manutenção de dados pessoais, que, permita-me a franqueza, denotam até alguma ligeireza na elaboração da proposta, na medida em que o anteprojeto prevê um prazo de 10 anos mas, entretanto, o Governo reduz para metade — como se cinco anos fossem totalmente irrelevantes! — e os Conselhos Superiores da Magistratura, a Procuradoria-Geral e a Comissão Nacional de Proteção de Dados não conseguem arranjar justificação para outro prazo que não o prazo ordinário da conservação dos dados, ou seja, três anos. O Sr. Secretário de Estado terá assim de justificar. É que se se trata de um prazo, como aparentemente se trata, de manutenção dos dados até ao exercício de um direito de queixa, manifestamente, o prazo de cinco anos não colhe, porque, como sabe, o prazo de prescrição dos crimes públicos é superior e, portanto, terá de arranjar outra justificação que não essa. Sr. Secretário de Estado, são estes esclarecimentos que solicitamos e, tal como referi no início, este diploma terá história se o Sr. Secretário de Estado quiser que tenha história, mas é necessário prestar esclarecimentos a esta Casa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Podemos dizer que esta é uma matéria que se equaciona sumariamente. Os pareceres que recebemos das várias entidades que se pronunciaram vão, basicamente, no sentido de dar acolhimento a objeções que são formuladas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que, convenhamos, não são objeções fundamentais embora tenham relevância. Essas objeções têm a ver com a adequação dos dados solicitados ou a incluir nas bases de dados relativamente àquelas que são as próprias finalidades e também com o prazo para a conservação dos dados no momento em que já não forem necessários, objeção essa mais de fundo. Portanto, do nosso ponto de vista, estas objeções devem ser, de facto, consideradas na discussão na especialidade, sendo que importa dizer que o PCP acolhe favoravelmente a ideia de regulamentar rapidamente tudo o que tem a ver com o exercício da segurança privada. Quer-nos parecer que a estrita regulamentação desta atividade é de enorme importância, conhecidas as circunstâncias em que ela é exercida. É sabido que a atividade da segurança privada é muito sensível do ponto de vista da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos que convivem com a segurança privada em áreas em que as funções de segurança privada quase tocam funções que poderiam ser exercidas pela segurança pública. Portanto, há que balizar muito bem o que é que a segurança privada pode ou não fazer e ser muito rigoroso nisso, o que exige uma regulamentação muito estrita. Como também é sabido, há que regular muito cuidadosamente as próprias relações que se estabelecem entre as empresas de segurança privada e os seus funcionários, porque aí, como se sabe, há muita atividade informal de segurança privada que não pode ser admitida. Não se pode admitir, em caso algum, que estejam a exercer funções de segurança privada pessoas que não tenham a habilitação necessária para esse efeito, que não tenham a sua situação reconhecida e empresas que não tenham a sua situação devidamente regularizada e fiscalizada. Assim sendo, a regulamentação de tudo o que diz respeito ao exercício da segurança privada é de acolher favoravelmente, caso, obviamente, não contenha aspetos fundamentais de que discordemos, o que não é o caso desta iniciativa.