4 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009idade de reforma sem que essa pretensão seja criteriosamente justificada e precedida de estudos de impacto financeiro e assunção de responsabilidades no respectivo financiamento.» 10. O Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, assinado em 10 de Outubro de 2006, por parceiros sociais, reconheceu a importância do debate sobre o «adequado enquadramento para as profissões de desgaste rápido, tendo em atenção, face à situação actual, as condições particulares de cada profissão e a necessária neutralidade financeira para a Segurança Social».11. Face à descrição das condições de trabalho dos trabalhadores das pedreiras, os autores do projecto de lei em apreço consideram que está em causa «um ambiente perigoso para a saúde dos trabalhadores, entendendo-se facilmente a existência de altíssimos níveis de graves doenças respiratórias, em especial a silicose, que atingem a generalidade dos trabalhadores e que fazem com que muitos deles, em especial os que sempre trabalharam nas pedreiras, não sobrevivam até à idade normal de reforma».12. Os autores do projecto de lei em análise invocam «razões de elementar equidade e justiça» para aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores das pedreiras, propondo a definição como limite para acesso à pensão de velhice a idade de 55 anos.13. O PCP aponta para «um universo global não superior a quinze mil» de trabalhadores abrangidos pelo Projecto de Lei, admitindo que «a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para os 55 anos poderia levar à saída do mercado de trabalho de um número não superior a três mil trabalhadores».14. O projecto de lei n.o 297/X (1.a) é composto por nove artigos que regulamentam, relativamente ao regime especial ora proposto, o seu âmbito pessoal de aplicação, a idade limite para acesso à pensão de velhice, o montante da pensão, o princípio de não acumulação de pensões, o modo de requerimento, a responsabilidade pelos encargos financeiros, o regime subsidiário e o regime de entrada em vigor.15. O projecto de lei em análise foi colocado em discussão pública no dia 8 de Fevereiro de 2008, com duração até dia 9 de Março 2008.Parte II – OpiniãoA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 297/X (1.a)que «estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice».2 — O projecto de lei n.o 297/X (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2009.A Autora do Parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e do CDS-PP.———