PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   278 terreno não está sujeito a amortização. Acresce que, para pelo menos 6 dos imóveis adquiridos por dação, o valor das amortizações ainda incorpora outro tipo de sobrevalorização, devido ao período de vida útil atribuído, inferior ao estabelecido no art. 22.o do CIBE em função da estrutura e materiais utilizados nas edificações, não obstante a não consideração do estado de uso aquando da sua aquisição1. Também para os 3 imóveis transferidos do ISS para o IGFSS em 2006 não foi deduzido o período de vida útil decorrido entre a data da integração do imóvel no ISS e a sua transferência para o IGFSS, nem atribuído o valor patrimonial constante dos registos contabilísticos da entidade de origem, uma vez que o IGFSS reiniciou o período de vida útil em 2006 por mais 80 anos e o cálculo incide sobre o valor bruto do imóvel e não sobre o valor patrimonial transferido pelo ISS, o que incumpre o disposto no ponto 4.1.6 do POCISSSS (critérios de valorimetria – Imobilizações), conjugado com as notas explicativas da conta 577 – Reservas decorrentes por transferência de ativos do mesmo preceito legal2. Todos estes factos têm impactos nas amortizações do exercício e acumuladas e consequentemente nos resultados líquido e transitados. Estima-se que, em 31/12/2016, o valor da subvalorização era de € 691 m e da sobrevalorização de € 132 m, relativamente aos imóveis analisados. De salientar que já no Parecer sobre a CGE de 2012, o Tribunal tinha identificado um conjunto de imóveis em que as edificações não estavam a ser objeto das devidas amortizações e um outro em que o cálculo do valor das amortizações estava a incidir sobre a parcela correspondente ao valor do terreno, nos quais estavam incluídos os imóveis agora objeto de análise. No Parecer sobre a CGE de 2015, relativamente aos imóveis que se encontravam relevados no ativo do balanço em 31/12/2015, foi referida a existência de imóveis que:  Já tinham sido alienados e um já estava demolido;  Estavam registados em duplicado;  Não tinham a titularidade regularizada a favor do IGFSS;  Foram obtidos por via de dações em cumprimento e não dispunham de relatórios de avaliação ou de outra documentação relevante;  Haviam sido integrados no património do IGFSS, quer por via de extinção de organismos quer por via de transferências do ISS, para os quais não foi possível validar o valor do ativo bruto relevado no balanço por ausência de documentação comprovativa. Foi ainda referido naquele Parecer que existiam valores registados como terrenos que não correspondiam parcial ou totalmente ao valor dos terrenos, uma vez que foram criados através de valores transferidos de imobilizado em curso.                                                       1 Os 6 imóveis foram adquiridos por escritura de dação celebrada em 28/12/2007. Nos relatórios de avaliação que sustentam os valores atribuídos aos imóveis é referida a estrutura de construção do imóvel e a sua antiguidade. Para todos os imóveis foram atribuídos 50 anos de vida útil, com início em dezembro de 2007. Ora, à data da celebração da escritura, já estava em vigor o CIBE, aprovado pela Portaria 671/2000 (2.o Série), de 17/04. Este normativo atribui para o tipo de construção em causa 80 anos de vida útil e estabelece que “Para determinação do período de vida útil esperada das edificações adquiridas em estado de uso, há que deduzir ao período de vida útil fixado como regra o número de anos entretanto já decorridos” o que, no caso vertente, não ocorreu.  2 Os imóveis foram integrados no ISS em 2002 e em 2006 e transferidos para o IGFSS. Este último Instituto voltou a iniciar o período de vida útil em 2006 sobre o valor bruto de cada um dos imóveis (€ 114.800,00) e não sobre o valor patrimonial correspondente à transferência (€ 109.060,00).  22 DE DEZEMBRO DE 2017 304