550II SÉRIE-A —NÚMERO 36DECRETO N.8 75/VIICRIA O OBSERVATÓRIO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS EDAS IMPORTAÇÕES AGRO-AUMENTARESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° CriaçãoÉ criado o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares, a seguir designado por Observatório.Artigo 2." Objectivos e funções1 — O Observatório tem os seguintes objectivos e funções:a) Acompanhar, elaborar e publicar informações, estudos e relatórios que permitam analisar a situação e evolução dos mercados agrícolas e da balança agro-alimentar, nomeadamente resultantes dos fluxos de importações;b) Recolher, tratar e produzir informação referente ao controlo de qualidade e das normas hígio--sanitárias das importações agro-alimentares;c) Formular propostas, a apresentar ao Governo, de políticas de controlo e fiscalização das importações e de promoção da produção nacional;d) Apresentar anualmente, até 31 de Janeiro, à Assembleia da República e ao Governo um relatório sobre a situação dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares.2 — O Observatório poderá, no âmbito do exercício das funções referidas no número anterior e sempre que entenda conveniente, solicitar informações a qualquer entidade pública ou privada.3 — As entidades públicas a quem forem solicitadas informações nos termos do número anterior não poderão eximir-se de as prestar.Artigo 3.° Composiçãol — O Observatório é composto pelas seguintes entidades:a) Um representante de cada uma das confederações agrícolas e dos jovens agricultores;b) Um representante de cada uma das confederações sindicais;c) Um representante das associações de defesa do consumidor;d) Um representante da Ordem dos Médicos;e) Um representante da Ordem dos Médicos Veterinários;f) Um representante .da Secção Agronómica da Ordem dos Engenheiros;g) Um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;h) Um representante do Ministério da Saúde;/) Um representante do Ministério do Ambiente; j) Três personalidades de reconhecido mérito eleitas pelos restantes membros.2 — Sempre que a matéria a tratar o justifique, serão convidados a tomar parte nas reuniões do Observatório, atítulo consultivo, representantes de outros ministérios ouentidades.Artigo 4.° Organização1 —O Observatório elege de entre os seus elementos um presidente, um vice-presidente e um vogal, elaborando, no prazo de três meses após a sua instalação, o respectivo regulamento interno, a ser aprovado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e publicado no Diário da República.2 — As reuniões do Observatório são convocadas pelo presidente, ou por quem o substitua, a solicitação do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou de qualquer das entidades referidas no n." 1 do artigo 3.°, nos termos do respectivo regulamento interno.Artigo 5.° EnquadramentoO Observatório funciona no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na dependência do respectivo Ministro, que lhe deverá atribuir os meios necessários ao seu funcionamento.Artigo 6." InstalaçãoO Observatório será instalado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 7." Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia subsequente à data da sua publicação. .Aprovado em 13 de Março de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.8 76/VIIREGULA A ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE DOENTES POR CORPOS DE BOMBEIROS E CRUZ VERMELHA PORTUGUESA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.° Isenção de requerer o alvaráAs associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha,