19 | II Série A - Número: 112 | 16 de Julho de 2007respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.4 — A proposta de lei n.o 128/X encontra-se estruturada em quatro artigos, que correspondem, designadamente, ao objecto (artigo 1.o), sentido (artigo 2.o), extensão (artigo 3.o) e prazo (artigo 4.o), respeitando as exigências que a Constituição da República Portuguesa impõe em termos de autorizações legislativas (artigos 165.o, n.o 2).5 — As alíneas d) e h) do artigo 3.o, por existir uma manifesta usurpação de funções, são ilegais e susceptíveis do vício de inconstitucionalidade.6 — A presente proposta de lei apresentada pelo Governo está conforme a Constituição no que ao instituto de autorizações legislativas diz respeito.Parecer1 — A proposta de lei n.o 128/X, do Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República, desde que respeite as conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.3 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, devendo, também, ser dado conhecimento ao Governo.Assembleia da República, 11 de Julho de 2007.O Deputado Relator, Jorge Fão — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.AnexoRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta proposta de leiI — IntroduçãoO Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitou parecer, com carácter de urgência, sobre o relatório da proposta de lei n.o 128/X para que o mesmo possa ser votado em Comissão e ser presente a plenário na próxima reunião agendada para o dia 13 de Julho 2007.A proposta de lei n.o 128/X tem como objecto principal conceder ao Governo a autorização legislativa para que, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo legisle sobre a matéria in casu.A proposta de lei tem por fundamento o enquadramento legal do sector ferroviário, a nível comunitário, vertido na Directiva 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, ao abrigo da qual se estabelece, entre outras matérias, a criação de um organismo responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários, com intuito de proporcionar informações cruciais, colocadas à disposição do público a nível comunitário, visando a melhoria futura da segurança ferroviária.II — ApreciaçãoO Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários — GISAF — surge na proposta de lei apresentada pelo Governo como o organismo com as competências para a investigação em matéria de segurança ferroviária.Nestes termos, e atendendo à natureza do pedido formulado infere-se que do relatório da proposta de lei identificada em epígrafe (em anexo) cabe destacar, para efeitos de parecer, dois aspectos essenciais:1 — As referências ao cumprimento da imposição constitucional contida no n.o 2 do artigo 165.o 1, no que concerne à definição do objecto (artigo 1.o), ao sentido (artigo 2.o), à extensão (artigo 3.o) e ao limite temporal, o prazo (artigo 4.o). Assim, o instituto das autorizações legislativas obriga que, relativamente às matérias enumeradas no artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo só possa legislar depois de                                                            1 A redacção do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa é a seguinte: «As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada».