67 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Passo a referir-me aos projectos de lei, que estão aqui em discussão, da iniciativa do PCP e do BE.A iniciativa do PCP é, pode dizer-se, de natureza conservadora,...O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma iniciativa progressista!O Orador: — ... de um regresso ao passado em que a decisão do apoio judiciário é «posta nas mãos» do juiz. Esse é um modelo que está ultrapassado, nós já estamos noutra fase e é preciso que se entenda isso.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Agora, estamos na fase do retrocesso!O Orador: — Importante seria que houvesse, passada a fase da berraria, algumas propostas de natureza positiva, para podermos melhorar este regime.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não fazemos as nossas propostas de olhos fechados!O Orador: — Isto é, não estamos perante um clube fechado... Com toda a certeza que o Partido Comunista Português, se conseguisse evoluir na sua posição, seria muito bem-vindo em relação a esta matéria.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Nós temos sempre uma esperança, se calhar quase de natureza cristã.Risos do CDS-PP.Quanto à iniciativa do Bloco de Esquerda, para além daquela que é a sua fase também ultrapassada e, diria, burocrática, porque é criada muita burocracia (seriam contratados mais funcionários, isto é, criar-se-ia um modelo de Estado mais pesado, como alguns partidos defendem), volta com a questão da presunção;...A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ahhh!... O Orador: — ... volta com um modelo que é, igualmente, já inadequado quanto às presunções de insuficiência económica.Contudo, há um aspecto curioso no projecto do Bloco de Esquerda, que tem que ver com a questão do apoio judiciário incondicional, que é particularmente chocante nos casos de acção popular. Bem, se calhar não surpreende quando nos lembramos do Bloco de Esquerda e de alguns profissionais em acções deste género. Provavelmente, é devido a isto que aqui vem esta intervenção do Bloco de Esquerda, esquecendose, mais uma vez, que a acção popular não pode ser vista em relação a alguns casos concretos, tem de ser vista em termos genéricos e abarca enormes situações.A postura do CDS, neste debate, vai ser pela positiva;...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... será, com toda a certeza, de rejeição dos modelos ultrapassados, mas de propostas...O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais conservadoras!O Orador: — ... em relação àquilo que é essencial: um melhor acesso à justiça, em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em apreciação, nesta Câmara, para discussão na generalidade, uma proposta de lei do Governo e três projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam alterar o sistema vigente de acesso ao Direito e aos tribunais e, em particular, o regime do apoio judiciário.É um facto por todos reconhecido que o actual sistema de apoio judiciário constante da Lei n.o 34/2004 enferma de alguns bloqueios e que estão de há muito identificados: os critérios de insuficiência económica são demasiadamente restritivos, deixando de fora cidadãos que deveriam estar abrangidos pelo sistema de apoio judiciário; o sistema é demasiado oneroso, especialmente em face dos resultados obtidos, gerando