11 DE SETEMBRO DE 2020 51 DGAV e o ICNF passam a estar representados. Deste modo fica assegurada a necessária articulação entre as diferentes entidades e instituições nas operações de salvamento, resgate e socorro a animais em situação de acidente grave ou catástrofe. Ao nível municipal, a atividade da proteção civil passa a ser exercida também no domínio do planeamento de soluções de emergência para a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, tal como a evacuação, alojamento e abastecimento dos animais presentes no município. A este nível, as médicas e médicos veterinários municipais assumem um papel preponderante ao participarem na elaboração e operacionalização de um plano municipal de salvamento, resgate e socorro animal, a integrar no plano municipal de emergência e proteção civil. Na vertente operacional, as médicas e médicos veterinários municipais integram as equipas de resgate animal previstas nos planos municipais de emergência e proteção civil. Por fim, e à semelhança das comissões municipais para prevenção de incêndios rurais, institui-se a formação de uma comissão municipal de defesa de animais em situação de catástrofe para que se instaure, em cada concelho, planos preventivos de atuação para minimizar estas situações. Para que as novas atribuições da proteção civil possam ser desempenhadas com eficácia, é indispensável assegurar o apoio administrativo e financeiro para elaborar e operacionalizar o novo plano nacional de salvamento, resgate e socorro animal. É ainda imprescindível regular as ações formativas dos agentes de proteção civil na área operacional da proteção e socorro dos animais. Para tal, o presente projeto de lei atribui à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a incumbência de garantir, via Orçamento do Estado, o apoio administrativo e financeiro necessário, bem como a regulação da atividade formativa dos agentes de proteção civil, de forma a que se proceda à inclusão desta competência que deve garantir a proteção dos agentes intervenientes na proteção civil. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a criação de um plano nacional de salvamento, resgate e socorro animal, assegurando o necessário apoio administrativo e financeiro para o elaborar e operacionalizar, bem como a prestação obrigatória da formação necessária aos agentes de proteção civil, procedendo para o efeito: a) À terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 80/2015, de 3 de agosto; b) À terceira alteração do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), alterada pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, e 72/2013, de 31 de maio; c) À terceira alteração à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal, alterada pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, e 44/2019, de 1 de abril; d) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 43/2020, de 21 de julho; e) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, alterado pelo Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho Os artigos 1.o, 4.o, 39.o e 41.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação: