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Com efeito, e pela primeira vez depois do 25 de Abril, através da Portaria n.o 210/81, de 24 de Fevereiro, que regulamenta o arrendamento de campanha deixa de ser garantido aos seareiros a utilização da terra em partes equivalentes em área e aptidão cultural à utilizada em campanhas anteriores, abrindo-se assim as portas aos senhorios, para que, a pretexto de qualquer alegada intenção de reconversão, se desvinculem dos compromissos assumidos em anos anteriores e entrem na especulação das rendas, como já se está a fazer. Centenas de seareiros terão de procurar terra noutros locais, certamente com rendas mais caras, e isto acrescenta-se a recusa da maior parte dos grandes senhores da terra de arrendarem a terra aos seareiros de campanha, e aqueles que arrendam é por preços que chegam a atingir mais de 20 contos por hectare, pagos adiantadamente e ainda com a lavoura suportada inteiramente pelos seareiros.
Outra maneira de a pouco e pouco os seareiros «desaparecerem» é atirá-los para as terras salgadiças dos campos das lezírias, especialmente para a zona sul, terras essas que, na maior parte, não tem aptidão agrícola. Ainda o ano passado, na courela denominada «Goivas do Brasil», pertencente à Companhia das Lezírias, muitos seareiros nem melão tiveram para comer porque a terra era salgada.
Comunicado o caso ao MAP, através da comissão de seareiros, foi feito um inquérito e prometido aos seareiros que estivessem descansados porque parte da renda ou a sua totalidade lhes seria descontado. Há bem pouco tempo esses seareiros foram avisados de que se não pagassem a renda da terra dos Goivas do Brasil não teriam terra na Companhia das Lezírias.
Os seareiros não tiveram outra alternativa: ou pagavam a renda de uma terra que nada lhes deu ou não teriam terra para a campanha de 1981.
Optaram e pagaram a renda. Quanto ao inquérito, foi dito à comissão de seareiros pelo Sr. Goulão que este tinha sido extraviado.
Por tudo isto, em vários plenários realizados no distrito de Santarém com a presença de seareiros e rendeiros, estes reivindicavam a garantia de terra com aptidão agrícola para a próxima campanha e para todos os seareiros interessados, nomeadamente na Companhia das Lezírias. E mais reivindicavam o arrendamento na zona norte da Companhia das Lezírias, onde as terras têm mais aptidão agrícola e onde são necessárias menos regas para as culturas do tomate e do melão.
Não são menos graves os problemas dos rendeiros no que toca aos problemas da terra. Aqui trago a reivindicação dos agricultores do Ribatejo, aprovada naqueles plenários, de que sejam concedidos créditos bonificados para o exercício do direito de preferência pelos rendeiros, designadamente dos foreiros dos Casais Velhos, Gatinheiras e Courelas, Gagos, Foros de Almada, Califórnia e Várzea Fresca.
Os pequenos agricultores do Ribatejo exigem ainda arrendamento compulsivo das terras abandonadas durante dois anos consecutivos sem prejuízo dos interesses dos pequenos proprietários e emigrantes, e entrega das terras já expropriadas ou nacionalizadas, ainda na posse dos grandes proprietários - como acontece nos concelhos da Chamusca e de Coruche -, aos pequenos agricultores-proprietários. rendeiros e seareiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra questão preocupa gravemente os seareiros, que é a questão do preço do tomate. Este ano o preço fixado pelo Governo foi de 3$/Kg. Ora, para uma produção mínima de 351 por hectare, um estudo feito pelos seareiros demonstra que o custo da produção seria de 114 contos por hectare. A ficar o preço de 3$/Kg, o prejuízo para os seareiros seria de cerca de 10 contos por hectare, e por isso os seareiros exigem a fixação do preço do tomate a 3$50/kg para a campanha de 1981.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores do Ribatejo, como dos outros pontos do País, debatem-se com muitos outros e também graves problemas, designadamente: subidas constantes dos produtos para a lavoura (sementes, plantas, adubos, pesticidas, gasóleo, águas e taxas de rega etc.); preços dos produtos agrícolas não compensadores nem fixados antes das colheitas; dificuldades no escoamento e comercialização dos produtos; atraso no pagamento dos produtos agrícolas por parte dos industriais e do Estado; corte de subsídios, nomeadamente da motomecanização; atrasos ou não pagamento das indemnizações por prejuízos causados pelas inundações «queima» das vinhas, seca, «geada negra» nos pomares de citrinos e culturas hortícolas, peste suína africana e febre aftosa; dificuldades na concessão de créditos e altas taxas de juro; falta de apoio técnico; falta de protecção social; terra insuficiente para os pequenos e médios agricultores e rendas muito elevadas.
Quero recordar, a propósito, uma reivindicação dos agricultores de Santarém aprovada nos seus plenários: fixação anual de tabela de rendas máximas por hectare que tenham em conta a descapitalização e os baixos rendimentos do sector agrícola, e não o seu constante agravamento.
20 DE MARÇO OE 1981 1427E quero ainda recordar a situação dos jovens agricultores: que apoio tem o Governo dado aos jovens agricultores, conforme determina o Decreto-Lei n.o 513-E/79 « da Lei n.o 42/80, levando em conto a necessidade de os jovens se integrarem na agricultura e sabendo-se que há milhares deles desempregados e que precisam de amparo para não se sentirem frustrados e marginalizados pela sociedade, quando existem milhares de hectares de terra expropriada e nacionalizada e ainda entregue aos agrários muita dela abandonada? Só no concelho de Coruche há mais de 7000 ha nestas condições. Já fiz há algum tempo um requerimento sobre o assunto e até agora o Governo nada disse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez o desânimo é maior naqueles que sofrem na carne as agruras de um mau ano agrícola e de uma política que nada contribui para a solução dos seus problemas e que, pelo contrário, ainda ajuda mais no agravamento da sua já tão débil situação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Promessas e mais promessas, dizem os agricultores, mas na prática não aparece nada feito.
Quem teve a oportunidade de contactar com aqueles que, ao apelo da Confederação Nacional de Agricultura, vindos de todos os recantos do País, se manifestaram em Lisboa, representando muitos milhares de agricultores, ouviram quais as suas dificuldades e as suas justas reivindicações.
Vieram de longe, à custa de muito sacrifício, para que o Primeiro-Ministro os ouvisse, mas este não os ouviu, talvez porque eram homens e mulheres que cheiravam a suor, que tinham as mãos calejadas dos cabos das enxadas ou das sacholas, só porque eram verdadeiros agricultores em cujos rostos se reflectia bem a dureza de quem trabalha a terra. Se tivesse sido uma manifestação de agrários ou de grandes industriais certamente o Sr. Primeiro-Ministro lá estaria.
Um governo como este não resolve nenhum dos problemas que afectam os agricultores e põe-se deliberadamente contra os seus interesses.
O Governo não quer o diálogo nem a resolução dos problemas, como o provou ao não receber os manifestantes e como o prova agora no caso da Petroquímica, em que mostra toda a sua intransigência e intolerância, afrontando os legítimos interesses e direitos dos trabalhadores. Por isso, e sobre este caso, fizemos um requerimento ao Governo, que entregámos agora mesmo na Mesa da Assembleia da República.
A necessidade de defesa da nossa agricultura é um imperativo patriótico e nacional que exige um governo democrático, com uma política democrática que respeite e defenda os interesses de quem trabalha.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão tivemos ocasião de ouvir aqui, neste Plenário, as lamentações de um Sr. Deputado do CDS, preocupadíssimos com o mau aspecto que a Assembleia da República mostra ao País, «com as críticas que suscita a falta de operacionalidade, de actividade legislativa, a perda de tempo em questões secundárias ou distantes das nossas preocupações quotidianas, as discussões e intervenções políticas infindáveis», etc., etc.
Tal preocupação chegou mesmo a materializar-se no espectro do 28 de Maio, data simbólica do triste destino a que estão condenados, na sua opinião, os regimes parlamentares mal comportados como o da I República, e do qual correríamos o risco de parecer verdadeiros émulos.
Evocando também o recente golpe falhado em Espanha, aquele Sr. Deputado tirou então a moral da história, ou seja, teremos que mudar a feição do trabalho parlamentar, pô-lo mais operativo, menos retórica rebarbativa e estéril e mais actos, legislando para resolver os problemas e permitindo ao Governo dar saída a toda a sua energia e capacidade desaproveitadas; a oposição, claro, cumprindo o seu relevante papel fiscalizador, mas não sabotando a prestimosa acção governamental, que é, no fundo, o que anda a fazer.
Porque senão, quem sabe, as feras antidemocráticas que espreitam lá fora - e querem as leis da AD, lá isso querem - podem aborrecer-se e fazer alguma das suas, não devemos esquecer os ensinamentos da história.
Isto tudo traduzido por miúdos, e folheando também as páginas da história, quer dizer o seguinte: «Ou vocês deixam governar a AD como ela quer ou talvez se lixem. Para já, vamos rever o Regimento, porque democracia não é cada um fazer o que bem lhe apetece, mas sim aquilo que os partidos democráticos representados na AD querem que se faça. A oposição fala de mais, e isso também não serve para nada, pois se às vezes parecemos, aqui dentro, verdadeiros inimigos - o que dá uma má imagem da democracia - não é isso que verdadeiramente se passa, todos estamos de acordo no essencial, que é defender esta democracia, o regime parlamentar e impedir as feras que rugem lá fora de terem razões para se aborrecerem ainda por cima aproveitando-se do facto de o povo também estar chateado connosco.
Além disso, para não abusarmos da paciência dos cidadãos, cada vez menos vamos maçá-los com transmissões dos debates pela TV e das posições dos partidos. Vamos antes dar-lhes o gosto de verem e ouvirem os nossos ministros, que, melhor do que ninguém, sabem explicar estas coisas, ou não fossem eles os encarregados de governar!
E, para dar operatividade aos trabalhos na Assembleia da República, vamos começar já pela lei das grandes opções do plano a médio e curto prazo - para que haviam de ser duas?! - e pela lei do orçamento e vamos discutir isto em duas penadas, num instante, pois o Governo precisa delas aprovadas - e como vão sê-lo, não é... - para satisfazer as forças vivas, a CAP, a CIP, a CCP, os intermediários, a ITT, a Igreja e a família - com F grande - e todos os amigos que estão à espera de investir em condições e que precisam de leis que os incentivem - pois andam um bocado desmoralizados, coitados -, que precisam de leis que não permitam a bagunça laboral que os incomoda, não os deixa acabar com o desemprego e dá argumentos às tais feras mal contidas.
1428 I SÉRIE-NÚMERO 41Também não se transmitirão as posições dos partidos pela TV, pois o Governo, em quatro anos, tem tempo de ir explicando tudo!
E, para corresponder a toda esta operacionalidade, há que dar condições de trabalho e de dignidade aos Srs. Deputados. E como preservar a dignidade necessária a tão meritórias funções se não auferirem vencimentos compatíveis?
É que um deputado não pode confundir-se com um pelintra qualquer. Tem uma grande responsabilidade,
É que um deputado não pode confundir-se com um pelintra qualquer. Tem uma grande responsabilidade, principalmente agora, que se trata de os pôr todos a trabalhar para o Governo, como e quando a AD entender, para o Governo governar este país que é o que ele precisa!
E então já poderemos garantir - como anda a ser exigido por muita voz independente, por esses jornais fora-, sem receio de mentir ao bom povo, que já estamos em condições de não continuarmos a fazer do País uma arena de discussão política, campanha eleitoral permanente, e que já podemos seguir o exemplo dessa Europa, em que os governos têm a sua missão facilitada porque o povo Assim falou o deputado do CDS!Apenas se enganou ligeiramente num ponto, pois o idílico paraíso que nos pretende insinuar existir na Europa parece neste momento apenas se concretizar na Turquia, em que, para garantir a reposição das liberdades democráticas compatíveis com a NATO e com o Conselho da Europa, e condenam à morte centenas de pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada inoperância do Parlamento, a falta de actividade legislativa, etc., não tem nada a ver com o que se pretende fazer-nos crer!
Em primeiro lugar, ela é consequência da situação de crise estrutural em que se debate o País, provocada peia total incapacidade de a AD lhe dar resposta dentro de uni regime minimamente democrático, sem pôr os trabalhadores em pé de guerra. Isto é, comer à grande e à francesa, à custa dos trabalhadores, do seu suor, da sua saúde, do seu descanso, da sua cultura, impõe medidas especiais, que são tentar convencê-los que isso é uma fatalidade da história e, não os convencendo, naturalmente, obrigá-los a trabalhar e a calar.
Comer cada vez mais e melhor, gozando da melhoria das condições gerais e materiais da sociedade a partir do trabalho do povo, e este ter ao mesmo tempo cada vez menos ao fim do mês, ninguém se convence já de que seja uma coisa justa.
Falar de crise que só o povo sente e ao mesmo tempo ter melhores carros, melhores peles, quiçá melhores amantes, viajar de avião em 1.o classe para tratar de um negociozito destinado a enriquecer o País e salvar a economia, enquanto o povo viaja como sardinha em lata; instalar-se num Altis ou num Sheraton, enquanto o povo não tem casa, porque não há, ou não dispõe de 20 ou 30 contos por mês para usufruir de todas as vantagens de aquisição de habitação própria - de três assoalhadas - e é despejado do pardieiro que se viu obrigado a ocupar, exige realmente uma grande responsabilização e alta dignidade. Sacar para 10 % da população 49 % do rendimento nacional, enquanto os outros 90 % se divertem à brava e fazem férias repartidas com os restantes 52 % de rendimento, exige realmente medidas de austeridade, incentivos ao investimento e, principalmente, dar TV Show's aos tais 90 % dos cidadãos, em vez de discursos nada construtivos das oposições, que podiam revoltar as massas, privadas do seu divertimento no aparelho a cores que já adquiriram - certamente à Bosch, para ser igual aos dos emissores do Lumiar -, e legislar calmamente, sem um Regimento desestabilizador, para melhor garantir a preservação deste belo estado de coisas.
Em segundo lugar, a preocupação da AD e do seu deputado do CDS é falsa, pois se o não fosse já teriam apresentado o projecto de lei de revisão constitucional, que já estaria a ser aqui discutido para que a matriz jurídico-política do sistema normativo fosse rapidamente definida.
Claro que esta situação é consequência da crise que os atinge, ou seja, não se entendem sobre a melhor forma - leia-se mais vantajosa para cada extracto da grande burguesia - de atirar com a crise, que não controlam, para cima dos trabalhadores.
Só que estes estão dispostos a resolver a crise, mas de outra maneira. Ou seja, por forma a fazerem-na pagar a quem tem a massa e a saírem da vida miserável que são obrigados a viver. E como estão interessados nisso, também estão interessados em ir percebendo como, pelo que não estão de acordo com o Sr. Deputado do CDS, pois, por um lado, vêem que o Governo se governa a si e aos seus amigos e não lhes dá a eles, trabalhadores, com que se governarem; vêem que os patrões cada vez os querem explorar mais e, por outro lado, sabem que quanto mais liberdade houver aqui no Parlamento mais liberdade há lá fora, porque isso é sintoma, e sinal de que ainda se mantêm condições de abertura, de luta que a AD dos patrões ainda não conseguiu eliminar ou emudecer a oposição e que terão sempre quem fale em nome de quem trabalha, aponte perspectivas de luta, ajude à organização e à unidade para essa mesma luta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta da história ao Sr. Deputado do CDS já foi dada fez ontem 110 anos, com o exemplo da Comuna de Paris, da heróica luta do povo de Paris, contra a burguesia reaccionária, capitulacionista, negociando com o inimigo estrangeiro de dias atrás, para esmagar ferozmente, a ferro e fogo, com os fuzilamentos e a guilhotina, o primeiro e maravilhoso grito de liberdade dos operários e a primeira grande experiência de uma nova sociedade apontando para o socialismo.
O povo de Paris deu um exemplo, que não foi esquecido nem o será. A Revolução de Outubro fez-se apoiada nessa experiência. A Comuna de Paris mostrou donde; vêm as feras, mostrou como elas podem estar escondidas por detrás das falinhas mansas, de não menos mansos parlamentares. A Comuna de Paris mostrou que o proletariado, e com ele todo o povo, não se emanciparão a não ser com o próprio poder
20 DE MARÇO OE 1981 1429da classe operária, em que ela se imponha às classes exploradoras para levar a cabo a sua política de transformações sociais.
Os communards desapossaram de todo o poder os políticos, os burocratas, os militares da máquina do Estado burguesa e impuseram as suas decisões pela força das massas operárias e trabalhadoras. Era o povo quem decidia e aplicava as decisões da sua própria iniciativa e dos seus órgãos próprios.
Em Paris, nesses meses, reinou o regime mais democrático do mundo de então. O fim da Comuna mostrou também a necessidade de as massas populares organizarem a sua violência revolucionária para se oporem à vidência feroz e reaccionária das classes destronadas. Foi por terem hesitado e não terem avançado sobre Versailles que a Comuna foi derrotada.
Os communards adoptaram medidas fulminantes para desarticularem o aparelho de Estado burguês: substituíram o exército permanente pelo armamento geral do povo, estabeleceram que os funcionários da administração, do ensino e da justiça fossem eleitos e decretaram que os seus salários fossem iguais ou equivalentes aos dos operários. «Punha-se fim à caça aos lugares e ao arrivismo» e destruía-se «o poder do Estado tal como ele era até então», substituindo-o «por um poder novo, verdadeiramente democrático».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto aconteceu há 110 anos! De então para cá muitas coisas se passaram, mas a burguesia continua incapaz de resolver a grande contradição da sociedade capitalista, ou seja, a contradição entre o carácter social da produção e o carácter privado da apropriação - a contradição entre a produção e o consumo.
Por isso, apesar dos grandes progressos da civilização, do grande e então insuspeitado desenvolvimento das forças produtivas, a classe dominante nada mais tem conseguido fazer do que agravar as condições de exploração e liquidar ciclicamente milhões de pessoas, através de guerras imperialistas, com que pensa resolver os problemas das crises do capitalismo.
Por isso também o tão discutido desfasamento entre o progresso técnico e o progresso moral, porque as relações sociais existentes já não correspondem ao progresso técnico alcançado. O progresso moral é o mesmo de há 150 anos, enquanto se fazem bombas atómicas e se vai à Lua.
Só quando o proletariado e mais massas populares tomarem mais suas mãos os destinos da sociedade e do Mundo, mudando as relações de produção, haverá progresso social, progresso moral. Até lá a miséria, a morte, as relações de domínios e exploração, o progresso moral estiolado 150 anos atrais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras suaves de Sr. Deputado do CDS não pretendem mais do que impedir, no fundo, as condições de luta e de tomada de consciência das massas populares. Mas a UDP bater-se-á contra todas as medidas que tenham como objectivo limitar a sua actuação legítima e revolucionária, venham elas vestidas de lusinhas de eficácia, de zelo ou de pretensa dignidade.
Também o povo português não está disposto a ser arredado da participação permanente na vida política do País, que a ele, mais do que a ninguém, diz respeito, assim como não está disposto a apenas ser chamado a pronunciar-se nas urnas de quatro em quatro anos para ver os seus interesses espezinhados por aqueles que mais poder tiverem para se fazerem ouvir e eleger.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, se tivesse sido qualquer outro deputado desta Câmara a fazer as afirmações que ouvimos, isso daria aso, da nossa parte, a um ou mesmo vários protestos. Em todo caso o Sr. Deputado Mário Tomé tem um estatuto pessoal e as coisas que ele diz não têm, efectivamente, o mesmo valor das que dizem os outros deputados.
Portanto, desejava perguntar-lhe se o Sr. Deputado, pela maneira como pretendeu comentar a intervenção do meu colega Mário Gaioso feita aqui há dias, a começar pela própria linguagem que usou, quando pôs em causa a viabilidade de diálogo entre os representantes das várias forças aqui presentes em defesa do prestígio e da funcionalidade da Assembleia da República, quando manifestou o seu total, repito, total desprezo - e várias vezes o manifestou - pelos resultados das eleições legislativas democráticas realizadas em Portugal e pelas suas consequências na composição desta Câmara, quando identificou a situação portuguesa que decorre de eleições livres com a situação que se vive na Turquia, quando se afirmou disposto a resolver a crise com medidas fulminantes e quando pretendeu encarnar a resposta da história, estava a actuar na sequência da actividade do seu camarada e amigo Américo Duarte no cerco da Assembleia Constituinte. Ou o Sr. Deputado estava ali naquela tribuna a pretender -com uma legitimidade de certo modo diferente - repetir a posição do tenente-coronel Tejero Molina nas Cortes Espanholas?Vozes do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, se desejar poder responder...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Oliveira Dias mostrou fundamentalmente o seguinte: em primeiro lugar, que não percebe a História,...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... que não percebe que a condições de democracia parlamentar que hoje vivemos neste nosso país à beira-mar plantado...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.
1430 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, era só para lhe perguntar se o Sr. Deputado entende que percebe a História.O Orador: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Risos do PSD, do CDS e do PPM.É que nem toda a gente pode perceber a História, pois para isso não basta ter uma certa argúcia ou inteligência. Para perceber a História é preciso estar com aqueles que a fazem, e quem a faz, Sr. Deputado, não são os parlamentares portugueses, franceses ou ingleses, quem faz a História é o povo na sua luta persistente.
Mas, como ia dizendo, é o povo que faz com que seja possível que hoje esteja aqui, neste Parlamento, um deputado da UDP falando livremente como os outros deputados. Se não fosse essa luta, se não fosse a Revolução Francesa, se não fosse a Comuna de Paris, se não fosse mesmo a Revolução de Outubro, que criaram condições a nível mundial para a expressão das forças democráticas e para elas não serem pisadas pela bota do fascismo, talvez nem mesmo o Sr. Deputado aqui estivesse, ou talvez estivesse ...
Sr. Deputado Oliveira Dias, é isto que é perceber a História e é isto que o Sr. Deputado não quer que eu faça, porque, quando a percebemos e tentamos mostrar às pessoas o que ela é, é um risco terrível para aqueles que querem que ela não ande para a frente!
É por isso que tanto incomoda ao Sr. Deputado e às forças da AD que venha aqui o deputado da UDP dizer claramente ao povo quais são os ensinamentos que ele tem que tirar da História, para se preparar e, quando for necessário, não cometer os mesmos erros que a História lhe aponta.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa novamente ?O Orador: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Então, da sua parte, isto é só uma lição de História.O Orador: - Sr. Deputado Oliveira Dias, escusa de fazer ironia fácil porque não consegue tirar o peso às minhas palavras.Risos do PSD, do CDS e do PPM.A política, Sr. Deputado Oliveira Dias, funda-se e fundamenta-se em princípios e em leis cientificas, quer de interpretação da História, quer de interpretação da sociedade. É isso e é por isso que o vosso Governo nada consegue fazer, como é claro, que os senhores não fazem no plano a curto e médio prazo que vai apresentar. O Governo apresenta números que, possivelmente, não vão corresponder à realidade, possivelmente nada vai acontecer como ele diz, porque as forças internacionais não o permitem. Isto é, a AD e o seu Governo não têm uma alternativa concreta, não sabem o que hão-de fazer, porque se põem contra a ciência, contra a História, contra o movimento da sociedade.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação dos votos que foram apresentados, alguns dos quais em anteriores sessões, e cuja apreciação se tem vindo a adiar.
O voto que temos para discutir em primeiro lugar é o voto de congratulação apresentado pelo CDS, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): Voto de congratulaçãoOntem ocorreu em Bruxelas um acontecimento político de inegável importância e significado.
Importante porque relacionado com a União Europeia das Democracias Cristãs, a força política que nas últimas eleições para o Parlamento Europeu obteve o maior número de votos e fez eleger a mais numerosa representação parlamentar.
Importante ainda porque nele esteve em causa a eleição para a presidência daquela grande força democrática, cargo de alta responsabilidade e de indiscutível relevo político a nível europeu e mesmo mundial.
Importante, finalmente, porque a escolha recaiu por unanimidade, num português, presidente de um dos maiores partidos nacionais e deputado em exercício - o Prof. Diogo Freitas do Amaral.
Assim, se essa eleição traduz o reconhecimento do mérito do eleito, representa uma honra não apenas para ele, para o seu partido, para o próprio País, mas também para esta Assembleia.
Face ao exposto, a Assembleia da República congratula-se com a eleição do deputado Diogo Freitas do Amaral para a presidência da UEDC e felicita-o vivamente por tão honroso mandato que recebeu.Lisboa, 5 de Março de 1981.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, por si, já exprimiu devidamente a importância que atribui à eleição de Diogo Freitas do Amaral - presidente do seu partido - para a presidência da UEDC e o regozijo que esse facto, ocorrido já -no dia 3 do corrente, mês, lhe causa.
No entanto, a apresentação de um voto de congratulação que esse acontecimento à Assembleia tem um significado mais amplo e de certo modo não coincidente. Sobretudo não é, nem nunca poderíamos pretender que fosse, uma espécie de reedição em público, no quadro de significado nacional que este Plenário é, da satisfação que pessoalmente sentimos e que o CDS exprimiu. Muito menos significa vir propor a partidos diferentes que se identifiquem com sentimentos pessoais ou partidários que são nossos, mas que não são os seus.
É que lhá também neste facto algo que não é só nosso e que entendemos merecer ser posto à consi-
20 DE MARÇO DE 1981 1431deração de todos de deputados. Efectivamente, apresentámos este voto à consideração do Plenário da Assembleia da República por duas ordens de razões.
Uma, digamos, de ordem interna. Tanto quanto se sabe, é a primeira vez na história aos regimes parlamentares portugueses que |um deputado desta Assembleia é eleito para a presidência de uma organização internacional que conjuga e associa forças partidárias significativas em vários países e que no quadro da política internacional, sobretudo a europeia, é canal de expressão e projecto político de muitos milhões de eleitores.
Parece-nos que esta Assembleia deve sentir-se honrada pela distinção que recai sobre um dos seus membros, pela confiança que se lhe atribui e pelo significado das funções: em que o mesmo foi investido.
Uma outra ordem de razões é, digamos, de ordem exterior a esta Casa e de âmbito internacional e europeu.
A UEDC é uma das grandes forças democráticas europeias. Os cristãos democratas constituem o grupo parlamentar com mais deputados no Parlamento Europeu. Na quase totalidade dos países da Europa-Ocidental, os democratas-cristãos ou estão na maioria ou são o mais importante partido da oposição parlamentar.
Na maioria ou na oposição a nível parlamentar, no Governo ou apresentando-se-lhe como alternativa directa, os partidos democratas-cristãos são indispensáveis à normalidade democrática pela identificação com o seu projecto de uma grande parte de eleitorado da Europa Ocidental e de muitos outros países.
Não pretendemos triunfalismos, não pretendemos impor nada a ninguém, mas haverá que reconhecer, sem favor, que os democratas-cristãos, que a nível europeu a UEDC conjuga, são uma parte indispensável dessa família maior que é constituída também pelas forças sociais-democratas ou apostadas no socialismo democrático e liberais e com elas pilares da democracia, como ela se entende e vive na Europa, tal como disse um dia entre nós o deputado socialista austríaco e antigo presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Karl Gzemetz.
Para um país que pretende integrar-se na Europa e para as forcas políticas aqui representadas que apostam no projecto europeu, esta eleição não .pode ser indiferente.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Freitas do Amaral não será decerto um representante de Portugal na direcção da UEDC, mas será, sem dúvida, sempre um português na presidência desta União Europeia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, por estes dois motivos, um que diz directamente respeito a esta Assembleia, na pessoa de um dos seus deputados, e outro à importância desta eleição no quadro da política europeia do nosso país, que nos sentimos em condições e temos a honra de propor à consideração de VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de congratulação cujo texto acabou de ser lido.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do voto de autocongratulação e muitas autofelicitações tacões apresentado pelo CDS e referente a muito autocelebradas eleições realizadas no seio da chamada «União Europeia das Democracias Cristãs», convém liminarmente lembrar que estamos em Lisboa e no Palácio de S. Bento, sito no Largo das Cortes; enfim, em Portugal. E para quem não gosta: depois de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - - Estas verdades tão comezinhas e singelas parecem ser, ou são de facto, deliberadamente esquecidas, ou rudemente esmagadas, pelo circunspecto, solene e grandiloquente peso carregado de importâncias dos que se confundem ou confundem, ou -intentam que alguém se confunda ou confunda, que não estamos na sede de um certo partido, mas na de um órgão de soberania. E que, estando na capital, não respiramos os ares de entrudo, porventura bafiosos, de conhecida sede do Largo do Caldas.
Só que, insistido repetindo, estando em Lisboa, é no Largo das Cortes e na Assembleia da República que nós estamos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que o ridículo tem limites, é património da por vezes sábia sabedoria do senso comum. Que deputados do CDS não consigam divisar os limites do ridículo é, pelo menos, chocante e triste. Que deliberada e friamente não queiram limitar-se aos limites do possível e desejável é, por enquanto, lamentável e execrável.
Os deputados do CDS têm o direito de exprimir nesta Assembleia, recorrendo a todas as regras regimentais aplicáveis, as suas pequenas ou grandes alegrias, os seus mais contidos ou mais incontidos desvarios. Nós reconhecemos-lhe esse direito.
Só que não tem de pretender vincular a Assembleia da República, orgão de soberania, a malpensados e malcontidos ímpetos do seu foro íntimo. Eventualmente, a sentimentos que, lá bem no fundo de cada intimidade ou sensibilidade CDS, nem todos comungarão...
Os deputados do CDS poderiam satisfazer-se com o alarido das trombetas de dois ou três mais fiéis serventuários de Proença de Carvalho e seus interesses. Mas não se satisfizeram.
Os deputados do CDS até poderiam ter tido o recatado pudor de debater a matéria deste voto de auto-congratulação e muitas autofelicitações no venerador silêncio do seu pelouro caseiro das suas relações externas. Mas não o fizeram.
E, ao pretenderem arrastar esta Assembleia na sua precoce, imatura e indisfarçável auto-alegria, intentam também amarrar e imiscuir, pressurosamente, o seu parceiro maior nesta euforia cosmopolitista. Tanto mais seguros quanto é certo que nenhum deputado do PSD, seu maior pairceiro, poderá aplaudir a impossível, porque irrealizável e impensável, eleição de Balsemão para a vicepresidência de uma internacic-
1432 I SÉRIE-NÚMERO 42na, por exemplo a socialista ou outra. Tanto mais certos quanto é seguro que, não tendo sido louvado o tão celebrado acontecimento das eleições da chamada «União Demo-Gristã» nem pela recém-eleita Comissão Política do PSD, nem por outro qualquer órgão dirigente do PSD, sobrenada clara a intenção de agora, com fácil expediente, ser tentado o comprometimento do seu grupo parlamentar.
Só que, para já, uma coisa é certa e talvez a mais importam te. Há deputados do CDS que estão contentes. Há deputados do CDS que estão mesmo muito conentes. Tendo um presidente, tem dois. E, tendo dois presidentes, têm-nos num. E que um!Risos do PCP.De qualquer forma, o problema não é nosso...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E talvez por isso, ao olharmos a bancada que se nos opõe, ainda nos ocorre um apelo esperançoso: o de que, porventura, seja possível o mínimo de bom senso que permita a alguns deputados do CDS o recurso ao direito regimental, que gostosamente lhes recordamos, da retirarem o voto que em tão má e aziaga hora apresentaram.Risos do PCP.Caso não o façam, só nos resta, delicadamente, votar contra. Com a razão acrescidamente fundamentada de este voto de autocongratulação do CDS ser claramente não admissível nesta Assembleia da República.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da forma aparentemente habilidosa com que o Sr. Deputado Sousa Marques tentou defender a sua posição, não posso deixar de ressaltar dois aspectos essenciais. Por um lado, a forma claramente desrespeitosa ...Risos do PCP.... e inaceitável como o Sr. Deputado Sousa Marques tentou referir-se a um partido que tem 46 deputados contra os 39 do Partido Comunista ...Vozes do CDS: - Muito bem!... e, mais do que isso, a forma que não tem outro fim que não seja esconder a verdadeira substância da posição do Partido Comunista. Isto é, o Partido Comunista, com esta sua intervenção e com a sua declarada intenção de voto, não pretende outra coisa que não seja rejeitar claramente que na Europa Ocidental a União Europeia das Democracias Cristãs e a Internacional Socialista são forças democráticas às quais o Partido Comunista não adere e às quais o
Partido Comunista não quer reconhecer representatividade.Risos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também era melhor!O Orador: - Isto é um assunto desta própria Câmara, porque, se é uma Câmara de um país que respeita as regras democráticas do pluralismo ocidental, ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Essa é boa!O Orador:-... não é indesligável dessa mesma natureza própria desta Assembleia o facto de um dos seus deputados ter sido eleito presidente da União Europeia das Democracias Cristãs.Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Assim como também não é indiferente que partidos desta Câmara tenham representação em outras internacionais, como a Internacional Socialista.
Tenhamos bem claro que por trás da tentativa irónica, que por vezes ultrapassou a ironia para ser um insulto, está única e exclusivamente o rebuço do Partido Comunista em se recusar a reconhecer a União Europeia das Democracias Cristãs e a Internacional Socialista como as únicas forças democráticas da Europa Ocidental.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensávamos, quando produzimos a intervenção, que os deputados do CDS estavam contentes. Agora chegamos à conclusão de que, para além de estarem contentes, também estão furiosos.Risos do PCP.Quanto à verdadeira substância da questão que está em jogo, ela foi colocada com toda a sinceridade e simplicidade pelo nosso grupo parlamentar através da intervenção que produzi.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Azevedo Soares ou qualquer deputado do CDS podem recorrer a todos os argumentos regimentais para exprimirem aqui as suas opiniões.
A questão que colocámos, - e fizemo-lo claramente - é a da admissibilidade de propostas ou votos como o que foi apresentado a esta Assembleia.
A questão que colocámos, e fizemo-lo claramente - até fizemos uma sugestão aos deputados do CDS no sentido de eventualmente, tendo em conta a nossa argumentação, retirarem o voto -, é a de que os deputados do CDS não podem amarrar ou tentar amarrar esta Assembleia da República a questões que são do foro íntimo do CDS ...Vozes do CDS: - Não são, não!
20 DE MARÇO DE 1981 1433O Orador: - ... e que são naturalmente matéria de congratula no seio da família do CDS.O Sr. Silva Craca (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, o Sr. Deputado Azeredo Soares não chegou - julgo eu - a perceber a nossa intervenção. Por isso tenho muito gosto em lhe fazer chegar, o mais rapidamente possível, uma fotocópia da intervenção que produzi.Vozes do PCP: Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, congratulo-me com a eleição do Prof. Freitas do Amaral para presidente da União Europeia das Democracias Cristãs fundamentalmente por dois motivos.
Em primeiro lugar, por se tratar de um justo reconhecimento das qualidades humanas e políticas de um membro desta Assembleia, nosso companheiro sucessivamente reeleito desde a primeira Assembleia eleita livremente em Portugal de há décadas para cá.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -.Muito bem!O Orador: - Relembro não só as suas notáveis intervenções na Assembleia Constituinte e já nesta Assembleia, a sua constante preocupação pela consolidação de uma democracia europeia em Portugal, como também, e não posso deixar de o referir em especial, o modo como desempenhou o cargo de Vice-Primeiro-Ministro no primeiro governo da Aliança Democrática, em íntima colaboração com o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo e último lugar, porque, sendo a primeira vez que um português ocupa uma presidência de uma família de partidos a nível europeu, trata-se, a nosso ver, de um reconhecimento da democracia portuguesa, de uma consagração das virtualidades democráticas dos Portugueses.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Embora o PSD não pertença, como é sabido...O Sr. Silva Graça (PCP): - Até parece!...O Orador: -... - nem valia a pena referi-lo -, a esta família democrática, também ele quer significar a importância que atribui para Portugal a referida eleição.
Finalmente, um comentário a terminar. Por motivos muito menores, até simples passagens de aniversários, tem esta Assembleia expressado em votos a sua congratulação ou por vezes o seu protesto. Que se venha agora contestar a oportunidade e o bem fundamentado deste voto é para nós ridículo, sobretudo vindo da parte de certos partidos que, a propósito de tudo e de nada, enchem esta Assembleia de votos, mesmo sobre acontecimentos mais ou menos menores e passados em países muito longínquos.
Por tudo isto, votaremos a favor do voto apresentado pelo CDS e congratulamo-nos com a eleição do Prof. Freitas do Amaral para presidente da União Europeia das Democracias Cristãs, porque entendemos que também assim todos nós, de alguma forma, sejam quais forem as nossas posições políticas, somos honrados com uma distinção feita a um português.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa assembleia democrática de um país democrático pertencente à Europa Ocidental, onde a democracia pluralista é, felizmente, o regime imperante, não pode passar despercebido que um seu membro e o chefe de um dos mais importantes partidos aqui representados...Vozes do PCP: - Chefe?!O Orador: - Perdoai-me VV. Ex.as, Srs. Deputados do CDS, mas retiro a palavra «chefe», que há pouco referi, e digo «presidente».Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Creio que está emendado. Se os pruridos de VV. Ex.as se sentem ainda ofendidos, queiram, pois, informar, que eu emendarei de novo.
De facto, o Partido Popular Monárquico não pertence a nenhuma organização internacional.O Sr. César Oliveira (UEDS): Não há uma internacional monárquica?!...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Que chatice! Risos do PCP.O Orador: - No entanto, reconhece às organizações democráticas de partidos democráticos a efectiva representatividade que lhes é dada, inclusivamente no Parlamento Europeu, onde o Grupo Parlamentar das Democracias Cristãs é o maior. Não pode, pois, ser ignorada a eleição de Freitas do Amaral para presidente da União Europeia das Democracias Cristãs.
Creio que isso é uma honra para esta Câmara, é uma honra para o partido e para a coligação a que pertence e é uma honra para o país a que pertence.
Por isso, o nosso voto é o de acompanhar os deputados democráticos desta Assembleia na aprovação do voto.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, passamos à votação do voto de congratulação, apresentado pelo CDS, referente à
1434 I SÉRIE-NÚMERO 42eleição do deputado Freitas do Amaral para a presidência da União Europeia das Democracias Cristãs.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDC agrupa partidos reaccionários da Europa, financiados e sustentados pelos grandes capitalistas europeus e internacionais, inimigos figadais do progresso e da liberdade dos povos do Mundo.
Muitos partidos democratas-cristãos, mais papistas do que o próprio Papa, tem dado gritantes exemplos, de serem instrumentos -políticos das forças mais retrógradas, na opressão e repressão sobre os povos, dirigindo e impulsionando (golpes militares contra a democracia, como no Chile em 1973, e apoiando ditaduras fascistas, como em El Salvador.
A eleição de Freitas do Amaral para presidente da UEDC teve realmente um importante significado, que a UDP quer sublinhar.
Primeiro, na situação de grave crise internacional que afecta todo o sistema capitalista mundial e que, na Europa se reflecte na crise da CEE e atinge todos os partidos reaccionários, a eleição de Freitas do Amaral mostra até que ponto chegou o desentendimento entre os outros partidos democratas-cristãos e sublinha a. necessidade premente de encontrarem uni equilíbrio e uma saída para a situação, ao mesmo tempo que apontam para uma maior participação de Portugal na resolução da crise à custa dos trabalhadores.
Em segundo lugar, tal como no passado, ela significa um reforço do apoio às forças reaccionárias no nosso país para forçar uma viragem ainda mais à direita e reconhece, objectivamente, o papel que o CDS teve na ofensiva reaccionária contra o 25 de Abril e as conquistas dos trabalhadores, com o apoio da UEDC.
Finalmente, a eleição de Freitas do Amaral, destina-se a influir directamente no comportamento e na relação de forças dentro da própria coligação AD, procurando aproveitar as suas contradições em favor do CDS, apontando para a necessidade de este vir a desempenhar um papel mais decisivo ou vir a aproveitar-se de futuras rupturas no seio da AD, para que as actuais contradições já apontam, ao mesmo tempo que tenta servir de cimento aglutinador ao próprio CDS, também ele a braços com dificuldades que transpiram, inclusivamente, para o exterior.
Pelo seu significado, pelos graves prejuízos que, para o nosso país, nela estão subjacentes, por sublinhar a afirmação de unia política reaccionária, antipopular e lesiva da nossa independência nacional, nem o povo português, nem a UDP se congratulam com a eleição do Prof. Freitas do Amaral para a presidência da União Europeia das Democracias Cristãs.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dia».O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria agradecer aos partidos representados nesta Câmara a -posição que tomaram nesta votação.
Queria agradecer, em primeiro lugar, a solidariedade dos nossos companheiros e amigos dos partidos integrantes da Aliança Democrática ao apoiarem o voto.
Queria também agradecer ao Partido Comunista o ter votado contra,...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- ... na medida em que desta maneira, mais uma vez, exprimiu a sua posição contrária à vontade da maior força democrática da Europa Ocidental, que congrega os votos de muitos milhões de trabalhadores, cuja voz o PCP, pelos vistos, continua a pretender transmitir em Portugal, mesmo em situações deste tipo.
Queria ainda agradecer e tirar as consequências evidentes da abstenção do Partido Socialista, que se alheia deste problema.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É a dignificação do Parlamento!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado da UDP. queria finalmente agradecer-lhe que tivesse dito o costume.Aplausos do CDS e do PPM.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem, do dia terminou exactamente na hora prevista. Os votos que vinham já de reuniões anteriores continuam a transitar.
Entramos no período da ordem do dia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP?: - Sr. Presidente, em relação ao período da ordem do dia, há pequenas incorrecções no texto da agenda dos trabalhos que nos foi distribuído, não só no que/diz respeito ao debate dos planos e do Orçamento, a realizar na próxima semana, mas também no que diz respeito ao dia de hoje.
Foi incluída na primeira parte da ordem do dia de hoje a apreciação do pedido de prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 20/II, solicitado pelo Governo, que não ficou aprovado em conferência de grupos parlamentares.