II SÉRIE-A — NÚMERO 145 36 desde a aprovação da ENEAPAI, e de acordo com o Despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ambiente e das Florestas e do Desenvolvimento Rural (n.o 2054/2017 de 10 de março), foi criado um grupo de trabalho interministerial, coordenado pelo Grupo Águas de Portugal, que até ao fim do primeiro semestre de 2017 deve apresentar o balanço e atualização da ENEAPAI, rever as metas e instrumentos da mesma, assim como o plano de ação com vista à concretização dos objetivos revistos. O PEV considera que o Governo deve desenvolver esforços para responder a este grave problema de poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis, de modo a cumprir com a ENEAPAI, que tardou a ser assumida como uma prioridade para o problema do tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais. O ambiente e as populações não podem continuar a assistir à impunidade e ao laxismo no que toca às já famosas descargas! É justamente esse o objetivo da proposta que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, através do presente projeto de resolução: A Assembleia de República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 — Proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários, para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis, assegurando o cumprimento do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo a continuada falta de concretização das soluções de saneamento encontradas. 2 — Proceda a consulta pública da revisão da ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais). Assembleia da República, Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PEV, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1032/XIII (2.a) NECESSIDADE DE RETOMAR AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS, NO SEIXAL A Escola Secundária João de Barros, em Corroios, concelho do Seixal iniciou o seu funcionamento em 28 de novembro de 1986. Esta é uma escola que se distingue pelo facto de, logo no seu primeiro projeto pedagógico, ter dado uma ênfase especial às atividades ligadas ao meio e aos clubes pedagógicos, que proporcionam uma dinâmica própria à escola. Alguns dos primeiros projetos desenvolvidos foram na área da canoagem, serigrafia, teatro, fotografia, defesa do Património, ciência, aeromodelismo, entre outros. Uma das suas preocupações iniciais foi também a plantação das árvores que constituem um espaço verde de grande importância no espaço escolar. A Escola Secundária João de Barros foi uma das escolas incluídas no Programa de Modernização da Parque Escolar EPE., atento o seu adiantado estado de degradação, dado que ao longo dos seus 40 anos de existência não recebeu manutenção adequada, nem beneficiou de obras de requalificação. As suas obras de requalificação tiveram, assim, início em outubro de 2010 e a sua conclusão esteve prevista para abril de 2012. No entanto, esta foi uma das 37 escolas em que o então Governo PSD/CDS decidiu suspender as obras, em 2011. O projeto de requalificação deste edificado escolar previa uma intervenção em quatro fases, não tendo sequer sido concluída a primeira fase de intervenção, que incluía as estruturas de suporte como a secretaria, o refeitório, entre outros espaços. Decorridos que estão seis anos desde a suspensão da obra, os mais de mil alunos que frequentam esta escola, continuam a ter aulas em contentores — monoblocos ditos provisórios. Ora, esta situação não é admissível e gera condições de aprendizagem muito precárias, designadamente ao nível da insonorização. Esta