63 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008Artigo 2.o Natureza e regime jurídico1 — O CNSA é uma entidade sem personalidade jurídica, sujeita à tutela do Ministro das Finanças, que será exercida nos termos previstos neste Estatuto.2 — O CNSA rege-se pelas normas constantes do presente decreto-lei e por outras disposições legais que lhe sejam aplicáveis.3 — O CNSA tem personalidade judiciária podendo fazer-se representar em juízo através de mandatário, tendo este os poderes previstos nos regimes processuais aplicáveis, sem prejuízo da representação pelo Ministério Público nos casos previstos na lei.Capítulo II Atribuições, cooperação e informaçãoArtigo 3.o Atribuições1 — São atribuições do CNSA:a) Assegurar a supervisão:i) Da aprovação e registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas; ii) Da adopção das normas em matéria de deontologia profissional, de controlo de qualidade interna das sociedades de revisores oficias de contas e de procedimentos de auditoria; iii) Da formação contínua, do controlo de qualidade e de sistemas de inspecção e disciplinares;b) Emitir a regulamentação necessária sobre as matérias compreendidas no âmbito da sua esfera de actuação; c) Promover a coordenação entre as diferentes entidades nacionais com competência em matéria de auditoria; d) Prestar assistência e cooperação com outras entidades internacionais competentes para a aprovação, registo, controlo de qualidade, inspecção e disciplina dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas; e) Instruir e decidir processos de contra-ordenação, incluindo aplicar sanções de carácter contraordenacional.2 — As atribuições do CNSA não prejudicam as atribuições e competências legalmente reconhecidas ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Instituto de Seguros de Portugal e à Inspecção-Geral de Finanças e à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.Artigo 4.o Exercício da supervisão1 — No âmbito das suas atribuições de supervisão o CNSA pratica os actos necessários para assegurar a efectividade da sua actuação.2 — No exercício das suas atribuições de supervisão, o CNSA pode adoptar os seguintes procedimentos:a) Fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos; b) Iniciar, instruir, decidir e intervir nos processos de contra-ordenação que sejam da sua competência; c) Dar ordens e formular recomendações; d) Difundir informações.3 — No exercício da supervisão, o CNSA dispõe dos seguintes poderes:a) Exigir quaisquer elementos e esclarecimentos que considere relevantes, não podendo as entidades supervisionadas invocar o segredo profissional; b) Ouvir quaisquer pessoas, intimando-as para o efeito, quando necessário; c) Determinar que as pessoas responsáveis pelos locais onde se proceda à instrução de qualquer processo ou a outras diligências, coloquem à sua disposição as instalações de que os seus agentes careçam para a execução dessas tarefas, em condições adequadas de dignidade e eficiência.Artigo 5.o Fiscalização1 — O CNSA dispõe de poderes de fiscalização, nomeadamente através: