DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo requerimentos que, no final de cada ano, ainda não tinham sido objeto de apreciação; 9 Existe uma sobreposição de tarefas ao nível da tramitação processual dado que o IGFSS, após a apreciação técnica do ISS, procede à reapreciação da análise efetuada por este Instituto. Esta reapreciação não permite validar integralmente a análise do ISS, já que é efetuada sem aceder aos documentos instrutórios/probatórios; 9 Em 76% dos processos analisados não existiam elementos comprovativos da data da propositura da ação judicial do pedido de insolvência, conforme exigido no n.o 1 do art.o 319o da Lei n.o 35/2004, de 29/07. Esta informação vem sendo inadequadamente obtida por via telefónica junto dos tribunais, atendendo a que a referida data é um requisito legal e essencial para o apuramento do período de referência a considerar para atribuição do FGS; 9 Os centros distritais vêm aceitando declarações passadas pelos administradores de insolvência nas quais apenas consta terem recebido a reclamação de créditos sem, contudo os reconhecerem, não tendo em consideração o Manual de Procedimentos e o normativo legal aplicável; 9 O montante financeiro pago relativo aos requerimentos deferidos registou um acréscimo expressivo no triénio 2009-2011, que ascende a 39%, destacando-se o incremento superior a 3 000% no distrito de Santarém; 9 A recuperação de créditos, por via da sub-rogação, embora crescente ao longo do triénio 2009-2011, tem um peso reduzido face aos montantes pagos, ascendendo, neste triénio, a uma taxa média de 7%, ou seja, foram recuperados 22,3 M€ dos 302,9 M€ pagos; 9 O FGS não tem, na prática, autonomia patrimonial e financeira em virtude do seu financiamento ser determinado pelo IGFSS em função das suas necessidades e não das fontes e montantes que decorrem do estipulado no art.o 321o da Lei n.o 35/2004, de 29/07, sendo que não foi aprovado a portaria que fixa a parte a assegurar pelo Estado. Contribui ainda para esta situação o facto dos excedentes do FGS serem devolvidos ao IGFSS em vez de transitarem para o ano seguinte; 9 195 trabalhadores requereram o acesso ao Fundo mais do que uma vez, sendo que 5 o fizeram relativamente a créditos que dizem respeito a, pelo menos, 3 entidades empregadoras que, embora distintas, mantêm a mesma morada de estabelecimento, com coincidência, parcial ou total, dos membros dos corpos gerentes e do ramo de atividade, não havendo evidência que estas situações sejam objeto de fiscalização; 9 Os elementos do CG em funções, não se encontravam formalmente designados; 9 As reuniões ordinárias do CG ocorrem de dois em dois meses, não sendo cumprida a periodicidade mensal prevista no Regulamento; 9 O rácio entre o pagamento que é efetuado e o valor requerido, na amostra da auditoria, é de apenas 46%, o que revela que os créditos solicitados pelo trabalhador, que em regra correspondem à dívida das empresas, são expressivamente superiores aos que lhes são conferidos legalmente. Acompanhamento de recomendações da auditoria aos acordos de cooperação com as IPSS Da aferição do grau de acolhimento das recomendações anteriormente formuladas ao Instituto da Segurança Social, destaca-se os seguintes resultados: IGMSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________354