2985   |   II Série A - Número 073   |   08 de Julho de 2004 expressão in fine "que lhes tenham sido enviados para assinatura" é substituída pela expressão "que lhes tenha sido enviado para assinatura", passando o número a ter a seguinte redacção:"2 - Os Representantes da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional que lhes tenha sido enviado para assinatura."Artigo 39.o1 - No n.o 1 do artigo 279.o da Constituição, a expressão "pelo Ministro da República" entre "Presidente da República ou" e "conforme" é substituída pela expressão "pelo Representante da República", passando o número a ter a seguinte redacção:"1 - Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado."2 - No n.o 3 do mesmo artigo, a expressão "ou o Ministro da República" entre "Presidente da República" e "conforme" é substituída pela expressão "ou o Representante da República", passando o número a ter a seguinte redacção:"3 - Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Representante da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas."Artigo 40.oNa alínea b) do n.o 2 do artigo 280.o da Constituição é eliminada in fine a expressão "ou de lei geral da República", passando a alínea a ter a seguinte redacção:"b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma;"Artigo 41.o1 - Na alínea c) do n.o 1 do artigo 281.o da Constituição, in fine, a expressão "estatuto da região ou de lei geral da República" é substituída pela expressão "estatuto da região autónoma", passando a alínea a ter a seguinte redacção:"c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;"2 - A alínea g) do n.o 2 do artigo 281.o da Constituição é substituída, passando a alínea a ter a seguinte redacção:"g) Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respectivo estatuto."Artigo 42.oNo n.o 1 do artigo 283.o da Constituição, a expressão "assembleias legislativas regionais" é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas" entre "presidentes das" e "o Tribunal Constitucional", passando o número a ter a seguinte redacção:"1 - A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais."Artigo 43.o1 -  São eliminados os artigos 292.o e 293.o da Constituição.