14 DE OUTUBRO DE 1982 5789com a aparência de uma convicção muito profunda mesmo que apenas esteja em causa o desejo de evitar males maiores ou de restringir a dimensão de cedências de princípio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que os partidos são formados por homens e mesmo as estruturas mais disciplinadas, menos fulanizadas, mais rígidas e hierarquizadas não podem deixar de experimentar o reflexo da evolução do pensamento, do afecto e da vontade dos homens que as justificam e animam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por quanto tempo podem sobreviver, sem alterações profundas, estruturas que sujeitam os homens que as animam à contingência constante de se arvorarem tacticamente em intérpretes autênticos de ideários que, em quase tudo, se opõem à verdade porque são supostos lutar até vencer?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E por quanto tempo mais se prolongará no nosso país um complexo herdado de um passado recente que leva a atribuir a tais forças uma representatividade que não têm, um relevo político e social de que carecem, criando assim a quase obrigação de as incluir - mesmo artificialmente - em fictícios consensos de regime...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... em vez de se esperar e de se lhes exigir o mesmo que é exigível a todos os partidos que se reclamam de um ideário e de uma prática democrática, ou seja, que demonstrem por factos, e não apenas por palavras, que aceitam convictamente a democracia pluralista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é o regime democrático que tem de ir até eles no tempo e no modo que venham a pretender, são eles, como quaisquer partidos democráticos, que têm de aderir ao regime democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas sensações e reflexões ocorreram-me muito em particular ao ouvir hoje algumas intervenções, nomeadamente as vindas da bancada comunista, que só foram reforçadas pela sensação de oco, de vazio e de inconsequências que a ausência da única voz com reconhecida competência jurídico-constitucional nessa bancada veio acentuar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que se vai proceder à votação na generalidade da proposta de lei apresentada pelo Governo queria terminar referindo 3 tópicos que reputo fundamentais: o primeiro deles é a crença, que ficou clara neste debate, na justiça constitucional. Ou seja, assistiu-se ao afastamento de teses que à direita e à esquerda foram combatendo o Tribunal Constitucional, nomeadamente teses à direita como a de Karl Schmidt, que esteve na base do ideário nacional/socialista, ou pelo menos da crise da República e Weimar antes do advento de Hitler ao poder, assistiu-se à rejeição de perspectivas jacobinas que estiveram na base dos ideários marxistas-leninistas, que, como sabem, repudiam a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis. Ficou claro que há o propósito - que vos reafirmo em nome do Governo - de respeito estrito da Constituição e da instauração de um sistema de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis que sirva de salvaguarda e de pedra-de-toque do Estado de direito democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda referência para vos dizer aquilo que é evidente: da parte do Governo não há, nem pode haver, a transformação de uma proposta de lei desta natureza em qualquer tipo de litígio ou de conflito institucional. Os conflitos entre projectos governativos são legítimos em democracia, os conflitos quanto a questões ou consensos essenciais de regime são particularmente graves, nomeadamente na situação que vive o nosso país.