2 DE OUTUBRO DE 19864069juiz, que na sua casa assistiu a estes factos, que tem de proceder ao seu julgamento.Por isso, se decidiu já a construção de novas casas para magistrados, devendo o projecto ser entregue nos fins do próximo mês de Junho.Estima-se despender, em dois anos, a verba de 15 000 contos.Nordeste. — Nesta comarca não existe mercado de arrendamento para habitação.A Câmara Municipal, com a ajuda do Governo Regional, está a construir um bairro de habitação destinado a médicos, engenheiros, funcionários do Ministério das Finanças e propõe-se vender duas habitações ao Ministério da Justiça pelo quantitativo de 7500 contos.Afigura-se ser a solução mais aceitável face às condições locais da falta de casas.7 — Em resumo e em conclusão:1.° As despesas com a instalação e funcionamento dos tribunais judiciais constituíram, até 31 de Julho de 1978, encargo da câmara municipal da sede da comarca.2.° A partir dessa data e por força do artigo 81.° da Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, o Ministério da Justiça passou a ter o encargo de instalação e conservação de 121 tribunais instalados em edifício próprio, 85 tribunais instalados em edifícios municipais e, ainda, de 202 conservatórias do registo civil e predial e notariado instalados fora dos edifícios onde se situam os tribunais e 553 casas de magistrados.Neste número não se incluem os referentes a Lisboa, Porto e Coimbra.3.° As condições das instalações dos serviços do Ministério da Justiça na Região Autónoma dos Açores não diferem essencialmente das que se verificam no continente.4.° O juízo de valor sobre elas formulado é agravado pela comparação com as dos serviços regionalizados dignamente instalados.5.° Decorre daí a conclusão, embora superficial, de que a melhoria dos serviços se obtém com a sua regionalização, o que se reclama para os serviços do Ministério da Justiça.6." Independentemente da opção política a tomar pela Assembleia da República, nos termos de reserva relativa de competência legislativa [artigo 168.°, n. ° 1, alínea q) da Constituição da República Portuguesa], a resposta imediata ao pedido de regionalização deverá consistir, uma vez adquiridos pelo Estado os edifícios, na reparação, conservação e manutenção dos imóveis onde se encontram instalados os serviços do Ministério da Justiça em termos de poderem ser comparados aos imóveis dos serviços regionalizados.7.° As verbas a despender neste momento serão inferiores às que forçosamente se terão de atribuir no futuro como subsídio aos serviços então regionalizados ou como necessidade de conservação desse património nacional.8.° A verba total a despender atinge o valor de 731 800 contos, com os seguintes gastos plu-rianUaÍS: Conto,1986 .................................     47 8001987 .................................    259 5001988 .................................    244 5001989 .................................     80 0001990 .................................     20 0009.° O investimento a fazer satisfaz minimamente a dignidade de um serviço público, permite a melhoria da sua funcionalidade e proporciona aos utentes uma comodidade que não deixará de lhes fazer sentir que o Governo da República se interessa, na prática, pelos portugueses que vivem nos Açores.Ministério da Justiça, 12 de Agosto de 1986.— O Secretário-Geral, R. A. Tato Marinho. — O Di-rector-Geral dos Serviços Judiciários, José Manuel Borges Soeiro.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2059/IV (1."), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre higiene em instalações sanitárias de cafés e restaurantes.De acordo com o solicitado no ofício n.° 4911/86, desse Gabinete, datado de 17 de Junho passado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de prestar, face ao requerimento referenciado em epígrafe, os seguintes esclarecimentos:1 — A intervenção da Direcção-Geral do Turismo neste sector diz respeito aos estabelecimentos classificados «de interesse para o turismo», o que representa, a nível nacional, cerca de 6500 estabelecimentos, correspondentes a mais de 550 000 lugares.2 — Todo o restante universo, nos termos da lei, é da competência das câmaras municipais, ou seja, dezenas de milhares de estabelecimentos licenciados pelas autarquias ficam excluídos das normais operações de controle da Direcção-Geral do Turismo.3 — O quadro reduzido dos Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo — que não atinge, dezena e meia de funcionários, dos quais dois permanentemente ao serviço da Região de Turismo do Algarve— ilustra bem as dificuldades de actuação a nível nacional.4 — Em 1985, foram no entanto realizadas cerca de 3000 vistorias a estabelecimentos classificados de interesse para o turismo, o que dá uma dimensão das possibilidades de actuação da Direcção-Geral do Turismo para assegurar o controle da oferta turística classificada, que, legal e preferencialmente, compete à Direcção-Geral do Turismo providenciar.Resulta, assim, que somente com a colaboração permanente de todas as entidades autárquicas, sanitárias1