II SÉRIE-B — NÚMERO 14 14 Estes resultados realçam ainda a elevada aptidão dos puro-sangue lusitanos nas diversas modalidades de desporto equestre e dão prestígio à raça de origem nacional, comprovando a excelência dos mesmos. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda os cavaleiros portugueses Maria Caetano e João Torrão, reconhecendo os seus feitos com garanhões Lusitanos e felicita-os pelas suas conquistas. Palácio de S. Bento, 8 janeiro de 2020. Os Deputados do PSD: Emília Cerqueira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 7/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 174-A/2019, DE 18 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO EIXO NORTE-SUL DA REGIÃO DE LISBOA Exposição de motivosCom o Decreto-Lei n.o 174-A/2019, de 18 de dezembro, o Governo veio dar continuidade à parceria público-privada do contrato de concessão da exploração comercial da ligação ferroviária de Lisboa a Setúbal pela Ponte 25 de Abril. Terminava a 31 de dezembro de 2019 o contrato em causa. Esse prazo já resultava de dois outros processos negociais, que sucessivamente foram alterando os prazos limites da concessão e os seus termos, sempre em benefício do operador privado. O Governo do PS, tendo tido a oportunidade de terminar com esta PPP, cedeu mais uma vez aos interesses do Grupo Barraqueiro, e alargou sem concurso a concessão por mais quatro anos e nove meses. O Governo não quis optar pela integração desta concessão na CP contribuindo para o equilíbrio financeiro do sistema público. Recordamos que a Fertagus utiliza comboios públicos, estações públicas, uma linha ferroviária pública, e pratica preços que são o dobro dos praticados na CP. Se o fator preço é agora menos sentido pelos utentes, tal deve-se ao alargamento do passe social intermodal na Área Metropolitana de Lisboa – no entanto, a Fertagus continua a ser compensada com base nos preços especulativos dos passes mensais que praticava. Afirma o Governo que tal renegociação se deveu à necessidade de «reequilíbrio financeiro» da concessão, devido ao aumento em 2011 das tarifas de utilização da infraestrutura ferroviária. Um aumento de tarifas que afetou essencialmente a CP, que gera 80 por cento do tráfego nacional, e que a Fertagus sempre se recusou a pagar, sendo agora premiada por estar oito anos sem pagar à empresa pública IP Infraestruturas de Portugal. Esta concessão – iniciada num concurso a que, sublinhe-se, a empresa pública CP foi proibida de concorrer – objeto de sucessivas renegociações de prazos e condições, sempre marcada pela falta de transparência, é bem ilustrativa de que não são as miríficas vantagens da «concorrência» que motivam os processos de liberalização, mas antes a submissão do público aos interesses dos grupos monopolistas e a criação de oportunidades de negócio e de acumulação de riqueza. O PCP sublinha que o que o sistema ferroviário da Área Metropolitana de Lisboa necessita é de investimento público no alargamento da quantidade, qualidade e fiabilidade da oferta, e não, de continuar a desviar recursos públicos para alimentar grupos económicos privados. Assim, a opção que politicamente se coloca como justa e necessária para a defesa do interesse público é a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei em apreço, no sentido de decidir que este deixe de estar em vigor. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República,