20 DE FEVEREIRO DE 2020 27 de ter amnésia e lembrar-se de que já foi feita esta pergunta aos portugueses e que os portugueses disseram «não». Vozes do CDS-PP: — É verdade! Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E devo dizer-vos que o debate que aqui está a ser tido nesta Câmara, «fazendo letra morta» de tudo o que disseram esses portugueses e do «não» que esses portugueses deram à regionalização, é um desrespeito pela vontade, então, expressa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem estivesse, nesta tarde, a ouvir este debate, achava que até este momento nunca tinha havido um referendo e que os portugueses nunca tinham dito «não». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os portugueses disseram «não» e, portanto, até haver outro referendo e até dizerem «sim», a obrigação deste Parlamento é respeitar essa vontade que foi expressa e não andar a tentar fazer regionalizações, sejam mais abertas sejam mais às escondidas. Aplausos do CDS-PP.Depois, há que respeitar os portugueses que exprimiram a sua opinião em referendo e cuja opinião foi «não». Em segundo lugar, vamos esclarecer uma coisa em relação aos conceitos. Quanto à eleição das CCDR, de duas, uma: ou o que o Governo quer fazer é substitutivo da regionalização e é uma espécie de regionalização às escondidas, e, então, tenho de dizer com clareza que é inconstitucional e que não o podem fazer, ou seja, se se trata de descentralização, se estes órgãos vão passar a ser eleitos pelas autarquias, vão deixar de fazer parte da administração central do Estado, da administração desconcentrada do Estado, e vão passar a exercer competências próprias, é, sim, uma forma de regionalização e tem de ser precedida de referendo, é inconstitucional; ou estes órgãos, na realidade, vão continuar dentro da hierarquia do Estado e, então, não percebo para que hão de ser eleitos pelas autarquias. Não se entende! De duas, uma: ou querem fazer descentralização ou não querem. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora, este híbrido de órgãos do Estado central eleitos pelas autarquias, basta olhar para as regiões de turismo para ver os enormes problemas que eles trazem. Em segundo lugar, gostava de perceber exatamente do que é que estamos a falar. É que ouve-se muita gente falar em regionalização, mas vamos lá ver: Portugal é um dos países mais centralizados da Europa, precisa, sim, desesperadamente de descentralização. Mas os Srs. Deputados sabem por que é que a descentralização não acontece? É porque os Srs. Deputados não querem fazer a discussão que é preciso fazer. Enquanto os Srs. Deputados do PCP e do BE, que tanto clamam pela regionalização e pela descentralização, não forem capazes de dizer, por exemplo, que serviços do Ministério da Educação terão que deixar de existir porque as suas competências desaparecerão do Estado central e passarão para os municípios e para as regiões,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é a discussão que tem de ser feita a seguir! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... enquanto não começarem por dizê-lo, nunca vamos ter descentralização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é a discussão que tem de ser feita a seguir, na base de projetos de lei!