4 DE MAIO DE 1989	2789sembocou, aqui nesta sede, na conclusão que consta ias actas e que, portanto, não reproduzo neste momento. Estamos em desacordo com a eliminação do conteúdo da alínea h) vigente: "Realizar a reforma agrária." Evidentemente, estamos de acordo com a ideia de manter, como incumbência prioritária do Estado, a eliminação dos latifúndios e o estabelecimento da incumbência de reordenamento do minifúndio. Só a técnica utilizada e este processo de consumpção de um primeiro e de um segundo momento (ou, no primeiro momento, daquilo que seria próprio de um segundo momento), que, suponho, também obedece às preocupações contratuais do PS em relação ao PSD e, portanto, à segurança pactícia de que o PS não quer prescindir, só por essa razão, insisto, é que o PCP não poderá votar favoravelmente esta alínea. Apenas poderá haver alguma ironia em ver o PSD a votar favoravelmente a eliminação dos latifúndios! Ela consta do programa do PSD, que, como sabem, caducou, segundo os bons hermeneutas, a começar pelo Sr. Dr. Rui Machete.O Sr. Presidente: - Não é exacto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou, melhor, alguns dos princípios básicos do programa do PSD caducaram, por força da prática do Governo do PSD no seu afã de reconstituir latifúndios!O Sr. Presidente: - Algumas das aplicações é que caducaram, porque, realmente, com as colectivizações feitas no 11 de Março não tinha sentido falar nalguns aspectos das nacionalizações, quando, agora, o que era necessário era descolectivizar.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma substanciosa questão que, suponho, ficará para a revisão do programa do PSD, se alguma vez tiver lugar.O Sr. Presidente: - Fica, mas julgo que V. Exa. não participará ainda dela.O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente que não, Sr. Presidente (o "ainda" está a mais!). Mas serei um espectador atento.O Sr. Presidente: - Com certeza, e muito nos honra essa circunstância. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, põe-se aqui uma questão idêntica àquela que ontem foi suscitada...O Sr. Presidente: - Exactamente, foi o que disse o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Raul Castro (ID): -... e eu queria expressamente declarar que o sentido do meu voto não tem nada a ver com a eliminação de latifúndios, mas com a substituição desta alínea pela matéria anterior. O que significa que, pela nossa parte, concordamos com a eliminação de latifúndios e o reordenamento dos minifúndios; o que não concordamos é com a eliminação da reforma agrária.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta conjunta, do PS e do PSD, de substituição da alínea h) do artigo 81.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID.É a seguinte:h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio.Depois temos o artigo 83.° na parte respeitante à norma transitória.O Sr. Almeida Santos (PS): - Artigo 84.°, n.° 3, é isso?O Sr. Raul Castro (ID): - E n.° 1 do artigo 84.° proposto pelo PRD.O Sr. Presidente: - Epígrafe e eliminação do n.° 3 e n.° 1 proposto pelo PRD. Para o artigo 84.° temos uma proposta do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, proposta de eliminação do n.° 3 do PSD.O Sr. Presidente: - Proposta do PSD, exacto! Pausa.Vozes.O Sr. Orador: - No artigo 84.° temos a proposta de epígrafe e a eliminação do n.° 3, e depois é a questão do n.° 1 proposto pelo PRD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto. O Sr. Presidente: - Portanto vamos votar. O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! O Sr. Presidente: - Não, porquê?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Quanto ao PRD suponho que não há nada a votar, porque no dia 20 de Janeiro votámos a única coisa que havia a votar. O PRD propõe a eliminação do n.° 2, é nisso que se traduz a sua proposta, e votamos esse texto já.O Sr. Presidente: - Está votado, sim; a indicação que tenho aqui está errada. Não há realmente nada a votar do PRD, apenas a proposta originária do PSD de eliminação do n.° 3, e depois a alteração do n.° 2 já foi votada, não?!O Sr. José Magalhães (PCP): - A única coisa que está por votar, e o texto assinala isso correctamente, é a alteração da epígrafe consequente da eliminação eventual do n.° 3. Pelo que a opção básica é a referente ao n.° 3!