12 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010assinado no governo do Eng.o Guterres e os governos que lhe sucederam, inclusive de outros partidos, não o cumpriram.Assim, esta nossa proposta visa obrigar o Governo a cumprir aquilo que assina.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 14-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato para fundamentar a proposta 741-C, do PCP.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta diz respeito à criação e implementação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil, no sentido de garantir que, nos estabelecimentos dos ensinos básico, secundário e profissional, públicos, particulares ou cooperativos, se desenvolva a necessária informação para a criação formal das associações de estudantes ou de grupos informais de estudantes, no sentido de se constituírem como associações de estudantes e, assim, garantirem o apoio efectivo junto do associativismo juvenil.Sabemos que este tipo de apoios são, do ponto de vista formal, difíceis, tendo em conta as características próprias de uma associação estudantil do ensino secundário ou do ensino básico, ou até mesmo do ensino profissional.Portanto, entendemos que era fundamental um investimento do Estado, nomeadamente através do Instituto Português da Juventude, no sentido de, através da informação e de todos os apoios institucionais, garantir a legalização destas associações de estudantes. É que as associações de estudantes só têm apoio, através do incentivo aos apoios do movimento associativo juvenil, quando estão legalizadas —  e estamos a falar de escrituras, de custos inerentes a esta institucionalização.Era, pois, fundamental que o Governo, nomeadamente através do Instituto Português da Juventude, consagrasse este tipo de apoio às associações de estudantes.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 741-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as restantes propostas do PCP?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, por lapso, esqueci-me de solicitar a autonomização de uma terceira proposta, a proposta 61-C, a ser defendida pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Presidente: —  Muito bem.Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 2012, vai realizar-se, em Braga, a iniciativa Braga, Capital Europeia da Juventude 2012. Sucede que a actual pousada está em mau estado para receber os milhares de jovens que devem procurar a cidade durante as comemorações, razão pela qual a Câmara Municipal de Braga diz precisar de uma nova pousada da juventude até 2012. Ora, nada está previsto, nem no PIDDAC, nem no Orçamento, neste sentido.Por isso, o PCP apresenta esta proposta, no sentido de que seja disponibilizada verba para a construção dessa instalação, correspondendo assim também aos anseios do município de Braga.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 61-C, do PCP.