3 | II Série A - Número: 060 | 4 de Fevereiro de 2014d) Emitir instruções vinculativas quanto às tarifas a praticar pelos sistemas municipais que não se conformem com as disposições legais e regulamentares em vigor, de acordo com os princípios estabelecidos na Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, e no Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho, permitindo a recuperação gradual dos custos associados, garantindo a transparência na formação da tarifa e assegurando o equilíbrio económico e financeiro do serviço prestado pelas entidades gestoras e de acordo com o princípio geral de equivalência previsto no Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, permitindo a compensação tendencial dos custos sociais e ambientais da atividade de gestão de resíduos urbanos; e) ................................................................................ ......................................................... .; f) .................................................................................. ......................................................... 5 – ................................................................ ..................... ................................................... ..6 – ..........................................................................................................................................  7 – ........................................................................................ ................................................  8 – Sem prejuízo do regime previsto nos artigos 11.o-A e 11.o-B, as entidades titulares ou gestoras que tomem decisões desconformes com as decisões, recomendações, pareceres ou instruções da entidade reguladora ficam obrigadas ao dever de fundamentação expressa da decisão, com a exposição circunstanciada dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a motivação do ato.9 – .................................................................................... ................................................... .10 – (Revogado).11 – (Revogado).Artigo 67.o [...] 1 – .................................................................................... ... ................................................  2 – .................................................................................... ...................................................  3 – .................................................................................... ...................................................  4 – .................................................................................... ...................................................  5 – .................................................................................... ...................................................  6 – .................................................................................... ..................... ..............................  7 – .................................................................................... ...................................................  8 – .................................................................................... ...................................................  9 – As entidades gestoras de sistemas municipais devem emitir faturas detalhadas aos utilizadores finais que incluam a decomposição das componentes de custo que integram o serviço prestado a tais utilizadores, seja de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais ou de gestão de resíduos urbanos.10 – A obrigação de decomposição prevista no número anterior abrange apenas os principais custos agregados, designadamente, no caso de sistemas municipais vinculados a sistemas multimunicipais ou intermunicipais, incluindo os geridos através de parcerias públicas, a componente respeitante aos serviços prestados pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais ou recolha de resíduos urbanos.11 – A decomposição referida nos números anteriores deve ser suficientemente clara e rigorosa, de maneira a permitir a afetação do produto da cobrança do valor de cada fatura às diferentes entidades abrangidas, nos termos dos números seguintes.12 – A percentagem do produto da cobrança de cada fatura emitida pela entidade gestora do sistema municipal a afetar ao pagamento dos serviços prestados pela entidade gestora do sistema multimunicipal ou intermunicipal é de 50% sobre o valor da fatura relativamente a cada um dos serviços referidos no n.o 9.