17 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011Gostaria ainda de dizer que também lemos o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados e devo dizer que discordamos do que a Sr.a Deputada referiu, porque entendemos que fez uma interpretação para além do que está no acordo.Daí que, Sr.a Deputada, a Assembleia da República irá analisar este parecer e formará ou não maioria com vista à ratificação desse acordo.É tão transparente quanto isto! Espero que não venham a confirmar-se os receios que a Sr.a Deputada tem, porque o Partido Socialista está «engajado» com a melhor técnica legislativa no que se refere à salvaguarda dos direitos humanos e do que para nós é sagrado: não temos pena de morte nem queremos ter, e afastamos esse princípio! Contudo, entendemos que, no que se refere à matéria que a Sr.a Deputada referiu, existe um erro no parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Mas, a seu tempo, como já referi, a Assembleia da República irá debruçar-se sobre esta questão.O que pergunto à Sr.a Deputada é se lhe parece ou não que é útil termos informações sobre o terrorismo ou se isso deve estar arredado do conhecimento que as autoridades policiais e judiciais devem ter em matéria de segurança e de circulação de cidadãos entre os EUA e Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço as questões que me colocou e delas tenho de concluir que o Partido Socialista ainda está em processo de reflexão sobre o conteúdo deste acordo bilateral assinado pelo Governo. Espero que essa reflexão tenha frutos.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Deputado, este assunto não está agora a ser tratado nem pela mão do Bloco de Esquerda nem pela mão do PCP. Este assunto já está a ser tratado por um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que o senhor disse respeitar e obedecer à lei.Por isso, pergunto-lhe: porque é que o Sr. Deputado não faz referência alguma ao facto de a legislação portuguesa não ter sido cumprida no que diz respeito ao parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre um acordo com estas características?O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não está em vigor!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Não, Sr. Deputado! Deveria ter havido um parecer prévio! Esta não é uma matéria que se trate com os pés, como parece que o Governo fez!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Devo dizer, Sr. Deputado, que estranho muito a posição do Partido Socialista quando enuncia um conjunto de países que já assinaram acordos bilaterais com os EUA. Sabe porque é que estranho, Sr. Deputado? Porque o Partido Socialista, que geralmente é tão seguidista em relação a todas as resoluções da União Europeia —  para o PEC1, para o PEC2 e para todas as normas que emanam dos conselhos europeus» — , ignorou, pura e simplesmente, que está a ser negociada ao nível da União Europeia uma decisão-quadro com os EUA, que tem a ver com a segurança e as condições da transmissão de dados.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Bem lembrado!Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.