350II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 8A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, propunha que começássemos por votar a proposta de lei n.° 210/ VII — Grandes Opções do Plano para 1999, que é composta por seis artigos, dos quais o artigo 1.° será votado em Plenário.Portanto, se não houver objecções, irei pôr à votação os artigos 2.° a 5.° das Grandes Opções do Plano para 1999, conjuntamente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, se me permite, existe uma proposta de alteração relativamente às Grandes Opções do Plano...A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado, mas essa alteração prende-se com o artigo 6.°, artigo que será votado separadamente.Srs. Deputados, então, vamos votar os artigos 2.° a 5.° da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, deu entrada uma proposta de alteração ao documento anexo intitulado Grandes Opções do Plano, referido no artigo 6.°, que, segundo o que me estão a informar, não tem número e já foi distribuída em Plenário.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, é óbvio que não tenciono fundamentar a generalidade das propostas aqui apresentadas, apenas o farei ocasionalmente.Pareceu-nos, quer aos Deputados açoreanos, quer aos Deputados madeirenses, quer aos demais colegas Deputados e a mim próprio, que seria interessante inserir um acrescento relativo às regiões ultraperiféricas e à sua consagração no Tratado de Amsterdão. Queremos, pois, que as Grandes Opções do Plano reforcem esta questão das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no estabelecimento próprio de um quadro financeiro da União Europeia.Sr.a Presidente e Srs. Deputados, este é um texto pacífico, mas entendemos que seria interessante que se consagrasse este reforço. A proposta de alteração foi entregue, salvo erro, em finais de Outubro e o seu primeiro signatário é o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.A Sr.a Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. L/no de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, no primeiro parágrafo da proposta de alteração do Partido Socialista faz-se uma referência às necessidades especiais de apoio às regiões ultraperiféricas e, no segundo parágrafo, acrescenta-se: «Daí que o Governo dê particular destaque (...)». A minha pergunta é esta: como é que pode ler-se este segundo parágrafo? Significa que o Governo deve dar, ou está a dar nas Grandes Opções do Plano?A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente,Sr. Deputado Lino de Carvalho, do nosso ponto de vista, o Governo «deve dar»; isto é, se o texto for aprovado, essa passa a ser uma obrigação do Governo. Em todo o caso, em termos semânticos, não sendo neste momento Deputada a Dr." Edite Estrela,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é, não! É manifesto que não é!O Orador: — ... estamos disponíveis para aceitar alterações que respeitem esta orientação global.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.a Presidente, proponho aos Deputados do Partido Socialista que substituam a expressão «Dai que o Governo dê particular (...)» por «Daí que o Governo deva dar (...)», porque se este é o sentido. O que deve ficar é «deva dar» e não «dê».A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, para nós o importante é que o Governo «dê» e, portanto, nesse sentido, entendemos que o Governo «deve dar».Em suma, estamos de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.Risos.A Sr.a Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, onde está «dê» deve ler-se «deva dar».Vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. E a seguinte:A consagração das regiões ultraperiféricas no Tratado de Amesterdão obriga a ter em conta as necessidades especiais de apoio ao seu desenvolvimento, nomeadamente nos domínios financeiro, dos transportes, da energia, da agricultura, das pescas, da educação e da formação profissional em geral.Daí que o Governo deva dar particular destaque às regiões dos Açores e da Madeira no estabelecimento do próximo quadro financeiro da União Europeia.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 6.°.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.È o seguinte:Artigo 6." Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o documento intitulado Grandes Opções óo Plano para 1999.