9 DE ABRIL DE 2016 9 O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esqueci-me há pouco de dizer uma coisa que acho que é absolutamente importante. Estes representantes destas micro e pequenas empresas do comércio e serviços queixam-se que não foram envolvidos, na altura devida, quando se construiu o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Sr.as e Srs. Deputados, quando os interessados não são envolvidos dá nisto, ou seja, corre-se um maior risco de produzir um regime que não vai ao encontro das necessidades não apenas desse comércio e serviços mas também de um todo coletivo, que são as cidades e as sociedades. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, lembramo-nos da discussão da altura e do muito que se disse posteriormente, da convicção que muitos dos Srs. Deputados tinham de que o mercado se autorregula e de que o mercado regula tudo, o que não é verdade. Na área do arrendamento está mais que provado que não é verdade e este comércio e serviços confrontam-se com aumentos exponenciais de renda que os obrigam, pura e simplesmente, a fechar portas. Sr.as e Srs. Deputados, ou fazemos como a avestruz e metemos a cabeça na areia ou enfrentamos esta realidade, mas a responsabilidade é de todos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou já terminar, Sr. Presidente. E, Sr.as e Srs. Deputados, não basta, como veio aqui dizer o PSD, não colocar uma unidade comercial mais alargada ao lado de uma loja histórica para que a loja histórica consiga sobreviver. Isto é mascarar completamente o problema e passar completamente ao lado. Por isso, fazemos um apelo final para a aprovação do projeto de resolução de Os Verdes, que visa a criação de programas de apoio às lojas históricas mas também um compromisso da Assembleia da República, no sentido de revermos, efetivamente, a lei do arrendamento urbano. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Nada descredibiliza mais a política do que prometermos uma coisa na oposição e fazermos o contrário quando estamos no Governo. Nada é mais pernicioso para a imagem e para a credibilidade política do que afirmarmos uma coisa durante uma campanha eleitoral e depois fazermos ao contrário quando chegamos ao Governo. Estou a referir-me ao regime transitório. Os senhores disseram, e ganharam as eleições dizendo-o, que garantiriam um período de transição de 15 anos para os inquilinos; chegaram ao Governo e reduziram-no para cinco anos e esta é que é a questão central em relação ao regime do arrendamento urbano. Os senhores fizeram uma lei que pode lançar na rua centenas de pessoas que estão em fim de ciclo de vida, que vivem nas suas casas há mais de 20, 30 ou 40 anos e que agora, já a partir de 2017, têm uma «espada sobre a cabeça»: ou aguentam o aumento de renda desmesurado que os senhores impuseram ou, então, terão de ir-se embora e vão para a rua. Os senhores dizem que previram isso através do subsídio de compensação. Onde é que isso está previsto? Onde é que isso está orçamentado? Quais são as contas que fizeram? Não têm, não as fizeram e, portanto, isto não pode acontecer assim. A realidade é que em 2017 vão começar a cair em casa das pessoas, pessoas que têm, em média, 75 anos de idade e sofrem, muitas delas, de grande iliteracia, cartinhas a dizer o seguinte: «A sua renda passou de 100 € para 1000 €» ou «passou de 70 € para 500 €», que é o que já está a acontecer, com todos os alçapões que os senhores puseram na legislação. Isto não pode ser. Não pode ser! A segunda coisa acerca da qual é preciso também esclarecer todos os Srs. Deputados que estão na base desta lei que existe hoje em dia é que a lei dos arrendamentos já é livre. Não é verdade. Todos os contratos a