8 DE OUTUBRO DE 2022 17 Há um outro problema, de base, que tem que ver com o modo como se enquadram os cuidados à infância em Portugal. Ou seja, os cuidados à infância não são parte de uma política pública da educação, ao contrário do que acontece com a escolaridade obrigatória ou com o ensino pré-escolar. Os cuidados à infância foram remetidos para fora do sistema público, e foram-no por razões ideológicas. Por razões ideológicas, foram atirados para a esfera da ação social, não sendo um direito das crianças nem uma obrigação do Estado, que, aliás, nunca criou uma rede pública de creches. O modelo de cooperação da segurança social para as respostas sociais tem uma outra regra, que é incompreensível: estabelece um monopólio do setor privado não lucrativo para as respostas sociais. É isso que estabelece o PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais), um monopólio do setor privado, não lucrativo, para o desenvolvimento das respostas sociais. Ou seja, o Estado não faz protocolos, não faz acordos de cooperação com nenhuma entidade que não seja do chamado «setor social». Se uma autarquia quiser gerir uma creche, não pode ter um acordo de cooperação com a segurança social; se um agrupamento escolar, porventura, quisesse aproveitar um espaço e desenvolver uma resposta de creche, não poderia fazer um acordo de cooperação com a segurança social. Porquê? É que há outras esferas dos cuidados, como, por exemplo, os cuidados continuados, onde a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados pode estabelecer um acordo de cooperação com o setor social privado, não lucrativo, com o setor privado e com o setor público, com uma autarquia ou com um hospital, para desenvolver essas vagas. No caso das respostas sociais, não é assim. Isso significa que, quando conseguimos avançar na gratuitidade das creches, que é uma medida importantíssima para as famílias e, claro, para as crianças, nos vimos perante estas contradições: não há uma rede pública, o setor social não tem vagas suficientes e quem não tinha vaga no setor não lucrativo, com o acordo de cooperação, viu-se excluído da medida da gratuitidade. Perante isto, o que é que devemos fazer? No imediato, devemos garantir o direito à creche a todas as crianças e que esse direito à creche seja realizado com as vagas que existem, sem discriminação. Sim, recorrendo ao setor social que tem acordos de cooperação; sim, recorrendo ao setor privado lucrativo, quando não haja vagas nesse setor social, ou seja, de forma supletiva e de forma temporária. Ao contrário da Iniciativa Liberal, nós não queremos aproveitar esta oportunidade para alimentar um mercado, nós queremos realizar um direito e, sobretudo, precisamos de avançar para uma rede pública de creches, de mudar a lei de bases da educação para incluir as creches na educação, de construir uma rede pública que crie estas respostas, no futuro, e de passar a enquadrar as creches, os cuidados à infância como um direito que deve ser realizado pelo Estado, porque é um direito de todas as crianças. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 200/XV/1.a (CH) — Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Estamos hoje, na Casa da democracia e do povo português, a discutir a gratuitidade das creches para todas as famílias com crianças até aos 3 anos. Que os portugueses saibam ou não esqueçam que são o Partido Socialista e os seus parceiros de geringonça, mais alguns partidos que se dizem de direita, os únicos e grandes responsáveis pela falta de vagas na valência de creches e por estas não serem gratuitas para todas as crianças! Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Todos sabemos que, para o socialismo, a família é um dos seus principais inimigos e um alvo a abater. Aqueles que nos acusam de não termos ideias e propostas concretas são os que, hoje, chumbam as nossas propostas para, passado algum tempo, as apresentarem como as grandes propostas salvadoras e originais na nação.