II SÉRIE-A — NÚMERO 2 24  Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, que procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho  Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, que estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013  Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, que procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.  Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.   Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.  Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho. Em relação aos antecedentes parlamentares, o Código do Trabalho tem suscitado a apresentação de várias iniciativas legislativas ao longo das legislaturas mais recentes (contam-se 19 apenas na XII legislatura e oito na XI legislatura). Todavia, nenhuma destas iniciativas teve por objeto alterações ao regime sobre o qual incidem os presentes projetos de lei.   Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ANACORETA, José Pedro; MAGALHÃES, José Amorim – Perspectiva laboral da transmissão de estabelecimento [Em linha]. Revista Actualidad Jurídica Uría Menéndez. [Madrid]. N.o 17 (mayo-agosto 2007), p. 97-101. [Consult. 23 ago. 2017]. Disponível em: WWW: Resumo: Segundo os autores, “as questões relacionadas com a transmissão de empresa, estabelecimento ou negócio assumem atualmente uma importância considerável, tendo em conta a frequência com que ocorrem tais situações e a crescente variedade e complexidade de modelos de transações existentes (...). O instituto da transmissão de estabelecimento surge com uma dupla missão: preservar a unidade produtiva numa situação de transferência e proteger o trabalhador, quer da eventualidade de despedimento no caso de separação entre o empregador e a unidade produtiva, quer da possível perda de condições e garantias na transição para outro empregador”. O presente artigo realça a importância da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na evolução do conceito de transmissão de estabelecimento para efeitos laborais, bem como na evolução do direito comunitário que regula esta matéria. Em Portugal, a matéria relativa à transmissão da empresa ou estabelecimento encontra-se regulada nos artigos 285.o e seguintes do Código do Trabalho, cujas disposições normativas visaram transpor para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.