I SÉRIE — NÚMERO 102 42 O Sr. Alberto Martins (PS): — Porém, aquilo que o Governo e os dirigentes da maioria fazem é pressão ilegítima, é tentativa de desgaste da imagem pública do Tribunal e dos seus juízes, é desrespeito institucional e pessoal e é mesmo, pois esse limiar foi atingido, ameaça de aplicação de sanções jurídicas — administrativas ou penais, supõe-se, pois que são as únicas sanções jurídicas conhecidas — se os juízes continuarem a praticar o suposto «crime» de decidirem, e pensarem, de acordo com a sua consciência e não de acordo com aquilo que, pelos vistos, o Governo e a maioria pensavam quando contribuíram para a sua designação. E não chega, Srs. Deputados, o álibi com que o Governo se cobre quando diz que cumpre as decisões do Tribunal Constitucional. Pois cumpre, mas só porque não pode fazer outra coisa e, mesmo aí, leva até ao limite a tentativa de não aplicar integralmente o que o Tribunal decide. O Sr. José Magalhães (PS): — Exatamente! O Sr. Alberto Martins (PS): — Aquilo que o Governo e a maioria têm feito neste domínio não encontra, nem vai encontrar, paralelo em qualquer democracia constitucional. O menosprezo da separação de poderes, a falta de cultura democrática e de sentido de Estado, que se traduz numa prática e numa vontade deliberada de degradação das instituições e da sua imagem, ficaram bem evidentes quando o Governo passou pela vergonha — passou pela vergonha! — de ouvir um dos seus ídolos políticos e financeiros, o Ministro das Finanças alemão, ensinar-lhe — e disse-o, em entrevista de 27 de junho de 2014, ao Jornal Negócios — que, e cito, «na Alemanha, também temos um Tribunal Constitucional e é normal respeitar o que o Constitucional decide». Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, o ataque ao Tribunal Constitucional é, da parte deste Governo, não só a forma de iludir a sua incompetência mas, acima de tudo, repito, acima de tudo, um ataque à Constituição da República e ao Estado de direito, isto é, um ataque aos alicerces da democracia. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre o estado da Nação é também um debate sobre o futuro do País. É um debate sobre a forma como garantir condições essenciais que permitam a Portugal crescer, criar emprego e pagar a sua dívida pública e privada. Para isto, Portugal precisa de, por um lado, fazer investimento público inteligente e captar investimento privado produtivo e, por outro, definir condições de renegociação do pagamento da sua dívida pública. Sobre o investimento, o Partido Socialista, como já foi dito, seguirá atentamente a operacionalização do Acordo de Parceria, negociado em Bruxelas. O País necessita de executar, de forma inteligente e eficaz, o pacote de fundos comunitários e o Governo deve contar com uma atenção muito especial do Partido Socialista. Este não é um objetivo partidário, mas um objetivo nacional. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Da mesma forma, encontrar condições mais favoráveis para pagar a dívida pública deve ser um objetivo nacional. O Governo gosta muito de falar de consensos. Pois bem, aqui tem mais um: renegociar as condições de pagamento da dívida portuguesa, reduzindo juros e ampliando as maturidades. Se o Governo se colocasse ao lado do Partido Socialista nesta luta, o País ganharia força negocial ao nível europeu e os portugueses ganhariam outras possibilidades de ver os seus sacrifícios reduzidos no futuro. Sr.as e Srs. Deputados, a saída da crise exige uma Europa mais democrática, de igualdade entre os Estados, povos e cidadãos, que renuncie à austeridade, ao domínio da especulação financeira sobre os Estados e à condição redutora de uma União entre credores e devedores. O projeto de solidariedade deve assentar numa estratégia de finanças públicas orientadas para o crescimento e o emprego, adotar novas