II SÉRIE-A — NÚMERO 105 48 Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria. Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os PJL 420/XII  2 PS  Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.  PJL 421/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja.  PS  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município PJL 549/XII  3 PS  de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.  PJL 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, distrito de Beja.  PCP  PJL 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no concelho de Beja, distrito de Beja.  PCP  PJL 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro.  PCP  PJL 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro.  PCP  PJL 564/XII  3 Criação da Freguesia de Mogofores, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro.  PCP  PJL 565/XII  3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro.  PCP  PJL 566/XII  3 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 567/XII  3 Criação da Freguesia de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 568/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 569/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 570/XII  3 Criação da Freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 571/XII  3 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 577/XII  3 Criação da Freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 578/XII  3 Criação da Freguesia do Montijo, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 579/XII  3 Criação da Freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal  PCP  PJL 580/XII  3 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 581/XII  3 Criação da Freguesia da Arrentela, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 582/XII  3 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, concelho d Seixal, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, concelho de Seixal, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 584/XII  3 Criação da freguesia de Campo, concelho de Valongo, distrito do Porto.  PCP  PJL 585/XII  3 Criação da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, distrito do Porto.  PCP  PJL 586/XII  3 Criação da freguesia de Caneças, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa.  PCP  PJL 587/XII  3 Criação da freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa.  PCP  PJL 588/XII  3 Criação da freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa.  PCP