50 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Ora, daí derivarão novos serviços burocráticos e mais despesa a sobrecarregar o orçamento da União e, portanto, os contribuintes europeus. Trata-se de uma repetição do acontecido com a Agência dos Direitos do Homem, em Viena, a qual duplica as funções dos organismos do Conselho da Europa, com uma multidão de funcionários e com um orçamento fabuloso, no fundo desnecessário. Por outro lado, as cooperações reforçadas não podem servir para tudo, torcendo as regras comunitárias de decisão, que em matérias de âmbito intergovernamental requerem sempre a unanimidade dos Estados-membros. Além disso, há a questão das línguas que para mim se configura como um princípio fundamental da construção europeia. Bem o teve em conta, na matéria agora vertente, o governo da coligação PSD/CDS, que se opôs ao projecto que o Governo socialista subscreve entusiasmado, na sua linha de europeísmo superficial e infrene. Entendo com firme convicção que o multilinguismo é crucial no bom funcionamento da União Europeia, porque exprime a igualdade de todos os Estados-membros e de todos os povos. Neste domínio, não pode nem deve haver cedências! Portugal, de resto, tem responsabilidades reforçadas na defesa da língua portuguesa por ser ela partilhada por mais de 250 milhões de pessoas em quatro continentes. Qualquer sinal, por menor que seja, de cedência na promoção do português como língua oficial da UE prejudica a sua projecção planetária e é contrário ao interesse nacional. O Deputado do PSD, Mota Amaral. —— O projecto de resolução n.o 374/XI (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório. A situação em que se encontra o regime actual de patentes na União Europeia é, grosso modo, assegurada pelas patentes nacionais, existentes em cada Estado-membro, bem como pelas patentes concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). No entanto, sempre que uma patente europeia é concedida, esta tem de ser validada em cada Estado-membro onde se pretenda que ela vigore, implicando um conjunto de traduções oficiais, processo complexo, demorado e oneroso. Acresce ainda a circunstância de, na larga maioria dos casos, as patentes em língua portuguesa acabarem por não ser sequer consultadas pelas empresas e outras entidades nacionais, já que estas optam por recorrer às versões publicadas numa das três línguas oficiais do IEP, em vez de aguardar longos anos pela disponibilização da respectiva tradução em português. Num mundo onde a competitividade cada vez mais se baseia no conhecimento e a actividade económica se desenvolve à escala global, facilmente se percebe a centralidade que a gestão da Propriedade Industrial (PI) assume. Os aspectos regulamentares relacionados com a PI tornam-se assim verdadeiramente decisivos, determinando não apenas os modos/mercados escolhidos para efectuar a sua protecção mas ainda, cada vez mais também, os pontos do globo onde se realizam investimentos ou conduzem actividades produtivas (especialmente em sectores onde estes aspectos são particularmente determinantes, como sucede com a actividade farmacêutica, onde se tem assistido a deslocalizações determinadas pela falta de competitividade da Europa em matérias de PI). O actual sistema traduz-se num custo de registo das patentes na Europa que é dez vezes superior ao valor análogo aplicado nos EUA ou no Japão. Importa, por isso mesmo, de resto em alinhamento com o preconizado na nova Estratégia EUROPA 2020 e no Small Business Act, garantir que o espaço da UE se configura enquanto bloco geográfico que estimula a protecção da PI, com condições de atractividade, estímulo e reforço de competitividade à escala global neste domínio.