23 DE JANEIRO DE 2013 113 ─ Resolver os problemas ambientais de primeira geração (água, saneamento, resíduos e contaminação dos solos); ─ Implementar a nova geração de políticas ambientais europeias (assentes na internalização dos custos ambientais na economia), respondendo aos desafios emergentes; ─ Desenvolver uma nova carteira de atividades económicas baseadas nas eco-inovações e nas tecnologias limpas. Ainda no capítulo do Ambiente, o Programa inclui medidas destinadas a: ─ Promover a sustentabilidade da política e do sistema de gestão e tratamento de resíduos, implementando efetivamente a hierarquia dos 3Rs (redução, reutilização e reciclagem); autonomizar o subsector dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao sector privado. O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013, abreviadamente PEAASAR 2007-2013, aprovado pelo Despacho n.o 2339/2007, de 14 de fevereiro define a estratégia para o abastecimento de água e o saneamento de águas residuais para aquele período. Na sua parte introdutória, o Despacho refere que no PEAASAR 2007-2013 são elencados objetivos estratégicos e as respetivas orientações que devem enquadrar os objetivos operacionais e as medidas a desenvolver no período de 2007-2013. Um dos objetivos operacionais, no contexto da sustentabilidade do sector, mencionado no Plano consiste em contribuir para a dinamização do tecido empresarial privado nacional e local. Para a consecução dos objetivos, prevê a adoção de um conjunto de medidas, das quais se destaca a de estimular o investimento privado e promover a concorrência, com especial destaque para um alargamento e dinamização muito significativos do mercado dos contratos de exploração e de prestação de serviços, promovendo assim o desenvolvimento do tecido empresarial nacional e local. Na continuação do exposto da introdução, é mencionado que sem prejuízo do papel estratégico reservado às empresas concessionárias de sistemas multimunicipais do Grupo AdP, SGPS, SA, enquanto instrumentos das políticas públicas para o sector, o PEAASAR 2007-2013 aposta decisivamente num envolvimento significativo do sector privado como meio de aumentar as valências do processo no sentido de assegurar o objetivo essencial de qualidade e preço do serviço socialmente aceitável, clarifica os domínios e formas da sua intervenção e define medidas visando aumentar a concorrência e tornar o processo de participação mais competitivo e transparente.Destacamos a evolução legislativa do regime jurídico de gestão de resíduos sólidos. O regime foi aprovado, pela primeira vez, pelo Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de novembro que lança as bases de um sistema de registo obrigatório de resíduos e define competências e responsabilidades no domínio da sua gestão. Em consonância com as normas da então Comunidade Económica Europeia, constituiu, conjuntamente com as disposições regulamentadoras, instrumento para um planeamento fundamentado e promoção do aproveitamento e eliminação dos resíduos. Posteriormente foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 310/95 de 20 de novembro, por sua vez revogado pelo Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de setembro e, igualmente revogado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. No que concerne ao planeamento da gestão de resíduos, tarefa pertencente ao Estado enquanto responsável pela política nacional de resíduos, o Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de setembro, nos termos do seu artigo 5.o, determinou, através de normas regulamentares, a elaboração de cinco planos de gestão de resíduos, um nacional e quatro sectoriais para cada uma das categorias de resíduos: urbanos, hospitalares, industriais e agrícolas. O Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro continua a definir o regime geral da gestão de resíduos, em conexão com as disposições comunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, e a Diretiva n.o 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro. Este diploma introduz aperfeiçoamentos ao regime legal até agora em vigor que se prendem com uma melhor gestão da informação em matéria de gestão dos resíduos. E inclui, igualmente, novos instrumentos que se prendem com uma melhor gestão da informação em matéria de gestão dos resíduos, hoje em dia imprescindível não apenas para que a Administração realize cabalmente as suas funções como para