14 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 160.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; n.o 2 e proémio do n.o 3 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verde; alínea a) do n.o 3 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; alínea b) do n.o 3 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; alínea c) do n.o 3 — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 161.o da proposta de lei n..o 93/X aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; Artigo 162.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 163.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 164.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 165.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Alteração do artigo 131.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposta pelo projecto de lei n.o 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração ao artigo 166.o da proposta de lei n.o. 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 166.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 167.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos contra do BE; Artigo 168.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 169.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 170.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.o 3 do artigo 171.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 171.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 1 e 5 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra PCP e BE; n.o 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; n.o 7 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 172.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 173.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PS de substituição do n.o 4 do artigo 174.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 174.o da proposta de lei n.o 93/X — restantes números, não prejudicados pela votação anterior — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 175.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 176.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 177.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 178.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 179.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 180.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 181.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE;