II SÉRIE-A — NÚMERO 148 12 Artigo 6.o Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente  1 - As tabelas de retenção na fonte previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro, são aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente auferidos, desde janeiro de 2013, pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até ao momento do pagamento da totalidade do subsídio de férias ou quaisquer prestações equivalentes, referidos no artigo 2.o, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos previstos no número anterior continuar a utilizar as tabelas previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro. 3 - No momento do pagamento da totalidade o subsídio de férias ou quaisquer prestações equivalentes, referidos no artigo 2.o, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder aos acertos decorrentes da aplicação do disposto no n.o 1, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada no mesmo período. 4 - As entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos de trabalho dependente auferidos pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, devem utilizar as tabelas referidas no n.o 1 por referência aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de novembro de 2013.  Artigo 7.o Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de pensões  1 - As tabelas de retenção na fonte constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, substituem as tabelas previstas nas alíneas c) a e) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro, e são aplicáveis aos rendimentos de pensões auferidos pelos sujeitos passivos desde janeiro de 2013, nos seguintes termos: a) Tabela de retenção n.o VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro; b) Tabela de retenção n.o VIII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro; c) Tabela de retenção n.o IX sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos-Leis n.o 43/76, de 20 de janeiro, e n.o 314/90, de 13 de outubro.  2 - Não obstante o previsto no número anterior, até ao momento do pagamento da totalidade do 14.o mês ou prestações equivalentes ou do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos previstos no número anterior continuar a utilizar as tabelas previstas nas alíneas c) a e) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro. 3 - No momento do pagamento da totalidade do 14.o mês ou prestações equivalentes ou do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder aos acertos decorrentes da aplicação do disposto nos números anteriores, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada no mesmo período. 4 - As entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos de pensões devem utilizar as tabelas referidas no n.o 1 por referência aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir do momento do pagamento do 14.o mês ou prestações equivalentes ou do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, inclusive.  Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro até 31 de dezembro de 2013.  Palácio de São Bento, 5 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.