108II SÉRIE-C — NÚMERO 4que se pode fazer por investimento de coordenação, de administração, de informação e que possa, efectivamente, fazer com que os meios que temos sejam os suficientes.Com efeito, tenho de dizer que tais meios não sãoabundantes, embora sejam os possíveis. Assim, se meperguntar se estamos muito contentes com o orçamentodestinado à ciência e tecnologia, dir-lhe-ei que não, que nem estou satisfeito relativamente a este orçamento específico, nem em relação a qualquer outro do meu Ministério. Contudo, temos de acomodar as necessidades e as aspirações a tudo quanto será o conjunto das nossas possibilidades.Quanto ao estudo que o Sr. Deputado refere, ele não é um estudo do Governo; na realidade, mandamos fazer dúzias de estudos ...O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Mas foi entregue!O Orador: — Foram entregues parcelas desse relatório, Sr. Deputado. Na verdade, não tenho ainda o selo da aprovação completa do Governo e, portanto, apesar de este se tratar de um estudo que naturalmente nos mostra uma análise feita por entidades competentes, sabedoras e que nos aconselham bem, temos depois de, normalmente, fazer um juízo político acerca de tudo isso.Portanto, quando aparecer cá fora um estudo que seja sancionado pelo Governo, com um preâmbulo assinado por mim ou pelo Sr. Secretário de Estado,tratar-se-á de um estudo do Governo. Até lá, constituirá meramente um elemento que nos permite tomar decisões.Se o Sr. Presidente autorizar, pediria agora ao Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia o favor de prestar os esclarecimentos solicitados relativamente aos dois pontos seguintes.Quanto ao terceiro ponto, relativo aos encargos, taxas, isenções fiscais, etc, Sr. Deputado Rogério Moreira, volto a dizer-lhe que gostaríamos de facilitar tudo o máximo possível. Contudo, em determinadas ocasiões entramos em conflito com outras áreas ...O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Ou com a lei!...O Orador: — Sr. Deputado, a lei constitui para nós, naturalmente, um objecto importante, mas não é possível, neste momento, aplicar todas as isenções com a amplitude que gostaríamos.Portanto, Sr. Presidente, se V. Ex.a autorizasse, o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia responderia os dois pontos por esclarecer, passando, logo de seguida, a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para que também o faça em relação à última questão colocada.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia(Arantes e Oliveira): — Sr. Deputado Rogério Moreira, o Sr. Ministro já fez o enquadramento genérico em relação às questões que V. Ex." levantou.No entanto, também gostaria de lhe dizer e aos Srs. Deputados aqui presentes que estes pontos tinhamjá sido debatidos na nossa reunião anterior, em sede de Comissão especializada. Aliás, penso que tinham sido prestados nessa sede os esclarecimentos que agora são pedidos de novo. No entanto, gostaria de sublinhar, em relação á Leida Investigação Cientifica e Desenvolvimento Tecnológico aprovada pela Assembleia da República — e já na reunião da Comissão assumi inteiramente, em nome do Governo, esse diploma —, que a consideramos um marco extremamente importante no desenvolvimento da ciência e da tecnologia em Portugal.O Governo tem a preocupação de utilizar, de acarinhar e de desenvolver a comunidade científica que temos, a qual comporta dimensões ainda reduzidas, embora seja muito jovem, dinâmica e que penso constituir um orgulho para o País.Portanto, o Governo tem toda a intenção de desenvolver essa comunidade, proporcionando-lhe os meios necessários para que a mesma se empenhe — o que já está a fazer — no desenvolvimento científico e, por consequência, no desenvolvimento económico e social do País. É que, como bem sabe, hoje em dia encontra--se provado, sem margem para dúvidas, que existe um relacionamento estreito entre o desenvolvimento científico e tecnológico de um país ou região e o seu de-senvolviemento económico e social.Por conseguinte, com este enquadramento, passaria a tecer algumas considerações acerca da questão das diferenças entre os dados do Orçamento e do tal relatório que mencionou.O chamado orçamento de ciência e tecnologia é um documento de consulta que não integra, portanto, a proposta de lei de Orçamento do Estado. Como lhe expliquei, e o Sr. Deputado bem o sabe, ele destina-se a fazer um apuramento a posteriori das verbas que, nos diversos laboratórios e instituições de investigação do Estado, são colocadas à disposição da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Aliás, como igualmente tive a oportunidade de explicar, algumas destas verbas são até estimadas, designadamente as destinadas à investigação e desenvolvimento nas universidades em que se considera apenas uma percentagem que se estima — é o que se faz em todos os países —, relativamente aos vencimentos dos professores, atribuindo determinadas percentagens dedicadas à investigação.Por conseguinte este documento tem de ser tomado como documento de consulta, apenas indicativo, e é assim que tem vindo a ser feito deste 1986. É evidente que este ainda não é o orçamento de ciência e tecnologia que desejamos, como eu já disse na Comissão.Efectivamente, temos já muito adiantada, praticamente em fase de assinatura, uma portaria que irá regulamentar um pouco melhor a questão do orçamento de ciência e tecnologia, tentando enquadrá-lo numa fase anterior da preparação do Orçamento do Estado e não o posteriori, como agora é efectivamente feito.Relativamente àquele documento que eu distribuí e que já foi aqui referido pelo Sr. Ministro ao mencionar um relatório que o Governo encomendou, tendo sido nomeado para o efeito um grupo de trabalho, documento esse que ainda não assumiu inteiramente, mas que é um bom trabalho que iremos tomar muito em consideração, já tive ocasião de dizer o que acontece na Comissão especializada. O que estamos aqui a dis-