20 DE MAIO DE 1989168-(17)à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que o esclareça do seguinte:1) Quais as razões objectivas que determinaram a adopção do novo regulamento consular referido?2) Houve por parte dos serviços competentes um estudo aprofundado de implicações e consequências da aplicação de tal medida?3) Tenciona essa Secretaria de Estado corresponder de uma forma positiva ao veemente apelo dos portugueses radicados em San Diego no sentido de ser restituída a capacidade de emissão de passaportes ao Consulado de Portugal em Los Angeles?4) Se negativa a resposta à questão anterior, que meios pensa essa Secretaria de Estado pôr em execução para corrigir os inconvenientes causados?Requerimento n.° 982/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989Assunto: Hospital português em Buenos Aires. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).Segundo alguma imprensa, estará para breve o encerramento do hospital português em Buenos Aires que é propriedade da Sociedade Portuguesa de Beneficência e Socorros Mútuos.Dificuldades financeiras estarão na origem desta drástica decisão, que põe cobro a onze anos de vida de uma instituição que, além da sua inegável utilidade pública, constitui «orgulho dos portugueses e de Portugal no rio de La Plata».A comunidade portuguesa, conhecendo esta eventualidade, manifesta a sua discordância e estranha que as autoridades portuguesas não adoptem algumas medidas que possam evitar o encerramento do referido estabelecimento de saúde.Nestes termos, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:a) Há quanto tempo tem a Secretaria de Estado informação sobre o hospital português em Buenos Aires que lhe permitissem avaliar a situação descrita?b) Foi solicitado a essa Secretaria de Estado algum apoio por parte da Sociedade Portuguesa de Beneficência e Socorros Mútuos, proprietária da citada unidade hospitalar em Buenos Aires?c) Que acções pretende a Secretaria de Estado levar a efeito no sentido de preservar o hospital português em Buenos Aires?Requerimento n.° 983/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989Assunto: Envio de uma publicação.Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o envio da seguinte publicação:Portugal — Saúde, DEPS/1987, organizado e publicado pela Divisão Geral de Estatística do Departamento de Estudos e Planeamento de Saúde.Requerimento n.° 984/V (2.8)-AC de 9 ds Maio de 1989Assunto: Nomeação de um cônsul para o Posto Consular da Província da Flandres. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).Há mais de cinco anos, segundo informação a que tive acesso, o Posto Consular da Província da Flandres não tem nenhum cônsul nomeado, como seria conveniente.As suas funções são garantidas por um funcionário consular, segundo a mesma fonte, mas preenche momentaneamente o lugar aberto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte informação:Para quando pensa o Ministério dos Negócios Estrangeiros nomear um cônsul para este Posto Consular?Requerimento n.° 985/V (2.S)-AC de 9 de Maio de 1989Assunto: Plano de obra para regularização do trânsito e protecção aos peões na freguesia de Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo, no IP 8 (estrada nacional n.° 121).Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).A estrada nacional n.° 121, IP 8, recentemente beneficiada, atravessa a aldeia de Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo. Esta beneficiação permite que os veículos automóveis passem nesta localidade a grande velocidade, apesar das placas existentes, o que já tem causado desastres pessoais graves.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação do plano de pormenor a implementar em Figueira de Cavaleiros, por forma a proteger a vida das pessoas que ali habitem ou que eventualmente ali assumam a posição de peões.Requerimento n.° 986A/ (2.')>AC de 10 de Maio de 1989Assunto: Situação no Bairro Alto.Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).O Bairro Alto tem vindo a ser invadido por inúmeros estabelecimentos hoteleiros que, instalando-se de uma forma aparentemente inofensiva, já que se apresentam como casas de convívio e de repasto, a breve