I SÉRIE — NÚMERO 11 58O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, pelo Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. RuiTavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Ministra, Caros e Caras Colegas, sabemos o que nos trouxe até aqui e não é preciso referir os acontecimentos, até trágicos, sucedidos sob a tutela do SEF para nos fazer lembrar que, durante muitos anos, foram apresentadas muitas queixas pelo facto de Portugal não cumprir com aquilo que, até por instrumentos internacionais que assinou, deveria ter cumprido, e que era garantir que o primeiro ponto de contacto de um imigrante, de um refugiado, de um requerente de asilo ou de um estrangeiro num País não fosse uma polícia. Há um lugar para a polícia nas fronteiras, há um lugar para a polícia de investigação e para a polícia de segurança na gestão de fluxos migratórios ou na investigação, por exemplo, de dossiers de requerentes de asilo, mas a imigração e os fluxos de humanos, em termos gerais, são complexos e, no que diz respeito à sua integração na sociedade de acolhimento, não devem ser matéria de polícia. Este adiamento, para nós, só se entende se for também uma ocasião para corrigir o que se nos afigura poder ser um erro. Por isso, pergunto-lhe: no que diz respeito à criação de uma agência portuguesa de migração e asilo, com que estamos completamente de acordo, pois já tarda, onde deve ela ser criada? Se nos disserem que ela deve ser criada no MAI (Ministério da Administração Interna), ou seja, no ministério das polícias, então, consideramos que não se aproveita este adiamento para corrigir esse erro. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. RuiTavares (L): — Essa agência deve ser criada em qualquer outro lugar, como no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ou em qualquer outro ministério que não seja o das polícias. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. O Sr. RuiPauloSousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, há duas coisas que são indiscutíveis: a falta de recursos humanos na PSP (Polícia de Segurança Pública) e na GNR (Guarda Nacional Republicana) e o fosso salarial entre estas forças policiais e os inspetores do SEF. Assim, pergunto-lhe: atendendo ao aumento de competências destas forças policiais, e sabendo que também no SEF havia falta de recursos humanos, como pretende garantir que não se vão acentuar os desequilíbrios já existentes? Ou melhor, vai tirar polícias das ruas para controlarem as fronteiras? E como pretende diminuir o fosso salarial e os direitos entre os inspetores do SEF e os agentes da PSP e da GNR? Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra — para algo que só mesmo a ele se pode pedir — o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe de 51 segundos para responder a estes quatro Srs. Deputados que acabaram de fazer perguntas. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dar conta de que a exposição de motivos da proposta de lei é clara sobre algumas das causas que limitaram a ação do Governo — as eleições legislativas, a repetição das eleições no círculo eleitoral da Europa e também o início de um conflito armado, o que, naturalmente, trouxe um nível de complexidade do ponto de vista logístico e do ponto de vista do apoio aos fluxos migratórios que limitou a capacidade de ação e de execução do Governo. Em segundo lugar, convém deixar claro que se tentou aqui, por várias vezes, deixar ficar uma ideia sobre o prazo da execução. A exposição de motivos não refere um prazo de execução porque se há cautela que tem de existir é, naturalmente, nos termos em que esta transição ocorre. Portanto, não se determina nenhum