6 DE JANEIRO DE 202347a ser insuficiente caso se verifiquem incêndios no ano de 2023. Em terceiro e último lugar, é essencial que o Governo, conforme sucedeu em casos de intempérie nos últimos anos, proceda, em articulação com os municípios e as entidades intermunicipais, à criação de uma linha extraordinária de apoio financeiro para apoiar as famílias e empresas que tenham sofrido danos na sequência das situações de cheia, ocorridas no mês de dezembro de 2022. Com esta medida complementar, seria possível ajudar as empresas e famílias a recuperar dos prejuízos através de uma subvenção não reembolsável (a fundo perdido). Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em resposta às situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022 e em articulação com os municípios e entidades intermunicipais, proceda: 1. À rápida ativação dos instrumentos de auxílio financeiro aos municípios, previstos e enquadrados no âmbito Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro; 2. Ao reforço extraordinário da dotação orçamental do Fundo de Emergência Municipal, nos termos previstos no artigo 91.o, n.o 3, do Orçamento do Estado para 2022, aprovado Lei n.o 12/2022, de 27 de junho; 3. À criação de uma linha extraordinária de apoio financeiro para apoiar as famílias e empresas que tenham sofrido prejuízos na sequência das mencionadas cheias, sem prejuízo da manutenção da obrigação das seguradoras de pagar as indemnizações que sejam devidas Assembleia da República, 13 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 128 (2022.12.13) e foi substituído a pedido do autor em 6 de janeiro de 2023. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 367/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS URGENTES NO SETOR DOS REGISTOSO sector dos registos tem sido bastante menosprezado pelos sucessivos Governo do PS, encontrando-se numa situação péssima. Os problemas que afetam este sector encontram-se praticamente todos por resolver, tendo-se inclusivamente agravado em algumas situações, nomeadamente quanto às condições de trabalho e de atendimento de todos aqueles que pretendem requerer os seus serviços. A falta de recursos humanos é exasperante, sendo esta a questão mais grave que afeta este sector, situação que leva a que muitos serviços não estejam em pleno funcionamento, sendo que a lista das conservatórias que continuam sem conservador é enorme e já ultrapassa as três dezenas. Isto sem falar dos encerramentos pontuais de conservatórias por falta de pessoal. Por exemplo, a Conservatória de Santa Maria da Feira esteve 8 dias sem atender cidadãos no registo comercial e no registo predial; e a Conservatória de Aveiro não está a fazer registo predial. De acordo com informação prestada pelos sindicatos do setor, existe um défice de 234 conservadores, 387 oficiais de registo especialistas e 1135 oficiais de registos, o que deveras preocupante, sobretudo se tivermos em atenção que esta é a classe profissional mais envelhecida da Administração Pública, com uma média de idades situada nos 60 anos. Acresce que os serviços de registo foram, nos últimos anos, inundados com novas competências – e está