2 DE JUNHO DE 2012 55 A aprovação das propostas do PCP traria maior proteção aos cidadãos mais carenciados e fragilizados, já tão sacrificados pelas políticas governamentais, implementadas ao abrigo do Memorando da troica, verdadeiro pacto de agressão contra Portugal e os portugueses. Voltando à pergunta inicial: a habitação é um direito ou uma mercadoria? Para o PCP, esta pergunta tem uma resposta inequívoca: a habitação é um direito, devendo o Estado, através das suas políticas, assegurar que todos os cidadãos dispõem de uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Este é um objetivo perfeitamente alcançável nas condições atuais, já que em Portugal existem mais habitações do que agregados familiares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo descontando as habitações degradadas, continuaria a ser possível fazer corresponder uma habitação condigna a cada agregado familiar. É por este objetivo — habitação condigna para todos os portugueses — que temos lutado, é por este objetivo que continuaremos a lutar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o PS fosse governo, estaríamos aqui a votar uma nova lei de arrendamento, diferente... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Era!... O Sr. Mota Andrade (PS): — Sim! Uma nova lei de arrendamento, diferente daquela que vai ser aprovada dentro de momentos. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tiveram muito tempo para fazer isso. Por que é que não fizeram?! O Sr. Mota Andrade (PS): — E uma nova lei de arrendamento que também cumpriria aquilo que está plasmado no Memorando da troica. Esta é a prova de que o PS tem o seu caminho e é mais uma prova de que o PS honra os seus compromissos. É que o PS apresentou quatro propostas de alteração à lei que, dentro de momentos, vai ser aqui aprovada e essas quatro propostas cabiam perfeitamente dentro de tudo o que está no Memorando da troica, mas a maioria, pura e simplesmente, rejeitou essas propostas. A lei que vamos aprovar, Sr.a Presidente, num momento de grandes dificuldades como o que o País atravessa, é uma lei que irá trazer graves conflitos sociais. Num momento de grandes dificuldades como o que o País atravessa, esta lei significa, como se costuma dizer, em linguagem popular, vox populi, «pôr mais gasolina no fogo». Trata-se, portanto, de uma lei que o Partido Socialista não acompanha e contra a qual se posiciona. As nossas propostas eram muito claras. Propúnhamos, desde logo, que o período de transição dos contratos anteriores a 1990 fosse realizado em 15 anos. Esta era, aliás, uma proposta que o PSD apresentava aos portugueses no seu programa eleitoral, a qual foi, depois, também plasmada no Programa do Governo. O PSD não só não quer cumprir a promessa que fez aos portugueses mas também não cumpre o próprio Programa do Governo. Uma outra proposta que apresentámos tinha a ver com o despejo. Vai-se, por esta lei que, dentro de momentos, será aprovada, criar um «balcão do despejo». Não se sabe bem se será uma direção-geral, não se sabe bem qual é o método que o Governo encontrará para esse «balcão do despejo», isto é, se terá delegações em todos os concelhos ou não — não se sabe! —, o que sabemos é que é mais burocracia e que o Balcão Nacional do Arrendamento será, sim, o «balcão do despejo».