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O défice do Serviço Nacional de Saúde não é nenhuma coisa de independente do défice do Orçamento do Estado, mas apenas uma parte dele. Assim, naturalmente que por detrás das políticas de saúde e de todas as outras políticas do Governo, encontra-se o propósito firme - é, aliás, aquilo que tem vindo a ser conseguido - de diminuir, dentro de limites razoáveis, o défice do Orçamento do Estado.O Sr. João Castel Branco (PS): - Não é essa a questão!A Oradora: - Sr. Deputado, o que me perguntou foi como é que se iam resolver os problemas de carácter financeiro dos hospitais. No entanto, pode estar descansado que não vamos exigir nenhuns aumentos de sacrifício aos utentes dos serviços de saúde.
Tive, inicialmente, ocasião de referir que satisfazer, no domínio dos cuidados de saúde, as necessidades de todos os cidadãos, é para este Governo um ponto de honra, tratando-se de uma questão que não vai ser modificada. Aliás, nenhuma instituição de saúde vai falir, nem isso é sequer pensável no nosso sistema.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro disse que não falei de tudo aquilo que me perguntaram, que falei de outras coisas.
Sr. Deputado, se de vez em quando não falasse de outras coisas, estavam bem servida, pois as pessoas nem saberiam bem o que é que o Ministério da Saúde andava a fazer.
Naturalmente que estou aqui para responder às perguntas que me forem feitas - faço-o com o maior gosto e com a consciência de que é o meu dever enquanto membro do Governo -, mas os Srs. Deputados permitir-me-ão que, de vez em quando, também fale de outras coisas que, embora me não tenham sido perguntadas, julgo que são importantes em termos de informação do que o Governo está a fazer, inclusivamente em termos de prestação de contas.
Se só posso vir aqui quando VV. Ex.as me chamam para ser interpelada, para me fazerem perguntas ou para o que quer que seja e depois não puder falar de outras coisas, a única coisa de que posso falar é, de facto, do que me perguntam.
Quanto às listas de espera, elas existem e, infelizmente para todos nós, vão existir. Os tempos de espera vão ainda ser longos em muitas especialidades e durante bastante tempo. Não vamos suprimi-las de um dia para o outro e não vale a pena estarmos aqui com ilusões!
É óbvio que quando á produtividade aumenta em serviços hospitalares, também o tempo de espera diminui - isso está, de facto, a acontecer numa série de serviços. Porém, Sr. Deputado, noutros há listas de espera e gostava que alguém descobrisse - certamente que a Oposição terá esse segredo (ou pensa que o tem)
- o modo de acabar de repente com as listas de espera.
O Sr. Deputado afirmou que se eu tivesse dito que havia mais clínicos gerais, mais isto e mais aquilo, então resolveria os problemas.
Por aí não vamos lá, pois não é pôr falta de clínicos gerais que alguns problemas, e ainda muito graves, subsistem no Serviço Nacional de Saúde.
Quanto à questão da gestão, ela foi referida por vários Srs. Deputados e tenho pena que não tenha sido feito uma pergunta, que era suposta ser feita, sobre essa questão antes de ter sido iniciada a interpelação.
Quando o Governo adoptou um determinado regime para a nomeação das gestões dos hospitais, substituiu, por um lado, um regime sem pés nem cabeça e que, como sabem, não possuía correspondente em qualquer país da Europa, por outro lado, assumiu que estava a correr riscos, e é óbvio que os está a correr. É evidente que quando passa a ser o ministro da Saúde a dizer quem são as administrações dos hospitais, está, por essa via, a correr os riscos inerentes às coisas que corram menos bem dentro dos hospitais - aliás, disse-o já quando, noutros tempos, esta questão foi aqui discutida.
É evidente que era muito mais cómodo para mim dizer: se são os senhores a escolher as administrações arranjem-se, pois, se as coisas correrem mal, a culpa será das administrações! No entanto, preferi passar por um caminho mais difícil e estou convencida de que, dentro daquilo que era possível fazer, foi bem feito o que foi feito e a prova está em que às coisas estão a correr melhor na generalidade dos hospitais - aliás, também estamos cá para ver aquilo que acontece.
4308 I SÉRIE - NÚMERO 87Porém, o que, de facto não faz sentido nenhum é uma série de histórias do género de «a lei não foi cumprida».
Sr. Deputado, a lei foi larguissimamente cumprida! Aliás, e como sabe, nestas como noutras matérias, a interpretação da lei não é igual por parte de todos que o fazem. No entanto, do ponto de vista do ministério, a lei foi cumprida, tendo todas as nomeações que realizou sido obviamente feitas na convicção de que estava rigorosamente a cumpri-la.
Quanto ao que se passa no Hospital de Santa Maria, suponho que essa questão se encontra ultrapassada. De qualquer modo, é evidente que se há algum conselho de administração que não faça as coisas como deve e se a questão foi discutida contenciosamente, essa é a ordem natural das coisas. Aliás, digo-lhe que não há, neste momento, nenhuma anulação dessa questão. O que há é, segundo creio, uma interposição de acção de anulação de uma determinada decisão.
Quanto aos serviços cobrados nos Hospitais Civis de Lisboa, não conheço em pormenor essa história que aí refere.
É claro que se pede às pessoas que se faça prova de que são beneficiárias do sistema geral ou de algum subsistema. Admito que, num caso ou noutro, possa haver alguma incorrecção de procedimento entre aquilo que deveria ser feito e aquilo que, de facto, é feito. Contudo, não façamos um drama de um outro papel, que podem ser corrigidos se, eventualmente, as coisas que estão a ser feitas de forma correcta.
Quanto ao sarampo e à taxa de mortalidade infantil, ainda bem que o Sr. Deputado falou do sarampo, pois esta questão andou muito mal referida e as pessoas foram muito mal informadas em relação ao que se passou com o sarampo.
Os Srs. Deputados saberão certamente que a vacina contra o sarampo foi introduzida em Portugal em 1973 e que até lá morriam cerca de 200 crianças por ano com sarampo. Depois passámos para uma média anual de 74 e, mais recentemente, descemos a uma média anual de 17 mortes por sarampo em Portugal.
É evidente que isto significou um enorme benefício em relação ao que acontecia, pois houve cerca de 1500 crianças que não morreram porque a vacina lhes foi ministrada.
No entanto, queria que os Srs. Deputados soubessem que, em 1985, o nível de vacinação contra o sarampo era, em Portugal, de 50%, sendo, em 1987, de 70% - um nível de vacinação superior ao da França e ao da Inglaterra. E isso aconteceu na sequência da introdução de uma modificação na forma como a vacina contra o sarampo era administrada e de largas campanhas de vacinação que foram feitas nesse contexto.
Portanto o nosso nível de actual de vacinação contra o sarampo é de mais de 20% do que era quando tomei conta do Ministério da Saúde, sendo hoje superior ao der alguns países europeus com muito mais meios do que nós.
Agora, por que é que surgem, de vez em quando, situações como a que surgiu este ano? Com efeito, é bom que tenhamos consciência disso para que não pensemos que foi alguma coisa extraordinária ou que foi a ministra da Saúde que andou por aí com o vírus atrás dos meninos, como por vezes parece até que alguns pretendem fazer crer.
É necessário que o nível de cobertura de vacinação do sarampo seja de 90% para que estejamos ao abrigo de determinadas situações como a que aconteceu este ano. Faltam-nos portanto 20% para isso.
Acontece que quando o nível de cobertura não é total, há todos os anos, um certo número de crianças que não são vacinadas, há também um determinado número de crianças que não têm o sarampo, e, de ano para ano, o número de crianças susceptíveis vai aumentando.
Supondo que, por exemplo, nascem 100 mil crianças por ano ou pouco mais do que isso, se 30% de crianças não são vacinadas, isto significa que são 30 mil que não são vacinadas. Ora, essas 30 mil, mais as 30 mil do outro ano, mais as 30 mil do ano seguinte, até haver uma situação em que muitas crianças tenham ou não sarampo, significa que há muitas crianças susceptíveis de contrair esta doença.
Por conseguinte, com o nível de vacinação que hoje temos, é inevitável que, em determinadas circunstâncias, se verifiquem situações destas.
Com efeito, em termos de informação e de existência dos meios foi feito tudo o que era razoável para que, de facto, as crianças sejam vacinadas contra o sarampo.
Naturalmente que não podemos ir mais longe em termos de obrigarmos as pessoas a fazê-lo. Aliás, situações como a que aconteceu este ano terão certamente contribuído para que os pais estejam mais alerta e para que possamos evitar por mais tempo que um caso deste tipo possa voltar a acontecer.
Repito que fizemos tudo aquilo poderíamos fazer. Aliás, em Dezembro de 1988, quando se começou a verificar que a situação podia ser complicada, a Administração Regional de Saúde de Lisboa alertou imediatamente para que as vacinas fossem ministradas um pouco mais cedo.
O Sr. Deputado Rui Cunha colocou-me várias perguntas sobre as dívidas dos hospitais.
O problema não é o montante global das dívidas dos hospitais, porque, obviamente, há prazos de pagamento e determinadas situações em que as dívidas são consideradas razoáveis.
É certo que há alguns problemas financeiros em alguns hospitais e naturalmente que o Ministério da Saúde está preocupado com isso. Com efeito, isso é, antes de mais, um problema dos conselhos de administração, mas é mais evidente que o Ministério da Saúde está preocupado com isso. De qualquer maneira repito que podem estar descansados, pois nenhum hospital vai falir nem nenhuma população vai ficar sem cuidados médicos pelo facto de haver alguns problemas desse tipo.
Quanto à referência que fez ao facto de um oficial da Infantaria ser director de um hospital, confesso que não tenho nada contra os oficiais de Infantaria, para além de considerar que a pessoa em causa possui uma experiência e uma autoridade pessoal justificadoras da posição que ocupa. De qualquer modo, parece-me lamentável que se fale de um oficial de Infantaria dessa maneira, pois tenho por eles o maior respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Jorge Catarino fez-me algumas perguntas sobre o Algarve e sobre o Hospital do Algarve.
26 DE MAIO DE 1989  4309O Hospital do Algarve não é um hospital central - essa questão está sempre a ser focada - e não tem serviço de neurocirurgia, nem está ainda hoje definido que o deva ter. Aliás, essa é, como sabe, uma questão muito complicada que deve ser revolvida, antes de mais, por critérios de carácter técnico.
Na introdução que fiz, na abertura do debate, referi que estamos neste momento a preparar a existência de meios aéreos de evacuação para quando forem necessários. Referi-o a propósito dos recém-nascidos, mas afirmei que isso valia também para outras situações, nomeadamente para casos em quê os hospitais distritais não dispunham de meios que só devam existir em hospitais centrais.
Julgo que há um caminho que o Hospital de Faro tem ainda que fazer antes de a questão da neurocirurgia pode ser posta. Enfim, é verdade que poderemos discutir se deve ou não haver neurocirurgia numa série de outros hospitais - essa questão é relativamente complicada. Porém, como disse há pouco, é por critérios de carácter técnico que a questão deve ser colocada.
Como sabe, a neurocirurgia existe em hospitais centrais e não foi, até este momento, admitido que houvesse hospitais centrais fora de Lisboa, Porto e Coimbra. De qualquer modo, tenho as maiores dúvidas em que essa questão deva ser resolvida de maneira diferente daquela como até agora foi tratada.
Em relação à questão das 72 horas de serviço na Urgência do Hospital de Faro, Sr. Deputado, o meu ministério tem emitido normas no sentido de que esse tipo de práticas não existam. Contudo, não posso andar atrás de cada conselho de administração para ver qual é o trabalhador que, numa ou noutra circunstância, é posto nesta situação. O Sr. Jorge Catarino (PS): - Foram nomeados por telex e estiveram assim durante anos!A Oradora: - Sr. Deputado, não nomeei ninguém por telex,, nem sei o que isso quer dizer! Aliás, para mim, que sou jurista, à nomeação por telex não quer dizer nada! As nomeações fazem-se através de despachos meus, que assino, e o que é facto é que não assino telexes! Na verdade, nem faço qualquer ideia do que isso quer dizer!
Em relação à questão do visto do Tribunal de Contas, Sr. Deputado, eu nomeei até hoje 67 administradores e, salvo erro, houve dois problemas de visto...
É evidente que quando o Tribunal de Contas coloca problemas de visto, o administrador é substituído - isto vale para algumas insinuações que já tenho ouvido sobre esta questão.
De qualquer modo, o Tribunal de Contas negou vistos a sete enfermeiros e, até agora, não vi o problema dos enfermeiros ser levantado. Há aqui, como é óbvio, uma questão de interpretação da lei, pois nem todos estamos a interpretar da mesma maneira.
Quanto à história de Coimbra, a urgência do Hospital dos Covões está na situação de que falámos, há já alguns dias, na comissão parlamentar respectiva. E aquilo que acontece hoje em Coimbra, no Hospital dos Covões, é uma grande calma e uma grande paz em relação às situações de urgência.
Na verdade, não se verificaram as situações catastróficas que foram previstas por alguns, estando tudo a acontecer com a maior normalidade, pois as populações entenderam, aceitaram e estão a praticar as regras que foram estabelecidas. Não há, portanto, nenhum problema, excepto, eventualmente, aqui dentro desta casa!
Sr. Deputado Carlos Lilaia, aproveitei devidamente o intervalo do almoço para obter aqueles ensinamentos todos. A Assembleia da República fez o favor de me conceder esse tempo, apesar de não estar muito interessada nele. Agora, Sr. Deputado, dizer-me que tratei «apenas» de três temas não importantes como sejam a saúde materna infantil, a oncologia e os medicamentos... Francamente!
O seu partido anunciou que havia uma interpelação sobre política de saúde e política de segurança social, fazendo depois uma abertura sobretudo acerca de política de saúde.
Ora, como não podemos adivinhar como é que as questões vão ser exactamente colocadas, escolhi, dada a limitação de tempo que tinha - em princípio 15 minutos, pois partilhei o tempo com o meu colega de Governo -, abordar assuntos extremamente importantes e prioritários em matéria de política de saúde.
Provavelmente serão aqueles sobre que os Srs. Deputados não gostam muito de falar. Porém, se, de facto, não for eu a falar daquilo que me parecer ser importante, nunca mais...! Aliás, julgo que o Governo tem o seu direito de vir aqui, de vez em quando, falar das coisas. que considera importantes e não apenas de outras matérias, não obstante estar aqui para responder às perguntas que lhe são colocadas e ter o maior gosto em o fazer.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez uma referência à história da taxa de mortalidade infantil e focou que eu teria invocado muitos louros sobre a sua descida.
Sr. Deputado, se tiver reparado, tive o cuidado de escolher certas datas - 1970 e 1987 - e, como é evidente, não estava a dizer que entre 1970 e 1987 era eu que o tinha feito. Por acaso até poderia ter focado um espaço temporal mais restrito, mas não o fiz. Aliás, também não fiz uma coisa que poderia ter feito, que era dizer que só em 1985 é que a taxa de mortalidade infantil subiu em Portugal! Porém, estou agora a fazê-lo porque o Sr. Deputado me colocou o assunto nestes termos!
Quanto à questão da substituição dos medicamentos por genéricos, eu nunca disse que aquele documento não tinha sido elaborado no Ministério da Saúde. O que disse foi que não é esse o tipo de solução que pretendemos adoptar. Aliás, referi a Alemanha só para demonstrar que não é um crime pôr essa questão nas mãos de profissionais extremamente qualificados, cuja formação nesse domínio é muito exigente. Assim, não exageremos em relação ao julgamento das situações, pois, como é evidente,- estou a falar dos farmacêuticos e não dos empregados das farmácias.
Quanto ao controlo da qualidade dos medicamentos, neste momento, temos os meios laboratoriais, pessoais e financeiros para o conseguirmos e, se quisermos, estamos aptos a proceder a uma análise de qualidade de um qualquer medicamento...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não estão, não, Sr.a Ministra!A Oradora: - Estamos sim, Sr. Deputado.
4310 I SÉRIES NÚMERO 87Quanto à comparação que fez entre as comparticipações no preço dos medicamentos em Portugal e no estrangeiro, respondo-lhe que aquelas não irão ser diminuídas. No entanto, em relação aos Srs. Deputados que dizem que em Portugal os cidadãos têm menos meios económicos e que, por isso, precisam de uma maior comparticipação do Estado, lembro-vos que têm menos meios os que compram medicamentos e também os que pagam impostos. Ora, como as despesas se repartem ou por um, ou por outro lado, é necessário que tenhamos isso em atenção quando atentamos nos meios financeiros que existem em Portugai. Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia. O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, no interesse da Câmara e dos Membros do Governo aqui presentes, penso que conviria esclarecer em que consiste a figura regimental de Interpelação ao Governo.
De facto, uma interpelação ao Governo requerida por um determinado partido consiste na apresentação de perguntas ao Governo sobre determinados temas, escolhidos pelo partido interpelante. É a estas que o Governo tem que dar respostas não sobre o que quiser. Portanto, é nosso entendimento que se o Governo não responder ao que lhe foi perguntado, é porque não sabe responder ou porque não está em condições de o fazer.
A figura de interpelação ao Governo é um direito regimental, dos poucos que a Oposição usufrui, e é nesse quadro que o Governo tem que responder. Interpelar significa perguntar e as respostas devem corresponder ao que é efectivamente perguntado e não ao que o Governo tem na vontade. O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui. Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segurança social é, reconhecidamente, um direito humano fundamental. A protecção na doença e em caso de acidente, a protecção no desemprego, o direito à dignidade e à autonomia na velhice, a protecção na viuvez e na orfandade inscrevem-se nas preocupações do cidadão das sociedades modernas, com o mesmo grau de prioridade de direitos básicos como a alimentação, a habitação e a saúde.
Porém, a acção do Governo na área da segurança social e no desenvolvimento da solidariedade social tem sido decepcionante.
Desperdiçou quatro anos de condições excepcionalmente favoráveis para realizar uma reforma profunda do sistema de segurança social - que é hoje considerada uma das prioridades da política nacional - de forma a dar-lhe a coerência e a eficácia necessárias à promoção de mais justiça social.
O Governo, que explora até à exaustão a ideia de que é necessário adequar  nossa legislação laboral às exigências do Mercado Único Europeu, tem ignorado a dimensão social deste mercado,  pouco tendo feito para aproximar a política social portuguesa da dos outros países membros da CEE.
Um dos efeitos sociais da inflação é o agravamento das condições de vida de centenas de milhar de pensionistas, cujos rendimentos se situam abaixo do limiar mínimo de subsistência. Depois de contribuírem com a sua quota de trabalho e esforço para o desenvolvimento do País, numa fase da vida em que seria legítimo aspirarem a um mínimo de conforto e segurança, são votados ao mais completo abandono. As magras pensões que recebem, em muitos casos, mal chegam para custear o preço dos medicamentos.
Trata-se, Srs. Deputados de uma gravíssima falta de solidariedade nacional para com o sector mais débil e dependente da população.
O Governo vem justificando a sua paralisia relativamente à reformulação, do sistema de segurança social com o velho argumento dos constrangimentos financeiros. Porém, tal argumento dificilmente justifica a ausência de medidas correctivas das injustiças mais flagrantes, se se tiver presente o superavit de quase 40 milhões de contos, registado no orçamento da segurança social em 1988.
Muito menos se compreende que, tendo sido apresentado recentemente nesta Câmara um projecto de lei do PS, cuja filosofia se centrava na revalorização das pensões, de modo a proporcionar aos pensionistas condições de vida minimamente dignas, o PSD tenha demonstrado uma tão grande insensibilidade perante este grave problema, tendo-se colocado na postura habitual de inviabilizar, tudo o que é iniciativa da Oposição, mesmo quando se trata de legislação que se propõe atenuar graves injustiças sociais.
Os objectivos do projecto de lei n.o 303/V do PS eram simples e realistas.
Em primeiro lugar, generalizava o acesso de todos os pensionistas aos aumentos de pensões, independentemente do momento de reforma. Em segundo, reduzia progressivamente os efeitos de inflação no cálculos das reformas. Em terceiro lugar, indexava as pensões mínimas ao salário mínimo, beneficiando os pensionistas mais idosos, que recebem pensões de quantitativos extremamente baixos.
Pergunto se a recusa do PSD é do Governo, para o estabelecimento de um consenso susceptível de corrigir e melhorar o sistema de segurança social vigente, não terão a ver com a manutenção de um terreno fértil para as costumadas jogadas eleitorais, de que são eloquentes exemplos as campanhas de promoção de imagem do Governo, já habituais nos períodos eleitorais, pagas com o dinheiro dos contribuintes do regime geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A actual escalada inflacionista atinge particularmente os cidadãos de mais baixos rendimentos, nomeadamente, os que contam apenas com a reforma como única fonte de sobrevivência.
Para além da necessidade de criar um ambiente, em sede de concertação social propício ao estabelecimento de uma dinâmica anti-inflacionista, deve o Governo redefinir com rigor a inflação esperada para 1989 e 1990 e adoptar medidas de carácter social, que reduzam os efeitos nefastos sobre os rendimentos mais modestos.
O Partido Socialista entende que o Governo, face à actual conjuntura, deve proceder à revalorização extraordinária das pensões de velhice, invalidez e sobre
26 DE MAIO DE 1989  4311vivência, bem como do salário mínimo nacional, por forma a evitar que, no corrente ano, se verifique uma perda considerável, do poder de compra dos estratos sócio-económicos mais desfavorecidos.
As objecções habituais do Governo e do PSD relativamente a este tipo de propostas, com a invocação dos constrangimentos financeiros do sistema, escondem mal uma visão estritamente economicista e liberal da gestão da segurança social.
O Partido Socialista, sem deixar de reconhecer a importância da acção social e o papel da iniciativa privada na criação de esquemas complementares, como é o caso das reformas, reafirma-o papel fundamental e insubstituível da segurança social pública. A fim de desenvolver os necessários esquemas complementares de reformas, impõe-se rever a legislação de negociação colectiva, de forma a permitir a sua contratualização.
É necessário, também proceder a uma revisão progressiva da metodologia referente ao cálculo das pensões, de forma à eliminar os efeitos da inflação e impedir que os reformados continuem a sofrer reduções excessivas do poder de compra no próprio acto de reforma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS alerta mais uma vez o Governo para a urgência da reforma profunda dos mecanismos de financiamento da segurança social.
Tal reforma deverá ter em conta o quadro de mudança tecnológica em curso e a existência de um número crescente de empresas com alto grau de automatização e geradoras de grandes excedentes. Urge repensar e alterar o actual esquema contributivo que incide exclusivamente sobre o valor dos salários.
Por outro lado, é totalmente incompreensível que, ao fim de vários anos de conjuntura económica interna e externamente favorável, o problema das dívidas à segurança social não tenha registado a evolução esperada e ainda que algumas dezenas de milhões de contos sejam desviados para financiar programas alheios à segurança social.
A Lei n.o 28/84-- Lei de Bases da Segurança Social - impõe ao Estado a obrigação de financiar, através do Orçamento do Estado, o regime não contributivo e a acção social. Todavia; embora esta protecção vá custar, em 1989, mais de 100 milhões de contos, o Estado apenas transferiu do seu orçamento menos de metade desta verba.
Isto quer dizer que tal procedimento, somado a outros já referidos, impede que se proceda a uma efectiva melhoria das prestações do regime geral.
Pela mesma ordem de razões, o Estado deveria assumir o financiamento do défice dos regimes fracamente contributivos que, pelo fluxo diminuto de verbas carreadas para o sistema, constituem igualmente um factor de desequilíbrio.
A Constituição da República inscreve o direito de as associações sindicais participarem na gestão da segurança social. Sendo financiadores do sistema e os seus principais interessados, não podem os trabalhadores, através das suas associações, continuar arredados da gestão dessas instituições.
Neste sentido, o PS apresentará em breve, nesta Assembleia, um projecto de lei que regulamenta a participação das associações de trabalhadores e outras associações e entidades na gestão das instituições de segurança social.
A participação dos parceiros sociais na gestão e controlo do sistema de segurança social é um factor imprescindível para se atingir uma rentabilização correcta e objectivada dos recursos existentes e permitir a realização da necessária todos de fundo de todo o sistema.
Com esta medida, o PS deseja contribuir para aproximar a segurança social das reais necessidades dos beneficiários, de modo a que, progressivamente, se constitua num instrumento de realização de uma política socialmente mais justa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, eu próprio e a minha bancada acompanhamo-lo nas preocupações que manifesta relativamente à necessidade de podermos caminhar no sentido de se melhorarem, significativamente e tanto quanto possível, as prestações da segurança social, nomeadamente as relativas às pensões de reforma.
No entanto, creio que se há alguém que tenha dado provas concretas de estar efectivamente interessado e empenhado nesse progresso, esse alguém tem sido este Governo, desde 1985. De facto, o Governo do PSD presidido pelo Professor Cavaco Silva tem actualizado as pensões de reforma todos os anos, não só as dos regimes contributivos como também as dos não contributivos ou fracamente contributivos. E, Sr. Deputado, estes dados são concretos!Uma voz do PSD: - É verdade!O Orador: - Não obstante ter feito um grande esforço financeiro no sentido de acompanhar a melhoria das condições de vida dos aposentados, foi também o Governo do PSD que, através da implementação da taxa social única, diminuiu os descontos para o sistema da segurança social, quer feitos pelos trabalhadores quer pelas empresas. Esta é a realidade. Não ponho em causa que governos anteriores, nomeadamente do PS, tenham tido estas boas ideias, mas não as levaram à prática.
Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe se concorda ou não comigo em que, efectivamente, têm sido os governos do PSD que têm contribuído para que, dentro do possível, as pensões de reforma dos nossos idosos tenham vindo a melhorar progressivamente, embora não tanto quanto seria desejável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Rui Vieira veio referir, mais uma vez, uma questão que, hoje, já tinha sido abordada pelo Sr. Deputado Rui Silva, pessoa que muito prezo.
Apresentaram projectos imbuídos de um grande espírito humanista. No entanto, se o Governo, que tem a responsabilidade de gerir os fundos existentes, os levasse à prática, estaria a lançar numa miséria ainda mais degradante uma grande parte das pessoas que têm de socorrer-se da segurança social para minorarem os seus problemas.
4312 I SÉRIE - NÚMERO 87Não direi que este projecto de lei do PRD é irresponsável, porque, ao apresentá-lo, o PRD sabe que o está a fazer perante uma Câmara em que a esmagadora maioria dos deputados, nomeadamente de outros partidos da Oposição, reconhecem que aquele é impraticável. De facto, acho que não deveremos esquecer este projecto de lei do PRD que, se fosse aplicado levado às últimas consequências, custaria 300 milhões de contos por ano.
Há tempos, a Sr.a Deputada Isabel Espada referiu que se fossem cobradas as dívidas em atraso à segurança social, as verbas dariam para cobrir esses custos. Ora, devo dizer-lhe que não seriam suficientes. E ainda que o fossem para este ano, o que aconteceria em relação ao ano seguinte, Sr.a deputada? Assistiríamos a todo o sistema ser posto de rastos bem como todo o esforço que tem vindo a ser feito ao longo dos últimos quatro anos e que acabaria por não produzir consequências positivas para ninguém.
Tenho pena que não esteja presente o Sr. Deputado Silva Lopes, que é um homem coerente e que se manifesta sempre - quanto a nós, muito bem - contra o défice do Orçamento do Estado. Seria interessante ouvi-lo dizer-nos como é que financiaria as despesas resultantes desse projecto de lei do PRD se fosse ministro das Finanças ou primeiro-ministro. Seria através de um aumento do défice? Certamente que não, porque tal contrariaria as teses que o Sr. Deputad Silva Lopes tem vindo a defender. Seria através do aumento da taxa social única? Também não, com certeza, pois o Sr. Deputado Silva Lopes não iria querer penalizar os trabalhadores ou os empresários com mais taxas. Então, como seria? Só se fosse com um milagre - aliás, como já dissemos - pois, de contrário, desconhecemos como é que tal seria possível ou então só se fosse através do Banco de Portugal com as máquinas a funcionarem e a fabricarem notas ... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, desculpar-me-á, V. Ex.a utiliza o seu tempo como muito bem entender, mas receio que se tenha esquecido que está a usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Vieira. Orador: - Sr. Presidente, de facto, estava a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Vieira, mas o que estava a dizer vinha a propósito do que afirmou o Sr. Deputado sobre um projecto de lei desta natureza que, em tempos, o Partido Socialista apresentou nesta Câmara e, por isso, tive necessidade de me referir a um projecto do Sr. Deputado Rui Silva, dado que ele próprio me queria interromper.
Assim sendo, apesar de ser do meu agrado, não posso permitir a interrupção do Sr. Deputado Rui Silva visto que estou a dirigir-me ao Sr. Deputado Rui Vieira.
Quero ainda referir que uma medida que não tem sido abordada, que foi aprovada pelo Governo há pouco tempo e que vai Ter reflexos muito positivos, nomeadamente no valor das futuras pensões de reforma de muitos trabalhadores portugueses. Refiro-me à questão da pensão social unificada que na decorrência de um decreto-lei de Abril do ano passado, foi regulamentada há cerca de um mês.
Esta regulamentação vai permitir uma coisa indispensável que também constitui uma verdadeira revolução em Portugal é que é a mobilidade entre trabalhadores dos sectores público e privado e vai contribuir para que os trabalhadores possam usufruir de uma muito maior liberdade de opção relativamente à actividade profissional.
Por outro lado, se esta mobilidade tem reflexos extremamente positivos no desenvolvimento das actividades económicas, no da possibilidade de quadros do sector privado serem chamados à função pública, vai ser posta em prática sem prejuízo para as futuras pensões de reforma e para os direitos sociais desses mesmos trabalhadores.
Mas a este respeito, naturalmente, a Oposição cala-se, «passa ao lado», e não lhe interessa comentar porque esta medida, como outras, irá Ter reflexos positivos, não hoje nem amanhã, mas certamente já os começou a ter. Ora, os partidos da Oposição esquecem esta questão.
Sr. Deputado Rui Vieira, considera ou não que a implementação desse sistema da pensão unificada é uma medida positiva deste Governo? Foi ou não tomada por este Governo do PSD e do Prof. Cavaco Silva esta medida que anda a ser analisada e estudada desde há não sei quantos governos?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A inflação também!O Orador: - Para terminar, ainda quero fazer outra pergunta ao Sr. Deputado Rui Vieira.
Diz-se muitas vezes - não se deve fazê-lo sem conhecimento de causa - que o Orçamento da Segurança Social é que financia a formação profissional. De facto, assim é. Isso resulta da lei que criou o Instituto de Formação Profissional e da taxa social única...A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr.a deputada permitir-lhe-ei que me interrompa no decorrer da próxima reunião da Comissão Parlamentar da Trabalho, Segurança Social e família, porque, agora, não tenho tempo.
Dizia eu que o Orçamento da segurança Social é único mas que, naturalmente, tem que haver transferências das verbas para outras actividades que são abrangidas e financiadas por aquela taxa anterior que constituía o desconto para o Fundo do Desemprego e que, agora, se fundiu numa taxa social única, aliás, com vantagens para todos - trabalhadores, empresas e entidade patronal -, com diminuição de custos administrativos e das taxas pagas por uns e outros para a segurança social.
Assim, Sr. Deputado Rui Vieira, considera ou não que é positivo que o financiamento da formação profissional seja feito tendo em conta esta verba da taxa social única que, anteriormente, era cobrada na base da taxa para o Fundo de Desemprego?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, desejava pôr um problema.
Estou perante uma dificuldade insuperável que é a de que há um meu colega de bancada que ainda vai
26 DE MAIO DE 1989  4313produzir uma intervenção e o PS já tem pouco tempo disponível. Assim, perguntaria ao Sr. Deputado Joaquim Marques e ao PSD se poderia contar com a vossa generosidade para poder dar uma resposta, ainda que muito sintética, relativamente às questões que acabou de formular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza do Sr. Deputado Rui Vieira pela sua atenção. Devo dizer que a minha bancada não lhe pode ceder tempo para resposta porque também já só temos muito pouco e teremos necessidade de o utilizar.
De qualquer forma, compreendo a dificuldade do Sr. Deputado Rui Vieira e presumo que poderá responder «sim, sim, sim,» às minhas perguntas...,Risos e aplausos do PSD.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, começo, então, pelo «sim».
Acho que a pensão unificada é uma medida extremamente válida e positiva e não posso deixar de dar os meus parabéns ao Governo que teve a oportunidade de a implementar.
Quanto à sua pergunta sobre se foi este o Governo que mais fez pelos pensionistas, respondo-lhe que não e por uma razão muito simples. É que VV. Ex.a cometem o erro metodológico - note-se que não lhe quereria atribuir a qualificação de desonestidade intelectual, como alguém já o fez - de comparar conjunturas económicas extremamente distintas, como é o caso do período de 1983 a 1985 e o actual, sob o ponto de vista económico.
Com efeito, as disponibilidades que há neste momento para se encarar o problema da segurança social e outros são muito diferentes. Acho que essa comparação não é completamente serial
Vai desculpar-me que lhe diga isto, Sr. Deputado Joaquim Marques, sendo certo que eram companheiros seus que estavam, quer à frente da pasta ministerial, quer à frente da pasta da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Relativamente à formação profissional põe-me uma pergunta muito taxativa: «Não acha que a formação profissional é uma realização positiva?» Claro que acho! E eu pergunto-lhe o seguinte: Não acha, Sr. Deputado, que é possível proceder ao seu financiamento directamente através do Orçamento do Estado? Porque é que tem de ser financiada directamente pelo Orçamento da Segurança Social?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É uma questão contabilística!O Orador: - Ë um problema técnico que é perfeitamente superável e que deve ser superável perante as dificuldades em que está o orçamento e a própria situação global da segurança social em termos orçamentais.
Bem, ficava-me por aqui, dado que o nosso tempo, infelizmente, já começou a descontar. Terei oportunidade, noutra altura com certeza, de tecer mais algumas considerações sobre estas matérias. Obrigado, de qualquer modo, pelo tempo que acabaram por me dispensar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me que leve ao conhecimento da Câmara e que saúde em nome de todos, e também em nome da Mesa, a presença entre nós de alunos, professores e familiares das Escola Primárias de Espinho e de Miranda do Corvo.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm sido anunciadas, com a pompa e a circunstância que as operações de propaganda requerem, tímidas medidas correctoras de desequilíbrios sociais que tardam em esbater-se.
Publicam-se em parangonas, aumentos insignificantes que iludem momentaneamente incautos desprevenidos que, todavia, cedo se apercebem do logro em que caíram.
É este o panorama que; ciclicamente, e em tempos escolhidos e determinados, se vai programadamente encenando.
Pena é que as razões fundas e estruturais que alicerçam todo o edifício social não se modifiquem nem se ajustem à realidade envolvente.
Por razões injustificáveis, se bem que facilmente compreensíveis, é cada vez maior o fosso que separa muitos cidadãos do mesmo país sujeitos, em princípio, às mesmas leis e constitucionalmente com os mesmos direitos e deveres.
Esquemas permissivos abrem as portas à acumulação vertiginosa de bens a uns tantos em detrimento da maioria que vê, amargamente, diminuir o seu poder de compra.
Num passado recente faziam-se fortunas ao longo de um alargado lapso temporal, enquanto que hoje, por artes mágicas, há quem enriqueça da noite para o dia, sem os favores inesperados do jogo, ou da herança de um tio rico de que já se desconhecia o paradeiro.
Milagres estranhos que imaginosos taumaturgos conseguem realizar à revelia da benção divina que destes milagres foge, naturalmente, como o diabo da cruz.
E tudo isto acontece como se do mais trivial acto se tratasse sendo certo até que há quem afirme e aproveite do princípio de que este mundo é para os espertos. E assim vamos vivendo com a brandura de costumes que dizem ser pecha lusitana, e que permite manter, quase intactas, situações que a dignidade do Estado é a defesa dos interesses da comunidade reclamam.
É, contudo, intenção desta intervenção abordar questões conexas com problemas com que se debatem os professores quer nó activo quer em situação de reforma.
Se as dificuldades dos professores reformados não têm directa repercussão na qualidade do ensino, é bem verdade que os professores maltratados e destituídos de elementares condições para o exercício do seu múnus docente, não estão manifestamente na posição ideal para realizar com eficácia e plena satisfação o processo «ensino aprendizagem» com reflexos negativos para o sujeito fundamental que tem direito a um ensino de qualidade.
A título meramente ilustrativo, mas dolorosamente revelador da consideração que a função docente vai perdendo, por obra e graça do Executivo, referiremos
4314 I SÉRIE - NÚMERO 87o tratamento que professores do 1.o ciclo do ensino básico e educadores do ensino pré-escolar merecem da Tutela.
Lembro o grave problema de tantos jovens que, esperançosamente, através da frequência de cursos próprios e estágios complementares, obtiveram a aprovação que lhes permitiria vir a exercer as funções para que se acham preparados.
O lamentável Despacho n.o 91/88, reduzia condição de contratados, menos que sazonais, agentes do ensino que ficam privados de quaisquer direitos e destinados a ocorrer a «presumíveis necessidades transitórias de preenchimento de lugares», muitos deles de carácter quase, permanente.
Nos termos normativos em causa, os citados contratos podem, ser denunciados no caso de, se darem determinado número, de faltas, num considerado lapso temporal.
É grave, muito grave mesmo, que técnicos especializadas, com uma função muito delicada, não tenham sequer, direito à segurança social e à protecção da saúde.
Com que espírito, com que devoção e. empenhamento poderão esses jovens desenvolver o seu múnus docente com a alegria, a dedicação, a entrega total que, a sua missão aconselha face a este quadro muito próximo da contratação de pessoal indiferenciado junto a um qualquer cais de desembarque ou ,uma qualquer unidade agrária de tempos passados, onde as pessoas eram arrebanhadas sem; quaisquer perspectivas de, estabilidade?
Parece que o Governo não está interessado na dignificação da carreira docente, criando condições adversas à consideração social que a sua acção merece e exige junto da população.
A malfadada reforma da Administração Pública que se anuncia, com a inconcebível grelha salarial para os professores, é o dobre de finados que o Governo lugubremente preparou para ridicularizar cerca de 160 000 profissionais que constituem, curiosamente, o segundo grupo profissional mais numeroso entre os deputados desta. Assembleia.
Vá lá que, pelos vistos, os professores são considerados como um corpo especial. Mesmo assim têm o tratamento conhecido. Como seria se fossem tidos como um corpo normal?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não poderíamos deixar de ponderar sobre a actuação, essa ainda mais grave, relativamente aos professores aposentados?
Neste domínio, chega-se à ridícula situação de estarem enquadrados, num leque de pensões comi doze níveis r diferentes, ao qual corresponde uma diferença superior a 40 contos mensais entre a pensão mais antiga e ia mais recente.
Tal situação verifica-se dentro do mesmo grau ou graus de ensino com professores com uma habilitação profissional idêntica à dos seus colegas no activo tendo desempenhado: ao longo de uma carreira exactamente a mesma, função. Há, de facto, uma anarquia total nas pensões -, de aposentação que provocam, também elas uma depreciação da carreira docente, degradando ainda mais a imagem social dos professores.
Seria da mais elementar justiça que a pensão de aposentação fosse igual ao vencimento de professor no activo, relativamente à docentes do mesmo grau é ramo de ensino com a mesma ou equivalente formação profissional com o mesmo tempo de serviço e no exercício da mesma função.
Tal questão resolver-se-ia pela automática indicação das pensões correlacionando-as com os vencimentos e diuturnidades dos professores no activo.
Por outro lado, a riqueza cultural acumulada ao longo de tantos anos de serviço; poderia ser aproveitada através da criação de estruturas de apoio ao professor aposentado, de forma a atenuar o seu isolamento e marginalização social, estruturando a sua participação na vida comunitária a qual se inseriram e empenharam fortemente enquanto estiveram no serviço activo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretendemos esgotar todo o elenco de situações injustas e socialmente, discriminatórias que se verificam com os professores.
Num sector tão vital coma a educação, urge desfazer barreiras, criar condições de progressiva igualdade de oportunidades dignificando, vantes de mais, á carreira docente, nas suas diversas situações, melhorando as condições físicas, das escolas criando efectivas formas de apoio aos mais carecidos para que, de facto, a educação seja exemplo, para outros sectores, do caminho certo que o futuro aconselha e o presente reclama.
Eu digo ao Sr. Deputado, que referiu num aparte que não é o ministro da Educação que está ali, que leia o sentido da nossa interpelação. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, serei telegráfico pelo pouco tempo que nos resta.
Trouxe-nos aqui questões dramáticas - relativas aos professores contratados e aos professores reformados aposentados, mas eu gostaria de alargar um pouco mais o âmbito das questões. Creio que não poderemos esquecer, nesta nossa interpelação, as palavras do Sr. Ministro da Educação aquando da apresentação nesta Casa do Programa do Governo em que reconheceu o estatuto degradado a que havia chegado a profissão docente tendo-se então comprometido a, num curto prazo e já lá vão quase dois anos -, tomar medidas de fundo para a melhoria desse mesmo estatuto. A uma dessas questões V. Ex.a respondeu no seu discurso: o estatuto continuar a ser degradado caso fosse para a frente a proposta (que hoje já não é proposta) divulgada há dias por uma subsecretária de Estado hoje secretária de Estado, e que levou a uma das maiores greves de sempre da classe docente.
Penso que é importante salientar neste momento que não é por a caso que sem contestação, cerca de 90% dos professores deste país estão em greve, numa conjugação de várias correntes de opinião mesmo dentro do movimento sindical, mas com um objectivo comum.
A minha questão é, sobretudo esta, Sr. Deputado Barbosa da Costa, considera  V. Ex.a, possível avançar com a reforma do sistema educativo contra os professores contra o seu estatuto profissional, sem uma participação efectiva e activa da classe docente?
26 DE MAIO DE 1989   4315O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, fez V. Ex.a várias referências em relação à situação dos professores aposentados, à situação dos professores contratados e ainda ao problema das actuais propostas salariais e à reestruturação da função pública.
Creio que são intempestivas essas afirmações que fez, até porque ainda há pouco a Sr.a Secretária de Estado, junto do Sr. Ministro da Educação, deu resposta a questões idênticas a essas e creio que ás esclareceu cabalmente; não sei se V. Ex.a estava presente ou não, mas isso verificou-se ainda foi há pouco tempo, numa sessão de perguntas ao Governo.