II SÉRIE-B — NÚMERO 41 14 Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 03 de fevereiro de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.  b) Petição n.o 110/XIII (1.a) A petição, cujo primeiro signatário é José Manuel Sampaio Santos Meireles, com 1 assinatura, deu entrada na Assembleia da República em 5 de maio de 2016, através do sistema de petições online, tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para apreciação, em 16 de maio de 2016, por despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República de turno.  Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 2 de junho de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, foi solicitado ao Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República Dep. José Manuel Pureza, a junção das petições n.o 35/XIII (1.a) e 110/XIII (1.a), dado que o pedido desta última “é coincidente com um dos pedidos da petição n.o 35/XIII (1.a). O pedido foi aceite por despacho de 08/06/2016. Desta forma, o presente relatório incide sobre as duas petições, subdividindo-se em termos de análise das duas petições nos capítulos onde tal se justifica. II – Objeto das Petiçõesa) Petição n.o 35/XIII (1.a) Os Peticionantes vêm pedir a revogação da legislação em vigor sobre classes de veículos em vias portajadas e que a nova legislação se paute por uma classificação de veículos condizente com os tipos de carta de condução exigida, especificando. Os Peticionantes, referindo o enquadramento histórico das vias portajadas - as autoestradas e as ex-Scut - e as correspondentes consequências no desvio de trânsito alternativo que se fez sentir nas estradas nacionais adjacentes, consideram que:  - “ ... os custos ... (das portagens) ... devem refletir-se em todos, mas de forma mais seletiva e coerente, considerando não só a amortização do custo da via, mas também o peso (principal agente de deterioração do piso) , e a volumetria do veículo, já que esta é proporcional ao volume de bens transportados e consequentemente da riqueza gerada; ”,  - “A silhueta dos veículos ligeiros de passageiros tem vindo a ser alterada pelos fabricantes “atirando” injustamente para a Classe II normais veículos de passageiros de cinco lugares, por força da legislação em vigor, prejudicando, assim, utilizadores e fabricantes de alguns modelos de automóveis;” - “... para efeitos de atribuição de classes, considerar a altura na vertical do eixo dianteiro e não a altura máxima do veículo, o peso e/ou lotação, é seguir uma legislação que está ultrapassada, obsoleta e causa injustiças, ...”. Em conformidade, os peticionantes detêm-se a analisar alguns casos concretos, sugerindo diversas alterações ao enquadramento dos veículos motorizados segundo as respetivas classes de portagens, existentes ou a criar: o “Uma moto tem redução de apenas 30% se utilizar Via Verde; pelo seu peso e dimensões não lhe deve ser cobrado um valor superior a 50% da classe I.”, o “Um autocarro de cerca de 70 lugares paga exatamente o mesmo que um veículo ligeiro que tenha altura superior a 1,10 mts medido na vertical do eixo dianteiro; Até pelo seu peso bruto este tipo de veículo, agora na classe II, deveria ser classificado em Classe III.”, o “Um veículo da Classe I que reboque um atrelado, independentemente do seu peso e dimensões mantém a classe I; Um veículo da Classe II, mesmo que se trate de um veículo ligeiro desde que tenha reboque, é reclassificado em Classe III ou mesmo Classe IV, conforme o reboque tenha um ou dois eixos, ficando equiparado a um veículo de 40 toneladas!”,