II SÉRIE-A — NÚMERO 100 200 II. Enquadramento parlamentarIniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4 «Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais». Projeto de Lei n.o 1140/XIII/4 «Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato». Projeto de Resolução n.o 2014/XIII (PAN) «Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista á limitação do uso de produtos que contenham glifosato». Projeto de Resolução n.o 910/XIII (Os Verdes) «Diligenciar para erradicar o uso do glifosato». Petição n.o 567/XIII – Solicitam a adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Projeto de Lei n.o 232/XIII – Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação – Rejeitado. Projeto de Resolução n.o 261/XIII (PAN) «Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal» – Rejeitado. Projeto de Resolução n.o 242/XIII (Os Verdes) «Preconiza a interdição do uso do glifosato» – Rejeitado. Projeto de Resolução n.o 195/XIII (PAN) «Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do glifosato na União europeia e que proíba a sua utilização em Portugal – Aprovada parcialmente» – Resolução da AR n.o 88/2016, de 20.05. Projeto de Resolução n.o 180/XIII (BE) «Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na EU e a implementação no país dessa proibição do uso» – Rejeitado. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais Os Projetos de Lei n.os 1161, 1162 e 1163/XIII/4.a são subscritos pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que estes projetos de lei parecem não infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Os três projetos de lei em apreciação deram entrada a 11 de março de 2019. Foram admitidos a 13 de março e baixaram na generalidade à Comissão de Comissão de Agricultura e Mar (7.a) – no caso do Projeto de Lei n.o 1161/XIII/4.a, em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) – por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Nesse mesmo dia foram anunciados em sessão plenária. Verificação do cumprimento da lei formulário Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se