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situação. Refiro-me concretamente ao aspecto dessas declarações em que foi focada a figura de um Papa recentemente falecido, na altura ainda não sepultado ...O Sr. Marcelo Curto (PS): - É sempre a mesma coisa!O Orador. - ... e que, pelo seu carácter de veemência e pelo seu conteúdo marcadamente emotivo, terão chocado necessariamente a consciência religiosa de boa parte da população portuguesa. E aí, Sr. Deputado António Guterres, teria gostado, e é esse o pedido de esclarecimento que lhe faço, que tivesse havido - independentemente da liberdade de opinião, da própria liberdade religiosa e da própria liberdade crítica que faz parte integrante da liberdade de opinião - da parte do Sr. Deputado António Guterres essa manifestação, que é igualmente de respeito pela liberdade religiosa de outros pela consciência religiosa de, pelo menos, uma parte de um povo, de respeito por um Estado que, nessa altura, se encontrava de luto oficial pela morte desse Papa, e que tivesse havido também uma manifestação que tivesse tido em conta essa sensação de desconforto e de alguma, digamos, sensibilidade por parte dessa mesma consciência em relação a declarações que poderão ter chocado algumas pessoas.
Creio, Sr. Deputado que se essa declaração tivesse surgido também aí estaríamos a respeitar a consciência de muitos, e creio que foi esse o aspecto que faltou à sua declaração.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Guterres, como há um outro pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no final?O Sr. António Guterres (PS): - Desejo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer-lhe muito sinceramente, pelo respeito e pela consideração que me merece, que lamento profundamente as declarações que acaba de fazer.
Gostaria de dizer-lhe que, como católico que sou, devo e presto o maior respeito à figura do Papa João
12 DE OUTUBRO DE 1978 3753Paulo I, respeito esse que o próprio Ernesto Cardenal, como sacerdote católico que é, também prestou.
A única referência, que poderá considerar menos respeitosa, de um testemunho impressionante que foi feito por esse homem acerca das atrocidades que estão a ser cometidas na Nicarágua e que, ao que parece, o deixam completamente indiferente ...O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Não, não, Sr. Deputado!O Orador: -... foi o desabafo de pena que o Papa João Paulo I ainda não tivesse condenado essas atrocidades. Pessoalmente, estou inteiramente convencido de que, se tivesse tido tempo para isso e se a morte não tivesse atalhado tão rapidamente o seu pontificado, o Papa João Paulo I o teria feito de uma forma clara, directa e frontal e que teria ficado escandalizado, como homem bom que creio que era, com a demagogia com que a imprensa de direita proeurou escamotear uma realidade dramática na Nicarágua ...Aplausos do PS.... com uma alusão de pormenor com que se tentou subverter inteiramente o espírito de um testemunho, que foi um testemunho de solidariedade com os que sofrem, um testemunho de solidariedade contra a injustiça, que é o essencial da mensagem cristã.
Sr. Deputado Magalhães Mota, pode estar inteiramente descansado porque os Portugueses têm uma consciência religiosa adulta e têm perfeita consciência de que o seu empenhamento cristão tem uma componente social e essa componente social é a de se solidarizarem sempre e em toda a parte onde a injustiça for cometida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é, pelo menos, a consciência que eu próprio, como cristão, tenho.Aplausos do PS e da Sr.a Deputada do PCP Georgete Ferreira.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, apesar de não ter ouvido toda a sua intervenção e apesar de não concordar com o voto de protesto que o Sr. Deputado anunciou, em virtude da situação em que vivem muitos portugueses, pois, em vez de lutarmos pela realidade portuguesa continuamos a preocupar-nos com os países estrangeiros nesta Câmara - e digo já que o meu voto será sempre de abstenção e por isso nunca poderá ser por unanimidade (risos do PS)-, gostaria de lhe perguntar, já que conhece tão bem a Nicarágua, quais são as cidades que estão destruídas e tudo aquilo que aconteceu lá por fora.Protestos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Reaccionário impenitente!O Orador: - A Televisão e a Radiodifusão Portuguesa, meu caro amigo, dá-nos a realidade que todos nós conhecemos.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, isto é intolerável!O Orador: - Continuem a falar, Srs. Deputados. Na verdade, o vermelho sempre me desagradou e de vermelho só o tinto e o tinto do Cartaxo, que não esse que está à minha frente.Protestos do PS e do PCP.Por isso, Sr. Deputado António Guterres, só gostava de lhe perguntar se me sabe dizer quais são essas cidades destruídas e o que se passa na Nicarágua, já que me parece que os Deputados portugueses se esquecem da realidade portuguesa. Aqui, em Portugal, é que se sofre e não lá fora. Os Srs. Deputados não tratam nem da realidade portuguesa nem do povo português.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Reaccionário!o Orador: - Os Srs. Deputados podem continuar a barafustar que nada disso me impressiona.
Era, pois, esta a pergunta que tinha para lhe fazer, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para responder, se assim o entender.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, em meu entender, não vale a pena responder a esta interpelação.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Ele não sabe e por isso não responde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São facilmente perceptíveis as razões pelas quais apresentarei, com efeitos a partir de hoje, o pedido de renúncia ao mandato de Deputado que exerço.
Como já tive oportunidade de afirmar aqui mesmo, o sistema eleitoral mais adequado à realidade nacional e às exigências de uma democracia aberta e representativa deveria incluir as necessárias disposições, consagrando modalidades de eleição parcial. Evidentemente que esta só se compreenderia no quadro de outra filosofia, diferente da que preside às leis em vigor, e que resolvesse de modo mais autêntico os problemas suscitados pela função de representante do povo. No actual sistema, marcado essencialmente pelo espírito defensivo dos aparelhos partidários, a responsabilidade e as obrigações, morais e políticas, mas pessoais, dos Deputados perante o eleitorado encontram-se consideravelmente escamoteadas.
3754 I SÉRIE NÚMERO 102Uma eleição parcial serviria para confirmar, ou não, um voto popular e um mandato, desde que tivessem surgido alterações significativas naquilo que chamo "contrato eleitoral". Fui eleito com uma etiqueta partidária que já não é a minha. Mesmo não tendo ingressado noutro partido, hipótese prevista na lei e que conduz à perda do mandato, entendo que houve modificação do contrato eleitoral. Noutras palavras, só aceitaria continuar a exercer o meu mandato se tal decisão fosse também a do eleitorado. Teria ainda a oportunidade de explicar aos eleitores as razões pelas quais me demiti do Partido Socialista (o que, aliás, será feito de qualquer maneira) e de reafirmar a minha fidelidade aos princípios da democracia e do socialismo democrático, na base dos quais fui eleito em 1976.
Bem sei, bem sabemos todos, que um partido não é o senhor absoluto de um mandato que é pessoal e nominal. Não é, nem deverá ser, mesmo quando como tal se julga. É igualmente verdade que, frequentemente, o Deputado deve tanto ao partido pela sua eleição, como o partido deve ao candidato pela percentagem obtida.Risos de alguns Deputados do PS.Mesmo aceitando a evidência desta relação em dois sentidos, mesmo admitindo que um "cabeça-de-lista" eleito tem mais legitimidade pessoal que um candidato
"a-seguir-na-lista" não eleito, entendo necessária a faculdade de recurso à eleição parcial. Esta modalidade não existe, infelizmente, nas leis em vigor, nem existirá certamente a curto prazo, dado que a maioria desta Assembleia, acaba de reconduzir o sistema eleitoral precedente, no que cometeu grave erro. Não se reforça a democracia armadilhando-a fechando-a, retirando-lhe riqueza e potencialidades. Essa é a reacção dos fracos, dos que, embora pretendendo "respeitar a vontade popular", nela não confiam. É verdade, finalmente, que entre duas fidelidades o sistema actual privilegia a que se exprime em relação ao partido. Por mim, prefiro a fidelidade ao eleitorado e aos princípios defendidos no momento da eleição.A vontade popular não afirmou exclusivamente
números e percentagens para partidos. Afirmou também aspirações
e esperanças: aspiração a uma relativa estabilidade política, a uma democracia inovadora e transparente, a uma ética na condução da política e da Administração Pública, e esperanças no estabelecimento do Estado democrático, nas reformas descentralizadoras, na redução da burocracia.
Ora, é hoje forçoso constatar que algumas pessoas,
dirigentes, políticos, Órgãos de Soberania ou partidos
que mais responsabilidades assumiram durante os últimos três
anos não souberam satisfazer essas aspirações nem contemplar
tais esperanças. Todavia, a democracia e o respeito pela vontade popular não
residem apenas na eleição ou designação para o
mandato de representante ou para o exercício do
Poder: é preciso ainda demonstrar merecer o Poder
e dar provas de bom exercício da representação popular.
Não faltará quem veja no meu pedido de renúncia, como já o fez um ou outro leviano dirigente do Partido Socialista, uma atitude de hostilidade ao regime de Parlamento, à Assembleia da República, aospartidos e mesmo ao regime de partidos. Nem valeria
a pena rebater tais argumentos fabricados para uso
interno. Considero que a existência e as contribuições
dos partidos são, num regime político, um dos principais
e da sua legitimidade. Recuso, no entanto, deixar
de criticar um ou outro partido, ou mesmo todos,
se tal fosse o caso, quando a sua actuação revela um
espírito de proprietário da democracia. É legítimo e
é mesmo um dever criticar o ou os partidos que
pretendem confundir-se com a própria democracia.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - E não há que ter receio, pois que pôr em causa alguns partidos de um regime não é a mesma coisa que pretender destruir o regime de partidos.E penso que é preciso ir mais longe. Sempre sem pôr em causa alguns dos princípios fundamentais do regime de partidos, não será lícito interrogarmo-nos hoje sobre a experiência partidária e democrática que vivemos vai para cinco anos? Não é lícito reconhecer que os partidos não fizeram tudo o que era necessário ou tudo o que estava ao seu alcance, ou pelo menos não obtiveram grandes sucessos no sentido da criação de uma relativa estabilidade política? Haverá ainda quem não ouça a opinião pública, a voz popular, que ardentemente esperava e confiava nos partidos políticos, a fim de que alguns deles soubessem encontrar os necessários acordos, programas e comunhão de doutrina para que uma maioria se estabelecesse e um governo estável tivesse o tempo e os meios de administrar e reformar? Em vez disso, houve instabilidade, desentendimento entre partidos que tinham a obrigação moral de chegar a algum acordo, conflitos interpartidários e mesmo de carácter pessoal que impediram negociações políticas mais férteis. E assistimos mesmo, num ou noutro momento, à estranha e pouco louvável conduta deste ou daquele partido, cuja estratégia incluía como capítulo privilegiado a "conquista" de dirigentes ou Deputados filiados noutros partidos.
A descrença na utilidade e mesmo na necessidade dos partidos não é o resultado da crise económica nem de qualquer "campanha, antidemocrática" ou "central de contra-informação". Se descrença existe, e alguma existe, embora me pareça ser ainda um fenómeno marginal, a sua génese deve ser encontrada no próprio comportamento dos partidos. Se estes, e uns muito mais do que outros, evidentemente, não souberem reformar-se e modificar os seus critérios de acção, serão os responsáveis pelo seu próprio desprestígio.
A reforma a que me refiro, de cada partido e do sistema, deverá Ter, entre outros, dois objectivos: por um lado, melhor definir os contornos e os limites doutrinários, programáticos e orgânicos; por outro lado, aumentar a abertura ao diálogo, à negociação e ao acordo. A este propósito, a situação é hoje o contrário: curiosamente, existe pouca disponibilidade para o acordo e o entendimento fundamental, ao mesmo tempo que se esbateram fronteiras doutrinárias, como se um partido pudesse, com autenticidade, representar todo o povo, todas as classes, os diversos interesses. Paradoxalmente, é a ausência de definição rigorosa,
12 DE OUTUBRO DE 1978 3755a ausência de contornos e o carácter facultativo dos princípios e dos programas que gera uma espécie de sectarismo ou de "bairrismo" partidário que impede o estabelecimento de alianças sérias. Será demasiado tarde para que se venha a satisfazer esta aspiração do nosso povo, conducente à estabilidade política que permita o trabalho e o progresso? Creio que não. Espero que não. A evolução próxima da situação política demonstrará o bem fundado das minhas esperanças, e é de prever que futuras alterações ao actual xadrez político contribuam de modo decisivo para aumentar o rigor dos programas, criar novas possibilidades de aliança maioritária e reforçar a adequação dos partidos às forças sociais e à sociedade civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias razões claras e definidas me conduziram à renúncia. A primeira, o sistema eleitoral, como já sublinhei. A segunda, a política irreflectida do Partido Socialista a que pertenci e cuja direcção não só renunciou ao socialismo democrático (pelo menos enquanto teve a possibilidade de governar), como também vai criando sérios obstáculos à institucionalização de uma democracia aberta e moderna.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entre esses obstáculos vale a pena mencionar um dos mais recentes e mais perigosos: o conflito e a concorrência
institucionais, tendentes a enfraquecer a posição do Presidente da República.Risos do PS.Note-se ainda que é cada vez mais difícil ser-se militante num partido em que as ideias, os princípios e os programas são facultativos e facilmente alteráveis, e onde vai permanecendo a vassalagem.
A terceira, a consciência clara de que se tinham esgotado as possibilidades de êxito de uma reforma, dentro do actual panorama eleitoral, do partido mais votado, assim como de algumas graves deficiências do sistema institucional.
As alianças políticas são também alianças sociais, não se fazem só no Parlamento ou na capital. Um programa para a democracia é bem mais do que um programa de Governo. Assim, reflectida e pausadamente, com maiorias sólidas e programáticas, se garantirá a autoridade moral e a unidade do Estado e o progresso da Nação.Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem diria?!O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, e de harmonia com o n.o 2 do artigo 7.o do nosso Regimento, será dado andamento ao pedido de renúncia do Sr. Deputado e conhecimento ao presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a renúncia só se tornará efectiva após a sua publicação no Diário da Assembleia da República.
3756 I SÉRIE - NÚMERO 102ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - 0 período de antes da ordem do dia terminou e vamos, portanto, entrar no período da ordem do dia.
Assim, vamos continuar a discussão, e votação na especialidade do texto final da Lei das Finanças Locais.Iremos agora debruçar-nos sobre o artigo 9.o-A, cuja leitura se vai seguir.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 9.o-A(Imposto sobre veículos)0 imposto sobre veículos, criado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 599/72, de 30 de Dezembro, deverá ser pago, no município da área onde resida o seu proprietário, devendo este ou seu representante fazer a respectiva prova, no acto de pagamento, através da exibição do título de registo de propriedade.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 10.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 10.o(Derramas)1 - Os municípios e as freguesias poderão lançar derramas sobre a colecta do imposto, predial rústico e urbano, imposto da contribuição industrial e imposto de turismo cobrados no respectivo, município ou freguesia, não podendo a taxa exceder 10 % da colecta liquidada.
2 -0 produto das derramas deverá destinar-se a melhoramentos urgentes a efectuar na área da respectiva autarquia.
3 - A liquidação e cobrança das derramas e das outras receitas fiscais das autarquias deverão ser solicitadas ao director de finanças competente até 30 de Setembro, do ano anterior ao seu lançamento.Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No n.o 3 deste artigo 10.o sobre as derramas, está indicado que "a liquidação e cobrança das derramas e das outras receitas fiscais das autarquias deverão ser solicitadas ao director de finanças competente até 30 de Setembro do ano anterior aoseu lançamento". Naturalmente, que a expressão "outras receitas fiscais" inclui todas as outras receitas fiscais, mas, como está escrito "no, ano anterior ao seu lançamento", não está aqui incluída uma questão, que mereceu o consenso na Comissão e que dizia respeito a que todos os impostos fossem liquidados e cobrados pela repartição de finanças, ou pelas repartições de finanças da área do município, e que aqueles que são cobrados a 100% fossem depois transferidos para o município. Há uma proposta nesse sentido, que naturalmente deveria ser colocada noutro local, mas que, como se relaciona com o que já aqui está dito, eu achava que era oportuno que fosse discutida. A proposta é uma proposta que formalmente, pode ser depois aditada, em sede de redacção, nos termos mais próprios, mas que, quanto a nós, é indispensável e reporta-se a todos os impostos referidos na alínea a) do artigo 5.oPortanto, eu suscito a questão não tanto em relação ao artigo 10.o - mas pode ser suscitada nele -, mas mais porque é uma questão genérica. E, se estivéssemos de acordo, seria depois, em sede de redacção, colocada onde entendêssemos por bem colocá-la. Em todo o caso, era de explicitar aquilo que foi consenso, da Comissão, isto é, que a liquidação e cobrança dos impostos, de todos os impostos, fosse feita pelas repartições de finanças e que aqueles cujo produto era cobrado a 100% pelos municípios fossem depois transferidos imediatamente das repartições de finanças para o município que a eles tem direito.
Era esta a questão que queria pôr e sobre a qual gostaria que os outros grupos parlamentares se pronunciassem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino, Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não sei se algum Sr. Deputado quer intervir sobre esta sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas a minha observação refere-se à percentagem estabelecida para a derrama.
De facto, actualmente a lei já contempla a possibilidade de estabelecer derramas até 15% da colecta recolhida. Ora, se efectivamente 15 % podem representar um valor considerável para municípios que tenham um volume de impostos relativamente elevado no seu concelho, para concelhos rurais e para freguesias o valor de 15% pode ser um valor razoável, tendo em conta o montante global do dinheiro assim arrecadado. E como tal, porque representa um máximo, afigura-se-me haver vantagem em manter o critério anterior, dado que a experiência tem demonstrado que não é excessivo e que as autarquias têm feito boa utilização da faculdade que até aqui lhes tem sido concedida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 problema que eu queria suscitar é um outro, e não aqueles que foram desde já suscitados. Trata-se do problema da possibilidade, prevista no n.o 1 deste artigo 10.o de existirem derramas sobre o imposta de turismo.
12 DE OUTUBRO DE 19783757Pela nossa parte, gostaríamos de sugerir que fosse eliminado do articulado do n.o 1 do artigo 10.o a possibilidade de existirem derramas sobre o imposto de turismo.Na verdade, sendo o imposto de turismo cobrado directamente pela autarquia, o município, não me parece que esta derrama faça sentido e teríamos de considerar que essa possibilidade era exclusivamente aberta às freguesias. Pensamos que isso seria errado, seria um factor de distorção e, portanto, julgamos que será mais correcto - e essa sugestão adiantamos - que efectivamente não exista a possibilidade de serem lançadas derramas sobre o imposto de turismo e que no texto do n.o 1 do artigo 10.o fosse eliminada a expressão "imposto de turismo".Era essa a sugestão que queríamos adiantar à consideração dos restantes grupos parlamentares, porque, nos parece que os motivos que, embora de forma resumida, acabamos de explicitar justificam esta posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, desculpar-me-á, mas efectivamente isso só poderá processar-se desde que haja uma proposta de alteração.Tratando-se de um pedido verbal, gostaria que fizesse chegar à Mesa a proposta, embora não me oponha a que o faça verbalmente.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Nós vamos, Sr. Presidente, fazê-la chegar rapidamente à Mesa,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, este artigo 10.o - e gostaria de conhecer a opinião dos outros grupos parlamentares - devia ser discutido depois do intervalo.Portanto, passaríamos ao artigo 11.o uma vez que a filosofia deste artigo 10.o aponta para que haja derrames onde há impostos do chamado grupo A, portanto do primeiro grupo, que são cobrados a 100% pelo município. Não posso neste momento tomar uma decisão sobre a retirada de algumas das derramas sobre estes impostos, porque, se, o fizer, tenho ainda por cima que verificar em que, medida os 10% se devem manter ou devem aumentar para chegarem ao mesmo valor de equilíbrio.Neste sentido, proponho que o artigo 10.o seja discutido depois do intervalo e passemos agora ao artigo 11.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Estamos de acordo com esta sugestão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Estamos também de acorda com a sugestão, mas gostaríamos que ficasse também incluído o artigo novo para discutir depois do intervalo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então passar ao artigo 11.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 11.o(Taxas)1 - Os municípios podem cobrar as seguintes taxas:a) Por enterramentos, concessão de terrenos, usa de jazigos e ossários e casas mortuárias em cemitérios municipais;
b) Pela aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;
c) Pelo registo e licença de cães;
d) Pela utilização de locais reservados, nos mercados e feiras, por parte dos vendedores;
e) Pelas licenças de uso e porte de arma de caça, posse e uso de furão;
f) Pela utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;
g) Pela autorização para emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial nas vias públicas na área do município;
h) Pela prestação de serviços ao público por parte. das repartições ou dos funcionários municipais;
i) Por quaisquer licenças de competência dos municípios que não estejam isentas por lei;
j) Pelo aproveitamento do domínio público na administração do município ou dos bens do logradouro comum da respectiva área.2-As freguesias podem cobrar as seguintes taxas:a) Pela utilização, de locais reservados a mercados e feiras criados pela freguesia ou sujeitos à sua administração;
b) Por enterramentos, concessão de terrenos, uso de jazigos, ossários e outras utilizações em cemitérios da freguesia;
c) Pela utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público criadas ou sob administração da freguesia;
e) Pela passagem de licenças da competência da freguesia e que não estejam isentas por lei;
f) Pelo aproveitamento do domínio público na administração da freguesia ou dos bens do logradouro comum da respectiva área.3 - Os distritos podem cobrar as seguintes taxas:a) Pela prestação de serviços administrativos pelos funcionários do distrito;
3758 I SÉRIE - NÚMERO 102b) Pela passagem de licenças da competência do distrito que, não estejam isentas por lei.4 - Os actuais adicionais para o Estado passam a integrar as taxas cobradas para as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 problema do direito das câmaras municipais ao lançamento e cobrança de taxa pelo estacionamento de veículos em parques ou outros locais destinados a esse fim tem sido, face a uma enunciação das matérias passíveis de taxa semelhante àquela que consta do artigo 11.o n.o 1, que acabamos de ouvir ler, passível de controvérsia jurisdicional.
E, assim, existe até um assento do Supremo Tribunal de Justiça que considera que uma enunciação semelhante à que, consta do nosso projecto do artigo 11.o, n.o 1, não seria fundamento bastante para esse direito de cobrança. Ora, hoje em dia torna-se necessário, até como matéria de regulamentação de tráfego, e, por outro lado, é uma fonte de receita comum nos municípios de muitos países esta de fazer que o estacionamento de veículos em determinados locais e em determinados horários seja passível de uma taxa. Pelo que, e para tornar esta matéria mais explícita, apresentamos - e, vou já remetê-la à Mesa - uma proposta de aditamento de uma outra alínea, a alínea l), ao n.o 1 do artigo 11.o, que diz: "Pelo estacionamento de veículos em parques ou outros locais destinados a esse fim."O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas questões. Uma para dizer que estamos de acordo com a proposta que o Sr. Deputado Sérvulo Correia fez de esclarecer aqui nesta sede a questão dos parques de estacionamento ou, em geral, da cobrança de taxas por estacionamento. Efectivamente há o tal assento, houve quem não pagasse a multa e quem ficasse perfeitamente com o direito de a não pagar e parece que é necessário que de todo em todo isso fique aqui claro.
A outra questão é a seguinte: o Código Administrativo de Marcelo Caetano continua como um fantasma a perpassar por certos textos. E, neste caso, na alínea j) do n.o 1 e na alínea f) do n.o 2 ele cá está outra vez no que se reporta à expressão "ou dos bens do logradouro comum da respectiva área", da alínea j)
Lembro-me de que o Sr. Deputado Rui Pena, quando se votou a lei das autarquias, depois de termos votado um preceito em que esta expressão se continha, disse com ar triunfante: "vocês acabaram de votar a entrega dos baldios aos órgãos executivos das autarquias". De facto, assim tinha sido. Posteriormente a Assembleia aprovou uma proposta de lei expressamente destinada a revogar essa disposição e naturalmente que só por omissão é que está aqui, porque, ainda que o PSD e o CDS defendam solução contrária, aquela quefoi aprovada finalmente pela Assembleia em lei expressa, naturalmente que não é nesta sede que procurarão fazer incluir um pouco pela porta do cavalo aquilo que sabem ser contrário à vontade maioritária da Assembleia. 15to está aqui por lapso, porque foi copiado de um texto do célebre e famigerado Código Administrativo e na inspecção, digamos assim, que se fez esta frase passou.
De maneira que proponho que desde já ficasse acordado que os baldios saem daqui, quer da alínea j) do n.o 1, quer da alínea f) do n.o 2, e que a sua redacção expressa seja em todo o caso passível de acerto. No conjunto e no fundamental trata-se de suprimir aquela parte da frase que diz: "ou dos bens do logradouro comum da respectiva área". Admitimos, no entanto, que se possa dar outra redacção à frase que fica.O Sr. Pres1dente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos dado o nosso acordo à redacção que consta de alínea j) do n.o 1 no entendimento, de facto, de que não estariam aqui abrangidos os baldios.
No entanto, dado que se suscita o problema de a redacção poder vir a gerar essa confusão, aceitamos que em comissão de redacção se encontre uma melhor formulação para o princípio que julgo ter recebido o consenso geral dos vários partidos.
Em relação à proposta feita pelo PSD da nova alínea do n.o 1, relativamente ao estacionamento em parques ou locais reservados a esse fim, estamos de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu de Lima.O Sr. Abreu de Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta que o Sr. Deputado Veiga de. Oliveira faz, não entendo bem como é que se podem integrar os baldios no conceito que está expresso na alínea j) do n.o 1 do artigo 11.o
É certo que o meu partido pensa que os baldios não deverão ter a regulamentação que hoje têm. Não significa isto que não esteja de acordo em explicitar a alínea j) em termos de que não haja dúvidas de que pode ser susceptível uma interpretação em que os termos "de domínio público" ou "de logradouro" envolvam os baldios.
Portanto, isto é para dizer que estou de acordo que isto se explicite, embora ache redundante, e com a certeza de que os baldios não estão aqui incluídos.
Quanto à proposta do PSD sobre incluir aqui uma alínea para preservar e salvaguardar a utilização, com taxas especiais, de parques para estacionamento, estamos de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, já que deixámos o artigo 10.o e o artigo novo para depois do intervalo, requeria que também a alínea j) do n.o 1 e a alínea f) do n.o 2 do artigo 11.o, que foi o problema suscitado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ficassem para serem votadas depois do intervalo.
12 DE OUTUBRO DE 1978 3759O Sr. Presidente: Há alguma oposição?
Como não há, vamos então votar o artigo 11.o, com a exclusão da alínea j) do n.o 1 e da alínea f) do n.o 2. A proposta de aditamento do PSD será também votada depois do intervalo. Parece-me que é isto.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira quer intervir sobre esta questão?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Quero sim, Sr. Presidente.
Pensamos que a alínea aditada podia ser votada já, ficando apenas a alínea j) do n.o 1 e a alínea f) do n.o 2 para votação posterior.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a esta sugestão?
Como não há, vamos votar o artigo 11.o e a alínea aditada, com excepção das alíneas j) do n.o 1 e f) do n.o 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 12.o, que vai ser lido,Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 12.o(Multas)1 - As autarquias locais podem cominar multas por infracção de posturas e regulamentos sobre matérias da sua competência sempre que estes tenham disposição preventiva de carácter genérico e execução permanente.
2 - 0 valor das multas não poderá exceder 10 000S para os municípios e 5000S para as freguesias nem exceder o valor das multas cobradas por autarquias de grau superior ou pelo Governo para o mesmo tipo de infracção.
3 - Os actuais adicionais para o Estado passam a integrar as multas cobradas para as autarquias locais.
4- As posturas ou regulamentos referidos no n.o 1 deste artigo não, poderão entrar em vigor antes de decorridos dez dias sobre a afixação dos competentes editais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há intervenções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 13.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 13.o
(Empréstimos)1 - Os municípios podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos em entidades públicas de crédito.2- Os empréstimos a médio e longo prazos só podem ser contratados com vista à sua aplicação em investimentos reprodutivos ou de carácter social ou cultural ou ainda para proceder ao saneamento financeiro dos municípios.3- Os empréstimos a curto prazo podem ser contratados em qualquer circunstância para ocorrer a dificuldades momentâneas de tesouraria, não podendo ser utilizados para despesas correntes nem o seu montante ultrapassar em qualquer momento 1/12 das receitas orçamentadas para investimento pelo município.
4 - Os encargos anuais resultantes das amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos não poderão exceder nunca 20% das receitas orçamentadas no ano em curso para investimento pelo município.5- 0 acréscimo anual dos encargos resultantes de amortizações e juros será no máximo um quarto do valor limite referido no número anterior, podendo acumular-se a faculdade não utilizada em anos transactos, mas não excedendo nunca 10% das receitas orçamentadas no ano em curso para investimento pelo município.
6- 0 Governo regulamentará os demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos, nomeadamente no que diz respeito à bonificação das taxas de juro, prazo e garantias, com a exclusão de qualquer forma de aprovação tutelar.O Sr. Presidente: - Há uma variante a este artigo 13.o apresentada pelo PSD e uma proposta de alteração do CDS, que também vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 13.o
(Variante PSD)1 - As autarquias locais podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos em entidades públicas de crédito ou em sociedades de desenvolvimento regional, desde que em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as obtidas junto das primeiras.Proposta de alteraçãoARTIGO 13.o1 - As autarquias locais podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos em entidades públicas de crédito ou cooperativas de crédito e sociedades de desenvolvimento regional, desde que as condições não sejam mais desfavoráveis do que as obtidas junto das primeiras.Lisboa, 11 de Outubro de 1978. - Os Deputados do CDS: Francisco Oliveira Dias - João Pulido.
3760I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião do nosso grupo parlamentar sobre as duas variantes, quer a do PSD, quer a do CDS, é a de que na verdade não podemos votar favoravelmente nenhuma das duas. Não é que não esteja prevista a criação destas sociedades de desenvolvimento regional, mas o facto é que neste momento ainda não está regulamentada a actuação destas sociedades de desenvolvimento regional, nem tão pouco, no que se refere à proposta do CDS, a regulamentação adequada da actuação das cooperativas de crédito e sobretudo em sectores deste tipo.
Tratando-se de uma lei que será revista a curto prazo, pensamos que o melhor para o funcionamento de empréstimos às autarquias seria a consideração de que esses só devem ser feitos a entidades públicas de crédito, admitindo a possibilidade de na altura da sua revisão, se já estiver regulamentada matéria sobre as sociedades de desenvolvimento e as cooperativas de crédito, podermos alterar a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um bom exemplo de uma das causas da situação difícil em que o nosso país se encontra. Dir-se-ia que aqueles passos positivos que pudessem ser dados, ainda que não por si suficientes e necessitando depois complementação e desenvolvimento, deveriam ser desde logo dados.
Pelo contrário, há quem entenda preferível, na medida em que um passo não será totalmente completo e precisa de complementação, que não se dê, aguardando que venha a complementação. E assim nos enrolamos sobre nós mesmos e não avançamos.
A figura das sociedades de desenvolvimento regional, bem como a figura das cooperativas de crédito estão legalmente estabelecidas por uma lei votada por esta Assembleia da República, e até votada favoravelmente pelo Partido Socialista. Se não está regulamentada, a responsabilidade é dos governos que o poderiam ter feito e não fizeram ainda.
No entanto é uma figura com existência jurídica e por isso o necessário é que fique aqui, desde já, se há uma intenção sincera de permitir aos municípios o recurso ao crédito destas instituições. 0 lógico é que fique aqui já consignada essa possibilidade para que ela possa ter aplicação prática logo que, como se impõe, a lei de delimitação dos sectores público e privado, que prevê a existência destas cooperativas de crédito e destas sociedades de desenvolvimento regional, seja regulamentada e elas entrem em funcionamento. De outra forma, quando vierem a ser regulamentadas não terão aplicação em relação às autarquias, porque, ao contrário do que teria sido lógico, esta lei não teria aberto desde logo essa possibilidade, muito embora quem se tenha oposto a que esta possibilidade seja aberta vá simultaneamente dizendo que, eventualmente, quanto ao fundo até estaria disposto a abri-la. É efectivamente um contra-senso e é destes contra-sensos que a estagnação deste país se vai fazendo.Por outro lado, a recusa do recurso pelas autarquias ao crédito de sociedades de desenvolvimento regional e também de cooperativas de crédito é mais uma consequência de uma visão centralizadora em relação ao papel das autarquias na estrutura administrativa do País. As autarquias devem, efectivamente, ter poderes suficientes para, dentro dos limites que aqui são muito claramente estabelecidos, optarem pelas instituições a cujo crédito vão recorrer. Os limites estão aqui estabelecidos com clareza, porque se diz que elas não o poderão fazer em casos em que as condições oferecidas pelas sociedades de desenvolvimento regional e pelas cooperativas de crédito sejam mais desfavoráveis do que aquelas que podem ser obtidas junto das entidades públicas de crédito. 15to revela também as verdadeiras intenções de quem pretende opor-se ao recurso pelas autarquias ao crédito de sociedades de investimento regional. É que nem mesmo estando expresso na lei que isso só poderá acontecer quando as condições oferecidas por essas sociedades não sejam inferiores às das entidades públicas de crédito se quer deixar que efectivamente este esquema possa funcionar.
Queria não perder esta oportunidade para sublinhar aqui, em nome do meu partido, a importância que no desenvolvimento das zonas mais desfavorecidas do nosso país poderia vir a assumir o papel de sociedades de desenvolvimento regional, sendo certo que a existência destas sociedades é uma reivindicação de largos estratos da população portuguesa, daqueles estratos que têm sido mais desfavorecidos e daqueles que têm sido mais explorados, como é o caso dos trabalhadores emigrantes portugueses. Como se sabe, eles reivindicam que uma das primeiras medidas de uma política nacional de emigração seja que as remessas que para aqui são enviadas sejam canalizadas directamente para o desenvolvimento das regiões donde são originários esses emigrantes, criando aí riquezas e postos de trabalho que lhes permitam o regresso ao seu país. Nada disto tem sido feito e a figura das sociedades de desenvolvimento regional é uma peça indispensável na concretização de medidas que transformem o panorama nacional neste sector.
Por tudo isto o meu partido não poderia de forma alguma deixar de defender esta solução e considerará grave que ela não seja adoptada.
Quanto à proposta de alteração do CDS, nós teríamos estado abertos que por sugestão do CDS o texto da nossa própria proposta fosse alterado no sentido de incluir a figura das cooperativas de crédito, mas, uma vez que o CDS entendeu apresentar uma proposta autónoma, iremos votar essa proposta, tal como iremos votar a nossa própria proposta.
Além disto, e seguindo o precedente aberto ontem, requeremos que a nossa variante seja votada antes do texto do artigo 13.o, tal como vem da Comissão por maioria, e que seja votada antes da proposta do CDS, na medida em que a nossa foi apresentada primeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Sérvulo Correia, escutei com atenção a defesa apaixonada que produziu das sociedades de desenvolvimento regional. Na verdade, não estou de acordo com as considerações que produziu, mesmo em matéria de facto.
12 DE OUTUBRO DE 19783761As sociedades de desenvolvimento regional não existem. 0 que existe é a figura. Sabe-se que não poderão furar a banca nacionalizada, que carecem totalmente de regulamentação e terão de ser regulamentadas por decreto-lei, isto é, a Assembleia da República ainda terá alguma coisa a dizer acerca delas.
Dito isto, eu gostaria de lhe perguntar se na situação em que nos encontramos, em que as sociedades de desenvolvimento regional ainda não têm existência legal o Sr. Deputado não estará já a procurar arranjar-lhes clientela, mesmo antes de, não digo constituídas, mas de regulamentadas na lei. Não será uma procura de clientela que o Sr. Deputado, o seu partido e o CDS tentam já arranjar para as sociedades de desenvolvimento regional?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado não acha que a banca nacionalizada estará naturalmente, e sempre, em melhores condições de conceder empréstimos vantajosos às autarquias do que entidades privadas como serão as sociedades de desenvolvimento regional? E não pensa até que seria não só uma obrigação, mas também vantajoso pensar em legislação adequada para que a banca nacionalizada pudesse conceder empréstimos em condições muito vantajosas às autarquias para estas poderem realizar planos importantes de desenvolvimento regional?
Eram estas as perguntas que lhe queria fazer,O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Em primeiro lugar, chamo a atenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia para o n.o 6 deste artigo, em que se diz, nomeadamente, que o Governo regulamentará no que diz respeito, à bonificação das taxas de juro, prazos o garantias destes empréstimos da banca nacionalizada. Crê o Sr. Deputado Sérvulo Correia que estas sociedades de desenvolvimento regional poderão prestar esse apoio em melhores condições para as autarquias do que a banca nacionalizada?
Não poderemos concluir que - e penso que a Assembleia não devo dar cheques em branco nem ao Governo, à Administração Central, nem às autarquias locais, penso que houve todo o cuidado em dotar as autarquias com fundos suficientes para o seu próprio desenvolvimento - esta figura do empréstimo é uma figura de segunda classe em relação a toda a filosofia do documento? E, portanto não pensa o Sr. Deputado Sérvulo Correia que, em virtude disto, poderá estar aberta a porta para que em algumas autarquias as sociedades de desenvolvimento regional terminem por criar situações distorcidas que depois não podem ser remediadas?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sérvulo Correia, faça o favor de responder, se assim o desejar.O Sr. Sérvulo Correia (PSD). - Começando por responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, quero contestar a afirmação do Sr. Deputado segundo a qual não têm existência legal as sociedades de desenvolvimento regional, pois, por muito que isso custo ao Sr. Deputado e ao seu partido, por muito que isso seja um rebuçado amargo que têm do chupar, elas têm existência legal. E têm existência legal porque foram criadas por uma lei votada nesta Assembleia da República. Portanto, só ignorando as leis votadas pela Assembleia da República, como por vezes é tendência do partido do Sr. Deputado quando elas não lhes convêm, é que se pode afirmar que as sociedades de desenvolvimento regional não tem existência legal.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então se têm existência legal por que é que o Sr. Deputado não constitui uma? Experimente fazê-lo se acha que há condições.O Orador:- Sr. Deputado, há muitas figuras jurídicas já com realidade face ao ordenamento jurídico vigente e que ainda não podem ser plenamente desenvolvidas. O Sr. Deputado parece querer negar a existência legal a todos os efeitos jurídicos decorrentes da lei que não está ainda regulamentada, mas peço licença para o esclarecer de que isso não é assim,O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador:- Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito: - Existe a figura, Sr. Deputado, mas ela não está ainda definida.O Orador: - Elas têm existência legal, Sr. Deputado, e pena é que efectivamente não possam funcionar, não por deficiência da lei que as criou, mas por deficiência dos governos que não permitiram a entrada em funcionamento desta figura. Mas a lei criou-as, elas existem legalmente e nós, que somos por natureza optimistas, partimos do princípio de que talvez em breve elas comecem efectivamente a funcionar em Portugal para bem do nosso país.
E quanto ao receio do Sr. Deputado Carlos Brito de que já se, esteja a angariar clientela para as sociedades de desenvolvimento regional, eu digo-lhe que o desejável, desde que elas existam e funcionem, é que tenham bastante clientela, isto é, que a sua actividade se traduza no seu objectivo legal e institucional, que é o promover o desenvolvimento das regiões em que existem.
Por certo que, sob pena de que o próprio espírito da lei que as criou fosse traído, nas normas jurídicas que as vierem regulamentar se tomará a cautela de estabelecer os mecanismos necessários para que efectivamente os objectivos dessas sociedades sejam aqueles que resultam da sua própria designação.
E, Sr. Deputado, que melhor oportunidade de funcionamento de sociedades que através da sua actividade promovem desenvolvimento de determinadas regiões que a sua articulação com outras pessoas colectivas de base democrática e que também, essencialmente, devem procurar curar por esse mesmo desenvolvimento? Que melhores clientes para as sociedades de desenvolvimento regional, que as autarquias, que no recurso ao crédito, além do mais, dependem de deliberações tomadas em corpos deliberativos de tipo assembleia?
3762 I SÉRIE - NÚMERO 102Não percebo donde vem esse receio do Sr. Deputado, a menos que o Sr. Deputado, para além de querer esquecer efeitos jurídicos já criados por esta Assembleia da República, tenha também uma reserva predeterminada em relação a muitas outras assembleias democráticas do nosso país.