13 DE SETEMBRO DE 1988	1079Não faço questão fechada nisto, penso que em termos dispositivos é perfeitamente idêntica. O único aspecto que quererá sublinhar, com alguma insistência, era o acolhimento da expressão final.O Sr. Presidente: - Não teremos dúvidas, o Sr. Deputado António Vitorino já vai falar sobre isso.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de estruturar as minhas considerações brevíssimas em torno de quatro tópicos.1.° "O regresso da soberania ou a vingança tardia do mito liberal."2.° "Olhando o povo da Rua de São Caetano (sede nova do PSD) com os óculos de Platão."3.° "O caminho sibilino para um Estado democrático-legal."4.° "A nova velha erupção do referendo."O regresso enxurroso da soberania e a vingança dos mitos liberais decorre de tudo aquilo que a Sr. Deputada da Assunção Esteves acabou por verter para a acta, infelizmente não explicitando a matriz em que bebia a água: ouvia-a citar Bodin; parece-me demasiado remoto para justificar aquilo que acabou por produzir...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Citei pontos de referências que chegassem e sobrassem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois foi, Sra. Deputada. O problema é que realmente a Constituição neste ponto quis superar ou ultrapassar as concepções liberais sobre a soberania do povo ou da nação. E expressamente o quis e sabiamente o quis, por muitas razões, entre outras coisas quanto à opção específica relacionada com a utilização da expressão "poder político", aqui. Soberania e poder político são conceitos com dimensão, com latitude diferente. Poder político é claramente uma expressão com dimensão mais vasta, mais lata, que o conceito de soberania e visou-se aqui explicitamente abranger as diversas formas de poder e não apenas aquelas que são exercidas pelos órgãos de soberania enquanto tais, uma vez que, como se sabe, no nosso sistema de poder, complexo e multifacetado, como sei dizer-se, há outros órgãos de poder (designadamente porque temos um estado democrático com uma organização que compreende a existência das regiões autónomas e temos também poder local democrático). Nesse quadro, nos diversos órgãos do poder político em que o povo também se manifesta e através dos quais exerce o seu poder. Por outro lado, a Constituição quiz fazer aqui um corte ou uma mudança de agulha em relação às concepções ou aos mitos liberais sobre a noção de soberania nacional ou de soberania popular. O PSD propõe uma regressão ...O segundo tema evidencia a estranha maneira como o PSD vê o povo da Rua de São Caetano, o que tem implícita uma crítica. É que uma das coisas que o PSD faz meticulosamente neste seu projecto de revisão constitucional é podar, ponto a ponto, tudo o que é povo, haste artigo, porém, o povo sobreviveu (há-de sobreviver ao resto também!). Neste caso concreto, o PSD manteve-o, só que não deixou de desnaturar e reintroduzir alguns dos elementos mais característicos da mitologia liberal e das leituras de tipo platónico sobre o povo. Por isso o povo que aparece no projecto não é o mesmo povo que consta do texto actual da Constituição: está relido à luz de uns certos óculos ideológicos; não se trata só da diferença de visão decorrente de tudo se passar no alto das varandas de São Caetano; trata-se, mais, de uma postura ou de uma concepção política de fundo que o PSD, ao que parece, tem nesta matéria.O terceiro tópico condensa-se numa pergunta: vamos de um Estado democrático-constitucional, para o Estado democrático-constitucional-legal? A questão da introdução desta terceira dimensão está toda em saber das suas rigorosas implicações. Curiosamente, a Sra. Deputada foi extremamente concisa quanto a este último ponto. Quais são as implicações exactas, na sua visão, deste alargamento ínsito na ideia de um Estado democrático-constitucional-legal?A colocação da lei em paralelo com a Constituição neste ponto, como elemento fundador do Estado democrático, é quanto a nós um elemento desvalorizador da Constituição desde logo porque visa suprimir o monopólio conformador que esta hoje tem em relação às questões de arquitectura e travejamento do regime e introduzir uma espécie de possibilidade de alteração ou de definição adicional do regime por via legal, ocupando as margens extraconstitucionais ou desenvolvendo as margens constitucionais. Isso parece-nos uma aquisição. Percebe-se a intenção, vinda de uma maioria absoluta! Provavelmente foi isso que motivou o PSD nesta esfera. Aliás, creio que não foi por acaso que a proposta não apareceu antes ou nunca tinha aparecido e tem evidentes perigos: poderia permitir alterar, por lei, o equilíbrio das competências dos órgãos do poder e criar novas formas de expressão política (quais?) esvaziadoras das previstas na Constituição.O último tópico de reflexão salienta a entrada em cena, envergonhada, da figura referendaria. Acho curiosíssimo, uma vez que a Sra. Deputada Assunção Esteves não pretendeu fazer aqui o alfa e o ómega da justificação política da introdução da figura referendo, que tenha colhido (não é seguramente falta de virtude, será apenas sinal de atenção) alguns dos resultados da discussão que tem estado em curso originada pelo facto de haver diversos partidos e não apenas o PSD que propõe que a Constituição seja alterada neste ponto.Os argumentos que utilizou revelam, curiosamente, uma atitude um tanto "defensista". Não estou a dizer que a postura exemplar seja a avançada nesta matéria pelo Dr. Alberto Jardim, nessa sua ideia de que deve haver uma "nova manifestação do poder constituinte desencadeada pelos poderes constituídos" (o nome técnico-jurídico disto é outro!), utilizando a figura do referendo: não seria verdadeiramente referendo mas nesse caso uma figura plebiscitaria travestida de referendo por razões de conveniência! Se essa é a posição "dura", a de V. Exa. é "mole". Sucede que a primeira é inconstitucionalíssima e a da Sra. Deputada é o que se verá. Acho interessante que tenha utilizado os argumentos que utilizou. Que a introdução de uma figura deste tipo "tempera o exclusivismo do sistema representativo" é alguma coisa que todos acolherão como uma evidência razoável. A questão está em que esse "temperar" pode ser danoso (há temperos indigestos). Não foi por outras razões que na configuração originária da Constituição não foi prevista, a introdução desse "tempero".- Foi por razões relacionadas com a