PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo e V. Ex.a não entenderam assim! Pensaram que a Lei de Defesa Nacional também não obriga a que se façam quatro leis!... Se V. Ex.a pensa assim, poderia fazer apenas uni diploma legal amplo quê englobasse todos' esses aspectos. Só quê; nesse caso, a lei teria de ser muito mais rica, muito mais substancial, muito mais suculenta - digamos assim do que aquilo que é esta lei geral, este quadro inócuo que V. Ex.a apresenta enunciando princípios muito gerais, demasiado gerais - aquilo que, no primeiro ano das Faculdades, costuma ser chamado de «generalidades gerais» -, que, de certeza, não satisfazem o escopo do legislador que se empenhou na enunciação de leis especiais para vários aspectos. O legislador quer não regulamentos ou os decretos-leis regulamentares, em vez das leis quadro, que são sempre leis de bases gerais, mas bastante extensas, contendo medidas legais sobre cada um desses aspectos.
Por que é que o Governo, em vez de fazer quatro leis separadas exigidas na Lei de Defesa Nacional optou pôr uma lei só com generalidades muito sumárias sobre todos aqueles aspectos.
Em segundo lugar queria perguntar a V. Ex.a se está satisfeito com as bases, tão gerais, propostas no Estatuto da Condição Militar.
V. Ex.a já aceitou que irá rever que irá aditar, etc, na Comissão. No entanto, a Assembleia terá de fazer um grande esforço para e transformar esta lei, no mínimo, numa lei digna da Assembleia da República, uma lei que honre e que dê à condição militar um quadro estatutário próprio em consonância com o que ela merece e que, por isso, não pode ficar-se por estes princípios muito gerais.    Está V. Ex.a na disposição de, na Comissão fazer uma. lei que seja lei condensadora das quatro leis que se previam no, artigo 40.o da Lei de Defesa Nacional?
Em terceiro e último lugar, gostaria de saber porque é que na nota que vem antes da «memória justificada» se encontra escrita a frase «para eventual divulgação junto dos órgãos de comunicação social». Julgo que o Governo aprovou um projecto de proposta de lei que define as bases gerais do Estatuto da Condição Militar a apresentar à Assembleia da, República e, por isso, não percebi bem o que é que a nota quer dizer. Será que este papel é para divulgação junto da comunicação social e que existia um outro para ser apresentado à Assembleia da República, na Comissão ou em qualquer lado que não chegou ao seu destino?
Porque é que, antes de «memória justificativa» aparece numa «nota», com esta referência à comunicação social?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Miranda Calha, conforme já disse na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, teremos muito gosto em apresentar, em primeira mão, nessa comissão, a regulamentação desta lei para que ela possa ser apreciada e para que seja adquirida, no mais amplo consenso, a própria regulamentação que se seguirá a lei de bases que á Assembleia vier a aprovar.
Isso é feito com o sentido que também já expressei na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional ou seja, o de que as matérias de defesa nacional são nacionais. (^Ministério da Defesa é o único ministério - não sei sé por acaso, se propositadamente - que tem na sua denominação a palavra nacional. E, porque é nacional, isso comete-lhe uma responsabilidade muito grande na procura de consensos, tão amplos quanto possíveis, em matéria de defesa.
Nesse sentido, embora à lei diga que a regulamentação será feita por decretos-lei - que, como sabe, tem origem no Governo - já prometi - e aqui o reafirmo, muito, solenemente - que a levarei à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e que, se essa Comissão o entender, a regulamentação poderá ser chamada posteriormente a Plenário. O processo a será todo muito claro e elaborado dentro do maior consenso possível, como tenho vindo a dizer.
Ao Sr. Deputado Narana Coissoró direi que não foi baseados no artigo 40.o da Lei de Defesa Nacional que demos início a este processo da lei de bases gerais do Estatuto da Condição Militar mas, sim, com base no seu artigo 27.o, que é muito claro e que eu me permitia ler por ser pequeno. Diz que,«a definição das bases gerais do Estatuto da Condição Militar, incluindo nomeadamente os direitos e os deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras, compete à Assembleia da República.
A legislação referente aos oficiais, sargentos e, praças das Forças Armadas, no quadro definido no Estatuto da Condição Militar será aprovada mediante decreto-lei».
É da condição militar que estamos a tratar e ela está, de facto, referida na alínea g) do n.o 2 do artigo 40.o, que menciona «legislar sobre as bases gerais do Estatuto da Comissão Militar». É a isso que se reporta o artigo 27.o Tanto a matéria que está para cima como as alíneas que o Sr. Deputado referiu. Nomeadamente as alíneas d), e) e f) serão objecto de legislação completamente independente do Estatuto da Condição Militar que, oportunamente, será submetida à apreciação da Assembleia da República como manda o respectivo decreto-lei.  O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas a matéria das restrições já está na sua proposta!...O Orador: - Não está, Sr. Deputado. «Legislar sobre as bases gerais da organização do funcionamento da disciplina das Forças Armadas» não está na nossa proposta;
Sobre as «restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados ao serviço (...)»; apenas fazemos referência àquilo que já consta da Lei de
308 I SÉRIE - NÚMERO 12Defesa Nacional. Não introduzimos mais nenhuma restrição. «Legislar sobre a equiparação de crimes dolosos. ..», também não está contido na nossa matéria.
A proposta que apresentamos é só sobre as bases gerais do Estatuto da Condição Militar. Mais nada!... O resto será tratado oportunamente.
Penso que ouve um engano ao publicar-se no Diário uma nota que e apenas de conteúdo interno...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o que cá está!O Orador: - Mas foi um engano, Sr. Deputado. Naturalmente, somos solicitados, pelo regulamento interno do nosso Conselho de Ministros, a pôr sempre uma nota justificativa nos documentos. É por isso que quando no ofício se diz «para a comunicação social, pode transmitir-se» isto nada mais é do que uma nota interna.
Como sabe, no fim de uma reunião do Conselho do Ministros emite-se sempre um comunicado e quando apresentamos um diploma chamamos sempre a atenção para a importância - que é relativa - daquilo que se comunicar nesse relato do que se passou no Conselho de Ministros.
Portanto, agradecia que passassem um risco vermelho por uma dessa nota porque não tem cabimento no processo de publicação desse documento.O Sr. Narana Coissoró (CSD): - Eu passo, não sei se a comunicação social passa!O Orador: - Ó Sr. Deputado, não interpretemos as coisas no mau sentido. Trata-se de uma nota justificativa que se põe sempre em todos os diplomas que são presentes ao Conselho de Ministros. Não é inovadora deste Governo, lá estive em outros governos e sei que é sempre assim: no fim chama-se a atenção para o essencial do diploma a transmitir no relato final do Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foi afirmado e sentimento geral que o debate que hoje travamos sobre o Estatuto da Condição Militar se reveste da maior importância, não só para as Forças Armadas e para os cidadãos militares que as integram, mas também para a definição do modelo de relacionamento das Forças Armadas com a sociedade em geral e para o processo de democratização do conjunto das instituições que integram o Estado. O tema - Estatuto da Condição Militar - é reconhecidamente dos mais complexos e delicados que cumpre abordar na área da função militar e simultaneamente dos que mais profundamente vão marcar a postura e o estilo da instituição.
O que está afinal em questão? Sem se ser redutor, pode afirmar-se que no debate em torno dos direitos e deveres dos militares, que no debate sobre a configuração própria da condição militar, se vão defrontar duas concepções tendenciais: uma que, no extremo, advoga que o «Exército é cego e mudo» e que o ideal seria que as Forças Armadas fossem uma máquina que o Governo pudesse pôr em movimento carregando num botão vide Duguit - é a concepção própria de quem vê as Forças Armadas vivendo para si mesmas, sem conexão funcional e social com a comunidade em que se inserem; e outra concepção, que se opõe à primeira e que propugna para as Forças Armadas a simbiose, a interpenetração com as estruturas e as instituições da sociedade e do País, a titularidade do regime de liberdades e direitos gerais, a compreensão profunda (porque resultante da vivência comum) das aspirações e dos sentimentos do povo, da comunidade nacional.
O Estatuto da Condição Militar, numa concepção aberta e moderna, deve ter como enfoque decisivo o princípio de que o militar é antes de tudo um cidadão (um cidadão de uniforme, na expressão hoje muito comummente usada, e que é utilizada, por exemplo, no Relatório Peters, um relatório do Parlamento Europeu feito pela Comissão Jurídica sobre o direito de associação dos membros da Forças Armadas e já votado favoravelmente. Em segundo lugar, o Estatuto da Condição Militar, tendo presente o princípio do militar/cidadão, deve ser uma verdadeira «carta», um instrumento de garantias cívicas e profissionais, um agente de transformação e modernização das mentalidades e das estruturas.
Mas, estaremos em condições de vencer este desafio? Será possível com o Governo como aqui se apresenta e com a Assembleia com a presente composição produzir a lei que as exigências de transformação, modernização e democratização reclamam?
O PCP pronuncia-se claramente pela elaboração e aprovação de um Estatuto da Condição Militar que:
Caracterize a condição militar na base da assunção consciente e responsável das específicas obrigações que integram e não pela sujeição cega e acrílica a essas obrigações;
Defina como princípio o do respeito pelo exercício de todas as liberdades e direitos garantidos aos cidadãos e, como excepção, eventuais limitações de direitos, as quais nunca poderão ultrapassar as balizas constitucionais, nunca poderão esvaziar o conteúdo essencial dos direitos, nunca poderão ir além do estritamente necessário e decorrente das exigências próprias das funções exercidas;
Conceptualize, à luz de modernas concepções, as balizas do exercício da autoridade num sistema hierarquizado e as garantias e limites do dever de obediência no quadro de um sistema disciplinar baseado no primado da lei;
Consagre e desenvolva as virtualidades democráticas dos sistemas de participação e colaboração, designadamente dos conselhos do ramo, classe, arma, serviço e especialidade (tal como de resto resulta da Lei de Defesa Nacional e hoje vigora);
Defina o leque necessário e fundamental dos chamados princípios orientadores das carreiras, instituindo normas sobre as questões do ingresso, do ensino (que importa particularmente tornar transparente, adequado, moderno e de formação democrática e humanista), sobre as questões dos quadros, das situações, da reciclagem, enfim todas as questões relevantes, em quadro geral, para a carreira e a concretização do direito à progressão e ao exercício de funções compatíveis e adequadas;
Institua os adequados mecanismos de transparência e de defesa que permitam ao militar reagir com eficácia à violação dos seus direitos, incluindo a violação dos princípios da não discriminação (ou do princípio da igualdade);
12 DE NOVEMBRO DE 1988 309Garanta, enfim, as necessárias compensações (no campo de segurança social, remuneratório, e outros) e as especiais protecções (decorrentes da condição própria) de que o1 militar deve gozar.
Pergunto: corresponde a proposta do Estatuto da Condição Militar que o Governo submete à nossa apreciação a estas condições, a estes items? É altura, efectivamente, depois de se ler equacionado a questão central envolvida neste debate e depois de se ter configurado qual deverá ser na opinião do PCP, o conteúdo efectivo de um Estatuiu da Condição Militar que correspondesse às exigências do pensamento moderno sobre o papel e situação do militar e às decorrências da situação democrática que vivemos em Portugal depois do 25 de Abril, e altura, dizia, de equacionar a oportunidade, o tempo e o conteúdo da Proposta de Lei n.o 69/V.
Pode dizer-se, em traços resumidos, que infelizmente proposta governamental se caracteriza pelo atraso monumental com que actividade o processo legislativo, pelas omissões, flagrantíssimas de conteúdo efectivo e real que o tornam um diploma oco (sem miolo), pela concepção, restritivista, retrógrada e limitadora do papel cívico do militar que a enforma.
Pesa a seu favor, entretanto, alguma coisa que importa salientar a proposta e incomensuravelmente melhor do que a proposta apresentada em 1984 pelo Governo PS/PSD e que se caracterizava pela brutalidade das restrições de direitos que propunha e que ultrapassavam por todos os lados, e mais um, os limites da Constituição, para não dizer os limites impostos pelos sentimentos democráticos e  mesmo pelo bom senso. O escândalo inclassificável que constituía essa proposta e a repercussão que teve em muitos sectores acabaram por ter o efeito de conduzir ao monumental recuo que agora se constata.» Entretanto, assinale-se desde já que esse benefício da proposta não a isenta, nesse campo das restrições de direitos, de críticas profundas que adiante farei.
Comecemos, então, a análise da proposta e pela questão das omissões Será difícil conceber texto legislam o mais vazio mais oco e mais modo que este. No que loca ao regime de direitos e suas restrições, remete para a Lei de Defesa Nacional, quanto aos princípios orientadores dás carreiras, meia dúzia de linhas de generalidades o mesmo para a caracterização da condição militar o mesmo quanto às garantias de ordem assistêncial e material e nada mesmo, sobre muitas outras questões que há pouco elenquei como essenciais a um diploma como este. A questão que se coloca - e, para a qual, com toda a insistência, se pede uma resposta circunstanciada - e a de saber o que será diferente na ordem jurídica, o que mudará em relação ao que hoje vigora se a proposta, tal como foi apresentada fosse aprovada. A resposta e simples: tirando o caso do artigo 6.o (os militares na reserva passariam a ler de comunicar a entidade militar o exercício das actividades políticas partidárias ou sindicais - alteração que realmente tem significado na ordem jurídica e que justamente tem sido entendida como vingançazinha contra alguns militares na reserva e basta olhar em volta para se ver contra que tipo de militares e a vingançazinha, dizia então que, tirando o artigo 6.o indo, mas mesmo tudo ficaria na mesma. A nota justificativa diz, no ponto 5.o, «A presente proposta de lei não revoga qualquer legislação». Já e significativa esta frase, mas eu acrescento-lhe não revoga nem acrescenta qualquer legislação.
Porque então esta proposta? Porquê com o monumental atraso de 6 anos desde que foi imposta a sua emissão, aquando da aprovação e entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional. Porquê o ai raso de 5 anos desde a data* limite lixada na mesma Lei de Defesa Nacional para o Estatuto da Condição Militar ser aprovado? E porque razão, depois deste monumental atraso, acaba por aparecer uma proposta que não pode, rigorosamente, demorar mais que uma tarde a elaborar - e não é preciso qualquer estudo prévio, qualquer consulta/basta escrevinhar umas generalidades e articulá-las?
O Estatuto da Condição Militar tal tomo vem proposto - vazio e oco - servirá então apenas ou fundamentalmente, para justificar à classe de sargentos, que há muito reclama o seu próprio estatuto e se movimenta para que ele seja aprovado, que este estai tilo não tenha sido ainda elaborado? De outra forma, como o estatuto dos sargentos está atrasado e é necessário justificar esse atraso, então avança-se esta proposta de lei argumentando que sem ela não pode ía havei estatuto de sargentos (ou dos oficiais, ou das praças)? Mas porquê? Mesmo que isso tosse verdade no programa legislativo desenhado pela Lei de Defesa Nacional, da isto (este tipo de Estatuto da Condição Militar que aqui está proposto) que essa lei, se pensava. O que e que este ECM condiciona em concreto nos estatutos que se lhe hão-de seguir? Esta uma questão que já te correr muita tinta, quando sem nenhum Estatuto da Condição Militar foi possível, há uns largos 4/5 anos um estatuto do militar da guarda (GNR), isto é, o «desenvolvimento antecipado» deste ECM que agora se pretende aplicar à GNR!
Entretanto, e bom que fique claro outra coisa nada pode legitimar, e a Constituição não permite, que o Governo configure, entre este diploma, e os estatutos que se lhe vão seguir (designadamente os Estai mos de oficiais,, sargentos e praças) um denominado estatuto geral do militar (ou, noutra versão, o Estatuto da Condição Militar, «propriamente dito» já que, este seria simplesmente uma lei de bases gerais), diploma esse aprovado pelo Governo por decreto-lei e que, esse sim, conteria o efectivo programa normativo que cia pressuposto estarmos aqui na Assembleia a considerar agora.
Esse diploma corresponde, em primeiro lugar, a transformar esta discussão, que aqui estamos a travar num perfeito logro político/jurídico. Em segundo lugar tal diplomarão pode ter cabimento por duas razões constitucionais. Porque e a Assembleia - e só esta, sem possibilidade de delegação e com necessidade cie dois terços dos votos - que pode aprovar restrições de direitos. Por outro lado, só a Assembleia pode aprovar as bases gerais do regime da função publica (c e a esse regime que este diploma se deve aproximar, como aliás, o reconhecia o próprio então Ministro da Defesa Nacional, Professor Freitas cio Amaral durante o debate da Lei de Defesa Nacional pelo que, mesmo que se congeminasse uma margem de desenvolvimento, ela não pode prescindir cio efectivo enunciado e triplicação dos elementos concretos do regime a legislai, o que não está feito nesta proposta de ECM e por isso não pode ser feito em diplomas subsequentes!
310 I SÉRIE - NÚMERO 12O PCP apresentará em sede de especialidade numerosas propostas de alteração e completamento do texto da proposta de lei propostas de alteração lei complemento que visam conduzirão Estatuto da Condição Militar a sua função de matriz de complexos direitos de deveres e garantias (incluindo profissionais e organizacionais) dos militares e procuram que esse estatuto seja informado por concepções arejadas e democráticas que permitam o adequamento do entrosamento dos militares da instituição militar com a sociedade e com as regras e potencialidades da vida, democrática constítucional.
A proposta do Estatuto da Condição Militar a Proposta de Lei n.o 69/V nos termos em que foi apresentada era inaceitável.
É altura entretanto de salientar que vem sendo demonstrado espirito de abertura por parte do Governo (e naturalmente da maioria que apoia) na consideraçâo das críticas formuladas e das propostas apresentadas até ao momento aliás muito poucas).
Essa disponibilidade conduziu a .considerarmos pequenas melhorias do texto das quais importará salientar a alteração do artigo 5 (que passará a ter como matriz o reconhecimento do direitos e liberdades) do artigo 6 que fica circunscrito à comunicação do efectivo exercício não da candidatura de cargos políticos como os de ministro deputado autarca ou Presidente da Republica e então como era até aí como sem sistema de comunicação de qualquer actividade política do artigo 4 n.o 2 (com a eliminação da referencia à justiça militar que na formulação proposta aparecia inconstitucionalmente como foro pessoal) do artigo 7.o (com é do reconhecimento do direito de assistência religiosa por parte da regimentárias expressivas e com o reconhecimento do objectivo a participação em actos de direitos diferente da professada.
São ainda pequenas melhorias (que aliás corrigem algumas malfeitorias das mais gritantes da proposta de lei) mas que estão longe do essencial. Entretanto temos de as considerar neste momento em que o diploma está em apreciação na generalidade como significando a vontade de prosseguir um caminho de correcção global do diploma. Assim é mais essa vontade(e em sequência a possibilidade de conseguir melhorar substancial e radicalmente a lei) e tanto a proposta nos termos em que foi apresentada que neste momento se aprecia.
Estamos atentos a essa vontade com a mesma convicção com que estamos contra a proposta tal como ela foi apresentada. Veremos como se concretiza o trabalho na especialidade como serão apreciadas e votadas as propostas que iremos apresentar e outras (designadamente os que se referem ao estatuto profissional carreiras acesso garantias materiais e outras questões) e face ao resultado conseguido estabeleceremos a nossa posição definiu a em votação final global.
Neste quadro importa abordar duas questões da máxima importância a aplicação do presente estatuto à GNR e a Guarda Fiscal e a questão geral do regime de direitos e liberdades e sua eventual restrição.
Importa regista três ideias básicas I Primeira a Constituição no seu artigo 270 admite a restrição só de certos e determinados direitos e liberdades não todos admite não impõe Admite a restrição não admitia eliminação! Admite restrições dentro de certos condicionalismos e não todas e quaisquer restrições e só
admite essas restrições na estrita medida das exigências das funções próprias dos militares/agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço (efectivo isto é as restrições de em obedecermos limites do artigo 18.o e 2 e 3 da Constituição.
A segunda ideia a salientar e a que só existirão só poderá ser eficazmente aprovadas as restrições que obtenham dois terços dos votos dos depenados o que significa no quadro parlamentar existente que o Governo e o partido que o apoia não podem sozinhos impor/restrições) ao exercício de direitos e liberdades e por outro lado só virão a vigorar as restrições que outro ou outros partidos além do partido de apoio ao Governo vier ou vierem a aprovar.
A terceira questão prevista refere se a GNR e à Guarda Fiscal para dizer que se não ha qualquer necessidade doutrinal ou decorrente dos princípios de defesa nacional para considerar estas forças de segurança como corpos militares (ou corpos especiais de tropas) ou para lhe dar qualquer espécie de enquadramento nas forças armadas fora dos estados de excepção andar menos necessidade existe em aproximar o estatuto dos membros dessas forças de segurança do Estatuto do Militar das Forças Armadas. Dão como exemplo um caso em que isso acontece no quadro da CEE a Bélgica. Darei como exemplos de casos em que isso não sucede os casos italiano e espanhol. A Espanha aqui mesmo ao lado.
Pois será dentro destas três ideias e à luz de uma concepção globalmente libertadora das virtualidades e do empenhamento cívico do cidadão que o militar é antes de tudo que deve ser analizada toda a problemática dos direitos e liberdades.
E também tendo presente toda a [doutrina e toda a experiência legislativa que perpassa nos países quedos são mais próximos designadamente politicamente. E com os quais coabitamos na NATO na CEE no Conselho da Europa. Como é possível, por exemplo manter eliminado (pela obrigação de passagem à reserva) o direito de acesso a cargos políticos electivos quando não há nos países configurados nas comparações um único em que isso suceda.
Que e que nos faz estar a quilómetros de distância de reflexão doutrinal que se faz por exemplo aqui ao lado em Espanha numa democracia ainda mais o em que a portuguesa onde especializa (militares e civis) analisam com profundidade toda a problemática do exercício das liberdades pelos militares com a abertura de quem quer romper barreiras e não para amarrar os militares ao passado? Como é possível que aqui ao lado as policias - todas - gozem de amplos direitos enquanto aqui até à PSP se continua a negar direitos vários?
Que tabus que medos percorrem hoje a vida da sociedade portuguesa que não mostra se capaz sequer de equacionar sem preconceitos toda esta problemática? Ou será capaz de o fazer mas estará tolhida pelo poder constituído e rotineiro?
O artigo 31 da Lei da Defesa Nacional foi aprovado em 1982 designadamente com os votos do PS e do PSD. Um dos deputados do PS que o aprovou e defendeu afirmou a certa altura que se trata a de um regime aberto de restrições A indaro pensará? Um outro deputado também do PS afirmou na mesma altura quanto ao artigo 31 penso que as (restrições ( ) estão para além do que se afigura ser o quadro legal do artigo 270 da Constituição e constituem um
12 DE NOVEMBRO DE 1988 311conjunto de restrições que (...) se me afiguram exagerados». Os dois deputados que citei estão presentes.
Hoje, 6 anos decorridos, em que ficamos? Novamente com o apoio ao artigo 31.o ou com a sua alteração no sentido referido na segunda declaração?
Da nossa parte, PCP, não concordámos com o artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional quando foi aprovado, pensamos que se era excessivo quando foi produzido mais o é hoje.
Empenhar-nos-emos no debate de fundo de toda a problemática suscitada com esta proposta de lei. É agora a altura de o fazer.
Empenhar-nos-emos em melhorar substancialmente a proposta na especialidade, em modificá-la no sentido de progresso e de satisfação dos justos interesses e reclamações apresentadas.
Pensamos que isso é possível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, da intervenção que produziu apenas se pode concluir que V. Ex.a continua a encarar mal, e com alguma dificuldade, a Revisão Constitucional de 1982 e a própria Lei de. Defesa Nacional e das Forças Armadas. É que a série de considerações que o Sr. Deputado fez são uma reedição desta matéria do debate da Revisão Constitucional e do debate da Lei da Defesa Nacional e Forças Armadas.
Além disso, V. Ex.a vem aqui fazer eco de alguns ilustres pensadores da República que, com a profundidade e a clareza a que nos habituaram, têm transmitido ultimamente, também com bastante mágoa e saudade, a • nostalgia que tinham do Conselho da Revolução e de tudo o que ele significava.
Sr. Deputado, a questão concreta que gostaria de colocar-lhe é no sentido de saber se a intervenção que produziu pretende ou não pôr em causa a revisão constitucional de 1982 e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. E isto porque o diploma em causa é elaborado no completo respeito a remissão em muitas matérias para estes dois diplomas fundamentais quanto a matérias de organização das Forças Armadas e da Defesa Nacional.
No fundo, o que hoje o Sr. Deputado veio trazer aqui foram concepções antigas, debates que já foram suficientemente esclarecidos e, ao fim e ao cabo, recolocar questões sobre diplomas, que têm, legitimidade acrescida porque alguns, deles foram aprovados nesta Câmara estou a referir-me, muito especialmente à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que, depois de um veto presidencial, como o Sr. Deputado sabe, obteve uma maioria expressiva nesta Câmara.
Fazer isso não me parece razoável. Não se podem pôr em causa esses diplomas e pareceu-me que foi precisamente isso o que o Sr. Deputado aqui fez.
Gostaria, pois, de saber se, ao arrepio da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, este diploma devia conter já toda a matéria regulamentar, fazendo um diploma extensíssimo, ou se, de acordo com aquilo que consta da Lei de Defesa Nacional deve ser uma mera base geral, deixando para a competência do
Governo que é a cometida por essa mesma Lei de Defesa Nacional, a regulamentação através de diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a única explicação que encontro para a sua intervenção nem sequer é a de que não ouviu a minha mas, sim, a de que, como pensa que esta é uma questão para especialistas, então «atira umas coisas», que não têm nada a ver com o que eu disse.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Têm, têm!O Orador: -... para ver se confunde aí e noutros sítios!
Falou do Conselho da Revolução, que não referi em parte alguma nem vem minimamente a propósito. Afinal, embora ainda não tenha intervindo, parece que é V. Ex.a quem tem concepções retrógradas nesta matéria, na medida em que, para resolver o problema da configuração da condição militar, considera como matriz necessária a negação dos direitos e liberdades fundamentais.Vozes do PSD: - Ninguém disse isso!- O Orador: - A questão que está colocada - disse-o claramente - é que no contexto decorrente da revisão constítucional de 1982 e da legislação que se lhe seguiu e no contexto da inserção do País e das Forças Armadas em diferentes sistemas de alianças, nomeadamente na NATO e também na CEE os quadros comparativos são extremamente negativos para essa postura que o Sr. Deputado assume e para a que está contida é resulta da proposta de lei.
Tomemos como exemplo o artigo 31. o Como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, o que está em discussão é o regime de direitos e liberdades. Aceitar-se ou não manter em vigor o artigo 31.o é uma decisão de política. A proposta anterior, de' 1984, de um Governo que também era apoiado pelo partido a que o Sr. Deputado pertence e pelo PS, modificava substancialmente o artigo 31.o, piorando gravemente o respectivo conteúdo.
Ora, nada impede que este se melhore agora para, tal como eu disse, se poder comparar com outros regimes legais como em Espanha, em França, na Alemanha, em Itália, apontando para uma concepção moderna do militar, que, em primeiro lugar, é um opção, e apontando para o primado dos direitos. Foi essa concepção e essa necessidade que defendi.
Quanto à extenção do diploma, ele será tão extenso quanto for necessário para que fiquem consagrados os princípios que devem ser consagrados, isto é, verdadeiras bases gerais com conteúdo efectivo e um regime tipificado de direitos e de garantias.
Foi nesse quadro que fiz à minha intervenção. No entanto, estou convencido de que o Sr. Deputado a entendeu perfeitamente e entendeu distorcê-la, de forma inadmissível, provavelmente por razões que são estranhas ao debate parlamentar e que têm mais a ver com movimentações exteriores à Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!
312 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente:- Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Carlos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente Sr. Deputados Srs. Membros do Governo A primeira votação que pretendo fazer é a propósito da intervenção do Sr. Deputado João Amaral pois gostaria de saber em termos de Direito Comparado tem mais alguns países com que nos possa confrontar além desses que estou.O Sr. João Amaral (PCP): - Tenho o Zaire.O Orador: - Nem são da Constituição da República de 1982 foram consagradas opções de fundo sobre a organização da Defesa Nacional bem como sobre as bases gerais da organização do funcionamento e disciplina das Forças Armadas cujo sentido e alcance detêm na Lei n 29/82 de 11 de Dezembro.
Essa le estatue no n.o 1 do artigo 27 que compete a Assembleia da Republica a definição das Bases era do Estatuto da Condição Militar nomeadamente os direitos e deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras.
Foi para a dar cumprimento a essa disposição que o Governo apresenta hoje a esta Câmara a Proposta de Lei n.o 69/V.
Sempre os Estados defenderam os militares em ordem a garantir a sua estabilidade e continuidade e o sendo a um aparelho mais ou menos sofisticado. O militar tem estado a evoluir ao longo dos tempos os princípios que caracterizam a sua condição.
Assim do século XII ao século XV a organização em que assenta a na hierarquia feudal era a milícia feudal. Os nobres tinham um papel fundamental a população dos concelhos integrava-se na guerra prestando um serviço obrigatório e gratuito e as suas obrigações a travar em consoante a situação especifica das populações.
No inicio do século XV a estrutura feudal começou progressivamente a dar lugar a um exército com características permanentes e remuneração certa.
A primeira regulamentação conhecida da condição militar surge nas Ordenações Afonsinas - o regimento da guerra - compilação da disposições de preceitos da disciplina na da justiça das infracções militares dos deveres militares e recrutamento.
A instituição militar com um carácter claramente permanente serve com D João IV apôs a Restauração de 1640.
No inicio do século XVIII a instituição militar é moldada ao tema francês consagrando as virtudes militares introduzindo a disciplina as saudações e as marchas militares.
Em 1762 introduzida em Portugal a organização para servir se era disciplina na aplicação de pesadas penas corporais instituição rígida e permanente etc.,.
Na sequência da Revolução Francesa de 1789 novas medidas foram tomadas em Portugal para dignificação da função militar nomeadamente aumento de soldo melhoria das vantagens auferidas na reforma elevação da altas patente a nobreza etc.
Com a implantação da Republica e através da reorganização militar de 1911 o uniforme passou a igualar todos os militares foram consagrados o principio do
Serviço Militar Obrigatório e aplicaram-se os conceitos de exercito permanente e exercito miliciano. As alterações produzidas posteriormente não alteraram mm fica 11 amente a estrutura da condição militar cedida da Assembleia da Republica.
Definir a condição militar significa a situação judicialmente os militares no que respeita ao serviço e direitos fundamentais dos deveres militares consagração das garantias e compensações princípios orientadores das carreiras. E essa a intenção do diploma ora em apreciação nos termos das normas da Constituição e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Mas a proposta de lei essa também dar apoio a um núcleo essencial das regras informado-as das condições militar que se traduzem fundamentalmente num elevado sentido de missão e noção de deveres factores indispensáveis ao alto grau de coesão e espirito de corpo que devem caracterizar e caracterizam as nossas Forças Armadas.
Gostaria ainda de salientar que esta proposta de lei vem preencher uma lacuna as inalável no âmbito de aplicação de todos os militares nomeadamente sargento e praças. E que para alem do estatuto de sargentos e praças da armada existem unicamente estatutos dos oficiais do exercito armada e força aérea e o estatuto dos oficiais da Forças Armada para a parte comum aos três ramos.
Defendidas que sejam as bases gerais do estatuto competirá ao Governo no quadro defesa aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 27 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas a legislação reteve 10 oficiais sargentos e praças das Forças Armadas.
Com o conjunto dos diplomas previstos naquele artigo estabelecem se entre outras as garantias que as seguiram a instituição militar a indispensável estabilidade.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto a este diploma o Grupo Parlamentar do PSD entende que sem prejuízo de melhorias que possam vir a ser introduzida em defesa da especialidade e para as quais o Sr. Ministro da Defesa manifestou já abertura se cumpra o perpetrado na Constituição e na Lei de Defesa Nacional e da Forças Armadas pelo que o votara favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional Srs. Deputado: Três ordens de questões se nos colocavam quando fizemos a primeira abordagem do diploma que e tem por Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar. A primeira que não tem a ver com o inicio do período que se estende desde a aprovação nesta Casa da Lei de Defesa Nacional e das Força Armadas e o tratamento hoje daquele Estatuto. A Lei de Defesa Nacional que no seu artigo 27 referia a legislação sobre a condição militar propunha no artigo 73 o prazo de um ano para a aprovação do Estatuto de Condição Militar e demais legislação efectiva Oficiais Sargento e Praças. Lesaram cerca leve anos e certamente que a legislarão que pretendemos para hoje e para o futuro tem de contar em linha de conta com tal facto
12 DE NOVEMBRO DE 1988 313A segunda questão prende-se a «a posterior aprovarão por decreto-lei dos Estatutos respeitantes a Oficiais, Sargentos e Praças». Sou tentado a dizer - em virtude da extrema generalidade das Bases do Estatuto - que mais parece estarmos perante uma proposta de autorização legislativa do que de uma real concretização de um Estatuto da condição militar. O diploma em apreço e, na verdade, demasiado genérico e se, por outro lado, atentarmos nos artigos 27.o e 73.o da Lei da Defesa Nacional, fica-nos a pairar a dúvida apontada.
Assim sendo - e é a terceira questão -, tendo o diploma em debate tais características, não teria sido mais adequado que então, em confronto com este viesse agregada a legislação sobre oficiais, sargentos e praças? É que, entre outros aspectos, a Constituição, no seu artigo 167.o estabelece como reserva absoluta de competência legislativa, da Assembleia «(...) as restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo» e a «(.. ) organização da Defesa Nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais de organização, de funcionamento e de disciplina das Forças Armadas».
Evidentemente, as bases gerais, deverão incluir todos os princípios que constituirão o «pano de fundo» do Estatuto aplicado a oficiais, sargentos e praças. Há que convir, no entanto, que as fronteiras de delimitação são ténues entre aquelas e estas. Facilmente se poderá entrar em matéria específica da reserva absoluta da Assembleia. Pareceria avisado que toda esta legislação constituísse como que um pacote que permitisse uma análise global do assunto.
Sr. Ministro, as três questões apontadas não nos impedem de analisar o diploma em si próprio.
Destaco-as porque, ao comentá-las, pretenderia um esclarecimento ou consideração sobre as mesmas, por pane do Si. Ministro.
E que, no essencial, estamos a tratar de matéria sensível que implica clareza e objectividade.
Sr. Presidente, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados Como já referi, a Proposta de Lei n.o 69/V é extremamente genérica. Trata-se naturalmente de uma lei de bases, mas a matéria implica uma abordagem mais profunda..., submete-se o conteúdo «i algumas considerações de carácter mais doutrinário. Ora, esta legislação poderia conter um incremento significativo no regime e nas normas gerais das carreiras militares. A presente proposta de lei poderia potenciar as possibilidades de progresso, formação e promoção, poderia constituir-se como um esteio de princípios de reorganização e modernização e que perspectivasse questões tão relevantes como as idades de acesso aos postos, a melhoria de quadros, uma progressão de carreira cada vez mais baseada no mérito e menos na amplitude, o lançamento de estruturas modernas de avaliação.
Ë pouco, muito pouco, o que sobre esta matéria se diz na proposta de lei -• mais concretamente no artigo 10.o (Princípios básicos de desenvolvimento das carreiras militares). Mas, se a questão das carreiras é elemento-chave nesta legislação, não b é menos, antes pelo contrário, a problemática dos direitos e deveres dos militares ou, mais propriamente, do seu equilíbrio. Ao lermos a proposta de lei ficamos mais com a ideia de uma lei de deveres omissa de direitos.
Ora, as sociedades democráticas modernas vão, cada vez mais, reconhecendo o militar como «cidadão de uniforme». É assim cada vez mais explícito o reconhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos.
A evolução que em várias forças armadas de democracias europeias esta problemática tem merecido e a própria evolução que nesta matéria, se vai dando no nosso país sugerem um tratamento mais cuidadoso e aprofundado. Evidentemente, a disciplina militar impõe restrições que são consequência, no essencial, da própria índole e actividades que exige a preparação militar. A própria Constituição da República o reconhece e, obviamente, também a própria Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Ora, o texto que discutimos traz-nos algumas preocupações: quer no artigo 2.o - caracterização da condição, militar - limita-se a referir meramente sujeições, disponibilidades permanentes e restrições; quer no artigo 5.o - enumeração tão só de restrições ao exercício de direitos diversos; quer no artigo 6.o - a comunicação, por escrito, à entidade competente de militares fora da efectividade de serviço, do exercício da actividade política partidária ou sindical; quer no artigo 7.o - referente à liberdade de consciência, religião e culto que nos parece exagerado.
Não perpassa por aqui uma filosofia equilibrada entre direitos e deveres, não há um sentido positivo das questões, mas tão só uma inclinação de pendor meramente restritivo.
Mas, Sr. Ministro, há ainda outros aspectos do diploma que nos ;merecem a maior atenção.
É o que consta do artigo 4.o nomeadamente o seu ponto n.o 2, que refere que a sujeição à justiça e disciplina militares vincule os militares tanto em actos de serviço como fora dele.
Ora há aqui uma confusão no respeitante à justiça e disciplina militares sabendo-se, como se sabe, que aquele tem a ver com tribunais militares cujo âmbito a Constituição taxativamente define. Por exemplo, por absurdo, um militar que foi a do seu tempo de serviço comete uma infracção de trânsito poderia, mediante esta norma, recair no âmbito dos tribunais militares quando, obviamente, o assunto seria, no máximo, de um competente tribunal judicial.
Numa perspectiva mais de especialidade ocorrem-nos ainda mais algumas questões
É o caso do artigo 2.o alínea d) - «(...) da sujeição a um regime "penal e disciplinar mais penoso do que o dos demais cidadãos». Porquê mais penoso? Porquê esta diferença?
É o caso do artigo 9.o n.o 3 - que refere «(...) a estrutura orgânica das Forças Armadas, os militares que preenchem cargos e desempenham t unções que devem corresponder aos seus postos e antiguidades».
Mas antiguidades ainda? Porquê? Não será a oportunidade de se tem em conta o mérito!
Mas então estamos a tratar de uma empresa ou de uma instituição de cariz nacional de mais alta relevância?
Sr. Presidente; Srs. Ministros, Srs. Deputados: E naturalmente difícil a abordagem da matéria em causa. Tal não impede que apontemos, na nossa óptica, as lacunas e desacordos que apresentamos.
Mas é de sublinhar aqui o que texto em apreço é mais positivo do que aquele outro apresentado na
314 I SÉRIE - NÚMERO 12Assembleia há alguns anos atrás mais precisamente em 1984. Reconhece-se na apresentação deste documento uma vontade e uma determinação diferentes.
Também não é despiciendo aqui salientar o debate que teve lugar em sede de comissão que mostrou grande abertura por parte do Sr. Ministro para o encontro de soluções consensuais. Em certa medida iniciou-se um processo de aperfeiçoamento e melhoria do texto que será positivo continuar.
O PS que aqui apresentou as suas opiniões sobre este diploma está como sempre disponível para colaborar nas soluções adequadas e perspectiva do interesse nacional. Do debate se tirarão as ilações correspondentes em termos da elaboração de um diploma mais consentâneo com a actual realidade portuguesa e com a brevidade que advém da necessidade por demais sentida e reconhecida de elaboração de um Estatuto da Condição Militar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira(PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha o Partido Socialista sempre nos habituou a nesta Câmara nas matérias respeitantes à Defesa Nacional e as Forças Armadas ter uma postura de grande seriedade e um verdadeiro sentido de Estado. Essa a razão porque não posso deixar de ficar ligeiramente perplexo com a intervenção de V. Ex.a É que muitas das considerações que fez foram como sabe antecipadas pelo Sr Ministro da Defesa Nacional na própria Comissão. Ou seja o Sr. Ministro da Defesa Nacional numa segunda reunião face a algumas objecções que foram colocadas teve a atenção para com os membros da Comissão debitar algumas das alterações que pretende introduzir a este diploma ou que poderão ser aceitáveis em sede de especialidade.
Nesse sentido Sr. Deputado parece me extremamente fácil da sua parte ter feito aqui um elenco de questões e muito mais de sugestões quem já tinham sido antecipadas pelo Sr Ministro de Defesa Nacional em sede de Comissão.
A questão que lhe coloco é a de saber se este pequeno truque - desculpe que lho diga - da sua intervenção significa alguma alteração naquele sentido de Estado e numa postura séria com que nesta Câmara o Partido Socialista tem dado e aliás contribuído largamente para o processo de democratização e de consolidação nomeadamente da revisão constitucional de 1982 no que toca as Forças Armadas e à Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira naturalmente ouvi com o maior interesse o seu pedido de esclarecimento e de imediato o que lhe posso responder é que não há truques nem estou habituado a usá-los.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não parece!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria pois que não referisse esse tipo de intervenção.
O texto que aqui estamos a analisar é o original. A intervenção que o fiz foi baseada essencialmente na primeira intervenção que tive oportunidade de fazer na Comissão de Defesa Nacional obviamente mais reduzida e mais sintética em termos daquilo que eu considerava que eram os pontos essenciais a ter em linha de conta na legislação que se estava a tratar.