II SÉRIE-A — NÚMERO 118 66 cumprimento da lei formulárioO projeto de lei n.o 838/XIII (3.a) é subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Não obstante, a presente iniciativa legislativa parece acarretar encargos orçamentais, designadamente ao prever a criação de uma Comissão de Avaliação pelo Governo, nos termos do artigo 13.o, e de Comissões de Verificação, por cada área de Administração Regional de Saúde, previstas no artigo 7.o. Tendo em conta que a iniciativa prevê que a sua entrada em vigor será no dia seguinte ao da publicação como lei, e que o artigo 15.o do projeto de lei prevê a sua regulamentação pelo Governo no prazo de seis meses, resulta da aprovação da iniciativa e da respetiva regulamentação a criação de encargos com reflexos orçamentais. Caso se pretenda garantir a plena salvaguarda do princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que limita a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conhecido por lei-travão, poder-se-á analisar a possibilidade de alterar a norma sobre vigência, para que o início de vigência ou produção de efeitos desta iniciativa não possa ocorrer antes da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de abril de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão para a Comissão de Saúde (9.a) a 23 de abril, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 24 de Abril e a respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada, conjuntamente com a de outras iniciativas de objeto idêntico, para a reunião plenária de dia 29 de maio – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 65, de 2 de maio de 2018.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, foi alterado até à data por quarenta e cinco diplomas2, pelo que se sugere à                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Lei n.o 6/84, de 11 de maio, Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001,