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1 DE JULHO DE 2015 31 Artigo 61.o Bastonário1 - O bastonário é o primeiro candidato da lista eleita para o conselho geral. 2 - Só pode ser eleito para bastonário um associado efetivo com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos que tenha exercido a respetiva profissão durante, pelo menos, 10 anos. Artigo 62.o Membros do conselho geral1 - É eleita para o conselho geral a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhuma das listas concorrentes a bastonário e ao conselho geral obtiver o número de votos previsto no número anterior, procede-se a segunda eleição, à qual devem concorrer apenas as duas listas mais votadas que não tenham desistido da sua candidatura. Artigo 63.o Membros do conselho superiorOs membros do conselho superior são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições do conselho geral. Artigo 64.o Membros do conselho fiscal1 - Os membros do conselho fiscal são eleitos em lista autónoma apresentada a sufrágio à assembleia-geral. 2 - O revisor oficial de contas é escolhido autonomamente pela assembleia-geral, perante proposta dos restantes membros do conselho fiscal, elaborada com respeito pelas normas de contratação pública, com as necessárias adaptações. Artigo 65.o Membros das assembleias de representantes dos colégios profissionais1 - Os membros das assembleias de representantes dos colégios profissionais são eleitos de entre membros do respetivo colégio pelos associados efetivos com o título profissional respetivo em vigor. 2 - Os membros das assembleias de representantes dos colégios profissionais são eleitos nos termos previstos para a eleição dos membros da assembleia de representantes. Artigo 66.o Membros dos conselhos profissionaisOs membros dos conselhos profissionais são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições do conselho geral. Artigo 67.o Membros dos conselhos regionaisOs membros dos conselhos regionais são eleitos em cada uma das regiões. Artigo 68.o Membros das delegações distritais1 - O primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia de representantes em cada delegação
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 32 distrital assume as funções de delegado. 2 - O delegado designa, como secretários, dois associados inscritos na respetiva delegação distrital para o coadjuvarem na gestão da delegação. 3 - Na escolha deve ser satisfeita a proporcionalidade entre os colégios profissionais, nos termos do artigo 15.o. Artigo 69.o Regras comuns1 - As listas candidatas a órgãos colegiais devem conter tantos membros quanto o número máximo de candidatos elegíveis, acrescido de metade de suplentes, arredondado para a unidade imediatamente superior. 2 - No mesmo período eleitoral, os candidatos apenas podem apresentar candidatura a um máximo de dois órgãos diferentes. 3 - Salvo tratando-se das assembleias de representantes, sendo eleitos para mais do que um órgão, os candidatos devem indicar em qual pretendem tomar posse. 4 - Tratando-se de eleições intercalares, a candidatura de um associado a um órgão pressupõe a prévia renúncia ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se tratar de eleição para o órgão que já integra. 5 - As assembleias de representantes elegem as suas mesas na primeira reunião do mandato.  6 - As assembleias distritais são presididas pelo delegado da respetiva delegação distrital ou por quem este indique de entre os associados ali inscritos. 7 - As listas para Bastonário, mesa da Assembleia Geral e Conselho Geral são apresentadas em conjunto e individualizam os respetivos cargos. Artigo 70.o Regulamento eleitoralCompete à assembleia-geral aprovar o regulamento eleitoral, que deve prever: a) A designação da comissão eleitoral quando a sua constituição não resulte do previsto no presente Estatuto; b) A participação nas reuniões da comissão eleitoral dos representantes das listas de candidatos ou das tendências em processo referendário; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais e locais; d) A possibilidade de proceder à votação através de meios eletrónicos; e) A forma e os prazos para apresentação das candidaturas; f) A designação de mandatários por cada uma das listas candidatas; g) A forma e os meios de divulgação dos programas eleitorais de cada candidatura; h) A possibilidade de realização de debates entre os candidatos; i) As regras a observar em caso de referendo. SECÇÃO II Mandatos Artigo 71.o Duração do mandato1 - O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a duração de quatro anos, salvo atraso na realização do ato eleitoral ou ocorrência de eleições intercalares, e cessa com a posse dos novos membros eleitos. 2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 - O impedimento de renovação do mandato a que se reporta o número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido uma duração inferior a um ano. 4 - Os titulares de qualquer órgão da Ordem só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa.
1 DE JULHO DE 2015 33 5 - Os órgãos eleitos em eleições intercalares asseguram o mandato até à realização de novas eleições. 6 - Não é impedimento à candidatura: a) A bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores ao conselho geral; b) A um determinado órgão, o facto de o candidato ter sido membro deste em mandatos anteriores por inerência de funções. Artigo 72.o Eleições intercalares e antecipadas1 - Há lugar à realização de eleições intercalares quando: a) Se verifique a renúncia ou o impedimento definitivo de mais de metade dos membros eleitos do órgão, após a chamada dos suplentes; b) Por deliberação da assembleia-geral, da assembleia de representantes dos colégios profissionais e das assembleias regionais, para dissolução, respetivamente, do conselho geral, do conselho superior, do conselho fiscal, dos conselhos profissionais ou dos conselhos regionais; c) Por deliberação da assembleia distrital, para dissolução da respetiva delegação. 2 - Há lugar a eleições antecipadas para todos os órgãos quando, relativamente ao conselho geral, a deliberação ou a verificação dos pressupostos de realização de eleições ocorra durante o último ano do mandato. 3 - As deliberações referidas na alínea b) do n.o 1 são tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão, em reunião extraordinária expressamente convocada para esse efeito, com a antecedência mínima de 15 dias. 4 - As mesas das assembleias deliberativas podem ser substituídas em reuniões expressamente convocadas para esse fim. Artigo 73.o Exercício do cargo1 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral. 2 - Os titulares dos cargos da Ordem têm direito ao pagamento de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, nos casos e nos termos previstos em regulamento. 3 - A remuneração que, nos termos do n.o 1, for fixada para o exercício do cargo de provedor não pode ser diminuída no decurso do respetivo mandato. Artigo 74.o Escusa e renúncia do exercício do mandato1 - Podem pedir ao conselho superior escusa do cargo para que foram eleitos os membros que fiquem impossibilitados do seu exercício normal, nomeadamente por motivo de doença ou em virtude da mudança do domicílio profissional para localidade mais distante da sede do órgão.  2 - Os titulares dos órgãos da Ordem podem renunciar ao respetivo cargo, mediante requerimento apresentado junto do conselho superior e comunicado aos restantes órgãos nacionais. 3 - A escusa que não seja motivada por facto impeditivo do imediato exercício de funções e a renúncia produzem efeitos 30 dias após a apresentação dos requerimentos previstos nos números anteriores, se a substituição não for anterior. Artigo 75.o Substituição por impedimento ou renúncia do bastonário1 - Verificada a renúncia ou o impedimento definitivo do bastonário, compete ao conselho geral designar, por
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 34 maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, de entre os vice-presidentes, o novo bastonário. 2 - Não se verificando a maioria prevista no número anterior no prazo de 30 dias contados da data em que foi reconhecida a renúncia ou o impedimento definitivo do bastonário, o primeiro vice-presidente assume interinamente as funções de bastonário, iniciando de imediato os trâmites necessários à constituição da comissão eleitoral para organização das eleições para o conselho geral. Artigo 76.oSubstituição por impedimento ou renúncia dos restantes órgãos1 - Nas situações previstas no artigo 74.o, os membros dos outros órgãos são substituídos pelos suplentes, pela ordem que constam na lista. 2 - Havendo lugar à recomposição de um órgão por força da aplicação do número anterior, os membros em exercício podem optar, por consenso, pela redistribuição dos cargos, com exceção do presidente. Artigo 77.o Substituição por impedimento temporário1 - No caso de impedimento temporário de algum membro dos órgãos da Ordem, sem que esteja prevista a forma da sua substituição, o órgão a que pertence o impedido delibera sobre as situações de impedimento e a necessidade de substituição temporária, a efetuar por cooptação de entre os membros elegíveis.  2 - É aplicável o regime de impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não contrarie o presente Estatuto. 3 - A substituição temporária dos delegados de delegação distrital é deliberada pelos respetivos conselhos regionais. Artigo 78.o Perda de mandato1 - Os membros dos órgãos da Ordem perdem o mandato: a) Quando for suspensa ou cancelada a sua inscrição; b) Quando faltarem, injustificadamente, a mais de três reuniões seguidas ou a cinco reuniões interpoladas, durante o mandato do respetivo órgão; c) Pela decisão de convocação de eleições antecipadas. 2 - A natureza injustificada da falta é apreciada pelo respetivo órgão no início da reunião seguinte. 3 - A perda do mandato nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 é reconhecida pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respetivos membros. 4 - A perda do mandato do delegado nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 é reconhecida pelo respetivo conselho regional, por deliberação tomada por três quartos dos votos dos seus membros. Artigo 79.o Títulos honoríficos e direito ao uso de insígnia1 - O associado que tenha sido membro de órgão da Ordem conserva honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado. 2 - Os associados que sejam ou tenham sido membros de órgãos da Ordem, quando compareçam em atos de grande solenidade, podem usar sobre o trajo profissional insígnia de prata da Ordem, sendo de prata dourada as dos antigos bastonários.
1 DE JULHO DE 2015 35 SECÇÃO III Referendos Artigo 80.o Referendos1 - Os referendos têm âmbito nacional, podendo destinar-se à votação: a) De propostas de alteração ao presente Estatuto; b) De propostas de código deontológico, ou das suas alterações; c) De propostas relativas à dissolução da Ordem; d) De propostas sobre matérias que tenham especial relevância para a Ordem. 2 - A realização de referendo depende de deliberação da assembleia-geral, devendo ser precedida de parecer do conselho superior sobre a respetiva conformidade com a lei. 3 - O referendo é obrigatório na situação prevista na alínea c) do n.o 1. 4 - A fixação da data, a organização do referendo e a divulgação dos resultados cabem à mesa da assembleia-geral, nos termos dos respetivos regulamentos. Artigo 81.o Efeitos e regulamento do referendo1 - Os resultados dos referendos só podem ser considerados como vinculativos se neles votarem, pelo menos, 40% dos associados efetivos. 2 - Se mais de metade dos votos validamente expressos forem em sentido positivo, considera-se aprovada a questão sujeita a referendo. 3 - Quando se trate de referendos relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto validamente expresso de mais de metade dos associados efetivos. 4 - Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento do referendo, sob proposta do conselho geral. CAPÍTULO IV Regime financeiro Artigo 82.o Receitas da Ordem1 - Constituem receitas da Ordem: a) As liberalidades, as dotações e os subsídios; b) As quantias provenientes de inscrições, quotas, pagamento de serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei e que não se encontrem legalmente afetas a outras entidades; c) O rendimento dos bens da Ordem; d) O produto da alienação de quaisquer bens; e) As importâncias relativas à taxa de justiça. 2 - As receitas destinam-se a satisfazer os encargos da Ordem na realização dos objetivos estatutários.Artigo 83.o Quotas1 - Os associados com inscrição em vigor são obrigados a contribuir para a Ordem através de uma quota
1 DE JULHO DE 2015 37 a) Citações e notificações sob a forma de citação; b) Notificações avulsas ou similares, com igual efeito; c) Certificações, autenticações e reconhecimentos; d) Requerimentos em suporte de papel, que sejam apresentados perante qualquer autoridade pública ou administrativa, relativos à primeira intervenção em processo ou procedimento. 4 - Nos documentos em suporte de papel, o valor previsto no número anterior é pago no momento da aquisição, junto dos serviços da Ordem, dos selos de autenticação que devem ser apostos no documento emitido pelo associado com o objetivo de reforçar a segurança dos mesmos, designadamente dificultando a sua falsificação. 5 - O selo de autenticação é o sinal identificativo dos associados e profissionais referidos no artigo 139.o, cujas características são definidas por regulamento a aprovar pela assembleia-geral. 6 - Nos documentos desmaterializados, o valor previsto no n.o 3, que pode ser reduzido a metade por deliberação da assembleia-geral, é cobrado através de conta corrente, conforme regulamento aprovado pela assembleia-geral, que defina os procedimentos necessários a garantir a data e a hora de geração do documento e a identidade de quem o produziu. 7 - Os valores referidos nos n.os 3 e 6 podem ser aumentados até 0,5% de uma unidade de conta processual, por deliberação da assembleia-geral. Artigo 86.o Finalidade das receitasAs receitas da Ordem são destinadas à prossecução dos seus fins estatutários. Artigo 87.o Orçamento e tesouraria1 - A Ordem tem um orçamento único, elaborado pelo conselho geral e aprovado pela assembleia-geral, tendo por base as previsões de receitas e de despesas para o ano seguinte e as propostas de afetação de verbas de cada um dos órgãos. 2 - Os conselhos regionais e os colégios profissionais remetem até 15 de outubro, ao conselho geral, as suas propostas de afetação orçamental, incluindo aqui, em rubrica própria, as propostas das delegações distritais. 3 - A gestão financeira da Ordem compete ao conselho geral, que tem uma tesouraria única, a quem incumbe efetuar pagamentos e recebimentos e emitir certidões de dívida, podendo delegar, total ou parcialmente, esta competência nos órgãos regionais e locais. Artigo 88.o Dotações orçamentais1 - Cada um dos órgãos referidos nas alíneas c), d) e g) do n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 13.o tem uma dotação orçamental mínima anual assegurada, podendo esta ser pontualmente alterada por deliberação da assembleia-geral, conforme resulta do anexo ao presente Estatuto e que dele faz parte integrante. 2 - A atribuição da dotação referida a cada um dos colégios profissionais é calculada tendo por base o valor cobrado a título de quotas aos associados inscritos em cada colégio. 3 - A autorização de despesa com base nas dotações referidas no n.o 1 pode ficar dependente da efetiva arrecadação das receitas que fundamentam a dotação, de modo a evitar a ocorrência de problemas de tesouraria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 38 Das atividades profissionais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 89.o Títulos profissionais de solicitador e de agente de execuçãoA atribuição do título profissional de solicitador ou de agente de execução e o exercício profissional destas atividades depende de inscrição como associado efetivo no colégio profissional respetivo da Ordem. Artigo 90.o Associados1 - Existem as seguintes categorias de associados da Ordem: a) Efetivo; b) Estagiário; c) Honorário; d) Correspondente. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 58.o, só os associados efetivos podem votar, ser eleitos e participar nas assembleias. 3 - A Ordem pode atribuir, dentro de cada colégio profissional, o título de especialista, nos termos de regulamento em que se definam: a) As áreas de prática profissional específicas a que corresponde o título; b) Os conhecimentos e a experiência profissional exigidos para a atribuição do título; c) Os requisitos necessários à manutenção daquele título, designadamente em termos de infraestrutura afeta ao exercício da área de especialização e de formação contínua. 4 - Os associados regularmente inscritos num colégio profissional não carecem da atribuição do título de especialista para poderem exercer a respetiva atividade profissional. Artigo 91.o Associado efetivo1 - A admissão como associado efetivo depende da titularidade do grau académico de licenciado em solicitadoria ou direito e de ter sido aprovado nos estágios profissionais de acesso às profissões de solicitador ou agente de execução nos respetivos exames finais, consoante o colégio ou os colégios profissionais em que o candidato se pretenda inscrever. 2 - É admissível a inscrição em ambos os colégios profissionais. Artigo 92.o Associado estagiário1 - Tem a categoria de associado estagiário o candidato que, não estando inscrito definitivamente em qualquer um dos colégios profissionais, tenha sido admitido à realização de estágio num dos colégios. 2 - O associado inscrito definitivamente num colégio profissional que pretenda inscrever-se em outro colégio profissional como associado efetivo é considerado, em relação a este colégio profissional e até à obtenção do título profissional pretendido, associado estagiário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 42 Ordem, definindo: a) Os documentos que devem ser mantidos em suporte físico e simultaneamente em suporte digital e os que podem constar exclusivamente de suporte digital; b) O prazo mínimo de arquivo dos suportes físicos; c) A forma de transmissão do arquivo a favor de solicitadores, agentes de execução ou das respetivas sociedades; d) A forma e as garantias necessárias à eventual contratação de entidades que assegurem a manutenção destes arquivos; e) As medidas cautelares a adotar para organizar o arquivo de qualquer associado que esteja em risco de perda ou deterioração. 4 - Compete ainda à assembleia-geral definir as taxas devidas pela prestação dos seguintes serviços, a suportar por quem deles beneficia: a) Arquivo dos documentos dos associados que não estejam incluídos no n.o 1 e pretendam usar estes serviços; b) Avaliação da massa documental e arquivo dos documentos; c) Emissão de certidões e cópias de documentos arquivados em suporte físico ou digital. 5 - Decorridos os prazos obrigatórios de manutenção de arquivos regulados no presente artigo, a Ordem deve promover a destruição dos documentos cujo arquivamento se revele inútil, sem prejuízo da eventual entrega em depósito ou arquivo da responsabilidade do Estado.CAPÍTULO II Incompatibilidades, impedimentos e inscrição SECÇÃO I Incompatibilidades e impedimentosArtigo 102.o Incompatibilidades genéricas1 - Para além das incompatibilidades específicas para cada atividade profissional, são incompatíveis com o exercício de qualquer das atividades profissionais reguladas no presente Estatuto os seguintes cargos, funções e atividades: a) Titular ou membro de órgão de soberania, os representantes da República para as regiões autónomas, os membros do Governo Regional das regiões autónomas, os presidentes, vice-presidentes ou substitutos legais dos presidentes e vereadores a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais e, bem assim, respetivos adjuntos, assessores, secretários, trabalhadores com vínculo de emprego público ou outros contratados dos respetivos órgãos, gabinetes ou serviços, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número seguinte; b) Membro do Tribunal Constitucional e respetivos adjuntos, trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados; c) Membro do Tribunal de Contas e os respetivos adjuntos, trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados; d) Provedor de justiça e os respetivos adjuntos, trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados do respetivo serviço;  e) Magistrado, ainda que não integrado em órgão ou função jurisdicional; f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de qualquer tribunal; g) Notário ou conservador de registos e os trabalhadores ou contratados do respetivo serviço; h) Gestor público; i) Trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 44 profissional diretamente ou por intermédio de sociedade a que pertençam. 4 - Os associados referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar ações pecuniárias contra o Estado. 5 - Os associados a exercer funções de vereador sem tempo atribuído estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar, diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra a respetiva autarquia, bem como de intervir em qualquer atividade do executivo a que pertençam sobre assuntos em que tenham interesse profissional diretamente ou por intermédio de sociedade de advogados a que pertençam. 6 - Havendo dúvida sobre a existência de qualquer impedimento, que não haja sido logo assumido pelo associado, compete ao respetivo colégio decidir. SECÇÃO II Inscrição Artigo 104.o Cédula profissional1 - Ao associado inscrito é entregue uma cédula profissional por cada colégio em que se encontre inscrito, a qual serve de prova da inscrição na Ordem e do direito ao uso do título profissional de solicitador ou de agente de execução. 2 - As cédulas profissionais são emitidas pelo conselho geral. 3 - Compete à assembleia-geral regulamentar o formato e conteúdo das cédulas referidas nos números anteriores. 4 - No caso de o associado integrar uma sociedade profissional ou entidade equiparada, da cédula profissional referida no n.o 2 consta a identificação daquela. Artigo 105.o Requisitos de inscrição na Ordem1 - São requisitos para a inscrição de profissionais na Ordem, além da aprovação no estágio e respetivo exame final: a) A titularidade do grau de licenciatura em solicitadoria ou em direito ou de um grau académico superior estrangeiro no domínio da solicitadoria ou do direito a que tenha sido conferida equivalência a um daqueles graus; b) Não se encontrar em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da profissão; c) Não se encontrar judicialmente interdito do exercício da atividade profissional nem, sendo pessoa singular, judicialmente interdito ou declarado inabilitado; d) Não ser considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional, nos termos do artigo seguinte. 2 - A inscrição no colégio profissional de solicitadores, por parte de profissionais cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal pressupõe ainda: a) Informação favorável de estágio prestada pelo patrono ou pelos centros de estágio; b) Apresentação de requerimento de inscrição no colégio até cinco anos após a conclusão do estágio com aproveitamento. 3 - São, ainda, requisitos de inscrição no colégio dos agentes de execução: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Não ter sido, nos últimos 10 anos, inscrito em lista pública de devedores legalmente regulada; c) Ter concluído, com aproveitamento, o estágio de agente de execução; d) Requerer a inscrição no colégio até três anos após a conclusão do estágio com aproveitamento; e) Tendo sido agente de execução há mais de três anos, submeter-se ao exame previsto no n.o 3 do artigo 115.o e obter parecer favorável da CAAJ.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 46 Artigo 107.o Formalidades do pedido de inscrição1 - O pedido de inscrição é instruído e apresentado ao respetivo conselho profissional, o qual pode delegar esta função em órgãos regionais ou locais. 2 - Compete ao conselho profissional emitir parecer sobre a inscrição, cabendo ao conselho geral a decisão e o respetivo registo. 3 - Da decisão de recusa de inscrição cabe recurso para o conselho superior. 4 - Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento de inscrição e as respetivas taxas, devendo o mesmo prever, designadamente, os documentos a apresentar obrigatoriamente pelo candidato, incluindo declaração escrita, em que ateste que dispõe da aptidão necessária para o exercício da atividade profissional e que não se encontra em nenhuma das situações referidas no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 108.o Inscrição e início de funções de agente de execução1 - O agente de execução estabelecido em território nacional só pode iniciar funções após: a) Dispor das estruturas e meios informáticos mínimos, definidos por regulamento aprovado pela assembleia-geral; b) A prestação de juramento solene perante o presidente do tribunal da Relação e o representante do conselho profissional de agentes de execução, em que assuma o compromisso de cumprir as funções de agente de execução nos termos da lei e do presente Estatuto. 2 - A ata do auto de juramento deve ser subscrita pelos empossantes e empossados. 3 - Pode ser autorizada a abertura de escritórios secundários, nos termos a estabelecer em regulamento da assembleia-geral.  4 - A existência de escritórios secundários dos agentes de execução e das respetivas sociedades é sujeita ao pagamento de uma taxa anual, de valor correspondente a uma unidade de conta processual, que constitui receita da CAAJ. Artigo 109.o Emissão do diploma e da cédula profissionalFeita a inscrição, são emitidos, pelo conselho geral, o diploma e a cédula profissional, sendo aquele subscrito pelo bastonário e pelo presidente do conselho profissional onde o associado foi inscrito. SECÇÃO III Suspensão da inscrição Artigo 110.o Causas de suspensão da inscrição1 - A inscrição na Ordem é suspensa quando o associado: a) For punido com sanção disciplinar de suspensão; b) For suspenso preventivamente em processo disciplinar; c) Não der cumprimento, no prazo fixado, à decisão do processo disciplinar, nos termos definidos no regulamento disciplinar; d)  Não pagar as suas quotas à Ordem, por um período superior a 12 meses e se apurar, em processo disciplinar, que o incumprimento é culposo; e) Requerer a suspensão; f) Seja declarado judicialmente interdito ou inabilitado. 2 - A suspensão prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicada ao associado inscrito em mais do
1 DE JULHO DE 2015 47 que um colégio profissional, é comunicada ao presidente do conselho profissional do outro colégio profissional, assim como ao órgão disciplinar competente, para efeito de aferição da manutenção de idoneidade profissional para o exercício dessa outra atividade profissional. Artigo 111.o Casos de cessação da suspensãoA suspensão da inscrição cessa quando: a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, se encontre cumprida a sanção disciplinar de suspensão; b) Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o associado seja absolvido ou condenado em sanção disciplinar que não implique o cancelamento ou a suspensão da inscrição; c) Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior, for cumprida a decisão ou efetuado o pagamento; d) Nos casos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, forem cumpridas as formalidades previstas para a cessação da suspensão por iniciativa própria, previstas no artigo 116.o; e) Nos casos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo anterior, for judicialmente declarada o fim da interdição ou inabilitação. Artigo 112.o Suspensão por iniciativa própria1 - O associado pode requerer, com motivo fundamentado, a suspensão da sua inscrição, em cada um dos colégios profissionais em que esteja inscrito e nos termos e condições previstos no presente Estatuto. 2 - O associado deve requerer a suspensão da sua inscrição, em cada um dos colégios profissionais em que esteja inscrito e nos termos e condições previstos no presente Estatuto, assim que deixe de preencher qualquer um dos requisitos de inscrição previstos no artigo 105.o. 3 - Se, em resultado do pedido de suspensão, o associado deixar de estar inscrito em qualquer dos colégios, a inscrição na Ordem é automaticamente suspensa e publicitada na lista a que se refere o artigo 100.o. 4 - Incumbe ao associado que requer a sua suspensão assegurar a transmissão do seu arquivo, dos valores de terceiros depositados em contas-clientes, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de outro colega, ou sociedade que manifeste a sua aceitação.  5 - No caso de a transmissão não ser efetuada, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que ao caso caiba, o associado está sujeito ao pagamento das taxas compensatórias à Ordem pelo custo dos serviços de transferência.  6 - A assembleia-geral regula a forma de transmissão referida no n.o 4 e as taxas a liquidar. Artigo 113.o Inibição do exercício da profissão para associados com a inscrição suspensaA suspensão da inscrição nos colégios profissionais inibe o exercício da atividade profissional respetiva. Artigo 114.o Cancelamento da inscriçãoÉ cancelada a inscrição: a) Por falecimento do associado ou, quando se trate de pessoa coletiva ou equiparada, sua extinção; b) Quando aplicada a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade profissional;  c) Quando o associado seja considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional;  d) A requerimento do interessado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 48 Artigo 115.o Nova inscrição1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quem requeira nova inscrição fica obrigado a cumprir os requisitos exigíveis para o acesso à atividade à data do novo pedido, previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 105.o. 2 - Não estão abrangidos pelo previsto no número anterior os associados que tenham a sua inscrição cancelada há menos de 10 anos. 3 - Aquele que pretenda reinscrever-se deve submeter-se a um exame de avaliação sobre a atualização dos seus conhecimentos e competências, não sendo exigível a realização do estágio, quando, no período temporal que precede a apreciação do pedido de reinscrição, não tenha exercido a sua atividade por um período ininterrupto superior a: a) Cinco anos no caso de solicitador; b) Três anos no caso de agente de execução. 4 - Os exames referidos no número anterior são regulamentados pela assembleia-geral, ouvidos os conselhos profissionais. Artigo 116.o Cessação da suspensão por iniciativa própria1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a suspensão da inscrição cessa a requerimento do interessado, do qual consta a declaração expressa de que não se encontra em situação de incompatibilidade.  2 - A declaração prevista no número anterior não prejudica a obtenção, por parte da Ordem, de outras informações ou documentos complementares necessários para comprovar o declarado. 3 - O pedido de cessação da suspensão da inscrição por iniciativa própria é dirigido ao bastonário. 4 - Com o pedido é paga a respetiva taxa. Artigo 117.o Apreensão da cédula e dos selos profissionaisA Ordem providencia para que sejam apreendidos a cédula e os selos profissionais ao associado que tenha sido suspenso ou a quem tenha sido cancelada a inscrição, notificando-o para proceder à sua entrega no prazo de 15 dias, sob pena de, sem prejuízo do procedimento judicial adequado, dar publicidade pelos meios julgados convenientes e junto dos tribunais e de outros serviços do Estado ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, de que o associado não procedeu à entrega daqueles documentos e dos factos que motivaram a necessidade de tal apreensão. CAPÍTULO III Direitos e deveres profissionais SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 118.o Das garantias em geral1 - Os magistrados, os órgãos de polícia criminal e os trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos solicitadores e agentes de execução, quando no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade e as condições adequadas ao cabal desempenho das suas funções.  2 - Os solicitadores e agentes de execução, no exercício da profissão, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e noutros serviços públicos, nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 54 bem como dar-lhe conta dos esforços que tenha desenvolvido para aquele efeito. Artigo 131.o Discussão pública de questões profissionais 1 - O associado não deve pronunciar-se publicamente sobre questões profissionais pendentes, salvo autorização prévia do bastonário, a qual pode ser requerida sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique de forma a prevenir ou a remediar ofensa à dignidade, aos direitos ou aos interesses legítimos do cliente, das partes ou do próprio. 2 - O pedido de autorização deve ser justificado com indicação das questões que se pretendem abordar, devendo ser decidido no prazo de três dias úteis sob pena de se considerar tacitamente deferido. 3 - Em caso de manifesta urgência o associado pode exercer esse direito de forma restrita e contida, informando o bastonário da respetiva motivação no prazo de cinco dias úteis. SECÇÃO III Regras gerais sobre o estágio Artigo 132.o Organização1 - Os estágios são organizados pelo conselho geral que deve constituir comissões de coordenação de estágio para cada uma das especialidades nas quais se integram representantes dos respetivos conselhos profissionais. 2 - Compete à assembleia-geral aprovar os regulamentos de estágio. 3 - Os regulamentos de estágio: a) Preveem as regras de seleção, contratação, designação e substituição dos patronos bem como definem a eventual remuneração que lhes seja devida; b) Definem a forma de registo e os termos formais que devem revestir os acordos que os estagiários celebrem com outros associados, para complementarem a respetiva formação em estágio;  c) Podem determinar a dispensa da frequência do estágio ou da realização do exame de estágio a profissionais jurídicos de reconhecido mérito que já tenham prestado provas públicas no exercício de outras funções, mediante exames de avaliação, nomeadamente, dos conhecimentos deontológicos e regulamentares. 4 - Os regulamentos de estágio estão sujeitos a homologação governamental nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 133.o Direitos e deveres dos patronos 1 - O patrono acompanha todo o período do estágio, sendo o principal responsável pela orientação e direção do exercício profissional do estagiário. 2 -  Os patronos são selecionados pela Ordem, nos termos previstos na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior. 3 - O patrono tem os seguintes direitos: a) Ser compensado pelas despesas que efetue quando a Ordem lhe solicite a presença em reuniões ou ações de formação relacionadas com o estágio; b) Ser informado pelos serviços da Ordem sobre o teor das prestações do seu estagiário, desde que não esteja em causa a quebra de nenhuma regra de confidencialidade. 4 - O patrono fica vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Aconselhar, orientar e informar o estagiário durante todo o seu período de estágio; b) Cumprir as formalidades legais inerentes à realização do estágio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 60 prováveis.  2 - Não sendo entregue a provisão solicitada, o solicitador pode renunciar a ocupar-se do assunto ou recusar-se a aceitá-lo. 3 - O solicitador apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de taxas de justiça, despesas ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados para tal efeito pelo cliente e não é obrigado a dispor das provisões que tenha recebido para honorários, desde que a afetação destas aos honorários tenha sido autorizada nos termos do n.o 2 do artigo 147.o. Artigo 149.o Honorários1 - Os honorários do solicitador devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, devendo ser paga em dinheiro, podendo assumir a forma de retribuição fixa. 2 - Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o solicitador apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados. 3 - Na fixação dos honorários deve o solicitador atender à importância dos serviços prestados para o cliente, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos custos em que tenha que incorrer para a prestação do serviço solicitado, bem como aos demais usos profissionais. 4 - Os atos fundados em usos profissionais podem ser espelhados em tabela de honorários. SECÇÃO II Direitos e deveres do solicitador Artigo 150.o Direitos do solicitador1 - Os solicitadores podem, no exercício da sua profissão, requerer, por escrito ou oralmente, em qualquer tribunal ou serviço público, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração. 2 - A recusa do exame ou da certidão a que se refere o número anterior deve ser justificada imediatamente e por escrito. 3 - Os solicitadores têm o direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus clientes, mesmo quando estes se encontrem detidos ou presos. Artigo 151.o Audiências de julgamento Nas audiências de julgamento, os solicitadores dispõem de bancada. Artigo 152.o Deveres específicos do solicitadorSem prejuízo dos demais deveres consagrados no presente Estatuto, nas demais disposições legais e regulamentares, e nos usos e costumes da profissão, aos solicitadores cumpre: a) Verificar a identidade do cliente e dos representantes do mesmo, assim como os poderes de representação conferidos a estes últimos; b) Recusar o mandato ou a nomeação oficiosa para causa que seja conexa com outra em que representem ou tenham representado a parte contrária; c) Não contactar ou manter relações com a parte contrária ou com contra- interessados, quando representados por solicitador ou advogado, salvo se por estes for previamente autorizado; d) Prestar as informações que lhes sejam pedidas pela parte, relativas ao estado das diligências que lhes
1 DE JULHO DE 2015 61 foram cometidas, e comunicar-lhes prontamente a sua realização ou a respetiva frustração, com indicação das suas causas; e) Usar o trajo profissional quando pleiteiem oralmente; f) Utilizar o selo de autenticação nos reconhecimentos de assinatura, nas traduções, na certificação de traduções, na certificação de fotocópias e na autenticação de documentos. Artigo 153.o Correspondência entre solicitadores e entre estes e advogados1 – Sempre que um solicitador pretenda que a sua comunicação dirigida a outro associado ou a advogado tenha caráter confidencial, deve exprimir claramente tal intenção. 2 - As comunicações confidenciais não podem, em qualquer caso, constituir meio de prova, não lhes sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 141.o. 3 – O solicitador ou advogado destinatário da comunicação confidencial que não tenha condições para garantir a confidencialidade da mesma deve devolvê-la ao remetente sem revelar a terceiros o respetivo conteúdo. SECÇÃO III Infrações disciplinares Artigo 154.o Infrações disciplinares do solicitador1 - Constitui infração disciplinar do solicitador a violação, por ação ou omissão, dos deveres específicos do solicitador, dos deveres previstos na parte geral, relativos aos associados da Ordem, bem como das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2 - Os profissionais que exerçam solicitadoria em território nacional em regime de livre prestação de serviços ao abrigo do disposto no artigo 139.o, as sociedades de solicitadores, as sociedades de solicitadores e de agentes de execução e as organizações associativas de solicitadores referidas no artigo 96.o também são passíveis de responsabilização disciplinar, na medida em que os deveres referidos no número anterior lhes sejam aplicáveis. SECÇÃO IV Fundo de garantia dos solicitadores Artigo 155.o Fundo de garantia dos solicitadores1 - A assembleia-geral pode, por proposta conjunta do conselho geral e do colégio dos solicitadores, afetar parte das receitas resultantes da respetiva atividade à criação de um fundo de garantia, destinado a responder pelas obrigações assumidas na gestão das contas-clientes de solicitadores e na gestão de arquivos de solicitadores que cessem involuntariamente as suas funções. 2 - A regulamentação do fundo referido no número anterior compete à assembleia-geral, ouvido o conselho profissional de solicitadores. SECÇÃO V Estágio para solicitador Artigo 156.o Estágio1 - O estágio tem por objetivo proporcionar ao solicitador estagiário o conhecimento dos atos e termos mais
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 62 usuais da prática forense e dos direitos e deveres dos solicitadores. 2 - A duração do estágio é de 12 a 18 meses a contar da data do pedido de inscrição incluindo as fases de formação e avaliação e inicia-se uma vez por ano, em data a fixar pelo conselho geral. 3 - O estágio destina-se ao aprofundamento dos conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos necessários ao exercício da profissão e à utilização destes no relacionamento entre os serviços da justiça e da administração e os seus representados. 4 - No segundo período de estágio o solicitador estagiário, no exercício dos conhecimentos adquiridos, passa a poder exercer as competências que lhe estão definidas no presente Estatuto sob a supervisão do seu patrono ou do associado que tenha assumido essa responsabilidade nos termos do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 132.o. Artigo 157.o Serviços de estágio1 - A comissão de coordenação de estágio pode criar, nos conselhos regionais ou nas delegações distritais, centros de estágio e serviços de estágio, nos quais pode delegar a instrução e a tramitação dos processos de inscrição dos solicitadores estagiários.  2 - Os centros de estágio e os serviços de estágio são constituídos por solicitadores, podendo ainda ser integrados por outros profissionais designados pela comissão de coordenação de estágio. Artigo 158.o Inscrição no estágio1 - Podem requerer a inscrição no estágio: a) Os titulares de uma das habilitações a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 105.o que não se encontrem inscritos noutra ordem profissional; b) Os nacionais de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que sejam titulares das qualificações legalmente requeridas para o acesso ao estágio com vista ao exercício de profissão equiparada no respetivo Estado de origem. 2 - O estagiário deve fazer-se acompanhar de cartão identificativo dessa qualidade, emitido segundo regras e modelo definidos no regulamento de estágio. 3 - Podem ainda realizar estágio, em regime especial, os profissionais provenientes de outro Estado-membro que aqui se queiram estabelecer, como medida de compensação, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Lei n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 159.o Primeiro período de estágioO regulamento de estágio pode determinar a exigência aos solicitadores estagiários de elaboração de trabalhos e de relatórios sobre os temas desenvolvidos no primeiro período de estágio, que comprovem os conhecimentos adquiridos, os quais devem ser tidos em conta na sua avaliação, como elementos integrantes do exame final. Artigo 160.o Segundo período de estágioNo segundo período de estágio, o candidato pode exercer todas as funções permitidas por lei aos empregados forenses, promover citações sob a orientação do seu patrono, efetuar serviços de apoio ao escritório ou à sociedade em que exerce a sua atividade e acompanhar o patrono em todas as diligências nos tribunais ou noutros serviços do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 64 9 - Durante a parte prática do estágio e sob a orientação do patrono, o agente de execução estagiário pode praticar os atos de natureza executiva em processos de valor inferior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância, bem como os que lhe sejam expressamente delegados pelo patrono. 10 - Exclusivamente para efeitos de avaliação do estagiário pode a entidade referida no n.o 7 aceder aos dados dos processos executivos em que o agente de execução estagiário teve intervenção, estando obrigada aos mesmos deveres de sigilo que o agente de execução. 11 - A entidade externa e independente referidano n.o 7 não pode: a) Ser designada por mais de três períodos de estágio consecutivos;  b) Ministrar cursos ou associar-se à organização de cursos de preparação para o exame final, durante o período em que for designada ao abrigo do n.o 7. 12 - Ao estágio de agente de execução aplica-se o regime de suspensão e cessação do estágio previsto no artigo 161.o. Artigo 164.o Direitos e deveres dos patronos e estagiários 1 - Para além dos direitos e deveres previstos no artigo 133.o, o patrono fica ainda vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Confiar ao agente de execução estagiário a prática de atos de natureza executiva, até ao valor da alçada da primeira instância, para que este os tramite sob sua orientação, bem como a promoção de citações em processos de natureza declarativa da responsabilidade daquele, sempre sob a sua alçada e direção; b) Permitir que o agente de execução estagiário tenha acesso a atos e peças forenses da autoria do patrono e que assista a diligências relacionadas com as funções de agente de execução; c) Consentir a aposição da assinatura do agente de execução estagiário juntamente com a do patrono, em todos os trabalhos por aquele realizados. 2 - O agente de execução estagiário tem o dever de registar todos os atos que pratica, no âmbito de processos judiciais, no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução. SECÇÃO II Incompatibilidades, impedimentos e limites de designação Artigo 165.o Incompatibilidades1 - Para além do disposto no artigo 102.o, é incompatível com o exercício das funções de agente de execução: a) O exercício do mandato judicial; b) O exercício da atividade de administrador judicial; c) O desenvolvimento de quaisquer outras atividades que possam consubstanciar uma incompatibilidade nos termos do presente Estatuto. 2 - As funções próprias de agente de execução não podem ser exercidas em regime de contrato de trabalho, exceto quando o empregador seja: a) Um agente de execução;b) Uma sociedade profissional de agentes de execução.3 - Na situação prevista no número anterior o agente de execução com contrato de trabalho não pode ser designado para processos, mas não fica impedido de praticar atos específicos determinados pela entidade empregadora.