147 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 9 de outubro de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.  O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. No mesmo sentido, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/20091, de 2 de outubro, dispõe que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No caso presente, o Governo não menciona nem junta quaisquer estudos ou pareceres. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou, designada como «lei formulário», estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir.Importa, pois, mencionar que a iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», nos termos do qual os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], e o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, nos termos do qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Com a presente proposta de lei pretende-se proceder à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que a referida lei foi até à data alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro. Assim, sugere-se que estas referências sejam incluídas no artigo 2.o.A alteração da LOPTC pela Lei n.o 48/2006, de 29 de agosto, procedeu igualmente à sua republicação, constituindo esta, em caso de aprovação, a quinta alteração desde então. A proposta de lei inclui, em anexo, a republicação da referida lei, a qual é, de resto, obrigatória, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da «lei formulário», segundo a qual se deve proceder à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao mesmo (exceto tratando-se de Códigos).                                                           1 Que regula o procedimento de consulta formal de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, no âmbito da fase de elaboração e instrução dos atos e diplomas sujeitos a aprovação do Conselho de Ministros ou dos membros do Governo.