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SEPARATA — NÚMERO 81 4 Considerando ainda que a parte do País que trabalha na terça-feira de Carnaval, fá-lo a “meio gás”, porque não há correio, já que os CTT estão encerrados e os bancos não chegam a abrir; Tendo presente as dificuldades de mobilidade daqueles que têm de trabalhar na terça-feira de Carnaval, uma vez que os acordos colectivos de trabalho da maioria das empresas de transporte público, consideram a terça-feira de Carnaval como feriado, e portanto apresentam uma oferta muito mais reduzida em termos de transportes públicos; Considerando por fim, que não nos parece razoável, deixar nas mãos do Governo, a faculdade de, uma ou duas semanas antes, decidir não considerar a terça-feira de Carnaval como feriado, frustrando assim a expectativa dos Portugueses, das autarquias locais e dos operadores de turismo e restauração, que investem e preparam com antecedência esse dia, nem dando tempo sequer para que os serviços, como na área da Saúde ou da Justiça, se possam reorganizar face ao novo quadro. “Os Verdes”, através desta iniciativa legislativa, pretendem proceder à alteração do Código do Trabalho no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os Artigos 234.o e 235.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias: 1 de janeiro; Terça-Feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de abril; 1 de maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de junho; 15 de agosto; 5 de outubro; 1 de novembro; 1, 8 e 25 de dezembro. 2 – (...). 3 – (...).
19 DE JANEIRO DE 2018 5 Artigo 235.o Feriados facultativos 1 - Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 - Em substituição do feriado municipal, pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE LEI N.o 710/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, CONSAGRANDO A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO Exposição de motivos O Carnaval é, em Portugal, uma época festiva de grande importância. Com vários séculos de existência, a festa portuguesa é diferente daquela que ocorre em outros países que também assinalam esta data, existindo uma preocupação em preservar ao máximo a nossa identidade cultural. O Carnaval é festejado a nível nacional, com particular importância, nomeadamente, para as localidades de Torres Vedras, Ovar, Estarreja, Mealhada, Madeira, Loulé e Sesimbra, que aplicam largos milhares de euros com os festejos. De acordo com a imprensa, em 2013, os 15 principais corsos de Carnaval representaram um investimento de 2,1 milhões de euros, menos do que o registado em 2012 (2,5 milhões de euros), tendo sido o de Ovar foi o mais dispendioso, no valor de 450 mil euros. A festa e os desfiles do Carnaval mexem com vários sectores e animam as economias locais. É preciso construir os carros alegóricos, fazer fatos e acessórios e criar músicas. Além disso, os turistas nacionais e estrangeiros que vão assistir aos desfiles e participar nas comemorações também geram receitas, através de estadias em hotéis ou pousadas, aquisição de bens no comércio local e consumo de produtos em restaurantes e cafés. A título de exemplo, de acordo com um estudo realizado pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar de Peniche, tendo por base uma estimativa de cerca de 350 mil visitantes, o Carnaval de Torres Vedras gera um retorno na ordem dos 9 milhões de euros para a economia local, durante os cinco dias e quatro noites do evento. Ora, este retorno de investimento só é possível se existirem visitantes que, ainda que possam ser locais, regra geral são turistas, oriundos de vários pontos do país, situação que é dificultada pelo facto de a Terça-Feira de Carnaval não ser considerada como um feriado obrigatório, mas apenas facultativo. Apesar disso, tradicionalmente, salvo algumas exceções nos últimos anos, o Governo, mediante despacho, tem concedido tolerância de ponto, na Terça-Feira de Carnaval, aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e
19 DE JANEIRO DE 2018 7  “Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Terça-Feira de Carnaval, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 235.o Feriados facultativos 1 – Além dos feriados obrigatórios, pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal da localidade, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 81 8 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________  Local ______________________________________________________________________________________  Código Postal ______________________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ______________________________________________________________________________________  Contributo:  ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________
19 DE JANEIRO DE 2018 9 Data  ______________________________________________________________________________________  Assinatura  ______________________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 75 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 5 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 106/XIII (3.a) —Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 75 4 O plano de avaliação das diferenças remuneratórias é aplicável às entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores/as, nos dois primeiros anos da vigência da presente proposta de lei, e às entidades empregadoras que empreguem 100 ou mais trabalhadores/as, a partir do terceiro ano de vigência. Finalmente, perante a confusão existente na utilização de certos conceitos em matéria de igualdade e não discriminação, que impede a eficácia operacional, a presente proposta de lei contribui também para a sua clarificação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Artigo 2.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Sexo», as características biológicas que distinguem a pessoa humana como mulher ou homem, usado como variável sociodemográfica; b) «Discriminação», qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em razão do sexo, que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais; c) «Discriminação remuneratória em razão do sexo», a diferença, direta e indireta, em termos remuneratórios, em razão do sexo e não assente em critérios objetivos comuns a homens e mulheres; d) «Serviço estatístico», o serviço competente para proceder ao apuramento estatístico do ministério responsável pela área laboral; e) «Serviço inspetivo», o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral; f) «Serviço de promoção da igualdade», o serviço com competência na área da promoção da igualdade e combate à discriminação entre homens e mulheres no trabalho e no emprego. 2 - A definição prevista na alínea b) do número anterior não prejudica os conceitos de discriminação direta e indireta previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Informação estatística 1 - O serviço estatístico desenvolve e disponibiliza, no primeiro semestre do ano civil, a seguinte informação estatística: a) Barómetro geral e setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens; b) Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa. 2 - A informação estatística prevista no número anterior é desenvolvida com base em fontes legais e administrativas disponíveis, designadamente a informação sobre a atividade social da empresa prestada pela entidade empregadora, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 75 6 5 - Caso o parecer conclua pela existência de discriminação remuneratória, a entidade empregadora comunica as medidas adotadas ao serviço referido no n.o 1 no prazo de 180 dias. 6 - Decorrido o prazo previsto no n.o 3, sem que tenham sido disponibilizados os elementos pela entidade empregadora, presume-se a discriminação remuneratória, por ausência de demonstração em contrário, notificando-se o/a requerente e a entidade empregadora.  7 - A obrigação prevista no n.o 5 considera-se suspensa no caso de impugnação judicial do parecer do serviço de promoção da igualdade, intentada pela entidade empregadora nos 30 dias subsequentes à notificação do parecer, junto do tribunal do trabalho competente. Artigo 7.o Proteção do/a trabalhador/a 1 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração laboral, quando tenha lugar até um ano após o pedido de parecer previsto no artigo anterior, aplicando-se o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 331.o do Código do Trabalho. 2 - É inválido o ato de retaliação que prejudique o/a trabalhador/a em consequência de rejeição ou recusa de submissão a discriminação remuneratória, nos termos do artigo 25.o do Código do Trabalho. Artigo 8.o Acompanhamento 1 - O serviço de promoção da igualdade é responsável pelo acompanhamento da presente lei.  2 - O serviço referido no número anterior emite uma orientação definindo os termos gerais da avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Artigo 9.o Registo de condenações Os tribunais comunicam imediatamente ao serviço de promoção da igualdade as sentenças condenatórias por discriminação remuneratória em razão do sexo transitadas em julgado. Artigo 10.o Avaliação 1 - A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pelo serviço de promoção da igualdade, de quatro em quatro anos, devendo a primeira avaliação ocorrer dois anos após a respetiva entrada em vigor. 2 - Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, são ouvidos os parceiros sociais. Artigo 11.o Estudos Os estudos que venham a ser promovidos por organismos e serviços da administração pública relativos a remunerações devem ter em consideração a avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Artigo 12.o Contraordenações 1 - A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. 2 - A violação do disposto no n.o 5 do artigo 6.o da presente lei é comunicada ao serviço inspetivo pelo serviço de promoção da igualdade, para efeitos do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 75 8 8 - A informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com exceção das remunerações em relação aos sindicatos e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico, deve ser expurgada de elementos nominativos, excluindo o sexo. 9 - [...].  10 - [...]. 11 - [...].» Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]; b) Emitir parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do/a trabalhador/a ou de representante sindical; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) Desenvolver as demais ações decorrentes da lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.» Artigo 17.o Fontes específicas A presente lei está sujeita ao disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, designadamente ao disposto na subseção III, relativa à igualdade e não discriminação, da secção II do capítulo I, e ao disposto no capítulo III, relativo à retribuição e outras prestações patrimoniais, ambos do título II do livro I. Artigo 18.o Disposições transitórias 1 - O Barómetro geral e setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o é disponibilizado, pela primeira vez, no ano civil de entrada em vigor da presente lei e o Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o é disponibilizado, pela primeira vez, no ano civil seguinte à entrada em vigor da presente lei.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 9 2 - O cumprimento da obrigação imposta pela norma do n.o 1 do artigo 4.o é exigível decorridos seis meses da vigência da presente lei. 3 - Durante os dois primeiros anos de vigência da presente lei, o regime previsto no artigo 5.o é aplicável a entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores/as, alargando-se a entidades empregadoras que empreguem 100 ou mais trabalhadores/as a partir do terceiro ano de vigência. 4 - O pedido de parecer ao serviço de promoção da igualdade, nos termos do artigo 6.o, só pode ser formulado decorridos seis meses de vigência da presente lei.  Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de novembro de 2017 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 75 10 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA —NÚMERO 722 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 19 de outubro a 8 de novembro de 2017, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 100/XIII (3.a): —Aprova o Orçamento do Estado para 2018.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 5cofma@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
19 DE OUTUBRO DE 2017 3 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o  Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2018, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o  Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.o  Orçamento Participativo Portugal 1 - É mantido o Orçamento Participativo Portugal (OPP) que constitui uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre utilização de verbas públicas.
SEPARATA — NÚMERO 72 16 5 -  Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de cessação de mobilidade ou de cedências de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento. Artigo 27.o  Remuneração na consolidação de mobilidade intercarreiras Para efeitos de aplicação do artigo 99.o-A da LTFP nas situações de mobilidade intercarreiras, na carreira técnica superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal. Artigo 28.o  Carreira geral de assistente operacional Em 2018, o Governo aprova legislação própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional, designadamente das que resultem das sucessivas atualizações da Remuneração Mínima Mensal Garantida. SECÇÃO II Outras disposições sobre trabalhadores Artigo 29.o  Exercício de funções públicas na área da cooperação 1 -  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação. 2 -  O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são as aplicáveis aos agentes da cooperação. 3 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, e no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta. 4 -  O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a outras situações excecionais e devidamente fundamentadas nos termos reconhecidos no despacho de autorização previsto no art.o 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 30.o  Atualização de valores previstos na Portaria n.o 980/2001, de 16 de agosto  Os valores previstos na Portaria n.o 980/2001, de 16 de agosto, podem ser atualizados nos mesmos termos em que o foram os previstos na Portaria n.o 10/2014, de 17 de janeiro. Artigo 31.o  Registos e notariado 1 - Até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, decorrente da revisão em curso dos respetivos estatutos profissionais, que produz efeitos até ao final do ano de 2018, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.o 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes.
19 DE OUTUBRO DE 2017 19  De 1 de janeiro a 31 de março  De 1 de abril a 30 de junho  De 1 de julho a 30 de novembro A partir de 1 de dezembro Trabalho diurno em dias úteis R (a) R (a) R (a) R (a) Trabalho noturno em dias úteis 1,3 1,325 1,375 1,5 Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,3 1,325 1,375 1,5 Trabalho noturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,6 1,65 1,75 2 3 -  A partir de 1 de janeiro de 2018 é reposto o pagamento do trabalho normal nos termos da tabela a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, da seguinte forma: (a) O valor R corresponde ao valor hora calculado peara a hora de trabalho normal diurno em dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos. 4 -  Os atos praticados em violação da presente norma são nulos e a violação da mesma determina responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades abrangidas pelo regime estabelecido na presente lei. Artigo 39.o  Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados. 3 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.o 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 4 - O disposto no artigo 20.o da presente lei não prejudica a aplicação do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto. 5 - Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros, pode o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 120.o da LTFP ser aumentado em 20% para os trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP). 6 - O regime previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade. Artigo 40.o  Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de
19 DE OUTUBRO DE 2017 23 promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 50.o  Endividamento das empresas públicas O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 51.o  Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade 1 - Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes: a) Dos artigos 18.o a 25.o, 36.o e 37.o do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual; b) Da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, na sua redação atual; c) Dos artigos 8.o, 9.o, 9.o-A, 11.o, 12.o e 14.o e do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na sua redação atual. 2 - O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso. SECÇÃO IV Aquisição de serviços Artigo 52.o  Encargos com contratos de aquisição de serviços 1 - Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos contratos cofinanciados por fundos europeus ou internacionais, e pelo MFEEE, não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2017. 2 - Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2018, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto ou contraparte de contrato vigente em 2017 não podem ultrapassar: a) Os valores pagos e os compromissos assumidos, respetivamente, em 2017, considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos valores pagos em 2017. 3 - Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço com competência para contratar, e após aprovação do membro do Governo responsável em razão da matéria, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a dispensa do disposto nos números anteriores. 4 - A celebração ou renovação de contrato de aquisição de serviços é obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.  5 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com diferente objeto e contraparte de contrato vigente em 2017 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço com competência para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 1.
SEPARATA — NÚMERO 72 40 Artigo 91.o  Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional 1 - O saldo de gerência do IEFP, IP, é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização. 2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, da solidariedade e da segurança social. Artigo 92.o  Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, através dos membros responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 93.o  Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, IP, definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, IP, assegurar a respetiva representação. Artigo 94.o  Transferências para capitalização 1 - Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). 2 - Com vista a dar execução às Grandes Opções do Plano, deve o FEFSS participar no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado com um investimento global máximo de € 50 000 000, cumprindo-se o demais previsto no respetivo regulamento. Artigo 95.o  Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Ao abrigo do disposto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, na sua redação atual, fica o FEFSS autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral, em numerário ou em valores mobiliários, pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP). Artigo 96.o  Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional 1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 601 000 000; b) Da ADC, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 370 797; c) Da ACT, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no
SEPARATA — NÚMERO 72 48 aprovadas ou a aprovar através do competente instrumento legal. 2 - Sem prejuízo do que se encontra legalmente estabelecido neste âmbito, sempre que ocorram alterações ao calendário dos pagamentos das participações da República Portuguesa nas instituições financeiras internacionais, aprovado em Conselho de Governadores, e que envolvam um aumento de encargos fixados para cada ano, pode o respetivo montante ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, desde que se mantenha o valor total do compromisso assumido. CAPÍTULO VIII Financiamento do Estado e gestão da dívida pública Artigo 113.o  Financiamento do Orçamento do Estado 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 10 200 000 000. 2 - Entende-se por endividamento líquido global direto o resultante da contração de empréstimos pelo Estado, atuando através do IGCP, EPE, bem como: a) A dívida resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial, incluídas na administração central; e b) A dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras europeias de compilação de dívida na ótica de Maastricht. 3 - O apuramento da dívida relevante para efeito do previsto nas alíneas a) e b) do número anterior é feito numa base consolidada, só relevando a dívida que as entidades nelas indicadas tenham contraído junto de instituições que não integrem a administração central. 4 - Ao limite previsto no n.o 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei. Artigo 114.o  Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1 - O IHRU, IP, fica autorizado: a) A contrair empréstimos, até ao limite de € 50 000 000, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais, sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas, para ações no âmbito do Programa Reabilitar para Arrendar e para a recuperação do parque habitacional degradado de que é proprietário. 2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior. 3 - No caso de financiamentos à reabilitação urbana celebrados ou a celebrar ao abrigo da alínea b) do n.o 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é de 30 anos. Artigo 115.o  Condições gerais do financiamento 1 - O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública
19 DE OUTUBRO DE 2017 55 genéricos no mercado total, medida em volume de unidades, para 53 %. Artigo 136.o  Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM Os saldos apurados na execução orçamental de 2017 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2018. Artigo 137.o  Encargos dos sistemas de assistência na doença A comparticipação às farmácias, relativamente a medicamentos, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, incluindo neste caso os pontos de dispensa de medicamentos vulgarmente designados por farmácias militares, é assumida pelo SNS. Artigo 138.o  Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde 1 - Em 2018, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais do continente pagam ao ACSS, IP, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte. 2 - O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2018, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP. 3 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 139.o  Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1 - Em 2018, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte. 2 - O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2018, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP. 3 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 140.o  Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados 1 - A ADC, IP, fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados
SEPARATA — NÚMERO 72 58 Artigo 150.o  Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente; b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais, no âmbito do Fundo Florestal Permanente; c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente. Artigo 151.o  Programa Nacional de Regadio O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadio. Artigo 152.o  Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos Durante o ano de 2018, a receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de € 10 000 000, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e MAR 2020, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP. Artigo 153.o  Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Durante o ano de 2018, os pequenos agricultores, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até mil litros têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de € 0,03 por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Artigo 154.o  Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura 1 -  Em 2018, é concedido um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, bem como à pequena aquicultura, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especial de Consumo. 2 -  Para os efeitos previstos no número anterior o Governo procede à regulamentação, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, do referido subsídio, considerando os critérios para identificação dos seus beneficiários, a determinação do respetivo montante em função do número de marés e consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para concessão do mesmo.