9 DE JANEIRO DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 120/XII (2.a) PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, AJUSTANDO O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Exposição de motivos O Programa do XIX Governo Constitucional prevê um conjunto de novas políticas dirigidas ao crescimento, à competitividade e ao emprego. Assenta o mesmo Programa na concretização da retoma do crescimento económico, assegurando, concomitantemente, as condições para se superar de forma célere a atual situação de crise. Concretiza ainda, no Capítulo referente ao «Emprego e Mercado de Trabalho», um conjunto de medidas dirigidas ao aumento do bem-estar das pessoas e da competitividade das empresas e da economia portuguesa. Neste contexto, revela-se essencial a promoção de uma legislação laboral flexível, convergente com os padrões vigentes nos nossos congéneres europeus, concentrada na proteção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de uma aproximação a um modelo de flexissegurança, que fomente a criação de emprego e o combate à segmentação do mercado de trabalho. Aliada à necessidade de incentivar a contratação por parte das empresas, a Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, reduziu o valor da compensação por cessação do contrato de trabalho dos novos contratos de trabalho de 30 para 20 dias por ano de antiguidade. Posteriormente, a Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, estabeleceu o alinhamento das compensações entre os contratos de trabalho celebrados antes de 1 de novembro de 2011 e os contratos de trabalho celebrados após essa data. O regime jurídico aí consagrado previu a salvaguarda das expectativas dos trabalhadores relativamente ao período de tempo decorrido desde a celebração dos respetivos contratos de trabalho até ao início da aplicação dos novos valores de compensação por cessação de contrato de trabalho e, bem assim, estabeleceu que tal alinhamento apenas se verificaria a partir de 31 de outubro de 2012. A reforma laboral em curso resultou de um importante processo de Concertação Social que culminou com a celebração do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado no dia 18 de janeiro de 2012, entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais. O diálogo com os Parceiros Sociais revelou-se decisivo na procura de soluções adequadas, inovadoras e estáveis para as relações de trabalho, permitindo, ainda, um amplo consenso, o qual se revela essencial para a implementação efetiva das medidas consagradas, com benefícios para a dinamização do mercado laboral e para o incremento da competitividade das empresas. A presente proposta de lei visa concluir o processo de revisão da legislação laboral previsto no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, definindo um valor para a compensação por cessação do contrato de trabalho que corresponda à média da União Europeia, salvaguardando, ainda, as expectativas dos trabalhadores. De acordo com os estudos desenvolvidos, o valor médio situa-se no intervalo entre os 8 e os 12 dias, adotando a presente proposta de lei o valor mais elevado.  O ajustamento do valor das compensações - em conjugação com a adoção de medidas na área da política do emprego, nomeadamente no âmbito da formação profissional e das medidas ativas de emprego – é uma medida importante para um mercado de trabalho que pretende proporcionar mais e melhores oportunidades para todos os trabalhadores e em particular para os que se encontram em situação de desemprego.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: