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O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro já fez uma intervenção sobre isso e quero, naturalmente, dar-lhe razão. No entanto, parece-me que a forma florentina que utilizou é muito preocupante, porque, ao garantir-nos que hoje não tem conhecimento desta matéria, está, certamente, a ser sincero mas não é aquilo que gostaríamos de ouvir, ou seja que "se isso aparecer, eu estou contra, bater-me-ei contra essa proposta". Pela minha parte, preferiria uma declaração de vontade mais do que uma constatação do facto provisório. Toda a nossa vida é feita de mudança e já sabemos o que são estes debates do Orçamento.
Enfim, é uma afirmação política que registo como tal, mas ficaria mais contente se tivesse um segundo registo no sentido de que o Governo, hoje, também não tem conhecimento dessa matéria e ainda mais contente ficaria se o Governo nos dissesse que, se vier a ter conhecimento disso, se oporá.
Ainda sobre a questão dos cartões de crédito, li, na imprensa, que o Sr. Ministro tinha feito a declaração categórica de que iria colocar inspectores tributários à porta dos restaurantes. Parece-me um pouco preocupante ver entrar o Ministro de faca e garfo no restaurante a perguntar, realmente, pelos recibos que foram passados e não sei se seria um sintoma de grande ganho de rigor na intervenção da administração tributária. Enfim, não é necessariamente garantido que seja o melhor instrumento.
No entanto, foi, de facto, aqui lembrado um dos instrumentos possíveis - e não cobre todas as condições -, que é a obrigação que as instituições gestoras dos cartões de crédito têm de prestar toda a informação pertinente ao Ministério das Finanças. Quero saber se isso é considerado insatisfatório e daí esta expedição retaliatória possível sobre os restaurantes ou se, pelo contrário, há alguma indicação que nós não tenhamos e que justifique medidas novas.
Uma outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com esta alteração que propôs em relação a um dos impostos especiais sobre o tabaco, a qual tem sido justificada, em ambientes informais, com uma necessidade de fazer aumentar a receita, por via de fazer aumentar a venda dos charutos e cigarrilhas. Quero, pois, perguntar-lhe, muito directamente, preto no branco, se é mesmo assim, se essa é a razão para esta proposta de redução da taxa especial sobre charutos e cigarrilhas. É mesmo para fazer aumentar o consumo desse tabaco?
Finalmente, registo, e já o fiz publicamente, um aspecto positivo neste Orçamento, que é a medida que impossibilita ou dificulta a utilização de empresas off-shore para a compra de habitação, como agentes do contrato de compra de habitação.
Quero, no entanto, perguntar-lhe por que razão é que esta medida não é extensível a todos os bens de consumo duradouro, ou seja, todos aqueles que não têm a ver propriamente com a aplicação de poupanças de não residentes, pois aqui, pelo contrário, trata-se de uma estratégia para poder comprar mais barato uma casa. Mas, se é esse o objectivo do Governo, como parece ser, e é um objectivo louvável, por que é que isto não se estende ou será que o Governo está disponível para estender esta medida a todos os bens de consumo duradouros, que, pela mesma razão, são embaratecidos com uma estratégia de planeamento fiscal desse tipo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que já todos os partidos políticos intervieram nesta primeira ronda de questões, vou dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças ou aos Srs. Secretários de Estado, conforme o Sr. Ministro entender, para responder às questões que foram suscitadas.O Sr. Ministro das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Antes de mais, quero, naturalmente, agradecer todas as questões que foram colocadas e parece-me que, de facto, as essenciais estão colocadas nas dúvidas e nos problemas que ressaltaram das várias intervenções.
Em primeiro lugar, gostaria de vos dizer algo que me parece importante relativamente ao método. O Governo e a equipa do Ministério das Finanças estão totalmente disponíveis para desenvolver com a Assembleia da República e, em particular, com esta Comissão um trabalho permanente de acompanhamento não só da execução do Orçamento mas também do contexto conjuntural em que este Orçamento para 2002 irá ser posto em prática.
Numa conjuntura de incerteza, como aquela que temos e que prevemos para o ano de 2002, parece-me que este é o melhor método e o mais adequado. Nesse sentido, a Comissão poderá, certamente, reflectir sobre a melhor maneira de o fazermos, mas julgo que, antes de mais, a possibilidade de termos reuniões periódicas de análise e de acompanhamento do Orçamento e da consolidação das finanças públicas é, naturalmente, uma sugestão importante. Pensamos que há aqui um trabalho a fazer entre o Parlamento e o Governo para o qual o Governo tem toda a disponibilidade, aliás, mais do que disponibilidade considera que se trata de um trabalho indispensável.
Em segundo lugar, no debate na generalidade, a Sr.a Presidente da Comissão, na sua qualidade de líder parlamentar do Partido Social-Democrata, perguntou, e eu respondi-lhe, mas parece-me que é indispensável responder, de novo, no início desta fase do debate do Orçamento do Estado para 2002, de onde partíamos, tendo suscitado, designadamente, a questão do Orçamento rectificativo.
Ora, devo dizer, com muita clareza, porque esse ponto é extraordinariamente importante, uma vez que é o ponto de onde partimos, é a base para a discussão deste Orçamento do Estado, que os pressupostos e os elementos relativos à previsão de execução orçamental para 2001 são aqueles que constam do relatório da proposta de lei. E manda a verdade que se diga aqui - isso tem de ficar muito claramente afirmado - que a necessidade de Orçamento rectificativo deve-se, fundamentalmente, não a qualquer rompimento do tecto da despesa mas, isso sim, à adopção de uma maior flexibilidade relativamente ao défice orçamental. O défice orçamental que estava subjacente ao Orçamento que foi aqui aprovado e depois alterado para 2001 era um défice de 1,1%. Nós entendemos, para não sacrificar o investimento público e para não sacrificar a despesa social, executar o Orçamento sem nos atermos ao limite estrito do 1,1%, face à evolução da conjuntura, face ao abrandamento da economia. É por isso que, ao apresentarmos uma previsão de execução do Orçamento com 1,7% de défice na execução de 2001, se torna necessário que este Parlamento se pronuncie sobre a questão da alteração daí decorrente.
Recordo que no Orçamento rectificativo, que foi aprovado em 29 de Junho passado, o pressuposto continuava a ser o défice de 1,1% e, naturalmente, também o limite da dívida pública inerente a esse pressuposto. Este aspecto é, pois, importante: não alteramos os pressupostos de execução orçamental que constam do relatório da proposta de lei e, portanto, o valor que aí vem indicado, de 1,7% de défice na execução do Orçamento, é aquele para que, em princípio, continuamos a apontar.
Outro aspecto importante, porque é geral, tem a ver com a questão pertinente que o Sr. Deputado Francisco Louçã
colocou relativamente à cenarização. Disse o Sr. Deputado Francisco Louçã que terá sido diferente a tónica que lhe pareceu resultar do nosso discurso na Comissão e no Plenário.
Sr. Deputado Francisco Louçã, naturalmente, é verdade que a prudência determina que nós analisemos, momento a momento, a evolução da conjuntura. E recordo aqui a afirmação produzida no discurso do Sr. Deputado João Cravinho, relativamente ao contexto dos cenários e à necessidade de analisarmos e vermos o cenário em estreita com a própria opinião pública e com a própria confiança dos agentes económicos.
Não há, neste momento, razões para alterarmos o cenário macroeconómico que está subjacente ao Orçamento do Estado, o que não significa, porém, que não seja necessário continuarmos a ser muito prudentes, não cometendo quaisquer excessos de optimismo em relação ao cenário macroeconómico.
Na semana passada, há exactamente oito dias, realizou-se a reunião do Conselho ECOFIN e houve duas conclusões que os ministros das finanças adoptaram nessa reunião. Em primeiro lugar, a de dizer que as consequências de 11 de Setembro passado são mais fundas e, porventura, mais duradouras do que inicialmente estava previsto. Em segundo lugar, também se concluiu que os fundamentos das economias europeias apontam para que, a médio prazo, haja boas perspectivas na superação da actual fase de abrandamento. É por isso que tenho dito e reafirmado, como fiz no Plenário, que não se pode esperar de mim, da equipa das Finanças e do Governo qualquer cenário idílico relativamente à evolução da economia. No entanto, também não se pode esperar de nós o alimentar de qualquer cenário de crise.
O Sr. Deputado Hugo Velosa usou a expressão "recessão para Portugal". Ora bem, Sr. Deputado, essa expressão não é correcta, uma vez que não há nenhum elemento que, relativamente à conjuntura portuguesa, nos leve a considerar estarmos em conjuntura recessiva.
Os dados claros e inequívocos a que nos podemos ater são os seguintes: antes de mais, os dados do crescimento em relação aos dois primeiros trimestres do ano, período em que se verificou um crescimento em relação ao período homólogo do ano anterior e em relação ao período anterior. Havia, de facto, essa dúvida relativamente ao primeiro trimestre, como o Sr. Deputado Hugo Velosa se recorda, mas essa dúvida desvaneceu-se.
Por outro lado, temos já um outro elemento, que é o indicador coincidente do Banco de Portugal relativamente ao terceiro trimestre, que aponta para um ligeiríssimo abrandamento relativamente ao período anterior mas sempre num nível de crescimento que é, neste momento, superior às previsões para os outros países europeus. Estes são os dados objectivos e não podemos retirar conclusões em que, na ânsia de termos um cenário menos optimista, já estamos, pura e simplesmente, a rasurar a própria realidade. Isso, de facto, não deve acontecer.
Nesse sentido, Sr. Deputado Francisco Louçã - e comecei por esta questão por ser relativa ao enquadramento geral -, devo dizer que é esta uma razão que me leva a propor ao Parlamento e à Comissão um acompanhamento muito especial, tanto no que se refere ao enquadramento como, simultaneamente, no que respeita à execução. Repito: os números que temos continuam a apontar para os limites que estão na nossa previsão, mas é evidente que não podemos ser imprudentes a ponto de dizer que a realidade vai evoluir num sentido mais positivo ou num sentido menos positivo. Não me parece, portanto, que seja possível termos aqui qualquer visão idílica relativamente à realidade.
Passarei, agora, às questões mais específicas, respondendo de forma relativamente telegráfica e remetendo muitas delas directamente para os Srs. Secretários de Estado, antes de mais para o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, depois, para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, caso lhe seja dirigida alguma questão.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se à questão da despesa, às margens de manobra, às despesas certas e permanentes e às despesas com o pessoal, recordando bem que, de facto, invocámos aqui - e repetimo-lo - a redução dos abonos variáveis. Eu disse, no entanto, que a margem de manobra é mais ampla do que isso, uma vez que envolve tudo o que diz respeito à contratação de pessoal e também um acompanhamento muito estrito e especial relativamente a esse ponto. Nós, neste particular, temos a preocupação, por um lado, de corresponder aos desafios concretos - as obrigações, os deveres e as responsabilidades -, mas, simultaneamente, devemos fazer incidir uma muito maior disciplina orçamental na execução do Orçamento.
Todavia, o Sr. Deputado referiu um caso concreto, que também foi, aliás, aludido por vários outros Srs. Deputados, em particular pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona. Diz respeito este caso aos serviços tributários, à Direcção-Geral dos Impostos, e, em particular, às acções de inspecção e às acções de combate à fraude e à evasão fiscais.
Posso dizer-lhes, Srs. Deputados, que esta é uma das nossas preocupações fundamentais. Há medidas que já foram tomadas, designadamente em relação à afectação de meios do próprio Fundo de Estabilização Tributária, e, por outro lado, há acções concretas que entendemos dever levar a cabo, uma vez que temos consciência de que a eficiência fiscal depende, em medida muito significativa, do empenhamento e, simultaneamente, da retribuição justa dos trabalhadores dos impostos. É uma questão que estamos a acompanhar pari passu, é uma questão fundamental e ela vale, naturalmente, para os trabalhadores dos impostos, na medida em que estamos a falar do combate à fraude e à evasão fiscais, mas, naturalmente, reporta-se também a um acompanhamento muito estrito que estamos a fazer da despesa, para que as responsabilidades e obrigações sejam cumpridas.
O Sr. Deputado Hugo Velosa referiu que não havia verbas orçamentadas relativamente ao combate à fraude e à evasão fiscais, mas no PIDDAC há verbas orçamentadas para o combate à fraude e à evasão fiscais e eu reafirmo aqui o que já disse. Chegámos, como sabe, a 78% de informatização do sistema da administração fiscal e iremos atingir os 100% no ano 2002; é esse, pelo menos, o empenhamento que temos.
Relativamente à afectação da dotação provisional, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento completará a minha resposta, dando esclarecimentos adicionais, mas, no que respeita aos códigos fiscais, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que algumas das considerações que o Sr. Deputado Lino de Carvalho produziu na discussão em Plenário do
Orçamento, na generalidade - considerações que repetiu aqui -, partem de alguns pressupostos que não estão inteiramente correctos, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá oportunidade de justificar.
Em primeiro lugar, pode estar certo que a nossa ideia não é, de modo algum, a de favorecer ou apoiar quaisquer movimentos especulativos ou quaisquer movimentos de curto prazo. Falou o Sr. Deputado na tributação das mais-valias e estas são, como sabe, um elemento simbólico extraordinariamente importante, mas, relativamente ao conjunto das receitas efectivamente cobradas, uma realidade infelizmente pouco relevante.
A verdade é que se tem falado nos tais 600 milhões de contos que andarão por aí, mas o certo é que vivemos num espaço de fronteiras abertas, como sabe, e eu gostaria bem, como calculam, em nome de todos os contribuintes e da eficiência fiscal, de ter possibilidades de tributar uma parte significativa desse valor. Todavia, como também sabem, este valor é mais mítico do que real, pela razão exacta que estou a invocar, bastando, aliás, percebermos qual é a configuração dos diferentes sistemas fiscais europeus, sem ser necessário, sequer, ir para os off-shore. Como o Sr. Deputado sabe, basta utilizar alguns sistemas fiscais extraordinariamente favoráveis no domínio da tributação de capitais, como é o caso do Luxemburgo.
Como o Sr. Deputado bem sabe, o Luxemburgo é um país e um espaço fiscal onde há uma forte e densa presença portuguesa - recordo-lhe que 1/3 da população activa é constituído por portugueses. Isto para lhe dar conta de que este movimento é muitas vezes natural e justificado por esta circunstância.
Reportando-me à concretização ou à aplicação das mais-valias de que estamos a falar, começo por dizer que no ano 2001, quer por virtude da conjuntura económica, quer por virtude das dificuldades técnicas, a tributação do imposto, em termos de colecta, era praticamente igual a 0, facto que não se vai repetir, como o Sr. Deputado sabe, uma vez que a aplicação das medidas que adoptámos levará já à percepção de receita fiscal que, de outro modo, seria extraordinariamente difícil.
Gostaria, aliás, de dar também nota de que, em relação às situações que referiu, designadamente no que diz respeito ao regime simplificado, saudou as alterações positivas e questionou quanto à publicação dos coeficientes de base técnico-científica.
Trata-se de um tema extraordinariamente importante, como sabe. Aliás, é tão importante quanto difícil, para sermos inteiramente claros. O Sr. Deputado sabe bem que não tenho os critérios dos coeficientes de base técnico-científica aqui, no bolso, o que de resto seria bom, uma vez que a sua existência e aplicação são elementos centrais para uma maior eficiência fiscal.
No entanto, quero que saiba, Sr. Deputado, que estamos a trabalhar não apenas na criação e adopção desses coeficientes, mas também na adopção de instrumentos que nos permitam antecipar o efeito dos mesmos. Não é preciso que estejam completos, mas é necessário começar por tê-los, para termos uma atitude inteiramente realista relativamente a esta questão. Caso contrário, arriscamo-nos a ter de estar à espera dos coeficientes técnico-científicos, uma vez que eles são de facto difíceis e os técnicos e os cientistas não se põem facilmente de acordo relativamente a eles, porque a ciência e a técnica fiscal são de facto extraordinariamente complexas (e a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona sabe-o bem). Assim, quero apenas dizer-lhe, Sr. Deputado, que o seu interesse é, neste ponto, o nosso interesse e o nosso empenhamento.
Quanto ao IRC, o Sr. Deputado referiu a questão do alargamento do activo incorpóreo da tributação.
No que diz respeito a este tema, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro já referiu que em relação ao imobilizado incorpóreo das mais-valias estamos totalmente disponíveis e, mais do que disponíveis, pensamos que é correcta a proposta, o sentido e o alcance da sugestão que foi aqui feita pelo Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Incorpóreo ou corpóreo?O Orador: - Incorpóreo, Sr. Deputado.
A proposta concreta que o Sr. Deputado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas por que é que fizeram esta proposta aqui?O Orador: - Como?...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Basta repor o que estava!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais irá dar-lhe a explicação a essa questão.
De qualquer modo, e antes disso, quero sublinhar que já referi no Plenário, em resposta à intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, que entendemos ser plenamente correcta a adopção da solução que ele aqui defendeu e que foi preconizada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Mas para não estarmos a protelar este tema, e se a Sr.a Presidente o permitir, solicito ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais que esclareça o Sr. Deputado Lino de Carvalho quanto à questão suscitada.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais (Rogério Ferreira): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que está aqui em causa, única e exclusivamente, são razões de normalização e de harmonização do regime.
Dado que o regime do IRS para as mais-valias prevê um englobamento a 50 % quer para as mais-valias imobiliárias, como se previa já anteriormente, quer para as mais-valias mobiliárias, tal como se prevê, e dado que no IRC se estabeleceu também a regra dos 50%, entendemos que, estando em causa as mais-valias, o tratamento deveria ser idêntico.
Contudo, não pelas razões que o Sr. Deputado indicou mas por razões de fiscalização, admitimos que se justifica a exclusão do activo incorpóreo do regime previsto no artigo 45.o do Código do IRC.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que era o que estava!
O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Com certeza, Sr. Deputado! É isso mesmo. Portanto, estamos inteiramente de acordo neste ponto, dentro dos pressupostos que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acabou de mencionar.
Gostaria ainda de referir que remeto para o Sr. Secretário de Estado a resposta a outras questões que colocou, designadamente em relação à suposta retroactividade.
No que diz respeito à também suposta redução dos requisitos para o comprovativo de não residente em off-shore, a meu ver, a leitura que o Sr. Deputado faz continua a ser a menos correcta. Isto porque não é, de facto, nosso objectivo facilitar ou dar um sinal contraditório relativamente quanto ao que pretendemos para as off-shore.
Quanto a esta questão, Sr. Deputado, quero voltar a dizer-lhe que o que fizemos começou, claramente, muito antes do dia 11 de Setembro. Designadamente, o despacho que fiz nesta matéria, bem como as medidas que começaram a ser tomadas nesta área, são de data anterior, sendo que o dia 11 de Setembro deu maior actualidade a este tema.
A nossa única preocupação, neste aspecto, diz respeito aos imigrantes, razão pela qual entendemos apontar para uma maior desburocratização, neste particular. No entanto, gostaria de sublinhar que a preocupação do Sr. Deputado no que diz respeito a uma exigência redobrada em relação aos off-shore é uma preocupação que também temos.
Quanto à questão das garantias no Código de Processo Tributário, a autorização que aqui consta reporta-se exclusivamente ao processo judicial. Contudo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá também oportunidade de falar sobre este assunto.
No que diz respeito à actividade turística e à dedutibilidade do IVA relativo a despesas profissionais e de alojamento, o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe por certo que neste momento estão em fase adiantada os trabalhos relativos à elaboração de uma directiva comunitária nesta matéria. Por isso, temos de ter uma extraordinária preocupação na articulação das situações, para não estarmos a definir em Portugal soluções que, porventura, venham ser infirmadas pela directiva a que me referi.
Portanto, esta é uma questão que nos preocupa, e tanto nos preocupa que foi previsto um grupo de trabalho. O facto de esse grupo de trabalho não ter sido ainda activado deve-se exclusivamente à circunstância de ter-se acelerado o trabalho europeu nesta matéria e ainda ao facto de não queremos, obviamente, estar a perder tempo. Naturalmente que poderíamos pôr o grupo de trabalho em funcionamento e as pessoas a discutir, mas obviamente, porque essas pessoas são conhecedoras desta realidade, elas perguntariam, antes de mais, qual o ponto da situação em relação à directiva. Esta é a razão fundamental, Sr. Deputado.
Passando à questão do critério da taxa de inflação em relação às transferências, quero dizer-lhe o seguinte: na elaboração do Orçamento, entendemos que, face às situações que existem no tocante à cobrança de receita e à indispensabilidade de acordo com o princípio da unidade de caixa, deveríamos salvaguardar ao máximo as previsões cautelosas que fazemos relativamente à cobrança de receitas. Daí que tenhamos procedido como procedemos.
Trata-se, pois, de uma medida cautelar, para garantir que a cobrança de receita global não seja aqui posta em causa. De qualquer modo, Sr. Deputado, registamos a sua preocupação.
A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona colocou uma questão sobre o princípio do englobamento e sobre os princípios fundamentais - que, digo e repito, não foram abandonados - relativos às medidas fiscais, tendo em conta o que foi aprovado em 2000.
Sr.a Deputada, a questão fundamental é exactamente esta: o princípio do englobamento decorre da Constituição. Naturalmente que tem as dificuldades conhecidas, mas este princípio está plenamente claro. Tem-se dito muitas vezes que se suspendeu o regime das mais-valias relativamente ao IRS, mas, em bom rigor, aquilo que fizemos foi a adopção das medidas técnicas indispensáveis para podermos aplicar os princípios fundamentais que decorrem, quer da Constituição, quer da lei. E foi por isso que afirmei que a tributação das mais-valias sem discriminação é um princípio para cumprir e para respeitar.
Assim, como já referi na resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, em 2001, por virtude da própria evolução da conjuntura mas também pelos problemas técnicos que as medidas envolviam, não houve qualquer cobrança desta receita no tocante ao IRS.
Portanto, neste momento, estamos num ponto em que não pudemos, por várias razões, cobrar a receita inerente, tendo sido criado um vazio, porque não cobrámos a receita relativamente ao novo nem cobrámos a receita em relação ao antigo, porque o antigo já não estava em vigor. Esta é que é a questão fundamental que está em causa.
Portanto, quando se referiu à questão da retroactividade, quero dizer-lhe que não estamos perante uma situação em que se ponha a questão da retroactividade. O que estamos aqui a fazer é cumprir o princípio de que, se há rendimento, tem de haver cobrança de imposto. Este é um princípio fundamental, não havendo, portanto, aqui, uma verdadeira retroactividade, uma vez que estamos apenas, em nome da eficiência fiscal, a garantir que quem teve rendimento pague o respectivo imposto.
De outra maneira, isto é, se chegássemos ao dia 31 de Dezembro e não tivéssemos os instrumentos indispensáveis para a diferenciação de taxas e regimes, naturalmente que ficaríamos numa situação em que, por um vazio técnico-legal, não iríamos cobrá-lo.
Pergunta a Sr.a Deputada - e é uma pergunta extraordinariamente pertinente - qual a consequência, relativamente aos movimentos de capitais, das medidas que foram adoptadas em 2000, em particular, nas mais-valias.
Em relação a este aspecto, limito-me a recordar aquilo que o Sr. Deputado João Cravinho lembrou na intervenção que fez no debate na generalidade, citando o relatório da CMVM em relação a este assunto particular.
O relatório da CMVM diz-nos que não é possível estabelecermos uma relação de causa-efeito entre as medidas adoptadas em 2000, a evolução da nossa bolsa e, simultaneamente, os movimentos de capitais.
Esta situação, Sr.a Deputada, é muito difícil e, no domínio das considerações que cada um faz sobre a evolução, podemos tirar todas as conclusões e todas as consequências. Mas julgo que o bom e o correcto, neste momento, é olharmos para a frente e, se houve fuga de capitais e quebra
de receita, garantirmos, sobretudo, condições positivas de confiança para os capitais que saíram poderem regressar e para, simultaneamente, restabelecermos essas condições de confiança. É esse o trabalho. Não podemos refazer a história, não podemos estar aqui a dizer se a CMVM tem ou não razão, mas a verdade é que, olhando para a frente, temos de criar condições para que Portugal seja um espaço de estabilidade e de certeza relativamente à evolução e à confiança económicas.
Nesse particular, Sr.a Deputada - e sei que este princípio lhe é caro, como julgo que é caro a todo este Parlamento e a todos os Srs. Deputados -, precisamos, de uma vez por todas, de criar condições, através de consensos duráveis no Parlamento, para termos um sistema fiscal simples, compreensivo e eficaz. Esta é que é a questão fundamental. E naturalmente que, para termos um sistema simples, compreensivo e eficaz, precisamos também de condições de estabilidade que nos permitam aplicar um sistema fiscal, aplicar os impostos, ter cobrança de receita real e autêntica, ligando sempre dois princípios, o da competitividade e o da justiça fiscal. Estes dois princípios têm de estar permanentemente ligados. Não faz sentido olhar apenas à competitividade fiscal sem olhar à justiça, como não faz, naturalmente, sentido preocupar-nos apenas com o princípio da justiça, sem nos preocuparmos com o princípio da eficácia ou da eficiência. Afinal, quando falamos de finanças públicas, estamos sempre a falar da eficiência e da equidade, que vão a par.
Relativamente às medidas de controlo, referiu vários exemplos, como os cartões de crédito e o acesso mais flexível às contas bancárias. Já agora, reporto-me a duas pequenas questões que foram suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã: uma tem a ver com o IVA na restauração e outra com os célebres charutos e cigarrilhas.
Tenho estado em silêncio, como Conrado, relativamente aos charutos e às cigarrilhas porque tenho achado graça à insistência do Sr. Deputado Francisco Louçã. Verá como é fácil a resposta que tenho para lhe dar.
Mas comecemos, naturalmente, pelo IVA da restauração, ligando-o às medidas de controlo e de fiscalização.
Srs. Deputados, as medidas concretas que estão previstas fazem parte dos programas de fiscalização da administração tributária, queremos pô-las em prática e queremos também ter resultados, porque ainda não os temos relativamente a este tipo de acções, e relacionaria isto com os tais critérios técnicos e científicos, porque umas coisas têm tudo a ver com as outras, como bem sabemos.
Portanto, relativamente à restauração, Sr. Deputado, não quero, naturalmente, que, agora, por trás de cada consumidor esteja um agente fiscalizador da administração fiscal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até porque isso era mau para a digestão do almoço!O Orador: - Não é mau, não, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, concordará comigo, e com certeza que o Sr. Deputado Francisco Louçã também, que há, infelizmente, o hábito de o cidadão contribuinte, esquecendo que está a ser prejudicado com isso, não solicitar, como é seu direito, os recibos relativamente àquilo que pagou.
Naturalmente que não esquecemos o que é que se passa noutros países, designadamente em Espanha ou em França, mas certamente que a alguns dos Srs. Deputados, à saída dos restaurantes, foi perguntado - certamente que isso aconteceu, porque é normal - sobre se tinham ou não o recibo, e isto é extraordinariamente importante em razão do funcionamento do IVA, em razão do sistema do IVA, que exige, naturalmente, para que a cobrança da receita seja feita, que todos os que estão na "corrente" cumpram e solicitem o cumprimento das obrigações fiscais.
O Sr. Deputado Francisco Louçã, que julgo não ser fumador - eu também não o sou -, certamente que verificará, se se der a esse cuidado, que uma parte significativa dos charutos e das cigarrilhas que são vendidos em Portugal não pagam os impostos, uma vez que eles são adquiridos noutros países onde o imposto tem um valor inferior, designadamente em Espanha. Verificará, aliás, que a maior parte dos charutos e cigarrilhas que, neste momento, são consumidos em Portugal são de proveniência espanhola e de proveniência ilegal, razão pela qual se tornava indispensável combater a fraude e a evasão neste particular e, sobretudo, garantir que deixemos de estar a consumir charutos e cigarrilhas de outros países, ainda por cima ilegalmente, e cumpramos as nossas obrigações. Aqui, a única razão, Sr. Deputado, é...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas são espanhóis ou são ilegais?! É que se são trazidos de Espanha não há qualquer ilegalidade! É o mercado comum!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Como o imposto que é percebido em Espanha é menor, naturalmente que eles são ilegais, uma vez que, em bom rigor, a sua tributação reporta-se à taxa praticada em Espanha e não a à taxa praticada em Portugal.
Nesse sentido, Sr. Deputado, é melhor termos a mesma taxa e é melhor, naturalmente, favorecermos aí a transparência do mercado. É apenas isto, e não é para incentivar...O Sr. Francisco Louçã (BE): - A minha suspeita é verdadeira!O Orador: - Como?!O Sr. Francisco Louçã (BE): - A minha suspeita é verdadeira!O Orador: - Sr. Deputado, não é, portanto, para incentivar nem o fumo do charuto nem da cigarrilha, é apenas para garantir que não haja estes movimentos excêntricos relativamente a este comércio.
Mas, voltando às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, há uma questão importante - as outras questões serão respondidas, depois, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - que tem a ver com a tributação de provisões.
Para ser franco, fiquei surpreendido com esta notícia de que haveria uma proposta de alteração relativa à tributação de provisões de riscos gerais de crédito. Devo dizer que não há. Não tenho conhecimento disso e o Governo também não a tem no seu "cardápio" de propostas a serem submetidas aqui ao Parlamento. Alguém falou nisto,
com certeza, mas não julgo que seja matéria que se torne indispensável.
Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, como sabe, relativamente a esta matéria, há uma distinção muito importante entre as provisões gerais, que têm um regime que deve ser aquele que está em vigor, e as provisões específicas, e naturalmente que a grande questão está aqui. Percebe-se que o regime seja diferente, uma vez que a própria "saúde" e a transparência no funcionamento das instituições financeiras depende desta ligação. Julgo, no entanto, que não deve haver uma rigidez relativamente a estas fronteiras, deve haver, sim, clareza relativamente ao que é provisão geral e o que é provisão específica. E se a provisão é específica, definindo-se, naturalmente, qual é a sua finalidade, obviamente que deve obedecer a um regime diverso.
Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais responderá, depois, às outras questões que colocou.
Sr. Deputado Hugo Velosa, relativamente à questão do artigo 57.o, alínea l), e ao Serviço Nacional de Saúde, devo dizer que, uma vez que há muito tempo estudo estas questões, e até escrevi muito sobre elas, tive a preocupação de ver, designadamente quanto ao sentido e ao alcance da própria anualidade, se haveria aqui qualquer entorse. Aliás, a Sr.a Presidente, Manuela Ferreira Leite, suscitou-me esta questão em Plenário, disse mesmo que apelava, enfim, à minha experiência nesta matéria jurídico-financeira.
Mas vendo bem, Sr. Deputado Hugo Velosa, em bom rigor, e não invocando já o precedente - porque, de facto, houve um precedente, e um precedente mais amplo no caso do Orçamento do Estado para 1999 -, para ser muito claro, tenho dificuldade em ver que haja aqui entorse ao princípio da anualidade, apenas por uma razão, Sr. Deputado: é que, para efeitos de défice orçamental e de despesa, a verdade é que esta regularização não envolve aumento ou agravamento das necessidades de financiamento traduzidas em défice. É esta a razão pela qual tenho dificuldade em considerar que haja uma violação do princípio da anualidade, é um princípio apenas de regularização. Não havia violação em 1999 e não há, a meu ver, violação em 2002.
Mas naturalmente que estou aberto e disponível para ouvir os vossos argumentos, sendo que, neste momento, eles seriam relevantes se houvesse, de facto, diferença em regularizar aqui ou em regularizar noutro ano. Verdadeiramente, esta despesa é despesa já realizada. E, mais, é despesa já contabilizada em termos dos critérios europeus. Esta é que é a questão fundamental.
Quanto ao IRS, já respondi a algumas das questões que referiu.
V. Ex.a invocou aqui uma previsão de inflação para 2002 muito diferente daquela que fazemos. No entanto, permito-me dizer-lhe que basta ver os últimos números e a tendência clara de evolução dos preços para verificar que o ano 2002 vai apresentar valores muito próximos dos limites inferiores da nossa previsão, basta olhar os números que já hoje existem, se não houver, naturalmente, alterações significativas no que se refere às circunstâncias.
Relativamente ao IRC, o Sr. Deputado referiu que os 30% eram ainda insuficientes e que era necessário ir mais além. Sr. Deputado Hugo Velosa, não sei se tem consciência da quebra de receita fiscal pela adopção da taxa de 28% ou 29% no ano 2002. Estamos no "fio da navalha", como bem sabe, Sr. Deputado, e se há algumas medidas cujo desagravamento de taxa podem envolver aumento de receita, em virtude da própria eficiência, neste caso a redução envolverá sempre uma quebra significativa de receita fiscal. Os números estão apurados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recordá-los-á aqui, mas, verdadeiramente, esse é que é o nosso problema, problema que também tem a ver com outra circunstância: as medidas relativamente ao interior, já adoptadas (a portaria que aqui invocou já está assinada), vão, já de si, envolver significativamente, para um número muito importante de contribuintes, desagravamentos extremamente significativos. Esta é que é a questão que não pode, obviamente, deixar de ser referida.
Relativamente ao ISP, perguntou-me, em primeiro lugar, como é que é isto do crescimento da receita e também como é vai ser com os preços da gasolina, designadamente no próximo ano.
Sr. Deputado Hugo Velosa, em primeiro lugar, o princípio da estabilidade de preços, que nós adoptámos, levou a que assumíssemos compromissos com as petrolíferas. Esses compromissos estão praticamente saldados e essa é a razão pela qual podemos prever um aumento tão significativo, mas prudente, da receita em ISP no ano 2002.
Com a recente evolução de preços do petróleo, ainda acima dos 20 dólares por barril - e, como sabe, a previsão, neste momento, é a de que, a partir da próxima semana, teremos os preços um pouco acima de 22 -, a verdade é que, ao saldarmos os encargos relativamente às petrolíferas, criam-se condições para termos mais receita relativamente ao ISP e criam-se também condições para cumprir aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já referiu e que é, face à evolução dos preços internacionais do petróleo, adoptarmos no início do ano, quanto à gasolina, a medida que for então adequada, tendo em conta, repito, o preço internacional do petróleo nessa altura.
Relativamente às privatizações, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças falará sobre isso, designadamente em relação à questão da aplicação do Fundo Regularização da Dívida Pública.
Quanto à autorização legislativa sobre os veículos, naturalmente que a nossa preocupação é a da pertinência dessa autorização em 2002. Isto tem a ver com o que estou também a dizer quanto à consequência de podermos, a partir de 1 de Janeiro de 2002, ter um novo regime relativamente aos preços dos produtos petrolíferos, repito, em particular para a gasolina, mas também para o gasóleo é necessário que dele tiremos as devidas consequências para que tenhamos um sistema coerente.
Quanto às regiões autónomas, relativamente à capacidade de endividamento, os 6 milhões de contos que prevemos, quer para a Região Autónoma dos Açores, quer para a Região Autónoma da Madeira, correspondem, afinal, à necessidade de cumprirmos os nossos compromissos, designadamente em termos de défice do sector público administrativo. E se prevemos 6 milhões de contos para as duas regiões autónomas, a verdade é que, como sabe, prevemos um endividamento líquido zero para as autarquias locais.
Naturalmente que o ano 2002 é um ano extraordinariamente importante em relação ao cumprimento pelo sector
público administrativo dos compromissos que assumimos, vamos ter já em 2002 de apresentar elementos periódicos relativamente à execução dos orçamentos e, neste particular, não podemos deixar de fazer funcionar um sistema que é este: as limitações que são feitas para a administração central, para o Estado, têm, obviamente, de ser seguidas solidariamente pelos outros subsectores. Julgo que este é um princípio que não oferecerá dúvida. Percebo que isto envolva dificuldades mas, como princípio, não envolverá dúvidas.
Colocou-me também uma outra questão, sobre se haveria um tratamento discriminatório relativamente à Região Autónoma dos Açores. Quanto ao endividamento, ele não é discriminatório, envolverá o mesmo limite quer para os Açores quer para a Madeira. Mas está a referir uma outra questão, que, neste momento, estamos a estudar e que, naturalmente, com toda a transparência, queremos assumir.
Sr. Deputado, não haverá aqui...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Por isso é que eu fiz a pergunta!O Orador: - Sr. Deputado, com certeza! Eu não fujo às perguntas!
É uma questão que tem a ver com as recentes calamidades, em particular no Faial, nos Açores, e há um problema concreto relativamente às calamidades nos Açores que estamos a estudar neste momento. Mas, Sr. Deputado Hugo Velosa, pode estar certo de que a solução que encontrarmos não vai ser para tentarmos fugir àquilo que são as competências do próprio Parlamento.
Como perceberá, Sr. Deputado, numa região como os Açores, que tem calamidades periódicas, infelizmente, naturalmente que não poderíamos - nem poderia eu, Sr. Deputado! - deixar de estudar e considerar essa questão que está posta. Mas não será fugindo ao Parlamento, certamente, que adoptaremos o que quer que seja. É um princípio, é um princípio de solidariedade que aqui não pode deixar de ser lembrado. Aliás, informalmente, há pouco dias, falava sobre isto com o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que exprimia a sua preocupação face a este caso concreto, que era um caso diferente do de um endividamento geral.
Portanto, nem os Srs. Deputados das regiões autónomas nem eu próprio estaríamos bem connosco próprios se não assumíssemos com clareza a distinção das coisas, designadamente a resposta às populações que foram atingidas severamente pelas calamidades, no caso dos Açores.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a primeira questão que colocou tem que ver com a definição clara dos limites relativos aos endividamento. Naturalmente que, neste particular, a preocupação que temos é a de uma definição clara dos compromissos que assumidos e por isso comecei por dizer que é indispensável que, com toda a informação disponível, o Governo e o Parlamento, nestas matérias, possam trabalhar mais em conjunto e mais articuladamente.
Remeto para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a resposta relativa às questões fiscais.
Quanto ao número de famílias que poderão beneficiar do regime de mais de três filhos, trata-se de 65 000 famílias. É o número que temos, mas o Sr. Secretário de Estado completará as questões.
Sr. Deputado Francisco Louçã, já respondi relativamente à cenarização e também em relação aos ganhos de eficiência em 2001, designadamente em relação ao IRS.
Sr. Deputado, os ganhos da eficiência registados em 2001, designadamente nos últimos meses, correspondem, a nosso ver, a duas circunstâncas: uma é o facto de o IRS se reportar, em parte, a rendimentos do ano 2000 e, em parte, do 2001, como sabe, e ao facto de haver, na nossa perspectiva, resultados já positivos na própria preocupação que temos tido de acompanhar a execução e a cobrança de receitas.
Pergunta-me por que razão é que, à eficácia do IRS, corresponde uma menor eficácia relativamente ao IRC. Há um conjunto de medidas que foram adoptadas ao longo do tempo, designadamente em relação ao efeito dos pagamentos por conta; este efeito dos pagamentos por conta, que foi, como sabe, alterado em 2000, teve o seu pleno efeito em 2001 e essa é uma das razões que leva a esta quebra de receita.
Pergunta-me se, então, nos dois meses que ainda faltam, é possível recuperar alguma coisa. Devo dizer que é difícil estarmos a dizê-lo exactamente, mas temos essa expectativa, uma expectativa legítima. No entanto, julgamos que só a partir do dia 1 de Janeiro de 2002 será possível obtermos ganhos de eficiência maiores relativamente também ao IRC.
Estamos a acompanhar com muito cuidado a execução do IRC em 2001 e por isso apenas lhe posso dizer e reafirmar aquilo que temos dito: esperamos que os últimos meses possam dar algum sinal positivo também relativamente ao IRC.
Quanto às previsões de riscos gerais, já lhe respondi: não está no nosso horizonte, não temos ideia de fazer essa alteração do regime.
No que se refere ao off-shore, última questão que pôs, perguntou porque não estender o regime que prevemos para a habitação a outros bens duradouros. A nossa preocupação, Sr. Deputado, é justamente a de podermos alargar ao máximo o regime que permita combater a fraude e a evasão através de off-shore, mas percebe por que razão, no caso da habitação, é mais fácil, uma vez que estamos perante bens sujeitos a registo, o que torna as coisas mais fáceis, e eu diria que, relativamente a outros bens duradouros, aqueles sujeitos a registo, também pode vir a haver um regime semelhante.
Peço agora ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para responder às restantes questões colocadas.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, julgo que maior parte das questões já foram respondidas pelo Sr. Ministro, mas, não obstante e percorrendo as questões que foram sendo colocadas pelos Srs. Deputados, eu salientaria, telegraficamente, o seguinte: relativamente à observação do Sr. Deputado Lino, de que, segundo a sua opinião, este regime de tributação das mais-valias, com englobamento a 50% nas pessoas singulares, vai penalizar as mais-valias de longo prazo, digo-lhe, se me permite, que a observação está enviesada, na medida em que o regime é exactamente igual, quer as mais-valias sejam especulativas quer não o sejam, de acordo com a expressão que utilizou.
A razão para o regime ser idêntico resulta do facto de o englobamento a uma taxa única, a 50% - que é a taxa
média relativamente às taxas que existiam nos termos da Lei n.o 30-G/2000 -, ser o único que permite, com alguma facilidade, o novo sistema da retenção na fonte, através dos intermediários financeiros.
Além disso, na actual conjuntura, faz sentido promover a liquidez do mercado e, sendo assim, faz sentido que esta diferenciação não exista.
Por outro lado, temos outros instrumentos de poupança a longo prazo, como é o caso dos PPR, dos PPA, etc., onde se justifica - nestes, sim - esta diferenciação.
Por último, diria que o próprio mercado penaliza as mais-valias especulativas, designadamente através de comissões cobradas pelos intermediários financeiros.
Portanto, há várias razões que justificam um regime de tributação com englobamento a 50%, nomeadamente a simplicidade e a eficácia do próprio sistema.
Para terminar, digo-lhe também, relativamente à observação que fez, que julgo que essa diferenciação, a ser feita, não deve sê-lo no âmbito das respectivas taxas. Julgo que o regime instituído, através da isenção de base, tem virtualidades...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem sequer o puseram em prática!O Orador: - ... que permitem nessa sede, eventualmente até em sede de Estatuto dos Benefícios Fiscais, estabelecer essa distinção.
Quanto à questão da dupla tributação económica, que tem que ver com a substituição do método de crédito de imposto pelo método da isenção, não vejo como possam ser agravados os mais altos rendimentos relativamente a rendimentos mais baixos, dado que o método de crédito de imposto impunha que o respectivo crédito de imposto fosse acrescentado ao rendimento líquido global do sujeito passivo.
De qualquer forma, a orientação política não é essa e, portanto, agradeço demonstração da parte do Sr. Deputado Lino de Carvalho caso haja alguma falha técnica, que, obviamente, será rectificada.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado sobre o n.o 8 do artigo 30.o do Código do IRC e a exigência do reinvestimento, quero dizer-lhe que não houve qualquer alteração relativamente ao regime transitório anterior, que constava da Lei n.o 30-G/2000. Esse regime é integralmente mantido, o que se acrescenta é uma norma, é uma alternativa, é um direito que é dado ao contribuinte de poder antecipar a tributação para um momento que não o da venda.
Primeira nota: é um direito que acresce ao regime transitório que já existia, pelo que não há qualquer alteração relativamente ao regime anterior.
Segunda nota: o que não se exige é, antecipando a tributação, o reinvestimento subsequente dos valores de realização dos activos que concretizaram o reinvestimento, ou seja, o reinvestimento também é integralmente mantido.