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Sabemos bem que, para dar resposta positiva ao objectivo de integração plena na união económica e monetária, precisamos de reduzir o défice orçamental. Como conciliar isso com despesas no domínio social e da educação e com o crescimento dos salários reais? Já uma vez tive oportunidade de ser um pouco mais claro nesta matéria.
Pensamos que é possível extinguir alguns serviços públicos, cuja utilidade já se esvaziou, mas que hoje subsistem por inércia, e vamos fazê-lo; pensamos que é possível reduzir algumas despesas ainda associadas a ineficiências que subsistem no sector público empresarial; pensamos que é possível reduzir os juros da dívida pública em resultado da privatização; e pensamos que, sem aumentar a carga fiscal que incide sobre cada cidadão, desde que seja correctamente medida, é possível aumentar a receita fiscal em resultado do crescimento económico e do combate à evasão e à fraude fiscais.
Quanto aos salários reais, não vemos onde está a incompatibilidade entre o rigor orçamental e a subida dos salários reais. Eu até pensava que o Sr. Deputado dizia o contrário, isto é, que só com o rigor orçamental que diminuísse as necessidades de financiamento do sector público é que poderíamos ler uma economia a crescer mais, com mais produtividade, com mais eficiência e, dessa forma, pagando melhores salários.
Lançou no fim aquela dúvida sobre a existência ou não existência de um orçamento suplementar. Essa foi, mais uma vez, uma questão sugerida pela comunicação social, porque estou convencido de que se o Sr. Deputado fizesse apenas essa pergunta pelo seu próprio raciocínio não a faria, pois, com certeza, tem mais alguma informação e sabe bem qual é a nossa postura, que não se vai alterar em relação a esta matéria.
Desde 1986 até 1991 nunca fizemos um orçamento rectificativo que implicasse maior défice do Orçamento do Estado, o que é contrário a tudo aquilo que tinha acontecido no passado, e tal vai acontecer também este ano, pois iremos apresentar um orçamento rectificativo nesta Assembleia para diminuir o défice orçamental e nunca para aumentá-lo,...Aplausos do PSD.... o que é um aspecto positivo da nossa economia, Sr. Deputado.
O senhor sabe bem que se as receitas fiscais crescem mais do que o previsto nem por isso os efeitos sobre a economia foram diferentes do que aquilo que é determinado pelas taxas que são estabelecidas, porque são essas que sã relevantes, pois a receita fiscal é uma variável endógena não é uma variável exógena, e aquilo que os políticos de Assembleia controlam são os instrumentos e estes são taxas.
Enquanto o orçamento das despesas é um limite má a atingir, não acontece assim, como sabem, e muito do lado das receitas.
Por outro lado, reconhecemos que é possível ter alguns domínios para colocar em outros em devido
12 DE NOVEMBRO DE 1991 59E sem fugir, como é óbvio, a esta Assembleia, aqui terão o orçamento rectificativo de 1991, mantendo a prática, que vem desde 1986, do não agravamento do défice orçamental. Por isso, todos os Srs. Deputados podem respirar de alívio e tentar encontrar uma outra "artilharia" para atacar o Governo, porque esta esvaziou-se neste momento.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu não sei por onde começar e até fiz um grande esforço para transcrever o seu discurso! Eu sei que V. Ex.a tem capacidade para fazer perguntas no local próprio e no momento imediato e que podia fazê-las sem trazer um discurso escrito de casa e certamente aprovado...Risos do PSD.Mas isso criou-me uma grande dificuldade porque enchi três páginas de questões, as quais terei certamente alguma dificuldade em aprofundar.
Sr. Deputado, V. Ex.a não gosta da maioria - disse-o aqui -, mas o problema é seu e não meu porque o senhor não consegue mudar o povo, só que deve fazer um esforço adicional para adaptar-se a essa vontade. Eu estou satisfeito com a maioria, mas sei muito bem que o senhor não gosta da maioria, embora, repito, o problema não seja meu!
V. Ex.a condenou a prática do anterior governo, mas, ó Sr. Deputado!, essa prática foi valorizada de forma positiva pelo eleitorado...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e se o senhor agora já fala assim, quando só ainda passou um mós e cinco dias sobre o acto eleitoral, como não irá o senhor falar daqui a dois ou três anos?...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a memória não pode ser tão curta e a vontade do povo português, que acaba de ser expressa de uma forma muito clara no acto eleitoral, julgou não só aquilo que fizemos, e que é a nossa prática política, como ainda apoiou as propostas que lhe apresentámos para o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a disse que as nossas propostas trazem mais injustiças e mais desemprego, que vão criar o grande capital, que já estavam habituados... Mas, diga-me uma coisa, como é que o senhor pode falar em desemprego em Portugal quando nós somos o segundo país da Europa comunitária com o nível de desemprego mais baixo e só ultrapassado por um país pequeno que é o Luxemburgo?! Como é que V. Ex.a pode falar em desemprego quando Portugal é considerado pelos economistas - e o senhor é economista - numa situação de pleno emprego, isto é, a taxa de desemprego é cerca de 4%?! E, mesmo que fosse de 5 % ou 6 %, só como figura de retórica é que o senhor se podia agarrar à questão do desemprego! No entanto, V. Ex.a não quis, mais uma vez, fugir à figura de retórica!
Aliás, sabe muito bem que não pretendemos lesar a democracia com a proposta de reforma do sistema eleitoral que hoje aqui apresentámos, porque essa reforma não será feita se não merecer um apoio substancial desta Câmara.
O PSD não avançará se não tiver indicações seguras de que se estabelecerá à sua volta uma ampla maioria, superior àquela que apoia o Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Pode fazê-lo!O Orador: - Como tenho de ficar com algumas questões para responder ao maior partido da oposição, e como não quero antecipar a resposta à questão implícita na sua observação, não lhe responderei.O Sr. João Amaral (PCP): - Não fuja!O Orador: - Não fujo a essa nem a qualquer outra questão, Sr. Deputado! Não faremos a revisão do sistema eleitoral sem o apoio claro e inequívoco de uma maioria que ultrapasse claramente aquela que apoia o Governo.
Sr. Deputado, V. Ex.a afirmou que pretendemos atacar a independência dos tribunais, mas, ó Sr. Deputado, o poder do Governo é limitado e transitório e sabemos muito bem que daqui a quatro anos estaremos a ser julgados pelo povo português e, dado existirem outros órgãos de soberania que têm poder igual ao nosso, vir o senhor dizer que nós queremos controlar os tribunais quando sabe muito bem que existem órgãos fiscalizadores da acção do Governo que não sofreram ao longo da anterior legislatura qualquer limitação do exercício dos seus poderes, parece-me incorrecto. Sr. Deputado, V. Ex.a sabe perfeitamente que respeitamos totalmente os poderes de todos os órgãos de soberania!
Sobre a questão das pensões, o Sr. Deputado falou dela de uma maneira que até parecia que tínhamos voltado ao tempo em que as pensões, em termos reais, desciam em média cerca de 13% em cada ano - e foi isso que aconteceu entre 1980 e 1985. Ó Sr. Deputado, não voltámos a esse tempo nem vamos voltar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O PSD estava lá!O Orador: - O PSD estava lá, mas teve agora a confiança renovada do povo português. Como cada eleição é uma renovação da confiança do eleitorado - e é isso que o senhor tem de aprender! - , nós acabámos de ter a confiança renovada por parte dos Portugueses.
As pensões foram aumentadas em 14% em relação à pensão mínima, superior à taxa de inflação, a qual - como V. Ex.a saberá, pois isso foi hoje revelado - continua a descer. Não vale a pena revelar qualquer angústia porque V. Ex.a está a fazer um sorriso que significa satisfação...Risos do PSD.... e que significa que V. Ex.a partilha da minha opinião. É que hoje foi revelado que a taxa de inflação baixou, em termos homólogos, dos 10%, fixando-se nos 9,8%.
Relativamente ao orçamento rectificativo já respondi que ele virá à Assembleia da República e V. Ex.a terá então oportunidade de pronunciar-se sobre ele.
Quanto às dificuldades que referiu só se compreende a sua observação porque certamente o senhor não ouviu as minhas intervenções durante a campanha eleitoral, o que é natural, até porque, apesar de ser muito aberto nas participações, não lhe dirigi qualquer convite - até porque estaria ocupado!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Valia a pena!
60 I SÉRIE - NUMERO 4O Orador: - Nunca se sabe!... Com as voltas que o mundo dá!...Aplausos e risos do PSD.O que nós ouvimos o Fidel Castro dizer e vejamos como hoje as coisas suo diferentes!...Aplausos e risos do PSD.Precisamente uma das razões invocadas por mim para a necessidade de uma maioria absoluta era a das dificuldades com que o País seria confrontado. Essa era talvez a razão mais importante e era por isso que eu dizia que não é tempo para entrarmos em aventuras, dar saltos no desconhecido - certamente para si não seria uma aventura, mas para mim era. Uma das coisas que eu mais acentuei ao longo da campanha eleitoral foi a das dificuldades dos tempos que aí vêm não só em resultado das mudanças no Leste mas também em resultado das exigências da Comunidade Económica Europeia. Aliás, e contrariamente ao que o senhor disse, eu nunca escamoteei as dificuldades com que o País irá ser confrontado.
Relativamente à valorização do escudo, entendemos - e repito-o aqui! - que a competitividade não pode ser garantida a cada empresário através de uma desvalorização permanente do escudo. Não é nem será essa a nossa política! Os empresários não podem ter garantida, à partida, uma competitividade que resulta de uma desvalorização da moeda que tem como contrapartida, como V. Ex.a muito bem sabe, um aumento de inflação e subsequentemente uma diminuição do poder de compra dos salários.
Falou ainda dos desmandos eleitorais e de despesas que teremos feito, mas, Sr. Deputado, pode ficar descansado porque as reservas do Banco de Portugal estão invictas, o ouro está intacto...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São coisas diferentes!O Orador: - Não, Sr. Deputado! É que desmandos no passado foram sempre feitos com efeitos negativos sobre as contas externas, o que, nalgumas alturas, implicou a venda do ouro e noutras o endividamento externo. Sr. Deputado, nós não conduzimos qualquer política que possa ser considerada irresponsável e apresentada como hipoteca do futuro. V. Ex.a sabe muito bem disso, tal como sabe que nós temos uma dívida externa inferior às reservas acumuladas.
Sr. Deputado Alberto Martins, agradeço-lhe, tal como aos seus colegas, a saudação inicial que me dirigiu, mas acrescento que - penso eu - fez um erro de interpretação do meu discurso, porque o sentido que queria dar às minhas palavras não foi o que começou por referir. A referência que fiz à "baixa política" era relativa à legislatura passada, em que, efectivamente, houve momentos de "baixa política", mas aceito que essa minha interpretação seja subjectiva e que a sua seja diferente. Aliás, eu manifestei mesmo uma forte convicção de que não seria essa a postura desta Assembleia no futuro face aos desafios com que estamos confrontados e tendo muito em mente que dentro de poucos dias iniciaremos a presidência da CEE.
Penso ter notado nas suas palavras uma certa abertura ao diálogo por parte do Partido Socialista e, como sei que V. Ex.a é um destacado deputado do PS, presumo que esse sinal corresponde a uma abertura que vem de todo o partido. Nós estaremos abertos ao diálogo, mas lerá de ser um diálogo que respeite os compromissos que assumimos com o povo português. Terá de compreender que seja assim, porque é assim em democracia e o povo português espera que passemos à prática as propostas que foram por ele sufragadas.
Nós não queremos entrar nas competências da Assembleia da República que constam da Constituição e, por isso, não tenha qualquer preocupação quanto a essa matéria porque não pretendemos limitar, de forma nenhuma, a acção desta Assembleia e, muito pelo contrário, queremos contribuir para enriquecer a acção desta Casa.
Quanto às comissões de inquérito a resposta é a mesma porque sei muito bem que compete a esta Assembleia fiscalizar o Governo, fazer o acompanhamento crítico do Governo e será um estímulo para a nossa acção que a oposição não deixe de exercer - e bem! -o papel que em democracia lhe compete.
Sr. Deputado, quanto a alteração ao sistema eleitoral, questão que abordou e na qual o seu colega Jorge Lacão tentou arranjar contradições, a necessidade da sua mudança é reconhecida por muitos que transbordam claramente o PSD e por isso estou convencido que mesmo no seu partido existem muitos políticos que reconhecem a necessidade de uma mudança global do nosso sistema eleitoral.
No entanto, não quisemos ser vagos e vir aqui dizer que propomos uma reforma do sistema eleitoral e quisemos ser precisos. E fomos precisos em relação às diferentes leis eleitorais, desde a lei para a Assembleia da República ate à lei para a eleição dos deputados às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. Também fomos muito precisos quanto à necessidade de uma revisão constitucional porque sabemos que algumas alterações exigem mudança de alguns preceitos constitucionais e por isso dissemos que a reforma da legislação eleitoral só poderá ser feita se merecer o apoio de quatro quintos dos deputados nesta Câmara. Daí que o nosso objectivo seja realizar, de facto e nestes aspectos, uma alteração dos preceitos constitucionais relevantes.
Se não for possível desta forma global e incluindo as necessárias alterações constitucionais, então, Sr. Deputado, digo aqui, perante esta Câmara e dirigindo-me ao País, que esperaremos pelas próximas eleições legislativas para alterar o nosso sistema eleitoral. Nós entendemos que não é mais possível fazer alterações parcelares no nosso sistema eleitoral; a alteração tem que ser global! Aliás, consideramos que não é mais possível fazer elogios aos portugueses que trabalham no estrangeiro quando se trata de projectar a nossa tradição universalista ou para captar remessas e depois não lhes reconhecer o direito cívico elementar de escolher o seu Presidente da República.Aplausos do PSD.Por isso, Srs. Deputados, ou fazemos uma revisão constitucional global, incluindo as necessárias alterações constitucionais, ou então começaremos a pensar nesse assunto a partir de 1995 porque já terá ocorrido a revisão constitucional normal - e espero que aí o Partido Socialista revele a abertura necessária para que o problema seja finalmente encarado.
O Sr. Deputado Jorge Lacão tentou encontrar imensas contradições entre as propostas que fizemos e a regionalização. Mas, ó Sr. Deputado, em minha opinião, o processo de regionalização não pode ficar condicionado a um calendário rígido que seja determinado pelas negociações de novas perspectivas financeiras para a CEE,
12 DE NOVEMBRO DE 1991 61o que, como sabe, deve ocorrer já no ano de 1992 e que será tratado já na presidência portuguesa. Esta é uma matéria demasiado importante para ser tratada de forma superficial. É uma questão de Estado em que, como eu disse, é necessário avançar por consenso amplo nesta Casa, evitando as divisões entre portugueses, que podem surgir, como V. Ex.a muito bem sabe, porque não queremos exacerbar bairrismos nem querelas em relação a esta questão muito delicada principalmente quando hoje Portugal é apresentado como país modelo em matéria de unidade, em contraste com o que acontece noutras partes da Europa. Se há tempo que nos aconselha cautela nesta matéria é precisamente este em que vivemos - e eu sei que nesta matéria o Partido Socialista não se irá pautar por critérios meramente partidários-, mas pensamos que esse facto não constitui um óbice, de forma nenhuma, à continuação da política de correcção dos desequilíbrios regionais.
Temos vindo a realizar uma acção relevante nesse domínio e vamos continuar a fazê-lo através do PIDDAC, como foi referido, e do quadro comunitário de apoio. Iremos, com certeza, preparar o novo de Plano de Desenvolvimento Regional, mas não me parece que isso seja condicionado de forma determinante pela concretização da regionalização. Somos muito claros nessa matéria: propomos a apresentação de uma lei de criação das regiões administrativas.
Sr. Deputado, também não entendi a ideia de fazer coincidir os círculos eleitorais com as regiões administrativas, já que o que queremos, precisamente, é aumentar a ligação entre deputado e eleitor...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, não é isso!O Orador:- Então, não entendi, porque o que queremos é criar círculos eleitorais mais pequenos.
Ora, com certeza que as regiões administrativas serão espaços muito amplos para terem a heterogeneidade necessária e permitirem a transferência de recursos, e não antevejo que uma região administrativa vá partir concelhos...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ou círculos. É essa a questão!O Orador: - Pode partir círculos, mas não vejo como esse factor pode ser tão determinante.Sr. Deputado Jorge Lacão, se disser publicamente que uma região administrativa vai partir círculos é capaz de ser confrontado com algumas questões menos agradáveis em certas zonas do País, porque quando fala em círculos refere-se a distritos e certamente que os deputados de Viseu, de Coimbra, de Aveiro...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De Braga!O Orador: -... e de Braga que me estão a ouvir podem ficar seriamente preocupados. Isso já é atirar achas para a fogueira de uma forma preocupante!
Peço à bancada do Partido Socialista que contenha os entusiasmos regionalistas do Sr. Deputado Jorge Lacão! Nem sei se Santarém conseguirá alcançar essa qualidade que lhe permita aspirar a ser candidato a presidente de uma região administrativa.Risos do PSD.Sr. Deputado, em relação à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, talvez não me tenha feito entender bem: não se trata de pôr em causa o princípio da proporcionalidade; quanto muito, de mitigá-lo no sentido de criar executivos maioritários.
Sabe que a nossa proposta tem sido sempre no sentido de permitir que quem ganha as eleições, mesmo com maioria relativa, possa receber um "bónus" de vereadores de forma a gozar de um executivo maioritário, o que permite aumentar a governabilidade do município, bem como a sua eficácia.
Perguntará: onde está a coerência? Na governabilidade da autarquia e do País, com maioria nesta Casa e também nos executivos municipais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Esse não é um princípio dos sistemas eleitorais, pois não?O Orador: - Penso que agora já dei mais uma achega para clarificar esse ponto. Não se trata, repito, de abandonar o sistema proporcional nas eleições para as autarquias locais.
O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues resolveu ler o nosso programa e citá-lo quase todo - fico muito satisfeito com esse factor - para qualquer inspiração que, espero, seja benéfica.
Sr. Deputado, volto a afirmar aquilo que já referi noutra sede: queremos cumprir aquilo que prometemos aos Portugueses. Aliás, estou convencido de que uma das razões básicas por que conseguimos um resultado eleitoral tão positivo nas últimas eleições foi precisamente a de, pela primeira vez, um governo se ter apresentado às eleições com as promessas cumpridas. As "gavetas ficaram vazias" e a prática demonstrou que passámos à realidade muito daquilo que tínhamos prometido. Os Portugueses não julgaram no eseuro nem apenas propostas para o futuro, meras promessas, mas uma obra feita. Cumprimos e queremos continuar a cumprir as nossas promessas!
Já respondi à questão sobre o ensino superior, mas o Sr. Deputado falou ainda no grande esforço financeiro que vai ser necessário compatibilizar e até referiu o caso da ponte sobre o Tejo.
Tentei explicá-lo há pouco, mas quero só acrescentar um ponto em relação ao que disse: pretendemos alargar os espaços de intervenção da iniciativa privada e até no domínio da nova ponte sobre o Tejo admitimos uma possibilidade de intervenção privada. Tenho que reconhecer, no entanto, que ficámos bastante surpreendidos quando um dia ouvimos um deputado do Partido Socialista admitir que até a construção de uma ponte possa ficar a cargo de uma entidade privada. Estão também no bom caminho!
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, fico muito satisfeito com a sua profissão de fé no sentido de que irá ser uma deputada da oposição responsável. Outra coisa não esperaria da sua pessoa!
Em relação ao debate de Maastricht já tive ocasião de falar aqui - e volto a reafirmá-lo - da disponibilidade do Governo em geral para vir discutir com os Srs. Deputados as matérias que, neste momento, estão sobre a mesa. Mas não seria adequado para a defesa da nossa posição negociai que a revelássemos por inteiro ao País e que no dia seguinte fosse conhecida por todos os outros países. Tom de compreender que, nesta matéria, temos de ficar pela enumeração de orientações fundamentais de alguns princípios básicos para não pôr em causa o sucesso do processo negocial.
62 I SÉRIE -NÚMERO 4Existem posições de fundo, aquelas de que não nos podemos afastar, e negociais. Mas se dizemos, à partida, que estas são "negociais" e aquelas "de fundo", imediatamente pomos em causa o sucesso da negociação. Por isso, terão de compreender que o Governo manifeste alguma reserva na clarificação de detalhes em relação a posições negociais.
Falou em pedirmos um mandato a esta Assembleia para a condução das negociações. Respeito as competências desta Assembleia e espero que ela respeite as do Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, nesta matéria, não vai invadir as competências da Assembleia da República e espera que este órgão não invada as suas.
Compete-nos conduzir a política geral do País, onde está incluída a política externa, mas entendemos que, sendo matérias que depois baixarão à Assembleia da República para serem discutidas, devemos desenvolver uma cooperação aprofundada para facilitar o debate que sobre os documentos finais se virá a realizar no futuro. Logo, penso que não é correcto dizer que o Governo irá pedir à Assembleia um mandato para as negociações.A Sr.a Melena -Torres Marques (PS): - E quanto à questão do referendo, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - O Sr. Deputado António Braga falou sobre educação e queixou-se de o meu discurso não se alongar muito sobre essa matéria. Talvez seja um facto, mas fui muito claro ao reafirmar que a educação continuará a ser uma prioridade deste Governo.
A reforma educativa foi lançada e com certeza que tem um rosto, mas não esperava de si uma defesa tão forte da personalização! O Sr. Deputado quer que quem dá um rosto em certo momento à política continue a fazê-lo durante muito, muito tempo. A personalização é hoje, dizem, fruto de alguns excessos no nosso país, mas o Sr. Deputado insistiu agora no rosto da política de educação.
Certamente que o anterior Ministro da Educação deu um contributo notável para o lançamento de todo o processo de reforma educativa, que vai continuar e vamos consolidar esse processo tão importante para o futuro do nosso país!
O Sr. Deputado Angelo Correia falou sobre a lei eleitoral. Temos de ter presente a experiência dos sucessivos actos eleitorais ao longo do período que decorreu desde o 25 de Abril, bem como as mensagens que o eleitorado tem transmitido aos políticos. É essa a razão básica por que hoje apresentámos aqui esta proposta.
Em relação à união económica e monetária e à união política, a realização do mercado interno pressupõe a da união económica e monetária, porque, se estamos a falar em liberdade de circulação de capitais, é muito difícil admitir que os países mantêm políticas monetárias totalmente diferentes umas das outras. Assim, a união económica e monetária é uma sequência lógica da realização do mercado interno.
A união política visa aumentar a capacidade de resposta da Comunidade Económica Europeia a novas solicitações e aumentar os campos de actuação. Neste momento, consideram-se três domínios: o da legitimidade democrática das instituições, o do aumento da eficácia e o da política externa e de segurança comum.
Penso que a construção europeia ficaria muito incompleta se não se avançasse, e rapidamente, na união económica e monetária e não política. Por essa razão, formulo votos muito sinceros de êxito para a Conferência de Maastricht e espero bem que o acordo não seja alcançado a um patamar claramente insuficiente.
Sei que muitos contactos têm sido desenvolvidos nos últimos tempos e hoje podemos estar um pouco menos pessimistas do que há algum tempo atrás.
O Sr. Deputado Álvaro Barreto falou nas privatizações. Hoje, é fundamental ter uma perspectiva de globalização internacional e de internacionalização da economia. Ora, o processo de privatizações é muito delicado, razão pela qual fomos tão cuidadosos no seu desenvolvimento, defendendo os interesses do Estado e a transparência do processo e evitando que pudessem surgir censuras que acabassem por constituir um entrave ao aprofundamento do próprio processo de privatizações. A lei admite várias modalidades para a privatização e não exclui a possibilidade de uma negociação directa. Também não vou aqui excluir essa possibilidade, mas não temos apontado de forma preferencial nesse sentido e penso que não iremos fazê-lo. Podemos realizar concursos limitados depois aprofundados através de um diálogo com a Administração Pública, mas continuaremos a pautar-nos, nesta matéria, pela preocupação da transparência, da defesa dos interesses do Estado e fazendo tudo o que é possível - e há muitas hipóteses no quadro da lei actual - para que os interesses de empresários portugueses sejam colocados a um nível, elevado. Isso tem sido feito até agora e continuaremos a fazê-lo no futuro.
Ficamos sempre muito satisfeitos quando empresários portugueses se candidatam e ganham empresas colocadas na privatização, mas já ficaríamos preocupados se alguns desses empresários, passado pouco tempo, viessem a vender as empresas ao estrangeiro com lucros especulativos. Por isso, têm que entender que sempre que actuamos de uma forma que pode inclinar a escolha para o lado dos empresários portugueses não deixemos de colocar algumas limitações à transmissibilidade das acções assim adquiridas.
Em relação à presidência portuguesa das Comunidades, fomos um dos primeiros países a defender a necessidade de um fundo de coesão. Numa fase inicial, ninguém lhe atribuía grande possibilidade; hoje, a linguagem é diferente e sabem bem que o Presidente da Comissão, Jacques Delors, já admite a possibilidade de se criar um novo fundo que contemple áreas de ambiente, as redes transeuropeias - e aproveito já para responder ao, Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins - e, eventualmente, outras utilizações.
Temos feito um combate muito forte para que seja criado um novo fundo comunitário a que chamámos, como sabem, fundo de coesão. Mas, ao mesmo tempo, consideramos muito importante o aumento da flexibilização na utilização dos dinheiros públicos. Gostaríamos de ver mais recursos, recebidos da Comunidade, orientados para outras aplicações - como, por exemplo, para a educação, mesmo a educação formal e não apenas a profissional -, tal como defendemos o aumento das taxas de co-financiamento, mais um contributo para conseguir reduzir o défice, sem custos e sem austeridade. É que não vai surgir austeridade, Srs. Deputados! Se é por aí que pensam ganhar as próximas eleições, desiludam-se! Encontrem outros temas, porque não vai "apertar o cinto"! Quanto muito, aquele apertar
12 DE NOVEMBRO DE 1991 63será o que resulta da passagem dos anos e do encurtar da barriga, meus senhores!Risos do PSD.Por aquilo que os senhores pensam, repito, não vai surgir o "apertar do cinto"! Fico satisfeito - e não preocupado - por os senhores ainda pensarem assim. Espero que o façam, o que será bom para mim, até 1995, porque, por essa via, não ganham as eleições. Tom de encontrar outros argumentos, porque não vai surgir austeridade nem "apertar do cinto". Vamos conseguir garantir as reestruturações e os equilíbrios macroeconómicos sem necessidade de voltar àqueles tempos em que o poder de compra dos salários e o das pensões diminuíam substancialmente e o desemprego atingia percentagens que se aproximavam daquelas que hoje se verificam na nossa vizinha Espanha.
Isto é qualquer coisa que estou aqui a revelar de coração aberto e é a prova da muita consideração que me merecem os partidos da oposição. Se fosse outro, deixá-los-ia naquela ilusão, que outros, do exterior, lhes criaram, durante o processo da campanha eleitoral e, que, por isso, lhes causou, depois, a surpresa quanto aos resultados.Aplausos do PSD.Para terminar, quero responder, rapidamente, ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Sabe bem que a aposta nas novas gerações não visa apenas construir discursos floreados nem é uma figura de retórica, facto que provámos ao longo do tempo.
Nós acreditamos sinceramente na criatividade dos jovens portugueses, na sua vontade de vencer. É uma geração descomplexada, aberta ao mundo, disposta a enfrentar as dificuldades, assumindo um desafio, mesmo que ele seja difícil. Penso que os jovens ajudaram a enterrar os miserabilismos, as desmotivações, as apatias, as desmoralizações, e estão a dar um contributo decisivo para uma nova fase da sociedade portuguesa.
Sempre dissemos que a política de juventude é uma política global e integrada e que queremos horizontal. Queremos que vá desde o serviço militar obrigatório até à educação, desde a formação profissional até à habitação, do combate à droga e à SIDA até ao turismo juvenil, ao intercâmbio com outros jovens da Europa. E essa política vai manter-se. Nesta matéria, repito, fomos pioneiros e muitas das acções que implementámos, ao longo do tempo, estão hoje a ser implementadas noutros países.
Quanto ao ordenamento do território, ele é uma preocupação deste governo. Com certeza que o empenho do Governo é grande, mas não basta! Trata-se de uma matéria em relação à qual as autarquias locais têm de assumir uma maior responsabilidade, para que um governo, qualquer que seja, não venha a ser acusado de tentar destruir o poder autárquico. Estas insinuações são feitas - por vezes de má-fé - sempre que um governo tenta actuar em domínios em relação aos quais algumas autarquias - e sublinho "algumas"- não assumiram plenamente as responsabilidades que lhes competiam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As grandes cidades e as suas periferias são hoje o novo desafio que se coloca a todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, a qualidade de vida, na periferia de algumas cidades, não corresponde ao crescimento económico registado no nosso país, nos últimos anos. Novos problemas surgem aí. O Governo está disposto a apoiar um programa especialmente dirigido às especificidades das periferias em colaboração com as câmaras municipais. Entendemos que cabe um papel determinante nesta matéria, porque elas conhecem os problemas com certeza melhor do que nós. Sabemos que eles existem e queremos ajudar a resolvê-los.
Concordo inteiramente com aquilo que diz quando afirma que Portugal não se confina à Europa. Somos euro-atlânticos, temos uma relação estreita, histórica e culturalmente, com muitas outras partes do mundo e temos esses embaixadores do universalismo dos nossos dias que são os portugueses que trabalham no estrangeiro. Por isso anunciei, não há muito tempo, o desejo do Governo de criar o voluntariado para o desenvolvimento, isto é, a possibilidade de mobilizarmos os jovens, com todo seu espírito de dedicação, para dar um contributo para o desenvolvimento das regiões africanas, principalmente daquelas que falam a nossa língua. E, já agora, porque estou a falar de países que falam a nossa língua, relembro que se encontra hoje, em Portugal, como sabem, o Presidente da República de Cabo Verde com quem é suposto eu participar num jantar oficial. Por isso, peço desculpa por algumas eventuais omissões nesta minha intervenção, que vou concluir, agradecendo, desde já, os contributos que os Srs. Deputados deram para o enriquecimento deste primeiro dia do debate.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim esgotada a ordem de trabalhos da sessão de hoje.O Plenário reunirá de novo amanhã, pelas 15 horas e 30 minutos, a fim de proceder a uma sessão solene de boas-vindas a S. Ex.a o Presidente da República de Cabo Verde.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alípio Barrosa Pereira Dias.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Rogério Conceição Martins.As REDACTORAS: - Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.Diário da Assembleia da RepúblicaPorte PagoDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Terça-feira, 25 de Fevereiro da 1992 I Série - Número 32DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)PLENÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 87/VI e 88/VI e da proposta de lei n.o 18/VI.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do CDS.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo), da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite) e do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Ferreira Matias), os Srs. Deputados Julieta Sampaio e Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Oliveira Martins (PS), Nogueira de Brito (CDS), Helena Torres Marques, Domingues Azevedo e Leonor Coutinho (PS), Rui Carp (PSD), Lobo Xavier (CDS), José Apolinário (PS), Manuel Castro Almeida (PSD), Luis Fazenda (Indep.), Gameiro dos Santos e Marques da Silva (PS), Guilherme Silva (PSD), João Proença (PS), Jerónimo de Sousa e Lino de Carvalho (PCP).
25 DE FEVEREIRO DE 1992 873Partido Socialista (PS):Alberto Bernardes Costa.
Luís Emídio Mateus Fazenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 87/VI - Elevação de Salira à categoria de vila (PS), que baixou à 6.a Comissão, e 88/VI - Garante a autonomia do Ministério Público (PSD), que baixou à 3.a Comissão, e a proposta de lei n.o 18/VI - Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro, bancário e parabancário, que baixou às 3.a e 7.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que estão a dar entrada na Mesa vários requerimentos de avocação das votações feitas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que irão ser fotocopiados para serem distribuídos pelos diversos grupos parlamentares.
Aproveito para informar que dois desses requerimentos, apresentados pelo PS, avocam a Plenário os seguintes artigos da proposta de lei n.o 14/VI: no primeiro requerimento, os artigos 2.o, n.o 6, 4.o, n.o 24, 30.o, n.o 3, 31.o, n.o 2, e 33.o-A, e, no segundo, a decisão relativa a um aditamento de um artigo 10.o-A e uma emenda relativa à inscrição da cobrança do IVA, base 91.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, no segundo caso não se trata de um requerimento de avocação mas, sim, de um simples requerimento, uma vez que esta matéria não foi votada na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, será feita a necessária correcção.
Continuando os nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário o favor de ler o requerimento de avocação já referido.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:Nos termos do artigo 155.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 6/91, os Deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, requerem a avocação pelo Plenário dos seguintes artigos da proposta de lei n.o 14/VI: artigo 2.o, n.o 6, artigo 4.o, n.o 24; artigo 30.o, n.o 3; artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.9-A.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, estes requerimentos não são objecto de discussão mas sim de uma justificação, que terá a duração de dois minutos.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.
874 I SÉRIE-NÚMERO 32A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão por que trouxemos a Plenário a proposta da transferência de dotações para o ensino especial, a transferir do Gabinete do Sr. Ministro da Educação, é porque, mais uma vez, queremos salientar a necessidade e as carências com que o ensino especial, hoje, se defronta em Portugal e que, para além do mais, são 3500 crianças que vêem em risco a sua escolaridade, dentro da sua especialidade.
Por ser um ponto sensível gostaria que esta Câmara e o Governo o tivessem em devida atenção, não tendo em conta apenas a possibilidade de dar lucros aos colégios, pois não é disso de que se trata. O que se pretende é que se tenha em atenção o facto de 3500 crianças do ensino especial correrem o risco de poderem ficar, rapidamente, sem o direito a uma escolaridade obrigatória.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro requerimento, também este apresentado pelo PS, que acabou de dar entrada.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Requer-se a votação em Plenário da proposta de alteração à proposta de lei de Orçamento do Estado para 1992, sobre as dotações do ensino especial, apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, há pouco, a minha colega de bancada fez a defesa deste requerimento... e agora estávamos preparados para discutir não este mas o outro requerimento, que tem vários artigos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, por razões de eficiência, solicito à Câmara que apresse a apresentação dos requerimentos ou que informe a Mesa se há mais, para além do que está, neste momento, a ser fotocopiado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, houve realmente uma confusão, visto a minha colega de bancada, Deputada Julieta Sampaio, ter defendido o requerimento relativo ao ensino especial quando estava a tratar-se de um outro requerimento, que tem a avocação de vários artigos, relativos a vários impostos, votados em Comissão de Economia, Finanças e Plano na noite de quinta-feira. Deste modo, não pudemos defender a necessidade dessa avocação, pelo que peço a compreensão do Sr. Presidente, visto estar prevista uma intervenção do meu colega Martins Goulart.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a intervenção era sobre que requerimento de avocação?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Era para justificar o primeiro requerimento de avocação votado em Plenário.O Sr. Presidente: - Mas esse já foi votado, Sr. Deputado.O Orador: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Presidente, mas na altura em que a Mesa deu a palavra para apresentar o requerimento, a minha colega Julieta Sampaio defendeu um outro, porque houve uma troca de papéis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, a Mesa já não pode remediar o mal, uma vez que a votação já foi feita.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do último requerimento de avocação, apresentado pelo PSD.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Os Deputados abaixo assinados requerem que os artigos n.o, 12.o e 13.o do Capítulo IV da proposta de lei n.o 14/VI sejam votados no dia 25 de Fevereiro próximo futuro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual é a ordenação da discussão e votação, até porque disso dependerá o facto de este requerimento vir a ser necessário ou não. A questão é esta.
No entanto, se o requerimento for colocado à votação, não há qualquer problema, pois iremos votar a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai seguir um guião, que vem anexado ao relatório, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano e que ainda não foi distribuído.
De qualquer modo, o requerimento não é propriamente de avocação mas, sim, de adiamento do tratamento de algumas disposições.
Pergunto se algum dos subscritores quer apresentar o requerimento.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS e do PS.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 875O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de ajudar nos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Salvo melhor opinião, independentemente de este requerimento ter sido votado e, digamos assim, o respectivo conteúdo ter transitado em julgado, temos um guião onde estão ordenados por blocos os diversos tipos de votação.
Ninguém garantia, embora fosse previsível, que a questão cuja discussão e votação se pretendia adiar para amanhã não viesse a ser discutida hoje mas, como podia não ser, o requerimento devia ter sido votado na respectiva ordem, ou seja, quando chegássemos à matéria. Isto porque o referido requerimento nada tem a ver com o bloco das avocações que estamos agora a tratar, isto é, da matéria que foi votada em Comissão, eventualmente rejeitada, e que um grupo de 10 Deputados avoca para o Plenário.
A questão suscitada pelo requerimento que os Deputados do PSD elaboraram não se inseria neste bloco e, sim, no momento da discussão da matéria, altura em que poderia, então, ser solicitado um adiamento. Assim, o que pode acontecer é que em determinado momento não sabemos o que estamos realmente a votar.
Nestes termos, pedia à Mesa que só pusesse, nesta fase, em discussão e em votação os tais requerimentos que tivessem a ver com propostas rejeitadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é preciso é estar atento às votações!O Sr. Presidente: - A Mesa, em contrapartida ao seu pedido, pede aos grupos parlamentares que façam todas essas reflexões, visto que a Mesa não tem de fazer escolhas.
Manda o Regimento da Assembleia da República que os requerimentos admitidos sejam imediatamente votados e é isso que a Mesa faz. De resto, não vejo que a decisão desta matéria tenha perturbado no que quer que seja o andamento dos trabalhos.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Trata-se do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que se refere à substituição dos Srs. Deputados Rui Machete, do PSD, por um período de 45 dias, a partir do dia 19 de Fevereiro corrente, e Manuel Queiró, do CDS, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 24 de Fevereiro do corrente, respectivamente pela Sr.a Deputada Dinah Alhandra e pelo Sr. Deputado António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Na sequência das palavras do Sr. Deputado Manuel dos Santos, vínhamos sugerir que iniciássemos a votação no Plenário pela ordem sequencial da proposta e, se não estou em erro, o artigo 5.o seria o primeiro a ser votado em Plenário.
Assim, sugeria que votássemos imediatamente a sequência dos artigos 5.o a 10.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos): - É para interpelar a Mesa, uma vez que o Governo gostaria de apresentar propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado no que se refere ao ponto II do guião.
Assim, solicitamos ao Sr. Presidente que se comece pelo ponto IV do referido guião, caso seja possível.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Governo concorda com a proposta feita pelo PSD. Alguém deseja pronunciar-se?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O que o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida acaba de dizer corresponde, no fundo, a um requerimento de alteração do guião.
O Sr. Deputado solicita que o ponto IV do referido guião seja votado de imediato e, portanto, antes dos pontos nem e, nessa medida, é preciso que os Srs. Deputados, quer os da maioria, quer os da oposição, estejam esclarecidos sobre o que é que está ern causa, ou seja, um requerimento de inversão do guião.
Não tive oportunidade de ouvir a justificação do Sr. Deputado Manuel Castro Almeida relativamente a esse requerimento, bem como não ouvi os Srs. Deputados da oposição dizerem se concordam ou não com essa alteração.