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A Expo 98, para além da efeméride que vai constituir, é um projecto inovador de recuperação urbana de uma zona com cerca de 330 ha.Vozes do PSD: - Foi o PSD!O Orador: - Onde antes havia ferro-velho, poluição e refinarias, vai passar a existir entre 5000 a 6000 árvores, áreas de lazer, equipamentos, como o oceanário, equipamentos desportivos e culturais, novas habitações, serviços, pequenas indústrias limpas e comércio.
A confiança que temos, e reafirmamos, no projecto Expo 98 não nos faz esquecer as dificuldades e os
2582 I SÉRIE - NÚMERO 75imponderáveis de uma realização como esta, mas isto é precisamente a medida do desafio que todos temos pela frente.
O PS, contrariamente a outros, nunca arvorou a Expo 98 em bandeira partidária, e assim continuaremos.Aplausos do PS.Protestos do PSD.A próxima exposição mundial é uma prova da capacidade de realização dos portugueses na concretização de um acontecimento de características internacionais, que decerto se materializará na memória e na vida da cidade e do país, bem como da comunidade internacional, para lá de 1998.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta aposta e o empenho do PS na concretização da Expo 98 não nos fazem esquecer que outros importantes investimentos de norte a sul do país
devem ser apoiados e incentivados pelo Governo, tal como de resto tem vindo a ser feito. Esta é, e será com toda a certeza, a melhor resposta para o desafio que a Expo 98 consubstancia. Em todo o caso, é importante que algumas forças políticas entendam e assumam que o desenvolvimento regional está também intimamente ligado à regionalização.Risos do PSD.Os desafios assumem-se de forma positiva, com respostas claras e não com interrogações de quem navega ao sabor dos ventos e em nome exclusivo dos interesses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, começo por dizer que fiquei de facto surpreendido, e penso que o país também, com as suas declarações. De facto, o país tem consciência de que o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PS, na Comissão da Expo 98,- comportaram-se, durante alguns meses, como se fossem um partido da oposição irresponsável e não um partido que apoia o Governo, que claramente apostava na Expo 98.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Ora essa!O Orador: - Eram questões e mais questões, complicações e mais complicações, e, sobretudo, via-se o Deputado Nuno Baltazar Mendes como o protagonista de todas estas questões, mas também se viu o Deputado Nuno Baltazar Mendes, quando mudou o Comissário, a ter um outro comportamento completamente diferente. No entanto, penso que não foi por ter mudado a cor política do Comissário - e gostava que não tivesse sido por isso - que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes mudou de
Mas o que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes não disse aqui, a esta Assembleia, e é matéria que deveria preocupá-lo como vereador da Câmara Municipal de Lisboa assim como a todos os portugueses, é que o projecto Expo 98 não deve ser um projecto partidário nem um projecto camarário mas, sim, deve ser um projecto nacional. E é por isto que pergunto, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes: quando é que nos garante que o Metro chega de facto à Expo 98, onde o actual Comissário deixou dúvidas? Quando é que estão concluídos os acessos a toda a zona oriental e norte de Lisboa, nomeadamente a CRIL e a variante da EXPO? Estes acessos estão ou não garantidos, Sr. Deputado? São estas as matérias que fazem o sucesso ou insucesso da Expo 98, que dependem do Governo e da Câmara Municipal de Lisboa e em relação à conclusão das quais o próprio Comissário tem dúvidas. É sobre estas matérias que o país exige respostas, e merece tê-las, e ainda as não teve, pois o projecto Expo 98 é um esforço nacional.
Por outro lado, o Sr. Deputado deve estar equivocado quando fala do «custo zero». Recorde, pelo menos através a comunicação social da época, que foi o actual administrador Mega Ferreira quem falou no «custo zero» da EXPO 98. É bom recordar, para não atirar palavras feitas do passado, e «enfiar a carapuça quem deve enfiá-la».O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Diga que não sabe quando é que ficam feitas as coisas! Diga! Fica-lhe bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, havendo ainda outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, creio que a questão fundamental a assinalar hoje, dia 22 de Maio de 1997, nesta
Assembleia da República, é o facto de faltar um ano para abrir a Expo 98 e isso significar que é preciso intensificar os esforços, mobilizar vontades, para que a Expo 98 se realize conforme é necessário.
Creio que o pior que se pode fazer à Expo 98 é tratá-la na primeira pessoa do singular, dizendo: «Eu é que fiz a Expo... Eu é que sou o dono da Expo... Eu é que tive a ideia... Eu...» Se a Expo 98 é para ser apropriada, então isso é meio caminho para o seu fracasso.
O importante e relevante é considerar que ela concitou os esforços e mobilizou as vontades de câmaras municipais, de governos de diferente cor política, de personalidades da cultura, de gestores muito qualificados e de muita gente que está empenhada em realizá-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que a Expo 98 já sofreu o suficiente, nos meses passados, com a artificial crise criada e que conduziu à demissão do seu comissário e à sucessão por outro. Quero deixar aqui muito claro que o que ouvi do novo Comissário e a forma como se portou nomeadamente na Comissão mostra que ele está à altura dos desafios que estão colocados. E, portanto, não estou a questionar a pessoa, mas permito-me qualificar a situação de
23 DE MAIO DE 1997 2583crise artificial criada por razões político-partidárias e que foi extremamente negativa.
O problema que hoje se coloca à Assembleia da República, na sua relação com o Governo, é o de saber se está a ser feito tudo o que é necessário para que a Expo 98 decorra com êxito. E aqui há duas perguntas fundamentais a fazer-se. Primeira: quanto à questão das acessibilidades, não é possível fazer-se mais?
Dirigindo-me directamente à bancada do PSD, devo dizer que agora se acusa este Governo por ainda não Ter feito a CRIL, mas, como é evidente todos podem dizer
que os senhores tiveram 10 anos para fazê-la e não a fizeram!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, mais do que isso, fizeram uma opção estratégica: construir a auto-estrada para Cascais antes de fazerem a CRIL, decisão que, como sabem, foi
muito criticada. Mas, neste momento, isto não interessa, foi só para salientar que, em matéria de contas a fazer acerca destas questões, há várias contas a fazer. E sucede que quem está no Governo é o PS, pelo que a pergunta agora tem de ser feita ao PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí é que está!O Orador: - Está a ser feito tudo o que é necessário? Creio que não. Devo dizer, com toda a franqueza, que não. Penso que era possível fazer-se mais, e basta ver as hesitações havidas em torno da variante à EN 10 para se concluir que era possível fazer mais, com mais velocidade e mais determinação.
Segunda pergunta: está a ser feita a promoção externa necessária da EXPO 98? Neste ponto foi já levantada, pelo meu camarada Lino de Carvalho, a questão de saber se o apoio às instituições de turismo e à promoção dos pacotes turísticos no estrangeiro é suficiente, mas não tivemos a resposta necessária.
Sr. Presidente, para concluir, gostaria de expor uma ideia que, para mim, é importante por várias razões.
A Expo 98 é um acontecimento nacional, mas localiza-se na cidade de Lisboa e no concelho de Loures e quem vai fundamentalmente dela beneficiar é a Área Metropolitana de Lisboa. Assim, em nosso entender, é necessário compensar adequadamente outras áreas metropolitanas, como, por exemplo, a Área Metropolitana do Porto e a cidade do Porto, com um programa, um projecto, que ali mobilize também vontades, energias e fundos que permitam uma requalificação adequada da cidade do Porto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pior coisa que pode acontecer a um desígnio nacional é transformar-se numa querela partidária.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Recordo, por exemplo, que, quando discutimos e aprovámos a lei do mar e a relacionámos com a Expo 98 e com a sua motivação, foi acentuado nesta
Assembleia que se tratava de um desígnio nacional.
Estamos agora a ver esta tendência para a tomar numa querela partidária, e agora o Sr. Deputado João Amaral introduz uma outra, que é também uma querela regionalista. Nada pior pode acontecer a um desígnio nacional. E por causa disto queria aqui, Sr. Presidente, prestar a minha homenagem aos dois Comissários da Expo 98, Cardoso e Cunha e Torres Campos, a um pelo trabalho que realizou e a outro por ter a dignidade e a altura de nunca ter esquecido e minimizado o trabalho feito desde o princípio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, eu não trouxe aqui uma querela mas, sim, a necessidade de evitar que se mantenha a
querela que hoje existe. Isto é, o que eu trouxe aqui foi a necessidade de o Estado português, de a Assembleia da República e de todos nós encontrarmos uma solução que permita pôr cobro a uma querela que efectivamente hoje existe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, eu não quis, de forma alguma, atingi-lo, e sei que o Sr. Deputado entende bem o que é
um desígnio nacional. Mas, pergunto-lhe, porquê o Porto e não Faro? Só porque nasci em Faro é que não mereço ter compensação?
Penso que se as coisas são nacionais, são-no e, quer sejam no Porto, em Faro ou em Viseu, têm de ser consideradas por nós como desígnios nacionais ou, então, não o são.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, lamento muito dizer-lhe que falou muito mas disse muito pouco, já para
não dizer-lhe que nada disse acerca da minha intervenção. É que não vi rebatida, nem pelo Sr. Deputado nem pelo Grupo Parlamentar do PSD, qualquer uma das questões que referi na minha intervenção.
O Sr. Deputado vem aludir à minha conduta, ao meu posicionamento e ao do Grupo Parlamentar do Partido Socialista numa determinada comissão. Sr. Deputado, vou
dizer-lhe uma coisa com toda a sinceridade: no dia em que, neste grupo parlamentar, não me fosse permitido exercer as minhas funções de Deputado conforme entendo que devo exercê-las, então, eu não estaria bem e o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista estaria bem pior!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O problema é do PS!O Orador: - Posso garantir-lhe que não seguimos os maus exemplos que os senhores deram durante 10 anos,
2584 I SÉRIE - NÚMERO 75quando apoiaram a bancada do Governo. Nessa altura, os senhores é que não tinham liberdade nem possibilidade de fazer nada no que diz respeito ao desempenho cabal do vosso mandato.Vozes do PSD: - Conversa fiada!O Orador: - Sr. Deputado, assumo que, na comissão e conjuntamente com outros Deputados, interroguei, no uso do meu direito inalienável de Deputado, o Sr.
Comissário Cardoso e Cunha, tendo-lhe colocado questões que eu entendia que deviam ser respondidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essas questões estão registadas em acta e umas foram efectivamente respondidas, enquanto outras não.
Se, na altura, o Sr. Comissário não gostou e os senhores também não gostaram, digo-vos, com o devido respeito, que é problema vosso. Os senhores não têm é o direito de vir invocar esse facto para, agora, porem em causa o nosso procedimento na comissão.
Como acabou de referir o Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Comissário Torres Campos esteve na comissão, respondeu a todas as questões, ou seja, às que os senhores quiseram colocar-lhe e, obviamente, não respondeu às que os senhores não quiseram colocar-lhe. Portanto, esta postura é que é totalmente diferente.
O que para nós não seria admissível é que, a propósito da EXPO, houvesse jogos escondidos. Isso é que não seria admissível. O que para nós tinha de ser totalmente claro era saber quais os custos existentes, como eram calculados, que receitas estavam previstas e como eram calculadas. Sr. Deputado, com base em projecções, não! O que exigimos foi ter um conhecimento claro e profundo da situação económica e financeira da EXPO. Neste momento, o Sr. Deputado tem esse conhecimento tal como eu próprio. Os senhores aceitaram a situação tal como eu
próprio aceitei, portanto, não podem vir pô-la em causa agora.Uma voz do PS: - Exactamente!O Orador: - Quanto à Câmara Municipal de Lisboa, é óbvio que esta, tanto quanto a Câmara Municipal de Loures, como accionista, tem assento no conselho de administração, tem responsabilidades muito sérias no que diz respeito à concretização da EXPO. O Dr. João Soares é um entusiasta da EXPO. Porque não dizê-lo? E ele assume-o, na sua qualidade de Presidente da Câmara!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Nota-se!O Orador: - Sei bem que os efeitos que os senhores querem extrair são outros. Mas essa bandeira não vos dou, esse caminho não vos abro. É problema vosso, não é nosso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que não aceitamos é que, contrariamente, alguns Deputados do vosso partido confundam desígnios nacionais com desígnios partidários ou com desígnios pessoais. Escuso-me de citar aqui nomes, mas os senhores sabem perfeitamente
que, ainda hoje. Deputados do vosso partido continuam a confundir - aliás, penso
mesmo que estão a sonhar - e pensam que estão no Governo quando já não estão. Continuam a pensar que grandes desígnios nacionais são desígnios partidários e
pessoais. É um problema vosso que têm de resolver, não sei se com recurso ou não ao psiquiatra, os senhores decidirão!O Sr. António Braga (PS): - Ora aí está!O Orador: - Quanto à questão que me colocou relativamente aos acessos e que o Sr. Deputado João Amaral também suscitou, estou absolutamente convicto de que tudo está a ser feito, seja pelo Governo seja pela Câmara Municipal de Lisboa, no que diz respeito à concretização desses acessos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isso é só «de boca»!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Isso é pouco!O Orador: - Não é pouco! O que estamos a fazer é a recuperar atrasos dos senhores!Risos do PSD.Os senhores têm de ouvir isto! Os senhores têm de ouvir e não podem continuar...
Os senhores é que não têm uma postura responsável porque esquecem que, até há dois anos, eram os responsáveis, que deixaram projectos no papel, que não conseguiram avançar com as expropriações quando deviam, que não conseguiram fazer os realojamentos quando deveriam ter feito e, agora, tentam assacar as responsabilidades a outros. Sr. Deputado, isso é que de maneira nenhuma é
razoável nem eticamente sério. Não é! Aí, os senhores não deixam de ter uma perspectiva estritamente partidária. Esta é uma acusação que faço com muito gosto ao PSD que continua a confundir desígnios nacionais com desígnios
partidários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, para uma intervenção.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos estrangulamentos da economia e do desenvolvimento reside na falta de mão-de-obra especializada, na falta de formação dos jovens, e se isto é verdade em termos gerais tal também é verdade no que se refere ao distrito de Viana do Castelo e esta lacuna, no distrito de Viana do Castelo, teve por base a falta do ensino superior a que, nos dias que correm, o Instituto Politécnico de Viana do Castelo já começou a dar resposta quando as primeiras vagas de licenciados são lançadas
Entretanto, foi localmente amadurecida a ideia e apresentada uma proposta de construção de um Centro de Formação Profissional, que teve o devido acolhimento do governo - do governo do PSD -, dando-se início à obra em Fevereiro de 1995, que ficou concluída em Agosto de 1996, com um investimento rondando os 700 000 contos.
O Centro de Formação Profissional encontra-se mobilado e com algum equipamento, mas não tem director, não
23 DE MAIO DE 1997 2585tem pessoal técnico nem administrativo, não tem monitores!
Quanto aos monitores, chegou-se a lançar o processo de admissão, mas não teve continuação. Depois, abriu-se concurso interno (mudança de carreiras para monitores), tendo-se estabelecido um prazo para apresentação de candidaturas e já passaram mais de seis meses e nada se sabe, nada se avança.
O Governo, também aqui, continua a adiar.
Previa-se o início da actividade do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo em Setembro/Outubro de 1996, com o lançamento de três cursos de formação e, afinal, nada se fez.
O Governo socialista permanece distante das realidades e das necessidades do País, os programas encontram-se no papel, mas sem qualquer actividade. A indefinição é mais que muita, com a mínima execução e a supercomplicação.
Os técnicos do emprego mostram a sua insatisfação e sentem à sua volta um ambiente de controlo político como nunca antes se verificou, não havendo um plano para cumprir, procurando combater-se o desemprego, administrativamente, quase por imposição, e quanto acções «zero»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens do distrito de Viana do Castelo, principalmente os jovens à procura do primeiro emprego, continuam sem saídas de emprego, continuam à espera que o Governo socialista assuma a responsabilidade que lhe cabe de abrir o Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo, de modo que novas oportunidades de emprego possam surgir, face a uma melhor preparação para o exercício de funções nas actividades empresariais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas este Governo é insensível!O Orador: - Importa investir na eficácia do sistema educativo, dar maior apoio ao ensino especial e ao emprego protegido, continuar a apostar no ensino politécnico e no alargamento e valorização do Instituto Politécnico de
Viana do Castelo, a par da entrada imediata em actividade do Centro de Formação Profissional, com adequados programas de formação, quer na formação inicial para o mercado de trabalho quer na reconversão profissional e na formação contínua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo não pode ser penalizado pela sua localização geográfica; o distrito de Viana do Castelo não pode ser penalizado pela sua periferia; o distrito de Viana do Castelo faz parte do todo nacional e não pode ver os seus direitos atropelados e ser marginalizado pelo Governo socialista.
Dir-me-ão, Srs. Deputados socialistas, que há diplomas legais, que há instrumentos próprios para superar algumas destas dificuldades, mas quais, como e quando?
O programa de inserção de jovens na vida activa espera que o Instituto do Emprego e Formação Profissional dinamize as normas para a sua implementação no terreno.
As prioridades apontadas para a ocupação dos desempregados de longa duração continuam a aguardar uma hierarquização.
O Programa REDE permanece uma miragem, quer no que se refere ao sistema de recuperação de empresas quer na reconversão profissional dos trabalhadores.
O Programa de Acção Imediata para o Emprego, tão badalado nos seus aspectos positivos no mercado do emprego, durante o ano de 1996, foi uma desilusão e não se notou na evolução do emprego no distrito de Viana do Castelo, aliás, segundo divulgação do próprio Ministério para a Qualificação e o Emprego, também este programa está em estudo e em fase de melhor elaboração.
Tudo continua em trânsito, em estudo, em reconversão, «socialisticamente» falando, em diálogo - em diálogo de surdos, diga-se - e quanto a resultados e à satisfação de compromissos assumidos é o pântano e o distrito de Viana
do Castelo é bem o exemplo deste caminhar sem rumo, sem coerência e sem resultados que ajudem a nossa juventude a encontrar os caminhos do futuro, pelo que importa dar o pequeno passo de pôr em funcionamento o Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo, estrutura importante para dinamizar o tecido empresarial do distrito, com mão-de-obra especializada e, por outro lado, abrir uma nova frente de atracção de outros investimentos que tragam riqueza à região.
Não nos obriguem a esperar mais. Governem e cumpram as vossas obrigações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já tivemos, ainda temos e esperamos também ter a companhia de um conjunto de estudantes das nossas escolas que, hoje,
Um grupo de 30 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico de Quinta Nova da Telha, do Barreiro; um grupo de 140 alunos da Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico n.o 6, de Póvoa de Varzim; um grupo de 60 alunos da Escola Primária de Gião de Cima, de Vila do Conde, um grupo de 48 alunos da Escola C + S Dr. Joaquim Magalhães, de Faro; um grupo de 75 alunos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto; um grupo de 100 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico Jorge Montemor, de Montemor-o-Velho; um grupo de 29 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico, da Ramada; um grupo de 53 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico Teixeira Lopes, de Gaia;
e um grupo de 45 alunos da Escola Primária de Bico e Fiscal.
Srs. Deputados, é um privilégio podermos estar tão bem acompanhados. Saudemos os jovens que nos acompanham.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 79/VII - Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da Comunidade e 80/VII - Alterações ao Código Penal e do projecto de lei n.o 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para fazer a apresentação das propostas de lei.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje à
2586 I SÉRIE - NÚMERO 75Assembleia da República o conjunto de alterações ao Código Penal que, na perspectiva do Governo, são estritamente indispensáveis para adaptar a nossa legislação básica de Direito Penal às condições actuais da vida em sociedade e à afirmação do mínimo ético que pensamos ser necessário para os portugueses hoje.
Não se trata, claramente, de uma revisão geral do Código Penal; trata-se tão somente de, por um lado, corrigir contradições valorativas existentes no actual Código e, por outro lado, reforçar a protecção de certo tipo de vítimas de crimes violentos, vítimas essas cada vez mais expostas numa sociedade em que a violência e o risco fazem, infelizmente, cada vez mais, parte do nosso quotidiano.
Também, acompanhando as orientações vigentes na União Europeia e que traduzem preocupações profundas quanto ao cada vez maior desenvolvimento de
determinado tipo de criminalidade particularmente repugnantes, transpor para Portugal o conteúdo de um conjunto de acções comuns aprovadas nos últimos tempos nesse quadro institucional.
Finalmente, corrigir assimetrias e distorções do texto actual, reforçar mecanismos para enfrentar as situações de perigosidade e criminalizar novas formas de comportamento desviante que atentam contra bens jurídicos relevantes
ou põem em causa a paz social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata também de uma viragem, mais uma, na dosimetria das penas, participando, como alguns vêm pretendendo, dessa trágica espiral de mais
crime, mais penas, mais penas, mais crime. Espiral essa cujo fim não é difícil adivinhar e que termina naquilo que o nosso texto constitucional expressa ou tacitamente rejeita - as penas de morte e de prisão perpétua, penas que o nosso sentido humanista, a nossa vida cultural, a solidariedade e o empenhamento na ressocialização do homem também rejeitam liminarmente.
Mas trata-se, sim, de encontrar na legislação penal pontos de ancoragem firmes para uma política também firme de luta contra a criminalidade. Contra a criminalidade que viola os princípios fundamentais de um Estado de direito democrático - a liberdade, a igualdade, a solidariedade.
Trata-se de afirmar na lei, na lei que é a súmula dos valores mais arreigados e mais essenciais para a vida em sociedade, o mínimo ético que a sociedade portuguesa pretende que seja a norma fundamental do nosso viver social. Não podemos nem queremos que a nossa sociedade seja a sociedade da punição, da expiação, da vingança, mas queremos colocar a luta contra o crime e a defesa
das vítimas no centro das opções políticas que o Governo e a oposição devem assumir para salvaguarda do tecido social face aos desafios da globalização do risco e da responsabilidade que, cada vez mais, caracterizam as sociedades modernas.
Deixaram de ser hoje possíveis códigos penais que durem imutavelmente séculos nem mesmo dezenas de anos. Basta ver, aliás, o que se passou entre nós em que,
desde a instauração da democracia, já foram feitas duas grandes reformas do Código Penal. Mas se olharmos para a generalidade dos países da Europa encontramos, também aí, revisões penais que sucedem a um ritmo porventura
demasiado. Só para dar um exemplo, a Alemanha, que é o paradigma dos penalistas, desde 1987, já fez sete alterações ao Código Penal e está em curso uma oitava. E se olharmos para França ou para Espanha, com códigos penais que não têm ainda os anos que se contam pelos dedos da mão, também aí já se estão a fazer revisões várias.
É que o ritmo das mudanças das sociedade de hoje, o aparecimento de novas formas de criminalidade lançam desafios aos Estados e às suas ordens jurídicas de constante atenção e adaptação. É, porventura, um mal mas um mal com que temos de viver numa sociedade em que o que era válido há poucos anos já não é hoje e poderá não ser também dentro de pouco tempo. Temos, também aqui, de lutar para evitar mutações frequentes, salvo quando muito pontuais e impostas pela força dos factos e das situações.
É por isso que apresentamos hoje um conjunto de alterações que esperamos possam perdurar na defesa de valores bem arreigados na nossa sociedade e que vão ao
encontro do que a generalidade dos cidadãos sente e pensa no seu quotidiano sobre a segurança, a liberdade e o que deve ser uma sociedade bem organizada em que os cidadãos se sintam seguros, livres e iguais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque o crime atenta contra esses valores e o Direito Penal é uma das formas, se bem que não a única, de os defender.
Mantivemos praticamente intacto, na maior parte das suas disposições, o Código Penal em vigor. A ele aderimos quando oposição, apenas se justificando o nosso sentido do voto na altura pela intransigência em não encontrar plataformas de consenso mais alargadas sem que com isso se descaracterizasse o texto que, no fundamental, julgamos ainda válido para a sociedade portuguesa.
São também agora muito poucas as alterações que julgamos dever introduzir na parte geral do texto. Mas elas são importantes para a política criminal que pensamos adequada aos tempos de hoje.
Em primeiro lugar, trata-se do alargamento da competência da lei penal portuguesa para responder a novos fenómenos na criminalidade transnacional. Na alteração ao artigo 5.o pretende-se evitar a fraude à lei por parte de quem viva habitualmente em Portugal e deixa de exigir-se, na alínea b) do n.o 1, que a vítima tenha a nacionalidade portuguesa e que o facto seja também punível pela
legislação do lugar em que tiver sido praticado.
Assim se dá, aliás, cumprimento à acção comum contra o abuso sexual de crianças quando feito em país estrangeiro por cidadãos residentes em Portugal.
Por outro lado, consagra-se a regra da aplicação da lei portuguesa a agentes cuja extradição tenha sido requerida desde que não possa ser concedida, designadamente por inconstitucionalidade ou por ilegalidade das condições do
Alterações plenas de significado são as da possibilidade de substituição de penas privativas de liberdade e mesmo de dispensa de pena por crimes a que correspondam penas de 1 ano ou até 1 ano e não apenas de 6 meses como até agora. Entendemos que as penas curtas de prisão têm alto carácter criminógeno e devem, tanto quanto possível, ser evitadas. Daí que, também hoje, apresentemos um projecto que dá execução às disposições sobre substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade, sanção cada vez mais aplicada nos países europeus e que se tem mostrado altamente adequada quer,
23 DE MAIO DE 1997 2587por um lado, à sanção e reprovação pública do crime quer, por outro lado, à reinserção social do delinquente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que respeita ao reforço da prevenção especial relativamente a criminosos reincidentes, criamos novos condicionalismos para aplicação da pena relativamente indeterminada. Pena essa que, como é sabido, contém em si verdadeiramente uma parte de pena e outra de medida de segurança e que dá resposta não só ao crime praticado e à culpa do agente como também às necessidades de responder adequadamente aos fenómenos da reincidência e com ele à perigosidade criminal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso prevemos a sua aplicação nos casos de reincidência de crimes contra as pessoas ou de perigo comum, com penas superiores a 5 anos.
Pelo contrário, entendemos que tal pena não é adequada ao concurso de crimes, sendo certo que na maior parte dos casos a pena do concurso é por si só mais elevada do que a pena relativamente indeterminada que a ele caberia.
Como também entendemos, seguindo, aliás, na esteira do único código europeu que, de nosso conhecimento, contém pena idêntica, ser de alterar o máximo da pena para metade somada à que seria concretamente aplicável para que esta mantenha alguma correspondência ao nível da culpa, assim respeitando o princípio da proporcionalidade.
Por outro lado, pretendemos a possibilidade da aplicação, logo na sentença condenatória, de medidas de segurança não privativas de liberdade aplicáveis a imputáveis e que se manterão por períodos a seguir ao cumprimento da pena de prisão.
Pensamos que, para além dos mecanismos já existentes, há que evitar o cometimento de novos crimes depois de cumprida a pena, e a isso se destinam as regras de conduta aplicáveis a reincidentes que já estão, aliás, consagradas a propósito de outras figuras no nosso Código Penal. No entanto, ficam subordinados a um regime de reversibilidade e a um período máximo de cinco anos,
julgado mais do que suficiente, para evitar que o agente pratique novos crimes.
No que respeita à liberdade condicional, mantemos o instituto nos seus traços gerais, mas introduzimos duas alterações importantes. Uma é a eliminação da regra da concessão automática que, aliás, não se trata de verdadeira liberdade condicional, pois a nenhuma condição está sujeita, introduzindo agora uma condição afirmada não pela positiva, como no regime da liberdade condicional normal, mas pela negativa. Só não haverá lugar à concessão da liberdade condicional aos 5/6 da pena quando houver fundado receio de que o agente, uma vez em liberdade, cometa novos crimes.
Por outro lado, entendemos ser uma medida humanitária, que amplamente se justifica, a possibilidade de antecipação da liberdade condicional quando, em determinadas condições, o agente atinja a idade de 70 anos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - São neste caso muito menos intensas as necessidades de prevenção de crimes futuros e este sentido humanitário já se encontra presente na nossa legislação com as medidas aprovadas, ainda nesta legislatura, relativamente aos reclusos em fase terminal.
Pensamos que com estas alterações, mantendo o sistema e o espírito da parte geral do nosso Código Penal, se ganha em reforço das medidas aplicadas a casos nítidos de perigosidade e se ganha na capacidade que temos de lidar com a pequena criminalidade, sem usar sistematicamente a prisão para a resposta institucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que à parte especial diz respeito, também as alterações são apenas aquelas que pensamos imporem-se para cumprimento dos princípios que deixámos atrás enunciados.
Desde logo, o aditamento de algumas circunstâncias para a qualificação do homicídio - ser este praticado contra vítima particularmente indefesa, por funcionário com grave abuso de autoridade ou através de meio particularmente perigoso. Todas elas, pensamos, se justificam por si próprias de uma forma bem clara e têm também um efeito de arrastamento em relação a outro tipo de
criminalidade menos grave, designadamente as ofensas corporais.
Vínhamos, aliás, sendo criticados - e com inteira razão - nas instâncias internacionais no que respeita designadamente à característica não pública do crime de ofensas corporais praticados por funcionário com grave abuso de autoridade.
Faz-se ainda um conjunto de ajustamentos nas penas para manter uma coerência do sistema que em certos casos não existia.
Reintroduz-se como crime autónomo a violação das leges artis de medicina que criarem perigo para a vida ou grave ofensa para o corpo ou para a saúde do paciente, solução que já foi consagrada no Código de 1982, mas desapareceu, mal quanto a nós, na última revisão.
Quanto aos maus tratos, introduz-se uma alteração de natureza processual no crime praticado contra o cônjuge e
criminaliza-se a violação das regras de segurança no trabalho em certas circunstâncias. A exigência sistemática de
queixa do ofendido no primeiro caso contribui, seguramente, para assegurar a impunidade do agente do crime, abrindo-se agora uma possibilidade de acusação por parte do Ministério Público quando o interesse da vítima o exigir,
solução, aliás, em consonância com aquela que o Código adopta para os casos de menores.
No que respeita aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, introduzimos um novo tipo de crime de coacção sexual, praticado através de extorsão de favores sexuais por ordem ou ameaça de quem tenha uma posição de autoridade hierárquica em relação à vítima.
Preenchemos uma lacuna existente entre a punição dos actos exibicionistas e a punição dos actos sexuais de relevo, que é o da punição de actos atentatórios da liberdade sexual praticados com a vítima. Também aqui o que está em causa são os valores da liberdade sexual.
Acrescentamos, no que diz respeito ao abuso sexual de crianças, a exibição ou cedência de materiais pornográficos com utilização de menores de 14 anos, acompanhando aqui as preocupações, que são também nossas, da generalidade dos países da nossa matriz cultural face a este tipo de crimes particularmente repugnantes praticados sobre menores. Como também alargamos o período máximo
da possibilidade de inibição do poder paternal de cinco para dez anos.
2588 I SÉRIE - NÚMERO 75Entendemos suprimir o regime estabelecido para o crime de difamação, no n.o 5 do artigo 180.o, que impõe para prova da verdade do facto imputado, quando se trate de denúncia pública de crimes, a existência de sentença transitada em julgado. Se há casos em que esta exigência atinge o absurdo - extinção de responsabilidade penal, por exemplo -, ela é, de um modo geral, inibitória da liberdade de expressão e da sua veiculação através da comunicação social. Muitos dos crimes que o jornalismo da investigação tem denunciado não poderiam sê-lo com uma norma deste tipo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não desconhecemos que em muitos casos os processos em crimes contra a honra são demasiado duradouros e deixam muitas vezes indefeso quem foi
injustamente acusado. Mas com a reforma do Código do Processo Penal penso poderem vir a ser resolvidos rapidamente, de forma a assegurar, em prazo curto, a defesa da honra e dignidade das pessoas injustamente atingidas.
Introduzimos um novo tipo de burla que, infelizmente, se tem desenvolvido nos últimos anos entre nós e que se traduz no aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego quando os trabalhadores se desloquem de um Estado para o outro e que, em muitos casos, ficam em situação difícil ou insustentável, privados do mínimo para fazerem face às suas necessidades mais vitais, enganados na sua boa fé e tendo, em muitos casos, trabalhado semanas ou até meses sem receber qualquer contrapartida.
Como fazemos também um conjunto de alterações que vêm sendo reclamadas, e com inteira razão, no que respeita às formas de falência e insolvência dolosa ou negligente, fazendo designadamente responder criminalmente quem, de facto, tiver exercido a administração da pessoa colectiva em causa e não, somente, aqueles que exercem formalmente poderes de administração. Por outro lado, retoma-se uma norma que nos parece adequada, a de culpabilizar aqueles que, conscientes da situação de dificuldade da empresa, não requerem, em tempo oportuno, qualquer providência de recuperação ou não se apresentam ao processo de falência.
Altera-se a tipicidade do crime de discriminação racial, de modo a abranger a discriminação nacional e religiosa.
Quanto aos crimes de perigo comum, criminaliza-se a posse e uso de arma sem licença, assim se pretendendo restringir o uso indiscriminado, designadamente de armas de fogo, que constitui, como é sabido, situação que possibilita o cometimento de crimes graves, designadamente de homicídio.
Altera-se a previsão típica de poluição, desligando-a dos crimes de desobediência e, pelo contrário, reconduzindo-a ao princípio estrito da legalidade, descrevendo as condutas que constituem crime de poluição grave.
Ainda no domínio dos crimes de perigo, prevê-se o atentado à liberdade de circulação em consonância com a já actual penalização das condutas que envolvam criação de perigo para bens patrimoniais de valor elevado. Na verdade, o atentado à liberdade de circulação não é eticamente menos reprovável do que a conduta que põe em causa bens patrimoniais.
Finalmente, no que aos crimes contra o Estado respeita, para além de se discriminalizar o crime de mutilação para isenção do serviço militar, já hoje sem dignidade punitiva face às condições actuais e numa ordem jurídica que consagra a objecção de consciência, alteram-se os pressupostos do crime de tráfico de influência, alargando-o às hipóteses de influência real ou suposta e
criminalizando igualmente a vantagem patrimonial como a não patrimonial.
O crime de desobediência passa a ser descrito a partir de um conceito material, rejeitando-se a simples ordem administrativa sem fundamento legal e descrevendo-se as condutas típicas em plena adesão ao princípio da legalidade e também àqueles tipos de desobediência que verdadeiramente merecem sanção criminal.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial do conjunto de alterações ao Código Penal que hoje apresentamos perante VV. Ex.as, sob a forma de proposta de lei, que sempre defendemos ser a forma adequada para que a Assembleia da República possa discutir e votar, no pleno exercício dos seus direitos, alterações a um diploma básico da nossa vida em sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também hoje apresentamos, como já referi, um outro diploma de grande impacto para a política criminal do país, o da regulamentação do trabalho a
favor da comunidade como sanção alternativa às penas detentivas.
Estão em preparação, uns já para aprovação próxima do Conselho de Ministros, outros para dentro em breve lhe serem presentes, um outro conjunto de diplomas que preenchem lacunas e distorções várias do sistema penal português.
Refiro-me, designadamente, ao novo regime do cheque, com sistema de efectivo controlo por parte do sistema bancário dos utilizadores deste tipo de cheque e
despenalização dos chamados cheques pós-datados; à Lei de Saúde Mental no que respeita aos direitos dos doentes - aliás, em parte dependente de alteração constitucional, em análise no processo de revisão constitucional nesta
Assembleia; ao processo de alteração legislativa para modificação de vários dispositivos da Lei de Registo Criminal, no sentido da sua simplificação de molde a permitir um tratamento mais ágil do processo penal; à lei que
permitirá aos tribunais portugueses, na senda do que hoje se vai passando em muitos países, a adopção em Portugal de medidas de detenção domiciliária, com o controlo adequado do seu cumprimento, em substituição de penas detentivas de curta duração ou mesmo da prisão preventiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -- Finalmente, para culminar este conjunto de legislação que forma um todo coerente que pretende introduzir modernização e eficácia sem perda das garantias dos cidadãos no sistema penal, refiro as relevantes alterações ao Código de Processo Penal que vão entrar em fase de discussão pública antes de poderem ser aprovadas pelo Governo para serem presentes a esta Assembleia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com este conjunto de iniciativas, dá cumprimento integral ao seu Programa em matéria tão sensível e relevante. Mas, mais do que isso, pretende dotar o país de um sistema penal coerente e moderno que dê resposta à ansiedade e à exigência dos cidadãos e que demonstre que o poder político está actuante, atento e assumindo as suas
23 DE MAIO DE 1997 2589bilidades numa democracia moderna e num Estado de direito democrático na sua mais plena realização.
O Governo está consciente de ter assumido essas responsabilidades aqui e agora. Cabe neste momento a palavra, Srs. Deputados, às bancadas e, em especial, às bancadas da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Macedo, Maria José Nogueira Pinto, Odete Santos, Maria Celeste Correia, Isabel Castro e Alberto Martins.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, para introduzir o debate do projecto de lei n.o 364/VII, apresentado pelo CDS-PP.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: O Partido Popular cumpre hoje, mais uma vez, o compromisso eleitoral que assumiu com o povo português em matéria de revisão do Código Penal.
Para um partido conservador como é o nosso, a revisão de um Código Penal é tarefa que não queremos, nem podemos, assumir de ânimo leve, já que se trata de introduzir alterações em leis que precisam de ser claras, estáveis e duradouras se pretendem ser verdadeiramente eficazes.
A verdade, contudo, é que não podemos permanecer insensíveis perante o sentimento generalizado de insegurança que se vive no país, em particular nos centros urbanos. Sendo certo que é no momento legislativo que mais importa contar com o efeito de prevenção geral das penas, não quisemos deixar de aproveitar a ocasião - que, saliente-se, não fomos nós quem criou - para insistir em determinados pontos de inegável importância para a nossa política penal.
Em primeiro lugar, a agravação das penas de prisão.
É lógico e é coerente que a proponhamos mais uma vez, pois continuamos a acreditar que a ameaça de uma pena severa é um eficaz factor de dissuasão do cometimento de crimes, sobretudo daqueles crimes que maior censura merecem. Estamos a falar daqueles crimes que ofendem o valor da vida humana e da integridade física do indivíduo, mais aliás do que aqueles em que estão em causa
bens materiais ou interesses de outra ordem.
Convém recordar que o Código Penal continua a ser a referência última de toda a legislação penal avulsa e que é nele que se encontram os limites, mínimo e máximo, das penas aplicáveis à punição dos crimes em geral. Por isso nos pareceu preferível alterar os limites das penas em normas de âmbito geral, abrangendo a sua aplicação à criminalidade especialmente chocante, mais do que alterar
os limites das penas em cada caso particular.
Por razões de coerência do sistema de normas penais, e no intuito de garantir a harmonia respectiva, a opção que hoje trazemos ao debate é a de aumentar o limite máximo da pena de prisão para 30 anos na punição do concurso de crimes, da reincidência e dos demais casos de agravação legal previstos na nossa proposta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A agravação dos limites máximos das penas aplicáveis a cada crime é uma opção legislativa tão válida quanto a do aumento do limite máximo da penalidade global dos casos mais graves. Mas o que está para além de qualquer dúvida é que a agravação das penas faz parte da nossa política em matéria penal, do compromisso que assumimos com o povo português e dele não abdicamos porque, para nós, primeiro está a protecção dos inocentes e das vítimas e o castigo efectivo dos delinquentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Também no que toca à liberdade condicional, as propostas do Partido Popular são claras e coerentes. Em primeiro lugar, defendemos a eliminação da possibilidade de liberdade condicional com metade da pena cumprida. Mantendo embora os requisitos subjectivos e objectivos de que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional, entendemos que os limites mínimos de cumprimento da pena de prisão devem subir para 2/3 ou 5/6, conforme os casos.
Elimina-se, em segundo lugar, a norma que obriga à concessão automática da liberdade condicional, independentemente de quaisquer requisitos, quando o condenado tiver cumprido 5/6 da pena, nos casos de condenação em pena superior a 6 anos.
A concessão de liberdade condicional passa a ficar sempre dependente de requisitos precisos, confiando-se exclusivamente ao julgamento do tribunal de execução de penas a concessão deste benefício e transferindo-se para o recluso o encargo de dar provas da sua efectiva intenção de se recuperar e regenerar, sabendo de antemão que não é o decurso do tempo que o vai colocar em liberdade,
ainda que condicional, antes do fim do cumprimento da pena.
Cuidámos ainda de fazer reflectir, em sede de agravação geral da pena aplicável a cada crime, a atenção que é devida à especial protecção de vítimas indefesas, como sejam as pessoas particularmente desprotegidas em razão de idade, deficiência ou gravidez.
Relativamente a amnistias e perdões genéricos, é conhecida a nossa posição: continuamos a opor-nos à descriminalização velada em que as mesmas se traduzem.
Entendemos, por isso, que esta é a altura apropriada para, em sede de revisão constitucional, se vir ainda a colocar a codificação penal central entre as matérias merecedoras de forma de lei reforçada, em nome da garantia da estabilidade e da eficácia das respectivas normas.
O pano de fundo constituído pela necessária relação entre a revisão penal e a revisão constitucional serve também para procurar a realização prática de um princípio de política legislativa já anteriormente tentado pelo Partido Popular: o impedimento genérico de amnistias de crimes