20 DE ABRIL DE 2013 49 Inúmeras vezes é invocada a falta de eficiência, as perdas, a rentabilidade financeira para justificar o processo de privatização, enfatizando as vantagens de a gestão ser assegurada por entidades privadas. Tudo isto é falso! A privatização destes serviços insere-se numa estratégia ideológica do Governo, de reconfiguração do Estado, de liquidação de importantes serviços públicos, de oneração das populações com o aumento dos preços e taxas, de destruição do emprego público e retirada de direitos aos trabalhadores. A opção do Governo é clara: governar de acordo com os interesses dos grupos económicos que há muito pretendiam abocanhar estes setores públicos, em vez de salvaguardarem os recursos públicos, a qualidade dos serviços públicos e os interesses das populações. O PCP mantém a sua posição de defesa dos serviços públicos de qualidade, da manutenção na esfera pública da gestão do abastecimento de água, do saneamento e resíduos. O PCP mantém a sua posição de defesa do direito à água e da acessibilidade à água por todos os portugueses. Só uma gestão pública garante que os interesses dos trabalhadores, do povo e do País serão assegurados. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação, hoje, em votação final global, da proposta de lei n.o 123/XII (2.a), que abre espaço e caminho à privatização do setor das águas e dos resíduos, é um facto que tem de ser sublinhado. E é um facto que tem de ser sublinhado, porque traduz a opção obsessiva desta maioria e deste Governo em entregar ao setor dos privados bens essenciais como a água. Sr.as e Srs. Deputados: Todos os exemplos de concessão a privados dos sistemas de água e de resíduos se têm revelado catastróficos, não só em termos de qualidade dos serviços como, sobretudo, de aumento do seu preço para as populações. É verdade, Sr.as e Srs. Deputados, basta olhar para o País, de norte a sul. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É falso! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é falso, Sr. Deputado António Leitão Amaro. Não é falso, e o Sr. Deputado sabe bem que não é falso! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a posição hoje aqui assumida pela maioria, ao apoiar esta proposta de lei, significa um retrocesso muito grande naquilo que é um direito fundamental, que é o direito de acesso à água por todas e por todos. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.as e Srs. Deputados: Este processo não é irreversível. Os senhores abrem a porta, os senhores facilitam, mas é possível reverter esta situação e defender a água como um bem público e um direito humano de todos e de todas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje está cumprida, pelo que terminámos os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 24, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 349/XII (2.a) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 607/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e