26 DE JUNHO DE 2019 9 III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cristina Ferreira e Belchior Lourenço (DILP), Helena Medeiros (BIB), José Filipe Sousa (DAPLEN), Filipe Luís Xavier e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 18 de junho de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa a aprovação de uma Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, elencando um conjunto de princípios relacionados com o direito de acesso e de proteção individual na utilização dos mecanismos digitais, estipulando também as obrigações do Estado neste domínio. A apresentação deste projeto de lei enquadra-se na crescente importância da discussão – por parte de organizações da sociedade civil e de instituições internacionais – dos temas relacionados com as consequências da grande transformação digital começada no final do século XX. «Enfrentar as mudanças disruptivas no mundo do trabalho, na economia e na educação e pôr o potencial das tecnologias ao serviço da realização dos direitos humanos» são alguns dos desafios que se colocam. Em termos de enquadramento jurídico a nível internacional, tal como é mencionado na exposição de motivos, apesar de diversos esforços, não existe ainda uma Carta Internacional dos Direitos Digitais, aprovada no âmbito da ONU, mas proliferaram, entretanto, à escala da União Europeia, instrumentos jurídicos vinculativos que definiram políticas e direitos, com destaque para a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o Regulamento Geral de Proteção de Dados e o Código das Comunicações Eletrónicas. Concretamente, a presente iniciativa legislativa compõe-se de vinte e dois artigos1 e trata de questões que vão do trabalho à privacidade, passando pela liberdade de expressão e pelos novos problemas da ética e da transparência dos sistemas de inteligência artificial. Logo no artigo 1.o estabelece-se que «a República Portuguesa participa no processo mundial em prol da transformação da Internet num instrumento de conquista de mais liberdade, mais igualdade e mais justiça social e num espaço de promoção, proteção e livre exercício dos direitos humanos». Determina-se no mesmo artigo, sobre os «direitos fundamentais na era digital», que «as normas que na ordem jurídica portuguesa delimitam e protegem direitos, liberdades e garantias são plenamente aplicáveis no ciberespaço». No artigo 2.o, consagra-se a obrigação de o Estado impulsionar a eliminação de desigualdades no acesso à Internet e tecnologias digitais em geral, designadamente através da promoção do «uso autónomo e responsável da Internet e o livre acesso às ferramentas de informação e comunicação», bem como da definição e execução de «programas de promoção da literacia digital nas diversas faixas etárias e da igualdade de género nas redes de uso público», competindo-lhe ainda «assegurar a eliminação de barreiras ao acesso» de pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência, «reduzir e eliminar as assimetrias regionais em matéria de conectividade» e «garantir a existência de pontos de acesso gratuitos nos espaços públicos, como telecentros, bibliotecas, centros comunitários, hospitais, centros de saúde, escolas e outros serviços públicos»2. Em matéria de direitos individuais, a iniciativa estipula, entre outros, o direito à privacidade online, à proteção de dados pessoais e a garantia aos utilizadores da Internet da segurança e sigilo das suas                                                           1 Entre os vinte e dois artigos estão vários direitos já consagrados nas leis ou nas práticas correntes das empresas de Internet. É o caso do «direito ao esquecimento» (que permite eliminar algumas referências das páginas de resultados dos motores de busca), do direito dos herdeiros a decidirem que destino dar aos conteúdos digitais de pessoas que tenham morrido, e do direito à proteção dos dados e informação pessoal. 2 Em matéria de políticas públicas no digital, ver também artigos 5.o, 8.o, 9.o, 14.o e 21.o do projeto de lei em apreciação