II SÉRIE-A — NÚMERO 171 8 Artigo 54.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - .........................................................................................................................................: a) .........................................................................................................................................; b) .........................................................................................................................................; c) .........................................................................................................................................; d) .......................................................................................................................................... 4 - Nos casos previstos no n.o 4 do artigo anterior, o regime de prova deve visar em particular a prevenção da reincidência, devendo para o efeito incluir sempre o acompanhamento técnico do condenado que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. Artigo 171.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - .........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; ............................................................................................................................................... 4 - ........................................................................................................................................... 5 - A tentativa é punível. Artigo 172.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - ........................................................................................................................................... 3 - Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 5 anos. 4 - A tentativa é punível. Artigo 173.o [...] 1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos. 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos. 3 - A tentativa é punível.