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1457   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 outras formas de compensação aos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais afectados pela realização de obras públicas que, pela sua extensão e duração, lhes causem prejuízos especiais e anormais.
3 - No caso de cessão ou trespasse do estabelecimento após o início da aplicação da presente lei na respectiva área de intervenção, o direito à atribuição dos apoios pertence exclusivamente ao autor da cessão ou trespasse, na medida dos prejuízos por eles sofridos.Artigo 2.o1 - A aplicação da presente lei será feita em áreas previamente classificadas e delimitadas por decreto-regulamentar e pelo período de tempo nele fixado, sobre proposta da câmara municipal respectiva.
2 - Fica desde já classificada, para efeitos da presente lei e durante o ano 2000, a área da cidade do Porto objecto de intervenção do programa de renovação urbana do projecto URBCOM, com os limites nele estabelecidos.Artigo 3.o1 - Os apoios e compensações a conceder ao abrigo da presente lei são da competência do Governo.
2 - Os apoios e compensações assumirão a forma de subsídios a fundo perdido, de linhas de crédito sem juros e de pagamento de custos fixos de exploração, incluindo, neste último caso, custos salariais e contribuições para a Segurança Social.
3 - As comissões de avaliação serão presididas por um representante do Ministério do Equipamento Social e integrarão um representante do Ministério da Economia, um representante da câmara municipal proponente, designado de entre os seus vereadores, e dois representantes do comércio designados pelas respectivas organizações associativas.Artigo 6.oA aplicação da presente lei iniciar-se-á logo que sejam publicados os decretos-leis de desenvolvimento das bases e princípios nela estabelecidos.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Manuel Queiró - Maria Celeste Cardona - Pedro Mota Soares.
(APROVA A LEI DA PARIDADE, QUE ESTABELECE QUE AS LISTAS PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS SÃO COMPOSTAS DE MODO A ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE 33,3% DE CADA UM DOS SEXOS)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatório1 - Nota préviaDeu entrada na Assembleia do República uma proposta de lei, à qual foi atribuída o n.o 40/VIII. Por despacho de S. Ex.a o Presidente do Assembleia do República, de 13 de Julho de 2000, a referida proposta de lei baixou à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para elaboração e aprovação dos respectivos relatórios e pareceres.2 - Da motivaçãoA proposta de lei apresenta uma longa exposição de motivos (do total de 33 páginas, 30 são dedicadas à exposição de motivos), onde se encontram fundamentalmente dados estatísticos sobre a participação das mulheres nos órgãos políticos e onde se caracteriza a situação dessa participação enquandrando-a no modelo de sociedade em que vivemos.
Aí são apresentadas algumas percentagens que demonstram que a representação das mulheres (que constituem 52% da população nacional e 53% dos eleitores) na sociedade é bastante significativa: são 44,5% da mão-de-obra do mercado formal de emprego; 54,8% dos especialistas das profissões intelectuais e científicas; 48,1% dos técnicos e profissionais de níveis intermédios; 50,8% dos quadros técnicos superiores de Administração Pública; 59,4% dos trabalhadores da Administração Pública Central; 75,6% dos agentes de ensino; 57,1% dos estudantes universitários e 63,8% dos diplomados.
1458   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 Contudo, a representação nos órgãos políticos não corresponde, de todo, a essa realidade. Aí as mulheres são, segundo os números apresentados na proposta de lei, 17,4% dos Deputados à Assembleia do República, 20% dos Deputados ao Parlamento Europeu, menos de 10% dos membros do Governo, 3,9% dos presidentes de câmara, 6% dos autarcas em geral.
Consideram os proponentes que, face a esta realidade, o princípio da igualdade formal não tem correspondência na vida política e propõem-se, pela via da presente iniciativa, a aperfeiçoar o nosso sistema democrático como construção de uma democracia paritária e estabelecer um princípio de melhor garantia da representação real do povo na sua dualidade masculino/feminino.
Na perspectiva dos proponentes a paridade é o único meio de suprimir o défice de representação das mulheres, permanecendo fiel ao princípio da igualdade. E mais entendem que o limiar a partir do qual é possível uma representação, efectiva e eficaz da humanidade no seu conjunto, e uma expressão das suas vertentes masculina e feminina, é a representação mínima de 30% de cada um dos sexos, meta que é entendida pelos subscritores como o "limiar da paridade".
Afirmam, em síntese, que a democracia paritária concorrerá para dar maior visibilidade aos representados; permitirá introduzir novas problemáticas no debate político; tornará as agendas políticas mais próximas dos interesses dos quotidianos dos cidadãos e das cidadãs; integrará novas lógicas na abordagem e resolução dos problemas.3 - Do corpo da proposta de leiA proposta de lei n.o 40/VIII tem cinco artigos, onde se prevê o seguinte:- Que as listas de candidaturas para a Assembleia do República, Parlamento Europeu e Autarquias Locais sejam elaboradas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres.
- Que a paridade significa uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos na lista de candidatos.
- Que a exepção se pode dar para os órgãos das freguesias com 500 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 5000 ou menos eleitores.
- Que as listas para círculos plurinominais não possam conter sucessivamente mais de dois candidatos do mesmo sexo na ordenação da lista.
- Que, nas eleições onde haja círculos uninominais, os quais não existem, a totalidade de candidatos efectivos e suplentes no conjunto do círculo parcial e respectivos círculos uninominais, tenham de assegurar representação mínima de cada um dos sexos.
- Que se alguma lista não observar o anteriormente disposto, será notificado o mandatário, de acordo com a lei eleitoral aplicável, para corrigir o erro, sob pena do rejeição da lista.
- Que, depois das eleições para os respectivos órgãos, as substituições dos eleitos garantam a paridade fixada na proposta.
- Que, no final de cada legislatura, o Governo elabore e envie à Assembleia da República um relatório sobre a avaliação do resultado da aplicação da lei proposta na construção da paridade.4 - Do enquadramento legal e instrumentos de âmbito internacionalA Constituição de República Portuguesa estabelece na alínea h) do artigo 9.o que é tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres. E no artigo 109.o, sob a epígrafe "Participação política dos cidadãos", pode ler-se que "a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos".
É evidente que a forma de dar cumprimento ao estabelecido no texto fundamental pode passar por diversas medidas que, atendendo à reduzida representação do sexo feminino nos cargos políticos, promovam uma maior participação das mulheres, tendo em conta o papel que na generalidade assumem na sociedade e na família.
Os proponentes consideram que existirá incumprimento da Constituição da República Portuguesa, acaso não se crie um instrumento legal que efective a participação tanto dos homens quanto das mulheres na vida política, atendendo ao princípio da igualdade, e assumem que esta proposta de lei se destina a isso mesmo.
De notar que, apesar de a proposta de lei se reportar à formação das listas para as eleições legislativas, autárquicas e europeias e à substituição de eleitos, não se prevê qualquer alteração às respectivas leis eleitorais.
A exposição de motivos da iniciativa em causa expõe-no com mais detalhe. Aqui fica apenas o registo de alguns instrumentos de âmbito internacional que, de uma forma ou de outra, vinculam Portugal à tomada de medidas para o equilíbrio entre homens e mulheres na composição de órgãos de representação política: Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, ratificada por Portugal em 1980; Plataforma de acção aprovada na 4.a Conferência Mundial da ONU em Pequim, 1995; V Programa de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (2001-2005), da União Europeia, ainda em fase de aprovação; Recomendação do Conselho 96/694, 2 Dezembro 1996; Resolução do Parlamento Europeu, adoptada em 2 de Março de 2000; Programa do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Democracia Genuína.5 - Direito comparadoAo nível da União Europeia, apenas a Bélgica adoptou um sistema idêntico àquele que é proposto na iniciativa objecto do presente relatório. Uma lei belga de 1994 impôs uma percentagem mínimo de candidatos de cada sexo, que começou por ser de 25%, e em 1999 passou a ser de 33%.
Em França, uma lei de Maio de 2000 consagrou também o regime de quotas, mas estabelecendo uma meta diferente, já que determina que as listas eleitorais são constituídas por 50% de homens e por 50% de mulheres.
Outros países, orientados pelo princípio da não ingerência, adoptaram outros mecanismos de promoção da partici
1459   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 pação das mulheres na vida política. Ficam aqui alguns desses exemplos, sendo que naturalmente não esgotam todos os possíveis nem tão pouco todos os existentes:- Na Holanda tem-se adoptado o regime de incentivo por apoio financeiro aos partidos com representação parlamentar, com o compromisso, que os mesmos assumem, de o utilizar em actividades e medidas destinadas a aumentar o número de mulheres nos órgãos políticos.
- Na Suécia e na Dinamarca são os partidos políticos que adoptam o sistema de quotas por sua iniciativa e regulamentação interna.
- Na Finlândia foi promulgada uma lei em 1987, modificada em 1995, que obriga a que, pelo menos, 40% de elementos do mesmo sexo tenham lugar em comissões e conselhos consultivos de nomeação política. E também a Dinamarca adoptou uma lei em 1995 que estabelece que cargos públicos de nomeação política devem ter uma composição equilibrada entre cada sexo.6 - Experiências em PortugalDe registar que, com objectivo idêntico ao da presente iniciativa do Governo, foi apresentada, na passada legislatura, a proposta de lei n.o 194/VII, a qual foi objecto de audição promovida, em 26 e 27 de Janeiro de 1999, pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família. Essa proposta de lei, em 4 de Março de 1999, foi discutida e sujeita a votação na generalidade, de onde resultou a sua rejeição, com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e votos a favor do PS e de uma Deputada do PSD.
O PS é o único partido em Portugal que prevê nos seus estatutos (aprovados na reunião da Comissão Nacional de 14 de Março de 1998), um regime de quotas, não garantindo o "limiar da paridade", nos termos definidos nesta proposta de lei, dado que não inscreve o limite dos 30%. Estabelecem concretamente que "os órgãos partidários, bem como as listas de candidaturas plurinominais para e por elas propostas, devem garantir uma representação não inferior a 25% de militantes de qualquer dos sexos, salvo condições exepcionais de incumprimento como tal caracterizadas pela Comissão Nacional".
Depois do que fica registado, a relatora é do seguinte parecer:ParecerA proposta de lei n.o 40/VIII preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, no sentido de ser sujeita a apreciação e votação, sendo que os grupos parlamentares reservam as suas posições para o respectivo debate em Plenário.Palácio de S. Bento, 12 de Janeiro de 2001. - A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PROTOCOLO ANEXO, ASSINADO EM BRASÍLIA, A 16 DE MAIO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI   Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 48/VIII que "Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000".
O conteúdo da proposta de resolução n.o 48/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 48/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 13 de Dezembro de 2000, tendo baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Economia, Finanças e Plano, por despacho do Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II   Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 48/VIII, visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, da Convenção entre a República Portuguesa e a República Portuguesa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília, em 16 de Maio de 2000.III   Dos objectivos e do conteúdo da ConvençãoA Convenção aqui em apreciação, entre Portugal e a República Federativa do Brasil, tem um duplo objectivo: por um lado, evitar as duplas tributações e, por outro, prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
A Convenção aqui em análise é composta por 29 artigos que estabelecem as normas aplicáveis a ambos os Estados envolvidos, visando impedir a dupla tributação e evasão fiscal, destacando-se entre outras, as seguintes:- Em termos de aplicação, visa as pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes (artigo 1.o);
1460   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 - Esta Convenção aplica-se, no caso da República Federativa do Brasil, ao Imposto Federal sobre a Renda; no caso português é aplicável ao IRS, IRC e Derrama, sendo também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar criados após a data de assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, devendo os Estados visados, comunicar entre si, no início de cada ano, as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais (artigo 2.o);
- São estabelecidas regras fiscais a aplicar aos rendimentos provenientes de bens imobiliários (artigo 6.o), aos lucros das empresas (artigo 7.o), aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional (artigo 8.o), aos lucros provenientes de empresas associadas (artigo 9.o), aos dividendos (artigo 10.o), aos juros (artigo 11.o), às royalties (artigo 12.o), às mais-valias ou ganhos de capital (artigo 13.o), aos rendimentos dos serviços profissionais liberais (artigo 14.o), aos rendimentos das profissões dependentes, (artigo 15.o), às remunerações e outras retribuições similares dos membros dos conselhos de administração ou fiscal ou de qualquer outro órgão similar de sociedades (artigo 16.o), aos rendimentos auferidos por artistas e desportistas (artigo 17.o), às pensões e remunerações similares (artigo 18.o), às remunerações públicas (artigo 19.o), às remunerações auferidas pelos professores (artigo 20.o), às importâncias recebidas pelos estudantes, estagiários ou beneficiários de subsídio, pensão prémio ou bolsa de estudo (artigo 21.o) e aos outros rendimentos não abrangidos nos artigos anteriores (artigo 22.o).
- No seu artigo 23.o, a Convenção estabelece os métodos a observar por forma a eliminar as duplas, tributações:a) Quando um residente em Portugal obtenha rendimentos susceptíveis de serem tributados no Brasil, Portugal procederá à dedução do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto pago no Brasil;
b) No caso português, quando uma sociedade residente em Portugal auferir dividendos de uma sociedade residente no Brasil, em que a primeira detenha directamente uma participação no capital não inferior a 25%, Portugal permitirá a dedução de 95% desses dividendos incluídos na base tributável, ao imposto do IRC;
c) Quando os rendimentos obtidos por um residente em Portugal forem isentos neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.- No seu artigo 24.o, a Convenção consagra o princípio da não discriminação, estipulando que os nacionais de um Estado Contratante não ficam sujeitos no outro Estado Contratante a nenhum tipo de tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontre na mesma situação;
- A Convenção estabelece ainda formas de controle de aplicação das suas disposições, designadamente através do procedimento amigável (artigo 25.o) e da troca de informações (artigo 26.o);
- No seu artigo 27.o o diploma em análise ressalva os privilégios fiscais de que beneficiam os membros das missões diplomáticas e postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais;
- Por último, nas disposições finais, a Convenção prevê a sua entrada em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação (artigo 28.o) e aplicar-se-á enquanto não for denunciada por um dos Estados Contratantes (artigo 29.o).
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte parecer:ParecerA proposta de resolução n.o 48/VIII reúne os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2001. - A Deputada Relatora, Isabel Pires de Lima - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoAdenda ao relatório apresentado pela Deputada Isabel Pires de LimaNo que concerne aos instrumentos destinados a promover a boa aplicação das disposições constantes da Convenção e a evitar a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, a Convenção supra mencionada consagra nos seus artigos 25.o e 26.o, respectivamente, o denominado procedimento amigável e um sistema de troca de informações.
No que respeita ao procedimento amigável, este tem por objectivo permitir aos Estados Contratantes resolver, por acordo amigável, as dificuldades ou dúvidas resultantes da aplicação da Convenção. Assim, quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir a uma tributação desconforme com o estabelecido na Convenção, poderá submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente. Nas situações em que a reclamação se lhe afigure fundada e não esteja em condições de dar solução satisfatória, a referida autoridade deverá esforçar-se por resolver a questão, através de acordo amigável, com a autoridade competente do outro Estado Contratante, por forma a evitar-se a tributação não conforme com a Convenção.
Quanto ao sistema de troca de informações, cujo desiderato é prevenir a evasão fiscal, a Convenção prevê em concreto que:- As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias à aplica
1461   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 ção das normas da Convenção ou das leis interna relativas aos impostos abrangidos pela Convenção, em particular para prevenir a fraude e a evasão desses impostos. As referidas informações consideram-se secretas e apenas poderão ser comunicadas às pessoas ou às autoridades (incluindo os tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento e cobrança ou administração dos impostos abrangidos, ou dos procedimentos declarativos, executivos ou punitivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos relativos a estes impostos. As citadas autoridades competentes determinarão, mediante consultas, as condições, os métodos e as técnicas apropriadas para as matérias relativamente às quais se efectuarão as trocas de informações.
- Por outro lado, independentemente de prévia solicitação, a autoridade competente de um Estado Contratante poderá enviar à autoridade do outro Estado Contratante a informação que possuir quando:a) Existirem motivos que lhe permitam supor que houve pagamento a menos de imposto resultante da transferência artificial de lucros dentro de um grupo de empresas;
b) Do uso de informações anteriormente recebidos do outro Estado Contratante, surjam novos elementos que sejam de utilidade para a tributação nesse Estado Contratante;
c) Qualquer outra circunstância leve à suposição de existência de perda de receitas para o outro Estado Contratante.- O referido artigo 26.o da Convenção estabelece, ainda, que a autoridade competente de um Estado Contratante facultará à autoridade competente do outro Estado Contratante, anualmente, mediante prévia identificação dos contribuintes, as seguintes informações normalmente prestadas pelos contribuintes:a) Informações relativas aos lucros obtidos no seu território por pessoas jurídicas ou estabelecimentos estáveis aí situados, a remeter à autoridade competente do Estado Contratante onde esteja domiciliada a pessoa jurídica associada, ou a matriz, ou a sede;
b) Informações sobre lucros declarados por pessoas jurídicas domiciliadas no primeiro Estado Contratante relativos às operações desenvolvidas no outro Estado Contratante por pessoas jurídicas associadas ou estabelecimentos estáveis;
c) Qualquer outro tipo de informação que acordem trocar.- Os Estados Contratantes poderão ainda autorizar o acesso ao seu território por parte do outro Estado a fim de presenciar, na condição de observador, a inquirição de pessoas e o exame de livros e registos. Os Estados Contratantes podem ainda consultar-se com vista a determinar os casos e os procedimentos de fiscalização simultânea de impostos, considerando-se como fiscalização simultânea um entendimento entre os Estados Contratantes para fiscalizar, simultaneamente, cada um em seu território, a situação tributária de uma pessoa ou pessoas que possuam interesses comuns ou associados, a fim de trocarem as informações relevantes que obtenham.De salientar que a troca de informações atrás referida nunca poderá ser interpretada, nos termos da Convenção em análise, no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;
b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;
c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.Por fim, de salientar ainda que para fins de assistência mútua e recíproco conhecimento em matéria de política fiscal e sistemas tributários as respectivas autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão consultar-se mutuamente e promover o intercâmbio de pessoal qualificado, informações, estudos técnicos e sobre organização administrativa fiscal.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2001. - A Deputada Relatora, Isabel Pires de Lima.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoI - Relatório1 - Sendo certo que a nível internacional nada impede que o mesmo contribuinte, e pelo mesmo facto gerador de imposto, possa ser tributado simultaneamente em mais do que um Estado, a verdade é que o reconhecimento dos inconvenientes que a dupla tributação pode trazer para as relações económicas tem levado a que os Estados adoptem, crescentemente, regimes visando a atenuação ou eliminação daquela sobrecarga de tributação.
Na perspectiva de repartir entre si, desejavelmente de uma forma equitativa, os "custos" decorrentes da eliminação ou redução dessa dupla tributação (ou a repartição do poder de tributar) os Estados têm vindo a recorrer à celebração de convenções, preferencialmente bilaterais, fazendo-o predominantemente com base no modelo para o efeito desenvolvido pela OCDE, e por esta periodicamente actualizado.
Ao nível da União Europeia, os Estados membros encontram-se mesmo vinculados a, sempre que necessário, estabelecer negociações destinadas a garantir a eliminação da dupla tributação.
2 - Basicamente, em resultado da política isolacionista seguida pelo regime fascista até ao "25 de Abril de 1974",
1462   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 Portugal adoptou, nesse período histórico, um comportamento fortemente restritivo na celebração de convenções para evitar a dupla tributação (apenas foram celebradas sete convenções, com: Áustria, Bélgica, Brasil, Finlândia, França, Reino Unido e Noruega).
A partir de então alterou-se este panorama isolacionista, mas Portugal continua a ter um conjunto relativamente modesto de convenções de âmbito fiscal (embora seguramente mais do que as 18 convenções para evitar a dupla tributação assinaladas no site da Direcção-Geral de Impostos). Os maiores obstáculos à negociação de convenções fiscais por Portugal têm residido na natureza do imposto sobre as sucessões e doações por avença, no regime da troca de informações e na inclusão das zonas francas no âmbito dessas convenções.
Realce-se, por exemplo, que, ao nível da União Europeia, Portugal não tem convenções com cinco Estados membros (Dinamarca, Grécia, Holanda, Luxemburgo e Suécia), e que no âmbito da CPLP só existem convenções assinadas com o Brasil e Moçambique.
Por outro lado, verifica-se que, nos últimos anos, Portugal começou a abandonar, na negociação das convenções, as preocupações características de um país importador de capitais e a seguir mais de perto a estrutura da Convenção Modelo da OCDE, embora com reservas a alguns dos seus artigos.
3 - A proposta de resolução n.o 48/VIII tem por objectivo a "aprovação, para ratificação, da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e protocolo anexo".
A Convenção e o seu Anexo foram assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000, tendo a correspondente proposta de resolução dado entrada na Assembleia da República em 13 de Dezembro de 2000.
Esta proposta visa, a final, substituir a Convenção anteriormente assinada entre os dois Estados, e entre nós aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.o 244/71, de 2 de Junho, que entretanto foi denunciada unilateralmente pelo Brasil.
Assinale-se que, na proposta de lei enviada à Assembleia da República, o Governo não faz qualquer referência à Convenção denunciada: nem à sua existência nem à data e às razões invocadas para a denúncia.
Do conteúdo da Convenção, em sentido estrito, pouco há a dizer.
Por um lado, segue a estrutura e soluções genericamente seguidas no modelo da OCDE, acompanhando por isso a posição que Portugal tem prosseguido nos últimos anos na negociação de convenções para evitar a dupla tributação.
Por outro lado, as soluções acolhidas são idênticas às que vigoravam com a anterior Convenção, sendo as diferenças anotadas, de um modo geral, resultantes das alterações entretanto ocorridas na legislação tributária dos dois países.
A grande "novidade" encontra-se no Protocolo anexo à Convenção, em particular no seu ponto nove, relativo às zonas francas.
Sabe-se, aliás, que a razão da denúncia da anterior Convenção, por parte do Brasil, se ficou a dever ao facto de a zona franca da Madeira estar a ser utilizada por contribuintes brasileiros para se eximirem ao pagamento de impostos, quer no Brasil (devido à repartição do poder tributário decorrente da Convenção) quer em Portugal (devido à isenção de impostos na Zona Franca da Madeira).
Decisão que se adivinhava, e poderá vir a ser seguida por outros Estados.
Isto tendo em atenção que já no "Relatório sobre a reavaliação dos benefícios fiscais" (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.o 180) - a propósito do facto de a Zona Franca da Madeira se apresentar como um centro internacional de negócios de características predominantemente financeiras, e gozando de um regime fiscal excessivamente favorável - se chamava a atenção para as "consequências fiscais notórias em vários domínios, existindo hoje um ambiente internacional que, preocupado com a evolução dos sistemas fiscais e com a não tributação dos factores de produção dotados de grande mobilidade, pretende eliminar as práticas concorrenciais fiscais prejudiciais que muitas vezes andam associadas a estes centros. Neste quadro, Portugal assumiu compromissos que (...) têm de ser tidos em conta na revisão dos benefícios fiscais, em especial dos relacionados com as zonas francas. Por outro lado, importa ter em atenção as consequências para o País, no âmbito das suas relações fiscais externas, de um regime que seja entendido como envolvendo essa prática e que pode acarretar, por parte de outros Estados, uma atitude no sentido, por exemplo, de não quererem celebrar qualquer acordo para evitar a dupla tributação ou até de denunciarem acordos já existentes, com reflexos não só ao nível da chamada "zona franca" mas de todo o País".
O Brasil entendeu defender os seus interesse. Por isso, nos termos do Protocolo anexo à nova Convenção assinada com Portugal, estabelece-se que os benefícios dela decorrentes "não serão atribuídos a qualquer pessoa que tenha direito a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre o rendimento de acordo com os dispositivos da legislação e de outras medidas relacionadas com as Zonas Francas da Ilha da Madeira, da Ilha de Santa Maria, de Manaus, a SUDAM e a SUDENE (...)".II - ParecerA proposta de resolução n.o 48/VIII, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinada em Brasília a 16 de Maio de 2000, reúne as condições constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, em 20 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Octávio Teixeira - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com votos favoráveis do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.
Ao DAR II Série A - n.o 59, de 15 de Julho de 2000No sumário, onde se lê:"Propostas de lei (n.os 37 a 41/VIII):
N.o 40/VIII -Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos".Deve ler-se:"N.o 40/VIII -Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1463   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001
1464   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001
N.o 307/VIII (Define e regula as honras do Panteão Nacional):
N.o 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (apresentado pelo PSD).
N.o 311/VIII - Elevação da povoação de Queijas, no município de Oeiras, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 312/VIII - Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra (apresentado pelo PS).
N.o 313/VIII - Da gravidez na adolescência (apresentado pelo PSD).
N.o 314/VIII - Contracepção de emergência (apresentado pelo PS).Propostas de resolução (n.os 35 e 40/VIII):
N.o 35/VIII (Aprova, para adesão, a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris, a 30 de Maio de 1975):
N.o 40/VIII (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000):
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0098   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 156/VIII
(PROCESSO ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS)Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioSob o título "Processo especial de constituição das associações juvenis", sete Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram um projecto de lei que visa a instituição de um processo especial de constituição das associações juvenis (artigo 1.o), e de alterações aos seus estatutos e denominação (artigo 4.o, n.o 5).
São consideradas como associações juvenis, para efeitos deste diploma, as associações de jovens (não está definido o que são jovens para efeitos deste projecto) cujos fins não sejam contrários à Constituição, à lei ou ao desenvolvimento físico e social dos jovens ou, ainda, as de carácter lucrativo (artigo 2.o).
Cabe ao Instituto Português de Juventude pedir ao Ministério Público acerca da conformidade do escopo da associação à lei e à Constituição.
A constituição das associações opera-se com a aprovação dos respectivos estatutos, em assembleia geral, não se aplicando o disposto no artigo 168.o do Código Civil. A personalidade jurídica, no entanto, só é adquirida com a publicação em Diário da República, 3.a Série.
Todo o processo de obtenção de admissibilidade do nome e publicação em Diário da República é dirigido pelo IPJ, sem custos para as associações (artigos 4.o e 5.o).
Os prazos de obtenção do certificado de admissibilidade do nome da associação e o prazo de publicação em Diário da República após o recebimento desse certificado é de 15 e 30 dias, respectivamente.
Das disposições finais (artigo 6.o) convém realçar que este diploma não se aplica às associações de estudantes e, ainda, que não se exclui que as associações jovens se possam constituir recorrendo ao processo normal, garantindo-se, porém, que o certificado de admissibilidade de denominação e a publicação em Diário da República são igualmente gratuitas.ParecerO projecto de lei n.o 156/VIII, do PCP, reúne as condições regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Pedro Mota Soares - O Presidente da Comissão, Pedro Miguel Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Relativamente ao vosso Ofício n.o 1165/GAB/00, de 29 de Agosto de 2000, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de comunicar a V. Ex.a o parecer do Governo Regional dos Açores sobre o assunto em epígrafe:a) O artigo 17.o do projecto de lei aparece-nos com um problema de leitura, pois, apesar de transcrever aparentemente de forma integral o artigo 4.o da Lei n.o 48/99, de 16 de Junho, a partir do seu n.o 3 parece transcrever os n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.o, referente às competências da comissão instaladora.
b) Relativamente à comissão instaladora, mais propriamente à sua organização consagrada no artigo 16.o, seria adequado repensar o n.o 3 do supramencionado normativo, permitindo aos membros da comissão instaladora que elejam eles mesmos o presidente da comissão. Os próprios membros da comissão instaladora poderiam ser objecto de um processo de confirmação pelas juntas de freguesia que fazem parte do novo município, não sendo apenas nomeados pelo Governo, em virtude de se tratar de dois níveis de administração dotados de autonomia;
c) Uma outra consideração terá de ser levada em conta no que respeita às competências da referida comissão instaladora. Parece-nos que esta acumula as funções (durante um tempo que poderá ser mais ou menos longo) que são dos órgãos deliberativo e executivo municipais, sendo mais adequado separar as funções de cada um destes órgãos, tornando-os o mais possível semelhantes ao previsto na lei das autarquias locais;
d) No n.o 3 do artigo 26.o, sob a epígrafe de "Suspensão de prazos", prevê-se que nos processos respeitantes a particulares, cujos documentos sejam objecto de transferência do ou dos municípios de origem, os prazos legais e regulamentares sejam suspensos pelo período de um ano. Tal prazo deve ser encurtado em virtude de restringir e, mesmo, lesar direitos dos particulares;
e) No n.o 2 do artigo 29.o (Recrutamento de recursos humanos) seria útil clarificar o artigo, acrescentando "sem prejuízo das regras quanto ao recrutamento excepcional para lugares de acesso legalmente previstos". É que as condições de recrutamento de pessoal habilitado são particularmente difíceis nos Açores, pelo que importa sublinhar tal excepção, que, aliás, não parece interdita pela norma, já que nela se estará sobretudo a pensar em confronto com os funcionários transferidos de outros serviços.Ponta Delgada, 9 de Outubro de 2000. O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência, e CulturaRelatórioI - IntroduçãoUm grupo de Deputados de vários grupos parlamentares tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 307/VIII, visando definir e regular as honras do Panteão Nacional.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o
0099   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos pelo artigo 137.o deste mesmo Regimento.
Por despacho de 3 de Outubro de 2000 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o projecto de lei n.o 307/VIII baixou à 7.a Comissão para emissão do respectivo relatório e parecer.II - ObjectoAtravés do projecto de lei n.o 307/VIII propõem estes Deputados que se defina que "as honras do Panteão Nacional" se destinam a "homenagear e perpetuar a memória dos cidadãos portugueses" que se hajam distinguido "por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade".
Assim, segundo este projecto de lei, estas honras poderão consistir na "deposição no Panteão Nacional dos restos mortais" daqueles cidadãos distinguidos ou "na afixação" naquele monumento nacional de "lápide alusiva à sua vida e à sua obra".
Propõe ainda aquele grupo de Deputados subscritores que a concessão destas honras seja da exclusiva competência da Assembleia da República, em acto fundamentado sob a forma de resolução deste órgão de soberania.
Mais defende este projecto de lei n.o 307/VIII que as honras do Panteão nacional só possam ser concedidas no prazo de um ano post mortem do(s) cidadão(s) distinguido(s).
Pretende, desta forma, aquele grupo de Deputados beneficiar e actualizar o Decreto Régio de 25 de Setembro de 1836, que consagrou em Portugal as "Honras do Pantheon" tributárias da Revolução Francesa.III - MotivaçãoDe acordo com os motivos explanados introdutoriamente ao projecto de lei n.o 307/VIII pelos seus subscritores é intenção dos autores:
- Dar continuidade à recuperação, beneficiação e revitalização do "antigo e incompleto templo" correspondente à Igreja de Santa Engrácia, em Lisboa, cujas obras foram finalmente concluídas em Agosto de 2000 - templo este destinado a Panteão Nacional em 29 de Abril de 1926, pela Lei n.o 520;
- Homenagear e perpetuar a memória dos cidadãos nacionais que se hajam distinguido em vida nos vários domínios nomeados pelo n.o 1 do artigo 2.o do presente projecto de lei;
- Definir e regular a concessão das honras do Panteão Nacional.IV - Enquadramento legal e constitucionalA Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu artigo 167,o, a iniciativa de lei, designadamente no seu n.o 1, que estatui que esta compete aos Deputados.
Por seu turno, o Decreto Régio de 25 de Setembro de 1836 consagrou em Portugal as "Honras do Panteon" - o qual urge completar, beneficiar e actualizar.V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 307/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2000. A Deputada Relatora, Isabel Pires de Lima - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRC)Exposição de motivosEm complemento do projecto de alterações, já apresentado, relativamente ao Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o presente projecto de lei visa proceder a modificações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Na verdade, é de todos conhecida e sentida a necessidade de ser corrigido o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
As respectivas taxas de tributação são elevadas, mesmo em termos comparativos às que vigoram em alguns dos Estados nossos parceiros na União Europeia. É o caso da Irlanda e das recentes reformas fiscais aprovadas em França, na Alemanha, em Espanha e em Itália, todas no sentido de uma baixa significativa de impostos.
Por outro lado, uma reforma do sistema de tributação sobre as pessoas colectivas exige um profundo conhecimento do nosso tecido empresarial, as mais das vezes constituído por pequenas e médias empresas, com grandes dificuldades de criar e manter postos de trabalho, garantir níveis mínimos de salários, bem como de promover condições de competitividade, quer a nível interno quer, sobretudo, a nível externo.
Nestas condições uma das medidas que se impõem, neste domínio, é o da diminuição das taxas de tributação, estabelecendo taxas diferenciadas em razão quer da natureza das empresas, quer da respectiva inserção territorial, quer, ainda, do respectivo volume de negócios.
Esta política de diminuição das taxas de tributação já deu, aliás, resultados positivos nos Açores, na medida em que à diminuição dos impostos não correspondeu a temida queda na receita; pelo contrário, verificou-se um aumento no volume da arrecadação das receitas.
Assim sendo, é possível, é necessário aplicar as mesmas regras às empresas que operam no território continental.
Acresce uma intenção económica: a nosso ver, a economia portuguesa, que se encontra num ciclo de crescimento inferior ao necessário e em divergência com a média comunitária, precisa de um forte estímulo à actividade económica, um verdadeiro "choque fiscal" que melhore o crescimento, o investimento, a competitividade e a produtividade das empresas.
0100   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 Paralelamente à diminuição das taxas de tributação, importa, neste contexto, conhecer bem o nosso tecido empresarial e não subscrever de ânimo leve concepções que vêem nas empresas meros "expedientes" de fuga ao pagamento de impostos. Não é nossa intenção participar numa ideologia "anti-empresas", que coloca a legítima criação de riqueza sob suspeita.
É que uma das causas que, a nosso ver, mais problemas suscita a um correcto apuramento e cobrança de impostos relaciona-se com a deficiente ou insuficiente formulação legal que permite, nalguns casos, a verificação do fenómeno designado de elisão fiscal.
Ao legislador cumpre, por conseguinte, eliminar tais dúvidas, densificar as normas de incidência e clarificar os respectivos pressupostos de aplicação dos regimes jurídicos.
À administração fiscal cumpre, em consequência, realizar as suas competências legais, nomeadamente as de inspecção e fiscalização tributária.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta, em sede de IRC, um conjunto de medidas que, não pretendendo ser exaustivas nem únicas, representam um conjunto de princípios e de normas jurídicas que, a ser aprovadas, contribuirão, por um lado, para aumentar a base tributável, e, em consequência, promover uma maior arrecadação das receitas, e por outro, para combater de forma eficaz a evasão fiscal lícita.
Assim, em primeiro lugar, o CDS-PP propõe uma diminuição progressiva das taxas de IRC nos seguintes termos:a) Diminuição da taxa geral de IRC para 28%, representando uma diminuição em 4 pontos percentuais relativamente à taxa em vigor;
b) Consagração de taxas reduzidas de IRC para as pequenas e médias empresas e micro-empresas, prevendo-se a aplicação de uma taxa de 20% e 15%, respectivamente;
c) Consagração de uma taxa reduzida de 15% para as empresas que exerçam a sua actividade em zonas desfavorecidas do território nacional e, bem assim, que exerçam actividade em sectores estratégicos, enquadrando o respectivo regime de tributação no C.IRC e não no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por se considerar esta última alternativa sujeita a contingências orçamentais.Em segundo lugar, os subscritores sustentam a clarificação e regulamentação, nos termos propostos, dos institutos de preços de transferência, subcapitalização e, em geral, das designadas medidas anti-abuso, nomeadamente pela consagração normativa de critérios e métodos que, por um lado, clarifiquem o regime instituído, o qual remete, a todos os títulos, para cláusulas gerais e esforços de interpretação que determinam uma diminuição das garantias dos contribuintes e, por outro, uma deficiente aplicação prática pela administração fiscal, em detrimento do objectivo que visam atingir, ou seja, o combate à evasão fiscal.