8 DE JUNHO DE 1995792-(11)Com tais condicionantes e cotejando os principios básicos expressos nos diplomas em análise na Assembleia da República, salientamos que são de particular relevância para a região os seguintes:a) Proposta de lei n.° 118/VI (Lei de bases do desenvolvimento agrário):Os princípios gerais constantes do artigo 2.°;Artigo 3." [alíneas c) e g) do n.° 2]; Artigo 14.°, n.° 3;Artigos 22.°, 25.°, 27.°, 29.°, 36.°, 38.° e 40.°;b) Projecto de lei n.° 493/VI (PCP) (Lei de bases da política agraria):Artigo 2.° (alíneas g) e 01". Artigos 14.° e 17.°;c) Projecto de lei n.° 503/VI (PS) (Lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola):Artigo 1.° , n.os 2 e 6; Artigo 2.° , n.° 1; Artigos 14.°, 18.°, n.° 1; Artigo 24.°Entende a Comissão, em sede de conclusão, que na elaboração do diploma legislativo final deverá a Assembleia da República ter em atenção as condicionantes e os princípios gerais atrás enunciados, por se revelarem de manifesto interesse para os Açores e ainda que, para levar à prática as medidas que resultarem da aplicação da lei de bases, necessário se torna que a Região continue a dispor de capacidade legislativa bastante para o desenvolvimento desse diploma na sua adaptação à região, nomeadamente para uma correcta reformulação do seu artigo 43.°Por último, deveremos salientar que sem uma adequada dotação de meios financeiros próprios à Região' se mostrará ineficaz na prática qualquer normativo nesta matéria.Horta, 24 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Ricardo Humberto Sousa Pinheiro.Parecer da Comissão de Agricultura, Pescas e Florestas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre iniciativas legislativas que pretendem alterar a lei de bases do desenvolvimento agrário, a lei de bases da política agrária e a lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola.Sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as bases da política agrícola, conforme estipula a alínea n) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, há que atender ao regime político-adminis-trativo da Madeira quanto às competências atribuídas aos órgãos e departamentos da administração pública central.Por outro lado, a Lei n." 13/91, de 5 de Junho, considera que é matéria de interesse específico regional a agricultura [alínea g) do artigo 30.°].Finalmente, os dispositivos constitucionais que atribuem o poder às Regiões Autónomas de desenvolver, em função do interesse específico regional, as leis de bases previstas na alínea n) do n.° 1 do artigo 168." [artigo 229.°, n.° 1, alínea c)l e o dispositivo estatuário mencionado na alínea e) do n.° 1 do artigo 29.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, terão de ser respeitados.Nestes termos, a lei de bases que vier a ser aprovada deverá conter um artigo que estipule que as competências atribuídas ao Governo da República serão exercidas na Região Autónoma da Madeira- pelos correspondentes órgãos e serviços, além de prever expressamente a faculdade conferida à Assembleia Legislativa Regional para desenvolver essa lei.Este parecer, elaborado a nívei da Comissão de Agricultura, Pescas e Florestas, foi aprovado em sessão plenária deste Parlamento de 23 de Maio de 1995.Funchal! 24 de Maio de 1995. — O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.ANEXO nTexto final elaborado pela Comissão de Agricultura e MarNota justificativaA integração plena da agricultura portuguesa na política agrícola comum e a conclusão das negociações do GATT, com a consequente abertura do mercado nacional de produtos agrícolas, pecuários e florestais à concorrência no espaço comunitário e internacional, determinaram uma alteração radical do contexto envolvente da actividade agrícola,.tradicionalmente inserida num mercado nacional fortemente protegido.É.pois, neste quadro de profunda mutação, que o Governo, no cumprimento do seu Programa, submete à Assembleia da República a presente proposta de lei de bases do desenvolvimento agrário, a qual pretende definir os princípios orientadores de índole económica, social e ambiental para o sector agrário, tendo em vista a correcção das suas debilidades estruturais, a suà adaptação às regras da livre concorrência no espaço comunitário e a salvaguarda dos equilíbrios sociais e ambientais no espaço rural.Numa perspectiva global, entende-se que a agricultura, para além de uma decisiva função económica na produção de alimentos" e de matérias-primas para a indústria, deverá cumprir outros objectivos, de natureza social, ambiental, de ordenamento do território e de prestação de serviços à comunidade, numa óptica de revitalização multisseetorial e harmoniosa do espaço rural.Todavia, e dados os constrangimentos de ordem natural e estrutural, a inserção da agricultura portuguesa numa economia de mercado aberto e a sua evolução para uma matriz do tipo empresarial — grande desafio colocado ao sector neste final do século xx — não se podem realizar sem que os poderes públicos se preocupem em assegurar um quadro legal orientador e os meios e condições adequados para financiar a modernização e o ajustamento estrutural, como condições básicas para a melhoria da competitividade do sector.Uma vez que Portugal está integrado numa comunidade que é actualmente excedentária na generalidade das principais produções agrícolas, produzir a qualquer preço ou prosseguir objectivos de auto-suficiência alimentar não é uma orientação sustentável. Por isso, o objectivo estratégico superior deverá centrar-se num desenvolvimento integrado do espaço rural, que não sendo exclusivamente dirigido para a produção agro-alimentar, possibilite as necessárias complementaridades para criar rendimentos e fixar as populações rurais, promovendo o seu bem-estar.