1 DE JULHO DE 19981489c) Cometam violação do disposto na alínea c) do n." 1 do artigo 18.°, comprovada por decisão judicial.2 —A perda do mandato será objecto de deliberação a publicar na 2.° série do Diário.da RepúblicaArtigo 17.° Direitos e regalias1 — Os membros da Alta Autoridade são remunerados de acordo com a tabela indiciária e o regime fixados para o cargo de director-geral, tendo ainda direito às regalias sociais do pessoal da Assembleia da República, sem prejuízo da faculdade de opção pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem.2 — O presidente da Alta Autoridade tem direito a um abono mensal para despesas de representação de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República.3 — Os restantes membros da Alta Autoridade têm direito a um abono mensal para despesas de representação de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os vice-presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República.4 — Os membros da Alta Autoridade beneficiam das seguintes garantias-.a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que beneficiem;b) O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como" prestado no lugar de origem, mantendo-se todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes àquele lugar;c) Quando à data do início do seu mandato se encontrem investidos em cargo público de exercício temporário, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o respectivo prazo é suspenso pelo período correspondente ao do mandato;d) O período de duração do respectivo mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários e assistentes convidados;e) Quando cessem funções, retomam automaticamente as que exerciam à data da designação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos da lei geral.Artigo 18.° Deveres1 — Constituem deveres dos membros da Alta Autoridade:a) ExerceT o respectivo cargo com isenção, rigor, independência e elevado sentido de responsabilidade moral;b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objecto de apreciação e, bem assim, não revelar as posições expressas a propósito dos mesmos, por si ou pelos restantes membros da Alta Autoridade.2 — O exercício do cargo com isenção, rigor e independência implica a proibição da emissão de opiniões e juízosde valor, através da comunicação social, sobre questões quesejam objecto de deliberação da Alta Autoridade.«capítulo mOrganização e funcionamentoArtigo 19.° Presidente1 — O presidente representa a Alta Autoridade, convoca e dirige as reuniões deste órgão e organiza e superintende os serviços de acordo com regras previamente definidas pelo plenário.2 — o vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.Artigo 20.° Reuniões1 — A Alta Autoridade funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias.2 —As reuniões extraordinárias têm lugar:a) Por iniciativa do presidente;b) A pedido de quatro dos seus membros.Artigo 21.° Ordem de trabalhos• 1 — A ordem de trabalhos para cada reunião é fixada pelo presidente da Alta Autoridade, com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data prevista para a sua realização.2 — A Alta Autoridade pode alterar a ordem das matérias inscritas na ordem de trabalhos ou aditar-lhes novos assuntos.3 — Antes da ordem do dia é reservado um período de duração não superior a uma hora para exposição dos assuntos que os membros da Alta Autoridade queiram submeter a apreciação ou discussão.Artigo 22." Deliberações1 — A Alta Autoridade só pode reunir e deliberar com a presença de um número de membros não inferior a sete.2 — As deliberações da Alta Autoridade são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.3 — Carecem, porém, de aprovação por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções as deliberações a que se referem as alíneas a), b), e) e i) do artigo 4.°, a parte final da alínea d) do n.° 1 do artigo 10." e o n.° 2 do artigo 16.°4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 7.°, as deliberações da Alta Autoridade devem ser tomadas, em regra, até 15 dias após o termo da instrução dos respectivos processos e dentro do prazo de 45 dias a partir da recepção das queixas.