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Acontece, porém, que esta proposta de lei confere a CNPD uma vastidão incomensurável de competências: quase tudo o que a proibido em princípio, passa a ser permitido, desde que a CNPD o autorize. Atribuir a uma comissão de sete elementos as competências previstas nesta proposta de lei é a melhor solução para quem pretenda paralisar na prática qualquer sistema de controlo.
Para além de ser mais que duvidoso que uma comissão de Sete elementos, de entre os quais quatro emanam ou do Governo ou da maioria parlamentar, retina, is partida, as condições de independência indispensáveis para o exercício de tantas a tão importantes atribuições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tempo disponível não fiz mais do que enunciar algumas das maiores preocupações que a transposição desta Directiva nos suscita. Esperamos que esta Assembleia não deixe de reflectir sobre elas a não passe sobre estas questões com um mero aceno de concordância, como se de questões menores se tratasse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretario de Estado da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta breve intervenção final quero apenas congratular-me pelo consenso alcançado nesta Câmara em torno desta proposta de lei a dizer que, naturalmente, esta matéria envolve aspectos de elevada sensibilidade e tecnicidade.
A proposta de lei teve, na sua elaboração, o contributo dos maiores especialistas nacionais, posso tranquilamente dizê-lo, nestes novos direitos. Foram ouvidas as associações a as entidades mais directamente interessadas neste domínio - e posso citar, a título de exemplo, o Conse1ho Económico e Social, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Marketing Directo-AMD, o Sindicato de Jornalistas.
Admitimos que há aspectos de pormenor que poderão ser necessariamente trabalhados, pelo que, da parte do Governo, quero manifestar a nossa disponibilidade para, em sede de comissão, podermos colaborar na medida em que esta Camará o entenda necessário.Vozes do PS a do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate relativo a proposta de lei n.o 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero salientar o profissionalismo dos senhores funcionários, nomeadamente os dos vários serviços de apoio ao Plenário, queacompanharam os trabalhos durante mais de Sete horas justo salient5-lo.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanha, pelas 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Trafico de Droga; a discussão e aprovação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia para 1998, e o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 90/VII e 176/VII. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Odete dos Santos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o8818/851 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro a Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3 - O texto final impresso deste Diário B da responsabilidade da Assembleia da Republica.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.
PREÇO DESTE NUMERO 589$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Sábado, 20 de Junho de 1998 I Série - Número 83DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Em interpelação à Mesa, o Deputado António Pombeiro (CDS-PP), ao cessar o exercício de funções, deu público testemunho do seu apreço e respeito por todos os Deputados da presente legislatura.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 130/VII - Altera a Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas, e 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM). Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Marques Júnior (PS), Correia de Jesus (PSD) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 50/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
A Câmara procedeu também à discussão conjunta na generalidade, das propostas de lei n.os 174/VII - Aprova a nova lei-quadro das leis de programação militar, e 181/VII - Aprova a lei de programação militar. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa (Veiga Simão), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Pedro Holstein Campilho (PSD) e Marques Júnior e Raimundo Narciso (PS).
2870 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
19 DE JUNHO DE 1998 2871João do Lago de Vasconcelos Mota.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo expediente, vamos entrar no período da ordem do dia...O Sr. António Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu soube pelos jornais que o primeiro titular deste cargo tenciona recuperá-lo no início das férias parlamentares. Alegou motivos políticos para suspender o mandato e alega agora a causa de Timor para regressar, e está no seu pleno direito.
Pela minha parte, não sabendo o dia exacto em que regressa, uma vez que ainda não fui contactado, não gostaria de deixar passar esta sexta-feira sem dar um público testemunho do meu apreço e respeito por todos os Deputados desta legislatura, em particular por aqueles com quem tive ocasião de contactar nas comissões.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a Mesa regozija-se com a sua estadia nesta Assembleia e deseja-lhe também a continuação de felicidades pessoais e políticas.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 130/VII - Altera a Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas, e 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM).
Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 130/VII, que o Governo apresenta a esta Assembleia, tem como objectivo incluir o pessoal da Polícia Marítima nas forças de segurança que podem exigir a identificação de pessoas nos termos da Lei n.o 5/95, cumpridos os pressupostos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Lei.
A Polícia Marítima é uma força policial armada, uniformizada, dotada de competências especializadas no quadro do Sistema da Autoridade Marítima.
O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, que está publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 248/95, que estabelece o quadro do Sistema da Autoridade Marítima, atribuiu aos agentes da Polícia Marítima a qualidade de órgão de polícia criminal e aos seus órgãos de comando a autoridade de polícia criminal.
Ora, a Lei de Segurança Interna, Lei n.o 20/87, estipulou quais os organismos que exercem funções de segurança interna e quais as entidades que são consideradas autoridades de polícia, incluindo os órgãos do Sistema da Autoridade Marítima.
Nessa mesma lei dispõe-se que o estatuto e diplomas orgânicos das forças e serviços de segurança devem conter tipificadamente as medidas de polícia e de segurança aplicáveis nos termos da Constituição e da lei englobando-se aí a exigência de identificação.
Não tendo o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima estipulado quais as medidas de polícia aplicáveis por este pessoal, ao arrepio, aliás, da Lei de Segurança Interna e da própria Lei Orgânica da PSP, por exemplo, julga-se imprescindível alterar esta situação alargando o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/95. É o que se propõe com a alte
2872 I SÉRIE - NÚMERO 93ração do artigo l.o, elencando a Polícia Marítima como força policial (no n.o 1) e o seu pessoal ao nível dos agentes das restantes forças de segurança (no n.o 2), ultrapassando o que é uma evidente lacuna da Lei n.o 5/95.
Inovando esta lei no enquadramento para os procedimentos de identificação, pareceu ao Governo esta a sede mais adequada para acolher as alterações que permitam ao pessoal da Polícia Marítima aplicar esta medida de polícia em condições análogas às das outras forças de segurança, cumprindo-se assim um requisito essencial para melhorar a eficácia da actividade operacional na área da jurisdição marítima.
Relativamente à proposta de lei n.o 140/VII, devo dizer que o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, como já disse, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 248/95, que estabeleceu o Sistema da Autoridade Marítima, prevê que o regulamento disciplinar conste de diploma próprio.
As características de organização e funcionamento do Sistema da Autoridade Marítima no qual se integra a Polícia Marítima aconselham a autonomizar em diploma próprio o regime disciplinar aplicável a este pessoal, que é distinto do regime aplicável aos funcionários das administrações central e local.
O Programa do Governo, que esta Assembleia aprovou, no seu ponto 3.4., manifestou a determinação de rever o "Sistema da Autoridade Marítima, clarificando a articulação com as diferentes entidades competentes no domínio das costas e águas sob jurisdição portuguesa".
É neste contexto que se assume a dignificação do pessoal da Polícia Marítima acabando com o vazio legislativo de natureza regulamentar que tem conduzido a situações de aplicação por semelhança do Estatuto Disciplinar da Função Pública.
Um estatuto disciplinar próprio contemplando a avaliação, a penalização, a recompensa inseridos num quadro de aperfeiçoamento profissional é um instrumento de coesão e de estímulo que reforça o espírito de corpo.
Trata-se de pessoal militarizado e, também por isso, o regime disciplinar que se pretende aprovar aproxima-se, com as adaptações e beneficiando de todos os desenvolvimentos que vier a ter, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90.
Como principal especificidade no regime disciplinar, aponta-se a excepção relativa aos militares em serviço na Polícia Marítima, designadamente aqueles que, por inerência de funções, exercem o comando-geral regional e local e que ficam sujeitos à legislação em vigor no foro militar.
A premência do estatuto disciplinar próprio é reconhecida deste 1990, quando foi declarada a inconstitucionalidade do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-lei n.o 282/86, que sujeitava ao foro militar e à disciplina militar o pessoal da Polícia Marítima.
Estamos, por isso, pressionados a andar depressa no quadro do pedido de autorização legislativa que o Governo aqui apresenta a VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, na tribuna do Corpo Diplomático encontra-se uma delegação das Sheychelles, conduzida pelo seu Vice-Presidente, que foi hoje recebida na Assembleia da República e para a qual peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos aqui, no Plenário, no passado dia 16 de Outubro de 1997, há quase um ano, a proposta de lei n.o 128/VII, que visava estabelecer o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima. Essa proposta repousa na comissão respectiva, desde então. Debatemos agora uma autorização legislativa para aprovação do regulamento disciplinar da Polícia Marítima, mais uma proposta de lei para incluir a Polícia Marítima na lista das entidades que podem exigir identificação a cidadãos ao abrigo da Lei n.o 5/95.
Só posso repetir hoje o que aqui disse há um ano, ou seja, este debate está marcado pela indefinição inaceitável que vem marcando de há muito tempo para cá o Sistema da Autoridade Marítima. O que o Governo faz aqui neste debate é continuar a mesma política de remendos em que tem vivido o sector.
Pergunto: que é feito do grupo de trabalho interministerial, com mandato para estudar o Sistema da Autoridade Marítima?
A grande questão é a de que nesta área continua a vigorar a "gestão da conjuntura", que é a arte dos que não sabem bem o que querem. Não há uma visão estratégica sobre toda esta área. Basta, aliás, ver a lei de programação militar, que vamos votar a seguir, e as indefinições que a atormentem nesta área para se poder concluir que está tudo na mesma.
A separação feita pelo Decreto-Lei n.o 245/95 - que criou a Polícia Marítima como estrutura separada do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha - entre a Polícia Marítima e os outros elementos do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha continua a deixar as maiores dúvidas. Que razões justificam que se mantenha a militarização da Polícia dos Estabelecimentos da Marinha, dos faroleiros ou dos troços de mar? Os troços do mar conduzem os meios navais da Polícia Marítima, a Polícia dos Estabelecimentos é por definição uma polícia. E os faroleiros? Porquê militarizados?
A proposta de lei n.o 128/VII está pendente na Comissão. No essencial, ela copia o regime em vigor na Lei n.o 6/90 (Regime de direitos do pessoal da PSP), mas tem um inaceitável preceito, segundo o qual "as associações no âmbito da Polícia Marítima prosseguem fins diversos das associações de natureza sindical".
O Ministério da Administração Interna andou a dizer que ia propor que na PSP pudesse haver sindicato - aliás, anunciou-o para Abril e já vamos em Junho e ainda não temos cá o diploma... O que pergunto ao Governo é muito simples: mantém aquela norma para a Polícia Marítima? Por que poderá a PSP ter sindicato e a Polícia Marítima não?
A questão é que neste jogo de indefinições há uma outra, que é uma indefinição de fundo que afecta a própria Polícia Marítima e a sua natureza. Como não sabe o que fazer do Serviço da Autoridade Marítima, nem é capaz de definir uma linha de rumo, o Governo continua a olhar para a Polícia Marítima com os olhos da militarização, de que não é capaz de se libertar. Lá está no Decreto-Lei n.o 248/95 a nomenclatura militar, a marcar todo o diploma.
O regulamento disciplinar, que agora se propõe, decalca e amplia tudo o que existe no Regulamento Disciplinar da PSP de bom e de mau, nomeadamente o que já é
19 DE JUNHO DE 1998 2873negativo e bafiento, porque esse Regulamento Disciplinar da PSP tem oito anos, durante os quais passaram-se muitas coisas, nomeadamente na PSP.
Evidentemente que comparado com o Regulamento Disciplinar Militar, que se aplicava à Polícia Marítima até à publicação do Acórdão n.o 308/90, do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a aplicação do Regulamento Disciplinar Militar a todo o pessoal do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha, o regulamento disciplinar que agora se propões representa, sem dúvida, um progresso, mas muito tímido e recuado!
Mas há duas perguntas a fazer: em que condições se vai aprovar um regulamento disciplinar, quando ainda não está aprovado o novo regime de exercício de direitos pelo pessoal da Polícia Marítima, a tal proposta de lei n.o 128/VII, que repousa na Comissão?
A segunda pergunta refere-se aos restantes elementos do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha. Também em relação a eles, foi considerada inconstitucional a aplicação do Regulamento Disciplinar Militar. Então, perguntamos: por que não se aplica este novo regulamento disciplinar também a essas classes? Qual a razão para continuar a não terem solução para os seus problemas e a serem discriminados? Que mal fizeram?
Pelo seu conteúdo, o regulamento disciplinar precisa de algumas alterações e se vier a ser publicado assim, o PCP chamá-lo-á à apreciação parlamentar.
Quanto à proposta de lei n.o 130/VII, sobre a aplicação à Polícia Marítima da Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, foi uma lei contra a qual o PCP votou. Mas não votámos sozinhos, Srs. Membros do Governo: o PS também votou contra essa lei e, na altura, com bastante arruído. Então, pergunto: em vez de alterarem essa lei no sentido de reporem uma situação de garantia dos direitos dos cidadãos, o que pretendem é alargar a sua aplicação?
Esta proposta chama a atenção para a situação de inconstitucionalidade congénita que é a de manter forças de segurança na dependência da estrutura militar. Aliás, essa situação de inconstitucionalidade congénita tem expressão neste debate, quando discutimos uma matéria que é típica de segurança interna, que é a da identificação de cidadãos por parte de forças de segurança, e temos aqui não o Ministro da Administração Interna, não o Ministro da Justiça, mas o Ministro da Defesa Nacional, que, segundo soube, ontem, por uma declaração que fez à televisão, comanda as Forças Armadas.Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.A Constituição proíbe esta situação - não a de comandar as Forças Armadas, mas a de forças de segurança estarem ligadas à estrutura militar - e isso é mais uma razão para esclarecer, finalmente, os contornos do Sistema da Autoridade Marítima e para definir obrigações, órgãos e dependências. A questão central é a de definir o que é o Sistema da Autoridade Marítima.
Até lá, vale o esforço que tem sido feito na Polícia Marítima e no Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha e das suas associações representativas, que aqui, mais uma vez, como fiz no outro debate, saúdo, designadamente a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha e a Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima, que, espero, possam vir a ser associações sindicais num espaço de tempo razoável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei n.os 130 e 140/VII que estamos a analisar visam alargar o âmbito das entidades previstas na Lei n.o 5/95, que podem exigir a identificação de pessoas, por forma a conferir competência à Polícia Marítima para exigir a identificação de qualquer pessoa, nos termos legalmente previstos, e autorizar o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima.
Estas propostas do Governo vêm na sequência de uma outra já aprovada na generalidade - a proposta de lei n.o 128/VII -, que estabelece o regime de direitos do pessoal da Polícia Marítima e cumpre opções previstas nas Grandes Opções do Plano para 1998 na área da Administração Interna, no que se refere à política de reforço dos dispositivos de controlo da fronteira marítima, articulando-se, em linhas gerais, com o Programa do Governo. Esta articulação justifica-se, na medida em que visa a promoção da dignificação profissional do pessoal da Polícia Marítima, relacionando-se, também, em termos específicos, com o enquadramento da revisão do Sistema da Autoridade Marítima que o Governo pretende desenvolver e que, em boa verdade, devia preceder as propostas agora em discussão.
Na verdade, e segundo um documento de reflexão sobre o Sistema da Autoridade Marítima a propósito de uma concepção da estrutura do sistema, "relativamente a uma ideia estratégica de concepção global de um sistema da autoridade marítima, ou, se quisermos, de uma estrutura investida de poder público que seja o garante do cumprimento da lei e que assegure, nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, a fiscalização e controlo das actividades que se desenrolam naquela área, há que formular, à partida, a definição de uma posição de Estado quanto a tal questão. Tal deverá implicar, por certo, a selecção daquele 'modelo' que seja considerado, a um tempo, o mais eficaz em termos de prossecução das atribuições de Estado e, por outro lado, o que se revele mais optimizador dos meios humanos, materiais e financeiros que sejam disponibilizados a tal fim".
Assim, e sendo a função substantiva que se assume como a prioridade dos elementos de reflexão, o sistema que integrar em si o perfil e as atribuições de uma autoridade marítima deve constituir um mecanismo de afirmação de soberania nacional nas costas e espaços marítimos sob jurisdição portuguesa, ou seja, o garante da continuidade da soberania nacional, que o Estado exerce no território, nas águas territoriais sob as quais faz prevalecer a sua capacidade normativa e fiscalizadora. Neste sentido, pode dizer-se que o conceito de autoridade marítima frui, quase que naturalmente, entendido, inclusive, como uma confirmação da autoridade do Estado e, em complemento das missões atribuídas à Marinha, como "instrumento prático de optimização dos meios jurídicos eficazes em matéria de fiscalização".
A questão da revisão do Sistema da Autoridade Marítima é, pois, de importância fundamental e, ao estar na preocupação do Governo que já lançou as bases da sua reorganização, não pode impedir que, entretanto, se tomem medidas consideradas fundamentais e que, em boa verdade, não põem em causa a futura reorganização do Sistema da Autoridade Marítima.
2874 I SÉRIE - NÚMERO 83O importante é responder a questões que se prendem com o policiamento da orla marítima, reforçando o combate à criminalidade e, nomeadamente, à droga, aumentando a segurança dos cidadãos.
Com efeito, constatam-se especiais carências nos sistemas de segurança, de importância estratégica, designadamente o controlo da fronteira marítima, que, sendo fronteira portuguesa, é também fronteira da União Europeia.
O projecto de lei n.o 130/VII tem como objectivo o alargamento dos poderes da Polícia Marítima, de forma a reforçar o combate à criminalidade e, nomeadamente, ao tráfico de droga, na sua área específica, permitindo-lhe que identifiquem pessoas que se encontrem nos locais da sua jurisdição, nos termos da lei.
A especificidade das actividades ligadas à navegação e a maior densidade de aplicação das normas respectivas nas zonas portuárias marítimas contribuíram para o nascimento, no início dos anos 20, de um corpo de polícia composto por cabos-de-mar, encarregues de fazer o policiamento geral das áreas das capitanias dos portos do Douro e Leixões e de Lisboa.
Em 1946, o Decreto-Lei n.o 36081, que reorganizou o então Ministério da Marinha, integrou a Polícia Marítima no seu quadro de pessoal civil.
Posteriormente, em 1969, através do Decreto-Lei n.o 49O78, a Polícia Marítima foi integrada na Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, como corpo de polícia de que dispunham as capitanias dos portos.
Em 197O, através do Decreto-Lei n.o 618/70 e no âmbito da restruturação que operou no quadro do pessoal civil do então Ministério da Marinha, criaram-se 23 grupos profissionais, entre os quais o corpo de Polícia Marítima e os cabos-de-mar.
Em 1972, o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/72, prevê a afectação ao serviço de policiamento, além do corpo de Polícia Marítima e cabos-de-mar, de militares da Armada, designados a título temporário, e, na sua falta, o recurso a troços de mar qualificados, estabelecendo ainda o Regulamento Geral das Capitanias a constituição e competências do serviço de policiamento marítimo, ao qual, através do pessoal afecto àquele serviço, estavam atribuídas competências de policiamento e fiscalização das áreas de jurisdição marítima.
Em 1975 e 1976, através dos Decretos-Leis n.os 190/75 e 282/76, o pessoal do corpo de Polícia Marítima, da polícia dos estabelecimentos da Marinha, do troço de mar, os cabos-de-mar, os práticos da costa do Algarve e os faroleiros passam a constituir os seis grupos de pessoal do actual quadro de pessoal militarizado da Marinha.
A Lei de Segurança Interna de 1987 estabelece quais os organismos que exercem funções de segurança interna e, bem assim, quais as entidades que são consideradas autoridades de polícia, normativos em que se incluem, expressamente, os órgãos do Sistema da Autoridade Marítima.
Em 1995, através do Decreto-Lei n.o 248/95, o legislador reconheceu a necessidade de autonomizar a função policial a exercer pela Polícia Marítima, inserindo a sua estrutura na linha dos órgãos do Sistema da Autoridade Marítima, colocada na dependência do Ministro da Defesa Nacional pelo Decreto-Lei n.o 451/91, pelo que se procedeu ao reagrupamento dos actuais grupos de pessoal da Polícia Marítima e dos cabos-de-mar numa única força policial, dotando-a de um novo estatuto.
Neste sentido, a Polícia Marítima é criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima e é caracterizada como uma força policial armada e uniformizada, dotada de competências especializadas nas áreas e matérias legalmente atribuída ao Sistema da Autoridade Marítima e composto por militares e agentes militarizados da Marinha. À Polícia Marítima compete, ainda, em colaboração com as demais forças policiais, garantir a segurança e os direitos dos cidadãos.
O pessoal da Polícia Marítima é considerado órgão da polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, sendo os inspectores, subinspectores e chefes considerados, no âmbito das suas competências, autoridade de polícia criminal, não estabelecendo, no entanto, qualquer normativo referente a medidas de polícia, à imagem das leis orgânicas da PSP e da GNR.
Por outro lado, a Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, veio estabelecer o novo enquadramento para os procedimentos da investigação de pessoas em determinadas situação, tais como as "que tenham penetrado ou permaneçam irregularmente em território nacional ou contra as quais penda o processo de extradição ou expulsão".
Da indispensável conjugação deste artigo com o disposto no artigo 2.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 284/95, de 21 de Setembro, com os preceitos da Lei de Segurança Interna, torna-se quase que imperioso, e por motivos de harmonização do tecido legislativo, alargar o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/95 à estrutura da Polícia Marítima. Esta alteração legislativa resultará numa equiparação de funções, neste domínio, entre a Polícia Marítima e as outras forças ou serviços de segurança que já podem exigir a identificação de pessoas nos termos legais aplicáveis.
Face ao exposto, pensamos que o alargamento contido na proposta em apreço não fere em nada as garantias fundamentais dos cidadãos, sendo que é vital que a Polícia Marítima possa efectuar tal controlo tendo em conta o seu âmbito de actuação na vigilância de uma fronteira onde existe, ainda, um longo caminho a percorrer em termos de controlo.
Não quero deixar passar uma outra questão que poderá vir a revelar-se mais problemática e que tem a ver com a inserção da Polícia Marítima no Ministério da Defesa Nacional, enquanto as outras forças de segurança estão afectas a ministérios diferentes, o que implicará, entre outras questões, uma articulação concertada.
Quanto à proposta de lei n.o 140/VII, tem por objecto autorizar o governo a legislar sobre o regulamento disciplinar da Polícia Marítima.
Como se sabe, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 308/90, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 282/76, que sujeitava ao foro militar e à disciplina militar o pessoal do quadro de pessoal militarizado da Marinha, no qual se incluía, ao tempo, o pessoal da Polícia Marítima.
As características funcionais e organizacionais do pessoal da Polícia Marítima aconselham a estabelecer um regime disciplinar próprio, distinto do aplicável aos funcionários das administrações central e local.
Por outro lado, o artigo 38.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima prevê que o regulamento disciplinar da Polícia Marítima conste do diploma legal próprio.
Neste sentido, mais do que se justifica, impõe-se um regulamento disciplinar da Polícia Marítima. Assim, o pedido de autorização que o Governo nos apresenta, bem como o próprio projecto do decreto lei que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima, de que o Go-
19 DE JUNHO DE 1998 2875verno quis dar conhecimento à Assembleia da República, parece, nas suas linhas gerais, enquadrar-se dentro dos parâmetros e condicionamentos exigíveis na satisfação de uma necessidade balizada pela preocupação da compatibilização do interesse público com os deveres e direitos do pessoal da Polícia Marítima.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara procede hoje à discussão conjunta de duas diferentes espécies legislativas, uma proposta de lei material e um pedido de autorização legislativa.
Quanto à primeira, isto é, à proposta de lei n.o 130/VII, o que está em causa é preencher uma lacuna da Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, que estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Na segunda, o Governo pede autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima.
Num e noutro caso estamos perante aspectos parcelares do Sistema da Autoridade Marítima.
Acontece, porém, que o Governo tomou estas iniciativas legislativas antes de elaborar o diploma de fundo sobre o Sistema da Autoridade Marítima, tal como prometera no seu Programa. Com efeito, a páginas 35 do Programa do XIII Governo Constitucional pode ler-se: "Proceder-se-á à revisão do Sistema da Autoridade Marítima, clarificando a articulação com as diferentes entidades competentes no domínio das costas e águas sob jurisdição portuguesa".
Ora, as leis sobre que assentam as presentes iniciativas legislativas do Governo são o Decreto-Lei n.o 300/84, de 7 de Setembro, que define a orgânica do Sistema da Autoridade Marítima, e o Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima. Depois de ter criticado, na anterior legislatura, o Sistema da Autoridade Marítima e apesar da promessa contida no Programa do Governo, passados três anos de governação, o PS continua sem tomar as medidas de fundo que se impunham em aspectos tão sensíveis como os da segurança marítima e da fiscalização e vigilância do litoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 130/VII, o Governo visa incluir a Polícia Marítima no elenco das entidades que, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, têm competência para exigir a identificação de qualquer pessoa.
É conhecida dos Srs. Deputados a razão pela qual a Polícia Marítima não foi incluída no elenco daquelas entidades. Quando da elaboração da Lei n.o 5/95, discutia-se a eventual integração da Polícia Marítima na Brigada Fiscal da GNR e, não se tendo chegado então a nenhuma conclusão, a Polícia Marítima acabou por ficar de fora.
Tendo o Governo optado pela manutenção da Polícia Marítima como autoridade policial e de polícia criminal, faz bem em apresentar ao Parlamento esta proposta de lei. É que, tratando-se de matéria que colide com direitos fundamentais, não teria sido legítimo, pelos órgãos de aplicação do Direito, recorrer à analogia para preencher a lacuna do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/95.
Também do ponto de vista substantivo, a proposta em discussão é de justificação evidente. Portugal tem sob sua jurisdição uma das mais extensas fronteiras externas da União Europeia. Portugal é membro da Aliança Atlântica e da União Europeia Ocidental. Todos sabemos como é hoje vivo o debate no seio destas organizações sobre as novas ameaças, nomeadamente, sobre o perigo que o crime organizado representa para o Estado de direito e para a ordem democrática. Todos temos a noção de que grande parte da actuação das organizações criminosas se faz através das fronteiras marítimas. O comércio da droga, a emigração clandestina, o contrabando têm na extensão e permeabilidade das costas um verdadeiro aliado.
É óbvio que a Polícia Marítima não podia deixar de ter o poder que esta lei lhe confere. Trata-se de um poder inerente à sua actividade específica e, por isso, a proposta de lei n.o 130/VII recolherá o voto favorável do meu partido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 140/VII, o Governo pede à Assembleia da República autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima.
Conjuntamente com a proposta de lei n.o 128/VII, sobre o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima, já aprovada na generalidade, este pedido de autorização legislativa tem subjacente a preocupação de clarificar o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, introduzindo-lhe a certeza e as garantias a que os agentes da Polícia Marítima têm direito. Partilhando dessa preocupação, o PSD votou a favor da proposta de lei n.o 128/VII, na generalidade, e a mesma atitude adoptará em relação a este pedido de autorização legislativa.
Do ponto de vista formal, a pretensão do Governo satisfaz os requisitos constitucionais, indicando, com suficiente densificação, o seu objecto, sentido e extensão e o Sr. Ministro da Defesa Nacional enviou a esta Câmara o projecto de decreto-lei que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que não é costume!O Orador: - Isto significa que, ao encerrarmos a 3.a Sessão Legislativa da VII Legislatura, a Assembleia da República pode, finalmente, analisar, debater e votar os diplomas de desenvolvimento do Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, do anterior Governo, que aprovou o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima.
Estes diplomas farão sentido perante a anunciada transformação da Polícia de Segurança Pública numa polícia civil? Que futuro para a Polícia Militar? Vamos ter uma polícia cujos agentes podem ter sindicato e recorrer ao direito à greve e outra polícia a cujos agentes são negados aqueles direitos?
Que razões, Sr. Ministro, justificam diferenças em matérias tão sensíveis entre o estatuto de uns e o estatuto de outros?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como explicar que os agentes da Polícia Marítima estejam sujeitos a restrições, em matéria de
2876 I SÉRIE - NÚMERO 83direitos fundamentais, que não impendem sobre os agentes da PSP?
Mais concretamente, Sr. Ministro: no caso de a PSP se transformar em polícia civil, que vai o Governo fazer em relação à Polícia Marítima?
Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de um conjunto de questões que deveriam ter merecido uma atenção especial por parte do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E uma coordenação!O Orador: - Estão em causa exigências de segurança e direitos fundamentais. Por isso, o PSD vai estar atento à evolução que venha a verificar-se quanto à natureza e estrutura das polícias e, como em todas as questões de Estado, nomeadamente em assuntos respeitantes à defesa e segurança, pugnará, acima de tudo, pelo interesse nacional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Concluiria, Sr.as e Srs. Deputados, com uma nota de natureza estritamente política que tem a ver com a postura do Partido Socialista enquanto partido de Governo, agora, e enquanto partido da oposição, no passado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Agradecia que concluísse.O Orador: - Sr. Presidente, termino dentro de 1 minuto.
Acabo de anunciar que o PSD, apesar das questões que leal e construtivamente aqui colocámos e das que, pertinentemente, foram colocadas, também, pelo Sr. Deputado João Amaral, vai votar favoravelmente as duas propostas de lei do Governo aqui hoje em discussão. E fá-lo-á de acordo com a postura que, como partido da oposição, tem adoptado ao longo da presente legislatura - que é a de uma oposição responsável,...O Sr. Marques Júnior (PS): - Nem sempre!O Orador: - ... construtiva, diria mesmo patriótica, viabilizando as leis do Orçamento do Estado e das Grandes Opções, votando favoravelmente iniciativas legislativas do Governo e de outros partidos, concedendo ao Governo a generalidade das autorizações legislativas por este solicitadas.
Perante esta postura do PSD, torna-se surpreendente, demagógico e até mesmo ridículo o argumento que o Governo e o Partido Socialista vêm esgrimindo para justificar a não realização das reformas de fundo que prometeram aos portugueses e de que o País carece inadiavelmente.Aplausos do PSD.Falam o Sr. Primeiro-Ministro e alguns Ministros em coligações negativas dos partidos da oposição, em conluio e manobras para impedirem o Governo de governar, de reformar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Correia de Jesus, já ultrapassou o seu tempo assim como os 2 minutos que lhe foram concedidos pelo PP.O Orador: - Sr. Presidente, faltam-me dois parágrafos para concluir.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o Regimento é igual para todos e os Srs. Deputados são obrigados a cumprir o tempo que lhes é atribuído. Pode haver uma tolerância, mas não para duas intervenções. Deste modo, agradeço que conclua.O Orador: - Falam o Sr. Primeiro-Ministro e alguns Ministros em coligações negativas dos partidos da oposição, em conluio e manobras para impedirem o Governo de governar, de reformar.
A política, Srs. Deputados, exige um mínimo de pudor e de verdade. Os que aqui estiveram na anterior legislatura terão presente o modo como o Partido Socialista fez oposição. E é este Partido Socialista, são estas mesmas pessoas, agora alcandoradas ao Poder que desvirtuam a verdade, tentando transferir para os outros os seus próprios vícios, iludir a sua incapacidade e falta de coragem política para mudar Portugal.
Deixemos o Partido Socialista na auto-contemplação das suas metáforas e nas suas desculpas de mau Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Marques Júnior (PS): - Isso nem parece seu!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa atribuir, expressamente, competência à Polícia Marítima para exigir identificação de qualquer pessoa na área da sua jurisdição, visando suprir, desta forma, uma lacuna existente no nosso sistema jurídico, lacuna que, colidindo com direitos fundamentais, não poderia ser preenchida pelo recurso à analogia.
Diversa legislação versou sobre as competências da Polícia Marítima, nomeadamente de policiamento e fiscalização das áreas de jurisdição marítima. A Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, que aprovou a Lei de Segurança Interna, incluiu os órgãos do sistema da Polícia Marítima e de autoridade policial e de polícia criminal nos seus órgãos de comando, mas não estabelece qualquer normativa referente às medidas de polícia, o que lhe era imposto nos termos do artigo 16.o da Lei de Segurança interna. Toma-se, portanto, necessário conformar as competências da Polícia Marítima com a legislação já em vigor, sendo esta proposta de lei totalmente indispensável, nomeadamente no âmbito da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como da não menos importante segurança dos mesmos. Necessidade, essa, de consagrar a identificação de qualquer pessoa pelos agentes da Polícia Marítima na área da sua jurisdição.
Se, em qualquer país, essa situação seria importante, mais importante se torna quando metade da nossa fronteira é marítima e, para além disso, é, também, fronteira da União Europeia.
Temos lido e visto frequentemente que o crime organizado entra pela nossa fronteira marítima. Estas propostas parecem-nos indispensáveis e fundamentais, pelo que o Partido Popular as votará favoravelmente. De qualquer modo, e embora sejam necessários, parecem-nos manifestamente insuficientes para o combate que queremos eficaz na nossa fronteira marítima.
19 DE JUNHO DE 1998 2877Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto da ordem de trabalhos, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 50/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, apresentado pelo PSD, PS, CDSPP, PCP e Os Verdes, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o projecto de deliberação é do seguinte teor:A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 30 de Junho de 1998.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 174/VII - Aprova a nova lei-quadro das leis de programação militar, e 181/VII - Aprova a lei de programação militar.
Para fazer a apresentação das propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Veiga Simão): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nova Lei-Quadro da Programação Militar e a Lei da Programação Militar inserem-se no quadro da definição de uma nova visão estratégica para a defesa nacional e, para as Forças Armadas.
Essa visão estratégica assenta em três pilares constitucionais: a defesa militar da República; a defesa em prol de uma política externa de afirmação do Estado português ao serviço da paz e da segurança humana; a defesa ao serviço da política de cooperação, da protecção civil, do desenvolvimento sustentado e da melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Estes dois últimos pilares vêm emergindo cada vez com maior vigor e solidez, correspondendo às naturais aspirações e ansiedades do cidadãos.
Na verdade, a política de defesa ao serviço da política externa granjeou ao Estado português uma posição merecedora de respeito nos centros de decisão da União Europeia e da NATO e nos centros de influência das Nações Unidas.
O prestígio adquirido pelas Forças Armadas portuguesas em Moçambique, em Angola e na Bósnia-Herzegovina é inquestionável e vem sendo afirmado por todos os que intervêm nestas missões de paz, desde dirigentes políticos e militares estrangeiros às populações que reconhecem o "modo português de estar no Mundo".
Os recentes acontecimentos na Guiné-Bissau confirmam igualmente estas afirmações, evidenciam a justeza das prioridades que têm vindo a ser definidas ou aperfeiçoadas consequentemente, e revelam a excelente capacidade técnica e profissional de planeamento e de acção das nossas forças.
A política de defesa ao serviço do desenvolvimento, da tranquilidade e da qualidade de vida dos portugueses, o que se identifica com a modernização do Estado e da sociedade, integra diversas componentes técnicas e sociais, desde a qualificação de meios humanos, imprescindível a todas as mudanças estruturais, até à protecção e valorização do ambiente e à participação no fortalecimento da investigação, desenvolvimento e demonstração. Em síntese, a política de defesa deve impulsionar uma nova imagem para os militares, como agentes da paz e do progresso, como intérpretes de uma aliança criativa entre a tradição e a modernidade.
É neste quadro que as Forças Armadas modernas assumem, sem receio, uma dimensão humana, científica e cultural, que, esperamos, suscite cada vez mais a curiosidade e a atracção dos nossos jovens.
Este último pilar completa-se na cooperação técnico-militar com os países africanos de língua portuguesa.
África é cada vez mais um grande desígnio nacional, complementar da integração europeia. Tudo o que fizermos para a construção da lusofonia, na igualdade e na solidariedade, tudo o que realizarmos para a consolidação da democracia nos novos países de língua portuguesa, representa não só o cumprimento do dever da história mas também a trave mestra da afirmação da nossa personalidade, o apoio ao direito à construção de um futuro promissor para povos que têm um entendimento natural com os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A expansão e o aprofundamento desta visão estratégica exige grandeza e engenho, sendo decisivo chamar à discussão do conceito de defesa nacional não só os diversos departamentos do Estado, designadamente os que tutelam, para além das Forças Armadas, as forças de segurança, o ambiente, a educação, a formação, a ciência, a saúde e a justiça, mas também, toda a sociedade civil, desde as universidades às associações sócio-profissionais, desde as associações empresariais, científicas e culturais aos sindicatos.
Ao enquadrar estas leis, que o Governo propõe a Assembleia da República com o parecer unanimemente favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, nesta visão estratégica em construção, permito-me recordar a VV. Ex.as que foi já neste ano que se concluiu o edifício conceptual da defesa nacional, o qual será válido até ao ano 2000.
Com efeito, foram aprovados ou confirmados pelo Conselho Superior de Defesa Nacional um novo conceito estratégico militar, as missões e o sistema de forças e, na sua sequência, os objectivos e o dispositivo das forças. As prioridades nas missões foram redefinidas, dando-se maior ênfase às chamadas "outras missões de interesse público", e o espaço estratégico de interesse nacional foi, pela primeira vez, política e militarmente definido de acordo com as conjunturas.