26 DE OUTUBRO DE 2018 3 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que, por favor, abram as galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste num debate, marcado pelo CDS-PP, sobre o tema «estatuto fiscal do interior», no âmbito do qual serão apreciados, em conjunto, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei: n.o 945/XIII/3.a (CDS-PP) — Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro; n.o 946/XIII/3.a (CDS-PP) — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro; n.o 947/XIII/3.a (CDS-PP) — Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho; n.o 948/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro; n.o 949/XIII/3.a (CDS-PP) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro; n.o 950/XIII/3.a (CDS-PP) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho; e n.o 951/XIII/3.a (CDS-PP) — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos o «problema» do interior e dos territórios de baixa densidade. Se é verdade que Portugal tem, infelizmente, um fosso de prosperidade face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença é muito, mas mesmo muito, mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior. Mais: há uma parte de Portugal que não teve, nos últimos 30 anos, as mesmas oportunidades que o restante território. Vale a pena relembrar alguns dos dados constantes do relatório final do Movimento pelo Interior. Cerca de 60% da população residente está na faixa costeira, com uma densidade populacional média a rondar os 500 habitantes por km2. Nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa vivem mais de quatro milhões e quinhentas mil pessoas, cerca de 45% da população portuguesa. Ou seja, quase metade da população portuguesa concentra-se nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Entre 1960 e 2016, a população residente no litoral aumentou 52%. Em contrapartida, e por contraste, a residente no interior diminuiu 37%. No litoral encontra-se 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino superior e 89% das dormidas turísticas. Sr.as e Srs. Deputados, imaginar que este desenvolvimento territorial completamente assimétrico assegura a igualdade de oportunidades para todos os portugueses é, pura e simplesmente, uma miragem. Pensar que este problema é apenas dos que ainda persistem corajosamente em viver no interior ou em zonas de baixa densidade é um erro crasso. Pelo contrário, é um problema de todos e que leva à degradação da qualidade de vida quer dos que vivem no interior e nos territórios de baixa densidade, quer dos que vivem no litoral. Todos temos obrigação de encontrar soluções. Até aqui, como é evidente, todos estaremos de acordo. Aliás, raros temas serão capazes de reunir tantos consensos como a interioridade ou os territórios de baixa densidade. Todos estão de acordo que é preciso fazer alguma coisa, todos estão de acordo, até, que é urgente fazer alguma coisa. Mas, na verdade, quando, de facto, aparecem propostas em cima da mesa, muitos apressam-se a encontrar mil e uma objeções e pretextos para elas não poderem ser postas em prática. Nesta matéria, o consenso tem-se ficado, quase sempre, por discursos