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Se é injustíssimo denegar justiça com base na insuficiência económica é também injusto e chocante facilitar o acesso à justiça a quem tem recursos para acudir a ela normalmente mas que, através de métodos que todos conhecemos da nossa prática quotidiana, é tratado em igualdade quando deveria ser desigualmente tratado.
De resto, tal como a doutrina tem assinalado, o direito de acesso à justiça e aos tribunais é eminentemente um direito individual, da pessoa singular, do cidadão, e é nessa perspectiva que tem sido encarado, na vertente de que ninguém pode ser prejudicado com base na sua insuficiência económica.
Outro dos aspectos relativamente ao qual se propõem alterações à chamada Lei do Apoio Judiciário é no sentido do regresso ao bom caminho da antiga lei da assistência judiciária, uma vez que, incompreensivelmente, este decreto-lei de 1987 permite que o apoio judiciário concedido no processo principal se estenda a todas as fases do processo - recursos, execução, apensos - mas estabelece que o apoio judiciário solicitado num apenso, num procedimento cautelar preventivo - e cito 0 procedimento mais vulgar e mais concreto - não seja, por osmose, extensivo à acção principal, o que é inconcebível e constituiu um recuo em relação à anterior lei do apoio judiciário.
Mais adiante, temos a exclusão da presunção de insuficiência económica dos titulares de direito a indemnização por acidente de viação. A anterior lei da assistência judiciária não os incluía e penso que só uma lei da física que nos governa muito a todos - a lei da inércia - é que fez com que tenha transitado do n.o 7 do artigo 68.o do Código da Estrada para o artigo 20.o da Lei do Apoio Judiciário esta presunção de insuficiência económica. Ela radica historicamente na ideia de que o atropelante é rico e o peão é pobre enquanto, hoje, o que é «bem» e «fino» é andar a pé, fazer jogging, cuidar da saúde e ser-se atropelado por um insuficiente económico que anda a cuidar da vida ao volante da sua carrinha.Risos do PS.Não nos atrevemos a sugerir que a presunção de insuficiência económica fosse invertida e passasse para o atropelante mas, pelo menos, sugerimos que se siga a regra geral...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... segundo a qual o titular do direito a indemnização tem de fazer um mínimo de prova que a qualquer um se exige no sentido de, se for caso disso, lhe ser concedido o apoio judiciário na modalidade, na extensão, na percentagem que for ajustada.Vozes do PS: - Muito bem!
11 DE JULHO DE 1996 3217O Orador: - Aproveita-se ainda para, interpretativamente, pôr-se cobro a algumas dúvidas que o diploma tem suscitado ao longo do tempo, sabendo nós que o apoio judiciário - e aqui não há que usar palavras meigas - é frequentemente utilizado como instrumento insuportável de chicana processual, como o último dos argumentos para travar um processo, durante meses e até anos. Ora, de facto, a situação não pode continuar assim. Todos sabemos que, muitas vezes, em manifesto desvio de poder, utiliza-se a figura do requerimento do apoio judiciário para perdoem-me a expressão - «empatar» uma acção, com a agravante de que a lei intimida aqueles que se opõem ao pedido de concessão do apoio porque se decaírem na sua impugnação pagam as custas do incidente que não são tão baixas quanto isso. Assim - e penso que posso dizê-lo sem que esteja a divulgar um segredo de Estado -, o projecto de código das custas que está em avançado estado de conclusão no Ministério da Justiça propõe-se isentar de custas o opoente ao pedido de apoio judiciário para tal não servir de manobra intimidatória, como tem acontecido até agora, do género «sei que tu tens meios mais do que suficientes para litigares mas, se não faço prova disso, ainda acabo por pagar as custas pela minha oposição e pelo meu dever de cooperação com o tribunal». Portanto, mesmo em caso de decaimento, está pensado isentar de custas quem se opuser ao pedido de apoio judiciário, o que é uma forma de incentivar a contribuição para que o tribunal possa decidir com mais justiça.
Por outro lado, entende-se, a nosso ver, convictamente, que não só os preparos e as custas devem figurar no âmbito do apoio judiciário, sabendo nós que há encargos, designadamente os que resultam das publicações obrigatórias, bem mais onerosos do que os preparos e as próprias custas em sentido estrito, sem inclusão dos encargos. Daí que se proponha que o âmbito do apoio judiciário abranja também aquilo a que em linguagem das custas judiciais são os encargos dos processos.
Igualmente para surpresa nossa, constatámos que, ao reformar-se o Código de Processo Civil, não se atentou, porque aliquando Homerus também «passa pelas brasas», que essa reforma do Processo Civil implicava mexidas em vários diplomas. O Ministério da Justiça já corrigiu o n . 1 do artigo 1410.o do Código de Processo Civil, já chamou a atenção, com ó devido respeito, para o que resultaria da nova regra de continuidade dos prazos em sede de direitos, liberdades e garantias, no âmbito do Código de Processo Penal. O Ministério da Justiça constata, verifica e procura pôr cobro a essa situação e, eliminada a figura do indeferimento in limine do processo civil, deixa de ser concebível que o requerimento do apoio judiciário deva ser indeferido se a acção não for viável porque não há já juízo vestibular sobre a viabilidade da própria acção. Daí que se procure conjugar este diploma do apoio judiciário com a reforma do processo civil.
Finalmente - e eu diria, last but not the least -, de uma vez por todas, regula-se o regime do agravo no incidente do apoio judiciário, designadamente quando ele denega o apoio, por forma a que se desincentive o recurso só para ganhar tempo e para exasperar a chicana processual. O agravo tem efeito suspensivo, como é óbvio, não do processo em que o incidente é enxertado mas da decisão denegatória do incidente. A acção vai andando, sobe em separado, por forma a que não sofra as vicissitudes graves de uma paragem que pode levar anos devido à discussão do apoio judiciário.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Havia um assento do Supremo que decidia contrariamente, quase com mais votos de vencido do que de vencedor, mas a verdade é que esse assento se tem mantido. Efectivamente, há que inverter a doutrina do assento, há que acompanhar os sinais dos tempos e verificar que a celeridade da justiça tem muito a ver com estas aparentes pequenas coisas e terá menos a ver com a construção de grandes auto-estradas se não houver algumas valetas para desentupir, se não houver alguns pequenos aspectos para corrigir. Ora, de facto, a praxis de quem vive envolto neste tipo de problemas ao longo dos anos ajuda-nos a detectar com alguma facilidade os pontos de estrangulamento.
Srs. Deputados, essencialmente, era isto que tinha a dizer-vos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, congratulamo-nos com algumas das alterações constantes da proposta de lei n.o 52/VII, no entanto gostaria de formular-lhe uma questão concreta que se prende com o seguinte: através da alteração da redacção do n.o 4 e aditamento do n.o 5 ao artigo 7 o do Decreto-Lei n.o 387-B/87, o Governo vem estender às sociedades comerciais, aos comerciantes em nome individual e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, nas causas relativas ao exercício do comércio, o benefício do apoio judiciário. Penso, aliás, que é de justiça que assim se faça, uma vez que estas entidades, nomeadamente os comerciantes em nome individual e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, não dispõem de legislação extravagante que lhes permita assegurar este benefício.
Qual é, contudo, a razão por que não se admite, também para estas entidades, o benefício do apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário? Parece-me que há aqui, relativamente aos demais cidadãos, uma situação de desigualdade e até de certa injustiça, por isso entendo que se deveria estender a estas entidades o benefício do apoio judiciário na modalidade do patrocínio judiciário.
Uma outra questão refere-se à entrada em vigor da proposta de lei, nomeadamente dos n. os 4 e 5 do artigo 7.o, pois há processos que correm termos nos tribunais, em que os comerciantes em nome individual, talvez «atirando o barro à parede», formularam o pedido de apoio judiciário. Por isso, do nosso ponto de vista, também seria aconselhável a entrada em vigor e a aplicação imediata desta disposição para permitir que, nos casos em que já foi formulado o pedido de apoio judiciário, mas em que não existia, de facto, legislação que permitisse a atribuição desse apoio, os mesmos possam, desde já, beneficiar dele.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, não sei se consegui compreender, certamente por deficiência
3218 I SÉRIE - NÚMERO 94minha, o alcance da questão que V. Ex.a me colocou. De facto, até hoje nunca ninguém pés em dúvida que os comerciantes em nome individual, os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, contando que existam em termos físicos, e, necessariamente, as sociedades comerciais gozam, como qualquer outra entidade, de apoio judiciário. O que o n . 4 do artigo 7 o da proposta de lei vem dizer é que as sociedades entenda-se, com fins lucrativos -, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada e, por analogia, os comerciantes em nome individual, nas causas relativas ao exercício do comércio, não têm apoio judiciário, em princípio.
No entanto, no número seguinte da mesma norma mitiga-se essa não concessão do apoio, prevendo que, em determinadas circunstâncias, aferidas por critérios mais ou menos objectivos, essas entidades que, por regra, deixarão de ter direito a apoio judiciário, mas que têm beneficiado dele até agora, poderão vir a obtê-lo se se constatar que entre a sua situação patrimonial e os custos da lide que propõem ou em que sé têm de defender há, efectivamente, uma desproporção gravame que é necessário corrigir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe quero colocar prende-se com o seguinte: sem prejuízo da avaliação positiva desta proposta do Governo, tenho dúvidas se ela não irá aparecer aos olhos dos cidadãos, porventura de uma forma injusta, como uma restrição introduzida de supetão nesta matéria, sobretudo porque a cautela em relação à sua entrada em vigor, designadamente compaginando-a com o que vai ser a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil, também deveria ter em conta uma outra matéria, a das custas, igualmente relevante para esta questão - VV. Ex.as as têm uma comissão a trabalhar neste domínio e, como é sabido, a matéria das custas tem uma grande relevância na avaliação global destas questões.
Uma segunda consideração tem a ver com o facto de o Sr. Secretário de Estado ter afirmado - e devo dizer que subscrevo por inteiro essa afirmação, que é, aliás, forte, mas é assim que deve ser no debate parlamentar - que a redução dos casos de apoio judiciário vai conduzir à redução da chicana processual.
Deixe-me dizer, Sr. Secretário de Estado que, a ser verdade, essa é apenas uma parte do problema, porque há uma outra parte, que, aliás, ainda não vi reflectida nesta discussão, relacionada com o facto de, muitas vezes, os beneficiários de apoio judiciário fazerem - e agora vou continuar a usar linguagem forte - pedidos absolutamente exorbitantes ou promoverem causas temerárias, tendo a parte contrária de, pagar preparos sobre os pedidos formulados por pessoas que estão a beneficiar de apoio judiciário. Ora, nesta matéria, não vejo suficientemente ponderada uma solução que possa atenuar verdadeiras barbaridades que todos os dias se encontram nos nossos tribunais, neste domínio.
Sr. Secretário de Estado, não seria também altura de ponderarmos esta questão e de vermos se é ou não possível introduzir algum mecanismo corrector em relação a abusos, porque esses abusos existem, de uso indevido do mecanismo do apoio judiciário?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, muito obrigado pelas questões que colocou. De facto, em sede de alteração do Código das Custas Judiciais - e, como referi, os trabalhos estão bastante adiantados - penso que uma coisa, salvo o devido respeito, não tira a outra, até porque a comissão que se ocupa da revisão do Código das Custas Judiciais tem conhecimento das alterações aqui introduzidas e, por isso, não haverá discrepâncias nem desarmonias. Pareceu-nos que era importante e tão urgente como possível ir avançando com estas pequenas medidas para acelerar a administração da justiça e procurar aquela difícil conciliação, a que nos vincula o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, entre a eficácia, por um lado, e julgamento equitativo, por outro. Além de que, como disse há pouco, encontrámos as «auto-estradas» quase todas feitas e resta-nos esta modesta actividade, que fazemos com a maior humildade democrática.
Quanto à formulação de pedidos excessivos, V. Ex.a tem razão, estou inteiramente de acordo consigo. De resto, e curiosamente, foi mau que a nossa lei de processo exigisse que a litigância de má fé tivesse de ser dolosa - é, aliás, bem conhecida a discussão que se fez nos anos 30 a esse respeito. Apenas havia uma excepção curiosa que constava do Código da Estrada, mas que foi revogada. De facto, o único caso em que a litigância de má fé poderia ser sancionada com fundamento em negligência era, justamente, nas antigas acções do Código da Estrada, quando o pedido era manifestamente excessivo e exorbitante.
Nos termos da excelente reforma do processo civil, e repito uma vez mais, com todo o gosto, uma reforma da vossa responsabilidade e na qual apenas introduzimos uns ligeiros retoques, a litigância de má fé passa a ser punida com base na negligência grave. As violações dos deveres de cooperação, de probidade e' de lealdade, que, no fundo, não são mais do que a garantia da relação jurídico-processual, passam a ser francamente sublinhadas e espera-se que, na prática quotidiana dos tribunais, este tipo de situações possa ser sancionado. É óbvio que não estou a responder à questão que colocou.
Vejamos: se calculo o dano em 500 e proponho uma acção em que peço 500 000, enquanto não se suscita a complicada questão do incidente da verificação do valor, a parte contrária terá de pagar um preparo brutal e, provavelmente, não terá outro remédio senão, face ao montante do pedido do autor, requerer ela também, porque a insuficiência económica é relativa, o apoio judiciário. Mas esta é uma questão de «limpeza» dos nossos costumes forenses e, sobretudo, de passarmos a advogar e a litigar com mais transparência e claridade, porque há coisas às quais a lei não consegue dar remédio e que só se resolvem através da censura moral e ética de uma prática profissional altamente condenável, como V. Ex.a bem sabe.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta matéria levanta questões muito importantes e não tinha, sequer, a intenção de enveredar por essa área. De qualquer forma, gostaria de
11 DE JULHO DE 1996 3219dizer que a leitura que fez a propósito da revogação da disposição do Código da Estrada pode ser outra. É que, através dessa forma de punir como litigância de má fé, estava-se a pressionar e a coagir os peticionantes do direito à indemnização a pedir menos do que, efectivamente, poderiam, para proteger uma determinada actividade. Esta é também uma leitura possível. Logo, estas questões não são líquidas mas, sim, bastante complicadas.
Concordo com a afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado no final da sua resposta sobre a questão da censura ética a determinadas actuações, porque, se vamos enveredar por outras formas de resolver os problemas, podemos estar, de facto, a prejudicar cidadãos.
Contudo, a questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é outra. Não há qualquer dúvida de que a proposta apresentada melhora o actual diploma sobre apoio judiciário - está, portanto, fora de causa a discussão desse ponto. O que quero perguntar, uma vez que sobre essa matéria já há um debate, feito com alguma profundidade embora atrasado, mesmo, creio, no seio da Ordem dos Advogados, é se o Governo, na sua perspectiva, pretende reformular este debate em relação ao apoio judiciário, em termos de uma verdadeira alteração de fundo, que englobe a informação jurídica e a consulta gratuita, através daquilo que a própria Ordem e muitos advogados já defenderam no Conselho Distrital de Lisboa, ou seja, a criação do instituto de acesso ao direito.
Nesta matéria, entendo que a actual lei do apoio judiciário, nomeadamente no âmbito do processo penal, bem como o actual sistema do defensor oficioso, não resolvem os problemas que sobre essa matéria se levantam numa área tão sensível como a do processo penal.
Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República teve ocasião de tecer algumas considerações, numa das comissões eventuais para a revisão constitucional - ainda há pouco tempo as reli -, sobre a questão da criação da figura do patrono público e a sua importância no ordenamento jurídico português. É que, em meu entender, mesmo nas próprias acções cíveis, o sistema actual de nomeação, pela Ordem, do advogado para uma determinada acção ainda não resolve o problema do acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais. Penso, por isso, que se deveria rediscutir e reequacionar a questão do instituto de acesso ao direito. E não se trata de transformarmos os advogados em eunucos - já ouvi essa afirmação no passado e, por acaso, não foi nenhum dos presentes que a fez, mas veio da bancada do PSD -, nem de eles receberem do Estado, com perda de independência. Aliás, todos conhecem esta arguntentação, que, no fundo, está errada.
O que pergunto é se, de facto, o Ministério da Justiça pensa ou não debater esta questão do apoio judiciário sob a perspectiva de uma reforma verdadeiramente profunda.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a questão que V. Ex.a colocou é uma questão com enorme acuidade e interesse.
Todos temos a consciência, e é preciso dizê-lo claramente, de quanto é, muitas vezes, platónico, para não dizer quase inútil, certo tipo de defesa oficiosa, e não por culpa do defensor oficioso mas por culpa de um sistema que chegava a trocar o defensor oficioso pelo primeiro funcionário judicial que estivesse disponível ou até por um senhor que estivesse no fundo da sala.
Devo dizer-lhe que dos muitos pecados que tenha cometido ao longo da vida, enquanto magistrado, esse é o único de que a consciência me não acusa. Posso não direi gabar-me mas dar-lhe a minha palavra de honra que nem na mais vulgar das transgressões consenti que o defensor oficioso fosse um travesti ou um mascarado de defensor oficioso, por muitas dificuldades que houvesse em consegui-lo e embora reconheça que, de facto, o problema é complicado e difícil.
Posso dizer-lhe que, directamente sob a dependência do Sr. Ministro da Justiça, até pela importância do tema, estamos em conversações adiantadas com a Ordem dos Advogados, no sentido de repensar, discutir e reformular todo este sistema, por forma a que o direito de defesa não esteja enfaticamente proclamado na Constituição e se não exerça na prática, por forma a que o direito de defesa não faça vítimas inocentes entre os próprios advogados que se propõem, corajosamente, defender aqueles que têm de defender e por forma a que o direito de defesa oficiosa não seja uma forma injusta de enriquecimento sem causa daqueles que se orgulham, e muito bem, da honra e da glória de serem advogados e que têm efectivamente de agir dentro de constrangimentos orçamentais óbvios. Não pode chegar-se ao ponto, e talvez já tenhamos estado mais longe disso, de ser mais rentável a profissão de defensor oficioso do que a profissão de defensor tout court.
Por ora, é tudo o que posso dizer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já há alguns anos que se verifica isso! Então naqueles julgamentos no Supremo!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informado de que o Sr. Deputado relator Martinho Gonçalves não deseja ler nem resumir o seu relatório, porque, porventura, o referirá na sua intervenção, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O acesso ao direito e aos tribunais é uma vertente do direito fundamental que é o princípio da igualdade perante a lei, proclamado na Declaração dos Direitos do Homem e consagrado na Constituição da República.
O regime vigente vem do Decreto-Lei n.o 387-B/87, que, pela primeira vez, distinguiu claramente o acesso ao direito do simples acesso aos tribunais: o acesso ao direito, que engloba o direito à informação e à consulta jurídica, constitui inovação daquele diploma; o acesso aos tribunais passou a ser a designação da anteriormente chamada assistência judiciária que, no entanto, só em 1987 começou a ser olhada e tratada como um direito.
Partiu-se, então, do princípio claramente enunciado e anunciado de que à riqueza de direitos havia que fazer corresponder uma série de medidas susceptíveis de acabar com a pobreza de meios que afectava o exercício desses mesmos direitos.
A partir de então, vêm ganhando sentido crescente a informação e a protecção jurídica, esta última desdobrada na consulta jurídica e no apoio judiciário.
O objectivo do sistema ficou claramente definido no artigo 1.o, n.o 1, que se mantém inalterável: «O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da
3220 I SÉRIE - NÚMERO 94sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos».
A Assembleia da República aprovou por unanimidade a lei de autorização legislativa na sequência da qual foi promulgado o Decreto-lei n.o 387-B/87. Aquele objectivo foi conseguido.
Ontem, como hoje, surgiram vozes, a defender que se devia ter ido mais longe. Certo é que o Governo do PSD procurou, em 1987 e em 1988, criar, como criou, um
sistema que fosse simultaneamente ambicioso e realista.
E o êxito foi tal que, só nos últimos cinco anos que precederam 1 de Outubro de 1995, o recurso às medidas de acesso ao direito de apoio judiciário aumentou em mais de 300%.
As alterações ora propostas, como se escreveu no relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
traduzem-se «numa intervenção de carácter bem delimitado, destinado a fazer alguns ajustamentos pontuais em aspectos concretos que vinham a ser uniformemente apontados como susceptíveis de alteração, sem prejuízo do
Numa primeira análise, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, só um ou outro aspecto da mudança proposta nos suscita discordância, em termos que a seguir irei expor.
Antes, porém, permita-me, Sr. Ministro da Justiça, a seguinte observação: o Sr. Deputado José Vera Jardim, quando, em tempos de oposição, se encontrava neste
Hemiciclo, queixou-se várias vezes de que o Governo apresentava propostas que acabavam por ser agendadas para discussão em Plenário num curto prazo, sem que
houvesse tempo para que os Deputados da oposição se pudessem debruçar sobre elas, estudá-las e, de uma forma mais profunda e consistente, pudessem apreciá-las, criticá-las e contribuir para o seu aperfeiçoamento. É que - diziao Sr. Deputado José Vera Jardim - nem sequer os pareceres e opiniões colhidos junto de entidades chamadas a pronunciarem-se sobre a iniciativa eram proporcionados
aos Deputados da oposição.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O que lá vai, lá vai!O Orador: - O Sr. Ministro José Vera Jardim depressa se esqueceu do que sentia e dizia o Sr. Deputado José Vera Jardim.
A proposta ora em discussão foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 27 de Junho, só mais tarde apresentada nesta Assembleia e só há escassos dias chegou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com uma exposição de motivos sucinta...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito sucinta!O Orador: - ... e desacompanhada, designadamente, de quaisquer pareceres.
Apreciando-a, Sr: Ministro, com os elementos de que dispomos, estou certo de que o diploma de 1987, ora sujeito a estas intervenções pontuais, dimanado do anterior governo, se revelou uma boa medida legislativa. Mas já não estou certo sobre se, ao fim de cerca de nove anos de vigência, se não impunha agora uma revisão mais cuidada e mais profunda, um trabalho mais ambicioso, nem sobre se V. Ex.a não tinha a obrigação de, nesta matéria, ter apresentado mais trabalho e melhor trabalho.Compreendemos que V. Ex.a, com algumas medidas avulsas como esta, tenha querido compensar a falta de apresentação de outros diplomas que. prometeu para esta sessão legislativa e que não cumpriu, como, por exemplo, o Código de Processo Penal.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mea culpa!O Orador: - Compreendemos que V. Ex.a tenha ficado incomodado com os comentários recentes de um semanário que referiu que o Ministério da Justiça continua encerrado para balanço.Compreendemos também, Sr. Ministro, que o maior recurso aos benefícios do acesso ao direito e aos tribunais se tenha traduzido em encargos financeiros acrescidos, que o Governo de V. Ex.a os queira reduzir e também que seja esse o principal motivo desta intervenção correctiva e redutora.Mas já estranhamos que, sendo V. Ex.a tão pródigo no recurso à constituição de comissões e grupos de trabalho - só nos últimos meses contamos, pelo menos, quinze -, queira agora aprovar este diploma em tempo recorde. Ou seja, VV. Ex.a não encontraram ainda o ritmo certo da vossa governação e, como se vê,, oscilam entre o 8 e o 80.O mínimo a fazer, que é também o mínimo exigível,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não disse nada de substancial!O Orador: - Estou a dizê-lo agora, Sr. Deputado, se o não ouviu até aqui!Como estava a dizer, o mínimo a fazer, que é também o mínimo exigível, será compensar, na fase da discussão na especialidade, a ponderação e o diálogo que falharam até aqui.Na semana passada, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fomos surpreendidos com a discussão na especialidade da lei de criação dos tribunais de turno, quando a mesma não tinha ainda sido votada na generalidade.
Tenho conhecimento de que para hoje à tarde e para amanhã estão agendadas audições de várias entidades sobre esta matéria, o que indicia a preparação do mesmo cenário.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A pedido do PSD!O Orador: - Sr. Ministro; a pressa é inimiga do bom!
Com as alterações do artigo 7.o pretende-se eliminar a concessão do benefício de apoio judiciário às sociedades civis e comerciais, aos comerciantes em nome individual e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Apelando de forma vaga e inconsistente para algumas legislações estrangeiras, .passa V. Ex.a, Sr. Ministro, como «gato por cima de brasas», sobre uma realidade bem distinta e bem característica do nosso direito e da nossa sociedade, onde proliferam os pequenos comerciantes e as pequenas sociedades, nos limites da sobrevivência e na fronteira do desemprego.
Entendemos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que esta medida é demasiado drástica. Ainda que a situação existente fosse considerada excessivamente aberta - e temos dúvidas de que o fosse -, o Governo propõe agora uma solução demasiado rígida e fechada que, de resto, se não concilia com a tão apregoada sensibilidade para os
11 DE JULHO DE 1996 3221problemas humanos e para a manutenção do objectivo primordial de permitir a recuperação de empresas viáveis.
Pensamos que, no que diz respeito a essas empresas, haverá que conferir particular atenção às situações de dificuldades financeiras tantas vezes resultantes de incumprimento e dos inerentes direitos que, com o recurso ao tribunal, se pretendem fazer valer.
Nessa ordem de ideias, o meio termo pode ser a melhor solução e esse «meio termo» passa pela imutabilidade do regime vigente para os casos de diferimento do pagamento de preparos e custas.
As razões aduzidas na exposição de motivos poderão valer para os casos de dispensa total ou parcial de preparos e custas e dos serviços de advogados ou solicitadores, mas já não valem para aqueles de simples diferimento.
Uma coisa é, com efeito, a dispensa de pagamento de preparos e custas, outra coisa é permitir o seu pagamento em fase ulterior, por forma a não. prejudicar a iniciativa de acção e o direito de defesa.
Mas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, esta questão chama-nos à atenção para outras que, de resto, V. Ex.a, Sr. Ministro, como Deputado e como advogado, também sempre defendeu, uma das quais se relaciona com as custas. A necessidade de reponderar o regime de custas, exigência repetidamente afirmada pelos órgãos próprios da Ordem dos Advogados, deixa-nos na expectativa das conclusões a propor pela comissão que V. Ex.a nomeou para o efeito.
Outra questão consiste no imperativo de justiça de que as partes não condenadas em custas deverão ter direito à restituição dos preparos, quando a parte vencida é entidade isenta de custas ou litiga com apoio judiciário.
Também os congressos ordinários e extraordinários da Ordem dos Advogados têm alertado sucessivamente para esta anomalia. V. Ex.a não ignora como são frequentes e injustos casos como um que me passou há dias pelas mãos e que exponho muito sumariamente: o autor instaurou contra o réu uma acção de indemnização, formulando um pedido de 70 000 contos, e litiga com isenção de preparos e custas; o réu defende-se, por impugnação e por excepção, pedindo a absolvição da instância, bem como o apoio judiciário consistente na isenção do pagamento de preparos; na resposta, o autor até reconhece haver lugar à absolvição da instância, mas o juiz não concede o apoio judiciário ao réu, porque entende que este, com as poupanças de alguns meses, pode pagar os preparos, que, no caso concreto, são de cerca de 200 contos; o réu vai pagar esses preparos e nunca mais vai obter o reembolso, porque o autor tem apoio judiciário. Mas o autor vai instaurar uma nova acção corrigida e o réu vai ter de contestar, pagar e perder, novamente, os 200 contos. Esta situação pode repetir-se um sem número de vezes, por culpa ou mesmo por dolo encapotado do autor, porque este litiga com dispensa do pagamento de preparos e de custas.
Com as alterações ora propostas, o Governo está a preocupar-se com as suas receitas, mas o Estado, como pessoa de bem, não pode ter dois pesos e duas medidas: uns para si e outros para os cidadãos.
O Governo apercebeu-se de que as alterações ao n.o 1 do artigo 24.o e ao n.o 2 do artigo 26.o só devem entrar em vigor na data da vigência das alterações ao Código de Processo Civil, que será em 1 de Janeiro próximo. Razões elementares de prudência e de justiça aconselham e impõem que, no mínimo, as alterações ao artigo 7.o não entrem em vigor antes da alteração do Código das Custas
Judiciais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o pedido de esclarecimentos que fiz era a questão de fundo que gostava de suscitar em relação à matéria do apoio judiciário, da consulta jurídica gratuita, da informação jurídica, que continua a não existir no País, e do patrocínio judiciário.
Efectivamente, pensamos que não foi feita até hoje a alteração legislativa necessária para garantir o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais.
Logo que tive oportunidade de analisar qual era a proposta do Governo de então para o Decreto-Lei de 1987, apercebi-me de que, de facto, na prática, não resultariam daquele diploma melhorias sensíveis no sistema de apoio judiciário e creio que, inclusivamente, se regrediu em algumas questões. Por exemplo, ainda sou do tempo, em que as citações editais eram pagas pelo cofre dos tribunais. Isso perdeu-se e, portanto, houve retrocesso na questão do patrocínio judiciário. O Sr. Secretário de Estado até já se referiu a alguns desses retrocessos, nomeadamente ao facto de não valer para o processo principal o apoio judiciário concedido, por exemplo, na providência cautelar, o que, de facto, é uma coisa que ninguém entende. Se a providência cautelar até tem preparos inferiores, ninguém entende que sendo concedido para a providência cautelar não possa valer para o processo principal.
De uma maneira global, estamos efectivamente de acordo com a proposta apresentada. Pensamos que introduz melhorias, digamos, num sistema que consideramos minguado de apoio judiciário.
Não há dúvida nenhuma de que as custas têm a ver com esta questão do apoio judiciário, e o PSD sabe-o muito bem, porque é do tempo do Ministro da Justiça Fernando Nogueira o aumento exorbitante, anormal, das custas judiciais, que tantos protestos levantou na sociedade portuguesa e que fizeram aumentar os pedidos de apoio judiciário. Não tenho dúvidas nenhumas acerca disso. Se formos ver a questão da acção dos 70 mil contos, esses preparos de que o Sr. Deputado Antonino Antunes falou, exorbitantes, têm a ver com uma lei de aumento de custas, que foi e continua a ser uma lei absolutamente iníqua e que até faz pensar duas vezes quando se vai para tribunal com uma acção.O Sr. José Calçada (PCP): - É um obstáculo!A Oradora: - É, de facto, um obstáculo no acesso à justiça.
Gostaria ainda de dizer, para terminar, duas coisas. Pensamos que, mesmo na especialidade, se deverá equacionar uma questão que, muitas vezes, tem surgido nós tribunais, porque nesse aspecto o diploma de 1987 é pior do que a lei anterior. Trata-se da questão da cobrança das custas à pessoa que litigou com o apoio judiciário. Com certeza, já todos se viram confrontados com execuções por custas que o Ministério Público propõe, com base num artigo que não tem exactamente a redacção do diploma anterior; toda a gente já se viu confrontado, efectivamente, com o facto de ter de deduzir embargos, e nem todos os embargos terão sido decididos de igual forma, face à actual redacção do artigo. Penso que o
3222 I SÉRIE - NÚMERO 94Governo poderia também ter apresentado uma proposta de melhoria desse artigo do actual diploma.
Vamos votar favoravelmente esta proposta, mas devo dizer que o Grupo Parlamentar do PCP irá repensar uma iniciativa anterior, apresentada por duas vezes no Plenário da Assembleia da República, que é um projecto de lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais. E embora possa haver outras soluções e possa ser melhorado, pelo menos o fio condutor desse projecto de lei é, de facto, a revolução necessária e urgente no sistema de apoio judiciário, no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não vou propriamente fazer uma intervenção de fundo, porque, na globalidade, concordamos com a proposta agora apresentada. Mas a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado à pergunta que formulei fez-me crer que não percebeu qual a minha preocupação e, daí, a sazão de ser da minha intervenção.
A questão que para o Partido Popular é relevante, no que diz respeito ao aditamento do n.o 5 do artigo 7.o, é que fica por explicar, em nosso entender, a razão pela qual não se admite, para os comerciantes em nome individual e para os estabelecimentos de responsabilidade, limitada, o apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário. Esta é que é, para nós, a questão relevante, no sentido de que há inúmeros comerciantes e estabelecimentos de responsabilidade limitada individual que vêem a sua situação, muitas vezes, agravada por causas que lhes são exteriores, pelo que não se compreende que, nessa situação, e preenchidos os requisitos propostos agora no n.o 5, não se inclua também a possibilidade de patrocínio judiciário. É que, em nosso entender, com a introdução do n.o 5, fica vedada a possibilidade a essas entidades de recorrerem ao patrocínio judiciário. É, pois, contra isso que estamos e é essa proposta que entendemos ser grave e drástica face à realidade portuguesa, que é formada por inúmeros pequenos comerciantes e por inúmeros pequenos estabelecimentos de responsabilidade limitada e que, em casos concretos, muitos deles deveriam ter acesso à possibilidade de recurso ao patrocínio judiciário.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Desculpar-me-á, mas não está a ler bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje analisamos e discutimos versa sobre um tema da maior relevância dentro do contexto global do nosso sistema judicial.
Com efeito, a consagração e aperfeiçoamento legislativo do acesso ao direito e aos tribunais constitui um elemento fundamental na dignificação da justiça e do próprio homem, ele próprio a verdadeira razão de ser do direito e da justiça, enquanto seu primeiro e último destinatário. Em jeito de retrospectiva histórica, poderemos vislumbrar, no nosso ordenamento jurídico, uma evolução positiva desta temática do acesso ao direito e aos tribunais.Porém, se, por um lado, urge reconhecer que esses passos nem sempre se deram com a celeridade necessária, impõe-se, por outro, que se diga, em abono da verdade, que a timidez e a excessiva prudência de algumas soluções legislativas impediram-nos da aproximação desejável a sistemas e experiências riquíssimas de outros países, designadamente dos nossos parceiros, europeus.
Na verdade, é certo que rompemos com as concepções que encaravam o acesso ao direito e aos tribunais como um favor que o Estado prestava aos mais carenciados, para o passarmos a configurar como um direito fundamental dos cidadãos. Porém, esse velho e anquilosado sistema de assistência jurídica que o regime democrático herdou, consubstanciado na Lei n.o 7/70, de 9 de Junho, só foi definitivamente abandonado com a aprovação do Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, na sequência da decisiva alteração constitucional de 1982 que, no seu artigo 20.o, passou, de forma inovadora, a consagrar o acesso ao direito. Convenhamos que, para matéria tão sensível e tendo em conta as experiências positivas já então conhecidas de outros países, 17 anos de espera foi muito tempo!
O Decreto-Lei n.o 387-B/87, a par deste salto qualitativo decisivo no que concerne à alteração de filosofia de concepção do acesso ao direito, teve ainda, entre outros, o mérito de proceder ao tratamento integrado das questões de informação, consulta; apoio e patrocínio jurídico, as quais passaram a ser abordadas ao mesmo nível.
Porém, se o nível de tratamento passou a ser o mesmo, foi e tem sido visível que o desenvolvimento de cada uma destas questões não tem sido uniforme, sendo evidentes as lacunas e as omissões que se têm observado na abordagem e tratamento da informação e consulta jurídica.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, não leni evoluído satisfatoriamente a implementação real da informação, jurídica junto dos cidadãos através de acções concretas visando o grande público, a par de publicações especialmente vocacionadas para a divulgação dos direitos dos cidadãos no acesso ao direito e aos tribunais, bem como do uso de outros meios de comunicação, designadamente a informática e as ligações à Internet.
Não há justificação para que Portugal não disponha já há muitos anos de uma actividade editorial pública concertada e adequada na difusão de informação básica aos cidadãos que os habilite com orientações concretas sobre o modo como poderão e deverão usar, entre outros, os seus direitos de impugnação, protesto, reclamação e intervenção junto das autoridades administrativas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - De igual modo, a «recomendável prudência» assinalada no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 387-B/87 não permitiu que, no. âmbito da implementação dos gabinetes de consulta jurídica, se tivesse verificado uma ousadia salutar que se traduzisse na criação de uma verdadeira rede nacional que cobrisse o País de uma forma satisfatória. Ao invés, aquilo que hoje podemos constatar, neste domínio, mais não é do que um enorme vazio, consubstanciado ou na inexistência pura e simples de gabinetes de consulta jurídica ou no seu deficientíssimo funcionamento, como acontece, por exemplo, em Lisboa e no Porto.
11 DE JULHO DE 1996 3223No entanto, manda a verdade que - com a particular satisfação de me referir ao meu círculo eleitoral - aqui faça uma ressalva para pôr em destaque a qualidade e a eficácia que tem demonstrado o gabinete de Guimarães que será, porventura, dos poucos, senão o único, a funcionar em pleno e com resultados concretos e meritórios. Convenhamos, de igual modo, que é pouco, muito pouco!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As insuficiências que se acabam de enunciar, a par de muitas outras que estão identificadas, quer ao nível do apoio e patrocínio judiciário quer ao nível da informação e consulta jurídica, de há muito que justificavam e exigiam que se tivesse avançado para uma grande reforma da temática do acesso ao direito e aos tribunais que os vários profissionais do foro e agentes da justiça vêm reclamando com insistência.
Felizmente, tivemos há poucos meses a boa nova, na palavra do Sr. Ministro da Justiça, de que uma comissão nomeada por este Governo estava já em fase adiantada de trabalho com vista à elaboração dessa grande reforma do acesso ao direito e aos tribunais, a qual se iria processar a par da revisão do Código das Custas Judiciais.
Neste contexto, a proposta de lei que o Governo submete hoje à apreciação da Assembleia da República tem de ser encarada tão-só como uma intervenção intercalar, de carácter bem delimitado e destinado a fazer alguns ajustamentos pontuais em aspectos concretos que vinham a ser uniformemente apontados como susceptíveis de alteração sem prejuízo do equilíbrio global do instituto.
As inovações que nos são propostas situam-se a dois níveis: algumas consubstanciam alterações ao nível do mero procedimento processual, enquanto outras se configuram como mudanças substanciais nos pressupostos de aplicabilidade do instituto do apoio judiciário.
As soluções encontradas pelo Governo e constantes da proposta de lei estão claramente enquadradas em critérios de clareza e certeza jurídica, de luta contra a morosidade da justiça, de adaptação à reforma do Código de Processo Civil e de racionalização dos recursos financeiros disponíveis.
Vejamos então: a alteração do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 387-B/87, representando uma adequação da lei com o juízo de inconstitucionalidade que dela vinha sendo feito, vem conceder ao peticionário de direito de asilo o apoio judiciário, na modalidade de patrocínio jurídico, com vista a impugnar contenciosamente o acto administrativo de recusa de admissão do pedido.
Congratulamo-nos com esta alteração, que é claramente reveladora de uma atenção e preocupação legítima deste Governo e da nova maioria com um grupo populacional bastante desfavorecido e carenciado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O combate à morosidade da aplicação da justiça é certamente uma preocupação comum a todos e tem sido insistentemente reclamada pelos cidadãos que sentem, melhor do que ninguém, que uma boa e justa decisão só terá uma eficácia plena se for tomada em tempo útil.
Ora, o sistema vigente, no que concerne ao regime do recurso no incidente de apoio judiciário, assente no efeito suspensivo do respectivo agravo, proporciona um injustificado atraso na evolução normal do processo, dando ensejo a que seja usado, muitas vezes, como mero expediente dilatório de quem pretende protelar o mais possível a decisão sobre a causa.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - É verdade!O Orador: - A proposta de lei avança com a alteração do artigo 39.o no sentido de que, mantendo o efeito suspensivo da eficácia da decisão que denegue o apoio, o recurso de agravo suba imediatamente e em separado e se limite a uma instância de recurso. Trata-se de uma decisão acertadíssima que, certamente, irá, por um lado, acelerar a aplicação da justiça e, por outro, desincentivar o recurso a expedientes dilatórios.
Por outro lado, as leis deverão ser, desde logo, claras e imbuídas de certeza jurídica que não deixe as partes ao sabor das interpretações, mais ou menos discricionárias, dos aplicadores da justiça, criando situações de flagrante injustiça relativa.
Ora, sendo conhecidas as divergências da jurisprudência acerca da interpretação do n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 387-B/87, com consequências sérias ao nível da preclusão de direitos, afigura-se-nos correcta a alteração agora proposta, no sentido de que o novo prazo corra por inteiro, desde logo em defesa dos legítimos interesses do requerente do apoio judiciário. E o mesmo se diga da justeza da eliminação da suspensão da instância prevista na alínea b) do artigo 24.o, a qual só fazia sentido no quadro do regime preclusivo de direitos processuais decorrente da lei das custas. Eliminadas essas preclusões, por via da reforma do Código de Processo Civil, impunha-se a respectiva adaptação - e ela aí está.
Acresce que o benefício do apoio judiciário deveria ser concedido em função da análise da situação sócio-económica do requerente e não determinada pelo tipo de processo em que é solicitada. Daí que seja compreensível a alteração avançada no sentido de que a concessão do apoio judiciário num qualquer processo apenso seja também extensiva ao processo principal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A concessão do benefício do apoio judiciário às sociedades vinha, há muito, a ser questionada na medida em que, por um lado; não é essa a tradição da grande parte dos outros países e, por outro lado, a natureza e os fins estritamente lucrativos da acção das sociedades estão em flagrante contradição com a essência do instituto do apoio judiciário.
Essas razões, aliadas a uma procura de racionalização dos recursos financeiros disponíveis, justificam, a nosso ver, que, conforme aponta a proposta de lei, às sociedades civis e comerciais não seja concedido o benefício do apoio judiciário a não ser naqueles casos em que se verifique que as possibilidades económicas das sociedades sejam consideravelmente inferiores ao valor dos preparos e das custas e nunca para efeitos de concessão de patrocínio jurídico.