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I SÉRIE — NÚMERO 66 48 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Os senhores vêm aqui fazer uma política rasteira, em que, em vez de defenderem ideias e debaterem ideologias, vêm fazer ataques pessoais e se todos nós fizéssemos o mesmo muito haveria a apontar ao Chega, aos seus militantes e àqueles que o apoiam. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uh!... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Se é essa a política que querem fazer, não contem com o PAN, porque se fosse «olho por olho» o mundo acabava cego e o nosso papel nesta Assembleia é muito mais relevante do que isso. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O vosso papel é zero! O Sr. Presidente: — Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, primeiro vamos esclarecer: não é «a nossa bancada» nem «defesa da honra da bancada». A senhora é só uma,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Deputada! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... e por isso faz a defesa da sua honra. Não é a defesa da honra da bancada do PAN, porque o PAN é a senhora. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Deputada! O Sr. Filipe Melo (CH): — E há de ser zero! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe que, quanto à questão da incongruência, as negociações com os outros partidos podem ser feitas e devem ser feitas, mas fica mal ser aqui dentro, como foi durante a votação do Orçamento do Estado, em que a senhora,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Deputada! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... em reunião da COF (Comissão de Orçamento e Finanças) — e podemos pedir a cópia das atas — disse que iria votar contra e depois disse «peço desculpa, Sr. Presidente, vamos voltar atrás», porque lhe zumbiram ao ouvido que, afinal, o PS ia aprovar. Bom, sabe, o partido que a senhora representa... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Deputada! Não é «a senhora», é a Sr.a Deputada! Há protocolo! Protestos do CH. O Sr. Bruno Nunes (CH): — A questão da defesa da honra,... Protestos do BE e contraprotestos do CH. Sr. Presidente, solicito que peça à bancada do Bloco de Esquerda que tenha alguma calma, porque senão não podemos falar. Posso continuar, Sr. Presidente?
15 DE DEZEMBRO DE 2022 49 O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, isso vindo de uma bancada que interrompeu sistematicamente a oradora anterior... O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Presidente tem de ser isento. O Sr. Presidente: — ... tem mesmo muita graça. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tem graça, não tem?! Sr. Presidente, também acho que tem muita graça, depois da reunião de Conferência de Líderes que existiu hoje em que o senhor pediu que houvesse alguma contenção e que fosse o senhor a dirigir os trabalhos. Por isso, o que pedimos é isenção da sua parte. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Bom, aquilo que tenho para lhe dizer é que a senhora faz parte do partido que tanto defende a ecologia, mas, depois, vem em todos os jornais que o seu antecessor foi adotar uma cadelinha que depois foi devolver porque, entretanto, o cão que tinha em casa não gostava dela e não tinha com ela um bom relacionamento. Protestos da Deputada do PAN Inês Sousa Real. Percebe? Isso não é defesa de nada. A vossa hipocrisia é tal que a maior parte dos Deputados municipais do PAN defendem aquilo que defendem e deslocam-se para as Assembleias Municipais em carros a diesel! Os senhores continuam a impor a forma como acham que temos de comer, de viver, de nos mobilizar; até na mobilidade, que tem de ser feita de acordo com os vossos princípios. Isso tem um nome, ditadura ecológica. Aplausos do CH. Protestos da Deputada do PAN Inês Sousa Real. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olé! O Sr. Presidente: — Assim terminamos o primeiro ponto da ordem do dia, relativo às declarações políticas. Passamos ao segundo ponto, com a discussão da proposta de Inquérito Parlamentar n.o 5/XV/1.a (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola. Para apresentar a proposta do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. Hugo Pires (PS): — Só há uma palavra: vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso que aqui nos traz é um caso absolutamente inaceitável de interferência e pressão política do Governo no regulador financeiro e dos mercados financeiros. O caso que aqui nos traz hoje é fácil de explicar: o Primeiro-Ministro, António Costa, Secretário-Geral do Partido Socialista, terá telefonado ao antigo Governador do Banco de Portugal a dizer que não devíamos tratar mal a filha de um presidente amigo, a filha de José Eduardo dos Santos. O que está aqui em causa é a interferência de um Primeiro-Ministro, que, para proteger uma qualquer posição de Isabel dos Santos, não hesitou em interferir no que de mais sagrado há em termos de mercado financeiro, na independência do regulador; um Primeiro-Ministro que, apesar de todas as promessas, disse que se tinha de
I SÉRIE — NÚMERO 66 50 proteger Isabel dos Santos, mesmo sabendo já — como se sabia na altura — que Isabel dos Santos podia não trazer consigo companhias recomendáveis. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Isabel dos Santos tem hoje um mandado de captura internacional emitido pela Europol. E são esta família, este dinheiro e esta posição que podem estar em causa, na proteção de um Primeiro-Ministro. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Podia ser apenas isto, mas não é. Este caso traz muito mais do que isto. Declarações do antigo Governador de Portugal põem a nu que o Primeiro-Ministro tentou também interferir com o processo de resolução do BANIF (Banco Internacional do Funchal, SA), em Bruxelas, ao arrepio do regulador, sem conhecimento do Governador do Banco de Portugal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — É a maior interferência e intromissão de um primeiro-ministro para salvaguardar interesses que ainda não conhecemos nem podemos prever. Sr. Presidente e Srs. Deputados: A lei é muito clara, o Banco de Portugal rege-se por autonomia e é ao Banco de Portugal que cabem a prevenção e a deteção dos riscos sistémicos sobre o mercado financeiro. Ao interferir sobre esta autonomia, o Primeiro-Ministro pode não ter apenas cometido algum ato de interferência política, mas até outros ilícitos, de outra natureza criminal. O contexto político que aqui temos também é claro: António Costa nunca quis Carlos Costa à frente do Banco de Portugal. Faltavam poucos meses para as eleições que dariam a vitória ao PSD de Passos Coelho, na altura, quando António Costa ficou indignado com a recondução de Carlos Costa ao cargo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se este não é um caso para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), não sei, então, quais serão os casos que este Parlamento possa investigar. Aplausos do CH. Se este não é um caso que merece a nossa investigação e a nossa atenção, então, hoje, não estaremos a prestar outro serviço ao País que não seja o de proteger António Costa e a falhar à nossa democracia. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para avaliar a necessidade de uma comissão parlamentar de inquérito temos de perceber duas coisas: primeiro, se o tema em questão é suficientemente importante para justificar uma CPI; e, segundo, se as suspeitas e as hipóteses que justificam o pedido desta CPI são verosímeis. Em relação ao primeiro tema, a dependência dos reguladores é, de facto, importante. Sem instituições independentes do poder político como reguladoras não temos uma democracia plena. O Banco de Portugal é um dos principais reguladores do País, portanto, a resposta à primeira pergunta é: sim, o tema é importante.
I SÉRIE — NÚMERO 66 56 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimentos. Manifestamente o Sr. Deputado não tem tempo para responder, pelo que pergunto ao Sr. Deputado André Ventura se mantém a intenção de pedir esclarecimentos. O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, sei que não tem tempo para responder, pelo que terei isso em conta, no entanto, há aqui algo de extraordinário: parece que toda a esquerda se quer unir para proteger António Costa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — É que a narrativa, do Livre ao Bloco de Esquerda, é a da diabolização de Carlos Costa com um único objetivo: proteger António Costa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — É dizer, «mas o que é que ele poderá vir cá dizer agora, se ele é um mau diabo e nós não queremos ouvi-lo?». A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ele não vem! O Sr. André Ventura (CH): — A Deputada Mariana Mortágua diz que até já temos o telefonema. Ó Sr.a Deputada, se lá estivesse o telefonema... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ele não vem! Não minta!O Sr. André Ventura (CH): — Estou a falar de Carlos Costa e não de António Costa, vamos ver se nos entendemos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É pólvora seca! O Sr. André Ventura (CH): — Se lá estivesse essa chamada com este conteúdo, Sr.a Deputada, certamente que não tinha dado o que deu no País, porque as pessoas perguntavam-se se fazer uma chamada é o mesmo que ligar a dizer «olha, protege aí a filha do meu amigo». Isto é muito diferente. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ele não vem à comissão de inquérito e o senhor sabe!! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr.a Deputada, temos de ouvir Carlos Costa... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Outra vez?! O Sr. André Ventura (CH): — ... e o que vemos, do Livre ao Bloco de Esquerda, passando pela sua intervenção, Sr. Deputado Duarte Alves, no meio dos proletários e dos banqueiros, é tudo misturado com um objetivo: proteger António Costa. Aplausos do CH. Sim, Sr.a Deputada, ele ia responder por escrito, mas ia responder. Mas agora não responde a nada e, se ficarmos à espera das respostas ao PSD, vamos esperar até depois do Natal do próximo ano.
15 DE DEZEMBRO DE 2022 57 Carlos Costa certamente que viria falar. Mário Centeno, se calhar, tinha alguma coisa a dizer e, se calhar, muitos outros que os senhores não querem ouvir! E sabem porque é que não querem ouvir? Porque querem, repito, proteger António Costa até ao fim... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... e porque sabem bem que ele é a vossa salvaguarda. Isto porque no dia em que o vosso Primeiro-Ministro sair é a direita que vai tomar conta deste País. Porque os senhores, mesmo com todas as evidências publicadas na comunicação social — «Ex-Governador do Banco de Portugal acusa António Costa», «Confirmo que António Costa me comunicou que não se podia tratar mal Isabel dos Santos», «António Costa pressiona Carlos Costa» —, e poderiam sair milhares de páginas feitas pelos portugueses todos os dias, teriam sempre o mesmo objetivo: proteger António Costa! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado do PSD Hugo Carneiro... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, estava a fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei, mas como o Sr. Deputado Hugo Carneiro tem tempo para responder, se quiser... Ouvi o PSD dizer que foi muito grave tudo aquilo que aconteceu. Pergunto-lhe: até quando vamos ficar à espera das respostas do Sr. Primeiro-Ministro? É que, Sr. Deputado, estar agora a votar contra e, daqui a três meses, o PSD vir propor uma comissão de inquérito — já em relação ao referendo vimos o que é que deu! — dá mau resultado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por deixar de lado toda a inconsistência do objeto desta comissão de inquérito que julgo que foi amplamente justificada por alguns Deputados que falaram antes de mim. O Sr. André Ventura (CH): — Vossos amigos! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Assim, gostaria de começar por dizer, utilizando — e o Sr. Deputado André Ventura compreenderá — uma gíria futebolística que julgo que lhe é familiar e não levará a mal, que o Chega se transformou numa espécie de apanha-bolas da política portuguesa. Protestos do CH. E apanha-bolas porquê? Porque há um problema de reembolsos na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e o Chega pede uma audição; há um problema relacionado com o aeroporto que aparece nas notícias e o Chega pede um debate urgente;... O Sr. André Ventura (CH): — É trabalho, Sr. Deputado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... há um problema com um assunto qualquer e o Chega lembra-se de um qualquer assunto, de um qualquer artifício regimental para pedir alguma coisa.
I SÉRIE — NÚMERO 66 60 O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Ponderaremos aquilo que entendermos em função das respostas que recebermos. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para proceder ao encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma maioria absoluta devia exigir mais escrutínio, mais investigação, um confronto dos poderes abusivos. Depois do debate que tivemos, perguntamo-nos: onde é que está esse espírito e esse poder? O Deputado do PS referiu-se ao «apanha-bolas» que é o Chega, que vai a todos os casos, à TAP, à corrupção nas instituições, ao mercado financeiro, a todos os casos que surgem, todos os dias, perante os olhos dos portugueses. Sei que não estava habituado, Sr. Deputado, mas isso chama-se uma coisa: trabalho parlamentar. E é isso que o Chega faz todos os dias nesta Casa! Aplausos do CH.Risos do Deputado do PS Carlos Pereira. A esquerda, como sempre, trouxe o argumento habitual: «são demasiadas comissões de inquérito», «à Justiça o que é da Justiça», «está no Ministério Público», «são casos da espuma dos dias, que não interessa trabalhar.» O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas quem disse isso? O Sr. André Ventura (CH): — Tudo serve, repito, tudo serve absolutamente, para proteger António Costa, o líder desta maioria de esquerda que vai do PS ao Bloco de Esquerda, que não para de fazer parte dessa mesma liderança. Todos — todos! — se protegem, dizendo que não havia nada para acrescentar, sabendo bem o medo que têm de ouvir Carlos Costa e outros sobre estes factos, neste Parlamento. Na verdade, Sr. Deputado, se está tudo tão bem, se Marcelo Rebelo de Sousa diz que está tudo bem, se Lobo Xavier diz que está tudo bem, se Fernando Teles diz que está tudo bem, as perguntas que os portugueses farão hoje são: «Qual é o medo de investigar? Qual é o medo de investigar, se está tudo bem? Qual é o medo de investigar a verdade?» O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Do PSD, esperava-se muito mais. Enviar, apenas, perguntas ao Primeiro-Ministro e ficar à espera que ele diga se confirma ou não as declarações que fez e se fez o tal telefonema parece uma tentativa dilatória de nada investigar e de continuar a proteger António Costa. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Uma vergonha, realmente! O Sr. André Ventura (CH): — Afinal, quais são as razões que levam o PSD a ter medo de constituir uma comissão de inquérito nesta altura, quando os portugueses querem saber a verdade sobre esta matéria? Será tanto o receio de ser uma proposta do Chega e de ter sido o Chega a dar este passo que vos faz recuar? É o medo que venham dizer que foi uma proposta do Chega a ser apresentada nesta Casa? A verdade devia estar em primeiro lugar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
15 DE DEZEMBRO DE 2022 69 partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo. Serão também apreciados os Projetos de Resolução n.o 315/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade e 316/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. No segundo ponto, teremos votações regimentais. Desejo-vos um bom resto de dia e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 58 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 92 2 Projeto de Resolução n.o 454/XV/1.a (PSD) — Desburocratizar: devolver os professores ao ensino, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 455/XV/1.a (PSD) — Para uma maior abrangência do número de alunos beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua atribuição, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 456/XV/1.a (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas, que foi aprovado; Projeto de Lei n.o 575/XV/1.a (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 576/XV/1.a (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 492/XV/1.a (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 493/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 494/XV/1.a (IL) — Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.o ano de escolaridade, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 495/XV/1.a (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens, que foi aprovado; Projeto de Resolução n.o 498/XV/1.a (L) — Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Cunha (PSD), Joana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Lúcia Araújo da Silva (PS), Paula Santos (PCP), Carla Castro (IL), Inês Barroso (PSD), Eunice Pratas (PS), Rui Tavares (L), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Catarina Lobo e Tiago Estevão Martins (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera e Alfredo Maia (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Agostinho Santa (PS), Rui Cruz (PSD), Porfírio Silva (PS) e Alexandre Poço e Sónia Ramos (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 577, 578, 580 a 587, 589 e 590/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 485, 490, 491, 496 e 499/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
23 DE FEVEREIRO DE 2023 7 O Sr. João Moura (PSD): — Isso não é verdade! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Lá estamos nós a reescrever a história! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E depois temos a cereja no topo do bolo, que é quando o PSD diz que é preciso criar condições para negociar a recuperação do tempo de serviço que os professores perderam e que o PSD não quis recuperar. Protestos de Deputados do PSD. Aí, lembro três capas de jornal: 2 de maio, «Parlamento derrota Governo e consagra recuperação total do tempo congelado»; 3 de maio, «Costa ameaça com demissão do Governo caso tempo de serviço dos professores seja aprovado»; 10 de maio, «Acabou a crise política. Direita junta-se ao PS e chumba recuperação integral do tempo de serviço dos professores». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É muito fácil falar, Sr. Deputado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, saúdo o Grupo Parlamentar do PSD por trazer um tema tão importante ao debate em Plenário. Começo por dizer o seguinte: de facto, como disse a Sr.a Deputada Joana Mortágua, algum do trabalho do PSD neste tema é correr atrás do prejuízo e algumas medidas são um mistério. Mas o PSD, ao menos, é claro numa coisa: diz-nos ao que vem e que propostas traz. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Oh, está a defender o PSD! Risos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Mas o Bloco também é um mistério! Porque, na verdade, vêm agora dizer que querem recuperar o tempo de serviço dos professores, que querem recuperar a escola pública e dar dignidade à carreira dos professores, mas durante seis anos aprovaram os orçamentos da geringonça que deram cabo da educação e da escola pública em Portugal! Aplausos do CH.Portanto, essa é uma grande diferença, de facto. É que o Bloco de Esquerda acusa o PSD de apresentar medidas mistério, mas as do Bloco já sabemos quais são: são as mesmas de António Costa e as mesmas da geringonça! Portanto, dali também não virá, certamente, nenhuma solução para a educação. O Chega concorda com o que o Sr. Deputado disse, sobre os dois Costa serem os responsáveis pelo estado em que temos a educação hoje, quer o Primeiro-Ministro, quer o Ministro da Educação. Em 2010, tínhamos cerca de 180 000 professores em exercício nos vários ciclos de educação. Em 2021, temos pouco mais de 150 000. Isto demonstra uma perda acentuada de professores pela desvalorização e pouca atratividade da carreira, e tem um responsável: António Costa, que, desde 2015, tem levado o País a estes termos. Mas, durante seis anos, com o apoio do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 92 8 O Sr. André Ventura (CH): — Isto não pode ser ocultado. O que lhe pergunto é razoável, para o País poder compreender. O PSD tem dito que devemos recuperar a contagem do tempo de serviço dos professores dentro do possível, se bem percebi as palavras de Luís Montenegro. Sr. Deputado, os professores demoram hoje, em média, 28 anos — 28 anos! — para chegar ao meio da carreira. Era importante que os portugueses soubessem isto: um professor, para chegar a meio da carreira, tem de passar, em média, 28 anos a ensinar. Quase nenhuma outra profissão tem de trabalhar 28 anos para chegar ao meio da carreira. Isto é responsabilidade direta do Partido Socialista. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — O que lhe pergunto é: quão disposto está o PSD, até onde está o PSD disposto a ir para fazer uma contagem justa, efetiva e real do tempo de serviço dos professores? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Porque é muito importante, Sr. Deputado, que a direita comece a ter, sobre esta matéria, uma posição clara. Os professores merecem que seja contado o tempo de serviço que perderam e que foi congelado desde os anos da troica e de José Sócrates. O que perguntamos é até onde está o PSD disposto a ir nessa contagem do tempo de serviço e se estão dispostos a acompanhar o Chega no sentido de fazer um grande esforço para recuperar integralmente o tempo de serviço dos professores. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha. O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr.a Deputada Joana Mortágua e ao Sr. Deputado André Ventura as questões colocadas. Respondendo diretamente à Sr.a Deputada Joana Mortágua, queria saber qual é o problema do Bloco com as provas de aferição. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Nós sabemos qual é! O Sr. António Cunha (PSD): — Se o problema tem a ver com o nosso projeto de resolução, em que dizemos claramente o que é que o Governo terá de fazer para melhorar e valorizar a carreira docente, quanto a isso estamos à vontade, como é óbvio. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Mas concretize! O Sr. António Cunha (PSD): — Mas cabe ao Governo governar. Por isso é que está a governar, por isso é que tem o mandato do povo português. O PSD não se intromete nas negociações entre o Governo e os sindicatos, como é óbvio! Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PS: — Ah!
23 DE FEVEREIRO DE 2023 9 O Sr. António Cunha (PSD): — Está a perguntar-me como é que se faria a contagem do tempo de serviço, como é que se eliminariam as vagas para os 5.o e 7.o escalões? Os dados pertencem ao Governo, a responsabilidade é do Governo, não é do PSD. O PSD não está a governar. Aplausos do PSD.Relativamente às quotas, Sr.a Deputada, recordo que estas são transversais a toda a Administração Pública, e não confundamos aqui quotas com vagas. Acho que a posição do PSD aí é bastante clara:... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Eu não compreendi! O Sr. António Cunha (PSD): — ... achamos que, para os 5.o e 7.o escalões, o Governo deve negociar, deve avaliar, deve sentar-se à mesa com os sindicatos e discutir para ir ao encontro das pretensões, quer dos professores, quer do Governo, quer do País, que é o que nos interessa. Começou por falar de habitação, mas o PSD, ainda há dias, apresentou o seu projeto para a habitação. Hoje, estamos a falar de educação. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Cunha (PSD): — Relativamente a outras questões suas, muito me espanta que o Bloco venha, agora, criticar o PSD pelo passado. Fala nos nossos líderes anteriores, mas vocês estiveram seis anos coligados, a apoiar a política do Partido Socialista! Aplausos do PSD.É verdade. Por isso, e como consequência disso, é que a escola pública chegou ao estado a que chegou! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — Por isso é que cada vez há mais famílias a escolher o ensino privado em vez da escola pública! Protestos do BE e de Deputados do PCP. Vocês têm responsabilidades nisso. Sr. Deputado André Ventura, relativamente à sua questão sobre o tempo de serviço, que agradeço, o que o PSD tem a dizer — e repito — é que cabe ao Governo decidir, juntamente com os sindicatos, negociar e saber o que é que vai ser, efetivamente, recuperado. Agora, o que nós achamos é que pode haver medidas criativas que vão ao encontro quer dos professores, quer dos sindicatos, quer das contas públicas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Lúcia Silva, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Cunha, do PSD, ouvi atentamente a sua intervenção e lamento dizer-lhe, mas, na verdade, não apresentou nada de novo. Nem apresentou nada de novo nem apresentou soluções; limitou-se a apontar o dedo.
I SÉRIE — NÚMERO 92 10 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Lá isso é verdade! A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — É lamentável, para quem quer ser o governo de alternativa. Aplausos do PS.A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Ora, é só sair e nós governamos, não há problema nenhum! A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — O PSD continua igual a si próprio: com o preconceito e conservadorismo social que sempre apresentou e defendeu para a escola pública. O PSD quer voltar ao passado, aos tempos de Nuno Crato, que destruiu o edificado da igualdade de oportunidades que durou quatro décadas a erigir e que o PSD quis conduzir a ruturas sociais. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Vocês é que o destruíram! A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — O PSD defende, no projeto de lei em debate, a avaliação externa e que as provas de aferição sejam aplicadas ao 4.o e 6.o anos — ou seja, no final de ciclo —, com caráter universal e obrigatório. O PSD defende ainda que as classificações obtidas possam ser utilizadas para ponderar a classificação final do aluno no 4.o e 6.o anos de escolaridade, de acordo com a opção das escolas. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É falta de fé! O PS não confia nas escolas! A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — Ou seja, os Srs. Deputados do PSD querem regressar a modelos de avaliação errados e nocivos e defendem, de forma camuflada, o regresso aos exames de final de ciclo. Vozes do PS: — Exatamente! A solução do PSD é o regresso aos exames! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Está tudo a correr muito bem! A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para que as pessoas que estão lá fora a ouvir-nos percebam esta nossa discussão, impõe-se a pergunta: por que razão fazem os alunos provas de aferição no 2.o, 5.o e 8.o anos de escolaridade e não nos outros anos? Eu respondo. Os alunos fazem as provas de aferição no 2.o, 5.o e 8.o anos de escolaridade, primeiro, para devolver informação ao sistema, de modo que se tenha uma visão de conjunto de como estão os alunos a aprender em cada escola, na turma e a nível nacional. Os alunos fazem a prova de aferição no 2.o, 5.o e 8.o anos de escolaridade para devolver informação às escolas, aos professores, alunos e encarregados de educação, pois é importante que todos saibam o que o aluno está a fazer, o que o aluno já aprendeu e onde pode e deve melhorar. E a própria escola pode definir estratégias de ação para rever ou reforçar o projeto de escola e podem, até mesmo, ser alteradas as políticas educativas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer voltar ao passado, mas, sim, preparar o futuro. Num primeiro momento, estão em evidência os princípios e a visão pelos quais se pauta a avaliação educativa. Num segundo momento, os valores e as competências a desenvolver, contando com o apoio e a colaboração de todos: das escolas, dos professores, das autarquias e da comunidade educativa. E, para terminar, a pergunta que deixo ao Sr. Deputado é se a solução, para o PSD, é mesmo voltar aos exames. Aplausos do PS.
23 DE FEVEREIRO DE 2023 11 O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Cunha, perante a contestação dos professores, dos pais e dos estudantes, o PSD fez aqui um exercício, na sua intervenção, procurando varrer para debaixo do tapete as suas opções e responsabilidades na situação de degradação da escola pública. Não nos esquecemos do desinvestimento. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Nós também não! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não nos esquecemos da tentativa do Governo do PSD de proceder ao maior despedimento de professores no nosso País, com mais de 20 000 professores contratados que não ficaram colocados. Não nos esquecemos também que foi o PSD que impôs o ensino dual, uma segregação dos jovens logo em tenra idade na escola pública, para separar aqueles que podem progredir nos estudos dos filhos dos trabalhadores, que não têm acesso aos mais elevados níveis de ensino. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Foram essas as responsabilidades e foi essa a marca do PSD na sua governação: o desinvestimento, a degradação da escola pública e o colocar em causa a igualdade, este princípio que a nossa Constituição consagra. Protestos do PSD.Mas gostaria de lhe fazer algumas perguntas, porque fez um conjunto de afirmações sobre a escola pública e em relação aos professores. Diga-me lá, o tempo de serviço dos professores que ainda não foi contado é para contar ou não? Ou é para contar o tempo possível? O que é que isso quer dizer? Ou o PSD admite que houve um «apagão» do tempo de serviço prestado pelos professores nas escolas? Gostaríamos também de saber algo relativamente à aprendizagem. Uma das questões fundamentais para a recuperação e melhoria das aprendizagens dos estudantes é a redução do número de alunos por turma, e recordo que o PSD, quando foi governo, o aumentou. Qual é a vossa posição relativamente a isso? Atrair os jovens para a profissão e vinculá-los? Valorização das carreiras? Como? Na sua intervenção, disse que não é governo e não tem responsabilidades. Mas, afinal de contas, o PSD tem ou não posição sobre aquilo que a escola pública deve ser e sobre a sua valorização? Porque a prática do PSD — ficou bem claro — é no sentido da sua degradação. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do PSD. O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Lúcia Araújo da Silva e à Sr.a Deputada Paula Santos as questões colocadas. Fico perplexo quando, quase ao fim de sete anos, continuam a culpar o PSD pelo vosso mau desempenho e quando, a isso, se junta o PCP. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — Bom, isto já não é só desonestidade intelectual; isto é irresponsabilidade política total!
I SÉRIE — NÚMERO 92 12 Aplausos do PSD.Sr.a Deputada Lúcia Araújo da Silva, relativamente às provas de aferição, não foi o PSD que desmantelou um manancial de informação que vinha sendo recolhido para avaliar os alunos e o sistema educativo desde 2001. Aplausos do PSD.À boleia da gerigonça, os senhores quebraram esse manancial de dados. O problema é que a esquerda... Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.... acha que qualquer avaliação que se faça tem de ser punitiva. Não é! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Isso! O Sr. António Cunha (PSD): — A avaliação é para melhorar o sistema, melhorar as aprendizagens. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — A avaliação serve para consertar o elevador social, coisa que os senhores não querem. Os senhores avariaram o elevador social. Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.Portanto, quanto às avaliações externas, temos uma dissonância de fundo: nós achamos que ao acabar com as avaliações externas do 4.o e 6.o anos, com que vocês acabaram,... A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — Vocês?! O Sr. António Cunha (PSD): — ... não se consegue avaliar o desempenho dos alunos e do sistema educativo, e por isso é que a escola pública está como está. Por isso, é que os senhores não querem avaliar a flexibilidade curricular. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Claro! É evidente! O Sr. António Cunha (PSD): — Façamos exames. Ou vamos só ficar pelos estudos internacionais, o PISA e o TIMSS, de quatro em quatro anos? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — Também vão acabar com o TIMSS e o PISA, uma vez que avaliam o sistema? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Inventa fantasmas! O Sr. António Cunha (PSD): — Não, desculpem lá! A vossa política educativa tem de ser avaliada e isso começa-se a avaliar no desempenho dos alunos e das escolas, como é óbvio.
23 DE FEVEREIRO DE 2023 13 Volto a referir que as provas de aferição no 4.o e 6.o anos dão informação essencial para a melhoria do sistema. O aluno acaba o ciclo e é avaliado. É avaliado, ponto. Protestos do PS.No 2.o ano, no 5.o ano, no 8.o ano, com áreas rotativas, em que este ano é Português, para o ano é Ciências,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E a partir do 4.o e do 6.o? O Sr. António Cunha (PSD): — ... depois é atividade física, desculpem lá... Para aquilo que os senhores quiseram as provas de aferição, principalmente nas áreas artísticas, não era preciso fazer provas de aferição, bastava fazer um levantamento do que existia. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh, valha-me Deus! O Sr. António Cunha (PSD): — Os senhores introduziram as provas de aferição e nem sabiam se as escolas tinham condições para as realizar. Isso é que é irresponsabilidade! Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 575/XV/1.a e os Projetos de Resolução n.os 492, 493, 494 e 495/XV/1.a, da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate agendado sobre educação, a Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de propostas relativo a provas de aferição e exames, à recuperação de aprendizagens, à contratação de docentes no ensino privado e cooperativo e à recuperação de edificado nas escolas públicas. São cinco propostas. Sobre os exames e provas de aferição, apresentamos duas propostas em concreto. Quanto às provas de aferição, defendemos que, desde logo, se retome a periodicidade no 4.o e 6.o anos, ou seja, no final de cada ciclo. A linha de fundamentação é clara, com os objetivos e metas curriculares definidos por ciclos, em respeito pela autonomia das escolas na organização das aprendizagens do próprio ciclo, permitindo uma análise e uma flexibilidade na gestão do currículo por cada escola, bem como na estabilidade do histórico das avaliações. São precisas séries longas de dados, mas isto parece ser sempre desconsiderado nas políticas em Portugal. As provas de aferição obrigatórias são um bem essencial, seja como elemento regulador, seja como equilíbrio da própria autonomia das escolas e da própria avaliação. O segundo projeto de resolução é sobre provas digitais no 9.o ano. Qual é a situação atual? O Ministro da Educação pretende que as provas no 9.o ano sejam todas por via digital,... A Sr.a Eunice Pratas (PS): — E bem! A Sr.a Carla Castro (IL): — ... mas perguntamos: estão acauteladas as condições nas escolas para o fazer? A resposta é, obviamente, que não. Há possibilidade de assistência técnica durante as provas? Também não nos parece, e não pode ser assim. Mas, pior, existem diversos métodos de ensino não digitais em várias escolas. Há escolas sem condições de rede, há crianças e jovens que não usaram computador nas aulas, que não têm prática informática, e perguntamos: vão, agora, ser assim avaliados?
23 DE FEVEREIRO DE 2023 15 escolas onde chove, escolas onde falta aquecimento, escolas com falta de acessibilidade para mobilidade reduzida. E, isto, pelo País todo! Mas depois vêm aqui falar em valorização da escola, em ambientes motivadores e de aprendizagem, em escolas com condições para se fazerem exames digitais, pelo País todo. E, simultaneamente, acenam com dinheiro e exibem, com orgulho, planos e fundos que depois não são executados. É que, na escola e na educação, o Governo não está a cumprir os mínimos, quando deveríamos estar, isso sim, a apontar para os máximos. O que estamos a exigir é que o Governo cumpra. Estamos a escrutinar, a exigir, e, por isso, exortamos o PS a acompanhar e a aprovar o nosso projeto de resolução, para que o Governo divulgue expressamente quais as escolas intervencionadas ao abrigo do acordo com os municípios; que divulgue, com urgência, o cronograma de recuperação e reabilitação das 451 escolas; e que permita, a esta Casa, aos municípios, às famílias, a disponibilização da informação para o acompanhamento do cumprimento de execução do plano. Todas estas medidas que, hoje, aqui, apresentamos para a educação são importantes, fazem a diferença e lutamos por cada uma delas. No geral, fica também claro que é preciso uma reforma na educação, mas é preciso, também, reformar o Governo. Aplausos da IL.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Castro (IL): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Castro, o que a IL aqui propõe não é a aferição do sistema, mas sim que as provas do 4.o ano passem a contar para a nota. Portanto, a minha pergunta é esta: a IL acha que a sua imagem de partido moderninho e europeu... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah!... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... é compatível com o culto do exame da 4.a classe, de Salazar, do tempo do livro único, do «Deus, Pátria e Família»? Aplausos do BE.O Sr. Pedro Pinto (CH): — E trabalho! O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Barroso. A Sr.a Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um em cada cinco portugueses é pobre e quase 23 % das crianças e jovens em idade escolar obrigatória vivem em risco de pobreza ou exclusão social, conforme dados da Eurostat (European Statistics). São dados extremamente preocupantes, considerando que este é um dos preditores do sucesso no desempenho dos alunos, com um impacto mais relevante nas crianças em contextos familiares mais vulneráveis. No entanto, o Governo, que se diz socialista, não protege os mais desfavorecidos. Em sete anos, parece ter-se esquecido de que a percentagem de alunos com ação escolar se manteve, exceto em 2020, e que tal
23 DE FEVEREIRO DE 2023 17 A Sr.a Inês Barroso (PSD): — A educação não se coaduna com discussões retóricas e precisa que exista um reforço coletivo, que permita ao Estado o reforço de apoio a todas as crianças e jovens, de acordo com as necessidades que evidenciem, por forma a não hipotecarmos o futuro das novas gerações no nosso País. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Eunice Pratas, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Eunice Pratas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a Iniciativa Liberal traz-nos a debate um projeto de lei e quatro projetos de resolução, o que, perante as evidências e aquilo que já é a realidade do nosso ensino, me leva a concluir o seguinte: a Iniciativa Liberal revela uma visão sobre a educação em Portugal que não acompanhamos. A Sr.a Carla Castro (IL): — Ainda bem! A Sr.a Eunice Pratas (PS): — O Projeto de Lei n.o 575/XV/1.a propõe a realização de provas de aferição no 4.o e 6.o anos, quando a avaliação aferida tem, e cumpre, dois objetivos claros: fornecer informação ao sistema e à comunidade educativa, para que os resultados sejam aproveitados e aplicados. Este projeto de lei não permite este aproveitamento, mas o modelo em vigência, sim! O modelo atual exige que as escolas... Registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias, que selevantou e virou as costas à Câmara.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço perdão. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de evacuar as pessoas que estão a manifestar-se na galeria. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São socialistas! Pausa. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada faça o favor de prosseguir. A Sr.a Eunice Pratas (PS): — Sr. Presidente, dizia que o modelo atual exige que as escolas, com a dinamização do IAVE, desenvolvam planos de ação sobre a informação obtida nas avaliações deste modelo. O Projeto de Resolução n.o 494/XV/1.a pede garantias na reavaliação da digitalização das provas de aferição do 9.o ano. No entanto, a desmaterialização das provas simplifica muito os processos e rotinas associados às avaliações finais. Já foi executado um projeto-piloto, com resultados positivos, na realização das provas de aferição, o que demonstra a confiança que devemos ter nestes métodos. Este projeto permitiu verificar que não se notam diferenças significativas entre a realização das provas em papel ou em formato digital. Acautelaram-se três modalidades de realização de provas eletrónicas para assegurar que sejam sempre feitas as avaliações. As provas finais de ciclo em formato digital estão a ser aplicadas numa amostra de escolas previamente definidas, para se corrigirem e melhorarem eventuais dificuldades e constrangimentos, antes da fase de generalização das provas finais eletrónicas, em 2024. Sendo assim, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, peço que esclareçam o seguinte: não será necessário a IL estudar a matéria, entender que estes dados são realmente importantes e entregar-nos propostas que visem a melhoria do ensino em Portugal? Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 92 18 Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É preciso ter lata! A Sr.a Eunice Pratas (PS): — Muita! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nunca trabalhou na vida,... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... agora vem para aqui. Sabe lá o que é! Protestos da Deputada do PS Eunice Pratas. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devia estar calada! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, obrigada, antes de mais, pelas perguntas. Vou começar por responder à Deputada Joana Mortágua. Não sei se foi distração, se é manobra de diversão, mas não há obrigatoriedade de as provas contarem para a avaliação, há flexibilidade de as provas, podendo — está bem explícito —, contarem para a avaliação. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Reitero, porque compreendemos que o Bloco de Esquerda não seja muito favorável a políticas de avaliação e de mérito, mas a Iniciativa Liberal é favorável a políticas de avaliação e de mérito,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mérito em crianças de 1 ano?! A Sr.a Carla Castro (IL): — ... é favorável a que haja a possibilidade de autonomia nas escolas para a definição e, sim, as provas de aferição são fundamentais. Em relação à qualificação de «moderninho», como disse, posso começar por dizer-lhe que não acho isso adequado, mas é preferível ser associada com «moderninha» do que com atrasos, como é o caso do Bloco de Esquerda. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Avaliar o mérito de uma criança de 9 anos?! A Sr.a Carla Castro (IL): — Em relação às intervenções do PSD, que agradeço bastante, há algo nas propostas que é muito importante — e que vamos acompanhar na generalidade, sim —, pois focam num tema essencial que muitas vezes tem sido esquecido e abandonado no Plenário, que é o tema da igualdade das oportunidades e, inclusivamente, da ação social. Uma coisa é falar-se de igualdade de oportunidades, outra coisa é tomar as ações e as políticas condizentes com aquilo que se diz, e aquilo que vemos é que o Governo continua a não o fazer. Ainda há pouco, por exemplo, ouvimos uma Deputada do Partido Socialista dizer que vai simplificar os processos à conta de crianças mais desfavorecidas, que é o que temos, é o que acontece na prática. A Sr.a Eunice Pratas (PS): — Não, não disse isso! É simplificar o processo para os professores, que pediram.