I SÉRIE — NÚMERO 46 20 A constatação desta realidade e do percurso que se tem verificado desde que o estado de emergência foi decretado, justificam que o PCP vote contra a sua renovação. O percurso verificado nas últimas semanas, com as medidas de saúde pública decretadas, o seu cumprimento generalizado pelos portugueses e os resultados positivos alcançados confirmam hoje que a declaração do estado de emergência foi desnecessária e desproporcional. As medidas de contenção são necessárias; o estado de emergência para as impor é que não. O combate à epidemia não depende do estado de emergência. As decisões mais relevantes que acertadamente foram tomadas para fazer frente à epidemia já tinham enquadramento na lei e foram, aliás, decididas antes ou à margem dos decretos do estado de emergência. Os portugueses não ficaram à espera do estado de emergência para cumprir as medidas de saúde pública e cumpriram-nas antes mesmo de este ser decretado. A realidade das últimas semanas frustrou as intenções securitárias daqueles que sonhavam ser necessário impor pela força o cumprimento de regras que os portugueses observaram voluntariamente e de forma generalizada. A mobilização e o esforço pedidos aos profissionais das forças e serviços de segurança e da proteção civil foram muito para lá do que era necessário, teve consequências negativas na sua exposição ao risco epidémico e terá consequências futuras no desgaste destes profissionais. O fim do estado de emergência não significa o fim das medidas sanitárias de contenção, nem da verificação do seu cumprimento. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Significa que nada disso é decidido de forma desnecessária ou desproporcional face à realidade e ao desenvolvimento da situação epidemiológica. Simultaneamente, o estado de emergência continua a ser pretexto para uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, com a imposição de todo o tipo de abusos e de arbitrariedades, dando cobertura ao caminho de agravamento da exploração e do empobrecimento dos trabalhadores e à acumulação de lucros dos grupos económicos, inclusivamente com a apropriação de recursos públicos. O Governo bem pode fazer declarações de intenções, dizendo que recusa o regresso da política de austeridade, mas ela está aí, na vida dos trabalhadores, imposta pelo patronato. As declarações do Governo de nada servem se, na prática, o estado de emergência continuar a ser o pretexto para fazer desaparecer o emprego e os direitos dos trabalhadores, para despedir abusivamente, para impor férias forçadas, para cortar salários ou para impor a desregulação dos horários de trabalho com os bancos de horas e com outros artifícios existentes na legislação laboral. O Governo bem pode fazer declarações de intenções sobre a mobilização dos recursos nacionais para enfrentar as consequências económicas do combate à epidemia e para assegurar as necessidades do povo e do País. Essas declarações de nada servem se os grupos económicos da distribuição continuarem a arruinar os produtores com o esmagamento dos preços que estão a impor; se os grupos económicos do setor da energia e dos combustíveis continuarem a fixar os preços sem qualquer controlo e sem consideração pelo impacto que isso tem na vida do País e na economia nacional; se a banca continuar ao serviço dos grupos económicos como carrasco das pequenas e médias empresas e das famílias, recusando acesso ao crédito ou impondo condições ruinosas; ou, ainda, se os grupos económicos puderem continuar a decidir distribuir dividendos pelos acionistas, decisões particularmente escandalosas quando se trata de grupos económicos cujo lucro é feito em Portugal mas cujos impostos são pagos na Holanda, engrossando o orçamento do Estado de países cujos governos desprezam as dificuldades do povo português. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A renovação do estado de emergência significará manter o pretexto de todos estes desenvolvimentos negativos para a vida dos trabalhadores e para a situação económica e social do País.