I SÉRIE — NÚMERO 38 48 A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Internacional da Mulher é assinalado desde há várias décadas pelas Nações Unidas como um marco histórico da luta pelos direitos das mulheres. Neste dia, evocamos importantes conquistas, lutas de várias gerações, de direitos humanos das mulheres já consignados em tratados e convenções internacionais e na Constituição da República Portuguesa, que consagra a igualdade como um princípio constitucional e uma tarefa fundamental do Estado. Em 2020, assinalamos os 25 anos da Plataforma de Ação de Pequim, cuja declaração é o instrumento internacional de referência, que estabeleceu um conjunto de medidas e ações com vista a remover os obstáculos que se colocam à plena participação das mulheres e raparigas em todas as áreas da vida, seja no domínio público ou privado, e em todo o mundo. As desigualdades de género têm uma natureza histórica e estrutural, pelo que o esforço para as contrariar exige uma atitude permanentemente ativa na adoção de medidas concretas que contribuam, de forma progressiva, para uma efetiva igualdade entre mulheres e homens nas diversas dimensões sociais, económicas e políticas. Portugal tem estado na linha da frente na adoção de políticas públicas e de instrumentos legislativos em prol da igualdade de género e na prevenção e combate à violência contra as mulheres. No entanto, a igualdade é uma tarefa inacabada e, apesar dos avanços significativos conquistados, persistem desigualdades estruturais e discriminações diversas, baseadas em estereótipos de género, raciais e de classe, e atos de abuso de poder, que decorrem de uma ordem patriarcal dominante. A violência doméstica e a violência sexual contra as mulheres continuam a manifestar-se como uma das mais brutais manifestações da desigualdade de género e da opressão das mulheres. A Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma dessa forma o seu firme compromisso na defesa e na promoção dos direitos das mulheres como parte integrante e inalienável dos direitos humanos universais.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 10/XIV/1.a (GOV) — Altera o Código do Imposto... O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é só para perguntar se não faremos 1 minuto de silêncio. O Sr. Presidente: — Pois, deveria ter sido feito antes da votação do voto de saudação pelo Dia Internacional da Mulher, mas podemos fazê-lo agora. Srs. Deputados, vamos então guardar 1 minuto de silêncio relativo ao voto de pesar aprovado. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 10/XIV/1.a (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão.