5012 I SÉRIE-NÚMERO 120O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o adiamento da votação diz respeito a todo o artigo, pergunto aos subscritores da outra proposta -à ASDI-, que visava adiar a votação para o próximo dia 21, o n.o 2, desde artigo, se esta pode ser antecipada para o dia 20. Pergunto, igualmente, ao Sr. Deputado Sousa Tavares se aceita que a votação de todo o artigo passe para o dia 21.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É-nos indiferente que seja dia 20 ou 21, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, este artigo vai ser votado no dia 21.Pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota se está satisfeito com esta solução.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, naturalmente que o nosso direito a pedir o adiamento para o dia 21 não poderia ser prejudicado por nenhum requerimento posterior.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.Srs. Deputados, passamos agora ao título III, acerca da Assembleia da República. Dentro deste título vamos apreciar o capítulo l, relativo ao Estatuto de Eleição, e dentro deste capítulo vamos começar por apreciar o artigo 154.oRelativamente ao artigo 154.o existe uma proposta de aditamento, apresentada pela AD, de um novo n.o 3, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:3 - A Lei Eleitoral definirá os termos em que poderão ser apresentadas listas de coligação e coligações de listas.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, nós mantivemos esta proposta por uma questão de coerência para com a nossa proposta inicial, seguindo, no entanto, o exemplo do PS, e para pragmatismo dos trabalhos retiramo-la.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora o artigo 155.o Em relação a este artigo foi apresentada, pela AD, uma proposta de substituição relativa ao n.o l, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:l - Os deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, sem prejuízo da existência do círculo uninominais de Macau e de outros que, a título excepcional, a Lei Eleitoral venha a estabelecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, apresentada pela ASDI, uma proposta de substituição de todo o artigo 155.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 - Pelo território nacional são eleitos 246 deputados, dos quais 126 por um colégio geral e 126 por igual número de colégios uninominais.2 - Os colégios eleitorais uninominais são fixados com base na repartição igualitária dos eleitores, correspondendo, consoante os casos, a concelhos, a freguesias, a agrupamentos de concelhos ou a agrupamentos de freguesias.3 - Em cada colégio eleitoral uninominal é eleito deputado o candidato mais votado.4 - Pelo colégio eleitoral geral a distribuição de mandatos faz-se segundo o método da média mais alta de Hondt, sendo os mandatos obtidos pelas diferentes listas nos círculos uninominais imputados ao número de mandatos atribuídos às mesmas listas no colégio geral.5 - Pelos portugueses residentes fora do território nacional e que não tenham a cidadania dos países onde residam são eleitos 4 deputados segundo o método da média mais alta de Hondt.6 - Nenhum partido, isoladamente ou em- coligação, poderá apresentar candidatos nos colégios eleitorais uninominais se não apresentar simultaneamente candidatos no colégio eleitoral geral.7 - (Igual ao n.o 2 actual.)O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que esta proposta da ASDI - isto é, suponho, de domínio público - é parecida com algumas das posições por mim defendidas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, é uma proposta que vem ao encontro de ideias que eu tenho defendido publicamente há muitos anos. Não a posso, de maneira nenhuma, defender em nome do meu partido visto que ele não aceita, nenhum partido aceita, este ponto de vista, de forma que - embora louve a proposta e embora entenda ser útil ter aparecido visto que abre caminho doutrinário - vamos votar contra ela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ternos perante nós duas propostas, uma da AD e outra da ASDI, cujo sentido e alcance é radicalmente distinto.A proposta da AD merece a nossa total reprovação e oposição na medida em que, a ser aprovada, permitiria a mais desenfreada manipulação dos círculos eleitorais à-vontade da maioria parlamentar de cada momento. Não se trata da maioria parlamentar de hoje, trata-se de qualquer maioria parlamentar que aprovasse uma lei eleitoral respeitando estes princípios.Mas vejamos o que nos diz a proposta da AD: para além de um círculo uninominal de Macau, que violaria de forma frontal os princípios da proporcionalidade na medida em que pouco mais de 2000 eleitores pesariam tanto como 30000 dos círculos eleitorais do território nacional, a proposta da AD permite que venham a ser criados outros círculos uninominais através de lei eleitoral. O que é que esta última disposição permitiria? Que um partido, ou coligação de partidos, que dispu-