5 DE FEVEREIRO DE 2016 153________________________________________________________________________________________________________________b) As aquisições de serviços de tradução e de intérpretes e perícias, no âmbito das atividades de investigação criminal e serviços de estrangeiros e fronteiras e do sistema penal; c) As aquisições de serviços financeiros diretamente relacionados com o pagamento de prestações sociais e de cobrança de receitas da segurança social, do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) por parte do IGFSS, IP, bem como o Regime Público de Capitalização (RPC); d) As aquisições de serviços financeiros, designadamente de transação, liquidação, custódia e comissões por parte do IGFCSS, IP, no âmbito das suas atribuições e da gestão e administração do património dos fundos sob a sua gestão; e) As aquisições de serviços de médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, por parte do ISS, IP; f) As aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo de fundos europeus estruturais e de investimento no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, pelas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais e pelos demais órgãos, serviços e outras estruturas da Administração Pública que sejam beneficiários de operações cofinanciadas no âmbito do Portugal 2020, na condição de prévia de existência de cabimento orçamental nos termos legalmente aplicáveis e de previsão dos encargos para os anos seguintes em sede do orçamento do serviço ou estabelecimento em questão; g) As aquisições de serviços que respeitem diretamente às atividades desenvolvidas pelo INEM, IP, no âmbito das suas atribuições; h) As aquisições de serviços que respeitem diretamente às atividades desenvolvidas pela AMA, IP, no âmbito das suas atribuições. 17 - Sempre que os contratos de aquisição de serviços estejam sujeitos a autorização para assunção de encargos plurianuais deve o requerente juntar a autorização obtida na instrução do pedido de parecer referido no n.o 5. 18 - A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços a que se referem os n.os 8, 12 e 14 deve ser obrigatoriamente comunicada ao membro do Governo responsável pela área das Finanças no prazo de 30 dias. 19 - O cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, exceto nos casos previstos na alínea a) do n.o 5 do presente artigo em que se imponha a verificação do disposto na alínea a) do n.o 6, dispensa o parecer previsto no n.o 5, sendo a verificação do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 6 feita no âmbito daquele regime. 20 - São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados em violação do disposto no presente artigo. Artigo 34.o Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária 1 - O IGFSS, IP, a DGTF, bem como os restantes organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem celebrar, com recurso a procedimentos por negociação ou ajuste direto, com consulta obrigatória a pelo menos três entidades, até aos limiares comunitários, contratos para a aquisição de serviços de mediação imobiliária, para as vertentes de alienação e arrendamento, relativos ao seu património imobiliário não afeto ao regime de habitação social e que permitam, em termos globais, o aumento de receita ou a diminuição de despesa pública. 2 - As entidades referidas no n.o 1 enviam trimestralmente para o membro do Governo responsável pela área das finanças, a informação relativa ao grau de execução dos contratos realizados.