I SÉRIE — NÚMERO 99 54 Apesar de as alterações introduzidas em sede de especialidade melhorarem o PNPOT, não alteram o modelo de desenvolvimento e conceptual que este incorpora, não escondem as inúmeras insuficiências nem a sua errada perspetiva, o que motivou o voto contra do PCP. O PNPOT persiste no erro já identificado na avaliação do primeiro PNPOT, que se prende com a alocação dos meios, em particular dos meios financeiros, para a sua concretização. No fundamental, remete os recursos para o próximo quadro financeiro plurianual, deixando de fora o Orçamento do Estado, permitindo mais uma vez que sejam os critérios e as prioridades de terceiros, em particular das instituições da União Europeia, a determinar as opções que devem caber ao nosso País decidir. Para o PCP, o PNPOT deveria assumir os seguintes objetivos estratégicos prioritários, para a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento das regiões a nível económico, social, cultural e ambiental: a) A assunção da criação das regiões administrativas, com vista a potenciar o desenvolvimento regional e a coesão do território, a coerente organização administrativa do Estado e a salvaguarda da autonomia das autarquias locais; b) A defesa e valorização das regiões do interior e insulares, em particular no reforço do investimento público, no cumprimento de obrigações de serviço público e na correção de desenvolvimento desigual, que promova a fixação de população; c) A proteção e conservação da natureza e da biodiversidade, através da valorização de programas especiais de ordenamento do território e do reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados à função; d) A garantia da propriedade e da gestão pública da água, combatendo a pressão para a mercantilização da água; e) A definição de uma estratégia nacional para aumentar a capacidade de armazenamento de água; f) A promoção de uma política pública de solos, de defesa da função e suficiência do solo, no presente e para as gerações vindouras, através da definição de índices de ponderação que permitam limitar a expansão urbana; da definição de formas de organização coletiva de uso e exploração nos casos de não aproveitamento do solo pelo proprietário; da obrigação de reposição do solo no estado anterior ao do uso ilegal, sempre que este se haja verificado; da possibilidade de desafetação de solo do domínio público e da sua integração no comércio jurídico só quando previsto na lei e da regulação da repartição dos benefícios e encargos dos processos de edificação e de urbanização necessários à resolução das carências habitacionais e estabelecer os critérios de parametrização e de distribuição das mais-valias fundiárias; g) O acesso à habitação através da intervenção determinante do Estado na mobilização de património público para arrendamento e da criação de solo urbano, na edificação e na reabilitação do edificado; h) A garantia nas cidades e aglomerados urbanos que facilite o acesso, em situação de igualdade, a todos os cidadãos, ao ambiente físico das cidades, em particular a espaços públicos, transporte público, habitação, educação e saúde, a informação e comunicação públicas, incluindo tecnologias e sistemas de informação e comunicação, e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto em áreas urbanas como rurais; i) A garantia de cobertura de serviços públicos de qualidade e proximidade em todo o território, incluindo a reabertura de serviços públicos entretanto encerrados e o controlo público de serviços privatizados; j) A promoção da natalidade, eliminando os condicionalismos que hoje impedem as famílias de tomarem livremente a decisão sobre os filhos, garantindo a estabilidade do vínculo laboral, o combate ao desemprego, o respeito pelos direitos de trabalho incluindo os direitos de maternidade e paternidade e o reforço da proteção social, seja no alargamento de prestações sociais, seja no aumento de equipamentos dirigido à infância; k) A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através da valorização dos salários e das carreiras, o respeito pelos direitos dos trabalhadores, a garantia de vínculo laboral efetivo e o combate à precariedade; l) O incentivo à produção nacionalcomo motor de desenvolvimento e de pleno aproveitamento das capacidades e recursos endógenos de cada território, que permita a criação de riqueza, a substituição de importações e a criação de emprego e potencie o crescimento da atividade industrial e dos setores produtivos; m) O desenvolvimento da atividade industrial, visando indústrias transformadora e extrativa modernas e robustas, com uma elevada produtividade e competitividade e de elevação do valor acrescentado, contribuindo para a diversificação da produção de bens materiais; n) A valorização e o apoio à agricultura familiar e à produção florestal de pequena e média propriedade que permita o desenvolvimento do mundo rural, seja pela operacionalização do estatuto da agricultura familiar, seja