8 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013posteriormente como Petição põblica pela desvinculação de Portugal ao “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” de 1990 (AO90).2. Tendo tomado conhecimento da baixa da petição à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os primeiros peticionários dirigiram uma comunicação à Presidente da Assembleia da República, com conhecimento ao Vice-Presidente que determinou a baixa a esta Comissão, defendendo que a mesma deveria ser apreciada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão), em síntese, por suscitarem várias questões de constitucionalidade e por isso entenderem que aquela era a Comissão competente. O Gabinete da Presidente da Assembleia da República despachou no sentido de manter a petição na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, podendo ser pedido parecer à 1.a Comissão sobre as questões de natureza constitucional que se equacionam na petição.3. Na reunião de 14 de maio de 2013 da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi consensualizado dar sequência à petição e solicitar parecer à 1.a Comissão sobre as questões de natureza constitucional. Esse parecer foi remetido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 12 de junho de 2013, tendo tido o Deputado Pedro Delgado Alves enquanto relator.4. Na reunião ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, realizada a 21 de maio de 2013, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório.5. No dia 2 de julho de 2013, foi realizada a audição de peticionários na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.6. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de diversos especialistas e intervenientes na matéria.II – Objeto da Petição 7. Os peticionários contestam o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AO90). Em resumo, indicam o seguinte:A. O Gabinete do Ministro da Educação e Ciência informou em 26/4/2012 que “não se identificam dificuldades de maior no processo, nem estão apontados constrangimentos à aprendizagem da escrita da língua portuguesa por parte dos alunos, nem do seu ensino, por parte de professores”; B. E indicou ainda que “segundo a “Declaração Final dos Ministros da Educação da CPLP”, de 30 de março de 2012, o Secretariado Técnico Permanente da CPLP trabalhará, em conjunto e com o apoio do Conselho Científico do IILP e das instituições académicas dos Estados-membros, no sentido de diagnosticar constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do A090 e de desenvolver ações para a apresentação de uma proposta de ajustamento”; C. Nessa sequência, solicitam os peticionários que se peça ao Ministro da Educação e Ciência o estudo que permitiu concluir que não se verifica qualquer constrangimento ou estrangulamento; D. Os diversos linguistas e especialistas têm denunciado o caos ortográfico crescente que se vem verificando, “atç mesmo com alterações já patentes na pronõncia”; E. “A suposta unificação da Língua ç impossível, porquanto persistem diferenças inconciliáveis”; F. Há “constrangimentos e estrangulamentos” legais e constitucionais a respeito da aplicação do AO90”, tendo indicado a esse propósito a Síntese de problemas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, apresentada pelo Professor António Emiliano no âmbito da Petição n.o 495/X (Petição em defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico; G. “A aplicação do AO90 tem gerado crescente iliteracia em publicações oficiais, na imprensa e na população em geral”, referindo ainda a situação de admissão de mõltiplas grafias, facultatividades, dando exemplos de várias palavras e, em consequência, questionando aonde está a pretendida unificação. Anexam ainda um Quadro comparativo de lemas (em vários dicionários e vocabulários); H. O Acordo Ortográfico de 1990 suscita várias questões de inconstitucionalidade, havendo estudos e pareceres de juristas sobre a matéria, citando o estudo de Ivo Miguel Barroso, peticionário e docente da