10 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) disse que o seu Grupo Parlamentar também discordava do princípio que informava todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo que votaria contra todas, à excepção da prevista na alínea e) do artigo 9.o. ARTIGO 2.o —  alíneas a) a d) —  aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea e) —  aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; alínea f) —  aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea g) —  aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; alíneas h) e i) —  aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; alíneas j) e l) —  aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; alíneas m) e n) —  aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE. ARTIGO 3.o  Proposta de substituição dos n.os 2 e 5, apresentada pelo PCP —  n.o 2 —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE; n.o 5 —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei —  n.os 1 e 2 —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; n.o 3 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; n.o 4 —  aprovado por unanimidade; n.o 5 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDSPP e contra do PCP e do BE. ARTIGO 4.o  Proposta de eliminação dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei —  n.os 1 e 2 —  aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE. ARTIGO 5.o —  n.o 1 —  aprovado por unanimidade; n.os 2 e 3 —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; ARTIGO 6.o  Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP. ARTIGO 7.o  Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo, apresentada pelo PS —  aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE;  Texto da proposta de lei —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP. ARTIGO 7.o-A —  Proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PSD —  rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE; ARTIGO 8.o  Proposta de aditamento do inciso «fundamentado» aos n.os 1, 2 e 3 do artigo, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a abstenção do CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei —  n.os 1 e 3 —  aprovados, com votos a favor do PS e PSD, e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; n.o 4 —  aprovado por unanimidade; n.os 5 e 6 —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que a obrigação resultante do n.o 6 do artigo resultava do disposto no artigo 97.o do Código de Processo Penal.Consultar Diário Original