11 DE SETEMBRO DE 2014 33 5-A - Transferência de uma verba até € 15 000 000, proveniente da extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos e da redução do capital social do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, do Turismo de Portugal, IP, para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças destinado à subscrição do capital social da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro. 7-A - Transferência de uma verba até €150 000 000, proveniente da extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, da redução do capital social do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas e do Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas, do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças destinado à subscrição do capital social da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro. 27-A - Transferência de verba, no montante de € 3 573 542,49, proveniente da FCM - Fundação para as Comunicações Móveis, com origem nos Fundos para Investimento disponibilizados pela Microsoft LicensingGP de Reno NV àquela fundação, para o Ministério da Educação e Ciência, destinada ao projeto de modernização e virtualização de salas de aulas a aplicar nos termos dos acordos estabelecidos para a utilização dos referidos Fundos.» Artigo 4.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, anexos à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro Os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, são alterados de acordo com a redação constante dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 5.o Saldos globais Os serviços e fundos autónomos não podem apresentar saldos globais inferiores aos aprovados pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 6.o Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoal As alterações orçamentais que se revelem necessárias ao pagamento das remunerações previstas no artigo 2.o da Lei n.o [Proposta de Lei n.o 239/XII] às pessoas a que se refere o n.o 9 do mesmo artigo, são da competência do membro do Governo da tutela, quando aplicável. Artigo 7.o Encargos com pensões complementares As responsabilidades dos estabelecimentos de ensino superior com o pagamento de pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.o 141/79, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, nomeadamente as relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, IP, nos termos do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de agosto, do Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, de 11 de julho, e do Decreto-Lei n.o 295/90, de 21 de setembro, passam a ser suportadas pela CGA, IP.