I SÉRIE — NÚMERO 36 14 toda a gente percebeu que há uma lesão séria dos direitos dos viticultores, dos produtores, no interesse de terceiros, o que neste momento não é confessado. Por isso, é necessário parar este processo e criar condições. Se o Governo quisesse criar a circunstância de que a própria direção da Casa do Douro pudesse promover a sua passagem a esta nova estrutura, tê-lo-ia feito. Faça-o agora: é o desafio que aqui vos propomos. É o desafio que não pode deixar de ser colocado ao Governo, à Ministra da Agricultura e à equipa governativa no seu todo. Oiçam, discutam e respondam às propostas da direção da Casa do Douro. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Luís Pedro Pimentel. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos novamente a debater a Casa do Douro, quer em sede de Plenário, quer em sede de comissão, o que é uma enorme vantagem — e agradeço, por isso, ao Sr. Deputado do PCP João Ramos —, pois é possível, nestes debates, demonstrar que foi este Governo que conseguiu apresentar uma verdadeira solução para a Casa do Douro, já que esta se encontra numa situação financeira de rutura total, com uma dívida ao Estado e aos fornecedores de cerca de 160 milhões de euros. Só quem nada faz ou não apresenta soluções é que pode criticar a solução apresentada pelo Ministério da Agricultura. O atual Governo foi o único que, com coragem e determinação, procurou afincadamente uma solução para as várias dívidas acumuladas da Casa do Douro nos últimos anos, tendo encontrado uma solução justa e equilibrada, como temos vindo a repetir e que se tem vindo a comprovar. Não nos podemos esquecer que foi este Governo que apresentou uma proposta de acordo de dação à Casa do Douro, e que esta não aceitou, em que se comprometia a pagar de imediato os salários em atraso aos seus trabalhadores, pagar as dívidas desta instituição e, no fim, deixar para a instituição cerca de 7 milhões de euros em vinho e património, como a seu sede, os seus grémios, os seus armazéns, entre outros. Estamos, atualmente, na reta final do plano de ação da Casa do Douro e, por isso, queremos saudar o Governo pelo trabalho desenvolvido neste complexo e dificílimo dossier. Conseguiu trabalhar numa solução séria, sempre ouvindo, desde há vários meses, todos os interlocutores neste processo. É verdade que o caminho optado é um projeto ambicioso e de risco para o próprio Estado, mas julgamos que é necessário e vantajoso para todos os agentes da região, como os pequenos produtores, as adegas cooperativas, os comerciantes e os exportadores. Era altura de estancar, definitivamente, o acumular das dívidas da instituição Casa do Douro e era altura de a Casa do Douro evoluir para uma associação de direito privado e de inscrição voluntária dos seus agricultores, orientada para a representação nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro e para a prestação de serviços aos viticultores nas áreas que concorram de forma mais direta para a rentabilização da atividade. É neste sentido que vai o Decreto-Lei hoje aqui em discussão, apresentado pelo PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Com este diploma, podemos dizer que se alteraram os estatutos da Casa do Douro de modo a que, em 2015, a representação dos viticultores nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro seja assegurada e reforçada por uma ou mais associações de direito privado, representativas de todos os viticultores durienses. Esta proposta volta, novamente, a dar importância aos viticultores durienses. Ao contrário do que afirma o PCP, os viticultores durienses estão a responder ao repto que lhes foi lançado. Sr. Deputado Paulo Sá, não sei se conhece o comunicado da própria AVIDOURO (Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro) — toda a gente sabe de quem é que a AVIDOURO é próxima —, do dia 14 de novembro, em que pedia «eleições para a Casa do Douro já!». São eles que irão decidir o seu próprio futuro e são eles que, agora, são chamados a escolher quem vai liderar a nova Casa do Douro.