4 DE NOVEMBRO DE 2017 15 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ser muito duro com a Dr.a Mariana Mortágua! O Sr. Ministro das Finanças: — Infelizmente, já neste ano assistimos a tragédias às quais, como é óbvio, todos os serviços públicos e o Estado têm de reagir. A forma de fazer isso e de acautelar essa capacidade de reação é, seguramente, através de uma execução orçamental responsável, transparente e que permita conseguir atingir esses objetivos. Evidentemente, o mesmo se aplica à formação profissional e, portanto, todos os programas de formação profissional vão ser concretizados. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vão?! O Sr. Ministro das Finanças: — Em relação aos trabalhadores independentes, o que gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, é que desde a primeira hora de debate sobre todas as medidas orçamentais o Governo está disposto a clarificar e a corrigir o que tiver de ser corrigido. Não se trata de pôr em causa o que foi o princípio de justiça fiscal, de abrangência pelos trabalhadores independentes de um conjunto de benefícios que até hoje lhes estão vedados... Aplausos do PS. ... e é importante que todas as medidas sejam lidas no seu conjunto e que não entremos num debate de política que não é aquele que interessa aos portugueses. O que interessa aos portugueses é que se aumente a justiça fiscal, a transparência e que todos, do ponto de vista da máquina tributária, sejam tratados da mesma forma. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, os impostos, além de financiarem o Orçamento do Estado, têm também uma função redistributiva, devendo promover escolhas que garantam uma repartição mais justa e equitativa da riqueza nacional. Com a intervenção e o contributo decisivo do PCP, o Orçamento do Estado para 2018 faz escolhas nesse sentido, aliviando os impostos de milhões de contribuintes de rendimentos mais baixos e intermédios. Por via do mínimo de existência, do desdobramento de escalões do IRS ou do IVA dos instrumentos musicais, introduzem-se elementos de justiça na política fiscal e invertem-se opções erradas do passado. Registamos com agrado que o Governo se aproximou das propostas do PCP, aproximação que permitiu avanços que beneficiam milhões de contribuintes mas que, por opção do Governo, fica ainda aquém daquilo que seria desejável e possível para a construção de uma política fiscal mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso País. Na discussão na especialidade, o PCP continuará a bater-se para que o Orçamento do Estado possa incorporar outros elementos de justiça fiscal, em particular aqueles que dizem respeito à tributação mais adequada dos grupos económicos, das grandes empresas e dos cidadãos com rendimentos muito elevados. Sr. Ministro das Finanças, o anterior Governo PSD/CDS impôs, em 2015, o congelamento do valor do mínimo de existência, sabendo perfeitamente que essa medida prejudicava severamente os contribuintes de rendimentos mais baixos. O PCP, na altura, denunciou esse esbulho fiscal e bateu-se, nos últimos dois anos, pela sua reversão. Fruto da nossa persistência, o mínimo de existência é aumentado, permitindo que mais de duas centenas de milhares de agregados familiares com rendimentos baixos tenham um alívio no IRS. Positiva é, ainda, a opção de permitir que, pela primeira vez, os trabalhadores independentes possam também beneficiar