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Quinta-feira, 30 de maio de 2013 II Série-A — Número 143XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                        S U M Á R I O  Resoluções: (a) — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006. — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012. Proposta de lei n.o 120/XII (2.a) (Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho): — Texto de substituição apresentado pelo PSD/CDS-PP. Projetos de resolução [n.os 730, 746 e 747/XII (2.a)]: N.o 730/XII (2.a) (Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 746/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS). N.o 747/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD/CDS-PP).  Projeto de deliberação n.o 13/XII (2.a): Procede à terceira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR).  (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4 Artigo 192.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Não adesão a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, bem como não cumprimento da obrigação de contribuição para os mesmos e para o fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 344.o [...] 1 - [...]. 2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 345.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes: a) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;b) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.5 - A compensação prevista no número anterior é calculada nos termos do artigo 366.o. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 4. Artigo 366.o [...] 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 - [...]. 3 - O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do
30 DE MAIO DE 2013 7 a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1, b) do n.o 2, b) e c)do n.o 3 e b) do n.o 4; b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores. 7 - Quando da soma dos valores previstos nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 3 resulte um montante de compensação que seja: a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas c) dos n.os 1 e 3; b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores. 8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 4.o Relação entre as fontes de regulação São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho, relativas: a) Ao disposto no n.o 2 do artigo 344.o, no n.o 4 do artigo 345.o e no artigo 366.o, ou sempre que esta disposição resulte aplicável, do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei; b) A valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior. Artigo 5.oNorma revogatória 1 - É revogado o n.o 4 do artigo 177.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2 - São revogados o artigo 6.o e o n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Artigo 6.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Adão Silva (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP). ———
Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 II Série-A — Número 188XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 426, 432, 437, 438 e 445/XII (2.a)]: N.o 426/XII (2.a) (Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 432/XII (2.a) (Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 437/XII (2.a) [Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 438/XII (2.a) (Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 445/XII (2.a) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE).  Propostas de lei [n.os 160, 161, 162, 164 e 165/XII (2.a)]: N.o 160/XII (2.a) (Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 2 N.o 161/XII (2.a) (Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 162/XII (2.a) (Estabelece o regime do referendo regional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 164/XII (2.a) (Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 165/XII (2.a) (Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho): — Vide proposta de lei n.o 164/XII (2.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 4  Os cadáveres tiverem sido destruídos em consequência do acidente ou só aparecerem despojos insuscetíveis de ser individualizados; ou  Seja impossível chegar ao local onde os corpos se encontrem. cfr. artigo 2.o, n.o 1, do PJL. Para instrução do processo, a autoridade marítima competente deve remeter ao Ministério Público (MP) o auto sobre a ocorrência e a identificação dos náufragos desaparecidos – cfr. artigo 2.o, n.o 2, do PJL. Caberá ao MP junto da comarca em cuja área tiver ocorrido o acidente ou da área da residência do náufrago desaparecido, promover, por intermédio de qualquer conservatória do registo civil, a requerimento dos interessados, a justificação judicial do óbito do pescador ausente com os efeitos previstos nos artigos 115.o e seguintes do CC – cfr. artigo 3.o do PJL. Prevê-se a aplicação subsidiária do CC e do Código de Registo Civil – cfr. artigo 4.o do PJL. Estabelece-se, por último, a entrada em vigor da lei no dia seguinte ao da sua publicação – cfr. artigo 5.o do PJL. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 426/XII (2.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 426/XII (2.a) – “Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca”. 2. Tendo em vista “acelerar o acesso às indemnizações por parte das famílias enlutadas”, esta iniciativa pretende reduzir o tempo de espera para que possa ser requerida a declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca, mediante a criação de um regime especial para esse efeito. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 426/XII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de setembro de 2013. O Deputado Relator, Paulo Ribeiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado.
12 DE SETEMBRO DE 2013 5 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 426/XII (2.a) Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP) Data de admissão: 18 de junho de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Francisco Alves (DAC), Laura Costa e Dalila Maulide (DILP). Data: 3 de setembro de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa em análise, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, tem como realidade subjacente os acidentes resultantes dos riscos que os pescadores, no exercício da sua atividade, correm, e que, em relação a alguns, lhes retira a própria vida. Como em muitos naufrágios os corpos dos pescadores não são encontrados e uma vez que o artigo 114.o do Código Civil o exige como requisito para requerer a declaração de morte presumida que tenham "decorridos dez anos sobre a data das últimas notícias, ou passados cinco anos, se entretanto o ausente houver completado oitenta anos de idade", muitas famílias “ficam vários anos sem qualquer proteção e impossibilitadas de receber a indemnização a que têm direito” pela morte do seu familiar em acidente de trabalho. Para os proponentes, a solução legal não é a adequada nem justa, ainda que as famílias tenham ao seu dispor a possibilidade de intentar uma ação judicial para ser declarada a morte presumida, sem cumprir aqueles prazos acima referidos, pois, na prática, a demora na decisão da ação judicial e as provas que têm de ser apresentadas dificultam a obtenção do resultado. Constataram também os proponentes que apenas a Mútua dos Pescadores procede ao pagamento antecipado das indemnizações por morte dos pescadores, sendo que as restantes companhias de seguros obrigam ao decurso do tempo necessário para a declaração de morte presumida para pagar as indemnizações devidas, com consequências dramáticas, em termos sociais e de sobrevivência, para as famílias enlutadas. Neste sentido, atendendo a que o naufrágio de uma embarcação de pesca é hoje praticamente impossível de falsificar – sendo, pelo contrário, relativamente fácil identificar a embarcação sinistrada, a sua tripulação e se os tripulantes estão, com grande grau de certeza, mortos ou não -, os proponentes entendem que os critérios e as cautelas necessárias para a declaração de morte presumida devem ser alterados quando ocorram estas situações.
12 DE SETEMBRO DE 2013 7 Subsecção III Morte presumida Artigo 114.o Requisitos 1. Decorridos dez anos sobre a data das últimas notícias, ou passados cinco anos, se entretanto o ausente houver completado oitenta anos de idade, podem os interessados a que se refere o artigo 100o requerer a declaração de morte presumida. 2. A declaração de morte presumida não será proferida antes de haverem decorrido cinco anos sobre a data em que o ausente, se fosse vivo, atingiria a maioridade. 3. A declaração de morte presumida do ausente não depende de prévia instalação da curadoria provisória ou definitiva e referir-se-á ao fim do dia das últimas notícias que dele houve. A legitimidade em requerer e o processo regulam-se pelos trâmites previstos para a justificação da ausência (artigos 1110.o e ss. do Código de Processo Civil). A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida são objeto de registo obrigatório, nos termos da al. j) do n.o 1 do artigo 1.o do Código do Registo Civil. Cumpre ainda referir que, através da Lei n.o 28/81, de 22 de agosto, Portugal aprovou, para adesão, a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos, assinada em Atenas em 14 de setembro de 1966 (Convenção n.o 10 da CIEC), cujo conteúdo se desenvolve no capítulo desta nota técnica relativo à documentação de Organizações Internacionais. Enquadramento doutrinário/bibliográficoEnquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O Código Civil espanhol regula a morte presumida nos artigos 193.o e seguintes. O regime geral, previsto no artigo 193.o exige o decurso de um prazo de 10 anos (cinco, no caso de o desaparecido ter mais de 75 anos de idade) desde as últimas notícias recebidas do ausente ou, na falta destas, desde o seu desaparecimento, para que possa haver uma declaração de morte. O artigo 194.o permite, no entanto, que seja declarada a morte dos indivíduos que se encontravam a bordo de uma embarcação naufragada ou dos desaparecidos no quadro de um afogamento marítimo, desde que tenham decorrido três meses desde a comprovação do naufrágio ou do desaparecimento sem que tenha havido notícia daqueles. Presume-se que ocorreu um naufrágio, quando a embarcação não chega ao seu destino ou se, inexistindo ponto fixo de chegada, não há notícia de regresso, desde que em qualquer dos casos tenham decorrido seis meses contados das últimas notícias recebidas ou, na falta destas, da data da saída do barco do porto inicial de viagem. Esta exceção também é aplicável aos desaparecidos a bordo de aeronave sinistrada, decorridos que estejam três meses desde a comprovação do acidente sem notícia dos desaparecidos ou, em caso de terem sido encontrados restos humanos, sem possibilidade de identificação.
12 DE SETEMBRO DE 2013 13 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projeto de lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 432/XII (2.a): “Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos”. 2. Esta iniciativa pretende consagrar de forma transversal a toda a Administração Pública e aos órgãos de soberania com competência legislativa, a necessidade de realização prévia de uma avaliação de impacto dos atos normativos que venham a aprovar. 3. No Projeto, o PS define os objetivos da avaliação prévia, incluindo a utilização de linguagem não discriminatória, a sua incidência e dispensa excecional (em caso de urgência ou caráter repetitivo e não inovador do ato), bem como os termos em que pode ter lugar a avaliação sucessiva de impacto, e ainda a apresentação de propostas de melhoria. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 432/XII (2.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2013. A Deputada Relatora, Maria Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 432/XII (2.a) (PS) Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos.  Data de admissão: 9 de julho de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
12 DE SETEMBRO DE 2013 21 programas, garantindo que, antes de as decisões serem tomadas, seja levada a cabo uma análise do impacto dos seus eventuais efeitos sobre as mulheres e os homens. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) foi apurada a existência de um projeto de resolução sobre matéria conexa: Projeto de Resolução n.o 795/XII (2.a) (PS) –Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo. Em matéria de igualdade de género encontra-se ainda pendente a seguinte iniciativa: Projeto de Lei n.o 369/XII (2.a) (PS) –Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). V. Consultas e contributos Parece não existir a obrigatoriedade legal de proceder a consultas, podendo a Comissão deliberar consultar as entidades que possam dar um contributo relevante para a apreciação da iniciativa legislativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a aprovação da presente iniciativa parece suscetível de gerar encargos para as entidades abrangidas pela presente lei, uma vez que prevê para estas, designadamente a obrigação de promover ações de formação sobre avaliação de impacto de género. ——— PROJETO DE LEI N.o 437/XII (2.a) [ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/84, DE 5 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 4/95, DE 21 DE FEVEREIRO, 15/96, DE 30 DE ABRIL, E 75-A/97, DE 22 DE JULHO, E PELA LEI ORGÂNICA N.o 4/2004, DE 6 DE NOVEMBRO (LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA –SIRP)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I.A – Apresentação I.A.1. Os Deputados(as) dos Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do CDS-PP que apresentaram o presente projeto de lei invocam o seu propósito de reforçar a segurança e a credibilidade do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). Os proponentes remetem mesmo a sua iniciativa para a decorrência de para uma necessidade social e política, ao afirmarem na exposição de motivos “... suscitou-se, socialmente e na Assembleia da República a necessidade de alteração da referida legislação...”.
12 DE SETEMBRO DE 2013 25 Identificação Proponente Data de Entrada Situação Atual PJL 181/XII (1.a) PS 2012 – 02 -24 Aprovado Generalidade. Aguarda Especialidade. PJL 286/XII (2.a) BE 2012 – 09 – 18 Aprovado Generalidade. Aguarda Especialidade. PJL 287/XII (2.a) BE 2012 – 09 - 18 Aprovado Generalidade. Aguarda Especialidade. PJL 288/XII (2.a) BE 2012 – 09 – 18 Aprovado Generalidade. Aguarda Especialidade. PJL 302/XII (2.a) PCP 2012 – 10 - 10 Aprovado Parecer Comissão. Aguarda Generalidade. PJL 437/XII (2.a) PSD+CDS 2013 – 07 - 25 Para Parecer Comissão. – O Presente. PJL 438/XII (2.a) PSD+CDS 2013 – 07 – 25 Para Parecer Comissão. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR Sendo esta Parte II facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, o relator reserva para a fase de debate a opinião que expenderá sobre este Projeto de Lei.  PARTE III – CONCLUSÕES III.1 - O Projeto de Lei n.o 437/XII (2.a) deu entrada proposto por Deputados(as) dos Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do CDS-PP. III.2 – Este projeto de lei tem por objeto promover alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República (SIRP). III.3 – Constituindo-se na quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro. III.4 - Esta matéria está contida na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e, para aprovação final global, carece do voto favorável da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. III.5 – Foram solicitados pareceres ao Secretário-Geral do SIRP e ao Conselho de Fiscalização do SIRP, e devem ainda ser também solicitados ao Primeiro-Ministro e à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. III.6 – Na fase da especialidade deverá ser ouvido o Conselho de Administração da Assembleia da República. III.7. O presente projeto de lei tem claramente designado o seu objeto, contém a exposição de motivos, e mostra-se devidamente articulado, cumprindo no essencial as exigências formais. III.8. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 437/XII (2.a) está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, nomeadamente para ser discutido e votado em plenário na generalidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2013. O Deputado Relator,  Luís Pita Ameixa O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 26 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 437/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) – Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP) Data de admissão: 29 de julho de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 5 de setembro de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Um conjunto de Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem, conjuntamente, a alteração da Lei-Quadro doSistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou), no sentido de “reforçar a segurança e a credibilidade do Sistema”, em face da “necessidade de aprofundamento das condições de fiscalização do SIRP”, do “estabelecimento de um regime de impedimentos” e de “um registo de interesses aplicável tanto aos membros da entidade de fiscalização, como aos funcionários e dirigentes dos serviços”. Recorde-se que, na presente Legislatura, a Comissão de Assuntos Constitucionais promoveu o seguinte conjunto de audições sobre a matéria objeto da presente iniciativa legislativa, na sequência de notícias sobre o funcionamento do SIRP, em particular sobre alegadas fugas de informação do ex-Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Jorge Silva Carvalho, acerca das quais produziu um relatório, publicitado na página da Comissão na Internet1: 41-CACDLG-XII  XII 1.a 2012-06-01 Prestação de esclarecimentos acerca das referências sobre o funcionamento dos Serviços de Informação da República Portuguesa Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa; Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa; Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da                                                           1 Disponível em http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/1CACDLG/Paginas/RelatoriosActividade.aspx
12 DE SETEMBRO DE 2013 27 República Portuguesa 40-CACDLG-XII  XII 1.a 2012-05-30 Nova Audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares acerca do ex-Diretor do SIED, Dr. Jorge Silva Carvalho MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES 39-CACDLG-XII  XII  1.a 2012-05-15 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (incluindo RASI 2011) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA; Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Juiz Desembargador Antero Luís 38-CACDLG-XII  XII  1.a 2012-05-15 Audição para prestar esclarecimentos sobre o eventual envio da parte do ex-Diretor do SIED, Dr. Jorge Silva Carvalho, de um relatório para a reestruturação dos serviços de informação (requerida pelo Grupo Parlamentar do BE) MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES 15-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-10-12 Audição do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. (Requerimento do Grupo Parlamentar do BE) Sistema de Informações da República Portuguesa 11-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-10-06 Audição do Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. (Requerimento do Grupo Parlamentar do BE) Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 10-CACDLG-XII  XII  1.a 2011-09-30 Audição sobre as alegadas fugas de informação do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Jorge Silva Carvalho, e desenvolvimentos posteriores, designadamente os relativos à transmissão dos registos telefónicos de um jornalista. Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 7-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-09-21 Audição sobre as notícias veiculadas pelo jornal "Expresso", de 27 de agosto de 2011, dando conta da eventual colaboração da PT (TMN) no registo das chamadas telefónicas de um jornalista (Requerimento do BE) Dr.a Isabel Sequeira, Diretora Jurídica da PT (TMN) 5-CACDLG-XII  XII  1.a 2011-09-20 Audição acerca das notícias veiculadas pelo jornal "Expresso", de 27 de agosto de 2011, dando conta da eventual colaboração da Optimus no registo das chamadas telefónicas de um jornalista (Requerimento do BE) Comissão Executiva da Optimus 3-CACDLG-XII  XII  1.a 2011-09-07 Audição realizada no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PS, para ouvir, na qualidade de Ex-Diretor do SIED, o Dr. Jorge Silva Carvalho Dr. Jorge Silva Carvalho 2-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-08-04 Audição sobre fugas de informação do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Jorge Silva Carvalho Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 34 Lei-Quadro do SIRP (Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou) PJL 437/XII (PSD e CDS-PP) 3. O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso. Artigo 33.o-A Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa 1. Nenhum funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral, arguido em processo criminal, pode revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado e, no tocante aos factos sobre os quais possa depor ou prestar declarações, não deve revelar as fontes de informação, nem deve ser inquirido sobre as mesmas, bem como sobre o resultado de análises ou sobre elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos. 2. Se na qualidade de arguido, o funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral invocar que o dever de sigilo sobre matéria classificada como segredo de Estado afeta o exercício do direito de defesa, declara-o perante a autoridade judicial, a quem compete ponderar sobre se tal pode revestir-se de relevância fundamental para o exercício do direito de defesa.  3. Entendendo que a informação sob segredo de Estado pode revestir-se de relevância fundamental para o exercício da defesa, a autoridade judicial comunica o facto ao Primeiro-Ministro, que autoriza, ou não, o seu levantamento. 4. Para efeitos de exercício do direito de defesa, o arguido deve circunscrever a matéria que considera relevante para o exercício do respetivo direito, e em caso algum pode requerer ser desvinculado genericamente do dever de sigilo, bem como revelar as fontes de informação ou o resultado de análises ou elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos. Artigo 33.o-B Procedimentos de segurança 1. Os funcionários, agentes e dirigentes dos Serviços de Informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral têm o dever de se sujeitar voluntariamente aos procedimentos, inquéritos e averiguações de segurança, quer durante o processo de recrutamento ou durante o processo conducente à sua nomeação, quer no exercício de funções, conduzidos pela unidade orgânica responsável pela segurança. 2. O dever de sujeição estabelecido no número anterior, mantém-se pelo prazo de três anos após cessação de funções. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral que cessem funções têm o dever de informar o Secretário-Geral de quais as funções que passam a exercer e em que organismo ou entidade, devendo manter atualizada essa informação e os seus dados pessoais durante um período de três anos após cessação de funções.
12 DE SETEMBRO DE 2013 35 Lei-Quadro do SIRP (Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou) PJL 437/XII (PSD e CDS-PP) 4. Os procedimentos e meios utilizados pela unidade orgânica responsável pela segurança nesses inquéritos e averiguações constam de regulamento próprio classificado, aprovado por despacho do Secretário- Geral. 5. Os procedimentos referidos no presente artigo poderão incluir recurso ao polígrafo. Artigo 33.o-C Registo de interesses 1. Todos os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral devem declarar voluntariamente, durante o processo de recrutamento ou o processo conducente à nomeação, todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser inscritos no registo de interesses, em especial: a)  Todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas incluindo atividades comerciais ou empresariais e, bem assim o exercício de profissões liberais; b) Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa; c) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito; d) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras; e) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza; f) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital. 3. O registo de interesses é atualizado sempre que surja alteração superveniente das situações a que se referem os números anteriores. 4. O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a cessação da relação jurídica de emprego e o afastamento do funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral, 5. O registo é criado junto do Secretário-Geral e a informação nele contida é considerada classificada. 6. O registo de interesses é regulamentado pelo Secretário-Geral no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei. Artigo 33.o-D Impedimentos 1. Os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 36 Lei-Quadro do SIRP (Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou) PJL 437/XII (PSD e CDS-PP) Secretário-Geral podem ficar impedidos de desempenhar funções em organismo ou entidade do setor privado, pelo período de três anos após cessação de funções, por despacho fundamentado do Secretário-Geral, em caso de manifesta incompatibilidade com as finalidades ou o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa ou com a segurança e interesse nacionais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Secretário-Geral emite despacho declarando o impedimento no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de cessação de funções e do mesmo dá conhecimento ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 3. A omissão do despacho previsto no número anterior não obsta à saída do funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral nem ao exercício de novas funções. 4. Declarado o impedimento nos termos do n.o 1, o funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral pode optar por: a) Pela manutenção de funções no Sistema de Informações da República Portuguesa; b) Pelo regresso ao lugar de origem nos quadros da função pública, se for esse o caso ou pela integração no organismo público de origem; c) Pela desvinculação de funções públicas decorrido o prazo em que se mantém o impedimento, na pendência do qual se aplica o regime do artigo 50.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro. Artigo 33.o-E Responsabilidade A violação dos artigos 33.o-C e 33.o-D por parte de funcionários, agentes e dirigentes dos Serviços de Informações, das estruturas comuns e do Gabinete do Secretário-Geral implica a impossibilidade de desempenho de funções na Administração Pública direta, indireta ou autónoma, a qualquer título, durante um período de cinco anos, bem como uma sanção pecuniária que poderá ascender ao montante correspondente à remuneração auferida nos últimos cinco anos de exercício de funções públicas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa é apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PPD/PSD) e dois Deputados do Partido Popular (CDS-PP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do
12 DE SETEMBRO DE 2013 47 V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 31 de julho de 2013, a consulta escrita do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, as alterações propostas parecem suscetíveis de envolver um aumento de despesas para o orçamento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 438/XII (2.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE A ORGÂNICA DO SECRETÁRIO-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA (SIED) E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS) E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.OS 225/85, DE 4 DE JULHO, E 254/95, DE 30 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I.A – Apresentação I.A.1. Os Deputados(as) dos Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do CDS-PP que apresentaram o presente Projeto de Lei invocam o seu propósito de introdução no quadro legal vigente de “... um conjunto de soluções legislativas respeitantes a algumas matérias, nomeadamente no âmbito do regime das incompatibilidades, bem como dos impedimentos, dos vettings de segurança, dos procedimentos para recrutamento e nomeação e, ainda no que respeita ao reforço do sistema de fiscalização” do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). Os proponentes apresentam a sua iniciativa como decorrente da deteção, no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa, de irregularidades e vulnerabilidades e de um amplo debate sobre a matéria que a seguir ocorreu. I.A.2. De acordo com a referida exposição de motivos, esta iniciativa legislativa funda-se no objetivo de “... corrigir as disfunções através da introdução de instrumentos que garantam, por um lado uma mais eficaz prevenção e, por outro lado reprimam abusos no exercício de funções incompatíveis com a legalidade democrática e com o Estado de direito.” I.B – Requisitos de Forma e Procedimento I.B.1. O projeto de lei foi apresentado, admitido e anunciado, nos termos regimentais, estando publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.o 179, de 27 de julho de 2013, e tendo baixado a esta Comissão Parlamentar Permanente de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), competente para emissão do respetivo Parecer.
12 DE SETEMBRO DE 2013 49 privilegiada para fornecer uma opinião avalizada e porque os pareceres que já produziu se mostraram pertinentes e úteis. Assim, deve também solicitar-se o parecer da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa acerca do presente projeto de lei. I.D.4. Os Serviços próprios da Assembleia da República elaboraram Nota Técnica, nos termos do artigo 131.o do Regimento, a qual vai junta como anexo a este Parecer. I.E – Pendências Conexas Estão em curso na Assembleia da República vários processos de iniciativas legislativas com o mesmo propósito do presente Projeto de Lei de alterar a legislação que enquadra a organização e funcionamento do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), pelo que o processo legislativo deve ter em atenção tal realidade. São, em síntese, os seguintes: Identificação Proponente Data de Entrada Situação Atual PJL 181/XII (1.a) PS 2012 – 02 -24 Aprovado Generalidade. Aguarda Especialidade. PJL 286/XII (2.a) BE 2012 – 09 – 18 Aprovado Generalidade. Aguarda Especialidade. PJL 287/XII (2.a) BE 2012 – 09 - 18 Aprovado Generalidade. Aguarda Especialidade. PJL 288/XII (2.a) BE 2012 – 09 – 18 Aprovado Generalidade. Aguarda Especialidade. PJL 302/XII (2.a) PCP 2012 – 10 - 10 Aprovado Parecer Comissão. Aguarda Generalidade. PJL 437/XII (2.a) PSD+CDS 2013 – 07 - 25 Para Parecer Comissão. PJL 438/XII (2.a) PSD+CDS 2013 – 07 – 25 Para Parecer Comissão. – O presente. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR Sendo esta Parte II facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, o relator reserva para a fase de debate a opinião que expenderá sobre este Projeto de Lei.  PARTE III – CONCLUSÕES III.1 – O Projeto de Lei n.o 438/XII (2.a) deu entrada proposto por Deputados(as) dos Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do CDS-PP. III.2 – Este projeto de lei tem por objeto promover alterações à Lei Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS)III.3 – Constituindo-se na primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro. III.4 – Esta matéria está contida na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e, para aprovação final global, carece do voto favorável da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. III.5 – Foram solicitados pareceres ao Secretário-Geral do SIRP e ao Conselho de Fiscalização do SIRP, e devem ainda ser também solicitados ao Primeiro-Ministro e à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. III.6 – O presente Projeto de Lei tem claramente designado o seu objeto, contém a exposição de motivos, e mostra-se devidamente articulado, cumprindo no essencial as exigências formais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 50 III.7 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 438/XII (2.a) está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, nomeadamente para ser discutido e votado em plenário na generalidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2013. O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 438/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) –Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro). Data de admissão: 29 de julho de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 5 de setembro de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Um conjunto de Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem, conjuntamente, a alteração da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro), atentas as “irregularidades e vulnerabilidades” “detetadas no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa que implicaram a intervenção dos mecanismos de fiscalização do SIRP e, nomeadamente no quadro das competências da Assembleia da República”. Consideram os proponentes ser, pois, necessário “corrigir as disfunções através da introdução de instrumentos que garantam, por um lado uma mais eficaz prevenção e, por outro lado reprimam abusos no exercício de funções incompatíveis com a legalidade democrática e com o Estado de direito”.