I SÉRIE — NÚMERO 40 28 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pediram a suspensão! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agora que estamos no Governo, vamos honrar esses compromissos? Sr. Ministro, temos a responsabilidades que assumimos perante milhares de portugueses, perante esta categoria específica de portugueses, e temos de responder por essas responsabilidades. Assim, pergunto-lhe, em concreto, qual é a posição deste Governo perante os pescadores portugueses. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mesmo antes de responder às questões colocadas, permita-me, Sr.a Presidente, dizer o seguinte: foi distribuído à Câmara um documento relativo à situação dos trabalhadores independentes que confirma exactamente aquilo que referi há pouco. Este documento invoca o n.o 1 do artigo 107.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, que é um artigo que se aplica, única e exclusivamente, às entidades empregadoras que retêm as contribuições dos trabalhadores. O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, como é óbvio, nestes casos, há, e bem, uma pena de prisão. Agora, este artigo só se aplica, única e exclusivamente, a estas entidades empregadoras. Sinceramente, não espero ver ninguém nesta Câmara a propor que o Governo, perante este crime, fique de braços cruzados e não aja na defesa dos trabalhadores, dos empregadores e da sustentabilidade da segurança social, em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, agradeço a sua questão, mas devo dizer-lhe o seguinte: o que pior faz à sustentabilidade de qualquer política social é exaurir as contas públicas. Sem contas públicas equilibradas é impossível, em qualquer sítio do mundo, ter políticas sociais que se sustentem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que vão buscar sempre aos mesmos?! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, Sr. Deputado, sabemos quais são as obrigações que o Estado português, neste momento, tem de cumprir. Não é uma questão de opinião, é uma questão de obrigações que o Estado português subscreveu, exactamente para ter a solvência dos seus compromissos, para poder pagar, entre outras, pensões, subsídios de desemprego, subsídios de doença, enfim, um conjunto de prestações sociais. Por isso mesmo, quando o Sr. Deputado fala de um Orçamento imaginário, gostava de dizer-lhe que imaginário é dizer que as pensões mínimas, sociais e rurais, não vão ser aumentadas. Vão, sim, ser aumentadas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vão, não! É aldrabice! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, ao nível da inflação, de forma a garantirmos que estes cerca de 1 milhão de portugueses, que são os mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa, possam não ser confrontados com uma perda do seu parco poder de compra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vão subir como?! Se a inflação sobe!...