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A História, porque o país vizinho desenvolveu nas últimas décadas um sistema de retenções, regadios e transvases mais estruturado e complexo. Porque não tivemos a clarividência de negociar verdadeiros acordos de bacia há 30 ou 40 anos, quando a pressão sobre os recursos hídricos não era tão aguda.
Não esquecemos que muito antes de começar a falar-se em Plano Hidrológico Espanhol, em 1982, já a Espanha se ia apetrechando com grandes infra-estruturas de retenção e derivação de águas.
Qual foi a reacção dos sucessivos governos? Qual foi a reacção da Comissão Mista que zela pelos acordos de 1986, tutelada, também, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros? A título de exemplo, refiro que nunca ouvi qualquer reacção do actual líder da bancada do PS, enquanto exerceu a função de Ministro dos Negócios Estrangeiros, chamando a atenção aos espanhóis sobre o não cumprimento dos convénios assinados em 1968.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto objectivamente desequilibrado a nosso desfavor, obviamente, a reacção do Governo português aos primeiros trabalhos, soltos e parcelares, do Plano Hidrológico Espanhol, que surgiram em 1993, não podia ser baseada em atitudes primárias ou emocionais.
Relembro que, só em Fevereiro de 1994, surge um primeiro documento de Espanha, mais completo e coerente, intitulado «Bacias compartidas por Portugal e Espanha». E, só agora, começaram a ser apresentados os primeiros Planos de Bacia sobre o Minho, Douro e Guadiana, que mereceram rápida análise e apreciação do Governo (faltando ainda o do Tejo), e que foram apresentados a esta Assembleia, em sede de comissão, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em sessão pública, no passado dia 19 de Abril.
O Governo vem conduzindo esta matéria de relevante interesse nacional em moldes que, no essencial, são correctos.
Desde 1993, em Maiorca, o problema vem sendo colocado ao mais alto nível pelo Primeiro-Ministro. Criou-se a
2344 I SÉRIE - NÚMERO 72Comissão Mista, que está a trabalhar na definição de acordos de bacia que acautelam os nossos interesses, quer quantitativos quer qualitativos Desde que começou a dispor-se de documentos pertinentes, tem-se reagido no plano político e técnico Esta Casa tem sido abundantemente informada com documentação e tem debatido, em múltiplas reuniões, a maior parte da iniciativa do próprio Ministério e do Grupo Parlamentai- do PSD, quer em Plenário, quer em audições parlamentares, quer em comissões especializadas, quer no período cie antes da ordem do dia, nas sessões plenárias, que em sede de perguntas ao Governo, quer em reunião havida com os Deputados das Cortes Espanholas.
Entretanto, têm ocorrido reuniões em todos os conselhos de bacia e têm sido realizadas sessões públicas. Os Membros do Governo directamente responsáveis pela matéria têm abordado o problema em todo o País. Alimentaram-se debates técnicos no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, junto da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O quadro jurídico bilateral comunitário e internacional, não é particularmente rico e pragmático em matérias desta natureza. Mas não temos descurado esses fora. Quero deixar registado que, ainda recentemente, o Presidente do PSD teve oportunidade de colocar este problema com grande firmeza junto do Presidente Jacques Santer.
A União Europeia não pode financiar infra-estruturas que lesem gravemente os legítimos interesses de outro Estado Membro. A União Europeia tem obrigação de exigir um estudo independente de impacte ambiental, que aprecie o património legal comunitário, desde a contravenção às directivas sobre matéria ambiental, mesmo que não financiasse um único empreendimento do Plano Hidrológico Espanhol que venha ser a hostil aos interesses portugueses. A União Europeia não pode aceitar novas utilizações da água em Espanha, que, em 90 %, se dirigem ao aumento do regadio, em clara contradição com os princípios da PAC.
Não hesitaremos em fazer uso, de forma sensata e gradual, de todos os recursos e instrumentos possíveis de esgrimir entre dois países amigos, ligados por fortíssimos laços culturais, históricos e económicos, que comungam estreitos princípios acordados em múltiplos fora internacionais.
São naturais, e não são de hoje, as dificuldades pontuais que surgem em relação ao país vizinho.
Relembro, só a título de exemplo, alguns casos que melhor conheço e em que tive oportunidade de intervir pessoalmente a reacção espanhola à compra de electricidade proveniente de França; os entraves com que nos debatemos à penetração da Petrogal no mercado dos produtos petrolíferos em Espanha; a postura hesitante das autoridades centrais e regionais espanholas e galegas à desocupação pelas populações da albufeira do Alto Lindoso; a forte oposição à instalação da lixeira nuclear de Aldeadávila, solidamente sustentada, em termos políticos e técnicos, pela parte portuguesa. E, Srs. Deputados do Partido Socialista, saímo-nos bem nestes quatro dossiers.
Não somos nem mais nem menos portugueses do que os legítimos representantes da oposição. Mas não aceitamos lições de patriotismo de ninguém!
Estamos plenamente conscientes e convictos da importância, essencial para o futuro de Portugal, da discussão em curso. Por isso, convidamos, uma vez mais, todas as forças políticas a partilharem connosco o que é uma causa nacional!Aplausos do PSD.O Sr Jorge Lacão (PS). - Sr Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, queria solicitar o exercício do direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Srs Deputados. Farei uma intervenção muito breve.
Em primeiro lugar, para, mais uma vez, ter de reconhecer que a urgência e a importância do tema em debate não é muito reflectida na Câmara. Tenho a impressão de que a maior parte dos Membros da Câmara já deve estar a caminho da manifestação, incluindo os da maioria.Risos.Vozes do PS: - Sobretudo esses!Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Por isso, fico preocupado com o facto de que talvez já estejam a escolher o «Marquês de Minas» que estão decididos a enviar a Madrid!
E insisto neste ponto porque, ainda não há muitos dias. o Sr. Presidente da Assembleia da República convocou a Câmara para um debate, de sua iniciativa própria, sobre um tema importantíssimo, que tem muito a ver com esta questão no plano internacional, e a situação foi exactissimamente a mesma! Isto significa, na verdade, que, sendo antigas as preocupações e fundamentais os interesses, neste momento, é o facto de as eleições se realizarem em Outubro que está a provocar aquilo a que se chama a urgência, com o anúncio da manifestação - dispensável - no Porto e com este assumir de um nacionalismo, que, neste momento, é completamente discordante da política adoptada pelo Governo até à data e que só pode destinar-se a impressionar o eleitorado.
Como julgo que o que mais deve interessar-nos, sobretudo nestas matérias, não é o eleitorado mas a nossa capacidade de intervenção, gostai ia de fazer um comentário sobre vários pontos.
Em primeiro lugar, quero manifestar o meu apreço pela intervenção da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, pela capacidade parlamentar que demonstrou, pelo conhecimento dos dossiers e pelas respostas acerca das suas responsabilidades- e isto e que é fundamental! Por isso, não posso fazer qualquer pergunta à Sr.a Ministra sobre responsabilidades que têm a ver com a coordenação do Governo, com a política externa geral deste, com as implicações desta matéria nos vários aspectos fundamentais que estão a ser negociados na área internacional, enquanto nós estamos aqui reunidos por causa da urgência da manifestação que foi anunciada no Norte.
Ora, como já tive ocasião de procurar pôr em evidência no momento em que interpelei a Mesa-julgo que, desta vez, no rigoroso uso desta figura regimental -, há
5 DE MAIO DE 1995 2345muito tempo que nós próprios chamamos a atenção para a necessidade de avaliar, do ponto de vista internacional e com inteiro empenhamento da Câmara, a evolução destas questão da água, com vista ao futuro.
Quero também recordar que, dada a nossa insistência, habituados como estamos a que todas as grandes questões sejam do «condomínio» do PSD e do PS, escrevemos a cada partido, pedindo apoio para que a comissão especializada fosse organizada e o trabalho assumido. Só recebemos resposta do Partido Comunista e de Os Verdes. Mais ninguém respondeu! Parece que a questão não era urgente! Mas, neste momento, passou a ser extremamente urgente - repito - apenas por causa das eleições. Assim sendo, talvez nos convenha recordar alguns pontos pelos quais a questão é, realmente, urgente, para que os órgãos de soberania - o Governo, na sede da coordenação, e a Assembleia, na sede da crítica - se ocupem desta matéria.
Em primeiro lugar, não há nenhum escritor não trate de princípios elementares de polemologia que não inscreva a questão da água entre as causas próximas e graves do desentendimento entre os povos, sobretudo no que se refere àqueles que tiverem de utilizar rios que lhes são comuns.
Ora, em Portugal, não podemos passar o tempo a ouvir dizer que «estamos na época da interdependência», que «estamos na época da internacionalização» e, por outro lado, quando colocados perante um grave problema dessa mesma época, limitar-nos a reconhecer, primeiro, que somos vizinhos da Espanha, depois, que vamos .para as negociações bilaterais, por fim, que estamos na Europa, enquanto nos esquecemos de um aspecto importante, estamos no mundo! Este é que é o ponto principal onde nos encontramos: no mundo! E, nesse mundo, a reformulação do direito internacional no que diz respeito à água, à utilização dos nos internacionais - e, aqui, já sem falar na questão da navegabilidade destes nos-. é cada vez mais urgente. É que não haverá imagem de boa vontade, de boa vizinhança ou de mudança de «maus ventos» para «bons ventos» que esconda que o que está em causa é um elemento fundamental para a subsistência dos povos.
Quando, finalmente, se resolver alguma questão entre Israel e a Transjordânia, talvez tenhamos a surpresa de verificar que o rio Jordão já lá não está e, nessa altura, o acordo será mais fácil! O chamado Rio Grande, nos Estados Unidos, começa a ser extremamente «pequeno» e só os próprios Estados Unidos o utilizam!
Todos os grandes rios internacionais estão a criar questões deste género Então, conscientes que estamos de tudo disto, por que não o considerámos nós urgente, como foi proposto, e só agora é manifestada urgência devido a uma manifestação que, efectivamente, apenas pode ter a ver com a situação política que atravessamos neste momento?
A atitude do Governo não mudou, pelo que quero recordar o seguinte: está em discussão a definição da responsabilidade pela segurança da União da Europa Ocidental. Trata-se de um tema essencial, que está a ocupar a Câmara. Não estamos à espera de um futuro risonho. Naturalmente, não estamos à espera de grandes ameaças, mas esperam-se graves perturbações eventuais. Ora, a questão da água e uma questão essencial, que tem de ser considerada no âmbito da polemologia acerca da responsabilidade da União da Europa Ocidental. Mas disto não tratamos nós!
O problema da navegação dos grandes nos internacionais e europeus, que deram o exemplo da internacionalização da gestão da navegabilidade, começam a exigir a internacionalização da respectiva utilização. Disso não tratamos! Mas andamos preocupadíssimos com a UEO: falando até de um grande segredo de Estado, o mistério do exercito europeu, o mistério do exército do Sul! Devo dizer que, se quiserem quebrar o mistério, podem ler qualquer revista espanhola, porque vem lá tudo explicado. Entre nós, todavia, essa matéria e pouco discutida.
Neste momento, está reunida em Lisboa a Academia das Ciências de Marrocos, que foi convocada para discutir questões que dizem respeito ao sossego do Meditei ranço e do Sul da Europa e que tem muito a ver com a água Mas disso não falamos!
Ora bem, estas são matérias cada vez, mais interdisciplinares e de interresponsabilidade dos governos. Não se pode continuar a dizer que assim é e depois, quando se trata de assumir responsabilidades perante as questões, não está aqui para responder quem tem a responsabilidade da coordenação!
A responsabilidade da coordenação é do Primeiro-Ministro e, por isso. é ele quem leni de responder E isso não foi feito! A responsabilidade também é do Ministério da Defesa Nacional, que devia estar presente para explicar esta questão e, mais uma vez, isso não foi feito!
São os grandes ministérios do Estado os responsáveis pela coordenação. Assim, desejai ia poder vê-los aqui, nesta Câmara, a responder com o sentido de responsabilidade que tive o prazer e a honra de ouvir da parte da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS). - Sr Presidente, pedi a palavra na sequência de ter ouvido o Sr Deputado Nuno Ribeiro da Silva acusar esta iniciativa do PS como resultando de uma diatribe eleitoralista.
Para tentar fundamentar esse seu ponto de vista, o Sr Deputado Nuno Ribeiro da Silva trouxe aqui alguns argumentos, designadamente o de que o PS votou contra uma primeira audição parlamentar sobre a matéria do plano hidrológico espanhol. É por isso, desde já, necessário recordar à Câmara este curioso episódio, ocorrido na sequência de um destacado dirigente do PS e responsável autárquico do município do Porto ter suscitado, publicamente, a questão da necessidade da defesa premente do interesse nacional perante o curso de preparação do plano hidrológico espanhol.
Ora, depois dessa ocorrência, o Ministério do Ambiente português, em carta dirigida à entidade em causa, acusou o Dr. Fernando Gomes de falta de patriotismo por estar a colocar na opinião pública, em termos supostamente alarmistas, um problema de total controlo por via governamental, que não deveria ser debatido, como se dizia na altura, na praça pública, para evitar alarmismos de opinião.
Facilmente se depreenderá que esta extrapolação do Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva não tem qualquer sentido.
Seguiu-se uma outra insinuação a de que o PS nada teria feito, designadamente com a sua família congénere espanhola, para tentar valorizai os interesses portugueses. Ou seja, o Sr. Deputado escamoteou, mais uma vez. que o Secretário-Geral do PS, foi malmente, se colocou à
2346 I SÉRIE- NÚMERO 72disposição do Sr. Primeiro-Ministro, disponibilizando toda a possibilidade de intervenção política da parle do Partido Socialista para valorizar, nos termos pretendidos pelo próprio Governo, o essencial do interesse nacional.
Estamos a aguardar que alguma diligência nos seja solicitada formalmente por parte de quem de direito, ou seja. pelo Primeiro-Ministro, porque a interpretação do interesse nacional dessa matéria, em primeira linha, é a ele que compete, como é evidente.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - O PCP foi mais expedito!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva veio dizer que outras personalidades do Partido Socialista, designadamente com responsabilidades públicas em certos momentos, não teriam dito nada sobre o incumprimento dos convénios de 1968.
Estas afirmações deixam-me perplexo, porque não posso deixar de voltar a sublinhar o facto de a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a 22 de Março do corrente ano, ler, ela própria, referido que os espanhóis não estavam a violar os convénios de 1968. Isso foi assumido pela responsável do Ministério do Ambiente! E mais perplexo fiquei, como referi, há pouco, nesta Câmara, quando, poucos dias depois, no dia 5 de Abril, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, ela própria de novo, veio afinal dizer que havia violações dos referidos convénios!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr Deputado.O Orador: - Termino já, Sr Presidente.
É aqui, Sr Deputado, que está a justificação da iniciativa do PS para este debate parlamentar São as próprias contradições do Governo, a partir dos responsáveis directos pelas pastas, que colocam a necessidade de saber, afinal de contas, quais são os problemas de fundo com que, neste momento, o Estado português está a lidar nas negociações com o Estado espanhol.
A questão fundamental, Sr. Deputado, é que, até ao momento, nem da sua bancada nem da parte do Governo veio qualquer justificação substantiva para a eventual necessidade de se ter agora de mobilizar a opinião pública para manifestações de rua!
Porque das duas uma: ou, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, essa iniciativa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não passou de uma láctica partidária e, como tal, condenável à luz dos interesses nacionais, ou, então, ela tem por detrás uma justificação para valorizar melhor as posições portuguesas, e, nesse caso, o Governo tem de nos dizer aqui quais são os factos novos e a nova interpretação das dificuldades que justificam esse tipo de mobilização nacional.
Ora, sobre este ponto essencial, em termos de uma concepção adequada do interesse do Estado, nem o PSD nem o Governo, até ao momento, disseram uma palavra convincente.
Posto isto, Sr. Presidente, concluo com a reafirmação do seguinte protesto' se há alguém aqui que não está à altura de um problema fundamental, é o partido do Governo e o próprio Governo.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a fez esta intervenção, exaltada no final, na sequência de uma outra, também exaltada, do seu colega de bancada José Sócrates.
Ora, o Sr. Deputado começou por referir que o PS pediu este debate urgente para pôr o dedo na fenda, isto e, para realçar as contradições do Governo. Mas deixe-me que lhe diga que estas duas intervenções finais - a do Sr. Deputado José Sócrates e a de V Ex.a não escondem o embaraço do porta-voz desse debate de urgência em tentar remendar algo que lhe saiu mal e, portanto, os senhores tentam agora fazer aqui uma recuperação da iniciativa que tiveram.
Todavia, a iniciativa saiu mal. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Eurico Figueiredo, que tem feito o acompanhamento destas questões, abandona a bancada por se sentir algo incomodado devido a alguma pouca sintonia que existe entre os senhores sobre estas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr Deputado José Sócrates, que foi, realmente, o bandeirante desta iniciativa, desaparece e não ouve o desenvolvimento do debate.Risos do PSD.Por fim, aparece o Sr. Deputado, com um ar enxofrado e exaltado, a relembrar estas matérias.Vozes do PS: - Enxofrado?!O Orador: - Exactamente! Como estava à sua frente, pude constatar que o Sr. Deputado Jorge Lacão estava com um ar exaltado, enxofrado, sentido e magoado! Mas, a sua intervenção não trouxe nada de novo.
Volto a referir que, independentemente.O Sr. José Sócrates (PS). - Não pode dizer outra coisa?! Diga qualquer coisa de jeito sobre esta matéria!O Orador: - O Sr. Deputado podia ter continuado lá fora, em vez de vir agora para aqui dar palpites!Risos do PSD.De facto, volto a dizer, criei a expectativa de que o Partido Socialista trouxesse aqui algum resultado de uma abordagem que tivesse realizado com o Governo espanhol, uma vez que este se encontra na família onde o PS se revê. Era, pois, natural que tivessem discutido ou trocado umas palavras e, desse modo. nos pudessem trazer notícia de alguma sensibilidade ou reacção do Governo espanhol a este problema, em virtude das relações, presumo, de irmandade que partilharão com o PSOE, partido que suporta o Governo espanhol.O Sr. José Sócrates: - Quando é que diz alguma coisa?O Orador: - Também era natural que nos viesse dizer algo sobre as diligencias que, eventualmente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da época, hoje líder da sua bancada, tivesse desenvolvido, em virtude de as convenções não serem, já então, cumpridas.O Sr. José Sócrates (PS): - Só faltava essa!
5 DE MAIO DE 1995 2347O Sr. Miranda Calha (PS): - E onde é que estava o Engenheiro Carlos Pimenta?O Orador: - Como sabe, as comissões mistas têm uma tutela mista, onde o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem um papel fundamental. Mas relativamente a isso nada ouvimos!
Realmente, os senhores vão sempre recuperar esses tais «gritos» premonitórios, como já referi, do Sr Presidente da Câmara Municipal do Porto, que, certamente, no quadro do PS, merece uma medalha, já que foi a primeira pessoa do PS a falar sobre o assunto.
Relembro, no entanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, que, em sede de Comissão, tínhamos proposto que se fizesse antes uma audição parlamentar, em virtude da importância deste problema, e o PS votou contra a sua realização.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já expliquei porquê!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do PS, sobre o plano hidrológico espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico nacional, pelo que interrompemos agora os nossos trabalhos, prosseguindo a sessão às 15 horas.
Srs Deputados, está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 546/VI - Elevação da povoação de Olival de Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 547/VI - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Louros, à categoria de vila (PCP), 548/VI - Elevação de Benfica do Ribatejo, no concelho de Almeirim, à categoria, de vila (PCP), 549/VI - Elevação da povoação de Barcelinhos, no concelho de Barcelos, à categoria de vila (PCP), 550/VI- Elevação à categoria de vila da povoação da Vale de Santarém no concelho de Santarém (PCP), 55I/VI- Elevação de Fajões à categoria de vila (Deputado do PSD Casimira de Almeida), que baixaram à 5.a Comissão, e, finalmente, projecto de resolução n o 152/VI- Declaração do estado de calamidade pública no distrito de Beja (Deputado independente Mário Tomé), que será votado no final do debate de hoje.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Câmara Municipal de Serpa, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; aos Ministérios do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados José Costa Leite, Alberto Cardoso, António Morgado e Alexandrino Saldanha; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis; a diversos Ministérios e à Secretaria de
Estado da Cultura, formulado pelo Sr Deputado Jaime Gama; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde e à Câmara Municipal de Paços de Ferreira, formulados pelo Sr Deputado Luís Sá: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr Deputado José Magalhães, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Mana Julieta Sampaio e Paulo Rodrigues; ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Castelo Branco, formulados pelo Sr Deputado José Manuel Maia; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs Deputados. Marques Júnior, na sessão de 9 de Março, Ana Maria Bettencourt, na sessão de 4 de Maio e no dia 6 de Dezembro, Cerqueira de Oliveira, na sessão de II de Maio; Luís Peixoto, na sessão de 17 de Novembro e 23 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 22 de Novembro e 16 de Fevereiro; João Amaral, nas sessões de 24 de Novembro, 15 e 22 de Fevereiro; Raul Castro, na sessão de 5 de Janeiro, Luís Sá, nas sessões de 13 de Janeiro, 9 de Março e 5 de Abril, José Manuel Maia. nas sessões de 18 de Janeiro e 9 de Fevereiro; Acílio Gala, na sessão de 19 de Janeiro; António Filipe, na sessão de l de Fevereiro; Paulo Rodrigues, na sessão de 9 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 16 de Fevereiro e 17 de Março; Isabel Castro e José Reis, nas sessões de 22 de Fevereiro e 22 de Março; Jorge Paulo da Cunha, no dia 14 de Março; Heloísa Apolónia, nas sessões de 17 de Março e 7 de Abril; e Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 23 de Março.
Gostaria também de informar a Câmara que hoje, durante a tarde, irão reunir as Comissões de Petições de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Juventude, de Assuntos Europeus, a Subcomissão de Igualdade de Direitos da Mulher e a Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos PolíticosO Sr. Presidente: - Srs Deputados, dessa segunda parte do período de antes da ordem do dia consta ainda a formulação de declarações políticas.
Para o efeito, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O fenómeno dos loteamentos ilegais apareceu, em Portugal, nos anos 50 e, desde então, não parou de aumentar Há pouco menos de 20 anos tínhamos 83 000 fogos construídos ilegalmente em Portugal, dos quais 63 000 na Área Metropolitana de Lisboa Hoje, calcula-se que existam 100 000 lotes ilegais apenas na Área Metropolitana de Lisboa e grande parte deles já construídos.
A actuação dos loteadores, vendendo parcelas de terrenos agrícolas com escrituras, sob u forma de avos indivisos para fins urbanos, encontrou um largo mercado. E encontrou um largo mercado porque falhou uma política de habitação alternativa, porque se favoreceu a especulação imobiliária levando ao encarecimento do solo urbanizável; porque são muitos os que foram expulsos para a periferia dos centros urbanos, porque a desertificação do interior do país levou a uma incontrolada e rápida deslocação das populações para áreas metropolitanas; porque
2348 I SÉRIE - NÚMERO 72a tipologia de construção nos lotes ilegais corresponde a aspirações e cultura das populações deslocadas.
O grande trabalho de recuperação de loteamentos ilegais por parte das autarquias, tentando recuperar o que é recuperável e dotando os bairros de equipamentos e infra-estruturas, tem esbarrado com grandes dificuldades legais e financeiras. Ao mesmo tempo, a legalização tem vindo a arrastar-se penosamente. Basta haver discordâncias entre proprietários de lotes, ainda que muito minoritários, ainda que apenas um entre muitos, para, com frequência, paralisar o processo de recuperação. Por isso mesmo, impõem-se medidas legais e financeiras muito urgentes.
Hoje, deveríamos debater aqui dois projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP que propõem soluções para este problema nacional: um, estabelece normas que procuram facilitar as operações de licenciamento, registo e notariais dos processos de legalização; outro, cria o programa especial de reconversão de loteamentos ilegais em que se aponta para um mecanismo de colaboração entre a administração central e os municípios, com vista a executar as infra-estruturas dos loteamentos que tenham condições para virem a ser recuperados.
Os projectos que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou foram, por nós, enviados a múltiplos municípios e a suas estruturas representativas, bem como a estruturas representativas dos moradores, designadamente às respectivas associações No total, foram feitos 1000 exemplares. Na elaboração dos referidos projectos tivemos ainda em conta as propostas e iniciativas enviadas a todos os grupos parlamentares pelas câmaras municipais de Loures e de Sesimbra e aproveitámos audiências e contactos directos do Grupo Parlamentar do PCP com os moradores dos bairros ilegais e organizações representativas na área das diferentes autarquias. De todos recebemos palavras de estímulo e apoio, de todos recolhemos a ideia de que é urgente pôr termo ao calvário burocrático de moradores e à escassez de meios dos municípios para enfrentarem a extensão que este problema assumiu em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É merecida uma homenagem a todas as autarquias que tudo fizeram para qualificar urbanisticamente e dotar de condições de vida mais humanas os bairros ilegais. Mas também é evidente que sem medidas especiais esta questão não pode ser encarada e resolvida satisfatoriamente.
Estamos perante um problema que não se compadece com mais adiamentos, estamos perante um fenómeno amplamente debatido e avaliado - sobre ele já se realizaram jornadas de estudo, colóquios e trabalhos académicos e científicos, havendo múltiplas publicações já editadas. Não é por falta de estudo ou de conhecimento da realidade que o problema dos loteamentos ilegais não é resolvido O que os municípios e os moradores reclamam não é mais estudos ou audições mas medidas concretas para os problemas concretos.
Não podemos deixar de lembrar, de resto, que o próprio PSD assumiu nesta matéria um compromisso muito específico, ao prometer, no seu programa eleitoral de 1991, «eliminar os bairros clandestinos». Esta é uma das promessas do PSD que ficam no papelO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mais uma! Mais uma!O Orador: - Lamentamos, porém, que o PS tenha colaborado com o PSD para o adiamento do debate sobre este problema na Assembleia da República.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE poderiam ser ouvidas formalmente ao longo do processo legislativo, como, de resto, aconteceu já em situações anteriores.
Os moradores dos bairros e as autarquias não podem nem devem ser penalizados pelo facto de o PS não ter apresentado propostas atempadamente e se refugiar atrás de uma proposta de audição parlamentar que só leria sentido se não estivéssemos perante um problema largamente debatido e que há muito tempo aguarda soluções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui deixamos um apelo para que seja abandonada a política politiqueira e sejam postos em primeiro lugar os interesses das populações, garantindo o prosseguimento acelerado do processo legislativo, de modo a assegurar a aprovação de medidas antes do fim desta legislatura.
No dia 20 de Fevereiro, legalizámos uma audição com dezenas de associações de moradores e dezenas de autarquias locais nesta Assembleia da República, já fizemos muitos contactos, temos uma posição aberta em relação àquilo que propusemos mas também temos a ideia firme de que e preciso andar para a frente e muito depressa.O Sr. José Manuel! Maia (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: O problema dos bairros ilegais é parte de um problema mais geral, que é o problema da habitação O Governo preteriu este direito. O tão apregoado programa relativo à erradicação das barracas representou um pesado custo para as autarquias locais e vai continuar a representar no futuro.
Por outro lado, existem milhares de situações que podem traduzir-se em despejos de famílias que contraíram empréstimos para adquirir habitação própria. Só na Caixa Geral de Depósitos há 5 000 situações que podem transformar-se, a todo o momento, em despejos. E nem admira que assim seja quando o desemprego aumenta, há tantos jovens que atravessam tão grandes dificuldades e se deterioram as pensões de reforma e a participação do trabalho no rendimento nacional
Também o problema da reabilitação urbana exige investimentos e apoios que não se têm verificado. Há muitas habitações antigas que ameaçam ruína, apesar do esforço das autarquias locais, designadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto O projecto de lei sobre esta questão, oportunamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, continua também a aguardar apreciação.
Em todas estas matérias, o PSD e o Governo dizem que a responsabilidade cabe às autarquias. A verdade é que estas não enjeitam responsabilidades, mas o Governo também não devia enjeitar as que lhe cabem, garantindo, designadamente, níveis de financiamento e apoio adequados, como, aliás, prometeu no programa eleitoral do PSD de 1991.
A política de habitação do PSD confirma que Portugal tem direito a uma nova política, uma política de esquerda, uma política que garanta, na prática, os direitos que a Constituição consagra e que a política de direita tem preterido.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, os Srs. Deputados António Costa, Cardoso Martins e João Matos.
5 DE MAIO DE 1995 2349Tem a palavra o Sr Deputado António Costa.O Sr António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, somos os primeiros a concordar que a questão dos bairros de génese ilegal se traduz num problema que exige medidas, mas há uma diferença entre nós e o PCP que é a de sabermos que, para resolver os problemas efectivos das populações, não basta pôr um papel em cima da mesa e dizer: «Temos um papel em cima da mesa.» É necessário um papel em cima da Mesa, mas que tenha condições para funcionar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, há legislação sobre os bairros de génese ilegal desde 1971 e não foi, certamente, apenas por má vontade generalizada de sucessivos governos, incluindo os governos provisórios com a participação do PCP, que o problema não foi resolvido. O problema não está resolvido porque e difícil e, portanto, não é um papel qualquer que se coloque em cima da Mesa que o pode fazer.
Concretamente, a cinco meses das eleições, Q PCP colocou, efectivamente, um projecto de lei em alma da mesa, porém, ele não resolve o problema, o qual se viu logo, porque a própria Câmara Municipal de Sesimbra, de presidência do PCP, chamou à atenção e enviou para a Assembleia da República um outro projecto, referindo que o do PCP não resolvia, por exemplo, o problema de um dos bairros de génese ilegal de maior dimensão, O Bairro do Pinhal do Esmerai, e a própria Comissão de Petições desta Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um relatório de extrema qualidade, elaborado pelo meu camarada Gustavo Pimenta, onde se refere que o projecto do PCP não resolve problemas como o que era objecto da petição que estava em apreciação e que era o do Pinhal do Esmerai.
Mas, além destes, Sr. Deputado, posso dar-lhe outros exemplos o projecto de lei do PCP resolve legalizar todas as situações anteriores a 1975, quando, como sabe, não era obrigatória a licença de loteamento e, portanto, a divisão da propriedade rústica não era ilegal, apesar de as construções o serem. Ora, se o vosso projecto de lei fosse aprovado, na freguesia de Camarate, no concelho de Loures, seria tudo ilegalizado.O Sr João Amaral (PCP):- Isso é mentira! O Sr. Deputado é mentiroso!O Orador: - Aliás, dificilmente está legalizado, porque o PDM que aprovaram complicou a situação das bairros da freguesia de Camarate, designadamente do Bairro de Santiago e do Bairro de Angola, cuja divisão da propriedade rústica foi anterior a 1975 e, portanto, não se trata aí de um problema de loteamento ilegal mas, eventualmente, de construção ilícita.
Sr Deputado Luís Sá. com estes dois exemplos quis apenas dizer-lhe que o problema não se resolve de um ponto de vista demagógico. Agora, é preciso subir o que os senhores querem. Querem resolver o problema ou querem ter um papel para acenarem às populações? Se querem ter um papel para acenarem às populações, já o têm; se querem resolver o problema, então, têm de trabalhar com seriedade. Mas se querem trabalhar com seriedade, por que razão inviabilizaram, ontem, a aprovação da audição parlamentar que propusemos, que o próprio partido da maioria se disponibilizou para viabilizar e que nos permitia estar já a trabalhar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tratava-se de uma audição parlamentar que nos permitiria ouvir todos os presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa, a Direcção-Geral de Registos e Notariado e as comissões de moradores e proprietários, bem como encontrar, efectivamente, uma solução que funcionasse e não representasse pura demagogia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe o seguinte. Sr. Deputado Luís Sá: vão ou não viabilizar a audição parlamentar? Vão permitir a resolução séria do problema ou vão, pura e simplesmente, adoptar, na Assembleia da República, a posição que permite encobrir aquela que é a prática, a nova prática, de algumas das câmaras municipais do PCP. designadamente da Câmara Municipal de Loures, que tem uma actuação de puro e simples boicote, paralisação e impedimento da legalização dos bairros, criando sucessivos obstáculos que a lei não impõe e que são inventados pelo PDM e pela desastrosa gestão urbanística que leva a cabo?Aplausos do PS e do Deputado do PSD Silva Marques.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Luís Sá.O Sr Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr Deputado António Costa, tenho aqui na minha mão, uma fotocópia de uma notícia publicada no jornal A Voz da Quinta, que para quem não sabe. é a «voz» da Quinta do Conde, freguesia que foi criada por pi oposta nossa e que tem uma grande parte da sua área ilegal A notícia tem como título a expressão «Últimas», tem como sub-título a expressão «Avos» e dizer o seguinte: «Deputados socialistas preparam projecto de lei sobre o problema dos terrenos em avos ( )», acrescentando-se mais adiante que «(..) a revelação foi feita por Amónio Costa, Deputado socialista e vereador da Câmara Municipal de Louros, no final do encontro de autarcas do distrito de Setúbal, no qual esteve presente em representação do Secretariado Nacional do PS»
O grande problema, Sr Deputado Amónio Costa, e o seguinte: nesta matéria, que, felizmente o Sr Deputado reconhece ser muito importante, o PS atrasou-se muito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - E o PSD foi atrás! Para fazer o favor.O Orador: - ...e, como se atrasou muito, não fez os projectos a tempo, refugiando-se atrás de uma audição parlamentar para ouvir quem já foi ouvido e quem poderia ser ouvido ao longo da discussão na especialidade dos projectos existentes nesta matéria, porque estamos abertos a examinar propostas de alteração em relação à questão do Pinhal dos Frades e a qualquer outra.
Agora, o que importa dizer e que os projectos que temos não foram feitos no gabinete mas em conjunto com eleitos autárquicos, técnicos das autarquias e associações de moradores designadamente do concelho de Loures, pelas quais o Sr. Deputado se sente penalizado mas que
2350 I SÉRIE - NÚMERO 72não penalizam o PCP porque votam na CDU e não, maioritariamente, no Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Até ver!O Orador: - Portanto, o que o Sr. Deputado trouxe aqui traduz-se num problema ou numa frustração. Porém, aquilo que temos de discutir não são os problemas de Loures, são os do País inteiro. Aliás, a Câmara Municipal de Loures não tem inviabilizado a recuperação de nenhum bairro recuperável, bem pelo contrário, os moradores de Loures sabem perfeitamente quem, ao longo de década e meia, tem feito tudo para legalizar estas situações, e este é o problema fundamental.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - O PS não faz nem deixa fazer!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, este projecto de lei não foi apresentado a cinco meses das eleições, foi-o bastante antes;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... a proposta de audição parlamentar do Sr. Deputado é que foi apresentada cinco meses antes das eleições, porque não foi capaz de, antes disso, elaborar os projectos de lei que devia ter apresentado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E para impedir a discussão disto!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi buscar lã e foi tosquiado!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Usará da palavra no fim, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cardoso Martins.O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, estranho a sua posição infeliz e demagógica,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... tanto que não nos deu o prazer de estar presente na reunião da comissão especializada onde se discutiu esta matéria e se fundamentou, do ponto de vista do Regimento da Assembleia da República, a recusa da subida a Plenário dos projectos de lei apresentados pelo PCP. E, de facto, estranho-a porque se posiciona claramente em confronto com o que dispõe o artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, que impõe que se consulte previamente a Associação Nacional de Municípios e a ANAFRE sobre as questões de manifesto interesse e relevância para o poder local, para as autarquias.
Além disso, o Sr. Deputado Luís Sá também passou ao lado do que dispõe o Regimento quanto à necessidade de os relatórios a apresentar ao Plenário pelas comissões especializadas deverem conter, claramente, os encargos previsíveis das iniciativas legislativas. Os projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP não estavam manifestamente em condições de serem admitidos em Plenário e, por isso, não são hoje aqui discutidos.
Por estas razões, considero infeliz e demagógica a posição do PCP, adversa à posição tomada pelo Partido Social Democrata. E tanto assim é que coloco, ao Sr. Deputado Luís Sá, as seguintes questões: é ou não verdade que é nas câmaras dominadas pelo Partido Comunista Português que o fenómeno dos loteamentos clandestinos é mais gritante e escandaloso?Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - É ou não verdade que é nas câmaras do Partido Comunista Português que menos se investiu no domínio da habitação - menos de 1 % no orçamento das referidas câmaras, designadamente na de Loures e na da Amadora?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão, o que é que fez o Partido Comunista Português nessas autarquias para resolver o problema da habitação e o problema concreto dos loteamentos clandestinos, ao contrário do trabalho desenvolvido noutras câmaras do distrito de Lisboa, como, por exemplo, no concelho de Sintra?O Sr. José Vera Jardim (PS): - De Sintra é melhor não falarmos!O Orador: - É ou não verdade, Sr. Deputado, que com o Programa Especial de Realojamento aprovado e implementado pelo Governo se começaram a resolver de forma séria os problemas com a habitação e o problema das barracas, designadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: não será demagogia pré-eleitoral querer resolver, de afogadilho, uma questão tão séria e complexa sem ouvir os principais interessados, que são, manifestamente, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Martins, muito obrigado pela sua questão.
Creio que infeliz e demagógico é o facto de o Grupo Parlamentar do PCP apresentar dois projectos de lei que têm a ver com uma promessa eleitoral do PSD e este esconder-se atrás de pretextos para não discutir um problema que consta do seu programa eleitoral.
5 DE MAIO DE 1995 2351Quanto ao problema do artigo 150.o do Regimento, o Sr. Deputado deveria saber que, aquando do debate desse artigo, foi discutido previamente se deveria ou não constar do Regimento a audição prévia da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE e foi deliberado que essa audição não teria de ser prévia, exactamente para poder haver um debate na generalidade antas da aprovação definitiva.
Esta é a questão fundamental, Sr. Deputado, para além de se colocar um outro problema, também fundamental, qual seja o de que estes projectos foram apresentados em Fevereiro e, desde essa data, podiam ter sido enviados à Associação Nacional de Municípios e à ANAFRE desde essa data. Por que é que não foram enviados? E os relatórios das comissões parlamentares, passados que foram já vários meses, por que é que não foram feitos no momento oportuno? Insisto' trata-se de cumprir uma promessa eleitoral do PSD. O que é que justifica toda esta inoperância? Este é um também um dos problemas fundamentais.
Mas quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que não presta um bom serviço a esta Câmara quando levanta o problema de eu não ter estado presente na reunião de terça-feira, pois muitas vezes os Deputados que lá não estão encontram-se a fazer outra coisa. E, para informação de todos os Srs. Deputados, direi que, nessa altura, me encontrava na Faculdade de Direito de Lisboa a participar num debate para que foram convidados os vários grupos parlamentares e em que estava também presente em Deputado do seu partido. Felizmente que os Deputados são convidados para outras coisas, designadamente para contactos com as populações, e nós não perdemos nenhuma oportunidade de o fazer; só que isso significa que, nessa reunião da Comissão, em vez de mim, esteve presente o Deputado José Manuel Maia - e muito bem -, que teve ocasião de expressar o nosso ponto de vista.O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Isso não está em causa!O Orador: - Quanto ao resto, Sr Deputado, quero dizer-lhe que puramente demagógica é a afirmação de que há mais loteamentos ilegais na área dos municípios de maioria PCP Isso não é verdade!
E incontestável, o próprio Deputado António Costa referiu-o há pouco, que há loteamentos e construções ilegais anteriores ao 25 de Abril. Isto é absolutamente incontestável, como também o é que municípios como os de Cascais. Sintra e Castelo Branco tiveram grandes quantidades significativas de loteamentos ilegais. Aliás, o caso de Castelo Branco é particularmente relevante porque se trata de um município do interior do País, pelo que, Sr. Deputado, recomendo-lhe contenção nesta matéria. Não faça demagogia e olhe para os problemas do País e não para a política politiqueira de que falei no final da minha intervenção.
Quando o PSD prometeu no seu programa eleitoral extinguir as barracas não disse que eram os municípios quem as ia extinguir. Disse que o PSD e o seu Governo o iriam fazer, mas aquilo que o Governo fez Foi passar grande parte da factura nesta matéria aos municípios. E, em relação ao problema da habitação, a política do Governo é: «o Governo não tem nada a ver com, isto, corta verbas às autarquias e «lava as mãos» desta matéria».