II SÉRIE-A — NÚMERO 41 56 As políticas públicas nos domínios da natalidade, parentalidade e das migrações devem ter por objetivo central contribuir para a sustentabilidade demográfica do País, garantindo condições para que os cidadãos nacionais possam fazer, nestes planos, escolhas individuais verdadeiramente livres. Neste sentido, o Governo defende que para fazer face aos desafios demográficos, as políticas públicas devem agir nos vários domínios que podem contribuir para o reforço da qualidade de vida da população residente em Portugal. Esta ação deve abranger: ● O domínio da natalidade e da parentalidade, no qual as políticas deverão criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promover a conciliação entre trabalho e a vida pessoal e familiar, promover a igualdade nas responsabilidades familiares e remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade; ● O domínio da emigração, onde os objetivos principais das políticas serão a eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados, o estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional e das deslocações de emigrantes a Portugal; ● O domínio da imigração, cujas políticas terão como objetivos fundamentais a atração de imigrantes, da legalidade da imigração, o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e o aprofundamento da integração dos imigrantes. Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiarO Governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável e, em simultâneo, promover a conciliação entre trabalho e vida pessoal e familiar de modo a: ● Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos, aumentando o número de lugares em creche e aproximando o grau de cobertura aos valores médios europeus, apostando nomeadamente na rede de creches em articulação dos municípios; ● Estimular a oferta de serviços que permitam a conciliação entre trabalho e a vida pessoal e familiar, a nível local e apoiar as empresas para que estas possam disponibilizar mais mecanismos de conciliação; ● Promover a criação de creches locais partilhadas por agrupamentos de empresas, sendo desejável a celebração de acordos em sede de negociação coletiva, contribuindo os trabalhadores abrangidos com uma mensalidade proporcional ao respetivo rendimento; ● Propor em sede de Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12 anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas, individuais ou coletivos, exija a sua autorização expressa; ● Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar políticas de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam de forma equilibrada a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e teletrabalho. Remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidadeO Governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental remover obstáculos legais no âmbito da parentalidade, nomeadamente: ● Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição; ● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos, independentemente do estado civil dos pais; ● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade; ● Alargar aos avôs e às avós, ou a outros parentes com a tutela legal de menores, novos mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de faltas para assistência aos netos; ● Eliminar obstáculos ao regresso dos emigrantes e à sua circulação; ● Dinamizar as relações entre emigrantes e a sociedade nacional; ● Promover a qualidade de vida;