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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 344 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/XIV/1.a APROVA O PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, 1930, ADOTADO PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 103.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 11 DE JUNHO DE 2014 A Convenção n.o 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT), na sua 14.a sessão, em Genebra, em 10 de junho de 1930, visa a promoção dos direitos humanos e o trabalho digno, tendo sido aprovada, para ratificação, pelo Estado Português através do Decreto-Lei n.o 40 646, publicado no Diário do Governo, I Série, n.o 123, de 16 de junho de 1956. Com a adoção desta Convenção, a CIT instou os seus membros a eliminarem o recurso ao trabalho forçado, no mais curto prazo possível, e a criminalizarem a infração, estabelecendo a obrigação de suprimir todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. A 11 de junho de 2014, no decorrer da 103.a Sessão da CIT, foi adotado um Protocolo à Convenção n.o 29, o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, que contou com 437 votos a favor, 8 contra e 27 abstenções, incluindo os votos favoráveis dos delegados governamentais e dos delegados empregador e trabalhador portugueses. Pretendeu-se com este Protocolo complementar e atualizar os conteúdos da Convenção n.o 29, com o intuito de reforçar a luta contra a grave violação dos direitos humanos que o trabalho forçado representa, a qual deve adaptar-se aos desafios do século XXI, face à emergência de novas formas e realidades sociológicas do trabalho forçado, que exigem também novas formas de combate ao mesmo. Trata-se de um instrumento centrado na prevenção e proteção das vítimas, que preconiza políticas integradas que permitem dinamizar a luta contra o trabalho forçado, em especial tendo em conta a sua associação ao fenómeno do tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral, procurando ir mais além da Convenção n.o 29, com a proclamação de uma combinação de medidas legislativas, políticas e práticas concertadas, bem como o reforço da cooperação internacional, com vista a alcançar tal objetivo. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.a Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014, cuja versão autenticada em língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
PROTOCOLO  À CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, 1930 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e aí reunida a 28 de maio de 2014, na sua 103.a sessão;  Reconhecendo que a proibição do trabalho forçado ou obrigatório é um dos direitos fundamentais, e que o trabalho forçado ou obrigatório constitui uma violação dos direitos humanos e um ataque à dignidade de milhões de mulheres e homens, de raparigas e de rapazes, contribui para a perpetuação da pobreza e dificulta a realização de um trabalho digno para todos;  Reconhecendo o papel fundamental desempenhado pela Convenção (n.o 29) sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930 – doravante referida como a “Convenção” – e a Convenção (n.o 105) sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957, na luta contra todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, mas que deficiências na sua implementação requerem medidas adicionais;  Recordando que a definição de trabalho forçado ou obrigatório prevista no artigo 2.o da Convenção abrange o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações e que se aplica a todos os seres humanos sem distinção;  Sublinhando a necessidade urgente de eliminar o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações; Recordando que os Membros que ratificaram a Convenção têm a obrigação de tornar o trabalho forçado ou obrigatório punível criminalmente e de assegurar que as sanções impostas pela lei sejam realmente efetivas e rigorosamente aplicadas; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________351
Notando que o período transitório previsto na Convenção expirou e que as disposições dos números 2 e 3 do artigo 1.o e os artigos 3.o a 24.o já não são aplicáveis; Reconhecendo que o contexto e as formas de trabalho forçado ou obrigatório mudaram e que o tráfico de pessoas para fins de trabalho forçado ou obrigatório, que pode implicar a exploração sexual, é objeto de uma crescente preocupação internacional e requer medidas urgentes para sua eliminação efetiva; Notando que um número crescente de trabalhadores se encontra em situação de trabalho forçado ou obrigatório na economia privada, de que alguns setores da economia são particularmente vulneráveis e que certos grupos de trabalhadores correm um risco maior de se tornarem vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, em particular os migrantes; Notando que a supressão efetiva e duradoura do trabalho forçado ou obrigatório contribui para a garantir uma competição justa entre os empregadores, assim como uma proteção para os trabalhadores; Relembrando as normas internacionais de trabalho relevantes, em particular a Convenção (n.o 87) sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948; a Convenção (n.o 98) sobre o direito de organização e de negociação coletiva, de 1949; a Convenção (n.o 100) sobre a igualdade de remuneração, 1951; a Convenção (n.o 111) sobre a discriminação (emprego e profissão), 1958; a Convenção (n.o 138), sobre a Idade Mínima, 1973; a Convenção (n.o 182) sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999, a Convenção (n.o 97) sobre os Trabalhadores Migrantes (revista), 1949; a Convenção (n.o 143) sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares), 1975; a Convenção (n.o 189) sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, 2011; a Convenção (n.o 181) sobre as agências de emprego privadas, 1997; a Convenção (n.o 81) sobre a inspeção do trabalho, 1947; e da Convenção (n.o 129) sobre a Inspeção do Trabalho (Agricultura), 1969, bem como a Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa (2008); Notando outros instrumentos internacionais relevantes, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________352
Políticos (1966); o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966); a Convenção relativa à escravatura (1926); a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura (1956); a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2000) e o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (2000) e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (2000); a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias (1990); a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006); Tendo decidido adotar várias propostas para preencher as lacunas na implementação da Convenção e reafirmado que as medidas de prevenção e de proteção e os mecanismos de recurso e reparação, tais como a indemnização e a readaptação, são necessárias para alcançar a efetiva e duradoura supressão do trabalho forçado ou obrigatório, de acordo com o quarto item da agenda da sessão; Tendo determinado que estas propostas tomariam a forma de um protocolo à Convenção, adota, neste décimo primeiro dia de junho, de dois mil e catorze, o seguinte Protocolo, que será denominado como Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930. Artigo 1.o 1. No cumprimento das suas obrigações no âmbito da Convenção para suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, todos os Membros devem adotar medidas efetivas para prevenir e eliminar a sua utilização, proporcionar às vítimas uma proteção e acesso a mecanismos de recurso e de reparação apropriados e eficazes, tais como a indemnização, e punir os autores do trabalho forçado ou obrigatório. 2. Cada Membro deve desenvolver, em consulta com as organizações de empregadores e trabalhadores, uma política nacional e um plano de ação nacional para a 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________353
efetiva e duradoura repressão do trabalho forçado ou obrigatório, que preveja uma ação sistemática por parte das autoridades competentes, quando apropriado, em coordenação com as organizações de empregadores e de trabalhadores, assim como, outros grupos interessados. 3. Reitera-se a definição de trabalho forçado ou obrigatório consagrada na Convenção e, por conseguinte, as medidas mencionadas neste Protocolo devem incluir ações específicas contra o tráfico de pessoas para fins de trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 2.o As medidas que devem ser tomadas para evitar o trabalho forçado ou obrigatório devem incluir: a) a educação e a informação das pessoas, especialmente aquelas consideradas particularmente vulneráveis, para prevenir que se tornem vítimas de trabalho forçado ou obrigatório; b) a educação e a informação de empregadores para evitar que sejam envolvidos em práticas de trabalho forçado ou obrigatório; c) os esforços para assegurar que:   i) o âmbito da legislação relativa à prevenção do trabalho forçado ou obrigatório, e a supervisão da sua aplicação, inclusive a legislação laboral, abrange todos os trabalhadores e todos os setores da economia; ii) os serviços de inspeção do trabalho, e outros serviços responsáveis pela aplicação desta legislação, sejam reforçados;  d) a proteção de pessoas, em particular os trabalhadores migrantes, contra possíveis práticas abusivas ou fraudulentas durante o processo de recrutamento e colocação; e) apoio ao setor público e privado para atuarem com a devida diligência a fim de prevenirem e responderem aos riscos do trabalho forçado ou obrigatório; f) ações contra as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 3.o II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________354
Todos os Membros devem adotar medidas eficazes para identificar, libertar e proteger todas as vítimas de trabalho forçado ou obrigatório e permitir a sua recuperação e reabilitação, bem como prestar-lhe outras formas de assistência e apoio. Artigo 4.o 1. Todos os Membros devem assegurar que todas as vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, independentemente da sua situação jurídica ou de se encontrarem em território nacional, tenham efetivamente acesso a mecanismos de reparação adequados e eficazes, tais como a indemnização. 2. Todos os Membros devem, de acordo com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico, tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes possam decidir não processar ou impor sanções às vítimas de trabalho forçado ou obrigatório por participarem em atividades ilícitas que tenham sido obrigadas a praticar como consequência direta da sua submissão ao trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 5.o Os Membros devem cooperar entre si para assegurar a prevenção e eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 6.o As medidas tomadas para aplicar as disposições do presente Protocolo e da Convenção devem ser determinadas pela legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas. Artigo 7.o As disposições transitórias dos números 2 e 3 do artigo 1.o e os artigos 3.o ao 24.o da Convenção são suprimidas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________355
Artigo 8.o 1. Um Membro pode ratificar o presente Protocolo ao mesmo tempo que ratifica a Convenção, ou a qualquer momento após a ratificação desta, comunicando a ratificação formal ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, para efeitos de registo.  2. O Protocolo entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registadas pelo Diretor-Geral. Posteriormente, este Protocolo entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data do registo da sua ratificação. A partir desse momento, a Convenção será vinculativa para o Membro em causa, com o aditamento dos artigos 1.o a 7.o do presente Protocolo. Artigo 9.o 1. Qualquer Membro que tenha ratificado o presente Protocolo pode denunciá-lo no momento em que a própria Convenção esteja aberta à denúncia, em conformidade com o artigo 30.o, mediante comunicação ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, para efeitos de registo.  2. A denúncia da Convenção, em conformidade com os artigos 30.o ou 32.o, implica ipso iure a denúncia do presente Protocolo. 3. Qualquer denúncia feita em conformidade com os números 1 ou 2 deste artigo só terá efeito um ano após o seu registo. Artigo 10.o 1. O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________356
2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que o presente Protocolo entrará em vigor. Artigo 11.o O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias que tenha registado. Artigo 12.o As versões inglesa e francesa do texto do presente Protocolo fazem igualmente fé. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________357———
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 358 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/XIV/1.a APROVA O ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017, EM BRUXELAS O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia (UE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, sustentado na determinação da UE em prosseguir o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança, essencial para a sua estabilidade política, prosperidade económica e segurança. Ao celebrar pela primeira vez um acordo de parceria abrangente e reforçado com um país membro da União Económica Euroasiática, a UE reafirma a ideia de promover o estabelecimento de uma vasta zona de estabilidade política, desenvolvimento económico e relacionamento comercial entre os Oceanos Atlântico e Pacífico. O acordo reforça as relações entre a UE e a República da Arménia e contribui para o progresso do processo de reforma em curso naquele país, para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e institucional da Arménia, promovendo assim uma crescente cooperação política, designadamente nos domínio da liberdade, segurança e justiça e económica, dado a UE ser o maior parceiro comercial da Arménia, com uma quota de cerca de 29,7% do seu comércio total e, em 2016, continuar a ser o maior exportador para o mercado arménio, detendo cerca de 39,7% do volume exportado. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
EU/AM/pt 1 ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________359
EU/AM/pt 2 PREÂMBULO O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________360
EU/AM/pt 3 A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________361
EU/AM/pt 4 Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados por "Estados-Membros", A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada por "Euratom",  por um lado, e A REPÚBLICA DA ARMÉNIA,  por outro, a seguir designados coletivamente por "as Partes", TENDO EM CONTA os fortes laços entre as Partes, os valores que partilham e o desejo de fortalecerem os vínculos estabelecidos no passado mediante o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1999 ("APC") e de promoverem uma cooperação estreita e intensiva baseada na igualdade de parceria no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental, bem como no âmbito do presente Acordo; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________362
EU/AM/pt 5 RECONHECENDO o contributo do plano de ação conjunto entre a UE e a Arménia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), nomeadamente as suas disposições introdutórias, e a importância das prioridades da parceria em reforçar as relações entre a União Europeia e a República da Arménia e em contribuir para o progresso, na República da Arménia, do processo de reforma e de aproximação a seguir referido, contribuindo assim para uma maior cooperação política e económica; EMPENHADAS em continuar a reforçar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação; RECONHECENDO que as reformas internas em prol do reforço da democracia e da economia de mercado, por um lado, e a resolução sustentável de conflitos, por outro, estão associadas. Deste modo, os processos de reforma democrática sustentável na República da Arménia ajudarão a criar confiança e estabilidade em toda a região; EMPENHADAS em continuar a promover o desenvolvimento político, socioeconómico e institucional da República da Arménia, mediante, por exemplo, o desenvolvimento da sociedade civil, a construção de instituições, a reforma da administração pública e da função pública, a luta contra a corrupção e o aumento do comércio e da cooperação económica, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação num largo espetro de áreas de interesse comum, nomeadamente nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança pública; EMPENHADAS em aplicar integralmente todos os objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ("Convenção Europeia dos Direitos do Homem"), de 1950, e da Ata Final de Helsínquia, de 1975, da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa ("Ata Final de Helsínquia da OSCE"); 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________363
EU/AM/pt 6 RECORDANDO o seu desejo de promover a paz e a segurança internacionais, bem como um multilateralismo efetivo e a resolução pacífica de litígios no âmbito das estruturas acordadas, nomeadamente por uma cooperação estreita para o efeito, no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); EMPENHADAS em respeitar as obrigações internacionais de lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e seus vetores e de cooperar em matéria de desarmamento e não proliferação de armas, bem como no domínio da segurança nuclear; RECONHECENDO a importância da participação ativa da República da Arménia em quadros de cooperação regional, incluindo os apoiados pela União Europeia; reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e quadros de cooperação e às suas obrigações atuais deles decorrentes; DESEJOSAS de aprofundar o diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a política comum externa e de segurança da União Europeia, nomeadamente a política comum de segurança e defesa, e as políticas relevantes da República da Arménia; reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e quadros de cooperação e às suas obrigações atuais deles decorrentes; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________364
EU/AM/pt 7 RECONHECENDO a importância do empenho da República da Arménia na resolução pacífica e duradoura do conflito do Alto Carabaque e a necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a essa resolução no âmbito das negociações conduzidas pelos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE; reconhecendo igualmente a necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a essa resolução, com base nos objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE, em especial os relacionados com a abstenção do recurso à ameaça ou ao uso da força, a integridade territorial dos Estados e os direitos iguais e a autodeterminação dos povos e refletidos em todas as declarações emitidas no âmbito da copresidência do Grupo de Minsk da OSCE, desde o 16.o Conselho Ministerial da OSCE, de 2008; assinalando igualmente o compromisso da União Europeia em apoiar este processo de resolução; EMPENHADAS em prevenir e lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como em reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo; EMPENHADAS em aprofundar o seu diálogo e cooperação sobre migração, asilo e gestão das fronteiras, no âmbito de uma abordagem global com ênfase na migração legal e na cooperação para combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como em executar de forma eficaz o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, em vigor desde 1 de janeiro de 2014 ("Acordo de Readmissão");  CONFIRMANDO que a mobilidade facilitada dos cidadãos das Partes num ambiente seguro e adequadamente gerido continua a ser um dos principais objetivos e considerando, em devido tempo, o início do diálogo sobre vistos com a República da Arménia, desde que reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, incluindo a aplicação efetiva do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, em vigor desde 1 de janeiro de 2014 ("Acordo de Facilitação de Vistos") e do Acordo de Readmissão; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________365
EU/AM/pt 8 EMPENHADAS na defesa dos princípios da economia de mercado livre e reiterando a disponibilidade da União Europeia em contribuir para as reformas económicas na República da Arménia; RECONHECENDO o desejo das Partes de aprofundar a cooperação económica, nomeadamente em domínios relacionados com o comércio, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aplicação transparente desses direitos e obrigações; CONVICTAS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento e estimulará a concorrência, fatores fundamentais para a reestruturação económica e a modernização; EMPENHADAS em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável; EMPENHADAS em assegurar a proteção do ambiente, incluindo a cooperação transfronteiras e a aplicação de acordos internacionais multilaterais; EMPENHADAS em reforçar a segurança energética, facilitar o desenvolvimento de infraestruturas adequadas, reforçar a integração do mercado e a aproximação gradual em relação a elementos essenciais do acervo da UE a seguir referidos, nomeadamente através da promoção da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, tendo em conta os compromissos da República da Arménia com os princípios de igualdade de tratamento dos países de produção, de trânsito e de consumo de energia; EMPENHADAS em assegurar níveis elevados de segurança nuclear, tal como a seguir referido; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________366
EU/AM/pt 9 RECONHECENDO a necessidade de reforçar a cooperação no domínio da energia e o compromisso das Partes em respeitarem plenamente as disposições do Tratado da Carta da Energia; DISPOSTAS a melhorar o nível da saúde e da segurança públicas e a proteção da saúde humana, no que respeita aos princípios de desenvolvimento sustentável, às necessidades ambientais e às alterações climáticas; EMPENHADAS em reforçar os contactos entre as pessoas, inclusive através de intercâmbios e de cooperação nos domínios da ciência e da tecnologia, da educação e da cultura, da juventude e do desporto; EMPENHADAS em promover a cooperação transfronteiras e inter-regional; RECONHECENDO o empenho da República da Arménia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, bem como em assegurar a sua aplicação efetiva no âmbito dos seus esforços de reforma mais ampla e em desenvolver a sua capacidade administrativa e institucional na medida necessária para aplicar o presente Acordo, e reconhecendo o apoio sustentado da União Europeia, de acordo com todos os instrumentos de cooperação disponíveis, incluindo assistência técnica, financeira e económica em associação com esse compromisso, refletindo o ritmo das reformas e necessidades económicas da República da Arménia; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________367
EU/AM/pt 10 ASSINALANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça celebrados pela União Europeia ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União Europeia, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que respeita às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique a República da Arménia de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses acordos enquanto partes da União Europeia, em conformidade com o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham a ser adotadas ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para executar o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21; salientando igualmente que tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União Europeia seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca e anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________368
EU/AM/pt 11 TÍTULO I OBJETIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 1.o Objetivos O presente Acordo tem os seguintes objetivos: a) Reforçar a parceria abrangente nos domínios político e económico e a cooperação entre as Partes, com base em valores comuns e laços estreitos, nomeadamente pelo aumento da participação da República da Arménia nas políticas, programas e agências da União Europeia; b) Melhorar o enquadramento para um diálogo político em todos os domínios de interesse mútuo, promovendo o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes; c) Contribuir para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e institucional da República da Arménia; d) Promover, preservar e reforçar a paz e a estabilidade regional e internacional, inclusive por uma ação conjunta para eliminar fontes de tensão, pelo reforço da segurança das fronteiras e pela promoção da cooperação transfronteiras e de relações de boa vizinhança na região; e) Reforçar a cooperação no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________369
EU/AM/pt 12 f) Aumentar a mobilidade e os contactos entre as pessoas. g) Apoiar os esforços da República da Arménia para desenvolver o seu potencial económico mediante a cooperação internacional, nomeadamente pela aproximação da sua legislação ao acervo da UE a seguir referido; h) Estabelecer uma cooperação comercial reforçada que permita uma cooperação regulamentar sustentável em domínios relevantes, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da adesão à OMC; e i) Criar condições para uma cooperação cada vez mais estreita noutros domínios de interesse comum. ARTIGO 2.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, consagrados na Carta da ONU, na Ata Final de Helsínquia da OSCE e na Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, bem como noutros instrumentos relevantes atinentes aos direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, está na base das políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento fundamental do presente Acordo. 2. As Partes reiteram o seu compromisso a favor dos princípios de uma economia de mercado livre, do desenvolvimento sustentável, da cooperação regional e de um multilateralismo efetivo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________370
EU/AM/pt 13 3. As Partes reafirmam o seu respeito pelos princípios da boa governação, bem como pelas suas obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da OSCE. 4. As partes comprometem-se com a luta contra a corrupção, a luta contra as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e de terrorismo, a promoção do desenvolvimento sustentável, o multilateralismo efetivo e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, nomeadamente através da iniciativa da UE relativa ao Centro de Excelência para a Atenuação dos Riscos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares. Este compromisso constitui um fator determinante no desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes e contribui para a paz e a estabilidade regionais. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO E REFORMA;  COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA ARTIGO 3.o Objetivos do diálogo político 1. O diálogo político entre as Partes em todos os domínios de interesse comum, incluindo a política externa e de segurança e as reformas internas, deve ser desenvolvido e reforçado. Esse diálogo aumentará a eficácia da cooperação no domínio da política externa e de segurança, reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e acordos de cooperação e às suas obrigações atuais deles decorrentes. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________371
EU/AM/pt 14 2. O diálogo político tem como objetivos: a) Desenvolver e reforçar o diálogo político em todos os domínios de interesse comum; b) Reforçar a parceria política e aumentar a eficácia da cooperação no domínio da política externa e de segurança; c) Promover a paz, a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo; d) Reforçar a cooperação e o diálogo entre as Partes em matéria de segurança internacional e gestão de crises, sobretudo no intuito de dar resposta aos desafios mundiais e regionais e às ameaças associadas; e) Reforçar a cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores; f) Promover, entre as Partes, uma cooperação prática e orientada para os resultados, a fim de garantir paz, segurança e estabilidade no continente europeu; g) Reforçar o respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pela boa governação, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e contribuir para consolidar as reformas em matéria de política interna; h) Desenvolver o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e da defesa; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________372
EU/AM/pt 15 i) Promover a resolução pacífica de conflitos; j) Promover os objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e os princípios que orientam as relações entre Estados participantes, conforme os define a Ata Final de Helsínquia da OSCE; e k) Promover a cooperação regional, desenvolver relações de boa vizinhança e aumentar a segurança regional, nomeadamente pela adoção de medidas para abrir as fronteiras a fim de promover o comércio regional e a circulação transfronteiriça. ARTIGO 4.o Reforma interna As Partes devem cooperar nos seguintes domínios: a) Desenvolvimento, consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições democráticas e do Estado de direito; b) Garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais; c) Realização de mais progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, de modo a assegurar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação; d) Reforço da capacidade administrativa e garantia da imparcialidade e da eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________373
EU/AM/pt 16 e) Prossecução da reforma da administração pública e desenvolvimento de uma função pública responsável, eficiente, transparente e profissional; e f) Prossecução de um combate eficaz contra a corrupção, sobretudo com o objetivo de reforçar a cooperação internacional na luta contra a corrupção, e garantia de uma aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003. ARTIGO 5.o Política externa e de segurança 1. As Partes devem intensificar o diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa, reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e acordos de cooperação e as suas obrigações atuais deles decorrentes, e, em especial, abordar questões nos domínios da prevenção de conflitos e gestão de crises, da redução dos riscos, da cibersegurança, da reforma do setor da segurança, da estabilidade regional, do desarmamento, da não proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses mútuos e ter por objetivo aumentar a eficácia das políticas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais, nomeadamente a OSCE. 2. As Partes reafirmam o seu empenho a favor dos princípios e normas do direito internacional, nomeadamente os consagrados na Carta da ONU e na Ata Final de Helsínquia da OSCE, bem como o seu compromisso de promover esses princípios nas suas relações bilaterais e multilaterais. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________374
EU/AM/pt 17 ARTIGO 6.o Crimes graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional 1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2. As Partes consideram que o estabelecimento e o funcionamento efetivo do Tribunal Penal Internacional constituem um importante avanço para a paz e a justiça internacionais. As Partes devem procurar reforçar a cooperação na promoção da paz e da justiça internacional mediante a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e respetivos instrumentos conexos, tendo em conta os seus quadros jurídicos e constitucionais. 3. As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação para prevenir o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, recorrendo aos quadros bilaterais e multilaterais apropriados. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________375
EU/AM/pt 18 ARTIGO 7.o Prevenção de conflitos e gestão de crises As Partes devem reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e de gestão de crises, em especial com vista à possível participação da República da Arménia em operações civis e militares de gestão de crises, lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de formação relevantes, numa base casuística. ARTIGO 8.o Estabilidade regional e resolução pacífica de conflitos 1. As Partes devem intensificar os seus esforços conjuntos no sentido de melhorar as condições para uma maior cooperação regional, promovendo fronteiras abertas com circulação transfronteiriça, relações de boa vizinhança e desenvolvimento democrático, contribuindo assim para a estabilidade e a segurança, e devem trabalhar para a resolução pacífica dos conflitos. 2. Os esforços referidos no n.o 1 devem respeitar princípios comuns para manter a paz e a segurança internacionais, consagrados na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e noutros documentos multilaterais pertinentes, subscritos pelas Partes. As Partes salientam a importância das estruturas existentes acordadas para a resolução pacífica de conflitos. 3. As Partes salientam que o controlo do armamento e as medidas de segurança e de criação de confiança continuam a ser de grande importância para a segurança, a previsibilidade e a estabilidade na Europa. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________376
EU/AM/pt 19 ARTIGO 9.o Desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, tanto a agentes governamentais como não governamentais, tais como grupos terroristas ou outros grupos de criminalidade, constitui uma das mais graves ameaças à paz e à segurança internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, respeitando na íntegra e executando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, do seguinte modo: a) Adotando medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e os aplicar na íntegra; e b) Desenvolvendo um sistema eficaz de controlos nacionais de exportações, nomeadamente da exportação e do trânsito de mercadorias associadas às armas de destruição maciça, bem como da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça. 3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular que acompanhe e consolide os elementos referidos no presente artigo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________377
EU/AM/pt 20 NARTIGO 10.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), incluindo as respetivas munições, e a acumulação excessiva, a má gestão, o armazenamento sem condições de segurança adequadas e a disseminação incontrolada dessas armas continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações de luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais, dos quais ambas são signatárias, e das resoluções vigentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspetos. 3. As Partes comprometem-se a cooperar e assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para lidar com o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, bem como a destruição de reservas excessivas, a nível mundial, regional, sub-regional e, se pertinente, nacional. 4. As Partes acordam, ainda, em continuar a cooperar no domínio do controlo de armas convencionais, à luz da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares e da legislação nacional aplicável da República da Arménia. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________378
EU/AM/pt 21 5. As Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular que acompanhe e consolide os elementos referidos no presente artigo. ARTIGO 11.o Luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância da prevenção e da luta contra o terrorismo e comprometem-se a colaborar a nível bilateral, regional e internacional a fim de prevenir e combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações. 2. As Partes acordam que é essencial que a luta contra o terrorismo seja conduzida no pleno respeito do Estado de direito e em plena conformidade com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito internacional humanitário, os princípios da Carta das Nações Unidas e todos os instrumentos relacionados com a luta contra o terrorismo internacional. 3. As Partes sublinham a importância da ratificação universal e da plena execução das convenções e dos protocolos das Nações Unidas relacionados com a luta contra o terrorismo. As Partes acordam em continuar a promover o diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e em cooperar na aplicação da Estratégia Antiterrorista Mundial das Nações Unidas, bem como de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Convenções do Conselho da Europa. As Partes acordam igualmente em cooperar para promover o consenso internacional sobre prevenção e luta contra o terrorismo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________379