5 DE JANEIRO DE 2023 21 Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie e reveja a Estratégia para os Biorresíduos, atualizando medidas, metas e cronogramas em linha com o PERSU 2030, integrando novos casos de boas práticas e orientações que possam ser seguidas pelos agentes do setor. 2 – Prepare uma campanha nacional de sensibilização para a separação, recolha e tratamento dos biorresíduos, visando o envolvimento dos cidadãos, servindo também de referencial para outras ações de comunicação ao nível local face às especificidades de cada território. 3 – Assegure que o Portugal 2030 e o Fundo Ambiental disponibilizam apoios para que os municípios e os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos passam investir nos recursos necessários à operacionalização dos circuitos de recolha e tratamento dos biorresíduos, independentemente de tarifas e outros financiamentos do sistema. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2023. Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 365/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O DISPOSTO NA LEI N.o 104/2015, DE 24 DE AGOSTO, QUE CRIA O INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE Exposição de motivosA Lei n.o 104/2015, de 24 de agosto, criou o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, tendo entrado em vigor no mesmo mês, mas estando dependente de nos 120 dias seguintes as associações públicas profissionais e os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde enviarem à ACSS, IP, os dados com a identificação dos profissionais de saúde nelas inscritas ou com quem colaborem. Esta lei aplica-se ao registo central de todos os profissionais de saúde que exercem profissões regulamentadas, nos termos da Portaria n.o 35/2012, de 3 de fevereiro, bem como os profissionais das terapêuticas não convencionais que prestem cuidados de saúde no setor público, privado e social. O objetivo é constituir um instrumento de planeamento das necessidades de profissionais de saúde, bem como a coordenação de políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.1 O referido Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, também designado por INPS, é, ou deveria ser, gerido pela Administração Central do Sistema de Saúde, a ACSS IP. A pandemia de COVID-19 veio evidenciar a falta de profissionais de saúde em diversas áreas, nomeadamente saúde pública, medicina geral e familiar, medicina legal, enfermagem, entre outras. Teria sido fundamental, como mecanismo de combate à pandemia, um planeamento e afetação de recursos eficiente, por forma a agilizar processos. É possível que, baseados inclusive, no relatório «Mortalidade Geral e por Grandes Grupos de Causas» da Direção-Geral de Saúde, muitas mortes, cuja causa foi identificada como COVID, tenham outras causas por trás, entre elas a demora no atendimento por escassez de recursos.  1 0625906261.pdf (dre.pt)