2 DE FEVEREIRO DE 2021 25 Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ———  PROPOSTA DE LEI N.o 72/XIV/2.a APROVA A LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA Exposição de motivos O Programa do XXII Governo Constitucional estabelece como objetivo proceder a uma revisão global e integrada da legislação aplicável às fundações e às entidades com estatuto de utilidade pública, de modo a valorizar as iniciativas filantrópica ou de âmbito comunitário, reconhecendo o papel essencial que estas instituições desempenham no nosso tecido social, combatendo o estigma que se gerou contra elas e reforçando os instrumentos de fiscalização da sua atividade, para garantir que não se desviam dos fins para os quais foram criadas nem prosseguem intuitos fraudulentos. O regime legal em vigor consta do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual. Não tendo sofrido verdadeiras alterações de fundo, o mesmo encontra-se inevitavelmente datado e carece de uma profunda modernização. Justifica-se plenamente, por isso, que se proceda a uma reforma global do regime jurídico-público das pessoas coletivas de utilidade pública, que reúna diplomas e preceitos extravagantes e que clarifique e uniformize os requisitos e efeitos do estatuto de utilidade pública, bem como as causas da sua cessação, da mesma forma que implemente um regime de fiscalização do cumprimento das obrigações que do mesmo resultam para as entidades a quem o estatuto seja atribuído. O regime que o Governo propõe visa consolidar, num só ato legislativo, o regime jurídico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública, pondo fim à dispersão legislativa hoje vigente e revogando, com esse objetivo, vários atos legislativos. Com efeito, revoga-se todas as disposições legais avulsas constantes de atos legislativos que disciplinam tipos específicos de pessoas coletivas privadas, centralizando todas as referências ao estatuto de utilidade pública num só diploma. Nesta medida, reduz-se o estatuto de utilidade pública à unidade, sistematizando – sem prejudicar a situação jurídica de qualquer das entidades em questão – os diferentes tipos de regime de utilidade pública que vigoram no ordenamento jurídico nacional. Nesse mesmo sentido, revoga-se os artigos 416.o a 454.o do Código Administrativo de 1940, eliminando a categoria das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e prevendo que a lei-quadro aprovada em anexo à presente lei é aplicável às pessoas coletivas que atualmente gozam desse estatuto por via legal, apenas no que respeita aos direitos e benefícios, e, na totalidade, às pessoas coletivas a quem esse estatuto foi atribuído administrativamente. No que respeita às pessoas coletivas que atualmente gozam do estatuto de utilidade pública por via legal, a lei-quadro aprovada em anexo à presente lei em nada prejudica esse estatuto, mas distingue entre aquelas que se integram num tipo específico de pessoa coletiva, sendo o estatuto de utilidade pública atribuído por lei a esse tipo, e aquelas cujo estatuto foi atribuído por lei, a título individual. Enquanto às primeiras serão aplicáveis tanto os direitos e benefícios como os deveres previstos na lei-quadro, com respeito pelo seu regime próprio e sem duplicação de deveres, às segundas apenas será aplicável o disposto sobre os direitos e benefícios. Em acrescento, e tal como no regime anterior, prevê-se expressamente que as pessoas coletivas que beneficiam do estatuto de utilidade pública por via legal não podem requerer a sua atribuição por via administrativa, por inutilidade do pedido. Quanto às pessoas coletivas que atualmente, por força de regimes jurídicos especiais, beneficiam dos direitos previstos para as pessoas coletivas de utilidade pública, sem, contudo, beneficiarem do próprio estatuto, prevê-se que a lei-quadro aprovada em anexo à presente lei lhes é aplicável, apenas no que respeita aos direitos