27 DE NOVEMBRO DE 199322-(101)Ministério dos Negócios Estrangeiros, a quem às vezes, erradamente, não se atribui vocação para esta área?Quero colocar-lhe ainda uma outra questão, Sr. Ministro, para não fugirmos a um assunto de que os jornais falam frequentemente: as propinas.Inicialmente, não surgiram alternativas ao princípio, mas levantou-se depois o problema da justiça dos que pagam e dos que não pagam. Segundo lemos nos jornais, o Sr. Ministro procurou criar e regulamentar algum princípio constitucional e civicamente correcto para esse mesmo efeito. Ainda que o pagamento tenha a ver com receitas e com despesas, a minha preocupação é, sobretudo, o critério de justiça que levará a que o princípio — que inicialmente até não foi contestado — possa ser levado às suas consequências com a mesma preocupação de justiça social.Uma outra questão ainda, Sr. Ministro, esta sobre a rede da educação pré-escolar. Parece-me saber que o Sr. Ministro procura definir, em 1994, a rede do ensino pré-escolar, prevendo contratos simples, um planeamento total, a definição das responsabilidades, para que essa área do ensino, sempre tão carenciada entre nós, sobretudo na fase da cobertura, possa ter outra expressão. Por isso pergunto ao Sr. Ministro: para 1994 é a definição da rede que está em causa ou já há, no orçamento, cobertura correspondente a essa procurada definição da rede escolar?Compreendo algumas dificuldades que possa ter, dado o facto de o Ministério da Educação ser para muitos, na expressão do Sr. Deputado José Calçada, aquele que menos cresce. O Sr. Ministro responderá, mas, desde as histórias de fadas a outras coisas, sei muito bem que o próprio gigantismo é sempre impeditivo de grande crescimento.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, como já falaram três Srs. Deputados, prefere avançar um pouco mais ou responder já?O Sr. Ministro da Educação: — Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, procurarei responder por grupos de três Srs. Deputados e começarei pelo Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins, que colocou a questão do desenvolvimento estratégico do ensino superior face ao Plano de Desenvolvimento Regional ou, antes, como é que o Plano de Desenvolvimento Regional encara o desenvolvimento estratégico do ensino superior.Sr. Deputado, o desenvolvimento estratégico do ensino superior previsto no Plano de Desenvolvimento Regional assenta nalgumas premissas, todas elas suportadas pelo conjunto de 12 medidas que, há dias, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no debate na generalidade, anunciei serem o suporte da reforma do ensino superior, o qual, necessariamente, só será possível na base desse Plano de Desenvolvimento Regional, uma vez que envolve financiamentos elevados, não só em infra-estruturas como também na formação de pessoal docente.Daí que esse desenvolvimento estratégico assente não só no prosseguimento do desenvolvimento da criação de vagas de acesso à primeira matrícula nas áreas do ensino universitário, onde aparece o tal reordenamento das universidades, procurando valorizar as áreas das engenharias, das artes, da gestão e das economias, mas também no equilíbrio, com aumento significativo de vagas à primeiramatrícula no ensino politécnico, para que, no final deste século, haja equilíbrio nas vagas de acesso politécnico/ universitário, com o objectivo de que elas representem 50 % em cada um destes graus de ensino.Recorde-se, Srs. Deputados, que, neste momento, a frequência do ensino público superior é a seguinte: 66 % no universitário e 34 % no politécnico.A meta que resulta deste objectivo para o Ministério da Educação, nos primeiros cálculos que fizemos (o Conselho de Reitores ainda continua a trabalhar com o Conselho de Coordenadores do Politécnico), aponta-nos para 42 000 a 47 000 vagas à primeira matrícula no ensino superior. Note-se que esta é uma meta muito cautelosa, porque se fosse voluntarista podíamos ir mais longe.O Sr. Guilherme d'OIiveira Martins (PS): — No ensino superior público?O Orador: — Sim, Sr. Deputado, estamos a falar só do ensino superior público.O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — Sr. Ministro, mas as perspectivas de desenvolvimento do ensino superior são bem maiores!O Orador: — Já lá vou, Sr. Deputado, já falarei do ensino privado.Uma vez que as metas de desenvolvimento apontam para próximo das 48 000 vagas à primeira matrícula — não voluntarista, mas antes de forte contenção —, as previsões de procura para o ensino superior, mais ou menos no final do século, têm de ter em conta o número de alunos que frequentarão o ensino secundário nessa altura, os quais devem representar uma população próxima das 110 a 120 000 pessoas no máximo, porque já vai apanhar taxas de crescimento neste sistema de ensino, que, como sabe, Sr. Deputado, está a decair bastante. Se admitirmos uma taxa de escolaridade, dentro dos parâmetros definidos pela OCDE, que são de 85 %, teremos, nessa altura, por volta dos 90 000 alunos a terminarem o ensino secundário.Atendendo a que, dentro do desenvolvimento do ensino superior público, não podemos ter a visão apenas do ensino universitário e politécnico, há que criar condições de oferta à saída do ensino secundário. Daí a aposta que fizemos no ensino tecnológico e daí também uma outra vertente que pretendemos desenvolver, agora com o Ministério da Indústria e Energia no âmbito do PEDIP, e que são as chamadas «escolas tecnológicas», que o Sr. Deputado conhece bem. Aliás, já fazem parte de um diploma e com elas procuraremos satisfazer, pelo menos —é um objectivo—, 20 % dos estudantes que saem do ensino secundário, dando-lhes uma oportunidade de trabalho, com uma integração na vida activa.Claro que iremos procurar, através do trabalho dos institutos politécnicos e das universidades, em horário provavelmente pós-laboral, aproveitando os laboratórios, que, depois, os alunos que se integraram na vida activa possam concluir, através de unidades de crédito, o chamado «curso superior». Isto reduz, desde logo, a procura para números mais baixos.Se a isto adicionarmos o facto de que o novo sistema de avaliação introduz, necessariamente, factores que não permitirão o acesso no ensino superior de todos os candidatos — e eu não vou referi-Ja porque o Sr. Deputado sabe que, nas normas internacionais, existem médias que são