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(LEI-QUADRO DE APOIO ÀS COLECTIVIDADES DE CULTURA, DESPORTO E RECREIO)Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório1 - AntecendentesO projecto de lei n.o 99/IX, lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 3 de Julho do ano passado e insere-se no conjunto de iniciativas legislativas que aquele partido tem tomado na Assembleia da República, com o propósito de assegurar o apoio do Estado às actividades que são desenvolvidas pelas colectividades de cultura, desporto e recreio.
Com efeito, como é sublinhado pelos autores do projecto em causa, desde a V Legislatura (1987-1991) que o PCP tem vindo regularmente a apresentar, com diferentes formulações, iniciativas legislativas que se inserem neste
3907   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 objectivo, nomeadamente, com a apresentação dos projectos de lei n.o 745/V (Lei-quadro de apoio ao associativismo), 18/VI e 195/VI, visando o apoio ao associativismo e a consagração de um estatuto dos dirigentes associativos voluntários, os quais têm sido sucessivamente recusados por diferentes maiorias parlamentares.
Regista-se, não obstante, que, em 1999, viria a ser viabilizada uma das iniciativas políticas deste grupo parlamentar cuja aprovação pela Assembleia da República beneficiou o associativismo, ao definir um regime legal actualizado das pessoas colectivas de utilidade pública, com consequências na reposição de benefícios para grande número de colectividades.2 - ObjectoO projecto de lei n.o 99/IX, Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio, em análise, parte da constatação do importante papel que as colectividades existentes no País desempenham na dinamização cultural, artística, recreativa, desportiva e associativa das comunidades locais e, ainda, do reconhecimento que estas associações prestam, como os proponentes do projecto o sublinham: "um serviço inestimável às populações e ao progresso cultural, a nível local e nacional".
Serviço inestimável esse, traduzido na resposta que permite dar aos cidadãos, por exemplo, no acesso à cultura, ou ao desporto, domínios esses que, nem o Estado nem as famílias, estão só por si, em condições de cabalmente assegurar. A função social da máxima importância, ainda, pelo estímulo ao sentido de pertença, de grupo, de integração social e de participação que as suas actividades desenvolvidas pelo movimento associativo favorece e é um factor essencial para o equilíbrio da sociedade e, muito em especial, para a integração social dos indivíduos, em especial, dos mais jovens.
É neste contexto que os autores do projecto de lei constatam, no seu preâmbulo, que, apesar do reconhecimento consensual da importância social da actividade desenvolvida pelas colectividades, a inexistência de um quadro legal que balize, preveja e defina o apoio do Estado à sua actividade regular.
De facto, o que se tem verificado é que a actividade desenvolvida por estas associações tem, em geral, sido integralmente suportada pelos seus associados, por patrocínios privados e pela administração local. Quanto à administração central, os seus apoios tem sido pontuais e discricionários, não estando definidos quaisquer critérios a que devam obedecer essas atribuições, nem qualquer apoio regular, o que se revela imprescindível para garantir não só a necessária transparência nos procedimentos, mas também para permitir uma actividade continuada.
É esta situação que a presente iniciativa legislativa e os seus proponentes se propõem alterar, ultrapassando a "enorme lacuna" actualmente existente, dando resposta aos sistemáticos apelos que o movimento associativo nesse sentido tem feito chegar à Assembleia da República, ao propor a definição de um quadro legal de apoio ao associativismo. Apoio este, segundo os autores através nomeadamente através da criação de um fundo específico, de apoio ao associativismo que permita associar os esforços da administração central aos das autarquias, associações e comunidades locais na dinamização da cultura e recreio.
Um projecto de lei que os autores, em síntese, na adopção do regime legal de apoio ao associativismo proposta, consideram poder ser: "um meio de contribuir para uma melhor qualidade de vida de milhares de portugueses (...) e permitir a jovens ter melhores condições de acesso a práticas culturais e desportivas".
Como nota final, registe-se a importância em termos genéricos, da promoção e do estímulo ao associativismo no nosso país, porquanto os níveis de participação dos cidadãos portugueses, qualquer que seja as associações consideradas, desportivas, culturais, recreativas, ambientais ou religiosas são ainda muito baixos, quando comparados com os demais países europeus, sintoma de um menor desenvolvimento social e de uma falta de cultura de participação e de responsabilização, que é vantajoso poder contrariar.3 - Conteúdo das propostasEste projecto de lei visa dar corpo ao objectivo político genericamente enunciado ou seja, o apoio genérico à actividade das colectividades de cultura, desporto e recreio, através da criação de uma lei-quadro.
Trata-se como é claro na exposição de motivos de uma iniciativa legislativa que deliberadamente opta, como é assumido pelos seus autores por se fixar num âmbito mais geral, deixando de fora outras questões reconhecidamente fundamentais para o associativismo, como o são o estatuto dos dirigentes voluntários, a correcção do regime fiscal do associativismo ou o regime de mecenato. Essas matérias são tratadas separadamente e objecto, por sua vez, de outras iniciativas legislativas do grupo parlamentar do PCP, cuja apreciação aqui não cabe.
Procura-se assim e só, ao longo dos 18 artigos que constituem o corpo do projecto de lei, fazer propostas orientadas para o objectivo mais abrangente fixado para esta lei.
Nesse exacto sentido, é proposto, no projecto em causa, nomeadamente o seguinte:- A criação de um fundo de apoio ao associativismo, a funcionar no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, e cuja organização e funcionamento serão definidos por decreto-lei (artigo 3.o);
- A definição das atribuições desse fundo de apoio ao associativismo a criar, das quais se destacam designadamente as seguintes (artigo 4.o):- O apoio, nos termos da presente lei, de actividades prosseguidas pelas colectividades de cultura, desporto e recreio;
- A coordenação das políticas de apoio ao associativismo a desenvolver por todas as entidades directas ou indirectamente dependentes da administração pública central;
- A elaboração de um regulamento de apoio ao associativismo, no qual se definam critérios para atribuição de apoios às colectividades;
- As acções de formação de dirigentes, colaboradores e técnicos associativos;
- O apoio técnico e jurídico às colectividades;
- A garantia da participação dos representantes do movimento associativo, através da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, e da administração local, através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional das Freguesias, no órgão novo a criar, o Fundo de Apoio,
3908   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 com o objectivo claro de assegurar no futuro o seu envolvimento directo na definição das políticas de apoio ao associativismo. (artigo 5.o);
É ainda consagrado no projecto de lei em causa o princípio da autonomia e da independência de que gozam as colectividades (artigo 6.o), o principio da não discriminação (artigo 7.o) e definido o conjunto de apoios previstos para além do financeiro (artigo 16.o), que incluem designadamente, apoio técnico, à formação, a transportes e infra-estruturas (artigos 12.o a 15.o).
Por último, contempla o projecto de lei em causa os termos da sua regulamentação, no artigo 17.o, a qual se deverá processar até 90 dias da entrada em vigor da lei, bem como os termos em que esta ocorre (artigo 18.o), que por razões óbvias deverá ser posterior à publicação do próximo Orçamento do Estado.4 - Enquadramento legalO exercício do direito de associação, e das associações em si, está regulado no Decreto-Lei n.o 594/74, que garante nomeadamente a liberdade a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei, sem necessidade de qualquer autorização prévia.
Também a lei fundamental consagra aos cidadãos o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associação, desde que estas não se destinem a promover a violência.
A associação é o principal dos tipos constitucionalmente protegidos de organização colectiva dos cidadãos revestindo aliás várias formas, desde as associações em geral aos partidos e sindicatos, e integra, juntamente com os outros (cooperativas, comissões de trabalhadores, organizações de moradores) aquilo que genericamente se designa como liberdade de organização colectiva dos cidadãos.
Trata-se como refere Gomes Canotilho e Vital Moreira, ao abordar a liberdade de associação da expressão qualificada da liberdade de organização colectiva privada, implícita no princípio do Estado democrático, e que pode revestir outras formas mais ou menos institucionalizadas.5 - ConclusãoO projecto de lei em apreço propõe a criação de um quadro legal que enquadre o movimento associativo e defina o apoio genérico à actividade das colectividades de cultura, desporto e recreio.
Nesse âmbito, é proposta a criação de um fundo de apoio ao associativismo, órgão esse a funcionar na dependência da Presidência do Conselho de Ministros e ao qual caberia a coordenação das políticas de apoio às colectividades, nas suas múltiplas vertentes consideradas, de apoio técnico, jurídico, de formação, de infra-estruturas, financeiro, entre outros, bem como a definição dos critérios a que esse apoio deve obedecer, com vista a assegurar transparência de procedimento, favorecer a optimização dos meios e garantir a regularidade nas actividades desenvolvidas.
O projecto de lei define, ainda, como princípios orientadores para o apoio às colectividades e as actividades por si desenvolvidas, os princípios da autonomia, da não discriminação e da independência.
Mais, consagra-se o direito de participação dos representantes do movimento associativo e do poder local, no novo órgão a criar, através, respectivamente, da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, entidades estas que assumem um papel da máxima importância como parceiros na definição das políticas e cujo enlace e envolvimento é fundamental para optimizar meios e assegurar o sucesso das actividades a desenvolver e a apoiar.
Por último, e tendo em conta o conteúdo das propostas feitas, é atribuída ao Governo a responsabilidade pela regulamentação do diploma, cuja entrada em vigor deverá ser posterior à publicação do próximo Orçamento do Estado.6 - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 99/IX - Lei-Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio -, observa todas as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e está em condições de subir a plenário da Assembleia da República, reservando-se os diferentes grupos parlamentares a sua posição para a discussão a ocorrer na generalidade.Assembleia da República, 13 de Maio de 2003. - A Deputada Relatora, Isabel Castro - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA MEDIDAS COM VISTA À MODERNIZAÇÃO DO REGIME DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasI - RelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 20 de Dezembro de 2003, baixou à Comissão de Economia e Finanças, para apreciação e parecer, o projecto de lei n.o 182/IX, apresentado por 12 Deputados pertencentes ao Partido Socialista Português, que pretende aprovar medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública.II - Antecedentes1 - O Partido Socialista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que "Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública".
Em reunião plenária de 7 de Novembro de 2000 o Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres, pronunciou-se sobre uma reforma de fundo da Administração Pública, suportada
3909   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 nas novas tecnologias, concretizada por intermédio da Iniciativa Internet - a Administração Pública on-line.
2 - Na reunião plenária de 18 de Maio de 2000, foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro acima citado, o Programa Portugal Digital, que tinha como elemento motor essencial a iniciativa Internet;
3 - A 10 de Outubro de 2002 foi publicado em Diário da Assembleia da República o projecto de lei n.o 125/IX que estabelecia o "Acesso universal à Internet em banda larga", da iniciativa do Bloco de Esquerda;
4 - A 30 de Novembro de 2002 foram publicados o relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, relativos ao projecto de lei n.o 125/IX;
5 - Em reunião plenária do dia 4 de Dezembro de 2002, foi debatido, na generalidade, este mesmo projecto;
6 - Na reunião plenária do dia 6 de Dezembro de 2002 foi votado, na generalidade, o projecto de lei n.o 125/IX tendo por base o "Acesso universal à Internet em banda larga", da iniciativa do Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos favoráveis do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projecto de lei n.o125/IX baixou à 9.a Comissão.
7 - O projecto de lei n.o 182/IX, que visa a aprovação de um regime específico para a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações, tem por objectivo a introdução de regras concorrenciais no aprovisionamento desses bens e serviços na Administração Pública e a coordenação da acção dos diversos serviços e organismos públicos num domínio essencial para a sua modernização, e que aliás se enquadram nos objectivos enunciados no Plano de Acção do Governo Electrónico.
8 - Há ainda a referir que a Iniciativa Internet irá ser revogada com a aprovação do Plano de Acção Sociedade da informação, pelo que a sua referência deverá ser eliminada.
Enquadramento legal9 - O projecto de lei n.o 182/IX da iniciativa do Partido Socialista Português, visa aprovar medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública. A sua apresentação efectuou-se nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunido, ainda, os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento;
10 - O Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços;
11 - A Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2000, que nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, resolve lançar a Iniciativa Internet;
12 - O Decreto-Lei n.o 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações;
13 - A Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/2002, que, nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, resolve adoptar as direcções-gerais e serviços equiparados aos institutos públicos nas suas diversas modalidades e empresas públicas, planos de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador;
14 - A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas;
15 - A Resolução do Conselho de Ministros n.o 135/2002, que, nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.o da Constituição, resolve promover a dinamização da acção governativa em matéria de inovação, da sociedade da informação e do governo electrónico de acordo com o Programa do Governo e com metas impostas pela União Europeia. Com a aprovação da Resolução em causa é ainda criada a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, e a Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento;
16 - A Deliberação da Comissão Interministerial Inovação e Conhecimento, de 18 de Dezembro de 2002, refere-se a Iniciativa Nacional para a Banda Larga, definida no âmbito da UMIC - Unidade de Missão Inovação e Conhecimento.
17 - O projecto de lei n.o 182/IX, que visa criar um regime específico para as despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações, bem como à contratação pública relativa à locação e aquisição desses bens e serviços, às quais se aplicará, a título subsidiário, o disposto nos Decretos-Leis n.os 223/2002, de 9 de Agosto, e 197/99, de 8 de Julho. Trata-se, portanto, de uma lei especial relativamente a estes últimos diplomas, que constituem, pois, lei geral.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia e Finanças é do seguinte parecer:Que o projecto de lei n.o 182/IX, da iniciativa do Partido Socialista Português, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 15 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ELEVAÇÃO DA VILA DE VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, À CATEGORIA DE CIDADECaracterizaçãoVila Nova de Santo André, actualmente com cerca de 12 mil habitantes e 8000 eleitores, é o maior aglomerado populacional do município de Santiago do Cacém, distando cerca de 12 Km de Santiago do Cacém e 15 Km de Sines.
3910   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 O centro urbano foi construído para satisfazer as necessidades de alojamento dos trabalhadores do Complexo Industrial de Sines.
Os bairros edificados pelo Gabinete da Área de Sines (GAS) datam de meados dos anos 70. Trata-se de um aglomerado populacional recente, que tem continuado a aumentar com edificações em auto-construção, nos loteamentos municipais e crescente construção privada.
O centro urbano de Santo André foi elevado à categoria de vila, com a designação de Vila Nova de Santo André, a 20 de Junho de 1991.
A população de Vila Nova de Santo André é heterogénea, proveniente de todas as regiões do País e também das ex-colónias portuguesas.
A partir de 1989, a substituição do GAS pelas autarquias locais teve influência positiva na mudança de atitude dos habitantes, a que não foi alheia a aquisição generalizada das habitações colocadas à venda pelo IGAPHE.
Vila Nova de Santo André possui um significativo número de empresas instaladas na Zona de Indústria Ligeira e na Zona de Actividades Mistas.
A actividade industrial é desenvolvida por pequenas e médias empresas, de prestação de serviços, que abrangem todas as áreas necessárias para que a vila possua vida própria.
O comércio local é variado e diversificado, dispersando-se pelos diversos bairros que constituem Vila Nova de Santo André.
Relativamente às infra-estruturas, equipamentos colectivos e serviços, Vila Nova de Santo André possui:Na área da educação:
- Nuclisol Jean Piaget - Associação para o Desenvolvimento da Criança, Integração e Solidariedade
- Escola Superior de Saúde (em construção) - Instituto PiagetNa área da saúde e apoio social:
- Extensão do Centro de Saúde de Santiago do Cacém
- Centro de Atendimento Permanente (CAT) do Litoral Alentejano
- Centro Social e Paroquial de Santa Maria
- Centro de Convívio de Santo André "Sol Nascente"
- Centro de Acolhimento "Mãe Sol"Na área do associativismo, cultura, desporto e lazer:
- Grupo Desportivo e Recreativo dos Trabalhadores da Borealis
- Agrupamento n.o 581 do Corpo Nacional de Escutas
- Biblioteca Municipal de Vila Nova de Santo André (em construção)
- Centro Cultural e Recreativo de Santos André
- Liga dos Amigos de Vila Nova de Santo André - LASA
- Associação de Desenvolvimento Educativo e Cultural do Litoral Alentejano - ADECLA
- Centro de Recursos Educativos de Santiago do Cacém
- Clube de ténis de Santo AndréOutros serviços:
- Serviços Municipais da Câmara Municipal de Santiago do Cacém
- Associação dos Bombeiros Voluntários de Santo André
Quartel dos Bombeiros e Heliporto (em construção)
- Delegação do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - IGAPHE
- Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha
- Laboratório de Análises de Águas, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente - DGQA
- Cemitério de Vila Nova de Santo André (em projecto)Assim, quer pela diversidade de equipamentos e serviços, quer pela actividade económica e social, Vila Nova de Santo André possui os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de cidade, pelo que os Deputados do Partido Comunista Português
3911   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 14 de Maio de 2003. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bruno Dias - Vicente Merendas - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe.
Em 1981, já sensível a esta questão, a Assembleia da República aprovou uma lei (Lei n.o 12/81, de 21 de Julho), que estabelecia quantitativos mínimos de difusão da música vocal e instrumental portuguesa não só nas empresas de radiodifusão sonora como igualmente nas televisões.
Demasiado ambiciosa nos objectivos a que se propôs, a referida lei nunca seria cumprida, podendo mesmo considerar-se revogada face à legislação superveniente no sector da radiodifusão e da televisão.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Princípio geral)A difusão das composições de música vocal ou instrumental pelos serviços de programas dos operadores radiofónicos de âmbito nacional, regional e local fica sujeita às prescrições da presente lei.Artigo 2.o
(Difusão de música ligeira)1 - A difusão de música ligeira portuguesa, vocal ou instrumental, preencherá um mínimo de 20 a 40% da totalidade da música difundida por serviço de programa.
2 - Compete ao Governo, ouvidas as associações representativas dos sectores envolvidos, estabelecer, através de portaria por períodos de dois anos, a quota de difusão prevista no número anterior.
4 - Considera-se música vocal portuguesa, para os efeitos do presente diploma, qualquer produção que preencha pelo menos dois dos seguintes critérios:a) A música e a letra são executadas por um português;
b) A música é composta por um português;
c) A letra é escrita em português;
d) A letra é escrita por um português.5 - Considera-se música instrumental portuguesa aquela que é composta e (ou) executada por um português.Artigo 3.o
(Difusão de música no operador concessionário do serviço público de radiodifusão)A difusão e a divulgação da música de autores portugueses, bem como dos seus intérpretes e compositores, nos serviços de programas do operador concessionário do serviço público de radiodifusão serão estabelecidas no respectivo contrato de concessão, não devendo a percentagem de difusão no seu primeiro programa ser inferior a 60% da totalidade da música difundida.Artigo 4.o
(Difusão de música de produção recente)Uma percentagem das quotas de difusão da música previstas nos artigos 2.o e 3.o, a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, deverá ser preenchida com música, cuja edição fonográfica tenha sido realizada no último ano.Artigo 5.o
(Serviços de programas temáticos)1 - O disposto na presente lei não se aplica aos serviços de programas classificados como temáticos, nos termos da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, desde que o modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais não representados no nosso país.
3912   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 2 - O disposto no artigo 4.o não se aplica aos serviços de programas dedicados exclusivamente à difusão de fonogramas publicados há mais de um ano.
3 - A determinação dos operadores de radiodifusão abrangidos pela norma prevista no n.o 1 deste artigo compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que tornará públicos os critérios a seguir para efeitos da respectiva qualificação.Artigo 6.o
(Cálculo das percentagens)1 - O cálculo das percentagens previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o será feito mensalmente e tomará em conta o conjunto da música difundida por cada serviço de programas no mês anterior.
2 - A base de cálculo prevista no n.o 1 será o número de composições difundidas.
3 - Na difusão musical pelos serviços de programas, as percentagens previstas neste diploma deverão ser igualmente respeitadas na programação emitida entre as 7 e as 20 horas.Artigo 7.o
(Controlo das percentagens)O controlo das percentagens difundidas pelos serviços de programas compete ao Instituto da Comunicação Social, em termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 8.o
(Sanções)1 - A infracção ao disposto na presente lei constitui contra-ordenação punível com coima de 3000 a 50 000 euros.
2 - A aplicação das coimas previstas no número anterior compete ao Presidente do Instituto da Comunicação Social.Artigo 9.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 8 de Maio de 2003. - Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - Alberto Arons de Carvalho - Jamila Madeira - mais uma assinatura ilegível.
AUTORIZA O GOVERNO, NO QUADRO DA REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS OPERAÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS COM O EXTERIOR E DAS OPERAÇÕES CAMBIAIS, A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIALExposição de motivosA legislação cambial portuguesa - que regula as operações cambiais em sentido estrito, o exercício do comércio de câmbios, a contratação e liquidação de operações com o exterior e a definição dos respectivos ilícitos contra-ordenacionais - encontra-se dispersa pelos Decretos-Leis n.o 13/90, de 8 de Janeiro, e n.o 176/91, de 14 de Maio, ambos alterados pelo Decreto-Lei n.o 170/93, de 11 de Maio. Qualquer destes diplomas é anterior à entrada em vigor do Tratado de Amsterdão.
O quadro legislativo de referência, incluindo o Decreto-Lei n.o 481/80, de 16 de Outubro, relativo ao regime de financiamento das exportações, assim como preocupações gerais de simplificação e sistematização aconselham a reformulação do regime jurídico vigente das operações com o exterior e da legislação cambial.
Por outro lado, a prática tem evidenciado significativas dificuldades na aplicação do regime contra-ordenacional definido no mencionado Decreto-Lei n.o 13/90, designadamente pela inadequação de muitas das coimas aí previstas.
Torna-se, assim, premente a aprovação de um diploma único que contenha todo o regime jurídico das operações com o exterior e da legislação cambial, em obediência aos referidos objectivos.
ObjectoFica o Governo autorizado, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA autorização conferida pelo artigo anterior tem o sentido e a extensão seguintes:a) Estabelecer como Direito subsidiário aplicável às infracções previstas no regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, adiante contra-ordenações cambiais, o correspondente quadro sancionatório do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, e 201/2002, de 26 de Setembro;
b) Proceder à clarificação do regime de responsabilização dos agentes das contra-ordenações cambiais, admitindo-se que possam ser responsabilizadas, de forma individualizada ou conjunta, pessoas singulares e pessoas colectivas ou equiparadas;
c) Prever, em caso de concurso de contra-ordenação cambial e ilícito criminal, a instauração de processos distintos, respectivamente perante o Tribunal competente e o Banco de Portugal, cabendo a este último, se for caso disso, a aplicação das sanções acessórias;
d) Fixar o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação cambial em cinco anos e afastar, em relação a este tipo de procedimento, a regra
3913   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 do artigo 27.o-A do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC);
e) Fixar em cinco anos o prazo de prescrição das coimas e das sanções acessórias aplicadas no âmbito do procedimento por contra-ordenação cambial;
f) Substituir o critério de fixação dos limites legais das coimas aplicáveis aos tipos de contra-ordenações cambiais actualmente previstos no Decreto-Lei n.o 13/90, de 8 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/91, de 8 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 170/93, de 11 de Maio, baseado num cálculo proporcional ao valor dos bens ou direitos a que respeite a infracção, por limites quantitativos fixos;
g) Os limites legais das coimas aplicáveis passarão a ser os seguintes: 1) No que respeita à realização não autorizada de operações cambiais, por conta própria ou alheia, de forma habitual e com intuito lucrativo, coima de € 5000 a € 1 250 000 ou de € 2500 a € 625 000, consoante seja aplicada a pessoa colectiva ou equiparada, ou a pessoa singular;
2) No que respeita à realização de quaisquer operações económicas e financeiras com o exterior, operações cambiais e operações sobre ouro, bem como à importação, exportação e reexportação de notas e moedas metálicas em circulação ou de outros meios de pagamento, valores mobiliários titulados e títulos de natureza análoga, com infracção ao princípio da intermediação, segundo o qual as operações cambiais devem ser realizadas por intermédio de uma entidade autorizada a exercer o comércio de câmbios, e às restrições temporárias à realização de operações económicas e financeiras e cambiais, coima de € 2500 a € 625 000 ou de €1000 a € 312 500, consoante seja aplicada a pessoa colectiva ou equiparada, ou a pessoa singular;
3) No que respeita à violação do dever de informação, a coima de € 5000 a € 25 000 ou de € 2000 a € 10 000, consoante seja aplicada a pessoa colectiva ou equiparada, ou a pessoa singular.
h) Introduzir uma norma de desenvolvimento e adaptação às características das contra-ordenações cambiais, dos critérios de graduação da coima previstos no artigo 18.o do RGCOC e no artigo 206.o do RGICSF;
i) Reformular a sanção acessória de inibição do exercício de cargos sociais e funções equiparadas, com vista a aproximá-la dos termos da correspondente norma do RGICSF, quer no que respeita à definição das pessoas singulares a quem a sanção pode ser aplicada, quer ainda no que toca à duração da sanção, que passará a poder variar entre 6 meses e 3 anos;
j) Incluir no catálogo das sanções acessórias a publicação da punição definitiva, a ser efectuada num dos jornais mais lidos na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do arguido ou, se este for uma pessoa singular, na do seu domicílio profissional ou, na ausência deste, na da sua residência;
l) Unificar o regime de todas as notificações no processo por contra-ordenação cambial, acolhendo as seguintes regras:1) Consagração da regra geral de que as notificações devem ser efectuadas por carta registada com aviso de recepção ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais;
2) Possibilidade de, no caso de o arguido não ser encontrado ou de se recusar a receber a notificação, esta ser efectuada por anúncio publicado num dos jornais da localidade da última residência conhecida no país ou, no caso de aí não haver jornal ou de o arguido não ter residência no país, num dos jornais diários de Lisboa;m) Reformular o regime relativo à figura da solução conciliatória, tendo em conta os seguintes princípios:1) A solução conciliatória não será aplicável no âmbito da mais grave das contra-ordenações previstas, relativa à realização não autorizada de operações cambiais, de forma habitual e com intuito lucrativo;
2) O agente deverá depositar uma quantia, que será fixada em valores compreendidos entre 50% e 75% do limite mínimo da moldura legal das coimas aplicáveis à correspondente contra-ordenação;
3) Serão fixadas obrigações acessórias de venda ao Banco de Portugal do objecto da infracção, designadamente de moeda estrangeira ou de ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas, ao menor câmbio ou ao menor preço que se tiver verificado entre a data da acusação e da venda;
4) O Banco de Portugal terá competência para determinar ao arguido o cumprimento de quaisquer outros deveres cuja omissão se tenha verificado;
5) O agente disporá do prazo de um mês para depositar a quantia prevista e do prazo de três meses para cumprir as obrigações acessórias e os deveres que lhe sejam fixados, ambos a contar da notificação da acusação;
n) Transferir a competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias, bem como das custas do processo, do Ministro das Finanças para o Conselho de Administração do Banco de Portugal;
3914   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoProjecto de decreto-leiA liberalização dos movimentos de capitais operada na Comunidade Económica Europeia pela aprovação da Directiva 88/361/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, cuja doutrina foi posteriormente integrada no Tratado da Comunidade Europeia (Tratado CE) pelo Tratado da União Europeia, consolidou-se plenamente no ordenamento jurídico da Comunidade Europeia com o advento da 3.a Fase da União Económica e Monetária (UEM) e a adopção do euro como moeda única.
A legislação cambial portuguesa, compreendendo a regulamentação da realização de operações cambiais em sentido próprio, o exercício do comércio de câmbios, a contratação e liquidação de operações económicas e financeiras com o exterior e as operações sobre ouro, repartia-se pelo Decreto-Lei n.o 13/90, de 8 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/91, de 8 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 176/91, de 14 de Maio, posteriormente alterados pelo Decreto-Lei n.o 170/93, de 11 de Maio.
Este regime foi ajustado pelo Decreto-Lei n.o 138/98, de 16 de Maio, na fase de transição para o euro, com vista à necessária compatibilização.
Mostra-se, portanto, conveniente a reformulação e sistematização da legislação cambial portuguesa, de modo a ser harmonizada com os quadros legislativos comunitários de referência, e adequada à tipologia das operações adoptadas pelo FMI e a OCDE.
Por outro lado, no tocante ao regime dos ilícitos cambiais, têm-se evidenciado significativas dificuldades na execução dos dispositivos sancionatórios, designadamente pela inadequação dos montantes das coimas previstas e dos critérios da sua determinação, bem como de vários procedimentos nele fixados.
Tendo em atenção o exposto, conjugado com a desactualização e esvaziamento de várias disposições do regime legal vigente, incluindo o Decreto-Lei n.o 481/80, de 16 de Outubro, relativo ao regime de financiamento das exportações, nomeadamente por força da liberalização total dos movimentos de capitais, recomenda-se a fusão num único diploma das matérias em causa.
O presente diploma segue, no essencial, a estrutura do Decreto-Lei n.o 13/90, com as adaptações necessárias a acomodar a matéria que se encontrava vertida no Decreto-Lei n.o 176/91. Optou-se, ainda, por adoptar conceitos gerais e por remeter para a via regulamentar - avisos e instruções do Banco de Portugal - a explicitação de procedimentos deles decorrentes ou necessários à sua correcta execução.
A disciplina normativa do diploma desenvolve-se em torno das noções de operações económicas e financeiras com o exterior e de operações cambiais.
Constituem operações cambiais a compra e venda de moeda estrangeira e as transferências de ou para o exterior expressas em moeda estrangeira para liquidação de operações económicas e financeiras com o exterior. O elemento caracterizador da noção de operações cambiais reside no tipo de moeda utilizada - estrangeira, na acepção do artigo 5.o -, excluindo-se toda e qualquer operação realizada em euros.
Todas as restantes operações passam a ser inseridas no conceito de operações económicas e financeiras com o exterior.
Nestes termos, é operação cambial a liquidação em moeda estrangeira de operações económicas e financeiras com o exterior, ao passo que são operações económicas e financeiras com o exterior todos os actos e negócios que envolvam um residente e um não residente, quer este último resida ou não num país da zona do euro.
Ajustaram-se - nomeadamente para efeitos de notação estatística - as noções de residente e não residente aos conceitos e tipologia usados pelo FMI, importando destacar a adopção da regra de que o estatuto dos bens e direitos passa a seguir o estatuto do respectivo titular.
Relativamente à definição, de importância operacional, de moeda estrangeira, optou-se por uma formulação simples que teve em conta a nossa integração no euro, bem como o conceito de moeda electrónica, na acepção do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000.
O câmbio manual, que havia sido abolido no início da década de 90, como exercício legal do comércio de certo tipo de operações cambiais por empresas não financeiras, quando associadas à sua actividade principal, constitui outro aspecto inovador do presente diploma. Tais operações passam a ser obrigatoriamente enquadradas por um contrato a celebrar com entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios, o qual fica sujeito a registo especial no Banco de Portugal.
Por fim, no que diz respeito às contra-ordenações cambiais, aproximaram-se, nos aspectos em que tal se afigurou possível e útil, as soluções normativas deste diploma das constantes do "Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras", aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, e 201/2002, de 26 de Setembro, o qual passa a constituir direito subsidiário nesta matéria.
Deste modo, autonomizaram-se os ilícitos cambiais resultantes do exercício de actividades não autorizadas dos ilícitos que consistem no não cumprimento de outras obrigações estabelecidas no presente diploma, em virtude da diferente gravidade dos mesmos.
No que se refere à aplicação da sanção, substituiu-se o critério de mera proporcionalidade aritmética em função do valor dos bens e direitos a que respeita a infracção, por um quadro de critérios gerais de graduação da sanção, mais adequado à realidade e aos princípios constitucionais aplicáveis.
À semelhança da solução preconizada no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, transfere-se a competência para a aplicação das correspondentes
3915   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 sanções do Ministro das Finanças para o Conselho de Administração do Banco de Portugal.
Foram ouvidos o Banco Central Europeu, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, as associações representativas das empresas do sector e as associações representativas do consumidor.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo..... da Lei n.o..........., e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I
Âmbito de aplicação1 - O presente diploma regula a realização de operações económicas e financeiras com o exterior, bem como a realização de operações cambiais no território nacional, incluindo o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações sobre ouro.
2 - Estão também sujeitas às disposições do presente diploma a importação, exportação e reexportação de:a) Ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas;
b) Notas ou moedas metálicas em circulação, com curso legal nos respectivos países de emissão, e de outros meios de pagamento;
c) Valores mobiliários titulados, na acepção do Código dos Valores Mobiliários, bem como outros títulos de natureza análoga, emitidos por entidades nacionais ou estrangeiras;
d) Notas e moedas portuguesas fora de circulação, enquanto não estiver extinta a responsabilidade do Banco de Portugal pelo seu pagamento.Artigo 2.o
Operações económicas e financeiras com o exterior1 - Consideram-se operações económicas e financeiras com o exterior os actos e negócios de qualquer natureza, de cuja execução resultem ou possam resultar recebimentos ou pagamentos, entre residentes e não residentes, ou transferências de ou para o exterior.
2 - A lista das operações compreendidas no número anterior é publicada em instrução do Banco de Portugal.Artigo 3.o
Operações cambiais1 - São consideradas operações cambiais:a) A compra e venda de moeda estrangeira;
b) As transferências de ou para o exterior expressas em moeda estrangeira, para liquidação de operações económicas e financeiras com o exterior.2 - São equiparadas a operações cambiais:a) A abertura e a movimentação de contas em território nacional, nos livros das instituições autorizadas, em nome de não residentes;
b) A abertura e a movimentação de contas em território nacional, nos livros das instituições autorizadas, em nome de residentes, expressas em moeda estrangeira, bem como em unidades de conta utilizadas em pagamentos ou compensações internacionais;
Residentes e não residentes1 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, são considerados residentes em território nacional:a) As pessoas singulares com residência habitual em Portugal, incluindo as que se desloquem ao estrangeiro por motivos de estudo ou de saúde, independentemente da duração da estadia;
b) As pessoas singulares com residência habitual em Portugal, relativamente à actividade desenvolvida em território estrangeiro de modo não ocasional, nomeadamente, trabalhadores de fronteira ou sazonais e tripulantes de navios, aviões ou outros equipamentos móveis, a operarem total ou parcialmente no estrangeiro;
c) As pessoas singulares com residência habitual em Portugal, contratadas por embaixadas, consulados e estabelecimentos militares estrangeiros situados em território nacional, assim como por organizações internacionais, com representação em Portugal;
d) O pessoal diplomático e militar nacional a trabalhar nas representações diplomáticas e consulares do Estado português e nos estabelecimentos militares portugueses situados no estrangeiro, assim como as pessoas singulares nacionais que prestem funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado português no estrangeiro;
e) As pessoas colectivas de direito privado com sede em Portugal e as pessoas colectivas de direito privado com sede no estrangeiro que aqui possuam edifícios ou terrenos por um período de tempo não inferior a um ano, relativamente às transacções sobre os mesmos;
f) As sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação estável, em território nacional, de pessoas colectivas de direito privado ou de outras entidades com sede no estrangeiro;
g) As pessoas colectivas de direito público portuguesas, os fundos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como as representações diplomáticas e consulares do Estado português, os estabelecimentos militares e outras infra-estruturas portuguesas situadas no estrangeiro.2 - Para efeitos da aplicação do presente diploma, são havidos como não residentes no território nacional:a) Pessoas singulares com residência habitual em Portugal, que se desloquem ao estrangeiro para desenvolver actividades de modo não ocasional e aí permaneçam por um período de tempo superior a 12 meses consecutivos;
3916   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 b) O pessoal diplomático e militar estrangeiro a trabalhar nas representações diplomáticas e consulares estrangeiras e nos estabelecimentos militares estrangeiros, situados em território nacional, assim como as pessoas singulares estrangeiras que prestem funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado estrangeiro em território nacional;
c) As pessoas colectivas de direito privado com sede em Portugal, mas que desenvolvam a sua principal actividade no estrangeiro, relativamente à actividade exercida fora do território nacional;
d) As sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação estável, em território estrangeiro, de pessoas colectivas de direito privado com sede em Portugal ou de outras entidades residentes;
e) As organizações internacionais com sede ou representações em Portugal;
f) Outras pessoas singulares ou colectivas que se encontrem em situações não abrangidas no número anterior.3 - A residência presume-se habitual decorrido que seja um ano sobre o seu início, sem prejuízo da possibilidade de prova dessa habitualidade em momento anterior ao decurso daquele período de tempo.
4 - Em caso de alteração das qualidades de residente ou de não residente, os bens e direitos anteriormente adquiridos pela pessoa singular ou colectiva ou pela entidade em causa acompanham o seu novo estatuto.Artigo 5.o
Moeda estrangeira1 - Considera-se moeda estrangeira as notas ou moedas metálicas com curso legal em países não participantes na zona do euro, bem como a moeda electrónica, na acepção do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, denominada na unidade monetária desses países.