8 DE FEVEREIRO DE 2013 29 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quanto à posição do PS sobre estas iniciativas legislativas, nomeadamente os dois projetos de lei do Bloco de Esquerda, tocando na questão das incompatibilidades e dos impedimentos, é nem sim nem não, antes pelo contrário. Quero recordar-lhe, Sr. Deputado João Portugal, que boa parte da legislação que repomos nestas iniciativas legislativas reporta-se a 1995 e esteve em vigor até essa data. E recomendo-lhe que vá ver, exatamente, que maiorias é que alteraram este quadro legal. É que, depois, os senhores chegam a esta altura e não gostam que se diga que é em matérias como esta que se vê, exatamente, o que é o bloco central de interesses. Quanto à posição do PSD sobre esta matéria, não se legisla sobre transparência, Sr. Deputado Sérgio Azevedo?! Não se legisla sobre transparência?! O Sr. Deputado prefere continuar tranquilo em relação a situações como as que ocorrem exatamente na sua bancada, em que alguns dos seus colegas trabalham tranquilamente para sociedades de advogados, mantendo a suspeita de que há promiscuidade entre interesses privados e interesses públicos?! Ou colegas da sua bancada que legislam a favor dos interesses do Governo, ocultando aquelas que são as suas funções consagradas na Constituição?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? O problema é que as suspeitas sobre alguns recaem sobre todos, não é só sobre a sua bancada, é sobre todas as bancadas. Por isso, a questão que aqui se coloca é a questão da transparência. O debate sobre a exclusividade é interessante, mas, evidentemente, não defendemos a profissionalização desta Casa. Não temos profissionais da política nem consideramos que este seja o perfil de um eleito ou de uma eleita. Mas vamos discutir transparência com rigor, vamos discutir clareza, vamos dignificar a democracia representativa, vamos dignificar a missão pública dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas. É isto que está em causa! Temos um Deputado do PSD a dizer que não se legisla sobre transparência,... A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Nada disso! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... porque prefere, evidentemente, ter todos os casos e todas as suspeitas de promiscuidade dentro da sua bancada, generalizando e legitimando o discurso populista de que aqui somos todos iguais. Não pactuamos com isso e é por isso que somos sérios nas nossas propostas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções do bloco central de interesses são um espetáculo lamentável mas elucidativo, muito elucidativo. É perfeitamente natural que os partidos que vão alternando no governo e que são os responsáveis pela «dança de cadeiras» entre participação no governo e participação em empresas privadas não queiram aceitar as regras que aqui são propostas. É perfeitamente normal que assim seja! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não venham utilizar, no vosso discurso, argumentos de defesa da Assembleia da República e de defesa da dignidade do exercício das funções de Deputado, porque o contributo que os senhores dão é exatamente o contrário, é um contributo para manter a promiscuidade entre o exercício de poderes políticos e os interesses privados. Trouxemos à Assembleia da República propostas que visam impedir a promiscuidade a que diariamente assistimos: Deputados das bancadas da maioria a serem contratados como consultores jurídicos de