II SÉRIE-A — NÚMERO 6 6 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa pretende, como o título indica, criar a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano. Para tal, propõe alargar a obrigatoriedade dessa informação para os produtos bovinos, imposta pelo Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, ao leite para consumo humano. A rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base da mesma, já estava regulada pelo Decreto-Lei n.o 323-F/2000, de 20 de dezembro, “Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino”. Este diploma introduziu, através do artigo 3o, a obrigatoriedade da menção no rótulo do nome do(s) Estado(s), ou símbolo nacional, onde o animal nasceu, engordou e foi abatido. A regulação das matérias ligadas ao leite e os lacticínios para consumo público encontravam-se previstas no Decreto-Lei n.o 205/87, de 16 de maio, alterado pontualmente no artigo 1.o pelo Decreto-Lei n.o 87/91, de 23 de fevereiro, mas este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 111/2006, de 9 de junho, “Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de junho”. Paralelamente, o Decreto-Lei n.o 7/2009, de 6 de janeiro, “Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de setembro, que altera a Diretiva 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.o 213/2003, de 18 de Setembro”, no artigo 2.o, aplica à rotulagem destes produtos lácteos, identificados no Anexo I deste diploma, o disposto no Decreto-Lei n.o 560/99, de 18 de dezembro, “Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 97/4/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, e a Diretiva 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final”. O Decreto-Lei n.o 560/99, de 18 de dezembro, fornece o quadro legal geral relativamente à rotulagem de géneros alimentícios, tendo sido alterado pelos Decretos-Lei n.os:  183/2002, de 20 de agosto – “Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de novembro, e altera o Decreto-Lei n.o 560/99, de 18 de dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final”;  229/2003, de 27 de setembro – “Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana”;  126/2005, de 5 de agosto – “Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Diretiva 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.o 560/99, de 18 de dezembro”;  148/2005, de 29 de agosto – “Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/77/CE, da Comissão, de 29 de abril, que altera a Diretiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de novembro de 1994, no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei n.o 560/99, de 18 de dezembro”;  195/2005, de 7 de novembro – “Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2005/26/CE, da Comissão, de 21 de março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.o 560/99, de 18 de dezembro”;  37/2006, de 20 de fevereiro – “Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de outubro, que retifica a Diretiva 2005/26/CE da Comissão, de 21 de março de 2005, no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos no anexo III-A da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, e altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.o 195/2005, de 7 de novembro”;