640II SÉRIE — NÚMERO 33O nível dos equipamentos colectivos satisfaz os requisitos estipulados pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho. Em Vila Real de Santo António existem:1) Centro de saúde;2) Três farmácias no centro urbano;3) Três salas de espectáculo interiores e uma esplanada:Lusitano Futebol Clube; Glória Futebol Clube; Cine-Foz;Esplanada Cine-Foz;4) Dois mercados no centro urbano;5) Transportes públicos colectivos:Rodoviária Nacional (terminal); Caminhos de ferro (duas estações, sendouma terminal); Transportes fluviais; Táxis (duas praças);6) Estação dos CTT com central telefónica;7) Instalações de hotelaria: um hotel, três pensões e uma pousada da juventude; diversos restaurantes, cafés, pastelarias, bares e um clube nocturno;8) Três escolas primárias, uma preparatória e uma de ensino secundário;9) Creche-infantário;10) Centro de dia;11) Agências bancárias:Caixa Geral de Depósitos; Banco Nacional Ultramarino; União de Bancos Portugueses; Banco Português do Atlântico; Banco Totta & Açores;12) Corporação de bombeiros com instalações próprias;13) Parques e jardins públicos:Um parque infantil; Dois jardins públicos;14) Recintos desportivos:Pavilhão gimnodesportivo municipal; Dois campos polivalentes e três courts deténis; Um polidesportivo;Um campo de futebol (Francisco Gomes Socorro);15) Praça de touros;16) Galeria Municipal Manuel Cabanas;17) Monumentos históricos:Zona histórica pombalina, onde se destacam a Praça do Marquês de Pombal, os sete quarteirões, o torreão e o pelourinho;Igreja matriz;Vila Real de Santo António possui ainda:Instituições privadas de ensino, abrangendo a ginástica e escolas de música;Postos da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana e quartel da Guarda Fiscal com destacamento de fronteira e delegação aduaneira;Repartição de finanças;Dois centros comerciais;Armazenistas por grosso;Centenas de lojas de pequeno comércio;Fábricas de conservas;Várias colectividades de cultura e recreio;Cemitério;Porto comercial com 300 m de cais acostável; Doca de pesca; Radiofarol; Capitania do porto.Fundamentação histórica e económicaEm Maio de 1775, o marquês de Pombal fez edificar Vila Real de Santo António, criando-a de raiz nos esquadros dos arquitectos de D. José I, implantando--a sobre o terreno, na margem direita do rio Guadiana, junto à foz, e no curto espaço de cinco meses.Anteviu-lhe um promissor futuro para ela própria, para o Algarve e também para o desenvolvimento comercial, económico e industrial de Portugal.Vila Real de Santo António foi criada na perspectiva do reforço da defesa dos recursos nacionais face ao poderio da vizinha Espanha e para pôr cobro às frequentes surtidas em águas nacionais.A sua traça urbanística, para além de reflectir esta realidade e a estrutura do pensamento iluminista da época, enfrenta, com altivez, dignidade e soberania, a quem se lhe oponha vindo do rio.É assim como uma praça forte da nossa presença face a Espanha, num dos vértices do território continental. Hoje, Vila Real de Santo António adquire uma progressiva importância no contexto das localidades algarvias, e uma consulta aos estudos elaborados por diversos organismos regionais e centrais ou aos fundamentos do plano director municipal, que se encontra na fase de programa base, aponta-a como um dos pólos de atracção mais importantes no contexto regional e também na sub-região a que pertence.A dignidade de vila importante que tem sabido ser, a capacidade laboriosa das suas gentes, alçaram-na a uma invejável posição. As conservas fabricadas em Vila Real de Santo António têm prestígio em todo o mundo. É uma praça essencialmente exportadora. Agora também de pescado e crustáceos. O comércio está em fase de crescimento e prosperidade, com a actividade baseada nas trocas comerciais com a fronteiriça Espanha, geradoras de abundantes divisas. O turismo também cresce e é um dos vectores importantes da economia local. Com as dimensões actuais, a densidade populacional, os equipamentos sociais, industriais e comerciais e as infra-estruturas portuárias, é plenamente justificável a elevação de Vila Real de Santo António a cidade.Desta forma, e tendo em atenção o estipulado na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e nos termos do artigo 170.° da Constituição da República, proponho o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Vila Real de Santo António é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987. — Os Deputados: Carlos Brito (PCP) — António Vairinhos (PSD) — António Esteves (PS).