Faço a pergunta porque a minha câmara foi das primeiras a pedir um empréstimo - há 2 anos- e não recebeu qualquer empréstimo a juro bonificado, porque tal empréstimo tinha sido esgotado. Se não sabemos como são utilizados estes empréstimos, isso é susceptível de se fazerem todos os benefícios a favor destas ou daquelas câmaras. Por isso, deveríamos saber como é que estes empréstimos podem ser distribuídos.Penso, pois, que valeria a pena regulamentar o aspecto que acabei de referir, para efeito de moralização.Outro aspecto que queria colocar à Sr.a Secretária de Estado, a propósito dos contratos de reequilíbrio financeiro, é o seguinte: ir-se-ão incluir nestes contratos de reequilíbrio financeiro aquelas situações municipais resultantes de declarações de dívidas acumuladas que, em algumas câmaras, atingem centenas de milhares de contos? É que há câmaras que, para fazerem face ao pagamento aos empreiteiros emitiram as célebres declarações de dívidas. Irá isto entrar nos contratos de reequilíbrio financeiro? Parece-me que é imoral incluir isto nesses contratos. Contudo, e por me parecer que valerá a pena, aqui deixo o problema.V. Ex.a disse que 67 % das câmaras do CDS foram beneficiadas, isto é, viram as suas receitas aumentadas com a aplicação das novas taxas. E quantas do PS e do PSD foram beneficiadas? Gostava de o saber.Ao Sr. Secretário de Estado, queria dizer o seguinte: V. Ex.a fundamenta coma razão para não ser atribuído ao presidente da câmara o poder de actuar em casos excepcionais, o facto de a expressão ser vaga. É vaga mas é útil. É por isso ser vago, e por haver abusos nalguns casos, que penso que não se devem punir nem castigar os outros que não praticaram abusos - e o termo também não é muito vago -, retirando-se-lhes essa possibilidade, que é útil.Quanto a isto não há dúvida nenhuma e suponho que é maior a utilidade da existência dessa possibilidade do que os defeitos ou os prejuízos decorrentes de se retirar essa possibilidade. E se vamos para expressões vagas, aproveito para perguntar ao Sr. Secretário de Estado o que entende por «faltas em número relevante» que a assembleia de freguesia terá de comunicar ao presidente da junta de freguesia quando o seu representante lá não esteve presente.O que é, para si, «faltas em número relevante»? Quem o define? Onde está a relevância? A relevância é para a assembleia de freguesia ou para a junta de freguesia? Quando o presidente da junta de freguesia falta à assembleia de freguesia, prejudica a assembleia de freguesia ou prejudica a junta? Quem é que tem o direito de definir a relevância? 15to não é uma expressão mais que vaga?Há ainda outro aspecto relacionado com o problema da lei dos investimentos. Em linhas gerais, estou de acordo com a lei, só não vejo muito bem como é que se vão lá meter os centros de saúde. Já pensaram bem como serão os centros de saúde entregues aos municípios deste país? Se agora têm problemas gravíssimos, porque não há médicos, não há enfermeiros, não há isto nem aquilo, já pensaram o que será entregá-los às câmaras?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava ainda inscrito para formular pedidos de esclarecimento 0 Sr. Deputado Anselmo Aníbal, mas o Partido Comunista já não dispõe de tempo.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, para que efeito está a pedir a palavra?