I SÉRIE — NÚMERO 18 24 Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, há duas perguntas que devem ser feitas sobre este Orçamento indefensável. Primeira pergunta: em nome de quem é que aumenta a carga fiscal sobre quem trabalha, quando corta nos serviços públicos, quando corta nos apoios sociais, quando nem há investimento nas infraestruturas nem na criação de emprego, quando privatiza o pouco que resta ao País, quando as pensões mínimas continuam abaixo do limiar de pobreza? Em nome de quem é que quem trabalha tem a maior carga fiscal da história da democracia? Segunda pergunta: como é que pode esbulhar desta forma os contribuintes que vivem do seu trabalho ao mesmo tempo que concede mais borla fiscal sobre os lucros dos grandes grupos económicos? Como pode explicar ao País que nunca há folga sobre quem trabalha mas sobre o capital a folga é sempre e cada vez maior? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, este Orçamento do Estado tem, a seu favor, resultados orçamentais que apresentámos durante três anos e julgo que eles são claros. O País tinha uma situação, em 2009 e 2010, de défice orçamental que rondou ou superou os 10% e tem tido, ao longo destes três anos, um défice orçamental claramente inferior, à custa de sacrifícios, os quais foram combatidos, nomeadamente, pelo seu partido, pela sua formação política, ao longo destes três anos. Sr.a Deputada, dizer que este Orçamento não é para levar a sério porque os resultados para que aponta não são de fiar, é a mesma coisa do que esvaziar de sentido as denúncias que a Sr.a Deputada aqui tem feito ao longo destes três anos. Na verdade, a Sr.a Deputada, ao longo destes três anos, não quis nós corrigíssemos esse défice orçamental que implicava necessariamente que houvesse uma diminuição da despesa pública. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Implicava? A dívida está sempre a aumentar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há milagres, Sr.a Deputada, não há milagres! Se um défice é muito elevado, só pode descer ou à custa do aumento da receita ou à custa da diminuição da despesa e, normalmente, à custa das duas coisas. A Sr.a Deputada não quer uma nem outra. Não é original, lamento dizer-lhe, mas essa é a razão pela qual os portugueses não tencionam, ao longo de todo este tempo, que o Bloco de Esquerda possa contrair responsabilidades de Governo,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas pode! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque não tem responsabilidade política suficiente, aos olhos dos portugueses, para poder tomar as medidas necessárias para salvaguardar os seus interesses. Aplausos do PSD. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas também temos o dever de responder ao País! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz a Sr.a Deputada: «Não, o Orçamento não pode ser levado a sério. Por exemplo, não prevê nenhum impacto da resolução do Banco Espírito Santo nas contas públicas». Mas não há, Sr.a Deputada! É assim: não há! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não há?! Essa agora! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nas contas públicas, para os contribuintes, não há! Não há, em 2015, nenhuma previsão de impacto para as contas públicas. Já disse várias vezes que é muito natural, infelizmente,