Será promovida a revisão do enquadramento legal relativo à identificação e proteção de infraestruturas críticas. O objetivo é conferir às entidades representativas de cada setor um papel mais ativo no processo de identificação das respetivas infraestruturas críticas nacionais, bem como assegurar a adoção das medidas e ações de proteção e aumento da resiliência das infraestruturas identificadas, enfatizando a sua natureza transetorial. Neste contexto, será promovida a necessária coerência e o alinhamento com instrumentos de caráter transversal, como a Lei de Segurança Interna, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço, o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, bem como diversa legislação setorial específica. Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (Lei no 10/2017, de 3 de março) permitiu conferir ao investimento nas infraestruturas e nos meios operacionais das FSS uma orientação estratégica e planeada a médio e longo prazos, potenciando a sua capacidade operacional e melhorando as condições de trabalho das FSS. Introduziu-se maior racionalidade e eficiência no investimento público, assente numa visão de conjunto e numa perspetiva plurianual, definindo prioridades a médio prazo e evitando decisões casuísticas.  Considerando o período de vigência da atrás citada Lei (2017-2021), tornou-se crucial garantir, de forma contínua, a programação de investimentos na modernização e operacionalidade das FFS. Assim, para 2022, pretende-se dar seguimento ao reforço da capacitação das FSS, designadamente através da aquisição de armamento e de diversos equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, bem como prosseguir a aquisição de viaturas no âmbito de procedimentos plurianuais, possibilitando a renovação das respetivas frotas automóveis nas distintas valências. Paralelamente, mantém-se o forte investimento nas infraestruturas, através de intervenções de reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público e a segurança. Ressalva-se ainda a resiliência da infraestrutura tecnológica do MAI, de suporte à atividade operacional das FSS, designadamente nas componentes de comunicação e de socorro às populações. Desenvolvimento de políticas de promoção da regularidade e segurança dos trajetos migratórios, promovendo uma abordagem mais humanista e um ágil relacionamento com a Administração Pública  A prioridade de ação do Governo, na sequência da adoção do Plano Nacional de implementação do Pacto Global das Migrações, traduz-se na continuação de uma política de fronteiras ancorada no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada, bem como na promoção da regulação dos fluxos migratórios e da atratividade do País, promovendo os canais regulares de migração para Portugal desde os países de origem e, ao mesmo tempo, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, sem prejuízo do combate às redes de tráfico de seres humanos. Promover-se-á assim uma resposta integrada às necessidades do mercado de trabalho e o estímulo à economia, designadamente através do aprofundamento de acordos bilaterais de migração regular com países terceiros.  11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________251