Este projecto de lei vai completamente contra o movimento e a acção dos trabalhadores que, com os socialistas, constituíram comissões de trabalhadores; abriram as contas e controlaram toda a actividade das empresas; sanearam os sabotadores; impediram a fuga dos capitais; este projecto de lei vai directamente contra a acção dos trabalhadores que, com os socialistas, agiram desta maneira na Plessey, na banca, na Utic, em sectores importantes da função pública e em tantas outras empresas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei apresentado pelo PCP, de uma maneira mais subtil, ataca igualmente as comissões de trabalhadores ...Protestos do PCP.A Oradora: - ..., limita-lhes os poderes actuais, abre a porta igualmente à sua integração no aparelho de Estado. Os artigos 26.o, 27.o e 28.o são claros: ai se afirma que os trabalhadores podem participar nas direcções das empresas, na elaboração dos estatutos, projectos e plano. Mas eu ponho a questão de saber quais projectos? Quais planos? Com quem é que as comissões de trabalhadores se vão responsabilizar em elaborar tais projectos e tais planos?Protestos do PCP.Tal como o projecto de lei do PS, o do PCP limita, no artigo 15.o, o número dos elementos das comissões de trabalhadores .O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!A Oradora: ... e limita a liberdade de reunião.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não sabe ler!A Oradora: - É o caso do artigo 17.o.No artigo 23.o, fala-se do conteúdo do contrôle de gestão, enumerando-se um conjunto de direitos das comissões de trabalhadores. Afirma-se mesmo que os órgãos responsáveis pela gestão não podem decidir contra o parecer definido pelas comissões de trabalhadores em algumas matérias. Estamos de acordo, Srs. Deputados, que as comissões de gestão não podem decidir seja o que for sem uma posição assumida pela comissão de trabalhadores sobre tal matéria. Mas então porque é que o projecto de lei do PCP não estabelece que as comissões de trabalhadores devem tomar posição sobre todas as matérias? Porque é que não estabelece que as administrações não podem decidir sem ouvir as comissões de trabalhadores, sem ter em conta a posição das comissões de trabalhadores sobre matérias tão importantes como as definidas nas alíneas e) e i) do mesmo artigo as quais dizem respeito, respectivamente, aos contratos de viabilização e aos despedimentos? Porque é que os conselhos de gestão podem agir sobre estas questões sem terem de ter em conta a posição da comissão de trabalhadores?Protestos do PCP.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei dos Deputados do PCP é um projecto que ataca as comissões de trabalhadores; abre a porta à sua integração no Estado através da participação em planos; abre a porta à co-gestão; limita a acção das comissões de trabalhadores, impondo-lhes o sigilo .O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Ah!A Oradora: - ...; nada garante sobre o contrôle de gestão na função pública; omite, por completo, o direito das comissões de trabalhadores de declararem greve.Vozes do PCP: - Ah!A Oradora: - Aliás, os trabalhadores socialistas ainda não esqueceram a campanha desenvolvida pelo PCP, imediatamente a seguir ao 25 de Abril, contra as comissões de trabalhadores, chamando-lhes órgãos de divisão dos trabalhadores e órgãos paralelos às comissões sindicais, quando os dirigentes do PCP tinham a perfeita consciência de que as comissões de trabalhadores eram a expressão do movimento em frente da revolução que começava a 25 de Abril. Depois, Srs. Deputados do PCP, quando os vossos dirigentes não conseguiram impedir nem este movimento nem a constituição das comissões de trabalhadores, passaram a fomentar a construção dos célebres conselhos de defesa da Revolução, que eram contra as comissões de trabalhadores, e a tentar integrar as comissões de trabalhadores no aparelho de Estado, através do famigerado projecto povo-MFA.