I SÉRIE — NÚMERO 28 28 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o dia de ontem foi, de facto, importante, porque o restabelecimento do pagamento do subsídio de Natal por inteiro em novembro é não só fundamental para a organização do orçamento das famílias, em particular dos idosos, mas é, sobretudo, essencial para manter a integralidade desse direito como uma contribuição autónoma do resto do vencimento, porque a ideia da diluição mensal do subsídio de Natal, mais do que diminuir a despesa total, tinha como verdadeiro objetivo ir diluindo para um dia fazer desaparecer o subsídio de Natal como um direito fundamental dos pensionistas. É por isso que a sua autonomização na sua integralidade é absolutamente essencial. Sr. Deputado, estamos em absoluto desacordo no que respeita à proposta de lei que o Governo aqui apresenta e tenho muita pena que o PCP não valorize devidamente a primeira proposta de lei que algum governo apresenta desde 1976, nesta Assembleia da República, para dinamizar a contratação coletiva e para combater a precariedade. Quando eliminamos duas causas que hoje são possíveis de recurso ao contrato a prazo — o ser desempregado de longa duração ou ser jovem à procura do primeiro emprego —, estamos a combater a precariedade; quando diminuímos o prazo do contrato a prazo estamos a combater a precariedade; quando reduzimos as possibilidades de renovação dos contratos estamos a combater a precariedade; quando penalizamos as empresas que abusam da rotatividade estamos a combater a precariedade. O Sr. Deputado poderia dizer «mas podiam ir mais longe». Poder, poderíamos, mas a verdade é que este é um passo que damos em frente e não um passo para trás. Isso é algo que devia ser muito valorizado e era muito importante que pudesse ser aprovado com uma ampla base parlamentar nesta Assembleia da República. Não temos a menor das dúvidas de que a política de rendimentos tem sido uma peça-chave desta política económica, que tem permitido os resultados que temos alcançado. Foi essencial para devolver confiança, para acabar com a intranquilidade que os cidadãos tinham no dia a dia. Os cidadãos, quando acordavam de manhã, não sabiam o que é que iam ouvir na rádio: se era um anúncio de um novo corte no rendimento ou se era um novo aumento dos impostos. Essa tranquilidade no quotidiano dos cidadãos foi fundamental para devolver confiança ao conjunto dos agentes económicos e é isso que tem permitido o aumento do investimento, é isso que tem permitido a criação de emprego e, francamente, a criação de emprego é mesmo a medida laboral mais importante. Temos de prosseguir essa trajetória, como, aliás, temos feito. É por isso que o salário mínimo nacional será, em 2019, o que há quatro anos anunciámos no Programa do Governo que seria, o que implica um aumento de quase 20% no conjunto do salário. E o conjunto dos salários, em Portugal, felizmente, tem vindo a aumentar. Quando queremos dinamizar a contratação coletiva é porque julgamos que é fundamental que possa contribuir também para o aumento dos rendimentos. Eu próprio tenho dito repetidas vezes que, hoje, uma empresa que queira ser competitiva no mercado global não vale a pena querer só competir pelo preço, tem de competir pela qualidade, pela sua capacidade de inovação e pela qualidade dos seus recursos humanos. Portanto, se quer ser competitiva a exportar, tem de ser competitiva a contratar. E é absolutamente lamentável o nível de contratação em muitas das nossas empresas, designadamente dos jovens licenciados, que vão acumulando frustração, muitos deles sentindo dúvidas sobre se conseguem ter aqui, no nosso País, o seu futuro, e que são absolutamente essenciais às empresas. Se as empresas não perceberem que têm de agarrar esta geração e de a motivar para ser competitiva no futuro, estão a condenar-se a si próprias, à sua irrelevância futura. O mesmo se passa relativamente à função pública que, ao longo destes três anos, tem visto os seus rendimentos recuperados, desde logo pela reposição dos salários que tinham sido cortados. Viu, também, beneficiados os seus rendimentos pela forma como beneficiou, como todos os portugueses, com a eliminação da sobretaxa, com o aumento significativo dos vencimentos mais baixos no quadro da Administração Pública, com a reposição de muitos dos subsídios, com a reposição do horário, que tinha sido unilateralmente alterado e, sobretudo, com o descongelamento das carreiras, que devolveu a perspetiva de progressão que tinha desparecido das vidas de milhares de funcionários públicos. Essa é a trajetória que temos de continuar a fazer, mas, Sr. Deputado, só com um passo à frente e sem corrermos o risco de termos de dar dois passos atrás.