I SÉRIE — NÚMERO 94 10 bem sucedidos nas nossas próprias políticas de combate à evasão fiscal, ao planeamento agressivo e à fraude fiscal. O Sr. Deputado indicou alguns dos elementos que têm estado na origem das nossas preocupações nas políticas que desenhámos e enunciou alguns dos resultados. Só posso sublinhar que esses resultados nos permitem pensar que, se continuarmos a ser bem sucedidos nestas políticas, como fomos — e não vou repetir aquilo que o Sr. Deputado já afirmou —, então, estaremos em condições, dentro de algum tempo, de poder alargar o IVA de caixa a uma faturação anual que não fique restrita a meio milhão de euros e possa ser alargado a valores superiores, dada a segurança crescente que a administração tributária tem sobre as medidas de informação respeitantes aos contribuintes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, o Sr. Deputado fez uma referência que considero extremamente relevante sobre as condições de financiamento à economia portuguesa. Já em sessões anteriores, nesta Câmara, tenho abordado a preocupação com o financiamento. Se, de um lado, temos, realmente, um resultado muito positivo, em matéria de consolidação orçamental em base estrutural, do outro, temos também possibilidade de dizer que, ao nível do sistema financeiro, já há hoje condições para fazer mais pela economia real do que aquilo que foi feito até aqui, em que foi preciso assegurar alguma desalavancagem financeira, em face do excesso de crédito que, durante vários anos, existiu em Portugal. Os nossos bancos estavam a ficar demasiado vulneráveis por essa circunstância e era preciso garantir resiliência do sistema financeiro para resistir à crise e poder acudir, como é agora necessário, às condições de investimento. Temos, no entanto, de reconhecer, Sr. Deputado, que essas condições ainda têm custos demasiado elevados. Quer dizer, os bancos estão capitalizados, podem e devem emprestar liquidez à economia, e também às pequenas e médias empresas, mas o custo desse financiamento ainda é muito elevado. Ora, é justamente aí que penso estarem criadas as condições, quer à escala europeia, quer à escala nacional, para podermos melhorar. A Carta de Missão para a Caixa Geral de Depósitos vai ser muito importante para obter melhores condições de financiamento, sem com isso distorcer a concorrência, evidentemente, ou criar alguma suspeição pública quanto à forma como o investimento é canalizado, sendo que o Governo não tenciona envolver-se na análise de investimento. Mas também é importante que a credibilidade que adquirimos até agora nos possa ajudar a impulsionar os meios de que já hoje dispomos. E as notícias que vieram do Banco de Desenvolvimento Alemão, nesse domínio, são muito relevantes. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.a Presidente. Não temos ainda pormenores sobre essa intenção, mas sabemos já que há, marcadamente, o objetivo de colocar linhas de crédito adicionais, que complementem aquelas que possam existir em Portugal, especialmente voltadas para as pequenas e médias empresas. E, se for assim, então, Sr.a Presidente, podemos dizer que os nossos esforços, ao longo destes dois anos de grandes dificuldades, começam finalmente a dar os frutos que os portugueses se esforçaram por merecer e que, de facto, nesta altura, exigem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, a propaganda do Governo esteve ao seu mais alto nível.