3 DE FEVEREIRO DE 2021 43 atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 25%15, quando no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo, abrangendo esta medida igualmente as famílias monoparentais. Este artigo correspondia ao artigo 113.o da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), já referenciada. O sítio da Segurança Social dispõe de informações complementares sobre o regime de subsídios por cessação de atividade profissional. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  No que toca a iniciativas que versam sobre os subsídios de desemprego e de cessação de atividade, baixaram na especialidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social os seguintes projetos de lei:  – Projeto de Lei n.o 18/XIV/1.a (PCP) – «Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego»; – Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a (BE) – «Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios»; – Projeto de Lei n.o 415/XIV/1.a (CDS-PP) – «Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020, de 7 de maio)»; – Projeto de Lei n.o 495/XIV/1.a (BE) – «Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (17.a alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego)».  Ainda sobre este assunto, deu igualmente entrada o Projeto de Resolução n.o 873/XIV/2.a (BE) – «Alargamento dos beneficiários da prorrogação do subsídio de desemprego, prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego e acesso imediato aos apoios para trabalhadores independentes», tendo o proponente solicitado o agendamento da sua discussão para a reunião da 10.a Comissão de quarta-feira, 3 de fevereiro. Merecem igual referência o Projeto de Resolução n.o 331/XIV/1.a (PAN) – «Reforça as medidas de apoio à família para trabalhadores independentes» e o Projeto de Resolução n.o 332/XIV/1.a (PAN) – «Agiliza a atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente», que de igual modo baixaram para discussão à 10.a Comissão. Deverá também sublinhar-se que a discussão na generalidade do projeto de lei em apreço se encontra agendada para a reunião plenária de 3 de fevereiro, em conjunto com a Petição n.o 39/XIV/1.a – «Acesso dos sócios gerentes ao regime de lay-off», da iniciativa de Márcia Alexandra Magalhães Rosa Teixeira e outros, num total de 34 078 assinaturas, tramitada pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, que aprovou o respetivo relatório final a 18 de setembro de 2020. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Sobre a temática dos apoios destinados a sócios-gerentes e trabalhadores independentes, em especial desde o eclodir da pandemia da doença COVID-19, deram entrada e foram rejeitados na generalidade os seguintes projetos de lei:  – Projeto de Lei n.o 305/XIV/1.a (PAN) – «Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março)»;  15 A majoração depende da apresentação do requerimento e da prova das condições de atribuição.