20 DE MARÇO DE 1979813milhões de contos, distribuídas por diversos Ministérios, entre as quais se salienta a inscrita no Ministério da Habitação e Obras Públicas (4,9 milhões de contos) destinada a comparticipações em projectos de saneamento básico, viação rural, aquisição de terrenos, equipamento e habitação social. Para além destas transferências, encontram-se inscritos no orçamento do Fundo de Desemprego subsidios às autarquias respeitantes a compromissos já assumidos em anos anteriores, no montante de 800 milhares de contos, para obras integradas na política de emprego. As autarquias beneficiarão igualmente de empréstimos quer do Fundo de Fomento da Habitação, quer do Fundo de Desemprego, quer ainda do sistema bancário.5.2 — Orçamentos das regiões autónomas22. A fim de se articular o Orçamento da Região Autónoma dos Açores com o Orçamento Geral do Estado, elaborou-se um quadro global integrado, no qual se incluem, para além das receitas e despesas próprias da Região, as verbas respeitantes aos serviços periféricos do Estado que exercem localmente a sua actividade, independentemente de se ter já processado ou não a sua transferência para aquela Região.Consideram-se assim todas as receitas e despesas a efectuar nos Açores qualquer que seja a situação de dependência dos serviços, o que possibilita uma visão global de todo o sector público administrativo daquela Região Autónoma.Com base nos valores da cobertura do deficit regional a assegurar pela Administração Central, calculados através da aplicação da percentagem da população local ao deficit do Orçamento Geral do Estado, e a partir do conhecimento das verbas a cargo deste mesmo Orçamento, quer para os que dependem ainda da Administração Central, foram determinadas as transferências de capital a efectuar pelo Orçamento Geral do Estado para financiamento dos investimentos do Plano com incidência nos Açores.As necessidades de financiamento evidenciadas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores elevam-se a 2600 milhares de contos. Para aquele valor contribuem significativamente, conforme se pode avaliar no quadro seguinte, as despesas com investimentos do Plano, fixadas em 2882 milhares de contos, ou seja, perto de 60% das despesas totais orçamentadas.De acordo com a aplicação da metodologia atrás descrita, o valor da cobertura do deficit da Região Autónoma dos Açores a integrar no Orçamento Geral do Estado fixa-se em 2116 milhares de contos. Note-se, todavia, que, comportando já aquele valor as despesas com os serviços directamente a cargo do Orçamento Geral do Estado, que se estimam em 217 milhares de contos, bem como os encargos com o funcionamento das escolas, liceus e outras, no montante de 445 milhares de contos, resta, depois de deduzida a compensação ao Estado pela cobrança local- de impostos (63 000 contos), uma verba residual no valor de 1517 milhares de contos, que constitui o montante da comparticipação do Orçamento Geral do Estado no financiamento do deficit do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.Importa ainda referir que, conforme revela o Orçamento apresentado em anexo a esta propostade lei, o deficit financiado pelo orçamento da segurança social referente às prestações e funcionamento do equipamento social nos Açores é fixado em 454,7 milhares de contos.QUADRO XIII Orçamento da Região Autónoma dos Açores(Milhares de contos)DescriçãoOrçamento próprioArticulaçãocom o OrçamentoGera] do Estado.Receitas: