1494II SÉRIE-A — NÚMERO 532— Os anexos informativos referentes, em comum, as contas do subsector dos serviços integrados, do subsector dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social são os seguintes:a) Anexo n." I, «Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social»;b) Anexo n.° 2, «Montante global dos auxílios financeiros a particulares»;c) Anexo n.° 3, «Montante global das indemnizações pagas a particulares»;d) Anexo n.°4, «Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação»;e) Anexo n.° 5, «Créditos objecto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de mobilização»;f) Anexo n.°6, «Créditos extintos por confusão»;g) Anexo n.° 7, «Créditos extintos por prescrição»;h) Anexo n.° 8, «Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão».3 — Os anexos informativos referentes à conta do subsector dos serviços integrados são os seguintes:a) Anexo n.° 9, «Alterações orçamentais»;b) Anexo n.° 10, «Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais»;c) Anexo n.° 11, «Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior»;d) Anexo n.° 12, «Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, compara-.das com as do ano económico anterior»;e) Anexo n.° 13, «Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior»;f) Anexo n.° 14, «Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior»;g) Anexo n.° 15, «Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior»;h) Anexo n.° 16, «Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais»;0 Anexo n.° 17, «Desenvolvimentos das despesas»; j) Anexo n.° 18, «Mapa dos compromissos assumidos».4 — Os anexos informativos referentes à conta do subsector dos serviços e fundos autónomos são as seguintes:a) Anexo n.° 19, «Alterações orçamentais;b) Anexo n.° 20, «Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterion>;c) Anexo n.° 21, «Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior»;d) Anexo n.° 22, «Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterion>;e) Anexo n.°23, «Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais»;f) Anexo n.° 24, «Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos de carácter administrativo»;g) Anexo n.° 25, «Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos de carácter empresarial»;h) Anexo n.° 26, «Mapa dos compromissos assumidos».5 — Os anexos informativos referentes à conta do sistema de segurança social são os seguintes:a) Anexo n.°27, «Alterações orçamentais»;b) Anexo n.°28, «Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior»;c) Anexo n.° 29, «Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior»;d) Anexo n.° 30, «Despesas pagas, especificadas deacordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterion>;e) Anexo n.° 31, «Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais»;f) Anexo n.° 32, «Mapa dos compromissos assumidos».6 — O anexo n.°33, referente à situação financeira do sector público administrativo, apresenta a estimativa da conta consolidada do mesmo. '7 — O anexo n.° 34, relativo aos programas orçamentais concluídos no ano, evidencia a despesa orçamental paga relativa a cada programa, medida e projecto, comparando-a com a previsão inicial.8 — Para além dos anexos informativos previstos nos números anteriores, a Conta Geral do Estado deverá conter todos os demais que se mosuem adequados a uma prestação clara e completa das contas públicas.9 — Sempre que se justifique, os anexos informativos a que se referem os números anteriores podem ser apresentados na Conta Geral do Estado por ordem diversa da respectiva ordem numérica, ou serem integrados no relatório.10 — A apresentação dos anexos relativos a compromissos assumidos apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o Plano Oficial de Contabilidade Pública.11 — O Governo definirá, por decreto-lei, o conteúdo mínimo dos anexos informativos.TÍTULO II Elaboração, apresentação, aprovação e publicaçãoArtigo 211.° RemissãoSão aplicáveis às contas do Estado as disposições contidas no título ii da parte i com as adaptações constantes dos artigos seguintes.Artigo 212.° Apresentação das contas1 — Sem prejuízo dos disposto no n.° 3 do artigo 72." e no artigo 73.°, relativamente à Conta Geral do Estado, as contas próprias dos serviços do Estado dotados de autonomia administrativa, dos serviços e fundos são também prestadas,