17 DE MAIO DE 2016 103 limitadas à região ultraperiférica ou às regiões ultraperiféricas em causa, nos termos dos procedimentos previstos nos n.os 6 a 9. 5. a) Quando estejam em causa quantidades significativas e condições relativas à importação de um produto originário da Parte CE que possam determinar ou determinem uma das situações previstas no n.o 2, alíneas a), b) ou c), a Parte Costa do Marfim pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda em conformidade, limitadas ao seu território, nos termos dos procedimentos previstos nos n.os 6 a 9. b) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a Costa do Marfim pode tomar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no n.o 3, sempre que um produto originário da Parte CE for importado no seu território em quantidades ou condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a indústrias emergentes que produzam produtos similares ou em concorrência directa. Esta disposição é aplicável apenas por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. No entanto, o período em apreço pode ser prorrogado por acordo entre as Partes, quando, apesar do potencial de desenvolvimento da indústria e dos esforços efectivamente levados a cabo, este objectivo não for atingido por causa, nomeadamente, da conjuntura económica mundial ou de perturbações graves que afectem a Costa do Marfim. As medidas devem ser tomadas em conformidade com o disposto nos n.os 6 a 9. 6. a) As medidas de salvaguarda abrangidas pelo presente artigo apenas são aplicáveis durante o período necessário para impedir ou reparar um prejuízo grave ou quaisquer perturbações, na acepção dos n.os 2, 4 e 5. b) As medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo são aplicáveis durante um período não superior a dois anos. Quando as circunstâncias que justifiquem a instituição de medidas de salvaguarda subsistirem, as referidas medidas podem ser prorrogadas por um novo período de dois anos, no máximo. Quando a Costa do Marfim aplicar uma medida de salvaguarda, ou quando a Parte CE aplicar uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, esta medida pode, todavia, ser aplicada por um período não superior a quatro anos e, caso se mantenham as circunstâncias que justificaram a aplicação das medidas de salvaguarda, ser prorrogada por mais um período não superior a quatro anos. c) As medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo que sejam superiores a um ano são acompanhadas de elementos claros que permitam a progressiva eliminação das causas dos danos, das perturbações, bem como das medidas, o mais tardar no final do período estabelecido. d) Salvo no caso de circunstâncias excepcionais sujeita à apreciação do Comité APE, nenhuma das medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo pode ser aplicada a um produto que já tenha sido objecto destas medidas por um período de pelo menos um ano a contar da data de expiração da referida medida. 7. Para efeitos da aplicação do disposto nos números 1.o a 6.o, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No caso de uma das circunstâncias previstas pelos n.os 2, 4 e/ou 5 se verificar na opinião de uma das Partes, esta deve informar de imediato o Comité APE; b) O Comité APE pode emitir qualquer recomendação necessária para obviar às circunstâncias que se produziram. Se o Comité APE não emitir nenhuma recomendação para obviar às circunstâncias, ou se não tiver sido encontrada nenhuma solução satisfatória nos 30 dias a contar da notificação ao referido Comité, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para obviar às circunstâncias, em conformidade com o presente artigo; c) Antes de tomar uma medida prevista pelo presente artigo ou, nos casos previstos no n.o 8 do presente artigo, o mais depressa possível, a Parte interessada comunica ao Comité APE todas as informações úteis para um exame completo da situação, com o objectivo de encontrar uma solução que possa ser aceite pelas Partes; d) Na selecção das medidas de salvaguarda, deve ser conferida prioridade àquelas que permitam corrigir eficaz e rapidamente o problema colocado e que perturbem o menos possível o bom funcionamento do presente acordo; e) Qualquer medida de salvaguarda tomada em conformidade com o presente artigo é imediatamente notificada ao Comité APE, que passa a considerá-la no âmbito de consultas periódicas, nomeadamente para estabelecer um calendário para a sua supressão, assim que as circunstâncias o permitam.