I SÉRIE — NÚMERO 64 80 sem qualquer hipótese de melhoria, temos o direito de desrespeitar a vontade de quem sofre, se essa vontade for a morte? Perante a questão assim colocada, a minha primeira decisão seria não. Em situações muito concretas e muito bem definidas, parecia-me justo que uma pessoa em sofrimento extremo e desproporcionado, sem qualquer hipótese de melhoria, tivesse a opção de decidir se queria continuar viva ou morrer. Mas será que a sociedade está a fazer tudo ao seu alcance para reduzir a dor e o sofrimento dessas pessoas? Será que as pessoas, quando decidem pela morte, estão a decidir em total liberdade? Será que perante uma melhor resposta nos cuidados paliativos a decisão da pessoa seria a mesma? Por natureza, o ser humano luta pela vida. Quando não damos alternativa e só damos uma solução, a decisão é livre? A resposta a estas perguntas não é fácil. Se tivéssemos um sistema de saúde que desse maior prioridade ao investimento nos cuidados paliativos, não teríamos muito menos pessoas a defender a eutanásia? Temo que, perante o baixíssimo investimento português nos cuidados paliativos, estejamos a condicionar a decisão das pessoas. Receio que existam pessoas cujo sofrimento pudesse ser reduzido e que, perante a escassez de resposta, por parte do Estado, sejam empurradas para uma decisão que, na realidade, não quereriam se tivessem outra resposta do Serviço Nacional de Saúde. Receio também que, num país de rendimentos baixos, uma decisão facilitada possa ser perigosa. De forma alguma, a eutanásia pode aparecer como uma solução economicista. A solução legal, que acredito poder ser equacionável, deveria resolver os problemas de sofrimento extremo, permitindo decisões individuais e livres em situações muito concretas. A opção pela eutanásia não pode ser uma solução que possa, eventualmente, empurrar os idosos para o suicídio para não criarem problemas às famílias. Temo que os idosos, por decisão própria ou por bullying, optem pelo suicídio. Analisados dados de países europeus onde a eutanásia é possível, constatamos que existem muitos idosos a recorrer a esta possibilidade. Receio que, num País como Portugal, em que temos muitos idosos com reformas baixas, que veem os seus filhos com um baixo nível de rendimentos, se sintam empurrados para o suicídio para não serem um problema para a família. Sempre defendi que este assunto justificaria um referendo, porque entendo que estamos perante um tema da maior importância que exige um largo debate na sociedade. Um tema que não constou nos programas eleitorais dos partidos mais votados. A sociedade portuguesa deveria ter a oportunidade de refletir sobre o assunto e de se pronunciar. Um referendo permitiria auscultar o povo. Um referendo é um instrumento democrático que deveria ser adotado numa questão desta relevância. A Deputada do PSD, Fátima Ramos. ——— Relativa ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de processo de urgência na tramitação das Propostas de Lei n.os 7/XV/1.a e 20/XV/1.a: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido, apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.o 7/XV/1.a (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido e da Proposta de Lei n.o 20/XV/1.a (ALRAM) — Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado — Alteração do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, aprovado na Sessão Plenária de 9 de dezembro de 2022, essencialmente por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque, tendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deliberado, na sua sessão plenária do dia 30 de novembro de 2022, solicitar processo de urgência relativamente às mencionadas iniciativas legislativas que são da sua autoria, tal pedido é auto justificativo e não carece de qualquer outra fundamentação adicional, que nem sequer é regimentalmente exigida (os artigos 263.o a 265.o do RAR não exigem, em nenhuma das suas normas, a necessidade de os proponentes da adoção de