942II SÉRIE-A — NÚMERO 532 — O parecer é emitido no exercício das competênciasatribuídas pelos artigos 8.°, n.° 1, alínea a), 11°, n.° 3, 17.°, n.° 1, e 18° da Lei n.° 10/91, de 24 de Abril.3 — A autorização é emitida no exercício das competências atribuídas pelos artigos 8.°, n.° 1, alíneas b), c) e d), 33.°, n.° 2, e 45.° da Lei n.° 10/91, de 24 de Abril.4 — A directiva é emitida no exercício das competências do artigo 8.°, n.° 1, alíneas e) tf), da Lei n.° 10/91, de 24 de Abril.Artigo 21.° AprovaçãoAs decisões da Comissão são aprovadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 22." Numeração e assinaturaAs decisões são numeradas sequencialmente com a indicação do ano em curso e assinadas pelos membros da Comissão.Artigo 23.° PublicaçãoAs directivas e deliberações de carácter geral são publicadas na 2." série do Diário da República.Quadro de pessoalPessoal dirigente............................................................................. 1Pessoal técnico superior:Jurista...................................................................................... 1BAD........................................................................................ IInformático.............................................................................. 2Economia e gestão................................................................. 1Pessoal técnico profissional:Relações Públicas................................................................... 1Gestão e contabilidade........................................................... 1Secretariado............................................................................. 3Operador de sistemas............................................................. 1Pessoal operário e auxiliar:Auxiliar administrativo........................................................... 1Motorista................................................................................. ITotal..................................... 14PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.8 89/VIAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADASPara assegurar a possibilidade de, fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, as comissões especializadas reunirem em casos urgentes, nos termos do artigo 47.°, n.° 1, do Regimento, a Assembleia da República delibera:1 — Autorizar a convocação de todas as comissões especializadas entre os dias 18 e 22, de Julho, inclusive.2 — Autorizar a convocação, a partir do dia 25 de Julho e até ao final deste mês, das reuniões consideradas necessárias à conclusão dos trabalhos pendentes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.3 — A realização de reuniões ao abrigo desta deliberação deve ser precedida de informação ao Presidente da Assembleia da República.4 — Caberá, nos termos regimentais, à Comissão Permanente autorizar o funcionamento de outras comissões a partir do dia 12 de Setembro, sem prejuízo das competências próprias do Presidente da Assembleia da República previstas no n.° 2 do artigo 47.° do Regimento.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1994.— Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — António Braga (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Narana Coissoró (CDS-PP)— André Martins (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIO* Assembleia da RepúblicaDepósito tegat n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"