I SÉRIE — NÚMERO 47 40 As recentes medidas tomadas pela recém-empossada Administração norte-americana, bloqueando o acesso ao território americano a certas categorias de pessoas discriminadas em função da sua origem e credo religioso, têm suscitado justificada indignação, pelo retrocesso civilizacional que representam e pelo desrespeito por princípios elementares de direitos humanos, e das gentes, estruturantes da cultura ocidental e universal. A Assembleia da República confia que a democracia americana e as suas instituições saberão preservar políticas coerentes com os seus valores fundadores, as quais têm inspirado outros povos na proteção dos direitos fundamentais e afirmação do primado da lei. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta as restrições recentemente impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América, em matéria de imigração, acolhimento de refugiados e acesso de estrangeiros em geral ao território dos EUA, manifestando a sua profunda preocupação pelo significado que tais restrições acarretam para todos os que, diariamente, se vêm por elas atingidos, para a salvaguarda dos direitos humanos à escala global, e para a afirmação do primado do direito internacional e da correspondente vinculação dos Estados às suas disposições. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para informar a Câmara que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do voto n.o 206/XIII (2.a) — De condenação pelas recentes declarações e deliberações da Administração Trump (BE, PAN, Deputados do PS e 1 Deputada do PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS (António Gameiro, Miranda Calha, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Helena Roseta, Paulo Trigo Pereira e Pedro Bacelar de Vasconcelos) e de 1 Deputada do PSD (Paula Teixeira da Cruz) e a abstenção do PS. Era o seguinte: A 20 de janeiro de 2017, Donald Trump foi empossado 45.o Presidente dos Estados Unidos da América. No seu primeiro discurso no cargo, Trump deixou bem claro que o ideário e a retórica inflamada com que preencheu a campanha eleitoral iriam ser a base do seu mandato e não apenas um desvio de ocasião para, por via do ódio, mobilizar parte da sociedade e do eleitorado norte-americanos. Nos primeiros dias do seu mandato, Trump mostrou como a sua Administração vê o mundo e como quer ser visto por ele. Assinou um decreto que proíbe a entrada nos Estados Unidos da América de todos os refugiados durante um período de pelo menos 120 dias, de refugiados sírios por tempo indeterminado e de cidadãos do Irão, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iémen por 90 dias, antecipando mais restrições à imigração, mesmo legal. Pôs em execução uma das suas principais ameaças de campanha: a construção de um muro ao longo dos 3200 quilómetros da fronteira com o México. Tornou público que a sua Administração está a trabalhar no regresso dos black sites, as prisões secretas da CIA em vários países onde, durante o mandato de George W. Bush, alegados suspeitos de terrorismo capturados no Iraque e noutros países eram interrogados e sujeitos a tortura. Cortou o financiamento público a ONG internacionais que apoiam mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, mandou bombardear o Iémen, ordenou a construção de oleodutos em zonas ambientalmente sensíveis e reincidiu na negação das alterações climáticas. Alimentada em todo o mundo, a expectativa de que, findo o período eleitoral, Donald Trump seria afinal apenas mais um presidente de perfil liberal-conservador, provou-se errada.