I SÉRIE — NÚMERO 98 4 Os portugueses rejeitam estas políticas e exigem uma alteração de política e a demissão do Governo. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: o PCP rejeita frontalmente este caminho. Para o PCP, o Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade de garantir serviços públicos de qualidade e de proximidade, sob gestão pública, e de assegurar os direitos sociais aos portugueses. É por isso que o PCP propõe como medida imediata que o Governo fique impedido de encerrar serviços públicos, nomeadamente escolas, serviços hospitalares, tribunais e repartições de finanças. Porém, não nos limitamos a impedir o encerramento destes serviços. Propomos um conjunto de princípios a que devem respeitar o reordenamento da rede educativa, da rede hospitalar e das repartições de finanças, dos quais se destacam: a adequação às necessidades dos portugueses, que assegurem uma cobertura nacional e a proximidade às populações. Reapresentaremos as nossas propostas que visam a manutenção dos tribunais atualmente existentes. Com todas estas propostas, o PCP dá voz às reivindicações das populações e dos trabalhadores e marca a diferença entre quem está do lado das pessoas e da defesa da Constituição e dos valores de Abril e quem está ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e do retrocesso do País. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas à Sr.a Deputada Paula Santos, os Srs. Deputados João Paulo Correia, do PS, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Carlos Santos Silva, do PSD, Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Deputada acaba de informar a Mesa que pretende responder em conjunto, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, a sua intervenção sobre o projeto de lei do PCP trouxe, mais uma vez, a este debate o encerramento das repartições de finanças e, no nosso entender, se existe um exemplo de uma medida política descoordenada e pouco racional, pouco cuidada quanto à importância dos serviços prestados aos cidadãos é o da proposta do Governo de encerramento de 50% das repartições de finanças. Quando apresentaram essa proposta, o Governo sofreu uma contestação por todo o País. Surgiram grandes manifestações, surgiram petições nesta Assembleia, formaram-se comissões de utentes e houve até posições conjuntas de presidentes de câmara de todas as cores partidárias, por todo o País. Estas reações surgiram porque o Governo não cuidou daquilo que propunha e a sua proposta era pouco racional. Houve populações que tiveram de fazer grandes deslocações, tendo de percorrer 60, 70, 80, 90 e até 100 km, no caso do distrito de Beja, para irem a novas repartições de finanças. O Governo não cuidou dos cidadãos com insuficiência económica, daqueles cidadãos que não têm recursos para se deslocar às novas repartições de finanças, que passariam a estar muito mais longe do que aquelas que serviam essa população. O Governo não cuidou de dizer, com transparência, aos trabalhadores dessas repartições de finanças o que ia fazer, deixando-nos na expectativa de que teriam de se deslocar para muitos quilómetros de distância do atual posto de trabalho. Como também não cuidou de muitos atos tributários e fiscais serem feitos, ainda hoje, obrigatoriamente, em suporte de papel. Na altura, o Partido Socialista, de uma forma responsável, veio alertar e apelar à maioria PSD/CDS para refletirem melhor sobre essa proposta pouco cuidada e pouco racional que estava a apresentar aos cidadãos e que iria prejudicar enormemente muitas populações. Aliás, dentro do próprio PSD, houve até Deputados que defendiam esta medida do Governo na Assembleia da República e localmente punham-se do lado das populações... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... a contestar a proposta do Governo, exigindo a reabertura ou a manutenção de algumas repartições de finanças.