22 DE MAIO DE 19812683ARTIGO 78.»(Património cultural)1. Todos têm o direito e o dever de defender o património cultural."2. Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e aos municípios, a fim de preservar, defender e valorizar o património cultural, designadamente:a) Definir formas especiais de protecção dosvalores e conjuntos culturais de maior valor;b) Proceder à colheita, restauro e valoriza-ção dos bens culturais, especialmente dos ameaçados de desaparecimento;c) Apoiar as associações de defesa do patri-mónio.ARTIGO 79.»(Cultura física e desporto)1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2. Incumbe ao Estado, em cooperação com as escolas.e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e difusão da cultura física e do desporto.ARTIGO 116.»(Princípios gerais de direito eleitoral)]...........................................................2...........................................................3...........................................................4...........................................................5...........................................................6............................................................7. O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, à eleição dos titulares dos órgãos previstos nos artigos 223.° e 226.°, bem como aos órgãos electivos das pessoas colectivas de direito público.ARTIGO 117.«((Partidos políticos e direito de oposição)1...........................................................2...........................................................3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, dos seguintes direitos específicos:a) Direito a serem informados regular e di-rectamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público e em particular sobre política externa e de defesa nacional;b) Direito de réplica política às declaraçõespolíticas do Governo nos órgãos de comunicação social do Estado.ARTIGO J22.»(Publicidade dos actos)1............................................................2.............................................................3..................................................................4...................................................................5. Os actos administrativos só carecem de publicidade nos casos que a lei determinar.ARTIGO 136.»(Competência quanto ao funcionamento de outros órgãos)a)..............................................................b) Marcar, de acordo com as leis eleitorais,o dia das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia da República e dos deputados às assembleias das Regiões Autónomas; ■c).............................................................d) ........................................................e)..........................................................f)........................................................g)..........................................................h).......................................................o.............................................................i)...........................................................•/).........................................................AS.T1GO 137.»(Competência para a prática de actos próprios)1................................................................d) Exercer o cargo de Comandante Supremo das Forças Armadas e, nessa qualidade, nomear e exonerar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como, se o houver, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ainda os chefes do Estado-Maior de cada ramo das Forças Armadas;b) ........................................................c)...........................................................d)...........................................................e) Indultar e comutar penas, sob propostado Governo; /) Conferir, nos termos da lei, condecorações a cidadãos nacionais ou estrangeiros e exercer o cargo de chanceler-mor das ordens honoríficas portuguesas.2............................................................3. O estado de sítio ou o estado de emergência não podem prolongar-se para além de três dias sem ratificação da Assembleia da República.ARTIGO 152.»(Círculos eleitorais)1............................................................2.............................................................3. Haverá dois círculos eleitorais abrangendo os eleitores residentes fora do território nacional, os quais elegerão o máximo de quatro deputados.4. (Actual n.° 3.)ARTIGO 156.»(Início e termo do mandato)1. O mandato dos deputados inicia-se com a publicação da acta de apuramento geral de eleição