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Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, uma vez mais por coerência com o requerimento para o efeito entregue e com o número e natureza das propostas de emenda oportunamente apresentadas na Mesa, por coerência com as teses expostas nas intervenções na generalidade produzidas por alguns Deputados do nosso grupo parlamentar, por coerência com o programa do nosso partido sobre a estrutura, funcionamento e competência dos órgãos do poder local e respectivo procedimento eleitoral.
Em primeiro lugar, os decretos-leis sujeitos a ratificação foram produzidos sem respeito pelas sugestões das partidos de oposição e sem apresentação, explicação e justificação públicas, de molde a poder propiciar um debate democrático tão largo e tão profundo quanto possível.
Rejeitamos, depois, que a Constituição apareça como a pedra angular do regime esdrúxulo que o Governo decretou, e a prova é que nenhuma das nossas dezenas de propostas de eliminação, alteração ou aditamento apresentadas na Mesa pode ser qualificada de inconstitucional.
Não podemos admitir, ainda, que quase um quinto das nossas freguesias regresse ao estádio de «democracia selvagem», ...Risos.... através da substituição das respectivas assembleias pelos plenários de eleitores com um quórum mínimo de 20 % - 30, 40 ou 50 pessoas.
Depois, definir o processo eleitoral antes de definir as competências dos órgãos do poder local e - passe a expressão «pôr o carro adiante dos bois», e a dilação legislativa sobre a competência dos vários órgãos locais, permite que o conteúdo dessa legislação fique dependente dos resultados das eleições, isto é, generosa, se as coisas correrem bem ao partido do Governo, avara, se as coisas correrem mal.
Por outro lado, o método de eleição proporcional, segundo a média mais alta de Honda, para além de não ser obrigatório pela Constituição, obriga a uma coligação forçada do Governo, - ao nível das autarquias, figura que consideramos antidemocrática na medida em que força a redução dos vários, programas do governo municipal e em que sacrifica a divisão de poderes entre as assembleias e os órgãos executivos.
Mais: o sistema eleitoral proposto é um modo de transformar a democracia num sistema de contrôle usado pelo partido minoritário do Governo, através da fragmentação do poder municipal e da imposição informe dia sua omnipresença e vigilância, proporcionadas pelo sistema proporcional na forma decretada. E ainda votámos contra a ratificação porque somos partidários e defensores de um poder local eficaz e capaz de exercer a autoridade, capaz de auto-definir uma política global e coerente por cada uma das aldeias, vilas e cidades de Portugal e de substituir as relações de dependência hierárquica com o Poder Central por relações paracontratuais, com respeito pleno pela autonomia local, base e defesa da própria democracia.
Finalmente, votámos contra porque estamos certos de que daí não irá decorrer qualquer atraso no processo eleitoral que pudesse. conduzir a um adiamento, constitucionalmente inviável, de resto, da data das eleições, adiamento que o meu grupo parlamentar e o meu partido não subscrevem.
Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular votou a favor, embora com fortes reservas, na medida em que considera que o atraso na apresentação destes decretos-leis dificultou grandemente a iniciativa popular no que se refere às eleições para as autarquias. Entendemos ainda que a presente medida do Governo de prorrogar por oito dias - conforme proposta da UDP aqui apresentada - o prazo de apresentação de listas é uma medida positiva que facilita exactamente essa iniciativa popular. Votámos ainda a favor, porque esperamos que esta Câmara, na discussão na especialidade, introduza as emendas necessárias - e nós entendemos que são as propostas da UDP - para que a iniciativa popular, ou seja, a apresentação de listas de cidadãos, ao abrigo do artigo 246.o, n.o 2, da Constituição, seja de facto uma possibilidade real do povo trabalhador, como já acentuámos nas nossas intervenções, uma possibilidade real na luta contra os caciques do PSD e CDS.
E sendo assim, esperamos então, na discussão na especialidade, que esta Câmara torne efectiva e possível a realização prática do que está estipulado no n.o 2, da Constituição, também, segundo as propostas da UDP, preveja o alargamento das assembleias das autarquias, por forma a permitir uma mais larga participação popular na vida das mesmas.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração, de voto?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Quero apresentar um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro ala Costa (CDS): - Sr. Presidente: Quero que fique lavrado na acta que protesto pela expressão insultuosa usada pelo Sr. Deputado da UDP ao referir-se a caciques no CDS.
Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata votou na generalidade contra a ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, por considerar que a estrutura normativa neles contida não garante a existência de um
874 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o30verdadeiro poder local, tal como a Constituição o delineia e o Partido Social-Democrata sempre defendeu, isto é, um meio de assegurar a participação organizada do povo na resolução dos poderes focais e um contrapeso aos poderes do Governo da República e da burocracia lisboeta em tudo aquilo em que esses poderes são desnecessários e até, muitas vezes, nocivos.
O Partido Social-Democrata entende que vivemos num momento histórico sem par, em que podemos moldar uma sociedade nova ou, para muitas décadas, perder a oportunidade de o fazer. É certo que, até por imperativo constitucional, os diplomas aqui ratificados são provisórios. Mas a conjugação de votos a que acabámos de assistir, em que se combinam um velho centralismo jacobino vindo já do século passado ...O Sr. António Campos (PS): - Essa do jacobinismo! ...O Orador: - ... com um centralismo leninista ...
Protestos dos Deputados do PS e do PCP .... esta conjugação de votos é um mau prenúncio para a solidez e a inovação no campo do poder local que a Constituição prevê e estabelece.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O nosso voto traduz ainda um juízo crítico aqui antes manifestado, nas intervenções do Partido Social-Democrata, quanto à forma como os diplomas em causa foram elaborados - forma apressada, forma secretiva, que não se conjuga de modo algum com a importância dos interesses em causa e com a necessidade de uma ampla participação do povo português na regulamentação desses interesses.
O nosso voto contra a ratificação desses diplomas não poderá em caso algum ser entendido como uma tentativa de pôr obstáculos à realização das eleições para as autarquias locais no prazo constitucionalmente estabelecido.
Através das intervenções dos seus Deputados, o Partido Social-Democrata demonstrou plenamente perante a opinião pública. que o partido se preparou, estudou aprofundadamente estas matérias e estaria em condições - e espera-se, aliás, que estas circunstâncias não sejam exclusivas deste partido- de, em trabalho, intensivo nesta Câmara, elaborar em poucos dias diplomas de nível e concepção muito superiores aos daqueles que acabam de ser ratificados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, cumpre salientar que, através da apresentação de propostas de alteração na especialidade e em face de um mal inelutável, o Partido Social-Democrata pretende ainda salvar aquilo que pode ser salvo, e alguma coisa é.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de vogo dizemos o seguinte: m Partido Socialista votou a favor da concessão da ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76 pegas razões aduzidas durante este debate não só pelos Srs. Deputados que nele intervieram, mas também pelo representante do Governo que explicitou o sentido dos diplomas em causa.
Mais ainda: nós votámos a favor dia ratificação, porquanto embora partido do Governo, não é nossa intenção monopolizar ou permitir que outros monopolizem o poder nas autarquias locais.Vozes do PS: - Muito buem!O Orador: - Votámos ainda a favor, porquanto, sem prejuízo das imperfeições que possam ter os decretos, que são pura e simplesmente próprias do trabalha e da obra humana, nos é claro e evidente que essas imperfeições que possam existia só poderão ser corrigidas pela aplicação da prática dos seus normativos e não por qualquer expressão que se faça, para além da que se fez, pura e simplesmente voltada aos célebres conceitos e para os sentidos jacobino-democráticos e de centralismo-democrático.
Votámos ainda a favor destes decretos, porquanto possibilitam cumprir o normativo constitucional que impõe uma data limite para a realização das eleições; e parece-nos tanto melhor votar a favor destes decretos que reúnem as condições necessárias para uma conjuntura democrática livre, do que pura e simplesmente estar a elaborar, sob pressão e de afogadilho, um diploma que não reunisse assas condições e que tivesse os pressupostos de fundo que informaram as intervenções que puseram os decretos agora ratificados em causa. Isso não merecia, nem podia merecer, a nossa concordância. Estes decretos foram postos em causa não pelas suas imperfeições circunstanciais, mas pela sua política de fundo - e essa é democrática, é socialista, é portuguesa.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a favor da unificação dos dois decretos-leis em causa, n.os 701-A/76 e 701-B/76, mas quer esclarecer o seu voto em três pontos.
Em primeiro lugar, sob muitos aspectos não estamos de acordo, e dissemo-lo quer através das intervenções feitas nesta Assembleia, quer através dos meios de comunicação social, quer quando para o efeito fomos consultados pelo próprio Governo; muito claramente exprimimos os nossos pontos de vista e retemos como bons esses pontos de vista.
Em segundo lugar, porque, sem embargos da importância que algumas das discordâncias têm e dos reflexos que podiam vir a ter, nós pensamos que neste momento o mais importante é salvaguardar o estrito cumprimento da Constituição e salvaguardar também a possibilidade real de preparar e fazer umas
20 DE OUTUBRO DE 1976 875eleições para as autarquias locais, que serão as primeiras eleições livres neste país para os órgãos das autarquias locais e que são da máxima importância para a consolidação do processo democrático e do Estado democrático. Qualquer atitude que pudesse pôr em causa este acto, pôr neste momento em causa a Constituição, seria desestabilizadora, seria contra a democracia e consolidação do Estado democrático.
Em terceiro lugar, queríamos dizer ou reafirmar que o nossa voto não .invadida. a proposta e quase exigência que através da nossa intervenção foi colocada a esta Assembleia: exigência de rápida e urgentemente elaborar uma dei sobre as atribuições e competência dos órgãos das autarquias locais, que se faz absolutamente necessária e que depende desta Câmara, e também introduzir imediatamente as modificações que se tornam indispensáveis em todo o Código Administrativo e preparar desde já a possibilidade de rapidamente substituir o velho código fascista de Marcelo Caetano por um código administrativo condizente com a realidade democrática que estamos a viver e com as exigências do progresso dessa mesma democracia.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - De acordo com o artigo 185.o do Regimento, vamos passar imediatamente à discussão e votação na especialidade, pedindo à Sr.a Secretária o favor de fazer primeiro o ponto da situação relativamente às propostas que se encontram na Mesa.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existem várias propostas de alteração dos Grupos Parlamentaras do PPD/PSD, do CDS e da UDP aos Decretos-Leis n.os 701A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, agora submetidos à ratificação.
Neste momento o Vice-Secretário Gonçalves Sapinho substitui na Mesa o Sr. Alfredo de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para apresentar um requerimento, o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo das disposições combinadas dos antigos 243.o, 244.o, 245.o e também dos artigos 183.o e 184.o do Regimento, nós requeremos que na discussão na especialidade seja adoptado o processo de urgência, com o seguinte condicionalismo:
2. Sejam reduzidas as intervenções a dois elementos por cada grupo parlamentar, com a duração de cinco minutos cada um, no debate de cada proposta de alteração;
3. Não haverá discussão na especialidade sobre os artigos quanto aos quais não .tenha havido propostas de alteração;
4. O prazo de redacção final será de vinte e quatro horas.É este requerimento que tenho a honra de formular verbalmente a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem cinco minutos para escrever o seu requerimento.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa ale Melo (PSD): - Eu queria perguntar ao Sr. Presidente se a Mesa pensa fazer intervalo ou não.O Sr. ]Presidente: - Eu já tinha pensado nisso, mas como já fizemos uma interrupção cuja duração foi a de um intervalo normal, ou estava disposto a prosseguir até ao fim.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): -- A minha lembrança ligava-se a isto: enquanto se fazia o requerimento poder-se-ia começar o intervalo.O Sr. Presidente: - Então vamos fazer um intervalo de um quarto de hora.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e SS minutos.Chamo a atenção dos Srs. Deputados, pois o dispositivo regimental que agora se irá aplicar é o artigo 244.o, que diz o seguinte:ARTIGO 244.o(Deliberação da urgência)1. A iniciativa da adopção de processo de urgência compete a qualquer Deputado e ao Governo.
2. A Assembleia deliberará após debate, em que terão direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.Vamos, seguidamente, passar á leitura do requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Foi lido. É o seguinte:RequerimentoAo abrigo dos artigos 243.o, 244.o, 245.o e 183.o do Regimento, requere-se seja adoptado o processo de urgência na discussão e votação na especialidade, com o seguinte condicionalismo:
a) Seja dispensado o exame em comissão;
b) Sejam reduzidas as intervenções a duas por cada grupo parlamentar, com a duração de cinco minutos cada uma, no debate de cada proposta de alteração;
c) Não haverá discussão na especialidade sobre os artigos quanto aos quais não tenha havido propostas de alteração;
d) O prazo da redacção final será de vinte e quatro horas.José Luís Nunes.
876 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o30O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das alíneas que estão no requerimento são desnecessárias em termos regimentais. Portanto, ao votá-las, no fundo estamos a confirmar o Regimento.
Em princípio, o meu grupo parlamentar concorda com este sistema. Todavia, sugere ao Sr. Deputado José Luís Nunes uma ligeira modificação. É que o nosso Regimento dá particular atenção aos requerentes neste processo de urgência; e nesta discussão na especialidade que vamos fazer há autores de propostas. Eu perguntava ao Sr. Deputado José Luís Nunes se aceitaria esta inflexão no seu requerimento: além de ser dada a palavra a dois representantes dos diferentes partidos representados na Assembleia, seria dada mais uma vez aos que fossem autores das propostas, mas só um por cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois eu posso dizer ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que não vejo inconveniente nessa adenda. Portanto, em vez de duas intervenções ficariam a ser três, mas uma terceira seria obrigatoriamente a do autor da proposta.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Seria um dos autores da proposta, pois ela pode ser subscrita por muita gente.O Sr. Presidente: - A segunda alínea do requerimento refere-se a grupos parlamentares. Eu perguntaria à Assembleia ou pelo menos ao proponente qual a posição da UDP neste caso. A minha vontade seria conceder-lhe a palavra, mas aqui fala em grupos parlamentares. Claro que me poderiam dizer que eu poderia resolver. Desculpem, mas eu já estou um bocado velho para mudar de feitio e continuo a gostar muito de ouvir a opinião dos outros.
Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, entendemos que devem usar da palavra os representantes dos partidos aqui presentes nesta Assembleia. Portanto, o Sr. Deputado da UDP terá, neste caso, o mesmo direito que qualquer outro grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Era isso que se me afigurava, mas, dada a interpretação literal do requerimento, poderia haver um entendimento diferente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (P9D): - Sr. Presidente: Suponho que tem de ser definido pela Mesa o objecto do debate e o objecto da votação. Temos, neste momento, dois decretos que se encontram aprovados na generalidade e temos propostas de alteração apresentadas na Mesa por vários Deputados de vários grupos, de modificação a alguns dos preceitos dos diplomas ratificados. Suponho, pois, que a Mesa não pode pôr em debate sem delimitar fronteiras.
Primeiro há que especificar o debate e em segundo lugar a proposta que está em discussão.O Sr. Presidente: - O artigo é o 243.o do Regimento e o que está em debate é o processo de urgência.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tem razão, Sr. Presidente. Estamos ainda a discutir o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Reputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intenção declarada da proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes é de permitir uma certa urgência na discussão das propostas de alteração apresentadas pelo CDS, PSD e UDP.
Quero, no entanto, chamar a atenção para o seguinte: é que existem mais de cinquenta propostas de alteração.
Se aplicarmos mesmo estes tempos que agora se prevêem, isto é, duas intervenções de cinco minutos por cada partido e por cada proposta de alteração, mais a intervenção sugerida pelo Deputado Barbosa de Melo, teremos uma hora ou à volta disso para cada proposta de alteração. Isto quer dizer que, se forem cinquenta propostas de alteração, e serão mais, teremos cinquenta horas de debate. Isto, a nosso ver, não é urgência.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Eu não cheguei a perceber bem a sugestão do Sr. Deputado Barbosa de Melo. Qual é a posição do Sr. Deputado José Luís Nunes?O Sr. José Laos Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está-se a discutir o processo de urgência. Nos termos do artigo 245.o, alínea b), do Regimento, poder-se-á reduzir o número de intervenções e a duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo propôs que, em vez de haver duas intervenções no máximo, houvesse três, das quais uma competiria a um dos proponentes para apresentar a proposta. Nesta altura nós dissemos que não víamos inconveniente, embora, evidentemente, haja o inconveniente que o Sr. Deputado Vital Moreira acabou de pôr. Simplesmente, nós confiamos que os grupos parlamentares só usarão dessa faculdade em casos muito estritos e muito especiais. Portanto, a nossa proposta mantém-se, com a adenda que foi feita pelo Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a adenda.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):- Sr. Presidente: Eu não pude tomar nota da adenda, porquanto não tinha o requerimento em mão quando
20 DE OUTUBRO DE 1976 877ela foi feita. Todavia, penso que o Sr. Deputado Barbosa de Melo poderá novamente dizê-la, para que eu tome nota.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Na alínea em que se refere o tempo do uso da palavra diz-se que a palavra será concedida a dois representantes de cada partido. A minha adenda é no sentido de ser dada a possibilidade de, além desses dois, alguém dos proponentes - um só por cada proposta- ter também o mesmo direito de falar durante cinco minutos. Aliás, suponho que este é o limite máximo e que os oradores não irão usar, em regra, os cinco minutos por cada proposta.O Sr. Presidente: - Bem, é uma suposição.
Vamos então votar o requerimento, com essa adenda.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão na especialidade.
1 - Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e junta de freguesia.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do processo que foi aprovado, não temos de pôr este número à votação, pois não haverá discussão na especialidade dos artigos quanto aos quais não tenha havido propostas de alteração. Quem diz artigos, diz números.O Sr. Presidente: - Pode não haver discussão, mas haver votação.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Mas esta lei não é da autoria da Assembleia e votou-se se ratificava ou não ratificava. Neste caso, o poder legislativo não está na Assembleia, mas sim no Governo. O que haverá agora para discutir é se introduzem ou não alterações. Portanto, não temos de discutir e votar preceitos sobre os quais não tenham aparecido propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Eu compreendo e aceito essa situação e como a Assembleia parece não ter nenhuma solução em contrário, assim se fará.
Tem a palavra a Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe uma proposta de eliminação do CDS para o n.o 2 do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Um momento só, que o Sr. Deputado Rui Pena está a pedir a palavra.O Sr. Rui hena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como autor dessa proposta de eliminação, retiro essa proposta.O Sr. Presidente: - Está então retirada a proposta.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe uma proposta de emenda do CDS; assinada pelo Sr. Deputado Nanara Coissoró, para o artigo 1.o, n.o 2.Foi lida É a seguinte:Proposta de emenda (Decreto-Lei n.o 701-A/76)ARTIGO 1.o, N.o 1Propomos que, em vez de: «Nas freguesias com 300 ou menos eleitores ...», seja: «Nas freguesias com 100 ou menos eleitores ...»Pelo CDS, Nanara Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena(CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser da proposta parece evidente. Falando apenas em números - e de rato isso foi glosado nas intervenções que o meu grupo teve a honra doe fazer neste, hemiciclo -, devo dizer à Assembleia que existem cerca de 744 freguesias com menos de 300 eleitores. De acordo com a proposta de alteração apresentada pelo Deputado Nanara Coissoró, esse número de freguesias, sujeitas àquilo a que há pouco chamei de democracias selvagens, ficaria substancialmente reduzido a escassas dezenas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer a minha intervenção, permitir-me-ia lembrar a conveniência de serem lidas as várias propostas eventualmente existentes sobre cada número.
Nós também apresentámos uma proposta de modificação deste n.o 2 no sentido de se aplicar o regime previsto pelo decreto-lei apenas nas freguesias com 100 eleitores ou menos.
Parece-nos que 300 eleitores, como vem no decreto-lei, é excessivo. Reparem que não são 300 habitantes, mas sim 300 eleitores, o que abrange um número muito grande de freguesias, ao certo 771 freguesias.
Parece-nos que há toda a vantagem para o eficaz funcionamento dos órgãos a nível de freguesias que, sempre que possível, sejam responsabilizadas a título permanente, durante o período do mandato, pessoas concretas e determinadas que o povo eleja para o efeito.
Deixar, numa freguesia com 500 ou 600 habitantes, que a sua própria vida seja decidida por um conjunto maior ou menor daqueles que acorrem ao adro para tomar decisões, parece-nos pouco consentâneo com o esquema geral desta lei e das exigências da democracia representativa previstas na Constituição. A Constituição prevê e admite - eu, pessoalmente,
878 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o30penso que é um bom princípio- que nas freguesias de população muito reduzida se dispense esta via de representação para a boa gestão dos negócios 1ocais. Mas em freguesias onde isso seja possível, é conveniente que haja esta responsabilidade específica de alguém. E, de qualquer modo, o número que o Governo aqui põe, que abrange 771 freguesias no país inteiro, parece-nos particularmente excessivo. Aliás, dissemos isso mesmo numa das intervenções que fizemos aqui na generalidade.O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente nenhum em se lerem todas as propostas que tenham a mesma intenção.
Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):- Além da proposta de eliminação relativa ao artigo 1.o, n.o 2, que já foi retirada, existe a proposta relativa ao artigo 1.o, n.o 2, proposta essa ele emenda assinada pelo Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró, que também já li. Há ainda uma proposta de aditamento do CDS, assinada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que é a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 1.o, N.o 2Propomos o aditamento de: «salvo se este deliberar, nos termos da lei, no sentido de ser constituída uma assembleia de freguesia».Pelo CDS, Narana CoissoróExiste ainda uma proposta de emenda também do CDS, assinada pelo Sr. Deputado Rui Pena, relativa ao. artigo 1.o, n.o 3.
2. Nas freguesias com 100 ou menos eleitores a assembleia será substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
3. Quando a assembleia de freguesia for substituída pelo plenário, este não poderá
deliberar sem que estejam presentes, pelo menos, 10 % dos cidadãos eleitores.
Sá Carneiro - Barbosa de Melo- Meneses Pi
mentel - Marques Mendes- Magalhães Mota.O Sr. Presidente. - A Assembleia tem alguma objecção a pôr se flor tudo discutido em conjunto?Pausa.Vamos então fazê-lo e tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estava só a perguntar ao Sr. Presidente se não íamos votar esta proposta de emenda do n.o 2 antes de passarmos para outras propostas sobre, o mesmo número. Votaríamos primeiro as emendas, depois os aditamentos, etc. De contrário não têm sentido duas propostas ao mesmo tempo, que são até de um teor diferente.O Sr. Presidente:- Mas o problema que se pôs não foi o problema da votação, foi o problema da discussão.
Se a Assembleia estivesse de acordo, poder-se-ia fazer uma discussão na generalidade para todas as propostas que se centram no mesmo artigo. A votação, é claro, seria feita uma por uma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Caissoró (CDS): - Sr. Presidente: Eu só queria dizer o seguinte: se efectivamente sair vencedora a nossa proposta de substituição do número 300 pelo número 100, naturalmente que a discussão ou a explanação do aditamento será muito diferente se formos derrotados quanto a esta proposta.
Portanto, não podemos neste momento discutir um aditamento sem estar votada a emenda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Não era para intervir na discussão que pedia palavra. Pedi-a apenas por uma razão processual. Queria pedir à Mesa para considerar retirada a nossa proposta respeitante ao artigo 1.o, no ponto em que introduz uma modificação no n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: A UDP opõe-se a quaisquer das propostas no sentido de reduzir o número de eleitores para que possa existir um plenário de cidadãos eleitores.
Pensamos até que talvez fosse possível alargar esse número, mas não possuíamos dados concretos para fazer uma proposta neste campo.
Apenas queremos fazer morar que as propostas do Sr. Narana Coissoró são, pilo menos, pouco inteligente (risos), porque, se. por um lado propõe a redução para 100 ou menos eleitores nestes freguesias, para terminar - diz ele- com as práticas das assem-
20 DE OUTUBRO DE 1976 879bleias selvagens, a seguir dá o aval a um plenário de cidadãos eleitores nas mesmas para decidir sequer ou não uma assembleia de freguesia. Nós consideramos que esta contradição é perfeitamente clara, e, quanto a nós, revela, pelo menos, pouca inteligência.Risos.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra, Sr. Deputado Arnaut?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Pedi efectivamente a palavra, mas creio que já estarei ultrapassado pelo decorrer do debate. Era apenas para me permitir, com a devida vénia, fazer uma sugestão à Mesa, designadamente à Sr.a Secretária.
Sem prejuízo da discussão ser em conjunto, como V.Ex.a já anunciou e como é prática corrente da Assembleia, creio que a Sr.a Secretária na leitura das propostas devia ordená-las e classificá-las como manda o Regimento, designadamente o artigo 153.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Secretária, responda ao cumprimentoRisos.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Sr. Detado Arnaut: Eu quis, efectivamente, ordená-las como manda o Regimento, e por isso mesmo é que apre-
sentei em primeiro lugar a proposta de eliminação. Depois foi feita a sugestão de que fossem apresentadas e lidas todas em conjunto e que fossem postas todas
à discussão. E é o que estamos a fazer. Ainda não estamos no momento da votação.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito obrigado. Só que as propostas não foram classificadas. Foi uma tentativa de ajudar a Meca, não foi uma crítica.O Sr. Presidente: - Com certeza. Eu até lhe chamei cumprimento.Risos.Vamos então à primeira proposta.
Vamos reler a proposta de emenda do Sr. Deputado Coissoró ao n.o 2, para que fiquem bem esclarecidos do ponto em que nos encontramos.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar o facto de neste momento não se encontras presente na Câmara nenhum membro do Governo, pelo que não estamos em condições de ajuizar qual é o pensamento do Governo acerca das diferentes propostas que estão a ser discutidas e que vão ser votadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que não me parece prática correcta a de se irem introduzindo ou discutindo propostas de alteração dos diplomas publicados pelo Governo sim que o mesmo exprimia os seus próprios pontos diz vista diante dia Assembleia, como é seu direito fazer, e, julgamos nós, seria seu dever também.
Neste momento, e não estando presente um representante do Governo, eu quereria, no entanto, sublinhar que perante a nossa proposta no sentido da redução de 300 para o número 100, como limite para a constituição de plenários em freguesias, seria importante, todavia, conhecer quais são os argumentos daqueles que pensam que tal não deve acorrer. Efectivamente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros já se pronunciou neste sentido, mas seria importante saber quais são os argumentos dos outros grupos parlamentares sabre esta matéria, dado que, infelizmente, não podemos dispor do contributo do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Numes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Havia em Santarém um relógio chamado «relógio cabaceiro» que repetia constantemente as horas.
Risos.O Governo não pede ser como a «relógio cabaceiro» e estar sempre a repetir argumentos que já utilizou, máxime, neste assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acontece também, e nomeadamente, que neste momento está a decorrer um Conselho de Ministros extraordinário onde estão presentes todos os Ministros, e que me perdoe o Sr. Deputado Amaro da Gosta, mas o Governo, que é operacional, não lhe foi possível evidentemente ter aqui uma pessoa que gostosamente renovasse ou repetisse os argumentos que já usou em defesa dos seus pontos de vista.
Quanto à afirmação que fez de desejar que nós e outros grupos parlamentares emitissem a sua opinião, eu dir-lhe-ei que aquilo que disse a respeito do Governo aplica-se também aos restantes grupos parlamentares e que não é nossa intenção estar a debater exaustivamente na especialidade todos os assuntos que já intensamente e em concreto debatemos na discussão na generalidade.
O nosso silêncio, vem daí e funda-se em que as objecções postas pelo CDS, não obstante doutras certamente, não nos convenceram.O Sr. Rui hena (CDS): - Posso pedir um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Com certeza.
880 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 30O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado: Ouvi com muita atenção a sua intervenção, e desejava conhecer quais eram os grupos parlamentares que no seu entender poderiam aqui fazer a função dos tais relógios cabaceiros.Vozes do CDS: - Muito bem!
Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu tive ocasião de dizer que nós não desejávamos ter essa função. Nós, pessoalmente. Seja-me permitido, Sr. Deputado, dizer que ao defender, ou melhor, ao sublinhar o bom nome, a reputação e sobretudo a sobriedade do meu grupo parlamentar, eu não tinha qualquer intenção doe pôr em causa o bom nome, a reputação e a sobriedade dos outros grupos parlamentares. Trata-se de uma afirmação afirmativa da qual é ilegítimo inferir qualquer afirmação negativa.
Submetida à votação, foi rejeitada, cora 65 votos a favor (PSD e CDS) e 112 votos contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de veto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para justificar o nosso voto e simultaneamente esclarecer algumas afirmações feitas.
Efectivamente, nós já aqui exprimimos suficientemente o pensamento do nosso partido sobre este decreto-lei, e não só aqui. Em relação a este ponto lavemos dizer que a nossa posição é forçosamente diferente daquela defendida pelo CDS e também pelo PSD, porque nós não consideramos de forma nenhuma que um plenário de 300 eleitores ou de 200 eleitores é uma reunião selvagem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nem consideramos que seja linguagem adequada para esta Casa.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para uma declaração de voto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a proposta apresentada pelo CDS porque ela coincide exactamente com a nossa. Entendemos que nas freguesias com mais de 100 eleitores deverá haver um órgão representativo.
As razões pelas quais defendemos este ponto de vista foram expostas no debate, sem que as palavras que outros grupos profiram possam ser imputadas ao nosso próprio.Dozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que a Câmara não tenha querido seguir a regra de um bom senso elementar. Pelo menos permitimo-nos ter essa opinião na medida em que não encontrámos, quer na discussão na generalidade, quer na discussão que agora, sumariamente foi feita, qualquer justificação de fundo para o facto de se legitimar que 771 freguesias fossem furtadas ao sistema da democracia representativa.
Ao sublinhar que isso podia abrir passo a formas de democracia selvagem, apenas tem a ver com o facto de durante estes dois anos termos assistido a não poucos exemplos de práticas desse tipo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Plenários de Rio Maior!O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento ao artigo 1.o, n.o 2, do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Está em debate. Se o autor quer justificar a proposta, tenha a bondade.O Sr. Nanara Coissoró (PDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me dizer que esta proposta,, como disse há pouco, era apresentada no caso alternativa de sermos derrotados quanto à proposta anterior. Coma tal aconteceu, mantemos esta proposta.
Lembro que o membro do Governo que aqui fez a defesa do decreto aceitou esta nossa ideia e disse claramente que tinha sido por causa de uma gralha tipográfica a razão da falta desta frase que nós propomos. Aliás, é absolutamente natural que, se as próprias populações, ainda que sejam de 300 eleitores, como já ficou decidido, quiserem ter uma assembleia de freguesia, ninguém pode impor-lhes que não tenham tal assembleia para seguirem a regra do plenário. É este o nosso ponto de vista, que foi, aliás, já sufragado pelo Governo.
Parece, e já agora aproveito, que o Sr. Deputado Acácio disse algo sobre inteligência. Mas o País sabe que ele é a pessoa menos indicada para proferir a palavra «inteligência».O Sr. Presidente: - Mais alguém pede a palavra?
Pausa.Vamos então votar esta proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 74 votos a favor (PSD e CDS) e 110 votos contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Pura uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de ter um exemplo de como o Governo não é apoiado pelo seu próprio partido. (Risos do PS.) Tendo aqui sido reconhecido pelo Sr. Ministro Jorge Campinos, clara e inequivocamente, que se tratava apenas de uma gralha tipográfica a não inclusão desta frase, agora proposta, no texto do
20 DE OUTUBRO DE 1976 881diploma, verificamos que o partido que apoia o Governo, ou que disse apoiar o Governo, não está de acordo com a correcção da gralha tipográfica.
(Risos de Deputados do PSD e CDS.)O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Apoia as gralhas!O Orador: - Será que amanhã o Governo, através de uma resolução do Conselho de Ministros, ou através de um despacho do Sr. Primeiro-Ministro, diga que há rectificações a introduzir no diploma, por gralha tipográfica, e nessa altura o partido do Governo venha a dizer que está de acordo, com essa deliberação tomada unilateralmente por via administrativa do próprio Governo?
Aquilo que está em causa é algo de mais fundo e nós temos de tirar as ilações mais globais desta votação e estas são as seguintes, Sr. Presidente, muito claramente: A Câmara - e o País com certeza não está interessado nisso - não está nas condições de andar a perder tempo a discutir coisas que não têm qualquer viabilidade. E se é intenção do PS, em casos tão flagrantes como estes, votar contra propostas evidentes - como digo, ao arrepio do próprio interesse do seu Governo -, então nessa altura é melhor que o PS desde já declare que, relativamente a todas as propostas que estão na Mesa, tem uma posição de obstrução (e obstrução sistemática) e nesse momento não percamos tempo com votações fila a fila e com discussões que serão totalmente estéreis e que só nos farão perder tempo.
Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecemos ao Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa o carinho com que zela os interesses do I Governo Constitucional; ...Risos do PS.... não esperávamos, outra coisa do Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa. Votámos contra a proposta do CDS porque nos convenceram os argumentos do próprio CDS, pois uma assembleia a quem se pode confia? a hipótese de optar ou não por uma assembleia representativa é manifestamente uma assembleia que tem capacidade para se gerir a si própria.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!Risos do CDS.O Orador: - Quanto ao segundo ponto da minha declaração de voto, e que diz respeito ao apoio ou não apoio que o Grupo Parlamentar Socialista presta ao seu Governo, pois é evidente que o Grupo Parlamentar presta todo o apoio ao seu Governo e que espero em breve poder ouvir o Sr. Deputado Amaro da Costa, quando os Deputados socialistas votarem, como têm votado, sempre com o seu Governo, criticar-nos e dizer-nos que nós somos seguidistas do Governo ...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Até na gralha!O Orador:- ... e abandonamos as nossas posições críticas.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Por Deus, Sr. Deputado!O Orador: - E ao dizer isto, Sr. Deputado, não faço mais do que sublinhar um dos direitos da oposição.
Em último lugar, e quanto à afirmação que foi feita e que me permito comentar em declaração de voto, a respeito do obstrucionismo ou não obstrucionismo sobre propostas que são evidentes, gostaria de sublinhar que o nosso Grupo Parlamentar votará em cada caso concreto, não de acordo com a evidência do Sr. Deputado Amaro da Costa, mas de acordo com a sua própria evidência.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente: O Grupo Parlamentar do PPD/PSD votou a favor desta proposta não por razões de coerência com o Governo, que não nos cumpre a nós defender, mas porque entendemos que se é legítimo discutir números e pensar que entre 100 ou 300 se deve optar pela cifra de 300 para fixar as freguesias em que a assembleia de freguesia deverá imperativamente ser substituída por um plenário, entendemos que é profundamente ao arrepio da democracia, por mais que ,se fale em democracia, privar uma freguesia do direito de se auto-organizar, mesmo que se entenda que como orientação geral é lícito pensar que em freguesias coar 300 eleitores deve, por vira de regra,
Prescindiu-se da assembleia de freguesia. Entendemos, porém, que é uma violência profunda que a freguesias com as suas peculariedades - e não estamos a ver nenhuma em concreto, pode, porem, havê-las - não se lhes permita o direito de se auto-organizarem. Não estamos a ver nenhuma em concreto, repito, pensamos, porém, que, mais do que aquilo que se possa, pensar, na nossa própria filosofia pode haver mais coisas no Céu e na Terra, apesar de esta Terra ser efectivamente pequena.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para justificar a nosso voto, favorável à rejeição da proposta do CDS. Já aqui dissemos que há muitas aspectos em que não concordamos com a lei. Pensamos que alguns desses aspectos que aqui são discutidos e levantados devem ser retidos para ulterior elaboração de uma legislação definitiva. Este pode ser um deles, eu direi mesmo que é um deles, mas neste momento não queremos causar qualquer espécie de dificuldades à tramitação de uma lei com todas as consequências que isso traria que nem sequer, no caso, colheriam qualquer efeito. Se a legislação definitiva sair - e supomos que deve sair até Dezembro deste ano, feita por esta Assembleia -, pois, logo passado um mês ou dois, as freguesias que assim o desejarem poderão na altura optar pela eleição de uma assembleia de freguesia.
882 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 30Neste momento, do que se trata é de evitar obstrucionismo, mas não nosso, não obstrucionismo a nenhuma proposta, mas obstrucionismo a uma coisa bem mais importante que é o cumprimento da lei, da Constituição e a realização das eleições. É isso que está em causa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!Protestos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Faz favor de ler outra proposta, Sr.a Secretária.
Foi lida de novo a proposta de emenda do n.o 3, apresentada pelo Sr. Deputado Rui Pena.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existia também na Mesa uma proposta de alteração do PSD ao n.o 3, mas foi retirada em momento oportuno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da minha proposta é suficientemente explícito e justifica-a por si mesmo.
Efectivamente, no desejo de tornar os tais plenários de freguesia o mais representativos possível dos interesseis dos vizinhos dessa mesma freguesia, entendo, e entende o meu Gripo Parlamentar, que no mínimo, para que essa assembleia possa validamente deliberar, terão que estar presentes a maioria absoluta dos respectivos eleitores.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - O nosso grupo parlamentar não votará esta proposta na medida em que entende que ela se traduz numa limitação de um direito do eleitor - não comparecer ao acto eleitoral - e que por outro lado ela se poderia traduzir num bloqueio ao próprio plenário, que só poderia reunir desde que tivesse possibilidade de juntar pessoas que muitas vezes, nos lugares de reduzida população, têm dificuldade de se deslocar por razões de velhice, doença e outras.
Votaremos, pois, contra a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, tem a palavra.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve apontamento sobre a última intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Eu pergunto: a adoptar-se a regra que está no
decreto, qual será, em geral, a base da representatividade
dos cidadãos eleitores ...O Sr. Vital Moreira (PCP): -10 % para o PPD!O Orador: - O Sr. Deputado tem uma excelente memória para as coisas do PPD! ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - E do CDS também ... Não se amofine, nem privilegie.
O Orador: - Ainda bem, ainda bem. Nem duvidava disso.
Se efectivamente bastam 20 % dos cidadãos eleitorais para outorgar força. deliberativa a um plenário e se esta regra for extrapolada para tantos outros plenários que se realizem pelo País fora, eu pergunto: qual será, em geral, a base da representatividade democrática. de plenárias?
Eu não sei se não haverá muita gente, com legitimidade, que com base. neste preceito ou cem base numa cláusula deste tipo, venha a invocar que os plenários podem funcionar, pura e simplesmente, com 10 %, 5 % ou 2 % dos eleitores que lá se deveriam encontrar.
Mais: se a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário, o plenário passa a ter a competência da assembleia de freguesia. E as competências da assembleia de freguesia, que no decreto são escassas mas na nossa. opinião deviam ser mais latas, devem ser, sem fórmulas de democracia representativa, entregues ao grupo doe 20 % que reúne?
Quais são as garantias dadas aos eleitores em geral e aos cidadãos em particular quando se estabelece um limite tão baixo, para que aos plenários seja atribuída força deliberativa?
Estas são algumas das interrogações de fundo que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota nos coloca e que não fazem mais do que sublinhar o próprio contra-senso que representa a norma incluída no Decreto-Lei n.o 701-A/76 e que estamos a discutir.
A nós quer-nos parecer que tudo o que seja assegurar à comunidade paroquial (risos do PS), à freguesia uma representatividade efectiva ...
Os Srs. Deputados riem-se, mas é uma expressão tradicional chamar-se comunidade paroquial à freguesia ...Uma voz do CDS: - Eles não sabem!O Orador: - ... e foi daí que resultou depois, como sabem, a utilização do termo paróquia para efeitos de organização eclesial.