29 DE JULHO DE 198223878) Tenciona o Ministério da Habitação, ObrasPúblicas e Transportes tomar a iniciativa de estabelecer um desconto de 50 % para a utilização pelas bandas da Rodoviária Nacional ou da CP?9) Qual, em suma, a política do Governo paraeste sector da actividade cultural de tão inegável importância para as populações e o reforço da identidade cultural do País?Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, António Reis.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais e constitucionais em vigor, requeiro que, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me seja fornecido:a) O texto integral da intervenção de S. Ex.a oSr. Ministro para apresentação, em 26 de Julho, da Lei Orgânica do MQV;b) O texto da referida Lei Orgânica do MQV.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me informe sobre a posição em que se encontra um requerimento apresentado pelo Clube Desportivo da Cova da Piedade em 20 de Maio de 1982, ao abrigo do Decreto-Lei n.° n.° 460/77, de 7 de Novembro (Estatuto das Colectividades de Utilidade Pública) .Assembleia da República, 28 de Julho de 1982. — O Deputado do PS, Ludovico da Costa.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao contrário do asseverado pelo Governo e pelos partidos governamentais, o inquérito sobre os acontecimentos sangrentos que se verificaram no Porto na noite de 30 de Abril para 1 de Maio, e dos quais resultaram 2 mortos e cerca de uma centena de feridos, não foi concluído no prazo para tal efeito estabelecido (cuja exiguidade gora expressamente invocada como pretexto para a rejeição de um inquérito parlamentar cuja realização fora justificadamente proposta na Assembleia da República).Às exigências de publicação de tal inquérito, o MAI replicou tardiamente (e hermeticamente) que o atraso se deveria à necessidades inultrapassável de uma peri-tagem de balas. Posto o que se reinstalou um silêncio que tem vindo a suscitar fundadas inquitações (abundam na prática governamental os inquéritos incluídos ...).Acaba, porém, de ser divulgado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em telegrama dirigido ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro, um facto que torna ainda mais insustentável a atitude governamental. Ficou na verdade a saber-se (e não por iniciativa do Governo) que o MAI está desde há uma semana na posse do relatório resultante do inquérito, remetido, nos termos legais, pela Procuradoria-Geral da República.Não sendo admissível que o Governo se arrogue o poder de alterar tal relatório e sendo patente a urgência de que se reveste a sua publicação, a demora na divulgação do respectivo conteúdo (agora sem qualquer pretexto ou motivo atendível) faz incorrer o Governo em responsabilidade política e legitima, até, a suspeição de que a ocultação dos seus resultados à opinião pública se poderá dever ao facto de o relatório não corroborar as acusações e insinuações propaladas irresponsavelmente pelo titular do MAI e outros membros do Executivo (apontando, por ventura, para a responsabilidade de elementos das forças políticas que o Governo tem procurado ilibar a todo o custo).É situação que não deve prolongar-se. O relatório deve ser de imediato comunicado à Assembleia da República e à opinião pública, urgindo apurar as responsabilidades pelas brutais agressões e mortes verificadas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Primeiro-Ministro que de imediato transmita à Assembleia da República e divulgue junto da opinião pública o relatório que sobre os acontecimentos do Porto foi apresentado pela Procuradoria--Geral da República.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Lino Lima — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — Manuel Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Apesar de diversas intervenções e requerimentos por parte de vários grupos parlamentares relacionados com a grave situai social que se vive na Fábrica de Loiças de Sacavém, o Governo (particularmente o Ministério do Trabalho) ficou inactivo face aos atropelos e violações da lei cometidos pela administração da empresa.Os resultados da impunidade e do arbítrio patronal começam a surgir: ao despedimento incial de 14 trabalhadores, juntam-se agora mais 17, para além de 31 sanções disciplinares.Os despedimentos e as sanções são aplicadas de forma sumária, o que demonstra a gravidade de inoperância da Inspecção de Trabalho. De mãos livres, a administração da Fábrica de Loiças de Sacavém suspende, castiga, despede, pratica o lock-out, ameaçando agora o direito às férias dos trabalhadores.