II SÉRIE-A — NÚMERO 4 40  Análise do diploma Objeto e motivação O Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a), que tem por objeto proceder à primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais (TNC) e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades ligadas às terapêuticas não convencionais. O PSD invoca os relatos chegados à Assembleia da República por parte de profissionais de TNC, segundo os quais a AT procedera a inspeções com vista à cobrança adicional de IVA a profissionais de TNC não médicos. Segundo a Nota Técnica: “Nessa medida, as alterações legislativas supramencionadas, na perspetiva dos autores da iniciativa, procuram prevenir a ocorrência de distorções à concorrência entre as entidades praticantes de TNC em resultado de uma aplicação diferenciada do regime de isenção fiscal decorrente do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), bem como reforçar o princípio fundamental de neutralidade fiscal afirmado pela Diretiva do IVA e pela Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia”. O CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a), que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. O artigo 2.o do Projeto de Lei altera o n.o 1 do artigo 9.o do CIVA, estabelece o regime de isenção fiscal para as prestações de serviços de assistência efetuados no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas dedicadas ao exercício de TNC, regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro.  Enquadramento legal e antecedentes A Nota Técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma extensa e pormenorizada análise ao enquadramento legal e antecedentes dos projetos de lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. De acordo com a Nota Técnica:  O Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) e o Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) apresentados, respetivamente, pelo grupo parlamentar do PSD e do CDS-PP vêm propor alterações, em sede de imposto sobre o valor acrescentado, relativamente às prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.  O Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a), considerando que é necessário proceder a uma clarificação legislativa de natureza interpretativa no caso das terapêuticas não convencionais, clarificação esta que é determinada pelo princípio da neutralidade fiscal, apresenta alterações à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, que faz o enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que a regulamenta.  Já o Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a), com o objetivo de suprimir situações de injustiça social e de discriminação entre profissões devidamente regulamentadas, propõe alterar o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.  De acordo com o previsto no artigo 3.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias. São reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia e, após a publicação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, também a medicina tradicional chinesa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.