35 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Se reconhecem que ela existe em Portugal, como em muitos outros países, então é justo que para esses trabalhadores independentes — verdadeiros trabalhadores independentes e não a falsos recibos verdes —, todo o esforço de protecção social recaia em cima desses trabalhadores e que quem tem um contrato de prestação de serviços com esses trabalhadores nada tenha que contribuir? Isso é justo ou é mais justo que haja uma partilha de esforços?O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia — e concluo, Sr. Presidente —, poderemos continuar a discutir durante o tempo que os Srs. Deputados entenderem e que o Regimento nos permitir.Mas, Srs. Deputados, não é justo nem é sério alimentar este debate com mentiras. E é mentira que a proposta do Governo aumente o tempo de trabalho! É mentira que legalize os falsos recibos verdes! E é mentira que queira desregulamentar ou diminuir o peso e a importância da negociação colectiva! Esses são os nossos objectivos e nunca, até agora, alguém apresentou propostas alternativas mais eficazes para atingir esses objectivos!Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr.Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social tem estado muito irritado neste debate, mas é natural. Sr.Ministro, «quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele»! E a fraude que os senhores estão a preparar para consumar aqui, hoje, comparando a proposta que aqui apresentam com o programa eleitoral do PS, deve, de facto, deixar o Governo incomodado.No programa eleitoral os senhores diziam: «O Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base as propostas de alteração que, em devido tempo, apresentou na Assembleia da República».Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia mais!O Sr. João Oliveira (PCP): — Há duas matérias, Sr. Ministro, em que, comparando as propostas que aqui trazem e as propostas apresentadas em 2003, demonstram com clareza esta fraude que os senhores se preparam para fazer: são as matérias da contratação colectiva e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.Na discussão do Código do Trabalho, o hoje Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social reconhecia que «a caducidade da contratação colectiva obriga os sindicatos a negociarem em situação de necessidade.» E o Sr. Ministro também reconhecia que o Código do Trabalho deslocava, a favor das entidades patronais, um frágil equilíbrio das relações de trabalho, precisamente por considerar aquele regime da contratação colectiva que ali estava previsto.E o que faz, agora, o Governo com esta proposta de lei? Acelera e simplifica os processos de caducidade das convenções colectivas e vai mesmo a limites onde nem a direita se atreveu a ir, quando até prevê a caducidade daqueles contratos colectivos que têm uma cláusula de renovação automática. E isso, Sr. Ministro, o Governo faz com o único objectivo de liquidar os direitos consagrados nas convenções colectivas e de colocar os sindicatos sob a tal chantagem do patronato, que o senhor, em tempos, reconheceu, em que se tenta obrigar os sindicatos a aceitarem condições que, noutra situação, não aceitariam.