29 DE MARÇO DE 2019 5 igualmente, o facto de continuar a ter dificuldade de acesso às bases de dados complementares e lamentou que as bases de dados das “armas” e de “segurança privada” não sejam disponibilizadas. No mês seguinte, em 10 de maio de 2018, o CFSIIC visitou as instalações da Policia Marítima. Nesta visita, foram abordadas as condições de funcionamento e interoperabilidade da PIIC e as dificuldades do manuseamento e utilização do módulo de auditoria. No que concerne à indexação, a mesma é realizada ao dia, ficando a informação disponível na PIIC no dia imediato à sua entrada no sistema, não se registando atrasos neste procedimento. Quanto às auditorias, são realizadas por critérios aleatórios de acordo com a decisão tomada por cada um dos auditores, ficando registados em suporte informático, numa base de dados exclusiva e sem registo físico do documento. 3. Acompanhamento e fiscalização da atividade da SGSSI Com o intuito de debater as questões mais relevantes sobre a posição da PIIC, foram realizadas duas reuniões com a Senhora Secretaria da Segurança Interna, sendo que a primeira ocorreu no dia 15 de junho e a segunda no dia 20 de dezembro. Na primeira reunião, que teve lugar na Assembleia da República, foi pela Senhora Secretária Geral salientada a importância fulcral, na atualidade, do processo de candidatura da PIIC a financiamento no âmbito do Fundo da Segurança Interna, referindo, ademais, que uma utilização regular da PIIC pelo Ministério Público, além de traduzir um melhor aproveitamento das virtualidades desta ferramenta permite incrementar em todos os OPC a utilização da plataforma como método de investigação criminal. Na segunda reunião, foi igualmente realizado um ponto de situação da utilização da PIIC e foi dado a conhecer o processo de candidatura da PIIC a financiamento no âmbito do Fundo da Segurança Interna, num valor total de 820.000€ que se espera venha a ser aprovada e executada durante 2019 e 2020. 4. Apreciação dos relatórios mensais da SGSSI / OPC Dando continuidade a uma prática adotada em 2015 o CFSIIC recebeu durante o ano de 2018, com periodicidade mensal, informação detalhada sobre o SIIC através de relatórios enviados pela SGSSI que agregam também a informação fornecida pelos OPC. Nesta matéria procedeu-se a uma análise dos dados relativos ao processo de indexação e à utilização da PIIC, incluindo dados estatísticos quantitativos, à credenciação de utilizadores e a sua formação, bem assim aos procedimentos de auditoria, sendo certo que o conteúdo dos relatórios mensais foi registando alterações qualitativas em resultado das observações e contributos prestados por este Conselho no âmbito dos procedimentos de auditoria e visitas aos OPC e em resultado das reuniões realizadas com a SGSSI. Estes relatórios permitiram ao CFSIIC proceder com periodicidade mensal à análise da evolução do processo de implementação e utilização da PIIC, á evolução dos procedimentos de auditoria, tendo em conta o relevo informativo destes relatórios, o detalhe no tratamento de dados que são obtidos e a sua capacidade para avaliar o estado da Plataforma e utilização do SIIC, os quais são objeto de tratamento mais desenvolvido no âmbito do parecer anual sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal. 5. Reuniões do Conselho Simultaneamente, ao longo do ano de 2018, realizaram-se onze reuniões do CFSIIC, nas quais entre os vários assuntos debatidos, salientam-se, as discussões sobre os relatórios mensais relativos ao funcionamento do SIIC, apreciação do Relatório Final remetido pelo Gabinete de Controlo Orçamental, organização das visitas aos OPC e as reuniões com a SGSSI, bem como, a discussão e aprovação de pareceres emitidos pelo Conselho. Nestas reuniões do CFSIIC, foi discutida a manutenção e atualização do “site” do Conselho e foi debatido o reforço do seu conteúdo. 6. Manutenção do sítio do Conselho na InternetContando o CFSIIC com um sítio na Internet, criado em 2017, passou a constituir nova tarefa a sua atualização de modo a tornar mais transparente a relação com o cidadão relativamente à atividade deste Conselho e a permitir um escrutínio das suas competências, sem prejuízo da reserva que é devida em função da natureza das matérias tratadas e da confidencialidade dos dados subjacentes à informação recolhida no quadro da fiscalização e das auditorias realizadas.