I SÉRIE — NÚMERO 103 26 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Quando o diálogo social produz efeitos não são as partes que ficam a ganhar, não são os partidos que ficam a ganhar, mas, sim, e muito mais importante, é todo um país que ganha e avança. Sr.as e Srs. Deputados, não posso concluir sem deixar de constatar que se há temática legislativa onde a importância da sã convergência entre entidades representativas dos trabalhadores e entidades representativas dos empregadores se reveste da maior relevância essa temática é a laboral e, nesse sentido, não deve a Assembleia da República ser responsável por separar aquilo que a concertação social uniu. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, mais uma vez, a debater a questão das 35 horas de trabalho na Administração Pública e eu gostaria de dizer ao Bloco de Esquerda e aos Verdes que os títulos dos diplomas não são, depois, o conteúdo dos mesmos. De facto, há aqui dois diplomas cujo título tem a ver com as 35 horas de trabalho na função pública, ao contrário da epígrafe do projeto do PCP que diz o que é a matéria do diploma, mas, depois, dentro do diploma, quer Os Verdes quer o Bloco de Esquerda propõem alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código do Trabalho. Portanto, estamos aqui a falar de duas matérias diferentes, que têm histórias diferentes e que têm, de facto, formas de tratamento que consideramos diferentes. Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à reposição das 35 horas, o Partido Socialista está de acordo com a reposição das 35 horas, acha que é urgente a reposição das 35 horas. A maioria fala de conciliação da vida familiar com a vida profissional, ataca-nos nessa matéria, como há bocado assistimos, e, na verdade, passou o horário de trabalho na Administração Pública de 35 para 40 horas semanais, contra a conciliação da vida familiar com a vida profissional. A maioria vem falar de um Estado célere, de um Estado eficaz, pois eu tenho a dizer que um Estado célere e um Estado eficaz só se faz com trabalhadores motivados, só se faz com trabalhadores com os seus direitos respeitados. Aliás, as 35 horas existiam na Administração Pública por negociação entre o Estado e os trabalhadores e, unilateralmente, o Estado decidiu alterar as regras do jogo. Ora, isto não é admissível e o Partido Socialista tem a proposta e o compromisso com os portugueses e com as portuguesas, com a Administração Pública, de repor as 35 horas de trabalho, que são justas, porque, para nós, um Estado forte é um Estado onde os trabalhadores estão motivados. Ainda em relação a esta matéria, é verdade que o Tribunal Constitucional disse que a noma era constitucional, mas também disse que poderia ser negociada na contratação coletiva e os Srs. Deputados esquecem-se sempre dessa parte, a maioria esquece-se sempre dessa parte. Depois, o que é que a maioria e o Governo, em particular, fizeram? Pegaram nos acordos coletivos de entidade empregadora pública e meteram-nos na gaveta por mais de um ano! Foi isto que a maioria fez, não respeitando o princípio que o Tribunal Constitucional tinha referido. Esta é a verdade, esta é uma verdade indesmentível que os trabalhadores da Administração Pública conhecem e sabem muito bem que a passagem das 35 para as 40 horas semanais é um corte salarial efetivo que foi realizado por este Governo. Quanto ao Código do Trabalho, também aqui referido, o Partido Socialista tem uma posição muito clara: o Partido Socialista não rejeita o debate desta matéria mas ela deve ser debatida em sede de concertação social, através do diálogo social. Pergunto — e isto é incrível — como é que o Estado passa das 35 para as 40 horas quando no setor privado 70% das empresas portuguesas não atingem as 40 horas de trabalho semanais? Ora, isto mostra bem como o Estado «quer ser mais papista que o Papa» e age de forma objetiva contra os trabalhadores, contra a Administração Pública, não querendo um Estado forte mas querendo um Estado mínimo.