9 DE DEZEMBRO DE 2019 3 ÍNDICE1. O planeamento da defesa da floresta contra incêndios (DFCI) 1.1 – A evolução do enquadramento legal da defesa da floresta contra incêndios à gestão integrada de fogos rurais 1.2 – A avaliação do plano nacional de defesa da floresta contra incêndios de 2006 a 2012 1.3 – A avaliação do cumprimento das metas do PNDFCI de 2006 a 2019 2. O nível distrital na defesa da floresta contra incêndios 3. O nível municipal na operacionalização das medidas do PNDFCI 3.1 – Os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios 3.2 – Análise da estrutura dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios 3.2.1 – Diagnóstico (Caderno I) 3.2.2 – Plano de Ação (Caderno II) 3.2.2.1 – Cartografia de Risco 3.2.3 – Plano Operacional Municipal (Caderno III) 3.2.4 – As diferentes gerações de PMDFCI 3.3 – Gabinetes Técnicos Florestais 4. Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) 5. Conclusões e recomendações Fontes bibliográficas e outra informação 1. O planeamento da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) O planeamento da defesa da floresta contra incêndios é uma ferramenta de trabalho essencial na prevenção, na extinção e na recuperação pós-incêndio. É essencial a existência de legislação que suporte o planeamento e a implementação das ações de ordenamento, de prevenção e recuperação, sendo esta também parte da prevenção dos riscos associados aos efeitos mais negativos do fogo. Para além de instrumentos normativos que permitam o enquadramento da defesa da floresta contra incêndios (DFCI) e tornem o seu planeamento mais operacional, é importante estabelecer um conjunto de instrumentos que garantam a execução das medidas e ações preconizadas nos planos, assim como do papel dos agentes envolvidos, quer privados quer públicos. Por outro lado, planear implica uma análise rigorosa dos processos envolvidos no sistema de DFCI, um diagnóstico e cada vez mais a necessidade de considerar cenários futuros com implicações diretas na execução das ações e nos resultados expetáveis. Não menos importante, é o estabelecimento de procedimentos que permitam uma avaliação contínua, com base em informação clara e transparente sobre os resultados. Note-se que esta avaliação deverá ser externa e independente. O planeamento não é, nem pode ser considerado a solução milagrosa para as consequências resultantes de um território envelhecido, de propriedade muito fragmentada e muitas vezes desconhecida, da perda de usos tradicionais que moldaram a paisagem durante gerações, do despovoamento e da homogeneização da paisagem decorrentes de monoculturas florestais. O planeamento não pode substituir-se a um trabalho geracional das comunidades rurais moldando paisagens onde os incêndios florestais constituem a principal consequência e não causa, num quadro de importantes mudanças socioeconómicas agravadas pelas mudanças climáticas. O problema dos incêndios florestais depende de muitos outros fatores, entre os quais de natureza política, social, económica e do sistema de justiça, questões que não são abordadas neste estudo. Ainda assim, mesmo estando longe de constituir, por si só, solução suficiente para o problema dos incêndios rurais, o planeamento constitui condição necessária para uma aproximação a essa solução, se resultar de um esforço coletivo de reflexão e partilha de recursos. O planeamento de DFCI obriga sempre à