II SÉRIE-A — NÚMERO 146 24 associações e entidades Britânicas, entre outras, que «o CFTV oferece alguns benefícios reais aos Operadores e ao resto da cadeia alimentar ...» ou que «consideram que os sistemas de CFTV constituem uma ferramenta importante de trabalho que permite aos inspetores sanitários e veterinários manter um alto nível de bem-estar animal, bem como auxiliá-los no seu papel de monitorização de forma mais eficiente e efetiva» ou, ainda, que esta «é uma ferramenta eficiente na monitorização do bem-estar animal.» São, também, reportadas outras vantagens aos sistemas CFTV, tais como «fornecem uma valiosa ferramenta de formação para os trabalhadores, através da gravação de operações de rotina e de incidentes específicos.» ou que «A gravação de rotina pode ser usada para treinar/formar os trabalhadores e os operadores na identificação de possíveis padrões de segurança de falhas ou como contributo para auditoria e verificação de bem-estar.» e, ainda, que «A evidência registada de incidentes pode ser usada para identificar a ocorrência de práticas precárias, não padronizadas ou ilegais.» Com a utilização destes circuitos pretende-se, na opinião dos subscritores, ir «além da defesa do bem-estar de cada indivíduo em particular, já que permite fazer uma retrospetiva e avaliação geral do sucesso de cada prática nas diversas fases, desde a estabulação até ao abate efetivo, permitindo assim uma melhor avaliação das necessidades comportamentais dos animais.» A proteção dos dados pessoais dos trabalhadores, é justificada, de acordo com os proponentes, com o disposto no artigo 20.o do Código do Trabalho. 3. Enquadramento legal e antecedentes Para análise do enquadramento legal recomenda-se a consulta da nota técnica (NT) apresentada neste Parecer em IV – Anexos. Relativamente aos antecedentes, ainda de acordo com a NT, assinalam-se os seguintes diplomas: – Projeto de Lei n.o 1109/XIII/4.a – «Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros» – Iniciativa caducada. – Projeto de Lei n.o 799/XIII/3.a – Determina a instalação de circuitos de televisão em matadouros». Rejeitado. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa. II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1 –  O Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a «Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros»; 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 –  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.