II SÉRIE-A — NÚMERO 36 64 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI identificação, desenvolvimento, implementação e gestão da estratégia e programa de segurança da instituição ou sociedade; b) A instalação de um sistema de videovigilância; c) A instalação de dispositivos de segurança e proteção; d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de empresa de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 14.o, desde que assegurado o contacto com as forças de segurança. 2 – As entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 20 000 m2 e de grandes superfícies de comércio, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, são obrigadas a adotar um sistema de segurança que inclua: a) Um diretor de segurança, habilitado com a formação específica de diretor de segurança prevista na presente lei, ou qualificação equivalente que venha a ser reconhecida, que é o responsável pela identificação, desenvolvimento, implementação e gestão da estratégia e programa de segurança da entidade; b) A instalação de um sistema de videovigilância; c) A instalação de dispositivos de segurança e proteção; d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de empresa de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 14.o. 3 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são obrigados a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam: a) A instalação de um sistema de videovigilância; b) A instalação de dispositivos de segurança e proteção. 4 – A obrigação prevista no número anterior é extensível a farmácias e postos de abastecimento de combustível. 5 – A central de controlo prevista nos n.os 1 e 2 pode ser simultaneamente o posto de segurança previsto no regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios, desde que cumpridos os requisitos técnicos nele previstos. 6 – A instalação e utilização de sistemas de c) ........................................................................... ; d) ........................................................................... ; e) A obrigatoriedade de recurso à autoridade pública ou a entidades autorizadas a prestar os serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o, quando o valor em causa seja superior a € 150 000. 2 - As entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 20 000m2, com exceção de formatos especializados designados “retail park”, e de grandes superfícies de comércio, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, excluídas as superfícies comerciais com uma área útil de venda inferior a 2000m2, são obrigadas a adotar um sistema de segurança que inclua: a) Um responsável pela segurança, habilitado com a formação específica de diretor de segurança, que é o responsável pela identificação, desenvolvimento, implementação e gestão da estratégia e programa de segurança da entidade; b) ........................................................................... ; c) ........................................................................... ; d) ........................................................................... . 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são obrigados a adotar um sistema e medidas de segurança, que no mínimo inclua: a) ........................................................................... ; b) ........................................................................... . 4 - .......................................................................... . 5 - .......................................................................... . 6 - .......................................................................... . 7 - .......................................................................... . 8 - As obras de adaptação que seja necessário efetuar nos estabelecimentos, com vista à adoção das medidas de segurança, são comunicadas ao proprietário do espaço, o qual não pode opor-se à sua realização, salvo quando as mesmas se mostrem suscetíveis de provocar riscos estruturais ou de estabilidade no edifício.