22 DE JUNHO DE 2017 13 6. As isenções previstas neste artigo serão também aplicáveis aos casos em que a empresa designada de qualquer das Partes tenha estabelecido Acordos com outras empresas de transporte aéreo para a locação ou transferência, no território da outra Parte, dos equipamentos normais e dos artigos mencionados nos n.os 1 e 2 deste artigo, desde que essa outra empresa ou empresas beneficiem das mesmas isenções junto da outra Parte. 7. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a República Portuguesa de aplicar, numa base não-discriminatória, impostos, taxas, direitos, custas ou encargos ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora aérea designada da República da Côte d’Ivoire que opere entre um ponto situado no território da República Portuguesa e outro ponto situado no território da República Portuguesa ou no território de outro Estado membro da União Europeia. ARTIGO 16: ATIVIDADES COMERCIAIS 1. A empresa ou as empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte terão o direito, com base em critérios de reciprocidade, de estabelecer escritórios no território da outra Parte para efeitos da promoção e da venda de serviços de transporte aéreo. 2. O pessoal executivo, operacional, comercial e qualquer outro pessoal especializado da empresa ou das empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte, necessário à exploração dos serviços aéreos, terá o direito de entrada e permanência no território da outra Parte, com base em critérios de reciprocidade. 3. Cada Parte concede ao pessoal necessário da empresa ou das empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte, com base em critérios de reciprocidade, a autorização de aceder, no seu território, ao aeroporto e às zonas relacionadas com a exploração das aeronaves, das tripulações, dos passageiros e da carga de uma empresa de transporte aéreo da outra Parte. 4. No respeito pelas respetivas leis de estrangeiros, de imigração e passagem de fronteiras, as Partes concordam, numa base de reciprocidade, aceitar que o pessoal suplementar da empresa ou empresa de transporte aéreo designadas pela outra Parte, necessário às atividades dessa empresa ou empresas possam entrar e permanecer no território da outra Parte, por períodos que não excedam os 90 dias seguidos. 5. As Partes asseguram que os passageiros, qualquer que seja a sua nacionalidade, possam comprar bilhetes junto da empresa de transporte aéreo da sua escolha, em moeda local ou em qualquer moeda livremente convertível aceite por aquela empresa de transporte aéreo. Estes princípios aplicam-se igualmente ao transporte de carga. 6. Com base em critérios de reciprocidade, a empresa ou as empresas de transporte aéreo designadas de uma Parte terão, no território da outra Parte, o direito de prosseguir, em moeda local ou em qualquer moeda livremente convertível, com a venda de bilhetes de transporte aéreo de passageiros e de carga, assim como de outros serviços inerentes à exploração do transporte aéreo, nos seus próprios escritórios ou através de agentes acreditados, por si escolhidos. A empresa ou empresas de transporte aéreo designadas de uma Parte terão o direito de abrir e de manter, no território da outra Parte, contas bancárias nominativas em moeda de uma Parte ou de outra das Partes ou em qualquer divisa livremente convertível, ao seu critério. ARTIGO 17: CONVERSÃO, TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS E LOCAL DE TRIBUTAÇÃO 1. Cada Parte concede, com base em critérios de reciprocidade e a pedido, a cada empresa de transporte aéreo designada da outra Parte, o direito de converter e de transferir livremente o excedente de receitas em relação às despesas da referida empresa designada no seu território, proveniente do transporte de passageiros, de carga e correio e de quaisquer outras atividades diretamente ligadas ao transporte aéreo que possam estar autorizadas nos termos da legislação nacional. As referidas transferências serão efetuadas à taxa de câmbio, em conformidade com o direito interno aplicável em matéria de transações correntes e, no caso de não existir uma taxa de câmbio da moeda oficial, as referidas transferências serão realizadas à taxa do mercado cambial. 2. Para os efeitos do presente artigo, o direito interno aplicável na República Portuguesa inclui todas as medidas adotadas pela União Europeia.