PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 DE MAIO DE 19853225de erro é muito escassa, o que, de resto, pode ser constatado.Elaborada a lista ordenada resultante da qualificação é a mesma submetida a despacho superior para decisão quanto ao número de concorrentes que tomarão parte no concurso limitado.Relativamente à hipótese de, no caso da pré-qualificação, ser mais fácil aos concorrentes o conluio, refere-se que isso poderia ser uma conclusão lógica no caso de o mercado da construção civil se encontrar em situação normal.A experiência recente diz-nos, no entanto, que os concorrentes com preços mais baixos se situam entre os 20 % e os 30 % abaixo do preço base dos concursos, o que reflecte a extrema carência de obras e a necessidade premente de ganhar as que vão aparecendo, ainda que com sacrifícios da taxa de lucro.Nestas condições, parece-nos pouco provável o estabelecimento de conluiu entre os concorrentes, bem pelo contrário.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 7 de Maio de 1985.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx."*0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntes Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 828/IÍI (2.°), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), pedindo a relação nominal das dívidas do patronato à Segurança Social no distrito de Santarém.Reportando-me ao ofício n.° 509/85, de 1 do passado mês de Fevereiro, junto remeto a V. Ex.c, para conhecimento do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, fotocópia da informação prestada pelo Gabinete da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
3226II SÉRIE — NÚMERO 96Situação contributiva e devedora perante a Segurança Social das empresas contribuintes abrangidas pelo Centro Regional de Segurança Social de SantarémDébitos superiores a 5000 contosNovembro de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
31 DE MAIO DE 19853227"VER DIÁRIO ORIGINAL"junta autónoma de estradasPRESIDÊNCIAServiço de Relações PúblicasEx.TM" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado das Obras Públicas: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 878/III (2.°), do deputado António Mota (PCP), sobre nós rodoviários de via rápida e estrada de circunvalação.ReIativamente'ao assunto em causa, esclareço V. Ex." de que:1) Refere-se o documento à intercepção da estrada nacional n.° 12 com a estrada nacionaln.° 107, onde actualmente existe uma rotunda que nas horas de maior densidade de tráfego não satisfaz as condições mínimas de circulação;2) Como esta situação se vem agravando de ano para ano, a Junta Autónoma de Estradas incluiu no seu plano de estudos deste ano a elaboração do projecto de execução de uma passagem desnivelada para o local;3) Presentemente encontra-se em curso o respectivo estudo de viabilidade, prevendo-se que o concurso para a elaboração do projecto de execução tenha lugar no 2." semestre do corrente ano;
Depósito legal n.° 8819/85preço deste número 210$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. p.
12 DE FEVEREIRO DE 19851657que, somando a de «Investimentos do Plano» e a existente no Ministério, excedem os 300 000 contos.Sem prejuízo do esforço ainda a fazer no sentido dessa clarificação e porque ela tem a ver com todo o Orçamento, merece a nossa aprovação a despesa orçamentada pelo Ministério do Comércio e Turismo.Pelos Deputados, Magalhães Mota.3 — Ministério da SaúdeO debate travado na Comissão, permitiu esclarecer como são escassas as verbas colocadas à disposição do Ministério da Saúde.Só um muito rigoroso controle permitirá evitar qualquer resvalamento, de modo a que, no ano de 1985, se não verifiquem desvios entre o executado e o orçamentado.A verdade, porém, é que o Governo apresenta esta proposta.Assim sendo, e sem prejuízo do registo da dúvida colocada, consideramos dever votar favoravelmente a proposta.Pelos Deputados, Magalhães Mota.4 - Ministério da Quafidade de VidaUma pouco clara definição do âmbito da acção do Ministério da Qualidade de Vida e a existência de diversos ministérios com programas de acção que se entrechocam ou sobrepõem àquele, tal como resultou do debate em Comissão e ainda a inexistência de uma lei orgânica que possibilite o conhecimento correcto do posicionamento dos respectivos funcionários num quadro transparente de despesas com o pessoal não são, por si só, razões para pôr em causa e por isso as aprovamos, as despesas globalmente previstas para o Ministério da Qualidade de Vida.Pelos Deputados, M. Vilhena de Carvalho.
PREÇO DESTE NÚMERO 108$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
9 DE FEVEREIRO DE 19851621Octávio Augusto Teixeira (PCP). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Américo Albino da Silva Salteiro (PS). António Domingues Azevedo (PS). António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS). António José dos Santos Meira (PS). José António Borja dos Reis Borges (PS). José Carlos Pinto da Mota Torres (PS). José da Cunha e Sá (PS). Victor Hugo Sequeira (PS). Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS). Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD). José Bento Gonçalves (PSD).José Vargas Bulcão (PSD). Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD). Mário Martins Adegas (PSD). Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD). Joaquim António Miranda da Silva (PCP). Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP). António Mota (PCP). António Bagão Félix (CDS). Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP). Joel Eduardo Hasse Ferreira (UEDS). Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).
PREÇO DESTE NÚMERO 132$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
7 DE JUNHO DE 19853267Candidatos emigrantes ou seus familiares Candidatos diplomatas ou seus familiares Candidatos bolseiros ou seus familiares Oficiais do quadro permanente das ForçasArmadas Portuguesas .....................Candidatos dos países africanos de expressão portuguesa ........................304           Candidatos bolseiros dos países africanos 10 de expressão portuguesa ..................    139Com os melhores cumprimentos.9        Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, 16 de Maio de 1985. — Pelo Director, o Ins-175     pector Coordenador-Chefe, Amílcar Castelo Branco.
7 DE JUNHO DE 19853269turas ao ensino superior (1977-1978 a 1984-1985)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3270II SÉRIE — NÚMERO 98"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3272II SÉRIE — NÚMERO 988ANEXO IICandidatos dos regimes especiais de acesso ao ensino superior de 1981-1982 a 1984-1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRlCOtASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/111 (2.°) do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDÍ) acerca da possibilidade de extinção do Instituto de Azeite e produtots Oleaginosos (IAPO).Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 793/85, de 27 de Fevereiro próximo passado, de assunto acima referenciado, junto se remete fotocópia do ofício n.u 54/DIR, de 19 de Abril próximo passado, do IAPO — Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos c anexo, no qual S. Ex.a o Secretário dc Estado do Comércio e indústria Agrícolas exarou o seguinte despacho:Envie-se ao Sr. Deputado Magalhães Mota, em resposta às questões 1,2 e 3, os elementos enviados pelo IAPO e em relação às questões 4 e 5 informe-se o seguinte:o) A extinção ou transformação efectiva dos OCEs é resultante de um processo dc transformação. institucional que tem a ver com a cessão de acções de monopólio comercial, com a transferência para outras entidades c serviços de certas funções normativas ou dc intervenção e com a outorga dc um novo tipo deestatuto à gestão de certos tipos de infra-estruturas (caso dos matadouros); b) De qualquer modo, e no caso do IAPO, não foi o processo de liberalização já efectuado que veio impedir a satisfação e a regularização do seu endividamento.Importa ainda esclarecer que o IAPO não tem directamente dívida externa, porque esta c negociada pela banca, embora esteja relacionada com operações de importação dc oleaginosas realizadas pelo IAPO. Ou seja, toda a dívida poderá ser regularizada quando o Estado através do Fundo de Abastecimento c do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais satisfizer a sua dívida ao IAPO, para alem da recuperação, em curso, da dívida de industriais.Por outras palavras, a continuação de operações do IAPO não permitiria por si mesmo resolver os compromissos do passado e o Estado terá sempre de encontrar a solução linanecira para solver a dívida do IAPO à banca.Daí que o problema da extinção não se ponha instantaneamente, mas por um processo gradativo dc transferência dc funções c de regularização das situações financeiras.13 de Maio de 1985. — Carlos Filipe.Informei o Sr. Ministro que concordou. Proceder cm conformidade.16 de Maio de 1985. — Carlos Filipe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas. 17 dc Maio dc 1985.— O Chefe do Gabinete, Orlando Aí. dc Carvalho.
3276II SÉRIE — NÚMERO 98Mendes (PCP), sobre a situação de um recluso do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.Em referência ao ofício acima indicado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia da informação prestada pelo 4.° Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Asinatura ilegível.)Nota. — O referido documento foi entregue aos deputados.CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Recomendação n.° 8/85O Conselho de Comunicação Social tomou conhecimento dos títulos da primeira e da última páginas do Correio do Minho, de 17 de Maio de 1985.Era do seguinte teor o título da primeira página: «PSD: tudo acertado antes do Congresso. João Salgueiro é novo líder e Vice-Primeiro-Ministro. Remodelação ministerial à vista condicionada por Ramalho Eanes. Henrique Granadeiro: novo vice-presidente do PSD.»O título da última página era o seguinte: «PSD: quase tudo acertado antes do Congresso. João Salgueiro é líder e será Vice-Primeiro-Ministro. Remodelação ministerial à vista. Henrique Granadeiro: vice-presidente do PSD.»É agora evidente a falta de rigor do título, que leva a supor falta de objectividade. Mesmo que a previsão do momento fosse no sentido indicado pelos títulos, sempre estes deveriam incluir qualquer elemento que desse a entender que se tratava de uma previsão, e não de um facto consumado. Aliás, tais títulos levam a crer que o Congresso seria um pró-forma, o que também indicia falta de rigor, se não mesmo falta de objectividade.No seu contexto histórico, tais títulos revestem considerável gravidade, pelo que o Conselho de Comunicação Social deliberou propor, nos termos da alínea /') do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, a instauração de procedimento disciplinar contra o responsável pelo título.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1985.— O Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.Rectificação ao n.* 68, de 15 de Março de 1985No sumário, sob a rubrica «Respostas a requerimentos» (p. 2350, 2.a col., 1. 63 e 64), onde se lê «Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 256/III (2.a), do mesmo deputado» deve ler-se «Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 256/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI)».Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00
816II SÉRIE — NÚMERO 389 — Porém, na realidade, o apontamento que o programa Já Agora pretendia não era um esclarecimento sobre o «problema da segurança», mas, como foi dito no final do mesmo, «levantar problemas», se se pode citar de memória as últimas palavras do locutor e responsável pelo programa Sr. Carlos Pinto Coelho.O «apontamento» desenrolou-se num embate de 4 ou 5 contra 1, sem deixar falar, sem lhe dar tempo a explicar, fazendo admitir que a verdade é um número qualquer sabido na «ponta da língua», sem nenhuma responsabilidade— e como se as dificuldades (reais) sentidas e verificadas na educação e no Ministério da Educação não dissessem respeito a todos, não existam como consequência de uma instabilidade institucionalizada (e principalmente no Ministério da Educação onde em 10 anos houve 14 equipas ministeriais), e, ainda, como se, em vez de uma reflexão sobre um assunto de ordem cultural, social e económica alguém _ devesse ser julgado na praça pública em nome do Ministério da Educação.10 — Não foi correcto o tratamento dado pelo responsável do programa a um seu convidado e a um representante do Ministério.11 — Assim, Sr. Presidente, em nome da dignidade da informação e da verdade da notícia a que todos temos direito, e ainda zelando pela boa imagem de um trabalhador do Ministério da Educação, solicito a V. Ex." que faça promover um programa em que o Ministério da Educação tenha, pelo menos, a oportunidade e o tempo de esclarecer a opinião pública sobre os assuntos que mais a podem preocupar no campo da educação.Neste sentido, informo V. Ex.a que está marcada na Assembleia da República uma interpelação ao Governo sobre política educativa para os dias 4 e 5 de Dezembro próximo. Não me parecendo, pessoalmente, cor-recto que o debate na RTP se lhe antecipe, quero afirmar a V. Ex.a que qualquer outra data, posterior a esta, será da conveniência do Ministério da Educação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 19 de Novembro de 1984. — Pelo Ministro da Educação, (Assinatura ilegível.)AvisoPor despacho da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), de 20 de Novembro de 1984:Fernanda da Conceição Pedro — exonerada das funções de escrituraría-dactilógrafa do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 21 de Novembro de 1984, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Rectificação ao n.° 21, de 28 de Novembro de 1984Não tendo, por lapso, sido publicado o mapa que acompanhava o projecto de lei n.° 401 /III — Criação da freguesia de Concavada no concelho de Abrantes e relativo à delimitação da área da freguesia, é o mesmo agora publicado.
11 DE JANEIRO DE 1985817Mapa de delimitação da área da freguesia de Concavada (Abrantes), cuja criação é propostapelo projecto de lei n.° 401/III
2092-(34)II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2092-(38)II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2092-(40)II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2092-(42)II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2092-(44)II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 72$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
II Série — Suplemento ao número 85Sábado, 4 de Maio de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOLeJ n.' 34/84, de 5 de Dezembro:Despesas com dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do diploma em epígrafe, a realizar, respectivamente, pelas Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e do Tesouro, pelo Instituto Português do Património Cultural, pela Editorial do Ministério da Educação, pelo Serviço de Luta Antituberculosa e pela Secretaria de Estado da Energia.DIRECÇAQ-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIREÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃOAssunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.1 — O Sr. João Pedro Baptista, produtor exclusivo do programa radiofónico Quando o Telefone Toca, vem propor uma campanha publicitária em que se utilizariam as redes nacionais de emissões de onda média da Rádio Comercial e da Rádio Renascença.2 — O programa visaria um aspecto formativo e ao mesmo tempo informativo, tentando dar uma nova imagem da administração fiscal.2.1—Estariam no âmbito deste programa, entre outras, as seguintes acções ou iniciativas:Calendário fiscal (quinzenal); Informação do cumprimento das obrigações fiscais, principais e acessórias; Medidas fiscais para o corrente ano; Medidas fiscais pontuais; Campanhas fiscais dirigidas aos contribuintes; Explicações dos impostos; Indicação sobre serviços de consulta fiscal.2.2 — O proponente apresenta a sua proposta nos seguintes termos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE MAIO DE 19852818-(15)despesa com dispensa de concurso e de contrato escrito, considerando que:a) Se pretende, por razões de ordem técnica, um produto de marca especificada, produzido pelo citado laboratório da Dinamarca;6) A operação de pagamento, em sistema de abertura de crédito, é realizada através da Direcção-Geral do Tesouro, ficando, assim, salvaguardados os interesses da DGCSP;c) A totalidade do fornecimento é objecto de duas notas de encomenda, não demorando mais de 30 dias a entrega do produto.Serviço de Luta Antituberculosa, 12 de Março de 1985. — O Director, A. Faceira de Sousa.(Autorizada a despesa em 24 de Abril de 1985.)SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIAAssunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.Informação sobre a contratação de um consultor mdtvfdusl para apoio ao projecto de conservação e diversificaçãode energia na indústria.O acordo de financiamento celebrado entre o Banco Mundial e a República Portuguesa em 11 de Março de 1983, visando um projecto de conservação e diversificação de energia na indústria, prevê a contratação de um consultor individual para a conservação de energia, cujas principais funções se sintetizam, de acordo com os termos de referência respectivos, em, í). ajudar os poderes públicos na definição de um programa de conservação de energia no sector industrial, baseado em experiência adquirida neste domínio, noque diz respeito a regulamentação sobre energia, auditorias, incentivos à poupança de energia, ii), assistir, conforme o necessário, no supervisionamento do projecto de levantamento energético na indústria e, iii), ajudar o LNETI na definição dos objectivos e estrutura organizacional do Centro de Conservação de Energia.Dada a evidente inexistência no País de técnicos com a qualificação desejada, tornou-se necessário o recurso à pesquisa no estrangeiro de pessoas com as aptidões requeridas.Não existindo, por outro lado, a nível mundial, senão muito reduzido número de especialistas que em princípio se admitiria poderem vir a realizar o trabalho, procedeu-se à consulta nos termos definidos pelo Banco Mundial.Da lista de consultores sugerida por aquela entidade financiadora apenas duas pessoas foram consultadas em virtude de as restantes serem técnicos afectos à empresa a quem foi adjudicado o trabalho de levantamento energético na indústria (energy survey).Da análise das duas propostas foi seleccionada a Sr." fane Cárter, escolha justificada pelo respectivo currículo e pelas condições propostas.Assim, foi superiormente proposta a adjudicação do trabalho à referida especialista.7 de Março de 1985. — A Adjunta, M. Rosário Magalhães G. V.DespachoVisto. — Comunique-se ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para os fins da Lei n.° 34/ 84, de 5 de Dezembro.Secretaria de Estado da Energia, 11 de Março de 1985. — O Secretário de Estado da Energia, Rocha Cabral.
764II SÉRIE — NÚMERO 36e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto).3 — A comissão instaladora reunirá no edifício sede da ]unta de Freguesia de Rio Tinto.ARTIGO 7."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia realizar-se-ão na data das próximas eleições autárqui-cas a marcar pelo Governo para todo o País, mantendo-se a comissão instaladora em funções até essa data.ARTIGO 8."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985.— O Deputado do Partido Socialista, Raul Brito.
PREÇO DESTE NÚMERO 15$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
3298II SÉRIE — NÚMERO 99PETROQUÍMICA E GÁS DE PORTUGAL, E. P.Ex.m0 Sr. Secretário de Estado da Energia:A fim de dar cumprimento ao despacho de V. Ex." sobre o assunto em epígrafe, passamos a fornecer os elementos solicitados:1) Vencimentos, senhas de refeição, ajudas de custo, despesas de representação, abono de família, subsídios de Natal e de férias e senhas de combustível (em milhares de escudos):1981—6922; 1982 — 9289; 1983— 10913.2) Despesas com deslocações ao estrangeiro — viagens (as ajudas de custo estão incluídas no item anterior) (em milhares de escudos):1981 —250;1982 — 571; 1983— 1162.3) Despesas com horas extraordinárias e ou outros subsídios do pessoal de apoio directo: secretários (4) e motoristas (4) (em milhares de escudos):1981—400;1982 — 470;1983 — 780.4) Aquisição de viaturas e sua manutenção (em milhares de escudos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"5) Outras despesas de funcionamento, v. g. inscrições em congressos, simpósios, etc. (em milhares de escudos):1981 — 325;1982 — 484; 1983— 1063.Número de gestores efectivos no triénio: ¡981:Em Janeiro— 5;A partir de Fevereiro — 4;1982:Em Janeiro — 4;A partir de Fevereiro—3;1983:Em Janeiro e Fevereiro — 3; A partir de Março — 4.Apresentamos a V. Ex.a os nossos respeitosos cumprimentos.13 de Julho de 1984. — (Assinaturas ilegíveis.)EDMA — EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO DO ALENTEJO, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Energia:Respondendo ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 1967/84, de 1 de Junho de 1984, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cuja fotocópia nos foi transmitida por V. Ex.a para o efeito juntamente com a do requerimento em título, temes a honra de remeter, em anexo, uma nota com os elementos solicitados.De VV. Ex.as, atentamente.9 de Julho de 1984. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)Montantes globais e anuais relativos a despesas efectuadas pela EDMA com o funcionamento do seu conselho de gerência no período de 1981-1983, sen&o as respostas elaboradas de acordo com cada item do referido requerimento (em contos):Nota anexa à nossa carta n.* 418, da 9 de Julho de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui 321,9 contos pagos em 1984, mas respeitantes a 1983, relativos ao acerto de remunerações com um gesto» exonerado a seu pedido em Outubro de 1983.
12 DE JUNHO DE 19853299Quanto ao último parágrafo do requerimento, o número de gestores em exercício de funções em cada ano foi o seguinte:1981:Durante todo o exercício .................    3A contar de 13 de Junho de 1981......     1_4Média ponderada, de acordo com os tempos em funções.....................3,461982:Durante todo o exercício .................    3Até 17 de Março de 1982 ...............     1A contar de 30 de Outubro de 1982 ...    2_6Média ponderada, de acordo com os tempos em funções.....................3,551983:Durante todo o exercício .................    4Até 18 de Abril de 1983 ...............    1De 17 de Junho a 30 de Outubro de 1983 .......................................     1_6Média ponderada, de acordo com os tempos era funções.....................4,67A fim de que possa essa Secretaria de Estado dar cumprimento ao solicitado no ofício n.° 1967/84, de 1 de Junho de 1984, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, j'unto remetemos a V. Ex.° informação sobre os montantes das despesas efectuadas com o conselho de gerência desta empresa pública no período de 1981-1983.Com os nossos melhores cumprimentos.11 de Julho de 1984. —O Conselho de Gerência: (2 assinaturas ilegíveis.)FERROMINAS, E. P.Despesas efectuadas com o conselho de gerência no período de 1981-1983(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) As viaturas não estiveram afectas exclusivamente ao serviço do conselho de gerencia.EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Energia:A seguir se prestam os esclarecimentos solicitados no requerimento n.° 2453/111, do Sr. Deputado José António Reis Borges, do Partido Socialista:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Inclui apenas a manutenção da viatura Peugeot 304 Break Diesel afecta ao conselho de gerência, que foi adquirida cm Agosto de 1978 pelo valor de 433 370$, tendo percorrido cerca de 120 600 km até ao momento presente.{0) Inclui encargos sociais obrigatórios sobre as remunerações dos membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização.Com os melhores cumprimentos.25 de Julho de 1984. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
12 DE JUNHO DE 19853311ANEXO IIAcções de divulgação sobre concorrência e preços"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3312II SÉRIE — NÚMERO 99"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 246$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
6 DE MARÇO DE 19852167d) Oficio da Inspecção-Geral de Jogos n.° 6597, de 4 de Dezembro de 1984;é) Carta da SOINTAL n.° 2141, de 13 de Dezembro de 1984;/) Oficio n.° 7045 da Inspecção-Geral de Jogos, de 26 de Dezembro de 1984;g) Requerimento da SOINTAL, de 9 de Janeiro de 1985;h) Minuta de protocolo a assinar pela SOINTAL e os seus trabalhadores;i) Ofício n.° 191 da Inspecção-Geral de Jogos, de 11 de Janeiro de 1985 (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 13 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Marques Palmeirim.(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
PREÇO DESTE NÚMERO 108$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
II Série — Número 97Sábado, 1 de Junho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 12/111 (criação da freguesia de Covão do Coelho no concelho de Alcanena):Proposta de alteração apresentada pelo CDS.N.° 382/íII (criação da freguesia da Carregueira no concelho da Chamusca):Propostas de alteração e de eliminação apresentadas pelo PS.Requerimentos:N.° 1429/III (2.") — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da distribuição da correspondência em Atouguia da Baleia nos casos em que há um funcionário de férias ou com baixa.N." 1430/111 (2.°) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do inquérito solicitado pela Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino à actuação do conselho de gestão do BNU e requerendo o envio das conclusões do referido inquérito.N.° 1431/III (2.a)— Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a administração dos cofres do Ministério.N.° 1432/III (2.°) — Dos deputados Jorge Patrício, Luísa Cachado e Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a não concessão de benefícios fiscais ao disco We Are the World.N.° 1433/IH (2.")—Do deputado João Carlos Abrantes do (PCP) ao Ministério da Agricultura acerca do Complexo Avícola de Coimbra.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à abertura de concurso interno limitado de ingresso para o preenchimento de 5 lugares de redactor de 2* classe da carreira de pessoal técnico do quadro de pessoal.PROJECTO DE LEI N.° 382/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA CARREGUEIRA NO CONCELHO DA CHAMUSCAProposta de alteraçãoARTIGO 2°Os limites da nova freguesia são os constantes da carta topográfica anexa, à escala 1:25 000, e são definidos:A norte, desde Outeiro dos Cucos até à ponte da Foz, o leito do rio Tejo e os limites do concelho de Vila Nova da Barquinha;A nascente, desde a ponte da Foz até ao marco geodésico da Cascalheira (entroncamento dos caminhos do Vale do Porco e da Lagoa das Águas Negras, os actuais limites da freguesia do Pinheiro Grande com Santa Margarida da Coutada;A sul, desde o entroncamento anterior até ao leito do ribeiro do Vale de Vacas, passando pelo marco geodésico da Lagoa da Murta, e coincidente com os actuais limites da freguesia do Pinheiro Grande com a freguesia de Ulme;A poente, o leito do ribeiro do Vale da Vaca, em direcção ao Casal do Vale da Vaca, Quinta das Coutadas, Casal das Ventas e leito do rio Tejo até ao Outeiro dos Cucos.O Deputado do PS, Rui Picciochi.PROJECTO DE LEO M." -32/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA IDE COVÃO 00 COELHO NO CONCELHO BE ALCANENAPropos/a de alteraçãoO título passará a ter a seguinte redacção: «Criação da freguesia de Covão do Coelho — Vale Alto.»Palácio de São Bento, 28 de Maio de 1985.— O Deputado do CDS, Henrique Soares Cruz.Proposta de alteração ARTIGO 4."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo máximo de 3 meses a contar da entrada em vigor da presente lei.O Deputado do PS, Rui Picciochi.
3240II SÉRIE — NÚMERO 97d) Experiência profissional, com menção expressa da categoria de que o candidato é titular, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria e na função pública;e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou qualificação.6 — Juntamente com o requerimento de admissão ao concurso, os candidatos deverão apresentar curriculum vitae detalhado, bem como, caso não os possuam no seu processo individual, com actualidade, os documentos comprovativos dos dados solicitados nas alíneas a) a d) do número anterior.7 — No presente concurso será utilizada, nos termos do referido n.° 3 do artigo 8.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, como método de selecção a avaliação curricular.8 — O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:Presidente — Dr. José Pinto, chefe de divisão; Vogais:Efectivos: Dr. Manuel Adolfo Baptista de Vasconcelos, técnico superior principal, Amélia Cândida dos Santos Dantas Dias, chefe de repartição, Dr. António Francisco Lopes André, técnico superior de 2.a classe, e 'osé Nogueira Diogo, redactor de 1." classe;Suplentes: Dr. Carlos Alberto Guinot Pinto da Cruz, redactor de l.a classe, e Júlio da Cruz Tavares, chefe de repartição.O vogal efectivo Dr. Manuel Adolfo Baptista de Vasconcelos substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Maio de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
22 DE MAIO DE 19852959Proposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte redacção para o n.° t do artigo 10.°:A criação de um novo município implica a realização de eleições para os seus órgãos representativos no prazo máximo de 90 dias.Assembleia da República, 21 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.Proposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte redacção para o n.° 2 do artigo 11.°:A comissão instaladora será composta por 5 membros, designados pelo órgão deliberativo da região administrativa, e, transitoriamente, enquanto estas não forem criadas, pela assembleia distrital, que respeitará os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Assembleia da República, 2 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — João Amaral — Anselmo Aníbal — José Manuel Mendes.PROJECTO DE LEI N.e 121/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDR0UÇ0S NO CONCELHO DA MAIAProposta da alteraçãoARTIGO 2."Os limites da freguesia de Pedrouços, conforme mapa anexo, são os seguintes:A norte, pela linha da cintura (ponte do Braso-leiro) — tudo o que actualmente pertence à freguesia de Aguas Santas, seguindo pela linha da cintura à Travessa de D. Amélia Moutinho Alves, que da linha vai à Rua de Augusta Simões, frente ao n.° 406, seguindo a partilha pela Rua de Macau, a norte do paiol da pólvora de Pedrouços, seguindo pela Rua de Macau em direcção ao hectómetro 8 da estrada nacional n.° 208 (que de São Mamede de Infesta vai ao Alto da Maia) (é desde cerca de 10 m antes do hectómetro 1 do quilómetro 8 da mesma estrada);A oeste, parte pela estrada acima referida — tudo o que actualmente é de Aguas Santas, a partir com São Mamede de Infesta até à Rua da Arroteia, pela Rua da Arroteia e pela Travessa da Circunvalação até à Circunvalação;A sul, pela Circunvalação a partir com Faranhos;A este, desde a Circunvalação até ao Brasoleiro (linha da cintura) a partir com Rio Tinto.Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.
II SÉRIE — NÚMERO 902960"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2962II SÉRIE — NÚMERO 90"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2976II SÉRIE — NÚMERO 90Bibliotecas ou centros de documentação do Ministério da Industria e Energía"VER DIÁRIO ORIGINAL"LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIALCITI — CENTRO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDUSTRIAO que éO CITI — Centro de Informação Técnica para a Industria é um departamento técnico-científico do LNETI (Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial), que tem, entre outras, a finalidade de prestar informação à industria nacional.Informação para quêA inovação tecnológica e o desenvolvimento económico encontram-se estreitamente interligados. Contudo, a inovação industrial requer não só um elevado nível de actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração (1, D & D) como resulta também daaplicação eficiente de tecnologias mais apropriadas que sejam conhecidas e que se encontrem disponíveis.Ora, através do fornecimento de informação para a indústria (científica, técnica, económica, sobre propriedade industrial, etc), de forma pertinente e actuante, o CITI oferece um serviço a todos os que trabalham ou colaboram com a indústria, apoiando a resolução cos inúmeros problemas resultantes do desenvolvimento tecnológico do País.Informação para a indústria fornecida pelo CITIOs pedidos de informação formulados ao CITI são satisfeitos, consoante a sua natureza, por uma das se-guintes formas:Resposta rápida (num período máximo de 24 horas);Pesquisas bibliográficas retrospectivas (manuais ou automatizadas) sobre um dado assunto;Obtenção, para consulta, de documentos, incluindo relatórios de investigação, actas de conferências, etc;
8 DE MARÇO DE 19852217do Governo Regional da Madeira, que, seguidamente, se transcreve:Informe-se o requerente que indefiro o seu pedido por se tratar, junto com a Sr.° Ingrid Ailler, de personae non gratae ao Governo da Região Autónoma da Madeira, na medida em que ocupam indevidamente uma casa adquirida por um emigrante.Que a razão invocada é abertamente descabida não sobram dúvidas. Ainda que verdadeiro fosse, o facto não seria invocável como fundamento de um indeferimento como o descrito. Parece, porém, que nem tal sucederá: o cidadão em questão tem devidamente arrendada uma casa cujo proprietário quer ocupar para o que haverá de satisfazer os termos e prazos previstos na lei civil — coisa que não se verificou ainda.O despacho suscita, porém, questões mais fundas, uma vez que terá sido acompanhado de diligências tendentes à expulsão dos dois cidadãos estrangeiros deterritório nacional, as quais —a terem êxito— seriam uma forma verdadeiramente ínvia de obter um despejo que a lei não autoriza sem fundamento legal.É igualmente intrigante a alusão à categoria sancionatória: persona non grata ao Governo da Região Autónoma da Madeira, cujas intenções políticas são patentes e cujos contornos (jurídicos) são um mistério. A ter algum conteúdo, a medida seria puramente inconstitucional, e, em todo o caso, inaceitável.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação urgente sobre se recebeu pedido de expulsão dos cidadãos estrangeiros acima identificados, qual a tramitação do processo e respectiva situação.Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.
PREÇO DESTE NÚMERO 150$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
2218-(68)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2218-(70)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2218-(72)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2218-(74)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2218-(76)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2218-(78)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 48$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P
14 DE DEZEMBRO DE 1984599CNP —COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICACONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Indústria.Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação financeira da Companhia.Em resposta ao solicitado no ofício em referência, temos a honra de apresentar os seguintes elementos de informação:1 — Dívida externa da CNP:Em 31 de Dezembro de 1983 a dívida da empresa era de 92,668 milhões de contos, dos quais 73,089 milhões de contos representavam a sua componente externa (78,9 % do total);O montante da dívida no termo do exercício anterior, a vencer no curto prazo, isto é, até 1 ano, era de 51,984 milhões de contos, dos quais 15,813 milhões de contos respeitavam a empréstimos nacionais (30,4 %) e 36,171 milhões de contos a empréstimos externos (69,6 %);A parte em dívida a vencer a médio e longo prazo era 40,684 milhões de contos, dos quais 3,766 milhões de contos correspondiam a empréstimos nacionais (9,3 %) e 36,918 milhões de contos a empréstimos externos (90,7 %).2 — Avales do Estado:O montante dos avales prestados pelo Estado em relação aos empréstimos externos contraídos pela empresa era de 18,131 milhões de contos no termo do ano anterior.3 — Capital próprio:O montante do capital estatutário subscrito pelo Estado era de 11,338 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1983, dos quais estavam realizados 8,378 milhões de contos (74 %).Apresentamos a V. Ex.a os nossos mais respeitosos cumprimentos e subscrevemo-nos. De V. Ex.a muito atenciosamente.CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, 20 de Novembro de 1984. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
176II SÉRIE — NÚMERO 8O Fundo de Compensação e o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais estão adstritos ao Banco de Portugal; são —digamos— geridos pelo Banco de Portugal, enquanto o Fundo de Abastecimento está ligado ao Orçamento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pelo meu lado, vou providenciar, e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento providenciará também, no sentido de efectuar as diligências possíveis para que amanhã o Sr. Secretário de Estado do Tesouro tenha uma breve reunião connosco.Se tal não for possível, informarei os Srs. Depu tados sobre a possibilidade de essa reunião vir a efec-tuar-se na terça-feira.Srs. Deputados, vamos suspender agora os trabalhos,com a possibilidade de nos reunirmos amanhã —ao fim da manhã — com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.Está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD). Almerindo da Silva Marques (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). Américo Albino da Silva Salteiro (PS). António Domingues de Azevedo (PS). António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS). Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS). José Bento Gonçalves (PSD). Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD). Mário Martins Adegas (PSD). Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD). Joaquim António Miranda da Silva (PCP). António Bagão Félix (CDS). Luís Eduardo da Silva Barbosa (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Joel Eduardo N. Hasse Ferreira (UEDS). Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).Os Redactores: Cacilda Nordeste — Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
9 DE JANEIRO DE 1985777Municipal de Leiria nomeará uma comissão instaladora constituída por:cr) 1 representante da Câmara Municipal de Leiria;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Leiria;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Colmeias;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Colmeias;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da referida Lei n.° 11/82.ÁRTICO 4.»As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Colmeias terão lugar aquando das próximas eleições gerais para as autarquias locais ou o mais tardar dentro de 180 dias, mas nunca antes de 30 dias, após a publicação deste diploma.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Silva Marques.
778II SÉRIE — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"
782II SÉRIE — NÚMERO 37RTP dera o seu acordo tácito às inserções de publicidade, nada mais podendo exigir.Isto é, a RTP encontra-se de facto manietada, só podendo discutir as verbas em causa de um ponto de vista meramente moral.Para já não fazer referência ao facto de, por estarmos perante publicidade oculta, não ser possível a sua facturação já que, sendo a publicidade oculta proibida por lei [alínea a) do artigo 12.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, e artigos 4.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Tunho] serão nulos os negócios jurídicos sobre esse objecto (n.° 1 do artigo 280.° do C. C).Tendo ero conta o enquadramento jurídico do problema a RTP, em reunião que teve lugar com a EDIPIM, procedeu a um acerto de contas com verbas que ainda estavam em dívida, não tendo proposto qualquer acção judicial por a mesma não ter possibilidades legais de êxito.Com os nossos melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 15 de Fevereiro de 1984. — O Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)Requerimento n." 738/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo noticiaram os órgãos de comunicação social foi recentemente celebrado um protocolo entre a Secre-taria de Estado da Emigração e a Universidade Católica. De acordo com o protocolo a Universidade Católica compromete-se a desenvolver cursos e seminários de extensão universitária junto das comunidades portuguesas nos domínios científico e cultural, competindo à Secretaria de Estado da Emigração subsidiar essas actividades.Assim, ao abrigo das disposições legais vigentes, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio de fotocópias do referido protocolo e as seguintes informações:a) Que acções concretas nos domínios científico e cultural têm desenvolvido junto da emigração, a Associação para o Desenvolvimento da Universidade Católica e o Instituto de Estudos Universitários?b) Que trabalhos foram publicados durante os anos de 1983 e 1984 pelos referidos organismos?c) Para o ano em curso, foi já apresentado algum plano de trabalho a ser subsidiado pelo Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas? Qual o montante a despender com o referido plano?d) Celebrou a Secretaria de Estado da Emigração idêntico protocolo cora outras universidades portuguesas? Em caso negativo, está nos planos da Secretaria de Estado da Emigração celebrar com outras universidades portuguesas idêntico protocolo?Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— O Deputado da UEDS. Lopes Cardoso.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
12 DE JANEIRO DE 1985823QUADRO 2 Despesa final(MUMM dt conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Contribuição para a variação do PIB.QUADRO 3 Balança de transacções correntes"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Objectivos e condicionantes da política económica para 1985A política económica para 1985 deverá assegurar o início de uma recuperação controlada, por forma a que a saída do programa de estabilização se processe sem excessiva aceleração, da qual resulte, a breve trecho, a necessidade de uma nova política de estabilização, seguramente mais restritiva que a actual.Por outro lado, considera-se que o ritmo de inflação registado em 1984 (30 % como já se referiu) é demasiado elevado, não só pelo que tem representado de quebra de rendimentos reais como por ser largamente superior ao crescimento dos preços dos nossos principais parceiros comerciais. A manter-se esta tendência, não se poderia encarar seriamente uma redução do ritmo de desvalorização do escudo e da taxa de juro.Assim, serão os seguintes os objectivos prioritários da política económica em 1985:1) Assegurar um crescimento económico moderado, que poderá situar-se em cerca de 3 %;2) Reduzir o ritmo de inflação para cerca de 22 % em termos anuais, correspondendo a cerca de 20 % entre Dezembro de 1984 e Dezembro de 1985.A realização destes objectivos pressupõe o recurso a um conjunto de políticas de gestão conjuntural, cuja aplicação não pode ser feita sem ter em conta a necessidade de preservar alguns dos resultados positivos que a poltíica da estabilização produziu. Neste sentido, estabeleceram-se as seguintes condicionantes à formulação das políticas conjunturais para 1985:Condicionante da balança de pagamentos. — Apesar dos bons resultados obtidos pela política de estabilização seguida em 1983 e 1984 que, como se viu, reduziu o défice da balança de transacções correntes de 3245 milhões de dólares em 1982 para cerca de 700 milhões previstos para 1984, importa sublinhar que será ainda a condicionante externa a principal restrição ao crescimento económico durante os próximos anos. Acresce que o sistema de equilíbrio das contas com
12 DE JANEIRO DE 1985825QUADRO 4 Despes* final(Milhou d* coati»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Contribuição para a variação do PIB.QUADRO 5 Balança de tiaruacções km rente*"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 6 Formação bruta de capital fixo (Milhou da conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Política de gestão conjuntural 4.1 — Politica orçamentalA contenção do défice orçamental continua a constituir um objectivo de elevada prioridade no quadro da política económica geral, dada a sua contribuição para o ajustamento da economia no que se refere à cor-' recção do desequilíbrio externo e à atenuação das pressões inflacionistas..Com essa finalidade, na elaboração do Orçamento para 1985 procurou-se restringir o mais possível asdotações orçamentais, especialmente para despesas correntes, por forma a permitir uma redução das necessidades de financiamento do sector público, em relação ao produto interno bruto.A possibilidade de conseguir resultados positivos neste campo encontra-se, todavia, fortemente limitada pelo impacte de vários factores desfavoráveis, nomeadamente o rápido crescimento dos encargos com os juros da dívida pública, os reflexos da valorização do dólar e o efeito sobre as receitas públicas resultante da contracção da actividade económica no corrente ano.
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