SEPARATA — NÚMERO 27 4 forma explícita antes da transmissão e após o dever de informação aos trabalhadores ter ocorrido. A consagração do direito de oposição nestes termos ocorreu em 2004, não carecendo o exercício do mesmo de qualquer fundamentação, uma vez que se baseia no reconhecimento da dignidade da pessoa e no direito à liberdade de trabalho. Assim, na Alemanha, o trabalhador pode impedir a transmissão do seu contrato para o cessionário. No entendimento alemão, o qual o Chega partilha, o trabalhador não deve ser forçado a trabalhar para um terceiro com o qual não contratou, cabendo a este escolher de forma livre a sua contraparte contratual.6 Desta forma o Chega considera que é fundamental ser reconhecido pelo ordenamento jurídico português um direito de oposição ao trabalhador, que não careça de fundamentação ou de outros pressupostos, respeitando assim os direitos fundamentais e a liberdade de escolha do trabalhador. Recordamos que o âmago da Diretiva 2001/23/CE do Conselho é a proteção do contraente mais vulnerável/frágil: o trabalhador. Como aliás se depreende do estatuído no artigo 8.o, acima referido, na parte em que dispõe o seguinte: «a presente diretiva não afeta a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições mais favoráveis aos trabalhadores (...)7». Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, Lei n.o 18/2021, de 8 de abril, Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro, Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro, no sentido de conferir uma maior autonomia aos trabalhadores em casos de transmissão de estabelecimento. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro São alterados os artigos 285.o, 286.o e 286.o-A, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e posteriores alterações, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 285.o [...] 1 – Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral, sem prejuízo do direito de oposição do trabalhador previsto no artigo 286.o-A. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].  6 GARCIA TELMA. 2018. «O direito de oposição dos trabalhadores na transmissão da unidade económica». Dissertação de Mestrado. ISCTE. master_telma_fernandes_garcia.pdf (iscte-iul.pt). 7 Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos – Publications Office of the EU (europa.eu).