26 DE ABRIL DE 19791269de direito, respectivamente nas comarcas de acesso ou de ingresso.2 —..........................:....................................Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes'—Carlos Cordeiro.Proposta de emendaARTIGO 48.° (Atribuições das secretarias-gerais)São atribuições das secretarias-gerais:• a) Distribuir os processos e papéis, fazendo entrega dos mesmos nas secções dos tribunais, mediante recibo;b)..............................................................c) ..............................................................d).............:................................................é)...............................................................í) ..............................................................g) ...............................................................Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de substituição CAPITULO IIIArquivosARTIGO 69." (Arquivamento de livros, processos e papéis)Os processos judiciais, livros e papéis darão ingresso no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição do juiz referidas no artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de aditamentoARTIGO 79." (Ausência)í —.........................................................2 — Não são consideradas faltas as ausências, até ao limite de quatro por mês, que ocorram em virtude do exercício de fuações directivas em organizações sindicais ou de classe.3 — Em caso de ausência, os funcionários devem informar previamente o respectivo superior hierárquico e indicar o local em que podem ser encontrados; se a urgência da saída não permitir a obtenção: prévia de autorização, cumpre ao funcionáriocomuriicá-la imediatamente por telegrama, oferecendo, na primeira oportunidade, a necessária justificação.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima —Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de emendaARTIGO SI." (Incompatibilidades)Aos funcionários de justiça é vedado:o) Exercer funções no tribunal ou juízo em que sirvam magistrados judiciais ou do Ministério Público e funcionários de justiça a • que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2." grau da linha colateral;b) Exercer qualquer função remunerada, pú-blica ou privada;c) Exercer a função de jurado;d) Exercer a função de juiz social;e) Pertencer às comissões concelhias do arren-damento rural.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de emenda.....ARTIGO 82."(Trajo profissional)1 — Os secretários dos tribunais superiores, os secretários judiciais e escrivães de direito usam nas sessões e audiências a que tenham de assistir toga simples; os restantes oficiais de justiça usam capa.2 — O modelo da toga simples a que se refere o número anterior será aprovado por portaria do Ministro da Justiça.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima—Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de aditamentoARTEGO 83."   . (Vencimentos)1 —........................................:......."...............2 — A tabela referida no número anterior pode ser alterada por decreto dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública e constitui para os oficiais de justiça o respectivo vencimento de categoria.3 — Sempre que o Governo decrete a melhoria dos vencimentos do .funcionalismo público, será atribuído