I SÉRIE — NÚMERO 11 16 dos juros. Ou seja, cumprir com os objetivos traduz-se em poupanças e é do interesse nacional, e não europeu, cumpri-los. A segunda ideia é que qualquer Orçamento do Estado tem mecanismos de flexibilidade na sua execução, que são vários: a dotação provisional do Ministério das Finanças, as cativações, as alterações orçamentais. Nada disto é novo! Está aqui a aparecer no debate a ideia de que o Governo apresenta um Orçamento e cumpre outro. Não! O Governo apresenta um Orçamento rigoroso, que tem artigos, o artigo 4.o no OE 2018 e no OE 2017, que dizem exatamente onde podem ser feitas as cativações. As cativações têm o objetivo de limitar o excessivo crescimento da aquisição de bens e serviços e, portanto, é falso, Sr. Deputado João Almeida, que estas cativações tenham posto em causa os serviços públicos, porque o Orçamento do Estado apresentado, aprovado e executado pelo Governo em 2016 — e, agora, em 2017 — especifica exatamente onde é que não pode haver cativações. E não as pode haver na aquisição de serviços de saúde. Está escrito! Está lá especificado! Portanto, esta ideia que paira um pouco no ar de que há um Orçamento do Estado e que, depois, o Governo vai executar e fazer outra coisa, pura e simplesmente, não corresponde à verdade. Queria terminar dizendo, porque é um facto que as cativações em 2016 foram superiores às dos anos anteriores — é um facto e contra factos não há argumentos, assumimos isso perfeitamente — e precisamente por causa disso, que o Governo já inscreveu no Orçamento do Estado de 2017 uma norma, que é o artigo 5.o com a epígrafe «Transparência», que diz que o Governo vai revelar trimestralmente as cativações que vai realizar ao longo do ano. Portanto, acompanhamos, de certo modo, as preocupações dos projetos que foram apresentados, mas não nos termos em que o foram. Por agora, fico-me por aqui dizendo que o Governo e o Partido Socialista estão interessados em transparência e nunca porão em causa, através das cativações, a qualidade dos serviços públicos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, uma vez que ainda dispõe de tempo. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que o rigor na gestão dos dinheiros públicos tem de estar sempre presente. Penso que este pensamento atravessa todas as bancadas e é fundamental para a credibilidade do País, de uma empresa ou de qualquer instituição. Não é isso que está em causa. O que está em causa, neste momento, é o valor excessivo que ocorreu em 2016 e de que só soubemos seis meses depois de finalizada a execução orçamental, o que fez com que nem os partidos que suportam o Governo tivessem consciência de tal, levando-nos à necessidade de reforçar as regras de transparência. É isto que está aqui em causa. Por isso, Srs. Deputados, entendemos que não deve ser inscrita uma norma orçamental, que só vincula o exercício em curso, mas que deve ser feita uma alteração à lei de enquadramento orçamental, para que não fique dependente de maiorias nem de vontades circunstanciais do Ministério das Finanças. É essa a nossa opção e é por isso mesmo que subscrevemos as propostas que estão em cima da mesa. Deixo uma última nota, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira: a qualidade dos serviços públicos foi posta em causa e todos os portugueses o sentiram. As famílias podem ter tido um aumento do rendimento disponível, nomeadamente os funcionários públicos, é verdade. Mas está bem presente como a qualidade dos serviços públicos se deteriorou, o que está claro quer nos discursos e nas intervenções dos partidos da oposição mas também no próprio preâmbulo de uma iniciativa de um dos partidos que suporta o Governo. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, não há aqui cavalete para apoiar ninguém!