II SÉRIE-A — NÚMERO 93 66 por uma das companhias ‘low cost’ [a Ryanair] que potencialmente operarão no Montijo». Por todas as razões, esta decisão não poderia ter sido tomada sem uma Avaliação Ambiental Estratégica que, de acordo com os critérios previstos pelo Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 58/2011, de 4 de maio, é exigível em todas as decisões de localizações relativas a grandes projetos com incidência territorial. O aeroporto do Montijo é, sob todas as perspetivas, uma solução low cost, de curto prazo, uma imposição às populações de uma decisão sem garantias económicas, ambientais e sociais e que não corresponde aos interesses estratégicos do país. A quem serve esta decisão? O ex-Ministro Pedro Marques foi o primeiro a responder quando afirmou que «a privatização da ANA comprometeu a construção de um novo aeroporto». A ANA, privatizada em 2013 para um encaixe rápido de 3080 milhões, já deu dividendos à Vinci que equivalem a 37,5% do valor de compra. Para manter rentabilidade precisa de aumentar a capacidade aeroportuária durante o período da sua concessão (até 2062) mas investir em soluções para lá desse horizonte. Acresce que, por coincidência, a Vinci é acionista da Lusoponte, concessionária da ponte Vasco da Gama, da ponte 25 de Abril e de qualquer outra ponte rodoviária que se venha a construir entre Vila Franca de Xira e a foz do Tejo. A responsabilidade do Parlamento é obrigar ao cumprimento dos instrumentos legais de gestão territorial e proteção ambiental, zelar pelo interesse estratégico do controle público da capacidade aeroportuária do país e pela segurança e saúde das populações antes que seja tomada uma decisão à medida dos interesses de uma multinacional privada de capital estrangeiro. A recente decisão do Governo de realizar um Avaliação Ambiental Estratégica que inclui a opção Montijo, ao mesmo tempo que altera a lei para contornar a falta de parecer positivo de três municípios afetados, razão para o indeferimento liminar do regulador (ANAC) não satisfaz essas preocupações. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Revogue o projeto de expansão do aeroporto Humberto Delgado e a construção do aeroporto complementar do Montijo; 2 – Proceda à realização de uma avaliação ambiental estratégica sobre os projetos alternativos necessários à capacidade aeroportuária do país. Assembleia da República, 10 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. (*) O título e texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 10 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 44 (2020-01-31]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 940/XIV/2.a (**) (RECOMENDA AO GOVERNO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS JUNTAS MÉDICAS PARA CONFIRMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE INCAPACIDADE EM PROCESSO DE REPARAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL) A realização de juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional tem vindo a ser concentrada em Lisboa. A justificação dada pela Caixa Geral de