162-(50)II SÉRIE-B — NÚMERO 34do Tesouro ler respondido afirmativamente a utl solicitação, o mesmo nüo sucedeu com a Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos, que comunicou cm 21 dc Junho dc 1990 que não dispunha dc verbas para aquele fim, pelo que o processo deveria aguardar ate 1991, situação que, no entanto, não sc alterou, apesar das insistências feitas recentemente por esta Dirccção-Gcral.16 de Maio dc 1991. — O Engenheiro Director de Serviços, António José Correia Abrantes.BRISA —AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.9 614/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), acerca do traçado da auio-cstrada enire Amarante c Porto.No estudo prévio da A4 (auto-estrada Porio-Amaranie) c no lanço Penaficl-Amarantc foram consideradas duas alternativas: solução norte (que atravessa a freguesia dc Real-Vila Meã) c solução sul (onde não haverá intercepção).A solução sul foi, por motivos técnicos, preconizada pela BRISA à JAE c, lanto quanto nos foi dado conhecer, terá também igual parecer desta entidade.21 de Maio de 1991. — BRISA — Auto-Eslradas dc Portugal, S. A. — Os Administradores, (Assinaturas ilegíveis.)JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 632/V (4.*)-AC, do deputado Jerónimo dc Sousa c outros (PCP), sobre a degradação da estrada nacional n.y 16, que liga o litoral c o interior, nomeadamente Aveiro e Viseu.Em referência ao assunto acima mencionado, informo V. Ex.° que a JAE tem na estrada cm referencia uma brigada permanente dc trabalhadores que asseguram as condições possíveis de exploração da via, ao mesmo tempo que determinou que fosse elaborado o estudo dc um projecto dc beneficiação, sem o qual não é possível incluir a obra cm qualquer plano de execução.Esta estrada nacional n.9 16 deixou dc pertencer à rede nacional pelo Dccreto-Lci n." 380/85, dc 26 dc Setembro.17 de Maio dc 1991. — Pelo Presidente, o Vicc-Prcsi-dcnie, Santinho Horta.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTODIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAssumo: Resposta ao requerimento n.w 640/V (4.*)-AC, do deputado João Proença (PS), sobre o novo sistema retributivo dos funcionários c agentes da Administração Pública.Com referência ao ofício c assunto citados em epígrafe, tenho a honra dc informar V. Ex.* que, nos lermos do protocolo dc acordo assinado entre S. Ex.' a Secretária dc Estado do Orçamento e a FESAP, foi constituída recentemente uma comissão técnica com representantes da Administração c daquela organização sindical que tem por objecto estudar situações como a descrita no requerimento do Sr. Deputado Engenheiro João Proença.Na realidade, o mandato daquela comissão é o seguinte:a) Inventariar as situações resultantes da aplicação do novo sistema retributivo que tenham originado soluções menos adequadas do ponto dc vista relativo na estrutura das carreiras da função pública c no seu desenvolvimento indiciário c propor as medidas consideradas como mais adequadas às correcções desses desvios;b) Identificar as carreiras que sc mostrem mais carecidas dc reestruturação, enunciar as soluções c medidas que sc revelem como mais correctas à resolução dos problemas, propondo, sempre que for caso disso, o timing para a sua execução.17 dc Maio dc 1991. — O Direcior-Geral, Pessoa de Amorim.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssumo: Resposta ao requerimento n." 648/V (4.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), soliciumdo o envio de publicação.Conforme solicitado pelo ofício n.B 1343, de 7 dc Maio dc 1991, ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Educação c posteriormente, remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Sccrcuirio dc Estado da Reforma Educativa de remeter a V. Ex.* o Almanaque 91, editado pela Direcção Geral dc Extcnçào Educativa.23 dc Maio dc 1991. —A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins,Nola. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSAssunto: Resposta ao rcqucrimcnlo n.9 658/V (4.*)-AC, do deputado António de Oliveira (PS), sobre as instalações da Repartição dc Finanças e Tesouraria de Fazenda Pública do Concelho dc Tomar.Porque de algum modo pode servir para elucidação do requerido, ao abrigo das disposições regimentais, pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, pelo PCP, e António de Oliveira, pelo PS, c ainda para conhecimento do que a tal respeito sc tem passado, atrevo-mc a enviar a V. Ex.' cópia da informação prestada àquele Sr. Deputado António de Oliveira cm 26 do corrente.O Chefe da Repartição, Miguel Gonçalves Pires.