I SÉRIE — NÚMERO 53 4 segurança privada, prevê a tramitação dos respetivos procedimentos por recurso a meios informáticos, com o uso de sistema próprio da responsabilidade da Direção Nacional da PSP. A base de dados e os dados pessoais registados em sistema informático devem ser regulados por legislação própria. Neste caso específico, a lei da segurança privada prevê, no n.o 3 do artigo 56.o, que a base de dados e os dados pessoais registados, objeto de tratamento informático, são regulados por legislação especial e estão sujeitos às regras previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais. Atualmente, esta regulamentação consta do Decreto-lei n.o 309/98. O regime jurídico aplicável no âmbito da segurança privada sofreu significativas alterações desde a data da aprovação deste diploma, nomeadamente no que diz respeito à desmaterialização de procedimentos e à transmissão eletrónica dos dados para efeitos de emissão e impressão de cartões profissionais. O Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) permitiu uma reorganização de metodologias de trabalho e uma maior interação com os operadores do setor da segurança privada, permitindo não só a tramitação eletrónica dos processos de licenciamento mas também a submissão, por esta via, de novos pedidos de licenciamento. De igual modo, por via da simplificação administrativa, foram criados novos canais de comunicação através das funcionalidades disponíveis on-line, nomeadamente a consulta em área reservada dos detalhes legislativos a entidades de segurança privada ou pessoal de vigilância e respetivos processos de licenciamento em curso. Face à evolução tecnológica da última década, em parte já refletida no SIGESP, a par das novas funcionalidades para a adequação do sistema às alterações introduzidas na Lei n.o 34/2013, urge proceder a uma atualização das normas que regulamentam o sistema de informação da segurança privada em consonância com os requisitos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais resultantes da Lei n.o 67/98. É essa a proposta que o Governo traz à Assembleia da República, deixando o diploma à apreciação das Sr.as e Srs. Deputados. A proposta foi acompanhada dos pareceres obtidos pelo Governo no respetivo procedimento legislativo, nomeadamente do Conselho de Segurança Privada e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e, por sua vez, a Assembleia da República solicitou diversos pareceres, tendo sido disponibilizados os pareceres do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão Nacional e Proteção de Dados e do Conselho Superior da Magistratura. Conforme foi observado nos ditos pareceres, a proposta de lei incorpora já a generalidade das observações da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Os pareceres obtidos pela Assembleia da República neste procedimento acabam por reconduzir a três matérias, a saber: a relevância dos dados pessoais nacionalidade e número de identificação fiscal e o período de conservação dos dados. O Governo manifesta desde já a sua inteira disponibilidade para fornecer os fundamentos que, a seu ver, justificam a manutenção das exigências dos dados pessoais referidos, à luz do princípio da finalidade. Concluímos deixando esta proposta à consideração das Sr.as e Srs. Deputados, que, caso o diploma seja aprovado na generalidade, certamente saberão consagrar as disposições mais adequadas, consentâneas com os princípios e regras vigentes em matéria de proteção de dados pessoais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Passamos às intervenções. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que o Governo traz para a nossa discussão vem na sequência das recentes e significativas alterações legislativas de que vem sendo objeto o quadro da segurança privada. Daí a importância da continuidade na consolidação de tão importantes medidas no quadro legal e que ainda recentemente veio a ter como resultado visível a aprovação da Lei n.o 34/2013, que estabelece precisamente o regime jurídico do exercício da atividade da segurança privada.