778II SÉRIE-A — NÚMERO 48b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.Artigo 2.°É aditado um artigo 7.°-A à Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, com a seguinte redacção:Artigo 7.°-A Registo de interesses1 — É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo facultativa a sua criação nas autarquias, caso em que compete às assembleias autárquicas deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respectiva composição, funcionamento e controlo.2 — 0 registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.3 — O registo de interesses criado na Assembleia da República compreende os registos relativos aos Deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos, em especial, os seguintes factos:a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;b) Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito;c) Apoios ou beneficios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos disponha de capital.5 — O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.Artigo 3.°A referência a titulares de cargos políticos a que alude a Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, entende-se feita, igualmente, a titulares de órgãos de soberania.Artigo 4.° 'Disposição transitóriaA presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo aplicável aos titulares de órgão de soberania e demais titulares de cargos políticos electivos a partir do início de novo mandato ou exercício de funções.Propostas de alteração ao texto de alteração elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos relativamente à Lei n.B 64/93, de26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1." [...]1—...................................................................................2 —...................................................................................o).............................................................................b) Os membros dos Governos Regionais;c) .........................................................................•.....d) ........:......................................................................e) ...............................................................................f) ...............................................................................8) ..............................................,'•...............................Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Correia de Jesus — Carlos Lélis — Cecília Catarino — Mário Maciel — Silva Marques — Ema Paulista — José Reis Leite.Artigo 6.° Autarcasí —.:................................................................................2—............................:.....................................................ai......:........................................................................:   b) ..................................................................:............3—................................:...................................:...............a)  ...................................................:...........................b) .......:................................•.......................................c) .....................................................•.........................d)...............................................................................4— [...] perda de mandato, nos termos do artigo 10.° e [...]Artigo 8.°.   . Impedimentos aplicáveis a sociedades1 — [...] e demais pessoas colectivas públicas.2—............................................................•.....................a)......:........................................................................b)...............................................................................Os Deputados do PSD: Silva Marques — Antunes da Silva — Fernando Condesso — Rui Carp.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de alteraçãoArtigo 5.° 1...11 — Os titulares de órgãos de soberania e titulara da cargos políticos e altos cargos públicos não podem exercer cargos em empresas nos prazos seguintes:a) Cargos ou funções de qualquer natureza em empresas privadas que prossigam actividades no sector