29 DE ABRIL DE 2015 43 Código Penal Proposta de Lei 3 – Quem praticar os atos descritos nas alíneas c) e d) do n.o 3 - Quem praticar os atos descritos nas alíneas a)1 utilizando material pornográfico com representação realista e b) do n.o 1 recorrendo a violência ou ameaça de menor é punido com pena de prisão até dois anos. grave é punidocom pena de prisão de um a oito anos.4 – Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea 4 - [Anterior n.o 3]. b) do n.o 1 é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.5 – A tentativa é punível.5 - Quem, intencionalmente, adquirir, detiver, aceder, obtiver ou facilitar o acesso, através de sistema informático ou qualquer outro meio aos materiais referidos na alínea b) do n.o 1 é punido com pena de prisão até dois anos. 6 - Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou qualquer outro meio, sendo maior, assistir ou facilitar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores de 16 anos de idade é punido com pena de prisão até três anos. 7 - Quem praticar os atos descritos nos n.os 5 e 6 com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até três anos.  8 - [Anterior n.o 5]. Artigo 176.o-A Aliciamento de menores para fins sexuais  1 - Quem, sendo maior, por meio de tecnologias de informação e de comunicação, aliciar menor, para encontro visando a prática de quaisquer dos atos compreendidos nos n.os 1 e 2 do artigo 171.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo anterior, é punido com pena de prisão até um ano. 2 - Se esse aliciamento for seguido de atos materiais conducentes ao encontro, o agente é punido com pena de prisão até dois anos. Artigo 177.o Artigo 177.o Agravação [...]   1 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 1 - [...]: 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e  máximo, se a vítima: a) [...]; b) Se encontrar numa relação familiar, de a) For ascendente, descendente, adotante, adotado, parente coabitação, de tutela ou curatela, ou de ou afim até ao segundo grau do agente; ou  dependência hierárquica, económica ou de trabalho b) Se encontrar numa relação familiar, de tutela ou curatela, do agente e o crime for praticado com ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do aproveitamento desta relação. agente e o crime for praticado com aproveitamento desta  relação. 2 - [...].  3 - [...]. 2 – As agravações previstas no número anterior não são 4 - As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e aplicáveis nos casos do n.o 2 do artigo 163.o, do n.o 2 do 171.o a 175.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.o e no artigo 164.o, da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea artigo 176.o-A são agravadas de um terço, nos c) do n.o 2 do artigo 175.o. seus limites mínimo e máximo, se o crime for 3 – As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 171.o a cometido conjuntamente por duas ou mais 174.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e pessoas. máximo, se o agente for portador de doença sexualmente 5 - [Anterior n.o 4]. transmissível. 6 - As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 4 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.osão 174.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar máximo, se a vítima for menor de 16 anos. gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de 7 - As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são morte da vítima. agravadas de metade, nos seus limites mínimo e 5 – As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 174.o, máximo, se a vítima for menor de 14 anos. 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, 8 - [Anterior n.o 7]. nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos.