I SÉRIE — NÚMERO 108 4 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, outra matéria sobre a qual os dois governos se pronunciaram, foi o reforço da ação do Banco Europeu de Investimento no apoio a projetos de investimento na União Europeia. É importante que dois países que estão empenhados em ter contas públicas equilibradas, como pressuposto do crescimento económico sustentado, e em promover reformas estruturais, que são elas próprias políticas de crescimento, tenham também uma voz ativa na procura de instrumentos de financiamento ao investimento. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, a Europa precisa de mais Portugal e de mais Espanha e Espanha e Portugal também precisam de mais Europa. Sr. Primeiro-Ministro, por falar em Europa, lançámos para a agenda esta semana, num debate aqui, no Parlamento, uma proposta que visa promover uma ponderação que leve a União Europeia e os Estados-membros a defenderem e a concretizarem uma revisão das pautas alfandegárias com parceiros extracomunitários. Quer no seio da Organização Mundial de Comércio, quer em acordos bilaterais, a estratégia de desenvolvimento da Europa passa pela disciplina orçamental e pelas reformas estruturais. Essas são, de facto, condições de competitividade que potenciam o investimento e uma maior industrialização do nosso espaço, mas isso depende também da capacidade de conseguirmos ter entrada dos nossos produtos em novos mercados. Somos defensores do comércio livre mas também de um comércio justo, não defendemos mais protecionismo para a Europa, nem isso era viável num quadro em que se anteveem crescimentos moderados no nosso espaço e crescimentos acentuados — cinco, seis, oito vezes mais elevados — em economias emergentes, mas, Sr. Primeiro-Ministro a solidariedade que a Europa demonstrou nas últimas décadas, assumindo em seu prejuízo disparidades de taxas como meio de desenvolver económica e socialmente sociedades menos evoluídas, impõe agora que haja uma tendência de reciprocidade, sem a qual podemos comprometer os nossos setores exportadores. A questão, hoje, é importante, apesar de ser assinalável o comportamento que, mesmo numa conjuntura tão difícil, temos verificado nas nossas exportações e os resultados obtidos no primeiro trimestre revelam-no de forma muito clara. Está demonstrado que temos capacidade, mas, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que também é importante que possamos aqui ter alguma prevenção relativamente ao futuro. É também importante — e o Sr. Primeiro-Ministro ainda ontem se pronunciou a esse respeito — caminharmos no sentido de haver, na Europa, uma maior harmonização fiscal. Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro, se, para além das reformas estruturais, que são o cerne das políticas de crescimento na Europa, estas medidas de apoio ao investimento e à internacionalização não devem também enriquecer a agenda europeia para o crescimento. Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de lhe perguntar por uma reforma que na semana passada foi anunciada pelo Governo, uma reforma que também reputamos de fundamental para o desenvolvimento económico do nosso País, a reforma do setor do licenciamento industrial. Trata-se de mais uma reforma que pode não ter um efeito tão imediato como, às vezes, desejávamos mas que é essencial à captação de investimento e à dinamização consistente da nossa economia. O excesso de burocracia, a intervenção de inúmeras entidades nos procedimentos, o excesso de atos prévios, a quantidade e a demora dos pareceres que são solicitados, a duplicação da informação, enfim, a falta de previsibilidade afasta, muitas vezes, investidores e investimentos. Sr. Primeiro-Ministro, estamos num domínio onde durante vários anos nos fomos viciando em pequenos remedeios, em medidas muitas vezes pontuais e muitas vezes desarticuladas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se podemos esperar desta reforma uma revisão transversal das regras do licenciamento, simplificando, reduzindo prazos, confiando mas responsabilizando os técnicos e os investidores. Sr. Primeiro-Ministro, precisamos, de facto, de ter uma administração amiga do investimento e pergunto-lhe como é que esta reforma pode promover esta relação de confiança dos investidores na atitude da administração. O País precisa deste estímulo, o País precisa de ser mais atrativo para o investimento, porque só esse investimento poderá criar riqueza e postos de trabalho.