964-(2)II SÉRIE — NÚMERO 31O Governo já deu informações sobre esta matéria e eu próprio já tive ocasião de me referir a isto no Plenário.De facto, o Governo considerava, e considera, que da proposta do orçamento se conclui não ser relevante o efeito sobre a criação monetária e sobre a política monetária.Embora, como disse, tal se pudesse concluir da própria proposta, se me dão licença, poderei ler rapidamente uma nota que trago sobre o assunto.Os 129,6 milhões de contos de défice proposto é desdobrável nas seguintes parcelas: 29,6 milhões de contos de operações de tesouraria de 1985; 71 milhões de contos de reforços orçamentais, sendo 47 para bonificações de juros; 53,9 milhões de contos de quebra de receitas e finalmente 25 milhões de contos de economias nas despesas orçamentais iniciais. Estes 25 milhões de contos são, pois, para retirar.Estas parcelas permitem concluir o seguinte: a incidência no crédito à economia resultante das alterações orçamentais propostas já se manifestou, em grande parte ao longo do ano de 1985, com o recurso ao crédito para ocorrer às carências de tesouraria ligadas à quebra de receitas e para permitir a realização das citadas operações de tesouraria que agora o Governo se propõe realizar.A emissão de empréstimos para cobrir essa parte do défice orçamental é, pois, de natureza essencialmente contabilística, tendo como finalidade o cumprimento das disposições legais em matéria orçamental.Por outro lado, dadas as suas características, os empréstimos a emitir para satisfazer os compromissos assumidos junto do sistema bancário, respeitantes a bon-ficações de juros e encargos de obrigações de saneamento financeiro — estas da SETENAVE — não contribuíram significativamente a curto prazo para a criação monetária. Embora se possam admitir alguns efeitos retardados na massa monetária durante o ano, a verdade é que a utilização dos instrumentos da política de crédito disponíveis permitirá normalmente contrariar o seu potencial impacte inflacionista. Resta, assim, como factor, porventura significativo, da expansão do crédito à economia, uma parte das despesas adicionais que constituem os reforços de verba propostos, no montante de 17 milhões de contos apenas, isto é, 5% do défice inicial do orçamento e 3,6% do défice revisto proposto, pelo que se afigura possível assegurar o controle regular das variáveis monetárias sem dificuldades sensíveis neste início e durante o ano de 1986.Passando a um outro ponto, ainda na p. 2, na alínea c) diz-se que a Comissão ficou com dúvidas sobre os montantes das bonificações de juros. Penso que estas dúvidas já foram esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro mas, se não o foram completamente, ele trará elementos sobre o assunto.Mantemos os 47 milhões de contos como necessidade de orçamentação para fins de bonificações de juros.Na p. 3, a alínea e) refere a necessidade de acrescentar uma cláusula que faça imputar ao ano de 1985 as despesas agora orçamentadas no orçamento suplementar.Devo dizer que esta afirmação merece o total acordo do Governo.Passando à p. 5 — peço desculpa mais uma vez por esta forma de anotar o parecer da Comissão, mas nãovejo alternativa —, logo no seu início, quando estão em causa as operações de tesouraria anteriores a 1985, a Comissão diz que:A regularização deve ser feita através de uma ou mais leis especificamente orientadas para esse objectivo e tendo em conta todas as despesas irregulares do sector público administrativo nos últimos anos e não apenas as que o Governo agora pretende incluir no orçamento para 1985.Como já dissemos no Plenário, o Governo não rejeita esta posição assumida pela Comissão. Isto é, relativamente às operações de tesouraria anteriores a 1985, podemos encarar outras hipóteses de solução para além daquela que o Governo propôs — que é a da inclusão no orçamento suplementar de 1985 — como, por exemplo, a da distribuição dessa regularização por mais do que um exercício.Já quanto às operações de tesouraria, que nasceram e são exclusivamente imputáveis ao ano de 1985, o Governo mantém a sua posição. Isto é, a sua regularização deve ser feita em 1985.É essa a nossa anotação, relativamente a uma outra secção do parecer, mas ainda na p. 5, que diz respeito aos pagamentos efectuados por operações de tesouraria entre 1 de Janeiro de 1985 e 30 de Novembro de 1985.Aliás, o próprio parecer diz que a inclusão ou não inclusão dessas dotações no orçamento de 1985 pode suscitar controvérsias. Isto é, a Comissão parece não estar completamente segura sobre se é fácil assumir, por uma ou por outra parte, ou a inclusão, pedida pelo Governo, ou a não inclusão, pedida pela Comissão.Aliás, ainda nessa mesma página, a Comissão diz que:As decisões sobre esta matéria envolverão normalmente apreciáveis margens para discussões.Ora, é sobre este ponto relativo às operações de tesouraria de 1985 que há a maior divergência entre a posição da Comissão e a posição do Governo.Penso que neste ponto deveríamos fazer um esforço para chegar a um acordo que permitisse a saída da Assembleia da República de uma lei de orçamento suplementar que satisfizesse os interesses de verdade e de rigor das finanças públicas. Era bom que se começasse, pelo menos, com o ano de 1985. É que, do ponto de vista do Governo, não há razão para que as operações de tesouraria nascidas em 1985 — e são muitas, pois atingem quase 30 milhões de contos — não sejam regularizadas em 1985.Bem sei que aqui se levanta uma segunda ordem de divergências. Enquanto a Comissão entendeu que essas operações de tesouraria deviam converter-se em operações financeiras activas, porque respeitam a empresas públicas que não cumpriram os serviços da dívida no momento do vencimento, pelo que o Estado teve de se lhes substituir, o Governo entende que essas operações de tesouraria devem dar origem a orçamentação de despesas, porque, dada a situação financeira das empresas públicas em causa ou até das empresas participadas, tem pouco sentido que estejamos a transformar as operações de tesouraria a liquidar em operações financeiras activas. Teria muito mais sentido — é essa a proposta do Governo — transformá-las em capital estatutário mediante dotação orçamental para o efeito.Portanto, é aqui nesta questão que reside a divergência mais importante. Ou seja, operações financeiras activas versus dotações de capital estatutário.