respeitado o período de gozo de licença obrigatória da mãe. Esta licença está prevista no artigo 40.o do CT e no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril.No que se refere à licença parental inicial exclusiva da mãe, importa sublinhar que, para além de ser obrigatório o gozo das seis semanas a seguir ao parto, esse período integra (e portanto é descontado ao) o período de concessão da licença parental inicial de 120 ou 150 dias (artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril).Verifica-se, assim, que a lei determina um período de licença destinado exclusivamente a cada um dos progenitores, individualmente, a par de um período de licença que é con-ferido aos dois progenitores em conjunto, do qual podem dispor livremente, decidindo entre si como o pretendem gozar.O período exclusivo do pai corresponde, atualmente, a 15 dias obrigatórios e 10 facul-tativos, acrescendo esses 25 dias ao período da licença parental inicial de 120 ou 150 dias. Diferentemente, contudo, a licença obrigatória da mãe integra-se, como acima referido, no período dos 120 ou 150 dias da licença parental inicial.Do exposto resulta que, se a licença parental inicial não for partilhada (como aconte-cera no caso concreto), o subsídio parental inicial pode ser concedido ao pai, caso este o requeira, e desde que a mãe trabalhe e não tenha requerido o referido subsídio, mas sem-pre sem prejuízo do período de seis semanas que é, obrigatoriamente e sempre, reservado à mãe.Assim sendo, e como o período de seis semanas obrigatoriamente reservado à mãe (42 dias) se integra no período da licença parental inicial de 120 dias, sobram 78 dias que podem ser gozados pelo pai, para além da sua licença exclusiva (120 - 42 = 78).Nesse sentido, sublinhou-se ter sido clara a intenção do legislador de assegurar a cada um dos progenitores, individualmente, um período de licença de gozo exclusivo e obriga-tório. Assim, as seis semanas reservadas à mãe nunca podem ser concedidas ao pai, mesmo que a mãe não as goze, mantendo-se a trabalhar imediatamente após o parto.Deste modo, o Provedor de Justiça concluiu que, no caso concreto, o queixoso teria direito ao subsídio parental inicial exclusivo do pai (que à data dos factos tinha a duração máxima de 20 dias úteis), aos quais acresceriam os 78 dias de subsídio parental inicial, contados a partir do quadragésimo segundo dia posterior ao parto (ou seja, contados a partir de 6 de julho de 2015, data em que acabava o período de licença obrigatória da mãe). Não obstante, como o mesmo gozara a licença parental inicial exclusiva do pai até 10 de julho de 2015, apenas lhe foram pagos 74 dias de licença parental inicial (tendo sido descontado o período que mediou entre 7 de julho de 2015 e 10 de julho de 2015, durante o qual gozou a licença parental exclusiva). Sublinhou-se, ainda que os advogados têm um regime próprio, do qual resulta o paga-mento pela CPAS às respetivas beneficiárias, de um «benefício de maternidade», por ocasião do nascimento dos filhos, cujo valor corresponde a dez vezes o valor da contri-buição mensal paga pela beneficiária à data da maternidade, com o valor mínimode três | 99II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________454