4 DE JULHO DE 2015 77 Mais, é um presente envenenado para as forças de segurança, porque quem é que se atreverá a descrever todo um conjunto de factos que podem ser perigosos para crianças e jovens, relatando todo um conjunto de situações, mas não identificando a pessoa? Não se trata de um mero acesso ao registo criminal, trata-se de, na polícia, se dizer: «bem, aqui aconteceu.» «Além, costuma ser naquela área, com algumas pessoas dali». Averiguar factos?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não! Nada disso! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Repare-se na discricionariedade disto, na subjetividade disto, na forma inapropriada, desigual e desproporcionada como tal coisa será aplicada em cada uma das esquadras de polícia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Ainda pelo PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é só para esclarecer que o PS concorda com a retirada da proposta inicial mas considera que a proposta de substituição é tão má como a primeira. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreve-se, também, o Sr. Deputado Telmo Correia. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta e este regime têm um pressuposto normal, lógico e muito simples, que é o de que a existência de um registo nacional de pedófilos pode servir como forma de garantir aquilo que, para nós, é o essencial e o valor fundamental, que é proteger as nossas crianças desse tipo de ameaças. É esta a ideia e é esta a intenção, desde o início, como é muito evidente. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pergunta o Sr. Deputado Luís Fazenda, nessa sua última intervenção: mas alguém acredita que isto se vá passar assim? Sr. Deputado, há quem acredite, eu acredito que a lei se cumpre e acredito que, quando este Parlamento faz uma lei, é para que ela seja respeitada e seja cumprida. É por isso que está na lei, Sr. Deputado. Como é que chegamos a esta proposta? É tão simples. De resto, o Sr. Deputado Luís Fazenda explicou bem, outros Srs. Deputados é que não terão percebido. Criámos o registo; a seguir, foi feita uma série de críticas, dizendo, designadamente com a evocação do princípio constitucional, que o fornecimento da identidade do pedófilo em causa aos pais, quando a pedissem, poderia levantar problemas constitucionais. O que é que procurámos fazer numa primeira proposta de substituição, amplamente debatida na 1.a Comissão? E eu também não sei muito do que votei aqui hoje e que veio da Comissão de Saúde ou da Comissão de Educação, mas, da 1.a Comissão, eu sei. Procurámos manter o princípio que estava neste registo e tentar garantir a constitucionalidade. É o que está aqui. Ou seja, os pais, perante uma situação de dúvida ou de suspeita, podem ir à polícia e a polícia tem o registo que pode usar para fazer uma averiguação. É o que está aqui, no respeito da Constituição. Isto é muito simples. Srs. Deputados, presumo que a proposta tenha sido distribuída. E devo dizer, Sr.a Presidente, que presumo também que, em princípio, os Srs. Deputados sabem ler. Só que, depois de algumas intervenções que ouvi, designadamente do Partido Socialista, devo dizer que não fiquei muito com essa certeza. Aplausos do CDS-PP e do PSD.