PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 DE ABRIL DE 2015 83______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Engenheiro técnico de eletrónica e de telecomunicações, até à classe 6  Engenheiro técnico de segurança, até à classe 6  Engenheiro técnico de proteção civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 4  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 4  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de, pelo menos, nível 4 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 84______________________________________________________________________________________________________________ Técnicos que hajam concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2  Engenheiro metalúrgico, até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica nas áreas de educação e formação de Eletricidade e Energia e de Eletrónica e Automação (ou outra relacionada com sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção), até à classe 2  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de nível 2 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 1.  Eletricista responsável pela execução de instalações elétricas de serviço particular, até à classe 1  Técnico acreditado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, até à classe 1   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9 11.a - Instalações  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de de elevação experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 85______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9 12.a -  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9 Aquecimento,  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9 ventilação, ar  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de condicionado e experiência até à classe 9 refrigeração  Engenheiro mecânico, até à classe 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 86______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização (TIM III), nos termos do Sistema de Certificação Energética (SCE), até à classe 2  Técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização (TIM II), nos termos do Sistema de Certificação Energética (SCE), até à classe 1
13 DE ABRIL DE 2015 87______________________________________________________________________________________________________________ Técnico de manuseamento de gases fluorados da categoria I, nos termos do regime legal que assegura na ordem jurídica nacional a execução do Regulamento (CE) No 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, e dos respetivos regulamentos de desenvolvimento, até à classe 1   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 anos de 13.a – Estações de experiência, até à classe 9 tratamento  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de ambiental experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 88______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica nas áreas de educação e formação de Eletricidade e Energia, Eletrónica e Automação, (ou outra relacionada com estações de tratamento ambiental), até à classe 2  14.a – Redes e ramais de  Técnico de gás da entidade instaladora de gás, nos termos distribuição de do respetivo regime jurídico gás, instalações e aparelhos a gás    Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9 15.a – Instalações  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9 de armazenamento  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9 de produtos de  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de petróleo e de experiência até à classe 9 postos de  Engenheiro mecânico até à classe 8 abastecimento de  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9 combustível;  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9   Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro químico especialista, até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 89______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro químico sénior, até à classe 9  Engenheiro químico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro químico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro químico, até à classe 8  Engenheiro técnico químico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico químico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico químico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico químico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico químico, até à classe 6   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9 16.a - Redes de ar  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9 comprimido e  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de vácuo experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 3  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 3
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 90______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de eletrónica e de telecomunicações, até à classe 3  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de, pelo menos, nível 4 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2  Técnicos que hajam concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2.  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de nível 2 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 1.  Engenheiro metalúrgico, até à classe 1  Eletricista responsável pela execução de instalações elétricas de serviço particular, até à classe 1  17.a - Instalações  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9 de apoio e  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9 sinalização em  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9 sistemas de  Engenheiro eletrotécnico, com, pelo menos, 10 anos de transportes experiência, até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 91______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Engenheiro técnico de eletrónica e de telecomunicações, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 3  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 3   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9   Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9   Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9   Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de  experiência até à classe 9 18.a – Gestão  Engenheiro mecânico, até à classe 8 técnica  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9 centralizada  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 92______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 6   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Engenheiro técnico de eletrónica e de telecomunicações, até à classe 3  Engenheiro metalúrgico, até à classe 1  Técnicos instaladores de caldeiras e fornos de biomassa, de bombas de calor, de sistemas fotovoltaicos e de sistemas solares térmicos, de sistemas geotérmicos superficiais, até à classe 2  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de, pelo menos, nível 4 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos
13 DE ABRIL DE 2015 93______________________________________________________________________________________________________________definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2  Técnicos que hajam concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2.  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de nível 2 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 1.  Eletricista responsável pela execução de instalações elétricas de serviço particular, até à classe 1   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9 19.a - Outras  Engenheiro mecânico, até à classe 8 instalações  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9 mecânicas e  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9 eletromecânicas  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 94______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 6   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Engenheiro técnico de eletrónica e de telecomunicações, até à classe 3  Engenheiro metalúrgico, até à classe 2  Técnico instalador de caldeiras e fornos de biomassa, de bombas de calor, de sistemas fotovoltaicos e de sistemas solares térmicos, de sistemas geotérmicos superficiais, até à classe 2
13 DE ABRIL DE 2015 95______________________________________________________________________________________________________________ Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de, pelo menos, nível 4 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2  Técnicos que hajam concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2.  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de nível 2 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 1.  Eletricista responsável pela execução de instalações elétricas de serviço particular, até à classe 1  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência 5a - Outros até à classe 9 1.a - Demolições trabalhos  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 96______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Licenciado em Geologia, até à classe 2  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Condutor manobrador de equipamentos de movimentação de terras, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 2.a -  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de Movimentação de experiência, até à classe 9 terras  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Licenciado em Geologia, até à classe 2  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 97______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, até à classe 6  Engenheiro florestal, até á classe 6  Engenheiro agrónomo, até à classe 6  Engenheiro técnico agrário, até á classe 6  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Condutor manobrador de equipamentos de movimentação de terras, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com movimentação de terras), até à classe 2    Engenheiro civil especialista, até à classe 9   Engenheiro civil sénior, até à classe 9   Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9   Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência  até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 98______________________________________________________________________________________________________________  Engenheiro civil, até à classe 8    Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9   Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9   Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de 3.a - Túneis e experiência, até à classe 9 outros trabalhos de  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de geotécnica experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Licenciado em Geologia, até à classe 6  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, até à classe 6   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9 4.a - Fundações  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 especiais  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 99______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Licenciado em Geologia, até à classe 7  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, até à classe 6   Engenheiro civil especialista, até à classe 9 5.a - Reabilitação  Engenheiro civil sénior, até à classe 9 de elementos  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 estruturais de  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, betão até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 100______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de 6.a - Paredes de experiência, até à classe 9 contenção e  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de ancoragens experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 101______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, com 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, com cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, até à classe 6   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9 7.a - Drenagens  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de e tratamento de experiência, até à classe 8 taludes  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Arquiteto paisagista, até à classe 2  Engenheiro agrónomo, até à classe 2  Engenheiro técnico agrário, até à classe 2  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 102______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, com 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, com cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, até à classe 6  Licenciado em Geologia, até à classe 2  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Condutor manobrador de equipamentos de movimentação de terras, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com drenagens e tratamento de taludes), até à classe 2   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  8.a - Armaduras  Engenheiro civil, até à classe 8  para betão armado  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 103______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Armador de ferro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2.  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência 9.a - Reparações e até à classe 9  tratamentos  Engenheiro civil, até à classe 8  superficiais em  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 estruturas  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 metálicas  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de  experiência, até à classe 9   Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de  experiência, até à classe 8   Engenheiro técnico civil, até à classe 6   Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro de materiais, até à classe 6  Engenheiro metalúrgico, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 104______________________________________________________________________________________________________________ Serralheiro civil, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas) até à classe 2   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9 10.a - Cofragens  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6   Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Carpinteiro de estruturas, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2
13 DE ABRIL DE 2015 105______________________________________________________________________________________________________________ Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de 11.a - experiência, até à classe 9 Impermeabilizaçõ  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de es e isolamentos experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Pintor, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2   Engenheiro civil especialista, até à classe 9   Engenheiro civil sénior, até à classe 9 12.a - Andaimes e  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 outras estruturas  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência provisórias até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 106______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 3  Engenheiro metalúrgico, até à classe 2  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Armador de ferro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2  Engenheiro técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência 13.a - Caminhos até à classe 9  agrícolas e  Engenheiro civil, até à classe 8 florestais  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 107______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6   Arquiteto paisagista com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto paisagista com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto paisagista, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 2  Engenheiro agrónomo especialista, até à classe 9  Engenheiro agrónomo sénior, até à classe 9  Engenheiro agrónomo conselheiro, até à classe 9  Engenheiro agrónomo, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário, até à classe 6  Engenheiro florestal especialista, até à classe 9  Engenheiro florestal sénior, até à classe 9  Engenheiro florestal conselheiro, até à classe 9  Engenheiro florestal com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro florestal, até à classe 8  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 108______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8   Engenheiro técnico de geotécnica e minas, até à classe 6  Licenciado em Geologia, até à classe 2  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Técnico de máquinas florestais, até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com caminhos agrícolas e florestais), até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2  Operador de máquinas agrícolas, até à classe 1  Condutor manobrador de equipamentos de movimentação de terras, até à classe 1
13 DE ABRIL DE 2015 109______________________________________________________________________________________________________________Nota relativa às qualificações dos técnicos: 1 - As qualificações dos técnicos identificadas no presente anexo são exigidas, designadamente quanto aos profissionais em livre prestação de serviços, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.o s 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os referenciais de qualificações de nível não superior exigidos para as profissões identificadas no presente anexo a que não correspondam profissões regulamentadas por lei especial são os constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos do artigo 3.o da Portaria n.o 781/2009, de 23 de julho. 3 - As qualificações dos técnicos referidos no presente anexo são comprovadas do seguinte modo: a) Através da sua inscrição nas respetivas associações públicas profissionais e colégios de especialidade, quando a mesma for obrigatória para o exercício da profissão; b) Pela exibição dos respetivos títulos profissionais nacionais, quando exigíveis; c) Pela exibição de diploma português de licenciatura, no caso dos licenciados em Geologia, ou comprovativo de equivalência obtida em Portugal, nos termos da lei; d) Pela exibição de diploma ou certificado de qualificações, ou equivalente, emitido por entidade formadora do Sistema Nacional de Qualificações, nos casos em que as alíneas anteriores não se apliquem; e) Pela exibição de diploma ou certificado de curso de formação emitido em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que nos termos da lei vigente à data da sua emissão conduzisse à obtenção de certificado de aptidão profissional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 110______________________________________________________________________________________________________________f) Pela exibição de certificado de aptidão profissional emitido ao abrigo de legislação anterior ao Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho; g) Nos casos em que a alínea a) não se aplique, através do reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, por profissionais nacionais de Estados do Espaço Económico Europeu, estabelecidos em território nacional ou sujeitos ao artigo 6.o daquela lei, realizado pela autoridade sectorialmente competente para o controlo da profissão em causa, nos termos da legislação aplicável, ou, caso tal autoridade não esteja designada, pelo IMPIC, I.P.; h) Através de declaração prévia nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, tratando-se de profissionais em livre prestação de serviços em território nacional que não estejam abrangidos pelas alíneas a) e g) do presente número, apresentada perante a autoridade sectorialmente competente para o controlo da profissão em causa, nos termos da legislação aplicável, ou, caso tal autoridade não esteja designada, pelo IMPIC, I.P.  4-Os certificados de aptidão profissional emitidos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, e válidos a essa data consideram-se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objeto de renovação nem de ser substituídos.
13 DE ABRIL DE 2015 111______________________________________________________________________________________________________________ANEXO II Subcategorias de trabalhos enquadráveis nos certificados de empreiteiro de obras públicas (a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o) Subcategorias a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; b) Estuques, pinturas e outros revestimentos; c) Carpintarias; d) Trabalhos em perfis não estruturais; e) Canalizações e condutas em edifícios; f) Instalações sem qualificação específica; g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos; h) Calcetamentos; i) Ajardinamentos; j) Instalações elétricas de utilização de baixa tensão; k)Infraestruturas de telecomunicações; l) Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção; m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração; n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás; o) Gestão técnica centralizada; p) Demolições; q) Movimentação de terras; r) Armaduras para betão armado; s) Cofragens; t) Impermeabilizações e isolamentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 112______________________________________________________________________________________________________________ANEXO III Número mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas(a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o) Quadro 1 Número mínimo de pessoal na área da produção Classes de obras Número mínimo de (Conforme portaria a que técnicos se refere o  (com as qualificações n.o 2 do artigo 6.o) previstas no anexo I) 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 2 7 4 8 8 9 12
13 DE ABRIL DE 2015 113______________________________________________________________________________________________________________Notas: 1 - As qualificações mínimas exigidas aos técnicos referidos no quadro 1 dependem das categorias e subcategorias de obras e trabalhos, nos termos do anexo I, para que a empresa de construção está habilitada. 2 - O número mínimo de técnicos é aferido, por empresa, para a globalidade das obras e trabalhos que pode executar nos termos do alvará, certificado ou declaração de habilitação de que seja titular. Contudo, nos casos em que a empresa, contratando o número mínimo de técnicos conforme dispõe o quadro 1 do presente anexo, ainda assim não disponha de técnicos com as qualificações mínimas exigidas nos termos do anexo I, atentas as categorias e subcategorias de obras e trabalhos para que está habilitada, é aquela obrigada a contratar tantos técnicos quantos os necessários para dispor das qualificações mínimas exigidas pelo anexo I. Quadro 2 Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho de empreiteiros de obras públicasClasses de obras Técnicos Técnicos de (Conforme portaria a superiores de segurança no que se refere o  segurança no trabalho  n.o 2 do artigo 6.o) trabalho (TSST) (TST) 6 - 1 7 1 1 8 1 2 9 2 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 114______________________________________________________________________________________________________________Nota: Para efeito do cumprimento do número mínimo de pessoal de segurança é considerado o pessoal ao serviço de uma empresa de construção em regime de prestação direta ou integrada em serviço interno, comum ou externo de segurança e saúde no trabalho, nos termos das Leis n.os 102/2009, de 10 de setembro, e 42/2012, de 28 de agosto.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 12 de maio de 2015 II Série-A — Número 128XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 325 a 328/XII (4.a)]: N.o 328/XII (4.a) — Regula a atividade de marítimos a bordo N.o 325/XII (4.a) — Procede à 37.a alteração ao Código Penal, de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, responsabilidades do Estado português enquanto Estado de transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro sanções em caso de infrações. de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 N.o 326/XII (4.a) — Aprova o novo regime jurídico do acesso de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem Conselho, de 20 de novembro de 2013. como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais  do sector segurador e dos fundos de pensões e às Proposta de resolução n.o 110/XII (4.a) (Aprova o contraordenações cujo processamento compete à Autoridade Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do novembro de 2012): Conselho, de 25 de novembro de 2009. — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e N.o 327/XII (4.a) — Define as regras do financiamento das Comunidades Portuguesas. Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente,  enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.