2584II SÉRIE — NÚMERO 62vos dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Guarda e Leiria.Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Seabra.Requerimento n.* 1333/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O rio Arunca, que banha a vila de Soure, no distrito de Coimbra, tem vindo ultimamente a acusar um elevado grau de poluição, com efeitos nefastos na sua fauna piscícola, entre outros. Tal situação preocupa a Câmara de Soure, que tem vindo a desenvolver esforços no sentido de resolver o problema. Porque tal situação será provocada por uma unidade industrial do concelho de Pombal, pergunta-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que medidas pensa tomar para pôr cobro a tal situação.Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho— Sá Furtado.Requerimento n.* 1334/IV (1.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem sido frequente a vinda a público de notícias sobre o derrube desordenado de pinhal em Ofir, na freguesia de Fão, do concelho de Esposende, como um atentado ao meio ambiente, à qualidade do turismo t. à qualidade de vida das populações locais, por razões que — tem sido alegado — têm muito menos a ver com a satisfação de necessidades básicas e muito mais com os interesses dos que beneficiara da especulação imobiliária.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Sr. Presidente da Câmara de Esposende me informe do seguinte:1) Tem a Câmara adoptado medidas ou utilizado recursos que impeçam a continuação da destruição daquele pinhal?2) Existe um plano de ordenamento que preveja a sua preservação?3) Todo o ordenamento do litoral do concelho de Esposende, nomeadamente das zonas protegidas por uma manta florestal, tem em conta o conjunto da sua evolução geomorfológica?4) Os planos de urbanização e os licenciamentos para a construção têm respeitado ou, simplesmente, sido objecto de estudos prévios sobre o impacte e as alterações ao meio ambiente e à qualidade de vida por reacção à intervenção humana?Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.Requerimento n.« 1335/IV (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lci n.° 204/81, de 10 de Julho, determinou, nessa data, os vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.° 111 /76, de 7 de Fevereiro, bem como dos professores eventuais e de postos das ex-colónias.No seu preâmbulo pode ler-se:Considerando que os ex-regentes escolares habilitados com o curso especial criado pelo Decreto--Lei n.° 111 /76, de 7 de Fevereiro, e os professores eventuais e de posto das ex-colónias são professores profissionalizados do ensino primário, tal como os formados pelas escolas do magistério primário;Considerando que a diferença de habilitações de base de que uns e outros possuem não justifica a actual discriminação de vencimentos estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 513-M1/79, de 27 de Dezembro;Considerando, finalmente, que, muito embora se considere, de momento, não ser possível proceder a uma completa equiparação de vencimentos relativamente àqueles docentes, importa tomar as medidas adequadas a uma aproximação progressiva entre uns e outros, uma vez que, sendo todos eles professores profissionalizados do ensino primário, a todos é exigido o exercício de funções idênticas.Conhecendo algumas das inúmeras diligências que aqueles professores têm levado a cabo para que venham a ver concretizados tão legítimos direitos que, para além de se fundamentarem em convenções e pactos internacionais de que Portugal é subscritor e emanarem da Constituição, são reconhecidos, e bem, pelo Ministério da Educação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte:1) Ser informado das limitações então alegadas para que não se procedesse à total equiparação;2) Das medidas adequadas que desde 1981 foram tomadas no sentido da realização de tal imperativo;3) Dos diplomas que deram corpo a tais medidas; e4) Finalmente, do plano que o Ministério da Educação tenha, eventualmente, estabelecido para a completa equiparação, com explicitação dos seus limites temporais.Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.Requerimento n* 1336/IV (1.*)Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Trabalho, atra-