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Contra ventos e marés e, afinal, com ventos e marés mais fortes e favoráveis que já se descortinam no mundo do trabalho. Porque não desistimos de lutar, havemos de levar por diante, com os trabalhadores portugueses que acreditam e praticam a democracia laborai, um projecto sindical que garanta a liberdade e a democracia nos sindicatos, que crie as condições para o desenvolvimento de sindicatos fortes, reivindicativos, e que saibam, responsavelmente, criar à sua volta a unidade na acção dos trabalhadores de todas as tendências, independentes de tutelas religiosas, estatais e partidárias.
Para este projecto, a proposta do PSD não chega. O PS irá, pois, apresentar a sua para os objectivos e para criar as condições constitucionalmente definidas que permitam ao movimento sindical cumprir os seus objectivos democráticos e socialistas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes para pedir esclarecimentos.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Marcelo Curto, apenas uma questão: o problema do abstencionismo nas eleições sindicais tem servido a várias forças para atacar o movimento sindical unitário e, inclusivamente, defender os projectos que levam, em linha recta, à divisão do movimento sindical. _
É um facto que a participação nas eleições é bastante baixa em relação ao número de sindicalizados, mas eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se conhece a seguinte questão: em 1975 a taxa de participação foi da ordem dos 23%, em 1977 subiu 45% e nas eleições realizadas em 1978 cresceu, em relação às de 1975, 44%. Isto é, há um avanço real em relação ao número de participantes. Sendo as-
12 DE JUNHO DE 1978 3153sim, eu pergunto se isto não é a demonstração de que há uma participação crescente dos trabalhadores na vida sindical, se isto não desmente a tese daqueles que afirmam que há uma desvinculação dos trabalhadores em relação à participação na organização sindical.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para responder.O Sr. Marcelo Curto (PS): - O Sr. Deputado Domingos Abrantes cita números que não coincidem com os nossos e muito menos coincidem em sindicatos significativos, tal como, por exemplo, o Sindicato dos Metalúrgicos do Porto. Era mais precisamente a esse que eu me queria referir quando achava lamentável - e continuo a achar lamentável - que esse abstencionismo exista.
Mas não é só de abstencionismo que se trata, mas de desvinculação dos trabalhadores dos sindicatos, isto é, os trabalhadores deixarem de pagar quotas aos sindicatos. Isso verifica-se, e o Sr. Deputado Domingos Abrantes sabe-o muito bem, em muitos sindicatos e também com bastante incidência, segundo as nossas informações, por exemplo, no Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa. Este fenómeno é que é preocupante, mais ainda do que o abstencionismo no voto sindical - é o desinteresse, o abandono dos sindicatos, não pagando quotas ou desvinculando-se expressamente da associação sindical.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto para uma intervenção.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em entrevista concedida a O Jornal, nos começos do ano passado, em vésperas do chamado «Congresso de Todos os Sindicatos Portugueses» (que o não foi), Emídio Santana, um velho sindicalista do grupo do jornal A Batalha, declarava: «Uma lei sindical, a existir, só teria um artigo: é garantido o direito de os trabalhadores se sindicalizarem.»
Aqui temos, Srs. Deputados, e por forma verdadeiramente lapidar, o clássico pensamento da mais genuína tradição sindicalista europeia. Desconfiado do legislador e, em geral, de poderes políticos, o movimento sindical europeu alimentou-se muito mais de experiências organizativas que foram verdadeiras experiências de livre associativismo do que «como mais recentemente veio por vezes a acontecer» de experiências de enquadramento organizativo, sempre instrumentalizadas por governos ou forças partidárias e ideológicas exteriores aos sindicatos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que a situação típica dos países de tradições democráticas é de ausência de legislação sindical ou de existência de escassas normas jurídicas de regulamentação sindical, enquanto, pelo contrário, foram os regimes políticos autoritários e ditatoriais, de direita e de esquerda, que legislaram abundante e pormenorizadamente sobre as associações sindicais. Compreende-se porquê: tratou-se nestes casos de integrar o sistema sindical, de o oficializar ou publicitar, de o associar ou mesmo o absorver na máquina da organização social e global.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há, pois, assim, como que duas diferentes tradições: a tradição de raiz democrática e associativista, da ausência ou escassez de legislação sindical, e a tradição dos movimentos sindicais de países de sindicalismo mais recente ou. que têm ou tiveram regimes políticos ditatoriais, que se caracteriza por legislação abundante e pormenorizada. A tradição portuguesa, obviamente desde 1933, é deste segundo tipo.
Ora é sabido que os hábitos mentais e os processos de trabalho enraizados na praxis de um movimento sindical concreto não são facilmente erradicados ou convertidos, mesmo quando sobrevêm mutações políticas e sociais profundas. Várias vozes têm entre nós acusado a actual situação sindical portuguesa de preservar esquemas que vêm do sistema corporativo. É uma verdade que com toda a facilidade se comprova exuberantemente. Aliás, dizendo isto, não pretendo criticar especialmente os trabalhadores, porque por igual o mesmo se pode dizer dos empresários e do Ministério do Trabalho. O que se passa em Portugal, hoje, no campo sindical e das relações colectivas de trabalho, sem prejuízo de substanciais diferenças, tem muitas analogias, sobretudo orgânicas e processuais, com o que se passava antes do 25 de Abril; às vezes aparentemente mais do que com o que se passa em qualquer outro país europeu, ocidental ou de Leste.
Assim se compreende, pois, a importância que entre nós se dá à lei sindical. O PSD não se pode alhear desta importância e a sua proposta de nova lei é sinal disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo após o 25 de Abril, no Ministério do Trabalho, então entregue à ocupação invasora crescente do PCP, se iniciou a preparação de uma nova lei sindical. Famoso projecto esse que veio a estar na origem da célebre polémica da unicidade sindical. Polémica que se acompanhou de grave crise política e partidária, com a oposição clara e frontal do então PPD e do PS aos desígnios unicitários do PCP. Oposição que significou a primeira grave divergência pública entre o PS e o PCP.
E havia razão para tanto, porque, além da questão de fundo que estava em causa, a operação da unicidade era a protecção jurídica monopolista da influência nas direcções sindicais e na Intersindical, que o PCP, em poucos meses desde Abril, tinha conseguido, aproveitando bem, assim, a atitude de oferta de programa comum que lhe fazia o PS durante esse período.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a nova lei unicitária visava-se, no essencial, preservar um sistema sindical monopolista, perspectivado na mira de um controle. Já não, obviamente, o controle do Ministério das Corporações, mas sim o novo controle da noyautage partidária do PCP. Por isso se conservava imaculadamente a concepção do sindicato monopolista, como
3154 I SÉRIE - NÚMERO 86até, curiosamente, a própria conceituação e a terminologia da lei corporativa anterior.
Em poucos meses o PCP realizara uma das mais notáveis operações de domínio partidário, de que até hoje ainda desfruta, não só, aliás, pelo seu próprio mérito, que ninguém lhe pode negar, mas também, e em grande medida, pelo erro histórico dos socialistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Águas passadas não movem moinhos. Mas o que ê certo é que ainda tínhamos nos ouvidos o eco das declarações de Avelino Gonçalves e de representantes da Intersindical na OIT, em Agosto de 1974, a favor da Convenção n.o 87 daquela Organização, e já em 2 de Outubro seguinte o então PPD, em comunicado público, condenava a unicidade, distinguindo-a da unidade. E tinha razões para isso! Porque ali vinha já o projecto percepista e intersindicalista, que num ápice se foi alimentando de um crescendo que se iniciou com a pretensão da unicidade da central sindical, continuando-se pela unicidade a todos os níveis da organização sindical, e tendo, inclusive, ensaiado a filiação sindical obrigatória, que teria sido aprovada em deliberação do plenário da Intersindical, segundo declarações de Álvaro Rana noticiadas na imprensa.
Nos últimos meses do ano de 1974 e nos primeiros de 1975 a questão chegou ao rubro. O PCP e a Inter mudaram de ideias e de linguagem. As referências honrosas à Convenção n.o 87 foram substituídas pela tese de que esta Convenção fora produto da guerra fria e do tripartidismo da OIT. A linguagem moderada e contentora do primeiro comunicado da Inter, após o 25 de Abril, substituía-se pela exasperada tese do sindicato de classe e da liberdade sindical colectiva. A liberdade sindical que o documento do MFA consagrara como liberdade de associação passou a ser considerada como uma concepção liberal burguesa.
Contando com os apoios conseguidos nos meios militares, o PCP montou o plebiscito aos sindicatos, que quase por toda a parte deliberaram como mais conveio; e ultrapassou o Governo e os partidos do Governo obtendo o decreto do Conselho da Revolução.
Na história ficam, claros e honrados, os comunicados do PPD, a tempo e doutrinalmente impecáveis. Na história ficam a intervenção destacada de Salgado Zenha e a movimentação do PS. E na história fica também o papel ridículo de militares que não souberam medir onde terminava o gesto libertador e onde começavam as aventuras de pseudo-iluminados tiranetes que paternalmente passaram por cima do Governo e dos partidos para aprovarem dois decretos, cada qual o mais infeliz: ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... um, o da unicidade sindical; outro, o da oficialização da central única (que não sei se se sentirá historicamente honrada por este nascimento jurídico tão marcial).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois veio a Constituinte, que recusou a unicidade, de certo desgostando o PCP, o MDP e os iluminados e progressistas militares aprovadores daqueles decretos.
A lei unicitária foi já parcialmente revogada, aliás por forma ambígua ou infeliz, conforme queiramos aventurar-nos no domínio do julgamento das intenções.
Mas, amarrados que estamos ao carro de uma lei sindical desenvolvida, o PSD não tinha senão o dever de contribuir para a substituição da que nos resta e do que nos resta. E foi o que fez, sempre coerente defensor das suas concepções neste domínio.
A proposta do PSD, que hoje discutimos, visa sobretudo consagrar correctamente a concepção jurídico-constitucional da liberdade sindical. Sempre na disponibilidade, que é timbre da democraticidade de um partido social-democrata, de todos os aperfeiçoamentos e correcções que são de esperar de uma Assembleia como esta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas concepções fundamentais acerca da questão jurídica da liberdade sindical e da própria natureza desta. Uma é a que considera a liberdade sindical como expressão da liberdade fundamental do homem, de cada um e de todos os homens, portanto como uma liberdade individual. É a concepção democrática ocidental. É a concepção do artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que diz, no seu n.o 4.o: «Toda a pessoa tem o direito de, com outros, fundar sindicatos e de filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses.» É a concepção consagrada nas Convenções n.os 87 e 98 da OIT, ambas ratificadas pelo nosso país, a n.o 87 com intervenção desta Assembleia, como todos nos recordamos.
De acordo com estas concepções (aliás constantes de outros documentos internacionais, como a Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos e Culturais e a Carta Social Europeia), a liberdade sindical situa-se no âmbito da autonomia privada das pessoas e é um instrumento da defesa dos seus interesses tais como eles são sentidos ou configurados através da mesma autonomia privada pessoal.
É esta concepção também defendida pela doutrina social da Igreja, e entre nós clarissimamente exposta em documento episcopal português de 22 de Abril de 1977: «A liberdade sindical [...] é um direito inalienável dos trabalhadores, de todos e de cada um, sem quaisquer distinções ou discriminações. Pertence à esfera dos direitos fundamentais da pessoa. Por conseguinte, ao ser disciplinado pelas leis e efectivado no seio de movimentos ou organizações, nunca o deverá ser de maneira que o gozo e exercício dele sejam por qualquer forma alienados. Isto é: que, em vez de se referirem à pessoa e à sua autonomia, se refiram a interesses ou concepções transpersonalistas ou colectivistas.»
A segunda concepção é de teor colectivista: a liberdade sindical pertence não às pessoas, mas a uma realidade diferente de natureza colectiva: à categoria profissional ou à categoria formada por trabalhadores de várias profissões, mas ligados a uma mesma actividade económica ou empresarial. Aqui, o sindi-
12 DE JUNHO DE 1978 3155cato não exprime essencialmente uma associação de pessoas no exercício do seu direito de autonomia individual, mas antes aparece como a expressão orgânica institucional de um corpo colectivo. Por isso esta concepção é uma concepção corporativa. Os indivíduos, membros da categoria, exercitam o direito de formalização jurídico-constitucional da categoria profissional no sindicato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este exprime a autonomia da categoria, e não a autonomia dos indivíduos. Exprime os interesses da categoria, e não os dos seus membros individualmente considerados.
Ora, a concepção que foi recentemente desenvolvida por alguns eminentes juristas comunistas foi esta mesma; apenas com a introdução da palavra «classe» para designar o titular da liberdade sindical. Esta seria uma liberdade colectiva, uma liberdade de classe. Digo que se trata de uma preservação de concepção corporativa porque, apesar da introdução da palavra «classe», não se alterou a concepção de que o direito da liberdade sindical é das categorias, de cada uma das categorias, e não da classe toda inteira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a substituição da classe aos corpos tivesse consequências, então só haveria um único sindicato: uma só classe, um só sindicato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez que o estudo do anterior sistema corporativo, porque de corporativismo de Estado se tratava, tenha influenciado estes teóricos comunistas. De qualquer modo, a concepção institucional mantém-se. Os sindicatos representam interesses de classe e não são associações representativas de interesses de indivíduos. Porque são a expressão organizativa da unidade da classe (ou categoria), não pode haver mais do que um sindicato para cada categoria. Os interesses são interesses objectivos de classe e não são interesses subjectivos. As divergências entre trabalhadores, ideológicas, políticas, religiosas, nada têm a ver com o seu interesse de classe, porque este é objectivo e só pode ter um sentido. Como não há modo de definir este interesse através de nenhum organismo físico-psiquico colectivo, não há mais remédio do que recorrer aos processos de decisão à base dos membros da classe, dos indivíduos. Mas lá está a vanguarda esclarecida para os ajudar a perceber qual é o interesse de classe e onde é que eles caem no subjectivismo - tal como no corporativismo de Estado fazia o controle de mérito da Administração, velando pela correcta expressão do interesse corporativo no seio do interesse geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta concepção colectivista, a liberdade dos indivíduos é a sua adequação ao interesse colectivo. Escreveu-se professoralmente no Boletim Informativo do MFA, de 28 de Janeiro de 1975, em referência à questão da nova lei sindical: «Efectivamente, a liberdade para qualquer cidadão, e ainda mais para uma classe, é a possibilidade de agir de modo mais conveniente aos seus interesses, e não a possibilidade abstracta de fazer tudo o que possa passar pela cabeça de outros cidadãos ou ciasses.»
Em resposta ao célebre artigo do Dr. Salgado Zenha publicado no Diário de Notícias, de 7 de Janeiro de 1975, em que defendeu intrepidamente, e bem, a liberdade sindical como a liberdade fundamental individual dos trabalhadores, o Dr. Joaquim Gomes Canotilho deu a resposta oficiosa do PCP, defendendo a concepção corporativista da unicidade. Escreveu este jurisconsulto um artigo no Diário de Lisboa, de 16 de Janeiro de 1975, onde diz, a certo ponto: «A lei sindical fascista nunca foi considerada atentatória da liberdade sindical por consagrar a unicidade sindical [...]» É óbvio que o Dr. Canotilho é um jovem e não tem conhecimento do que se passou ao longo de muitas décadas.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Tem, tem!O Orador: - Mais adiante diz: «Importa não sobrevalorizar a importância da Convenção n.o 87 da OIT. Celebrada em 1947, quando a OIT era esmagadoramente dominada por países capitalistas desenvolvidos e no período da guerra fria, ela traduziu a concepção dos Governos do patronato desses países, já que os trabalhadores têm na OIT apenas um terço dos membros da assembleia.» Em comentário direi que o Dr. Canotilho desconhece a história da Convenção n.o 87, a história da posição dos trabalhadores dos vários países na altura em que foi celebrada e até ao presente e desconhece a posição dos países de Leste que ratificaram e são fiéis a essa ratificação.
Mas onde a tese percepista do Dr. Canotilho aparece mais clara é no seguinte passo: «Os sindicatos não estão para os trabalhadores como os partidos estão para a sociedade em geral; de facto, os sindicatos estão para os trabalhadores como o Governo está para a sociedade em geral. Por isso, tal como se não admite que um partido minoritário vá formar um governo paralelo, também não se deve admitir que uma tendência de trabalhadores vá formar um sindicato paralelo.»Uma voz do PCP: - Não é paralelo, é amarelo!O Orador: - Mais correcto do que um paralelismo entre pluralismo partidário e pluralismo sindical é o paralelismo entre governo único e sindicato único.
Suponho que são desnecessários quaisquer comentários a esta concepção publicista e colectivista dos sindicatos. Concepção partilhada coerentemente pela Intersindical, que já em Novembro de 1974 aprovou a base que cito: «O direito ao sindicato é um direito de raiz colectiva, um direito de classe. Um direito de que a classe deve dispor no seu conjunto.»Uma voz do PCP: - Ponto final, parágrafo!O Orador: - Sr. Deputado, não lhe admito irreverências descabidas nesta Assembleia.Sr. Presidente, chamo a atenção de V. Ex.a para a brincadeira de mau gosto do Sr. Deputado. Não
3156 I SÉRIE -NÚMERO 86há pontos finais, nem parágrafos. O Sr. Deputado não virgula o meu discurso, não lho admito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes que prestem atenção à intervenção do Sr. Deputado.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É professor e é um homem honesto!Uma voz do PCP: - Que mau feitio!O Sr. Presidente: - Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - À falta de argumentos históricos, os Srs. Deputados do PCP armam em chocarreiros. É lamentável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que a primeira concepção fundamenta sindicatos privados independentes. E a segunda fundamenta sindicatos funcionalizados ao interesse colectivo objectivo e portanto a sindicatos dependentes de autoridade de controle dessa objectividade: ou o Estado ou o partido vanguarda. A concepção leninista da liberdade sindical é coerente com a tese do sindicato como correia de transmissão. E, dada a consagração constitucional da independência dos sindicatos no nosso país, era interessante saber se, pelo menos neste ponto, o Partido Comunista Português revê ou renega o leninismo, visto que se proclama publicamente como marxista-leninista e ao mesmo tempo como defensor integérrimo da nova Constituição.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não se meta nisso, Sr. Deputado.O Orador: - Obviamente que só a primeira concepção (e não a do PCP, nem a da Intersindical) é compatível com a Constituição e com a Convenção n.o 87 da OIT, que é direito interno português depois da ratificação. Como se pode comprovar facilmente pela consulta dos sucessivos relatórios da Comissão de Peritos do BIT para a aplicação das convenções e recomendações, em que, aliás, sempre a União Soviética e outros países do Leste são incomodados com questões do monopólio sindical e da dependência partidária dos sindicatos. O Sr. Deputado Jorge Leite também deve ler esses rapports.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não se meta nisso, Sr. Deputado!O Orador: - E como se pode comprovar também com a jurisprudência do Comité da Liberdade Sindical nas suas várias decisões.
É necessário dizer claramente que a OIT não defende o pluralismo sindical, visto que o pluralismo é uma situação de facto que, como tal, não tem de ser objecto de defesa da OIT. Mas a OIT afirma claramente, repetidas vezes, que não há liberdade sindical se o pluralismo não for juridicamente lícito, isto é, se os trabalhadores, querendo-o, não puderem criar sindicatos da sua escolha.
É necessário dizer claramente também que só a primeira concepção democrática (não colectivista mas personalista) é respeitadora da nossa Constituição.O Sr. Pedro Roseta: - Muito bem!O Orador: - Do artigo 57.o, especialmente a alínea b) do n.o 2, interpretado correctamente por si mesmo e ainda com apoio no artigo 16.o, que manda interpretar os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sem hesitações, como sempre fez, o PSD optou na sua proposta pela liberdade sindical democrática e personalista na confluência da cultura da raiz greco-romana, judio-cristã e jusnaturalista racionalista europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz de PCP: - É só erudição!O Orador: - Sem complexos colectivistas, por muito embrulhados que estejam com palavras progressistas.
Como partido social-democrata fiel ao progresso da justiça social e das liberdades, da solidariedade, da igualdade e da paz, queremos que os trabalhadores portugueses sejam livres para, em liberdade, se associarem e em liberdade contribuírem para esse progresso. Pelo seu pé e livres, como homens que são.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo esta a opção essencial, o projecto está aberto para na especialidade poder receber todas as melhorias e desenvolvimento, por isso não quero duvidar de que tem, na generalidade, o voto favorável dos partidos democráticos desta Câmara. Ou ficamos no isolamento de que o PCP tanto tem falado e que parece tanto desejar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou-nos até à Mesa um pedido para que a discussão e votação do projecto de lei em causa se fizesse até às 14 horas. Limito-me a transmitir o apelo, pois é evidente que isso não depende de mim, mas sim da Câmara.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, também para uma intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por fazer um esclarecimento. De facto, quando se discutiu o problema da ratificação da Convenção n.o 87 da OIT, eu mesmo referi que um dos informes do Comité da Liberdade Sindical, para o caso o n.o 393, esse mesmo Comité entendia que não via com bons olhos as restrições que pudessem ser postas à pulverização sindical, embora acrescentasse desde logo que o Comité da Liberdade revelava a sua preferência pela admissibilidade legal do pluralismo de associações.
12 DE JUNHO DE 1978 3157Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância do movimento sindical no combate diário das classes trabalhadoras por melhores condições de vida e de trabalho, na defesa e aprofundamento das conquistas de Abril, na construção do projecto constitucional, é um facto que não é conhecido apenas dos trabalhadores. A importância de um movimento sindical forte, coeso e firme na prossecução dos referidos objectivos é um facto igualmente conhecido do patronato e das forças sociais e partidárias politicamente veiculadoras dos seus interesses. Daí que nem aquele nem estas queiram o movimento sindical forte, coeso e firme, ou melhor, daí que o patronato e as forças sociais e políticas que tendem a ser a sua expressão usem todos os meios para dividir, enfraquecer, controlar e reduzir a influência das organizações dos trabalhadores.
O projecto de lei n.o 42/I, do PSD/PPD, é um dos reflexos, na instância político-legislativa, desse tipo de preocupações dos grandes patrões do capital na defesa dos seus interesses, isto é, na defesa da manutenção dos privilégios que o sistema sempre quis tão agarrados à propriedade privada dos meios de produção como a unha agarrada à carne.
Vejamos como se enquadra este projecto na linha de preocupações acabadas de referir.
O projecto de lei n.o 42/I, do PPD/PSD, é extremamente liberal no que respeita à criação de associações sindicais e é-o em tal grau que vinte ou trinta trabalhadores, para não dizer menos, porque, em boa verdade, bastariam cinco, poderiam criar um sindicato e nem mesmo ficariam impedidos de criar uma central sindical. Este projecto não põe nenhum limite mínimo, não estabelece, por mais leve que seja, qualquer obstáculo à pulverização sindical. O PPD/PSD, que se mostra tão preocupado e ingerente, para não dizer gerente, no que toca aos aspectos da vida interna destas organizações dos trabalhadores, é de uma «cândida» complacência quanto ao momento da sua constituição.
Ainda se poderia pensar que sempre se retirariam algumas restrições do artigo 8.o do projecto de lei, na medida em que exige a realização de uma assembleia para decidir da criação de uma associação sindical. Pura ilusão de quem ler apressadamente o projecto de lei.
De facto, o PSD, ao mesmo tempo que exige para a realização de assembleias gerais de associações já constituídas a sua convocação com a antecedência mínima de quinze dias e publicação da respectiva convocatória em, pelo menos, dois jornais diários de grande circulação, cala-se significativamente, comprometedoramente, quanto às assembleias constituintes de associações sindicais. Assim, nos termos do projecto, cinco pessoas (para usar a expressão do PSD) podem decidir, à mesa de um café ou no conforto da sala da administração da empresa, criar um sindicato. E tudo seria regular segundo o PSD ...
Aliás, o projecto de lei n.o 42/I é de tal modo aberto à pulverização que admite, ao arrepio da tradição do movimento sindical português, a filiação directa do trabalhador em uniões, federações ou central sindical.
O PPD/PSD ficaria assim com a porta aberta, e abri-la-ia a qualquer minoria para criar uma central sindical com um sindicato de uma centena ou duas de trabalhadores.O Sr. Fernando Costa (PSD): - E vocês têm medo disso!O Orador: - Não temos, não! Estou apenas a dizer que abria a aporta. Nem sequer estou a dizer que o PPD entrava por essa porta!O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Entravam vocês.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado Jorge Leite.O Orador: - Mas o projecto de lei n.o 42/I não responde apenas a esta preocupação patronal. Vai mais longe. Admitindo, por certo, que os reflexos da pulverização possam ser ridículos por diminutos, o PPD/PSD procura, através da lei, imiscuir-se na vida interna das associações sindicais e abrir, por essa via, a porta ao controle patronal e partidário das organizações dos trabalhadores.
O projecto do PPD, tão liberal e complacente com a divisão dos trabalhadores, é reveladoramente, e coerentemente, intervencionista no que toca à organização e funcionamento das organizações sindicais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - E digo coerentemente porque ambas as referidas medidas de política legislativa obedecem, no fundo, ao mesmo objectivo e, portanto, à mesma lógica, ou seja, ambas pretendem enfraquecer o movimento sindical.O Sr. António Lacerda (PSD): - É mentira!
De facto, em matéria de ingerência na vida interna dos sindicatos, em matéria de violação do princípio constitucional de auto-organização, o projecto do PSD é exemplar, ou seja, exemplarmente negativo.
O PSD não quer que os trabalhadores estruturem as suas organizações e lhes imprimam a vida que entendam melhor corresponder à defesa dos seus interesses. Ao contrário, o PSD quer que os trabalhadores queiram como ele dita, ou seja, o PPD é que sabe o que os trabalhadores devem querer, mesmo que os trabalhadores não queiram o que quer o PPD. E esta obsessão vai tão longe que chega a pormenores como este: «As assembleias gerais - lê-se o n.o 2 do artigo 14.o - não podem prolongar-se para além das 24 horas, salvo se, ocorrendo motivos justificativos, assim o deliberar a maioria dos associados presentes -e repare-se neste delicioso pormenor - até ao fim da primeira hora após o início da sessão». A partir daí não haveria vontade que valesse contra a vontade do PPD!
Assim, se um sindicato inicia uma assembleia geral às 20 horas ou decide até às 21 prolongar a sessão ou já a não poderá prolongar, ou seja, ou decide quando, porventura, ainda não tem dados para saber da necessidade do seu prolongamento ou quando os tem já é demasiado tarde!
Outro pormenor: os delegados sindicais «devem traduzir fielmente junto das direcções sindicais todas
Bom, se isto não é ingerência, então acredito que naquele primeiro caso o PSD esteja tão somente a zelar paternalisticamente pelo direito ao repouso dos trabalhadores e neste segundo a promover a venda de discos gravados!!!
Mas se estes dois casos são significativos do pouco ou nenhum valor que para o PPD têm os princípios da independência e da autonomia sindical, tão pomposamente afirmados nos artigos 5.o e 6.o, não são, por certo, graves, ou não são os mais graves. De facto, este projecto, em matéria de violação do direito à auto-organização dos trabalhadores, não se queda por pormenores da natureza dos referidos. Vai mais longe. Assim, por exemplo, o PPD não consente que um delegado sindical seja membro de uma comissão de trabalhadores.
Porquê, Srs. Deputados? Por que é que não hão-de admitir, como quer a Constituição, que sejam os trabalhadores a decidir? E por que é que terá de haver obrigatoriamente assembleias de voto nas empresas com, pelo menos, vinte e cinco trabalhadores sindicalizados? Já agora, porque não quinze? E porque não trinta? E porque é que as assembleias gerais têm de ser convocadas com, pelo menos, quinze dias de antecedência e não com dez ou com vinte?
E por que não hão-de ser os trabalhadores a decidir isso mesmo? Mais: diz o PPD que os trabalhadores têm direito à formação sindical e que este direito será regulado por lei, estabelecendo-se critérios objectivos para a sua concessão. Será que o PPD pretende propor a criação de uma escola pública de formação sindical ou a atribuição de bolsas de estudo para formação sindical em escolas estrangeiras?
O projecto de lei n.o 42/1 não responde, pois, apenas à preocupação natural de dividir os trabalhadores; responde também à preocupação de controlar as associações sindicais. Este é o começo ... O que viria depois poderia ser bem mais grave.
Por último, o projecto de lei do PPD/PSD procura responder, embora aqui timidamente, à reivindicação patronal de restringir as garantias conquistadas pelo movimento sindical, nomeadamente no que se refere ao direito de acção sindical na empresa e ao crédito de dias ou de horas de dirigentes e delegados sindicais. Só que neste domínio resolveu adiar a parte substancial da questão, remetendo para lei futura a regulamentação desses direitos. Para não ser tudo de uma só vez, o projecto de restrição destes direitos ficará a aguardar melhor ocasião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 42/1 do PPD/PSD foi rejeitado pela esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses que sobre ele se pronunciaram e que viram nele, justamente, mais um atentado a um dos seus direitos fundamentais.
O Grupo Parlamentar do PCP votará contra este projecto de lei porque viola o princípio da auto-organização dos trabalhadores, viola a Constituição da República e constitui, ele mesmo, uma ingerência no movimento sindical, desrespeitando a sua autonomia e independência, é antioperário.O Sr. António Lacerda (PSD): - É mentira!O Orador: - Este projecto procura dividir, enfraquecer, controlar e reduzir a influência do movimento sindical, quer dizer, este projecto é a repetição de uma táctica velha para um objectivo velho.
Quando as forças apoiadas pelo grande patronato não conseguem impedir a consagração e consolidação de uma conquista do movimento operário procuram recuperá-la ou reduzir o seu alcance. Este projecto é apenas uma destas tentativas.
Historicamente, o movimento sindical foi uma das primeiras expressões organizadas dos trabalhadores na luta contra o poder monocrático do capital. O patronato e a classe política que o representava tinham razão - na sua óptica, já se vê - quando desde o início do século passado se opuseram tenaz e repressivamente a esta forma de organização das classes trabalhadoras. Eles sabiam que nascia aí uma organização portadora de interesses antagónicos dos seus. Quando não puderam impedir o seu reconhecimento, procuraram reduzir-lhe o alcance, dividir os trabalhadores e limitar as suas condições de luta!
O PPD repete hoje aqui esta velha táctica do capital. Existindo em Portugal um movimento sindical unitário forte, coeso e firme na defesa dos seus direitos e na construção do projecto socialista da Constituição, o PPD/PSD propõe a criação de um instrumento jurídico que representa um retrocesso em relação ao existente e, através dele, a criação das condições para o pulverizar e enfraquecer.
O Grupo Parlamentar do PCP está seguro de que a maioria dos trabalhadores portugueses, e nomeadamente as suas organizações sindicais, continuarão a dar, como têm vindo a dar, a resposta adequada a tais projectos, isto é, rejeitá-los-ão, por contrários aos seus direitos e interesses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas um breve pedido de esclarecimento.
Quanto às várias questões que o Sr. Deputado Jorge Leite colocou, é evidente que, tanto na intervenção do Sr. Deputado Mário Pinto como na minha, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata deu respostas às questões formuladas.
Contudo, uma nova questão é equacionada pelo Sr. Deputado Jorge Leite. Diz o Sr. Deputado que, embora timidamente, o projecto de lei do Partido Social-Democrata recolhe as pretensões das entidades patronais em relação à actividade sindical nos locais de trabalho. Pergunto ao Sr. Deputado se ignora concretamente o que se dispõe no artigo 25.o deste projecto de lei, em que se diz que, embora transitoriamente, ficarão em vigor as disposições da legislação vigente sobre a actividade sindical nos locais de trabalho. Como sabe o Sr. Deputado, a legislação vigente nesta matéria é o Decreto-Lei n.o 215-B/75, decreto-lei esse que o PCP tanto enalteceu. Pergunto ainda se o Sr. Deputado considera essas disposições favoráveis às pretensões das entidades patronais.Vozes do PSD: - Muito bem!
12 DE JUNHO DE 1978 3159O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Jorge Leite, se assim o desejar.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, por eu as não considerar como favoráveis é que acho estranho que o PPD remeta para lei especial uma coisa dessas, mas, ao mesmo tempo, restringindo de algum modo esses direitos que aí estão consagrados. Dou-lhe só um exemplo: o crédito de horas dos delegados sindicais varia conforme eles fazem parte de comissões intersindicais ou não. Como o seu projecto de lei não prevê isso, logicamente que o patronato interpretará isso uniformizando o crédito de horas dos delegados sindicais.
Mas há uma coisa que não compreendo: se o PSD concorda com o que está nesse Decreto-Lei n.o 215-B/75, por que não o repetiram aqui? Se pensam melhorá-lo, por que é que não o repetiram aqui? Por que é que não repetiram essas melhorias aqui? Não será legitimo concluir, Sr. Deputado, que, por isso representar uma reivindicação patronal, o PPD/PSD resolveu adiar a questão?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Queria dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - É evidente que a lei sobre associações sindicais é uma lei, em nossa opinião, que se deve mover numa certa generalidade. Não sendo uma lei de bases, no entanto move-se numa certa generalidade.
Quanto ao que se preceitua no Decreto-Lei n.o 215-B/75, entendemos que é susceptível de melhorias. Entendemos, contudo, que pode perfeitamente vigorar transitoriamente. Há aqui um problema de metodologia legislativa, que foi por nós utilizada, sem que isso signifique um juízo contrário ao fundamental das disposições do Decreto-Lei n.o 215-B/75, que não achamos gravosas. O que achamos gravoso é o princípio da unicidade sindical, como já explicámos, penso que suficientemente, nas intervenções que tivemos ocasião de produzir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Korrodi.O Sr. João Korrodi (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrarei na praxe que seguem os que, como eu, falam pela primeira vez nesta Câmara, saudando V. Ex.a, Sr. Presidente, e os meus colegas Deputados de todas as bancadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje submetido à aprovação desta Assembleia, onde tantos tanto se afirmam defensores dos trabalhadores e entre os quais muitos há que mais têm feito pela sua ruína do que pela sua promoção, o projecto de lei n.o 42/I, sobre as associações sindicais, de que o PSD é autor.
«Os trabalhadores, os sindicatos e, em geral, as várias associações laborais têm sido a causa da destruição das empresas, o motivo da ruína do País! ... Os patrões reaccionários e fascistas, monopolistas e latifundiários, são os culpados do boicote à economia! ...»
Assim acusam os que pretendem fazer esquecer que um país não é só trabalhadores, nem apenas empresários. Assim fazem os que estimulam a perpétua rivalidade, os que mais defendem interesses de grupos do que razões nacionais. Assim reagem os que não querem reconhecer que um país, um povo, uma nação, são o somatório de todos os seus nacionais, qualquer que seja a sua origem, seja qual for a sua situação. Finalmente, assim procedem os que pretendem servir-se de uma classe, de um grupo, como se o esforço necessário para reconstruir um país pudesse ser tarefa de um governo divorciado do seu povo.
É o facciosismo de que o País está farto! É a partidarite de que o povo se queixa! É a falta de coragem de que enfermam os que receiam o contágio do capitai e os que temem a contaminação proletária.
É que a culpa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ou é tanto de investidores como de trabalhadores, ou não é de uns nem de outros, mas sim dos que por trás deles se escondem e vergonhosamente os manobram.
Saídos de um regime como o que findou em Abril de 1974 e do qual muitos capitalistas instrumentalizados foram culpados, entrámos noutro, em que muitas das culpas cabem a manipuladores dos que trabalham. Sucedeu-se ao primeiro um outro com matizes várias, diversas, resultando mais do que nunca imperioso regulamentar, legislando, os direitos e deveres - que também os tem de haver - dos trabalhadores e das associações promotoras da defesa dos seus legítimos interesses.
Passada que vai estando a época da completa instrumentalização gonçalvista, golpista, lacaia de interesses nada dignificantes, durante a qual a lei foi, primeiro a do mais forte, depois a mais forte, entrou-se na fase constitucional, tendo embora, e surgindo ainda, os dispositivos legais reguladores da vida laborai a sua face totalitária e, em termos democráticos, marginal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Que horror!O Orador: - Olhe que foi, Sr.a Deputada, foi mesmo!Uma voz do PCP: - E vocês são fascistas!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não nos chamem fascistas, porque senão tenho de lhes chamar sociais--fascistas e vendidos, Srs. Deputados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso não é de homens, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Korrodi, queira continuar.O Orador: - Na existência cada vez mais conturbada dos nossos tempos, curiosa é a vida das gen-
3160 I SÉRIE - NÚMERO 86tes! ... Enquanto nos países de regime democrático se luta para que os trabalhadores vejam alargados e garantidos os seus direitos, nos países de regimes ditos de democracia popular, como o que atravessámos, tudo se faz para lhos cortar.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Como é que sabe isso?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que surge o projecto de lei n.o 42/I. Por isso ele tem o mérito inquestionável de ser a primeira iniciativa legislativa democrática em matéria de associações sindicais. O mérito de ser a primeira tentativa legal nesse domínio, posta nas mãos dos representantes do povo. Quem isto negar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderá ser «democrata popular», mas não é, seguramente, popular nem democrata.
O projecto de lei sobre as associações sindicais surge à apreciação deste Parlamento mais de um ano passado sobre a sua apresentação. Várias razões terão levado a que assim fosse. Discuti-las, agora e aqui, é estéril, porque irreversível é o facto. E hoje o debate no Plenário, e não há um ano! Numa vivência galopante como tem sido a nossa, o que poderia estar menos mau há quinze meses estará hoje desactualizado; a antiguidade da sua elaboração, as alterações sofridas no País no domínio laborai, aumentam a sua imprecisão, o seu espírito lacunar, o seu afastamento da realidade vivida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dirigido embora para uma nova visão do mundo sindical, o projecto do PSD continua a enfermar da generalidade que o fere desde a primeira hora: é pouco preciso na regulamentação dos direitos e deveres dos dirigentes sindicais e dos delegados sindicais, é excessivamente vago e lacunar em questões de importante pormenor como as referentes ao regime de faltas e ao crédito de horas, é demasiado remissivo para legislação futura. É quase caso para perguntar: pretende o PSD que haja lei para as associações sindicais, uma outra para os dirigentes, mais uma para os delegados e algumas ainda para fins diversos?
O projecto não delimita nem define as espécies possíveis de associações sindicais.
Se, em certos casos, segue o disposto nas convenções da OIT, já ratificadas em Portugal, noutros esquece essa informação.
Parece importante referir a previsão que se faz no sentido de o registo das associações dever ser feito no Ministério do Trabalho. A quererem-se livres e independentes as associações sindicais, nada justifica o seu registo no Ministério do Trabalho. Pessoalmente, entendo ser errado este critério, que, aliás, igualmente o projecto do meu partido propõe. Sobre a forma da sua correcção, espero, a seu tempo, ter oportunidade de me pronunciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância da alteração do sistema legal vigente nesta matéria, tão caro aos pseudo-revolucionários sedentos de conservar, a golpe e a todo o custo, as posições que, por maior esclarecimento, lucidez e experiência dos trabalhadores, vão perdendo cada dia, exige profunda e madura ponderação.
Esta Câmara dispõe hoje de mais projectos sobre o assunto, um dos quais do CDS. Nele se tentou imprimir a correcção dos erros do projecto de lei n.o 42/I; a supressão das suas lacunas; o complemento das suas imprecisões. Por esta razão, e pelo facto de o nosso projecto sobre a matéria ser muito mais reflexo do momento actual, não poderíamos votar favoravelmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das razões já aduzidas, entre outras, resulta o porquê de não votarmos a favor.
Da inovação, do espírito democrático, do que no projecto de lei n.o 42/1 há de positivo, do facto de termos presente que, quando um Governo e um Parlamento legislam para certo sector do seu povo, jamais atingem somente os visados, resulta a nossa abstenção.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.o 42/I, do PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Como é desejo unânime, as declarações de voto serão feitas na sessão de segunda-feira.
Srs. Deputados, temos ainda na ordem do dia a votação final global da ratificação n.o 27/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime de crédito à habitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para ler o relatório da Comissão.O Sr. Eduardo Pereira (CDS):COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório sobre a ratificação n.o 27/I1 - Para análise e discussão da presente ratificação n.o 27/I, foi nomeada uma subcomissão, assim constituída:
Eduardo Ribeiro Pereira (PS), coordenador, Bento Gonçalves (PSD), Carlos Robalo (CDS)e Veiga de Oliveira (PCP).
2 - Depois de várias reuniões, uma das quais contou com a presença dos Srs. Ministro da Habitação e Obras Públicas, Secretário de Estado do Tesouro e Secretário de Estado da Habitação, e tendo em consideração o parecer da Comissão de Equipamento e Ambiente, a subcomissão resolveu ratificar o Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, com as emendas que se juntam em anexo.
3 - Votaram favoravelmente estas emendas o PS, o CDS e o PCP, tendo o PSD reservado a sua posição para o Plenário.Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1978. - O Relator, Eduardo Ribeiro Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques dos Santos para ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Marques dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em reunião realizada no dia 9 de Junho de 1978, pelas 12 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Partido do Centro Democrático Social:Emílio Leitão Paulo (circulo eleitoral da Guarda) por Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho de Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Henrique Manuel V. M. Santos (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo {PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para anunciar a presença na Mesa da proposta de lei n.o 205/I, sobre trasladação de cadáveres, lançamento de fogos-de-artifício e cumprimentos dos legados pios.