23 DE NOVEMBRO DE 2012 15 Só há uma solução para este Orçamento: rasgá-lo e substituí-lo por outro, construído numa base política completamente diferente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, para isso, não é possível contar com esta maioria nem com este Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Da parte do PCP, Sr.a Presidente, temos dois objetivos neste debate orçamental. Por um lado, denunciar todos os atropelos, os desmandos e as malfeitorias que ele encerra, seja no plano fiscal, seja no ataque profundo aos direitos e ao emprego dos trabalhadores públicos e privados, seja no desprezo com que o Orçamento trata os reformados e as pessoas com deficiência, seja na violência com que bloqueia o futuro da juventude em Portugal ou na forma como compromete o desenvolvimento económico e agrava a dependência do País. Por outro lado, em segundo plano, vamos intervir neste debate, apresentando e defendendo um vasto conjunto de propostas que permite confirmar a existência de uma alternativa política à troica e a todos os que a defenderam ou a defendem. Interviremos em cinco áreas: apresentaremos soluções concretas para financiar a dívida direta do Estado (renegociação da dívida); apresentaremos propostas para dinamizar e financiar a economia nacional, reforçando a capacidade produtiva e apresentando condições concretas para aumentar o investimento público e privado; propostas para reforçar a procura interna, através do aumento do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados; propostas para desenvolver as funções sociais do Estado na saúde, na educação e na segurança social, garantindo a qualidade dos serviços públicos, em vez de continuar a sua destruição como estamos a assistir; e, finalmente, um vasto conjunto de propostas visando a equidade fiscal, tributando os rendimentos isentos, eliminando benefícios e aliviando a carga fiscal sobre quem trabalha e sobre os pequenos empresários. Estas são, seguramente, as bases de um Orçamento contra a troica, mas são também as bases políticas de um Orçamento que pretende o crescimento, que pretende o emprego e que pretende o desenvolvimento sustentado e autónomo do nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Informo a Câmara que, entretanto, se inscreveram para intervir os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar também por uma declaração genérica sobre o Orçamento do Estado para 2013. Este Orçamento do Estado é, como já foi inúmeras vezes referido, um Orçamento difícil, na sua apresentação, como o será na sua execução. É, portanto, um Orçamento que terá um conjunto de riscos mas, na conjuntura em que vivemos, a gestão orçamental é também uma gestão de riscos. No entanto, este é um Orçamento que nos permite cumprir os objetivos estabelecidos no Memorando de Entendimento com os nossos parceiros internacionais, Memorando esse que foi assinado pelo anterior Governo e que este Governo tem prosseguido na sua aplicação. Como já referi, este é um Orçamento de risco e, portanto, não podemos aceitar que as alterações aumentem os graus de risco. Todas as alterações que puderem ser aceites por esta Câmara têm de manter e não aumentar os riscos da execução deste Orçamento, permitindo que ele seja levado a bom porto. Portugal e os portugueses têm prosseguido na aplicação das medidas previstas no Memorando e essas reformas têm sido, em geral, elogiadas pelos nossos parceiros e pelos nossos credores.