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423 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 92.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 93.o Aplicação de sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: d) Advertência; e) Repreensão registada; f) Suspensão do exercício profissional atç ao máximo de dois anos; g) Expulsão.2 - A sanção de advertência ç aplicada a infrações leves no exercício da profissão dos membros.3 - A sanção de repreensão registada ç aplicável a infrações graves no exercício da profissão dos membros ás quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência.4 - A sanção de suspensão ç aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.5 - A sanção de expulsão ç aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o exercício da atividade profissional de engenheiro tçcnico.6 - O incumprimento do dever de pagar quotas pode dar lugar á aplicação de sanção disciplinar de suspensão, nos termos do presente Estatuto, quando se apure que aquele incumprimento ç culposo e se prolongue por período superior a 12 meses.7 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5 e 6 assumem, respetivamente, a forma de interdição definitiva ou temporária do exercício da atividade profissional neste território.8 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata e automática destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido.9 - A tentativa ç punível com a sanção aplicável á infração consumada, especialmente atenuada.10 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensam o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.11 - A prática de infração ç considerada reincidente quando repita o comportamento ilícito antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento da infração anterior.Artigo 94.o Graduação1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, á gravidade e ás consequências da infração, á situação económica do arguido e a todas as demais circunstàncias agravantes ou atenuantes.2 - São circunstàncias atenuantes: e) O exercício efetivo da profissão de engenheiro tçcnico por um período superior a cinco anos, seguidos ou
424 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015interpolados, sem qualquer sanção disciplinar; f) A confissão espontànea da infração ou das infrações; g) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; h) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.3 - São circunstàncias agravantes: g) A premeditação, considerando-se como tal a vontade manifestada num período igual ou superior a dois dias antes da prática da infração; h) O conluio; i) A reincidência; j) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior; k) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; l) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação; m) A lesão dos interesses da Ordem.Artigo 95.o Aplicação de sanções acessórias1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: f) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares ás ações de formação obrigatórias; g) Restituição de quantias, documentos ou objetos; h) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; i) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido; j) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos.2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critçrios previstos no n.o 1 do artigo anterior.4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, consideram-se perdidas a favor da Ordem.Artigo 96.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 97.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as circunstàncias que rodearam a prática da infração, as sanções disciplinares inferiores á expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de acusação em novo processo disciplinar.
425 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 98.o Aplicação das sanções de suspensão e expulsãoAs sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente, após audiência pública.Artigo 99.o Execução das sanções1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução ás decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários á efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente.2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cçdula profissional na sede da Ordem ou na secção regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional.Artigo 100.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte áquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.Artigo 101.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 93.o ç comunicada pelo conselho diretivo nacional: c) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços á data dos factos e á data da condenação pela prática da infração disciplinar; e d) À autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, ç-lhe dada publicidade atravçs do sítio na Internet da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos.4 - A publicidade das sanções disciplinares e sanções acessórias, promovida pelo órgão disciplinarmente competente, ç feita a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no nõmero anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade á sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no àmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 102.o Prescrição das sanções disciplinaresAs sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: d) As de advertência e repreensão registada, em dois anos;
426 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015e) As de suspensão e expulsão, em cinco anos.Artigo 103.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas no n.o 1 do artigo 93.o as e sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.2 - O cadastro ç gerido pelo conselho diretivo nacional com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.3 - A condenação de um membro em processo penal ç comunicada á Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 93.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoArtigo 104.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 105.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquçrito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquçrito ç aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem possam sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, ç proposta a imediata conversão do processo de inquçrito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 90.o.6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no àmbito do processo de inquçrito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: c) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; d) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no nõmero anterior, ç aplicável ao arguido o pagamento, no prazo de 10 dias õteis, de uma quantia entre € 100 e € 5 000, no caso de pessoas singulares, ou entre € 1 000 e € 50 000, no caso de
427 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015pessoas coletivas ou equiparadas, 8 - O incumprimento das medidas determinadas nos termos do nõmero anterior implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo ç arquivado, sendo-lhe devolvidas as quantias pagas nos termos do n.o 7.Artigo 106.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar ç regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar ç composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Em todas as fases do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.Artigo 107.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido, ou se este, notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem, 2 - A suspensão a que se refere o nõmero anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar á qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 93.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e ç sempre descontada na sanção de suspensão.Artigo 108.o Natureza secreta do processo1 - O processo ç de natureza secreta atç ao despacho de acusação ou arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministçrio Põblico, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SECÇÃO V Das garantiasArtigo 109.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matçria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional, e para o conselho jurisdicional, nos casos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 37.o, respetivamente.2 - As decisões de mero expediente ou referentes á disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do nõmero anterior.3 - O exercício do direito de recurso ç regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.
428 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 110.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; Os factos que serviram de fundamento á decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dõvidas sobre a justiça da condenação; Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dõvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão ç admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.4 - O exercício do direito de revisão ç regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 111.o ReabilitaçãoCaso seja deferida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 101.o, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO X Receitas e despesasArtigo 112.o Receitas dos órgãos nacionaisConstituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea f) do n.o 3 do artigo 34.o; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os resultados de outras atividades; d) As heranças, os legados e as doações; e) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetos; f) Os juros de contas de depósitos.Artigo 113.o Receitas dos órgãos regionaisConstituem receitas dos órgãos regionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea f) do n.o 3 do artigo 34.o; b) O produto de outras atividades levadas a efeito por sua iniciativa; c) As heranças, os legados e as doações destinadas a utilização nas respetivas áreas territoriais de jurisdição; d) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetos; e) Os juros de conta de depósitos.
430 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação põblica profissional no Estado-Membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade;g) Registo atualizado de sociedades de engenheiros tçcnicos e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, nõmero de inscrição e nõmero de identificação; h) Lista de cursos superiores ministrados em Portugal que dão acesso á profissão de engenheiro tçcnico, com indicação dos respetivos colçgios de especialidade de inscrição.Artigo 118.o Cooperação administrativaA Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.CAPÍTULO XI Revisão do EstatutoArtigo 119.o Revisão 1 - Todas as iniciativas de revisão do presente Estatuto devem ser divulgadas pela classe para pronõncia durante o período mínimo de 30 dias.2 - A assembleia representativa deve apresentar proposta à tutela sempre que o presente Estatuto deva ser revisto. ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro.———
431 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembroArtigo 1.o ObjetoÉ criada a ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, doravante designada como Associação, associação de direito público representativa dos engenheiros técnicos, cujo Estatuto se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.Artigo 2.o Comissão instaladora1 - Por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território será nomeada, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a comissão instaladora da Associação e aprovado o seu regulamento interno.  2 - A comissão instaladora referida no número anterior é composta por cinco a nove membros e nela devem estar representadas as diferentes associações de engenheiros técnicos.  3 - Compete à comissão instaladora: a) Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Associação;  b) Promover a inscrição dos engenheiros técnicos; c) Preparar os actos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Associação;  d) Conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos da Associação; e) Realizar os demais atos necessários ao normal funcionamento da Associação; f) Prestar contas do mandato exercido.4 - O mandato da comissão instaladora não pode exceder um ano e cessa com a investidura dos órgãos nacionais da Associação.Artigo 3.o Sucessão nos direitos e obrigações1 - A Associação pode, por convénio a celebrar com as associações de engenheiros técnicos representadas na comissão instaladora, suceder nas suas situações jurídicas ativas e passivas.2 - O convénio referido no número anterior pode ser celebrado pela comissão instaladora.Artigo 4.o Disposição transitóriaO disposto no n.o 1 do artigo 42.o do Estatuto não se aplica nas primeiras eleições para os órgãos nacionais e regionais da Associação.
433 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015e todos os que, registados na Ordem, exerçam a atividade de engenharia no território nacional; k) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar; l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia; m) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente universidades, institutos politécnicos, faculdades, escolas e outras instituições congéneres, em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos e a melhoria do seu desempenho profissional; n) Prestar serviços aos seus membros no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação ao longo da vida; o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de engenheiro técnico; p) Reconhecer as qualificações profissionais de cidadãos de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, dos cidadãos de países terceiros obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia e de convenção internacional, incluindo protocolos celebrados pela Ordem com entidades congéneres de outros países, nomeadamente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa; q) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços; r) Quaisquer outras que lhe sejam conferidas por lei.Artigo 4.o Âmbito e sede1 - A Ordem tem âmbito nacional. e sede em Lisboa.2 - A Ordem compreende as secções regionais do norte, do centro, do sul, dos Açores e da Madeira.3 - A secção regional do norte compreende os distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real.4 - A secção Regional do centro compreende os distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu.5 - A secção regional do sul compreende os distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal.6 - As secções regionais dos Açores e da Madeira compreendem, respetivamente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 5.o Tutela administrativaOs poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da construção.CAPÍTULO II MembrosArtigo 6.o Inscrição e atos próprios1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a atribuição do título de engenheiro técnico, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro técnico em território nacional, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida, dependem de inscrição como membro efetivo da Ordem.2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica do profissional
436 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de engenheiros técnicos para efeitos do presente Estatuto.2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros EstadosMembros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 12.o Nacionais de países terceiros1 - Podem inscrever-se na Ordem, para efeito do exercício em território nacional da profissão de engenheiro técnico, os nacionais de países terceiros, ao abrigo de acordos em condições de reciprocidade.2 - Aos candidatos mencionados nos números anteriores pode ser exigida a realização de estágio profissional, a frequência da formação em ética e deontologia profissional e a realização das respetivas provas de avaliação, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aprovados pela Ordem para os candidatos cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal.Artigo 13.o MembrosA Ordem integra membros: a) Estudantes; b) Estagiários; c) Efetivos; d) Honorários.Artigo 14.o Membros estudantesOs estudantes de cursos que deem acesso à condição de membro efetivo na Ordem, nos termos do presente Estatuto, podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes.Artigo 15.o Membros estagiários1 - A admissão como membro estagiário da Ordem de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da apresentação e aprovação de um projeto de estágio.2 - O estágio referido no número anterior é oferecido e organizado pela Ordem, e acompanhado por um patrono de estágio, nos termos do presente Estatuto e de regulamento aprovado pela assembleia representativa nacional, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas.3 - Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional podem inscrever-se como membros estagiários da Ordem.
437 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 16.o Objetivo do estágioO estágio tem como objetivo o aperfeiçoamento da habilitação profissional do estagiário, implicando não só a integração dos conhecimentos adquiridos na formação académica e a experiência da sua aplicação prática, mas também a perceção das condicionantes de natureza deontológica, legal, económica, ambiental, de recursos humanos, de segurança, e de gestão em geral que caracterizam o exercício da profissão, de modo a que os engenheiros técnicos possam desempenhar a profissão por forma competente e responsável.Artigo 17.o Estágio obrigatório1 - O estágio é obrigatório para os candidatos a membro efetivo que não possuam experiência profissional de pelo menos cinco anos em engenharia 2 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio curricular dos cursos de engenharia, nem com o estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode decidir formas de reconhecimento ou equiparação dos estágios promovidos pelo serviço público de emprego.4 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.Artigo 18.o Inscrição1 - A inscrição no estágio pode ser feita a qualquer momento: a) Pelos titulares do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Pelos titulares de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele.2 - Os membros estagiários inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente ao seu curso, aplicando-se, consoante o caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 39.o.3 - A inscrição na Ordem faz -se na secção regional do domicílio profissional do estagiário.Artigo 19.o Duração máximaO estágio tem a duração máxima: a) De 18 meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros-estagiários que, na mesma data, sejam titulares de licenciatura posterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) De seis meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros-estagiários que, na mesma data, sejam titulares de mestrado em curso de engenharia, ou licenciatura em curso de engenharia anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto.Artigo 20.o Suspensão do estágioA pedido fundamentado do membro estagiário, o estágio pode ser suspenso.
438 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 21.o Ações de formação1 - Os estágios incluem ações de formação obrigatória sobre ética e deontologia profissional.2 - Durante a realização do estágio pode o estagiário frequentar ações de formação técnica.Artigo 22.o Deveres do estagiárioO engenheiro técnico estagiário deve cumprir os seguintes deveres: a) Participar nas ações de formação obrigatórias previstas no artigo anterior; b) Colaborar com o patrono sempre que este o solicite e desde que tal seja compatível com a sua atividade de estagiário; c) Guardar lealdade e respeito para com o patrono; d) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelos órgãos competentes da Ordem sobre a forma como está a decorrer o estágio; e) Cumprir com zelo e competência as suas obrigações para com a entidade onde está a realizar o estágio.Artigo 23.o Deveres do patronoÉ dever do patrono orientar a atividade do engenheiro técnico estagiário, no sentido de complementar a sua formação, aconselhando-o e informando-o sobre o exercício efetivo da profissão e o cumprimento das respetivas regras deontológicas e de ética.Artigo 24.o Seguro profissionalA subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro técnico estagiário não é obrigatória, podendo ser disponibilizado pela Ordem.Artigo 25.o Seguro de acidentes pessoaisO estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho.Artigo 26.o Conclusão do estágio1 - O estágio finda com a conclusão do respetivo plano e respetiva avaliação com indicação de aproveitamento pelo patrono.2 - A avaliação final do estágio é homologada pelo conselho diretivo nacional.Artigo 27.o Membros efetivos1 - A admissão como membro efetivo de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da conclusão com aproveitamento do respetivo estágio profissional.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, são designados engenheiros técnicos de nível 1, e podem praticar todos os atos próprios de engenheiro técnico que não lhe estejam expressamente vedados por lei, os
440 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Seja punido com a sanção de expulsão da Ordem.2 - É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro técnico e dos direitos à mesma inerentes ao membro que: a) O requeira; b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão preventiva.3 - O incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses.Artigo 30.o Outros títulos profissionais1 - Para além da especialidade profissional reconhecida ao membro aquando da sua inscrição na Ordem em determinado colégio de especialidade, de acordo com a sua formação académica, podem ser atribuídos os seguintes títulos: a) Engenheiro técnico sénior; b) Engenheiro técnico especialista.2 - O título profissional de engenheiro técnico sénior é conferido aos membros com 15 anos de experiência em engenharia 3 - O título profissional de engenheiro técnico especialista é conferido aos membros com 10 anos de experiência em engenharia e curso superior pós-licenciatura de duração mínima de um ano, conferente ou não de grau, na área da engenharia, ou que, não possuindo essas habilitações académicas, sejam aprovados em exame realizado perante a Ordem.CAPÍTULO III ÓrgãosSECÇÃO I Órgãos nacionaisArtigo 31.o Órgãos nacionais1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral nacional; b) O bastonário; c) A assembleia representativa nacional; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho da profissão; h) As direções dos colégios de especialidade.2 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos.3 - É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos.4 - O desempenho de funções executivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser
441 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015remunerado, nos termos a definir em regulamento específico.5 - Só pode ser eleito para o cargo de bastonário, o membro efetivo que detiver o período mínimo de cinco anos de inscrição na Ordem.Artigo 32.o Assembleia geral nacional1 - A assembleia geral nacional é composta pela totalidade dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do n.o 3.2 - A mesa da assembleia geral nacional é formada pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos em lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.3 - A assembleia geral nacional reúne extraordinariamente, mediante convocação do respetivo presidente da mesa, sempre que o conselho diretivo nacional, a assembleia representativa nacional, os conselhos diretivos de secção ou, pelo menos, 300 membros efetivos o requeiram, juntando a proposta de ordem de trabalhos.4 - Compete à assembleia geral nacional: a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros técnicos e à Ordem; b) Emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela assembleia representativa nacional e pelo conselho diretivo nacional; c) Emitir pareceres e recomendações aos demais órgãos da Ordem.5 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral nacional dar posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e regionais, bem como apreciar os seus pedidos de exoneração.6 - O presidente da mesa da assembleia geral nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este órgão o solicite.Artigo 33.o Bastonário1 - O bastonário e os quatro vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista para o conselho diretivo nacional, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho diretivo nacional c) Pedir a convocação da assembleia representativa nacional ao seu presidente; d) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo nacional; e) Propor, ao conselho diretivo nacional, a personalidade para ocupar o cargo de provedor da Ordem.3 - O bastonário é coadjuvado pelos quatro vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências e impedimentos.4 - O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes.Artigo 34.o Assembleia representativa nacional1 - A assembleia representativa nacional é constituída por: a) 45 membros eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico; b) Os presidentes das assembleias gerais de secção.2 - A mesa da assembleia representativa nacional é formada pelo presidente, vice-presidente e secretário,
443 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados; q) Constituir grupos de trabalho; r) Constituir o gabinete de apoio ao bastonário; s) Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais; t) Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a atividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho diretivo nacional, de acordo com as diretrizes emanadas do bastonário; u) Nomear o provedor da Ordem; v) Aprovar o seu regimento.3 - O conselho diretivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão e deontologia quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior.Artigo 36.o Conselho fiscal nacional1 - O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto.2 - O conselho fiscal nacional integra ainda um revisor oficial de contas.3 - Compete ao conselho fiscal nacional: a) Fiscalizar a gestão patrimonial e financeira desenvolvida pelos órgãos nacionais; b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos anuais; c) Aprovar o seu regimento.4 - O presidente do conselho fiscal nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.Artigo 37.o Conselho jurisdicional1 - O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e, em plenário, pelos presidentes dos conselhos disciplinares de secção.2 - Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar, enquanto órgão de supervisão, pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respetivos regulamentos, das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes e respetiva legalidade, e exercer poderes de controlo em matéria disciplinar; b) Verificar a conformidade legal e estatutária das propostas de referendo e das propostas de regulamento; c) Dar apoio ao conselho diretivo nacional na arbitragem de conflitos de competência; d) Exercer o poder disciplinar relativamente a infrações cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços; e) Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção; f) Aprovar o respetivo regimento.3 - O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico.4 - O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.
444 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 38.o Conselho da profissão1 - O conselho da profissão é constituído por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes de direção de cada um dos colégios de especialidade.2 - O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores.3 - Compete ao conselho da profissão: a) Apresentar propostas ao conselho diretivo nacional de alteração do presente Estatuto no sentido de instituição de novas especialidades, colégios de especialidade, novos títulos profissionais e núcleos de especialização, bem como os respetivos regulamentos; b) Propor ao conselho diretivo nacional a atribuição dos títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e de engenheiro técnico especialista; c) Sob proposta da direção dos colégios de especialidade, propor ao conselho diretivo nacional a inscrição dos membros nos núcleos de cada especialidade, de acordo com a respetiva atividade profissional; d) Esclarecer dúvidas na aplicação das leis de atos próprios da profissão; e) Aprovar o seu regimento.4 - Das decisões do conselho da profissão cabe recurso para o conselho diretivo nacional.5 - O presidente do conselho da profissão pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este órgão o solicite.Artigo 39.o Colégios de especialidade1 - A Ordem integra colégios de especialidades que integram todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, detentores dos respetivos títulos profissionais.2 - Entende-se por especialidade um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias que assuma no país relevância económica e social.3 - A Ordem é estruturada de acordo com as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrónica e de telecomunicações; c) Engenharia de energia e sistemas de potência; d) Engenharia mecânica; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia informática; g) Engenharia geotécnica e minas; h) Engenharia agrária; i) Engenharia geográfica/topográfica; j) Engenharia do ambiente; k) Engenharia de segurança; l) Engenharia aeronáutica; m) Engenharia de transportes; n) Engenharia da proteção civil; o) Engenharia alimentar; p) Engenharia industrial e da qualidade.4 - Os titulares do grau académico referido no artigo 18.o, com uma especialidade ainda não organizada na Ordem, são inscritos naquela que o conselho da profissão considere a mais adequada de entre as especialidades organizadas em colégio.
445 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20155 - Cada um dos colégios pode associar mais de uma especialidade, de acordo com o voto maioritário dos membros de cada uma das especialidades interessadas.Artigo 40.o Núcleos de especialização1 - Cada especialidade integra diversos núcleos de especialização.2 - Cada colégio da especialidade, em função da evidência de competências técnicas e científicas complementares regulada por legislação própria, pode integrar núcleos de especialização.3 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica civil: a) Núcleo de especialização de acústica; b) Núcleo de especialização de avaliação de imóveis; c) Núcleo de especialização de térmica; d) Núcleo de especialização de certificação energética; e) Núcleo de especialização de auditoria energética; f) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; g) Núcleo de especialização de segurança; h) Núcleo de especialização de auditoria; i) Núcleo de especialização de produção cartográfica.4 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica eletrónica e de comunicações: a) Núcleo de especialização de infraestruturas de telecomunicações; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria.5 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de energia e sistemas de potência: a) Núcleo de especialização de instalação, manutenção e inspeção de instalações de elevação; b) Núcleo de especialização de produção de energia; c) Núcleo de especialização de climatização; d) Núcleo de especialização de auditoria; e) Núcleo de especialização de acústica; f) Núcleo de especialização de infraestruturas de telecomunicações; g) Núcleo de especialização de certificação energética; h) Núcleo de especialização de auditoria energética; i) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios.6 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica mecânica: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de climatização; c) Núcleo de especialização de segurança conta incêndios; d) Núcleo de especialização de manutenção e inspeção de instalações de elevação; e) Núcleo de especialização de acústica; f) Núcleo de especialização de térmica; g) Núcleo de especialização de auditoria energética; h) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; i) Núcleo de especialização de instalações de combustíveis e derivados do petróleo; j) Núcleo de especialização de segurança; k) Núcleo de especialização de auditoria.
446 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20157 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica química e biológica: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria; d) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; e) Núcleo de especialização de climatização; f) Núcleo de especialização de instalações de combustíveis e derivados do petróleo; g) Núcleo de especialização de qualidade alimentar.8 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica informática: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria.9 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica geotécnica e minas: a) Núcleo de especialização de transformação de massas minerais; b) Núcleo de especialização de geotecnia mineira; c) Núcleo de especialização de segurança; d) Núcleo de especialização de auditoria.10 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica agrária: a) Núcleo de especialização de controlo fitossanitário; b) Núcleo de especialização de ordenamento e exploração cinegética; c) Núcleo de especialização de avaliação de prédios rústicos; d) Núcleo de especialização de produção cartográfica; e) Núcleo de especialização de qualidade alimentar; f) Núcleo de especialização de segurança; g) Núcleo de especialização de auditoria.11 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica geográfica/topográfica: a) Núcleo de especialização de produção cartográfica; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria.12 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica do ambiente: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria.13 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de segurança: a) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria.14 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica aeronáutica: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria.15 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de transportes: