I SÉRIE — NÚMERO 32 18 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Vozes do PS: — O termo «raça» está na Constituição! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — V. Ex.a dividiu a sua intervenção em duas partes... Protestos da Deputada do PS Isabel Moreira. Sr.a Deputada, a ética republicana que os senhores tanto apregoam serve para isto, está a ver? Se ler o manual da ética republicana poderá perceber melhor aquilo que lhe estou a dizer. Sr. Deputado Jorge Lacão, como dizia, o Sr. Deputado abordou na sua intervenção duas questões: uma questão substancial e uma questão processual. Quanto à questão substancial, quero dizer-lhe, com toda a clareza, o seguinte: veio o Sr. Deputado dizer que o Partido Socialista é contra qualquer tipo de privatização da RTP. Sr. Deputado, deixe-me recordar-lhe que o senhor era ministro quando apresentaram o PEC 4, que previa expressamente essa privatização,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e o Memorando de Entendimento, que o Partido Socialista assinou e negociou em nome do Estado português. Protestos do PS. Mas, Sr. Deputado, dizer uma coisa e fazer o oposto tornou-se um modo de vida do Partido Socialista — mal ao mundo não virá... O que lhe quero dizer, com clareza, é que, a nosso ver, essa privatização deve ser acompanhada e fiscalizada em várias sedes, nomeadamente na Assembleia da República. Registamos, sublinhamos e esperamos que a dupla fiscalização que está prevista, quer numa comissão de acompanhamento específica, quer ao nível de acompanhamento do Tribunal de Contas, e esta em particular, quando e se for oportuno, como diz, e bem, o Programa do Governo, seja efetivamente fiscalizada. Nessa circunstância, e quanto à substância, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado vem dizer que é ilegal e inconstitucional uma decisão que não existe, aquilo que leu nos jornais, aquilo que diz que se diz, aquilo que parece, aquilo que, eventualmente, pode acontecer. Sr. Deputado, acho que os senhores devem fiscalizar uma decisão, e o Partido Socialista contará, naturalmente, com o apoio do CDS para esse efeito, quando e se ela for tomada. Portanto, Sr. Deputado, já que gosta tanto de falar sobre regimentos e matérias processuais, essa questão, a alegação que faz é, no mínimo, extemporânea, para não dizer inepta. Depois, Sr. Deputado, quanto àquilo que parece ter excitado mais a bancada do Partido Socialista, que é a questão processual, deixe-me que lhe diga o seguinte: sabemos que estas questões, normalmente, são dirimidas no âmbito da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares. Não sei onde é que o Sr. Deputado estava no dia 5 de agosto de 2011, mas foi publicado em Diário da Assembleia da República, como, aliás, o Sr. Presidente e Deputado Fernando Negrão bem disse, que a 1.a Comissão teria competência em matéria de direitos, liberdades e garantias, exceto os dos trabalhadores e os relativos à comunicação social. É uma questão clara de separação de competências. Protestos do PS. E, Sr. Deputado, quem, como eu, fez parte da 1.a Comissão, durante seis anos, no tempo do Governo do Partido Socialista, sabe que, da nossa parte, juntamente com o Partido Socialista, obviamente, nunca houve a interpretação de que a 1.a Comissão, por ter competências sobre direitos, liberdades e garantias, era uma comissão que poderia chamar aqui todo e qualquer Ministro, sobre todo e qualquer tema, a qualquer hora. Ora, nesta Legislatura, isso está até mais bem balizado juridicamente, com essa decisão da Conferência. Portanto, Sr. Deputado, vamos por partes: não há medo nem qualquer falta de transparência.