904-(32)II SÉRIE — NÚMERO 44O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda para clarificar um ponto: são duas coisas distintas a reserva de competência legislativa e a reserva de lei.Onde hâ reserva da competência legislativa, forçosamente tem de haver reserva da lei, mas onde há reserva da lei pode não haver reserva de competência legislativa. Na minha interpretação da fórmula do artigo 205.°, n.° 2, segundo a proposta da AD, não resultaria necessariamente que a lei aqui referida tivesse de ser a lei da Assembleia da República. Não resultaria! Só por lei podem ser criadas ou extintos. Criação e extinção não é a mesma coisa do que organização dos tribunais, que por definição é algo diferente.No entanto, mesmo no sentido de lei para criação ou extinção deste ou daquele tribunal, julgo que seria excessivo, pelo menos sê-lo-ia predeterminá-lo constitucionalmente, além das objecções quanto ao local em que este preceito apareceria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, era também para dizer algo que já foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, que o facto de se dizer que só por lei podem ser criados os seguintes tribunais, não implicava necessariamente uma coincidência com a proposta do PCP em relação ao artigo 164.°, jà que lá era necessariamente lei da Assembleia e aqui poderia ser através de decreto-lei do Governo.Em todo o caso subsiste a questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e mesmo em novos termos subsistem as dificuldades na aprovação desta proposta em relação à primeira parte.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Gostava de dizer que a formulação que isto tem, parece de certa maneira qualificar os tribunais como órgãos de conciliação e os tribunais não o são. É um ponto fundamental!Um tribunal não é um órgão de conciliação, muito embora possa ter em certo momento a função de poder conciliar naqueles casos, em que há direitos disponíveis. Mais nada.Depois há um outro aspecto: tenho a impressão de que a AD ao redigir isto estava a pensar num fantasma, que são aquelas comissões de conciliação que existem para ai, que são uma coisa horrorosa, mas que ninguém se atreve a acabar com elas por causa da perturbação que isso iria trazer, etc.Portanto, por todas as razões, nomeadamente por esta, penso que seria bom que a AD revisse este assunto e que retirasse esta proposta.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Em virtude dos argumentos que aqui foram retomados pelo deputado Nunes de Almeida, a AD tinha deixado cair esta proposta, ou ponderava a retirada dela, sendoque depois, relativamente aos tribunais arbitrais e na apreciação do artigo 212.°, a AD jà teria manifestado o acordo à inclusão dos tribunais arbitrais. Daí, pois, que haja uma certa implicação com a proposta n.° 2 da AD, e que entendemos então dever deixar cair este n.° 2.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa, mas creio que não registei mais nenhuma inscrição.Vamos assim . . .O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria fazer uma pergunta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (?SD): — Na argumentação expendida pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, pareceu-me entender, com o que estaria de acordo, que ele considera que as formas não judiciais de composição de conflitos prévios à sua jurisdicionali-dade não precisam de ser constitucionalizadas. Não era isto? De acordo. E por isso não valeria a pena porem de lado, porque podem sempre existir sem a Constituição.O Sr. Presidente: — Artigo 206.° «Função jurisdicional».É objecto de propostas de alteração por parte da AD e do PCP.A AD propõe a seguinte redacção para este artigo 206.°:Só os tribunais podem exercer funções materialmente constitucionais, incumbindo-lhes, nomeadamente, assegurar a defesa dos direitos e interesse legalmente protegidos dos cidadãos, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados e reprimir a violação da legalidade.Na subcomissão a FRS e o PCP declararam opor--se a esta proposta pelo que a AD ficou de ponderar a sua manutenção.O PCP, mantendo a redacção do artigo 206.° com o n.° 1, propõe um novo n.° 2 com a seguinte redacção:A lei pode admitir a existência de formas não judiciais de composição de conflitos, desde que incluam representantes das partes ou das suas organizações, e que as suas decisões sejam sempre recorríveis para os tribunais!Na subcomissão, a FRS referiu preferir a sua própria fórmula contida no n." 4 do artigo 212.°A AD manifestou o desejo de poderar oportunamente este n.° 2 proposto pelo PCP.Srs. Deputados em debate.Sr. Deputado José Luís Nunes, prescinde.Srs. Deputados, sendo assim, mantêm-se as posições. Vou entrar no debate . . .O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O n.° 2 do PCP jà está discutido . . .O Sr. PresidenJe: — Sr. Deputado Sousa Tavares.