I SÉRIE — NÚMERO 83 12 Por razões que são globais, europeias e nossas, conhecemos uma situação em que se pode dizer que o nível dos sacrifícios impostos atingiu o limite. Mas o que qualifica uma forma de governar não é tanto o nível dos sacrifícios como o critério com que são repartidos. Quando se privilegia o que é mais fácil, quando se constituem como alvos preferenciais os que não podem reagir, quando, em primeiro lugar, se atingem os mais débeis, os doentes, os desempregados, os pensionistas, os idosos, fere-se a dignidade e a coesão, e transmite-se uma mensagem perversa à sociedade. Aplausos do PS.Perversa não apenas porque não alcança o que anuncia, não apenas porque os efeitos pretendidos não passam a resultados. Perversa, sobretudo, porque extermina expectativas, semeia a frustração, o ceticismo e a desconfiança, e compromete as próprias condições de uma governação democrática eficaz. O princípio da igualdade é uma pedra de toque num Estado de Direito e um princípio estruturante do nosso sistema constitucional. Na sua dimensão de igualdade na repartição dos encargos públicos está no cerne da exigência constitucional. Em tempo de agravamento de sacrifícios, é ponto central do teste a quem governa. Falhar o teste constitucional uma vez neste domínio não é preterir uma formalidade. Falhá-lo duas vezes no teatro da crise é cometer suicídio de credibilidade! Aplausos do PS.É verdade que, sob a Constituição do Estado Novo, as leis podiam dispor diferente, e mesmo ao contrário, do que ela enunciava. Mas essa Constituição já não vigora: foi varrida com o 25 de Abril! Aplausos do PS.Foi também o 25 de Abril que nos permitiu aceder à construção europeia, de que a ditadura e a sua Constituição nos excluíam. A nossa Lei Fundamental fixa um objetivo e um critério de legitimação para a transferência de competências para as instituições da União Europeia: a realização da coesão económica, social e territorial. Há que agir, há que agir agora, para que esse projeto europeu se não desfigure, a ponto de nos situarmos fora da nossa própria credencial. Este é um desafio e uma responsabilidade que se coloca a todos os órgãos de soberania. Se a Europa de que falamos é uma Europa de todos os europeus, se fazem sentido coesão, convergência e solidariedade, então, não pode aceitar-se que resulte da crise atual uma espécie de «constituição perversa», onde alguns se qualificam no exercício dos seus poderes e outros no cumprimento dos seus deveres. Esta fratura significaria, à escala da União, a negação do princípio da igualdade: o regresso da Europa aos fantasmas do seu passado. O estigma e a punição, a expiação e a recompensa, no limite o domínio e a obediência, teriam força normativa, e a coesão, a convergência e a solidariedade desceriam do programático ao nominal. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Costa (PS): — O domínio das ideias únicas, do pensamento sem alternativas autorizadas — essa forma mental de convocação da submissão — corre o risco de ser a reedição, em moderno, daquelas pretensões que juncam a história do continente. Não vai ajudar! Aplausos do PS.Nas últimas páginas de uma das suas obras maiores, Keynes (provavelmente, o economista do século XX mais citado na parte já decorrida do século XXI) alertava para o facto de, com frequência, os governantes serem verdadeiros «escravos de economistas mortos».