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SEPARATA — NÚMERO 45 10 PROJETO DE LEI N.o 417/XIII (2.a) SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, DE MODO A INCLUIR NO PLENÁRIO DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE Exposição de motivos O Conselho Económico e Social, previsto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, “é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei”. O Conselho Económico e Social tem, assim, por objetivo promover a participação dos agentes económicos e sociais no processo da tomada de decisões dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço para diálogo entre os Parceiros Sociais e outros agentes da sociedade civil.  A composição do Conselho Económico e Social foi já objeto de várias alterações, que promoveram sempre o alargamento e maior abrangência de todos os setores da sociedade naquele Conselho. No entanto, apesar da já grande abrangência de sectores da sociedade portuguesa, o certo é que não existe uma representação direta dos jovens no Conselho. As associações juvenis são um imprescindível motor de desenvolvimento social, trabalhando na prossecução de fins sociais fundamentais, como a defesa do meio ambiente, a inserção social de jovens e coletivos em situação de exclusão; prevenção da marginalidade; defesa dos direitos humanos; desenvolvimento das comunidades na promoção da cultura, do desporto e da educação. O Conselho Nacional da Juventude, criado em 1985, é a Plataforma representativa das organizações de juventude de âmbito nacional, abrangendo as mais diversas expressões do associativismo juvenil (culturais, ambientais, escutistas, partidárias, estudantis, sindicalistas e confessionais). A inserção de representantes do Conselho Nacional da Juventude na composição do Conselho Económico e Social afigura-se-nos fundamental para assegurar uma maior abrangência daquele órgão, bem como assegura o seu importante contributo na definição das melhores políticas sociais e económicas para o país. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto O artigo 3.o da Lei 108/91, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 80/98, de 24 de novembro, pela Lei n.o 128/99, de 20 de agosto, pela Lei n.o 12/2003, de 20 de maio, pela Lei n.o 37/2004, de 13 de agosto e pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.° [...] 1. O Conselho Económico e Social tem a seguinte composição: a) [...]; b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) [...];
SEPARATA — NÚMERO 45 12 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Número 44XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 45, 54, 55 e 57/XIII (2.a)]: N.o 45/XIII (2.a) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. N.o 54/XIII (2.a) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU. N.o 55/XIII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. N.o 57/XIII (2.a) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.SEPARATA
SEPARATA — NÚMERO 44 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 7 de fevereiro a 9 de março de 2017, o diploma seguinte: Propostas de lei n.os 45/XIII (2.a) —Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, 54/XIII (2.a) —Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU, 55/XIII (2.a) —Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e 57/XIII (2.a) —Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
7 DE FEVEREIRO DE 2017 3 PROPOSTA DE LEI N.o 45/XIII (2.a) APROVA MEDIDAS PARA APLICAÇÃO UNIFORME E EXECUÇÃO PRÁTICA DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/54/EU Exposição de motivos A livre circulação de trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União Europeia (UE) e assume um relevo determinante para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado de trabalho da UE, permitindo, desde logo, a mobilidade dos trabalhadores para as áreas onde se verifique maior escassez de mão-de-obra, ou mais oportunidades de emprego. Na sequência do Relatório «Eliminar obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», sobre cidadania na União, de 27 de novembro de 2010, a Comissão verificou um conjunto de incorreções e divergências na aplicação da legislação europeia, no que respeita ao direito de livre circulação, e decidiu tomar medidas em ordem a facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE e seu familiares, originários de países terceiros. Assim, considerando que muitos trabalhadores desconhecem ainda os seus direitos no que respeita à livre circulação e tendo em atenção o facto de, pela sua situação potencialmente mais vulnerável, poderem ser alvo de restrições injustificadas, ou meros entraves ao seu direito à livre circulação, nomeadamente o não reconhecimento de qualificações, discriminação em razão da nacionalidade, ou mesmo exploração, tornou-se necessário reforçar os mecanismos de tutela jurídica, promover a eliminação de obstáculos de ordem administrativa e simplificar os procedimentos para os cidadãos que se desloquem para outro Estado-membro, a fim de aí trabalharem e/ou residirem para efeitos de trabalho. Foi com esse propósito aprovada a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores, a qual prevê um conjunto de medidas e mecanismos tendo em vista a garantia do tratamento igual dos trabalhadores que se deslocam para outro Estado-membro. Neste contexto, transpõe-se para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições que facilitam a aplicação uniforme e a execução prática dos direitos conferidos pelo artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelos artigos 1.o a 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, adiante designados «trabalhadores da União Europeia e membros da sua família» no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente aos seguintes aspetos:
7 DE FEVEREIRO DE 2017 5 i) A DGE, o IEFP, IP, e a ANQEP, IP, para o acesso ao ensino, à aprendizagem e à formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia; j) A Direção-Geral das Atividades Económicas, no quadro de ligação entre as atividades económicas e seus operadores e os trabalhadores estrangeiros e suas famílias. 2 - Em caso de alterações orgânicas as competências das entidades referidas no número anterior passam a ser asseguradas pelas entidades que lhes sucedam, nos aspetos relativos ao âmbito de aplicação da presente lei. Artigo 5.o Assistência jurídica As entidades referidas no artigo anterior, na área da respetiva competência, em razão da matéria, devem prestar, nos termos da lei, aos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, a informação necessária com vista à obtenção de consulta jurídica e de acesso aos mecanismos de patrocínio judiciário para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nos mesmos termos e condições previstos para os cidadãos nacionais. Artigo 6.o Entidade de coordenação e contacto 1 - O Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), é a entidade competente para garantir a coordenação das entidades referidas no artigo 4.o no que respeita ao âmbito de aplicação desta lei. 2 - O ACM, IP, assegura o contacto com a Comissão e com as entidades equivalentes dos outros Estados-membros, a fim de cooperar e partilhar informações relevantes. 3 - O ACM, IP, deve, ainda, com a cooperação das diversas entidades competentes em razão da matéria: a) Promover a realização de inquéritos e análises independentes sobre as restrições e os entraves injustificados ao direito à livre circulação ou sobre a discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias; b) Assegurar a publicação de relatórios independentes e formular recomendações sobre questões relacionadas com eventuais restrições e entraves ou discriminação; c) Proceder à publicação de informações relevantes sobre a aplicação, em Portugal, das regras da União Europeia em matéria de livre circulação. Artigo 7.o Instalações e procedimentos 1 - As entidades competentes em razão da matéria, nos termos previstos no presente diploma, podem, por razões de funcionalidade e por forma a garantir uma melhor coordenação e uma maior proximidade aos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, estar representados em espaço físico disponibilizado pelo ACM, IP. 2 - Quando assim não aconteça, o ACM, IP, promove a devida articulação entre os trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias e as entidades competentes, devendo estas indicar para esse efeito um ponto focal. Artigo 8.o Diálogo 1 - Sem prejuízo da intervenção própria de outras entidades a quem incumba o diálogo social, o ACM, IP, tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento, e com vista a combater a discriminação em razão da
SEPARATA — NÚMERO 44 6 nacionalidade dos trabalhadores da União Europeia e das suas famílias, promove o diálogo com os parceiros sociais, com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, e com as organizações não-governamentais (ONG) relevantes com interesse legítimo em razão da matéria. 2 - Este diálogo tem lugar por iniciativa do ACM, IP, ou a pedido de qualquer dos parceiros sociais ou ONG, designadamente se forem alegadas restrições e entraves injustificados ao exercício do direito à livre circulação no âmbito de aplicação da presente lei. Artigo 9.o Acesso e divulgação de informação 1 - O ACM, IP, deve assegurar que as medidas adotadas por força da aplicação da presente lei são levadas ao conhecimento dos interessados, em todo o território nacional, por todos os meios adequados. 2 - O ACM, IP, enquanto organismo de coordenação, deve disponibilizar informações claras, acessíveis, abrangentes e atualizadas sobre os direitos conferidos pelo direito da União Europeia, relativos à livre circulação de trabalhadores, em língua portuguesa e em língua inglesa de forma gratuita, através do «Portal do Cidadão», o qual deve ser facilmente acessível designadamente através do portal «A tua Europa» e da rede EURES. 3 - Para efeitos do número anterior as entidades competentes em razão da matéria devem habilitar o ACM, IP, com a informação necessária e adequada. Artigo 10.o Meios O ACM, IP, é dotado dos meios adequados à operacionalização das obrigações decorrentes da presente lei. Artigo 11.o Regiões Autónomas Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
7 DE FEVEREIRO DE 2017 11 8 - A presente lei não é aplicável à profissão de notário. 9 - [Anterior n.o 8]. Artigo 2.o[...] [...]: a) «Aprendizagem ao longo da vida» qualquer forma de educação geral, de ensino e formação profissionais, de aprendizagem não formal e informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências, incluindo a deontologia profissional; b) «Atividade profissional» a atividade lícita que constitua ocupação ou modo de vida de pessoa singular, desenvolvida em regime permanente, temporário ou sazonal, a título principal, secundário ou acessório, com subordinação ou autonomia, em exclusividade ou cumulação, e suscetível de integrar o conteúdo típico de uma profissão; c) [Anterior alínea a)]; d) «Carteira profissional europeia» certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpre todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado-membro de acolhimento, a título temporário e ocasional, ou que reconhece que o profissional é titular das qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento num Estado-membro de acolhimento; e) [Anterior alínea b)]; f) [Anterior alínea c)]; g) [Anterior alínea d)]; h) [Anterior alínea e)]; i) «Estágio profissional» um período de prática profissional sob supervisão que constitui requisito de acesso a uma profissão regulamentada e que tem lugar durante ou após conclusão de uma formação conducente a um diploma, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 43.o; j) «Experiência profissional» o exercício efetivo e lícito, a tempo inteiro ou a tempo parcial, da profissão em causa num Estado-membro; k) [Anterior alínea g)]; l) «IMI» o Sistema de Informação do Mercado Interno estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012; m) [Anterior alínea h)]; n) «Prova de aptidão» um teste que incide sobre os conhecimentos, as aptidões e as competências profissionais do requerente, realizado ou reconhecido pela autoridade competente do Estado-membro de acolhimento com o objetivo de avaliar a sua aptidão para exercer uma profissão regulamentada em território nacional; o) «QEQ» Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida; p) «Quadro de formação comum» um conjunto comum de conhecimentos, aptidões e competências mínimos necessários para o exercício de uma determinada profissão;  q)  [Anterior alínea j)]; r) «Razões imperiosas de interesse geral» razões reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; s) «Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos» ou «créditos ECTS» sistema de créditos para o ensino superior utilizado no espaço europeu do ensino superior; t) «Teste de formação comum» prova de aptidão normalizada, disponível em todos os Estados-membros participantes e reservada aos titulares de uma dada qualificação profissional; u) [Anterior alínea l)]; v) [Anterior alínea m)].
SEPARATA — NÚMERO 44 12 Artigo 3.o[...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o a 6.o, pode prestar livremente serviços no território nacional o profissional legalmente estabelecido noutro Estado-membro para nele exercer a profissão em causa e, no caso de nem a profissão nem a formação conducente à profissão estarem regulamentadas no Estado-membro de estabelecimento, o profissional que neste a tenha exercido durante pelo menos um ano no decurso dos 10 anos precedentes. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [Anterior alínea c)]; c) Relativamente aos casos referidos na parte final do n.o 1 do artigo 3.o, qualquer meio de prova de que o prestador de serviços exerceu a profissão em questão durante pelo menos um ano no decurso dos 10 anos precedentes; d) No caso de profissão dos sectores da segurança, da saúde, da prestação de cuidados à infância ou da educação de menores, incluindo a educação pré-escolar, certidão que ateste a inexistência de suspensão temporária ou interdição para o exercício da profissão e, quando tal seja exigido a quem a exerça no território nacional, certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais; e) No caso de profissões com impacto na segurança de doentes, declaração sobre o conhecimento do requerente da língua necessária ao exercício da profissão no território nacional; f) No caso das profissões que abranjam as atividades referidas no artigo 13.o, certificado relativo à natureza e à duração da atividade emitido pela autoridade competente do Estado-membro em que o prestador de serviços se encontra estabelecido. 2 - A apresentação da declaração requerida pelo prestador de serviços nos termos do n.o 1 confere-lhe o direito de exercício dessa atividade em todo o território nacional. 3 - A autoridade competente pode requerer a prestação de informações adicionais relativas às qualificações profissionais do requerente, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) A profissão regulamentada tenha regimes diferenciados em razão do território; b) A regulamentação seja aplicável a todos os cidadãos nacionais; c) As diferenças apresentadas sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral ligadas à saúde pública ou à segurança dos beneficiários do serviço; d) A autoridade competente não disponha de outros meios para obter estas informações. 4 - [Anterior n.o 2]. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - O membro do Governo responsável pela área do emprego aprova, mediante portaria, o modelo de declaração prévia a que se refere o n.o 1, o qual deve estar disponível nos centros de assistência e no balcão único eletrónico dos serviços em português, castelhano e inglês. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - [Anterior n.o 6]. 9 - [Anterior n.o 7]. 10 -  [Anterior n.o 8].
7 DE FEVEREIRO DE 2017 13 Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) Da não conformidade das suas qualificações profissionais para a profissão regulamentada em causa; b) Da verificação de divergência substancial entre as suas qualificações profissionais e as exigidas para o exercício da profissão regulamentada em causa; c) Da permissão para o exercício da profissão regulamentada. 4 - No caso de não ser possível cumprir o prazo previsto no n.o 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos do não cumprimento, dentro do mesmo prazo. 5 - No caso do número anterior, a autoridade competente tem 30 dias, a contar daquela notificação, para a resolução das dificuldades identificadas. 6 - No prazo de 60 dias a contar da data para a resolução das dificuldades identificadas a autoridade competente deve informar o requerente da decisão. 7 - No caso da alínea b) do n.o 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos de divergência substancial e indicar alguma das seguintes medidas, desde que justificada por critérios de estrita necessidade, adequação e proporcionalidade: a) Prestar informações e apresentar comprovativos validados por autoridade competente sobre a experiência profissional ou sobre conhecimentos, aptidões e competências adquiridas através da aprendizagem ao longo da vida; b) Realizar prova de aptidão, quando a divergência possa prejudicar a saúde ou a segurança públicas e não possa ser compensada por nenhuma das medidas previstas na alínea anterior. 8 - O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de 30 dias, salvo justo impedimento devidamente comprovado. 9 - O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de 60 dias, a contar da data do cumprimento da respetiva medida. 10 - Nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido verificadas nos termos dos n.os 5 e 6, a prestação de serviços é efetuada com o título profissional utilizado no território nacional. 11 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa eventualmente devida, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa. 12 - A ausência de notificação da decisão final sobre a pretensão dirigida à autoridade competente nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5 e 6, tem o valor de deferimento tácito. 13 - [Anterior n.o 7]. Artigo 9.o [...] 1 - Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.o e no n.o 5 do artigo 11.o, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis: a) [...]: b) [...]:
SEPARATA — NÚMERO 44 16 d) Sendo esse o caso, determinar o período do estágio de adaptação ou fixar a data da prova de aptidão, a qual deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da data da decisão da autoridade competente. 10 - O disposto no n.o 6 aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora da União Europeia, nos termos da parte final da alínea u) do artigo 2.o. 11 - [Anterior n.o 8]. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - No caso de exploração de farmácias não sujeitas a restrições territoriais, a autoridade competente não é obrigada a reconhecer os títulos de formação referidos no ponto 6.2. do anexo II para a criação de novas farmácias abertas ao público, considerando-se como tal as farmácias abertas há menos de três anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 7 - O disposto no número anterior não é aplicável aos farmacêuticos cujos títulos tenham sido reconhecidos pela autoridade competente para outros efeitos e que tenham exercido de forma efetiva e legítima a sua atividade profissional durante pelo menos três anos consecutivos em território nacional, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.  8 - [Anterior n.o 7]. 9 - O exercício das profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, parteira, farmacêutico e médico veterinário depende de título de formação referido, respetivamente, nos pontos 1.1, 1.2, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo II, que comprove que o requerente adquiriu os conhecimentos, as aptidões e as competências indicadas, consoante os casos, no n.o 4 do artigo 21.o, nos n.os 8 e 9 do artigo 28.o, no n.o 4 do artigo 31.o, no n.o 4 do artigo 35.o, no n.o 5 do artigo 37.o e no n.o 4 do artigo 41.o. 10 -  [Revogado]. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - Devem ser asseguradas educação e formação contínuas de modo a que os profissionais possam atualizar os seus conhecimentos, aptidões e competências e, dessa forma, manter-se a par dos progressos profissionais e assegurar um desempenho seguro e eficaz da sua profissão. 3 - As autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia as medidas adotadas para cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - A formação médica de base compreende, no total, pelo menos, cinco anos de estudos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, e consiste em 5500 horas de ensino teórico e prático, ministrados numa universidade ou sob a orientação de uma universidade. 3 - [...]. 4 - [...].
7 DE FEVEREIRO DE 2017 17 Artigo 22.o [...] 1 - A admissão à formação médica especializada depende da realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base referido no artigo anterior, no decurso do qual tenham sido adquiridos conhecimentos adequados de medicina de base. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A autoridade competente deve reconhecer o título de formação de médico especialista concedido em Itália, e enunciados nos pontos 1.2 e 1.3 do anexo II, a médicos que tenham iniciado a sua formação de especialização após 31 de dezembro de 1983 e antes de 1 de janeiro de 1991, nos casos em que a formação em causa não satisfaça todos os requisitos de formação estabelecidos no artigo 25.o, desde que a qualificação seja acompanhada de um certificado emitido pelas autoridades italianas competentes, declarando que o médico em questão exerceu de forma efetiva e legítima, em Itália, a atividade de médico especialista no domínio de especialização em causa durante, pelo menos, sete anos consecutivos, nos 10 anos que precederam a atribuição do certificado. Artigo 28.o [...] 1 - A admissão à formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais depende de: a) Uma formação escolar geral de 12 anos, comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado-membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, que dê acesso a universidades ou institutos de ensino superior de um nível reconhecido como equivalente; ou b) Uma formação escolar geral de 10 anos, comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado-membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, a escolas profissionais de enfermagem ou a programas de formação profissional para profissionais de enfermagem. 2 - [...]. 3 - A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende, pelo menos, três anos de estudos, que pode, complementarmente, ser expressa com os créditos ECTS equivalentes, e que deve consistir em 4600 horas de ensino teórico e clínico, devendo o ensino teórico constituir, pelo menos, um terço e o ensino clínico, pelo menos, metade da duração mínima. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por: a) «Ensino teórico» a vertente da formação em enfermagem através da qual o candidato a enfermeiro adquire os conhecimentos, as aptidões e as competências profissionais exigidas pelos n.os 8 e 9, sendo esta formação ministrada pelo pessoal docente de cuidados de enfermagem, bem como por outras pessoas competentes, nas universidades, institutos de ensino superior de nível reconhecido como equivalente ou escolas de enfermagem e através de programas de formação profissional para profissionais de enfermagem;
SEPARATA — NÚMERO 44 20 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. 5 - [...]. Artigo 34.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Nos casos em que os requerentes tenham iniciado a sua formação até 18 de janeiro de 2016, os títulos de formação dos dentistas devem ser reconhecidos nos termos do artigo 17.o. 8 - Os títulos de formação de médico emitidos em Espanha aos profissionais que tenham iniciado a sua formação universitária de médico entre 1 de janeiro de 1986 e 31 de dezembro de 1997 devem ser reconhecidos quando estejam acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes espanholas que ateste que: a) O profissional em questão concluiu com êxito pelo menos três anos de estudos, reconhecidos pelas autoridades competentes espanholas como sendo equivalentes à formação referida no artigo 31.o; b) O profissional em questão dedicou-se, em Espanha, de modo efetivo, lícito e a título principal, às atividades referidas no artigo 33.o, durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos que precederam a emissão do certificado; c) O profissional em questão está autorizado a exercer, ou exerce já de modo efetivo, lícito e a título principal, as atividades referidas no artigo 33.o, nas mesmas condições que os detentores do título de formação relativo a Espanha constante do ponto 3.2 do anexo II. Artigo 35.o [...] 1 - A formação de médico veterinário compreende um mínimo de cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, ministrados numa universidade, num instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de uma universidade, que correspondam, pelo menos, ao programa constante do ponto 4.1 do anexo II. 2 - [Revogado]. 3 - [...]. 4 - A formação de médico veterinário garante que o requerente adquiriu os seguintes conhecimentos e competências: a) Conhecimentos suficientes das ciências em que assentam as atividades de médico veterinário e da legislação da União Europeia relativa à sua atividade; b) Conhecimento suficientes da estrutura, das funções, do comportamento e das necessidades fisiológicas dos animais, bem como as aptidões e competências necessárias para a sua criação, alimentação, bem-estar, reprodução e higiene em geral; c) As aptidões e competências clínicas, epidemiológicas e analíticas necessárias para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças dos animais, incluindo anestesia, cirurgia asséptica e morte indolor, quer individualmente quer em grupo, incluindo conhecimentos específicos sobre as doenças que podem ser transmitidas aos seres humanos; d) Conhecimentos, aptidões e competências suficientes para exercer a medicina preventiva, incluindo
7 DE FEVEREIRO DE 2017 23 Artigo 42.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Aprovisionamento, preparação, controlo, armazenamento, distribuição e venda de medicamentos nas farmácias abertas ao público; f) Preparação, ensaio, armazenamento e distribuição de medicamentos em hospitais; g) Informação e aconselhamento sobre os medicamentos, incluindo a sua utilização apropriada; h) Notificação às autoridades competentes de reações adversas a produtos farmacêuticos; i) Apoio personalizado a doentes que aplicam a sua própria medicação; j) Contribuição para campanhas de saúde pública locais ou nacionais. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 43.o [...] 1 - A formação de arquiteto compreende: a) Um total de, pelo menos, cinco anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário; ou  b) Pelo menos quatro anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário, acompanhados de um certificado comprovativo da realização de um estagio profissional de dois anos, nos termos do n.o 4. 2 - A formação referida no número anterior deve ter a arquitetura como elemento principal, mantendo o equilíbrio entre os aspetos teóricos e práticos e assegurando a aquisição dos seguintes conhecimentos, aptidões e competências: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Conhecimento adequado dos problemas físicos e das tecnologias, bem como da função dos edifícios, no sentido de os dotar de todos os elementos de conforto interior e de proteção climática, no quadro do desenvolvimento sustentável; j) [...]; k) [...]. 3 - O número de anos de estudos universitários referido nos números anteriores pode, além disso, ser expresso com os créditos ECTS equivalentes. 4 - O estágio profissional a que se refere a alínea b) do n.o 1 deve:
SEPARATA — NÚMERO 44 24 a) Ser apenas realizado após a conclusão dos primeiros três anos de estudos; b) Fundar-se nos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos no decurso dos estudos referidos no n.o 2; c) Ter a duração de pelo menos um ano; d) Ser efetuado em qualquer país, sob a orientação de uma pessoa ou entidade autorizada pela autoridade competente do Estado-membro de origem; e) Ser avaliado pela autoridade competente do Estado-membro de origem. Artigo 44.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é igualmente reconhecida como conforme com o artigo 17.o a formação no âmbito de programas sociais ou de estudos universitários a tempo parcial que satisfaça as exigências definidas no n.o 2 do artigo anterior e que culmine com a aprovação num exame de arquitetura, obtida por um profissional que trabalhe no domínio da arquitetura há pelo menos sete anos sob a orientação de um arquiteto ou de um gabinete de arquitetos. 2 - O exame referido no número anterior deve ser de nível universitário e equivaler ao exame final referido na alínea b) no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto no n.o 1 é aplicável aos títulos de formação constantes do anexo III, nos casos em que a formação tenha começado antes de 18 de janeiro de 2016. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - Para efeitos de acesso e exercício da profissão de arquiteto, deve ser atribuído o mesmo efeito dos títulos de formação emitidos por autoridade nacional competente ao seguinte título de formação: comprovativo da formação de três anos ministrada pelas «Fachhochschulen» na República Federal da Alemanha, existente desde 5 de agosto de 1985, e iniciada antes de 17 de janeiro de 2014, que satisfaça as exigências definidas no n.o 2 do artigo 43.o e dê acesso, nesse Estado-membro, às atividades referidas no artigo 45.o com o título profissional de «arquiteto», desde que completada por um período de experiência profissional de quatro anos na República Federal da Alemanha, comprovado por um certificado emitido pela autoridade competente em que esteja inscrito o arquiteto que pretender beneficiar deste regime. Artigo 47.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Em caso de dúvida justificada, a autoridade competente pode, através do IMI: a) Solicitar à autoridade competente do Estado-membro em causa a confirmação da autenticidade de certificado ou título de formação emitido nesse Estado e a confirmação de que o requerente satisfaz, no que respeita a qualquer das profissões contempladas na secção III do presente capítulo, as condições mínimas de formação estabelecidas, respetivamente, nos artigos 21.o, 22.o, 25.o, 28.o, 31.o, 32.o, 35.o, 37.o, 41.o e 43.o; b) Solicitar às autoridades competentes de outro Estado-membro a confirmação de que o requerente não
7 DE FEVEREIRO DE 2017 25 tem o exercício da profissão proibido, suspenso ou restringido devido a violação grave de deveres profissionais ou condenação por ilícito penal no exercício de qualquer uma das suas atividades profissionais. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - A autoridade competente pode impor um procedimento de controlo linguístico, proporcional à atividade a exercer, quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) A profissão a exercer tenha impacto na segurança dos doentes; b) Exista dúvida séria e concreta sobre a adequação dos conhecimentos linguísticos do requerente às atividades profissionais que pretenda exercer. 3 - O procedimento de controlo só pode ter lugar após a emissão de uma carteira profissional europeia, nos termos do artigo 2.o-D, ou após o reconhecimento de uma qualificação profissional, consoante o caso. 4 - Nos casos previstos no n.o 2, a autoridade competente pode solicitar ao requerente documentos comprovativos dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade profissional, devendo comunicar a sua decisão àquele no prazo previsto no n.o 3 do artigo 6.o ou no n.o 4 do artigo 47.o, sob pena de se considerarem tacitamente comprovados os conhecimentos linguísticos do requerente. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - [Anterior n.o 4]. Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A reserva do uso do título profissional aos titulares das qualificações profissionais depende de prévia notificação do reconhecimento da associação ou organização à Comissão Europeia e aos outros Estados-membros, nos termos do artigo 52.o-G. Artigo 51.o [...] 1 - As autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais são definidas em legislação sectorial, competindo ao membro do governo que tutela a atividade em causa disponibilizar informação atualizada sobre as autoridades competentes e respetivas profissões regulamentadas junto da entidade coordenadora para os efeitos previstos na presente lei. 2 - As autoridades referidas no número anterior devem: a) [...]; b) Trocar com as autoridades homólogas dos outros Estados-membros as informações pertinentes sobre circunstâncias graves suscetíveis de ter consequências no exercício de atividades profissionais abrangidas pela presente lei, nomeadamente sobre sanções penais, contraordenacionais, profissionais e disciplinares que proíbam, suspendam ou restrinjam o exercício da profissão regulamentada, licitude do estabelecimento ou boa conduta do requerente; c) [...]; d) Em caso de dúvida justificada, solicitar às autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento todas as informações pertinentes respeitantes à licitude do estabelecimento e à boa conduta do prestador de serviços; e) Caso decidam controlar as qualificações profissionais do requerente, solicitar às autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento as informações sobre os ciclos de formação que se revelem necessárias
SEPARATA — NÚMERO 44 36 sempre acompanhada da respetiva justificação. Artigo 52.o-GAssociações ou organizações profissionais Para efeitos de atualização da lista de associações ou organizações profissionais, a entidade coordenadora deve informar a Comissão Europeia sobre as associações públicas profissionais nacionais e respetivas profissões reguladas.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 9/2009, de 4 de março São introduzidas à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, as seguintes alterações sistemáticas: a) É aditada a secção IV, com a epígrafe: «Reconhecimento automático com base em princípios de formação comum», passando a atual secção IV a secção V; b) A epígrafe do capítulo V passa a ter a seguinte redação: «Cooperação administrativa e responsabilidade pela execução perante os cidadãos». Artigo 5.o Normas transitórias No prazo de um mês a contar da entrada em vigor da presente lei deve ser: a) Designado o centro de assistência, nos termos no n.o 6 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com a redação dada pela presente lei; b) Comunicada à Comissão a informação prevista no n.o 3 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 6 do artigo 52.o-E e no n.o 2 do artigo 52.o-F da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com a redação dada pela presente lei. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados o artigo 12.o, o n.o 10 do artigo 17.o, o n.o 2 do artigo 23.o, o n.o 3 do artigo 31.o, o n.o 4 do artigo 32.o, o n.o 2 do artigo 35.o, o n.o 3 do artigo 37.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 38.o, o n.o 3 do artigo 41.o, o n.o 3 do artigo 51.o e os n.os 4 e 5 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
SEPARATA — NÚMERO 44 38 Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Concertação Permanente de Concertação Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Artigo 2.o Âmbito A presente lei é aplicável: a) Às situações de destacamento de trabalhadores em território português; b) Às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado-membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.o a 8.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Definições 1 - Para os efeitos da presente lei, considera-se: a) «Autoridade competente», entidade ou organismo com competência na área da inspeção laboral; b) «Autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-membro que apresenta um pedido de assistência, informação, notificação ou cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, nos termos da presente lei; c) «Autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-membro à qual é apresentado um pedido de informação, notificação ou cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, nos termos da presente lei. 2 - Para efeitos da presente lei, a autoridade competente nacional é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que intervém como: a) Autoridade requerente de pedidos de notificação ou de pedidos de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, resultantes do não cumprimento das normas aplicáveis relativas ao destacamento de trabalhadores, no caso de destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido em outro Estado-membro; b) Autoridade requerida de pedidos de notificação ou de pedidos de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, resultantes do não cumprimento das normas aplicáveis relativas ao destacamento de trabalhadores, no caso de destacamento de trabalhadores noutro Estado-membro por um prestador de serviços estabelecido em Portugal. Artigo 4.o Verificação de situações de destacamento 1 - Quando a autoridade competente verifica as situações de trabalhador temporariamente destacado em território português, a prestar a sua atividade nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código do