PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Temos as cinco propostas sobre esta matéria votadas por unanimidade. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Não, Sr.a Presidente. São quatro. A Sr.a Presidente: — Já estavam duas propostas aprovadas anteriormente e hoje foram aprovadas três. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 121.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, temos quatro propostas aprovadas e nem todas foram por unanimidade. A Sr.a Presidente: — A primeira proposta não foi aprovada por unanimidade. Tem razão, Sr. Deputado. Vou, então, recapitular e gastar mais 30 segundos com esta matéria: foram aprovadas três propostas por unanimidade e outra não foi aprovada por unanimidade precisamente porque teve o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Podemos passar ao artigo 121.o da proposta de lei? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, no guião, antes do artigo 121.o, temos várias propostas. Srs. Deputados, houve um conjunto de pedidos de adiamento, que foram aceites, pelo que vamos votar, de seguida, o artigo 121.o da proposta de lei — Transportes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 359-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 121.o-B — Sistema de Mobilidade do Mondego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 122.o da proposta de lei — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Vamos votar os n.os 1 e 2 desse artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 384-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 122.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 123.o — Lojas de Cidadão. Vamos votar os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 18 Segue-se a votação da proposta 543-C, da iniciativa do BE, de aditamento de um artigo 123.o-A — Gratuitidade dos manuais escolares no ensino básico. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicitava que esta votação passasse para o final do dia, já que há outra proposta do Grupo Parlamentar do PCP mais adiante sobre a mesma matéria. A Sr.a Presidente: — Passamos, então, à votação da proposta 145-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 123.o-B — Simplex + 2018. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 545-C, do BE, de aditamento de um artigo 123.o-B — Recuperação das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, solicitava que fossem votadas, separadamente, as alíneas a) e b). A Sr.a Presidente: — Muito bem. Entretanto, solicito aos grupos parlamentares, se pretenderem pedir a antecipação ou o adiamento de votações de propostas em razão de as matérias serem conexas com outras, que façam chegar essa informação com antecedência à Mesa, para assim podermos organizar as votações sem a interrupção sistemática dos trabalhos com pedidos de adiamento. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pedia também o adiamento da votação desta proposta, visto que, mais à frente, há uma proposta do PCP sobre matéria conexa. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Pergunto aos grupos parlamentares se estão em condições de verificar, desde já, quais são as restantes propostas de alteração relativamente às quais pretendem a solicitar a antecipação ou o adiamento da votação e, nesse caso, solicitava que fizessem chegar à Mesa essa informação o mais breve possível, para não perturbarmos o ritmo das votações. Aguardo que cheguem à Mesa esses pedidos. No caso de não haver, seguiremos as votações pela sequência que está já consagrada. O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra. Faça favor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicitamos o adiamento da votação, para o final, da proposta 538-C, de aditamento de um artigo 123.o-C, para poder ser votada, conjuntamente, com as propostas 17-C, de aditamento de um artigo 141o-A, e 81-C, de aditamento de um artigo 128.o-A. Pedia ainda o adiamento da votação das propostas 517-C e 428-C, ambas de aditamento de um artigo 124.o-G. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a pretensão é de adiar a votação da proposta para o final dos trabalhos ou de a juntar à votação de uma terceira proposta conexa com estas?
24 DE NOVEMBRO DE 2017 19 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, penso que seria mais simples se a votação fosse adiada para o final, permitindo, à medida que fosse decorrendo o guião, que as propostas conexas pudessem ser todas para aí remetidas. Como são bastantes as propostas nestas condições, se calhar era mais simples irmos sinalizando à medida que se registasse a ocorrência. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o que propunha era que, se possível, esse trabalho fosse feito à margem das votações. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, vamos tentar fazer chegar à mesa essas indicações ao mesmo tempo que decorrem as votações. A Sr.a Presidente: — Pergunto aos restantes grupos parlamentares se pretendem solicitar a alteração da ordem de alguma votação. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Pela nossa parte, pode seguir-se o guião. A Sr.a Presidente: — Verifico que a posição do CDS-PP vai no mesmo sentido. Relativamente ao Grupo Parlamentar do PS, não haverá pedidos de alteração da ordem das votações constantes do guião? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, não temos nenhuma proposta nesse sentido para já. Pausa. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o da proposta de lei — Sistema integrado de operações de proteção e socorro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, votamos a proposta 79-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 3 do artigo 124.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 124.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 124.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos, de seguida, à votação da proposta 223-C, do PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 124.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 De seguida, vamos votar a proposta 66-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.o-A — Criação de unidade de salvação e resgate animal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 119-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 124.o-A — Alteração à Lei n.o 77/2017, de 17 de agosto O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, que proposta estamos a votar? A Sr.a Presidente: — É a proposta 119-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita um artigo 124.o-A. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, essa proposta não consta do guião. Pode indicar-nos se ela foi mudada... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, trata-se de uma proposta de substituição. O Sr. PauloSá (PCP): — Pode indicar a que artigo se referia essa proposta anteriormente? A Sr.a Presidente: — Anteriormente, correspondia a uma proposta de artigo 230.o-A e agora diz respeito a uma proposta de artigo 124.o-A. Esta é uma das tais propostas de substituição que tem exatamente o mesmo teor que a anterior mas que passou a estar conexa a outro capítulo. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, como essa proposta é relativa ao artigo 230.o, só deverá ser votada amanhã. No entanto, não sei quando é que a proposta deu entrada para saber se foi considerada na discussão desta manhã no Plenário. A Sr.a Presidente: — Esta foi uma das propostas que deu entrada ontem e que foi discutida hoje no Plenário. Já a tinha identificado inicialmente e referi até que entrou a tempo de ser discutida hoje no Plenário. Srs. Deputados, podemos prosseguir com as votações? O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, estou com a perspetiva de uma longa noite. Tem a palavra. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.a Presidente, não estamos em condições de votar neste momento. A Sr.a Presidente: — Por alguma razão, Sr. Deputado? O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Porque não temos o guião organizado em função desta situação. A Sr.a Presidente: — Os coordenadores de cada grupo parlamentar receberam esta proposta de substituição ontem. Poderão não ter tido acesso a ela, mas essa é outra questão. Esta proposta foi remetida para os Srs. Coordenadores. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.a Presidente, a exemplo de outras situações, requeremos que a votação desta proposta seja adiada para amanhã, porque não estávamos a considerá-la neste momento. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estamos a falar de uma proposta de substituição cujo teor é rigorosamente o mesmo do da anterior proposta de alteração. Não há nenhuma alteração ao teor da proposta,
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, antes desta proposta, também tínhamos pedido para ser adiada para amanhã a votação da proposta 456-C. A Sr.a Presidente: — Foi adiada. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Era para confirmar, porque não tinha a confirmação. Já a votação da proposta 461-C também foi adiada para amanhã. A Sr.a Presidente: — Os adiamentos não são para amanhã, são para o final dos trabalhos de hoje. O Sr. PauloSá (PCP): — Mas foi pedido para serem votadas amanhã. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, estará recordada que, logo no início dos trabalhos da Comissão, tanto o Partido Socialista, como o Partido Comunista Português, pediram para adiar para amanhã a votação de alguns artigos que dizem respeito à temática dos incêndios e da gestão de floresta. Na altura, dei uma lista de propostas, apresentadas pelo Bloco, cuja votação queria que fosse adiada para amanhã e fiquei de confirmar quando elas chegassem. E elas chegaram. Trata-se das propostas 456-C, 461-C, 530-C... A Sr.a Presidente: — Peço à Sr.a Deputada que repita desde o início. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — São as propostas 456-C, 461-C, 530-C, 505-C e 529-C. A Sr.a Presidente: — A proposta 517-C... A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Podemos votar hoje a proposta 517-C, porque há uma proposta exatamente igual a esta cuja votação foi adiada para o final do dia e, como a matéria é exatamente igual, não vejo razão para adiar para amanhã e confundir mais as votações. Portanto, acho que é mais simples ser votada hoje. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe um esclarecimento. Há razão para o adiamento da votação dessa proposta para amanhã e não para o final dos trabalhos de hoje, que, como diz, e bem, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, será para amanhã seguramente?  A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sim, Sr.a Presidente. Precisa de ser ponderado o sentido de voto relativamente a várias propostas que dizem respeito a esta matéria e, por isso, pedimos o adiamento. Há uma outra proposta que é exatamente igual e, portanto, para nós, não há nenhum problema em que ela seja votada hoje. Se quiser manter o adiamento, o Bloco não se irá opor. A Sr.a Presidente: — Informo as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados quais são as propostas cuja votação será adiada para amanhã: as propostas 456-C, 461-C, 505-C, 529-C e 530-C. Serão votadas no final dos trabalhos de hoje as propostas 417-C, 428-C, 438-C, 17-C e 81-C. Estas propostas serão votadas ainda hoje no final dos trabalhos, mas fora da ordem. Pausa. Srs. Deputados, o PS solicita que seja adiada a votação de todas as propostas de aditamento de artigos 120.o-A, 120.o-B, 120.o-C, 120.o-D, 120.o-E, 120.o-F e 120.o-G. Este pedido de adiamento é para amanhã porque também diz respeito à matéria relacionada com as florestas.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 23 A Sr.a HortenseMartins (PS): — Exatamente, Sr.a Presidente. Foi isso que o meu colega João Paulo Correia disse logo no início dos trabalhos quanto à votação das propostas que visem a temática dos incêndios e das florestas. A Sr.a Presidente: — Além das propostas que mencionei há pouco, há ainda um outro pedido de adiamento para amanhã relativo à proposta 625-C, de aditamento de um artigo 100.o-A. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, além dessa proposta, tínhamos solicitado, no início da reunião, com a concordância do Sr. Deputado André Silva, o adiamento da proposta 240-C, de aditamento de um artigo 161.o-A, que tem matéria conexa com a proposta 625-C, e ainda da proposta 577-C, de aditamento de um artigo 149.o-A. Foi para a votação destas três propostas que o PCP, no início da reunião, solicitou o adiamento para amanhã. A Sr.a Presidente: — Pode repetir, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, vou repetir para benefício de todos. São as seguintes: proposta 625-C, de aditamento de um artigo 100.o-A; proposta 240-C, de aditamento de um artigo 161.o-A; e proposta 577-C, de aditamento de um artigo 149.o-A. Foi pedido o adiamento da votação destas três propostas para amanhã. Pausa. A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 125.o da proposta de lei — Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta 118-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 125.o-A — Reflorestação com folhosas autóctones nas áreas ardidas em 2017. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 142-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 125.o-A — Apoio financeiro ao regresso dos emigrantes da Venezuela. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 106-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 125.o-B — Rede de parques para receção e armazenamento de madeira ardida. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pedimos o desdobramento da votação desta proposta por pontos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 106-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 125.o-B — Rede de parques para receção e armazenamento de madeira ardida.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 da proposta 106-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 3 da proposta 106-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 84-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 125.o-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os artigos 126.o e 127.o da proposta de lei, se não houver oposição. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, queríamos votar separadamente os n.os 1 e 2 do artigo 126.o e, depois, o artigo 127.o. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 126.o — Depósitos obrigatórios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 2 do artigo 126.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o artigo 127.o — Processos judiciais eliminados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. A proposta 27-C será votada no final dos trabalhos. Vamos passar à votação da proposta 336-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 127.o-A — Repristinação do n.o 2 do artigo 48.o do Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de dezembro. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicito que essa votação também passe para o fim, porque é matéria relacionada com a da proposta 27-C. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, então, a proposta 336-C, apresentada pelo BE, será adiada para o final das votações. Vamos, agora, votar o artigo 128.o da proposta de lei — Financiamento do Programa Escolhas.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 27 de hoje, da proposta 311-C, que adita um novo artigo 132.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, em razão de a proposta 23-C também já estar adiada para o fim do dia de hoje e que reporta ao mesmo artigo. Foi ainda solicitado o adiamento para amanhã da votação do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, é para solicitar a votação, em separado, dos n.os 1, 2 e 3 da proposta 350-C. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 350-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.o-A — Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior. Vamos começar por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 499-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.o-A — Criação de um programa de apoio a projetos artísticos na escola, com reforço da dotação orçamental da Direção-Geral das Artes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 365-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.o-B — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de doutoramento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Votação da proposta 413-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.o-B — Reativação do programa ProMuseus. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 454-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.o-C — Revisão da tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 129.o da proposta de lei — Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 293-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 129.o-A — Redução do número de alunos por turma. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 130.o — Alunos com incapacidade igual ou superior a 60%. Se não houver objeção vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 515-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 130.o-A — Plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 130.o-B — Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 475-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.o-C — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos agora à proposta 379-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.o-D — Bolsas de ação social. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, solicitamos que a alínea g) do artigo 5.o e os n.os 6 e 7 do artigo 16.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior sejam votados separadamente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim faremos. Vamos votar a alínea g) do artigo 5.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, constante deste aditamento.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, constante deste aditamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos votar o n.o 7 do artigo 16.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, constante deste aditamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 131.o da proposta de lei — Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação de pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 363-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 131.o-A — Atualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 373-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 131.o-A — Passe Social+ para pessoas com deficiência motora. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 508-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 131.o-B — Unidade de cuidados na comunidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 436-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 131.o-C — Alargamento de experiências piloto nos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 132.o — Contratos-programa na área da saúde. Se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 deste artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 619-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 4 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. A aprovação desta proposta prejudica a votação do n.o 4 do artigo 132.o da proposta de lei. Podemos, agora, votar, também conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 132.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 183-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 132.o-A — Alteração ao n.o 2 do artigo 9.o do anexo à Portaria n.o 27/2013, de 24 de janeiro, «Regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projetos que constituem os programas de respostas integradas (PRI)». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 294-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 132.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos, agora, à proposta 432-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um artigo 132.o-A — Plano de investimento nos cuidados de saúde primários. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, a indicação que temos é de votação da proposta 311-C... A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado, a proposta 311-C, apresentada pelo BE, foi adiada. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ah! Obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 432-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.o-A — Plano de investimento nos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 31 Passamos à votação da proposta 604-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 132.o-A — Cuidados de saúde em termas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 303-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 132.o-B — Aumentos nas diárias nas unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 438-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 132.o-B — Plano de investimento para os hospitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 327-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.o-C — Plano plurianual de investimentos na área da saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à proposta 322-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.o-D — Ajustamento da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família — à proposta de lei. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, pedia o favor de votar em separado os n.os 1 e 2 e, depois, os n.os 3 e 4 deste artigo novo, artigo 132.o-D. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 132.o-D, proposto pelo BE. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos, agora, à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 132.o-D, proposto pelo BE.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 324-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.o-D — Parcerias público-privadas na saúde — à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 Vamos votar a proposta 512-C, apresentada pelo PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 132.o-D — Estrutura da toxicodependência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 133.o — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 151-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 151-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, ainda, votar a proposta 151-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, a alínea c) e o corpo do n.o 1, bem como os n.os 2 e 3 do artigo 133.o da proposta de lei? Pausa. Como não houve objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 185-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 133.o-A — Valorização do termalismo clássico pelo Serviço Nacional de Saúde.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 184-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 133.o-B — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 134.o — Receitas do Serviço Nacional de Saúde. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 do artigo 134.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 569-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 134.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, está assim prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 134.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 569-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 134.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 442-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 134.o-A — Plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos a proposta 516-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar agora a proposta 451-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Está prejudicada a votação do artigo 135.o da proposta de lei. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 136.o — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM. Vamos proceder à votação da proposta 262-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o artigo 136.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 34 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD ea abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 136.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 150-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda ao artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do artigo 137.o — Encargos dos sistemas de assistência na doença. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 52-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Comparticipação de produtos para ostomizados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 155-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 137.o-A — Retenção das contribuições para segurança social, CGA e ADSE nas Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP. Votamos a proposta 317-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 137.o-A — Transporte não urgente de doentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 138.o — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde. Vamos votar a proposta 39-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 138.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos a favor do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar, em bloco, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 138.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que não há objeções, vamos votar todo o artigo 138.o.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 35 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos ao artigo 139.o — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde. Vamos proceder à votação da proposta 40-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP. Se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação, não havendo objeções, de todo o artigo 140.o — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 506-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 140.o-A — Alteração à lei do financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação do artigo 141.o — Apoio ao Turismo e ao Cinema. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos às propostas de aditamento de um artigo 141.o-A à proposta de lei. A primeira é a proposta 17-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.o-A — Gratuitidade dos manuais escolares. Tendo em conta que houve quem tivesse pedido o adiamento da sua votação, pergunto se se mantém essa necessidade de adiamento. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a autonomização da votação da seguinte forma: no n.o 1, as alíneas a) e b) separadamente, e depois o n.o 2. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos adiar para o fim da reunião a votação da proposta 17-C, altura em que se votarão, separadamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 e só depois o n.o 2. Está correto, Sr. Deputado Fernando Anastácio? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, uma vez que a votação está adiada, reservo-me o direito de decidir no momento da votação como se fará. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, apenas quero saber, para tomarmos nota, qual foi a desagregação que propôs agora.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 36 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, propus uma desagregação no pressuposto de que se iria votar. Como a votação da proposta vai ser adiada para o fim, na altura, tomarei posição sobre a desagregação, ou não, da votação do artigo novo, constante da proposta 17-C. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação da proposta 403-C, da autoria do BE, de aditamento de um artigo 141.o-A — Comparticipação de medicamentos para tratamento de perturbação secundária, stress traumático e outras patologias associadas ao stress de guerra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar primeiro o n.o 1 e, depois, o n.o 2? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar, então, o n.o 1 do artigo 141.o-A, proposto pelo BE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 2 do artigo 141.o-A, proposto pelo BE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 443-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 141.o-A — Abatimento no cálculo do rendimento para atribuição de bolsa de ação social escolar no ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 527-C, apresentada pelo PCP, de aditamento um artigo 141.o-A — Plano nacional de desenvolvimento para as artes e a cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Temos agora a proposta 564-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 141.o-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, gostaria que se votasse, primeiro, os n.os 1 e 3 e, depois, o n.o 2. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado, vamos, então, votar os n.os 1 e 3 do artigo 141.o-A, proposto pelo PCP. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 141.o-A, proposto pelo PCP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à proposta 450-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-B — Alargamento da apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a votação dos n.os 1 e 2 separadamente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 141.o-B, proposto pelo PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 141.o-B, proposto pelo PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 468-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-B — Ensino português no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 552-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-B — Programa Nacional de Emergência do Património cultural. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Temos agora a proposta 582-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 141.o-B — Aumento do número de salas do ensino pré-escolar na rede pública. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir o desdobramento da votação dos dois números. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado, vamos votar, então, o n.o 1 do artigo 141.o-B, proposto pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 141.o-B, proposto pelo PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 455-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-C — Programa de apoio para atualização dos fundos documentais e para a renovação das coleções das bibliotecas públicas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 38 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à proposta 556-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-C — Fiscalização e gestão pública das cantinas escolares. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação da votação nos seguintes termos: primeiro, os n.os 1 e 6; depois, os n.os 2 a 4; e, por fim, o n.o 5. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Portanto, Sr. Deputado, se não houver alguém que queira outra desagregação... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, se me dá licença... O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, essa desagregação não nos serve, talvez seja melhor votarmos número a número. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, então, em relação à proposta 556-C, do PCP, vamos votar o n.o 1 do artigo 141.o-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 141.o-C, proposto pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Votamos agora o n.o 3 do artigo 141.o-C, proposto pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 141.o-C, proposto pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 5 do artigo 141.o-C, proposto pelo PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Finalmente, vamos votar o n.o 6 do artigo 141.o-C, proposto pelo PCP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos prosseguir com a votação da proposta 448-C, apresentada pelo PCP, de aditamento um artigo 141.o-D — Reposição do Programa de Itinerâncias Culturais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 460-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-D — Gabinetes de Apoio à Inclusão no Ensino Superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 471-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-E — Desdobramento das turmas mistas com mais de dois anos de escolaridade não sequenciais de 1.o ciclo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Seguimos com a votação da proposta 519-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.o-E — Construção e adaptação das residências universitárias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 463-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-F — Apoio adicional à aquisição de material técnico e renovação ou manutenção de espaços de trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à proposta 473-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-F — Redução do número de alunos por turma. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, solicitamos o desdobramento da votação: primeiro, a alínea a) e, depois, as alíneas b) e c). O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Sendo assim, e não havendo objeções, vamos votar, primeiro, a alínea a) do artigo 141.o-F, proposto pelo PCP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação das alíneas b) e c) do artigo 141.o-F, proposto pelo PCP.