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4 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Cidadãos que não têm capacidade verbal de se fazer ouvir                     e fazer valer os seus direitosDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialApesar do texto constitucional e dos diplomas legais que asseguram o apoio técnico e médico e o direito à igualdade de todos os cidadãos e cidadãs que têm necessidades especiais, a realidade evidencia o abandono a que são votados pelo Estado português.Subscrevem-se declarações internacionais, produz-se retórica permanente de apoio aocidadão deficiente e arquiva-se no silêncio da ineficiência as respostas urgentes e necessárias.A carta que anexo a esta pergunta é mais uma, igual ou similar a tantas outras que tenho vindo a receber como deputada.Esta criança de cinco anos, portadora de paralisia cerebral, adquiriu-a quando tinha um ano, após infecção hospitalar a adenovirus.Esta família não pode trabalhar porque não têm apoio para o seu filho.Esta família não pode ter acesso às medidas técnicas e médicas que poderiam assegurar o mínimo de qualidade de vida ao seu filho porque não tem condições financeiras.Esta família não tem acesso aos apoios sociais que falaciosamente são anunciados porque na realidade não existem.Esta família é humilhada e mal informada pelos serviços públicos a que se dirige, nomeadamente a segurança social.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3028/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Tudo isto e anexando a carta desesperada da mãe desta criança solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Porque não tem esta criança direito ao apoio para aquisição de uma cadeira de transporte e posicionamento que possa melhorar o seu quotidiano de vida? 2 - Como se justifica o comportamento dos serviços públicos de segurança social perante os pedidos de esclarecimento desta família? 3 - Que resposta dá o Governo a esta criança e aos seus pais no sentido de lhes garantir a dignidade de vida que a Constituição Portuguesa consagra a todos os portugueses, particularmente os mais frágeis?   Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009
6 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Subsídio parental negado Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Afirma o Governo, no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 91/2009, de 9 de Abril, que no diploma «São reforçados os direitos do pai por nascimento de filho, quer no que se refere aos direitos de gozo obrigatório quer no que se refere aos direitos de gozo facultativo, e aumenta-se o período de licença parental no caso de partilha de licença parental por ambos os progenitores (...)».Um pai cuja filha nasceu em 14 de Dezembro de 2008 teve acesso, de acordo com a legislação em vigor à data - Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho, artigo 10.o, n.° 4, a um subsídio social de paternidade, concedido por um período de cinco dias.Diz este cidadão que: «Eu gozei os cinco dias a que tinha direito a seguir ao nascimento da minha filha e fiquei a contar com os 15 de licença de parentalidade que teria de gozar a seguir à licença de maternidade. Assim fiz. Tive de ir quatro vezes a uma loja da segurança social porque as senhoras (tão simpáticas como desinformadas) lembravam-se sempre de me pedir mais um papel qualquer. À quarta vez consegui entregar o requerimento para os 15 dias de licença de parentalidade, a contar a partir do dia 13 de Maio, data que me foi imposta pelas funcionárias da SS, uma vez que no dia 12 de Maio terminava a licença de maternidade da minha esposa. Fiquei esses 15 dias em casa e quando esta licença terminou recebi uma carta da SS a dizer que não tinha direito à licença de parentalidade porque tinha entrado em vigor uma nova lei no dia 1 de Maio.» Perante o caricato da situação, e considerando que o diploma em vigor revoga, no seu artigo 85.o, o Decreto-Lei n.° 105/2008, de 25 de Junho, e que, no artigo 87.°, n.° 4, considera «A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo do pai pelo período a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 15.° e do subsídio social parental inicial exclusivo do pai, por períodoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3029/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009correspondente, apenas ė aplicável nas situações em que o facto determinante do direito ocorra na vigência do presente decreto-lei», solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como avalia o Governo o facto dos progenitores que iniciaram o exercício dos seus direitos em Dezembro de 2008, terem sido impedidos pelo Estado, através dos serviços desconcentrados, de concluir esse gozo do direito pela entrada em vigor de um novo diploma que afirma que o «subsídio social parental inicial exclusivo do pai, por período correspondente, apenas ė aplicável nas situações em que o facto determinante do direito ocorra na vigência do presente decreto-lei»? 2 - Como se justifica a recepção de toda a documentação e do respectivo requerimento do progenitor para acesso aos 15 dias de subsídio parental a iniciar a 13 de Maio sem nenhum constrangimento e a posterior e desajustada informação temporal do prazo indevido do direito? 3 - A quem compete assumir a responsabilidade dos descontos que foram feitos pela entidade patronal ao progenitor, retroactivamente, por culpa exclusiva do Estado e que causaram prejuízos ao agregado familiar? 4 - Com que sustentação legal este progenitor não tem direito a usufruir do conteúdo do diploma anterior (Decreto-Lei n.o 105/2008) e do actual (Decreto-Lei n.° 91/2009)? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009
8 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Dívidas do Estado a unidades de cuidados paliativos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - De acordo com o Decreto-Lei n.o 101/2006 de 6 de Junho, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados foi criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social. tendo, assim, estes dois Ministérios a tutela da Rede, com todas as obrigações e responsabilidades que uma tutela acarreta.2 - Apesar de ter sido criada em 2006, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ainda tem demasiadas falhas. As diversas falhas da Rede prendem-se com a falta de camas para internamento em unidades de cuidados continuados, a falta de unidades de cuidados paliativos, a falta de camas para internamento em unidades de cuidados paliativos, a falta de equipas multidisciplinares e altamente especializadas, a falta de equipas de apoio domiciliário, entre muitas outras.3 - Perante estes factos, torna-se evidente a falta de capacidade de resposta por parte do Estado.4 - Existem muitas capacidades instaladas nos sectores social e privado que estão, seguramente, subaproveitadas.5 - Não tendo o Estado capacidade de resposta, a necessidade de contratuaiização com o sector social, nomeadamente com as Misericórdias, revela-se evidente e imprescindível.6 - No entanto, o Estado não pode deixar de cumprir com as suas obrigações perante as entidades contratualizadas.7-O CDS-PP teve conhecimento que o Ministério da Saúde tem, desde Janeiro de 2009, dívidas para com unidades de cuidados paliativos pertencentes à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.8 - De acordo com a informação que nos chegou, essas dívidas rondam os Є 20 000 por mês a cadaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3030/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009uma dessas unidades, o que dará um montante total de cerca de € 140 000 de dívidas do Estado a cada unidade.9-O CDS-PP entende que, a confirmarem-se estes factos, estamos perante uma situação inaceitável e que essas dívidas deverão ser pagas de imediato.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 2.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadAs por intermédio do Presidente da Assembleia da República com desfino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Confirma a existência de dívidas do Estado a unidades de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados? 2 - Qual o montante exacto dessas dívidas? 3 - Perante que unidades, em concreto, tem o Estado essas dívidas? 4 - Quando pretende proceder ao seu pagamento? Palácio de São de Bento, 2 de Julho de 2009
11 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 202/X (4.a), da Deputada Mariana Aiveca, do         BE - Atropelo dos direitos laborais no encerramento na empresa Joriauto                em São João da Madeira
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14 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 573/X (4.a), dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo, do BE                  Novo despedimento colectivo na empresa A Sunviauto - Indústria de Componentes                  Automóveis,  SA
15 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto:   Resposta à pergunta n.o 843/X (4.a), do Deputado Bruno Dias, do PCPTerminal de contentores de Alcântara - negociações entre Governo, a Câmara Municipal de Lisboa e a Liscont/Mota Engil
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18 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.os 927 e 1655/X (4.a), do Deputado João  Oliveira, do PCP                    Despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste
19 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 969/X (4.a), de 19 de Janeiro de 2009                                          Deputado Ricardo Martins, do PSD                                                                 Obrigações da concessionária da A21
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21 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1012/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP                   Encerramento da empresa de malhas e confecções GIMPA, em Cavalões,                  Vila Nova de Famalicão
22 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto:      Resposta à pergunta n.o 1017/X (4.a),  de 26 de Janeiro de 2009                                                  Situação  na Tradescat, Lda, localizada no Parque Industrial de Celeirós,                                                                       em Braga
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24 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1026/X (4.a), de 26 de Janeiro de 2009                 Deputada Helena Pinto , do BE                 Obras de alargamento da A1, troço entre Santa Maria da Feira e Estarreja
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31 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1119/X (4.a), de 2 de Fevereiro de 2009                                           Deputado Luís Carloto Marques, do PSD                                                                    Variante da Atalaia, no concelho do Montijo
32 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1180/X (4.a), de 9 de Fevereiro de 2009                                         Deputada Helena Pinto, do BE                                                                Traçado do IC2, atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra
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34 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1205/X (4.a), do Deputado Honório Novo, do PCP                  Despedimento colectivo na Rodman, em Valença
35 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1206/X (4.a), dos Deputados Honório Novo                                        e Agostinho Lopes, do PCP                                                       Plataforma Logística da Trofa/Maia
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40 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1282/X (4.a), do Deputado Francisco Madeira Lopes                   (Os Verdes)                   Trabalho precário na empresa SPDH/Groundforce
41 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009II SÉRIE-B — NÚMERO 160________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1512/X (4.a), de 6 de Março de 2009                                             Deputado Ricardo Martins, do PSD                                                                          Obrigações da concessionária da Auto-Estrada XXI
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46 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1514/X (4.a), do Deputado Jorge Machado, do PCP                      Discriminação de dirigentes sindicais no Grupo Auchan
47 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1535/X (4.a), de 11 de Março de 2009Deputados Bruno Dias e António Filipe, do PCP                   Portagens no IC16
49 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1536/X (4.a) -  dos Senhores Deputados Bruno Dias e Antônio Filipe (PCP) - Estações de comboios da Linha de Sintra
51 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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54 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1546/X (4.a), do Deputado Jorge Machado, do PCP                   Situação social na empresa Trecar, em Cortegaça
57 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1551/X  (4.a), de 11 de Março de 2009                 Deputado José Soeiro, do PCP                 Reparação urgente dos troços das EN 265 e 267, entre Serpa e Mértola e entre Mértola                                         e Almodôvar
60 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1561/X (4.a), do Deputado Bruno Dias, do PCP                    Precariedade na central termoeléctrica de Sines da EDP
61 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.os 1577 e 1799/X (4.a) Deputado José Alberto Lourenço e João Oliveira, do PCP Atrasos no pagamento aos trabalhadores da Vesticon Em resposta às perguntas n.os 1577 e 1799/X (4.a)  referidas em assunto, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, relativamente às questões colocadas e de acordo com as suas competências, transmitir o seguinte: Em 3 de Março p.p., foi proferida sentença de declaração de insolvência da empresa; Durante o mês de Abril, deram entrada, na Unidade Local da Covilhã, da ACT, 90 comunicações de suspensão do contrato de trabalho.No final do primeiro quadrimestre do presente ano, a dívida para com os trabalhadores era a seguinte: - 20% do valor dos salários do mês de Fevereiro de 2009, no total de cerca de € 17 500; - salários do mês de Março, no montante de cerca de € 90 000; - um valor residual correspondente ao subsídio de férias de 2008, uma vez que as trabalhadoras, por conta do salário, adquiriram peças de vestuário na empresa, contra factura; - totalidade do subsídio de Natal.
62 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009II SÉRIE-B — NÚMERO 160________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1623/X (4.a), do Deputado Honório Novo, do PCP                   Intervenção da ACT numa empresa de Viana do Castelo
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79 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1641/X (4.a),  de 19 de Março de 2009                   Associações intervenientes na área das pessoas com deficiência                    Deputado Jorge Machado, do PCP
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82 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1647/X (4.a), de 20 de Março de 2009                  Atraso na decisão dos centros de emprego e formação profissional                 sobre candidaturas de projectos ao Programa ILE, Iniciativa Local de Emprego
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84 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1694/X (4.a),  dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço, do PCP Estação de caminho-de-ferro de Vale Flores, no concelho de Almada
85 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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90 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1836/X (4.a),  dos Deputados Bruno Dias e Jorge Machado, do PCP                Concurso para fornecimento de informática na APDL
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96 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o  2087/X (4.a), do Deputado Bruno Dias, do PCP                          Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores na empresa Prosegur, no                           Aeroporto de Lisboa
98 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2123/X (4.a), da Deputada Mariana Aiveca, do BE                  Situação na empresa Embalagens Metálicas de Rio Caima, SA
99 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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Terça-feira, 14 de Julho de 2009 II Série-A —  Número 158 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 336 a 340/X): N.o 336/X — Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976.N.o 337/X — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto.N.o 338/X — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a DecisãoQuadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.N.o 339/X — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.N.o 340/X — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro.
2 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009DECRETO N.o 336/X INSTITUI UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE MAGISTÉRIO PRIMÁRIO E DE EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM 1975 E 1976A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o  ObjectoA presente lei institui um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, que concluíram o curso de magistério primário e de educação de infância nos anos de 1975 e 1976, que não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.o 7 do artigo 5.o, do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro.Artigo 2.o Regime especial de aposentação1- Os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pela presente lei podem aposentar-se tendo, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço.2- Por cada ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos.3- Sem prejuízo dos números anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação estabelecida no n.o 1.Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de SetembroÉ alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ... ..................................................................................... .3 - ... ..................................................................................... .4 - ... ..................................................................................... .5 - ... ..................................................................................... .
3 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 20096 - ... ..................................................................................... .7 - Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência podem aposentarse:a) ... .............................................................................. ; b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente, tenham, pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se para o cálculo de pensão, como carreira completa 32 anos de serviço.8 - ..................................................................................... ....  9 - ... ..................................................................................... .10 - ... .......................................... ....................................... .»Artigo 4.o Entrada em vigor1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.2 - O disposto no artigo anterior entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação da presente lei.Aprovado em 25 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 337/X REGULA A FORMA DE INTERVENÇÃO DOS JUÍZES MILITARES E DOS ASSESSORES MILITARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.o 34/2007, DE 13 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito da aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto.
4 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009Artigo 2.o Nomeação de juízes militares e de assessores militares do Ministério Público1 - Os juízes militares nomeados para os Tribunais da Relação, nos termos previstos na Lei n.o 101/2003, de 15 de Novembro, são, por inerência, nomeados para o Tribunal Central Administrativo da mesma circunscrição.2 - A estrutura de assessoria militar ao Ministério Público, criada nos termos previstos na Lei n.o 101/2003, de 15 de Novembro, exerce, por inerência, as funções correspondentes quando se trate de processos abrangidos pela Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto.3 - Pelo exercício de funções em regime de inerência não é devida qualquer remuneração adicional.Artigo 3.o Intervenção de juízes militaresNo âmbito de processos abrangidos pela Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto, a secção de contencioso administrativo de cada Tribunal Central Administrativo é formada nos termos previstos no artigo 35.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, sendo um dos juízes adjuntos juiz militar. Artigo 4.o Intervenção dos assessores militares1 - A intervenção dos assessores militares dá-se nos termos previstos na Lei n.o 101/2003, de 15 de Novembro, com as devidas adaptações.2 - Os assessores militares emitem parecer prévio, não vinculativo, em particular relativamente aos seguintes actos: a) Requerimento de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; b) Requerimento para adopção de providências cautelares;  c) Decisão que ponha termo ao processo.3 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 10 dias a contar da notificação, promovida oficiosamente pela secretaria, da apresentação dos requerimentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior ou da adopção da decisão referida na alínea c) do número anterior, sob a forma oral, sendo oportunamente reduzido a escrito para apensação aos autos.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 3 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
5 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009DECRETO N.o 338/X APROVA O REGIME APLICÁVEL AO INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL ENTRE AS AUTORIDADES DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO QUADRO N.o 2006/960/JAI, DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições gerais e definiçõesArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se ao pedido e à transmissão de dados e de informações pelas autoridades nacionais de aplicação da lei às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados membros da União Europeia, para efeitos da realização de investigações criminais ou operações de informações criminais.2 - O intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei na União Europeia é baseado no princípio da disponibilidade e realizado em conformidade com o disposto na Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-membros da União Europeia.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade competente de aplicação da lei», uma autoridade policial, aduaneira ou outra, com excepção dos serviços ou unidades que se dediquem especificamente a questões de segurança nacional, habilitada pelo direito interno a detectar, prevenir e investigar infracções ou actividades criminosas e, no contexto dessas funções, a exercer a autoridade e tomar medidas coercivas, sendo, no tocante à República Portuguesa, uma das seguintes: — Polícia Judiciária; — Guarda Nacional Republicana; — Polícia de Segurança Pública; — Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; — Outros órgãos de polícia criminal de competência específica;b) «Investigação criminal», uma fase processual em que por uma autoridade competente de aplicação da lei são feitas diligências na acepção do artigo 1.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto; c) «Operação de informações criminais», uma fase processual, anterior à fase da investigação criminal, em cujo âmbito uma autoridade competente de aplicação da lei está legalmente habilitada a recolher, a tratar e a analisar informações sobre infracções ou actividades criminosas, com o objectivo de determinar se foram ou poderão vir a ser cometidos actos criminosos concretos; d) «Dados e/ou informações»:i) Qualquer tipo de dados ou informações na posse das autoridades de aplicação da lei; e  ii) Qualquer tipo de dados ou informações na posse de autoridades públicas ou entidades privadas, a
6 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009que as autoridades de aplicação da lei tenham acesso sem recorrer à aplicação de meios de obtenção de prova a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o;e) «Infracções», aquelas a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto.Artigo 3.o Limites do dever de cooperação1 - A presente lei não determina qualquer obrigação de: a) Recolher e conservar dados e informações, com o intuito de os fornecer às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados membros; b) Fornecer dados ou informações para serem utilizados como meio de prova perante uma autoridade judiciária; c) Obter dados ou informações através de meios de obtenção de prova, tal como definidas pelo direito interno português.2 - Quando sejam obtidos fora do inquérito ou da instrução, ou do procedimento de averiguação preventiva admitido pela Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, só podem ser transmitidos, sem autorização das autoridades judiciárias competentes, a autoridades previstas no artigo 1.o, os dados ou informações a que se refere a alínea c) do artigo anterior cuja obtenção tenha decorrido das medidas de polícia consagradas no capítulo V da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto.Artigo 4.o Igualdade de tratamento1 - São aplicáveis ao intercâmbio de dados e informações, nos termos da presente lei, condições idênticas às legalmente previstas para a comunicação de dados e informações entre as autoridades nacionais previstas na alínea a) do artigo 2.o.2 - Nos casos em que o acesso a dados ou informações dependa legalmente de acordo ou de autorização de autoridade judiciária, deve o mesmo ser solicitado pela autoridade requerida à autoridade judiciária competente, por forma a ser decidido de acordo com regras idênticas às aplicáveis às autoridades nacionais.3 - Sempre que tenham sido obtidos junto de outro Estado-membro ou de um país terceiro e tendo sido recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos, estejam subordinados ao princípio da finalidade, os dados ou informações solicitados só podem ser transmitidos à autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-membro com o consentimento do Estado-membro ou do país terceiro que os forneceu.Artigo 5.o Segredo de justiça e sigilo profissional1 - As autoridades nacionais de aplicação da lei dão cumprimento, em cada caso de intercâmbio de dados ou informações, às exigências decorrentes da legislação em vigor sobre segredo de justiça, garantindo, em conformidade com o direito interno, a confidencialidade de todos os dados e informações que revistam tal natureza.2 - Quem, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados, cujo conhecimento pelo público não seja admitido pela lei, fica obrigado a sigilo profissional, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 17.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
7 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009CAPÍTULO II Intercâmbio de dados e informaçõesArtigo 6.o Fornecimento de dados e informações1 - Os dados e informações para fins de detecção, prevenção ou investigação de uma infracção são fornecidos: a) Mediante pedido de uma autoridade competente de aplicação da lei que, actuando no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo direito interno, conduza uma investigação criminal ou uma operação de informações criminais;  b) De forma espontânea, nos termos do artigo 11.o da presente lei.2 - Os dados ou informações são igualmente trocados com a Europol e a Eurojust, na medida em que o intercâmbio diga respeito a uma infracção ou a uma actividade criminosa que se enquadre nos seus mandatos, nos termos definidos pelos instrumentos em vigor sobre as respectivas atribuições e competências.Artigo 7.o Pedidos de dados e informações1 - No pedido devem ser: a) Indicados os factos que levam a fazer crer que a autoridade requerida dispõe de dados e informações relevantes; b) Explicitados os fins para os quais são solicitados os dados e informações, bem como a relação entre tais fins e a pessoa a que dizem respeito.2 - Os pedidos de dados ou informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do anexo B. Artigo 8.o Prazos para o fornecimento de dados e informações1 - São objecto de resposta no prazo máximo de oito horas os pedidos urgentes de dados e informações relativos às infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto, caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que a autoridade requerida tenha acesso directo, aplicando-se, quando tal não seja possível, as regras seguintes: a) Se a resposta não puder ser dada no prazo de oito horas, a autoridade requerida deve indicar as razões dessa impossibilidade no formulário constante do anexo A; b) Se o fornecimento dos dados ou informações num prazo de oito horas representar um ónus desproporcionado, a autoridade requerida pode adiar a sua transmissão, comunicando imediatamente o adiamento à autoridade requerente e fornecendo os dados ou informações solicitados o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de três dias.2 - São objecto de resposta no prazo máximo de uma semana os pedidos não urgentes de dados ou informações relativos às infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o  da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto, caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que a autoridade requerida tenha acesso directo, devendo, quando tal não seja possível, indicar as razões dessa impossibilidade no
8 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009formulário constante do anexo A.3 - Nos restantes casos, os dados ou informações solicitados são comunicados à autoridade requerente no prazo de 14 dias, devendo ser indicadas, quando tal não seja possível, as razões dessa impossibilidade, através do formulário constante do anexo A.Artigo 9.o Recusa de transmissão de dados ou informações1 - Sem prejuízo da aplicação do disposto do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser recusado o fornecimento de dados ou informações se existirem razões factuais para presumir que o fornecimento dos dados ou informações: a) Iria afectar interesses essenciais de segurança nacional da República Portuguesa; ou b) Iria pôr em risco o êxito de uma investigação em curso, de uma operação de informações criminais ou ainda a segurança das pessoas; ou  c) Seria claramente desproporcionado ou irrelevante em relação aos fins para os quais foi solicitado.2 - Sempre que o pedido diga respeito a uma infracção que, ao abrigo da lei portuguesa seja punível com pena de prisão igual ou inferior a um ano, a autoridade requerida pode recusar-se a fornecer os dados ou informações solicitados.3 - O fornecimento de dados ou informações é sempre recusado se a autoridade judiciária competente não autorizar o acesso e o intercâmbio solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 4.o.Artigo 10.o Canais de comunicação e língua de trabalho1 - O intercâmbio de dados e informações ao abrigo da presente lei deve efectuar-se através dos gabinetes Sirene, Interpol ou Europol.2 - Podem ser usadas todas as línguas de trabalho previstas nos instrumentos jurídicos que enquadram o funcionamento dos gabinetes referidos no número anterior.3 - Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir às autoridades a que se aplica a presente lei o acesso aos dados e informações, de acordo com as suas necessidades e competências, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto.Artigo 11.o  Intercâmbio espontâneo de dados e informações1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, as autoridades nacionais previstas na alínea a) do artigo 2.o devem, sem prévia solicitação, fornecer dados e informações às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-membros interessados, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a detecção, prevenção ou investigação das infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto.2 - O fornecimento de dados e informações deve limitar-se àquilo que for considerado relevante e necessário para o êxito da detecção, da prevenção ou da investigação da infracção ou da actividade criminosa em questão.
10 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009a) Impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada ao equipamento utilizado para o tratamento de dados pessoais (controlo do acesso ao equipamento); b) Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por uma pessoa não autorizada (controlo dos suportes de dados); c) Impedir a introdução não autorizada de dados no arquivo, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais inseridos no arquivo (controlo do arquivo de dados); d) Impedir que os sistemas de tratamento automatizado de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo da utilização); e) Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar o sistema de tratamento automatizado de dados apenas tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso (controlo do acesso aos dados); f) Garantir que seja possível verificar e estabelecer a que instâncias os dados pessoais foram ou podem ser transmitidos ou facultados utilizando equipamento de comunicação de dados (controlo da transmissão); g) Garantir que seja possível verificar e estabelecer a posteriori quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado de dados, quando e por quem (controlo da introdução); h) Impedir que os dados pessoais possam ser lidos, copiados, alterados ou suprimidos por uma pessoa não autorizada durante transferências de dados pessoais ou durante o transporte de suportes de dados (controlo do transporte); i) Assegurar que os sistemas utilizados possam ser reparados em caso de avaria (recuperação do equipamento); e j) Assegurar que o sistema funcione, que os erros de funcionamento sejam assinalados (fiabilidade) e que os dados arquivados não sejam falseados por quaisquer erros de funcionamento do sistema (integridade).Artigo 15.o  Comissão Nacional de Protecção de DadosA Comissão Nacional de Protecção de Dados exerce o controlo da comunicação dos dados e das demais operações previstas na presente lei, podendo realizar diligências de auditoria aos procedimentos e às plataformas de suporte tecnológico utilizados e exercer todas as demais competências de fiscalização previstas na legislação em vigor.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 16.o Extensão da aplicaçãoO disposto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, à comunicação de dados e informações entre órgãos de polícia criminal nacionais.Artigo 17.o Acesso das autoridades judiciáriasO regime previsto na presente lei não prejudica a aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 29 de Agosto, podendo as autoridades judiciárias competentes aceder, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aos dados e informações que a eles respeitem.Aprovado em 25 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
11 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009ANEXO AIntercâmbio de dados ao abrigo da Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI do Conselho (JO L 386, de 29.12.2006) / formulário a utilizar nos casos de transmissão/atraso/recusa da informaçãoO presente formulário deve ser utilizado pelas autoridades nacionais para transmitir os dados e/ou a informação requeridos e informar a autoridade requerente da impossibilidade de cumprir os prazos normais, da necessidade de submeter o pedido à apreciação de uma autoridade judiciária para autorização ou da recusa de transmissão de dados.  O formulário pode ser utilizado mais de uma vez no decurso do processo (por exemplo, se o pedido, numa primeira fase, tiver que ser submetido a uma autoridade judiciária e vier ulteriormente a verificar-se que a sua execução deve ser recusada).Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009ANEXO BIntercâmbio de dados ao abrigo da Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI do Conselho / formulário do pedido de dados e informações a utilizar pelo Estado-membro requerente O presente formulário deve ser utilizado para solicitar dados e informações ao abrigo da Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386, de 29.12.2006, p. 89):Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009——— Consultar Diário Original