5 DE JUNHO DE 2015 87 turismo. Paralelamente a gastronomia e a sua valorização fomenta o consumo dos produtos locais e nacionais contribuindo para a redução das importações no setor alimentar. A instituição do dia nacional da gastronomia pretende ser assim um momento de celebração e de enaltecimento deste potencial de excelência que deve envolver a comunidade educativa, as instituições públicas e privadas do setor e ser projetado em termos turísticos. Face ao exposto os deputados e as deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República delibere, nos termos do no 5 do artigo 166o da Constituição da República Portuguesa: 1. A INSTITUIÇÃO DO DIA DA GASTRONOMIA PORTUGUESA NA PRIMEIRA QUARTA FEIRA DO MÊS DE MAIO DE CADA ANO. Palácio de São Bento, 3 maio de 2015. Os Deputados do PS, Hortense Martins — Miguel Freitas — Inês de Medeiros — Acácio Pinto — João Paulo Correia. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1521/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EQUIDADE NA APLICAÇÃO DOS REGIMES TRANSITÓRIOS DOS ESTATUTOS DAS CARREIRAS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A aproximação do final do período de aplicação dos regimes transitórios constantes dos Estatutos da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico tem suscitado sucessivas dúvidas interpretativas e inúmeras disparidades na aplicação dos mesmos, em muitos casos dentro com discrepâncias interpretativas a terem lugar dentro das mesmas Universidades ou Institutos Politécnicos, consoante a leitura que as várias Faculdades, Institutos e Escolas que as integram têm vindo a perfilhar. A ausência de orientações uniformizadoras por parte da Direção Geral do Ensino Superior, que apenas tem emitido observações interpretativas a solicitação das instituições que se lhe dirigem com questões relativas à aplicação dos referidos regimes, arrisca criar situações de facto e de direito dispares em vários pontos do País, com notório prejuízo para os docentes afetados pela leitura não uniforme.  Por outro lado, muitos são os casos que têm vindo ao conhecimento da Assembleia da República, seja por via de depoimentos individuais dos docentes, seja através da intervenção das associações sindicais representativas, que revelam que muitos dos pressupostos nos quais assentou, em 2009, a definição (e posterior alargamento por um ano, em 2010) da duração do período transitório se tem gorado em inúmeras instituições.  São vários os casos de ausência de dispensa de serviço docente para a realização dos trabalhos de investigação conducentes ao grau de doutor, verificando-se mesmo casos de reforço de carga letiva, de ausência de critérios uniformes na distribuição e/ou isenção de serviço docente e de distribuição da lecionação de novas disciplinas, com o correspondente aumento do volume de trabalho de preparação da componente letiva.  Paralelamente, têm igualmente sido relatados diversos casos de não cumprimento das disposições legais relativas à isenção de propina por inscrição no curso de doutoramento, sempre que esta represente condição de acesso à progressão na carreira, condicionando igualmente a possibilidade de realização atempada dos trabalhos de investigação e a prestação de provas.  Neste sentido, importa assegurar a equidade na aplicação do regime transitório, através de uma interpretação uniforme e coerente das suas disposições, que se mantenha fiel ao espírito de qualificação do