II SÉRIE-A — NÚMERO 20 4 Em ambas as iniciativas legislativas, consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)4. O debate na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendado5 para o dia 27 de outubro de 2016, tendo entretanto sido objeto de agendamento por arrastamento de outras iniciativas conexas e com soluções similares, a saber:  Projeto de Lei n.o 331/XIII (2.a) (CDS-PP): Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral;  Projeto de Lei n.o 332/XIII (2.a) (PAN): Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais;  Projeto de Lei n.o 333/XIII (2.a) (PAN): Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos;  Projeto de Lei n.o 336/XIII (2.a) (PCP): Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. 2. Objeto a) Projeto de Lei n.o 304/XIII (2.a) (CDS-PP) O Projeto de Lei n.o 304/XIII (2.a), subscrito por dezassete deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, procede à alteração da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais)6, eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos. Os proponentes justificam a apresentação da iniciativa legislativa com «as conhecidas dificuldades que o Governo enfrenta para dar cumprimento às obrigações de redução do défice orçamental são de molde a fazer esperar um Orçamento do Estado para 2017 caracterizado por um aumento dos impostos indiretos – quem sabe, acompanhados de reduções de benefícios fiscais», o que originará «sacrifícios que os portugueses vão ter de enfrentar no próximo ano». Desse modo, os proponentes entendem que «os partidos políticos não estão dispensados de contribuir para o esforço coletivo que, em última análise, visa reduzir o nível de sacrifício fiscal que cada cidadão tem de suportar». Nesse contexto, os autores propõem a «eliminação do benefício fiscal de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de que os partidos políticos beneficiam desde sempre – ou seja, desde a primeira lei dos partidos políticos – atualmente consagrado na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais)». Assim, os proponentes pretendem uma alteração circunscrita ao artigo 10.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, que em caso de aprovação passaria a ter a seguinte redação: «1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; d) Revogada; e) Demais impostos sobre o património previstos no n.o 3 do artigo 104.o da Constituição; f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade; 4 Cfr. http://www.parlamento.pt/legislacao/documents/legislacao_anotada/regimentoar_simples.pdf  5 Cfr. http://app.parlamento.pt/BI2/Default.aspx  6 Cfr. http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=747&tabela=leis