29 DE OUTUBRO DE 2016 7 o As queixas apresentadas por jornalistas, por denegação do direito à informação e por violação do direito de acesso (18 em 2014 e 14 em 2015), as queixas relacionadas com o desrespeito do rigor informativo e dos direitos de personalidade dos visados por conteúdos divulgados por órgãos de comunicação social (121 em 2014 e 141 em 2015), representam a segunda maior parcela de processos trabalhados pelo Departamento, evidenciando-se que na maioria reportava-se a imprensa escrita e televisão.  o Uma outra matéria que mereceu particular relevo no ano de 2015 foi a do pluralismo político. Com a entrada em vigor da Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, que aprovou o novo regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regulando a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e que atribui um novo conjunto de competências à ERC durante aquele período, deram entrada e foram analisadas pelo Departamento Jurídico 49 queixas. o Paralelamente, e numa base diária, o Departamento apreciou requerimentos e pedidos de esclarecimento vários apresentados por particulares, elaborando a respetiva resposta ou informação, para além da colaboração prestada a outras unidades orgânicas da ERC, sempre que solicitada. o Em 2014 o Departamento Jurídico participou igualmente na elaboração de dois pareceres relativos à nomeação e destituição de diretores e diretores-adjuntos de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, para efeitos do disposto na alínea l) do n.o 3 do artigo 24.o dos Estatutos da ERC; um parecer relativo ao Projeto-Lei n.o 506/XII (3.a) do Partido Socialista; e um parecer relativo ao anteprojeto de Decreto-Lei que estabelece as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado e da publicidade obrigatória, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, nos termos do disposto no artigo 25.o dos Estatutos da ERC. De referir, ainda, a pronúncia sobre o projeto de despacho relativo aos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, nos termos e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. Em 2015 na elaboração de um parecer relativo ao Projeto de Lei n.o 848/XII do BE, que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública, e ainda na pronúncia sobre o projeto de alteração do Decreto-Lei no 272/98, de 2 de setembro, relativo ao Regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora. o Esteve a cargo do Departamento Jurídico a instrução de processos de contraordenação (30 em 2014 e 83 em 2015), o que envolveu, nomeadamente, a preparação das acusações, inquirição de testemunhas e a elaboração de projeto de decisão final. o Colaborou com a Unidade de Registos na classificação dos serviços de programas televisivos distribuídos exclusivamente pela internet e na classificação das publicações periódicas, para efeitos de aplicação das taxas de regulação e supervisão. o De sublinhar também a análise dos processos relativos à divulgação de resultados de sondagens em órgãos de comunicação social, bem como processos referentes à credenciação de empresas para a realização de sondagens de opinião (8 em 2014 e 18 em 2015).