I SÉRIE — NÚMERO 23 54 A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... do tempo em que a escola pública não tinha um papel de emancipação individual e coletiva. A escola pública de qualidade para todos e o alargamento da escolaridade obrigatória exigem exatamente o contrário de tudo aquilo que este Governo faz à escola pública, que é o seu desmantelamento. Exigem mais meios materiais e humanos, desde logo, mais professores e turmas mais reduzidas; exigem mais psicólogos para combater aquilo que são hoje fenómenos importantes, a que a escola, todos os dias, tem de responder; exigem mais funcionários que um ensino individualizado, conforme está consagrado na Lei de Bases, mas que os sucessivos governos não têm vindo a concretizar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Esta estratégia política de desmantelamento da escola pública para favorecimento da escola privada é uma opção ideológica de fundo deste Governo, bandeira do cheque-ensino, que era do CDS e foi agora adotado pelo PSD, com a mesma vontade, mas que, na prática, significa fazer corresponder às elites económicas as elites intelectuais, dizer que quem não tem dinheiro não tem direito a estudar no ensino superior, quem não tem dinheiro não tem condições para ter explicações, quem não tem dinheiro não tem direito a manuais escolares, e há hoje, ainda, na escolaridade obrigatória, alunos sem manuais escolares. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Este caminho de destruição da escola pública tem de ser travado e é um caminho que, agora, com este novo sinal da prova de ingresso, é mais uma vez uma humilhação daqueles que, ao longo dos anos, têm dado o melhor de si, daqueles que não têm vontade de enriquecer, mas têm vontade de ensinar e de fazer aquilo que mais gostam, daqueles que têm andado com a casa às costas para fazer aquilo que verdadeiramente gostam e os motiva, que é ensinar e ensinar na escola pública de qualidade. É por isso que esta prova, que é uma prova profundamente injusta, iníqua, um embuste, uma prova de ódio deste Governo em relação aos professores da escola pública, tem de ser abolida. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, agradeço as suas questões e subscrevo as preocupações que aqui traz, nomeadamente quando conseguimos encontrar sinais positivos, nos últimos resultados do PISA, em matérias importantes, como, por exemplo, em Matemática — e não podemos esquecer que o programa e as medidas que permitiram estes resultados foram deitados no lixo por este Ministro da Educação —, mas também há muitas matérias que continuam a preocupar-nos. E o referencial PISA tem o seu valor, ou seja, é evidente que temos de o olhar com atenção, mas é um dos quadros de referência internacionais, entre outros que poderíamos escolher. Tem toda a razão quando diz que está muita coisa por fazer e o que nos preocupa mesmo é a consciência de que, se este Governo continua mais tempo, muito, muito mais haverá por fazer em nome e em defesa das crianças, dos jovens e da preservação da escola pública, porque, de facto, é a escola pública que está em risco. Se há necessidade de defender a democracia, se há necessidade de um compromisso da sociedade e da democracia, é exatamente pela dignidade e pela preservação da escola pública, e ela está em risco. Sabemos que muitas crianças, muitos jovens, muitos estudantes do ensino superior não têm as mínimas condições de acesso, sabemos que o Governo liquidou alguns dos recursos de apoio até à qualidade e ao reforço das aprendizagens, sabemos que esta escola e estas políticas têm aumentado as desigualdades sociais, porque este Governo tem um forte desprezo por um grande conceito, por um grande princípio da democracia, que é o princípio da igualdade de oportunidades para todos e para todas. E, por isso, a escolha que faz parte do seguinte: vale a pena aprofundar a escola inclusiva, que é o desafio que hoje se coloca? Vale