944-(12)II SÉRIE — NÚMERO 48Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado signatário requer as seguintes informações:1) Quais os motivos que obstaculizaram o envio do referido subsídio a que esta Junta tem direito?2) Quando pensa o Ministério do Planeamento e da Administração do Território resolver este problema, que está a afectar a vida desta autarquia e da população da freguesia?Requerimento n.° 567/V(1.a)-ACde 12 de Fevereiro de 1988Assunto: Instalações dos serviços de notariado no concelho de Gavião. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Os serviços de notariado no concelho de Gavião funcionam dentro do edifício dos Paços do Concelho, obstaculizando a expansão dos serviços da autarquia.Há muito, e por instâncias da autarquia, foram prometidas novas instalações para aqueles serviços em loja ou dependência a comprar por esse Ministério.A verdade é que até hoje nada há de concreto sobre o assunto.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento do assunto em causa?2) Caso afirmativo, para quando a saída dos serviços de notariado do edifício dos Paços do Concelho de Gavião?Requerimento n.° 5667V (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1988Assunto: Combate ao insucesso escolar no distrito de Portalegre.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Foi recentemente anunciado pelo Ministério da Educação um programa de combate ao insucesso escolar no Alentejo.No distrito de Portalegre tal combate abrangerá os concelhos de Arronches, Crato e Monforte, e terá começado em Janeiro de 1988.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer o deputado signatário as seguintes informações:1) Qual o número de alunos, escolas abrangidas, por concelho, no distrito de Portalegre?2) Qual a verba total prevista para a execução do programa no distrito e a sua discriminação por sectores e por escola?Requerimento n.° 569/V (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1988Assunto: Situação do Centro de Saúde de Gavião. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).O Centro de Saúde de Gavião está instalado num vetusto edifício, que não foi concebido para a actual função que desempenha.Por esse edifício é pago à Misericórdia de Gavião 71 500$ por mês.Acresce que, embora equipado com um novo aparelho de raios X, este não se encontra em funcionamento em virtude de a instalação eléctrica ser obsoleta.Este Centro de Saúde tem cinco extensões (Comenda, Belver, Atalaia, Vale do Gavião e São Bartolomeu), mas apesar de possuir um carro não tem motorista, desempenhando os funcionários administrativos esse papel.Os tarefeiros ao seu serviço não descontam para a Caixa de Previdência, pagando apenas o imposto do selo, o que não é caso único no distrito de Portalegre, pois no Hospital Distrital de Elvas passa-se o mesmo.Assim perante este quadro, o deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer as seguintes informações:1) Para quando a construção do novo Centro de Saúde de Gavião?2) Para quando a aprovação do novo quadro de pessoal deste Centro de Saúde?3) Está nos planos do Ministério contemplar nesse quadro um lugar de motorista?4) Quando pensa o Ministério cumprir com as leis gerais do trabalho, para com os tarefeiros ao seu serviço?5) Para quando a entrada em funcionamento do aparelho de raios X, que se nos afigura urgente?Requerimento n.° 570/V (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1988Assunto: Verbas do Orçamento do Estado para 1986atribuídas ao Bairro de São Pedro, Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Na Assembleia Municipal de Elvas de 29 de Janeiro de 1988, afirmou o Sr. Presidente da Câmara de Elvas que a Câmara Municipal de Elvas não teria recebido do Governo qualquer verba inscrita no OE/86 (mapa vil, PIDDAC) para o Bairro de São Pedro, em Elvas.No PIDDAC/86 vinham inscritos: para o muro dos quintais, 2 500 contos; arruamentos, águas, esgotos e electrificação, 10 525 contos, e ainda para muros dos quintais, 12 500 contos, num total de 25 525 contos para o Bairro de São Pedro.Como este problema é um assunto da maior importância para a população, urge confirmar ou desmentir tais afirmações.