I SÉRIE — NÚMERO 41 46 uma posição forte com outros países, para garantir a existência de um quadro plurianual com capacidade de atuação, de haver políticas contracíclicas em Portugal —, a verdade é que a atitude do Governo português (que foi, aliás, a mesma dos outros governos) foi a de deixar que os cortes permaneçam, que a austeridade continue a matar a Europa, sem qualquer proposta, sem qualquer capacidade de articulação, nem com outros países nem no seio do próprio grupo europeu, no PPE, que é o que está, mais afincadamente, a cortar qualquer possibilidade de orçamento na União Europeia que tenha folga para políticas contracíclicas. É natural que assim seja e não nos espanta, porque este é o Governo que decidiu ignorar todas as vozes que, na Europa — e até no FMI —, têm dito que a austeridade, se calhar, está a correr mal e que as contas foram mal feitas. É um Governo que não aproveita as oportunidades políticas, nem algumas vozes, na Europa, que dizem que assim não é possível, vozes que não são tão fortes como se desejaria, mas que dão alguns sinais, como as do Presidente do Parlamento Europeu, do Presidente do Eurogrupo e, até, do Comissário do Emprego, que nos vão dizendo que é preciso alterações. Todavia, o que faz o Governo é ignorar essas vozes e encomendar ao FMI um estudo que tenha mais austeridade, contrariando todas as evidências e as capacidades de desenvolvimento. Portanto, Sr. Secretário de Estado, devo dizer que, se se esperaria de um País, como o nosso, que tivesse alguma ideia para o crescimento da Europa, é sem surpresa que vemos que este Governo não tem nenhuma. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena André. A Sr.a Helena André (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por contextualizar, com outro enfoque, aquele que é o terreno em que a presidência irlandesa se vai mover ao longo dos próximos seis meses: 26 milhões de desempregados, 24 milhões de europeus em risco de pobreza e 5,5 milhões de jovens sem emprego; uma zona euro em recessão e que é, de acordo com a OCDE, a maior ameaça à economia global; uma incapacidade política em pôr acima dos interesses e dos egoísmos nacionais os interesses coletivos, traduzidos no fracasso da Cimeira sobre a definição do quadro orçamental 2014/2020. E, Sr. Secretário de Estado, «a cereja em cima do bolo» é a incapacidade de chegar a um acordo sobre todos os fundamentos essenciais para que se caminhe no sentido de uma verdadeira União Económica e Monetária. É verdade que a união bancária é a única exceção, mas é altamente condenável que as condições dadas aos bancos sejam mais favoráveis do que as que são oferecidas aos Estados. Mas também é verdade que, nesta área, tem havido algum progresso: se olharmos para a união orçamental, o essencial está por fazer, ou seja, a gestão coordenada das dívidas dos Estados, estabilizando o seu preço e permitindo o relançamento da economia. A união económica não passa de uma miragem e, apesar de algumas tentativas, que nunca descolam, em se definir uma verdadeira política industrial europeia intimamente ligada à definição de uma política comercial externa, o que vemos é a colocação em cima da mesa de matérias relativamente às quais a União Europeia não tem competência, porque colidem com a liberdade de negociação coletiva ou com a negociação tripartida ao nível dos Estados-membros — dois exemplos: os debates sobre os salários ou sobre a indexação salarial. A união política tem sido alegremente adiada de cimeira em cimeira e se procurarmos os resultados dos debates sobre a união social e o respeito pelos direitos fundamentais, eles não só não existem porque não fazem parte da agenda do reforço da União Económica e Monetária, como aquilo a que assistimos e à desconstrução do modelo social europeu. E estamos a chegar aos limites em relação ao respeito de mínimos aceitáveis em termos de direitos sociais, económicos e laborais. Por isso, Sr. Secretário de Estado, o que nos preocupa é que temos uma presidência que é exercida por um país que, tal como Portugal, está sujeito a um programa de assistência financeira, mas é um país que tem sempre tido uma atitude e uma prática distintas da atitude e da prática do Governo português. Vozes do PS: — É verdade!