II SÉRIE-A — NÚMERO 96 150 e) O PNR deve colocar a modernização do Estado a par da redução de custos para as pessoas e para as empresas, e deve travar a criação de nova burocracia e não apenas eliminar a existente, nomeadamente através de: i) Introdução de sunset clauses na nova regulamentação de atividades económicas, isto é, estabelecimento de prazos de caducidade automática (ao fim de prazos variáveis consoante a matéria), se não houver uma vontade explícita e politicamente sufragável de a manter em vigor, obrigando o Estado a rever periodicamente a burocracia que cria; ii) Estímulo à criação de balcões únicos e de pontos únicos, concentrando num único serviço os contactos entre administração e administrados; iii) Fomento da regra de realização de conferências procedimentais, na administração direta e indireta do Estado, para a decisão dos procedimentos administrativos mais comuns; iv) Redução para metade do montante das taxas aplicáveis a serviços que, entretanto, foram, ou estão a ser desmaterializados, ou de licenciamentos que passaram a ser procedimentos de comunicação prévia; v) Estabelecimento de mecanismos para incentivar o cumprimento dos prazos de decisão pela administração, que funcionem em benefício dos administrados em caso de silêncio (v.g., alargamento da consagração legal da regra do deferimento tácito); vi) Alargamento da regra do licenciamento zero e da fiscalização a posteriori; vii) Criação da regra da renovação automática de autorizações e documentos, ou, quando esta não for possível, do envio de aviso ao cidadão; viii) Redução das obrigações declarativas das empresas e unificação de algumas declarações (AT/SS/Banco de Portugal/ISP/CMVM); ix) Unificação da função “pagamentos”, centralizando o processamento das remunerações e restantes despesas de cada Ministério num único serviço, devendo progressivamente evoluir para a centralização de pagamentos de diversos organismos da administração direta e indireta do Estado; x) Integração gradual da função jurídica e contenciosa num único serviço de apoio aos vários Ministérios, reduzindo a prestação de serviços externos; xi) Lançamento de um programa adicional de reorganização dos serviços do Estado, identificando novas áreas de reorganização; xii) Criação de condições para que seja possível adotar mecanismos de motivação e de qualificação da Administração Pública, nomeadamente que premeiem o desempenho dos funcionários e garantam remunerações mais competitivas com o setor privado nas funções de maior responsabilidade. f) Na área da Segurança, o PNR deve dar atenção à prevenção e combate ao terrorismo, ao reforço das condições de trabalho das forças e serviços de segurança, ao cibercrime e ao tráfico de seres humanos: i) O Governo deve considerar prioritária a prevenção e combate ao terrorismo e inscrever no PNR: a) O acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa; b) A aprovação de um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses; c) O reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo; d) A aprovação dos planos de segurança de todas as infraestruturas críticas; e) A aplicação da perda da nacionalidade a todos os cidadãos portugueses que também sejam nacionais de outro Estado, quando condenados por crime de terrorismo; f) Assegurar a adequada coordenação entre as forças armadas e as forças e serviço de segurança na cobertura e vigilância de toda a costa portuguesa.ii) O PNR deve também reforçar a modernização das forças e serviços de segurança, designadamente promovendo a melhoria das infraestruturas e detalhar, priorizar e centralizar os investimentos