5 DE MAIO DE 1990156-(11)volvimento, a falta de formas de contacto e de vias de escoamento dos produtos regionais tem-se manifestado como um dos principais factores que reprime o desenvolvimento regional.Nesse contexto, a ligação a Espanha e a abertura da fronteira de Vila Verde de Ficalho, de forma a permitir um ponto de escoamento dos produtos regionais, assumiria um factor de desenvolvimento de grande importância regional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre a possibilidade de satisfação da abertura da fronteira acima referida.Requerimento n.° 611/V (3.o)-ACde 3 de Maio de 1990Assunto: Irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação completa de todos os processos realizados pela Inspecção-Geral de Finanças durante o último mandato autárquico e no decorrer do presente em que esta tenha concluído pela existência de irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas, juntando cópias das conclusões e resumo do desenvolvimento dos respectivos processos.Requerimento n.° 612/V (3.4)-AC de 3 de Maio de 1990Assunto: Concessão de exploração das bombas de abastecimento de combustível da GALP em Almodôvar. Apresentado por: Deputado Luis Rodrigues (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre os termos e condições em que foi feita a concessão a António Manuel do Carmo Saleiro da exploração das bombas de abastecimento da GALP sediadas em Almodôvar.Requerimento n.° 613/V (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990Assunto: Irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas.Apresentado por: Deputado Luís Manuel das Neves Rodrigues (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Alta Autoridade contra aCorrupção informação completa de todos os processos realizados por aquela instituição durante o último mandato autárquico e no decorrer do presente em que tenha concluído pela existência de irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas, juntando cópias das conclusões e resumo do desenvolvimento dos respectivos processos.Requerimento n.° 29/V (3.a)-AL de 5 de Maio de 1990Assunto: Limpeza e dragagem da doca de Faro. Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).Várias vezes temos afirmado com toda a pertinência que a «doca», cognominação por que é conhecido o mais belo e encantador recanto de Faro, é sem dúvida a sala de visitas da cidade e o pólo atractivo que mais indeléveis marcas deixa no visitante e o que mais carinho e habituação incute nos Farenses.Na realidade aquele braço de mar que convive intimamente com a urbe e que se introduz no seu coração contribui decisivamente para o seu adorno e empresta--lhe uma tipicidade única no País.Igualmente temos frisado com frequência a sua irreversível e intrínseca ligação à capital algarvia, pelo que se torna indispensável cuidar da sua fisionomia, preservar a sua função e se possível aproximá-la ainda mais dos Farenses e de todos os que têm o raro prazer de usufruir da sua beleza.Infelizmente não é essa a realidade dos factos, porque o cheiro nauseabundo emergente do seu interior continua a percorrer impiedosamente as ruas da baixa citadina (o que acontece diariamente na baixa-mar) e como que num ápice afugenta os que horas antes a procuravam com ansiedade.Temos alertado os órgãos de comunicação social quão imperioso é acabar rapidamente com esta situação!E indispensável e urgente que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias de limpeza e dragagem para que seja possível de uma vez por todas acabar com este triste espectáculo! Ninguém pode ignorar que Faro, por ser a capital da região turística mais importante do País e por no seu aeroporto desembarcarem anualmente milhões de passageiros, torna-se ponto obrigatório de visita e de estada, perspectivando-se como a montra principal da grande loja que constitui o Algarve, continuando a desempenhar por esse facto um papel de cartão de visitas, cujos efeitos psicológicos podem ser determinantes na conduta do turista.É que, não obstante as repetidas promessas da resolução deste grave problema, ele continua incólume, indiciando um manifesto alheamento por quem de direito tem a estrita obrigação de solucionar o problema, que tanto tem afectado os Farenses.Por ser uma obra de alguma envergadura lançamos um repto à Câmara Municipal de Faro, que, em conjugação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e eventualmente com outros ministérios, elabore e concretize um plano que permita transformar a «doca de Faro» num lugar aprazível e acolhedor que dignifique a cidade e prestigie o Algarve.