6 DE JUNHO DE 2019 55 – Corpo do artigo – na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.  Artigo 4.o – N.o 1 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado artigo 5.o – retirada; – N.o 1 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, e a favor do Deputado não inscrito; – N.o 1 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD e do Deputado não inscrito; – N.o 2 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado artigo 5.o – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.  Artigo 5.o – N.o 2 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado artigo 6.o – não votada, considerada questão a resolver em redação final; – N.os 3 e 4 – proposta de eliminação apresentada por um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado artigo 6.o – rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, a favor do PSD, e a abstenção do CDS-PP; – N.o 3 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do PCP, a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD); – N.os 3e 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do PCP, a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do Deputado Duarte Marques (PSD); – N.os 5, 6, 7 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, para os aí renumerados n.os 3, 4 e 5 do artigo 6.o – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD e do Deputado não inscrito; – N.os 5 e 6 –na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – N.os 1 e 2 –na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD. NOTA: foi considerado que as redações aprovadas, constantes das propostas apresentada por um grupo de Deputados do PSD e pelo Grupo Parlamentar do PS devem ser conjugadas, a final, num texto único.  Artigo 6.o – Alínea a) – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado artigo 7.o – rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, a favor do Deputado Duarte Marques (PSD), e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito; – Alínea b) – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – Alínea e) – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado artigo 7.o – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), e a abstenção do PSD;  Artigo 7.o – N.o 1 alínea i) – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – N.o 1 alíneas j) e k) – proposta apresentada por um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado