I SÉRIE — NÚMERO 15 34 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Desta forma, enganando os portugueses, tentam concretizar a velha aspiração da política de direita: reconfigurar o Estado, liquidando os direitos conquistados pelos trabalhadores e pelo povo português com a Revolução de Abril. Desta forma, atacam as funções sociais do Estado; atacam o sistema de segurança social, que protege os cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na orfandade, bem como no desemprego; atacam o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito; atacam a escola pública e democrática; espoliam os trabalhadores, os reformados e os pensionistas dos seus rendimentos e direitos, ao mesmo tempo que garantem a continuação dos privilégios dos grandes grupos económicos e financeiros e a apropriação, por parte destes, de uma fatia crescente dos recursos públicos e da riqueza nacional. Estado mínimo para os trabalhadores, Estado máximo para o grande capital: é este o objetivo do Governo e da sua política! Um objetivo que nunca reconhecem, mas que está presente em todas e em cada uma das suas opções. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dois anos e meio após a assinatura do pacto de agressão da troica, de concretização de uma política de concentração da riqueza e de alienação de recursos nacionais ao capital nacional e estrangeiro, geradora de recessão, de retrocesso nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais em geral, de destruição de serviços públicos fundamentais e de importantes estruturas do Estado, de subversão do poder local e de ataque sistemático ao conteúdo democrático do regime, reafirmamos aqui a absoluta necessidade de rejeitar a política da troica, substituindo-a por uma política patriótica e de esquerda, uma política assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da produção nacional, num papel determinante do Estado na economia, na defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde, na afirmação da escola pública, na garantia de um sistema de segurança social público e universal, na democratização e promoção do acesso à cultura, na defesa do meio ambiente e na promoção de um efetivo desenvolvimento regional, na defesa do regime democrático de Abril e no cumprimento da Constituição da República e na afirmação de um Portugal livre e soberano. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do debate da segunda alteração ao Orçamento do Estado que está em vigor para este ano, creio que valeria a pena salientar alguns factos que, do meu ponto de vista, não terão ficado suficientemente esclarecidos. Primeiro facto: a meta do défice que acordámos para este ano de 2013 com os nossos credores, ou seja, com a troica está a ser cumprida! O Sr. Paulo Sá (PCP): — 4,5% foi o que acordaram! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta meta do défice, como, aliás, é fácil verificar pelos números da execução orçamental que ontem foram publicados, está a ser rigorosamente cumprida. Nós estamos a cumprir e estamos dentro dos limites. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Importa salientar isso, e bem, porque, em primeiro lugar, é mérito dos portugueses que, com muito esforço, conseguiram esse cumprimento... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!