I SÉRIE — NÚMERO 73 8 e apagar os limites geográficos também hoje existentes na lei. Aonde a mobilidade geográfica está atualmente limitada aos concelhos limítrofes, PSD e CDS estendem-na até à fronteira! Com esta proposta, um funcionário público que resida em Beja pode muito bem ser colocado em Lisboa sem o seu acordo prévio, sem ser acautelada a sua situação familiar. O mesmo Governo que dizia que nenhuma medida seria aprovada sem passar, em Conselho de Ministros, com a concordância de um «visto familiar», não hesita, hoje, em tratar os seus funcionários como escravos do Estado, sem necessidade de conciliar a vida privada com a atividade profissional. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O «se não estão bem, mudem-se», do CDS, não é muito distinto, na verdade, do «se não estão bem, emigrem», de Passos Coelho. É um Governo que se vê a si mesmo como uma imagem de excelência num País de medíocres e velhos comportamentos preguiçosos. Com tamanha sobranceria não admira, portanto, que os direitos das pessoas sejam uma das suas últimas preocupações. Diz o Governo que pretende apenas equiparar a legislação laboral entre profissionais do sector privado e público. Equiparar é como quem diz nivelar por baixo, «terraplanando», por isso, todos os direitos. Mas, por muito estranho que pareça aos liberais de pacotilha que enchem os corredores do Governo, o Estado não é uma empresa. O Estado não pode fechar as portas nem serve os propósitos do lucro mas, sim, do serviço público e das populações. «Quem não concorda pode sempre ir-se embora», diz o CDS, esquecendo-se que os governos passam e que os funcionários e os serviços públicos cá ficarão sempre, e sempre, para continuarem a servir os cidadãos e as cidadãs! Se o Governo insiste em seguir as peugadas da Grécia, despedindo funcionários públicos aos milhares e colocando a economia a ferro e fogo, não se admire que as vozes que se fizeram ouvir no passado sábado sejam as primeiras de muitas a oporem-se a estre programa de empobrecimento forçado do País! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os seguintes Srs. Deputados: Jorge Machado, do PCP, Miguel Laranjeiro, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. Sr.a Deputada, agradeço que informe a Mesa sobre o modo como pretende responder. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, responderei após cada pedido de esclarecimento. A Sr.a Presidente: — Assim será, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, realmente, os dados do desemprego são dramáticos: a taxa de desemprego é de 14% em sentido restrito, mais de 771 000 trabalhadores desempregados. Mas, se tivermos em conta os desmotivados e aqueles que não procuram um emprego há mais de três meses, então a taxa de desemprego ultrapassa os 20% — é mais de 1,2 milhões o número de desempregados. O desemprego real no nosso País atinge este número verdadeiramente dramático. Contudo, queria aqui salientar um dado que é, dentro desta preocupação, ainda mais preocupante: a taxa de desemprego dos jovens, que é de 35%. Bem sabemos que isso pouco interessa às bancadas do CDS ou do PSD, mas o que queremos aqui destacar é que mais de um em cada três jovens está desempregado, e esta situação é verdadeiramente inaceitável! Qual é a solução que o Governo nos aponta? Depois da solução milagrosa da emigração, disse o Sr. Ministro Miguel Relvas: «não há milagres nestas matérias, não é com palavras que atingiremos os nossos