12 DE OUTUBRO DE 2015 247 valor nominal unitário superior a 50 mil euros, o que por si só a qualifica como oferta particular, deixando assim de carecer de autorização ou do dever de comunicação junto da CMVM; c509. Nestas condições, a oferta de papel comercial da ESI ou da Rioforte carece apenas do fornecimento de uma nota informativa e informação complementar, com conteúdos definidos pela legislação e CMVM, que não carecem porém de validação ou tão pouco de ser dado conhecimento dos mesmos junto da CMVM, que poderá intervir somente no caso de ser apresentada informação errada aos clientes e mediante queixa apresentada por estes ou inspecção destinada a apurar se as regras de comercialização estariam a ser cumpridas; c510. Tanto a aprovação do lançamento deste tipo de produto financeiro, inédito no contexto da sua comercialização na rede de balcões do GBES, como dos respectivos valores (nomeadamente 1500 milhões de euros no caso da ESI e 600 milhões para a Rioforte) foram efectuados sem respeitar os procedimentos internos que seriam mais adequados, não tendo envolvido qualquer deliberação formal em sede da Comissão Executiva do BES, mas sendo a respectiva colocação junto dos clientes de retalho do BES do seu conhecimento, assim como do departamento comercial do BES; c511. De acordo com o relatado por alguns clientes e as entidades que os representam: i) esta comercialização foi promovida de forma especialmente agressiva por diferentes gestores de conta do BES, junto de diversos tipos de clientes, mesmo quando estes apresentavam um perfil conservador ou muito conservador; ii) possivelmente pressionados por objectivos a cumprir, os agentes de comercialização do BES reflectiram esta mesma pressão junto dos seus clientes, mesmo quando estes apresentavam níveis reduzidos de literacia financeira; iii) em diferentes exemplos concretos, foi reforçada junto dos clientes a ausência de risco associada à compra deste tipo de papel comercial, apresentado como sendo equivalente a um depósito a prazo e com a garantia de estar associado à marca BES; iv) existem diferentes casos dramáticos, em que as poupanças efectuadas ao longo de toda uma vida profissional, em particular por pessoas que neste momento se encontram já reformadas, foram deste modo colocadas integralmente em papel comercial de empresas do GES; v) a informação transmitida relativamente a estes mesmos produtos financeiros era por vezes escassa, havendo relatos de resistência quanto à partilha de elementos adicionais, quando tal foi solicitado por certos clientes; c512. Por sua vez, os administradores do BES responsáveis pela rede de retalho, ainda que admitam que possam ter existido pontualmente situações de “má comercialização”, que tipicamente correspondem a 6% do universo abrangido, de acordo com o histórico do BES, referiram a esta CPI que: i) neste caso concreto terão sido respeitados os procedimentos internos de abordagem comercial, sem qualquer tipo de incentivo específico centrado na colocação do papel comercial da ESI ou Rioforte; ii) a rede comercial tem instruções para partilhar toda a informação relevante junto dos clientes e dar-lhes a conhecer a natureza do correspondente produto financeiro, bem como dos riscos inerentes, que constam da referida documentação (ficha técnica e nota informativa), tendo ainda em consideração a necessidade de diversificar as aplicações financeiras e de as ajustar ao perfil de risco associado a cada cliente; iii) somente cerca de 30 clientes do segmento “Particulares de Retalho”, num total de 3 milhões de euros, terão feito aquisições deste tipo de papel comercial; iv) menos de 4% dos recursos de clientes geridos pela rede comercial de retalho correspondem à aquisição de papel comercial de empresas do GES; v) em média, as aplicações efectuadas pelos clientes de retalho em papel comercial correspondem a 31% do total de aplicações de que dispunham no BES; c513. Através de acção de supervisão conduzida pela CMVM, com incidência sobre a colocação de papel comercial de empresas do GES, constatou-se: i) a existência de boletins de subscrição e fichas técnicas devidamente assinadas pelos clientes; ii) que a nota informativa era clara e completa, mas assente em informação financeira errada, que não retratava a verdadeira realidade patrimonial dos emitentes, além de situações em que a mesma terá sido entregue pelos gestores de conta aos clientes em data posterior à data da venda ou concretização da operação; c514. Por deliberação do Banco de Portugal, a 3 de Dezembro de 2013, foi exigido que o BES adoptasse medidas no sentido de reduzir os montantes e riscos decorrentes da posse de papel comercial da ESI pelos seus clientes de retalho, e no seguimento da mesma, a Comissão Executiva do BES decidiu, a 4 de Dezembro de 2013, “que seja suspendida a venda de papel comercial emitido pela ESI a clientes do BES,