II SÉRIE-A — NÚMERO 85 38  Tempo de trabalho –todo o período em que o trabalhador esteja no local de trabalho, à disposição do empregador e no exercício da sua atividade ou das suas funções. [artigo 1.o n.o 2, alínea a)].  Trabalho extraordinário – é o trabalho prestado para além do horário normal de trabalho, tal como é definido no artigo 3.o do diploma [artigo 1.o n.o 2, alínea c)].  Períodos de pausa – todo o período que não entre no horário de trabalho. Sempre que o horário de trabalho exceda o limite de seis horas, o trabalhador deve beneficiar de um intervalo para pausa, cujas modalidades e duração são estabelecidas pelos contratos coletivos de trabalho, destinado a recuperar as energias psicofísicas e a eventual ingestão de alimentos, inclusive com o objetivo de atenuar o trabalho monótono e repetitivo (artigo 1.o n.o 2, alínea b) e artigo 8.o).  Tempo máximo do horário de trabalho –o contrato coletivo de trabalho estabelece a duração máxima semanal do horário de trabalho (não superior a 48 horas por cada período de sete dias de trabalho) (artigo 4.o).  Horário normal de trabalho – O horário normal de trabalho é fixado em 40 horas semanais (artigo 3.o). Enquadramento legal relevante da Itália - Codice Civile- DECRETO LEGISLATIVO 8 aprile 2003, n. 66  Attuazione delle direttive 93/104/CE e 2000/34/CE concernenti taluni aspetti dell'organizzazione dell'orario di lavoro. (GU Serie Generale n.87 del 14-04-2003 - Suppl. Ordinario n. 61) Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TRABALHO No plano das organizações internacionais que se debruçam sobre esta temática avulta a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual aprovou, em 1919, a sua Convenção n.o 1 sobre jornada de trabalho (na Indústria), que introduziu um tempo de trabalho padrão máximo de 48 horas por semana e oito horas por dia como norma internacional. Em vários casos excecionais, é admitido que o tempo de trabalho exceda esses limites, desde que o tempo de trabalho diário não ultrapasse as dez horas, e o tempo de trabalho semanal não exceda as 56 horas. A Convenção também prevê a existência de regulamentos (após consultas entre o empregador e as organizações de trabalhadores), determinando o número máximo de horas extraordinárias, e estipula que a taxa de remuneração destas horas não pode ser inferior a 25% da tabela salarial em vigor. (Artigo 6, parágrafo 2, da Convenção n.o 1). Outros instrumentos convencionais foram aprovados pela OIT, alargando o âmbito a outros setores, como, em 1930, ao comércio e serviços, com a Convenção n.o 30. Desde 1919 e até 2004, a OIT aprovou 16 convenções e onze recomendações sobre jornadas de trabalho e tempo de repouso. De seguida, realçam-se alguns destes instrumentos17:  Hours of Work (Industry) Convention, 1919 (No. 1)- [ratificado por Portugal em julho de 1928] Hours of Work (Commerce and Offices) Convention, 1930 (No. 30)As duas convenções acima definem o padrão geral em 48 horas de trabalho por semana, com um máximo de oito horas por dia.  Forty-Hour Week Convention, 1935 (No. 47)  Reduction of Hours of Work Recommendation, 1962 (No. 116)  Estes dois instrumentos acima estabeleceram o princípio da semana de trabalho de 40 horas.  Weekly Rest (Industry) Convention, 1921 (No. 14)- [ratificado por Portugal em julho de 1928] Weekly Rest (Commerce and Offices) Convention, 1957 (No. 106)- [ratificado por Portugal em outubro de 1960]As duas convenções acima definem o padrão geral de que os trabalhadores devem gozar um período de repouso de pelo menos 24 horas consecutivas a cada sete dias.  Holidays with Pay Convention (Revised), 1970 (No. 132) –[ratificado por Portugal em março de 1981]                                                          17 Retirados do sítio da Organização Internacional do Trabalho.