45 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007actual maioria à liberdade e as violações das mais elementares regras do Estado de direito por parte deste Governo. E o mais grave é que sabemos apenas o que vem a público, apesar de toda a máquina governativa montada para ocultar a verdade dos muitos casos de violação de direitos que se vão acumulando.Vejamos alguns desses casos mais emblemáticos de desrespeito pelos direitos fundamentais e de violação de regras elementares do Estado de direito.Dois professores do ensino secundário em fase terminal, um vítima de cancro na laringe e outro de leucemia, morreram a dar aulas até à exaustão porque a junta médica lhes recusou a aposentação por doença.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É demagogia pura! Que tristeza!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Já aqui foi referido o caso da directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho. Curiosamente, os jornais deram conta de que, há muito, as estruturas locais do Partido Socialista reclamavam a «cabeça» da directora desse centro de saúde.O director do hospital concelhio de S. João da Madeira foi exonerado porque, quando estava em discussão pública a proposta de encerramento das urgências, discordou da posição do Ministro da Saúde.O caso, também já aqui referido, do professor Charrua.Um director-geral expulsou a Associação de Professores de Matemática da Comissão de Acompanhamento do Plano de Matemática por ter emitido opinião crítica da Ministra da Educação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Um «bloguista», que denunciou irregularidades do processo de licenciatura do Primeiro-Ministro, foi alvo de queixa-crime por parte deste.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  E tinha razão!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  A maioria aprovou as leis da rádio, da televisão e um Estatuto do Jornalista que cerceiam a independência destes e a liberdade de expressão e de informação.A Polícia de Segurança Pública detecta, no seu seio, agentes que integram associações de malfeitores que extorquiam valores a traficantes de droga sob a chantagem e ameaça de denúncia da sua actividade ilícita.Os jornais de hoje referem, com destaque, que a «PSP investiga polícias com ligações a negócios da noite» e suspeita-se que na morte do empresário testemunha do «caso Passerelle» estejam envolvidos agentes da PSP.Um agente da GNR é acusado de assaltar instituições bancárias.A Polícia Judiciária detectou que no seio das suas equipas da direcção de combate ao tráfico de droga ocorreram desvios por parte de agentes e inspectores.O Ministro de Estado e das Finanças emitiu um despacho para que sejam identificados os funcionários que façam greve.Há governadores civis a mandar identificar os manifestantes que têm hostilizado o Primeiro-Ministro em visitas locais, instaurando-lhes processos crime e perseguindo sindicalistas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  É de mais!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Os professores que se manifestam legalmente à porta de edifício onde ia ocorrer cerimónia com a presença do Primeiro-Ministro são chamados à PSP e objecto de procedimento criminal.A Coordenadora da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco procede à abertura, controle e censura da correspondência dirigida aos funcionários.O Governo insiste e pressiona a Comissão Nacional de Protecção de Dados para admitir, inconstitucionalmente, a conexão de dados pessoais em geral e de funcionários em particular.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Sim, sim!