23 DE MARÇO DE 2021 9 3. O projeto de resolução em causa foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 16 de março de 2021, tendo sido objeto de gravação áudio, a qual se encontrará disponível na página da iniciativa na Internet. 4. A discussão do mencionado projeto de resolução ocorreu nos seguintes termos: Dada a palavra ao Deputado Moisés Ferreira (BE), foram abordados os impactos positivos da introdução do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), nomeadamente ao nível da redução tarifária, em termos ambientais e também no âmbito do desenvolvimento económico e social. Contudo, referiu que o PART tem mostrado, no entanto, insuficiências na sua concretização, não permitindo uma aplicação homogénea no território e não possibilitando ainda a integração de transportes entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Deu conta que o transporte ferroviário da Linha do Vouga é caracterizado pela CP como transporte regional, porém a sua dinâmica assemelha-se ao transporte suburbano, assegurando o transporte pendular entre os diversos concelhos do distrito de Aveiro e também com a Área metropolitana do Porto. Explicou que apesar das características da Linha do Vouga a mesma continua sem integrar o PART, o que obriga os passageiros ao pagamento de uma tarifa adicional, para além do passe, para a utilização desse transporte. Fez menção que o projeto de resolução apresentado pretende reforçar o PART, aprofundar uma política de redução das tarifas dos transportes públicos e apoiar a revitalização da Linha do Vouga. Salientou a relevância da articulação com as entidades municipais e intermunicipais e com a CP, de forma a incluir a Linha do Vouga no PART. Por fim, considerou a necessidade de introduzir alterações ao PART, de forma a permitir a integração entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais vizinhas e com conexões de transportes públicos. Pelo Deputado Hugo Oliveira (PS) foi dito que não considera a Assembleia da República a adequada instância para a resolução do problema evidenciado em referência às tarifas aplicadas na Linha do Vouga. Observou que o PART foi concebido privilegiando um processo de gestão descentralizado, nesse sentido considerou que as assembleias municipais e as áreas metropolitanas (AM) são os locais privilegiados para a discussão e inclusão dos municípios no modelo de redução tarifária existente. salientou que se a área metropolitana considerar incluir a Linha do Vouga no PART, certamente, a CP não será um obstáculo. Frisou que já ocorre a possibilidade de inclusão de diversas comunidades intermunicipais (CIM) e áreas metropolitanas no mesmo plano de redução tarifária. Por fim, afirmou que os municípios têm a possibilidade de escolher as modalidades de transportes coletivos, mesmo nos casos sobre gestão privada, porém salvaguardando que a empresa encarregue da prestação do serviço não seja deficitária no serviço que presta. De seguida, foi solicitada a palavra pelo Deputado Bruno Dias (PCP) que passou a ler a Resolução da Assembleia da República n.o 64/2020, de 5 de agosto, «Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes», concluiu, afirmando ocorrer uma repetição da anterior discussão sobre o tema e que o Governo já devia ter dado uma resposta concreta. Igualmente, explicou que em matéria de gestão de transportes rodoviárias de passageiros as competências estão atribuídas às CIM e às AM, pelo contrário no âmbito do transporte ferroviário de passageiros as responsabilidades cabem ao Estado central, inclusive a forma de financiamento. Assim considerou, partindo da lógica apresentada, que o Estado central, como autoridade responsável pela gestão do transporte ferroviário de passageiros, já devia ter resolvido a situação. Observou que cada CIM tem a legitimidade para aplicar, como bem entender, as verbas atribuídas, usualmente pequenas, relativamente à utilização dos transportes públicos. Porém, observou que nos territórios onde ocorre transporte ferroviário, considerou, que não seria de espantar que o dinheiro do PART seria para pagar à CP. Afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiro, Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que permitiu a pulverização da gestão de transportes pelas entidades intermunicipais, devido às limitações existentes ao seu financiamento. Por fim, defendeu a posição já assumida pela Assembleia da República, através da aplicação da resolução à Linha do Vouga, mas também a diversas outras linhas ferroviárias. Posteriormente, acrescentou, que o critério de gestão, não depende de uma escolha entre empresas públicas e empresas privadas, mas com as competências e as responsabilidades da autoridade incumbida pela gestão do transporte, e inerentemente com as fontes de financiamento. Foi solicitada a palavra pelo Deputado Cristóvão Norte (PSD) o qual afirmou que ocorrem imperfeições e incoerências no PART, bem como estarem disseminadas assimetrias gritantes por todo o País. Referiu que os