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16 de Novembro de 1977	207porque se empenhou na minha libertação da cadeia depois de nela ter entrado por lhe ter escrito duas cartas correctas que publiquei. Essa publicação levou-me à prisão. Isso traduz realmente o ambiente que se vivia, não em 1936, nem em 1945, mas em 1968. Os seus sentimentos humanos foram felizmente superiores aos do ditador, mas não podemos esquecer, para sermos objectivos, que a subserviência da Igreja durante quarenta anos ao totalitarismo teve também em D. Manuel Gonçalves Cerejeira o seu obreiro mais eficiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Humanista, foi-o. Homem convivente, foi-o. Mas não esqueçamos que, como dizia numa das cartas que lhe dirigi e a que ele respondeu, a função, e digo-o eu que não sou católico, dos pastores não é apenas andar nas cerimónias a dizer "amen" às autoridades civis. É também enfrentar essas autoridades civis quando se não está de acordo com elas. E isso que muitos bispos fizeram depois do 25 de Abril, como, por exemplo, o falecido arcebispo de Braga, não o fizeram antes do 25 Abril. Não esqueçamos, portanto, Sr. Deputado Nuno Abecassis, as várias facetas da personalidade do falecido cardeal, nem esqueçamos que, se não houve problemas clericais depois da Revolução, isso não se deve ao episcopado, deve-se, sim, ao facto de os chamados católicos progressivos terem esvaziado o mesmo episcopado reaccionário de tudo quanto ele tinha de totalitário e de o terem mostrado tal qual ele era.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Progressistas por correspondência!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, queira terminar. Peço ao Sr. Deputado Cunha Simões que não interrompa.
O Orador: - Preito homenagem à igreja católica, a quem devo a minha educação, presto homenagem pessoal a D. Manuel Gonçalves Cerejeira, mas não esqueço, na realidade, que ele foi um dos instrumentos da fascização deste país.
O Sr. Presidente: - O Sr. Depurado Nuno Abecassis quer dar certamente uma explicação. Peco-lhe que seja breve, pois está esgotado o tempo do período de antes da ordem do dia.O Sr. Nuno Abecassis (CDS):-Serei brevíssimo, Sr. Presidente.
Lastimo que, tendo eu colocado a figura do cardeal Cerejeira numa determinada dimensão, se tivesse tentado aqui, e por alguém que quis também prestar uma homenagem ao cardeal Cerejeira, colocar a minha intervenção numa dimensão que eu não lhe quis dar. Não responderei a isso. Sei, e posso-o afirmar nesta Câmara, que a Igreja tem resposta para o que foi aqui afirmado. Ela não a quis dar até hoje, o próprio cardeal Cerejeira, em vida, não a quis dar e não serei eu que romperei esse circuito. A Igreja, quando entender, dará a resposta que quiser. A minha intervenção fi-la e declarei abertamente que a fazia, não em funções partidárias, mas como representante que de algum modo me sinto do povo cristão desta terra e por isso também não farei qualquer protesto. A maneira de estar em Igreja é a de serviço, de humildade e até a de aceitação das críticas injustas. Aceito-a por isso também.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Rego deseja usar da palavra para que efeito?
O Sr. Raul Rego (PS): -Sr. Presidente, é para dar uma informação ao Sr. Deputado NunoO Sr. Presidente: - Se for extremamente rápida, pode dá-la.O Sr. Raul Rêgo (PS): - É muito rápida, Sr. Presidente.
Sr. Depurado Nuno Abecassis, é para lhe dizer que esse silêncio que diz observar, um silêncio muitas vezes, invocado, e um silêncio simplesmente cúmplice.
Protestos do CDS.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso recusar a palavra, mas é o último orador que intervém neste período de antes da ordem do dia, que já esgotámos, pois a Mesa tem de cumprir o Regimento.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, só quero fazer um protesto em meu nome, e que fique bem marcado que é em meu nome pessoal.
Ninguém nesta Câmara pode acusar o Deputado Nuno Abecassis de alguma vez, desde que tem conhecimento da sua dignidade e isso é desde que adquiriu a sua consciência de homem - , ter deixado a justiça e a liberdade por defender, neste regime ou em qualquer outro.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs Deputadas, vamos entrar no período da ordem do dia.
Essa pendente na Mesa o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Barbosa da Costa deponha como testemunha no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia no próximo dia 6 de Dezembro, pelas 14 horas e 30 minutos. Trata-se do processo n.o 34/77, da 1.a Secção daquele Tribunal. O nosso colega já foi ouvido. A assembleia tem algo a opor?
Pausa.Como não tem, está autorizada a comparência do Sr. Deputado no referido Tribunal.
A segunda parte dos nossos trabalhos indica a discussão dos seguintes projectos de lei: n.° 75/I
Organizações fascistas-, apresentado por Deputaidos do PCP; n.9 76/I - Defesa da democracia -, apresentado por Deputados do CDS, e n.o 77/I
208 I SÉRIE-NUMERO 9- Organizações que perfilhem a ideologia fascista -, subscrito por Deputados do PSD.
Estes diplomas então em discussão conjunta, pelo que a Mesa aguarda os pedidos de inscrição.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje nos ocupa reveste-se da maior importância para a democracia portuguesa. Trata-se de dar exequibilidade a uma norma constitucional que visa precisamente defender o regime democrático vigente da investida das forças apostadas no regresso à tirania e ao terror fascistas. Trata-se de conferir eficácia a um dos mecanismos constitucionais criados para impedir a desforra do regime derrubado com o glorioso 25 de Abril.
São particularmente esclarecedoras as circunstâncias em que nos vamos ocupar e deliberar sobre a proibição das organizações que perfilhem a ideologia fascista.
A conspiração dos fascistas contra o regime democrático tem sido uma constante da nossa vida política nos anos que se seguiram ao 25 de Abril. As campanhas de calúnias e ataques vis às instituições e personalidades que as compõem, o desvio e abuso sistemático das liberdades de imprensa, associação e manifestação, a sabotagem económica, a exportação ilegal de divisas, as tentativas de mistificação da opinião pública sobre ocorrências da vida nacional, a desestabilização política, a manipulação militar, os apelos à violência, os bandos de caceteiros, o terrorismo, os incêndios, o bombismo, os conluios e intrigas contra a democracia portuguesa na arena internacional, têm os seus centros organizados. Estes são as organizações fascistas. E são estas que têm tomado possível, ao longo do nosso curso democrático, o envolvimento e a instrumentalização de cidadãos que, discordando deste ou daquele aspecto da prática da democracia, estão muito longe de desejarem o regresso ao passado de opressão e tirania. E são estas que, se não forem efectivamente proibidas, como manda a Constituição da República, prepararão a restauração da ditadura terrorista dos monopólios (associados ao imperialismo) e dos latifundiários, o fascismo, na definição do meu partido.
No momento actual, a exploração por parte desses centros organizados das graves dificuldades económicas, e financeiras do País e das condições do crise política e social que atravessamos para intentarem um novo e mais vigoroso ataque contra o regime democrático não deixará dúvidas a ninguém. A manifestação do dia 5 de Novembro, no Porto, as palavras de ordem que aí se gritaram, o estilo de que se revestiu, os grupos de choque que a enquadraram, mostram a dimensão, a arrogância, o propósito dos desforristas reaccionários, mas são reveladoras também do nível de organização que atingiram. A convocação para o dia 19 de uma nova manifestação, igualmente no Porto, que entronca visivelmente na anterior, mostra como as centrais da ideologia fascista concentram actualmente a sua actividade na manipulação de sentimento de discordância ou descontentamento que, não tendo que ver com os seus negros desígnios, lhes parecem mobilizáveis para os seus objectivos.
Ninguém que esteja verdadeiramente empenhado em defender as liberdades e o regime consagrado na Constituição pode ignorar a gravidade e a natureza desta ameaça. E assim, se é verdade que, em nosso entender, chegámos tarde a este debate, vamos travá-lo em condições perfeitamente claras. Só quem não quiser ver os perigos é que não perceberá o que está em jogo.
Os Deputados comunistas orgulham-se naturalmente da contribuição que deram para que o processo legislativo de regulamentação do n.° 4 do artigo 46.o da Constituição se iniciasse hoje mesmo. Mas queremos declarar solenemente que não nos movem quaisquer objectivos de retaliação. Somos movidos pelas conclusões das experiências destes três anos e meio de regime democrático e ainda pêlos ensinamentos da experiência dos nossos antepassados da I República. A questão é de que a democracia não pode permitir que os seus inimigos jurados se sirvam das liberdades para os liquidar, se sirvam do respeito pêlos direitos democráticos para instaurar a opressão. É o futuro democrático, a liberdade do povo português e a independência nacional que para nós estão em causa.
Entretanto, não é, com certeza, sem emoção que nós, Deputados comunistas, e todos os antifascistas desta Câmara, nós todos que nos entregámos à luta sem tréguas contra o regime de Salazar e Caetano, que experimentámos directamente na carne a opressão e a repressão nos seus vários matizes, a prisão, a tortura, nos entergamos hoje à tarefa de aprovar uma lei que contribua decididamente para que tais práticas jamais regressem à terra portuguesa.
Mas não se trata, porém, para nós, comunistas, de condenar vagas indeterminadas actuações antidemocráticas, mas de garantir, por uma lei justa, uma lei conforme à Constituição, uma lei eficaz, a proibição das organizações de ideologia fascista, real e efectivo perigo.
A Constituição da República define um regime e um projecto de vida futura para os Portugueses - a democracia política, económica, social e cultural, em transição para o socialismo - que são em si mesmos a negação completa e total do regime fascista derrubado, ao fim de quase meio século de vigência, pela gloriosa revolução de Abril.
É, portanto, perfeitamente consequente e necessário que na sua lei fundamental o Estado Democrático defina o fascismo como o inimigo principal da República. Ora, a ameaça do fascismo concretiza-se na formação e actuação das organizações de ideologia fascista. A história contemporânea, designadamente a história da sociedade portuguesa, mas também a história das sociedades europeias e da América Latina é ilustrativa de como pequenas centrais de activistas sem escrúpulos, largamente apoiadas pelo grande capital e pelo imperialismo, se puderam transformar em instrumentos de intimidação e de terror, de condicionamento da vida política e social, de manipulação das forças armadas, e como por essa forma prepararam o assalto ao Poder.
Logicamente, a Constituição da República visa não as convicções individuais ou mesmo a expressão públí-
16 DE NOVEMBRO DE 1977 209ca dessas convicções, mas visa rigorosamente as actuações organizadas, numa palavra, a conspiração fascista,
Mas, mais ainda, a Constituição previne-se a tal ponto contra o perigo que representam as organizações de ideologia fascista que estabelece que perdem o mandato de Deputado aqueles que sejam judicialmente condenados por nelas participarem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime democrático português, através da Constituição, garante-se de mecanismos de protecção não contra ameaças consideradas em abstracto, mas contra a ameaça concreta do fascismo. E quanto a este não procura uma qualquer vaga definição, mas reporta-se ao regime fascista derrubado em 25 de Abril de 1974, configurado historicamente pela ditadura de Salazar e Caetano.
A 25 de 1974 o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Daqui a necessidade de o instrumento legal que há-de permitir a realização do imperativo constitucional de proibição das organizações fascistas e de condenação dos seus responsáveis ser dotado da memsa exactidão e rigor que caracterizam a definição constitucional de organizações de ideologia fascista.
Nós afirmamos: não é possível falar de fascismo em Portugal som falar em salazarismo, corporativismo, colonialismo, belicisimo e racismo!
Nós afirmamos: não é possível falar consequente-mente em combate ao regresso do fascismo sem concreta referência e especificação de que se trata de actuar contra a restauração dos expoentes, princípios, instituições e métodos do regime derrubado em 25 de Abril!
Que oculto significado contém então o completo silêncio do CDS e do PPD/PSD sobre estas realidades históricas de um tempo de repressão e de terror ao serviço do grande capital e dos grandes agrários, de exploração e opressão do povo português e de rapina e guerra em África, de dependência e submissão da Pátria portuguesa?
Que se pretende — que interesses se servem —ao falar simples e abstractamente em combate à exaltação, uso ou ameaça da violência, ou abstractamente referir a necessidade de lutar contra a supressão inconstitucional, de direitos e liberdades?
Porquê apenas aludir genericamente à desejabilidade da acção contra o denegrimento sistemático da democracia pluralista e contra as tentativas de derrube do Estado de direito democrático?
Sr. Presidente, Srs- Deputados: São aqueles que viram os seus privilégios económicos, sociais e políticos eliminados ou reduzidos pela revolução de Abril e pelo processo por ela originado que têm provada-mente actuado e conspirado contra a democracia e contra a ordem constitucional.
Eis o que é preciso dizer claramente. Eis o primeiro dos imperativos a que, em nossa opinião, se
deve subordinar a concretização do disposto no n.° 4 do artigo 46.° da Lei Fundamental.
Não o poderá por certo fazer quem sustente que a revolução portuguesa teria assumido as dimensões de catástrofe nacional, nunca tendo passado de uma sucessão caótica de terríveis violências, uma onda de irresponsabilidade a todos os níveis, uma afronta à história, do País ou um descalabro para a vida dos Portugueses.
Não o poderá fazer quem teima em ignorar que os trabalhadoras e as suas organizações são a principal força social interessada na consolidação e defesa do regime democrático.
Ao falar abstractamente em defesa da democracia, sem concretizar quem a tem ameaçado, quem hoje, como ontem, a põe em perigo; ao falar em totalitarismo, esse movediço e vago conceito, moldado na matriz da guerra fria, constan tem ente agitado pelas centrais da contra-informação do imperialismo e... expressamente rejeitado pela maioria dos Deputados constituintes, alheio inteiramente ao código conceptual da nossa Constituição — que objectivos se podem visar?
Nós afirmamos: a imprecisão e vagueza de tais «definições» é a própria antecâmara da ilibação prática das organizações fascistas.
Tais posições — sustentamos —, ao obscurecerem o perigo principal para o regime democrático português, só podem traduzir-se num grave e tácito encorajamento das próprias actividades fascistas.
E mais ainda: surgindo como surgem de forças que tudo têm feito para criar um clima de intolerância na nossa sociedade, surgindo como surgem de forças que não têm hesitado em caluniar e ameaçar os trabalhadores e as suas organizações sindicais e políticas que, no exercício das liberdades democráticas, discordem e se oponham à doutrina que a direita desejaria oficial — há fundadas razões para crer que se pense ir bem mais longe...
E «mais longe» significa concretamente que o que aqui aparece omitido ou insinuado pode resultar perigosamente coincidente com aquilo que preconizam forças fascistas e fascizantes.
Inteiramente coerentes com o seu passado, reaccionárias e conspiradores, mandantes e agentes do bom-bsmo terrorista, colaboradores da PIDE e legionários, políticos sem princípios, sem passado e sem futuro, vendilhões das riquezas de Portugal ao estrangeiro, beneficiários da exploração colonial, profissionais da mentira e do insulto em formato de jornal, têm dito abertamente o que alguns apenas insinuam. Leia-se O Diabo, A Rua, leia-se mesmo certa imprensa estatizada, e veremos traduzida em linguagem clara essa ideia essencial para a direita, de que os perigos para o regime democrático português viriam... daqueles que precisamente não querem voltar a esse passado histórico da mais feroz exploração e repressão, que tão bem conheceram, daqueles que defendem a Constituição por inteiro e vêem nela um projecto coerente para a definitiva libertação do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos três projectos em debate no Plenário só o projecto do PCP responde com rigor, exactidão e objectividade ao imperativo constitucional.
210 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Fernando Pinto (PSD): -Só? Quem diria!O Orador: - Assim, no seu artigo 2.° apresenta sem qualquer ambiguidade a definição da ideologia fascista como a "defesa do salazarismo, do corporativismo, do colonialismo, do belicismo e do racismo, bem como na exaltação de expoentes, princípios, instituições e métodos do regime suprimido em 25 de Abril de 1974".
Assim, no seu artigo 3.o estabelece sem equívoco a definição de organização fascista como "qualquer combinação, conjugação ou concertação de esforços com vista à propaganda da ideologia fascista ou à prática de actividades de acordo com os seus princípios, independentemente da forma jurídica da organização e do seu carácter permanente ou eventual".
Não o consideramos, naturalmente, um projecto susceptível de aperfeiçoamento. Pelo contrário, estamos atentos e abertos a considerar as propostas positivas que possam contribuir para uma melhor clareza c escaca, salvaguardada sempre a sua conformidade com o texto constitucional e o objecto concreto que visa atingir, isto é, o pargo principal que ameaça o regime democrático - o fascismo.
Importa, no entanto, salientar que a Assembleia da República está confrontada com a opção de votar um projecto que respeita e concretiza a Constituição, que é o nosso, ou projectos que descaracterizam, iludem ou deformam o texto constitucional e em consequência desarmam a democracia, como são os outros dois projectos em debate.
Votando o projecto de lei n.° 75/I, a Assembleia da República contribuirá para a consolidação do regime democrático, reforçando as suas de férias e pondo em respeito os que atentam contra ela, contribuirá para a plena realização do regime constitucional, a democracia em transição para o socialismo.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.Pausa.Desculpe, tinha-se inscrito antes do Sr. Deputado Lucas Pires o nosso colega Meneres Pimeniel, pelo que...O Sr. Lucas Pires (CDS): - Mas, Sr. Presidente, eu pedi a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu queria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Carlos Brito justamente para esclarecer a proposta que o Partido Comunista aqui traz. No entanto, vou fazer abstracção relativamente, em grande parte pelo menos, às costumadas frases feitas e às costumadas apostrofes, que o Sr. Deputado imputou aos partidos, limitando-me à substância da questão que é a discussão dos projectos aqui trazidos.
Em primeiro lugar, relativamente ao projecto que o PCP aqui traz e que faz pensar que há apenas um fascismo de direita e um totalitarismo de direita, e até que há, houve e haverá sempre apenas em todo o mundo um fascismo, que é aquele que ocorreu em Portugal até ao 25 de Abril, gostava de saber qual é a explicação que o PCP dá a esta perspectiva respectiva, assim como gostava de saber se esta não será uma perspectiva demasiado subjectiva, demasiado pessoal por parte do seu partido.
Além disso, gostava de saber, visto que o Sr. Deputado Carlos Brito também se referiu ao fascismo que existe hoje em Portugal, quem é que contribuiu mais para o gerar. Não quero deixar de fazer esta pergunta porque me parece bastante importante esclarecer este ponto. É que normalmente os extremos chamam-se e tocam-se e há aqui talvez uma relação de alter ego, muitas vezes de irmãos inimigos, entre o fascismo e o seu contrário. E eu estou mesmo convencido de que, se o Marcelo - virado das avessas, digamos - voltasse agora seria talvez um MUTI. Estou perfeitamente convencido disso. Eu desejava, portanto, perguntar quem foi que mas contribuiu para gerar este fascismo, para gerar o que se passou em Portugal a seguir ao 25 de Abril, se terá sido essa tal relação dialéctica de irmãos inimigos.
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado Cardos Brito que diferença c que há entre ditadura do proletariado e as outras ditaduras.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta pergunta parece-me igualmente importante, porque o Partido Comunista Português é porventura dos únicos partidos comunistas da Europa que ainda não abandonou a teoria da ditadura do proletariado, e portanto parece-me importante esclarecer este ponto.
Pedia ainda ao Sr. Deputado Caros Brito mais alguns esclarecimentos que têm que ver com o seguinte: eu não sei que diferenças há, tanto do ponto de vista formal como do ponto de vista do funcionamento, entre os regimes do Leste e os fascismos, nem sob o ponto de vista da existência de um partido único, nem sob o ponto de vista de um controlo autoritário da economia, nem sob o ponto de vista das eleições aparentes ou falsas, nem sob o ponto de vista do monopólio estatal da propaganda política, nem sob o ponto de vista das práticas de terror policial. É sobre todos estes aspectos essencial que eu gostaria de saber qual é a diferença entre os regimes do Leste e o fascismo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Caros Brito. Para tal dispõe de três minutos, como sabe.
O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente: Se o Sr. Deputado Meneres Pimentel deseja fazer algum pedido de esclarecimento, eu prefiro responder depois em conjunto.O Sr. Presidente:- Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Meneres Pimentel está inscrito pão fazer uma intervenção e não para fazer pedidos de esclarecimento.
16 de Novembro de 1977	211O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Lucas Pires. Respondo com o maior gosto às questões que me coloca e começo por dizer que quanto aos projectos dos outros partidos, nomeadamente quanto ao projecto do seu partido, que suponho ser também da sua autoria, em não me alonguei em consagrações. Isso será feito por outros camaradas meus que irão intervir no debate. Em todo o caso, já disse alguma coisa e ainda direi mais: é curioso que no texto, no articulado que propõe, o CDS consiga não fazer uma só vez referência ao fascismo, que não use uma só vez a palavra fascismo. Será que esta palavra queima os lábios dos CDS?Risos do CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não, Sr. Deputado!
O Orador: - E já agora, Sr. Deputado Lucas Pires, quanto às inclinações do ex-ditador Marcelo Caetano, e quanto à possibilidade ide vir a inscrever-se no MUTI, o senhor lá sabe! E não apenas pelo conhecimento pessoal que suponho existir entre ambos...Vozes do PCP: - Muito bam!O Orador: - ..., mas também pela identidade ideológica. Será que o Sr. Deputado Lucas Pires pediu a sua inscrição no MUTI?
Quanto às perguntas que me faz, Sr. Deputado Lucas Pires, em relação ao fascínio, se nós não admitimos a possibilidade de outros fascismos com características diferentes, é ama questão suscitada apenas por uma razão: pela desenvoltura, pelo à-vontade com que o Sr. Deputado trata o texto constitucional aliás já evidenciada aqui nesta Câmara em dia solene, de comemoração do primeiro aniversário da Constituição.
Sr. Deputado, nós o que procuramos no nosso projecto, e estamos seguros de que o conseguimos em larga medida, é concretizar o que está ma Constituição. Por isso tive ocasião de dizer na minha intervenção que não procurámos ser nós a definir o fascismo. Nós procurámos a definição de fascismo que está na Constituição e a partir daí, do texto constitucional, levantar os valoreis característicos desse regime. Esta é a nossa conduta quando legislamos. Por isso resulta claro que a definição constitucional de fascismo é a do regime derrubado em 25 de Abril de 1974, a ditadura que durante 48 anos oprimiu o povo português e que teve como expoentes Salazar e Marcelo Caetano. Isso para nós resulta claro e, porque quisemos concretizar com rigor o texto constitucional, eis a nossa definição de fascismo.O Sr. Presidente:- Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Além disso, continuamos a pensar, Sr. Deputado Lucas Pires, que os que ameaçam hoje será e gravemente a democracia portuguesa são os saudosos desse regime, os que querem voltar às práticas desse regime, são os que são guiados pela ideologia desse regime...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... e talvez por isso o Sr. Deputado não compreenda a diferença fundamental que distingue os países do socialismo real...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Curioso!Risos do CDS.O Orador: - ..., os países onde o socialismo está a ser efectivamente construído - foi a esses que o Sr. Deputado se reportou, julgo...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Os países dos campos de concentração!O Orador: -...-, dos regimes de tirania brutal como o que existiu em Portugal. E o Sr. Deputado não compreende porque o Sr. Deputado estava do lado dos opressores.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, para que efeito deseja usar da palavra?ü Sr. Amaro da Costa (CDS):-Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o formular, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -O Sr. Deputado Carlos Brito, mostrando a falta de razão e a incapacidade de argumentos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Boa piada!O Orador: - ... da sua bancada, preferiu a linguagem do insulto, da calúnia e da difamação, dando com isso a melhor demonstração de que quando não se tem razão o argumento é a mentira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o insulto.O Orador: - O Sr. Deputado disse, o que é verdade, que no articulado do texto proposto pelo CDS -projecto de lei sobre a defesa da democracia - não comia uma única vez a palavra fascismo. Ela consta efectivamente do preâmbulo do mesmo texto e o projecto de lei em causa aparece como um desenvolvimento natural do preceito constitucional que deu origem a estas várias iniciativas legislativas.
O Orador: - ...a nossa luta não é apenas a luta contra as ditaduras de direita. A nossa Luta é uma luta pela democracia, pela liberdade, pelos direitos do homem onde quer que os mesmos sejam violados, em Portugal ou na Cochinchina.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta linguagem poderá não ser entendida por aqueles que entendem que os países de Leste
212 I SÉRIE - NUMERO 9praticam um socialismo real e que esse assegura as liberdades, a democracia e o pluralismo partidário, a liberdade de expressão e a liberdade de circulação
das pessoas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém nega ao Sr. Deputado Carlos Brito o direito de o dizer, embora eu me considere insultado quando ele o diz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas o que não tem é o direito de querer que nós nos colemos à vossa linguagem, de que nós [...] os nossos quadros mentais apenas à luta contra um tipo de totalitarismo, não tem o direito de nos querer impor a vossa linguagem contra a linguagem da liberdade, da democracia e dos direitos do homem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pines tenha pedido a palavra, se bem entendi. Pediu ou não, Sr. Deputado?
Não estou a rogar-lhe que use dela, estou apenas a perguntar-lhe se pediu a palavra.O Sr. Lucas Pires (CDS):-Eu falo depois, Sr. Presidente. Tenho mais oportunidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é naturalmente para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Amaro da Costa: Efectivamente eu não respondi à última pergunta do Sr. Deputado Lucas Purés -e já direi adiante porquê -, mas não menti, Sr. Deputado Amaro da Costa. Não estou a pensar que o Sr. Deputado Lucas Pires neste momento já pediu a adesão ao MUTI, mas não menti, e o Sr. Deputado sabe-o.
Não respondi à pergunta do Sr. Deputado Lucas Pires e aproveitei-a paira dizer uma verdade nesta Assembleia, que não é ultrajante, como a verdade nunca é, porque essa foi uma forma de protestar contra uma certa maneira de o CDS discutir estas questões. É que nós não temos nenhum receio de discutir qualquer problema nacional com o CDS, seja da recuperação da economia portuguesa, seja da justiça para com os trabalhadores, seja do desenvolvimento em qualquer domínio da vida nacional.
Apartes inaudíveis do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Carlos Brito, peço desculpa ide o interromper, mas desejo chamar a atenção do nosso colega Cunha Simões para lhe pedir o obséquio de não fazer apartes dessa natureza, porque não são consentidos pelo Regimento.Quietara prosseguir, Sr. Deputado.O Orador.- Os Srs. Deputados do CDS é que togam à consideração dos problemas nacionais num debate sobre os problemas nacionais...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O senhor engana-se.O Orador - Os senhores é que fogem! O que nós estamos aqui a discutir é concretamente a ameaça do fascismo ao regime democrático em Portugal. O que nós vos pedimos, se tendes argumentos contrários, é que tragam as razões da sociedade portuguesa. Mas isso os senhores não fazem, até porque sempre, e uma vez mais no seu protesto, o Sr. Deputado Amaro da Costa manifesta esse à-vontade, permita-me a expressão, essa desfaçatez com que tratam o texto constitucional.
Eu não sou contra o facto de o CDS apresentar um projecto qualquer sobre a defesa da democracia, sobre a defesa das liberdades. Tem todo o direito de o fazer, e nós aqui estaremos para o discutir. Agora o que é incompreensível e inaceitável - o que não pode deixar de ter razões, que é preciso, ouvir do vosso lado - é porque é que a propósito de uma norma constitucional, o n.o 4 do artigo 46.° da Constituição da República, que proíbe as organizações de ideóloga fascista, o CDS propõe tudo menos proibir as organizações de ideologia fascista.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É falso, Sr. Deputado.Protestos do CDS.O Orador: - E, mais do que isso, numa cambalhota na verdade espectacular, consegue nunca usar a palavra fascismo ou fascista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires deseja intervir para que efeito?O Sr. Lucas Pires (CDS): - É só para responder a uma questão posta peio Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Não pode responder, Sr. Deputado, porque o Sr. Deputado Carlos Brito não lhe pediu nenhum esclarecimento. V. Ex.a neste momento pode dar uma explicação, se entender que ela tem cabimento, pode fazer um protesto, mas não pode responder a uma pergunta que não lhe foi feita.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Desejo então dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS):- A explicação reportará à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito.
Para além dos elementos emocionais de que ele quer sempre revestir as relações parlamentares, portanto dos quais faço abstracção, embora com algum esforço, eu desejava responder à pergunta concreta feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito: por-
16 DE NOVEMBRO DE 1977	213que é que nos no texto do nosso articulado não falávamos na palavra fascismo. Vou responder a essa pergunta na minha intervenção que será feita daqui a pouco. mas desde já queria utilizar mas um argumento de que não faço uso durante a intervenção: é o de que efectivamente parece-me estranho que o Parido Comunista considere a letra da Constituição como qualquer coisa de puramente fetichista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é nada disso!O Orador. - Eu sei que o Partido Comunista está habituar a considerar assim os textos marxistas e tem pela letra uma devoção muito semelhante à que outras re
religiões têm por letras parecidas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Explique-se melhor, que isso não é nada.O Orador: - Simplesmente., eu suponho que a execução da Constituição não se faz reproduzindo as palavras da Constituição. Isto é com planamente elementar para qualquer jurista. Se nem os juizes precisam de respeitar a letra da Constituição, quanto mais o legislador! Isso seria uma coisa completamente absurda e revela mais uma vez de um excesso de sabedoria marxista e de um excesso de ignorância.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o fascismo não seja um resultado directo ou inevitável da depressão económica, conforme afirma a teoria marxista-leninista...Risos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A ignorância!O Orador: - ..., o certo é que existe uma certa relação entre ambos. Em momentos de depressão o medo e a frustração minam a fé na organização democrática. O pequeno comerciante atribui as suas de graças aos grandes negociadores; as grandes empresa, combatem os sindicatos; os trabalhadores desesperam convencem-se de que o único remédio consiste na exploração dos ricos; os agricultores entendem que não recebem o que lhes seria devido pelos produtos agrícolas; o povo das cidades inveja a segurança básica dos agricultores e, para cúmulo, aparece a enorme massa de desempregados.
Face a este panorama angustiante, que pode encontrar algumas semelhanças com o presente momento Português, e urgente tomar medidas galvanizadoras do sentido democrático inerente à condição humana, todavia, a defesa mais eficaz da democracia reside a meu ver, na demonstração dos seus méritos na prática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é, pois, a chamada «defesa pragmática». O pragmatismo baseisa-se na forma como a democracia funciona realmente na vida humana, individual e social. Aqui está, pois, o desafio que ela traz comigo.
Um outro ponto de reflexão se impõe, a meu ver. É exacto que o número de padrões governamentais é elevado, mas já a quantidade de teorias básicas alternativas é muito reduzida. Afigura-se-me que os Gregos acertavam quando afirmavam que o governo deve ser orientado por um (autocracia), por alguns (oligarquia) ou por muitos. Em Portugal, a partir do início da vigência da actual Constituição, optou-se por esta última forma, e daí que vivamos em república. E bem, porque a sociedade portuguesa, mau grado graves perturbações que estiveram mais ou menos, ligadas a acontecimentos exteriores a ela, sempre mostrou tendências democráticas. A forte personalidade dos Portugueses tem permitido em momentos fundamentas da nossa história um certo reformismo das instituições, embora nos últimos cinquenta anos, e sobretudo com o agudizar do problema colonial, essa tendência tendia sido perdida. Daí a inevitável explosão do 25 de Abril: os Portugueses reassumiram então a sua condição humana e, porta-mo, democrática. Foi realmente pena que o medo de muitos, a cobardia de alguns, o aventureirismo de outros e o servilismo a potências estrangeiras de uns tantos tivessem posto em risco o sentido democrático dos Portugueses, que, no entanto, superando e suplantando qualquer liderança pessoal, ultrapassaram a fase crítica do 11 de Março, levantando-e, por entre as ruínas, em 25 de Novembro.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E seria trágico que em pleno regime constitucional os mesmos Portugueses não conseguissem demonstrar novamente que a democracia é a forma me no penosa de viver em sociedade.
Na verdade (e isto constitui outro ponto de reflexão que reputo indispensável), a indicação de qualquer forma governamental não impõe que se omitam as imperfeições que detém. Mesmo que se admita a inexistência de qualquer forma governamental sem graves imperfeições, deverá fazer-se uma defesa lógica da democracia, invocando-se esta como o menos arriscado dos métodos possíveis ou como a melhor das alternativas prováveis. Uma tal defesa da democracia, como o menor dos males que não se podem evitar, deve ser assumida dentro de uma certeza de sucesso.
Ao comparar-se um sistema político com que não se simpatiza é extremamente fácil comparar-se o seu actual funcionamento com a variante que se apoia. Está aqui, ao que suponho, o erro fundamental, que conduz, em linha recta, à tentação totalitária. Com efeito, as realidades da prática democrática devem ser comparadas com as da oligarquia, e o «despotismo ideal» deve ser confrontado ou medido perante a «democracia ideal». Se se adoptar este método, é fatal, a meu ver, a conclusão de que a democracia não sai derrotada após a comparação efectuada a qualquer dos níveis.
Do exposto resulta, segundo me parece, a necessidade de a democracia desenvolver naturalmente os seus «anticorpos», com vista a rejeitar as tentações totalitárias. Mas ao criarem-se os mecanismos defen-
214 I SÉRIE - NÚMERO 9sivos não se deve cair no que se poderá chamar o «despotismo democrático». O abismo - neste caso o fascismo - não pode, não deve, atrair outro abismo. Daqui a cautela que se deverá usar ao regulamentar o n.° 4 do artigo 46.° da Constituição.
Para já, e entrando propriamente na apreciação de dois dos projectos de lei, existem duas diferenças fundamentais entre o projecto de lei do Partido Comunista Português e o do Partido Social-Democrata. Essas diferenças são tão fundamentais que, a meu ver, explicam ou concretizam a irredutibilidade entre as respectivas filosofias subjacentes.
A primeira dessas divergências respeita à definição do que sejam organizações fascistas. O projecto comunista faz uma enumeração nominalista de formas de pensamento que seriam consideradas como ideologia fascista. Este método e esta forma de atacar o problema é, a meu ver, incompatível com os pressupostos de um Estado de direito democrático e, designada ou especialmente, com as exigências da certeza e da segurança que a Constituição impõe em matéria, como esta, que é limitativa dos direitos fundamentais. O projecto do PCP permite que qualquer cidadão fique sujeito a ver levantar-se contra si uma campanha, arguindo de belicista, de salazarista ou de corporativista uma qualquer organização a que pertencesse, para, a partir daí, correr o sério risco de ser chamado aos tribunais e de incorrer em pena de prisão. Seria, por esta via, dar a qualquer grupo de pressão que tivesse na sua mão instrumentos de manipulação da opinião pública o controlo da constitucionalidade das organizações.
Já se viveram esses tempos em passado recente, a ponto de alguns terem desejado o carimbo de autenticidade democrática a quem despoticamente, ou quase, detinha o Poder. Isto, para nós, sociais-democratas, não é, evidentemente, democracia.
Evidentemente que o nosso projecto é substancialmente diferente, pois procura determinar por via bem precisa quais os actos - não os «pensamentos» ou as «correntes de opinião» - a partir dos quais é legítimo concluir pela existência de uma organização perfilhante de ideologia fascista. Actos que não importa por que espécie de organizações sejam praticados e, nomeadamente, por que espécie de organizações sejam praticados e, nomeadamente, por que quadrante da vida portuguesa se reivindica a organização. Tão fascista é uma organização que exalta a violência como meio de luta política, quando se auto-intitula como de «direita» ou como de «esquerda».A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tão fascista é uma organização que propugna a suspensão dos direitos fundamentais, quando o faz em representação dos interesses da chamada «burguesia», como quando actua em nome dos interesses do chamado «proletariado».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tão fascista é uma organização que reclama a eliminação da democracia política quando o faz em nome dos valores da «ordem» e da «propriedade», como quando o realiza evocando os valores da «igualdade» e do «trabalho».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tão fascista é uma organização quando preconiza a guerra como meio de dirimir conflitos internacionais em nome do imperialismo de um dos pontos cardeais, como quando o faz em nome do ponto cardeal oposto.
Claro que o nosso projecto de lei também utiliza, ao definir fórmulas gerais de valor, fórmulas que, depois, os tribunais, como é seu hábito e sua função, aplicarão às situações concretas da vida. Mas isto é incompatível com a utilização de meros «nomes», que, aliás acabam por não abarcar tudo quanto se deseja legalizar à face dos parâmetros do nosso sistema constitucional. Apenas a título de exemplo, pergunta-se por que se fala no projecto de lei do PCP de salazarismo e de corporativismo e já não de caetanismo ou de outro ismo qualquer, onde podem estar presentes ingredientes da ideologia fascista? E como é suportável ou concebível que se proíba uma organização, suprimindo assim o direito fundamental, para a defesa do qual se realizou o 25 de Abril, só porque ela exalta um método do regime deposto? Abrangerá a formulação do PCP, por exemplo, o método da contabilidade pública que era usado em 24 de Abril? E se, como é óbvio, se responder negativamente, utilizando o argumento de se ter visado tão-somente métodos fascistas, então voltaremos ao início e teremos de concluir que o projecto de lei comunga não responde, como aliás é seu hábito, à questão fundamental de determinar o que sejam organizações que perfilhem a ideologia fascista.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outra diferença fundamental existente entre os projectos de lei social-democrata e comunista diz respeito ao tribunal competente para declarar a proibição da organização. O primeiro, ou seja o nosso, confere competência ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em pleno, enquanto o segundo, ou seja o do PCP, a atribui ao tribunal de comarca. Não se trata, ao que se julga, de diferença na especialidade, mas sim de princípios.
Porquê a intervenção do pleno do Supremo Tribunal de Justiça? Justamente para dar a entender o carácter de importância e de gravidade que assume a proibição de actividade a uma organização num Estado de direito democrático. Trata-se de organizações que vão ser proibidas pela prática de certos actos, é certo, mas de actos que decorrem director mente de concepções de posições político-idológicas, Se bem que nos mantenhamos ainda dentro da «exterioridade» de que se ocupa o Estado de direito democrático, todavia aproximamo-nos perigosamente do «delito de opinião», da punição da «interioridade», que só as ditaduras, como se sabe, conhecem. Ora, a este perigo tem de corresponder o maior cuidado por parte do Estado. Daí a intervenção de um dos maiores garantes da legalidade democrática, como é o Supremo Tribunal de Justiça.
Ainda em outro plano se justificará a nossa opção neste ponto. Se se entende que o problema das organizações fascistas não tem especialidade ou autonomia justificadora de uma certa especialidade pro-
16 DE NOVEMBRO DE 1977	215cessual, então estar-se-ia a dar razão à inutilidade de uma lei sobre esta matéria. É que as organizações de ideologia fascista constituem apenas uma subespécie das organizações ilegais e inconstitucionais; e se para o seu julgamento é suficiente a competência do tribunal da comarca, então dir-se-à que para elas próprias será suficiente a lei geral das associações e dos partidos políticos. Já o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro, afirma não serem permitidas associações que tenham por finalidade o derrube das instituições democráticas ou a apologia do ódio ou da violência. Mas se a Constituição, no n.o 4 do artigo 46.°, individualizou as organizações fascistas, parece que isto constituirá um sinal da gravidade da proibição que as atinge à luz dos direitos fundamentais do cidadão. Ora, a tal individualização tem de corresponder uma especificidade processual, e desde logo no sector da competência. Aliás, como se sabe, a solução do nosso projecto de leu não é única, tem precedentes fora do País.
Muitos outros problemas se poderiam suscitar, mas pelo seu excessivo tecnicismo deverão, a nosso ver, ser discutidos em comissão. Nós desejamos uma lei que regulamente um meio de defesa da democracia, ao ponto de a proibição das referidas organizações, segundo o nosso projecto de lei, poder abranger tudo quanto sirva de sucedâneo daquelas ou que as faça funcionar de outra maneira. Por isso nunca poderemos dar o nosso voto a uma lei que, destinando-se formalmente a proibir organizações de ideologia fascista, viesse realmente a violar os direitos fundamentais da liberdade de expressão e de associação, ofendendo o são pluralismo de opinião e de pensamento. Liberdade e pluralismo sem os quais a democracia constitui mero pronto-a-vestir que mal encobriria os anseios de nova ditadura.
Esta Assembleia, votando favoravelmente o projecto de lei do PSD, prestará um serviço à democracia e sem ter necessidade de adjectivar este termo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Meneies Pimentel, apenas lhe vou fazer duas perguntas simples:
A primeira pergunta é a seguinte: tem o Sr. Deputado dificuldade em concretizar o modelo histórico, real e concreto do fascismo que existiu em Portugal até ao 25 de Abril do 1974?
A segunda pergunta é esta: não julga o Sr. Deputado que terá muito melhoro condições de defesa o incriminado pelo crime de pertencer a uma organização que perfilhe as ideologias fascistas se ele vir a sua actividade a sor discutida e julgada, sucessivamente, nos tribunais das instâncias e no Supremo Tribunal de Justiça, em vez de ser só julgado no Supremo Tribunal de Justiça?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Menores Pimentel, há mais dois colegas inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Prefere responder já ao Sr. Deputado Lino Lima ou depois de formulados todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Respondo individualmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Menores Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, não tenho qualquer dificuldade em concretizar ideologicamente o modelo do regime derrubado em 25 de Abril de 1974, mas devo confessar que tenho algumas dificuldades em concretizar jurídico-penalmente esses mesmos modelos e não simplesmente os novos modelos que poderão aparecer dessa mesma tentação. É aí que eu tenho dificuldade.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lino Lima (PCP): - É só para lhe perguntar se entende que as organizações fascistas a que se refere a Constituição são exactamente aquelas que propugnam o regresso ao 24 de Abril de 1974?O Orador: - Evidentemente que a resposta é positiva. Sr. Deputado. Essas organizações que propugnam o regresso ao 24 de Abril de 1974 são com certeza organizações previstas no n.o 4 do artigo 46.° da Constituição. Não tenho qualquer dificuldade em o afirmar.
O que eu estava a dizer ao Sr. Deputado Lino Lima quando me interrompeu era o seguinte: creio que resultou, pelos vistos não muito claramente, da minha intervenção esta dificuldade que todos sentiremos, designadamente os mais habituados a fazer leis, em conciliar um Estado de direito democrático, que, por definição e como sabe, admite, em plenário, qualquer corrente de opinião, com a proibição de determinadas actividades.