16 DE FEVEREIRO DE 2023 5 Poderemos considerar as várias situações de contratos de créditos em que se coloca a questão da habitação própria e permanente, alargando o âmbito de aplicação destas medidas legislativas, de forma a assegurar a inclusão de todos aqueles que precisam de respostas para os seus problemas nesta matéria. Poderemos analisar as melhores soluções, no plano técnico, para aplicar a redução proporcional à redução de custos face ao valor da taxa euribor, ou, ainda, a definição concreta do próprio conceito da taxa de esforço nestes contratos, para proteger da melhor forma os clientes bancários e o seu direito à habitação. Apresentamos propostas sérias, construtivas, viradas para a resolução dos problemas reais da vida das pessoas neste País. Não deixamos de reafirmar a necessidade de, nos juros e não só, romper com a dependência financeira e monetária do País face aos centros de decisão da União Europeia. Mas também sublinhamos que, desde já, é urgente e indispensável agir contra o agravamento do custo de vida e a degradação dos salários e pensões. A habitação, já o sabemos, transformou-se num subproduto da especulação imobiliária, e, desde logo, numa ficha da «economia de casino», com os setores produtivos a sucumbir perante a financeirização e o rentismo da economia portuguesa. Há quem ganhe milhões com isto, a começar pelos bancos. O problema é que tudo isto se paga com pessoas a perderem as suas casas e a não terem para onde ir. Importa sempre lembrar que, nos termos da Constituição, o que deve ser garantido é o direito à habitação, não o lucro dos bancos. As questões que se colocam aos Srs. Deputados, no debate de hoje, são muito concretas: que interesses devem ser prioritários para as opções políticas? Querem proteger os lucros da banca ou as casas das pessoas? A vossa resposta a estas perguntas vai traduzir-se nesta discussão e na votação que, no final, se fará. Para defender o direito à habitação, podem votar a favor das propostas do PCP. É já hoje que se pode avançar na resposta aos problemas das pessoas — assim haja coragem política! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em conjunto, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, tinha uma questão sobre crédito, mas não resisto a fazer-lhe uma pergunta prévia. O Sr. Deputado referiu os problemas da habitação, em geral, o seu agravamento e, com certeza, concordará que não são de hoje, mas de há vários anos. Sucede, porém, que o PCP apoiou este Governo que foi o autor da inação e do agravamento da situação da habitação em Portugal. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. A primeira pergunta que lhe faço é esta: o que fez, nessa altura, para evitar que se chegasse aqui? Relativamente à questão do crédito à habitação — trazida à discussão de forma oportuna, com certeza —, merece também a atenção do PSD. Aliás, durante a crise provocada pelo Governo do Partido Socialista, em 2011, quando trouxeram a troica, foi o PSD o autor de medidas extraordinárias, precisamente, de proteção aos detentores de crédito à habitação. E, também, na última discussão do Orçamento, o PSD voltou a trazer algumas propostas. Protestos do PCP.