29 DE FEVEREIRO DE 1992397dade de intervenção temporária das autoridades públicas na vida e gestão da instituição, com vista a criar as condições mais adequadas para a sua recuperação e, em qualquer caso, para a salvaguarda dos interesses públicos em jogo.E à luz desta preocupação que se afigura necessário acolher determinadas soluções, das quais, para os fins que aqui interessam, se destaca:I) Atribuição do encargo de intervir na vida interna da instituição de crédito ou da sociedade financeira ao Banco de Portugal como entidade perfeitamente conhecedora da realidade para a poder diagnosticar e como a entidade mais bem colocada para, agindo com rapidez, contribuir para o arranjo das soluções de recuperação mais adequadas e a concessão da ajuda financeira necessária;II) Flexibilização da intervenção deste Banco por forma a corresponder à variedade de situações que a podem justificar;III) Possibilidade de adopção, sob a tutela do Banco de Portugal, de medidas exigidas pela recuperação;IV) Em especial, a previsão de nomeação, pela mesma autoridade de supervisão, de administradores provisórios e de uma comissão de fiscalização, com a consequente suspensão temporária do funcionamento normal dos órgãos da instituição ou sociedade.Importa ainda consagrar na nossa ordem jurídica, como passo necessário à transposição das directivas bancárias e em especial da segunda directiva bancária, mecanismos jurídicos que permitam evitar, na medida do possível, que pessoas que não reúnam condições adequadas à garantia de uma gestão sã e prudente da instituição de crédito ou da sociedade financeira nelas detenham participações qualificadas.Finalmente, cumpre referir que a disciplina a estabelecer com base no presente pedido de autorização legislativa abrangerá, em princípio, as instituições de crédito c as sociedades financeiras. Com efeito, as razões determinantes do regime a acolher verificam-se, na grande maioria das situações, em ambos os casos, sendo esta a orientação das Comunidades Europeias.Assim:Nos termos da alínea d) do n.91 do artigo 200.9 da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.9Fica o Governo autorizado a criar um novo tipo de ilícito criminal, que consista no exercício não autorizado da actividade de recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público.Artigo 2.9A autorização conferida pelo artigo anterior tem o sentido e a extensão seguintes:d) Permitir instituir um regime sancionatório que reforce a protecção dos interesses públicos de grande relevância, nomeadamente o da segurança dos fundos e valores confiados às instituições decrédito, que são prosseguidos pelas normas do sistema de crédito e dos mercados monetário e financeiro;b) O tipo legal de crime referido terá como agente a pessoa que exerça a actividade referida por conta própria ou alheia, e a pena a estabelecer não poderá ser superior à de prisão até três anos;c) Para além das previstas no Código Penal, poderá o tribunal aplicar a sanção acessória de publicação de sentença.Artigo 3.°Fica ainda o Governo autorizado a tipificar como con-tra-ordenações as infracções às regras reguladoras do sistema de crédito e do funcionamento dos mercados monetário e financeiro, incluindo a constituição, funcionamento e actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, podendo para o efeito adaptar o regime jurídico geral das contra-ordenações, o seu processo c as sanções aplicáveis, fixados no Decreto-Lei n.9 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17 de Outubro, às características e circunstâncias particulares das contra-ordenações atrás referidas.Artigo 4.9A autorização conferida pelo artigo anterior tem o sentido e a extensão seguintes:a) Visa permitir instituir um regime sancionatório que reforce a protecção dos interesses públicos de grande relevância, nomeadamente o da segurança dos fundos confiados às instituições de crédito e sociedades financeiras, que são prosseguidos pelas normas legais e regulamentares do sistema de crédito e dos mercados monetário e financeiro;b) Tem ainda o sentido de permitir efectivar o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal no âmbito das Comunidades Europeias, resultantes das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em matéria do controlo e exercício da actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, em especial por força da Directiva n.9 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício;c) Proceder-se-á à adaptação dos princípios fixados no Decreto-Lei n.9 433/82, de 27 de Outubro, em matéria de aplicação da lei no espaço, por forma a permitir uma adequada transposição para a nossa ordem jurídica da Directiva n.B 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989;d) O limite máximo das coimas poderá ser elevado a 500 000 contos, quando a coima for aplicável a uma instituição de crédito ou a uma sociedade financeira, ou a 200 000 contos, quando a coima for aplicada a quaisquer outras pessoas ou entidades;e) Conjuntamente com a coima poderão ser aplicadas ao responsável pela contra-ordenação as seguintes sanções acessórias:I) Apreensão c perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício