I SÉRIE — NÚMERO 10 62 Relativas ao projecto de resolução n.o 23/XII (1.a)  O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, signatário desta declaração de voto, votou, na sessão plenária de 29 de Julho de 2011, contra o ponto 2 da recomendação ao Governo expressa no projecto de resolução n.o 23/XII (1.a), do Bloco de Esquerda — Realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em resposta à crise da dívida soberana, pelos fundamentos abaixo apresentados. A crise da dívida soberana, segundo momento da crise financeira internacional iniciada em 2008, revelou as fragilidades da actual arquitectura institucional da moeda única. A descida abrupta dos juros em alguns países europeus e o aprofundar da integração financeira na zona euro foram decisivas para a criação de desequilíbrios macroeconómicos intra-europeus e para o crescimento exponencial do endividamento privado nos países periféricos. Posteriormente, a arquitectura institucional da moeda única ampliou o efeito da crise financeira e dificultou o necessário processo de ajustamento, responsabilizando, de forma excessiva, injusta e contraproducente, os chamados países periféricos por problemas que são da responsabilidade de devedores e dos credores. Como o Partido Socialista (PS) sempre defendeu, mais do que uma crise dos países periféricos com riscos de contágio para toda a zona euro, esta crise é, acima de tudo, uma crise da zona euro e das instituições de governação da moeda única, que, portanto, carece de uma resposta europeia adequada. Uma resposta diferente da que tem sido seguida desde o início da crise grega, em 2010, e que não se limite a satisfazer as preferências imediatas dos credores, mas que, como Keynes defendeu aquando do processo negocial de Bretton Woods, envolva, de forma solidária, devedores e credores. Foi este tipo de lógica que presidiu ao lançamento do Plano Marshall e que permitiu o milagre europeu do pós-guerra. Pelas razões supra, o PS votou favoravelmente apenas o 1.o ponto do projecto de resolução n.o 23/XII (1.a) — a mutualização da dívidareduz os custos de financiamento das economias em maiores dificuldades, potencia sinergias entre as várias economias e uma solidariedade na gestão monetária da zona euro — e concorda com os economistas Paul de Grawe e Wim Moesem, citados no projecto de resolução em apreço, quando estes afirmam que a emissão conjunta de títulos de dívida pública «é o equivalente à criação de uma barreira de defesa colectiva contra a especulação dos mercados». A desvalorização do euro, 2.o ponto do projecto de resolução n.o 23/XII (1.a), não sendo negativa para Portugal, não só seria pouco eficaz como instrumento de dinamização da economia portuguesa, como não resolveria o principal problema, que são os desequilíbrios entre países da zona euro. Contrariamente ao que diz o Bloco de Esquerda, a valorização do euro não é, neste momento, o maior entrave ao desenvolvimento dos países periféricos, nem uma desvalorização do euro permitirá aos países periféricos ganhos de competitividade capazes de impulsionar o crescimento económico e solucionar os desequilíbrios das contas públicas. A desvalorização deliberada do euro não é uma reforma estrutural; é uma forma conjuntural de exportar os problemas e de desresponsabilizar a Europa (e Portugal) na procura de soluções que correspondam à natureza da crise e aos desafios com que estamos confrontados. A desvalorização do euro não é uma verdadeira resposta europeia; é uma tentativa de usar uma política europeia para responder (erradamente) aos problemas de competitividade nacionais. A proposta do Bloco de Esquerda é ineficiente (os países que têm excedentes comerciais não precisam de desvalorizar a moeda) e ineficaz. Neste último ponto, o Bloco de Esquerda não se distingue muito das ideias de competitividade económica defendidas pela direita e que o PS sempre combateu. O aumento da competitividade da economia nacional não depende de desvalorizações competitivas, que nada mudam de estrutural; depende, isso sim, da qualificação dos seus recursos humanos, empresariais e territoriais — isto é, de investimento modernizador. Neste sentido, o PS defende que a Europa deve constituir-se como um parceiro deste projecto e contribuir, de forma solidária, para um esforço de modernização do País que também beneficia a Europa. A solução passa pela redução dos custos do necessário processo de consolidação orçamental (de que a redução dos juros e o alargamento das maturidades dos empréstimos, decididos na última reunião extraordinária do Eurogrupo, são um exemplo) e por um reforço das políticas de coesão. Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Sónia Fertuzinhos — Pedro Nuno Santos — Duarte Cordeiro — João Galamba — Pedro Silva Pereira. ——