100II SÉRIE - NÚMERO 76 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, unta sua autarquia local ou um residente desse Estaíío. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uima instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e esse estabefleciimenío estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.7 — QuamdO, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo ©m conta o crédito peio oual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as .disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legifeifação de cada Estado Contratante, ,tendo em conta as outras disposições doesta Convenção.ARTIGO 12.° («Redevances»)1 — As redevances provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.2 — Todavia, essas re devanees podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que recebe as redevances for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não excederá 12% do montante bruto das redevances. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão de comum acordo a forma de aplicar este limite.3 — O tormo redevance, usado oeste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas peüo uso ou pela concessão do uso de ura direito de autor sobre uma obra riterária, artística' ou científica, incluindo os filmes cinemarográficos, bem como os filmes e gravações para transmissão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desentoo ou dê um modelo, de um piano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão db uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das redevances, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as redevances uma actividade industrial ou comercian por meio de um estabeleci^ mento estável aí situado ou uma profissão independente pox meio de uma instalação fixa aí Situada e o direito ou bem relativamente ao qual as redevances são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, ais redevances podem ser tributadas «esse outro Es-lado e de acordo com a sua legislação fiscaü.5 — As redevances consideram-se provenientes de um Estado Ctonrratante quando o devedor for esse próprio Es:íado, 6.— Quando, devido a Mações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das redevances ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o mentante das redevances, tendo em conta a prestação pela qual são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiado efectivo, na aiusêncfa de tais relações, as disposições deste artigo são aplacáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excelso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.°   ARTIGO 13." (Mais-valias)1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no artigo 6.° e •áítuados.jio outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiíiárfos que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um EstaidO Gbntratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente 'de um Estado Contratante dlisponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utSlteados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerortaves só podem ser tributados no Estado Contratante em que .estiver situada a direcção efectiva da empresa.4 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens rjiferenfes dos mencionados nos n.°s 1, 2 e 3 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.artigo 14."(Profissões independentes)1 — Os rendimentos obtidos por um reífldente de um Estado Oontmatante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente