I SÉRIE — NÚMERO 9 34 Ainda assim, Srs. Deputados, gostaríamos de deixar claro que, em nosso entender, tendo em conta a construção da rede em Portugal, a sua origem académica e universitária, deveria, nos dias que correm, ainda caber à comunidade científica a gestão dos serviços e da infraestrutura, uma vez que é dessa comunidade que ela nasce e que é pelo esforço dessa comunidade que ela é, até hoje, mantida. Aliás, a FCCN assegurava um conjunto de serviços importantíssimos, um dos quais já referido, a gestão da rede Ciência, Tecnologia e Sociedade, a infraestrutura de supercomputação associada à GRID, serviços de arquivo e de acervo, serviços de Voice over Internet Protocol (VoIP), o agregador de conteúdos multimédia, o Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), a gestão da Bon, o arquivo da web portuguesa, a resposta a incidentes de segurança informática, a gestão de domínios de topo pt, e a operação do ponto central de todas as ligações à Internet, o PIX. Estas valências não foram todas referidas pela Sr.a Deputada Isilda Aguincha precisamente porque algumas delas se dissiparam. O que estamos neste momento a testemunhar é, na opinião do PCP, uma espécie de apropriação de uma estrutura e de uma gestão que pertencia à comunidade científica por via quer dos Laboratórios do Estado quer do Conselho de Reitores representando a comunidade universitária e que talvez devesse até ser alargada aos institutos superiores politécnicos e a outros Laboratórios do Estado. Ao invés disso, o Estado concentra-a na FCT, arredando a comunidade científica e académica dessa possibilidade de intervenção, para certamente, como já vamos vendo, criar depois as condições para a externalização e a privatização destes serviços. E isso representa um risco incomportável, tendo em conta que estamos a falar de pontos nevrálgicos do acesso à rede, não só para a comunidade científica mas também para toda a utilização da rede, em Portugal, nomeadamente a privada. Portanto, Srs. Deputados, esperemos que o Governo não se prepare para — e estamos convictos que é para isso que o Governo se está a preparar —, através da diluição da FCCN na FCT — sendo a FCT uma estrutura que não tem vocação absolutamente nenhuma para fazer a gestão da rede, uma estrutura que visa apenas distribuir o financiamento à ciência em Portugal e que é burocratizada por natureza, e a FCCN uma estrutura que visa gerir um serviço nacional de acesso à rede (portanto, a incompatibilidade, para o PCP, é visível) —, votar a FCCN à necessidade de externalização dos seus serviços e de privatização destes serviços, com uma perda, aí sim, quer de segurança quer de qualidade no serviço, que será devastadora quer para a comunidade científica quer para os serviços da rede, em Portugal. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha esta petição contra a integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT). Aliás, ao tempo em que estes factos aconteceram por decisão governamental, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa para a rejeitar e acompanhou outras iniciativas congéneres. Tratou-se de uma decisão, e chamemos-lhe o que quisermos, que não foi baseada numa racionalidade política ou de serviço público. Essa decisão não foi razoável, é errónea e só consegue ter alguma lógica se for preparatória de um conjunto de dados subsequentes. A desculpa foi mal fabricada, falou-se de uma querela acerca de consolidações de contas e da qualidade contabilística da FCCN, que não tinha fundamento nem razão de ser, até porque a gestão orçamental dos anos anteriores não tinha levantado nenhum problema para a consolidação das contas da FCCN. Portanto, o que houve foi uma tentativa de preparar um aumento dos custos de contexto para as universidades e para outros centros de investigação — e veremos como isto vai evoluir no tempo. Creio que este alerta não é meramente um alarme, é uma realidade que começa a desenhar-se, tanto mais que a qualidade do serviço já baixou e há uma previsão por parte dos Srs. Reitores das Universidades de que haverá outros custos de contexto em breve — e não vale a pena ignorar o problema. A manobra que foi realizada para a gestão do domínio .pt prepara, prenuncia que venha a haver uma mercantilização desta estrutura e que, de uma forma ou de outra, concessionada ou não, haja uma privatização em marcha para o