I SÉRIE — NÚMERO 80 6 desejável judicialização do processo de inventário, atribuindo aos cartórios notariais a competência para o processamento dos atos e termos dos mesmos. Sr.a Ministra, esta foi, de facto, a nosso ver, uma medida muito relevante. Todavia, de forma não surpreendente, começamos a ouvir algumas críticas, mas também é natural, pela própria novidade, que se suscitem dúvidas e até necessidades de ajustamentos, já aqui reconhecidos pela própria Sr.a Ministra. A preocupação que nos fazem chegar relaciona-se com a experiência do último um ano e meio de inventários, onde a percentagem de processos de inventários com apoio é demasiado elevada e o valor dos honorários relativos aos processos com apoio judiciário é quase equiparado ao valor dos honorários cobrados nos processos sem apoio. O que, sendo assim, denota, de facto, uma elevada probabilidade de inviabilidade da tal Caixa. Ou seja, é um problema de solvência e de sustentabilidade que nos colocam. E, Sr.a Ministra, seria importante esclarecer a reflexão e a cautela que foram tidas em conta aquando da opção por esta medida, sendo sempre suscetível de adaptação e de ajuste, na prática. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Na mesma linha de preocupação, também somos sensíveis à introdução eventual de um critério de equidade, tendo em conta o valor que aqui se estabelece em relação aos 10% sobre os processos de inventário como valor fixo de desconto para a Caixa Notarial, de, eventualmente, se poder aqui estabelecer um limite mínimo. São estas as perguntas que lhe deixo, Sr.a Ministra. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, teremos oportunidade adiante, na intervenção, de nos referirmos a vários aspetos constantes das várias propostas de lei em discussão, mas há, desde já, um deles ao qual não podemos deixar de nos referir já e de a questionar, que tem a ver com o estatuto da Ordem dos Advogados. Em primeiro lugar, o grau de conflitualidade que o Governo fez rodear a apresentação desta proposta de lei, relativamente à respetiva ordem profissional. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, o Governo não pode vir dizer que apresenta esta proposta de lei quando nem sequer foi ouvida a Ordem dos Advogados quanto mais com a participação da Ordem dos Advogados! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é assim! O Sr. António Filipe (PCP): — Evidentemente que a definição legislativa do estatuto de uma profissão não pode deixar de ter em conta a participação da ordem respetiva. O que acontece é que, no caso da Ordem dos Advogados, isso não foi tido em conta. Portanto, a Ordem dos Advogados não teve, sequer, a possibilidade de se pronunciar de forma razoável relativamente à proposta de lei que o Governo veio a apresentar, o que se lamenta. Mas há dois aspetos relativos a este estatuto que gostaria que a Sr.a Ministra nos esclarecesse. O primeiro é o seguinte: a Sr.a Ministra diz que esta proposta de lei não admite, nem por via direta nem por via indireta, sociedades multidisciplinares. Faz muito bem em não admitir, o problema é que não se percebe como é que o artigo 211.o, na redação que tem, não admite.