I SÉRIE — NÚMERO 14 32 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado André Pinotes Batista.  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, começo, antes de mais e na sua pessoa, por saudar todos os Colegas e deixar uma saudação particular a quem nos trouxe hoje, a esta Casa, o Projeto de Lei n.o 9/XIV/1.a, do PCP, e o Projeto de Lei n.o 964/XIV/3.a, do PAN, que visam, nomeadamente, as questões que têm que ver com o financiamento, com a monitorização e com a fiscalização do Plano de Apoio à Redução Tarifária, mas também do PROTransP. É muito importante que comecemos por uma referência de superior importância no momento político que vivemos. A Sr.a Deputada do PCP teve a oportunidade de saudar, justamente, o papel dos trabalhadores, o papel das comunidades de utentes, o papel da luta de muita gente, mas não sublinhou — e eu queria fazê-lo — o papel que esta Casa teve, o papel do Parlamento, no mais revolucionário pacote de redução dos transportes públicos. Aliás, por uma questão de justiça, diria que não é só o papel da Assembleia da República, é o papel dos partidos de esquerda na Assembleia da República, que demonstram que quando a esquerda está unida, quando a esquerda está coesa nestes objetivos, isso faz uma diferença na vida das pessoas. E nós sabemos, Srs. Deputados — nomeadamente os Deputados de esquerda que operaram esta revolução, do Bloco de Esquerda, do PEV, do PAN, do PCP, do PS —, que se olharmos para um outdoor onde conste Rui Rio ou Paulo Rangel, onde conste Nuno Melo ou Francisco Rodrigues dos Santos, onde conste João Cotrim de Figueiredo ou André Ventura, não será deles a resposta para o transporte público, não será deles, aliás, a resposta para a mobilidade social, que é algo que, a nós, nos diz muito. Mas é relevante irmos a cada uma destas medidas. Naquilo que diz respeito à iniciativa do PAN, diríamos que o espírito da proposta é de louvar. No entanto, não podemos ignorar que o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) já apresenta um relatório anual, que é aquele em que nos baseamos. São daí as informações que aqui trazemos quando falamos da redução dos gases de efeito de estufa, quando falamos do aumento de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa, na Área Metropolitana do Porto, nas 21 CIM (comunidades intermunicipais), no número de passageiros transportados. Conhecemos tudo isso porque existe uma informação detalhada, de âmbito nacional e regional. O Sr. Deputado sinaliza, e com razão, que podemos ir mais longe na abrangência. Não entendemos, no entanto, que isso deva ser feito sob a forma de letra de lei, até porque, na audição que fizemos nesta mesma Casa, tivemos a oportunidade de instar o IMT, que recebe das autoridades de transportes a informação, a que pudesse ser mais abrangente. E temos satisfação nesta legislação mais modernizada, que não só impõe os caminhos a fazer, como vai dando ao Parlamento as informações de que precisamos. Portanto, entendemos como redundante a iniciativa, apesar de lhe louvarmos o espírito. No que diz respeito à iniciativa do PCP, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de iniciar por dizer que é favorável, por princípio, à perenidade das fontes de receita do PART e do PROTransP. Esse é, aliás, um caminho que tem de ser trilhado. Não entendemos que ela possa ser feita com desequilíbrio de outros organismos e empresas públicas, nomeadamente da IP. Senão, vejamos: quando falamos na criação de uma contribuição de serviço público que iria buscar um terço da atual contribuição para o serviço rodoviário, o que estamos a dizer é que, dos 675 milhões que estão previstos no Orçamento para 2022 para a IP, iríamos retirar 225 milhões. É, pois, evidente que existe um impacto. Aduz o Partido Comunista que poderíamos aumentar a dotação orçamental. Pois é evidente que o poderemos sempre fazer, mas o Partido Socialista não prescinde do rigor nas boas contas e, como tal, temos sempre de nos questionar a nós próprios e a todos os demais colegas se estamos a falar de um aumento da despesa que é para ser coberto com mais impostos ou se estamos a falar de um aumento de despesa que é para ser feito com sacrifício de outros serviços públicos. Portanto, diria que estamos de acordo com o princípio. É, aliás, um caminho que consideramos inevitável. Não podemos é considerar que seja através da redução das PPP que isso vá acontecer porque sabemos, hoje, que, também por ação da maioria de esquerda, os encargos com PPP têm vindo a reduzir-se, entraram numa trajetória de redução que até 2036 será bastante assinalável, continuada e estável. Essas margens que