I SÉRIE — NÚMERO 94 64 —— Os projetos de lei acima mencionados atuam sobre o ensino superior, procedendo a duas alterações que consistem, simplificadamente, primeiro, na possibilidade de o subsistema de ensino superior politécnico poder atribuir o grau de doutor, e, segundo, na alteração da designação das escolas politécnicas, podendo passar também a poder usar a designação de Polytechnical University,apenas em língua inglesa. A impossibilidade de o subsistema de ensino superior politécnico conferir o grau de doutor resultava da natureza binária do sistema de ensino superior português, devendo, de acordo com o artigo 3.o do RJIES, o ensino universitário orientar-se para a oferta de formações científicas sólidas, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigação, e o ensino politécnico concentrar-se especialmente em formações vocacionais e em formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente. A possibilidade de os politécnicos atribuírem o grau de doutor representa, em minha opinião, o estilhaçar completo do modelo binário. Tal caminho, não sendo errado, não devia, em minha opinião, ser realizado com uma mudança cirúrgica, que representa uma alteração profunda do sistema de ensino superior, nomeadamente confundindo definitivamente as missões dos subsistemas, sem acautelar e ponderar as vantagens e inconvenientes da mudança. Este processo de legislar não contribui para o sucesso do País, fazendo com que, em minha opinião, o sistema de ensino superior fique pior, menos competitivo e com menos qualidade depois desta alteração. Esta é a razão primeira para o meu voto contra o texto final apresentado. A motivação é ainda reforçada quando o Governo iniciou o projeto de revisão do RJIES, momento em que todas estas mudanças serão novamente avaliadas. O Governo aponta como objetivo para a conclusão da revisão do RJIES o final do ano de 2024. A presente alteração, em simultâneo com o processo de revisão do RJIES, condiciona este trabalho, carecendo, portanto, de sensatez e ponderação, essenciais para um processo legislativo estável. Consumada a alteração proposta, todas as instituições de ensino superior têm missões semelhantes, sendo competitivas entre si no espaço português. Tal caminho traduzir-se-á, em minha opinião, numa desvantagem das instituições menos fortes. É unânime que o ensino superior politécnico tem sido das poucas políticas públicas que têm contribuído para a coesão territorial. Em minha opinião, as alterações agora propostas prejudicam as instituições das zonas de menor densidade demográfica, não reforçando a coesão territorial tão necessária ao nosso país, tanto mais que a evolução demográfica portuguesa antevê uma forte diminuição de procura nas instituições de ensino superior português. Refiro ainda que a análise do ensino superior português por parte da OCDE aponta a pouca diversidade como um dos seus aspetos mais negativos. Por outro lado, a agência de avaliação e acreditação do ensino superior (A3ES) aponta o elevado número de doutoramentos em Portugal como uma desvantagem do nosso sistema. A mudança agora proposta confere um rumo contrário às debilidades identificadas, o que também contribui para o meu voto contra. Finalmente, como razão para votar contra, refiro ainda as implicações que a mudança agora proposta tem no Estatuto da Carreira Docente e no financiamento das instituições. Sendo conhecida e unanimemente aceite a existência de um crónico subfinanciamento do sistema de ensino superior português, a mudança agora proposta tenderá a agravar esse subfinanciamento, tornando mais difícil o equilíbrio orçamental de várias instituições de ensino superior em Portugal, condição fundamental para a garantia de qualidade. Num segundo plano, como motivação para votar contra surge a discordância com o processo encontrado para a mudança de nome. Em minha opinião, consumada a possibilidade de os politécnicos conferirem o grau de doutor, os dois subsistemas confundem-se, pelo que aceitaria a utilização da designação «Universitário» sem reservas de maior. A utilização da designação «Polytechnical University» sem a correspondente tradução para português é, em minha opinião, uma solução desequilibrada, pouco respeitosa para os países de língua oficial portuguesa e incompatível com um dos objetivos da iniciativa de cidadãos, que era precisamente o de promover a internacionalização para os países da América Latina e países africanos de língua oficial portuguesa. Quanto à solução encontrada para a mudança de nome, discordo totalmente do modelo, embora seja da opinião que as consequências desta alteração sejam de menor importância.