1 DE JUNHO DE 2016 5  Ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade. Por seu lado, com a assinatura do Protocolo Trabalho Social pelas Florestas, entre os Ministérios que supervisionam as áreas da administração interna, das florestas, da solidariedade, emprego e segurança social, pretendeu-se dinamizar os Contratos Emprego-Inserção (CEI) e os Emprego Inserção+ (CEI+), no quadro do mercado social de emprego, abrangendo desempregados beneficiários: a) de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego; e b) do rendimento social de inserção inscritos nos centros de emprego. Os CEI e CEI+, inseridos no mercado social de emprego, têm por principal objetivo a ocupação socialmente útil de desempregados, em particular em atividades que satisfaçam necessidades locais ou regionais e, no caso deste protocolo, de proteção e valorização das florestas. No que concerne aos estágios na administração pública foi implementado um regime aplicável aos serviços e organismos da administração central direta e indireta do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2010, de 19 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 214/2012, de 28 de setembro e 134/2014, de 8 de setembro que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, ulteriormente regulamentado pela Portaria n.o 175/2015, de 12 de junho. O Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) insere-se no Programa "Impulso Jovem" que tem como objetivos“proporcionar uma nova oportunidade para os jovens à procura de primeiro emprego, jovens licenciados em situação de desemprego e jovens que, embora se encontrem empregados, exerçam uma ocupação profissional não correspondente à sua área de formação e nível de qualificação. Esta medida resulta, assim, de uma aposta na promoção da empregabilidade, valorizando as qualificações e competências dos jovens licenciados, mediante o contacto com as regras, boas práticas e sentido de serviço público”.Por seu lado e no que concerne à aplicação do programa de estágios à administração local, fruto da ação do XIX Governo Constitucional, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 166/2014, de 6 de novembro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) permitindo aos estagiários o desempenho de funções no contexto da administração local, com prioridade para as correspondentes à carreira de técnico superior do regime geral da função pública. Não implicando a conclusão do estágio a criação de uma relação jurídica de emprego com a entidade promotora, está previsto que os estagiários com uma avaliação de 14 valores ou superior, sem ficarem dispensados da verificação dos requisitos legais de admissão e durante o período de dois anos, poderem candidatar-se aos concursos para a ocupação de posto de trabalho da carreira de técnico superior cujas características funcionais se identifiquem com a atividade desenvolvida durante o estágio. Em caso de igualdade de classificação nos concursos de recrutamento, os estagiários têm preferência na lista de ordenação final e, se o estagiário vier a constituir uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem direito a ver reduzido o período experimental de 240 para 180 dias. Nos termos do seu artigo 3.o do aludido diploma, consideram-se os seguintes como objetivos do PEPAL: a) Possibilitar aos jovens com qualificação superior a realização de um estágio profissional, em contexto real de trabalho, que crie condições para uma mais rápida e fácil integração no mercado de trabalho; b) Promover novas formações e novas competências profissionais, que possam potenciar a modernização dos serviços públicos; c) Garantir o início de um processo de aquisição de experiência profissional em contacto e aprendizagem com as regras, as boas práticas e o sentido de serviço público; d) Fomentar o contacto dos jovens, designadamente os que não trabalham, não estudam, nem se encontrem em formação, com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização e contribuindo para a melhoria do seu perfil de empregabilidade.