14 DE OUTUBRO DE 19941154-(313)mente concebidos ou preparados para tratamento! utilização ou produção de material nuclear.Sem prejuízo das suas obrigações decorrentes do Tratado . EURATOM, o Reino da Suécia afirma que, no cumprimento das suas obrigações por força do TNP, cooperará estreitamente com a AIEA quer na sua qualidade de Estado membro da AIEA que no âmbito da INFCIRÇ/193.26) Declaração comum relativa ao artigo 127.* do Acto de AdesãoAs directrizes de negociação que acompanharão a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar os protocolos dos acordos e convénios bilaterais referidos no artigo 127.° serão conformes às conclusões alcançadas com a Suécia na Conferência.E) Declarações comuns: actuais Estados membros/ diversos novos Estados membros27) Oeclaração comum: Noruega, Áustria, Suécia: relativa aos PCB7PCTAs Partes Contratantes registam que, nos seus territórios, é proibida a produção de PCB e PCT é já nãòé praticada a reciclagem destes produtos. Até à adopção de legislação comunitária que proíba igualmente a reciclagem de PCB e PCT, as Partes Contratantes não têm qualquer objecção em relação à manutenção desta proibição na legislação nacional.28) Oeclaração comum relativa a cooperação nórdicaAs Partes Contratantes registam que a Suécia, a Finlândia e a Noruega, como membros da União Europeia, tencionam prosseguir a cooperação nórdica entre si e com outros países e territórios, em total conformidade com a legislação comunitária e com as demais disposições do Tratado dà União Europeia.29) Declaração comum relativa ao número de animais elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento na Noruega e na Finlândia.Se, em virtude da adesão, se verificar um decréscimo exagerado nos volumes de produção de outros produtos principais de base, o número de animais elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento será reexaminado em relação à Noruega e à Finlândia. -   •30) Declaração comum: Finlândia, Suécia: relativa às possibilidades de pesca no mar BálticoAs Partes Contratantes registam que a atribuição de recursos de pesca nas águas comunitárias do mar Báltico foi ■ calculada com base na reatribuição às Partes das possibilidades de pesca transferidas para a ex-URSS e para a Polónia no período da referência. Por conseguinte, as Partes. Contratantes acordam em que a futura atribuição de possibilidades de pesca obtidas no âmbito de acordos de pesca com ~ a Rússia, os três Estados Bálticos e a Polónia não tomará em consideração as trocas de possibilidades de pesca efec- -tuadas antes do alargamento. ;.31) Declaração relativa à Indústria transformadora na Áustria e na FinlândiaAs Partes Contratantes acordam na: ,< t) iPlena utilização das medidas do Objectivo n." 5a para mitigar os efeitos da adesão;ii) Flexibilidade dos regimes nacionais de ajudas transitórias destinados a facilitar a reestruturação.F) Declarações dos actuais Estados membros 32) Declaração relativa às ilhas AlandNo que se refere ao direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais das ilhas Âland, a União recorda que o n.° 1 do artigo 8.°-B do Tratado CE permite responder aos pedidos da Finlândia. No caso de a Finlândia comunicar, nos termos do artigo 28.°, que altera o n.° 5 do artigo 227.° do Tratado CE,- que o Tratado. CE deve ser aplicado às ilhas Àland, o:Conselho especificará/se necessário, num prazo de seis meses e deliberando nos, termos dos procedimentos previsjos no n° .1 do artigo 8,°-B do Tratado CE, as condi-S~es de aplicação deste artigo à situação específica das ilhas and.33) Oeclaração sobre estabilidade relativaA União reconhece a importância fundamental, para a Noruega e para os Estados membros, da preservação do princípio da estabilidade relativa como alicerce para atingir o objectivo de um sistema permanente de distribuição das possibilidades de pesca para o futuro.34)' Declaração da União relativa à soíução dos problemas ambientais causados pelo tráfego de veículos pesados de mercadorias:A União informa a Áustria que o Conselho solicitou à Comissão que lhe apresentasse propostas para a adopção de um enquadramento jurídico para a solução dos problemas ambientais causados pelo.tráfego de veículos pesados de mercadorias. Esse enquadramento incluiria as medidas adequadas em matéria de direitos de utilização rodoviária, infra-estrutura.ferroviária,.sistema de transportes combinado e normas técnicas dos veículos.     .35) Declaração relativa à observância dos compromissos em matéria de agricultura ao abrigo de Instrumentos não Incluídos no Acto de Adesão.A União Europeia declara que todos os actos necessários à observância das conclusões das negociações de adesão, não incluídos no Acto de Adesão (novos actos do Conselho aplicáveis depois da adesão e actos da Comissão), serão adoptados a tempo e segundo os procedimentos previstos para o efeito no próprio Acto de Adesão ou no âmbito do acervo comunitário.A maioria desses actos será adoptada durante o período que precede a adesão, nos termos dos procedimentos previstos no Acto de Adesão.Os outros compromissos em matéria de agricultura, resultantes das negociações, serão cumpridos rápida e atempadamente;