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41 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Tem sido nesse sentido a melhor jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que vem interpretando o direito da criança a ser ouvida, sem qualquer limite de idade, desde que revele capacidade de manifestar a sua opinião e a sua vontade. Nas acções de promoção e protecção já assistimos a uma maior sensibilidade para ouvir a criança, reconhecendo-se a audição como o exercício de um direito fundamental, por dele ser incontestavelmente titular. Sobre esta matéria também Luís Villas-Boas se pronunciou: “As Crianças deverão ser ouvidas sobre seus próprios anseios, opiniões, sonhos» por tçcnicos disponíveis e competentes” (in Relatório Com. Adopção, pág. 9, 30.03.03).Neste contexto, entendemos que haverá vantagem na propositura da acção de promoção e protecção, dado que o seu carácter urgente se revela mais adequado e compatível com a noção de tempo da criança e devido ao princípio da audição obrigatória, não obstante seja certo que se aqueles princípios orientadores não forem ignorados, será possível através da acção tutelar cível, prosseguir aquele superior interesse. Assim, se bem que, importe também alargar o âmbito do conceito de perigo, integrando estas situações, que deverão ser previstas expressamente na lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, a acção de regulação permite uma avaliação justa se aqueles princípios não estiverem ausentes. Acresce que terá de ser considerada de grande relevância a referência à guarda de facto em diversas disposições da lei de Protecção, designadamente no arto 5o al. b), que a define como a relação que se estabelece entre a criança e a pessoa que vem assumindo, continuadamente, as funções essenciais próprias de quem tem responsabilidades parentais.A interpretação que ignora a relevância da guarda de facto na vida da criança tem obtido acolhimento nos casos cujo desfecho tem representado profundo sofrimento e até a morte de algumas crianças, na pendência de acções de regulação do exercício do poder paternal, como já supra se salientou. Sobre o conceito de família e a sua importância na vida da criança, cf. Emílio Salgueiro – “A Criança e o seu futuro, a criança e os seus riscos”, in Stress e Violência na Criança e no Jovem, Ed. da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, 1999.“Toda a criança precisa vitalmente de figuras parentais que a confortem, a estimulem e a amem de um modo especial, sejam ou não os pais biológicos; um casal, se contiver no seu cerne um projecto de promoção do bem-estar e do desenvolvimento de crianças, se se sentir implicado e se preocupar em criar condições de crescimento e amadurecimento para as gerações seguintes passa a ser uma família, ainda que possa não ter filhos próprios. Ser família é sentir a capacidade de construir projectos sólidos de futuro para as crianças e para os jovens”.
43 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015frequência, à sua desresponsabilização progressiva, traduzida num empobrecimento não apenas afectivo, mas também financeiro. Os chamados “órfãos de pais vivos” são geralmente crianças mais vulneráveis, que viram desrespeitados os seus direitos à preservação dos laços psicológicos e à boa imagem de um dos pais e se desenvolvem com baixa auto-estima e sentimentos de insegurança, provocados pela ausência de um deles. Neste sentido, Teresa Ferreira destaca a importância de os pais estabelecerem um compromisso perante os filhos no sentido de respeitarem o seu direito a manterem uma boa imagem de cada um deles. Por outro lado, entende que é desejável uma colaboração activa de ambos os pais na reparação de situações episódicas de conflito entre um dos progenitores e o filho, nunca utilizando "essas experiências como âncoras de apoio às suas vivências negativas da imagem do outro progenitor".Ainda de acordo com a autora, “a saõde mental da criança ç colocada em risco sempre que um dos pais priva ou dificulta a relação necessária do outro progenitor com o seu filho” (cf.Teresa Ferreira - "Em Defesa Criança" – Para uma Ética que defenda os direitos da criança em casos de separação dos pais - Ed. Assírio & Alvim 2000, págs. 93-95).
44 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A MUDANÇA DE GUARDA E O PREJUÍZO Todavia, os efeitos podem ser ainda mais perversos para a criança, quando, em consequência do incumprimento de um dos pais, se decide mudar a guarda, penalizando a criança, por ser retirada à pessoa a quem fora confiada com base no critério da pessoa de referência. Sobre a pessoa de referência, como o progenitor que cuida da criança no dia-a-dia, desde o seu nascimento, e com quem a criança tem uma relação afectiva mais próxima, cf. Maria Clara Sottomayor, Regulação do exercício do poder paternal nos casos de divórcio, (2.a reimpressão da 4.a edição de Junho de 2002), 2005, págs. 58-62.Na verdade, sendo este o critério mais rigoroso para decidir a qual dos pais deve ser confiada a criança, caso não seja possível chegar a acordo sobre uma responsabilidade comum dos pais, decidida esta questão, não deverá penalizar-se a criança, sob nenhum pretexto, pois seria vitimizada afinal a pessoa com menor capacidade de fazer ouvir a sua voz. Ou seja, a solução não pode passar pela retirada da criança que foi confiada à sua principal figura de referência, visto que acarretaria graves danos para a sua estabilidade emocional e para a estruturação da sua personalidade (cf. Anna Freud et al. "No superior interesse da criança", in "As visitas e a alternativa menos prejudicial", pág. 81). Mais uma vez, as potencialidades da acção de promoção e protecção são as mais adequadas quando se constata a inviabilidade de obter-se esse objectivo através da acção de incumprimento, visto que aquela permite proporcionar apoio à criança e aos pais, designadamente proporcionando-lhes programas de formação parental visando o melhor exercício das suas responsabilidades. Por outro lado, a acção de promoção e protecção, particularmente quando a medida adequada é a de "apoio junto dos pais", visa sempre um acordo, que não só tem a vantagem de procurar a participação da criança, em obediência ao princípio da audição obrigatória, previsto no arto 4o al. i) da lei de Protecção, como permite também a de outras pessoas significativas para a criança (por ex. avós, tios, padrinhos), tendo uma estrutura, cujos procedimentos se mostram mais permeáveis e até facilitadores à atitude mediadora do juiz ou dos técnicos intervenientes Saber, pois, se o conceito de perigo deverá abranger também estas situações, em que os pais/mães que cumpriram os seus deveres para com o filho e exerceram a função parental até ao momento da separação, se vêem privados, injustificadamente, do acesso aos seus filhos na sequência do divórcio ou separação, será também aconselhável. Sobretudo, porque haverá mais prejuízos que poderão advir para a estabilidade afectiva e para o equilíbrio emocional das crianças, se, em vez de centrar-se na criança e no seu bem-estar, a acção se centrar no incumprimento, com o risco inadmissível de procurar penalizar o pai/mãe que incumpre, e acabar afinal por sancionar a criança, por ausência de alternativa de medidas menos violentas.
45 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Acresce que se impõe clarificar também o princípio da prevalência da família, visto que o direito não tutela da mesma forma as relações familiares, caso não estejam associadas aos afectos que derivam do cuidado quotidiano. Com efeito, entendendo-se o poder paternal como um conjunto de poderes- deveres, o direito não pode proteger da mesma forma os pais que sempre cumpriram as suas responsabilidades para com o filho e aqueles que incumpriram os seus deveres parentais. Quando se verifica o não exercício prolongado da função parental estamos mais perto da não assumpção das responsabilidades para com o filho (sendo, aliás, sob o ponto de vista da criança, praticamente idênticos estes comportamentos, por parte dos pais). Afigura-se, assim, razoável preconizar a consagração legal do princípio da prevalência das ligações psicológicas profundas e de vinculação efectiva, no caso de não exercício prolongado da função parental acompanhado da substituição das responsabilidades e cuidados parentais por terceiros que detêm a guarda de facto.
46 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A PRESERVAÇÃO DAS RELAÇÕES AFECTIVAS ENTRE IRMÃOS COMO DIREITO ESTRUTURANTEMerece também ponderação a situação das fratrias, cuja separação deverá ser evitada, sob pena de poderem ser causados prejuízos sérios na estabilidade afectiva e no equilíbrio emocional das crianças.Casos há em que os únicos laços significativos de afecto são justamente aqueles que ligam os irmãos entre si, pelo que seria uma violência não valorizar as profundas relações psicológicas que desenvolveram, subestimando o sofrimento das crianças com a separação entre elas.Só em situações muito particulares e raras será legítima a separação, designadamente quando ela se operou antes da decisão, e exista já uma situação consolidada, devendo ser manifesta a conformação das crianças, que deverão ser ouvidas, porém, sempre que possível.          Está demonstrado que estas rupturas afectivas causam enorme sofrimento, sendo descritas situações fácticas chocantes de separações injustificadas e com consequências dramáticas de uma insatisfação permanente em que irmãos iniciam, já adultos, uma busca incessante com vista a encontrar aqueles de quem foram separados na infância e de quem guardam as mais gratificantes memórias.A história da infância está recheada destas separações impostas, causadoras da maior dor e angústia, que deverão, sempre que possível, ser evitadas.O arto 1887o-A do Código Civil a que já foi feita referência, pretendeu obviar à verificação destas situações traumáticas, não o tendo conseguido plenamente, porém.  Também aqui, o respeito pelo direito à preservação das relações psicológicas profundas permitirá a opção mais justa e adequada.Sacrificar este direito sob o pretexto da urgência ou da inviabilidade prática constitui quase sempre uma violência, porquanto esconde, por vezes, a incapacidade de encontrar soluções mais ajustadas devido apenas às dificuldades temporárias decorrentes da análise do caso em abstracto.   Cumpre fazer referência a casos de irmãos internados em instituições de acolhimento, em que muitas vezes, após a valorização de tais laços, através, por exemplo, da manutenção dos irmãos no mesmo quarto e da memorização das vivências comuns, permitindo a partilha das memórias, é decidida a separação.Estão descritas em estudos de caso, situações angustiantes, em que irmãos com forte vinculação e acolhidos em instituições, foram separados por se ter optado por adopções múltiplas.
47 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015As crianças que ficam institucionalizadas desenvolvem patologias graves, nomeadamente as perturbações da esfera oro-alimentar, os problemas da linguagem, a enurese e a encoprese, até à rejeição da sua própria adopção, que é sentida como algo causador de sofrimento, tanto mais que, como assinala Luís Villas-Boas “A criança que sofre internamento prolongado desenvolve-se num registo invariavelmente depressivo”.    O vazio emocional motivado pelas rupturas forçadas dos laços afectivos entre irmãos é tanto mais injusto, quanto se observa, não só que estamos frequentemente perante crianças que já sofreram significativas perdas, mas também que, não existindo, nestes casos, nenhuma parte mais forte que possa reivindicar direitos, como sucede quando intervêm adultos, as crianças ficam particularmente desprotegidas, mostrando-se absolutamente essencial uma avaliação sistémica, que só pode fazer-se de uma forma eficaz, no âmbito de uma acção de promoção e protecção, como supra se sublinhou.
48 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOSPor fim, cumpre salientar que tem sido jurisprudência uniforme do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que a parentalidade biológica, desprovida de factores adicionais relevantes, como a relação afectiva, o cuidado diário da criança ou a responsabilidade financeira, não é uma relação familiar protegida pelo arto 8o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (cf.Maria Clara Sottomayor, Qual é o interesse da criança? Identidade biológica versus relação afectiva, Centro de Direito da Família, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em vias de publicação).Veja-se ainda a referência ao mesmo arto 8o da Convenção Europeia com base na jurisprudência do Tribunal por Ireneu Cabral Barreto, Juiz do TEDH, na Intervenção proferida na Universidade de Coimbra em Dezembro de 2001:  “»Mas a vida familiar pressupõe uma vida efectivamente «vivida«. O simples facto de uma relação biológica existente entre uma criança e uma mulher ou um homem não chega para concluir pela existência de uma vida familiar entre as pessoas, se ela não for efectivamente «vivida« entre eles.”(cf. Direitos das Crianças, Coimbra Editora, 2004).Igualmente na senda das decisões proferidas pelo TEDH, mostra-se aconselhável, como se referiu supra, reafirmar o direito da criança a ser ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, que a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece sem qualquer limite de idade. Como se salientou, o facto de a Lei de Protecção ter consagrado esse direito através do princípio da audição obrigatória, previsto na al. i) do arto 4o, é circunstância que deve ser associada aos fundamentos que aconselham a instauração de acções de promoção e protecção, em detrimento de acções de regulação, sempre que se verifique litígio entre os pais que não exerceram a função parental e os detentores da guarda de facto da criança. Para o efeito, a introdução de duas novas alíneas nos artos 3o e 4o da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, em que fossem expressamente consagrados estes princípios e direitos da criança, afigura-se necessária e urgente. Neste contexto, o Instituto de Apoio à Criança, e as personalidades abaixo-indicadas, tendo presente a perspectiva actual da criança como sujeito autónomo de direitos, e visando a promoção e defesa dos direitos da criança e a unidade do sistema jurídico, entenderam apresentar uma proposta de alteração legislativa sobre as reais necessidades da Criança, à luz das normas convencionais, constitucionais e legais.
49 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015PROPOSTA DE CLARIFICAÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE “SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA”Em síntese, Considerando os princípios fundamentais proclamados na Declaração dos Direitos da Criança, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Constituição da República, que reconhecem à Criança o direito a um integral e harmonioso desenvolvimento da sua personalidade, em ambiente familiar, numa atmosfera de felicidade, amor e compreensão, Conscientes de que nos termos do arto 3o da Convenção, o "superior interesse da criança" deve ser a consideração fundamental, sempre que uma decisão administrativa ou judicial se revela necessária, no sentido de assegurar o bem-estar físico e psíquico da criança, Reconhecendo que a estruturação da personalidade do ser humano se baseia na vinculação psicológica e nas relações profundas de afecto que se estabelecem nos primeiros meses e nos primeiros anos de vida entre a criança e aqueles que dela cuidaram, assumindo responsabilidades parentais e que são as suas figuras de referência, Considerando que, de acordo com os conhecimentos científicos actuais, a descontinuidade das relações afectivas na criança conduz a sérios prejuízos no seu desenvolvimento, provocando dor e sofrimento psíquico de grande dimensão, Reconhecendo, com base nestes princípios, o direito da criança ao respeito pelas suas ligações psicológicas profundas e pela preservação das relações afectivas gratificantes e de seu interesse, Considerando, por outro lado, que o reconhecimento do poder paternal como um direito caracterizado como um poder funcional, a exercer no interesse primordial do filho, deve conduzir simultaneamente à sua limitação, no caso de não exercício prolongado da função parental, Relembrando o direito da criança, com capacidade de revelar os seus sentimentos e a sua vontade, à livre expressão do seu pensamento e à participação nas decisões que lhe dizem respeito, consagrado nos artos 12o e 13o da Convenção e no arto 3o ai. i) da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, e já interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, O Instituto de Apoio à Criança e as personalidades abaixo assinadas, tendo consciência que os sentimentos de angústia associados à perda das figuras de vinculação ou de referência significativa se traduzem em danos dificilmente reparáveis a nível psíquico, que importa conseguir evitar, com vista a permitir uma interpretação uniforme da jurisprudência, à luz destes princípios legais, constitucionais e convencionais, prevenindo prejuízos irreversíveis no desenvolvimento saudável, harmonioso e feliz das crianças, após reflexão conjunta que congregou especialistas de diversas áreas e reconhecida competência na área da infância e
50 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015procurou reunir consensos na comunidade científica, entendem dever propor a adopção de medidas legislativas para a clarificação do conceito legal de "superior interesse da criança". Propõem, assim que:  No arto 3o no 2 da lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (sobre o conceito legal de perigo e a legitimidade a intervenção) seja introduzida uma nova alínea, a al. d), com a seguinte redacção: "Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação, e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais", seguindo-se todas as alíneas seguintes. No arto 4o da mesma lei de Protecção (sobre os princípios orientadores da intervenção) seja introduzida também uma nova alínea, que passaria a ser a h), com a seguinte redacção: h) "Primado da continuidade das relações psicológicas profundas - a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afectivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante". A introdução destas alterações permitirá consagrar de forma expressa a defesa do direito fundamental da criança à continuidade das relações afectivas estruturantes e privilegiadas, contribuindo assim para a promoção do seu superior interesse, com vista ao seu desenvolvimento integral.
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53 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015PROTEGER A FAMÍLIA E PROMOVER A NATALIDADE AUDIÇÃO PARLAMENTAR   Antes de mais, gostaria de exprimir a minha satisfação pelo facto de a temática da crise demográfica em Portugal ser hoje reconhecida, de uma forma cada vez mais consensualmente alargada, como da maior gravidade e importância. Penso que esta audição é disso sinal.  Estamos perante um desafio que justifica, como se tem dito, a definição de uma estratégia e de um compromisso nacionais, que congreguem as várias forças políticas e as várias instâncias da sociedade civil. Bom seria que em torno deste desafio se gerassem consensos que superem maiorias políticas transitórias.   É conhecida a dimensão dessa crise (temos das mais baixas taxas de natalidade do mundo e as mais baixas taxas de natalidade da nossa história). E são conhecidas as suas nefastas consequências. Não são só a sustentabilidade da Segurança Social, e do Estado Social em geral, que estão em causa. Uma sociedade sem crianças e jovens perde em dinamismo, criatividade e esperança no futuro. Como representante da Conferência Episcopal portuguesa (presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz, que é um seu organismo), penso que não me cabe analisar a oportunidade de eventuais medidas concretas que possam estar em discussão, o que, de resto, exigiria conhecimentos especializados em diversas áreas, que não possuo. Mas talvez se justifique salientar algumas questões de princípio, como contributo para o trabalho de V. Exas. Começaria por salientar a minha convicção de que a crise demográfica só será superada através de uma mudança cultural que, obviamente, ultrapassa a esfera da política. À Igreja católica, a outras comunidades religiosas, a todas as instâncias educativas cabe, neste aspeto, um papel que não cabe ao Estado. No entanto, também este tem um papel importante –  e por isso estamos aqui-, papel que tentarei descrever de seguida. Se fizermos uma análise comparativa, veremos que a crise demográfica assume dimensões menos acentuadas em países como a França e vários países nórdicos, devido a políticas aí seguidas. Isso significa que essas políticas dão frutos. Mas mesmos nesses países (e noutros com generosas políticas de apoio à natalidade), ainda estamos longe da natalidade desejável como segura garantia de futuro, o que só dependerá de fatores culturais. A cultura que permite superar a crise demográfica envolve a recusa de uma mentalidade individualista e a consciência de que a pessoa se realiza plenamente na doação de si mesma, doação que tem uma das suas mais completas concretizações (não a única, certamente) na geração e educação de um filho. A gratificação daí decorrente mais do que compensa todas as renúncias que inegavelmente comporta tal opção.   E a cultura que permite superar a crise demográfica envolve também, por outro lado, a opção pela família assente num compromisso definitivo de doação recíproca. É a família estável que garante o contexto para o crescimento harmonioso das novas gerações. Uma
55 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015sociedade que recusa vínculos (o casamento, antes de todos os outros) recusa também a natalidade, que é o mais forte dos vínculos. Parece óbvio (mas muitas vezes se tem esquecido entre nós o que é óbvio) dizer que a promoção da natalidade depende da promoção da família. E esta só pode ser a que agora se quer chamar “tradicional”, ou seja, a que assenta numa união duradoura entre um homem e uma mulher. Não cabe ao Estado, por si, gerar esta mentalidade que permitirá vencer a crise demográfica –  já o disse. Mas, então, que papel lhe cabe?  Através das suas políticas, o Estado pode dificultar, ou facilitar, a vida de quem opta pela natalidade, e já veremos como. O Estado também não pode impor a coesão da família. Mas também não deveria facilitar, como faz em extrema medida com a atual legislação sobre o divórcio, a sua rutura. Não será esta certamente a sede própria para reavivar a polémica da despenalização e legalização do aborto. Mas não posso deixar de observar que a atual legislação, contra o que afirmaram muitos dos partidários dessa despenalização (que afirmaram ser o aborto sempre um mal a evitar), chega a facilitar, promover e incentivar essa prática. O que, evidentemente, também acentua a queda da natalidade. Uma primeira questão a realçar é o do tratamento justo das famílias com filhos. A igualdade supõe o tratamento igual do que é igual e desigual do que é desigual. Para efeitos fiscais, um rendimento de determinado montante de uma família com vários filhos, que deve ser dividido, não pode significar o mesmo que um rendimento desse mesmo montante de uma pessoa sem filhos. Não se trata de prejudicar quem faz a opção respeitável de não ter filhos, trata-se de reconhecer a realidade do encargo que representa o sustento e a educação dos filhos. Não se trata, sequer, de incentivar a natalidade, trata-se de uma exigência de justiça. Mas também não me parecem ilegítimas (e contrárias ao respeito pela autonomia pessoal de quem não quer ter filhos) medidas de apoio e fomento da natalidade. A natalidade não tem um relevo puramente privado, tem um relevo social da maior importância (por isso estamos aqui a falar da crise demográfica). É justo que o Estado reconheça o bem social que representa a opção pela natalidade; é dessa opção que depende o futuro da sociedade. Dir-se-á que a decisão de ter filhos nunca depende do montante de um subsídio, ou de uma menor carga fiscal. É verdade, mas estas medidas podem facilitar, ou dificultar, tal decisão. Talvez de maior peso possam ser, a este respeito, medidas de harmonização entre o trabalho e a vida familiar. Há que partir do princípio de que a realização profissional (do homem e da mulher) e a vida familiar não se opõem, mas devem harmonizar-se. Demonstramno vários estudos: uma pessoa com uma vida familiar gratificante pode desempenhar melhor os seus deveres profissionais.
56 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Há que respeitar as várias opções possíveis a este respeito, facilitando formas de trabalho parcial ou tele-trabalho. A disponibilidade de creches gratuitas ou a preços acessíveis e junto do local de trabalho deve ser incrementada. E há que respeitar, e apoiar segundo critérios de justiça, também a opção de quem se dedica integralmente ao trabalho doméstico em benefício da família e dos filhos. A flexibilidade dos horários pode facilitar a harmonização do trabalho e da vida familiar. Deve, porém, reconhecer-se que essa flexibilização é normalmente perspetivada em função dos interesses da empresa, mais do que os do trabalhador e sua família. Não posso deixar de referir, por último, o obstáculo à natalidade que hoje representa a precariedade laboral. Muitos jovens adiam o casamento e adiam a decisão de ter filhos enquanto não têm um emprego minimente estável. É verdade que o emprego para toda a vida não se coaduna com as exigências do dinamismo da economia atual. Mas não podemos esquecer –  tem-no dito com insistência o Papa Francisco - que a economia deve estar ao serviço da pessoa humana (e, portanto, da família), e não o contrário. Em linha de princípio, devem ser as exigências da economia a adaptar-se às exigências da família (pelo menos, as exigência básicas), e não o contrário. Justifica-se, por isso, a tutela da estabilidade no emprego.Também disso depende o superar da crise demográfica.      Lisboa, 19 de dezembro de 2014        Pedro Maria Godinho Vaz Patto                                    Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz
57 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Promover a natalidade, defendendo direitos e a dignidade das mulheresParecer do MDM para a promoção da natalidade em PortugalNo projecto de Resolução 1133/XII, o PSD diz-nos que o Governo, no âmbito das novas perspectivas financeiras europeias para 2014/2017, inscreveu a demografia nas várias vertentes como um constrangimento estratégico para Portugal que importará vencer também com recurso a respostas financiadas pelo Portugal 2020. Diz-nos também que estão conscientes que o impacto das tendências demográficas não se esgota nas questões financeiras de sustentabilidade das instituições do Estado social e que este objectivo estratégico nacional implica a articulação e coordenação de políticas públicas em vários sectores da governação, designadamente nos planos da fiscalidade, dos apoios sociais, da conciliação do trabalho com a vida familiar, da promoção da igualdade de género, da protecção da criança e das famílias da promoção do desenvolvimento regional e da coesão territorial. Em tese, estamos de acordo ainda que parcialmente, porque sendo certo que pode ser útil dar incentivos fiscais e outros às famílias, não refere aspectos que são estruturais para a igualdade e para a promoção da natalidade, que enunciamos a seguir. O MDM não pode deixar de manifestar que no âmbito desta discussão, com vista à promoção da natalidade, não pode ficar omisso o estado da arte no que respeita aos direitos das mulheres, na sua interrelação com os demais direitos, trazendo à superfície a nossa opinião sobre algumas das causas que justificam a quebra de natalidade na Europa e muito acentuadamente em Portugal. Trazemos também as nossas propostas/sugestões para vencermos esta barreira. Para nós, questão estratégica para vencer a redução de natalidade é garantir às mulheres – em idade fértil - uma estabilidade que lhes augure garantir uma vida saudável e equilibrada para si e para a família através de uma rede continuada de provas  de estarmos em presença de uma opção politica capaz de perspectivar e garantir um futuro de estabilidade social e profissional a toda a família, com um rendimento per capita digno e decente  independentemente do modelo de família que cada um (a) escolher. 57Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015sejam super-mulheres empreendedoras executivas, à mercê dos mecanismos financeiros geridos pelos interesses do capitalismo.  Para um diagnóstico das causas da baixa taxa da natalidade, ligando-o à condição feminina dos nossos dias.   Sabe-se que há uma interdependência dos comportamentos demográficos com a situação económica e social das populações que, por sua vez, são influenciadas por factores políticos, de desenvolvimento tecnológico e cientifico e também por costumes e hábitos. Uma verdadeira política que vise o aumento da natalidade tem que necessariamente ter em conta a elevação do nível de vida dos casais em idade fértil a par da sua estabilidade no emprego.A degradação das condições de vida, a precariedade e a instabilidade laboral, com o desemprego sempre iminente, a que se associam as alterações que se têm produzido ao longo da última década, no que diz respeito ao nível de escolaridade, à inserção profissional e à consolidação de novos paradigmas de conjugalidade e parentalidade, têm-se reflectido no adiamento do casamento e da maternidade, bem como na redução do número de filhos, quando não renúncia a ter filhos, não por vontade das mulheres, mas em função da situação das famílias. Há, contudo, quem procure culpabilizar ou responsabilizar as mulheres pela quebra da natalidade, como se fosse uma mera questão egoísta ou hedonista.As difíceis condições de vida, os baixos salários, o desemprego, e instabilidade laboral e a emigração, sobretudo dos jovens, reduzem o número de filhos e colocam Portugal com as mais baixas taxas de natalidade do mundo, sendo a mais baixa da União Europeia. Em Portugal, em 2013, nasceram apenas 7,9 crianças por cada mil habitantes, uma redução de 1,7 nascimentos relativamente a 2010. No mesmo ano, as mulheres portuguesas tiveram, em média, 1,21 filhos, enquanto, em 2010, esse número tinha sido de 1,39.As mulheres são mães cada vez mais tarde (em 2013, a média de idade da mãe ao primeiro filho era de 29,7 anos). Entre 2000 e 2013, a idade das mulheres aquando do primeiro filho aumentou 3,2 anos, num processo de adiamento contínuo da maternidade, com consequências na incapacidade de substituição geracional e na sustentabilidade da Segurança Social. Desta sustentabilidade não nos cumpre a nós interrogar neste domínio.  Em nosso entender, este quadro económico e social propicia o ressurgimento de concepções retrógradas sobre diversos aspectos da problemática feminina por parte dos sectores políticos e sociais mais conservadores. Por muitos é já retomado o discurso de que o lugar das mulheres é em casa e a ela devem regressar. Para alguns, tal justifica-se para garantir a educação dos filhos e a organização da família. Para outros, é um subterfúgio para fazer diminuir os números do desemprego. Para outros ainda, nunca resignados com a vitória da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e outras conquistas 59Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015bem como 157,4 mil mulheres que se encontram empregadas a tempo parcial por falta de um emprego a tempo inteiro.Em 2013, o desemprego das jovens no grupo etário dos 15 e os 24 anos, atingiu os 39,3% e 20,2%, entre os 25 e os 34 anos.As diferenças salariais entre mulheres e homens continuam a aumentar no nosso país. Nos últimos cinco anos, a diferença salarial entre mulheres e homens cresceu 70,6%. Em muitos casos, a diferença salarial decorre de discriminações que contrariam o princípio constitucional «para trabalho igual salário igual».A situação das famílias agravou-se com o aumento do desemprego e da precariedade, obrigando as trabalhadoras a aceitar um trabalho a tempo parcial por ausência de alternativa de emprego a tempo inteiro, ou acumulação de empregos a tempo parcial ou, ainda, a procura do tempo parcial como complemento do tempo inteiro. A par da desregulação dos horários de trabalho, a vida das famílias complicou-se. Hoje há mulheres que chegam a trabalhar 12 horas por dia e, 60 horas por semana, sem aumento por horas extraordinárias. Os baixos salários, inferiores a 600 €, atingem fundamentalmente as mulheres que trabalham por conta de outrem. Também são as mulheres que estão em maior número entre os trabalhadores em situação precária. Ao contrário do que afirma o Governo, o aumento do horário de trabalho semanal das 35 para as 40 horas, trouxe um agravamento das condições de conciliação entre a vida profissional e familiar. Também os níveis de emigração – que retomam níveis da década de 60 do século passado – são uma consequência da degradação da vida dos portugueses e traduzem um real empobrecimento do País.Entre 2011 e 2013, saíram de Portugal 350.000 portugueses, deixando famílias destroçadas e o país com menos recursos humanos. Saem do país muitos jovens, mas não só. Em 2013, 33% dos emigrantes tinham entre 20 e 29 anos. As mulheres são 28% dos portugueses emigrados em 2013.  Pode-se dizer que a Conciliação entre a vida profissional e familiar é uma miragem.  O horário de trabalho aumentou e as entidades patronais colocam entraves à flexibilidade de horários de trabalhadoras e trabalhadores para responder às necessidades da vida familiar. Em 2014, a maioria das queixas registadas pela CITE contra as entidades patronais incidiram sobre a recusa de trabalho em regime de horário flexível para apoio à família, incluindo o exercício dos direitos de maternidade e paternidade.As trabalhadoras e trabalhadores que insistem em recorrer ao exercício dos direitos são vitimas de discriminações e até de coacções diversas no percurso da sua carreira profissional.A grande maioria das famílias com filhos menores tem dificuldade em aceder aos serviços e equipamentos sociais de apoio à infância devido à sua escassez e ao aumento dos custos. A ausência 61Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015IVG tem mesmo diminuído entre as jovens menores de 15 anos, o que deixa antever uma melhoria do Planeamento Familiar. E a taxa de reincidência é residual (1,3% tem recidivas), e elas verificam-se em mulheres com 50 anos ou mais (o que não se pode desligar do longo período até 2007, em que a Interrupção da gravidez era proibida e não havia políticas de aconselhamento.Todos os Relatório da Direcção Geral de Saúde (de 2008 a 2012) fazem um balanço da lei inequivocamente positivo. Diminuiu o número de atendimentos por complicações abortivas nos serviços de saúde que, entre 2002 e 2007 foi de 1.258 casos e passou a ser de 241 entre o ano de 2008 e 2012. Outro dado muito importante é a diminuição do número de mortes por aborto que actualmente é residual. De acordo com os resultados dos inquéritos epidemiológicos de 2011 e 2012 enviados à DGS não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez.Realça-se que Portugal situa-se abaixo da média europeia em termos de Interrupção de Gravidez não especificada. Uma nota muito curiosa é que as mulheres que recorrem à IVG são maioritariamente as de menores salários ou desempregadas. A partir de 2012 verificou um novo aumento nas categorias de Desempregadas de Trabalhadoras não Qualificadas Entre as mulheres que efectuaram uma IVG em 2012, 73,9% nunca tinha realizado uma interrupção, fê-lo portanto pela primeira vez.  Quando alguns, promotores de iniciativas para porem em causa a lei da IVG, se referem aos elevados custos para o país, que em tempos de austeridade dizem ser incomportáveis, importa de novo evocar os estudos públicos. Em 2012, 67,1% das IG por opção da mulher foram realizadas pelo método medicamentoso e 31,7% pelo método cirúrgico, sendo que nas unidades do SNS a grande maioria das interrupções (95,7%) são realizadas utilizando o método medicamentoso, um método menos invasivo e de baixo custo para o SNS, pois não envolve hospitalização. Relevante ainda que em 2012, cerca de 96,1% das mulheres que realizaram IVG escolheram posteriormente um método de contracepção, sendo pois de realçar que as mulheres, se informadas devidamente, recorrem aos métodos contraceptivos.  O MDM não deixa, porém, de manifestar a sua preocupação quanto ao incumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos em muitos pontos do País, mormente no interior, com o encerramento de unidades de saúde e maternidades e vê com muita apreensão as tentativas em curso para a sua regressão, situação que agrava as desigualdades entre as mulheres, prejudica a saúde pública e é mais um retrocesso civilizacional que retira a liberdade da mulher e das famílias decidirem das suas vidas.   Senhoras e Senhores deputados Este problema da IVG concerne-nos a todas (e a todos). Ainda há países onde as mulheres são condenadas e metidas em prisões por recorrerem ao aborto clandestino. No Mundo, anualmente cinco milhões de 63Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015 Os direitos das mulheres são direitos humanos e direitos fundamentais As mulheres defrontam-se com situações diferentes, em função das condições socio-económicas e culturais em que se movimentam e que lhes criam obstáculos específicos;  A sociedade está historicamente marcada pelo poder patriarcal e de classe e, ao continuar a adoptarse uma abordagem "neutra" ignoram-se geralmente as especificidades das situações em que se encontra o sexo feminino, neste momento concreto; • A violação dos direitos de que as mulheres são vítimas ofendem direitos humanos e a dignidade individual e colectiva da sociedade e resultam do não cumprimento pelo poder económico e político de normas constitucionais portuguesas e directivas e convenções internacionais. Como tal o incremento da natalidade tem que em primeiro lugar suster esta política de retrocesso económico e de instabilidade que faz adiar qualquer projecto de vida das mulheresConsiderando que a estabilidade no emprego é indissociável da estabilidade afectiva e emocional das pessoas dentro ou fora da família, o MDM propõe uma política que vise:     Melhorar a situação das mulheres trabalhadoras, no respeitante ao direito a salário igual trabalho igual, valorização profissional sem discriminações e à protecção social, impedir quaisquer restrições em função da licença de maternidade/paternidade e licenças de parentalidade;• A conciliação entre vida profissional e familiar adequada, tendo em conta o défice demográfico e a situação de muitos casais cujo desejo de ter filhos não se pode concretizar por razões de natureza económica;• Reconhecer a responsabilidade partilhada dos homens e das mulheres, na educação e no desenvolvimento dos filhos, sublinhando que, quer as mães, quer os pais, devem ter o direito a usufruir de licença de paternidade/maternidade, sem que sobre eles seja exercida qualquer discriminação por parte da entidade empregadora. • Aplicar e zelar pelo cumprimento da lei no 99/2003, de 27 de Agosto, Artigo 33.o, segundo o qual: 1. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes 2. A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação. • Garantir o acesso generalizado e atempado aos tratamentos de infertilidade;66Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015• Consagrar o direito de opção dos gays, lésbicas e transsexuais quanto à família, protecção social às uniões de facto, coadopção e adopção de crianças.• Garantir o direito de aceder, em igualdade para todas as mulheres ao longo de todo o ciclo de vida, a serviços de saúde sexual e reprodutiva e à educação sexual, que garantam a liberdade de escolha e de decisão sobre o modelo de família e o número de filhos que desejam, bem como o acesso em todo o território nacional à interrupção da gravidez nas condições de igualdade e segurança definidas na lei. Senhoras e Senhores deputados Considerando que a cidadania implica o direito a ter uma vida decente e digna, implica o combate às desigualdades sociais e políticas e o respeito pelo princípio do equilíbrio numérico entre homens/mulheres; implica o direito à habitação, ao emprego, à formação, ao aperfeiçoamento das competências e à aprendizagem ao longo da vida como direitos fundamentais, os princípios da igualdade e da dignidade não podem ficar apenas por ideias abstractas e gerais. A concretização destes dois conceitos, que se interligam, tem o seu fundamento na consagração e respeito pelos direitos, como sejam, o direito à integridade física e moral, o direito à saúde, à habitação, ao trabalho e segurança no emprego; As diferenças de género não podem pôr em causa a autonomia e a independência da mulher, nem serem algemas para a liberdade de pensamento e opinião, de consciência e religião.   Os direitos das mulheres não representam quaisquer privilégios, integram-se nos direitos humanos como pedras basilares da civilização humana.  Senhoras e Senhores Deputados O MDM é uma organização de mulheres nascida em 1968, que assume desde a Revolução de Abril uma acção continuada e determinada tendo por base um projecto próprio transformador pela melhoria da condição feminina. Um projecto transformador do estatuto social das mulheres, numa sociedade que se quer mais justa e solidária para todos, que liberte as mulheres das diversas formas de opressão e exploração, das diversas formas de violência, de desigualdade e discriminação.A Revolução, que às mulheres devolveu a dignidade, inscreveu na Constituição da República Portuguesa, aprovada em
68 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015evolução da política portuguesa face à Europa e ao mundo. É um texto que é, 40 anos depois, uma bandeira de luta para a igualdade das mulheres e dos direitos fundamentais para todo o povo português.  A Constituição consagrou o fim da discriminação com base no sexo, promulgando a igualdade entre mulheres e homens no trabalho, na família e na sociedade, a igualdade salarial e direitos fundamentais para todos e todas no trabalho, na saúde, na educação, na segurança social. Consagrou a maternidade como valor social eminente e, mais tarde, também a paternidade, conferindo a ambos os progenitores direitos e deveres face à educação e sustento dos filhos. A Constituição responsabiliza o Estado pela criação de uma rede de equipamentos de apoio à família e pela garantia da igualdade de direitos.  De facto, Abril e a luta que nos moveu foi a matéria-prima que humanizou a vida, floriu os campos, alimentou o imaginário feminino. Foi uma experiência de lutas que gerou fios de solidariedade da cidade com o campo. Da urbanidade à ruralidade. Do nacional ao internacional. Esta Constituição é o garante de princípios que pode revivificar a esperança das mulheres serem mães e trabalhadoras, cidadãs de corpo inteiro, elas próprias, agentes activos de mudanças.   A Revolução do 25 de Abril abriu portas a profundas transformações na vida das mulheres e de toda a sociedade. Gestos de mulheres perante tantos desafios espelharam então, e ao longo destes 40 anos o desejo de viver finalmente com dignidade.  Não deixem que se volte definitivamente atrás! Pel’O Secretariado Executivo do Movimento Democrático de Mulheres Dra Regina Marques Lisboa,
71 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015 Reforço da rede de amas e creches familiares, sendo importante a aprovação da Regulamentação da Atividade de Ama que vem definir um perfil de acesso ao exercício da atividade, com qualificação inicial e contínua;  Qualificação da rede de serviços e respostas sociais para crianças, jovens e famílias, seja pelo reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, que trabalham a nível pluridisciplinar e com base na parceria institucional, seja pela qualificação da oferta educativa para crianças até aos 3 anos de idade, considerando-se fundamental a implementação no ano de 2015/2016 das orientações pedagógicas para este período etário, resultantes do Grupo de Trabalho constituído pelo Ministério da Educação e Ciência e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;  Considera-se fundamental que estas orientações se articulem com as existentes para os 3-6 anos, criando um continuum educativo, em conformidade com as orientações internacionais;  Qualificação das respostas de acolhimento de crianças e jovens;  Valorização do apadrinhamento civil e do acolhimento familiar;  Intensificação do Plano de Formação para a Adoção, em curso desde 2009, que permite a qualificação dos candidatos à adoção. Integração de todas as medidas de políticas mencionadas num amplo Plano Nacional Interministerial e Intersectorial de Apoio às Famílias, às Crianças e à NatalidadePARTE III – POSIÇÃO DOS GRUPOS PARLAMENTARES NA AUDIÇÃOPSD  Importância da proteção das crianças e das famílias que emigram;  Realce para a necessidade de serem desenvolvidas medidas de apoio às famílias por parte das empresas;  Monitorização e acompanhamento do apoio em termos de integração escolar dado a crianças e jovens, filhos de emigrantes, nos países de acolhimento;  O défice demográfico não é uma questão recente e não tem a ver exclusivamente com Portugal;  O regresso de emigrantes fica muito condicionado quando se verificam casamentos mistos e quando os filhos nascem no estrangeiro;CDS-PP  Compete ao Estado a eliminação de alguns obstáculos nesta matéria mas importa ter presente que a decisão de ter filhos depende principalmente de uma opção pessoal em termos de projeto de vida.PS  O fenómeno migratório pode ser devastador para a economia e a sustentabilidade do país;  Importa identificar os fatores e condicionantes do défice demográfico e se para tal concorrerem os fluxos migratórios, há que atender a outros fatores como a desertificação do interior e as assimetrias regionais.PCP  As condições económicas e sociais são o fator determinante para as pessoas decidirem ou não ter filhos;  Realce para a emigração não qualificada, que é uma realidade, e que faz falta ao país.BE  Este Grupo Parlamentar não participou na Audição ao Observatório da Emigração.