II SÉRIE-A — NÚMERO 125 34  2 –  A proposta de atribuição das compensações atrás descritas será obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço municipalizado, empresa municipal ou empresa intermunicipal onde é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços da segurança, higiene e saúde no trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores, sempre com respeito pelo definido nos números e no artigo seguintes. 3 –  Nas autarquias locais, compete à câmara municipal ou à junta de freguesia, relativamente aos seus trabalhadores e trabalhadoras, tomar a respetiva deliberação, respeitando o mencionado no artigo seguinte. 4 –  Nos serviços municipalizados, empresas municipais, ou empresas intermunicipais compete ao respetivo conselho de administração, relativamente aos seus trabalhadores e trabalhadoras, tomar a respetiva deliberação, respeitando o mencionado no artigo seguinte. 5 –  As compensações previstas no presente artigo poderão ser regulamentadas por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da legislação em vigor.»  3 –  É ainda aditado um novo artigo, com o n.o 158.o-B, com o seguinte teor:  «Artigo 158.o-B (Conceitos de condições de risco, penosidade e insalubridade)  1 –  Para os efeitos da presente lei, consideram-se:  a) Condições de risco, aquelas que devido à natureza das funções e em resultado delas, aumentem as probabilidades de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade, aquelas que por força das funções exercidas, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica no trabalhador ou trabalhadora; c) Condições de insalubridade, aquelas que pela natureza da atividade exercida, pelos meios utilizados ou pelo ambiente em que é exercida, sejam suscetíveis de degradar especialmente o seu estado de saúde.  2 –  As condições de risco, penosidade e insalubridade são graduadas em nível alto, médio ou fraco, consoante o grau de exposição do trabalhador ou trabalhadora e a sua intensidade e duração. 3 –  Cabe ao órgão com competência para a decisão, a determinação do grau que as funções em concreto acarretam, a qual deve constar expressamente da proposta que for presente aos serviços da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e aos representantes dos trabalhadores.»  4 – O artigo 159.o passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios aos trabalhadores das autarquias locais, serviços municipalizados, empresas municipais e empresas intermunicipais  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... :  a)  ..................................................................................................................................................................... ; ou b)  ..................................................................................................................................................................... .  4 – Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei. 5 – A proposta e a competência para atribuição dos suplementos remuneratórios atrás descritos obedece