21 DE JUNHO DE 19801287Nestes termos, o Governo, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."Ê concedida ao Governo autorização legislativa para elaborar as normas necessárias à concretização do apoio técnico e financeiro do Estado aos Serviços Municipalizados de Transportes dos Municípios de Aveiro, Coimbra, Barreiro e Portalegre.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida na presente lei cessa decorridos noventa dias sobre a sua entrada em vigor.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1980. —Francisco Sá Carneiro—Eurico de Melo.PROPOSTA DE LEI N.° 373/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR NOVAS FREGUESIAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS CONSTANTES DA PROPOSTA DE LEI N.° 318/1.JustificaçãoO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que recebeu o n.° 318/1 e que foi aprovada na generalidade, definindo os critérios a que deve presidir a criação de novas freguesias. Dada a próxima suspensão dos trabalhos da Assembleia da República, e tendo em conta que estão definidos os critérios que servirão de suporte às decisões a tomar quanto à criação das freguesias;Considerando ainda o interesse e a urgência das populações que na maioria dos casos se afigura legítima e aceitável face aos 'Critérios propostos pelo Governo, entende este solicitar à Assembleia da República a necessária autorização para criar freguesias, oumprindo os critérios estipulados na proposta de Lei n.° 318/1 acima referida.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."É concedida ao Governo autorização legislativa para criar novas freguesias de acordo com os critérios constantes da proposta de lei n.° 318/1.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos noventa dias sobre a sua entrada em vigor.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1980.—Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 374/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA INTRODUZIR NOS ESTATUTOS DO INATEL — INSTITUTO NACIONAL DE APROVEITAMENTO DOS TEMPOS LIVRES DOS TRABALHADORES, APROVADOS PELO DECRETO-LEI N.° 519-J2/79, DE 29 DE DEZEMBRO, 0 REGIME DE ISENÇÕES FISCAIS DE QUE DEVE BENEFICIAR.O Inatel — Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores beneficiou, de acordo com os seus estatutos, de isenções tributárias de diferente natureza até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 29 de Dezembro, que aprovou os seus novos estatutos.Tendo nestes sido suprimidas as disposições referentes àquelas isenções e não havendo justificação para que o Instituto deixe de beneficiar delas —sendo mesmo conveniente ampliá-las noutros domínios —, foi oportunamente pedida a ratificação do diploma, que, por certo, teria em vista aditar a:os referidos estatutos disposições relativas ao regime de isenções tributárias.Por não ter sido possível proceder à mencionada' ratificação, justifica-se que o Governo solicite e obtenha autorização para introduzir nos estatutos do Inatel as alterações necessárias à satisfação do referido objectivo, por se tratar de matéria da competência da Assembleia da República.Nestes termos:Usando da faculdade conferida no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização -legislativa:ARTIGO 1 .•Fica o Governo autorizado a introduzir nos estatutos do Inatel — Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, aprovados pelo Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 29 de Dezembro, o regime de isenções fiscais de que deve beneficiar.ARTIGO 2."A autorização concedida pela presente lei cessa em 14 de Outubro de 1980.ARTIGO 3.°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 375/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA A DEFINIÇÃO 00 REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO DOMÉSTICOAs relações de trabalho doméstico regem-se por disposições anacrónicas, nomeadamente por normas do Código Civil de há mais de cem anos.