24 DE JULHO DE 19822315g) Nestas condições, considera-se que a prevençãodas fraudes não poderá ser feita por métodos cuja ineficácia já foi comprovada, mas sim pela fiscalização local nas zonas de produção vinícola, e neste sentido está em estudo o projecto de aquisição de I espectómetro de massa, equipamento este que permitirá aos vários organismos directamente interessados, em colaboração com o Laboratório de Espectometria do Complexo Interdisciplinar, reprimir as eventuais falsificações;h) Entretanto, por iniciativa do Ministério das Finan-ças, foi remodelado o regime tributário do imposto de transacções, o qual passou a exigir a emissão de documentação pormenorizada, o que levou o Govemo de então (1980) a ponderar sobre a execução do Decreto Regulamentar n.° 68-B/79. de 2* de Dezembro.Penso que o que acima fica exposto dá satisfação aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Comércio. Agricultura e Pescas. 2 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Henrique Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANODIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA Direcção dos Serviços Gerais da Conla InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota solicitando indicação da despesa mensal com os vencimentos do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, incluindo os respectivos limiares.Satisfazendo o solicitado, comunica-se que a despesa mensal referida é a seguinte:Encargos Gerais da Nação ......... 5 008 875S00Ministério das Finanças e do Plano . . I 528 589S00 Ministério da Administração Interna .   758 920S00Ministério da Justiça..............   644 888S00Ministério dos Negócios Estrangeiros 866 510S00 Ministério da Reforma Administrativa 436 000S00 Ministério da Agricultura. Comércio ePescas   ....................... I 711 290S00Ministério da Indústria. Energia e Exportação.......................   966 9I0S00Ministério do Trabalho ............   859 058S00Ministério da Educação e das Universidades   ........................ I 141 770S00Ministério dos Assuntos Sociais.....I 031 400S00Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:Departamento dos Transportes ....   784 750S00 Departamento da Habitação e Obras Públicas......................   844 600S00Ministério da Qualidade de Vida .... 833 440SO0 Ministério da Cultura e CoordenaçãoCientífica .....................   610 820S0018027820S00Direcção dos Serviços Gerais da Conta da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, 27 de Maio de 1982. — O Director, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Construção do nó viário dos Quatro Caminhos, na Estrada Lisboa-Sintra — Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer V. Ex.a que:Pergunta. — Qual a duração prevista para as obras?Resposta. — O nó viário dos Quatro Caminhos está englobado numa empreitada que compreende também a construção da radial da Buraca, nova via de penetração para Lisboa, e o alargamento, rectificação e pavimentação da estrada nacional n.° 117, entre Cabos d'Avila e Queluz.Embora o caderno de encargos obrigasse a construção a começar pelo nó dos Quatro Caminhos, cedo se verificou a impossibilidade de tal facto pela existência de numerosos cabos e condutas a deslocar, bem como casas clandestinas cujos habitantes foi necessário realojar. No entanto toda essa situação está ultrapassada.Relativamente aos prazos, prevê-se a conclusão total dos trabalhos em Julho do próximo ano, estimando-se. no entanto, parcelarmente, as seguintes datas de abertura ao tráfego:Alargamento, rectificação e pavimentação da estrada nacional n.° 117 e acessos à Amadora — Setembro de 1982;Abertura parcelar ao tráfego de duas rampas exteriores ao nó de Quatro Caminhos — Setembro de 1982;Nó de Alfragide — Julho de 1982.Pergunta — Se foram ponderados os custos de uma variante provisória face aos prejuízos resultantes da actual situação?Resposta. — A única variante provisória, possível no actual cruzamento dos Quatro Caminhos, é que está presentemente executada, que, embora longe de constituir uma solução óptima equivalente a uma estrada normal, tem, à excepção de alturas pontuais derivadas dos trabalhos em curso no local, assegurado o trânsito em condições que se julgam aceitáveis.Qualquer outra solução que não a anteriormente referida iria interferir com os ramais do nó dos Quatro