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194II SÉRIE-B — NÚMERO 46Proposta de aditamento ao artigo 26.°Aditar na alínea b) a palavra «plena» a seguir a «reparação».Propostas de aditamentoArtigo 26.°c) A beneficiar, para si, para a sua família, de assistência médica, [...].Artigo 26.°g) A beneficiar, para si e para a sua família, de um sistema de assistência e protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de assistência sanitária e apoio social.Artigo 26.°h) A usar o uniforme, excepto nos casos em que a lei o proíbe.Proposta de eliminaçãoArtigo 28.°1 —..........................................2 — (Eliminado.)3 — (Eliminado.)4 — (Eliminado.)     _Proposta de eliminação no n.° 1 do artigo 36.°São eliminadas as palavras «responsabilidades e».Proposta de substituiçãoArtigo 41.°A cada cargo militar deve ser outorgada uma competência compatível com as respectivas funções, de que derivam as correspondentes responsabilidades, e definidos [...]Proposta de aditamento. Artigo 43.°1 —..........................................2 —..........................................3 — Enquanto exercer cargo de posto superior, o militar tem direitos e regalias remuneratórios desse posto.Proposta de substituição Artigo 45.°1 —..........................................2 —..........................................3 -..........................................4 — Os efectivos em regime de contrato são anualmente fixados na Lei do Orçamento do Estado, sob proposta do CCEM.Proposta de aditamento e substituiçãoArtigo 46.°1 —..........................................2 —..........................................3 — [...] para além de outras situações tipificadas na lei, se encontre:a) .........................................b) De licença sem vencimento.Propostas de aditamentoArtigo 47.°1 —..........................................2 — [...] e da remuneração da reserva.Artigo 55.°[...] existência de vacatura ou decurso do tempo máximo de permanência no posto, desde que [... ]Proposta de alteraçãoArtigo 56.°1 — A promoção designada «por escolha» visa permitir o acesso ao posto imediato com base na avaliação global do militar, tendo em conta a respectiva competência, experiência e aptidão.2 — A promoção exige a existência de vacatura, bem como a satisfação das condições de promoção, nos termos previstos neste Estatuto.3 — A promoção realizada por esta forma deve ser fundamentada, sendo a avaliação feita com base em critérios objectivos, definidos com carácter geral e abstracto.Proposta de aditamentoArtigo 57.°1 —..........................................2 — 1...] dotes de comando, direcção ou chefia [...]
210II SÉRIE-B — NÚMERO 46Propostas de alteração — Artigos novosArtigo 12.°-A Fiscalização e controlo1 — Compete ao Governo, através do Ministério doAmbiente e Recursos Naturais, e aos órgãos executivos regionais a fiscalização do cumprimento do projecto, nos termos da decisão final do processo de avaliação de impacte ambiental, bem como das directivas emanadas das comissões de avaliação.2 — 0 Governo e os órgãos executivos regionais fornecerão regularmente às comissões de avaliação os dados respeitantes à implementação, construção, funcionamento e exploração do projecto fiscalizado.3 — As comissões de avaliação poderão solicitar ao Governo e aos órgãos executivos regionais acções específicas de fiscalização sobre qualquer dos parâmetros ambientais significativamente afectados pelo projecto.4 — As câmaras municipais poderão participar no processo de fiscalização do cumprimento do projecto e das directivas emanadas das comissões de avaliação.Artigo 12.°-BDisposições finais e transitórias1 — O Governo regulamentará, no prazo de 180 dias, o estatuto e remuneração dos membros das comissões de avaliação, bem como a estrutura, organização e funcionamento do respectivo apoio técnico, quadros de pessoal e meios financeiros necessários ao seu funcionamento, e inscreverá no Orçamento do Estado as dotações necessárias.2 — Enquanto não estiverem instituídas as regiões administrativas no continente, as comissões regionais de avaliação do impacte ambiental, com a composição prevista na presente lei, funcionarão junto das comissões de coordenação regionais para a área respectiva. O representante previsto na alínea a) do n.° 2 do artigo 4.° será um membro do órgão executivo da respectiva CCR.Assembleia da República, 6 de Julho de 1990. — As Deputadas do PCP: Ilda Figueiredo — Lourdes Hes-panhol.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais desfinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 21 de Junho de 1990II Série-B — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVoto n.° 161/V:De pesar pelo falecimento de dois funcionários da Assembleia (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputado independente Raul Castro)   178Inquérito parlamentar n.° 17/V:Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P. (apresentado pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro).............   \78Ratificação n.° 136/V:Requerimento, apresentado pelo PRD, Os Verdes e deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho .......................................    179
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Paia os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serâò adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
216II SÉRIE-B — NÚMERO 48Voto n.° 169/VConsiderando que no ano lectivo que agora finda foi aplicado pela segunda vez o sistema de acesso ao ensino superior decorrente do Decreto-Lei n.° 354/88, de 12 de Outubro, apesar da contestação generalizada de que foi alvo e de inúmeros e insistentes apelos para a sua não aplicação;Considerando as injustiças geradas por semelhante sistema, que expulsa do sistema educativo milhares de jovens com estudos secundários concluídos, em muitos casos com classificações elevadas;Considerando a monstruosidade pedagógica que representa fazer depender o acesso ao ensino superior da realização de uma prova como a PGA, de conteúdo aleatório e avaliação arbitrária, que semeia a incerteza e a angústia entre dezenas de milhares de jovens candidatos ao ensino superior;Considerando ainda o facto de atempadamente terem sido apresentadas na Assembleia da República pelo PCP, bem como por outros partidos da oposição, alternativas reais ao actual sistema que, a terem sido aprovadas, permitiriam corrigir as suas maiores deficiências:A Assembleia da República:Reprova a aplicação de um sistema de acesso ao ensino superior injusto, selectivo e contrário aos interesses dos jovens e do País, no presente ano lectivo;Formula o voto de que para o próximo ano lectivo o actual sistema de acesso ao ensino superior seja atempadamente revogado e substituído por um regime de acesso mais justo e consentâneo com as necessidades do progresso educativo e do desenvolvimento nacional.Assembleia da República, 12 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: Paula Coelho — António Rodrigues — Victor Costa — Lourdes Hespanhol.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 24 de Janeiro de 1990II Série-B — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos (n.os 118/V a 120/V):N.° 118/V — De protesto contra as críticas feitas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira à comunicação social (apresentado pelo PS)..................   64N.° 119/V — Relativo à maré negra na Madeira (apresentado pelo PCP)................................   64N.° 120/V — Relativo ao desastre ecológico ocorrido na Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo PSD) 64Interpelação n.° 12/V:Requerimento do PCP solicitando a abertura de um debate de politica geral centrado nas questões comunitárias,com especial incidência nas circunstâncias e politicas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da união económica e monetária e à dimensão social do mercado interno..................   64Ratificações (n.M 10S/V e 106/V):N.° 105/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7de Dezembro.....................................   65N.° 106/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 12/90, de 6 de Janeiro........................................   65
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20SOO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Janeiro de 1990II Série-B — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos (n.os 121/V e 122/V):N.° 121/V — De pesar pelo falecimento do etnólogo Ernesto Veiga de Oliveira (apresentado pelo PS).... 68 N.° 122/V — De protesto pelas acções de violência levadas a cabo pelas forças de segurança indonésias contra estudantes timorenses em 17 de Janeiro (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca)..........     68Ratificações (n.os 107/V e 108/V):N.° 107/V — Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lein.° 439-G/89, de 23 de Dezembro ................     69N.° 108/V — Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 33/90, de 24 de Janeiro......................     69
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 103 — Contactos e apoio a grupos de mulheres da Beira Interior que pretendem desenvolver artesanato e turismo rural.4 — Participação da delegada regional na rede comunitária IRIS, na qualidade de representante de Portugal, conjuntamente com uma representante do IEFP.ANEXO ICooperação/contactos com outras entidadesCCRN — Comissão de Coordenação da Região do Norte.IEFP — Instituto de Emprego e Formação Profissional. Instituto de Apoio à Emigração.No âmbito do Gabinete de Atendimento:Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação. Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto. Centro Regional de Segurança Social do Porto. ASCIPF.Maternidade de Júlio Dinis (serviço social).No âmbito do apoio a grupos de mulheres:Cooperativa SEIES.IM Secours individuei suédois.Movimento Solidariedade Rural.Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias.Parque Nacional da Peneda-Gerês.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 199/V (3.8)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de junto remeter um conjunto de publicações, nomeadamente no âmbito das ajudas aos jovens agricultores (o).21 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.(«) As publicações referidas foram entregues ao deputado e constam do processo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°202/V (3.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando oenvio de uma publicação.Junto remeto a publicação do STAPE Eleições dos Órgãos das Autarquias Locais — Legislação Eleitoral, solicitada pelo Sr. Deputado Luís Roque (PCP) (a).19 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.(a) A publicação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 203/V e 204/V (3.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicações.De acordo com o solicitado nos requerimentos mencionados em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro do Comércio e Turismo de remeter a V. Ex.a as publicações da Direcção-Geral do Comércio Interno a seguir designadas (a):Mercados Municipais;Hábitos de Compra de Produtos Alimentares — Viseu.29 de Dezembro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) A documentação foi entregue ao deputado e consta do processo.CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉMAssunto: Resposta ao requerimento n.° 3/V (3.a)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a lixeira municipal em Alvega.Informo que a lixeira em questão está colocada no lugar de Alvega desde 1980.Mais informo que, de momento, está em desenvolvimento, conjuntamente com todos os municípios que integram a Associação de Municípios da Alta Estremadura, o projecto de construção de uma lixeira intermunicipal.20 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Câmara, Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150S001"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Março de 1990II Série-B — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos (n.o 134/V e 13S/V):N.° 134/V — De protesto pela recusa do agendamento da celebração do Dia Internacional da Mulher e da sua apreciação na sessão plenária de 8 de Março (apresentado por deputadas do PS, do PCP e do PRD)..... 104N.° 135/V — De saudação ao Sr. Presidente da República na passagem do 4.° aniversário da sua tomada de posse (apresentado pelo PS)........................ 104Ratificações n.o 114/V e 115/V:Requerimentos do PS e do PCP, respectivamente, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março......................... 104
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE JULHO DE 1990219Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 617/V (3.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio depublicação .....................................     241Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 625/V (3.')-AC, do deputado Silva Carvalho(PSD), sobre a rede viária nacional..............    241Da Direcção Regional de Educação de Lisboa ao requerimento n.° 630/V (3.">-AC, dos deputados Vitor Costa e Apolónia Teixeira (PCP), sobre as instalaçõesda Escola Preparatória de Mendonça Furtado, noBarreiro........................................     241Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 670/V (3.')-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre a construção de edificios públicos da responsabilidade do Governo da República no concelho de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores 241 Do conselho de administração da Brisa ao requerí-memo n.° 679/V (3.">-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre as obras da auto-estrada Porto-Braga ePorto-Amarante ................................     242Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 682/V (3.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP),sobre a nova ponte de Ervedal ..................     242Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 713/V (3.")-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação profissional dos engenheiros técnicos e bacharéis em Ciencias Exactasdo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)........................     242Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 744/V (3.')-AC, da mesma deputada, sobre a proposta de alteração do estatutoda Santa Casa da Misericórdia.................     243Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 756/V (3.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a novaponte de Ervedal.............................     243Do Secretário de Estado-Adjunto do Ministro--Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 765/V (3.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre condições de segurança nas instalaçõesda RDP, na Rua do Quelhas, em Lisboa.......     243Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 793/V (3.")-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de uma publicação.......................      243Do Ministro-Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 794/V (3.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação    244 Da Câmara Municipal de Ribeira de Pena ao requerimento n.° 31/V (3.")-AL, do deputado António • Mota e outros (PCP), sobre a construção da estradaque vai de Torrão à Portela de Cabriz.........     244Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.° 37/V (3.')-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre degradação do ambiente e da qualidade de vida no lugar de Rio de Sapos (Queluz)    244
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150S00i"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE OUTUBRO DE 1990300-(13)4 — As vendas da posição são as seguintes:
300-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 54mários de saúde, encontrando-se distribuído o horário semanal de cada médico da seguinte forma:Saúde de adultos (medicina curativa) — 20 a 24 horas;Actividades de vigilância e promoção da saúde (saúde materna, PF, saúde infantil, saúde escolar, saúde adolescentes), internamento e domicílios — 4 horas;Reuniões clínicas de equipa, coordenação de programas de saúde, educação para a saúde, gestão de ficheiro — 3 horas.SAP — 12 ou 6 horas, conforme o regime de trabalho.4 — O número de utentes que recorrem directamente a Évora (banco de urgência do Hospital Distrital de Évora), nos períodos de não funcionamento do SAP, independentemente de dia e hora, em Julho de 1990, mês de férias para alguns médicos e no qual vigorava o regime difícil de transição após a publicação do Decreto-Lei n.° 73/90, foi de 24 utentes, dos quais 19 após as 21 horas.No mesmo período a totalidade de utentes que recorreu ao SAP de Reguengos de Monsaraz foi de 673, tendo sido transferidos 70 para o Hospital Distrital de Évora pelo médico de serviço.Logo, o acesso directo a Évora (nos períodos de não funcionamento do SAP local), representa ± 3,6% do total dos atendimentos.5 — Face ao exposto, atendendo aos recursos humanos disponíveis, às características do atendimento, à dimensão da procura nos períodos de não funcionamento e ao fácil e rápido acesso ao banco de urgência do Hospital Distrital de Évora, não está nos objectivos programáticos desta ARS e da direcção do Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz alargar o SAP para as 24 horas/dia.6 — Relativãmente à questão do funcionamento ou não do raio X, informamos:6.1 — A compra do aparelho foi feita «a bem da população» em 1976, mas sem técnico colocado nem adequação de salas para o efeito, tendo chegado a funcionar sem protecção para ninguém.6.2 — O poder de resolução do mesmo, a inexistência de condições de segurança, as despesas que acarretaria uma montagem correcta, a proximidade do HDE (que conta com especialistas a quem os utentes, mesmo com correcto diagnóstico local, teriam sempre de ser remetidos) são factores que contribuíram para a desactivação gradativa do aparelho.6.3 — Em 1986 a comisssao instaladora do Centro de Saúde encerrou-o e disponibilizou-o para a ARS.Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 825/V (3.4)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP), sobre a dívida do IGAPHE à Câmara Municipal de Évora.Em conformidade com o solicitado através do ofício SEH n.° 458/90, de 23 de Julho de 1990, cumpre-nos informar V. E,x.a do seguinte:Este Instituto tem quatro conjuntos habitacionais implantados em terrenos propriedade do Município deÉvora, correspondendo a cada um deles a seguinte verba, respeitante à aquisição dos terrenos, calculada nos termos do Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril, e da Portaria n.° 239/90, de 2 de Abril:Conjunto habitacionalNúmero d« fogosValor de aquisição do terreno
41895 387 746S0OHorta das Figueiras...............406 754 325SO0Este Instituto tem, assim, a pagar ao Município de Évora a verba global de 178 314 7751 pela aquisição dos terrenos que foram postos à disposição do ex--fFundo de Fomento da Habitação para construção de habitação social.Ao contrário do que é referido no requerimento, a infra-estruturação dos terrenos foi executada pelo ex--FFH e pelo IGAPHE.De salientar que o terreno referente ao Bairro da Cruz da Picada foi doado por um particular ao Município de Évora, com a condição de o Município o destinar à construção de habitação social. De acordo com a nota anexa do ex-FFH, de 3 de Dezembro de 1974, e o ofício n.° 3755, de 20 de Janeiro de 1975, da Câmara Municipal de Évora, tudo leva a supor que seria intenção do Município doar o terreno ao ex-FFH para construção do conjunto habitacional em causa.O IGAPHE não contesta, contudo, o pagamento ao Município de Évora dos terrenos onde se encontram implantados os quatro conjuntos habitacionais integrados no património deste Instituto. No entanto, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril, o IGAPHE dispõe do prazo máximo de dois anos a contar da data do registo do terreno a seu favor para proceder à liquidação dos valores em dívida às autarquias locais.Este Instituto ainda não procedeu a registo dos terrenos em causa a seu favor devido ao facto de não dispor de dotação orçamental suficiente para proceder ao seu pagamento, pelo que não começou a decorrer ainda o prazo de dois anos atrás referido.De notar que este Instituto tem a liquidar às autarquias locais uma verba global da ordem dos 3 milhões de contos, referente ao pagamento de terrenos onde se encontram implantados conjuntos habitacionais integrados no seu património. O pagamento da verba em causa, pelo seu elevado valor, terá de ser escalonado por diversos anos, de acordo com o plano de alienações do património deste Instituto.No que se refere ao caso específico do Município de Évora, preve-se proceder ao pagamento do terreno do Bairro da Cruz da Picada, no valor de 66 373 224J, no início do próximo ano, visto que foi inscrita dotação para o efeito na proposta do PIDDAC/91.Em relação aos restantes terrenos, o seu pagamento terá de ser escalonado pelos próximos anos, de acordo com as dotações do PIDDAC que forem afectas a este Instituto, a menos que seja autorizada pela tutela a aplicação das receitas resultantes das alienações do património na regularização dos terrenos, em detrimento da amortização da dívida ao Tesouro transitada do ex-FFH.
4 DE OUTUBRO DE 1990300-(21)3 — Por motivos imponderáveis, não foi ainda possível celebrar contratos-programa com as Federações de Badminton e Golfe e também com a Federação Equestre no âmbito do projecto Alta Competição.4 — Para além dos apoios verificados com as 28 federações anteriormente citadas, foram concedidas comparticipações financeiras de âmbito pontual a mais 25 federações, ao COP/AO, ao CERS e ao CIRH, que atingiram o quantitativo de 61 450 contos.Devido ao facto de os montantes atribuídos às entidades acima referidas terem sido de reduzido valor, não foram celebrados contratos-programa.É tudo o que me cumpre esclarecer sobre o mesmo.11 de Setembro de 1990. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.QUADRO IContratos-programa celebrados com as federações desportivasProjectosFederaçõesActividades RegularesAlia CompelirãoAssociativismo Desportivo JuvenilTotalpormodalidadeAndebol.................,
12Canoagem...............I113Ginástica................11-2Hóquei em campo .......1-12Natação.................11-2Patinagem...............11-2Remo...................1--1Râguebi.................1-12Vela....................1--1Voleibol.................1-12Total por projecto104519MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento 900/V (3.a)-AC, do deputado José Sócrates (PS), acerca dos incêndios florestais.Em referência ao vosso ofício n.° 2354/90, de 23 de Agosto de 1990, transcrevo a V. Ex.a o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna proferido sobre o assunto:Visto. Informar o Sr. Deputado que já tive oportunidade de dar conta das intenções deste Ministério perante a Comissão Eventual dos Fogos Florestais.30 de Agosto de 1990. — J. M. Branquinho Lobo.31 de Agosto de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 904/V (3.a)--AC, do deputado Laurentino Dias (PS), acerca dos apoios que se destinam ao vale do Ave no âmbito do sistema de incentivos ao potencial endógeno.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2358, de 23 de Agosto de 1990, tenho a honra de transcrever a seguir a informação elaborada na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e que visa responder ao Sr. Deputado mencionado em epígrafe:a) O Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE), intrumento de intervenção ao abrigo do PNI-CIAP, foi criado pelo Decreto-Lei n.° 15-B/88, de 18 de Janeiro, visando como objectivo a prossecução do desenvolvimento integrado e equilibrado das regiões, favorecendo assim todo um conjunto de medidas destinadas a incrementar o investimento nas PME.b) O SIPE não é restritivo do ponto de vista regional, aplicando-se a todo o território nacional, com prioridade para as regiões menos desenvolvidas;c) O sistema de incentivos é, no entanto, selectivo do ponto de vista sectorial, destinando-se exclusivamente às PME que se integram nas divisões 2 e 3, subdivisão 63, subgrupos 7116.2 e 7191.1 da CAE (indústria e turismo).d) Quanto aos apoios e intervenções a nível do SIPE, basta que as PME reúnam as condições de acesso e os requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 3.° e 4.° do decreto-lei citado para que tenham acesso directo às acções programadas, descritas e pormenorizadas no regulamento do SIPE, que consta da Portaria n.° 679/88, de 11 de Outubro.f) O formulário de candidatura ao SIPE consta do anexo 1 da citada portaria.Sendo, como se verifica, um sistema aberto, não são conhecidas à partida as acções a desenvolver na região do vale do Ave. Os apoios a conceder nesta região estão dependentes da procura manifestada pelas empresas.20 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104}.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembléia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de fanas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Junho de 1990II Série-B — Número 40DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOInterpelação n.° IS/V:Requerimento do PS solicitando a abertura de um debate sobre política geral visando o balanço e apreciação política da actividade global do Governo ...     176Inquérito parlamentar n.° 16/V — Situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTP:Propostas de aditamento apresentadas pelo PSD...     176Ratificação n.° 135/V:Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho     176
176II SÉRIE-B — NÚMERO 40Interpelação n.° 15A/Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o GrupoParlamentar do Partido Socialista pretende exercer o direito de interpelação ao Governo sobre política geral visando o balanço e apreciação política da actividade global do Governo, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República.O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Guterres.Inquérito parlamentar n.° 16/V — Situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTPPropostas de aditamentoAveriguação da responsabilidade de anteriores conselhos de gerência nas situações acima referidas e avaliação comparativa sobre a evolução da situação.Avaliação da possibilidade real da existência de tráfico de influências pelo exercício por parte da admi-nistração e directores da empresa, de jornalistas ou outros funcionários, de actividades exteriores à empresa.O Deputado do PSD, Nuno Deierue.Ratificação n.° 135A/ — Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significa, tivas no ambiente).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 130, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.Assembleia da República, 6 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — João Camilo — Sérgio Ribeiro — Lino de Carvalho — Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — João Amaral — Luís Roque — Vítor Costa — António Mota — José Manuel Mendes.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEpago1 — Preço de página para venda avulso, 53; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para vencia avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE MARÇO DE 1990118-(7)À professora do quadro geral Maria Luísa Gomes da Silva foi autorizada a deslocação de escola para a n.° 1 de Monte, São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, mas foi substituída pela professora contratada Ana Paula Fonseca de Oliveira Valente, que entrou em exercício de funções no dia 3 de Outubro de 1988.A professora Maria Filomena Pinto Babo Alves faltou, por doença justificada, com atestado médico, desde 10 de Outubro de 1988, tendo requerido licença ilimitada, ao abrigo da legislação em vigor, a contar de 1 de Dezembro de 1988.A vaga existente foi posta a concurso. Sistematicamente foi recusada pelos professores e só em 4 de Janeiro de 1989 foi ocupada pela professora contratada Maria Emília Bessa de Sousa, que se manteve em exercício de funções até final do ano lectivo.2 — Transportes escolares — é da responsabilidade da Câmara Municipal de Baião o transporte das crianças de Gosende até à Escola C + S de Baião.Os circuitos escolares têm sido elaborados pela Câmara e por responsáveis da Escola C + S.No entanto, os horários das camionetas são os mesmos dos anos anteriores e a distância a percorrer não alterou.Nenhuma criança do ensino primário residente naquela localidade beneficia de transportes escolares.6 de Fevereiro de 1990. — Pelo Director Regional de Educação do Norte, (Assinatura ilegível.)INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1121/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca da Cooperativa de Habitação Económica TRASLAR, S. C. R. L.Foi enviado a este departamento o requerimento sobre o assunto em epígrafe para que sejam prestadas informações sobre a Cooperativa TRASLAR.É o que passaremos a fazer, esclarecendo, no entanto, que a presente informação foi feita com basenos dados que nos foram transferidos pelo ex-FFH em 31 de Maio de 1988:1 — Empréstimos concedidos à Cooperativa:1.1 — Núcleo de Chaves:"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.2 — Núcleo de Vila Real:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estes empréstimos regem-se pelo Decreto-Lei n.° 266/78. de 31 de Agosto.2 — Posição dos contratos reportada a 30 de Junho de 1989:2.1 — Núcleo de Chaves:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE MARÇO DE 1990118-(17)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOSECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIAGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 37l/V (3.a)--AC, do deputado Jorge Paulo (PSD), solicitando o envio de documentação.Em resposta ao pedido de elementos sobre o orçamento em investigação e desenvolvimento, junto envio um exemplar do Planeamento Plurianual das Actividades de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico, que inclui nos quadros xix e xx toda a informação solicitada (a).12-3-90. — O Chefe do Gabinete, Fernando Gonçalves.(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 406/V (3.a)--AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre a situação das negociações para o estabelecimento das quotas leiteiras.Em resposta ao ofício n.° 543/90, de 28 de Fevereiro de 1990, subordinado ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que o assunto constante do presente requerimento foi objecto de uma interpelação parlamentar em 9 de Março de 1990, em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado da Alimentação, considerando-se deste modo, ultrapassada a solicitação.14 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 440/V (3.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a poluição nas Caldas de Vizela.Por versar assunto da competência desse departamento governamental, junto tenho a honra de enviar o ofício n.° 665 do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como o requerimento que lhe vinha anexo (a).18 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, António Aí. Taveira.{a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90SOO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
298II SÉRIE-B — NÚMERO 53VOTO N.° 170/VÂngelo Veloso, destacado dirigente do Partido Comunista Português, ex-deputado da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República, faleceu após prolongada e dolorosa doença.Pelo seu passado antifascista, pela forma corajosa e convicta como sempre lutou pelos seus ideais, Ângelo Veloso é digno do apreço e respeito de todos os democratas.A Comissão Permanente da Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Angelo Veloso, exprimindo à sua família sentidas condolências.Assembleia da República, 19 de Setembro de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Lino de Carvalho — Rogério Brito — António Mota — Sérgio Ribeiro — João Amaral — Octávio Teixeira — Maia Nunes de Almeida.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.r  PORTE PAGOPORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Junho de 1990II Série-B — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVolos n.o 1S5/V a 1S7/V:N.° 155/V — Sobre o Dia Mundial da Criança (apresentado pelo PRD) .............................     168N.° 156/V — De saudação pelo Dia Mundial daCriança (apresentado pelo PS)...................     168N.° 157/V — De protesto na passagem do primeiro ano do massacre de Tianammen (apresentado pelo PSD)..........................................     168Interpelação n.° 13/V:Requerimento do PS solicitando a abertura dc um debate sobre política sectorial centrado nos problemas da educação e da formação profissional e, particularmente, do ensino superior e do respectivo acesso     168Inquérito parlamentar n.° 16/V:Nova versão do pedido de inquérito (o)..........     168(o) A primeira versão foi publicada no n.° 33, de 12 de Maio próximo passado.
2 DE JUNHO DE 1990169damente no que respeita às limitações reais ao exercício de direitos, liberdades e garantias;b) Dos critérios de admissão e promoção de jornalistas e outros trabalhadores no seio da empresa;c) Da interferência do poder político sobre o conselho de gerência da RTP e dos trabalhadores da empresa;d) Da possibilidade real da existência de tráfico de influências pelo exercício, por parte da administração e cargos de chefia, de actividades fora da empresa;é) Da validade das denúncias relativas à existência de manipulação informativa, censura e limitações à liberdade de expressão dos jornalistas da RTP.2 — A Comissão terá a seguinte composição:PSD — 14 representantes; PS — 6 representantes; PCP — 2 representantes; PRD — 1 representante; CDS — 1 representante; Verdes — 1 representante.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1990. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Isabel Espada — Rui Silva.