4II SÉRIE -C — NÚMERO 1Parlamentar de Ética, é útil tomar em conta as três consi-derações preliminares de que tratam as alíneas seguintes:a) O sistema de transparência e moralização, adoptado pela Lei n.° 94/95, compõe-se de dois vectores materiais — os impedimentos (artigos 21." e 21.°-A) e o registo de interesses (capítulo iv) —, para além do vector organizacional, polarizado na Comissão Parlamentar de Ética.Os impedimentos e o registo de interesses são estrutural e funcionalmente autónomos entre si — como nos diz a razão e resulta da letra e sistematização do Estatuto dos Deputados e dos trabalhos preparatórios na respectiva Comissão Eventual. O facto de as actividades economicamente relevantes e os interesses susceptíveis de influenciarem as tomadas de decisão de cada Deputado serem conhecidos, ou cognoscíveis para os seus pares e o público em geral, através da. criação de uma espécie de «arquivo aberto pessoal» acessível a todos, é, só por si, um poderoso factor de transparência e moralização parlamentar. Por isso, na Comissão Eventual, disseram, com razão, dois Deputados: «Não devemos confundir incompatibilidades com registo de interesses» (acta n.° 6, p. 274); «[...] a transparência pode obviar a bastantes desses perigos e transparência é, sobretudo, permitir que se veja o que se faz, mais do que estar a bloquear ou impedir» (id., p. 277).Em virtude desta autonomia entre registo de interesses e incompatibilidades, não é consistente interpretar a alínea a) do n.° 3 do artigo 21.°. do Estatuto dos Deputados, pertencente às incompatibilidades, a partir da alínea c) do n." 3 do artigo 26.° do Estatuto dos Deputados, integrada no registo de interesses. Se nesta alínea do artigo 26." se mandam inscrever no registo de interesses os «apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades» (públicas ou privadas, comerciais, empresariais ou de profissão liberal) do Deputado, não pode .validamente concluir-se que os contratos vedados aos Deputados pela alínea a) do n.° 3 do artigo 21.° do Estatuto dos. Deputados são, exactamente, os que «se traduzem no recebimento de apoios ou benefícios financeiros ou materiais para o exercício das respectivas actividades».E, no entanto, é o que confessadamente se faz nos primeiros três parágrafos do capítulo h («Enquadramento jurídico») do parecer n.° 14/96 (p. 3). Tal incumbência, como se verá, vai i.iquinar o essencial das conclusões do parecer [ver infra, especialmente alínea c) do n.° 10];b) As inelegibilidades, as incompatibilidades e ós impedimentos afectam o direito fundamental de acesso aos,. e de exercício dos, cargos electivos consagrado no artigo 50." da CRP (integrado nó capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política).A limitação deste direito fundamental consentida pela Constituição está, em geral, explicitada no n.° 3 deste artigo:A lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.O artigo 153.° da CRP, relativamente à capacidade eleitoral passiva para a Assembleia da República, admite restrições «por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos» e devolve à lei a competência para as determinar em particular (artigo 157.° da CRP).Quer isto dizer que as restrições ao direito de ser eleito para a Assembleia da República, e de exercer o respectivo mandato, se hão-de destinar ou a garantir a liberdade de escolha dos eleitores, ou a assegurar a isenção e inde-pendência no exercício do mandato ou. a isenção e independência no exercício de outro cargo público. Fora disso, vale como regra a liberdade de acumulação do mandato com quaisquer actividades privadas. É o que se infere dos textos constitucionais citados e ainda do confronto entre o n.° 4 e o n.° 5 do artigo 269.° da CRP.Aliás, apesar dos argumentos produzidos durante o seu processo de elaboração no sentido de se consagrar o princípio da exclusividade do mandato (v. não só os projectos de lei então apresentados como as actas das reuniões da Comissão Eventual, especialmente a acta n.° 6), a Lei n.° 24/95 manteve o princípio constitucional da liberdade do Deputado para exercer quaisquer actividades não declaradas incompatíveis pela lei (cf. n.° 1 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados);c) Por conseguinte, o quadro constitucional em que se há-de mover o legislador ao estabelecer as inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos no espaço da Assembleia da República assenta na liberdade de exercício de quaisquer actividades privadas e na possibilidade de restrições baseadas na liberdade de escolha dos eleitores ou na isenção e independência do mandato de Deputado ou de outro cargo que o Deputado pretenda exercer. Estes são os valores, princípios e critérios que devem estruturar a pré-compreensão (Vorverstandnis) do legislador ao fazer a lei e daquele que a interpreta e' aplica depois.Neste contexto, o que está escrito no parecer n.° 14/96 sobre «os fins e valores que a Lei n.° 24/95 pretendeu acautelar» (pp. 9 seguintes) é, em boa parte, dissonante da ortodoxia constitucional. Por exemplo: não será hermeneuticamente correcto interpretar a Lei n.° 24/95 como se os legisladores inscrevessem os Deputados num tipo moral e cívico tão frágil e indigno que seria mister «evitar que ele, no exercício de qualquer actividade, se cruze com dinheiros públicos». É isto o que se lê na alínea c) da p. 10 do parecer ...Uma suposição destas, em conclusão, se condiz com a cultura antiparlamentarista, dominante no continente europeu na década de 30, é, de todo em todo, inadequada, senão intolerável, à luz da cultura democrática de qualquer tempo e lugar.IV10 — E eis, finalmente, o pomo da discórdia: de acordo com a Comissão Parlamentar de Ética, o Deputado Henrique Neto acha-se numa situação contrária à proibição nos termos da qual «é vedado aos Deputados, no exercício de actividades de comércio ou indústria, por si ou entidade em que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público» [n.° 3, alínea a), primeira parte do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados].a) A fórmula legal de 1995. é, em larga medida, coincidente com a da Lei n.° 7/93, de 1 de Março. Também aí se estabelecia que «é vedado aos Deputados, no exercício de actividades de comércio ou indústria, participar em contrato com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público». A única diferença está em que agora a incompatibilidade em causa (tenha ela o alcance que tiver) já não resulta só da actividade de comércio ou indústria directamente exercida pelo Deputado; resulta também da actividade realizada através de entidade em que aquele tenha participação.b) O Parecer omite qualquer tentativa de dilucidação do conceito «entidade», introduzido pela lei de 1995. E isso era necessário para a determinação do alcance normativo (Normsbereich) do preceito em causa.