16 DE MARÇO DE 1979796-(7)caso a Radiotelevisão obrigada a transmitir o conteúdo da resposta no prazo de setenta e duas horas, a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar que o faz por imposição desta.2 — A Radiotelevisão será notificada ,para contestar no prazo de três dias, após o que será proferida, em igual prazo, decisão definitiva.ARTIGO 40." (Prova admitida)1—Para prova do conteúdo das afinmações ou imagens ofensivas, inverídicas ou erróneas, o interessado poderá requerer, nos termos do artigo 528.° do Código de Processo Civil, que a Radiotelevisão seja notificada para apresentar, no prazo da contestarão, as gravações do programa respectivo.2 — Para além da prova referida no n.° 1, só é admitida outra prova documenta] q,ue se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.ARTIGO 41." (Difusão das decisões judiciais)A parte decisória das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados em julgado, por crimes consumados através da Radiotelevisão, assim como a identificação das partes, será difundida pela estação emissora .em que foi praticado o delito, se assim o requererem o Ministério Público, o ofendido ou o réu, em caso de absolvição. Quando a parte a difundir exceda quinhentas palavras, a Radiotelevisão poderá substituir a difusão radiotelevisiva pela sua publicação nos dois jornais diários de maior tiragem.ARTIGO 42." Obrigação de registo de programas)Todos os programas senão gravados e conservados, para servirem eventualmente de prova, pelo espaço de noventa dias, se outro prazo mais longo não for em cada caso determinado por autoridade judicial ou de polícia.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasARTIGO 43.° (Isenções fiscais)A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., beneficiará das seguintes isenções:a) Contribuição industrial;b) Imposto complementar, secção B;c) Imposto de mais-valias;d) Imposto de comércio e indústria;e) Imposto do selo;f) Imposto de capitais;g) Imposto de sucessões e doações;h) Imposto de sisa;i) Imposto de transacção; j) Contribuição predial rústica e urbana; l) Imposto sobre espectáculos públicos; m) Imposto «Are veículos;n) Imposto de circulação de veículos;o) Imposto de compensação sobre viaturas diesel;p) Direitos aduaneiros de importação e exportação e imposições aduaneiras;q) Sobretaxas de importação e exportação;r) Taxas de radiotelevisão e licenciamento de receptores de sua propriedade, qualquer que seja o lugar onde se encontrem instalados, desde que indispensáveis ao funcionamento do serviço público de radiotelevisão.ARTIGO 44." (Filmoteca)1 — A Radiotelevisão organizará os seus arquivos de imagens e sons, com o objectivo de conservar os registos de interesse nacional.2 — As filmotecas da Radiotelevisão cederão à Filmoteca Nacional, mediante retribuição a fixar em portaria conjunta do Ministro da Comunicação Social e do Secretário de Estado da Cultura, as cópias dos registos que lhes forem solicitadas.ARTIGO 45° (Cooperação internacional)1 — O Governo facilitará a participação da Radiotelevisão em organizações internacionais que visem a promoção e a defesa da liberdade de expressão do pensamento através deste meio de comunicação social e promoverá a celebração de convenções internacionais relativas à actividade radiotelevisiva ou a adesão às mesmas.2 — O Governo, par iniciativa própria ou da Radiotelevisão, privilegiará formas especiais de cooperação, no âmbito da actividade radiotelevisiva, com os países de expressão portuguesa.ARTIGO 46.* •   - (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor decorridos sessenta dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1979.O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da ?.1ota Pinto. — O Ministro da Comunicação Social, Daniel Proença de Carvalho.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Projecto de lei n.° 217/I (substituição de folhas de texto).Porque existem alguns erros no texto referente ao projecto de lei n.° 217/I, de minha autoria, sobre a criação da freguesia de Zambujeira do Mar, pedia a V. Ex.° a fineza de mandar substituir as fls. 1 e 2 e ainda a 4 (anexo n.° 1), cujos exemplaras corrigidos remeto junto a este ofício.Sem outro assunto e com os meus melhores cumprimentos a V. Ex.aPalácio de S. Bento, Março de 1979.— O Deputado do PS, Lub Cacito.