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A política do ambiente, respeitando a factores e actividades cujo ciclo de vida ultrapassa gerações, deve ter um carácter consensual, que garanta a sua permanência para além dos aspectos específicos dos diferentes programas partidários. Achamos, pois, do maior interesse que ambos os projectos de lei possam ser viabilizados na generalidade e baixem à comissão respectiva, onde se aproveite o que de bom um e outro possuem, se corrijam fórmulas menos precisas e colmatem lacunas; onde cada partido, proponente ou não destes textos, colabore franca e lealmente na feitura da lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para esta tarefa está o CDS disponível e sensibilizado, não regateando a sua colaboração, antes se batendo, com espírito construtivo, de acordo com os seus princípios e bases programáticas, para que o País disponha de uma lei quadro do ambiente que permita salvaguardar e potenciar recursos naturais e contribua para uma efectiva melhoria da qualidade de vida desta e de futuras gerações.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Leonel Fadigas, mas o Sr. Deputado Oliveira e Sousa esgotou o tempo do seu partido com a intervenção que acabou de produzir. Acontece, porém, que tem sido hábito nesta Câmara conceder algum tempo ao partido interpelado de modo a poder responder às questões que lhe são colocadas. Assim, se não houver oposição do Plenário a este procedimento, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Leonel Fadigas, que tem 4 minutos para formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, foi com muita atenção e agrado que segui a sua intervenção, especialmente quando afirmou duas coisas, que penso serem fundamentais.
A primeira, que é coincidente com aquilo que eu próprio aqui afirmei, diz respeito à conclusão de que a qualidade de vida é uma resultante de múltiplos factores relacionados com o ordenamento do território, com os níveis de vida dos agregados familiares, com a habitação, com o espaço de viver, com os espaços livres. No fim de contas é aquilo que nós sempre aqui defendemos como uma posição integrada em relação às questões ambientais, contrária à posição parcial de reduzir o ambiente aos aspectos marginais das disfunções ambientais, nomeadamente no que respeita à afirmação ou ao combate tout court contra a poluição ou por uma ecologia que muitas vezes se resume a uma bandeira de outros combates.
A outra questão - acerca da qual queria aqui fazer um pedido de esclarecimento- relaciona-se com um tema essencial para este debate, tema importante por vir da bancada do CDS (partido do Governo) e por pensar que é um contributo que gostaria, na prática, de ver resolvido, e é respeitante à aceitação do princípio - por nós aqui defendido - de que uma política ambiental só é possível -para ser, de facto, uma política concreta, com viabilidade e com interesse - numa perspectiva de desenvolvimento integrado. Parece-me ser uma questão importante para este debate sob pena de ele se reduzir apenas a declarações de princípios.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso já é antigo, esse conceito já está ultrapassado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por 2 minutos, conforme já aconteceu com outros partidos, o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Leonel Fadigas: Serei muito breve porque o Sr. Deputado só se congratulou com afirmações minhas e dá-me uma grande satisfação verificar que o espírito de consenso, que defendi para a ela-
3346 I SÉRIE - NUMERO 79boração de uma lei quadro do ambiente, está a existir e a pairar nesta Câmara. Assim ele se mantenha quando chegarmos à necessidade de implementar e executar esta lei, quaisquer que sejam os governos que estejam no Poder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção, quase que criando «de facto» a figura regimental do «apontamento» e que tem a ver com o âmbito de qualquer dos diplomas. É evidente que em ambos está em causa uma política integrada de conservação e valorização de todos os recursos naturais, mesmo nos meios habitacionais. É essa a orientação das leis mais recentes, como a francesa de Setembro de 1976 e a alemã federal de Dezembro do mesmo ano; no mesmo sentido se parece orientar também a lei suíça em fase final de preparação. Estou em crer que é esta a orientação exacta, já que a protecção do ambiente tem em vista a vida de todos os homens, e não apenas de alguns. Uma orientação por assim dizer «ruralista» seria por completo descabida.
Acentuaria ainda que, por dizer respeito a todos os homens, é necessário que na definição da política do ambiente todos possam participar, já que participar é ser parte - e só quando se é parte-se vive uma realidade.
Por assim dizer, creio que a participação dos cidadãos deve, de igual forma, ser desde já prevista na aplicação dos mecanismos sancionatórios resultantes do incumprimento das regras disciplinadoras das actividades que possam pôr em risco a efectiva concretização dessa política. Creio ainda que, como no que respeita à protecção dos consumidores, deverá ser posto em relevo, e viabilizado, o decisivo papel que deverá caber às associações dotadas de representatividade. O cidadão isolado pouco mais poderá fazer do que nutrir um amor quase que platónico pela Natureza e pelo que ela significa; e, no reverso, pouco mais do que sofrer as violações ao equilíbrio ecológico de que deveria beneficiar.
O cidadão terá de se afirmar através dos grupos plurais em que se integra e que formam a sua comunidade mais próxima. A estes grupos deve, quando se exprimam pelos canais do associativismo, ser reconhecido o direito de fazerem valer os interesses «colectivos» ou «difusos», que, na área do direito processual, sobretudo no civil, estão 'hoje a alterar, como que «revolucionariamente», as estruturas clássicas, recebidas do individualismo napoleónico.
Incidentalmente, sublinharei que, por isso mesmo, é com certa surpresa que vejo estar em ablativos de consensualização, em sede de revisão constitucional, o carácter «directo» da lesão sofra como fonte do direito a ressarcimento. Insisto na consagração na lei ordinária - e, por maioria de razão, na lei fundamental - da protecção dos interesses «colectivos» ou «difusos», pois só ela outorgará, nesta área, cidadania aos cidadãos. E não basta falar nela, mas dar resposta audível ao que ela, para ter vida, pressupõe.
Ouvi o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho abordar há pouco estes planos de ponderação. Considero que as aportações que aqui trouxe são de considerar e tem
a dignidade e o relevo que justificam atenta reflexão. Aliás só 'não faço minha a sua intervenção porque de igual passo considero que o projecto de lei apresentado pelo (PPM - que se insere na persistente acção que há longo tempo vem desenvolvendo- é mais um aplaudível contributo para o sensato e realístico encarar desta problemática. Sublinho que essa acção tem sido concretizada ao nível dos governos da Aliança Democrática, numa integração responsável e pluridisciplinar, que nunca pretendeu erigir em dogma a vocação específica da Secretaria de Estado do Ambiente.
Igualmente registo a desmontagem que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fez da já esperada concepção do PCP sobre as causas de degradação do ambiente. Ê sabido que esta não advém de um sistema económico, seja ele qual for; dá-se, aliás, o caso de ser nos países industrializados que se definem pela economia de mercado que tais questões têm sido mais aptamente enfrentadas, até porque neles a liberdade de cada um consente o direito de se reagir contra o que está errado e deve ser corrigido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Finalmente, no que respeita à protecção penal do ambiente, estou em crer que ela não deve ter consagração directa no Código Penal, mas em legislação avulsa sistematizada; isto sem evidenciar um excessivo pendor por uma descriminalização à outrance que não se revela, as mais das vezes, apta a tutelar decisivos valores sociais. Sou peai caracterização, embora sempre aferida por um critério prudêncial, dos chamados «delitos ecológicos», de que poderão ser agentes não apenas as pessoas físicas mas também as pessoas colectivas.
Por último, devo sublinhar o que teve de pioneirismo a iniciativa legislativa do PS, que também recebe todo o meu apoio pessoal em sede de generalidade e que certamente será aperfeiçoada, em conjunto com a do PPM, em termos de especialidade.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Informa-me a Mesa de que apenas disponho de 6 minutos, o que não irá chegar para satisfazer a curiosidade aqui tão largamente manifestada pelos senhores deputados acerca do nosso projecto e que eu teria o maior gosto em exaustivamente esclarecer.
A primeira crítica feita ao projecto de lei subscrito pelo PPM foi relativa à sua formulação gramatical. Foi criticado o vocabulário, a gramática foi acusada de complicada e disse-se mesmo que ele não seria entendível pelas pessoas em geral, pelo que se lhe não poderia aplicar o princípio geral de que a ignorância da lei não aproveita a ninguém.
É claro que este argumento não coíbe, porque é lógico que nem toda a gente compreende as disposições do Código Civil ou do Código do Imposto Complementar, sem isto significar que se lhes não aplique o princípio geral de que a sua ignorância não lhes aproveita.
27 DE ABRIL DE 1982 3347Aliás, eu perguntaria até, aqui entre nós, qual dos senhores deputados é capaz de compreender todo o impresso do imposto complementar?! Por mim, não sou capaz!Risos da UEDS.O Sr. Leonel Fadigas (PS> - Isso não é uma lei!O Orador: - Além disso, um diploma desta natureza não se destina a ser imediatamente compreendido por todo e qualquer cidadão. Ë um diploma que se destina a lançar as bases que permitirão legislar sobre o assunto, permitindo às entidades legisladoras e regulamentadoras prosseguir uma política de ambiente com base neste diploma.
Não se trata, portanto, de um projecto erudito, com novo-riquismo gramático, como foi chamado; pelo contrário, a sua formulação corresponde à necessidade, perfeitamente compreendida por nós, de procurar chegar o mais possível a conceitos concretos.
Uma outra crítica também aqui feita foi a da eventual falta de normatividade do projecto. Ora a normatividade de um diploma deste tipo afere-se pela formulação de preceitos que imponham um determinado procedimento legislativo e regulamentar, e não pela sua aplicabilidade imediata.
Portanto, também neste aspecto julgamos não corresponder à verdade a crítica que foi feita ao projecto.
Aliás, foi aqui invocada a Federação do Ambiente adoptada pelas Nações Unidas e eu chamo a atenção para o seu princípio n.o 23, onde se fala da definição das escalas de valores prevalecentes em cada país. Ë evidente que o que se pretende com este projecto de lei é definir essas escalas de valores e, portanto, não podemos aplicar a 'Declaração de Estocolmo como se fosse uma bíblia; apenas podemos servir--nos; dela consultando-a e integrando-a naquilo que, dez anos depois de feita, pode ter aplicabilidade aqui e agora.
Falou-se ainda, adoptando o critério da Declaração das Nações Unidas...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- V. Ex.a tem estado até este momento a referir-se a críticas feitas por mim. É certo que eu lhe dei a defesa que o Sr. Deputado ainda não usou. Reconheço a dificuldade. Em todo o caso - e qualquer um de nós não é propriamente um cidadão só com a 4.a classe-, perguntaria a V. Ex.a qual é o verdadeiro significado, por exemplo, da alínea c) do artigo 5.o, que diz o seguinte:
Princípio da responsabilidade causal: determina a interiorização das deseconomias externas.
Poderá fazer o favor de me explicar o que isto é?O Orador:- Sr. Deputado, a sua dúvida agora expressa explica muitas outras dúvidas manifestadas por V. Ex.a na sua intervenção de há pouco.
É evidente que havia duas formas de solucionar o problema: ou dizíamos aqui que o princípio da responsabilidade causal era o princípio do poluidor--pagador -o que a nosso ver está ultrapassado, como foi largamente explicado na minha intervenção inicial-, ou então atribuímos-lhe um significado mais vasto de responsabilizar os autores por qualquer intervenção degradante -e já não só poluente -, atendendo aos resultados da sua acção.
É isso que julgo estar aí expresso de forma a que qualquer deputado desta Câmara possa compreender, pois vem desenvolvido largamente no projecto e só uma leitura menos atenta pode levar à pergunta que V. Ex.a agora faz. É natural que os outros senhores deputados que não se debruçaram sobre o projecto tenham essa dúvida, mas em V. Ex.a acho-a difícil.
Ainda continuando na intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho -e creio que V. Ex.a não leva a mal que me refira à sua intervenção, que foi, sem dúvida, a mais crítica em relação ao nosso projecto de lei e por isso me merece mais atenção neste momento-, diz V. Ex.a que não se atende às políticas demográficas consagradas no princípio n.o 16 da Declaração da ONU.
Ora bem, se V. Ex.a entende que para atender d políticas demográficas é necessário que esteja expressamente referido que a tal se deve atender, muito bem, mas nós, pelo contrário, entendemos que política demográfica -como, aliás, foi aqui referido na intervenção do meu colega de bancada Barrilaro Ruas aquando da discussão da integração da Espanha na NATO e que foi aplaudida pela bancada de V. Ex.a - é política de regionalização e de ordenamento e, assim, a política demográfica vem citada nesses aspectos em diversos artigos da lei. Consideramos, portanto, que tal não era necessária, até porque este projecto de lei não é um desenvolvimento de uma Declaração de 1972 das Nações Unidas, mas sim um projecto autónomo que teve essa Declaração como mero elemento de consulta.
V. Ex.a atacou-nos ainda dizendo que o princípio n.o 19, referente ao ensino não era interiorizado nesta lei, o que não é verdade. Está na alínea m) do artigo 6.o como um dos objectivos fundamentais e globais da política de ambiente - a integração da óptica de ambiente na política de educação e ensino. Está cá expresso, sem lugar para dúvidas.
Mas V. Ex.a já não se lembrou, por exemplo, do princípio n.o 18, que também aqui está consagrado, na alínea f) do mesmo artigo, sobre a investigação científica e tecnológica aplicada às necessidades e ao aproveitamento das potencialidades do País em matéria de ambiente e que já foi objecto de uma proposta de alteração do meu partido para se lhe acrescentar algo mais.
Portanto, dá-nos ideia que este projecto não foi lido com atenção, já que está a ser criticado desta forma.
Gostaria ainda, estando já na fase de encerramento do debate, de agradecer a todos os senhores deputados, a forma como ele decorreu e de me congratular por serem aqui aprovados hoje -pelo menos, em princípio, suponho que serão aprovados - 2 projectos de lei dos quais poderá sair uma lei quadro do ambiente que possa contribuir para a ré-
3348 I SÉRIE - NÚMERO 79solução dos grandes problemas de ambiente com que Portugal se debate.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que está encerrado o debate.Vamos passar às votações.Começaremos pelo projecto de lei n.o 311/II, da iniciativa do PPM.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da UEDS e abstenções do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o projecto de lei n. o 278/II, da iniciativa do PS.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e abstenções do PSD, do CDS e do PPM, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento solicitando a baixa & Comissão de Cultura e Ambiente dos projectos de lei agora aprovados, para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 30 dias. É esse requerimento que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar a Câmara de que o resultado da eleição do representante desta Assembleia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa é o seguinte: o Sr. Deputado Rui Amaral, num total de 147 votantes, teve 76 votos a favor, 61 votos contra, 6 abstenções, 2 votos brancos e 2 votos nulos, pelo que foi eleito.
Entretanto deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n. o 334/II, subscrito pela ASDI - representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais da administração das sociedades anónimas -, que foi admitido e baixa à 5.a Comissão, e n.o 335/II, subscrito pelo Partido Comunista Português -estabelece garantias sobre a inamovibilidade dos magistrados-, que foi admitido e baixa à 2.a Comissão.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão é amanhã às 10 horas e, em vez do habitual período de antes da ordem do dia, haverá respostas às perguntas formuladas em tempo ao Governo, das quais foi distribuído pelos grupos parlamentares o elenco daquelas a que o Governo se propõe responder.
O período da ordem do dia, na sua primeira parte incluirá a votação por escrutínio secreto do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da solicitação de suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Tomé. Na segunda parte, por fixação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, será discutido e votado o projecto de lei n.o 276/II, sobre sociedades em autogestão, havendo um acordo sobre os tempos a utilizar pelos vários partidos durante o debate.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutosEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Centro Democrático Social (CDS)Adriano José Alves Moreira.
I SÉRIE - NÚMERO 46Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 1982Diário Da Assembleia da RepúblicaREUNIÃO PLENÁRIA DE 3 FEVEREIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Iniciou-se, em ordem do dia, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 68/II - Recenseamento Eleitoral.
Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Jaime Ramos (PSD), Lino Lima (PCP), Mário Tomé (UDP), Sousa Tavares (PSD), Veiga de Oliveira e José Manuel Mendes (PCP), Raul Rego e João Lima (PS), José Gama (CDS), Fernando da Costa e Manuela Aguiar (PSD), António Moniz (PPM), Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), João Morgado (CDS), Raúl de Castro (MDP/CDE) e Armando Lopes (PS).
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.
1852 I SÉRIE - NÚMERO 46Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Vítor Manuel Brás. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista(UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a nossa reunião de hoje não tem período de antes da ordem do dia e é dedicada ao debate na generalidade da proposta de lei n.o 68/II, sobre recenseamento eleitoral.
A Mesa, naturalmente, recebe inscrições, e esta já inscrito para proceder à apresentação da proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
Como sabem, foi estabelecido um acordo na conferência dos líderes parlamentares segundo o qual os tempos globais a utilizar são de 50 minutos para o Governo, para o PSD, para o PS, para o CDS e para o PCP e de 30 minutos para o PPM, para a ASDI, para a UEDS para o MDP/CDE e para a UDP.
Para apresentar a proposta de lei n.o 68/II, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração interna (Carlos Encarnação):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contínua e necessária obrigação de adaptar a lei à realidade e de a enriquecer com os novos dados de experiência adquirida justificariam plenamente a apresentação, por parte do Governo, da presente proposta de lei.
Mas, não serão razões menores, antes acentuadamente determinantes, a vinculação ao cumprimento dos preceitos constitucionais referentes à igualdade dos cidadãos perante a lei e às consequências que daqueles se extraem quanto aos princípios informadores do direito eleitoral português, nomeadamente do disposto no n.o 2 do artigo 116.o da Constituição.
A realização do recenseamento mais amplo e geral possível, atribuindo ao cidadão o exercício do primeiro dos seus direitos e do mais essencial dos seus deveres, impõe que o universo eleitoral coincida com o universo dos recenseandos.
É, fundamentalmente, a adopção, sem subterfúgios, do critério maior da participação dos cidadãos na construção do Estado democrático.
A Nação portuguesa é muito mais, como se reconheceu neste Parlamento quando se aprovou a Lei da Nacionalidade, uma comunidade de pessoas do que uma comunidade de território. E, por tal motivo, não podem por nós ser admitidos critérios de discriminação ou eliminação do concurso dos cidadãos que tenham por base a ligeireza dos argumentos de não residência ou de afastamento.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O orador: - Daqui deriva a imperiosidade da consagração legal, de forma inequívoca, das condições de igualdade no reconhecimento dos direitos e de facilitação do seu exercício.
A aplicação destes princípios exige a capacidade e a vontade de descobrir soluções que, sem se afastarem da legitimidade constitucional, consigam eliminar barreiras, ultrapassar obstáculos e pôr fim a práticas discriminatórias, tanto mais pesadamente injustas quanto mais tempo as conservarem sem alteração adequada.O Sr. João Morgado (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, quanto aos cidadãos residentes no território nacional, a realização do princípio da universalidade do recenseamento é, hoje, um dado de facto que resulta da obrigatoriedade da inscrição e da oficiosidade que da Lei Fundamental deriva e foi precisada ao nível da legislação ordinária, pelo Decreto Regulamentar n.o 1/79.
Ninguém contestará, todavia. que tal princípio está longe de ser aplicado aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. E, como já deixámos suficientemente explícito, entendemos um dever de justiça a modificação ela situação presente.
Em consonância com estas afirmações, e sempre no respeito palas garantias devidas à autenticidade do recenseamento eleitoral, propõem-se melhorias técnicas e inovações importantes no quadro da presente proposta de lei.
Assim, ao lado da forma existente na actual legislação, tendente à facilitação da inscrição pela mediação de uma terceira pessoa - o apresentante - aditam-se duas novas formas de promoção do recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro: a inscrição por via postal: a inscrição que toma por ponto de partida a inscrição consular conto iniciativa preliminar, mas que apenas se concretiza com o concurso absolutamente imprescindível do cidadão recenseando, materializado em manifestações externas da sua vontade, cujo significado se quer e se torna inequívoco. Queremos com isto referir a exigência da aposição da assinatura ou da impressão digital no verbete e a sua remessa à Comissão Recenseadora,
1854 I SÉRIE - NÚMERO 46juntamente com os documentos comprovativos da identidade e da naturalidade.
Paralelamente, alargou-se para quatro meses o período de inscrição no recenseamento dos residentes no estrangeiro, procurando oferecer iguais oportunidades e eliminar os inconvenientes das distâncias.
Correspondendo à facilitação do recenseamento nas modalidades indicadas e, ao mesmo tempo com a finalidade de tornar mais fácil o controle das operações de recenseamento por parte dos partidos políticos, pôs-se termo ao regime especial, neste momento vigente, da criação dos postos de recenseamento no estrangeiro.
Definiu-se o conceito de área de jurisdição eleitoral, preocupação que teve como razão próxima a intenção de solucionar os problemas decorrentes da impossibilidade de inscrição no recenseamento de cidadãos residentes em países cujo direito interno proíbe a efectivação deste tipo de operações. Com esta inovação, aliás, pretendeu-se acentuar o indeclinável poder do Estado português de, sem quebra do respeito pelos ordenamentos jurídicos dos países de residência, assegurar o exercício dos direitos cívicos fundamentais, determinada pela mera circunstância eventual ou acidental da residência em país estrangeiro.
É incorporado e assumido na presente proposta o princípio da oficialidade do recenseamento, como resultava já de diplomas legislativos anteriores e se entende no sentido de caber ao Estado o dever de promover o recenseamento, sem, todavia, se esquecer o necessário e correspondente acto de declaração de vontade do cidadão.
O diploma ora apresentado visa, essencialmente, repetimo-lo, oferecer maiores e mais sólidas garantias de autenticidade ao recenseamento eleitoral.
Definiu-se a duração anual do período de actividade das comissões de recenseamento. Introduziram-se disposições que permitem que os partidos políticos integrem as comissões de recenseamento que funcionam no território de Macau e simplificou-se, de um modo geral, o processo de nomeação de delegados dos partidos políticos para todas as comissões recenseadoras.
Permitiu-se e regulamentou-se detalhadamente a inscrição condicionada dos cidadãos residentes no estrangeiro, em relação aos quais subsistam dúvidas sobre a nacionalidade.
Acentuando a afirmação do princípio da actualidade do recenseamento, instituiu-se um mecanismo dotado de maior rapidez, certeza, segurança e economia no sistema de comunicação dos óbitos para actualização passiva do recenseamento.
Consagrou-se a competência dos Tribunais para o julgamento das duplas inscrições e atribuiu-se a capacidade de ordenar a anulação da última inscrição, mesmo quando se encontre prescrito o procedimento criminal.
Declarou-se a possibilidade do recurso das decisões proferidas pelo tribunal da comarca e estabeleceu-se Relação como última instância em, matéria do recenseamento eleitoral.
Actualizou-se todo o capítulo respeitante às finanças eleitorais, regulamentando-se a comparticipação do Estado nas despesas locais, através de transferências para as autarquias.
Pretendeu-se estabelecer um regime geral comum para o recenseamento realizado no estrangeiro e para á realizado no território nacional em tudo aquilo que se torna susceptível de o receber, nomeadamente prazos de exposição de cadernos e de reclamação e recurso.
Proeurou-se, de um modo geral, encaminhar todo o processo de recenseamento para a viabilidade de utilização e aplicação dos novos processos técnicos - nomeadamente a introdução de meios informáticos- que ofereçam maior eficácia e maior segurança.
Em conclusão, a apresentação desta proposta é um acto de profunda responsabilidade política. É-o, em primeiro lugar, pela adopção sem ambiguidades dos princípios decorrentes da Constituição. É-o igualmente pelo reafirmar dos compromissos publicamente assumidos, para com o povo português.
Mais do que qualquer afirmação demagógica sobre os cidadãos emigrados, interessa sobretudo que o Estado português realize claramente as suas obrigações. E estas iniciam-se desde logo pela tradução, ao nível do ordenamento jurídico, do reconhecimento dos direitos daqueles cidadãos e pela criação de instrumentos adequados a dar exequibilidade às solicitações que correspondem a uma participação desejada.
A sedimentação e a dignificação da comunidade - à qual nunca, comprovadamente, deixaram de pertencer- exigem que o Estado português ofereça, a todos os seus nacionais e muito especialmente àqueles que no estrangeiro são obrigados a viver e a trabalhar, a efectiva igualdade de oportunidades de participarem na construção do edifício democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, suponho para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho, Armando Lopes, Lino Lima e Mário Tomé.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 194.o da Constituição da República, apenas os vice-primeiros ministros e os ministros são politicamente responsáveis, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado referiu, aliás, a propósito da apresentação desta proposta de lei, que ela consistia num acto de profunda responsabilidade política. Assim, não posso deixar de estranhar a ausência do Ministro politicamente responsável perante esta Câmara que se ausentou do debate e se fez representar.
E como a lei orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 290/81, de 14 de Outubro, atribui aos Secretários de Estado uma competência delegada terei que solicitar a V. Ex.a Sr. Secretário de Estado, que me esclareça se dispõe de delegação ministerial expressa, publicada em que Diário da República,
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1855para comparecer neste debate a responsabilizar politicamente o Governo.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quero apenas fazer duas perguntas muito simples mas cuja resposta eu solicitava, face à exposição de V. Ex.a e ainda devido a algumas dúvidas que a simples leitura da proposta de lei me suscita.
A primeira pergunta diz respeito a afirmação feita por V. Ex.a de que o alargamento para 4 meses relativamente ao recenseamento dos ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - O colega de V. Ex.a acabou de pôr em causa a legitimidade do Sr. Secretário de Estado e V. Ex.a, por uma forma prática, acaba de o contradizer, julgo eu.Risos do CDS.O Orador:- Não há nenhuma contradição pois o que houve foi, da parte do Sr. Secretário de Estado, um silêncio que ainda não sei como interpretar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está á procura da interpretação!O Orador: - O meu pedido de esclarecimento é feito, naturalmente, de uma forma condicional na medida em que se o Sr. Secretário de Estado reconhecer que não tem a responsabilidade política que é de exigir a um membro do Governo, a pessoa que tem essa responsabilidade não deixará de responder às minhas perguntas visto que elas são dirigidas a um membro do Governo mas ficam automaticamente registadas na Câmara e, inclusivamente o Governo só responderá se quiser, pois não é obrigado a fazê-lo. No entanto, eu tenho o direito de pedir esclarecimentos!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador:- Prosseguindo nas perguntas que estava a fazer - e peço que este tempo me seja descontado pois foi gasto à conta do meu ilustre colega Silva Marques -, face à afirmação de V. Ex.a, segundo a qual se procurava dar igualdade de oportunidades aos cidadãos portugueses residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e afirmando-se também que aos portugueses residentes no estrangeiro se alargara o período do recenseamento para 4 meses, pergunto se isso corresponde efectivamente à tal igualdade de oportunidades a que o Sr. Secretário de Estado se referiu na medida em que aos portugueses residentes no estrangeiro não é dado igual período. Mas, não só não é dado igual
período aos cidadãos portugueses em Portugal e aos residentes no estrangeiro como se não consente aos cidadãos residentes em Portugal que o recenseamento seja feito pela via postal, tal como acontece em relação aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado em que filia esta desigualdade de tratamento.
Quero também perguntar ao Sr. Secretário de Estado, relativamente às finanças do recenseamento, se me pode referir uma quantificação das despesas que o Estado pensa fazer com o recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro com base na presente proposta de lei, que levará o Ministério dos Negócios Estrangeiros a fazer as despesas que nos interessam conhecer. E, ao mesmo tempo, gostaria também de saber qual a quantificação das despesas com a actualização do recenseamento em Portugal.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Borges de Carvalho, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pretendo fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. Possivelmente, quando pedia palavra não me fiz entender.O Sr. Presidente:- Efectivamente, quando V. Ex.a fez sinal à Mesa, pensei que pretendia também pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado mas, se é assim, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal foi o banho que o Sr. Deputado Magalhães Mota aqui levou ontem que ficou com medo dos Secretários de Estado!Risos do CDS.Portanto, justifica-se plenamente que o problema que ontem não quis pôr aqui, - ou não teve coragem para ir tão longe - seja posto hoje.
De facto, há deputados que têm da sua missão uma ideia demasiado burocrática para meu gosto.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não apoiado!O Orador:- Parece que é este o caso do Sr. Deputado Magalhães Mota, que não cessa de fazer intervenções deste tipo.
Ontem, eximiu-se de estar presente na conferência dos líderes parlamentares e armou aqui uma confusão enorme porque não sabia - possivelmente de propósito - o que lá se tinha passado. Hoje faz aqui mais esta chicana porque, com certeza, não lê o Diário da República tantas vezes quantas devia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este protesto tem, de facto, um significado de defender esta Câmara contra as intervenções burocráticas e paralisantes do Sr. Deputado Magalhães Mota e de manifestar ao Sr. Secretário de Estado a nossa integral confiança.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pretende contraprotestar?
1856 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Tenho alguma esperança e alguma confiança na capacidade dos homens e, portanto, espero que o Sr. Deputado Borges de Carvalho não permaneça na ignorância da Constituição, até porque é Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., e também tenho confiança na capacidade de saber ler do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Permito-me, portanto, solicitar-lhe que leia o n.o 3 do artigo 194.o da Constituição e que depois de o ter lido e de pedir a alguém que lho explique não torne a fazer declarações impertinentes e ignorantes.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar, imediatamente a seguir à intervenção infeliz do Sr. Deputado Magalhães Mota, porque queria acrescentar que, embora a Constituição refira expressamente o Primeiro-Ministro e os Ministros, esta é uma matéria que estava agendada para ontem e o Sr. Ministro da Administração Interna compareceu no Palácio. Simplesmente, por dificuldades internas da Assembleia, não foi possível que esta matéria fosse discutida ontem.
Por essa razão e não sendo possível ao Sr. Ministro estar presente hoje, ele fez-se representar, e muito bem, pelo Sr. Secretário de Estado que, como já foi referido pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem toda a confiança do Governo e da maioria. Aliás, seria muito mais grave se, perante a impossibilidade de o Ministro estar presente, o Governo não se fizesse representar.
Por outro lado, é uma praxe do Governo e uma praxe parlamentar os Secretários de Estado representarem o Governo e só vejo este protesto do Sr. Deputado Magalhães Mota como um excesso de burocracia de alguém que sistematicamente agarra numa Bíblia perante incapacidade de argumentação em relação ao que está em debate, que neste caso é a Lei do Recenseamento Eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço as explicações que o Sr. Deputado Jaime Ramos deu sobre a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna. Penso que são úteis e correspondem a um tipo de debate que é completamente diferente daquele que o Sr. Deputado Borges de Carvalho tentou introduzir.
Naturalmente, nós aceitamos, em nome da Câmara as explicações que foram dadas e que representam a dificuldade de o Sr. Ministro da Administração Interna estar presente.
Porém, não posso deixar de fazer notar uma disposição constitucional e o entendimento que o Governo lhe deu - e que eu entendo como não burocrático em relação ao que é a competência dos Secretários de Estado.
Como se sabe, ou como talvez alguns saibam, no Direito português distinguiu-se entre a competência dos Secretários e dos Subsecretários de Estado e apenas aos Subsecretários de Estado se atribuía uma competência delegada, atribuindo-se competência própria aos Secretários de Estado.
O governo da AD, a partir de 1980, passou também a entender a competência dos Secretários de Estado - pelo menos de alguns- como uma competência delegada e no decreto-lei que tive ocasião de citar essas disposições resultam expressamente de artigos como o artigo 20.o, n.o 4, sobre a participação no Conselho cie Ministros, ou como o artigo 21.o, sobre a participação no Conselho de Ministros para assuntos económicos.
Portanto, penso que se alguma burocracia existe ela vem cio Governo que V. Ex.a apoia e convém esclarecer a questão da competência real dos Secretários de Estado que, neste momento, é difícil em Portugal.
Tenho o maior gosto em ter presente o Sr. Secretário de Estado, que não conheço pessoalmente, pois é evidente que nada disto é pessoal e apenas tem a ver com uma competência constitucional e legal dos Secretários de Estado perante esta Assembleia da República e com a sua responsabilidade política.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para encerrar este incidente uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota - que me chamou ignorante e outras coisas no género- não deve ficar sem resposta.
Eu poderia invocar o direito de defesa, embora pessoalmente não me sinta ofendido porque a frase do Sr. Deputado Magalhães Mota, foi uma frase parlamentar.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - De facto, o artigo 194.o da Constituição diz aquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse e isso toda a gente sabe, há aqui pelo menos 250 pessoas que sabem isso, se não houver mais!
Mas quero perguntar ao Sr. Deputado o que é que entende por competência delegada. A competência delegada é competência ou não? É esse o problema!
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1857O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para responder, se desejar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sinto-me pouco mal por ter que explicar algumas noções elementares mas, enfim, tenho que explicar. A competência delegada, em termos dos Secretários e dos Subsecretários de Estado, resulta de uma delegação expressa de competência que tem de ser publicada no Diário da República, pois de outra forma não é válida.
É este o entendimento de competência delegada na doutrina e, para dar uma noção ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu direi que pode ler quer o Prof. Freitas do Amaral, quer o Prof. Marcelo Caetano quer ainda, recorrendo à escola de Coimbra, o Prof. Rodrigues Queiró, pois todos explicam o que é a competência delegada. Aliás, o próprio Dicionário da Administração Pública também o faz.
Assim, penso que poderíamos evitar a perda de mais tempo à Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, evidentemente que eu aprecio o seu respeito pelas disposições do Governo quanto à sua própria organização, delegação de competências, etc.
Em todo o caso, e na medida em que fui eu que dei a palavra ao Sr. Secretário de Estado, sinto-me de certo modo interpelado - embora não expressamente - e queria dizer ao Sr. Deputado que nos termos do artigo 90.o do Regimento, que regula o uso da palavra pelos membros do Governo nos debates na generalidade, não se distingue, de maneira nenhuma, entre Ministros e Secretários de Estado.
Sempre foi prática desta Casa receber os membros do Governo como tal e dar-lhes a palavra indistintamente sempre que a solicitassem, sem necessidade de quaisquer publicação no Diário da República que os autorizasse, por via governamental, a comparecer nesta Casa, que tem estado sempre aberta para os membros do Governo.
Penso que esta prática deve continuar e, pela minha parte, sugeria que, estando nós à beira de rever o nosso Regimento, o Sr. Deputado expusesse o seu ponto de vista pois será conveniente que o debata nessa sede.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é apenas para uma breve explicação.
Não ponho em causa o direito ao uso da palavra nem a presença na Assembleia de qualquer membro do Governo, seja Ministro, Secretário ou Subsecretário de Estado. O problema que levantei foi o da responsabilidade política e esse resulta não do Regimento mas sim da Constituição.
Mas, neste momento, este problema está suprido porque acaba de chegar o Sr. Ministro encarregado das relações com o Parlamento e, portanto, penso que podemos continuar a discussão da proposta de lei n.o 68/II.
Durante a intervenção, tomou assento nas bancadas do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral).O Sr. Presidente: - Está, portanto, encerrado o incidente.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer uma só pergunta que é a seguinte: qual o aumento previsto de recenseados no estrangeiro em consequência das novas formas de recenseamento previstas nesta proposta de lei?
Muito concretamente, qual o número de recenseados apurados no último recenseamento e qual o número previsível no próximo recenseamento feito de harmonia com esta proposta de lei?O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Secretário de Estado, das perguntas que lhe quero formular uma acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Lino Lima - qual o número de recenseados que se pensa vir a obter a partir das novas formas de recenseamento previstas nesta proposta de lei - e a outra é a seguinte: quais são as garantias de funcionamento democrático que o Governo dá às comissões recenseadoras no estrangeiro?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se desejar.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Muito rapidamente, vou responder a estas duas perguntas.
Em relação à primeira pergunta, feita pelos Srs. Deputados Lino Lima e Mário Tomé, é evidente que não vou citar números porque a minha finalidade aqui não é essa e a única resposta que lhe poderei dar em relação a esta questão é a que consta da introdução que eu fiz à apresentação da proposta de lei.
Nós não temos propriamente por ambição aumentar o número de recenseados, mas sim dignificar os cidadãos portugueses, quer residam no estrangeiro quer residam em Portugal, dar-lhes igualdade de oportunidades e, ao fim e ao cabo, fazer com que todos tenham os mesmos direitos.
Em relação à segunda pergunta, feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé, sobre as garantias de funcionamento democrático das comissões de recenseadoras no estrangeiro, penso que isso está patente quer no texto da proposta de lei, quer na introdução que acabei de fazer quando referi que nesta proposta de lei propusemos fundamentalmente duas medidas que foram, em primeiro lugar, as garantias de fiscalização por parte dos partidos políticos que foram substancialmente aumentadas e, em segundo lugar, a eliminação do sistema que neste momento vigora de criação de postos suplementares de recenseamento no estrangeiro.
1858O Sr. Presidente: -Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Secretário de Estado compreenderá por certo, sem eu ter necessidade de lhe lembrar, que está aqui para esclarecer a Câmara sobre a proposta de lei da iniciativa do Governo. Ora, a minha pergunta é perfeitamente pertinente, tanto mais pertinente quanto é certo que os jornais atribuíram recentemente ao Sr. Ministro da Administração Interna a afirmação de o número dos recenseados no estrangeiro, depois da aplicação das normas contidas nesta proposta de lei, andar à volta de 2 milhões de pessoas.
Eu não entendo a boa fé com que o Sr. Secretário de Estado está aqui quando se recusa, dessa maneira frontal e pouco cordial, a responder a uma pergunta de um deputado, pergunta perfeitamente natural no âmbito da matéria que estamos aqui a discutir.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Deputado Lino Lima, eu não queria de modo algum ser indelicado para com V. Ex.a nem faltar a qualquer obrigação ou compromisso perante os Srs. Deputados.
A primeira coisa que eu diria em relação a isto é que lhe posso dar um número, se tanto empenho tem nisso - o número actual. Este número actual de recenseados é de cerca de 165 000. Não é previsível, nesta altura, um número qualquer em relação aos novos recenseados, isto é, eu estaria a faltar à verdade se indicasse aqui ao Sr. Deputado um número qualquer previsível pois não há previsões em relação a isso. E isto, porque nesta altura, não estão criadas condições de igualdade e de facilitação para a inscrição dos portugueses residentes no estrangeiro. É só por causa disso. E foi fundamentalmente por isto que eu dei a resposta de há pouco ao Sr. Deputado Lino Lima e não foi, de maneira nenhuma, para tentar evitar ou esconder qualquer dado que, entretanto, o Sr. Deputado Lino Lima estará no seu direito de tentar obter.