21 DE JUNHO DE 2017 83 objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Todavia, o Governo não faz acompanhar esta sua iniciativa legislativa de qualquer documento, estudo ou parecer que a tenha fundamentado. A presente iniciativa deu entrada no dia 22 de maio, tendo sido admitida, anunciada e baixado à Comissão Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no dia 23 deste mesmo mês. (5.a) A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de junho (cfr. Súmula n.o 43 da Conferência de Líderes, de 24 de maio), conjuntamente com as Propostas de Lei n.os 83/XIII (2.a), 84/XIII (2.a), 85/XIII (2.a) e 86/XIII (2.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa legislativa apresentada pelo Governo tem um título que traduz o seu objeto, bem como uma exposição de motivos e após o articulado contém, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, obedecendo ao formulário correspondente a uma proposta de lei da iniciativa do Governo, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário. De acordo com o previsto nas alíneas, a), b) e c) do artigo 1.o do respetivo articulado, esta iniciativa pretende alterar o Decreto-lei n.o 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e o Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, pelo que se deve fazer menção no título a todas estas alterações, bem como, sendo possível, ao número de ordem de alteração, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da citada lei formulário que prevê que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração”. No caso concreto do CPPT, por razões de segurança jurídica, em face do elevado número de alterações sofridas pelo mesmo, a menção ao número de ordem de alterações não parece aconselhável.Consultada a base de dados Digesto, verifica-se que a presente iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, procedendo à sua segunda alteração, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, para além do Código de Procedimento e Processo Tributário, Assim, em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade ou redação final, sugere-se que o título seja alterado da forma seguinte: “Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e à segunda alteração ao Decreto-lei n.o 6/20013, de 17 de janeiro.”Refira-se, igualmente, que o n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário estabelece que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor — salvo se tratar de códigos — ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, o que não parece estar em causa no caso presente. Em caso de aprovação e revestindo a forma de lei, esta iniciativa será publicada na 1.a Série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, e nos termos do disposto no artigo 9.o do seu articulado. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário.