4 DE DEZEMBRO DE 2020 5 – Na cultura proliferou o cancelamento de ensaios, espetáculos, rodagens, digressões e montagens. As entidades públicas e privadas não têm mantido os compromissos e os pagamentos na totalidade. Os trabalhadores a recibo verde desesperam com a falta de apoios; – A extrema precariedade que se regista no setor da cultura requer que se tomem medidas de apoio direto aos trabalhadores das artes do espetáculo e às entidades do tecido cultural e artístico, independentemente de terem beneficiado ou não de apoios públicos de âmbito concursal; – As medidas tomadas pelo Governo excluem um grande número de trabalhadores das artes e da cultura, encontrando-se muitos numa situação financeira verdadeiramente dramática; – A retoma progressiva da atividade implica que sejam tomadas medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional em todas as áreas e setores, incluindo nas artes e na cultura. Logo, exigem-se os meios financeiros para que a prestação de serviço público de cultura ocorra com todas as condições sanitárias e de segurança; – Assim, urge a criação de apoios sociais de emergência, desburocratizados e sem a obrigação de contrapartidas de apresentação de espetáculos ou atividades – que, no cenário atual, dificilmente se podem concretizar. • Enquadramento jurídico nacional A pandemia COVID-19 trouxe consigo alterações ao normal funcionamento de todos os setores económicos, tendo a Direção-Geral de Saúde (DGS), enquanto Autoridade Nacional da Saúde Pública, produzido várias orientações relativas ao encerramento e reabertura dos mesmos. Concretamente, no diz respeito ao sector cultural e artístico, foi publicada a Informação n.o 006/2020, de 28 de fevereiro, sobre a frequência de eventos de massa, entretanto revogada pela Orientação n.o 007/2020, de 10 de março, atualizada em 16 de março de 2020, onde é recomendado o cancelamento de eventos de massas com o objetivo de evitar a transmissão do vírus entre um elevado número de pessoas em espaços confinados. A orientação, tornada obrigatória com a declaração de estado de emergência, teve como efeito o cancelamento ou adiamento de vários espetáculos ao vivo de natureza artística, agendados àquela data. A publicação do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, veio estabelecer regras relativamente a: a) Venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes de ingresso daqueles espetáculos; b) Restituição dos valores pagos com as reservas das salas e recintos daqueles espetáculos. Prevendo o reagendamento ou cancelamento dos mesmos. A 27 de março foi lançada uma nova Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes, integrada no quadro de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica COVID-19. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), foram adotadas medidas de apoio excecionais com um horizonte temporal até ao fim do ano de 2020, de forma a apoiar uma retoma sustentada da atividade económica e garantir uma progressiva estabilização nos planos económico e social. Será a Portaria n.o 180/2020, de 3 de agosto, que aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, que virá a delimitar e desenvolver, designadamente, a linha de apoio à adaptação dos espaços, a linha de apoio a equipamentos culturais independentes (linha de apoio às entidades artísticas profissionais) e a linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura. A portaria dispõe sobre: a) Linha de apoio à adaptação dos espaços às medidas decorrentes da COVID-19; b) Linha de apoio às entidades artísticas profissionais; c) Linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.