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Simplesmente, as populações interrogam-se e perguntam se, estando em jogo um interesse relevante de dezenas de milhares de pessoas, a execução e cumprimento de um dever público essencial e a permanência de uma gritante imoralidade administrativa - pagar um serviço que não é prestado -, o investimento não tem um cunho prioritário e urgente. E interrogam-se, com legitimidade, se não houve - e não continua a haver - gastos cujos montantes e prioridades sejam muito mais controversos. Estamos a lembrar-nos, por exemplo, de que as telenovelas Origens e Chuva na Areia custaram «apenasmente» 66 000 e 172 822 contos.
Neste momento, todavia, faço-me eco de rumores preocupantes de que a entrada em funcionamento do 1.o e 2.o programas do Centro do Muro, contra todos os compromissos assumidos e necessidades públicas, só ocorrerá em meados de 1987. As populações afectadas não acreditam: a peculiaridade das antenas estará ultrapassada; não houve as tradicionais maldades ou travessuras meteorológicas; as taxas continuam a ser cobradas. Exige-se uma resposta imediata e clarificadora da RTP.
262 I SÉRIE - NÚMERO 10Se o boato se confirmar, a RTP é responsável pela espoliação dos direitos de recepção da TV e, sobretudo, das taxas aos habitantes dos distritos de Braga e de Viana do Castelo e - o que não é menos grave - a exclusiva culpada por uma parte assinalável dessas populações receber tão-somente programas emitidos pela TV espanhola, com os custos que tal influência provoca, mas que ultrapassam, com toda a certeza, a sensibilidade dos responsáveis da RTP.
A importância do assunto parecer sofrer de uma diminuição tradicional: afectar só a «periferia» dos «confins» deste pequeno país. Enfim, má tradição e piores regras que o tempo e a mudança ainda não domesticaram.
Infelizmente, é a altura e ainda é oportuno relembrar à RTP que também é nossa, portuguesa, provinciana e rural. Apenas a queremos na dimensão possível e obrigatória.
Há neste comportamento outro grave fermento de distância democrática, a acrescer a tantos outros.
Até quando?Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra deputados do PRD e do CDS, mas não a posso conceder, uma vez que nem o PRD nem o CDS dispõem de tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca me passaria pela cabeça que o Governo tomasse nas suas mãos, como medida prioritária no combate à discriminação das mulheres e em nome da sua suposta igualdade, a denúncia da Convenção n.o 89 da OIT, de 1948, ratificada no mesmo ano por Portugal e que proíbe o trabalho nocturno para as mulheres na indústria.
A confirmar-se tal intenção, anunciada pelo Ministro do Trabalho na passada segunda-feira, chego à conclusão de que, em vez de avançarmos na construção de uma política económica que corporize uma efectiva emancipação da mulher no todo social, regredimos, justificando-se estas medidas com os falsos argumentos de uma pretensa igualdade, no preciso momento em que se fecham creches e se penaliza o exercício do direito à maternidade das mulheres trabalhadoras.
É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a igualdade não se defende sobrecarregando e retirando direitos legitimamente adquiridos às mulheres portuguesas.
Mas se há tanta vontade de defender uma igualdade de direitos, que se publiquem então as portarias, ficando as quotas obrigatórias de participação de mulheres em acções de formação profissional, que se apliquem a lei da maternidade e a lei do aborto, que se promova o acesso ao emprego e à igualdade salarial.
Há de facto muito para se fazer nesta área, mas estamos longe, e diria mesmo que, por esta via, estamos cada vez mais longe, de alcançar uma igualdade adequada ao nosso tempo, que afirme um pulsar social, económico e cultural não discriminatório.
Que se perceba que hoje a degradação social que se verifica atinge principalmente a mulher, que sente o peso da discriminação em todas as áreas e sectores de actividade, e que, se fui buscar este exemplo, foi para demonstrar a mediocridade de raciocínio que ele encobre. É que a igualdade não passa por aqui!
É que a essência de uma sociedade que se quer igualitária e humana tem de reagir contra a crise em que vivemos, tem de redescobrir a solidariedade, tem de encontrar uma forma de viver que rompa com a ideologia quantitativa do crescimento ilimitado e adopte as medidas que permitam uma vivência social onde as mulheres e os homens portugueses participem plenamente no processo de emancipação da mulher e o entendam como inseparável da evolução da sociedade no seu conjunto.
Igualdades assim não queremos, muito obrigada!Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do voto de protesto acerca da anunciada visita de Pieter Botha à Região Autónoma da Madeira.Foi lido. É o seguinte:Voto de protestoConsiderando que a anunciada visita do Presidente da África do Sul, Pieter Botha, à Região Autónoma da Madeira põe em causa o princípio da unidade da política externa portuguesa;
Considerando que o futuro próximo condenará inevitavelmente o regime do apartheid;
Considerando que a divulgada recepção a prestar ao chefe do regime de Pretória pelo Presidente da Região Autónoma da Madeira, Alberto João Jardim, se opõe ao sentido da história, da liberdade e dos direitos humanos:A Assembleia da República, reunida em plenário na sessão plenária de 13 de Novembro de 1986, protesta pela anunciada visita do principal responsável do apartheid, Pieter Botha.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse quais são os grupos parlamentares que assinam este voto de protesto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, o Sr. Secretário irá de imediato atender o seu pedido.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, este voto de protesto é subscrito pela Sr.a Deputada Maria Santos e por deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de protesto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 263O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na Região Autónoma da Madeira o Sr. Pieter Botha, presidente da África do Sul. As reacções da esquerda portuguesa quiseram tornar esta visita particularmente notada. A esquerda, em suma, não gostou.
Não se extinguindo a história por decreto e, muito menos, por simples declarações parlamentares, ternos boas razões para afirmar que está no funchal o presidente de um país amigo. Não consta da memória deste povo que alguma vez tenha mandado expropriar as casas ou bens de portugueses nem, tão-pouco, que alguma vez tenha arremedado da nossa história. Enquanto em países vizinhos se apeavam estátuas, só porque elas perpetuavam feitos de portugueses, no país do Presidente Pieter Botha erguiam-se estátuas novas, que, ao lado de padrões antigos, aí estão para continuar o nome de Portugal. Diogo Cão lá está na cidade do Cabo para dizer aos homens, novos e velhos, como foi a historia trágico-marítima deste povo que demandou as índias. Não me consta que noutros Estados africanos, curtidos os arroubos revolucionários, se tenha feito regressar Mouzinho de Albuquerque ao seu pedestal inicial ou feito as pazes com as estátuas estilhaçadas de portugueses de antanho.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando milhares de portugueses de famílias divididas e sem haveres fugiram de Angola e Moçambique, o país do Presidente Pieter Botha abriu-lhes as portas do trabalho e do sossego.
Quando estourava pelas costuras o mundo do emprego em Portugal, o país do Sr. Presidente Botha refazia o sonho de muitas famílias sem responsabilidade alguma nas guerras ou nos empregos que dão sustento e futuro.
Quando nos chegam notícias - que, infelizmente, já circulam sem espanto e com rotina - e nos falam de portugueses cativos, têm sido as fronteiras do país do Presidente Pieter Botha o ponto de encontro da libertação.
Quando as raízes da ira persistem em encontrar uma solução armada para os conflitos da África austral, os presidentes Pieter Botha e Samora Machel juraram calar canhões brindando à saúde da paz e da boa vizinhança.
Não estranhamos, por isso, que o Dr. Jaime Gama, então Ministro dos Negócios Estrangeiros do bloco central, e com a prudência que toda a gente lhe reconhece, tenha feito de Pick Botha seu convidado oficial. Consagrou-se também e assim a importância de uma comunidade de centenas de milhares de portugueses que, felizmente, os desatinos da história não obrigaram a regressar a Portugal, onde já somos tantos para terra tão nobre, mas tão pequena.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em nome de um realismo político desapaixonado, não podemos deixar de considerar inoportunas as reacções da esquerda portuguesa. Há outras alturas mais apropriadas para falar do apartheid. E nós, neste domínio, como noutros, estamos de bem com a nossa consciência. Jamais e em tempo algum o CDS o consentiu ou aplaudiu. Só que sabemos distinguir o tempo e o modo sem jamais pormos em causa a nossa coerência.
Fique a esquerda sossegada que, quando visitar Portugal o presidente de um qualquer regime totalitário, não seremos determinados por agastes ou amuos partidários; antes, saberemos considerar o superior interesse nacional. Ai de nós se fizéssemos coincidir uma sessão parlamentar com a visita, em viagem de turismo ou por amizade confessada, de um ditador qualquer para aqui reinvidicarmos, por exemplo, a liberdade para os judeus que desejam emigrar ou tão-só o cumprimento dos direitos do homem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Logo viriam vozes sábias e prudentes, com a colectânea da jurisprudência das cautelas diplomáticas bem erguida a fazer a apologia da palavra calculada, em reverente convite a um silêncio cauteloso.
Porque somos pela hospitalidade e o diálogo, por sabermos ir ao encontro do desejo de centenas de milhares de emigrantes e suas famílias, na linha das tradições portuguesas, exemplares da arte de bem receber, e por não perfilharmos o alarmismo da esquerda portuguesa que este voto documenta, votámos contra, sem com isto termos deixado de estranhar que o Governo central tenha dito «não» e que o Governo Regional da Madeira tenha dito «sim» ao Sr. Presidente da África do Sul.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não pôde dar o seu apoio ao voto de protesto apresentado pelo PCP, MDP/CDE, PS e PRD.
A visita das autoridades sul-africanas é de natureza estritamente particular, como é amplamente reconhecido. Nela não houve até à data, e não vai haver até ao seu termo, um só aspecto que lhe possa conferir qualquer carácter de oficialidade.
A natureza da visita não permite que seja tratada sobre uma qualquer perspectiva oficial.
O PSD condena o apartheid.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um regime detestável, viola quotidianamente os princípios da democracia e dos direitos humanos.
Mas devemos ter o discernimento para saber pensar e agir com serenidade, ver os factos tal como são, não distorcidos pelo prisma de qualquer paixão partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal é, felizmente, depois da Revolução de Abril, um país aberto e livre como gostaríamos que fossem todos os outros, entre eles a República da África do Sul. E nisto nos continuaremos a empenhar.
Mas não entendemos fechar as nossas portas a visitas turísticas por critérios que não sejam os legítimos e próprios de uma democracia plena e no respeito pelas regras aceites da convivência nacional e internacional.
264 I SÉRIE - NÚMERO 10Recordo aos Srs. Deputados que temos relações diplomáticas com a República da África do Sul e nada poderia justificar não permitir uma visita turística ao seu presidente ou outro qualquer membro do Governo. Seria um acto necessariamente contraditório com a situação diplomática existente e por isso mesmo carregado de absurdo.
Visto que foi concedido, como é de regra, e por isso também não poderia deixar de ter havido informação e acordo prévio entre SS. Ex.a o Presidente da República e o Primeiro-Ministro.
Se enveredássemos por outros caminhos, o de recusar um visto turístico para uma visita de repouso, estaríamos a entrar por vias tortuosas. Não é difícil, seja a quem for, produzir listas de responsáveis pela violação de direitos humanos. Com a aprovação deste voto e em coerência com ele quantas portas não teríamos de fechar nas nossas fronteiras? Não estaria incluído, por exemplo, um general Pinochet...Aplausos do PSD.... que cerceia e oprime as aspirações democráticas do povo chileno, um general Jarusselski, que persegue um sindicalismo livre e empurra para a clandestinidade o Solidariedade...Aplausos do PSD.... ou um Presidente Gorbachov, que com as suas divisões ocupa o Afeganistão e impede que este povo procure os seus próprios caminhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não devemos também esquecer que há uma grande dose de hipocrisia neste voto. Já teremos esquecido que em Novembro de 1983 visitou Portugal, a convite do Sr. Ministro Jaime Gama, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da África do Sul? E que a 29, 30 e 31 de Maio de 1984 nos visitou o Presidente da República da África do Sul, Sr. Pieter Botha, a convite do então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - E que nessa visita o Sr. Pieter Botha se avistou com o Sr. Presidente da República e com o Sr. Primeiro Ministro? E que se saiba não houve então nenhum voto de protesto.
É também preciso que não esqueçamos um outro aspecto importante.
O voto que aqui a Assembleia aprovou é de mau aviso, falho de sabedoria. Classificações que faço sem entrar pelas necessidades da real-politik.
A Assembleia da República - órgão de soberania -, ao tomar conhecimento e discutir uma visita particular, está ela mesmo a emprestar um carácter diferente à visita e, de certo modo, a dar-lhe um cariz oficial.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - De acordo com regras geralmente aceites pela comunidade internacional, não é uma visita particular que põe «em causa a política externa portuguesa».
Mas outro tanto não diremos com a aprovação do voto. A cada um as suas responsabilidades. A Oposição, que mais uma vez se dá as mãos num coro comum, que assuma as que lhe vão de feição.
Também por isso o PSD votou contra.
E dessa maneira a minha bancada está a pôr os interesses do Estado acima da procura de um papel declamatório que, em nosso entender, tem sido por vezes usado e abusado nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A visita do Presidente Botha à Madeira suscita uma grave questão de regime e de Estado.Risos do PSD.A questão da unidade da política externa portuguesa, a questão da unidade do Estado democrático português. Estamos perante um novo abuso do poder autonómico, contrário à dignidade e à consolidação da própria autonomia. E estamos perante uma nova e significativa demissão do Governo da República, contrária à dignidade e ao prestígio do Estado português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política externa não pode ser fragmentada, nem regionalizada, nem muito menos condicionada por atitudes caprichosas ou por interesses parcelares. Os interesses globais de Portugal e a unidade do Estado não podem ser sacrificados aos problemas da unidade interna de um partido. É uma questão grave, séria, que tem a ver com a permanência dos valores nacionais e não se compadece com uma visão politiqueira, táctica ou conjuntural.
Acusamos por isso, e acima de tudo, o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro.
É um silêncio revelador de falta de coragem política e de sentido de Estado. Um silêncio que traduz a incapacidade de fazer prevalecer as responsabilidade constitucionais e nacionais do chefe do governo sobre as conveniências de chefe de partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão de fundo, que não pode ser iludida nem minimizada.
Há também o problema de saber se a posição de Portugal em África e o papel que pode desempenhar na busca das vias do diálogo para uma solução de paz podem ser comprometidos por atitudes e interesses que nada têm a ver com a vocação humanista e anti-racista que constitui uma das pedras de toque da portugalidade.
Não está em causa questionar se, na procura de uma solução pacífica que contemple a complexidade dos interesses em jogo na África Austral, Portugal deve ou não dialogar também com as autoridades da República da África do Sul.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é saber quem deve assumir a responsabilidade desse diálogo, como, quando, em que circunstâncias, com que perspectiva política global.Aplausos do PS e do MDP/CDE.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 265Nesse sentido, seja qual for a opinião que se tenha sobre essa decisão, o convite feito pelo governo anterior - que era de responsabilidade comum do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata - às autoridades da República da África do Sul foi, pelo menos, um acto de transparência política e de condução da política externa pelo órgão a quem ela compete, que é o Governo da República.Aplausos do PS.O que está em causa ainda é o problema de saber se não se torna cada vez mais necessário e urgente conduzir uma acção de pedagogia política que leve a comunidade portuguesa da África do Sul a compreender que quer a defesa dos seus interesses quer a defesa do interesse nacional português só podem ser asseguradas na base da condenação inequívoca do apartheid, do respeito dos direitos humanos e da soberania e integridade territorial de todos os estados africanos vizinhos. Essa é a única política compatível com a nossa vocação, com a defesa dos valores nacionais e dos interesses permanentes de Portugal.
Por isso votamos favoravelmente este voto de protesto contra uma visita que, perante o silêncio do Governo da República, não deixará de ser interpretada como duplicidade, comprometendo e enfraquecendo a posição de Portugal na Europa, em África e no Mundo.
Mas queremos que fique claro o sentido do nosso voto. O nosso protesto não incide tanto numa decisão do chefe do Governo Regional, que talvez tenha pretendido desse modo desafiar, provocar ou, segundo as suas palavras, «dar cobertura» ao PSD. O nosso protesto fundamental é contra o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro, um silêncio que só pode ser interpretado como cumplicidade ou capitulação. A menos que o Governo tenha, em matéria de tão grande relevância, uma política de duas caras, de várias vozes, alguns silêncios e nenhum sentido do interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE associou-se ao voto que acabou de ser aprovado, tendo tomado posição pública de condenação da visita efectuada pelo Presidente Pieter Botha à ilha da Madeira a convite do Presidente do Governo Regional.
Na realidade, para nós são inseparáveis nesta visita, por um lado, as características do regime de Pretória, que é um regime do racismo mais feroz, e, por outro, são para nós também altamente graves as condições em que tal visita se processou, visto que é sabido que só pode haver uma política em todo o território da República; não pode haver uma política em Lisboa e outra na ilha da Madeira.
Verificámos, pois, que o Presidente do Governo Regional tentou justificar esta visita - aliás, isso foi aqui referido por alguns senhores deputados - como tratando-se de uma visita particular. Bem estranha visita particular é esta, em que não só o Presidente do Governo da África do Sul é acompanhado por outros ministros, como é recebido pelo Presidente do Governo
Regional, por membros do seu Governo, por onze presidentes de câmaras e até por um representante oficial da Igreja Católica na ilha da Madeira! Nunca ninguém pode considerar que tal visita seja a título particular!
Não poderá aqui o Presidente do Governo Regional da Madeira dizer: «Adivinhem quem vem jantar?», porque já todo o mundo sabia que ali estavam presentes todas as autoridades da Madeira a receber essa comitiva altamente representativa do regime da África do Sul.
É uma justificação sem nexo afirmar-se que se trata de uma visita particular, porque essa justificação consistiria, da parte do Sr. Alberto João Jardim, em defender o numeroso grupo de emigrantes na África do Sul. Traduz, por um lado, uma atitude de política externa contrária à política do Governo, que é para todo o território da República, e, por outro, admite implicitamente que não se trata de uma visita particular, porque, sendo uma visita particular, um simples jantar e um almoço, a visita à ilha da Madeira em nada deve contribuir para aquilo que o Sr. Alberto João Jardim se propõe, que é manter a continuidade do regime do apartheid na África do Sul.Vozes do PSD: - Isso é falso!O Orador: - Em face das disposições constitucionais e repudiando aqueles que aproveitam este ensejo para exprimir preconceitos contra a independência dos países de língua portuguesa, o MDP/CDE manifesta a total adesão à condenação de um acto político que ao mesmo tempo coloca em cheque o Governo de Portugal, dado o seu silêncio e a sua passividade perante um acto em que deveria ter uma intervenção clara, positiva e não se remeter ao silêncio.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tivemos oportunidade de afirmar na intervenção que produzimos na passada terça-feira, condenamos frontalmente a iniciativa do Presidente do Governo Regional da Madeira ao convidar para uma visita chamada «de carácter particular» o principal responsável pelo regime do apartheid na África do Sul.
Face à dimensão que as cerimónias assumiram, perguntamos mesmo o que não seria uma visita de carácter oficial. Seria então o quê, se esta visita de carácter particular foi o que foi?!
Para além do que já deixámos referido, gostaríamos de dizer que é preocupante que o Governo da República Portuguesa permita que sejam governos regionais, e designadamente o Governo Regional da Madeira, a tentar conduzir a política externa portuguesa sem qualquer tipo de manifestação. Essa é uma grave falha por parte do actual Governo e, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros terão de explicar a esta Assembleia da República o modo como actuaram em relação a esta visita.
Gostaríamos também de dizer que a atitude que o PSD aqui assumiu é uma atitude que, do nosso ponto de vista, toca as raias de uma grande hipocrisia - e uso a palavra hipocrisia com o exacto sentido -, porque em vários encontros e fóruns internacionais esse
266 I SÉRIE - NÚMERO 10partido tem defendido posições frontalmente condenatórias da política do apartheid e ao mesmo tempo o presidente de um governo regional do PSD recebe de braços abertos o principal responsável por esse mesmo regime do apartheid em visita particular, ou seja, como bons amigos. Isso é algo que urge clarificar!O Sr. António Capucho (PSD): - Exacto! É isso mesmo! Não há nada a clarificar!O Orador: - Foi aqui dito que o Sr, Pieter Botha era o presidente de um país amigo de Portugal. É curioso que se diga nesta Casa que o presidente de um país que financeira e militarmente suporta uma organização terrorista que combate o regime de Moçambique, que rapta e chega mesmo a matar cidadãos portugueses, é o presidente de um país amigo de Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao tomarmos esta atitude de votar favoravelmente o voto em questão, mais uma vez quisemos deixar bem expresso que a posição do PCP é de total condenação da visita do Sr. Pieter Botha à Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, na medida em que a Sr.a Deputada Maria Santos não pode fazer nenhuma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, a explicação pela qual concedo a palavra à Sr.a Deputada Maria Santos é na base do bom senso. Isto é, a Sr.a Deputada Maria Santos é a primeira subscritora deste voto e, como tal, não faria sentido privá-la de formular uma declaração de voto.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa pode fazer as interpretações que quiser, mas tem que cumprir o Regimento e, segundo este, só os grupos parlamentares podem fazer declarações de voto.O Sr. Presidente: - Presumo que este é um dos pontos em que se verifica uma lacuna regimental, visto que fazendo cada grupo parlamentar uma declaração de voto, o deputado que propõe o voto fica sem direito a usar da palavra, sobretudo se houver consenso no sentido de que os votos não dão lugar a discussão e apenas se faz uma declaração de voto. O caso é tanto mais significativo quanto a Sr.a Deputada Maria Santos tomou a iniciativa de apresentar este voto.
Não sei qual é a opinião dos restantes Srs. Deputados e já agora agradecia que se pronunciassem.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é evidente que, segundo uma leitura estrita do Regimento, o Sr. Deputado António Capucho tem razão, e a verdade é que se não houvesse consenso por parte do PSD, a Sr.a Deputada Maria Santos não poderá usar da palavra.
Ora, pela nossa parte, e dadas as circunstâncias referidas pelo Sr. Presidente, não temos nada a opor a que a Sr.a Deputada use da palavra para produzir uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, concordamos em que a Sr.a Deputada Maria Santos produza uma declaração de voto e regozijamo-nos pelo facto de, neste caso, o PS demonstrar uma melhor compreensão em relação às praxes desta Casa - isto, em relação ao tema que há pouco teve lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não se opõe a que a Sr.a Deputada Maria Santos, como primeira subscritora do voto, possa usar da palavra, ainda que não represente nenhum grupo parlamentar.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo da figura regimental de interpelação à Mesa, já que foi esta a figura que foi utilizada pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, apenas gostaria de dizer ao Sr. Deputado que se reflectir sobre as duas situações em confronto talvez seja capaz de compreender as nossas posições diferentes em relação a essas duas situações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sequer vou exprimir a posição da minha bancada sobre esta matéria, porque julgo que esta auscultação aos grupos parlamentares tornou-se inútil a partir do momento em que o PSD não deu o seu acordo quanto ao facto de a Sr.a Deputada Maria Santos fazer uma declaração de voto. Julgo, pois, que estamos a perder tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos a opinião do Sr. Presidente e apelamos ao PSD no sentido de que, apesar de não ser regimentalmente correcto, por uma questão de abertura e talvez de princípio para o Sr. Deputado António Capucho, não se oponha a que a Sr.a Deputada Maria Santos faça uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que se verificam objecções por parte do Sr. Deputado António Capucho, embora quanto a mim não se trate de uma interpretação rígida do Regimento - o Regimento tem de ser interpretado em muitos casos exten-
14 DE NOVEMBRO DE 1986 267sivamente -, a verdade é que esta é uma situação em que, sob o ponto de vista moral, não faz sentido privar do uso da palavra o deputado que tomou a iniciativa de apresentar o voto. Evidentemente que no nosso Parlamento a palavra é disciplinada por diversas formas, mas creio que quem toma uma iniciativa deve ter o direito de a defender e, quanto a mim, não há nenhum Regimento que, moralmente, o possa impedir. Foi, pois, nesse sentido que coloquei a questão com seriedade e não para saber quem é que, numa atitude generosa, está a favor ou quem está contra.
Penso que esta questão poderá ser abordada noutras circunstâncias em conferência de líderes parlamentares ou na própria revisão do Regimento da Assembleia da República. Neste sentido, para que este problema não degenere, peço à Sr.a Deputada Maria Santos que tenha paciência, pois a questão será posteriormente analisada. Se quiser pode fazer uma declaração de voto por escrito, Sr.a Deputada.
Se não houver objecções, convoco a conferência dos grupos parlamentares para as 19 horas e 30 minutos.
Está interrompida a sessão, que recomeçará às 19 horas e 25 minutos.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a continuação da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 172/IV, da iniciativa do PCP - Subsídio de dedicação exclusiva aos docentes do ensino superior e dos investigadores, e n.o 177/IV, da iniciativa do PRD - Alteração às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária.
A discussão destes diplomas iniciou-se no final da passada sessão plenária e nela intervieram dois Srs. Deputados, um do PRD e outro do PCP.
O Sr. Deputado Narana Coissoró tinha ficado inscrito para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sá Furtado, que não está presente, pelo que o Sr. Deputado Narana Coissoró não tem interlocutor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Prescindo de formular o pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
268 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para produzirem intervenções estão inscritos os Srs. Deputados Raul Junqueiro, Narana Coissoró, Raul Castro e Vítor Crespo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje dois projectos de lei que, apresentando embora soluções diferentes para o mesmo problema, estão irmanados pelo desejo de contribuir para a dignificação das carreiras profissionais dos professores universitários e dos investigadores.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista os vá votar favoravelmente, na generalidade, sem prejuízo de ter igualmente apresentado um importante lote de propostas de alteração, substituição e aditamento, que constituem o seu contributo com vista a, na especialidade, promover possíveis e desejáveis melhorias de concepção e tratamento.
A existência em qualquer país de um número significativo de professores e investigadores de alta craveira pedagógica e científica constitui condição indispensável para o seu progresso e desenvolvimento.
E, também, não hesito em afirmá-lo, representará cada vez mais uma condição essencial para a preservação da sua própria independência.
Numa sociedade atingida em cheio por uma evolução tecnológica sem precedentes, onde as transformações se sucedem a ritmo vertiginoso, é fundamental a existência de capacidade e de autonomia científicas, em ordem a preservar a identidade nacional e a preparar os caminhos do futuro.
Para tal é não só necessário investir com carácter prioritário numa política de constante formação e valorização dos recursos humanos, mas também proporcionar os meios e as infra-estruturas que permitam a realização dos grandes objectivos nacionais, definidos sectorial e globalmente.
É nesta conformidade que pensamos ser urgente e inadiável a realização de um grande debate parlamentar sobre os problemas graves que afectam hoje o funcionamento das universidades em Portugal e sobre as condições em que se encontram os centros de investigação científica, bem como os meios postos à sua disposição.
Importa que o País tenha a consciência de que se trata de questões fundamentais para o seu futuro e que, por isso mesmo, se saiba o que está a acontecer aos diversos níveis.
Em nossa opinião, e independentemente de uma reflexão mais aprofundada a fazer no momento conveniente, existem três pontos a exigir medidas imediatas.
Em primeiro lugar, o reforço da autonomia universitária, visando uma mais eficaz inserção das universidades na comunidade e uma maior identificação com o país real.
Temos de matar, de uma vez por todas, a universidade escolástica.
A simples transmissão de conhecimentos e a própria investigação fundamental, embora continuem a merecer o maior destaque e importância, não podem ser as únicas missões da universidade.
A investigação específica e dirigida, a correspondência com os destinatários directos e indirectos do ensino e a vivência conjunta dos problemas que afectam as actividades sociais, económicas e culturais têm de constituir igualmente missões de relevo, destinadas a provocar impactes significativos na estrutura de base da comunidade.
Felizmente que podemos ver no nosso país salutares exemplos disto mesmo, quer nas novas, quer nas velhas universidades, quer nos grandes centros urbanos do litoral, quer nos do interior.
Mas importa prosseguir sem desfalecimentos este caminho, que é o único capaz de garantir o êxito e a construção de um futuro melhor.
Em segundo lugar, o reforço das verbas postas à disposição das universidades, tendo em vista a melhoria das instalações e dos equipamentos e, também, o reforço das verbas destinadas a investigação e desenvolvimento.
O Partido Socialista apresentou já na Assembleia da República um projecto de lei sobre a promoção e o enquadramento da investigação científica e tecnológica, o qual foi aprovado na generalidade com o voto unânime dos deputados.
Aí se contempla a resolução de alguns dos problemas apontados, mas é fundamental que o Governo não descure os restantes, que, a não serem atacados, poderão comprometer o esforço que vem sendo desenvolvido.
Não se pode aceitar, nem nós nem o País, que continue a verificar-se a manutenção do estado deplorável das instalações de grande parte das universidades ou o vazio dos laboratórios ou a supressão das aulas práticas pela falta de equipamento.
Importa encontrar soluções de fundo e, sobretudo, um plano global capaz de prever e executar as mudanças qualitativas e quantitativas que são necessárias.
Em terceiro e último lugar, o reforço das carreiras profissionais dos docentes e dos investigadores, quer em número quer em qualidade.
Mas, ao mesmo tempo, há que encontrar formas de remunerar convenientemente estes profissionais, de modo que possam realizar o seu trabalho com tranquilidade e segurança.
A chamada «fuga de cérebros» atinge sobretudo os países subdesenvolvidos ou em vias de desenvolvimento, onde determinados professores e investigadores de alta craveira são aliciados para irem trabalhar para os chamados «países ricos».
A maior parte dos saltos qualitativos do nosso século deveu-se a cientistas que, embora radicados em países fortemente desenvolvidos, eram oriundos de países pobres considerados atrasados.
O nosso país, situando-se no meio caminho entre o subdesenvolvimento e o desenvolvimento, está particularmente vulnerável a este fatídico fenómeno.
Isto porque, por um lado, existe já um número considerável de professores e investigadores de reputação mundial e, por outro lado, as suas condições de trabalho e remuneração são francamente negativas, sobretudo quando comparadas com as dos seus colegas estrangeiros.
Se acrescentarmos que existe hoje uma feroz concorrência entre países e até entre continentes, tendo em vista a supremacia científica e tecnológica, somos forçados a reconhecer que temos de tomar medidas com toda a urgência.
O que fica exposto não pretende, insisto uma vez mais, ser uma análise exaustiva sobre este tema.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 269Traduz apenas uma brevíssima reflexão destinada a exprimir algumas preocupações e a enquadrar o sentido do voto favorável que daremos aos diplomas legais em apreciação.
É certo que os mesmos procuram responder apenas parcelarmente às questões fundamentais que se colocam neste domínio.
Apesar disso, constituem um contributo positivo para a resolução de problemas importantes, como sejam os das condições remuneratórias dos docentes universitários e dos investigadores.
Pela nossa parte, como referi no início desta intervenção, apresentámos um importante lote de propostas de alteração, substituição e aditamento.
Em primeiro lugar, optámos por associar os novos estímulos preconizados para a carreira docente universitária em grau idêntico à carreira de investigação científica, já que entendemos ser uma equiparação justa, susceptível não só de corrigir as assimetrias actuais, mas também de criar um quadro de maior flexibilidade nas opções entre as duas carreiras.
Não esquecemos igualmente a carreira docente do ensino superior politécnico, dada a sua relevante função no sistema educativo nacional e a necessidade de gerar condições para o efectivo funcionamento dos respectivos institutos.
Em segundo lugar, propomos a definição, em termos equivalentes, para as carreiras mencionadas, do regime de dedicação exclusiva.
Saliente-se, a este propósito, a injustiça que se verifica, dada a circunstância de este regime se encontrar legalmente definido para a carreira de investigação científica em termos diferentes e mais desfavoráveis do que para a carreira docente universitária.
Porquê só o pessoal de investigação «que preste serviço docente ou exerça actividades de desenvolvimento experimental» pode optar pela dedicação exclusiva, quando ao pessoal docente não se fazem quaisquer exigências, a não ser a de, como no caso do pessoal de investigação, renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, incluindo o exercício de profissão liberal?
Aliás, a exigência de prestação de serviço docente, como parte integrante da própria actividade do pessoal de investigação, é manifestamente contraditória com a noção de dedicação exclusiva à investigação.
Quanto à exigência alternativa de se exercerem actividades de «desenvolvimento experimental» (ou seja, de utilização de conhecimentos e experiências científico-técnicas na concepção de produtos susceptíveis de serem lançados no mercado), é injustificável no actual contexto de integração na CEE, o qual impõe que a investigação científica em Portugal se desenvolva e atinja níveis elevados em qualquer das suas formas: investigação fundamental, investigação aplicada (ou orientada) e desenvolvimento experimental. Em termos de competição e em termos de cooperação com os países da CEE, Portugal não pode relegar-se a si próprio para uma posição deliberadamente marginal ou subordinada.
Em terceiro lugar, alarga-se o número de situações em que não se verifica quebra do regime de dedicação exclusiva, em virtude da percepção de certas remunerações.
Destaco o caso das actividades exercidas, quer no âmbito de contratos entre a instituição a que se pertence e outras instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projectos subsidiados por quaisquer dessas entidades, ou ainda a prestação de serviço docente em estabelecimento de ensino superior público diverso da instituição a que se esteja vinculado.
Em quarto lugar, propõe-se um método de cálculo das remunerações complementares de dedicação exclusiva que, em nosso entender, é simples e de fácil compreensão e execução.
Em quinto lugar, simplificam-se os mecanismos administrativos de aplicação das remunerações complementares, eliminando-se, nomeadamente, toda a espécie de requerimentos e despachos, ao mesmo tempo que se impõe ao Governo que regulamente de forma idêntica as carreiras em apreço, impedindo que eventuais discriminações possam ser estabelecidas por essa via.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, ao viabilizar os projectos de lei em apreciação e ao apresentar a sua própria proposta, está convicto de contribuir, em termos práticos, para o indispensável reforço da capacidade e da autonomia científica nacional.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pediu a palavra o Sr. Deputado Bártolo de Campos. Contudo, o Sr. Deputado Raul Junqueiro já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Bártolo de Campos (PRD): - Sr. Presidente, o PRD concede o tempo necessário para o Sr. Deputado Raul Junqueiro responder.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bártolo de Campos (PRD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, como sabe, o nosso projecto de lei n.o 177/IV introduz duas mudanças estruturais, que consideramos importantes, no assunto que aqui está a ser debatido.
A primeira considera a situação de desempenho em regime de exclusividade como normal dentro do exercício das funções docentes na universidade e, por outro lado, a segunda visa a saída do sistema das letras e coloca toda a tabela salarial num sistema diferente, já utilizado noutros casos.
O PS apresentou uma série de propostas que vão contra estas duas mudanças que propomos.
Assim, e porque não o entendi bem, o Sr. Deputado perguntava-lhe, em primeiro lugar, porque é que não estão de acordo com as nossas propostas.
Julgo que não teve ocasião de esclarecer este aspecto na sua intervenção; de facto, as propostas que fazem são totalmente incompatíveis com as nossas e consubstanciam-se num outro projecto.
Em segundo lugar, as vossas propostas vão no sentido das que o PCP apresenta no seu projecto de lei n.o 172/IV: mantêm o sistema de exclusividade como um sistema excepcional e não como um sistema normal de desempenho das funções e recorrem ao sistema das percentagens, fazendo umas pequenas alterações às propostas do PCP, como seja a de os professores associados serem 55 em lugar de serem 56, verificando-se assim umas pequenas diferenças de percentagens.
A segunda questão é a de saber se não lhe parece que as vossas propostas de alteração ao projecto de lei do nosso partido estaria melhor se fossem feitas em
270 I SÉRIE - NÚMERO 10relação ao projecto de lei do PCP, na medida em que é com a filosofia deste que se identifica o vosso próprio diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Junqueiro, tem a palavra para responder e dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Bártolo Campos, mas como já não dispõe de tempo para o fazer, este terá de ser descontado no tempo do PRD.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, nesse caso serei muito breve e começo por agradecer ao PRD o tempo que me cede.
O Sr. Deputado Bártolo de Campos fez uma pergunta e deu-lhe resposta. Ou seja, a razão pela qual nós apresentamos uma proposta diferente da do PRD no que toca ao cálculo do subsídio de exclusividade para os docentes universitários é porque, efectivamente, a nossa proposta tem outra filosofia. Procurámos, por isso, ser coerentes e adoptar o mesmo tipo de cálculo, quer se trate da carreira docente universitária, quer da carreira de investigação científica, quer da do ensino superior politécnico. Fizemo-lo, ao contrário do projecto de lei do PRD, que, de facto, propõe um cálculo específico e determinado no que toca à carreira docente universitária e, depois, mercê de uma proposta de aditamento, introduz um outro critério para o ensino superior politécnico, que nada tem que ver com aquele.
Portanto, a filosofia da nossa proposta de alteração é diferente da do projecto de lei do PRD. Pensamos que o nosso obedece, de facto, a uma coerência, que tem o mesmo tipo de princípios para as três carreiras docentes.
No entanto, isto não quer dizer que estejamos totalmente em desacordo relativamente à filosofia que preside ao projecto de lei do PRD. Pensamos que, na especialidade, os dois projectos se poderão compatibilizar. De facto, a questão de se considerar o exercício das funções docentes universitários como sendo, à partida, uma situação de exclusividade de investigação, ou seja, considerar-se que, por definição, o docente universitário é também um investigador, é uma questão com que concordamos teoricamente mas quanto à qual precisamos de resolver, antes e na prática, um conjunto de problemas. Pensamos que esse conceito poderá ser apoiado, mas temos que esclarecer um conjunto de questões prévias, porque se fôssemos aplicar a proposta tal qual é apresentada pelo PRD corríamos o risco de introduzir graves distorções no esquema de prestação do serviço docente. É por isso que preferimos apresentar uma proposta própria, que é globalmente coerente, estando dispostos a dialogar, a conversar na especialidade, para depois, no conjunto dos projectos de lei do PCP e do PRD e da nossa própria proposta, encontrarmos um consenso que permita realizar o objectivo que, ao fim e ao cabo, é o dos três grupos parlamentares e que consiste em se oferecerem melhores condições de remuneração aos docentes e aos investigadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o tempo subjectivo que está ao meu dispor e o tempo objectivo que tem a Câmara - que são sete minutos - e porque este problema tem que ser debatido noutra sede e noutra altura, com mais vagar, limitarei as minhas considerações a apenas alguns pontos que reputo indispensáveis para o tratamento destes dois projectos de lei.
Em primeiro lugar, nos dois diplomas, parte-se do princípio que o aumento de remunerações dos docentes universitários e dos investigadores científicos resolve o problema da docência e da investigação em Portugal.
Tanto do relatório como dos discursos ontem proferidos pelos representantes do PCP e do PRD parece deduzir-se que tudo estará bem na universidade, que tudo estará bem em todo o lado se dermos as condições materiais remuneratórias aos docentes para que a universidade ganhe o seu prestígio, os docentes o seu brilho e a investigação progrida em Portugal.