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44 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 25/XI (1.a) Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto Data de admissão: 19 Maio 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro (DILP).Data: 1 de Junho de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou uma proposta de lei sob a designação «Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto». De acordo com a respectiva exposição de motivos, com a presente alteração pretende-se «criar mecanismos que permitam o exercício da tutela administrativa de forma clara e eficiente, impedindo o prolongamento de situações indesejadas por longos períodos de tempo que, embora correspondendo a situações isoladas, prejudicam, muitas vezes, a dignidade democrática do conjunto das autarquias locais».Assim, para a revisão do regime jurídico da tutela administrativa regulado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, a presente proposta aponta os seguintes objectivos:— O alargamento do âmbito da tutela administrativa às empresas municipais; — Criação da figura da informação (nova figura que constitui um meio expedito e simplificado de preparação e exercício da tutela administrativa); — A aplicação da sanção de perda de mandato aos membros que tenham integrado órgão autárquico em mandato imediatamente anterior e relativamente ao qual se tenha verificado fundamento para dissolução; — A aplicação de sanção tutelar pela não adopção de medidas de reposição da legalidade urbanística, pela não avaliação de funcionários, pela realização de despesas sem prévio cabimento e compromisso contabilístico e pela não adopção de medidas necessárias ao cumprimento das obrigações resultantes do direito da União Europeia; — A possibilidade de o tribunal optar pela substituição da aplicação da sanção de perda de mandato pela suspensão do exercício do mandato por um período de seis a 18 meses; — A criação de um mecanismo que permite a aplicação da medida de coacção de suspensão do mandato aos autarcas no âmbito dos processos-crime relativos aos crimes de responsabilidade de tutelar de cargo político (Lei n.o 34/87, de 16 de Julho);  — A aplicação da sanção acessória de inelegibilidade nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo até cinco anos, podendo ainda esta sanção acessória ser aplicada nas situações de actuação dolosa e de grave prejuízo para o interesse público.Esta proposta de lei encontra-se estruturada em três artigos:
56 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 201011 — Assim sendo, remete-se o projecto de resolução — bem como a informação respectiva — ao Presidente da Assembleia da República para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Junho de 2010 O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 167/XI (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDEParecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República a Cabo Vede, entre os dias 4 a 8 do próximo mês de Julho, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos e que é requerido.Assembleia da República, 22 de Junho de 1010 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 10 de Agosto de 2010 II Série-A —  Número 133 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.—  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.
2 | II Série A - Número: 133 | 10 de Agosto de 2010RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA, ASSINADA EM LISBOA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2009.
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39 | II Série A - Número: 133 | 10 de Agosto de 2010RESOLUÇÃOAPROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA PARA EVITAR A DUPLA TRI BUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2009.
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88 | II Série A - Número: 133 | 10 de Agosto de 2010RESOLUÇÃO  APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, ASSINADO EM LISBOA EM 22 DE JULHO DE 2009.
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Sábado, 21 de Agosto de 2010 II Série-A —  Número 134 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.—  Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.
2 | II Série A - Número: 134 | 21 de Agosto de 2010RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO DE 2002 RELATIVO À CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS TRABALHADORES, 1981.
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Quinta-feira, 15 de Abril de 2010   II Série-A — Número 65 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 11/XI (1.a): Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968
2 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Reconhecendo que a ausência de regras uniformes de circulação constitui uma séria ameaça a uma qualquer estratégia dos Estados no combate efectivo e consistente à sinistralidade rodoviária a República Portuguesa assinou a Convenção sobre Circulação Rodoviária.A presente Convenção visa contribuir para a melhoria da circulação e segurança rodoviárias internacionais por efeito da adopção uniforme de regras de circulação. A melhoria da circulação é concretizada mediante a criação de regras iguais a que os condutores têm que obedecer independentemente do país em que circulam evitando, assim, o desrespeito de sinais de trânsito ou das normas a que o mesmo se sujeita, bem como de acidentes de viação provocados pela existência de regras díspares entre as estradas dos Estados contratantes. Com efeito, a existência de regras uniformes num espaço mais alargado com as quais os condutores, seja qual for a sua nacionalidade e espaço habitual de condução, estejam todos familiarizados facilita uma condução mais segura permitindo diminuir a sinistralidade nas estradas.  Visando a concretização do que se estabelece na presente Convenção as Partes contratantes obrigam-se a tomar as medidas adequadas para que as regras de trânsito em vigor nos respectivos territórios estejam, na sua essência, em conformidade com as suas disposições.   Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Artigo 1.o AprovaçãoAprovar a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, cujo texto, na versão autenticada na língua francesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.o DeclaraçãoAo ratificar a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, a República Portuguesa formula a seguinte declaração: «Considerando que a regra relativa à obrigação de cedência de passagem sobre os condutores que entrem numa rotunda não se encontra devidamente acautelada na Convenção, que não estabelece regra especial para este tipo de intersecções, a República Portuguesa declara que, nos termos do n.o 5 do artigo 54.o, formula reserva quanto ao disposto no artigo 18.o, ambos da Convenção sobre a Circulação Rodoviária.»”Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Março de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/XI (1.a) APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA ADOPTADA EM VIENA, A 8 DE NOVEMBRO DE 1968
3 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010COMISSÃO ECONÓMICA PARA A EUROPA COMITÉ DOS TRANSPORTES INTERIORESCONVENÇÃO DE CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA ELABORADA EM VIENA A 8 DE NOVEMBRO DE 19681a Emenda*______________ *Incorpora as emendas à Convenção que entraram em vigor em 3 de Setembro de 1993
4 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010CONVENÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIAAs Partes contratantes, Desejando facilitar a circulação rodoviária internacional e aumentar a segurança nas estradas com a adopção de regras uniformes de circulação,  Acordaram nas seguintes disposições:Capítulo I GENERALIDADES ARTIGO 1.o Definições Para os efeitos do disposto na presente Convenção, os termos seguintes terão os significados que lhes são atribuídos no presente artigo: a) «Legislação nacional» duma Parte contratante: significa o conjunto das leis e regulamentos nacionais ou locais em vigor no território dessa Parte contratante; b) Um veículo é considerado em «circulação internacional» no território dum Estado quando: i) É propriedade de uma pessoa singular ou colectiva que tenha residência habitual ou sede fora desse Estado;  ii) Não está matriculado nesse Estado; iii) Se encontra temporariamente no território desse mesmo Estado;  sem embargo, porém, de qualquer Parte contratante poder recusar-se a considerar como estando em «circulação internacional» um veículo que tenha permanecido no seu território durante mais de um ano, sem uma interrupção substancial cuja duração pode ser fixada por essa Parte contratante.
5 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Um conjunto de veículos é considerado em «circulação internacional» se, pelo menos, um dos veículos que o compõem é abrangido por aquela definição.c) «Localidade»: significa uma área que engloba edificações e cujas entradas e saídas se encontram devidamente sinalizadas como tais ou que se encontra definida de qualquer outro modo na legislação nacional; d)  «Via»: significa todo o espaço de qualquer estrada ou arruamento aberto ao trânsito público; e) «Faixa de rodagem»: significa a parte da via utilizada normalmente para a circulação de veículos; uma via pode abranger várias faixas de rodagem nitidamente separadas entre si, designadamente por um separador central ou por uma diferença de nível; f) Nas faixas de rodagem em que uma ou mais vias de trânsito laterais ou pistas se encontrem reservadas para a circulação de determinados veículos, o termo «limite da faixa de rodagem» significa, para os outros utentes, o limite da parte da faixa de rodagem não reservada; g) «Via de trânsito»: significa qualquer das zonas longitudinais em que é divisível a faixa de rodagem, materializada ou não por marcas rodoviárias longitudinais, mas com a largura bastante para a circulação de uma fila de automóveis que não sejam motociclos;  h) «Intersecção»: significa qualquer cruzamento de nível, junção ou bifurcação de vias, incluindo as praças formadas por esses cruzamentos, junções ou bifurcações; i) «Passagem de nível»: significa qualquer cruzamento de nível duma via com um caminho-de-ferro ou com uma via de trânsito de veículo que se desloque sobre carris em plataforma própria; j) «Auto-estrada»: significa via especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, sem acesso a propriedades marginais e que:  i) Salvo em zonas especiais ou com carácter temporário, apresenta separação física das faixas de rodagem afectas aos dois sentidos de trânsito através de uma área central não destinada à circulação ou, excepcionalmente, através de outros meios; ii) Não possui qualquer cruzamento de nível com outra via, caminho-de-ferro, via de trânsito de veículo que se desloque sobre carris nem com pista para peões;  iii) É especialmente sinalizada como tal;
6 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010k) Um veículo encontra-se: i) «Parado» quando permanece imobilizado durante o tempo necessário para a entrada ou saída de pessoas ou para carregar ou descarregar objectos; ii) «Estacionado» quando permanece imobilizado sem ser para evitar uma colisão com outro utente ou com qualquer obstáculo ou ainda em cumprimento das normas de trânsito e essa imobilização não se limita ao tempo necessário para a entrada ou saída de pessoas ou para carregar ou descarregar objectos; No entanto, as Partes contratantes poderão considerar como «parado» qualquer veículo que se encontre imobilizado nas condições previstas na alínea ii) desde que a imobilização não exceda um período de tempo fixado na legislação nacional, bem como considerar «estacionado» qualquer veículo imobilizado nas condições previstas na alínea i) desde que a imobilização exceda um período de tempo fixado na mesma legislação; l) «Velocípede»: significa qualquer veículo dotado de, pelo menos, duas rodas e accionado exclusivamente pela energia muscular de pessoa que se faça transportar nesse veículo, designadamente através de pedais ou manivelas; m) «Ciclomotor»: significa qualquer veículo dotado de duas ou três rodas, equipado com um motor de combustão interna de cilindrada não superior a 50 cm3 e com uma velocidade máxima, por construção, que não exceda 50 km/h (30 milhas por hora).Todavia, as Partes contratantes podem não considerar como ciclomotores, para efeitos da legislação nacional respectiva, os veículos que não possuam as características dos velocípedes quanto às suas possibilidades de utilização, designadamente a de não poder ser accionado por meio de pedais, ou cuja velocidade máxima, por construção, o peso ou determinadas características do motor excedam certos limites. Nada na presente definição poderá ser interpretado no sentido de impedir as Partes contratantes de equiparar integralmente os ciclomotores aos velocípedes para efeitos de aplicação das normas da legislação nacional respectiva sobre a circulação rodoviária; n) «Motociclo»: significa qualquer veículo dotado de duas rodas, com ou sem carro lateral e com um motor de propulsão. As Partes contratantes podem, na respectiva legislação nacional, equiparar a motociclos os veículos dotados de três rodas e cuja
7 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010tara não exceda 400kg. O termo «motociclo» não abrange os ciclomotores; no entanto, pode qualquer das Partes contratantes, sob condição de fazer uma declaração para o efeito de acordo com o no 2 do artigo 54o da presente Convenção, equiparar os ciclomotores aos motociclos para os efeitos da mesma Convenção; o) «Veículo a motor»: significa qualquer veículo com motor de propulsão e destinado a transitar numa via pelos seus próprios meios, com excepção dos ciclomotores no território das Partes contratantes que não os tenham equiparado a motociclos, bem como dos veículos que se desloquem sobre carris; p) «Automóvel»: significa o veículo a motor utilizado normalmente para o transporte rodoviário de pessoas ou de objectos ou para a tracção, numa via, de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou de objectos. Este termo abrange os troleicarros, ou seja, os veículos ligados a um cabo eléctrico e que transitam sem sujeição a carris. Não abrange os veículos, tais como os tractores agrícolas, cuja utilização para o transporte rodoviário de pessoas ou de objectos ou para a tracção, numa via, de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou de objectos, seja meramente acessória; q)  «Reboque»: significa qualquer veículo destinado a transitar atrelado a um veículo a motor, incluindo os semi-reboques; r) «Semi-reboque»: significa qualquer reboque destinado a ser atrelado a um automóvel de modo a assentar parcialmente sobre este e a que parte importante do seu peso e do peso da sua carga sejam suportados pelo referido veículo; s) «Reboque ligeiro»: significa qualquer reboque cujo peso bruto não seja superior a 750kg; t) «Conjunto de veículos»: significa grupo de veículos ligados entre si e que circulam como uma unidade; u) «Veículo articulado»: significa conjunto de veículos constituído por um automóvel e um semi-reboque atrelado àquele; v) «Condutor»: significa qualquer pessoa que tenha a direcção de um veículo, automóvel ou outro (incluindo um velocípede) ou que conduza, numa via, animais, isolados ou agrupados, ou animais de tiro, de carga ou de sela; w) «Peso bruto»: significa peso máximo do veículo carregado, considerado admissível pela autoridade competente do Estado em que esse veículo se encontra matriculado; x) «Tara»: significa peso do veículo sem tripulação, passageiros nem carga, mas com o depósito de combustível cheio e com o seu equipamento normal;
8 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010y) «Peso total»: significa peso efectivo do veículo carregado, com tripulação e passageiros a bordo; z) «Sentido de trânsito» e «correspondente ao sentido de trânsito »: significam lado direito quando, de acordo com a legislação nacional, o condutor de um veículo deve cruzar com outro veículo dando-lhe a sua esquerda; significam lado esquerdo na situação contrária; aa) A obrigação de o condutor de um veículo «ceder passagem» a outros veículos significa que esse condutor não deve prosseguir a sua marcha ou manobra nem retomá-la se tal acarretar o risco de obrigar os condutores dos outros veículos a modificar bruscamente a sua direcção ou velocidade.ARTIGO 2.o Anexos da Convenção Os anexos à presente Convenção, a saber: Anexo 1: Excepções à obrigação de admitir em circulação internacional os veículos a motor e seus reboques; Anexo 2: Número de matrícula dos automóveis e dos reboques em circulação internacional; Anexo 3: Sinal distintivo dos automóveis e dos reboques em circulação internacional; Anexo 4: Marcas de identificação dos automóveis e dos reboques em circulação internacional; Anexo 5: Condições técnicas relativas aos automóveis e aos reboques; Anexo 6: Carta de condução nacional; Anexo 7: Licença de condução internacional; constituem parte integrante da presente Convenção.
9 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010ARTIGO 3.o Obrigações das Partes contratantes 1.  a) As Partes contratantes tomarão as medidas adequadas para que as regras de trânsito em vigor nos respectivos territórios estejam, na sua essência, em conformidade com as disposições do Capítulo II da presente Convenção.Desde que elas não sejam, de modo algum, incompatíveis com as referidas disposições: i) Aquelas regras podem não adoptar as disposições aplicáveis apenas a situações que não se verifiquem no território da Parte contratante em causa, ii) As mesmas regras podem conter disposições que não se encontrem previstas no referido Capítulo II.b) As disposições do presente número não impõem às Partes contratantes a previsão de sanções para a violação das disposições do Capítulo II transpostas para as respectivas regras de trânsito.2.  a) As Partes contratantes tomarão igualmente as medidas adequadas para que as regras em vigor no respectivo território referentes aos requisitos técnicos a cumprir pelos veículos a motor e seus reboques estejam em conformidade com as disposições do Anexo 5 da presente Convenção; desde que elas não sejam, de modo algum, contrárias aos princípios de segurança que inspiram as referidas disposições, aquelas regras podem incluir disposições não contidas no mesmo Anexo. As Partes contratantes tomarão, por outro lado, as medidas adequadas para que os automóveis e seus reboques matriculados no respectivo território se encontrem em conformidade com as disposições do Anexo 5 sempre que entrem em circulação internacional.b) As disposições do presente número não impõem nenhuma obrigação às Partes contratantes, no que se refere às regras em vigor no respectivo território,
10 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010quanto aos requisitos técnicos a satisfazer pelos veículos a motor que não sejam automóveis no sentido da presente Convenção.3. Com ressalva das excepções previstas no Anexo I da presente Convenção, as Partes contratantes ficarão vinculadas a admitir em circulação internacional no respectivo território os automóveis e respectivos reboques que satisfaçam os requisitos definidos no Capítulo III da presente Convenção e cujos condutores cumpram os requisitos definidos no Capítulo IV; ficarão igualmente vinculadas a reconhecer os certificados de matrícula emitidos de acordo com as disposições do Capítulo III e que atestem, até prova em contrário, que os veículos a que se referem satisfazem os requisitos definidos no referido Capítulo III.4. As medidas já tomadas ou que as Partes contratantes venham a tomar, quer unilateralmente, quer através de acordos bilaterais ou multilaterais, para admitir em circulação internacional no respectivo território automóveis e seus reboques que não satisfaçam todos os requisitos definidos no Capítulo III da presente Convenção, bem como para reconhecer, para além dos casos previstos no Capítulo IV, a validade, no respectivo território, dos títulos de condução emitidos por outra Parte contratante, serão consideradas de acordo com o objectivo da presente Convenção.5. As Partes contratantes ficarão vinculadas a admitir em circulação internacional no respectivo território os velocípedes e os ciclomotores que satisfaçam os requisitos técnicos definidos no Capítulo V da presente Convenção e cujos condutores tenham a sua residência habitual no território de outra Parte contratante. Nenhuma Parte contratante poderá exigir que os condutores de velocípedes ou de ciclomotores em circulação internacional sejam titulares de uma licença de condução; no entanto, as Partes contratantes que tenham declarado, nos termos do no 2 do artigo 54o da presente Convenção, que equiparavam os ciclomotores aos motociclos, poderão exigir a titularidade de uma carta de condução aos condutores de ciclomotores em circulação internacional.5-A. As Partes contratantes tomarão as medidas necessárias para que o ensino da segurança rodoviária seja ministrado, de modo sistemático e contínuo, em todos os níveis escolares.5-B. Sempre que o ensino da condução for ministrado a candidatos a condutores por estabelecimentos profissionais de ensino da condução, as legislações nacionais
11 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010devem fixar requisitos mínimos quanto aos antecedentes e às qualificações do pessoal encarregado de ministrar o referido ensino.6. As Partes contratantes comprometem-se a comunicar, a qualquer Parte contratante que lhas solicite, as informações necessárias para apurar a identidade de uma pessoa em cujo nome se encontre matriculado no respectivo território um veículo a motor ou um reboque atrelado a esse veículo, sempre que a solicitação mencione que o veículo em causa se encontra implicado num acidente no território da Parte contratante requerente da informação ou que o seu condutor nele praticou uma infracção grave à legislação rodoviária que pode originar a aplicação de sanções importantes ou a inibição de conduzir.7. As medidas já tomadas ou que as Partes contratantes venham a tomar, quer unilateralmente quer através de acordos bilaterais ou multilaterais, para facilitar a circulação rodoviária  internacional através da simplificação das formalidades aduaneiras, policiais, sanitárias ou outras do mesmo género, bem como as medidas adoptadas para fazer coincidir as atribuições e os horários de funcionamento dos serviços e postos aduaneiros num mesmo ponto da fronteira, serão consideradas em conformidade com o objectivo da presente Convenção.8. As disposições dos nos 3, 5 e 7 do presente artigo não afectam o direito de qualquer Parte contratante fazer depender a admissão em circulação internacional no respectivo território dos automóveis, seus reboques, velocípedes e ciclomotores, bem como dos respectivos condutores e passageiros, da aplicação da sua legislação em matérias de transporte comercial de pessoas e de mercadorias, de responsabilidade civil dos condutores e aduaneira, bem como, dum modo geral, da sua legislação em domínios diferentes da circulação rodoviária.ARTIGO 4.o Sinalização As Partes contratantes da presente Convenção que não sejam Partes contratantes da Convenção sobre a Sinalização Rodoviária aberta à assinatura em Viena no mesmo dia que a presente Convenção obrigam-se a que:
12 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010a) Todos os sinais de trânsito verticais, sinais luminosos e marcas rodoviárias colocados no respectivo território constituam um sistema coerente e sejam concebidos e implantados de modo a serem facilmente reconhecíveis; b) O número dos tipos de sinais seja limitado e os sinais sejam colocados apenas nos locais em que a sua existência seja considerada útil; c) Os sinais de perigo sejam colocados a um distância dos obstáculos suficiente para os anunciar de modo eficaz aos condutores; d) Seja proibido: i) Fazer figurar num sinal, respectivo suporte ou qualquer instalação destinada a regular o trânsito, o que quer que seja que não sirva o objectivo do referido sinal ou instalação; no entanto, quando as Partes contratantes ou as respectivas subdivisões autorizarem uma associação sem fins lucrativos a colocar sinais de indicação, podem autorizar que o emblema dessa associação figure no sinal ou no respectivo suporte, desde que não seja prejudicada a compreensão desse sinal; ii) Colocar painéis, cartazes, marcas ou instalações que possam ser confundidos com sinais ou outras instalações destinados a regular a circulação, ou reduzir a sua visibilidade ou eficácia, encandear os utentes da via ou distrair a sua atenção de modo perigoso para a segurança da circulação.iii) Instalar nos passeios e bermas dispositivos ou equipamentos susceptíveis de perturbar sem necessidade o trânsito de peões, em especial de idosos e diminuídos físicos.Capítulo II REGRAS DE TRÂNSITO ARTIGO 5.o Valor da sinalização
13 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20101. Os utentes da via devem obedecer às prescrições transmitidas pelos sinais de trânsito verticais, sinais luminosos ou marcas rodoviárias, mesmo que essas prescrições pareçam contradizer outras regras de trânsito.2. As prescrições transmitidas pelos sinais luminosos prevalecem sobre as indicadas pelos sinais verticais que regulam a prioridade.ARTIGO 6.o Ordens dos agentes reguladores do trânsito 1. Os agentes reguladores do trânsito devem ser facilmente reconhecíveis e visíveis à distância, tanto de noite como de dia.2. Os utentes da via devem obedecer prontamente a qualquer ordem dos agentes reguladores do trânsito.3. Recomenda-se que as legislações nacionais prevejam como ordens dos agentes reguladores do trânsito: a) Braço levantado verticalmente: este gesto significa «atenção, paragem» para todos os utentes da via, salvo para os condutores que não possam deter a marcha em suficientes condições de segurança; além disso, se este gesto for feito numa intersecção, não obriga a parar os condutores que já se encontrem no interior dessa intersecção; b) Braço ou braços estendidos horizontalmente: este gesto significa «paragem» para todos os utentes da via que venham, qualquer que seja o seu sentido de marcha, de direcções que intersectem a que é representada pelo braço ou braços estendidos; após ter feito este gesto, o agente regulador do trânsito poderá baixar o braço ou os braços; este gesto terá igualmente o significado de «paragem» para os condutores que se encontrem defronte ou detrás do agente; c) Balanceamento duma luz vermelha: este gesto significa «paragem» para os utentes da via para os quais a luz está dirigida.4.  As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições transmitidas pelos sinais verticais, sinais luminosos ou marcas rodoviárias, bem como sobre as regras de trânsito.
14 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010ARTIGO 7.o Regras gerais 1. Os utentes da via devem abster-se de qualquer comportamento susceptível de constituir um perigo ou um obstáculo para a circulação, de criar perigo para as pessoas ou de causar qualquer dano em propriedades públicas ou privadas.2. Recomenda-se que as legislações nacionais prevejam que os utentes da via devem abster-se de perturbar o trânsito ou de o tornar perigoso depositando ou abandonando nela qualquer objecto ou substância ou criando qualquer outro obstáculo na mesma.Os utentes da via que não tenham conseguido evitar a criação de qualquer obstáculo ou perigo devem tomar as medidas necessárias para o eliminar o mais rapidamente possível e, se não poderem eliminá-lo de imediato, para o sinalizar aos restantes utentes.3. Os condutores devem proceder com um cuidado especial em relação às categorias mais vulneráveis de utentes, tais como os peões e os ciclistas e, em particular, as crianças, idosos e diminuídos físicos.4. Os condutores devem procurar que os seus veículos não incomodem os utentes da via e as pessoas que se encontrem nas proximidades da mesma, designadamente provocando ruído, poeiras ou fumo, sempre que o possam evitar.5. O uso dos cintos de segurança é obrigatório para os condutores e passageiros de automóveis que ocupem lugares com esse equipamento, com as excepções previstas na legislação nacional.ARTIGO 8.o Condutores 1. Um veículo ou conjunto de veículos em marcha deve ter um condutor.2. Recomenda-se que as legislações nacionais prevejam que os animais de carga, de tiro ou de sela e, salvo eventualmente em zonas com entrada especialmente sinalizada, gado isolado ou agrupado, devam ter um condutor.