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Sem dúvida alguma, como aqui foi referido, há ainda muitas centenas de milhares de hectares que não foram expropriadas e que estão no âmbito da Reforma Agrária. É necessário exigir essa expropriação, é necessário exigir que essas terras sejam entregues a quem as trabalha [...]Continua Álvaro Cunhal:Isto significa, camaradas, que a batalha que hoje se coloca, na luta pela Reforma Agrária, continua, sem dúvida, a ser uma batalha contra a CAP, contra o CDS, contra as suas propostas de lei, mas é também hoje uma batalha diferente. De certa forma teremos de continuar à antiga ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A antiga?O Orador:
[...] para conseguir a expropriação dos 700 000 ha de terras da zona da Reforma Agrária que devem ser entregues a quem as trabalha. Mas temos também, em cada unidade colectiva e cooperativa, de reforçar a unidade de todos os trabalhadores, de criar um espírito fraternal, de impedir que o veneno da divisão seja levado ao interior das cooperativas e das unidades colectivas.É este o tento verdadeiro. de Álvaro Cunhal, que aponta, claramente, estarmos numa segunda fase, que nada tem a ver com a primeira fase das ocupações.
Não vamos responder ao insulto que o Sr. Deputado fez aqui aos trabalhadores agrícolas do Sul ao dizer que as ocupações se fizeram em ordem ao sentido de posse da terra que os trabalhadores teriam. Igualar os sentimentos revolucionários do proletariado aos sentimentos burgueses dos capitalistas que o CDS representa, chamar-lhes não informados e ignorantes é um insulto. Temos pena que os trabalhadores não tenham tempo de ler esse insulto, que lhe dariam a resposta merecida. Mas andam demasiado ocupados a produzir o pão que o Sr. Deputado come à sua mesa todos os dias.Uma voz do CDS: - E vocês também. Ou não comem pão?O Orador: - O dirigente dito centrista acusa o PCP de se vangloriar do papei de vanguarda desenvolvido pelo Partido Comunista Português, ao longo dos anos, para assegurar a realização da Reforma Agrária.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da dita Reforma Agrária!O Orador: - Srs. Deputados: O PCP orgulha-se de ter tido e continuar a ter esse papel de direcção política. Antes do 25 de Abril foi o nosso partido que organizou a resistência dos trabalhadores nas praças de jorna e nos ranchos. Foi o nosso partido que organizou e conduziu a luta pelas oito horas de trabalho e as greves que resultaram nessa enorme conquista. Eram comunistas muitos dos trabalhadores agrícolas que na noite tenebrosa do fascismo caíram nas masmorras da PIDE ou tombaram pelas balas assassinas, na organização e condução da luta de dezenas de milhares de proletários agrícolas e camponeses contra o fascismo. Foi o nossa partido que lançou há já muitos anos 1 palavra de ordem " a terra a quem a trabalha". Foi o nosso partido, enfim, que organizou as massas trabalhadoras do Sul para concretizar essa palavra de ordem com a ocupação dos latifúndios.
Srs. Deputados: Orgulhamo-nos do papel que tivemos na organização da luta pela Reforma Agrária. E reparai que não digo que foi o PCP que fez a Reforma Agrária. É que a Reforma Agrária é obra, única e exclusivamente, do valente proletariado agrícola do Sul, acompanhado desde a primeira hora, e inseparavelmente, de milhares de pequenos agricultores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Os mesmos agricultores que os agrários e o seu regime se encarregavam de arruinar e proletarizar ao ritmo de vários milhares por ano.
O papel do nosso partido, partido dos trabalhadores, é, como justamente afirmou o camarada Álvaro Cunhal, o papel de vanguarda, isto é, o papel de organizar as massas trabalhadoras na luta pelos seus interesses de classe. É esse papel que o PCP continuará a desempenhar, nomeadamente aí, onde, em mais de 1 milhão de hectares, está realizada a nossa palavra de ordem: "a terra a quem a trabalha".
A Reforma Agrária significa para nós, comunistas, e para os trabalhadores em geral, bastante mais do que as ocupações de terras. Essa foi uma etapa necessária para atingir o grande objectivo: para realizar a Reforma Agrária era e é necessário que a terra esteja nas mãos de quem a trabalha. Mas o objectivo da Reforma Agrária não é só a posse da terra, O objectivo da Reforma Agrária é, acima de tudo, a libertação dos trabalhadores, através do controle e do de
1162 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38senvolvimento dos meios produtivos em novas relações de produção.
Mostra a História que as classes dominantes não cedem nunca de bom grudo os seus privilégios às classes dominadas.
A luta de classes é uma realidade histórica, £ não uma invenção nossa, realidade que as classes dominantes sempre quiseram negar, embora a praticassem quotidianamente.
Fazem parte dia luta de classes as lutas travadas pelo proletariado rural do Sul na negra noite fascista contra os latifundiários. Aí, com a ajuda do aparelho de Estado e das forças repressivas da GNR e da PIDE, os latifundiários, ganhando embora aqui e ali, foram obviamente cavando a sua sepultura: quanto maior era a exploração, mais aguda se tornava a consciência de classe dos explorados. Desabrochou o 25 de Abril. Os latifundiários continuaram, sob outras formas, a alimentar a luta de classes: promoveram a sabotagem económica. A resposta foi pronta e eficiente, ainda e sempre no quadro dessa luta: a classe explorada, beneficiando de uma situação política favorável, arrancou o poder aos agrários, ocupando as terras que eles, agrários, até aí haviam mantido sob seu domínio.
Mas a própria situação política favorável só o era devido a várias componentes, de entre as quais ocupa lugar destacado a própria luta do proletariado agrícola e dos camponeses. Para vencerem, os trabalhadores agrícolas tinham de liquidar a base do poder dos agrários: venceram liquidando o seu domínio sobre os latifúndios.
As ocupações foram, pois, uma necessidade histórica e, ao contrário do que ontem aqui foi afirmado, obedeceram a uma lei; a uma lei iniludível da História. a luta de classes, no caso a luta dos trabalhadores do campo contra os seus exploradores, contra os agrários.
É claro que compreendemos o jogo do CDS: qualquer reaccionário que reflicta os interesses das classes que então dominavam, que então detinham o poder, tem de tonar a posição do CDS é ainda, Srs. Deputados, sob outra forma diversa da anterior, a luta de classes!
Na história da Humanidade não há compartimentos estanques; do mesmo modo que o crescimento de uma árvore é a resultante de um complexo mecanismo de absorção e dispêndio de energia solar, do mesmo modo um regime político é o produto das condições sociais objectivas e da luta de interesses das classes que dentro dele existem.
Agora que os latifundiários perderam no essencial o seu poder, agora, sim, é possível estabelecer um plano de expropriações. Mas é possível exactamente porque as ocupações, dando a vitória às classes trabalhadoras dos campos do Sul, são parte integrante da luta do nosso povo pela instauração e consolidação da democracia em Portugal.
Eis, Srs. Deputados, porque estamos de acordo quando se afirma que reflectir sobre a Reforma Agrária é reflectir sobre a própria democracia. Eis, pois, porque afirmamos que quando o CDS pretende parar a Reforma Agrária, o que viso é parar o processo democrático.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Parar uma das componentes do sistema, uma componente progressista do sistema político instaurado em Portugal com o 25 de Abril, deixando em ;roda livre as outras componentes, as componentes reaccionárias, é, Srs. Deputados, derrubar a democracia. O povo português e esta Assembleia. que o representa não o permitirão!
É que um processo como o da Reforma Agrária, que neste país abalou profunda, decidida e definitivamente a estrutura económica do capitalismo monopolista de Estado que era o fascismo em Portugal nos últimos anos, um processo como o da nossa Reforma Agrária, nossa do nosso povo, é incompatível com qualquer paragem - é o nosso povo que diz: parar é morrer.
Ontem, quis-se aqui contrapor a concepção democrática à concepção colectivista da nossa vida pública. Enfim, uma questão de qualquer reaccionário, mamo que se afirme centrista.
Como conceber a democracia fora da colectividade? Que nos quer dizer o CDS? Que a democracia só o é quando exercida pelos ricos?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Quais ricos?O Orador: - Deve ser isso que pensa o CDS, pois também afirma que a reflexão só é válida quando proposta por ele próprio e feita segundo a sua óptica. Por isso, não nos admiramos que o CDS aparentemente despreze a reflexão sobre a Reforma Agrária feita por milhares de operários agrícolas, pequenos agricultores e técnicos progressistas na preparação e no decurso da Conferência de Évora.
Aí discutiu-se com seriedade e com responsabilidade os problemas com que a Reforma Agrária se debate, ao mesmo tempo que se objectivou, quantificando os êxitos - inegáveis alcançados pelos trabalhadores no primeiro ano da Reforma Agrária.Justiça das expropriações?
Já o nosso colega Lopes Cardoso há pouco deu um exemplo que .poderíamos multiplicar por várias centenas.Não há justiça quando 3000 ha estão incultos ou subaproveitados na mão de apenas um proprietário. Mas há justiça quando esses 3000 ha e todos os milhares de hectares dos latifundiários são distribuídos por aqueles que trabalham a terra.
O aumento da área cultivada em 150 000 ha; o aumento da produção cerealífera em 46 %; o aumento de 30 % ,na área de regadio; o aumento de 49 % nos efectivos pecuários; o aumento entre 55 % e 109 % na maquinaria e alfaias; o aumento de 229 % no número de empregos; o aumento dos melhoramentos fundiários traduzido em mais de GO barragens, 150 pequenas obras de regadio e 60 instalações pecuárias, estes aumentos, Srs. Deputados, são devidos à perseverança e à decisão de vencer dos trabalhadores das cooperativas e unidades colectivas de produção, com o apoio e a solidariedade activa da classe trabalhadora deste país. Também é a eles que se deve a realização dos trabalhos numa perspectiva de desenvolvimento: diversificação da produção, aumento da área irrigada, desenvolvimento da criação de gado e da produção de leite, desbravar milhares de hectares, melhorar o aproveitamento das terras, introduzir novas culturas.
11 DE NOVEMBRO DE 1976 1163Com erros, com deficiências e insuficiências? Quem o nega? Para os analisar e sobre eles reflectir se realizou a Conferência de Évora. E o que resultou foi a seguinte palavra de ordem: "Em frente com a Reforma Agrária." É esta palavra, de ordem que nós, comunistas, acompanhados de outras forças progressistas, iremos levar à prática. É contra ela, evidentemente, que se pronuncia a CAP e o CDS.
Srs. Deputados: A CAP e o CDS tentaram desta forma a primeira grande acção nesta Câmara contra uma das grandes conquistas da revolução portuguesa. Tentaram uma acção contra a Constituição que o CDS votou vencido.
Não temos dúvidas de que esta tentativa da reacção não passará, nem nos campos deste país, nem nesta Assembleia. A Comissão de Agricultura e Pescas votou pela rejeição do projecto da CAP/CDS. Não duvidamos de que este Plenário também o vai rejeitar. Assim, seremos fieis aos votos que nos elegeram. Assim, a contra-Reforma Agrária não passará!
Os latifundiários foram e continuam a ser batidos nos campos. Os seus representantes nesta Assembleia não terão melhor sorte!Aplausos dos Deputados do PCP e alguns do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escutei com imenso interesse a perplexidade revelada pelo Sr. Deputado Vítor Louro na sua intervenção. É uma intervenção confusa, defensiva, que mais não revela do que a atitude de quem perdeu os últimos argumentos.Risos do PCP.O Sr. Deputado, além de fazer insinuações graves, que não lhe ficam bem,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É useiro e vezeiro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - ... permite-se fazer acusações infundadas acerca das minhas referências, abundantes como é natural, feitas ontem ao Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista.
Efectivamente, o Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista falou na necessidade que de certa, forma haveria "de continuar à antiga para se conseguir a expropriação dos 700 000 ha que - segundo ele faltam expropriar" na chamada zona de intervenção.
Eu próprio tive ocasião de citar uma outra declaração diferente, que., aliás, o Sr. Deputado aqui não reproduziu, do mesmo secretário-geral, quando ele afirma que o processo d.e expropriação desses 700 000 ha deve seguir as vias normais a definir pelas instâncias oficiais.
Eu mesmo pus em contraponto essas duas afirmações, tirando delas a ilação de que era difícil perceber qual era a intenção, a estratégia e a táctica do Partido Comunista sobre este tema.
Por consequência, não fiz qualquer citação fora do contexto. Quem fez uma citação fora do contexto foi o Sr. Deputado Vítor Louro. O Sr. Deputado é queadoptou uma atitude provocatória e inconveniente para um Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenha calma, Sr. Deputado.O Orador: - Eu sigo muito as suas lições, Sr. Deputado Vital Moreira, e de vez em quando enervo-me quando o vejo diante de mim, porque me recordo de todas as vezes que o meu amigo se enerva. E já hoje se enervou tantas vezes ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Acredito que se enerve.O Sr. Presidente: - Faça favor de formular a pergunta.O Orador: - Eu queria fazê-las se o Sr. Deputado Vital Moreira mo consentisse.
A pergunta é esta: qual é o significado concreto que o Sr. Deputado Vítor Louro atribui à expressão do Sr. Deputado Álvaro Cunhal " continuar à antiga". O que significa " continuar à antiga" para conseguir a expropriação dos 700 000 ha que - segundo ele falta expropriar.
Este é o ponto fundamental que importa esclarecer.
Segunda questão: o Sr. Deputado considerou ser um insulto aos trabalhadores eu ter referido que em tão curto prazo de tempo não seria possível, muito provavelmente, à esmagadora maioria dos trabalhadores rurais saberem o que é a luta d.e classes até ao ponto de entenderem o significado da posse útil da terra e o significado de um conceito como o de ditadura do proletariado.
É evidente que o Sr. Deputado está no direito de considerar isto um insulto. Eu não considero. Considero uma constatação de um facto que se pode comprovar se quiser der o cuidado de fazer um inquérito sobre a matéria.
De qualquer modo, considera ou não mais insultuosa a decisão da Conferência da Reforma Agrária que estimula os trabalhadores a terem uma prática de policiamento mútuo, quando diz que em assembleias públicas se devem dedicar a denúncias mútuas sobre a competência de cada um deles ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso e provocatório!O Orador: - Cito cenas assembleias dever-se-á criticar ...Manifestações de protesto da bancada do PCP.Está cá, estou a ler do Avante: "... dever-se-á criticar os trabalhadores menos dedicados e elogiar os mais dedicados". Isto só tem um significado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O significado da reacção!O Orador: - Em segundo lugar, é ou não um insulto aos trabalhadores alertá-los para aquilo a que, na mesma Conferência da Reforma Agrária, se chamam as "tendências igualitaristas". O que vem a ser isso, Sr. Deputado?
1164 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 38Terceira pergunta: o Sr. Deputado pode citar-me um único exemplo, um só que seja, de um país livre e democrático onde tenha havido uma reforma agrária como a que existe em Portugal ...Risos do PCP.... ou que, tendo-se ela efectivado, segundo esquemas que mereçam censuras e críticas, os órgãos democraticamente eleitos pelo povo não tomem sobre si o encargo de corrigir aquilo que esteja errado? Sr. Deputado: dê-me um exemplo de um só país democrático onde se considere que a prática e reforma agrária ou de política agrícola seguida nesse país tenha constituído alguma coisa de semelhante com aquilo de que os senhores tanto se vangloriam.
Quarta pergunta: na Conferência da Reforma Agrária, de Évora, a que o Sr. Deputado tanto aludiu, aprovou-se a necessidade de ser aplicado a todo o território nacional aquilo a que chamam a Lei da Reforma Agrária ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É da Constituição!O Orador: - ... e que eu subentendo ser a lei das expropriações.
É verdade que a intenção e o desejo do Partido Comunista é impor ou ver imposta a todo o território nacional a lei das expropriações, o Decreto-Lei n.o 406-A/75?Uma voz do PCP: - Outra vez!O Orador: - Se não se trata disso, se se trata de impor lei diferente do Decreto-Lei n.o 406-A/75, eu pergunto ao Sr. Deputado se sim ou não isso acaba por significar que no País não existirá uma reforma agrária mas duas reformas agrárias, o que é inconstitucional.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Ah, ah, ah! ...O Orador:- Vê, Sr. Deputado Vital Moreira? Na sua bancada é que o nervo dá para o riso. Já viu?Risos.Uma voz do PCP: - Estás a tremer!O Orador:- Quinta pergunta: quais são as modificações, as alterações e os ajustamentos a que, à saída do Palácio de Belém, se referiria o secretário-geral do Partido Comunista quando anunciava que havia de facto alterações a efectuar ou havia a possibilidade de as aceitar - emendas e ajustamentos no chamado processo de reforma agrária. Poderá o Sr. Deputado ajudar-me no sentido de me dar exemplos de algumas dessas alterações que possam ser consideradas positivas pelo Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nós não estamos aqui para vos ajudar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para responder, se quiser.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Efectivamente, o Sr. Deputado diverte-nos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não há mais nenhum pedido de esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. )Presidente: - Não há, não.O Orador: - O 25 de Abril fez-se para acabar com os monopólios, mas o Sr. Deputado Amaro da Costa tem o monopólio dos pedidos de esclarecimento.Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Se não quer responder, não responda, como é, aliás, costume dessa bancada.O Sr. Narina Coissoró (CDS): - Têm o monopólio de não responder.O Orador: -1Jiga, Sr. Deputado Narana Coissoró?!O Sr. Presidente: - Isto não pode ser. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Vítor Louro.O Orador- - Vou tentar responder pela ordem em que o Sr. Deputado Amaro da Costa fez as perguntas.
A primeira é sobre o problema do "continuar à antiga, expressão que eu sublinhei na minha intervenção. "Continuar à antiga", Sr. Deputado, significa claramente - no discurso do meu camarada Álvaro Cunhal- que é preciso continuar a pressionar o Poder para que as expropriações sejam levadas a cabo.
É a única leitura que a letra e o contexto permitem.Vozes do CDS: - Ah! ...O Sr. Vital Moreira (PCP5: - Olha, compreenderam!O Orador: - Quanto às suas considerações sobre a luta de classes, é evidente, Sr. Deputado, que ela não se aprende nos livros, na escola. A luta de classes é vivida, é praticada, e não é preciso saber ler para se saber quais são os interesses da classe a que se pertence.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Ele não sabe o que é!O Orador: - Quanto ao policiamento público que dia ter a Conferência da Reforma Agrária sugerido ou ... ou ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Está engasgado!O Orador: - Estava à procura de um termo melhor que substituísse o termo "sugerir".O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está à procura da rolha!Risos do CDS.O Orador: - A Conferência da Reforma Agrária preconiza exactamente isso que o senhor disse. Simplesmente, não preconiza o policiamento. Criticar não é policiar. Criticar é um direito que cada cidadão tem relativamente aos outros cidadãos. É o que nós Fa-
11 DE NOVEMBRO DE 1976 1165zemos aqui nesta Assembleia. Quando, por exemplo, criticamos um acto do Governo, não estamos a policiar os actos do Governo. Não temos aqui polícias, pelo menos nesta bancada.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe-me, mas se não se importa ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Ele não deixou.O Orador: - Eu tive a paciência de o ouvir até final, Sr. Deputado.
Continuando, é útil e necessário, foi assim que o entenderam os trabalhadores e é assim que eu também o entendo, que se pratique esta crítica e a autocrítica para, exactamente, se combaterem as deficiências da conduta de cada um.
Não haja dúvidas de que nem todas as condutas são exemplares e há que levar a que sejam exemplares as que o não são. É esse o único sentido da crítica exercida pelos trabalhadores nas suas assembleias.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Quem define o que é justo ou não?O Orador:- São os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Fazem o favor de não interromper, pelo menos sem autorização de quem está a usar da palavra.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador:- Eu queria procurar aqui, nas conclusões da Conferência, exactamente o ponto sobre as " tendências igualitaristas", mas temo não o encontrar.
De qualquer modo, o sentido do que aí está escrito é combater, por exemplo, a tendência igualitarista do nivelamento de salários, porquanto isso prejudica o estímulo a certas especializações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, sim?O Orador:- Nesta fase, em que nos encontramos, do desenvolvimento da nossa sociedade rumo ao socialismo, e mesmo nos países socialistas mais evoluídos ainda não se atingiu o igualitarismo na ... na ...Vozes do CDS: - Na, na ...O Orador: - Desculpe, mas quando falam talos ao mesma tempo não se entende o que dizem.O Sr. Presidente:- Não interrompam, Srs. Deputados.O Orador: - Quanto a saber se conheço algum "país livre e democrático" com uma reforma agrária idêntica à nossa, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que também não conheço nenhum país, além do nosso, que tenha descoberto o caminho marítimo para a índia.
Também não conheço nenhum " país livre e democrático" que tenha uma Constituição tão progressista como a nossa e também não conheço nenhum país
onde a reforma agrária lenha sido levada a caba com o imediato aumento da produção.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isso é mentira!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Srs. Deputados, estão a dar mau exemplo ao vosso "chefe" parlamentar.O Orador:- Quanto a saber se a Reforma Agrária é para todo o País, dizem as conclusões da conferência de Évora, no capítulo respeitante à Lei da Reforma Agrária, no ponto n.o 3: "A Lei da Reforma Agrária deverá ser aplicada a todo o território nacional, expropriando-se os latifúndios com mais de 50 000 partos, onde quer que existam."
É que 50 000 pomos, meus senhores, tanto faz no Alentejo, no Alto Douro, no Minho ou nas Beiras. 50 000 pontos correspondem a uma medida muito exacta , que faz varar apenas a superfície a expropriar. Portanto, o que, a conferência preconiza é que os latifúndios sejam ;expropriados onde quer que existam, Sr. Deputado.
Quanto às alterações eventualmente admitidas por Álvaro Cunhal à saída de Belém, não devo responder ene nome do meu camarada. Acho que é a ele que deve fazer a pergunta.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Podia ser que soubesse! ...O orador: - O que mostra é a predisposição do nosso partido para estudar todas as alterações que venham a ser apresentadas.
Mas até agora a única coisa que foi apresentada foi um pedido de suspensão, e sobre esse também já nos pronunciámos, rejeitando-o, depois. de o termos analisado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade.O Sr. Monteiro Andrade (PSI?): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata rejeita, de uma forma clara, a perspectiva do sim ou não, em que tende a centrar-se o debate que nesta Assembleia se trava entre os que intransigentemente defendem a continuação da vigência dos diplomas sobre a nacionalização dos regadios e a expropriação de terras e aqueles outros que, com igual intransigência, tudo querem fazer parar, como se fosse possível fazer estacar uma transformação social em curso.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entre o sim e o não, entre a aparente razão absoluta de uns e de outros e a absoluta falta de razão de todos, entre a desorganização e a injustiça e o imobilismo esterilizante, não menos injusto, é que item doe encontrar-se a saída para os graves problemas do meio rural, que são importantes problemas de Portugal.Fores do PSD:- Muito bem!O Orador: - A Reforma Agrária, aspiração profunda sentida por todos os portugueses que, directa
1166 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38ou indirectamente, estão em contacto com os graves problemas da nossa agricultura, que sentem ou verificam as injustiças, o desfavor, as dificuldades do mundo rural, é hoje um imperativo constitucional, lima exigência do povo português.
O Partido Social-Democrata, juntamente com outros partidos representados na Assembleia Constituinte, colaborou paira essa grande vitória e votou todos os preceitos consignados, pelo que deverá ficar bem claro que defenderemos uma reforma agrária concordante com as linhas que a Constituição impõe. Estamos, aliás, certos d.e que, pela aplicação do nosso programa, es passaríamos à prática, tornando os objectivos aí expressos numa realidade.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Muito bem!O Orador:- No entanto, ao que correntemente se chama de "reforma agrária> não pode ser dado o mesmo significado que o definido pela Constituição. Esta é sinónimo de situações criadas, em grande parte ao sul do Tejo, originadas por processos diferentes entre si e sobre os quais o mínimo que se poderá dizer é não serem coincidentes com os preceitos constitucionais.Vozes do 1PS)LD: - Muito bem!O Orador: - Assim, fizeram-se inicialmente algumas ocupações de herdades que se encontravam praticamente abandonadas ou onde existiam agudos problemas de trabalho pelos próprios trabalhadores permanentes. Ocuparam-se também propriedades de capitalistas que haviam já abandonado o País e algumas de sociedades de turismo que se dedicavam em grande parte à especulação fundiária.
Surgiram, entretanto, as ocupações organizadas pelas cúpulas dos sindicatos dos trabalhadores rurais, dominadas pelo PCP, e com a conivência e, por vezes, instigação, do Instituto da Reforma Agrária, devidamente apoiadas, a maior parte das vezes, por certos sectores das forças armadas.
Foi uma época em que se ocuparam pequenas e médias explorações, preferindo-se normalmente as mais bem geridas e com maiores benfeitorias e investimentos realizados.
Começaram, entretanto, a ser conhecidas as contradições e as iniquidades do processo e as forças políticas democráticas vieram denunciar publicamente os actos de injustiça, reclamando uma lei, na derradeira tentativa de travar a onda de ocupações selvagens, aparecendo, assim, no final do IV Governo Provisório os decretos que agora estão em causa, que deram uma fachada legalista aos factos consumados.O Sr. Presidente: - Desculpe a interrupção, Sr. Deputado.
Há uma pessoa nas galerias de chapéu na cabeça.
Já foi dito que isso não pode ser assim. Tem de tirar o chapéu para poder permanecer aqui.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador:- Ao apresentar o seu projecto de lei, o CDS pede a suspensão da vigência de dois decretos-leis, dando-lhes, deste modo, igual tratamento, o que a nosso ver, não é correcto.
Na verdade, apesar de o princípio que limita a área máxima reservada à iniciativa privada ser o mesmo, e portanto contestável, o Decreto-Lei n.o 407-A/75 não dá origem, na maior parte dos casos, pela sua aplicabilidade, a s6tuações que claramente se possam considerar à margem do definido pela Constituição, porquanto apenas diz respeito a nacionalizações de propriedades beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas onde as condições de cultura intensiva permitem, tia generalidade, que as reservas possam ser consideradas unidades economicamente viáveis pela utilização da moderna tecnologia.O Sr. Meneres Pimentel (P.SD):- Muito bem!O Orador: - De reato, para este decreto não seria necessário o pedido de suspensão da vigência, uma vez que estabelece a nacionalização de prédios rústicos, não prevista pela Constituição (artigo 97.o), onde apenas se fala em expropriações, acto juridicamente diferente de nacionalização.
Queremos apenas realçar que na nossa proposta se suspende o n.o 6 do artigo 3.o do referido decreto, porquanto consideramos que a proibição de negócios inter vivos é uma limitação incrível ao direito de propriedade, contraria a Constituição e será factor inibitório de substituição de agricultores que pretendam abandonar a actividade por outros mais jovens, mais evoluídos e melhor preparados, que pretendam dedicar-se à agricultura, tendo como consequência a .perda de capacidades empresariais válidas e não o seu estímulo.Dozes do PSID e do CIDS: - Muito bem!O Orador:- Para nós, sociais-democratas, o que está em causa é a continuação de um processo (que o Decreto-Lei n.o 406-A/75 permite) que não levará, decerto, à Reforma Agrária que os Portugueses merecem, aos objectivos que a Constituição define.
Assim, como a Reforma Agrária não poderá ser encarada numa óptica estrita de um sector da actividade económica, mas sim num quadro de transformação global da economia e da sociedade, menos aceitável será que uma lei de expropriações seja aplicada fora de um quadro mais geral de outras intervenções no mundo rural e que, no seu conjunto, levem à concretização dos objectivos previstos por uma política agrária concertada.
Por isso, defenderemos que as expropriações a executar o sejam com base numa lei da Reforma Agrária aprovada nesta Assembleia e segundo o esquema de acção do plano, como o n.o 3 do artigo 97.o ela Constituição define.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontece, porém, que o preâmbulo do decreto-lei n.o 406-A/75 é claro quanto aos objectivos. Cito: "Os dispositivos legais contidos no presente diploma constituem apenas um quadro geral de ataque à grande propriedade e à grande exploração capitalista da terra", sendo, portanto, que este diploma apenas poderá ser encarado como uma incorrecta lei de expropriações, como à frente demonstraremos, deixando para posterior fase a definição de duas as estruturas de substituição para as empresas expropriadas 'e as formas de tomada de posse
11 DE NOVEMBRO DE 1976 1167para as mesmas, com as consequências graves de uma exploração mais ou menos anarquizada dessas terras.
O critério base de expropriação - os 50 000 pontos- é, à luz do preâmbulo do decreto, o critério definidor do que é uma grande empresa capitalista da terra. Diremos que não poderemos aceitar este tipo de definição e passamos a argumentar.Os 50 000 pontos correspondem a um rendimento cadastral de 100 contos anuais, o que bastaria para demonstrar o que nos propusemos. Mas, se analisarmos sem .pormenor, verificamos que este limite é aplicável em toda a zona de intervenção, onde se poderá encontrar uma enorme diferenciação quanto às condições de agricultura, ao verificar-se que em propriedades em terras de aluvião e com plantações é atingido o máximo de pontuação em áreas bastante inferiores a 30 ha e noutras zonas o limite máximo ele área permitida (os 700 ha) fica longe de atingir o máximo de pontuação.
Convém aqui frisar que, com base neste critério, são expropriadas propriedades, como acontece, por exemplo, no concelho de Almodôvar, cujo agricultor, depois de expropriado, ficará com uma área de reserva que lhe dá cerca de 18 000 de rendimento líquido médio anual, uma vez que os solos que a tabela classifica de sobreiral em serra, solos esses em que 1 ha vale 645 pontos, não permitem outro tipo de agricultura que não seja o da silvo-pastorícia.
Grande parte dos solos delgados do Alentejo estão nestas condições ou em semelhantes, e estas explorações, reconheçamos, não podem ser consideradas "grandes empresas capitalistas da terra", estando, portanto, fora do definido, quer constitucionalmente (n.o 1 do artigo 97.o), quer pelo preâmbulo do próprio decreto-lei.O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda que a Constituição prevê a fixação de vários critérios para a limitação das unidades de exploração agrícola privada (n.o 2, artigo 99.o), ao passo que o Decreto-Lei n.o 406-A/75 fixa para toda a zona de intervenção um único critério, que terá por consequência a criação de propriedades monstruosas com muitos milhares de hectares, por anexação das reservas concedidas, uma vez que estas, na sua generalidade, não terão viabilidade económica por falta de dimensão.
Servindo para reforçar esta tese que a descapitalização a que estão sujeitos os expropriados, o clima de tensão social criado, a falta de apoio técnico ou financeiro, o estrangulamento comercial, o isolamento, as espoliações de que foram vítimas em gado, alfaias ou maquinas, a distribuição unilateral de pessoal, a falta de estímulo ao empresário, serão outros meios complementares para asfixia da iniciativa privada na agricultura.
Desprezam-se capacidades empresariais, penaliza-se a benfeitori2ação e aqueles que maior riqueza criaram, agravam-se os inconvenientes dos latifúndios pela concentração, pela manutenção da monocultura e da cultura extensiva.
Não cremos que seja este o caminho correcto que leve doer à melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais, dos pequenos e médios agricultores, quer ao aumento da produção e da produtividade, quer à igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores.O Sr. 1Vdeneres Pimentel (PSD): - Muito bem!O Orador- --Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referirei agora outros aspectos do decreto-lei, para o que me vou socorrer de extractos de um artigo do socialista Sousa Tavares que enriquecem a minha exposição.Fozes do PS:- Ah!O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - É uma pena!O Orador. - Cito: aguando se nega a justiça, é o homem `velho' que se invoca, e não o homem novo. As expressões concretas da chamada `justiça revolucionária' são apenas produtos das próprias situações que se pretendem abolir através da Revolução. São meros reflexos passionais dessas situações e, como tal, são delas continuação e semente. A evidente e necessária justiça de uma reforma agrária, por exemplo, destrói-se exactamente na medida em que essa reforma se inicia e pratica pelo roubo, pela pilhagem, pela destruição do trabalho de gerações, e do amor do lavrador à terra, à casa, à vaca, à árvore" e ainda "jamais de uma jacquerie surgiu uma reforma agrária. A exploração do homem renasce da desordem da erva daninha. Noutro passo refere que "a injustiça praticada ofusca a justiça inspiradora do movimento inicial".
É, pois, este o quadro de injustiças que o Decreto-lei n.o 406-A/75 pretende consolidar e que se impõe revogar.
São as injustiças relativas, em virtude de as avaliações cadastrais terem sido realizadas com intervalos de tempo que chegam a vinte e mais anos para os diversos concelhos e freguesias, o que permite, por exemplo, que o mesmo hectare de cultura arvense de campo valha 2310 pontos na Golegã, 850 na Chamusca e 510 em Alpiarça.
Qual será a razão objectiva ou o critério de justiça que justifique que, pelo facto de viver na Golegã, um agricultor tenha direito apenas a um quarto de terra da mesma categoria, relativamente ao que vive em Alpiarça?
São injustiças, ainda, o facto de para o cálculo da pontuação não contar apenas o rendimento da terra nua, como também o das plantações nela existentes, penalizando-se os que criaram riqueza, beneficiando-se eventualmente os absentistas.O Sr. Presidente: - Chamo a sua atenção, porque o tempo está a terminar.O Orador: - Eu vou tentar acabar, Sr. Presidente. Acrescente-se que o decreto-lei que estamos a analisar permite (artigo 12.o) o arrendamento compulsivo da área reservada par parte do 1-RA, o que reforça a sua vocação estatizante.
Devia referir-se ainda que também são penalizados como único proprietário a compropriedade e a herança indivisa, com as subsequentes injustiças que deixam na miséria grande número de famílias de agricultores.
1168 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38A aplicação do Decreto-Lei n.o 406-A/76 tem sido a institucionalização elas injustiças referidas, e, por ser um mero meio ele expoliação, as suas consequências, a maior parte das vezes habilmente escondidas ao povo português, são alarmantes.
Famílias inteiras são forçadas a abandonar a casa que sempre habitaram, a terra que amaram e trabalharam. muitas delas deixadas sem outros meios de subsistência.
Desconhecedores ela agricultura, técnicos agrários revelam-se incapazes de introduzir qualquer factor produtivo no processo.
Promove-se uma nova campanha do trigo, à semelhança da era salazarista; arroteiam-se novamente os SOIOS pobres de charneca e dos montados para se proceder a culturas impróprias nesses locais, como o milho e o trigo, ou a catastróficas culturas, como sejam os cereais que levam à erosão é à destruição da vegetação e que ,têm uma baixa de produtividade da terra e elo trabalho; pastos ,permanentes são destruídos por desconhecimento da sua existência; podas e desbastes intensos são realizados com o objectivo ele ocupar em subemprego a mão-de-obra existente; abatem-se manadas seleccionadas e até reprodutores importados, e nas feiras encontramos hoje à venda gado proveniente de unidades colectivas a preços irrisórios, dando-se oportunidade aos intermediários de auferirem chorudos proventos.
Não poderia, porém, abstrair das realidades, nem pretender institucionalizar o imobilismo. Não poderemos, pois, ignorar os efeitos negativos que uma suspensão Bine de o total dos Decretos-Leis n.os 406-A/ 75 e 407-A/75 poderia dar origem, sendo essa a razão da apresentação da nossa proposta de alteração, onde claramente fica expresso que o PSD não pretende a paralisação ela Reforma Agrária nem a criação de um vazio legislativo, mas apenas que não se incorra em mais erros e se agravem injustiças.
O Governo pretendeu dar uma imagem de que as correcções à Reforma Agrária estão apenas na entrega a pequeno e médios proprietários de propriedades ocupadas à margem do decreto-lei; desejaria fazer crer que apenas há que restituir cerca de 2 % das terras ocupadas e tudo ficaria correcto.
Se assim for, e pelo que expusemos, cumprir-se-á, pelo avanço com base no Decreto-Lei n.o 406-A/75, a Reforma Agrária que não será a nossa, pela colectivização a que dará origem.
Seria o caminho para a constituição de unidades cada vez maiores, o acentuar da cultura em extensão.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador:- Os solos delgados do Alentejo não poderão ser comparáveis aos profundos da Ucrânia ou tia Califórnia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP):- Mas os barros podem.O Orador: - Para nós, sociais-democratas, a ciativa privada terá de ser estimulada, enquanto instrumento de realização dos indivíduos e do desenvolvimento cultural e económico da sociedade, pelo que uma legislação deverá servir para desenvolver as potencialidades dos pequenos e médios agricultores e estimular as suas capacidades.
A Reforma Agrária, Sr. Presidente e Srs. Deputados, obra dos Portugueses e para Portugal, não deverá conter o gérmen da instabilidade, mas sim o da justiça que o mundo rural merece, e terá de ser discutida e aprovada por esta Assembleia como muito bem entenderam os representantes do povo na Assembleia Constituinte.
Tenho dito.Aplausos do PSD e do CD.S.O Sr. Presidente:- Estamos na hora de encerrar a sessão.Suponho que não há pedidos de esclarecimento e, a haver, terão de ficar, naturalmente, para terça-feira.
Anuncio aos Srs. Deputados que na próxima sexta-feira, dia 12, às 11 horas, se realiza no Salão Nobre o acto de posse do Provedor de Justiça.
O Plenário fica convocado para terça-feira próxima, à hora regimental, com a mesma ordem de trabalhos.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Rectificação ao "Diário":Lisboa, 10 de Novembro de 1976.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Não me atendo sido marcada presença na sessão de 15 de Outubro passado, muito agradecido ficaria a V. Ex.a se dignasse mandar rectificar tal omissão.
O facto de só hoje me dirigir a V. Ex.a no sentido de tal rectificação ser feita deve-se ao facto de a distribuição do Diário se fazer com um certo atraso em relação à sessão sequente, o que dificulta um pouco o controle de presenças e ausências.
Aproveito o ensejo para apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos, António Augusto Lacerda de Queirós.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):Aquilino Ribeiro Machado.
Sebastião Dias Marques.Centro Democrático Social (CDS):Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Vasco Valentim Baptista de Carvalho.Centro Democrático Social (CDS):Carlos Galvão de Melo.
Aprovado o n.o 3 do Diário da Assembleia da República e dada conta do expediente, foi concedida autorização para o Sr. Deputado António Guterres (PS) depor em tribunal.
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado António Arnaut apresentou uma proposta relativamente à ordem do dia dos sessões para apreciação do projecto de Regimento.
Seguidamente, o Sr. Presidente assinalou, a propósito da posse do Sr. Presidente da República, a forma exemplar como decorrera a sessão, o comportamento da Assembleia e a competência e diligência dos funcionários.
O Sr. Presidente deu ainda conhecimento à Assembleia de que o Canadá acabava de abolir a pena de morte, facto que foi sublinhado por aplausos.
Entrando-se na ordem do dia, começou por se concluir a discussão e votação na especialidade do articulado do capitulo I do título r do projecto de Regimento proposto pela Comissão, tendo sido aprovados os artigos 16.o (com um aditamento no corpo do artigo) e 17.o
Discutiu-se ainda na generalidade e na especialidade o capitulo u do titulo r e parte do capítulo e do titulo u, tendo sido aprovados os artigos 18.o a 27.o, inclusive, com a introdução de alterações nos artigos 23.o e 24.o e com a substituição integral do artigo 25.o por nova redacção.
Relativamente 5 alínea f) do artigo 27.o, foi aprovado um requerimento no sentido de o texto baixar de novo à Comissão do Regimento.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), António Arnaut (PS), Vital Moreira (PCP), José Luís Nunes (PS), Lucas Pires (CDS), Jorge Miranda (PPD), Nuno Abecasis (CDS), Moura Guedes (PPD), António Rebelo de Sousa (PPD), Igrejas Caeiro (PS) e Nandim de Carvalho (PPD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horasO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.
116 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7Carlos Manuel da Costa Moreira.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Netto.
José Maximiliano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Vítor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
16 DE JULHO DE 1976 117Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Morais.
José Luís Rebocho de Albuquerque José Manuel Macedo Pereira.
Manuel António der Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Há alguma reclamação dos Srs. Deputados?Pausa.Como não há, considero-o aprovado e vamos passar à leitura do expediente:
A Comissão de Moradores de Quintanilho, da freguesia de Vialonga, comunica que foi ratificada em 5 de Junho de 1976.
Uma carta de Carlos Alberto Alves Ribeiro, recluso da Colónia Penitenciária de Alcoentre, fazendo várias queixas contra o seu director, Dr. António Vicente.
Os trabalhadores do Banco Agrícola e Industrial Viseense enviam uma moção, na qual se solidarizam com os trabalhadores da função pública nas justas lutas que estão travando, exigindo do Governo a imediata revogação do Decreto-Lei n.o 294/76 e do despacho antigreve e o compromisso de não criar qualquer quadro de adidos e exigindo da Assembleia da República que não autorize o I Governo Constitucional a criar qualquer quadro de adidos. Exigem também da Assembleia da República e do I Governo Constitucional que seja reconhecido aos trabalhadores da função pública o direito à greve. Exigem ainda do actual Governo imediato levantamento de todas as sanções praticadas contra os trabalhadores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 294/76 e do despacho antigreve.
Uma carta de Manuel Fernando Meneses e Cunha, provinda de Amsterdão, na qual manifesta o desejo de que o Decreto n.o 656/75, de 21 de Novembro, referente à situação dos desertores e refractários, seja anulado e a sua situação revista.
Uma carta dos presos da Cadeia Penitenciária de Lisboa solicitando que seja votada uma amnistia, nos termos da alínea/) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.
Os gerentes da Sociedade de Construções Reis & Marques manifestam-se surpreendidos e chocados com o despacho do Sr. Primeiro-Ministro que autorizou o Fundo de Fomento da Habitação a tomar posse imediata o prédio A Quinta do Castelo, destinado a alojar refugiados, declarando que não estão dispostos a aceitar tão injusta expropriação.
Trabalhadores da Cometna, Amadora, tendo tomado conhecimento da agressão feita no dia 4 de Junho, à saída da Assembleia da República, aos D:r pulados do PCP Jaime Serra e Francisco Miguel, levada a efeito por provocadores reaccionários, protestam veementemente contra as atitudes destes criminosos reaccionários e exigem das autoridades governamentais e policiais a segurança absoluta dos bens e integridade física dos Deputados da Assembleia da República, legítimos representantes do povo português, o julgamento de tais criminosos e ainda que sejam feitos inquéritos às autoridades policiais.
118 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7A Comissão da Freguesia de Arroios do Partido Comunista Português, depois de ter tomado conhecimento das afirmações feitas pelo jornal A Rua, na sua edição de 1 de Julho de 1976, repudia veementemente tais afirmações, que se inserem numa vasta campanha anticomunista.
A Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Metalomecânica Pesada, analisando a situação que foi criada ao País com a redução e corte periódico no fornecimento da energia eléctrica, manifesta o seu repúdio por estas medidas de austeridade tomadas.
A Célula do Partido Comunista Português da Central Distribuidora Livreira protesta veementemente contra o jornal A Rua, uma vez que ele levanta vis e infames calúnias contra antifascistas, como Álvaro Cunhal e Sérgio Vilarigues.
Moisés da Costa Amaral, delegado da UDT em Lisboa, pede a intervenção pessoal do Sr. Presidente da Assembleia e da Assembleia da República para que, nas conversações informalmente iniciadas com a visita do Sr. General Morais e Silva a Timor, seja salvaguardado tanto o expresso no artigo 307.o da Constituição da República Portuguesa como o que foi decidido pelo Conselho de Segurança da ONU sobre o direito de autodeterminação do povo de Timor. Acompanham este pedido três fotocópias de três exposições feitas pelo Comité de Refugiados de Atambua e dirigidas a diversas autoridades.
A Comissão Intersindical, o Conselho Geral de Trabalhadores da Empresa Pública das Águas de Lisboa e a sua Comissão Executiva repudiam e condenam atentados bombistas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Manuel de Oliveira Guterres está presente?Pausa.Não está.
É que recebemos um pedido de autorização do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras para que este Sr. Deputado deponha como testemunha. Eu tenho sempre por hábito, antes de apresentar este problema à Assembleia, de saber se o Sr. Deputado está, mas, como não se encontra, e se não houver oposição da Assembleia, está concedida a autorização para o Sr. Deputado depor como testemunha.Pausa.Suponho que o Sr. Deputado António Arnaut teria pedido a palavra. Há-de dizer-me para o que é, se fizer o favor.O Sr. António Arnaut (PS): - É para apresentar uma proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.