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- Que deveria limitar o seu âmbito de aplicação às operações no mar coordenadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, reforçando as disposições em matéria de protecção dos direitos fundamentais; - Que deveria clarificar a distinção entre medidas de intercepção e medidas de salvamento, abordando a questão do desembarque e assegurando a coerência com as obrigações internacionais, tendo simultaneamente em conta as evoluções jurídicas e judiciárias, tanto a nível da UE como à escala internacional. Por outro lado, embora o acórdão não defina o que deve ser considerado «prazo razoável», ficou subentendido que a Comissão devia actuar com diligência. Em consequência, considerou-se que a presente proposta não necessita de ser acompanhada de uma avaliação de impacto. O objetivo da política da União Europeia no domínio das suas fronteiras externas consiste em assegurar um controlo eficaz da passagem das fronteiras externas, nomeadamente através da vigilância das mesmas.  A vigilância das fronteiras deve permitir, impedir e desencorajar as pessoas de iludir os controlos nos pontos de passagem de fronteira, devendo por isso – e para o efeito que aqui nos interessa – abranger medidas como a interceção de barcos suspeitos de tentarem entrar na União sem se submeterem a controlos fronteiriços, disposições destinadas a fazer face a situações como as operações de busca e salvamento, que podem revelar-se necessárias durante as operações no mar, bem como disposições destinadas a levar a bom termo essas operações. Ora, entende-se que os objetivos da medida a tomar não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido às diferenças existentes entre as suas leis e práticas, podendo, pois, devido ao caráter multinacional das operações, ser melhor alcançados a nível da União – tal como sucedia com a Decisão, de resto, a presente proposta só se aplica no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência e não diz respeito às atividades de vigilância conduzidas pelos Estados-Membros a título individual ou em cooperação fora do referido contexto. 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
Art.o 10o (“Desembarque”); Capítulo IV – Disposições finais [art.o 11o (“Entrada em vigor”)] o Base jurídica A base jurídica da proposta de Regulamento em apreço é o artigo 77o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 77o do TFUE estabelece:  “Artigo 77o 1. A União desenvolve uma política que visa: a) Assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas; b) Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas; c) Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. 2. Para efeitos do no 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas: a) À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração; b) Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas; c) Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período; d) A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas; e) À ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas. 3. Se, para facilitar o exercício do direito referido na alínea a) do no 2 do artigo 20o, for necessária uma acção da União sem que para tal os Tratados tenham previsto poderes de acção, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adoptar disposições relativas aos passaportes, bilhetes de identidade, títulos de residência ou qualquer outro documento equiparado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. 4. O presente artigo não afecta a competência dos Estados-Membros no que respeita à definição geográfica das respectivas fronteiras, de acordo com o direito internacional.”Com efeito, o desenvolvimento de uma política em matéria de fronteiras externas, incluindo a garantia de uma vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas, implica, de acordo com o disposto no artigo 77.°, n. ° 2, alínea d), que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptem «qualquer 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas».  o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e pelos fundamentos já supra referidos, considera a Comissão que a proposta em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade. III – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2013) 197 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2013. A Deputada Relatora O Presidente da Comissão (Teresa Anjinho) (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________62
Comissão de Defesa Nacional  ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III - CONCLUSÕESParecer COM (2013) 197 Final Autor: Pedro do Ó Ramos Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA No âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no plano do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Defesa Nacional decidiu pronunciar-se sobre a iniciativa europeia COM (2013) 197 Final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia, para o efeito previsto no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação do Princípio da Subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 1.2. Antecedentes da Proposta  Tal como é referido na exposição de motivos da iniciativa europeia que aqui analisamos, em outubro de 2009, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas que estabelecessem ”procedimentos operacionais comuns claros que incluam regras para a participação em operações marítimas conjuntas, tendo devidamente em conta a necessidade de assegurar a protecção dos necessitados que viajem em fluxos mistos, em conformidade com o direito internacional”. Em 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/252/EU indo ao encontro dos apelos do Conselho Europeu no sentido de reforçar as operações de vigilância das fronteiras coordenadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (Agência) e de estabelecer regras de empenhamento claras para as patrulhas conjuntas e para o desembarque das pessoas interceptadas ou socorridas, a fim de garantir a segurança II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________64
das pessoas que necessitam de protecção internacional e evitar a perda de vidas no mar. É importante referir que esta Decisão foi considerada necessária e adequada para garantir o objectivo da vigilância das fronteiras, impedindo a passagem não autorizada das mesmas, entendendo-se que a vigilância não se limitava apenas à noção de simples detecção mas também incluía outras medidas como a intersecção de embarcações que procuram entrar ilegalmente na União.  Ao mesmo tempo a Decisão procurava incorporar, num único instrumento jurídico, as disposições do direito comunitário e do direito internacional em vigor para estas matérias ao mesmo tempo que ia ao encontro do reforço da protecção dos direitos fundamentais e garantir o respeito do princípio da não repulsão no âmbito das operações no mar, tanto mais que alguns estados-membros, deputados do Parlamento Europeu, organizações de defesa dos direitos humanos e representantes dos meios académicos, tal como é destacado no documento em análise, levantaram algumas dúvidas neste campo. Assim, procurou-se através do estabelecimento de uma série de garantias que assegurassem o respeito destes direitos, nomeadamente a obrigação de informar as pessoas interceptadas ou socorridas quanto ao local do seu desembarque, a obrigação de dedicar uma atenção especial às necessidades das pessoas vulneráveis e a exigência de que os guardas de fronteira recebam formação sobre as disposições aplicáveis em matéria de direitos fundamentais e direitos dos refugiados. A Decisão, tal como referido na iniciativa europeia em análise, foi adoptada em 26 de Abril de 2010, como uma decisão do Conselho em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo, sendo que o Parlamento Europeu considerou, na altura, que a Decisão deveria ter sido adoptada, ao invés, em conformidade com o processo legislativo ordinário e não com o procedimento de comitologia. De acordo com essa posição, veio a instaurar uma acção junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra o Conselho pedindo a anulação da Decisão. 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
O Tribunal veio a proferir o seu acórdão em 5 de setembro de 2012, anulando a Decisão, considerando que as disposições que regem as medidas de intersecção, o salvamento e o desembarque eram elementos essenciais do acto de base, a saber, o Código das Fronteiras Schengen. O Tribunal decidiu manter os efeitos da Decisão até esta ser substituída por uma nova regulamentação num prazo razoável. 1.3  Objectivos e conteúdo da proposta O objectivo da política da União Europeia no domínio das suas fronteiras externas consiste em assegurar um controlo eficaz da passagem das fronteiras externas, nomeadamente através da vigilância das mesmas. Essa vigilância tem como finalidade impedir a passagem não autorizada das fronteiras, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e deter as pessoas que atravessado ilegalmente as fronteiras ou tomar contra elas outro tipo de medidas.  Dessa forma, esta vigilância deve criar as condições para impedir e desencorajar as pessoas na sua intenção de iludir os controlos nos pontos de passagem da fronteira, não se limitando à mera deteção das tentativas da sua passagem irregular de forma a entrar na União sem se submeterem a controlos fronteiriços. Na verdade, são apresentadas disposições que têm por fim fazer face a situações como as de busca e salvamento que podem ser necessárias nas operações no mar. Tendo em vista a elaboração da proposta que aqui se analisa a Comissão Europeia teve o cuidado de consultar os Estados-membros que consideram que esta devia limitar o seu âmbito de aplicação às operações no mar coordenadas pela Agência, reforçando as disposições em matéria de proteção dos direitos fundamentais, clarificando a distinção entre medidas de interseção e medidas de salvamento, abordando a questão do desembarque e assegurando a coerência com as obrigações internacionais ao mesmo tempo que tem em conta as evoluções jurídicas e judiciárias tanto a nível da União como no plano internacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________66
A presente proposta abrange um conceito mais vasto de vigilância das fronteiras precisando que esta não se limita à simples detecção das tentativas de passagem irregular das mesmas mas abarca também outras acções como sejam medidas de interceção e disposições destinadas a fazer frente a situações de busca e salvamento que podem eventualmente surgir durante as operações marítimas. Tal como é realçado na exposição de motivos que acompanha a proposta em análise a Agência, é hoje em dia, responsável por prestar assistência aos estados-membros em circunstâncias que exigam um apoio técnico reforçado nas fronteiras externas, tendo em conta que algumas situações podem vir a evoluir para a eclosão de emergências humanitárias e a necessidade de efectuar salvamentos no mar. Isto leva a que esta proposta tenha de conter as regras para enfrentar estas situações durante as operações no mar que são coordenadas pela Agência. A Proposta tem também em conta as evoluções jurídicas e judiciárias relativas à protecção dos direitos fundamentais, respondendo às preocupações suscitadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente no que diz respeito ao desembarque de pessoas interceptadas ou socorridas em países terceiros, tanto no que se refere às relações entre os Estados-membros e os países terceiros como às obrigações dos Estados-membros para com as pessoas em causa. Aplica-se em concreto o princípio da não repulsão consagrado no artigo 19.o n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assim, em caso de desembarque num país terceiro, as pessoas interceptadas ou socorridas devem ser identificadas e a sua situação pessoal deve ser avaliada, sempre que possível, antes do desembarque. Ao mesmo tempo, devem ser informadas do lugar do desembarque devendo ser-lhes dada a possibilidade de explicar as razões pelas quais consideram que o desembarque no local proposto violaria o princípio da não repulsão. Pretende-se com esta regra que os migrantes sejam informados da sua 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
situação e do local de desembarque proposto dando-lhes a oportunidade para levantarem eventuais objeções. A iniciativa em análise faz também uma distinção clara entre deteção, interseção e salvamento. No que diz respeito à interseção a proposta estabelece uma distinção entre as medidas que podem ser tomadas no mar territorial, no alto mar e na zona contígua, clarificando as condições em que as medidas podem ser tomadas e a base jurídica com fundamento na qual pode ser empreendida uma ação, nomeadamente no que diz respeito aos navios apátridas.  No que concerne às situações de busca e salvamento, a proposta está conforme com a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo de 1979 e com o Manual Internacional de Busca e Salvamento Aeronáuticos e Marítimos, prevendo critérios para determinar quando se considera que um navio se encontra numa situação de incerteza, de alerta e de perigo e ainda uma definição de centro de coordenação das operações de salvamento. A questão do desembarque é abordada segundo uma perspectiva da interseção e do salvamento, definindo-se que se a primeira ocorrer no mar territorial ou na zona contígua, este é realizado no Estado-membro costeiro. Se a interseção acontecer no alto mar, sob reserva da proteção dos direitos fundamentais e do princípio da não repulsão, o desembarque pode ser efectuado no país terceiro do qual tenha partido o navio. Caso, isto não seja possível, o desembarque é feito no estado-membro de acolhimento. No que diz respeito ao desembarque na sequência de uma operação de salvamento, a proposta faz referência ao conceito de “local seguro” tal como é definido nas “Directrizes para o tratamento de pessoas socorridas no mar” da Organização II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________68
Marítima Internacional, tendo em conta aspetos ligados aos direitos fundamentais e exige que os estados-membros cooperem com o centro de coordenação das operações de salvamento competente para proporcionar um porto ou um local seguro e adequado que permita um desembarque rápido e efectivo. É também reconhecida a possibilidade das unidades marítimas desembarcarem no Estado-membro de acolhimento se não forem dispensadas da obrigação de prestar assistência às pessoas em perigo o mais rapidamente possível, tendo sempre em conta a segurança dos indivíduos socorridos e das unidades de salvamento. 1.4  Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme refere o artigo 5.o, n.o 3 do TUE. Assim e tendo em conta que os objectivos da medida a tomar, ou seja, a adopção de normas específicas aplicáveis à vigilância das fronteiras marítimas pelos guardas de fronteira que operam sob a coordenação da Agência, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros devido às diferenças existentes entre as suas leis e práticas. Parece evidente que, devido ao caracter multinacional das operações, estas podem, então, ser mais bem alcançadas ao nível da União, não se verificando, como tal, a violação do princípio da subsidiariedade. 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
1.5  Princípio da proporcionalidade O artigo 5.o do TUE estabelece que as acções da União não devem exceder o necessário para alcançar os objectivos do Tratado e isso mesmo se verifica no que diz respeito ao regulamento que é aqui apresentado, não se verificando uma violação do princípio da proporcionalidade. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Conforme já aqui ficou exposto, a proposta em análise abrange um conceito mais vasto de vigilância das fronteiras, precisando que esta não se limita à simples detecção das tentativas de passagem irregular das mesmas, mas abarca também outras acções como sejam medidas de interceção e disposições destinadas a fazer frente a situações de busca e salvamento que podem eventualmente surgir durante as operações marítimas.  Nesta proposta, faz-se, também, uma distinção clara entre deteção, interseção e salvamento, detalhando o que se entende por cada um destes conceitos. Todavia, esta proposta, tem igualmente em conta as evoluções jurídicas e judiciárias relativas à protecção dos direitos fundamentais, respondendo às preocupações suscitadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente no que diz respeito ao desembarque de pessoas interceptadas ou socorridas em países terceiros, tanto no que se refere às relações entre os Estados-membros e os países terceiros como às obrigações dos Estados-membros para com as pessoas em causa.  Neste sentido, o relator é da opinião que a presente iniciativa atinge um equilíbrio entre o que se pretende abarcar num conceito largo de vigilância de fronteiras, com o II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________70
reforço da protecção dos direitos fundamentais das pessoas visadas pelas acções das autoridades fronteiriças, sendo muito relevante que esse equilíbrio tenha sido encontrado. PARTE III – Conclusões 1. No âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no plano do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Defesa Nacional decidiu pronunciar-se sobre a iniciativa europeia COM (2013) 197 Final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia, para o efeito previsto no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação do Princípio da Subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); 2. A proposta  pretende garantir o objectivo da vigilância das fronteiras, impedindo a passagem não autorizada das mesmas, entendendo-se que a vigilância não se limita apenas à noção de simples detecção mas também inclui outras medidas como a intersecção de embarcações que procuram entrar ilegalmente na União; 3. A Proposta concentra num único instrumento jurídico, as disposições do direito comunitário e do direito internacional em vigor para estas matérias ao mesmo tempo que vai ao encontro do reforço da protecção dos direitos fundamentais das pessoas visadas pelas acções das autoridades fronteiriças. Procurou-se através do estabelecimento de uma série de garantias que assegurassem o respeito destes direitos, nomeadamente a obrigação de informar as pessoas interceptadas ou socorridas quanto ao local do seu desembarque, a obrigação de dedicar uma 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71
atenção especial às necessidades das pessoas vulneráveis e a exigência de que os guardas de fronteira recebam formação sobre as disposições aplicáveis em matéria de direitos fundamentais e direitos dos refugiados; 4. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a COM (2013) 197 Final - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia – respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente Relatório deverá ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2013.  O Deputado autor do Parecer                    O Presidente da Comissão (Pedro do Ó Ramos)   (José de Matos Correia) II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________72
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente [COM(2013)123]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM (2013) 123 Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente   7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente. 2 – De acordo com a iniciativa em análise o objetivo do presente Livro Verde é lançar uma reflexão profunda sobre possíveis respostas às questões que se colocam às políticas públicas para os resíduos de plástico não especificamente abordadas pela legislação da UE em matéria de resíduos.  3 – É, assim, referido na presente iniciativa que o seguimento a dar ao Livro Verde será integrado no âmbito mais vasto da revisão da legislação sobre os resíduos, que estará concluída em 2014. Nessa revisão proceder-se-á a uma análise dos objetivos atuais em matéria de valorização de resíduos e de deposição em aterro, bem como a uma avaliação a posteriori de cinco diretivas sobre diferentes fluxos de resíduos.  4 – Importa, deste modo, referir que as características intrínsecas do plástico criam desafios específicos em termos de gestão de resíduos. O plástico é relativamente barato e versátil, e tem muitas aplicações industriais, o que levou ao seu crescimento exponencial ao longo do século passado. Esta tendência deverá persistir. Além disso, o plástico é um material muito resistente e muito mais duradouro que os produtos que dele são feitos. Em consequência, a quantidade de resíduos de plástico tem vindo a aumentar em todo o mundo. A longevidade do plástico significa igualmente que a sua eliminação não controlada coloca problemas, pois este pode permanecer no ambiente durante muito tempo. A necessidade de envidar esforços para reduzir a incidência e os impactos do plástico no meio marinho foi salientada pela Cimeira Rio+20. 5 – É, igualmente, mencionado na presente iniciativa que uma melhor gestão dos resíduos de plástico suscita desafios mas cria igualmente novas oportunidades. Embora o plástico seja plenamente reciclável, só uma pequena fração dos resíduos de plástico é efetivamente reciclada. O aumento da taxa de reciclagem contribuiria para os objetivos do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, adotado em 20111, assim como para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e das importações de matérias-primas e combustíveis fósseis. A adoção de medidas bem concebidas para reciclar o plástico pode igualmente contribuir para aumentar a competitividade e criar novas atividades económicas e novos postos de trabalho. 1 COM (2011) 571. II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________74
6 – Por conseguinte, importa indicar que o plástico é um material relativamente novo que só entrou na produção industrial em 19072. Hoje em dia está presente em quase todos os produtos industriais e de consumo e não seria possível imaginar a vida contemporânea sem este material. Todavia, as mesmas características que o tornam tão útil, nomeadamente a durabilidade, leveza e baixo custo, tornam problemática a sua eliminação3. A produção mundial de plástico passou de 1,5 milhões de toneladas (Mt) anuais em 1950 para 245 Mt em 2008, das quais 60 Mt4 produzidas só na Europa. A produção de plástico na última década foi equivalente à de todo o século XX4. Calcula-se que (num cenário de manutenção do statu quo) em 2020 possam ser colocadas no mercado da UE 66,5 Mt6 de plástico e que a produção mundial de plástico triplique até 20505. 7 – A indústria do plástico desempenha um papel económico importante na Europa. Emprega cerca de 1,45 milhões de pessoas, em mais de 59 000 empresas, e gera por ano um volume de negócios de 300 mil milhões de EUR. O setor da produção representa 167 000 empregos e o da reciclagem do plástico 1,23 milhões de postos de trabalho sobretudo em pequenas e médias empresas6. 8 – Uma vez no ambiente e, em particular, no meio marinho, os resíduos de plástico podem durar centenas de anos7. Os danos para o ambiente marinho e costeiro, assim como para a vida marinha, causados pelos 10 milhões de toneladas de lixo, na sua maioria de plástico, que acabam todos os anos no fundo dos oceanos e dos mares, convertem-nos na maior lixeira de plásticos do mundo. As matérias plásticas não são inertes. O plástico tradicional contém um grande número e, por vezes, uma grande proporção, de aditivos químicos que podem ser desreguladores endócrinos, cancerígenos ou provocar outros efeitos tóxicos e que podem, em princípio, migrar para o ambiente, embora em pequenas quantidades8. 9 – É ainda referido que apesar do seu impacto ambiental ser cada vez maior, a legislação da UE não aborda especificamente os resíduos de plástico. Apenas a                                                2Gerhard Pretting/Werner Boote, Plastic Planet, Ornage Press, Freiburg 2010, p. 8. 3Relatório aprofundado sobre os resíduos de plástico: Ecological and Human Health Impacts, Science for Environment Policy, novembro de 2011, p. 1. 4 (BIOIS) Plastic waste in the Environment, final report, European Commission, novembro de 2010, http://ec.europa.eu/environment/waste/studies/pdf/plastics.pdf. 5 Wurpel G.,Van den Akker J.,Pors J., Ten Wolde, Plastics do not belong in the ocean. Towards a roadmap for a clean North Sea. IMSA Amesterdão (2011), p. 39. 6Plastics Europe, plastics – the facts, 2012, p. 5. 7 Wurpel G. et al, p. 13. 8A maior parte dos aditivos são betumes e armaduras, plastificantes, corantes, estabilizadores, auxiliares tecnológicos, retardadores de chama, peróxidos e agentes anti-estáticos, cada um representando uma família de produtos químicos. 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
Diretiva 94/62/CE relativa às embalagens fixa objetivos específicos em matéria de reciclagem de embalagens de plástico. A Diretiva-Quadro Resíduos (2008/98/CE) fixa um objetivo genérico para a reciclagem dos resíduos domésticos que abrange, entre outros, os resíduos de plástico. A Diretiva-Quadro é também pertinente noutros aspetos, nomeadamente ao estabelecer uma responsabilidade alargada do produtor como princípio fundamental na gestão dos resíduos. Define, além disso, uma hierarquia dos resíduos, dando prioridade à prevenção, reutilização e reciclagem dos resíduos sobre a sua valorização (incluindo a valorização energética) ou eliminação. Subsiste, todavia, um acentuado contraste entre as exigências legislativas e as práticas concretas em matéria de gestão dos resíduos. Deste modo, a Diretiva-Quadro Resíduos convidou a Comissão a rever os seus objetivos e a ponderar a possibilidade de fixar, sempre que necessário, objetivos adicionais para os outros fluxos de resíduos. 10 – É, igualmente, mencionado na iniciativa em análise que o cumprimento da legislação sobre os resíduos pode contribuir significativamente para promover o crescimento económico e criar novos postos de trabalho. Um estudo recente sugere que a aplicação adequada da legislação sobre os resíduos permitiria poupar 72 mil milhões de EUR por ano, aumentar em 42 mil milhões de EUR o volume de negócios anual do setor da gestão e reciclagem de resíduos da UE e criar mais de 400 000 postos de trabalho até 20209. 11 – De acordo com a presente iniciativa a adoção de padrões mais sustentáveis para a produção de plástico e a melhor gestão dos resíduos de plástico, nomeadamente uma maior taxa de reciclagem, oferecem um potencial considerável para melhorar a eficiência dos recursos. Simultaneamente, contribuiriam para a redução das importações de matérias-primas, assim como das emissões de gases com efeito de estufa. As economias de recursos poderiam também ser significativas. O plástico é produzido quase exclusivamente a partir de petróleo, consumindo atualmente cerca de 8 % da produção mundial de petróleo, dos quais 4 % como matéria-prima e 3-4 % sob a forma de energia para o processo de fabrico10. 12 – Neste contexto, importa sublinhar que a Diretiva Resíduos (2008/98/CE) já abriu o caminho para uma nova abordagem da gestão dos resíduos. Estabelece uma responsabilidade alargada do produtor (artigo 8.o) e identifica as forças motrizes                                                9 (BIOIS), Implementing EU waste legislation for green growth, final report 2011, pp. 11-13, 88. 10 Hopewell, Dvorak, R. & Kosior, E. (2009). Plastics recycling: challenges and opportunities. Philosophical transactions of the Royal Society N 364: 2115-2126. II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________76
potentes e inovadores para uma produção mais sustentável, que tenha em conta todo o ciclo de vida dos produtos. Os Estados-Membros são incentivados a adotar medidas legislativas e não-legislativas para reforçar a prevenção, a reutilização, a reciclagem e outros tipos de valorização dos resíduos. Os produtores devem ser incentivados a empenhar- se na criação de pontos de aceitação de produtos em fim de vida. Podem participar na gestão dos resíduos e assumir a responsabilidade financeira por essa atividade, devendo disponibilizar ao público informações sobre as possibilidades de reutilização e reciclagem dos produtos. Devem ser tomadas medidas adequadas para incentivar a conceção dos produtos de forma a minimizar o seu impacto ambiental e a geração de resíduos durante a sua produção e posterior utilização. Essas medidas podem incentivar o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos adequados a várias utilizações, tecnicamente duradouros e adequados a uma gestão em fim de vida que não prejudique o ambiente. 13 – Por último, e para concluir, referir que, o presente Livro Verde pretende, assim, contribuir para uma reavaliação dos riscos para o ambiente e para a saúde humana dos plásticos presentes nos produtos quando estes se tornam resíduos, tendo em vista a sua correta conceção do ponto de vista ambiental, tanto funcional como quimicamente, assim como para lançar uma reflexão sobre os problemas da eliminação não controlada dos resíduos de plástico e do lixo marinho. Pretende ainda contribuir para fazer avançar a reflexão sobre a internalização dos impactos ao longo de todo o ciclo de vida, desde a extração das matérias-primas até à fase de fim de vida, no custo dos produtos de plástico. 14 – Deste modo, a Comissão lança a presente consulta a fim de coligir factos, avaliar as questões em jogo e recolher as opiniões de todos os interessados neste problema que tem múltiplas dimensões. Podem ser apresentadas observações sobre todos ou apenas sobre alguns aspetos do documento. Convidam-se os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e todas as outras partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre as sugestões expostas no presente Livro Verde. 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa. 2. A Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2013. O Deputado Autor do Parecer (Gabriel Côrte-Real Goucha)O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________78
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I - Nota Introdutória  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa LIVRO VERDE sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente [COM (2013) 123] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. Em 22 de março de 2013, a referida iniciativa foi distribuída pela Comissão, tendo sido nomeado relator o Deputado Bruno Coimbra do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. II – ConsiderandosO presente documento pretende lançar uma reflexão aprofundada sobre a temática das políticas públicas para os resíduos de plástico, em particular sobre as não abordadas pela legislação da UE em matéria de resíduos. Esta iniciativa integra-se na revisão da legislação sobre os resíduos, em curso, que se prevê esteja concluída no próximo ano. Essa revisão para além de analisar os objetivos atuais em matéria de valorização de resíduos e de deposição em aterro, prevê ainda uma avaliação da aplicação de cinco diretivas sobre diferentes fluxos de resíduos. Parecer COM/2013/123  Autor: Deputado Bruno Coimbra (PSD) Epígrafe: LIVRO VERDE sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente. 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
ii. Regulamento sobre os resíduos de plástico na Europa De assinalar que a Comissão procederá a uma avaliação várias diretivas relativas a fluxos de resíduos, que se prevê estar concluída até ao final de 2014.  Nesse sentido, a “Diretiva-Quadro Resíduos convidou a Comissão a rever os seus objetivos e a ponderar a possibilidade de fixar, sempre que necessário, objetivos adicionais para os outros fluxos de resíduos. Além disso, solicitou ainda à Comissão que revisse os objetivos constantes da Diretiva Aterros, de modo a reduzir a deposição de resíduos biodegradáveis em aterro, assim como os objetivos em matéria de reciclagem e valorização fixados na Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens (94/62/CE) relativamente a várias categorias de resíduos de embalagens”, Regulamento REACH (1907/2006/CE) e Regulamento Classificação, Rotulagem e Embalagem (1272/2008/CE).  Considera-se ainda que, o cumprimento da legislação sobre os resíduos assume particular importância na promoção do crescimento económico e criação de emprego no espaço europeu. Para além disso, “um estudo recente sugere que a aplicação adequada da legislação sobre os resíduos permitiria poupar 72 mil milhões de EUR por ano, aumentar em 42 mil milhões de EUR o volume de negócios anual do setor da gestão e reciclagem de resíduos da UE e criar mais de 400 000 postos de trabalho até 2020”. iii. Gestão dos resíduos de plástico e eficácia na utilização dos recursos Salienta-se a importância da adoção de padrões mais sustentáveis para a produção de plástico e otimização da gestão dos seus resíduos, em particular, através de um aumento da sua taxa de reciclagem, que permitirá alcançar uma melhorar a eficiência dos recursos. Simultaneamente, esta alteração contribuiria “para a redução das importações de matérias-primas, assim como das emissões de gases com efeito de estufa”, tendo em conta que “o plástico é produzido quase exclusivamente a partir de petróleo, consumindo atualmente cerca de 8 % da produção mundial de petróleo, dos quais 4 % como matéria-prima e 3-4 % sob a forma de energia para o processo de fabrico”. Refere-se ainda a existência de um estudo recente que considera a reciclagem dos plásticos e a economia de materiais como áreas que permitirão ter contributos positivos consideráveis nas problemáticas “das alterações climáticas, do empobrecimento abiótico dos recursos e da ecotoxicidade aquática da água doce”.  iv. Dimensão internacional O presente documento classifica o plástico como uma das principais fontes de poluição marinha a nível mundial, ultrapassando claramente a dimensão nacional, e considera que apenas uma ação conjunta poderá obter resultados satisfatórios. De resto, “este facto foi claramente reconhecido pela Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável Rio+20, em junho de 2012”, e algumas das 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
ultimas resoluções das Nações Unidas, acordos ambientais internacionais e decisões de agências internacionais chamado a atenção da comunidade internacional para o problema.  v. Opções estratégicas previstas para melhorar a gestão dos resíduos de plástico na Europa A Diretiva Resíduos (2008/98/CE) permitiu uma nova abordagem da gestão dos resíduos, estabelecendo uma responsabilidade alargada do produtor e identificando “as forças motrizes potentes e inovadores para uma produção mais sustentável, que tenha em conta todo o ciclo de vida dos produtos”, e incentivando os Estados-Membros “a adotar medidas legislativas e não-legislativas para reforçar a prevenção, a reutilização, a reciclagem e outros tipos de valorização dos resíduos”.  No presente documento, e na sequência de tudo o que foi referido neste subcapítulo e anteriores, são ainda desenvolvidas com maior pormenor os seguintes assuntos:  a. “Aplicação da hierarquia de resíduos à gestão dos resíduos de plástico; b. Consecução dos objetivos, reciclagem de plásticos e iniciativas voluntárias; c. Procurar influenciar o comportamento dos consumidores; d. Na via para plásticos mais sustentáveis; e. Durabilidade do plástico e dos produtos de plástico; f. Promoção dos plásticos biodegradáveis e dos bioplásticos; g. Iniciativas da UE em matéria de lixo marinho, incluindo resíduos de plástico; h. Ação internacional”. III – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25  de Agosto. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2013 O Deputado Relator,      O Vice-Presidente da Comissão,      (Bruno Coimbra)     (Paulo Sá)II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________82
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012)787]. A presente iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o respetivo objeto, a qual a analisou e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 787 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
PARTE II – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2013.  O Deputado Autor do Parecer  (António Serrano) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)  PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________84
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE IV - CONCLUSÕESPARECER COM(2012) 787 final Autora: Deputada Heloísa Apolónia (PEV) Proposta de Regulamento do Conselho, que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Conselho, que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, COM(2012) 787, foi enviado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Com a iniciativa em análise, a Comissão propõe que o Conselho adote um Regulamento que determina os critérios necessários para que a sucata de cobre deixe de ser considerada um resíduo e estabelece algumas regras dirigidas aos operadores do circuito do material. 2. Aspetos relevantes A proposta em análise determina que a sucata de cobre deixa de constituir um resíduos se forem integralmente preenchidas as seguintes condições, aqui focadas nos termos mais gerais, ou seja: a) se a sucata:  For de qualidade adequada para a utilização direta na produção de objetos ou substâncias;  Não contiver quantidade total de matérias estranhas superior a 2% em massa;  Não contiver demasiado óxido metálico;  Estiver isenta de óleos ou lubrificantes;  For analisada em cada remessa para efeitos de deteção de radiotavidade; II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________86