II SÉRIE-A — NÚMERO 28 50 mesmo ser total ou parcialmente anulados com as reduções possíveis decorrentes da possível cessação de situações de exercício de funções a tempo inteiro ou parcial”. Efetivamente, em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, é possível estimar, mesmo sem uma avaliação de impacto financeiro, que a execução da iniciativa poderá ter efeitos ao nível do recenseamento eleitoral, da atualização de instrumentos e bases de dados de gestão do território, da execução de responsabilidades contratuais e de prestação de contas das freguesias, da reorganização de serviços, de recursos humanos e de logística, bem como da necessidade de novos instrumentos regulamentares. Caso se considere que o projeto de lei pode envolver um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, o que constituiria um limite à apresentação da própria iniciativa (nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), também conhecido como “lei travão”, essa eventualidade pode ser salvaguardada fazendo-se coincidir a produção de efeitos ou a entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 104/XIII (3.a) TRANSPÕE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA DIRETIVA (UE) 2015/1794 À DIRETIVA 2001/23/CE E À DIRETIVA 2009/38/CE, NO QUE RESPEITA AOS MARÍTIMOS Exposição de motivos A Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, procedeu à alteração das seguintes diretivas: (i) Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador; (ii) Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; (iii) Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; (iv) Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos; e (v) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. As referidas Diretivas excluíam os marítimos do seu âmbito de aplicação ou permitiam a sua exclusão pelos Estados-Membros. Com efeito, a Diretiva 2008/94/CE permitia a exclusão dos pescadores remunerados à percentagem e a Diretiva 2009/38/CE permitia a exclusão das tripulações da marinha mercante. Por outro lado, as Diretivas 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE, excluíam, ou permitiam a exclusão, do seu âmbito de aplicação, os marítimos do setor das pescas e da marinha mercante. No entanto, apesar da especificidade do setor marítimo, não se justifica a manutenção das exclusões, pretendendo a Diretiva (UE) 2015/1794 melhorar as condições de trabalho dos marítimos e a sua informação e consulta. A legislação portuguesa já se encontra em harmonia com as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794, exceto quanto às alterações introduzidas à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE. Em especial, importa aludir às normas do Código do Trabalho, da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, que regula a atividade dos marítimos a bordo