II SÉRIE-A — NÚMERO 96 40 a) O Decreto-Lei n.o 205/76, de 20 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, relativo ao regime dos baldios; b) O Decreto-Lei n.o 414/76, de 27 de maio, que altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o e o artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 201/75, de 15 de abril (estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural); c) O Decreto-Lei n.o 492/76, de 23 de junho, que suspende a instância em quaisquer ações de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em atos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas suscetíveis de expropriação; d) O Decreto-Lei n.o 702/76, de 30 de setembro, que dá nova redação ao n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro (define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir); e) O Decreto-Lei n.o 703/76, de 30 de setembro, que prorroga até 30 de novembro do ano de 1976 o prazo referido no n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro (define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir); f)  O Decreto-Lei n.o 408/77, de 26 de setembro, que dá nova redação ao artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 75-P/77, de 28 de fevereiro (trigo de produção nacional); g) O Decreto-Lei n.o 439-C/77, de 25 de outubro, que proíbe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais; h) O Decreto-Lei n.o 346/79, de 29 de agosto, que transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas. Artigo 17.o Mar Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições do mar, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 428/75, de 12 de agosto, que amnistia as infrações puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos; b) O Decreto-Lei n.o 424-C/76, de 29 de maio, que acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa; c) O Decreto-Lei n.o 567/76, de 19 de julho, que confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados; d) O Decreto-Lei n.o 572/76, de 20 de julho, que nacionaliza diversas empresas de pesca; e) O Decreto-Lei n.o 240/77, de 8 de junho, que altera a redação do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 572/76, de 20 de julho (nacionalização de diversas empresas de pesca). Artigo 18.o Efeitos Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de março de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. _______