PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Total Global: € 3 046 525 549O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapas XIII a XIV).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.De seguida, vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapa XV).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapa XVI).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.Passamos à votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapa XVII).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.
1268   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 17-C, apresentada pelo PS, de alteração do Mapa XVIII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Transferências para as Regiões AutónomasRegião Autónoma dos Açores
Custos de Insularidade e Desenvolvimento Económico: € 175 482 410
Lei das Finanças Regionais: € 236 901 250O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapa XVIII).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.De seguida, vamos proceder à votação da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapa XIX).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapa XX).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos à votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapa XXI).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, chegámos ao fim da votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005, um extremamente árduo trabalho.
Passamos imediatamente à fase de encerramento deste debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje, provavelmente, o dia de trabalhos parlamentares mais inusitado de que há memória.
Discutimos e vamos votar um Orçamento do Estado para ser aplicado no decurso de 2005, fiel retrato de uma maioria de direita que existe actualmente neste Parlamento, quando a Assembleia da República está prestes a ser dissolvida, quando o Governo, a breve prazo, entrará em gestão, com eleições legislativas à porta. A isto não será alheia, com certeza, a ausência do Sr. Primeiro-Ministro durante toda a discussão deste Orçamento do Estado.
1269   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Nestas circunstâncias, Os Verdes entendem que este Orçamento está ferido de legitimidade política, considerando que a Assembleia da República não deveria votar este documento.
Este Orçamento do Estado representa, para além de tudo o mais, uma deslealdade entre o discurso apelativo do Governo e a verdade cruel que nele se incorpora: afinal, o combate à fraude e à evasão fiscais ficou muito aquém do anunciado; recuou-se na restrição dos benefícios aos dividendos das privatizações e na tributação dos lucros obtidos na Zona Franca da Madeira; restringiu-se o acesso anunciado da Administração a informação objecto de sigilo bancário; mexeu-se no IRS de forma pouco significativa e com resultados adiados; a margem de aumentos salariais não representa um aumento real, devido ao congelamento de anos anteriores e à estimativa real da taxa de inflação; ficaram adiadas medidas urgentes no que concerne a uma necessidade de auto-suficiência do País ao nível energético e de garantia de maior eficiência energética; e a incapacidade deste Governo de garantir um maior desempenho ambiental no sector dos transportes ficou perfeitamente manifesta.
Simultaneamente, apesar de algumas migalhas que o Governo previu neste Orçamento para as famílias, que tenta que sejam vistas como um "bolo", a grande capacidade do Governo esteve em tirar verdadeiramente o pão com medidas anunciadas, até para além do Orçamento, com a capa, por exemplo, do princípio do utilizador-pagador, sobrecarregando desta forma os orçamentos familiares, ou com os aumentos consecutivos dos títulos dos transportes colectivos, já previstos em quase 6% para o início do próximo ano, e o aumento das taxas de saúde.
Este Orçamento e este Governo traduzem a permanente instabilidade e o permanente descontentamento social. Este Orçamento fomenta as desigualdades: as desigualdades regionais do País, as assimetrias regionais, bem como as desigualdades sociais, que são problemas estruturais, os quais importa tomar como grandes objectivos de governação. A injusta repartição da riqueza e do investimento, com a banca a engordar, associada a um alargamento da pobreza e do desemprego, é um problema que a direita não conseguirá jamais contribuir para resolver, porque a estrutura do seu pensamento e acção, traduzida nas suas políticas, tem como prioridade salvaguardar interesses onde não cabem, na verdade, a generalidade dos portugueses.
E queria o Sr. Primeiro-Ministro ficar a governar este país por mais 10 anos,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Por mais umas semanas, talvez!A Oradora: - ... quando nestes quatro meses se confirmaram as piores expectativas que Os Verdes tinham quando pediram ao Sr. Presidente da República eleições antecipadas!...
Primeiro, tivemos um Primeiro-Ministro que sabia que ia ser Primeiro-Ministro, não sabia era quando, mas que ao fim de dois anos, depois de uma notória derrota da coligação PSD-PP nas eleições para o Parlamento Europeu, deixou de o ser e foi ocupar o lugar de Presidente da Comissão Europeia.
Depois, tivemos um Primeiro-Ministro que, sendo presidente de câmara, já tinha decidido que queria era ser Presidente da República mas que, afinal, a convite do Sr. Presidente da República, veio a liderar o novo Governo da mesma maioria, PSD-PP.
E em quatro meses foi o que se viu: ministros desavindos; contradições constantes entre membros do Governo, que num dia diziam uma coisa e no outro um colega desmentia; professores, pais e alunos de "cabelos em pé"; pressões sobre a comunicação social para silenciar críticas; remodelações anunciadas, logo a seguir alargadas e, quatro dias depois, já derrotadas. Enfim, isto não foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo mas, sim, um verdadeiro desgoverno neste país!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar, diremos claramente que Os Verdes vão, obviamente, votar contra este Orçamento do Estado; é um mau Orçamento para o País.
E não será novidade para ninguém afirmar que Os Verdes desejam, a partir das próximas eleições, que se forme uma nova correlação de forças na Assembleia da República, que assegure que se arredam as medidas de direita, porque este país precisa de valores e de políticas de esquerda para se orientar para as pessoas, para a promoção do bem-estar dos portugueses. Chega de direita e chega também de meias definições carregadas de indefinições! É preciso falar verdade aos portugueses!
Esperamos que este Orçamento do Estado que vai aqui hoje ser aprovado pela maioria não sirva de pretexto para que qualquer novo governo se amarre às políticas nele inscritas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... que se o futuro governo for diferente não se aproveite deste Orçamento para fazer mais do mesmo.
Relembramos que há muitos anos que este Parlamento não vota um Orçamento à esquerda. Por isso, esperamos que daqui a pouco tempo estejamos de novo nesta Assembleia a votar um novo Orçamento,
1270   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 alternativo, com a esquerda, que sirva os portugueses, orientando o investimento e os benefícios para quem e dele precisa, que sirva a sustentabilidade do desenvolvimento e que garanta que consigamos atingir os compromissos ambientais que, no século XXI, temos a obrigação de não adiar mais.
É nesse sentido que Os Verdes darão todo o seu contributo!Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, boa-tarde Sr. Primeiro-Ministro, bem sabe da alegria que nos dá ao ter vindo à conclusão deste debate sobre o Orçamento do Estado. Há pouco, aliás, para o defender, o Sr. Ministro Morais Sarmento criticou quem estranhava a sua ausência, dizendo que dávamos mais importância à forma do que ao conteúdo. Como o conteúdo já cá estava e a forma já chegou, estamos completos, podemos ter a votação final deste Orçamento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Temos, no entanto, um debate surpreendente e um dos momentos mais fantasistas da vida deste Parlamento: um Governo moribundo discute com um Parlamento dissolvente um Orçamento que é uma fraude.
Este Orçamento não deve ser aprovado - não vai ser gerido por este Governo, vai ser modificado daqui a três meses. Aprová-lo seria inconsequente.
Mas, acima de tudo, este Orçamento não deve ser aprovado por duas razões. Em primeiro lugar, porque é incompetente, vive de fantasias: inflação a 2%; diminuição do desemprego, quando este Governo provou ser da mesma natureza do governo anterior, ou seja, recordista do desemprego, recordista das falências, recordista dos problemas sociais. Fantasioso, ainda, porque projecta um crescimento que não é verdadeiro, para o qual não se tomam as medidas indispensáveis, corajosas, difíceis e empenhadas de que o País precisava.
Temos, portanto, uma fraude. Prometeu-se a convergência das reformas mínimas com o salário mínimo - baixa-se o salário mínimo, em termos reais, para resolver o problema. Promete-se a redução do IRS e, do pouco que se faz em 2005, muito se promete para 2006. O Governo foi sempre cedendo, cedendo e, apesar de proclamar a sua catilinária contra os interesses, ouviu-os a todos e ouviu os que berravam mais alto.
Tudo o que dizia que era essencial tornou-se agora dispensável. O Orçamento aprovou, sem uma palavra da maioria ou do Ministro, uma amnistia para o "dinheiro sujo" a troco de 5%. Capitulou em matérias decisivas, de forma matreira: no segredo bancário e na tributação à banca. No offshore não se toca, já se sabe - Alberto João Jardim, afinal, fala mais alto do que qualquer outro. A fraude fiscal tornou-se vencedora neste Orçamento.
Bem sei que o Governo considera tudo isto desinteressante, mas é isto que interessa aos portugueses. Depois de tantos anos de injustiça, era preciso que não se cedesse naquilo que é essencial.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E a última fraude apareceu recentemente. A maioria, que congelou durante dois anos, diminuindo os salários efectivos da função pública, garante que, se o Orçamento não se aprovasse, não haveria aumento das pensões ou dos salários.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!O Orador: - É mentira! Aliás, é preciso políticos tão pequenos,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Pequeno é o BE!O Orador: - ... tão adeptos do tal "grande luso pequenino" do hino do PSD para poderem mentir, de forma despudorada, aos portugueses, porque do Governo depende, em todas as circunstâncias, o aumento dos salários da função pública e o aumento das pensões de reforma. E melhor faria ao ter respeitado os trabalhadores, não lhes tendo reduzido os salários ao longo dos últimos anos!
Estamos, portanto, perante este cenário: um Governo quase demitido apresenta a um Parlamento quase
1271   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 dissolvido um Orçamento que é uma total fantasia, com argumentos que, ainda por cima, são falsos. É o retrato do disparate em que se transformou a política governamental nos últimos quatro anos.
O Primeiro-Ministro virá agora, aqui, em defesa dessa fantasia, com o seu empenho de sempre. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tem na sua habilitação o facto notável de ser o primeiro chefe de Governo, com maioria absolutíssima, a ser demitido por incompetente e má figura. Despedido com justa causa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Tão incompetente para dirigir qualquer coisa que parecesse ser um governo: deslocalizações de ministérios que nunca aconteceram; ministros e secretário de Estado que descobrem a função, quando vão cumprimentar outros nos actos de posse; ministros que têm de explicar as suas ligações a empresas dos sectores que tutelam; corvetas militares utilizadas para as guerras privadas do Ministro da Defesa; guerras públicas entre ministros; a colocação dos professores mais atrasada de sempre; o Primeiro-Ministro desmentindo e sendo desmentido pelo Ministro da Saúde ou pelo Ministro da Economia; manipulação da comunicação social; comícios de campanha para apresentar propostas de governo; actos oficiais do Governo utilizados para combates internos do PSD; comunicados de imprensa sobre os horários de sono do Primeiro-Ministro; duas remodelações em quatro dias... E só tivemos quatro meses, Sr.as e Srs. Deputados!
Aqui teremos o Governo, apresentando-se vitimizado - coitadinho -, a fazer, no final de contas, aquilo que a direita faz sempre quando está, como agora, num momento de aflição desesperada: recorrer às suas armas mais radicais, mais definitivas, à política que é a sua única "bomba atómica". Como sempre faz a direita em aflição, vai, naturalmente, procurar um monárquico para fazer uma coligação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É mesmo este Governo - derrubado, porque não conseguia senão extravagâncias em vez de políticas, manhas em vez de orientações - que, agora, aqui, se nos apresenta, quando o País já precisa - precisa sempre - de responder às suas dívidas com empenho, qualidade, esforço e dedicação, respondendo à pobreza, ao desemprego, aos atrasos sociais, à fragilidade dos serviços públicos.
Onde é preciso um novo começo, um novo ciclo de políticas, temos a direita enfronhada nas suas contradições, na vergonha do que foi o seu Governo, e um País que, finalmente - é verdade -, suspira de alívio, porque se despede de si, Sr. Primeiro-Ministro, sabendo que não o voltará a ver nessas funções durante muitos e bons anos. Sejam eles bem aproveitados, porque é disso que o País precisa!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Terminamos, hoje, a apreciação de uma proposta de Orçamento, que é má para o País e para a generalidade dos portugueses.
Ao longo do debate, ficaram claras as razões que justificam um inequívoco voto contra do PCP em relação ao Orçamento. Trata-se de um Orçamento que mantém um modelo assente no desemprego, nos baixos salários e na fraca especialização e qualificação produtiva; que mantém a estagnação do investimento; que mantém a política de privatizações; que apresenta um quadro macroeconómico pouco credível, incluindo uma previsão de inflação abaixo do que, certamente, se vai verificar; que mantém as perspectivas de divergência com a média de crescimento da União Europeia; que continua a desinvestir nas áreas sociais e a promover a sua privatização; que promove a descapitalização da segurança social e a restrição das prestações sociais; que mantém as práticas de desorçamentação e de cumprimento meramente formal do défice de 3%, à custa de operações extraordinárias irrepetíveis e de consequências graves para o futuro do País.
O Governo fez propaganda com diversas questões que não correspondem à realidade.
A baixa das taxas de IRS, que votámos favoravelmente, depende da actualização da taxa de retenção aplicada que, se não acompanhar a baixa, fará com que em 2005, ao contrário do que o Governo anunciou, o efeito na bolsa das famílias portuguesas seja diminuto.
Os aumentos das reformas, entre 2,5% e 9%, traduzem-se, afinal, no seguinte: 54% dos reformados vão ter apenas um aumento de 2,3%, 8,1 €, 27 cêntimos por dia; afinal, ao contrário do que o Governo
1272   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 prometeu, a maioria dos reformados que recebem as pensões mínimas vão ter aumentos de apenas 2,5%; afinal, os aumentos de 9% que foram propagandeados - oiçam bem, Srs. Deputados! - só se aplicam a 10 667 reformados, isto é, a 0,4% do total dos reformados do nosso país.
O aumento de 9% era mentira, como o é a promessa do cumprimento da convergência das pensões com o salário mínimo em 2006.Aplausos do PCP.De igual modo, é mentira o aumento real dos salários dos trabalhadores da função pública, se acreditarmos na manutenção de 2,2%, percentagem que, evidentemente, vai ficar abaixo da inflação que se verificará em 2005.
Neste Orçamento continuam: a não tributação das mais-valias; a possibilidade de o sistema financeiro manter escandalosas taxas efectivas de tributação, designadamente abaixo dos 15% anunciados; a prorrogação da isenção do imposto municipal de transmissões para as alterações na estrutura das empresas e grupos económicos; as prerrogativas à disposição da banca no offshore da Madeira. E é criada uma "taxa de absolvição" para capitais fraudulentos que saíram do País e, agora, podem entrar com uma benévola taxa de 5% proposta por este Governo.
Assistimos igualmente, durante este debate, ao recuo escandaloso do Governo mesmo nas tímidas medidas positivas que propôs na proposta de lei original em matéria de sigilo bancário, no artigo 86.o, entre outras matérias.
Aliás, o "filme" estava à vista para todos os que leram as declarações do Presidente da Associação Portuguesa de Bancos que, ainda antes da fatídica reunião com os banqueiros a que o Primeiro-Ministro levou o Ministro das Finanças para aplicar as decisões aí tomadas, já dizia que estava certo que várias disposições iam ser alteradas e que não valia sequer a pena reivindicar publicamente as ditas "correcções", para que não ficasse a ideia que elas se faziam por pressão dos grupos financeiros.
Lembrou, há pouco, o Ministro das Finanças as alterações de orientação, de ministro para ministro, em matéria de tributação dos grupos financeiros no tempo dos governos PS. É verdade que assim foi. Só que o Sr. Ministro não se pode vangloriar disso, porque consigo não foi sequer preciso mudar de ministro, os recuos foram com o mesmo ministro e com as mesmas propostas de Orçamento, postos na ordem pela banca, entre a entrada do Orçamento e o dia em que faremos a sua votação final.Aplausos do PCP.Por estas e outras razões, votaremos contra este Orçamento.
Não ignoramos a conjuntura política em que se discute e aprova este Orçamento. Anunciada que está a dissolução da Assembleia da República e a consequente entrada do Governo em funções de gestão, outra poderia ter sido a decisão em relação a esta proposta de Orçamento.
Este Orçamento é discutido por decisão do Governo, que mantém, por enquanto, as suas prerrogativas jurídicas e constitucionais intactas. Mas, na verdade, não há vantagem política em aprovar este Orçamento. Não só por ser mau mas porque é o Orçamento de um Governo que foi derrotado pelo povo e pela vida e porque é um Orçamento instável, a prazo, que será, em qualquer dos casos, alterado no início de 2005.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porventura, o Governo pretenderá usar algumas prerrogativas que o Orçamento lhe dá, com vista, nomeadamente, às eleições previsíveis. Por isso, queremos lembrar que a Assembleia da República, mesmo dissolvida, não pode deixar de manter as competências de fiscalização da acção de um governo de gestão, zelando para que este não ultrapasse os seus limites.
Aliás, seria curioso que um governo que se preparava para não acompanhar a baixa das taxas de IRS com a baixa da taxa de retenção respectiva viesse agora inverter a marcha e decidir o contrário, ou que um governo que apresenta um Orçamento de manutenção de baixos níveis de investimento público se desdobrasse agora em anúncios de obras e lançamentos de primeiras pedras. Cá estaremos para fiscalizar esses actos.
Com a aprovação desta proposta de Orçamento, teremos uma espécie de aprovação de Pirro - a última vitória antes da derrota que o povo já anuncia. Suspeito que, desta vez, os Srs. Deputados da maioria terão, pelo menos, o pudor de não se levantarem a aplaudir.
Antes disso, teremos o discurso do Sr. Primeiro-Ministro. Não será sobre o Orçamento, porque nem sequer assistiu à discussão na especialidade. Será certamente um discurso de campanha eleitoral.
1273   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Tarde demais, Sr. Primeiro-Ministro. Por mais eloquente que seja o discurso, não conseguirá esconder aquilo que já todos perceberam: o Orçamento é mau, o Governo é mau e não tem remédio. Este Governo é um pano velho sem remendo nem conserto.Aplausos do PCP.O País quer e precisa de outro governo e de outra política. Vive-se um clima de alívio nacional com a saída deste Governo e desta maioria.
Mas o País estará também de olhos postos no que se seguirá. Os portugueses querem outro governo, mas querem também outra política. É preciso não só travar mas inverter a política dos governos de direita.
Essa é a questão que exige compromissos com a inversão das políticas nos salários e pensões, na legislação laboral e na política social, na segurança social, com o fim do "plafonamento" e da descapitalização do sistema público, na saúde, com o fim das desastrosas soluções dos hospitais SA e da entrega de hospitais públicos a privados, bem simbolizadas com o encerramento da maternidade do Hospital Amadora-Sintra, na educação, com a defesa da escola pública, na política económica, com o fim das privatizações, na descentralização, com o cumprimento da Lei das Finanças Locais, no investimento público, na política fiscal e de distribuição da riqueza.
No voto contra que a seguir faremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, rejeitamos este Orçamento, este Governo, esta maioria e assumimos o compromisso de lutar por uma política diferente, alternativa e de esquerda.
Será certamente um voto minoritário nesta Câmara, mas, sem dúvida, corresponde às aspirações dos portugueses.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos têm perguntado por que razão discutimos hoje, e tencionamos aprovar, o Orçamento do Estado para 2005. Muitos têm perguntado por que não recusamos o debate, reagindo assim a uma decisão que muitos consideram injusta e que não compreendem.
É que, em boa verdade, facto insólito e inusitado, pela primeira vez, um Parlamento de composição estável é dissolvido sem audição prévia dos partidos e do Conselho de Estado e por razões a que é completamente alheio.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como tantos outros certamente, lembrei-me até de perguntar - e daqui o faço, hoje - que razão demos, que acto de lesa-pátria cometemos neste Parlamento que tenha justificado, como já se anunciou, o termo prematuro dos nossos mandatos, a dissolução do Parlamento que o povo quis.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Qual foi o momento em que aqui demos instabilidade ao País? Em que aqui fomos menos decididos? Em que aqui fomos menos determinados? Em que aqui fomos menos coesos, entre outras razões, no apoio aos governos que também aqui quisemos apoiar?Aplausos do CDS-PP e do PSD.Lembrei-me, lembrámo-nos de fazer estas perguntas e, como tantos outros portugueses, aguardamos serenamente a resposta.
Só que, entretanto, Sr.as e Srs. Deputados, havia que decidir. Havia que decidir qual o procedimento a seguir acerca do Orçamento do Estado para 2005. E decidimos.
Decidimos, ponderando com muita serenidade, com muito sentido de Estado, o que é o interesse nacional. Pusemos o interesse nacional acima de qualquer outro.
É que, ninguém o duvide, não aprovar o Orçamento do Estado para 2005 equivaleria a defraudar os interesses dos portugueses, de muitos mais portugueses do que aqueles que nos elegeram.
Não aprovar o Orçamento do Estado equivaleria a esquecer causas, muitas causas, que, para nós,
1274   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 foram e ainda são importantes.
Não aprovar este Orçamento equivaleria a retirar qualquer sentido ao esforço imenso que a tantos pedimos e que nos foi concedido. O mesmo esforço, devo dizê-lo, que nos permitiu - e permite agora, finalmente - verificar uma retoma que começa a ser evidente.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não aprovar este Orçamento equivaleria a negar o justo retorno que os portugueses já aguardavam na base de uma justa expectativa por nós criada.
E neste ponto, postas assim as coisas, não há interesse ou até disparate da oposição, nem sequer razão de melindre porventura nosso, que nos permita defraudar, até ao último segundo do exercício dos nossos mandatos, tudo quanto jurámos cumprir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o que jurámos cumprir, também ninguém duvide, foi o interesse de Portugal, porque os portugueses sabem verdadeiramente o que está hoje aqui em causa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses sabem que aprovar este Orçamento do Estado significa permitir, finalmente, o aumento esperado do vencimento dos funcionários públicos.
Os portugueses sabem que aprovar este Orçamento do Estado significa permitir investimentos fundamentais que o País reclama mas que agora já pode suportar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aprovar este Orçamento do Estado significa garantir, como nunca antes, um verdadeiro e eficaz combate à fraude e à evasão fiscais, importante argumento na boca de uma esquerda que, hoje, tão esquecida já está daquilo que, há pouco tempo, reclamava.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aprovar este Orçamento do Estado significa aliviar o esforço contributivo de quem menos tem e de quem mais precisa.
Aprovar este Orçamento do Estado significa dar a mão às famílias e, de entre as famílias, às mais carenciadas.
Aprovar este Orçamento do Estado, veja-se bem, equivale até a aprovar o que a própria oposição reclamou e vem reclamando, há dois anos, todos os dias, neste Parlamento, mas ao que parece, agora, já não lhe serve.
Só que, Sr.as e Srs. Deputados, temos da governação, como do exercício dos mandatos parlamentares, um sentido patriótico, uma exigência de responsabilidade. É precisamente por isso que convictamente vamos aprovar este Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento tão significativo da nossa vida parlamentar, quero deixar aqui uma última palavra. Em primeiro lugar, para os Deputados da maioria, que, desde o primeiro dia da Legislatura até hoje, sem quaisquer interrupções, foram um exemplo impecável de coesão, trabalho, esforço e estabilidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Queríamos, devíamos, tínhamos o legítimo direito de exercer os nossos mandatos até ao termo da Legislatura. Tal não nos será permitido, bem o sabemos, porque vamos perder, na "secretaria", o que, no voto directo, livre e democrático dos portugueses, tínhamos conquistado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Na secretaria?!O Orador: - Termino, por isso, dirigindo-me, em nome da minha bancada e com a consciência
1275   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 tranquila que só tem quem sabe que cumpriu - e nós cumprimos -, aos portugueses, para dizer que nós vamos voltar, e vamos fazê-lo "pela porta grande". Vamos voltar sem rancores e sem ressentimentos, mas vitoriosos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque os portugueses assim o querem e porque é exactamente isso de que Portugal precisa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento que a maioria vai agora aprovar é um Orçamento que não serve os interesses do País.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - É um Orçamento sem verdade, que insiste em fingir que cumpre o que não consegue cumprir; é um Orçamento sem credibilidade, baseado em fundamentos enganadores e irrealistas que não convencem ninguém;...Aplausos do PS.... e é um Orçamento concebido como peça de propaganda, com o único objectivo de melhorar a imagem de um Governo já em desespero.Aplausos do PS.Este é um Orçamento que ninguém leva a sério e que gerou exactamente o resultado contrário àquele que se espera de um orçamento do Estado: afundou ainda mais a confiança dos agentes económicos e fragilizou a credibilidade financeira do País.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - O descrédito deste Orçamento, as versões contraditórias com que o Governo o foi apresentando e o fragor com que ruiu este imenso conjunto de falsidades, tudo isto agravou, seguramente, o clima de instabilidade que conduziu à crise política que vivemos.Protestos do PSD.É por isso que esta crise política tem uma única origem e uma única causa: o desastre em que a governação do País se converteu nestes últimos quatro meses.Aplausos do PS.A verdade é que esta maioria foi de mal a pior: depois do enorme fracasso da política económica e social do Primeiro-Ministro Durão Barroso, tivemos agora o ciclo da irresponsabilidade, da leviandade e da incompetência, que caracterizou estes últimos meses da gestão do Dr. Santana Lopes.Aplausos do PS.E já chega, Srs. Deputados, de passar culpas. Já chega de queixas e já chega de lamúrias. Não procurem agora culpar os outros de uma responsabilidade que é só vossa.Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro pretende, agora, convencer o País de que é a vítima desta crise política. Não,
1276   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 não, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor não é a vítima; as verdadeiras vítimas estão lá fora. Vítimas foram os cerca de 150 000 novos desempregados.Aplausos do PS.Vítimas foram as famílias que empobreceram. Vítimas foram os funcionários públicos com os salários congelados. Vítimas foram os alunos sem aulas e os professores sem colocação.Aplausos do PS.Vítimas foram os jovens que têm hoje menos oportunidades e vítimas foram as regiões esquecidas do interior.
Essas, sim, Sr. Primeiro-Ministro, foram as vítimas - e foram vítimas do seu Governo e da vossa governação!Aplausos do PS.A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que este Governo teve todas as condições para governar. Foram-lhe dadas todas as oportunidades.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Este Governo tinha uma maioria no Parlamento...Vozes do PSD: - Pois tinha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da maioria, por favor, ouçam o líder do primeiro partido da oposição...O Orador: - O desespero não é razão para tamanho nervosismo, Srs. Deputados!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, eu estava no uso da palavra e V. Ex.a não pediu para me interromper. Eu é que o interrompi para pedir à maioria que ouvisse com atenção o que o Sr. Deputado tem a dizer.O Orador: - Como dizia, este Governo tinha uma maioria no Parlamento, teve um Presidente que lhe deu toda a cooperação institucional...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Toda!...O Orador: - ... e contou também com uma oposição responsável. Tudo tiveram e tudo desperdiçaram.
E não venham, de novo, com a conversa e com o fantasma das forças de bloqueio.Aplausos do PS.A única força de bloqueio à estabilidade política e ao progresso do País foi o próprio Governo. É que, se é possível encontrar um responsável pela instabilidade política, se é possível encontrar um responsável pela crise, ele chama-se Pedro Santana Lopes e está sentado aqui na bancada do Governo!Aplausos do PS.Srs. Deputados, por uma vez, reconheçam que o Governo deu um triste espectáculo nestes últimos quatro meses. Foi um Governo sem comando, sem estratégia, sem rumo; foi um Governo em que o Primeiro-Ministro dizia uma coisa de manhã e dizia à tarde o seu contrário; foi um Governo em que, nas
1277   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 políticas fundamentais para a governação, os ministros se contradiziam a um ritmo alucinante; foi um Governo apenas preocupado com a imagem e com a propaganda e foi um Governo que protagonizou os episódios mais tristes e lamentáveis de pressão sobre a comunicação social.
Srs. Deputados, foi o Governo das tomadas de posse que entraram já para o "anedotário" político nacional, das remodelações que terminaram com um Ministro a acusar o Primeiro-Ministro de faltar à verdade e de não ter capacidade de coordenação e de liderança.Aplausos do PS.Srs. Deputados, a fechar tudo isto, temos um Primeiro-Ministro em desespero, que aproveita cerimónias públicas oficiais para alimentar as guerrilhas internas do seu partido, um Primeiro-Ministro que deixa o País incrédulo e estupefacto quando decide comparar o seu Governo a um bebé prematuro e o seu partido a uma família violenta empenhada em agredi-lo.
A verdade é que a actuação do Governo passou todas as marcas e todos os limites. O que o País esperava do seu Presidente era uma atitude que travasse a degradação e a instabilidade em que o Governo fez mergulhar o Estado e a nossa vida pública. Foi o que o Presidente da República fez e fê-lo muito bem!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dentro de semanas, o País vai ser chamado a definir novos caminhos e a fazer novas escolhas, mas que não haja ilusões: essas escolhas implicam um julgamento dos últimos dois anos e meio de governação e, nesse julgamento, os factos falarão mais alto, pois esse julgamento acabará por ser baseado na realidade, não em retórica nem em demagogia mas nos factos.
E é um facto que, nestes 32 meses, Portugal empobreceu relativamente à Europa e está a ser o mais longo e profundo período de divergência das últimas décadas.
É um facto que, nestes 32 meses, o desemprego cresceu de 4,2% para 6,8%, temos hoje quase 0,5 milhão de desempregados e uma taxa de desemprego juvenil de 16%.
É um facto que, nestes 32 meses, o investimento caiu dramaticamente; em sete trimestres consecutivos o investimento decresceu, caiu o investimento estrangeiro, caiu o investimento público e caiu o investimento das empresas portuguesas.
É um facto que, nestes 32 meses, a confiança caiu a pique e bateu todos os recordes negativos. É um facto que a economia portuguesa andou para trás três anos - repito, três anos! - e que o valor real do produto interno bruto situa-se hoje ao nível de 2001.
É um facto que o défice das contas públicas é hoje maior do que era há três anos atrás.
É um facto que a dívida pública passou, nestes 32 meses, de 55% do produto para 62%.Protestos dos PSD.O Orador: - Srs. Deputados do PSD, os factos ainda não acabaram. É uma longa lista!Aplausos do PS.É um facto que o Governo degradou o funcionamento das escolas e semeou a confusão com a colocação dos professores.
É um facto que o Governo desmoralizou a Administração Pública e prejudicou gravemente o funcionamento dos serviços públicos.
É um facto que o Governo quebrou irresponsavelmente um caminho de progresso que vinha sendo seguido na ciência e na investigação.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.É um facto que o Governo menosprezou o combate às desigualdades sociais e o combate à pobreza.
É um facto que o Governo abandonou o interior à sua sorte, esquecendo as políticas de coesão territorial.
Srs. Deputados, o que é um facto, é que esta governação foi um falhanço. Se a política se mede em função dos resultados, esta governação foi um total fracasso. É a única conclusão que se pode tirar!
1278   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Haverá quem veja no Dr. Santana Lopes qualidades várias. Acredito! Mas duvido que alguém - nem com a maior boa vontade -, depois destes quatro meses, possa dizer que o Dr. Santana Lopes é um bom governante e que foi um bom Primeiro-Ministro. Não, Srs. Deputados, isso não poderão dizer!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Srs. Deputados, sei que custa a ouvir, mas isto tem de ser dito!
O que faltou nestes quatro meses foi a capacidade para gerir uma equipa; o que faltou nestes quatro meses foi a capacidade para coordenar um Governo; o que faltou nestes quatro meses foi a capacidade para definir uma orientação para o País; verdadeiramente, Srs. Deputados, o que faltou, nestes quatro meses, foi um Primeiro-Ministro à altura das responsabilidades de um governo de Portugal.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um tempo para um novo começo, um tempo para novas escolhas. O País reclama uma mudança, mas uma mudança que seja, também, uma mudança nas atitudes e nos valores da política.
A acção política precisa desde logo que, no exercício das funções públicas, se recupere o sentido de Estado. Repito, se recupere o sentido de Estado!Aplausos do PS.Srs. Deputados, vou dizer outra vez: se recupere o sentido de Estado!Vozes do PSD: - Já sabemos!O Orador: - O País não ganha quando o desespero faz esquecer a dignidade e a cultura de respeito pelas instituições.
A acção política precisa que quem governe honre os compromissos. O País não ganha com quem promete muito, o País ganha com quem cumpre o que promete.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ah pois!O Orador: - A acção política precisa que se fale verdade. O País não ganha com quem vende ilusões nem com quem mascara os resultados.
A acção política precisa de se concentrar no essencial: resolver os problemas do País e responder aos problemas dos portugueses. O País não ganha com governos que só se preocupam com as aparências e com a imagem.Protestos do PSD e do CDS-PP.Governar, Srs. Deputados, exige competência e realismo, governar exige a ambição de se olhar para lá dos meros ciclos eleitorais.Aplausos do PS.E de uma coisa, Srs. Deputados, estou convencido: é que governar Portugal não é passar o tempo a fazer ajustes de contas com o passado. Portugal não precisa de quem vem apenas para dizer mal de quem o antecedeu. Esse foi um péssimo exemplo que foi dado!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.
1279   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 É preciso, com certeza, dizer a verdade sobre a situação do País, mas é preciso acabar com o recurso permanente ao discurso da "pesada herança", porque é tempo de Portugal olhar para a frente e não passar o tempo e a vida a olhar para trás.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E Portugal também não precisa governos com a arrogância de quem quer começar tudo de novo, desprezando o que existe e deitando fora tudo o que encontraram apenas porque foi feito por outros.Aplausos do PS.O dever de um Governo é melhorar o que encontrou, é corrigir os erros, mas é aproveitar também o que de bom ficar.
Srs. Deputados, o País pede mais rigor, mais seriedade, mas pede também uma nova ambição e uma nova energia.
É tempo de Portugal ter uma estratégia de médio prazo para o seu futuro, coisa que não teve durante estes dois anos. Uma estratégia que ponha de novo Portugal a crescer acima da média europeia,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que faça do investimento no conhecimento, na inovação e na difusão tecnológica a sua principal aposta; uma estratégia que recoloque na agenda política o combate às desigualdades sociais, o combate à pobreza e o combate às assimetrias regionais, que tão esquecidas foram nos últimos anos;...Aplausos do PS.... uma estratégia modernizadora do País que se comprometa com a requalificação dos serviços públicos e com a melhoria da qualidade de vida; uma estratégia que volte a dar prioridade às políticas de ambiente, às políticas de cidades e à defesa do consumidor; uma estratégia que valorize a posição de Portugal no mundo, assumindo o desafio do projecto europeu, da cooperação lusófona e da dimensão atlântica, e que seja capaz de responder aos novos desafios da economia global.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em síntese, Srs. Deputados, uma nova estratégia, com crescimento, coesão, qualidade de vida, valorização de Portugal no mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas são as palavras-chave de uma nova agenda: uma nova agenda para o futuro de Portugal; uma nova agenda para um novo começo; uma nova agenda para restaurar a esperança no nosso país.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estava a ouvir o Sr. Deputado José Sócrates e a perceber a gravidade que é os socialistas não terem ainda a consciência do grande mal que fizeram a Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.Dizia o Sr. Deputado José Sócrates que aos governos cabe corrigir e melhorar o que encontram. Nós corrigimos e melhorámos!
1280   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Encontrámos um processo levantado pela União Europeia contra Portugal e conseguimos, através da aplicação de políticas de rigor, que esse processo fosse arquivado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Acaba agora o Plenário da Assembleia da República de debater as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2005 em circunstâncias políticas tão excepcionais quão graves, não comparáveis a quaisquer outras em que temos debatido, no passado, tão importantes instrumentos para as políticas fundamentais do Governo, para o mais eficaz funcionamento do Estado e para a melhoria das condições de vida dos portugueses.
Por isso e atenta a gravidade da situação em que a Assembleia da República - a casa mãe da democracia, a câmara plural representativa do povo português, que livremente a elegeu - foi colocada, neste momento e nesta intervenção final, não posso, nem devo, limitar-me a um mero balanço do debate do Orçamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem prejuízo da particular importância dos diplomas que acabámos de apreciar, a verdade é que está posto em causa, nesta ocasião, o nosso sistema de governo e aberto o grave precedente de um exercício dos poderes constitucionais com um pendor desequilibradamente presidencialista, de inspiração eanista, que se julgava ultrapassada pela revisão constitucional de 1982 e que, então como hoje, põe em causa o equilíbrio de poderes entre órgãos de soberania.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Importa dizer, antes de mais, que todos nós, os 230 Deputados eleitos e em funções nesta Câmara, não temos, absolutamente em nada e sob nenhum aspecto ou prisma, menor legitimidade democrática do que o Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao invés, beneficiamos até de um menor decurso de tempo sobre o sufrágio popular que soberanamente nos legitimou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vivemos uma situação de crise política desencadeada pelo Sr. Presidente da República. Desencadeada e não explicada. Convenhamos que não é fácil fazê-lo.
Numa atitude inédita na nossa história democrática, alegadas e ainda não explicadas discordâncias do Sr. Presidente da República em relação ao funcionamento do Governo serviram de pretexto para interromper, a meio, o mandato popular da Assembleia da República.
Há nesta atitude uma evidente incapacidade em separar a controvérsia, ainda que particularmente acesa, própria do combate democrático, a livre expressão de opiniões, com maior ou menor contundência mediática, de uma qualquer instabilidade das instituições democráticas que nunca ocorreu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntam-se os portugueses: acaso a Assembleia da República deixou de cumprir a função para que foi eleita e em que está investida? Acaso a maioria que suporta o Governo entrou em ruptura e pôs em causa, uma só vez que fosse, as necessárias condições de apoio ao seu regular funcionamento e à aprovação das leis concretizadoras do seu Programa? Acaso a Assembleia da República se afundou em grave paralisia, transformando-se num qualquer factor de instabilidade política?
Houve algum momento ou processo em que a Assembleia tenha faltado às suas obrigações constitucionais e deixado de exercer de forma soberana as suas competências? Acaso a Assembleia da República, em algum momento, se mostrou incapaz de gerar e aprovar soluções democráticas para a resolução dos problemas que lhe foram sendo submetidos?
A resposta, Sr.as e Srs. Deputados, é, a todas estas questões, um rotundo não!
1281   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que aconteceu, e não pode deixar nenhum cidadão indiferente, é ter sido posta arbitrariamente em causa a legitimidade deste Parlamento a meio do mandato popularmente sufragado e que vinha sendo, com toda a normalidade, regularmente cumprido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que está a ocorrer, e não deve deixar nenhum democrata indiferente, é o desrespeito, sem fundamento, pelo órgão de soberania que, representando na sua pluralidade e diferenças todos os cidadãos portugueses, é justamente considerado a sede da democracia.
O que esta aberrante situação configura é um manifesto abuso do exercício dos poderes presidenciais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso plenamente compreensiva e adequada a reacção de revolta e indignação que foi oportunamente expressa pelo primeiro de nós, o Sr. Presidente da Assembleia da República, e em que todos nos revemos, Presidente a quem quero prestar as minhas homenagens, em nome da maioria, pela forma como dirigiu os trabalhos nesta legislatura.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma actuação abusiva, imoral e eticamente inaceitável, porque, além do mais, lesiva dos interesses nacionais. Imoral porque uma maioria democraticamente eleita e que está, sem quaisquer quebras de solidez ou coesão, a executar e a fazer executar um Programa do Governo a seu tempo aprovado, se vê inopinadamente impedida de o levar até ao fim.
Os portugueses conhecem o estado em que esta maioria encontrou o País quando, pelo seu voto, puniram os desmandos socialistas e nos confiaram o Governo de Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!O Orador: - Conhecem o rumo que, com coragem e verdade, desde o início traçámos para esta legislatura. Uma legislatura que, dissemo-lo, por força das circunstâncias, teria de comportar duas fases distintas.