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E, por último, permitam que destaque, no que respeita à titularidade dos recursos hídricos, que se unificou o regime, deixando de haver uma separação ao nível do domínio público hídrico, e se actualizou legislação de 1919.
Foi fundamental que este debate tivesse conseguido realizar entendimentos entre as várias forças políticas. Temos pena - e os outros grupos parlamentares sabem que o sentimos genuinamente - que não tenha sido possível ir mais longe no estabelecimento de algumas condições sociais na definição das tarifas, mas ainda assim este conjunto de diplomas melhora consideravelmente o quadro legal existente.
Ora, o mais importante é a partir de amanhã, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. É fundamental que uma legislação "elegante" se torne uma legislação activa no terreno e, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD não prescindirá do seu dever de escrutínio da concretização desta legislação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabam de ser aprovados dois documentos essenciais que não devem ser considerados como o mero cumprimento de uma rotina tecnocrática da União Europeia, como pareceu atravessar o processo a que obedeceu a discussão na especialidade destes documentos.
Na verdade, o apressar da aprovação destes documentos tem que ver, sobretudo, com o cumprimento de uma obrigação dentro da União Europeia e não com uma perspectiva estratégica da importância que eles têm. Sobre esses documentos se fundará todo o processo legislativo respeitante à água daqui em diante; portanto, eles deveriam ter merecido um processo de debate mais prolongado, tal como a discussão pública demonstrou - e continua a demonstrar - ser exigido pelos movimentos sociais.
O teor dos documentos aprovados resulta fundamentalmente do entendimento político entre o Partido Socialista e o PSD, que partilham, na verdade, uma mesma orientação que permite abrir caminho à mercantilização e à liberalização de um bem cuja gestão, monitorização e conservação deveriam ficar no âmbito estritamente público.
No entendimento do Bloco de Esquerda, essa é a fronteira que nos leva a recusar o princípio fundamental dos documentos hoje aprovados: consideramos que a reserva absoluta da regulação pública sobre a gestão e o ordenamento dos domínios hídricos é condição essencial para garantir um investimento fundamental que está por fazer num país que vive, ainda hoje, a níveis absolutamente medievais no que tem que ver com a captação, o tratamento e a distribuição da água, tanto para o domicílio como para as necessidades decorrentes das actividades económicas.
Fazer essa reserva para o âmbito estritamente público é, no entendimento do Bloco de Esquerda, condição para garantir a consagração, que entendemos que deveria ter sido consolidada, do direito social à água enquanto base da qualidade de vida e do progresso.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se por finalmente termos uma Lei-Quadro da Água em Portugal.
Hoje é um dia importante para o ambiente e para os nossos recursos hídricos e esta Câmara, ao aprovar por larga maioria a Lei-Quadro da Água e a lei da titularidade dos recursos hídricos, deu um contributo decisivo para a definição do enquadramento institucional dos instrumentos e normas que permitem a gestão sustentável da água, um bem público e um recurso natural essencial à vida.
Esta aprovação ganha uma relevante importância em vários domínios e a presença do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nesta votação é bem demonstrativa da importância que o Governo e o Partido Socialista dão a estas aprovações.
Em primeiro lugar, Portugal, com estas leis e com os decretos regulamentares a aprovar pelo Governo, transpõe para o Direito interno a Directiva-Quadro da Água, saindo da lista negra dos países em incumprimento em que se encontrava desde 2003.
Em segundo lugar, é estruturado um novo modelo de gestão, que clarifica e sistematiza as normas jurídicas que regulam a titularidade dos recursos hídricos, dispersas hoje por vários diplomas.
Em terceiro lugar, fica definido o modelo institucional que permite alcançar a gestão sustentável da
2341   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 água, ganhando relevo a criação das administrações regionais hidrográficas; a passagem do Instituto da Água a Autoridade Nacional da Água, com funções reguladoras e de coordenação; a institucionalização dos planos de gestão de bacias hidrográficas; a criação dos sistemas de monitorização e gestão da água - e aqui ressalva-se claramente a questão da extracção de inertes nos nossos cursos de água -; a protecção das nossas águas subterrâneas; e o estabelecimento da responsabilidade civil ambiental, para finalmente se garantir a qualidade da água, especialmente a destinada a consumo humano.
Consideramos natural que não se obtivesse a unanimidade nem unanimismos numa lei desta natureza, com a importância das matérias em causa, mas também reconhecemos que não deveriam existir preconceitos ideológicos sobre estas políticas, as quais requeriam que fossem encontrados os mais amplos consensos. Assim foi!
Foi pelo esforço de muitos, nomeadamente do Governo e das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP, que foi criado um amplo consenso à volta deste quadro legislativo. E também é verdade que, nesta proposta, foram contempladas muitas propostas vindas de grupos parlamentares e de associações ambientalistas.
Muitos querem "confundir a árvore com a floresta", querem introduzir neste debate e discutir o modelo empresarial do Estado, quando o que está em causa é o modelo institucional de gestão sustentável dos nossos recursos hídricos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro, claro!...O Orador: - Muitos querem conduzir este debate para a mercantilização da água, ideia que rejeitamos liminarmente, quando o que está em causa é a sustentabilidade e a racionalidade da sua administração.
Muitos querem confundir o debate com a obstaculização.
O processo de aprovação destas leis foi bem claro e transparente,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi breve!O Orador: - ... tendo até a sua metodologia sido aprovada por todos os grupos parlamentares, sem excepção. O debate foi feito! Há mais de 20 anos que se discutem estas políticas em Portugal. A divulgação foi grande, foram ouvidas muitas entidades e pessoas, foram recebidos muitos pareceres e sugestões. A tudo e a todos foi dada atenção. Foram ponderadas as propostas, foram consideradas as sugestões mas também foram tomadas as decisões.
É necessário passar da teorização à decisão, do debate à acção. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente, com todo o gosto e até com alguma exaltação,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ohhh!...O Orador: - ... os textos finais que a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território apresentou a este Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP congratula-se, mas não diria exultantemente, com a aprovação de um regime jurídico estruturado, estável e que salvaguarda a gestão do recurso água para o futuro.
As utilização, gestão, protecção, titularidade e salvaguarda da nossa água, no quadro das nossas obrigações para com o País e as gerações futuras e no quadro das nossas obrigações internacionais, principalmente da União Europeia, é um tema de importância capital e que, finalmente, o Parlamento conseguiu encerrar.
Consciente destas responsabilidades, o CDS-PP apresentou, no início desta discussão, um projecto de lei que criava a lei da água. Fizemo-lo, não o escondemos, no debate que aqui tivemos no dia 1 de Julho deste ano, assumindo o património do XVI Governo Constitucional e, muito especificamente, do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território desse mesmo Governo, Dr. Luís Nobre Guedes.
Mas fizemo-lo também em nome de princípios, orientados por um conjunto essencial de valores e de fins determinados.
Fizemo-lo orientados pelo princípio da sustentabilidade e da solidariedade intergeracionais, assegurando a transmissão às gerações futuras do acesso à água em qualidade e em quantidade.
Fizemo-lo, em nome do princípio da utilização económica da água, por força do qual se consagra o reconhecimento da sua escassez e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, mesmo em termos ambientais e de recursos, tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador.
2342   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Fizemo-lo tendo em vista os princípios da equidade e da subsidiariedade, assegurando uma justa repartição dos encargos e benefícios associados à gestão dos recursos hídricos.
Fizemo-lo ainda tendo por base um princípio de responsabilidade, precaução e prevenção, responsabilizando quem deteriorar ou colocar em risco este recurso mas também adoptando medidas preventivas que minimizem os potenciais riscos que podem ser criados.
Consideramos que todos estes princípios estão salvaguardados no regime jurídico que hoje, aqui, aprovámos mas não podemos esquecer, como é óbvio, o importante papel que o Parlamento teve, acima de tudo, na abertura, para fora das paredes desta Casa, de um amplo debate realizado na sociedade civil.
Nesse sentido, fazer esta discussão no Parlamento privilegiou um elemento essencial, num recurso tão importante como a água, que é o do diálogo com a sociedade civil.
Como é óbvio, nalgumas questões, teríamos preferido soluções diferentes mas somos responsáveis e sabemos separar o que é acessório do que é essencial. E, para nós, o essencial era que houvesse, como hoje foi criado, um regime jurídico estável e que desse uma perspectiva de futuro nas utilização e gestão deste recurso.
Agora, como oposição responsável que somos, cumpriremos o nosso dever de fiscalizar a acção do Governo, especialmente na regulamentação de um conjunto de matérias que tem de ser obrigatoriamente regulamentado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem, a partir de hoje, um regime moderno e de futuro que lhe assegura a utilização e a gestão do recurso água. Temos, hoje, a noção e a consciência de que o Parlamento, e também o CDS-PP, como partido fundamental neste mesmo Parlamento, cumpriu o seu dever.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, passamos ao último ponto...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que sobre a votação do texto final relativo à criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social entregaremos uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Está no seu direito e, portanto, cá esperamos pela sua declaração de voto, Sr. Deputado.
Agora, sim, Srs. Deputados, vamos, então, passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em poucos meses, é a terceira vez que a Assembleia da República se debruça sobre a reforma da legislação que define o regime jurídico das armas e suas munições.
Em 2004, o debate levou à aprovação consensual da Lei n.o 24/2004, que concedeu uma autorização legislativa nunca usada, devido à inesperada cessação de funções do XV Governo.
A proposta de lei n.o 152/IX, apresentada pelo XVI Governo, não chegou sequer a ser apreciada e, com a dissolução do Parlamento, caducou.
Estou ou estamos em crer que "à terceira será de vez", como diz o povo, já que estão reunidas condições óptimas para concluir com celeridade o processo legislativo agora reaberto.
O articulado da proposta de lei n.o 28/X não enjeitou o trabalho preparatório desenvolvido ao longo dos últimos anos. Sem qualquer hiato, foram tomadas as medidas necessárias ao prosseguimento dos trabalhos da comissão de peritos que esteve na origem de anteriores diplomas, presidida pelo Dr. Raul Esteves, ilustre magistrado, cuja contribuição muito ajudou a delinear problemas e soluções.
O texto hoje em debate é, contudo, distinto dos anteriormente apresentados em vários pontos. Cumprindo uma determinação do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, tive ocasião de fazer diligências junto da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Judiciária, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e de outras entidades relevantes, levando a um útil alargamento da discussão. Isto permitiu uma "revisão da revisão", que submetemos ao Parlamento, desta vez sob forma de lei material e não de mera autorização legislativa, com o que o Parlamento ganha capacidade de aprofundamento de soluções e de aprovação e todos ganhamos tempo, o que, nesta matéria, é muito importante.
2343   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 A inovação quanto à forma e ao método de trabalho é acompanhada de muitas outras quanto à substância, todas elas, devo dizer, num sentido restritivo.
A "lei das armas" que vos propomos não se limita a definir as regras do jogo, trata também, de forma bastante inovadora - julgamos -, dos meios de fiscalização, facultando às polícias e às magistraturas novas possibilidades de acção coordenada.
Além de fortes limitações à possibilidade de autorização legal de armas de calibre elevado, o Governo propõe que a Assembleia da República determine um drástico reforço dos mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas, autorizadas por sucessivos diplomas, sem adequadas articulação e fiscalização.
Há armas a mais e formação a menos, armas em mãos erradas, demasiados crimes praticados com armas de fogo ou com armas brancas. Portugal também não está, evidentemente, imune ao flagelo do tráfico de armas proibidas.
Estamos, por isso, a intensificar os esforços tendentes a apreender e recuperar armas que se encontram "fora da lei". No ano em curso, já vamos em mais de 2000, prenunciando que, no fim do ano, as apreensões atingirão valores superiores às 3191, de 2004, às 3750, de 2003, ou às 2734, de 2002.
Examinando a situação com que nos defrontamos, o Conselho Superior de Segurança Interna, na sua mais recente reunião, considerou importante e urgente a revisão do quadro legal e deu especial destaque, justificadamente, à medida que visa permitir um novo tipo de operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas para reduzir o risco de prática de infracções associadas ao uso de armas.
Destaco quatro - e apenas quatro, devido ao tempo de que disponho - dos méritos que julgamos ter esta reforma.
Em primeiro lugar, vamos simplificar, e muito, e clarificar a labiríntica malha normativa em vigor.
Após o 25 de Abril, o velho Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, foi sofrendo sucessivas cirurgias adaptativas decorrentes de vários diplomas (do Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, entre outros), com alterações contínuas.
Como a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, nunca viu publicados sequer os regulamentos necessários para a sua integral aplicação e a mais recente Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, adensou a teia legislativa, são hoje insuportáveis - compreendemos que assim é e compreendemos em especial os magistrados - as dificuldades de interpretação e aplicação da lei.
Ainda há poucas semanas, um tribunal superior entendeu que, "não tendo ainda sido (e enquanto não for) publicado o regulamento a que se refere o artigo 2.° da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, manda submeter a exame médico e a testes psicotécnicos os requerentes de licença de uso e porte de arma de caça, de precisão e de recreio, a falta dessa licença (...)" não pode ser considerada crime. O acórdão, que é interessante, encontra-se disponível na base de dados da Direcção-Geral da Sociedade de Informação (DGSI).
A enorme massa de jurisprudência revela a ponta de um icebergue que é necessário desfazer, como vem alertando com toda a razão o próprio Supremo Tribunal de Justiça, que preconiza a revisão urgente de toda a legislação atinente à matéria. Ao fazê-lo, Srs. Deputados, estamos a evitar a despenalização involuntária e descontrolada de infracções, que são graves, e a garantir um regime punitivo coerente.
Em segundo lugar, propomos que a futura lei ajude a desincentivar a corrida irracional às armas e o "espírito de dedo no gatilho", donde a proposta obrigatoriedade de frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica para o requerente de uma licença de portador de arma de fogo e a nossa proposta de que se imponham limites drásticos quanto às armas permitidas.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados tiveram ocasião de observar, a proposta que apresentamos agrupa as armas por várias classes, figurando também nessa elencagem armas cuja detenção, face à sua proliferação no tecido social, deve ser absolutamente desmotivada, sendo a lei uma boa arma contra essas armas. Por isso, o Governo propõe que a Assembleia da República proíba inequivocamente as armas brancas com lâmina cuja actuação depende de mecanismos, as armas de alarme que permitem uma eficaz, rápida e perigosa transformação em armas de fogo e as armas modificadas ou transformadas.
Chamamos também a atenção dos Srs. Deputados para uma norma discreta, mas que consta da proposta de lei, no seu artigo 115.o, em que propomos que se abra um processo extraordinário de legalização de armas hoje não manifestadas ou registadas, se isso puder ser compatível com o novo regime rígido que queremos propor. É um mecanismo talvez mais discreto do que aquele que está neste momento em curso no Brasil, mas julgamo-lo apropriado às condições de Portugal.
Em terceiro lugar, propomos mudanças sensíveis e importantes em matéria de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro e a actualização do quadro relativo à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto.
Os armeiros desempenham um papel essencial. É importante, aliás, que se modernizem, até na substituição da velha papelada por modernos meios informáticos, mas o uso desses meios também ajudará o Departamento de Armas e Explosivos (DEPAEXP), o departamento da PSP competente pela fiscalização, a ter mais efectiva capacidade de controlo e a poder fazer verificações mais eficazes, como é hoje absolutamente imprescindível.
Por último, propomos a criação de um quadro legal que dinamize, simplifique e assegure a eficácia das operações policiais que, mediante concentração de meios em determinadas áreas de risco, neutralizem
2344   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 ameaças e permitam a aplicação em larga escala de medidas cautelares e de polícia.
Srs. Deputados, estão felizmente dissipadas por completo as dúvidas que alguns formularam quando a medida foi anunciada em primeira mão à 1.a Comissão. O debate permitiu boas destrinças entre o que cabe às polícias e o que só deve caber aos magistrados. Um parecer muito útil da Procuradoria-Geral da República veio também ajudar a esclarecer o que é, e não é, possível fazer sem prévia autorização da autoridade judiciária.
O que propomos é um alargamento medido e cirúrgico dos poderes das autoridades policiais, precisamente no quadro do combate à circulação ilícita de armas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos convencidos de que esta proposta de lei é uma contribuição para um plano de acção que temos em vigor e em aplicação de combate a disfunções que na nossa sociedade conduzem, todos os dias, a perigos, a riscos e mesmo a crimes.
É no sentido da aprovação dessa legislação que vos deixo o apelo do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado José Magalhães, quero, em primeiro lugar, registar positivamente o facto de estarmos perante uma proposta de lei material, o que permitirá que esta Assembleia proceda a um estudo e a um debate aprofundados desta matéria que não seriam possíveis, em regra, se se tratasse de uma proposta de lei de autorização legislativa, como aconteceu em situações anteriores.
Esta é uma matéria que já foi trazida aqui por vários governos em pouco tempo, mas cujas iniciativas caducaram devido à queda dos mesmos, tendo vindo a recolher um consenso significativo nesta Câmara.
Sr. Secretário de Estado, há uma questão que gostaria de colocar-lhe, suscitada aqui da última vez que se debateu esta matéria.
Dizia um Sr. Deputado que esta era, para ele, a questão mais preocupante deste diploma - referia-se ao diploma do governo anterior, que era basicamente semelhante a este - e que havia numerosíssimos aspectos práticos que não tinham sido devidamente acautelados.
"Este diploma cria imensa quantidade de obrigações sobre as polícias, sobre os armeiros, sobre os cidadãos, que talvez não tenham sido devidamente ponderadas. Nomeadamente em relação às polícias há obrigações ao nível da fiscalização, novas obrigações de formação... Os polícias serão obrigados a, por exemplo, formar os cidadãos que queiram ter uma arma, tendo eu a absoluta certeza de que, neste momento, isto não seria possível. Aliás, a Polícia de Segurança Pública, que, de acordo com este diploma recebe novas responsabilidades, passa por uma situação muito preocupante ao nível do seu funcionamento e creio que não será possível aplicar este diploma nas circunstâncias actuais." - quem levantava estas questões era o Sr. Deputado Vitalino Canas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não foi há muitos meses!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Foi em Maio.O Orador: - Ora, como, nos últimos meses, não vimos que se tenham verificado alterações muito significativas ao nível da PSP, a questão que coloco, Sr. Secretário de Estado, é a de saber se, face aos problemas que o Sr. Deputado Vitalino Canas suscitava e que para ele eram fundamentais - daí a sua convicção de que isto não seria aplicado, porque não havia condições para tal -, estas condições já foram criadas e se o Governo nos pode dar garantias de que aquilo que não era possível há uns meses vai ser possível agora, que a PSP já tem todas as condições para dar cumprimento àquilo que a Assembleia da República aprovar nesta matéria.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é uma boa questão!
A verdade é que essa observação foi feita em 2004, no quadro da discussão de uma autorização legislativa, sem que se conhecesse, verdadeiramente, o desenho final do diploma.
Também devo dizer-lhe que, se quiser agravar a dificuldade da questão, ainda pode acrescentar que nós alterámos a proposta no sentido de reforçar os deveres da PSP. Por exemplo, eliminámos a possibilidade de formadores privados - terá reparado neste aspecto (suponho, aliás, que lhe tocará o coração e a
2345   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 ideologia também) -, mantemos este sector em reserva do Estado e da PSP, e a PSP está a organizar-se para este efeito.
O que posso dizer-lhe é que previmos uma vacatio legis de 180 dias e, na expectativa de que VV. Ex.as venham a aprovar este diploma, não ficámos parados enquanto o mesmo era preparado para ir a Conselho de Ministros e, depois, vir ao Parlamento. E, portanto, na expectativa, naturalmente, de que este diploma venha a ter aprovação final em tempo útil, estamos a preparar todo um conjunto de medidas, designadamente as que dizem respeito à reestruturação do Departamento de Armas e Explosivos (DEPAEXP), que precisa desta reestruturação para exercer plenamente as suas competências. Mas não está inactiva, não está desarmada, está activa e está vigilante, como provam, aliás, as várias acções que têm vindo a permitir o controlo de armas que circulam licitamente e a acção da PSP, da GNR e de outras polícias, com a captura de armamento ilícito em operações correntes em diversos sítios, atingindo o número que aqui citei.
Isto significa, portanto, que a vigilância parlamentar é para nós um grande incentivo a que não se faça uma lei no ar.
Se V. Ex.a quiser ser ainda mais cruel nas nossas responsabilidades, devo dizer que todo um conjunto de portarias e de diplomas regulamentares estão neste momento - não sei se a esta hora exactamente, mas neste momento - a ser preparados pela comissão de peritos que referi, a fim de poderem entrar em vigor no primeiro minuto útil após a entrada em vigor deste diploma.
Estamos a fazer o melhor cientes da dificuldade da tarefa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje discutimos visa legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições, excepto as destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança e a outros serviços públicos excluídos pela lei.
Esta iniciativa vem na sequência de duas outras que caducaram na Legislatura anterior, do XV e XVI Governos Constitucionais, e reflecte uma necessidade crescente de conferir maior segurança ao regime de detenção, uso e porte de arma, quer ao nível interno quer na procura de uma harmonização legislativa e conceptual a nível europeu.
Pretende o actual Governo, como os anteriores, pôr cobro a um edifício legislativo demasiado disperso e desactualizado e, ao mesmo tempo, prevenir práticas ilícitas através de um regime sancionatório mais ajustado.
O diploma que hoje discutimos, como se disse, aproveita o trabalho feito anteriormente, introduzindo-lhe pequenas alterações, nomeadamente ao nível dos calibres das armas da categoria B1, fazendo uma distinção, porventura injustificada - discuti-lo-emos em sede de especialidade -, entre os calibres permitidos para o cidadão comum (categoria B1) e para as pessoas que podem deter armas da categoria B, e apresenta uma nova secção sobre operações especiais de prevenção criminal a que me referirei mais adiante.
A excepção relativamente ao antecedente encontra-se apenas no facto de ser remetida para regulamentação especial, a operar no prazo de 180 dias, a matéria relativa ao tiro desportivo e à actividade de coleccionador, o que não se compreende muito bem quando a ideia é uniformizar num diploma único a legislação sobre o uso de armas.
A fixação de regras específicas de segurança na detenção, guarda, uso e porte de arma, concretizadas na obrigatoriedade da frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica a que os requerentes de uma licença de portador de arma de fogo devem sujeitar-se, a exigência de celebração de um seguro de responsabilidade civil, o processo de autorização de compra das armas, a criação de regras de comportamento no tocante à guarda, em domicílio e fora dele, e ao uso das armas, a já referida formação inicial e os complementos periódicos de actualização, os mecanismos de controlo e fiscalização da emissão e renovação das licenças de uso e porte de armas, são medidas que visam, todas elas, implementar uma relação de confiança entre o Estado e o cidadão, que nos parece fundamental para reforçar a nossa segurança colectiva. Por outro lado, distinguem-se as várias licenças atendendo às necessidades do requerente e à utilização pretendida para a arma, e, no caso das classes B1, C e D, o licenciamento depende mesmo dos requerentes serem portadores do certificado de aprovação para uso e porte de arma.
Outra matéria que nos merece destaque tem a ver com o licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro - como, aliás, o Sr. Secretário de Estado também já referiu. Sendo os armeiros os responsáveis pela venda directa ao público, são também interlocutores privilegiados entre o Estado e o cidadão, devendo, por isso, colaborar no controlo da legalidade. Daí ser de todo em todo relevante o estabelecimento de obrigações próprias para os armeiros e seus trabalhadores, bem como a observância de normas de conduta específicas. Também aqui, a esse dever de contribuir no controlo e fiscalização das armas levado a cabo pelo Estado e ao consequente cumprimento de todas as obrigações legais, corresponderá um regime sancionatório para a violação das mesmas, que pode, inclusivamente,
2346   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 conduzir à cassação do respectivo alvará e à interdição do exercício da actividade.
Uma outra questão que reputamos crucial é a relativa à importação, exportação e transferência de armas e ao seu manifesto. A alteração legislativa que agora debatemos, na esteira do que já sucedeu nas discussões anteriores, clarifica e aprofunda o regime da autorização prévia de importação de armas e regula a guarda das mesmas enquanto depositadas nas instalações aduaneiras.
Estes procedimentos, a par da obrigatoriedade do manifesto das armas de fogo, constituem um importante instrumento de controlo do Estado relativamente às armas legais detidas pelos cidadãos, na medida em que se assegura a existência de um registo permanente por cada arma onde são averbados todos os factos relevantes relativos à sua propriedade e características.
Nesta ocasião, reiteramos aquilo que já afirmámos antes, ou seja, o sucesso do combate à posse e ao comércio ilegal de armas e munições depende também da capacidade, dos meios de investigação e actuação, que forem colocados à disposição das autoridades policiais e aduaneiras competentes. Esta é uma tarefa que está cometida ao Governo, e cremos estar certos de que não será desvalorizada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria criminal e contra-ordenacional, a proposta do Governo cria um regime punitivo com o qual concordamos genericamente, na medida em que se mantêm aquelas que foram as opções das iniciativas legislativas anteriores.
Autonomiza-se, ainda, o crime de detenção de armas em recintos desportivos, bem como em todos os locais, directa ou indirectamente, relacionados com o evento e que passarão a constituir uma zona de exclusão ao uso e porte de arma, agora alargada também a eventuais cenários de operações especiais de prevenção criminal, o que nos parece uma opção correcta.
Finalmente, tipifica-se como crime o uso e porte de arma sob efeito de álcool.
No domínio das sanções acessórias, crê-se que a implementação possa desmotivar grandemente a prática criminal, respondendo, desta forma também, a preocupações de prevenção geral.
No que tange ao regime contra-ordenacional para a punição de comportamentos ilícitos, destaca-se nesta proposta a inclusão da cassação das licenças de detenção, uso e porte de arma - o que reforça as capacidades do sistema contra-ordenacional no sentido obter uma maior prevenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra final para falar da inovação que o diploma ora em discussão introduz com a criação das chamadas "operações especiais de prevenção criminal" em zonas delimitadas. O regime proposto, na sequência do equívoco inicial do Sr. Ministro da Administração Interna, atende - e bem! - ao conteúdo do parecer da Procuradoria-Geral da República e visa, com o escopo de reforçar a eficácia da prevenção, impulsionar e agilizar as referidas operações.
A formulação e a redacção das normas nesta matéria oferecem-nos ainda algumas dúvidas que tentaremos desfazer no trabalho de especialidade, para o qual estamos disponíveis para participar de forma positiva e construtiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns meses atrás, li um artigo publicado num jornal diário, que passo a recordar: "Nos corredores da Rua Gomes Freire, onde fica a Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, a tristeza e o alívio andavam ontem lado a lado. Tristeza pela morte de dois polícias, alívio por terem sido retiradas do mercado várias dezenas de armas de calibre de guerra que se encontravam nas mãos do presumível autor do duplo homicídio. 'Em termos de armas e crimes violentos, é equivalente a retirar do mercado 2 t de droga', admitia, orgulhoso, um agente".
A discussão sobre o tráfico de armas ilegais, em Portugal, acaba sempre numa zona cinzenta. Ninguém arrisca números, embora todos concordem em que são demasiadas as peças à solta em mãos erradas. Peças que podem ser adquiridas sem dificuldade, quase sempre em bairros degradados ou junto de fornecedores conhecidos nos meios criminais, e que, nos últimos anos, se têm vindo a tornar cada vez mais letais - com calibres idênticos ou superiores aos das forças de segurança. Circuitos que mobilizam milhões de euros e que ainda estão fora do controlo das autoridades.
Como afirmava o Prof. Rui Pereira, do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, "as autoridades e o Governo estão conscientes". Mas deixava um aviso: polícia e criminosos não estão em pé de igualdade - "os primeiros têm sempre presente o respeito pela vida humana. Os criminosos não".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, a presente legislação tem vindo a ser apreciada e discutida ao longo de vários anos, e, por diversas vicissitudes - como a cessação de funções do governo e a dissolução da Assembleia da República -, a proposta não chegou a ser apreciada pelo XVI Governo, pelo que o XVII Governo Constitucional decidiu a reabertura do processo legislativo referente a esta matéria, o que, desde já, saudamos.
Pretende o Governo pôr cobro a um edifício legislativo demasiado extenso, disperso por vários diplomas
2347   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 e desactualizado, mantendo-se em vigor, no essencial, um diploma com mais de 50 anos, e, ao mesmo tempo, prevenir práticas ilícitas, através de um regime sancionatório mais ajustado.
Com a apresentação da actual proposta de lei, o Governo procederá à reformado abundante do corpo legislativo, regulamentador do regime jurídico das armas e suas munições.
Ninguém pode ficar indiferente perante o número de armas em circulação, muitas em condições irregulares ou, mesmo, regulares mas detidas por quem não detém os requisitos mínimos para as possuir ou até as competências para as conhecer e usar.
Estes números são conhecidos. São assustadores, como assustadoras são as suas consequências, mesmo quando utilizadas ocasionalmente.
As armas ilegais existentes em Portugal serão, pelo menos, o dobro das que se encontram devidamente licenciadas, a maior parte espalhadas nas áreas de Lisboa, Porto e Setúbal, sendo que os concelhos da Amadora, Cascais e Loures são aqueles onde o maior número é, actualmente, recuperado.
Preocupante é também, segundo os responsáveis policiais, a proliferação de pistolas de calibre 6,35 mm. Tratando-se de armas de um calibre que pode ser utilizado por civis, no caso de reunirem os preceitos que lhes permitem obter a licença de uso e porte, são normalmente alvo de diversas transformações em serralharias artesanais. Muito armamento que, muitas vezes, nem sequer é identificado.
Segundo o relatório do Serviço de Informações de Segurança (SIS), elaborado em 2002, sobre a proliferação de armas ilegais no nosso país, existe um mercado paralelo muito activo e lucrativo de armas ilegais, ao ponto de Portugal se ter tornado num dos principais abastecedores do mercado espanhol, só sendo suplantado neste tipo de crime pelos países do Leste europeu.
O Relatório de Segurança Interna de 2004 alerta, mais uma vez, para a realidade destes números. Refere o Relatório que "o número de armas de fogo que circulam em Portugal, especialmente as de defesa transformadas e as de caça modificadas, constituem motivo de especial preocupação para a sociedade, em geral, e para as forças de segurança, em particular."O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!O Orador: - Os números constantes deste Relatório, apesar dos progressos verificados face ao ano de 2003, reflectem com clareza esta realidade. Assim, em 2004, foram aprendidas 909 armas de fogo, foram apreendidas ou entregues 19 678 munições e, neste período, foram roubadas, extraviadas e furtadas 809 armas de fogo.
Da proposta de lei apresentada, gostaria de destacar a introdução de fortes limitações à autorização legal de armas de calibre elevado e a fixação de regras de segurança na concessão, guarda, uso e porte de arma, reflexos do especial comportamento social exigível aos cidadãos detentores de armas de fogo.
As regras deste diploma introduzem uma relação de confiança entre o Estado e o cidadão, alicerçada na possibilidade de cassação da licença a todo o tempo, nos casos em que o detentor seja reincidente ou quebre os pressupostos dessa idoneidade social.O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!O Orador: - Outra matéria que gostaria de realçar tem a ver com o licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro.
Neste capítulo, introduz-se uma nova filosofia de regras quanto à aferição da legalidade e concessão de alvarás e, no caso de incumprimento, à respectiva interdição de actividade e, no limite, à cassação do alvará.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por fim, gostaria de destacar duas questões que considero cruciais.
Refiro-me à matéria relativa à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto e ao novo regime de operações especiais a realizar pelas forças policiais.
A proposta de lei que ora debatemos clarifica e aprofunda o regime da autorização prévia de importação de armas; regula a guarda das mesmas, enquanto depositadas nas instalações aduaneiras; e cria um regime especial para os agentes industriais que pretendam expor aos retalhistas os seus artigos.
Estes procedimentos, a par da obrigatoriedade do manifesto das armas de fogo, constituem instrumento de controlo do Estado relativamente às armas legais detidas pelos cidadãos, na medida em que assegura a existência de um registo permanente por cada arma onde são averbados todos os factos relevantes atinentes à sua propriedade e características.
Finalmente, esta proposta prevê um regime das operações especiais de prevenção criminal, a realizar em áreas delimitadas geograficamente, mediante a concentração de meios de actuação preventiva, tendo em vista reduzir o risco de prática de infracções, bem como de outros crimes que se encontram associados a essas infracções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo garante melhores condições para o combate ao tráfico e comércio ilegal do uso e porte de armas por parte dos
2348   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 cidadãos, pelo que o Grupo Parlamentar do PS aplaude e expressa a sua concordância a esta iniciativa legislativa do Governo, que, por certo, contribuirá decisivamente para alcançarmos melhores índices de segurança pública e garantirmos uma melhor segurança dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma, em vários aspectos, constitui um progresso que queremos assinalar.
Consagra uma sistematização da legislação avulsa, uniformização conceptual e terminológica neste domínio, o que nos parece bastante importante.
Reforça os constrangimentos à autorização legal de armas de calibre elevado por parte dos civis, a partir, aliás, de uma nova classificação de tipos de arma, o que nos parece correcto.
Reforça o controlo das diversas formas de posse de armas, com maiores exigências na concessão das licenças para as armas das classes B1 e, aquelas que os cidadãos comuns podem usar, designadamente - o que nos parece importante - ao nível dos requisitos de idoneidade e da aptidão física e mental dos requerentes deste tipo de armas.
E impõe a frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica para o requerente da licença de uso e porte de arma, o que também nos parece bastante relevante.
Procede ainda a uma nova tipificação de certo tipo de crimes, designadamente tráfico de armas, uso e porte de arma sob efeito do álcool, detenção de arma proibida, detenção de arma em recintos desportivos e afins, tudo medidas que consideramos positivas.
No entanto, em relação a este diploma, temos duas reservas, uma sob a forma interrogativa, outra mais "pesada".
Começamos pela reserva "light": o privilégio atribuído aos titulares de cargos públicos em termos do tipo de armas permitido. Percebo esta excepção, mas - e, por isso, ponho a reserva sob a forma interrogativa, pois gostaria de saber a opinião do Sr. Secretário de Estado - pergunto: qual será a reacção pública a este tipo de excepção? Esta é uma matéria sensível - e devo dizer que recebi várias cartas de cidadãos que são no sentido de que a "malandragem dos políticos" tem direito a ter umas armas que mais ninguém tem, etc. Este é, pois, um aspecto sobre o qual o Governo deve debruçar-se.
A reserva "pesada" tem a ver, como o Sr. Secretário de Estado adivinhará, com as operações especiais de prevenção criminal, que constituem uma "porta de Pandora" que, do ponto de vista desta bancada, se abre com grande perigosidade.
A solução que os artigos 109.o e seguintes da proposta de lei consagram para estas operações especiais de prevenção criminal, em que existe a solução de mera comunicação prévia para as operações policiais de busca de armas (esta acção implica uma vastíssima gama de tipos de operações), sem despacho prévio de magistrado judicial ou do Ministério Público ou, sequer, sem a sua presença, admitindo-se, tão-somente, um acompanhamento eventual, à distância - e já há quem fale em "salas de situação" onde os magistrados ficariam para acompanhar estas operações...Protestos de Deputados do PS.Não é a lei que diz, fala-se em comentário à lei.
Mas, como eu dizia, a solução que os artigos 109.o e seguintes da proposta de lei consagram para estas operações especiais de prevenção criminal e, sobretudo, a redacção aberta da Secção VI do Capítulo X, que, em certos aspectos, coloca estas operações à margem do disposto no Código Penal, pode dar lugar, inevitavelmente, a abusos que têm de ser tidos em conta e parece-nos contrariar o espírito das normas que, habitualmente, tutelam a defesa dos direitos, liberdades e garantias.
Ainda na Secção VI, chamo também a atenção para o artigo 110.o, onde se prevê um alargamento de operações numa base praticamente irrestrita, alargamento este que não está delimitado e fica inteiramente ao critério das autoridades policiais, sem controlo de espécie alguma. Mesmo nas situações em que é obrigatória a presença de um juiz, no caso de buscas domiciliárias, essa presença é admitida "na modalidade tecnicamente disponível".
Pergunto: e se a "modalidade tecnicamente disponível" não for do agrado do juiz? Quem é que escolhe a "modalidade tecnicamente disponível"? É o juiz ou é a polícia? E, se a modalidade não agradar ao juiz, a polícia arranja outra ou o juiz pode impor a sua presença na operação? Estes são problemas sérios.
Como eu disse, esta proposta de lei constitui, em muitos aspectos, um substancial progresso no que se refere a toda esta matéria que incorpora uma vastíssima legislação, que tem vindo a ser criada desde 1927 - parece que foi a ditadura militar que começou a legislar sobre o assunto. A sistematização de toda esta legislação já produzida é um grande progresso, mas a novidade destas operações especiais de prevenção
2349   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 criminal põe-nos, também a nós, de prevenção, Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaríamos que nos sossegasse, se é que é possível.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Não sei se o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna quer responder já à questão da "malandragem dos políticos" armados,...Risos.... que o Sr. Deputado Fernando Rosas suscitou, ou se prefere responder no fim.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, tentarei não ser malandro...!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei sobre o regime das armas e suas munições vem realizar uma alteração legislativa necessária, urgente, há muito reclamada por todos e que, já por duas vezes, foi impedida de ser concretizada, embora sempre tenha gerado um amplo consenso, como já foi referido pelo Sr. Deputado António Filipe.
Assim sucedeu com a proposta de lei n.o 121/IX, do XV Governo Constitucional, e com a proposta de lei n.o 152/IX, que, por razões conhecidas de todos e assinaladas pelo Sr. Secretário de Estado, acabaram por não passar a letra de lei.
De facto, trata-se de uma matéria que urge regulamentar, conforme se pode retirar do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2004, já aqui citado pelo Deputado João Serrano.
A nosso ver, é positiva esta proposta de lei que o Governo hoje recupera dos anteriores governos e que visa substituir uma legislação desactualizada e dispersa por vários diplomas, numa complexa teia legislativa que é a causa de acentuadas dificuldades na interpretação e aplicação da lei. Consideramo-la positiva porque, após breve pesquisa legislativa sobre fabrico, importação, exportação, comércio, detenção e manifesto uso e porte de armas e suas munições, verificamos a existência de, pelo menos, cerca de meia dúzia de diplomas sobre esta matéria que se encontram total ou parcialmente em vigor e que, directamente, remontam a, pelo menos, 1949.
Se contarmos, ainda, com as várias leis de amnistia que isentaram de procedimento criminal as entregas voluntárias de armas e munições e com outras leis que apelavam especificamente a essa entrega, concluiremos que se trata de uma desnecessária proliferação de legislação avulsa que deve ser objecto da uniformização que ora se pretende realizar.
Contudo, não podemos deixar de realçar alguns aspectos que nos causam alguma preocupação.