11 DE ABRIL DE 2013 59Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 28 de março de 2013. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Motivação O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa que pretende alterar a Lei da Nacionalidade de modo a estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Considera o Proponente que a presente iniciativa legislativa se justifica porquanto “Portugal foi, é e continua a ser um País de emigrantes” e “a realidade dos emigrantes exige que ponderemos a sua situação face à actual Lei da Nacionalidade”.   O PSD entende que, apesar da revisão da Lei da Nacionalidade, efectuada em 2006, ter sido sensível à questão dos netos dos portugueses nascidos no estrangeiro, ao conceder-lhes a nacionalidade portuguesa por naturalização (artigo 6.o, n.o 4 da Lei da Nacionalidade), o diploma ficou aquém do que era pretendido pelo PSD. Salienta o Proponente, na exposição de motivos, que a atual Lei da Nacionalidade só permite a “atribuição da nacionalidade originária aos emigrantes de segunda e das seguintes gerações (filho, neto, bisneto, trineto, tetraneto, etc.), desde que as sucessivas gerações manifestem vontade em serem portugueses”. Assim, “se houver, interrupção geracional em termos de manifestação da vontade em ser português, isto é, se uma geração não manifestar vontade em ser português, cessa a possibilidade de a geração seguinte poder adquirir originariamente a nacionalidade portuguesa”. Para o PSD é inaceitável que a inércia dos pais impeça os respetivos filhos (netos de portugueses) de serem portugueses de origem. Justificam ainda que “inúmeros netos de portugueses, com inequívocas ligações à comunidade portuguesa, com laços sanguíneos indubitavelmente portugueses, continuam ainda hoje privados de aceder à nacionalidade portuguesa originária só porque os pais não solicitaram a atribuição da nacionalidade portuguesa” e “em muitas situações trata-se de casos que implicam cidadãos com enorme capacidade de intervenção e visibilidade nos países de acolhimento e que se assumem como excelentes apoios para defesa dos nossos interesses no exterior, tendo em conta as suas ligações e a relação que possuem com Portugal, sentindo-se profundamente frustrados pelo quadro legal existente no nosso País”. Em conformidade, retomando iniciativas anteriores, propõe o PSD que aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro seja atribuída a nacionalidade portuguesa originária independentemente de os seus progenitores diretos terem declarado querer ser portugueses. Objeto A iniciativa sub judice altera a alínea c), n.o 1, do artigo 1.o e revoga o n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 24/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril. Em termos substantivos, o presente projeto de lei pretende concretizar as seguintes opções legislativas: (i) Consagrar como portugueses de origem os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2o grau na linha reta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português.  O Regime atualmente em vigor prevê que possam adquirir a nacionalidade portuguesa originária: (a) os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; (b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;