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8 DE JULHO DE 2015 43 Tipo Retificação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica  Visa-se garantir que o não cumprimento dos prazos por parte dos auditores de segurança não colocará em causa o cumprimento dos prazos exigidos aos operadores de plataformas eletrónicas. Sugestão complementar no aditamento do n.o 5 do artigo 10.o. 7 – Proposta de substituição da alínea c) do n.1 do artigo 22.o (Deveres perante os utilizadores):1 – A empresa gestora está obrigada, desde o início do procedimento de formação dos contratos públicos na plataforma eletrónica até à respetiva conclusão, no que respeita às condições técnicas de utilização pelos seus utilizadores: (...) c) A disponibilizar relatórios de anomalias, registos de acessos, submissões ou outra informação relevante, sempre que possível, para efeitos de tomada de decisões que surjam nos procedimentos de formação de um contrato público, quando solicitada pelo respetivo júri; Tipo Clarificação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Garantir que a informação que venha a ser solicitada pelos júris é passível de ser entregue pelos operadores de plataformas eletrónicas, na medida em que as características e requisitos da informação solicitada deve limitar-se à informação que tecnicamente poderá ser produzida e entregue. 8 – Proposta de aditamento de um novo n.o 4 do artigo 22.o (Deveres perante os utilizadores): 4 – A empresa gestora deve disponibilizar na plataforma, em página pública, de acordo com o n.1 do artigo 53.o da Diretiva 2014/24/EU, sem quaisquer custos para os operadores económicos e sem que lhes seja exigida qualquer registo ou verificação de identificação às peças procedimentais que devem ser publicadas. Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se sugestão do Tribunal de Contas e da a APCE, na esteira da Diretiva 2014/24/EU – Artigo 22.o Visa-se garantir que os operadores económicos acedem às peças concursais publicadas pelas Entidades Adjudicantes, através da consulta das mesmas em área pública disponibilizada por cada uma das plataformas, sem que lhes seja exigido qualquer registo, verificação e custo para o efeito. 9 – Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 23.o (Remuneração pelos serviços prestados) 1 – As empresas gestoras são remuneradas pelas entidades adjudicantes pelo serviço de disponibilização da plataforma eletrónica, pelo apoio à respetiva utilização e outros serviços avançados, conforme contratado entre as partes, de acordo com os procedimentos estabelecidos no CCP, com pleno respeito pelas regras da concorrência estabelecidas na legislação nacional e europeia. Tipo Clarificação  Justificação Acolhe-se sugestão da Autoridade da Concorrência e da APCE Assegurar que os operadores de plataformas eletrónicas poderão vir a ser remunerados, não só pela disponibilização de plataforma eletrónica, como também pelos serviços de apoio à utilização da mesma e outros serviços avançados que venham a ser contratados entre as partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 44 10 – Proposta de substituição do n.o 4 ao artigo 23.o (Remuneração pelos serviços prestados)4 – As empresas gestoras devem manter em local público da plataforma eletrónica a tabela de preços de todos os serviços oferecidos, com indicação expressa da sua entrada em vigor, ou última atualização. Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Garantir que as datas das atualizações que serão efetuadas aos serviços pelos operadores de plataformas eletrónicas serão consideradas para publicação em local público da plataforma eletrónica  11 – Proposta de emenda do n.o 1 do artigo 24.o (Serviços base prestados aos operadores económicos) 1 – Os serviços base a disponibilizar aos operadores económicos nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, compreendem o acesso a todas as funcionalidades essenciais, mediante contrato de utilização com a plataforma selecionada, que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos, designadamente: Tipo Clarificação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Garantir a existência de um contrato de utilização da plataforma electrónica, independentemente da gratuitidade dos serviços, de forma a existir um vínculo de responsabilização entre as partes quanto aos termos de utilização da plataforma. 12 – Proposta de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o (Serviços base prestados aos operadores económicos) a) O acesso aos procedimentos publicados Tipo Retificação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública EletrónicaNa esteira da Diretiva 2014/24/EU  Garantir que os operadores económicos acedem aos procedimentos publicados nas plataformas eletrónicas, sendo que a consulta das peças concursais ficaram definidas como um dever perante os utilizadores (artigo 22.o) 13 – Proposta de eliminação das alíneas c), d) e k) do n.o 1 do artigo 24.o (Serviços base prestados aos operadores económicos) c) O envio de mensagens de correio eletrónico para todos os intervenientes na fase do procedimento de formação de contratos públicos em curso, sempre que, nos termos do CCP, tal comunicação seja obrigatória;
8 DE JULHO DE 2015 45 Tipo Eliminação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública EletrónicaNa senda da Diretiva 2014/24/EU  A alínea b) do n.o 1 do presente artigo prevê um canal de comunicação através de envio de mensagens na plataforma eletrónica, pelo que o envio de mensagens de correio eletrónico pode ser considerada uma funcionalidade complementar para o utilizador e portanto, categorizada de avançada. d) A participação em leilão eletrónico; Tipo Eliminação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica O procedimento de leilão eletrónico é uma fase complementar à realização de um procedimento total e completo. Adicionalmente, o n.o 1 do artigo 77.o refere que a presente lei é aplicável aos leilões mas com as devidas adaptações, pelo que não poderá considerar-se serviço base. k) As reclamações à minuta de contrato; Tipo Eliminação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica na esteira da Diretiva 2014/24/EU  O presente Diploma não pode exigir uma funcionalidade base não estando ela prevista como etapa obrigatória no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, a etapa referente à celebração de contrato. 14 – Proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 25.o (Serviços avançados prestados aos operadores económicos): 2 – Constituem serviços avançados o suporte técnico, a disponibilização de selos temporais e respetivo serviço de aposição de selos temporais, a emissão de certificados qualificados e de autenticação, o serviço de verificação de identidade de operadores económicos e de utilizadores, os relatórios estatísticos, a formação, os leilões eletrónicos, a emissão de pin de segurança, os sistemas alarmísticos e demais funcionalidades avançadas, como tal listados em portaria. Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se com melhorias legísticas sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Para uma melhor clarificação da tipologia de serviços avançados, são apresentados alguns exemplos, sendo definidos em Portaria por razões de legitimação e segurança jurídica. 15 – Proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 25.o (Serviços avançados prestados aos operadores económicos):3 – Os serviços avançados são valorizados em função do seu tempo de disponibilização e agrupados em níveis de serviço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 46 Tipo  Aditamento Justificação  Acolhe-se com melhorias legísticas sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Será fundamental valorizar os serviços avançados em função dos níveis de serviço que estarão associados à prestação dos mesmos, tais como tempos de resposta, tempos de disponibilização, entre outros. 16 – Proposta de substituição do n.o4 do artigo 28.o (Disponibilização e livre acesso): 4 – A manutenção dos dados dos operadores económicos e dos utilizadores deve ser feita pelos próprios utilizadores de forma autónoma e gratuita, excluindo a designação dos operadores económicos, o respetivo número de identificação fiscal e a conta de email de cada utilizador. Tipo Clarificação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica A conta de email é o identificador que relaciona a entidade com o utilizador e respetivas ações. Desta forma não pode ser editado sob pena de se perder a garantia de quem é o utilizador. 17 – Proposta de substituição do n.o1 do artigo 29.o (Não discriminação): 1 – Os instrumentos a utilizar nas plataformas eletrónicas e disponibilizados aos operadores económicos, ou seja, os produtos, as aplicações e os programas informáticos, bem como as respetivas especificações técnicas, devem ser compatíveis com os produtos, no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, designadamente com o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), de forma a evitar situações discriminatórias. Tipo Retificação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Eliminar as subjetividades nas interpretações e clarificar o conteúdo. 18 – Proposta de substituição da alínea a) do n.o1 do artigo 30.o (Requisitos funcionais): a)Basear-se em normas abertas, de acordo com o RNID que não envolvam custos específicos de licenciamento por parte dos utilizadores, disponibilizando as aplicações que permitam efetuar o carregamento dos documentos na plataforma eletrónica; Tipo Retificação Justificação Acolhem-se críticas de vários quadrantes, em especial da APCPE Elimina-se redação generalista e subjetiva, dando margem para múltiplas interpretações, pelo que a nova proposta de redação torna objetiva a interpretação da norma.
8 DE JULHO DE 2015 47 19 – Proposta de aditamento das alíneas s) e t) do n.o1 do artigo 30.o (Requisitos funcionais): s) Garantir processo de verificação das características do certificado qualificado para assinatura eletrónica de documentos Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se sugestão do Tribunal de Contas, sufragada pela ACCPE De acordo com a alínea a) do número 2 do Parecer do TC, há que garantir um mecanismo automático que verifique a conformidade das características do certificado qualificado, a fim de evitar exclusões dos operadores económicos por meros formalismos (exemplo: validade do certificado). t) Possibilitar o acesso, por parte da AdC, aos dados que permitam a monitorização dos preços apresentados pelos operadores económicos. Tipo Aditamento Justificação Sugestão da Autoridade da Concorrência De acordo com o Parecer da AdC, para o cumprimento pela AdC das suas atribuições ao nível da deteção de práticas anticoncorrenciais no âmbito da contratação pública, seria fundamental a possibilidade de acesso aos dados que permitam a monitorização dos preços apresentados pelos operadores económicos. 20 – Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 30.o (Requisitos funcionais): 2. As entidades adjudicantes são livres de, nos documentos que suportam os procedimentos de contratação de plataformas eletrónicas, exigirem requisitos adicionais, nos seguintes domínios: d) (...); e) (...); f) (...). 21 – Proposta de substituição do artigo 34.o: Artigo 34.o Interoperabilidade e compatibilidade 1 - As plataformas eletrónicas devem cumprir os requisitos de interoperabilidade e compatibilidade previstos no RNID. 2 - As plataformas eletrónicas devem ter a capacidade para permitir o intercâmbio generalizado de dados, nomeadamente entre diferentes formatos e aplicações ou entre níveis diferentes de desempenho, respeitando os requisitos fixados e  atualizados, sempre que razões de ordem tecnológica tal  justifique, mediante portaria dos membros do Governo que tutelam o IMPIC, IP, a ESPAP, IP, e a Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP), e de que depende o GNS, designadamente: a) A linguagem de scripting para página web;  b) O nível de acessibilidade para as páginas públicas; c) O acesso remoto a sistemas de ficheiros (se aplicável); d) O envio seguro de correio eletrónico; e) A representação gráfica para a especificação de processos de negócio; f) O protocolo para a garantia de entrega de mensagens na integração entre 2 ou mais sistemas de informação interorganismos da Administração Pública; g) A segurança de integridade e confidencialidade da comunicação na Integração entre 2 ou mais sistemas de informação interorganismos da Administração Pública;
8 DE JULHO DE 2015 49 4 – A repartição de custos de financiamento de transações entre plataformas eletrónicas nas fases mais avançadas de interoperabilidade é prevista nos mesmos termos do número anterior. Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se sugestão da APCPE na esteira da Diretiva 2014/24/EU – Artigo 22.o No seguimento do disposto no artigo 22.o da Diretiva 2014/24/EU, é fundamental definir-se o modelo de financiamento de transações entre plataformas eletrónicas, que deverá ficar regulado em Portarias. 5 – Quando as fases mais avançadas de interoperabilidade forem alcançadas, cessa a obrigação de prestação dos serviços base definidos no artigo 24.o. Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se observação da AdC sufragada pela APCPE "Na medida em que esses custos tenderão, numa economia aberta e em livre concorrência, a ser suportados pelos utilizadores do sistema, em especial, as entidades adjudicantes e os candidatos a aceder a procedimentos de contratação pública" 24 – Proposta de aditamento de um número novo ao artigo 47.o (Identificação e autenticação) 6 – A plataforma pode permitir o acesso dos utilizadores por método de autenticação através do nome de utilizador e senha, de acordo com o n.o 3, e deve alertar os utilizadores para o nível de segurança associado a esse método de autenticação. Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se sugestão do Tribunal de Contas sufragada pela APCPE De acordo com a subalínea i) da alínea a) do n.o 2 do Parecer do TC, a aplicação das mesmas exigências formais para o procedimento de Ajuste Direto, favorece a exclusão de candidaturas e propostas, pelo que a norma proposta, prevê a simplificação do acesso à plataforma através de utilizador e senha, método cujo nível de segurança é básico. 25 – Proposta de substituição do Artigo 48.o (Controlo de acessos): 1 – (...). 2 – Para o efeito, as entidades gestoras de plataformas devem garantir a identificação correta e fiável dos utilizadores e do operador económico através de processo de verificação. Tipo Aditamento Justificação Diretiva 2014/24/EU – Recomendação 57 De acordo com a recomendação 57 da Diretiva 2014/24/EU, as exigências destinadas a garantir a identificação correta e fiável dos remetentes e os riscos associados a remetentes (...) +Tribunal de Contas De acordo com a alínea c) do n.o 2 do Parecer do TC, torna-se fundamental que as plataformas detenham mecanismos de credenciação e verificação que assegurem a correta identificação dos utilizadores e do operador económico. +Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção 7 Janeiro 2015 Assegurar o funcionamento dos mecanismos de controlo de eventuais conflitos de interesses na contratação pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 50 3 – O processo de verificação de identidade inicia-se após solicitação do operador económico, devendo a entidade gestora disponibilizar um certificado de autenticação provisório e gratuito em 24 horas, garantindo a sua conclusão com a entrega do certificado de autenticação definitivo no prazo máximo de 30 dias. Tipo Aditamento feito no quadro de substituição integral do preceito originário Justificação Diretiva 2014/24/EU – alínea B), n.o 5, Artigo 22.o Assegurarem que os proponentes que não têm acesso aos instrumentos e dispositivos em causa ou que não podem obtê-los dentro dos prazos estabelecidos possam aceder ao procedimento de contratação através da utilização de chaves eletrónicas (tokens) provisórias disponibilizadas gratuitamente em linha; 4 – O processo de verificação de identidade é dispensado para procedimentos de formação de contratos celebrados ao abrigo de Acordo-quadro. Tipo Aditamento feito no quadro de substituição integral do preceito originário Justificação Diretiva 2014/24/EU – Recomendação 57 Do mesmo modo, a avaliação da proporcionalidade poderá resultar na exigência de níveis de segurança mais baixos aquando da reapresentação de catálogos eletrónicos ou da apresentação de propostas no contexto de miniconcursos no âmbito de um acordo-quadro ou do acesso aos documentos do concurso. 5 – As plataformas devem ter mecanismos para garantir o controlo de perfis e acesso restrito às peças concursais para os procedimentos que exigem um nível de proteção elevado e verificação dos utilizadores que podem ter acesso. Tipo Aditamento feito no quadro de substituição integral do preceito originário Justificação Tribunal de contas De acordo com a alínea c) do número 2 do Parecer do TC, torna-se fundamental as plataformas preverem mecanismos de credenciação que assegurem a permissão do acesso restrito às peças concursais em função do perfil de cada utilizador. 6 – As aplicações devem operar com o menor conjunto de privilégios de que necessitam para esse fim. Tipo Reinserção – Figura como n.o 2 na PPL 320/XII Justificação  A originária. É uma norma de simplificação.26 – Proposta de substituição dos n.os 4 e 5 do artigo 54.o (Assinaturas eletrónicas): 4 – Os documentos que sejam cópias eletrónicas de documentos físicos originais emitidos por entidades terceiras, podem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica da entidade adjudicante ou do operador económico que o submete, atestando a sua conformidade com o documento original. Tipo Aperfeiçoamento e simplificação  Justificação Tribunal de Contas De acordo com a subalínea ii) da Alínea a) do número 2 do Parecer do TC, de forma a assegurar que estas exigências formais não levam à exclusão de operadores económicos, a presente norma prevê a aceitação de documentos assinados em formato papel.
8 DE JULHO DE 2015 51 5 – Nos documentos eletrónicos cujo conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita, incluindo os que exijam processamento informático para serem convertidos em representação como declaração escrita, designadamente, processos de compressão, descompressão, agregação e desagregação, a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada deverá ocorrer em cada um dos documentos eletrónicos que os constituem, assegurando-lhes dessa forma a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.o do Código Civil e do artigoo 4o n.o 2 do Decreto-Lei 290-D/99, sob pena de causa de exclusão da proposta nos termos do artigoo 146.o do Código dos Contratos Públicos. Tipo Clarificação e precisão Justificação Tribunal de Contas De acordo com a subalínea iii) da Alínea a) do número 2 do Parecer do TC,  27 – Proposta de substituição dos nos 1, 3, 5 e 9 do Artigo 68.o (Carregamento das propostas): 1 – As plataformas eletrónicas devem permitir o carregamento progressivo, pelo interessado, da proposta ou propostas, até à data e hora prevista para a submissão das mesmas. Tipo Clarificação  Justificação Acolhe-se sugestão do Tribunal de Contas sufragada pela APCPE De acordo com alínea k) do número 2 do Parecer do Tribunal de Contas 3 – A plataforma eletrónica deve disponibilizar ao interessado as aplicações informáticas que permitam automaticamente, no ato de carregamento, encriptar e apor uma assinatura eletrónica nos ficheiros de uma proposta, localmente, no seu próprio computador. Tipo Retificação Justificação Acolhe-se recomendação da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Segurança: A encriptação deve ser automática e não deve depender da ação do utilizador porque este pode esquecer-se de encriptar as propostas. 5 – As plataformas eletrónicas podem conceder aos interessados a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma eletrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão. Tipo Aperfeiçoamento  Justificação Acolhe-se recomendação da Associação para a Contratação Pública Eletrónica  Segurança: A presente norma, prevê o carregamento progressivo de propostas na plataforma electrónica, mas deverá ser garantida a sua encriptação por motivos de segurança, pois caso não ocorra a encriptação de documentos, a proposta dos Operadores económicos fica vulnerável  no sistema. 9 – Quando se verifique um erro de identificação, deve ser possível ao interessado corrigir, até à data e à hora fixadas para a submissão das propostas, o código da proposta que está em fase de carregamento ou que foi já submetida Tipo Aperfeiçoamento, simplifica e evita exclusões injustificadas Justificação Acolhe-se sugestão do Tribunal de Contas sufragada pela APCPE De acordo com alínea k) do número 2 do Parecer do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 52 28 – Proposta de substituição do n.o 5 do Artigo 70.o (Submissão das propostas): 5 – A plataforma eletrónica obriga-se a disponibilizar ao júri do procedimento, ou ao responsável pelo procedimento caso não exista júri, todas as propostas que até à data e à hora fixadas, pela entidade adjudicante, para a sua disponibilização e abertura tenham sido submetidas, independentemente da eventual existência de motivos de exclusão das propostas. Tipo Aperfeiçoamento Justificação Acolhe-se benfeitoria sugerida pela Associação para a Contratação Pública Eletrónica Segurança: A data e a hora têm de ser definidas pela Entidade Adjudicante. 29 – Proposta de substituição do n.o 1 do Artigo 73.o (Conhecimento do conteúdo das candidaturas, soluções e propostas):  1. Os meios eletrónicos utilizados pelas plataformas eletrónicas devem assegurar que as entidades adjudicantes e os restantes concorrentes só tomam conhecimento do conteúdo das candidaturas, das soluções e das propostas, depois de serem abertas pelo júri do procedimento, ou pelo responsável pelo procedimento, caso não exista júri, Tipo Retificação Justificação Associação para a Contratação Pública Eletrónica Segurança: O conteúdo só pode ser conhecido depois de o mesmo ser aberto pelo júri   30 – Proposta de substituição do n.o2 e aditamento de n.o 3 ao Artigo 78.o (Competências de fiscalização):2 – Todas as entidades e seus agentes utilizadores das plataformas, devem participar ao IMPIC, IP, e ao GNS quaisquer indícios de infração à presente lei de que tenham conhecimento. 3 – A participação referida no número anterior, deve conter os seguintes pontos:  a) E-mail utilizador  b) Nome da Entidade  c) Contacto Telefónico  d) Descrição do indício de Infracção e respectiva prova indiciária. Tipo Aperfeiçoamento Justificação Associação para a Contratação Pública Eletrónica Deverá a presente norma ser clarificada no que respeita ao termo “Entidades”, pois o mesmo é subjectivo e abstracto, dando margem a que qualquer agente de mercado possa participar infracções à presente Lei. Por outro lado, deveriam ser definidas regras e modelos de participação das infracções, assegurando que as mesmas deverão cumprir os requisitos apresentados para poderem ser aceites. 31 – Proposta de aditamento ao Artigo 79.o (Auditorias e Recomendações): 5 – As entidades referidas no n.1, por sua iniciativa ou a pedido das entidades gestoras de plataformas, devem ainda, sempre que necessário, fazer recomendações e prestar esclarecimentos e emitir Deliberações de
8 DE JULHO DE 2015 53 Orientação, por forma a clarificar dúvidas sobre o alcance de requisitos funcionais e outras obrigações legais previstas na presente lei. Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica e as boas práticas da Comissão Europeia em matéria de Deliberações de Orientação. A presente norma prevê a possibilidade do IMPIC e do GNS poderem vir a prestar recomendações e esclarecimentos solicitados pelos operadores de plataformas electrónicas. 32 – Proposta de substituição das alíneas u) e bb) no Artigo 83.o (Infrações graves): u) O incumprimento da obrigação de utilizar e disponibilizar aos operadores económicos interessados, candidatos ou concorrentes, instrumentos, ou seja, produtos, aplicações e programas informáticos, bem como as respetivas especificações técnicas, compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, de forma a evitar situações discriminatórias, prevista no n.o 1 do artigo 29.o; Tipo Retificação Justificação Acolhe-se sugestão da APCPE na sequência das audições  Foi retirado na presente norma, o termo “nomeadamente”, por ser demasiado subjectivo, quando se pretende objectividade na apresentação dos instrumentos a disponibilizar aos operadores económicos.  bb) O incumprimento da obrigação de envio do aviso de receção eletrónico para o interessado, prevista no n.o 5 do artigo 65.o; Tipo Retificação Justificação Geral Foi retirado na presente norma, o termo “imediato”, uma vez que não está concretizado de forma claro o nível de serviço associado ao mesmo. 33 – Proposta de substituição da alínea o) do Artigo 84.o (Infrações leves) o) O incumprimento da obrigação de utilizar aplicações e programas informáticos com manual de instalação e utilização, permitindo o acesso a um utilizador com habilitações adequadas nos domínios das tecnologias da informação e comunicação, prevista no n.o 4 do artigo 29.o; Tipo Retificação Justificação Geral Foram retiradas da redacção inicial da presente norma, as expressões “de fácil instalação e utilização”, “utilizador normal” e  “conhecimentos médios” dada a subjectividade e pouca clareza dos mesmos, colocando em causa a aplicabilidade da norma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 54 34 – Proposta de aditamento ao Artigo 85.o (Coimas): 2 – São sempre aplicáveis os limites definidos no artigo 329o do Código dos Contratos Públicos. Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se debate em comissão, sufragado pela Associação para a Contratação Pública Eletrónica A presente redacção, contempla o previsto no código dos contratos públicos em matéria de coimas a aplicar por incumprimento dos contratos celebrados entre Entidade Adjudicante e Adjudicatária. Com vista a enquadrar o incumprimento contratual com as coimas a aplicar,   35 – Proposta de substituição do Artigo 93.o (Norma transitória): 1-O GNS dispõe de: a) 60 dias após a entrada em vigor da presente lei para publicação da Norma Técnica. b) 60 dias após o pedido por parte das entidades gestoras das plataformas para concluir o processo de credenciação das respetivas equipas de segurança. 2-As empresas gestoras das plataformas eletrónicas dispõem de: a) 120 dias após a publicação da norma técnica do GNS para solicitar a auditoria anual de segurança ao auditor de segurança credenciado pelo GNS. b) 30 dias após a publicação da norma técnica do GNS para solicitar a credenciação das respetivas equipas de segurança. c) 30 dias após entrega do relatório anual de segurança conforme o disposto do n.o 3 do artigo 12.o, para assegurar o pedido de licenciamento da respectiva plataforma eletrónica, nos termos do artigo 14.o; d) 60 dias após entrada em vigor da presente lei para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da aplicação do artigo 6.o; e) 10 dias para aceitar a verificação da identidade de utilizadores e operadores económicos, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o Tipo Refeitura do calendário de implementação tendo em conta as alterações e clarificações realizadas Justificação Tem-se em conta a audição do GNS e as sugestões da APCPE De acordo com indicação do GNS, seria necessária a introdução de uma norma transitória, para a qual ainda não está definido um prazo e que se tornará fundamental para o planeamento da adequação à presente Lei pelos operadores de plataforma. Adicionalmente, na Audição da COFAP, o GNS salvaguardou a disponibilização de auditores próprios, caso não estivessem disponíveis do mercado, pelo que a presente norma consubstancia essas necessidades  e vem tornar mensurável para os operadores  os prazos que terão que cumprir. 3 – Tendo em conta que a adaptação pelas entidades gestoras ao estabelecido na presente lei implica custos adicionais para as entidades adjudicantes que, à data da sua entrada em vigor, tenham contratos em vigor com aquelas, é autorizada a aprovação de aditamentos aos atuais contratos, pagos nas condições definidas por portaria, a qual deve prever montantes a pagar em duas parcelas: a) Parcela sujeita a procedimento contratual, onde estão definidas as funcionalidades e níveis de serviço em caderno de encargos;
8 DE JULHO DE 2015 55 b) Parcela Fixa, por cada procedimento realizado na plataforma seleccionada, conforme alínea anterior, numa tabela que diferencie os montantes a pagar por ajuste directo simplificado, ajuste directo, concurso limitado por prévia qualificação, concurso público e outros regimes. Tipo Aperfeiçoamento Acolhe-se com melhorias  uma sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica  Os contratos com as Entidades Adjudicantes devem ser reajustados em Justificação condições a negociar com intervenção dos departamentos competentes, para atingir equilíbrio no novo quadro. Não deve nem pode fixar-se em lei os montantes, mas apenas habilitar o Governo a fixá-los, com ponderação de impacto na despesa pública e feitas as contas aos custos para os operadores. 4 – O n.o 2 do Artigo 5.o pode ser aplicado, depois de cumprido o prazo definido na alínea b) do n.o 2 e desde que salvaguardadas as condicionantes resultantes da vinculação ao Sistema Nacional de Compras Públicas ou equivalente. Tipo Aditamento Justificação Tribunal de Contas No seguimento da alínea g) do número 2 do Parecer do TC, é fundamental que sejam garantidas as regras e princípios do SNCP, pois a obrigatoriedade de escolha de uma plataforma interoperável, poderá colocar em causa a participação num concurso por parte de um operador económico. Os Deputados do PS, João Galamba — José Magalhães. Propostas de alteração apresentadas pelo PCPPropostas de Alteração e Aditamento Artigo 2.o Definições 1 – (...) a) «Acesso», o exercício do direito a aceder ou visualizar informação, ou ainda a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com base na identificação digital do utilizador, através de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase do mesmo; (...) Artigo 3.o Utilização de plataformas eletrónicas 1 – (...) 2 [novo] – As plataformas eletrónicas previstas no número anterior devem ser geridas pelo Estado ou por entidades do Estado. 3 [novo] – O disposto na presente lei não derroga os princípios aplicáveis à administração eletrónica e o direito dos interessados à igualdade no acesso aos serviços da Administração, previstos no Código do
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 56 Procedimento Administrativo, não podendo, em caso algum, o uso de meios eletrónicos implicar restrições ou discriminações não previstas para os que se relacionem com a Administração por meios não eletrónicos. Artigo 64.o Requisitos para os ficheiros das propostas 1 – Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos de interoperabilidade e compatibilidade previstos no RNID, a entidade adjudicante pode (...) (...) Palácio de São Bento, 23 de junho de 2015. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1583/XII (4.a): RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DA PENÍNSULA DE SETÚBAL Em 2013, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) encomendou à consultora privada Antares Consulting um estudo sobre a reorganização da oferta hospitalar nesta região. Por diversas ocasiões o Bloco de Esquerda solicitou informações sobre este relatório mas embateu demasiadas vezes no silêncio do Governo. A propósito deste relatório, solicitámos no final de maio a audição do Presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde, tendo esta sido rejeitada pelo PSD e pelo CDS, partidos que suportam o Governo. Após esta iniciativa, o Bloco de Esquerda solicitou que a Comissão de Saúde formalmente pedisse uma cópia do relatório à ARSLVT, iniciativa que possibilitou finalmente acesso a este documento. A análise deste relatório permite constatar que este propõe a criação de dois grandes grupos hospitalares na zona de Lisboa e Vale do Tejo, designadamente o Grupo Hospitalar da Península, agregando o Hospital de Setúbal, o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e o Hospital Garcia de Orta, e o Grupo Hospitalar da Lezíria, que congregará o Hospital de Santarém e o Centro Hospitalar do Médio Tejo (que integra os hospitais de Torres Novas, Abrantes e Tomar). Esta proposta, que iria alterar radical e profundamente a rede hospitalar da região de Lisboa e Vale do Tejo, tem merecido uma generalizada reprovação. Urge portanto assegurar que a vontade da população e dos seus representantes é assegurada e respeitada, o que implica a rejeição da criação do Grupo Hospitalar da Península. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que não seja criado o Grupo Hospitalar da Península. Assembleia da República, 9 de julho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Eugénia Taveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de junho de 2015 II Série-A — Número 166XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                            S U M Á R I O   Projeto de lei n.o 1047/XII (4.a): anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014): Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de — Relatório da discussão e votação na especialidade da segregação político-religiosa no ano de 1937 (PSD, PS e Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública CDS-PP). e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP,  pelo PS e pelo PCP. Proposta de lei n.o 320/XII (4.a) (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação Projeto de resolução n.o 1583/XII (4.a): pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o da Península de Setúbal (BE). e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o
Quinta-feira, 2 de julho de 2015 II Série-A — Número 161XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         S U M Á R I O   Decretos (n.os 378 a 380/XII): (a) 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, N.o 378/XII — Estabelece o regime jurídico da organização de 18 de junho) (PS). dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do  osrespetivo pessoal dirigente. Propostas de lei [n.  291, 294, 295, 296 e 320/XII (4.a)]: N.o 379/XII — Regula a promoção da transparência da N.o 291/XII (4.a) (Transforma a Câmara dos Despachantes titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o entidades que prosseguem atividades de comunicação social respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Rádio. janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas N.o 380/XII — Segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de profissionais): julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Resolução: (a) N.o 294/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de Foz, considerada no Plano Estratégico Nacional do Turismo junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de (PENT) como a onda (direita) mais comprida do continente janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, europeu. organização e funcionamento das associações públicas  profissionais): Projeto de lei n.o 1027/XII (4.a): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada N.o 295/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos pelo Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Decreto-Lei n.o 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 2 organização e funcionamento das associações públicas — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à profissionais): discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. da Assembleia da República. N.o 296/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos N.o 1569/XII (4.a) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Ribatejo (PCP). janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, N.o 1570/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que apoie a organização e funcionamento das associações públicas candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a profissionais): Património Mundial da Unesco (PSD/CDS-PP). — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. N.o 1571/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que classifique N.o 320/XII (4.a) (Regula a disponibilização e a utilização das o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Nacional (PSD/CDS-PP). Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva  2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva Proposta de resolução n.o 119/XII (4.a): (b) 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Aprova o Protocolo de alteração à Convenção Europeia para fevereiro de 2014): a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária. Administração Pública.   (a) São publicados em Suplemento. Projetos de resolução [n.os 1365 e 1569 a 1571/XII (4.a)]: (b) É publicada em 2.o Suplemento. N.o 1365/XII (4.a) (Acabar com prejuízos e constrangimentos  da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias):
2 DE JULHO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 1027/XII (4.a) ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 279/93, DE 11 DE AGOSTO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 15/98, DE 29 DE JANEIRO, PELO DECRETO-LEI N.o 195/2001, DE 27 DE JUNHO, E PELO DECRETO-LEI N.o 72-A/2010, DE 18 DE JUNHO) Exposição de motivos Portugal ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PFCAT), assim como já havia ratificado a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT). Este Protocolo entrou em vigor na nossa ordem jurídica em 14 de fevereiro de 2013. Através da vinculação por parte dos Estados a este instrumento jurídico, estes obrigaram-se a criar, a designar ou a manter, no plano interno, um (ou mais) organismo de visitas para a prevenção da tortura, que se denomina Mecanismo Nacional de Prevenção. Em Portugal, foi designado como Mecanismo Nacional de Prevenção o Provedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio. Importa, pois, adequar a atual Lei Orgânica da Provedoria de Justiça às necessidades decorrentes das novas funções do Provedor como Mecanismo Nacional de Prevenção. Em face do exposto, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto, que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça, para garantir a atuação do Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção no quadro do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto O artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o Pessoal 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Para além do limite previsto no número anterior, podem ser adicionalmente nomeados até mais três especialistas, para específica coadjuvação do Provedor de Justiça no exercício das suas funções como Mecanismo Nacional de Prevenção no quadro do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 1 de julho de 2015. Os Deputados do PS, Luís Pita Ameixa — Isabel Oneto — Elza Pais. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 4 PROPOSTA DE LEI N.o 291/XII (4.a) (TRANSFORMA A CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS EM ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS E ALTERA O RESPETIVO ESTATUTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 173/98, DE 26 DE JUNHO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais O Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, passa a designar-se Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais e a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Sucessão 1 - A Ordem dos Despachantes Oficiais sucede na personalidade jurídica e nos fins da Câmara dos Despachantes Oficiais, constituída pelo Decreto n.o 34514, de 20 de abril de 1945. 2 - Todas as referências legais e regulamentares à Câmara dos Despachantes Oficiais ou ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais devem ser consideradas como feitas, respetivamente, à Ordem dos Despachantes Oficiais e ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais. 3 - Os despachantes oficiais membros da Câmara dos Despachantes Oficiais passam a ser considerados membros da Ordem dos Despachantes Oficiais e assumem os respetivos direitos e obrigações. 4 - As sociedades profissionais de despachantes oficiais atualmente existentes mantêm-se válidas até à sua extinção, estando, contudo, qualquer alteração societária ou de administração sujeita ao cumprimento das disposições do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais que consta do anexo I à presente lei. Artigo 4.o Disposição transitória 1 - Até às eleições dos titulares dos órgãos da Ordem dos Despachantes Oficiais, que, sem prejuízo dos prazos relativos às eleições, deve obrigatoriamente ocorrer no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, as respetivas funções são asseguradas interinamente pelos atuais titulares dos órgãos já existentes, assumindo o presidente do conselho diretivo as funções de bastonário e o conselho deontológico e fiscalizador, em conjunto com o revisor oficial de contas nomeado pelo conselho diretivo, as que competem ao conselho fiscal.
2 DE JULHO DE 2015 5 2 - Podem inscrever-se na Ordem dos Despachantes Oficiais os candidatos aprovados no curso de formação e de acesso à profissão de despachante oficial ou na prova de equivalência já realizados e que ainda não tenham procedido à sua inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais, desde que o façam no prazo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, e preencham os requisitos previstos no artigo 60.o do Estatuto que consta do anexo I à presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 445/99, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2001, de 26 de fevereiro; b) Todas as demais disposições legais contrárias ao Estatuto que consta do anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 6.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Despachantes Oficiais, doravante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa de todos os que, em conformidade com disposto no presente Estatuto e nas demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade profissional de despachante oficial, a qual inclui a de representante aduaneiro, nos termos do direito da União Europeia. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.