10 DE FEVEREIRO DE 19821079gado do Ministério, entendeu não. dever jazer a designação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 10 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Destacamento de professores e educadores de infância para várias CERCIs (resposta a reque. rimentos de Deputados do PCP).Em referência a vários ofícios de V. Ex.% de 12 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto de requerimentos apresentados na Assembleia da República por deputados do PCP, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1—Considera-se que este ponto, relativo ao não' destacamento de professores e educadores para as CERCIs referidas, está em parte ultrapassado, visto que a esmagadora maioria dos professores foram já destacados. Destes centros, metade têm todos os professores pedidos destacados. No entanto, dos restantes, 17 professores não foram destacados: 5 porque pediram simultaneamente o destacamento para a CERCI e para outros locais (não tendo a Direcção-Gerai de Pessoal homologado o pedido), 2 não foram colocados (o que obviamente anula a hipótese do destacamento), uma educadora (continuamos a não ter educadores em número suficiente para podermos prescindir de parte das mesmas no ensino pré-escolar, e podermos destacá-los para o ensino especial), e os restantes 9 elementos não foram autorizados porque necessários ao ensino regular (decisão da Direcção-Geral de Pessoal).2—Pela parte que cabe à Direcçâo-Geral do Ensino Básico todos os pedidos de destacamento apresentados pelas CERCIs, de acordo com as proporções do Despacho n.° 108-A/80, correctamente formulados e entrados nas datas devidas — o que, aliás, constitui a grande maioria—, foram despachados favoravelmente pela DCEB até 30 de Junho de 1981 e entraram na Direcção-Geral de Pessoal nessa mesma data.Os casos não despachados (sem significado de peso) estão justificados em 1.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do' Ministro da Educação e das Universidades, 18 de Janeiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, João Salgado.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE OO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Primeiro-Ministro:Assunto: Auto-estrada Estádio Nacional-Cascais.Em relação ao requerimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Silva Graça (PCP) que acompanhava o ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer que, segundo o programa estabelecido no contrato de concessão, não existe faseamento deste empreendimento.No entanto, considera-se como 1.» fase o lanço Estrada Nacional-Nó do Estoril e, posteriormente, se assim for decidido, o lanço Estoril-Cascais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 21 de Janeiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, {Assinatura ilegível).PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) sobre a actuação da GNR relativamente aos trabalhadores em greve na Cam-bournac.Satisfazendo o solicitado no ofício em referência * informo V. Ex.a do seguinte:1—Em 11 de Dezembro de 1981, a gerência da Cambournac comunicou ao Posto da Guarda do Cacém que o caminho de acesso às instalações da empresa se encontrava obstruído por trabalhadores seus, na situação de greve, postados no itinerário, impedindo o movimento de viaturas da empresa.2 — A pequena força que se deslocou ao local fez cessar a dita obstrução, assim permitindo a livre circulação de viaturas (então paralisadas) que pretendiam sair das citadas instalações. Não se registou qualquer incidente.3 — No dia 14 seguinte, comunicação semelhante foi feita pela gerência da empresa. Voltou a comparecer uma força de pequeno efectivo, que verificou estarem os grevistas impedindo a circulação de viaturas com o recurso ao emprego de alguns materiais.Já no final, quando o comandante da força se deslocava para a viatura de serviço, foi injuriado por duas grevistas, pelo que estas foram detidas e presentes em tribunal para julgamento.4 — Entende-se o telex recebido, naquilo que à Guarda diz respeito, como não merecedor de qualquer pertinência ou validade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 26 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.