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Os Srs. Deputados são capazes de explicar por que é que, agora, o objectivo do défice zero passa para 2010 e já não é para 2007? Qual é a razão? E por que não 2011 ou 2009? Os Srs. Deputados da maioria são capazes de apresentar aqui os estudos necessários que vos conduziram a dizer que o tecto global da despesa primária para o conjunto do sector público administrativo não ultrapassa os 4% ao ano? Porquê 4%? Com base em que estudos? Com que demonstrações? Srs. Deputados, isto seria para nos rirmos se não fosse suficientemente sério!
Estamos a discutir questões fulcrais em relação ao modelo de desenvolvimento da economia portuguesa, estamos a discutir questões estratégicas sobre a política de despesa pública e de finanças públicas e os senhores "atiram" para a Assembleia da República, por meros jogos florais, para procurar estar sempre a endossar a outros a responsabilidade de uma decisão favorável ou desfavorável em relação às matérias que estão em debate, objectivos quantificados sobre matérias sensíveis sem qualquer debate, sem qualquer preparação, sem qualquer estudo, sem qualquer demonstração.
Estão aqui 4% mas podiam estar 3% ou 5%! Isto é uma total irresponsabilidade, Srs. Deputados, que não prestigia a Assembleia da República nem serve, seguramente, para aquilo que importa discutir com seriedade, que é um novo modelo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das finanças públicas que assegure um nível de investimento apropriado às necessidades económicas do País e às prestações sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, não, Srs. Deputados! Assim, não vale a pena defender a necessidade de aumentar o prestígio, porque, assim, o que se enterra é, de facto, o prestígio da Assembleia da República e do debate político neste País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às 16 horas e 35 minutos da tarde de hoje entrou um projecto de resolução que altera substancialmente aquele que a maioria quis ontem retirar da discussão. E podemos perceber por que é que, depois de um debate em que sucessivas tentativas de vénia se foram sucedendo, o projecto foi corrigido.
2717   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O projecto de resolução tem dois aspectos de bom senso: que a revisão do Pacto de Estabilidade deve ser discutida com a Assembleia e que é preciso e útil corrigir a Lei de Enquadramento Orçamental, para introduzir a obrigatoriedade de debate prévio dos programas de estabilidade, o que não aconteceu neste caso.O Sr. José Magalhães (PS): - E era o que o PS queria!O Orador: - Dito isto, o referido projecto introduz, no debate curto que, agora, estamos a travar, novas normas técnicas que se propõe que os Deputados aprovem por confiança política.O Sr. José Magalhães (PS): - Já!O Orador: - Gostaria de vos sugerir uma tradução do ponto 4 do projecto, a que um orador se referiu agora mesmo.
O ponto 4 estabelece que, até 2010, utilizado o filtro de Hodrick-Prescott, se obterá um cálculo fantasioso - porque o parâmetro ? será definido por algum mágico - de um nível percentual do défice estrutural, o qual, obtido pela utilização fantasiosa de um filtro tecnicamente discutível, convergirá para próximo do equilíbrio em 2010. Não é o equilíbrio, é próximo do equilíbrio!Risos de Deputados do PS.Tão próximo quanto o governo assim o entender! O governo que estiver próximo do défice em 2010! E é isto que vamos aprovar para termos doutrina da Assembleia da República!
Mas depois o projecto de resolução continua dizendo que a Assembleia deve recomendar ao Governo que reestruture o sector empresarial do Estado. Como? Não importa!
Mais: a Assembleia recomenda que prossigam as reformas estruturais da saúde, educação e segurança social. Como? Importa muito menos!
A Assembleia recomenda "(...) uma progressiva aproximação do peso das despesas com consumo público (...) para níveis mais consentâneos (...)". Como? Não tem, sequer, qualquer interesse!
Considera-se ainda que deve continuar o combate à evasão fiscal, precisamente quando aquilo que tantos economistas, fiscalistas e, certamente, a oposição, nesta Assembleia, criticam ao Governo é o facto de não fazer esse combate e, pelo contrário, encontrar subterfúgios, atalhos, fugas em frente em relação ao colapso daquela que deveria ser uma séria política fiscal, ao mesmo tempo que o Governo aumenta os impostos.
Por isso mesmo, ao apreciarmos a substância deste projecto e, em particular, aquilo que pretende, que é o endosso do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, o qual será discutido na próxima segunda-feira, entendemos que deve a maioria obter desta Assembleia um rotundo, responsável e consequente "Não!".Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Nem se esperaria outra coisa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do debate de ontem resultou muita confusão mas resultou também uma questão essencial e útil: a identificação de 10 temas que o Governo e o Partido Socialista entenderam como devendo ser susceptíveis de merecerem um consenso pelo qual valia a pena trabalhar. E, portanto, o que resultou de útil do debate de ontem foi não apenas a identificação desses 10 pontos mas também a disponibilidade, creio que recíproca, para que se trabalhe de um modo sério, por forma a tentarmos um consenso sobre cada um dos referidos pontos.
Mas um consenso sobre cada um daqueles pontos significa um consenso sobre propostas efectivas que digam respeito àqueles pontos. Não basta dizermos que estamos de acordo, por exemplo, em que são precisas novas regras de elaboração do Orçamento - e isto é útil, porque significa que vale a pena trabalhar para termos novas regras de elaboração do Orçamento -, o que é essencial é podermos chegar a acordo sobre quais são, em concreto, essas novas regras de elaboração do Orçamento.
É útil todos podermos dizer que seria vantajoso haver um consenso sobre o tecto global da despesa pública, mas o que é essencial é sabermos qual é esse tecto em concreto e se estamos ou não de acordo com o mesmo.
2718   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Por isso, votar resoluções adianta muito pouco ou mesmo nada, diria; o que é fundamental é que, uma vez identificados esses pontos, passemos a um trabalho sério e responsável.
Creio que foi esse o ganho do debate de ontem e valia a pena não o perdermos com pequenas tricas parlamentares em torno de resoluções.
No ano passado, já votámos uma resolução. Foi votada em quase todos os pontos, ou seja, a maioria votou favoravelmente todos os pontos, a maioria e o PS votaram favoravelmente todos os pontos menos um e vários desses pontos foram votados favoravelmente pela maioria, pelo PS, pelo PCP, por Os Verdes e pelo Bloco de Esquerda. Essa resolução foi, na altura, assumida pela maioria como mero número político e, por isso, não teve a menor consequência.
Este ano, não estamos disponíveis para cometer o erro que foi cometido no ano passado e, portanto, vamos deixar muito claro, votando contra na votação final global, que não reconhecemos esta resolução como o acordo necessário, porque não está aqui nada de concreto que possa ser acordado.
Esta resolução tem dois pontos que significam um apoio à política do Governo e que terão, por isso mesmo, na especialidade, o voto contra do Partido Socialista. Tem vários outros pontos que significam, simplesmente, uma agenda para trabalharmos e, esses, merecerão o nosso voto a favor ou a nossa abstenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah!O Orador: - Portanto, que fique muito claro que, para nós, o que é importante é que peguemos nos 10 pontos que, ontem, foram aqui identificados e nos sentemos a trabalhar. Se a maioria o quiser fazer, fá-lo-emos com muito gosto; se a maioria se contentar com o número político de hoje, o País nada terá ganho, não teremos correspondido verdadeiramente à mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República e aos diversos apelos que a sociedade civil nos tem feito chegar e, sobretudo, não corresponderemos àquele que é o nosso dever, enquanto parlamentares, ao serviço de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai explicar os 4%!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a atenção, em particular, do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer que o que interessa agora discutir aqui é, de facto, a existência de uma proposta de substituição, apresentada pela maioria.
O primeiro dado fundamental a sublinhar é que, em relação ao documento anterior da maioria, esta proposta de substituição é, nem mais nem menos, do que mais um esforço, para além de todos aqueles que foram desenvolvidos ao longo do dia de ontem, para procurar corresponder positivamente a um apelo feito, primeiro, por S. Ex.a o Presidente da República e, depois, por um vasto conjunto de personalidades.
Assistimos, ao longo deste debate, a três posições diferentes: à posição daqueles que nunca dariam consenso porque têm uma visão completamente diferente e para quem os objectivos de consolidação ou de equilíbrio das finanças públicas não são sequer objectivos desejáveis;...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!O Orador: - ... à posição da maioria, que foi a de tentar ontem, ao longo de todo o dia, horas e horas a fio, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que este entendimento se realizasse; e à posição do Partido Socialista, de plena duplicidade, ou seja, tem dois discursos sobre esta matéria perfeitamente assimétricos, faz que quer mas efectivamente não quer, como acabámos de perceber.
O documento apresentado hoje corresponde, grosso modo, àquilo que foi proposto ontem pela Sr.a Ministra das Finanças, engloba os três pontos que o Partido Socialista considerava fundamentais e, mais do que isso, corresponde essencialmente ao que estava contido no ECORDEP, que, como sabem, não é da nossa responsabilidade, não é da responsabilidade da maioria. O Partido Socialista deveria estar de acordo com este documento, porque é esta a sua origem, ou seja, o PS não quer sequer, hoje, aquilo que queria no passado, e esse é o ponto essencial.
Pergunta o Sr. Deputado Lino de Carvalho porquê 2010. Ora, aí está: é claramente uma tentativa de aproximação ao conteúdo do ECORDEP. Quando se fala em 2010 estamos a falar naquilo que deve ser estrutural na nossa economia e nas nossas finanças públicas.
2719   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por que passaram de 2007, ontem, para 2010, hoje?O Orador: - 2010 significa mais do que uma legislatura, significa mais do que um mandato, significa mais do que um governo, ou seja, resume aquilo que é fundamental que seja prolongado na lógica da nossa economia.
O Sr. Deputado pergunta porquê 4%. É evidente que o Governo tem defendido um valor abaixo, e penso que deve continuar a defender, mas estamos aqui também a fazer um esforço de aproximação, a seguir um critério e a procurar corresponder ao que foi defendido, designadamente pelo maior partido da oposição,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode ser 4,5%?O Orador: - ... sendo que o tecto de 4% permite, como óbvio, realizar o nosso, que é de 3%.
Ouvimos o Sr. Deputado António Costa terminar a sua intervenção dizendo que estão dispostos a discutir ou que vamos, ao longo dos meses e dos anos, continuar a discutir esta matéria, mas a recusa-se a aceitar o apelo do Sr. Presidente da República e de outras personalidades para um compromisso de princípio.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que disparate!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É evidente que este documento não é a concretização plena desse compromisso de princípio, mas é um compromisso de princípio. O PS disse "não", pelos vistos diz "nunca"! É pena e é lamentável!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa ao projecto de resolução n.o 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP).
Julgo razoabilíssimo votarmos este texto ponto por ponto, o que corresponde, de resto, à intenção dos autores e ao interesse manifestado por alguns oradores neste pequeno debate.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:1 - Recomendar ao Governo que a posição de Portugal sobre a eventual revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja previamente concertada com a Assembleia da República;O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação do ponto 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004/2007 que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o ponto 3.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - Propor a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental com vista a introduzir a obrigatoriedade
2720   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 de submeter a prévia deliberação desta Assembleia quer os Programas de Estabilidade e Crescimento, quer as respectivas actualizações, bem como o relatório sobre a evolução da despesa pública;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o ponto 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:4 - Recomendar que o défice corrigido dos efeitos do ciclo económico se reduza em pelo menos 0,5 pontos percentuais do PIB ao ano, de forma a que o défice efectivo se encontre próximo do equilíbrio até 2010;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:5 - Recomendar que o crescimento do tecto global da despesa primária para o conjunto do sector público administrativo não ultrapasse os 4% ao ano;O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar o ponto 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:6 - Recomendar que se prossigam as reformas estruturais, designadamente na saúde, educação e segurança social, de forma a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo, com taxas de crescimento compatíveis com as definidas no ponto anterior;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:7 - Recomendar uma progressiva aproximação do peso das despesas com consumo público no PIB para níveis mais consentâneos com os da média da União Europeia;O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar o ponto 8.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:8 - Recomendar a reestruturação e redimensionamento do sector empresarial do Estado;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do ponto 9.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2721   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 É o seguinte:9 - Considerar que deve continuar a ser dada prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e à evasão fiscais, bem como ao alargamento da base tributária;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, vamos votar o ponto 10.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:10 - Reafirmar a necessidade de assegurar níveis suficientes de investimento público, na perspectiva de contribuir para garantir a absorção dos fundos estruturais, acelerar a modernização infraestrutural do País e promover a convergência real com a União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global deste texto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, pretendo anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, por escrito, justificando a sua posição não só na votação final global como também na votação relativa a cada um dos pontos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem muito que justificar!O Sr. Presidente: - É um direito regimental. O Sr. Deputado tenha a bondade de enviar à Mesa a declaração de voto dentro do tempo regimental.
Segue-se a votação do projecto de resolução apresentado pelo PCP, que tem também diversas alíneas. Pergunto ao PCP se pretende que sejam votadas uma por uma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte, não temos interesse nisso, mas, se algum partido o quiser propor, não nos oporemos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação, em bloco, do projecto de resolução n.o 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.De acordo com o nosso guião, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 49/IX, apresentado pelo PS, que não pode ser votado agora porque está ainda em discussão. No entanto, parece haver consenso para votarmos o projecto de resolução n.o 127/IX, agendado para a sessão de hoje com a indicação de que não haveria tempos para discussão por as posições de cada um dos grupos parlamentares estarem muito claras.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.o 127/IX - Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
2722   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.a Secção do DIAP, Distrito Judicial de Lisboa, Ministério Público, Inquérito n.o 14292/03.0TDLSB-00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 11.a Secção do DIAP, Distrito Judicial de Lisboa, Ministério Público, Inquérito n.o 8297/03.8TDLSB-1100, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.a Secção do DIAP, Distrito Judicial de Lisboa, Ministério Público, Inquérito n.o 14292/03.0TDLSB-00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Processo n.o Nuipc 1880/03.3TABNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela a prestar depoimento por escrito, na qualidade de queixosa, no âmbito dos autos em referência.
2723   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.a Secção do DIAP, Distrito Judicial de Lisboa, Ministério Público, Inquérito n.o 14292/03.0TDLSB-00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.a Secção do DIAP, Distrito Judicial de Lisboa, Ministério Público, Inquérito n.o 14292/03.0TDLSB-00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações retomamos a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 49/IX.
O orador seguinte é o Sr. Deputado Luís Fazenda, que tem a palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejamos sublinhar a importância, a pertinência e até a oportunidade de tipificar como crime autónomo o comércio de órgãos e de tecidos humanos. Em nome da dignidade humana, em nome das condições fundamentais da liberdade individual, parece-nos, a todos os títulos, uma iniciativa a valorizar e, por isso, conta com o nosso voto favorável.
Gostaria de adiantar aos autores do projecto, os Srs. Deputados do Partido Socialista, algumas reflexões. Uma delas já aqui foi invocada e é a de que vivemos num mundo vertiginoso, onde a um tempo estamos a cuidar de reprimir aquilo que é um comércio hediondo de órgãos e tecidos humanos e, ao mesmo tempo, não sem uma muita profunda querela doutrinária, política e jurídica, aquilo que tem a ver com o desenvolvimento da cultura genética que, de um modo cabal - e estamos na antecâmara desse processo -, poderá vir a resolver esta fortíssima amputação da dignidade humana e dos direitos fundamentais da pessoa humana.
É estranho, é uma vertigem do mundo, que estejamos entre dois tempos, discutindo com grande acuidade uma situação que importa à condição humana.
Uma outra reflexão é a de que, apesar do nosso acordo com a autonomização deste crime e da cultura que transporta esta ideia de um aumento da repressão, sentimos, em todo o caso, uma enorme impotência, porque entendemos que o facto de haver um estado de necessidade original na maior parte das pessoas que consente a extracção de qualquer órgão ou tecido, levará a uma cadeia de silêncio em toda a linha.
Portanto, só no fim da linha, ou seja, quando da utilização legal ou clandestina desses órgãos ou desses tecidos humanos, poderá haver uma repressão eficaz. No resto do circuito, na maior parte das situações haverá toda uma cadeia de encobrimentos e de cumplicidades que impedirá uma intervenção tanto do ponto de vista da investigação criminal como do judicial. Por isso, por um lado, estamos divididos do ponto de vista do apoio, mais que justo e necessário, a esta repressão e, por outro, sentimos uma enorme impotência relativamente ao que possam ser as consequências práticas deste caminho.
Creio que deveremos andar muito mais para diante na fiscalização e na repressão da utilização de órgãos e tecidos humanos. Assim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, sugerimos aos autores do projecto que agravem as penas, pois parece-nos que elas necessitam de um agravamento.
Como também acompanhamos a reflexão já aqui feita de que, provavelmente, a diferença entre "com consentimento" e "sem consentimento" não é especialmente relevante neste caso, e deixamos ainda a sugestão de que, em relação ao crime de aliciamento, publicidade e propaganda seja aumentada a pena, de maneira a que, nos termos da lei penal, possa também ser punida "a tentativa". Creio que nas actuais circunstâncias isso não será possível.
Em todo caso, queremos relevar o mérito desta iniciativa e deixar aqui a nossa concordância com ela,
2724   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 em absoluto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos para intervir sobre este tema, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 49/IX, que votaremos na próxima oportunidade regimental.
Passamos, imediatamente, à apreciação do Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério das Cultura, a entidades que exerçam actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais [apreciação parlamentar n.o 60/IX (PS)].
A primeira oradora inscrita é a Sr.a Deputada Manuela Melo, que tem a palavra.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pedimos a apreciação Parlamentar do Decreto-lei 272/2003, de 29 de Outubro, porque o Partido Socialista defende, em relação a esta matéria, os princípios essenciais que passo a enumerar.
Primeiro, a responsabilidade do Estado democrático de apoiar o desenvolvimento da criação artística, designadamente através de financiamento regular às actividades profissionais independentes.
Segundo, a igualdade de acesso dos criadores a esses apoios, independentemente do local onde desenvolvam a sua actividade e do tipo de programa a que se candidatem.
Terceiro, a prevalência da qualidade artística e da continuidade dos projectos nos critérios de atribuição.
Finalmente, a existência de mecanismos de apreciação independentes do Governo.
É também importante para o PS que o Estado, através dos seus organismos ou em parceria, crie condições para o acesso cada vez mais generalizado dos públicos às actividades artísticas, em qualquer ponto do País. A sensibilização de novos públicos, especialmente de públicos escolares, é essencial, mas só produzirá frutos se não for sacrificada às estatísticas a qualidade específica desse trabalho.
O decreto-lei em apreciação tem aspectos positivos, que apoiamos. Ao propor financiamento público, reconhece a importância própria da criação artística e as vantagens do seu usufruto precoce e generalizado; considera também objecto de apoio os projectos pluridisciplinares e transdisciplinares, cada vez mais importantes na criação contemporânea; alarga o financiamento às infra-estruturas e equipamentos, à gestão e programação de equipamentos culturais e à formação de públicos (só esperamos que, com a mesma verba de 2002, possam, em 2004, alargar os apoios a estas novas áreas); introduz mecanismos de acompanhamento e avaliação de projectos apoiados; mantém duas modalidades de financiamento, uma plurianual, para estabilizar projectos de reconhecido mérito e outra pontual, para permitir a emergência de novos valores.
Mas o mesmo decreto-lei também tem aspectos que consideramos muito negativos. A qualidade artística dos projectos e o seu desenvolvimento livre e inovador são fortemente condicionados por critérios de avaliação onde actividades de "utilidade social" têm peso determinante; há tratamento desigual dos projectos em função da localização geográfica dos grupos e dos artistas; há desigualdades na forma de avaliação, ou seja, há júris para os projectos pontuais, que são sempre seleccionados por concurso, e comissões para os projectos plurianuais, que poderão, no limite, nunca ser sujeitos a concurso; há ainda desigualdades introduzidas pela disponibilidade das câmaras municipais - e todos conhecemos as atitudes diversas, e mesmo opostas, com que as autarquias tratam as questões da criação artística - e pela capacidade de captação de outros financiamentos (interrogamo-nos sobre quantos mecenas trocam um evento mediático por uma acção quase invisível).
Pedimos a apreciação parlamentar não apenas para trazer à discussão, na Assembleia da República, o tema do apoio do Estado à criação artística, nem só para pedir a rejeição liminar do decreto-lei.
Fizemo-lo para apresentar propostas concretas de alteração ao clausulado, com as quais pretendemos, sinteticamente: atribuir sempre ao Instituto das Artes, que é o organismo do Ministério da Cultura que tem essas competências, a organização de todos os concursos que têm como finalidade seleccionar, com base na sua qualidade, continuidade e inovação, projectos profissionais de criação artística nas áreas identificadas no decreto; permitir a todos os criadores a possibilidade de concorrerem em pé de igualdade a concursos nacionais, tanto para apoios pontuais como para apoios plurianuais; criar um sistema adicional de financiamento à gestão e programação de equipamentos, à itinerância e à formação de públicos, nomeadamente no meio escolar, a atribuir pelas delegações regionais da cultura ou, na sua ausência, pelo Instituto das Artes, em articulação com outras instituições, designadamente as autarquias locais; incluir no conceito de difusão as itinerâncias internacionais; integrar na decisão dos júris os resultados das acções de acompanhamento e avaliação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria que entendessem este contributo do PS como a expressão da nossa vontade de colaboração para a existência de um enquadramento
2725   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 legal do financiamento às artes adequado à nossa realidade específica no contexto europeu em que nos encontramos.
Os criadores, os artistas, os programadores, os gestores, os técnicos a quem este diploma se dirige, precisam, antes de mais, de ter tempo e condições de trabalho para desenvolverem as suas ideias, os seus projectos e as suas vocações específicas, respeitando a sua liberdade de criação, as suas opções estéticas e a dimensão local ou internacional do seu trabalho.
Por favor, não lhes peçam para gastar o melhor do seu tempo e esforço a resolver problemas de assimetrias regionais, fragilidades do sistema de ensino, inexistência ou abandono de teatros e salas de exposição.
Apoiaremos todas as iniciativas que visem criar dinâmicas com personalidade própria, através das redes de teatros, de museus, de espaços informais, em todos os pontos do País. Mas, por favor, não incluam no decreto-lei elementos aparentes de descentralização, ligações forçadas de parcerias e captação de recursos de outras fontes que só irão prejudicar aqueles que pretendem apoiar.
As câmaras municipais já têm competência para apoiar actividades culturais, construir equipamentos, estabelecer parcerias e prosseguir actividades de interesse público de desenvolvimento regional. São politicamente responsáveis pelos objectivos com que utilizam essas competências. Mas não peçam aos criadores para mendigar a bênção das autarquias onde funcionam para conseguirem o apoio do Governo.
No ano passado, o Ministério da Cultura bateu o recorde nos atrasos de entrega dos apoios às artes. Este ano, já não cumpriu o prometido. Pelo menos, que agora não invoque a urgência da apreciação do decreto-lei para rejeitar, liminarmente, as propostas que hoje apresentamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Oradora, os Srs. Deputados Pedro Alves e Henrique Campos Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Melo, foi com alguma surpresa que, mesmo antes de conhecer o documento em questão, considerei que esta iniciativa do Partido Socialista se tratava, em primeiro lugar, de um pedido de desculpas público por nada terem feito nesta matéria...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e, consequentemente, um reconhecimento, igualmente público, a este Governo pela iniciativa tomada.
Depois, enquanto lia o documento, julguei estarmos ainda na legislatura anterior. Principalmente pelos motivos apresentados, cheguei mesmo a pensar que se tratava de um documento da nossa bancada parlamentar.
Porém, como os Srs. Deputados sabem, não havia qualquer enquadramento legal na altura, uma vez que, até à publicação deste decreto-lei, a atribuição dos apoios financeiros no âmbito das artes e dos espectáculos era feita meramente através de despachos normativos do ministro, limitando-se, nuns casos, a aprovar os regulamentos dos concursos e noutros casos, como os dos centros regionais de artes e espectáculos e das companhias convencionadas, os apoios eram contratualizados directamente pelo governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com este diploma, desde já, passamos a ter princípios gerais na atribuição destes apoios, consagrados sob forma de decreto-lei, que é acto normativo constitucionalmente adequado para o efeito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os regulamentos que atribuíam os apoios eram antes emanados sem qualquer habilitação legal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, nem que seja meramente para repor a legalidade e por respeito pela Constituição, o decreto-lei é, desde já, uma melhoria importante para o Estado, designadamente para credibilizar o sector cultural. Aliás, se compararmos a situação actual à existente antes de o Governo legislar, mais se justifica ainda.
2726   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 É importante também salientar que o programa do Partido Socialista prevê a realização de contratos sem qualquer sujeição a concurso. Deve igualmente também referir-se que o governo anterior, antes da "fuga", publicou no site do Ministério da Cultura regulamentos que permitiriam a contratualização directa destes apoios a estas companhias.
Como é possível, então, estarmos aqui hoje a questionar a metodologia aplicada por este Governo? E colocar em causa a composição dos júris e das comissões de avaliação? E desconfiar, ainda, da participação das autarquias?
Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas é preciso ter "lata"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Talvez, mas o Sr. Deputado não tem mais tempo! Tem de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Estimularam o "amiguismo", fidelizando alguns apaniguados, e agora desconfiam do modelo justo, transparente, rigoroso e, sobretudo, legal. Contra factos e actos, meus senhores, estas provas são mais do que suficientes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - E a pergunta, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Melo informou a Mesa de que pretende responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Melo, nesta apreciação parlamentar, o Partido Socialista entende que ficam em desigualdade de tratamento e de avaliação os profissionais das áreas por causa da sua localização geográfica, obrigatoriedade, ou não, de concurso público - o que é falso, porque efectivamente é preciso concurso público, como vem nas próprias portarias -...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Nem sempre!O Orador: - ... composição de júris, comissões de avaliação e participação financeira das autarquias. Diz ainda que cria uma secundarização da importância da criação artística face a contrapartidas sociais.
Ora bem, ouvi atentamente as declarações Sr.a Deputada Manuela Melo e, na verdade, nada se alterou relativamente àquela "folhinha" em que explicam as razões sem qualquer desenvolvimento. Julgava que ia aprofundar aquelas razões de discordância.
Sr.a Deputada, comparando com a actuação anterior, agora é estabelecido, por diploma, um regime jurídico pelo qual toda a gente fica em igualdade de circunstâncias. Anteriormente, não: a pessoa concorria, mas nem era por concurso, e era feito um despacho regulamentar ou, até, no caso dos centros regionais de artes e espectáculos, o Governo contratualizava directamente.
Por outro lado, agora, a apreciação das candidaturas tem de ser feita com base em critérios definidos no decreto-lei e/ou regulamentos já publicados, que são uniformes para todo o território de Portugal continental.
Também é preciso o critério de angariação de outras fontes de financiamento, o que, aliás, era já uma prática quando o Partido Socialista era governo. Foi instituído ainda um plano de apoio sustentado para actividades artísticas assentes em planos plurianuais e, por outro lado, este decreto-lei também permite o recurso das decisões tomadas pelas próprias comissões, o que é importante.
Entretanto, foram aprovadas, nos dias 27 e 28 de Novembro, diversas portarias e não ouvi a Sr.a Deputada referi-las. Penso que vieram clarificar muitas dúvidas, uma das quais tem a ver com os concursos públicos, pois todos estes contratos são efectivamente obrigados a concursos.
Em face disto, queria perguntar à Sr.a Deputada se, por um lado, este processo não é muito mais transparente do que o que foi utilizado durante anos pelo Partido Socialista e, por outro, se não conduz a uma melhor repartição dos apoios ao longo de todo o País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.
2727   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É evidente que, no todo que é o País, as condições são diferentes, designadamente as condições de angariação, e, portanto, os apoios também têm de ser diferentes. Não podemos dar só condições às pessoas ou aos grupos que vivem em Lisboa e no Porto para terem todos os apoios, é preciso que esses apoios sejam vistos como uma questão geral de todo o País.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo, para responder aos pedidos de esclarecimento.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, vou responder conjuntamente, embora, na verdade, só devesse responder ao Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, porque o Sr. Deputado Pedro Alves não fez pergunta nenhuma, fez aquilo que é habitual no PSD quando não sabem o que dizer às propostas que apresentamos, referindo que quando o PS esteve no poder fez isto ou não fez isto...O Sr. Pedro Alves (PSD): - Não fizeram!A Oradora: - Neste momento, o que nos importa é que o Sr. Deputado ouviu o que eu disse e não fez nenhuma pergunta que pudesse pôr em causa as questões que coloquei.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Fiz três perguntas!A Oradora: - Não, não fez!
Portanto, o Sr. Deputado Pedro Alves não tem nada a questionar quanto aos pontos que o PS levantou relativamente a este decreto-lei. Fiquei satisfeita, excepto na parte em que disse que este diploma até podia ser apresentado pela bancada do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, votem!A Oradora: - Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, como referi, os princípios que o PS defende e pelos quais apresentou esta apreciação parlamentar são exactamente aqueles que respondem à sua pergunta.
Este processo não é tão transparente como deveria, porque realmente, se analisar o decreto-lei e até os regulamentos, vê que nos projectos que não são pontuais, ou seja, nos projectos sustentados, agora há uma há uma renovação dos que estão já contratualizados sem qualquer limite. Quer dizer, estes projectos poderão ser - não estou a dizer que são, mas que poderão ser - renovados automaticamente, se tiverem uma avaliação positiva obviamente, sem serem sujeitos a concurso público.
A questão que se põe em relação a isso é a seguinte: há, neste momento, no nosso país, companhias, grupos, artistas que têm, pelo seu currículo, pela continuidade do seu trabalho, condições diferentes e, até, assumiram obrigações diferentes de alguns projectos pontuais que nascem por vontade de profissionais também mas que não têm esse currículo ou o peso que a antiguidade, a carreira e o currículo dos seus líderes, digamos, podem assegurar.
Isto não quer dizer que esta não seja uma atitude mutável, não quer dizer que, amanhã, num confronto directo com os grupos já estabelecidos, alguns dos que, hoje, não têm apoio ou têm apoio pontual não mereçam testar a sua capacidade de acesso a esses apoios. É nesse domínio que dizemos "concursos públicos, sim, sempre, para iniciar o processo de distribuição de subsídios".
Obviamente, sempre há apoios pontuais e outros que podem ser plurianuais. Nesse caso, entendemos que, ao fim de oito anos - é uma espécie de limitação de mandato, se quiser -, os grupos possam voltar a ter apoios estruturados e plurianuais, se se sujeitarem a concurso público. Mais nada. É isso que dizemos em relação à clarificação dos processos e à repartição dos apoios.
Uma coisa é certa: não é obrigando os artistas a "fazer batota", dizendo "sim, senhor, temos aqui mais um pequeno apoio; sim, senhor, conseguimos que a câmara municipal nos apoie", que eles vão fazer melhor trabalho no que é essencial.
A criação artística vale por si mesma, tudo o resto virá por acréscimo lógico, porque não há nenhum artista que queira ver o seu trabalho limitado a si próprio, não tendo um contacto com o público.Vozes do PS: - Muito bem!
2728   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - A Sr.a Deputada foi autarca!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se a Deputada Manuela de Melo não apreciou a intervenção do Deputado Pedro Alves pelos motivos que indicou, então, também não vai apreciar esta minha. Mas como não estamos aqui para agradar ao Partido Socialista,...Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): -Você costuma ter mais graça!O Orador: - Já estão em forma! Isso é bom, pois gosto de vos ver animados!
Não questionando a legitimidade deste pedido de apreciação parlamentar, não sei se foi inabilidade ou descaramento, mas a verdade é que isto não vai correr bem.
Os senhores lembram-me a história de um navio sueco do século XVII, o Vasa, que foi lançado, como grande obra do regime, pelo rei Gustavo Adolfo. Foi lançado com grande pompa, com muitas palmas, até de convidados estrangeiros, foi disparada uma salva e, poucos minutos depois, o navio ia ao fundo, metendo água fragorosamente. É assim que vai acabar o debate para o Partido Socialista - já estão a vazar e vão acabar no fundo!
Comecemos pelos méritos deste decreto-lei cuja apreciação é pedida, desde logo, o rigor e a transparência.
A partir de agora, quer os criadores quer os produtores e os portugueses sabem que há critérios claros e fiscalizáveis no apoio às artes.
Por outro lado, sabemos todos que, quando se pede um apoio ao Estado em matéria cultural, há vários critérios a cumprir e passo a especificá-los: qualidade, consistência na gestão, capacidade de gerar outras fontes de financiamento e, também, prossecução de objectivos de utilidade social, como educação e formação, difusão cultural e formação de públicos.
Por este meio, damos cumprimento a mais uma promessa do Programa do Governo, que é a questão das contrapartidas.
Se todos apoiamos, e bem, a actividade cultural em Portugal, então, é justo que aqueles a quem prestamos apoio possam retribuir, por exemplo, levando as suas criações aos mais jovens, aos mais idosos, aos mais desfavorecidos e até ao interior do País.
Mas há outro mérito neste diploma do Governo. É o da recentração, como agora sói dizer-se, ou descentralização dos apoios: não mais de cinco pessoas, em Lisboa, vão decidir sobre o gosto de todo o nosso Portugal. Por outro lado, não será por essa óbvia incapacidade de acompanhamento que deixaremos de fiscalizar os apoios prestados.
Acresce que a composição de júris e de comissões é também melhorada, porque aos representantes institucionais, digamos, vão juntar-se representantes dos estabelecimentos de ensino superior, assim se emprestando massa crítica, representantes dos produtores e criadores, assim envolvendo aqueles que, de facto, desejam apoios na concessão dos mesmos, e, por outro lado, representantes das autarquias.
Eis que, com alguma surpresa nossa, vozes que anteriormente eram pela descentralização e até pela regionalização, hoje em dia parecem mostrar, aqui e além, algum receio pelo envolvimento das autarquias. Ora, não são as autarquias que estão mais próximas dos cidadãos? Não são as autarquias que têm 90% dos equipamentos culturais?
Não é graças às autarquias de Tondela, Montemor-o-Novo, Almada e, para lhe fazer a vontade, Viana do Castelo e Coimbra - dando exemplos de vários partidos,- que esses concelhos têm uma vida cultural bastante activa? Então, as autarquias só servem para pedir votos nas eleições e para serem ostentadas como troféus e não têm uma palavra (e é uma palavra segura) na aferição do que são os gostos das suas populações?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de o financiamento autárquico ser agora um critério a ponderar, não se trata de colocar os criadores e os produtores na mão das autarquias. Como é que vamos criar novos públicos se vamos oferecer-lhes coisas que não entendem ou não querem ver? Evidentemente, podemos pedir ajuda às autarquias para perceber o que melhor se adequa às diversas zonas do País.
2729   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!O Orador: - Este decreto-lei revela um mínimo de respeito pela Nação e nós estamos a favor desta medida do Governo.
Vejamos, porém - e esta é a parte eventualmente mais desagradável! -, a legitimidade crítica de quem, agora, vem pedir esta apreciação parlamentar.
Retornemos à primeira parte da minha intervenção e vejamos o que se passa em matéria de rigor.