288II SÉRIE-C — NÚMERO 24Petição n.9 299/V (4.9), solicitando a apreciação dos Decretos-Leis n.°* 480/88, 353-A/89 e 408/89 e das Portarias n.os 1002-A/89 e 53/91, no sentido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes e investigadores do ensino superior.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ex.""" Senhores Deputados:Os vencimentos dos docentes universitários, dos docentes do ensino superior politécnico c dos invesügmlorcs sofreram, nos últimos anos, uma desvalorização relauvamcntü a outras carreiras tuteladas pelo Estado e ao mercado dc ü-abalho cm geral, eiKontrando-se hoje longe da posição cm que foram colocados peto Lei n.° 6/87, de 27 de Janeiro (v. apêndice i).Os docentes e investigadores consideram o actual estatuto remuneraiório atentatório da sua dignidade pmfissioiittl c contrário ao objectivo de crescimento e desenvolvimento do ensino superior, ao reduzir drasticamente a capacidade de auneção de novos docentes e investigadores e dc fixação das actuais, quando estas carreiras são as mais precárias c as academicamente mais exigentes de todas as tuteladas pelo Estado.A aplicação a estas carreiras do novo sistema retributivo, alterando os critérios dc promoção c estabelecendo medidas de transição restritivas (congelamento de escalões), veio agravar a situação referida acima c criar .situações de grave injustiça (v. apêndice ti).Os docentes das escolas superiores de cnfennagein continuam a ler a sua situação, nomeadamente a integração na carreira docente do ensino superior politécnico, por resolver e niantéin-se a situação anómala dc não se saber a que instância do Governo cabe o exercício da tutela      (v. apêndice m).O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNIZSup) tudo tem feito para que peto via negocial c do diálogo com o Governo cm geral e a Secretaria de Estado do Ensino Superior cm particular, sejam corrigidas as injustiças e situações anómalas e invertida a tendência de desvalorização das cnnuiras (v. apêndice rv).A Assembleia da República pode intervir por via legislativa na resolução das questões expostas.Assim, ao abrigo do artigo 52." da Constituição da República Portuguesa, os abaixo assinados pedem â Assembleia da República, na pessoa de todos os seus Deputados, que, nos termos da Lei n." 43/90, dc 10 dc Agosto, aprecie a legislação referente às questões expostas, nomeadamente o Decreto-Lei n." 408/89, dc 18 dc Novembro, conjugado com o Dccrcto-Lci n." 353-A/89, de 16 de Outubro, e com as Portarias n." 1002-A/89, dc 18 de Novembro, e 53/91, dc 19 dc Janeiro, bem como o Decreto-Lei n.° 480/88, de 23 de Dezembro, e legisle no sentido üe reparar as injustiças, resolver as anomalias e repor a posição salarial dos docentes c investigadores.O Requerente, Sindicato Nacional do Ensino Superior.Nola. — Desla petição foram subscritores 1637 cidadãos. Os documentos referidos foram entregues à Comissão.Petição n.9 309/V (4.*), solicitando que seja debatido o decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima.Ex.roa Sr. Presidente da Assembleia da República:Os peticionantes, iodos trabalhadores ao serviço tia TAP, E. P., foram confrontados com o projecto dc decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar esta em-presa pública em sociedade anónima, por essa via introduzindo no seu funcionamento e arranjo interno significativas alterações.Dada a importância estratégica desta empresa, entendem os peticionantes que tal transformação carece de um debate aprofundado, inclusive c sobretudo no órgão dc soberania Assembleia da República, em função da sua representatividade democrática e nacional.Assim, e nomeadamente pelas razões constantes do documento anexo — parecer da comissão dc trabalhadores, aprovado em assembleia geral de trabalhadores de 20 de Junho último—, vêm os peticionantes solicitar a V. Ex." seja desencadeada a utimilação dos artigos 15." e seguintes tia Lei ti.° 43/90. cie 10 de Agosto, com destaque para a publicação na íntegra e a apreciação pelo Plenário.A Requerente, —Comissão de Trabalhadores da TAP-■Air Portugal.Nula. — Desta petição lor.ii» subscritores 1329 cidadãos. O documento cm anexo fui entregue na Comissão.Petição n.9 312/V (4.9), solicitando a implantação de um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios.Ex."'0 Sr. Presidente cia Assembleia da República:Os cidadãos do concelho de Mação, que subscrevem esla petição, passados dc pobres a miseráveis, em virtude dos fogos inteligentes e criminosos que devastaram as suas terras, casas e animais, enue os meses de Junho e Agoslo de 1991, interpretando um sentimento de centenas de milhares de outros cidadãos nacionais também atingidos pela mesma calamidade, vêm junto dc V. Ex." pedir medidas urgentes a fim dc que lhes sejam proporcionados os meios e garantidos os direitos de continuarem a di.sfrutar de uma vida digna, que lhes está consignada na Constituição — pobres, mas não miseráveis, como agora se encontram.Atendendo a que:a) Os fogos nas matas nacionais não são naturais nem normais: nós, os cutiponeses, há centenas de anos que usamos o fogo etn grande: em queimadas de terra, em vala e borralhão; em queitnadouros de bolseiros; cozinhando comida nos pinhais; fumando nas inatas e caminhos; «queimando sobro e lorga em carvão, nos montes» e dessas acções não resultou nenhum fogo incontrolável como os muiios que agora se verificam:/;) Existem suficientes indícios, evidências, testemunhos dc cidadãos honestos e provas confessas e vistas de que os fogos tias nossas maias são postos por mãos criminosas, por terra e por ar, c voltam a ser reacendidos, se pessoas bem intencionadas os tentam apagar;c) Vários incendiários são conhecidos e confessos, e é forçoso que hajam, enue eles, negócios ilícitos que, violando o direito dos cidadãos incautos, conduzem ao sofrimento e miséria e arruínam a nossa nação. E esses criminosos c os seus protectores continuam impunes e prontos a cometer novas façanhas ... IZ ainda há bastante mais para arder