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Raul de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 1 78$ + 1 VA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 214$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anuncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 30 de Maio de 1992I Série - Número 70DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 155/VI e do projecto de resolução n.o 31/VI.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), dos Recursos Naturais (António Taveira) e Adjunto do Ensino Superior (Alarcão Troni) e dos Srs. Subsecretários de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio de Oliveira) e Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados Vítor Rotula (PCP), André Martins (Os Verdes), António Vairinhos (PSD), Narana Coissoró (CDS), Paulo Pereira Coelho (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS).
30 DE MAIO DE 1992 2271Alberto de Oliveira e Silva.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 155/VI - Regime geral de acesso ao ensino superior (PSD), que baixou à 8.a Comisssão, e projecto de resolução n.o 31/VI - Assunção de poderes de revisão constitucional (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos de hoje, que consta de uma sessão de perguntas ao Governo, que vão incidir sobre as áreas da saúde, dos recursos naturais, do ensino superior, da comunicação social e da matéria orçamental.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde sobre a situação do Instituto Português de Oncologia do Porto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ranita.O Sr. Vítor Ranita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda recentemente a imprensa deu eco à lamentação do director do Instituto Português de Oncologia do Porto sobre o sub-financiamento daquela estrutura hospitalar, tendo verificado directamente a paralisação das obras de ampliação já iniciadas em internamento e cirurgia naquela estrutura hospitalar.
O mesmo acontece, aliás, com a construção das instalações para doentes em fase terminal que a Liga Portuguesa contra o Cancro pretende entregar ao IPO. Segundo aquilo que apurei, o que está em causa neste caso é a falta de recursos provenientes da aplicação da recolha de donativos pela Liga Portuguesa contra o Cancro, que tiveram de ser desviados para pagar o IVA. Foram 80 OOO contos que, tal como estava previsto, não foram utilizados, o que levou o empreiteiro a cessar o seu trabalho.
É neste contexto, Sr. Secretario de Estado, que lhe peço que me esclareça as questões que lhe vou colocar.
Primeira, qual o interesse e o valor atribuído pelo Governo aos institutos de oncologia no tratamento destas doenças?
Segunda, qual o papel que o Governo atribui aos hospitais gerais no tratamento destas doenças? É um papel de substituição dos IPO ou de complementaridade?
Terceira, atendendo ao aumento anual dos casos de doenças do foro oncológico, que se situa entre os 18 % e os 22 %, tendo em conta as volumosas verbas que são necessárias para o tratamento destas doenças, o papel que os institutos de oncologia continuam a desempenhar no campo da investigação e, por outro lado, os motivos que estão na origem da paralisação das obras já iniciadas, seja as de ampliação dos blocos de internamento e cirurgia, seja as de apoio e internamento dos doentes em fase terminal, consideramos que é necessário que o Governo assegure as
2272 I SÉRIE - NÚMERO 70verbas indispensáveis ao rápido prosseguimento das mesmas.Neste sentido, a pergunta que lhe faço é esta: vai o Governo tomar tais medidas? De que forma e quando?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ranita, gostaria de iniciar a minha resposta reconduzindo a questão de fundo que V. Ex.a aqui colocou sobre o problema oncológico a nível nacional à sua verdadeira dimensão e situando-a dentro do seu verdadeiro contexto, que, aliás, é indissociável.
Quero agradecer ao Sr. Deputado a oportunidade que me deu com a questão que levantou para esclarecer dois pontos, que estão, efectivamente, interligados: em primeiro lugar, o da política oncológica a nível nacional, que é uma das políticas prioritárias do Ministério da Saúde e que está a ser implementada com grande sucesso (o que, aliás, tem sido reconhecido por todos os técnicos ligados à área da oncologia); em segundo lugar, o da questão que foi recentemente levantada pela comunicação social e que tem a ver com o IPO do Porto.
Gostaria, assim, de situar estes dois pontos na sua verdadeira dimensão.
A situação do IPO do Porto só pode ser devidamente equacionada e analisada no âmbito, quer espacial quer temporal, da concretização do referido plano oncológico que há pouco referi.
A política do Ministério da Saúde para o IPO do Porto existe como uma parte do plano oncológico nacional, pelo que a filosofia da sua implementação é eminentemente nacional, porque visa, gradual e integralmente, aumentar e reforçar, em todo o País, a vigilância e o tratamento oncológico.
Antes de responder às questões que levantou sobre o IPO do Porto, gostaria de recorrer a uma publicação que já foi distribuída - Plano Oncológico Nacional - e referir quais são os objectivos que se pretendem alcançar com este plano oncológico nacional.
Em primeiro lugar, pretende-se reduzir em 15 % a projecção que está feita para a percentagem que no ano 2000 teremos de doentes oncológicos. E qual foi a estratégia adoptada no plano oncológico nacional para atingir este fim? Chegou-se à conclusão de que o cancro é uma doença cujas causas estão efectivamente relacionadas com o estilo de vida do homem.
Estabeleceu-se, pois, uma estratégia, onde se focaram essencialmente os seguintes pontos: primeiro, a questão do rastreio do cancro, sobretudo do cancro do colo do útero e da mama; segundo, a melhoria das acessibilidades, estabelecendo, efectivamente, uma política de coordenação a nível nacional dentro da oncologia; terceiro, a tentativa de os centros regionais de oncologia passarem a ser as instituições que, a nível nacional, façam a coordenação de todo este trabalho, de todas estas tarefas; por último, a tentativa de a nível nacional se criarem unidades de alta tecnologia diferenciada, de diagnóstico e tratamento, fazendo sempre uma avaliação económica prévia.
Para além disto, há dois aspectos que consideramos extraordinariamente importantes e que são os da formação e os da investigação.
No campo da formação estabeleceu-se um programa que tenta abranger não só os clínicos gerais como também os enfermeiros e pessoal técnico de diagnóstico e tratamento (aliás, neste momento há já vários cursos a funcionar); na área da investigação já foi atribuída uma verba para este ano, para além de, neste momento, estarem em curso diversos investimentos, ao nível dos IPO de Lisboa e do Porto, em áreas que se destinam precisamente à investigação.
Este plano oncológico nacional tem um programa de acção que se situa entre 1990 e 1994, atendendo a que é precisamente na prevenção primária, no rastreio e na detecção precoce que se consegue, efectivamente, a maior percentagem de sucesso nesta área. Assim, tivemos em atenção problemas como a nutrição, o tabaco, o ambiente ocupacional. Mas, repito, a principal preocupação incide na área do rastreio. Posso dizer-lhe, por exemplo, que, no caso concreto do Norte de Portugal, o rastreio do colo do útero e da mama, que inicialmente era apenas de 2 %, já atingiu um valor de quase 30 %.
Quanto ao IPO do Porto, é uma unidade que tem uma lotação de 209 camas, com 55 OOO dias de internamento, com cerca de 7500 doentes saídos, com uma demora média de 7,4 dias, com uma taxa de ocupação entre 72 % e 73 % e com um número de consultas anual entre as 124 OOO e as 125 OOO. Isto significa que, se compararmos o crescimento havido com o relativo ao ano anterior, verificamos que nos casos das consultas ele anda à volta dos 2,4 % e o número de doentes saídos é de 5,4 %.
Ainda em relação ao Instituto Português de Oncologia do Porto, quero dizer-lhe que tem cerca de um terço dos novos doentes oncológicos registados na zona norte do País.
Estou, portanto, a responder-lhe a uma parte da sua pergunta relacionada com o papel dos hospitais. Efectivamente, pretendemos criar a nível nacional uma matriz cobertura em que os IPO serão as unidades de coordenação de tratamento diferenciado e os hospitais centrais e distritais pequenas unidades de oncologia. Neste momento, no Norte, o IPO do Porto cobre um terço das novas consultas, pertencendo os outros dois terços a outras unidades hospitalares.
Posso afirmar que nas outras unidades não há listas de espera no domínio da cirurgia e que há já uma maior procura do IPO do Porto. Ao nível do rastreio, já lhe referi que tem sido implementado com grande sucesso.
Vamos falar agora um pouco da tecnologia que neste momento está instalada no IPO do Porto. Posso dizer-lhe que, ao nível de equipamentos de radiologia, fizemos um investimento recente de cerca de 2,5 milhões de contos. O IPO está dotado com uma ressonância magnética, um TAC, uma mamografia e com equipamentos para radiologia, intervenção e angiografia.
Ao nível de equipamentos de radioterapia, fizémos também investimentos que variam entre 2 milhões e 2,5 milhões de contos, essencialmente em unidades de doseometria computorizada, dois aceleradores lineares - está neste momento em processo de aquisição um terceiro, equivalendo a um investimento de cerca de 600 OOO contos - e bombas de cobalto. Existe também um laboratório sofisticado, embora funcione em instalações provisórias, e para o ano dar-se-á início à construção de um novo edifício. É uma unidade com blocos equipados com cirurgia laser e lateroscópica, além de equipamentos completos de rádio-isótopos e unidades de transplante de medu-
30 DE MAIO DE 1992 2273la - aliás, quero salientar que é a única que existe fora de Lisboa.
Portanto, é uma unidade que está extraordinariamente bem equipada e em que se estão a fazer, neste momento, investimentos que ultrapassarão os 5 milhões de contos, com a construção de um novo edifício, com oito salas de operações, com unidades de cuidados intensivos com 10 camas, uma unidade de diálise com 12 postos, 44 camas particulares e, para além das 200 camas que tem neste momento, mais 347 camas, juntamente com lavandarias novas, cozinhas, etc. É, pois, uma instituição que está a ser extraordinariamente bem dotada.
Queria salientar, entretanto, que os IPO tiveram o ano passado um crescimento de 32,9 % no seu orçamento e que, este ano, só o IPO do Porto - que foi a unidade que mais cresceu - teve um crescimento de 25 %.
Quanto à obra que está a ser feita pela Liga Portuguesa contra o Cancro, como sabe, não é uma iniciativa do Ministério da Saúde. A Liga Portuguesa contra o Cancro pediu-nos, efectivamente, suporte, mas trata-se de uma instituição independente do Serviço Nacional de Saúde e ela própria assumiu a responsabilidade da construção. Se teve problemas de pagamentos do IVA, esse é um problema que a Liga Portuguesa contra o Cancro tem de tentar resolver. Efectivamente, pela nossa parte tentaremos ajudar.Vozes do PCP: - Mas os 80 OOO contos em IVA deviam ser considerados!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ranita.O Sr. Vítor Ranita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, peço desculpa, mas não consegui perceber, no largo tempo de que V. Ex.a dispôs, qualquer resposta às perguntas concretas que formulei. Terá sido por dificuldade minha? Creio que não.
De facto, V. Ex.a gastou bastante tempo para valorizar o programa oncológico nacional. Agradeço-lhe, pois já o conhecia, mas não era essa a questão. Falou num conjunto de generalidades e dos equipamentos instalados, mas também não era essa a questão que levantei.
A questão que coloquei residia em saber que medidas, em concreto, pensa o Governo tomar - ou se já as tomou -, no sentido de agir e garantir o recomeço das obras que já referi. Sr. Secretário de Estado, isso ficou por responder.
Relativamente à questão das obras que são da responsabilidade da Liga Portuguesa contra o Cancro, entendemos que a resposta não tem em consideração a importância social que representa a necessidade de existirem estruturas que garantam o apoio e o internamento aos doentes em fase terminal. Isto tem a ver com a vertente humana do apoio a esses doentes e esta questão está por responder. De facto, se o Governo, através de uma disposição sua, resolveu arrecadar 80 OOO contos das verbas que seriam necessárias para garantir a finalização dessa obra, tem condições para tomar outra medida no sentido de compensar a Liga com, pelo menos, igual volume de dinheiro.
Era esta a questão que pretendia conhecer - e se já está em consideração -, ou seja, como vai ser implementada e como vai ser garantida essa contribuição à Liga Portuguesa contra o Cancro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar queria esclarecer que não há qualquer obra do Ministério da Saúde que esteja parada neste momento. O que está a ser referido é uma obra que foi da responsabilidade da Liga Portuguesa contra o Cancro, que nada tem a ver com o Ministério da Saúde, e essa instituição, neste momento, encontra-se perante um determinado tipo de dificuldades que deviam ter sido previstas quando se decidiu lançar a obra.
Louvo e aprecio as instituições de solidariedade social que tentam, efectivamente, ter uma acção importante no campo social, mas o Governo e o Ministério da Saúde, concretamente, têm o seu plano de investimento através do PIDDAC. Se uma qualquer instituição decide, de moto próprio, iniciar uma obra, que responsabilidade é que tem o Ministério da Saúde ou outra entidade governamental por decisões tomadas por instituições particulares?
No caso concreto, posso dizer-lhe que a obra que está a ser feita tem cerca de 46 camas, e para dar uma ideia, posso, inclusivamente, dizer-lhe que o custo de cada cama é de 20 OOO contos. Isto devia ter sido pensado, pois estamos a construir hospitais por metade do preço, como sabe.
Estas questões deviam ter sido ponderadas e pensadas.Vozes do PCP: - E os 80 OOO contos do IVA!O Orador: -Não estamos a falar de IVA, mas do caso concreto de uma obra que foi feita pela Liga Portuguesa contra o Cancro, que é uma entidade com quem mantemos relações cordiais e de colaboração.
Dentro do possível, posso dizer-lhe - isto já foi dito à Liga- que a partir do nosso orçamento, que tem uma planificação que não pode ter desvios, tentaremos efectivamente colaborar. Não podemos é assumir uma responsabilidade por uma coisa que não nos pertence.
Quanto às verbas que o Sr. Deputado focou, quero dizer que temos neste momento, em termos de exploração para os IPO, cerca de 10,5 milhões de contos - isso consta dos orçamentos. Aliás, como sabe, ao nível do PIDDAC tivemos no ano passado 2,5 milhões de contos. Houve um reforço que foi dado extra-PIDDAC de 627 OOO contos e este ano estão previstos, com as verbas do tabaco, cerca de 3 milhões de contos para obras.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Matias (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a lagoa Azul situa-se no concelho de Sintra, em plena área de paisagem protegida. Constitui no meio envolvente um ecossistema natural de inegável valor paisagístico e interesse cultural.
Como recurso hídrico constitui ainda a base de alimentação da barragem da Atorsela, onde se situa a captação de água para abastecimento público da zona oeste do concelho de Cascais.
2274 I SÉRIE - NÚMERO 70Nos últimos três anos verificou-se que o nível das águas na lagoa vinha baixando, impedindo que a água transbordasse para a ribeira da Penha Longa, que abastece a barragem da Atorsela.
No passado mês de Abril, os vereadores da CDU das Câmaras Municipais de Cascais e Sintra detectaram uma conduta que desviava a água da principal nascente de superfície que abastecia a lagoa Azul para .uma propriedade privada onde tem estado a ser implantado um empreendimento turístico, em cujo projecto têm sido detectadas várias irregularidades de ordem legal.
Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tem ou não conhecimento de toda esta situação? Se tem, desde quando? E, neste caso, o que é que está a ser feito para repor esta situação de ilegalidade premeditada?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Martins, praticamente de 15 em 15 dias venho aqui ao Parlamento responder a perguntas dos Srs. Deputados e sempre tive a oportunidade de salientar a relevância das questões que o Sr.. Deputado normalmente coloca e até de o cumprimentar pela atenção com que acompanha a situação. Infelizmente, neste caso particular, não posso comungar do mesmo tipo de opinião, porque a questão que hoje me coloca é de uma importância reduzidíssima e foi muito mal apresentada. Se me permite, gostava de começar por lhe citar dois documentos.
Em 1792 houve um conflito em Sintra, envolvendo os monges da Penha Longa e um desembargador do Paço, que dava pelo nome de João Xavier Telles de Sousa, proprietário da Quinta de Allencourt, que tinha a ver com a concessão e a utilização das águas na serra de Sintra. Nessa ocasião, os monges da Penha Longa enviaram uma petição à rainha, ao tempo D. Maria, em que apresentavam a seguinte argumentação: "São possuidores das nascentes junto ao Mosteiro da Pena e respectivas levadas de água até à Penha Longa, por alvará de D. João I, de 1390." Ou seja, como sabe, pela legislação em vigor em Portugal, desde o século passado, as águas particulares - e são consideradas particulares enquanto estão dentro da mesma propriedade, porque a partir do momento em, que transbordam para uma nova propriedade deixam de ser particulares - são-no, excepto se houver contratos específicos ou alguns regimes de concessão entre os proprietários envolvidos. Desconhecemos se existe algum tipo de contrato ou algum tipo de conflito de natureza contratual em torno desta questão, mas, se o há, o local próprio para ele ser resolvido - porque se trata de um diferendo entre vizinhos- não é a Assembleia da República nem o Governo, mas sim os tribunais.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, permita-me que, com o devido respeito, lhe diga que a questão talvez esteja mal equacionada à partida. O que se passa é que existe uma nascente de onde partem duas levadas: uma, que transporta água para a chamada lagoa Verde, que se insere dentro da propriedade de Aoki; outra, que transporta água para a lagoa Azul, que está a montante do sistema que referiu. Estas duas levadas existem pelo menos desde 1792. Simplesmente, enquanto a levada que conduz à lagoa Azul é um mero canal e está sujeita a todo o tipo de obstruções, a levada que conduz à lagoa Verde foi alvo de recentes obras, que melhoraram a capacidade de escoamento. Acontece que essas obras, foram feitas sem autorização - porque mesmo nas águas particulares é preciso autorização para intervir- e a Direcção-Geral dos Recursos Naturais notificou a empresa no sentido de que ela repusesse a situação anterior. É isto, Sr. Deputado, o que tenho a dizer sobre o assunto. -O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, lamento não estar de acordo consigo, mais uma vez.
Embora reconheça que em determinadas circunstâncias se possa dizer que este desvio de águas é uma questão entre vizinhos, lamento que aqui, na Assembleia da República, tenha repetido as mesmas afirmações que fez à comunicação social. É que, .em meu entender e no de quem conhece, há vários anos, aquela situação, não se trata de facto de uma questão entre vizinhos.
Apesar de o tempo ser pouco, Sr. Secretário de Estado, permito-me dar-lhe alguns exemplos e questioná-lo sobre estes aspectos.
De facto, há uma nascente em propriedade privada, mas ela fica a quatro ou cinco metros da lagoa Azul e abastece-a durante todo o ano.
Ora, sendo assim, a lagoa Azul é, ou não, um elemento natural classificado de interesse público e, portanto, situado numa área protegida? Este facto merece, ou não, uma classificação e uma atenção por parte de quem tem responsabilidades, designadamente a administração da área protegida, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, o Serviço Nacional de Parques e, naturalmente, a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais? Esta questão merece, ou não, atenção? Isto, para que V. Ex.a pondere se esta é, ou não, uma questão entre vizinhos.
O Sr. Secretário de Estado acabou por reconhecer que, recentemente, houve uma reparação. Mas acontece que a canalização que, há alguns anos, abastecia a casa de um guarda deixou de existir. E quando os senhores japoneses decidiram fazer os campos de golfe na propriedade que adquiriram e no tal empreendimento turístico de duvidosa legalidade, em termos de projecto e. de obras, eles entenderam que podiam desviar a água - que é necessária para o abastecimento da lagoa e, portanto, classificada de interesse público- para fazer a rega dos campos de golfe. Inclusivamente, alargaram aquilo a que chamou a lagoa Verde - agora assim chamada para fins de promoção publicitária, mas que, anteriormente, tinha a designação de lagoa Pequena -, abastecendo-a e conseguindo, desse modo, fazer a rega dos campos de golfe nessa propriedade. . Ora, apesar dos problemas legais que envolvem as obras que estão a ser levadas a cabo nessa propriedade, tendo em conta o projecto que foi aprovado pelas entidades competentes, e apesar de o Governo saber que esta ilegalidade estava a ser cometida, lesando o interesse público e .o .património nacional, o Sr. Primeiro-Ministro não deixou de ir inaugurar este campo de golfe, nessas condições.
Como é que o Governo e, designadamente, o Primeiro-Ministro vão dar .a "bênção" a estes empreendimentos - em que, de facto, existem várias ilegalidades que podem ser demonstradas; aliás, o próprio Ministério do Planeamento e da Administração do Território promoveu uma au-
30 DE MAIO DE 1992 2275dição jurídica relativamente a este empreendimento - e vão participar numa coisa destas, sabendo das ilegalidades que aí são cometidas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, quero começar por referir que há duas coisas inquestionáveis neste processo, que de alguma maneira abordou marginalmente na sua intervenção, mas que, creio, constituem a sua principal preocupação.
Em primeiro lugar, é uma opção clara e inequívoca do Governo - e isso manifesta-se na prática pelas políticas em curso - atrair o investimento estrangeiro de qualidade, estruturante e que tenha impacte fundamental no desenvolvimento do País. Sei que temos uma divergência profunda a este nível - os senhores são contra o investimento estrangeiro, não o querem; provavelmente até são contra o investimento em termos gerais.
Em segundo lugar, e aqui também existe uma divergência entre nós, é que não há, como referi, a menor ilegalidade no processo de licenciamento do empreendimento da Quinta da Penha Longa. Já expliquei que se trata de um projecto global, que como tal foi aprovado, podendo haver acertos a fazer em relação a alguns dos projectos que constituem o projecto global. No entanto, na globalidade, nos seus índices de construção, na volumetria, no tipo de equipamentos que o constituem, na organização do espaço desses equipamentos, o empreendimento está aprovado, licenciado, pelas câmaras municipais, pela área de paisagem protegida, pela Direcção-Geral de Ordenamento do Território, pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e pela Direcção-Geral de Turismo. Não há mais nenhuma entidade que possa invocar, pois estão todos de acordo. Se fizer questão em conhecer isso, poder-lhe-ei mandar uma acta assinada e posteriormente homologada pelos respectivos executivos municipais e pelos Secretários de Estado que tutelam estas direcções-gerais, quanto à legalidade do licenciamento em causa.
Em terceiro lugar, penso que vos contaram mal esta história!
O Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que uma lagoa com as características da lagoa Azul é um elemento essencial do património natural numa área como a de Sintra-Cascais. Nunca eu poderia questionar esta questão, mas o que penso é que o desnível relativo das águas - e tenho documentação fotográfica que lhe posso deixar, se entender por relevante -, face ao nível habitual, não é significativo, tem a expressão normal de um ano em que, como sabemos, a pluviosidade tem sido menor.
Além disso, no momento em que a empresa cometeu uma ilegalidade, que foi actuar sem autorização prévia, foi notificada para parar e para repor a situação, e isso está compelida a fazer.
Em último lugar, devo dizer-lhe que o assunto, nos seus contornos, na sua globalidade, não justifica esta questão. Se o Sr. Deputado quiser saber mais pormenores sobre o licenciamento da Quinta da Penha Longa, estou naturalmente disponível e terá oportunidade de fazer novas perguntas.
Todavia, uma coisa que é inquestionável para nós, e que provavelmente não o é para si, é que consideramos muito bem vindo para Portugal aquele tipo de investimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas gostaria que a enquadrasse perfeitamente no direito regimental de defesa da consideração, pelo que estarei alento à sua intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, com o devido respeito que merece, julgo que, de acordo com o Regimento, tenho direito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a palavra para esse efeito. O que não quero é que a use para uma segunda ou terceira intervenção, porque isso não é regimental. Aliás, foi nesse sentido que o admoestei, pois não vou deixá-lo fazer uma terceira intervenção.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, utilizarei devidamente a figura regimental da defesa da consideração.
Sr. Secretário de Estado, este pedido de defesa da consideração tem a ver com a sua afirmação de que Os Verdes são contra o investimento estrangeiro ou qualquer tipo de investimento. Certamente isso são palavras ditas de uma forma irreflectida, que não podíamos deixar passar em claro aqui na Assembleia da República.
Sr. Secretário de Estado, o que somos contra, e de uma vez por todas para que fique bem claro, é que, seja investimento nacional ou estrangeiro, devem ser cumpridas as regras e a legalidade.
Permita-me que lhe diga que são múltiplos os exemplos, aliás, temo-los trazido aqui à Assembleia da República, em que, designadamente, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não cumpre a própria legislação que faz sair, para que os cidadãos possam proceder de acordo com os interesses nacionais.
Estas são as questões com as quais não estamos em sintonia com o Governo. Daí as nossas mais profundas críticas, que não deixaremos de fazer relativamente aos procedimentos que são feitos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira cingir-se apenas à figura regimental para a qual está a usar da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas julgo que ainda não infringi aquilo que é, no meu entendimento, a defesa da consideração.
Sr. Secretário de Estado, quero ainda dizer-lhe que nem todas as entidades que referiu aprovaram o projecto, principalmente no que está a ser posto em prática, porque ele foi aprovado em condições diferentes. O pré-projecto que foi apresentado e aprovado já não é o mesmo que está a ser posto em prática.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, solicitando-lhe que também tenha atenção ao tempo regimental.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado André Martins, estou constantemente sujeito, por cada resposta minha, às suas defesas da honra. Não o sabia tão susceptível, mas tenho que insistir que não
2776 I SÉRIE-NÚMERO 70retiro uma linha do que disse, fazendo-lhe um desafio, porque julgo que o processo de pergunta e resposta tem dois momentos fundamentais: a crítica, o comentário ou o pedido de esclarecimento e a resposta.
Portanto, Sr. Deputado, julgo que a resposta foi clara, muito mais clara e muito mais fundamentada do que a crítica que foi feita!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sobre o abastecimento de água no Sotavento algarvio, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado: O principal estrangulamento que se coloca ao desenvolvimento sócio-económico do Algarve é precisamente o factor água.
A insuficiência deste recurso, associada à ineficiência na sua gestão, tem condicionado fortemente, desde há várias décadas, a expansão das suas principais actividades económicas: a agricultura e o turismo.
A agricultura algarvia tem sido limitada pela concorrência do turismo no que se refere à utilização dos solos e da mão-de-obra. No entanto, o seu primeiro factor limitativo tem sido a indisponibilidade de água para rega, originada por um não aproveitamento dos recursos hídricos superficiais.
O turismo é, por excelência, um sector altamente consumidor de água por duas ordens de razões: o crescente aumento do parque hoteleiro e para-hoteleiro; o crescimento exponencial da rede de infra-estruturas de apoio à actividade turística, com elevada utilização de água.
Esta situação justifica plenamente a urgente conclusão dos sistemas de barragens do Sotavento e Barlavento, velha aspiração da população algarvia.
No que concerne ao sistema do Sotavento (Odeleite/Beliche) foi recentemente iniciada a fase correspondente à construção da barragem de Odeleite, ao túnel Beliche/Odeleite, a adutora da estação de tratamento de águas de Tavira e as adutoras para abastecimento público a toda esta vasta sub-região.
Este empreendimento, que ascende a 23 milhões de contos, contempla ainda a rede de rega primária, permitindo, assim, o desenvolvimento do regadio.
Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sendo esta obra vital para o Sotavento algarvio, qual a calendarização prevista para a conclusão das suas diferentes fases?
Sendo urgente a implementação do regadio, nesta vasta zona agrícola quais os projectos que irão ser contemplados na designada rede primária, que área irá ser alvo de intervenção e para quando terão os agricultores a água disponível?
Sabendo-se que competia à Associação de Municípios do Sotavento a construção da ETA de Tavira, quais os motivos que obrigaram a administração central a assumir tal responsabilidade?
Considerando ainda que um eficaz funcionamento e manutenção do sistema é fundamental para a sua plena utilização, a quem competirá, no futuro, a sua gestão?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado António Vairinhos, gostaria de começar por lhe dizer que consideramos que, no âmbito de uma política de ambiente, é fundamental ter uma política consequente a nível do chamado ciclo da água, entendendo, por isso, quer a política de gestão da água como recurso hídrico quer a política de utilização da água sobretudo nos seus três níveis fundamentais: a utilização da água para o abastecimento às populações; a utilização da água como factor de produção, essencialmente para a agricultura; e a utilização da água para outras actividades como a indústria e a produção de energia.
Dentro deste domínio, a utilização de água pela indústria já está bastante organizada no que diz respeito à sua captação e utilização, mas está ainda muito pouco organizada no que diz respeito a posterior tratamento.
De facto, no que se refere à agricultura, existe alguma procura de água em Portugal, mas há ainda um longo caminho a percorrer no domínio das novas políticas agrícolas, sobretudo no que se refere ao abastecimento de água, que é uma questão fundamental. Penso mesmo que esta é uma missão de Estado, quando se refere a distribuição de água em qualidade e quantidade às nossas populações e à posterior recolha e tratamento dos efluentes líquidos gerados. Trata-se de uma prioridade que tem de ser concretizada a dois níveis: o de, o mais rapidamente possível, dar satisfação às necessidades das populações e o de garantir que essa satisfação seja feita com estabilidade no espaço e no tempo.
Da análise que é possível fazer, julgo que não choca a ninguém se disser que, do ponto de vista espacial, emergem como prioridades nacionais as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, as suas áreas envolventes e o Algarve. Porquê? Porque são zonas onde o abastecimento domiciliário tem uma relevância directa e imediata, do ponto de vista social, e onde o abastecimento de água é indispensável para a realização dos processos de desenvolvimento que aí estão em curso. Ora, no Algarve dá-se este "casamento" feliz, uma vez que os sectores do turismo e da agricultura precisam de enormes quantidades de água.
Assim, estrategicamente, concebeu-se para todo o Algarve um plano de abastecimento e de gestão integrada de recursos hídricos que possibilitasse que a água fosse utilizada nos vários fins para que é procurada. Aqui cabe uma palavra de elogio muito especial aos agricultores algarvios, porque são, com certeza, a nível de todo o país, aqueles que mais consciente e mais capazmente utilizam a água da maneira mais produtiva. Daí a relevância de lhes fornecer tanta água quanto a que é possível, pois são agricultores que sabem utilizá-la bem.
Portanto, este projecto, concebido exactamente nos termos em que V. Ex.a o referiu, procura preencher para o Sotavento algarvio estes objectivos de política.
No que respeita ao projecto, concretamente, diria que, do ponto de vista da área regada, cerca de 11 OOO ha vão ser regados, mas, neste momento, através de pequenas alterações ao projecto, penso que temos condições para conseguir regar cerca de 200 OOO ha o que, do ponto de vista da qualidade, tem um significado muito especial.
Relativamente ao abastecimento de água, o projecto tem também os contornos que referiu, mas é importante frisar que temos consciência de que estamos em presença de uma situação clara de diferenciação de um sistema em alta e um sistema em baixa. Isto é, vamos ter um macrossistema
30 DE MAIO DE 1992 2277de captação e de distribuição da água, que vai fornecer a água aos municípios.
Assim, faz sentido que este macrossistcma, ou seja, este sistema integrado de distribuição em alta seja gerido como um todo coerente.
Sr. Deputado, o Governo também está preocupado com o facto de estarmos a investir qualquer coisa como 23,5 milhões de contos neste projecto e, por isso, não é aceitável que a um projecto como este não sejam garantidas condições de viabilidade e que não venha a funcionar em termos que satisfaçam os fins a que se destina.
Nesta conformidade, nas possíveis reuniões que tenho tido com a Associação de Municípios do Sotavento Algarvio - e penso que, hoje, esta é uma matéria consensual entre as autarquias e o Governo-, optámos por dar passos no sentido da criação de uma situação empresarial a quem pudesse ser concessionada a exploração do sistema, com garantia de que, no quadro desta situação empresarial, atingiríamos plafonds de qualidade, de administração e de gestão do ponto de vista económico, financeiro e técnico.
Foi neste quadro que o Governo optou por chamar a construção da ETA à responsabilidade da administração central, para que este bloco de distribuição em alta fosse, todo ele, um bloco coerente e articulado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, é evidente que a sua resposta contemplou a globalidade das questões que lhe coloquei, mas há uma, em particular, com a qual não fiquei satisfeito.
Do conhecimento que tenho e de conversas havidas com muitos responsáveis em termos regionais, parece estar subentendido que houve algumas hesitações por parte da Associação de Municípios que levaram a que a administração central assumisse a responsabilidade pela construção da ETA de Tavira. Gostava que comentasse se este facto, que é corrente no Algarve, tem ou não algum fundamento.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado considerou o Algarve como uma zona prioritária em matéria de gestão de recursos hídricos, aproveito a oportunidade para lhe colocar, muito claramente também -e metendo aqui o meu dedo no Barlavento -, a seguinte questão: para quando é que teremos a barragem do Funcho a funcionar? Sabemos que tem havido algumas dificuldades, que são normais num projecto desta envergadura, mas gostava de saber quando é que a vamos ler a funcionar para podermos utilizar a água que tanta falta faz também a esta zona do Algarve.
Como este sistema está todo interligado, perguntava-lhe também, tendo em conta que a barragem do Funcho não resolve a totalidade dos problemas - anda até muito longe disso-, que na zona do Barlavento a barragem do Odelouca é fundamental para o desenvolvimento de Algarve e que precisamos de completar este sistema de barragens, qual é o calendário previsível ou que ideias concretas é que existem sobre o avanço da barragem de Odelouca.
Por outro lado, se há esse princípio subjacente à gestão do sistema do Sotavento, pergunto-lhe se o vai colocar também em termos de gestão do sistema global e quem é que o fará. Continuará a ser essa solução, em termos privados, para a manutenção e funcionamento do sistema, com o qual concordo inteiramente? Pensa que essa é a solução mais adequada ou poderá haver, no âmbito de uma eventual associação de municípios ou até no âmbito geral do Algarve, a intenção de vir a gerir este sistema?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: -Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, começava pela última parte das questões que me colocou, dizendo que, efectivamente, o Algarve tem condições, no âmbito deste plano director para abastecimento de água, para ter, em última instância e a prazo, um único sistema a funcionar.
Se pensarem na estrutura hidrográfica do Algarve, temos no Sotavento o sistema de Odeleite/Beliche e no Barlavento o sistema Funcho/Odelouca. Estes dois sistemas tom possibilidades de, digamos, terem um adutor longitudinal, ao longo de todo o Algarve, que possibilite, por um lado, uma gestão integrada de todo o abastecimento de água ao Algarve e, por outro, a garantia de que este abastecimento de água é perene, no espaço e no tempo, e independente de outros investimentos.
Portanto, nessa lógica, e como o Sr. Deputado referiu muito bem, a barragem de Odelouca é uma peça fundamental do sistema, até porque, relativamente ao sistema do Barlavento, gostava de informar que não só temos os projectos prontos para a grande adutora como temos pronto o projecto da ETA, que vai ficar em Silves, se não estou em erro, a partir do qual vai ser processada a distribuição de água.
Estamos a concluir com grande rapidez o projecto de Odelouca e, manifestamente, no decorrer do próximo ano iniciaremos a construção da barragem.
Penso que temos condições excelentes para ter todo o sistema algarvio a funcionar em finais de 1995, porque, mesmo que a barragem de Odelouca ainda não esteja pronta - e não estará por certo -, o sistema do Sotavento, a funcionar associado ao sistema do Barlavento, mesmo que só baseado no Funcho, terá condições para possibilitar a gestão do sistema e a sua intervenção eficaz.
Manifestamente que, do plano dos princípios, é hoje líquido que, para as autarquias -para as do Algarve e para as das outras zonas do País, salvo uma ou outra excepção -, as soluções empresarias no domínio da gestão da distribuição de água - gestão entendida no seu sentido mais amplo, ou seja, uma gestão economicamente orientada, tecnicamente competente, uma gestão financeira, incluindo, naturalmente, a geração de capacidade de reinvestimento e de manutenção- é a solução eficaz.
É que o montante dos investimentos e o peso dos desinvestimentos que, efectivamente, estão em curso são de tal maneira significativos que é uma responsabilidade enorme para o decisor não garantir, à partida, que esses investimentos irão ter, no futuro, a sua viabilidade assegurada e fornecer um serviço de qualidade às populações.
É óbvio que, neste processo, como o Sr. Deputado referiu - o Sr. Deputado tem essa história-, houve algumas hesitações e, de alguma maneira, o caso da ETA de Tavira tem a ver com elas, já que as autarquias não tinham condições objectivas para assumir o projecto e, por-
2278 I SÉRIE-NÚMERO 70tanto, foi já neste quadro de princípio que a administração central chamou a si a responsabilidade de construção da ETA, naturalmente com o acordo dos municípios.Os Srs. Luís Filipe Madeira e Fialho Anastácio (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que vai formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior sobre o montante global dos subsídios atribuídos durante os anos de 1990 e 1991 aos estabelecimentos do ensino superior não oficiais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como se encontra pela primeira vez aqui nesta Câmara, nesta legislatura, quero saudá-lo exactamente por esta sua estreia. Fico satisfeito que tal estreia seja feita através de uma resposta à minha bancada.
Quase que poderia iniciar com a velha frase "como íamos dizendo...", porque a pergunta que lhe vou fazer vem na sequência da intervenção que a nossa bancada fez ontem por causa do problema das propinas. E um ,dos pontos que parece absolutamente importante tomar em consideração no complexo do ensino universitário global, não apenas o público mas também o não oficial, e sublinho não oficial para o não restringir apenas àquilo que é, stricto senso, conhecido por privado, porque, além do privado e do público, há a Universidade Católica.
Assim, pedimos que nos informe quais as espécies de subsídios e quais os montantes que o Governo dá ao ensino superior não oficial, por duas razoes. Não é apenas a mera curiosidade ou - desculpe a expressão plebeia - a coscuvilhice de saber o que cada um recebe. Só que são dinheiros do Estado, do contribuinte, destinados a uma missão fundamental, quase que um serviço público, porque os estudantes que não tem acesso ao ensino superior oficial por causa dos numeras clausus vão para o ensino superior privado.
Já no ano passado perguntámos ao Governo, na pessoa do seu antecessor, que espécie de inspecções, de controlo de avaliações havia sobre este ensino superior. Mas, hoje, o que nos interessa saber é o seguinte: todos nós sabemos que as propinas que os estudantes pagam nestas universidades privadas são muito elevadas, bastante elevadas - 20, 25, 27, chega até a 30 contos por mês. Por outro lado, os vencimentos dos professores são muito reduzidos, porque lhes são pagos em horas, uma vez que são geralmente professores do ensino público. Ganham como tal nas suas universidades e faculdades, vão depois para as universidades privadas, onde recebem o extipêndio (digamos assim) pelas horas dadas, conforme a sua categoria, nome, prestígio, já que não existe uma espécie de elenco de remunerações para esses professores. E também há os chamados salários indirectos, ou fringe benefiís, como dizem os americanos, em que os professores têm os transportes pagos, recebem títulos de refeição e outros subsídios para depois não serem descontados no IRS ou sob outras formas.
Portanto, há um problema criado nestes estabelecimentos de ensino superior não oficial e o que sabemos é que todos eles têm lucro! E a primeira pergunta que surge ao espírito é esta: essas universidades são empresas com lucros. Cobram essas propinas aos estudantes. Pagam desta maneira aos professores. A que título os subsídios do Estado? E quais são?(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior (Alarcão Troni): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, agradeço-lhe muito, no plano pessoal, as palavras amigas que proferiu no início das minhas funções como Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior. Efectivamente, o ensino a que preferimos chamar não oficial, porquanto integra a Universidade Católica, que é uma universidade pública da Santa Sé, e como tal reconhecida desde 1970 pelo Governo português, tem sido subsidiada pelo Estado português. Portanto, embora não constasse expressamente da pergunta, considerarei também em pormenor a situação da Universidade Católica.