1142II SÉRIE-A—NÚMERO 57Artigo 4° Regime dos donativos admissíveis1 — Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas singulares estão sujeitos ao limite de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador e por ano.2 — Os donativos de valor superior a 10 salários mínimos mensais nacionais são obrigatoriamente titulados por cheque. Até esse valor podem constar de acto anónimo.3 — Os donativos anónimos não podem exceder, no total anual, 500 salários mínimos mensais nacionais.4 — Os partidos deverão dar quitação em modelo próprio de todos os donativos que recebem.5 — Aos legados, heranças e doações não se aplicam os limites previstos neste artigo.Artigo 5.° Donativos proibidosOs partidos não podem receber donativos de natureza pecuniária de:a) Órgãos da Administração Pública, excepto nos casos previstos na lei;b) Empresas;c) [Anterior alínea d).]d) [Anterior alínea e).]e) [Anterior alínea f).jf) [Anterior alínea g).JArtigo 8.° Benefícios1 — Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam de isenção dos seguintes impostos:a) ......................................................................b) ......................................................................c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua .propriedade e destinados à sua actividade;e) IVA nas prestações de serviços e nas transmissões de bens com elas conexas.2 —.........................................:..............................Artigo 9.°Suspensão de benefíciosI — As isenções previstas no artigo anterior são suspensas nas seguintes situações:a) Se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais;b) Se as listas de candidatos apresentadas pelo partido nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 50 000.2 — Não haverá lugar à suspensão das isenções referidas no número anterior se o partido obtiver representação parlamentar.3 — (Anterior n." 2.)Artigo 10.° Regime contabilístico1 —........................................................................2 —........................................................................3 —........................................................................a) O inventário anual do património do partido quanto a bens imóveis e móveis sujeitos a registo;b) A discriminação das receitas, que inclui:As provenientes de cada uma das alíneasdo artigo 3.°; As provenientes de cada uma das alíneasdo artigo 3.°-A; As provenientes de cada uma das alíneasdo artigo 6.°;c) ......................................................................d) .........................................•............................4 —........................................................................5 — Consta de lista própria exaustivamente discriminada, anexa à contabilidade dos partidos, o seu património imobiliário, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.° 3.Artigo 13.° Apreciação pelo Tribunal Constitucional1 — Até final do mês de Maio os partidos enviam as suas contas relativas ao ano anterior para apreciação ao Tribunal Constitucional.2 —................................;.......................................3 — O acórdão do Tribunal Constitucional é enviado, conjuntamente com a lista referida no n.° 5 do artigo 10.°, para publicação gratuita no Diário da República.4 —........................................................................5 —........................................................................6 —........................................................................CAPÍTULO IIIFinanciamento das campanhas eleitoraisArtigo 15.° O regime e tratamento de receitas1 —........................................................................2 — As actividades da campanha eleitora) só podem ser financiadas por:a) ......................................................................b) ......................................................................c) Contribuições de pessoas singulares;d)......................................................................3 —........................................................................4 —.................................................