18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(353)Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e podendo participar nas reuniões do Conselho de Ministros para o tratamento de assuntos de interesse para a respectiva região.3— .....................................4— .....................................5 — As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República.Artigo 234. °-A Organização e funcionamento da assembleia regional1 — O presidente da assembleia regional é eleito de entre e pelos deputados regionais, os quais elegerão igualmente um vice-presidente proposto por cada um dos dois maiores grupos parlamentares.2 — Aplica-se à assembleia regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 2 do artigo S2.°, no artigo 178.°, com excepção da alínea b), nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 181.° e no artigo 182.°, com excepção do disposto nas alíneas e) e J) do n.° 2 e no n.° 3, bem como no artigo 183.°, com excepção do disposto na alínea h) do n.° 2.Artigo 236.° Dissolução dos órgãos regionais1 — Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição e ao estatuto da respectiva região, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.2— .....................................TÍTULO VIIIPoder localArtigo 241.°Órgãos deliberativos e executivos1 — .....................................2— .....................................3 — Os órgãos das autarquias locais podem efectuar referendos para consulta aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.Artigo 248.° Delegação de tarefasA Assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.Artigo 250.° órgãos do manldploOs órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.Artigo 253.°(Eliminado.)Artigo 256.°Criação e instituição das regiões administrativas1 — O território continental será geograficamente dividido, por lei, em regiões administrativas.2 — A lei que em abstracto criar as regiões administrativas definirá, no respeito da Constituição, os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos representativos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.3 — A instituição concreta de cada região administrativa dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais da respectiva área, representativas da maioria da população da mesma área.Artigo 257.° AtribuiçõesAlém de elaborarem planos de desenvolvimento regional e de participarem na elaboração e execução do Plano, serão conferidas às regiões, designadamente, a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios, no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes.Artigo 258.° órgãos da regiãoOs órgãos representativos da região são a assembleia regional e a junta regional.Artigo 259.° Assembleia regionalA assembleia regional é constituída por representantes eleitos directamente pelos cidadãos recenseados na respectiva área.Artigo 261.°(Eliminado.)Artigo 263.° ConstitnJçãa e ires1 — A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser