12 | II Série B - Número: 175 | 8 de Junho de 2013imposição, furtando-se a igualdade a que todos devem estar sujeitos a Planos de Pormenor para legitimar essas arbitrariedades. Aduzem que se as intervenções previstas visam a salvaguardar ambiental e a preservação do domínio público marítimo o seu corolário é a igualdade perante a lei e, a serem aprovados e executados Planos de Pormenor que disciplinem o uso do solo, tal deve observar o princípio da igualdade.Por outro lado, sustentam os peticionários, quanto às áreas de proteção total, por exemplo na Deserta, que é interdita a presença humana, há um barco legalizado para fazer transporte de passageiros para esta ilha, enquanto que a pesca e o marisqueio estão interditas.Enfatizam que a Sociedade Polis Ria Formosa nada fez a não ser cosmética, gasta mal as verbas e o atual Governo criou um novo polis com plano de ação para o litoral que não prevê uma única intervenção na defesa costeira. Quanto ao POOC, sublinham que o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento permitem a sua revisão decorridos 3 anos da sua vigência ou se se verificassem alterações substanciais nas condições económicas, sociais e ambientais e que esse requisito se encontra preenchido.Apontam que a produção de bivalves se ressentiu fortemente e que têm conhecimento de um estudo do IPIMAR em 2001 que estimava a produção de 7000 toneladas de amêijoa boa, por contraposição com um estudo realizado 10 anos depois, a pedido da Sociedade Polis, que aponta para uma produção de 5000 toneladas, um decréscimo de 30 por cento. Por outro lado, relatam que são importadas amêijoas da Tunísia e Itália sem que essas espécies sejam sujeitas a controlos hígio-sanitários e despiste de vírus e outros agentes patogénicos, já que, para se furtarem a qualquer fiscalização, são transportadas por via terrestre. O mesmo sucede com as outras. Esta circunstância adoece a Ria Formosa e deteriora a sua capacidade produtiva.O decreto 152/97 define os parâmetros e regula o regime das águas residuais urbanas. A legislação não é cumprida. Os parâmetros máximos permitidos estabelecem, entre outros, uma carência de bioquímica de oxigénio inferior a 25 mg/l, uma carência química de oxigénio inferior a 125 mg/l, SST inferior a 35mg/l.As análises do efluente tratado, registam o incumprimento de CBO5 e CQO, reconhecido pela Agência Portuguesa do Ambiente, mas não só. De acordo com a tabela em anexo, elaborada a partir dos resultados divulgados pela Águas do Algarve e publicadas no site da empresa constata-se ainda que: Os SST, para os quais a legislação aponta para amostras filtradas, apresentam valores de 200mg/l, quando o máximo permitido, em caso de incumprimento, é de 87mg/l, apenas sendo admitido os 150mg/l para amostras não filtradas, o que não é o caso, violando todos os valores permitidos.Convém ainda referir que estes SST são constituídos por massa fecal, na sua maioria, ricos em fósforo não contabilizado, e que devido á sua estrutura demora a decantar, fazendo-o em cima da área de produção de bivalves, sem que antes tenha provocado a turvação das águas, impedindo ou diminuindo a passagem da radiação solar até às plantas de fundo e da realização de fotossíntese, para alem de tornarem os fundos lodosos, inférteis, pondo em causa todo o ecossistema. Os elevados níveis de fósforo, cujos valores admitidos para as Zonas Sensíveis sujeitas a eutrofização se situa nos 2mg/l mas que aqui registam 9, enriquecendo o meio aquático e acelerando a produção de fitoplâncton. No parâmetro CQO passou a ser possível a sua determinação apesar de os valores de iões de cloreto quase terem dobrado, coincidindo esta determinação com a apresentação do Parecer Fundamentado da Direcção-Geral competente, e logo dentro dos valores normais.Os peticionários sustentam que “ Um estudo da Universidade do Algarve dá conta de valores muito superiores em muitas das amostras. O Mar Mediterrâneo serve 160 milhões de pessoas sem tratamento a Sul.Há outros países no Norte da Europa que não cumprem as diretivas, o fósforo lançado provoca a disseminação de toxinas em face da luminosidade e temperatura e degeneram em toxinas. Esconde-se isto para não se pagar a quem fica proibido de trabalhar quando tal resulta das ETAR. Os nitratos são muito superiores perto das ETAR do que a mais de 400 mts das saídas. Tudo o que se encontra no raio de ação das ETAR está muito acima: fosfato 50 a 100 vezes. O resto está melhor porque estão nessa estacões de medição acopladas as boias na Ria Formosa. O Estado português vai ser condenado pelos crimes na ria. A ETAR poente de Olhão regista um tratamento, como foi reconhecido, insuficiente das águas residuais urbanas: telas rasgadas, que contaminam os lençóis freáticos com se mostra em muitas fotografias; existe esgoto direto para Consultar Diário Original