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29 DE SETEMBRO DE 2012 23 Não sei se os senhores estão à espera que não haja nenhum ex-trabalhador para depois virem deferir as indemnizações. Isto é crueldade, Sr.as e Srs. Deputados! Vozes do BE e do PCP: — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por isso mesmo, a decisão séria é que todos discutamos, em conjunto, todas as possibilidades, não só as possibilidades que o Sr. Deputado Hélder Amaral aqui traz como aquilo que o PSD também tem vindo a dizer aos trabalhadores: é preciso vender o urânio que ainda por lá está, é preciso vender algum património — seja lá aquilo que for! O que tem de acontecer, hoje, e é vossa responsabilidade — e é por essa responsabilidade que têm de dar a cara perante os ex-trabalhadores —, é exatamente aprovar os projetos de lei. Não chegam projetos de resolução a dizer que é preciso fazer estudos, porque o Governo ainda ontem apresentou aqui uma proposta de lei para despedir 100 000 trabalhadores da Administração Pública sem nenhum estudo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, essa questão dos estudos é demagogia. Aqueles trabalhadores merecerem, quem eles representam merece, aquela zona e aqueles concelhos merecem, e os senhores são responsáveis por não querer resolver o problema. Aplausos do BE.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta segunda intervenção, gostaria apenas de dizer que se este assunto não fosse tão sério estas intervenções do PSD e do CDS dariam uma absoluta vontade de rir. Ó Sr. Deputado Hélder Amaral, então agora está preocupado com o problema do universo de trabalhadores abrangidos?! Esse debate não foi já feito aquando da discussão das reformas antecipadas? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se está o universo encontrado, não invente argumentos, Sr. Deputado! Se está o universo encontrado, se trabalharam, se batalharam tanto para reduzir o universo e lá o alargaram àquilo que era no mínimo justo, então, porque é que vem levantar esse problema? Invente outro! Não tem mais para inventar, Sr. Deputado?! Sr. Deputado João Figueiredo, mas que bela maneira de se livrar da sua responsabilidade e da do PSD! Ora bem, estão em discussão propostas em concreto de atribuição do direito de indemnização, e o Sr. Deputado diz aqui que «compreendemos, os trabalhadores têm direito, mas nós não podemos pagar». Então, devem ter pensado: «vamos lá inventar uma maneira de não sairmos mal na fotografia. Vamos apresentar um projeto a recomendar ao Governo (ele, depois, ou faz ou não faz) que faça um estudo sobre o impacto financeiro. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vocês, para não ficarem mal na fotografia, na próxima sessão legislativa vão apresentar um projeto outra vez!
I SÉRIE — NÚMERO 6 30 suspensão da constituição de mega agrupamentos. Na altura, o PSD e o CDS, na oposição, votaram-na favoravelmente. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Já no Governo, o PSD e o CDS seguem exatamente o mesmo caminho de incumprimento e de uma forma ainda mais desenfreada. O PCP considera inaceitável que o Governo siga o mau exemplo do governo anterior, não tendo em conta a opinião e os interesses concretos das populações e dos projetos educativos de cada escola e até as posições dos trabalhadores da escola pública. Passados mais de dois anos desde que o anterior governo decidiu avançar com a criação de mega-agrupamentos, é hoje mais claro que o PCP tinha razão quando afirmou que este era um objetivo exclusivamente economicista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — E não é só para cortar os cargos dos dirigentes, como várias vezes é afirmado. É também para cortar o número de funcionários, designadamente, dos assistentes técnicos, de professores, de psicólogos e de outros profissionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Estamos certos é que isto serve para enviar trabalhadores para o desemprego e assim ajudar a cumprir aquela meta, tão ambicionada pelo Governo, de despedir cerca de 100 000 trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — O PCP defende o cumprimento de uma estratégia fixada em objetivos rigorosos e baseada numa gestão local partilhada entre autarquias, comunidades escolares e Ministério da Educação, que seja construída de baixo para cima, ou seja, que parta das necessidades identificadas no terreno e se traduza na resposta adequada às condições materiais e humanas das escolas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Por isso mesmo, apresentamos nesta iniciativa a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634/2012 e o cumprimento da Resolução n.o 94/2010, da Assembleia da República. O PCP acompanha o PS quanto ao seu projeto de resolução que recomenda que se suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no município de Paredes, distrito do Porto. Concordamos, no concelho de Paredes, mas também em todos aqueles casos em que as comunidades escolares não estão de acordo com a agregação da sua escola por imposição do Governo ou das autarquias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Este caso concreto, que agregou o Agrupamento de Escolas de Rebordosa com a Escola Secundária de Vilela, é exemplo de como a criação dos mega-agrupamentos não é baseada na «articulação curricular entre níveis e ciclos educativos», que consta do Despacho já referido, até porque, em ambos os casos, já era possível um aluno iniciar-se no pré-primário e concluir o secundário no mesmo agrupamento — isto, porque em Rebordosa já era lecionado o ensino secundário. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 6 36 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 461/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (PCP) [apreciação parlamentar n.o 24/XII (1.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 462/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (BE) [apreciação parlamentar n.o 22/XII (1.a) (PS]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 463/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (PS) [apreciação parlamentar n.o 22/XII (1.a) (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, as apreciações parlamentares caducaram por força do resultado da votação destes três projetos de resolução. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 430/XII (1.a) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, é apenas para assinalar que os quatro Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral de Faro irão subscrever uma declaração de voto conjunta, bem como com o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.o 430/XII (1.a), em conjunto com os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
29 DE SETEMBRO DE 2012 37 Entretanto, o Sr. Deputado Bernardino Soares informou a Mesa que o PCP irá proferir uma declaração de voto oral. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 239/XII (1.a) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 279/XII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra apenas para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativamente ao projeto de lei n.o 279/XII (2.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 81/XII (1.a) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes-regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, este diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 88/XII (1.a) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, antes de procedermos à votação, permita-me que use da palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, estando certo de que não é esse o caso, à cautela, pretendo apenas declarar, nos termos do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, o interesse particular na votação desta matéria. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, agora sim, vamos votar a iniciativa atrás enunciada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e dos Deputados do PS Basílio Horta, Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
29 DE SETEMBRO DE 2012 39 Catarina Mendonça, Duarte Cordeiro, João Galamba, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves e Pedro Nuno Santos.O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 14/XII (1.a) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores de Empresa Nacional de Urânio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, Basílio Horta, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Isabel Alves Moreira, João Soares, Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que farei uma declaração de voto sobre esta matéria, juntamente com os Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 116/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio SA, contemplando o direito a indenizações por morte ou doença (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, Basílio Horta, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Isabel Alves Moreira, João Soares, Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 199/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, Basílio Horta, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Isabel Alves Moreira, Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 6 40 O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para clarificar que eu e a Deputada Elza Pais iremos apresentar uma declaração de voto sobre as três últimas votações que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, do mesmo modo, quero também informar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas três últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu e as Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto apresentaremos, também, uma declaração de voto sobre as três votações que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com as votações. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 340/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 448/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 459/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010 (PCP). Srs. Deputados, relativamente a este projeto de resolução, o Partido Socialista apresentou um requerimento, no sentido de que o ponto 1 seja votado separadamente. Assim, se não houver objeções, procederemos desse modo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 459/XII (2.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do restante articulado do projeto de resolução n.o 459/XII (2.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
29 DE SETEMBRO DE 2012 41 Srs. Deputados, se bem que não constem do guião, ficou acordado, por toda a Câmara, que iríamos ainda votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Peço à Sr.a Deputada Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Nelas, Processo n.o 208/10.0GBNLS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Alves (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Penacova, Processo n.o 107/07.3TBPCV-AS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, como anunciei, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, inscreveu-se para uma declaração de voto relativa ao projeto de resolução n.o 430/XII (1.a) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP). Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução do PCP propõe um ambicioso programa de relançamento da atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo regional, do crescimento económico e da criação de emprego. O Algarve precisa, para ultrapassar a profunda crise em que se encontra mergulhado, de programas como este que o PCP apresentou. O PSD e o CDS fazem, no Algarve, grandes discursos sobre a necessidade de combater o declínio da economia regional e o crescimento do desemprego, mas, quando confrontados com propostas concretas do PCP para atingir estes objetivos, optam por as inviabilizar com o seu voto. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este é um plano estratégico para a dinamização da atividade portuária no Algarve, que o PSD e o CDS rejeitam, apenas porque é do PCP!
I SÉRIE — NÚMERO 6 42 Não podemos deixar de denunciar o particular cinismo do PSD nesta questão. Deputados deste partido, eleitos pelo Algarve, posteriormente à apresentação do projeto de resolução do PCP, na Assembleia da República, apresentaram também um conjunto de propostas relativas ao porto de Portimão, decalcadas das propostas do PCP. A saber: prolongamento do cais comercial — proposta 7.1 do projeto de resolução do PCP; dragagem e alargamento do canal de acesso e da bacia de manobra — proposta 7.2 do PCP; aquisição de um rebocador — proposta 7.3 do PCP; remodelação do terminal de cruzeiros — proposta 8.1 do PCP. Além disso, ainda propunham a criação de uma administração portuária do Algarve — proposta 2 do projeto de resolução do PCP. No Algarve, os Deputados do PSD aparecem na imprensa regional a defender estas propostas; aqui, na Assembleia da República, estes mesmos Deputados rejeitam-nas com o seu voto. Um discurso no Algarve, outro em Lisboa! Tal como em relação às portagens na Via do Infante: no Algarve são contra; aqui, na Assembleia da República, votam a favor. Ou, ainda, como em relação à profunda crise do setor da construção civil: no Algarve, fazem inflamados discursos em defesa deste setor; na Assembleia da República votam contra o programa de emergência proposto pelo PCP. A aprovação, na Assembleia da República, do projeto de resolução do PCP teria aberto caminho à dinamização da atividade portuária no Algarve, com forte impacto no desenvolvimento económico regional e na criação de emprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP continuará, por todos os meios, a lutar pela concretização deste projeto. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, chegámos... O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria que a Mesa tivesse a gentileza de distribuir ao Sr. Deputado Paulo Sá o relatório da visita que a Comissão de Economia e Obras Públicas fez, este ano, ao Algarve, designadamente aquilo que se refere à visita ao porto de Portimão. O Sr. Deputado Paulo Sá arroga-se o direito de ter o exclusivo da informação, arroga-se o direito de ter as reuniões com quem entende... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Mendes Bota, o requerimento está formulado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... e, portanto, esse relatório será muito elucidativo sobre quem nasceu primeiro, o «ovo ou a galinha». Aplausos do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que também estive nessa visita da Comissão de Economia e conheço as propostas, a diferença é que alguns partidos, conhecendo as propostas, apresentam projetos de resolução, outros não. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 6 46 —— Relativa aos projetos de lei n.os 14, 116 e 199/XII (1.a): Cumpre-nos informar que os votos contra que os referidos projetos de lei obtiveram por parte dos Deputados do CDS-PP (Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto) se prendem com o facto de estes entenderem que a matéria em causa é uma matéria na qual o Estado deve acima de tudo garantir, e isso determinantemente, o acompanhamento e tratamento de todos que ainda hoje sofrem pelo facto de terem trabalhado nas minas de urânio. Quanto a eventuais indemnizações, os mesmos Deputados, não deixando de valorizar o sofrimento das doenças decorrentes da exposição prolongada à radioatividade e respeitando sempre os mecanismos legais de indemnização já existentes, contudo, consideram que o momento particular que o País vive deve obrigar a uma ponderação e um estudo pormenorizado do impacto de medidas que possam colidir com o sistema nacional de segurança social. Os referidos Deputados do CDS-PP são assim da opinião que este projeto pode ser mais ajustado a uma compatibilização harmónica entre os direitos dos doentes e a solidez financeira das contas públicas. O Deputados do CDS-PP, Teresa Caeiro — João Serpa Oliva — Isabel Galriça Neto. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Acácio Pinto e Renato Sampaio não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 30 de julho de 2013 I Série — Número 116XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJULHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 66/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 437 e 438/XII (2.a), do projeto de resolução n.o 806/XII (2.a) e da apreciação parlamentar n.o 56/XII (2.a). Foram anunciados os resultados da eleição, a que se procedeu na sessão anterior, para o Provedor de Justiça, para o Conselho Nacional de Educação e de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido eleitos os candidatos propostos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo a retomas e assunções de mandato de Deputados do PSD. Foi reapreciado o Decreto n.o 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado do Desporto e Juventude(Emídio Guerreiro), os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE). Posteriormente, após terem sido aprovadas alterações, foi aprovado um novo Decreto. Foram reapreciados, em conjunto, os Decretos n.os 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e 136/XII — Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo, tendo intervindo o Deputado António Prôa (PSD). Posteriormente, após terem sido aprovadas alterações ao Decreto n.o 132/XII, foi aprovado um novo Decreto, tendo a Câmara considerado prejudicado o Decreto
30 DE JULHO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de darmos início à ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 66/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013, que baixa à 2.a Comissão; projetos de lei n.os437/XII (2.a) — Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP), e 438/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro) (PSD e CDS-PP), que baixam à 1.a Comissão; projeto de resolução n.o 806/XII (2.a) — Requalificação da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP), que baixa à 8.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 56/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos (PS). Mais informamos a Câmara dos resultados da eleição ocorrida na última sessão plenária. Assim, a ata da eleição para o cargo de Provedor de Justiça é do seguinte teor: «Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e treze, procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido apresentada uma única candidatura, a do Professor Doutor José Francisco de Faria Costa. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 207 Votos «sim» — 150 Votos «não» — 16 Abstenções — 18 Votos brancos — 21 Votos nulos — 2 O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Jorge Fão.» —— A ata da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições é do seguinte teor: «Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e treze, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 207 Votos «sim» — 154
I SÉRIE — NÚMERO 116 4 Votos brancos — 47 Votos nulos — 6 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de Eleições o candidato proposto: João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado (CDS-PP). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Jorge Fão.» —— A ata da eleição para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Educação é do seguinte teor: «Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e treze, procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo sido apresentada uma única candidatura, a do Professor Doutor José David Gomes Justino. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 207 Votos «sim» — 145 Votos «não» — 14 Abstenções — 13 Votos brancos — 24 Votos nulos — 1 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Jorge Fão.» —— A ata da eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação é do seguinte teor: «Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e treze, procedeu-se à eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 207 Votos «sim» — 180 Votos brancos — 23 Votos nulos — 4 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação os seguintes membros: Efetivos Nilza Marília Mouzinho de Sena (PSD) José Carlos Bravo Nico (PS) Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo (CDS-PP) Francisco José Santana Nunes dos Santos (PCP) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE) Antero de Oliveira Resende (Os Verdes) Suplentes Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco (PSD) Acácio Santos da Fonseca Pinto (PS)
30 DE JULHO DE 2013 13 Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e porque, como todos sabem, as propostas de resolução n.os56/XII (2.a) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e 59/XII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012, que constam da ordem do dia, não têm tempos de intervenção atribuídos, passamos às votações regimentais agendadas para hoje e que nos vão ocupar um longo tempo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, o debate anterior terminou mais rapidamente do que o esperado. Nós estamos ainda a receber textos finais, pelo que, penso, não é possível começar já as votações. Aliás, em bom rigor, em relação a uma série de diplomas, acabamos por estar impedidos de apresentar avocações, a não ser que as fôssemos fazer agora. De qualquer forma, penso que temos de ter um compasso de espera, porque precisamos ainda de preparar algumas votações e de indicar para a Mesa desagregações que queremos fazer. A Sr.a Presidente: — Creio que o Sr. Deputado tem razão. Por isso vamos ter de fazer um intervalo. Pergunto-lhe qual o tempo que considera razoável. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, 30 minutos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, interrompemos, então, a sessão por 30 minutos. Eram 15 horas e 55 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 41 minutos. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações, que, como todos sabem, inclui um conjunto de votações, na especialidade, de muitas normas. Vamos ter, hoje, um longo período de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum utilizando o cartão eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 5 (Deputados do PSD Sérgio Humberto, Pedro Roque e Bruno Coimbra e Deputados do PS João Soares e Isabel Santos), perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, vai proceder à leitura do voto n.o 145/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alcino Cardoso (CDS-PP). Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Alcino Cardoso nasceu a 29 de novembro de 1927, em Ferreiros, Cinfães, tendo falecido a 21 de julho de 2013, aos 85 anos. Homem de firmes convicções políticas, dedicou grande parte da sua vida à causa pública, tendo sido Deputado à Assembleia da República pelo CDS-PP na I Legislatura ficou, para sempre, ligado à história desse partido e da democracia portuguesa.
I SÉRIE — NÚMERO 116 16 Pedia também aos Srs. Deputados que guardássemos 1 minuto de silêncio em memória de Mohammed Brahmi e das vítimas dos acidentes ocorridos perto de Santiago de Compostela e em Itália. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, apesar de não constar do guião mas sendo do conhecimento de todos os grupos parlamentares, vamos proceder à votação de um projeto de deliberação que contempla a eventualidade de prolongamento do funcionamento das comissões, para efeitos de redação final, até 2 de agosto. Vamos, então, votar o projeto de deliberação n.o 16/XII (2.a) — Primeira alteração à Deliberação n.o 3-PL/2013 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, conforme consta do guião, passamos à reapreciação do Decreto n.o 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Como sabem, este Decreto tem de ser votado, antes de mais, na especialidade, em Plenário. Foi sugerido à Mesa, por um grupo parlamentar, que se proceda à votação conjunta, em primeiro lugar, das propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP de substituição do artigo 8.o e de emenda do artigo 9.o; em segundo lugar, das propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP de emenda dos artigos 11.o e 21.o; e, por fim, das propostas restantes, isto é, as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP de substituição dos artigos 28.o, 29.o e 31.o e de emenda dos artigos 41.o, 48.o e 59.o, todos constantes do Anexo a que se refere o artigo 2.o do Decreto n.o 128/XII. Se todos estiverem de acordo, assim faremos, agradecendo a sugestão dada à Mesa. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 8.o (Recurso das decisões arbitrais) e de emenda do artigo 9.o (Composição) do Anexo. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São as seguintes: Artigo 8.o Recurso das decisões arbitrais 1 — (Anterior n.o 2). 2 — Das decisões proferidas pela câmara de recurso, pode haver recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto ao recurso de revista. 3 — No caso de arbitragem voluntária, a submissão do litígio ao TAD implica a renúncia aos recursos referidos nos números anteriores. 4 — (Anterior n.o 3). 5 — (Anterior n.o 4). 6 — O recurso para o Tribunal Constitucional, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, bem como a ação de impugnação da decisão arbitral, não afetam os efeitos desportivos validamente produzidos pela mesma decisão.
I SÉRIE — NÚMERO 116 20 —— Artigo 59.o Recurso para a câmara de recurso 1 — O recurso previsto no n.o 1 do artigo 8.o, deve ser interposto no prazo de 10 dias, acompanhado da respetiva alegação. 2 —  ................................................................................................................................................................. 3 —  ................................................................................................................................................................. 4 —  ................................................................................................................................................................. 5 —  ................................................................................................................................................................. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do novo Decreto, com as alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Por razões constitucionais e regimentais, também temos de proceder a uma votação, na especialidade, em Plenário, pelo que é isso que vamos agora fazer. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 1-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 2.o (Sucessão) do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 2.o Sucessão 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se, com as áreas geográficas e as denominações constantes do Anexo II. 2 — Quando todos os municípios que integrem uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei passem a ficar abrangidos pelas áreas geográficas de outras comunidades intermunicipais, a primeira é extinta, ficando os municípios em questão automaticamente integrados nas últimas, sem prejuízo do direito de abandoná-las. 3 — Quando as áreas geográficas de várias comunidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei passem a ficar abrangidos por uma única área geográfica, as comunidades
30 DE JULHO DE 2013 23 É a seguinte: Artigo 3.o Competências As autarquias locais prosseguem as respetivas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente: a) De consulta; b) De planeamento; c) De investimento; d) De gestão; e) De licenciamento e controlo prévio; f) De fiscalização. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 7-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do artigo 7.o (Atribuições da freguesia) do Anexo I. O PCP solicita que se vote, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 7.o e, depois, os restantes números, pelo que, se não houver objeções, assim faremos. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 7.o do Anexo I, com a redação constante da proposta 7-P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. É o seguinte: Artigo 7.o Atribuições da freguesia 1 — Constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o município. A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, os restantes números constantes da proposta 7-P. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São os seguintes:2 — As freguesias dispõem de atribuições designadamente nos seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano: b) Abastecimento público; c) Educação; d) Cultura, tempos livres e desporto; e) Cuidados primários de saúde; f) Ação social; g) Proteção civil;
I SÉRIE — NÚMERO 116 24 h) Ambiente e salubridade; i) Desenvolvimento; j) Ordenamento urbano e rural; k) Proteção da comunidade. 3 — As atribuições das freguesias abrangem ainda o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei. A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 8-P, de alteração do artigo 23.o (Atribuições do município) do Anexo I, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O PCP solicita a votação, em primeiro lugar, do n.o 2. Vamos votar Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É o seguinte: 2 — Os municípios dispõem de atribuições designadamente nos seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano; b) Energia; c) Transportes e comunicações; d) Educação; e) Património, cultura e ciência; f) Tempos livres e desporto; g) Saúde; h) Ação social; i) Habitação; j) Proteção civil; k) Ambiente e saneamento básico; 1) Defesa do consumidor; m) Promoção do desenvolvimento; n) Ordenamento do território e urbanismo; o) Polícia municipal; p) Cooperação externa. A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, os números restantes constantes da proposta 8-P. O Sr. António Prôa (PSD): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faz favor. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, o artigo 23.o só tem os n.os 1 e 2. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Vamos, então, votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE. É o seguinte:
30 DE JULHO DE 2013 25 Artigo 23° Atribuições do município 1 — Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias. A Sr.a Presidente: — Vamos votar agora a proposta 9-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 25.o (Competências de apreciação e fiscalização) do Anexo I. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 25.o Competências de apreciação e fiscalização 5 —  ................................................................................................................................................................. a) Convocar o secretariado executivo metropolitano ou a comunidade intermunicipal, conforme o caso, e nos termos da presente lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do respetivo município; b) Aprovar moções de censura à comissão executiva metropolitana ou ao secretariado executivo intermunicipal, no máximo de uma por mandato. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 10-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 63.o (Natureza e fins) do Anexo I. O PCP solicita a votação, em separado, dos n.os 1, 2 e 3, pelo que começamos, então, por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE. É o seguinte:Artigo 63.o Natureza e fins 1 — Podem ser instituídas associações públicas de autarquias locais para a prossecução conjunta das respetivas atribuições, nos termos da presente lei. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É o seguinte:2 — São associações de autarquias locais as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais e as associações de freguesias e de municípios de fins específicos.