37 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008A Sr.a Teresa Venda (PS): — Eles já sabem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizerlhe, Sr. Deputado, que não posso fazer nada. O Sr. Deputado gostaria de se ter lembrado desta ideia de defender os contribuintes publicamente. Não se lembrou. Olhe, azar!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «É a vida»!...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Apareceu quem se tenha lembrado antes e quem, já agora, defenda todos os contribuintes —...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aqueles que têm dinheiro!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... todos! —, por muito que isso o incomode.É que esse discurso, do «partido dos contribuintes» contra os poderosos, os poderosos dos grupos económicos e do Estado, até lhe ficava bem. Mas, Sr. Deputado, temos é de defender todos os contribuintes, todos! E isso custa, não custa? Mas, olhe, é assim. Deixe lá... Houve outros comentários, bastante relevantes, para além destes. Os que têm a ver com o funcionamento da administração fiscal e os que têm a ver com a inexistência, como o Sr. Deputado Honório Novo dizia, da caducidade das garantias. Comparemos, por exemplo, com a nossa vizinha Espanha. Em Espanha, não existe prazo de caducidade, mas a administração fiscal tem de resolver os recursos perante ela interpostos em um mês. Em Portugal, Sr. Deputado, o prazo é de seis meses para indeferimento tácito e, para além de mais, muitas vezes, mais de um ano para que a administração ultrapasse o que se pode chamar um «veto de gaveta». Por isso mesmo, é necessária a caducidade.Em relação aos tribunais, o programa de acção referido pela Sr.a Deputada Teresa Venda é muito positivo.Só tem é de ser aplicado e, já agora, tem de ser proposto. E aí estaremos na primeira linha,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... tal como já estivemos, por exemplo, ao apresentarmos aqui um projecto de arbitragem, que, neste momento, também se encontra na Comissão de Orçamento e Finanças — aliás, este vai fazer-lhe companhia, pois já lá estão dois projectos de lei do CDS relativamente a matéria fiscal.É que a nossa preocupação é a da defesa das pessoas e defesa das empresas — e das empresas, pois estas também devem ser defendidas, Sr. Deputado Francisco Louçã. É inadmissível que, neste momento, nos tribunais administrativos e fiscais, por exemplo, do Porto e de Lisboa, se esteja a separar os casos pelos seus valores. E, repare, os que, neste momento, estão a ser resolvidos são os de valor mais alto — isto não é admissível! E somos nós, CDS, que estamos a dizer isto nesta Câmara, pois VV. Ex.as, em relação a isso, nada disseram. Estão tão preocupados com os pequenos contribuintes, mas da realidade conhecem zero! E, para poderem falar destas matérias, se calhar, era conveniente que a conhecessem.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É claríssimo que estamos preocupados com a entropia que, neste momento, se vive nos tribunais. Mas não se utilize o argumento da entropia quando ela é contra os cidadãos e não quando ela é contra o Estado!Aplausos do CDS-PP.É que dizer-se, como a Sr.a Deputada Teresa Venda aqui disse, que não se pode admitir uma entropia como esta da caducidade das garantias, que vai obrigar a mais uma decisão dos tribunais...! E todas as que são a favor do Estado? Essas entropias não preocupam a bancada do Partido Socialista?! Pois são precisamente essas que deviam preocupá-la.Por fim, relativamente à questão da equidade, é extraordinário o argumento aqui trazido pelo Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — É extraordinário, mas justo!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Deputado, voltando à realidade, V. Ex.a sabe quantos casos, daqueles a que chamam os «grandes casos», o Estado ganha em tribunal? Zero! Absolutamente nenhum! Portanto, também é essencial que esses contribuintes sejam defendidos, tal como devem ser os outros, coisa que referi na minha intervenção.É, pois, escusado estar aqui a encontrar motivações que não existem. E, já agora, quero dizer que as motivações das iniciativas do CDS são determinadas pelos Deputados do CDS e não pelos Deputados do