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Se os Srs. Deputados entendem que uma disposição destas deveria ser completada com essa clarificação, devo dizer que para nós é claro, mas não temos rigorosamente nada a obstar a que essa clarificação seja explicitada no texto a votar.
Creio já ter respondido à questão da preocupação do direito de recurso dos deputados para o plenário, que, para nós, é inquestionável mesmo na formulação que fazemos, mas se os Srs. Deputados entenderem que valia a pena clarificar da nossa parte estamos disponíveis para aditar a possibilidade de recurso para plenário caso o deputado o entenda.
A lógica que o Sr. Deputado contesta, do nosso ponto de vista, tem toda a lógica perante uma questão destas e devo dizer que tem que haver, independentemente do facto de os cidadãos que se  candidatam à Assembleia da República são eleitos pelo povo e, portanto, esse mandato é inquestionável...
Mas, Sr. Deputado, vamos ver o seguinte: há uma lei que estabelece previamente que as candidaturas apresentadas
3100   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 devem obedecer a um determinado quadro de incompatibilidades, a um determinado quadro de impedimentos e tem que haver uma forma de isso ser respeitado, isto é, não é aceitável que alguém, tendo conhecimento - e se não tem deveria ter naturalmente - do quadro legal existente, se candidate à Assembleia da República, sabendo perfeitamente que não o pode fazer, sendo que, nos termos legais, cairá sobre essa pessoa a alçada do regime de incompatibilidade.
Claro que poder-se-á dizer: se não houver um problema de inelegibilidade ele pode-se candidatar, mas sabe de antemão que não poderá assumir o seu mandato sem fazer cessar a causa dessa incompatibilidade.
Agora, admitamos que ele sabe isso tudo, que existe um regime de incompatibilidades e que ele, apesar de tudo, entende que aquilo não é para ele e, portanto, quer manter o exercício do mandato existindo uma situação de incompatibilidade e esta é a questão que tem que ser apreciada.
Portanto, devemos saber se faz ou não sentido que, no âmbito da Assembleia da República, exista uma comissão parlamentar que tenha como função específica estudar esse problema, analisá-lo, instruir o respectivo processo, ouvir o deputado e ter sobre essa matéria uma opinião que não seja numa lógica estritamente dependente da correlação de forças partidárias assente na Assembleia da República.
Daí que, por pensarmos que assim deve ser, nós façamos esta proposta que esperamos que mereça acolhimento da parte dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do novo n.o 3 do artigo 163.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - A declaração depende de mandato decorrente do disposto na alínea a) do n.o 1 compete a uma comissão parlamentar de ética, a constituir nos termos do regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: * Está esgotada a votação em torno do artigo 163.o.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 164.o que iremos tratar alínea por alínea.
A primeira proposta que ponho à vossa consideração é a da eliminação da alínea c), apresentada pelo PSD, sobre a aprovação do estatuto do território de Macau.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes é se é uma eliminação pura e simples ou se é uma remessa para discussão transitória?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  É, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Portanto, a votação tem esse sentido, é uma proposta de eliminação da alínea c), com o sentido de que ela é eliminada do artigo 164.o mas será retomada em disposição transitória.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -  Sr. Presidente, o sentido, conforme ficou claro da primeira leitura, é o de esta norma ser eliminada, porque passa para disposição transitória.
Agora, não é preciso redigir nada na disposição transitória porque, como o Sr. Deputado Vital Moreira disse na primeira leitura, o n.o 3 do artigo 292.o já confere à Assembleia da República a competência para alterar o estatuto do território de Macau.
Em boa verdade, esta competência da Assembleia da República relativamente ao estatuto já está no artigo 292.o como disposição transitória; estava era aqui repetida também no artigo 164.o e aqui deve sair porque, enfim, já tem uma data em que Macau deixará de ser território nacional, pelo que só faz sentido estar na disposição transitória, mas já lá está.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Srs. Deputados, não há debate. O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, perante esta questão...O Sr. Presidente: * Não há debate, não há matéria nova...O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, peço  palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * É que discordo desta interpretação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque a questão que se coloca não é a de passar esta matéria para a disposição transitória, mas, sim, a de que, nos termos  do artigo 292.o, tal como está redigido, ninguém nos garante que esta matéria seja de reserva absoluta de competência da Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Também já não era reserva absoluta.O Sr. António Filipe (PCP): * É que nos termos em que está no artigo 292.o, não é impossível que, por exemplo, haja uma autorização legislativa ao Governo...O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, mantenho aquilo que disse no início: prevalece aqui a regra da cautela e a regra da cautela é que ficará em disposição transitória, e será esse o sentido do nosso voto, que a eliminação no artigo 164.o implicará em disposição transitória a referência a que o estatuto de Macau é matéria de competência da Assembleia da República como competência de reserva absoluta.O Sr. João Amaral (PCP): * Então, Sr. Presidente, propunha o seguinte: temos aqui já um exemplo, numa proposta subscrita por si, do que é que significa votar normas sem votar as alterações decorrentes.
Então, que se vote já a norma transitória e se elimine esta - é simples!
3101   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 O Sr. Presidente: * Se for necessário obter-se um consenso, nesse sentido...O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, ao n.o 1 do artigo 292, acrescentar-se-á a expressão "cuja aprovação é da exclusiva competência da Assembleia nos termos do n.o 3".O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, proponho que a eliminação da alínea c) do artigo 164.o seja acompanhada de uma proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 292.o que signifique um aditamento dizendo "cuja aprovação é da competência da Assembleia da República."
Pergunto, se estão todos de acordo.Pausa.Srs. Deputados, fica definitivamente resolvido o problema, sendo que para alguns será uma solução redundante, mas funciona a jurisprudência da cautela.
Srs. Deputados, vamos votar em simultâneo a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 164.o e proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 292.o agora referida.Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade.Eram as seguintes:Artigo 164.oc) eliminadaArtigo 292.o1 - ... cuja aprovação é da competência da Assembleia da República.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a nossa próxima proposta é  uma integração material correctiva na alínea f) do artigo 164.o, uma vez que na actual alínea f) só se refere a alínea b) do artigo 229.o, mas como este artigo tem vários números, há que especificar que se trata da alínea b) do n.o 1 do artigo 229.o.
Portanto, trata-se, no fundo, apenas de fazer uma remissão tecnicamente correcta.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de correcção material da alínea f) do artigo 164.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:f) Conferir às assembleias legislativas regionais as autorizações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição.O Sr. Presidente: *   Srs. Deputados, vamos passar à alínea h) relativamente à qual há uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD, e uma proposta minha, para a qual peço a especial atenção do Sr. Deputado Marques Guedes para o seguinte: há aqui um ponto de vista distinto entre o PS e o PSD quanto a haver ou não um princípio de anualidades expresso na Constituição relativamente ao orçamento e às GOP.
Nesse sentido, Sr. Deputado Marques Guedes, vou fazer uma proposta que é a seguinte: votar separadamente este segmento que proponho, de acordo com o princípio da anualidade, isto é votarmos primeiro  "Aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o orçamento do Estado sob proposta do Governo".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, votar isso concordo, mas queria só que me explicasse por que é que se acrescenta "sob proposta do Governo", porque não está actualmente no texto e não me parece...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, é pelo seguinte: quando falámos das GOP retirámos várias regras de competência, como se recorda, nas matérias relativas aos planos, particularmente às GOP.
Por acaso, na nossa norma relativa ao Conselho Económico e Social, mas só por razão incidental é que se refere aí que se trata de uma proposta e, portanto, se classifica a iniciativa legislativa como tal.
Verdadeiramente não há uma clarificação constitucional, no meu entendimento, de que esta iniciativa seja de orçamento, essa já resulta, salvo erro, do artigo 108.o quanto ao orçamento, mas no que diz respeito às GOP, só por via incidental é que se faz a conclusão de que a iniciativa legislativa é exclusiva do Governo e, como sabemos, é exclusiva do Governo, quer as GOP, quer o orçamento não têm iniciativa legislativa dos deputados.
Portanto, essa clarificação parece-me adequada.Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dr. Jorge Lacão, continuo sem perceber a razão de ser.
Não é que esteja contra, Sr. Presidente, mas...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, vou explicar-lhe outra vez.
A iniciativa legislativa de apresentação do Orçamento e das GOP não compete aos deputados, como sabemos, sendo, pois, uma iniciativa legislativa exclusiva do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso fá ficou explicito lá atrás!O Sr. Presidente: - Acontece que quando fizemos a revisão do sistema de planeamento limpámos as regras de competência em vários desses artigos.
O que é que sobra de tudo isso? Sobra que se sabe que o orçamento é proposta do Governo, porque no artigo 109.o, n.o 2, de forma incidental, se fala da proposta de orçamento, e sabe-se que as GOP são proposta, porque incidentalmente no artigo sobre o Conselho Económico e Social se diz que o Conselho Económico e Social aprecia as propostas de lei das grandes opções do plano.
Ou seja, é por via incidental, nestes dois artigos que referi, que se deduz que a iniciativa legislativa nestas matérias é da exclusiva competência do Governo. Já cá está! Mas, agora, parece-me mais clarificador, se quiser até mais pedagógico, do ponto de vista da boa leitura da Constituição, que pudesse haver uma referência expressa
3102   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 a que, quer as GOP quer o Orçamento são matéria da competência exclusiva do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, importa-se de ler a redacção que já foi aqui votada para o artigo 92.o.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, parece-me que aqui não há qualquer referência à regra de competência.
Onde ela aparece incidentalmente é no artigo 95.o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas o n.o 2 diz que: "as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas dos relatórios..."O Sr. Presidente: * Pois, mas são essas referências que são incidentais.
Portanto, a questão é apenas de melhor leitura constitucional, o que me parece razoável.
O outro ponto que é um ponto de divergência, efectivo entre nós, sobre se se deve ou não estabelecer o princípio da anualidade no orçamento, relativamente a estes dois documentos, o que propunha é que façamos uma votação separada desse segmento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a leitura do PSD quanto ao n.o 2 do artigo 92.o, onde se diz que as propostas de lei são elaboradas, etc., é a de que ao usar a expressão "propostas de lei", conforme a Constituição diz, isso significa que são sempre e só documentos de iniciativa governamental.
Mas o Sr. Presidente tem razão no sentido que só por esta via indirecta, embora esta via para nós fosse mais do que suficiente, pelo que não se perde nada em acrescentar a expressão "sob proposta do Governo" e o PSD, até porque nunca outro foi nosso entendimento, está bom de ver, está de acordo.
Era só a questão de não se perder a unidade no artigo 164.o e não se falar em "sob proposta do Governo" só por ser novo. Há, de facto, algum fundamento naquilo que o Sr. Presidente diz e, portanto, concordamos com este acrescento na parte final.
Quanto ao princípio da anualidade, Sr. Presidente, para encurtar razões - para depois não voltar a pedir a palavra quando for a votação do segundo segmento -, já aqui foi claramente explicitada noutra reunião a posição do PSD, que consta da acta, aquando da discussão do artigo 92.o, portanto não vou repeti-la, mas quero deixar claro ao Sr. Presidente que não há nenhum entendimento diferenciado entre o PS e o PSD quanto à regra da anualidade do Orçamento.
De resto, temos pendente para votação, e sobre isso o PSD gostaria que fosse feita a votação agora, até para que não fiquem dúvidas sobre a nossa posição, uma proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira para o artigo 109.o, onde, na sequência das votações do artigo 92.o em que se acabou com o constrangimento constitucional da obrigatoriedade temporal dos planos, se propôs que relativamente ao orçamento se passasse a inscrever a regra da anualidade, acrescentando o inciso "anualmente", para que ficasse claro, uma vez que se acabou com o princípio da anualidade obrigatória ao referir que "cada Governo poderá, de acordo com o seu programa de governo, fazer planos anuais, bianuais, trianuais, ou quadrianuais".
Quanto a isso o PSD está de acordo, como sempre esteve, com o princípio da anualidade do Orçamento - aliás, o PSD nunca teve a mínima intenção de afastar esse princípio da anualidade no orçamento - e, nesse sentido, Sr. Presidente, queria deixar aqui claro que gostaria de ver votada a proposta de alteração ao artigo 109.o, apresentada aqui pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e fazer essa votação imediatamente após a deste inciso, que este, sim, está contra aquilo que foi votado no artigo 92.o.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que a pediu, e para efeitos de metodologia, queria dizer que o PCP, na altura, tinha admitido retirar, ou pelo menos aguardar a proposta do artigo 109.o, até conhecer o destino desta que tinha assumido que apresentaria para o artigo 164.o.
Portanto, a minha sugestão mantém-se de pé, isto é recuperaremos a proposta do PCP para o artigo 109.o em função do destino das votações destas referentes ao artigo 164.o.
Os Srs. Deputados estão de acordo metodologicamente com o que acabei de referir?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Estou de acordo, Sr. Presidente, mas depois queria usar da palavra.O Sr. Presidente: * Com certeza, Sr. Deputado, mas primeiro, tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sem prejuízo da concordância que já foi obtida do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quanto à referência à iniciativa do Governo, mas a benefício, eventualmente, da coerência sistemática do artigo 164.o, até porque a Constituição distingue claramente competência legislativa de iniciativa, talvez fosse preferível inserir uma alínea no artigo 171.o, que trata precisamente de iniciativa de lei, segundo a qual a iniciativa da lei do orçamento e das grandes opções do plano compete exclusivamente ao governo.
Na verdade, creio que o artigo 171.o, em princípio, é a sede própria para estabelecer uma regra excepcional em matéria de iniciativa legislativa, sem prejudicar a coerência sistemática do artigo 164.o.O Sr. Presidente: * Mas também não está lá, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Esta formulação de aditar aqui no artigo sobre a competência política e legislativa da Assembleia a esta alínea, a reserva de proposta do Governo vai ter um sentido equívoco.
A uma certa altura, o que se poderia deduzir é que neste caso, ela só pode ser aprovada nos termos da proposta do governo, porque não há isso em mais nenhum sítio, Sr. Deputado.
Portanto, por exemplo, os deputados podem apresentar propostas de tratado?
3103   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 O Sr. José Magalhães (PS): * Claro que não!O Sr. João Amaral (PCP): * Claro que não e não está cá escrito "sob proposta do Governo"...
Portanto, não estou a perceber muito bem qual é a utilidade disto, ou se isto não tem uma utilidade excessiva - isso quanto a este aspecto.
Quanto ao outro aspecto, a proposta de introduzir uma afirmação dizendo que o orçamento é anual, só tem sentido se isto for aqui recusado e mesmo até nesse caso ainda tenho alguma dúvida que tenha algum sentido, porque o orçamento, não estou a questionar a bondade da proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira...O Sr. Presidente: * Há uma proposta do PCP que está pendente sobre isso.O Sr. João Amaral (PCP): * ... mas só para dizer que o orçamento é, por definição anual.O Sr. Presidente: * Oh Sr. Deputado, sabemos. Mas há uma proposta vossa que está pendente.O Sr. João Amaral (PCP): * Se a proposta fosse rejeitada o que é que sucedia?O Sr. Presidente: * Não deixava de ser anual, com certeza.O Sr. João Amaral (PCP): * Não, mas se a proposta for rejeitada? O Sr. Presidente: * Se for rejeitada não acontece nenhuma desgraça, Sr. Deputado João Amaral...!
Sr. Deputado João Amaral, face ao que o PCP sustentou, a vossa proposta é para manter, no caso desta não vingar, ou não?O Sr. João Amaral (PCP): * Exactamente, é para manter. O Sr. Presidente: * Srs. Deputados,  vamos agora votar uma proposta de alínea h) com a seguinte metodologia de votação: em primeiro lugar, votaremos para facilitar até as tomadas de posição de voto dos partidos, uma alínea h) que diga: "aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o orçamento do Estado sob proposta do Governo" e depois votaremos o inciso "de acordo com o princípio da anualidade".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só uma breve interpelação, se me permite.O Sr. Presidente: - Tem apalavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face às dúvidas que o Sr. Deputado João Amaral explicitou e que também já tinha, propunha só o seguinte, em alternativa: para manter a coerência do artigo 164.o a alínea j) já fala também, embora com outra terminologia, da proposta governamental.
Portanto, em vez de "sob proposta do Governo", poderíamos pôr como está na alínea j), dizendo, por exemplo, "que o governo lhe submeta".O Sr. Presidente: *  Não, porque o conceito de proposta é um conceito perfeitamente identificado e, na harmonia constitucional, inequívoco.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea h) do artigo 164.o, da primeira formulação que é: "aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o orçamento do Estado sob proposta do Governo".Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado  votos a favor PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções  do PCP e do Deputado do PS  Cláudio Monteiro.É a seguinte:h) Aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o orçamento de Estado sob proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do segundo segmento "de acordo com o princípio a anualidade" da alínea h) do artigo 164.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PCP,  votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:h) (...) de acordo com o princípio da anualidade (...).O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, queria, em relação à minha abstenção, quando ao acrescento da expressão "sob proposta do Governo", explicar que ela não significa que ponha em dúvida que a iniciativa de proposta é do Governo, tanto em relação a uma matéria como à outra; a única coisa que questiono é se era necessário dizê-lo ali.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, relativamente ao artigo 109.o há uma proposta que está pendente, subscrita pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Luís Sá, que diz o seguinte: "A lei do orçamento é elaborada, organizada, votada e executada anualmente de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos".
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:A lei do orçamento é elaborada, organizada, votada e executada anualmente de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.
3104   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea h) do artigo 164.o, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:h) Aprovar a lei das grandes opções do desenvolvimento e o Orçamento do EstadoO Sr. Presidente: * Vamos agora ver uma proposta para a alínea j) que resulta de proposta comum PS/PSD e que retoma uma proposta do projecto originário do PS, relativamente à aprovação dos tratados e à competência da Assembleia para a aprovação dos mesmos.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea j) do artigo 164.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:j) Aprovar os tratados, bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação.O Sr. Presidente: * A proposta de alínea j) do  projecto originário do PS é, em resultado da anterior votação, considerada substituída.
Há agora uma proposta para a alínea l) e eu pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães se, face às votações já realizadas na CERC, o PS mantém ou retira esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * Está retirada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há uma proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, que não posso deixar de pôr à votação.
Srs. Deputados, face à lógica que levou o PS a retirar a sua proposta, espero que a votação seja coerente.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea p) do artigo 164.o, apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Era a seguinte:p) Deliberar sobre a realização do referendo nacional;O Sr. Presidente: * Vamos passar à alínea o) para a qual temos uma proposta do CDS-PP e uma outra proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.
Sr. Deputado João Amaral, face à proposta comum apresentada pelo PS e PSD, a vossa proposta de alínea j) é para ser submetida a votação?O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, a nossa proposta é para ser considerada, obviamente!O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea o) do artigo 164.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte:o) Apreciar as propostas de actos a emanar pelos órgãos próprios da União Europeia sobre matérias da sua competência, podendo pronunciar-se acerca de tais propostas através de resoluções nos termos da Constituição e da lei;O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, porque é que a proposta da alínea j) só é votada depois?O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, é que quando há propostas comuns e elas são subscritas, designadamente por um partido que apresentou no seu projecto originário propostas sobre a mesma matéria, neste caso foi o PS, e como essa proposta é antecedente relativamente à entrada da do PCP, tem precedência neste momento de votação - pura lógica.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea o) do artigo 164.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do CDS-PP.É a seguinte:o) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea j) do artigo 164.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos  a favor do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:j) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal nas Comunidades Europeias em especial, pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários, designadamente de natureza normativa, as quais lhe devem ser enviadas logo após a transmissão pelo órgão competente das comunidades, e, quando versem sobre matéria da competência legislativa reservada, não poderão receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir voto desfavorável;O Sr. Presidente: *  Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, para assinalar, e creio que é importante distinguir o que é relevante do que é secundário, que esta é uma das mais importantes alterações desta revisão constitucional.
3105   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 Em 1992, infelizmente, não foi possível inserir no quadro da discussão que precedeu a ratificação por Portugal do Tratado de Maastricht, o Tratado da União Europeia, não foi possível inserir, dizia eu, na sede própria, o artigo 164.o, uma norma que, de forma cabal e correcta, garantisse a intervenção parlamentar nos processos de decisão, designadamente aqueles processos de decisão da União Europeia, que tivessem a ver com as matérias mais importantes da competência da Assembleia da República.
Isso é, agora, objecto de uma correcção e congratulamo-nos com o facto de isso ser possível - aliás, batemos para que isso fosse possível. Assim, a proposta originariamente incluída no nosso texto de revisão constitucional acabou por ser largamente contemplada neste texto, que foi concebido e discutido na primeira leitura, depois no acordo político de revisão constitucional e, agora, objecto de proposta conjunta do PS e do PSD.
Creio que esta norma se distingue das propostas dos outros partidos, naturalmente, mas coincide com elas numa ideia e é importante que essa ideia seja uma ideia nacional e comum a vários partidos: a de que é preciso valorizar o papel dos parlamentos nacionais da Assembleia da República na Constituição Europeia e de que a Assembleia deve pronunciar-se, e deve pronunciar-se obrigatoriamente e com cooperação governamental, em relação a matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, sendo certo que o Governo tem o dever - como veremos adiante - de fornecer, em tempo útil, os dados necessários e a Assembleia da República tem todo o direito de procurar informação e obtê-la, para poder exercer cabalmente esse tipo de competência.
No quadro da União Europeia, em que acreditamos e que estamos a construir, esse papel dos parlamentos é um factor de legitimação democrática e é também uma das estrelas polares do projecto de revisão constitucional em que o Partido Socialista se reconhece e que procurou levar à prática com pleno êxito neste caso concreto.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, peço-vos desculpa, mas por lapso, ainda não pus à votação uma proposta de Os Verdes sobre a mesma matéria.
Portanto, se não me levam a mal, vou submetê-la a votação antes de dar a palavra para as declarações de voto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea m) do artigo 164.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte:m) Pronunciar-se sobre o processo de construção da União Europeia e, em especial, sobre os projectos ou anteprojectos de actos normativos das Comunidades Europeias, os quais, quando versem sobre matéria da sua competência legislativa reservada, não poderão receber aprovação de Portugal se a Assembleia emitir voto desfavorável;O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, o PSD quer congratular-se com a aprovação desta nova alínea em que o Parlamento nacional aparece valorizado no seu papel, na sua competência no acompanhamento do processo europeu.
Como sabemos, em geral, é uma das reivindicações mais constantes que se sentem no processo de integração europeia, na construção da União Europeia em curso e o Parlamento português também deve seguir esta linha de força.
Por outro lado, se este papel positivo fica consagrado, apraz-nos registar que foi possível, a partir da proposta inicial do PS, obter uma redacção final bastante melhorada, porque mais flexível, designadamente porque se esta pronunciação do Parlamento sobre os assuntos pendentes nos órgãos competentes da União Europeia não puder fazer-se previamente, isso não significa que não se faça, sendo que o novo texto é mais consentâneo com um país que deseja ardentemente que o processo europeu vá até ao fim e seja construído com a maior participação possível dos parlamentos nacionais.
Por isso, congratulamo-nos com a redacção final onde o advérbio "previamente", constante da proposta inicial do PS, não consta e assim se introduza a flexibilidade necessária para que o acompanhamento pelo Parlamento português do processo europeu se faça sem qualquer circunstância bloqueadora que, de outro modo, poderia acontecer.O Sr. Presidente: * Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, em primeiro lugar quero lamentar que a proposta apresentada pelo CDS-PP não tenha merecido acolhimento.
Consideramos que aquilo que constava da nossa proposta ia no sentido do reforço do papel dos parlamentos nacionais no processo de construção da União Europeia e, de resto, parece-nos ser uma fórmula similar à existente noutros países da União que assumem essa participação de construção na União Europeia, de uma forma activa e com reforço do poder dos parlamentos nacionais.
O nosso voto contra à proposta comum apresentada, tem exactamente este sentido, ou seja, consideramos que tratando-se, na verdade, da constitucionalização de uma matéria relevante e em que o Partido Popular tem uma posição clara, entendemos, no entanto, que ficou aquém da situação por nós proposta e que nos pareceria ideal nesta matéria.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, queria dizer, em primeiro lugar, que o nosso sentido de voto, relativamente à proposta comum que foi feita, tem que ver com a metodologia que foi seguida na votação - o facto de ter sido votada antes da nossa proposta - e, portanto, entendemos dever pôr em evidência o seu carácter limitado quando confrontado com aquilo que propusemos relativamente à mesma matéria.
Queria deixar clara, desde já, esta questão e pôr em evidência o carácter limitado do texto que foi aprovado.
Do nosso ponto de vista, era importante que a Assembleia da República se pronunciasse previamente relativamente às matérias em discussão em sede comunitária.
Por outro lado, é importante dizer que, de facto, quando lemos a formulação que está aprovada e que refere as
3106   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 matérias pendentes de decisão, é evidente que nós e qualquer pessoa considera que, estando matérias pendentes, não vemos como é que a deliberação da assembleia não pode ser prévia, tem que ser, evidentemente, caso contrário as matérias já não estariam pendentes para apreciação... Portanto, a Assembleia da República tem que se pronunciar previamente à sua aprovação pela entidade comunitária competente.
Mas queria deixar claro que a nossa proposta retirava consequências da deliberação da Assembleia da República sobre estas matérias e que tem que ver com a salvaguarda das competências da Assembleia da República. Isto é, estando pendente para apreciação nos órgãos da União Europeia matérias que sejam da competência da Assembleia da República e sobre as quais ela se pronuncie, não entendemos que, depois da Assembleia da República se pronunciar desfavoravelmente, o Governo português não tome uma posição contrária à aprovação dessas medidas em sede comunitária.
Portanto, num momento em que a salvaguarda dos poderes dos parlamentos tem vindo a preocupar todos os países da União Europeia - aliás, em diversos países tem-se vindo a adoptar normas de salvaguarda das competências dos respectivos parlamentos nacionais - , entendemos que em Portugal deveria dar-se também esse passo e retirar, de facto, consequências concretas do juízo desfavorável que a Assembleia da República faça relativamente à aprovação de determinadas matérias no âmbito da União Europeia.
Era esse um aspecto fundamental da nossa proposta para o qual queríamos chamar vivamente a atenção.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar a uma proposta de alínea nova, constante do projecto do PCP, que reza o seguinte: "Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta matéria na primeira leitura ficou pendente, pois era para ser discutida na parte final quando se discutisse a defesa, mas acabou por não ser discutida, eventualmente por lapso do Presidente.
Portanto, gostaria de fazer uma breve declaração.O Sr. Presidente: * A matéria está, de facto, pendente de apreciação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não teve ocasião de dizer isto na primeira leitura, mas, quanto à matéria das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, o PSD entende que esta matéria está já prevista na Constituição no artigo 167.o, alínea d) em que se fala da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República quando se diz: "organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas".
Do nosso ponto de vista, o conceito geral, no início desta norma da alínea d) da organização da defesa nacional, obviamente não é concebível a organização da defesa nacional sem a definição de um conceito de estratégia de defesa, que é, digamos, estruturante dessa própria organização da defesa nacional.
Do nosso ponto de vista, é evidente que o conceito de estratégia de defesa nacional tem sempre que ser consubstanciado numa lei, lei essa que, já pela actual alínea d) do artigo 167.o, está contida na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
Portanto, é já a própria Constituição da República, do ponto de vista do PSD, que diz que, primeiro, essa matéria é da competência da Assembleia da República e que, segundo, é de competência legislativa.
Parece-nos, de facto, que é em sede da reserva absoluta de competência que este conceito deve estar, mas é evidente que - e o PCP tem razão quando propõe uma alteração neste artigo, porque, de facto, este artigo tem a ver com a competência política e legislativa - na apreciação que o PSD faz, não há necessidade ou razão útil prática para destacar, relativamente ao conceito genérico da organização da defesa nacional, que já está na alínea d) do artigo 167.o, as questões que têm que ver com o conceito de estratégia de defesa nacional, embora, obviamente, reconheçamos que essa matéria tem uma lógica estruturante relativamente à defesa.
Queria deixar aqui clara esta posição do PSD, porque isso não foi dito na primeira leitura, concordando com o carácter estruturante do conceito de estratégia de defesa nacional e com a necessidade absoluta de ele ser uma competência da Assembleia da República, parece-nos, no entanto, que ele já está contemplado no artigo 167.o e, como tal, não vemos estrita necessidade em repeti-lo aqui no artigo 164.o.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, o que se passa é o seguinte: hoje a Assembleia não aprova as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, apesar do tal número constante do artigo 167.o. De facto, não há, neste momento, nenhum acto da Assembleia que aprove essas grandes opções.
As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional não são a organização das Forças Armadas e do sistema de defesa nacional; são uma questão diferente que se coloca a montante e que corresponde a uma competência genérica do mesmo nível do que está referido em relação às grandes opções do plano, por exemplo.
De facto, é necessário alterar esta situação. Aliás, o que decorre da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é a sua convicção de que hoje a Assembleia já o faria, mas não o faz. A Assembleia não o faz! Isso é feito num sistema totalmente diferente: é considerada competência do Governo e houve uma transigência, permitindo-se que a Assembleia discutisse as grandes opções sem as votar.
Ora, sempre achei que isso não tinha sentido. Não tem sentido que a Assembleia, sob proposta do Governo, aprecie as grandes opções e delibere sobre elas, porque são opções que envolvem a soberania, e o órgão de mais qualificada representação, que é a Assembleia, devia ter, não o estranho papel consultivo, mas o papel de deliberar sobre essas opções, que não envolvem matéria reservada, porque há aqui um problema de matéria reservada, evidentemente, mas esse problema só se põe a um nível inferior, que é o nível do próprio conceito estratégico de defesa nacional e do conceito estratégico militar.
3107   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 Creio, pois, que aquilo que resulta da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é a bondade desta proposta e não o inverso.
Aliás, quem aprova o conceito estratégico, neste momento, é o Governo, é o Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, temos consciência, isso foi de alguma maneira sinalizado já, de que há nesta matéria um equilíbrio melindroso a obter entre, por um lado, matéria aberta e matéria que tem que ser, por definição para ser eficaz, não aberta, uma vez que se trata de um conceito estratégico e de defesa nacional.
A defesa nacional supõe uma delimitação muito clara de vulnerabilidades e perigos, em termos de soberania e de existência do todo nacional, e envolve, por outro lado, uma necessidade de legitimação democrática o que implica, natural e decisivamente, o envolvimento do próprio Parlamento.
Estamos em busca de um modelo equilibrado desse envolvimento, temos compromissos nessa matéria, sendo que o que o PCP propõe é uma regidificação de uma determinada solução, a qual passaria irretorquivelmente pela criação de um dever estatutário de submeter o instrumento "grandes opções", fazendo um paralelismo em relação ao planeamento económico.
É precisamente esse grau de rigidez que nos pareceu que não era susceptível de ser acompanhado por nós, nestes termos. Obviamente o legislador ordinário poderá fixar modalidades próprias de envolvimento do parlamento nas decisões a tomar.
Para perceber mais claramente é : não à proposta do PCP. Em relação a outras precisões a introduzir nesta matéria, serão introduzidas em sede de defesa nacional, mas neste quadro e nesta formulação não podemos acompanhar o PCP.
Também não partilhamos a interpretação dada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes ao artigo 167.o, porque o artigo 167.o tem a ver com matéria legislativa, com questões materialmente legislativas relacionadas com a organização das Forças Armadas, o que tem, como o Sr. Deputado João Amaral bem sublinhou, um conteúdo distinto daquilo que se considera conceito estratégico de defesa nacional e grandes opções do conceito estratégico.
E não há, na doutrina portuguesa, ninguém, que eu conheça, que considere que do artigo 167.o flúi a competência parlamentar que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui deu por existente e que eu tomo por uma dúvida interpretativa e uma incerteza hermenêutica.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Em relação aos receios que tem o Sr. Deputado José Magalhães de que pegasse nas interpretações ou que alguém pegasse na interpretação que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é um bocado ridículo. Não vou pegar em nada, porque isso não vai a esse nível, não se resolve assim.
Isto é, ou há vontade política de que seja a Assembleia a aprová-la, isso será feito, aliás, pode ser feito no quadro constitucional actual, não há nada que o impeça. Aliás, a lei de defesa nacional, aprovada em 1982, podia ter dito que era a Assembleia que a aprovava, não era preciso invocar o artigo 167.o, não era preciso invocar nada; fazia uma arquitectura de defesa nacional que fazia aquilo que era lógico que fosse a Assembleia a aprovar essas grandes opções.
E por que é que é lógico que seja a Assembleia a aprovar as grandes opções? As grandes opções não passam disso. São grandes orientações para a defesa nacional, delas decorre, depois, o que é o conceito estratégico de defesa nacional, o conceito estratégico militar, decorre uma lógica de defesa nacional que depois se materializa em muitas coisas, nomeadamente em opções que vão até à programação militar.
A Assembleia vem a debater e a aprovar o orçamento de defesa nacional, a lei de serviço militar, a lei de programação militar, tudo aquilo que decorre das grandes opções. Isto é, a Assembleia aprova e até pode bloquear, teoricamente, as grandes opções, só não aprova as grandes opções; o que não tem sentido. Nunca teve sentido!
Portanto, o passo que há aqui a dar, que não é nenhum passo de redigificação, nem deixa de ser, não é nada...! É um passo, o passo que há aqui a dar é dizer: a defesa nacional na componente das grandes opções, para quem já leu um documento de grandes opções publicados no Diário da República há-de saber o que é que estamos a falar, ou seja estamos a falar de três páginas a dizer quais são as vertentes mais importantes na política de defesa nacional. Estamos a falar disso, não estamos a falar de saber quantos canhões é que se põem não sei a onde... Isso é com o conceito estratégico de defesa militar, isso é sistema de forças. Estamos a falar de opções.
Mais: a este nível de opções quem aprova, por exemplo, se Portugal está de acordo com o alargamento da NATO, é a Assembleia da República, não é mais ninguém! Porque se a Assembleia disser não está de acordo, não vota a alteração ao Tratado, que tem de ser alterado, e não é feita. Assim como quem delibera sobre se a UEO integra a União Europeia é a Assembleia... Se ela votar não, Portugal não aceita a integração.
Mas isto é para explicar que a Assembleia é chamada todos e a cada momento a esse debate, só não é chamada no momento em que devia, efectivamente, ser chamada, que é na configuração do sistema. E é uma configuração que é passível sempre de alteração, porque não há nada que diga que as grandes opções são internas.
Até é importante aqui dizer o seguinte: a Assembleia, quando aprovou a lei de defesa nacional, aprovou num dos seus primeiros artigos, uma coisa que é extremamente importante que são os objectivos permanentes de defesa nacional, que enquadram o conceito estratégico de defesa nacional, isto é, aprova todos os momentos excepto aquele.
A única coisa que suscitamos com esta proposta é esta necessidade de intervenção da Assembleia neste momento.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, salientar que esta proposta que o PCP propõe tem algum sentido e tem tanto mais sentido quanto o PCP apresentou, não há muito tempo no Plenário e isso foi discutido, um projecto de lei sobre as grandes opções da segurança interna.
3108   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 E vejo que valeu a pena esse debate, porque o PCP distingue claramente as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, ao não trazer aqui, numa tentativa de constitucionalização, as grandes opções da lei de segurança interna.
Portanto, valeu a pena, na altura, fazermos este debate e termo-nos empenhado profundamente em fazer sentir que não valia a pena estar a tentar a aprovação dessa lei, porque essa era matéria que ao Governo competia e deve competir - a todo e qualquer governo, este como outro qualquer.
São realidades, apesar de tudo, qualitativamente distintas. Quanto à segurança interna, nunca poderia dizer aquilo que estou aqui agora a dizer, ou seja de que teria algum sentido meter na Constituição caber ao Parlamento a aprovação das grandes opções.
Este conceito estratégico de defesa nacional qualitativamente é diferente das grandes opções da segurança interna. Por isso, pessoalmente, devo dizer-lhe que seria de algum modo sensível a esta introdução. Nunca seria obviamente, e por isso me opus claramente, às grandes opções da segurança interna, até porque são coisas distintas que, pelo adiantado da hora, não vale a pena estarmos aqui a adiantar, mas fazem algum sentido.
Também compreendo que o PS, que é governo agora, entenda que não quer redigificar, mesmo nesta parte das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, mas reconhece que a lei ordinária o possa vir a dizer e, nessa medida, julgo que é bom em termos qualitativos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Deputado, permita-me que lhe coloque uma questão.
No sistema actual o que se passa é isto: o governo apresenta à Assembleia o seu projecto de resolução, contendo as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, depois, a Assembleia realiza um debate, os partidos uns dizem que sim, outros dizem que mais ou menos e outros dizem que não, e no termo desse debate nada se passa.