480II SÉRIE — NÚMERO 24O vogal Guilherme José dos Santos Afonso, representante dos beneficiários, foi designado por sindicatos (UGT) e nomeado por despacho de 4 de Janeiro de 1982 (in Diário da República, de 2 de Abril de 1982).A vogal Nídia Rosebele Matoso Gândara Malação, representante dos trabalhadores da Caixa/CUF, nomeada por despacho de 11 de Novembro de 1981 (in Diário da República, n.° 279, de 4 de Dezembro de 1981).Sobre esta primeira introdução requeiro:1) Qual a formação académica de cada um destes elementos? Se forem licenciados, qual a licenciatura? As habilitações constam do processo individual?2) Fazendo referência ao documento n.° 1 em anexo, queiram informar se é norma uma carta/ofício de um contribuinte ter tantos despachos, em cima, em baixo, ao lado, nas entrelinhas? Se for norma, de quem são tais despachos? (V. original que deve estar arquivado.) Poderão todas aquelas assinaturas apor o seu despacho?3) Gostaria de ser informado da autenticidade dos documentos em anexo n.°* 2, 3, 4 e S, na medida em que mencionam a suspensão de processos de execução por acordo na forma de pagamento à Caixa/CUF por duas empresas com vários processos em tribunais de l.a instância das contribuições e impostos, a EQUIMETAL e a IPETEX. Estes acordos são escritos? Se forem, requeiro fotocópias dos mesmos com certidão autenticada. Requeiro que me sejam fornecidas as quantias em divida: documento n.° 2, em 27 de Julho de 1983, processo n.° 164/83 do 1.° Juízo; documento n.° 3, em 27 de Julho de 1983, processo n.° 1288/83 do 1.° Juízo; documento n.° 4, em 12 de Agosto de 1983, processo n.° 4637/83 do 3.° Juízo; documento n.° 5, em 12 de Outubro de 1983, processo n.° 4859/83 do 7.° Juízo, e prova de como os mesmos foram efectuados segundo os acordos atrás referidos, assim como nos ofícios;4) Se a rubrica aposta nos ofícios da Caixa/CUF para os respectivos tribunais é do presidente do conselho administrativo? Se não, quem o autor?5) Se o vogal Rui Pinto Delgado foi, antes de ser nomeado para tal cargo, funcionário da empresa EQUIMETAL?6) Se os ofícios mencionados no n.° 3) foram do conhecimento dos Serviços Jurídicos e Contencioso da Caixa/CUF? Se foram, requeiro prova documental;7) Pelos documentos n.os 6, 7 e 8 em anexo:Documento n.° 6 — ofício do tribunal, 4.° Juízo, processo n.° 4666/82, de 2 de Maio de 1984, fazendo a pergunta de divergências existentes entre os documentos n.°* 7 e 8. Qual a situação que prevalece, não dívida ou dívida?Documento n.° 7 — declaração do vogal Rui Pinto Delgado de que a dívida se encontra «em estudo» e, por conseguinte, «considera-se regularizada».Documento n.° 8 — o técnico dos Serviços Jurídicos e Contencioso informa o tribunal de que a situação de dívida prevalece e não existe qualquer acordo. Requeiro informação detalhada sobre todo este ponto 7, ou seja, se o vogal foi autorizado, e certamente que o foi pelo presidente Caixa/CUF a passar tais declarações. Quem tem razão quanto à dívida: o Contencioso da Caixa/CUF ou o presidente da Caixa/CUF, como responsável pela comissão administrativa?8) Requeiro informação de em que base legal poderá ser admitido um funcionário público da Administraçâo-Geral do Porto de Lisboa, em efectividade de funções (documento n.° 9), na Caixa/CUF, por despacho do presidente da CUF de 11 de Outubro de 1978 (documento n.° 10, em anexo), em regime de ocupação completa e com isenção de horário, conforme documentos n.os 11 e 12 em anexo, fichas pontométricas devidamente visadas pelo presidente. O presidente, em 1981, teve conhecimento de que o mesmo era funcionário público (documento n.° 9); o mesmo permaneceu na Caixa de 1978 a Fevereiro de 1985;9) Requeiro que seja informado se a Caixa possui telex. Se for afirmativa, requeiro o montante das despesas de 1976 até 1986, discriminado por anos, e se o mesmo era utilizado só internamente (Portugal) ou igualmente com o estrangeiro. Se com o estrangeiro, requeiro quais os países e as respectivas despesas;10) Mais requeiro, na base dos «escritos ao correr da pena» (documentos n.os 13 e 14 em anexo), se tal letra é da autoria do presidente da comissão administrativa ou de outro qualquer vogal. Sobre tais «escritos», foi pedido inquérito em 24 de Novembro de 1985: requeiro certidão de todo o processo, assim como do despacho que o tal inquérito mereceu;11) Exonerado o presidente (despacho de 5 de Maio de 1986), requeiro quais os motivos que levaram o Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Pinto Sancho, a tal procedimento;12) Mais requeiro se foi feita alguma sindicância àquela Caixa antes ou depois daquela exoneração?13) Se foi, quais os resultados?Aguardo resposta a todas estas questões, a bem do povo que me elegeu e da transparência de processos, de supostas prepotências, porventura mascaradas através ou por ordem de outros que, habituados à ditadura, ainda não se adaptaram à vivência democrática e europeia.Noto. — Por dificuldades técnicas não se publicam os anexos, que foram enviados ao Ministério.