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Embora ciente de que a norma de incidência em causa beneficiava de respaldo consti-tucional, o Provedor de Justiça fez notar o seguinte:Entendeu o Tribunal Constitucional, no acórdão n.o 620/2015, de 3 de dezembro, de 2015(63), que:«(...) se num prédio constituído em propriedade horizontal, essa titularidade só pode reportar-se a cada uma das frações autónomas, pois cada uma das diferentes fra-ções pode ser objeto de uma situação jurídica real própria, o mesmo não sucede num prédio em que, apesar de dividido fisicamente em unidades suscetíveis de utilização independente, a sua titularidade reporta-se necessariamente ao todo correspondente à soma das diferentes unidades, não podendo os direitos reais referidos na verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo ter por objeto isolado uma dessas unidades».Não obstante, este Tribunal não se pronuncia sobre a questão da exclusão, da incidên-cia objetiva, das unidades afetas ao comércio, indústria, alternada ou conjuntamente, aos serviços que possam integrar aqueles edifícios.O Provedor de Justiça manteve o entendimento de que cada andar ou parte suscetível de utilização em separado de um imóvel em regime de propriedade vertical constitui, em termos fiscais, um «prédio», pelo que só poderão ser subsumidos à previsão legal aqueles andares ou aquelas partes cujo VPT, de per si, seja igual ou superior a um milhão de euros.Ainda relativamente ao tributo previsto na verba 28 da TGIS foi também solicitada a atenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para:a) A necessidade de clarificar se, ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d), do artigo 6.o e do disposto n.o 6, do artigo 7.o, do CIS, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública podem beneficiar da isenção daquele imposto;b) A situação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, com vista à eliminação das iniquida-des que subjazem à tributação do respetivo património;c) A tributação das cooperativas de habitação, considerando que aquelas cooperati-vas prosseguem um objetivo constitucionalmente consagrado no n.o 1, do artigo 65.o, da CRP: o direito à habitação; tendo o Provedor de Justiça sugerido que fosse ponderada a aplicação a estes casos da solução avançada para as situações de tributação de prédios urbanos habitacionais em regime de propriedade total ou vertical, isto é, subsumindo à previsão legal apenas os andares ou partes cujo VPT, de per si, seja igual ou superior a € 1 000 000,00.(63)  Disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150620.html| 65II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________420
2 - Quanto à isenção de IMI aplicável aos prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentosConsiderando, por um lado, que o acréscimo do VPT dos prédios urbanos, resultante da operação de avaliação geral da propriedade urbana determinou, em muitos casos, a perda da isenção de IMI prevista para prédios de reduzido VPT de sujeitos passivos de baixos rendimentos e, por outro, que os rendimentos dos agregados familiares cujos membros são titulares daqueles imóveis não acompanharam proporcionalmente o crescimento do VPT dos prédios, o Provedor de Justiça pronunciou-se no sentido de uma atualização significa-tiva dos limites máximos previstos para o rendimento bruto total do agregado familiar e do valor patrimonial global da totalidade dos prédios pertencentes a esse mesmo agregado familiar(64), por forma a garantir o respeito pelos imperativos constitucionais do direito à habitação e do direito de propriedade privada, consagrados nos artigos 65.° e 62.o da CRP.O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais transmitiu ao Provedor de Justiça que constava do n.o 2, do artigo 160.o, da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, a revogação da Verba 28 da TGIS. Por deixar em aberto todas as restantes questões e observações constantes da comunicação, o Provedor de Justiça dirigiu uma chamada de atenção.•Proc. Q-3821/15Entidade visada: Direção de Serviços de Justiça Tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira Data: 2016/04/06Assunto: Fiscalidade. Infrações tributárias. Processos de contraordenação. Coimas. Comunicação de faturasSequência: A sugestão foi expressa e integralmente acolhidaUma sociedade queixou-se ao Provedor de Justiça por lhe terem sido instaurados três processos de contraordenação, devido à não comunicação de faturas, através da transmis-são eletrónica de dados, nos períodos 2013/04, 2013/05 e 2013/06(65), estando em causa o pagamento, a título de coimas e de custas, os valores de € 376,50, € 384,45 e € 376,50, respetivamente. Estes valores foram pagos em julho de 2014 e, por conseguinte, os proce-dimentos de contraordenação foram extintos por pagamento voluntário.(64)  Limites constantes do artigo 11.o-A do CIMI.(65)  O Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, estabelece, nomeadamente, medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira.66 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________421
No âmbito de procedimento anteriormente instruído acerca deste mesmo assunto(66), no qual a sociedade queixosa alegava não ter praticado as infrações de que era acusada, o Provedor de Justiça efetuara diligências junto do competente serviço de finanças, que informou, em 19 de dezembro de 2015, que, havendo fundadas dúvidas sobre os factos que haviam dado origem às contraordenações, mesmo após colaboração da Direção de Finanças de Lisboa, entendera ser de arquivar os processos de contraordenação, o que traduzir-se-ia na consequente restituição das importâncias pagas pela sociedade queixosa.O procedimento em questão foi, por essa razão, arquivado, sem prejuízo de a sociedade queixosa poder voltar a solicitar a intervenção do Provedor de Justiça caso as importâncias em questão não lhe fossem restituídas em prazo razoável.A sociedade queixosa voltou, efetivamente, a dirigir-se a este órgão do Estado, por nada ter recebido. Retomado o assunto junto do serviço de finanças, foi obtida a informação de que o processo havia sido remetido, em 27 de julho de 2015, à Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), entidade competente para proceder às diligências com vista à restituição das coimas pagas.No âmbito da instrução a DSJT referiu, no âmbito do indeferimento do pedido de restituição das coimas pagas nos processos de contraordenação, o seguinte:«Não concordando com as coimas a pagar, deveria a contribuinte, no momento e em sede própria, ter apresentado a sua defesa. Contudo, apesar de notificada para o efeito em 2014.04.14, a arguida efetuou o pagamento voluntário das coimas em julho de 2014, sem que tivesse apresentado defesa nos termos dos artigos 70o e/ou 80o do RGIT [Regime Geral das Infrações Tributárias].»(67)Face a esta decisão, foi enviado, em 6 de abril de 2016, ofício ao novo Diretor de Ser-viços da DSJT, solicitando a ponderação da restituição dos valores pagos nos processos de contraordenação em questão, com base na argumentação que seguidamente se resume:No âmbito dos aludidos processos, e já posteriormente ao pagamento das coimas, a sociedade queixosa apresentara três requerimentos no serviço de finanças, alegando que não havia emitido qualquer fatura naqueles períodos. Após consulta do serviço de finan-ças, a sociedade queixosa verificou que a «Sociedade B», «...no envio da sua informação de vendas, enviou essa informação como “consumidor” em vez de “comerciante”. Em fun-ção deste erro, a administração fiscal partiu do princípio que a (...) [sociedade queixosa] não declarou vendas, e de forma automática, sem confirmar o sucedido, aplicou as referi-das coimas».(68) (66)  Procedimento Q-7312/14.(67)  Resposta enviada por correio eletrónico em 20 de outubro de 2015.(68)  Nos termos da defesa apresentada pela queixosa.| 67II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________422
Este órgão do Estado referiu, adicionalmente, que a sociedade queixosa remetera uma declaração da «Sociedade B», acompanhada do extrato do IVA liquidado em julho de 2013, bem como a fatura em questão, de 21 de junho de 2013, emitida à sociedade queixosa, documentação que se anexou ao ofício dirigido à DSJT(69). Do respetivo anexo consta também o recibo de 26 de julho de 2013, emitido à sociedade queixosa, em que a «Sociedade B» declara ter recebido a quantia de € 4969,02, relativa à fatura em questão. Uma vez que a sociedade queixosa não foi a emitente da fatura, mas sim a adquirente, e considerando o princípio da verdade material, com o intuito de fazer prevalecer a justiça da substância sobre a justiça da forma, foi solicitado ao Diretor de Serviços da DSJT que ponderasse ordenar a restituição dos valores pagos nos processos de contraordenação em questão, como, aliás, já tinha sido decidido pelo serviço de finanças. Através de correio eletrónico de 15 de julho de 2016, o Diretor de Serviços da DSJT comunicou que, por despacho da Subdiretora-Geral para a área da justiça tributária, pro-ferido em 12 de julho de 2016, fora autorizada a restituição das coimas pagas nos proces-sos de contraordenação em questão.A restituição das referidas importâncias concretizou-se em 8 de dezembro de 2016, após nova intervenção deste órgão do Estado.•b) Chamadas de atençãoProc. Q-1461/14Entidade visada: Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI)Data: 2016/05/30Assunto: Fiscalidade. IMI. Cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.o-O do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Prédios inscritos com verbeteSequência: Caso concreto encerrado. Questão em acompanhamentoO procedimento teve origem em uma queixa que dava conta de que, na liquidação do IMI do ano de 2012, após o prédio ter visto o respetivo VPT fixado no âmbito da (69)  A Declaração, datada de 2 de novembro de 2015, referia o seguinte:«(...) [Sociedade B] (...) vem por este meio declarar que a fatura n.o (...) por si emitida em 21-6-2013 se encontra bem inserida no sistema das finanças e-fatura, constando a sociedade [sociedade queixosa] como cliente e a nossa empresa como emitente. Mais se declara que, em face disto, a mesma fatura ficou registada no Portal das Finanças e-fatura de forma correta e nos prazos legais, tendo o respetivo valor de IVA (281,27 euros) sido por nós liquidado nos prazos legais junto da entidade competente. A veracidade desta declaração é atestada pela nossa página do Portal das Finanças e-fatura bem como pelo extrato de IVA liquidado em julho de 2013 (...)».68 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________423
de 12 de novembro, não é aplicável aos prédios em que se verifique a alteração do sujeito passivo após 31 de dezembro de 2011, conforme consta da alínea c), do n.o 4, daquele artigo, salientou, no entanto, a necessidade de se atentar na circunstância de o n.o 3 do artigo 18.o da Lei Geral Tributária (LGT) definir o sujeito passivo da relação tributária como «a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável». No caso específico do IMI, o artigo 8.o do respetivo Código considera como sujeito passivo do imposto o proprietário, o usu-frutuário, o superficiário, isto é, a pessoa que, à data de 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita, detinha o direito de propriedade, de usufruto ou de superfície sobre o imóvel.Resulta, assim, da própria lei que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, no caso das pessoas singulares, é um indivíduo, independentemente da nomenclatura que tenha sido convencionada para identificar aquela pessoa perante a administração fiscal.Deste modo, este órgão do Estado, reiterando que não se questionava a obrigação imposta pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, aos contri-buintes proprietários de imóveis inscritos com número de verbete de comunicarem os respetivos números de identificação fiscal, nem que o incumprimento daquela obriga-ção declarativa acessória deveria ter sido sancionado nos termos do disposto no artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), ex vi n.o 2 do citado artigo 23.o, salientou que a posição da AT era ilegal e consubstanciava a desumanização do relaciona-mento entre a AT e os contribuintes, pondo em causa as estratégias de aproximação que pudessem ter sido ou estar a ser intentadas.O Provedor de Justiça sublinhou que a equiparação da alteração do método de identi-ficação fiscal do contribuinte a uma alteração do sujeito passivo do imposto, ficcionando, de forma ilegítima, uma efetiva transmissão do prédio, não encontra qualquer arrimo na letra da lei, parecendo servir, apenas, para colmatar lacunas na conceção da plataforma informática de gestão do imposto, constituindo uma flagrante violação dos direitos dos contribuintes. Por esta razão, o Provedor de Justiça chamou a atenção da AT, pois a sua atuação distorcia o quadro normativo, compatibilizando-o com a plataforma informática quando deveria ser o inverso, isto é, que a ferramenta informática servisse a lei e se confor-masse com os respetivos ditames.O assunto continua a ser acompanhado pelo Provedor de Justiça.•70 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________425
Proc. Q-6242/14Entidade visada: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS) Data: 2016/02/22Assunto: Fiscalidade. Execuções fiscais. Oposição à execução. Morosidade no envio ao Tribunal Tributário de 1.a instânciaSequência: Sem resposta expressa. Caso concreto resolvidoA intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada por dois cidadãos, irmãos, contra os quais a Secção de Processo Executivo da Segurança Social de Braga fizera reverter execu-ção fiscal instaurada para cobrança de dívidas de sociedade que não possuía bens penho-ráveis. Os queixosos recusavam qualquer responsabilidade – ainda que subsidiária – no pagamento da dívida exequenda, alegando que jamais haviam sido sócios ou gerentes da devedora originária.Em junho de 2013, os queixosos, patrocinados por advogado, haviam reagido às rever-sões através do meio próprio para o efeito: a dedução de oposição à execução. Não obs-tante os requerimentos entretanto dirigidos à Secção de Processo Executivo junto da qual entregaram as oposições à execução, à data em que se dirigiram ao Provedor de Justiça, estas não haviam, ainda, sido remetidas ao tribunal competente para proceder à respetiva apreciação e decisão nem, tão-pouco, o ato de reversão havia sido revogado pelo órgão da execução.Recorde-se que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 208.o do CPPT, «[a]utuada a petição, o órgão da execução fiscal remeterá, no prazo de 20 dias, o processo ao tribunal de 1.a instância competente com as informações que reputar convenientes», dispondo o n.o 2 do mesmo artigo que «[n]o referido prazo (...) o órgão da execução fiscal poderá pro-nunciarse sobre o mérito da oposição e revogar o ato que lhe tenha dado fundamento». O problema do incumprimento deste prazo e dos prejuízos causados aos executados pela excessiva morosidade no envio das oposições à execução a tribunal (ou na revogação do ato que lhes dá fundamento) há muito que é acompanhado pelo Provedor de Justiça(70), pelo que, sem prejuízo dos esforços efetuados no sentido de obviar à verificação de casos desta natureza, não deixa de procurar apurar, em relação a cada novo caso, as circunstân-cias da sua ocorrência. Foi nesse contexto que este órgão do Estado solicitou esclareci-mentos sobre o assunto ao IGFSS, entidade interlocutora nos casos em que está em causa a atuação das Secções de Processo Executivo da Segurança Social. Em resposta, o IGFSS informou que o órgão responsável pela execução justificara o atraso no envio das mencionadas peças processuais com o facto de as mesmas não se (70)  Cf. Chamada de atenção dirigida ao IGFSS e ao ISS, Relatório à Assembleia da República 2014. Anexo: Tomadas de Posição [citado Tomadas de Posição 2014], pp. 74-77, disponível emhttp://www.provedorjus.pt/site/public/archive/doc/Relatorio_AR_Anexo_Tomadas_de_Posicao_2014.pdf.| 71II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________426
enquadrarem «nas prerrogativas de seleção de envio urgente», tendo o envio a tribunal vindo a ocorrer cerca de dois anos após a apresentação das oposições à execução e já depois da apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça.Esta circunstância determinou uma nova chamada de atenção ao IGFSS, salientando o facto de, uma vez mais, a norma constante do n.o 1 do artigo 208.o do CPPT, ter sido flagrantemente violada, sugerindo-se a sensibilização das diversas Secções de Processo Executivo para a importância de evitarem a repetição de casos desta natureza.•Proc. Q-4823/15Entidade visada: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)Data: 2016/03/03Assunto: Consumo. Eletricidade. Atuação da entidade reguladora. Livro de reclamaçõesSequência: A entidade visada esclareceu que, no âmbito do caso concreto objeto de queixa, instaurou dois processos de contraordenação e salientou o seu empenho no exercício das competências que lhe estão legalmente cometidasA intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada por alegada inobservância, por parte da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (doravante abreviadamente ERSE), do disposto na alínea h), do n.o 1, do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, que lhe impõe a fiscalização e instrução dos processos relativos às con-traordenações previstas no n.o 1, do artigo 9.o, do mesmo diploma. Em síntese, decorria da queixa apresentada que:— Em 4 de junho de 2015, a consumidora formulara uma reclamação no livro de recla-mações da EDP Comercial — Comercialização de Energia, S.A. (EDP);— Contactada pela queixosa em 16 de julho de 2015, a ERSE informara-a de que a folha de reclamação original ainda não havia sido ali rececionada;— Tendo, na mesma data, remetido à ERSE uma cópia do duplicado da reclamação, a consumidora alertara desde logo esta entidade reguladora para o incumprimento, pelo comercializador (EDP), do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro;— Por carta de 23 de setembro de 2015, a reclamante voltara a chamar a atenção da ERSE para a omissão de envio da folha de reclamação original.No âmbito da instrução do procedimento, a ERSE transmitiu que:— A comunicação de 16 de julho de 2015 motivara a abertura, no serviço de Apoio ao Consumidor de Energia, de processo;72 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________427
— Ouvida no processo, a EDP respondera por carta de 17 de dezembro de 2015, opor-tunamente levada ao conhecimento da interessada;— Quanto à falta de envio dos originais das folhas de reclamação, o regulador, com vista à resolução dos problemas reportados pelos consumidores através do livro de recla-mações, vinha estabelecendo com as entidades reguladas o alargamento do prazo previsto, desde que a remessa do original da folha de reclamação fosse acompanhada da resposta prestada ao reclamante;— Em 1 de fevereiro de 2016, os originais das folhas de reclamação preenchidas pela queixosa ainda não tinham dado entrada nos seus serviços.A situação objeto de queixa, bem como a resposta assim prestada pela ERSE, em obser-vância do princípio do contraditório, foram analisadas à luz do regime legal aplicável, constante do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, que instituiu a obrigatorie-dade de existência e disponibilização do livro de reclamações nos estabelecimentos dos prestadores de serviços públicos essenciais a que se refere a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo o serviço de fornecimento de energia elétrica(71). Resulta do mencionado Decreto-Lei que:— Após o preenchimento da folha de reclamação, o prestador do serviço ou o funcio-nário do estabelecimento visado tem a obrigação de destacar do livro de reclamações o original que, no prazo de 10 dias úteis, deve ser remetido à entidade reguladora do sector (n.o 1 do artigo 5.o);— Para o efeito, a remessa do original da folha de reclamação pode ser acompanhada das alegações que o prestador de serviço entenda dever prestar, bem como dos esclareci-mentos dispensados ao reclamante em virtude da reclamação (n.o 3 do artigo 5.o);— Após o preenchimento da folha de reclamação, o prestador de serviços ou o funcio-nário do estabelecimento tem ainda a obrigação de entregar o duplicado da reclamação ao utente, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e dele não pode ser retirado (n.o 4 do artigo 5.o);— Sem prejuízo do dever de envio que impende sobre o prestador, o utente pode tam-bém remeter o duplicado da folha de reclamação à entidade reguladora do setor, de acordo com as instruções constantes da mesma (n.o 5 do artigo 5.o);— À entidade reguladora do setor cabe, nos termos das alíneas a) e b), do n.o 1, do artigo 6.o):a) Receber as folhas de reclamação e, se for o caso, as respetivas alegações;b) Instaurar o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação indicia-rem a prática de contraordenação prevista em norma específica aplicável; (71)  Cf. alínea b), do n.o 2, do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho.| 73II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________428
Lei n.° 9/2013, de 28 de janeiro, quer em outros diplomas aplicáveis, como o Decreto-Lei n.° 156/2005, de 15 de setembro.Este órgão do Estado tendo-se assegurando do cumprimento, pela ERSE, do quadro legal e regulamentar aplicável, arquivou este procedimento.•2.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-3258/16Entidade visada: CTCV – Centro Tecnológico da Cerâmica e do VidroData: 2016/07/25Assunto: Assuntos económicos. Comércio. Cláusulas contratuais gerais Foi solicitado ao Provedor de Justiça que requeresse ao Ministério Público a instaura-ção de uma ação destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou na recomendação de uma determinada cláusula inserida em um contrato de prestação de serviços celebrado entre particulares, de acordo com o disposto na alínea c), do n.o 1, do artigo 26.o do Decre-to-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro(72), diploma que instituiu o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais. Esse pedido de intervenção, formulado pela representante de uma sociedade comer-cial, achava-se desde logo condicionado pela qualificação do contrato em questão como um contrato composto por cláusulas contratuais gerais. O âmbito de aplicação do men-cionado diploma está circunscrito às situações em que se esteja perante documentos pre-viamente elaborados, que apenas sejam submetidos ao consumidor para efeitos de mera subscrição ou aceitação sem possibilidade de negociação ou de introdução de alterações ao texto proposto pela outra parte contratante.(73)Será exatamente a desigualdade ou o desequilíbrio entre as posições das duas partes contratantes, aliada à ausência de uma fase negocial prévia à celebração do contrato, que justifica a intervenção do legislador em um campo que tradicionalmente é deixado à livre disponibilidade das partes, desempenhando as normas legais uma função meramente supletiva face aos compromissos reciprocamente assumidos em um contexto contratual, nos termos do artigo 406.o do Código Civil (CC), quanto à exigência de cumprimento pontual dos contratos. Nesse domínio e, em particular, quando está em causa matéria de natureza comercial ou negocial, como será o caso, vigora o princípio da liberdade (72)  Com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro. (73)  Cf. Artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro.| 75II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________430
contratual expressamente previsto no artigo 405.o do CC, que postula a faculdade de as partes fixarem livremente o conteúdo dos contratos a que se vinculam e de incluir neles as cláusulas que lhes aprouverem. Não obstante se desconhecesse se a assinatura do contrato em causa havia ou não sido precedida de negociação particular, admitiu-se que, à semelhança do procedimento seguido pelas sociedades comerciais, o CTCV — Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro tivesse procurado uniformizar os contratos que celebra com os particulares como forma de salvaguardar os seus interesses nessa relação contratual. No entanto, desde que seja assegurada ao particular a faculdade de negociar as con-dições contratuais que lhes são propostas, não pode dizer-se que, nos casos de contratos padronizados ou normalizados se está, automaticamente, perante um contratotipo que coarte a liberdade negocial e que se destine à mera adesão de cláusulas-modelo préfixadas, tal como seria necessário para se poder aplicar o regime específico das cláusulas contra-tuais gerais.Neste sentido, pode invocar-se, pela sua clareza, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de julho de 2010(74), segundo o qual:«(...) [p]ara que o contrato fique sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais necessário se torna, desde logo, que as condições negociais previamente elaboradas pelo proponente tenham de ser aceites tal como apresentadas, sem possibilidade de negocia-ção individual. O requisito da rigidez constitui um dos pressupostos indispensáveis para que o contrato se passe a reger pela disciplina daquele diploma legal (...)». Como resultava da queixa, a condição de que «o pagamento será efetuado apenas após bom recebimento da empresa onde decorre o trabalho» constava da própria nota de encomenda que foi, naturalmente, dada a conhecer e sujeita à aprovação prévia da empresa queixosa, existindo, portanto, não apenas a mera cognoscibilidade dessa cláusula, como o seu consentimento, expresso na contratação, para que a mesma pudesse reger a oportunidade do pagamento.A este propósito mencione-se também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de março de 2011(75), no qual é dito que:«(...)[e]mbora considerando que o aderente está numa situação de maior fragili-dade, face à superioridade e poder económico da parte que impõe as cláusulas, o legis-lador não tratou o aderente como pessoa inábil e incapaz de adotar os cuidados que são inerentes à celebração de um contrato e por isso lhe exigiu também um comportamento (74)  Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08b0965c2dd4337c802577 5400325524?OpenDocument&Highlight=0,4477%2F05, acedido em 29 de junho de 2016.(75)  Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7806dfc2d897d50e802578 63004f92e2?OpenDocument, acedido em 29 de junho de 2016. 76 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________431
diligente tendo em vista o conhecimento real e efetivo das cláusulas que lhe estão a ser impostas (...)». Por outro lado, ainda que se pudessem ter por verificadas as caraterísticas da prédispo-sição, unilateralidade e rigidez, sempre faltaria a essa cláusula o requisito da generalidade (ou o da indeterminação(76)), que seria essencial para que se pudesse afirmar estar-se na presença de cláusulas contratuais gerais.Essas conclusões militarão, pois, a favor da qualificação do contrato em discussão como um contrato atípico, sujeito ao estipulado nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 406.o do CC. Face ao exposto, o Provedor de Justiça conclui que não dispunha de elementos que lhe permitissem, com a certeza legalmente exigível, usar da prerrogativa que lhe foi atribuída pela alínea c), do n.o 1, do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, para remeter o processo ao Ministério Público, com o objetivo de ser intentada uma ação judi-cial destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da recomendação da cláusula constante do contrato em apreço.O procedimento foi arquivado, tendo a queixosa sido informada dos fundamentos de tal decisão, bem como da possibilidade de poder vir a solicitar diretamente ao Ministério Público a instauração de uma ação inibitória do uso da cláusula contratual cuja validade contestou, cabendo depois, naturalmente, a esse órgão decidir se deve ou não satisfazer tal pedido.•Proc. Q-5340/16Entidade visada: Agrupamento de Escolas da BeneditaData: 2016/12/20Assunto: Fiscalidade. Execuções fiscais. Penhora. Mínimo de impenhorabilidade. Subsídios de Natal e de férias. Quota sindicalA intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada a propósito da alegada violação dos mínimos legais de impenhorabilidade por parte do Agrupamento de Escolas da Benedita que, na qualidade de entidade patronal da queixosa, vinha dando cumprimento a ordem de penhora do respetivo vencimento.(76)  Neste sentido, cf. Pinto Monteiro, António, «O novo regime jurídico dos contratos de adesão/cláusulas con-tratuais gerais», o qual pode ser consultado em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?ids-c=3328&ida=3346, acedido em 29 de junho de 2016. | 77II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________432
A queixosa juntou cópia dos recibos de vencimento de maio a setembro de 2016, nos quais figuravam discriminados os valores retidos por conta da penhora, verificandose que os totais líquidos entregues a título de remuneração se situavam sempre abaixo do mon-tante equivalente a um salário mínimo nacional. No âmbito da instrução do procedimento, aquele agrupamento esclareceu e documen-tou que, para a emissão da nota de abonos e descontos, utiliza um sistema de processa-mento que separa, por um lado, em duas folhas a remuneração principal e, por outro, os montantes pagos a título de subsídio de Natal, acrescendo em junho um terceiro recibo, referente ao subsídio de férias.A queixosa baseara a sua exposição somente nos recibos correspondentes à remunera-ção principal, não incluindo, portanto, os pagamentos recebidos por conta dos subsídios de Natal e de férias. Em sequência, a queixosa foi elucidada de que sobre a penhorabili-dade destes subsídios já se pronunciou o Tribunal Constitucional no sentido de: «(...) não julgar inconstitucional a norma extraída (...) do artigo 824.o [atual 738.°] do CPC [Código de Processo Civil], na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhorá-veis suficientes (...), a título de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas prestações, na parte que excede aquele montante».(77)A queixosa foi, pois, esclarecida de que, submetida esta questão àquele Tribunal, o mesmo não considerou inconstitucional a norma aplicável, na parte em que admite a penhora do subsídio de Natal ou de férias no montante em que, adicionado ao salário, exceda o salário mínimo nacional.Analisados os demais recibos remuneratórios recolhidos no âmbito da instrução, este órgão do Estado concluiu que o agrupamento adotou uma linha de atuação conforme à lei e à jurisprudência referidas, uma vez que à queixosa foram entregues, nos meses em causa, remunerações líquidas que salvaguardaram o mínimo de impenhorabilidade apli-cável. Mais se elucidou a queixosa de que a mencionada conclusão não ficava prejudicada pelo facto de o total líquido das últimas três remunerações se cifrar em € 523,51 (em vez de € 530,00), na medida em que a diferença (de € 6,49) respeitava ao pagamento de quota sindical. Para o efeito, esclareceu-se que o montante retido a título de quota sindical não integra o universo dos descontos legalmente obrigatórios, sendo que só estes é que são (77)  Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 770/2014 (Processo n.o 485/2013), publicado no Diário da República, n.o 26, 2.a série, de 6 de fevereiro de 2015, disponível em https://dre.pt/application/file/66442523, acedido em 31 de outubro de 2016.78 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________433
considerados para apuramento da parte líquida das prestações, necessário ao cálculo do que possa ser, ou não, penhorado(78). O trabalhador não pode ser obrigado a pagar quotas para associação sindical em que não esteja inscrito (cf. o disposto no n.o 1 do artigo 457.o do Código do Trabalho (CT), inscrição essa que é livre, resultando do exercício de um direito que assiste ao trabalhador.(79)A mesma liberdade caracteriza a forma de pagamento das quotas sindicais, que poderá ser processada pela entidade patronal, ou diligenciada pelo trabalhador, a quem pertence a última palavra sobre a modalidade adotada para o efeito.(80)A queixosa estará sempre em tempo — do que foi informada — de optar pela não intermediação do agrupamento em matéria de pagamento das quotas sindicais e de assim receber os € 530,00 procedendo ao pagamento dos € 6,49 diretamente junto do Sindicato.Este enquadramento em nada se confunde com a impenhorabilidade de «bens móveis e imóveis de associação sindical ou associação de empregadores cuja utilização seja estri-tamente indispensável ao seu funcionamento»(81), impenhorabilidade que os tribunais interpretam como incluindo, ou não, as quotas, consoante as circunstâncias de cada caso concreto. Trata-se de norma aplicável na esfera das associações em causa, visando assegu-rar meios para a prossecução da respetiva atividade, a qual tutela e representa os interesses coletivos dos trabalhadores de determinada categoria profissional, independentemente dos meios disponíveis para a defesa dos seus direitos individuais, incluída a proteção jurídica dispensada pela Segurança Social a quem não reúna capacidade económica para suportar honorários de advogado, alternada ou conjuntamente, custas judiciais.Em conclusão, com base nos elementos instrutórios recolhidos e nos esclarecimentos suscitados pelos contornos da exposição dirigida ao Provedor de Justiça, a queixosa foi elucidada sobre a regularidade dos termos aplicados pelo agrupamento para dar cumpri-mento à ordem de penhora do respetivo vencimento.•(78)  De facto, nos termos do artigo 738.° do CPC: «1 - São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos (...).2 - Para efeitos de apuramento da parte líquida das prestações referidas no número anterior, apenas são conside-rados os descontos legalmente obrigatórios.3 - A impenhorabilidade prescrita no n.o 1 tem como (...) limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional (...)».(79)  Cf. N.o 1 do artigo 444.o do CT.(80)  Cf. Artigo 458.° do CT. (81)  Cf. Artigo 453.° do CT.| 79II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________434
Proc. Q-1469/16Entidade visada: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP)Data: 2016/08/26Assunto: Fundos Europeus e Nacionais. Agricultura. Restituição de ajudas. PrescriçãoO Provedor de Justiça recebeu uma queixa apresentada por herdeira de um fiador de projeto apoiado pelas medidas florestais nas explorações agrícolas, através da qual se ques-tionava o pedido de devolução do valor pago a título de obrigação de reembolso desse apoio financeiro, por se considerar que essa dívida já se mostrava prescrita. A posição transmitida pelo IFAP, no âmbito da instrução do procedimento, reiterou o entendimento já defendido junto da queixosa, isto é, de que a dívida cujo pagamento foi reclamado, e que acabou por ser efetuado em 15 de junho de 2007, não se mostrava prescrita, justificando a ausência de notificação do fiador do projeto, primeiro com a sua incapacidade psíquica atestada por uma instância judicial e, depois, com o respetivo falecimento. Face ao exposto, o Provedor de Justiça concluiu que não poderia instar o IFAP a reco-nhecer a prescrição da dívida, reconhecimento esse que seria necessário para efeitos de restituição do valor pago em sede de execução fiscal. Com efeito, a promotora do projeto fora notificada da decisão de rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajuda cele-brado com o IFAP, com a consequente exigência de reembolso das ajudas indevidamente recebidas, no valor de € 17 541,08, acrescidas de juros, através de ofício datado de 9 de outubro de 1992.Conforme certidão de citação negativa emitida pelo Tribunal em 26 de novembro de 1996, não havia sido possível — depois de várias diligências junto da morada do fiador — proceder à sua citação no estabelecimento de saúde onde se encontrava internado, por o mesmo não dispor de suficiente capacidade psíquica para esse efeito. Tal como decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de novembro de 2005(82), «(...) muito embora a fiança seja acessória da obrigação principal, é uma obriga-ção distinta desta, pelo que (...) mesmo que a obrigação principal seja a prazo, a fiança reveste sempre a natureza de uma obrigação pura, sujeita por conseguinte a interpela-ção, nos termos do artigo 805.° do Código Civil (...)». Conforme foi judicialmente atestado, foi tentada a interpelação do fiador, sem que tal se tenha mostrado possível, cabendo aqui a aplicação do disposto no artigo 791.o do CC, segundo o qual «[a] impossibilidade relativa à pessoa do devedor importa igualmente a (82)  Disponível em http://www.dgsi.pt/Jtrl.nsf/0/cb95b3134f7b1fe1802570cf004032a2?OpenDocument, acedi-do em 27 de junho de 2016. 80 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________435
extinção da obrigação, se o devedor, no cumprimento desta, não puder fazer-se substituir por terceiro».Encontrando-se o fiador em situação de incapacidade psíquica, desconhecia-se, no entanto, se, e em que momento, lhe teria sido nomeado qualquer representante legal que pudesse ter sido então notificado (antes do respetivo falecimento e da abertura de herança) para efeitos de assunção da dívida reclamada pelo IFAP, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 223.o e no artigo 234.o do CPC.A questão do prazo de prescrição aplicável ao direito de revogação dos atos de conces-são de apoio financeiros comunitários não é isenta de discussão, quer em sede administra-tiva, quer junto dos tribunais (nacionais e comunitários) que têm vindo a ser chamados a decidir conflitos desta natureza. A esse respeito, será de destacar, desde logo, a orientação defendida no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de junho de 2010, pro-ferido no processo 185/10(83), segundo o qual: i) «O reembolso das quantias indevida-mente recebidas pelos beneficiários das ajudas, incluindo a sua prescrição, é regulado pela legislação nacional (...)»; ii) Assim, o prazo de prescrição desse reembolso é de vinte anos, nos termos do prazo geral estabelecido no artigo 309.o do CC.Essa decisão acompanhou o que havia sido decidido pelo TJUE, em acórdão de 29 de janeiro de 2009, processos C-278/07 a C280/07(84), quando declarou que:«o prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regula-mento (CE, Euratom), n.o 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro, relativo à prote-ção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é aplicável às medidas admi-nistrativas como a recuperação de uma restituição à exportação indevidamente recebida pelo exportador em virtude de irregularidades por ele cometidas (...)».Acrescentando ainda que:«(...) os prazos de prescrição mais longos que os Estados membros continuam a ter a faculdade de aplicar ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 podem resultar de disposições de direito comum anteriores à data de adoção desse regulamento (...)».Aquele Tribunal justificou esta posição em sede de definição dos prazos de prescri-ção com o interesse da comunidade na recuperação de ajudas indevidamente concedidas ou recebidas, que manda que as regras previstas pelo direito nacional não possam tornar impossível ou excessivamente difícil a recuperação dos auxílios indevidos e que a aplicação (83)  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0a5fafd90de6af48025774 5003b86b1?OpenDocument, acedido em 27 de junho de 2016.(84)  Disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62007CJ0278&rid =1#Footnote*, acedido em 27 de junho de 2016.| 81II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________436
do mesmo se deva fazer de modo não discriminatório em relação aos processos destinados a resolver os litígios nacionais do mesmo tipo.Mais tarde, veio o Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão de 30 de outubro de 2014 (Proc. 092/14)(85) estabelecer que: «(...) I – Mercê da interpretação firmada pelo «TJUE» no seu acórdão de 17.09.2014 [Proc. n.o C-341/13] e em aplicação dos princípios comunitários da prima-zia do Direito Europeu, da lealdade comunitária e da interpretação conforme aos Tra-tados e às normas jurídicas da União, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos nos termos dos arts. 01.o e 03.o do Regula-mento (CE/EURATOM) n.o 2988/95.II – Não existindo, no direito interno um prazo especialmente previsto para tal fina-lidade, deve ser aplicado o referido prazo, em detrimento do prazo geral da prescrição do art. 309.o do CC e do prazo de 05 anos previsto no n.o 1 do art. 40.o do DL n.o 155/92.III – Aquele prazo de prescrição interrompe-se, nos termos do art. 03.o do referido Regulamento, com a emissão de qualquer ato que dê conhecimento à pessoa/entidade visada que se irá instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, regime esse que afasta, pelos seus termos, a regra de direito interno constante do art. 323.odo CC (...)». Essa decisão, ainda recente, que tem sido seguida pela jurisprudência superior domi-nante, foi tomada depois de o TJUE ter revisto a sua posição inicial, decidindo, através do mecanismo do reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo ordinário de prescrição de vinte anos, constante do CC, excederia o que seria necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União Europeia.Aliás, através do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.o 1/2015, de 7 de maio de 2015, foi mesmo uniformizada jurisprudência no sentido de que, na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CE/EURATOM) n.o 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro, é este o aplicável(86).Contudo, à data em que o IFAP executou a decisão de revogação dos apoios finan-ceiros, a jurisprudência nacional e comunitária ainda não se encontravam sedimentadas neste último sentido. Por outro lado, como decorre do já citado acórdão do Supremo Tribunal Administra-tivo de 30 de outubro de 2014 (Proc. 092/14), na ausência de disposição nacional espe-cífica, também a interrupção do prazo de prescrição reger-se-á pelas normas de direito (85)  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3a26aebb6646b6480257 d88003b942d?OpenDocument, acedido em 27 de junho de 2016.(86)  Disponível em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67164533/details/maximized?p_auth=6HOC71Wm, acedido em 27 de junho de 2016.82 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________437
comunitário, designadamente pelo 4.o parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE/EURATOM) n.o 2988/95, que dispõe que «a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção (...)». No momento em que esse prazo máximo poderia ter sido atingido, o IFAP já há vários anos tinha tomado a decisão de aplicar uma sanção pelo incumprimento do projeto de investimento, nomeadamente logo em 1992 quando notificou a beneficiária do projeto para repor a ajuda e, em 1996, quando diligenciou junto do fiador para o mesmo efeito. Acresce que, como constitui orientação praticamente unânime da jurisprudência civil e administrativa, a prescrição não extingue a obrigação, mas tão-só o meio de exigir a ação creditória(87), já que:«(...)[o] pagamento feito em processo executivo é sempre «espontâneo» e «livre de toda a coação», uma vez que o exercício normal de direitos processuais de carácter executivo não constitui coação ilegítima.IV - O pagamento voluntário, feito pelo executado por conta de dívida sob execução fiscal extinta por prescrição da obrigação respetiva, não pode fundamentar a devolu-ção ou «repetição do indevido», pois esse pagamento corresponde ao cumprimento de uma obrigação natural (...)». Ou seja, ainda que, ao arrepio do que constituía o entendimento jurisprudencial à data dos factos, se pudesse considerar a dívida paga pela queixosa como prescrita, o Provedor de Justiça não poderia interpelar o IFAP a proceder ao reembolso pretendido na queixa, porquanto, dispõe o n.o 2 do artigo 304.o do CC que:«Não pode, contudo, ser repetida a prestação realizada espontaneamente em cum-primento de uma obrigação prescrita, ainda quando feita com ignorância da prescrição; este regime é aplicável a quaisquer formas de satisfação do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias».O procedimento foi arquivado por inexistência de fundamentos para intervenção do Provedor de Justiça no sentido da concretização do reembolso pretendido pela queixosa.•(87)  Neste sentido, cf. acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 27 de maio de 2008 (proc.o 02339/08), disponível em  http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/7158d20da587981c-8025745d00371ba5?OpenDocument e acórdão do Tribunal Central do Norte, de 10 de janeiro de 2008 (proc.o 01489/07.2BEPRT), disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/4e5f5e29d5f13c3d802573d00062061 5?OpenDocument, ambos acedidos em 27 de junho de 2016. Administrativo Sul | 83II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________438