I SÉRIE — NÚMERO 106 72 Vamos votar, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, de alteração dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e n.o 2 do artigo 4.o do Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, e de eliminação da alínea o) e alteração da alínea q) do artigo 3.o, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, de alteração do artigo 11.o, de alteração do n.o 1 do artigo 13.o, de alteração das alíneas b), j) e l) do n.o 1 e eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 17.o, de alteração do n.o 2 do artigo 28.o e de aditamento de um artigo 37.o (Entrada em vigor) ao Anexo do Decreto. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar agora à votação final global do novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que sobre a votação deste diploma apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, há casos relativamente aos quais os Srs. Deputados anunciaram a intenção de produzirem declarações de voto orais. O primeiro caso é relativo aos Projetos de Resolução n.os 2228/XIII/4.a (PAN) e 2133/XIII/4.a (BE), sobre o porto de Leixões. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor dos projetos do Bloco de Esquerda e do PAN, que recomendam a suspensão do processo de contratação pública que tem a ver com a construção do quebra-mar e com as obras no porto de Leixões. Gostaria de deixar claro que, para o CDS, o porto de Leixões tem uma importância estratégica não só para a cidade como para todo o distrito do Porto e para toda a região Norte. O porto de Leixões, para continuar a manter esta importância estratégica, não pode ficar como está, tem de ter obras e um aumento de capacidade que lhe permita não é aumentar a sua influência mas manter a que hoje tem. Isto dito, para o CDS, primeiro estuda-se, pensa-se e depois é que se abrem concursos. E salientando o trabalho que tem vindo a ser feito pelos municípios e pelo grupo de trabalho, é importante que se diga que, neste momento, há ainda um desconhecimento quanto ao projeto do novo terminal, nomeadamente quanto à distribuição espacial dos seus usos, há um desconhecimento quanto ao impacto total das três obras previstas — o quebra-mar, o aprofundamento e o novo terminal — e há também um desconhecimento sobre alternativas com menos impacto, designadamente na zona costeira e nas praias. Portanto, do nosso ponto de vista, primeiro têm de ser estudadas todas as alternativas para que se perceba de que forma podemos manter a influência do porto de Leixões, fazendo as obras necessárias, mas, ao mesmo tempo, permitir o gozo e usufruto da zona costeira e das praias do Porto e Matosinhos. Aplausos do CDS-PP.