34 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 11/XI (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/95, DE 24 DE JANEIRO, EM MATÉRIA DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIALExposição de motivosA Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e transposta para o ordenamento jurídico interno pela Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, atribuiu aos cidadãos comunitários o direito de exercer uma actividade, por conta própria ou de outrem, num Estadomembro diferente daquele em que tenham adquirido as suas qualificações profissionais.Posteriormente, a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços na União Europeia, impôs aos Estados-membros a obrigação de conformar os regimes de autorização com os princípios da nãodiscriminação e da proporcionalidade, eliminando os obstáculos jurídicos e administrativos ao exercício de actividades na União Europeia que não respeitem tais princípios. Ambas as directivas impuseram ainda obrigações de simplificação dos procedimentos e formalidades aplicáveis ao exercício de actividade num Estado-membro diferente do de origem do prestador de serviços, designadamente através da disponibilização de procedimentos electrónicos e da criação de balcões únicos, medidas que se reforçam com o regime agora previsto.Enquadrando-se a actividade dos agentes oficiais da propriedade industrial nas referidas directivas, as alterações ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, na parte respeitante ao exercício da actividade, visam, justamente, harmonizar o ordenamento jurídico interno com tais obrigações comunitárias, garantindo o acesso ao sistema da propriedade industrial português por parte de profissionais estabelecidos num Estado-membro da União Europeia que, em Portugal, pretendam adquirir a qualidade de agente oficial da propriedade industrial ou, se já a possuírem no país de origem, ver reconhecida essa qualidade.Para tal, reconhece-se expressamente como agentes de propriedade industrial os nacionais de Estadosmembros da União Europeia (incluindo os nacionais dos Estados não membros da União Europeia que sejam signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) legalmente habilitados a exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial e que reúnam as condições previstas no Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro.Enquanto requisito indispensável à aquisição e ao reconhecimento da qualidade de agente oficial em Portugal, prevê-se em ambas as situações o aproveitamento em prova de aptidão destinada a atestar o conhecimento prévio do direito da propriedade industrial vigente em Portugal, em igualdade de circunstâncias com os profissionais nacionais, cuja regulamentação é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial. Trata-se de requisito imposto por outros Estados-membros da União Europeia, dos quais se destaca a Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, França, Holanda, Irlanda, Reino Unido e República Checa.A realização de tal prova com aproveitamento é obrigatória nos casos em que um interessado pretenda adquirir, pela primeira vez, a qualidade de AOPI —  ou seja, sempre que este ainda não tenha adquirido essa qualidade em qualquer outro Estado-membro da União Europeia — , bem como nos casos em que o interessado, sendo já AOPI noutro Estado-membro, pretenda ver essa qualidade reconhecida com vista a estabelecer-se em Portugal para aqui exercer a sua actividade.Na primeira situação a realização da prova tal como previsto na Secção II («Aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial») do Capítulo I do diploma em alteração, designadamente na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 3.o, enquadra-se no âmbito de aplicação da Directiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Nesta situação, em que o interessado pretenda, não o reconhecimento das suas qualificações profissionais, mas a aquisição da qualidade de AOPI para a prestação temporária de serviços ou para o estabelecimento definitivo em Portugal, o artigo 9.o da referida directiva prevê a possibilidade de os Estados-membros subordinarem o acesso a uma determinada actividade de serviços a um regime de autorização sempre que justificado por uma razão imperiosa de interesse geral que, nos termos do n.o 8 do artigo 4.o, não deixa de incluir as matérias atinentes à propriedade intelectual.