44 I SÉRIE — NÚMERO 83 sas receitas e atribuí-las à despesa corrente. É pena que A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- não tenha sobre a cabeça o peso da dívida pública para ser dente, peço-lhe desculpa, mas, se me permite, a figura obrigado a amortizar, com essas receitas, a dívida pública. regimental da defesa da honra não desconta no tempo...  Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sendo assim,  melhor ainda. Em vez de dispor de 1 minuto, por benesse A Oradora: —Este é, portanto, um ponto essencial da Mesa, dispõe de 3 minutos pelo Regimento. Fica bene- que na gestão do Orçamento não é possível mantermos. ficiada. Não vale a pena estarmos aqui demagogicamente, hoje, a  defendermos algo que não conseguimos cumprir a partir de A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito obri- 2005/2006. gada, Sr. Presidente.  O Sr. Deputado Paulo Portas disse que percebia a mi- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.a Deputada, nha posição e que ela correspondia a uma penalização das peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental. Forças Armadas. Quero dizer-lhe que faço parte das pes-  soas que consideram que existe praticamente apenas uma A Oradora: —Vou terminar, Sr. Presidente. função que pertence ao Estado e que não pode ser desem- O Sr. Ministro das Finanças tem afirmado, e correcta-penhada por mais ninguém. mente, que a margem de maleabilidade, a margem de ma-Admito que a educação, a saúde, possam ser desempe- nobra do Governo para reduzir a despesa é mínima. É nhadas pelo sector privado; admito que muitas das funções verdade! Soluções desta natureza rigidificam cada vez ou praticamente a grande parte das funções que são de- mais a despesa; a margem de manobra é cada vez menor. sempenhadas pela Estado possam ser transferidas para o Em 2006, não existirá hipótese de ter esta rigidez na des-sector privado. Porém, nunca a defesa de um País! Portan- pesa. to, se considero que há função que o Estado tem de É sobre isto que, em meu entender, as pessoas deve-desempenhar uma delas é exactamente a da defesa. Logo, riam pensar numa outra forma de financiamento; não não tenho qualquer intenção em penalizar as Forças Arma- ponho em causa, porque, desconhecendo-o, não sou capaz das, porque também considero que as Forças Armadas de de discutir, o programa que aqui está em causa. um país têm muito a ver com a sua identidade, com a sua  história e muito mais num país como o nosso. Vozes do PSD: —Muito bem! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica- ções, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Orador: —Simplesmente, o que eu acho é que  aquilo que pedem aos Deputados para aprovarem nesta O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Sr.a proposta de lei não é isso, Sr. Deputado Paulo Portas. Deputada Manuela Ferreira Leite sabe que eu, em nenhu-Talvez eu não tenha tido tempo suficiente para me explicar ma circunstância, nem que tivesse ensandecido, teria a completamente, mas a minha perspectiva é a de que o que intenção de a ofender, porque é das pessoas que mais res-aqui está em causa é um problema de natureza orçamental peito nesta Casa. e não de defesa militar. Não quis discutir este ponto não só  porque não sou especialista na matéria como entendo que O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É evidente! ele é uma claudicação deste Governo quando vem à As-  sembleia da República dizer: «para a defesa, que é a minha O Orador: —Agora, a nossa divergência nesta maté-única função, não tenho dinheiro». Considero rigorosa- ria é só uma, e foi por isso que invoquei a opinião do mente o contrário daquela que foi a sua interpretação! Engenheiro Ângelo Correia que, em matéria de defesa Nunca um Governo pode vir à Assembleia dizer que para nacional, é uma opinião forte, consistente, com experiência um programa de defesa, que entende ser essencial, não tem e com um sentido realista das opções que temos pela fren-dinheiro! Então, se não tem dinheiro para isso, tem dinhei- te. ro para quê? Já chegámos ao ponto de não ter dinheiro Também lhe faço a justiça de perceber que não tem a para cumprir o programa de defesa a que se propõe?! intenção de penalizar as Forças Armadas. Agora, deste A única coisa que digo, mantenho e reafirmo, é que, do debate — e é aqui que está a diferença — pode acontecer ponto de vista orçamental, se pague, se financie... que não a intenção mas o resultado seja uma terrível pena- lização das Forças Armadas. E é por isso — opinião que O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Mas como?! consideramos relevante — que as chefias militares pedem,  claramente, ao poder político que não deixem as Forças A Oradora: —... através da assunção clara da dívida Armadas sem meios, sem equipamentos. pública, Sr. Deputado! Porque isto é a dívida pública es-  condida! Logo, estamos simplesmente a pedir que ponham O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! a dívida pública às claras!  Srs. Deputados Paulo Portas e Basílio Horta, se a dívi- O Orador: —Podemos sair muito satisfeitos de um da pública não está inscrita, o Estado, quando tem receitas debate político, mas é, no dia seguinte, no território das de privatizações, tem uma enorme tentação em pegar nes- Forças Armadas, que o problema se coloca, é na crise das