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3 - Quando, da avaliação, resultar a existência de elementos contaminantes do ar, os quais, na opinião fundamentada dos inspectores, prejudiquem ou ponham em causa a saúde dos seus ocupantes, devem os proprietários dos edifícios, ou locais, proceder, no mais curto tem possível, de acordo com as recomendações apresentadas.SançõesArtigo 12.o
Contra-ordenaçõesÀs infracções à presente lei será aplicado o regime de mera ordenação social, previsto no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as redacções que lhe foram conferidas pelos Decretos-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, e n.o 244/95, de 14 de Setembro.Capítulo VI
RegulamentaçãoEste diploma carece ser regulamentado, pelo que, o Governo deverá adoptar legislação no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Manuel dos Santos - José Saraiva - Artur Penedos - Maria Santos - José Barros Moura.
REVÊ O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E LEGISLAÇÃO AVULSA, NA REDACÇÃO QUE LHES FOI DADA PELA LEI N.o 30-G/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, E PROCEDE À REVOGAÇÃO DE ALGUMAS DAS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕESExposição de motivosA denominada "Reforma Fiscal" foi aprovada em clima de grande precipitação e muitas das soluções nela preconi
2032   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 zadas não foram objecto de reflexão amadurecida, existindo já sinais evidentes de instabilidade legislativa pela multiplicação de doutrina administrativa enquadrante da acção funcional da máquina fiscal, ora procurando clarificar as deficiências técnicas da lei ora cedendo a observações críticas de grupos de contribuintes.
Estes sinais suscitam ao Grupo Parlamentar do CDS-PP sérias e fundadas dúvidas sobre se as preocupações de eficiência, simplicidade e estabilidade nas relações entre o fisco e os contribuintes, terão condições de ser concretizadas através da aplicação prática da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro.
Com efeito, a lei aprovada apresenta uma redacção que não simplifica a sua aplicação, não reduz os impostos, não incentiva a captação de investimento e de capitais, não cuida de apoiar a pequena poupança e não permite a definição de uma estratégia nacional em termos da competitividade da nossa economia.
Estas razões, não sendo exaustivas e não traduzindo a totalidade das críticas que nos merece a lei em evidência, legitimam a apresentação, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, de uma proposta de revogação e de revisão de alguns dos institutos e regimes consagrados na Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, de que se salientam, entre outras, as seguintes principais alterações:
Assim, em primeiro lugar quanto aos rendimentos da poupança e de mais-valias, importa salientar que as políticas fiscais são instrumentais e não materiais, ou seja, através da respectiva manipulação podem ser prosseguidos objectivos de garantia de formação, captação e segurança das poupanças bem como de aplicação dos meios financeiros disponíveis em função do desenvolvimento económico e social. Sendo instrumentais, têm de ser flexíveis e devem observar os princípios da proporcionalidade e da adequabilidade.
O que se passa no domínio da poupança, seja ela realizada através de depósitos bancários, aquisição e venda de acções, obtenção de dividendos e aplicações de capitais em geral aconselha que, ao contrário do que está consagrado na lei em referência, se mantenha o actual sistema de tributação dos rendimentos de capitais, através de taxas liberatórias, com opção expressa do sujeito passivo pelo englobamento.
Por outro lado, e no que diz respeito ao denominado regime simplificado, impõe-se sublinhar que a tributação do rendimento segundo o princípio constitucional do rendimento real coloca a Administração perante um verdadeiro desafio na medida em que esta só poderá desempenhar as tarefas que a lei lhe atribui se houver, do lado do poder político, um verdadeiro empenhamento no apoio, no incentivo e na modernização de uma máquina fiscal moderna, eficaz, competente e bem paga.
O CDS-PP entende que a consagração de um regime simplificado de tributação pode não significar a negação do princípio da tributação do rendimento real e efectivo antes podendo ser concebido como uma alternativa possível para a tributação dos pequenos contribuintes, com um volume de negócios pouco significativo e cuja actividade seja exercida sem recurso a uma estrutura empresarial que permita, com credibilidade, o cumprimento das obrigações contabilísticas.
No entanto, os deveres ora impostos aos contribuintes deverão ser adequados aos fins a atingir. O regime consagrado na Lei n.o 30-G/2000 não pode constituir um meio directo ou indirectamente compulsório, colocando o contribuinte sem alternativas consistentes, ou seja, a de se manter no regime simplificado de tributação, sem opção expressa nesse sentido, ou de fazer cessar a sua actividade por causa de uma tributação alheia à sua capacidade contributiva.
Também do ponto de vista da utilização dos métodos presuntivos, a lei apresenta, a nosso ver, uma solução controvertida pelo seu carácter gravoso e excessivo, consubstanciada na previsão de uma capacidade contributiva mínima. A utilização de presunções oferece, seguramente, as vantagens de conferir certeza e simplicidade às relações fiscais e de permitir uma rápida e regular arrecadação de receitas tributárias. No entanto, as presunções admitidas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário, conforme dispõe o artigo 73.o da Lei Geral Tributária.
A elisão desta presunção e, bem assim, as condições de sujeição ao regime, apresentam-se, porém, demasiado gravosas e excessivas tendo em conta os fins a atingir.
Acresce que a possibilidade de consagração de taxas médias de rendibilidade por sector, ainda por definir, adicionam factores de complexidade e de incerteza jurídicas quanto à tomada de decisão pelo sujeito passivo. Certo é que pretendendo constituir "médias" (apesar da insuficiência das nossas estatísticas) serão factores de indeterminabilidade da lei e apresentarão, irremediavelmente desvios em relação aos casos concretos, colocando, no lado da Administração, um poder dificilmente controlável.
Daí a necessidade de "suavizar" o período mínimo de permanência e, sobretudo, a de consagrar a possibilidade de renúncia ao regime simplificado, o qual, aprovados os indicadores técnico-científicos, poderá contrariar o planeamento e as expectativas dos contribuintes em relação ao regime supostamente transitório ora consagrado.
Nesta medida, o subscritores do presente projecto propõem:1 - A possibilidade de renúncia ao regime simplificado;
2 - A opção pelo regime deve ser exercida pelo próprio sujeito passivo, apresentando-se o regime de determinação da matéria colectável com base na contabilidade como "regime-regra";
3 - A diminuição do período mínimo de abrangência de cinco para três anos;
4 - A eliminação da "colecta mínima".Em segundo lugar, e no que se refere ao novo sistema de tributação dos rendimentos decorrentes de situações de antecipação de reformas, deve ser dito que, do ponto de vista de qualificação de tais rendimentos, é duvidoso que a remuneração percebida nos termos do regime de pré-reforma continue a equivaler ao conceito de retribuição da prestação laboral e que, nessa medida, o rendimento deva subordinar-se ao mesmo título jurídico pelo qual anteriormente era devido o vencimento. Apesar da conexão material que apresenta com situações de trabalho dependente, a verdade é que a caracterização destes rendimentos foi expressamente alterada pelo Decreto-Lei n.o 25/98, de 10 de Fevereiro, que veio a esclarecer que as pré-reformas estabelecidas ao abrigo daquele regime jurídico seriam sempre tratados como rendimentos de pensões, mesmo que se tratasse de situações de pré-reforma com prestação de serviço.
Assim, na convicção de que a solução antes em vigor procurava criar condições às empresas e aos trabalhadores para auto-regularem as suas relações sem perda de benefícios e com vantagens evidentes na mobilidade, na flexibilidade e na renovação do mercado de trabalho, os Deputados do CDS-PP propõem a revogação do regime instituído pela
2033   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 Lei n.o 30-G/2000, no que se refere à qualificação dos rendimentos provenientes de contratos de pré-reforma.
Para além das situações antes explicitadas, deve ainda sublinhar-se um conjunto de alterações na lei fiscal cujos objectivos não se alcançam e cuja complexidade de cumprimento é por demais evidente. Nesta conformidade, propõe-se a revogação das novas obrigações declarativas impostas aos reformados, bem como do novo regime aplicável aos rendimentos dos empresários agrícolas.
Em terceiro lugar, e no domínio dos regimes de preços de transferência, tributação de mais-valias realizadas por SGPS bem como dos grupos de sociedades, os signatários propõem um conjunto de alterações cujo objectivo é o de criar condições efectivas de combate à evasão fiscal bem como o de proporcionar condições de competitividade das nossas empresas face ao mercado comunitário.
Finalmente, e tendo presente a necessidade de tornar competitiva a nossa economia bem como a de criar condições de uma maior aproximação entre as taxas de IRC vigentes na generalidades dos países comunitários, propõe-se a respectiva diminuição já para vigorar a partir do ano de 2002.
10 - Não obstante o disposto no n.o 1, as importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em processo de anulação de despedimento, na parte em que correspondam a remunerações vencidas e não pagas, serão obrigatoriamente imputadas aos anos a que respeitem, aplicando-se o regime previsto no artigo 62.o e no n.o 2 do artigo 84.o.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da alienação de:a) Obrigações e outros títulos da dívida;
b) Acções detidas pelos seu titular durante mais de 12 meses.3 - (...)
9 - (...)a) Para efeitos da alínea b) do n.o 2, o período a ter em conta corresponde ao somatório dos períodos em que foram detidas as acções entregues e as acções recebidas em troca;
11 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os sujeitos passivos devem declarar a alienação onerosa das acções, ainda que detidas durante mais de 12 meses, bem como as datas das respectivas aquisições.
2034   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 Artigo 11.o
Rendimentos da Categoria H1 - Consideram-se pensões:a) As prestações que, não sendo consideradas rendimentos de trabalho dependente, sejam devidas a título de pré-reforma, estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.o 261/91, de 25 de Julho, pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, e ainda pensões de alimentos.
Rendimentos obtidos em Portugal1 - Consideram-se obtidos em território português:a) Os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de actividades nele exercidas;
b) Os rendimentos que beneficiam de isenção, salvo quando a lei imponha esse englobamento para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.4 - O sujeito passivo poderá, porém, optar pelo englobamento nos casos previstos no n.o 6 do artigo 74.o e no artigo 75.o.
5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no número anterior, fica, por esse facto, obrigado a declarar a totalidade dos rendimentos compreendidos em cada uma das alíneas relativamente às quais optou pelo englobamento.
Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se: a) Com base na contabilidade;
b) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado.2 - Ficam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada os sujeitos passivos que não optem pelo regime simplificado no período de tributação imediatamente anterior.
3 - A opção pelo regime simplificado só pode ser exercida pelos sujeitos passivos que não tenham atingido valor superior a qualquer dos seguintes limites: a) Volume de vendas: 30 000 000$;
b) Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendam utilizar o regime simplificado de tributação como forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de uma declaração de alterações.6 - O período mínimo de permanência no regime simplificado é de três anos, prorrogável automaticamente por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo apresentar, até ao fim do mês de Março, uma declaração de alterações em que opte pela aplicação do regime de contabilidade organizada.
7 - Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.o 3 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.
2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, o rendimento colectável é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção.
4 - Em lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças serão determinados os indicadores a que se refere o n.o 1 e serão estabelecidos, pela mesma for
2035   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 ma, critérios técnicos que, ponderando a importância relativa de concretas componentes dos custos das várias actividades empresariais e profissionais, permitam proceder à correcta subsunção dos proveitos de tais actividades às qualificações contabilísticas relevantes para a fixação do coeficiente aplicável nos termos do n.o 2.
6 - A Portaria referida no n.o 4 do presente artigo será publicada até 31 de Dezembro de 2002 sendo aplicável à determinação do rendimento colectável no exercício de 2003.
7 - Da aplicação dos coeficientes objectivos de base técnico-científica respeitantes às regras de determinação do rendimento colectável não poderá resultar, relativamente aos rendimentos de 2003, rendimento colectável superior ao que resultaria da aplicação das disposições legais vigentes para 2001 e 2002.
8 - A administração fiscal enviará aos contribuintes a nota demonstrativa da liquidação mais favorável que resultar da aplicação do disposto nos números anteriores.Artigo 33.o-C
b) Os custos suportados com a representação e a valorização profissional do sujeito passivo, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos deste imposto;
c) Os custos suportados com deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos deste imposto;
7 - Não são dedutíveis as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que decorram de violação da legislação penal portuguesa, por decisão transitada em julgado, mesmo que ocorridos fora do âmbito territorial da sua aplicação.Artigo 41.o
Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários1 - (...)
2 - Para efeitos da alínea b) do n.o 1 e da alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o, a data de aquisição dos valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas ou por substituição daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto social da sociedade emitente, é a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem.
3 - Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que os alienados são os adquiridos há mais tempo, excepto quanto à alienação de acções, em que se considera que os títulos alienados são os adquiridos há menos tempo.Artigo 51.o
7 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, devidas a título de pré-reforma estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.o 261/91, de 25 de Julho, excederem os limites fixados nos n.os 2, 3 e 5, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições.
Dispensa de apresentação de declaraçãoFicam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita:1 - Apenas tenham auferido rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 74.o e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;
2 - Sendo solteiros, viúvos ou separados judicialmente de pessoas e bens, apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente de montante igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;
3 - Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e de bens ou de montante inferior ao valor anual do salário nacional, nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte.
2036   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 4 - Estando nas condições previstas nas alíneas b) ou c), aufiram, cumulativamente, quaisquer dos rendimentos referidos na alínea a) e não optem pelo seu englobamento.Artigo 62.o
Rendimentos litigiosos1 - Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos depender de decisão judicial, o englobamento só se fará depois de transitada em julgado a decisão, devendo os titulares dos rendimentos apresentar, dentro de 30 dias, novas declarações relativas aos anos a que respeitem.
2 - No caso de o sujeito passivo só por virtude de julgamento do pleito ficar obrigado à apresentação de declaração de rendimentos, serão estas entregues, com referência aos anos em falta, dentro do prazo fixado no número anterior.Artigo 75.o
Taxas especiais1 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários é tributado à taxa liberatória de 10%.
2 - A taxa referida no número anterior libera da obrigação de imposto, salvo quando o titular do rendimento optar pelo respectivo englobamento.
Obrigações contabilísticas1 - Os titulares de rendimentos da categoria B que não tenham optado pelo regime simplificado de tributação são obrigados a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, que permita o controlo do rendimento apurado.
Reinvestimento dos valores de realização1 - Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreos afectos à exploração até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização.
2 - No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, não concorre para o lucro tributável a parte proporcional da diferença referida no número anterior que corresponder.
4 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os contribuintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 94.o do exercício da realização,
2037   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 comprovando na mesma e nas declarações dos três exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.
5 - Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao terceiro exercício posterior ao da realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em virtude do disposto no n.o 1, acrescido dos juros compensatórios correspondentes, ou, não havendo lugar ao apuramento de IRC, corrigir-se-á, em conformidade, o prejuízo fiscal declarado.
6 - O valor da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias não tributado nos termos do n.o 1 será deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se concretizou o reinvestimento para efeitos da respectiva reintegração ou determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente aos mesmos.
7 - A dedução a que se refere o número anterior será feita proporcionalmente à parte que no total a reinvestir represente o valor de cada bem em que se concretizou o reinvestimento.
8 - O Ministro das Finanças, a requerimento apresentado pelos interessados até ao fim do exercício a que respeitam as mais-valias, poderá autorizar, no caso de investimento em que o seu período de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do quarto exercício seguinte ao da realização, aplicando-se então o disposto nos números anteriores com as necessárias adaptações.Artigo 46.o
3 - A determinação do lucro tributável segundo o regime simplificado, não prejudica a dedução, nos termos do n.o 1, dos prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime.
Regime simplificado de determinação do lucro tributável1 - Ficam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada os sujeitos passivos que não tenham optado pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável.
2 - A opção pelo regime simplificado de tributação é aplicável, apenas, aos sujeitos passivos que não sejam isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, e que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total anual de proveitos inferior a 30 000 000$.
3 - Não estão abrangidos pelo âmbito de sujeição previsto no número anterior, os sujeitos passivos que se encontrem obrigados à revisão legal de contas.
4 - No exercício do início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade.
5 - O apuramento do lucro tributável resulta da aplicação de indicadores de base técnico-científica definidos para os diferentes sectores da actividade económica os quais serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças até 31 de Dezembro de 2002.
6 - Até à aprovação dos indicadores de base técnico-científica, o lucro tributável, sem prejuízo do disposto no n.o 13, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação da produção e dos trabalhos para a própria empresa.
7 - Ao sector de alojamento e restauração aplicar-se-á o coeficiente de 0,20 nos termos do número anterior.
8 - Da aplicação dos coeficientes objectivos de base técnico-científica respeitantes às regras de determinação do lucro tributável não poderá resultar, relativamente aos rendimentos de 2003, rendimento colectável superior ao que resultaria da aplicação das disposições legais vigentes para 2001 e 2002.
9 - A administração fiscal enviará aos contribuintes a nota demonstrativa da liquidação mais favorável que resultar da aplicação do disposto nos números anteriores.
10 - A opção pela aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos:a) Na declaração de início de actividade;
b) Na declaração de alterações a que se referem os artigos 95.o e 95.o-A, até ao fim do terceiro mês do período de tributação do início da aplicação do regime.11 - O regime simplificado de determinação do lucro tributável mantém-se, verificados os respectivos pressupostos, pelo período mínimo de três exercícios, prorrogável automaticamente por iguais períodos, salvo se o sujeito passivo comunicar, pela forma prevista na alínea b) do número anterior, a intenção de aplicar o regime geral de determinação do lucro tributável.
12 - Cessa a aplicação do regime simplificado quando o limite do total anual de proveitos a que se refere o n.o 2 for ultrapassado em dois exercícios consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que o regime geral de determinação do lucro tributável se aplica a partir do exercício seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.
13 - Os valores de base contabilística necessários para o apuramento do lucro tributável são passíveis de correcção pela Direcção-Geral dos Impostos nos termos gerais sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior.
14 - Em caso de correcção aos valores de base contabilística referidos no número anterior por recurso a métodos indirectos, de acordo com o artigo 90.o da Lei Geral Tributária, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 51.o a 56.o
15 - As entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do IRC são abrangidas pelo disposto no presente artigo aplicando-se, para efeitos do disposto no n.o 6, os coeficientes previstos no n.o 2 do artigo 33.o-A do Código do IRS.
2038   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 Artigo 57.o
13 - A aplicação dos métodos de determinação dos preços de transferência, quer a operações individualizadas quer a séries de operações, o tipo, a natureza e o conteúdo da documentação referida no n.o 6 e os procedimentos aplicáveis aos ajustamentos correlativos serão regulamentados por portaria do Ministro das Finanças até ao final do terceiro trimestre de 2001".Artigo 5.oSão eliminados os n.os 3, 7 e 10 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro.Artigo 6.o1 - É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Junho, o artigo 37.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 37.o-A
Depósitos a prazoBeneficiam de isenção de IRS os juros dos depósitos a prazo, não mobilizáveis antecipadamente, na parte cujo saldo não ultrapasse 1945 contos".2 - Os artigos 42.o-A e 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 42.o-A
Isenção de pessoal em missões de salvaguarda de paz1 - (...)
2 - Os rendimentos isentos, serão considerados, incluindo as deduções, para efeitos do disposto no artigo 72.o do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
4 - Os rendimentos isentos, serão considerados, incluindo as deduções, para efeitos do disposto no artigo 72.o do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
(Acesso à informação bancária)1 - No âmbito do procedimento de inspecção tributária a actuação da administração fiscal pode ainda compreender a possibilidade de acesso à informação coberta pelo sigilo bancário, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 63.o da Lei Geral Tributária, e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes.
2 - A actuação prevista no número anterior obedecerá às condições e pressupostos regulados na Parte II, Título II, artigos 56.o-A e seguintes.Artigo 56.o-A
(Princípios gerais de acesso à informação bancária)O acesso à informação bancária depende de autorização prévia do Tribunal ou do consentimento do contribuinte.Artigo 56.o-B
(Condições de acesso à informação bancária)Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a administração tributária pode aceder à informação bancária nos seguintes casos:a) Necessidade de controlo dos pressupostos de concessão de benefícios fiscais ou de regimes especiais de tributação;
c) Sempre que no decurso da acção inspectiva se verifique inequivocamente a inveracidade das declarações ou outros elementos apresentados pelo contribuinte, designadamente quando seja possível concluir que o contribuinte obteve rendimentos ou realizou transacções que se mostram desconformes com os declarados.Artigo 56.o-C
(Procedimento)1 - No final ou no decurso da acção inspectiva, pode ser proposto, em relatório devida e suficientemente fundamentado, pelo chefe de equipa ao Sr. Director-Geral dos Impostos, o acesso à informação bancária do contribuinte.
2 - Esta proposta pode merecer despacho favorável do Director-Geral dos Impostos.
2039   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 3 - Este despacho bem como os respectivos fundamentos constantes do relatório devem ser comunicados ao contribuinte.Artigo 56.o-D
(Recursos dos actos do Director-Geral dos Impostos)1 - Após conhecimento do despacho a que se alude no artigo anterior e no prazo de 10 dias, o contribuinte pode recorrer hierarquicamente para o Ministro das Finanças, sem prejuízo do recurso contencioso, a interpor no mesmo prazo, para o Tribunal Tributário competente.
2 - Caso o contribuinte recorra para o Tribunal, a decisão do Director-Geral dos Impostos proferida ao abrigo da competência prevista na alínea c) do artigo 56.o-B, tem efeito suspensivo até que seja proferida decisão judicial sobre o mérito do recurso.
3 - Nos restantes casos previstos no artigo 56.o-B, o recurso da decisão do Director-Geral dos Impostos só pode ter efeito suspensivo se o contribuinte voluntariamente e entre outros elementos probatórios juntar declaração de património de que resulte a conformidade entre as suas declarações de rendimentos e os seus registos contabilísticos e que permitam ao Tribunal considerar inútil e desproporcional a derrogação do segredo bancário.
Evolução da taxa do IRC5 - Para os períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2002, a taxa do IRC é de 28%.
6 - A taxa de IRC, a partir de 2003, deverá ser reduzida para 25%".Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Paulo Portas- Nuno Teixeira de Melo - Rosado Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2040   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Propostas de resolução (n.os 37, 43, 50 e 57/VIII):
N.o 37/VIII (Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe sobre a promoção e protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994):
N.o 43/VIII (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000):
N.o 57/VIII (Aprova, para ratificação, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Projecto de resolução n.o 116/VIII (Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho):
2148   |   II Série A - Número 066   |   07 de Junho de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 68/VIII
(AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 19 de Abril de 2001, foi ordenado a baixa à 5.a Comissão da proposta de lei n.o 68/VIII, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia do República.Objecto do diploma2 - Com a proposta de lei n.o 68/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, pretende-se a autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores até ao montante equivalente a 18,19 milhões de contos.Enquadramento legal3 - O artigo 23.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), prevê a possibilidade de contracção de empréstimos externos de longo prazo pelas regiões autónomas destinados a financiar investimentos ou a substituir e amortizar empréstimos anteriormente contraídos, desde que previamente aprovados pela Assembleia do República.
4 - Por outro lado, a referida Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no seu artigo 26.o, condiciona o aumento líquido anual do endividamento das regiões autónomas ao limite máximo fixado na lei do Orçamento do Estado para cada região autónoma.
5 - No caso presente, a lei do Orçamento do Estado para 2001 (Lei n.o 30 C/2000, de 29 de Dezembro, artigo 78.o) fixa em 6 milhões de contos o limite para o aumento do endividamento líquido da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2001.
6 - O n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei estabelece que o Governo Regional dos Açores poderá recorrer a endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante de 18,19 milhões de contos.
7 - O montante de endividamento externo indicado (6 milhões de contos) decorre, por um lado, do limite estabelecido na lei do Orçamento do Estado para 2001 e, por outro (12,19 milhões de contos), da reestruturação da dívida pública regional.
8 - Pressupõe-se que a adopção da presente proposta de lei não aumenta o limite de endividamento determinado pelo Orçamento do Estado para 2001.ParecerA proposta de lei n.o 68/VIII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, deixando aos diversos grupos parlamentares a possibilidade de reservarem as suas posições políticas para esse debate.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2001. O Deputado Relator, Hugo Velosa - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
(APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO MÚTUA DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM HARARE, EM 5 DE MAIO DE 1994)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa aprovar o Acordo entre Portugal e o Zimbabwe sobre a promoção e protecção mútua de investimentos.
O conteúdo da proposta de resolução em análise enquadra-se na alínea i) do artigo 161 .o da Constituição, reunindo os requisitos formais aplicáveis.
Este Acordo formaliza a intenção de intensificar a cooperação económica entre a República Portuguesa e a República do Zimbabwe.
No quadro do articulado propõe-se a promoção e o encorajamento de realização dos investidores dos dois Estados, salvaguardando a sua protecção e segurança.
Este Acordo não estabelece qualquer compromisso incompatível com as obrigações decorrentes do direito comunitário, nem dá lugar a qualquer alteração no quadro da legislação nacional.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Acordo em análise, é de parecer que a proposta de resolução n.o 37/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 5 de Junho de 2001. O Deputado Relator, Rodeia Machado - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA, A 28 DE JANEIRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa aprovar o Acordo entre Portugal e a Hungria sobre a readmissão de pessoas em situação irregular.
A apresentação é efectuada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição do República Portuguesa e
2149   |   II Série A - Número 066   |   07 de Junho de 2001 do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
Compete à Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, aprovar os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação.
A definição dos contornos jurídicos da figura da readmissão é feita neste Acordo, por um lado, definindo o conceito de readmissão e elencando as situações que não são consideradas abrangíveis por essa obrigação assim definida. Por outro, este Acordo faz referência às transferências de pessoas sujeitas a medidas de afastamento por qualquer razão de acordo com o direito interno de cada um dos Estados signatários. É uma realidade que envolve melindres, uma vez que se trata de uma figura não tradicional, como o são a extradição ou o trânsito de pessoas condenadas, as quais têm regimes e formas de controlo próprias e já reconhecidas.
Este Acordo procura regular as obrigações recíprocas de cada uma das partes.  Remetendo-se para o direito interno de cada um dos Estados a definição do regime aplicável ao estatuto pessoal dos visados pelas medidas, embora se trate de uma questão complicada, estamos perante formas de transferência contra a vontade dos interessados de um território para o outro, sendo a transferência aérea a regra, mas podendo assumir outras modalidades.
Trata se de um instrumento de direito internacional que regula uma questão que tem a ver com direitos e garantias fundamentais de cidadãos, mas que os regula exclusivamente na perspectiva da tramitação interestadual do processo relativo à readmissão e da forma como os dois Estados a relacionam. Ignora se a tutela dos direitos de defesa, dos direitos dos transferidos ou em risco de transferência e quais as garantias, designadamente de carácter administrativo e de audição dos próprios no processo da sua readmissão.
Estamos, a exemplo do que aconteceu com acordos semelhantes a este, perante a necessidade de precisões a fazer a nível do direito interno - por exemplo, quanto aos custos e uma insuficiente cautela em matéria de salvaguarda dos direitos fundamentais.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades, Portuguesas e Cooperação entende que a proposta de resolução n.o 43/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 5 de Junho de 2001. O Deputado Relator,  Rodeia Machado - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA, ABERTA À ASSINATURA DOS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO, A 3 DE MAIO DE 1996, E ASSINADA PELA REPÚBLICA PORTUGUESA NESSA DATA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de resolução.
Sobre esta a República Portuguesa declara (proposta de resolução n.o 50/VIII):
- A República Portuguesa não aplica o artigo 2.o, parágrafo 6.o, aos contratos cujo duração não exceda um mês ou aos que prevejam um período normal de trabalho semanal não superior a oito horas, bem como aos que tenham carácter ocasional e/ou particular;
A revisão da Carta Social Europeia respeita os objectivos do Conselho da Europa, consubstanciados na Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na original Carta Social Europeia, e traduz o acordo dos Estados-membros do Conselho da Europa sobre a necessidade de adaptar e reforçar o conteúdo da Carta, incluir os direitos garantidos pelo Protocolo adicional de 1988 e de acrescentar novos direitos.
A Carta Social Revista continua a garantir o previsto na Carta Social de 1961 e no Protocolo adicional de 1988 - um conjunto de direitos fundamentais relativos às condições de emprego e à coesão social (European Social Charter, Short Guide, Council of Europe publishing):
- Não discriminação no emprego e proibição de trabalho forçado;
- Direitos dos sindicatos, direito à negociação colectiva, direito dos trabalhadores no acesso à informação e à participação na determinação e melhoramento das condições de trabalho e do ambiente de trabalho (Protocolo adicional de 1988);
- Direito a condições justas de trabalho e a uma remuneração justa, incluindo o direito a homens e mulheres a igual pagamento por trabalho igual (Protocolo adicional de 1988);
- Direito à orientação vocacional, à formação e à integração dos cidadãos portadores de deficiência no mercado de trabalho;
- Proibição de trabalho infantil (crianças até aos 15 anos) e protecção dos jovens entre os 15 e 18 anos de idade;
- Direito à protecção na saúde, direito à segurança social, direito à assistência social e médica e direito a beneficiar dos serviços sociais;
- Direito à protecção das crianças e dos jovens contra perigos físicos e morais;
- Direito das famílias e dos seus membros a uma protecção legal, social e económica;
- Direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência;
- Direito dos mais velhos à protecção social (Protocolo adicional de 1988).
A Carta Revista entrou em vigor a 1 de Julho de 1999. Até Setembro de 2000 haviam ratificado a Carta os seguintes países: Bulgária, França, Itália, Roménia, Eslovénia e Suécia. Haviam assinado a Albânia, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Grécia, Islândia, Lituânia, Luxemburgo, Moldávia, Portugal, Eslováquia, Ucrânia e Reino Unido (European Social Charter, Short Guide, Council of Europe Publishing)
2150   |   II Série A - Número 066   |   07 de Junho de 2001 Aos direitos constantes da Carta Social de 1961 acrescentam se os previstos no Protocolo de 1988, novos direitos e algumas emendas.
Artigo 2.o - Direito a condições de trabalho justas:
N.o 3 - Assegura um período anual de férias pagas de quatro semanas (na anterior versão era de apenas duas semanas).
N.o 4 - Acrescenta, ao disposto neste número, a obrigação de eliminar os riscos inerentes às ocupações perigosas ou insalubres.
Introdução de dois novos números - n.o 6 (relativo à prestação de informação aos trabalhadores sobre os aspectos essenciais do contrato e da relação de trabalho) e n.o 7 (relativo a benefícios para os trabalhadores nocturnos).
Artigo 3.o - Direito à segurança e à higiene no trabalho:
Introdução de disposições relativas à implementação e revisão periódica de uma política nacional coerente em matéria de segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho.
O n.o 4 vai mais longe e compromete as partes "a promover a instituição progressiva de serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, com funções essencialmente preventivas e de aconselhamento".
Artigo 7.o - Direito das crianças e dos adolescentes à protecção;
Através do n.o 2 é introduzida uma idade mínima de admissão ao emprego em certas ocupações consideradas como perigosas e insalubres - 18 anos.
A limitação da duração do trabalho é alargada até aos 18 anos.
O número mínimo de semanas de férias pagas passa de três para quatro semanas para os jovens até aos 18 anos.
Artigo 8.o - Direito das trabalhadoras à protecção da maternidade:
A licença de maternidade aumenta de 12 para 14 semanas.
O n.o 2 prolonga o prazo dentro do qual uma trabalhadora grávida não pode ser despedida, ou seja, desde o momento em que notifica o empregador da gravidez até ao fim da sua licença de maternidade.
Reforço da igualdade entre géneros através de uma maior protecção da maternidade. A exemplo, criação de regulamentação específica sobre o trabalho nocturno de mulheres grávidas, puérperas ou lactantes e a proibição de lhes designar trabalhos insalubres ou perigosos.
Introdução de um novo número (n.o 4), dado o aumento do desemprego de longa duração, que prevê medidas particulares de reinserção destes trabalhadores.
Referência ao Código Europeu de Segurança Social quanto aos níveis mínimos de segurança social.
Artigo 15.o - Direito das pessoas com deficiência à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade:
É alargada a protecção a pessoas com deficiência. Para além de garantias de orientação, formação e reabilitação, as partes comprometem se a promover a integração social, a autonomia e a vida em comunidade destes cidadãos.
Artigo 17.o - Direito das crianças e adolescentes a uma protecção social, jurídica e económica:
A reformulação deste artigo permite ir além do contexto da empregabilidade, ou seja, passa a atender a outras necessidades das crianças: protecção contra a negligência, serviços de guarda, entre outras.
O direito a uma protecção social, jurídica e económica por parte das famílias é assegurado no artigo 16.o (antigo 17.o da Carta Original), ao qual foi anexada a seguinte disposição: "Considera se que a protecção concedida por esta disposição abrange as famílias monoparentais".
Artigo 19.o - Direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência:
Através do anexo a este artigo surge uma definição de "família do trabalhador migrante": "pelo menos o cônjuge do trabalhador e os seus filhos solteiros, enquanto forem considerados como menores pela legislação do Estado de acolhimento e estiverem a cargo do trabalhador".
Artigo 24.o - Direito à protecção em caso de despedimento;
Artigo 25.o - Direito dos trabalhadores à protecção dos seus créditos em caso de insolvência do seu empregador;
Artigo 26.o - Direito à dignidade no trabalho;
Artigo 27.o - Direito dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento;
Artigo 28.o - Direito dos representantes dos trabalhadores à protecção na empresa e facilidades a conceder lhes;
Artigo 29. - Direito à informação e à consulta nos processos de despedimento colectivo;
Artigo 30.o - Direito à protecção contra a pobreza e a exclusão social;
Em relação à Carta Social Revista, cada uma das partes compromete se a ficar vinculada:
- A, pelos menos, seis dos nove artigos da Parte II da Carta: 1, 5, 6, 7, 12, 13,16, 19 e 20.
- A um número suplementar de artigos ou parágrafos numerados da parte II da Carta, que escolherá, de maneira a que o número total dos artigos e parágrafos numerados que a vinculam não seja inferior a 16 artigos ou a 63 parágrafos numerados.