II SÉRIE-A — NÚMERO 71 18 tomar medidas de precaução. Em contraponto à crescente redução das disponibilidades hídricas temos assistido a uma transformação do paradigma agrícola do Algarve com a substituição dos sistemas tradicionais de sequeiro pela horticultura e fruticultura de regadio intensivo. O aumento do número de anos secos, isto é, o aumento do número de anos consecutivos com baixa e muito baixa pluviosidade, interpela o conhecimento e o real planeamento hídrico do Algarve, porquanto a expansão, designadamente do regadio e a consequente disponibilidade hídrica, é em regra calculada a partir de valores médios a longo prazo, tanto do ponto de vista da capacidade das águas superficiais como subterrâneas, pouco nos informando sobre as disponibilidades reais de água para a agricultura e para o turismo, em períodos secos de um ou mais anos, agora cada vez mais frequentes. É indiscutível que o agricultor deve ter a liberdade de cultivar o que mais lhe aprouver do ponto de vista da rentabilidade económica e não existem regiões ricas sem agricultura moderna e forte. Porem enquanto os recursos hídricos da região forem limitados e nem sempre totalmente disponíveis face às necessidades prioritárias do consumo humano, parece-nos correto e prudente a imposição de regras e limites à expansão das áreas agrícolas de regadio superintensivo face à também limitada disponibilidade hídrica da região. Neste sentido, em face da manifesta situação de stress hídrico que o Algarve enfrenta há vários anos, analisando a atual capacidade de carga e de limitada reserva hídrica face às crescentes necessidades de água para consumo humano e para utilização económica, agrícola e turística e atendendo aos efeitos já conhecidos das alterações climáticas nesta região mediterrânica, parece-nos recomendável a fixação de limites à expansão da instalação de novas culturas intensivas de regadio. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Aprove uma moratória suspendendo novas explorações de cultura de abacates na região do Algarve; 2 –  Determine que qualquer nova exploração agrícola de regadio intensivo de espécies não autóctones, designadamente abacates, acima da unidade mínima de cultura, ficará dependente da prévia demonstração da sustentabilidade ambiental da exploração, nomeadamente de disponibilidade hídrica, por parte do promotor, sob parecer prévio da autoridade nacional da água; 3 –  Fixe, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática e do Ministério da Agricultura, no prazo máximo de 90 dias, as condições mínimas de sustentabilidade ambiental a observar para as novas explorações, incluindo a obrigatoriedade de serem objeto de comunicação prévia, podendo as referidas condições ser revistas de dois em dois anos em função dos limites de disponibilidade de água verificados na região do Algarve. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Graça — Jamila Madeira — Maria Joaquina Matos — Ana Passos — Francisco Pereira Oliveira — Nuno Fazenda — Hugo Pires — José Manuel Carpinteira — Filipe Pacheco — André Pinotes Batista — Miguel Matos — Raquel Ferreira — Alexandra Tavares de Moura — Francisco Rocha — Jorge Gomes — Cristina Sousa — Sílvia Torres — Romualda Fernandes — Clarisse Campos — João Miguel Nicolau — Palmira Maciel — José Rui Cruz — Sofia Araújo — Marta Freitas — Cristina Mendes da Silva — Lúcia Araújo Silva — Rita Borges Madeira — Olavo Câmara — Pedro Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.