10 DE MARÇO DE 2021 5 passado que a proteção animal foi de novo objeto legislativo com a aprovação da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (versão consolidada), que instituiu as medidas gerais de proteção dos animais e preceituou a exigência de qualquer pessoa física ou coletiva que explore o comércio de animais, que guarde animais mediante uma remuneração, que os crie para fins comerciais seja portadora de autorizações. Com o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, (versão consolidada) foram estabelecidas as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada para ratificação pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, com início de vigência na ordem jurídica interna a partir de 1 de janeiro de 1994. A Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, procedeu ao aditamento do artigo 388.o-A no Código Penal, o qual estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia. A Lei n.o 8/2017, de 3 de março, reconheceu, positivamente, aos animais um estatuto jurídico e alterou o Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro, em várias normas – artigos 1302.o, 1305.o, 1318.o, 1323.o, 1733.o e 1775.o aditando, ainda, outras normas como os artigos 201.o-B, 201.o-C, 201.o-D, 493.o-A, 1305.o-A e 1793.o-A, de modo a aglutinar o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Alterou, também, o Código de Processo de Civil, aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, especificamente, o seu artigo 736.o, e o Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, em diversas disposições, 203.o a 207.o, 209.o a 213.o, 227.o, 231.o a 233.o, 255.o, 355.o, 356.o, 374.o-B a 376.o. O Decreto-Lei n.o 113/2019, de 19 de agosto, com a retificação introduzida pela Declaração de Retificação n.o 42/2019, que veio assegurar a execução e garantir o cumprimento, no direito interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares. A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial (CRO) de animais e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, foi regulamentada pela Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, que fixou as condições e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das populações errantes de animais de companhia, nomeadamente os programas de captura, esterilização e devolução de gatos, e o funcionamento dos CRO. O regime dos centros de recolhas vem previsto nos artigos 39.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, dispondo o diploma de variadas normas sobre o alojamento dos animais. Decorre atualmente uma campanha de esterilização dos animais de companhia a qual recebe um apoio financeiro disponibilizado nos termos do Despacho n.o 6615/2020, de 25 de junho, nos termos do qual foi autorizada a transferência do montante de 500 000 EUR, proveniente da dotação de receitas de impostos do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para apoiar os CRO de animais nos processos de esterilização de cães e gatos de companhia e a transferência do montante de 150 000 EUR para a realização de ações de sensibilização da população para os benefícios da esterilização de animais não destinados à criação. Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV – Anexos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com nota técnica e por consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se:  Que se encontra pendente a seguinte iniciativa a legislativa sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Resolução n.o 678/XIV – Pelo lançamento de uma Campanha Nacional de Esterilização de Animais em 2021.  Que, enquanto antecedente parlamentar (iniciativas legislativas e petições), se regista a seguinte