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No dia 4 de Novembro p. p. ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Fernando Pedro Moutinho, à Secretaría de Estado do Orçamento, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Nos dias 5 e 10 de Novembro p. p. ao Instituto Nacional de Formação Turística, à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Carmen Francisco, a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 11 de Novembro p.p. ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr Deputado Barbosa de Oliveira, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr Deputado Miguel Relvas, ao Sr Ministro Adjunto formulado pelo Sr Deputado Pedro da Vinha Costa, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 12 de Novembro pp. ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira, aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Instituto Nacional de Habitação, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro, aos Ministérios do Equipamento do Planeamento e da Administração do relatório e da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira, Secretaria de Estado da Educação e Inovação, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; a diversos Ministérios e à Secretaría de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 23 de Outubro p.p., João Amaral na sessão de 17 de Junho; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Junho; Manuel Moreira, no dia 25 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 26 de Junho; Lucília Ferra, no dia 30 de Julho.
No dia 28 de Outubro p.p., António Rodrigues, na sessão de 24 de Junho; Ricardo Castanheira, no dia 8 de Julho; Isabel Castro, no dia 14 de Julho e na sessão de 1 de Outubro; Manuela Aguiar, no dia 3 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 28 de Setembro; Francisco Torres, na sessão de 7 de Outubro.
No dia 30 de Outubro p.p., Carmen Francisco, no dia 21 de Julho; Jorge Ferreira, no dia 3 de Setembro; Bernardino Soares, na sessão de 23 de Setembro.
Nos dias 2 e 6 de Novembro p.p., Barbosa de Oliveira e Manuel Frexes, na sessão de 24 de Junho; Ana Catarina Mendonça, na sessão de 30 de Junho; Francisco José Martins, no dia 11 de Agosto; Fernando Pereira Marques, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Castro de Almeida, no dia 28 de Setembro; Rodeia Machado, na sessão de 14 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 21 de Outubro.
Nos dias 9 e 10 de Novembro p.p., Fernando Pereira, no dia 10 de Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 7 de Maio; Manuel Moreira, na sessão de 29 de Junho; António Filipe, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, no dia 11 e na sessão de 16 de Setembro.
No dia 12 de Novembro p.p., Arménio Santos, no dia 21 de Julho; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro; Manuela Ferreira Leite, na sessão de 23 de Setembro, Mafalda Troncho, na sessão de 25 de Setembro.
Nos dias 16 e 17 de Novembro p.p., Isabel Castro, nos dias 14 e 29 de Julho e na sessão de 21 de Outubro; Jorge Ferreira, no dia 11 de Setembro; Jorge Roque Cunha, no dia 15 de Setembro.
Nos dias 18 e 20 de Novembro p.p., Manuela Aguiar, na sessão de 22 de Janeiro; Lino de Carvalho, no dia 29 de Julho; Artur Torres Pereira, no dia 1 de Setembro: Moura e Silva, no dia 22 de Setembro, Jorge Roque Cunha, na sessão de 24 de Setembro; Jorge Ferreira, no dia 13 de Outubro.
No dia 23 de Novembro p.p., Lino de Carvalho, no sessão de 30 de Junho; Maria Celeste Correia, no dia 14 de Julho. Arménio Santos, no dia 29 de Julho; Carlos Encarnação, no dia 11 de Agosto; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro; Miguel Macedo, na sessão de 17 de Setembro; Carmen Francisco, na sessão de 23 de Setembro; Aires de Carvalho, no dia 29 de Setembro; Lucília Ferra, na sessão de 1 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 22 de Outubro. É tudo. Sr Presidente.O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro. Espero que seja uma interpelação.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É uma exacta interpelação à Mesa, que lhe dirijo como Presidente em exercício.
Em 13 de Novembro, como o Sr. Presidente se recorda, esta Câmara votou, por unanimidade, a condenação da existência de uma linha racista que, por telefone, apelava à violência. Por iniciativa de Os Verdes, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1070 I SÉRIE-NÚMERO 29deliberou e solicitou ao Sr. Presidente o respectivo envolvimento e empenhamento para contactar o Sr. Procurador-Geral da República e sensibilizá-lo para o desenvolvimento de todos os esforços, de forma a que as entidades competentes agissem em conformidade. Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República deu-nos conta de que o Sr. Procurador-Geral da República comunicou, em resposta, ter aberto um inquérito.
Sr. Presidente, passou um mês e a mesma linha continua a fazer apelos à violência racista, ao ódio, por isso pergunto: o que é que a Assembleia da República precisa de fazer para pôr fim a esta prática continuada de crimes? A quem se deve pedir responsabilidades perante este facto e, no fundo, quem é que combate o crime em Portugal?Vozes do PSD, do CDS-PP e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, compreendo a sua interpelação, partilho da sua preocupação, mas Portugal é um Estado de direito onde há separação de poderes.
O que posso fazer, como Presidente em exercício, é formular uma pergunta ao Sr. Procurador-Geral da República, mas não compete à Assembleia das República substituir-se aos tribunais e às instâncias judiciais para combater o crime.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, perante V. Ex.a, gostava de celebrar a minha perplexidade face a uma notícia que ouvi, hoje de manhã, e solicitava a V. Ex.a que promovesse o esclarecimento dela até ao final desta sessão.
Não quero acreditar, Sr. Presidente, que seja possível ser verdade o que ouvi hoje, de manhã, na TSF: um partido político português, o Partido Socialista, celebrou com uma empresa do Estado um acordo que lhes dá direito, aos seus militantes e funcionários, a ter desconto de 5$/l de gasolina.
Penso que se trata de um escândalo de tal natureza que exige, imediatamente, em nome de todos, um esclarecimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria intervir exactamente nos termos da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, para, desde já, começar a esclarecer a dúvida...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas qual é a figura regimental ao abrigo da qual quer intervir, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É uma interpelação à Mesa, exactamente com o conteúdo e a configuração utilizados pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação. Todos perceberam que se tratou de uma comunicação ao Plenário e não, propriamente, de uma interpelação à Mesa, portanto... Não sou hipócrita, por isso admito que é isso que quero fazer!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Carlos Encarnação só tem como motivo de preocupação esse fenómeno que acabou de salientar. Realmente, é impressionante que o Sr. Deputado só se preocupe com uma acção meramente administrativa que, aliás, não envolve o Partido Socialista.Protestos do PSD.Srs. Deputados, tenham calma, senão obrigam-me a falar mais alto e eu não estou bom da garganta! Gostava, por isso, de falar um pouco mais baixo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é ou não verdade?!O Orador: - Mas, dizia, trata-se de uma acção que não envolve o Partido Socialista. Trata-se de um acto administrativo do Grupo Parlamentar do PS, portanto não estou a ver onde é que está a gravidade que V. Ex.a quer anunciar.Vozes do PSD: - É um escândalo!O Orador: - Trata-se, claramente, de uma operação que várias entidades desenvolvem no País e que VV. Ex.as também podem utilizar...Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Não podem? Se não podem, é grave!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não vou permitir que entrem em diálogo, nem vou permitir a continuação da discussão nestes termos.O Orador: - Sr. Presidente, fazia-lhe um apelo, que também dirijo a toda a Câmara, para que elevássemos o sentido do debate, porque intervenções deste estilo são, realmente, descredibilizadoras dos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - É um escândalo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Si. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante dois meses o debate político foi silenciado neste Parlamento. Questões importantes da vida do dia-a-dia dos portugueses não puderam ser tratadas na Assembleia da República. A maioria de esquerda uniu-se, primeiro, para fechar o Parlamento, de uma forma ilegítima e ilegal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... depois, para reafirmar a sua prepotência e impedir, durante semanas a fio, o debate político que deve ter o seu lugar, por excelência, nesta Casa.
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1071Chegou-se mesmo ao ponto de impedir que o referendo sobre a regionalização - o acto político mais importante deste ano - fosse analisado e discutido na Assembleia da República. Tudo para tentar encobrir a grande vitória que Portugal teve no referendo e a grande derrota que sofreram o PS e o Engenheiro António Guterres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este comportamento da maioria de esquerda é inaceitável e hipócrita. Inaceitável porque a democracia é tudo menos isto; hipócrita, porque a decisão tomada pelo PS, com a ajuda e a serventia do PCP, veio provar que o discurso socialista do diálogo, do prestígio do Parlamento e do respeito pela oposição não passa, ao cabo e ao resto, de uma grande farsa.
E queixavam-se das maiorias absolutas do PSD! A verdade, porém, é que nunca uma maioria absoluta do PSD chegou, sequer, a imaginar ou a sonhar promover a ditadura do silêncio que esta maioria socialista, de forma arrogante e prepotente, impôs durante dois meses na Assembleia da República.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante dois meses agravou-se o estado do Governo e com isso agravaram-se os problemas dos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo está cada vez mais ausente, os problemas dos portugueses estão cada vez mais presentes.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo está sempre presente onde há festa ou quando há inaugurações a fazer. Mas basta o primeiro sinal de dificuldade, de incómodo ou de problema e o Governo deixa de existir, desaparece ou prima pela falta de comparência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Onde é que anda a oposição?!O Orador: - Os exemplos são mais do que muitos. Foi assim com o embargo de Bruxelas à exportação de carne portuguesa.
O Primeiro-Ministro, que tem tempo de sobra para dissertar sobre a falta de liderança na Europa, não teve o tempo nem a força negocial que se impunha para bater o pé e defender, como lhe compete, com firmeza os interesses nacionais na Europa.Aplausos do PSD.Foi também o caso da deslocação que o Presidente da Câmara de Lisboa fez à Indonésia. Ao não querer tomar posição para evitar o incómodo de ser Governo e de desagradar a alguém, prejudicou, uma vez mais, o interesse nacional e o interesse do povo timorense.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o que dizer, Srs. Deputados, do contencioso da EDP, entre o preço da energia e os valores da privatização da empresa?
O problema não está na baixa do preço da energia. Ele vai baixar, e bem, no próximo ano, e verdadeiramente já deveria ter baixado há mais tempo, como dissemos;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o problema está, sim, em que o Governo não devia ter enganado os milhares de accionistas que compraram acções da EDP, subindo o seu valor, para logo a seguir o fazer baixar. Tudo, só para haver um maior encaixe financeiro, dentro de uma lógica puramente liberal e sempre, sempre à custa do interesse dos portugueses.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas situações, a meu ver, ainda mais graves, e que hoje quero aqui abordar: é a questão do Ministério da Saúde perante a greve self-service dos médicos e é, por outro lado, no quadro da crise da justiça, a vergonha dos casos das prescrições em importantes processos judiciais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, quanto à saúde. Já não bastava termos uma Ministra que nada decide, nada reforma e tudo deixa agravar, desde as lista de espera nos hospitais ao descontrolo financeiro do seu Ministério, passando pelas urgências dos hospitais públicos. Agora, temos também uma Ministra que não existe, que nada diz e que desaparece, por completo, perante uma das greves de consequências mais graves que alguma vez se instalou em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta greve self-service dos médicos, ao ponto a que chegou e ao ponto a que se quer ainda deixar chegar, é absolutamente inaceitável!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já que o Governo não tem a coragem de o dizer, tem de ser a oposição a fazê-lo.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não está em causa o direito dos médicos a reivindicarem melhores condições de trabalho; têm esse direito e têm, até, razão em muitas das suas preocupações. Só que, o que é de mais é erro. É pena que os médicos que fazem greve ainda não tenham percebido que, tendo razão, estão a perdê-la, pelos métodos que usam e pelo exagero das suas posições, acabando por desprestigiar uma classe inteira que não pode nem merece ser desprestigiada.Vozes do PS: - Ah, está a demarcar-se!O Orador: - Só que o mais grave é a falta de sentido das responsabilidades por parte do Governo. É que, acima do interesse de um sector profissional, por mais legítimo que esse interesse seja, há o interesse geral, da
1072 SÉRIE-NÚMERO 29comunidade, neste caso, o interesse dos doentes e de todos quantos têm de recorrer a um hospital.
A responsabilidade de defender este interesse geral e colectivo, que é o interesse dos doentes e dos portugueses em geral, é uma responsabilidade prioritária do Governo. E o Governo não está a assumir a sua responsabilidade.
Há três meses que esta greve existe. Agora foi decidido prolongá-la por mais um ano. Isto é inaceitável! O que faz o Governo perante esta situação? Pura e simplesmente, desaparece, nada faz, nada diz e nada decide ou, melhor, decide não decidir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta greve tem consequências desumanas - são operações que se adiam, consultas que se marcam e se desmarcam, listas de espera que aumentam! Mas mais desumana ainda é a atitude do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde ao deixarem prolongar esta greve, esperando que o problema se venha a resolver por pressão das circunstâncias, ou seja, utilizando-se do sofrimento das pessoas como moeda de troca para nada decidir, por não ter a coragem de pôr um ponto final nesta greve, para não assumir responsabilidades.Aplausos do PSD.Temos de ser claros: ao ponto a que a situação chegou, a responsabilidade já não é apenas dos sindicatos, que estão a ir longe de mais; a responsabilidade é, sobretudo, do Governo que não quer ou não sabe defender o interesse dos portugueses que têm de recorrer aos hospitais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com esta agravante, Srs. Deputados: os mais afectados com esta greve não são os que mais podem ou mais dinheiro têm; os mais afectados são os mais pobres e os que não têm dinheiro para poder recorrer a uma clínica privada, seja em Portugal ou seja no estrangeiro.Aplausos do PSD.De duas uma: ou o Governo, que ainda por cima tanto se reclama do diálogo, se senta à mesa das negociações e encontra rapidamente uma solução para terminar com este tormento ou, então, se não quer ou entende não dialogar, tem de ter a coragem de decidir e de usar o seu poder para pôr um ponto final numa greve que todos sofrem e, verdadeiramente, já ninguém aceita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo caso, e último, Sr. Presidente, é o das prescrições de importantes processos judiciais. O que sucede, neste caso, é uma vergonha.O Sr. José Magalhães (PS): - Para VV. Ex.as!O Orador: - Alguns importantes processos judiciais, que chocaram a opinião pública e que envolvem dinheiros públicos, chegaram ao fim, sem decisão e sem julgamento, porque a sua investigação não foi concluída dentro do prazo. E o prazo era de 10 anos. 10 anos são 10 anos, não são 10 meses!O Sr. José Magalhães (PS): - Sete do PSD!O Orador: - De quem é a responsabilidade? Aparentemente, a dar ouvidos às autoridades, de ninguém. Quem ouve o Governo ou o Procurador-Geral da República logo percebe que a «culpa vai morrer solteira»...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Atiram as culpas uns para cima dos outros e quando já não há mais saída possível, então, a culpa é do sistema - essa realidade abstracta! -, como se não fosse o Governo quem gere o sistema e quem o pode mudar ou alterar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que a verdade é outra e bem diferente: não há é coragem para dizê-lo. Há aqui duas responsabilidades: uma responsabilidade funcional e uma responsabilidade política.
Uma responsabilidade funcional da Procuradoria-Geral da República. O Sr. Procurador-Geral da República está em funções há 14 anos seguidos. Teve tempo, meios e protagonismo de sobra para agir, como lhe competia. Constata-se que não agiu nem decidiu a tempo e horas. Deixou terminar na secretaria processos que deveriam ir até ao seu fim. É impossível não assumir esta responsabilidade.
O Sr. Procurador-Geral da República passa o tempo a queixar-se de falta de meios e o País, esse, começa a queixar-se da falta de resultados.Aplausos do PSD.E não há entrevistas que resolvam o problema. O Sr. Procurador-Geral da República dá entrevistas em que, a pretexto deste assunto, desvia as atenções e advoga, por exemplo, a legalização do consumo de drogas. Ou seja, «mete a foice ern seara alheia», fala do que é uma opção política, e portanto dos políticos, mas não fala, não assume responsabilidades e não tira consequências do facto de ser responsável pela aplicação da lei.Aplausos do PSDNa prática, o Sr. Procurador-Geral comporta-se como um político e não como um magistrado. Isto não é aceitável, porque é uma perversão do Estado de direito democrático.Aplausos do PSD.Mas há - e com isto termino - mais grave ainda: a responsabilidade política do Governo. Se a Procuradoria-Geral da República agiu mal, pior, muito pior agiu o Governo, porque é o Governo o responsável pelo sistema judicial, porque é o Governo quem promove a nomeação ou a substituição do Procurador-Geral da República, porque é o Governo o responsável pela política criminal do País.
Há três anos que este Governo está em funções e três anos são três anos, não são três meses. Há três anos que este Ministro é Ministro da Justiça. Três anos não são três meses. O Governo não pode fugir à sua responsabilidade.
O mínimo que o Governo devia ter feito ou o mínimo que deve ainda fazer é ordenar um inquérito, ao mais alto
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1073nível da magistratura, para apurar responsabilidades e tirar conclusões. Como não o fez até ao momento, o Governo pactuou. Se o não fizer, a partir do desafio de hoje, então fica claro que o Governo, que é o único que tem legitimidade eleitoral, que é quem responde perante os portugueses, quer encobrir esta situação e então passa a ser o único verdadeiro responsável por este caso vergonhoso e lamentável que choca a opinião pública e fere o Estado democrático português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é tudo isto, e muito mais que o tempo não permite dizer, que vem sucedendo com o Governo que temos. São Ministros ausentes. É um Governo em greve de decisão.
Portugal precisa de mudar de atitude, de Governo e de política. Portugal precisa de alternativa. É para isso que estamos e temos de trabalhar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito ...O Orador: - ... para uma alternativa de governo e de política, com decisão, para bem de Portugal e para um futuro melhor para os portugueses.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ouviram-se distintamente na Mesa vários telemóveis a tocar, pelo que mais uma vez apelo aos Srs. Deputados e aos Srs. Jornalistas para os desligarem, porque isso prejudica o funcionamento dos trabalhos, perturbando os computadores.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Francisco de Assis, Sílvio Rui Cervan e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, mais uma vez veio fazer aqui a demonstração do estado actual do PSD: muito radicalismo retórico, uma total inconsequência estratégica, um evidente e lamentável vazio programático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi capaz de apresentar uma única solução, uma única medida positiva para fazer face às questões que hoje se colocam no horizonte do País. Limitou-se a repetir aquilo que o PSD tem feito ao longo desta legislatura: uma tentativa de pôr sistematicamente em causa a forma como o Governo tem procurado concorrer para a resolução dos principais problemas que se mimam no horizonte do nosso País. Tentou sobretudo lançar uma «cortina de fumo» em relação a uma decisão que foi ontem tomada nesta Assembleia, no âmbito de uma comissão de inquérito que está a ser realizada na sequência de uma proposta e das graves acusações feitas pelo PSD e, em particular, pelo líder do PSD no último congresso do vosso partido.
Na altura - todos nos recordamos -, o que saiu desse congresso foram fundamentalmente duas coisas: a primeira foi a vontade de credibilizar uma alternativa democrática à nossa direita, mas falharam rotundamente nesse objectivo; a segunda ideia foi a tentativa de desqualificar o Governo, não hesitando em recorrer à via da infâmia, à via do insulto, à via da calúnia mais soez e mais primária. Na sequência dessas acusações, avançaram com uma proposta de criação de uma comissão de inquérito. Esta
comissão tem vindo a realizar normalmente o seu trabalho e ontem foi possível retirar ilações acerca da mais grave e mediática das acusações que lançaram em relação ao Governo, que era basicamente a de que o Governo tinha interferido junto do Conselho de Administração do IPE no sentido de patrocinar a celebração de negócios espúrios em que se estaria a favorecer um grupo empresarial privado, pondo em causa o interesse público.Aplausos do PS.As conclusões ontem retiradas são claras: ao longo destes meses, o PSD não foi capaz de apresentar um só facto que comprovasse as afirmações e as graves acusações então proferidas pelo líder do vosso partido. Ao longo destes meses, o PSD não foi capaz de sustentar aquilo que nós já então suspeitávamos que não passava de uma calúnia e de uma infâmia e que agora estamos todos em condições de compreender que não passava, de facto, justamente, de uma calúnia e de uma infâmia. Em vez de vir hoje, aqui, com humildade democrática reconhecer isso mesmo, o líder do Grupo Parlamentar do PSD veio tentar lançar uma «cortina de fumo», abordando outros assuntos, sem apresentar qualquer solução verdadeiramente positiva para a resolução dos problemas que se colocam na nossa vida colectiva nacional, demonstrando, uma vez mais, que à impetuosidade retórica do Partido Social-Democrata nada de positivo e de criativo corresponde do ponto de vista programático...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e demonstrando, uma vez mais, que a essa impetuosidade retórica também nada de consequente corresponde do ponto de vista estratégico.
O PSD foi o partido que contestou mais veementemente o Orçamento do Estado, mas concorreu pela abstenção para a sua aprovação.
O PSD, de três em três meses, faz um balanço ultra negativo sobre a situação política nacional mas não dá qualquer passo no sentido da substituição do actual Governo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Permita-me, Sr. Presidente, que me refira apenas a uma das questões que foi mencionada, a questão da justiça. Quero demonstrar a falta de sentido de Estado e de responsabilidade institucional que caracteriza hoje o comportamento do Partido Social-Democrata e louvo-me de uma afirmação proferida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República que, recentemente, dizia: «neste debate sobre a justiça e sobre o estado da justiça e reflexão, estou certo de que já tereis compreendido que o que menos importa é assacar culpas ou estigmatizar responsáveis, umas e outros enterrados num passado sempre irrecuperável». Nós podíamos hoje, aqui, fazer um balanço muito negativo do que foi a vossa actuação em matéria de justiça e imputar-vos muitas das responsabilidades por algumas coisas que foram referidas, mas não o faremos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a diferença entre quem tem uma visão construtiva em relação ao futuro de Portugal e quem
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1075O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estamos absolutamente à-vontade nesta matéria. Foram os senhores que lançaram graves acusações, mas não foram capazes de prová-las! Não foram capazes, até hoje, de elencar um único facto que sustentasse as acusações infamantes que ao longo ano foram arremessando em relação ao Governo do PS, em relação ao grupo parlamentar e em relação ao Partido Socialista. Portanto, é totalmente inaceitável que prossiga por essa via e que tente de uma forma totalmente ilegítima retirar das minhas palavras ilações que em nenhum momento pode retirar, que sob base nenhuma pode retirar.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Fale da greve dos médicos.O Orador: - Reitero o que aqui afirmei há pouco. Nós temos consciência das dificuldades que se colocam nas mais diversas áreas da vida nacional. Nunca desenvolvemos qualquer teoria do oásis aplicada a uma área, mas temos a convicção de que este Governo tem contribuído fortemente para a resolução de muitos problemas. Temos noção que, mormente, em matéria de justiça, se avançou resolutamente. Ainda hoje foi aprovada, na Comissão, a nova lei orgânica dos tribunais judiciais que vai ser votada, ainda dentro de momentos, por esta Assembleia.
1076 I SÉRIE-NÚMERO 29Protestos do PS.Os portugueses dir-lhe-ão, certamente, com razão ou sem ela, perante mais este exemplo vergonhoso que, ao menos, tive a coragem de denunciar aqui,...O Sr. José Magalhães (PS): - A desfaçatez!...O Orador: - ... que são sempre alguns a conseguirem tudo e é sempre a generalidade dos portugueses que tem dificuldade em obter alguma coisa. Faça esta experiência e, depois, vai ver se tem coragem de voltar aqui a dizer aquilo que acabou de dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, informo que assistem a esta reunião plenária 37 alunos da Escola Secundária António Gedeão, de Almada. Aplausos para estes alunos, de uma escola que tem o nome de um grande poeta português.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É sobre os cabeças de lista?!...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, vê-se, nota-se, pelo semblante dos Srs. Deputados do Partido Socialista,...Risos do PS.... dos 112 Deputados do Partido Socialista, que a alegria que têm pelo facto de terem gasolina mais barata não corresponde às preocupações de 10 milhões de portugueses, que têm hoje uma saúde e uma justiça piores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD); - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, esta prática a que o Partido Socialista já nos habituou é sempre igual: beneficiar muito muito poucos e prejudicar muitíssimo quase todos os portugueses.
Aproveito esta minha intervenção para dizer que, lamentavelmente, o período de antes da ordem do dia tem lugar, sem férias e sem interregnos, 56 dias depois do último período de antes da ordem do dia,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - ... o que significa que o Partido Socialista conseguiu ter crises internas, crises no País, manifestações e referendos sem um único debate nesta Assembleia. Foram 56 dias em que o Partido Socialista, em algumas circunstâncias em conluio com o Partido Comunista, conseguiu calai os partidos da oposição ou, pelo menos, tentou calar, nesta Assembleia, os partidos que são verdadeiramente oposição a este mau Governo do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - É a censura!O Sr. Manuel Varges (PS): - Mais valia estar calado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai ter muita dificuldade em responder!O Sr. José Magalhães (PS): - Basta agradecer!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, como é meu timbre, vou directo às questões que colocou.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Se quiserem, nós saímos!...O Orador: - O Sr. Deputado perguntou, em face do comportamento aqui denunciado, o que é que faria, se tivesse responsabilidades políticas no Governo. Respondo-lhe de uma forma muito directa: se fosse, por exemplo, Ministro da Justiça, tenho a convicção absoluta de que, a esta hora, o Sr. Procurador-Geral da República já me teria apresentado a sua demissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada e não propriamente da minha honra, que não foi directamente afectada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Foi assim que interpretei, Sr. Deputado, caso contrário, não lhe poderia dar a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois do número falhado do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que parece ter herdado o estilo populista de um certo PP,...Vozes do CDS-PP: - É contagiante!O Orador: - ... que «pegava» em todas estas questões para as lançar, como «lama», sobre os políticos, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, marcando o ponto -
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1077«AD oblige» -, resolveu, numa pretensa pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, dirigir-se à minha bancada, insultando-a.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Fiz uma pergunta!O Orador: - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, já tive oportunidade de lhe dizer uma vez, e disse-lhe com carinho, que o senhor ainda tem um grande potencial de crescimento, na sua maturidade, naturalmente, mas tem ao seu lado esquerdo um homem sério que, seguramente, o ajudará a compreender alguns mecanismos da vida do dia-a-dia. E, seguramente, o homem que está ao seu lado não criticará que um grupo parlamentar, e não o Partido Socialista, um grupo parlamentar, repito, e não um partido político, possa estabelecer, com várias companhias ou fornecedores, e usando as regras normais do mercado, normas de gestão perfeitamente concorrentes e legais.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso é na Sonae!O Orador: - Não respondo à sua provocação! O senhor é um provocador!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, agradeço que não sejam utilizadas expressões que têm carácter ofensivo e que não estão de acordo com o que deve vigorar aqui, nesta Assembleia.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa a V. Ex.a, mas sempre que um Deputado do PSD fizer o aparte que o Sr. Deputado do PSD fez, eu, independentemente de ser objecto da censura de V. Ex.a, direi que não respondo a provocações.Aplausos do PS.Como dizia ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, não é apenas o exemplo da gasolina que está em causa.
O senhor critica, por exemplo, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sua vertente administrativa, possa usar, por exemplo, relativamente ao fornecimento de papel ou de material de escritório, os descontos de quantidade que estão estabelecidos no mercado? VV. Ex.as não fazem esse tipo de gestão no vosso grupo parlamentar? E que estabeleça com uma empresa fornecedora de telefones móveis um esquema contratual que permita facilitar, quer aos Deputados quer aos funcionários do grupo parlamentar, o acesso a esse bem? E, por exemplo, que estabeleça um seguro de saúde de grupo, que, aliás, estão vulgarizados em todas as empresas e em todas as instituições e julgo que VV. Ex.as também têm, assim como o PSD, e, se não tem, fazem muito mal? V. Ex.a permite-se criticar, do ponto de vista político, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por referências e por actos de boa gestão administrativa e, sobretudo, insinuar favorecimento ao Partido Socialista, com base em actos de gestão?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir, por favor.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Ao fazer isto, o senhor está a tentar demonizar a vida política,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... está a tentar lançar sobre os políticos o labéu da infâmia, está a tentar lançar sobre nós insinuações perfeitamente inaceitáveis que não aceitamos e que repudiamos totalmente.
Portanto, Sr. Deputado, amigavelmente, faço um apelo à sua serenidade e, sobretudo, ao aumento da sua maturidade.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Suponho que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pede a palavra para dar explicações.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas tem a palavra para dar explicações, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, darei explicações mas trata-se também, efectivamente, da defesa da honra e consideração da bancada, sob essa figura regimental.
Quanto a questões de bom senso e de bom gosto, vai-me desculpar, mas também não é com V. Ex.a que as vou discutir e muito menos aqui.
Há uma coisa que não admito a V. Ex.a e a nenhum Deputado de qualquer partido desta Câmara: que venham aqui dizer quais são os Deputados do meu partido que são sérios e credíveis e quais os que não são sérios ou não são credíveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todos os Deputados do meu partido, nesta Assembleia da República, foram eleitos com votos dos portugueses. E V. Ex.a, que fala muito em democracia, devia perceber a sua essência. Fique, V. Ex.a, a saber que todos os Deputados do meu partido são sérios e credíveis!O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é isso que diz o Paulo Portas!O Orador: - Gostava que V. Ex.a pudesse dizer isso dos seus, com a mesma frontalidade!...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Agora não expulse nenhum!...
1078 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, de acordo com o Regimento, o Sr. Deputado esteve a dar explicações e, como não é membro da direcção da sua bancada, não podia defender a honra da bancada.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, a paz inicial da sua intervenção, o vir aqui alegar a ilegitimidade e a ilegalidade de os trabalhos do Plenário terem estado suspensos durante 12 dias...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Durante 12 sessões!O Orador: - Os trabalhos do Plenário estiveram suspensos durante 12 dias e foi isso que o Sr. Deputado...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Durante 12 sessões!O Orador: - Sr. Deputado, por favor, deixe-me falar agora com o presidente do seu grupo parlamentar.
Esse discurso já cheira a mofo, V. Ex.a já o fez aqui quatro ou cinco vezes nos últimos tempos e sobre isso gostaria de lhe dizer o seguinte: pode-lhe custar mas, paciência, não é o PSD que determina, nesta Câmara, o que é ilegítimo e o que é ilegal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há métodos democráticos para determinar isso e não são a opção ou a vontade do PSD. E sobre a questão da justificação ou da argumentação ou do pretexto de que, assim, não foi possível fazer declarações políticas, gostaria de lhe dizer o seguinte: de facto, parece-me, cada vez mais, e por essa insistência do PSD, que o PSD está mais interessado ou, melhor, está apenas interessado em fazer declarações políticas e não em debater as questões.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Aliás, o debate que houve aqui, agora, entre o PSD e o PS, entre V. Ex.a e o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez-me lembrar o Sr. Clinton: o Sr. Clinton, para tentar escamotear o problema da possível destituição do seu cargo de Presidente, resolveu atacar os cidadãos do Iraque;...Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - V. Ex.a veio aqui falar nos negócios gasolineiros do PS e do Grupo Parlamentar do PS, suscitando outras questões, porém o Grupo Parlamentar do PS esqueceu isso tudo e falou da reunião de ontem da comissão de inquérito... Isto é: cada um tenta esconder aquilo que lhe interessa e faz barulho para dar cobertura àquilo que não interessa discutir.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, gostaria de lhe dizer que estive totalmente de acordo com parte da sua intervenção, ou seja, quando V. Ex.a disse que este País necessitava de uma alternativa de políticas.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um facto!O Orador: - Estou totalmente de acordo com isso! O problema é que VV. Ex.as não oferecem essa alternativa de políticas! Basta comparar os vossos últimos 10 anos de governação com os três anos do Governo do PS para ver que um e outro não são alternativa de políticas - aliás, o próprio caso que V. Ex.a trouxe à colação sobre a situação da justiça e da eventual prescrição de processos é a prova provada de que não há alternativa de política entre VV. Ex.as.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas estou de acordo consigo, Sr. Deputado: este País precisa de alternativa de políticas, só que essa alternativa nem passa pelo PS nem pelo PSD, claramente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Última questão: o Sr. Deputado Luís Marques Mendes talvez esteja esquecido de que o Orçamento do Estado não foi aprovado por aquilo a que V. Ex.a apelidou de maioria de esquerda; o Orçamento do Estado para 1999 foi aprovado devido à serventia do PSD em relação ao PS.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na intervenção do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan foi dito que eu afirmei que havia Deputados não sérios na bancada do CDS-PP. Ora, eu não afirmei nada disso; referi-me apenas à questão concreta que tinha a ver com normas de gestão empresarial.
Mas há uma coisa que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan disse, clara e explicitamente, na sua intervenção: que eu devia olhar para a minha bancada onde haveria, segundo a expressão dele, Deputados mais sérios e Deputados menos sérios.
Assim a interpelação que faço, em nome da bancada - e não pessoal - é a seguinte: que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan seja convidado a formalizar e a concretizar os nomes das pessoas a quem se referia quando imputou a alguns Deputados desta bancada a sua menor seriedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1079O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira questionou me sobre o facto de eu ter dito que no Parlamento praticamente durante dois meses não houve debate político. E disse me a esse respeito que esta questão já tinha mofo e era repetida.
E verdade Sr Deputado. E é repetida porque e vigoro sã e verdadeira se fosse mentira é que era grave! Como é verdade - e eu sei que isso lhe causa incomodo por que o senhor e a sua bancada tiveram interesse nisso - os Srs. Deputados hão de ouvi-las as vezes que forem necessárias.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:  - E sabe porquê Sr. Deputado? Porque o senhor costuma ser coerente. Aliás estes senhores aqui do lado os do PS mudam de posição com a maior das facilidades anteriormente era o respeito pelo Parlamento era o prestigiar o Parlamento agora e aquilo que se vê.
De facto  o senhor costuma ser coerente mas  Sr. Deputado nesta matéria de silenciar o debate político nesta Casa eu acho que o PCP teve uma atitude absolutamente inaceitável!Vozes do PSD:  - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado incomodou-se por eu dizer que essa decisão foi tomada pela maioria socialista com a serventia do PCP. Julgo que o senhor se incomodou com a palavra serventia. Mas depois de ouvir o seu pedido de esclarecimento permita me que lhe diga não tenho razões para retirar aquela palavra mas sim para reformá-la porque o seu discurso de agora foi no essencial semelhante ao do da maioria socialista. Ou seja falar da estratosfera falar das coisas que não interessam as pessoas e nem uma palavra sobre os problemas concretos que respeitam a vida concreta do dia a dia dos portugueses.Vozes do PSD:  - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pois só o Marques Mendes e que fala nisso!O Orador: - E mais até me surpreendeu porque o senhor foi mais longe do que o PS. O Sr. Deputado acha que o que preocupa verdadeiramente os portugueses e o Sr. Clinton que o senhor chamou a colisão e não o problema da greve dos médicos  daquilo que se passa nos hospitais. O problema da justiça e a necessidade de fazer um inquérito para apurar responsabilidades. A necessidade no fundo de dar uma palavra concreta as questões concretas dos portugueses.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O senhor veio aqui desviar as atenções e trazer o Sr. Clinton para o Parlamento. Por isso é que eu lhe digo a concluir o seguinte nada tenho com isso, mas cada vez e mais difícil entender qual a linha estratégica que o seu partido tem vindo definir.
Porém há uma coisa que tenho a certeza e essa respeita a todos nos e que a falar das questões todas, que podem interessar a alguns mas nada dizem de concreto ao cidadão anónimo de Portugal os senhores não estão a dar um contributo nem para prestigiar o Parlamento nem a política nem para ir ao encontro das aspirações concretas da generalidade dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Luis Marques Mendes disse que a bancada do PCP e o PCP quiseram silenciar o Parlamento, isso é totalmente falso!O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Toda a gente sabe.O Orador: - E isso está mais do que visto! Aliás, V. Ex.a nunca perdeu a oportunidade durante este tempo todo de fazer declarações políticas VV. Ex.as só fizeram declarações políticas, ate durante o debate do Orçamento do Estado para 1999.O Sr. José Magalhães (PS):  - Isso é verdade!O Orador: - Nada debateram nada. Não debateram os problemas do Orçamento e apenas fizeram declarações políticas V. Ex.a ficou agora ofendido por eu ter chamado a colação o Sr. Bill Clinton por aquilo que ele tez ontem.
Bom mais uma vez o senhor quer escamotear as questões pelo facto de o seu partido ter uma posição favorável a intervenção militar do Sr. Clinton e o Sr. Ministro da Defesa do Governo do PS ter igualmente uma posição favorável e que o senhor quer escamotear isso Mas essa questão não interessa apenas aos portugueses, interessa a todos os povos!
Sr. Deputado Luis Marques Mendes, aprecio muito as preocupações que V. Ex.a parece quer ter com a estratégia do PCP.Vozes do PSD: - Oh !O Orador: - ..mas pode ter a certeza de que, independentemente da opinião que V. Ex.a tenha sobre a nossa estratégia ou sobre a de qualquer outro grupo parlamentar o PCP vai continuar a ter a sua estratégia que vai ser a de claramente, manter aquilo que tem feito em defesa dos interesses reais e concretos dos portugueses. Aliás, daqui a pouco tempo faremos uma declaração política sobre uma questão relacionada com isso que vai procurar, de facto, criar alternativa de políticas para o nosso País.Aplausos do PCP.O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ainda sobre a questão do Parlamento eu não falei do cerco do Parlamento do silêncio do parlamento e não falei ! E não falei do cerco do Parlamento, primeiro
1080 I SÉRIE - NÚMERO 2fporque não vem ao caso e, segundo, para não incomodar ainda mais o Sr. Deputado...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As suas referências nunca me incomodam!O Orador: - ... que já manifestou incómodo suficiente!Aplausos do PSD.Falei do silêncio do Parlamento! E aí o senhor é um grandes responsáveis.
A este respeito sublinho o seguinte: acho que é uma vergonha, da qual o PS e o PCP são responsáveis, que o acto político mais importante que este ano se realizou em Portugal, o referendo sobre u regionalização - que era a «reforma do século», que era a magna questão para todos VV. Ex.as, não tivesse tido a oportunidade de ter tido um minuto que fosse de um debate aqui na Assembleia da República. Isso é uma vergonha!Aplausos do PSD.E sei que não dava jeito nem ao PS nem ao PCP; ficavam incomodados! Mas que diálogo é este? Mas que democracia é esta? Mas que sistema é este onde só se tratam as matérias que lhes dão jeito e que não lhes causam incómodo?
Sr. Deputado, é por isso que eu percebo bem! Se o PSD não tivesse prescindido..O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fugiu, não rescindiu!O Orador- - ... do seu direito potestativo de agendamento para hoje temos mais três semanas sem um debate polido, ou seja, mais três semanas sem que as questões que preocupam os portugueses pudessem ser discutidas no Parlamento.