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II SÉRIE-A — NÚMERO 59 4 PARTE IIOPINIÃO DO RELATORNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a elaboração da opinião do relator é facultativa, pelo que o signatário do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário. PARTE IIICONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 111 /XIII (1.a) (PAN) cumpre com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o e n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida a 11 de junho de 2014. 2. A iniciativa legislativa pretende Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas. 3. Tendo em conta os pareceres recebidos das Assembleias Regionais e do Governo Regional dos Açores e considerando o Estatuto Político-administrativo das regiões autónomas importa eliminar a alínea a), do artigo 2.o que faz referência à administração regional. 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 111 /XIII (1.a) da iniciativa do Partido Pessoas, Animais e Natureza reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV ANEXOS Segue, em anexo ao presente relatório, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de março de 2016. O Deputado Autor do Relatório, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a ausência de Os Verdes e do PAN. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 111/XIII (1.a) –(PAN)Inclusão da opção vegetariana em todas as cantinas públicas. Data de admissão: 1 de dezembro de 2015Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
17 DE MARÇO DE 2016 9 O portal oficial do Governo britânico fornece-nos ainda um guia sobre a legislação existente em matéria alimentar, com ligações para os diplomas aplicáveis. Outros países Organizações internacionais A Organização Mundial de Saúde (OMS) aconselha, como forma de promover dietas saudáveis, a adoção de políticas e programas escolares que encorajem as crianças a consumir refeições equilibradas, das quais os vegetais fazem parte.12IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasNão foram localizadas na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) iniciativas legislativas pendentes, neste momento, sobre matéria idêntica.  PetiçõesNão se identificaram quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica V. Consultas e contributos Para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a saber, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Medeira e dos Açores e os governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.  Consultas facultativasDado o conteúdo da iniciativa podem ser ouvidas associações de agricultores e entidades com responsabilidade na gestão de cantinas e refeitórios públicos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, parece previsível que a inclusão de uma nova opção alimentar nos menus das cantinas públicas, bem como a formação prevista como necessária para o pessoal represente encargos não desprezáveis. Nesse sentido, se assim se entender, em caso de aprovação, a entrada em vigor ou a produção de efeitos deveria ser feita depender da aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, cumprindo o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido com a designação de “lei-travão”. ——— 12 Ver http://www.who.int/mediacentre/factsheets/fs394/en/.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 10 PROJETO DE LEI N.o 124/XIII (1.a) (REGIME JURÍDICO DA PARTILHA DE DADOS INFORMÁTICOS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Conteúdo da iniciativa 4. Enquadramento constitucional e legal 5. Enquadramento internacional 6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 7. Consultas e contributosPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 124/XIII (1.a), que estabelece o regime jurídico da partilha de dados informáticos. O referido Grupo Parlamentar tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 3 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada a 4 de fevereiro de 2016 e baixou no mesmo dia à Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do RAR. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa estabelecer o regime jurídico da partilha de dados informáticos que contenham obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. Os autores do projeto caracterizam este regime pelo seu carácter inovador e assumem expressamente que se propõe uma reestruturação na forma como o Estado e a regulamentação intervêm na defesa do direito de propriedade intelectual. Ora, no entender dos proponentes, existem diversas insuficiências e contradições na tipificação legal de um conjunto de práticas de partilha de dados ou de obras culturais e artísticas como “pirataria”.
17 DE MARÇO DE 2016 13 PARTE IV – ANEXOS 1) Nota Técnica Palácio de S. Bento, 17 de março de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Carla Sousa — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 124/XIII (1.a) Regime jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP) Data de admissão: 04-02-2016 Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto(12.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Tavares (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP), Paula Granada (BIB).  Data: 24 de fevereiro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 124/XIII (1.a), da iniciativa do PCP, visa estabelecer o regime jurídico da partilha de dados informáticos que contenham obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, reestruturando a forma como o Estado e a regulamentação intervêm na defesa do direito de propriedade intelectual. Referem os autores que a partilha de dados informáticos ou de obras culturais, sem fins comerciais, constitui uma forte expressão da difusão cultural e que a circulação de obras artísticas e culturais constitui uma mais-valia social e económica para toda a sociedade. Assim, consideram que a política cultural não deve assentar na proteção dos direitos de propriedade, sacrificando a fruição, mas sim na orientação de crescente massificação do acesso e fruição culturais, salvaguardando os direitos de propriedade intelectual. Realçam o facto de o sistema ora proposto ser voluntário, cabendo aos autores decidir se querem ou não proteger a sua obra de partilha não comercial, e defendem que compete ao Estado a regulação do regime de partilha de dados informáticos, salvaguardando o objetivo superior da livre circulação de conteúdos culturais e, simultaneamente, os interesses materiais e morais dos criadores e produtores.
17 DE MARÇO DE 2016 25  FEVIP – Federação de Editores de Videogramas  GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes  GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores  SPA – Sociedade Portuguesa de Autores   VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece envolver a geração de receitas, atendendo ao disposto no artigo 8.o. No entanto, considerando a informação disponível, não é possível proceder à sua quantificação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 10/XIII (1.a) (RESTITUIÇÃO DE BENS CULTURAIS QUE TENHAM SAÍDO ILICITAMENTE DO TERRITÓRIO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/60/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MAIO DE 2014) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 10/XIII (1.a), que pretende transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60/UEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que concerne à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia. A apresentação desta iniciativa foi efetuada no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República em 26 de janeiro do corrente ano, foi admitida em 27 de janeiro, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), e foi anunciada em 28 de janeiro. A iniciativa legislativa em apreço foi aprovada em Conselho de Ministros, em 21 de janeiro de 2016 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
17 DE MARÇO DE 2016 27 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 10/XIII (1.a), que pretende transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60/UEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que concerne à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia. 2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário. Palácio de S. Bento, 16 de março de 2016. O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República a 22 de fevereiro de 2016. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 10/XIII (1.a) (GOV)Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Data de admissão: 27-01-2016 Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Tavares (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Maria Leitão e Rui Brito (DILP) e Paula Granada (BIB).  Data: 22 de fevereiro de 2016
17 DE MARÇO DE 2016 33 incidem também no alargamento de 1 para 3 anos do prazo dado ao Estado para reclamar judicialmente a devolução de um objeto cultural. Se na versão anterior, bastava a boa fé do atual detentor do bem, agora passa a ser requisito obrigatório para receber uma indemnização, que seja comprovado documentalmente todo o processo de aquisição. REINO UNIDO O Reino Unido realizou a transposição da Diretiva 2014/60/EU através da aprovação do “The Return of Cultural Objects (Amendment) Regulations 2015”, que alterou o “Return of Cultural Objects Regulations 1994”. As alterações incidem, igualmente, no alargamento de 1 para 3 anos do prazo dado ao Estado para reclamar judicialmente a devolução de um objeto cultural. Paralelamente foi alargada a definição de objeto religioso. Foi introduzida a necessidade de quem agora detém a posse do objeto cultural demonstrar que exerceu o devido cuidado e atenção ao adquirir o objeto para constituir direito a uma compensação financeira justa definida pelos tribunais pela devolução do bem. Esta demonstração é realizada através da apresentação de documentação relativa à aquisição. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 72/XIII (1.a) (CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 125) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 72/XIII (1.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 8 de janeiro de 2016, tendo o projeto de resolução sido admitido em 12 de janeiro, e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma
17 DE MARÇO DE 2016 35 – O Algarve deve ter esta estrada tão importante. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) respondeu às intervenções:  Do Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) – foi o anterior Governo que suspendeu as obras de requalificação; recordou o projeto de resolução do PCP apresentado e chumbado pelo PSD e CDS-PP, e que o Governo anterior atrasou a negociação e amputou o projeto;  Do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) – não houve diminuição da taxa interna de rentabilidade na 125, mas na A22, recordando que a 2.a fase da renegociação não foi concluída e houve corte de obras essenciais;  Do Sr. Deputado António Eusébio (PS) – o PCP também apresentou um projeto de resolução sobre portagens, embora não sobre a 125, reforçando a necessidade de redução de taxas. O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD), concordando com a importância da estrada e da obra, lembrou o apagão do tempo do endividamento, da Troica, que causou a suspensão de obras prioritárias, não só no Algarve. Notou que o Governo pode agora fazer as obras. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) clarificou que: – O BE sempre foi contra concessões, PPP e portagens; – O BE tem acordo mínimo com o PS para recuperar vencimentos, defender o emprego, a escola pública e o Serviço nacional de Saúde; – As portagens introduzidas pelo Governo PSD/CDS agravaram a sinistralidade. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) recordou que, em 24 de novembro de 2010, o CDS-PP apresentou uma apreciação parlamentar de 6 PPP do Governo do PS para anova travessia do Tejo, e o BE votou contra, e notou que o BE tem acordo mínimo. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) interveio: – Notou que alguns Deputados não sabem quem está no Governo; – Criticou o Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) confrontado com as suas opções e que alega sempre que não havia dinheiro, mas o Governo anterior dava dinheiro à Banca (Novo Banco, SGPS); – Perguntou porque não foi reduzida a taxa interna de rentabilidade se não havia dinheiro, o que reduziria encargos do Estado; – Insistiu em saber a razão de não beliscar o interesse do Concessionário com a redução de obras. O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) interveio: – Criticou o descaramento do discurso da anterior maioria, que não resolveu o problema das obras da 125; – Sublinhou que o Tribunal de Contas disse sobre a Conta Geral do Estado 2015 e sobre as PPP que o anterior Governo não acertou nunca sobre as previsões de receitas; – Criticou o CDS-PP ao querer sair da anterior imagem, referindo-se ao CDS 1, 2 e 3. 4. O Projeto de Resolução n.o 72/XIII (1.a) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 17 de fevereiro de 2016. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 8 de março de 2016. A Vice-Presidente da Comissão, Hortense Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 42 Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu.” Palácio de São Bento, 17 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Estrasburgo entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu, a convite do seu Presidente, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 16 de março de 2016. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Estrasburgo, França, entre os dias 12 e 14 de abril próximo, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu. Palácio de São Bento, 17 de março de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 48 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 188/XIII (1.a) ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2016 No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, de cada uma das demais Comissões Parlamentares e das Assembleias Legislativas Regionais Autónomas dos Açores e da Madeira, um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, com a indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 8 de janeiro de 2013: A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2016, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, e respetivos anexos, e aí identificados: INICIATIVAS 1 – Agenda para novas Competências na Europa; 2 – Novo começo para os pais que trabalham; 3 – Pacote relativo à economia circular; 4 – Revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020; 5 – Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa; 6 – Aplicação da estratégia para o mercado único digital; 7 – Pacote “União da Energia”; 8 – Pacote relativo à mobilidade dos trabalhadores; 9 – Seguimento da estratégia para o mercado único, incluindo a evolução no sector agrícola, nomeadamente, sobre o funcionamento do mercado do leite.  10 – Plano de ação europeu no domínio da defesa; 11 – Plano de ação em matéria de IVA; 12 – Pacote sobre a tributação das sociedades; 13 – Estratégia espacial para a Europa; 14 – Pilar de direitos sociais; 15 – Sistema europeu de seguro dos depósitos bancários / realização da União Bancária; 16 – Seguimento da estratégia comercial e de investimento; 17 – Execução da Agenda Europeia para a Segurança; 18 – Melhoria da gestão da migração; 19 – Pacote relativo à gestão das fronteiras; 20 – Quadro pós-Cotonou; 21 – Reforço das capacidades no sector da segurança; 22 – Contribuição da Comissão para a Estratégia Global; 23 – Proposta de um Acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório. Assembleia da República, 17 de março de 2016. A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 20 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 50XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                                S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 11, 12 e 13/XIII (1.a)] Autónomas dos Açores e da Madeira e pareceres da N.o 11/XIII (1.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação 2016-2019): Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho das — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Finanças Públicas. (a) Administração Pública, incluindo nota técnica elaborada pelos N.o 13/XIII (1.a) (Aprova o Quadro Plurianual de Programação serviços de apoio, pareceres das diversas comissões Orçamental para os anos de 2016-2019): especializadas e pareceres das Regiões Autónomas dos — Parecer  da  Comissão  de  Orçamento,  Finanças  e Açores e da Madeira. Administração Pública e nota técnica elaborada pelos N.o 12/XIII (1.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2016): serviços de apoio. (b) — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e  Administração Pública, incluindo pareceres das diversas (a) É publicado em Suplemento. comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de (b) É publicado em 2.o Suplemento. Apoio Orçamental (UTAO), pareceres das Regiões
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 PROPOSTA DE LEI N.o 11/XIII (1.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016-2019)  Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, pareceres das diversas comissões especializadas e pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Relatório final ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o e do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, apresentou, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019. O Governo apresentou a presente proposta de lei com vista à sua tramitação em simultâneo com a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2016. As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. A presente proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro, data em que foi admitida, tendo baixado a todas as comissões parlamentares, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e determinada, na mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. O debate na generalidade da presente proposta de lei, assim como da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) – o Orçamento do Estado para 2016, e a proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a) (GOV) – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, encontra-se agendado para as sessões plenárias dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016. A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, vem acompanhada pelo respetivo parecer do Conselho Económico e Social, o qual é obrigatório. 1. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, é composta por cinco artigos, sendo que o seu objeto e o respetivo enquadramento estratégico vêm plasmados nos artigos 1.o e 2.o. No que diz respeito aos compromissos e políticas que integram as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 os mesmos vêm consagrados no artigo 3.o da proposta em apreço, designadamente: a) Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia; b)  Resolver o problema do financiamento das empresas; c)  Prioridade à inovação e internacionalização das empresas; d)  Promover o emprego, combater a precariedade; e)  Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais; f)  Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos; g)  Garantir a Defesa Nacional; h)  Segurança interna;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 4 desvalorização feita do papel da procura interna e do seu imprescindível contributo para um crescimento sustentado da economia portuguesa; b) A ideia de que a evolução do nosso saldo comercial com o exterior configurava um processo consolidado baseado numa robusta mudança estrutural do nosso perfil exportador. Por fim, o CES destaca ainda, nomeadamente, a “inexistência de uma identificação sistematizada e quantificada dos grandes investimentos de iniciativa pública e que deveriam sempre constar de um documento como as GOP para os próximos quatro anos; a inexistência de uma abordagem estruturada sobre o sistema financeiro nacional, analisando o seu papel e os efeitos da sua reestruturação/recapitalização, para o conjunto da economia (apenas são feitas algumas referências genéricas ao respetivo modelo regulatório); ausência de um capítulo específico sobre a política de transportes, atendendo a que se trata de um domínio estruturante da economia e onde as opções em termos de políticas públicas são determinantes e estão longe de estarem estabilizadas (a exceção surge no transporte marítimo, com um curto texto dedicado ao mesmo no capítulo dedicado ao mar); e, finalmente, a ausência de qualquer referência estruturada (também com exceção do turismo) para os sectores da indústria e dos serviços (incluindo neste a atividade do comércio)”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando ao seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em reunião do Plenário da Assembleia da República, agendado para os próximos dias 22 e 23 de fevereiro. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Margarida Balseiro Lopes — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões Parlamentares permanentes recebidos pela COFMA. Nota Técnica Proposta de lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016. Data de admissão: 5 de fevereiro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a)
20 DE FEVEREIRO DE 2016 5 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão, Fernando Bento Ribeiro (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 15 de fevereiro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço declara como objetivo adotar uma nova estratégia de desenvolvimento e de consolidação das contas públicas, consubstanciando essa mudança de políticas públicas em quatro vetores fundamentais: – O crescimento económico e o emprego, baseados no aumento do rendimento disponível e do investimento; – A defesa do Estado Social, com o objetivo de fortalecer a coesão social e reduzir os níveis de pobreza e as desigualdades sociais; – O investimento em Ciência, Inovação, Educação, Formação e Cultura, perspetivando a economia global do século XXI; – O reafirmar dos compromissos internacionais de Portugal, de acordo com os seus interesses, no quadro de um aumento da coesão económica e social nos e entre os Estados-membros da União Europeia. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 4 de fevereiro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que ”as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado“. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo,
20 DE FEVEREIRO DE 2016 11 O Programa de Estabilidad 2015-2018 e o Programa Nacional de Reformas foram apresentados em 30 de abril de 2015. Já o Orçamento do Estado para o ano de 2016 foi aprovado pela Ley 48/2015, de 29 de octubre, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2016. Sobre esta matéria, pode ainda ser consultado o sítio da Secretaría de Estado de Presupuestos y Gastos. ITÁLIA Em Itália não há uma iniciativa legislativa idêntica às Grandes Opções do Plano. Todavia, o Governo aprova e entrega, até 30 de junho, o Documento Di Economia E Finanza (DPEF), iniciativa similar, e que é apresentado no ciclo do processo de discussão do Orçamento. Este é discutido e aprovado depois nas duas câmaras, em julho, antes da entrada das propostas de lei do orçamento e financeira. O DPEF, criado pela Lei n.o 362/1988, de 23 de agosto, que veio modificar o artigo 3.o da Lei n.o 468/1978, de 5 de agosto, define o quadro macroeconómico previsível e programático de medio prazo e a proposta de finanças públicas necessária para o alcance dos objetivos fixados pelo Governo para o período compreendido no balanço plurianual. Nesta ligação, acede-se ao DPEF de 2015 e à respetiva análise. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, sobre matéria relacionada com o presente diploma, em termos materiais e procedimentais, se encontra pendente a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e a Proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a) (GOV) – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 – 2019. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, em 5 de fevereiro de 2016, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo remeteu, conjuntamente com a proposta de lei, o parecer emitido pelo CES em sede de trabalhos preparatórios. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, bem como pelo facto de a presente iniciativa legislativa se concretizar num documento enquadrador e estratégico, não é possível, nem parece previsível, uma avaliação das consequências resultantes da sua aprovação e encargos da sua consequente aplicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 18 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016”, competindo à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente nas áreas da Justiça, Administração Interna e Igualdade Não Discriminação. 2. Na área da Justiça, o Governo aposta, em matéria de política criminal, na prevenção e combate à criminalidade, na proteção às vítimas de crime e de pessoas em situação de risco, no aperfeiçoamento do sistema de execução de penas, na valorização da reinserção social e na prevenção da reincidência criminal; e, em matéria de administração da justiça, na melhoria da gestão do sistema judicial, na promoção do descongestionamento dos tribunais, na simplificação processual e desmaterialização, na aproximação da justiça dos cidadãos e na melhoria da qualidade do serviço público de justiça. 3. Na área da Segurança Interna, o Governo elege como principais eixos de atuação os seguintes: o investimento nos recursos tecnológicos e nos recursos humanos, o aprofundamento das parcerias para a segurança comunitária, a reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança e o desenvolvimento e reforço da dimensão externa da segurança interna, a consolidação do sistema de proteção civil e a implementação da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, a designada «carta por pontos», bem como a realização de auditorias de segurança da rede rodoviária. 4. Na área da Igualdade e Não Discriminação, o Governo destaca as seguintes áreas de atuação: uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a discriminação em função da orientação sexual e identidade de género; Mulheres, Paz e Segurança; promoção das condições para a realização da liberdade religiosa. 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV), no que concerne às áreas da Justiça, Administração Interna e Igualdade, está em condições para poder ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016. O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes. ———
20 DE FEVEREIRO DE 2016 19 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, que acompanha a proposta relativa ao Orçamento de Estado para 2016 e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República a referida Proposta baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que a remeteu às Comissões especializadas para emissão de parecer sobre as matérias das suas respetivas competências. Nesta medida, e nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a elaboração de parecer sobre as matérias da sua competência. Assim, o presente parecer incidirá sobre as matérias constantes da Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 que versam exclusivamente sobre a Política Externa Portuguesa. PARTE II – CONSIDERANDOS Análise dos Conteúdos da Proposta 1. Eixos prioritários das Grandes Opções do Plano 2016-2019 As Grandes Opção do Plano para 2016-2019 têm como objetivo delinear e estabelecer as opções estratégicas do XXI Governo Constitucional em torno de quatro eixos prioritários: estimular o crescimento e o emprego através do aumento do rendimento das famílias e da melhoria das condições de investimento das empresas; defender o Estado Social e a coesão social através das políticas de segurança social, educação e saúde; cimentar a visão de futuro para Portugal no investimento na Ciência, Inovação, Educação e Cultura; e, finalmente, consolidar o posicionamento de Portugal no mundo, respeitando os seus compromissos e defendendo os seus interesses, sobretudo no que respeita à sua participação na União Europeia. Concretamente, sobre este último eixo prioritário relativo à Política Externa, o Governo considera que Portugal deve “projetar uma filosofia” de promoção da paz, dos Direitos Humanos, da Democracia e do Estado de Direito, e que será dado particular destaque à promoção da Língua Portuguesa, cidadania lusófona e estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro. 2. Um Portugal Global A consecução da afirmação e do reforço da presença de Portugal na Europa e no Mundo, enquanto objetivos gerais da política externa do nosso país, deverá ter em linha de conta, antes de mais, as várias dimensões que enformam a identidade nacional: europeia, lusófona, ibero-americana e atlântica. Nesta medida consideram-se privilegiadas as relações multilaterais e bilaterais com organizações e países desses espaços geográficos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28 legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Ascenso Simões — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), sobre as Grandes Opções do Plano para 2016, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitado à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. A- Grandes Opções do Plano para 2016 De uma forma sucinta, são elencados os aspetos relativos às competências da Comissão de Assuntos Europeus presentes nas Grandes Opções do Plano para 2016. A Proposta de Lei ora em apreço, exprime as grandes linhas estratégicas orientadoras e enquadradoras das diferentes políticas para o País, para o período de 2016/2019, que consubstanciam um novo modelo de desenvolvimento e uma estratégia de consolidação das contas públicas, correspondendo ao estabelecido no Programa do XXI Governo Constitucional. Este novo modelo de desenvolvimento, que decorre num quadro temporal de médio prazo, assenta fundamentalmente em quatro eixos prioritários: i) “estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego, assente no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas”; ii) promoção da “defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente nos domínios da segurança social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos níveis de pobreza e das desigualdades sociais”; iii) “relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI”; iv) assegurar “o respeito pelos compromissos internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos interesses do nosso país visando, no contexto da nossa participação na União Europeia, uma maior solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social”. Na análise deste documento importa ter presente a conjuntura difícil que o País tem vindo a atravessar nos últimos anos, em sequência das crises, financeira de 2008, crise económica de 2009 e, crise das dívidas soberanas de 2010, que fustigaram a Europa em especial a zona euro e muito particularmente Portugal. A nível nacional o impacto foi pernicioso, mercê das medidas de austeridade agressivas que foram tomadas, tal como vieram a revelar a generalidade dos indicadores. Ainda recentemente, o Tribunal de Contas Europeu, elaborou