5 DE DEZEMBRO DE 2013 71 Dir-lhe-ei mais: as reservas que o Partido Socialista apresentou em sede de Comissão, e que volta a apresentar, significam apenas e só o seguinte: a Decisão de 2009, cuja urgência não negamos, mas essa mesma urgência não é compatível com, ao longo do último ano, não ter sido renomeado o Procurador-Geral... A S.a Ministra da Justiça: — O Procurador-Geral?! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... e ela era tão urgente que, se calhar, já podia ter sido feito, mas diz-se, nesta Decisão, que a presente Decisão não afeta a forma como os Estados-membros organizam o seu sistema judiciário. E, Sr.a Ministra, o que não fica explicado neste debate, nem com a resposta que deu às perguntas que lhe foram colocadas, é por que razão, com que fundamento se alterou a forma de nomeação do nosso representante na Eurojust, numa altura em que é tão importante esta nomeação e esta designação. Não sou eu que coloco em causa apenas o princípio da autonomia e o possível ferimento constitucional do princípio da autonomia do Ministério Público. E há uma coisa que a Sr.a Ministra, com a sua experiência profissional, sabe: é que a autonomia do Ministério Público existe para impedir que o Ministério Público se torne um instrumento político. A Sr.a Ministra da Justiça: — Isso é o que os senhores faziam! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — É por isso que digo, Sr.a Ministra, que se esvaziarmos as competências do Ministério Público nesta matéria, estamos a dar um poder ao Governo que não é, talvez, legítimo e é objeto de discussão em sede de especialidade. E é por ser em sede de especialidade que eu espero que possamos ouvir a Sr.a Ministra com mais tempo — não numa grelha destas de Plenário —, e, por isso mesmo, solicitava às bancadas da maioria e também ao Governo que esta proposta de lei, na próxima sexta-feira, baixasse à Comissão sem votação, para que melhor se analisem as questões que suscitam reserva, não apenas a esta bancada, mas à Ordem dos Advogados, à Procuradoria-Geral da República e também ao Sindicato do Ministério Público. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS dá-lhe a mão. Aproveite, Sr.a Ministra! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica assim concluído o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, não sem antes nos despedirmos da Sr.a Ministra da Justiça e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Antes de a Mesa fazer o anúncio, tão breve quanto possível, da ordem do dia de amanhã, vou passar a palavra à Sr.a Secretária, Deputada Paula Cardoso, para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que teremos de votar, e anunciar um projeto de deliberação que deu entrada na Mesa. Sr.a Secretária, tem a palavra. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho, Processo n.o 294/XII.9TAMMV, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.