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É curioso que dois desses três países - os únicos dos doze das Comunidades onde, neste momento, se permite a votação de cidadãos de outros países da Comunidade - a Holanda e a Bélgica condicionam a votação dos nossos cidadãos a um aspecto bastante diferente, que é o de eles estarem proibidos de votar no nosso país. E é isso que queremos evitar. Ou seja, queremos evitar que os cidadãos portugueses residentes nas Comunidades sejam proibidos de votar em Portugal para as eleições do Parlamento Europeu.
Portanto, esses casos que o Sr. Deputado referiu como paradigmas da reciprocidade e que iriam aumentar a força ou diminuir a vulnerabilidade dos nossos Deputados, têm, até agora, o efeito contrário, ou seja, iria fazer com que os nossos emigrantes não residentes em Portugal não pudessem cá votar, o que até contrariava a lei actualmente em vigor, que esperamos seja hoje alterada.
Quanto à questão da dupla nacionalidade ou da plurinacionalidade - e retomo aqui um tema que o Sr. Deputado José Manuel Mendes teve a amabilidade de levantar - devo dizer que não nos podemos esquecer que essa questão é um direito dos cidadãos portugueses, que resulta de uma lei constitucional, a Lei n.o 37/81. Esta lei diz que quando se está em território nacional e em presença de uma situação de dupla nacionalidade ou de plurinacionalidade, em que, portanto, uma das nacionalidades seja a portuguesa, as restantes são irrelevantes nos termos do artigo 27.o da referida lei da nacionalidade, em face da lei nacional, quer pela perspectiva do âmbito territorial, quer pela perspectiva do âmbito pessoal.
Daqui resulta que a dupla nacionalidade não consente, em matéria de capacidade eleitoral activa, qualquer discriminação derivada desse estatuto em relação aos cidadãos portugueses que sejam simultaneamente cidadãos de Portugal e de outro país.
Portanto, penso que a questão da dupla nacionalidade, como tive ocasião de referir há pouco, não deve ser aqui tomada em consideração, repito, porque não há cidadãos portugueses de primeira ou de segunda pelo simples facto de terem só nacionalidade portuguesa ou mais do que uma nacionalidade.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começando por responder ao Sr. Deputado Mário Raposo, devo dizer que me congratulo com o tom cordial com que o Sr. Deputado colocou o seu ponto de vista para fundamentar algumas questões que me dirigiu, cordialidade essa que e apenas a continuação do clima de bom trabalho que temos tido oportunidade de ter em sede da 1.a Comissão.
4610 I SÉRIE - NÚMERO 114Mas, permita-me, Sr. Deputado Mário Raposo - e nesta consideração envolvo também o Sr. Ministro da Administração Interna -, que lhe diga as argumentações que aqui ouvi, quer da parte de um, quer da parte de outro, mais reforçaram em mim a convicção das razões que aleguei da Tribuna, alegações que não foram feitas na base de qualquer tipo de pressupostos emocionais, como o Sr. Deputado Mário Raposo sugeriu. Ficará, pois, na acta desta sessão a intervenção que produzi para a reflexão das questões que lá são suscitadas por parte daqueles que a esse cuidado se dedicarem.
Disse o Sr. Deputado Mário Raposo que procurei arvorar-me em julgador, porventura único, daquilo que seria o interesse nacional e do que deveria ser uma boa justificação de motivos no que diz respeito a esta proposta de lei. É evidente que todos temos o direito de ter a nossa concepção sobre o que deve ser o interesse nacional. Penso, no entanto, que há alguns dados objectivos, suficientemente valoráveis nessa base de objectividade, para podermos, independentemente das nossas posições político-ideológicas, ter uma base mínima de partida. E a base mínima de partida para a qual procurei chamar a atenção dos Srs. Deputados é articulação da nossa lei da nacionalidade, que permite, como se sabe, atribuir a cidadania portuguesa às segundas e subsequentes gerações, com a universalidade da consagração do direito de voto, que, ainda por cima, é susceptível de ser exercido sem quaisquer restrições, quer sejam quanto ao recenseamento a partir do território nacional, quer quanto a eventuais obrigatoriedades de votação presencial em território nacional, quer quanto à atribuição desse direito de voto condicionado ao número mínimo de afastamento de anos do território nacional. Se estas questões não são, pela omissão que o Governo delas faz, coisas suficientemente graves para, do ponto de vista institucional, a todos nos preocuparem, então, com toda a fraqueza, diria que não sei muito bem quais são as razões institucionais que deveriam vir a suscitar a nossa preocupação.
E quando ouvi dizer ao Sr. Deputado Mário Raposo que a questão da dupla cidadania era uma questão eminentemente técnica eu pasmei, Sr. Deputado Mário Raposo, porque penso que não estamos perante um problema técnico, mas sim perante um problema de elevada avaliação política quanto às consequências do exercício do direito de voto por cidadãos portadores da dupla nacionalidade.
Aliás, isto mesmo foi reconhecido, ainda há não muito tempo - está registado nas actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -, pelo presidente desta Comissão, Dr. Rui Machete, quando justamente admitiu que a questão da dupla nacionalidade deveria ser uma restrição ao exercício do direito de voto por parte dos emigrantes.
Se há, portanto, concepções contraditórias acerca desta matéria, chamo a atenção para o facto de que elas não estarão tanto na bancada do PS, mas mais situadas na bancada do PSD.
Sr. Deputado Mário Raposo, quanto à questão de sabermos o que é a Pátria portuguesa, gostaria de distinguir, com serenidade e ponderação, duas questões: uma delas tem a ver com o problema da tradição cultural, o problema da Pátria nessa acepção cultural, e a outra tem a ver com o problema do Estado e da sua unidade essencial.Aplausos do PS.Portanto, reflectir os problemas da Pátria portuguesa não se confunde necessariamente com as garantias de defesa que temos de conceder à unidade do Estado português, pois esta unidade é, a meu ver, a questão prioritária justamente numa concepção patriótica do que deve ser a posição de Portugal perante si próprio e a posição de Portugal e do Estado português perante o mundo.
Passo agora a responder ao Sr. Ministro da Administração Interna. Ficou o Sr. Ministro pasmado porque pensou que houvesse alguma contradição entre o meu discurso e as afirmações feitas aqui pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Sr. Ministro, reli essa resposta do Sr. Deputado Almeida Santos e verifiquei que ele - como, de resto, o Sr. Ministro leu à Câmara - referia a possibilidade futura de consagrar o direito de voto aos emigrantes fora da Europa.
Chamo a atenção do Sr. Ministro da Administração Interna para ler com total cuidado o meu discurso a fim de verificar que a base essencial das minhas críticas dirigidas ao Governo não residiram tanto no facto de este Governo pretender admitir o princípio do voto aos cidadãos não residentes na Europa, mas sim por não ter ponderado a admissibilidade desse princípio com regras de exercício, suficientemente credíveis, a fim de poder ser exercido com garantia dos princípios que importa preservar relativamente ao Estado português. E quando o Sr. Ministro da Administração Interna insiste, de resto na própria explicação de motivos da proposta, que tudo se passa em mera similitude entre o caso das eleições para a Assembleia da República e agora as deste novo círculo único nacional, o Sr. Ministro da Administração Interna está a fazer, como todos compreenderemos, uma comparação...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente, mas, em todo o caso, pedia benevolência idêntica à que foi concedida ao Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, tal como disse no meu discurso, podem votar para a Assembleia da República 100 mil ou 200 mil portugueses emigrantes, ou até mesmo 3 milhões de cidadãos emigrantes, que o resultado final é o mesmo, ou seja, a eleição de dois mais dois deputados em cada um dos círculos pela emigração. As consequências são tão abismais que não importa perder mais tempo para fazermos homenagem à inteligência de cada um de nós, pelo menos neste ponto.
Quanto à questão aflorada pelo Relatório Bocklet, devo dizer que nele - de resto, nos seus desenvolvimentos posteriores, não foi ainda objecto de uma avaliação do Plenário do Parlamento Europeu - se admite a possibilidade do exercício de voto para cidadãos, quer de países membros, quer de países fora da Europa, e também eu não lhe disse o contrário. O que questionei foi quanto às condições de exercício desse direito.
Mas, Sr. Ministro da Administração Interna, quando dei conta de que o senhor pedia a palavra, sinceramente, cuidei que o estava a fazer para responder com clareza ao desafio que, por um lado, fiz ao PSD e, por outro, ao próprio Governo e que é o de sabermos se,
9 DE JULHO DE 1988 4611cm nome daquilo que é prioritário para Portugal e que na voz do Sr. Primeiro-Ministro representa a prioridade das prioridades da nossa política externa, ou seja, a contribuição para a unidade europeia e para o fortalecimento da posição de Portugal no quadro do Mercado Comum, se essa prioridade não deveria, a este propósito, ser traduzida na consignação do princípio da residência, harmonizado, no que a nós nos diz respeito, pelo princípio da reciprocidade.
Chamo igualmente a atenção para o facto de que, quando invoquei os três países que o Sr. Ministro da Administração Interna também referiu, o fiz na base da admissão por parte deles do princípio da residência, não me referi nesse contexto ao princípio da reciprocidade. Porém, fi-lo no contexto português, porque ganharíamos uma extrema autoridade moral se, admitindo o princípio da reciprocidade, com isso muito mais fortemente pudéssemos reivindicar o exercício do direito de voto na residência aos nossos emigrantes em todos os países de acolhimento na área do Mercado Comum Europeu.
Ora, foi esta questão vista deste ângulo que o Sr. Ministro da Administração Interna não abordou, limitando-se a remeter o problema para a questão da revisão constitucional. Eu também o fiz, Sr. Ministro da Administração Interna, e, justamente porque é um problema da revisão constitucional e porque esta não se fará nas «calendas gregas», está antes a fazer-se já neste momento, esta é uma questão institucional essencial acerca da qual o Governo não tem o direito de permanecer silencioso.
Por isso mesmo o questionei e por isso mesmo muito grato ficaria se, em sede de revisão constitucional, a bancada do PSD, com a opinião do Sr. Primeiro-Ministro, fosse favorável à admissão do tal princípio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra, para dar alguns esclarecimentos adicionais àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.Vozes do PS e do CDS: - Não pode!O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Ministro. Há sempre tempo para se darem esclarecimentos adicionais!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, havendo suscitado farta controvérsia aquando da sua elaboração, aparece questionada pelo Governo, através da iniciativa que agora apreciamos, em alguns dos seus núcleos elementares. Pretende-se modificar o regime eleitoral no que atine às inelegibilidades e incompatibilidades e, mediante a substituição do actual artigo 3.o, estabelecer como regra a capacidade eleitoral activa de todos os cidadãos eleitores portugueses, independentemente do local do seu recenseamento.
O que se invoca na magra exposição de motivos e vem corroborado, no essencial, pelo parecer da 1.a comissão, ilude importantes problemas e visa, pela singeleza descritiva ou pelo arroubo teorizado, legitimar uma velha pretensão: a de desfigurar, pelo voto indébito de emigrantes, onde quer que se hajam instalado no vasto mundo, o princípio da representatividade proporcional, com tudo o que ele exprime de justa intencionalidade democratizadora. Para tanto, recorre-se a uma cornucópia de argumentos sem base credibilizante, nas áreas da legislação eleitoral interna e do Direito Comparado.
Diz-se, por exemplo: «A natureza similar das duas instituições - Assembleia da República e Parlamento Europeu - implica que devem ser semelhantes as regras previstas». Esquece-se, é claro, que existe hoje uma cota - quatro deputados - para, em dois círculos (o da Europa e o de fora da Europa), se acolher a participação dos emigrantes portugueses no acto electivo de que resultará a composição da Assembleia. Não é assim por acaso. Importa, a todas as luzes, acautelar a perversão do sistema proporcional, qualquer que seja o mecanismo utilizado, garantindo a máxima reprodução possível do universo político - eleitoral do país, a representação parlamentar das minorias acima de um determinado limiar mínimo, o não forjar de maiorias segundo métodos que sirvam a bel-falante os interesses de perpetuação no poder de uma clique artificialmente empolada. E igualmente importa assegurar a fidedignidade das eleições, não hiperbolizando o peso dos votos de todos os que, longe da realidade nacional, dos seus conflitos e das suas propostas, mais sujeitos se acham às manipulações e mais disponíveis para o conformismo. Não é aceitável que alguém ignore as iniquidades e os perigos que defluiriam da adopção de uma norma como a que consta do artigo primeiro da proposta de lei. Basta arrolar umas quantas perguntas. Por exemplo, de entre um conjunto conhecido:
Que garantias de igualdade de condições de propaganda, de liberdade de campanha, em países como a África do Sul ou os Estados Unidos?
Que certeza no que concerne à fiscalização e que fiabilidade do recenseamento, sabendo-se, como se sabe, que os erros detectados são imensos e os detectáveis porventura maiores?
Que segurança no tocante a questões como a da nacionalidade, conhecendo-se os alçapões da lei e a incontinente apetência de «fabricar» portugueses para efeitos de fraude política por parte de certos concorrentes?
Centremo-nos, entretanto, no que tange directamente às eleições para o Parlamento Europeu e interroguemo-nos: que liame pertinência! inequívoco entre um cidadão recenseado na cidade do Cabo, Singapura ou nas Antilhas, e a complexa problemática para que está vocacionado o órgão representativo das Comunidades Europeias?
Que lógica patrioteirreca ou ladina suportaria a tese de ao contrário do que se estatui para as eleições do Presidente da República, se acatar aqui um irrestrito direito de voto para todo e qualquer emigrante, recenseado num qualquer lugar da diáspora, ainda que há demorados anos ausente do território nacional?
E nos casos de dupla cidadania que, não obstante as declarações do Sr. Ministro, prosseguem suscitando as maiores dúvidas e dificuldades?
Não se pode passar uma esponja estulta sobre alguns decisivos traços de giz sociológicos e políticos. As primeiras gerações de emigrantes desejam quase sempre regressar; já não assim as segundas, as terceiras, as seguintes. Para estes, Portugal é, quando é, uma espécie de memória indiscreta, fagueira ou incómoda, um
4612 I SÉRIE - NÚMERO 114originário ferrete que não raro se acaba renegando, às vezes um local de férias, um nostálgico apelo perdendo-se devagar.
É uma intolerável imprevidência ou um voluntário expediente desconsiderar dados como estes e, sob a bandeira de um discurso populista, pretensamente justiceiro e democrático, impor soluções que comportam graves riscos de descaracterização da genuinidade de um acto que se deve revestir de um cunho extremamente sério. É lastimável tentar confundir as águas e decretar, após sucessivas contorsões verbais, como ainda há pouco ouvimos, a bondade do intuito purificador, esquemático e insensato quando almeja uma completa uniformização de regimes entre as eleições para a Assembleia da República e as eleições para o Parlamento Europeu. Nestas, a vingar a solução preconizada pelo PSD, os votos entrariam todos no mesmo balde: os originários de cidadãos recenseados no país, continente e regiões autónomas, os dos recenseados na Europa - comunitária ou não -, os dos recenseados nas «sete partidas». Todos iriam submeter-se, para a necessária conversão em mandatos, aos procedimentos decorrentes da média mais alta de Hondt, assim distorcendo, fatalmente, a representatividade das forças partidárias em confronto. Valem, é óbvio, as razões de carácter geral apontadas - não exaustivamente embora - para tornar clara a ilegitimidade do pretendido.
Não se obriga a menor motivação honesta e fundada para o alargamento de âmbito relativamente ao que prescreve o artigo 3.o da Lei n.o 14/87, nem quando se alega a natureza das eleições, nem quando se busca o apoio do Direito Comparado. Com efeito, se lição há a retirar é a de que uma maioria de países integrantes da CEE rejeita, de modo insofismável, opções do jaez da que temos estado a analisar, reforçando até o chamado princípio da residência.
Abstenho-me de proceder ao rastreio analítico dos diferenciados normativos, já útil e precedentemente chegado à Câmara pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão. Sublinho, no entanto, que os ensaios realizados, desde há anos, nos organismos adequados da Comunidade - como o atestam o Relatório Bocklet e textos anteriores -, culminaram numa proposta de lei única, ainda não aprovada, em que se consagra o princípio de que os cidadãos dos Estados-membros têm direito de voto, nas eleições para o Parlamento Europeu, independentemente do lugar de residência, na medida em que esta se encontre no seio da Comunidade.
A mera hipótese figurada nos preceitos a seguir de se vir a acordar a concessão do direito de voto em situações diferentes das constantes da norma geral não aponta a mais do que à possibilidade de excepções, sempre excepções que, como tal, reclamam o esteio de uma fundamentação solidamente capaz de provar especificidades inequívocas e atendíveis, de garantir regras de exercício não possíveis de entorse autodemocrático. Não é o nosso caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por quanto pude afirmar, por quanto se disse, no passado, neste hemiciclo.
Creio até que nem vale o exemplo da Espanha e da França, entre outros, uma vez que nenhum desses dois países teve, como nós, recentemente, uma descolonização, com todas as suas decorrências e um processo de retorno emigratório, cujos contornos não podem, a nenhum nível, ser ignorados.
O Governo irreleva também, na sua alta propensão para o devastar, por todos os meios, o campo de progresso das oposições, os problemas derivados da generalização do voto por correspondência. Para lá do não privilégio - que deveria ser e é evidente - da presencialidade no acto de votar, a multiplicação do factor desfigurador patenteia-se, no que se prende com as eleições para o Parlamento Europeu, se a fizermos acrescer ao quadro de obscuridades que desenhei.
Retomemos as questões do controlo, da autenticidade na expressão da vontade, da eficácia dos impulsos impugnantes, da fácil instrumentalização de varas de eleitores aí onde impera o caciquismo e escasseia a liberdade de campanha e propaganda. Retomemo-las e, ao cabo de uma ponderação sumária, concluiremos pela rematada moléstia de se intentar, por via tão esconsa, o milagre da proliferação do «voto laranja».
O PSD/Cavaco já se não basta com niponização das relações laborais, com o regresso às delícias do latifúndio para absentistas, com a pantanização da vida cultural - com destaque negro para quanto envolve a Comissão dos Descobrimentos e a total falta de acções significativas para celebrar a nossa aventura marítima, científica e humana -; quer concretizar, no curto prazo, o seu sonho mexicano, dar expressão vitoriosa à insustentável leveza da sua eternização no poder. E de tudo lança mão!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei, recoberta com mantos diáfanos, uma vez mais trazendo Eça à colação, não é a coisa despicienda que se fez crer - é uma peça, engrenável com outras, já aqui convenientemente desmontadas, de desnaturação do sistema eleitoral. Não sacrificaremos nesse altar. Assumiremos as responsabilidades de uma oposição frontal, que se traduzirá, durante os trabalhos de especialidade, num permanente contrapor de sugestões benfeitorizadoras. A lei vigente carece, ademais, de ser limpa do paradigma do transitório. Nunca, todavia, com quebra dos seus eixos estruturantes.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o partido do Governo insistir nos propósitos hoje cabalmente denunciados, repristinando a inens insana que o norteia no quotidiano das suas acções parlamentares, terá que ser barrado em sede própria. Pela nossa parte, enfatizamos esse compromisso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, moveu-me a força da razão e a razão transbordou-se, neste caso, em força fazendo cair o microfone. E com isso se «ampliou» essa minha razão...Risos.Mas não careço de recorrer a tais práticas argumentativas e direi o seguinte: O Sr. Deputado chamou «populista» ao discurso do Governo que, devo dizer, neste caso acompanho inteiramente. Portanto, o meu
9 DE JULHO DE 1988 4613discurso também é «populista»! Creia, porém, que não faço um discurso «populista» mas, sim, um discurso em nome do povo, já que todos os que aqui estamos fomos eleitos por todos os portugueses, incluindo aqueles que estão agora em causa, ou seja, os emigrantes de fora da Europa. Consequentemente, repito, não faço um discurso «populista» mas, sim, um discurso em nome do povo - como, aliás, é obrigação de todos nós e que, obviamente, todos tentaremos cumprir.
Por outro lado, Sr. Deputado, devo esclarecer que o PSD não é o partido do Governo; o Governo é que é do partido. O Governo está a governar porque o Partido Social-Democrata o apoia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma distinção que, em homenagem à verdade da nossa estrutura institucional, devo aqui reafirmar uma vez mais.
Por outro lado, a posição agora assumida pelo Governo, e que é inteiramente corroborada por mim próprio e por todo o meu partido. Tal posição não é uma inovação do actual Governo ou do Governo anterior; pelo contrário é uma posição inalteravelmente sustentada pelo PSD, quer para a eleição do Presidente da República quer, desde que surgiu o problema, para a eleição para o Parlamento Europeu.
Não há nenhuma razão - mais uma vez, por assim dizer, o afirmo em tom de repto - para, discursiva e argumentativamente, sustentar os vossos pontos de vista. V. Exas partem de pressupostos que, depois, convolam para o plano argumentativo. Ora esses pressupostos é que estão viciados à partida e, nós, para podermos argumentar correctamente temos de pressupor uma base certa. Partindo do pressuposto de que os portugueses de fora da Europa não podem votar, é evidente que a argumentação, a partir daí, chama à colação o problema da dupla nacionalidade, que é um problema que carece de uma opção prévia mas que ganhará depois um tratamento fundamentalmente jurídico, como todos estes problemas, no fundo, terão;
Ao ouvir as intervenções dos Srs. Deputados recordei-me do carácter de espantamento e de euforia com que Portugal nos anos 60 ratificou uma convenção sobre a responsabilidade de navios com propulsão nuclear. Portugal foi dos primeiros países do mundo que, nesta sua vocação cosmopolita, mais cosmopolita do que muitas vezes universalista, ratificou tal convenção. Porém, o que aconteceu foi que apenas fomos acompanhados creio que pela Síria, pelo Zaire e, suponho, por mais um ou outro país africano - nem sequer actualmente de expressão portuguesa. Portanto, não teve qualquer significado a nossa integração naquela convenção.
Estamos agora, aqui, a incorrer no mesmo risco e, digamos, no mesmo lapso, estamos, realmente, a contribuir para a Europa com um Portugal desidentificado e desfigurado. Mas Portugal é uma pátria e uma pátria, Srs. Deputados, não pode recusar ser um Estado. Como todos nós sabemos, a anfibologia e a polisemia destes conceitos são de tal maneira grandes que não podemos dizer invariavelmente que a pátria é uma coisa, o Estado é outra, a nação é outra. Não se podem estabelecer compartimentos ou barreiras estanques e intransponíveis entre todos estes conceitos.
Não está sequer em causa saber se se trata de uma pátria, de um Estado, de uma nação, de um país, ou de um Estado-membro da Comunidade; o que está fundamentalmente em causa é Portugal e os portugueses. Ora, nós temos de outorgar aos portugueses de todo o mundo uma cidadania igual. Isto é postulado pelo princípio da igualdade e pela noção de que, realmente, Portugal e esta Assembleia, especificamente, assumem uma responsabilidade no tratamento desta questão. Será errado alguém mover-se exclusivamente pela perseguição das ideias do que vai acontecer na Comunidade Europeia. Até agora, por exemplo, a Grã-Bretanha está inteiramente impassível quanto ao problema da representação proporcional, e mantém-se inteiramente no seu velho sistema. E por certo a Espanha manter-se-á indiferente quanto a este problema que estamos hoje, aqui, a debater. Quanto à questão do duplo mandato cada Estado--membro tem, praticamente, uma posição. Ora, sendo assim por que é que nos deveremos adequar inteiramente à Comunidade e com isso desfigurar a nossa própria identidade? Já sei que esta é uma pergunta que pode ser afogada num montão - aliás, sempre muito bem deduzido e muito bem elaborado - de dados técnicos ou pretensamente técnicos (não diria pretensiosamente técnicos). Mas, na realidade, ela não perde a sua validade essencial, como tentei, agora, evidenciar.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, fiquei na dúvida sobre se a intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo tinha sido ou não um pedido de esclarecimento à declaração que produzi na tribuna. Se foi, tenho muito gosto em responder-lhe. Caso contrário, não me inscrevo para uso da palavra, a qualquer título.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Raposo fez uma intervenção, embora colocando várias questões...O Sr. Mário Raposo (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, não foi uma intervenção mas, sim, um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Lamento o equívoco, mas tentei fazer o gesto de pedido de esclarecimento e talvez não tenha sido compreendido na minha linguagem gestual.O Sr. Presidente: - Bem, como o Sr. Deputado iniciou a sua intervenção falando numa intervenção em nome do povo, isso levou-me a considerá-la de forma diferente. De qualquer modo, não há problema algum. Temos tempos globais e, portanto, a sua intervenção é considerada como um pedido de esclarecimento.
Para responder, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, caracterizei o discurso cavaquista como um discurso populista em geral e, também, em especial. Não vale a pena agora arrolar toda uma vasta argumentação no sentido de, à exaustão, provar a justeza e a bondade do que fiz.
4614 I SÉRIE - NÚMERO 114Lembrarei, todavia, que um dos traços caracterizadores do populismo é o sistemático recurso ao povo para pretensamente legitimar soluções que vão contra ele. A minha opinião, a opinião política da minha bancada, é a de que tal traço caracterizador percorre todo o fio do discurso oficial do poder PSD. Reitero, pois, o que afirmei, com esta exacta dimensão!
Caracterizei o partido a que o Sr. Deputado Mário Raposo pertence como o partido do Governo, e não utilizei a expressão «o Governo do partido». Permitir-me-á que reitere também, pela prática a que temos assistido e pela força do exemplo da vida, que se verifica a clara, total, absoluta submissão do seu partido e do seu grupo parlamentar aos ditames do Governo e do Primeiro-Ministro. Esta caracterização é política, obviamente, mas nem sequer é injuntoriamente negativa; é apenas uma decorrência da leitura da realidade.
A finalizar, gostaria de referir duas questões. Uma para sublinhar que o Direito Comparado não apoia nem as teses do PSD, nem as do discurso do Sr. Ministro Silveira Godinho, nem sequer as da intervenção produzida pelo Sr. Deputado Mário Raposo. Há três países que poderiam aproximar-se do modelo agora proposto, apesar de tudo com algumas ressalvas, numa Comunidade que aponta, como aliás decorre dos textos mais recentemente conhecidos, para uma regra de sinal inverso. E nós dissemos que, quando provadas as especificidades e quando apresentado um tecido normativo que previna todo e qualquer entorse de natureza antidemocrática, será possível considerar outra solução e, em face dela, emitir um juízo de coonestação ou de denegação.
Face ao que hoje consta da proposta de lei do Partido Social-Democrata ou, melhor dito, do seu Governo, a nossa atitude é, absoluta e frontalmente, de recusa, de rejeição. E isto porque, no plano da pura hermenêutica jurídica, somos levados à conclusão de que resultará distorcida, de forma não despicienda, a regra da representatividade proporcional.
O Sr. Deputado Mário Raposo é uma personalidade preocupada com a reflexão jurídica em terrenos pré-positivos, que têm a ver com uma certa especulação teórica em torno da realidade existente e com uma pré-figuração de arquitecturas futuras.
Sabe, por exemplo, que o Tribunal Constitucional alemão tem estado, desde há muito, debruçado sobre o saber se o referendo é ou não, em si mesmo, contrário à democracia representativa, e vai concluindo que é. Num outro plano, a proporcionalidade, qualquer que seja a via depois a percorrer, é ou não é a opção que, de uma forma mais conforme, de uma forma mais isenta e escorreita, se prende com o princípio da representatividade democrática? Conclui-se que sim. Isto para dizer que, de áreas ideológicas longínquas daquelas que são as que normalmente frequento, se está a propender para o não facilitar as adulterações sistemáticas da representatividade democrática através dos métodos artificializados de maiorias revéis à realidade.
Esta proposta de lei, se aprovada e levada ao terreno do concreto, introduziria fatalmente distorções na representatividade nacional democrática, acrescidas face à natureza das eleições para o Parlamento Europeu, pela simples e elementar razão de que não há comparação possível com a Assembleia da República, que, hoje, tem apenas quatro deputados eleitos pelos círculos da emigração - dois pelo círculo da Europa e dois pelo círculo fora da Europa, uma quota, portanto.
E o que aconteceria, segundo o que vem proposto, seria uma irrestrita forma de conjunção e submissão do total dos votos do continente, das regiões autónomas, dos países da Europa, das «sete partidas», ao procedimento final, em que a média mais alta de Hondt levaria fatalmente a resultados injustos, distorcidores daquilo que entendemos dever ser essencial. O que afirmo é provado pela mera análise estatística, matemática, aritmética e científica! Há, obviamente, razões políticas para proceder-se assim, e não se trata de definir cidadãos portugueses de primeira e cidadãos portugueses de segunda.
Trata-se de ter em conta que há realidades distintas que devem ser tratadas diferentemente; que o nexo de relação pertinencial entre um emigrante português que trabalha nos países da Comunidade Europeia e um emigrante português da África do Sul, ou de qualquer outro não europeu, não é o mesmo! Há, pois, que considerar as situações reais à luz de critérios de natureza político-sociológica, com responsabilidade e com profundidade e não apenas com o apego sistemático à ideia, como há pouco defini, de «mexicanização» do poder.
Suponho que ficou claro - e não posso continuar a usar do tempo sob pena de ser reprimentado pela Mesa - que este caminho é malsão e contra ele terão a bancada do PCP como, aliás, terão - pelo que ainda há pouco pudemos ouvir - outras bancadas da oposição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos partidários do princípio de que as leis eleitorais não devem ser modificadas de ano para ano. Isso não é positivo, antes pelo contrário, é suspeito!
Sucede, porém, que o primeiro artigo que o Governo pretende modificar, quer pela sua própria natureza quer pela sua letra, é um artigo transitório. Fala-se nele das primeiras eleições e, como já não estamos em «primeiras eleições», é óbvio que há que mudar a letra do artigo. E ao mudá-lo, o Governo pretende agora vir ao encontro daquilo que há um ano e bem ou mal, não interessa agora, o meu partido sustentou no projecto. Nessa altura, o CDS sustentou, exactamente, que deveria haver qualquer distinção entre eleitores residentes no país, residentes nos Estados da Comunidade Europeia e nos Estados fora da Comunidade.
Não vemos razões para modificar o nosso ponto de vista e, por uma questão de coerência - porque não mudamos de vontade conforme se mudam os tempos. ..! - mantemo-nos fiéis a este princípio, isto é, todo o português, em qualquer parte onde resida e desde o momento que tenha interesse em votar, deve poder fazê-lo para todos os órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República ou Parlamento Europeu.
Por isso mesmo, em sede de revisão constitucional, o CDS apresentou um dispositivo para permitir o voto em relação ao Presidente da República.
É bom adiantar que não desconhecemos a manipulação que permite ao Governo arrebanhar votos em todo o lado onde chega, devido às enormes disponibilidades económicas de que dispõe e tendo em conta as amiudadas viagens que o Sr. Secretário de Estado das
9 DE JULHO DE 1988 4615Comunidades Portuguesas faz por todos os cantos e recantos do Mundo, enquanto um partido como o meu, que só tem dois mil contos por mês e para quatro deputados, não consegue sequer ir todas as semanas ao Algarve.
Esta distorção existe entre os partidos ricos, o Governo e os partidos que não dispõem da mesma riqueza material, embora tenham a mesma riqueza espiritual e defendam os mesmos princípios, pode aumentar.
Também não desconhecemos que o voto por correspondência é uma forma de votação que não oferece a mesma garantia que oferece a que resulta do voto que é entregue na mesa em Portugal, uma vez que nestas circunstâncias qualquer partido pode fiscalizar, pode saber como foi votado, etc... São regras processuais, nada podemos fazer quanto a isso, mas por causa delas não podemos renegar os nossos princípios.
O argumento de que, na segunda geração, um cidadão português já não tem o mesmo afecto pela pátria e está mais ligado ao local onde nasceram os filhos e de que, na terceira geração, a ligação é uma imagem só de saudade, e longínqua, ou para passar férias, de vez em quando, é também uma faca de dois gumes. Se ele está desinteressado da pátria também não terá interesse em votar para o Parlamento Europeu, para a Assembleia ou para o Presidente da República. Estará totalmente desligado. Mas se realmente mostra interesse, dar-lhe esse direito será, pelo menos, uma das formas de o segurar, de estar ligado à mãe-pátria - e aqui secundo e apoio o que disse o Sr. Deputado Mário Raposo. Não tenhamos vergonha de dizer palavras que nos são caras e expressões que tocam fundo a nossa alma.
Por isso mesmo, embora reconheçamos todos esses perigos ao voto por correspondência - o voto fora das nossas vistas, o voto onde o Governo exerce uma pressão contínua e constante sobre as comunidades -, não podemos rejeitar o princípio da capacidade eleitoral activa de todos os portugueses que queiram e possam votar. Essa a razão por que não nos oferece qualquer dúvida aceitarmos este artigo.
Quanto ao outro artigo, pode dizer-se que o Governo há um ano e meio, ao tornar inelegível um membro do Governo ao Parlamento Europeu, o que pretendia era afastar determinadas personalidades da tentação europeia para as colocar no Governo.
Hoje, que está próxima a remodelação, quer incutir-lhes a tentação europeia para assim facilmente poder baldear alguns membros do Governo e trazer outros. Pelo menos, isso presta-se a esta especulação.
De qualquer modo, o que nos parece mal - e isto estava no nosso princípio - não é o princípio de inelegibilidade dos membros do Governo; o que nos parece mal e receamos é que os membros do Governo se sirvam dos seus condutores, dos seus gabinetes, de toda a parafernália que o Estado lhes dá enquanto membros do Governo para fazerem a propaganda do seu partido, como sendo deputados candidatos ao Parlamento Europeu, não exercendo depois essas funções, passando a receber apenas o título, o dinheiro e toda a espécie de ajudas que este cargo promete.
Por isso mesmo, dizíamos no nosso projecto que qualquer membro do Governo que quisesse ser candidato ao Parlamento Europeu devia requerer imediatamente a suspensão de funções, isto é, não devia estar em efectividade de funções durante a campanha eleitoral e até o veredicto das umas.
É disso que receamos e, por isso mesmo, mantemos este princípio de que se o membro do Governo se candidatar ao Parlamento Europeu, deverá pedir ipso facto a suspensão de funções, desde o início da campanha eleitoral até a publicação dos resultados.
É esta ressalva que iremos defender aquando da discussão da proposta de lei na especialidade, mas, em princípio, votaremos a favor da alteração dos dois artigos.
Temos pena de que o voto por correspondência não possa ser usado no dia 11 de Junho do próximo ano, dentro do território nacional porque, sendo uma «ponte» muito extensa, muitos lisboetas estarão fora, pelo que não poderão votar no Parlamento Europeu. Este benefício, que outros vão ter, não o podem ter dentro do nosso país aqueles que fizerem a «ponte», o que poderá desvirtuar um tanto os resultados, aumentando o abstencionismo nas eleições para o Parlamento Europeu.
De qualquer modo, com estas ressalvas que fizemos quanto às duas alterações, vamos votar a favor, na generalidade, a proposta de lei»O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que não vou reiterar tudo aquilo que disse até agora. Irei, novamente, evidenciar a minha fundamental discordância com os pontos de vista deduzidos em contrário.
Curiosamente, o Sr. Deputado Narana Coissoró - e muito bem! - evidenciou não só uma coerência sua e do seu partido - que, aliás, também é coerência do PCP e do PS, que se mantiveram como estavam antes deste debate -, mas também os perigos de carácter pragmático que, em seu entender, poderiam ocorrer, em Portugal ou em qualquer outro país do mundo, quanto à efectivação do voto.
Curiosamente, o Sr. Deputado Narana Coissoró trouxe, por assim dizer, à tona da água a razão, subconsciente ou paraconscientemente determinante de todas as posições aqui assumidas pelas Oposições.
Se atentarmos em qual é a razão de ser da posição assumida pelo PCP, verificamos que foi sempre a de que não podem votar quaisquer cidadãos portugueses recenseados fora do território nacional. Quer dizer: só poderão votar os emigrantes que não o sejam. Isto para o PCP, por razões da dificuldade de controlo e da falta de fiabilidade que tem, no seu entender, o voto por correspondência. Por estas razões, não deverá ser reconhecida capacidade eleito tal activa a qualquer cidadão português residente no estrangeiro. O PCP cai aí num maximalismo que, em contraponto à posição do Partido Socialista, se torna, por assim dizer, num minimalismo. Trata-se, porém, de uma posição coerente com ela própria.
Só que todas estas posições, sub ou paraconscientemente, têm a agir nelas, para além de outras componentes de carácter cosmopolita, de adesão a pontos de
4616 I SÉRIE - NÚMERO 114vista diferentes, de integração meramente formal e não real na Comunidade e no espaço europeu, razões de carácter pragmático ou de receio de situações que, a meu ver, não só não se verificarão agora como, creio, nunca se verificaram no nosso país desde 1974. Honra seja feita a todos os partidos e a todos aqueles que governaram até agora.
Quanto a este problema, tinha um texto escrito que não vou ler. Realmente, já nele pronunciava que todo este debate não iria centrar-se, como eu dizia, nas bagatelas de forma ou nos apuros de linguagem mas na fundamental e nuclear opção de saber se os emigrantes de fora da Europa podem ou não votar. É o tal problema relativamente ao qual foi aqui aduzida uma vasta panóplia de argumentos. De razões que, no fundo, são, por assim dizer, a face meramente formal ou formalizante da questão substancial, que é o problema da opção entre uma solução e outra opção.
Essas razões tenderão a ser, como já disse, meramente mecânicas ou ortopédicas no sentido de que querem fazer andar uma coisa que, pelos seus próprios meios, não pode andar, a não ser por um acto prévio de adesão: ou se aceita uma solução ou se aceita outra.
Creio, e repito, que não poderá haver «emigrantes de primeira» e «emigrantes de segunda». Claro que, ouvida esta frase, se cai logo na tentação de dizer que é uma frase feita, que é uma frase fácil, uma vez que não há portugueses de primeira nem portugueses de segunda. Toda a vida se disse isso mas, infelizmente, continua a haver.
No entanto, ao talharmos a ordem jurídica, ao fazermos as leis, devemos evitar, na medida do possível, que as consequências, facilmente previsíveis, de uma opção possam acontecer.
Para além de todas as razões de ordem jurídica, cognitiva, sociológica, para-sociológica e intuitiva ou emocional que possam haver, há uma razão fundamental: o contacto, que já tive com emigrantes portugueses noutros países fora da Europa. Sei, concretamente, da mágoa que eles sentem por não terem acesso à votação para a eleição do Presidente da República.
Ora a problemática posta para o Parlamento Europeu é simétrica. Não posso quanto a esta eleição transmitir uma experiência vivida, mas sei concretamente que, quanto à eleição para o Presidente da República, eles lamentam profundamente que haja portugueses de primeira e portugueses de segunda; aliás, já mo disseram. Portanto, não se trata de uma frase feita por mim; é uma frase feita por aqueles que viveram a situação em que, infelizmente, o artigo 124.o da Constituição e a Lei n.o 14/87 puseram os emigrantes portugueses, face à eleição para o Presidente da República e às eleições para o Parlamento Europeu.
É evidente que uma rectificação de um dos segmentos deste ordenamento institucional passa pela alteração da Constituição (se passar - e esse é um problema que não tem de ser aqui discutido) e pela alteração, que está na nossa disponibilidade, do ordenamento meramente positivo ou da lei ordinária.
Tinha escrito no texto que iria ler que se não devem ver aqui sentimentalismos; haverá, sim, o sentimento de que há de ter em conta a psicologia étnica do português que com tanto maior nitidez por vezes se recorta quanto mais longe ele estiver de Portugal.
A ausência intensifica a ânsia de estar presente, de interromper a separação e de anular a distância. E, para comprovar que não se navega no lirismo das palavras, cito o exemplo de um qualquer português fixado nos Estados Unidos. É quase comovente a ânsia que esses portugueses têm de participar. Eles vêem televisão portuguesa sediada nos Estados Unidos, estão perfeitamente ao corrente do que se passa no território português e, quando tiverem conhecimento da decisão que aqui hoje tomarmos, perguntar-nos-ão qual a justificação real, fundamental que nos leva a contrariar os próprios ventos do comparatismo jurídico - porque não se pode chamar apenas um dos aspectos em abono e rejeitar o outro.
É, na realidade, um voto que actualizará o sentido da participação, que actualizará a ideia de cidadania, que actualizará a ideia de fazer parte de um todo nacional. E o todo nacional para um português que reside nos Estados Unidos ou no Brasil continua a ser a Pátria portuguesa, e aqui o conceito de pátria é sinónimo, é profundamente igual ao conceito de Estado, nesta precisa acepção, porque senão cairíamos na ideia, no que se refere ao conceito de Estado, de que Estado é o rectângulo Lusíada, imutável, indefinido e meramente físico. Não! O Estado é mais do que isso. O Estado deve abranger os portugueses que vivem em todo o mundo. Portanto, há que arranjar quadros legais onde esta realidade se possa exprimir, até onde se possa exprimir.
Como dizia, não existe no espaço comunitário qualquer imposição que obrigue ou aconselhe a remar contra as nossas próprias realidades humanas e políticas. A ideia de um regime eleitoral uniforme a nível comunitário não está concretizada e não se sabe quando o poderá estar. Terá, designadamente, que correr ainda muita água no Canal da Mancha até que a Inglaterra adopte um sistema de representação proporcional. Estou mesmo a ver muitos de nós preocupados com as futuráveis regras comunitárias e, na Câmara dos Comuns, todos se continuarem britanicamente apegados ao seu sistema de representação maioritária. De que não abdicarão como, no futuro, um dia se poderá comprovar. E na França acontece exactamente o mesmo...!
Ocorrem, ainda, nas diversas legislações nacionais tão fundas disparidades em relação ao modelo unitário que melhor será esperar que elas se comecem a remover, em vez de manter ou tomar medidas que vão de encontro aos interesse e às realidades de Portugal e que, para mais, nem significativamente beliscam as realidades comunitárias. Aliás, se a proposta de lei prevalecer e se todos os cidadãos portugueses puderem votar, independentemente do local do seu recenseamento, ficaremos, então, na situação em que já estão a Espanha, a França, o Luxemburgo e a República Federal da Alemanha embora esta, com aquela especificidade dos cidadãos com menos de 10 anos de residência no país de acolhimento.
É claro e compreensível que assim seja nos países que acabo de referir, pois para eles tais eleições não são eleições inteiramente europeias; são eleições em que intervêm espanhóis ou franceses ou alemães e que não deixam de o ser por viverem fora da Europa.
Claro está que se um dia as fronteiras políticas entre os Estados-membros se afrouxassem a um ponto tal que a capacidade eleitoral activa e a capacidade eleitoral passiva pudessem caber indiferenciadamente a qualquer cidadão de qualquer Estado-membro, numa «babelização» do direito ao sufrágio, poderia vir a colher sentido o ponto de vista contrário ao da proposta de lei.
9 DE JULHO DE 1988 4617Porém, esse dia - e todos nós sabemos isso perfeitamente - nem sequer está perspectivado em termos de efectivação próxima ou possível.
A proposta que actualmente está no Parlamento Europeu - veja-se o relatório da comissão presidida pelo Deputado Bocklet -, até mesmo essa proposta, revela as mais profundas e fundamentadas reticências por parte de vários Estados-membros.