30 DE JANEIRO DE 2014 7 Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não nos parece avisado — e o CDS tem, sobre essa matéria, uma posição coerente — legislar sobre acontecimentos recentes. Por isso, entendemos que se deve deixar à justiça aquilo que é da justiça e ao poder legislativo aquilo que é do poder legislativo. Porém, devo dizer que isso não nos impede de fazer uma avaliação de um conjunto de matérias que já existem e que ainda agora foram explicitadas. Assim sendo, amanhã mesmo, haverá uma reunião entre o Sr. Ministro, as associações académicas e as instituições do ensino superior. Portanto, parece-me avisado ter um olhar atento a estas questões. De qualquer maneira, algo que para nós também é importante é o respeito pela autonomia das instituições de ensino superior e até, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, o respeito pelas tradições de algo que tem para os estudantes e para a academia um valor inalienável. Em suma, Sr. Deputado, para nós, como lhe disse, é o momento de avaliar, é o momento de estar disponível para evitar excessos, mas é também o momento para respeitar a autonomia. Ora, gostava que o Bloco de Esquerda, sobre essa matéria, dissesse se é esse o entendimento que tem. Pareceu-me dizê-lo na sua intervenção inicial mas depois não ficou tão claro na intervenção seguinte. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Bloco de Esquerda entregou, hoje, na Mesa da Assembleia da República um projeto de resolução. Não tencionamos legislar neste momento, por duas razões: em primeiro lugar, não queremos legislar sob a suspeição de que estaremos a legislar em cima de um caso concreto, e, em segundo lugar, exatamente porque, existindo a autonomia universitária, todo o processo tem de ser contratualizado com a comunidade académica. Portanto, isso obriga a um determinado processo que o Bloco de Esquerda já cumpriu e no qual continuará ativo. Entretanto, deixe-me dizer-lhe que há uma década que o Bloco de Esquerda vem apresentando um conjunto de projetos de resolução tendentes a atacar este problema, que não é um problema de extremismo, não é um problema de tendências agressivas em circunstâncias que poderiam ser absolutamente inocentes. Não há nenhuma tradição, em Portugal, acerca das praxes académicas. Há factos que têm ido e vindo ao longo da história. Durante décadas, em Portugal, praticamente não houve praxes. As praxes regressaram há cerca de 20 anos, e com um grande impulso das escolas privadas que, entretanto, abriram. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. É fácil consultar todas as investigações acerca dessa matéria. Não há nenhuma tradição contínua acerca de praxes, elas têm ido e vindo. Aliás, curiosamente, já no século XVIII, davam problemas aos poderes instituídos. Portanto, tudo isso tem tido vários ciclos. Não vale a pena reclamar questões tradicionais onde inexistem tradições ou quando elas não foram continuadas ao longo do tempo. Agora, o que devo dizer — e isso é que parece importante — é que as praxes existem e existirão. O problema é que a escola não pode ser neutra em relação à existência de praxes. Uma coisa é punir os ilícitos criminais ou disciplinares, mas outra é a escola ser neutra e achar que tanto faz que haja praxes estúpidas, mesmo inócuas, ou não haja. Isso é que a escola não pode fazer. E uma escola que se quer de excelência, uma escola que se quer crítica, uma escola que se quer portadora de futuro para este País não pode pactuar com praxes imbecis — e este é o ponto que deve ser abertamente debatido. Os pais, quando enviam os seus filhos e filhas para a universidade, devem ter a garantia absoluta de que eles não estão a ser humilhados ou até de que a sua integridade física e psicológica não está a ser posta em causa. E falta muito aos poderes públicos para não serem neutros nesta questão e para difundirem uma cultura democrática. Não vale a pena vir aqui fazer uma pose um pouco seráfica — cada um e cada uma que o queira fazer — e dizer: «Vamos arranjar um código de boa conduta». Não, não há códigos de boa conduta para aquilo que, implicitamente, é uma péssima conduta.