336II SÉRIE — NÚMERO 20Proposta de alteração à proposta de lei n.° 214/IO Governo propõe um aditamento ao artigo 1.° da sua proposta nos seguintes termos:3 — Nas alterações constantes dos documentos anexos u e iu inclui-se a transformação das disponibilidades existentes em verbas respeitantes a «Investimentos do Plano» para ocorrer a encargos urgentes da mesma natureza até ao montante de 2 milhões de contos do Gabinete da Áreade Sines, do Ministério das Finanças e do Plano, de acordo com o anexo v, ficando o Governo autorizado a proceder aos referidos reforços na classificação funcional (anexo m).Decorrentemeníe, propõe a eliminação do artigo 4.° da proposta, pelo que os artigos 5.", 6.° e 7.° da mesma passarão, respectivamente, a 4.°, 5.° e 6.°21 de Dezembro de 1978.— O Vice-Primeiro-Mi-nistro, Manuel Jacinto Nunes.PROJECTO DE LEI N.o 167/ILEI DA TELEVISÃOExposição de motivosUma das mais graves lacunas no panorama do enquadramento jurídico dos meios de comunicação social é a relativa à televisão.Diversas tentativas, ao longo dos governos posteriores a 25 de Abril, para elaborar uma regulamentação estável do exercício da radiotelevisão produziram alguns resultados úteis, que foram tidos em conta na elaboração do presente projecto, mas de forma alguma conduziram à definição de um estatuto estável, democrático e pluralista da informação televisiva. Daí, naturalmente, as notórias deficiências de qualidade e de meios acusadas pelo serviço de televisão, o seu partidarismo e facciosismo, mais acentuado em alguns momentos do que em outros, a manifesta insuficiência das garantias de pluralismo e a falta de respeito pelas convicções arreigadas da maioria do povo português, em que a sua actividade tantas vezes se tem traduzido.Apesar de melhorias ocasionais, em momentos curtos, a RTP tem funcionado permanentemente no quadro de um estatuto excepcional e de emergência, ao abrigo de normas mínimas fixadas transitoriamente pelo Governo e sucessivamente prorrogadas à margem da Assembleia da República, a quem compete estabelecer o seu regime legal pela insegurança e incerteza das garantias jurídicas e pelo não reconhecimento de aspectos fundamentais do direito à informação, como o direito de antena e o direito de resposta, consagrados na Constituição mas carecidos de efectivação prática, e esta é também uma das causas das deficiências que, no consenso público, podem assacar-se ao meio de comunicação social porventura mais importante na concreta situação do Portugal de hoje: a televisão.Torna-se inadmissível a manutenção da presente situação por muito mais tempo, ao menos sem que adequadas iniciativas visem criar um consenso maioritário no órgão legislativo que lhe ponha cobro. Não se concebe que a mais importante empresa de comunicação social estatizada continue a ser gerada por uma comissão administrativa, de confiança do Governo que a nomeou, sem o apoio e o controle de um conselho geral e de um conselho fiscal. Por outro lado, a proposta de lei n.° 212/I, apresentadapelo II Governo Constitucional, além de suscitar dúvidas jurídico-constitucionais quanto à sua subsistência face à evolução da situação política, não dá garantias de reflectir uma sólida perspectiva democrática (o que é expresso, aliás, no simples facto de sobre ela não ter sido previamente ouvido o Conselho de Informação para a Radiotelevisão) e denota manifesta falta de harmonia entre algumas das suas disposições e o regime geral do nosso direito informativo, constante da Lei de Imprensa.Nestes termos, os Deputados sociais-democratas abaixo assinados têm a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:Capítulo 1 Da informação pela televisãoARTIGO 1." (Conceito de televisão e seu regime)1 — O presente diploma regula o exercício da actividade de radiotelevisão no território nacional e o seu regime.2 — Entende-se por radiotelevisão ou televisão, para os efeitos da presente lei, a .transmissão simultânea de imagens e sons à distância, efectuada por ondas radioeléctricas ou por cabo, com destino à recepção directa pelo público.3 — A transmissão pode ser feita directa ou indirectamente. Considera-se transmissão directa aquela que é feita no momento em que os factos se produzem; todas as outras formas de transmissão se consideram indirectas.4 — Em tudo quanto não constar da presente lei e for compatível com a natureza deste: meio de comunicação social, aplicar-se-á supletivamente o disposto na Lei de Imprensa.5 — Quando a presente lei referir a televisão como titular de direitos, obrigações ou outras situações jurídicas, deve considerar-se referido o serviço na empresa que é titular da respectiva actividade.