II SÉRIE-A — NÚMERO 78 66 Arrêté du 27 avril 2012 portant renouvellement de l'agrément d'un certificat de qualification professionnelle, en application de l'article 1er du décret n° 2005-1122 du 6 septembre 2005 relatif à l'aptitude professionnelle des personnes exerçant une activité de surveillance et de gardiennage, de transport de fonds et de protection physique des personnes, relacionado com a qualificação de pessoas envolvidas nas atividades de vigilância, transporte de dinheiro e proteção física das pessoas; Décret n° 2012-870 du 10 juillet 2012 relatif au code de déontologie des personnes physiques ou morales exerçant des activités privées de sécurité, sobre o código deontológico das pessoas singulares ou colectivas, envolvidas em actividades de segurança privada. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e petiçõesDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC) verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 13 de dezembro de 2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Regiões Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Em 27 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou a emissão de parecer aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Na mesma data, foi ainda solicitada a emissão de parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Em 4 de janeiro de 2013 foi publicada em separata ao Diário da Assembleia da República o aviso de que a iniciativa se encontra para apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações sindicais de empregadores, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da CRP, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, bem como dos artigos 469.o a 475 do Código do Trabalho, até 4 de fevereiro de 2013. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoDe acordo com o referido em II, foram enviados pelo Governo à Assembleia da República, em observância do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, os seguintes pareceres: Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores  Parecer do Governo Regional da Madeira  Parecer da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis  Parecer da Associação Nacional de Farmácias  Parecer da Associação Portuguesa de Bancos  Parecer da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas Parecer da Associação Portuguesa de Seguradoras Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados Conselho de Segurança Privada  Parecer da Procuradoria-geral da República  Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Parecer do Conselho Superior do Ministério Público  Parecer do Conselho Superior da Magistratura