2 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008PROJECTO DE LEI N.o 490/X (3.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISExposição de motivosA Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, vulgarmente designada por «Lei dos Serviços Públicos Essenciais», constitui um instrumento destinado a garantir a protecção do utente de um conjunto mínimo de serviços considerados indispensáveis para a qualidade de vida nas sociedades actuais, face a um mercado liberalizado dos serviços.A Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, aprovou a primeira alteração a esta lei, actualizando-a, de modo a assegurar a manutenção do nível de protecção dos utentes criado com a lei de 1996.Verifica-se, porém, que a referência expressa à «acção» constante do n.o 4 do artigo 10.o da lei, bem como a referência à «acção judicial» prevista no seu artigo 13.o, poderão contribuir para uma diminuição do recurso ao procedimento de injunção, podendo os credores passar a recorrer directamente às acções declarativas para cobrança coerciva das dívidas, evitando qualquer risco decorrente da utilização inadequada do meio para a sua cobrança e fazendo aumentar exponencialmente o número de entradas destas acções, com o consequente aumento das pendências processuais e do tempo de resposta dos tribunais judiciais. Nesse sentido, impõe-se a inclusão da figura da injunção no elenco dos procedimentos de cobrança de créditos ao dispor dos credores, assim afastando eventuais dúvidas interpretativas que excluíssem o recurso a tal procedimento.Do mesmo modo, urge tornar mais correcta a referência aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, que poderão abranger, para além dos de consumo, os actuais julgados de paz e os «futuros» centros de arbitragem com competência em matéria de acção executiva.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm os Deputados abaixo assinados apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciaisOs artigos 10.o e 13.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.Artigo 13.o (...)Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspende-se no seu decurso o prazo para a interposição da acção judicial ou da injunção.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei produz efeitos com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2008.Os Deputados: Osvaldo Castro (PS) — Helena Terra (PS) — António Montalvão Machado (PSD) — Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Helena Pinto (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Luís Montenegro (PSD).———