503regionais, embora não quantificados, que se encontram assinalados no Relatório da POE/2017 quanto as entidades públicas classificadas fora do subsector da AR (e.g. empresas públicas regionais). Para a Administração Local, a previsão subjacente à POE/2017 sustenta a melhoria do saldo do subsector em 95 M€ numa expetativa de acréscimo da receita de capital (+214 M€), onde se incluem verbas referentes a fundos comunitários, bem como no aumento das outras receitas correntes (+342 M€). Nas outras receitas correntes encontram-se, entre outras rubricas, as transferências de natureza corrente de outros subsectores das AP, nomeadamente as do OE para municípios e freguesias, a título da participação das autarquias locais nos recursos públicos (Mapas XIX e XX anexos à POE/2017). Uma vez mais, uma proposta de OE suspende a aplicação da fórmula de cálculo dos fundos das autarquias estabelecida pela lei de financiamento do subsector (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro), substituindo-a por uma decisão discricionária.64 O exercício efetuado pelo MF para o subsector da AL inclui a previsão da diminuição da receita fiscal do subsector em 97 M€. Entre os principais impostos locais, o IMT contribuirá negativamente para esta evolução em cerca de 21 M€, existindo a expetativa de acréscimo do IMI em 14,5 M€. Refira-se que a previsão da receita total do IMI para 2017 ascende a 1548 M€, ainda assim inferior aos 1598 M€ estimados inicialmente no OE/2016. Note-se que, e de acordo com informação adicional do MF, o impacto estimado de perda de receita decorrente da diminuição da taxa máxima em sede de IMI de 0,5% para 0,45% aplicável em 2017 é de 18,9 M€, sendo que o adicional ao IMI será receita do subsector Estado. Por seu turno, espera-se que as verbas de fundos comunitários destinadas ao subsector da AL aumentem em 104 M€ (+33% t.v.h.) o que sustenta, por seu turno, as previsões quanto à despesa de investimento. Todavia, importa sublinhar as dificuldades de previsão centralizada da receita de IMI. Ao contrário do que sucedeu durante décadas, hoje não há uma única taxa incidente sobre o património imobiliário localizado num concelho. Nos últimos anos, diversas alterações legislativas complexificaram a gestão e a capacidade de previsão da receita do IMI através da possibilidade conferida às assembleias municipais de aprovarem diversas majorações e minorações à taxa deste imposto. Na despesa da AL as variações são menos significativas por comparação com a receita, com exceção assinalável da despesa de investimento cujo aumento (+250 M€) representa mais de um terço do acréscimo do total das AP. Ainda assim, são de referir os acréscimos relativos a despesas com pessoal (+69 M€, parte do qual decorrente da extinção integral das reduções remuneratórias para 2017), consumo intermédio (+42 M€) e juros (+22 M€). É prevista uma diminuição em outras despesas correntes que, ainda assim, não se espera ser suficiente para levar a uma diminuição da despesa primária corrente. Associada à previsão de despesa com juros, poderá estar um risco que importa novamente assinalar em trabalhos do CFP e que não consta do relatório do Governo. Trata-se da reintrodução de isenções no âmbito dos empréstimos que contam para o cumprimento da regra da dívida de cada município plasmada na lei de financiamento do subsector. A lei do OE/2016 alterou aquela para excecionar os empréstimos a contrair para financiar projetos com financiamento comunitário. A POE/2017 contempla na respetiva lei (art.o 54.o), a possibilidade, embora dentro de certas condições, de excecionar também empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito do Plano                                                    64 De acordo com informação do MF, os montantes foram calculados considerando o crescimento de cerca de 3% das transferências para municípios e freguesias. Esta mesma taxa de variação indicada pelo MF foi aplicada às transferências do OE para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. De notar que a componente relativa às transferências de capital do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) destinado aos municípios integram a receita de capital, aumentando esta de 180,8 M€ em 2016 para 191,1 M€ em 2017. Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 37