1 DE SETEMBRO DE 2011 33 pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal, bem como da base de dados de perfis de ADN do Estado português. Tal Acordo põe em causa princípios fundamentais da ordem constitucional portuguesa e merece as mais sérias críticas, quer quanto ao método, quer quanto ao conteúdo. A alegada motivação para este Acordo bilateral foi, ainda e sempre, a necessidade de combater o terrorismo. Porém, basta ler o artigo 2.o do Acordo para ver que ficam abrangidos pelas suas disposições os crimes puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano, ou seja, vai até às chamadas bagatelas penais, as quais, evidentemente, nada têm a ver com o terrorismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! O Sr. António Filipe (PCP): — O terrorismo surge aqui, mais uma vez, como a palavra mágica que tudo justifica e tudo permite. Invoca-se o terrorismo e deita-se pela borda fora todo um património civilizacional de direitos e garantias conquistado ao longo de séculos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O secretismo que rodeou a assinatura deste Acordo em 2009 não envolveu apenas a opinião pública. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que, nos termos da lei, se deveria ter pronunciado oportunamente, só foi consultada no final de 2010, ou seja, mais de um ano depois da assinatura do Acordo. O parecer que a CNPD veio, entretanto, a produzir é contundente quanto à inconstitucionalidade do Acordo, apontando-lhe 15 críticas fundamentais, que procurarei, muito sinteticamente, enumerar. A lei exige um parecer prévio da CNPD quando estão em causa direitos fundamentais — esse parecer não foi solicitado. A protecção de dados pessoais nos Estados Unidos não dá garantias adequadas aos dados enviados. Estando a decorrer negociações para um acordo-quadro União Europeia/Estados Unidos sobre protecção de dados pessoais, deveria ter sido ponderado se tinha sentido este Acordo. Não é salvaguardada a possibilidade de os dados transmitidos serem utilizados em processos que envolvam a pena de morte. Os fins do Acordo são demasiado amplos. O catálogo de crimes abrangidos (pena de prisão superior a um ano) é excessivo. Os mecanismos de consulta automatizada não garantem o controlo dos acessos nem permitem verificar consultas abusivas. O Acordo prevê troca de dados de pessoas que «se crê poderem vir a cometer um crime», mesmo que a conduta em causa não seja considerada crime na ordem jurídica portuguesa. A falta de um prazo máximo para a conservação de dados excede o grau de determinação aceitável. O Acordo não respeita o princípio da proporcionalidade. Os responsáveis pela transmissão e tratamento de dados não estão definidos. O direito de acesso dos cidadãos titulares dos dados não está consignado. A forma como os Estados Unidos consultam os dados em Portugal é vaga e imprecisa, não oferecendo garantias. A possibilidade de os dados serem utilizados para outros fins não especificados não é aceitável. Finalmente, a previsão de transmissão de dados para outros países, organizações, entidades privadas ou pessoas, sem qualquer justificação e sem garantias, não é de todo admissível. Estas 15 objecções não fomos nós que as inventámos, constam expressamente do parecer dado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Em resumo, o parecer da CNPD é esclarecedor quanto à verdadeira barbaridade deste Acordo, rejeitando-o, por isso, de forma peremptória.