3 DE JUNHO DE 2020 49 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Os autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema, a sua redação e as alterações legislativas concretamente propugnadas não nos oferecem questões quanto a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico AZEVEDO, M. Alexandra Santos de – Os produtos transgénicos: avanços e recuos: segurança alimentar. RPDC. Coimbra. N.o 63 (set. 2010), p. 111-141. Cota: RP-633 Resumo: Neste artigo a autora começa por apresentar uma definição do que são os alimentos transgénicos. Seguidamente, levanta a questão da segurança destes produtos e apresenta informação sobre os riscos potenciais dos mesmos, sobre o que se sabe sobre os seus efeitos na saúde e sobre as medidas implementadas a nível europeu para avaliação do risco e aprovação dos transgénicos. A autora conclui este artigo dizendo que «com o cultivo de transgénicos não é apenas a soberania alimentar, mas a própria segurança alimentar que é posta em causa – e a adoção de transgénicos depois de consolidada, é um passo social a muitos níveis irreversível.» CUNHA, Luís Pedro – Responsabilidade e mercado: organismos geneticamente modificados e comércio internacional. Boletim de ciências económicas. Coimbra. ISSN 0870-4252. Vol. 53 (2010), p. 61-93. Cota: RP-353 Resumo: O autor analisa as transações internacionais dos organismos geneticamente modificados, à luz dos tratados internacionais vigentes, com enfoque nas relações tensas entre os Estados Unidos e a União Europeia, sobre esta matéria, motivadas por questões ambientais, de segurança e de rotulagem dos produtos. GONÇALVES, Maria Eduarda – Regulação do risco e «risco» da regulação: o caso dos organismos geneticamente modificados. In Estudos comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 978-972-40-3426-3. Vol.1, p. 441-471. Cota: 12.06 – 16/2017 Resumo: Neste artigo a autora analisa a regulação dos riscos associados, direta ou indiretamente, ao desenvolvimento tecnológico e industrial, os quais geram particular inquietação na sociedade. Por regulação do risco entende a autora «a intervenção dos poderes públicos no mercado ou nos processos económicos e sociais, visando controlar as consequências potencialmente adversas que deles possam resultar para a saúde pública, o ambiente ou, de uma maneira geral, a segurança das pessoas e bens.» No ponto 2 do artigo – A regulação europeia dos organismos geneticamente modificados – a autora analisa a legislação europeia sobre este assunto e aborda a problemática da rastreabilidade e rotulagem de OGM. Segundo a mesma «a rastreabilidade («traceability») de OGM permite acompanhar o percurso dos produtos desde o seu fabrico à sua distribuição tendo em vista verificar o cumprimento das obrigações de rotulagem, controlar potenciais efeitos sobre a saúde e o ambiente e retirá-los do mercado se for detetado um risco não previsto. As exigências em matéria de rotulagem visam, por seu lado, informar o consumidor ou utilizador do produto permitindo-lhes assim uma «escolha informada». O Regulamento 1830/2003 que estabelece os requisitos a