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472 I SÉRIE - NÚMERO 13C, apresentada pelo PSD, pelo que não sei se não seria útil votá-las em conjunto.O Sr. Presidente: - Gostaria de saber se o PCP está de acordo com esta sugestão da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite...O Sr. Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, há um conjunto de propostas relativas a esta matéria que são as seguintes: a 20-C, apresentada pelo PCP, a 533-C e a 535-C, apresentadas pelo PSD, e a 531-C, apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Mas essas propostas são relacionadas com diferentes artigos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Todas são propostas de aditamento de artigos novos.O Sr. Presidente: - Então, acham que essas propostas podem ser votadas todas ao mesmo tempo?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Cremos que estas propostas podem ser votadas não em conjunto mas umas a seguir às outras.O Sr. Presidente: - Então, agradecia que repetisse os números das propostas que crêem que podem ser votadas na mesma ordem sequencial.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - São as seguintes: 20-C, apresentada pelo PCP, 533-C e 535-C, apresentadas pelo PSD, 531-C, apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Posto isto, Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos votar a proposta 450-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do corpo do n.o 1 do artigo
30.oA Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta proposta
450-C tem a ver com a alteração à redacção que os Srs. Deputados Luís Queiró e
Luís Marques Guedes estão a elaborar neste momento.O Sr. Presidente: - Assim sendo, fica adiada a votação desta proposta.
Então, vamos passar ao artigo 23.o do Código do IRC, com a redacção dada pelo artigo
30.o da proposta de lei ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicitamos que a votação desta norma também seja adiada, uma vez que é idêntica àquela outra que já adiámos relativa ao Código do IRS.O Sr. Presidente: - Então, fica igualmente adiada esta votação.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 39.o do Código do IRC na redacção que lhe é dada pelo n.o1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 39.o do Código do IRCDonativos para fins culturais - Mecenato1 - São também considerados custos ou perdas do exercício os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos pelos contribuintes até ao limite de 5% do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício, se as entidades beneficiárias:a)...........................................................................
b) Desenvolverem acções no âmbito de actividades de produção cinematográfica, audiovisual, literária, teatro, bailado, música. de organização de festivais e de outras manifestações artísticas, desde que assumam interesse cultural, reconhecido por despacho dos Ministros das Finanças e da Cultura.2 - Quando o valor dos donativos às entidades referidas no número anterior exceda o limite aí fixado, é ainda considerado custo ou perda do exercício
3 - São ainda considerados custos ou perdas por exercício, na sua totalidade, os donativos destinados às actividades e programas culturais de duração limitada desenvolvidos por entidades públicas ou privadas constantes de lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Culatra.
4 - Os donativos referidos nos n.os 1 e 3 são levados a custos em valor correspondente a
120% do total, salvo nos casos de donativos inseridos em contratos plurianuais celebrados pelos contribuintes e entidades beneficiárias onde se fixem os objectivos e o valor das contribuições, caso em que cada unidade monetária poderá ser majorada até
130%, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4 do artigo 40.o do Código do IRC na redacção que lhe é dada pelo n.o 1 do artigo
30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É o seguinte:4 - Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem às entidades ou acções a que aludem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 39.o ou aos fins referidos no n.o 3 do artigo anterior, serão considerados como custo em valor correspondente a 12O% e 14O%, respectivamente, do total desses donativos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 410-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 72.o do Código do IRC, tal como consta do artigo
30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 473Era a seguinte:2 - A dedução consiste num crédito de imposto de 80% do IRC correspondente aos lucros distribuídos, incluídos na base tributável, e que será efectuada até à concorrência da parte do montante apurado nos termos do n.o 1 do artigo 71.o que proporcionalmente corresponder aos referidos lucros depois de adicionado o montante desse crédito nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 58.oO Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 30.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer, para efeitos do disposto no artigo 62.o do Código do IRC, que o regime de neutralidade fiscal aí previsto só se aplica quando as operações não tenham objectivos de evasão fiscal;
b) Estabelecer, para efeitos do disposto nos artigos 57.o-A e 57.o-13 do Código do IRC, que a taxa de tributação para qualificar um território como sujeito a um regime fiscal privilegiado seja de
50% da taxa efectiva de tributação apurada para o território português no ano anterior e fixada em despacho ministerial;
c) Estabelecer, para efeitos do disposto no artigo 57.o-13 do Código do IRC, que a imputação de lucros de sociedades residentes em território com regime fiscal privilegiado, controladas por residentes, deve fazer-se à primeira sociedade residente em território português sujeita ao regime geral de tributação;
d) Estabelecer, para efeitos do disposto no n.o 7 do artigo 38.o do Código do IRC, a extensão do regime a lactários e possibilitar a criação de fundos empresariais de apoio às crianças em idade pré-escolar, para atribuição com carácter geral, segundo legislação a publicar, de vales destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea a)...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, não sei se haverá algum lapso da nossa parte.
É que, relativamente ao n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei, havia uma proposta de alteração ao artigo 23.o do Código do IRC, cuja votação foi adiada, e, ainda, uma outra proposta de alteração ao artigo 39.o do Código do IRC e, só depois, é que deveríamos passar ao n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei...O Sr. Presidente: - O artigo 39.o do Código, do IRC já foi votado, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a alínea a)...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. acabámos de votar todo o n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei, portanto, não há lugar à votação de qualquer alínea.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. É óbvio.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, relativamente a este n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei, havia - e há, a menos que os proponentes a tenham retirado - uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, a 515-C.O Sr. Presidente: - Iríamos votá-la a seguir, Sr. Deputado. Mas, de facto, se o n.o 2 do artigo 30.o acaba de ser votado e aprovado. parece que não há lugar à votação de propostas relativas às respectivas alíneas, uma vez que não foi requerida a votação daquelas em separado. A menos que queiram voltar atrás...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, a proposta 515-C apresentada pelo PS é de alteração à alínea b) do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei e consta do guião das votações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estava a anunciara votação da alínea a)...
E que votámos o n.o 2 do artigo 30.o, mas, agora, parece que estamos a voltar atrás e a passar à alínea a) deste mesmo n.o 2, pelo que não deveríamos ter votado o n.o 2. Portanto, a meu ver, o guião das votações está errado a menos que tenhamos votado só o corpo do n.o 2 do artigo 30.o...
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que a solução mais prática é dar por não realizada a votação do n.o 2 do artigo
30.o da proposta de lei. Creio que se tratou de um lapso.O Sr. Presidente: - E ela não poderá referir-se apenas ao corpo do n.o 2 do artigo 30.o. É que, no caso de se referir apenas a essa parte do artigo, tem significado a votação efectuada.O Orador: - Admito que essa interpretação é sábia e canónica, e talvez resolva a situação de uma forma mais simples!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, a votação que teve lugar vale apenas para o corpo do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei - e peço aos Serviços que não façam incorrer a Mesa em confusões desta ordem.
474 I SÉRIE - NÚMERO 13Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei, uma vez que não existem propostas de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer, para efeitos do disposto no artigo 62.o do Código do IRC, que o regime de neutralidade fiscal aí previsto só se aplica quando as operações não tenham objectivos de evasão fiscal;O Sr. Presidente: - Agora, sim, vamos votar a proposta 515-C, de substituição da alínea b) do
N.o 2 do mesmo artigo, apresentada pelo PS. Caso não seja aprovada, votaremos a alínea b) do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:b) Estabelecer, para efeitos do disposto nos artigos 57.o-A e 57.o-13 do Código do IRC, que a taxa efectiva de tributação para qualificar um território como sujeito a um regime fiscal privilegiado seja igual ou inferior a 60% da taxa de tributação prevista no N.o 1 do artigo 69.o do CIRC;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em consequência da aprovação desta proposta de substituição, fica prejudicada a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 30.o do texto da proposta de lei.
Segue-se a votação, em conjunto, das alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 30.o do texto da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.São as seguintes:c) Estabelecer, para efeitos do disposto no artigo 57.o-B do Código do IRC, que a imputação de lucros de sociedades residentes em território com regime fiscal privilegiado, controladas por residentes, deve fazer-se à primeira sociedade residente em território português sujeita ao regime geral de tributação;
d) Estabelecer, para efeitos do disposto no n.o 7 do artigo 38.o do Código do IRC, a extensão do regime a lactários e possibilitar a criação de fundos empresariais de apoio às crianças em idade pré-escolar, para atribuição com carácter geral, segundo legislação a publicar, de vales destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-C, de aditamento de duas novas alíneas ao n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:e) Alargar o leque de situações em que é possível o recurso aos métodos indiciários, previstos no artigo 52.o do Código do IRC, para determinação do lucro tributável, quando em três exercícios consecutivos o sujeito passivo declare prejuízos fiscais e não demonstre a sua veracidade;
f) Consagrar uma limitação, em termos idênticos à estabelecida para as despesas de representação e para as despesas com viaturas ligeiras de passageiros, à aceitação como custo dos montantes pagos a título de ajudas de custo ou de compensação pela deslocação em viatura própria, não facturadas a clientes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 407-C, de aditamento de uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 30.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:e) Legislar no sentido de permitir a aplicação dos regimes previstos nos artigos 39.o, 39.o-A e 40.o do Código do IRC, às sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), de modo a que os limites definidos nos mesmos sejam considerados em função da globalidade das contas consolidadas, sem prejuízo da possibilidade de as participadas optarem pelo regime mais favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 409-C, de aditamento de uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 30.o. também apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:e) Criar uma taxa de 25% para o IRC a incidir sobre lucros não distribuídos. que, de acordo com as normas a estabelecer pelo Código das Sociedades Comerciais, viessem, obrigatoriamente, a ser incorporados no respectivo capital social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 14-C, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 30.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Maio de 1998, um relatório sobre as medidas a tomar para intensificar e aperfeiçoar a intervenção da Inspecção Tributária no controlo, designadamente:a) Das mais significativas componentes negativas da base tributável, em particular:- Das variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido (que no
14 DE NOVEMBRO DE 1997 475cio de 1995 representaram 224 milhões de contos);
- Das mais-valias não tributadas por ter sido declarada a intenção de reinvestimento (em 1995 representaram 148 milhões de contos);
- Do reporte de prejuízos fiscais (em 1995 representou 352 milhões de contos);
Dos benefícios fiscais por redução de taxa ou isenções, em particular nas zonas francas (em 1997 terá representado uma despesa fiscal de 63 milhões de contos).b) Dos preços de transferência, incluindo as situações de subcapitalização, particularmente no que concerne ao controlo dos custos a título de juros e rovalties para efeitos de aceitação como custo fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 15-C, de aditamento de um artigo 30.o-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:Artigo 30.o-ATributação das aplicações financeiras1 - Os rendimentos provenientes de juros de obrigações. de juros de títulos da dívida pública e de outros instrumentos financeiros similares serão obrigatoriamente englobados para efeitos de IRS.
2 - Os rendimentos provenientes de dividendos de acções serão englobados para efeito de IRS, mantendo-se a retenção na fonte do IRS sobre dividendos distribuídos por sociedades anónimas.
3 - O crédito de imposto na tributação de lucros distribuídos será calculado com base no IRC efectivamente pago pelas sociedades que geraram esses lucros.
4 - Porque destituídos de fundamentação económica e social, são eliminados os benefícios fiscais, quer em IRS quer em IRC. a favor das acções admitidas à negociação em bolsa e a favor dos dividendos de acções de empresas privatizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 16-C. de aditamento de um artigo 30.o-13 ao texto da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 30.o-BTributação das instituições bancáriasFica o Governo obrigado a legislar, após audição obrigatória do Banco de Portugal, sobre aspectos específicos da tributação das instituições bancárias. visando nomeadamente:
1 - Os limites às provisões, para efeitos fiscais, serão os correspondentes aos mínimos impostos por razoes prudenciais pelo Banco de Portugal;2 - As provisões relativas a riscos gerais de crédito, dedutíveis para efeito de cálculo do lucro tributável, serão limitadas a níveis fixados na lei.
3 - Às provisões impostas pelo Banco Portugal aplicar-se-á o disposto no no2 do artigo 33.o do CIRC. que determina a reposição e consequente sujeição a imposto das provisões que tenham sido deduzidas para efeitos fiscais, mas que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que respeitam;
4 - Enquanto os bancos ou outras entidades financeiras mantiverem nas suas carteiras títulos beneficiados por isenções ou reduções da tributação sobre os respectivos rendimentos, serão definidos critérios que concretizem de forma clara o método de determinação dos custos dos fundos utilizados no financiamento das referidas carteiras.
preferentemente com base no custo médio dos recursos do passivo e do capital próprio:
5 - Não será aplicada, enquanto subsistir a isenção de IRC prevista no artigo 41o do Estatuto dos Benefícios Fiscais a novas sucursais de instituições, de crédito residentes instaladas nas zonas francas.
6 - Serão considerados residentes em território português, para efeitos de proibição da realização de operações com os mesmos pelas sucursais financeiras exteriores instaladas nas zonas francas, as sociedades residentes fora do território português em cujo capital participem. directa ou indirectamente, em mais de 50% sócios residentes em território português:
7 - Só serão dedutíveis, para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC das sucursais de instituições bancárias não residentes os juros dos empréstimos concedidos pela Sede que, acrescidos às dotações de capital, não ultrapassem o montante mínimo de fundos próprios que a Sucursal deveria dispor se lhe fossem aplicáveis as exigências de rácios de solvabilidade estabelecidos na regulamentação prudêncial do Banco de Portugal:
8 - Estabelecimento de normas regulamentadoras, clarificadoras das disposições do artigo 57.o do CIRC. definindo os elementos e limites dos custos financeiros debitados pela Sede às sucursais de instituições bancárias estrangeiras instaladas em Portugal que poderão ser aceites para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC,
9 - Regulamentar as modalidades de aplicação do princípio segundo o qual não deverão ser aceites fiscalmente quaisquer consequências da afectação às sucursais de activos, incluindo a cessão de créditos, que não sejam considerados indispensáveis para a geração de lucros tributáveis ou para a manutenção da fonte de tais resultados sujeitos a imposto:
10 - Regulamentar, para efeitos fiscais, as transferências de créditos provenientes da Sede ou de outras empresas do grupo para sucursais de instituições bancárias estrangeiras em território português, especificando que os créditos transferidos serão avaliados a preços de mercado e estipulando os tipos de crédito cuja transferência não será fiscalmente admissível (nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam relacionados com a actividade corrente e normal da sucursal de que se trate),
11 - Clarificar que não serão dedutíveis as despesas imputadas às sucursais pela Sede que não seriam aceites para efeito do cômputo do respectivo lucro das sucursais tributável em IRC se fossem realizadas directamente por estas.
476 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 17-C. de aditamento de um artigo 30.o-C à proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:
Artigo 30.o-CTributação de instituições seguradoras1 - É eliminada a exclusão da tributação das mais-valias permitida pelo artigo 30.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 - São consideradas como possuindo um estabelecimento estável em Portugal, para efeitos fiscais, as instituições seguradoras que se dediquem a celebrar contratos de seguro que visem a cobertura de riscos localizados em território português, quando disponham de um agente para a cobrança de prémios.
3 - Os rendimentos derivados de activos representativos de provisões técnicas constituídas pela Sede relativamente à actividade desenvolvida pela sua sucursal ou outra forma de estabelecimento estável situado em Portugal, na mesma proporção em que tais provisões tiverem sido aceites como custo para efeitos de IRC, deverá concorrer para a determinação do lucro tributável em IRC imputável a essa sucursal ou estabelecimento estável, ainda que tais activos não tenham sido afectos à sucursal ou ao estabelecimento estável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar a proposta 18-C, de aditamento de um artigo 30.o-D à proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 30.o-DTributação de não residentes1 - Os ganhos obtidos por não residentes em transacções de acções ou resultantes da alienação de uma participação substancial passam a estar sujeitos a tributação igual à aplicável a residentes.
2 - Fica o Governo obrigado a legislar no sentido de alargar a tributação na fonte de não residentes sem estabelecimento estável em território português, de modo a tributar em IRS e em IRC, por retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%, as remunerações derivadas de serviços de qualquer natureza realizados ou utilizados em Portugal, considerando-se como tais aqueles cujo devedor do correspondente rendimento seja uma entidade residente em território português ou nele esteja situado estabelecimento estável a que o respectivo pagamento seja imputável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 19-C, de aditamento de um novo artigo 30.o-E ao texto da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 30.o-ESigilo bancário1 - Fica o Governo obrigado a legislar no sentido da ampliação das possibilidades de acesso da Administração Fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário, de acordo com os parâmetros definidos nos números seguintes:
- A obtenção de informações cobertas pelo sigilo bancário ficará sujeita a regras processuais claramente definidas na lei, em que se estabeleça nomeadamente que:a) A Administração Fiscal só poderá obter informações protegidas pelo sigilo bancário junto de instituições de crédito e outras entidades financeiras depois de as ter solicitado ao contribuinte e desde que este não tenha podido ser notificado ou não tenha fornecido de forma satisfatória essas informações e os extractos bancários ou outros documentos que as comprovem dentro de um prazo fixado na lei;
b) As decisões de solicitar informações protegidas pelo sigilo bancário às instituições de crédito e outras entidades financeiras terão de ser tomadas pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos ou por quem legalmente o substitua, não podendo ser delegadas. Além de outros elementos, essas decisões deverão fundamentar a necessidade da obtenção daquelas informações e demonstrar a sua conformidade com as disposições legais aplicáveis.
O contribuinte será informado dos termos da decisão do Director-Geral e poderá apresentar recurso judicial, mas este não terá efeito suspensivo, posto que ao processo deva ser dado carácter de urgência.
c) As instituições de crédito ou outras instituições a que tenha sido solicitado o envio por escrito de informações protegidas pelo sigilo bancário disporão de um prazo, a fixar na lei, para enviarem tais informações e deverão notificar o seu cliente do pedido das autoridades fiscais e das informações enviadas;
d) No caso de a recolha de informações protegidas pelo sigilo bancário se fazer directamente nas instalações de uma instituição de crédito ou outra entidade financeira, essa instituição deverá ser notificada com uma antecedência de, pelo menos, 15 dias sobre a data de tal recolha e fornecerá ao seu cliente a possibilidade de estar presente, ou de se fazer representar, enquanto ela decorrer:
e)Deverão ser definidas as penalidades, correspondentes ao crime de desobediência qualificada, a que ficam sujeitas as instituições de crédito ou entidades financeiras, e bem assim os respectivos gestores nos casos em que não forneçam as informações abrangidas pelo sigilo bancário que lhes tenham sido solicitadas nos termos da lei;
f) Os funcionários da Administração Fiscal a quem vierem a ser atribuídas as tarefas de colheita, processamento ou guarda de informações cobertas pelo sigilo bancário deverão ter categoria hierárquica não inferior a determinado nível fixado na lei. Esses funcionários estarão obrigados a dever
14 DE NOVEMBRO DE 1997 477de sigilo em relação às informações e documentos a que tenham acesso ou estejam confiados à sua guarda, sob pena de se sujeitarem a sanções disciplinares, civis ou criminais, estabelecidas para os casos de violação do segredo fiscal.3 - Para além das obrigações de informação à Administração Fiscal a que as instituições de crédito e outras entidades financeiras já estão obrigadas, os impedimentos do regime do sigilo bancário não deverão ser aplicados às informações solicitadas pela Administração Fiscal nas situações seguintes:a)Quando haja inversão do ónus da prova, passando esta a recair, nos termos da lei, sobre o contribuinte;b)Quando o contribuinte tiver emitido ou utilizado facturas falsas;c)Quando, em casos de reclamação, recurso ou impugnação, o acesso a informações protegidas pelo sigilo bancário for necessário para a instrução do processo;d)Quando o contribuinte beneficie de regimes fiscais especiais e haja necessidade de controlar os respectivos pressupostos e condições de aplicação.4 - Além das situações referidas no número anterior, será ainda permitido o acesso da Administração Fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário sempre que houver dúvidas fundadas sobre a veracidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, mas exigindo-se que na decisão do Director-Geral das Contribuições e Impostos se especifiquem as razões que levam a considerar a existência de dúvidas fundadas.
O contribuinte terá possibilidade de recurso judicial, embora sem efeito suspensivo, quando considere que houve aplicação abusiva do conceito de dúvida fundada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 20-C, de aditamento de um novo artigo 30.o-F ao texto da proposta de lei, apresentada pelo PCP.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que houve acordo da Câmara no sentido de a proposta 20-C poder ser votada em conjunto com as propostas 531-C, 533-C e 535-C, visto que versam as mesmas matérias.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tencionava pôr à votação, imediatamente a seguir, as propostas 531-C, 533-C e 535-C. Mas creio que a proposta de lei 20-C terá de ser votada em separado!
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção, em particular do Partido Socialista, para o facto de o n.o 1 da nossa proposta 20-C ter, exactamente, a mesma redacção do n.o 1 da proposta 531-C, subscrita pelo PS, o mesmo acontecendo com a alínea a) do n.o 2.
Portanto, da nossa parte, não nos opomos a que elas sejam votadas em conjunto. Aliás, não tem sentido estarmos a votá-las em separado, "chumbando" uma e aprovando outra, quando as propostas são exactamente iguais!O Sr. Presidente: - Portanto, todos estão de acordo que se vote em conjunto o n.o 1 e...O Orador: - ... e a alínea a) do n.o 2, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Apenas isso, ou mais alguma coisa, Sr. Deputado?O Orador: - Apenas essa parte das duas propostas é igual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma parte do efeito útil da nossa proposta 531-C é conseguida pela proposta 535-C, apresentada pelo PSD, e a alínea-b) do n.o 2 é, de facto, um complemento.
Assim, estaríamos de acordo em apoiar a proposta 535C, apresentada pelo PSD, que está, de facto, de acordo com a nossa proposta 531 -C - o facto de ter dado entrada na Mesa uns minutos antes ou uns minutos depois não é relevante -, mas gostaríamos de juntar-lhe a alínea b) do n.o 2 da proposta 53 1 -C.
Ou seja, prescindimos da votação autónoma da proposta 531-C e sugerimos ao PSD que aceite a alínea b) do n.o 2, sobre o sistema extraordinário de incentivos fiscais, a vigorar por um período de três anos, dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço de capitais próprios e do fomento e investimento produtivo não cumulativo com os sistemas já existentes, como complemento à proposta 535-C.
Resumindo e concluindo: votaríamos a proposta 535C, apresentada pelo PSD, tal como está, uma vez que satisfaz uma boa parte dos nossos objectivos, à qual juntaríamos a alínea b) do n.o 2 da proposta 53 1 -C, que satisfaz os objectivos restantes.
Perante esta sugestão, gostaria que o PSD manifestasse em público a sua, aceitação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi fácil à Mesa compreender a sua proposta. Peço imensa desculpa, mas há uma grande confusão: ou simplificam, ou teremos de votar as propostas, uma a uma.
Mas, se bem entendi, aceitam que se vote a proposta 535-C em conjunto com a alínea...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - ... em conjunto com a alínea b) do n.o 2 da proposta 531-C.O Sr. Presidente: - Portanto, aceitam votar favoravelmente a proposta 535-C, apresentada pelo PSD?O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a sugestão do PS é que seja integrado o texto da alínea b) do n.o 2 da proposta 531-C, apresentada pelo PS, na proposta 535-C, apresentada pelo PSD. Aguardamos apenas a resposta dos proponentes da proposta 535-C.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
478 1 SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para não perturbar os trabalhos da Câmara, e podendo haver alguma dificuldade de entendimento, podemos adiar a votação das propostas para se fazer a acerto destes diferentes aspectos. Mais tarde, far-se-á chegar à Mesa uma solução integrada e clarificada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que essa seria a melhor solução, porque quanto mais os senhores me pretendem esclarecer, mais me confundem!
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente o PS pode fazer todas as negociações e acordos que quiser com o PSD, mas não pode adiar a votação da nossa proposta! Pela nossa parte, queremos que a proposta 20-C seja votada agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concordam que se vote, de imediato, a proposta 20-C, apresentada pelo PCP, e se aguarde a elaboração de uma proposta conjunta quanto às outras três propostas?Pausa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, na sequência do que disse há pouco, propomos que a nossa proposta seja votada por números, isto é, primeiro o n.o 1 da proposta 20-C, que é igual ao n.o 1 da proposta 531-C, apresentada pelo Partido Socialista, e depois o n.o 2, cuja votação será feita por alíneas, uma vez que a alínea a) também é igual à da proposta do PS.
Em resumo, Sr. Presidente, propomos que o n.o 1 e o n.o 2 da nossa proposta sejam votados separadamente e o mesmo se diga em relação às alíneas do n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, se o PCP tem uma proposta que se enquadra nas questões que estamos a discutir e não quer deixar que a sua proposta seja analisada na eventual redacção conjunta que possa vir a ser efectuada, se exige - e tem o direito de o fazer - que a sua proposta seja votada agora, não podemos opor-nos e tomaremos posição, porque aquilo que consta da proposta do PCP e que entendemos que deve ser considerado também consta da nossa proposta, e a nossa ficará para depois.
Se insistem, temos de votar agora, mas aconselhamos que todas estas propostas - do PS, do PSD e do PCP sejam revistas e votadas mais tarde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado João Carlos da Silva foi mais explícita do que a que fez há pouco o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Pela nossa parte, não prescindimos da proposta 20-C, mas, de qualquer forma, estamos disponíveis para corresponder à sugestão do Deputado João Carlos da Silva e verificar se é possível encontrar uma redacção conjunta. Se for possível, muito bem, se não, na altura própria a nossa proposta será votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que, de facto, a melhor solução é a de adiar a votação destas quatro propostas - duas do PSD, uma do PS e uma do PCP -, para que possam ser conciliadas e virem a resultar numa só, que votaremos mais tarde.
Posto isto, passamos à apreciação e votação do artigo 3 1.o da proposta de lei n.o 147/VII.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 31.o, que não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 31.oImposto do selo1 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.o 21 916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias rixas, excepto as constantes do n.o 2 do presente artigo. são actualizadas em 2%, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva Tabela.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 2 do artigo 31.o foram apresentadas várias propostas de alteração.
Vamos votar, antes de mais, a proposta 416-C, apresentada pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas dar conhecimento à Câmara de que o CDS-PP apresenta duas propostas de aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, no que se refere ao artigo 120.o, as quais, no fundo, têm a ver com a progressiva redução das taxas do imposto do selo. Trata-se de um imposto antiquado, anacrónico, que devia caminhar rapidamente para a extinção, mas, enfim, apesar de tudo, propomos uma caminhada deslizante para a extinção, lenta e que não cause dificuldades ao Governo.
Ainda a propósito do imposto do selo, propomos também o aditamento de um n.o 3 ao artigo 263.o do Regulamento do Imposto do Selo, o qual tem a ver com dificuldades que têm existido quando há substituição tributária no pagamento do imposto do selo. Por exemplo, nas operações de crédito, o imposto é pago, normalmente, pela entidade que concede o crédito, mas, se posteriormente se verifica que não há pagamento ou reembolso do crédito à entidade que se substituiu no pagamento do imposto, sucede que essa entidade financiadora, normalmente, tem maior dificuldade em recuperar o imposto do selo pago, a título de substituição, e não recebido do verdadeiro contribuinte, por incumprimento do contrato de crédito ou de mútuo. Esta é que é a questão e parece-nos que deve existir uma regra do mais elementar bom senso e de introdução de equidade nesta questão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 479O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, o intuito da proposta é algo que compreendemos, mas é necessário proceder aqui a uma alteração, ou seja, tem de ser uma dívida reconhecida pelo Estado.
Assim, propomos que onde se lê "a detecção" se passe a ler "o reconhecimento", porque só a partir do momento em que a Administração Pública tenha o reconhecimento dessa dívida, então, sim, é que esta proposta fará sentido para haver encontro de contas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PP foi introduzida nesta sistemática, mas a proposta do PP tem duas partes, isto é, tem o n.o 2, que está aqui bem introduzido, e tem o n.o 3, que terá de ser votado em conjunto com outras propostas que existem sobre a mesma matéria, designadamente a proposta 21-C, apresentada pelo PCP, quanto à eliminação do anacrónico selo de recibo sobre os rendimentos do trabalho.
Assim, Sr. Presidente, aproveito para falar na proposta
do PCP e para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o compromisso que aqui assumiu na última reunião da Comissão de Economia. O Sr. Ministro, com certeza, está recordado de que disse que a proposta do PCP seria viabilizada se a proposta de abolição deste anacrónico imposto do selo sobre os recibos dos rendimentos do trabalho respeitasse rigorosamente o que ficou definido no acordo de concertação estratégica. Ora, em primeiro lugar, Sr. Ministro, pensamos que quem legisla é a Assembleia e não a concertação social. mas, pegando no argumento do Sr. Ministro, lembro que o que foi aprovado em sede de acordo de concertação foi, e leio, "abolição do selo de recibo até 1998" e não abolição do selo de recibo a partir de
30 de Outubro de 1998, como, aliás, o PS propõe. Portanto, na sequência disto e do compromisso que o Sr. Ministro aqui referiu, temos uma proposta que respeita integralmente as condições colocadas e que vai ao encontro da necessidade de abolir este anacrónico imposto ou taxa que impende sobre os salários ou rendimentos dos trabalhadores.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o guião é bastante claro no sentido de se votar primeiro a proposta 416C, apresentada pelo CDS-PP, relativa ao corpo do n.o 2, e depois a mesma proposta mas no que se refere ao n.o 3 do artigo 31.o. Portanto, vamos fazer as duas votações separadas.
Antes disso, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não quero que fique qualquer dúvida sobre aquilo que disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque não tenho o hábito de assumir compromissos e não os cumprir.
O compromisso de abolição do selo de recibo foi assumido em sede de concertação social, não tenho dúvidas sobre a boa fé ou a falta de informação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas também é verdade que a calendarização que referi foi acertada em termos de concertação social, para conciliar o compromisso assumido com as possibilidades financeiras do Estado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - Não é apenas um papel! A concertação é um processo permanente! E esse calendário foi efectivamente acertado nos órgãos permanentes da concertação.
Logo, o que está acordado é que tal se processe a partir de Outubro de 1998.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, o que está aqui escrito é que é até 1998. Portanto, é até Janeiro.Sr. Ministro das Finanças: - Bem vindos ao Acordo de Concertação...Risos do PS.O Sr. Presidente: - Mais alguém pretende usar da palavra?Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve. vamos votar a proposta 416-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que se refere à alteração do corpo do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei n.o
147/VII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Os artigos 13.o, 101.o e 120.o-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, passam a ter a seguinte redacção:Artigo l20.o-Aa) Juros cobrados, designadamente, por descontos de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva
importância....2.a (selo de verba).b) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se cobrarem, com excepção das comissões que se cobrarem, com excepção das comissões incidentes sobre garantias prestadas....
verba).c)d) Juros e comissões relativos a financiamentos concedidos a entidades residente> em território nacional por instituições de crédito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de crédito, sociedades financeiras e outras entidades a elas legalmente equiparadas, com sede no
480 I SÉRIE - NÚMERO 13território nacional, sobre a respectiva importância .... 2.a (selo de verba).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto constante do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei n.o 147/VII, no que diz respeito ao artigo 13.o da Tabela Geral do Imposto do Selo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Os artigos 13.o e 101.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 13.oApó11ces de seguros(...)
4 - No caso referido no número anterior, sempre que o risco, objecto de seguro, tenha lugar no Continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o imposto será pago pela empresa emitente da apólice, por meio de guia, no prazo previsto no artigo 60.o do Regulamento do Imposto do Selo, devendo, para o efeito, designar um seu representante em Portugal.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei, na parte que se refere ao artigo 101.o da Tabela Geral do Imposto do Selo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - Os artigos 13.o e 101.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, passam a ter a seguinte redacção:
3-(...)O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar e votar a proposta 21-C, apresentada pelo PCP, que adita um n.o 3 ao artigo 31.o da proposta de lei n.o 147/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer a Câmara de que esta proposta é rigorosamente equivalente a uma proposta nossa que, há pouco, por lapso, não referi e que se traduz na revogação do artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, ou seja, o selo sobre os recibos de salários e vencimentos. pelo que propomos a votação conjunta das propostas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos, então, votar conjuntamente a proposta 2 1 -C, apresentada pelo PCP, que não está em desacordo com isso, e a proposta 416-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que se refere ao aditamento de um
n.o 3 ao artigo 3 1.o da proposta de lei n.o 147/VII.Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Eram, respectivamente, as seguintes:3 - É eliminado o artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, que incide sobre os recibos ou outros documentos comprovativos de quaisquer remunerações do trabalho dependente.3 - É revogado o artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 504-C, apresentada pelo PS, que também visa aditar um n.o 3 ao artigo 31.o da proposta de lei n.o 147/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - É eliminado, a partir de 1 de Outubro de 1998, o artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, que incide sobre os recibos ou outros documentos comprovativos de quaisquer remunerações do trabalho dependente.O Sr. Presidente: - Vamos votar uma outra proposta apresentada pelo CDS-PP, a proposta 502-C, que adita, igualmente, um n.o 3 ao artigo 31.o da proposta de lei n.o 147/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como já se disse, o PSD condiciona o seu voto à alteração de um termo que consta desta proposta do CDS-PP. Nesse sentido, quero confirmar, junto da Mesa, se essa alteração foi feita, porque isso condiciona a nossa votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não recebi qualquer proposta formal.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 481Pausa.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, demos o nosso acordo a uma alteração da nossa proposta de lei que consiste no seguinte: onde se lê, na penúltima linha, "após a detecção do erro" passa a ler-se "após o reconhecimento do erro", o que permitiria à bancada do PSD, tal como acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, associar-se à nossa proposta.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta 502-C apresentada pelo CDS-PP, com a alteração agora ditada pelo Sr. Deputado.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:3 - É aditado um n.o 3 ao artigo 263.o do Regulamento do Imposto do Selo, com o seguinte teor:
"Sempre que se verifiquem incorrecções nos montantes cobrados e entregues ao Estado por erros imputáveis à entidade responsável pela cobrança, em virtude de erro na entrega de imposto superior ao retido, de cobrança indevida de imposto ou a taxa diferente da prevista na lei, pode a sua regularização ser efectuada por compensação na primeira entrega de imposto da mesma natureza a que deva proceder-se após o reconhecimento do erro, sem, porém, ultrapassar o último período de entrega anual".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 32.o, n.o 1, da proposta de lei, relativamente ao qual não existem propostas de alteração.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - O artigo 4.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o1 - ............................................................................