17 DE OUTUBRO DE 198124-(29)melhor sobre a conveniência ou não de se manter um artigo específico sobre o acesso à universidade, ou ao ensino superior, ou aos graus de ensino mais elevado; O PCP deixou reservada a sua posição, não excluindo a possibilidade de reavaliação da questão.ARTIGO 77.°1 — Apenas a FRS apresenta uma proposta.2 — Por um lado, propõe a supressão nesta sede do preceito actual, por o considerar excluído dos «direitos», remetendo-o para o artigo 81.°, alínea b), aí o abrangendo nos deveres do Estado.Em substituição, propõe um novo preceito, subordinado à epígrafe «Participação democrática no ensino», do seguinte teor:1 — Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2 — A lei regista as formas de participação das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política do ensino.3 — Do debate decorreram as posições seguintes:a) No tocante á supressão do texto actual, oPCP abordou a possibilidade (técnica) de se encarar a reconstrução do texto actual sob a ideia de uma liberdade de investigação, mas não excluiu a hipótese da eliminação;b) Em relação ao novo preceito, a AD e o PCPmostraram abertura em relação ao n.° 1.O n.° 2 havia sido objecto de análise no âmbito da discussão do n.° 4 do artigo 74.° do projecto da AD.ARTIGO "»8.«1 — Formularam propostas a AD, o PCP, a FRS e o MDP.2 — A AD propõe a supressão' do preceito nesta sede, por estar já contido no artigo 9."3 — O PCP formula uma proposta da substituição do preceito actual, mantendo um n.° 1 de conteúdo substanciai! semelhante (passando, essencialmente, a afirmar o «direito» em lugar do «dever» do Estado) e acrescentando um n.° 2, com a explicitação de vários deveres do Estado em relação ao património cultural.4 — A FRS propõe a supressão do preceito em vigor e a introdução de um novo dispositivo, dividido em dois números. No n.° 2 explicita quatro deveres do Estado em relação ao património e à criação culturais. O n.° 1 é do teor seguinte:Todos têm direito à formação e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.5 — O MDP propõe a substituição do vocábulo «preservar» por «dinamizar».6 — Do debate resultaram as seguintes conclusões:a) Ficou reconhecido que o conteúdo do preceito actual está jái plasmado no artigo 9.°, peloque se consideram superados o n-° 1 da proposta do PCP e a proposta do MDP;b) A AD e o PCP não rejeitaram, em princípio,a adopção do n.° 1 proposto pela FRS, depois de revista a sua redacção;c) Verificou-se certo consenso quanto à explici-tação dos deveres do Estado na matéria em apreço constantes dos n.0' 2 das propostas da FRS e do PCP e deixou-se para a subcomissão de redacção o enoargo de integrar as duas propostas e de as reformular para nova apreciação.ARTIGO 79."1 —Só o PCP apresentou proposta, visando, fundamentalmente, a reformulação do texto actual, de modo a separar, por um lado, o direito à cultura física e ao desporto e, por outro lado, os deveres do Estado a tal respeito.2 — Verificou-se consenso no sentido da aceitação da proposta.Parte IIOrganização económica ARTIGO 80"1 — Apresentaram propostas a AD e a FRS!2—.A AD apresentou um texto de substituição, sob uma nova epígrafe — «Fundamentos e fins» —, do seguinte teor:A organização económica assenta na diversidade de iniciativas, na existência dos sectores privados, público e cooperativo e na subordinação do poder económico ao poder político democrático e tem por fim a construção de uma democracia económica e social, orientada no sentido da melhoria idas condições de vida e da promoção do bem-estar dos Portugueses.3 — A FRS apresentou também um novo texto:A organização económico-social da República Portuguesa assenta nos seguintes princípios:á) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;6) Coexistência dos diversos sectores de propriedade, público, cooperativo e privado;c) Apropriação   colectiva   dos   principaismeios de produção, solos e recursos naturais;d) Planificação üemoorática da economia;e) Desenvolvimento da propriedade social; /} Intervenção democrática dos trabalhadores.4 — Do debate resultaram as seguintes posições:a) A AD sublinhou a importância da sua proposta, nomeadamente da ordenação por ela atribuída à enunciação dos sectores, reconheceu, por outro lado, o avanço que a proposta da FRS consubstancia, mas expressou fortes reservas quanto a alguns dos seus aspectos^ designadamente das alíneas b) e c);