II SÉRIE-A — NÚMERO 12016sinal de televisão para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/789; e) Definir o conceito «ambiente gerido», para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/789; f) Estabelecer o regime do exercício dos direitos de retransmissão por titulares de direitos que não sejam organismos de radiodifusão, nos termos do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/789, designadamente alargando o regime de gestão coletiva obrigatória, previsto nos artigo 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, a todos os serviços compreendidos no âmbito do conceito «retransmissão», na aceção da redefinição, assegurando aos titulares de direito de autor e direitos conexos uma remuneração adequada pela retransmissão das suas obras e outro material protegido; g) Estabelecer o regime do exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão, nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/789; h) Definir o conceito «injeção direta», para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/789; i) Estabelecer o regime jurídico aplicável aos serviços de programas abrangidos na definição de «injeção direta», em matéria de direito de autor e direitos conexos, nos termos do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/789, designadamente consagrando o dever de obtenção de autorização dos titulares de direitos pelo organismo de radiodifusão e pelo distribuidor de sinais que participem num ato único de comunicação ao público, bem como as condições aplicáveis à referida autorização; j) Alterar o conceito «retransmissão por cabo», constante no Decreto-Lei n.o 333/97 de 27 de novembro, para efeitos do disposto no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2019/789; k) Estabelecer a aplicabilidade do regime de mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações, às situações de falta de acordo entre uma ou mais entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e um ou mais operadores de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a retransmissão de emissões, nos termos do artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/789; l) Estabelecer, no que respeita ao regime da mediação referido na alínea anterior, a possibilidade de o mediador apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta apresentada aceite por todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses; m) Definir o regime de aplicação no tempo de cada um dos regimes jurídicos aplicáveis, nos termos do artigo 11.o da Diretiva (UE) 2019/789. Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel'A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, João Paulo Moreira Correia — O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. DECRETO-LEI AUTORIZADOO presente decreto-lei visa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993. Esta diretiva, tendo introduzido alterações à Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro relativa à