II SÉRIE-A — NÚMERO 43 52  Assegurar a melhoria substancial na eficiência energética do País iniciada em 2012 através, da execução do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e do Programa Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER), após a conclusão da respetiva revisão, do reforço da coordenação dos atuais programas de Eficiência Energética (PPEC, FAI, Fundo de Eficiência Energética, fundos QREN), reforçando-se a sua dotação, da conclusão da execução do programa Eco.AP;  Manter o reforço da diversificação das fontes primárias de energia, sendo que os investimentos em renováveis serão reavaliados e será apresentado um novo modelo de remuneração para que as tecnologias mais eficientes mantenham um papel relevante;  Assegurar a continuidade da política de garantia de fontes de energia final a preços relativamente competitivos, contribuindo para reduzir os custos intermédios e aumentar a competitividade das empresas, nomeadamente através da conclusão das medidas iniciadas em 2012 para reduzir os custos com o Sistema Elétrico Nacional;  Executar os objetivos definidos em 2012 tendo em vista o desenvolvimento de um código da energia que reforce a segurança jurídica e a transparência no sector, consolidando e sistematizando a legislação aprovada;  Promover, no sector dos combustíveis, a conclusão da revisão da Lei de Bases do Sector Petrolífero por forma a incrementar a concorrência e transparência, designadamente no segmento de revenda de combustíveis;  Reforçar a política de dinamização da prospeção e exploração de recursos geológicos e de hidrocarbonetos iniciada para o período 2012-2015, através da execução da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos apresentada em 2012, dando-se enfâse a ações de captação de novos investidores e de novos projetos que aumentem o conhecimento geológico do território nacional. 5.2.11. Transporte, infraestruturas e comunicações No âmbito do Plano Estratégico dos Transportes (PET) foi estabelecido um ambicioso plano de reestruturação das empresas públicas de transporte com vista ao equilíbrio operacional do sector, o qual já foi atingido no 1.o semestre de 2012. Para o período 2013-2015, e mais concretamente para o ano de 2013, pretende-se iniciar o processo de concessão através da transferência para a iniciativa privada da prestação dos serviços de transportes em que aquela se revele mais competente para a assegurar, contribuindo para a melhoria da operação destas empresas, com claros benefícios para os passageiros, e para o eficiente funcionamento do sector e da economia nacional. Ao nível do sector ferroviário será elaborado um plano estratégico para o sector, onde ficarão estabelecidas as prioridades futuras de investimento, num horizonte de 20 anos, tendo em conta o quadro de restrição financeira do País. Este plano será desenvolvido em consulta com os stakeholders de forma a contribuir para uma melhoria da competitividade das exportações nacionais, diminuindo custos de contexto e promovendo a efetiva integração de Portugal na Rede Transeuropeia de Transportes. Neste âmbito pretende-se ainda avaliar o reforço das ligações aos portos e centros de produção orientados para o comércio externo, desenvolvendo-se infraestruturas ferroviárias de modo a privilegiar a competitividade externa do País. Os investimentos neste sector considerarão os apoios financeiros no âmbito do QREN de modo a minimizar o esforço financeiro do Estado. Ainda no sector ferroviário, e dando seguimento às medidas emanadas pelo PET, será definido o modelo de privatização do operador ferroviário de transporte de mercadorias, CP Carga, e as futuras concessões de transporte de passageiros. No sector do transporte aéreo, e na sequência da sua liberação através das privatizações da companhia aérea de bandeira, TAP, e do gestor das infraestruturas aeronáuticas, ANA, o atual Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) dará origem a um novo regulador com um conjunto de poderes bastante reforçado ao nível da regulação e da supervisão do sector. No que respeita ao sector rodoviário, o Governo encetou um conjunto de medidas estruturantes, como sejam a revisão do objeto das subconcessões, a introdução de portagens nas ex-SCUT e a atualização da