2614II SÉRIE — NÚMERO 65Do deputado Adetino de Carvalho (PS) sobre a instalação de uma agência bancária em Crestuma;Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) e do deputado Mário Tomé (UDP), respectivamente, sobre o «síndroma de Oeiras»;Do deputado António Mota (PCP) sobre o regime laboral nos STCP.Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o programa Come e Caia da RTP.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre um protesto no Parlamento Britânico peta prisão e julgamento de militantes do PRP. ' Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:Do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre jornalistasna RDP e na RTP; Do deputado César de Oliveira (UEDS) relativo a um(ar para estudantes em Silves e relativo à ponte sobreo Guadiana.PROJECTO DE LEI N.° 214/IIINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DOS DEPUTADOS COM OS ELEITORES E OS SERVIÇOS PÚBLICOSA Assembleia da República é, nos termos da Constituição, a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Isto significa que devem encontrar-se formas eficazes que assegurem a possibilidade de contactos dos deputados com os eleitores e as realidades do País, tanto no círculo por onde foram eleitos, como fora deles.Contudo, não foram ainda criadas condições que permitam aos representantes do povo esse contacto frequente e útil, de forma a criar-se um fluxo de informação e sensibilização entre os eleitos e os eleitores e um mais profundo conhecimento dos problemas do País.Não se ignora que muitos deputados organizam visitas a regiões ou serviços, essas visitas fazem-se, geralmente, por via particular ou partidária, que não é a melhor forma de assegurar a participação das populações e o prestígio do cargo.Urge, portanto, criar condições que garantam a eficácia, periodicidade e dignidade dos contactos do deputado com o seu círculo, ou com outras realidades e problemas do País, institucionalizando-se essa ligação Tiecessária como reforço da democracia participativa e dignificação do mandato popular.O Partido Socialista entende que esta ligação institucionalizada se deve processar preferencialmente no âmbito das câmaras municipais, para prestígio do poder local, quando se trata de contactos no respectivo círculo eleitoral, e dos serviços públicos ou da administração central quando respeita a visitas de nível nacional.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte:Projecto de (efARTIGO I.»Âs câmaras municipais deverão colocar à disposição dos deputados do respectivo círculo eleitoral a saladas sessões ou outras instalações condignas para reuniões de trabalho entre os deputados e os eleitores da área do concelho, sem prejuízo do funcionamento normal do município.ARTIGO 2.°Todos os serviços da administração central ou dela dependentes e as empresas públicas devem facilitar aos deputados, no exercício das suas funções, instalações para reuniões de trabalho e facultar-lhes o apoio e os elementos necessários ao exercício do seu mandato. ___ARTIGO 3."As reuniões previstas neste diploma só podem realizar-se fora do período da campanha eleitoral para a Assembleia da República e devem ser concertadas com o presidente da câmara ou os responsáveis pelas entidades referidas no artigo anterior, competindo-lhes anunciar a reunião, por avisos fixados -nas respectivas instalações, com antecedência de dias.Assembleia da República, 13 de Maio de 1981.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Arnaut — Ludovico Costa—Aquilino Ribeiro Machado — Carlos Lage—João Lima — Luís Filipe Madeira.PROJECTO DE LEI N.° 215/11ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE VILAR FORMOSO, NO CONCELHO DE ALMEIDA, A CATEGORIA DE VILA1 — Vilar Formoso é, em população, a maior freguesia do concelho de Almeida, tendo, no recenseamento eleitoral de 1975, 1494 recenseados.2— Assim, considerando que o número de habitantes residentes é de cerca de 2500.3 — Que possui nove escolas primárias com cerca de 200 alunos, bem como um externato liceal semioficializado com cerca de 700 alunos;4 — Que no domínio do comércio e da indústria existe um indiscutível desenvolvimento, com realce particular para o sector bancário (existem duas agências bancárias e quatro postos de câmbio) e ainda o sector da construção civil;5 — Que é a fronteira terrestre do País com maior movimento de mercadorias (entradas de camiões TIR e caminho de ferro internacional), sendo igualmente a fronteira com o maior número de entradas de veículos, bem como a entrada de turistas;6 — Considerando, neste aspecto, que a construção da via rápida Aveiro-Vilar Formoso apenas se virá a acentuar a importância e o desenvolvimento de que esta localidade já hoje desfruta;7 — Que posui grande actividade recreativa e desportiva;8 — Que a junta de freguesia já por diversas vezes desenvolveu esforços no sentido de ser obtido o reconhecimento da justeza da elevação de Vilar Formoso à categoria de vila.