3676-(250)II SÉRIE — NÚMERO 154não quis fazê-io. Entendi dar uma contribuição oral, sugerindo uma redacção que me parecia mais aceitável e mais adequada ao espírito dos proponentes da proposta, neste caso do proponente.Face à sugestão que fiz, não estou fechado a que o proponente mantenha a sua proposta... E, sendo assim, vamos a votos.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão quer responder à sugestão feita pelo Sr. Deputado João Amaral?O Sr. Fcíge Lacão (PS): — Com todo o gosto, Sr. Presidente.Eu tenho por princípio debater-me pelas minhas convicções até às últimas consequências, e neste caso procurarei continuar a fazê-lo, sendo mesmo o único subscritor da proposta.A sugestão feita pelo Sr. Deputado João Amaral, essa sim, acabaria por ser ridícula. A expressão «contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos dos órgãos a que pertencem» era dizer aos 3 membros do Conselho de Fiscalização que entre os 3 se portassem bem. Com um órgão de composição tão restrita, essa sim tornava-se numa norma de significado completamente inútil.O que a meu ver não é inútil é que os membros do Conselho de Fiscalização, pela sua acção —quer pela sua acção moral quer pela acção no exercício das competências que lhes são outorgadas—, contribuam para a boa aplicação da lei que regulamenta o conjunto dos serviços de informações. Ê isso que queremos.Como o Sr. Deputado João Amaral pode concluir, há uma diferença de objecto significativamente distinta entre a expressão «contribuir para a eficácia do seu próprio órgão» e a expressão «para o bom funcionamento do conjunto dos serviços de informações», e isso é o que queremos.O Sr. Presidente: — Terminada a discussão da proposta do artigo novo relativo aos deveres, vamos votar. Foi requerida, pelo PCP, a votação ...O Sr. João Amaral (PCP):— Sr. Presidente, retiramos o requerimento no sentido de se passar à votação alínea por alínea, pelo que pode pôr à votação as alíneas a) e d) em conjunto.O Sr. Presidente: — Com certeza. Vamos então votar as alíneas a) e d) da proposta do artigo novo, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.Submetida à votação, não foi aprovada, tendo tido votos a favor do PS (4) e da ASDI (1), votos contra do PSD (4) e do MDP/CDE (1) e abstenções do PCP (2) e da UEDS (1).O Sr. Presidente: — A proposta não foi aprovada. Jogo reabra-se a discussão, segundo o Regimento.Vozes inaudíveis na gravação.Srs. Deputados, o problema é este. Eu não tenho alternativas regimentais. A não ser que W. Ex.M me ajudem.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): — Não podeiO Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, antes de fazer a declaração de voto, não podemos resolver o problema regimental?O Sr. João Amaral (PCP): —Não, Sr. Presidente. Eu faço a declaração de voto e depois resolve-se o problema regimental.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Mas não há lugar a declaração de voto, porque não houve votação.O Sr. João Amaral (PCP): —Ouvi o Sr. Presidente colocar-me a questão sobre se se não deve discutir primeiro o problema regimental e vejo que, pelo menos, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sustenta essa sua ideia, Sr. Presidente.Devo dizer que a votação teve um resultado que tecnicamente é considerado de empate.O Sr. Presidente: — Exacto!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Não, senho?!O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, mas houve uma votação, e por isso há lugar a uma declaração de voto.Pela sua lógica, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, então eu só podia fazer declarações de voto quando as votações fossem aprovadas!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não levem a mal, mas não vale a pena estarmos com esta discussão processual.O Sr. João Amaral (PCP): —A minha declaração de voto é muito curta.O Sr. Presidente: — Não custa perdermos 2 a 3 minutos a ouvir a razão da abstenção por parte do Partido Comunista.Faça favor, Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a minha declaração de voto tem um sentido, apesar de tudo, de ser esclarecido.Em primeiro lugar, a nosso abstenção decorre da nossa posição em relação a todo o articulado que se refere ao estatuto dos membros do Conselho de Fiscalização é que explicaremos na última votação que aqui se fizer.Em segundo lugar, permanece um mistério, que deverá ser esclarecido: quais foram as razões que levaram um dos subscritores da proposta — um Sr. Deputado do PSD— a retirar o seu nome da proposta e a votar contra a mesma? Isto é suficientemente importante. £ que numa comissão, aquando da votação na especialidade, não se trata tanto de enganar alguém com assinaturas e contra-assinaturas. Trata-se de, no essencial, através do debate e do esclarecimento de posições, explicar o sentido real das posições e contri-