II SÉRIE-A — NÚMERO 160 48 procedeu à descapitalização do Estado ao transferir para esta entidade empresarial o património das escolas, que o penhorou junto da banca para a obtenção de financiamento. Mais, o Governo transfere o património para a Parque Escolar e posteriormente paga uma renda a esta empresa pela utilização das instalações. Desde o primeiro momento o PCP expressou o seu desacordo a este modelo, que ao longo destes anos já mostrou que não serve. Esta empresa foi responsável pelo agravamento do endividamento externo do país e houve muitas questões que se levantaram em torno da transparência e rigor nas formas de contratação de empresas de projeto e construção, ao serviço de clientelas. Por isso o PCP propõe a extinção desta empresa, porque a sua existência não é compatível com a necessidade de otimização dos recursos públicos ou de controlo público sobre o parque escolar e o regresso das suas competências ao Ministério da Educação. É curioso que o PSD e o CDS-PP enquanto estavam na oposição criticaram a empresa Parque Escolar, chegando mesmo a apoiar a proposta do PCP de elaboração de uma carta educativa nacional, aprovada na Assembleia da República. Agora, PSD e CDS-PP no Governo tomam posições diametralmente opostas. O PSD e o CDS-PP no Governo nem dão corpo à proposta que aprovaram no passado, de elaboração da carta educativa nacional, nem extinguem a empresa Parque Escolar apesar das críticas que lhe tecem. Neste mandato, o PCP já apresentou na Assembleia da República propostas para a extinção da empresa Parque Escolar, transferindo todo o seu património para o Estado, sob tutela do Ministério da Educação e que se dê continuidade à modernização do parque escolar, identificando as prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da Parque Escolar. Entendemos que as escolas secundárias da nossa região não podem iniciar um novo ano letivo na situação em que se encontram, sem perspetiva e sem compromissos escritos sobre a resolução destes problemas. As obras de requalificação destas escolas devem ser retomadas e concluídas na íntegra o quanto antes, para possibilitar o cumprimento dos currículos e o ideal desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem. Na continuidade da intervenção e do acompanhamento que os deputados do PCP vêm desenvolvendo relativamente à situação das escolas da Região, os eleitos comunistas pelo Distrito de Setúbal realizaram uma nova visita de trabalho a estas quatro escolas, contactando e atualizando o conhecimento da situação, ouvindo e dialogando com a comunidade escolar. Na sequência dessa visita, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta agora esta iniciativa. Exigimos que o Governo cumpra as suas responsabilidades, isto é, conclua as obras iniciadas nas escolas da nossa região, garanta o sucesso escolar dos estudantes e as condições de trabalho de docentes e funcionários. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: 1. Sejam retomadas de imediato as intervenções de modernização e requalificação do parque escolar, já iniciadas pela empresa parque Escolar e que sejam concluídas na íntegra as fases inicialmente previstas nas escolas da Região de Setúbal, Escola Secundária do Monte da Caparica, Escola Secundária Jorge Peixinho, Escola Secundária do Pinhal Novo e Escola Secundária João de Barros. 2. Seja extinta a empresa Parque Escolar EPE e que todas as suas atribuições e património sejam transferidos para o Ministério da Educação e Ciência. Assembleia da República, 28 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá.