II SÉRIE-B — NÚMERO 53 216 CF2.5: Os Planos de Contingência de 2013 a 2015 A natureza do caso do Banif sempre foi diferente dos demais casos de capitalização pública do setor bancário no quadro do PAEF. O Banif foi o único caso em que foi assinalada uma insuficiência estrutural que só poderia ser passível de suprir com ações especiais detidas pelo Estado, e ao mesmo tempo, aquele onde as condições de geração de recursos endógenos seriam sempre insuficientes para reembolsar o capital do Estado. Seria sempre no quadro de uma solução de mercado que em 2017 o Estado poderia ver reembolsado e remunerado uma parte substantiva do capital investido. Essa circunstância é sempre reconhecida pelo Banco de Portugal que lança um plano B caso falhasse o cenário de capitalização, tendo sempre em atualização um Plano (OSC) que é desenhado pela Oliver Wyman. Todos os Ministros as Finanças – o Professor Vítor Gaspar, a Dr.a Maria Luís Albuquerque e o Professor Mário Centeno – pediram ao Banco de Portugal informação detalhada sobre esse plano de contingência, procurando assegurar que este estivesse disponível. Se em 2012 o cenário de nacionalização não é estudado, e sobre a liquidação é feito apenas uma aproximação, a partir de 2013 são desenvolvidos quatro cenários. De forma conclusiva deve dar-se nota da missiva de 25 de outubro de 2013, onde o Sr. Governador informa a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças de que “O plano atual é substancialmente diferente daquele que foi preparado ainda antes de novembro de 2012 (...)”, alterando a estratégia de resolução, como é sublinhado no anexo à referida carta. Neste caso, a solução de banco de transição deixa de ser a preferida pelo Banco de Portugal, defendendo uma resolução com “(...) venda do património e da atividade do banco no mais curto espaço de tempo possível.” Uma solução em que é identificada a possibilidade de um badwill a registar pelo comprador, com reflexo no Common Equity Tier 1 do mesmo, de acordo com o CRR que entraria em vigor a 1 de janeiro de 2014 (de acordo com as regras em vigor em 2013 também com efeitos no rácio Core Tier 1). E daí que se justificaria, em parte, a atratividade de uma operação desta natureza.53 As perdas totais desta solução estimavam-se em 2,8 mil milhões de euros, e de “De acordo com as estimativas apuradas pela Oliver Wyman, poder-se-á esperar que os proponentes avaliem o ativo total com um desconto de 20%.” A Dr.a Maria Luís Albuquerque, na sequência desta informação, e diz que “(...) a circunstância de não ter sido concluída, nos montantes e no calendário a que a instituição se obrigou, a segunda fase de recapitalização do BANIF, tornam mais difícil a apreciação que a Direção-Geral da Concorrência fará.” Considerando que é importante que o Banif prossiga com o processo de aumento de capital e que cumpra os reembolsos previstos, entende “(...) crucial que o Banco de Portugal disponha de uma estratégia de contingência definida, que possa ser executada a qualquer momento, exigindo apenas alguns dias para ser operacionalizada em condições adequadas de eficácia.” Na sequência, envia em anexo um conjunto de questões ao Banco de Portugal, no sentido de ter esclarecimentos quanto ao plano de contingência a seguir (Anexo ‘Prontidão da estratégia de contingência e da preparação para a sua execução’). Sem prejuízo de outras missivas que, entretanto, foram trocadas sobre este tópico, a 12 de fevereiro de 2014 o Sr. Governador envia uma resposta sistematizada ao conjunto de questões levantadas pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, enviando em anexo uma apresentação da Área de Resolução do Banco de Portugal – de 31 de janeiro de 2014 – apresenta os 4 cenários estudados (ver tabela seguinte): nacionalização, resolução com venda, resolução com banco de transição e liquidação. Dos valores apresentados a solução de nacionalização é a menos onerosa, seguida de muito perto pela resolução com venda.                                                           53 No anexo a esta carta é expressa uma vontade que esse badwill possa ser apropriado pelo sistema bancário nacional, dizendo a missiva “(...) seria apropriado, e da maior importância, solicitar à Direção-Geral da Concorrência uma autorização para que a CGD, o BCP e o BPI possam participar no processo de venda, se assim o entenderem, e desde que se comprometam a utilizar o benefício que eventualmente obtenham com a compra para o reembolso dos instrumentos detidos pelo Estado.” O que em grande medida foi tentado em dezembro de 2015 pelo XXI Governo Constitucional, em particular quando colocou em cima da mesa a incorporação na CGD.