312 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Contudo, o decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para 20081 prevê que os SFA, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das EPE, são dispensados da obrigação de movimentar todos os seus fundos através do recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP2, quando a média mensal dos saldos diários das respectivas contas bancárias não ultrapasse 5% das receitas próprias arrecadadas em 20073.Por sua vez, de acordo com o regime jurídico das IES, apenas as dotações transferidas do Orçamento do Estado, os saldos das contas de gerência provenientes daquelas dotações e 75% do montante total das respectivas aplicações financeiras devem ser depositados na tesouraria do Estado4.8.3.1.3 – Gestor da tesouraria do EstadoO IGCP é a entidade a quem legalmente se encontram atribuídas as funções de gestor da tesouraria do Estado5. Este instituto tem por missão, designadamente, gerir de forma integrada a tesouraria e o endividamento público directo do Estado e, como atribuições, entre outras, promover a unidade de tesouraria. Assim, compete ao IGCP planear e acompanhar os fluxos de tesouraria, realizar operações relacionadas com recebimentos, pagamentos e transferências de fundos, prestar serviços bancários aos serviços, organismos e entidades sujeitos à UTE e gerir a rede de cobranças do Estado6. De salientar que 2008 foi o primeiro ano completo da gestão integrada da tesouraria e da dívida pública.Em síntese, o IGCP colabora na execução do orçamento dos SI efectivando a cobrança das receitas e o pagamento das despesas públicas e assegura às restantes entidades sujeitas à UTE a prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária nas mesmas condições de eficiência7.8.3.1.4 – Controlo do cumprimento da unidade da tesouraria do EstadoA análise, o acompanhamento e o controlo da execução orçamental, designadamente, das regras da unidade de tesouraria, é efectuado pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), no âmbito do sector público administrativo, sobre todos os serviços e organismos da administração central. Compete ainda à DGO assegurar a eficiência e complementaridade dos controlos da administração financeira do Estado, designadamente através da colaboração com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) na execução das auditorias orçamentais8.Nos termos do diploma de execução orçamental9 a avaliação do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria por parte dos SFA cabe à DGO, em articulação com o IGCP.                                                      1 Artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.2 Obrigação prevista no n.o 1 do artigo 102.o da Lei do OE para 2008.3 Artigo 23.o, n.o 4.  4 Artigo 115.o, n.os 3 e 5 da Lei quadro dos Institutos Públicos.5 Artigo 2.o do RTE. O IGCP sucedeu à DGTF nas atribuições relativas à gestão da tesouraria do Estado.6 Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho e no artigo 2.o do RTE.7 Artigo 2.o do RTE e artigo 102.o n.os 1, 2 e 5 da Lei do OE para 2008.8 Artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) e f) e n.o 3, e artigo 4.o, n.o 2 do Decreto-Lei n.o 80/2007, de 20 de Março (lei orgânica da DGO), conjugados com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, alínea f) da Portaria n.o 346/2007, de 20 de Março.9 Artigo 2.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março – Diploma de execução orçamental para 2008.