I SÉRIE — NÚMERO 92 30 Ainda assim, vale a pena recordar alguns pontos mais importantes do seu conteúdo, a saber, no que diz respeito à transposição para o quadro europeu dos acordos de Basileia III, às atividades e supervisão deste tipo de instituições, nomeadamente as alterações às questões das reservas prudenciais de fundos próprios, da gestão de risco, da governação das sociedades e das sanções administrativas. Srs. Deputados, estas não são questões menores no quadro bancário europeu e no quadro bancário português. Exatamente por isso, e até porque a autorização legislativa é muito detalhada quer em relação ao seu alcance quer, desde logo, porque se inclui o anteprojeto de decreto-lei, é que contamos com as avaliações positivas dos pareceres do Banco de Portugal e do BCE. Este tipo de debates perde alguma substância quando temos, de um lado, quem compreenda que o sistema bancário é fundamental para o financiamento da economia e para a existência de projetos de investimento e quando temos, do outro lado, quem considere que a banca só funciona se for nacionalizada, se for tomada por burocratas do Estado que estejam lá colocados pelo poder político. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Deputado João Oliveira, sabemos bem que convivem mal com as revisões constitucionais que consagraram a independência do sistema bancário face ao poder político e face ao poder administrativo e burocrático daqueles que querem usar os bancos — como, às vezes, utilizam outras instituições — para fazer política a favor de determinados pontos de vista partidários. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aquilo que nos separava era um muro, que já caiu, mas é sobretudo um mundo de diferenças, sabendo nós, no entanto, que é absolutamente fundamental que não aconteça, no sistema bancário, o mesmo que aconteceu com os Estados que se endividaram e que tiveram de ir pedir aos seus credores o bailout. Para já, temos de ser prudentes, mas vale a pena também assinalar o relativo sucesso no processo de recapitalização, que até funcionou com relativos ganhos ao nível de juros para os Estados e que permite que hoje o sistema bancário português, em termos de rácios de capital, seja um dos mais sólidos da União Europeia. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos de acordo com as propostas apresentadas, acompanhamo-las no que diz respeito ao ajustamento das tipologias deste tipo de entidades, das regras em matérias de governação e da política de remuneração, seguindo, aliás, o que vem da União Europeia e que o próprio BCE tem vindo a recomendar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, embora os Srs. Deputados ainda disponham de tempo. Pausa. Para uma intervenção, tem o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr.a Presidente, queria apenas realçar e saudar o consenso referido em relação a esta iniciativa. Dando resposta a algumas questões suscitadas, devo dizer que é importante termos em consideração que esta iniciativa é ampla e garante um nível de exigência substancialmente superior em matérias de natureza diversa, como é o caso das exigências de governo societário e do quadro sancionatório, alargando o elenco de medidas corretivas do Banco de Portugal, aprofundando a criação das bases de dados, racionalizando o elenco de entidades como instituições de créditos, e também quanto a um aspeto essencial e consensual, que é o da necessidade do reforço de constituição de reservas, fundos próprios e adequação do capital.