II SÉRIE-A — NÚMERO 16 66 restantes peças do procedimento concursal, previsivelmente até ao final do ano de 2020, para que o lançamento dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT possa, tentativamente, ocorrer no início do ano de 2021. O setor da indústria é constituído por uma vasta diversidade de atividades e processos, derivando as suas emissões, sobretudo, do consumo de combustíveis fósseis e, em alguns setores, de emissões dos processos químicos envolvidos. Responsável por uma parte significativa das emissões nacionais, este é um setor particularmente regulado na medida em que está abrangido pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), o principal instrumento de descarbonização deste setor, que se aplica a 74% das emissões da indústria. Para além dos significativos contributos ambientais, a descarbonização da indústria revela-se fundamental para garantir a melhoria da sua competitividade e o reforço do seu posicionamento estratégico nas exportações. Existem diversas oportunidades para melhorar o desempenho ambiental neste setor, em particular reduzindo a sua intensidade energética, aumentando a utilização de fontes de energia renovável, incorporando processos de baixo carbono, optando pela economia circular e garantindo uma progressiva eletrificação das atividades industriais. No contexto da recuperação económica e social para Portugal, é necessário preparar uma indústria competitiva e preparada para os desafios do futuro garantindo, em paralelo, uma transição justa e coesa. Neste contexto, pretende-se apoiar a realização de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria e desenvolver um conjunto de iniciativas para a descarbonização da indústria em Portugal, alinhada com a transição ecológica e digital, com recurso a fundos europeus para o efeito. O esforço para atingir os objetivos de descarbonização já enunciados exige, ainda, que o País maximize as vantagens competitivas decorrentes da existência do recurso geológico lítio, implementando um projeto de investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, desde a parte mineira até à parte industrial e do mercado das baterias, sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas, também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia. Assim, e com este objetivo o Governo vai aprovar o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos que fornecerá o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade de acordo com as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação quanto nas exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais. Sequentemente será lançado o procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa que privilegiará a instalação de toda a cadeia de valor no País, o que permitirá a instalação de projetos industriais de referência e, bem assim, a criação de polos de investigação e desenvolvimento na área das baterias. O esforço para atingir os objetivos de descarbonização já enunciados exige, ainda, que o País maximize as vantagens competitivas decorrentes da existência do recurso geológico lítio, implementando um projeto de investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, desde a parte mineira até à parte industrial e do mercado das baterias, sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas, também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia. Assim, e com este objetivo o Governo vai aprovar o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos que fornecerá o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade de acordo com as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação quanto nas exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais. Sequentemente será lançado o procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa que privilegiará a instalação de toda a cadeia de valor no País, o que permitirá a instalação de projetos industriais de referência e, bem assim, a criação de polos de investigação e desenvolvimento na área das baterias. De forma a assegurar uma transição justa será desenvolvido o Plano Territorial para a Transição Justa com foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono, condição necessária para a aplicação do financiamento associado ao Mecanismo para a Transição Justa. O processo de descarbonização necessita de ser acompanhado de instrumentos que associem um custo à poluição, incentivando os agentes económicos a alterar os seus comportamentos, e canalizem recursos financeiros para a transição energética. O comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo de um instrumento de mercado através do qual se atribui um preço à emissão de carbono. Mas a dimensão do desafio que temos pela frente implica o