4 DE MARÇO DE 2023 57 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 377/XV/1.a (PSD) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do BE e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PS, do PCP e do L. O projeto de lei baixa à 2.a Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 398/XV/1.a (PAN) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e da IL. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 517/XV/1.a (PAN) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção da IL.Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 518/XV/1.a (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções do PS, da IL e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 560/XV/1.a (PSD) — Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS, da IL, do PAN e do L.O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 577/XV/1.a (PCP) — Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (segunda alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.