534II SÉRIE — NÚMERO 29Pergunta-se:Considera o Governo que tais desintervenções asseguram «a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião» (como determina o artigo 39.° da Constituição da República) e tenciona, por outro lado, assegurar a gestão racional e integrada das participações do Estado nessas empresas?11.' pergunta (da Deputada Zita Seabra)Considerando que já decorreram dois anos desde a aprovação por esta Assembleia das Leis n.os 5/77 e 6/77, de 1 de Fevereiro, que criaram, respectivamente, o sistema público de educação pré-escolar e as escolas normais de educadores de infância, leis estas decorrentes do preceituado no artigo 74.° da Constituição da República;Considerando que a Lei n.° 5/77 dava o prazo de um ano ao Governo para legislar sobre o estatuto dos jardins-de-infância, estatuto esse que continua por publicar;Considerando que os jardins-de-infância oficiais, além de abrangerem um número extremamente reduzido de crianças, estão ainda dispersos por dois Ministérios;Considerando ainda que esta situação se vê agravada pela inexistência da necessária e devida cobertura orçamental;Considerando, finalmente, que nos encontramos no Ano Internacional da Criança, pelo que o preceito constitucional de criação do ensino infantil assume particular relevância:Pergunta-se:Quando e como tenciona o Governo dar cumprimento às Leis n.°s 5/77 e 6/77 desta Assembleia?12.' pergunta (do Deputado Vítor Louro)O preço oficialmente estabelecido para o trigo é reconhecidamente inferior aos respectivos custos de produção e foi anunciado só depois de grande parte das sementeiras estarem realizadas.Tal preço arruinará a generalidade dos produtores de trigo e desde já compromete os trabalhos culturais indispensáveis, pelo que a produção virá ainda mais reduzida em ano cerealífero já claramente mau.Numerosas organizações de pequenos e médios agricultores e das UCPs/cooperativas têm justamente protestado contra o preço fixado.Pergunta-se:Quais os indicadores que serviram de base ao preço fixado e que pensa o Governo fazer para dar resposta às justas preocupações dos produtores?13.' pergunta (da Deputada Zita Seabra)A criação de um Serviço Nacional de Saúde universal e gratuito é um imperativo constitucional e nacional que obterá, por certo, concretização legal a curto prazo na Assembleia da República.A opinião pública tomou conhecimento, com preocupação, do propósito governamental de reduzir em 2,5 milhões de contos o orçamento do Estado para a saúde.Pergunta-se:Como é que o Governo compatibiliza tal redução orçamental com o desenvolvimento de acções preparatórias da concretização do Serviço Nacional de Saúde?14.' pergunta (do Deputado Manuel Duarte Gomes)Considerando que, relativamente ao regime geral da Previdência, entre Julho de 1975 e Julho de 1978, as pensões de cerca de 40 000 reformados tiveram apenas um aumento de 250$ e que a pensão de mais de 80 °lo dos reformados teve um escasso aumento de 750$ em relação ao valor estabelecido em 1975;Considerando que, relativamente ao regime rural da Previdência, se verificou nos últimos três anos o diminuto aumento de 200$ nas pensões dos homens e de 500$ nas das mulheres;Considerando que o aumento do custo de vida verificado neste mesmo período é muito superior aos magros aumentos verificados;Considerando, finalmente, que os reformados e pensionistas têm direito a uma reforma a pensão dignas ao fim de uma vida de trabalho:Pergunta-se:Quando e como pensa o Governo resolver esta grave situação e dar sastifação às justas reivindicações dos reformados?15.° pergunta (do Deputado Sousa Marques)O Despacho Normativo n.° 326/78 (Diário da República, 1.° série, de 12 de Dezembro), que suspende o empreendimento do Alqueva, suscita grave controvérsia relativamente aos interesses nacionais no médio e longo prazo e tem merecido a viva oposição das forças sociais e políticas da região do Alentejo, bem como da generalidade das autarquias afectadas.Pergunta-se:Pensa o Governo, e com que fundamentos, manter a suspensão do empreendimento do Alqueva?16.' pergunta (do Deputado Jerónimo de Sousa)O Governo demitido Nobre da Costa, exorbitando as suas competências, deliberou proceder à desintervenção da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, de S. Paio de Oleiros.Tal medida, alem de ilegal, contraria os interesses da economia regional e nacional, põe em perigo a situação dos trabalhadores da empresa e viola frontalmente a sua vontade, várias vezes manifestada.Nestes termos, pergunta-se:Pensa o Governo rever a decisão tomada pelo Governo demitido Nobre da Costa, repondo a legalidade e atendendo à vontade e aos interesses dos trabalhadores?