1394II SÉRIE — NÚMERO 752— No desenvolvimento desta função deverá o INSCOOP:a) Estabelecer, em colaboração cora o Banco dePortugal e com as cooperativas de crédito, as políticas de assistência técnica, financeira e creditícia a adoptar para o sector cooperativo, as quais devem ser integradas nas soluções globais do INSCOOP para o fomento do referido sector;b) Proporcionar assistência técnica às organiza-ções de grau superior do movimento cooperativo, elaborando ou promovendo e apoiando a elaboração dos estudos necessários para os correctos planeamento e implementação das actividades cooperativas;c) Efectuar as ligações necessárias para que oINSCOOP possa celebrar acordos de inter-cooperação, em matéria de assistência técnica e financiamento, com outras entidades, nacionais ou estrangeiras e, designadamente, com instituições de crédito cooperativo, directamente ou por intermédio de esquemas gerais de negociação utilizados no seio da Aliança Cooperativa Internacional;d) Apresentar à apreciação superior propostas fun-damentadas sobre a concessão de créditos e financiamento a conceder, directamente ou ' através de operações de refinanciamento das instituições referidas na alínea anterior;é) Efectivar a concessão dos créditos e financiamentos, devidamente homologados, nos termos da alínea anterior;/) Acompanhar a evolução dos empreendimentos e a aplicação dos meios financeiros, adoptando as medidas necessárias à recuperação dos capitais mutuados;g) Elaborar os planos de gestão dos fundos que lhe forem atribuídos.ARTIGO 7."1 — A função de coordenar incide nos domínios legislativo, fiscal, da previdência, da formação técnica, do financiamento e do crédito que digam respeito ao movimento cooperativo e exercer-se-á nos termos definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2°, sem prejuízo das iniciativas oriundas do próprio movimento cooperativo.2 — Quanto à coordenação dos aspectos legislativos, deverão:a) O INSCOOP propor superiormente as medidase a legislação adequadas ao sector, cumprin-do-lhe assim contribuir para a eliminação de deficiências ou anomalias existentes;b) Os departamentos do Estado ligados a ramosespecíficos do sector remeter ao INSCOOP, para parecer prévio, todas as propostas e projectos legislativos relativos ao cooperativismo que sejam do âmbito da sua competência, quer por iniciativa dos gabinetes, quer por iniciativa das direcções-gerais, dos institutos públicos ou de outras entidades integradas ou sob tutela do respectivo Ministério, Secretaria ou Subsecretaria de Estado;c) O INSCOOP ser obrigatoriamente consultado sobre a constituição de régies, contratos de desenvolvimento, contratos-programa, contratos de viabilização, acordos de saneamento económico e financeiro e outros análogos que digam respeito aos diferentes ramos do sector cooperativo.3 — Quanto à coordenação dos aspectos relativos à fiscalidade e previdência, deverá o INSCOOP: •a) Propor superiormente medidas adequadas ao sector, cumprindo-lhe assim contribuir para a eliminação de deficiências existentes;6) Definir e coordenar os aspectos gerais de fiscalidade e da previdência do sector.4 — Quanto à coordenação dos aspectos relativos à formação técnica, o INSCOOP tem competência para propor superiormente medidas de formação técnicas adequadas ao sector, cabendo-lhe ainda a respectiva execução, nos termos do artigo 5." do presente Estatuto, sem prejuízo do desenvolvimento das políticas de formação desenvolvidas pelos Ministérios ligadas ao sector e pelas próprias entidades cooperativas.5 — Quanto à coordenação dos aspectos relativos ao financiamento e crédito, o INSCOOP tem competência para propor superiormente medidas gerais relativas ao financiamento, crédito e assistência técnica ao sector, cabendo-lhe ainda a respectiva execução, nos termos do artigo 6.° do presente Estatuto, promovendo o seu enquadramento nos termos da Constituição da República.6 — Relativamente à coordenação dos aspectos respeitantes à actividades cooperadora, a acção do INSCOOP exercer-se-á por forma a nunca contrariar a liberdade de constituição de cooperativas e suas organizações nem se traduzir em qualquer forma de ingerência, dirigismo ou controle.ARTIGO &.-Compete ao INSCOOP exercer funções consultivas sobre matérias da sua competência, a solicitação de departamentos governamentais ou de organizações de grau superior do movimento cooperativo.ARTIGO 9."1 — Com vista ao eficiente desempenho das suas atribuições, poderá o INSCOOP:a) Requerer ao Governo, ou directamente aos órgãos da Administração, os elementos, informações e publicações oficiais de que careça;6) Suscitar, acolher e utilizar as colaborações que houver por convenientes;c) Participar em todas as reuniões, congressos econferências, quer a nível nacional, quer a nível internacional, necessários ao correcto desempenho das suas atribuições;d) Contactar com quaisquer entidades nacionais,estrangeiras ou internacionais, nomeadamente com a Aliança Cooperativa Internacional, promovendo as ligações, formas de apresentação, acordos e associações que se revelem de interesse para a realização dos seus objectivos;