770II SÉRIE-A — NÚMERO 25b) Requerer a expropriação por utilidade pública dos terrenos necessários à realização dos trabalhos inerentes à exploração, bem como à implantação de instalações indispensáveis;c) Obter a constituição a seu favor, por acto administrativo, das servidões de passagem necessárias para a exploração dos recursos;d) Preferir na venda ou dação em cumprimento de prédio rústico ou urbano existente na área reservada, desde que a sua posse se mostre indispensável à exploração e não exista outro direito de preferência decorrente da lei.Artigo 21.° Suspensão da exploração1 — A suspensão de laboração —ou a sua redução a níveis inferiores ao normal— só é autorizada quando haja motivo de força maior devidamente comprovado ou se explique pelo carácter sazonal da actividade, previamente reconhecido.2 — A autorização da suspensão é dada por prazo definido, que apenas pode ser prorrogado por razões, particularmente de carácter técnico, alheias à vontade do concessionário.Artigo 22.° Anexos de exploração1 — Salvo exclusão expressa, são considerados anexos de exploração as instalações para serviços integrantes ou complementares da exploração, pertencentes ao concessionário, estejam ou não dentro da área reservada.2 — Os anexos são sujeitos a licenciamentos e fiscalização próprios.3 — Os anexos, sendo ambora propriedade do concessionário, só podem ser alienados ou onerados separadamente mediante prévia autorização da mesma entidade que concedeu o direito de exploração.Artigo 23.° Extinção do contratoO contrato de concessão pode extinguir-se:d) Por caducidade, findo o respectivo prazo, ou quando se esgotem os recursos objecto da exploração;b) Por acordo entre o Estado e o concessionário;c) Por rescisão declarada pelo Estado, nos casos previstos no próprio contrato, quando não haja cumprimento por parte do concessionário das obrigações constantes das alíneas d), b), c) e g) do n.° 2 do artigo 19.°, ou quando este não cumpra as suas obrigações tributárias;d) Por infracções graves e reiteradas aos regulamentos de higiene e segurança;e) Por resgate, quando previsto em disposição legal, mediante indemnização.Secção IIDos recursos e bens do domínio privado Artigo 24.°Direito de exploraçãoA exploração ou utilização dos recursos a que se refere o n.° 2 do artigo 3.° é livre, nas seguintes condições:a) Se não se encontrar em zona interdita ou sujeita a servidão administrativa que a impeça, designadamente quando o terreno circunde edifício, obra, instalações, monumentos, acidentes naturais, áreas ou sítios classificados de interesse científico ou paisagístico;b) Fora das zonas revistas na Reserva Ecológica Nacional, ou dentro dela, se da exploração não resultarem danos para os valores ecológicos defendidos;c) Se for feita pelo legítimo proprietário do terreno ou por terceiros com título de autorização bastante;d) Sendo respeitadas as normas e regulamentos específicos para a actividade, bem como posturas municipais e outras decisões legítimas dos órgãos regionais ou autárquicos;é) Se não afectar a exploração de recurso do domínio público do Estado.Artigo 25.° Utilização do subsoloA utilização do subsolo para rejeição de efluentes industriais ou domésticos e para armazenamento de resíduos sólidos ou de matérias que alterem a qualidade da água subterrânea, o equilíbrio ecológico ou a segurança das populações é condicionada a autorização da autoridade competente, prevendo a lei os casos de proibição absoluta de armazenamento ou rejeição de efluentes e ou resíduos sólidos, bem como as respectivas sanções.Artigo 26.° Água subterrâneaA execução de poços e furos de captação de água até 20 m de profundidade, assim como a respectiva exploração, é livre, salvo nas seguintes situações:a) Se se tratar de água mineral classificada como pertencente ao domínio público do Estado;b) Se houver disposição legal que o impeça ou condicione.Artigo 27.° Águas subterrâneas quentesAs águas quentes emergentes à superfície ou captadas até à profundidade de 20 m podem ser utilizadas em pequenos aproveitamentos, desde que não estejam classificadas como recursos geotérmicos, que são do domínio público do Estado.