12 DE ABRIL DE 2013 7 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tarefa difícil! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se isto é a tarefa do Governo, «vou ali e já venho»! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é o dia em que não vai ser um escândalo que o Governo da República apresente aos nossos parceiros europeus as medidas que pretende impor a Portugal, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional. Depois de tudo o que a maioria CDS/PSD disseram no passado, falsamente, sobre um Governo que, alegadamente, não apresentava medidas em Portugal antes de as apresentar aos parceiros europeus, hoje sabemos que o Ministro Vítor Gaspar decidiu não falar aos portugueses e ir diretamente ao Conselho Europeu negociar com os credores. Isto é uma vergonha, Sr. Secretário de Estado! O Governo tem a obrigação de, antes de tudo, negociar e informar os portugueses sobre aquilo que pretende fazer à sua vida. Aplausos do PS. Sobre o despacho, Sr. Secretário de Estado, para além de representar uma medida completamente irracional e irresponsável do ponto de vista da gestão das finanças públicas, o Partido Socialista tem sérias dúvidas quanto à sua legalidade. É porque o Governo decidiu arbitrariamente violar a autonomia financeira e administrativa de toda a Administração Pública e por uma birra, por uma resposta irracional à decisão do Tribunal Constitucional, congelar, parar o País e sequestrar toda a Administração Pública em nome de uma obsessão do Ministro das Finanças e do Ministério no qual o Sr. Secretário de Estado trabalha. Aplausos do PS.Sr. Secretário de Estado, o desnorte deste Governo é total. Sem necessidade e sem que se perceba porquê, o que não pode deixar de ser considerado um desafio a todos os Ministros presentes no Conselho de Ministros, o Sr. Ministro das Finanças decidiu fazer algo que já foi feito num passado de má memória: centralizar em si toda a despesa e todo o funcionamento da Administração Pública, desconsiderando os portugueses, desconsiderando todos os funcionários públicos e desconsiderando também os Ministros que estão presentes no Conselho de Ministros, os quais o Sr. Ministro Vítor Gaspar, o Sr. Secretário de Estado e o seu Ministério decidiram ignorar. Sr. Secretário de Estado, o que o acórdão do Tribunal Constitucional impõe ao Governo é serenidade e responsabilidade, não é birra, não são comportamentos incendiários como aqueles que estão plasmados no despacho que entrou em vigor na segunda-feira. Sr. Secretário de Estado, não se suspende a Administração Pública e o País por tempo indeterminado até que o Conselho de Ministros, que não consegue despedir nem exonerar o Ministro Relvas, tome uma decisão como limite de despesa. Sempre que houve Orçamentos retificativos ou alterações orçamentais nunca uma decisão desta natureza foi vista. Isto é absolutamente inaceitável! É um ato de prepotência e de terrorismo administrativo por parte deste Governo que não pode deixar de merecer a censura deste Parlamento. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Sr. Secretário de Estado, este Governo não perde a oportunidade de perder uma oportunidade. A atuação perante sérios reveses para este programa de austeridade demonstra a verdadeira face deste Governo e o modo como encara este programa de ajustamento. Este programa de ajustamento não é, nem nunca foi, uma oportunidade para reformar o País, é um custo, uma inevitabilidade que exige da parte do Governo a defesa intransigente dos interesses do País e dos portugueses. Mas este Governo faz exatamente o contrário, ou