13 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007empresas e aos cidadãos.Sabendo que o regime proposto deve ser articulado com outras medidas já adoptadas pelo Governo e que só estará em condições de ser aplicado com a aprovação de outras medidas legislativas, gostaria de colocar duas questões concretas.Primeira: quando pensa o Governo concluir as iniciativas legislativas que complementam esta reforma, designadamente a atinente ao regime do contrato de trabalho de funções públicas? Segunda: como se compatibiliza o novo regime de mobilidade interna, previsto na proposta de lei hoje em discussão, com o regime de mobilidade estabelecido na Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro —Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, um dos traços mais marcantes deste diploma é o ataque ao vínculo estável dos trabalhadores, é a aplicação da flexigurança e a liberalização do despedimento aos trabalhadores da Administração Pública, pelo que importa que o Governo esclareça que mal, que praga mortal se abateu sobre o vínculo público. O que é que justifica este ataque? O que é que o Governo tem contra o vínculo estável dos trabalhadores? Sr. Ministro, em que é que a precariedade e a liberalização dos despedimentos ajuda à construção de uma Administração Pública melhor e mais eficaz? Em nada! Bem pelo contrário, uma boa Administração Pública só se consegue por via de emprego com direitos e com vínculos estáveis.O regime público de contratação, com vínculo estável e permanente, é essencial. Só assim se garante a autonomia e a independência dos trabalhadores face a tudo e a todos e estando apenas obrigados ao respeito pela lei e à prossecução do interesse público.O Governo confere um poder, muitas vezes discricionário, ao dirigente máximo. A atribuição de um conjunto de poderes aos dirigentes máximos dos serviços e dos organismos, na sua grande maioria nomeados ora pelo PS ora pelo PSD, vem aumentar o risco de partidarização da Administração Pública.Diga, Sr. Ministro: acha mesmo que a Administração Pública vai ficar melhor, vai servir melhor os portugueses? Ou vai ficar cada vez mais partidarizada, menos independente e mais susceptível ao conluio e à corrupção? Sr. Ministro, com esta proposta de lei, o Governo dá um passo vergonhoso para a privatização de um significativo conjunto de serviços.O processo que se iniciou com o PRACE precisava de um regime jus-laboral que permitisse ao Estado ou liberar-se dos trabalhadores ou fragilizar os seus direitos, para, assim, reconfigurar o Estado, moldandoo aos interesses dos grandes grupos e a interesses financeiros.Assim, com esta proposta de lei, estamos a assistir a mais um passo na já longa caminhada que visa desmantelar a Administração Pública, entregar os serviços à gula do sector privado, com claros prejuízos para os portugueses e subvertendo a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da bancada do CDS e em relação à reforma da Administração Pública, posso dizer claramente que não entraremos em discursos demagógicos.Queremos uma Administração Pública com melhor serviço. Queremos que vá para a frente a ideia de reforma na Administração Pública. Queremos que se redefinam as funções do Estado, que, nessa mesma Administração, exista definitivamente a ideia de avaliação e de mérito.Mas, Sr. Ministro, desde logo, o que pretendemos saber é qual a sua opinião em relação a todo o processo quanto a esta matéria.Já deveríamos ter discutido esta matéria há larguíssimos meses. Continuamos com atrasos sucessivos quanto a esta matéria e temos, agora, uma proposta de lei cheia de remissões e cheia de «cheques em branco».Sr. Ministro, como é que avalia o Governo em relação a todo este processo? Peço-lhe que, ao responder, tenha, fundamentalmente, uma visão de presente e de futuro e que não venha, como sempre, com o discurso do passado.Sr. Ministro, eu diria que a exposição de motivos da proposta de lei apresentada é, de facto, apelativa.Os princípios estão correctos, as ideias, aparentemente, estarão no sentido certo, mas, desde logo, é referido um diagnóstico, feito há muito, quanto à Administração Pública. Pergunto, então, se esse diagnóstico é, por exemplo, o que foi feito pela comissão que era presidida pelo Professor Luís Fábrica e