I SÉRIE — NÚMERO 74 58 O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Bem lembrado! Muito bem! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — ... para vermos que entre a enunciação de princípios e a prática deste Governo vai uma grande diferença e era importante que isso não se repetisse também nesta proposta de lei. Este é o segundo aspeto. Uma terceira e última nota prende-se com um dos comentários feitos, nomeadamente pela Associação Portuguesa de Operadores Logísticos, relativamente à burocracia informática. Queixam-se eles, e muito bem, de que ao digitalizar também podemos introduzir burocracia, ou seja, é possível introduzir burocracia digital. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — É o Simplex! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Infelizmente, isso tem sido algo que temos visto muito nos últimos tempos. É a obrigatoriedade de plataformas pagas, a que, muitas vezes, os operadores pequenos têm muita dificuldade em concorrer, porque não têm sequer verbas. É a obrigatoriedade de as pessoas fazerem trabalho que deveria ser realizado pelas administrações públicas, que, de tão depauperadas que estão, devido à política deste Governo, não conseguem responder, e obrigam, então, os operadores a fazê-lo. Portanto, era muito importante que, depois, na legislação, este caminho informático fosse validado e realmente coadjuvado pela Secretaria de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, cujo trabalho não temos visto, e que servisse para modernizar, simplificar, desonerar. Isso era muito importante. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da IL. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.a Presidente em exercício, Srs. Deputados: Começo por dizer que não iremos inviabilizar esta transposição. É interessante estarmos a falar de navegação, numa altura em que o Governo está a navegar à vista,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está à deriva! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... mas, de qualquer forma, este é um assunto suficientemente importante para estarmos aqui a discuti-lo hoje. Não iremos inviabilizá-la, porque consideramos que a transposição deste tipo de diretivas é bastante importante para uma parte da economia relevante para o País. No entanto, em sede de especialidade, convém alterar algumas questões, que foram, aliás, levantadas nos pareceres apresentados. Diria que todas essas questões estão relacionadas com aquilo que adiciona mais burocracia ao exercício de algumas destas funções, nomeadamente o facto de as alíneas a) e c) do n.o 4 do artigo 7.o se referirem a certificados de grumete e certificados de timoneiro, quando estas referências, hoje em dia, nem sequer existem, assim como para a obtenção de certificados. Depois, a certa altura, aparece um limite de 40 % da tripulação a bordo que pode ser de nacionalidade estrangeira, que nos parece artificial. Não percebemos qual é a natureza deste limite, nem sequer aparece justificado o porquê de não poder haver mais de 40 % de tripulação estrangeira. Isto certamente é algo com que o Chega concordará, mas custa-nos perceber porque é que o Governo apresentaria algo deste género. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.