38II SÉRIE — NÚMERO 6Decretos-Leis n.°s 329-A/74 e 75-Q/77), podendo, se tal suceder, constituir mesmo crime antieconómico.Além do mais, os elementos de que pode dispor-se permitem alimentar as maiores dúvidas a respeito do bem fundado de tal aumento.Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, que, com a maior urgência, me forneça, como é seu dever constitucional, os seguintes elementos:a) Foi ou não determinado que, a partir do iníciode Novembro, passe a vigorar nova tabela de preços de vinho, que elevam o litro de vinho comum engarrafado para valores entre 45$ e 50$ e o litro de vinho a granel para valores entre 35$ e 40$?b) No caso de tal ter sido determinado, queelementos justificativos pode o Governo apresentar para fundamentar tal medida? E foram ou não tomadas medidas para evitar altas puramente especulativas, como é normal que suceda, sem justificação no agravamento de custos nem no funcionamento do mercado, relativamente aos stocks existentes?c) Se o Governo tal não determinou, que medidasforam tomadas para fazer face a um aumento que deve considerar-se ilegal [artigo 24.°, alínea b), do Decreto-Lei n.° 41 204]?Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD: António Luciano Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, em Setembro de 1976, as comissões instaladoras do Instituto de Assistência Psiquiá-trica (Zona Norte) deliberaram os critérios a seguir para a distribuição do pessoal pelos mapas e na fase A;Considerando que, após uma espera motivada pelo concurso para subchefes, se reivindicou o processo de distribuição de enfermeiros, tendo sido já submetida ao Tribunal de Contas a relação das promoções à l.a classe dos enfermeiros de 2.a classe do Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto;Considerando que, por despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1978, foi aprovada, a distribuição do pessoal de enfermagem do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil, de acordo com os critérios superiormente definidos e usados para os restantes centros do IAP;Considerando que a circular normativa n.° 80/77, de 22 de Setembro, da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais, determina que o tempo prestado por enfermeiros em outros quadros não conta para novos provimentos desde que a vinculação inicial tenha tido fim por exoneração:Requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Saúde, as seguintes informações, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia:1) Poderia, sem afastamento dos critérios gené-ricos até à data seguidos, ser nomeada para um lugar de enfermeiro de 1.a classe do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto uma enfermeira que baseasse o seu direito no tempo de serviço como enfermeira de l.a classe num hospital concelhio, em detrimento de enfermeiras mais antigas do que ela como enfermeiras de 2.a classe no aludido Centro?2) Há razões, e, se sim, quais, para afastar oscritérios gerais seguidos até à data nesta matéria?Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD: Sérvulo Correia.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA