26 DE JANEIRO DE 19842068-(3)iniciativas, como os CDI1 e a rede de extensão industrial, urna vez que as respectivas áreas de actuação são basicamente as mesmas do referido Instituto?b) Se o Governo quer efectivamente reestruturare adaptar o 1APMEJ, nele fazendo participar as PME (ou as suas associações) e outros organismos com interesse na polí-t'ca de apoio às PME — LNETI, ICEP, l-EFP c banca —, não seria mais lógico começar por se reestruturar o IAPMEI e só então ver se novos organismos ou sistemas se justificam, para além dos referidos centros tecnológicos e SDR?c) Que medidas foram já tomadas ou se pensavir a adoptar no sentido de promover a criação de novos empregos em PME — procurando-se, nomeadamente, potenciar a actuação dos IEFP e IAPMEI —, bem como publicar legislação adequada, estimulando o desenvolvimento de iniciativas empresariais geradoras de emprego?Assemb'éia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS. Almerindo Marques.2 — Plano Energético NacionalO PEN tem sido objecto de frequentes referências nos meios de comunicação social e também na Assembleia da República, embora muitas vezes explicitando ideias, números e outras informações que não correspondem totalmente à verdade dos factos. Critica-se ainda o MIE, dizendo que não tem havido um debate público suficientemente estimulado e apoiado com material informativo e, ainda, que têm sido tomadas, por vezes, posições que pretendem privilegiar determinadas opções.Pergunta-se:a) Como se tem desenvolvido o debate e discussão do PEN (versão de 1982) e que nível de participação tem havido dos diferentes agentes económicos, sociais e culturais do País?6) Quais foram as principais alterações introduzidas nos cenários em que assentava a versão dc 1982 do PEN, em resultado das discussões e pareceres a que foi submetido, nomeadamente quanto às necessidades de consumos energéticos da economia?c) Existe já algum relatório oficial do Banco Mundial ou de qualquer outra instituição internacional sobre o PEN e, em caso afirmativo, quais as conclusões ou sugestões mais significativas que foram apresentadas?Assembíeia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, Amadeu Pires.3 — Medidas de apoio ao sector da construção ctvH e obras públicasDada a importância deste sector no conjunto da economia nacional — pelas suas ligações com as maisdiversas actividades industriais, situadas quer a montante, quer a jusante, e ainda pelo elevado volume de emprego que afectam—, solicita-se ao Governo para explicitar as medidas concretas de política já adoptadas ou a adoptar para a revitalização deste sector, que se encontra, paradoxalmente, na situação de excesso de oferta em relação à procura, traduzido por elevado número de edifícios construídos sem comprador, quando o País se defronta com uma carência de necessidades básicas em matéria de habitação social.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, Amadeu Pires.4 — Politica de compras do sector públicoTendo presente que todos os países —independentemente do seu tipo de organização económica e social — procuram usar uma política de compras do sector público administrativo e empresarial que permita a defesa e a dinamização de actividades produtivas nacionais, e atendendo ainda ao peso que as actividades ligadas com o sector público empresarial apresentam no nosso país, gostaríamos de conhecer com pormenor ■ as medidas que o Governo já tomou neste domínio e as que tem eventualmente em preparação, por forma a:1) Assegurar a defesa da indústria nacional eviabilizar novas actividades industriais no País, em estreita ligação com as organizações empresariais representativas;2) Aumentar e diversificar as possibilidades deexportação dos produtos nacionais utilizando regimes de compensações, dado haver grandes volumes de importação de certos bens (petróleo, cereais, bens de equipamento) a concretizar por empresas públicas.Concretamente, que contributos/resultados foram ou podem ser obtidos nesse sentido pela Petrogal, EPAC e TAP, nomeadamente, ou através de empresas de trading?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, Amadeu Pires.5 — Saneamento económico e financeiro das empresas industriaisO Governo deu publicidade, há já bastante tempo, à tomada de posição quanto à necessidade de se apoiar o saneamento financeiro de empresas industriais.Até ao momento, porém, desconhecem-se quaisquer desenvolvimento e concretizações das acções a empreender para a resolução dos problemas financeiros com que se debate um número significativo das nossas mais representativas empresas industriais.Igualmente se previa no Programa do Governo a tomada de medidas visando o saneamento económico e financeiro de empresas públicas neste sector.Nesta conformidade, entende-se solicitar ao Governo o esclarecimento das seguintes questões:1) Que soluções foram adoptadas ou que medidas estão a ser implementadas para apoiar a