II DE JULHO DE 19822150-(37)ANEXO BDesignação e escolha dos administradores1.' PARTEDesignação dos administradores pelo Banco1 — O presidente do Banco notificará ao Fundo, aquando de qualquer designação de administradores do Fundo pelo Banco:0 Os nomes dos administradores assim designados;ii) O número de votos de que cada um deles disporá.2 — Se vagar o posto de um administrador designado pelo Banco, o presidente notificará ao Fundo o nome do administrador designado pelo Banco para o substituir.2.' PARTEEscolha dos administradores pelos governadores que representam os Estados participantes1 — Para a eleição dos administradores, cada governador que represente um Estado participante deverá entregar a um sò candidato todos os votos atribuídos ao Estado participante que ele representa. Os 6 candidatos que recolherem maior número de votos serão declarados administradores, na condição de que nenhum será considerado eleito se obtiver menos de 12% do total dos votos de que dispõem os governadores que representam os Estados participantes.2 — Se 6 administradores não forem eleitos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a uma segunda volta; o candidato que obtiver menor número de votos no primeiro escrutínio não será elegível e só votarão:d) Os governadores que votaram à primeira volta num candidato que não foi eleito; eb) Os governadores cujos votos dados a um candidato eleito elevaram o número dos votos recolhidos pelo mesmo a mais de 15% do total dos votos atribuídos aos Estados participantes, em conformidade com o parágrafo 3 abaixo.3 — Para determinar se os votos dados por um governador poderão ter elevado o total dos votos obtidos por qualquer candidato a mais de 15% do total dos votos atribuídos aos Estados participantes, entender-se-á que esses 15% compreenderão, em primeiro lugar, os votos do govenador que conferiu maior número de votos ao dito candidato, a seguir os do governador que tenha emitido o número de votos imediatamente inferior e assim por diante, até ao apuramento dos 15%.4 — Entender-se-á que todo o governador cujos votos tenham de ser parcialmente contados para elevar o total obtido por um candidato a mais de 12%, deverá dar todos os seus votos ao dito candidato mesmo que o total dos votos obtidos pelo interessado se encontre para lá dos 15%.5 — Se, após a segunda volta, não houver ainda 6 eleitos, proceder-se-à, segundo os princípios ante-riormente enunciados, a escrutínios suplementares, na condição de que após a eleição de 5 administradores, o sexto possa ser eleito por maioria simples dos votos restantes e possa ser considerado eleito pela totalidade dos ditos votos.6 — As regras precedentes poderão ser modificadas pelos governadores que representam os Estados participantes, por uma maioria de 75% do total dos votos de que dispõem esses mesmos Estados.7 — Proceder-se-á a uma nova escolha dos administradores que representam os Estados participantes, em cada uma das três primeiras assembleias anuais do Conselho dos Governadores.8 — Cada administrador designará um administrador suplente que ficará plenamente habilitado a substitui-lo nas suas ausências. Os administradores e os administradores suplentes deverão ser nacionais dos Estados participantes.PROPOSTA DE LEI N.° 117/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE PRATICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNCIA.Visa a presente lei autorizar o Governo a adoptar meios legais de defesa da concorrência, bem como de prevenção e repressão das práticas restritivas.Assim:O Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea é) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição o seguinte:ARTIGO 1°£ concedida ao Governo autorização para legislar sobre práticas individuais restritivas da concorrência.ARTIGO 2°A autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Projecto do decreto-lei subsequente à autorização legislativaPreâmbulo1 — O Governo apresenta este diploma animado pelo propósito de contribuir para se dotar quanto antes o ordenamento jurídico português com os meios legais de defesa da concorrência, bem como de prevenção e repressão das práticas restritivas. Seria redundante qualquer tentativa de enaltecimento das virtualidades da concorrência no contexto de uma sociedade aberta e estimulada pela competitividade. Dela se espera permanente tensão na procura do progresso