31 DE JANEIRO DE 2020 131 estradas de acesso e ligação previstas no projeto inicial, dotando, para esse efeito, a empresa Infraestruturas de Portugal dos meios adequados. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 235/XIV/1.a PLANO DE MONITORIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE LOBO-IBÉRICO E DAS SUAS PRESAS SELVAGENS Exposição de Motivos O lobo-ibérico (Canis lupus signatus) é uma espécie protegida, presente no centro e norte de Portugal cuja situação é particularmente delicada nas alcateias a sul do rio Douro (como é o caso das serras da Freita, Montemuro, Cinfães). Nestes locais, as presas selvagens, como é o caso do corço (Capreolus capreolus – recentemente reintroduzido), encontram-se em recente expansão, registando ainda baixos valores de densidade; no caso das populações de javali (Sus scrofa), a informação é escassa, apesar dos relatos de episódios de destruição de culturas que vão surgindo e das crescentes queixas apresentadas pelos agricultores afetados. Por existirem potencialmente poucas presas selvagens são registados diversos episódios de ataque a gado doméstico por parte de lobo-ibérico. Apesar de existirem já estabelecidos mecanismos legais para ressarcir os lesados pelos ataques do lobo-ibérico ao gado doméstico, este é um processo moroso, em que os agricultores esperam vários meses pela legítima compensação, aspeto que deve ser solucionado. A consideração de medidas de compensação para ataques por parte de lobo-ibérico acompanhadas da sua célere aplicação e execução, constituem em si medidas preventivas de conflitos Homem-vida selvagem, que permitem assegurar o futuro das populações de lobo-ibérico, potencialmente ameaçadas. A monitorização do lobo-ibérico ao longo de todo o País é essencial para que seja possível estabelecer planos de gestão que tenham em conta as tendências populacionais e que possam responder da melhor forma às necessidades do habitat, da espécie, do ecossistema e do Homem como sua parte integrante. Para além disso, a contínua monitorização das espécies de presas selvagens do lobo-ibérico, como é o caso do javali, do veado (Cervus elaphus), do corço e da cabra-montês (Capra pyrenaica), é essencial, não só para a conservação desta espécie protegida como também para dar resposta à própria gestão necessária dos ungulados selvagens em Portugal. A aparente expansão generalizada dos ungulados selvagens um pouco por todo o País (predominantemente veado e javali) exige a recolha e análise de dados que possam revelar tendências populacionais ao longo do tempo, permitindo incluir nos planos globais de gestão medidas adequadas a cada situação, de modo a efetuar uma gestão adaptativa e, também ela, prevenir conflitos Homem-vida selvagem, prevenindo também as consequências que daí podem advir. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República,