26 DE JANEIRO DE 2013 13 afligem a região, mas, sobretudo, que, de modo sustentado, lhe tragam um renovado impulso ao crescimento e ao desenvolvimento, de forma a ser atingida a média dos níveis comunitários. Têm as instituições comunitárias anunciado a reforma e a reorientação dos Fundos que lhes são próprios, como instrumentos indispensáveis ao reequilíbrio dos sectores produtivos e a adoção de políticas convergentes, suscetíveis de responder às necessidades do revigoramento das regiões económica e socialmente deprimidas. Assim, considerando que: Existem fundos europeus criados para apoiar diretamente trabalhadores desempregados de determinado sector e região, especialmente afetados pela situação de crise, e que existem, no âmbito da ação comunitária, outros instrumentos que, com aqueles, poderão ser usados, de modo convergente ou complementar; À semelhança de outros países, o desenvolvimento da economia portuguesa, e de modo particular nas comunidades intermunicipais do Cávado e do Ave, também assentou no incremento do sector imobiliário, agora intensamente “fustigado” pela crise; A dimensão e os atuais efeitos da crise no setor da construção civil provocam elevadas taxas de desemprego; Mostra-se necessário a elaboração e apresentação de candidaturas à Comissão Europeia que restaurem e redirecionem o sector, auxiliem e reconvertam os trabalhadores desempregados e incrementem os níveis de desenvolvimento e de rendimento da região, de modo que esta se situe, nos diferentes planos da vida económica, social e de realização pessoal, em níveis médios das regiões e população nacional e da União Europeia. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República resolva, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, emitir ao Governo as seguintes recomendações: 1.o Que utilize todos os recursos disponíveis proporcionados pela União Europeia, os quais possam ser afetados, pelas formas e meios institucionais existentes, a favor das populações e do desenvolvimento do país, de forma inteligente, sustentável e inclusiva. 2.o Que, designadamente, recorra aos instrumentos financeiros existentes na União Europeia a favor da região Minho, em particular das Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave. 3.o Que implemente todas as medidas programáticas, económica e socialmente adequadas, que minorem, na área do Minho, e particularmente nos concelhos que fazem parte das Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave, as consequências económicas e sociais da crise, por forma a serem garantidas condições dignas de vida aos desempregados. 4.o Que, considerando o impacto que a crise económica tem vindo a ter no setor da construção civil, designadamente nos concelhos abrangidos pelas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave, e a importância de se contribuir para uma sustentabilidade futura deste setor, sejam encetados esforços no sentido de, no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, existirem programas específicos destinados à conservação do património e reabilitação urbana. 5.o Que, na perspetiva da redução de custos de contexto e do aumento da competitividade do setor da construção e imobiliário, a exemplo do recente programa governamental de simplificação do licenciamento industrial, haja por parte do Governo uma atenção especial à necessidade de uma simplificação administrativa e das normas aplicáveis a este setor, reduzindo custos de licenciamento para projetos de conservação do património e reabilitação urbana. 6.o Que, na perspetiva do combate aos constrangimentos resultantes das dificuldades no acesso das empresas a financiamento, possa o Governo dinamizar linhas de crédito específicas destinadas às PME do setor da construção para apoio ao investimento produtivo, apoio ao funcionamento das empresas e apoio às atividades de internacionalização. 7.o Que, através do financiamento à investigação, sejam promovidas atividades suscetíveis de criar maior valor através do setor da construção, nomeadamente apoiando projetos destinados à melhoria dos indicadores