PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007Artigo 279.o (...)1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional, ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) Poluir águas interiores ou marinhas, a crusta terrestre ou, por qualquer forma, degradar as suas qualidades; b) (...) c) (...)de forma grave, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — (...) 3 — Para os efeitos dos números anteriores, o agente actua de forma grave quando, poluindo de uma forma continuada ou pontual, provoque ou crie perigo de provocar:a) Forte redução de biodiversidade a nível local; b) Forte redução dos efectivos populacionais, fazendo perigar a sua existência localmente; c) Alteração dos factores abióticos do meio, pondo em causa a capacidade de regeneração do sistema ecológico local; d) Disseminação de microorganismo ou substância prejudicial para o corpo e saúde das pessoas.Artigo 290.o (...)1 — Quem atentar contra a segurança do transporte rodoviário:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Na mesma pena incorre quem, no âmbito da sua actividade, industrial ou comercial, construir ou colocar à disposição do público para circulação veículos, com ou sem motor, com defeitos susceptíveis de produzir acidentes, e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado.3 — (anterior n.o 2) 4 — Se a conduta referida nos n.os 1 e 2 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão entre dois e cinco anos.Artigo 292.o (...)1 — Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5g/l, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — (...)Artigo 338.o (...)1 — Quem por meio de violência, ameaça de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, funcionamento ou apuramento de resultados de assembleia ou colégio eleitoral, destinados, nos termos da lei, à eleição de órgão de soberania, de região autónoma, ou de autarquia local ou a referendo nacional ou local é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — (...) 3 — (...)Artigo 372.o Corrupção passiva1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
30 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007b) Deficiente ou má manutenção das infra-estruturas rodoviárias, designadamente ao nível do estado do piso ou da sinalização; c) Deficientes condições de realização de obras ou quaisquer outras intervenções na via pública, com carácter temporário;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de três a oito anos.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de dois a seis anos.3 — Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 175o e 373o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82 de 3 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 101-A/88 de 26 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pela Lei n.o 77/2001 de 13de Julho, pela Lei n.o 97/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.o 11/2004 de 27 de Março.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2006.As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Alda Macedo — Helena Pinto — Mariana Aiveca.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 20071.d. O~ção - Assegurar uma Traject.Orfa de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos 1.1 .i. Um Piano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego O Plano Tecnológico (PT) constitui uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa que, apostando de forma consistente e continuada no conhecimento, na tecnologia e na inovação, visa mobilizar as empresas, as famílias e as instituições para que, com o esforco conjugado de todos e agindo sobre a base competitiva do País, possam ser vencidos os desafios de modernizaçao que Portugal enfrenta.A monitorização realizada até ao momento permite concluir que a execuqão segue a um ritmo elevado, que a mobilização da sociedade civil tem acompanhado o esforço público e que a focalizaqão é forte e consistente. Das medidas do PT, cerca de 90% est8o em execuç8o ou concluldas, estando as restantes em fase de preparaçao, aguardando, em muitos casos, a definiçtio do referencial de financiamento associado ao Quadro de Referencia Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), encontrando-se, simultaneamente, a ser exploradas e potenciadas as relações sistémicas existentes entre as mesmas.Adicionalmente, sendo um documento aberto a novas iniciativas, além das 113 medidas consideradas, esgo a ser acompanhadas cerca de uma centena de medidas e acçdes adicionais de iniciativa pública ou privada, inseridas no âmbito dos objectivos do PT, os quais estão centrados em cinco prioridades fundamentais.Em primeiro lugar, o desenvolvimento cientlfico e tecnológico tem sido baseado na reforço crescente nos níveis de formagso avanpda e do emprego científico, que tem vindo a crescer muito significatiamente nos últimos dois anos, e no reforgo das instituições científicas e tecnológicas, quer através da revisão do Programa de Financiamento Plurianual de todos os Centros de I&D reconhecidos por avaliapão internacional, da criaçao de novos Laboratórios Associados ou da reforma dos laboratórios do Estado.Merece particular destaque o fomento das parcerias e das redes entre universidades, centros de investigaçao e empresas, associando os melhores centros de compet8ncias à escala global, que tem permitido reposicionar o sistema científico e tecnológico do País num novo patamar de rigor e exigencia, com laços mais fortes com a comunidade internacional e com maior capacidade de resposta as necessidades do tecido empresarial. Neste contexto, destacam-se os protocolos assinados com o MassachuseVs Instítute of Technolo~y~ Carnegie-Mellon University e University of Texas-Austin, bem como a instalaçao em Portugal do Instituto do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia (INL).Em segundo lugar, um novo desenho do modelo de desenvolvimento de base territorial e sectorial, associado a uma adequada utilizaçaa dos instrumentos do LIREN, vai apoiar o fortalecimento da investigaçao em consórcio, das redes de excelgncia e de pólos de competitividade e o desenvolvimento de pólos tecnolbgicos capares de gerar mais riqueza, criar emprego mais qualificado, potenciar as
8 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 077S1 | 10 de Maio de 2007Consultar Diário Original
Quarta-feira, 30 de Maio de 2007     II Série-A — Número 87 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projecto de resolução n.o 211/X (Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 21.o ano – 2006): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e pareceres das diversas comissões especializadas permanentes.
26 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007ParecerTendo em conta a preocupação revelada no relatório em análise, com a adequação funcional dos organismos internacionais (maxime a ONU), com a afirmação da consciência activa de que a segurança é o novo nome da paz, com a manifestação permanente de interesse pelas regiões e povos historicamente ligados a Portugal, e com a demonstração da convicção ética na universalidade dos valores europeus, a Comissão de Defesa Nacional entende que o Governo português interpretou adequadamente as directivas e demais decisões oriundas da União Europeia em matéria de defesa, e definiu e desenvolveu, de acordo com as suas possibilidades, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, sem, no entanto, abdicar da sua vocação atlântica ou perder a consciência de que faz parte, historicamente, da realidade geo-cultural mediterrânica.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Agostinho Gonçalves —  O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.———Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceI — Introdução II — Título III — Perspectivas financeiras III — Título VII — Questões económicas e financeirasCapítulo I — União Económica e Monetária Capítulo III — Serviços financeiros Capítulo V — Financiamento da União Europeia Capítulo VI — Fluxos financeirosIV — ConclusõesI — IntroduçãoDe acordo com o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Orçamento e Finanças um parecer sobre matérias da sua competência inseridas no relatório da participação de Portugal na União Europeia em 2006, remetido pelo Governo à Assembleia da República.O parecer da Comissão incide sobre as seguintes matérias:II — Perspectivas financeiras: Quadro Financeiro 2007-2013.II — Questões económicas e financeiras: — União Económica e Monetária — Serviços financeiros — Financiamento da União Europeia; — Fluxos financeiros.Face à natureza expositiva e bastante completa do relatório em apreciação, o presente parecer incide sobre os aspectos considerados mais relevantes dentro de cada capítulo, com especial enfoque nas matérias relacionadas de forma mais directa com Portugal.II — Título III — Perspectivas financeirasSegundo o relatório, após o acordo político alcançado pelos Chefes de Estado em Dezembro de 2005 sobre a programação financeira para 2007-2013, o ano de 2006 foi essencialmente caracterizado pelo finalizar de negociações, designadamente no quadro do Acordo Interinstitucional (AII) que confirmou os resultados do Conselho Europeu, e pela adopção dos diversos actos legislativos que concretizam todos os programas que se irão desenvolver.
30 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007A intervenção do Governo português incidiu particularmente na inscrição de dotações adequadas e possibilidade de correcções para pagamentos na rubrica 2 (Acções Estruturais), bem como numa solução equilibrada para a rubrica 4 (Acções Externas).De referir ainda que o novo Regulamento Financeiro do orçamento da União Europeia será aplicável a partir da data de aplicação das respectivas normas de execução, que estão em fase final de adopção e, segundo o relatório seria o mais tardar em 1 de Maio de 2007.No quadro síntese abaixo, estão as principais rubricas da despesa — orçamento comunitário para 2007:Preços correntes — Mil milhões de euros  Dotações para variação Rubricas autorizações 2006/2007 (%) Competitividade 9,4 18,6% Coesão 45,5 14,8% Recursos naturais 56,3 1,0% Cidadania, liberdade, segurança e justiça 1,2 7,0% A União Europeia como parceiro mundial 6,8 —20,0% Administração 6.9 5,1% Compensações 0,4 —58,6% Total 126,6 5,0% Fonte: Comissão EuropeiaCapítulo VI — Fluxos financeiros: No ano de 2006 o saldo das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia atingiu 1890,5 Meuros, tendo as transferências da União Europeia para Portugal totalizado 3 489,3 Meuros.Uma vez que os anteriores Quadros Comunitários de Apoio (QCA) estão praticamente encerrados, segundo o relatório do Governo apenas se verificou uma transferência residual a título do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) para Portugal, montantes que dizem respeito exclusivamente ao período de programação 2000-2006.Em 2006 71,4% das transferências da União Europeia para Portugal estão associadas a Acções Estruturais, verificando-se uma diminuição face ao ano anterior (75% em 2005).Ao longo do ano o BEI concedeu empréstimos num total de 1496 Meuros. A distribuição sectorial destes empréstimos indica-se a seguir:Meuros % Infra-estruturas 618 41,3 Transportes 355 23,7 Energia 122 8,2 Empréstimos Globais 325 21,7 Diversos 76 5,1 Total 1496 100IV — ConclusõesApós a apreciação das matérias da sua competência, a Comissão de Orçamento e Finanças regista a participação de Portugal na União Europeia ao longo de 2006, ano essencialmente caracterizado pelo finalizar das negociações no âmbito do novo quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013.A Comissão de Orçamento e Finanças assinala também as opções estratégicas adoptadas pela União no contexto da definição do seu orçamento e instrumentos financeiros para os anos de 2007-2013 e regista as dificuldades que marcaram todo o processo de preparação até à conclusão das negociações.Assembleia da República, 8 de Maio de 2007.A Deputada Relatora, Aldemira Pinho — O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
57 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007Título VI — Relações externasCapítulo I — Relações externas regionais Capítulo II — Política Externa e de Segurança Comum Capítulo III — Cooperação para o desenvolvimento Capítulo IV — Organização Mundial do ComércioTítulo VII — Questões económicas e financeirasCapítulo I — União Económica e Monetária Capítulo II — Situação económica e emprego Capítulo III — Serviços financeiros Capítulo IV — Fiscalidade Capítulo V — Financiamento da União Europeia Capítulo VI — Fluxos financeirosTítulo VIII — Justiça e assuntos internosCapítulo I — Espaço de liberdade, segurança e justiça Capítulo II — Imigração e asilo Capítulo III — Cooperação judiciária e policial Capítulo IV — Luta contra a droga Capítulo V — Acervo de Schengen Capítulo VI — Relações externasTítulo IX — CompetitividadeCapítulo I — Questões horizontais Capítulo II — Mercado internoTítulo X — Políticas comuns e outras acçõesCapítulo I — Agricultura Capítulo II — Pescas Capítulo III — Desenvolvimento regional Capítulo IV — Política marítima Capítulo V — Transportes Capítulo VI — Energia Capítulo VII — Investigação e desenvolvimento tecnológico Capítulo VIII — Ambiente Capítulo IX — Assuntos sociais Capítulo X — Protecção dos consumidores Capítulo XI — Educação Capítulo XII — Juventude Capítulo XIII — Cultura e audiovisual Capítulo XIV — Saúde pública Capítulo XV — Telecomunicações e sociedade da informação Capítulo XVI — Concorrência Capítulo XVII — Informação e formaçãoTítulo XI — Preparação da presidência portuguesa 2007 Anexo I — Contencioso comunitário Anexo II — Adaptações legislativasO capítulo dos transportes ocupa as páginas 350 a 361 do relatório e está dividido em quatro partes fundamentais: transporte terrestre, transporte marítimo, transporte aéreo e questões intermodais.O capítulo das telecomunicações e sociedade da informação aborda essencialmente a área das telecomunicações, reportando o processo de revisão do quadro regulamentar para as comunicações electrónicas.Desta feita, em nome do proveito e da clareza de análise, sem prejuízo de acolhermos a sistematização do relatório do Governo para o nosso parecer, acrescentamos as transposições das principais directivas comunitárias, através de actos normativos nacionais, referentes às áreas de competência da presente Comissão.
65 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007g) O Programa Progress: Finalmente, cumpre assinalar a adopção, em Outubro, da Decisão n.o 1672/2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (Progress) que visa apoiar no plano financeiro a prossecução dos objectivos da União Europeia nos domínios do emprego, dos assuntos sociais e da igualdade de oportunidades.ConclusõesFace aos considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que:1 — O presente parecer ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2006 — 21.o ano é apresentado ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia).2 — O presente parecer incide especificamente sobre os Títulos V (Estratégia de Lisboa), VII (Questões Económicas e Financeiras) e X (Políticas Comuns e Outras Acções) do relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2006 — 21.o ano e constitui, em razão da matéria, o contributo da Comissão de Trabalho e Segurança Social para o relatório final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.3 — Nos vários domínios analisados, o Governo apresenta uma elencagem das medidas adoptadas no quadro da União Europeia, em 2006, e refere a posição portuguesa assumida em torno das mesmas, bem como as medidas levadas a cabo a nível nacional com vista à prossecução dos compromissos assumidos no quadro da União Europeia.4 — Da análise realizada, constata-se que as instituições da União Europeia desenvolveram, em 2006, uma intensa actividade no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da igualdade de oportunidades, contribuindo, assim, para a valorização da agenda social da União Europeia.5 — Da análise realizada, é possível e até mesmo forçoso extrair que, num futuro próximo, irá colocar-se no contexto europeu e nacional a reflexão em torno de temáticas que assumem particular relevância no quadro das relações laborais, como seja a flexigurança e a revisão da Directiva n.o 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Janeiro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.Assembleia da República, 2 de Maio de 2007.A Deputada Relatora, Maria José Gambôa.Nota: — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, e CDS-PP, votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2006  II Série-A — Número 14 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.
2 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 014S2 | 8 de Novembro de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sábado, 5 de Maio de 2007  II Série-A — Número 73 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 286, 287, 377 e 379 a 381/X): N.o 286/X (Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 287/X (Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito): — Vide projecto de lei n.o 286/X.N.o 377/X (Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente): — Vide projecto de lei n.o 286/X.N.o 379/X — Altera a Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado pelo PS).N.o 380/X — Altera o Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PCP).N.o 381/X — Valoriza o direito de petição (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 121/X (Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): — Vide projecto de lei n.o 286/X. Projectos de resolução (n.os 203 a 207/X): N.o 203/X — Alteração ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo CDS-PP).N.o 204/X —  Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS).N.o 205/X — Altera o Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).N.o 206/X — Alteração ao Regimento da Assembleia da República (Resolução n.o 4/93, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03 (apresentado por Os Verdes).N.o 207/X — Adopta medidas de eficiência eficiência energética e poupança de água (apresentado por os Verdes).
16 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 44/2006 de 25 de Agosto, bem como as alterações introduzidas aos artigos 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados pelo artigo1.o da Lei n.o 45/2006 de 25 de Agosto.Assembleia da República, 30 de Abril de 2007.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe.———PROJECTO DE LEI N.o 381/X VALORIZA O DIREITO DE PETIÇÃOO direito de petição constitucionalmente previsto é um importante instrumento ao dispor dos cidadãos para fazerem valer os seus direitos e reivindicações junto dos órgãos de soberania A Assembleia da República é, dessa forma, um importante destinatário das petições dos cidadãos, a que nem sempre dá resposta dentro dos prazos legalmente previstos, apesar de se reconhecerem francas melhorias nos últimos anos, dando, por outro lado, muitas vezes respostas que ficam aquém da expectativa criada pelos cidadãos quando as apresentam.Um desses casos é claramente o das petições que, em virtude de serem subscritas por mais de 4000 cidadãos, são discutidas em Plenário. Acontece que, não raras vezes, os cidadãos têm como expectativa um pronunciamento concreto e formal sobre o conteúdo da petição que apresentam e não apenas o debate da mesma.É certo que é já hoje possível, aliás por consagração de uma proposta do PCP, o agendamento com a petição de iniciativas que incidam sobre as matérias que nela se discutem. Mas o facto de isso em geral não acontecer justifica que, sem prejuízo da manutenção dessa faculdade, se procurem outras formas de valorizar as petições, designadamente aquelas que são debatidas em Plenário, correspondendo assim, de uma forma mais eficaz, à expectativa dos cidadãos que as apresentam.O presente projecto de lei do PCP visa, assim, consagrar a possibilidade de os peticionantes incluírem nas petições com mais de 4000 subscritores, e logo passíveis de serem discutidas em Plenário, um projecto de resolução com vista a ser votado pela Assembleia da República.Nestes termos os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao exercício do direito de petiçãoOs artigos 16.o e 20.o da Lei n.o 43/90 de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003 de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o Efeitos1 — (...)a) A sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República e eventual deliberação sobre projecto de resolução, nos termos do artigo 20.o; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...)2 — (...)
22 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar e, bem assim, decidir sobre a organização da sessão.5 — Cada pergunta é imediatamente seguida da resposta pelo Governo, não havendo lugar à acumulação de tempos para respostas conjuntas.Artigo 241.o Perguntas de âmbito geral1 — Podem ainda ser agendadas pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sessões de perguntas de âmbito geral.2 — As perguntas são escolhidas e ordenadas pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência, no respeito pelo princípio da proporcionalidade e da alternância, relativamente aos Deputados de cada grupo parlamentar.3 — O debate processa-se nos termos seguintes:a) Os Deputados interpelantes fazem perguntas por tempo não superior a três minutos; b) O Governo responde por tempo não superior a três minutos; c) Qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, por tempo não superior a dois minutos, mas a primeira pergunta de esclarecimento adicional é sempre atribuída ao Deputado interpelante.4 — O uso da palavra para os pedidos de esclarecimentos referidos na alínea c) do número anterior será concedido com respeito pela regra da alternância.5 — O tempo global máximo para as questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar 20 minutos ainda que com prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em curso.Secção VI-A Direito à fixação da ordem do diaArtigo 241.o-A Direito à fixação da ordem do diaEm cada sessão legislativa pode ter lugar até ao máximo de três vezes, em data a fixar pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Governo e a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, um debate de politica geral ou sectorial, iniciado com uma intervenção do Governo, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.Secção VI-B Debate potestativo com membro do GovernoArtigo 241.o-B Debate potestativo com membro do Governo1 — Os grupos parlamentares da oposição têm o direito de duas vezes por sessão legislativa agendar um debate, convocando para tal os membros do Governo responsáveis pelo sector de governação em causa.2 — A Assembleia delibera o agendamento deste debate em prazo não superior a quatro dias.3 — Os debates referidos nos números anteriores efectuam-se nos termos fixados pela Conferência observando-se o artigo 155.o.Secção VIII RequerimentosArtigo 245.o Requerimentos1 — (...) 2 — A entidade requerida deve responder no prazo de 30 dias.
25 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Artigo 22.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) Elaborar, no início de cada sessão legislativa, um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos e uma avaliação dos conteúdos, dos seus recursos de aplicação e dos seus efeitos práticos.d) Para efeitos da alínea anterior, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares define as prioridades de entre as leis aprovadas.4 — Sem prejuízo do número anterior, as comissões podem solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao deputado relator respectivo ou, na sua impossibilidade, a um deputado da comissão.Artigo 23.o (...)1 — (...) 2 — A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por quatro Vice-Presidentes e oito Secretários.3 — (...) 4 — (...) 5 — Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente designar.6 — (eliminado)Artigo 24.o (...)1 — Os Vice-Presidentes e Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.2 — Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um candidato a Vice-Presidente e, tendo um décimo ou mais do número de Deputados, pelo menos dois candidatos a Secretários.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 25.o (...)1 — Os Vice-Presidentes e os Secretários são eleitos por legislatura.2 — Os Vice-Presidentes e Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita e fundamentada, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.3 — (...)Artigo 29.o Secretários1 — (...):a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Servir de escrutinadores.2 — (eliminado)
26 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Artigo 31.° (...)1 — A composição das comissões deve ser proporcional à representação dos grupos parlamentares.2 — (...) 3 — (...) 4 — O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente ouvida a Conferência de Líderes.5 — A deliberação referida no número anterior deve mencionar os deputados independentes e os deputados referidos no artigo 8.°, caso existam, que integram as comissões parlamentares.Artigo 32.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Cada deputado é membro efectivo de uma comissão parlamentar e suplente noutra.4 — (anterior número 3) 5 — Na falta ou impedimento do suplente, os membros efectivos podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros deputados do mesmo grupo parlamentar.6 — Os suplentes gozam de todos os direitos dos efectivos excepto o de votar, salvo quando estejam em substituição de um deputado efectivo.7 — Os Deputados independentes indicam as opções sobre as comissões que desejem integrar e o Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, designa aquela ou aquelas a que o Deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas.Artigo 33.° (...)1 — A designação dos Deputados nas comissões especializadas permanentes faz-se pelo período da legislatura.2 — Perde a qualidade de membro da comissão o Deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado, a solicitação deste, ou que deixe de comparecer a quatro reuniões da comissão, por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 34.o Mesa1 — Cada comissão tem a sua mesa, formada por um presidente e por um ou mais vice-presidentes.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 35.o Relatório, nota técnica, conclusões e parecer1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores, por ele sendo designados.6 — Os relatórios são elaborados com base na nota técnica dos serviços da Assembleia, a qual deve conter:a) Uma análise da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais previstos; b) Um enquadramento legal e doutrinário do tema; c) A indicação de outras iniciativas pendentes, nacionais ou comunitárias, sobre idênticas matérias;
29 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007d) (...) e) As reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura, realizadas entre as eleições e a primeira reunião da Assembleia.3 — (...)Artigo 53.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (eliminado)Artigo 54.o (...)1 — (...) 2 — O Presidente, a solicitação da Conferência de Líderes, pode organizar os trabalhos da Assembleia da República de forma a que, por períodos não superiores a uma semana, os Deputados realizem trabalho político junto dos seus eleitores, nomeadamente nos períodos que antecedem processos eleitorais ou, em casos devidamente justificados, para divulgação e discussão pública de assuntos de especial relevância.3 — (...) 4 — Quando reúnam ao mesmo tempo. que a sessão plenária, as comissões devem interromper os seus trabalhos para que os respectivos membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.5 — (...) 6 — (...) 7 — Os dias de segunda-feira, terça-feira e parte da manhã de quarta-feira são reservados para as reuniões das comissões e para o contacto dos Deputados com os eleitores, nos termos a definir pela Conferência de Líderes.8 — As comissões podem reunir durante a tarde, ou num período da tarde, dos dias de quarta-feira.9 — Havendo conveniência para os trabalhos as comissões podem reunir aos sábados, domingos e feriados.Artigo 63.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A cada uma das reuniões previstas nos números anteriores corresponde uma iniciativa legislativa sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas.5 — O exercício do direito previsto neste artigo é anunciado ao Presidente, em Conferência de Líderes, até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 56.o.6 — (...) 7 — (....) 8 — (...)Artigo 64.o (...)São marcadas reuniões em que os membros do Governo estão presentes para responder a perguntas dos Deputados.Artigo 66.o Dias das reuniões1 — (...) 2 — As reuniões plenárias realizam-se às quartas e quintas-feiras à tarde e às sextas-feiras de manha, sem prejuízo de organização definida nos termos do artigo 54.o.3 — (...)
30 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 20074 — Excepcionalmente, por deliberação da Assembleia ou da Conferência de Líderes, podem ser marcadas reuniões plenárias em dias e horas diferentes dos referidos nos números anteriores.Artigo 67.o Lugar na sala das reuniões1 — Os Deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos grupos parlamentares.2 — (...) 3 — (...)Artigo 71.o (...) 1 — (...) 2 — A interrupção a que se refere o número anterior, se deliberada, não pode exceder 30 minutos.Artigo 73.o Ordem do dia1 — A Ordem do dia tem por objecto o exercício das competências constitucionais específicas da Assembleia da República.2 — Sempre que a Assembleia deva apreciar matérias previstas no artigo 65.o, a ordem do dia compreende uma primeira parte destinada a esse fim.Artigo 75.o Declarações políticas1 — Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de oito minutos.2 — Cada Deputado independente dispõe de 15 minutos por sessão legislativa para produção da declaração política referida no número anterior.3 — A produção de declarações políticas está sujeito a comunicação à Mesa até ao início da respectiva reunião.4 — As declarações políticas são produzidas imediatamente a seguir ao expediente.Artigo 77.o Apreciação de relatórios e realização de debates de actualidade1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Realização de debates de actualidade2 — (eliminado) 3 — (eliminado) 4 — (eliminado) 5 — (eliminado)Artigo 78.o (...)1 — (...) 2 — Os debates de urgência são apreciados e aprovados pela Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à sua apresentação e realizam-se numa sessão plenária da semana da sua aprovação ou da semana imediatamente posterior.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)