I SÉRIE — NÚMERO 16 42 Portanto, é preciso fazer justiça, e este Orçamento do Estado para 2020 permitiu pagar já 28 milhões de euros de retroativos, suplementos que, entre 2011 e 2018, tinham deixado de ser pagos. Por isso, o Orçamento do Estado para 2021 — cá estaremos para o discutir — prevê um programa especial de habitação para jovens polícias. É neste consenso social e nesta valorização do papel único e de tanto que os portugueses devem aos homens e mulheres que defendem a democracia e a segurança coletiva nas forças de segurança que nós construímos este futuro, com base no que a solidez do trabalho feito em 2019 e 2020 nos permite. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, estamos a concluir os nossos trabalhos. Queria, entretanto, deixar algumas informações. Em primeiro lugar, queria lembrar que a sessão plenária de amanhã terá início às 9 horas e 30 minutos, e não às 10 horas, como acontece na maioria dos casos. No primeiro ponto da ordem de trabalhos procederemos à discussão das Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.a (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Do segundo ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.o 58/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645. No terceiro ponto, temos a apreciação do Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. O quarto ponto será preenchido com a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.a (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem, 71/XIV/1.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), 223/XIV/1.a (PS) — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem, 231/XIV/1.a (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei no 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, 237/XIV/1.a (BE) — Altera o regime da procriação medicamente assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), 247/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) e Projeto de Lei n.o 572/XIV/2.a (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho relativa à procriação medicamente assistida. Do quinto ponto consta a apreciação da Conta Geral do Estado. Dos pontos seguintes constam, sem tempos para apreciação, os seguintes diplomas: o Projeto de Lei n.o 556/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV e PAN) — Primeira alteração à Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro; o Orçamento da Assembleia da República para 2021; e as Propostas de Resolução n.os 2/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018, 3/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019, 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019, 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.a sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014, 11/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019, e 13/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019.