41 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 16 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é de 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: — Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (―O presente diploma entra em vigor 5 dias após a sua publicação‖1); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; — A presente iniciativa respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da ―lei formulário‖, uma vez que indica o número de ordem da alteração introduzida à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro2, e tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Em 2003 foi aprovado o Código do Trabalho através da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto3, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro4, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 9/2006, de 20 de Março5, n.o 59/2007, de 4 de Setembro6, n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro7 e n.o 59/2008, de 11 de Setembro8.O Código do Trabalho (CT2003) foi regulamentado pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho9, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março10, pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio11 e pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro12.O artigo 20.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto dispõe que o Código do Trabalho deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.Nesse sentido, na anterior legislatura, o XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 216/X (3.a)13 que Aprova a Revisão do Código do Trabalho. Sobre matéria                                                            1 Sugere-se a seguinte redacção para o disposto no artigo 3.a da iniciativa: ―A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação‖. Chama-se, no entanto, a atenção para o facto do disposto no n.a 2 do artigo 2.a da‖ lei formulário dispor o seguinte:‖ Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação‖.2 Efectuada consulta à base DIGESTO, verificamos que a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, sofreu, até ao momento, uma alteração, pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro.3 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08500/29422946.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  Consultar Diário Original