12 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 23.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE;  Artigo 24.o - revogação do n.o 1 - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 25.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 26.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 27.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 29.o - aprovado por unanimidade, incluindo a proposta apresentada oralmente pelo PCP de eliminação do artigo “o” e de substituição do inciso final da alínea c) do n.o 1 “para contar” pela expressão “para levar à conta”;  Artigo 30.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 31.o - n.os 2, 3 e 4 - aprovados por unanimidade; n.o 5 - na redacção da proposta de eliminação apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.o 6 - na redacção da proposta de substituição apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.o 7 - na redacção da proposta apresentada pelo PCP de manutenção da redacção em vigor – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.os 5, 6 e 7 – na redacção da Proposta de Lei - aprovados com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE;  Artigo 32.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 33.o - na redacção da proposta de substituição apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE;  Artigo 34.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; ARTIGO 3.o (preambular) - Alteração à tabela II, III e IV do Regulamento das Custas Processuais – na redacção da proposta de substituição do artigo e do Anexo I, apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; ARTIGO 4.o (preambular) - Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais – aprovado por unanimidade;  Artigo 14.o-A – na redacção da proposta de eliminação da alínea j) apresentada pelo PS (que prejudicou a votação de proposta de teor idêntico apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP) - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; remanescente (na redacção da Proposta de Lei) - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE; ARTIGO 5.o (preambular) - Incentivo à extinção da instância - aprovado com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 6.o - (preambular) - Norma revogatória - na redacção da proposta de substituição apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.O Senhor Deputado João Oliveira (PCP) recordou que a alteração do n.o 3 do artigo 7.o do regulamento contrariava o Código das Expropriações e revogavam tacitamente a norma correspondente da Portaria aplicável, pelo que conviria proceder à sua revogação expressa. ARTIGO 7.o (preambular) – Republicação - aprovado por unanimidade; ARTIGO 8.o (preambular) - Aplicação no tempo – n.o 1 - aprovado com votos a favor do PSD e CDSPP, contra do PCP e a abstenção do PS e do BE; n.o 2 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS e BE n.o 3 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do Consultar Diário Original