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Dito isto, é bom repetir um princípio fundamental, que tem sido afirmado em toda a parte e que é bom reafirmar aqui, e que nós, Partido Socialista, nós, Governo, consideramos essencial: na nossa política não existe nenhuma tentação neutralista; na nossa política existe a consciência da divisão do mundo em 2 blocos; na nossa política existe o insofismável e claro alinhamento por um dos blocos, que é o bloco ocidental, o bloco da democracia e da liberdade.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Presidente, dada a extensão da declaração de voto dos deputados da ASDI e a limitação de tempo regimental, iremos apresentar a nossa declaração de voto por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Então tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS votou favoravelmente todos os votos submetidos a esta Câmara no seguimento de uma orientação que tem pautado as nossas intervenções nesta matéria.
Recusamo-nos votar em função dos proponentes. Não votámos os considerandos, mas sim as propostas concretas apenas em função do seu conteúdo.
Todos os votos com esta ou aquela nuance tinham exactamente o mesmo sentido, ou seja, o de condenar a invasão de Granada pelas tropas dos Estados Unidos da América. Era isto o que aqui estava em causa, tal como noutras alturas tem sido fundamentalmente o problema dos direitos humanos que está em causa e não da credibilidade, da legitimidade, deste ou daquele grupo parlamentar para apresentar este ou aquele voto.
Esta é, pois, a posição que sempre temos assumido e foi em coerência com ela que votámos favoravelmente os votos apresentados.
Não podemos deixar de nos congratular pelo facto de o voto apresentado pela UEDS ter obtido a aprovação da esmagadora maioria desta Assembleia e não ter tido um único voto contra. Contudo, lamentamos que não tenha obtido a unanimidade e ficamos a aguardar com extraordinária curiosidade a declaração de voto que, no exercício de um direito regimental, os senhores deputados que se abstiveram seguramente vão
1828  I SÉRIE -NÚMERO 42enviar para a Mesa, dado o profundo significado e a importância que a posição que aqui assumiram tem para todos nós e para eles próprios.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Com curiosidade e com impaciência aguardamos para conhecer a justificação de uma tal abstenção.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação ao voto apresentado pelo Partido Socialista fundamentalmente porque não há uma condenação clara e inequívoca da invasão dos Estados Unidos da América, pois começa por manifestar apenas uma surpresa. Salienta-se também nos seus considerandos que Granada foi ocupada por repúblicas vizinhas, como se só depois os Estados Unidos da América tivessem intervindo, arrastados pelas circunstâncias.
É evidente que realmente não há uma condenação clara deste acto. Assim, gostaria de recordar aos Srs. Deputados que ainda ontem o Presidente Ronald Reagan, quando um jornalista lhe lembrou que a Assembleia Geral da ONU condenou por esmagadora maioria a invasão de Granada, disse que isso não lhe afectara o seu apetite para o pequeno almoço.
Também nos abstivemos em relação ao voto apresentado pelo Partido Socialista porque no seu n.o 4 pode incluir tudo, englobando os movimentos de libertação, os movimentos de resistência ao fascismo, como acontece com os ataques à Nicarágua, como acontece com o povo de São Salvador, como acontece com o povo da Guatemala.
É evidente que este voto é ambíguo e não conduz a uma condenação clara da invasão dos Estados Unidos da América, pelo que não pudemos votar a favor e preferimos abster-nos.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de salientar a nossa congratulação pelo facto de ter sido aprovado um voto de clara condenação para com a invasão de Granada pelos Estados Unidos da América. Refiro-me particularmente ao voto apresentado pela UEDS, que vai clara e explicitamente nesse sentido. Daí o nosso voto a favor.
Naturalmente que não poderemos ter a mesma posição em relação ao voto apresentado pelo Partido Socialista, que, tal como dissemos, não é um voto de condenação dos acontecimentos que se têm verificado e continuam a verificar-se em Granada, mas, ao contrário, é um voto de pura absolvição da acção que os Estados Unidos da América desencadearam num país soberano. Aliás, essa posição vem de acordo com a posição inicialmente assumida pelo Governo do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata e que está claramente de acordo com a sua política externa de claro seguidismo relativamente ao imperialismo norte-americano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não estranhamos as intervenções e as palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes- elas vêm de quem vêm e por isso não estranhamos. Para ele, como certamente para a direcção do Partido Socialista, são boas as intervenções em muitos pontos do mundo: Porto Rico, Filipinas, Marianas, Hawai, Haiti, República Dominicana, Jamaica, também no Chile, e agora em Granada. Também são positivas para o Partido Socialista as acções de desestabilização, de ingerência e contrárias aos interesses dos povos angolanos e moçambicanos, claramente levadas a cabo através da África do Sul e com o apoio claro dos Estados Unidos da América. Essas são as posições claramente apoiadas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
No entanto, quando se trata da resistência de povos, como a da povo angolano, moçambicano, cubano ou agora a resistência do povo de Granada, essas são condenadas, e as intervenções aí feitas são absolvidas pelo Partido Socialista. Esta situação, esta hipocrisia, não podia deixar de ser veementemente denunciada.
Daí o nosso voto favorável relativamente ao nosso próprio voto, ao voto apresentado pelo MDP/CDE e ao voto apresentado pela UEDS e o nosso voto claramente contrário ao voto apresentado pelo Partido Socialista e pelo PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, sem querer forçar a figura regimental, peço a palavra para usar do direito de defesa.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que V. Ex.a não poderá usar dessa figura regimental porque não me dei conta de que houvesse alguma afirmação do Sr. Deputado Joaquim Miranda que, de algum modo, pudesse ferir a susceptibilidade ou a honra de V. Ex.a
No entanto, se o Sr. Deputado entende que assim aconteceu, faça favor de usar da palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, geralmente tem-se entendido nesta Câmara que é juiz nessa matéria o próprio deputado que invoca a figura.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Já disse a V. Ex.a que faça o favor de usar da palavra, partindo do princípio de que o Sr. Deputado se sente ofendido e, como tal, pode usar do direito de defesa.
5 DE NOVEMBRO DE 1983 1829O Sr. José Luís Nunes (PS): - O que o Sr. Deputado Joaquim Miranda disse não tem, do meu ponto de vista, qualquer espécie de valor e nem sequer lhe daria a devida atenção, não fora o conjunto de coisas que aqui foram afirmadas e que significam um processo muito conhecido na dialéctica e na argumentação do Kominform e do Komintern, que é fazer a amálgama.
Quando se fala de um assunto, logo os senhores vêm com a África, com Angola, com Moçambique, com o Chile, etc. Que eu saiba nunca aqui se falou em Angola e das vezes que se falou sobre o Chile temos tomado a iniciativa de condenar a ingerência e de pedir a instauração da democracia para o Chile - e não só nós, mas também o CDS, o PSD, a UEDS e a ASDI.
Portanto, não têm sentido de espécie alguma as palavras do Sr. Deputado Joaquim Miranda. Ë evidente que elas se explicam a esta luz: «foi o Sr. Deputado José Luís Nunes que começou com isso». Pois é evidente que comecei com isso, mas é também evidente que não tem nenhuma credibilidade moral ou política considerar, pura e simplesmente, que a invasão de Granada é uma coisa horrível e quando se trata da invasão do Afeganistão dizer, como virgens pudicas, que nos devemos preocupar com os assuntos internos de Portugal e não com o que se passa lá fora!O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem!O Orador: - Os senhores não têm qualquer espécie de dúvida em condenar a invasão de Granada, mas quando se formula um voto de apoio a Lech Walesa dizem que afinal esse senhor recebeu um Prémio Nobel desprestigiado e abastardado, quando o mesmo Prémio Nobel foi atribuído pelo Sr. Cholokov e pelo Sr. Gabriel Garcia Marquês, não tendo o primeiro ido para um campo de concentração ou para um hospital psiquiátrico e não tendo o segundo sido excluído do Movimento Comunista internacional em que muita!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que é de uma hipocrisia, a roçar as raias da loucura, quando, por exemplo, se protesta contra o bombardeamento de um hospital em Granada - informação veiculada pela agência Tass, agência ao serviço da União Soviética, e para mim tudo o que ela possa afirmar, até prova em contrário, é mentira ...Risos.... e não se explica nos jornais ou mesmo na Assembleia da República porque é que o locutor que declarou na Rádio Moscovo que o povo do Afeganistão resistia contra a ocupação soviética foi internado agora num asilo psiquiátrico! Isto está tudo certo!
É evidente que o PCP não gosta de ouvir estas coisas. Como disse aqui o Dr. Mário Soares, Sr. Primeiro-Ministro, meu camarada de partido e amigo, o PCP, no fundo, tem vergonha daqueles países que são designados por países socialistas.
Há uma razão fundamental pela qual se torna cada vez mais urgente um debate de política externa nesta Assembleia: é necessário, sem problemas de tempo, sem receios para os Srs. Deputados comunistas, e com toda a clareza, explicar ao povo português o que é e como se desenrola a política externa do nosso país perante as forças centrífugas que tentam pôr em causa a nossa capacidade de decisão.
Foi isso que eu tentei dizer na parte final da minha intervenção, adiantando uma conclusão: somos um país do Ocidente, somos um país alinhado com o mundo ocidental, somos um país fiel à Aliança Atlântica. Tantas e tantas coisas para que os «papas de Moscovo», os «ayatollas moscovitas», atirem sobre nós as suas maldições, mas, ao mesmo tempo, tantas e tantas coisas para que nos sintamos completamente orgulhosos.Aplausos do PS, do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para dar explicações.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Não vou demorar a Câmara porque penso que o discurso que ouvimos é o mesmo, é um discurso estafado, que todos nós já conhecemos e que não merece outra resposta que não seja o repetir também aquilo que já afirmámos.
Este discurso do Sr. Deputado José Luís Nunes vem claramente no seguimento da posição assumida pelo Governo relativamente a esta questão de Granada, uma posição claramente isolada e de apoio à intervenção dos Estados Unidos da América em Granada. Esta é a questão!O Sr. Deputado José Luís Nunes está bem acompanhado ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado, foi repetido mil vezes ou duas mil vezes, e é necessário que se repita mais uma vez, que o Governo não deu nenhum apoio à intervenção em Granada.
Foi explicado mil vezes, e explica-se mais mil e uma vezes, desde a primeira hora em que se teve conhecimento da intervenção, que um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros declarou que acompanhava a situação e formulou votos para que era breve as forças invasoras abandonassem a ilha; imediatamente a seguir, uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros apresentou a posição do Governo, em que este manifestava a sua reprovação pela invasão de Granada; repito a sua reprovação. E foi por considerarmos que a expressão «reprovação» é sinónimo de «condenação» que o Grupo Parlamentar Socialista não teve dúvida nenhuma em votar a sua própria moção, que fala - e quanto a mim bem - em reprovação, e em votar a moção da UEDS, que fala em condenação.O Orador: - Sr. Deputado, uma questão é certa: este voto do PS não é um voto de condenação, é, sim, na sua globalidade, um voto de absolvição. Repare, Sr. Deputado, que apenas nos considerandos e apenas
1830 I SÉRIE-NÚMERO 42uma vez são referidos os Estados Unidos da América e mesmo assim a seguir a Barbados, Dominica e Jamaica!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- O Sr. Deputado não acha que está a entrar numa falsa querela e a desviar o fundo da questão?
Admitamos que o voto do PS não era um voto de condenação, o que não é a minha opinião, mas admitamo-lo. Mas o que o Sr. Deputado não pode negar é que o PS, tal como o PSD e o CDS e como o seu partido, condenaram claramente a agressão norte-americana a Granada quando aprovaram o voto apresentado pela UEDS!
No fundo, o que se está a pretender aqui e agora, mais uma vez, é manipular e usar para interesses estritamente partidários uma questão que deveria transcender esses interesses e esses limites!Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Orador: - Respondendo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e continuando ainda a resposta ao Sr. Deputado José Luís Nunes, aquilo que quero voltar a referir é que houve uma posição inicial do Governo e, posteriormente, verificou-se um certo recuo relativamente a essa posição inicial, recuo esse que foi determinado pelo isolamento a que o Governo foi votado internacionalmente. Isto é claro e inequívoco!
O facto de o PS ter votado o voto apresentado pela UEDS não invalida o facto de ele ter assumido o seu próprio voto e foi contra esse que votámos por o considerarmos um voto de absolvição.
Assim, para terminar e em conclusão, diremos que, na verdade, a questão que se coloca é a da necessidade de uma forte solidariedade, inequívoca e expressa, ao povo de Granada, sem falácias e sem hipocrisias como aquelas que aqui foram apresentadas através do voto do PS e que levaram ao nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia. Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PCP, pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia, na forma regimental.Vamos votar o requerimento que acabei de referir.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor dó PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque não temos presente, em termos exactos, a conclusão da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Embora possa estar errado, julgo que houve um consenso no sentido de que hoje não houvesse prolongamento do período de antes da ordem do dia. Porque não tínhamos exactamente presente a decisão da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, abstivemo-nos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Joio Amaral (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação que tenho sobre a decisão da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares é exactamente contrária à do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Aliás, espantou-nos um pouco a posição aqui tomada pelos grupos parlamentares da maioria, já que não foi dada qualquer explicação para ela.
Como o período da ordem do dia tem unicamente um ponto, que é uma votação final global, que poderá ser feita num breve prazo de tempo, apresentámos um requerimento pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Queria que ficasse registado que da nossa parte não havia, obviamente, qualquer intenção senão a de utilizar o mecanismo regimental adequado, que nos parecia útil, para trazermos ao Plenário questões concretas. Provavelmente também deputados de outros partidos têm questões para aqui trazer, que são corripletamente diferentes daquela que hoje foi consagrada no período de antes da ordem do dia.
Finalmente, não pretendemos neste momento levantar outra questão que não seja a de perguntar aos Srs. Deputados das bancadas da maioria e dos restantes grupos e agrupamentos parlamentares se na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares não houve consenso para que o período de antes da ordem do dia fosse prorrogado e se não estarão a cometer um lapso que em nada pode ser justificado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que votámos em conformidade com o que ficara assente na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, isto é, de que haveria prolongamento do período de antes da ordem do dia. É, pois, a primeira vez, pelo menos que eu tenha visto, que uma decisão da reunião dos presidentes é contrariada por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de procedermos à votação final global do texto da lei apresentado pela Comissão e resultante do projecto de lei n.o 214/III, apresentado pelo CDS, e da proposta de lei n.o 48/III (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
5 DE NOVEMBRO DE 1983 1831O Sr. Almerindo Marques (PS):- O relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano é do seguinte teor:1 - De acordo com a decisão tomada pelo Plenário da Assembleia da República na reunião de 24 de Outubro, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 27 de Outubro e 2 de Novembro, para discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 214/III e proposta de lei n.o 48/III, relativos à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
2 - Da discussão e votações registadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano resultou o texto que se anexa ao presente relatório, a fim de ser objecto de votação final global pelo Plenário da Assembleia da República.
3 - Relativamente ao articulado votado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, o PCP absteve-se em relação ao n.o 2 do artigo 3.o, ao n.o l do artigo 12.o, ao artigo 13.o, aos n.08 2 e 3 do artigo 14.o, aos n.08 5, 6 e 7 do artigo 20.o e ao artigo 22.o e votou contra a segunda parte do n.o 2 do artigo 7.o, o n.o 4 do artigo 20.o e o artigo 25.o Os restantes números e artigos foram aprovados por unanimidade.Palácio de S. Bento, 3 de Novembro de 1983.- O Presidente da Comissão, João Maurício Fernandes Salgueiro.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados dispensarem a leitura do texto da lei apresentado pela Comissão e resultante do projecto de lei n.o 214/III, apresentado pelo CDS, e da proposta de lei n.o 48/III (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), que, aliás, já foi distribuído e é do vosso conhecimento, vamos proceder de imediato à sua votação final global.Pausa.Não havendo oposição, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO l.o(Objecto)As regras referentes ao Orçamento do Estado, os procedimentos para a sua elaboração, discussão, aprovação, execução, alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental obedecerão aos princípios e normas constantes da presente lei.CAPITULO IPrincípios e regras orçamentalARTIGO 2.o(Anualidade)1 - O Orçamento do Estado é anual, sem prejuízo da possibilidade de nele serem integrados programas e projectos que impliquem encargos plurianuais.2 - O ano económico coincide com o ano civil.ARTIGO 3.o(Unidade e universalidade)1 - O Orçamento do Estado é unitário e compreenderá todas as receitas e despesas da administração central, incluindo as receitas e despesas de todos os serviços, institutos e fundos autónomos, bem como as receitas e despesas da segurança social.
2 - Os orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas públicas são independentes, na sua elaboração, aprovação e execução, do Orçamento do Estado, mas deste deverão constar, em mapas globais anexos, os elementos necessários à apreciação da situação financeira de todo o sector público administrativo e de todo o sector público empresarial.ARTIGO 4.o(Equilíbrio)1 - O Orçamento do Estado deverá prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas.
2 - As receitas correntes deverão ser, pelo menos, iguais às despesas correntes,
3 - Quando a conjuntura do período a que se refere o Orçamento não permitir, justificadamente, o equilíbrio do orçamento corrente, o Governo procurará financiar o respectivo défice sem recorrer à criação de moeda.ARTIGO 5.o(Orçamento bruto)1 - Todas as receitas serão inscritas no Orçamento do Estado pela importância integral em que forem avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
2 - Todas as despesas serão inscritas no Orçamento pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.ARTIGO 6.o(Não consignação)l - No Orçamento do Estado não poderá afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
1832  I SÉRIE-NÚMERO 422 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou de outra razão especial, a lei expressamente determine a afectação de certas receitas a determinadas despesas.ARTIGO 7.o(Especificação)1 - O Orçamento do Estado especificará suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
2 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, as quais serão autorizadas pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.ARTIGO 8.o(Classificação das receitas e despesas)l - A especificação das receitas reger-se-á, no Orçamento do Estado, por um código de classificação económico, o qual agrupará as receitas em «correntes» e «de capital».
2 - A especificação das despesas reger-se-á por códigos de classificação orgânica, económica e funcional.
3 - A estrutura dos códigos de classificação referidos nos números anteriores será definida por decreto-lei.CAPÍTULO IIProcedimentos para a elaboração e organização do Orçamento do EstadoARTIGO 9.o(Proposta de Orçamento)1 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 15 de Outubro, uma proposta de Orçamento para o ano económico seguinte, que será elaborada de harmonia com as opções do Plano.
2 - Na elaboração da proposta de Orçamento será dada prioridade às obrigações decorrentes da lei ou de contrato e, seguidamente, à execução de programas ou projectos plurianuais e outros empreendimentos constantes do Plano e à execução de outros programas ou projectos plurianuais, devendo ainda assegurar-se a necessária correlação entre as previsões orçamentais .e a evolução provável da conjuntura.ARTIGO 10.o(Conteúdo da proposta de Orçamento)A proposta de Orçamento conterá o articulado da respectiva proposta de lei e os mapas orçamentais e será acompanhada de anexos informativos...ARTIGO 11.o(Conteúdo do articulado da proposta de lei)O articulado da proposta de lei conterá, além das normas de aprovação dos mapas orçamentais e das normas necessárias para orientar a execução orçamental, a indicação das fontes de financiamento do eventual défice orçamental, a discriminação' das condições gerais- de recurso ao crédito público, a indicação do destino a dar aos .fundos resultantes do eventual excedente e todas \as- outras medidas que se revelarem indispensáveis à. correcta administração orçamental do Estado para o ano económico a que o Orçamento se destina.ARTIGO 12.o(Estrutura dos mapas orçamentais)1 - Os mapas orçamentais a que se refere o artigo 10.o da presente lei são os seguintes:A - Mapas anuais:I) Receitas especificadas segundo uma classificação económica, por capítulos, grupos e artigos, com discriminação das contas de ordem;
II) Despesas especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
III) Despesas especificadas segundo uma classificação económica;
IV) Despesas especificadas segundo uma classificação funcional, por funções e subfunções;
VI) Finanças locais.B - Mapas plurianuais:VII) Programas e projectos plurianuais.2 - o mapa vi conterá as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais.
3 - O mapa vir conterá os programas e projectos que, integrados no âmbito dos investimentos do Plano, a Administração Pública pretenda realizar e que impliquem encargos plurianuais.
4 - Os créditos incluídos no mapa a que se reporta o número anterior constituem o limite máximo que poderá ser despendido na execução da totalidade dos respectivos programas e projectos.ARTIGO 13.o(Anexos informativos)l - O Governo apresentará à Assembleia da República, com a proposta de Orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada, .designadamente do eventual défice corrente e das formas da sua cober-
5 DE NOVEMBRO DE 1983 1833tura, um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior, relatórios sobre a dívida pública e as contas do Tesouro, relatórios sobre a situação da segurança social e dos fundos e serviços autónomos, uma versão provisória do orçamento consolidado do sector público e um relatório sobre a dívida global das restantes entidades no sector público.
2 - O Governo apresentará os orçamentos cambiais do sector público administrativo e do sector público empresarial até 31 de Março do ano económico a que disserem respeito.ARTIGO 14.o(Discussão e votação do Orçamento)l - A Assembleia da República votará o Orçamento do Estado até 15 de Dezembro.
2- O Plenário da Assembleia da República discutirá e votará obrigatoriamente, na especialidade:a) A criação de novos impostos e a alteração da base de incidência, taxas e regimes de isenção dos impostos existentes:
b) A matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento.3 - As restantes matérias serão votadas, na especialidade, pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que para o efeito reunirá em sessão pública, a qual será integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.ARTIGO 15.o(Atraso na votação ou aprovação da proposta de Orçamento)l - Se a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta de Orçamento, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor o Orçamento do ano anterior, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, com as alterações que nele tenham sido introduzidas ao longo da sua efectiva execução.
2- A manutenção da vigência do Orçamento do ano anterior abrange a autorização para a cobrança de todas as receitas nele previstas, bem como a prorrogação da autorização referente aos regimes das receitas que se destinavam apenas a vigorar até ao final do referido ano.
3 - Durante o período em que se mantiver em vigor o Orçamento do ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedecerá ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas no mapa orgânico das despesas.
4 - Durante o período transitório referido nos números anteriores são aplicáveis os princípios sobre alterações orçamentais estabelecidos no artigo 20." da presente lei.
5 - Quando ocorrer a situação prevista no n.o l, o Governo apresentará à Assembleia da República uma nova proposta de Orçamento para o respectivo ano económico no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição, quando a proposta anterior tenha sido votada e recusada, sobre a data de posse do novo Governo, quando a não votação da proposta anterior tenha resultado de demissão do Governo proponente, ou sobre o facto que tenha determinado, nos restantes casos, a não votação parlamentar.
6 - O novo Orçamento integrará a parte do Orçamento anterior que tenha sido executada até à cessação do regime transitório estabelecido nos números anteriores.CAPÍTULO IIIExecução do Orçamento e alterações orçamentaisARTIGO 16.o(Execução orçamental)O Governo adoptará as medidas estritamente necessárias para que o Orçamento do Estado possa começar a ser executado no início do ano económico a que se destina, devendo, no exercício do poder de execução orçamental, aprovar os decretos-leis contendo as disposições necessárias a tal execução, tendo sempre em conta o princípio da mais racional utilização possível das dotações aprovadas e o princípio da melhor gestão de tesouraria.ARTIGO 17.o(Efeitos do orçamento das receitas)1 - Nenhuma receita poderá ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental.
2 - A cobrança poderá, todavia, ser efectuada mesmo para além do montante inscrito no Orçamento.ARTIGO 18.o(Efeitos do orçamento das despesas)1 - As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas.
2 - Nenhuma despesa poderá ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento do Estado, tenha cabimento no correspondente crédito orçamental e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos, salvo, neste último caso, as execuções autorizadas por lei.
3 - Nenhuma despesa poderá ainda ser efectuada sem que, além de satisfazer os requisitos referidos no número anterior, tenha sido previamente justificada quanto à sua eficácia, eficiência e pertinência.
1834 I SÉRIE-NÚMERO 424 - Nenhum cargo poderá ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos dos números anteriores.ARTIGO 19.o(Administração orçamental e contabilidade pública)1 - A aplicação das dotações orçamentais e o funcionamento da administração orçamental obedecerão às normas da contabilidade pública.
2 - A vigência e a execução do Orçamento do Estado obedecerão ao sistema do ano económico.ARTIGO 20.o(Alterações orçamentais)1 - As alterações que impliquem aumento da despesa total do Orçamento do Estado ou dos montantes de cada capítulo fixados no Orçamento só poderão ser efectuadas por lei da Assembleia da República.
2 - As alterações que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre capítulos, ou ainda de natureza funcional, serão também aprovadas por lei da Assembleia da República.
3 - Exceptuam-se do disposto no n.o l as despesas não previstas e inadiáveis, para as quais o Governo poderá efectuar inscrições ou reforços de verbas com contrapartida em dotação provisional a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano destinada a essa finalidade.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderão ser reduzidas ou anuladas, mediante decreto-lei, as dotações que careçam de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações do Estado.
5 - Exceptuam-se do regime consignado nos números anteriores as verbas relativas às contas de ordem, cujos quantitativos de despesas podem ser alterados automaticamente até à concorrência das cobranças efectivas de receitas.
6 - Exceptuam-se ainda do regime definido nos n.os l a 3 as despesas que, por expressa determinação da lei, possam ser realizadas com utilização de saldos de dotações de anos anteriores, bem como as despesas que tenham compensação em receitas.
7 - O Governo definirá, por decreto-lei, as regras gerais a que deverão obedecer as alterações que forem da sua competência.CAPÍTULO IVFiscalização e responsabilidades orçamentaisARTIGO 21.o(Fiscalização orçamental)l - A fiscalização administrativa da execução orçamental compete, além de à própria entidade responsável pela gestão e execução, a entidades hierarquicamente superiores e de tutela, a órgãos gerais de inspecção e controle administrativo e aos serviços de contabilidade pública, devendo ser efectuada nos termos da legislação aplicável.
2 - A fiscalização jurisdicional da execução orçamental compete ao Tribunal de Contas e deverá ser efectuada nos termos da legislação aplicável.
3 - A fiscalização a exercer pelas entidades referidas nos números anteriores atenderá ao princípio de que a execução orçamental deve obter a maior utilidade e rendimento sociais com o mais baixo custo.ARTIGO 22.o(Responsabilidade pela execução orçamental)1 - Os titulares de cargos políticos responderão política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da legislação aplicável.
2 - Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas serão responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas suas acções e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável.ARTIGO 23.o(Contas públicas)1 - O resultado da execução orçamental constará de contas provisórias e da Conta Geral do Estado.
2 - O Governo publicará mensalmente contas provisórias e apresentará à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeite.
3 - A Assembleia da República apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, e, no caso de não aprovação, determinará, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.4 - A aprovação das contas das restantes entidades do sector público e as respectivas formas de fiscalização e publicidade serão reguladas por lei especial.CAPÍTULO VNormas Unais e transitóriasARTIGO 24.o(Serviços e fundos autónomos)l - O regime financeiro dos serviços e fundos autónomos será regulado por lei especial, com base na presente lei e tendo em conta a necessidade da sua integração num orçamento consoli-
5 DE NOVEMBRO DE 1983  1835dado da administração central do Estado, devendo ainda o Governo proceder gradualmente a essa integração.2 - Os orçamentos de todos os institutos ou fundos públicos que ainda não tenham sido integrados no Orçamento do Estado por ministérios ou secretarias de Estado deverão constar, em anexo, do Orçamento do Estado.ARTIGO 25.o(Mapas plurianuais do Orçamento)Os mapas plurianuais a que se referem o n.o l, alínea B, e os n.o" 3 e 4 do artigo 12o da presente lei só serão apresentados nas propostas de Orçamento para 1985 e anos subsequentes.ARTIGO 26.o(Revogação)- São revogadas as Leu n.os 64/77, de 26 de Agosto, e 18/78, de 10 de Abril, sem prejuízo da sua aplicação transitória em tudo o que diga respeito ao Orçamento Geral do Estado para o ano de 1983.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando do. encerramento do debate na generalidade dos 3 projectos de lei e da proposta de lei sobre enquadramento do Orçamento do Estado tive ocasião de explicitar que entendia que o sentido do voto da Câmara deveria ser o da aprovação de todas as iniciativas legislativas. Tal não aconteceu, mas tive também nessa altura ocasião de exprimir o desejo e a vontade de que no trabalho em comissão fosse possível recuperar o que de positivo continham todas as iniciativas legislativas então apresentadas, mesmo aquelas que não mereceram a aprovação maioritária do Plenário.
O trabalho desenvolvido na Comissão de Economia, Finanças e Plano prestigia essa mesma Comissão, na medida em que isso foi levado a cabo com grande consciência e permitiu, de facto, a convergência objectiva das iniciativas legislativas que tinham sido apresentadas.
O texto final a que se chega é um texto substancialmente melhorado em relação à proposta de lei do Governo e ao projecto de lei do CDS, na medida em que impediu que procedessem alguns normativos sobre cuja constitucionalidade impendiam sérias e fundadas dúvidas, sanando-se assim as possíveis fontes de atrito entre o texto legislativo e o texto constitucional.
Na realidade, foi adoptada uma solução que pensamos ser conforme ao princípio monista que consagra o artigo 108.o da Constituição após a revisão constitucional de 1982. Ë evidente que algumas dúvidas poderão, no futuro, suscitar-se quanto à aplicação desta lei, na medida em que estamos a criar ex novo um normativo sobre um domínio particularmente delicado da vida política e da administração financeira e orçamental do Estado. Mas estamos conscientes de que a solução final a que se chegou é uma solução capaz de satisfazer os objectivos fundamentais da revisão constitucional e de garantir os 2 princípios fundamentais, ou seja, o do primado legislativo do Parlamento em sede orçamental e o da eficácia da gestão orçamental. Daí que tenhamos votado favoravelmente, em sede de votação final global, o texto a que se chegou na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Aquando da discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei do Governo, o MDP/CDE absteve-se, como então dissemos, por entender que a proposta continha várias inconstitucionalidades. Mas dada a disponibilidade que o Governo aqui expressamente afirmou, através do Sr. Ministro das Finanças, tomámos essa posição.
Acontece que o trabalho em comissão foi extremamente profícuo, foi um trabalho que, em nosso entender, dignificou muito não só a Comissão de Economia Finanças e Plano, como esta Assembleia. E atrevo-me a chamar a atenção dos Srs. Deputados para este problema relativo ao funcionamento da Assembleia da República: é que esta Assembleia só poderá, em nosso entender, funcionar plenamente desde que as comissões funcionem com grande capacidade. Foi o que aconteceu desta vez e o trabalho foi profícuo por variadíssimas razões.
Em primeiro lugar, pela real flexibilidade do Governo- e é como oposição, oposição frontal, mas construtiva, que me apraz dizê-lo. Além disso, verificou-se que houve uma valiosa colaboração de quase todos os partidos na Comissão, e deve dizer-se que o resultado a que se chegou também se ficou a dever à proficiente, fecunda e dialogante coordenação feita pelo seu presidente.
De tudo isto resultou, efectivamente, algo de muito diferente do que era a proposta inicial do Governo, pois foi aceite matéria dos vários projectos, tanto da ASDI como do PCP, como principalmente do CDS, foram expurgadas todas as inconstitucionalidades, pelo menos as mais flagrantes, foi enriquecida a proposta governamental pelas sugestões e propostas de vários membros da Comissão e, finalmente, isso também é importante, a maior parte dos artigos acabou por ser votada por unanimidade. Dúvidas, poderíamos ter talvez em relação ao critério a que se chegou quanto às subdivisões, mas entendemos que numa primeira lei de enquadramento, após a revisão constitucional, se chegou a um equilíbrio mais ou menos certo. Dúvidas também poderia haver quanto ao artigo 20.o, n.u 4, mas dada a própria limitação da actuação governamental elas também não são de monta.
Por último, queria referir o aspecto positivo de as inconstitucionalidades de que enfermava a proposta inicial terem desaparecido dos artigos 15.o, n.o 4, 16.o, 19.o, 20.o, n.05 1 e 2, e de se ter feito o acrescentamento da responsabilidade pela execução orçamental dos titulares de cargos políticos e aos funcionários e agentes do Estado e ainda da integração futura no
1836 I SERIE - NUMERO 42orçamento consolidado do regime financeiro dos serviços e fundos autónomos, como de resto já acontecia na presente lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI juntou o seu voto afirmativo ao de outras bancadas parlamentares na votação final global da proposta de lei de enquadramento orçamental.
Lei de enquadramento orçamental que sofreu várias alterações em obediência às alterações constitucionais introduzidas no artigo 108.o da Constituição.
Alterações constitucionais, as do artigo 108.o, que foram votadas por unanimidade desta Casa.
Votação que introduziu alterações importantes. Delas, a mais significativa consistiu em deixar de existir a tradicional dicotomia entre a Lei do Orçamento e o decreto orçamental. Passou a existir um único documento, a Lei do Orçamento do Estado, proposta pelo Governo e votada pela Assembleia da República.
Esta nova solução constitucional prestigia esta Câmara, que é órgão de soberania, e reforça a sua importância no conjunto das instituições democráticas.
A nova solução constitucional significa um crescendo de responsabilidade, que será assumida na sua plenitude pelos deputados da Assembleia da República.
Responsabilidade aumentada, pois viu os seus poderes orçamentais crescerem em relação ao Governo.
Em face do novo regime constitucional, agora vazado em lei, jamais será possível a esta Casa passar «cheques em branco» ou aprovar dotações orçamentais globais, desconhecendo a sua globalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei votada apresenta significativas melhorias técnicas aquando da primeira leitura nesta Câmara.
Algumas dessas melhorias correspondem a propostas que os deputados sociais-democratas independentes apresentaram.
Desde logo a destrinça com mais nitidez entre o poder orçamental que cabe à Assembleia da República e o poder de execução orçamental atribuído ao Governo.
Destrinça que fica clara no texto votado, em obediência ao espírito monista.
Fica também assegurado que o debate orçamental será profundo, esclarecido e transparente.
Pois dispõe-se que o Plenário da Assembleia da República discutirá e votará, na generalidade, a proposta de Orçamento, bem como a matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento e às normas relativas a impostos.
Os restantes elementos do Orçamento serão votados em sede de Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, que para o efeito reunirá em sessão pública, a qual será integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.
Em obediência aos novos poderes orçamentais desta Câmara, as alterações que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre capítulos ou ainda de natureza funcional serão também aprovadas por lei da Assembleia da República.
Caminhando-se para uma maior especificação, os orçamentos de todos os institutos ou fundos públicos
que ainda não tenham sido integrados no Orçamento do Estado por ministérios ou secretarias de Estado deverão constar, em anexo, ao Orçamento do Estado.
Finalmente, foi introduzida na presente lei uma inovação importante. Trata-se de um artigo novo epigrafado «de responsabilidade pela execução orçamental».
Nele se dispõe que os titulares de cargos políticos responderão política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de enquadramento orçamental votada, honra os novos poderes orçamentais da Assembleia da República e não coarcta o poder de execução do Governo.
A futura lei vai propiciar um debate profundo, esclarecido e transparente desta Casa.
Daí o nosso voto favorável na apreciação final do presente texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS queria começar, nesta declaração de voto, por se congratular com a presença nesta Câmara do Sr. Ministro das Finanças e do Plano e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Essa presença, aqui, é a demonstração inequívoca da atenção especial que é dada a esta lei que acabou de ser votada.
O CDS, de facto, não quer deixar de sublinhar o sentido profundo da aprovação desta Lei de Enquadramento do Orçamento.
A maioria significativa que se gerou à volta desta lei é tão importante quanto é certo que muitos autores classificam estas leis de enquadramento orçamental como materialmente constitucionais, muito embora a Constituição não dê relevo especial - pelo menos formal - a esta possível categoria de leis. O certo é que esta matéria, além de delicada, revestia-se de uma dignidade especial e requeria um cuidado técnico apurado, pois estava em causa, por um lado, uma das mais clássicas funções dos parlamentos (porventura o seu próprio ex-libris) - a aprovação de Orçamento - e, por outro lado, o núcleo essencial da actividade da Administração.
O CDS afirmou desde o início que o valor e a eficácia desta lei, que agora a Câmara aprovou, dependeria do equilíbrio e da ponderação que caracterizasse a sua feitura; e é verdade que com esta lei se não ficou aquém do que era constitucionalmente exigido, nem se foi além dos limites do praticável.
Alguns disseram que com esta lei se importavam soluções estrangeiras! Não há, no entanto, um só preceito que tenha sido trazido, tal e qual, de outros ordenamentos jurídicos. E quem poderia criticar-nos uma criteriosa busca de ideias em sistemas jurídico-financeiros com mais experiência e com maior elaboração doutrinal sobre este particular assunto? Diríamos antes, em vez de falar de importação, que se nos impunha a construção de um novo e importante regime jurídico e que não navegamos à deriva: tínhamos cartas, tínhamos rumo.
O CDS congratula-se, finalmente, pelo trabalho esclarecido e cuidado da Comissão de Economia, Fi-
5 DE NOVEMBRO DE 1983 1837nanças e Plano, onde esteve presente o Governo, sempre com atitudes de flexibilidade, Comissão essa que soube encontrar as melhores soluções, sendo certo que as mais importantes tinham sido desde sempre defendidas pelo CDS, o que poderia ter sugerido ideias de economia processual.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se há pouco se podia dizer - e esta Câmara foi palco de numerosa controvérsia jurídica que o demonstrou - que o direito orçamental português era lacunoso e impreciso, a partir de agora não teremos dificuldades em afirmar que ele se encontra grandemente enriquecido e esclarecido.