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Aliás, a propósito desta questão da segurança social, muita demagogia tem sido feita, porque se há crise de financiamento ela é devida ao Orçamento do Estado...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que deve cerca de 800 milhões de contos ao orçamento da segurança social, uma dívida acumulada ao longo dos últimos anos. Se essa verba fosse capitalizada permitiria, a curto prazo, resolver uma boa parte dos problemas da segurança social.O Sr. Rui Carp (PSD): - E quem é que pagava mais isso à segurança social?O Orador: - Isso é um defeito da governação.
Para terminar, quero dizer-vos que não nos conformamos com a insuficiência das políticas sociais. O PS e o CDS-PP têm posições antagónicas sobre a questão social, o PSD não tem qualquer posição. Defende posições contraditórias consoante os momentos do calendário eleitoral e a situação que o partido tem nas sondagens, e essa é a pior de todas as situações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de responder já, mas, como o tempo é escasso, respondo no fim de cada dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Nogueira de Brito: V. Ex.a faz isto bem feito, porque o faz sempre com uma perspectiva positiva em relação ao futuro. O seu discurso tem essa qualidade, contrariamente ao discurso do PS, de resto bem ilustrado na intervenção que agora fez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que não é capaz de intervir sobre estes sistemas sem dar uma perspectiva miserabilista da situação e do futuro. É uma vantagem que eu, manifestamente, lhe reconheço, como reconheço, Sr. Deputado, que V. Ex.a tratou aqui de um tema que vem sendo profusamente discutido e que está na ordem do dia.
Na verdade, o Estado providência, tal qual o conhecemos, está manifestamente em crise. E está-o, Sr. Deputado Nogueira de Brito, para ser substituído por aquilo que nós, no PSD - de resto bem demonstrado na intervenção do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social -, entendemos que deve ser a sociedade de
Mas V. Ex.a, Sr. Deputado, fez aqui uma intervenção interessante e não fugiu à responsabilidade- que, de resto, lhe reconheço- de chegar ao fim e tentar apresentar algumas soluções concretas, algumas pistas de discussão, que, na opinião de V. Ex.a, devem guiar-nos nos caminhos do futuro, onde andamos todos a apalpar e a aprender. E vamos a elas, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Primeira grande medida que V. Ex.a preconiza: a necessidade de proceder-se a um inventário rigoroso da situação existente.
Estou de acordo, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Portanto, em relação à primeira medida estamos de acordo.
Segunda medida proposta: definir, com rigor, aquilo que, nas condições existentes, deve ficar a cargo dos serviços públicos de segurança social e de saúde e aquilo que deve ser libertado para as instituições de solidariedade social.
Estamos de acordo, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Como objectivo, traz medidas de política concreta e estamos de acordo.
Terceira sugestão que V. Ex.a colocou: fomentar o aparecimento de novas formas de prestação descentralizada de cuidados e serviços, tanto por instituições de solidariedade social como por entidades privadas.
2406 I SÉRIE - NÚMERO 74Estamos de acordo, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quarta grande medida sugerida: necessidade de articulação das reformulações em matéria de saúde e de segurança social, com a revisão do quadro fiscal e da tributação dos rendimentos.
Estamos de acordo, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então isto tudo é um mal-entendido!...O Orador: - Ou seja, estamos de acordo em relação à necessidade de fazer este debate, como estamos de acordo em relação à pertinência da sua realização e em relação a grande parte do diagnóstico que V. Ex.a aqui fez, publicamente, da tribuna.
Mas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, faltam as medidas concretas, falta o estilo, falta o gradualismo, falta a prudência e se calhar, aí, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é que poderemos estar em desacordo. Se calhar, Sr. Deputado, a ausência de responsabilidade concreta, que V. Ex.a necessariamente não tem porque é um Deputado da oposição, quando comparada com a responsabilidade de quem é poder e sabe que não está só a fazer discursos mas a mexer também em direitos adquiridos e com a qualidade de vida concreta das pessoas. Se calhar é aí, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está a grande divergência entre o PSD e o CDS-PP.
Como V. Ex.a disso não falou, fico à espera que o faça para saber se o fosso é tão grande quanto eu suponho ou tão pequeno quanto V. Ex.a desejaria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois Deputados que lhe pediram esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, reafirmo a minha intenção de responder isoladamente, mas o tempo de que disponho é escasso.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, agradeço as referências que fez. Quanto à bipolarização que estabeleceu, apesar do que disse o Sr. Deputado Nuno Delerue, isso talvez seja verdade e vou tentar demonstrá-lo.
V. Ex.a, porém, faz um jogo de faz de conta, porque bipolarizou em relação ao CDS-PP. Disse que todas as medidas que o Partido Socialista pretende tomar para fazer face à crise não põem em causa os direitos sociais, mas depois acabou por concordar que, num quadro determinado de revisão do sistema fiscal, aceitava pôr em causa os direitos sociais.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - A questão é esta: o Sr. Deputado Ferro Rodrigues...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não me ponha na boca coisas que não disse!O Orador: - Desculpe, mas disse! O Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse isso.Quando passamos os olhos por aquilo que acontece na Europa vemos que, onde houve e há governos socialistas, eles tiveram, porventura e por via da regra, mais
coragem em abordar este problema e em tomar as medidas que deviam ser tomadas do que os governos não socialistas. Temos o exemplo da Espanha e as medidas recentes que aí foram tomadas. A verdade é que não há duas soluções para este problema!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Estamos no Parlamento português e não no espanhol!O Orador: - Se V. Ex.a fizer um inventário rigoroso dos problemas - que o Governo persiste em não fazer, à excepção, que continuo a manter, do Sr. Ministro Paulo Mendo -, verificará que ninguém pode escapar às soluções que se traduzam não em recriar mas em reequilibrar direitos, em definir direitos de um modo e num quadro diferente.
Esta medida que o Sr. Ministro hoje anunciou, no decorrer da nossa interpelação ao Governo - e congratulamo-nos por o ter feito -, é uma medida pontual, disfarçada,...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É o gradualismo! O Orador: - Já irei falar do gradualismo! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É errada!O Orador: - Não é errada, é certa, Sr. Deputado. É uma medida certa e que está na linha do que foi a nossa interpelação.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - No actual contexto fiscal, é errada!O Orador: - O Sr. Deputado não consegue disfarçar nem iludir as previsões que são feitas sobre a evolução dos défices na segurança social se não tomar medidas que permitam caminhar para uma desresponsabilização do sistema, em relação a certos benefícios ou a certos beneficiários, e que levem a uma distribuição da responsabilidade da solidariedade de outras formas que não a do sistema público.
Tal não é possível, Sr. Deputado, isso está demonstrado, e conduz apenas a um esgotamento completo do sistema de segurança. É esse o problema. O mesmo acontece no âmbito da saúde. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem de encontrar sistemas que permitam aliviar uma estrutura pesada, centralizada, monopolista,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque, de contrário, não resolve o problema do seu financiamento.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Afinal, isto não é uma interpelação, é uma contribuição!O Orador: - Sr. Deputado, digo-lhe apenas isto: se forem para o Governo, estou convencido...Vozes do PSD: - Não vão! Não vão! Esteja descansado!O Orador: - ... de que tomarão essas medidas. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Olhe que não!
20 DE MAIO DE 1994 2407O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, sei que concorda inteiramente com o meu discurso e sei que, ao concordar com as conclusões, faria corajosamente o inventário e denunciaria a situação. Mas isso não fez o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que anunciou aqui uma medida importante, mas não a enquadrou num inventário da situação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não disse aqui: a situação do sistema português de segurança social é grave e vai ser gravíssima no futuro, se não tomarmos medidas. Não! VV. Ex.as tomam medidas, disfarçam-nas e procuram dar-lhes um sentido contrário ao que elas têm. Foi o que aconteceu com as medidas tomadas em Setembro do ano passado. Está aqui um dos seus autores, o Sr. Deputado Vieira de Castro, e sabe que é assim. A medida foi disfarçada, foi iludida, tentou-se dizer o contrário do que ela significava e agora, com a "plafonização", o Sr. Ministro tenta também disfarçar. É uma medida importante, é um passo importante para a criação dos círculos concêntricos, para a teoria dos pilares da segurança social, em suma, para que VV. Ex.as possam seguir os conselhos do CDS-PP e de um dos seus elementos, que foi membro do vosso Governo e que anteontem esteve nesta Casa a dar-vos algumas sugestões: o antigo Deputado Bagão Félix.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Mas o CDS-PP, nisto, funciona como um gabinete de estudos!O Orador: - É importante que os Srs. Deputados caminhem nesse sentido, porque, caso contrário, Sr. Ministro, o peso da segurança social sobre o Orçamento do Estado - e disso se esqueceu de falar o Sr. Deputado Ferro Rodrigues - será, a certa altura, perfeitamente insuportável. As situações de ruptura, como aconteceu no ano passado, não cessarão de se repetir. Mas se a linha for essa, estamos de acordo. Gostaríamos, isso sim, de ver essas medidas tomadas num enquadramento político assumido, porque, se não for assim, Sr. Ministro, pode ter a certeza, que essas medidas serão insuportáveis para os seus destinatários quando tomarem consciência do que elas significam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a ia quase criando alguma expectativa quando, no início da sua intervenção, referiu a jornada de luta que os trabalhadores portugueses estão hoje a levar a cabo por melhores salários, por emprego e por mais protecção social. De toda a forma, ao longo do debate, tem transparecido que se confirma o que já várias vezes o Grupo Parlamentar do PCP tem dito: não são essas as preocupações do CDS-PP.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou na situação grave, de facto, da segurança social e do respectivo financiamento. E quase decretou a certidão de óbito do Estado providência, o qual, é preciso dizer, nunca existiu em Portugal. Em Portugal, segundo dados no próprio Ministério do Emprego e da Segurança Social,
13,4 % do produto interno bruto são destinados à protecção social. Ora, a média comunitária é de 25,6 %. Considera o Sr. Deputado que conseguimos atingir um patamar de protecção social suficiente para os trabalhadores portugueses? Quanto a nós, é óbvio que não!
Depois, V. Ex.a lançou aqui um repto ao Governo, para clarificar a sua posição quanto a complementos de reforma, os chamados PPR. Gostava que o Sr. Deputado comentasse, porque isto irá ser lançado pelas seguradoras, a posição do patronato dos seguros, que diz aos seus trabalhadores: "ou abdicam dos complementos de reforma e têm 3 % de aumento ou, então, mantendo-se os complementos de reforma, não há aumento". Isto é, aqueles que vão pôr no mercado, no jogo da livre oferta e procura, os complementos de reforma, são os primeiros a, de certa forma, para os seus próprios trabalhadores, denunciarem a inviabilidade de todo esse sistema.
Do seu discurso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, retive duas questões centrais: uma, foi a acusação ao Governo - se me enganei, peço que me corrija - de que há atraso nas privatizações; outra, foi a de que ainda há insuficiente flexibilização do mercado de trabalho em Portugal. Sr. Deputado, é isto ou não a confissão de que o CDS-PP está, de facto, de alma e coração com o acordo da União Europeia, com os princípios fundamentais de Maastricht? Era a isto que gostava que o Sr. Deputado me respondesse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou pronunciar-me sobre aquilo a que chamou de escamoteamento dos problemas do sistema de segurança social.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Não é verdade, e o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe-o bem, caso queira ter a paciência de recolher artigos e entrevistas sobre o sistema de segurança social, nos órgãos de comunicação social, nos últimos quatro ou cinco anos.
Venho a saber que o Sr. Deputado, por uma alusão que fez ao Dr. Bagão Félix, soube que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata,...Vozes do CDS-PP: - Em vésperas de interpelação!O Orador: - ... na Sala do Senado, esteve a debater-se o Estado providência e entre os oradores estavam o Prof. Dr. Diogo Lucena, o Dr. Bagão Félix, o Padre Victor Melícias e o Dr. Medina Carreira, tendo este distribuído uma colectânea de indicadores sobre o sistema de segurança social que revelam, com toda a transparência, os problemas que o sistema de segurança social português terá. Sr. Deputado Nogueira de Brito, nunca o Governo escondeu os problemas do sistema de segurança social, mas depois falarei a esse respeito.
Mais, o Sr. Deputado João Proença tem em seu poder indicadores que mostram, ao ínfimo detalhe, a situação do sistema de segurança social português. Sabe porquê, Sr. Deputado Nogueira de Brito? Porque o
2408 I SÉRIE - NÚMERO 74Governo se prontificou a debater, durante longas horas, com os parceiros sociais, designadamente com a CIP, a CCP e a UGT, o sistema de segurança social. Já agora, direi porquê apenas com estes parceiros sociais e não com a CAP e a CGTP. Por uma razão muito simples: porque aqueles parceiros sociais a que aludi acordaram entre si que só teriam direito a discutir as questões incluídas no acordo económico e social, subscrito em 19 de Outubro de 1990, os mesmos parceiros sociais que tinham assinado o acordo com o Governo.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Negócios à porta fechada!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Trindade, nem respondo a isso. Faça favor, pergunte à UGT.Devo confessar-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, com toda a sinceridade, que foi com alguma mágoa que ouvi, da sua boca, a alusão ao eleitoralismo. Nunca estranho quando essa alusão vem do PS ou do PCP. Mas, vinda de si, estranhei, porque lhe garanto que o Governo melhora a protecção social quando tem meios para isso. E os governos do Professor Cavaco Silva - tem de fazer-se-lhe essa justiça- herdaram uma pesada herança, porque o Partido Socialista, quando teve responsabilidades de Governo, ofereceu aos pensionistas aumentos de pensões à taxa zero e fez o mesmo aos beneficiários das prestações sociais. Em 1985, a pensão mínima do regime geral de segurança social era de 5 550$! Todos nós sabemos a razão disto: é que, entre 1974 e 1985, a economia portuguesa não criou riqueza nenhuma.
Relativamente ao sistema de segurança social, devo dizer que sabemos porque é que tem problemas. Eles resultam da consecução do objectivo da universalização que está constitucionalmente previsto, mas que, de resto, já vem do tempo do Prof. Marcello Caetano: ...O Sr. Artur Penedos (PS): - Aí não havia segurança social!O Sr. Silva Marques (PSD): - Nesse tempo estava tudo seguro!...O Orador: - ... é o aumento das prestações sociais, que não pode deixar de ser feito, porque- convenhamos - todos estaremos de acordo em que, hoje, ainda temos um nível de protecção social modesto.
Ora, temos de ter em conta, entre outros indicadores, que, por exemplo, 1,6 milhões de portugueses vivem mensalmente com a pensão mínima do regime geral que, actualmente, é de 26 200$, pelo que não podemos dizer que já temos um nível justo de protecção social. Temos é de dizer que têm sido alcançados progressos inequívocos nos últimos anos e isto ninguém pode desmentir. Pode o Partido Socialista negá-lo repetidamente e infinitas vezes, mesmo com o coro do PCP, mas a verdade é que houve uma preocupação de colocar a política social como primeira prioridade. Felizmente, a confiança conseguiu que a economia tenha gerado os meios necessários a essa melhoria.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - A evolução demográfica é outra das adversidades, mas essa não é imputável a ninguém em concreto, embora decerto imputável a todos nós.
O Governo, Sr. Deputado Nogueira de Brito - e ao contrário do que afirmou -, não está a assistir passivamente às mudanças, está a agir, só que com gradualismo. O PSD e o seu Governo não trabalham bem com sobressaltos; não precisamos de ser sobressaltados para trabalharmos. Pelo contrário, trabalhamos bem é em tranquilidade e com a cabeça fria. Os sobressaltos são para outros, o que, em termos de resultados práticos, de nada servem para a melhoria das condições de vida dos portugueses. Porventura degradam-nas em vez de as melhorar.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, congratulo-me muito com a sua intervenção porque já não tenho dúvidas em afirmar que, como sempre se prova nestas interpelações, quem está certo é o PSD e o Governo e vou dizer-lhe porquê. É porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que o Governo está a dar protecção social a mais, enquanto o PS e o PCP dizem que estamos a dar protecção social a menos. No meio está a virtude: nós estamos certos.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Mas que virtuosos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, mantenho a minha congratulação com a coincidência das datas. É que o Sr. Deputado fez uma confusão enorme. A nossa preocupação número um é o emprego, mas não o é para os senhores; para os senhores é a preservação das condições de trabalho. É uma mentalidade conservadora e retrógrada a do Partido Comunista! Nós estamos preocupados com o emprego e por isso aceitamos, em nome do emprego, sacrificar algumas condições de trabalho. É porque não há outra solução para fomentar o emprego, a não ser, Sr. Deputado, criar emprego ficticiamente, transformar empresas em grandes centros de segurança social, onde o emprego é artifical. Isso acontecia nos países de economia de direcção central; felizmente, já não acontece e estamos a ver que consequências terríveis teve esse sistema!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não queremos importar esse sistema, queremos uma economia eficaz, que actue racionalmente e que, por essa via, produza emprego.
Estou de acordo consigo: nós não atingimos os níveis do Estado providência. Mas que havemos de fazer, Sr. Deputado, se também não atingimos os níveis de desenvolvimento dos nossos parceiros!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Até agora, temos estado a atrasar-nos, portanto, corremos o risco de distribuir sem produzir e, então, nunca mais lá chegamos, Sr. Deputado! É isso que queremos evitar.
Sr. Deputado Paulo Trindade, a nossa preocupação número um é o emprego. Pode ter a certeza! A nossa não é uma perspectiva conservadora, mas "sol na eira e chuva no nabal", isso não consegue o Sr. Deputado Paulo Trindade!
20 DE MAIO DE 1994 2409Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.a fez uma coisa fantástica! Não sabia, mas congratulo-me com o facto de ter passado a saber que o Prof. Diogo Lucena, o Dr. Medina Carreira, o Dr. Bagão Félix e o Padre Melícias já estão no Governo... Repito que não sabia, mas que fiquei a saber! E congratulo-me, porque V. Ex.a diz que eles é que vieram aqui enunciar a situação...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Vieram debater livremente!O Orador: - Aliás, V. Ex.a diz que o Governo não esconde a situação: o PSD convocou uma conferência para a qual convidou os Srs. Fulano, Sicrano e Beltrano e eles disseram o que se passava! Ora, ouvi hoje o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social anunciar uma medida positivíssima, mas quanto a dizer como estava a situação da segurança social, qual era o seu futuro, nada disse!
Quanto ao mais, acho curioso que o Sr. Deputado Vieira de Castro me tenha atacado por eu ter acusado o Governo de eleitoralismo. É curioso que seja o senhor a fazer isso! É que a sorte e o destino bateram-lhe à porta e encarregaram-no precisamente a si, em parte, de combater o eleitoralismo. Agora, estão a encarregar o actual Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Secretário de Estado da Segurança Social que, no entanto, noutro dia, disse aqui: "Ruptura? Nem pensar nisso! Está tudo resolvido!". Mas hoje já vêm com a "plafonização". Mais uma medida, agora - elas são sucessivas.
Sr. Deputado Vieira de Castro, sobre aquela medida de que falei e que foi tomada em 25 de Setembro de 1993 - não foi, com certeza, para comemorar o Estatuto Nacional do Trabalho-, diga-me uma coisa: porque é que os senhores introduziram a limitação às pensões mínimas actualizáveis do regime geral?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Foi para fazer justiça, Sr. Deputado!O Orador: - O que era a actualização das pensões se não eleitoralismo puro, Sr. Deputado Vieira de Castro? O que era a medida que instituiu o pagamento dos 13.o e 14.o mês aos pensionistas, que, pelo menos em parte, o senhor teve de desfazer no ano passado? O que era isso, Sr. Deputado? O que era dividir por 12 e pagar 14?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - O que era isso, Sr. Deputado? Diga-me o que era!O que era actualizar sem ter meios, Sr. Deputado? E, agora, já não se fazem mais actualizações porque, agora, há um plafond para actualizar. Porquê, Sr. Deputado?O Sr. José Puig (PSD): - Para nivelar o esforço contributivo de cada um!O Orador: - Exactamente! É a isso que chamo ilusionismo! Foi para fazer mais justiça?! Olhe, os indivíduos que não tinham plafond nas pensões actualizadas é que vão dizer-lhe se foi para fazer mais justiça! Só que, realmente, muitas vezes, eles não precisavam disso e, em resultado, os senhores tiveram de vir desfazer o eleitoralismo - e foi o Sr. Deputado que teve de o fazer! É engraçado e curioso que seja o senhor a acusar-me de eleitoralismo...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, já não há eleitoralismo!O Orador: - Agora não pode haver mais, porque, realmente, se chegou perto da ruptura, e há metas a cumprir, Sr. Deputado, em matéria de défice e de dívida pública.
Só quero salientar que é curioso que seja o Sr. Deputado, que combateu em parte os resultados funestos do eleitoralismo, a vir aqui fazer-me essa acusação.O Sr. Presidente: - Passamos aos pedidos de esclarecimentos que vão ser feitos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria dirigir-lhe uma questão, sublinhando alguns aspectos que o meu colega de bancada foi referindo ao longo da sua intervenção e da resposta a pedidos de esclarecimentos.
O Sr. Ministro foi recentemente "maltratado" pela imprensa, quando dizia que o Sr. Ministro estava ainda um pouco atrasado em matéria da tarefa que tinha a seu cargo. Havia mesmo um título da comunicação social que referia o Sr. Ministro como "desaparecido em combate". Ora, lamento, mas "desaparecido em combate" é que o Sr. Ministro não está. É que o Sr. Ministro não passou - desculpe que lhe diga - da parte da intendência, e isso esteve presente no seu discurso.
O nosso modelo de interpelação - talvez um dia possa ser revisto - é um modelo em que o interpelado não conhece as questões que lhe colocará o interpelante. Mas o Sr. Ministro certamente tem conhecimento daquilo que pensa o CDS-PP e do que seria provável que o CDS-PP fosse questioná-lo em matéria de emprego.
Ora, até ao ponto em que anunciou a medida com a qual nós concordamos, o Sr. Ministro apenas referiu - desculpe que lhe diga - generalidades, evocação de princípios piedosos e lembranças de uma doutrina vaga que não sei bem a que se refere.
Sr. Ministro, o problema é que a questão do emprego e da segurança social tem sido discutida nos Parlamentos da União Europeia com uma frontalidade, uma agressividade e um cuidado que a questão obviamente merece. A questão não pode ser discutida, escondendo de facto o diagnóstico e optando por um discurso sem confronto. Nesta matéria, Sr. Ministro, tem de haver algum confronto. Ora, sem criar as condições políticas para que se perceba o que quer o Governo e sem se criar as condições de debate político sério para se perceber que caminhos de, futuro existem para estes problemas, não será possível resolvê-los mais tarde.
Sr. Ministro, o que está em causa é que temos um sistema, a partir da Constituição, que diz que há saúde para todos e não há! Temos uma Constituição que diz que há emprego e protecção social para todos e não há! E há fortes riscos de que cada vez menos possa haver!
Assim, o que é preciso é dizer-se frontalmente o que se salva desses direitos que estão garantidos com tanta generosidade e tanta ingenuidade. E não pode tratar-se disto sem as pessoas dizerem claramente, o que pensam,
2410 I SÉRIE - NÚMERO 74portanto, sem fazerem o diagnóstico e dizerem aonde alinham. E as fronteiras estão muito claras: não há virtude no meio, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Vieira de Castro.
Uma das coisas em que o Sr. Ministro poderia ser claro - e digo-lho francamente - é acerca do resultado das 40 medidas do Governo. Há tempos, o Governo disse que a panaceia para resolver os problemas todos residia em 40 medidas que anunciou e que, basicamente, cabem em muito pouco papel dos jornais oficiais.
Sr. Ministro, para saber como enfrentam o desemprego nos seus países - e são quase todos -, os seus colegas da União Europeia são avaliados todos os dias, e V. Ex.a não nos dá sequer um número sobre essas 40 medidas! O que é que se conseguiu com elas?
Apenas o quero questionar sobre duas das medidas anunciadas pelo Governo. Em relação à medida n.o 9 - incentivos ao emprego de desempregados de longa duração -, o Governo tem conhecimento de quantos, em resultado desta iniciativa, obtiveram sucesso e ingresso numa empresa? E que resultados teve a medida n.o 14, selectiva de apoio à contratação? Ou seja, quantas pessoas estão empregadas em resultado das medidas que referi? É isso que nos interessa.
Com efeito, o Sr. Ministro só pode ser avaliado - e, aliás, digo-lhe isto no seu próprio interesse- se, numa interpelação como esta, mostrar quais são os resultados dessas 40 medidas. Só poderemos saber se, de facto, estamos ou não de acordo, numa questão que é de regime, como os senhores reconheceram no colóquio que organizaram - e aceitamos esse desafio - se o Sr. Ministro nos disser o que pensa e o que é que já conseguiu, pois nada soubemos através da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Uma vez que estão inscritos vários oradores para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social responderá de dois em dois oradores.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos: - Sr. Presidente, vou cingir-me, essencialmente, ao aspecto formal desta interpelação e, portanto, reconhecer e respeitar que o Governo é o que está aí, não é o Dr. Medina Carreira, nem o Padre Vítor Melícias, nem, sobretudo, o Deputado Vieira de Castro, que fez aqui uma intervenção própria de um membro do Governo e não de um Deputado.
Neste contexto e com este enquadramento, confesso que não fui capaz de encontrar qualquer medida positiva apresentada pelo Sr. Ministro e apenas retive duas afirmações - "uma de entrada e outra de saída" -, que passo a repetir, obviamente, com palavras minhas.
O Sr. Ministro começou por afirmar que governar é definir prioridades e objectivos e, no fim, utilizou a "bonita" expressão "crise no tempo que perdemos"! O que veio, realmente, à minha memória foi que o Sr. Ministro falou 25 minutos - mais concretamente, 24.9 minutos - e, durante esse tempo, segundo os dados que possuímos, inscreveram-se mais 72 pessoas nos centros de desemprego, o que significa que há mais 72 cidadãos deste país à procura de emprego, bem como largos e largos milhares de contos a afluírem ao "buraco" da segurança social.
Se governar é definir prioridades e objectivos, também é conhecer a realidade, não viver em fantasias ou oásis, e ter respostas concretas para ela. E, sobre isso, V. Ex.a não disse absolutamente nada.
Desde logo, nada disse sobre como vai resolver o problema do desemprego, prioridade das prioridades de todos nós - até do Sr. Deputado Nogueira de Brito! Também não esclareceu como é que vai utilizar o sistema da segurança social: perorou à volta da alteração do Estado providência para o Estado solidariedade - confesso que não o acompanhei nessa teorização, o defeito é meu, seguramente -, mas não nos disse se entende que a intervenção do Estado, no domínio social, deve ser neutral ou, pelo contrário, posicionada e vocacionada para conduzir ao desenvolvimento e crescimento económico.
Por outras palavras, pergunto se o Sr. Ministro está ou não disposto a configurar a segurança social como um elemento activo do crescimento económico e do emprego, que é, ao que parece, a prioridade das prioridades.
Também nada nos disse sobre a questão - tão cara, aliás, ao antecessor do Sr. Dr. Fernando Almeida, na Secretaria de Estado da Segurança Social - da reestruturação financeira da segurança social. Quando o Sr. Deputado Vieira de Castro era Secretário de Estado da Segurança Social, vinha quase todos os dias no jornal- porque é fotogénico e tem ideias para passar à opinião pública- falar na venda de um pacote significativo de créditos da segurança social ao sistema financeiro. VV. Ex.as deixaram cair isso sem dar qualquer explicação!O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sim, sim!O Orador: - Podiam argumentar que mudaram de política e que já não querem vender esses créditos ao sistema financeiro ou podem explicar - isso não é mau! - que ninguém os comprou, já que se tratava de uma ideia perfeitamente falhada e absurda! Não custa nada dizê-lo.
Antes de terminar, Sr. Presidente, gostava de chamar a atenção para dois aspectos. Em primeiro lugar, o Sr. Ministro é um elemento-chave na estratégia do Sr. Primeiro-Ministro, e o senhor sabe-o perfeitamente, não tanto por si, mas por ser titular de uma área política nuclear e fundamental para a sociedade.
Portanto, sem nenhuma maldade e até tentando extrair daí o que isso pode ter de positivo, pergunto-lhe, muito clara e concretamente, quando é que o Sr. Ministro, em nome do Governo, vai anunciar os aumentos das pensões, lá para Setembro ou Outubro... Era importante que os portugueses soubessem quando V. Ex.a vai anunciar a subida das pensões,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É no dia 10 de Junho!...O Orador: - ... em que montante e, por fim, a data em que vai concretizar esse aumento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, começo por lhe agradecer as suas preocupações com a imagem que terei - ou não terei - na imprensa.
Antes de responder à sua pergunta, gostava de fazer uma pequena observação. Tenho dito, por mais de
20 DE MAIO DE 1994 2411uma vez, que desenvolvimento económico sem preocupações sociais é uma imoralidade, mas também que uma política social aprofundada sem um sistema económico sólido é uma utopia. Penso que a imoralidade e a utopia ficaram claramente demarcadas na intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quando tentou fazer "duas balizas". Estamos, exactamente, na bissectriz desse ângulo e é por isso que o povo vota em nós.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Estão entre a imoralidade e a utopia!? Não me parece...O Orador: - Não, Sr. Deputado.
Certamente, o Sr. Deputado António Lobo Xavier não ouviu - estava provavelmente distraído - as afirmações que fiz sobre o sistema de segurança social.
Como referi, fizemos evoluir o sistema em passado recente. Continuaremos neste caminho, aperfeiçoando o seu financiamento, as suas concepções e práticas e, até, considerando novos parceiros. Com estas afirmações disse claramente o que pensamos, propomos e vamos fazer.
Sobre as 40 medidas ou políticas activas de emprego a que o Sr. Deputado fez referência, digo-lhe que elas estão em execução e que, no fim do primeiro trimestre de 1993, tínhamos já tratado, com essas 40 medidas, um universo de 72 000 pessoas, das quais, mais de 17 000 jovens- cerca de 5000 em programas operacionais, mais de 11 000 em formação e programas de emprego, 7 000 colocados por intervenção directa dos serviços de emprego e 23 000 apoiados em acções de informação e de orientação profissional. Constituímos 54 unidades de inserção na vida activa e estão criados 81 clubes de emprego.
Até ao fim de 1994 - as medidas têm três meses de aplicação -, prevemos abranger cerca de 200 000 pessoas.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos, com certeza, também esteve distraído, uma vez que diz não ter conseguido encontrar qualquer medida. Vou, por isso, tentar esclarecer a medida que anunciei e que considero essencial - que o CDS-PP aplaude e o PS e PCP contrariam -, ou seja, o "plafonamento" das pensões.Vozes do PS: - Só pode piorar!O Orador: - É evidente que, além do mais, esta é uma medida emblemática e, contrariamente ao que diz a bancada do CDS-PP, não visa melhorar a situação financeira do sistema. Como o Sr. Deputado Nogueira de Brito bem sabe, numa primeira fase, que não é tão curta como isso, ela conduz a menos receitas sem que se diminuam as despesas.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Qual é o plafondsO Orador: - O plafond está a ser estudado e, oportunamente, será discutido com os parceiros sociais que, devo dizer, aplaudem genericamente esta medida.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, enganou-se na frase que me quis atribuir- a crise no tempo que perdemos. Com certeza, fê-lo propositadamente. Não nego nem nunca neguei que existem problemas difíceis no financiamento da segurança social, nomeadamente a longo prazo, mas o que disse foi que crise é o tempo que perdermos para começar a mudança, o que é diferente.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perdemos tempo, sim, na altura em que os senhores foram Governo!Vozes do PSD:- Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - V. Ex.a referiu ainda que, enquanto estive a falar, inscreveram-se mais 72 cidadãos - provavelmente, a estatística é a sua especialidade - nos centros de emprego. Voltámos, com certeza, à mesma discussão que tivemos há cerca de 15 dias.O Sr. Artur Penedos (PS): - Desde 1978 que os senhores detêm a pasta do emprego!O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Já não é uma pasta, é uma mala!...O Orador: - Ora, como o senhor sabe, nos centros de emprego inscrevem-se cidadãos portugueses que não estão desempregados e apenas pretendem documentação para o pagamento das taxas moderadoras, prioridade na frequência de cursos de formação profissional, frequências de cursos nocturnos, adiamento do serviço militar, apoio social escolar...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, Portugal não é um país de corruptos!O Orador: - Além do mais, não falou naqueles que, no mesmo período, deixaram de estar inscritos nos centros de emprego.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E os senhores deixam?!O Orador: - De resto, se alguém é responsável por essa situação, queria lembrar a VV. Ex.as, como disse aqui há 15 dias, quem é que inviabilizou o acordo social do ano passado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Os responsáveis estão ali, na bancada da oposição!O Orador: - Não foi, com certeza, o PSD nem o Governo!Protestos do Deputado do PS, Manuel dos Santos.
Finalmente - e deixe-me responder às suas perguntas porque é para isso que estou aqui -, falou-me nos créditos da segurança social. Este fenómeno é conhecido - todos sabem que ele existe - e foi negociado em determinadas circunstâncias. Essa negociação não chegou ao fim, está retomada e, naturalmente, não posso dizer, neste momento, se será um, cinco ou dez bancos ou se estarão em causa 40 ou 80 milhões de contos. O que lhe posso garantir é que prossegue uma ampla negociação, em várias frentes, com a Associação de Bancos e com alguns bancos individualizados e, com todo o respeito que esta Câmara merece, não vou aqui dizer aquilo que negociei com o banco x ou y, hoje de manhã ou ontem à noite!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Trindade (PCP): - É segredo de Estado!
2412 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado. Aliás, o senhor sabe isso e, até, que algumas negociações já conduziram a resultados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos aumentos de pensões, vamos anunciá-los no momento oportuno...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A 10 de Junho, dia de Portugal!O Orador: - ... e na medida justa que o povo português merece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, compreendo que seja difícil para um membro do Governo vir defender as posições desse mesmo Governo perante a crise económica e social que o País atravessa, nomeadamente no que se refere à política de emprego.Ouvi com muita atenção a sua intervenção e é caso para dizer que V. Ex.a "aos costumes disse nada", porque se refugiou em meras generalidades.De facto, o Sr. Ministro remete o problema do emprego ou, melhor dizendo, o do desemprego, para o PDR que, tanto quanto se sabe, aponta para a criação, ou para a pretensa criação, de 100 000 postos de trabalho, até 1999. Ora, neste momento, há 400 000 desempregados e, mensalmente, 20 a 30000 portugueses perdem o emprego. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: é assim que vamos resolver o problema do desemprego?
Quero ainda dizer, até para, em parte, responder ao desafio do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o PCP não defende um emprego artificial. Contudo, é inconcebível que se financie, por exemplo, o abate da nossa frota pesqueira, que se dêem subsídios para acabar com a produção no sector agrícola e que se entregue o nosso aparelho produtivo a multinacionais estrangeiras através de um processo de privatizações mais do que duvidoso - é com tudo isto é que o PCP não concorda nem pactua!
Por outro lado, o Sr. Ministro veio, mais uma vez, falar em solidariedade. Mas solidariedade de quem para com quem, Sr. Ministro?! Ou seja, é a solidariedade que o Sr. Ministro e o seu Governo vêm exigir...Protestos do PSD.O Orador: - A bancada do PSD está muito ruidosa! Não sei se pretendem que o Sr. Ministro não me ouça...Vozes do PSD: - Esse é o discurso do Manuel Monteiro!O Orador: - O Sr. Ministro considera que, financiando o patronato para despedir e colocando os trabalhadores no desemprego, depois, estes últimos ainda têm de dar solidariedade ao Estado? E aqui o Estado confunde-se muito com o PSD e com o Governo...Vozes do PSD: - Felizmente, não se confunde com o PCP!O Orador: - É este o seu conceito de solidariedade, Sr. Ministro? V. Ex.a falou ainda de uma vertente importante, a formação profissional. Também somos da opinião de que ela é extremamente importante, mas não como medida para amortecer o choque do desemprego.
O primeiro refere-se ao sector das pescas. Tem-se feito muita formação profissional na área das pescas, mas não se tem pensado nas saídas profissionais para essas acções de formação. Quantos desses formandos tiveram colocação no mercado activo de trabalho?
O segundo caso chegou ao conhecimento dos grupos parlamentares através do testemunho de representantes da Assembleia Municipal de Arraiolos. No concelho de Arraiolos, que tem uma elevada taxa de desemprego, está a dar-se formação profissional na área dos tapetes de Arraiolos. Mas, depois, quais serão as saídas profissionais para esses trabalhadores? Nenhumas, Sr. Ministro!
Quanto à questão da segurança social, o Sr. Ministro disse que o sector privado está vocacionado para o chamado terceiro pilar da segurança social. Aí, coloco-lhe a mesma questão que já há pouco coloquei ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: serão as seguradoras, que estão a tentar acabar com os complementos de pensões para os trabalhadores de seguros, que vão assegurar esse sistema? Qual a credibilidade disso, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cardoso.O Sr. Alberto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvi-o com muita atenção, porque sinto-o também como uma obrigação, mas neste caso particular, como o Sr. Ministro é natural do distrito de Viseu, dediquei uma especial atenção à sua intervenção.
Estamos no ano de evocação da família, família que constitui o elemento primeiro da sociedade e que será tão bem sucedida quanto o for aquela. Mas acontece, Sr. Ministro, que milhares de famílias acolhem no seu seio familiares com deficiências profundas. Há tempos, fiquei chocado com algumas imagens vindas a público, colhidas precisamente no distrito de Viseu, onde se denotava a inexistência de uma política social relativamente a dois deficientes profundos, que se encontravam corripletamente ignorados pela segurança social.
O Sr. Ministro referiu na sua intervenção a necessidade da implementação de uma verdadeira solidariedade social. Sou da mesma opinião. Efectivamente, é necessário dar vida à vida! Daí, o dever dar-se a estas famílias os meios necessários para minimizarem a sua situação de carência para com os filhos deficientes- e não só relativamente aos deficientes profundos, mas também aos outros deficientes.
Para terminar, perguntava-lhe, Sr. Ministro, que políticas pensa implementar no seu Ministério para, por um lado, minimizar as carências destas famílias com deficientes profundos a seu cargo e, por outro, fomentar o emprego para deficientes reabilitados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
20 DE MAIO DE 1994 2413O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, como é sabido, não tenho formação jurídica, mas, como V. Ex.a disse que eu "aos costumes disse nada", apetecia-me responder-lhe, sem o fazer, oferecendo-lhe o mérito dos autos. Porém, vou responder-lhe concretamente às questões que colocou.
Quanto à criação de 100 000 postos de trabalho no âmbito do PDR, Sr. Deputado, se o conseguíssemos, o desemprego, em Portugal, baixaria para taxas da ordem dos 4 %. Aqui, já a minha formação não jurídica me permite fazer as contas.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não está a contar com o aumento!O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - E os que se perdem?!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Trindade, com certeza, não leu o PDR! É que, se o tivesse feito, teria concluído claramente que esses 100 000 postos de trabalho são 100 000 postos de trabalho adicionais, resultantes do Quadro Comunitário de Apoio e não do funcionamento normal da economia. E nós só acreditamos em criação de postos de trabalho essencialmente como um investimento na produção de riqueza, Sr. Deputado! Nós não fazemos formação profissional para empregar as pessoas, mas, sim, para que elas se possam empregar melhor e para que as empresas se possam constituir e criar riqueza. Esta é a nossa posição.
Quanto ao problema de Arraiolos, não o conheço em pormenor, mas diz-me aqui o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional que essas acções de formação profissional se destinam ao auto-emprego. Aliás, esses problemas são perfeitamente razoáveis, Sr. Deputado, e, se calhar, a situação vivida em Arraiolos ainda é uma sequela da reforma agrária...O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Tinha de ser!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é brilhante!O Orador: - Sr. Deputado Alberto Cardoso, confesso-lhe, com toda a franqueza, que ouvi mal a sua pergunta, mas pareceu-me referir-se a um caso ocorrido recentemente no seu distrito (que também me pareceu ter dito ser o mesmo que o meu), envolvendo um jovem deficiente. Sr. Deputado, esse caso já foi resolvido e o jovem já está internado numa instituição apropriada, com indicação médica para tratamento. Mas o senhor sabe isso melhor do que eu! Aliás, a família desse jovem recebeu sempre a subvenção da segurança social a que tinha direito e continua a recebê-la.O Sr. Alberto Cardoso (PS): - É um mal-entendido!O Orador: - Acredito que seja um mal-entendido.
Quanto à questão sobre a política de família, ainda bem que ma colocou, porque estamos no Ano Internacional da Família. Muito concretamente, posso dizer-lhe que existe um grupo interministerial que, neste momento, se ocupa- e está a concluir o seu relatório - do tema "A Fiscalidade e a Família", nomeadamente em relação às famílias que têm idosos e deficientes a cargo.
Penso que esse grupo concluirá os seus estudos e as suas propostas muito rapidamente, os quais, oportunamente, chegarão ao conhecimento dos Srs. Deputados, porque naturalmente trata-se de matéria que a esta Câmara competirá decidir.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é evidente no discurso de V. Ex.a o reconhecimento da crise na segurança social. Já aqui disse que, com mais ou menos saúde, só os vivos estão em crise, os mortos nunca!Vozes do PSD:- Bom diagnóstico!O Orador: - Por isso, o Sr. Ministro, em tom esperançoso, acrescenta que "a crise estará sobretudo no tempo que perdermos para chegar à mudança" - muito bem!
Por outro lado, também não ponho em causa a boa vontade de V. Ex.a. Por saber disso mesmo, vou colocar-lhe algumas questões.
Recapitulando: a segurança social está em crise; a crise significa que a segurança social, no seu entender, está viva e V. Ex.a tem boa vontade. Ergo, faço-lhe duas perguntas, a primeira das quais é esta: poderá o Sr. Ministro explicitar o que entende pela "fixação de um tecto para as contribuições e pensões"? É que trata-se de uma medida de grande importância, merecendo, por isso, ser minudenciada ou, pelo menos, mais explicitada.
A segunda questão é a seguinte: se é imprescíndivel o surgir - e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito - de formas de prestação descentralizada de cuidados e serviços, tanto por instituições de solidariedade social como por entidades privadas - e creio estar a ser fiel às palavras de V. Ex.a, Sr. Deputado -, está o Governo a preparar "com gradualismo" (creio que este tem sido aqui um substantivo bastante empregue) esta profunda mutação na segurança social, ciente de que, em breve, o peso da segurança social no Orçamento do Estado será praticamente insuportável?
Ainda me lembro de uma terceira pergunta, mas ela é muito genérica. No entanto, como é- a partir do genérico que se vai ao especializado, e até ao