5 DE JUNHO DE 2019 223 Decreto-Lei n.o 165/2008 – o maior diferimento tarifário de sempre Alegando a preocupação com a volatilidade tarifária e o objetivo de promover “uma tendencial estabilidade tarifária num ambiente de concorrência no sector energético, enquanto forma de proteção dos interesses económicos dos consumidores no âmbito do acesso aos serviços de interesse geral relacionados com a energia eléctrica”, o Governo publica o Decreto-Lei n.o 165/2008, de 21 de agosto, que cria um regime de repercussão tarifária excecional. O artigo 2.o estabelece que, “sempre que se verifiquem condições que a ERSE, de modo fundamentado, considere excepcionais e susceptíveis de provocar variações e impactes tarifários significativos”, cabe à ERSE propor ao governo condições da repercussão dos custos que delas resultem, podendo o titular da pasta da energia repercutir esses custos ao longo do período máximo de 15 anos. A nova lei prevê a possibilidade de titularização, total ou parcial, destas diluições temporais excecionais, mas os custos destas operações de titularização são suportados pelas entidades interessadas na cedência, não podendo ser repercutidos nas tarifas. Os direitos transmitidos mantêm-se, mesmo em caso de insolvência ou cessação da atividade da entidade cessante: o novo titular continua a recuperar os montantes em dívida até ao seu integral pagamento. No seguimento deste Decreto-Lei é publicado o Despacho n.o 27677/2008, de 29 de outubro, que aprova o diferimento de custos proposto pela ERSE no quadro da “situação excecional da atual conjuntura nos mercados de combustíveis fósseis, suscetível de gerar acréscimos desproporcionadamente elevados nas tarifas de venda a clientes finais que, como tal, poderiam representar um risco sistémico que afetaria o equilíbrio de preços em todo o mercado retalhista”. Segundo o Despacho, “o elevado valor dos referidos custos justifica a adopção de um período de repercussão tarifária suficientemente longo, que se estabelece em 15 anos e se inicia em 1 de Janeiro de 2010”. A remuneração da dívida assim gerada “reflecte as actuais condições de mercado para a obtenção de um financiamento com um prazo de maturidade equivalente ao período de recuperação dos montantes em causa”: a taxa Euribor a 3 meses acrescida de 0,9%. São assim diferidos os custos relativos aos ajustamentos positivos dos CMEC em 2007 e 2008 – ou à sua estimativa, no caso de 2008 –, bem como os sobrecustos da PRE estimados para 2009. Estes dois diferimentos geraram um défice de 1723M€, o maior aumento anual de dívida tarifária registado até hoje. Titularização com partilha de ganhos – a exceção que confirma a regra O Despacho n.o 27677/2008, feito sob proposta da ERSE, introduz uma cláusula singular – aplicada apenas aos diferimentos previstos neste mesmo despacho – que garante um ganho para o consumidor em caso de titularização em condições favoráveis, e só se favoráveis. Com efeito, o n.o 6 prevê que no caso de ocorrer cessão de direitos de crédito, se o valor líquido recebido pela EDP for superior ao valor daqueles montantes que se encontrem em dívida à data da respetiva cessão, então metade da mais-valia deve ser repercutida para redução das tarifas. No seguimento deste despacho, a EDP decide titularizar ambos os diferimentos do ano seguinte. As operações ficam muito próximas do valor líquido em dívida, gerando, num caso, uma menos-valia e, no outro caso, uma mais-valia. O n.o 6 do Despacho foi cumprido: a primeira foi integralmente assumida pela EDP e metade da segunda foi entregue ao sistema elétrico para abater às tarifas. É também interessante notar que esta mais-valia só ocorre no seguimento da publicação do Despacho 5579-A/2009, a 16 de fevereiro, que vem alterar o spread dos diferimentos estipulados no Despacho n.o 27 677/2008 de 0,9% para 1,95%. Por si só, esta “correção” seria justificada, até para viabilizar a titularização, uma vez que a remuneração destes diferimentos devia traduzir a expectativa sobre o custo de financiamento. A mudança do spread acompanha o agravamento da situação nos mercados financeiros naqueles meses, considerando as regras de elegibilidade e valorização de valores mobiliários como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurossistema. Uma vez mais, como já referido, estava em causa um valor significativo, 1723 M€, e as condições de mercado parecem justificar este ajustamento. O aspeto relevante é que se trata de um movimento de sentido único: quando se deterioraram as condições de financiamento, a remuneração foi ajustada, refletindo-se nas tarifas e preços. Posteriormente, face à melhoria dessas mesmas condições, não existiram decisões políticas de correção. Assim, os ganhos sistemáticos gerados pela evolução do mercado entre o momento da fixação