I SÉRIE — NÚMERO 77 40 Não podemos, todavia, deixar de relevar o impacto negativo que as políticas de privatização de toda a espécie de segurança, a pretexto dos custos, têm tido na resposta a fenómenos de desacatos de maiores dimensões junto ou dentro dos recintos desportivos. Persistem ainda, tal como a Comissão Nacional de Proteção de Dados indica (e já indicou em 2009), dúvidas várias quanto à utilização de dados sensíveis para a aplicação de sanções, particularmente no que toca à presença de adeptos nos recintos. Mais do que isso, o PCP continua a opor-se à suspeita generalizada e indiscriminada lançada sobre todos os adeptos associados, não nos parecendo ser esse o caminho para a eliminação dos fenómenos e comportamentos de violência. Acrescentamos ainda que o PCP manifesta frontal discordância com a solução do alargamento da finalidade dos sistemas de videovigilância no sentido de poderem passar a abranger a utilização dos registos para processo contraordenacional. Em suma, persistindo as questões que geraram mais dúvidas e críticas por parte do PCP em 2009 e introduzindo apenas matérias acessórias, deixando mesmo algumas remissões identificadas já como ambíguas ou erradas e outros erros — nomeadamente, conceitos contraditórios com diplomas em preparação —, o PCP manifesta novas dúvidas e afirma que o Governo não consegue apresentar qualquer espécie de solução viável para o fenómeno de forma sensível. O País precisa é de uma política que desencoraje os fenómenos de xenofobia, de racismo e de violência, que promova o desporto como um direito e não como uma indústria. A solução meramente punitiva e, no contexto atual, de desinvestimento e de privatização das funções de segurança não irá reduzir sensivelmente o fenómeno. E esta operação de cosmética legislativa, como aqui já nos foi inclusivamente descrita, que em diplomas com ligação ao desporto já vem sendo prática, não muda em nada o facto de a política deste Governo, a sua política de direita, deixar um campo cada vez mais aberto ao racismo, à xenofobia e à violência dentro e fora dos recintos desportivos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não existem alterações de fundo relativamente ao enquadramento proposto pela Lei n.o 39/2009, já revista. No entanto, há algumas propostas relativamente novas, como a figura de contacto com a segurança do dirigente máximo do clube; a alteração no quadro sancionatório, nomeadamente no que aos promotores diz respeito; e a aposta na responsabilização crescente dos adeptos violentos, ou que se presumem violentos, bem como na relação com os grupos organizados de adeptos. Do nosso ponto de vista, no caso desta proposta lei, não se trata de ser tecnicamente mal feita como a que discutimos anteriormente, trata-se de discutir visões diferentes sobre a forma de encarar a violência, a xenofobia e o racismo no quadro do desporto e dos espetáculos desportivos. Temos algumas dúvidas de fundo relativamente à proposta de lei. Em primeiro lugar, era esperável que esta iniciativa trouxesse à luz do dia a avaliação dos resultados da lei de 2009 — o que é que foi feito, quais foram os problemas que se resolveram, quais são os limites efetivos da lei — para se poder legislar num sentido diferenciado. Falta-nos essa informação. Em segundo lugar, esta iniciativa «mete-se» em matérias muito sensíveis, nomeadamente proibindo qualquer manifestação de convicção política e ideológica. Como se sabe, são direitos de grande sensibilidade, tal como o que proíbe, por exemplo, que alguém da Juventude Social Democrata (JSD) vá a um jogo de futebol com uma t-shirt cor-de-laranja... Protestos do PSD e do CDS-PP.