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Em relação ao artigo 3. o e a propósito dos coeficientes, o Sr. Deputado não disse qual é a posição do seu partido relativamente ao coeficiente que considera razoável. Mas, eu próprio, na intervenção que tive oportunidade de fazer esta tarde, disse que considerávamos razoável a fixação de um coeficiente entre os dois terços e três terços da variação dos índices médios de consumo sem habitação, nos últimos 12 meses.
Penso que, efectivamente, se trata do coeficiente que deve vir a ser consagrado, embora, obviamente, ainda possamos discutir os limites máximo e mínimo.
2408 I SÉRIE - NÚMERO 58Em todo o caso, penso que será razoável que se estabeleça o coeficiente dentro destes limites e também penso que será fácil obter-se o consenso sobre isto.
V. Ex. a disse, a propósito da taxa de 8 %, que poderá não parecer muito correcta esta taxa. Recordo que, de, uma forma geral, na Europa essa taxa é de 7 %. Bem sei que, de maneira geral, nos países europeus o nível de vida é bastante mais elevado. Mas exemplificando e aplicando a taxa de 8 % - que me parece ser já bastante elevada - a um fogo de, aproximadamente, 5000 contos, teríamos uma renda mensal da ordem dos 35 OOO$, que me parece situar-se bastante acima das possibilidades económicas da maior parte da população portuguesa. Daí parecer-me que esta taxa deve, em princípio, ser alterada.A propósito das associações de inquilinos, V. Ex.a, não ignora, certamente, que se trata aqui de um direito social, que é o direito à habitação e que o inquilino é, de facto, uma parte contratual bastante mais débil do que a outra parte - o locador - que, obviamente, poderá assegurar mais facilmente a sua própria representação nos litígios em tribunal. Pensamos ser uma inovação que deve ser considerada, pois a maior parte dos inquilinos - e isto resulta até da minha própria experiência profissional - não têm, infelizmente, a possibilidade de recurso aos tribunais.
Aliás, é até uma forma indirecta - digamos assim de considerar, por esta via, o chamado direito de acesso aos tribunais. Para terminar queria dizer ao Sr. Deputado João Porto que não estou muito de acordo consigo quando diz que o artigo 1111.o do Código Civil não deve ser alterado através de legislação avulsa. Aliás, as alterações ao Código Civil, não obedecem a uma proposta sistemática de alteração. Portanto, podemos, por via desta proposta de lei, introduzir-lhe uma alteração.
Finalmente, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre o que pensa que não está bem na alteração do artigo 1111.o do Código Civil. Será que, porventura, se está a referir às uniões de facto, quando sabemos que o próprio Código Civil já consagra, no artigo 2020.o, as uniões de facto no que toca a pensões de alimentos que ficam a cargo da herança?
Penso que foi essa a questão que o Sr. Deputado pretendeu levantar, mas, pela nossa parte, dir-lhe-emos o seguinte: do ponto de vista moral temos de reconhecer que, em Portugal, se trata de uma situação real que deve ser consagrada legalmente, porque, por razões que não importam serem aqui discutidas, muitos casais em Portugal vivem hoje esta situação. Por isso, esses casais devem ver assegurada a sucessão do direito ao arrendamento.
Em linhas gerais, eram estas as questões que lhe queria colocar e, de entre elas, ficam também formulados algumas perguntas para as quais gostaria de obter resposta, se o Sr. Deputado puder e quiser responder-me.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Roque Lino, tenho muito gosto em responder às questões que me colocou.
Em primeiro lugar, não foi minha intenção entrar agora no debate na especialidade.
A exemplificação que procurei fazer foi mais para dar um pouco «o tom» das razões que temos e que vamos colocar na fase da discussão na especialidade. Até para que não parecesse que estávamos aqui a pôr ressalvas ao diploma de uma forma pouco fundamentada ou a fazer bluff, apenas para dar o tom da oposição quando estamos a concordar convosco na essência da matéria!
Efectivamente, vamos propor alterações, que têm o seu significado. Mas é evidente que tais alterações não neutralizam a nossa posição global face à proposta de lei em discussão.
Quanto ao segundo artigo, o Sr. Deputado concorda comigo pelo que fico satisfeito. Creio que não justificava nova observação.
Quanto ao artigo 3.o diz-me haver já uma proposta que estabelece determinados limites. Creio que vamos facilmente chegar a acordo quanto a isso. No fundo, a minha intervenção foi nesse sentido. Entendemos que devem ser estabelecidos certos limites mas sem coarctar a liberdade ao Governo de, anualmente, fixar esse valor, por reconhecermos constituir instrumento de política habitacional embora com um alcance limitado.Quando fala no coeficiente - aquilo a que chamo a taxa de renda - e me diz que propomos 8 % enquanto em muitos países da Europa não ultrapassa os 7 %, acho que essa é uma questão de matemática financeira porque se formos ver as formas que nos permitem calcular, em renda dinâmica, o valor da renda no primeiro ano, verificamos que a taxa de renda sai, precisa e fundamentalmente, em função da taxa de juro e da taxa de crescimento anual da renda, de entre outras variáveis. É evidente que em países onde a inflação seja menor do que a nossa a taxa de renda deve ser logicamente mais baixa. Aceito isso perfeitamente, só que não é o nosso caso. Aliás, se quiser ter uma ideia clara do que quero dizer com isto, imagine a situação contrária. Imagine uma situação em que não haja praticamente inflação; e dir-lhe-ei que a taxa da renda é demasiado elevada para esse caso. É por isso que entendo ser este o assunto a ser fixado anualmente, em função das condições da conjuntura sócio-económicas, pelo Governo, a quem seria deixada essa liberdade, embora lhe fosse estabelecida uma certa orientação sobre a forma como devia comportar-se na fixação desse valor, bem como certos limites dentro dos quais esse mesmo valor se deveria conter.
Quanto à questão das associações dos inquilinos, mantenho a posição. Perante a lei e sobretudo perante um tribunal não vejo que possa haver duas posições, uma para cada uma das partes, limitar-me-ei a perguntar ao Sr. Deputado se nos outros processos o juiz, antes de julgar, ou a parte administrativa do tribunal, antes de cobrar as custas, pergunta às duas partes qual a sua respectiva situação económica.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Roque Lino (PS): - Primeiro; devo dizer ao Sr. Presidente que esta interrupção é um artifício a que recorro, uma vez que não posso formular um protesto.
Ao Sr. Deputado, a quem agradeço a autorização que me concede em o interromper, permito-me dizer o seguinte: se o Sr. Deputado reconhece, efectivamente, o direito à habitação, como um direito social para além de ser também um direito económico, não se justifi-
15 DE MARÇO DE 1985 2409cará a intervenção de uma associação deste tipo? Não só por isso mas também como referi e repito-o, porque os senhorios representados através das suas associações de proprietários, que com a promulgação desta lei vêm a ter maiores possibilidades económicas, não precisarão tanto assim de recorrer ao apoio da associação dos proprietários.
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer, em relação à taxa dos 8 %, que se é verdade que na Europa as taxas são bastante mais baixas do que em Portugal, por um raciocínio meramente matemático e economicista parece que em vez de 8 % devíamos ter 10 %, 12 % ou mesmo mais. Porque habitação em Portugal é de facto um problema gravíssimo do ponto de vista social, pergunto-lhe se, elevando de uma forma gravosa esta taxa, mesmo acima do valor dos 8 %, haveria eventualmente procura no mercado de arrendamento, quando mesmo a estas taxas tenho dúvidas que a procura seja possível. A meu ver as rendas de casa passarão para níveis incomportáveis.O Orador: - Sr. Deputado, já que voltou atrás, à questão do coeficiente com o valor de 8 %, retomo-a e só depois voltarei à questão da associação dos inquilinos.
Não é para nós grave a lei ficar como está. O que julgo é que ela ficaria mais perfeita se anualmente deixássemos ao Governo a fixação desse valor. Julgo que aí não há riscos nenhuns. O Governo é democrático, representado por maioria que representa maioritariamente o povo, pelo que não valerá a pena discursar mais sobre o assunto. A minha fundamentação nessa matéria é apenas esta. Não estou a defender a tese de que a taxa deve ser necessariamente maior. Até pode ser que se justifique que em determinado período ela seja menor.
Em relação à associação dos inquilinos também penso que deverão ser diferentes as situações de cônjuge legal e do que o não é.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão até aqui realizada tem vindo a provar a insensibilidade global do ainda Governo à gravidade da situação social que seria criada com esta lei do aumento de rendas. Formalmente o Governo e os deputados de apoio reconhecem que o parque arrendado é habitado maioritariamente por pessoas de parcos recursos, que já tiveram taxas de esforço significativas durante o arrendamento, e que, hoje, têm, com a diminuição gravosa do poder de consumo, que o Governo impõe, parquíssima possibilidade de resposta a variações de valores impostas por uma brutal correcção extraordinária. Mas, na prática, pretendem legitimar uma proposta que a discussão até aqui realizada, comprovou ser iníqua, face ao quadro dos locatários e ter gravíssimas opções que nós criticamos.
Aumentos de percentual igual para casas desiguais, é um dos nós da filosofia de actuação deste Governo e desta proposta. 15to é, iria render tanto para aqueles que minimamente valorizaram o seu património como para aqueles que não o valorizaram, na expectativa da demolição tantas vezes conseguida, como em Lisboa, várias vezes ocorreu durante os últimos anos.Este Governo não olha ao parque existente, ao estado das habitações, às pessoas que os habitam, aos metros quadrados de utilização, às zonas comuns do prédio, à situação global dos fogos. Em solução expedita, porém criadora potencial de inúmeras situações de conflito e drama, utiliza o mero ano do arrendamento como base para uma aceleração brutal de uma chamada correcção extraordinária, já aqui devidamente explicitada, que configura brutais extorsões à capacidade financeira dos cidadãos.
Em segundo lugar, o Governo pretende uma transferência graúda para os bolsos dos senhorios quaisquer que sejam. Dois exemplos: num prédio de 6 fogos com arrendamentos inferiores a 1955, um senhorio que não tem feito obras, que não tem providenciado qualquer beneficiação do imóvel, com um conjunto de rendas médio de 250$, recebendo, portanto 18 0003 por ano, passaria a receber no primeiro ano da aceleração cerca de 56 900$ e em anos seguintes iria receber cerca de 76 000$ (no 2.o ano) e cerca de 306 000$ ao fim de 6 anos. Da mesma forma, em arrendamentos de 1960, de um prédio sem porteira nem elevador, um senhorio, quer tenha ou não feito obras de conservação e beneficiação, num prédio de 6 fogos de 1110$, teria, recebendo agora 80 000$ por ano, a receber 236 000$ ao fim do primeiro ano, 316 000$ no segundo ano, e 1 140 000$ ao fim de 6 anos.
Estes valores indicam bem que se pretende um transferência graúda para os bolsos de senhorios quaisquer que eles sejam, necessitados ou não, zelosos ou não dos prédios que detêm.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso questionar duas coisas: à custa de quem?
Em benefício de quem? O Governo designadamente o Dr. Soares com o particular rigor que utiliza dirá que em benefício da indústria de construção e até, se for na televisão, com o benefício geral do País. Mas nós temos de referir que é à custa do conjunto dos locatários, quaisquer que eles sejam e a favor dos locadores, quaisquer que eles sejam. mas perguntar-se-ia, ainda com esta transferência graúda para os bolsos dos locadores, teremos alterações sensíveis na construção civil, nas suas empresas?
Há que recordar apesar de tudo que durante os 5 anos de desgovernos AD, com o governo propedêutico do Dr. Mota Pinto em 1978-1979, o do Dr. Sá Carneiro em 1980, os do Dr. Balsemão entre 1981 e 1983, assistiu-se a alterações de carácter pontual mas não avulso, no sentido global de dificultar a vida dos locatários - alterando regras de transmissão, facilitando despejos - de criar os sistemas de renda livre e da condicionada, designadamente através do Decreto-Lei n.o 148/81, e de indexar os valores dos arrendamentos às obras de conservação e beneficiação, através do Decreto-Lei n.o 294/82. Tudo isto feito ao mesmo tempo que se desmantelava o Fundo de Fomento de Habitação e bloqueava o investimento público, ao mesmo tempo que se sentenciavam as autarquias a não disporem dos terrenos, a não poderem disponibilizá-los. Tudo isto era feito com as habituais profecias e com as mesmas justificações habituais: iremos ter uma oferta mais capaz e adaptada às necessidades.
Mas a construção para arrendamento continua, nestes anos como em 1976, no conjunto dos fogos novos, a ter dados percentuais da ordem dos 5% e 6% do conjunto da produção habitacional. O investimento em ha-
2410 7 SÉRIE - NÚMERO 58bitações para venda pula de 50% aos 95% nos últimos anos. Dir-se-á que foi a dinamização da promoção habitacional privada, recorrendo a contrapartidas com ónus orçamentais específicos, previstos e não previstos. Dir-se-á, e diz-se bem que foi procurando criar uma procura para essa promoção privada, com o sistema de crédito bonificado. Entretanto e cumulativamente não podemos esquecer que o esforço promocional público foi posto entre parênteses, o esforço promocional privado estritamente dirigido a estratos da população bastante solvente, rapidamente entrou em crise de escoamento do produto habitacional.
Daí que a compra de habitação celebrada nos últimos anos de 48 912 em 1981, desceu-se para 36 857 em 1982 e para 27 060 em 1983. Os números em 1984 apontam para 25 000. São números significativos de uma franja de procuradores de fogos, em decréscimo, e que os fogos para venda que continuam por vender.
Tudo aponta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não é por este tipo de medidas, de carácter avulso e expedito, violentamente acelerado de mais penúria para faixas de portuguesas e portugueses com parquíssimo poder de consumo, que a construção civil terá a viabilização que é necessária. Trata-se de um sector sensível, mais do que os outros, às políticas económicas ou aos caprichos governamentais, onde as promessas adêistas e os programas PS-PSD de uma casa para cada português, não passaram de cânticos eleitorais, de frases para engrossar discursos magros de conteúdo. O número e as características das empresas (cerca de 15 000), das quais apenas 2,9%, em números de 1981, assegurava 64,3% da produção e cerca de 53% do emprego, são elementos fundamentais dá análise do sector que é frágil na sua estrutura e que actua quase sempre ao sabor das flutuações do mercado e a quem este Estado, dizendo-se defender os interesses privados, não consegue nem sabe apoiar devidamente. O ziguezague dos interesses políticos imediatos, a não sistematização do planeamento fazem com que as adjudicações correspondam a altos de expressão «eleiçoeira» e os intervalos decorram com mera sobrevivência. E a indústria de construção civil sabe que é assim.
Tais medidas não levarão, como não levou o conjunto de medidas de 1981, a uma aceleração da construção para arrendamento.
Para tal, ter-se-iam de verificar outras condições: ter-se-ia de ver os exemplos da Europa Ocidental e a de Leste, a forma de empenho do sector público com a adopção de políticas de financiamento sectorial francamente inovadoras.
Não poderá haver apenas crédito à construção - com crédito à obra - e crédito hipotecário à aquisição de casa própria: teria de se estruturar um sistema de financiamento autónomo à promoção pública e formas de financiamento flexível que se ajustassem com uma política macroeconómica que conjuguem também com a política de recurso de municiamento a solventes. Não podemos ser um país em que mesmo os grupos médios de população sejam claramente insolventes para as rendas de habitação ou para os encargos de amortização e juros que se vencem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irão ser recuperadas, beneficiadas ou simplesmente conservadas as casas do parque velho dos grandes centros urbanos do País, zona privilegiada do mercado de arrendamento. Perfilam-se, aqui, os resultados do Decreto-Lei n.o 294/82.Permitam-me que lembre, com alguma experiência, como vereador da Câmara de Lisboa há 8 anos, que este decreto-lei na sua aplicabilidade a Lisboa tem sido de facto mais um fracasso. Esse fracasso não é pelos valores que as obras teriam em face daquele diploma, mas fundamentalmente pela incapacidade, pela incúria, da Administração Pública em global. De acordo com as obras de conservação e beneficiação aqui presentes, se o senhorio não fizer obras, a peregrinação do locatário leva-lo-á ao município. Este, de acordo com o artigo 20.o, poderia mandar proceder à execução das obras. O locatário poderia intentar fazê-las, poderia pagar uma renda de 25 %, isto é, pagaria a renda antiga e não a nova, e sempre ao abrigo do artigo 20.o Mas faria obras. As benfeitorias assim feitas, valorizando-lhe a propriedade, feitas pelo inquilino, talvez desse azo, em circunstâncias que este Governo emblemático rapidamente legislaria, à medalha para o melhor inquilino, o que fizesse melhores e maiores obras na propriedade de outrem.Aplausos do PCP.Não há no texto da proposta qualquer linha que se oriente para um sistema eficaz de sancionamento pela não feitura de obras. Conhecem-se os valores das linhas de crédito para a recuperação dos imóveis anunciadas para a Secretaria de Estado da Habitação; conhecem-se algumas das declarações sobre as matérias desenvolvidas recentemente. Mas também temos a lembrança do que é o Orçamento de Estado para 1985. E o Governo tem uma capacidade de intervenção, nesta área, que é muito pequena em relação às necessidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há da parte do Governo também tem empenhamento não inocente em agravar e lesar a situação das autarquias. As leis do financiamento às municipalidades determinam, desde 1979, que as verbas da contribuição predial fossem receitas exclusivas dos municípios. Ao propor que a única fonte de recursos para o famigerado subsídio, seja a contribuição predial, na proporção de 20%, o Governo está a adulterar, por um lado, o princípio de que toda a receita da contribuição predial é destinada aos municípios. Por outro lado está a provocar uma diminuição, em termos absolutos, do valor a atribuir aos municípios onde o parque arrendado não tenha um peso significativo e onde o aumento do valor da contribuição pela alteração das rendas seja inferior ao valor que resulta da .aplicação de 20 % à receita global.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que se diga mais uma vez que não compete aos municípios, às autarquias locais, serem o suporte de uma política de subsídios de responsabilidade do Governo central e exclusivamente por este determinada, na conhecida prática de entregar novos encargos sem contrapartida de receitas.
Com o desmuniciamento das autarquias é daí decorrente todo um crescimento do loteamento clandestino e das urbanizações espontâneas, bem significativos de uma parte das carências habitacionais dos agregados que não encontravam resposta por parte da oferta formal de habitações, procuraram a via do clandestino, podendo estimar-se que, no período 1975-1982, 20 % a 30 % da produção anual se enquadrou neste tipo de operações.
Alguma coisa com esta proposta de lei alteraria esta situação? Nada o indica. Pelo contrário, os valores das
15 DE MARÇO DE 1985 2411rendas livres e condicionadas, perfilam-se por forma a que grande parte dos agregados procuradores da habitação, continuarão a não poder a elas chegar.
Há pouco o Sr. Deputado Roque Lino fez um cálculo de um valor de 5000 contos de uma renda condicionada pelos 8 % indicados, e de uma renda a orçar os 35 000$.
A oferta de habitações, sem alterações significativas na capacidade de intervenção dos municípios na disponibilidade de solos, continuará a ser feita em bases que não permitem aos procuradores sustentar essa oferta. Por outro lado, a política macroeconómica de rendimentos e preços está a inviabilizar a vida a larguíssimos sectores da produção.
A proposta de alteração do regime das rendas habitacionais não surge, aliás, na sequência da implementação de uma política habitacional global mas surge numa situação de profunda carência habitacional, de redução drástica do nível de vida da população, e em que o Governo relega o sector de intervenção estatal na habitação, para uma posição meramente subsidiária. Apesar do texto constitucional, esta proposta de lei não é senão um ataque ao direito à habitação, este texto não indicia qualquer promoção, qualquer relançamento dos sectores económicos da construção e recuperação de habitações. Este texto é, todo ele, altamente lesivo e desmuniciador financeiro das autarquias locais. Sobre ser inoportuno e iníquo, é também ele ineficaz para a construção civil e lesador das autarquias e das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista encarou este debate sem complexos e sem demagogia. Trata-se de um debate sobre matéria política relevante e nesse sentido pensamos que estamos a iniciar aqui uma discussão sobre a modernização e reestruturação da sociedade portuguesa. Modernização e reestruturação essas que sempre defendemos porque entendemos não ser possível mudar a vida dos Portugueses, nem a nossa sociedade se não formos capazes de, com coragem, e pensando mais nos interesses nacionais do que nos imediatos interesses partidários, intervirmos nas modificações naquilo que mesmo durante os momentos mais atribulados da revolução não houve coragem para mexer. Nós socialistas, empenhamo-nos num projecto político. E é na sua defesa, porque entendemos que devemos dar aos jovens, aos estratos economicamente mais débeis da sociedade portuguesa, melhores condições de vida que avançamos solidariamente com o Governo na defesa desta proposta de lei.
O retrato da situação, o diagnóstico sobre o que é a realidade do parque habitacional já foi aqui feito e porventura nem sempre foi bem entendido. Não queremos continuar a gerir uma situação que a prazo se agrava com resultados que serão catastróficos para os actuais inquilinos e também para aqueles que nunca o chegarão a ser por não termos possibilidades de lhes oferecer as casas de que necessitam. Neste aspecto pensamos discutir-se aqui a destruição deste mito que tem sido o do descongelamento das rendas. É de facto a primeira acha da modernização, das medidas estruturais que nós, socialistas, defendemos para Portugal há muitos anos. Estamos em condições políticas no momento de iniciar essas mudanças. É na prática, com coragem, sem demagogia, que fazemos este debate.
O Governo trouxe-nos uma proposta de lei depois de um longo debate público, depois de largos meses em que esta questão foi posta à consideração dos Portugueses. Nós próprios, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos feito sobre esta lei, conjuntamente com os nossos colegas de coligação, o debate necessário para encontrarmos as fórmulas mais correctas de aperfeiçoarmos esta proposta de trabalho e de lhe introduzir-mos as modificações necessárias em colaboração com o Governo e com aqueles que estejam honestamente dispostos a criar melhores condições de vida e melhorar o quadro habitacional do País, e, assim, para que esta lei seja de facto uma lei de arranque para uma nova política habitacional. 15to, porque não podemos reduzir a política habitacional ao problema das rendas, como a não podemos reduzir ao problema da aquisição de casa própria, ou à política da habitação social, e embora muito tenha vindo a ser feito neste campo. É preciso não o esquecer, e de vez em quando reavivar a memória de alguns. O que entendemos é que não podemos ignorar que para largos segmentos da sociedade portuguesa o arrendamento de habitação é a única forma de acesso à habitação.
Temos de nos envolver, empenhar, solidariamente na resolução do problema habitacional português. Mas a resolução desse problema, o empenhamento a ele dedicado, é uma empenhamento de solidariedade nacional. Já não se trata aqui das velhas guerras entre senhorios e inquilinos. Envolvem novos agentes da vida económica na construção civil, quer na promoção de novas habitações quer também e não menos importante, num lançamento de um novo mercado que é o da recuperação de imóveis.
Por outro lado, entendemos, e isso está a ser feito pelo Estado, que em paralelo com estas medidas terá de haver um forte empenhamento em termos de recuperação, de intervenção, nas zonas mais degradadas, nos cascos velhos das nossas cidades.
É neste esforço colectivo e solidário, no empenhamento de todas as forças vivas e de todos os sectores políticos e sociais que entendem que para mudar Portugal todos não somos de mais, é nesse empenhamento que estamos.
Começamos aqui talvez a mexer naquilo que tem sido razão de algum imobilismo.
Hoje de manhã, o meu camarada Paulo Barral, numa importante intervenção sobre os problemas do Alentejo e da Reforma Agrária, introduziu também um outro toque de mudança que é importante operar na sociedade portuguesa. Estamos no caminho de mudar o País em que vivemos. Estamos no caminho de mudar o Portugal que queremos para os nossos filhos, a sociedade de amanhã.
É sem coragem que alguns continuam a bater e a agitar velhos fantasmas. Não nos assustam nem nos intimidam. Aqueles que pensam que é mantendo o status quo, o imobilismo, que se cria o progresso e se entra na via do desenvolvimento, estão enganados. Não pensamos assim. Continuamos a pensar que vale a pena dar a cara, como nós socialistas o temos dado, para que Portugal de amanhã seja melhor do que o Portugal de hoje, mas não continuemos aqui permanentemente a gerir um pais que ficou antes do 25 de Abril imobilizado por muito tempo e que por razões conhe
2322 1 SÉRIE - NÚMERO 58cidas em muitos sectores continuou imobilizado depois do 25 de Abril.
É altura de mudar as coisas. O nosso contributo aqui fica.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Porto, Eugénio Anacoreta Correia, Zita Seabra, Raul e Castro e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, começaria por lhe desejar as boas melhoras para a sua garganta.Voz do PCP: - Para a garganta e não só!O Orador: - Em todo o caso, isso não o impediu de transformar uma intervenção, que esperava técnica e serena, em quase um comício. Talvez se tenha entusiasmado com a atenção.da assistência que com muito gosto estava a ouvi-lo. De todo o modo, não tanto sobre o fundo da sua intervenção, mas sim no que se refere às leis das rendas, porque praticamente não falou sobre elas, fiquei sensibilizado com uma frase que enunciou logo no princípio e que seria desnecessária, até porque terei, efectivamente, de a contestar. Foi a frase segundo a qual, em sua opinião, o PS sempre defendeu os princípios que estão implícitos nesta lei. Tenho de testemunhar contrariamente. .
Sob a forma de pedido de esclarecimento, já que é essa afigura que estou a utilizar, gostava de saber como é que consegue compatibilizar essa sua afirmação com a já velhinha tentativa que o então Ministro Sousa Gomes - com quem eu tive o prazer e a honra de colaborar -, fez e propôs a Conselho de Ministros precisamente sobre a revisão do regime de rendas habitacionais e que, como sabe, não chegou a entrar nesta Casa. Parece que, afinal de contas, houve alguma modificação no seio do PS e que eu, tirando-vos o chapéu agora...Vozes do PS: - Mas se nem tem. chapéu! ...O Orador: - ... , tenho de reconhecer que é realmente muito profunda!O Sr. (Presidente: - Visto o Sr. Deputado Leonel Fadigas só desejar responder mais tarde, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia.O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): Sr. Deputado Leonel Fadigas, creio que a sua intervenção é marcada por um cunho de optimismo e por uma afirmação de boa vontade que, espero, não seja só garganta!Risos do PCP.Tenho uma pergunta a fazer-lhe que é a seguinte: no momento em que o Sr. Deputado afirma que é altura de se mudar as coisas, de modernizar o País, de dar uma nova visão à política de habitação, neste seu optimismo e nestas suas promessas cabe alguma mudança e alguma melhoria na política fiscal e na política de crédito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.o Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Leonel Fadigas é um deputado do Partido Socialista.
Ouvi a sua exortação com atenção e há uma dúvida que me suscita e que, penso, vale a pena colocar, apesar de tudo. Era se o Sr. Deputado já pensou nas consequências que esta lei vai ter para os milhares e milhares de inquilinos que, porque não vão ter direito ao subsídio, não podem comportar, no seu rendimento familiar, o aumento de renda previsto neste projecto de lei. Comportá-lo-!aõ no primeiro ano, não o comportarão no segundo e já não o aguentarão no terceiro, tendo se de mudar para uma barraca ou para a terra.
O Sr. Deputado e o seu partido mediram bem as consequências sociais desta lei e pensaram nos dramas que ela vai criar a milhares e milhares de famílias portuguesas? O Sr. Deputado disse que isto era um sinal de mudança para os nossos filhos. Será sua a expressão! Quanto a mim acho que só pensou nos filhos de alguns e não na maioria dos filhos dos portugueses!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, em primeiro lugar queria notar que tenho ideia de já ter ouvido a expressão «medidas estruturais», embora não da bancada do Sr. Deputado, de onde ela veio hoje.Vozes do CDS: - A maioria está-se a consolidar por osmose!O Orador: - Esta proposta de lei é, segundo o Sr. Deputado, uma das medidas estruturais. Novidade para nós!
Em segundo lugar, o Sr. Deputado apresentou um quadro de tal modo idílico em relação a esta proposta, que eu fiquei na dúvida se se estaria a referir à proposta de lei n.o 77/111 ou se se seria à outra... Mas é evidente que o Sr. Deputado não poderia estar distraído; era mesmo a esta que se referia. E quanto a ela, não falando já desta bonita figura de retórica que é o esforço solidário com todas as forças vivas...Risos do PCP.... e naturalmente o Sr. Deputado não ignora que as forças vivas dizem «Lei das rendas, não, obrigado», dizer-se que o PS sempre defendeu os princípios constantes desta proposta de lei, leva-me a pedir apenas o seguinte esclarecimento: Sr. Deputado, em 1982 o PS apresentou o projecto de lei n.o 310/11, que tinha um nome completamente diferente deste, porque visava criar uma lei quadro de habitação com as bases gerais de uma política nacional de habitação. Será que isto representa, então, a continuidade dessa atitude de 1982 ou há aqui uma profunda viragem?Vozes: - Muito bem!Vozes do CDS: - É uma evolução na continuidade!...
15 DE MARÇO DE 1985 2413O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, não me levará seguramente a mal que eu comece por lhe dizer que a sua intervenção, quanto aos costumes, disse nada! É que, efectivamente, em relação à proposta de lei que estamos aqui a discutir, o Sr. Deputado, apesar de ter falado muito, ficou completamente quedo.
De facto, falou-nos com empenhamento, num empenhamento meritório, nos diferentes empenhamentos do Governo e do Partido Socialista, empenhamentos na mudança, na recuperação, no bem-estar social! Chegou até a falar-nos da Reforma Agrária...Risos do PCP.... embora não tenha falado da proposta de lei das rendas de casa! ...Vozes do PCP: - É preciso ter lata! ...O Orador: - Falou-nos também da coragem do Partido Socialista!Vozes do PCP: - É preciso ter coragem!O Orador: - A coragem de mudar, a coragem de transformar, a coragem de contribuir para um país melhorado!
Das rendas de casa não disse nada, a não ser da coragem que representaria apresentar esta proposta de lei! E aqui comungo da sua opinião: é, efectivamente, preciso ter coragem para apresentar esta proposta de lei!Risos do PCP e do CDS.Falou-nos ainda da coragem e do empenhamento do Partido Socialista e do Governo em introduzir as modificações necessárias a esta lei! Só que o Sr. Deputado não se dignou explicar-nos quais as modificações necessárias que o Partido Socialista, em colaboração com o Governo e com o PSD, está tão empenhado em introduzir na discussão na especialidade. Não lhe vou pedir - seria abusivo da minha parte - que venha agora, Sr. Deputado, na resposta a um simples pedido de esclarecimento, explicar-nos o porquê desta proposta de lei do seu ponto de vista, ou contrabater as criticas que já aqui foram levantadas. Pedia-lhe, no entanto, que nos dissesse, ao menos, alguma coisa sobre essas tais transformações e modificações necessárias da lei para que ela possa, de facto, ser uma lei positiva, e das transformações nas quais, pelos vistos, o Partido Socialista, o PSD e o Governo estão empenhados!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, perdoará que também eu comece por ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não bata mais no ceguinho!O Orador: - ... salientar a manifestação de fé na mudança que o Sr. Deputado fez esta noite! Mudança
em que sentido? Não ficámos a saber bem! Entretanto, em torno desta proposta de lei, somos levados a concluir que ela está dirigida no sentido de uma mudança no sentido de uma maior confiança na sociedade e nos indivíduos, mudança no sentido de desconfiança na burocratização da sociedade!
Esta mudança e esta vossa intervenção neste debate têm, portanto, um significado: o significado de uma confissão de culpa! Esperamos que a assumam até ao fim e esperamos, também nessa linha, como disse o meu colega de bancada Anacoreta Correia, que a vossa atitude de protelamento da entrada em vigor da medida respeitante à isenção de sisa não seja mais do que um deslize a destoar neste conjunto de mudança.O Sr. Presidente: - Se deseja responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Agradeço as intervenções que foram feitas, mesmo os comentários acerca da minha sanidade mental, dizendo que, felizmente, não corro o risco, em Portugal, de ir parar a um hospital psiquiátrico mandado por VV. Ex.as !Vozes do PS: - Muito bem! ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Talvez ao pediatra! ...O Orador: - Não diga asneiras, Sr. Deputado!Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está muito nervoso!O Orador: - Começava por responder ao Sr. Deputado João Porto dizendo-lhe que o PS sempre defendeu estes princípios, que constituem a linha de força desta proposta de lei, e dispensar-me-ia de ler aquilo que consta de documentos que foram aprovados, em 1978, no nosso Congresso e que constam até do documento do Projecto do PS para os anos 80.
Agora ao Governo, fomos buscar aquilo que são os nossos compromissos, assumimo-los no Governo, assumimos aquilo que afirmámos no nosso programa eleitoral, nas últimas eleições, traduzimos e vertemos isso numa proposta de lei. Se em 1978 não conseguimos com esta facilidade introduzir as mudanças e fazer mudar a sociedade portuguesa no sentido que queríamos, talvez o nosso então parceiro de coligação - que fez um percurso breve de 6 meses connosco - saiba porquê e por que razão quis deixar o comboio e a carruagem depois de tão pouco tempo de convivência conjunta! Não fomos nós que rompemos a possibilidade de intervir nessa mudança! E aproveitava para responder ao Sr. Nogueira de Brito dizendo-lhe que, de facto, estamos empenhados numa mudança, numa mudança no sentido de modernidade para Portugal. Esse tem sido o sentido do nosso combate!
Quanto ao que a Sr.a Deputada dizia ser uma confissão de culpa, penso que se há alguém que neste momento poderá ter complexos de culpa e ter que assumir aqui a confissão da sua incapacidade é o CDS. O CDS esteve no governo durante vários anos, também em situação de maioria, que funcionou em certo momento, e não foi capaz, não quis, ou não se sentiu suficientemente empenhado para trazer aqui o projecto para que nós apregoamos neste momento e que vem subscrito pelo Governo!
2414 I SÉRIE - NÚMERO 58É fácil, por vezes, vir aqui acusar os outros mas, no momento próprio fomos nós, foi o Governo que avançou com isto! Não foi o CDS!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o chamado salto para a frente! .. .O Orador: - A Sr.a Deputada Zita Seabra fala nas consequências que esta proposta vai ter para os milhares e milhares de inquilinos que não estão abrangidos pelo subsídio! Gostaria de saber como é que a Sr.a Deputada tem estes números e faz estes cálculos, estes valores, sendo certo que o Governo ainda não publicou as disposições regulamentares no que diz respeito ao subsidio. Ultrapassa-me, espanta-me mesmo, esta capacidade de previsão! ...
Quanto ao Sr. Deputado Raul e Castro ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já tem os números?O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado... .A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença?Protestos do PS e do PCP.Vozes do PS: - Deixem o Sr. Deputado falar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia a vossa atenção!
Queira continuar, Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Orador: - Sr. Presidente, alguns dos Srs. Deputados estão muito nervosos. Vou portanto, concluir.
O Sr. Deputado Raul e Castro estranhou que eu tivesse falado de medidas estruturais, porque ouviu esta expressão noutra boca, que não na da bancada do Partido Socialista! Não sei em que é que isso o incomoda: se é o facto de termos também dito - dizemo-lo desde há muito tempo -, que é possível e é necessário introduzir mudanças - aliás, é para isso que estamos no Governo -, ou se é o facto de nós estarmos coincidentes numa coligação onde os dois parceiros, até por falta de hábito de alguns Srs. Deputados entenderem isso, têm uma linguagem comum e uma unidade de acção e de pensamento em relação aos problemas nacionais.Vozes do PCP: - É demais!O Orador: - E se é certo que o Partido Socialista é o maior partido da coligação, nós assumimos a nossa quota-parte nas transformações! Somos e queremos ser o motor dessas! Não nos envergonhamos de ser maioria ...Vozes do PCP: - Nota-se, vê-se! ... .O Orador: - Nem abdicamos de o ser, custe a quem custar! Enquanto tivermos a legitimidade democrática que nos é dada pelo povo português, enquanto formos esta maioria que somos, não abdicaremos dela!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por pouco tempo será!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão a cavar a própria sepultura! Mas é um direito seu, logicamente!O Orador: - O Sr. Deputado lá sabe as informações que tem e de onde é que elas lhe vêm! ...Protestos do PCP.O Orador: - Os senhores ainda não chegaram ao momento de me tirarem o direito de falar aqui!Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Não estamos neste debate pedindo desculpas por estar aqui! Fomos nós, apoiantes deste Governo, que suscitámos o debate nesta Assembleia! Fomos nós que o suscitámos e assumimo-lo publicamente! Não estamos, neste debate, envergonhados!
É preciso que os Srs. Deputados entendam isto, e que entendam que não nos coíbem, não nos intimidam, por maior barulho que façam em relação àquilo que pensamos que deve ser feito. Vamos andar com esta lei para a frente, vamos com ela para a Comissão, vamos introduzir-lhe algumas modificações e vamos fazê-la aprovar! Os Srs. Deputados vão protestar, vão continuar nervosos, mas o problema é vosso. Há uns comprimidos que poderão ajudar a resolver o problema! ...Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também há uns comprimidos para a garganta!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi V. Ex.a quem, há pouco, introduziu a figura de que não haveria protestos nesta situação! Acho um pouco estranho que o venha agora pedir...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu só não me admiro da estranheza de V. Ex.a porque, de facto, o regime de Presidências desta Assembleia conduz a isto! É que o Sr. Presidente, porque não estava presente, ignora, naturalmente, que esta tarde a Assembleia, por decisão da Mesa e do Sr. Presidente na altura em exercício, entendeu que, tendo surgido dúvidas quanto à interpretação do dispositivo regimental que vi invocado, ele deveria ser objecto de análise numa reunião dos líderes.
Entendeu-se ainda que, até lá, se admitisse a manutenção do regime, de modo que os protestos e os contraprotestos pudessem vigorar, sendo certo que contam no tempo e que, de facto, o dispositivo do Regimento só tem sentido útil na medida em que impede o prolongamento dos debates, e neste caso, como o tempo conta, esse sentido útil se tinha perdido.
De qualquer forma estava não em contradição com as posições que tinha assumido, mas a utilizar as regras que tinham sido definidas pelo Sr. Presidente em exercício esta tarde, com a aquiescência desta Assembleia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex. a entende, realmente, que a decisão anterior é caso julgado, tenho, naturalmente, de a respeitar.
Tem a palavra, Sr. Deputado!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o meu protesto era, simultaneamente, uma contestação.
15 DE MARÇO DE 1985 2425O Sr. Deputado Leonel Fadigas não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei! De facto, o Sr. Deputado veio a este debate com o objecto claro e nítido de não discutir a proposta de lei que está submetida ao debate! Quanto a isto, está no seu direito, também não o questiono.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa ao Sr. Deputado Lopes Cardoso de não o ter referido nas respostas que dei. Não foi por falta de consideração...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ainda não leu a proposta?O Orador: - Já, sim, Sr.a Deputada, há muito tempo. Talvez a Sr.a Deputada não a tenha lido bem!
Voltando ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, reitero as minhas desculpas pelo lapso de não o ter referido ...Vozes do PCP: - Está desculpado! ...O Orador: - O que acontece é que entendo que o debate, na generalidade, sobre a proposta de lei está feito. Os diagnósticos estão avançados, foram, por várias vezes, aqui lidos e repetidos! Haverá agora que proceder ao seu debate na especialidade! Nesse momento, terei muito gosto em confrontar com o Sr. Deputado Lopes Cardoso algumas soluções de pormenor que nós iremos avançar conjuntamente com o PSD, e confrontá-los também com aquelas que o Sr. Deputado já avançou ou com outras que nos fará chegar à Comissão em momento próprio!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedia a palavra para um protesto!O Sr. Presidente: - Seguindo a mesma jurisprudência, V. Ex.a tem direito a usar da palavra para o efeito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Protesto contra as afirmações do Sr. Deputado Leonel Fadigas, só para lhe comunicar, muito singelamente, que não temos qualquer complexo de culpa! Não fomos nós que metemos na gaveta esse projecto no II Governo Constitucional! Não temos portanto, qualquer responsabilidade nesse sentido! Se o Sr. Deputado falou aqui em dificuldades do partido majoritário de coligação, saberá que não nos cabem quaisquer culpas nem responsabilidades.Vozes do PS: - Mas ajudaram! ...O Orador: - Aliás, a atitude que assumimos agora como oposição é bem o sinal evidente disso!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente. vou responder rapidamente para, no fundo, constatar aquilo
que é história antiga, mas que o CDS entende vir aqui acusar. Penso que é um pouco falta de lealdade neste momento dizer que as dificuldades se deviam pôr ao então parceiro maioritário da coligação.Vozes do CDS: - Tivemos 2 parceiros maioritários!O Orador: - São contas antigas que nada têm a ver connosco, mas não podemos deixar de dizer que não é este o momento indicado para se vir aqui ajustar essas contas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - A problemática da habitação tem constituído matéria de interesse privilegiado dos deputados e dos governos já que se impõe construir o bem-estar mínimo dos cidadãos e garantir um direito fundamental dos cidadãos, consignado, necessariamente, no artigo 65. o da Constituição da República.
Se bem que todos estejamos de acordo quanto ao preceito, já não o estaremos quanto ao modo de o cumprir. Mas as posições mais extremadas provêm de concepções ideológicas alternativas quanto à organização do Estado, pelo que não será possível encontrar o acordo entre essas posições nos aspectos mais essenciais.
Daí que, também neste debate, se cavem nitidamente duas concepções divergentes quanto ao regime de rendas, tornando grande parte desta discussão numa reafirmação de opções já há muito tomadas e não, o que lamentamos, numa procura determinada e construtiva de um consenso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui para apreciar, na generalidade, uma proposta do governo sobre um novo regime de rendas para fins habitacionais, cumprindo-se, deste modo, um dos pontos do Programa do Governo.
Poderemos questionar, naturalmente, a bondade, a coerência, a exequibilidade, a aderência à conjuntura, a oportunidade, enfim, a qualidade do projecto. Mas parece-me não se dever questionar o princípio de que as rendas terão de evoluir regularmente no tempo, tendo em conta, necessariamente, a evolução dos custos de produção. E, afinal, é esse princípio que aparece mais contestado em certos sectores da opinião pública e das forças políticas, sectores, aliás, claramente minoritários na sociedade portuguesa.
Pretende-se, deste modo, ignorar que a renda é o preço do serviço de habitação - e não pomos em dúvida que este serviço tem uma componente social bastante elevada -, que a actividade produtora desse serviço arrasta o consumo de bens e serviços, que o correr do tempo degrada os fogos, desvalorizando-os e obrigando à sua conservação.
Ora, haverá que aceitar que as rendas não são um rendimento bruto mas sim um volume de vendas e que a diferença entre receitas e custos, incluindo nestes as reservas destinadas à construção de um novo imóvel equivalente logo que aquele esteja definitivamente inutilizado, constitui um lucro sujeito a imposições fiscais.
Se este conceito não encontrar guarida no pensamento do legislador, do cidadão e da opinião pública, o capital imobiliária será consumido pela sua transformação em rendimentos, inviabilizando a sua manuten-
2416 I SÉRIE - NÚMERO 58ção através das amortizações e consequente criação de reservas.
Neste tipo de erro caiu a França depois da Guerra de 1914, e nele caiu também o nosso país, depois de Setembro de 1974, através da legislação estabilizadora das rendas.