10 DE JULHO DE 2019 365  Projeto de Lei n.o 395/VII/2.a (PS e CDS-PP) – Integração da freguesia de Milheiros de Poiares do concelho de Santa Maria da Feira no concelho de São João da Madeira. Esta iniciativa, entrada a 3 de julho de 1997, com uma exposição de motivos muito semelhante à apresentada agora, acabou por caducar a 24 de outubro de 1999. Analisando ainda outros antecedentes parlamentares, identificaram-se as seguintes petições:  Petição n.o 179/XIII/2.a – Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares seja integrada no concelho de São João da Madeira (5320 subscritores); Petição n.o 245/XIII/2.a – Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares se mantenha no concelho de Santa Maria da Feira (21756 subscritores).II PRONUNCIA DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida em sessão extraordinária, a 26 de outubro de 2018, deliberou por maioria, com 48 votos a favor, 4 votos contra e uma abstenção, «rejeitar o Projeto de Lei n.o 1004/XIII/2.a – Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira». A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida em sessão ordinária a 12 de novembro de 2018, no seguimento do ofício remetido pelo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, deliberou por maioria, com 49 votos a favor, 4 votos contra e uma abstenção, «rejeitar o Projeto de Lei n.o 1004/XIII (Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira)». A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 05 de novembro de 2018, deliberou por maioria, «emitir parecer desfavorável ao Projeto de Lei n.o 1004/XIII, manifestando a sua total oposição e rejeição quer quanto aos seus objetivos quer quanto aos seus fundamentos». A Assembleia Municipal de S. João da Madeira, reunida a 6 de dezembro de 2018, deliberou por maioria, com 21 votos a favor e 1 voto contra, «dar parecer favorável à integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho e S. João da Madeira». A Câmara Municipal de S. João da Madeira, reunida a 6 de novembro de 2018, deliberou, por unanimidade, «dar parecer favorável à integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho e S. João da Madeira». A Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, reunida em sessão extraordinária a 16 de outubro de 2018, deliberou por maioria, com 4 votos a favor e 5 votos contra rejeitar a «Proposta Contra a Desanexação da Freguesia de Milheirós de Poiares do Concelho de Santa Maria da Feira», apresentada pelos eleitos do PSD. Mais deliberou, por maioria, com 5 votos a favor e 4 votos contra, aprovar a «Proposta favorável à integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho e S. João da Madeira» apresentada pelos eleitos do Movimento «Mais Milheirós». A Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares, em sessão extraordinária de 23 de outubro de 2018, deliberou, por unanimidade, aprovar o tero do Projeto de Lei «dado que o mesmo defende inequivocamente a ‘Integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho e S. João da Madeira e que foi esse o motivo forte da nossa candidatura pelo ‘Movimento Mais Milheirós’». III OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. No entanto, alerta-se, que solicitada em 18 de outubro de 2018, pronúncia dos órgãos representativos dos municípios de Santa Maria da Feira e de São João da Madeira e dos órgãos da freguesia em causa, nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado