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Liminarmente dir-se-á, e quanto ao que agora importa numa abordagem da matéria na generalidade, que os estatutos não trazem alterações de monta e reproduzem em grande parte as disposições dos diplomas vigentes.
Não satisfarão, plenamente, os magistrados, e manterão adiada uma reformulação mais profunda e necessária, deficiência susceptível de vir a ser atenuada aquando da discussão na especialidade.
Assim, não se sabe, pois nada se diz, por exemplo, quais as medidas que estão previstas - se estão - para o acompanhamento dos magistrados, na sua actualização, considerando a legislação, sobretudo avulsa, que com abundância se vem produzindo.
Por outro lado é fundamental, é urgente, dar aos magistrados mais e melhores condições de trabalho, para que as funções se exerçam dignamente e com eficácia.
E de facto ainda existem neste país muitos tribunais que não reúnem condições mínimas para que juízes e delegados desempenhem a sua nobre missão.
Do mesmo modo ainda existem casas de habitação que atentam gravemente contra a dignidade e prestigio de quem tem o dever de julgar e colaborar na aplicação do direito e realização da justiça, sendo imperioso não adiar as providências que tais situações inegavelmente requerem.
E aqui não pode andar-se para trás, como aconteceria se as propostas fossem aprovadas tal como estão. A casa mobilada, na sede da comarca, tem que consagrar-se como um direito dos magistrados, com contrapartida que vier a ser fixada, e não pode ou pelo
1284 I SÉRIE - NÚMERO 33menos não deve, a sua atribuição ficar dependente de apreciação casuística do ministro da Justiça.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Sabido, porém, que os tribunais não são apenas os magistrados mas também todos os funcionários que neles trabalham é deveras preocupante que nenhuma indicação se tenha sobre o que pensa fazer-se em matéria de apoia aos funcionários judiciais, nomeadamente para a necessária actualização que as constantes alterações legislativas impõem e em ordem a um desejado e necessário reforço da sua qualificação, sobretudo quando se aproxima a altura em que, por força da idade ou de aposentação por outros motivos, os tribunais ficarão privados de toda uma geração de funcionários altamente qualificados e dedicados, peça fundamental no seu funcionamento, com a eficácia, celeridade e qualidade que apesar de todas as limitações ainda foi possível até aqui imprimir.
E não se diga que não cabe aqui a abordagem desta matéria, dadas as características específicas que reveste.
Cremos que cabe, pois ninguém tem dúvida como é estreita, permanente a relação magistrado-funcionário, que quase qualificaríamos de recíproca dependência, considerando esta, obviamente, no sentido da tal eficácia e qualidade da justiça a administrar, pela qual todos nos batemos.
Por isso também não nos parece impertinente a homenagem devida a esses funcionários, que em larga medida contribuem para a realização dos objectivos que todos prosseguem.
Daí que se nos afigure importante também que o Governo diga, através do Sr. Ministro da Justiça, qual a acção que se propõe empreender neste assunto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Dissemos que os estatutos ora em debate não contêm alterações substanciais e por isso só parcialmente possam dar satisfação aos seus destinatários.
Vai, naturalmente, algum destaque para a abolição do sexénio, uma antiga e mais que legítima exigência da magistratura, assim se pondo termo aos enormes prejuízos que fatalmente se repercutiam na vida profissional e familiar dos magistrados e eliminando um factor de desmotivação e até, por vezes, de renúncia ao próprio exercício daquelas funções.
Mas ainda aqui, não de uma forma plena, já que limitações se contêm nas propostas em análise, e que decorrem do desdobramento das comarcas de acesso, assim parecendo regressar-se à situação anterior, já que as divergências são de ordem meramente terminológica e escondem porventura o receio de chamar às coisas o que elas são.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro aspecto que importa ponderar, e que não ressalta das propostas em apreciação, tem a ver com a formação dos magistrados, formação contínua, cada vez mais necessária num momento de transição social e tecnológica.
Com efeito, o hiperdimensionamento da ordem jurídica implica uma globalidade de conhecimentos, muitos deles de formação recente, cujos aspectos doutrinários importa conhecer, com os custos cada vez mais acrescidos, para uma subsunção jurídica que encerre todos os elementos necessários a uma correcta valoração e decisão. Cremos que esta matéria poderia ter aqui a sua sede normativa.
O CDS aprovará na generalidade estas propostas, sem embargo de, na sede própria, contribuir com a ponderação e aperfeiçoamento dos aspectos acabados de focar e outros trazidos à colação por outros partidos ou entidades directamente conexas com a actividade judicial.
Afirmamos que há aspectos que urge ponderar, deficiências que importa eliminar, lacunas a integrar, com vista a que a magistratura seja dotada dos instrumentos necessários, próprios e indispensáveis para a prossecução das suas atribuições, para a certeza do direito para a segurança e eficácia jurídicas.
Só assim o País acreditará na justiça e o Poder Judicial será verdadeiramente prestigiado.
É este o nosso íntimo desejo e a nossa viva esperança.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Depois da intervenção do Sr. Deputado Hernâni Moutinho, em que colocou algumas críticas justas, fiquei verdadeiramente espantada quando anunciou a posição de voto da sua bancada.
Tendo V. Ex.a focado, por exemplo, o facto de estarmos aqui a discutir estas duas propostas desenquadradas de uma proposta sobre a organização judiciária - o que levanta muitos problemas e questões, porque, por exemplo, ouve-se falar que na nova lei da organização judiciária haverá tribunais de grande instância e que os colectivos serão constituídos de maneira diferente -, ficamos na verdade sem saber se isso está devidamente articulado e quais as dificuldades que surgirão de tudo isto.
Mas passo a colocar-lhe as minhas questões, as quais já surgiram durante este debate.
A primeira é em relação ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Gostaria de saber o que V. Ex.a considera sobre as quotas de preenchimento. Elas vêm referidas no artigo 53.o da proposta de lei, onde se diz que 3 em cada 5 vagas são preenchidas por juízes do Tribunal da Relação, que uma em cada 5 é preenchida por um procurador-geral-adjunto e que uma em cada 5 é preenchida por juristas de reconhecido mérito. Pergunto-lhe se isto responde à exigência constitucional do critério do mérito, ou seja, se não haverá, por exemplo, nos procuradores-gerais-adjuntos correntes que possam ter, em mérito, um grau superior ao de qualquer dos 3 juízes que vão preencher a quota.
Em relação ao Tribunal da Relação, também gostaria de lhe perguntar se o facto de uma em cada 3 vagas ser preenchida pelo juiz mais antigo é obediente ao critério do mérito que também vem na Constituição.
Em relação à constituição do Conselho Superior da Magistratura perguntava-lhe o que o CDS entende da versão que a proposta de lei contém. A Constituição exige que os juízes sejam uma minoria naquele Conselho, e aqui neste diploma os juízes estão em minoria. Dado o aditamento que permite a este conselho permanente ir buscar a maior parte das competências que a Constituição dá ao Conselho Superior da Magistratura, pergunto-lhe se isto é, ou não, uma subversão ao princípio constitucional.
Perguntar-lhe-ia, finalmente, se estas e outras subversões - no curto espaço de tempo de que disponho não tenho ocasião de pedir mais esclarecimentos, no
22 DE DEZEMBRO DE 1984 1285meadamente em relação ao Ministério Público - são ou não motivos para estas propostas de lei saírem daqui derrotadas.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Hernâni Moutinho deseja responder só no final, tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, a intervenção do CDS é quase tão original como a intervenção que ontem aqui foi feita pelo PS.
O Partido Socialista, partido do Governo, teceu aqui considerações críticas, que nos parecem muito relevantes, para vir, afinal de contas, a votar favoravelmente a proposta. O CDS, que é oposição, faz críticas e observações, algumas delas acutilantes, para votar também favoravelmente a proposta, sendo todavia oposição.
Enfim, é um sinal dos tempos, que é tanto mais significativo quanto em 1977, como o Sr. Deputado Hernâni Moutinho se lembrará, o CDS votou contra as reformas judiciárias e, nessa altura, até salientou, em texto que está publicado no Diário da Assembleia da República, que «as propostas e a reforma eram inadequadas, entre outras coisas, porque não tinham sido precedidas do reordenamento judiciário do território, da reforma do próprio processo, não apontava para a concentração dos tribunais, só rudimentarmente realizava uma descentração desses mesmos tribunais, na medida em que os juízes de paz, além de constituição eventual, tinham uma competência demasiado limitada, não estimulava os bons magistrados apoiando o seu nivelamento pela mediocridade, não dispunha, em termos suficientes, sobre certas condições exógenas de independência dos magistrados, designadamente quanto à forma precisa nas inspecções», etc. Tudo isto está no Diário, n.o 142, de 8 de Outubro de 1977.
Os tempos passaram e hoje o CDS apresenta-se aqui, aliás depois de também ter estado durante anos no Governo, não protestando contra a restauração das classes de comarcas, o que porventura terá uma certa coerência - um pouco falassa, apesar de tudo.
Por outro lado, também acha bem as medidas de governamentalização do Ministério Público - pelo menos não ouvimos o Sr. Deputado Hernâni Moutinho abordar a questão, não sei se por lapso se por irreservada adesão às medidas. Está também de acordo com algumas das medidas atentatórias da independência dos magistrados contidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou tê-lo-ei ouvido mal quanto a este ponto.
Finalmente, o CDS, que aqui se mostrou um defensor entusiasta dos aumentos dos deputados e esteve de acordo com a escandalosa proposta aprovada na generalidade - cuja discussão foi adiada para o início de Janeiro quanto ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos -, omitiu por completo a questão das remunerações dos magistrados, embora tenha proferido duas palavras simpáticas sobre a questão das rendas de casa.
Ora, gostaríamos que apesar de tudo o CDS, que se mostrou tão ardoroso nessa matéria, tivesse ao menos agora a coerência de dizer o que pensa sobre a questão remuneratória dos magistrados de ambas as magistraturas. Creio que seria mais útil ouvirmos isso do que apenas uma mera homenagem simbólica e despida de conteúdo real como aquela que acabou por resultar da intervenção do Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Creio que poderei responder simultaneamente aos Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães que, no fundo, me colocam questões semelhantes.
Diria já, relativamente ao que ultimamente foi referido, que não se trata de uma homenagem simbólica aos magistrados - referi que é uma homenagem sempre devida e sempre merecida pelos magistrados judiciais e do Ministério Público. Não é, portanto, meramente simbólica.
Quanto à crítica que V. Ex.a disse ser acutilante, não me parece que colida necessariamente com a aprovação, na generalidade, do texto que nos foi proposto. A posição do voto do CDS, aqui anunciada, tem a ver com o mérito relativo das propostas - têm algum mérito, é evidente -, tem a ver com a necessidade de a magistratura ser dotada com estes instrumentos e tem que ver até com as próprias reivindicações da magistratura, que faz questão de que estas propostas sejam votadas e aprovadas, não exactamente como estão, mas fazem questão de ter um estatuto melhor que o anterior.
É evidente que estou de acordo com a Sr. a Deputada Odete Santos - e já o disse no sentido de que este debate devia incidir também sobre uma lei de organização judiciária. É que eu gostaria, por exemplo, de saber qual é a divisão judicial do País, e não sei, sobretudo em relação à classificação das comarcas. Por isso - e até ontem o perguntei ao Sr. Ministro da Justiça - sei muito bem que existe, por parte dos magistrados judiciais, expectativa quanto à sua sorte.
Como sabe, o problema do sexénio só vai ter aplicação absoluta em relação às comarcas de acesso final, pois nas comarcas de ingresso e nas de primeiro acesso o magistrado continua a ter de ir para onde for colocado, a requerimento sem ou por decisão do próprio ministério.
É claro que estou de acordo em que devia ser, mas não foi - critico-o. Mas, no entanto, não vamos deixar de discutir as propostas que aqui são apresentadas.
Fiz, evidentemente, uma intervenção na generalidade. Não me parece, Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães, que seja o momento oportuno para tecer considerações relativamente às diferentes matérias, inegavelmente controversas, deficientes, omissas até. Quanto a isso, o CDS - como disse na minha intervenção - reserva-se para, na especialidade, dar o seu contributo em colaboração com os outros partidos e com todas as organizações conexas à actividade judicial para introduzir nestas propostas o que não têm e eliminar aquilo que, eventualmente, tenham a mais.
É evidente que também estou de acordo em que deve olhar-se fundamentalmente ao mérito dos juízes, no que respeita ao acesso aos tribunais. O critério do mérito deve, quanto a mim, prevalecer, e julgo que isso poderá ser devidamente acautelado nas propostas que estão em discussão.
Não me referi, obviamente e em pormenor, ao Ministério Público, não porque não quisesse fazê-lo, mas porque a minha intervenção referiu-se na generalidade às duas propostas, relativamente às quais eu disse que
I SÉRIE - NÚMERO 33 1286não contêm alterações de grande vulto e que carecem de ser, efectivamente, melhoradas.
Quanto às classes, elas estão previstas no diploma disse-o. Só que não aparecem como classes de 1.a, 2.a e 3.a, como antigamente, mas sim como classes de ingresso, de acesso e de acesso final. Será a mesma coisa, embora dito com palavras diferentes.
Em relação, por exemplo, ao problema das casas, Sr. Deputado José Magalhães, falei nele porque conheço casos de algumas comarcas - podia até apontar-lhe nomes, mas não vale a pena, pois estamos a fazer um debate na generalidade - onde os juízes vivem uma situação verdadeiramente humilhante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Portanto, o problema das casas tem de ser resolvido.
Discordo completamente com a forma como foi tratado o problema das rendas e julgo que essa questão vai ser resolvida em tribunal - os juízes encarregaram-se de interpor o competente recurso. Não foi realmente correcta a forma decidida quanto ao pagamento das rendas, embora considere que elas sejam simbólicas eu, enquanto magistrado, também já paguei essa renda ao Estado. Assim, serão os tribunais a decidir da forma que entenderem conveniente, e serão ou não evitados os aumentos que, pelos vistos, o Estado queria fazer quando as rendas estão congeladas.O Sr. José Magalhães (PCP): - E as remunerações?O Orador: - Quanto às remunerações - se V. Ex.a quer saber a opinião do CDS nessa matéria -, julgo que a proposta devia acolher, de algum modo, a reinvindicação dos juízes, tendente à melhoria das suas remunerações. Estou plenamente de acordo.
Agora, a questão de saber se deviam ou não ser integrados no Estatuto Remuneratório dos Cargos Políticos, é uma questão mais delicada, e que me parece não valerá a pena, neste momento, abordar.
Quanto ao artigo 34.o, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, neste momento, tenho dúvidas sobre se ele está ou não ferido de inconstitucionalidade. Mas parece-me que está. Julgo que, tal como está redigido, este artigo constituirá, porventura, um grave atentado à dignidade e à independência dos juízes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas penso que, na Comissão, podemos melhorá-lo e, eventualmente, o que nele está contido poderá ter assento no próprio processo disciplinar.
Portanto, Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães, exactamente porque se trata de um debate na generalidade não quis referir-me especificamente a estas questões, pois julgo que elas terão um assento mais adequado e um ambiente mais próprio em sede de Comissão. Aí, depois daremos o contributo possível com todos os outros Srs. Deputados para que as propostas sejam melhoradas, pois elas carecem, inegavelmente, de melhoramento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, protesto o meu camarada José Magalhães diz que o protesto é também subscrito por ele relativamente às suas declarações.
É que, depois de apontar aqui bastas razões para que os magistrados não possam estar satisfeitos com este Estatuto, nomeadamente com a apreciação que fez do artigo 34.o, V. Ex.a afirmou que os magistrados exigem a aprovação destas propostas. Ora, isto não corresponde realmente à verdade, nem pode corresponder, porque os magistrados não podem exigir a aprovação de propostas que estão contra os seus interesses, a aprovação de propostas que violem princípios constitucionais. É na abolição de sexénio que os magistrados têm mais urgência. Nós já manifestamos a nossa disposição para, em lei avulsa que poderia aqui ser votada hoje mesmo na generalidade e na especialidade. 15so, sim, resolveria o problema candente que se põe ao Conselho Superior de Magistratura. É que nós não estamos dispostos a aprovar propostas que violam a independência dos juízes, que violam a Constituição, que alteram os princípios constitucionais quanto à composição dos Conselhos, que fazem diminuir o peso dos elementos eleitos no Conselho Superior do Ministério Público, com a única justificação de tornar o Ministério Público um braço do Executivo que" pretendem uma justiça calada, nomeadamente quanto ao dever de sigilo, que se aplica mesmo aos processos findos - e que é inconcebível. Se relacionarmos isto com as violações da liberdade de expressão que estão contidas no Estatuto dos Advogados, veremos que é uma justiça calada, uma justiça que não traz para a rua e para o conhecimento do cidadão comum os problemas que se põem aos nossos tribunais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Assim, não são estas as propostas que os magistrados querem. Por isso, esta Assembleia deveria reprovar estas propostas e fazê-las voltar aqui, já conformes à Constituição e acompanhadas pela lei de organização judiciária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, contraprotesto é mera figura regimental, porque efectivamente a Sr.a Deputada Odete Santos, em certa medida, verificou que fui ao encontro de algumas das preocupações que manifestou.
Fiz uma abordagem deste texto na generalidade. Mas não quero, de maneira nenhuma, que o Governo instrumentalize a magistratura judicial e muito menos a magistratura do Ministério Público, como também não quero que absolutamente ninguém as instrumentalize, Sr.a Deputada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que os juízes não querem a aprovação destas propostas tal como estão. Não querem e eu também não. O que os juízes e o Ministério Público querem é um estatuto, e é isso que a Assembleia da República deve dar-lhes.
22 DE DEZEMBRO DE 1984 1287Em relação ao problema do sexénio julgo que, numa reunião de subcomissão - penso que por sugestão do Sr. Deputado José Magalhães - falou-se na hipótese de fazer uma lei com um artigo único que eventualmente eliminasse o sexénio. Pessoalmente disse que estava inteiramente de acordo. Façamos essa lei avulsa para eliminar o sexénio, se não for possível dotar, desde já, o Ministério Público e os juizes de um estatuto próprio. Se tal não for possível, muito bem. Sendo possível deve-se dar um estatuto completo.
Os próprios juizes, Sr.a Deputada Odete Santos - e eu referi isso -, propõem a eliminação do artigo 34.°, mas julgo que devemos realmente discutir esse assunto com profundidade em comissão.
O problema levantado tem realmente a ver com uma eventual inconstitucionalidade deste normativo tal como ele está formulado, mas não me parece que essa questão deva ser aqui discutida, dessa maneira. Portanto, reservamo-nos para a discussão na especialidade.
Contudo, esses factos, que são verdadeiros e negativos, só por si não invalidam a aprovação na generalidade destas propostas, porque é urgente que elas sejam aprovadas. Os juizes e o Ministério Público não podem continuar mais sem terem um estatuto. Ora, cabe-nos a nós melhorá-los da maneira que for possível.
Se a Sr.a Deputada tiver a oportunidade de estar presente na comissão, prestarei pela parte do meu partido o contributo que for necessário para tal, e isso, pelo respeito muito grande que tenho às magistraturas judicial e do Ministério Público, quer como profissional de foro, quer como antigo magistrado, que fui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.° 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.° 89/III - Lei Orgânica do Ministério Público.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos, obviamente, que estas propostas tenham sido apresentadas à Assembleia da República com algumas insuficiências, que todavia pensamos poderem ser eliminadas (e os diplomas no seu conjunto deverão ser melhorados) na discussão e votação na especialidade, em comissão.
Pensamos também que, decorridos que estão cerca de dois anos depois da revisão constitucional, já era tempo de dotarmos a magistratura portuguesa e o Ministério Público de dois diplomas que precedem em nossa opinião um outro conjunto de medidas legislativas que se prevê que seja apresentado rapidamente à Assembleia da República. Tanto mais que, para que haja uma boa administração da justiça em Portugal, é óbvio que seja também aprovada uma Lei Orgânica
dos tribunais e ainda, porque não podemos considerar isoladamente esta questão, que seja feita muito rapidamente a revisão dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.
Daí a razão do nosso voto, tanto mais que consideramos que estas propostas vieram reforçar a autonomia e a independência do Poder Judicial e do Ministério Público, e também fazer a adequação dos novos diplomas às regras constitucionais votadas em 1982.
É esta, em síntese, a declaração de voto do Partido Socialista. Aguardamos que em comissão estas propostas venham a ter as melhorias que aqui foram aventadas por todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente estas duas propostas de lei. Efectivamente, consideramos que, quer por razões de urgência quer por razões de fundo, elas não podiam deixar de merecer o nosso acolhimento.
Convém realçar que era imperativo que esta Assembleia, nos termos do artigo 240.° da Lei de Revisão Constitucional, assim procedesse na revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mal nos ficaria que, introduzidas diversas alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, o mesmo não acontecesse relativamente aos magistrados do Ministério Público.
Foram aqui apontadas críticas que, na nossa opinião, não colhem. Contudo, estaremos abertos aquando da discussão na especialidade, nomeadamente no que concerne ao artigo 34.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao artigo 88.° do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, para propormos e aceitarmos correcções, no sentido de se especificarem com maior profundidade os respectivos objectivos.
No entanto, queremos repudiar aquilo que se disse a respeito destes artigos porque somos de opinião que terá de haver um normativo, por certo com uma pormenorização mais correcta, que impeça que determinado tipo de situação se mantenha e que permita aos respectivos conselhos superiores agirem nos casos em que a idoneidade moral ou civil de alguns dos magistrados possa estar em causa e possa, inclusivamente, pôr em causa toda a magistratura.
Realçamos algumas das medidas agora aprovadas na generalidade, entre as quais a abolição do sexénio, sobre o qual se generalizou um consenso que há muito vinha sendo reivindicado por todos os magistrados, quer do Ministério Público quer judiciais.
O reforço das condições de independência e de operacionalidade quer numa e noutra magistratura são agora mais vincadas e mais reafirmadas.
Foi aqui criticado por diversos Srs. Deputados o facto de estarem a ser enviesadas as normas constitucionais no que se refere à questão das promoções a tribunais superiores. O texto constitucional refere que deve haver uma prevalência do critério do mérito e entendemos que os actuais diplomas continuam a vincar, claramente, na proporcionalidade no acesso aos órgãos superiores, a prevalência do critério do mérito sobre todos os outros. Não nos parece, portanto, haver aqui qualquer espécie de inconstitucionalidade.
Têm estas leis, ainda, o mérito de definirem com objectividade - o que não acontecia até aqui - os critérios segundo os quais os magistrados são responsáveis civilmente pêlos seus actos. Aponta-se que os
1288 I SÉRIE - NÚMERO 33magistrados poderão ser responsáveis quando haja' dolo, bem como o facto de essa responsabilidade ser sempre efectivada através da acção do direito de regresso do Estado contra os magistrados.
O instituto da jubilação parece ser de elementar justiça e as suas virtualidades já foram aqui referenciadas. Outro ataque feito pelo Partido Comunista ao presente diploma acusa-o de governamentalizar o Ministério Público. Pensamos ser uma crítica infundada, despropositada. Efectivamente, compete ao Ministério Público a representação do Estado. Assim sendo, se a acção do Ministério Público se concretiza neste campo, não poderia deixar de haver, em última instância, a tutela do Ministério da Justiça. De outra forma isto significaria o alheamento do Estado aos seus próprios problemas.
Finalmente, no que concerne às rendas de casa dos magistrados, as críticas sobre elas formuladas não são totalmente fundadas. Quero realçar que um antigo magistrado, hoje deputado nesta Assembleia, reafirmou que as rendas são efectivamente simbólicas. Os magistrados pagam rendas que vão dos 2200$ a 4000$ quando auferem vencimentos que rondam os 90 000$ a 120 000$. São, em nossa opinião, rendas simbólicas, as quais ficam muitas vezes aquém dos custos que as respectivas casas representam ao erário público.
Nestes termos, votámos favoravelmente estas propostas de lei. Estamos abertos a algumas modificações na especialidade, mas as críticas aqui feitas a estes diplomas são infundadas, como acabo de demonstrar. Por todas estas razões, estes diplomas merecem o nosso completo acolhimento.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente na generalidade estas propostas de lei, por razões que já tive oportunidade de referir, as quais têm a ver, em certa medida também, com o mérito relativo das propostas - sobretudo com a urgência e necessidade de dotar os tribunais dos instrumentos necessários para que a justiça se faça com a necessária celeridade e eficácia.
Imputamos ao Governo a responsabilidade no atraso da discussão destas propostas e até as consequências que daí podiam ter advindo. Esperamos agora - e aqui também o refiro -, Sr. Ministro da Justiça, que os outros diplomas sejam brevemente postos à discussão nesta Assembleia.
A propósito da referência feita às rendas pelo Sr. Deputado Fernando Costa, se é efectivamente verdade que elas são simbólicas, na altura em que fui magistrado elas ainda o eram mais do que são agora.
Queremos fundamentalmente melhorar estes diplomas e que eles recolham as melhorias que de todo o modo salvaguardam a independência e a dignidade da magistratura e da justiça neste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo deste debate é possível concluir que não eram estas as propostas necessárias.
Lamentavelmente também não era este o debate exigível: primeiro, dadas as condições em que foi realizado e pela maneira como decorreu - felizmente sob o olhar de poucos e em condições que pouco transparecem. Segundo, porque desde logo o Governo se recusou a trazer à Assembleia da República a massa de informações a que estava obrigado, designadamente para que, 7 anos depois de entrada em vigor das reformas judiciárias de 1977, a Assembleia pudesse apreciar e medir com rigor o grau de execução destas. Nem tivemos da parte do Ministério da Justiça informações detalhadas quanto à situação dos tribunais; ainda que um director-geral as tivesse fornecido a um seminário perante estrangeiros, não as obtivemos aqui na Assembleia da República. Também não tivemos informações quanto às carências em número de juízes e cuja qualificação se encontra feita, designadamente por parte do Centro de Estudos Judiciários, mas que não foi trazida a esta Câmara. Não tivemos igualmente uma reflexão sobre o funcionamento do CEJ, que enfrenta dificuldades, mas que também tem aspectos positivos, em relação a cuja situação também teria sido proveitoso que a Assembleia da República tivesse obtido informações e tivesse podido, ela própria, formular o seu juízo, para contribuir positivamente para esse labor que é necessário. Do mesmo modo não tivemos informações quanto a alguns aspectos da situação financeira do Ministério da Justiça, de que dependem as medidas que consigam alterar e inverter a situação que o País enfrenta e que é já uma vergonha perante o exterior.
A justiça portuguesa faz figura apesar de morosa, de cara, distante. E a Assembleia da República deve assumir tudo isto, não como calúnias vertidas a partir do estrangeiro, mas infelizmente como verdades que exigem respostas prontas que tardam e para as quais este debate não contribuiu, infelizmente.
Em segundo lugar, as propostas trazidas são, como aqui se demonstrou, atrasadas - e isso nem merecer comentários -, desenquadradas, e isso ficou provado, fragmentárias e, o pior que se pode dizer, são a ponta de um icebergue que é péssimo e que não nos foi revelado na sua integralidade.
Quanto ao conteúdo das propostas nada vale a pena acrescentar nesta sede. Provou-se que não vêm trazer qualquer reforço na independência dos magistrados, mas criar novas ameaças. Não vêm trazer nenhuma inovação significativa, embora tragam aperfeiçoamentos miúdos que de nada valem em relação aos enormes «passos atrás» que as propostas significam.
Restaram-se as classes de comarcas, o que é péssimo, e inverte-se o sinal das soluções aprovadas na revisão constitucional, o que é inaceitável. Criam-se ainda graves ameaças à autonomia do Ministério Público, através de dispositivos que não só não alteram os que já existiam na lei e permitiam ingerências indébitas do Ministério da Justiça, como vêm criar-lhe a possibilidade de intervir directamente na acção concreta da magistratura ao nível mais ínfimo, ao escalão da comarca.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E ao ministro, que já hoje pode dar directivas genéricas, dá-se-lhe a possibilidade de passar a poder interferir indebitamente na acção concreta dos magistrados concretos, nas comarcas concretas, nos casos concretos, o que é totalmente inaceitável!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!
22 DE DEZEMBRO DE 1984 1289O Orador: - Se há algum voto contra que se possa fazer nesta sede em homenagem à quadra natalícia é a de que a votação na especialidade - Deus sabe quando terá lugar - venha a erradicar alguns dos vícios. Não terá isto grande emenda, mas tenha, pelo menos, a emenda possível em homenagem às necessidades de uma justiça mais pronta, mais célere e mais digna.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o saldo final das duas extensas propostas era, única e simplesmente, a abolição de sexénio, torna-se evidente que estas duas propostas não poderiam merecer a nossa aceitação. Até porque essa medida podia ser objecto de um diploma avulso.
Estas duas propostas governamentais não só não correspondem à legítima expectativa dos magistrados e agentes do Ministério Público, como também defraudam a legítima expectativa da população da melhoria da administração da justiça.
É de notar em especial que elas vêm consagrar uma instituição que constitui uma grave ameaça para a independência dos juízes. 15to em vez de, ao contrário
e como aqui foi afirmado, aumentarem e beneficiarem a independência dos magistrados.
Por estas razões - e porque se trata de duas propostas cujos aspectos negativos sobrelevam largamente os poucos aspectos positivos que contêm -, o
MDP/CDE votou contra estas duas propostas apresentadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento que deu entrada na Mesa.
Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, das propostas de lei n.o 76/III e n.o 89/III para a sua discussão e votação na especialidade, sendo-lhe fixado o prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Este requerimento tem como primeiros subscritores os Srs. Deputados Roque Lino, do PS, e Correia Afonso, do PSD, e tem as assinaturas regimentais.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos terminar os nossos trabalhos.
Mas antes de o fazer eu queria aproveitar esta oportunidade para desejar aos Srs. Vice-Presidentes, aos Srs. Deputados Secretários, aos Srs. Deputados Vice-
Secretários e aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e respectivas direcções, bem como aos respectivos agrupamentos, aos funcionários desta Casa, aos elementos da comunicação social, aos agentes da autoridade, aos elementos de segurança, a todos quantos têm contribuído para tornar mais leve o nosso trabalho nesta Casa, um Natal feliz e que o próximo ano venha pleno de venturas. 15to para que tenhamos a possibilidade de ser mais pontuais, mais assíduos e porventura mais eficazes e eficientes no nosso trabalho para a consciência que devemos ter do trabalho e dever cumpridos, para nosso bem e do País que servimos.Aplausos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Desejo associar-me às palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República - que até imprimiu o encanto de as envolver em algum sentido utópico - e desejar ao Sr. Presidente em particular, bom Natal e bom Ano Novo.Formulo o mesmo desejo a todos os Srs. Deputados, sem excepção, em particular aos Srs. presidentes dos grupos parlamentares, que os representam.Formulo os mesmos desejos de bom Natal e bom Ano Novo aos funcionários desta Casa e desejo para todos os Portugueses que o próximo ano seja melhor do que o que está a findar.São estas palavras simples que queria dizer neste momento em que o Sr. Presidente tomou a iniciativa de nos saudar a todos e nos desejar um bom Ano.Aplausos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo agradecer e retribuir os votos que V. Ex.a formulou e torná-los extensivos a todos os colegas das diferentes bancadas, bem como aos funcionários desta Casa.
Esperemos que todos passem um bom Natal e que o Ano Novo que se avizinha possa surgir numa perspectiva de melhor trabalho nesta Casa e de, assim, podermos contribuir, cada vez mais, para uma imagem diferente perante o povo português.Aplausos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP, associo-me aos votos do Sr. Presidente em relação aos Srs. Deputados, aos grupos parlamentares, aos trabalhadores da Assembleia da República e ao nosso povo.
Também em nome da nossa bancada, retribuo as saudações que o Sr. Presidente nos dirigiu e desejo-lhe um bom Natal e um bom Ano Novo.Aplausos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.
I SÉRIE - NÚMERO 33 1290O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar e em nome da bancada do MDP/CDE, queria agradecer os votos que V. Ex.a formulou.
Queria também, interpretando o sentir de todos os deputados do meu partido, apresentar ao Sr. Presidente, a todos os deputados e aos trabalhadores da Assembleia da República os votos de bom Natal e feliz Ano Novo.Aplausos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Raul de Castro.
Srs. Deputados, no próximo dia 2 de Janeiro haverá reuniões de comissões. No dia 3, às 15 horas, haverá reunião plenária com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, que inclui a apresentação do projecto de lei n.o 408/III do PCP, a discussão de um pedido de empréstimo correspondente à proposta de lei n.o 91/III e o pedido de ratificação n.o 37/III, do Conselho Nacional de Educação, correspondente ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril.
No dia 4 de Janeiro haverá também reunião plenária com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, da qual consta a apreciação do inquérito respeitante à Torralta e o Estatuto dos Deputados e Estatuto Remuneratório.
22 DE DEZEMBRO DE 1984 1291Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 21 de Dezembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Abílio Henrique Nazaré da Conceição. Esta substituição é pedida por um período não superior a 90 dias, a partir do próximo dia 3 de Janeiro, inclusive.
Ovídio Augusto Cordeiro (círculo eleitoral de Bragança), por Manuel Luís Gomes Vaz. Esta substituição é pedida para os próximos dias 1 a 14 de Janeiro, inclusive.Solicitada pelo Partido Social-Democrata (PSD):Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Domingos Silva e Sousa. Esta substituição é pedida por um dia (21 de Dezembro corrente).Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro), por Manuel de Campos Silvestre. Esta substituição é pedida por um dia (21 de Dezembro corrente).
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: O Presidente, Amónio Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) António da Costa (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).OS REDACTORES: Leonor Laxaria Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 55$0OIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Antes da ordem do dia. - Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Pedro Pinto (PSD) apresentou à Assembleia as conclusões do VI Congresso da Juventude Social-Democrata, considerando deste modo contribuir para uma reflexão sobre o Estado, sobre o modelo de desenvolvimento e sobre o papel que neste quadro deve caber ao cidadão. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs Deputados Octávio Cunha (UEDS), Laranjeira Vaz (PS), Jorge Góes (CDS), António Gonzalez (Indep) e Paulo Areosa (PCP).
Também em declaração política, o Sr Deputado Carlos Espadinha (PCP), a propósito dos graves problemas existentes no sector do mar e das pescas, acusou o Governo de desenvolver uma ofensiva contra o sector público e nacionalizado da economia.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE) abordou o problema da peripneumonia contagiosa, considerando-o uma calamidade pública, com grande incidência no distrito de Aveiro, terminando por apontar algumas medidas tendentes a pôr termo a esta situação
Em declaração política, o Sr Deputado Horácio Marçal (CDS), abordou o problema das Misericórdias, acusando o Governo de não revelar vontade política para solucionar os problemas com que se debatem estas instituições
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS), a propósito da assinatura do Constai d'Accord entre Portugal e a CEE, considerou que a integração de Portugal na CEE abre novos horizontes e dá novas possibilidades de trabalho e de desenvolvimento económico
Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 138 o, 147 o e 148 o), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Luis Sais (PS), Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Menezes Falcão (CDS), João Amaral (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS).
O Sr Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
158 I SÉRIE - NÚMERO 5João Luís Duarte Fernandes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.einaldo Alberto Ramos Gomes.
Manuel Jorge Forte Goes.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Poppe Lopes Cardoso.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo comunicar à Câmara que não admiti o projecto de lei n.o 389/III, do PSD, sobre o ensino preparatório e secundário ministrado em seminários menores.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, esta decisão está sujeita a recurso, cujo prazo termina na próxima sexta-feira.
Srs. Deputados, na folha de informação distribuída há um lapso no que se refere à ordem do dia da próxima quinta-feira. Assim, as ordens do dia estabelecidas de acordo com as sugestões apresentadas na conferência dos líderes parlamentares são as seguintes:
Na quinta-feira, 25 de Outubro, o Plenário inicia os trabalhos às 10 horas com a discussão e votação das alterações ao Regimento e pelas 16 horas proceder-se-á à eleição dos membros da Mesa da Assembleia da República.
Na sexta-feira, 26 de Outubro, o Plenário reúne às 10 horas para discussão e votação das alteração ao Regimento.
Srs. Deputados, vai ser lido um parecer da Comissão Eventual de Inquérito à RTP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu creio que a questão que V. Ex.a anunciou se trata de um projecto de parecer a ser aprovado pelo Plenário, pelo que creio não ser altura indicada para ser posto à consideração da Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto não está a ser posto à consideração da Câmara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se se trata apenas de dar conhecimento à Câmara, a minha observação não tem qualquer razão de ser.O Sr. Presidente: - Pois não tem não, Sr. Deputado, visto que é só para dar conhecimento.
Srs. Deputados, vai ser lido o parecer há pouco anunciado.
Foi lido. Era o seguinte:Perecer da Comissão Eventual de Inquérito & RTPA Comissão Eventual de Inquérito para a Radiotelevisão Portuguesa, E.P., foi confrontada com o problema da situação peculiar de um dos membros do conselho de gerência da RTP que é, simultaneamente, deputado e em efectividade de funções.
Poderá uma comissão eventual de inquérito, constituída por deputados, inquirir um dos seus pares, ainda que não por causas relacionadas com o exercício do seu mandato?
Para análise da questão suscitada, principiou por considerar-se o disposto na Constituição da República, principalmente no que respeita às imunidades parlamentares (artigo 160.o da Constituição) e aos direitos e regalias dos deputados tal como se configuram no n.o l do artigo 161.o da Constituição.
Não oferece dúvida de que a inquirição de um deputado por uma comissão parlamentar de inquérito não contende com a sua inviolabilidade.
Com efeito, as imunidades parlamentares correspondem, no essencial, e em primeiro lugar à definição constitucional da não responsabilização dos deputados, pelos votos e opiniões emitidas no exercício das suas funções. Tal é condição do exercício livre e independente do seu mandato sem o qual não há Parlamento livre.
Já sabemos, no entanto, não ser este o caso em análise.
Em segundo lugar, as imunidades parlamentares, correspondem a garantir que só o próprio Parlamento em que se integram os deputados, lhes poderá suspender o mandato.
Daqui resulta, como é doutrina pacífica, serem as imunidades estabelecidas não no interesse do deputado mas do órgão de soberania de que este faz parte, no sentido de assegurar os seus trabalhos, a integral participação nestes e a possibilidade de a acção aí exercida o ser sem peias, sujeições ou ameaças de penalizações futuras. Aliás, no caso em análise, a simples letra do preceito constitucional é reveladora da sua não aplicabilidade ao caso em análise: o deputado não está aqui sujeito a qualquer acusação.
Tanto basta para afastar a possibilidade de se colocar no caso em apreço qualquer problema de imunidades parlamentares, melhor dizendo da inviolabilidade dos deputados; o Parlamento e a sua acção não são minimamente beliscados, antes pelo contrário, pelo facto de um deputado depor numa comissão parlamentar de inquérito.
Acresce, aliás, aos argumentos sumariamente expressos, que o entendimento dado ao sentido
160 I SÉRIE - NÚMERO 5e fundamento das imunidades parlamentares leva necessariamente a concluir que o seu alcance se reporta ao exterior do Parlamento.