94 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Um exemplo simples: a esmagadora maioria dos estágios que se fazem hoje em dia no âmbito da advocacia não é trabalho prestado a ninguém, é trabalho do próprio prestado a clientes que o patrono, amavelmente, digamos assim, acompanha, se assim for a sua vontade.Portanto, se incluirmos neste tipo de estágios o trabalho independente, o bloqueio é total, isto é, deixará de haver advogados que recebam —  como patronos, claro —  estagiários. Era o que faltava que um advogado recebesse como estagiário um futuro advogado, que amavelmente se dispusesse a auxiliar, a ensinar, a ajudar, dispondo, aliás, dos seus próprios meios de forma gratuita, não recebendo qualquer contrapartida, não recebendo trabalho como contrapartida e, ainda por cima, tivesse que lhe pagar. É evidente que é absurdo e, se isso fosse assim, seguramente que a maior parte das pessoas estavam impedidas de estagiar, excepto as que integram sociedades comerciais de advogados —  essas, sim, recebem trabalho subordinado e devem pagar. Era o que faltava que não pagassem, e até pagam! Era, pois, bom que, nesta alínea m) do artigo 141.o da proposta de lei, ficasse claro que este estágio se refere a trabalho subordinado, a trabalho prestado por alguém a alguém, e não a trabalho directamente prestado por estagiário a terceiros, a clientes seus, sob pena de termos um bloqueio absoluto, ou quase absoluto, do estágio, no caso da advocacia, por exemplo.É sobre esta matéria que pretendo um esclarecimento.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr.a Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, acho que hoje, e mais uma vez, tivemos uma tarde de trabalho relativamente a uma peça política e de opção política, que é este orçamento, que felizmente teve um rosto, o da Sr.a Ministra do Trabalho, que aqui connosco debateu, respondeu e teve toda a disponibilidade, como também é desejável que aconteça, para todas as dimensões da preocupação que um orçamento difícil, num momento de crise, coloca ao País.Percebemos que este orçamento, apesar da crise e de todas as restrições, não está objectivamente imobilizado em relação às pessoas que dele precisam.Portanto, o combate à pobreza para os grupos mais precários da sociedade portuguesa mantém-se. O combate ao desemprego, nomeadamente àquele grande grupo de portugueses abandonados, que são os desempregados não subsidiados, tem, hoje, uma resposta que se deseja da maior eficácia, através deste orçamento. Esta é, na verdade, uma vitória, no meio de uma crise completamente esmagadora para todos nós, particularmente para os desempregados, como bem sabemos.Importante é também que este orçamento tenha um «respiradouro» para as questões da gestão eficiente de uma máquina pesada, como é a segurança social, e para um novo modelo de relacionamento dos cidadãos com um serviço também ele pesado no seu todo nacional, nomeadamente um «respiradouro» importante, agora mais reactualizado, que é toda a dimensão da actividade da Autoridade para as Condições do Trabalho.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, serei muito breve.A Sr. Ministra, na resposta que, finalmente, deu sobre a questão do IVA social, avançou um pouco mais em relação ao que disse no início. Sr.a Ministra, fiz-lhe uma pergunta muito concreta sobre o que se passará até 2013, nomeadamente com a utilização de fundos comunitários —  o POPH tem muitos fundos comunitários que podem ser utilizados na construção ou na recuperação de equipamentos sociais — , e a Sr.a Ministra, ao contrário do que tinha dito, afirmou que estaria disponível para estudar a possibilidade de se encontrar essa salvaguarda.Sr.a Ministra, na reunião de ontem, em que estavam presentes o Sr. Primeiro-Ministro —  e, já agora, gostava de saber se a Sr.a Ministra também esteve presente, mas isso é um pouco mais acessório —  e as instituições sociais, nas quais penso que também estavam as misericórdias, foi aventada pelo Sr. Primeiro-