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Este problema parece-nos extremamente grave. Estamos muito preocupados com a situação que se está a gerar no nosso país em virtude da política que tem sido seguida, ou melhor, da política que não tem sido seguida, porque não se pode falar de orientação política em matéria de combate ao analfabetismo.
Perguntamos-lhe se, face a esta posição do Governo, que nada tem feito para que o problema do analfabetismo seja erradicado do nosso país, antes pelo contrário -a política orçamental e outros índices isso mesmo nos têm demonstrado-, não acha que seria obrigação da Assembleia da República tomar medidas mais enérgicas no combate ao analfabetismo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Deputado Fillol Guimarães, estamos, como é óbvio, particularmente interessados, e preocupados, com a situação que a educação de adultos tem vivido, tomámos já nesta Câmara algumas posições em relação à falta de meios com que se debate, mas temos da visão desse grau de ensino -o ensino básico- uma preocupação particular e primeira, que é a seguinte: não acha V. Ex.a que grande parte dos alunos, ou dos candidatos, que neste momento frequentam a educação de adultos são resultado da falta gritante de estruturas que se verifica no ensino primário neste país e, nomeadamente, dos problemas da colocação de professores, da falta de gestão democrática por que as escolas passam, da falta de poder de decisão com que, em quase todas as alterações legislativas, são confrontados os conselhos escolares?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães, para responder às questões que lhe foram colocadas, se o desejar. A Mesa concede-lhe um minuto para esse efeito.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero agradecer a benevolência da Mesa. A resposta será rápida.
O Sr. Deputado António Osório põe o problema de saber quais as medidas a tomar por esta Assembleia.
Penso que a Assembleia da República tomou já a medida fundamental através da Lei n.o 3/79, com a criação do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos. Resta agora que o Governo aceite as recomendações e a análise da situação feitas por esse Conselho. É aquilo que até agora não tem sucedido. Esperemos que, no futuro, a situação se inverta. Essa será a grande medida a tomar por um  órgão nomeado por esta mesma Assembleia.
O Sr. Deputado Pinho Silva põe-me o problema de saber se o analfabetismo não será resultante das carências da própria estrutura do ensino formal e do ensino oficial.
Penso que sim e penso também que um grande passo foi dado para a resolução de problemas desse tipo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, que aqui aprovámos. Resta, também, que o Governo, ao arrepio daquilo que tem acontecido até agora, respeite o que está estipulado na própria Lei de Bases, dê cobertura àquilo que propusemos, incentive os mecanismos nela propostos e que não suceda, como até aqui tem sucedido, que a Lei de Bases possa ser letra-morta e que se legisle, até nalguns sentidos, em contrário do que ficou disposto. Esse é o caso concreto do Conselho Nacional de Educação, que, por determinação da Lei de Bases, é da competência reservada da Assembleia da República e que nos aparece transcrito agora na própria Lei Orgânica do Ministério.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que venho fazer ao Plenário abrange os problemas da agricultura do Algarve, que, pela importância presente e potencialidades futuras, merecem ser considerados uma questão de âmbito nacional.
Antes, porém, permita-me algumas palavras de protesto contra o escandaloso imobilismo do Governo em relação à descarga de efluentes orgânicos ocorrida no Guadiana, na zona de Mérida, em Espanha.
Liquidou esta descarga, ainda em águas espanholas, demasiadas toneladas de peixe, atrasou por um ano a cadeia alimentar e inviabilizou a utilização das águas do Guadiana em Portugal para abastecimento público e outros fins. Entrou-nos porta adentro, sem passaporte, e até, ironicamente, sem fronteira, como mau produto da CEE.
Exige-se que o Guadiana não seja transformado numa cloaca da indústria espanhola e, para tal, o Estado Português deve reagir de forma enérgica, exigindo ao Estado Espanhol acções de coordenação que ponham cobro a estas situações, de forma preventiva.
Através da forma regimental competente, pediremos ao Governo os esclarecimentos necessários sobre as razões da passividade da sua atitude face a esta séria ameaça poluidora.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa actualmente com a venda no Algarve de vastas áreas de primeira aptidão agrícola, a preços que, de tão elevados, colocam a legítima interrogação de saber se quem os adquirir vai, de facto, dedicar-se à agricultura, assume foros de escândalo. A experiência diz-nos que, a tais preços, só estrangeiros lhes podem chegar, beneficiados pelo valor forte da divisa.
Ao ritmo a que se estão a vender ad eternum e a qualquer estrangeiro casas, campos, quintas, andares e palacetes, corremos o risco de criar uma estrutura administrativa regional para servir os estrangeiros que entretanto se vão apoderando da economia do Algarve.
Se este mal não bastasse, prossegue a construção de armazéns de grandes proporções em solos de categoria A e sem aplicações para a agricultura. A destruição destes solos com estruturas que poderiam muito bem encontrar localizações alternativas espelham a forma, pelo menos leviana, como muitas câmaras municipais autorizam a respectiva implantação e ainda o tipo de critérios de decisão e capacidade de fiscalização da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inexistência de uma rede de frio, de uma eficaz comercialização e escoamentos dos produtos, o elevado custo dos transportes suportado pelos produtores estão a fazer com que os agricultores dos pomares de citrinos, contra a
16 DE JANEIRO DE 1987   1273sua própria vontade, estejam a utilizar as próprias árvores como entreposto regularizador dos preços -que baixaram-, com os perigos consequentes à ilharga e com a ameaça de penetração da laranja espanhola. A ausência das chuvas causa grandes preocupações aos agricultores, a água caída é insuficiente. Rega-se em pleno mês de Janeiro, baixam ainda mais os níveis freáticos e sobem os perigos de salinização. Ressalta a necessidade do prosseguimento dos empreendimentos hidroagrícolas do Funcho-Odelouca e Beliche-Odeleite e, ainda, a construção de pequenas barragens em toda a serra algarvia para recarga dos aquíferos.
Cada vez se vai buscar água mais fundo, cada vez custa mais dinheiro regar com ela, enquanto alguma água que cai na serra corre livremente para o mar, agravando os já preocupantes fenómenos de desertificação.
O Algarve é uma zona agrícola privilegiada no que diz respeito à produção de primores, tem condições para ser uma horta de Portugal e simultaneamente contribuir com divisas para a balança de pagamentos, através da exportação de produtos hortícolas.
Os agricultores algarvios são pioneiros na experimentação de novas culturas -como é ainda o recente caso do tomate-sherry, um tomate aperitivo destinado ao mercado inglês -, mas têm de fazer experiências à sua própria custa, reproduzem as culturas por mimetismo, faz-se porque o vizinho ouviu dizer, fez, deu-se bem, vamos experimentar, eis o quadro da introdução de novas culturas, com os serviços regionais de apoio técnico paralisados por falta de meios à altura do desafio.
O apoio à fixação de jovens agricultores é desencorajador, com as dificuldades do crédito, o atraso no pagamento de subsídios e uma formação profissional insuficiente para as necessidades, em especial no Centro de Formação de Tavira. A espera para ligação de energia eléctrica às explorações e a novos furos é inaceitável.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este quadro não admira que os assalariados agrícolas, hoje a segunda classe profissional no Algarve, obtenham baixos salários, trabalhem à jorna, muitos vindos do Alentejo, onde a destruição da Reforma Agrária os está a lançar no desemprego. Não admira que se vejam obrigados a trabalhar em estufas onde as temperaturas atingem 70o C e 80o C no Verão, dormindo em barracões sem condições de habitabilidade, com escassas garantias de trabalho.
E não admira também que, dificilmente, os agricultores possam pagar muito mais, quando o sector do turismo os alicia com mais altos salários, acenando-lhes o abandono da terra e agravando a falta de mão-de-obra, que já se sente no regadio do Algarve.
Turismo para onde vão trabalhar também sem quaisquer garantias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação é o corolário de muitos, demasiados, anos já de política e governos de direita que, falando em desenvolvimento, mais não fazem que criar o retrocesso.
O actual Governo de Cavaco Silva não foge à regra, numa ocasião em que o Algarve regista os mais baixos indicadores do século. E urgente que se invertam estas dificuldades, o que só pode ser garantido com a formação de um governo democrático que se oriente pela defesa da independência nacional e ponha fim aos abusos que se passam na região do Algarve.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem procurado o distrito de Viana do Castelo, num esforço conjugado de entidades privadas, organismos do Estado e autarquias, encontrar as saídas que levem ao ressurgimento da região, após uma longa letargia, que nos deixou mais afastados dos índices de desenvolvimento dos grandes meios urbanos.Muitas das riquezas do distrito ficaram como que abandonadas, esquecidas, mesmo quando representam um inegável e inestimável valor histórico, que a todos cumpre respeitar e divulgar como marcos da nossa cultura e da própria soberania nacional.
Partindo destes pressupostos, e porque são numerosos os monumentos, de características militares, existentes no distrito, a Comissão Regional de Turismo do Alto Minho lançou a ideia da recuperação de velhos castros, fortalezas, muralhas, torres e castelos construídos ao longo de séculos, num repositório histórico que remonta à época do bronze e se estende até finais do século XVIII.
Todos esses documentos, valores materiais do nosso património, mas também sinais do nosso espírito e marcas do homem de cada época, constituem uma linguagem que todos entendem e nos fazem reviver o esforçado sentir daqueles que nos legaram o Portugal do presente. Diremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tais monumentos são hoje elementos constitutivos e inseparáveis da própria paisagem. Daí também o problema que se coloca da sua conservação e restauro, sem o que aquelas obras de arte correm o risco de se perderem. Adiantamos que a Comissão Regional de Turismo do Alto Minho requereu, nos termos do Decreto-Lei n.o 24 489, de 13 de Setembro de 1934, a cedência, a título gratuito, de alguns fortes e castelos, tendo já obtido concessões para os seguintes: Castelo de São Tiago da Barra, em Viana do Castelo; Fortim da Areosa; Fortim de Paço, em Carreço, e Forte do Cão, na Gelfa.
Quanto ao Castelo de São Tiago da Barra, decorrem importantes obras de recuperação, que levarão ao seu aproveitamento no aspecto turístico e cultural, partindo de um plano a que diversas entidades deram a sua valiosa colaboração, num trabalho que dignificará Viana e toda a sua região, e isto porque no Plano Integrado de Desenvolvimento do Alto Minho/86 se incluíram verbas, num programa plurianual, que permitirão uma recuperação, de molde a tirar deste conjunto histórico, que é aquele onde melhor se revive a memória colectiva da cidade, todo o partido, no sentido de o colocar ao serviço do turismo, da cultura e da transmissão da própria mensagem histórica.
Porém, se para o Castelo de São Tiago da Barra já se encontraram as soluções que nos garantem tal recuperação, o mesmo não podemos dizer dos fortins que mencionámos e que foram cedidos à Comissão Regional de Turismo do Alto Minho, dado que no PIDR/87 do Alto Minho, embora com a proposta para tal efectuada, não se incluíram as verbas indispensáveis.
Mas Viana do Castelo e todo o seu distrito não pode deixar que se percam estas e outras relíquias do nosso passado, questão a reclamar urgente intervenção - exige-o a sensibilidade popular, exige-o a nossa tradição secular, exige-o a cultura portuguesa.
1274 I SÉRIE - NÚMERO 31e do Sindicato dos Médicos da Zona Centro, dos directores de serviço do Hospital de Santa Maria e de um grupo de médicos desvinculados protestando contra a recente decisão de dispensar 1500 médicos do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rabaça Vieira; a diversos ministérios (10), formulados pela Sra. Deputada Maria Santos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pela Sr. Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo Civil de Lisboa, formulado pelo deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes senhores deputados: António Tavares e outros, na sessão de 30 de Abril; Fillol Guimarães, na sessão de 4 de Junho; Aloísio da Fonseca, na sessão de 1 de Outubro; Armando Fernandes, na sessão de 9 de Outubro e na sessão de 9 de Novembro; Vitorino Costa, na sessão de 10 de Outubro; José Manuel Mendes, na sessão de 28 de Outubro; Raul Junqueiro, Brito dos Santos e Jerónimo de Sousa, na sessão de 6 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Novembro; Lopes Cardoso e Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 12 de Dezembro, e José Magalhães, na sessão de 19 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 126/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica Hospitalar), a qual foi admitida; ratificação n.o 127/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, que se refere igualmente ao Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro, a qual foi também admitida; ratificação n.o 128/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, ainda referente ao mesmo Decreto-Lei n.o16/87, de 9 de Janeiro, a qual foi, do mesmo modo, admitida; ratificação n.o 129/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 401/86, de 2 de Dezembro (alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes), tendo sido igualmente admitida; ratificação n.o 130/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, que diz respeito ao Decreto-Lei n. O 414-A/86, de 15 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas), tendo sido também admitida;
projecto de lei n.o 334/IV, da iniciatiava do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles, que propõe a aprovação da lei quadro da regionalização do continente, o qual foi admitido e baixou à 10. e Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito, para uma declaração política, o Sr. Deputado Rosado Correia.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Laje.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi em sessão anterior, foi finalmente dado cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República, aprovando-se nesta Assembleia a Lei de Bases do Ambiente, na qual se consagra, como princípio geral, a melhoria da qualidade de vida individual e colectiva e, como subprincípios, a defesa do património natural e construído. Por isso, é este o momento para vos vir apresentar a reivindicação de uma classe profissional que, sem dúvida, é das mais capazes e preparadas para a promoção, a defesa e a valorização da qualidade de vida e do património natural e construído, mas que, infelizmente, neste país não encontrou ainda o devido reconhecimento.
Entre nós a arquitectura exerce-se em condições indignas de um país que agora aderiu à Comunidade Económica Europeia. Com efeito, que outro nome, a não ser o de indigno, para a sociedade a que pertencemos, pode ser o facto de apenas 5 %, repito, apenas 5 %, das construções sujeitas a licenciamento serem subscritas por arquitectos?
No início da década de 70 o número de arquitectos portugueses rondava os 700, concentrados essencialmente em Lisboa e no Porto, número manifestamente escasso para abarcar todo o Pais. Foi assim que surgiu o famigerado Decreto n. I 73/73, que veio oficializar a participação de outras classes na área reservada à arquitectura. A política de então, como se vê, em lugar de fomentar a formação de arquitectos, permitiu a usurpação das suas funções profissionais por outras classes.
16 DE JANEIRO DE 1987 1275comissão encarregada, em 1983, de promover a revisão do dito Decreto n.o 73/73. Tal consulta revelou que a maioria das autarquias não possui arquitectos inscritos e quanto ao número de projectos entrados nas câmaras municipais, de 1975 a 1982, que 48,4 % eram da autoria de engenheiros técnicos, 31,2 % de engenheiros civis, 13,3 % de diplomados com o curso de Construção Civil e que apenas uns 3,8 % foram subscritos por arquitectos, percentagem praticamente igual (que foi de 3,3 %) à dos projectos assinados por indiferenciados sem profissão.
Os arquitectos são os únicos profissionais com formação técnica, humanística e artística capaz de dar resposta às transformações ambientais que a população hoje reclama. Por isso é imperioso rever o famigerado Decreto n.o 73/73. É também necessário dar cumprimento à Directiva comunitária relativa à arquitectura, a n. I 85/384/CEE, aprovada em 10 de Juno de 1985, que entra em vigor a partir de Julho de 1987, a qual determina que apenas pessoas com formação universitária na área da arquitectura possam projectar.
Como pode admitir-se que, enquanto 50 % dos licenciados em Arquitectura sejam forçados, por ausência de trabalho, a dedicar-se ao ensino ou a outras actividades diferentes da arquitectura, os projectos continuem a ser subscritos por não arquitectos?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Deputado Rosado Correia, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, quero dizer, em meu nome - e, como sabe, sou, profissionalmente, engenheiro civil- e do PRD, que nos associamos às preocupações expressas por V. Ex. na intervenção que acaba de fazer.
Ficamos, entretanto, expectantes em relação ao projecto de lei anunciado pelo PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Rosado Correia, ouvi atentamente a sua exposição e estou totalmente de acordo com ela. Aliás, já por mais de uma vez este assunto tem sido, de uma maneira ou de outra, focado neste Parlamento.
O mesmo se passa com a Câmara do circulo por onde, creio, V. Ex.a e foi eleito, que é o da cidade do Porto, onde não há habitação social, onde existem milhares de barracas, onde as situações sociais são graves, onde há uma péssima qualidade de transportes e onde as ruas e as avenidas estão em situação caótica, com inúmeros buracos. Mais: na cidade do Porto há ruas fechadas ao trânsito porque a Câmara diz que não tem verbas para as reparar! ...
Por outro lado, há cada vez menos árvores nas cidades, e em Lisboa isso verifica-se claramente. Pensa-se até que existe o perigo de se invadir o Parque Eduardo VII com hotéis e edifícios do género! ...
Por outro lado, constatamos até o desrespeito por determinado tipo de normas oficiais, como sejam as respeitantes ao volume 3 e à ocupação dos prédios, as quais são ultrapassadas. Por exemplo, creio que uma célebre obra à saída de Lisboa, muito propalada, teria sido aprovada para uma ocupação x, sendo essa ocupação agora y.
Levantam-se, contudo, algumas outras - questões, sobre as quais gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rosado Correia.
Como aprecia V. Ex o facto de não haver concursos públicos em muitas das obras mandadas executar quer por câmaras quer, inclusivamente, por outras entidades oficiais?
Em relação ao teor da sua intervenção, na parte em que nos anuncia um projecto de lei, gostaríamos de sublinhar dois pontos.Em primeiro lugar, gostaríamos de saber se está previsto algum mecanismo. de relacionamento das universidades com as autarquias, na indispensabilidade do municiamento, em quadros técnicos, dessas autarquias.
Por outro lado, sabendo nós que o exercício do poder pela administração local ultrapassa, em variadas autarquias, os interesses urbanísticos e a expressão da qualidade de vida, gostaríamos também de saber quais seriam, no seu entender, as fórmulas para tornar vinculativo e obrigatório, por parte dessas autarquias, um exercício de direito urbanístico que, não lesando 0 direiro do poder local, possa impedir a existência de desfigurações e de descaracterizações da cidade.I SÉRIE - NÚMERO 31Falo também, como vereador, há dez anos, da Câmara Municipal de Lisboa, das situações anómalas, incorrectas, indevidas e criminosas que coexistem na administração municipal da cidade de Lisboa.Vozes do PCP: - Muito bem!0O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavraSr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: $ com muito gosto que respondo às perguntas que foram colocadas.
O Sr. Deputado Vasco Marques associa-se às nossas preocupações, o que registamos com muito agrado, esperando com isso virmos a obter a participação do seu grupo parlamentar na elaboração do próprio diploma e na sua aprovação final.
Por outro lado, também me associo às preocupações manifestadas, quando uma nossa herança patrimonial incide, sobretudo, na área do património construído, isto é, nos centros históricos. Portanto, quer no meio rural quer no meio urbano o facto de não existir uma defesa desse mesmo património herdado deve-se, em grande parte, à permissividade de serem pessoas não qualificadas a recuperar esses centros. É que é mais difícil uma pessoa não qualificada, mesmo abaixo de desenhador, poder projectar e recuperar o centro histórico do Porto do que, muitas vezes, um próprio arquitecto poder aprovar um projecto dentro desse mesmo centro histórico. E o mesmo se passa em Lisboa ou em qualquer outra cidade do nosso país então, no que respeita às aldeias, é melhor nem falarmos...
16 DE JANEIRO DE 1987 1277Secundária de Garcia de Orta, do Porto, e da Escola Secundária da Amadora. A todos saudamos calorosamente.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atinge-se hoje o termo do prazo estabelecido pela Comissão de Administração Interna e Poder Local para entrega nesta assembleia de projectos de lei sobre a regionalização, iniciando-se, consequentemente, o debate público sobre esta matéria, nos termos constitucionais.
Em consequência de tal reflexão, o CDS elaborou, e apresenta hoje nesta Assembleia, o seu projecto de lei, que claramente consubstancia uma lei de bases de regionalização, marcada por uma perspectiva inequivocamente nacional e enformada por princípios fundamentais para um escorreito processo de descentralização das competências estatais e com evidente rejeição de modelos estrangeiros ou estrangeirados, por completa impossibilidade de adequação à especifica e concreta realidade comunitária portuguesa.
Mas precisamente porque o CDS entende, e sempre defendeu, o município como unidade cultural que importa preservar, como forma genuinamente portuguesa de regionalização. É que sustenta não dever a regionalização do continente analisar-se num processo administrativo artificial - a lei deverá mesmo funcionar como travão d criação de regiões artificiais - antes deve assentar na citada autonomia municipal e ser a expressão fiel da vontade das populações interessadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isto como decorrência lógica da constatação do facto de que tentativas de implantação de unidades supramunicipais fracassaram quando se subtraíram poderes aos municípios ou se manifestaram inadequadas à efectiva vontade das populações.
No que à solidariedade nacional importa, e que na nossa perspectiva tem a ver com (imitações impostas às regiões mais ricas em beneficio das mais carenciadas, sem ela a regionalização viria a reconduzir-se, para algumas regiões, nomeadamente as do interior, em mera autogestão da pobreza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis em breves traços alguns dos princípios orientadores do projecto de lei do CDS, dos quais decorre, seguramente, que para nós o processo de regionalização não está isento de riscos, não é algo que se edifique num só momento pelo simples facto da sua consagração legal - circunstancias que praticamente todos os partidos, explicita ou implicitamente reconhecem - antes se trata de um processo evolutivo que o decorrer dos anos ajudará a consolidar.
1278 I SÉRIE - NÚMERO 31Se descentralizar é, como cremos que é, um instrumento de acção administrativa eficaz, não pode utilizar-se por forma que se criem novos palcos de agitação política.
Dai que o CDS propenda para que toda a problemática da regionalização seja repensada no quadro da próxima revisão constitucional, de forma que a Constituição acolha pressupostos consensuais de viabilidade política e económica sobre institucionalização das regiões.
O CDS deseja que o problema da regionalização seja atentamente estudado e meditado, sem paixões ou sobressaltos, e na lógica dos princípios
democrato-cristãos que nos enformam e legitimam continuadamente a nossa esperança concreta, e bem assim manifesta desde já a sua disponibilidade para colaborar na busca de uma solução que, sendo nacional, traduza e corresponda ao sentimento inequívoco dos Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho os, Srs. Deputados Duarte Lima e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hernâni Moutinho: Utilizo esta fórmula regimental do pedido de esclarecimento para dizer que, nos seus traços gerais e essenciais, nos congratulamos com os princípios e, com a filosofia básica expressos na tribuna pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho relativamente a esta problemática.
Tal exposição, na sua globalidade generalidade, vai, de igual modo, ao encontro dos princípios enunciados e defendidos pelo PSD relativamente à regionalização. Aliás, na decorrência da intervenção feita há alguns dias pela bancada do Partido Socialista, através do Sr. Deputado Eduardo Pereira, penso que esta Câmara está a reunir bases largas para um consenso relativamente à discussão desta problemática, com toda a seriedade, com toda a preocupação, com toda a precaução e sentido de interesse nacional que ela envolve.
Aproveitava, por isso, esta oportunidade para me congratular com a intervenção de V. Ex. e para, no fundo, declarar também a adesão do PSD à globalidade dos princípios enunciados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sr. Deputado Hernâni Moutinho: De
forma muito breve, dado que temos algumas interven
ções a fazer ainda neste período de antes da ordem do
dia, aproveitava para lhe dizer o seguinte: naturalmente
que, para quem procura consensos numa matéria como
esta, não caberia fazer um elogio puro e simples da
sua intervenção. Não me caberia a mim fazê-lo, nem
se entenderia que ele fosse feito por qualquer das ban
Contudo, queria sublinhar um aspecto da sua intervenção que me pareceu extremamente interessante, que é o de ter salientado o carácter inadmissível de um membro do Governo dividir o seu ministério, dizendo que isso vai coincidir com as regiões administrativas.I SÉRIE - NÚMERO 31Afinal, o que é que se pretende? Pretende-se ter um consenso sobre a matéria e reflectir sobre ela ou pretende-se, pura e simplesmente, criar situações de facto, situações que são inadmissíveis e que viciam e impedem o consenso necessário sobre tal matéria?
Aliás, na minha intervenção quis precisamente sublinhar essa estranheza que o Sr. Deputado manifestou, porque, na verdade, essa é uma afirmação simplesmente estranha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima solicita a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - A interpelação à Mesa é sobre o andamento dos trabalhos?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, poder-se-á ter lançado a confusão sobre as palavras de um membro do Governo. Refiro-me concretamente àquilo que acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sob a forma de interpelação à Mesa V. Ex.a não se poderá pronunciar sobre essa questão. Poderá, se quiser, fazer uma intervenção.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não quero utilizar a «defesa da honra», porque não considero a honra ofendida com uma declaração destas.O Sr. Presidente: - Se invoca a defesa de honra, só o Sr. Deputado Duarte Lima é juiz sobre isso, pelo que lhe concedo a palavra.
16 DE JANEIRO DE 19871269O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado, tenho comigo o texto da intervenção do Sr. Ministro, e aquilo que o Sr. Ministro diz é que, no fundo, a estruturação orgânica do seu ministério pretenderá, no futuro, coincidir com as regiões administrativas. O Sr. Ministro não disse que elas coincidem neste momento e esclarece, logo a seguir, que, enquanto estas não forem criadas, se formam quatro direcções de dimensão tão próxima da desejável quanto possível no que respeita a pessoal e a estabelecimentos na sua esfera de acção. O Sr. Ministro não disse que aquilo que se cria, neste momento, vai ser, desde já, algo que se adequa às futuras regiões administrativas.
Em termos valorativos, o Sr. Ministro entende que, no futuro, as diversas direcções regionais do Ministério se deverão adequar à regionalização do País. Mas, neste momento, são apenas criadas quatro direcções com uma estrutura tão aproximada quanto possível às necessidades básicas do Pais relativamente a pessoal e a estabelecimentos na sua esfera de acção.
Isto é, portanto, algo de diferente do que aqui foi enunciado, de que se estava a fazer uma antecipação, através do Ministério da Educação, da regionalização.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João XXXXX (PCP): - Para o mesmo efeito...O Sr. Presidente: - Para dar explicações. Para o mesmo efeito, não, porque o Sr. Deputado Duarte Lima invocou o direito de defesa. Logo, o que o Sr. Deputado João Amaral pode invocar é a faculdade de dar informações.O Sr. João Amaral (PCP): - É, então, para esse efeito, Sr. Presidente, que pretendo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Naturalmente que a questão da delimitação regional é uma questão complexa e existe uma consciência generalizada dos perigos, dos incómodos e da delicadeza de todo esse problema.
Posso dizer claramente, sustentando o que foi dito pelo Sr. Deputado do CDS, que, se se procura um consenso, temos todos de «tirar o casaco». Temos todos de protestar contra qualquer intervenção que alguém faça na televisão e, ainda mais, munido de uma autoridade que não lhe resulta da discussão deste processo, para dividir o País em termos que não são aqueles que o Pais venha a decidir.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado Duarte Lima desculpar-me-á por não lhe conceder a interrupção que me pede, não porque não considere ser esse um direito normal entre nós, mas porque me parece ser descabida a continuação desta discussão neste momento. Outras oportunidades surgirão, com resultados mais proveitosos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, do PRD.O Sr. Rui silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O flagelo dos incêndios florestais é, sem dúvida, uma das calamidades com que há uns anos a esta parte o nosso pais se confronta. Para uma reflexão profunda e simultaneamente um alerta para os órgãos responsáveis, trago hoje a esta Câmara a frieza dos números que resultaram da catástrofe que foi a época de incêndios durante o ano transacto e que infelizmente não foi mais do que uma situação de continuidade do ano anterior.
São números que assustam, que nos obrigam, sem medo de errar, a afirmar que, a continuar assim, seremos um pais destinado à destruição da indústria madeireira e aos horrores da morte de quem, de uma forma tão sublime, assume a nobre missão de combate aos incêndios.
Passo a citar: No período compreendido entre Junho e Outubro passados arderam em Portugal 87 009 ha de floresta; os bombeiros combateram 15 123 incêndios; morreram, vitimas das chamas, treze bombeiros e três civis.
Para que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, possamos avaliar da gravidade destes números, passarei a enunciar elementos fornecidos ao Serviço Nacional de Bombeiros pela CEE e que se reportam a situações idênticas, e no mesmo período temporal, em países mediterrâneos classificados de área florestal global superior à nossa:Em Espanha arderam 78 538 ha de floresta, combateram-se 4302 fogos, não houve mortes a lamentar.
Na Grécia arderam 6778 ha de floresta, combateram-se 358 fogos, não pereceu nenhum bombeiro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes números, lamentavelmente, repito, lamentavelmente, têm, entre outras, uma explicação lógica e que passo a referir:Em França, os meios aéreos de combate a incêndios têm uma capacidade de intervenção imediata de 142 0001, em Espanha, 100 0001, na Itália e na Grécia, aproximadamente 80 000 1, em Portugal, 12 000 1.As nossas associações de bombeiros continuam a não ser dotadas dos meios financeiros próprios e suficientes que lhes permitam uma reposição imediata de todo
1280  I SÉRIE - NÚMERO 31Vamos passar à votação, na especialidade, desta proposta de resolução, que consta apenas de um artigo.Submetida a votação, foi aprovada com. votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Oliveira e Costa e a obstenção da deputada independente Maria Santos.
É a seguinte:Artigo únicoÉ aprovada, para ratificação, a emenda à alínea A. l do artivo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena, a 27 de Setembro de 1984, pela 28.a Sessão Ordinária da Conferência Geral, cujo texto em francês e respectiva tradução em português vão anexos à presente resolução.
Passamos agora à votação final global da mesma proposta de resolução.
Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Oliveira e Costa e a obstenção da deputada independente Maria Santos.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de resolução n.o 6/IV - Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos Governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.Vamos passar à votação, na especialidade, desta proposta de resolução, que consta apenas de um único artigo.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.É a seguinte:Artigo únicoÉ aprovado, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito, cujo texto em espanhol e respectiva tradução em português acompanham esta proposta.Passamos agora à votação final global da mesma proposta de resolução.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.Sr. Deputado Abílio Rodrigues, pede a palavra para que efeito?O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Para anunciar que vou fazer seguir para a Mesa uma declaração de voto relativa à votação da proposta de resolução n.o 4/IV.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos com a apreciação e votação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações propostas ao decreto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Dou a palavra oa Sr. Deputado Almeida Santos, para, na qualidade de relator da referida Comissão, proceder à leitura do respectivo relatório.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proceder à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações propostas ao decreto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que é do seguinte teor:
l - Tendo S. Ex.as o Presidente da República exercido o direito de veto relativamente ao decreto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores para reconsideração do mesmo, designadamente o seu artigo 6.o, foram apresentadas, até ao termo da nova discussão na generalidade da proposta apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, as seguintes propostas de alteração ao artigo 6.o do Estatuto em vigor:a) Por deputados do Grupo Parlamentar do PSD, a proposta de aditamento de um novo n.o 4, com a seguinte redacção:
O disposto nos números anteriores entende-se sem prejuízo da prevalência dos símbolos nacionais e será regulamentado por diploma legal adequado.b) Por deputados do Grupo Parlamentar do PS, uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Estatuto em vigor, com a seguinte redacção:Os símbolos regionais serão sempre usados junto dos símbolos nacionais nos edifícios públicos dependentes exclusiva ou predominantemente dos órgãos de governo próprio da região autónoma e nos respectivos documentos e actos oficiais.c) Por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Estatuto em vigor, com a seguinte redacção:2 - Os símbolos regionais devem ter, nos termos da lei, tratamento oficial corresponde à natureza político-administrativa da região.
3 - Quando, em cerimónias oficiais ou em edifícios públicos, sejam usados os símbolos regionais, devem estar presentes, com proeminência, os símbolos nacionais, nos termos legalmente fixados.d) Por deputados do Grupo Parlamentar do CDS, uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Estatuto em vigor, com a seguinte redacção:2 - Os símbolos regionais referidos no número anterior serão usados sempre conjuntamente com os símbolos nacionais, sem prejuízo da precedência protocolar destes.
16 DE JANEIRO DE 1987 12813 - As entidades que representam a soberania da República, bem como as que, nos termos constitucionais, tenham uma organização única para todo o território nacional ou se não encontrem regionalizadas, utilizarão símbolos nacionais.Por outro lado, ainda no que diz respeito ao referido artigo 6.o, deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresentaram uma proposta de eliminação dos n.o' 2 e 3 do artigo 6. o do decreto de revisão, confirmando apenas o seu n.o 1, ou seja, a redacção em vigor.2 - Deputados do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE apresentaram também uma proposta de alteração da alínea t) do artigo 32. o da versão final do Decreto da Assembleia, segundo a qual passaria a ter a seguinte redacção:
t) Solicitar ao Tribunal Constitucional declaração de inconstitucionalidade de normas emanadas de órgão de soberania por violação dos direitos da região consagrados na Constituição.3 - Deputados dos mesmos grupos parlamentares propuseram ainda:
a) A inclusão no articulado do Estatuto de normativos que transcrevam, na parte pertinente, o disposto nas alíneas a), 6) e c) do n. I 1 do artigo 28 1. o da Constituição;
ó) A transcrição integral do disposto no artigo 235.o da Constituição quanto à assinatura e veto dos diplomas da Assembleia Regional, conformando nesse sentido a redacção do artigo 29.o do Estatuto.4 - Deputados ainda dos mesmos grupos parlamentares propuseram também:
b) A conformação de alínea g) do artigo 26. o com o disposto no artigo 234. o da Constituição (competência das assembleias regionais para aprovação do orçamento regional).5 - A Comissão ouviu por duas vezes uma delegação da Assembleia Regional dos Açores, presidida pelo próprio Presidente da mesma Assembleia e integrada por deputados regionais dos partidos nela representados.
6 - Preliminarmente à tomada de qualquer posição sobre as propostas em causa está a clarificação do seguinte:
a) Não compete a esta Comissão votar as matérias em causa, que, pela sua natureza, terão de ser votadas pelo Plenário da Assembleia da República (n.o 2 do artigo 165.o do Regimento).
b) Tem sido aceite sem oposição a interpretação do artigo 228.1 da Constituição, segundo a qual a reserva de iniciativa dasassembleias regionais quanto aos estatutos da respectiva região se estende às alterações dos mesmos estatutos, não podendo a Assembleia da República alterar, por seu turno, dispositivos não abrangidos por aquela iniciativa.
A Comissão debateu o que deve entender-se por unidade legislativa sujeita a proposta de alteração (se cada artigo, se os respectivos números, se as correspondentes alíneas), tendo-se esboçado um entendimento em torno de que é o artigo a unidade a considerar, sem se ter desenhado a necessidade de uma tomada de posição a esse respeito;
Para além desta limitação, a Comissão entendeu dever mover-se apenas no quadro das referidas alterações propostas, com a só excepção da correcção do lapso de escrita em que se traduz a proposta constante do antecedente n.o 2, por se ter entendido que, no termo da lei geral, os erros de escrita são corrigíveis a todo o tempo;d) Finalmente, a Comissão julga cumprida a sua missão emitindo um parecer sobre cada alteração, com indicação das manifestações de vontade tendencialmente expressas, no pressuposto de que venham a ser confirmadas pelo voto a emitir no Plenário.7 - Discutidas as referidas propostas de alteração do artigo 6.o do decreto da Assembleia, nenhuma delas logrou obter sequer o desenho de um consenso.
Este surgiria, porém, sem excluir a manifestação de vontade da própria delegação da Assembleia Regional dos Açores, em torno da seguinte proposta de alternativa para os n.o8 2 e 3 daquele artigo:
2 - Os símbolos regionais são utilizados nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de governo próprio da região ou por eles tuteladas.
3 - Os símbolos regionais são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos, nos termos da lei.ã - Igual consenso se viria a formar sobre a referida proposta de redacção da alínea t) do artigo 32. o do decreto da Assembleia da República, embora a delegação da Assembleia Regional dos Açores tivesse manifestado a sua preferência por, nesta oportunidade, se alterar apenas o artigo 6.o, único posto expressamente em causa pelo Presidente da República.
9 - Idêntico resultado se obteve quanto à proposta de inclusão no articulado do Estatuto de normativos que transcrevam, na parte pertinente, o disposto nas alíneas a), b) e c) do n. I 1 do artigo 2g 1. o da Constituição.
10 - Relativamente à proposta transcrição integral do disposto no artigo 235. o da Constituição, quanto à assinatura e veto dos diplomas da Assem
1282   I SÉRIE - NÚMERO 31bleia Regional, conformando nesse sentido a redacção do artigo 29.o do Estatuto em vigor, foram expressas as seguintes posições:Os representantes na Comissão do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE exprimiram a sua concordância com a proposta.
Os representantes na Comissão do PSD e do PRD expressaram a sua discordância.
Discordante foi também a opinião emitida pela delegação da Assembleia Regional dos Açores.11 - No que se refere à proposta eliminação do n.o 3 do artigo 11.o e do n.o 2 do artigo 12.o do Estatuto em vigor (círculos eleitorais fora das regiões), foram as seguintes as posições expressas:
Os representantes na Comissão do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE declararam-
se favoráveis à correcção proposta, na medida em que, para eles, tal correcção equivaleria a eliminar uma patente inconstitucionalidade. Contudo, dado que as disposições em causa não foram objecto de qualquer proposta de alteração por parte da Assembleia Regional dos Açores, colocaram essa sua posição na dependência da aceitação da mesma alteração pela Assembleia Regional.
A delegação da Assembleia Regional dos Açores manifestou-se contra essa alteração.
Os representantes na Comissão do PSD expressaram discordância.
Os representantes na Comissão do PRD expressaram discordância com a alteração proposta apenas neste momento, e por razões processuais, dado não ter sido apresentada qualquer proposta pela Assembleia Regional e saber-se que a mesma não será aceite, tendo-se ainda manifestado no sentido de que se trata de matéria a considerar na próxima revisão constitucional.12 - Finalmente, no que se refere à proposta conformação da alínea g) do artigo 234.o da Constituição (competência das assembleias regionais para aprovação do orçamento regional), foram as seguintes as posições assumidas:A delegação da Assembleia Regional, ainda que não unanimemente, pronunciou-se contra a admissão desta alteração.
Os representantes na Comissão do PSD expressaram discordância em virtude de a disposição em causa não ter sido objecto de nenhuma proposta da Assembleia Regional e de a respectiva delegação ter informado que estão em estudo alterações da regulamentação legal desta matéria.