PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr.a Ministra, é urgente dar condições às escolas para que proporcionem uma educação exigente e de qualidade, onde todos os alunos possam de facto aprender, como é urgente que a Administração trabalhe para as escolas e não que as escolas estejam ao serviço das perturbações da Administração.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, que vai utilizar tempo cedido pelo Governo.0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, nesta sua intervenção, V. Ex.a fez-me lembrar um artigo que li há uns tempos, da autoria de Daniel Hameline, cujo título era "Mudar a Escola - Há 100 anos que se diz isto!". Depois, o articulista dava uma explicação para esta sua primeira exclamação. Infelizmente, a Sr.a Deputada não deu a sua explicação e pôs-nos perante um dilema que se coloca em face da opção a tomar. E havia duas opções: uma, da universalidade e da democratização da escola; outra, ligada a um carácter selectivista. Infelizmente, tínhamos uma má experiência desta segunda opção e o PSD e os seus governos optaram pela primeira, pela universalidade e pela democratização. Sabíamos que teríamos custos porque era necessário formar uma grande quantidade de recursos humanos, sobretudo de professores, porque era preciso investir fortemente em equipamentos, tanto em novos como no restauro e reforma dos existentes - não podemos esquecer-nos que, durante muito tempo, não se pregou um único prego numa escola.
Esta opção teve custos que conhecíamos, que calculámos e que, naturalmente, tentámos minimizar. Foi necessário fazer algumas escolhas que acarretaram alguns problemas de cuja existência temos consciência. Nem tudo foi feito, ...0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PSD): - Longe disso!0 Orador: - ... nem tudo está feito. Ninguém disse hoje, aqui, que tudo tinha sido feito, ninguém disse aqui...0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Disseram...0 Orador: - Sr. Deputado, espere aí, porque não estamos naquela assembleia em que julga que está! Havemos de lá chegar um dia!Protestos do PS.Peço-lhe desculpa, mas não sou membro da Assembleia Municipal de Braga, o Sr. Deputado é que é!
Como dizia, pena é que o País onde estamos seja aquele em que estamos, com as heranças que tivemos e, portanto, não pudemos, de forma alguma, não poderíamos, nem podemos ainda, optar por estas duas vertentes, isto é, fazer com que houvesse uma massificação e as naturais vantagens em termos de equipamentos e de condições de trabalho que traria uma opção mais restritiva, mais selectiva.
Portugal é o país que é. Não é, Sr.a Deputada, o "País da Alice". Assim, pergunto-lhe que opção tomaria V. Ex.a numa situação dessas. Qual é a opção que o PS defende? É porque nada custa falar de realidades que não são as nossas, nada custa trazer aqui a realidade de outros países, que não têm os nossos recursos nem os nossos meios, mas que, sobretudo, não herdaram aquilo que nós herdámos.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt já não tem tempo disponível para responder, mas a Mesa concede-lhe 2 minutos para o efeito. Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carlos Pereira, agradeço-lhe a questão que me colocou e que considero muito interessante.
Penso que as opções do Partido Socialista são conhecidas há bastante tempo e não diferem muito das dos partidos socialistas noutros países europeus...Protestos do PSD.Oiçam, que vão ouvir coisas interessantes porque os senhores, apesar de se apelidarem sociais-democratas, têm pouco disso!0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não têm nada!A Oradora: - Os grandes desafios são dois, um dos quais é o da democratização, sendo importante a opção do crescimento - e nós felicitamo-vos pela massificação e pela democratização do acesso ao ensino. Mas também é muito importante não esquecer os públicos, ou seja, os alunos das camadas mais desfavorecidas, para quem não é suficiente o acesso à escola.
É que, neste momento, temos problemas gravíssimos, no interior do País, nas periferias do mundo rural, porque não se fizeram opções que consistiriam em privilegiar ou desenvolver programas de discriminação positiva, com apoios suplementares, incluindo salas de estudo, prioridade na construção de equipamentos desportivos, culturais, artísticos.
Portanto, a opção que tem de ser feita e que tem sido tomada por quase todos os partidos socialistas europeus, como, por exemplo, em Espanha, em França, nos países nórdicos, é a de criar as zonas de educação prioritária, as chamadas políticas prioritárias, que não permitem que seja um equívoco o acesso à escola de muitas camadas de alunos. 15to é, de pouco serve aceder à escola para, depois, ficar com o estatuto de frustrado e de rejeitado.
2522 I SÉRIE - NÚMERO 77Assim, os alunos provenientes das camadas mais desfavorecidas têm de chegar à escola e ser apoiados: têm de obter na escola aquilo que os pais não lhes podem dar, em termos de apoio ao estudo, de livros, dos meios para estudar, de explicações, que, provavelmente, muitos dos filhos dos Srs. Deputados têm.0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - E os seus filhos?A Oradora: - A minha filha não precisou de explicações porque eu ajudei-a sempre, mas há muitos pais que não o fazem e têm de recorrer a explicações. E não podemos continuar a ter uma escola "parasita" das explicações...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... Não podemos continuar a ter uma escola que assente nos apoios exteriores, temos é de ter uma escola que sirva para todos. Ora, a nossa escola não serve para todos.
Para concluir, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o grande desafio do nosso tempo, o grande debate sobre a reforma que tem de começar em Portugal. é o de saber o que é a escola, como é que tem de ser organizada e que meios tem de ter para os alunos aprenderem. Por mim, sou adepta da actual reforma educativa, mas com uma verba de 20$ por mês, por aluno, não há reforma que valha,
Sr. Deputado!Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.
0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A juventude é problema. Idade das paixões violentas, dos ideais utópicos e das generosidades sem limites. Mas idade, também, das grandes incertezas. Só que o tempo em que vivemos é um tempo jovem e que se caracteriza, de acordo com o historiador Werner Sombart, por uma declarada promoção da juventude. Frente à longa série dos tempos anteriores em que era lei, implícita ou explícita, o ciceroniano mens et ratio et concilium in caenibus est, as décadas subsequentes à Primeira Grande Guerra operaram uma prodigiosa reviravolta. Foi a idade de oiro das juventudes comunistas, nazis e fascistas. Foi a idade de oiro em que a juventude, julgando tomar nas mãos o destino da História, idolatrava o Chefe, a Classe, a Raça, o Partido, a Nação, enfim, os lendemains qui chantent do poeta engagé Aragon.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aí há uma mistura!0 Orador: - Não há mistura nenhuma porque eu li o Aragon! Portanto, fique calmo, não se assuste, porque eu li-o!
Hoje, diante do arrancar da máscara de determinados regimes e diante da hipocrisia liberal, diante do espantoso desenvolvimento da informação e dos próprios meios da instrução, a vulgarização, em edições de segunda e terceira ordem, da vulgata freudiana, hoje - dizia -, não é de Risos.
estranhar que muitos jovens vivam uma vida sem sentido, sofram de precocidade excessiva, sejam demasiado caprichistas, episódicos e superficiais. Crise, então, dos jovens?Sim, mas, antes, crise dos adultos. Crise dos pais, crise dos professores, crise dos educadores gerais dos povos, como Platão (o divino Platão) chamava aos políticos; crise de excesso de autoridade oficial dos governos, com míngua de autoridade real, por ausência de credibilidade e de coerência.
A escassez de investigação científica, designadamente na formação dos treinadores, médicos e licenciados que ao desporto se dedicam. A ausência de cultura desportiva, que toma praticamente impensável um desporto ao serviço do desenvolvimento, ao serviço de uma vida de qualidade. Este problema da cultura desportiva é importantíssimo para o desenvolvimento e até temos connosco o Sr. Secretário de Estado que foi um grande praticante de desporto.
Esta mania de olhar para o desporto como formação de "bestas esplêndidas" tira qualquer possibilidade de criação de uma cultura. De facto, o espaço desportivo não é um espaço de físicos, é um espaço de homens em movimento que querem superar e superar-se. Esse é que é o espaço do desporto e não o de indivíduos que só correm; não, os desportistas são indivíduos que, através da superação, encontram o sentido da vida. Este é que é, verdadeiramente, o espaço do desporto e enquanto não se entender o desporto desta forma, não há possibilidades de cultura desportiva.
Portanto, há que fazer uma grande revolução, inclusivamente no próprio desporto, nomeadamente ao nível das aulas do ensino secundário. E preciso que as aulas sejam simultaneamente prático-teóricas, de modo a que o indivíduo saiba o que está a fazer e não ande para aí a correr à toa sem saber o que faz.
Portanto, sem cultura desportiva, não há possibilidades de desenvolvimento desportivo.
Mas se do desporto alongarmos a vista para a reforma do sistema educativo, depressa concluiremos que a reforma educativa não se concretiza por deficiência de meios técnicos, financeiros e humanos; que não é suficiente a formação contínua dos professores, de molde a poder melhorar-se a qualidade do ensino; que não participam suficientemente no acto educativo os estudantes e os trabalhadores-estudantes. No atinente ao trabalhador-estudante, é evidente, por exemplo, a ausência de transportes públicos compatíveis com os horários nocturnos.
Acrescento mais: é urgente escolarizar e desescolarizar a juventude. De escolarizar se tratou nesta interpelação, mas é preciso desescolarizar, tendo em conta o desenvolvimento da escola paralela que é a vida, tomando-a cada vez mais complementar da escola formal. E aqui seria preciso interpelar não só o Governo mas também a família, a comunicação social, a escola, o desporto, etc.Quando se fala da juventude, é preciso chegar à família, à escola e ao desporto, que tem de ser um contrapoder das taras dominantes, não podendo continuar a reproduzir e a multiplicar as taras da sociedade. Ou seja, uma pessoa vai para o desporto e fica pior do que estava, o que significa que ele nada tem a ver com a educação, nem faz bem à saúde, pois não há pior coisa para a saúde do que o desporto entendido desta forma. Aliás, por isso os grandes atletas morrem todos aos 60 ou 70 anos. Mas para morrer aos 70 anos não é preciso fazer tanto barulho, qualquer pessoa morre.De facto, o nosso tempo vive muito de muitos, como aquele que se espalhou pelo nosso país no sentido de
27 DE MAIO DE 1994 2523que "correr dá saúde". Certo dia perguntei à pessoa que espalhou esses cartazes, que é médico, como é que me garantia que correr dava saúde. E ele, como todos os outros médicos, vítima de um certo anátomo-fisiologismo, explicou que o coração é assim e assado. Só que o homem é mais do que coração, é uma complexidade e correr tanto pode dar saúde como matar.0 Sr. Presidente: - E também já é tempo de terminar, Sr. Deputado.Risos.Segundo uma bela fórmula da UNESCO, é preciso aprender a ser. E, para tanto, a escola não chega! É da aliança do saber e da vida que nasce precisamente a cultura!Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!0 Sr. António Martinho (PS): - Só não percebi o latim!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma do sistema educativo impôs-se como uma necessidade decorrente da generalizada convicção de que o sistema educativo português não correspondia aos anseios dos jovens e das suas famílias e não dava resposta positiva às necessidades do País.
Esta reforma desde logo se afigurou não apenas como necessária mas como urgente. E foi assim, por um lado, porque o diagnóstico do sistema educativo acusava grandes atrasos estruturais e inadequação às necessidades nacionais e, por outro, devido às exigências resultantes da vertiginosa evolução científica e tecnológica que as sociedades contemporâneas vêm conhecendo.
A necessidade de uma reforma educativa encontrava-se, tal como se encontra hoje, plenamente justificada.
Ao Governo do PSD, detentor das mais altas responsabilidades no Ministério da Educação, cuja pasta detinha, e detém, desde 1980, cabia assegurar a concepção, o planeamento e a execução de uma reforma, procedendo às alterações estruturais necessárias e assegurando o suporte político e orçamental das medidas a empreender.
Esclareça-se, desde já, que o Governo não foi tímido nos documentos que produziu com vista ao lançamento da reforma do sistema educativo.
Na resolução aprovada em Conselho de Ministros, em 22 de Janeiro de 1986, que visou criar a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, afirma-se, no seu preâmbulo, o seguinte: "0 sistema educativo português está longe de corresponder aos legítimos anseios e previsíveis necessidades do País, não só no imediato, mas, principalmente, em relação a um futuro que importa, sem demoras, salvaguardar.
Para tanto, urge atacar frontal e decididamente as causas profundas que estão na raiz dos principais problemas que vêm cronicamente sendo identificados, o que implica uma reforma global e coerente das estruturas, métodos e conteúdos do sistema".
Se fazemos uma pormenorizada citação da resolução do Conselho de Ministros é porque sentimos ser nosso dever deixar claro que a polémica e a frustração com que os jovens, as famílias, os docentes e o País, em geral, se pronunciam, neste momento, sobre a reforma, resultam do facto de o Governo do PSD não cumprir as resoluções que, sobre esta matéria, foram emanadas do Conselho de Ministros.
Num balanço sobre a reforma do sistema educativo é indispensável confrontar o Governo com as suas próprias afirmações e promessas: onde estão as medidas de ataque frontal e decidido às causas profundas dos problemas? Combateu, porventura, o Governo as desigualdades sociais que estão na base do insucesso e do abandono? Atribuiu à educação o lugar cimeiro no Orçamento do Estado? Reforçou, porventura, a acção social escolar? Garantiu a todos a escolaridade obrigatória de 9 anos e iniciou o seu alargamento para 12 anos, como prometeu no programa do PSD? Reestruturou a rede de escolas e melhorou a qualidade do parque escolar? Humanizou as escolas, redimensionou espaços e reduziu o número de alunos por estabelecimento de ensino, como prometeu no mesmo programa? Desenvolveu políticas de valorização, estabilidade e formação dos docentes, por forma a garantir uma substancial melhoria da qualidade do ensino prestado? Dotou as escolas de pessoal auxiliar e administrativo suficiente, motivado, formado e sem contratos a prazo?
Srs. Membros do Governo: Um pouco de humildade e respeito pelo povo português não lhes fazia mal. Nós sabemos, e os senhores sabem também, que a resposta a estas perguntas é claramente negativa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, mais do que nunca, a reforma do sistema educativo, que o PSD está a levar a cabo, situa-se no centro das atenções de quantos se importam com a educação e o ensino, é objecto de críticas e comentários e é contestada em múltiplos aspectos, seja de concepção seja de concretização, levanta dúvidas e justifica o desencanto e a desmotivação de docentes e encarregados de educação.
Para os jovens, a reforma começa a ser sinónimo, de um ensino caótico, resultante da instabilidade constante nos métodos e nas práticas, de demagogia, por saberem que muito pouco de positivo se lhes está a proporcionar, e de autoritarismo, por não serem ouvidas as suas opiniões.
É raro o dia em que não surge, na comunicação social, um artigo, uma carta de um leitor ou uma notícia, com críticas à reforma educativa e à política do PSD e com apreensões sobre as consequências que ela trará para o futuro do nosso país. A tal ponto, que, hoje, se toma difícil encontrar quem se identifique e apoie a actual política educativa, fora dos quadros do PSD.Vozes do PSD: - Está enganado!0 Orador: - Não estou, não!
Das associações de estudantes às associações de pais, dos sindicatos de professores aos órgãos consultivos, como o Conselho Nacional de Educação, partem as perguntas, os avisos e as críticas.
A audição que realizámos, no âmbito da preparação da interpelação, em que ouvimos estudantes, associações de pais, autarcas e docentes, não obstante a pluralidade de opiniões, confirmou o mal-estar que atravessam os intervenientes do nosso sistema educativo.
0 Governo do PSD não se dá conta desta realidade e prossegue a sua política desastrosa, com a olímpica indiferença de quem supõe ter a tarefa de governar um país de ingratos que não compreendem os altos desígnios que só o Governo do PSD conhece e identifica. Talvez por isso a Sr.a Ministra respondeu aos estudantes em luta contra a realização das provas globais que, no futuro, eles lhe agradecerão a sua firmeza.
2524 I SÉRIE - NÚMERO 77Sr.a Ministra, estamos convencidos de que a forma de agradecer que muitos jovens encontrarão, quando tiverem o direito de votar, será não votar no partido a que a Sr.a Ministra pertence, porque tem conduzido a educação a uma situação que bem justificava a declaração de estado de calamidade pública.
A contestação à reforma, pudemos confirmá-lo, resulta, em boa medida, do modo como esta tem sido concretizada. De facto, o Governo comprometeu-se a realizar uma reforma "global e coerente de estruturas, métodos e conteúdos de ensino", para o que - e continuamos a citar a Resolução n.o 8/86 do Conselho de Ministros - "importa, que o seu planeamento e programação, lançamento e acompanhamento sejam cuidadosamente preparados de modo a evitarem-se desajustes ou sobressaltos contraproducentes".
Como sabemos, estas avisadas palavras e estes sensatos propósitos são exactamente o inverso da realidade. A reforma tem-se traduzido num somatório de decisões que têm incidido quase exclusivamente sobre programas e, portanto, estamos muito longe de uma verdadeira e coerente reforma curricular.
De forma extemporânea e precipitada, introduziu-se o novo modelo de avaliação dos alunos do ensino básico e, mais recentemente, do secundário. Trata-se de um conjunto de medidas incoerente e muitas vezes caracterizado por contradições. As mudanças irrompem pelas escolas sem a devida informação e sensibilização, de forma desordenada, sem etapas claramente definidas, quanto à concepção, experimentação e generalização, e sem que estejam criadas as condições para o sucesso das medidas.
Generalizam-se novos programas, enquanto em certas disciplinas se mantêm os que já existiam antes da reforma. Preconiza-se uma formação global, mas faz-se desaparecer a educação tecnológica. Experimentam-se programas, mas não os modelos de avaliação. Introduz-se a área escola nos currículos, mas nada se produz no campo da transversalidade de conteúdos programáticos e ainda menos se criam condições para a sua concretização. Insiste-se mais no modo como se ensina do que naquilo que se ensina, mas, entretanto, não se assegura o êxito das mudanças pela via da mais adequada formação de professores. Preconiza-se a avaliação contínua, mas continuam a procurar impor-se provas globais, em termos que colidem com esse tipo de avaliação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela importância que assumem no sistema educativo, pelas consequências que não deixarão de trazer para a qualidade e credibilidade do ensino, pela contestação que estão a sofrer, os modelos de avaliação justificam que, mais uma vez, critiquemos a política do PSD.
Desde sempre denunciámos o carácter permissivo do modelo de avaliação do ensino básico e alertámos para a inexistência de condições, nas nossas escolas, para a sua aplicação. Não estivemos sós nessa denúncia, que o Ministério da Educação não quis ouvir.
Hoje, sabe-se que, não se tendo alterado as condições em que se processa o ensino-aprendizagem, se assistiu a uma vertiginosa subida das taxas de aprovação em 1992/93. Este falso sucesso talvez tenha resultados positivos nas estatísticas internacionais, mas terá ou já está a ter gravíssimas consequências na diminuição de exigência na avaliação e no abaixamento da qualidade de ensino. Os menos favorecidos, social e economicamente, serão, como é evidente, aqueles que abandonarão a escola com os célebres certificados de mera frequência, que são autênticos certificados de insucesso.0 mesmo Ministério da Educação que nos tenta convencer das virtualidades deste ilusório facilitismo, julgando-se predestinado à difícil tarefa de preparar o futuro contra tudo e contra todos, empenha-se agora na aplicação do modelo de avaliação do ensino secundário, já com a invocação de outros princípios: a exigência, a selectividade, o propósito de conferir credibilidade ao ensino secundário.
Como sabemos, os estudantes, em manifestações como nunca o País conhecera, têm dado firmes respostas à Sr.a Ministra e ao Governo do PSD: basta de brincar com quem estuda, publicando normativos importantes em pleno ano lectivo; basta de brincar com os jovens, com os encarregados de educação, com os professores, alterando, dia sim dia não, os princípios de avaliação que ontem devia ser contínua, mas hoje já não é tanto assim; basta de brincar com as escolas, enviando normativos que contradizem outros, sempre que os Srs. Secretários de Estado assim o entendem.
A Sr.a Ministra justifica as provas globais, que informa estarem no lugar dos exames nacionais com que sonha, com a necessidade de aumentar a qualidade e conferir credibilidade ao ensino secundário.
Sr.a Ministra: a qualidade e a credibilidade que todos desejamos ver aumentadas não são garantidas, nem exclusiva nem fundamentalmente, por quaisquer provas globais ou diplomas. Resultarão, sim, da melhoria significativa das condições em que se processa o ensino; serão consequência da existência de bons laboratórios, de bibliotecas actualizadas e bem apoiadas, da existência de centros de recursos, de salas de estudo, de turmas mais reduzidas e de muitas outras coisas que, manifestamente, não fazem parte do quotidiano da maioria das nossas escolas; serão consequência de um clima de trabalho sereno que o Ministério da Educação tem impedido que aconteça.
Pela nossa parte, reafirmamos a exigência da suspensão da vigência das provas.
Exigimos o diálogo sério, com todos os intervenientes neste processo, incluindo, obviamente, os estudantes.
Exigimos que o Ministério da Educação deixe de lançar sobre as escolas factores de perturbação, assumindo as suas responsabilidades e tomando as decisões que lhe competem para transformar significativamente as condições de
Exigimos que o Ministério da Educação deixe os estudantes e os professores concluírem, com serenidade, os trabalhos escolares do presente ano lectivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP afirma que o resultado mais visível da reforma educativa em curso é o de estar a revelar, com toda a clareza e extensão, a incapacidade do PSD em levar a cabo a democratização do ensino, preconizada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
0 PSD é incapaz de entender que uma reforma do sistema educativo não constitui um somatório de despachos contraditórios e de medidas desordenadas impostas aos estudantes e às escolas.
Às certezas da Sr.a Ministra, que hoje se nega a ceder às críticas que são feitas à reforma e, em particular, à avaliação do ensino secundário, lembramos que os seus antecessores defenderam, com a mesma determinação, a PGA e as propinas e o resultado não foi brilhante. E uma vez que o Governo tem denotado uma atitude fechada em relação às críticas que lhe são dirigidas quanto à reforma, aproveitamos para o questionar: onde estão os estudos que nos esclareçam sobre os efeitos da aplicação dos novos
27 DE MAIO DE 1994 2525programas? Onde está o balanço da aplicação do novo modelo de avaliação do ensino básico? Onde está o balanço da aplicação do novo modelo de gestão das escolas do ensino básico e secundário? Que dificuldades e efeitos positivos foram detectados na aplicação das diferentes vertentes da reforma? Que medidas estão a ser preparadas para corrigir os desvios dos objectivos traçados?
Sr.a Ministra, a resposta a estas questões, certamente, não virá, mas lembramos--lhe que a existência de tais estudos e o conhecimento das análises feitas, dos resultados alcançados e das insuficiências verificadas, num processo de tão grande importância como o da reforma do sistema educativo, deveria ser já do conhecimento de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Face a algumas afirmações produzidas nesta Assembleia, não quero deixar de recordar que o exercício da crítica à reforma educativa é não só um direito mas também um dever de quantos se importam com a educação. Muitos dos alunos e professores que assumem uma postura crítica são exactamente os mesmos que no dia-a-dia das nossas escolas se esforçam, tantas vezes, sem condições mínimas, por construir uma escola melhor.
Uma reforma do sistema educativo é, tem de ser, a mobilização de vontades e energias que, tendo a escola como centro de mudança, dê sentido à acção educativa.
Uma tal reforma, longe de constituir um espaço de conflitualidade e autoritarismo, há-de ser resultado de um profundo debate, de uma viva troca de opiniões que gere consensos e aponte rumos inovadores.
Uma tal reforma, norteada pela Constituição da República Portuguesa, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, tendo como objectivo central a democratização do ensino, constitui um objectivo nacional.
Por essa reforma lutámos e continuaremos a lutar.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Educação, Srs. Secretários de Estado: No início deste debate a Sr.a Ministra fez referência a actuações das Câmaras Municipais de Loures, do Seixal e do Barreiro.0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Já foi telefonar!0 Orador: - Lógica e naturalmente, tentei obter informação destas câmaras sobre o que se teria passado e, como Ministra, as respostas que obtive até este momento.
A Câmara Municipal de Loures suscitou a questão da necessidade de construção de uma nova escola entre Santa Iria de Azóia e Sacavém.
0 Ministério da Educação, que tem o projecto dessa escola inscrito no PIDDAC, contactou a Câmara no sentido de arranjar um terreno para construir a referida escola.
Na área em que a escola é necessária, para descongestionar a Escola de S. João da Talha, que está superlotada, a Câmara não possui terrenos com as dimensões necessárias e exigidas pelo Ministério da Educação.
No entanto, a Câmara levou a cabo um estudo para tentar encontrar o referido terreno, na zona. Técnicos da Câmara e do Ministério da Educação encontraram vários terrenos possíveis, situando-se o que obteve maior consenso entre os referidos técnicos em S. João da Talha, ao lado da auto-estrada do Norte.
A 4 km desse terreno situa-se um aterro sanitário, com as melhores normas actuais, e não existe qualquer lixeira, pois não existem no concelho de Loures.
Entre o dito terreno e o aterro sanitário, que estão, repito, distanciados 4 km, situa-se a povoação de Santa Iria de Azóia.
0 Presidente da Câmara Municipal de Loures reuniu com a Directora-Regional de Educação de Lisboa, reiterando a sua disponibilidade para servir, julgo eu, como intermediário junto dos investidores privados proprietários do terreno, no sentido de o adquirir para o Ministério da Educação, com vista à construção da escola. 0 Ministério da Educação não deu qualquer resposta.
A Câmara Municipal do Seixal disponibilizou terrenos para a construção das Escolas C+S de Casal do Marco, Fernão Ferro e Amora.
A Câmara Municipal do Barreiro disponibilizou terrenos para a construção de uma escola alternativa à Mendonça Furtado.Aplausos do PCP.0 Sr. Pedro Pinto (PSD): - Parabéns pela eficiência!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram buscar lã e ficaram tosquiados!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos considerar este debate inútil, como estava quase a fazer, porque parece haver terrenos que desconhecíamos existirem. Porém, o Sr. Deputado Octávio Teixeira esqueceu-se de referir ou talvez o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures não lhe tenha transmitido que esse tal terreno susceptível de ser concedido ao Ministério da Educação tinha uma contrapartida de tal forma pesada que considerámos absolutamente inaceitável.Aplausos do PSD.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, já não é uma lixeira!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado este debate.
Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Vamos ver!0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não faço acrobacias regimentais para interpelar a Mesa à semelhança do que há pouco o Sr. Deputado Nuno Delerue fez. Na verdade, pretendo exercer o direito regimental de defesa da consideração, figura que o Sr. Deputado deveria ter utilizado quando interpelou a Mesa, mas todos nos apercebemos dessa habilidade.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental da defesa da consideração não se destina a responder aos remoques de um Deputado.
2526 I SÉRIE - NÚMERO 770 Orador: - Sr. Presidente, os apartes são regimentais e as respostas aos mesmos também, como todos sabemos.
Sr.a Ministra da Educação, ao responder às questões por mim colocadas, invocou o facto de o projecto de lei da nossa autoria sobre o ensino pré-escolar ser - não o disse utilizando exactamente estas palavras - descabido, demagógico e irrealizável, o que queria significar que o PS não tinha expectativas de ser Governo tão cedo.
Esta afirmação não é, evidentemente, sustentável e confirma o que vimos dizendo sobre a política educativa do Governo, que é desprovida de projecto, de ambição e de prioridades.
A Sr.a Ministra ofendeu-nos ao não fazer a justiça de considerar que o projecto de lei que iremos apresentar apoia-se em dados e análises reais da sociedade portuguesa, do sistema educativo e das condições reais, económicas e financeiras, de Portugal. Consequentemente, vou chamar a sua atenção para alguns aspectos e, oportunamente, no exacto momento em que entregarmos o projecto de lei na Mesa da Assembleia da República, terei a oportunidade, a honra e o gosto pessoal de enviar-lho para poder confirmar o que, em síntese, vou referir.
Se estamos de acordo em que a educação pré-escolar é decisiva para facilitar o sucesso educativo e que - à semelhança do entendimento de autores que têm escrito sobre esta matéria - constitui também uma condição de igualdade no acesso à educação e ao conhecimento, temos de tornar prioritária a intervenção na área do pré-escolar.
Ora, é necessário fazer um esforço financeiro que não é incomportável. Aliás, quem conhece bem a realidade e os números - a Sr.a Ministra citou-nos tantos números - pode perfeitamente compaginar essa análise com a verificação de que as escolas do primeiro ciclo do ensino básico estão hoje, em grande parte, subocupadas, como a Sr.a Ministra certamente sabe e tem obrigação de saber. Portanto, logo à partida, a existência de instalações desocupadas a par da reduzida frequência do primeiro ciclo do ensino básico pode ser rentabilizada se for introduzido mais um ano na escolaridade obrigatória a cumprir ao nível do pré-escolar.0 Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Mais, certamente que a Sr.a Ministra também sabe que as câmaras municipais - e não me digam os Srs. Deputados do PSD que tal se deve ao facto de o PS ser o partido maioritário, porque essa não é a razão - têm feito um esforço enorme na criação de condições para que o pré-escolar possa funcionar na rede pública e o Governo é que, ao contrário, não tem nomeado os respectivos professores de forma a ser prosseguido o ensino pré-escolar.
Finalmente, Sr.a Ministra, considerando todos os factores que acabei de referir e fazendo o seu balanço, é possível, em três anos, instituir um ano de ensino pré-escolar na escolaridade obrigatória, de forma a, deste modo, se cumprir a ambicionada meta de aumentar o sucesso educativo e de criar as condições de igualdade no acesso à educação e ao saber.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Deputado, nada percebo de Regimento, mas, como utilizou a figura da defesa da honra, quero dizer-lhe que a última coisa que pretendia era ofendê-lo, na sua honra, quando fiz as afirmações de há pouco.Sr. Deputado, não tenho dúvidas em quanto a sua boa vontade e o seu entusiasmo são grandes nesta matéria. Faça-me a justiça de pensar que tenho o mesma entusiasmo e a mesma boa vontade para resolver este problema. Gostaria que, algum dia, fora deste Hemiciclo, fizéssemos os cálculos e as projecções e visse-mos quantos "três anos" faltam para o seu sonho e para o meu, também.0 Sr. António Braga (PS): - Sr.a Ministra, vou fazer chegar-lhe esses dados.0 Sr. Presidente: - Para proferir a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, podemos afirmar, sem receio de contestação séria, que a oportunidade desta interpelação do PCP sobre política educativa foi plenamente confirmada. 0 debate hoje realizado mostrou à evidência, entre outras, três questões centrais.
Primeira: a educação no nosso país está em crise e é um espelho mais geral da crise multifacetada que grassa pela sociedade portuguesa.
Segunda: a política educativa é um paradigma da incapacidade do Governo para enfrentar os problemas de fundo que condicionam o nosso presente e hão-de moldar o nosso futuro e nessa política são patentes a crescente desorientação do Governo, a sua incapacidade congénita de dialogar com a sociedade e o avolumar das manifestações concretas do seu autoritarismo.
Terceira: a política educativa exemplifica abundantemente a política do Governo de acentuação crescente das desigualdades, injustiças e marginalizações sociais, de desresponsabilização do Estado das incumbências sociais que lhe estão cometidas, da ofensiva governamental contra os princípios da democratização e da autonomia das instituições, do economicismo, do "negocismo" e do individualismo desenfreado, que predominam na orientação das políticas do Governo e do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Se, na avaliação contínua a que a política educativa tem estado sujeita, o Governo tem somado negativas sobre negativas, na avaliação global a que aqui hoje foi submetido, o Governo foi inequívoca e irremediavelmente chumbado!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise do sistema educativo, de qualquer ângulo que seja observada ou sejam quais forem os pontos mais criticamente enfatizados, constitui hoje um dos problemas que mais preocupação suscita na sociedade portuguesa.
São o avolumar da consciência desta situação e a compreensão crescente de que o sistema educativo é um dos factores estratégicos que modula o futuro do País que objectivamente determinam a generalizada e crescente contestação à política governamental, por parte de todos os intervenientes no processo educativo: estudantes, professores e pais.
Como no debate de hoje foi abundantemente comprovado, a crise do sistema educativo revela-se na deficiente quantidade e qualidade dos edifícios, dos equipamentos, das
27 DE MAIO DE 1994 2527aprendizagens e formações, da escolarização e da organização e reside fundamentalmente nas políticas educativas que há longos anos se têm sucedido e se traduzem na insuficiência dos recursos financeiros canalizados para a educação, na ausência, insuficiência ou deficiência da formação de professores, na indisponibilização dos apoios científicos, pedagógicos e administrativos e na persistência em erradas concepções, orientações e medidas de política educativa.
Mas a crise do sistema é ainda uma crise de valores e confiança, com a quebra de prestígio da escola, a erosão das expectativas e a falta de confiança com que hoje se confrontam os profissionais da educação, as famílias e os jovens estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Só o autismo político do Ministério da Educação, do Governo, parece não ver esta realidade nem descortinar as suas causas.
Como foi referido ao longo do debate, a sobrelotação de escolas e turmas, o pessoal auxiliar que falta, a acção social escolar que não chega, a segurança que não existe, o alargamento da rede pré-escolar que não surge e o ensino especial que não é apoiado são problemas reais que o Governo há muito prometeu resolver mas não resolve e que marcam negativamente o presente e o futuro da juventude actual.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Como durante o dia de hoje foi amplamente demonstrado, o sistema de avaliação dos alunos é incongruente com os objectivos, conteúdos e métodos de ensino aprovados em 1989 e foi transformado pelo Governo num instrumento da sua política de aparências e de confronto com todos os agentes do processo educativo e, em particular, com os jovens.
0 "facilitismo" do novo sistema de avaliação no ensino básico e o aberrante certificado de frequência previsto para os alunos que não tenham sucesso escolar, que os irá estigmatizar por toda a vida, têm como principal preocupação mostrar um artificial "sucesso estatístico do sistema".0 Sr. António Filipe (PCP): - Claro!0 Orador: - Quanto à avaliação do ensino secundário, é manifestamente evidente que a preocupação, mais uma vez, não é a da qualidade do ensino e da formação dos estudantes mas, sim, a de impor uma acrescida selectividade para tentar resolver, também aqui artificialmente, o problema da insuficiência de vagas no ensino superior público. Este objectivo de selectividade foi acentuado e reforçado pelo regulamento das provas globais, tardiamente elaborado e divulgado.
Por isso, o PCP considera perfeitamente justo e associa-se ao descontentamento de alunos, pais e professores, pelo modo como foi imposta a regulamentação das provas globais, autoritariamente e com desrespeito pela autonomia das escolas, e gerando uma profunda desorganização, a todos os níveis, da vida escolar e, em particular, uma insustentável desestabilização da vida dos jovens estudantes.
Ao contrário do afirmado pela Ministra da Educação, esta posição do PCP não significa estar contra um sistema de avaliação.0 Sr. António Filipe: - Exactamente!0 Orador: - Significa, isso sim, a defesa de um sistema sério, rigoroso e coerente, centrado no aluno e baseado na avaliação contínua.Aplausos do PCP.Tal como o fez o Conselho Nacional de Educação, também nós criticamos as deficiências do actual regime e questionamos os objectivos práticos destas provas globais.
Sr.a Ministra da Educação, os jovens tiveram razão quando combateram e se manifestaram contra a PGA e o diploma das propinas; os jovens têm razão quando reivindicam e se manifestam por mais e melhor acção social escolar, bem como quando se manifestam e recusam a realização destas provas globais.
E não é com a política do bastão que o Governo destruirá a razão dos estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Não trilhe a Sr.a Ministra os caminhos do monólogo, da prepotência e do autismo que seguiram os seus antecessores.
Em vez do uso do bastão, responda com inteligência ao descontentamento geral, com a anulação do regulamento das provas globais, no respeito pela autonomia das escolas, e suspenda a obrigação das provas globais no presente ano lectivo, deixando às escolas - através do diálogo entre professores, pais e estudantes - o poder de decisão sobre a forma de completar a avaliação escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - E em vez do autismo e do monólogo promova um debate sério, baseado em estudos exaustivos, que sustente a elaboração de um projecto de avaliação dos alunos consentâneo com a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Em suma, Sr.a Ministra, liberte-se da presunção anti-educativa do Primeiro-Ministro de que raramente se engana e nunca tem dúvidas, e dê ouvidos às razões da sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Só vocês é que têm certezas!0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta interpelação ao Governo sobre a política educativa, o PCP trouxe, mais uma vez, ao Plenário o debate de um dos maiores problemas nacionais do presente e para o futuro.
Provado ficou o estado doentio em que se encontra o sistema educativo, mostradas foram as causas, claramente atribuídas as responsabilidades e apontadas as soluções.
Mais uma vez ressaltou que a política educativa do Governo não serve o presente e hipoteca o futuro, e que é cada vez mais urgente uma melhoria significativa do nosso sistema de ensino e uma política educativa diferente e alternativa. Uma alternativa que assuma a educação, a ciência e a cultura como vertentes estratégicas para o desenvolvimento integrado do País e da sociedade portuguesa.
Um sistema educativo que concretize os princípios, objectivos e valores da política educativa consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
2528 I SÉRIE - NÚMERO 770 Orador: - Uma política educativa assente nas competências e no diálogo permanente que dê resposta às reivindicações da juventude estudantil e aos anseios e preocupações de todos os intervenientes no processo educativo.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Por esses objectivos o PCP continuará a lutar. Contra o Governo e contra o PSD.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propôs-se o Partido Comunista Português falar de política educativa e abordou apenas factos ocorridos no sistema que têm impacto de rua, independentemente de ser ou não importante para o sistema de ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mantém o Partido Comunista Português a sua vocação de defender os movimentos de pequenas massas, ditas de vanguarda. Manter-se-á o Governo a defender o sentimento das maiorias.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sem negar a existência de problemas, quero aqui e agora dizer claramente que, por mais mediatizados que sejam, os sinais de perturbação são apenas pontuais. Porque a verdade é que as escolas e as universidades funcionam normalmente, os estudantes estudam e os professores continuam dedicadamente a ensinar.Aplausos do PSD.Ouvi atentamente o que aqui foi dito. Afinal, pouco mais do que um desfiar de críticas fáceis e demagógicas, desprovidas de substância e de alternativa. Foram afirmações incongruentes e frequentemente contraditórias.
Mas a tarefa primordial do Ministro da Educação é ajudar a construir o futuro dos jovens. É o tipo de serviço que se deve prestar com persistência reformista, não caindo na tentação da demagogia e do palavreado fácil.
Reconheça o Partido Comunista Português o que positivo tem estado a ser feito, porque a nós não nos custa reconhecer que muito há que fazer.
Já o disse, o caminho dos jovens passa hoje por uma educação mais exigente. E se há quem na oposição não o diga, a maioria dos jovens, esses, estão já conscientes de que a sociedade que os vai receber como activos não contempla progresso sem esforço, emprego sem mérito e bem-estar sem trabalho.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por isso é que exigem melhor política!A Oradora: - Perspectivar um País melhor e mais concorrencial não se faz com o discurso de retórica esmagadora, mas com o trabalho dedicado do dia-a-dia.
Discursos fantasiosos, sonhos idílicos ficam bem na boca de alguns Deputados da oposição que não têm nem esperam ter responsabilidade de Governo. Ao Governo o
que se pede é que se aplique bem os recursos de que dispõe à medida do país real que somos.Vozes do PSD e do Deputado do PS António Braga: - Muito bem!A Oradora: - 0 nosso sistema educativo a descentralização de muitas decisões. É bom que isto fique claro porque não são de admitir fugas à responsabilidade. 0 Governo assumirá as suas.Aplausos do PSD, de pé.0 Sr. Presidente: - Está encerrada a interpelação ao Governo n.o 19/VI, sobre política educativa, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e, de acordo com o fixado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de ontem, terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 49/VI - Regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional - e do projecto de lei n.o 410/VI - Utilização de cartões de pagamento automático (PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PSN).
Jorge Lacão Costa. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Carlos Manuel Luís.Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍDO 5%)DIÁRIO
PORTE PAGOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e a assinaturas do "Diário da República", e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de
Sexta-feira, 24 de Junho de 1994I Série - Número 83DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Mário Lemos Damião José de Almeida
Cesário José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentam." 26/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A propósito da exoneração do governador, vice-governadores e de um membro da administração do Banco de Portugal, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuel dos Santos e Ferro Rodrígues (PS), Rui Rio e Rui Carp (PSD).
Ao abrigo do n. o 2 do artigo 81.o do Regimento, a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) abordou aspectos ligados à situação do ensino no distrito do Porto.