16 DE JUNHO DE 19821998-(51)julgando também ter resultado da sua interpretação que isso não é assim.Deste modo, passaria a ser perfeitamente legítimo que o Presidente da República dissesse: «Deixei de ter confiança, mas não está preenchida a previsão da norma que me permite exonerar o primeiro-ministro», e depois os outros órgãos de soberania (Assembleia da República, etc.) que daí tirassem as consequências.Agora, isso é que me parece poder conduzir a situações politicamente ambíguas e pouco sãs. para o funcionamento das instituições. Mas. neste momento, não. Se o Presidente da República fizer esse juízo, deve colocar em acção o mecanismo que depende única e exclusivamente do seu juízo e de mais ninguém.O Sr. Vital Moreira (PCP). — Sr. Deputado Luís Beiroco. a interrupção que acaba de fazer permite esclarecer um ponto. E que. a meu ver. um sistema de dupla responsabilidade não implica uma relação de confiança activa. No nosso sistema, mesmo nas relações do govemo com a Assembleia da República, não se exige que o govemo tenha uma relação de confiança positiva cora a Assembleia da República. Exige-se apenas que não tenha uma relação de desconfiança.Em relação ao Presidente da República, também se me oferece dizer que é essa versão negativa da não desconfiança, que na realidade existe e que. mesmo hoje, não seria ilegítimo ouvir de um Presidente da República dizer: «Eu não tenho confiança neste governo, mas não estou em condições de o exonerar». Porque não se exige hoje uma relação de confiança activa, quando muito, mesmo relativamente à Assembleia da República, exige-se uma relação de náo desconfiança. Hoje náo é necessário que o governo tenha uma maioria na Assembleia da República, mas sim apenas que não tenha contra ele uma maioria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Agradeço a sua autorização para o interromper, pois tenho aqui à minha frente uma entrevista do actual Presidente da República, concedida ao Jornal de 4 a 10 de Dezembro de 1981. em que interrogado sobre a situação do Governo actual, dizia assim:O Presidente da República náo actua em função de abstracções, de posições idealistas ou emotivas. Náo tem sentido que o Presidente da República retire a confiança política no primeiro-ministro, quando ele é apoiado numa maioria parlamentar, quando não se expressa uma vontade política inequívoca de apresentar uma alternativa consistente a essa maioria parlamentar e quando também por isso não é apresentada qualquer razão política para a justificar a realização de novas eleições.Portanto, o problema não se pode colocar em termos de demarcação ou não demarcação. Isto no sentido do que vinha dizendo em relação à ideia de não confiança ou de não desconfiança, da necessidade de se distinguir. De resto, no tocante às relações entre o governo e a Assembleia da República, é sabido que hoje. pelo menos no momento de formação inicial do governo, o que a Constituição exige é que este não tenha a desconfiança da Assembleia da República, não exigindo a sua confiança positiva.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Obrigado, Sr. Deputado Jorge Miranda. Creio haver um elemento para estaiar ainda mais o argumento que vinha desenvolvendo e, portanto, para do meu ponto de vista provar que argumento invocado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e pio Sr. Deputado Sousa Tavares sobre uma eventual incongruência entre o princípio da responsabilidade e uma eventual limitação jurídica do princípio da exoneração, de facto esse argumento não tem pés para andar.Não se exige uma relação de confiança positiva entre o governo e o Presidente da República, pois é óbvio que podemos configurar situações de total fosso entre o sinal político de um Presidente da República e um governo que por razões de funcionamento do sistema partidário e da maioria parlamentar, tenha de coexistir.E necessário, não que o Presidente da República tenha de ter uma confiança activa no govemo, mas sim que não tenha uma relação de desconfiança.Creio que isto ajudará, até certo ponto, a eliminar um dos elementos perturbadores da discussão até ao momento. Isto, sem a minha consideração coonestar de algum modo a proposta da FRS, em relação ao artigo 198.° que também como se sabe tem a aprovação do meu partido.O Sr. Presidente: — Podemos então dar por encerrado o debate sobre este ponto que foi, a meu ver, muito lucrativo. Em todo o caso, devido a ser durante ele que surgiu a proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, queria dizer que prometemos considerá-la e gostaríamos que o CDS a repensasse também.Isto por uma razão simples: se ela puder vir a evitar os problemas que temos tendência a evitar, ela não seria para nós uma má proposta e vou dizer porquê. Porque, se na verdade, entendemos que náo é o enunciado da responsabilidade que a faz existir, também a mesma afirmação é válida perante o Parlamento, nas relações governo-Par-lamento.Pelo contrário, a circunstância de se elimianr o enunciado de uma dessas responsabilidades, deixando permanecer o enunciado da outra, isso sim. poderia ser uma incongruência. Pois se é válido o princípio de que a responsabilidade existe pelo seu conteúdo e pelas suas consequências e náo pelo seu enunciado, também a responsabilidade do governo perante a Assembleia da República existe pelas suas consequências, que são múltiplas, a partir dos artigos 195° e seguintes — ai ainda com mais evidência — e não é pelo facto de se enunciar essa responsabilidade (que também não aparece enunciada na grande maioria das Constituições), que ela existe, ou deixa de existir.Desde que o Parlamento possa demitir o governo, através de uma moçáo de censura ou da náo aprovação de uma moção de confiança, ou possa inviabilizá-lo através da recusa de investidura pela não aprovação do seu programa, desde que possa mover contra ele inquéritos, chamá-lo a perguntas, etc. é evidente que o governo responde perante o Parlamento. Nasce do Parlamento morre às suas mãos. responde perante ele.Digamos que por maioria de razão, seria lógico que retirando-se um dos enunciados da responsabilidade, se eliminasse também o outro, sob pena de. então sim. estarmos perante um caso de incongruência.Pela minha parte, penso que seria uma forma engenhosa de ultrapassarmos o problema, se na verdade isso representasse a ultrapassagem das suas consequências. Pedia ao CDS que reponderasse a esta possibilidade, pois parece-me que ela tem algumas «pernas para andar».