I SÉRIE — NÚMERO 55 40 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado, não estão nesse debate mas deviam estar. Não estão nesse debate mas continua por responder — e o Governo, seguramente, poderá responder agora — uma pergunta muito simples: por que motivo é que essa tal menos complexidade, mais simplicidade, sem retirar o escrutínio, só faz falta para projetos com financiamento comunitário? Só faz falta para projetos no âmbito da mal chamada descentralização, da desresponsabilização do Estado para as autarquias? Só faz falta para determinadas áreas prioritárias, assim consideradas pelo Governo PS, e para o resto da vida do País já não faz falta nenhuma?! Essas questões são, de facto, substanciais e o Sr. Deputado do PS e os outros Deputados do PSD consideraram que não estão nesse debate. Mas é um debate que continua a ser necessário, é, inclusive, um debate que continua a fazer falta, sobre a troca do interesse público como critério por um critério mais indefinido da ponderação de todos os créditos públicos e privados em presença. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Bruno Dias, tem de concluir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. É por isso que eu digo que quem não está neste debate devia estar. É pena! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros André Caldas. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não julgava usar da palavra, mas não resisto a responder à interpelação direta que o Sr. Deputado Bruno Dias me faz, até pelo respeito que o Sr. Deputado me merece. Sr. Deputado, é evidente que adapta a sua leitura da proposta à construção da narrativa que convém à retórica parlamentar, porque aquilo que o Governo aqui apresentou foi, por um lado, um conjunto de prioridades que tem um regime, mas não deixou de apresentar as outras exposições simplificadoras que passam a integrar o código, e que merecem uma discordância circunstancial também do Partido Social Democrata e de outros partidos, que respondem àquilo que deve ser a regra geral da contratação pública em matérias que, porventura, não sejam prioritárias. E não foi o Governo, foi esta Assembleia que acompanhou essa proposta, que veio a ser aprovada por esta Assembleia. Esta é a explicação: há prioridades que devem ter um regime, há outras matérias de contratação que devem ter outro regime, como regra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Apresentamos cumprimentos ao Sr. Secretário de Estado André Caldas e passamos ao último ponto da nossa agenda de hoje, que consiste na apreciação da Petição n.o 7/XIV/1.a (Julieta Areal e Silva Calvet da Costa e outros) — Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.a (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.a (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 863/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas e 994/XIV/2.a (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização. Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.