204-(20)	II SÉRIE - NÚMERO 12exclusiva da consagração de direitos, remeteu as suas propostas de alteração, cujo conteúdo se traduz essencialmente na definição de obrigações do Estado, para a discussão do artigo 84.° Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Apenas para referir que as reservas expressas pela AD tinham mais a ver com o chegar-se ao artigo 84.°, para depois ver o problema globalmente. E já resultou da análise pela subcomissão do artigo 84.° que, quanto à primeira referência aos princípios do cooperativismo, essa reserva foi retirada, e, portanto, a única questão que permanece é depois em relação à autogestão: saber-se se deve ficar incluída no artigo 84.°, ou deve ficar num artigo autónomo. Ficaram os partidos de fazer consultas aos seus cooperativistas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que depois da discussão na subcomissão não restam, digamos; grandes discordâncias quanto ao conteúdo. Mas importa salientar o que creio ser um princípio de aquisição de discussão na subcomissão, que é uma clara distinção entre aquilo que deve caber na parte dos direitos fundamentais e aquilo que deve caber na parte da organização económica.Na parte dos direitos fundamentais constarem as afirmações dos direitos e das liberdades e na parte da organização económica constarem as obrigações do Estado em matéria de apoio, quer em matéria de cooperativismo, quer em matéria de autogestão.Nesse aspecto as propostas da FRS mereceram o nosso apoio, porque, na realidade, constituem uma melhoria muito sensível da sistemática, constitucional.O artigo ficaria com esta redacção enxuta:1 - Todos têm o direito de constituir cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos;2 - As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem livremente agrupar-se em uniões, federações e confederações;3 - É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.No artigo 84.° ficaria então tudo aquilo que diz respeito ao apodo do Estado às cooperativas e à experiência da autogestão.Quanto ao segundo ponto que foi discutido, a ligação no mesmo artigo entre cooperativas e autogestão, nós não fazemos questão disso. Aliás, tanto histórica como teoricamente há uma certa ligação entre a ideia de autonomia e autogestão social. Ligado ao cooperativismo, pelo menos ao cooperativismo doutrinário, de que foi expoente em Portugal António Sérgio. Não há, portanto, da nossa parte qualquer objecção à continuação da ligação das duas coisas e continuávamos a dar apoio à proposta que foi feita.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Passamos ao artigo 62.°, tendo a AD e a FRS apresentado propostas de alteração.A AD propõe a substituição do n.° 2 deste artigo peto novo n.° 2, do seguinte teor:A expropriação e a requisição por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante pagamento da justa indemnização.O aditamento ainda de um novo n.o 3, dispondo que anão haverá confisco de bens, salvo no caso previsto no artigo 88.° da Constituição da República Portuguesa".A FRS propõe a alteração da epígrafe do artigo, que passaria a ser "Propriedade e iniciativa privadas", e ainda o aditamento de um novo n.° 3, em parte coincidente com o teor do n.o 1 do actual artigo 85.°, mas com a seguinte redacção:Nos quadros definidos pela Constituição e pela lei pode exercer-se livremente a iniciativa económica privada, enquanto instrumento de progresso colectivo.Na subcomissão os diferentes partidos pronunciaram-se do seguinte modo:A FRS opõe-se às alterações propostas quer quanto ao n.o 2, que quanto ao aditamento do n.o 3 da AD, porque a sua admissão implicaria a eliminação do n.o 2 do artigo 87.°, que prevê que, "no caso de abandono injustificado dos meios de produção, a expropriação não confere direito a indemnização". Admite, contudo, a FRS reservar uma posição definitiva para ulterior momento quanto à referenda à reserva de lei e quanto à inclusão de uma referência à requisição, constantes do n.° 2 da proposta da AD.O PCP e o MDP/CDE declararam a sua oposição a todas as propostas apresentadas pela AD. Quanto às propostas da FRS, resultaram as seguintes conclusões do seu debate: A AD declarou a sua concordância, enquanto o PCP e o MDP/CDE declararam a sua oposição.A FRS sublinhou que a aquisição definitiva das suas propostas está dependente da adopção das propostas de alteração de ordem de sistematização deste título, que igualmente apresentou e que foram remetidas para ulterior momento.A AD sublinhou de igual forma que a concordância que manifestou com as propostas da FRS em relação ao artigo 62.°, não envolvia qualquer compromisso quanto às propostas de alteração da sistematização do texto constitucional concomitantemente apresentadas pela FRS.Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Apenas também para referir que do exame, já na subcomissão, de disposições ulteriores a AD, em relação ao caso dos bens que estão, em abandono, já mostrou grande abertura à proposta da FRS, pelo que solicitava que fosse considerada a possibilidade de no n.° 3 do artigo 62.° passar a falar-se anão haverá confisco de bens, salvo nos casos previstos nos artigos 87.° e 88.o da Constituição". Isto sem embargo, realmente, de a discussão entre juristas chegar à conclusão que afinal o caso da expropriação sem indemnização dos bens em abandono não constitui um caso de confisco, já que houve aqui uma certa dúvida sobre o conceito de confisco.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.