I SÉRIE — NÚMERO 32 52 Finanças, que terá como braço direito uma unidade técnica não para avaliar se as funções sociais são ou não cumpridas, mas sim, apenas e só, o que é a situação económica e, particularmente, o que é o financiamento. Sr.a Secretária de Estado, faltam muitas respostas nesta sua apresentação da proposta de lei, particularmente como é que o Estado olha para o setor empresarial com a noção de que tem de cumprir funções sociais com esse setor empresarial e, por outro lado, como é que pode olhar para o que há de mais valor nesse setor empresarial, que são as suas pessoas, os seus trabalhadores e as suas trabalhadoras, e não nos dizer que tem aqui, novamente, um preconceito. Não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu, por exemplo, no Orçamento do Estado. Não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu fazer, como queria, ao «cavalgar» por cima da contratação coletiva. Espero que nos dê essas respostas, agora, no debate, porque, na apresentação, disse-nos muito pouco. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, através desta proposta de lei, o Governo pretende criar mais uma unidade técnica. Desta vez, é a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, mas, quando olhamos para o conteúdo e para o articulado da proposta, penso que, em vez de Unidade Técnica, se calhar, seria mais oportuno dizer que estamos diante da «polícia» do setor empresarial do Estado, uma vez que esta proposta lhe atribui não só poderes de fiscalização, mas também poderes no que diz respeito à fase preparatória da decisão. Depois, esta proposta pretende proceder ao alargamento do âmbito de aplicação da lei, que passa a abranger, para além do setor empresarial do Estado, também o setor empresarial local. Isto significa que o Governo pretende sujeitar o setor empresarial local a um controlo mais estreito, por parte do Governo ou do Ministério das Finanças, relativamente à gestão financeira e, sobretudo, ao endividamento. Ou seja, o Governo volta a atacar a autonomia do poder local, dos municípios, que, certamente, vão ficar mais condicionados, no exercício das suas competências e, sobretudo, na sua gestão financeira. Estamos, assim, perante mais um golpe na autonomia do poder local. Mas um dos elementos mais marcantes desta proposta refere-se ao poder quase exclusivo e absoluto do Ministro das Finanças sobre as empresas públicas, de que é exemplo o facto de a função acionista do Estado, nas empresas públicas, passar a ser exercida exclusivamente pelo Ministro das Finanças ou, ainda, o facto de os conselhos de administração das empresas públicas passarem a integrar sempre um membro designado pelo Ministro das Finanças, com direito a veto sobre todas as operações em matéria financeira. Ora, esta concentração de poderes no Ministro das Finanças é um sinal claro de uma conceção altamente centralizada e limitadora do setor público empresarial, que vai, certamente, prejudicar o funcionamento das empresas públicas e provocar fortes entraves ao próprio desenvolvimento das suas atividades. E aqui convém lembrar que sujeitar a gestão das empresas públicas a critérios exclusivamente económico-financeiros e orçamentais pode trazer resultados muito preocupantes, sobretudo se tivermos em conta que muitas empresas públicas têm como objeto a prestação de serviços públicos e, portanto, o seu objetivo não é, necessariamente, a obtenção de lucros, porque, por mais que custe ao Governo, também é necessário atender aos seus objetivos sociais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É estranho, mas é verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O meu pedido de esclarecimento incide exatamente sobre esta matéria, Sr.a Secretária de Estado. Não lhe parece que esta proposta de lei vai contribuir para a redução da capacidade e da qualidade das empresas para prestarem serviço público? Isto é, com este novo regime, vamos ou não ter melhores serviços públicos prestados aos cidadãos, por parte das empresas públicas? Creio que era importante que tivéssemos