2374II SÉRIE — NÚMERO 58Forçoso se torna, pois, formular as seguintes conclusões:a) O MAP, ao atribuir a questionada reserva de 700 ha, invadiu a esfera de competência própria dos tribunais comuns, praticando, assim, uma usurpação de poderes, que conduziu à anulação judicial do despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 22 de Junho de 1979 e investiu a Cooperativa de Produção Agro-Pecuária 27 de Outubro de Odemira, S. C. A. R. L., no direito de reclamar uma indemnização do Estado pelos prejuízos que lhe foram causados;b) O incumprimento por parte do MAP do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Julho de 1981, que anulou aquele despacho, encontra-se, todavia, legitimado pelo Acórdão do mesmo Tribunal de 26 de Abril de 1985, que reconheceu a existência de causa legítima de inexecução, uma vez que a Herdade das Pousadas Novas não se integra no domínio do Estado:c) Continua a ser imputável ao MAP a omissão das diligências conducentes à expropriação daquele prédio, nos termos da legislação em vigor.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— O Relator, Alberto Marques de Oliveira e Silva. — O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.Requerimento n.* 1898/1V (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Educação e Cultura, e respeitando às escolas:Preparatórias de: Alijó, Boticas, Chaves n.05 1 e 2, Vidago, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real n.°s 1 e 2, Cerva, Carrazeda de Montenegro e Vilarandelo;Secundárias e C + S de: Boticas, Vidago, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Fernão de Magalhães (Chaves), Camilo Castelo Branco (Vila Real), n.° 3 de Vila Real, n.° 3 de Chaves, Montalegre, Cerva, Carrazeda de Montenegro, Vilarandelo, Júlio Martins (Chaves), São Pedro (Vila Real), Baixo Barroso, Alijó, Peso da Régua, Vila Pouca de Aguiar, Valpaços e Rodo (Régua);informação sobre   o seguinte:1) Número de lugares do quadro de efectivos, no ano lectivo de 1986-1987, por grupo e por escola;2) Número de professores com horário completo no ano lectivo de 1986-1987, por grupo e escola;3) Número de lugares desertos, por grupo e escola, no concurso de efectivos de 1986-1987;4) Número de efectivos provisórios, por grupo e escola, no ano lectivo de 1986-1987.Assembleia da República, 19 de Março de 1987.— O Deputado do PS, Fillol Guimarães.Requerimento n.' 1899/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Despacho n.° 32/EBS/86, de 17 de Setembro, que estabelece como obrigatória, para transição de ano, a obtenção de nível superior a 2 na disciplina de Língua Portuguesa, tem merecido reparos negativos por parte de praticamente toda a população implicada no processo educativo.O próprio Ministério da Educação e Cultura veio implicitamente caucionar, dois meses depois, a oportunidade de algumas críticas através dos Despachos n.os 41 e 42/EBS/86, de 18 de Novembro, dado neles reconhecer a «existência de professores com habilitação não própria e de grande diversidade da sua formação científica» (sic) e ainda que, como tal, «há que fomentar acções de formação de professores do ensino da Língua Portuguesa» (sic).Dado o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se, através do Ministério da Educação e Cultura:1.° Cópia das orientações metodológicas elaboradas e distribuídas pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário previstas nos pentos l e 5 do Despacho n.° 41/EBS/86;2° Relação das acções elaboradas (referindo: local, data e responsabilidade da orientação) levadas a cabo pela Direcção-Geral e previstas nes pontos 3.1, 3.2, 6.1 e 6.2 do Despacho n.° 41/EBS/86:3.° Relação das acções efectuadas ou a efectuar no âmbito do n.° 1 do Despacho n.° 42/ EBS/86.Assembleia da República, 19 de Março de 1987.— O Deputado do PS, Fillol Guimarães.Requerimento n.* 1900/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Com data de 9 de Novembro de 1970 foi dirigido à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos o seguinte requerimento, subscrito por José Pereira de Matos:Estão prestes a ser concluídas as obras do açude e canal de regadio da povoação de Veiga, freguesia de Cumeeira, concelho de Sãtttã Marta de Penaguião.