II SÉRIE-A — NÚMERO 41 16 Para reforçar e acelerar a execução dos fundos europeus o Governo irá: ● Atribuir prioridade máxima à execução extraordinária dos fundos europeus envolvendo esforços de organização, legislativos e de coordenação com as regiões e parceiros que permitam concretizá-la em qualidade velocidade; ● Adotar as medidas específicas necessárias para operacionalização imediata dos instrumentos financeiros (capital, garantias e empréstimos) previstos no Portugal 2020, essencial para o financiamento do investimento empresarial; ● Promover a adaptação do quadro regulamentar de aplicação dos fundos europeus de forma célere, garantindo soluções rápidas e resolvendo constrangimentos; ● Dinamizar o investimento e a capacidade de atração de mais financiamento através de uma atitude pró-ativa na Europa nas negociações para o plano de investimento anunciado por Juncker e de um esforço organizado do governo de captação de fundos de outras rubricas orçamentais europeias a favor de Portugal; ● Criar condições, incluindo capacidade técnica, para o máximo aproveitamento possível não apenas dos fundos europeus alocados ao Portugal 2020, mas também de outros meios de financiamento disponíveis ainda insuficientemente utilizados; ● Dinamizar o acesso aos fundos europeus tornando mais transparente, acessível e compreensíveis as condições e casos em que os mesmos podem ser utilizados. Criar um Fundo de CapitalizaçãoO Governo irá criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus, cujo funcionamento será operacionalizado pela Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, podendo o Estado alocar ainda outros fundos públicos a título de investimentos de capital, ou de concessão de empréstimos ou garantias. As instituições financeiras poderão contribuir para o fundo de capitalização, tomando igualmente posições de capital ou quase capital ou concedendo empréstimos ou garantias. Este fundo terá as seguintes características: ● Deve permitir a captação de fundos provenientes de investidores internacionais quer de natureza institucional (fundos internacionais de capital de risco, fundos soberanos, fundos de pensões e de seguradoras, etc.), quer de natureza personalizada (investidores portugueses da diáspora, investidores estrangeiros, etc.); ● Deve ser ainda financiado pelos reembolsos de fundos europeus e as contrapartidas dos «vistos gold», agora reorientando-os para o objetivo de capitalizar empresas e reforçar a sua autonomia; ● Além do capital de risco e de outros instrumentos de capital, o Fundo de Capitalização deverá conferir prioridade às soluções inovadoras de empréstimos em condições muito especiais que os tornem similares aos capitais próprios (instrumentos de «quase capital»); ● A maioria dos recursos financeiros devem ser aplicados em empresas e investimentos inseridos em clustersque vierem a ser definidos como de desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa. Reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao financiamento das empresasO relançamento do investimento empresarial exige duas condições fundamentais. Por um lado, políticas que potenciem os impactos dos fundos europeus na economia, nomeadamente através de uma maior articulação e concertação entre entidades públicas e destas com o sistema financeiro. Por outro lado, a expansão e diversificação das opções de financiamento das empresas. A ação governativa passará por: ● Alterar o tratamento fiscal dos custos de financiamento das empresas que promovam o financiamento das empresas mediante o recurso a capitais próprios e contribuam para a redução dos níveis de endividamento junto do sistema bancário, designadamente incentivando o reinvestimento dos lucros e evoluindo para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios e endividamento;  ● Duplicar o crédito fiscal ao investimento para investimentos acima de 10 milhões de euros e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático. Assim, serão elegíveis para crédito fiscal automático de 25% no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento investimentos até 10M euros (o valor atual é de 5M euros), permitindo aumentar a dimensão dos projetos apoiados. O regime contratual aplicar-se-á para investimentos acima dos 10M euros, aumentando o crédito fiscal concedido de 10% para 20% do valor de investimento elegível realizado;