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4833   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 O Sr. Deputado António Costa fez-me lembrar os avisos que, muito antes daqueles que os senhores dizem que agora fazem, muito antes, há mais de dois anos, eu fazia, avisando-os de que aquilo que está hoje a acontecer à economia portuguesa ia acontecer como consequência directa e inevitável das políticas que adoptaram. Não tenhamos dúvidas sobre isso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: se não tivesse havido inversão de política desde meados do ano passado pode ter a certeza de que as consequências para a economia portuguesa teriam sido muitíssimo piores do que aquelas que estamos hoje a testemunhar.Protestos do PS.Aliás, pode ter a certeza de que aquilo que estamos hoje a testemunhar é uma pálida amostra - já escrevi isto e repito, e digo-o em qualquer lado - do que nos aconteceria se não tivesse havido uma drástica mudança de política económica em Portugal em meados do ano passado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sabe o Sr. Deputado que o ritmo do endividamento da economia portuguesa, em 2001 e em 2000, foi de 1100 milhões de euros por mês, só para o sector privado?! Felizmente que, em 2002, já baixou para 640 milhões de euros por mês.
E, já agora, o Sr. Deputado podia, se quisesse, completar as suas informações referindo-se à evolução das contas externas. Como sabe, nos dois primeiros meses deste ano, o saldo agregado da balança corrente e da balança de capital, que mede as necessidades de financiamento da economia, já caiu 38%!
A economia está a corrigir os desequilíbrios que os senhores acumularam. O Governo adoptou a política correcta e certa e o Sr. Deputado só fazia bem se, humildemente, reconhecesse que erraram e que a economia portuguesa está a pagar pelos vossos erros!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa deseja responder individualmente a cada um dos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a amável pergunta do Sr. Deputado Tavares Moreira não poderia merecer a desconsideração de não ser respondida de imediato.
Sr. Deputado Tavares Moreira, agradeço a questão que colocou, mas verifico que a mesma pressupõe a concordância, a persistência e a teimosia relativamente a esta política económica.O Sr. José Sócrates (PS): - Exactamente!O Orador: - Os únicos indicadores que os senhores sistematicamente invocam têm a ver com a balança de transacções e com os níveis de endividamento.
Em matéria de endividamento, ainda ontem o relatório do Banco de Portugal veio sublinhar que a política económica e orçamental do governo anterior não terá tido uma influência relevante no que diz respeito ao endividamento dos agentes económicos e das famílias, que agiram racionalmente em função da baixa histórica das taxas de juro que ocorreu, continuadamente, de 1995 até hoje.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - E as famílias e as empresas que recorreram a esse endividamento tiveram como contrapartida um aumento dos seus activos através de um aumento do seu património.
Ora, é positivo e saudável para a economia e para a sociedade portuguesa que as pessoas tenham aproveitado a baixa das taxas de juro para adquirirem casa e resolverem o seu problema de habitação, para mudarem de casa e melhorarem a sua habitação ou para a classe média, podendo, adquirir uma segunda habitação.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Claro!O Orador: - Tratou-se de um fenómeno natural, de um fenómeno racional, em função da redução das taxas de juro, resultante do processo de adesão ao euro e da política seguida - e bem! - pelo Banco Central Europeu.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, é lamentável que VV. Ex.as não vejam como positivo aquilo que é um dos maiores ganhos para os cidadãos portugueses da adesão de Portugal ao euro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, constato que o Sr. Deputado considera totalmente irrelevantes os números económicos que referi. Ora, esses números são decisivos para saber do estado do País.
O que é que queremos de Portugal? Queremos que Portugal vença o atraso estrutural e histórico que tem em relação aos países mais desenvolvidos ou queremos simplesmente que Portugal cumpra um défice contabilístico, apregoado no documento político que é o Pacto de Estabilidade?O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O que é que é essencial? Vou dizer-lhe o que para mim, e estou convencido que para todos os portugueses, é essencial. O essencial é que vençamos o atraso estrutural que temos relativamente aos países mais desenvolvidos da Europa e que sejamos dos melhores entre os melhores!Aplausos do PS.E esse caminho não se mede em défice. Esse caminho mede-se na aproximação ou no afastamento relativamente à média de crescimento da União Europeia.
4834   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 Orgulho-me de ter feito parte de um governo que todos os anos se aproximou da média europeia e fez Portugal convergir!Aplausos do PS.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - O vosso Primeiro-Ministro fugiu!O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
A medalha que cabe ao PSD é a de ter sido governo em 1993, em 2002 e em 2003, os anos da divergência de Portugal em relação à Europa e os anos do aumento do desemprego em Portugal!
O Sr. Deputado não liga ao desemprego?! Pois eu considero que o desemprego tem de ser a prioridade da nossa política económica!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, V. Ex.a trouxe-nos um discurso sobre matéria económica, em que falou da questão das previsões, da importante temática do crescimento económico e, dentro deste ponto, falou do discurso do Sr. Presidente da República. Foram estes os aspectos essenciais que, em resumo, retirei da sua intervenção.
Sobre previsões, podendo desde logo dizer que não me parece que o Partido Socialista possa ser um grande exemplo nessa matéria - veja-se o que aconteceu em relação ao défice -, a revisão que o Governo fez tem duas grandes bases: por um lado, uma política de consolidação orçamental, que se entendeu necessário fazer; por outro lado, a conjuntura de natureza internacional.
Sobre a conjuntura de natureza internacional, V. Ex.a fez, desde logo, uma comparação com o Estado espanhol. Acontece, Sr. Deputado António Costa, que o Estado espanhol terá outros números para este ano, porque não necessita de fazer uma política de consolidação orçamental,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... e porque levou a cabo as políticas certas, desde logo porque, há muito tempo, é governado pelo centro e pela direita, ao contrário de Portugal, que foi durante muito tempo governado pela esquerda.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, entrando na importante questão do crescimento, que há duas grandes bases que o actual Governo tem assumido. Por um lado, a importância do sector exportador - a nível do nosso relacionamento com o exterior, V. Ex.a conhece os números. Por outro lado, tal como disse o Sr. Presidente da República - de vez em quando, o Partido Socialista concorda com os discursos do Sr. Presidente da República, outras vezes discorda -,...Protestos do PS.... reflexão que aqui foi feita e que ouvimos com atenção, é que o País necessita de reformas. Nós concordamos! Elas tardam há muito! É por isso que temos actuado na segurança social, na questão laboral, no plano da saúde, no notariado, na acção executiva (para falar de matérias de que V. Ex.a gosta) e que vamos actuar quanto à reforma da tributação do património!
Sr. Deputado, que reformas é que o senhor defendia e não estão a ser feitas? Que reformas é que os senhores fizeram e que o actual Governo não está a fazer? Qual o caminho que seguiria?
VV. Ex.as, às finanças públicas, respondem com finanças públicas. A actual maioria está a actuar e a fazer reformas. E é isso que custa ao Partido Socialista!
Termino, dizendo o seguinte, Sr. Deputado: V. Ex.a disse que "o pior cego é aquele que não quer ver". Pois deixe-me que lhe diga que o pior cego é aquele que devia ter visto, e não viu, quando era devido!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, há uma primeira diferença fundamental entre nós e a maioria no que diz respeito ao Presidente da República.
É verdade que, tal como vocês (presumo eu!), uma vezes gostamos e outras vezes não gostamos dos discursos do Sr. Presidente da República. Contudo, há uma coisa que fazemos sempre: respeitamos sempre o Sr. Presidente da República, concordemos ou não com o que ele diga!Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E quem é que não respeita?!O Orador: - Em segundo lugar, acho espantoso que o Sr. Deputado - que apoia um Governo que, desde Outubro até agora, já reviu quatro vezes em baixa as previsões de crescimento económico - não tenha a humildade de aqui vir dizer que as previsões que foram feitas, certamente com base na previsão dos efeitos das políticas que iam realizar, revelam o total falhanço das políticas que realizaram.Aplausos do PS.É que a revisão não é pequena! O ponto médio de crescimento previsto no Orçamento que os senhores aqui votaram era de 1,75; a revisão ontem apresentada é um afundamento da previsão de 1,75 para 0,5. É menos 2/3 do que aquilo que tinham previsto!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto significa o quê? Significa que o Orçamento não é credível e que não é credível o Governo
4835   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 que o apresentou, mas significa também o falhanço absoluto da política económica deste Governo.Aplausos do PS.Pergunta-nos qual o caminho que seguiríamos. Sr. Deputado, o caminho são as sucessivas propostas que apresentámos no sentido do reforço da competitividade e da produtividade da nossa economia, e que os senhores chumbaram.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Temos de perceber qual é o modelo de desenvolvimento que queremos. E ninguém no País, a não ser a direita, quer um modelo de desenvolvimento que nos aproxime dos países menos desenvolvidos do que Portugal.
O que os portugueses querem é que nos aproximemos dos países mais desenvolvidos do que nós e que sejamos tão desenvolvidos como eles são hoje em dia. É esta a ambição dos portugueses!
Isto significa o quê? Significa, em primeiro lugar, apostar na qualificação das pessoas.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado propusemos que não houvesse cortes na despesa em todos os programas que visavam a qualificação das pessoas, designadamente nas áreas da educação, da cultura e da ciência e tecnologia. E qual foi a resposta da maioria? A maioria chumbou a proposta, porque a qualificação das pessoas não é uma prioridade para a maioria!
Apresentámos também um projecto para dar corpo de lei a um acordo obtido em sede de concertação social sobre formação dos trabalhadores. A maioria chumbou-o!
Apresentámos ainda um pacote de incentivos fiscais à investigação e ao desenvolvimento, ao aumento de protecção de patentes e ao aumento da inovação em design. A maioria chumbou-o!
Ou seja, a maioria chumba tudo o que está no caminho certo para um bom desenvolvimento do País. A maioria só aprova aquilo que coloca Portugal num nível de desenvolvimento que não tem a ver com a nossa ambição nacional de crescermos e de não empobrecermos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, é verdade que as projecções apresentadas pelo Governo no Orçamento para 2003 nada têm a ver com o que tem sido a evolução da economia, o que, aliás, já na altura, era previsível - a nossa bancada e, de resto, também a vossa assim o previram.
O Governo insistiu numa proposta orçamental completamente irrealista, completamente desfasada da realidade, para levar a conclusões e a indicadores macroeconómicos que nada têm a ver com aquilo que era previsível. Portanto, o que está a acontecer é o resultado dessa mais que previsível situação.
Também é verdade, Sr. Deputado, que a situação da economia portuguesa não resulta só do abrandamento ou do arrefecimento das economias europeia e mundial. Basta dizer que somos o país com a pior performance, mesmo se considerarmos os países que estão a aderir agora à União Europeia.
Mais do que isso, as contas externas que o Sr. Deputado Tavares Moreira sustenta e eventuais elementos positivos não são de forma a que nos alegremos. Do ponto de vista orçamental, as contas externas estão aparentemente mais equilibradas porque tal resulta do arrefecimento da economia e do menor volume de importações, mas o que acontece, por exemplo, em relação às exportações e à procura externa é que estão a abrandar.
Por isso, a previsão é ainda mais no sentido da diminuição do investimento e das exportações portuguesas, pelo que, mesmo nesse terreno, nada há que nos permita ter alguma perspectiva animadora.
Ora bem, Sr. Deputado, há aqui uma questão de fundo: os pressupostos com que o Orçamento foi apresentado na Assembleia da República estão completamente violados e alterados!Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - E, mesmo que do ponto de vista estritamente jurídico-orçamental não se coloque a questão do Orçamento rectificativo, a minha pergunta é a seguinte: o que pensa o Partido Socialista da necessidade e da exigência de o Governo apresentar, pelo menos politicamente, a revisão dos pressupostos em que o Orçamento foi apresentado e aprovado, e, a partir daí, discutirmos a necessidade ou não de alterar todo o Orçamento?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, se não, o País está a trabalhar com uma base orçamental completamente artificial, que nada tem a ver com a realidade.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, referiu uma questão que é essencial - estamos de acordo! -, ou seja, que um dos elementos para a recuperação sustentada da economia é a aposta nos recursos humanos, a aposta na educação. Mas lembro, Sr. Deputado, que o Partido Socialista votou com o PSD, em votação final global, um projecto de resolução que sustenta o Programa de Estabilidade, que foi apresentado a Bruxelas para os próximos anos - e não estou a falar de votações parcelares, estou a falar da votação final global -, em relação ao qual votámos contra, que diminui o investimento do Estado na educação, na transferência para o ensino superior público, na transferência para o ensino secundário e na formação e no emprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a vossa afirmação, com a qual estamos de acordo, no sentido da necessidade de o País investir sustentadamente em formação profissional, em recursos humanos e na educação é contraditória em relação àquilo que os senhores aqui aprovaram.
Dificilmente, pois, relançaremos a economia portuguesa sem resolvermos esta questão de fundo.Aplausos do PCP.
4836   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, resolvendo imediatamente este pequeno equívoco em que assentou a parte final do seu pedido de esclarecimento, devo dizer que esse projecto de resolução, como se recorda, foi votado alínea a alínea e, depois, em votação final global. Ora, nós votamos a favor de todas as alíneas, várias delas em conjunto também com o Partido Comunista Português - facto que temos sublinhado como novo e da maior relevância para o posicionamento do PCP no debate sobre as questões europeias e sobre política económica e financeira, e que saudamos -, e numa dessa alíneas dizia-se, muito claramente, que tinha de haver uma prioridade de investimento na modernização das infra-estruturas e nos sectores determinantes para a qualificação dos recursos humanos em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que foi apresentado a Bruxelas foi o contrário!O Orador: - E isso é decisivo para o que quisermos fazer do País.
Há uma ilusão que nós não temos e que este Governo tem alimentado, que é a ideia de que é possível consolidar as finanças públicas em Portugal sem haver um forte relançamento e um forte crescimento da nossa economia. E este equívoco da maioria começou no ano passado, quando quiseram diabolizar o PS. E, como quiseram diabolizar o PS, insistiram em não ler e em instrumentalizar o relatório feito pelo Governador do Banco de Portugal,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - ... que já explicou que, para 2001, a grande diferença entre o défice previsto e o défice obtido não tinha a ver com o descontrolo da despesa mas, sim, com uma quebra acentuada da receita,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... em virtude de algum desaceleramento da economia.
E no relatório agora apresentado pelo Banco de Portugal o que se verifica é que, em 2002, a despesa corrente, ao contrário do que tinha sido prometido pelo Governo, disparou descontroladamente, sendo significativamente superior à de 2001.
A despesa que o Governo reduziu em 2002 foi a despesa de investimento, a despesa que é saudável, a despesa que cria e potencia a criação de riqueza económica e de riqueza nacional. É por isso que hoje vivemos nesta situação de economia atípica, em que um governo, em poucos meses, apresenta quatro previsões, sucessivamente de redução em baixa das suas próprias previsões de crescimento, e, tendo começado por ser um problema orçamental, estamos hoje numa grave crise económica e em clima de recessão. É urgente romper isto.
Há cerca de um mês, o nosso Secretário-Geral, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, disse que os dados com base nos quais foi aprovado este Orçamento do Estado não têm a menor credibilidade e, obviamente, põem em causa a credibilidade do próprio Orçamento do Estado.
Estamos, por isso, de acordo consigo que, independentemente daquilo que seja o regime jurídico, politicamente este Orçamento do Estado que está a ser aplicado...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está morto!O Orador: - ... já não é credível, é um Orçamento morto, em que ninguém acredita, a começar pelo próprio Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não podemos estar mais de acordo com a crítica que dirigiu à maioria e ao seu Governo, perante a completa insensibilidade em relação ao desemprego ou, pior que tudo, o ficar de "braços cruzado" quando o desemprego galopa, numa manifestação de impotência total, numa manifestação que lhe vai valendo a desconsideração dos portugueses, porque sentem que têm um Governo impotente perante a maior desagregação do tecido social desde há uma década a esta parte, que vem campeando sob a gestão do PSD/CDS-PP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não só os pressupostos do Orçamento do Estado estão mais do que afastados da realidade, não só o Governo deve explicações ao País sobre a leitura da conjuntura, sobre qualquer visão estratégica, e essa tem-nos faltado aqui no debate do contraditório democrático, aqui no Hemiciclo de S. Bento.
Mas, Sr. Deputado António Costa, concordando em absoluto com as críticas que fez, como a necessidade do investimento público, a necessidade de medidas contra o ciclo e a necessidade de alguma visão de estratégia deste Governo, que não existe, V. Ex.a falou no discurso do Sr. Presidente da República. Ora, o discurso do Sr. Presidente da República, despindo-o agora de quaisquer considerações conjunturais, que serão talvez as de menor interesse, indiciou - goste-se ou não, concorde-se ou discorde-se - alguma perspectiva estratégica para Portugal. De uma forma ainda pouco desenvolvida, o Sr. Presidente da República referiu-se à formação, ao desenvolvimento pela inovação e a um reforço da tecitura dos direitos sociais, mas também fez um conjunto de considerações interessantes, algumas delas, ainda no limbo, sobre a necessidade de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento - e sublinho a palavra "crescimento" -, não para negarmos a necessidade de algum acordo de cooperação monetária e de pressupostos orçamentais no âmbito da União Europeia, mas é óbvio que esta grelha prejudica os países mais fracos, mais dependentes, menos desenvolvidos e, ainda por cima, mais vulneráveis às crises económicas internacionais.
Mas o Sr. Presidente da República falou também, com uma elevada decepção, do ciclo liberal, das privatizações, do ocultar do Estado, tendo sublinhado bastante a regulação. Mas sublinhou algo muito mais interessante, que
4837   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 é um certo regresso do Estado à economia, do ponto de vista da intervenção.
E a minha pergunta é esta, já que precisamos de perspectivas estratégicas: será que o Partido Socialista acompanha estas reflexões do Presidente da República sobre o regresso do Estado à economia? E em que medida?A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Talvez essa seja uma boa linha de saída para que as oposições também se possam confrontar com a maioria!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, revemo-nos na visão estratégica que o Sr. Presidente da República teve oportunidade de explanar no seu discurso do 25 de Abril. Há, aliás, uma enorme coincidência entre essa visão estratégica e a que consta, por exemplo, no Programa Eleitoral apresentado pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues na sua candidatura nas últimas eleições legislativas,...Vozes do CDS-PP: - Isso é normal!O Orador: - ... e entendemos que essa visão estratégica deve influenciar o próprio debate europeu, que está em aberto e do qual só o Governo português parece querer excluir-se. Aliás, a resolução aqui aprovada na Assembleia da República, a que se referiu há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho, falava, logo no seu primeiro considerando, da necessidade de o Governo português, na União Europeia, estimular a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, por forma a adequá-lo às necessidades do crescimento da economia europeia.
É a posição que tem sido assumida pelos grandes países da União Europeia, desde a França à Alemanha. Inúmeros economistas por essa Europa fora e vários prémios Nobel da economia que recentemente estiveram cá em Portugal, no Congresso Mundial dos Economistas, o referiram. Os próprios Estados Unidos, quando houve uma proposta republicana no sentido de constitucionalizar o défice zero, recusaram-na.
Portanto, esta obsessão pelo défice e a sua desadequação aos ciclos conjunturais é, obviamente, um erro. Aliás, a Assembleia da República, creio que por unanimidade, aprovou aqui uma resolução mandatando o Governo para negociar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O que é absolutamente extraordinário é que o Governo português não só não cumpre a resolução da Assembleia da República como se mantém obstinado, em todas as circunstâncias, junto da União Europeia, em ter a interpretação mais restritiva da questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ainda recentemente, perante a ocorrência de um conflito internacional, como a guerra do Iraque, quando houve países, como a Alemanha ou a França, que sugeriram que houvesse uma flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento em função da conjuntura económica internacional, pudemos todos ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que nem pensar em utilizar a crise do Iraque como pretexto para governos laxistas como o francês ou como o alemão poderem abusar de uma sanidade das suas próprias finanças públicas.
Ora, é esta atitude de cegueira que retira legitimidade ao Governo para invocar as obrigações europeias para a condução desta política. É que esta política não tem a ver nem com doutrina económica, nem com obrigações europeias; esta política tem a ver com um casamento perigosíssimo, que é o casamento de um pensamento neoliberal desenfreado, que quer utilizar o argumento do défice para desestruturar a boa qualidade dos serviços públicos em Portugal...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - ... e para privatizar serviços essenciais, como a educação, a saúde ou a segurança social, com a obstinação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. É este casamento explosivo do pensamento neoliberal com a obstinação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que deu o resultado económico que está à vista e que é urgente inverter.
A maioria - e com isto termino, Sr. Presidente - não deve desperdiçar a oportunidade que o Sr. Presidente da República lhe concedeu para reflectir. Não querer ver, ao adoptar a "política da avestruz", é o pior caminho e é o caminho que não só a penalizará, o que seria o menos, como, sobretudo, penalizará o País, e isso é que é grave do ponto de vista da defesa do interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
Para a apresentar, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta de alteração da Lei de enquadramento orçamental tem como objectivo único, e julgo que consensual nesta Assembleia, repor a data em que o Orçamento do Estado deverá obrigatoriamente ser apresentado na Assembleia da República.
Como se sabe, a Lei de enquadramento orçamental na sua versão anterior estipulava a data de 15 de Outubro e na actual versão essa data é alterada para 1 de Outubro. Entendia-se qual o objectivo, que era, no fundo, dar à Assembleia da República um prazo maior para discussão do Orçamento do Estado. Mas acontece que a prática provou que a redução de tempo para a preparação do Orçamento era de tal forma grande que tornava praticamente incomportável a sua apresentação nesta data.
4838   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 Acresce ainda que é sempre no final de Setembro que se realiza a reunião do Fundo Monetário Internacional, a que o ministro das Finanças deve estar presente, pelo que o cumprimento daquele prazo tornaria inviável essa presença, como aconteceu no ano de 2002.
Assim, propomos à Assembleia da República a reposição da data inicial, 15 de Outubro, para o que, como digo, julgo obter consenso dos grupos parlamentares.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório da Comissão de Economia e Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Penso que 5 minutos serão suficientes para o apresentar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, 3 minutos são suficientes.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação ao relatório da Comissão, que, após algumas alterações que eu acolhi, foi aprovado por unanimidade, quero sublinhar sucintamente que é feita uma síntese dos argumentos apresentados pelo Governo.
Existe um argumento central, que tem de se admitir como válido para discussão, embora seja contestável - porém, a sua discussão não será feita agora mas, sim, numa intervenção de fundo que iremos fazer -, que é o facto de a administração financeira ter de fazer um esforço adicional considerável na preparação dos Orçamentos e respectivos documentos instrutores, e um outro argumento, que, aliás, já nos tinha sido referido aquando do próprio debate orçamental, que é a sua coincidência, em geral, com a realização da Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, o que cria dificuldades à presença simultânea do ministro das Finanças nesse importante forum.
Portanto, no relatório também se diz que é verdade que a Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional se realiza normalmente na última semana de Setembro, mas, enfim, como nem sempre é assim, é um argumento que cada um ponderará como entender. No entanto, este foi o argumento que foi dado pelo Governo e que, obviamente, foi recolhido no relatório.
Depois, há uma última referência, que também foi aprovada, ao que o Governo diz na exposição de motivos, de que a experiência demonstrou não ter sido vantajosa a nova solução ensaiada. Diz-se no relatório que a experiência da solução se resume, por ora, ao debate da proposta de Orçamento do Estado para 2003 - e eu diria que, de acordo com a posição que a maioria parlamentar deixa antever, essa experiência, para já, ficará única, porque adoptaremos novamente a data de 15 de Outubro.
Foi isto que foi apresentado no relatório.
A primeira versão não seria tão objectiva, no dizer, eventualmente, de Aristóteles e do Deputado Pinho Cardão, mas esta pautou-se pela objectividade, despida de uma ou outra pequena insinuação, que não era aleivosa, mas era crítica, que desapareceu do relatório e será retomada na intervenção do grupo parlamentar.
Muito obrigado, pela vossa atenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem-se assistido a uma apreciável evolução do direito orçamental português. Na verdade, o regime de enquadramento do Orçamento do Estado, inicialmente fixado pela Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, viria a ser sucessivamente alterado pelas Leis n.os 40/83, de 13 de Dezembro, 6/91, de 20 de Fevereiro, e 53/93, de 30 de Julho. Para além destas alterações, também se deve dar relevo às sucessivas revisões constitucionais que têm tido uma positiva incidência no domínio orçamental.
Entre os vários diplomas referidos, permitam-me destacar a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, que, nesta matéria, constituiu uma verdadeira referência. No entanto, a experiência decorrente da aplicação desta lei, em conexão com as imensas mutações que se têm vindo a verificar na actividade financeira do Estado, vieram colocar em evidência que este quadro legal padecia de algumas insuficiências e lacunas. Na realidade, a intervenção de Portugal nas comunidades europeias, desde 1986, teve óbvios reflexos financeiros, sendo certo que muitos destes interferem com o Orçamento do Estado. Por outro lado, mais recentemente, o Tratado de Maastricht, a participação de Portugal na 3.a fase da União Económica e Monetária e o Pacto de Estabilidade e Crescimento vieram fixar um variado conjunto de obrigações e de compromissos do Estado português com amplas repercussões no domínio das finanças públicas.
Deste modo, a reforma do direito orçamental português tornou-se, assim, um imperativo, que é ditado, entre outras razões, pela imperiosa necessidade de aprofundamento do princípio da democracia financeiro.
A indispensabilidade da reforma da nossa legislação sobre o enquadramento orçamental, tornava-se ainda mais notória quando se recorria ao direito comparado e se verificava a evolução das ordens jurídicas mais próximas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de mais de uma década de vigência da Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, é aprovada a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, designada por "lei de enquadramento orçamental". Este diploma constituiu um passo importante e indispensável na direcção certa, visto que em alguns aspectos manifesta uma clara melhoria, face à lei que anteriormente vigorava.
Contudo, no mesmo diploma, subsistiam diversas insuficiências, ficando determinadas matérias aquém do desejável. Pena foi que variadíssimas propostas apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP não tenham sido consideradas, o que seguramente proporcionaria uma profunda melhoria no texto final. Esta situação sujeitou a aprovação da lei a um extravagante espectro político.
Nesta Legislatura e Sessão Legislativa, sob proposta do actual Governo de Portugal, foi aprovada a Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, designada por lei da estabilidade orçamental. Este diploma é um verdadeiro marco histórico
4839   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 na mudança da política financeira e orçamental portuguesa, pois, de uma forma clara, exigente e rigorosa, procura traçar o caminho da disciplina e do rigor das finanças públicas, combatendo as despesas supérfluas e o desperdício. Na realidade, com esta lei, todos - o Estado, os serviços e fundos autónomos, as regiões autónomas, as autarquias locais e a segurança social - ficam envolvidos no esforço de obtenção da estabilidade orçamental, contribuindo, assim, de uma forma solidária e proporcional para este desiderato nacional. Sem exagero, pode referir-se que a lei de estabilidade orçamental é um instrumento decisivo para a consolidação orçamental e uma condição essencial para Portugal cumprir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, apresenta à Assembleia da República a proposta de lei n.o 46/IX, que procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental). Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende que a data limite para a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República seja a de 15 de Outubro. De facto, nos diplomas que referi no início da minha intervenção, esta sempre foi a data tradicional para a apresentação de tais documentos. A Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, introduziu uma nova regra, determinando a entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República até ao dia 1 de Outubro, com efeitos a partir de 2002.
O Governo apresenta duas ordens de razões para a alteração pretendida. A primeira alega que as duas semanas subtraídas ao prazo tradicional não representam para o Parlamento um acréscimo significativo de tempo de análise da proposta orçamental; ao invés, esta situação obriga a administração a um esforço adicional considerável na preparação dos orçamentos e dos respectivos documentos instrutores. De facto, se atendermos à complexidade da elaboração de tal documentação, com a actual data limite em vigor, 1 de Outubro, não será de estranhar que os trabalhos tivessem de ocupar em pleno o mês de Agosto.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.A segunda ordem de razão prende-se com o facto de se ter constatado que a data de apresentação da proposta de Orçamento e os dias que a antecedem poderem coincidir com a realização da Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional. Esta situação poderia, assim, impossibilitar o ministro das Finanças de estar presente nesse relevante fórum, perdendo um momento único de importantes contactos multilaterais.
Além dos motivos apresentados, também tem de se ter em conta o facto de as previsões económicas de Outono da Comissão Europeia serem emitidas, habitualmente, nos finais do mês de Setembro de cada ano, podendo tais dados assumir importância decisiva para auxiliar o Governo a delinear o futuro cenário macroeconómico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por todos os motivos expostos, parece-nos, assim, altamente recomendável voltar à tradicional data de 15 de Outubro.
Resta dizer que a postura do Grupo Parlamentar do PSD continuará a ser, como até aqui, a de apoio ao Governo de Portugal, no prosseguimento do esforço da disciplina das finanças públicas, pelo que votaremos favoravelmente esta iniciativa legislativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, esta questão nada tem de dramático,...Vozes do PSD: - Pois não!O Orador: - ... merece até o consenso de todas as bancadas, embora seja sempre grato ficar a saber que, por causa da mudança da data, o PSD sente a necessidade de declarar que continua a apoiar o Governo em matéria de política económica e orçamental. Isso fica sempre bem!Risos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.Portanto, não vale a pena escrever uma tese sobre esta questão. Não há nada de dramático neste problema.
Mas já agora, Sr. Deputado, já que desenvolveu tanto esta questão, enfim, sabe o Sr. Deputado que esta mudança da data foi aprovada por unanimidade na última Legislatura,...Vozes do PSD: - Erradamente!O Orador: - ... aquando da Lei de enquadramento orçamental, com o vosso voto e o empenhamento activo da Dr.a Manuela Ferreira Leite, naquela bancada?!
É só para saber se o Sr. Deputado sabe isto, mais nada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi atentamente o seu pedido de esclarecimento, que, provavelmente, é somente uma consideração, e devo dizer-lhe que, de facto, o senhor tem razão. De facto foi com o voto favorável desta bancada...Vozes do PSD: - E da vossa bancada!O Orador: - ... que a alteração da data foi aprovada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E foi aprovada por unanimidade! Não é preciso fazer um drama!O Orador: - Mas permita-me também dizer-lhe, a talho de foice, que a bancada parlamentar do PSD não é obsessiva, nem dogmática, nas suas posições. Quando temos de reconhecer que errámos (e, neste caso, é um erro tão pequeno que nada custa admiti-lo), estamos aqui.
Só espero é que o senhor e a sua bancada consigam, também, em situações em que se engane, rectificar as suas posições.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4840   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma crítica à Dr.a Manuela Ferreira Leite!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguns aspectos já foram focados pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro. Porém, a história dos trabalhos parlamentares sobre o enquadramento orçamental merece uma sintética referência.
Enquanto Ministro das Finanças, o Prof. Sousa Franco enviou a esta Assembleia, na penúltima Legislatura, uma excelente proposta de lei de enquadramento orçamental. A indisponibilidade de boa parte dos responsáveis parlamentares da oposição não permitiu, lamentavelmente, o seu aprofundado debate como teríamos desejado.
Ora, o facto é que as deficiências detectadas durante os debates do Orçamento do Estado, ao longo de uma década, tornaram inadiável a necessidade de retomar o trabalho desenvolvido na legislatura iniciada em 1999. Assim, durante largos meses, um aprofundado trabalho foi levado a cabo a partir da proposta do governo, em cuja elaboração é justo reconhecer o destacado papel que teve o Prof. Fernando Pacheco, então Secretário de Estado do Orçamento.
Com base nessa proposta governamental e em projectos apresentados pela maioria dos grupos parlamentares, então oposicionistas, e com o apoio de um estudo aprofundado, competentemente elaborado pelos serviços, procedeu-se a uma discussão alargada e precisa que muito honrou a, então, Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como a Assembleia da República no seu conjunto.
A comunicação social acompanhou detalhadamente os debates que se processaram com algumas divergências bem patentes nos vários domínios do enquadramento orçamental. Os debates processados em grupo de trabalho e em Comissão tiveram o seu culminar no Plenário, no decurso do qual se chegou, nos últimos detalhes, à solução aprovada e discutida, perante todos, nesta mesma Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já nesta Legislatura, como já foi referido, a Assembleia da República debateu a Lei da estabilidade orçamental. A proposta de lei, já do actual Governo, tentou reduzir ao máximo a informação disponível (ao máximo aceitável em democracia!) e, discretamente, eliminar o prazo de apresentação que estava fixado em 1 de Outubro, mas, no decurso do debate parlamentar, houve quem detectasse esse facto, e verificou-se um recuo por parte do Governo e da actual maioria, mantendo-se, então, essa data em 1 de Outubro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que aparece hoje, neste Plenário? Apenas uma proposta de adiamento do início do debate orçamental,...O Sr. José Magalhães (PS): - Nem mais!O Orador: - ... consubstanciada no voltar atrás, à velha data de 15 de Outubro.
Haverá, portanto, um atraso no início do debate no Parlamento, um atraso no escrutínio da proposta orçamental pela população, pelos actores económicos e sociais, pelos diversos protagonistas do desenvolvimento e pelas pessoas e famílias socialmente carenciadas. Um atraso no acesso a estes dados por parte das autarquias,...O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é uma coisa gravíssima!O Orador: - ... que querem elaborar os seus orçamentos; um atraso no acesso a estes dados por parte das empresas, que querem conhecer os investimentos públicos.
Em suma, um atraso generalizado no avanço do processo económico nacional.
Ora, esta mudança não fazia parte das alterações defendidas no debate da actual Lei de enquadramento orçamental, nem na relevante declaração de voto produzida, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pela então Deputada Manuela Ferreira Leite e pelo Deputado Machado Rodrigues...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... nos finais do debate da dita lei de execução orçamental, na última Legislatura.O Sr. José Magalhães (PS): - Eram grandes entusiastas!O Orador: - Não, de forma nenhuma! As divergências eram outras, tinham a ver, essencialmente, com os limites considerados admissíveis anualmente para determinado tipo de operações financeiras.O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!O Orador: - Este era o "nó górdio" na altura!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pomos em causa a necessidade de aperfeiçoar o processo e a metodologia da elaboração e debate orçamental, mas não é isso o que se pretende com esta pífia proposta de lei.Vozes do PSD: - Pífia?!O Orador: - Pretende-se, sim, voltar atrás. Voltar atrás, para quê? Voltar atrás, porquê?
Para quê? Para encurtar o tempo de debate orçamental (simplificar o processo, não significaria necessariamente reduzir o tempo); para manter a falta de coordenação entre serviços; para premiar os menos rápidos e os menos empenhados; para "aturar" (perdoe-se-me a expressão) os Deputados e a opinião pública o menor tempo possível.
Voltar atrás, porquê? Porque, em meu entender, este Governo não tem uma perspectiva global de reforma, de modernização e de aumento de eficácia da Administração Pública; porque tem ministros que confundem medidas com reformas, como o da Economia que diz que já fez 20 reformas, quando terá tomado 20 medidas;...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... porque o actual Governo considera orientar a Administração uma "chatice", "aturar" as empresas privadas uma "seca" e utilizar as capacidades do sector público empresarial um castigo, para além de julgar as autarquias uma exclusiva fonte de dores de cabeça, os sindicatos,
4841   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 provavelmente, uma "invenção do demónio" e as associações empresariais um misto de country club com um "velho clube inglês", algo de frequentável só porque dá jeito, ou porque parece bem.Protestos do PSD.Sr. Presidente, importa efectivamente mexer na metodologia e no processo de debate orçamental, mas não necessariamente na data de entrega do Orçamento. Trata-se de dar mais 15 dias a este Governo, que parece preguiçoso neste domínio e que, em vez de resolver, só cria problemas. Alguns já nem são problemas, porque, como dizia um amigo meu castelhano, dificilmente virão a ter solução.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que interessaria, essencialmente, nas melhorias a fazer numa Lei de enquadramento orçamental seria proceder a alterações, por exemplo, nas seguintes fases e processos: evitar a actual duplicação de reuniões de cada comissão especializada permanente, na forma como são feitas, com os correspondentes membros do Governo; fixar prazos precisos para alteração das propostas na especialidade, dando tempo para a sua análise, ponderação e eventual fusão; operacionalizar o processo de debate e votação, na especialidade, na Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, evitando noites "negras", como a que este ano inventou o Deputado Hugo Velosa, e outros, com graves transtornos para alguns membros da maioria; adoptar um diferente processo de votação do mapa de investimentos públicos (coisa de que o Deputado João Cravinho, eu próprio e outros Deputados temos falado), tratando-o como um parlamento nacional o deve tratar, não gastando um tempo precioso com aquilo que o governo pode alterar a qualquer momento, mas concentrando a decisão parlamentar na macro e mesoafectação de recursos nos planos regional, sectorial e nos grandes projectos de investimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Proceder a alterações deste tipo no processo e na metodologia de debate orçamental seria, isso sim, importante. Algumas não tiveram vencimento em anteriores processos de debate, outras estão a ser trabalhadas no seio da actual Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, num grupo de trabalho, que parece adequado. Estamos optimistas, pela nossa parte, quanto ao resultado desse trabalho.
Mudanças como as que enunciei serão, julgo eu, necessárias porque irão no caminho de um maior rigor, de uma maior ponderação e de uma maior eficácia no processo orçamental a decorrer no Parlamento.
Quanto à proposta que está em cima da mesa, é uma alteração que não só não nos parece imprescindível como não estamos, por enquanto, convictos das suas vantagens.
Muito obrigado pela vossa atenção!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de lhe colocar, brevemente, duas questões sobre uma intervenção que, para utilizar uma expressão sua, se resumiu a ser uma verdadeira pífia.
Em primeiro lugar, apesar do humor que, normalmente, o caracteriza, e que a todos nos alegra, o Sr. Deputado parece ter encontrado a causa de todos os males da economia e das contas públicas portuguesas: a data da apresentação do Orçamento.
É de tal modo catastrófica a alteração agora proposta que penso que, nos últimos 20 anos, a razão de não estarmos ainda no nível de desenvolvimento dos outros países da Europa se deveu ao facto de os vários e sucessivos governos entregarem o Orçamento a 15 e não a 1 de Outubro. Foi pena não termos descoberto mais cedo que era essa a causa de todos os problemas.