PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 do ponto 2.10. Em contraditório, o MF e a DGTF informaram que esta direção-geral “... incluiu nos mapas os valores da despesa com aquisições cujos procedimentos estão previstos e regulados no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, e nos quais a DGTF tenha tido intervenção”. Ora, a CGE deverá incluir a informação sobre as operações imobiliárias efetuadas por todas as entidades da AC, independentemente da intervenção por parte da DGTF. No que respeita às operações imobiliárias conduzidas pelas EPR, verificaram-se divergências entre a informação que consta nos mapas do RCGE 2021 e o registo na execução orçamental derivadas: i) do facto de existiram EPR cujo objeto integra a revenda de imóveis e, como tal, constituam mercadorias registadas na contabilidade patrimonial em inventários1; e ii) de o classificador económico simplificado das receitas e despesas públicas aplicado às EPR de regime simplificado prever o registo orçamental em rubrica residual que não permite a correta identificação e especificação das operações imobiliárias destas entidades. Estas situações demonstram que a desatualização do classificador face às operações relevantes conduzidas pelas EPR, dada a sua natureza, prejudicam a transparência da informação do RCGE e dificultam o controlo do património imobiliário do conjunto das entidades que integram o perímetro do orçamento e da CGE.  O MF e a DGTF referem, em contraditório, que esta direção-geral “(...) procurará dar resposta... a respeito da necessidade de divulgação da integralidade das alienações e aquisições dos imóveis, garantido a sua consistência com a execução orçamental associada às mesmas”. A DGO, por sua vez, remete a responsabilidade para as entidades ao alegar que “(...) se encontra vertida no Aviso publicitado pela DGO com a referência 04/DGO/2021 (CGE2021 – Antecipação de prazos), a necessidade de informação sobre o património imobiliário público para efeitos da CGE2021”. 2.12.2.8. Unidade de tesouraria do Estado Omissões ♦ A CGE continua a não reportar os fundos das EPNF detidos fora do Tesouro2 para entidades emincumprimento que, em 2021, ascendiam a cerca de 20 M€3, e 69 M€ para EPNF dispensadas. Nestesentido, o Tribunal reitera a necessidade desta informação constar na CGE de forma detalhada4.♦ A CGE não identifica as entidades que não reportaram informação embora, nos termos da lei, a falta deprestação de informação ou a prestação de informação incorreta seja equiparada, para todos os efeitos,ao incumprimento da UTE.Sobre estas observações, a DGTF alegou que “(...) procurará densificar estas matérias, providenciando informação mais detalhada sobre as situações de incumprimento“, acrescenta que “...procurará dar resposta às observações formuladas pelo Tribunal de Contas“ e reitera a disponibilidade “...em cooperar e partilhar informação com as demais entidades envolvidas (IGCP, DGO e IGF) por forma a mitigar as limitações e insuficiências no controlo deste princípio”. Neste sentido também se pronunciou o MF, referindo que “(...) continuará a promover a colaboração e partilha de informação entre os diferentes serviços e entidades envolvidas, por forma a mitigar as limitações e insuficiências no controlo do cumprimento do princípio da UTE e uma atuação mais eficaz sobre as situações de incumprimento”. 1 Parte destas EPR regista na execução orçamental as operações como venda de bens e de serviços (o que está correto do seu ponto de vista patrimonial, mas gera inconsistências), outras em bens de investimento (não existindo, neste caso, correspondência com os seus registos patrimoniais, levando, igualmente, a inconsistências). 2 De acordo com a informação definitiva. 3 Valores obtidos com base no reporte do SIRIEF respeitante a 59 EPNF. 4 Em complemento à informação já prestada no ponto empresas públicas não financeiras do setor empresarial do Estado. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________152