15 DE DEZEMBRO DE 2016 7 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa deu entrada em 11 de dezembro, foi admitida em 15 de dezembro de 2015 e baixou no mesmo dia à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciada na sessão plenária de 16 de dezembro. Em 6 de janeiro de 2016 foi distribuída ao Senhor Deputado Paulo Duarte Marques (PS). Propõe o BE a alteração dos artigos 29.o, 33.o, 61.o e 69.o do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, no seguinte sentido: Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, Projeto de Lei n.o 75/XIII (1.a) (BE) de 31 de agosto   Artigo 29.o «Artigo 29.o Eleição dos titulares dos órgãos sociais (...) 1 — Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em 1 -  Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em assembleia geral de entre os cooperadores, salvo o assembleia geral de entre os cooperadores, salvo o disposto nos n.os 7 e 8. disposto no n.o 7.  2 — Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por um 2 -  (...). período de quatro anos civis, contando -se como completo o ano civil no qual se realiza a eleição. 3 -  Em caso de vacatura do cargo, o cooperador 3 — Em caso de vacatura do cargo, o cooperador ou designado para o preencher completa o mandato.  membro investidor designado para o preencher completa o 4 -  O presidente do órgão de administração, os membros mandato. do órgão de fiscalização e o revisor oficial de contas 4 — O presidente do órgão de administração só pode ser só podem ser eleitos para três mandatos eleito para três mandatos consecutivos. consecutivos.  5 — O disposto no número anterior não abrange os 5 -   (...). mandatos já exercidos ou os que estão em curso. 6 — Sem prejuízo da regra referida no n.o 4, os estatutos 6 -  Sem prejuízo da regra referida no n.o 4, os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para a podem limitar o número de mandatos consecutivos mesa da assembleia geral, para os órgãos de para a mesa da assembleia geral, para os órgãos de administração e fiscalização e para quaisquer outros administração ou para quaisquer outros órgãos que órgãos que consagrem. consagrem.  7 — O revisor oficial de contas é eleito pela assembleia 7 -  (...). geral, em simultâneo com o órgão de fiscalização, com um 8 -  (Revogado). mandato da mesma duração. 8 — Os membros investidores podem ser eleitos em 9 -  Os estatutos não podem impedir que qualquer conformidade com a alínea f) do n.o 4 do artigo 20.o, não cooperante isoladamente apresente propostas de podendo em caso algum, representar mais de 25 % do listas para os órgãos sociais, desde que os candidatos número de elementos efetivos que integram o órgão para o o aceitem. qual são eleitos.   Artigo 33.o Artigo 33.o Definição, composição e deliberações da assembleia geral (...) 1 — A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa, 1 - (...). sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e 2 - Participam na assembleia geral todos os cooperadores estatutários, obrigatórias para os restantes órgãos da no pleno gozo dos seus direitos. cooperativa e para todos os seus membros. 3 - (...). 2 — Participam na assembleia geral todos os cooperadores e membros investidores no pleno gozo dos seus direitos. 3 — Os estatutos da cooperativa podem prever assembleias gerais de delegados, os quais são eleitos nos termos do artigo 44.o do presente Código.   Artigo 61.o Artigo 61.o Norma de remissão (...) À comissão de auditoria são aplicáveis os artigos 51.o a 1 - (Anterior corpo do artigo).54.o, com as devidas adaptações. 2 - Aos membros da comissão de auditoria é aplicável o artigo 29.o, n.o 4.