3102	II SÉRIE - NÚMERO 110-RCSubmetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.São as seguintes:Artigo 108.o4 - A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios:a) Previsionais da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;b) Justificativos das variações de previsões das receitas e despesas relativas ao Orçamento anterior;c) Sobre a dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;d) Sobre a situação dos fundos e serviços autónomos.Vamos votar uma proposta para a alínea é) do n. ° 4 do artigo 108.° apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Pereira, Guilherme da Silva e Mário Maciel do seguinte teor:Artigo 108.oe) Sobre as transferências orçamentais para as regiões autónomas.Como é uma proposta de alteração, vamos votá-la em primeiro lugar.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD retira a sua proposta?O Sr. Presidente: - Exactamente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Retira a proposta sobre as relações orçamentais com as regiões autónomas?O Sr. Presidente: - Substituindo-a por esta. Em conclusão, o PSD retira a sua proposta sobre as relações orçamentais com as regiões autónomas e aderimos a esta.VV. Exas. podem...O Sr. Almeida Santos (PS): - Esta proposta não é só vossa.O Sr. Presidente: - Por acaso, formalmente é mas V. Exas. podem repô-la.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente. De qualquer forma, já entendi.O Sr. Presidente: - Portanto, nós retiramos a nossa proposta sobre as relações orçamentais com as regiões autónomas e aderimos a esta proposta em que se diz "sobre as transferências orçamentais para as regiões autónomas".O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso não é nada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É a mesma coisa, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente. O Orçamento contém as transferências orçamentais. É melhor tirar isso.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Orçamento contém as transferências orçamentais! Por amor de Deus!Vozes.É uma proposta má, mas nós vamos votá-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António VitorinoO Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, estou disposto a sustentar por que é que acho que é ridículo. Devo-lhe dizer que não é para ser ofensivo...Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para referir que, dentro da postura extremamente construtiva pela qual nos temos norteado, sem nenhum desvio, vamos votar esta proposta. Achamos, porém, que ela é um mau serviço prestado ao dever de transparência e de clarificação de todo o quadro financeiro das regiões autónomas. Só elas saem prejudicadas pela não definição, em melhores condições, das obrigações relatoriais do Governo. Evidentemente, a lei de enquadramento poderá aditar obrigações complementares e mais exigentes. Fazemos votos de que assim ocorra!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta alínea e) do n.° 4 do artigo 108.° proposta pelos Srs. Deputados Jorge Pereira, Guilherme da Silva e Mário Maciel, do PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:Artigo 108.oe) Sobre as transferências orçamentais para as regiões autónomas.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio que há uma certa contradição entre as posições expressas e o sentido de voto.Estou realmente surpreendido porque ouvi um expressar tão reprovador desta proposta por parte de determinados partidos que não entendo a sua posição de voto.