30 DE SETEMBRO DE 2011 45 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, nesta proposta de lei, confrontamo-nos com um problema, que é um problema crónico, porque, também na jurisdição administrativa e fiscal o défice de magistrados tem-se feito sentir, eu diria de sobremaneira. E têm sido inúmeras as medidas que se têm tomado ao longo de anos para tentar suprir esse défice, com concursos extraordinários de admissão de magistrados e uma série de outras medidas. A verdade é que este é um aspecto central, porque, infelizmente, este défice traduz-se depois nas pendências e no seu agravamento e também — já foi aqui referido — na prescrição de processos que, nesta matéria, assumem uma redobrada importância, tendo em conta os valores monetários que esses processos implicam de perda de receita do Estado. Sr.a Ministra, esta proposta de lei não nos levanta, pois, objecções de fundo — como levantava a proposta de lei que anteriormente discutimos — e estamos de acordo que os processos com valor superior a 1 milhão de euros são processos de maior importância e que, por isso, devem ser objecto de maior atenção e até, julgamos nós, deveriam merecer alguma consideração em termos de prioridade na sua tramitação em relação aos restantes. Mas essa é uma sugestão que avançamos e que deixamos para ulterior discussão. No entanto, Sr.a Ministra, apesar de a proposta de lei não nos merecer qualquer objecção de fundo, suscita-nos algumas dúvidas, algumas das quais já foram aqui levantadas. Duas delas foram levantadas pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tendo uma a ver com o respeito pelo princípio do juiz natural, que consideramos poder não estar devidamente acautelado, naquilo que tem a ver com a possibilidade de alargamento do regime e, principalmente, com a necessidade que obrigaria a desaforamento de processos que estão distribuídos a outros tribunais. A esse respeito, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves teve oportunidade, no relatório que apresentou à 1.a Comissão, de fazer uma avaliação que julgo ser aprofundada, tendo até apresentado propostas que podem ultrapassar esta dificuldade, pelo que julgamos ser uma preocupação que pode ser sanada. Uma outra questão, Sr.a Ministra tem a ver, também, com a redistribuição de processos cuja tramitação já está em fase avançada noutros tribunais e que já aqui foi também referida pelo Partido Socialista e que é uma preocupação que, em sede de especialidade, poderemos ultrapassar. Muito rapidamente, existem outras duas questões que, julgo, em sede de especialidade, também poderemos resolver: uma tem a ver com a necessidade de definição de um critério ou, pelo menos, de um quadro mais objectivo para a nomeação dos juízes que é prevista que seja feita pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Certamente, no espírito do Governo está a utilização do mesmo quadro, dos mesmos critérios previstos para a nomeação dos juízes. Julgamos, assim, que se essa previsão for feita em sede de lei, a preocupação fica ultrapassada. Por último, Sr.a Ministra, refiro uma questão que hoje ainda aqui não foi colocada e que gostávamos de deixar à sua consideração, esperando que, em sede de especialidade, possa ser ultrapassada. Tem a ver com a necessidade de avaliação do impacto que a criação destas equipas extraordinárias de juízes vão ter nos tribunais de onde estes juízes vão sair, porque a verdade, Sr.a Ministra — e há uma expressão popular que talvez se adeqúe a esta situação, que é a metáfora de «puxar a manta para cima, para tapar a cabeça, destapando os pés»,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. O Sr. João oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a verdade é que a criação destas equipas extraordinárias nos tribunais de Lisboa e do Porto pode criar problemas nos tribunais de onde estes juízes vão sair e, por isso, em sede de especialidade, talvez se possam prever também medidas de compensação, digamos assim, da redução do número de juízes afectos a esses tribunais, para que não se criem problemas onde eles hoje não existem. Aplausos do PCP.