29 DE ABRIL DE 19821562-(19)Se tivéssemos só em vista consagrar o direito das regiões autónomas a um planeamento próprio, esse já está consagrado à frente, e nada nos levaria a reproduzi-lo aqui. Pelo contrário, parecer-nos-ia altamente inconveniente e não o subscreveríamos, por parecer que a sua consagração aqui representaria uma excepção ao princípio nacional do Plano ou de um plano nacional.Ao invés, no segundo plano em que a questão se coloca, julgamos que a garantia de integração das perspectivas de planeamento próprio das regiões autónomas no plano nacional correspondem a enriquecimento e a um aprofundamento das autonomias, e não a um empobrecimento.De forma que. mantendo, em todo o caso, abertura para nos mantermos inteiramente sintonizados, como tem sido habitual, com as posições aqui assumidas por um senhor deputado mais intimamente ligado às regiões autónomas, a verdade é que nos sentimos na obrigação de lhe chamar a atenção para isto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: a situação actual é esta: as regiões, de harmonia com o artigo 229.°. n.° I. elaboram o plano económico regional e participam na elaboração do Plano: e. por outro lado. segundo o artigo 95.°, o País será dividido em regiões Plano, sem distinguir. Refere-se a país e não a continente.Isto significa haver na Constituição uma descorrespon-déncia entre a prescrição dos poderes ou atribuições das regiões autónomas, no título que se ocupa da autonomia, e o tratamento do Plano, dentro da parte da organização económica.A proposta formulada pelo MDP/CDE, e que reproduz (permitam-me dizer) uma orientação constante do meu próprio projecto de revisão constitucional, visa estabelecer apenas a correspondência, não mais do que isso.Não se visa diminuir a autonomia regional. Visa-se salientar o carácter diferenciado que têm as regiões autónomas, em confronto com as regiões Plano que venham a ser criadas ou que existam no continente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Pois, reconhecendo que isto é matéria para repensar, como já foi dito pelo PSD, gostaria apenas de dizer o seguinte: estou de acordo com as declarações feitas pelos senhores deputados que me precederam. No entanto, chamo a atenção para uma coisa: isto é que dá verdadeiro conteúdo à alínea /') do artigo 229.° «Participação das regiões na própria elaboração do plano nacional».A meu ver, isto é dar um conteúdo concreto a essa própria participação. E sem prejuízo de eventualmente se poder admitir uma expressão mais feliz que a expressão «integram».O Sr. Presidente: — Damos, então, o assunto não por arrumado, mas por suspenso para uma melhor oportunidade.Em todo o caso. gostaria de dizer o seguinte: para a reflexão que o PSD ou a AD venham a fazer, as inclinações do meu partido, neste momento, são no sentido de que o n.° 3 ou fica como está ou então, sem a referência à integração no plano nacional, não estaremos dispostos a admiti-lo. Portanto, ou se elimina ou fica como está.Queria saber se amanhã, de manhã, reunimos às 10 horas. E isso. Muito bem. Depois veríamos se da parte da tarde nos poderíamos reunir por algum tempo.Srs. Deputados, por hoje estão encerrados os nossos trabalhos.