II SÉRIE-A — NÚMERO 48 42 A iniciativa, apresentada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Cumpre referir que, nos termos do n.o 2 do artigo 118.o do Regimento, quando o Governo tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntar essa informação à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhada das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria. De igual modo, dispõe o n.o 3 do artigo 124.o que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Veja-se no mesmo sentido o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro. Embora na exposição de motivos do anteprojeto de decreto-lei que junta à proposta de lei, se faça menção ao facto de ter sida ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no texto da própria proposta de lei o Governo não informa se procedeu a consultas públicas sobre o anteprojeto de decreto-lei, nem faz acompanhar a mesma de quaisquer estudos, documentos ou pareceres. A iniciativa legislativa em causa deu entrada em 6 de dezembro de 2016, tendo sido admitida e anunciada na sessão plenária realizada no mesmo dia. Baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaA presente iniciativa visa autorizar o Governo a legislar no sentido de criar uma morada única digital, para todas as pessoas, singulares e coletivas, permitindo o envio de notificações com eficácia jurídica para essa mesma morada – que equivalerá ao domicílio e sede daquelas. De igual modo pretende o Governo obter a devida autorização da Assembleia da República para legislar no âmbito das condições de adesão ao serviço público de notificações eletrónicas e do regime de envio e receção das mesmas. Nesse sentido, propõe-se criar um sistema que possibilite a disponibilização por uma única entidade pública do serviço público de notificações eletrónicas, assegurando que a adesão ao serviço é voluntária, quer por parte dos particulares quer por parte das entidades que prestam o serviço público. De acordo com a iniciativa legislativa o sistema em causa permitirá comprovar e registar o destinatário, a data e a hora de disponibilização das notificações. Essa notificação, abrange o conteúdo integral da mesma pelo que alegadamente reduzirá a despesa com a impressão e envio de notificações por via postal, bem como o tempo inerente à receção das mesmas. Concretamente, o Governo solicita autorização para promover as alterações legislativas necessárias para prever como domicílio fiscal a morada única digital e uniformizar o regime de perfeição das notificações e das citações fiscais e da segurança social, propondo-se modificar os seguintes diplomas:  Lei Geral Tributária;  Código do Procedimento e do Processo Tributário;  Regime Geral das Infrações Tributárias;  Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira;  Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e de Segurança Social;  Decreto regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro;  Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEncontra-se pendente na 1a Comissão, para apreciação na especialidade, a Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV), que procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer petições sobre matéria idêntica.