II SÉRIE-A — NÚMERO 33 10 Alimentação Vegetariana Saudável» e «Alimentação vegetariana em idade escolar» lançados pela Direção-Geral de Saúde. Também a Organização Mundial de Saúde lançou em 2004 a estratégia «Global strategy on diet, physical activity and health». 3 – Enquadramento parlamentar 3.1 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa. 3.2 – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 111/XIII/1.a (PAN) – «Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas»; – Projeto de Lei n.o 265/XII/1.a (BE) – «Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas»; – Projeto de Lei n.o 268/XIII/1.a (PEV) – «Ementa vegetariana nas cantinas públicas». Estes três projetos de lei foram objeto de discussão conjunta na reunião plenária de 17 de junho de 2016, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação. No dia 3 de março de 2017, o respetivo texto de substituição foi aprovado em reunião plenária, dando origem à Lei n.o 11/2017, de 17 de abril. A Petição n.o 81/XIII/1.a – «Solicitam que sejam tomadas medidas legislativas que obriguem à inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses», foi concluída e arquivada em 25 de outubro de 2016. 4 – Consultas A propósito da presente iniciativa, em 10 de março de 2021, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. No âmbito da discussão do presente projeto de lei, poderá revestir interesse consultar as estruturas representativas das entidades visadas no diploma, com vista a reunir informação considerada pertinente relativamente à matéria em causa. 5 – Sugestões constantes da nota técnicaA nota técnica sugere que o título da presente iniciativa legislativa, em caso de aprovação, possa ser aperfeiçoado, passando a ter a seguinte redação: «Estabelece a obrigatoriedade da existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos do setor social, alterando a Lei n.o 11/2017, de 17 de abril». PARTE II – Conclusões1 – Os Deputados do Grupo Parlamentar do PAN apresentaram o Projeto de Lei n.o 721/XIV/2.a que pretende implementar a obrigatoriedade da existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos do setor social, alterando a Lei n.o 11/2017, de 17 de abril. 2 – A iniciativa legislativa proposta obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei. 3 – Face ao exposto, e tendo presentes as sugestões constantes na nota técnica e expressas no ponto 5 da Parte I – C) do presente relatório, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 721/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da