PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, quando me pergunta sobre a disponibilidade do Governo para ir em frente com esse conjunto de legislação que representa um acordo efectivo, respondo-lhe que mantemos a posição que sempre anunciámos. Isto é, entendemos que se trata de questões que gostaríamos de ver resolvidas por consenso, relativamente às quais o consenso esteve, e penso que continua a estar, praticamente em cima da mesa.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa e, por essa via, para criticar a actuação da Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de ver um incidente lamentável de tentativa de enxovalho do regular funcionamento do Parlamento.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, ao ter condescendido em não evacuar as galerias da primeira vez que aí se verificaram manifestações, permitiu que muitas das pessoas que lá se encontravam organizadas com vista a tentar enxovalhar o debate o tenham feito, precisamente na altura em que usava da palavra o representante do Governo, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, e deixou que este Plenário fosse enxovalhado.
Não está nem nunca deve estar em causa a discussão, as posições divergentes e as diferentes análises de cada grupo parlamentar relativamente ao combate ao desemprego. Está em causa, sim, a seriedade desse debate, pois sempre procurámos que os debates sejam feitos com seriedade, com objectividade e com franqueza.
Neste momento, critico solenemente e com a maior veemência o comportamento da Presidência da Assembleia - e por isso abandonámos esta Sala - por ter deixado que o presente debate fosse efectuado em condições inqualificáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Pobres dos desempregados deste país! Pobres dos que estão excluídos socialmente, se fossem governados de maneira idêntica à que a Mesa conduziu este debate!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr Deputado Rui Carp, começo por afirmar que também a Mesa lamenta o incidente ocorrido. Além disso, devo dizer-lhe que a Mesa - e repare que estou a dizer «a Mesa» -, com cujos membros tive possibilidade de aconselhar-me, resolveu que seria importante fazer um aviso e esperar que não ocorresse o que acabou por acontecer.
Penso que o PSD abandonou a Sala depois de eu próprio ter suspendido a sessão - pelo menos, foi essa a interpretação que fiz -,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - É verdade!O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- ... portanto, nada tenho a registar relativamente a isso, já que, uma vez reaberta a sessão, estavam presentes todos os grupos parlamentares.
A situação está resolvida. Penso que a actuação foi a possível na resolução deste incidente, pelo que podemos continuar os trabalhos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luis Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, apesar de o Sr. Deputado Rui Carp ter feito a interpelação que fez, penso que, quando está em causa a dignidade das instituições, vale a pena repetir algumas declarações.
É evidente que já conhecemos há muitos anos este tipo de manifestações. É também evidente que cada vez são mais raras e que cada vez o serão mais ainda num Estado de direito democrático como é o nosso, mas já sabemos que uma, duas ou três vezes por ano temos direito a este tipo de encenações.
Não estávamos perante trabalhadores desempregados, certamente, mas com certeza perante trabalhadores que têm o seu emprego garantido, desde há muitos anos, em actividades como estas.
Não queremos fazer juízos de valor sobre o que aqui se passou - como disse, estamos habituados a este tipo de
2024 I SÉRIE -NÚMERO 61situações -, mas apelamos a que a Mesa da Assembleia da República, em todas e quaisquer circunstâncias, seja presidida por quem for, não pactue com isto, como hoje fez. O Governo tem de protestar porque houve uma condescendência a que não estávamos habituados: ocorreu uma primeira manifestação que não conduziu à evacuação das galerias, ao contrário do que deveria ter acontecido imediatamente. Noutra circunstância em que se repita uma ocorrência destas, o Governo protestará de imediato. V. Ex.a é responsável por um acto que não dignificou a Assembleia da República!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, apenas lhe digo que a Mesa actuou como sempre tem feito em momentos destes,...Vozes do PSD: - Não, não!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - ... como sempre tem actuado em momentos destes - repito. A Mesa faz sempre um aviso...Protestos do PSD.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é verdade! É à primeira manifestação!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa tem actuado sempre assim. Em minha opinião, deve continuar a fazê-lo e, sempre que eu estiver a presidir à Mesa, farei tal qual fiz hoje.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Faz mal!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa e também para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, para fazer a defesa da honra da bancada.
- Então, a defesa da honra não se faz só no fim do debate?O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, na nossa interpretação, a Mesa agiu com ponderação e equilíbrio face às manifestações de protesto que os trabalhadores presentes nas galerias decidiram realizar. A Mesa começou por fazer um aviso, suspendeu a sessão e, depois, tomou a decisão que achou por bem tomar. Penso que a Mesa contribuiu para não avolumar a situação criada...O Sr. Rui Carp (PSD): - Isto é que é defesa da honra da bancada?O Orador: - ... Pensamos que a Mesa contribuiu para prestigiar e defender as instituições e o debate aqui, na Assembleia da República.
Passo, então, à defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro pode não ter respostas para as críticas e perguntas que formulamos, o Sr. Ministro e o PSD podem não ter respostas para a indignação que sentem milhares de trabalhadores desempregados neste País, mas o Sr. Ministro não pode é vir aqui substituir a incapacidade das suas políticas e das suas respostas por respostas que são provocações aos partidos aqui representados, neste caso provocações ao PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP sempre teve, e tem, muito orgulho na defesa dos interesses de classe, na defesa dos interesses dos trabalhadores. Assim, o PCP não aceita do Sr. Ministro quaisquer respostas que, em vez de esclarecerem o conteúdo dos debates, se traduzem unicamente em simples provocações como formas de fugir ao debate e às respostas que é incapaz de dar. É por isso que os trabalhadores deste País protestam contra a política do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como já tive oportunidade de afirmar, não retiro uma palavra ao que disse.
Tenho respostas, tenho soluções, apresentei-as, e estou disponível para continuar a discuti-las na sede que esta Casa quiser, em comissão ou no Plenário. Não estou é disponível, Sr. Deputado, para discutir sob pressão! Isso não!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, se V. Ex.a sentiu que estava em causa a sua honra ou a do seu partido, eu senti que a minha dignidade de governante foi posta em causa por algumas pessoas manipuladas por outras, enquanto estava a usar da palavra nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí a minha reacção, à qual não retiro nem uma palavra!Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para que não fique a impressão de que aquilo que o PSD disse é a doutrina de toda a Sala.O Sr. Rei Carp (PSD): - Era só o que faltava!O Orador: - Só faltava que VV. Ex.a fossem o porta-voz de toda a Câmara! Era só o que faltava!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, está de acordo com o que se passou?
6 DE ABRIL DE 1995 2025O Orador: - Não estou de acordo com o que se passou...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... e lamento que, depois de o Sr. Presidente ter dito que a decisão foi da Mesa, na qual estão representados quase todos os partidos, tenham continuado a censurá-lo! Ou seja, a decisão foi da Mesa na qual estão representados vários partidos - repito -, portanto, a censura deve ser dirigida a todos esses que lá estavam, que tomaram a decisão, e não apenas ao Presidente.
Em segundo lugar, julgava eu que o dever do Deputado era manter-se firme no seu lugar, independentemente de quaisquer arruaças ou desacatos que ocorressem nas galenas...Aplausos do CDS-PP e do PS.Assim, é um mau exemplo dado à Câmara, pelo menos na minha maneira de pensar, quando um grupo parlamentar se destroça e toma o caminho da rua, juntamente com os arruaceiros.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, apelo à Câmara no sentido de não empolarmos o que já passou.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, se o senhor se deixa enxovalhar, é um problema seu, se a sua bancada se deixa enxovalhar, é um problema vosso. Mas, tendo o Sr. Presidente suspendido a sessão e perante os graves acontecimentos que ocorriam nas galerias, nós não tínhamos outra forma de agir que não fosse a de abandonar o Hemiciclo.
Já agora, recordo o comportamento inqualificável do CDS-PP quando, em circunstâncias totalmente diferentes, por ocasião de uma interpelação ao Governo, aliás proposta por VV. Ex.as, estando o PSD na fase final de uma conferência de imprensa, interromperam essa interpelação, aqui, no Plenário, por o PSD se ter atrasado uns minutos. Aí, sim, enxovalharam, humilharam e mostraram, de facto, que não estavam interessados em debater nada.
É pena que os senhores tenham vários pesos e várias medidas para as mesmas situações. É pena que VV. Ex.as não mantenham a coerência na vossa actuação, independentemente de terem posições divergentes das nossas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para dar explicações.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, estou nesta Assembleia há 19 anos e nunca me senti nem enxovalhado nem galardoado com quaisquer manifestações das galerias.
Um Deputado fala livremente e não faz o seu discurso para agradar a quem está nas galerias ou para receber os respectivos enxovalhes. As pessoas que se encontram nas galerias assistem aos trabalhos, fazem o que fizerem, sofrem, mas o Deputado não é enxovalhado pelo que elas dizem ou não dizem.
Em segundo lugar, devo dizer que quando nós abandonámos a Sala, por ocasião da interpelação ao Governo a que se referiu, foi exactamente para mostrar ao PSD que, pelo facto de ser maioria, não bloqueava as nossas iniciativas nem as condicionava por estar ausente do Hemiciclo de modo a que o debate só pudesse começar quando chegassem os respectivos Deputados Foi isso que quisemos mostrar. Quisemos mostrar que ter a maioria não significa ter a ditadura das presenças!O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores têm é o complexo da pequenez!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que os Srs. Deputados do PSD tentem convencer a população portuguesa e o Partido Socialista de que um desempregado em Espanha, em Itália, em França, ou na Suíça, é igual a um desempregado em Portugal não conseguem.O Sr. José Puig (PSD): - No que toca à perda de dignidade é igual!O Orador: - Não conseguem convencer-nos porque os trabalhadores portugueses vão para Espanha e para outros países, enquanto os outros não vêm para cá. Mas vamos ao que interessa, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o fim da legislatura à vista, ou, para ser mais claro, com o aproximar das eleições de Outubro, o PSD e o seu grupo parlamentar parece terem «descoberto» que Portugal, em resultado do gravíssimo problema do desemprego, atravessa uma crise social profunda.
Perante tal «descoberta» que, pelos vistos, terá sido provocada pelo anúncio da nossa interpelação ao Governo, versando a temática da crise social, tornou-se fundamental para o PSD o agendamento de um «debate de urgência» sobre o desemprego. Esta atitude valeu a queda de mais um dos «tabus» que vigoravam no seio dos parlamentares da bancada da maioria!
Como é óbvio, para o PS, o debate sobre o desemprego, bem como as suas causas e efeitos, teve lugar na passada quinta-feira.
Os resultados desse debate estão ainda bem presentes no espírito dos Srs. Deputados e ficou claro para todos os que a ele assistiram que o Governo e o PSD continuam a negar as evidências e a tentar transmitir ao País a imagem irrealista e despropositada de que continuamos a viver num oásis.O Sr. José Puig (PSD): - Então, e onde estão essas vossas medidas de combate ao desemprego?O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados, porque ainda vão ouvir muito mais!
A melhor forma de ilustrar a retoma de tão degradante discurso é citar um breve mas significativo parágrafo da intervenção do Governo, promovida pelo Sr. Ministro das Finanças.
2026 I SÉRIE-NÚMERO 61Diz-se, a dado passo da citada intervenção, que «(...) Em todos os indicadores sociais Portugal apresenta melhorias que o aproximam cada vez mais dos padrões europeus. Seja na educação, na saúde, na habitação, na cultura, na segurança social ou no nível de bem-estar das famílias».
Perante Ião elucidativa passagem, apetece perguntar: em que país vive o Sr. Ministro das Finanças e o Governo que aqui representou?
Será que ainda não percebeu que, entre Dezembro de 1991 e Fevereiro de 1995, fruto das políticas desenvolvidas pelo Governo que representa, o desemprego subiu de 293 328 para 429 651 desempregados?O Sr. José Puig (PSD): - Então essas medidas de combate ao desemprego?O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados. Nas intervenções anteriores, de facto, precisávamos que alguém nos levasse a «tradução» mas, no caso da nossa, é absolutamente dispensável!
Continuando: será que o Sr. Ministro ainda não percebeu que, durante o ano de 1994, o desemprego cresceu a um ritmo de cerca de 27 000 novos inscritos/mês e que, em 1995, nos dois primeiros meses, esse número foi superior a 30 000 novos desempregados por mês?
Está aqui a explicação para as interrogações que, de alguma maneira, eram colocadas há pouco pelos Srs. Deputados da bancada do PSD que se interrogavam por que é que o Secretário-Geral do Partido Socialista dizia que no ano de 1995 tínhamos 1000 novos inscritos por dia. Esses números são das próprias instituições geridas pelo Governo e os Srs. Deputados poderão socorrer-se desses elementos.O Sr. José Puig (PSD): - Então, e essas medidas?O Orador: - Será que o Governo e o Sr. Ministro das Finanças não perceberam o dramatismo daqueles números, que pecam apenas por defeito, e que a situação transmitida para a opinião pública não foi mais alarmante porque as Delegações Regionais do IEFP, só no ano de 1994, anularam 243 882 pedidos de emprego e que nos dois primeiros meses de 1995 - pasme-se! - foram anulados mais 41 316 pedidos de emprego?
Será que não percebeu que nos intervalos dos anúncios de «pacotes de milhões e milhões de contos» para combater o desemprego - e esses foram sempre divulgados com grande proximidade de actos eleitorais, quer para as autarquias quer para o Parlamento Europeu - se verificaram aumentos no desemprego na ordem dos 50 000 novos desempregados? Será que este Governo e o PSD desconhecem que os Centros de Emprego, na sua maioria, servem apenas para trabalhar as estatísticas?
Será que o PSD pretende mesmo discutir e clarificar a situação do desemprego, ou será que pretende, à semelhança do que fez com a regionalização, iludir e mistificar mais um dos problemas sérios e graves que se colocam ao país?
Srs. Membros do Governo e do PSD, quanto mais negarem a crise social e os dramas do desemprego, mais difícil será encontrar soluções sérias e duradouras! E, creiam, de nada serve responsabilizar a oposição por culpas que ela não tem. Ao contrário do que afirmaram na interpelação sobre a crise social, o PS não usa o desemprego e os dramas que dele decorrem em função de um qualquer calendário eleitoral. Esses comportamentos, demonstrados variadíssimas vezes, fazem parte das roupagens que o Governo e o PSD envergam diariamente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Sabemos bem que o desemprego não se resolve com passes de mágica e que as soluções não produzem efeitos imediatos.O Sr. José Puig (PSD): - Já estamos mais descansados!O Orador: - É evidente que o desemprego não tem soluções milagrosas ou de curto prazo. Mas são necessários políticas consequentes de combate ao desemprego, que coloquem o emprego no centro das políticas económicas e sociais e não políticas de carácter monetarista que dão prioridade total à inflação, em prejuízo da economia real.
Mas, Srs. Deputados, também sabemos que para encontrar e assumir soluções é preciso ganhar consciência de que o problema existe e que um dos aspectos mais importantes reside na identificação da sua verdadeira dimensão. O que acontece em Portugal é caricato. Em bom rigor, diga-se em abono da verdade, ninguém conhece a verdadeira dimensão do desemprego!
Dizemos que ninguém conhece a verdadeira dimensão do desemprego porque, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, para manipular as estatísticas, é suficiente anular inscrições e, para o fazer, basta-lhe usar o método da não convocação dos inscritos para efeitos de controle. Ao Instituto Nacional de Estatística, que em Fevereiro passado apresentava um número de 327 700 desempregados, importa identificar e somar os desencorajados (27 600 estarão mais ou menos identificados), a emigração temporária (hoje muito em voga para quem enfrenta dificuldades) promovida por inúmeros engajadores sem escrúpulos, eliminar conceitos pouco adequados à classificação de desempregado e atentar seriamente na afirmação do INE que refere em inúmeras publicações que só 58 % dos portugueses declaram a situação em que vivem.
A simples extrapolação daquela afirmação conduzir-nos-ia a mais de meio milhão de desempregados!!!O Sr. Rui Carp (PSD): - De extrapolação em extrapolação daqui a pouco estamos todos desempregados!O Orador: - Neste contexto, é fundamental para o país conhecer, com rigor, a real dimensão do desemprego. O Governo do PSD, não pode continuar a ocultar a verdade ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Complementarmente, torna-se também indispensável conhecer o verdadeiro número de desempregados que beneficiam do subsídio de desemprego, bem como o número de pessoas que não lhe têm acesso. Também aqui o Governo não tem o direito de ocultar a verdade!!! Os dados disponíveis, Srs. Deputados, apontam para mais de um terço de desempregados sem protecção social. A verdade sobre o número dos que não beneficiam de protecção social poderá ser, em função do que disse antes, bem mais dramática!
Os inscritos nos centros de emprego há mais de um ano atingiram em Fevereiro passado, o número histórico de 203 110. Os jovens, também esses, infelizmente, atingiram 111 000!! Este número reflecte um ritmo galopante no desemprego de longa duração e representa já 47,3 % do total
6 DE ABRIL DE 1995 2027do desemprego registado. Desses 203 000, cerda de 30 % têm mais de 50 anos e a esperança de algum dia voltarem a ser integrados no mercado de trabalho quase não existe.
À sociedade e ao Governo está vedada a possibilidade de ficarem insensíveis à exclusão social cujas principais vítimas são geralmente cidadãos de bailas recursos ou mesmo sem qualquer tipo de recursos.
O PS, que sempre cultivou os valores da solidariedade, tem procurado minimizar as dificuldades que se colocam aos cidadãos nessas situações, reclamando medidas activas de emprego de que destaco, a título de mero exemplo, o mercado social de emprego e a criação do rendimento mínimo garantido.
A resposta do PSD e do Governo tem-se traduzido por sucessivas e sistemáticas recusas. Esqueceram uns e outros que foi durante a Presidência Portuguesa que a Comunidade Europeia aprovou a recomendação aos Estados-membros para que estabelecessem um rendimento mínimo para os cidadãos. Na altura e em matéria de assuntos sociais, soube o Governo assumir essa matéria com pompa e circunstância, só que não foi capaz de concretizar até hoje a institucionalização do rendimento mínimo garantido proposto pelo PS e votado contra pelo partido que sustenta a maioria. Constata-se que só Portugal e a Grécia persistem em não o fazer!!! Estamos seguros que a hipocrisia deste Governo tem fim anunciado para Outubro!!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Procuramos participar neste «debate de urgência» traçando um quadro da situação do emprego em Portugal que correspondesse à realidade e não às estatísticas que servem, em última análise, para mistificar e iludir os problemas.
O crescimento económico é condição necessária, que não suficiente, para criar emprego. Desde há um ano que o desemprego se encontra estabilizado na Europa, com tendência para o decréscimo, mas em Portugal continua a aumentar significativamente porque o crescimento económico não é suficiente e não há convergência real das economias. Nos últimos três anos estamos a afartar-nos e não a aproximar-nos. Como condição indispensável para o crescimento económico temos o aumento do investimentos público e privado, o que passa pela redução das taxas de juro e o aumento do consumo interno, e exige o crescimento real dos salários e pensões.
A criação de postos de trabalho exige a partilha do trabalho disponível, em particular no incentivar o trabalho a tempo parcial voluntário, reversível, com protecção social e direito à carreira e no caminhar para a adopção e redução do tempo de trabalho, nomeadamente para que em 1995 seja atingido o horário máximo de 40 horas semanais, que o Governo, enquanto subscritor do acordo económico e social celebrado em 1991, deveria ter zelado.
A concessão de incentivos ao emprego deverá ser objecto de permanente avaliação para evitar a mera rotação de efectivos (despede-se um trabalhador a prazo para admitir um trabalhador com incentivo e, terminado o prazo, despede-se para admitir outro). Se os incentivos apenas servirem para uma tal finalidade, então, estaremos a fomentar a precarização e a desperdiçar dinheiros públicos (ainda por cima da Segurança Social).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A crise social, por mais que procurem negá-la, existe! O enorme batalhão de desempregados - o maior da nossa história mais recente - e a ausência de protecção social, são bem visíveis! 30 % das famílias portuguesas são pobres e a insensibilidade social e a arrogância que caracterizam este Governo não são factor de esperança,
porquanto não garantem a necessária e indispensável solidariedade entre pessoas, gerações e regiões.
Com o PS, em Outubro próximo, será estabelecido um novo equilíbrio socialAplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Arménio Santos e Pereira Lopes, a quem peço que sejam suficientemente breves de modo a não excederem em muito o tempo de que dispõem
Tem a palavra o Sr Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, felicito-o porque andando o Partido Socialista num frenesim terrível, com promessas de tudo, assistimos hoje a uma posição diferente por parte de V. Ex.a. Ou seja, ainda há dias, aquando da interpelação ao Governo por parte do Partido Socialista, podíamos concluir que havia uma varinha mágica no bolso socialista para responder de imediato a todas as questões do desemprego, e hoje o PS vem desdizer rigorosamente aquilo que havia afirmado dois, três dias antes dizendo que não há soluções milagrosas para o problema do desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, as questões que o PS ali apresentou limitam-se a duas ou três ideias, das quais a mais forte é a criação do rendimento mínimo nacional, que, tanto quanto sei, não é para criar nenhum emprego, não é para criar nenhum posto de trabalho. Espremido tudo aquilo que ali foi dito, verificamos que o PS não apresenta nenhuma proposta concreta, objectiva, nova, capaz de contribuir para a criação de um só posto de trabalho. Isto é, o PS fala, fala, mas não diz nada.O Sr. José Puig (PSD) - Zero!O Orador: - Sr. Deputado Artur Penedos, em consciência, o senhor, que anda em contacto com a realidade concreta, com os problemas sociais, com o associativismo sindical, diga lá, muito honestamente reconhece ou não que o caminho que o PSD tem estado a seguir, que as propostas que o Governo tem apresentado em sede de concertação social são as mais equilibradas, são as mais sensatas e que são, ao fim e ao cabo, as únicas potenciadoras de postos de trabalho? Sr. Deputado Artur Penedos, diga lá, aqui que ninguém nos ouve, em consciência: reconhece isso ou não?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que se eventualmente nas galerias existiam alguns desempregados para eles vai a nossa inteira solidariedade pois não os confundimos, de modo algum, com aqueles que vieram aqui, de uma forma premeditada, achincalhar um debate que consideramos demasiado importante.Vozes do PSD: - Muito bem!
6 DE ABRIL DE 1995 2029mas sociais que se vivem em Portugal no âmbito do desemprego e de que ele, PSD, é o primeiro responsável.
O PSD descobriu, agora, tarde e a más horas, o desemprego e as centrais sindicais.
O Presidente do PSD descobriu agora - e até recebeu -, organizações como a CNA e a ANAFRE, que, ao longo de quatro anos (e mais) o mesmo Fernando Nogueira, o PSD e o Governo não reconheceram, não ouviram, marginalizaram.
E de uma refinada hipocrisia e representa uma total falta de escrúpulos que o Presidente do PSD receba a CNA, dizendo que vai sensibilizar o Ministro da Agricultura para as suas reivindicações, a primeira das quais e a do seu reconhecimento, e que, ao mesmo tempo, o mesmo PSD, no Governo, constitua o Conselho Consultivo do PAMAF e dele afaste expressamente a Confederação Nacional da Agricultura.
É também de uma enorme hipocrisia que o PSD tenha rejeitado, aqui, na Assembleia da República, sistematicamente, todos os projectos de lei que o PCP apresentou, procurando dignificar o estatuto dos eleitos das juntas de freguesia, e, agora, o seu Presidente receba a ANAFRE e diga que também ele está preocupado com esses problemas.
É de uma enorme falta de escrúpulos que, ao longo de quatro anos, a política do PSD e do seu Governo tenha desestabilizado e destruído o aparelho produtivo e realizado, aceleradamente, uma enxurrada de privatizações - que estão na origem de grande parte do desemprego -, que tenha precarizado ainda mais o emprego, que tenha realizado uma política económica que se traduz na diminuição dos rendimentos reais de quem trabalha e, agora, venha aqui chorar «lágrimas de crocodilo» pelo desemprego que ele próprio criou ou que apresente, em vésperas de eleições - como o fez nas vésperas das eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu -, «pacotes» ditos de combate ao desemprego, mas que se revelam iguais aos anteriores, os quais não só não evitaram que o desemprego crescesse como funcionaram, muitas vezes, como subsídios à tesouraria de várias empresas.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este debate não é sério e se insere numa gigantesca campanha de tentativas de branqueamento das responsabilidades do PSD, em que o PSD aparece sensibilizado para as questões sociais, «a dar a cenoura», e em que o Governo aparece firme, «a dar o cacete».
Seguramente, não é por aí que os senhores lá vão.
Responsabilidades que se traduzem, hoje, em mais de 430 000 desempregados, inscritos nos centros de emprego. Aliás, é curioso que os senhores já nem refiram as estatística do INE - antes referiam-nas -, e não o fazem porque sabem que nos quadros do Instituto Nacional de Estatística os números até já são superiores a estes.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Os números não interessam!O Orador: - Agora já não vos interessam os números! ...Antes interessava, mas agora já não interessam.!
Mas, como dizia, há 430 000 desempregados inscritos nos Centros de Emprego, dos quais mais de 60 % não recebem qualquer subsídio, sendo de 30 000 a média de novos desempregados que se inscrevem por mês, enquanto o número de ofertas de emprego registado não ultrapassam as 5000 mensais.
Isto é, por cada novo emprego há cinco novos desempregados E, se quiserem usar as vossas estatísticas, recordem-se que, há quatro anos, em 1991, a taxa oficial estava em 3,9 % e agora (muito abaixo da realidade) está em 7,2 ou 7,3 %.O Sr. José Puig (PSD): - Em 7 %.O Orador: - Responsabilidades que se traduzem, segundo estimativas do INE, que os senhores não tem publicado, em 111 000 desempregados que não estão inscritos nos centros de emprego.
Responsabilidades pelo facto de 26 % dos desempregados serem jovens com menos de 25 anos, 47.3 % serem desempregado de longa duração e 56 % dos desempregados serem mulheres, o que e muito superior à sua taxa de actividade.
Responsabilidades pelo lacto de, hoje, poder dizer-se que, em muitos sectores e empresas, estão em causa os direitos dos trabalhadores, desde logo o direito ao emprego e o direito ao salário e por se viverem enormes dramas sociais, que se escondem por trás dos frios números das estatísticas e que o PSD, agora, também quer ignorar e dizer que não têm importância Dramas sociais em empresas como a Torralta, a Renault e a TAP ou em sectores como os aduaneiros, a construção naval e a metalomecânica, onde, todos os dias, há novos desempregados, novas descapitalizações de empresas e novas empresas a entrarem em regime de salários em atraso.
E não venha o Governo - como, aliás, já ouvimos aqui, hoje, da boca do Sr. Ministro - tentar reduzir a gravidade do problema, dizendo que o incremento do desemprego - é o novo argumento - resulta do aumento da população activa e que até têm sido criados milhares de empregos.
É verdade que a população activa tem variado, mas sem grandes oscilações e ate de sinal contrário. Basta dizer, por exemplo, que do 3.o para o 4 o trimestre de 1994, a população activa até diminuiu. Sr Ministro. De 4586,2 milhões de activos passou-se para 4585,7 milhões, segundo o INE.
Por outro lado, Sr. Ministro, também não é verdade essa criação de milhares de empregos. Dizem também as suas estatísticas que, em termos de média anual, o número de empregos criados até diminuiu, de 1993 para 1994, em cerca de 4000.
Sr. Presidente, Srs Deputados - reforço do aparelho produtivo gerador de emprego, fim às privatizações; aposta numa melhor qualificação da força de trabalho e num aumento real das remunerações, diminuição do horário de trabalho - que o PSD propôs, prometeu e aliás esqueceu - sem diminuição de salários, partilhando-se o emprego e não o desemprego, como quer o Governo e o PSD, e sensibilidade social (que é coisa que o Governo não tem), são algumas das soluções necessárias, de ordem estrutural, para se combater o desemprego e para criar emprego, que não se podem limitar a meras medidas de gestão social do desemprego, como ouvimos de vários quadrantres.
Contudo, isto não se consegue com a actual política.
É por isso que este debate serôdio e de fim de estação não pode iludir o essencial. O PSD é responsável pela grave crise social existente e só o seu afastamento do poder, substituindo-o por uma verdadeira alternativa, garante a inversão da situação.Aplausos do PCP
2030 I SÉRIE-NÚMERO 61O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PSD não desvaloriza nem as estatísticas nem os números e reconhece a existência de muitos desempregados - não nos obrigue a repetir, insistentemente, a mesma coisa -, mas, para nós, mais importante do que os números é a resposta concreta à resolução desses problemas.
Por isso, dissemos que não entraríamos na guerra das estatísticas e que, mais importante do que sabermos se são 200 000, 300 000 ou 400 000 desempregados, é adoptarmos políticas que combatam, de forma eficaz, essa chaga, que e uma situação de grande sacrifício para todos os que não têm um posto de trabalho, situação, aliás, a que somos sensíveis.
No entanto, o Sr. Deputado sabe - já disso terá tido conhecimento - que este diploma visa apoiar a contratação de jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração. Pensamos que ele e uma resposta objectiva a algumas das preocupações que colocou e das quais partilhamos.
Não reconhece, Sr Deputado, que, tanto da parte do PSD como da parte do Governo, estão a ser dados passos reais, concretos, que devem ser considerados positivos pelo próprio Partido Comunista Português?
Tendo como seguro que a aplicação deste diploma vai ser acompanhada e fiscalizada de forma eficiente, de modo a que os seus objectivos - a criação líquida de empregos - não sejam defraudados, concorda ou não com a bondade deste diploma?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr Deputado Arménio Santos, estatísticas, os senhores utilizam-nas quando vos convém, e quando não vos convém minimizam-nas.
Houve um momento, ao longo desta Legislatura, em que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social esgrimiu as estatísticas do INE como sendo as verdadeiras, dizendo que, afinal, não havia desemprego em Portugal. Ouvimos também, constantemente, o Governo dizer que o País tem a menor taxa de desemprego da União Europeia No entanto, esquece-se de dizer que a taxa de desemprego, em Portugal, cresceu, nos últimos quatro anos, a uma velocidade superior à de todos os países que referiu, como se esquece de dizer que mais de 60 % dos desempregados em Portugal não têm qualquer subsídio ou apoio social de desemprego.
Sr. Ministro, possuo os quadros estatísticos do seu Ministério que dizem isso e, se quiser, vou buscá-los e ofereço-lhos.
Não diz também que o drama dos salários em atraso, uma situação inexistente noutros países, está a crescer!
Os senhores utilizam ou não os números conforme isso vos interessa, mas, Sr. Deputado, estou de acordo consigo os números devem ser, de facto, minimizados, porque a realidade, seja a realidade estatística, seja o drama social que se esconde por detrás desses números estatísticos que nos são presentes, é muito superior à que nos dão.O Sr. Arménio Santos (PSD) - Os números não interessam!O Orador: - E foi esse drama social que os senhores ignoraram ao longo destes quatro anos, o que revela uma profunda insensibilidade social
O que é que pensarão as pessoas que agora, em vésperas de eleições, vêem o Sr. Deputado Vieira de Castro visitar, de repente, um centro de emprego em Setúbal? O que é que os senhores fizeram ao longo destes quatro anos? Só agora e que se lembraram do desemprego?
Srs. Deputados, a vossa atenção vale o que vale!
Quanto às medidas do Governo, elas valem por aquilo que valeram também as medidas anteriores.
Sr. Deputado, releia os debates que aqui tiveram lugar antes das eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu, quando o Governo publicou, exactamente, «pacotes» de teor idêntico. Também nessa altura houve profissões de fé de que a fiscalização era enorme, de que se estavam a criar medidas que iam reduzir o emprego, de que queriam criar emprego para os jovens Veja. depois, o que e que se passou: o desemprego dos jovens, das mulheres, o desemprego da população, começou a aumentar em espiral!
O que se passa, como o Sr Ministro há pouco aqui confirmou, e que milhares de empresas utilizam estes apoios não para criar emprego mas, sim, para substituir postos de trabalho. Utilizam-nos, até, para resolverem problemas de tesouraria, como o Sr. Deputado bem sabe - tem obrigação de saber e de não querer ignorar
Os problemas não se resolvem, embora possam ser minimizados, com medidas de gestão social de desemprego. Eles resolvem-se com medidas estruturais no plano do reforço do nosso aparelho produtivo, pondo fim à destruição desse mesmo aparelho, como tem estado a acontecer ao longo destes anos É aí que está a génese dos despedimentos, como está a suceder em vários sectores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados- É, no mínimo, curiosa a maneira como a questão do desemprego desembocou no debate parlamentar, pela mão do PSD, com a ausência gritante do chamado «triângulo estratégico».
Os Deputados que restam do Grupo Parlamentar do PSD têm de aguentar este debate, curto e expedito, que outra coisa não visa senão atacar «um tema que todos julgavam incómodo para o PSD» - a frase é do líder parlamentar, Pacheco Pereira. Todos hão-de compreender que esta iniciativa, trazida hoje a Plenário, foi um monumental flop.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há muito que o CDS-PP tem vindo a alertar para o problema do desemprego, pois é sabido que ele tem vindo a crescer no nosso país desde meados de 1992, com especial incidência, por sector, nos trabalhadores por conta de outrém na indústria e, dentro desta, com particular importância nas indústrias do calçado, têxtil e de construção.
Por regiões, esse incidência recai em Lisboa e Vale do Tejo, no Alentejo e no Algarve, zonas onde, tradicionalmente e por influência de peculiares factores de natureza sócio-económica e cultural, a taxa média de desemprego é superior à média do continente.
6 DE ABRIL DE 1995 2031.É por isso que se revela útil o presente debate de urgência sobre o infelizmente actual tema do desemprego, num momento em que a taxa de desempregados da União Europeia atinge cerca de 11 % da população activa, ou seja, cerca de 11 milhões de desempregados, dos quais, pelo menos, 420 mil são portugueses.
É sobretudo nas mencionadas regiões que se fazem sentir com particular incidência os efeitos do chamado desemprego de longa duração, que é, certamente, a vertente mais preocupante do problema. Não é novidade para ninguém que as pessoas que se encontram em situação de desemprego forçado há mais de um ano poucas hipóteses têm de regressar, em tempo útil, ao mercado de trabalho, sobretudo se integradas no escalão etário dos 35 anos em diante.
A escassez de investimento tem alimentado o fenómeno naquelas regiões, cujo destino se encontra, de alguma forma, também comprometido (no que ao Alentejo em particular respeita pela sua vocação agrícola primordial).
O aumento do desemprego potência os mais variados fenómenos de instabilidade social. Por isso mesmo, interpelou o nosso partido o Governo ainda não há um ano, sem prejuízo de várias iniciativas em que o tema foi por nós trazido ao debate, sem que do Governo ou da maioria que o suporta tivéssemos obtido medidas concretas, que reputávamos - e reputamos - indispensáveis.
O PSD e o Governo têm seguido, tanto nesta matéria como noutras, a chamada «política da avestruz»,, propondo-se combater o problema com medidas que pouco mais representam que meros paliativos, atentas a dimensão que assumem e as consequências sociais que dele decorrem.
É hoje visível o aumento da conflitualidade no âmbito das relações colectivas de trabalho, sentido com maior acuidade no decurso do ano transacto.
O País tem assistido ao aumento do número de greves nos mais variados sectores de actividade e tem observado, na televisão e nos jornais, o drama humano em que se tem traduzido o encerramento de empresas ligadas a sectores da indústria transformadora.
A carência de expectativas de futuro para a juventude que procura o primeiro emprego é outro factor de instabilidade social, cuja dimensão é ainda dificilmente perceptível.
Em suma, está em causa a condução de uma política económica que tem levado à estagnação - e mesmo à destruição, em alguns casos - dos nossos principais sectores produtivos, referindo-se ainda que o desemprego desincentiva o consumo e, consequentemente, a produção, o que, em última análise, gera mais desemprego.
Entre as causas conhecidas do problema conta-se a reestruturação, que ainda não foi feita, em muitas das empresas portuguesas, sem a qual não podem sequer almejar competir, em pé de igualdade, com as suas congéneres europeias.
Sabido o efeito negativo das reestruturações, em termos de redução do factor humano no processo produtivo, elas são todavia necessárias para a melhoria e para a majoração da capacidade produtiva das nossas empresas, bem como para o aumento da sua competitividade.
Também a nossa agricultura carece de uma reestruturação profunda, na medida em que não beneficiou de 20 ou 30 anos de apoios comunitários e produz apenas o equivalente a 50 % das necessidades alimentares do País, não tendo a agressividade competitiva das suas congéneres europeias. Tal reestruturação afigura-se um verdadeiro imperativo nacional, para o qual temos recebido apoios comunitários substanciais, cuja gestão por parte do Governo - é bem sabido - se tem pautado pelo critério do mínimo indispensável.
Quanto às políticas de educação, de emprego e de formação profissional, elas carecem de ser articuladas de forma a interagirem com eficácia Falta uma visão de conjunto, que validamente interligue as estruturas que, desarticuladamente, vêm intervindo na educação, na formação profissional e no emprego, de forma a que, globalmente, se defina uma verdadeira política de recursos humanos, da qual o País está estruturalmente carenciado.
Somos um país periférico e com uma economia onde não abundam os recursos financeiros, nem as empresas de grande dimensão. Nestes termos, o sucesso da modernização deve, obrigatoriamente, passar pela definição de uma política de recursos humanos interactiva, sem contudo descurar o crescimento económico gerador de emprego, que deve ser estimulado através de uma acção compreensiva de apoio ao espírito de empresa, ao desenvolvimento da capacidade empresarial e à eliminação de obstáculos ao lançamento de novos empreendimentos e à expansão dos existentes
Uma política de recursos humanos, que passará, desde logo, pela adequação das características destes recursos às necessidades do mercado de trabalho nos sectores da educação e pela flexibilização da legislação laboral, em segundo lugar, pela aprovação de sólidos programas de base, comuns a toda e qualquer especialização que o indivíduo pretenda vir a obter no futuro, em terceiro lugar, relegando a especialização profissional para uma fase mais próxima da entrada do indivíduo no mercado de trabalho e da saída da escola, tornando-a o mais adequada possível às especificidades do posto de trabalho, segundo a vocação de cada jovem.
Mas uma nova política de recursos humanos implica também uma actualização conceptual do próprio direito do trabalho, que sofre actualmente os efeitos de uma crise de crescimento e de identidade. De facto, emergiram novas tendências, que equivalem a princípios que não são os que estruturaram o modo de regulação jurídica das relações de trabalho nas últimas décadas - haja em vista a lei dos horários de trabalho, a da contratação, a dos prazos e a da caducidade dos contratos.
A título meramente exemplificativo, referiremos, ainda, a diversificação das formas jurídicas de emprego, a flexibilização quanto ao tempo e ao local de trabalho, a revisão do regime de cessação do contrato de trabalho, a desuniformização dos estatutos remuneratórios dos trabalhadores, a progressiva perda de imperatividade das normas que antigamente eram consideradas inamovíveis
Surgem, igualmente, indícios de um direito do trabalho que poderíamos chamar de «segundo tipo», sendo que a estrutura dogmática clássica vai perdendo paulatinamente acuidade, face à emergência de tipologias sucedâneas, de tal forma que urge repensar noções tão fundamentais para este ramo do direito como as de empregador, assalariado, empresa, greve, categoria - todos, termos que deixaram de ter hoje o mesmo conceito, a mesma dimensão e a mesma amplitude que tinham há 10 anos atrás.
E assim indispensável que, a par desta nova política de recursos e de legislação, se avance na reconstrução doutrinal e dogmática do universo jurídico-laboral, que, entende o nosso partido, não poderá deixar de passar pela desregulação, seja através de uma maior amplitude da contratação colectiva ou quebrando a actual rigidez de alguns institutos, como acabámos de sugerir aquando da questão que coloquei ao Sr Ministro do Emprego
2032 I SÉRIE-NÚMERO 61No âmbito do crescimento económico importa aproveitar os fundos estruturais de forma criteriosa, propiciando a criação de novas empresas, a modernização das existentes, lançamento de novos projectos, processos e produtos.
O combate ao desemprego é o combate mais importante deste fim de século, marcado pela alteração radical das relações económicas, num mundo pós-Uruguay Round, que nos faz antever o aumento do desemprego, com as retomas, caso se não tomem as medidas que a gravidade da situação impõe.
A aposta na qualificação dos recursos humanos e no desenvolvimento económico de Portugal só pode vingar se se partir da perspectiva de que a primeira é condição do segundo.
Esperemos que o presente debate não se venha a traduzir em mais uma colectânea de declarações de intenção, uma tentativa de anestesiar o debate mais longo e continuado sobre o tecido industrial destruído nos últimos anos e o aniquilamento da agricultura e das pescas, sem compensações no sector dos serviços.
Ninguém tem hoje soluções milagrosas para estancar o desemprego - nem nós, nem os europeus, nem os americanos -, que se tornou um mal endémico das sociedades mais desenvolvidas, como verificamos em todo aquele mundo que considerávamos o mais desenvolvido. Mas negar a sua progressão, enroupá-lo com falsas explicações, como fazem o Governo e o PSD, é o pior serviço que se pode prestar ao País e, muito particularmente, aos jovens, que não sabem o que fazer com as suas habilitações, nem onde utilizar as suas energias produtivas, atirando-os muitas vezes para uma economia clandestina, quando não para a marginalização e para a criminalidade.