12 DE NOVEMBRO DE 2011 71 É imperativo corrigir o desequilíbrio entre a dotação dos Açores, 16,7 milhões, e a dotação da Madeira, 0,7 milhões, tanto mais que há carências urgentes com destaque para a reparação da pista do Aeroporto do Porto Santo (6 milhões de euros), a construção de diversas esquadras da PSP e a concretização do sempre adiado Palácio da Justiça de Santa Cruz. Estas são as questões fundamentais, sem cuja solução dificilmente os Deputados do PSD/Madeira poderão manter, na votação final da lei do Orçamento do Estado, a posição de expresso apoio agora adoptada na generalidade, fazendo-o com a maior boa fé e na legítima esperança de que, na especialidade, se concretize o princípio constitucional da solidariedade recíproca. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa.—— A minha votação, na generalidade, na proposta de lei n.o 27/XII (1.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2012 foi de abstenção por disciplina de voto imposta pela Comissão Politica Nacional do PS e pelo regulamento do Grupo Parlamentar do PS. Esta proposta de Orçamento do Estado tem uma orientação para ultrapassar em muito as exigências da tróica. O Governo defende-se na cautela que deve ter e eu acho que se trata de ajustar a Legislatura ao ciclo eleitoral. Apertar agora para atenuar no último ano. A proposta orçamental incorpora o maior e mais selectivo ataque aos funcionários públicos e pensionistas e menor pressão sobre rendimentos de capital e empresas. Ou seja, as famílias contribuem com 65%, o Estado com 28% e as empresas com 8%. Em consequência destas medidas, agravam-se as expectativas do Produto. De um crescimento negativo de 1.8% indicado há poucos meses pelo Governo, chegamos a 2.8% agora, valor que presumo vir a ser revisto em baixa se quisermos ter um cenário macroeconómico alinhado com a realidade. São as medidas do Orçamento do Estado que aprofundam a crise por não existirem incentivos económicos que contrariem a tendência. O único de que se fala agora, aumentar o horário de trabalho e supressão de feriados, é gravoso e só terá algum impacto nas indústrias exportadoras de mão-de-obra intensiva. As áreas sociais são fortemente afectadas com redução significativa das deduções fiscais, das limitações à protecção a saúde, à escola pública e o emagrecimento dos apoios na área de segurança social. O aumento do IVA, imposto cego, terá um maior impacto nos baixos rendimentos, que afectam uma maior percentagem ao consumo e terá seguramente um efeito no consumo das famílias e na sua qualidade de vida. Em suma, é mais papista que o papa, persegue os trabalhadores do Estado e pensionistas, reduz apoios sociais, tudo áreas muito sensíveis ao programa do PS e aos seus compromissos com os portugueses na última campanha eleitoral. O desafio que se deveria colocar era compatibilizar a consolidação orçamental e uma estratégia de crescimento, mas o que se verifica é uma consolidação assente num prazo exageradamente curto, que teremos de rever, e o impulso recessivo sem cuidar de o atenuar. Baixar salários, reduzir apoios sociais e aumentar desemprego é explosivo. Este Orçamento do Estado incorpora a mais forte penalização às funções tradicionais do Estado: produção de bens e serviços públicos, estabilização para compensar efeitos dos ciclos e redistribuição do rendimento. Vamos ter um Estado que produz menos, desprovido de medidas estabilizadoras na economia e menor redistribuição do rendimento porque a protecção social diminui. Recomendar sentido de Estado no preciso momento em que mais se atacam as funções do Estado é pedir à raposa que desta vez não coma a galinha. A força do PS advém da sua capacidade de se ligar às forças do trabalho, aos mais desprotegidos, à classe média e aos agentes mais inovadores e criativos. Perder este valor acrescentado é afastarmo-nos do diálogo com futuros movimentos que, a curto prazo, se irão manifestar e que gostaríamos que não evoluíssem para a situação das ruas de Atenas.