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Por isso, em meu entender, é necessário, por um lado, afirmar sem complexos a dignidade da política e o orgulho da filiação partidária e, por outro, aceitar a competição em todos os actos eleitorais de cidadãos não filiados em partidos políticos. Penso que é por aí que passa a abertura e a renovação do sistema, mas não só. Não basta, por exemplo, falar da necessidade de aproximar os eleitos dos eleitores quando a prática política tem sido precisamente a contrária. Vejam-se as duas últimas eleições: tudo estava personalizado nos líderes e pode dizer-se que os outros candidatos eram dispensáveis.
Ora, a dignificação da política e do Parlamento passa também pela responsabilidade pessoal e política dos candidatos.
Sei que o Sr. Primeiro-Ministro tem consciência desta situação e que durante a campanha pôs o acento tónico num conjunto de reformas para uma democracia com mais qualidade. Por isso, congratulo-me que esteja de acordo com a apresentação de candidaturas independentes a todos os órgãos do poder político de âmbito nacional, local e regional, pois penso que essa é uma reforma indispensável; congratulo-me que esteja de acordo com uma reforma do sistema eleitoral que, sem pôr em causa o princípio da proporcionalidade, permita restabelecer a responsabilidade pessoal dos eleitos perante os eleitores através da criação de circunscrições uninominais de candidatura.
É necessário que seja dada voz aos portugueses, alargando, conforme se anunciou no programa eleitoral, «as condições constitucionais em que pode ser feito recurso ao referendo, nomeadamente nas matérias europeias decorrentes da própria revisão do Tratado da União».
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que um novo ciclo, marcado por outra atitude e por uma nova cultura democrática, passa por certos sinais de mudança.
Quero, pois, colocar a V. Ex.a uma pergunta concreta, que já levantei na campanha eleitoral, e que é esta: o Governo está disposto a reparar uma injustiça e a conceder à viúva do herói da liberdade, Salgueiro Maia, a pensão vitalícia que lhe foi recusada e atribuída a dois agentes da ex-polícia política?Aplausos do PS, de pé.A política, a todos os níveis, tem de ser valorizada e dignificada.
Não deixaremos sem resposta o discurso populista e demagógico de ataque indiscriminado aos políticos e aos Deputados. Sabemos, por triste experiência histórica, que é fora do Parlamento e contra o Parlamento que começam sempre as «gaiolas não douradas» e os regimes dos «pançudos e dos barrigudos».Aplausos do PS e do PSD.Pela nossa parte, no cumprimento do programa eleitoral do PS e da nova maioria, seremos uma voz autónoma. Saberemos apoiar com firmeza o Governo, mas também criticar sem subserviência, assumindo um protagonismo que dignifique e dê uma nova vida à instituição parlamentar.
Só assim, penso eu, Sr. Primeiro-Ministro, estaremos à altura do voto que nos elegeu!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Alegre fez várias considerações e uma pergunta, à qual começo por responder: a resposta é inequivocamente que sim. Essa injustiça tem de ser e será reparada!Aplausos do PS, de pé.Faço apenas três brevíssimos comentários.
O primeiro em relação à partidarização do Estado. Todos temos consciência de que não vivemos num mundo de santos; a tendência clientelar não é pertença de um qualquer partido político mas, sim, algo que perpassa ou pode perpassar por toda a sociedade portuguesa. Por isso, é nosso dever, para além de pregar a santidade que porventura pode ter aí muito poucas consequências concretas, alterar as regras para que não sejamos levados a cair em tentação. A regra essencial é a de diminuir drasticamente o número de lugares da Administração Pública que são alvo de nomeação directa por parte do poder político e a de alargar ao máximo o número de lugares em que funciona o princípio da carreira e do concurso.
Como segundo comentário, quero dizer que estas eleições representaram para mim, com surpresa agradável, um renascer do interesse dos portugueses pela política. É importante sublinhar esse renascer naquilo que foi uma importantíssima participação dos cidadãos incluindo nos actos públicos de todos os partidos políticos na campanha eleitoral. E esse aumento de participação política deve-nos levar, por um lado, a tudo fazer para lhe corresponder, prestigiando a acção do Parlamento - e uma das formas de o fazer consiste em valorizar o papel individual dos Deputados (e uma das maneiras de valorizar os Deputados é a de o Primeiro-Ministro dizer ao seu amigo Deputado Manuel Alegre que não tem de se sentir, em nenhuma circunstância, embaraçado) -, e, por outro, a criar a obrigação de corresponder às expectativas que este acto eleitoral gerou.
Depois, referiu um conjunto de alterações que são matéria de revisão constitucional. Cabe à Assembleia da República encontrar no seu quadro soluções para esses problemas. Limitei-me a emitir uma opinião e a oferecer a colaboração do Governo, mas não posso deixar de subli-
48 I SÉRIE - NÚMERO 3nhar uma questão muito importante e que tem a ver com a reforma das leis eleitorais, nomeadamente da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Se o Grupo Parlamentar do PS tivesse aprovado as propostas de alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República que se traduziam em reduzir a dimensão dos grandes círculos eleitorais estaria neste momento em condições de governar com maioria absoluta. Poderá perguntar-se se estou ou não arrependido por não termos aceite essas propostas. Quero aqui dizer que não estou, porque entendo que é preferível enfrentar as dificuldades da governação do que distorcer, de forma inaceitável, o voto popular.Aplausos do PS.Mas uma coisa é o respeito do princípio da proporcionalidade, que não queremos ver alterado, e outra é a criação de mecanismos que aproximem os eleitores dos eleitos. Estou sinceramente convencido de que a ligação entre o Parlamento e o País, em termos que permitam aos cidadãos sentirem-se verdadeiramente representados, só se verificará no dia em que cada portuguesa e cada português souber que tem uma Deputada ou um Deputado que directamente os representa, para além de um mecanismo de compensação que terá de ocorrer com os círculos regionais ou com um círculo nacional. As duas coisas são combináveis e creio que será muito importante que o Parlamento encontre uma solução que as permita compaginar.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero dizer-lhe que se o monopólio da representação partidária se justificava a seguir à revolução de Abril por aquilo que tinha sido uma pedagogia negativa contra os partidos políticos durante décadas, entendo que hoje a democracia está suficientemente solidificada e que o papel dos partidos está suficientemente enraizado para não ter dúvidas em afirmar que não deve haver qualquer restrição no exercício de direitos políticos daquele de quem dimana a legitimidade, que é o povo, que são os cidadãos, restrição essa em benefício daqueles que são dimanados dessa legitimidade, ou seja. os partidos no exercício das suas funções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como o meu camarada Octávio Teixeira já levantou aqui as questões de âmbito económico e social do Programa do Governo, quero referir-me tão só àquelas que têm a ver com o sistema político e com o regime dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Creio que o Sr. Primeiro-Ministro está de acordo com o diagnóstico de que os governos do PSD deixaram nesta área um triste rasto de autoritarismo, de centralismo, de prepotência, um rasto extremamente negativo a todos os níveis, incluindo no campo da violação de direitos, liberdades e garantias (e recordo a este propósito a actuação do SIS), um rasto também de intolerância (e lembro como, a partir da aprovação de certos instrumentos referentes à situação dos estrangeiros em Portugal, foi alimentada a xenofobia na sociedade portuguesa), que implicou uma grande degradação da vida democrática em Portugal.
A vontade de mudança que o Sr. Primeiro-Ministro anota no Programa do Governo como sendo o significado mais profundo das eleições exige uma profunda alteração quanto a esta situação. Quem ler o referido programa encontra, sem dúvida nenhuma, sinais de mudança em relação a alguns aspectos positivos que aí estão claramente inscritos, mas também questões que não estão devidamente clarificadas, algumas omissões e outras que merecem interrogações.
O Sr. Primeiro-Ministro acabou de referir-se a uma delas ao referir-se a quem tem a ver com as leis eleitorais. Esse é o primeiro exemplo que quero aqui trazer. Diz o Sr. Primeiro-Ministro pretender que o princípio da proporcionalidade seja respeitado integralmente, que haja uma aproximação entre eleitores e eleitos e que, nesse sentido, tem de haver uma reforma do sistema eleitoral. Tal como já foi aqui sublinhado - e bem! -, uma das primeiras coisas a fazer para dignificar o Parlamento é a de não fazer os actos eleitorais sob o signo da eleição de um Primeiro-Ministro mas, sim. a de valorizar a eleição dos Deputados. Aliás, devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro. que não entendo muito bem o que é que nos sistemas uninominais significa cada português rever-se num Deputado que não é aquele que transporta o seu projecto político. O meu Deputado é um Deputado de um partido em que eu não confio?
Sabemos - e o Sr. Primeiro-Ministro disse-o aqui - que os projectos do PSD distorciam esse princípio da proporcionalidade. Se o Sr. Primeiro-Ministro, se o seu Governo, se a Assembleia da República precisa de dois terços para rever a lei eleitoral, e se para isso precisa forçosamente dos votos do PSD. como é que a quer rever sem distorcer esse princípio? Como é evidente, o resultado inevitável - e ninguém no País acreditará em algo diferente - será o de termos uma lei eleitoral que serve o PSD e o PS como maiores partidos políticos em prejuízo dos restantes partidos. Nunca conseguirá convencer o País de coisa contrária!
Um outro tema que quero abordar, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a regionalização. É muito positivo que isso esteja inscrito no Programa do Governo como algo de prioritário. Devo dizer que há outras componentes, para além daquelas que referiu e, desde já, saliento uma: sendo a regionalização importante para a reforma da Administração Pública, a questão principal é a de saber como é que ela vai ser feita. Na Assembleia da República há unia clara oposição à regionalização, que tem de ser feita, Sr. Primeiro-Ministro, com quem a quer fazer. Pela nossa parte queremos que o processo de regionalização avance efectivamente. Aliás, no País existe uma clara vontade nesse sentido e a regionalização tem de avançar com aqueles que querem realmente fazê-la.
O terceiro aspecto que quero abordar é um exemplo de algumas omissões, de alguma falta de clareza, e tem a ver com o Serviço de Informações de Segurança também já aqui referido. Acho positivo que seja reformulado o sistema de fiscalização. Sempre o propusemos e, aliás, essa reformulação deve abranger a própria composição do Conselho de Fiscalização. Mas a questão não se põe só a nível da fiscalização, põe-se também relativamente aos limites materiais de actuação do Serviço de Informações de Segurança e sobre isso o Programa do Governo diz muito pouco ou nada.
A questão não é só essa, é também outra, a de quem dirige esses serviços. E digo-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: com o General Pedro Cardoso como Secretário-Geral, ou com o actual director do SIS seguramente que o Serviço de Informações de Segurança, no seu conjunto, não são reconduzidos às funções que devem ter de combate à alta criminalidade, digamos, à criminalidade organizada. Antes manterão uma função de polícia política que é de todo inadmissível num Estado democrático.
Também neste campo das coisas pouco claras quero referir a situação dos direitos fundamentais de algumas categorias profissionais - e cito, por exemplo, o caso dos direitos dos membros das forças policiais. O Programa do Governo diz que «há que aperfeiçoar o quadro de representação sócio-profissional dos membros das forças policiais» e eu acho isso muito pouco, Sr. Primeiro-Ministro. Como há que clarificar o que se pretende, faço-lhe aqui três perguntas muito rápidas.
Primeira pergunta: a questão das polícias coloca-se muito num modelo militarizado. Vai o Governo manter como dirigentes da PSP oficiais-generais das Forças Armadas?
Segunda pergunta: vai o Governo manter a GNR com uma estrutura fortemente militarizada?
Terceira pergunta e muito directa: a situação do presidente da Associação Sócio-Profïssional da PSP é um caso conhecido de perseguição política. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa? Acha ou não que ele deve ser arquivado de imediato?
O último assunto que quero colocar-lhe — e com ele terminarei, Sr. Presidente —, como exemplo da História da democracia, tem a ver com uma questão central, a da democracia na empresa. Sobre isto o Governo praticamente nada diz no seu programa e esta é uma questão central, porque não pode haver uma zona como a empresa onde as regras democráticas não entrem. Ora a verdade é que nos últimos anos, com a proliferação dos sistemas precários de trabalho, com a falta de protecção dos dirigentes e delegados sindicais e com outras múltiplas formas de pressão sobre o trabalho, a democracia na empresa está gravemente afectada em prejuízo da parte fraca, que são os trabalhadores. E isso pode agravar-se, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Presidente: — O tempo atribuído ao seu partido acabou, Sr. Deputado.
O Orador: — Termino, dizendo ao Sr. Primeiro-Ministro que a situação agravar-se-á inevitavelmente se aquilo que disse sobre a flexibilização das relações do trabalho significar facilitar os despedimentos. Nós, Sr. Primeiro-Ministro, estaremos aqui para lhe lembrar estas questões e também para contribuir de uma forma positiva, através das propostas que apresentarmos na Assembleia, para a solução destes problemas.
O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral: Se o PS quisesse aprovar com o PSD, no quadro desta Constituição, uma lei eleitoral em benefício dos dois partidos, de que o principal beneficiário teria sido o Partido Socialista, tê-lo-ia feito na passada legislatura. Mas não o fez nem o fará e a questão da proporcionalidade não pode ser confundida com a existência de círculos uninominais. Dou-lhe um exemplo concreto, o da Alemanha, onde existem, simultaneamente, círculos de um só Deputado e um sistema ainda mais proporcional do que o português, porque a compensação é total no círculo nacional.
O que nós dizemos com clareza é que não queremos uma evolução da lei eleitoral que reduza a actual proporcionalidade e que não faremos acordos com outros partidos nesse sentido, uma vez que esse acordo, naturalmente,
tenderia a beneficiar o PS e o PSD e a prejudicar o PP e o PCP. Ora nós não entendemos que se deva derrotar o PP e o PCP através de medidas administrativas. Se alguém tem de derrotar o PP e o PCP que o faça através da força do voto, que é a manifestação da vontade popular. Sobre esta matéria não temos qualquer dúvida.
Relativamente à regionalização, nós desejamos que a lei de criação das regiões administrativas seja aprovada o mais depressa possível na Assembleia da República. Como não se trata de uma lei que exija uma maioria qualificada de dois terços, tenho esperança que esse processo possa decorrer sem dificuldades de maior.
Quanto ao Serviço de Informações de Segurança, os limites materiais têm a ver, naturalmente, com o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o que, aliás, está expressamente contido no Programa do Governo. Penso que o papel da Comissão de Fiscalização é o de verificar a adequação ao cumprimento desses limites materiais. Como compreenderá, não direi aqui nada sobre a nomeação ou não nomeação de qualquer elemento da Administração, até porque, pura e simplesmente, neste momento, o Governo nem sequer para isso tem poderes, já que não está no pleno desempenho de funções.
Em relação à questão das forças policiais, temos uma visão significativa neste domínio que é a seguinte: as forças policiais devem evoluir numa lógica civilista. Não temos sobre isso qualquer espécie de dúvidas e admitimos fazer evoluir a legislação em consonância com a Assembleia, nesse domínio.
Sobre a questão concreta que colocou em relação ao recurso existente sobre a situação concreta de um cidadão que é polícia, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro da Administração Interna tomará a sua decisão dentro do prazo legal e que essa decisão, naturalmente, será assumida pelo Governo. Não me compete anunciá-la aqui, mas tenho plena consciência que o Sr. Ministro tomará a sua decisão no total respeito pelo funcionamento do Estado de direito.
Sr. Deputado, eu não falei de democracia na empresa mas sim de cidadania da empresa e de propósito de cidadania. Fi-lo porque a expressão «democracia na empresa» poderia ser interpretada como um funcionamento da empresa semelhante ao da vida democrática política do País. o que não me parece possível. A questão que se põe é a de garantir a cidadania dos trabalhadores na empresa e ainda bem que colocou a questão da flexibilidade, porque esta é uma questão central no futuro da nossa economia. Um modelo em que Portugal pudesse competir internacionalmente com base nas grandes séries e nos processos de produção massificados é um modelo ultrapassado. Hoje. onde podemos competir é sobretudo em séries de dimensão média, com alto valor acrescentado e com uma grande adaptação à rapidez de mudança dos próprios mercados. É por isso que há regras de flexibilidade na gestão interna das empresas, que seria desejável ver reforçadas, e penso que isso deve ser contratualizado com o reforço dos mecanismos de cidadania dentro da própria empresa, sendo essa uma matéria essencial em sede de concertação social.
Mas devo dizer-lhe também com clareza que o meu Governo, este Governo, não entende que seja necessário liberalizar os despedimentos para conseguir essa flexibilidade e que, em meu entender, ela se aplica no quadro dos mecanismos de gestão interna das empresas e não no quadro da precarização do trabalho.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mira Amaral.
50 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Mira Amaral (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na primeira vez que uso da palavra nesta Câmara na qualidade de Deputado, gostaria de saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República e, naturalmente, todos os Srs. Deputados. Gostaria também de deixar aqui os meus sinceros desejos de felicidade e de sucesso ao Sr. Primeiro-Ministro, pessoa por quem tenho grande consideração e estima pessoal, desde os bancos da universidade, como é do domínio público, sentimentos que julgo serem recíprocos. Daí desejar-lhe sucesso e felicidades e, em coerência com aquilo que sempre defendi para o País e pelo que me bato, que o seu Governo seja de Legislatura, porque só assim o País terá a estabilidade política e governativa que necessita para enfrentar os sérios desafios da competitividade internacional no quadro da economia global.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro ensinou-me também algo durante a campanha eleitoral, altura em que, hábil e inteligentemente, conseguiu fazer passar a seguinte mensagem: na VI Legislatura, a segunda consecutiva do Governo do PSD, não foram as políticas que estiveram em causa mas sim os homens, por estarem cansados.
Portanto, como aprendi isso, desejo poupar o País e o PS de uma segunda legislatura plena, pois já se viu que isso não é bom.Risos do PSD e do PS.Por isso nós, PSD, iremos trabalhar para, ao fim dos quatro anos desta Legislatura, oferecer ao País a alternância de que ele necessita. É este o meu conceito de estabilidade política e governativa.
Relativamente às elegâncias e deselegâncias na passagem das pastas - e esta é uma curiosidade pessoal -, gostava de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se, no meu caso, houve elegância ou deselegância.Risos.Srs. Deputados, é uma questão pessoal, até por pensar que. Fisicamente, estou um pouco elegante, já que não tenho aquela dimensão que o Sr. Presidente do PP referiu há dias.
Penso que no aspecto da transmissão de pastas fiz o melhor que pude e devo dizer que o meu sucessor, ao ser nomeado, nas declarações públicas que fez me tratou com toda a elegância. Portanto, não mereceria outra atitude da minha parte.
Mas, vamos ao que interessa em termos de política económica. Como é evidente, o Sr. Primeiro-Ministro apontou um conjunto de objectivos no quadro da plena integração europeia de Portugal, com cuja convergência estrutural genericamente estou de acordo, isto é, com a necessidade da simultaneidade das convergências nominal e real.
No entanto, o problema que se põe é o de saber como é que vamos atingir esse objectivo e, aí, Sr. Primeiro-Ministro, tenho muitas dúvidas sobre esta matéria. O Sr. Primeiro-Ministro diz que estamos - e é verdade - obrigados aos critérios de Maastricht. Aliás, devo dizer-lhe que, às vezes, esta questão é mal explicada. No quadro da nossa pequena economia, com liberdade de circulação de capitais, mesmo que não existissem os critérios de Maastricht, era necessária a disciplina financeira, o rigor das contas públicas e a credibilidade da política económica do País. Esses critérios só reforçam a necessidade de o
fazer. O Sr. Primeiro-Ministro disse que se compromete ao cumprimento desses critérios, mas é aí que está a minha dúvida, pois não compreendo como é que pode chegar a 1997 com um défice público de 3%. No entanto, lendo o Programa do Governo fico mais tranquilo, uma vez que, nele, os senhores são mais moderados que nas promessas eleitorais que fizeram. Aí só se comprometem com um aumento de 1% na educação e com um pequeno rendimento social mínimo.
Como é evidente, um aumento de 1% do PIB para a educação significa, como todos sabemos, à volta de 150/156 milhões de contos. Se tivermos uma redução de 1% nas taxas de juro, ignorando, por via disso, o stock da dívida pública, ter-se-á uma redução de 100 milhões de contos nessa despesa, mas nem sequer dá uma para a outra, embora esteja logo ali um pequeno aumento.
Mas o seu problema - ou o nosso problema - é que teremos de passar de um défice de 5,8% para um défice de 3%. Portanto, parece-me que não se pode pensar em aumentos de despesa pública e que, pelo contrário, aquilo em que teremos de pensar é na redução das despesas públicas. No entanto, o que vejo aqui é que, para além de duas despesas já claramente assumidas, há outras que estão implícitas nos vossos objectivos políticos. São elas a da regionalização e a das autarquias. E que ninguém consegue convencer-me que não haverá aumento da despesa pública com a criação de regiões administrativas em todo o Portugal político e parapolítico que lhe está associado.
Sr. Primeiro-Ministro, não percebo. Os senhores prometeram, durante a campanha eleitoral, a duplicação dos meios financeiros para as autarquias. Ora acontece, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, que de 1985 para 1995 o Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias aumentou de 65 milhões de contos para cerca de 200 milhões de contos. Uma duplicação seria passar, nesta Legislatura, para 400 milhões de contos.
Como é evidente, no vosso Programa de Governo são já omissos sobre essa matéria e eu percebo porquê. É que, se, de facto, formos ver a estrutura do défice público, não há margem de manobra nesta matéria. Em 1995, as administrações regional e local terão contribuído com 1,7% do PIB para o défice público e os fundos dos serviços autónomos com 2,4%, isto é, as administrações regional e local têm uma contribuição decisiva e muito importante para os défices públicos.
Portanto, quando falamos em redução do défice público para atingir os critérios de Maastricht não podemos esquecer também o esforço de contenção orçamental não só nas autarquias, na administração regional, como também na Segurança Social. Esse é um outro problema, que também se põe. Portanto, há aqui uma pressão natural, face às vossas opções políticas, para o aumento da despesa, embora isso não esteja explícito no vosso Programa de Governo. Esta questão vai ser discutida, em termos quantitativos, no Orçamento do Estado, mas aqui há lugar para uma reflexão qualitativa.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que tudo isto se compatibiliza? Vão aumentar os impostos? Os senhores dizem que não. Então como é que encaixam o défice dos critérios de Maastricht? Lembro que um estudo saído há cerca de um mês dizia mesmo que, com uma taxa de crescimento do PIB à volta de 3,5% e sem os aumentos de despesa que estão aqui implícitos, era difícil não aumentar impostos. Aliás, dizia-se claramente que seria necessário aumentar os impostos.
Não me venha dizer também que faz isso através de uma reafectação da despesa pública. É fácil explicar porque não será possível fazê-lo dessa maneira. Em 1986, as
8 DE NOVEMBRO DE 1995 51funções sociais eram 9,2% do PIB, em 1995 já são 14,3%. As funções económicas eram 4,5%, em 1995 são apenas infelizmente - e digo infelizmente porque sou muito ligado à economia - de 2,8%. Nós já seguimos esta tendência para que os senhores agora apontam - a reafectação da despesa pública - e lá por isso o problema não está resolvido. Portanto, não percebo a vossa reafectação orçamental para resolver este problema.
Quanto à questão do fisco, Sr. Primeiro-Ministro, há aqui uma coisa que me preocupa. Nós estamos numa pequena economia aberta com liberdade de circulação de capitais e os senhores dizem que a progressividade do IRS se aplica na prática sobretudo aos rendimentos do trabalho e que, em contrapartida, os rendimentos do capital estão na sua maior parte dela excluídos. Ora, o que é que nós vemos? Que a taxa efectiva que foi paga pelos contribuintes no IRS, no modelo 1, que são aqueles que só têm o seu rendimento proveniente do trabalho por contra de outrem, foi 16%; mas a taxa do IRC efectiva sobre os lucros das empresas foi 28%; as taxas liberatórias que taxam os capitais depositados foram da ordem dos 20%.
Assim, aumentar as taxas sobre os capitais, num contexto de liberdade de circulação de capitais, num contexto de economia aberta, acho extremamente perigoso.
Gostaria ainda de comentar, porque não posso deixar de o fazer, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre Foz Côa. V. Ex.a tem toda a legitimidade para tomar a decisão que entender mas não considero tecnicamente correcto dizer que vão fazer uma barragem alternativa porque a natureza não se repete. Os senhores vão, se tomarem a decisão de não fazer Foz Côa, construir outra barragem que já estava nos planos. Mas é outra, não é alternativa, pois a natureza não se repete e não há outro local igual àquele que permita o aproveitamento hidráulico, hidro-eléctrico daquela água que é essencial em termos de reservatório estratégico. Por outro lado, quando estamos muito preocupados, e bem, com o Plano Hidrológico Espanhol, estamos, afinal, a esquecermo-nos de gerir a nossa água. Ora, sempre defendi e defenderei, como membro do Governo, como cidadão ou como Deputado que existem soluções técnicas que permitem compatibilizar a construção da barragem com a preservação do património. Foi por isso que me bati como membro do Governo e continuarei a fazer o mesmo como Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu cumprimento inicial, que retribuo. Tem a palavra, Sr. Primeiro Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mira Amaral, suponho que não é incompatível a divergência política com a amizade pessoal, somos amigos há muitos anos. Tive, aliás, a satisfação de ser seu aluno no Instituto Superior Técnico (teve a gentileza de dizer colega, mas para além de colega fui seu aluno) e sempre tive por si, e continuo a ter, uma enorme estima. Direi mesmo mais: nas contradições graves que existiam no interior do Governo de que V. Ex.a fez parte sobre política económica dei-me conta de que estava mais perto das suas posições do que daqueles que no interior do seu próprio Governo o contraditavam porque, é bom não esquecer, em matéria de macroeconomia e de microeconomia houve vários discursos no Governo e o seu era, de facto, daqueles que mais se aproximava das nossas posições.
Em matéria de elegância, não posso pôr em dúvida a sua, mas quero dizer-lhe que, por muito esforço que faça nessa matéria, jamais conseguirá superar o nosso colega e Deputado Laborinho Lúcio que, verdadeiramente, devemos assumir um pouco nesta Câmara no papel de Petrónio, de árbitro das elegâncias. De qualquer das formas, em relação ao seu ministério não tenho nenhuma observação a fazer.
Vamos às questões substanciais. Regionalizar e transferir competências e fundos para as autarquias custa mais dinheiro ou menos dinheiro ao Estado? Diria que é mais eficaz a decisão tomada junto daqueles a quem a decisão diz respeito, ou seja, transferir competências e recursos para regiões e autarquias leva a que o Estado realize os mesmos fins com menos dinheiro ou realize mais finalidades com o mesmo dinheiro. E dou-lhe dois exemplos, um com as regiões e outro com as autarquias.
Em primeiro lugar, competir às regiões decidir sobre os investimentos públicos realizados no interior da região. Tenho na minha região um exemplo espantoso da ineficácia da administração central a gerir investimentos de carácter regional: o regadio da Cova da Beira. O desperdício, durante mais de uma década, de mais de 10 milhões de contos num projecto de regadio que esteve paralisado e não serviu para nada, é a prova de que se houvesse uma decisão regional, das duas, uma: ou não se teria gasto o que se gastou ou ter-se-ia concluído o regadio em benefício dos agricultores da região. Esta é a prova de que critérios de decisão regional são critérios que permitirão poupar dinheiro.
Em segundo lugar, transferir competências para as autarquias. Repare que no dia em que o arranjo dos jardins de uma escola for uma competência municipal, no dia em que o município, além de arranjar os jardins do município, arranjar também os jardins da escola, porventura com um pequeno acréscimo de verbas, estas estarão convenientemente ajardinadas, enquanto que para a própria escola poderá ser extremamente difícil encontrar as verbas para esse efeito e fazendo-o isoladamente lhe ficará muito mais caro. Isto é, a integração de parte significativa da educação, da saúde, do ambiente, da acção social nas autarquias permitirá que muito do dinheiro que é hoje mal gasto pela administração central, porque se dirige a finalidades que ela não controla, possa ser bem gasto pela administração local.
Pressão natural para a despesa penso que não existirá nas nossas medidas, pelo contrário, a ideia é de rentabilizar. Assim, estou convencido que com um crescimento razoável é perfeitamente possível reduzir o défice mantendo os nossos compromissos, compromissos esses que, refiro, terão ritmos diferentes em 1996 e 1997 e em 1998 e 1999. Aliás, em todos os textos, desde o texto inicial dos Estados Gerais, sempre se disse que o aumento de 1% para a educação se verificaria no exercício orçamental de 99 e não no exercício orçamental de 96. Isso é a natureza das coisas e é insuperável.
A questão fiscal. A Suíça é, porventura, a economia onde mais capitais afluem. Tomara eu que tivéssemos em Portugal o rigor nos critérios de medida do rendimento e do património que existem nos suíços! Dir-lhe-ia mesmo mais, se quisesse aprovar, em Portugal, legislação semelhante à que existe na Suíça nesse domínio chamar-me-iam do mais perigoso comunista existente nesta sala. Estava a referir-me à lógica de pensamento do PSD neste domínio.Risos do PS.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Mas há lá referendo sobre impostos.
52 I SÉRIE - NÚMERO 3O Orador: - Reconheço a razoabilidade da sua observação.
A verdade é que não há nenhum problema, do meu ponto de vista, em que os mecanismos que neste momento existem em relação às taxas liberatórias, possam ser corrigidos desde que se mantenha um princípio de justiça fiscal. Porque, devo dizer-lhe, há uma coisa que considero dificilmente aceitável: é que o Deputado Mira Amaral, com o salário que aufere como deputado, tenha uma taxa que não é de 14 ou 16% mas de 40% a taxa marginal que paga com um nível de rendimento que é relativamente médio, enquanto haja fortunas significativas que pagam uma taxa muito menor.
Penso que isto não é justo, todos compreenderão que com sentido de equilíbrio poderá ser corrigido, que é bom que seja corrigido a bem do interesse nacional e que não é necessário tomar medidas de arbitrariedade que ponham em causa os movimentos de capitais.
Finalmente, em relação à água, qual é a questão central do Douro? É que o Douro tem um conjunto de barragens que representam um volume de potência considerável e que têm uma limitada capacidade de armazenamento. Por isso, o que é necessário, para não ficarmos na inteira dependência de Espanha, é garantir uma capacidade de armazenagem em território nacional que permita aproveitar o potencial instalado ao longo das sucessivas barragens do rio Douro. Devo dizer-lhe que há soluções alternativas em relação à colocação dessa barragem no rio Côa, nomeadamente, colocando-a, como sabe e de acordo com os planos da própria EDP, no rio Sabor.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer com clareza que para nós não está em causa destruir, está em causa, em matéria do Côa, consolidar. Os nossos sucessores poderão um dia ter em relação a estas matérias o entendimento que quiserem mas o entendimento que tenho neste momento e que, de acordo, aliás, com o testemunho transmitido pelo anterior Governo, não havendo necessidade da barragem de Foz Côa para o Plano Hidrológico Nacional (o que foi reafirmado já depois da mudança de Governo pelo presidente do Instituto da Água) e havendo soluções alternativas para garantir o potencial eléctrico do rio Douro, entendo que sendo a valia das gravuras a que se pensa que é ela não deve ser sacrificada. Além disso, quero dizer-lhe que não gostaria de enfrentar a História como o homem que teria destruído gravuras com aquele valor de património mundial.Aplausos do PS.Porque se é contestável e discutível qual é o verdadeiro valor daquelas gravuras - e essa discussão terá de ser levada até ao fim -, há uma coisa sobre a qual já não tenho qualquer espécie de dúvida: é que nenhuma solução que passe por retirar gravuras é compatível com a preservação do património no seu exacto significado.
E, por isso mesmo, a opção que tem de ser feita é mesmo entre a barragem e as gravuras, e é uma pura ilusão, que não tem qualquer sentido, pretender convencer os portugueses de que podem, simultaneamente, ter o melhor de dois mundos. Não podem, têm de fazer uma opção, convém é fazê-la com as precauções suficientes para não comprometer indefinidamente opções que um dia os portugueses terão o direito de fazer de forma diferente daquela que hoje, em meu entender em consciência, estamos a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que o questione sobre algumas paixões externas.
Refere-se o Programa do Governo à nova situação mundial e às respostas que se esperam da Comunidade internacional para fazer face ao actuais desafios. Considero adequadas e da maior urgência, a maioria das medidas que são propostas no programa e, sobretudo, as que se referem ao apoio às comunidades portuguesas, ao desenvolvimento de uma diplomacia económica e uma efectiva promoção de uma diplomacia cultural activa , à participação nas instituições de defesa e segurança nas organizações internacionais, à defesa do legítimo direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação.
Quanto à participação de Portugal na construção europeia, o programa refere-a como um dos vectores essenciais da acção externa do Governo e eu estou de acordo. Aponta-se para a necessidade de assegurar a maximização do poder e da capacidade de influência do Estado português na partilha da soberania que a União Europeia representa para a defesa intransigente do princípio de igualdade dos Estados e para o respeito da expressão das comunidades nacionais na formulação dos respectivos mecanismos decisórios e eu estou de acordo. Portugal está na União Europeia, em minha opinião, para partilhar um projecto de solidariedade, de estabilidade, de bem-estar estabelecido e para aproveitar o espaço alargado da União para afirmação das grandes decisões colectivas exigidas pelos desafios deste fim de século, o que não seria possível a um pequeno país actuando isoladamente com escassos recursos e na periferia da Europa.
Assim, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse sobre o real sentido que o programa dá ao enunciado aprofundamento da nossa participação na União Europeia.
Finalmente, as referências feitas no Programa ao diálogo bilateral e à cooperação a nível político, económico, social e cultural com os países africanos de língua oficial portuguesa e com o Brasil não me pareceram suficientes para expressar o quadro de grande solidariedade que deve ser criado com os primeiros. De igual modo, não me parece que as referências às acções mais ambiciosas de um novo relacionamento com o Brasil não sejam estendidas aos países africanos. Uma palavra especial deveria ter sido dita em relação aos casos da Guiné, de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe. Poderia o Sr. Primeiro-Ministro aprofundar o seu pensamento em relação às referências e omissões do programa nesta área?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, tentarei responder telegraficamente.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, como é óbvio, o aprofundamento da nossa participação na União Europeia decorre da própria evolução da União Económica e Monetária, do aperfeiçoamento da política externa e de segurança comum e daquilo que será, espero, o resultado da Conferência Inter-Governamental, no sentido de uma União Europeia mais democrática e com uma maior valorização dos direitos dos cidadãos.
8 DE NOVEMBRO DE 1995 53Em relação à cooperação com África, ela tem uma enorme tradição na acção governativa portuguesa dos últimos anos. Podemos discordar de muitos dos seus aspectos, mas ela esteve sempre presente nessa acção governativa. O que teremos de fazer será desenvolvê-la e aperfeiçoá-la. É particularmente gritante a situação que se verifica em alguns dos países que referiu e noutros.
Quanto ao Brasil, este tem sido o elemento esquecido na prática do nosso relacionamento externo, desde sempre, eu diria, desde a independência. No momento em que o Brasil pertence a uma área - o MERCOSUL - e Portugal pertence a outra - a União Europeia -, em que se globalizam os mercados, em que o Brasil se abre e em que os dois espaços vão negociar entre si (permitam-me repetir o que disse no discurso de tomada de posse), depois do que foi a história da presença portuguesa no Brasil, em relação a franceses, holandeses e espanhóis, seria inaceitável que redescobrissemos agora o Brasil pela mão de franceses, holandeses, espanhóis ou quaisquer outros membros da União Europeia. Por isso, temos de fazer um esforço prático para dar conteúdo efectivo à cooperação entre os dois países.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Calvão da Silva pediu a palavra, mas já não dispõe de tempo para tal. Em todo o caso, uma vez que tinha a expectativa de usar da palavra, o Regimento dá-me a faculdade de lhe conceder algum tempo, necessariamente restrito, o que farei também em relação a outros Deputados que se encontrem nas mesmas circunstâncias, para produzirem breves comentários.
Assim, dispõe de dois minutos para fazer o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes de mais, uma saudação especial para o Sr. Primeiro-Ministro e os elementos do Governo e muito especial, sobretudo, para esta Câmara, que considero o centro nervoso da democracia.
O tempo é pouco, mas devo dizer-vos que ao ler o Programa do Governo e ao ouvir a apresentação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro fiquei com sensações contraditórias. Por um lado, perpassam boas intenções, generosidades, muito voluntarismo. Por outro, nota-se que o sentido da medida e o critério da responsabilidade não abundam. Direi mesmo que se nota ser insuficiente um critério de Estado, nota-se uma ausência de pensamento estratégico de Estado. Há uma retórica e uma fraseologia grandiloquentes, mas há conteúdo estratégico a menos e, nessa medida, o meu sentimento contraditório tem aí a razão de ser.
Há bandeiras eleitorais que o PS brandiu e deve honrar, tal e qual à saída de Belém o seu Primeiro-Ministro o garantiu, condenando mesmo - e fez bem - a hipocrisia política dos que prometem e depois não cumprem. Eu partilho desse juízo valorativo, porque acho que, de facto, um partido honesto é um partido que é, obviamente, coerente entre o que promete e o que cumpre. Assim, custa-me ver que alguns problemas que foram grandes bandeiras sejam tratados lateralmente, usando-se até subterfúgios que me parecem remetê-los para as calendas gregas.
É evidente que a regionalização foi um dos grandes temas no País, tendo sido brandido pelo Partido Socialista. Na minha zona, na região centro, foi das grandes bandeiras do Partido Socialista. Prometeram mesmo que em 1997 haveria eleições simultâneas pura uma e outra coisa, isto é, eleições autárquicas e regionais. Agora, o que se vê no programa? Remete-se para a Assembleia. Mas como é algo que não exige a aprovação por dois terços dos Deputados - e muito bem -, pois é da competência da Assembleia mas não é uma lei orgânica, pergunto: é este o pretexto para que se passe aqui por um consenso muito alargado, sabendo-se que a coerência do partido do Governo não deve ser maior do que a do partido, ou dos partidos, da oposição?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É que o Partido Social-Democrata foi sufragado em 34% e, nessa medida, também tem de ser coerente consigo próprio na defesa das suas bandeiras, dos seus interesses. O Partido Socialista terá de ser muito eloquente e muito convincente para fazer o PSD mudar de posição.
O mesmo se pode dizer em relação a outras bandeiras. nomeadamente quanto às polícias municipais, bandeira brandida, que agora tem de passar por uma revisão constitucional, a qual, claramente, terá de ser feita nesta Câmara, como lhe compete. De novo, estamos também perante uma das bandeiras que, possivelmente, quer dizer a não realização, a não concretização: é evidente que Foz Côa não é decisão, é um adiar da decisão, para que se encontre uma solução.O Sr. Presidente: - Peco-lhe de novo que termine o seu raciocínio, Sr. Deputado. Temos de respeitar os tempos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro. uma pergunta quanto à política salarial. A falta de sintonia já é muito grande: o Sr. Secretário de Estado diz uma coisa, o Sr. Ministro das Finanças diz outra, o Sr. Primeiro-Ministro, porventura, deve dizer outra. Em que vamos ficar, se é que nos pode adiantar essa informação?
Para terminar, vou fazer um reparo: penso que é uma lacuna não ter dito uma palavra sobre Timor-Leste. mas penso ser uma lacuna...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra. Vamos respeitar-nos mutuamente.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Penso que é uma lacuna involuntária, porque sei que no Programa do Governo se lhe dedica a devida atenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, fico felicíssimo por já ter conseguido criar em si sentimentos contraditórios.
É um passo decisivo para criar em si, a prazo, sentimentos de apoio. Contraditório é, de alguma forma, o facto de. depois de eu ter sido nesta Câmara zurzido por excesso de medida e de responsabilidade, vir agora o Sr. Deputado dizer que este Programa peca por defeito em matéria de medida e de responsabilidade.
Quanto à regionalização, as questões são muito simples: o Partido Socialista elaborou um projecto de lei na
54 I SÉRIE - NÚMERO 3última Legislatura, a este respeito há também projectos de lei de vários outros partidos, e esta Câmara estará em condições de, no diálogo entre todas as forças, fazer aprovar uma lei. Não é necessário, para esse efeito, uma maioria de dois terços e não é sequer evidente que não se consiga reunir os dois terços nesta Câmara, porque é sabido o facto de diversos Deputados do PSD terem apresentado a sua candidatura em nome da regionalização nas respectivas áreas. Por isso, talvez se reunam os dois terços, nesta Câmara, mesmo em matéria da regionalização.Aplausos do PS.Quanto às polícias municipais, elas constam expressamente do projecto de revisão constitucional que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na última Legislatura, pelo que não há qualquer contradição com o que agora se diz.
No que toca aos salários, devo dizer que a nossa posição é clara e não creio que haja falta de sintonia, há, por vezes, isso sim, leituras diferentes. Nós entendíamos que era desejável um crescimento dos salários reais e entendemos hoje que a situação presente torna as possibilidades desse crescimento extremamente moderado.
Finalmente, gostaria de dizer uma palavra sobre Timor-Leste. Foi matéria a que dei grande relevo no discurso da tomada de posse e procurei hoje enfatizar outras temáticas. Posso garantir-lhe que este Governo manterá e, se possível, aperfeiçoará, sobretudo no clima de unidade nacional em que sempre foi vivido o tratamento desta questão, todo o esforço que o Governo anterior vinha fazendo no sentido da salvaguarda não apenas dos direitos humanos do povo de Timor-Leste mas também do seu direito à autodeterminação. Tive ocasião de dizer, no discurso de tomada de posse, que muito gostaria, e seria para mim uma enorme satisfação, que, se por circunstâncias que em grande parte escapam à nossa vontade, visto que têm a ver com o que se pode passar em outras áreas do Mundo, fosse possível que durante esta Legislatura, finalmente, esses direitos fossem inteiramente reconhecidos ao povo de Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por saudar o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo e desejar que tenha sucesso no governo de Portugal, porque, se o tiver, é sintoma de que os problemas dos portugueses são resolvidos e julgo ser esse o objectivo que nos reúne na Assembleia da República.