I SÉRIE — NÚMERO 19 26 Refiro ainda as medidas que têm a ver com a introdução de uma opção de tributação do património imobiliário de valor mais elevado,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Desde que não seja o do PCP! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que, obviamente, também na especialidade, poderão ser desenvolvidas, melhoradas e corrigidas em alguns dos seus aspetos. Um outro elemento que, obviamente, Sr. Ministro, registamos como muito importante tem a ver com o avanço na gratuitidade dos manuais escolares, com tudo o que isso significa e com tudo o que isso tem de simbólico no avanço para uma escola pública gratuita. Outra questão, ainda, tem a ver com as pensões, Sr. Ministro. Na matéria relacionada com pensões, apesar de a proposta que foi incluída no Orçamento do Estado não corresponder àquela pela qual o PCP se bateu... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O valor de 24 € foi o vosso preço! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e apesar de continuarmos convencidos de que a proposta de aumento de 10 € para todas as pensões era aquela que, de forma mais justa, correspondia às aspirações e aos anseios dos pensionistas, que permitia uma valorização, do ponto de vista percentual, mais significativa das pensões mais baixas, sem deixar de valorizar também pensões que correspondem a carreiras contributivas para as quais os pensionistas fizeram os seus descontos e que, ao contrário do CDS, o PCP entende que são pensões que devem ser também valorizadas, apesar de continuarmos convencidos de que essa era a proposta que, de forma mais evidente e adequada, correspondia aos anseios e aspirações dos reformados e pensionistas, não desvalorizamos uma proposta que significa que cerca de 98% das pensões do regime geral da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações terão um aumento em 2017, sendo que 85% das pensões do regime geral da segurança social podem estar em condições de registar esse aumento de 10 €. É uma proposta que temos de valorizar, porque aponta, de facto, uma perspetiva de reversão da política de empobrecimento dos reformados e dos pensionistas, que PSD e CDS impuseram. Aplausos do PCP. Para terminar, Sr. Ministro, queria colocar-lhe três questões concretas, a primeira das quais tem a ver com contratos de energia. Ficámos, ontem, a saber, por via de uma estimativa feita pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que a Galp, apenas em contratos celebrados com a Nigéria, acumulou, entre 2010 e 2016, 476 milhões de euros de rendas que, na nossa perspetiva, devem ser eliminadas, revertendo a favor dos consumidores, revertendo a favor das famílias e das empresas, traduzindo-se na redução das tarifas. A proposta de Orçamento do Estado aponta já uma perspetiva relativamente à garantia de potência, mas queríamos também colocar, sobre esta questão que tem a ver com os contratos de energia, a perspetiva de se poder avançar no sentido daqueles objetivos. A minha segunda questão tem a ver com a contratação de assistentes operacionais nos serviços públicos. São inúmeras as carências e insuficiências que se vão verificando em serviços públicos em virtude da falta de assistentes operacionais. Registamos que, com a insistência que tem sido feita, com a denúncia e a proposta de soluções para estas questões, o Governo tenha já assumido o compromisso de assegurar a contratação de assistentes operacionais nas escolas, para responder a problemas urgentes que ali estão colocados. Gostávamos também de ter uma perspetiva, da parte do Governo, num quadro mais alargado e até no quadro do combate à precariedade em relação à contratação de assistentes operacionais. Por fim, Sr. Ministro, refiro uma matéria relativamente à qual o PCP suscitou a discussão no Orçamento do Estado para 2016 e que não queríamos deixar de assinalar também no início do debate deste Orçamento. Refiro-me à redução do pagamento especial por conta (PEC). Consideramos que a perspetiva de redução do pagamento especial por conta, com o objetivo da sua eliminação e da sua substituição por um mecanismo de tributação mais justo para as pequenas e médias empresas, é uma medida fundamental de estímulo e apoio às pequenas e médias empresas. No Orçamento do Estado para 2016 propusemos uma redução para 850 € e estamos convencidos de que esta era uma matéria