1278-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 54o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos é punida com coima de 200 000$ a 2 000 000$.DrvisAo IIIContra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 220.8Não Invocação de ImpedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo é punido com coima de 20 000$ a 100000$.DmsAo ivContra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 221.9Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização de referendo é punido com coima de 10 000$ a 200 000$.Artigo 222.9Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 223.9Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de 10000$ a 50 000S.Artigo 224.9Não registo de emissão correspondente ao exercício de direitos de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou nao arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200000$ a 500000$.Artigo 2259Não cumprimento de deveres por estação privada de radio ou televisão1 — A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos intervenientes é punida com coima de 1 000 000$ a 3 000000$.2 — A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 49.9, 50.9, n - 1 e 2, 51.° e 52.9, n.9 1, da presente lei é punida com coima de 1000$ a 1 000 000$.Artigo 226.°Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculos que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 57.°, n.°* 1 e 3, e 58.9 é punido com coima de 200 000$ a 500000$.Artigo 227.° Propaganda na véspera de referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10 000$ a 50000$.Artigo 228.°Receitas IlícitasO partido interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não previstas na presente lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 229.9Não discriminação de receitas ou despesasO partido interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou as despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 230.9Não prestação ou não publicação de contasO partido interveniente em campanha para o referendo que não publicar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de 1 000 000$ a 2 000 000$.título iv Efeitos do referendoCAPÍTULO I Disposições comunsArtigo 231.9Eflcácla vinculativaOs resultados do referendo vinculam a Assembleia da República e o Governo.