33 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009É contra isto que o PCP se tem batido, porque entendemos que não são os exames nacionais que resolvem os problemas do sistema educativo, não são os exames que permitem a valorização adequada do percurso escolar de muitos estudantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos um Governo em fim de ciclo e, à medida que o tempo passa, assistimos ao acelerar do desmoronamento das políticas e estratégias seguidas.O resultado das apostas erradas revela-se agora na sua verdadeira dimensão.A aposta nas obras faraónicas constituiu uma perda de tempo e um desperdício de recursos públicos em projectos sem resultados imediatos ou de curto prazo na nossa economia, em vez de se apostar nas obras de proximidade, geradoras de emprego real e de aumento significativo da actividade económica para as empresas nacionais, sobretudo para as pequenas e médias empresas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!O Sr. Jorge Costa (PS): — O aeroporto deixou de ser onde era para ser — qual profissão de fé — e passou a ser onde, afinal, já não vai ser. E assim se gastou tempo e dinheiro dos contribuintes.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — «Jamais»!»O Sr. Jorge Costa (PS): — O TGV, qual panaceia para todos os males, abrandou, baixou a vitesse e parou na estação em que aguardará por novos tempos. Entretanto, pelo caminho, gastou-se tempo e dinheiro dos contribuintes em grandes acções de propaganda.Ao mesmo tempo que isto acontecia, no segredo dos gabinetes urdiam-se os esquemas que permitissem contornar a lei e adjudicar sem concurso público fornecimentos de centenas de milhões de euros.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!O Sr. Jorge Costa (PS): — A FCM (Fundação para as Comunicações Móveis) é o «fantasma» que o Governo criou para se furtar ao concurso público para a aquisição de computadores para os programas e.escolas e e.escolinhas.Não é só o PSD que o afirma. Também a Comissão Europeia acusa o Governo de não cumprir a legislação comunitária.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!O Sr. Jorge Costa (PS): — A Comissão Europeia notificou o Governo, em Fevereiro, dando-lhe um prazo de 60 dias para responder. E diz a Comissão, na sua notificação, que «considera que o Fundo para a Sociedade de Informação (FSI) constitui um organismo integrado no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e que os contratos de fornecimentos de computadores dizem respeito a contratos públicos de fornecimentos».Refere ainda a Comissão que «a entidade adjudicante utilizou, na aquisição dos bens em questão, recursos financeiros resultantes de contribuições devidas pelos três operadores de telecomunicações como contrapartida da obtenção de licenças para a exploração de sistemas de telecomunicações internacionais móveis de terceira geração».E o que conclui a Comissão? Conclui que «com as contribuições financeiras entregues ao FSI, os três operadores exoneram-se de uma obrigação pecuniária contraída em relação ao Governo, como aliás tal foi reconhecido pelo Ministro das Finanças, o que nos leva a qualificar tais contribuições com fundos públicos.