Finalmente, gostaria de dizer que se verifica aqui muito uma óptica que tem o objectivo de resolver os problemas das concessionárias e há pouco a óptica de resolver o problema do utente. Designadamente, há situações (e então com este agravamento ainda é pior) em que o utente é confrontado com as circunstâncias mais diversas. Pode acontecer o utente ir tomar um café, deixar cair o bilhete e não ter bilhete para apresentar ao chegar à portagem. Isto pode acontecer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É... E paga um balúrdio!O Orador: - Pode acontecer não haver bilhetes disponíveis nas máquinas das auto-estradas. E eu poderia dar um exemplo concreto neste momento, se o tempo não fosse tão escasso. Aliás, devo dizer que eu próprio desafiei a Brisa a processar-me por uma situação que se passou comigo, porque a Brisa tem mecanismos para comprovar (como comprovou) que a minha entrada foi àquela hora, que foi naquela portagem, que tentei tirar bilhete, que não havia bilhete, que apitei e que não fui atendido,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro!O Orador: - ... e, portanto, até fui prejudicado por um serviço que deveria ter uma qualidade e não teve, porque ainda tive de estar depois a perder tempo a dar as explicações que me levaram a chegar à portagem sem o respectivo ticket.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Isto acontece, como podem acontecer outras situações!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem! É uma vergonha!O Orador: - Portanto, com isto quero dizer que há, de facto, muitas situações, e que se é verdade que é necessário trabalhar para evitar o desrespeito pelas normas que estão estabelecidas, quer para as auto-estradas quer nos transportes públicos, também é necessário ver que medidas podem e devem ser tomadas para acautelar essas situações e possibilitar que o utente não seja duramente penalizado por faltas, que, por vezes, também não são inteiramente da sua responsabilidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começo por dirigir os meus cumprimentos neste ano que se inicia e gostaria de começar, Sr. Ministro da Justiça, por registar (embora não seja o objecto do nosso debate aqui) a sua disponibilidade para debater nesta Assembleia da República as questões relacionadas com o apoio judiciário - aliás, já tinha sido uma promessa do Sr. Primeiro-Ministro que essa discussão seria feita em Outubro do ano que já passou. Foi dito aqui no debate mensal e consta do Diário. O Sr. Ministro da Justiça não foi tão longe, ao ponto de marcar uma data para que se faça esse debate, mas faço votos para que o mesmo tenha lugar o mais rapidamente possível. Não entendi, por isso, muito bem (mas também não é objecto de discussão hoje aqui) a intenção do Sr. Ministro de fazer um pacto entre os interesses dos contribuintes e os interesses de quem tem de ser defendido. Com certeza que é matéria que ficará para aprofundar nesse debate, porque aquilo que está em causa - e o Sr. Ministro sabe-o - é repor o direito de acesso à justiça, um direito que foi retirado pelos anteriores governos do PSD e do CDS-PP. É esse direito, que é um pilar em qualquer Estado de direito, que é preciso repor e que os portugueses e as portuguesas precisam para que, de facto, a justiça, seja para todos e não seja só para alguns.