3 DE DEZEMBRO DE 3986749bral, quando é certo que a de Espinho se encontra ao serviço há cerca de um ano?2) Qual o dispositivo legal que permite ao único médico a prestar serviço a tempo inteiro na extensão de Espinho fazê-lo nos mesmos moldes no Centro de Saúde de Mortágua?3) Que apoio está o Ministério da Saúde disposto a dar ao efectivo cumprimento do Regulamento do Centro de Saúde de Mortágua, em ordem a que o mesmo possa servir condignamente as populações locais?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.Requerimento n.* 483/1V (2.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A vila de Cinfães é sede de um dos mais belos concelhos do País, formando, conjuntamente com o de Resende, um pólo de excepcionai potencialidade económica, nomeadamente agrícola e turística.A serra de Montemuro e o rio Douro constituem as fronteiras geográficas dos referidos concelhos e, simultaneamente, as sedes principais do desenvolvimento há tanto tempo ansiado.A vila de Cinfães, apesar do significativo progresso que tem conhecido nos últimos anos, sofre um gravíssimo constrangimento ao seu crescimento e ao bem--estar e segurança da sua população.Trata-se do facto de dispor de uma única via que, de nascente a poente, atravessa a vila.Como facilmente se pode depreender, até porque tal via é estreita, são frequentes os congestionamentos de circulação, em especial nos dias de feira, além de que se torna difícil promover com coerência a desejada expansão urbanística de Cinfães.Daí que a Câmara Municipal se tenha vindo a bater desde há muito pela construção de uma nova rua alternativa à que presentemente atravessa a vila, tendo, inclusivamente, previsto o início da obra para o ano em curso e tendo conseguido uma comparticipação de 5000 contos do FEDER.Acontece, porém, que este projecto, designado pela autarquia «arruamento do Sequeiro Longo à curva da Lomba», tem deparado com inesperadas dificuldades, nomeadamente de ordem burocrática.Por um lado, uma conhecida família da terra, embora residente em Lisboa, manifestou oposição ao projecto, por o mesmo prever em determinado ponto do percurso o atravessamento de propriedade de sua pertença.Por outro lado, a Junta Autónoma de Estradas, através da Direcção de Viseu, 6em demorado, inexplicavelmente, a emissão de parecer, originando, por sua vez, a inacção da Direcção Regional do Planeamento Urbanístico do Centro.Não desejando associar o descontentamento da referida e queixosa família à posição da Direcção de Viseu da Junta Autónoma de Estradas, como é voz corrente em Cinfães, não posso deixar de considerar como lamentável a falta de colaboração de entidades oficiais na resolução de um problema tão importante para a vila como este.A argumentação que a Direcção de Viseu da Junta Autónoma de Estradas vem utilizando nos últimos tempos, no sentido dc afirmar a conveniência de fazer coincidir a nova rua pretendida pela população e pela Câmara com a futura variante de Cinfães, é, no mínimo, frouxa e extemporânea.Na verdade, não só não existe ainda qualquer projecto para a variante, mas também os dois percursos não são coincidentes, uma vez que um, a rua, pretende resolver problemas de circulação e de desenvolvimento urbanístico e o outro, a variante, integra-se no desejo de vir a dotar o Douro Sul com uma rede viária de maior segurança e velocidade.Nestes termos, e porque não é aceitável adiar por mais tempo a construção do novo arruamento pretendido pela população e pela Câmara Municipal de Cinfães, ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, interferência no sentido de viabilizar a construção, a curto prazo, do citado arruamento do Sequeiro Longo à curva da Lomba e ainda informação sobre a disponibilidade de a Junta Autónoma de Estradas prestar rapidamente o parecer positivo que, a propósito, lhe tem sido insistentemente solicitado pela Direcção Regional do Planeamento Urbanístico do Centro e pela Câmara Municipal de Cinfães.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.Requerimento n.' 484/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Actualmente prestam serviço na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos cerca de 1400 tarefeiros, distribuídos por grande parte das repartições de finanças e demais serviços dependentes daquela Direcção--Geral espalhados por todo o País.O aparecimento de tarefeiros nas repartições e direcções de finanças surge no momento em que a administração fiscal, confrontada com a insuficiência de quadros e com a inexistência de meios humanos disponíveis para preencher as inúmeras vagas existentes nos quadros orgânicos legalmente autorizados, reconhece a necessidade urgente de dar maior celeridade aos inúmeros serviços que se encontravam era atraso, com graves problemas no domínio da arrecadação de avultadas receitas.O processo de contratação de tarefeiros necessários a colmatar a situação atrás referida tem-sc processado com o decorrer do tempo e na medida das necessidades, existindo tarefeiros no momento com mais de três a quatro anos de serviços prestados.Denominar de «tarefeiros» as pessoas que nesta situação vêm prestando serviços é a mais pura e simples negação da verdade; efectivamente, e sua relação de trabalho de forma alguma reveste as características elc contrato de tarefa.Bem pelo contrário, os denominados «tarefeiros» têm vindo a desempenhar, sem motivos para reparos e com grande apreço por parte do pessoal dirigente, funções técnicas especializadas da competência do pessoal técnico-tributário, chegando, em inúmeros casos.