23 DE MARÇO DE 2016 57 O impacto do novo Regulamento foi efetivamente, aqui e ali, desigual, em alguns casos desproporcionado e afetou expetativas — e tudo isto tem de merecer a nossa atenção. É certo que os peticionantes requerem a suspensão do atual Regulamento. Acontece que tal meio jurídico, em nosso entender, não atenderia as preocupações da petição. A suspensão do Regulamento não implicaria o renascimento, que é como quem diz a repristinação de um outro qualquer regime jurídico anterior. A complexidade da questão, não se podendo silenciar que grande parte dessa complexidade advém das medidas de austeridade aplicadas e da crise financeira que, reflexamente, afetaram os profissionais forenses, exige uma análise integrada e dialogante — a qual, com esta Ministra da Justiça, já é finalmente possível —, de resto, já em curso, de forma a encontrar-se, numa visão holística, uma solução justa e equitativa. Acompanhamos, para além do que já foi dito, as preocupações destacadas no projeto de resolução do Bloco de Esquerda, ou seja, o aumento acentuado do esforço contributivo dos advogados, o regime mais gravoso para os jovens e para os que exercem a sua profissão em pequenas sociedades. Finalmente, não pode deixar de ser referido que o novo Regulamento constitui para um alto número de jovens estagiários destas profissões o pagamento de uma contribuição efetiva, que não existia antes deste diploma. Este facto é particularmente pesado, se me permitem a expressão, tendo em conta os salários — quando os há —, de todas e de todos conhecidos, destes jovens profissionais. Pela complexidade do tema, pela necessidade de se assegurar a sustentabilidade de todos os sistemas contributivos de acordo com os princípios decorrentes do Estado de direito, o PS entende que o Governo deverá avaliar com rigor o que aqui foi destacado, em concertação com todas as entidades envolvidas, por forma a que se possa juntar justiça e sustentabilidade — justiça também! Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários. Em relação à discussão que estamos a ter no Parlamento quer sobre a petição quer sobre o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, lembrei-me daquele que é o conceito formal de milenarismo. É uma atitude filosófica, com tonalidades míticas, que parte do pressuposto de que existiu uma época anterior de grande felicidade, que, depois, foi estorvada ou até pereceu devido a um conjunto de situações calamitosas, mas que com certeza se vai novamente impor e repor, e a felicidade voltará novamente. Não há dúvida alguma de que as intervenções não apenas sobre esta matéria mas sobre quase todas as outras que temos ouvido nos últimos meses por parte do Partido Socialista e da extrema-esquerda assumem intencionalmente, penso, esta atitude milenarista. Então, sobre esta matéria da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, vêm contar esta fábula, e nem sequer lhe chamo mito, dizendo que estava tudo bem antes do surgimento da crise — crise, aliás, provocada diretamente pela ação governativa do seu parceiro material de coligação — e que, depois, quando a crise sobreveio, tudo ficou mal e, nomeadamente, aquilo que foram os remédios do anterior Governo para solucionar os problemas financeiros e económicos da crise é que trouxeram a calamidade à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. É falso! Como todas as fábulas, esta também é falsa. A situação financeira da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores tem problemas, e tem-nos há muito. O Grupo Parlamentar do PSD não pactuará com nenhuma intenção que, de alguma forma, direta ou indireta, possa afetar a sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, porque esse é o meio mais direto e doloso de afetar as situações dos advogados e solicitadores que, de alguma maneira, os peticionários e também, julgo, o Bloco de Esquerda querem proteger em primeira mão, digamos assim. Por isso, nós acolhemos a viragem ou, melhor, a reflexão que o Bloco de Esquerda fez, porque o Bloco de Esquerda, em bom rigor, apresentou dois projetos de resolução. Um deles ia no mesmo sentido da petição — queria suspender, revogar a legislação em vigor e repristinar a anterior. Mas o Bloco de Esquerda recuou, e fez bem. Saúdo o Bloco de Esquerda por recuar — e não apenas nesta matéria, porque parece que está a recuar em muitas, está a recuar em muitos dos princípios que andou a apregoar quando ainda estava na oposição. Há pouco assistimos, em matéria de segurança social e do pagamento de pensões, a um