13 DE ABRIL DE 2018 9 o que se seguiu a via do aumento do número de impostos locais, bem como das taxas, de par com uma ampliação e diversificação das formas de recurso ao crédito por parte das câmaras». O Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, veio prever:  Alargamento do número de impostos que se situam na esfera municipal;  Diferenciação das modalidades que as taxas podem revestir e, ampliação do seu leque, de forma a permitir que estas possam ser uma fonte financeira de crescente significado;  Consagração do princípio de que as tarifas não devem ser inferiores aos custos com os serviços que o município presta;  Ampliação da possibilidade do recurso ao crédito;  Previsão de as transferências financeiras da administração central para a local serem todas consideradas como Fundo de Equilíbrio Financeiro;  Introdução de um novo sistema de distribuição das receitas dos municípios para a freguesia;  Clarificação das despesas dos municípios que servem para cálculo da participação no Orçamento do Estado;  Introdução da possibilidade da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito, em caso de rutura financeira. As normas constantes dos artigos 7.o, n.o 2, e 30.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 82/86, de 2 de abril. A Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, revogou o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, tendo vindo a alterar e a aperfeiçoar o regime das finanças locais vigente. Este diploma nasceu da apresentação de cinco iniciativas: proposta de lei N.o 23/IV (GOV) – Lei das finanças locaisdo Governo; projeto de lei n.o 11/IV (PCP) – Sobre o regime das finanças locais e a delimitação e coordenação das atuações das administrações central e municipal relativamente aos respetivos investimentos; projeto de lei n.o 176/IV (PRD) – Finanças Locais; projeto de lei n.o 223/IV (CDS) - Sobre finanças locais e projeto de lei n.o 225/IV (PS) – Sobre finanças locais. Com a nova lei:  Consagra-se o princípio de equilíbrio orçamental isentando do princípio da não consignação as receitas provenientes de financiamentos comunitários;  Aumenta-se de forma significativa a qualidade e a quantidade das receitas municipais de origem fiscal;  Reformula-se o âmbito do lançamento das derramas;  Consagra-se o princípio e a forma da atualização de rendimento coletável da contribuição predial;  Dá-se a possibilidade aos municípios de, se assim o entenderem, cobrarem diretamente os impostos de cobrança virtual;  Estabelece-se uma relação percentual com o valor global do imposto sobre o valor acrescentado, para efeitos de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro;  Altera-se o elenco de critérios que servem de base à repartição municipal do Fundo de Equilíbrio Financeiro;  Fixam-se os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para todos os municípios do País;  Clarificam-se as situações de cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais. A Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, foi alterada pelos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 470-B/88, de 19 de dezembro, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo 39.o da Lei n.o 106/88, de 17 de setembro;  Lei n.o 101/89, de 29 de dezembro;  Lei n.o 65/90, de 28 de dezembro;  Lei n.o 2/92, de 9 de março;