15 DE DEZEMBRO DE 200637Respondendo agora às questões que me foram colocadas, quero dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que as economias que prevemos, designadamente no âmbito da Administração Pública, terão a ver com a implementação da reforma da Administração Pública e com a política de rigor que temos vindo a prosseguir na gestão do pessoal, designadamente no que se refere à redução dos efectivos na função pública. No entanto — gostaria de tornar isso claro —, trata-se de uma redução que não gerará desemprego na função pública. Os mecanismos de mobilidade estão previstos, serão utilizados sempre que possível, respeitando as protecções previstas para trabalhadores na lei da mobilidade.Não faremos privatização de quaisquer serviços públicos essenciais, como sejam a saúde, a educação e outros desta natureza.O Sr. Honório Novo (PCP): — E as fundações? Até as universidades públicas já vão passar a fundações!O Orador: — O congelamento das progressões das carreiras é algo que se justifica não porque haja qualquer atraso na reforma da Administração Pública mas porque entendemos que esta medida deve continuar como forma de economia dos encargos com o pessoal e porque não nos parece justo que um funcionário, só pelo mero decorrer do tempo, veja melhorada a sua situação remuneratória, independentemente do seu desempenho ou do mérito que tenha revelado.Recordo, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que, no que se refere às consequências das políticas prosseguidas pelo Governo e ao azedume ou não do «medicamento» que está a ser ministrado, com certeza, estas políticas não serão azedas para os milhares de desempregados que se libertaram dessa situação de desemprego — lembro que a taxa de desemprego baixou de 8%, no início deste ano, para 7,4% em finais do 3.o trimestre deste ano —, nem para os 57 300 trabalhadores que encontraram emprego no último ano.Gostaria também de esclarecer quer a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia quer o Sr. Deputado Hugo Velosa que não prometi nada para 2010. Os Srs. Deputados estão com uma enorme demagogia a atribuir-me uma afirmação que eu não fiz. Recordo o que disse no meu discurso: «(...) serei o primeiro a querer aliviar a carga fiscal, se possível com redução das taxas de imposto, mas tal só me parece possível, exequível e responsável quando as contas públicas estiverem com uma margem de segurança suficiente para garantir que, em eventuais fases de menor crescimento económico, o défice público não ultrapassará os 3%.» Nunca falei em 2010! Nunca prometi qualquer descida de impostos! E, se me permitem, não falarei mais no assunto, para que não se gere na opinião pública a ideia de que eu, de facto, prometi alguma coisa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está escrito!O Orador: — É que eu não prometi nada!O Sr. Honório Novo (PCP): — Disse ontem!O Orador: — No que se refere à política de reforma da Administração Pública, ela está em curso. Como referi, hoje mesmo, o Governo aprovou as primeiras 36 leis orgânicas de vários serviços de três ministérios e a criação de duas empresas de serviços partilhados na Administração Pública, que irão de imediato entrar em funcionamento.Por outro lado, o Governo tem prosseguido uma política muito criteriosa de controle dos gastos na função pública e do emprego na própria Administração Pública, fazendo com que os encargos se reduzam, em 2006, em 1,5%, e, Sr.a Deputada Rosário Águas, nós reduzimos o número de funcionários (o saldo entre os que entraram e os que saíram — não haja dúvidas quanto a isto, e trarei outro PowerPoint, se quiser, para a convencer —, até ao final de Novembro, em 10 633.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje aqui cumprir um ritual, o de apresentar o seu Programa de Estabilidade e Crescimento e fazer um simulacro de debate político, um debate completamente inconsequente e sem sentido. Se estivesse interessado em vir discutir o PEC, o Governo não o tinha entregue na Assembleia da República 48 horas antes do debate, facto que, inclusivamente, levou a Comissão do Orçamento e Finanças a rejeitar a realização de qualquer relatório, por manifesta falta de tempo para a respectiva elaboração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Se estivesse interessado em integrar e em incorporar contributos e resultados desta discussão no texto do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo não solicitaria este agendamento para a véspera do dia em que o documento terá de ser remetido à Comissão Europeia.