12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(123)posto no n.° 6 do artigo 1.°, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá o seguinte:a) Nos termos do n.° 1 do artigo 28.° do Regulamento Financeiro 0), uma proposta de crédito correspondente ao montante da participação dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de autorização.A elaboração da proposta de crédito determinará a abertura formal, pela Comissão das Comunidades Europeias, das dotações de autorização nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da estrutura orçamental criada para esse efeito.Se o orçamento não tiver sido aprovado até ao início do exercício, serão aplicáveis as disposições do artigo 9.° do Regulamento Financeiro;b) Nos termos do n.° 2 do artigo 28.° do Regulamento Financeiro, uma ordem de cobrança correspondente ao montante das contribuições dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de pagamento.2 — Esta ordem providenciará no sentido do pagamento, por cada Estado da EFTA, da sua contribuição em duas fases:— seis duodécimos da sua contribuição até 20 de Janeiro;— seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Janeiro são calculados com base no montante «para informação» indicado no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento; a regularização dos montantes assim pagos efectuar-se-á com o pagamento dos duodécimos que se vencem em 15 de Julho.Se o orçamento não for aprovado antes de 30 de Março, o segundo pagamento efectuar-se-á também com base no montante previsto «para informação» no anteprojecto de orçamento. A regularização verificar-se-á três meses após a conclusão dos procedimentos previstos no n.° 5 do artigo 1.°As cobranças correspondentes ao pagamento pelos Estados da EFTA das suas contribuições determinarão a abertura formal de dotações de pagamento nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da estrutura orçamental criada para esse efeito, sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 9." do Regulamento Financeiro.3 — As contribuições serão denominadas e pagas em ecus.4 — Para esse efeito, cada Estado da EFTA abrirá, na sua tesouraria ou num organismo que designará para esse efeito, uma conta em ecus em nome da Comissão das Comunidades Europeias.5 — Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 4 em relação aos prazos estabelecidos no n.° 2 dará lugar ao pagamento de juros, por parte dos Estados da(') Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO, n." L 356, de 31 de Dezembro de 1977, p. 1), com as alterações que llie foram introduzidas pelo Regulamento do Conselho n610/90, de 13 de Março de 1990 (JO, n.° L 70, de 16 de Março de 1990, p. 1), a seguir denominado «Regulamento Financeiro».EFTA em questão, a uma taxa igual à taxa praticada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais, no mês da data de vencimento; essa taxa é publicada todos os meses no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.Artigo 3°Ajustamentos em ftinção da execução do orçamento1 — Os montantes da participação dos Estados da EFTA, determinados, para cada rubrica orçamental em questão, segundo as disposições do artigo 82.° do Acordo, manter-se-ão, em princípio, inalterados durante o exercício em questão.2 — A Comissão das Comunidades Europeias, aquando do encerramento das contas relativas a cada exercício (n), no quadro do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que respeita à participação dos Estados da EFTA, tomando em consideração:— alterações que se tenham verificado, quer por transferência, quer por orçamento suplementar, durante o exercício;— a execução definitiva das dotações do exercício, tomando em conta possíveis anulações e transportes;— quaisquer verbas referentes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram individualmente ou pagamentos em espécie efectuados por Estados da EFTA, como, por exemplo, apoio administrativo.Esta regularização verificar-se-á no âmbito da elaboração do orçamento para o ano seguinte (n + 2).3 — No entanto, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, e na medida em que o factor de proporcionalidade deva ser salvaguardado, a Comissão das Comunidades Europeias poderá solicitar aos Estados da EFTA, após aprovação pelo Comité Misto do EEE, uma contribuição suplementar durante o mesmo exercício em que a variação tenha ocorrido. Essas contribuições suplementares serão registadas nas contas referidas no n.° 4 do artigo 2.° numa data a fixar pelo Comité Misto do EEE e que, tanto quanto possível, deverá coincidir com a regularização prevista no n.° 2 do artigo 2.°. No caso de um atraso nestes registos, aplicar-se-ão as disposições do n.° 5 do artigo 2."4 — O Comité Misto do EEE adoptará, se necessário, regras complementares para a aplicação dos n.ÜS 1 a 3.Tal acontecerá, em particular, no que respeita à forma de ter em conta quaisquer verbas respeitantes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram individualmente ou pagamentos em espécie efectuados pelos Estados da EFTA.Artigo 4.°Revisão1 — As disposições dos n.os 1 do artigo 2.°, 2 do artigo 2.°, 2 do artigo 3 e 3 do artigo 3." serão revistas antes de 1 de Janeiro de 1994 pelo Comité Misto do EEE e alteradas, se necessário, à luz da experiência da sua aplicação