31 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008Passando ao artigo 8.o da proposta de lei, foi submetida à votação a proposta de eliminação das alíneas f) a i) apresentada pelo BE, a qual foi rejeitada, com os votos a contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; A proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 8.o apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD; A proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 8.o apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; O artigo 8.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Quanto ao artigo 9.o da proposta de lei, foram consideradas prejudicadas as votações das propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo BE; O n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD e do CDS-PP; O n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade; Foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração aos n.os 3 e 4 do artigo 9.o, a qual foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.Relativamente ao artigo 10.o da proposta de lei, a proposta de eliminação apresentada pelo BE foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; O artigo 10.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.O artigo 11.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.O artigo 12.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.O artigo 13.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.A proposta de aditamento de um novo artigo 13.o-A apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Relativamente ao artigo 14.o da proposta de lei, quanto ao n.o 1 a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE; Foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 14.o, a qual foi aprovada, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP, PCP e do BE;  Quanto aos n.os 2 e 3, foram consideradas prejudicadas as propostas de alteração apresentadas pelo CDSPP; Os n.os 2 e 3 do artigo 14.o da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PS e do PSD, contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.  No que se refere ao artigo 15.o da proposta de lei, a proposta de eliminação apresentada pelo CDS-PP foi considerada prejudicada; O artigo 15.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP.Quanto ao artigo 16.o da proposta de lei, a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP foi considerada prejudicada; O n.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD e do PCP; O n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE; O n.o 3 do artigo 16.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD e do PCP.No que toca ao artigo 17.o da proposta de lei, foi considerada prejudicada a votação da proposta de alteração do CDS-PP; O artigo 17.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.O artigo 18.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Quanto ao artigo 19.o da proposta de lei, a proposta de alteração do BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a favor do BE;  Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 19.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade; O n.o 4 do artigo 19.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e contra do BE.O artigo 20.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.O artigo 21.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.O artigo 22.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.O artigo 23.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.O artigo 24.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.