I SÉRIE — NÚMERO 79 22 um novo quadro de ordenamento para o território, ou seja, um novo mapa autárquico, o mapa pelo qual o Governo, de forma errada, quer iniciar a reforma da administração local. Sobre a reorganização territorial, temos uma posição muito clara: somos contra a extinção de municípios, por razões culturais e de identidade, porque a sua extinção vai contrariar o sentido de pertença e porque o municipalismo é a base da construção republicana. Quanto às freguesias, o Governo esqueceu-se que as nossas 4259 freguesias têm características físicas, sociais e económicas muito diferentes umas das outras, pelo que não deve haver um único modo de olhar para realidades tão diversas. O ordenamento jurídico aplicado a realidades tão distintas terá de ser capaz de respeitar as diferenças que existem entre as freguesias rurais e as freguesias urbanas, as quais se confrontam com problemas bem diferentes. Defendemos, por isso, uma saudável agregação das freguesias existentes no meio urbano. Lisboa foi pioneira quer no reconhecimento de alguns desequilíbrios, quer na apresentação de uma proposta de redefinição do mapa do concelho, elaborada com o apoio da sociedade civil e do meio académico. Lisboa e Covilhã são bons exemplos de como se pode processar a reforma do mapa das freguesias, porquanto têm presente a opinião dos cidadãos e porque são a prova de que é possível encontrar soluções de racionalidade, procedendo à eliminação da duplicação de estruturas administrativas. Aplausos do PS. No que às freguesias rurais diz respeito, admitimos que estas se possam agregar, caso seja essa a sua intenção. É importante ter bem presente que, em muitas zonas do território, as freguesias são o último reduto da presença do Estado e a única ligação das populações com a administração, e isto leva-nos a agir com bom senso e a não desproteger partes do nosso território, no interior, já tão desertificado; o interior do País, onde tantas vezes o único interlocutor é o presidente da junta, o seu secretário ou tesoureiro; o interior, com muitos idosos, pessoas que mais precisam do Estado e da sua presença; o interior, que é caracterizado por uma sociedade civil muito frágil e com uma densidade demográfica extremamente débil. E tal poderia levar-nos a pensar que autarquias sem pessoas perdem a razão da sua existência, consubstanciada na prestação de serviços públicos locais. Pode parecer que uma freguesia num sítio recôndito não terá razão de existir, mas, ponderadas as circunstâncias, nada justificará a sua extinção. Não serão as mesmas autarquias locais os principais agentes de fixação das populações? Não serão elas o principal motor de envolvimento da sociedade? Foi, aliás, com a crítica ao município e ao seu fraco envolvimento e integração das comunidades locais que emergiu a vontade de valorização e de afirmação política e administrativa das freguesias. E nesse espírito nunca se permitiu que fossem consideradas frações dos municípios nem transformadas em simples órgãos periféricos dos municípios ou da Administração Central. Sr.as e Srs. Deputados: É possível fazer esta reforma explicando-a, ao invés de a impor. Uma reforma desta dimensão, desta importância e com esta relevância não pode ser feita de forma leviana, sem envolver os agentes locais e os seus legítimos representantes. Defendemo-lo sempre e temo-lo afirmado desde que este Governo tomou posse. O fator essencial é que as novas freguesias tenham capacidade para intervencionarem o território e agirem ativamente em favor da sua população e não em questões orçamentais ou financeiras. Aliás, está para chegar o dia em que o Governo consiga provar que o corte dos custos com as autarquias equivale a cortes na despesa e que ao corte dos custos corresponde uma melhor qualidade da prestação do serviço público. O objetivo desta reforma não deve ser a criação de minicâmaras municipais, mas, sim, de comunidades com alma, que se responsabilizem pelo destino dos seus e do seu território. Se tal não for feito, estaremos a fazer uma reforma abstrata, incapaz de regenerar relações de vizinhança, de solidariedade, de proximidade, de participação — as principais funções das freguesias do futuro. Sr.as e Srs. Deputados, o atual Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, que saúdo, afirmou há bem pouco tempo o seguinte: «Evidentemente que governar em tempos difíceis se torna mais complexo, porque é necessário envolver as pessoas, convencê-las para a missão e explicar-lhes os