respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado até 31 de dezembro de 2010;(ii) a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias que resultem de condutas ilícitasconexas com esses elementos ou rendimentos, não podendo a declaração de regularização serapresentada como indício ou elemento para efeitos de procedimento tributário, penal ou contraordenacional;(iii) a constituição de prova bastante para a não aplicação de métodos indiretos, quando ocontribuinte evidencie manifestações de fortuna que ponham em causa a veracidade dosrendimentos por si declarados.Relembre-se mais uma vez que o RERT III já não exige o repatriamento dos capitais comocondição para a sua aplicação – ao contrário do que previa o RERT II –, pelo que deixou de sernecessário proceder à transferência dos elementos patrimoniais declarados para uma contaaberta em nome do declarante junto de uma instituição de crédito domiciliada em Portugal, casoos mesmos se encontrassem em Estados fora da União Europeia e do Espaço EconómicoEuropeu.O prazo inicialmente fixado foi prorrogado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,Paulo Núncio, passando a ser possível entregar a Declaração de Regularização Tributária até13 de julho de 2012. Entretanto o Governo avançava que, até 29 de junho, o RERT III tinha jágarantido uma receita fiscal de 150,2 milhões de euros, superando em 82,5% o valor final doimposto arrecadado no âmbito do RERT II (82,8 milhões de euros de encaixe em 2010). Aliás,esse valor supera mesmo em 19,7% o total da receita acumulada dos dois regimes deregularização anteriores (43,4 milhões de euros do RERT I e 82,8 milhões de euros do RERT II,no total de 126,2 milhões de euros).A verdade é que a “procura” desta amnistia fiscal por sujeitos passivos, singulares e coletivos,incumpridores das respetivas obrigações fiscais (fazendo-os pagar uma taxa de apenas 7,5%sobre capitais exportados ou colocados fora de Portugal sem terem sido objeto de qualquertributação fiscal, e, ainda por cima, não obrigando a proceder ao seu repatriamento), superoumesmo aquelas perspetivas otimistas e, de acordo com os valores constantes do boletimdivulgado pela Direção Geral do Orçamento relativo à execução orçamental do ano de 2012, taisreceitas atingiram os 258 milhões de euros! O valor desta receita, correspondente a uma taxa de7,5% da totalidade dos capitais, permite determinar com suficiente rigor e aproximação adimensão dos capitais que saíram do país sem pagar um cêntimo que fosse de impostos: umvalor que ronda os 3 440 milhões de euros.Além de tudo o mais o RERT III garante o anonimato aos prevaricadores, já que os contribuintesrelapsos não são identificados perante o fisco, havendo obrigatoriedade de sigilo. Quem optapor regularizar a situação do património que tem fora do país tem de pagar uma taxa de 7,5%sobre tudo aquilo que declarar e, a partir daí, extingue-se qualquer hipótese de as Finançasexigirem mais obrigações em relação àquele dinheiro.É pois vedada informação individualizada que podia revelar e confirmar os nomes daquelesindivíduos e entidades que “têm vivido muito acima das possibilidades” dos trabalhadoresportugueses e da população em geral. No entanto, não viola qualquer sigilo a informação que19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original