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Em Braga, na empresa têxtil multinacional Maconde, a administração, bem à moda dos velhos tempos do fascismo, depois de ter suspenso duas trabalhadoras sindicalistas, uma dirigente e outra delegada sindical, por ser contra as actividades sindicais na empresa, foi mais longe: tentou expulsar as duas sindicalistas, o que os trabalhadores não consentiram. Miseráveis lacaios dos patrões, que são o braço forte da reacção, espancaram então selvaticamente, à saída da empresa, as duas trabalhadoras, uma das depois de ter sido despida! Este é o respeito pela lei e pela pessoa humana, esta é a moral dos patrões!
Na empresa Cuétara, situada em Pombal, e como esta terra tem célebres tradições, aí o Sr. Isaías Cuétara, de nascimento espanhol, também com nacionalidade mexicana, veio assentar arraiais para livremente explorar a mão-de-obra dos trabalhadores portugueses. Esta firma tem 60 trabalhadores, 40 dos quais são mulheres.
Podemos dizer que os trabalhadores entraram em autogestão com 600$ em caixa, e ao fim de um ano de autogestão os trabalhadores duplicaram a produção e a facturação. Ao fim de quinze meses de autogestão tinham os trabalhadores o saldo positivo de 22 000 contos. Logo a cobiça dos patrões despertou de novo e não olhou a meios para atingir os seus fins.
20 DE NOVEMBRO DE 1976	1307Assim, com a ajuda de 36 retornados, que aliciou, o patrão ocupou novamente a empresa. Depois de ter a posse da mesma, voltou novamente à prática da antiga repressão sobre os trabalhadores. Esta é a ciência de gestão dos patrões!
Estes factos só por si são tão expressivos que dispensariam qualquer comentário.
Entretanto, não queremos deixar de aqui, nesta Assembleia, dizer que é necessário que o Governo, por todos os meios ao seu alcance, ponha fim a situações como estas que acabei de referir e que os trabalhadores não podem tolerar.
Pensamos nós, Deputados comunistas, que o Governo tem a responsabilidade de 'assegurar o cumprimento da Constituição: artigo 13.°-Princípio da igualdade, antigo 52.°, alínea c) - Obrigações do Estado quanto ao direito ao trabalho, artigo 53.° - Direitos dos trabalhadores, artigo 54.° - Obrigações do Estado quanto aos direitos dos trabalhadores. E porque em todos estes casos referidos estão em causa mulheres trabalhadoras, que são ainda maiores vítimas que os outros trabalhadores, queremos dizer que o socialismo não se constrói, como desejamos, no nosso país sem a presença efectiva e o contributo da mulher. Mais, pensamos que nenhuma sociedade se pode transformar sem a participação activa e efectiva da mulher, pois ela é no nosso país uma força bem viva de capacidade criadora e da força de trabalho de um povo, que não mais quer ser miseravelmente ofendido, explorado e oprimido!Aplausos do PCP e PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que a problemática ao ensino em Portugal é pomo de discórdia e objecto das mais diversas considerações, quase sempre eivadas de escopos partidários, necessariamente desintegrados da verdadeira realidade nacional, faço-me neste momento legítimo porta-voz de uma das maiores aspirações do povo algarvio: a criação de uma Universidade.
É verdade que se constituiu há já mais de um ano uma comissão de apoio à instalação da Universidade no Algarve. Isto é reflexo de que existe nesta região um articulado de posições sobre o problema, aos quais por certo irão estabelecer-se em documentos fundamentados a dirigir às entidades competentes.
Hoje põe-se com toda a acuidade uma nova questão relativa ao ensino superior - a necessidade da sua descentralização intensiva, por forma a responder ao incremento das regiões afastadas dos grandes centros, cobrindo outros quadros populacionais e outras urgências técnicas na feria das relações de produção abertas sectorialmente.
Este problema tem de ser encarado com a maior frontalidade, com a maior objectividade, abarcando a formação de técnicos para o enquadramento regional que hoje começa a tornar-se premente a vários níveis, ao mesmo tempo que se apontam carências relativas ao subdesenvolvimento cultural do País, sobretudo na medida em que estão por prospeccionar e analisar certas realidades da raiz histórica, linguística, etnográfica, arqueológica, etc., num bloco de questões que só arbitrariamente se classifica de marginais ou secundárias, pois implicam valores essenciais de definição do nosso perfil sócio-cultural e do nosso comportamento criativo.
A implantação de uma Universidade no Algarve justifica-se a diferentes .níveis. Para já, numa análise imediata, verifica-se que o Norte do País foi coberto com criações de vários centros de estudos universitários e a parte do Sul, de Lisboa para baixo, ficou desguarnecida de iniciativas deste tipo - e isso apesar da sua realidade populacional, das perspectivas do seu desenvolvimento agrícola, técnico e turístico, do recorte de problemas que poderiam solicitar a implantação de cursos técnicos específicos e de percursos de investigação facilmente apoiada por realidades locais ainda pouco desbravadas.
A perspectiva dos estudos a criar parece poder orientar-se, portanto, piara os sectores da indústria e da economia, incluindo o turismo, e para sectores de investigação nos domínios da história, etnografia, geografia, arqueologia, arabismo, etc.
Os principais pontos de fundamentação, lógico-racional, para a implantação da Universidade do Algarve podem escalonar-se muito concretamente da seguinte forma:1) O desguarnecimento a que foi votado o Sul do País, apesar das infra-estruturas escolares que lá existem e das novas realidades técnicas e económicas que têm de ser abordadas com sentido prático e soluções eficazes;O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador:2) As realidades da população escolar que estatisticamente ultrapassará os números oficiais, pois iria estender-se a classes que normalmente não podem deslocar os seus filhos para Lisboa;
4) As matérias de investigação em diferentes sectores da história da cultura, que podem ter um apoio prático local e invulgar;
5) A existência de locais de implantação que permitem soluções originais, extensões definidas de reflexão e trabalho, bem como contacto com as culturas meridionais ou de campesinato, numa linha de pesquisa sociológica em termos invulgares de aproximação e referência ao povo português.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma Universidade tem como fundamental objectivo aquilo que o seu próprio espírito encarna: isto é, a criação de um local de trabalho científico e de aprendizagem, onde os mais diversos ramos do saber se possam desenvolver e aperfeiçoar, fomentando a cultura e contribuindo para o avanço da ciência e dia técnica, cada vez mais e irreversivelmente estão ao serviço do homem e da sociedade.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!
1308 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42O Orador:- Na subjacência desta consideração infere-se que a instituição universitária é também criada para que o maior número de pessoas tenham a ela acesso, procurando dar tradução ao princípio internacionalmente aceite: que todo o ser humano deve ter possibilidade efectiva de desenvolver a sua capacidade intelectual.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É aqui que o Algarve e os Algarvios são como que um parente pobre do todo nacional.
Ora vejamos: tradicionalmente e até 1972 existiam três Universidades: Lisboa, Porto e Coimbra e é evidente que além de se situarem nas cidades mais importantes do País vislumbrava-se como que um critério pretensamente destinado a dar cobertura geográfica a todo o território nacional.
Criaram-se mais três Universidades: Minho, Aveiro e Universidade Nova de Lisboa, além do Instituto Universitário de Évora. Atentemos nos seguintes dados factuais: Braga e Guimarães distam do Porto apenas 45 km, Aveiro dista quer de Coimbra, quer do Porto, escassas dezenas de quilómetros, e Évora fica situada relativamente perto de Lisboa.
Contudo, Faro continua a distar de Lisboa trezentos longos quilómetros.Uma voz do PSD:- Muito bem!
Pausa.O Orador: - É verdade que existe ao sul do Tejo o Instituto Universitário de Évora, mas pouco diz aos Algarvios, porque a distância, sendo sensivelmente a mesma de Lisboa, os e meios de comunicação de Faro para Évora são infinitamente mais difíceis do que de Faro para Lisboa. Faro, uma cidade com cerca de 50 000 habitantes, com uma capacidade de alojamento considerável com uma situação geográfica e climatérica privilegiadas, onde não existe qualquer estabelecimento de ensino médio e superior, espera urgentemente a criação da sua Universidade, não só como imperativo de justiça, mas também como manifestação inequívoca de descentralização do ensino superior, de modo a cobrir igualitariamente as necessidades cada vez mais instantes dos estudantes portugueses.
Tenho dito.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Terminou, o nosso período de antes da ordem do dia. Não obstante haver mais Deputados inscritos para usar da palavra, chegou à Mesa a informação de que nenhum deles pretende usar da palavra.
No período tia ordem do dia vamos iniciar a discussão na generalidade do pedido de ratificação do Decreto Lei n.o 758/75, de 22 de Outubro. Entretanto fui informado - e já consta da nossa ordem de trabalhos de hoje - que este decreto-lei respeita à amnista dos crimes políticos e infracções disciplinares da mesma natureza, cometidos desde o 25
de Abril de 1974. Na verdade este é o sumário do referido decreto-lei, conforme se lê no Diário da República, n.o 248, 1.a série. Todavia esclareço que o mencionado diploma se refere também à amnistia de outros crimes e contravenções.
Antes de darmos início ao debate, gostaria de pôr à consideração, da Assembleia um pedido de comparência nos Serviços de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP dos Srs. Deputados Francisco de Almeida Salgado Zenha e António Cândido Miranda Macedo no próximo dia 24 do corrente, pelas 15 horas, a fim de serem ouvidos nos autos de corpo de delito que correm termos contra Jaime Augusto Gomes da Silva, ex-inspector da PIDE/DGS. De qualquer modo verifica-se que os Deputados cuja comparência pedida se encontram ausentes. A Assembleia não pode portanto apreciar este pedido, que transitará para a nossa próxima reunião.
Entretanto informo a Assembleia de que o nosso colega Aires Rodrigues, que devia fazer uma comunicação em nome da Comissão de Trabalho, também não se encontra presente, tendo, aliás, solicitado que essa comunicação fosse adiada.
Há igualmente na Mesa um pedido para o Sr. Deputado Carlos Candal depor como testemunha na 2.a Vara do Tribunal Cível do Porto. Não obstante não estar incluído na ordem dos trabalhos, pode ser desde já apreciado.
Como o nosso colega já tinha conhecimento, pergunto à Assembleia se tem alguma coisa a opor a este Pedido.O pedido está deferido, visto não haver oposição.Vamos então entrar na discussão na generalidade do pedido de ratificação do decreto-lei mencionado. Nos termos do n.o 2 do artigo 182.o do Regimento, o debate será aberto por um dos autores do requerimento de sujeição a ratificação.Algum dos autores pretende usar deste direito?O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez estamos a discutir matéria de alto relevo para o Governo e uma vez mais também o Governo não se fez representar nesta discussão.O Sr. Presidente: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É exactamente para informar que o Governo se fará representar nesta discussão e que um representante do Sr. Ministro da Justiça já esteve ontem neste Plenário a aguardar o início da discussão. Dado que se iniciou apenas neste momento, foram já tomadas providências para comunicar ao Sr. Ministro da Justiça, que, segundo espero, estará aqui dentro de momentos.
20 DE NOVEMBRO DE 1976	1309O Sr. Rui Pena (CDS): - Então, nesse caso, Sr. Presidente, eu permito-me sugerir que a sessão se interrompa pelo período de tempo necessário à presença de um representante do Governo. E peço igualmente a V. Ex.a que considere isto como um requerimento e o submeta à consideração da Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Boa!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro vem já a caminho. No entanto não vejo qualquer inconveniente, já que V. Ex.a assim o requereu -.penso que é dispensável ia consulta à Assembleia -, em suspender os trabalhos por um quarto de hora, pois julgo ser o tempo suficiente para a comparência do Sr. Ministro.
A reunião está interrompida por quinze minutos.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça acaba de chegar, pelo que declaro reaberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Deputado Rui Pena prossegue no uso da palavra.O Sr. Rui Pena (CDS); -Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Os Órgãos de Soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.»
Esta norma constitucional, tradicional nas democracias livres, foi subestimada pelo Governo Socialista ao publicar o Decreto-Lei n.° 758/76, de 22 de Outubro, que amnistia determinados tipos de crimes, políticos e comuns, infracções disciplinares e contravenções.
É que a concessão de amnistia é da competência reservada e indelegável desta Assembleia, definida na alínea f) do artigo 164.° da Constituição.
O Governo não tem, portanto, poderes para legislar nesta matéria, pelo que o diploma ora sujeito a ratificação não é válido, pois está ferido de inconstitucionalidade orgânica.
É esta, em síntese, a razão de ser do requerimento que subscrevi em conjunto com outros Deputados do Grupo Parlamentar do CDS.
Não está (c)m causa, Srs. Deputados, a amnistia, acto de demência que, impedindo o procedimento permitivo ou extinguindo a pena aplicada, e destruindo efeitos da infracção, vota ao esquecimento certos factos puníveis.
Como acto de clemência -e a clemência não deixa de ser justiça-, o CDS aplaude a amnistia, só que admite, caso a iniciativa do Governo surgisse em sede própria como proposta de lei, poderia ser aqui e além substancialmente adargada e a lei tecnicamente melhor redigida.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a usurpação dos poderes da Assembleia nas matérias que especialmente lhe são reservadas pela Constituição.
O Governo, em vez de usar do seu poder legislativo na resolução dos problemas que consubstanciam a crise que dia a dia se agrava, permite-se invadir a esfera de competência do Órgão de Soberania que integramos.
Este facto de confusão legislativa, como lhe chamou - só por ironia- um prestigiado comentador político, foi aqui, nesta Casa, já denunciado por mais de uma vez por partidos da oposição democrática.
Recordo as palavras proferidas pelo presidente do meu partido em 28 de Outubro findo:... o Governo tem mesmo mostrado um grande à-vontade ao mover-se em domínios que se julgariam prerrogativa reservada da Assembleia da República: refiro-me, naturalmente -continua-, às alterações à legislação eleitoral, à concessão de uma amnistia e ao diploma aprovado em Conselho de Ministros, que, tocando matéria de organização das autarquias locais, restringe substancialmente as atribuições municipais sobre saneamento básico.Na mesma linha, embora dias depois, mais precisamente em 10 de Novembro, é a vez de o PSD afirmar, também em declaração política, e pela voz autorizada do Deputado Rui Marchete, o que passo a citar:O primeiro sinal preocupante de desatenção e mesmo desrespeito pela Constituição vem, é forçoso dizê-lo, do Governo. No exercício da função legislativa, o Governo tem esquecido, com frequência, que existe uma reserva de competência da Assembleia da República: e que esta é o órgão legislativo por excelência, por isso mesmo dispondo do instituto da ratificação dos decretos-leis. Exemplos característicos dessa desenvoltura governamental - continuo a citar- foram os diplomas sobre a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, a publicação de diplomas ao abrigo de uma autorização legislativa já caducada, o permitisse alterar decretos-leis que já se encontravam a ser objecto de um processo de ratificação e, mais recente ainda... as modificações introduzidas no Estatuto do Provedor de Justiça, a fim de permitir a sua posse.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o requerimento de ratificação pretende o CDS repor a constitucionalidade do diploma.
Pretende defender todas aquelas situações que se constituíram com base na lei viciada e as legítimas expectativas dos que ainda possam dela fazer uso.
Entendemos para tanto que não basta a ratificação tácita, dada a gravidade do vício de inconstitucionalidade orgânica que afecta esta lei e o reiterado alheamento do Governo da filosofia constitucional que preste à definição e repartição do poder legislativo entre os diversos Órgãos de Soberania.
Este requerimento tem por fim, como decorre do exposto, demonstrar ao Governo que esta Assembleia está atenta e não permite agora, como não permitirá mais tarde, que ele continue a fazer tábua rasa da Constituição.
Este requerimento tem por fim salientar que a Assembleia da República é a sede natural do poder legislativo, é o órgão legislativo por excelência própria -onde muito há a fazer e pouco aparece feito- e não se imiscuir na esfera de competência alheia.
1310 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚLICA N o 42O Sr. Presidente: - Como não há Deputados inscritos para usar da palavra, pergunto ao Sr. Ministro da Justiça se deseja usar da palavra.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior prazer que eu volto a esta Casa. E se seria manifesto exagero afirmar que já morria de saudades dela, penso que também faltaria à verdade se dissesse que não sentia saudades nenhumas.
Encontro-me aqui, se bem ajuízo, numa posição que é de co-réu ou, no mínimo, de testemunha do que se passou em Conselho de Ministros a propósito da decretação da última amnistia. É talvez oportuno, se me permitem, dizer que não tenho antecedentes criminais e que prometo dizer a verdade, e só a verdade.
A matéria da repartição das competências no âmbito da nossa Constituição não é decerto das mais líquidas. E penso que situações como a presente hão-de talvez repetir-se por algum tempo, enquanto nós, ao nível do Governo, não nos encontrarmos mais familiarizados com essa repartição de competências. Isto sem que se ponha em causa, e é isso que me proponho aqui demonstrar, uma intenção deliberada e consciente do Governo de avocar competências que sabe não lhe pertencerem.
O recurso da Constituição e expressões como "direitos fundamentais dos trabalhadores" o que é um direito fundamental, o própria conceito de liberdade, o recurso ao conceito de "direitos análogos aos direitos enumerados no título n", o próprio recurso à ideia de bases de reforma agrária e do regime do ensino, continuarão por algum tempo a gerar perplexidade.
Nessa medida, não representará necessariamente uma culpa consciente a circunstância de uma vez por outra o Governo, sem disso dar conta, invadir uma esfera de competência que lhe não seja própria. Tanto quanto pretendo aqui é apenas demonstrar que se o Governo neste pormenor errou, não se trata de um erro intencional e consciente, mas apenas de uma avocação do competência num dos tais domínios em que é discutível qual seja a exacta repartição das competências. Não vou demonstrar que a interpretação do Governo é a melhor ou a pior, nem é isso que está em causa. O que venho aqui fazer é tentar, e creio que o conseguirei, convencer os Srs. Deputados de que efectivamente da parle do Governo houve apenas uma discussão sobre o tempo, que é, em si mesmo, duvidoso.
É bom talvez realçar que o Governo, sendo politicamente homogéneo, do ponto de vista técnico, é o mais heterogéneo possível, pois cada Ministro dispõe de um voto nas matérias em que é especialista e dispõe do mesmo voto sobre as matérias em que o não é. E pode por vezes acontecer que se faça maioria, se faça vencimento relativamente a uma solução que, não seja tecnicamente a melhor. Isto é comum a todos os órgãos colegiais, porventura, o poderá ser também a esta Assembleia. Simplesmente, acontece que o problema da competência desta Assembleia não se põe relativamente ao Governo, dado que, a competência elo Governo se define por excepção, e não como regra, em matéria legislativa.
Por outro lado, penso que os diplomas que versam sobre amnistias não são talvez os mais apetecíveis no ponto de vista político. Não creio que normalmente renda dividendos a decretação de uma amnistia. Não se tratou, pois, de uma gula política, não se tratou, pois, de procurar avocar uma competência que não pertence ao Governo com a preocupação de conseguir dividenclos. Uma amnistia nunca agrada a toda a gente. Ou porque é demasiado avara, ou porque é demasiado generosa, ou porque inclusivamente não é
oportuna. Há sempre quem ponha em causa o mérito ou o demérito de qualquer amnistia e esta não fugirá à regra.
Isto, também para reforçar, que não é caso de, supor que o Governo não estivesse muito empenhado, do ponto de vista político, em se governar com a decretação de uma amnistia para a qual não tivesse competência. Trata-se, pura e simplesmente, de um certo entendimento sobre a repartição das competências neste caso, sou a última pessoa a não admitr que o entendimento do Governo possa não ser o melhor. Quando muito, pretendo demonstrar que ele é um dos possíveis.
O Governo foi para uma solução que decorre directamente de um conceito restrito de reserva de competência. O artigo 201.o da Constituição diz:I. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:
a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas ao Conselho da Revolução ou à Assembleia da República.E como o conceito de reserva aparece apenas no artigo 167.o, onde se não inclui a competêneia para decretar amnistias, o Governo foi para um conceito directo -se permitem, simplista- de reserva de competência, e actuou em consequência de uma relacionação directa e simples destas duas disposições.
Podem dizer-me que a expressão "reserva de competêncian consta apenas da epígrafe do artigo 167.o, que as epígrafes não fazem parte do texto constitucional, nem sequer constituem elemento da sua interpretação, podendo, quando muito, ajudar a definir a vontade do legislador. É exacto pois, mas isso não obsta que no artigo 201.o se use o conceito de reserva em sentido estrito e expresso, passando, portanto, para o texto aquilo que no artigo 167.o se usou apenas na epígrafe. De qualquer modo, já a expressão introdutória do artigo 167.o («É da exclusiva competência da Assembleia da República») implicaria sempre que é aqui que se situa a reserva a que se refere o artigo 201.o, e não em qualquer outro artigo. Dir-me-ão: .mas isso não é o problema porque a competência da Assembleia aparece também definida nos antigos 164.o, 165.o e 166.o
Será que o Governo se convenceu de que tem competência para legislar relativamente a todas as matérias incluídas também nestes artigos? É evidente que não.
Simlesmente isso também não resolve definitivamente o problema, porquanto, se bem virmos, no artigo 201.o se trata da competência legislativa, o problema só se põe relativamente a todas às alíneas do artigo 164.o e à alínea U) do artigo 165.o, na medida em que são as únicas competências que têm de revestir formalmende a forma de lei. E pode então perguntar-se relativamente às competências constantes das
20 DE NOVEMBRO DE 1976 1311várias alíneas do artigo 164.o e da alínea b) do artigo 165.o, uma vez que são as únicas que podem estar em causa: por que é que o Governo se considerou competente para legislar?
Pela simples razão de que o Governo procedeu a uma interpretação defensável, pelo menos possível, das várias alíneas do artigo 164.o e distinguiu entre aduelas matérias sobre as quais, por natureza, o Governo não poderia em caso algum legislar e aquelas em que se não viu obstáculo a que legislasse.
Sendo assim, começaríamos pela alínea o) do artigo 164. É evidente que o Governo não pode aprovar alterações à Constituição, pela simples razão de que essas alterações têm de revest6r a forma de lei constitucional e o Governo não tem poderes constituintes. Esta alínea ficaria, pois, de fora por outro tipo de razões que não a do argumento de que nenhuma destas matérias está incluída na competência legislativa do Governo.
Por suga vez, a alínea b) diz:Compete à Assembleia da República aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas.Se atentarmos no que se dispõe no artigo 228.o, daí se conclui que compete às Assembleias Regionais dos Açores e ela Madeira elaborar estes estatutos e submete-los posteriormente à Assembleia da República parra aprovação. Temos, portanto, na Constituição outros elementos que contribuem paira a definição de uma ,incompetência do Governo sem precisamos de entrar no domínio do problema que nos divide.
Diz a alínea c):Compete à Assembleia da República aprovar o estatuto do território de Macau.igualmente o artigo 306.o da Constituição diz que a Assembleia Legislativa de Macau deve propor à Assembleia da República, e não ao Governo, alteração ao estatuto actual, que, de acordo com a Constituição, continua em vigor.
Quanto à alínea d) -- "fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Conselho da Revolução ou ao Governou -, o problema não se põe e já lá voltaremos.
Quanto à alínea e) -"conferir ao Governo autorizações legislativas -, é evidente que o Governo não pode conferir autorizações a si próprio.
Saltemos por sobre as amnistias - alínea f) -, que são as que estão em causa, e na alínea g) encontramos a competência para "aprovar as leis do Plano e do Orçamento". Também na Constituição encontramos outras disposições, nomeadamente o artigo 202.o e, com referência ao Orçamento, os artigos 108.o e 94.o, que nos convencem de que efectivamente ao Governo apenas compete aprovar o Orçamento em consequência ou no âmbito das leis do Plano e do Orçamento que tiverem sido aprovadas pela Assembleia da República. Há todo um esquema que esclarece o mecanismo da aprovação do flano, do Orçamento e das respectivas leis.
Alínea h):Autorizar o Governo a realizar empréstimos e outras operações de crédito, que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais.
Mais uma vez se trata de uma autorização que o Governo não poderia dar a si próprio. Pela própria natureza das coisas :está afastada a possibilidade de o Governo legislar sobre essas matérias.
Quanto à alínea i):Definir os limites das águas territoriais e os durei-tos de Portugal aos fundos marítimos contíguos.Saltaremos sobre ela e depois voltaremos atrás.
Já, porém, quanto à alínea j), diz a Constituição que compete à Assembleia:Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência exclusiva.O problema também não se põe porque estamos, portanto, por remissão para o artigo 167.o, no âmbito da competência exclusiva, nos termos da própria Constituição.
E reparem VV. Ex.as que, quer no artigo 164.o, quer no artigo 165.o, se usa a expressão "competência exclusiva", lançando mais uma vez a dúvida sobre se toda a matéria constante desses artigos é ou não é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República.
A segunda parte da alínea j):[...] os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados d.e amizade, de paz, de defesa e de rectificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o Governo entenda dever submeter-lhe.Exclui a possibilidade de o Governo se pronunciar sobre essas matérias por via legislativa ou quaisquer outras vias, já que é só isso que está em causa. Por outro lado, o artigo 200.o define qual é a competência política do Governo em matéria de - negociação e ajustamento de convenções internacionais, de acordos e tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia dia República.
Também aqui encontramos um esquema constitucional, disposições que clarificam a natureza exclusiva da competência ela Assembleia da República neste domínio.
Quanto à alínea h) d.o artigo 165.o, trata-se. de uma competência fiscalizadora de um acto próprio do Presidente da República. Não me parece que devamos perder tempo acerca dela.
Fica-nos de fora a alínea d) elo artigo 164.o, que trata de:Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Conselho da Revolução ou ao Governo.O que não põe nenhum problema, bem como a faculdade de conceder amnistias [alínea f)] e definir os limites das águas territoriais e os direitos de Portugal aos fundos marítimos contíguos [alínea i)]. No entendimento que fez vencimento no Governo não se encontrou razão formal ao substancial para que o Governo .não pudesse legislar sobre estas matérias. Como vêem, em relação a elas verifica-se não haver um argumento de fundo, um argumento substancial, um argumento sistemático de relacionação com outras disposições constitucionais que afastem a competência do Governo nesta matéria.
1312 DIÁRI0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42É claro que eu sei que esta referência ã concessão de amnistias vem da anterior Constituição, onde também aparecia incluída no artigo 91.o, cujas matérias não eram da competência reservada, pois a Constituição não usava essa expressão, mas falava em competência exclusiva, o que vinha a ser a mesma coisa. Na verdade, sempre se entendeu na doutrina - o Prof. Marcelo Caetano assim o entendia - que, apesar disso, o Governo de. então não podia legislar sobre essas matérias incluídas no artigo 91.o.
E o problema da natureza política ou não política das amnistias foi posto ao nível ela Câmara Corporativa, onde fez vencimento o parecer de que efectivamente constitui matéria política. Não me parece, no entanto , que seja essa uma (],as melhores razões para tine nós ,também consideremos as amnistias mataria política.
De qualquer modo, talvez valha a pena lembrar que, apesar desse entendimento, o Governo se fartou de decretar amnistias, sem ter, portanto, competência para o efeito isto no entendimento dos doutrinadores e no entendimento que parece ser o do Dr. Rui Pena. É claro que talvez valha a pena notar também que, pela circunstância de reste artigo 164.o se incluírem matérias reservadas à competência da Assembleia da República que não são de competência legislativa, talvez então esteja aqui deslocada a alínea d), que é apenas de natureza legislativa, "fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Conselho da Revolução ou ao Governo". Isso talvez tenha gerado alguma complexidade e algum embaraço quando no Governo se discutiu esta matéria porque, efectivamente, dizendo o artigo 164.o na sua epígrafe que se trata de "competência política e legislativa", a verdade é que há aqui alíneas cuja competência é apenas de natureza legislativa. "Fazer leis sobre todas as matérias é competência meramente legislativa.
Conferir ao Governo autorizações legislativas, por exemplo, nada tem de político.
Portanto, parece que neste artigo 164.o se alinharam. lado a lado competências que são aperras legislativas com competências que são também políticas. E isso legitima a dívida sobre se a concessão de amnistias e a definição de limites de águas territoriais, mas sobretudo a primeira, pois é a que está em causa, pode ou não ser considerada .matéria de competência exclusivamente legislativa.
Não esqueço que normalmente as amnistias surrem a propósito de aconte6men.tos políticos de .relevo, mas também não esqueço que uma amnistia pode ser decretada por razões simplesmente técnicas e jurídicas. Pode haver razões apenas técnicas a justificar uma amnistia sem que se ponha o problema da sua oportunidade política. É verdade que o decreto-lei cesta amnistia invoca Tia introdução acontecimentos de natureza política, mas, não me parece que seja isso que confere às amnistias, em todos os casos, natureza política. Digamos que esses acontecimentos se reportam à oportunidade, das amnistias, mas a política não é a sua essência.
Por outro lado, o Governo deseja realçar que, se errou, não foi o único a errar. O Conselho da Revolução, .a quem competia ter dúvidas sobre a constitucionalidade da amnistia decretada, parece que não as teve, porque, se as tivesse comunicado a S. Ex.a o Presidente da República, este necessariamente não teria promulgado a lei. Por seu turno, o Sr. Presidente da República parece não ter tido também dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, visto que a promulgou.
Naturalmente que isto não absolve o Governo, se efectivamente ele, tiver enveredado por um caminho que não é constitucional, mas reforça a legitimidade elas dúvidas que eu me proponho aqui realçar.
Acontece que, há bem pouco tempo, o próprio Conselho da Revolução acabou por decretar também uma amnistia, e no entendimento que parece ser o desta Assembleia, ou pelo menos do Sr. Dr. Rui Pena, essa amnistia seria, por identidade de razão, igualmente inconstitucional, apenas com a diferença de que essa não seria susceptível de ratificação. Quando muito, poderá pôr-se o problema de saber se o Conselho da Revolução terá competência ou não para decretar amnistias. Contudo, no entendimento, repito, do requerimento do Sr. Dr. Rui Pena, esse órgão de Soberania terá competência em matéria disciplinar militar e nunca em matéria não disciplinar, pelo que, segundo esse, a amnistia decretada pelo Conceito da Revolução seria igualmente inconstituciona1.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro: Tenho de interrompê-lo para o informar de que o seu tempo esta a esgotar. Peço que conclua as suas considerações.O Orador:- Peço desculpa, Sr. Presidente, pois desconhecia que a minha intervenção tem um tempo limitado, mas vau acabar imediatamente.O Sr. Presidente: - Esse tempo é de vinte minutos, Sr. Ministro, nos termos do artigo 103.o, n.o 2, do Regimento.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas não precisava de ,me invocar a lei. Vou terminar imediatamente.
Só queria ainda referir-me, se me permitem, a um último ponto, e que diz respeito ao facto de que o mesmo problema se poderia pôr relativamente ã faculdade de indultar e comutar penas, que, nessa altura, não seria, também unia faculdade desta Assembleia. Ora, no entendimento do Governo, que é também o meu, esta Assembleia tem competência, para indultar e comutar pemas, visto que, quando, a alínea d) diz fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas da Constituição ao Conselho da Revolução ou ao Governo", exclui as reservadas ao Sr. Presidente da República. Assim, parece que teria a Assembleia competência para esse efeito, não obstante, no entendimento que me parece ser o do Dr. Rui Pena, esta Assembleia não teria essa competência.
Por aqui me fico, Sr. Presidente, já que o tempo acabou e, acabou em boa altura!
Portanto, tudo o que pretendia era demonstrar, como disse a princípio, que efectivamente o Governo hesitou e acabou por vencer a ideia de que tinha competência. Fê-lo com base em todas estas dúvidas, fê-lo, pois, por bem e de boa fé e não houve lugar, de moda algum, à ideia de que o Governo conscientemente estava a usurpar poderes ou que desrespeitava conscientemente a Constituição. Não se tratou disso, mas sim de um entendimento, e não digo que seja o melhor, mas digo que e um dos possíveis, e isso me basta.
20 DE NOVEMBRO DE 1976 1313O Sr. )Presidente: - Sr. Ministro: V. Ex.a poderá ainda usar da palavra se lhe forem solicitados esclarecimentos e, além disso, terá direito a unia segunda intervenção pelo período de dez minutos.
Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, que foi o único que até agora se inscreveu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro: Não foi sem alguma surpresa que ouvi o Governo tentar justificar a violação da competência desta Assembleia por parte do Governo ao decretar uma amnistia e um indulto. Não vou ,pedir esclarecimentos sobre a tentativa de justificação, pois em breve terei oportunidade de responder. Mas, entretanto, há dois pontos que me parece merecerem esclarecimento, pois não foram abrangidos pela intervenção do Sr. Ministro ou; porque, a meu ver, não foram suficientemente esclarecidos.
Em primeiro lugar, o decruo com que o Governo pretendeu amnistiar determinados crimes refere-se a crimes políticos, remetendo para a caracterização legal, segundo a qual são crimes políticos os crimes praticados com intenção política. I? este é o primeiro pedido de esclarecimento: considera o Sr. Ministro que esta caracterização dos crimes a amnistiar, apelando para uma qualificação, da qual o menos que se poderia dizer é que é .serôdia, é adequada à primeira amnistia, feita após a entrada em vigor do novo regime constitucional, e não considera que teria sido preferível, em vez de ter utilizado esta caracterização, identificar, concretamente, que tipos legais de crime é que se pretendeu amnistiar
Relativamente ao segundo pedido de esclarecimento, diz ele respeito a uma questão que, a meu ver, é mais grave. Na realidade, o decreto-lei do Governo não é apenas um decreto-lei de amnistia, mas um decreto-lei que perdoa penas. Conforme a caracterização constitucional e do próprio Código Penal, segundo o qual .a amnistia é um dos meios de fazer cessar a responsabilidade criminal e não as penas, o pendão de penas não é uma amnistia, c, para todos os efeitos, rim indulto, uma comutação. Então, pergunto se o Governo entende que também aí utilizou poderes que não eram os seus, nomeadamente se constitucionalmente é de algum modo defensável que a competência constitucional que é expressamente atribuída ao Presidente da República para indultar e comutar penas pode ser utilizada pelo Governo ou mesmo por esta Assembleia, isto é, se as competências constitucionais dos órgãos de Soberania são utilizáveis por outrem, fora dos casos expressamente admitidos.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, se desejar responder, dispondo de três minutos para
o efeito, segundo o Regimento.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): Com certeza, Sr. Presidente, responderei com muito gosto ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Queria frisar apenas o seguinte: não quero dizer que não houvesse critérios melhores, mas fazer uma lei de amnistia é um pequeno tormento. Quando esta Assembleia tiver que fazer a próxima, concluirá que é uma das leis mais difíceis de fazer.
Nós fomos um pouco na cola da definição da primeira amnistia deste regime. Isso é verdade. Foi talvez uma solução cómoda, mas que eliminou algumas dificuldades que encontrámos na tipificação dos crimes amnistiados.
Quanto ao perdão, o entendimento do Governo é que a competência cabe ao Sr. Presidente da República, mas o Sr. Presidente da República necessariamente que, em nosso entender (aliás ele esteve a par da amnistia, tendo sido trocadas impressões prévias sobre a mesma), usou da sua compe4ência ao promulgar o decreto do Governo.
Não .sei qual é o entendimento desta Assembleia sobre a forma do acto de indulto ou comutação por parte do Sr. Presidente da República, mas penso que a iniciativa terá de competir .a alguém :e essa iniciativa, em meu entender, pode. revestir a forma de um decreto do Governo ou de uma lei da Assembleia que seja promulgada pelo Sr. Presidente da República, normalmente por iniciativa dele, mas nada impedindo que seja por- iniciativa de qualquer desses órgãos, desde que com prévio conhecimento do Sr. Presidente da República. Este é o meu entendimento e, embora não tenha meditado muito no problema, penso que, pelo menos, é uma interpretação possível.
Julgo que esgotei os três minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ainda dispõe de mais algum tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente De qualquer modo já não .tenho muito mais para dizer, pois acho que está tudo dito. Penso que a Assembleia tem competência para propor para promulgação ao Sr. Presidente da República uma lei contendo unia comutação ou um indulto e igualmente penso que o Governo também tem essa competência e que o Presidente da República exerce a sua competência promulgando essa lei, sobretudo se previamente lhe for dado conhecimento da iniciativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O artigo 164.o da Constituição fixa a competência política e legislativa da Assembleia da República e, concretamente, na sua alínea d) refere o que passo a ler: "Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Conselho da Revolução ou ao Governo."
Importa, num curto parêntesis, relembrar que, quando esta alínea foi votada na Assembleia Constituinte, o Deputado Jorge Miranda felicitou-se e felicitou-nos por se ter restituído a esta Assembleia, que é uma assembleia legislativa, aquilo que a um simulacro de Assembleia de Deputados havia sido regateado pela Constituição de 1933. Restituiu-se-lhe a :plenitude da sua competência legislativa.
Os artigos 165.o e 166.o referem concretamente a competência de fiscalização e a competência em rela-
1314 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42ção a outros órgãos e vera o artigo 167.o estabelecer que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre determinadas matérias, inserindo-se aqui o cerne do problema ora em debate. É que, pelo facto (te este dispositivo legal dizer que isso é da competência exclusiva da Assembleia da República e o artigo 164.o referir apenas que é da sua competência, parece ter-se aberto uma dicotomia de critérios que teria causado dúvidas e perplexidades no Governo, resolvidas no sentido que todos nós sabemos é que aqui nos foram relatadas lealmente peia palavra- fluente do S. Ministro da Justiça. Entendeu o Governo que, dentro do contexto da alínea d) do artigo 164.o, se podia inserir também a possibilidade ele o Governo, cumulativamente com a Assembleia da República, legislar sobre varias matérias.
Ora, o que deixo afirmado, e que é afinal a tese governativa, não me parece ser pensável à luz de nenhum critério. E porquê? Se, em obediência a uma interpretação literal, nos debruçarmos sobre o artigo 164.o, fácil é constatar como, no complexo das alíneas que ele. comporta, existem, aliás como o Sr. Ministro da Justiça referiu, vários dispositivos que têm de ser forçosamente da. exclusiva competência da Assembleia da República. Mas já não defendeu, como deixei dito, o mesmo no tocante a fazer determinadas leis, servindo-se do argumento da dúvida para dizer que entre elas se; inserem as relativas às amnistias. Ora, uma interpretação literal deste preceito nega precisamente essa hipótese. O Governo não pode ter essa faculdade, e por esta razão elementar é que o artigo 167.o Irão C mais do que o desenvolvimento interpretativo do preceito genérico contido na alínea d) do artigo 164.o Aí diz-se "Fazer leis ...", e o artigo 167.o diz, que espécie de leis é que são da exclusiva competência da Assembleia da República e as que o não são. De outro modo, como se poderia compreender, por exemplo, que se tivesse autonomizado, verbi gratia, a faculdade de conceder amnistias? Pois se a concessão de uma amnistia se traduz, ao fim e ao cabo, na elaboração de uma lei, isso estava contido dentro desta capacidade legislativa, de acordo com a interpretação governamental que se lhe pretendeu dar e, portanto, não havia, em circunstância alguma, a necessidade de autonomizar.
Mas, por outro lado, existem ainda argumentos de interpretação lógica que nos conduzem às mesmas conclusões. Se, por exemplo, nos detivermos na alínea e) do artigo 167.o, aí se constata que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal, salvo o disposto na alínea, a) do n.o 1 do artigo 148.o , que respeita aos crimes militares, da competência do Conselho da Revolução. Quer dizer, no tocante à definição dos crimes, ao dimensionamento da pena a aplicar aos crimes, às medidas de segurança, e oportunidade da sua aplicação e até ao grau de gravidade das mesmas, e ainda no que se concerne ao próprio ritualismo processual a aplicar, determina-se que isto é da exclusiva competência da Assembleia da República. Então, como compreender doe o Governo pudesse conceder amnistias que, ao fim e ao cabo, viriam a traduzir-se numa superação daquilo que a própria Constituição regateia ao Governo?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Isto parece-me que não tem pés nem cabeça, que totalmente impensável, e, por consequência, ao legislar sobre a concessão de amnistias, o Governo cometeu. efectivamente, um acto de inconstitucionalidade orgânica.
Simplesmente, acontece o seguinte: é que à lua deste diploma legal já se praticaram actos que criaram situações de facto respeitáveis. À luz deste diploma legal, criou-se nos espíritos certa expectativa que é preciso não frustrar. Um acto de clemência, um acto de compreensão, um acto ele tolerância, portanto actos desta natureza são sempre defensáveis quando, na realidade, através deles se não procure dar mostras de fraqueza e de cobardia e se não procure, de for-ma alguma, alcançar processos de aliciamento ideológico CU outros.O Sr. Pedro Roseli (PSD): - Muito bem!. O Orador: - Ora, nestas condições nós entendemos que não se pode nem se deve frustrar, em hipótese alguma, todo aquilo que se criou de humanamente compreensível no espírito de rocla a gente deste país. E se alguma coisa, para além do que deixo dito, é condenável neste decreto, aquilo que nós, (Ia bancada do meu partido, reprovamos é a sua pouca generosidade.Vozes do P5D:-Muito bem!O Orador: - Isto, e só isto, explica que nós aceitemos como legítimo o fenómeno da ratificação, não sem que tio nosso espírito subsistam sérias dúvidas Sobro se se pode ratificar um acto legislativo ferido de ilegalidade, ferido de inconstitucionalidade. No entanto, não seremos nós doe vamos levantar esse problema ,por tudo quanto deixei dito, e esta circunstancia não é por si suficiente para que nós possamos dar a nossa adesão ao pedido de ratificação do CDS. Nós sentimo-nos na obrigação de lha recusar por esta razão: e que não se pode pedir a ratificação de um acto inconstitucional através "e um outro acto ferido também, esse sim, de pura inconstitucionalidade formal. E se estamos, dentro ele uma Assembleia onde se fazem leis deveremos ser nós os primeiros u dar o exemplo de doe sabemos respeitar as leis que nós próprios fazemos. Por que digo isto? A ratificação é pedida ao abrigo do n.o 1 do artigo 172.o da Constituição, que reza, taxativamente, assim: "No caso de decretos-leis publicados pelo Governo durante o funcionamento da Assembleia da República, considerar-se-á concedida a ratificação se, nas primeiras quinze reuniões posteriores à publicação do diploma, cinco Deputados, pelo menos, não requererem a sua sujeição a ratificação."
Se VV. Ex.as, leram o requerimento no Diário da Assembleia da República, n.o 35, constatam que apenas quatro Srs. Deputados assinam esse documento. Tive oportunidade do verificar de viso na Mesa que isto não se traduz num equivoco toas corresponde à verdade, o que vim demonstrar que constitui em si mesmo uma' inconstitucionalidade formal. E, para me servir do tropo literário do Sr. Dr. Rui Pena de que ali, naquela bancada, há vasto mobiliário mas