220II SÉRIE — NÚMERO 10ao nível estadual e que fazem elevar extraordinariamente o nível de despesas neste ministério.Também aqui não ficámos convencidos sobre a bondade das medidas de controle adoptadas e daí que, embora reconhecendo a vantagem e a utilidade de algumas das despesas efectuadas, não possamos dar o nosso voto favorável a uma proposta desta natureza.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra se faz favor.O Sr. Basílio Horta (CDS):—Sr. Presidente, votámos contra nesta votação, porque para além da posição de princípio que temos vindo a assumir ao longo deste debate, neste caso concreto acrescem duas outras razões.Em primeiro lugar, como bem referiu o Sr. Deputado Magalhães Mota, temos fundadas dúvidas de que o que estamos a aprovar não seja, efectivamente, • para pagar compromissos já assumidos.Em segundo lugar, porque com esta aprovação estaríamos também a dar o nosso aval a promessas demagógicas do Governo que a situação do País não comporta nem pode justificar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, faz favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Abstivemo-nos na votação da parte das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, porque o investimento previsto no Orçamento de Estado foi demasiado e, por isso, este sector, sem ser de ponta teve grandes repercussões na actividade económica.No entanto, entendemos que o pedido de reforço orçamental está desenquadrado de um programa de investimentos e que esta verba está comprometida com obras ou já concluídas ou em curso, o que não dá garantia de que tenham sido devidamente seleccionadas, obedecendo a regras transparentes que envolvem a abertura de concursos públicos numa prática normal de administração pública.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Votámos favoravelmente a verba relativa ao Ministério do Equipamento Social — Transportes e Comunicações na medida em que se trata de uma verba para pensões e reformas que foi insuficientemente dotada no início do ano e que, por conseguinte, era de toda a justiça repor agora para cumprir as obrigações que o Estado tem.Em relação à parte relativa às Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, dos investimentos do Plano, votámos contra, porque como já foi referido, e aliás ficou claro na discussão que houve com o Ministério respectivo nesta Comissão, não se trata do lançamento de novas obras, trata-se sim de dar cobertura financeira, cobertura orçamental, a obras que foram lançadas anteriormente, sem cobertura orçamental, e muitas delas sem cumprir as regras legais normais. Julgamos, aliás, que a proposta do artigo 3.° há pouco votada, se tem local onde deva ser aplicada é fundamental neste campo das obras públicas.Por outro lado, foi referido que parte dessa dotação, se destinaria a cobrir, ao fim e ao cabo, revisões de preços, questão esta que tem de ser muito bem ponderada, porque senão os encargos do Estado nunca mais pararão de crescer, sem lançamentos de novas obras, mas sempre à custa de revisões de preços e de adiamentos de obras. Estas as razões dos nossos votos.O Sr. Presidente: — Suponho que se concluíram as declarações de voto dos Srs. Deputados que se inscreveram.Podemos, então, passar ao Ministério das Finanças que é o último departamento que falta, havendo depois, ainda, que votar os mapas.Nenhum dos Srs. Deputados deseja inscrever-se?Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS): —Sr. Presidente, queria formular 2 pedidos.O primeiro é que, dos elementos que foram solicitados ao Ministério das Finanças, tenho na minha posse todos, salvo um que penso não ter sido enviado e que tem a ver com as operações do tesouro às empresas públicas e privadas. Não os tenho na minha posse, apesar de terem sido pedidos na última sessão e de esta manhã ter sido repetido o pedido.O segundo pedido que queria formular, pois o facto que anteriormente referi impede-nos, obviamente, de ter todo o oonhecimento sobre este capítulo, era que fizesse as votações separadamente em relação a este Ministério.O Sr. Presidente: — Qual é o detalhe que o Sr. Deputado propõe?O Sr. Basílio Horta (CDS): -— No que diz respeito ao CDS, penso que deve dividir-se o que diz respeito a pensões e reformas e o resto.O Sr. Presidente: — Muito bem Sr. Deputado. Suponho que não haverá objecções.Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria referir que, em nosso entendimento, a votação das rubricas das verbas relativas ao Ministério das Finanças deverá ter em atenção, tanto quanto possível, os elementos que nos foram fornecidos esta tarde e alguns que já o tinham sido.Nesta perspectiva, julgo que seria conveniente, ao votar as verbas propostas pelo Governo, que se tivesse em consideração a nossa proposta de alteração ao mapa n que inclui algumas alterações ao Ministério das Finanças e do Plano. Solicitava à Mesa, ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados que têm essa nossa proposta, que onde aparece «bonificação de juros a cargo do Estado», onde estava um valor em branco, e isto até pelas informações prestadas documentalmente esta tarde, deverá constar o valor de 27,7 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, sendo a primeira rubrica a da