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66 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 55.o Responsabilidade civil e criminal1 - A aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na presente lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente.2 - Sempre que os factos referidos no artigo 10.o sejam passíveis de constituir crime, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada comunicá-los ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família e menores ou às entidades policiais.3 - Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve o director comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.4 - Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria direcção da escola, deve o seu exercício fundamentarse em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.Artigo 56.o Legislação subsidiáriaEm tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.Artigo 57.o Divulgação do EstatutoO presente Estatuto deve ser do conhecimento de todos os membros da comunidade educativa, aplicandose à sua divulgação o disposto no artigo 54.o.Artigo 58.o [Revogado]Artigo 59.o Sucessão de regimesO disposto na presente lei aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.Artigo 60.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, e os artigos 13.o a 25.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto.———
70 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Autoridade para as Condições de Trabalho, importa resolver o problema concreto dos ―falsos recibos verdes‖ e as suas dívidas à Segurança Social. Mais, importa aproveitar este facto para proceder a uma averiguação oficiosa da existência ou não de uma verdadeira relação jurídica de prestação de serviços e retirar dessa averiguação todas as consequências legais.Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. Crie os mecanismos e procedimentos céleres que permitam, nos processos de recuperação de dívidas à Segurança Social, em que é devedor um trabalhador independente, se suspenda a sua execução até que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em coordenação com a Segurança Social e a DirecçãoGeral dos Impostos, proceda à verificação oficiosa da relação jurídica em causa.2. Crie os mecanismos e procedimentos para que a ACT disponha, rapidamente, das informações necessárias, nomeadamente fiscais, para essa averiguação.3. Crie os mecanismos e procedimentos necessários para, caso se verifique a existência de um ―falso recibo verde‖, para alçm da conversão do falso trabalho independente em contrato de trabalho sem termo, se responsabilize a entidade patronal pelas contribuições que não pagou à Segurança Social.4. Crie os mecanismos e procedimentos necessários para que a administração fiscal envie para a ACT, anualmente, uma lista dos trabalhadores independentes que, reiteradamente, prestam serviços para a mesma entidade, para que esta fiscalize e averigue se são ou não de verdadeiros trabalhadores independentes.Assembleia da República, 22 de Abril de 2010.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Honório Novo — Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Paula Santos — José Soeiro — Agostinho Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 II Série-A — Número 74 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 17, 19, 21, 64, 91, 92, 146, 186 e 193/XI (1.a)]: N.o 17/XI (1.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 19/XI (1.a) (Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais): — Vide projecto de lei n.o 17/XI (1.a).N.o 21/XI (1.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Vide projecto de lei n.o 17/XI (1.a).N.o 64/XI (1.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Vide projecto de lei n.o 17/XI (1.a).N.o 91/XI (1.a) (Revoga o factor de sustentabilidade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 92/XI (1.a) (Alteração do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Vide projecto de lei n.o 17/XI (1.a).N.o 146/XI (1.a) (Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 186/XI (1.a) (Cria o estatuto do estudante a tempo parcial): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 193/XI (1.a) (Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas): — Idem. Propostas de lei [n.os 15 e 16/XI (1.a)]: N.o 15/XI (1.a) — Introduz uma nova taxa de IRS – no valor de 45% – para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.N.o 16/XI (1.a) — Introduz um regime de tributação das maisvalias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010PROJECTO DE LEI N.o 17/XI (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)PROJECTO DE LEI N.o 19/XI (1.a) (ALTERA O REGIME DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, E CONSAGRA O DIREITO DE ACESSO A TODO O TEMPO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)PROJECTO DE LEI N.o 21/XI (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)PROJECTO DE LEI N.o 64/XI (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)PROJECTO DE LEI N.o 92/XI (1.a) (ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1. Os projectos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 25 de Março de 2010, após terem sido discutidos e aprovados, na generalidade, em Plenário.2. Na reunião desta Comissão de 30 de Março foi deliberado constituir um grupo de trabalho integrado pelos seguintes Srs. Deputados: José Rui Cruz (PS), que o coordenou, Almeida Henriques (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).3. Na reunião deste grupo de trabalho de 14 de Abril, na qual não puderam estar presentes os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), não foi possível chegar a consenso quanto a um texto final a submeter à consideração da Comissão.4. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 27 de Abril de 2010, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade dos projectos de lei supra identificados, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração aos artigos 2.o e 3.o do projecto de lei n.o 64/XI (1.a) (PSD).5. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.6. A discussão e votação na especialidade dos presentes projectos de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da Internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.7. Da sua votação na especialidade resultou o seguinte: O Artigo 1.o (Âmbito e objecto) do Projecto de Lei n.o 64/XI (1.a) (PSD), com o aditamento da expressão final ―e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento mçdico a estes trabalhadores‖, foi aprovado, com a seguinte votação:Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010 O Artigo 4.o (Indemnizações por doença profissional) do Projecto de Lei n.o 21/XI (1.a) (PCP) foi rejeitado, com a seguinte votação:PS – Contra PSD – Contra CDS-PP – Contra BE – Favor PCP – FavorEm declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) disse que o CDS-PP votou contra a atribuição de indemnizações por doença profissional por entender que tal resulta da lei geral.Também o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) confirmou que os familiares estão devidamente protegidos nos termos gerais. A proposta de alteração ao artigo 3.o (Entrada em vigor) do Projecto de Lei n.o 64/XI (1.a) (PSD), apresentada pelo GP do PS foi rejeitada, com a seguinte votação:PS – Favor PSD – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra PCP – ContraEm consequência desta rejeição, ficou prejudicado o Artigo 2.o (Entrada em vigor) do projecto de lei n.o 92/XI (CDS-PP). Os Artigos 5.o (Entrada em vigor), respectivamente, dos Projectos de Lei n.os 19/XI (1.a) (BE) e 21/XI (1.a) (PCP) e 3.o do Projecto de Lei n.o 64/XI (1.a) (PSD), com redacção idêntica, foram aprovados, com a seguinte votação:PS – Contra PSD – Favor CDS-PP – Favor BE – Favor PCP – Favor8. Seguem, em anexo, as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Texto FinalArtigo 1.o Âmbito e objectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de FevereiroO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: ―Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução que tenham aí trabalhado por período não inferior a 4 anos.b) (»).‖Artigo 3.o Acompanhamento e tratamento médicos1 — O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes directos.2 — O acompanhamento médico previsto no número anterior tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de emendaArtigo 2.o (»)O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Âmbito pessoal―Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reõnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, à data da sua dissolução ou cessação do contrato no âmbito do processo de reestruturação da empresa, ocorrido a partir de 1991, desde que se verifique o exercício de funções na empresa por período não inferior a 5 anos.b) (»).‖
6 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010Proposta de emendaArtigo 3.o (»)A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 27 de Abril de 2010.Os Deputados do PS: Maria José Gambôa — José Rui Cruz — Miguel Laranjeiro — Anabela Freitas — Custódia Fernandes — Inês de Medeiros.———PROJECTO DE LEI N.o 91/XI (1.a) (REVOGA O FACTOR DE SUSTENTABILIDADE)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 91/XI (1.a) – Revoga o Factor de Sustentabilidade.2 – Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende a revogação do factor de sustentabilidade da Segurança Social introduzido pelo anterior Governo Socialista uma vez que defende que ―o caminho da sustentabilidade financeira da segurança social não passa por penalizar os trabalhadores mas sim por diversificar as fontes de financiamento (»).‖ 3 – O projecto de lei em análise foi devidamente subscrito e apresentado no cumprimento das disposições legais e regimentais aplicáveis.4 – Porque a aprovação do presente projecto tem implicações orçamentais a sua entrada em vigor só pode ter lugar com entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, em cumprimento do disposto no artigo 120.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República.Parte II – Opinião do Deputado Autor do ParecerReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões1 – O projecto de lei n.o 91/XI (1.a) visa revogar o factor de sustentabilidade.2 – O projecto de lei foi apresentado na observância das disposições constitucionais, legais e regimentais.3 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 – Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — O Deputado Autor do Parecer, Arménio Santos.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
13 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010Parte IV – AnexosN OTA T ÉCNICAProjecto de lei n.o 146/XI (1.a) (BE) Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público Data de Admissão: 9 de Fevereiro de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III.Enquadramento legal e antecedentes IV.Consultas facultativasElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP)Data: 4 de Março de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom o projecto de lei em apreço, que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 9 de Fevereiro de 2010, e do qual foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro (PS) em 19 de Fevereiro, pretende o Bloco de Esquerda fazer aprovar a Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais põblicos ou que beneficiem de financiamento põblico, assegurando ―a definição e divulgação de critérios claros e homogéneos que rejam o acesso aos diferentes equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público, assim como assegurar o direito do utente a ser informado sobre a sua situação, nomeadamente no que respeita ao seu posicionamento na lista de espera respectiva e (»), igualmente, introduzir a obrigatoriedade de uma avaliação periódica, no sentido de detectar as insuficiências e estrangulamentos existentes no universo das respostas sociais públicas, ou que beneficiem de financiamento público, de modo a que seja possível proceder aos necessários ajustamentos‖.Com efeito, este projecto de lei surge como uma tentativa de dar resposta ao problema das longas listas de espera para o acesso aos equipamentos sociais, do diminuto peso da resposta pública entre a totalidade dos equipamentos sociais e da ausência de critérios na gestão das listas de espera dos equipamentos sociais.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 03/02/2010, foi admitida em 09/02/2010 e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11a). Foi anunciada na sessão plenária de 10/02/2010.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010O Deputado Relator, Miguel Tiago — O Presidente da Comissão, Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Parte III – Anexos ao parecerAnexo I – Nota TécnicaN OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 186/XI (1.a) Cria o estatuto do estudante a tempo parcial Data de Admissão: 30 de Março de 2010.Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI.- Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data : 16 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 186/XI (1.a), da iniciativa do BE, visa definir o estatuto do estudante a tempo parcial no ensino superior.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem que o regime do estudante em tempo parcial, previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, e no artigo 46.o-C do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de Junho, tem aplicações muito desiguais e regras diferentes de instituição para instituição, que criam injustiças e que não permitem que o potencial democrático deste conceito possa ser aproveitado.A título exemplificativo referem a imposição aos estudantes a tempo parcial, na maior parte dos estabelecimentos de ensino, do pagamento da propina mínima por inteiro ou de um mínimo de 75% da propina, indicando que em lugar de pagarem em função do número de unidades curriculares que frequentam ou dos créditos respectivos, há uma taxa de frequência que é no mínimo de cerca de 600 euros.O citado artigo 46.o-C atribui aos estabelecimentos de ensino superior a competência para aprovar as normas regulamentares referentes ao regime de estudos em tempo parcial, pelo que não há um regime geral, base, em relação a esta matéria.No projecto de lei agora em apreciação estabelece-se, em síntese, o seguinte:
20 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010VI.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, não se vislumbra um acréscimo de despesa para o Orçamento do Estado referente à Educação. No entanto, há que esperar pela publicação do diploma do Governo que irá regular a presente iniciativa.———PROJECTO DE LEI N.o 193/XI (1.a) (CRIA OS GABINETES DE APOIO AO ALUNO E À FAMÍLIA NOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E ESCOLAS NÃO INTEGRADAS)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – AnexosParte I – ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 193/XI (1.a) – ―Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas)‖, nos termos do artigo 167.o da Constituição da Repõblica Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. A iniciativa foi admitida a 30 de Março de 2010 tendo merecido o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que a admitiu, ordenando a sua baixa à 8.a Comissão; 3. A presente iniciativa cumpre os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis; 4. O Projecto de Lei n.o 193/XI (1.a) propõe a criação de gabinetes de apoio ao aluno e à família (GAFF), nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e nas secundárias, sendo composto por 8 artigos, define o ―Objecto‖ (artigo 1.o), a sua ―Missão‖ (artigo 2.o), a suas ―Competências‖ (artigo 3.o), a sua ―Composição‖ (artigo 4.o), o seu ―Funcionamento‖ (artigo 5.o), o seu ―Financiamento‖ (artigo 6.o), a ―Regulamentação‖ (artigo 7.o) e, por õltimo, a sua ―Entrada em vigor‖ (artigo 8.o); 5. Importa assinalar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, (―lei travão‖), que obsta á apresentação de iniciativas ―que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, impedimento que se encontra sanado no artigo 8.o da presente iniciativa, ao dispor que ―A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação‖; 6. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 20 de Abril de 2010, de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do Projecto de Lei n.o 193/XI (1.a) por parte do Deputado Michael Seufert (CDS-PP);
22 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010excelentes resultados, detectando problemas, criando e facilitando o trabalho em rede com todas as instituições que estão no terreno.   Existem outros serviços na escola que desenvolvem também o seu trabalho no âmbito do combate ao abandono e ao insucesso e do acompanhamento social, psicológico e pedagógico dos alunos e das suas famílias, como os Serviços de Psicologia e Orientação (SPO). Existem ainda os TEIP, agora os de segunda geração que permitem respostas integradas e ―a medida‖ das diversas realidades geográficas e sociais em que se inserem.A proposta apresentada pelo CDS-PP esquece um princípio importante em educação que é o da resposta integrada aos vários problemas. Esquece também o princípio da autonomia dos estabelecimentos de ensino e dos seus órgãos de gestão que no âmbito das suas competências têm sido capazes de encontrar o caminho que melhor se adequa à sua realidade, estabelecendo parcerias com várias instituições de acordo com o seu contexto de inserção e as dinâmicas locais. Este património de experiências como exemplo de que a escola é um elemento da comunidade, deverá ser valorizado e aproveitado.O projecto apresentado pelo CDS-PP contraria estes avanços.O projecto apresentado pelo CDS-PP iria criar uma sobreposição de competências com os GAAF já existentes e iria formatar as respostas e limitar a liberdade de cada escola ou agrupamento impedindo-as de encontrar as respostas mais adequadas às suas circunstâncias.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 27 de Abril de 2010, aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 193/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2010.A Deputada Relatora, Conceição Casa Nova — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Parte IV – AnexosAnexo I – Nota TécnicaN OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 193/XI (1.a) Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas Data de Admissão: 30 de Março de 2010.Comissão de Educação e Ciência (8.a)Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010Índice I. Análise sucinta dos factos e situações7 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro (DILP) Data:16 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 193/XI (1.a), da iniciativa do CDS-PP, visa a criação de Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF), nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e nas secundárias.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem que ―a falta de apoios tçcnicos especializados e de índole interdisciplinar, é um dos factores que mais contribui para a falta de acção imediata, aquando do surgimento de pequenos casos de indisciplina, que poderão gerar preocupações maiores‖.E acrescentam que ―existem já no país cerca de 30 agrupamentos de escolas que possuem GAAF, essencialmente nos TEIP, o que lhes permite um apoio directo por parte do Ministério da Educação, demonstrando os números da sua intervenção a mais-valia da mesma‖.Salientam, ainda, que esta ―mediação escolar intervçm com a comunidade educativa, nos sentidos endógeno e exógeno, acompanhando os alunos e promovendo a relação escola-família, alargando também a sua intervenção á comunidade‖.Nesta linha, estabelece-se no projecto de lei que os GAAF têm a missão de promover um ambiente facilitador da integração social, detectando as problemáticas que afectam os alunos, famílias e comunidade escolar, de modo a ser planeada a intervenção mais adequada.Ao GAAF compete, nomeadamente, fazer o acompanhamento do aluno, promover e apoiar iniciativas de combate ao abandono e insucesso escolar, à violência e indisciplina, fazer a ligação com a comunidade, acompanhar a execução de medidas correctivas e pronunciar-se sobre o plano anti-violência, que prevêem como obrigatório.O Gabinete tem uma composição multidisciplinar, sendo a sua organização e funcionamento da competência dos estabelecimentos de ensino, no âmbito da sua autonomia e dos projectos estabelecidos pela direcção da escola, mas incumbindo ao Governo a atribuição de financiamento e recursos para o efeito.Por último prevê-se a regulamentação da lei no prazo de 120 dias.A criação de equipas multidisciplinares nas escolas, com algumas diferenças de formato, é também proposta em iniciativas do PCP (Projecto de Lei n.o 183/XI) e do PSD (Projecto de Lei n.o 191/XI (PSD) respeitantes à alteração do Estatuto do Aluno.
27 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010 CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República, na Internet, um fórum para recolha de contributos.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento do Estado, no entanto, o artigo 8.o sobre a ―Entrada em vigor‖ ao estabelecer que ―A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação‖, assegura a não violação do limite imposto pelas disposições da Constituição e do Regimento citadas no ponto II da nota técnica.———PROPOSTA DE LEI N.o 15/XI (1.a) INTRODUZ UMA NOVA TAXA DE IRS – NO VALOR DE 45% – PARA SUJEITOS PASSIVOS OU AGREGADOS FAMILIARES QUE OBTENHAM RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A € 150 000Exposição de motivosO Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 prevê a consagração de uma nova taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham um valor anual de rendimentos superior a € 150 000.Trata-se de uma medida de aplicação temporária e extraordinária que visa promover a repartição justa e igualitária do esforço de recuperação da economia e de consolidação das contas públicas, reforçando-se a equidade do IRS.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 68.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 68.o (»)1 – (»)
28 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagem) Normal (A) Média (B) Até 4 793 10,5 10,5000 De mais de 4 793 até 7 250 13 11,3471 De mais de 7 250 até 17 979 23,5 18,5996 De mais de 17 979 até 41 349 34 27,3039 De mais de 41 349 até 59 926 36,5 30,1546 De mais de 59 926 até 64 623 40 30,8702 De mais de 64 623 até 150 000 42 37,2050 Superior a 150 000 45 2 – (»)»Artigo 2.o Disposição transitóriaA taxa de 45% prevista na tabela do artigo 68.o do Código do IRS é aplicável aos rendimentos obtidos entre os anos de 2010 e 2013, inclusive.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROPOSTA DE LEI N.o 16/XI (1.a) INTRODUZ UM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS À TAXA DE 20% COM REGIME DE ISENÇÃO PARA OS PEQUENOS INVESTIDORES, E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAISExposição de motivosO Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece que para melhorar a equidade na obtenção de recursos e obter uma repartição mais justa da carga fiscal entre os contribuintes deve «aproximar-se o regime de tributação das mais-valias mobiliárias praticado na generalidade dos países da OCDE».
30 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 20108 – (») 9 – (») 10 – (») 11 – (») 12 – As seguintes entidades, sempre que realizarem as operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, estão obrigadas a entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Janeiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial da qual constem, designadamente, a data da alienação, o valor de realização e o beneficiário do rendimento:a) As instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente às operações efectuadas com a sua intervenção; b) As entidades devedoras daquele valor, relativamente às operações efectuadas com a intervenção de notários e outros funcionários ou de entidades que desempenhem funções notariais, bem como de entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, quando não se mostre aplicável a alínea anterior; c) As entidades devedoras daquele valor que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, quando não se mostrem aplicáveis as alíneas anteriores.Artigo 123.o (»)Os notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, preferencialmente por via electrónica, até ao dia 10 de cada mês, relação dos actos por si praticados e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através de modelo oficial.»Artigo 2.o Revogação de disposições no âmbito do Código do IRSSão revogados os n.os 2, 11 e 12 do artigo 10.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, abreviadamente designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o Fundos de investimento1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (»)
31 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 20108 – (») 9 – (») 10 – (») 11 – (») 12 – (») 13 – (») 14 – (») 15 – (») 16 – O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias resultante da alienação de acções detidas por fundos de investimento durante mais de 12 meses, obrigações e outros títulos de dívida, está excluído de tributação, excepto quando obtido por fundos de investimento mistos ou fechados de subscrição particular aos quais se aplicam as regras previstas no Código do IRS.»Artigo 4.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o artigo 74.o, com a seguinte redacção:«Artigo 74.o Pequenos investidoresFica isento de IRS, atç ao valor anual de € 500, o saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias resultante da alienação de acções, de obrigações e de outros títulos de dívida, obtido por residentes em território português.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Maio de 2010 II Série-A — Número 80 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 15, 23 e 24/XI (1.a)]: N.o 15/XI (1.a) (Introduz uma nova taxa de IRS – no valor de 45% – para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 23/XI (1.a) (Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona Euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo propostas de alteração.N.o 24/XI (1.a) (Fixa os meios que assegura o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.— Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projectos de resolução [n.os 107, 111, 115 e 131 a 134/XI (1.a)]: N.o 107/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do serviço de finanças Viseu II): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 111/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Lisboa 6 em actividade e que sejam criadas, neste serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência): — Idem.
2 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010N.o 115/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do Grupo Alicoop, junto da Caixa Geral de Depósitos): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 131/XI (1.a) — (a) N.o 132/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro (apresentado pelo BE).N.o 133/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro (apresentado pelo PCP).N.o 134/XI (1.a) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R. (a) Este diploma será anunciado oportunamente.
3 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 15/XI (1.a) (INTRODUZ UMA NOVA TAXA DE IRS – NO VALOR DE 45% – PARA SUJEITOS PASSIVOS OU AGREGADOS FAMILIARES QUE OBTENHAM RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A € 150 000)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos da Comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — Considerandos da Comissão1 — Introdução O XVIII Governo Constitucional tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 15/XI (1.a), que ―Prevê a consagração de uma nova taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham um valor anual de rendimentos superior a € 150 000‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto nos artigos 167.o e 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.A proposta de lei em causa foi admitida em 30 de Abril de 2010 e baixou por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças, sendo esta a comissão competente, para apreciação e emissão do respectivo parecer.A proposta de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e às propostas de lei, em particular.2 — Objecto, conteúdo e motivaçãoObjecto O Governo pretende alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), introduzindo uma nova taxa no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham um valor anual de rendimentos superior a € 150 000.Conteúdo A proposta de lei n.o 15/XI (1.a) apresenta uma proposta de alteração ao artigo 68.o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Motivação O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, apresentado pelo Governo Português, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, prevê a consagração de uma nova taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham um valor anual de rendimentos superior a € 150 000.O Governo afirma tratar-se de uma medida de aplicação temporária e extraordinária que visa promover a repartição justa e igualitária do esforço de recuperação da economia e de consolidação das contas públicas, reforçando-se a equidade do IRS.
4 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Parecer da Comissão1)  O XVIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 15/XI (1.a) que prevê a consagração de uma nova taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham um valor anual de rendimentos superior a € 150 000.2) A Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que a proposta de lei n.o 15/XI (1.a), apresentada pelo XVIII Governo Constitucional, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — Anexos ao parecerNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Isabel Sequeira — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 15/XI (1.a) (GOV) Introduz uma nova taxa de IRS, no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000 Data de Admissibilidade: 30 de Abril de 2010 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Margarida Rodrigues (DAC), Pedro Valente (DILP), Luís Martins (DAPLEN)Data: 5 de Maio de 2010