4 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011— Indeferimento de pedido de reagrupamento familiar, quando os membros da família já se encontrem em território nacional (artigo 106.o, n.o 8); — Cancelamento de autorização de residência para reagrupamento familiar (artigo 108.o, n.o 7); — Indeferimento de pedido de aquisição de estatuto de residente de longa duração ou cancelamento do mesmo (artigo 132.o, n.o 3); — Expulsão do residente de longa duração (artigo 136.o, n.o 3).Finalmente, uma última nota relativa à seriação desta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, bem como à data da entrada em vigor das alterações que se propõem.Nos termos do artigo 6.o, n.o 1 da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (vulgo  ̳lei formulário‘), ―[O]s diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Ora, a  ̳Lei dos Estrangeiros‘ não sofreu atç á data de hoje qualquer alteração, sendo esta uma proposta de primeira alteração à mesma que, atendendo ao referido, deveria constar do título.Quanto à entrada em vigor, segundo o disposto no artigo 3.o do projecto de lei, a lei deve entrar em vigor no dia da publicação, contrariando expressamente o disposto na supra citada  ̳lei formulário‘, que no artigo 2.o, n.o 1, impede expressamente tal data.Audições obrigatórias/facultativas A Comissão promoveu, em 21-09-2011, a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Ordem dos Advogados.Por outro lado, e atento o disposto na alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 167/2007, de 3 de Maio, compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ―Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes‖, pelo que se propõe que a Comissão solicite igualmente a sua audição.Parte II – Opinião da relatoraNos termos das disposições regimentais aplicáveis, a Relatora reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.Parte III – ConclusõesPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões:I — O Projecto de Lei n.o 25/XII (1.a) pretende consagrar o efeito suspensivo dos recursos previstos na actual Lei dos Estrangeiros para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que sejam confrontados com uma decisão administrativa que lhes seja desfavorável; II — As disposições da lei que a iniciativa em análise pretende alterar prevêem que os recursos interpostos das decisões administrativas tomadas, naquelas matérias em concreto, tenham efeito meramente devolutivo; III — Tal efeito automático do recurso, segundo os recorrentes, retira qualquer efeito útil ao mesmo, na justa medida em que, mesmo que o recorrente venha a ter razão, terá tido, antes, de voltar ao país de origem para lá aguardar a decisão.De igual modo, IV — E também no entender dos subscritores do projecto de lei, compromete a garantia constitucional do controlo jurisdicional das decisões da administração; V — A denominação do projecto de lei e a data da entrada em vigor devem ser reformulados, de acordo com os ditames da lei formulário.