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Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sugeria que em relação aos números adiados do artigo 38.o fosse aplicado o mesmo prudente critério que serviu para o artigo 20.o-A e que fosse também deliberado por consenso prolongar o seu adiamento.O Sr. Presidente: - A Mesa não vê, naturalmente, inconveniente nessa proposta. Aguarda indicações das várias bancadas.Pausa.Como não há oposição a votação do artigo 38.o fica também adiada.
Srs. Deputados, vamos de seguida passar à votação do artigo 39.o-a
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex. se refere à proposta do PRD relativa ao artigo 39.o-A.Vozes do PS: - A proposta é a CERC.O Sr. Presidente: - Refiro-me ao artigo 39.o-A, proposto pela CERC.O Orador: - De «extinção do Conselho da Comunicação Social», Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É o artigo 39.o-A da CERC.O Orador: - Portanto o artigo 39.o-A do PRD encontra-se retirado ou prejudicado?O Sr. António Vitorino (PS): - Prejudicado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Retirado.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre essa questão, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, na altura devida anunciámos que considerávamos prejudicado o nosso artigo face à votação que se tinha feito para o artigo 39.o.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
5 DE MAIO DE 1989 3607O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como observação geral, gostaria de sugerir à Mesa que proceda, ou mande proceder, à leitura dos artigos que vão ser objecto de votação, antes da respectiva votação, por uma necessidade de perceptibilidade dos trabalhos para todos os Srs. Deputados e para o País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim se fará. Vai ser lido o artigo 39.o-A proposto pela CERC.Foi lido. É o seguinte:Extinção do Conselho de Comunicação Social
O Conselho de Comunicação Social extingue-se e cessa funções, sem dependência de qualquer outra formalidade, com a tomada de posse, dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação.Submetido a votação; obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do deputado Carlos Macedo f Indep), votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (Indep) e do deputado Manuel Alegre (PS) e as abstenções do CDS e da deputada Helena Roseta (Indep).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar de seguida à votação do artigo 40.o, que irá ser feita segundo o guião da CERC.
Para o n.o 1 havia uma proposta de substituição apresentada pelo CDS que foi retirada.
Vamos votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 40.o, apresentada pela CERC, e que irá ser feita número a número por indicação do Sr. Deputado José Magalhães.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É a seguinte:
Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas têm direito, de acordo com á sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.Submetida a votação, obteve a maioria .de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados Helena Roseta e Carlos Macedo (Indep), votos contra do PCP e dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (Indep) e abstenções do PRD e de Os Verdes.Q Sr. Presidente: - De seguida vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 40.o, apresentada pela CERC, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de .antena no serviço público de rádio e televisão a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta e de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e destaque iguais aos dos tempos de antena e das declarações políticas do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes. Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, de seguida, proceder à leitura do n.o 3 do artigo 40.o proposto pela CERC.Foi lido. É o seguinte:3 - Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os. votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo; Helena Roseta, Raul Castro ë João Corregedor da Fonseca e a abstenção de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de uma proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 40.o apresentada por Os Verdes.Foi lida. Ë a seguinte:4 - Á lei assegura o direito a tempo, de antena às associações de ambiente, juvenis, de deficientes, às organizações femininas, às confederações e federações cooperativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços, necessária, tendo-se registado abstenções do
3608 I SÉRIE - NÚMERO 75PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor de PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.
Vamos, de seguida, passar ao artigo 41.o sobre o qual incide uma proposta de aditamento de um n.o 7 apresentada pelo PCP, a qual se encontra já devidamente identificada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta está identificada - consta aliás do livro distribuído aos Srs. Deputados - e visa garantir o segredo religioso dos ministros de qualquer religião.
Como V. Ex.a se lembrará chegámos a alvitrar durante o debate que fizemos na passada semana a possibilidade da obtenção de uma outra redacção consensual, susceptível de ser subscrita por diversos partidos. Não ocorreu, no entanto, que tivesse sido possível materializar esse texto, por objecção da bancada do PSD.
Isso quer dizer que a proposta irá à votação com este texto, embora com a interpretação que dele deu a própria bancada do PS, que seria flexibilizadora.
Por conseguinte, pela nossa parte estaríamos disponíveis para reformular. Porém, uma vez que não existe consenso viabilizador, o texto poderá ser submetido a votação tal qual está. Lamentamos que isso tenha ocorrido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permitia-me chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de embora no período de votações essa explicação seja correcta, a mesma foi no critério da Mesa, relativamente longa.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da referida proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 41.o apresentado pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:7 - O segredo próprio dos ministros de qualquer religião ou confissão religiosa é inviolável.O Sr. Presidente: - vamos votar, Srs. Deputados.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado abstenções do  PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 46.o sobre o qual incidem uma proposta de aditamento de n.os 5 e 6 apresentada pelo PCP e uma proposta de alteração do n.o 4 apresentada pelo Sr. deputado Sottomayor Cardia e retomada pelo CDS.O Sr. Nogueira da Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que é importante esclarecer que o CDS retomou essa proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Tendo desistido da sua própria proposta de alteração do n.o 4.O Sr. Presidente: - Obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. deputado Nogueira de Brito. Contudo, não podemos estar a fazer uma síntese completa de tudo isso, uma vez que são já do conhecimento dos Srs. Deputados as propostas que foram retiradas e outras vicissitudes próprias deste processo, não obstante este tipo de informações ajude naturalmente a situar melhor o que se está a votar.
Srs. Deputados, vamos então votar a referida proposta de alteração do n.o 4 do artigo 46.o.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte:4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou para militares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de n.os 5 e 6 ao artigo 46.o apresentada pelo PCP.Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.Era a seguinte: 5 - Nenhum regime administrativo ou fiscal pode afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de associação.6 - A lei assegura que a atribuição pelo Estado de isenções ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados.
5 DE MAIO DE 1989 3609O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, vamos passar agora ao artigo 47.o, sobre o qual incide uma proposta de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo PCP.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos a favor do PCP, do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:3 - A liberdade de escolha e exercício de profissão implica o direito de sigilo e independência profissionais específicos de cada profissão ou género de trabalho, de acordo com as respectivas regras deontológicas e as disposições legais aplicáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo (47.-A) apresentada pelo PSD e que, em termos de sistemática, isere o referido preceito no âmbito do artigo 62.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há limites para a codificação. Todos nós - os que assistimos, esta manhã, ao debate do artigo relativo à propriedade privada sabemos ao que V. Ex.a se está a referir. Porém, por uma .questão de clareza, suponho que é bom que fique registado em acta que o que estamos a discutir e o iremos votar (se o PSD se não opõe a isso...) é a proposta de reinserção sistemática da norma sobre o direito de propriedade, inserindo-a no catálogo dos direitos, liberdades e garantias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ë óbvio!;O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, isso significa que esta proposta se vota agora ou aquando do artigo 42.o?Vozes do PSD e do CDS: - Agora!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós não exigimos sempre a leitura dos artigos, apenas pensamos que devem ser lidos.
Em todo o caso, era bom que a Mesa lesse, pelo menos, a epígrafe dos artigos que vão ser votados, com vista a uma melhor identificação dos mesmos.Vozes do PS: - Isso já está resolvido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, fiquei com dúvidas relativamente às suas palavras.
Neste momento o PCP pretende apenas a leitura da epígrafe ou de todo o artigo?(Voz inaudível).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de aditamento de um novo artigo (47.o-A) apresentada pelo PSD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, do Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos á favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente. Carlos Macedo.Era a seguinte:Artigo 47.o-A
Direito de propriedade privada1 - A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte e nos temos da Constitução.
2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base, na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de fazer uma sugestão.
No primeiro dia de votações tínhamos convencionado que as menções ao resultado final das votações seriam feitas em função da obtenção ou não da maioria de dois terços necessária para a sua qualificação em termos de Revisão Constitucional.
Sr. Presidente, como supunha que essa prática seria mantida, sugeria, em nome desta bancada, o respeito da mesma. Isto porque, em termos de Revisão Constitucional, um artigo que não obtenha dois terços não é aprovado para; os efeitos que a Constituição prevê e, portanto, introduz alguma confusão essa menção sistemática a «artigos aprovados que não são aprovados».
Por conseguinte, Sr. Presidente, sugeríamos que o resultado fosse anunciado como está convencionado, por menção a «obteve, aprovação por dois terços para os efeitos constitucionais» ou «não obteve...».
3610 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado, a Mesa agradece a observação de V. Ex.a, indo proceder em conformidade. Efectivamente, foi isso que ficou decidido e ao não agir desse modo, a Mesa cometeu uma pequena gaffe.
Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar ao artigo 49.o, sobre o qual incide uma proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PSD.  Vamos votar. Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte: O exercício direito de sufrágio e pessoal, sem prejuízo do voto por correspondência nos termos da lei, e constitui um dever cívico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 50.o, sobre o qual incidem propostas de aditamento de um n.o 3 apresentadas pelo CDS e pela
CERC.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço à palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como nós mantemos a nossa proposta de aditamento de um n.o 3 e apoiamos a proposta da CERC, é óbvio que se ambas obtivessem a aprovação da Assembleia, a da CERC passaria, na nossa perspectiva, a n.o 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem das votações vai no sentido, de, como é natural, votar primeiro, a proposta apresentada, pelo, CDS.
Sendo assim, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - A filiação num partido político não pode constituir fonte de privilégio público ou motivo de indicação para cargos públicos não electivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 3 apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - No acesso a cargos electivos só podem estabelecer-se as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 51.o, sobre o qual incide uma proposta de aditamento de um n.o 4 apresentada pela CERC.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelas a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra no sentido de requerer a suspensão da votação deste n.o 4 do artigo 51.o, uma vez que há propostas de eliminação do n.o 2 do artigo 299.o, que tem o mesmo conteúdo deste n.o 4 agora proposto designadamente constantes do projecto n. o 10/V, subscrito por deputados do PSD/Madeira.
Portanto, parece-nos que deveria ser suspensa esta votação, de modo a que seja realizada na altura em que sejam apreciadas as propostas relativas artigo 299.o, n.o 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tive a esperança de que a. interpelação que há pouco ia fazer fosse inútil. Verifico, porém, após a interpelação agora feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que, infelizmente, não o é.
Ontem, apesar de sucessivas advertências do PCP para a existência desta proposta dos Srs. Deputados autores do projecto n.o 10/V, os mesmos não compareceram a debate. Portanto, este texto foi debatido, o debate foi encerrado e, assim, o feito que o Sr. Deputado Guilherme Silva parece pretender é já impossível neste momento, por ser extemporâneo o pedido. A não ser que venha a ser formalizado sob a forma de proposta de baixa à CERC, de adiamento da votação mediante as assinaturas de dez deputados ou qualquer outro mecanismo.
Pela nossa parte, e fora dessas condições, não vemos como seja possível operar o efeito que é desejado.
5 DE MAIO DE 1989 3611O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra pára O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio interpelar de novo a Mesa, Sr. Presidente. que ainda há pouco se passou situação idêntica, no sentido da suspensão de uma votação, e, se bem leio noO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. n.o 4 do artigo 6.o do Regimento relativo à apreciação e votação da Revisão Constitucional, o problema das assinaturas é independente. Consequentemente, se o Plenário assim o entender é muito bem; caso contrário, votaremos contra e apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, o Sr. Deputado José Magalhães colocou ontem esta questão à Mesa, no sentido de saber se estava efectivamente prejudicada a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 299.o
Que saiba, não houve qualquer posição da Mesa nesse sentido. Consequentemente, considero que a questão está em aberto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que V. Ex.a está a levantar não tem cobertura regimental para poder ser resolvida.
Como sabe, e de acordo com o Regimento, há um direito potestativo de adiar determinada votação para a sessão seguinte mediante a apresentação de um requerimento subscrito por, pelo menos, dez deputados.
Assim, visto a Mesa não dispor de tal requerimento, não pode proceder de outra forma.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, penso que não será rigorosamente assim.
Efectivamente, há a possibilidade do requerimento de adiamento para a sessão plenária subsequente em termos de dez deputados e a hipótese da decisão do Plenário no sentido do adiamento sine die até ao momento em que se revele oportuno - são duas questões distintas.
Embora tenha as dez assinaturas, é óbvio que não me interessa estar a levantar essa questão, uma vez que o problema articula-se, repito, com o artigo 299.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos um Regimento, portanto temos regras, para regular estas coisas, porque senão isto ainda uma confusão maior.
Como o Sr. Deputado sabe, essa questão só pode ser resolvida de duas maneiras: ou por consenso, ou por direito potestativo, subscrito por dez deputados. Porém, se não se verificar uma das situações anteriores é colocada ao Plenário outra situação, que é a apresentação de um requerimento de baixa à comissão, mas para isso a própria Mesa tem de ser confrontada com esse tipo de requerimento a fim de o pôr à votação no Plenário. Não pode resolver de outra maneira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem aspectos formais è informais que tem de cumprir. Os aspectos informais são, por exemplo, aperceber-se ou não se existe consenso da Câmara para eventualmente subscrever a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva. Neste caso a Mesa apercebe-se - aliás tem indicações concretas nesse sentido - de que não existe esse consenso, pelo que não tem outra solução que não seja de facto pôr à votação este artigo.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da CERC relativa à um novo n.o 4 para o artigo 51.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PGP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Carlos Macedo e votos contra de oito deputados do PSD e da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:4 - Não podem constituir-se partidos que pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos tenham índole ou âmbito regional.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa e a Câmara de que vamos entregar uma declaração de voto justificativa da nossa posição.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.
A Mesa solicita ao Sr. Deputado Raul Castro que informe se a sua proposta de alteração é ou não votada agora.Vozes do PSD e do CDS: - Está prejudicada!O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, creio que a proposta de aditamento relativa a este artigo, constante do projecto de lei n.o 7/V, foi prejudicada por esta votação.
3612 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas que foram apresentadas para o artigo 52.o e exactamente quais ao números que se vão votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para o artigo 52.o, há várias propostas, que vêm enunciadas no guião da CERC e que a Mesa volta a referir.
São elas a proposta de aditamento do n.o 1, apresentada pela ID, a proposta de aditamento do n.o 2, apresentada pelo PCP, a proposta de aditamento do n.o 3, apresentada pelo Partido Os verdes, a proposta de aditamento do n.o 3, apresentada pelo PCP, a proposta de substituição do n.o 2, da CERC a proposta de aditamento de um n.o 4 apresentada pelo PCP e finalmente uma proposta de substituição do n.o 3 da CERC. De resto, mantêm-se para votação todos os diplomas que foram apresentados em projecto e que constam dos textos comparados. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão: o PCP retirou, por se encontrarem consumidas, as propostas que tinha apresentado em matéria de apreciação de petições pela Assembleia e em relação ao direito de acção popular. No entanto, subsiste a proposta do n.o 2, do PCP, sobre resposta em tempo útil as petições.
Gostaria de fazer a seguinte sugestão: esta proposta do n.o 2, do PCP, tem a mesma finalidade da do n.o 1 da ID e da do n.o 3 de Os Verdes, pelo que sugeria que fossem votadas simultaneamente, para se evitar uma perda de tempo, porque a votação de uma delas acarreta, inevitavelmente, que as outras sejam aprovadas ou prejudicadas, consoante os casos.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, pela nossa parte, e relativamente ao projecto, da ID, devo dizer que concordamos com a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação simultânea das propostas de aditamento ao artigo 52.o dos n.os 1, da ID, 2 do PCP, e
3, de Os Verdes.Submetidas a votação não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.Eram as seguintes:Proposta de aditamento do n.o 1 da ID.1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição as leis ou do interesse geral, é bem assim o direito de em prazo razoável, serem informados do despacho que sobre elas recair. Proposta de aditamento de um n.o 2 do PCP2 - Os cidadãos têm direito a serem informados por escrito e em tempo útil sobre os resultados da apreciação das petições que hajam apresentado.Proposta de aditamento de um n.o 3 de Os Verdes3 - Os órgãos de soberania e as autoridades têm o dever de dar resposta em tempo útil às petições que lhes sejam dirigidas pelos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia uma proposta do PCP, que foi retirada.
Podemos passar, agora à proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pela CERC.
Uma vez identificada a proposta, vamos votá-la.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo respectivo Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que a proposta de aditamento de um novo n.o 3 apresentada pelo PCP, foi retirada, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 3 apresentada CERC.Está em votação.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, à cessação ou a perseguição judicial de infracções contra a saúde pública a degradação do ambiente e da qualidade de vida ou a degradação do património cultural, bem
5 DE MAIO DE 1989 3613como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 53.o
Relativamente a este artigo, mantem-se a proposta de eliminação do n.o 1, apresentada pelo PSD, as propostas de aditamento de um novo n.o 2, apresentadas pelo CDS, pelo PCP e pelo PSD e a proposta de aditamento de um novo n.o 3 apresentada pelo PRD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, conforme deixámos entender durante o debate, o PCP não submeterá à votação a sua proposta pelas razões que então pudemos explicitar. Não quereríamos quê,, a qualquer titulo, houvesse hermenêuticas ou interpretações perversas por força de uma votação como aquela que poderia ser ensejada neste contexo. Por isso, solicitava à Mesa que fosse dada como retirada, para todos os efeitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se portanto retirada a proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PCP.
Vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.o 1, apresentada pelo PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, em rigor não se trata de uma proposta de eliminação, trata-se de uma proposta de um novo artigo, certamente com um conteúdo, normativo novo. Portanto, solicitávamos à Mesa que, se não houvesse oposição e uma vez que os dois números estão intimamente imbricados, fossem votados em conjunto.O Sr. António Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, em bom rigor, trata-se de uma proposta de eliminação, não de eliminação do n.o 1, mas de eliminação de uma expressão constante do n.o 1. É por isso que é a primeira a ser votada.
De facto, não é todo o n.o 1, mas apenas uma expressão desse número.O Sr. Presidente: - Para além do guião da CERC, foi essa a interpretação dada pela Mesa, dado que isto tem implicações com a própria ordem das votações.O Sr.a Costa Andrade (PSD): - Sr, Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo do que disse o Sr. Deputado António Vitorino, e caso não haja oposição, solicitávamos à Mesa que fossem votados, em conjunto, os n.os l e 2, porque estão intimamente conexionados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade sugeriu que os n.os l e 2, péla sua conexão, pudessem ser votados simultaneamente.
Porém, parece não existir consenso, pelo que vamos proceder, em primeiro lugar, à votação da proposta de eliminação, do n.o 1, apresentada pelo PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra pára interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, retiramos a objecção que levantámos e estamos disponíveis para votar os dois números em conjunto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar, a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero também dizer, que estamos dispostos a votar os dois números, em conjunto. Entendemos mesmo que é difícil votar de outro modo, porque eles só se compreendem, em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, a Mesa estava com alguma dificuldade de perceber qual era a interpretação dos diversos grupos parlamentares.
Uma vez esclarecidos, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PSD relativa aos n.os 1 e 2 do artigo 53.oSubmetida a votação, não obteve à maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos: contra do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e, a abstenção do CDS.Era a seguinte:1 - É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego sendo proibidos os despedimentos em justa causa.2 - É também proibido o despedimento por motivos ideológicos, salvo havendo violação do dever da fidelidade confessional, doutrinal ou ideológica em relação á entidades empregadoras de carácter confessional, sindical ou partidário, quanto tal carácter esteja, expresso nos respectivos estatutos ou seja público e notório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do
3614 I SÉRIE - NÚMERO 75PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos â favor do CDS e a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte: 2 - Quando a justa causa de despedimento não seja fundada em comportamento culposo do trabalhador, este tem direito a indemnização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por ter sido retirada a proposta do aditamento de um n.o 2 apresentada pelo PCP, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta, e Raul Castro.Era a seguinte:2 - Só poderá ser permitida a celebração de contratos com prazo para satisfazer necessidades de prestação de trabalho comprovadamente, transitórias ou sazonais ou para prover à substituição temporária de trabalhadores permanentes. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 54.o
O CDS e o PRD apresentaram propostas de substituição para o n.o 1, o CDS e o PSD apresentaram também propostas de substituição para o n.o 2, e para o n.o 3 foi apresentada, pelo PSD, uma proposta de eliminação e, pelo CDS, uma proposta de substituição.
Portanto, proceder-se-á à votação das propostas pela ordem indicada.Pausa.Srs. Deputados, há uma correcção, a fazer, dado que foi retirada a proposta de substituição do n.o 1 apresentada pelo PRD. O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma parte da minha interpelação é desnecessária, uma vez que V. Ex.a já clarificou que uma das propostas que mencionou como subsistente, de facto, não o é. Gostaria que a Mesa pudesse confirmar o mesmo em relação à proposta do PSD, dado que na sessão de ontem, esse partido retirou um enorme elenco de normas em matéria de restrição de direitos dos trabalhadores. Será que também, é este o caso?... Vejo acenos da bancada do PSD, dizendo, que não é.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com às informações de que a Mesa dispõe, não há nenhuma alteração relativamente ao que consta do guião da
Assim, a única proposta retirada é a de substituição de um novo n.o 1, apresentada pelo PRD.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é apenas no sentido de esclarecer que a nossa, proposta não traduz nenhuma restrição aos direitos dos trabalhadores.O Sr. José Magalhães (PCP): - É só para facilitar!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente é óbvio que a nossa proposta também não traduz restrições aos direitos dos trabalhadores. Uma voz do PCP: - Vê-se!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara para o facto de não estarmos a rediscutir o artigo 54.o.
Nesse pressuposto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para interpelar a Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesse exacto pressuposto, queria solicitar, à Mesa que, em relação a proposta do PSD, por um lado, proceda à respectiva leitura e, por outro, que qualifique a natureza das propostas.
É que, no sentido de coadjuvar a Mesa - se possível e se desejado - gostaria de sublinhar que o PSD propõe a eliminação de uma das normas, mais especificamente a norma atinente à existência de comissões coordenadoras de comissões de trabalhadores embora, obviamente, na óptica do PSD, tal não constitua uma
restrição dos direitos dos trabalhadores. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo CDS.Pausa. Sr. Deputado Nogueira de Brito, dado que o CDS apresentou propostas de substituição relativamente aos n.os 1, 2, e 3, penso que poderíamos proceder à votacão em conjunto de todas estas propostas? O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é pára esclarecer quais as propostas apresentadas pelo nosso partido.
Efectivamente, apresentamos propostas de substituição para os n.os 1 e 2 e ainda para o n.o 4, que passaria a n.o 3. Apresentámos, ainda, uma proposta de eliminação do n.o 3.
5 DE MAIO DE 1989 3615O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar em conjunto as propostas de substituição dos n.os 1, 2 e 4, apresentadas pelo CDS, tendo em atenção que esta última propõe a eliminação do actual n.o 3, passando o actual n.o 4 a n.o 3.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria, de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes ë dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos a favor de CDS e a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.Eram as seguintes:Artigo 54.o
Deste modo, mantêm-se as propostas do CDS e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição para a alínea a) do artigo 55o, apresentada pelo CDS:O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em meu entender, devemos votar a proposta de alteração do prémio do artigo, apresentada pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3616 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitisse, gostaria de propor que se procedesse à votação, em conjunto da proposta de alteração do procedesse à votação, em conjunto, da proposta de alteração do proémio e das alíneas apresentadas pelo CDS.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em bom rigor, há também uma alteração da epígrafe.
Assim, sugeria que fossem votadas todas as alterações em conjunto para uma comunhão de destino.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o artigo 55.o , apresentada pelo CDS, que inclui a epígrafe, o proémio e as alíneas a), b) e c).Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca Raul Castro e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte:Artigo 55.o Estatuto e direitos das comissões de trabalhadoresA lei definirá o estatuto e direitos de participação das comissões de  trabalhadores; garantindo-lhes, designadamente: a) O direito a acompanhar a gestão da empresa, à receber todas as informações
necessárias para o efeito, a serem ouvidas nos processos de estruturarão e intervir na gestão das obras sociais da empresa; ) Participar na relevante no quadro das suas funções.c) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta do PCP tendente a obter um aditamento na alínea c), alusivo ao processo de introdução de novas tecnologias na sua conexão com a reorganização das unidades produtivas, devo lembrar que no debate em sede de comissão já tínhamos manifestado a nossa disposição de retirar o texto, uma vez que uma e outra coisa têm uma conexação óbvia e tem uma relação de pura explicação.
Como a nossa proposta aparece ainda no guião que a Mesa está a seguir, gostaria por razões de pura clarificação, de requerer que o texto, não seja submetido à votação, por ela se mostrar inútil e redundante.O Sr. Presidente: - Pelas razões expostas pelo Sr. deputado José Magalhães está retirada a proposta de Substituição relativa à alínea c), apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de alertar a Mesa no sentido de que o texto correspondente à alínea g), que deve ser submetido à votação não é o constante do projecto inicial do PCP, mas o que está consagrado na proposta de substituição, que deu entrada na CERC, com o n.o 28, e que reza: «Pronunciar-se» nós processos em, que sejam arguidos trabalhadores da empresa nos termos da lei». O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do que acabou de expor o Sr. Deputado José Magalhães, que prestou uma ajuda preciosa à Mesa, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, de uma alínea g) para o artigo 55.o, apresentada pelo PCP, reformulada na CERC e à qual foi atribuído o n.o 28.Submetida à votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.Era o seguinte: Pronunciar-se nos processos em que sejam arguidos trabalhadores da empresa, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 56.o. Como foram retiradas as propostas de eliminação apresentadas pelo PSD e pelo PRD, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.o 1, apresentada pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de substituição do n.o 1, tal como acontece com os n.os 4 e 6.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de manifestar concordância em relação à qualificação que consta do texto do guião da CERC.
5 DE MAIO DE 1989 3617Com efeito, o CDS propõe a eliminação, no n.o 1, da expressão «condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses»; no n.o 4 propõe a supressão, ou seja, a eliminação da. expressão «fundamento da unidade das classes trabalhadoras».
De outra forma, não poderia ser votada, em primeiro lugar, por definição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, concorda com a identificação expressa, uma vez que fez exactamente a mesma leitura.O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem a palavra, se o desejar, para manifestar o seu entendimento quanto a esta matéria. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não tenho nada a opor, Sr. Presidente. Dou a mão à palmatória, como faço sempre muito gostosamente quando V.V. Ex.as têm razão.
É evidente que a proposta é de eliminação, rigorosamente, das expressões referidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa aos n.os 1, 4, 6 e 7 do, artigo 56.o apresentada pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte:Artigo 56.o
Liberdade sindical1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.
4 - As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das expressões religiosas, dós partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias necessárias dessa independência.
6 - Os representantes eleitos dos trabalhadores têm direito a protecção legal em termos equivalentes à estabelecida para os membros das comissões de trabalhadores.
7 - As contas dás associações sindicais devem ser públicas, nos termos da lei! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 57.o
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para anunciar que retiramos algumas propostas apresentadas pelo PCP.Assim, damos por retirada a proposta que vem qualificada como de aditamento de uma alínea d) ao n.o 2 do artigo 57.o, que refere (participar na definição, execução e controlo das principais medidas económicas e sociais e nos Órgãos ou instituições públicas tendentes a efectivar este direito), uma vez que entendemos que obtivemos provimento parcial, designadamente através da norma que vem da CERC e através da criação do conselho económico, social e de outras normas participativas.No entanto, mantemos a alínea é) do n.o 2.A proposta apresentada pelo PCP em relação ao n.o 4 do artigo 57.o deve ter-se por não subsistente, dado o conteúdo muito clarificador do debate que fizemos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o qual consta das Actas.
A norma do n.o 5 sobre a legitimidade processual das associações sindicais deve manter-se para efeitos de votação, uma vez que é uma inovação para a qual importa uma clarificação de posições:
O n.o 6 não deve ter-se por subsistente, uma vez que era uma mera explicitação de uma regra contida no artigo 63.o e seria uma menção dupla desnecessária.
Ficámos convencidos disso pelo debate que travámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo do conhecimento de todos aquilo que é retirado relativamente ao guião da CERC, ou seja, as propostas de substituição apresentadas pelo PSD e de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 2 e os n.os 4 e 6 da proposta apresentada pelo PCP, vamos passar à votação.
Vamos, pois, votar a proposta de substituição apresentada pela ID relativamente à alínea b) do n.o 2 do artigo 57.oO Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer que se .trata de uma proposta de aditamento ao texto actual.