31 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções de 2 Deputados do PS.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que os três Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativa às duas propostas de lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 441/X (4.a) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Agora, vamos votar o projecto de resolução n.o 432/X (4.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 237/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos ainda para apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Peço à Sr.a Secretária que proceda à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, Processo n.o 177/02.IJ.ex.5.oJ-1.a sec., a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para uma declaração de voto.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto relativa ao projecto de resolução n.o 437/X (4.a), do PCP, que recomenda a alteração dos critérios do subsídio de desemprego.Destina-se a assinalar que, mais uma vez, como já várias vezes nesta Legislatura e nesta Sessão Legislativa, o PS e o Governo persistem em não querer alterar as regras restritivas que, em 2006, impuseram para o subsídio de desemprego.Nesta semana, o Banco de Portugal anunciou uma gravíssima recessão, um aprofundamento da recessão económica, que terá inevitáveis efeitos no crescimento do desemprego. E o que temos da parte do Governo e do PS é a continuação de uma política de não querer ver que é indispensável alterar os injustos critérios que