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8 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Decreto-lei n.o 171/99, de 19 de Maio - Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das atividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos (Revoga os arts. 59.o a 69.o e 71.o a 76.o, 95.o e 96.o)  Decreto-lei n.o 365/99, de 17 de Setembro - Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da atividade de prestamista (Revoga o n.o 2 do art. 31.o)  Decreto-lei n.o 75/2004, de 27 de Março - Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das atividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de Setembro (Revoga o n.o 2 do artigo 40.o e o n.o 4 do art. 43.o)3.1.1.1.  Outras Disposições relativas às Contrastarias Portaria no 477-A/90, de 27 de Junho - Atualiza as tabelas emolumentares, as cauções, as taxas, as licenças, as propinas e as multas previstas no Regulamento das Contrastarias, com as alterações sofridas pela Declaração 3234/90, de 22 de Agosto, com a alteração introduzida pela Declaração de 31 de Agosto de 1990 - De ter sido retificada a Portaria n.o 477-A/90, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, que atualiza as tabelas emolumentares, as cauções, as taxas, as licenças, as propinas e as multas previstas no Regulamento das Contrastarias, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 146 (suplemento), de 27 de Junho de 19903.1.2.  Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais PreciososDecreto n.o 56/82, de 29 de Abril - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, com as seguintes alterações:  Decreto n.o 42/92, de 13 de Outubro - Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção sobre o Controlo e a Marcação de Artefactos de Metais Preciosos Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Decreto n.o 39/99, de 19 de Outubro - Aprova, para assinatura, a alteração ao artigo 1.o, n.o 1, da Convenção sobre Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos  Decreto n.o 2/2006, de 3 de Janeiro - Aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 56/82, de 29 de Abril, adotadas pelo Comité Permanente na sua 48.a reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.a reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II da Convenção adotadas pelo Comité Permanente na sua 45.a reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as emendas ao anexo II, adotadas pelo Comité Permanente na sua 43.a reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 20023.1.3.  Venda de Ouro3.1.3.1. Legislação Gerala) Licenciamento Decreto-lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, aplicado pelas  Portaria n.o 417/2009, de 16 de Abril - Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC)  Portaria n.o 418/2009, de 16 de Abril - Fixa a metodologia para a determinação da valia do projeto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projetos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciaisb) Práticas comerciais desleais Decreto-lei n.o 57/2008, de 26 de Março - Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012ordenamento jurídico comunitário existente (Aditado o art. 1.o-A e alterados os arts. 5.o e 19.o)Revogado pelo Decreto-Lei n.o 295/2003, de 21 de Novembro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 25/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, que sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 61/2007, de 14 de Março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2003, de 21 de Novembro (Alterado o art. 1.o e o n.o 1 do art. 19.o e revogados os n.os 3 e 4 do art.19.o e o n.o 2 do art. 20.o)  Despacho Normativo n.o 215/78, de 6 de Setembro - Determina que sejam afixadas etiquetas com os preços de venda ao público em todos os artigos de ourivesaria e relojoaria.Portaria n.o 1028/80, de 3 de Dezembro -  Estabelece normas sobre a evasão e fraudes fiscais nas transações de mercadorias dos sectores de ourivesaria e relojoaria Decreto-Lei no 204/96, de 25 de Outubro - Cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa, aplicado pelas:  Portaria n.o 605/96, de 25 de Outubro - Aprova os critérios gerais e específicos, a observar na atribuição do direito ao uso do certificado de artesanato para as filigranas e pratas cinzeladas (N.o 3 do art. 5.o)   Portaria n.o 1034/99, de 24 de Novembro - Altera a Portaria n.o 605/96, de 25 de Outubro (aprova os critérios gerais e específicos a observar na atribuição do direito ao uso do certificado de artesanato para as filigranas, pratas cinzeladas, malhas manuais, bolsas de malha, ocos cobertos e chapas cobertas) (n.o 3 do art. 5.o). Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 20123.2. Normas Comunitárias3.2.1. GeraisDIRETIVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (regime aplicável ao ouro para investimento) DIRETIVA 98/34/CE  de 22 de Junho de 1998,  relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas – versão consolidada DIRETIVA 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) no 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») DIRECTIVA 2006/112/CE de 28 de Novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado REGULAMENTO (CE) N.o 213/2008 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação3.2.2. Específicas Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a artefactos de metais preciosos»Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 20124  – APRECIAÇÃO GERAL 4.1. Evolução da atividade4.1.1. EnquadramentoO  artigo 15.o do Decreto-lei n.o 391/79, de 20 de Setembro, que aprova o Regulamento das Contrastarias,  alterado pelos Decretos-Lei n.o 384/89, de 8 de Novembro , n.o 57/98, de 16 de Março, n.o 171/99, de 19 de Maio , n.o 365/99, de 17 de Setembro e  n.o 75/2004, de 27 de Março, define as modalidades de matrícula a conceder pelas contrastarias para o exercício dos ramos de atividade nelas expresso. O mencionado Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de Setembro, previa inicialmente quinze modalidades de matrícula que, com as alterações introduzidas, passaram a doze, sendo que a matrícula de ‘retalhista com estabelecimento especial’ apresenta três modalidades específicas – de artigos militares, papelaria, etc.; de antiguidades e de artesanato.São elas, 1. Industrial de ourivesaria 2. Armazenista de ourivesaria 3. Armazenista de relojoaria 4. Armazenista de pedras preciosas e pérolas 5. Retalhista de ourivesaria 6. Retalhista de relojoaria 7. Retalhista misto de ourivesaria 8. Retalhista com estabelecimento especial 8.1. De artigos militares, papelaria, etc.8.2. De antiguidades 8.3. De artesanato 9. Casa de penhores 10. Vendedor ambulante de ourivesaria 11. Corretor de ourivesaria 12. Ensaiador-fundidor de metais preciososDas doze matrículas importa, em razão do objeto do GTCVO, observar, especificamente, as matrículas nas modalidades de retalho: Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 20121. Retalhista de ourivesaria (cód. 41) 2. Retalhista misto de ourivesaria (cód. 44) 3. Retalhista com estabelecimento especial (códs. 46,47,48 e 49) 4. Casa de Penhores (cód. 60) 5. Vendedor Ambulante de Ourivesaria ( códs. 71 e 73)E destas, a primeira – retalhista de ourivesaria – onde  as chamadas ‘casas de compra e venda de ouro’ usado vieram a ser matriculadas, não obstante as tradicionais ourivesarias também exercerem esta prática de negócio e serem portadoras de igual tipo de matrículas. Aliás, todas as matrículas de retalhista “podem adquirir” ouro usado, segundo a INCM, SA – Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA - Contrastaria.De acordo com os dados disponibilizados pela INCM,S.A., procedeu-se a um apuramento  da evolução da atividade, que se apresenta em seguida. 4.1.2. Atividade retalhista No final de 2008, encontravam-se atribuídas 3 450 matrículas de retalhistas de ourivesaria. Em 2011, eram 5 055 os registos o que representa um aumento ( 1 605), em três anos, de 46,5% de matriculadas nessa modalidade.Quadro 1.Ano Retalhista de ourivesaria (1) ( matrículas) Outras matrículas de retalhista (2)  Totais 2008 3 450 2 645 6 095 2009 3 559 2 563 6 122 2010 3 932 2 416 6 348 2011 5 055 2 418 7 473 (1) Código Atividade – 41 (2) Código Atividade – 44,46,47,48,49,60,71 e 73De 2008 para 2009, aumentaram 3% (109) o número de matrículas atribuídas a retalhista de ourivesaria. No ano seguinte ( 2009 para 2010), o acréscimo foi de 10% ( 373) e no último período em apreciação ( 2010 para 2011) registou-se um aumento de 28,5% ( 1 123).Neste crescendo de matrículas para a modalidade de retalhista de ourivesaria a maior expressão dá-se de 2010 para 2011.Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012para 127 e 2011) e ‘Retalhista Misto de Ourivesaria’ ( 1029, em 2008 para 1073, em 2011), mas de expressão menos acentuada.  Quadro 2.Atividade    Ano  Código Designação 2008 2009 2010 2011 44 Retalhista misto de ourivesaria 1029 1038 1060 1073 46,47,48,49 Retalhista com estabelecimento especial 300 300 276 290 60 Casa de Penhores 84 99 112 127 71 e 73 Vendedor Ambulante de Ourivesaria 1232 1126 968 928Entendeu-se importante ter uma avaliação das matriculas referentes a toda a atividade retalhista no espaço territorial,  que, em síntese, traduz-se no quadro abaixo.Quadro 3.Distrito Var Anual (2008/2009) 2010 Var Anual 2011 Var Anual Aveiro 19% 391 7% 470  20% Beja 19% 69 1%  87  26% Braga 24% 441 8% 550 25% Bragança 91% 140 - 2% 135 - 4% Castelo Branco 27% 101 3% 105 4% Coimbra 60% 311 -1% 340 9% Évora 33% 78 - 7 % 108 38% Faro 36% 345 1% 419 21% Guarda 13% 85 - 1% 88 4% Leiria 26% 264 9% 286 8% Lisboa 37% 1 451 3% 1 683 16% Portalegre 27% 80 1% 85 6% Porto 21% 1 114 8% 1 379 24% Santarém 19% 351 2% 404 15% Setúbal 33% 422 6% 520 23% Viana do Castelo 14% 141 6% 172 22% Vila Real 9% 134 2% 150 12% Viseu 20% 166 0% 191 15%       Angra do Heroísmo - 3% 32 - 6% 36 13% Funchal 14% 132 - 1% 159 20% Horta 11% 20 - 5% 20 0% Ponta Delgada 20% 80 - 6% 86 8% Totais 28% 6 348 4% 7 473 18%Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012No entanto, como se referiu atrás, importa ter uma apreciação mais específica, por distrito,  sobre a matrícula ‘retalhista de ourivesaria’, onde as  ́casas de compra e venda de ouro’ obtçm o seu licenciamento.Quadro 4.Evolução da atividade de retalhista de ourivesaria – código 41- , por distrito Distrito Var Anual (2008/2009) 2010 Var Anual 2011 Var Anual Aveiro 5% 224 16% 309 38% Beja 0% 36 6% 56 56% Braga 6% 311 14% 422 36% Bragança 2% 52 16% 49 - 6% Castelo Branco 8% 61 7% 66 8% Coimbra 2% 153 15% 188 23% Évora 4% 50 6% 78 56% Faro 5% 198 8% 278 40% Guarda 2% 44 5% 50 14% Leiria 4% 154 12% 186 21% Lisboa 3% 908 7% 1 118 23% Portalegre 3% 42 2% 49 17% Porto 3% 836 14% 1 095 31% Santarém 6% 155 15% 205 32% Setúbal 3% 287 10% 381 33% Viana do Castelo 7% 85 10% 117 38% Vila Real - 2% 87 10% 103 18% Viseu 3% 87 10% 114 31%       Angra do Heroísmo - 14% 18 0% 22 22% Funchal - 2% 96 10% 117 22% Horta 10% 11 0% 11 0% Ponta Delgada - 5% 37 -10% 41 11% Totais 3% 1) 3 942 10% 5 055 29% 1) 3 450 matrículas, em 2008 e 3559, em 2009 Das 5 055 matrículas registadas, em 2011, mais de 50% tem localização nos distritos de Lisboa (1 118), Porto (1 095) e Braga (422). E mais de 70%, se acrescentarmos os distritos de Setúbal (381), Aveiro (309), Faro (278) e Santarém (205).No que aos concelhos diz respeito, verifica-se que, no caso do distrito de Lisboa (1 118) é, de facto, Lisboa (524) que dispõe do maior número de matrículas de Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012retalhista de ourivesaria, seguido de Sintra (131), Amadora (77), Cascais (73),Oeiras (64), Vila Franca de Xira (63) e Loures (62).Gráfico 1Quanto ao distrito do Porto (1095), o destaque vai para o concelho do Porto (323), seguido de Vila Nova de Gaia (126), Matosinhos (109), Gondomar (74), Póvoa do Varzim (71), Valongo (55) e Maia (53).  0 100 200 300 400 500 600 2008 2009 2010 2011 Alenquer Amadora Arruda dos Vinhos Azambuja Cadaval Cascais Lisboa Loures Lourinhã Mafra Odivelas Oeiras Sintra Sobral Monte Agraço Torres Vedras Vila Franca de Xira Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Gráfico 2Os concelhos mais expressivos do distrito de Braga (422) são, por ordem decrescente, Braga (118), Guimarães (82), Vila Nova de Famalicão (74), Barcelos (39), Fafe (26) e Póvoa de Lanhoso (21).Gráfico 3No caso do distrito de Setúbal (381), ordenam-se os concelhos de Almada (87), Setúbal (70), Barreiro (48), Seixal (42), Moita (35) e Montijo (33).  0 50 100 150 200 250 300 350 2008 2009 2010 2011 Amarante baião Felgueiras Gondomar Lousada Maia Marco de Canaveses Matosinhos Paços de Ferreira Paredes Penafiel Porto Póvoa de Varzim Santo Tirso Trofa Valongo Vila do Conde Vila Nova Gaia 0 5 10 15 20 25 2008 2009 2010 2011 Aljustrel Almodovar Alvito #REF! Beja Castro Verde Cuba Ferreira do Alentejo Mertola Moura Odemira Ourique Serpa Vidigueira Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Gráfico 4Para o distrito de Aveiro (309), a ordem decrescente aponta para os concelhos de Aveiro (55), Santa Maria da Feira (53), Espinho (37), São João da Madeira (23) e Oliveira de Azemeis (20). Gráfico 5Faro (278) é um distrito onde os maiores registos se concentram nos concelhos de Loulé (52), Portimão (44) , Faro (41), Olhão (28), Albufeira (26) e Lagos (22).0 20 40 60 80 100 2008 2009 2010 2011 Alcacer Sal Alcochete Almada Barreiro Grandola Moita Montijo Palmela Santiago cacem Seixal Sesimbra Setúbal Sines 0 10 20 30 40 50 60 2008 2009 2010 2011 Agueda Albergaria-a-Velha Anadia Arouca Aveiro castelo Paiva Espinho Estarreja Ilhavo Mealhada Murtosa Oliveira de Azemeis Oliveira do Bairro Ovar Santa Maria da Feira São João da Madeira Sever do Vouga Vagos Vale de Cambra Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Gráfico 6E relativamente aos distritos que destacámos, por serem os maiores detentores da matrícula em apreciação, resta referir Santarém, com referência particular para os concelhos de Ourém (30), Santarém (26), Entroncamento (20), Torres Novas (18), Abrantes (17), Benavente e Tomar (14) e Rio Maior (13).Gráfico 7Deixa-se, também, um conjunto de gráficos que permitem uma visualização dos restantes distritos,  a partir do trabalho disponibilizado pela INCM, realizado a solicitação do GTCVO.0 10 20 30 40 50 60 2008 2009 2010 2011 Albufeira Alcoutim Aljezur Castro Marim Faro Lagoa Lagos Loulé Monchique Olhão Portimão São Bras Alportel Silves Tavira Vila Bispo Vila Real Santo António 0 5 10 15 20 25 30 35 2008 2009 2010 2011 Abrantes Alcanena Almeirim Alpiarça Benavente Cartaxo Chamusca Constancia Coruche Entroncamento Ferreira do Zezere Golegã Mação Ourem Rio Maior Salvaterra Magos Santarém #REF! Tomar Torres Novas #REF! II Consultar Diário Original
23 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 20125 10 15 20 25 2008 2009 2010 2011 Aljustrel Almodovar Alvito #REF! Beja Castro Verde Cuba Ferreira do Alentejo Mertola Moura Odemira Ourique Serpa Vidigueira 0 5 10 15 20 25 2008 2009 2010 2011 Alfandega da Fé Bragança Carrazeda de Ansiaes Freixo de Espada à Cinta Macedo de Cavaleiros Miranda do Douro Mirandela Mogadouro Torre de Moncorvo Vila Flor Vimioso Vinhais Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 201210 20 30 40 2008 2009 2010 2011 Belmonte Castelo Branco Covilhã Fundão Idanha-a-Nova Oleiros Penamacor Proença-a-Nova Sertã Vila de Rei Vila Velha de Ródão 0 20 40 60 80 100 120 2008 2009 2010 2011 Arganil Cantanhede Coimbra Condeixa-a-Nova Figueira da Foz Góis Lousã Mira Miranda do Corvo Montemor-o-Velho Oliveira do Hospital Pampilhosa da Serra Penacova Penela Soure Tábua Vila Nova de Poiares Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 20125 10 15 20 25 30 35 2008 2009 2010 2011 Alandroal Arraiolos Borba Estremoz Evora Montemor-o-Novo Mora Portel Redondo Reguengos de Monsaraz Vendas Novas Viana do Alentejo Vila Viçosa 0 5 10 15 20 25 2008 2009 2010 2011 Aguiar da Beira Almeida Celorico da Beira Figueira Castelo Rodrigo Fornos de Algodres Gouveia Guarda Manteigas Meda  Pinhel Sabugal Seia Trancoso Vila Nova Foz Coa Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 201210 20 30 40 50 60 2008 2009 2010 2011 Alcobaça Alvaiazere Ansião Batalha Bombarral Caldas da Rainha Castanheira de Pera Figueiró dos Vinhos Leiria Marinha Grande Nazaré Óbidos Pedrógão Grande Peniche Pombal Porto de Mós 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 2008 2009 2010 2011 Alter do Chão Arronches Aviz Campo Maior Castelo Vide Crato Elvas Fronteira Gavião Marvão Nisa Ponte de Sôr Portalegre  Sousel Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 201210 20 30 40 50 60 70 2008 2009 2010 2011 Arcos de Valdevez Caminha Melgaço Monção Paredes de Coura Ponte da Barca Ponte de Lima Valença Viana do Castelo Vila Nova de Cerveira 0 5 10 15 20 25 30 35 40 2008 2009 2010 2011 Alijó Boticas Chaves Mesão Frio Mondim de Basto Montalegre Murça Peso da Régua Ribeira de Pena Sabrosa Santa Marta Penaguião Valpaços Vila Pouca Aguiar Vila Real Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 201210 20 30 40 50 60 2008 2009 2010 2011 Armamar Carregal do Sal Castro Daire Cinfães Lamego Mangualde Moimenta da Beira Mortágua Nelas Oliveira Frades Penalva Castelo Penedono Resende Santa Comba Dão São João da Pesqueira São Pedro do Sul Sátão Sernancelhe Tabuaço Tarouca Tondela Vila Nova Paiva Viseu Vouzela 0 2 4 6 8 10 12 14 16 2008 2009 2010 2011 Angra do Heroismo Calheta Praia da Vitória Santa Cruz da Graciosa Velas Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 201210 20 30 40 50 60 70 80 90 2008 2009 2010 2011 Calheta Camara de Lobos Funchal Machico Ponta do Sol Porto Moniz Porto Santo Ribeira Brava Santa Cruz  Santana São Vicente 0 1 2 3 4 5 6 7 2008 2009 2010 2011 Horta Lajes das Flores Lajes do Pico Madalena Santa Cruz das Flores São Roque do PicoConsultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Matrículas de retalhistas atribuídas no 1o trimestre de 2012 Código Modalidade de matrícula No 41 Retalhista e ourivesaria 488 44 Retalhista misto de ourivesaria 35 46 Retalhista com estabelecimento especial de artesanato 4 47 Retalhista com estabelecimento especial antiguidades 1 48 Retalhista com estabelecimento especial 4 49 Retalhista com estabelecimento especial artigos religiosos 3 Total 5350 5 10 15 20 25 30 35 2008 2009 2010 2011 Lagoa de São Miguel Nordeste Ponta Delgada Povoação Ribeira Grande Vila do Porto Vila Franca do CampoConsultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Pela atenção particular que mereceu a matrícula de ‘retalhista de ourivesaria’, título obtido pelas ‘casas de compra e venda de ouro’ usado e, repete-se,  considerando que  a renovação anual de matrículas se efetua em janeiro de cada ano, foi necessário fazer o apuramento real entre as matrículas não renovadas e as matrículas novas.  No primeiro trimestre deste ano foram inscritas novas 488 matrículas de retalhistas de ourivesaria e das 5 055 existentes no final de 2011, não foram renovadas 312.Assim, a 31 de Março de 2012 estão atribuídas 5 231 matrículas de ‘retalhista de ourivesaria’, ou seja, mais 176 que em dezembro de 2011, o que significa a abertura real, em média, de dois novos estabelecimentos por dia.4.1.3. Atividade grossista Quando à atividade grossista, e com o objetivo de ter um conhecimento mais alargado do setor, apurou-se que todas as modalidade de matrículas diminuíram desde 2008.  Assim: Quadro 6 Ano Armazenista de ourivesaria (1) ( matrículas) Outras matrículas de  armazenista (2) EnsaiadoresFundidores (3) ( matrículas) Industrial (4) ( matrículas) Corretor de Ourivesaria (5) 2008 336 818 9 1 064 1 171 2009 303 744 9 986 1 103 2010 270 789 9 983 1 016 2011 266 768 8 970 1 008 (1) Código Atividade – 51 (2) Código Atividade – 21, 23 e 53 (3) Código Atividade – 10 (4) Código Atividade – 11 e 13 (5) Código Atividade - 81Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Distrito Var Anual (2008/2009) 2010 Var Anual 2011 Var Anual Aveiro - 35% 101 - 3% 101 0% Beja - 84% 2 - 33% 2  0% Braga - 30% 195 1% 195 0% Bragança - 98% 3 50% 3 0% Castelo Branco - 100% 2  2 100% Coimbra - 42% 191 - 2% 192 1% Évora - 71% 7 - 13% 6 - 14% Faro - 64% 64 23% 61 - 5% Guarda - 67% 5 0 % 5 0% Leiria - 59% 29 - 6% 27 - 7% Lisboa - 44% 472 - 4% 463 - 2% Portalegre - 94% 2 100% 2 0% Porto - 17% 1 661 - 3% 1 631 - 2% Santarém - 65% 27 - 7% 28 4% Setúbal - 55% 82 -6% 77 - 6% Viana do Castelo - 48% 16 23% 16 0% Vila Real - 71% 7 - 13% 7 0% Viseu - 70% 15 7% 15 0%       Angra do Heroísmo - 75% 1 0% 2 100% Funchal - 67% 9 - 18% 7 - 22% Horta 0% 1 0% 1 0% Ponta Delgada - 48% 11 - 8% 11 0% Totais - 34%   1) 2 903 - 3% 2 856 - 2% 1) 4 552 matrículas de grossista, em 2008 e 2 982, em 2009Em 2008, a INCM contabilizava 4 552 matrículas relativas ao comércio grossista.Em 2011, este número foi reduzido para 2 856.Consultar Diário Original
33 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 20124.2.  Grossistas e Retalhistas - Conceitos Da leitura do Regulamento das Contratarias não há menção especifica à atividade de compra e venda de ouro em ‘2a mão’, não obstante ser do conhecimento geral que a sua prática era assegurada, há muito, pelas ourivesarias convencionais.Tão pouco o alcance do que a determinada matrícula de retalhista é permitido faz dessa vertente do negócio qualquer anotação.Convém, por isso, para uma imediata apreensão, plasmar o alcance expresso na lei da atividade permitida em razão da matrícula atribuída.Quadro 8 Modalidade de Matrícula Faculdades conferidas ao titular da matrícula Regulamento das Contrastarias Retalhista de ourivesaria 1) Expor e vender diretamente ao público, no seu estabelecimento ou, quando munido de licença especial, em feiras e mercados realizados fora das cidades de Lisboa e Porto, artefactos  de ourivesaria, barras, medalhas comemorativas e moedas de metais preciosos, relógios de qualquer género e pulseiras de qualquer espécie para adaptar a relógios de uso pessoal; 2) Importar, para direta e exclusivamente vender ao público no seu estabelecimento, artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal al. f) n.o 1 art.o 15.o Retalhista misto de ourivesaria Expor e vender diretamente ao público, em estabelecimento situado em localidade que não seja cidade ou onde não exista mais de um estabelecimento exclusivamente de ourivesaria, ou quando munido de licença especial, em feiras e mercados realizados fora de Lisboa e Porto, artefactos de ourivesaria, barras, medalhas comemorativas e moedas de metais preciosos e relógios de uso pessoal conjuntamente com quaisquer outros artigos cuja exposição e venda não esteja condicionada no presente Regulamento al. h) n.o 1 art.o 15.o Consultar Diário Original
34 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Retalhista com estabelecimento especial 1)De artigos militares, papelaria, etc. –  Importar, expor e vender diretamente ao público, em conjunto com os artigos caraterísticos do seu próprio ramo comercial, outros de igual denominação, mas providos, para efeito decorativo, de aplicação de metal precioso; 2)De antiguidades –  Expor e vender diretamente ao público, conjuntamente com os artigos próprios do seu comércio, artefactos de ourivesaria com reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico, de fabrico anterior à criação das contrastarias ou que contenham marca de extintos contrastes municipais; 3) De artesanato –  Expor e vender diretamente ao público, conjuntamente com os artigos próprios do comércio, artefactos de filigrana de ouro ou prata, desde que o estabelecimento se situe em zona de assinalado desenvolvimento turístico ou em locais de acesso e passagem obrigatória para turistas.al. j) n.o 1 art.o 15.o Casa de Penhores A par da sua função mutuária, expor e vender diretamente ao público barras, medalhas comemorativas e moedas de metais preciosos, artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal provenientes de penhores al. k) n.o 1 art.o 15.o Vendedor Ambulante de OurivesariaExercer o comércio ambulante de artefactos de ourivesaria, relógios e medalhas comemorativas e moedas de metais preciosos, fora de cidades, onde não exista qualquer estabelecimento exclusivamente de ourivesaria e nas feiras e mercados realizados fora das cidades de Lisboa e Porto al. l) n.o 1 art.o 15.oCom o surgimento crescente da atividade de compra e venda de ouro usado, particularmente de agentes que se dedicam exclusivamente à sua transação, colocou-se, inevitavelmente, a questão de qual o suporte legal que viabilizava o licenciamento da atividade, matéria que veio a ser abordada na audição realizada à INCM,S.A., em 28 de Fevereiro último. De facto, a INCM, SA, informou que para corresponder às solicitações de licenciamento – atribuição de matrícula – à nova realidade de negócio recorreu a interpretação jurídica do Regulamento de Contratarias, tendo sido entendido que a aquisição de artefactos e outros artigos de Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012metais precisos em ‘2.a mão’ exigiam a posse de uma matrícula de retalhista de ourivesaria. Excetua-se desta observação a matrícula de ‘casa de penhores’ porquanto ç entendido que os artigos resultantes de penhor são ‘usados’.O GTCVO teve acesso a um dos pareceres jurídicos onde se decidia sobre uma empresa que pretendia comprar ouro usado que transformaria em barras ( com recurso a ensaiadores-fundidores) para as vender a outros comerciantes do ramo.Concluía-se que a empresa se pretendia dedicar “ás seguintes atividades: a) Compra de ouro usado b) Transformação do ouro usado em barras deste metal precioso c) Venda de barras de ouro a comerciantes em Portugal ou na UE” pelo que tinha de obter  “ as seguintes matrículas”: a) De armazenista de ourivesaria, na medida em que exporta e fornece a retalhistas de ourivesaria, os artefactos adquiridos a industriais ou que tenha importado diretamente (cfr. Artigo 15o/1,c).) b) De retalhista de ourivesaria na medida em que vende barras de metal preciso (cfr. Artigo 15.a/1,f)” Repare-se que a referência a ‘retalhista de ourivesaria’ reporta-se exclusivamente à venda de barras e a ‘armazenista de ourivesaria’ porque “exporta e fornece...”.Aliás, a alínea c) do n.o 1 do art.o 15.o do Regulamento das Contrastarias define como faculdades desta matrícula “ exportar e fornecer a retalhistas os artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal que, para o efeito, haja adquirido a industriais de ourivesaria ou importado diretamente”. O facto ç que o ouro em causa resulta (basicamente) da aquisição a particulares e não a industriais ou importado. O facto é que não são artefactos de ourivesaria, mas barras de ouro (após fundição da aquisição do ouro usado), que se pretende vender, daí, julga-se, a necessidade de outra matrícula – retalhista de ourivesaria.Não existe qualquer referência a ‘ compra de ouro usado’. Provavelmente porque não podia. Afinal o Regulamento das Contratarias não faz qualquer menção a esta prática.Esta questão remete-nos não só para o vazio sobre a matéria concreta em apreciação bem como para a absoluta desadequação do Regulamento das Contratarias, mas , também, para os conceitos que definem os mercados grossista e retalhista.De facto, a ‘venda/comçrcio a retalho’ ç definida como um regime de vendas que consiste na venda direta de produtos ao consumidor final, geralmente em quantidades relativamente pequenas.Consultar Diário Original
36 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012De modo mais específico o ‘retalhista’ é a entidade que compra bens de consumo a produtores ou distribuidores para venda ao consumidor final.Quanto a ‘grossista’ ç a entidade que compra bens de consumo a produtores ou distribuidores para depois os vender a outros operadores económicos.Em nenhuma destes conceitos cabe a atividade de compra e venda de metais preciosos usados que conhecemos, onde a compra é efetuada a particulares.4.3. Exportações e Importações de ouro Muitas referências foram feitas, ao longo do trabalho, sobre o eventual acréscimo de expedição de ouro. Era, por isso, importante ir para além das perceções, e identificar claramente os ‘movimentos’.Quadro 9Balança Comercial: “Ouro, incluindo o ouro platinado, em formas brutas ou semi manufaturadas ou em pós”milhões de euros   2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011P TOTAL                         Exportações 9,3 5,6 4,5 2,3 1,9 1,4 8,5 6,9 33,4 102,1 216,4 519,1 tvh   -40% -20% -48% -17% -29% 520% -19% 384% 205% 112% 140%  Importações 176,0 162,6 132,3 106,3 82,8 63,4 52,2 31,1 29,4 22,0 42,8 62,9 tvh   -8% -19% -20% -22% -23% -18% -40% -5% -25% 94% 47%  Saldo -166,7 -156,9 -127,8 -103,9 -80,9 -62,0 -43,7 -24,2 4,0 80,1 173,6 456,2 Taxa de Cobertura (%) 5% 3% 3% 2% 2% 2% 16% 22% 114% 463% 505% 825%  NC7108: Ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou semimanufacturadas ou em pós Fonte INE, base de dados do Comércio Internacional (Nomenclatura combinada - NC8); Anual.http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_base_dados&bdpagenumber=2&bdnivelgeo=00&contexto=bd&bdtemas=1410 A balança comercial do produto “ouro, incluindo o ouro platinado, em formas brutas ou semi manufaturados ou em pós” regista um saldo positivo desde 2008, atingindo, em 2011, o maior excedente, com um superavit de 456,2 milhões de euros, alcançando uma taxa de cobertura das exportações pelas importações de 825%.  As exportações desta mercadoria totalizaram, em 2011, os 519,1 milhões de euros o corresponde a 13,7 toneladas de ouro, um valor recorde desde o ano 2000. Neste ano, as exportações registaram uma taxa de crescimento anual de 140%. Consultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012isso considerado um contrato atípico que pela sua crescente relevância económica em Portugal é, no entanto, considerado socialmente típico, dotado de cláusulas que se caracterizam pela sua habitualidade no tráfico deste tipo de contratos.Para este tipo de contratos impera em Portugal o princípio da liberdade contratual, consagrado no artigo 405.o, n.o 1, do Código Civil. A aplicação deste princípio, porém, está condicionada por diversos dispositivos legais do Código Civil, nomeadamente a responsabilidade pré contratual (artigo 227.o), interpretação da declaração negocial (artigo 236.o), vontade das partes e boa-fé (artigo 239.o), não contrariedade à lei e aos bons costumes (280.o), boa-fé na execução do contrato (artigo 762.o, n.o 2).  Acresce que decorrendo tipicamente do contrato de franchising uma licença de utilização de marca e de outros sinais distintivos de comércio do franchisador, sempre serão aplicáveis à relação jurídica subjacente as normas do Código da Propriedade Industrial, em especial os seus artigos 30.o, 31.o e 32.o que determinam, para além do respetivo averbamento obrigatório da licença, que o contrato seja reduzido a escrito.Tem sido ponto assente na doutrina e jurisprudência portuguesa que ao contrato de franchising é aplicável, analogicamente, o regime jurídico do Contrato de Agência, consagrado no Decreto-Lei n.o 178/86, de 3 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 118/93, de 13 de Abril. 4.4.1. Exemplos de empresas que aplicam o modelo de FranchisingPara esta análise foram selecionadas, aleatoriamente, 3 empresas, que se passa a designar (Valores, Ourinvest e OuroDamas). Na análise feita a estas empresas, destaca-se a apresentação que cada uma delas faz, no sentido de angariar mais clientes, por um lado, e alargar a sua rede de franchisados, por outro.Consultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012a) Empresa “Valores”A “Valores” ç uma empresa que se dedica á comercialização e reciclagem de metais preciosos. De acordo com esta empresa o seu principal objetivo é proporcionar aos consumidores uma confiável, segura e conveniente forma de vender itens em ouro, platina, prata e jóias em troca de dinheiro.A partir de 2008, a “Valores” decidiu apostar na expansão rápida e eficiente do negócio. Para levar a cabo esse desígnio, “abraçou” uma solução empresarial moderna, o Franchising. A opção em causa foi considerada, pela própria empresa, como pioneira no setor e no nosso país.b) Empresa “OURINVEST”A “OURINVEST” assume-se como sendo ela própria um inovador conceito na área da compra e venda de ouro, assim como de outros metais preciosos.O grupo que fundou esta empresa é apresentado como detendo 15 anos de experiência nos setores da ourivesaria, joalharia, antiguidades e compra de cautelas de penhor. Deste modo após a acumulação do designado “Know How” nas áreas em questão, a empresa optou por fundar em 2008, a rede “OURINVEST”, abrindo, por conseguinte, diversas agências próprias.Pouco tempo mais tarde, e considerando que o início do negócio foi um êxito, anunciou um processo de expansão em regime de franchising (2009).c) Empresa “OuroDamas”  A “OuroDamas” á semelhança da “Valores” e da “OUROINVEST” é uma rede especializada na compra e venda de metais preciosos, salientando apenas o ouro e a prata.  Tambçm esta empresa, tal como a “Valores” assume-se como pioneira nesta atividade, alegando não só um largo trajeto na área da ourivesaria e joalharia, como Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012também uma equipa constituída por profissionais competentes com larga experiência e detendo amplos conhecimentos na avaliação e compra de ouro.Relativamente ao desempenho desta empresa, a própria refere que tem tido um crescimento célere e sustentado.  Esta empresa, comparativamente com as duas anteriores, assume que devido ao sucesso do negócio, optou por expandir o seu negócio em regime de franchising, contando hoje com várias agências abertas. Das 3 empresas observadas, esta foi a última a passar o seu negócio para regime de franchising (2010).   A abordagem utilizada pelas diversas empresas não é muito diferente e destaca-se, de modo exemplificativo, algumas referências: A credibilidade que possuem no mercado de transação de valores e comercialização de metais preciosos;  Estruturas com um enorme poder de comercialização;  Apoio constante e formação, entre outros;  Retorno de Investimento;  Marcas de prestígio de dimensão nacional  Estratégias e organizações inovadoras;  Garantias de legitimidade e legalidade;  Baixo Investimento inicial;  Satisfação pessoal;  Marketing e comunicação; Cada franchisado beneficia dos investimentos em marketing e comunicação;Quanto às condições de adesão:Os valores de adesão variam nestes 3 casos entre os 14.000 € + IVA - loja “chave na mão” (OuroDamas) e a partir de 50.000€ de entrada (Valores)O pacote de adesão á “Valores” oferece toda a decoração e equipamento da loja, incluindo cofre e mini - laboratório, indispensável para aferir o grau de pureza dos objetos”. Consultar Diário Original
44 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Quanto à área formativa, é parca a oferta :“Para entrar neste negócio não ç exigida formação específica, uma vez que está incluída uma semana de formação teórica e prática, com estágio numa das lojas da rede, que se encontra sedeada em Braga”.4.4.2. Exemplo de uma empresa que compra ouro por Online e cujo vendedor tem que enviar por correioGoldmonexx.net: A “Goldmonexx.net” assume-se como sendo uma empresa bem - sucedida que compra ouro e prata em todo o território português.  Este agente do mercado compra todo o tipo de objetos em ouro, prata, platina e paládio, em qualquer estado de conservação, em quaisquer quantidades ou de qualquer origem, exemplificando que compra desde um simples anel a outras peças em ouro e prata como: barras, ouro dental e jóias cujo valor pode atingir milhares de euros.Esta empresa, no sítio na internet, faz um alerta contra as lojas de compra e venda de ouro, dizendo ao consumidor para desconfiar daquele a que chama “o comprador de ouro ao virar da esquina”, uma vez que “muitos retalhistas mistos de ourivesaria, casas de penhores ou retalhistas de antiguidades pagam preços medíocres pelos seus metais preciosos.” Dizendo, por conseguinte, ao “cibernauta” para comparar os seus preços de compra com os das outras empresas.  Deste modo, a “Goldmonexx.net” ao contrário das três empresas que vimos anteriormente, propõe um negócio no âmbito da compra e venda de ouro através de correio.Descreve, também, sucintamente os processos uma vez que existe mais do que uma opção de venda para os potenciais vendedores. Abaixo transcreve-se as várias opções:- Processo A – Designado pela “Goldmonexx.net” como “Você envia os seus valores!”Consultar Diário Original
45 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Este processo apresenta como principal vantagem, segundo a empresa, a rapidez do processo que demora apenas entre 1 a 3 dias úteis. O mesmo subdivide-se nos seguintes passos: 1) “Embale os seus valores (joias, moedas, ouro dental, prata, etc) num envelope almofadado ou numa caixa de cartão”;2)  a) “Venda sem calculadora de ouro: Se não souber o peso dos seus valores ou não tiver tempo para os pesar, inicie o processo de venda através do formulário de envio por si mesmo”;b) “Venda com calculadora de ouro: Se souber o peso aproximado dos seus valores, inicie o processo de venda com a calculadora de ouro, calcule você mesmo o valor final de pagamento e fixe esse valor se assim o entender”;3) “Você irá receber de imediato, a confirmação por e-mail, imprima este e-mail, assine e cole-o na sua embalagem”;4) “Agora tudo o que precisa fazer ç enviar a sua parcela. Pode escolher desde correio registado, à entrega especial ou enviar a parcela por DHL, UPS, CTT Expresso ou outra à sua escolha”;5) “Nós receberemos a sua parcela 24 horas depois e trabalhamos nela de imediato.Após a análise estar completa, telefonamos-lhe de seguida, para discutir a quantia que lhe queremos pagar”;6) “Se você concordar com a nossa oferta, transferimos a quantia acordada para a sua conta bancária. Uma alternativa é a discreta e quase anónima entrega do dinheiro por correio”;Processo B – Designado pela “Goldmonexx.net” como “Serviço de recolha gratuita!”Este processo apresenta como principal vantagem, segundo a empresa, os valores serem recolhidos por uma empresa transportadora de valores, sem custos para quem vende o ouro. Este processo divide-se nos seguintes passos:Consultar Diário Original
46 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 20121) “Embale os seus valores (joias, moedas, ouro dental, prata, etc) num envelope almofadado ou numa caixa de cartão”;2) a) “Venda sem calculadora de ouro: Se não souber o peso dos seus valores ou não tiver tempo para os pesar, inicie o processo de venda através do formulário de envio por si mesmo”;b) “Venda com calculadora de ouro: Se souber o peso aproximado dos seus valores, inicie o processo de venda com a calculadora de ouro, calcule você mesmo o valor final de pagamento e fixe esse valor se assim o entender”;3) “Você irá receber de imediato, a confirmação por e-mail, imprima este e-mail, assine e cole-o na sua embalagem”;4) “Entregue a sua embalagem ao condutor do serviço de transporte de valores seguro. Você pode determinar o tempo de recolha no formulário de venda”;5) “Nós receberemos a sua parcela cerca de 24 horas depois e trabalharemos nela de imediato.Após a análise estar completa, telefonamos de seguida para discutir a quantia que lhe pretendemos pagar”;6) “Se você concordar com a nossa oferta, transferimos a devida quantia para a sua conta bancária. Uma alternativa é a discreta e quase anónima entrega do dinheiro por correio”;Processo C – Designado pela “Goldmonexx.net” como “Gold Pack”Este processo apresenta como principal vantagem, segundo a empresa, o facto de ser a própria empresa a enviar por correio o designado pacote “Gold Pack” que ç 100% gratuito, sendo apenas necessário o vendedor embalar os objetos de valor que quer vender e posteriormente entregar a encomenda nos correios, sem portes de envio, estando os objetos de valor assegurados até 1000 euros. Este processo divide-se nos seguintes passos:1) “Peça já o seu Gold Pack. “O Gold Pack” ç um pacote seguro para vendas de ouro por correio”;Consultar Diário Original
47 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012a) “Vender sem a calculadora de ouro: Caso não conheça o peso exato dos seus objetos de valor ou não tem tempo para pesá-los poderá iniciar o processo de vendas sem a calculadora de ouro ao pedir diretamente o seu Gold Pack”; b) “Vender com a calculadora de ouro: Caso tenha uma ideia ou conhece o peso exato dos seus objetos de valor poderá iniciar o processo de vendas com a calculadora de ouro, e calcular você mesmo o valor a pagar. O passo seguinte é fixar o preço e pedir o seu Gold Pack”; 3) “Após encomendar o seu Gold Pack, enviar-lhe-emos, imediatamente a confirmação por e-mail. Receberá o seu Gold Pack em sua casa dentro de 1 a 3 dias”; 4) “Coloque dentro do Gold Pack todos os objetos de valor que deseja vender e preencha o formulário de vendas. Sele o Gold Pack e entregue-o na estação de correios. Os portes de envio e o seguro de 1000 euros já foram pagos por nós”; 5) Após a receção da sua encomenda, os seus objetos de valor serão analisados entre 24 a 48 horas de imediato. Uma vez analisados, contactar-lhe-emos para acordarmos o montante a pagar-lhe; 6) “Se concordar com a nossa oferta, enviar-lhe-emos o pagamento de imediato por transferência bancária. Ou se preferir, podemos enviar-lhe o pagamento, discretamente e anonimamente, por correio”;4.5 . Bens culturais O valor cultural, mas também o valor artístico, das obras em metais preciosos foi objeto de abordagem nas audições realizadas. O “receio” reside na perceção de que poderão estar a ser fundidos artefactos de ouro, e prata, cujo valor ultrapassa largamente o seu peso. É o punção que permite situar a sua antiguidade. É a arte de çpoca que distingue a ourivesaria portuguesa. É, no fundo, o ‘receio’ de que, pelo lucro imediato do peso do ouro, peças artísticas marcantes caíam, sem dó, nos fornos que lhes tirarão a arte.A Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, integrando este todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objeto de especial proteção e valorização.  Os bens móveis pertencentes a particulares podem ser classificados desde que possua “um inestimável valor cultural”. Há três classificações possíveis: de interesse nacional, de interesse põblico ou de interesse municipal. E a proteção legal “assenta na classificação e na inventariação”. No entanto, os particulares reagem a que o 2)  Consultar Diário Original
48 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Estado inventarie os seus bens porquanto podem estar sujeitos a regras apertadas.Por exemplo, os bens classificados de interesse nacional não podem ser exportados definitivamente. Também se encontra especificado na lei o direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento.Em 22 de fevereiro, o GTCVO ouviu o representante do Instituto dos Museus e da Conservação, em representação da Secretaria de Estado da Cultura. Nesta audição foi referido que “há um conjunto vasto de bens culturais que são importantes, mas não substancialmente relevantes”, e que as obras de arte de valor cultural relevante são “pertença de entidades põblicas” e estão “inventariadas e guardadas em instalações com sistemas de segurança”.Houve, não obstante, o reconhecimento de que o Estado não conhece todas as peças, afinal são pertença de particulares. Foi sugerido ser bem vinda a conceção de formas de proteção legal das peças de destaque, sem entraves à atividade económica.4.6. Publicidade: enquadramento legal e práticas  4.6.1. Formas, conteúdos e veículos A publicidade das novas unidades comerciais de compra e venda de ouro (CVO) utilizam os veículos habituais das mensagens publicitárias, provavelmente com mais incidências na utilização de jornais e da net, mas não deixando de usar outros meios, como os «outdoors», nas grandes vias de comunicação, e outros cartazes e placards. Também o recurso à rádio e à televisão é evidente.Os conteúdos, centrados na aquisição de ouro e metais preciosos (prata e platina), sob qualquer forma ou estado (novos ou usados, em «mau estado» ou incrustado em joias, relógios, moedas), anunciam simultaneamente outras transações, nomeadamente a aquisição de «cautelas de penhoras» e outros valores, e pelo menos uma empresa/rede,  a «transferência de dinheiro» (a «Valores» – agente da Money International Limited para a transferência de dinheiro).Tanto quanto nos é possível detetar, apenas os anúncios de duas empresas sublinham com insistência a existência de um «Avaliador Oficial».Consultar Diário Original