8 DE JULHO DE 2021 15 O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo participa neste debate de urgência ciente de que o tema que aqui nos traz suscita natural preocupação a todos nós. Consideramos que o despedimento coletivo anunciado diz respeito a uma das maiores empresas a atuar em Portugal, como aqui foi dito, num setor estratégico. Nessa medida, o Governo está totalmente disponível, como sempre esteve e sempre estará, para prestar ao Parlamento a informação de que dispõe. A preservação do clima de paz social no mercado de trabalho e o respeito pelos direitos dos trabalhadores são pilares fundamentais no nosso quadro juslaboral. Daí que a sua promoção e efetiva salvaguarda exija um acompanhamento e vigilância permanentes por parte das instituições do Estado. Tendo em consideração as fortes implicações que a pandemia teve na nossa economia e, em particular, no mercado de trabalho, nunca é demais reafirmar a aposta firme do Governo na manutenção dos postos de trabalho, através da implementação de medidas de apoio às entidades empregadoras e aos trabalhadores. São exemplo disso mesmo o layoff simplificado, o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, o incentivo à normalização da atividade empresarial, bem como os apoios à redução da atividade dos trabalhadores independentes, entre outros. Desde o início da pandemia, foram pagos mais de 3 mil milhões de euros, que possibilitaram o apoio a cerca de 3 milhões de trabalhadores. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Simultaneamente, para garantir que os apoios cumpriam o objetivo primordial de proteger os trabalhadores e os postos de trabalho, o Governo alargou o período de proibição do despedimento coletivo por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho nas empresas apoiadas, de 90 dias para 180 dias, após a concessão dos apoios; reforçou as competências da ACT através de um novo poder suspensivo da inspeção do trabalho, no quadro de despedimentos com indícios de ilicitude; reforçou os meios humanos da ACT. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — No último ano e meio, a ACT viu o seu quadro reforçado com 190 novos inspetores — 44 inspetores estagiários passaram a exercer funções de inspetores no terreno, 80 candidatos aprovados em concurso externo foram mobilizados e 70 novos inspetores do trabalho foram contratados através de reserva de recrutamento do último concurso externo. Com este reforço, previsto no Orçamento do Estado para 2021 e concretizado pelo Governo, o quadro de pessoal da ACT atingiu os 493 inspetores, o valor mais elevado de sempre. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar das medidas implementadas, sabemos que não é possível prevenir todo e qualquer impacto socioeconómico desta crise pandémica. Por isso, o Governo acompanha todos os processos de despedimentos coletivos de forma próxima e, no caso em concreto, o despedimento dos 246 trabalhadores do grupo Altice, um grupo da maior relevância no tecido empresarial português. Os serviços do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente através da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e da Autoridade para as Condições do Trabalho, têm acompanhado este processo com particular atenção. Ainda na passada sexta-feira, decorreu a primeira reunião da fase de informação e negociação relativamente a este processo, em que participaram os representantes da empresa e da comissão de trabalhadores, juntamente com a DGERT. Nessa reunião, o grupo económico expôs os seus argumentos e a comissão de trabalhadores solicitou informação adicional. Este processo vai prosseguir os trâmites normais, estando agendadas novas reuniões para as próximas semanas, com o devido acompanhamento dos conciliadores da DGERT, com vista à promoção da regularidade da sua instrução, substantiva e procedimental — repito, substantiva e procedimental —, e à conciliação das partes envolvidas.