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0118   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Anteprojecto de revisão do Código do Processo Penal (apresentado pelo PS).
ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL1 - Em 21 de Março de 2003 a Assembleia da República aprovou duas resoluções que determinaram a realização de uma audição parlamentar de avaliação do Código do Processo Penal, tendo em vista a sua reforma.
2 - A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à audição exaustiva de entidades e personalidades, que deram um contributo de valor inestimável para a reflexão estruturada sobre a reforma global da justiça penal.
3 - Deste processo de audição foi possível não só elencar uma agenda de reforma, identificando os principais pontos que carecem de intervenção legislativa mas também a construção de soluções concretas de reforma.
4 - Paralelamente, outras iniciativas, das quais se destacam o Congresso da Justiça, contribuíram positivamente para uma reflexão construtiva.
5 - Importa prosseguir o trabalho desenvolvido e consolidá-lo em torno de opções legislativas concretas.
6 - Com efeito, da reflexão e debate realizados resultou a necessidade de uma intervenção articulada, na formação das soluções e dos meios, mas que não prescinde da intervenção legislativa.
7 - No sentido de dar continuidade ao trabalho iniciado e prosseguindo na metodologia adoptada, que tão boas provas deu, impõe-se uma nova fase de audição, agora já incidente sobre um concreto projecto legislativo, que se apresenta como base de trabalho.
8 - Assim, propõe-se uma segunda fase de apreciação pública e audição na base de um anteprojecto de revisão do Código do Processo Penal, que para o efeito se apresenta em anexo.
9 - A discussão pública deste anteprojecto não limita, como não poderia limitar, a iniciativa legislativa do Governo ou dos grupos parlamentares, mas procura explorar as virtualidades, por todos reconhecidas, da metodologia adoptada, abrindo a oportunidade para um trabalho estruturado, informado e, como é desejável, recolhendo amplo consenso social e político.
Assim, a Assembleia da República delibera: 1. Apresentar para discussão pública o anteprojecto de revisão do Código do Processo Penal, anexo à presente Resolução, e que é sua parte integrante.
2. Realizar uma nova audição a todas as entidades e personalidades já ouvidas no âmbito da audição, solicitando-lhes contributos escritos sobre o anteprojecto em anexo.
3. Fixar em 60 dias o prazo para este processo de audição.
4. Publicar todos os pareceres escritos que sejam produzidos no âmbito deste processo de audição.
5. Mandatar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias para avaliar os resultados finais da audição por forma a que os mesmos possam ser tidos em devida conta na abertura do processo legislativo.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2004. - Os Deputados do PS: António Costa - Eduardo Ferro Rodrigues - Jorge Lacão - Alberto Martins - Osvaldo Castro - Eduardo Cabrita - José Magalhães - Leonor Coutinho - Guilherme d'Oliveira Martins - Joel Hasse Ferreira - Marques Júnior - José Saraiva - Ascenso Simões - Vitalino Canas - Alberto Arons de Carvalho - António Galamba - Ana Catarina Mendonça.Anexo 1Anteprojecto de Revisão do Código de Processo PenalA Assembleia da República aprovou por unanimidade, em 21 de Março de 2003, resoluções que deram lugar à realização de uma audição parlamentar para avaliação do processo penal, com vista à sua reforma e, essencialmente, nos termos que infra se desenvolvem.Caracterização do modelo jurídico-constitucional do processo penal1 - É sabido como o modelo jurídico-constitucional português do processo penal é recorrentemente apresentado como referência exemplar no Estado de direito Democrático e na respectiva arquitectura de separação de poderes.
O paradigma jurídico-constitucional do nosso processo penal pode, assim, intentar uma síntese harmoniosa de vários planos convergentes, a saber: o da responsabilidade política traduzido nas definições do sistema legal e nas orientações genéricas de política criminal susceptíveis de serem traçadas pelos órgãos de soberania (CRP, artigo 219.o, n.o 1); o da responsabilidade judiciária no plano do Ministério Público, encarregue pela Constituição de, nos termos da lei, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade, o da acção policial subordinada no processo à orientação do Ministério Público e o da função judicial, desdobrada desde um plano de controle de legalidade em fases nucleares do inquérito, à responsabilidade pela instrução (CRP, artigo 32.o, n.o 4) e à competência plena para o exercício de toda a actividade jurisdicional.
Numa recensão crítica quanto à credencial básica de orientação jurídico-constitucional, poderá dizer-se que o vigente paradigma processual penal procura a conciliação óptima entre a eficácia da investigação criminal e as garantias devidas aos que a tal investigação devam subordinar-se. Sobretudo
0121   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 através de uma definição constitucional explícita das garantias devidas e dos direitos devidos à defesa. Os quais, em última análise, além do sistema ordinário de recursos admitidos ao nível dos tribunais judiciais, merecem ainda ser sindicados em última instância pelas competências de controle reconhecidas ao Tribunal Constitucional.
Na síntese, constante do projecto de resolução n.o 119/IX, na base da qual o plenário da Assembleia da República deliberou por unanimidade estabelecer uma audição parlamentar de avaliação do regime processual penal, e que aqui se coteja, evidenciava-se os aspectos fundamentais da ambição de tal regime processual, a revisitar.
- A efectivação do duplo grau de jurisdição.Estabeleceu-se, doravante, um paradigma processual na base de uma estrutura acusatória, mediante definição do estatuto próprio do arguido, integrada por um princípio de investigação, com delimitação de funções entre o Ministério Público, o juiz de instrução e o juiz de julgamento.2 - A experiência de aplicação do novo Código de Processo Penal viria, no entanto, a revelar-se muito aquém das expectativas iniciais de celeridade e eficácia e até mesmo a permitir o afloramento de dúvidas quanto ao mérito do modelo prosseguido.
Daí que, movido pela intenção de restituir confiança ao sistema de justiça penal, no mesmo quadro axiológico e normativo, o legislador tenha promovido, pela Lei n.o 59/98, de 25 de Setembro, alterações significativas ao CPP, das quais se destacam:- A possibilidade de audiência na ausência do arguido, na sequência da alteração ocorrida, em sede de revisão constitucional, do n.o 6 do artigo 32.o da CRP;
- A que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201:o do CPP (Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto);
- A Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal (Leis n.o 144/99, de 31 de Agosto e n.o 104/2001, de 25 de Agosto);
0122   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 - A actualização da Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.o 275-A/2000), com reflexo no regime das respectivas competências processuais (Lei n.o 103/2001, de 25 de Agosto);
- O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.o 101/2001, de 25 de Setembro);
- A lei que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro).Fundamentação
Volvidos 15 anos sobre a entrada em funcionamento do novo CPP - o qual, como se sabe (mau grado a vexata quaestio das prescrições) preparou a entrada em vigor do Código Penal de 95 - e decorrida uma significativa gama de inovações no respectivo ordenamento, visando sempre a declarada intenção de conciliar o exigente regime constitucional de protecção dos direitos fundamentais com a eficácia e a celeridade do combate ao crime e da boa realização da justiça, importa proceder a um exigente balanço.
- Em face da indispensável conciliação das exigências da boa administração da justiça com a lógica das sociedades abertas e mediáticas do nosso tempo, exigindo a reponderação dos regimes de gestão do segredo de justiça com os direitos de participação dos interessados, por um lado, e de informação objectiva, por outro, com salvaguarda ainda do direito à protecção e reserva da vida privada,Propõe-se uma exigente avaliação, em clima de serenidade democrática, que permita ponderar os resultados de aplicação das actuais soluções, possibilite um juízo sustentado não apenas quanto a aperfeiçoamentos pontuais, vias de superação de dificuldades específicas mas, sendo caso disso, dirigidas aos aspectos paradigmáticos do próprio modelo processual.Questões que importa dilucidar
1 - Passa a enunciar-se, de forma problemática, um conjunto de questões para as quais se julga de todo o interesse a reavaliação e a reponderação das soluções tal como foram desenhadas na lei ou vêm sendo (ou não sendo) implementadas na prática judiciária, algumas delas carecendo de informação estatística, outras de ponderação de mérito.
A) Quanto às soluções pensadas para a maior eficácia do programa de prevenção e combate ao crime, com distinção entre pequena criminalidade e criminalidade grave:No âmbito do Ministério Público e do Juiz de Instrução" Qual a relevância da utilização da figura da suspensão provisória do processo (admissível em crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos, mediante a concordância necessária do arguido - Artigo 281.o do CPP) com recurso a injunções e a regras de conduta, alternativas à prisão?
" Qual o significado, no contexto do movimento processual criminal, do recurso, por parte do Ministério Público, ao processo sumaríssimo (aplicável a crimes com pena de prisão não superior a três anos e implicando sanções alternativas e consensuais em processo expedito - artigos 392.o e segs. do CPP)?No quadro específico da investigação e da acção penal" Qual o peso relativo de processos por crime com pena de prisão não superior a cinco anos, com prova simples e evidente, introduzidos em julgamento em processo abreviado (não podendo decorrer mais de noventa dias desde a data do crime à do julgamento - artigo 391.o-A e segs. do CPP)?
" Ao nível da criminalidade grave e mais complexa, como se avaliam as capacidades instaladas tanto em sede de PJ como do MP para o combate, em particular, aos vários crimes de tráfico e de branqueamento de capitais?B) Quanto aos prazos ordenadores dos actos judiciais no processo penal
Avaliar o grau de cumprimento dos principais prazos, particularmente dos relativos ao período do inquérito, à execução média das perícias, tomando em conta as suas diversas naturezas, e dos decorrentes entre a data da recepção da acusação pelo juiz e respectiva audiência de julgamento, tomando em conta os  diversos tipos de processo.
0123   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 C) Quanto à relevância da cooperação com os serviços de reinserção social
Identificar o estado actual da cooperação dos serviços de reinserção social com as autoridades judiciárias, designadamente quanto aos momentos processuais privilegiados dessa cooperação e o modo de os efectivar.D) Quanto ao regime da organização e cooperação policiais em matéria de prevenção e investigação criminal
" Avaliação do modo de cumprimento da Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.o 21/2000), particularmente quanto ao processamento da investigação e dos inquéritos criminais nas áreas de competência da PSP e da GNR com identificação do tempo médio das pendências (por se tratar dos casos normalmente atinentes a menor gravidade criminal mas de evidentes repercussões no domínio da segurança pública)
" Avaliação dos procedimentos de utilização do Sistema Integrado de Informação Criminal, tal como previsto no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto (Organização da Investigação Criminal) e no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).
" Avaliação, em particular, das necessidades e possibilidades de constituição de adequado modelo de intervenção, com equipas especialmente formadas, processos adequados de obtenção e conservação da prova, de protecção das vítimas e testemunhas menores, na investigação, no inquérito e no julgamento dos crimes de abuso sexual de menores, bem como de apoio às crianças vítimas de tais crimes.
" Avaliação das condições de concretização do sistema de apoio às vítimas de crimes, em particular das mulheres vítimas de violência, nomeadamente quanto à criação das secções de atendimento em meio policial (previstas na Lei n.o 61/91) e à aplicação do regime processual específico.2 - Em paralelo com a avaliação segundo o enquadramento e os objectivos supra referidos, importa, também, questionar várias das soluções constantes do paradigma processual penal. Com vista a preservar um elevado grau de legitimação e consenso em torno de um modelo capaz de ser confrontado e de responder positivamente ao escopo fundamental da conciliação entre boa e tempestiva administração da justiça, eficiência processual e efectiva garantia dos direitos.
Neste sentido, suscita-se a oportunidade de uma reflexão democrática, particularmente em torno das seguintes questões do processo penal:a) Por que não obter imediatamente requerimento de acusação em todas as situações dependentes de acusação particular, sempre que o queixoso não requeira outros meios de prova que os por si apresentados, celeremente introduzido em juízo desde que o MP, em prazo curtíssimo, constituído e ouvido (sendo caso disso) o arguido, não oponha a necessidade de subsequentes diligências probatórias necessárias ao apuramento da verdade, possibilitando, assim, o recurso mais intensivo às formas especiais e mais expeditas do processo, naturalmente sem prejuízo do poder de arquivamento ou de suspensão nos termos gerais?
c) Algum bem jurídico de valor superior justifica que se limite, tanto ao assistente quanto ao arguido - excedidos os prazos legais do inquérito e não verificado competente despacho de prorrogação -, o direito de acesso pleno aos autos, a fim de viabilizar  eficazmente a respectiva acusação e defesa?
i) Admitindo-se a plena legalidade do julgamento na ausência do arguido, subsequente à existência de TIR e à notificação em tempo, sempre sem prejuízo da exigência da presença e participação de defensor, não aconselhará o objectivo da maior eficiência processual que as decisões judiciais de adiamento indiquem a posição dos sujeitos processuais
0124   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 e se mostrem devidamente fundamentadas, com susceptibilidade de valoração para eventuais efeitos de apreciação de responsabilidade no atraso da administração da justiça?3 - Perante a aplicação de medidas de coacção - por natureza anteriores ao julgamento e à condenação ou absolvição dos arguidos - e face ao especial melindre que sempre decorre da afectação dos direitos e liberdades dos cidadãos alvo de tais medidas, sugerem-se as seguintes ponderações:" Avaliação das razões encontradas para o aparente excesso de recurso (face à percentagem de reclusos preventivos em relação aos que se encontram em cumprimento de pena), no quadro das medidas de coacção, à prisão preventiva;
" Solução semelhante nas situações em que se verifique ultrapassagem injustificável dos prazos do inquérito ou da instrução bem como do prazo entre a recepção dos autos em tribunal e a realização da audiência de julgamento e tal  repercuta em excesso de aplicação temporal de medidas de coacção.4 - No sentido de realizar a plena vocação do instituto constitucional do acesso ao direito e aos tribunais, para além das soluções previstas quanto à requalificação da assistência jurídica por advogado, aconselha-se o reapreciar das situações processuais de nomeação obrigatória de advogado, essencialmente em vista da garantia dos direitos da defesa perante autoridade judiciária, por forma a melhor identificar as situações em que, em todo o caso, o arguido possa revelar possuir meios económicos bastantes e, portanto, custear as despesas de justiça.
8 - Colocada, em toda a sua extensão, a problemática do tratamento diferenciado entre pequena criminalidade e criminalidade grave, a realidade crescentemente complexa do fenómeno criminal, tanto internamente quanto na sua dimensão transfronteiriça, e tendo em consideração o preceito constitucional que determina ao MP o exercício da "acção penal orientada pelo princípio da legalidade", sendo certo que já hoje o Processo Penal é tributário de um compromisso entre directrizes de legalidade estrita e outras de oportunidade, consenso e cooperação com fundamento legal, impõe-se uma ponderação global da conciliação possível e desejável entre princípios da legalidade e da oportunidade na prossecução da acção penal.Em face dos termos iniciais que deram lugar à Audição Parlamentar, tal como supra se deixam registados, foi possível trabalhar uma versão de articulado inequivocamente apostada na reforma exigente e aprofundada do processo penal. Tal como passa a enunciar-se na presente exposição de motivos e de acordo com a seguinte sistemática de apresentação:Índice
IV - Orientações para a Reforma do Processo Penal
A - Princípio reitor da constitucionalidade e da legalidade do processo penal
B - Requalificação do estatuto e do papel dos sujeitos processuais
2. - Maior exigência na definição dos pressupostos da responsabilidade
C - Reavaliação dos requisitos e condições ligados à marcha do processo
1. - Do MP em relação aos órgãos de polícia criminal
3. - Do juiz de instrução em relação ao MP e aos órgãos de polícia criminal
0125   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 4. - Em relação ao controle da legalidade e da regularidade dos actos
5. - Do controle por via de recurso das decisões tomadas na fase do inquérito e da instrução
6. - Do controle, em recurso, das decisões do juiz da causa
E - Inovações em institutos relevantes do processo penal
6. - Recurso da aplicação de medida de coacção
F - Reavaliação das exigências processuais quanto à prova
2. - Em relação à prova testemunhal, por reconhecimento e pericial
G - Inovações em relação aos meios de obtenção de prova
1.- Em relação a exames, a revistas e a buscas
2. -Em relação às escutas telefónicas e a outras formas de intercepção
4. - Comissão de Controle das Formalidades e dos Dados Policiais
H - Aspectos de relevo referidos às fases preliminares
2. - Relativamente às medidas cautelares e de polícia
Durante um ano de trabalhos regulares no quadro da referida Audição, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi possível ouvir o conjunto dos responsáveis institucionais do mundo judiciário, as associações representativas das magistraturas, organizações não governamentais de relevo na  promoção dos valores da cidadania, especialistas e professores universitários. Como atestam as actas e o acervo documental obtido ao longo dos trabalhos parlamentares, foram muitas e generalizadamente ricas de conteúdo as contribuições para uma reflexão aprofundada do legislador em torno dos desígnios de reforma do processo penal.
É o resultado desses apelos, reflexões e contributos - que, como seria expectável, evoluíram muito para além das próprias questões originariamente suscitadas -,  conjugados com uma elaboração globalmente consistente em torno da multiplicidade das questões  técnico-jurídicas com que se confronta a law in action, que deu lugar às presentes Orientações para uma Reforma do Código de Processo Penal e correspondente articulado.
O primeiro factor reside na verificação de um testemunho largamente partilhado na identificação de um estado de crise latente  na administração da justiça penal. Que para uns é primariamente o resultado de más práticas de aplicação das leis vigentes e, para outros, a consequência incontornável de um deficiente regime legal.
O segundo factor evidencia-se na constatação de que o processo penal é, por natureza, direito regulamentar de lógicas de conflito de interesses, de posições e de direitos no domínio mais sensível da realização dos valores e de princípios constitucionais e que qualquer equilíbrio a alcançar, em homenagem à proficiência da justiça e à garantia dos direitos dos cidadãos, é sempre o resultado de um esforço de harmonização nunca integralmente conseguido.
A preocupação política de base assenta, por tudo isso, no firme propósito  de contribuir para que, como até aqui, a reforma do processo penal seja entendida como deve: uma oportunidade de aperfeiçoamento de regras fundamentais destinadas a assegurar uma aplicação do direito e um funcionamento das instituições judiciárias com parâmetros de elevada exigência ético-jurídica, qualidade técnica, rigor de procedimento e garantia efectiva de plena aplicação do estatuto dos sujeitos e dos direitos e deveres dos demais intervenientes processuais. Na certeza de que só assim se garantirá o fundamental - a confiança dos cidadãos no funcionamento da justiça, tanto no plano da eficácia do combate ao crime como no do tratamento devido a cada cidadão cuja situação jurídica se mostre afectada no âmbito de um processo.
O desafio do aperfeiçoamento da justiça processual penal, que é, por natureza, direito constitucional em acção, corresponde, assim, plenamente, a um desafio de aperfeiçoamento do próprio funcionamento do Estado de Direito Democrático. E é como tal que o entendem os subscritores do presente documento orientador. Abertos, naturalmente, ao exame crítico das orientações que propõem e à reflexão constante sobre os melhores caminhos a prosseguir.II - Caracterização do modelo jurídico-constitucional do processo penal
Qualquer linha de orientação para uma reforma do processo penal - para se revelar consistente e não redundar em meras alterações cirúrgicas que, obedecendo aos ventos do momento, corra todavia o risco de deixar intocado o cerne dos problemas carecidos de solução - carece de previamente identificar os contornos essenciais do modelo de que parte para poder afirmar com plena consciência o que visa manter e aperfeiçoar ou modificar e porquê.
Em síntese, a identificação dos principais vectores do paradigma processual vigente permite sublinhar:- Uma dimensão tentativamente compromissória do processo entre uma fase inicial dominada pelo princípio do inquisitório (a do inquérito), uma fase subsequente
0126   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 e facultativa de instrução, só parcialmente contraditória (na audiência), e uma fase final de julgamento subordinada aos princípios do acusatório, da publicidade, do contraditório e da imediação;
- Uma justificação do modelo tendo por base o entendimento de que o processo penal não é um processo de partes mas de sujeitos, com estatutos específicos face à sua posição no processo, onde avulta a responsabilidade do Estado em prosseguir a punição dos crimes, e de que a equidade constitucionalmente devida se alcança pela adequação entre si das várias fases do processo e a garantia de, na primeira delas, os actos que afectarem direitos individuais se encontrarem subordinados ao controle judicial do juiz de instrução;
- Uma visível abertura a soluções específicas de oportunidade e consenso como as que se ilustram nas figuras da suspensão provisória do processo  ou do processo sumaríssimo onde avulta a importância conferida à aplicabilidade de medidas de ressocialização ou de sanções alternativas à prisão;
- A garantia do duplo grau de jurisdição  penal, tanto em matéria de facto como em matéria de direito.III - Avaliação da prática judiciária do modelo processualA generalização dos depoimentos orientados para a verificação de uma crise latente na administração da justiça penal, ainda que com graus de avaliação de distinta intensidade, permite identificar uma situação estrutural de dificuldade na gestão judiciária do processo penal, de que avulta:- A verificada omissão de uma orientação de política criminal, genérica, regular e legitimamente formalizada por parte dos órgãos de soberania, tal como constitucionalmente previsto;
- Uma insuficiente tradução da desejável coerência da acção do MP nas várias fases processuais, com aparente diminuição dos princípios da responsabilidade e da subordinação hierárquica, sem prejuízo das garantias de autonomia da respectiva magistratura;
- Uma evidente e continuada desvalorização, na economia das soluções processuais, da utilização dos mecanismos de flexibilização, oportunidade e consenso com relevo para a possibilidade de suspensão provisória e das formas especiais do processo, com consequências necessariamente muito negativas nas possibilidades de ressocialização dos deliquentes, de prevenção especial da criminalidade e de administração da justiça em tempo útil;
- Uma interpretação (jurisprudencialmente legitimada) dos prazos processuais - não contendendo embora com os prazos máximos da aplicação de medida de prisão preventiva -  referidos aos sujeitos processuais institucionais como possuindo valor meramente ordenador, com o acentuar de consequências potenciadoras da lentidão da marcha do processo e em particular na fase do inquérito;
- Um balanço inevitavelmente inquietante do panorama prisional, que conduz a que Portugal se apresente nas estatísticas europeias como um dos países com maior tempo médio de reclusão e mais elevada taxa de reclusos por cada cem mil habitantes - superior a 130 contra a média de 80 a 90 no conjunto dos países da União Europeia, o mesmo ocorrendo em relação aos presos preventivos em percentagem superior a 30% da população prisional, mesmo se descontando os casos de pendência de apreciação de recurso de sentença de condenação;
- O relativo fracasso das possibilidades de utilização das aberturas processuais dirigidas ao esforço de recuperação de deliquentes, particularmente primários ou em situação de toxicodependência, causa efectiva de mais de 60% da criminalidade que dá causa a medidas penais de reclusão;
- Uma recorrente interpretação deficitária dos princípios constitucionais directamente aplicáveis à interpretação
0127   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 das normas processuais, com particular evidência nos que conformam o regime dos direitos, liberdades e garantias;
- Uma insuficiente esquematização dos mecanismos de controle intra processual, nos seus diversos níveis - do MP em relação aos órgãos de polícia criminal, do juiz de instrução em relação ao MP e aos órgãos de polícia criminal, dos tribunais superiores em relação às decisões judiciais de primeira instância nas fases preliminares (mas quantas vezes decisivas) do processo - por excesso, nalgumas situações, por carência noutras, tal como se verifica no actual  regime dos recursos;
A finalidade que se prossegue é manifesta: conferir ao sistema maior certeza nos seus critérios de aplicação, mais efectividade e eficiência na actuação, maior rigor na garantia dos direitos devidos, segundo um quadro jurídico de escrupuloso respeito pelos valores e princípios do Estado de direito e pela vivência de uma genuína cultura de cidadania e de responsabilidade.
Revela-se sobremaneira actual a pertinência de uma revisão do princípio reitor das regras de interpretação jurídica relativas ao processo penal. Como segue:"Na interpretação das normas do CPP devem as autoridades judiciárias privilegiar a aplicação da justiça material em prazo razoável, nos limites temporais legalmente previstos e mediante salvaguarda do processo equitativo, assegurar a conformidade devida às normas da Constituição, em especial respeitar a aplicação directa do regime dos direitos liberdades e garantias e observar, designadamente para efeitos integrativos, os princípios gerais de direito e do processo penal."B - Requalificação do estatuto e do papel dos sujeitos processuais
Trata-se de uma pedra de toque fundamental na avaliação do núcleo essencial de direitos e deveres relativos aos sujeitos processuais, pois por eles passa a verdadeira compreensão do sentido de responsabilidade e de cidadania que atravessa o processo penal. Se este é, como todos reconhecem, uma dimensão das mais relevantes do direito constitucional em acção, mal se compreendem as insuficiências legais na identificação do conteúdo estatutário dos sujeitos processuais. Por isso se clarifica, designadamente, quanto:- Em relação aos sujeitos institucionais, juízes e magistrados do MP
Clarifica-se o regime dos impedimentos e revê-se pontualmente o das recusas e das escusas, com o propósito de assegurar a independência e a isenção das decisões judiciárias mas, também, de simplificar o regime jurídico do respectivos incidentes de modo a superar modalidades de litigância supérflua ou meramente dilatória da sua utilização.
0128   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 - Em relação ao arguido
Assim, sem prejuízo da prestação de depoimento como declarante, o critério fundamental para a decisão de constituição de alguém como o arguido, fora do flagrante delito, é o da confirmação da fundada suspeita da prática de crime pelo visado. E assim se reajustam os procedimentos intra processuais à verdadeira natureza das coisas. Sem prejuízo, reitera-se, face às soluções normativas encontradas, para quaisquer das diligências necessárias ao normal desenvolvimento do processo e das investigações.
Ao arguido é conferido o direito de: conhecer, ab initio, os fundamentos da suspeita da prática de crime que lhe seja imputado; de ser informado sobre a qualificação do correspondente processo e prazo de duração, de que todas as declarações prestadas perante juiz, na presença de defensor, podem ser valoradas em julgamento, sobre as decisões que recaírem sobre requerimentos seus para diligências de prova; de acesso aos elementos processuais imprescindíveis à apresentação de recurso, sem prejuízo da salvaguarda do regime aplicável de segredo de justiça.- Em relação ao assistente
Para além de se facilitarem os pressupostos da sua constituição, contrariando assim tendências demasiado fechadas em relação ao valor da colaboração empenhada dos particulares na boa administração da justiça, de se integrarem no processo penal comum disposições de leis especiais de reconhecimento do direito à constituição de assistente, de se incrementar a importância do papel da cidadania activa na defesa dos valores e bens constitucionalmente protegidos, de se conferir maior responsabilidade às entidades a quem incumba a guarda de menores, alarga-se ao assistente, como colaborador qualificado do MP, o direito a conhecer as decisões relativas aos seus impulsos processuais bem como a qualificação da forma do processo, o prazo do inquérito e as mais relevantes vicissitudes que o acompanham.- Em relação à vítima de crimes
Por tal razão explicita-se um significativo espectro de direitos devidos às vítimas de crimes, envolvendo por parte da autoridade judiciária competente deveres específicos de informação sobre modalidades de aconselhamento e apoio, de tratamento condigno e adequado à respectiva condição, com particular atenção às vítimas menores, de procedimento destinada a garantir indemnizações devidas, de participação na mediação a que houver lugar, bem como se estabelecem soluções procedimentais de maior rigor destinadas a garantir a isenção e imparcialidade de todos quantos forem chamados a integrar formas de apoio especial a vítimas delas carecidas. 2. - Maior exigência na definição dos pressupostos da responsabilidade
É este seguramente um tema do maior alcance na definição das regras de exigência inerentes ao processo penal e das condições de efectivo ressarcimento devida aos lesados por violação dos seus direitos. No conjunto das soluções propostas avulta:- O tratamento dos prazos processuais como prazos peremptórios, pondo-se fim à lógica conformista do entendimento de muitos prazos como meramente ordenadores, assegurando-se às instâncias superiores da administração judiciária um maior dever de controle e acção sobre as situações de atraso;
- Sem embargo da orientação supra referida, estabelecem-se soluções muito mais claras na regulação, designadamente, da indemnização devida por aplicação indevida de detenção, prisão ou medida de coacção (prevendo-se o direito a processamento simplesmente administrativo com critérios objectivos da indemnização, nos casos aplicáveis de absolvição), por desrespeito a determinação judicial de prática de acto legalmente devido ou por omissão de procedimento vinculado no âmbito dos actos próprios da competência judicial, bem como por atraso na decisão que reconheça a ilegalidade da afectação do direito.Deixa-se claro que a interposição de acções por responsabilidade são sempre dirigidas contra o Estado, sem prejuízo da possibilidade de avaliação das responsabilidades próprias dos magistrados, nos termos normais da responsabilidade disciplinar e jurisdicional.C - Reavaliação dos requisitos e condições ligados à marcha do processo
Questão fulcral para uma ajustada dinâmica processual é da indispensável qualificação das formas processuais em articulação com as decisões relevantes a tomar com a abertura do inquérito. Daí que, pelo seu significado transversal, se aborde como tema introdutório a matéria dos requisitos e condições ligados à marcha do processo.1. - Enquadramento legal da decisão de abertura do inquérito
Propõe-se um novo enquadramento normativo relativo ao momento da decisão de abertura ou não abertura de inquérito em função do reconhecimento da existência ou inexistência de indícios plausíveis ou de suficiente fundamento legal para o efeito. Sem deixar de estar vinculado ao princípio da legalidade, o MP encontrará  na lei um fundamento bastante para poder determinar, nos casos que manifestamente o justifiquem, a não abertura de inquérito. Prevendo-se, complementarmente, em caso de existência de queixoso ou eventual lesado que com tal decisão se sinta inconformado, o direito à reclamação hierárquica.
Identifica-se, ainda, uma outra situação excepcional em relação à qual uma notícia de crime possa não conduzir imediatamente à abertura do inquérito - naqueles casos contados em que lei especial admita para certos tipos de crime grave a possibilidade de desenvolvimento de acções de prevenção e nos seus precisos termos e finalidades. Mas, ainda aqui, se exige lavrar em auto o termo de abertura de tais acções como forma de garantia do conhecimento e demais aspectos de controle legal exigíveis por parte do MP.
0129   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 2. -Decisões obrigatórias com a abertura do inquérito
Alcançam-se, assim, globalmente, soluções muito mais favoráveis à boa dinâmica processual, à celeridade, à flexibilização dos procedimentos, à imediação e ao consenso, em síntese, a realização da justiça em tempo útil.
A benefício de todos os participantes processuais, como segue.3. - Recaracterização das formas processuais
De modo a adequar melhor os pressupostos da utilização de tal forma de processo, esclarece-se que esta pode ter lugar por crimes de moldura não superior a cinco anos e que a audiência pode sempre ter lugar até 30 dias após a verificação do flagrante delito e correspondente detenção. Para o efeito, precisa-se mais adequadamente os procedimentos em caso de detenção, que não deve prolongar-se para além do estritamente necessário e sempre com a obrigatoriedade da apresentação ao juiz se a mesma tiver de manter-se para além de 48 horas.
Flexibilizando mais adequadamente os pressupostos da utilização do processo abreviado, esclarece-se que este é utilizado nas situações em que a prova seja simples e evidente e não tiverem decorrido mais de três meses desde a data da participação mas sem terem sido excedidos seis meses deste o momento em que o crime foi cometido. E utilizado também nos casos de crime em flagrante delito não julgados em processo sumário, salvo complexidade do processo; nos casos de livre requerimento do arguido, se não houver oposição relevante e ainda nas acusações particulares, salvo justificada decisão de aplicação de forma diversa do processo.
Com o mesmo propósito se inscreve no CPP a figura da suspensão provisória do processo. A qual visa habilitar a autoridade judiciária a poder decidir de medidas de injunção tanto compatíveis com o ressarcimento da lesão quanto ajustadas à recuperação individual do delinquente.
Basta lembrar, a tal propósito, a realidade sociológica relativa ao perfil dominante dos reclusos. Formam eles, em larguíssima medida, uma população delinquente por prática dos crimes mais comuns do furto e do roubo como forma de angariação de proventos para os custos do consumo da droga. Formam  uma população prisional profundamente afectada pela toxicodependência.
Perante tal realidade humana e, até, numa perspectiva meramente economicista, perante os elevadíssimos custos que um recluso em cada dia representa para o Estado,  bem como do próprio  impacto negativo para a segurança geral dos cidadãos que resulta da incapacidade de solucionar os problemas da desinserção, é caso que nos perguntemos sobre o que vale mais a pena: se prender gente doente e sem condições pessoais de autodeterminação da vontade; se envolver a decisão judiciária no  esforço da recuperação das pessoas dela carecidas.
Uma resposta decidida ao segundo termo do problema passa, sobremaneira, por conferir a quem dirige o inquérito criminal uma concreta responsabilidade de determinar caso a caso as possibilidades do esforço recuperador e, assim, dever determinar, em cada processo, da efectiva possibilidade de aplicação da suspensão
0130   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 provisória, satisfeitos que estejam os  pressupostos legais aplicáveis.
Nesse sentido, clarificam-se, simplificam-se, flexibilizam-se mas também se tornam mais exigentes as regras da suspensão provisória do processo. Passando este designadamente e em especial a determinar que, em todos os casos em que o comportamento criminal do arguido se revelar ligado a situação de toxicodependência, deve a autoridade judiciária fundamentar circunstanciadamente as razões impeditivas ou que fortemente desaconselhem a aplicação da suspensão provisória. Caso contrário, deve promover a sua aplicação e, em colaboração estreita com  serviços de apoio social, de saúde e de recuperação, validar o programa individual de recuperação.
Acresce que se torna possível, nas situações superadas de maus ratos entre cônjuges, aplicar a suspensão provisória em qualquer fase do processo, incluindo a de julgamento.5. - Regime aplicável por decurso do tempo, no encerramento do inquérito e na acusação
Sendo os prazos máximos de realização do inquérito estabelecidos em atenção ao tipo de inquérito e gravidade relativa da criminalidade subjacente, a contagem do prazo em concreto com relação a inquérito determinado passa a ser regulada de forma a assegurar a sua efectividade num quadro objectivamente definido e onde se consentem soluções de  prorrogação delimitada, cumpridos os requisitos exigíveis.
Estipula-se que decisão de reabertura só poderá ter lugar por intervenção do responsável hierárquico e nos seis meses posteriores à decisão de arquivamento por insuficiência de prova, sendo então reduzidos a metade os prazos gerais do inquérito, mantendo-se a competência do tribunais já definida na fase antecedente e sendo vedada a abertura de novo inquérito por razão essencialmente idêntica à do anteriormente arquivado. Pode, porém, o PGR determinar directamente a abertura de novo inquérito, com respeito pelas demais regras aplicáveis, mormente as da prescrição, quando o tipo legal de crime em causa corresponda a crime com natureza pública.
No regime específico da acusação particular, toma-se posição pela aplicação da forma do processo abreviado mediante cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
Verificando-se esgotamento dos prazos máximos do inquérito,
Tendo-se tomado posição por exigências de maior rigor no cumprimento dos prazos, mesmo, et pour cause, fazendo aplicar a estes soluções de flexibilidade, é inteiramente justificável que se devolva em tal caso aos sujeitos processuais direitos próprios de impulso processual. Assim, do lado do arguido, o direito a requerer o arquivamento; do lado do assistente, o direito a requerer modalidade supletiva de instrução; do lado do MP, se fundadamente ainda vier a considerar a imprescindibilidade da continuação do processo, a apresentação obrigatória de requerimento para passagem a modalidade específica de instrução.
Na economia e fundamento das soluções apontadas torna-se claro que a inércia processual não pode ser mais causa de "roubo do conflito" aos genuinamente interessados numa administração da justiça em tempo útil.6. - Novas especificidades da fase da instrução
Sendo a fase de instrução uma fase voluntária, precisa-se que ela tem natureza contraditória.
Propriamente em relação ao despacho de pronúncia, adapta-se as condições da sua prolação quando se tenha aplicado o regime supletivo da instrução e, quanto ao regime das nulidades, delimita-se com mais rigor o que deve e não deve entender-se como alteração substancial dos factos.7. -Nova compreensão da relevância e da inserção sistémica da contestação
Passa esta a ser apresentada na sequência da acusação (em 20 dias) ou da pronúncia (em 10 dias) e antes do envio dos autos ao tribunal de julgamento, por forma a que dela se retire todo o efeito útil, designadamente logo na fase do saneamento inicial do processo.8. - Inovações em relação à fase do julgamento
A título preliminar, em matéria de competência dos tribunais, dá-se neste ponto notícia do propósito de potenciar soluções de justiça penal que privilegiem a celeridade, a imediação e, tanto quanto possível, a desformalização. Para tanto, prevê-se norma específica atributiva de competência em matéria penal aos Julgados de Paz, com a cautela de tal só ser admitido para apreciação de crimes puníveis com pena de multa,
0131   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 de crimes particulares em que na acusação se não peça sanção privativa da liberdade e tenha sido previamente obtido o consenso dos sujeitos processuais quanto ao foro, de recurso de aplicação de coimas com valor não superior à respectiva alçada ou como sede de mediação legalmente autorizada.
Na esfera da competência territorial, esclarecem-se e flexibilizam-se as regras da competência, tendo designadamente em atenção a problemática  dos processos com pluralidade de arguidos.
Do mesmo passo, simplificam-se e aceleram-se os procedimentos quando haja lugar a resolução de conflito de competências.
Quanto às incumbências do juiz da causa ou outras questões relevantes do julgamento
Desde logo, introduz-se:- a possibilidade do juiz da causa apreciar a contestação e os requerimentos com ela apresentados no momento inicial de saneamento do processo, bem como de conhecer das possíveis pendências processuais que possam dar lugar a conexão de processos;
- advertência ao juiz da causa para que tome devidamente em conta, na marcação da data da audiência, a forma do processo e as consequências legais daí derivadas, com consequências, nomeadamente no regime da responsabilidade civil;
- advertência para que do despacho que marca a audiência seja dado conhecimento simplificado ao registo criminal para registo de informação exclusivamente reservada ao âmbito da actividade processual penal;