20 DE OUTUBRO DE 2012 21 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não tendo o meu grupo parlamentar acesso à caixa de correio do Partido Socialista e não tendo, nós, recebido qualquer queixa de qualquer agência de viagens, gostava de pedir ao Partido Socialista que reencaminhasse pelo menos uma ou duas das queixas a que a Sr.a Deputada aqui fez menção. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Reencaminho todas! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, convenhamos que não se trata de uma interpelação muito ortodoxa, mas vamos prosseguir. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Turismo.  A Sr.a Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Hortense Martins disse que recebeu queixas de mais de 100 agências de viagens. Pois bem, quando tomei posse (quando este Governo tomou posse), recebi queixas de mais de 800 agências de viagens acerca da lei que o seu Governo havia aprovado. E, se tem dúvidas, pergunte aos representantes dessas agências que estão aqui presentes. Pergunte-lhes! Pergunte-lhes, se tem dúvidas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Já agora, valia a pena dizer que, hoje, estou aqui a defender não apenas uma lei do Governo, mas uma lei que também é deles,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Ah, a lei é deles?... A lei é da Assembleia da República! A Sr.a Secretária de Estado do Turismo: — ... porque houve sabedoria deste Governo para ouvir os representantes do setor. E, se os Srs. Deputados imaginam que, por uma associação representar 800 empresas, há 800 grandes empresas em Portugal... Eu gostaria muito que houvesse 800 grandes agências de viagens em Portugal, Srs. Deputados, mas é evidente que não há, é evidente que o grosso dessas empresas é constituído por pequenas, micro e médias empresas.  Para que nos entendamos todos, de uma vez para sempre, acerca deste assunto, com a anterior lei, o grosso das pequenas e médias empresas pagava, e teria de pagar, já no ano passado, 5000 €, dinheiro esse que não tinham. Portanto, o que teriam de fazer era,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Olhe para as nossas propostas!  A Sr.a Secretária de Estado do Turismo: — ... de duas, uma: ou entravam numa situação de ilegalidade, ou faliam, fechavam portas, com perda de centenas de postos de trabalho.  Com esta nova lei, as pequenas empresas pagam, durante quatro anos, uma contribuição de 350 €. Se isto não é protegê-las, não sei o que é!? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na conclusão deste debate, anuncio que deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei que esteve em apreciação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, as quais baixam à 6.a Comissão.  Vamos, agora, iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto  [apreciação parlamentar n.o 37/XII (2.a) (PS)]. Para apresentar esta apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais.