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6 DE JANEIRO DE 2015 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO DISTRITO DE SETÚBAL E A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO SEIXAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A construção do novo hospital do Seixal. 2- A contratação dos médicos necessários para as unidades de cuidados de saúde primários do distrito de Setúbal, de modo a garantir médico de família para todos os utentes. 3- A contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento das unidades de saúde do distrito de Setúbal (enfermeiros, auxiliares operacionais, auxiliares técnicos, entre outros) cessando o recurso a Contratos Emprego-Inserção (CEI). Aprovada em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 3/XIII (1.a) (RESTABELECE OS FERIADOS NACIONAIS DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA, A 5 DE OUTUBRO, E DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA, A 1 DE DEZEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 8/XIII (1.a) (REPOSIÇÃO DOS FERIADOS NACIONAIS RETIRADOS) PROJETO DE LEI N.o 20/XIII (1.a) [RESTITUI OS FERIADOS NACIONAIS OBRIGATÓRIOS ELIMINADOS (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO, 23/2012, DE 25 DE JUNHO, 47/2012, DE 29 DE AGOSTO, 69/2013, DE 30 DE AGOSTO, 27/2014, DE 8 DE MAIO, E 55/2014, DE 25 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 33/XIII (1.a) (RESTABELECIMENTO DOS FERIADOS NACIONAIS SUPRIMIDOS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa
6 DE JANEIRO DE 2015 9 3. Assim, propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida;4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2015. A Deputada Relatora, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e abstenção do PCP e BE). PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 3/XIII (1.a) (PS) Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro Data de admissão: 4 de novembro de 2015 Projeto de Lei n.o 8/XIII (1.a) (PCP) Reposição dos feriados nacionais retirados Data de admissão: 4 de novembro de 2015Projeto de Lei n.o 20/XIII (1.a) (PEV) Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto) Data de admissão: 6 de novembro de 2015 Projeto de Lei n.o 33/XIII (1.a) (BE) Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos Data de admissão: 18 de novembro de 2015 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 16 Votação na Reunião Plenária n.o 108, Votação do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final Aprovado Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV A Favor: PSD, CDS-PP A aplicação aos trabalhadores que exercem funções públicas da medida de eliminação dos quatro feriados operada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, foi realizada por intermédio do artigo 8.o-A aditado à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro5, pela Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro6. Com a revogação da Lei n.o 59/2008, esta norma, que faz aplicar aos trabalhadores que exercem funções públicas o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho, passou a constar do artigo 122.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho7, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as alterações da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e da Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto. Nestes termos, dispõe o artigo 122.o que: Artigo 122.o Disposições gerais 1 – É aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público o regime do Código do Trabalho em matéria de tempos de não trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo das especificidades constantes do presente capítulo. 2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes ou em lei especial, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho. 3 – É observado o feriado municipal das localidades. 4 – A observância da Terça-Feira de Carnaval como dia feriado depende de decisão do Conselho de Ministros ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário. Nesta sequência, durante a última legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: Tipo N.o SL Título Autoria Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o Projeto de 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo 751/XII 4  Lei e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão  Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei Projeto de 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 750/XII 4 PEV Lei 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto)  Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Projeto de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 749/XII 4 PEV Lei 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto)  Projeto de 699/XII 4 Devolve os feriados eliminados  BE Lei 5 Teve origem na Proposta de Lei n.o 209/X (3.a). 6 Teve origem na Proposta de Lei n.o 81/XII (1.a). 7 Teve origem na Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a).
6 DE JANEIRO DE 2015 17 Projeto de 697/XII 4 Restabelece os feriados do 1.o de Dezembro e do 5 de Outubro  PS Lei Projeto de 695/XII 4 Reposição dos feriados nacionais retirados  PCP Lei Projeto de 485/XII 3 Reposição dos Feriados Nacionais abolidos.  PCP Lei Delibera que o Dia 1 de Dezembro, apesar de deixar de ser Projeto de 6/XII 1 feriado, passe a ser oficialmente celebrado pela Assembleia da CDS-PP Deliberação República.  Recomenda ao Governo que, tendo em atenção a extinção de feriados a que se vinculou no Compromisso para o Crescimento, Projeto de 255/XII 1 Competitividade e Emprego, promova o Dia 1 de Dezembro CDS-PP Resolução como um dia de efetiva celebração de Portugal e da Independência.  Todos os projetos de lei supra foram rejeitados, tendo o projeto de deliberação e o projeto de resolução caducado em 22 de outubro de 2015.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ANDRADE, Luís Miguel Oliveira; Torgal, Luís Reis – Feriados em Portugal: tempos de memória e de sociabilidade. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2012. 281 p. ISBN 978-989-26-0296-7. Cota: 36.11 – 345/2012. Resumo: Esta obra faz uma análise histórica dos feriados nacionais, desde a sua origem até aos nossos dias. Segundo os seus autores não foi elaborada no contexto do debate sobre o tema, quando o Estado alterou o Código do Trabalho e aboliu quatro feriados. A sua parte essencial, escrita há mais de 10 anos, foi completada depois de 2005 e agora concluída. No entanto, o tema da eliminação dos feriados encontra-se presente na obra, nomeadamente, numa compilação de documentos sobre os feriados. Segundo os autores, com o 25 de Abril, para além de se tentar recriar a memória dos feriados anteriores, procurou criar-se e ativar-se as festas do trabalhador e da liberdade (1 de Maio e 25 de Abril) e dar aos feriados municipais uma dimensão popular. Só agora se verificou uma viragem de paradigma, pois em 2011-2012, ainda no âmbito do Centenário da República, surgiu uma justificação simplesmente económica para reduzir os feriados oficiais. CASTRO, José Ribeiro e – 1 de Dezembro Dia de Portugal. Cascais: Princípia, 2012. 104 p. ISBN 978-989-716-072-1. Cota: 44 – 191/2012. Resumo: A presente obra analisa a importância histórica do 1.o de Dezembro para a Nação Portuguesa, defendendo a reposição deste feriado nacional. Nela estão reunidos vários textos, entre os quais artigos, depoimentos e posts da autoria de figuras destacadas da sociedade portuguesa defensoras da manutenção do feriado do 1.o de Dezembro, o feriado que, segundo o autor da obra, verdadeiramente celebra a independência de Portugal.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, Itália e Reino Unido.
6 DE JANEIRO DE 2015 23 PARTE IV – ANEXOS Nota técnica de 4 de janeiro de 2016 elaborada por Maria Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de lei n.o 52/XIII (1.a) (PCP) Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais. Data de admissão: 25 de novembro de 2015 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Maria Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 4 de janeiro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pretende proibir as instituições de crédito de alterar unilateralmente as taxas de juro ou outras condições contratuais. Enfatizando a assimetria existente entre bancos e clientes, o PCP argumenta que os bancos, frequentemente, alteram as condições contratuais negociadas com os clientes alegando “alterações significativas no ambiente e contexto económico” . Recordando as regras da livre contratação e do direito dos consumidores a impedir a alteração unilateral dos contratos, o PCP afirma que, em contexto económico adverso para os bancos (de que é exemplo a atual evolução das taxas de juro Euribor), estes recorrem à criação e aumento de taxas e comissões por serviços bancários prestados. No caso das taxas de juro Euribor, o PCP salienta que a própria Associação Portuguesa de Bancos entende que a evolução negativa da Euribor não pode resultar numa taxa de juro global inferior ao spread devido pelo
6 DE JANEIRO DE 2015 27 Relativamente aos procedimentos que o Banco de Portugal propõe que os bancos adotem na celebração de novos contratos, a DECO considera que “ao regulador cabe zelar pelo bom funcionamento do setor e não defender os interesses de uma das partes. Neste caso, o Banco de Portugal sugere que as instituições de crédito proponham aos seus clientes produtos de elevado grau de complexidade, cujos riscos elevados subjacentes dificilmente serão corretamente percecionados pela generalidade dos consumidores. Apesar de o Banco de Portugal recomendar aos bancos o esclarecimento dos clientes, por escrito, no momento desta venda, dado o grau médio de literacia financeira dos portugueses, de que o Banco de Portugal devia ser bem conhecedor, não há qualquer garantia de que estes entendam devidamente as implicações desta contratação, sobretudo quando estão pressionados pela necessidade de aprovação de um crédito à habitação”. Cumpre também mencionar que, na XII legislatura, foram apresentadas três iniciativas sobre esta matéria:  Projeto de Lei n.o 827/XII – BE Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas  Projeto de Lei n.o 833/XII – PCP Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais  Projeto de Lei n.o 837/XII – PS Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa  Todas as iniciativas foram rejeitadas, tendo obtido os votos a favor do Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Os Verdes, e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Importa referir que o projeto de lei agora apresentado reproduz, na sua quase totalidade, a exposição de motivos do mencionado Projeto de Lei n.o 833/XII, mantendo, na íntegra, o respetivo articulado. Para mais informação sobre esta matéria podem, ainda, ser consultados o sítio da Euribor e o Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não existem pendentes outras iniciativas sobre matéria conexa.  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Com os elementos disponíveis, não é previsível que, em caso de aprovação, a presente iniciativa implique um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ———
6 DE JANEIRO DE 2015 29 os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 55/XIII (1.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O BE apresentou o Projeto de Lei n.o 55/XIII (1.a), que “Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de  PARECER Que o Projeto de Lei n.o 55/XIII (1.a), que “Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral”, apresentado pelo BE, encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário após a realização de consulta pública, devendo a Comissão tomar as diligências necessárias para que tal se inicie tão breve quanto possível, pois apesar de ter dado entrada no dia 26 de novembro de 2105 e ter dado baixa à Comissão a 27 de novembro, este ainda não foi publicado em separata para discussão pública. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2016. A Deputada autora do Parecer, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, BE, PCP, CDS-PP e abstenção do PSD). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 55/XIII (1.a)Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). Data de admissão: 27 de novembro de 2015 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) ÍndiceI. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 40 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasHá lugar à apreciação pública nos termos legais e regimentais. No âmbito da apreciação do Projeto de Lei n.o 648/XII (4.a), sobre matéria idêntica à da presente iniciativa, foram recebidos contributos das entidades que se pronunciaram em sede de apreciação pública e que podem ser consultados no seguinte link. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 83/XIII (1.a) (ASSEGURA A GRATUITIDADE DA CONTA BASE) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR Os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 83/XIII (1.a), que visa assegurar a gratuitidade da conta base. A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 42 a universalidade de acesso a este tipo de conta”, estabelecer“que não pode ser exigível um montante mínimo para abertura de Conta Base”. 4) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei n.o 83/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Cecília Meireles — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de lei n.o 83/XIII (1.a) (BE) Assegura a gratuitidade da conta base. Data de admissão: 23 de dezembro de 2015 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro, Fernando Marques Pereira e Teresa Meneses (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 4 de janeiro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende assegurar a gratuitidade da conta base. O BE considera abusivos os valores cobrados pelos bancos por serviços bancários básicos e salienta, por um lado, que a disponibilização de contas de serviços mínimos e de contas base é uma mera
6 DE JANEIRO DE 2015 47 Na ausência de legislação que fixe as condições em que são contratualizadas as contas básicas, não existe uma lista obrigatória de serviços a fornecer. No entanto o Money Advice Service5, na sua página sobre as basic bank accounts, informa que a maior parte das contas garante acesso aos seguintes serviços:  recebimento de pagamentos (salários, pensões, etc.) diretamente na conta;  cobrança de cheques (desde que não emitidos em moeda estrangeira) no prazo de 6 dias úteis;  levantamento de fundos ao balcão ou através de ATM;  pagamento de contas por débito direto;  consulta de saldos ao balcão ou em ATM. Algumas contas proporcionam ainda acesso a cartão de débito. Esta página providencia também uma ferramenta comparativa das condições oferecidas pelos bancos e custos associados aos clientes deste tipo de contas. Para mais informações, consultar ainda a brochura Basic Bank Accounts do Money Advice Service. Na ausência de legislação que fixe as condições em que são contratualizadas as contas básicas, cada banco pode fixar os preços que entender. De acordo com a informação transmitida pelas autoridades do Reino Unido à Comissão Europeia, em 2012, na prática não são cobrados custos nas transações correntes nem taxas de manutenção da conta. São, no entanto, cobradas taxas por débitos diretos efetuados com fundos a descoberto. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa.  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Com os elementos disponíveis, não é previsível que, em caso de aprovação, a presente iniciativa implique um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 90/XIII (1.a) INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REFLETIREM TOTALMENTE A DESCIDA DA EURIBOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO E AO CONSUMO Exposição de motivos Nos últimos meses temos assistido a um recuo significativo dos valores da Euribor. A Euribor é a taxa de referência do mercado interbancário e principal indexante do Eurosistema. A Euribor a 1, 3 e 6 meses está em terreno negativo, e assim é expectável que continue, pelo menos enquanto o BCE prosseguir com a política monetária. 5 Entidade independente criada por lei para auxiliar os consumidores a melhor gerir as suas finanças.
6 DE JANEIRO DE 2015 49 Artigo 2.o Âmbito O disposto na presente lei aplica-se aos contratos referidos no artigo anterior que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor e aos contratos em execução, a partir da refixação da taxa de juro que deve ocorrer logo após o mencionado início de vigência. Artigo 3.o Aplicação de valores negativos ao cálculo da taxa de juro 1. Quando a aplicação do cálculo da taxa de juro referida no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 240/2006, de 22 de dezembro, resultar num valor negativo, deve o mesmo ser refletido e aplicado nas condições dos contratos de crédito abrangidos pelo disposto na presente lei. 2. O disposto no número anterior é aplicável também nas situações em que a aplicação da taxa de juro com a adição da margem (spread) assuma valores negativos. Artigo 4.o Publicidade Na publicidade ao crédito enquadrado no artigo 1.o da presente lei e em todas as comunicações comerciais que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização, deve ser feita referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante. Artigo 5.o Contraordenações 1. A violação do disposto no artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação punível nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações posteriores. 2. A violação no disposto no artigo 4.o da presente lei constitui contraordenação punível com coima de €20 000 a €44 000. 3. A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Artigo 6.o Fiscalização 1. A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 3.o da presente lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, é da competência do Banco de Portugal, sendo aplicável o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2.  Compete à Direção Geral do Consumidor a fiscalização do disposto no artigo 4.o da presente lei, bem como a instrução dos processos de contraordenação resultantes da sua violação. Artigo 7.o Produto das coimas O produto das coimas decorrentes da violação do disposto no artigo 5.o da presente lei reverte em: a) 40% para o Instituto do Consumidor; b) 60% para o Estado.
6 DE JANEIRO DE 2015 51 b) Cesse o acompanhamento caso, no decurso do procedimento, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções que visem assegurar a segurança da mãe e/ou filho durante o parto; c) Haja consentimento informado e esclarecido por parte da parturiente e do acompanhante, que reflita as alíneas anteriores”. Naturalmente, e uma vez que a ciência está em constante evolução e a sua aplicação carece de atualizações, os requisitos acima referidos deverão ser expressos em Portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde e não na própria lei. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende ser da maior justiça proceder a uma clarificação da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, para que não se verifiquem mais casos no SNS de parturientes impedidas de acompanhamento durante o trabalho de parto, em casos de cesarianas programadas e sem risco acrescido. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o O artigo 17.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 –[...]2 – O acompanhamento pode não ser exercido nas instalações das unidades quando a presença do acompanhante ponha em causa a garantia de privacidade invocada por outras parturientes. 3 –[...]4 – As regras para o exercício do direito de acompanhamento quando o parto decorra em bloco operatório são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde.» Artigo 2.o A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 06 de Janeiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Paulo Portas — Hélder Amaral — Isabel Galriça Neto — Cecília Meireles — Patrícia Fonseca — Álvaro Castelo Branco — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 92/XIII (1.a) DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DISPONIBILIZAREM UMA CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM PADRONIZADA, DESIGNADA DE "CONTA BASE", E PROÍBE A COBRANÇA DE COMISSÕES, DESPESAS OU OUTROS ENCARGOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DESSA CONTA A cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem e pelos serviços prestados no âmbito dessas contas tem sido objeto de inúmeras queixas apresentadas junto do Banco de Portugal, dos grupos parlamentares na Assembleia da República e de entidades cuja atividade se desenvolve em torno da defesa dos direitos dos consumidores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 54 Artigo 2.o Conta base As instituições de crédito, que aceitam depósitos, devem disponibilizar uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”. Artigo 3.o Serviços associados à conta base 1 – A conta base compreende os seguintes serviços: a) Constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; b) Titularidade de um cartão de débito por cada titular da conta; c) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; d) Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. 2 – As instituições de crédito não podem atribuir aos serviços referidos no número anterior características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma. 3 – As instituições de crédito não podem estabelecer limites ao número de operações referidas na alínea d) do n.o 1. Artigo 4.o Comissões, despesas ou outros encargos 1 – As instituições de crédito estão impedidas de cobrar comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito da conta base, com exceção do disposto nos nos 2 e seguintes. 2 – As instituições de crédito podem cobrar comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito da conta base, se, nos doze meses anteriores, a conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo. 3 – No caso previsto no número anterior, as comissões, despesas ou outros encargos não podem exceder, anualmente, e no seu conjunto, 1% da remuneração mínima mensal garantida. 4 – Caso as instituições de crédito usem a faculdade prevista no n.o 2 do presente artigo, devem informar o titular da conta de depósito à ordem com, pelo menos, 30 dias de antecedência, através de comunicação em papel ou em qualquer outro suporte duradouro. 5 – É expressamente vedado às instituições de crédito condicionar a abertura ou a manutenção da conta base à aquisição de produtos ou serviços adicionais. 6 – A abertura da conta base não pode estar condicionada ao depósito de qualquer valor. 7 – Sem prejuízo dos números anteriores, as instituições de crédito apenas poderão cobrar comissões, despesas ou outros encargos por outros serviços associados à conta base, além dos referidos no artigo 2.o, cuja adesão seja facultativa. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias depois da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 56 A presente lei revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e a Secção II “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, incluída no Capítulo VIII, do Título IV, da Parte II da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro. 2 – São revogados os artigos 245.o a 275.o, da Secção II “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, incluída no Capítulo VIII, do Título IV, da Parte II da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 3.o Direitos adquiridos Os trabalhadores abrangidos pelo processo de requalificação devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em requalificação, salvaguardando-se os seus direitos em matéria contributiva, retributiva e de progressão na carreira. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor De Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 7/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/121, DO CONSELHO, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, QUE ALTERA A DIRETIVA 2011/96/UE DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, RELATIVA AO REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES-MÃES E SOCIEDADES AFILIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 58 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva, nos termos regimentais, a expressão da sua posição política para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui:  O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 7/XIII (1.a), que transpõe a Diretiva 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 – que altera a Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011 –, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, alterando, para o efeito, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro;  A presente Proposta de Lei cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua subsequente tramitação;  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Filipe Neto Brandão — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada a 4 de janeiro de 2016, por Alexandre Guerreiro (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Nota Técnica Proposta de lei n.o 7/XIII (1.a) (GOV) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. Data de admissão: 22 de dezembro de 2015 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) ÍndiceI. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO EFETIVO E UM MEMBRO SUPLENTE PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 14.o da Lei n.o 77/88, de 1 de julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), na sua redação atual, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, como membro efetivo e membro suplente, os seguintes Deputados: Efetivo: – Eurídice Maria de Sousa Pereira (PS) Suplente: – Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) Aprovada em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ESTADO ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea h) do artigo 2.o da Lei n.o 31/84, de 6 de setembro, proceder à designação dos cinco membros do Conselho de Estado que lhe compete eleger. Foram apresentadas duas listas e, de acordo com o resultado da votação efetuada, os lugares são distribuídos da seguinte forma Lista A: dois lugares Lista B: três lugares As listas têm a seguinte composição: Lista A: – Francisco José Pereira Pinto Balsemão  – Adriano José Alves Moreira  – Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete  – Fernando de Carvalho Ruas  – Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz  – João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  – Maria Teresa da Silva Morais – Pedro Trigo de Morais de Albuquerque Reis  – Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio  – José Manuel Marques de Matos Rosa
18 DE DEZEMBRO DE 2015 3 Lista B: – Carlos Manuel Martins do Vale César  – Francisco Anacleto Louçã  – Domingos Abrantes Ferreira  – Maria João Fernandes Rodrigues  – Ana Maria Dias Bettencourt Nestes termos, face ao resultado obtido, foram eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos: – Carlos Manuel Martins do Vale César  – Francisco José Pereira Pinto Balsemão  – Francisco Anacleto Louçã – Adriano José Alves Moreira  – Domingos Abrantes Ferreira  Aprovada em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 1/XIII EXTINÇÃO DA SOBRETAXA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), prevista no artigo 191.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos do artigo seguinte. Artigo 2.o Extinção da sobretaxa 1 – A sobretaxa prevista no artigo anterior deixa de incidir sobre os rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2017. 2 – Para os rendimentos auferidos em 2016, a sobretaxa aplicável observa o disposto na tabela seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4 Rendimento coletável (euros) Taxa (percentagem) Até 7070 0% De mais de 7070 até 20 000 1% De mais de 20 000 até 40 000 1,75% De mais de 40 000 até 80 000 3% Superior a 80 000 3,5% Artigo 3.o Regime aplicável 1 – As taxas previstas no artigo anterior incidem sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.o do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida. 2 – À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas, até à respetiva concorrência: a) 2,5% do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 8 a 10, que, quando superiores à sobretaxa devida, após a dedução prevista na alínea anterior, conferem direito ao reembolso da diferença. 3 – Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta, as taxas aplicáveis, nos termos do n.o 1, são as correspondentes a metade do rendimento coletável, multiplicando-se o resultado obtido por dois para apurar a coleta da sobretaxa. 4 – A dedução prevista na alínea a) do n.o 2 é reduzida para metade no caso de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto que não optem pela tributação conjunta. 5 – Da aplicação das taxas da tabela constante do n.o 2 do artigo 2.o não pode resultar, em caso algum, a obtenção pelo sujeito passivo de um resultado líquido de imposto inferior ao que obteria se o seu rendimento coletável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior. 6 – Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código. 7 – Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS. 8 – As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida, uma importância correspondente à aplicação da taxa que lhe corresponda, constante de tabela a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 9 – Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção na fonte prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.
18 DE DEZEMBRO DE 2015 5 10 – A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares. 11 – Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 8 a 10 o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 99.o-C do Código do IRS. 12 – As entidades que procedam à retenção na fonte prevista nos n.os 8 a 10 encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS. 13 – O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo dos n.os 8 a 10. 14 – A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado e não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Aprovado em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 2/XIII EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), prevista no artigo 79.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos do artigo seguinte. Artigo 2.o Regime aplicável 1- No ano de 2016, a contribuição extraordinária de solidariedade prevista no artigo 79.o do Orçamento do Estado para 2015, é de: a) 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; b) 20% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS. 2- A contribuição extraordinária de solidariedade prevista no número anterior não incide sobre pensões e outras prestações que devam ser pagas a partir de 1 de janeiro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 6 Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Aprovado em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 3/XIII PRORROGAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a aplicação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação (IUC), do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre o setor energético, durante o ano 2016. Artigo 2.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016. Artigo 3.o Adicional em sede de imposto único de circulação O adicional de IUC, previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, de acordo com as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, mantém-se em vigor durante o ano de 2016. Artigo 4.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos O adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, previsto no artigo 229.o da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016, sendo a respetiva receita consignada nos termos aí previstos.