PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 3. CONTA DA SEGURANÇA SOCIALA conta consolidada da segurança social (CSS) é composta por demonstrações financeiras e mapas orçamentais sendo acompanhada por um relatório. Elaborada, pela primeira vez, na vigência da LEO 20151, inclui novos mapas contabilísticos2. O reporte da execução orçamental inclui ainda quatro novos mapas: o das pensões, o das receitas e despesas da segurança social nos termos da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS), o das despesas de administração por classificação económica e orgânica3 e um das receitas cessantes desagregadas por diversos diplomas ao abrigo dos quais as receitas deixaram de ser cobradas4, contribuindo, assim, para uma maior transparência da informação divulgada na Conta. Porém, porque o subsetor da segurança social ainda não transitou para o SNC-AP5, não se incluem as demonstrações orçamentais previstas no novo regime contabilístico, mantendo-se os mapas gerais e informativos previstos na antiga LEO.  Note-se que o relatório da CSS continua a constituir um anexo ao relatório da CGE, em vez de integrar o corpo do relatório a par com a Administração Central e a Administração Regional e Local. O Parecer sobre a CSS 2021, da competência do Conselho Consultivo do IGFSS6, não se encontra ainda disponível, apesar de o Secretário de Estado da Segurança Social (SESS) e o IGFSS terem informado em contraditório que a CSS foi apreciada e votada favoravelmente em reunião do Conselho Consultivo de 20/07/20227. Para as contas das entidades que integram o universo da CSS, a lei prevê a emissão de certificação legal de contas (CLC) e/ou parecer sobre as contas8, mas como se explicita no ponto seguinte, nem para todas as entidades foram emitidos os respetivos documentos.  3.1. Universo São onze as entidades que integram o perímetro de consolidação financeira e orçamental da segurança social (cfr. Figura 5). 1 Apesar de aprovada em 2015 (Lei 151/2015, de 11/09), a produção de efeitos da grande maioria do articulado da LEO esteve suspensa até abril de 2020. 2 Mapas 1, 7, 8, 9 e 10 (art. 42.o, por remissão do art. 67.o, ambos da LEO). 3 O art. 51.o, n.o 1, alínea e) da LEO refere que o orçamento do subsetor da segurança social apresenta “As despesas de administração por classificação económica e orgânica”. No entanto, o art. 42.o, que estabelece os mapas contabilísticos que fazem parte do orçamento e que, por remissão do art. 67.o, também acompanham a CGE, não contempla qualquer mapa destinado a refletir esta informação. Ainda assim, a CGE inclui o Mapa 60 com as despesas de administração da segurança social por classificação económica e orgânica.  4 Mapa 59 com a desagregação dos valores de contribuições dispensadas e a identificação da legislação permissiva, dando acolhimento à recomendação 43-PCGE/2020. Contudo, esta informação deveria integrar também o Mapa 10 (exigido pelo art. 67.o), publicado no Volume I, Tomo III, a par com a informação da administração central, e não o conjunto dos elementos informativos publicados no Volume II, Tomo I.  5 De acordo com o IGFSS, em fevereiro de 2022, a transição do subsetor da segurança social para o SNC-AP está prevista para o exercício de 2023. Porém, a LOE 2022 determina que “As entidades públicas asseguram as condições para a prestação decontas em SNC -AP, em 2023, relativamente às contas do ano de 2022” – cfr. n.o 3 do art. 267.o da Lei 12/2022, de 27/06. 6 N.o 4 do art. 7.o do DL 84/2012, de 30/03. 7 E que “...assim que obtidas as assinaturas dos membros será remetido (...) o extrato da ata com o parecer daquele órgão”. 8 Das onze entidades que constituem o universo da CSS, seis institutos estão sujeitos a certificação legal de contas e parecer do fiscal único (Lei 3/2004, de 15/01, na sua versão atualizada), três fundos estão sujeitos a parecer do fiscal único (DL 203/2012, de 28/08, DL 59/2015, de 21/04, e DL 56/2019, de 26/04), um fundo encontra-se sujeito a parecer do conselho consultivo (Portaria 324/2019, de 20/09). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________153