19 DE JUNHO DE 2019 27 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Primeiro-Ministro, a prevenção dos incêndios rurais é a primeira linha de ação identificada no P-3AC. Contudo, os eucaliptos e as acácias continuam a nascer descontroladamente nas áreas ardidas. Perguntamos-lhe por que razão é que, após terem sido aprovadas várias resoluções no Parlamento no sentido de combater a regeneração natural dos eucaliptos e espécies invasoras, continua a não se ver qualquer ação no terreno, verificando-se cerca de 1 milhão de novos eucaliptos por hectare, sendo que o território está pior do que estava há dois anos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu não quero ser indelicado, mas aprovar uma resolução é fácil. No entanto, como é que a vamos concretizar? Como é que notificamos um proprietário, que não sabemos quem é, de que não pode ali deixar plantar um novo eucalipto ou deixar crescer uma nova acácia? Há muito tempo que, relativamente ao solo urbano, está claramente feita a separação entre o direito de propriedade e o direito a construir naquela propriedade. Eu posso ter um terreno, mas o plano diretor municipal só me pode permitir construir uma vivenda, ou um prédio de 12 andares, ou pode simplesmente dizer que é uma área de cedência para um espaço verde. Isto é o mesmo que tem de acontecer relativamente ao solo rural. É por isso que os planos regionais de ordenamento florestal fixam quais são as regras do uso do solo e que têm de ter transpostos para o plano diretor municipal. Mas isto só será eficaz quando finalmente conhecermos quem são os proprietários. Sr. Deputado, por isso é que lançámos um projeto-piloto, aprovado por esta Assembleia da República, em 12 concelhos, em todo o País, entre os quais os sete concelhos mais atingidos pelos incêndios de há dois anos. O projeto-piloto foi desenvolvido e todos os presidentes de câmara aplaudem esse projeto-piloto. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Os resultados estão à vista e demonstram que, ao contrário do que muitas pessoas acreditam, não é necessária uma eternidade para fazer o cadastro, não é necessário uma fortuna para fazer o cadastro... O Sr. André Silva (PAN): — Então!? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que o cadastro é possível. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Está, na Assembleia da República, uma proposta... O Sr. André Silva (PAN): — Não é o PAN que a vai rejeitar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu não estou a dizer que o Sr. Deputado é o culpado, mas, infelizmente, o Sr. Deputado não é maioria absoluta desta Assembleia da República! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Infelizmente, há vários outros Deputados que contribuem para a existência de uma maioria ou de uma minoria. Aquilo que é absolutamente essencial é que o Sr. Deputado, como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, os Srs. Deputados do Partido Socialista, todos os Srs. Deputados que já estão convencidos da bondade desta medida e, também, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que estão igualmente convencidos da bondade desta