II SÉRIE-A — NÚMERO 94 14 a) Informa de imediato os membros do Governo com competência nos termos do n.o 1 da aprovação de uma medida restritiva pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia que careça de aplicação; b) Informa de imediato os membros do Governo com competência nos termos do n.o 1 da alteração, suspensão ou cessação de uma medida restritiva pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia que tenha sido objeto de um ato de aplicação; c) Auxilia os membros do Governo com competência nos termos do n.o 1 em tudo o que seja necessário para o exercício da competência de aplicação da medida restritiva. 3 - O ato que aplica uma medida restritiva identifica o destinatário da mesma, o que inclui: a) O nome ou firma, bem como os nomes pelos quais a pessoa ou entidade é conhecida; b) Os números de identificação relevantes; c) Domicílio profissional, da sede ou de estabelecimento comercial; d) Data de nascimento ou da constituição; e) Nacionalidade. 4 - A aplicação da medida restritiva pode não ser precedida de audição dos destinatários com os mesmos fundamentos com que pode ser dispensada a audiência dos interessados, previstos no artigo 124.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 8.o Vigência, publicidade e notificação 1 - O ato que aplica uma medida restritiva produz efeitos à data da sua emissão e é publicado na 2.a série do Diário da República. 2 - O destinatário de uma medida restritiva é notificado do ato de aplicação no prazo de 10 dias úteis a contar da aprovação. 3 - As notificações efetuam-se por carta registada com aviso de receção, ou por meio equiparado quando deva ter lugar no estrangeiro, e é endereçada para o domicílio, pessoal, profissional, da sede ou de estabelecimento comercial, ou dirigida ao mandatário constituído pelo destinatário. 4 - Se não tiver sido possível fazer a notificação nos termos do número anterior, ou for desconhecido o paradeiro do destinatário, a notificação realiza-se por publicação de aviso na 2.a série do Diário da República, no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato de aplicação. CAPÍTULO III Execução de medidas restritivas SECÇÃO I Autoridades nacionais competentes e entidades executantes Artigo 9.o Autoridades nacionais competentes 1 - Exercem conjuntamente as atribuições de autoridades nacionais competentes em matéria de medidas restritivas a Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças. 2 - Cabe às autoridades nacionais competentes coordenar a aplicação das medidas restritivas e exercer as funções que lhes forem atribuídas pelos atos que as aprovam, em articulação com as demais entidades públicas com competências em função da matéria. 3 - As autoridades nacionais competentes informam e prestam esclarecimentos a qualquer pessoa ou entidade em matéria de medidas restritivas, designadamente através da divulgação dos atos de aprovação, modificação e cessação da vigência das medidas restritivas.