27 DE OUTUBRO DE 2018 17 No que respeita à Justiça, o Parecer sugere, nomeadamente, um maior apoio ao acesso das pessoas com menos recursos aos tribunais. Lembra ainda a necessidade de ser aprovado Estatuto Fiscal da Economia Social. Defende a importância de prosseguir a política de redução dos elevados níveis de endividamento da economia portuguesa, face até a vários fatores de risco e incerteza que o Parecer identifica. Sustenta porém que uma tal preocupação não deve por em causa a progressiva recuperação do investimento privado e público, enfatizando ainda a sua preocupação com o fraco nível do investimento público. O Parecer também critica a ausência de referência ao Semestre Europeu e ao Tratado Orçamental, e às suas consequências, designadamente, ao nível do investimento público. De qualquer modo, as GOP enunciam um reforço no orçamento para 2019 do investimento público e das verbas destinadas à ciência e à cultura. Sobre o sistema financeiro, o CES considera positivas as medidas para a resolução do problema do crédito malparado, alertando porém para os potenciais riscos da valorização imobiliária, que no seu entender, não estão refletidos nas GOP. No pilar sobre a Modernização do Estado, sublinha-se a transferência de competências para as autarquias, o reforço dos centros de competências e os descongelamentos na Administração Pública. O CES reconhece a importância das medidas sobre a Modernização do Estado mas propõe medidas adicionais como a criação de espaços de discussão entre estruturas da Administração Pública e da restante sociedade (empresas e associações). Também defende a necessidade de melhoria da qualidade e abrangência territorial dos serviços públicos, bem como para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública. O Parecer concluiu que as medidas necessárias para responder ao desafio demográfico, ao envelhecimento populacional e à sustentabilidade da Segurança Social não se encontram suficientemente desenvolvidas nestas GOP. Em termos globais, o CES classifica como positivos os programas e medidas propostos no domínio da Saúde mas constata insuficiências em diversas áreas nomeadamente no número de médicos de família, na Rede de Cuidados Continuados Integrados e no reforço do SNS em termos de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, entre outras. No Ensino Superior, o Parecer salienta a falta de medidas de resposta a potenciais barreiras na igualdade de acesso ao Ensino Superior relacionadas especialmente com o aumento do custo do alojamento nas áreas urbanas de Lisboa e Porto, bem como a inexistência de bolsas de estudo para o nível de mestrado. O CES também não encontrou medidas inovadoras concretas num eixo que considera prioritário e estratégico para o desenvolvimento económico do país como é a internacionalização da língua, da cultura, da ciência e do ensino superior português, que deve ser pensado, em seu entender, em articulação com o eixo económico das comunidades portuguesas. Destaca ainda a importância estratégica, ao nível cultural, social, económico e geopolítico, do conjunto de comunidades lusófonas, sustentando que as GOP são omissas em matérias relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, a promoção cultural, da língua, da educação, do acesso a serviços básicos e dos direitos humanos. • Consultas obrigatórias O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 16 de outubro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Conforme já foi previamente indicado, o proponente procedeu ao preenchimento e entrega de ficha de avaliação prévia de impacto de género, a qual não suscita nenhuma questão ou problema nesta matéria, até porque a “iniciativa consiste num ato normativo de caráter meramente repetitivo e não inovador”.