26 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Se no domingo passado o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tivesse anunciado o pagamento das dívidas do Estado — a propósito, bem-vindo às nossas posições, Sr. Ministro! —, a nacionalização do BPN, a recapitalização da banca e uma lei-quadro das nacionalizações, este debate teria sido muitíssimo mais transparente. Acontece que este quarto ponto, que não é de somenos, não foi nem anunciado nem detalhado.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe, com a independência com que o CDS, de acordo com as suas convicções, está neste debate, o seguinte: se os senhores tivessem aceite separar as propostas separando o que deve ser separado, ou seja, uma proposta de lei para nacionalizar o BPN, nós, por entendermos que se trata de um caso limite e de polícia, como disse há pouco, tê-la-íamos aceite como medida de protecção da confiança no sistema e de protecção dos depositantes. E, separadamente, os senhores têm todo o direito a apresentar uma lei geral de nacionalizações que permite nacionalizar o BPN ou uma lavandaria, uma cooperativa agrícola ou uma empresa têxtil, sem qualquer limite, sem qualquer condição temporária! É, aliás, curioso que o Estado prevê desinvestimento público dos bancos que vai capitalizar, mas não prevê a desnacionalização daquilo que vai nacionalizar! Mas esse é um contraditório que cabe ao Governo explicar; nós, como oposição, só podemos assinalá-lo.Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que, por considerarmos eticamente inaceitável o que aconteceu no BPN, nós aceitaríamos uma medida drástica. Contudo, por considerarmos politicamente desnecessário e, aliás, do ponto de vista económico, muitíssimo duvidoso que gere qualquer espécie de segurança ou confiança económica ou jurídica, já não poderia contar com o nosso voto favorável para uma lei geral de nacionalizações.Que fique claro: nenhum «gangsteristerismo» é aceitável no sistema financeiro — e não se pode ser condescendente — e o País não precisa de uma lei geral de nacionalizações — são duas coisas completamente diferentes! Queria deixar sublinhado, Sr. Ministro, não só que tenho muita pena de que a maioria tenha votado contra o nosso requerimento para separar as duas questões, como ainda que lhe deixo as seguintes três notas finais.Em primeiro lugar, não penso que os fundos da segurança social possam ser utilizados como arma de defesa de uma determinada instituição financeira num determinado momento de urgência, e pareceu-me, Sr.Ministro, que a manutenção dos depósitos,»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » para lá de tudo o que já se soube e de tudo o que as próprias instituições de supervisão admitiram que já sabiam, foi um acto imprudente. E creio que é a isso que o Sr.Ministro se refere, de uma forma elíptica, quando fala em «outras operações» no preâmbulo da proposta de lei.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não, não!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, também quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que estaremos vigilantes para saber se os prejuízos do Banco são, efectivamente, internalizados pelos seus accionistas, como deve acontecer. O contribuinte não tem qualquer responsabilidade nos prejuízos do BPN!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!