II SÉRIE-A — NÚMERO 125 6 contraído com o consumidor que sejam:  a) Associados ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito, quando o respetivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou por entidade relacionada; b) Processamento de prestações de crédito, quando o respetivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou por entidade relacionada; c) Associados à emissão do documento com vista à extinção da garantia realpor parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido automática e gratuitamente ao consumidor no prazo máximo de quatorze (14) dias, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural; d) Emissão de documento com vista à extinção de garantia real prestada no término do contrato, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural; e)  Emissão dedeclarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até a um limite anual de seis (6) declarações.»  Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho  Os artigos 11.o, 22.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, alterado pelas Leis n.os 32/2018, de 18 de julho, e 13/2019, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 11.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :  a) Abra ou mantenha aberta uma conta de depósito à ordem, caso em que o mutuante deve aceitar uma conta numa instituição que não a sua; b) ...................................................................................................................................................................... .  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 22.o Informação a prestar durante a vigência e término do contrato de crédito  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  No prazo máximo de quatorze (14) dias úteis contados sobre o término de contrato, tem o credor a obrigação de emitir e enviar ao consumidor o respetivo distrate, não havendo lugar à cobrança de comissão adicional por esse ato, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais.  Artigo 29.o [...]  São puníveis, nos termos da alínea m) do artigo 210.o do RGICSF, as seguintes infrações: