19 DE JUNHO DE 2018 5 i) ................................................................................................................................................................. ii) ................................................................................................................................................................. iii) ................................................................................................................................................................. r)....................................................................................................................................................................... s) ...................................................................................................................................................................... t) u) ...................................................................................................................................................................... v) ...................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... a) Estabelecer uma isenção de IRS para as remunerações auferidas, nessa qualidade, pelos tripulantes de navios ou embarcações registados no registo convencional português ou num outro Estado-Membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, condicionada à permanência a bordo do tripulante pelo período mínimo de 90 dias em cada período de tributação, sendo limitada a aplicação da isenção, quando estejam em causa navios que efetuam serviços regulares de passageiros entre portos do Espaço Económico Europeu, aos tripulantes que tenham nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;b) Prever, no caso dos tripulantes de navios ou embarcações registados no registo convencional português ou num outro Estado-Membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a fixação de uma taxa contributiva mais favorável, como forma de estimular a criação de emprego no sector de transporte marítimo, nos termos do artigo 56.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sendo limitada a sua aplicação, quando estejam em causa navios que efetuam serviços regulares de passageiros entre portos do Espaço Económico Europeu, aos tripulantes que tenham nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; c) ...................................................................................................................................................................... Artigo 3.o [...] ......................................................................................................................................................................... Artigo 4.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Nota Técnica sobre as propostas de alteração 1. Alterações às subalíneas vii), viii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o As alterações visam identificar em concreto quais as atividades de investigação e de apoio a atividades offshore que são elegíveis, pois apesar de as mesmas em geral poderem ser elegíveis para o regime de auxílios ao transporte marítimo, devem, contudo, ficar expressamente especificadas as atividades elegíveis autorizadas pela Comissão Europeia na sua decisão e que constam dos pontos (21) e (54) da referida decisão.