2626-(4)II SÉRIE — NÚMERO 140foi nitidamente insuficiente para algumas espécies. Confirma-se que se tem verificado tendência para preços altos e ta facto é consequência da escassez da oferta.I — Regime de preçosA produção está sujeita ao regime de preços declarados, nos termos e com os condicionalismos previstos no Decreto-Lei n.° 75-Q/77, de 28 de Fevereiro.Foram sujeitos ao regime de preços máximos a maçã (Portaria n.° 419/82, de 26 de Abril) e o melão de algumas variedades (Portaria n.° 641-A/82, de 26 de Junho).Para as espécies restantes os preços estão sujeitos ao regime de margens de comércio (Portaria n.° 20 921, de 21 de Novembro de 1964). Estas são: para o grossista, 25 % sobre o preço pago à produção, e para o retalhista, 30 % sobre o preço de aquisição. Ambas incluem encargos e lucros. A essas margens podem ser acrescidos encargos especiais.2 — Afixação dos preçosTal como para todas as mercadorias expostas para venda ao público, a fixação do preço da fruta é obrigatória.A fixação faz-se por meio de rótulo, letreiro, etiqueta ou lista, que devem estar exibidos de modo bem visível sobre a mercadoria «ou na sua proximidade, de modo a não ser possível qualquer dúvida para o consumidor» (Portaria n.° 20 921, de 21 de Novembro de 1964, n.° 19.°, e Decreto-Lei n.° 533/75, de 26 de Setembro).No caso da fruta, a falta de afixação é punível nos termos do decreto-lei citado, artigo 10.°, e da Portaria n.° 95/78, de 17 de Fevereiro, n.° 2.°3 — FiscalizaçãoA fiscalização sobre as infracções compete a todas as autoridades, em geral, e à Direcção-Geral de Fiscalização Económica, em particular.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 9 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento do deputado Amadeu Santos sobre o Rolls Royce escolhido «para transportar o Sumo Pontífice na sua visita a Portugal».Em depósito no Museu do Caramulo, que se coa&-prometera, em 13 de Dezembro de 1976, a mantê-lo «nas melhores condições de funcionamento» e, «sempre que solicitado», a entregá-lo «no local a indicar», o Rolls Royce pareceu ser, de entre o parque automóvel afecto à Presidência da República, o canomais apropriado para o fim em vista, não se tendo levantado quaisquer objecções por parte das diversas entidades que participaram nas reuniões preparatórias da visita de Sua Santidade.A sua utilização foi precedida de consulta aos técnicos da Rolls Royce competentes para procede? às reparações que foram consideradas necessárias.O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado António Roleira Marinho pedindo uma planta e a descrição pormenorizada dos limites da freguesia de Seara (Ponte de Lima).Em referência ao ofício n.° 3375, de 2 de Julho de 1982, e por determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, comunico a V. Ex.a que o Instituto Geográfico e Cadastral não possui qualquer planta onde estejam representados os limites da freguesia de Seara, do concelho de Ponte de Lima, por ainda não terem sido iniciados naquele concelho os trabalhos para a elaboração do respectivo cadastro geométrico da propriedade rústica.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 30 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VEDAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Lourenço de Sousa sobre a mata do Camarido.Encarrega-me S. Ex.Q o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de transmitir a V. Ex.° o despacho que exarou acerca do assunto em epígrafe.Não foram apresentados nos serviços deste Ministério os planos que afectam o pinhal de Camarido, quer aquando da construção da estrada nacional n.° 13, quer aquando da implantação do campo de campismo.Os serviços deste Ministério só se poderão pronunciar em face dos projectos.28 de Julho de 1982. — Gonçalo Ribeiro Telles.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 29 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)