2 DE MAIO DE 1996 33O Sr. Presidente: — Sem diálogo directo, Srs. Deputados! O Sr. Ministro da Economia: —Sr. Presidente, Sr. Depu-tado, quanto à questão da concorrência desleal e das naci-O Orador: — Os senhores distraem-me e depois a im- onalizações, peço desculpa mas gostaria de privilegiar osprensa, com as minhas distracções, dá-me «pancada». parceiros sociais e o ritmo que o Governo a si próprio seatribuiu nesta matéria. Terei oportunidade, na sexta-feira, deO Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares esclarecer tudo isso e terei todo o gosto em vir aqui, repito,(António Costa): — Hoje, a sua bancada é muito feminina! a qualquer comissão especializada ou ao Plenário discutir essamatéria. No essencial, devo dizer que a concorrência deslealO Orador: — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado pode ser enfrentada sem obrigar ao fecho das empresas, nãodisse que hoje a minha bancada é muito feminina. Lem- é necessário chegar à medida mais radical.branças do passado!... Por outro lado, quanto às nacionalizações, gostava de vosdeixar absolutamente tranquilos, porque aquilo que faremosé exactamente o contrário. Ou seja, temos insistido com cla-Risos. reza que, numa economia como aquela em que vivemos, asempresas privadas são tuteladas pelo mercado e não peloSr. Ministro, sobre a questão das empresas falidas, es- Estado. Por isso, o Governo não dará aí nenhum exemplotamos completamente de acordo que é inadmissível, insus- para fugir a essa situação: quem tutela as empresas privadastentável, que se faça concorrência desleal dentro do pró- é o mercado e elas são boas, más ou assim-assim em funçãoprio Estado. O que perguntamos ao Governo, claramente, da capacidade empresarial que tenham no mercado.é se vai ou não fechar as empresas, se vai ou não permitir O Estado deve ter regras políticas, desenvolver infra-que as empresas que fazem concorrência desleal permitam estruturas e apoiar as empresas para «andarem mais de-continuar a ter actividade. pressa» no processo de ajustamento estrutural. É exacta-Como sabe — e isso parece não ter sido bem entendi- mente por isso que o sistema que vamos montar é umdo por alguns, a propósito do debate sobre os têxteis —, sistema de garantia de risco e não um sistema de crédito;o meu partido propôs aqui o chamado «momento zero». aquilo que o Estado vai fazer é partilhar o risco para «se-Houve quem entendesse que queríamos perdoar as dívi- gurar» as relações entre o sistema financeiro e os empre-das todas que estavam para trás. Não era, rigorosamente, sários, para garantir que, em vez de se «descer as esca-nada disso! Como penso que terá entendido, aquilo que das», se «suba as escadas». É tão simples quanto isso epropusemos é que, a partir daí, se definissem prazos para é feito em muitos outros países, pelo que não tem uma dosecomeçar a pagar e que quem começasse a pagar estabele- tão inovadora como parece, embora seja muito desafiantecesse prazos de negociação para pagar aquilo que estava para uma sociedade e para uma economia que se habitua-para trás. Propusemos, ainda, contra quem não cumprisse ram a andar «demasiado devagar» e a não acompanhar oesses mesmos objectivos, pura e simplesmente, que o Es- ritmo da História.tado deveria intervir judicialmente e que as dívidas que Quanto à questão do GATT, não nos entendemos, ob-tivesse, quer à segurança social, quer ao fisco, fossem viamente, mas esta é uma questão fundamental. Está hojeimediatamente executadas. a produzir-se no mundo uma relação diferente, pois já nãoDe facto, não posso aceitar que trabalhadores em em- há oposição entre agricultura e indústria, nem entre agri-presas mal geridas estejam a contribuir para levar para o cultura, indústria e serviços. Aquilo que existe é a possi-desemprego milhares e milhares de trabalhadores em em- bilidade ou a não possibilidade de economias e socieda-presas bem geridas. des acederem ao que são as regras fundamentais do que fazPortanto, queria perguntar a V. Ex.a se essa é também a hoje a produção e a distribuição de riqueza. No essencial, ointenção do Governo, porque há aqui, nesta matéria, um que está em causa é a capacidade de desenvolver novosponto muito importante que não entendi: o que é isso do produtos, novos processos, de sustentar desde o princípiocrédito do Estado em relação às empresas que estão em a actividade económica e não, como em Portugal...dificuldades? Sinceramente, não entendi. Como isso aindanão foi devidamente explicado, poderá levar à ideia de que O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — A questão é queo Governo se prepara para fazer uma outra vaga de naciona- as regras não são iguais!lizações — não estou a afirmá-lo, estou apenas a perguntarporque creio ter entendido o alcance da medida do Governo O Orador: — Mas a questão não é a de as regras se-e, eventualmente, poderei estar de acordo com ela mas creio rem iguais.que era fundamental que o Sr. Ministro pudesse explicitaraqui, perante a Câmara, o alcance disto. O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — É uma das!Quanto ao GATT, Sr. Ministro, com todo o respeito,nesta matéria, de facto, não nos entendemos. E não nos O Orador: — A questão, tenho tido oportunidade de oentendemos por uma razão muito simples: é que vai che- dizer, é que temos de escolher onde estamos. Tendencial-gar o dia em que a Alemanha e a França vão pedir a rene- mente, sempre que se ataca o GATT, significa que — te-gociação do GATT; vai chegar o dia em que a Alemanha nho insistido nisso e é fácil de demonstrar — temos medoe a França, quando deixar de lhes ser conveniente fazer da Alemanha, da França, do Canadá, de Marrocos, do Pa-os negócios que, actualmente, estão a fazer, esses mes- quistão, da Índia, do Reino Unido. Nessa discussão, quemmos países procurarão renegociar todo o GATT, procura- exprime esse tipo de opinião fundamentalista contra orão defender a preferência comunitária e procurarão defen- GATT, mostra que Portugal tem medo de todas as outrasder as suas fronteiras. economias. Ora, nós temos de escolher se temos medo daAlemanha, dos Estados Unidos da América e do Japão ouO Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. se temos medo da Índia, do Paquistão, de Marrocos e daMinistro da Economia. Namíbia. Não podemos ter medo de tudo e de todos. A