104PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Foram ainda detetadas outras deficiências entre as quais relevam a omissão nas receitas do Estado da 1parte entregue ao FET , a omissão nas demonstrações financeiras do FET de uma conta no Tesouro utilizada para depositar as verbas provenientes da AT até serem transferidas para a outra conta do FET no Tesouro cuja movimentação é a relevada nessas demonstrações, a indevida relevação como despesa 2orçamental da subscrição (deduzida do resgate) de aplicações financeiras, em CEDIC  e, ainda, a indevida relevação, no saldo, na receita e na despesa extraorçamental da demonstração de fluxos de 3caixa do FET, da subscrição e do resgate de aplicações financeiras, em CEDIC . Como referido, o FEA também é um fundo autónomo não personalizado do MF cuja função genérica 4consiste em suportar os encargos com os suplementos mensais criados em 1990 . Em 2014, a despesa orçamental do FEA totalizou € 12 M em linha, aliás, com o registado em anos anteriores, tendo 98,6% do montante sido gasto no pagamento dos suplementos. A progressiva redução das receitas (de € 9 M em 2012 para € 6 M em 2014) conjugada com a manutenção do volume de despesa (desde 2012) levou o FEA a recorrer (de novo) aos excedentes de tesouraria acumulados 5em anos anteriores , face ao resultado negativo verificado no exercício (€ -6 M).  O tipo de irregularidade detetado no saldo do FET reportado na CGE (e evidenciado no final de 2014 pela omissão de 98% das disponibilidades) não se verifica no FEA, também gerido por elementos da 6AT, cujo saldo inscrito na CGE (€ 91 M ) é o efetivamente existente.   7O Tribunal assinala, no que respeita à contabilização dos CEDIC, que recomendou  ao Ministério Finanças que determinasse e promovesse a divulgação de procedimentos de contabilização para assegurar a consistência do saldo de disponibilidades nos documentos de prestação de contas, designadamente não relevando, como despesa (receita) orçamental, a subscrição (amortização) de aplicações financeiras passíveis de mobilização quase imediata.                                                      1  Note-se que 5% das cobranças coercivas e 10% da parte das receitas do Estado atribuída à AT (como receitas próprias) são diretamente entregues ao FET pela respetiva entidade administradora (a própria AT), através de transferências extraorçamentais não registadas. Ora, o respeito pelos princípios orçamentais obriga à inclusão desses montantes nas receitas do Estado (visto integrarem liquidações e cobranças dessas receitas) e, posteriormente, à sua entrega ao FET através de transferências orçamentais registadas nas despesas do Estado. 2  Passíveis, como tal, de mobilização quase imediata e enquadráveis, nessa medida, no conceito de equivalentes de caixa enquanto parte do saldo orçamental. 3  Passíveis, como tal, de mobilização quase imediata e enquadráveis, nessa medida, no conceito de equivalentes de caixa enquanto parte do saldo orçamental. 4  Artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de setembro. 5  Aplicados em CEDIC. 6  Aplicados em CEDIC. 7  Vide Relatório de Auditoria n.o 9/2014 (2.a Secção) – Atividade do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial – disponível em www.tcontas.pt. 74