3 DE SETEMBRO DE 2011 41 E, no que ao Algarve diz respeito, quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que, seis manifestações de protesto depois, há um apelo unânime que foi feito pelas entidades responsáveis pela região, por muitos autarcas que no passado, enquanto o PSD não foi governo, tinham «voz grossa» sobre esta matéria, foi feita pelo movimento social que mobilizou investigadores da região, os mais reconhecidos, e que sobre a matéria de introdução de portagens na Via do Infante foram unânimes e claros sobre o que, de facto, interessa discutir: o Algarve vai perder competitividade económica, vai ser um prejuízo tremendo para a actividade turística, a estrada nacional n.o 125 não é uma alternativa, as obras estão profundamente atrasadas!! E é também o drama da sinistralidade.  Mas mais: o que discutimos aqui, hoje, é que a introdução de portagens na Via do Infante vem aprofundar a crise que já existe! Vem escavar crise sobre a crise, numa região que — é bom não esquecer — tem a maior taxa de desemprego do País, tanto no primeiro como no segundo trimestres de 2011; a mais elevada taxa de desemprego do País! Sr.as e Srs. Deputados, uma região, um distrito onde há o mais elevado número de pessoas carenciadas a recorrer à ajuda para poderem comer diariamente! É disto que tratamos aqui, é do agravamento da crise e das injustiças sociais! E é por isso que quero ouvi-los hoje sobre tão importantes matérias, nomeadamente quando em campanha eleitoral os Srs. Deputados do PSD e do CDS algarvios foram tão claros na assunção de compromissos, dizendo que a luta era para continuar e que esta injustiça tinha de ser corrigida! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também como há pouco, farei agora uma primeira nota para saudar os autores e subscritores das petições n.os 171/XI (2.a) e 174/XI (2.a) — que são cerca de 40 000, como já foi aqui referido — e para expressar o que há pouco afirmei: para o Grupo Parlamentar do PS o processo político e a democracia ganham sempre com o envolvimento da sociedade civicamente participativa através deste mecanismo da petição. A posição do PS e do seu Grupo Parlamentar sobre este tema tem sido a de honrar as posições políticas que têm assumido ao longo do tempo, tudo o que foi legislativamente consagrado e também os acordos políticos que foram estabelecidos com o PSD. A evolução deste assunto é conhecida. O PS e o seu governo defenderam que a introdução de portagens em algumas vias devia ser consagrada em razão de critérios de oportunidade e de defesa do interesse público, e, nomeadamente no Norte, também em razão de estudos e critérios bem definidos que defendiam a coesão social e territorial. Esses estudos e critérios são bem conhecidos de todos. Essas posições foram ao tempo consagradas do ponto de vista legislativo. Também é do conhecimento de todos que legitimamente a Assembleia da República defendeu um outro caminho, que também teve tradução legislativa e que posteriormente, com a evolução que o assunto foi tendo, se consubstanciou num acordo que o PS estabeleceu com o PSD em razão do necessário diálogo e procura de consensos que ao tempo tiveram de existir. Efectivamente, esse acordo consubstanciava-se em três pontos essenciais, para além de outros naturalmente: primeiro, uma nova data de introdução de portagens, a qual foi prejudicada em razão da realização de eleições antecipadas e também de uma análise jurídica que foi feita em razão das competências do governo de gestão, análise que, agora, o actual ministro da economia e do emprego teve oportunidade de reafirmar na resposta que deu à comissão em sede de auscultação sobre o conteúdo das petições. Um segundo princípio, por exigência do PSD e que aqui também já foi focado, foi o da consagração do princípio universal do utilizador/pagador, princípio esse que o PS honra, conforme já referi, e que motiva o facto de não podermos acompanhar as petições e os projectos de lei que aqui estão em debate. Mas há um terceiro ponto essencial caro ao PS e que sempre defendemos e exigimos: a introdução de medidas de discriminação positiva para mitigar o impacto nas empresas e populações locais.