964-(26)II SÉRIE — NÚMERO 31«Operações a liquidar» o faz sempre no sentido restrito, isto é, em termos de Contabilidade Pública —, passados 6 meses essas operações a liquidar baixam para 11 700 000 contos e passados mais 6 meses passam para 28,8 milhões de contos. Ora, isto não pode ser.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Se eu bem compreendi — admito que não —, o Sr. Ministro das Finanças disse que dos montantes autorizados ao abrigo do artigo 5.° — 80 milhões de contos — só teriam sido emitidos 15 milhões.Ora, tratando-se de operações de crédito activas — é essa a sua possibilidade — e uma vez que estão autorizados 80 milhões, poderá o Sr. Ministro dar um esclarecimento sobre a razão por que só são emitidos 15 milhões, nada mais se acrescentando quanto aos 65 milhões restantes de possibilidade?O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado João Cravinho, essa questão foi discutida no primeiro ponto e vai voltar a sê-lo no último.O Sr. João Cravinho (PS): — ó Sr. Presidente, mas ela está ligada a este assunto. O Sr. Ministro falou da possibilidade de fazer vários tipos de operações — refiro-me aos 80 milhões de contos do artigo 5."Posso não ter compreendido bem, mas...O Sr. Ministro das Finanças: — Compreendeu sim, Sr. Deputado.De facto, dos 80 milhões de contos autorizados, apenas foram emitidos 15 milhões. Restam 65 milhões. É esta a situação que se verifica neste momento, relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado do Tesouro poderá dar mais alguma explicação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Os 15 milhões de contos referem-se a um conjunto de operações activas autorizadas pelo governo anterior. Este Governo não autorizou nenhuma, pelo que se limita a aproveitar os 15 milhões desses 80 milhões.O Sr. João Cravinho (PS): — E considera inúteis esses 65 milhões da autorização? O que nos tem a dizer sobre a possível utilização dessa diferença?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Foi esse o assunto que aqui se debateu esta manhã, exactamente para explicar que o processo de regularização que o Governo escolheu foi o da inclusão destas operações de tesouraria que aqui estão mencionadas como «Adiantamentos» na proposta de revisão orçamental e não como «Regularização mediante operações activas».Como sabe, é esse um dos pontos que separa alguns elementos da Comissão do Governo.Além disso, aproveitei, também esta manhã, para dizer que isso demonstra que, da parte do Governo, não existiu o propósito de estar a emitir dívida por emitir,isto é, prescindiu da possibilidade de emitir 65 milhões de contos de divida, que a Assembleia lhe tinha concedido, porque entendeu que era mais correcto regularizar as tais operações de tesouraria pela via que propôs. Portanto, dispensou-se de utilizar 65 milhões de contos porque considerou que o processo correcto de regularizar as operações de tesouraria que constam da lista que já conhecem seria o da sua inscrição como despesa orçamental.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Então, trata-se de um juízo de correcção que o Governo avança sem sentir a necessidade de dar mais qualquer tipo de explicação. Considera mais correcto e ponto final. Ora, eu percebi que o Governo considera mais correcto, mas gostaria de saber porquê.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — ó Sr. Deputado, o Governo considera mais correcto pelas razões que já teve oportunidade de avançar, porque considera que estas operações devem ser regularizadas por via orçamental e não por operações activas — aquiestá a tal divergência — e tem explicações relativamente a cada caso.Podemos passar à especialidade e dizer porque é que em relação à CNP, à QUIMIGAL, à Siderurgia Nacional, à SETENAVE, à SOREFAME, à COMETNA, à BRISA, à CTM, à CNN e ao Gabinete da Área de Sines é mais correcto regularizar as operações de tesouraria por via orçamental, como se propôs, do que optar por as considerar como operações activas.Podemos estar em divergência, mas o Governo entende que é mais correcto.O Sr. João Cravinho (PS): — E essa explicação caso a caso já foi dada aqui na Comissão?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Não, caso a caso ainda não foi dada, pois ainda não entrámos na discussão na especialidade.O Sr. Presidente: — Há pouco, quando fiz aquela pergunta à Comissão, era justamente para saber isso.É que temos um plano de trabalhos sobrecarregado e portanto se vamos entrar na análise, caso a caso, muito bem, não «prejuíza» nada, mas é uma forma de ocupar um espaço de tempo apreciável, ou não o fazemos.Assim, é aos Srs. Deputados que compete decidir se preferem fazer essas perguntas caso a caso ou não.O Sr. João Cravinho (PS): — Eu não autorizo caso a caso. Quer dizer, se não for feita uma análise caso a caso, não fico esclarecido e portanto não me pode ser pedido que vote caso a caso.Em suma, pede-se uma votação caso a caso...O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, não se está a pedir nenhuma votação...O Sr. João Cravinho (PS): — Não estou a falar deste momento, mas quando chegar a ocasião. É evidente que estamos a esclarecer-nos para votarmos, não é para ficar aqui em conversa amena.