II SÉRIE-A — NÚMERO 108 8 Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do Deputado não inscrito. No seguimento das votações realizadas, procedeu-se às correções materiais necessárias, nomeadamente ao nível das remissões do n.o 2 do artigo 4.o para as alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 20.o, correspondendo à anterior alínea g) desdobrada em função das votações, e do n.o 5 do artigo 8.o para o agora aprovado n.o 1 artigo 21.o-A, em virtude da alteração do teor do n.o 7 do artigo 21.o, e à renumeração das alíneas l) e m) do n.o 1 do artigo 21.o, por força do desdobramento suprarreferido, correspondendo, agora e função das votações às alíneas m) e n). Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 141/XIII (PCP), 150/XIII (PS), 152/XIII (BE), 153/XIII (BE), 218/XIII (PSD) e 226/XIII (CDS-PP). Sublinha-se que os Projetos de Lei n.os 150/XIII (PS), 152/XIII (BE) e 226/XIII (CDS-PP), por versarem sobre vários diplomas, têm incidência no presente texto de substituição, bem como no texto de substituição intitulado de Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Texto de substituição Décima segunda alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados) Artigo 1.o Alteração ao Estatuto dos Deputados Os artigos 1.o, 4.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 20.o, 21.o, 22.o, 26.o, 27.o e 27.o-A da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Natureza e âmbito do mandato 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Além das normas constitucionais diretamente aplicáveis, o estatuto único dos Deputados é integrado pela presente lei, pelas demais disposições legais aplicáveis, pelas disposições do Regimento da Assembleia da República e pelas disposições regulamentares emitidas ao abrigo da lei. 4 – De acordo com o disposto no número anterior, aplicam-se aos Deputados as normas que lhes digam respeito da lei que define os direitos e deveres dos titulares de cargos políticos, da lei que define o estatuto remuneratório e da lei que define os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Artigo 4.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ;