25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(47)ser diminuída, ou pode ser modificada, conforme aquilo que nós viermos a aprovar, no que respeita à definição de poderes concretos.Esta definição que aqui está diz respeito, tão-só, aos poderes concretos que o projecto da FRS vai atribuir ao Presidente da República. Mas, admitindo que não será exactamente assim que as coisas fiquem (que haverá necessidade de modificar, etc., poderá haver uma dissonância entre a definição da figura Presidente da República e a determinação ou explicitação dos poderes que lhe competem. Neste sentido, o que é que me parece que era importante? Parece-me que era importante, pura e simplesmente, aprovar uma formulação que consagrasse o seguinte: o Presidente da República é o órgão que representa a República Portuguesa,- desempenhando por inerência as funções de comandante supremo das forças armadas, com expressa reserva de que se nós, desde que isto fosse evidentemente aprovado, entendêssemos, teríamos que voltar a este artigo, que terá de ser novamente votado no momento em que a definição dos poderes constitucionais de Presidente da República for sendo feita.Eu não proporei que se salte este artigo na globalidade e que não se vote nada -também poderia ser uma posição possível-, não porque isso não fosse uma coisa metodologicamente correcta que nos resolvia este impasse, mas simplesmente pelo significado político e pela interpretação política que pode dar fora desta sala.Portanto, acho que nós devemos aqui propor alguma coisa, mas entendo que nós teremos que reformular este artigo, tendo em atenção a discriminação concreta de poderes que for feita no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu devo dizer que estou um bocadinho estupefacto com esta discussão.Estava pessoalmente convencido de que este artigo 123.° não ia dar discussão nenhuma.Para o entendimento do povo, este artigo podia resumir-se neste ponto: o Presidente da República é o Presidente da República, pronto, está tudo dito!Todas as definições são perfeitamente inúteis e mais ou menos inacabadas, mais ou menos incompletas.A Constituição tem uma definição onde se consagra que "o Presidente da República representa a República Portuguesa e desempenha, por inerência, as funções de presidente do Conselho da Revolução e de comandante supremo das forças armadas".Por economia, até de revisão, a AD adoptou praticamente a mesma fórmula, tirando cãs funções de presidente do Conselho da Revolução", uma vez que este desaparecerá, e fez uma alteração que me parece altamente racional. E porque, de facto, o chefe do Estado não desempenha as funções de comandante supremo; é um título honorífico. É equivalente ao navio de Sua Majestade Britânica, ao avião de Sua Majestade Britânica. Basta pensar que nós é que estamos convencidos da ideia de que o Presidente da República é sempre um militar. Se o Presidente da República for um civil, é evidente que o ser comandante supremo das forcas armadas é uma ideia simbólica. Não desempenha as funções de comandante das forcas armadas. Inclusivamente, o Presidente da República pode ser uma mulher, nada impede na Constituição que o seja. Não estou a ver uma mulher a comandar as forças armadas, a exercer as funções...Risos.Voz não identificada: - Aí é que está o seu erro.O Orador - Talvez, talvez. De maneira que julgo que se falou muito e que se disse muito pouco.Quanto àquilo que disse o Dr. Vital Moreira, eu considero que tem razão de ser, mas julgo que devemos ver artigo a artigo.Não devemos inserir toda uma questão do que é que se pretende ou não pretende em relação à figura constitucional do chefe do Estado que se deseja construir, em relação ao simples artigo da definição do que é o chefe do Estado.Por outro lado, gostei muito da discussão que o Dr. Jorge Miranda fez consigo próprio, na medida em que se dividiu entre "2 amores": o seu "amor" à Constituição transacta e o seu "amor" à nova proposta que faz, porque, de facto, fez a crítica da Constituição antiga por ser incompleta, quando normalmente defende profundamente tudo quanto constava da Constituição antiga. De maneira que foi uma discussão que ele fez consigo próprio!O Sr. Vital Moreira (PCP): -A Constituição não é antiga nem transacta, para mal dos seus pecados.O Orador: - As expressões foram mal empregues, de acordo.Mas fez um bocadinho uma discussão consigo próprio!Eu limito-me a dizer que o Dr. José Luís Nunes tem razão quando diz que o artigo 123.° poderia ser completado com mais uma data de coisas e, portanto, se nós queremos esgotar no artigo 123.° a definição das funções do Presidente da República, vamos sempre para uma fórmula extremamente difícil e vamos antecipar o que a seguir estará noutros artigos. De maneira que julgo que devemos reduzir este artigo à sua simplicidade máxima.Que é o Presidente da República?Disse-se para aí que a noção do chefe do Estado era uma noção que tinha ressaivos monárquicos. Acho extraordinário! Realmente nunca tinha pensado nisso! É, realmente, a primeira vez que vejo essa ideia expressa. Tenho a impressão de que a fórmula correcta até seria dizer simplesmente: o Presidente da República é o chefe do Estado, simboliza a Nação ou representa a República Portuguesa e é, por inerência de função, o comandante supremo das forças armadas.Penso que isto era uma fórmula perfeitamente correcta. Mas está bem, julgam que chefe de Estado tem ressalvo histórico! Não sei... Em qualquer parte do Mundo, os presidentes da República são chefes de Estado e mesmo em países onde nunca houve monarquia, como na América. Em todos os países americanos - só no Brasil é que houve monarquia -, o presidente da República é o chefe do Estado.Portanto, considero que é uma ideia completamente alucinante essa de ligar a ideia de chefe de Estado