750II SÉRIE-A — NÚMERO 422 — É aplicável aos adiamentos em actos ou audiências que hajam sido marcados em conformidade com o preceituado no número anterior o disposto na alínea c) don.' 1 do artigo 651.° do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo presente diploma.Artigo 21.°Obstáculos ao exercício do direito de acçãoÉ imediatamente aplicável nas causas pendentes o disposto no artigo 280.° do Código de Processo Civil, na redacção introduzida por este diploma, bem como a revogação dos artigos 281.°, 282." e 551.°, incumbindo à parte interessada requerer o prosseguimento da instância suspensa ou a consideração da prova documental afectada pelo incumprimento das leis fiscais.Artigo 22.°Procedimentos cautelaresAos procedimentos cautelares requeridos na pendência da lei nova, ainda que como incidente de acções pendentes à data da sua entrada em vigor, é aplicável o nela estabelecido.Artigo 23.° Instrução1 — Às provas propostas em prazo iniciado após a entrada em vigor do presente diploma, bem como a quaisquer diligências instrutórias oficiosamente ordenadas após aquela data, é aplicável o regime de direito probatório emergente da lei. nova, incluindo o disposto no artigo 512.°-A, bem como o preceituado no n.° 4 do artigo 181." e no artigo 647.° do Código de Processo Civil, na redacção introduzida por este diploma.2 — O disposto no número anterior é também aplicável à prova documental apresentada em juízo após a data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 24.'Registo das audiênciasÉ imediatamente aplicável aos processos de natureza civil, pendentes em quaisquer tribunais na data da entrada em vigor do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.° 39/95, de 15 de Fevereiro.Artigo 25.°Impugnação e efeitos da sentença1 — É aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas nos processos pendentes após a entrada em vigor do presente diploma o regime estabelecido pelo Código de Processo Civil, na redacção dele emergente, com excepção do preceituado no artigo 725." e no n.° 2 do artigo 754.°, bem como o disposto nos n.°*2 e 3 do artigo 669." e no artigo 670.°2 — Às decisões proferidas após a entrada em vigor do presente diploma é ainda aplicável o dis-• posto nos artigos 674.°-A e 674.°-J3.Artigo 26."Acção executiva1 — Aos procedimentos de natureza declaratória enxertados em execuções pendentes e que devam ser deduzidos na sequência de prazos iniciados após a vigência do presente diploma são inteiramente aplicáveis as disposições da lei nova, incluindo as referentes ao respectivo processamento, segundo as disposições que regem o processo declarativo, ordinário ou sumário.2 — É aplicável às penhoras ordenadas após a entrada em vigor do presente diploma o disposto nos artigos 821.° a 832.° e 837.°-A a 863.°-B do Código de Processo Civil, na redacção daquele emergente.3 — Nas execuções que, à data da entrada em vigor do presente dipfoma, se encontrem pendentes, sem que se hajam ordenado ou iniciado as diligências necessárias para a realização do pagamento, são aplicáveis as disposições da lei nova, incumbindo, porém, ao juiz optar entre a venda judicial mediante propostas em carta fechada ou a arrematação em hasta pública; neste caso, são aplicáveis as disposições, ora revogadas, sobre tal modalidade de venda.Artigo 27.°Moratória forçadaÉ aplicável nas causas pendentes à data da entrada em vigor deste diploma a nova redacção introduzida no artigo 1696.° do Código Civil.Artigo 28.° Adequação do processado, por acordo das partes1 — Nos processos de declaração que sigam a forma ordinária ou sumária e que, à data da entrada em vigor do presente diploma, não estejam ainda conclusos para elaboração de despacho saneador, é lícito às partes, de comum acordo, requerer que, ftw-dos os articulados, se realize uma audiência preíimí-nar, seguindo-se os ulteriores termos dos artigos 508.° e seguintes e 787.° do Código de Processo Civil, na redacção introduzida por este diploma.2 — No caso previsto no número anterior, à tramitação posterior da causa e dos incidentes e procedimentos cautelares que nela venham a ser deduzidos é aplicável o disposto no Código de Processo Civil, na redacção aprovada por este diploma, sem prejuízo de validade e eficácia dos actos praticados ao abrigo das disposições legais anteriores.3 — Na decisão dos incidentes da instância inseridos nos processos a que for aplicável o preceituado'nos números anteriores ter-se-ão em conta as alterações que impliquem convolação para incidente diverso do indicado pelo requerente, com aproveitamento do processado e respeito pelas garantias das partes.