28 DE MARÇO DE 19799573 — Outras escolas existentes no distrito de Leiria não incluídas nas alíneas anteriores.Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Gonçalves Sapinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 26 de Agosto de 1972, a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses suspendeu todo o serviço de comboios e automotoras na linha do Vale do Vouga.Em sua alternativa a CP criou um serviço de autocarros com os horários e tarifas das composições substituídas, utilizando somente a estrada nacional n.° 16.Em 18 de Setembro de 1972, a firma Joaquim Guedes, Filho e Genros, L.da, com sede em Castro Daire, concessionária de carreiras de serviço público, requer ao director-geral de Transportes Terrestres solicitação, uma vez encerrada a linha do Vouga, para que as suas carreiras classificadas de concorrentes do caminho de ferro fossem alteradas para afluentes ou independentes.Em 28 de Agosto de 1973 insiste com outro requerimento ao Sr. Secretário de Estado das Comunicações.Por despacho de 16 de Janeiro de 1974 o requerimento é deferido.Em Julho de 1975 é reaberta a linha do Vale do Vouga, mas, ironia do destino, a CP não só mantém como aumentou o número de circulações rodoviárias com tarifas de caminho de ferro.Em Janeiro de 1976 as tarifas dos transportes rodoviários são aumentadas em 40 %, mas a CP não acompanha, isto é, as tarifas do caminho de ferro continuam a ser as praticadas.Em Novembro de 1977 novo agravamento é praticado nas tarifas rodoviárias — 25%. E a CP mantém as tarifas.Paralelamente, os trabalhadores da empresa Guedes insistem com a gerência para que praticasse preços idênticos aos da CP, pois verificavam os prejuízos acumulados, motivados pela actuação inqualificável da CP, E. P., que actuava descaradamente fora da lei, pondo em perigo os seus postos de trabalho.Em Março de 1978 as tarifas são de novo actualizadas.As diferenças aumentam. Os trabalhadores da empresa Guedes insistem para que se pratiquem tarifas iguais às da CP. A gerência, cansada de expor este caso a quem de direito —possuo fotocópias dos documentos —, e ouvindo os trabalhadores, passa a praticar, desde meados de 1978, tarifas iguais às da CP.Em 8 de Setembro de 1978 rebenta o escândalo.A CP, em ofício desta data dirigido ao director-geral de Transportes Terrestres, queixa-se da empresa Guedes, cito «de concorrência desleal» e de «contrariar o estabelecido superiormente», justificándose que este acto contribui para «agravar ainda mais o deficit desta empresa» (leia-se CP).Assina ilegivelmente este ofício o director de exploração de CP.Em resumo, a CP substitui a seu bel-prazer tipos de transporte; invade itinerários não autorizados; estabelece paragens selvagens; embarca passageiros em qualquer local geográfico dos itinerários; prejudica interesses privados de empresas de pequena dimensão; põe em perigo os postos de trabalho destas empresas e, no fim, vai-se queixar ao director-geral de Transportes Terrestres.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, e particularmente ao Ministério dos Transportes e Comunicações, uma informação urgente e tão detalhada quanto possível sobre este assunto.Palácio de S. Bento, 19 de Março dè 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Carlos A. Coelho de Sousa.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem vindo a imprensa a fazer-se eco da inquietação que se apossa da opinião pública, em especial daquela que reflecte e se inspira no espírito cristão que, como se sabe, é o da grande maioria do povo português, por motivo da anunciada estreia, num cinema de Lisboa, do filme de produção nacional intitulado As Horas de Maria, o qual ofende grave e gratuitamente verdades fundamentais da sua fé.Simultaneamente, tem constado em diversos meios que a produção do referido filme foi subsidiada, pela Secretaria de Estado da Cultura, com uma verba de cerca de 1 000 000$.Assim, ao abrigo das disposições da alínea g) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que me preste, com a maior urgência, as informações que a seguir solicito:1) Se a produção do referido filme recebeu efec-tivamente o citado subsídio ou outro qualquer de diferente montante;2) Se a Secretaria de Estado da Cultura, no casode ter concedido o referido subsídio, teve prévio conhecimento do respectivo argumento e guião;3) No caso de o ter tido, se a Secretaria deEstado da Cultura não considera que o acto por si praticado constitui, objectivamente, uma ofensa voluntariamente cometida contra a fé maioritária do povo português;4) Ao abrigo de que disposição do Programa doGoverno foi decidida a concessão do referido subsídio e, no caso de ela se ter efeotivado durante a vigência do IV Governo Constitucional, como se harmoniza essa decisão com a vontade, por ele manifestada, de revalorizar os princípios tradicionais da cultura nacional;5) Se, face à reacção motivada por estes acon-tecimentos, a Secretaria de Estado da