17 DE ABRIL DE 1989	2571O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interromperemos agora os nossos trabalhos e retomá-los-emos às 18 horas.Está suspensa a reuniãoEram 17 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, tínhamos acabado de votar favoravelmente a proposta do PS relativa à alínea c) do artigo 159.° e íamos passar a votar a alínea d) do mesmo artigo do projecto do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se tão-só de saber se o PS tem aqui alguma reformulação a fazer, à semelhança da que apresentou no ponto anterior, ou se o PSD vota esta disposição como está, coisa que nos congratularia muito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, nós não temos nenhuma formulação por parte do PS e, quanto à votação, vamos fazê-la a seguir.Srs. Deputados, vamos então votar a proposta do PS para a alínea d) do artigo 159.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:d) Requerer e obter em prazo razoável do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.Srs. Deputados, passaremos agora à votação da alínea f) do artigo 159.° proposta pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:f) Os demais poderes consignados no Regimento.Vamos votar a alínea f) do n.° 1 do artigo 159.° proposta pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:f) Usar da palavra, nos períodos da ordem do dia e de antes da ordem do dia.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 159.° do projecto do PRD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:2 - O Governo deve responder às perguntas escritas e dar ou fazer dar satisfação aos requerimentos a que se referem as alíneas c) e d) do número anterior no prazo de 30 dias, salvo o caso de segredo de Estado ou de razão justificada de demora que apresente.Srs. Deputados, passaremos agora ao artigo 160.° - "Imunidades". Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quanto a isto, parece que deveremos substituir a expressão "pena maior" por alguma coisa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já está adquirida.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O problema que se põe é o de saber - e não há nada na natureza das coisas que nos abrigue a fazê-lo - se queremos manter, em relação a este problema, a mesma medida que estabelecemos para efeitos de prisão preventiva. E faço esta pergunta com toda a abertura e sem qualquer prejuízo. Nada nos obriga a fazê-lo, pois são coisas diferentes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não houve aqui o propósito de alterar a pena. Foi apenas uma correcção da linguagem que se colocou em relação a vários artigos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nessa altura, teremos de escrever "punível com prisão superior a três anos".O Sr. Almeida Santos (PS): - É o que está lá para trás.O Sr. Presidente: - Como é que fica, então, a redacção?O Sr. Costa Andrade (PSD): - "Nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos não se importaria de a dizer.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, é que isto já foi decidido lá atrás. Isto é a retoma de uma formulação...O Sr. Presidente: - Portanto, quanto a este ponto, é extractar o artigo 27.°O Sr. Almeida Santos (PS): - É. Lá atrás acertamos as agulhas. Quando muito, no n.° 3, poderá dizer-se "a pena referida no n.° 2" para não estarmos sempre a repetir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas eu chamaria a atenção do Sr. Deputado Almeida Santos, apesar de tudo, para um aspecto. E esse aspecto é o que foi muito discretamente introduzido pelo Sr. Deputado Costa Andrade, qual seja o de que nada obriga a que se adopte um parâmetro como aquele que o Sr. Deputado Almeida Santos agora está a referir. A preocupação do Sr. Deputado Costa Andrade é compreensível