15 DE JUNHO DE 2000 15não têm ou, quando os têm, é pelo menos, a nosso ver, preciso o PSD apresentar essa iniciativa nem o Parlamento insuficiente. Neste sentido, recordo que recentemente aprová-la porque o Governo tinha uma política de família. apresentámos também uma proposta de equivalência para  efeitos de dedução à colecta dos encargos com lares, para Vozes do PS: — Exactamente! os casos em que as famílias pretendam que os seus idosos  se mantenham no agregado familiar. O Orador: — Não tinha. Mas o que é grave é que não Portanto, em conclusão, este projecto apresentado pelo tinha e continua a não ter! Sr. Deputado, para nós, é importante e recolhe a nossa  adesão, mas também, como não podia deixar de ser, susci- Vozes do PSD: — Muito bem! ta-nos algumas dúvidas que não são de grande monta mas  que, em todo o caso, gostaria de ver esclarecidas na parte O Orador: — E eu só respondo assim porque os Srs. que concerne ao sistema fiscal. Deputados ouviram a minha intervenção e sabem que não Este projecto de lei vem propor, nas alíneas a) e c) do era por este caminho que eu queria ir. Eu queria ir, através n.o 1 do artigo 7.o, a possibilidade de se fazer a dedução do nosso esforço colectivo, para a aprovação desta inicia-fiscal de despesas relativas a idosos com mais de 60 anos tiva, tal como está ou com as alterações que, eventualmen-— parece que aqueles que têm menos idade, embora este- te, sugerissem, mas, já que me levam por este caminho, eu jam nessa situação, já não serão englobados por este regi- respondo. me — e de despesas de saúde. Mas, depois, num dos arti- Os Srs. Deputados do PS estão descansados, decerto, gos do vosso projecto de lei, cometem ao Governo o poder porque conhecem a Resolução n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, de regulamentar esta matéria. mas não fiquem descansados, se me permitem a preven-Sr. Deputado, diga-nos: confia assim tanto em que esta ção! Essa resolução contém 93 medidas e em Janeiro do regulamentação possa ser feita pelo Governo até ao próxi- próximo ano irá ser feita a avaliação da sua execução. Ora, mo Orçamento do Estado, se os senhores tivessem estabe- eu gostaria que alguém do Governo ou do Partido Socialis-lecido no vosso diploma a extensão, o sentido e o alcance ta me apontasse uma que estivesse executada! destas alterações? Gostaria de ver esclarecido este ponto,  porque, para nós, é tanto mais importante quanto estarmos O Sr. António Capucho (PSD): — «Zero»! a discutir neste momento a reforma e o próximo Orçamen-  to do Estado, e os senhores dizem que os efeitos financei- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergo-ros destas medidas devem — e, a meu ver, bem! — apli- nha! car-se a partir do Orçamento do Estado para 2001.  Portanto, gostaria de ver esclarecida esta minha per- O Orador: — E foi isto que nos fez apresentar estas e plexidade que é, relativamente a uma matéria da exclusiva outras iniciativas que o Dr. José Manuel Durão Barroso competência da Assembleia da República, terem tão boa apresentou no dia 5 de Junho. vontade e um espírito de colaboração tão grande que Relativamente à questão fiscal, Sr.a Deputada Maria cometem ao Governo a competência de a regulamentar. Celeste Cardona, reconheço-lhe toda a razão,... Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.   O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o O Orador: — ... mas ainda temos a discussão na es-Sr. Deputado Vieira de Castro. pecialidade para tratar disso.   O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Vozes do PSD: — Muito bem! Deputada Maria Celeste Cardona, antes de mais, quero  agradecer a abertura da «portagem» com uma «via verde» O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a para as famílias. Em todo o caso, devo dizer-lhe que não palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão. fiquei surpreendido com essa abertura porque, na Legisla-  tura anterior, o PSD apresentou no Parlamento um projecto O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Sr. de lei em tudo idêntico àquele que estamos a discutir Deputado Vieira de Castro, aproveito para o cumprimentar hoje,... e dizer-lhe que ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.a,  que é, aliás, uma pessoa que conhece o sector da segurança O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Mas esqueceu-se social. De maneira que, por ser uma pessoa que conhece o de o corrigir! sector, quero fazer, em primeiro lugar, uns comentários e,  depois, uma ou duas questões. O Orador: — ... o qual, infelizmente, só não contou A intervenção de V. Ex.a foi feita no pressuposto de com os votos favoráveis do Partido Socialista. Todos os que tanto o Governo anterior como este, que iniciou as grupos parlamentares votaram favoravelmente esse projec- suas funções há sete meses, não fizeram rigorosamente to de lei,... nada. Recordo ao Sr. Deputado o aumento das prestações  sociais, o aumento da capacidade de atendimento do apoio O Sr. Artur Penedos (PS): — Na generalidade! domiciliário, o número de lares e de lugares criados para  apoio à terceira idade, o próprio rendimento mínimo garan-O Orador: — ... menos o Partido Socialista, com o tido no apoio que dá à terceira idade, etc. argumento — estive a reler esse debate — de que não era