2 DE DEZEMBRO DE 2022 31 colo do útero, 113/XV/1.a (BE) — Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama, 248/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, e 295/XV/1.a (CH) — Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib). Há já vários Srs. Deputados inscritos, sendo a primeira a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Tem a palavra, Sr.a Deputada, e, como sabe, dispõe de 2 minutos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar não só os peticionários, mas também a EVITA — Associação de Apoio a Portadores de Alterações nos Genes Relacionados com Cancro Hereditário, que, com a sua ação, permitiu que este Parlamento discutisse, hoje, um flagelo que atinge 6000 mulheres e causa mais de 1500 mortes no nosso País — o cancro da mama. A gravidade deste problema exige que se discuta este flagelo não só na perspetiva do tratamento, mas, acima de tudo, na da prevenção e dos meios que colocamos à disposição da sociedade para esse efeito. Desde logo, é fundamental que o Governo garanta o acesso a terapêuticas inovadoras para o tratamento do cancro da mama, como é o caso do Lynparza. Comparativamente com a quimioterapia, este tipo de terapêuticas dá aos doentes uma sobrevivência, sem progressão da doença, de mais de três meses e também provocam efeitos secundários mais ligeiros, garantindo, assim, mais qualidade de vida aos doentes. Só quem, de facto, já acompanhou doentes que passam por este flagelo é que sabe o que significa a falta de tratamentos que possam garantir uma vida mais condigna e com mais qualidade ao longo de todo o tratamento. A par do tratamento, é fundamental falarmos de prevenção. E, para esse efeito, temos de pôr fim a uma discriminação da comunidade trans nos rastreios oncológicos para o cancro não só da mama, mas também colorretal e de colo do útero. Atualmente, o sistema SiiMA Rastreios (sistema de informação para gestão do circuito de programas de rastreio populacionais), que faz a seleção dos utentes a rastrear, baseia-se unicamente no género constante da identificação civil. Contudo, este critério exclui, muitas vezes, as pessoas trans, que formalmente estão identificadas com um género, mas que têm os órgãos sexuais de outro género. Uma situação como esta não garante a prevenção do tratamento do cancro e, principalmente, põe em causa a exigência da transversalidade das questões de orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, constantes da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação. Por isso, hoje, o PAN propõe que se acabe com esta discriminação por via da criação de um campo autónomo, no âmbito do SiiMA Rastreios, e apenas acessível pelo sistema, que permita, assim, aos profissionais de saúde acompanharem os utentes e sinalizarem aqueles que tenham, de facto, um órgão sexual de género diferente do constante na respetiva identificação civil. Falamos de propostas que garantam o direito de acesso à saúde, mas também a igualdade e não discriminação, naquele que é um direito absolutamente fundamental. Que todas as pessoas, sem exceção, tenham o direito à saúde, constitucionalmente consagrado e efetivado no nosso País. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os 11 000 peticionários e por dizer que esta não é a primeira vez que a Assembleia da República debate o acesso a determinados medicamentos em Portugal, porque também não é a primeira vez que nos confrontamos com a existência de medicamentos que são autorizados pela Agência Europeia de Medicamentos e que, em Portugal, o acesso aos mesmos é muito dificultado. O caso que estas peticionárias e estes peticionários nos trazem é um exemplo disso mesmo. É um medicamento que poderia ser utilizado no tratamento do cancro da mama, que médicos oncologistas, em Portugal, querem utilizar e recomendar aos seus pacientes, mas a sua utilização não é autorizada pelo Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP). Ou seja, na prática, está a impedir-