17 DE JULHO DE 2018 97 De acordo com o artigo 165.o, n.o 1, alínea i), da lei fundamental, a criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas são da exclusiva competência da Assembleia da República. No que diz respeito ao regime jurídico do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), este encontra-se regulado pelo Código do IVA (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, e republicado em 2008 através do Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho. Nas normas de incidência objetiva do IVA, decorre da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Código do IVA que estão sujeitas a imposto «As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal». A alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do mesmo normativo define o conceito de sujeito passivo, que abrange «As pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que do mesmo modo independente pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas atividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)». O artigo 4.o considera, de forma residual, como prestações de serviços todas as operações efetuadas a título oneroso que não sejam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importação de bens (ver artigo 3.o). O CIVA considera, contudo, que algumas operações, por serem consideradas de interesse geral ou social e com fins de relevante importância, beneficiam da isenção do imposto. Deste modo, pretende-se «desonerar quer administrativamente, quer financeiramente, tais atividades». Estão nesta categoria, designadamente, as operações definidas no artigo 9.o do Código do IVA»3. Em matéria de ensino, relevam as alíneas 9 e 11 deste artigo, que dispõe o seguinte: «Artigo 9.o Isenções nas operações internas Estão isentas do imposto: (...) 9) As prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes; (...) 11) As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior; (...)» Tal como é identificado pelo projeto de lei n.o 919/XIII, de acordo com este normativo os serviços de explicações e apoio escolar poderão beneficiar de isenção do IVA se forem efetuados por «estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes» ou, então, se forem prestados a título pessoal. Esta última situação tem por base a alínea j) do n.o 1 do artigo 132.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro (Diretiva IVA), segundo a qual os Estados-membros isentam «As lições ministradas por docentes, a título particular, relacionadas com o ensino escolar ou universitário», sendo de notar, sobre esta matéria, o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), nomeadamente o Acórdão de 14 de junho de 2007 (Processo C-445/05, Haderer), bem como o Acórdão de 8 de janeiro de 2010 (Processo C-473/08, Eulitz). Refira-se ainda o enquadramento que sobre esta matéria foi feito pela Administração Fiscal, nomeadamente a Informação (vinculativa), processo n.o 9442, com despacho de concordante do subdiretor geral do IVA, de 19-10-2015.                                                           3 Ver ficha doutrinária da Autoridade Tributária e Aduaneira.