I SÉRIE — NÚMERO 24 14 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Não há Sr.as e Srs. Deputados inscritos para mais intervenções. Relembro que há um grupo parlamentar que ainda não utilizou qualquer tempo. Talvez fosse altura de utilizá-lo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se calhar não querem! Pausa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do BE, para uma intervenção. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) tem um papel fundamental no socorro à população e na assistência pré-hospitalar, isso é um facto, como também é um facto que o INEM vive um problema grave, que é a falta de profissionais que provoca demora no atendimento das chamadas, que faz com que não se consiga assegurar a operacionalidade das ambulâncias e que impede obter novos meios, mesmo que até estejam previstos na lei. O Governo sabe disto e sabe que a única solução é abrir concursos para contratação, mas não quer resolver o problema. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, terá de ser o Orçamento a definir, a obrigar, de forma inequívoca, que, até ao final do primeiro semestre deste ano, abram os concursos para a contratação de profissionais que o INEM considera necessários para a operacionalidade de todos os meios. Esta é a proposta que o Bloco traz a votação, porque esta, sim, é a solução para o INEM. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Marina Gonçalves, do PS, para uma intervenção. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há algo que tem caracterizado o discurso do Partido Socialista é, efetivamente, o enquadramento da habitação como uma prioridade nas políticas públicas. O facto de o País ter despertado tarde para o problema da habitação em Portugal não nos responsabiliza; dá-nos antes um redobrado sentido de responsabilidade para a definição de respostas reais e, sobretudo, eficazes para a carência habitacional em Portugal. Não vimos para este debate de mãos a abanar. Vimos para o debate apresentando sugestões de melhoria e contribuindo para uma maior estabilidade desta política pública, como, aliás, seria exigível a todos, inclusive aos que já por diversas vezes se demarcaram como os garantes da habitação, mas que hoje se apresentam ao debate — veja-se! — sem qualquer proposta, sem qualquer ideia para o País e para resolver este problema. Só poderemos efetivamente mudar alguma coisa, ajudar a resolver problemas, salvaguardar o direito da habitação enquanto pilar constitucional de um Estado de direito democrático se realmente formos capazes de estar no debate com a efetiva motivação de responder a este flagelo, que atinge não só as famílias mais carenciadas mas também as famílias da classe média. Caso contrário, não estaremos a fazer um bom trabalho. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito bem! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — É por isso que é importante reforçar as soluções, mas é também por isso que é importante perceber o ritmo a que a resposta pública pode surgir. Para a efetivação da política pública de habitação, não basta definir a base orçamental de cada programa. É importante que todos os agentes do setor colaborem, como é o caso das câmaras municipais. É importante que todos os instrumentos legislativos tenham tempo de implementação e de concretização, como é o caso do Programa de Arrendamento Acessível. É importante dar tempo para a reabilitação e a construção do parque habitacional público, que irá não só dar uma efetiva resposta do Estado a este problema mas também contribuir para uma política de fixação de rendas menos especulativas, que permitam a cada um pagar o que é justo pelo seu próprio arrendamento.