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16 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009DECRETO N.o 339/X ESTABELECE NORMAS COM VISTA À REDUÇÃO DO TEOR DE SAL NO PÃO BEM COMO INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1- A presente lei estabelece limites máximos ao teor do sal no pão bem como orientações para a rotulagem de alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano.2- São abrangidos pela presente lei todos os tipos de pão, incluindo o denominado “pão sem sal” e o “pão integral”.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) “Pão”: o produto obtido da amassadura, fermentação e cozedura, em condições adequadas, das farinhas de trigo, centeio, triticale ou milho, estremes ou em mistura, de acordo com os tipos legalmente estabelecidos, água potável e fermento ou levedura, sendo ainda possível a utilização de sal e de outros ingredientes, incluindo aditivos, bem como auxiliares tecnológicos, nas condições legalmente fixadas; b) “Sal”: composto iónico cujo elemento mais conhecido ç o cloreto de sódio, vulgarmente conhecido como "sal comum" ou "sal da cozinha", por ser largamente utilizado na alimentação humana; c) “Rotulagem”: conjunto de menções e indicações, inclusive imagem e marca de fabrico ou de comércio, respeitantes ao produto alimentar que figuram sobre a embalagem em rótulo, etiqueta, cinta, gargantilha, letreiro de documento, acompanhando ou referindo-se ao respectivo produto; d) “Alimentos prç-embalados destinados ao consumo humano”: o conjunto da embalagem e do produto nela acondicionado antes da sua exposição à venda ao consumidor final, sendo a embalagem comercializada solidariamente com o produto e envolvendo-o completamente de tal modo que o seu conteúdo não possa ser modificado ou violado.Artigo 3.o Teor máximo de sal no pão1- O teor máximo permitido para o conteúdo de sal no pão, após confeccionado, é de 1,4 gramas por 100 gramas de pão (ou seja 14 gramas de sal por quilograma de pão ou o correspondente 0,55 g de sódio por 100 gramas de pão).2- Ficam excluídos da aplicação da norma contida no número anterior, os tipos de pão reconhecidos como Produtos Tradicionais com Nomes Protegidos.Artigo 4.o RotulagemSem prejuízo da informação que a rotulagem dos alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano deve conter nos termos legais, deverão ser observadas as seguintes orientações:
17 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009a) Proporcionar uma informação objectiva, simples, que inclua dados sobre a quantidade relativa e absoluta de sal na embalagem, por percentagem do produto e por porção/dose; b) Incluir caracteres gráficos bem visíveis, de fácil leitura, que identifiquem claramente do ponto de vista qualitativo e quantitativo, o teor salino dos alimentos pré-embalados.Artigo 5.o Contra-ordenaçõesConstitui contra-ordenação, a infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o, punível com coima, no montante mínimo de €500 e máximo de €3500, tratando-se de pessoa singular, e no montante mínimo de €750 e no máximo de €5000, tratando-se de pessoa colectiva.Artigo 6.o Autoridade competente1- Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades policiais e fiscalizadoras, compete especialmente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas na presente lei.2- Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é atribuída aos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais a competência para assegurar a fiscalização do cumprimento das regras contidas nesta lei.Artigo 7.o Apoio à investigação científicaO Governo apoia programas de investigação científica destinada à adequação do processo de fabrico do pão, visando a redução do teor de sal e de outros ingredientes considerados prejudiciais à saúde.Artigo 8.o Teor de sal noutros alimentosO Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de seis meses a partir da publicação desta lei, um programa de intervenção destinado à redução do teor de sal noutros alimentos.Artigo 9.o Norma transitóriaÉ autorizada a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos produtos não conformes com as normas previstas na presente lei, desde que comprovadamente tenham sido fabricados antes da sua entrada em vigor.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 12 meses a contar da data da sua publicação.Aprovado em 3 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
20 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.Aprovado em 25 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 27 de Julho de 2009 II Série-A — Número 167 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 588 e 590/X (4.a)]: N.o 588/X (4.a) (Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.N.o 590/X (4.a) (Alteração ao Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 588/X (4.a). Propostas de lei [n.os 248, 252, 274, 289, 292 e 295/X (4.a)]: N.o 248/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.o 588/X (4.a).N.o 252/X (4.a) (Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.N.o 274/X (4.a) (Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça): — Idem.N.o 289/X (4.a) (Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa): — Idem.N.o 292/X (4.a) (Aprova o regime-quadro das contraordenações do sector das comunicações): — Idem.N.o 295/X (4.a) (Altera o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica e revoga o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto): — Idem. Projecto de resolução n.o 534/X (4.a) [Regiões Ultraperiféricas — «Um trunfo para a Europa» COM (2008) 642]: (a) — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório de Análise sobre os resultados da consulta pública. a) É publicado em Suplemento a este número.
2 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 588/X (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE CONFERIR UMA MAIOR PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)PROJECTO DE LEI N.o 590/X (4.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROPOSTA DE LEI N.o 248/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTECÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS E REVOGA A LEI N.o 107/99, DE 3 DE AGOSTO, E O DECRETO-LEI N.o 323/2000, DE 19 DE DEZEMBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de Fevereiro de 2009, após aprovação na generalidade, tendo os Projectos de Lei identificados em epígrafe baixado à Comissão em 3 de Outubro de 2008, após aprovação na generalidade.2. A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das três iniciativas, que integrou os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), como coordenador, Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (PEV).3. Foram apresentadas propostas de alteração à Proposta de Lei pelos Grupos Parlamentares do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP.4. Nas reuniões do Grupo de Trabalho de 7 e 16 de Julho, na qual estavam presentes os representantes dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE, procedeu-se à apreciação e votação indiciárias das propostas de alteração apresentadas e das normas das três iniciativas.5. O projecto de texto final das iniciativas, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas, na reunião de 21 de Julho de 2009 – na qual estiveram presentes os representantes do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e ausente o representante do PEV -, tendo sido confirmadas por unanimidade as seguintes votações alcançadas nas reuniões do grupo de trabalho, não tendo o CDS-PP indicado os seus sentidos de voto.Proposta de lei n.o 248/X (4.a):Artigo 1.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 2.o  Alíneas a), b) e d) na redacção da proposta de substituição do BE – rejeitadas com os votos contra do PS e do PSD, a favor do BE e a abstenção do PCP;  Alíneas a), d) e e) na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitadas com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Corpo do artigo e alíneas a), b), c) (esta última alterada por proposta oral do PS para: ―Técnico de apoio à vítima”, a pessoa devidamente habilitada que, no àmbito das suas funções, presta assistência
3 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009directa às vítimas‖ -, d), e) e f) do texto da proposta de lei - aprovadas com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;Artigo 3.o  Corpo do artigo e alíneas a), b), c), d), f), g), h), i), j) e l) do texto da proposta de lei - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Alínea e) na redacção da proposta de substituição do PS - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 4.o   N.o 1 na redacção da proposta de substituição do BE – Rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.os 1 e 2 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.o 3 na redacção da proposta de aditamento do BE – Rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.o 3 na redacção da proposta de aditamento do PCP – Rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE e a favor do PCP;Artigo 5.o   N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PCP - rejeitados com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;  N.o 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE a abstenção do PCP;  Proposta de eliminação do n.o 2, do PS - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do BE a abstenção do PCP;Artigo 6.o  N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 7.o  Proposta de eliminação do artigo, do BE – rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP e do BE;Artigo 7.o-A  Proposta de aditamento de um novo artigo, do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE;Artigo 8.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 9.o  N.os 1, 2, 5 e 6 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.os 3 e 4 na redacção da proposta de substituição do PS - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.o 3 na redacção da proposta de substituição do PCP – considerada prejudicada pela votação anterior;
4 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 Proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo, do PS, tendo sido retirado oralmente o inciso ―na ausência de consentimento‖ - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;Artigo 10.o  N.os 1 e 3 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.o 2 na redacção da proposta de substituição do PS - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 11.o  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 12.o  Na redacção da proposta de substituição do artigo, do BE – aprovado com os votos a favor do PS e do BE, a abstenção do PCP e os votos contra do PSD;  Na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;Artigo 13.o  Na redacção da proposta de substituição do artigo, do BE – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  Na redacção da proposta de substituição do artigo, do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE;Artigo 14.o  N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do BE – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE; N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitados com os votos contra do PS, do PSD e do BE e a favor do PCP;  N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PS – considerada prejudicada pela votação anterior;  N.o 3 da proposta do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do BE e a favor do PSD e do PCP;  N.os 3 e 4 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;Artigo 15.o  N.o 1 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 1 na redacção da proposta de substituição do PCP – considerada prejudicada pela votação anterior;  N.o 2 na redacção da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.o 2 na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Corpo do n.o 2 e alíneas a) e c) do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Alínea b) do n.o 2 na redacção da proposta do PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;
5 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 N.o 3 na redacção da proposta de substituição do BE – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenção do PCP;  N.os 3 e 4 na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitados com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;  N.o 3 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP;  N.o 4 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP;  N.o 5 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP e do BE;Artigo 16.o  Na redacção da proposta de substituição dos dois números do artigo por um corpo único, do PCP – rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.o 1 do texto da Proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  N.o 2 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;Artigo 17.o  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 18.o  Texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP;  Texto da Proposta de Lei – aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP;Artigo 19.o  Texto da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do PCP e a favor do BE;  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE;Artigo 20.o  Nos 1 e 4 na redacção da proposta de substituição do BE – Rejeitados com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.o 1 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  N.os 2 e 3 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 4 na redacção da proposta de substituição do BE – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP;   N.o 5 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 6 na redacção da proposta de aditamento do PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.os 1, 4 e 5 na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitados com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;
6 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 21.o  N.o 1 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  N.os 2 e 3 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.os 2 e 3 na redacção da proposta de substituição do PCP – considerados prejudicados pela votação anterior;  N.o 4 do texto da proposta de substituição do PS, com o aditamento do inciso ―e ainda, sempre que possível, os seus bens próprios móveis‖ a seguir a ―uso pessoal e exclusivo‖, proposto oralmente – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  N.o 4 das propostas de substituição do PCP e do BE – considerados prejudicados pela votação anterior;  Aditamento de um n.o 5 da proposta do BE – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Aditamento de um n.o 5 da proposta do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;Artigo 22.o  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 23.o  N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PS, incluindo a alteração da epígrafe para ―Vítima residente noutro Estado‖, proposta oralmente – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenção do PCP;  N.o 1 das propostas de substituição do PCP e do BE – considerados prejudicados pela votação anterior;  N.o 3 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 24.o  N.o 1 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do PCP e contra do BE;  N.o 1 na redacção das propostas de substituição do PCP e do BE - considerados prejudicados pela votação anterior;  N.o 2 na redacção da proposta de substituição do PS, incluindo o aditamento do inciso ―despacho de não pronúncia‖ a seguir a ―arquivamento do inquérito‖, proposto oralmente - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 2 na redacção da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;  N.o 3, aditamento, do texto da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 3, aditamento, do texto da proposta de substituição do BE – considerado prejudicado pela votação anterior;  N.o 4, aditamento, do texto da proposta de substituição do PS – aprovado com a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;Artigo 25.o  N.o 1 na redacção da proposta de substituição do BE – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenção do PCP;  N.o 1 da proposta de substituição do PS - considerado prejudicado pela votação anterior;  N.o 2 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 26.o  Na redacção da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS, abstenção do PSD e os votos a favor do PCP e do BE;
7 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 Na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;Artigo 27.o  Nos 1 e 2 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.o 3 na redacção da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.o 3 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;Artigo 28.o  Proposta de eliminação do artigo, apresentada oralmente pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo BE – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE; 1Artigo 29.o  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;Artigo 30.o  Na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 31.o  Proposta de eliminação apresentada pelo PCP e pelo BE – rejeitadas com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE;  Na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do BE;Artigo 32.o  Proposta de eliminação apresentada pelo BE – rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do PCP e a favor do BE;  Corpo e alínea b) do n.o 1 da proposta do PCP – rejeitados com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e a favor do PCP;  Na redacção da proposta do PS, incluindo a substituição, na alínea b) do n.o 1, de ―autores de‖ por ―arguidos em‖ – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, abstenção do PCP e contra do BE;  Aditamento de um n.o 3 da proposta do PCP - considerada prejudicada pela votação anterior;Artigo 33.o  Texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE e a favor do PCP;  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do BE;                                                           1 Os artigos seguintes deverão ser renumerados em consequência da aprovação da eliminação do artigo 28o da proposta de lei.
8 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 34.o  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 2 do texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE e a favor do PCP.Artigo 35.o  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 36.o  Texto da proposta do CDS-PP – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Eliminação do artigo proposta pelo PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;2  Propostas de eliminação apresentadas pelo PCP e pelo BE – consideradas prejudicadas pela votação anterior;Artigo 37.o  Nos 1 e 3 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Nos 2 e 4 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.o 5 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 38.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 39.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 40.o  Texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e a favor do PCP;  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;Artigo 41.o  Propostas de eliminação apresentadas pelo PCP e pelo BE – rejeitadas com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e contra do PCP e do BE;Artigo 42.o  Na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;                                                           2 Devendo os artigos subsequentes ser renumerados em consequência da eliminação deste artigo, que acresce à eliminação do bem como da eliminação do artigo 28.o da proposta de lei.
9 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 43.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 44.o  Nos 1, 2 e 3 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 4 do texto da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE;  N.o 4 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do BE;  Nos 5 e 6 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;Artigo 45.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 46.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 47.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 48.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 49.o  Na redacção da proposta de substituição do PCP - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 50.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Aditamento de um n.o 2 do texto da proposta do BE - rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;Artigo 51.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 52.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 53.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 54.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 55.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;
10 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 56.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 57.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 58.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 59.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 60.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 61.o  Nos 1 e 2 do texto da proposta de substituição do PCP – rejeitados com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e a favor do PCP;  Nos 1, 2 e 3 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  Aditamento de um n.o 4 do texto da proposta do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e a favor do PCP;Artigo 62.o  N.o 1 do texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.o 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 2 na redacção do texto da proposta de substituição do BE – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.o 2 do texto da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;  Eliminação do n.o 3 do texto da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Eliminação do n.o 3 do textos da proposta do BE – considerado prejudicado pela votação anterior;  N.o 3 do texto da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;Artigo 63.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 64.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 65.o  Alínea a) do n.o 1 do texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e a favor do PCP;  Corpo e alínea a) do n.o 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;
11 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 Alínea b) do n.o 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 66.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 67.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 68.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 69.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 70.o  N.o 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.o 2 na redacção da proposta de substituição do PS - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Eliminação do n.o2 das propostas do BE e do PCP – consideradas prejudicadas pela votação anterior;  N.o 3 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e abstenção do PCP e do BE;  N.o 4 do texto da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.o 4 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Aditamento de um n.o 5 proposto pelo PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e contra do BE;Artigo 71.o  Alínea a) do n.o 1 do texto da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do PCP e contra do BE;  Alínea b) do n.o 1 do texto da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Alínea c) do n.o 1 do texto da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE;Artigo 72.o  Na redacção do texto da proposta de substituição do PS, incluindo a alteração de epígrafe para ―Direitos e deveres da vítima e dos filhos menores em acolhimento‖ e a alteração, no corpo do n.o 1 e no corpo do n.o 2, de ―crianças e jovens‖ para ―filhos menores‖ - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 1 do texto da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;Artigo 73.o  Na redacção da proposta de substituição do PS, incluindo a emenda, no n.o 1, de ―MP‖ para ―Ministério Público‖ e no n.o 2 de ―crianças e jovens‖ para ‖filhos menores‖ - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 2 do texto da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;
12 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 74.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 75.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 76.o  N.o 1 do texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do BE e a favor do PCP;  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;Artigo 77.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 78.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 79.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 80.o  Corpo do artigo e alíneas a), b) e j) na redacção da proposta de substituição do PS - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Alíneas c), d), e), f), g), h) e i) do texto da proposta de lei - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 81.o  Nos 1, 2,e 3 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.o 4 do texto da proposta de substituição do PS - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 82.o  Nos 1, 2, 3 e 4 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.o 5 na redacção da proposta de substituição do PS - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 83.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 83.o-A  Proposta de aditamento do BE – rejeitada com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE.
13 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 84.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 85.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;Artigo 86.o  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE.Projecto de lei n.o 588/X (4.a) (BE)Artigos 1.o (alteração dos artigos 257.o e 385.o do CPP) e 2.o - rejeitados, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE;Projecto de Lei n.o 590/X (PS) – Artigo 1.o (alteração dos artigos 257.o e 385.o do CPP) - rejeitado, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE.O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) declarou que votara contra todas as normas dos Projectos de Lei por considerar que haviam ficado subsumidas no texto final.A Senhora Deputada Helena Pinto (BE) explicou que o seu Grupo Parlamentar propusera a eliminação do artigo 31.o da Proposta de Lei por considerar que essa norma deveria estar contida em alterações ao Código de Processo Penal. Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto FinalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos de aplicação da presente lei, considera-se:a) «Vítima», a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral, ou uma perda material, directamente causada por acção ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica tal como previsto no artigo 152.o do Código Penal; b) «Vítima especialmente vulnerável», a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da
15 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20092 - A dinamização, o acompanhamento e a execução das medidas constantes do PNCVD competem ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.CAPÍTULO III PrincípiosArtigo 5.o Princípio da igualdadeToda a vítima, independentemente da ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, língua, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional goza dos direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, sendo-lhe assegurada a igualdade de oportunidades para viver sem violência e preservar a sua saúde física e mental.Artigo 6.o Princípio do respeito e reconhecimento1 - À vítima é assegurado, em todas as fases e instâncias de intervenção, tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal.2 - O Estado assegura às vítimas especialmente vulneráveis a possibilidade de beneficiar de um tratamento específico, o mais adaptado possível à sua situação.Artigo 7.o Princípio da autonomia da vontadeA intervenção junto da vítima está limitada ao respeito integral da sua vontade, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis no âmbito da legislação penal e processual penal.Artigo 8.o Princípio da confidencialidadeSem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima asseguram o adequado respeito pela sua vida privada, garantindo o sigilo das informações que esta prestar.Artigo 9.o Princípio do consentimento1 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, qualquer intervenção de apoio à vítima deve ser efectuada após esta prestar o seu consentimento livre e esclarecido.2 - A intervenção de apoio específico, nos termos da presente lei, ao jovem vítima de violência doméstica, com idade igual ou superior a 16 anos, depende somente do seu consentimento.3 - A intervenção de apoio específico, nos termos da presente lei, à criança ou jovem vítima de violência doméstica, com idade inferior a 16 anos, depende do consentimento de representante legal, ou na sua ausência ou se este for o agente do crime, da entidade designada pela lei e do consentimento da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.4 - O consentimento da criança ou jovem com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos é bastante para legitimar a intervenção de apoio específico nos termos da presente lei, caso as circunstâncias impeçam a recepção, em tempo útil, de declaração sobre o consentimento de representante legal, ou na sua ausência ou se este for o agente do crime, da entidade designada pela lei.5 - A criança ou jovem vítima de violência doméstica, com idade inferior a 12 anos, tem o direito a pronunciarse, em função da sua idade e grau de maturidade, sobre o apoio específico nos termos da presente lei.6 - A vítima pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento.
16 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20097 - O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos de urgência previstos nos artigos 91.o e 92.o da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo.Artigo 10.o Protecção da vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento1 - Fora do âmbito do processo penal, qualquer intervenção de apoio a vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas poderá ser efectuada em seu benefício directo.2 - Sempre que, nos termos da lei, um maior careça, em virtude de perturbação mental, de doença ou por motivo similar, de capacidade para consentir numa intervenção, esta não poderá ser efectuada sem a autorização do seu representante, ou na sua ausência ou se este for o agente do crime, de uma autoridade ou de uma pessoa ou instância designada nos termos da lei.3 - A vítima em causa deve, na medida do possível, participar no processo de autorização.Artigo 11.o Princípio da informaçãoO Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos.Artigo 12.o Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúdeO Estado, tendo em conta as necessidades de saúde, assegura as medidas adequadas com vista a garantir o acesso equitativo da vítima aos cuidados de saúde de qualidade apropriada.Artigo 13.o Obrigações profissionais e regras de condutaQualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efectuada na observância das normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto.CAPÍTULO IV Estatuto de vítimaSECÇÃO I Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítimaArtigo 14.o Atribuição do estatuto de vítima1 - Apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes atribuem à vítima, para todos os efeitos legais, o estatuto de vítima.2 - No mesmo acto é entregue à vítima documento comprovativo do referido estatuto, que compreende os direitos e deveres estabelecidos na presente lei, além da cópia do respectivo Auto de Notícia, ou da apresentação de queixa.3 - Em situações excepcionais e devidamente fundamentadas pode ser atribuído o estatuto de vítima pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, valendo este para os efeitos previstos na presente lei, com excepção dos relativos aos procedimentos policiais e judiciários.
17 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20094 - A vítima e as autoridades competentes estão obrigadas a um dever especial de cooperação, devendo agir sob os ditames da boa fé.Artigo 15.o Direito à informação1 - É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintes informações:a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio; b) O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais os procedimentos sequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e em que termos pode receber protecção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a: i) Aconselhamento jurídico, ou ii) Apoio judiciário, ou iii) Outras formas de aconselhamento.g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização; h) Quais os mecanismos especiais de defesa que pode utilizar, sendo residente em outro Estado.2 - Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem prejuízo do regime do segredo de justiça, deve ainda ser-lhe assegurada informação sobre:a) O seguimento dado à denúncia; b) Os elementos pertinentes que lhe permita, após a acusação ou a decisão instrutória, ser inteirada do estado do processo e da situação processual do arguido, por factos que lhe digam respeito, salvo em casos excepcionais que possam prejudicar o bom andamento dos autos; c) A sentença do tribunal.3 - Existindo perigo potencial para a vítima, devem ser promovidos os mecanismos adequados para lhe fornecer a informação sobre a informação sobre a libertação de agente detido ou do condenado pela prática do crime de violência doméstica.  4 - A vítima deve ainda ser informada, sempre que tal não perturbe o normal desenvolvimento do processo penal, sobre o nome do agente responsável pela investigação, bem como da possibilidade de entrar em contacto com o mesmo para obter informações sobre o estado do processo penal.5 - Deve ser assegurado à vítima o direito de optar por não receber as informações referidas nos números anteriores, salvo quando a comunicação das mesmas for obrigatória nos termos do processo penal aplicável.Artigo 16.o Direito à audição e à apresentação de provas1 - A vítima que se constitua assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em processo penal.2 - As autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal.Artigo 17.o Garantias de comunicação1 - Devem ser tomadas as medidas necessárias, em condições comparáveis às aplicáveis ao agente do crime, para minimizar tanto quanto possível os problemas de comunicação, quer em relação à compreensão,
18 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009quer em relação à intervenção da vítima na qualidade de sujeito processual nos diversos actos processuais do processo penal em causa.2 - São aplicáveis nas situações referidas no número anterior, as disposições legais em vigor relativas à nomeação de intérprete.Artigo 18.o Assistência específica à vítimaO Estado assegura, gratuitamente nos casos estabelecidos na lei, que a vítima tenha acesso a consulta jurídica e a aconselhamento sobre o seu papel durante o processo e, se necessário, o subsequente apoio judiciário quando esta seja sujeito em processo penal.Artigo 19.o Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penalÀ vítima que intervenha na qualidade de sujeito no processo penal, deve ser proporcionada a possibilidade de ser reembolsada das despesas efectuadas em resultado da sua legítima participação no processo penal, nos termos estabelecidos na lei.Artigo 20.o Direito à protecção1 - É assegurado um nível adequado de protecção à vítima e, sendo caso disso, à sua família ou a pessoas em situação equiparada, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de actos de vingança ou fortes indícios de que essa privacidade pode ser grave e intencionalmente perturbada.2 - O contacto entre vítimas e arguidos em todos os locais que impliquem a presença em diligências conjuntas, nomeadamente nos edifícios dos tribunais, deve ser evitado, sem prejuízo da aplicação das regras processuais estabelecidas no Processo Penal.3 - Tratando-se de vítimas especialmente vulneráveis, tendo em vista a sua protecção dos efeitos do depoimento prestado em audiência pública, deve ser assegurado à vítima o direito a poder beneficiar, por decisão judicial, de condições de depoimento que permitam atingir esse objectivo por qualquer meio compatível.4 - O tribunal pode determinar, sempre que tal se mostre imprescindível à protecção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial e protecção por teleassistência, por período não superior a 6 meses, salvo se circunstâncias excepcionais impuserem a sua prorrogação.5 - O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género pode recorrer a regimes de parceria para instalar, assegurar e manter em funcionamento os meios técnicos utilizados na teleassistência.Artigo 21.o Direito a indemnização e a restituição de bens1 - À vítima é reconhecido o direito a obter uma decisão, dentro de um prazo razoável, sobre a indemnização pelo agente do crime no âmbito do processo penal.2 - Para efeito da presente da lei, há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.o-A do Código de Processo Penal, excepto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.3 - Salvo necessidade imposta pelo processo penal, os objectos restituíveis pertencentes à vítima e apreendidos no processo penal são imediatamente examinados e devolvidos.