DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo respondia plenamente às reais necessidades da ASAE no que concerne à receita, nomeadamente no que respeita à ausência de mecanismos de controlo do valor em divida, do prazo médio de recebimento e de instrumentos automáticos de alerta. 9 A ASAE não efetuou toda a movimentação de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, uma vez que aquela entidade não disponibiliza o serviço de depósito direto de vales de correio (quer através do IGCP, quer através da opção de depósitos externos). 9 Com a extinção da CACMEP, a ASAE passou a assumir, na plenitude, a responsabilidade pela aplicação de coimas e sanções acessórias e pela cobrança e distribuição do produto das coimas e custas administrativas, tendo-se constatado o seguinte: Transição de 24.643 processos, os quais, à data da verificação, ainda não tinham sido objeto de tratamento; Existência de duas aplicações informáticas distintas (GESCOR-CAPMEP e GESTASAE – ASAE); Diferenciação de tratamento relativos aos depósitos de vales de correio; Inexistência de segregação de funções no controlo dos fluxos financeiros; Metodologias de trabalho distintas quanto à identificação das contraordenações que estiveram na origem da liquidação e cobrança das coimas; Divergência no critério de distribuição do produto das custas administrativas. Produção de energia elétrica em regime especial - DGEG 9 A Direção de Serviços de Eletricidade concentrou a sua atividade, ao longo dos últimos anos, principalmente nas áreas da gestão dos processos de atribuição de pontos de receção de energia elétrica para ligação à rede pública, de dinamização do sobre equipamento dos parques eólicos e de incentivo à micro e mini produção de eletricidade.  9 O panorama arquivístico e de gestão do acervo documental, percecionado pela análise dos processos e pela interação com a envolvente logística, revelou-se algo arcaico, pouco cuidado e passível da introdução de melhoramentos.  9 Da análise dos processos selecionados resultou uma preocupação da Direção de Serviços de Eletricidade no sentido da promoção e incremento do investimento em projetos independentes de produção de energia elétrica, de resto em consonância com as opções estratégicas nacionais de política energética e o próprio espírito da legislação aplicável. 9 Verificou-se uma evidente disponibilidade para acomodar a satisfação de interesses dos promotores na viabilização dos seus empreendimentos, através de soluções técnicas e economicamente adequadas, e pela concertação de posições entre as entidades envolvidas, nomeadamente em matéria de configuração do interface com a rede elétrica de serviço público e gestão das suas capacidades de receção. Esta disponibilidade teve, no entanto, pontualmente, a contrapartida negativa no descurar de alguns aspetos legais envolvidos, na sua maioria suscitados pelas autoridades com jurisdição sobre a componente ambiental. 9 Verificou-se que o ciclo de desenvolvimento dos licenciamentos foi em geral muito prolongado, sendo recorrente a invocação de motivos não imputáveis ao promotor da produção independente de energia para sustentação de pedidos de prorrogação de prazos legais, em regra, objeto de decisão de deferimento. 9 Tais decisões administrativas favoráveis tiveram por finalidade, SGMEE 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________363