PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, assim, poder-lhe-ia devolver a sua pergunta. Para acabar com a comissão x ou para lhe mudar o nome, tem alguma lógica que tenha de se definir o elenco de todas as comissões e que tenha de haver um acto positivo no início de cada legislatura, dizendo que há uma comissão de agricultura, uma comissão de negócios estrangeiros, etc., reenunciando e confirmando doze comissões para se alterar uma só?
A questão coloca-se exactamente nos mesmos termos.O Orador: - Mas penso que o problema é outro, Sr. Deputado.
Não se trata, apenas, de se alterar uma alínea. O que me parece útil é uma questão, em princípio, de critério. Trata-se de fazer um Regimento que seja suficientemente flexível para se adaptar a uma determinada realidade.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo novamente, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, peco-lhe que, agora, me deixe terminar.
O que penso é que o Regimento deve ser de tal forma flexível que não deve prejudicar uma adaptação, simples e concreta, a uma certa realidade.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, não vejo utilidade nenhuma em que o elenco das treze comissões esteja estratificado num artigo do Regimento. Realmente, não vejo utilidade absolutamente nenhuma nisso.
Posso admitir que haja três ou quatro comissões que existirão sempre e, eventualmente, essas poderão estar definidas a título indicativo. Também concordo que, em relação a três ou quatro comissões, o trabalho, repetido ao longo do tempo, seja útil para a prática parlamentar. Aí estou de acordo consigo. Mas nada impede, no início de cada legislatura, que o Presidente da Assembleia da República, com a independência que o deve caracterizar, proponha a constituição dessas três ou quatro comissões que constituem o núcleo das comissões permanentes.
Por exemplo, há uma Comissão de Trabalho. Por que não passar a chamar-lhe Comissão de Emprego?Por que não?Este exemplo poderia repetir-se no tocante às outras comissões. Neste intuito de flexibilizar as comissões, penso que seria uma medida correcta.
É evidente, Sr. Deputado, que isto também pode ter o reverso da medalha. Esta proposta de alteração pode ter o intuito de acabar com comissões incómodas ou de criar comissões para colocar deputados do PSD como seus presidentes. Isso é evidente, é uma outra questão, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça confiança, Sr. Deputado!O Orador: - ... e por isso é que nós não votamos a favor. Fosse outra a maioria, e estaríamos a votar a favor.
Em relação ao problema colocado pelo Partido Comunista, não concordamos com a necessidade de uma maioria qualificada e explico porquê.
O próprio Regimento não obriga a uma maioria qualificada; ora, não o obrigando a revisão do próprio Regimento, por que é que se obrigaria a aprovação de um só artigo à existência de uma tal maioria? Não tem lógica.
Há preconceitos muito mais importantes que poderiam obrigar a uma maioria qualificada e ninguém reivindica que tal passe a acontecer. Portanto, penso que a regra da maioria simples é perfeitamente aceitável neste caso.Aplausos do deputado do PSD Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a questão suscitada por esta proposta de alteração do PSD tem a ver com o facto de o Regimento da Assembleia da República ser a lei da Assembleia da República, publicada sob a forma de resolução, que é até uma das formas mais nobres de legislar.
Efectivamente, está é a lei da Assembleia da República e sempre nela figurou o elenco de comissões existentes. Não está em causa a possibilidade de alteração do elenco, pois ninguém se pronuncia nesse sentido.
2722 I SÉRIE - NÚMERO 72O que está em causa - creio que é aqui que deve incidir a nossa atenção - é o desaparecimento no Regimento do respectivo quadro de comissões que lá consta.
Portanto, a questão é a da criação de um vazio legislativo, porque, segundo a proposta do PSD, desaparece do Regimento o elenco que lá consta, o que é grave. Além do mais, isso é atentatório da própria certeza do direito. Deixa de haver certezas quanto às comissões básicas a constituir na Assembleia da República, sem que tal tenha a ver ...O Sr. José Luis Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, até interrompo a frase que ia a dizer para o deixar intervir.O Sr. José Luis Ramos (PSD): - Fico desvanecido com a sua atenção e quero agradecer-lhe por isso, Sr. Deputado.
Que é que entende que contribui mais para a certeza do direito? É a existência no Regimento de um elenco de comissões que em qualquer altura pode ser mudado por uma maioria desta Assembleia ou esse elenco ser fixado no início de uma legislatura, de acordo com a proposta do PSD, ou, por hipótese, a fixação semana a semana? Claro que, neste último caso, estamos apenas a jogar no campo das hipóteses, mas, quando legislam, os legisladores têm de admitir todas as hipóteses, como é o caso. Porque aqui está fixado o elenco de comissões, mas qualquer maioria o pode alterar, como o Sr. Deputado reconhece.
Julgo que deste modo a certeza do direito é posta muito mais em causa. Não lhe parece?O Orador: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a explicação que me pede.Em primeiro lugar, a fixação do elenco semana a semana não passa de uma caricatura da situação, evidentemente.
O que está em causa não é isso e o Sr. Deputado não deve ter prestado atenção ao que eu disse. É que a alternativa é entre o vazio legislativo e um quadro de comissões, embora alterável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manoel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ainda vale a pena proceder a algumas observações neste momento do debate.
A lógica do Regimento actual é a que respeita o princípio da estabilidade de um núcleo fundamental de comissões a funcionar na Assembleia da República.
De tal modo assim é que se estabeleceu a distinção entre comissões permanentes e comissões eventuais, sendo desde logo aquelas as que, pela durabilidade e pela permanência - passe a redundância, não acolhível por um português rigoroso -, mereceriam um especial tratamento, sendo as outras as que surgiriam do tumultuar e da vivacidade do trabalho quotidiano do Parlamento.
O que o PSD agora propõe é a inversão completa desta lógica e a admissão e de uma situação de instabilidade, pelo facto de, por cada legislatura, se proceder à destrinça, à triagem, à efectivação do elenco das comissões.
Acontece que, na linha do que hoje existe, pode ainda determinar-se que, em cada momento da vida da Assembleia da República, por um acto de mera novação, tudo continue na mesma, se for esse o entendimento global e se essa for a razão vital do funcionamento da Câmara. Mas, tal qual agora se propõe, obviamente, conjunturaliza-se a escolha, deixa de haver um paradigma dominante, com um mínimo de eficácia no interior do Regimento, para que as maiorias, a belo talante, em cada circunstância, façam o que muito bem entenderem.
Lembraria que o PSD não tem tido uma conduta uniforme nesta matéria, em relação ao passado do debate de que temos notícia. Eu próprio trabalhei com destacados membros do PSD que tinham um entendimento completamente divergente daquele que agora foi exposto pelos Srs. Deputados José Luís Ramos e Silva Marques. Vê-se que a apetência da maioria, o gosto pela expansibilidade indelimitada da maioria, leva a que, em cada momento, se procure que seja ela, sempre e sempre, a impor as regras do jogo.
Tenho pena que uma das vossas imposições, que é a que tem a ver com o tempo global de debate da matéria relativa ao Regimento, não me permita dizer, por exemplo, que nos países europeus, que são os sóis que vos iluminam, aquilo que acontece é o que está no nosso Regimento e não o que vocês preconizam. Mas como a maioria é cega, quer o que quer e nem sequer quer ouvir o que os outros querem, fiquemos por aqui. Votaremos conforme.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que inicialmente também fomos sensibilizados positivamente para esta proposta apresentada pelo PSD, no sentido de admitirmos que ela correspondia a uma necessidade objectiva, que, aliás, teve expressão quando, no início desta legislatura, a Assembleia da República decidiu alterar o Regimento quanto à composição das comissões e até quanto à própria formulação da epígrafe do correspondente artigo.
No entanto, do nosso ponto de vista, esta proposta deve ser entendida no conjunto geral em que se integram as propostas de alteração ao Regimento que o PSD propôs. Nesse sentido, parece-nos muito mais seguro um quadro de referência mais ou menos permanente, sem prejuízo, naturalmente, de se poder admitir - como se admite hoje com o actual Regimento - que, em qualquer altura, o PSD possa propor alterações e levá-las à prática, porque para isso tem maioria suficiente.
Portanto, no contexto global das alterações ao Regimento, parece-nos, apesar de tudo, ser de manter um quadro de referência como aquele que neste momento o Regimento da Assembleia da República contém. Sempre se poderia dizer que a Assembleia da República, num acto de fiscalização da acção governativa, poderia - e, em nosso entender deve fazê-lo - adaptar as
14 DE ABRIL DE 1988 2723comissões. Mas, ao contrário, também poderá admitir--se - e nós admitimo-lo - que o PSD possa, nesse mesmo sentido, fazer que a proposta de alteração do elenco das comissões possa, de certo modo, facilitar a vida ao Governo, retirando à Assembleia da República a capacidade de fiscalizar a acção governativa pelo número, pelo alcance e pelo âmbito das próprias comissões que, entretanto poderá propor.
Desse ponto de vista, porque a nossa desconfiança relativamente ao PSD - que me desculpem os Srs. Deputados -, apesar de tudo, é grande, não só por esta alteração mas pelo conjunto geral das alterações ao Regimento, votaremos contra. Mas, repito que, embora de início tenhamos sido sensibilizados de uma forma pragmática e positiva pela alteração, não podemos deixar de a analisar no conjunto das alterações que o PSD propõe, pelo que, desse ponto de vista, só podemos votar contra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se deixe influenciar pelo Sr. Deputado Basílio Horta!O Orador: - Deixo-me muitas vezes influenciar pelo Sr. Deputado Basílio Horta, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Srs. Deputados.Pausa.Deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento, subscrita por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, que tem a ver com o elenco das comissões e que só terá razão de ser se for aprovada a proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD.
Assim sendo, dou por encerrado o debate sobre as duas propostas de alteração que temos estado a analisar, passando à votação da proposta de substituição do n.o 1.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, creio que todos estivemos a discutir o artigo 37.o na base do n.o 1 e não ouvi nenhuma explicação justificativa acerca do n.o 2 desse artigo. Não sei se ela foi ou não produzida, mas, pelo menos pelo meu lado, gostaria de ter uma explicação para a eliminação da expressão «com carácter permanente» proposta pelo PSD. Não sei se esta explicação foi ou não dada, mas se foi peço desculpa por esta intempestiva intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com as deficiências de som que por todos são conhecidas, a Mesa também não pode garantir se essa explicação terá ou não sido dada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tinha como assente que apenas estávamos a discutir o n.o l e, como tal, apenas iríamos votar esse número. Daí ter apresentado uma proposta de aditamento ao n.o 1.O Sr. Presidente: - Era isso que a Mesa ia propor.O Orador: - Quanto ao n.o 2, tenho pelo menos uma questão a pôr ao PSD.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar de imediato o n.o l, depois analisaremos a proposta de aditamento a este número e, finalmente, passaremos à discussão da proposta de eliminação relativa ao n.o 2.Vamos pois votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 37.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de uma proposta de aditamento a este n.o l, que passará, portanto, a ser o n.o l-A, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento ao artigo 37.o1-A - Na organização do elenco de comissões referido no número anterior serão, nomeadamente, tidas em conta as seguintes áreas:a) Assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias;
h) Negócios, comunidades portuguesas e cooperação;O Equipamento social e ambiente; j) Regionalização e poder local; f) Assuntos europeus; m) Condição feminina; n) Juventude.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o mínimo que o Regimento pode fazer é consagrar as grandes áreas que não podem ser ignoradas na constituição das comissões parlamentares.
Já temos o princípio aprovado pelo PSD de que o elenco em concreto é definido por legislatura. Tal facto não é, porém, impeditivo que no Regimento se definam as grandes áreas de intervenção que devem ser abrangidas pelas comissões.
Portanto, sem prejuízo de virem a ser consideradas outras áreas - por isso está lá escrito «nomeadamente» -, penso que o texto por nós apresentado é o mínimo de referencial de estabilidade que se pode exigir.
2724 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para uma intervenção.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta apresentada pelo PCP vem, no fundo, repor praticamente todo o artigo. Se o Partido Comunista limitasse as comissões especializadas àquelas matérias, que poderíamos chamar matérias emanantes em termos de direito constitucional, poderíamos votar favoravelmente a proposta. Estou a referir-me, por exemplo, aos assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, enfim, às matérias que reflectem princípios emanentes da própria ordem constitucional. O resto não; o resto, efectivamente, não tem qualquer relevância.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, devo dizer-lhe que sempre achei úteis as suas intervenções.
Logicamente que a nossa proposta não é fechada e, por isso, peço aos Srs. Deputados que aguardemos um pouco até que ela seja distribuída, para que depois o Sr. Deputado Basílio Horta possa fazer as suas sugestões e as alterações que entender.
Uma vez que o PSD também tem agora como referência as posições do Sr. Deputado Basílio Horta, pode ser que o PSD seja sensível a essa sua posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já providenciou no sentido de que a proposta seja distribuída aos Srs. Deputados enquanto decorre o debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da alteração anterior, que obteve aprovação por parte do PSD e que, no fundo, era uma proposta de eliminação do quadro das comissões parlamentares, esta proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, tem a vantagem de reduzir ao mínimo os inconvenientes da proposta aprovada.
Se, efectivamente, não é intenção do PSD criar um vazio legislativo total, então poderão ficar pelo menos as áreas em que é obrigatório haver comissões.
Em meu entender, isto não é a mesma coisa que a proposta anterior, porque o sentido daquela era que no início de cada legislatura fossem constituídas as comissões, posição que se mantém (e a nosso ver mal) pela votação já efectuada. Simplesmente, o que há é um mínimo de referência a áreas que se consideram fundamentais e que, assim, podem, de algum modo, atenuar um vazio legislativo. Naturalmente que aqui o vazio legislativo é grave, porque é o primeiro elemento a favorecer uma prática que seria contra a própria Constituição e o Regimento, isto é, uma prática que amanhã poderia ser aberrante e cujo elemento fundamental seria precisamente esse vazio. Partindo do nada tudo é possível.
Havendo um quadro de referências e não são as comissões, porque essas serão designadas no início de cada legislatura -, havendo áreas obrigatórias, votaremos favoravelmente esta proposta, porque, em nosso entender, ela reduz ao mínimo os inconvenientes daquilo que foi aprovado anteriormente por parte do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre esta proposta de aditamento. Isto não quer dizer que a votemos já, pois temos de aguardar-lhe ela seja distribuída, conforme solicitado pelo Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não temos nenhuma objecção a que os trabalhos se continuem a desenrolar. Ouvimos a proposta, estávamos atentos e, portanto, podemos votá-la já. Não há qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Não há objecção da parte do Sr. Deputado Silva Marques, mas basta um Sr. Deputado colocar a objecção de que quer conhecer a proposta para ter todo o direito de exigir que se espere que ela seja distribuída.
Concretamente, o Sr. Deputado Basílio Horta quer conhecer a proposta e o mesmo foi solicitado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, é muito pouco ortodoxa esta forma de proceder, sob pena de cada Sr. Deputado poder apresentar uma proposta no último segundo de uma discussão e, de cada vez que isso acontecer, teremos de estar à espera da respectiva fotocópia.
Se se tratasse de um grande texto... mas não é! Estamos todos de boa fé e, portanto, se alguns Srs. Deputados pretendem ouvir pela segunda vez a proposta, então peço que a Mesa proceda à sua leitura. Isto se estamos todos, de facto, de boa fé, a colaborar para o andamento dos trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sabemos que o PSD quer votar contra a proposta, mas ainda assim há que ter alguma calma para o normal funcionamento da actividade parlamentar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é o normal!O Orador: - Para acabar com essa vossa ideia de aceleração, sugerimos à Mesa que passemos a discutir a proposta de eliminação que diz respeito ao n.o 2, voltando depois à proposta de aditamento logo que ela tenha sido distribuída. Creio que assim já se dará resposta à fogosidade do Sr. Deputado Silva Marques e também ao mínimo de consideração pelos partidos quando há novas propostas a considerar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
14 DE ABRIL DE 1988 2725O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
De qualquer forma, gostaria de dar a seguinte explicação: numa situação normal as fotocópias da proposta já teriam sido distribuídas, mas acontece que a fotocopiadora que costuma servir o Plenário está avariada.
Passemos, então, a apreciar a proposta de eliminação que diz respeito ao n.o 2, apresentada pelo PSD, onde se propõe a eliminação da expressão «com carácter permanente».Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata ainda de um juízo, mas da clarificação de uma dúvida.
O actual artigo 37.o tem três números. Se for suprimida a expressão «com carácter permanente», no n.o 2, pode haver uma confusão entre o tipo de subcomissões que são criadas em Plenário e as subcomissões que podem ser criadas em comissão. Isto porquê? Porque, se repararem, os textos dos n.05 2 e 3 passarão a ser muito semelhantes e até contraditórios. Com efeito, passar-se-á a dizer que as comissões podem propor ao Plenário a constituição das subcomissões que forem julgadas necessárias, para logo a seguir se dizer que compete às comissões especializadas permanentes definir a composição e âmbito das subcomissões. Sendo assim, é da competência das comissões definir o âmbito e o elenco das subcomissões ou têm de o propor ao Plenário? Sendo mais claro, quando se trata de constituir uma subcomissão de carácter eventual para receber um conjunto de cidadãos em audiência é preciso que a comissão venha apresentar uma proposta ao Plenário da Assembleia da República para que se constitua essa subcomissão? É preciso clarificar isto, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a clarificação está feita com a nossa proposta. Ou seja, com a eliminação da expressão «com carácter permanente» fica o n.o 2 a conter que com as comissões especializadas permanentes devem e têm de ser criadas no Plenário, mas são as próprias comissões permanentes, depois de terem sido criadas no Plenário (diz o n.o 3), que definem a sua composição e o seu âmbito.
Portanto, não me parece que haja qualquer contradição entre o n.o 2 e o n.o 3. Mais: a razão de ser da expressão «com carácter permanente» é, pura e simplesmente, a de dizer que dentro das comissões especializadas podem ser criadas subcomissões; só que essas subcomissões podem durar até certa altura e depois serem extintas. E apenas isto e mais nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que estamos a lavrar num tremendo equívoco. O n.o 2 não se refere à constituição de comissões, mas sim à proposta ao Plenário por parte das comissões para a constituição de subcomissões. Ora, se os Srs. Deputados não fazem uma diferenciação entre as subcomissões que são aprovadas em Plenário e as que são aprovadas e exercem funções apenas no âmbito da comissão, o que fica escrito no texto do Regimento é que uma qualquer subcomissão, para receber um conjunto de cidadãos que se dirigiu a esta Assembleia, tem de ser aprovada em Plenário. É isso que os senhores querem?O Sr. Silva Marques (PSD): - É! Os outros são grupos de trabalho!O Orador: - Então é isso que os senhores querem!O Sr. Silva Marques (PSD): - É evidente que é isso que queremos!O Orador: - Então é escusado o n.o 3! Apresentem uma proposta de eliminação do n.o 3!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate desta proposta de eliminação referente ao n.o 2 do artigo 37.o e vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta alteração ao Regimento, que foi aprovada, o PSD veio introduzir uma enorme confusão, porquanto deixa de se saber com rigor quem é competente para a criação de subcomissões, se o Plenário, se as comissões parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - É o contrário!O Orador: - Tendo desaparecido o inciso das subcomissões com carácter permanente que são as que têm de ser votadas em Plenário -, passa a ser o Plenário a ter de votar a constituição de todas as subcomissões.
Trata-se de um absurdo, a que, mais uma vez, o PSD nos levou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se encontra distribuído o texto da proposta de aditamento ao n.o l deste artigo, apresentado pelo PCP, pelo que estamos em condições ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Dá-me licença que intervenha, Sr. Presidente?O Sr. Presidente. - Faça favor.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitia-me fazer ao Grupo Parlamentar do PCP, proponente desta proposta de aditamento, uma sugestão.
O CDS votá-la-ia favoravelmente se ela se limitasse à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Ou seja, a redacção final seria
2726 I SÉRIE - NÚMERO 72esta: O elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Regimento, ouvida a conferência, havendo obrigatoriamente uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Estou certo que, em relação a esta proposta, a maioria não irá opor a que ela fique desta forma, porque, de outra maneira, seria algo de muito grave, ou seja, a maioria estaria a pensar que não haverá Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Portanto, se a proposta se limitar a esta Comissão, o CDS votá-la-á favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Trata-se de uma nova proposta, que, obviamente, iremos votar favoravelmente. No entanto, pensamos que tem um conteúdo redutor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa apenas dispõe de uma proposta de aditamento, que é a que foi apresentada pelo PCP.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, farei chegar à Mesa uma proposta do CDS, exactamente nos termos que anunciei.O Sr. Presidente: - Agradecia que o fizesse Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Basílio Horta que a sua proposta é quase uma ofensa ao PSD. É partir do pressuposto que o PSD teria alguma vez a intenção de pôr termo a uma comissão da área dos assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Por amor de Deus!O Orador: - É um despropósito! O PSD não precisa de muletas literárias para ser uma garantia das instituições democráticas.Risos do PS.Por isso mesmo, se levássemos a mal a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Basílio Horta, considerá-la-íamos uma provocação. Mas isso é um tipo de atitude habitual do PCP. Nós estamos entre democratas, o CDS é um partido democrata, nós também o somos e os democratas não se tratam assim entre si.
Quanto à posição do Sr. Deputado Jorge Lemos, que considera a proposta do CDS redutora e que a vai votar favoravelmente ..., Sr. Deputado, não faça uma coisa dessas, vote contra!...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.
Sr. Deputado Silva Marques espantosa, porque só por lapso é que o PSD, quando tenta dizer que todas as comissões podem ser mudadas no início da cada legislatura, entende que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é, certamente, sempre permanente! É ou não é?O Sr. Silva Marques (PSD): - E não só!O Orador: - Então, se pelo menos essa é sempre permanente, que é o núcleo fundamental de direitos, liberdades e garantias, por que é que o PSD não o expressa? Por que é que não o quer exprimir? Porquê, se é tão clara essa sua intervenção em relação aos assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, princípios emanentes da própria Constituição? Por que é que não o vota? Isso é que não se entende! E não estamos, obviamente -isto é um aspecto político sério-, a fazer chacota nenhuma neste domínio. Agora, o que não se entende é que numa matéria tão delicada não fique expresso, até por uma questão de segurança da própria Assembleia da República, independentemente da maioria que em cada momento se forme, que é sempre obrigatória a existência de uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Isso era até, de certa forma, contrariar expressamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que obrigam que os parlamentos tenham uma comissão com este nome e desta natureza. É por isso que o CDS nem entende que o PSD possa votar doutra maneira a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques. Sr. Deputado Silva Marques, é para pedir esclarecimentos ou é para uma intervenção?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, espero que não se tenha zangado comigo e, por isso, creio que aceitará os meus apartes e os meus comentários como prova de amizade e até de solidariedade democrática.O Sr. António Vitorino (PS): - Ninguém o pode levar a mal!O Orador: - Pode! A ala não democrática do campo político português pode levar a mal. O PCP leva a mal e alguns deputados os esquerdistas ou os ex-esquerdistas do PS também levam a mal, embora esteja convencido de que têm feito grandes progressos no campo da moderação.O Sr. António Vitorino (PS): - O senhor também é ex-esquerdista!O Orador: - Sem dúvida alguma, sou um ex-esquerdista, mas, neste momento, o meu esquerdismo tem vinte anos e o do Sr. Deputado António Vitorino é mais recente ...O Sr. António Vitorino (PS): - Também sou mais novo!
14 DE ABRIL DE 1988 2727O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Quanto mais velho, mais perigoso!O Orador: - ..., e o do Sr. Deputado Lopes Cardoso ainda cheira a tinta. Os Srs. Deputados ainda cheiram a tinta.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É preferível cheirar a tinta do que a bailo!O Orador: - De qualquer fornia, Srs. Deputados, é preferível tarde do que nunca. Fizeram muito bem moderar-se, mudar de posição e penso que até foi um grande contributo para o campo democrático do nosso país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a única preocupação da Mesa não é outra senão a de que se chegue ao fim dos três minutos sem ter feito o pedido de esclarecimento. Por isso a Mesa sugere que o conclua.O Orador: - Sr. Presidente, numa matéria tão monótona é salutar que possamos fazer alguns desvios à matéria.
Sr. Deputado Basílio Horta, só havia duas hipóteses: ou os senhores nos atribuírem intenções não democráticas, o que não é o caso, ou se não for isso, então é um absurdo fazer referência apenas a essa comissão, porque quanto às comissões que pela sua natureza entendemos deverem ser referidas no Regimento, fazemo-lo - a Comissão de Regimento e Mandatos e a Comissão de Petições. Neste caso, trata-se de um elenco de comissões permanentes, pelo que não deve existir só a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, mas também devem existir a Comissão da Saúde e a Comissão do Trabalho.
Sr. Deputado, só um democrata com sensibilidade estritamente jurídica dá tal importância à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mas, como nós somos social-democratas, a nossa sensibilidade não é apenas jurídica, é também social -sobretudo social- para além de jurídica. A República Portuguesa e a democracia não vivem apenas dos aspectos formais e jurídicos que as sustentam; vivem, sobretudo, dos aspectos sociais e, por isso, Sr. Deputado Basílio Horta, seria um despropósito que no Regimento estivéssemos a dar exclusiva referência à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Deputado Silva Marques entende que em termos políticos é comparável a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com a Comissão de Saúde?O Sr. Silva Marques (PSD): - É, é!O Orador: - Não é comparável, Sr. Deputado! Esse é que é o problema. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é uma comissão que funciona dentro da Assembleia e para fora da Assembleia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está enganado!O Orador: - É obviamente uma comissão que funciona como garante de uma generosa Constituição como, nesse domínio, é a nossa. A nossa Constituição é altamente generosa em termos de direitos, liberdades e garantias, ou não é?
Sr. Deputado, não especificar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias penso que é contrariar, sem qualquer motivo, todo o espírito da Constituição de 1976. É só isso que o senhor está a fazer!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - É muito interessante esta concepção que o Sr. Deputado Silva Marques acabou de expender - que não pode deixar de ser interpretada como uma recaída em esquerdismo, só que em esquerdismo serôdio -, no sentido de que as garantias de efectivação social são mais relevantes do que as garantias de natureza jurídica. Trata-se, naturalmente, de uma interpretação que não contestamos, já que o que aqui está em causa é também um valor simbólico, que é o de exprimir que este fórum - que é o Parlamento - tem de ter como centro das suas preocupações a tutela dos direitos, liberdades e garantias.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Obviamente!O Orador: - E esse valor simbólico é um valor que não podemos enjeitar na nossa história democrática, por muito recente ou tardia que tenha sido a adesão a esses mesmos valores. Portanto, pensamos que sendo um símbolo - como símbolo é importante -, votá-lo-emos nessa convicção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Srs. Deputados estão a aproveitar a oportunidade para um exercício de concorrência entre a esquerdização e a moderação.
O Sr. Deputado António Vitorino não tem qualquer razão. Não precisava de nos vir dizer e acentuar que se moderou. Nós já sabíamos. Acho que fez muito bem.
Quero dizer-lhe que não tem sentido - e se tiver é um sentido incorrecto - que, deixando de se fazer referência ao elenco das comissões permanentes, se passe apenas a fazer referência a uma. É errado no quadro das comissões permanentes! Há duas comissões que não têm a natureza de comissões permanentes e que são muito importantes, embora por razões diferentes. Por isso mesmo, fazemos referência a elas no Regimento: a Comissão de Regimento e Mandatos e a Comissão de Petições. Achamos que a Comissão de Regimento e Mandatos é a garantia prévia da legitimidade e da regularidade do Parlamento e a referência à Comissão de Petições é porque quisemos acentuar a ideia do direito de petição dos cidadãos relativamente ao Parlamento.
2728 I SÉRIE - NÚMERO 72Para além disto, e no quadro do elenco das comissões permanentes, fazer referência apenas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, achamos errado, porque não tem as funções que o Sr. Deputado António Vitorino lhe atribuiu e menos ainda aquelas que o Sr. Deputado Basflio Horta lhe atribuiu. Achamos que essas funções que os Srs. Deputados António Vitorino e Basílio Horta atribuíram são da competência do Tribunal Constitucional, do Sr. Presidente da República e do Parlamento. Mas considerar que a l.a Comissão exerce a tutela enquanto instituição das nossas instituições é falso. A l.a Comissão é uma comissão permanente como as outras e se a referíssemos sem mencionar as outras, estaríamos erradamente a induzir num sentido que não é das nossas instituições.
O Sr. Deputado António Vitorino não tem razão quando diz que os aspectos jurídicos são mais importantes para a democracia do que os aspectos sociais.O Sr. António Vitorino (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Penso que é o contrário! Acho que os aspectos jurídicos são uma prévia questão para a existência da democracia. A democracia nunca foi sustentada pela força intrínseca das normas jurídicas, porque elas não têm força intrínseca. O que dá força às instituições democráticas é a adesão que a democracia obtém junto da população, é a sua convicção relativamente ao interesse da democracia e não pelo facto de existirem normas jurídicas, porque essas, em si, nunca defenderam a democracia. A prova disso é que várias democracias têm caído por não terem sido capazes de granjear o apoio popular.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Vou responder rapidamente, porque acho que esta intervenção do Sr. Deputado Silva Marques não merece que nos atenhamos a ela.
Quanto à concorrência entre esquerdismo e moderação, deve ser a única concorrência que o Sr. Deputado Silva Marques enjeita.
Sr. Deputado, sinceramente, devo dizer-lhe que não percebi nada da sua intervenção, mas o defeito é meu. Não pode ser ignorância da sua parte sobre a competência do Parlamento e a distinta competência dos órgãos jurisdicionais e, designadamente, sobre o facto de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter um determinado conteúdo objectivo e funções objectivas que são a tutela jurídica dos direitos, liberdades e garantias no âmbito do Parlamento. Naturalmente que há uma competência do Plenário e das comissões, mas repare, Sr. Deputado, que a competência das comissões não é sequer substituída pelo Plenário e vice-versa.
Por outro lado, o que o Sr. Deputado pode é considerar que, como valor simbólico, a garantia da existência no Regimento de uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é um erro ou é um disparate. Pensamos que o que é um erro e um disparate é considerar o contrário.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Marques Júnior e Jorge Lemos, vai ser lida uma proposta de aditamento ao artigo 37.o, que será um novo n.o 1-A, e que foi subscrita pelo Sr. Deputado Basílio Horta.Foi lida. É a seguinte:1-A - [...], sendo, no entanto, obrigatória a constituição de uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Relativamente à questão que temos estado a debater também me surgiram algumas dúvidas. Penso que a discussão desta matéria, nomeadamente a que está relacionada com a proposta do Sr. Deputado Basílio Horta e a resposta que o Sr. Deputado Silva Marques deu, está desfasada, porque não posso fazer um juízo de valor e a injúria ao PSD de admitir que não seria sensível à criação de uma comissão deste tipo - a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por outro lado, a explicação que o PSD deu, relativamente à proposta de alteração deste artigo, quanto ao elenco das comissões especializadas permanentes ser fixado no início de cada legislatura deve ser entendida - no meu ponto de vista foi o que entendi - que, apesar de tudo, a elencagem de comissões vai permitir à Assembleia da República cumprir a sua missão de fiscalização da acção governativa. Penso que, para mais ou para menos, será feita uma elencagem deste tipo, da qual fará sempre parte a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sobre esse ponto de vista, gostaria de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques. V. Ex.a não entenderia que poderia haver uma proposta de alteração a que o PSD fosse sensível e que fizesse a ponte entre aquilo que é o limite mínimo proposto pelo CDS, de uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, obviamente, o PSD não pode contestar, e entre a proposta do PCP, que, do nosso ponto de vista, mais não faz do que repor a proposta que entretanto o PSD acabou por chumbar na votação a que acabámos de proceder.
Resumindo, gostaria de perguntar ao PSD - se entendi a proposta do PSD e o assunto da discussão relacionado com a proposta do CDS - se poderia admitir que era possível uma proposta alternativa, fazendo referência a três ou quatro grandes áreas onde sempre haveria comissões especializadas a propor no início de cada legislatura. É esta a minha proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção encontra-se prejudicada, uma vez que o Sr. Deputado Marques Júnior acaba de a resumir.
Já dissemos que a nossa proposta não é definitiva. É uma base de trabalho. Estamos dispostos a considerar grandes áreas temáticas para intervenção das comissões e, para isso, apresentámos um conjunto de treze áreas, que até podem vir a ser reduzidas a quatro ou cinco.
Em relação à proposta do CDS, ela só será votada depois de derrotada a proposta do PCP, e é nesse quadro que a votaremos favoravelmente.
14 DE ABRIL DE 1988 2729O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma breve intervenção, porque em relação à última intervenção do Sr. Deputado Silva Marques queria dizer que esta proposta não visa qualquer desconfiança em relação ao PSD - e digo-o com total franqueza.
Não estamos a fazer um Regimento para o PSD, não estamos a fazer um Regimento para esta maioria, estamos a fazer um Regimento para esta Assembleia, seja qual for a maioria que aqui, em cada momento, se constitua. O facto de se dizer que é sempre obrigatória uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não é mais do que prever toda a evolução política que pode existir no País. Ou seja, não é apenas para este momento, é para a Assembleia, e aquilo que cada um dos Srs. Deputados tem de se perguntar é se sim ou não deve ser obrigatória, em qualquer circunstância, uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Pode a Comissão de Trabalho não se chamar Comissão de Trabalho e chamar-se comissão de emprego, pode a Comissão de Negócios Estrangeiros ter a cooperação ou não ter a cooperação, pode a Comissão de Saúde englobar a Segurança Social ou não - estou totalmente de acordo que tudo isso possa ser flexibilizado -, mas a existência de uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é ou não é uma segurança para todos nós, independentemente da maioria que em cada momento houver? É esta uma pergunta séria que vos faço, pois sabemos muito bem como foi importante, em alguns momentos da nossa história, haver uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Pergunto se é ou não é importante que se constitua, com carácter obrigatório, a referida Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não queria fazer uma intervenção, mas apenas interpelar a Mesa a seguir ao anúncio da passagem à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate deste artigo. Vamos passar à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, como não podemos estar de acordo com o funcionamento atribiliário da Assembleia da República, por imposição do PSD, entendemos que é chegada a hora de começar a alertá-lo para que, no mínimo, tenha de garantir o quorum de votações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, faça favor de passar à votação. Não vi ninguém requerer a verificação do quorum de votação. Se é isso que querem, digam-no expressamente. Os senhores não são capazes de dizer se concordam ou discordam, e é por isso que nunca mais há dissidência no PCP.
Sr. Presidente, passamos à votação ou não passamos à votação? Requer-se o quorum de votação ou não? Decidam e façam o favor de ser incisivos.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, apenas para duas notas.Em primeiro lugar, qualquer homem inteligente - como é o caso do Sr. Presidente - entendeu que eu tinha requerido a contagem do quorum de votação.
Em segundo lugar, não estou disposto, como é evidente, a seguir o formulário verdadeiramente requentado e insuportável do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para efeitos de verificação do quorum de votação - que também requeiro -, peço a verificação nominal da presença dos Srs. Deputados, para todos os efeitos, sobretudo estatutários.
Se assim ainda não foi feito, pelo menos desta vez peço que o seja, porque é essa a obrigação de quem tem o direito de decidir.Aplausos do PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - Santa ignorância!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, penso que o artigo do Estatuto dos Deputados que V. Ex.a deseja accionar não se aplica neste momento. A Mesa vai fazer a chamada nominal, embora pense que estamos a perder tempo, mas como foi requerida, far-se-á. No entanto, o artigo 21.o pressupõe que só na falta de quorum é que essa questão se coloca.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas nenhum de nós neste momento pretende interpretar sem recurso essa disposição estatutária. Só peço que verifique nominalmente o quorum, para todos os efeitos estatutários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não me oponho a que se faça a chamada nominal, mas quero saber se há algum direito potestativo dos deputados para, a qualquer momento, requererem a chamada dos deputados. Ao abrigo de que disposição é dado deferimento a esse pedido? É um direito potestativo? Quer dizer que de quarto em quarto de hora pode passar pela cabeça de um senhor deputado pedir que se faça a chamada nominal e ela ser feita. Ao abrigo de quê e em que termos? Explique-me, Sr. Presidente, pois, se não for assim, os deputados do Partido Socialista estarão
2730 I SÉRIE - NÚMERO 72na Sala, mas não responderão à chamada, porque para nós a vontade do Sr. Deputado Silva Marques ainda não é o Regimento desta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!É que, a ser assim, tudo será mais simples: o PSD propõe que o Regimento se limite a um único artigo, que diga que: «No início de cada reunião o PSD determinará as regras a que se deverá cingir o decorrer dessa reunião.»Vozes do PS: - Muito bem! Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, numa primeira abordagem desta questão, a Mesa, por unanimidade, dá razão ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceito a decisão da Mesa, embora não esteja seguro de que deva ser essa a interpretação. Pelo menos, o meu requerimento teve o efeito útil de fazer vir às bancadas do Plenário os Srs. Deputados do Partido Comunista.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Os deputados do PCP e não só!Vozes do PCP: - Estávamos a trabalhar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer à Mesa que nas condições que o PSD impôs para o funcionamento deste debate, não permitiremos nenhuma votação sem quorum.
Como havíamos demonstrado no início, o ritmo de trabalho e o método imposto pelo PSD está a determinar que as comissões não possam reunir e se não há deputados na sala é porque eles estão ocupados com trabalhos em sede de comissão.
A Mesa poderá confirmar que teve de accionar os mecanismos necessários para que as comissões interrompessem os seus trabalhos e os deputados pudessem vir votar.