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A luta contra este grande problema nacional, incluindo a acção do Movimento Alfa, apesar de ter merecido a atenção e o apoio de certas entidades, foi menosprezada por outras. A juventude não pode ver sem preocupação que o Programa aqui em discussão não dê a esta matéria a devida importância.
O Programa do Governo em pouco ou nada responde a muitas das questões que acabámos de colocar. Eles são levantadas não só por nós, comunistas, como também pela grande massa de jovens trabalhadores e de trabalhadores-estudantes e, cremos, por grande parte dos jovens progressistas deste país.
Sem dúvida que sobre o futuro da democracia portuguesa pairam ainda ameaças e perigos. O regresso do ex-general Spínola é um motivo de grande inquietação. O preciso momento da entrada em vigor da Constituição e da entrada em funções dos novos Órgãos de Soberania devia significar uma maior estabilidade da democracia portuguesa. Mas, dada a experiência passada, relativa às conspirações, tentativas de golpes e direcção de actividades terroristas do MDLP, o regresso do ex-general Spínola irá dar mais ânimo aqueles que querem pôr em causa as liberdades e todo o processo democrático.
Consideramos que o ex-general Spínola deve responder por essas suas actividades, em conformidade com a lei. Ë necessária a vigilância popular e estatal paia impedir, e, se necessário, fazer julgar e punir, as actividades contra-revolucionárias.
Apesar desses perigos, confiamos em que o processo democrático e a vida portuguesa irão continuar e que as aspirações da juventude acabarão, finalmente, por ser atendidas.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado José Pedro Soares demorou catorze minutos.Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, peço a atenção da Assembleia. Encontra-se na Mesa uma declaração assinada por dezoito Deputados e que vou passar a ler:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados vêm, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 2 do artigo 283.o da Constituição e do artigo 241.o do Regimento, apresentar como candidato à designação, por esta Assembleia, de membro da Comissão Constitucional, a professora catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa Isabel Maria Moreira de Almeida Telo de Magalhães Colaço.Juntam declaração de aceitação do candidato.Os Deputados do PS: António Macedo - Francisco Salgado Zenha - Aquilino Ribeiro Machado- José Luís Nunes - José Niza - Carlos Lage - António Arnaut.Os Deputados do PPD: Rui Chancerelle de Machete- José Ferreira Júnior - Artur da Cunha Leal - António de Sousa Franco - Jorge Miranda.Os Deputados do CDS: Adelino Amaro da Costa - Rui Pena - Nuno Abecasis - Basílio Horta - Francisco Lucas Pires - Francisco Oliveira Dias.O teor da declaração do candidato é o seguinte:Isabel Maria Moreira de Almeida Telo de Magalhães Colaço, portadora do bilhete de identidade n.o 1 360 984, passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 9 de Agosto de 1971, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, residente nesta cidade, na Rua do Prior, à Lapa, 30, 3.o, declara que aceita a candidatura à designação, pela Assembleia da República, de membro da Comissão Constitucional.
Estão, portanto, preenchidas as condições regimentais para que eu possa marcar, se não houver alguma oposição dos grupos parlamentares, para a próxima quinta-feira a eleição a que se referem estes documentos, como primeira parte da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da orientação que tem sido seguida por outros intervenientes do meu partido, procurarei analisar nesta curta intervenção, e no que se refere à política de educação e investigação científica, se o Programa do Governo respeita ou. não respeita e procura ou não dar o melhor entendimento ao que dispõem os normativos constitucionais.
Diz a Constituição no seu capítulo IV (artigos 73.o a 79.o), em que se trata de direitos e deveres culturais, não textualmente mas em essência, o seguinte:Todos os cidadãos item direito à educação e à cultura, pelo que o Estado promoverá, por intermédio dos meios adequados, o seu desenvolvimento no sentido do progresso da sociedade democrática e socialista.Para isso, o Estado reconhecerá e garantirá aquele direito a todos os cidadãos, assegurando-lhes um ensino básico universal, garantindo a todos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística e estimulando a formação de quadros científicos e técnicos originários das classes trabalhadoras.
Tais objectivos atingir-se-ão através da criação de uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino, da fiscalização do ensino particular supletivo, do desenvolvimento de uma adequada política tecnológica e científica e da preservação, defesa e valorização do património cultural português.
Com que meios e condições se encontrou o actual Governo socialista para poder assumir, no seu Programa, o inteiro compromisso destes preceitos constitucionais?
Todo o País sabe que nos últimos anos do regime fascista se falou largamente de democratização educativa e cultural. Mas é também do conhecimento e da experiência de todos nós que mesmo que pudesse
552 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21haver, nesse sentido, uma honesta intenção sectorial, jamais ela poderia vingar dentro das malhas gerais de carácter policial, demagógico e autocrático que caracterizou o regime anterior.
Com o eclodir do 25 de Abril, tudo levaria a crer que a democratização da nossa educação e da nossa cultura se encaminhariam, então, por melhor via.
Infelizmente assim não sucedeu. E cedo se assistiu, ao nível das muitas dezenas e até centenas de escolas dos diferentes graus do nosso ensino, à imposição de conteúdos ideológicos de carácter partidário, os quais, pela sua orientação sectária, acentuadamente demagógica e marcadamente monolítica, em nada desmereciam dos que caracterizaram o regime anterior.
Dentro desse contexto, as modificações e reformas introduzidas, por mal reflectidas umas e por autocráticas e impositivas outras, só poderiam conduzir a uma situação pedagógica inteiramente caótica.
Introduziram-se assim fases irrealistas ao nível do ensino primário, adem do mais porque tais fases se apresentavam desprovidas de apoio técnico e profissional especializado.
Ao nível do ciclo preparatório e do ensino secundário aboliram-se matérias essenciais à formação da personalidade do aluno e à sua preparação de carácter cultural e cívico.
Ao nível do ensino superior criaram-se poderes paralelos sem qualquer representatividade, estabeleceu-se a contestação indiscriminada e procedeu-se a numerosos saneamentos injustos, alguns dos quais motivados por claras situações de vingança e revindicta.
Para além do vazio estabelecido pela saída de muitos técnicos de qualidade, esses processos conduziram à desmobilização de muitos milhares de pessoas, mesmo de muitas daquelas que não haviam sido directamente atingidas, provocando a degradação das formas de avaliação e o acesso à actividade profissional e a postos docentes e de responsabilidade de um grande número de indivíduos com uma formação e uma preparação de carácter medíocre.
São estes alguns dos factos que traduzem, actualmente, a realidade concreta e integrante daquela actividade social que se designa por ensino.
Superar uns e eliminar outros não constitui, naturalmente, tarefa fácil e muito menos constitui objectivo que possa ser atingido, por completo, a curto prazo. Mormente quando se trata de o atingir por intermédio de um Governo que deseja encarar os problemas em sã consciência nacional, a fim de poder contribuir para a construção de uma maior riqueza e de uma maior justiça social sem o recurso a tácticas demagógicas e mantendo-se, estritamente, dentro dos parâmetros da democracia. Sendo assim, mostrava-se lógico tentar a resolução destes problemas em duas fases: a primeira constituída por aspectos inteiramente pontuais, em que haveria que propor a execução de medidas imediatas; a segunda, a mais longo prazo, apoiada na prospecção e na avaliação exacta das condições existentes e dos meios disponíveis e que permitiria, então, a realização de reformas de carácter global ou de fundo.
De entre as medidas imediatas apresentavam-se como altamente prioritárias, e sem as quais se torna inviável a instauração de qualquer ordem ou disciplina, ao nível deste sector, as seguintes: gestão democrática das escolas; estatutos das carreiras docentes; sistema de colocação de professores; prosseguimento da reestruturação do ensino secundário, e sistema de avaliação de conhecimentos.
A menos de dois meses de abertura do próximo ano escolar, a resolução dos problemas enunciados constitui uma condição sine qua non para a conquista da confiança mútua entre os diversos grupos que integram a estrutura social do ensino e para o funcionamento razoável e equilibrado do mesmo.
Só o estabelecimento de uma autêntica gestão democrática permitirá a vivência do pluralismo ideológico e a aquisição e aprendizagem de um são espírito crítico capaz de levar à total consecução e satisfação dos preceitos constitucionais.
Por isso, ciente dessa necessidade e da sensatez deste caminho, o Governo acaba de anunciar, agora mesmo, as directrizes para a execução da primeira daquelas medidas imediatas, qual seja a que diz respeito à colocação de professores.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS, insinuou ontem, nesta tribuna, que esta e outras medidas, com cuja prioridade inteiramente concordou e que afinal o seu partido já incluía no seu programa desde Abril, não poderão ser efectivadas no curto prazo de cinquenta dias e que, por isso mesmo, poderão constituir promessas vãs. Solicitarei do Sr. Deputado, já que concorda e aceita a sensatez dos princípios, que, aliás, tão bem servem ao seu partido, que tenha a bondade de esperar em vez de se antecipar em julgamento, para poder concluir sobre a determinação e a capacidade dos responsáveis.
Só depois de solucionados os aspectos pontuais que referimos poderá então o Governo, e isso muito provavelmente só a partir do ano lectivo de 1977-1978, e após larga discussão pública e votação nesta Assembleia, começar a encarar a execução e a efectivação de outras medidas de carácter global, que conduzirão a uma profunda modificação do nosso ensino.
Expostas no Programa com certo pormenor, não vamos aqui repeti-las, porque isso alongaria esta intervenção para além do tempo desejado. Mas referiremos que elas envolvem uma reforma de todo o nosso sistema educativo que tenha em vista a sociedade preconizada na Constituição, reforma que implicará a reestruturação dos serviços centrais e a descentralização e regionalização do próprio MEIC. Nela se inclui toda uma mutação na organização e funcionamento das nossas escolas, permitindo a formação de técnicos qualificados e que o sejam ainda em número necessário e suficiente para a promoção e desenvolvimento do nosso país.
Para isso haverá que «incrementar a investigação no ensino superior como suporte do desenvolvimento cultural e como apoio ao desenvolvimento económico-industrial, de modo que a pesquisa possa cumprir a função sócio-cultural que deve ter como infra-estrutura de uma sociedade».
A este propósito da imperiosa necessidade de desenvolver a nossa pesquisa e a formação de técnicos lembramos o que vem citado num relatório muito recente da OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico) ao pôr em destaque o caso da Suécia, que foi considerado, em 1975, como o país mais equilibrado daquela Organização, conseguindo evitar a baixa dos níveis de produção e de emprego ao mesmo tempo que continuava a desenvolver o seu produto nacional bruto.
11 DE AGOSTO DE 1976 553Tal situação só foi possível, segundo o referido relatório, graças a «um dispositivo de acções conjunturais» programado e executado em tempo oportuno pelo Governo Sueco, o qual permitiu, entre outras medidas, a rápida formação de novos técnicos, a reciclagem dos existentes e a colocação temporária em postos diversos de quantos se viam privados de emprego.
Serve isto para esclarecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que neste Programa do Governo e no que respeita ao sector da educação e da investigação científica se propõe, em nosso entender, uma adequada definição de prioridades e de objectivos nacionais devidamente articulados e adaptados, por um lado, à nossa realidade concreta e tendo em atenção, por outro, um futuro mais próspero e mais justo para o nosso agregado.
Um tal sistema de opções e a sua respectiva exequibilidade parece dever merecer-nos, por parte de quem o apresenta, uma inteira credibilidade. É este, aliás, o sentido e o significado segundo os quais entendemos deverem ser interpretadas as poucas e moderadas referências críticas que neste hemiciclo lhe foram até agora formuladas, incluindo mesmo a do Sr. Deputado do CDS. De resto, a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, para além da afirmação de apoio de que o Programa do Governo «reflecte a sadia preocupação de equacionar correctamente os problemas» pareceu-nos conter uma contradição um tanto flagrante: a de que considera, por um lado, excessivas as promessas já apresentadas e desejaria, por outro, que fossem feitas muitas mais.Vozes do PS: - Muito bem!Consideramos, no entanto, que relativamente a este tom moderado houve uma excepção constituída pela intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros, da UDP.
Tal intervenção, talvez porque foi nesse estilo uma excepção, não deixou de ser manifestamente injustificada e destituída de fundamento, na medida em que aquele Sr. Deputado afirmou, de uma forma genérica, que «nada há a esperar deste Governo, pois ele vai ser igual aos outros; de cedência em cedência vai abrindo as portas ao fascismo». E fundamentou a sua afirmação insistindo em que os estudantes e o povo não querem ver os textos de Samora Machel, recentemente introduzidos nas nossas escolas, substituídos por textos fascistas, nem a gestão democrática dessas escolas substituída pelos antigos directores.
Lamentamos o teor destas preocupações que caracterizaram a intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros. E lamentamo-lo, porque aquele Sr. Deputado, à excepção daquelas ocasiões em que introduz certas inflexões no nosso vernáculo ou em que faz a apologia dos GDUP's, à excepção dessas ocasiões, dizíamos, nos merece pessoalmente, pela vivacidade das suas intervenções, alguma simpatia.
Por tais motivos, entendemos poder afirmar-lhe, Sr. Deputado, que pode ficar tranquilo, porque com este Governo a gestão escolar não regressará a fórmulas autocráticas. Tal como as nacionalizações e outras conquistas dos trabalhadores são consideradas irreversíveis, também a gestão democrática no ensino constitui, para este Governo, um caminho sem recuo.Vozes do PS: - Muito bem!Mas entenda-se gestão democrática num autêntico e legitimado sentido, e não a anarquia da contestação indiscriminada nem a dos poderes paralelos não representativos.Vozes do PS: - Muito bem!Quanto aos textos de Samora Machel poderemos também afirmar-lhe que não serão substituídos por textos fascistas. Mas far-se-á, sem dúvida, a sua substituição por textos genuínos da nossa autenticidade e verdade, remeti significativos da cultura da nossa grei.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e alguns do PPD e CDS.Este Governo mostra claramente, através deste Programa, que saberá assumir toda a responsabilidade nesse sentido e sobretudo que está inteiramente consciente de que, se não é a ele, Governo, que cabe fazer a cultura, é no entanto a ele, Governo, que cabe o desenvolvimento dos meios e dos processos que a promovem.Vozes do PPD: - Muito bem!Para terminar, direi que o Sr. Deputado Acácio Barreiros se deixou iludir aqui pelas aparências. Este Governo, pela sua homogeneidade, pela sua coesão e pela sua intencionalidade, revelou, com este Programa, que apenas tem de semelhante e de comum com qualquer dos anteriores a circunstância semântica de ser designado pelo mesmo termo.Risos.Vozes do PS: - Muito bem!Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Programa deste Governo traduz, no que respeita ao sector da educação, da investigação e da cultura, o início de uma verdadeira revolução cultural. Mas de uma revolução cultural vivida em plena liberdade e integrada e adaptada, em cada momento, ao concreto e às características específicas da sociedade portuguesa.Aplausos dos Deputados de PS e alguns do PPD.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado durou 14 minutos.Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputados: Em breves minutos irei tentar responder a algumas críticas endereçadas à parte constante do Programa que diz respeito à política externa. Começo por fazer a observação de que irei responder a críticas. Não irei privilegiar temas, dado que tem sido norma na discussão deste capítulo dizer
554 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21que o Governo privilegia certos países ou certas zonas só porque as menciona no seu Programa; irei, isso sim, dar as respostas que tenho por convenientes, neste momento, às críticas que nos foram dirigidas. Não se trata, pois, de privilegiar temas de política internacional.
As críticas e observações à política externa foram, na sua maior parte, feitas pelo Partido Comunista Português e prolongadas, num tom aliás mais radical que maoísta, pelo Deputado da UDP.Risos.O CDS, após dar ao Programa do Governo uma menção pública de louvor - opposition oblige -, sentiu-se na obrigação de endereçar algumas enricas também ao Programa do Governo, a que nós iremos responder.
O Partido Comunista começou por pôr uma dúvida sobre a constitucionalidade do programa de política externa. É natural que para o Partido Comunista a Constituição ponha sempre alguns problemas, porque esse partido começou por não compreender o espírito da Constituinte e é natural que tenha dúvidas ao interpretar a letra da Constituição.Vozes: - Muito bem!No fundo, a crítica que me parece mais importante do Partido Comunista é a que diz respeito às relações com os países do Leste Europeu e com a União Soviética.
Eu gostaria de dar aqui uma ideia de algumas realizações que o Governo pretende efectuar, a curto prazo, com esses países, começando pela União Soviética. Irá efectuar-se a primeira reunião de uma comissão mista criada ao abrigo do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica, no próximo Outono. Irá também reunir-se a comissão mista criada pelo Acordo de Navegação Mercante. Está em organização uma exposição de pintura portuguesa em Moscovo e em Leninegrado, o que penso também corresponder às preocupações do Deputado do CDS no que diz respeito à representação da nossa cultura no exterior.Risos.Está ainda prevista para o Outono deste ano a reunião da comissão mista para assuntos culturais luso-soviéticos.
Com a Bulgária temos em preparação dois acordos: acordo de cooperação no domínio do turismo e acordo sobre o transporte internacional rodoviário de passageiros e mercadorias. Está ainda prevista a reunião de uma comissão mista de acordo comercial luso--búlgaro em Setembro deste ano.
Com a Checoslováquia temos em preparação três acordos: acordo de cooperação técnica e científica, acordo sobre transportes rodoviários, acordo para evitar a dupla tributação.
Com a Polónia temos em estudo um acordo para evitar também a dupla tributação e tencionamos, aliás, incentivar a cooperação com esse país.
Com a Roménia temos ainda em estudo um projecto respeitante ao encorajamento e protecção dos investimentos de capitais, um acordo sobre transportes rodoviários e um acordo de crédito.
No que diz respeito à Hungria temos em estudo um acordo sobre navegação e um acordo de cooperação científica e técnica.
Com a República Democrática Alemã, além do acordo assinado na semana passada pelo meu colega de Governo Manuel Alegre, estamos a estudar o acordo de cooperação no domínio da saúde pública.
Se o Partido Comunista Português acha este plano de relações com os países atrás mencionados um plano minguado, podemos fazer ideia do estreitamento de relações que teríamos caso o Partido Comunista fosse governo.Risos.Aliás, o ter-se apresentado os países do Leste Europeu como uma alternativa às nossas relações externas durante um certo período, foi de certa maneira um factor prejudicial às relações que nós podemos ter com esses países e estamos dispostos a continuar a ter.Vozes: - Muito bem!O Dr. Álvaro Cunhal também se referiu, preocupado, às relações deste Governo com os Governos dos novos países africanos de expressão, portuguesa. Esta preocupação é escusada. O Governo pretende realmente incentivar as melhores relações possíveis com esses Estados. Mas o Governo não irá opor à metafísica colonialista de um Estado, um Portugal uno, a metafísica de relações perfeitas e uniformes. Iremos, país por país, caso por caso, tender sempre para o melhor entendimento possível com os novos países de expressão portuguesa.
Portugal e a sua integração na Europa. A integração de Portugal na Europa motivou, por parte da maior parte dos partidos, reparos substanciais uns, marginais e desinteressantes outros.
Quanto aos substanciais, o Partido Comunista opõe-se à admissão de Portugal no Conselho da Europa, isolando-se assim uma vez mais da tendência geral dos partidos comunistas da Europa de aceitarem pertencer ao Conselho da Europa e aí colaborarem na construção da Europa democrática. Nós, socialistas democráticos, achamos que a Europa é o espaço privilegiado para a construção do socialismo, tendo por base o respeito da pessoa humana e o respeito da vontade popular, como consta da nossa Constituição.Vozes: - Muito bem!E somos por essa Europa porque só nesse espaço será possível tal socialismo, sem influências externas, como infelizmente a história regista.
Ora nós somos pela integração na Europa, não só do ponto de vista político, como do ponto de vista económico. E chegamos aqui ao problema da adesão à Comunidade Económica Europeia.
Esse problema da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia também mereceu alguns reparos, que eu suponho tácticos, por parte do Partido Popular Democrático. Não há dúvida que, para um partido com a vocação europeia do Partido Popular Democrático (risos), seria talvez mais conveniente que essa adesão se desse caso o PPD fosse Governo.
11 DE AGOSTO DE 1976 555No entanto, não podemos esperar por essa remota possibilidade (risos), pelo que desde já a nossa intenção é pedir a adesão.
A adesão à Comunidade Económica Europeia é da parte do Governo Português uma passagem à ofensiva política e diplomática.
Nós temos que ir para essa adesão sabendo, evidentemente, que existem riscos. Estes riscos dizem sobretudo respeito à fragilidade e ao desenvolvimento desigual da nossa economia em relação aos países da Comunidade.
Mas as próprias negociações serão, com certeza, o momento exacto para que nós consigamos o maior número possível de regalias num período de transição.
Nós vamos fazer negociações com o Mercado Comum, não vamos fazer conversações; por isso mesmo achamos que desde já se devem preparar as condições políticas para essa adesão.
Se me permitem uma referência especial ao nosso Primeiro-Ministro, nós temos hoje em dia um grande argumento político que é o prestígio europeu e mundial do Primeiro-Ministro Mário Soares.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS.O nosso desejo é, pois, pedir a adesão ao abrigo do artigo 237.o do Tratado de Roma. As diligências diplomáticas estão previstas, estão escalonadas, e não causam surpresa à diplomacia portuguesa neste momento.A seguir irei responder a algumas observações pontuais.O CDS ontem, pela voz do Sr. Deputado Lucas Pires, fez algumas observações que destoam um pouco do tom do Prof. Freitas do Amaral. Não sei se se poderá falar de tendências dentro do CDS (risos), mas talvez se possa falar de escolas, a escola de Lisboa e a escola de Coimbra (risos). Por isso talvez haja razão para a diferença de tom notada entre as observações do Prof. Freitas do Amaral e do Sr. Deputado Lucas Pires.
Muito rapidamente, não compreendemos que o Sr. Deputado Lucas Pires tenha observado que não será isento de perigos o facto de o Brasil estar incluído no conjunto dos países de expressão portuguesa. Não houve conhecimento de que o Brasil tivesse reagido de uma forma tão paradoxal; dado que é realmente um país de expressão portuguesa, nós temos a intenção de melhorar as nossas relações com ele. E não vemos porque o Sr. Deputado Lucas Pires põe o problema para. o Brasil -caso houvesse razão para isso - e não põe o problema para os outros países de expressão portuguesa.
Quanto à nossa política na ONU, em relação aos blocos, gostaríamos de dizer que para nós a ONU é exactamente o contrário do sítio onde Portugal poderá fazer uma política de blocos.
Na ONU Portugal deve responder, caso por caso, problema a problema, com a maior liberdade de movimento. A ONU fundou-se para desfazer os blocos e não para os consolidar.Aplausos dos Deputados do PS e alguns do PPD.Vozes: - Muito bem!Quanto ao problema de Macau, por duas vezes o CDS, que é o partido português que ali tem maior votação, referiu que em matéria de política externa havia aqui uma omissão. Tomamos nota dessa observação.Aplausos do CDS e risos do PS.Agradeço as palmas, mas gostaria que não me tirassem tempo, pois o Governo só tem três horas.Risos.Finalmente, uma resposta conjunta a uma observação do PPD e do CDS no que diz respeito a uma ausência de referências à Venezuela e ao Canadá. Eu penso que os Srs. Deputados não leram com a devida atenção o Programa do Governo, porque essas duas referências estão aí feitas e explicitamente.
Por último, o que diz respeito à UDP. A maior parte das críticas da UDP são desbalizadas (risos) e o espírito que as informa levaria certamente ao isolamento de Portugal face a todos os países. Esse isolamento levaria a que os trabalhadores portugueses perdessem, de um momento para o outro, a sua capacidade de decisão interna. Nós achamos que a política externa deve ser a procura do máximo possível de decisão interna por parte de todos os portugueses e dos trabalhadores em especial, e é por isso que a nossa política externa tem por fim manter a independência nacional.Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O debate que aqui decorre há já alguns dias acerca do Programa do Governo tem naturalmente ultrapassado o quadro estrito da discussão do próprio Programa. Os representantes dos diferentes grupos parlamentares e partidos de oposição, aproveitando a tribuna nacional, posta à sua disposição pelos diferentes canais da comunicação social, têm naturalmente tendência às afirmações críticas com impacte na população portuguesa, não cuidando muitas vezes da coerência dessas mesmas afirmações com as posições políticas assumidas anteriormente pelos seus respectivos partidos.Vozes do PS: - Muito bem!A presença próxima das eleições para as autarquias locais é talvez um incentivo a algumas dessas afirmações.
Tal estratégia, que a priori não condenamos, implica da nossa parte uma polémica política um pouco para além do Programa do Governo.
Será esse o sentido da minha intervenção, voltada fundamentalmente para a polémica com o PPD, o PCP e a UDP, no sector do trabalho.
Não era minha intenção polemicar com o CDS acerca da política de trabalho do Programa do Governo. Até porque das múltiplas intervenções dos Deputados deste partido, algumas delas intervenções de conjunto, nenhuma se havia até então referido a este sector do Programa.
556 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21Fomos, no entanto, surpreendidos pelo tom e pelo teor da oratória desta tarde do Sr. Deputado Basílio Horta. Parece-nos evidente que esta intervenção foi «encomendada» peio último congresso do CDS, no sentido de que o CDS deveria obter uma base popular e trabalhadora.Risos.No entanto, para um partido cuja base social é essencialmente o patronato, não se torna fácil a reconversão.Risos.Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Isso é o que vocês querem.O Orador: - O eixo fundamental da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta assenta assim, naturalmente, em votos formulados para a associação capital/trabalho. Os trabalhadores portugueses conheceram durante cinquenta anos o efeito desta política.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Recusaram-na já. Recusamo-la nós também, socialistas.Vozes do PS: - Muito bem!Pudemos também ouvir o Sr. Deputado Furtado Fernandes, do PPD, declarar, acerca dos princípios expressos no Programa do Governo sobre o controle de gestão, que eles ficam aquém da co-gestão nos países sociais-democratas.Uma voz do PPD: - E é verdade.Sobre esta matéria, o debate foi longo na Assembleia Constituinte, as posições de uns e de outros são largamente conhecidas.
O Partido Socialista lutou para que na Constituição ficasse consagrada a prática que os trabalhadores instituíram nas empresas em função das suas necessidades e da defesa dos seus interesses imediatos.Uma voz do PS: - Muito bem!E foi a experiência dos trabalhadores na luta contra a sabotagem económica, contra a desorganização da economia, contra os despedimentos, que lhes demonstrou a impossibilidade prática da colaboração de classes e lhes apontou para o controle de gestão, na base da independência e autonomia das suas organizações, em relação aos órgãos de gestão.Vozes do PS:- Muito bem!Devemos, no entanto, esclarecer que para além do dilema co-gestão ou controle de gestão, já decidido na prática quotidiana dos trabalhadores portugueses e na Constituição, está uma questão de fundo à qual o PPD e também o PCP nem sempre responderam da maneira que hoje respondem.Uma voz do PS: - Muito bem!Quem as exerceria? As comissões de trabalhadores?
No início do seu aparecimento, as comissões de trabalhadores foram consideradas pelos Ministros do PPD no II Governo Provisório poderes paralelos incompatíveis com a actividade governamental, razão pela qual, entre outras, se demitiram.
Pelo seu lado, o PCP considerava-as como instrumento de divisão do movimento sindical, como concorrentes das comissões de delegados sindicais.Aplausos dos Deputados do PS.Se as comissões de trabalhadores não tivessem vingado, independentemente ou contra a vontade do PPD e do PCP, estariam hoje estes partidos em sérias dificuldades para aqui, nesta Assembleia, defenderem a co-gestão, no caso do PPD, ou exigirem o «exercício do controle de gestão, sem limitações que o esvazie do seu conteúdo», no caso do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!Porque tal não aconteceu, podemos congratularmos que tenham vindo a reconhecer as comissões de trabalhadores.
E com base no nosso combate em favor das comissões de trabalhadores, do seu reconhecimento, da defesa e do alargamento das suas atribuições, podemos garantir aos Srs. Deputados do PCP que não seremos nós, socialistas, quem liquidará, por via legal ou outra, as comissões de trabalhadores.Aplausos dos Deputados do PS.Vozes: - Muito bem!Empenhar-nos-emos para que elas se reforcem como organizações democráticas e nesse sentido, para nós, regulamentar o controle de gestão significa fundamentalmente garantir às comissões de trabalhadores normas de democracia e de representatividade que no exercício da sua actividade as impeçam de se isolarem ou de entrarem em choque com o conjunto dos trabalhadores da empresa.Aplausos dos Deputados do PS.O propósito do Governo de rever a Lei Sindical foi considerada pela UDP como uma tentativa de instituir o pluralismo sindical, enquanto o PCP a considerava de mau augúrio para o reforço do movimento sindical.
A divisão sindical existe hoje no movimento sindical português. Tal facto deve-se, em grande parte, afirmámo-lo já, repetimo-lo agora, à Lei Sindical, que instituía por via administrativa a central sindical única dos trabalhadores e abria as portas ao decreto-lei do Conselho da Revolução que proclamaria a Intersindical como essa central única.Aplausos dos Deputados do PS.Para nós, socialistas, a emancipação dos trabalhadores será obra dos próprios trabalhadores, e, nesse sentido, a unidade do movimento sindical, como um dos instrumentos necessários à sua emancipação, exclui que alguém - Estado, Governo ou lei - se substitua aos trabalhadores nessa tarefa.Aplausos dos Deputados do PS.
11 DE AGOSTO DE 1976 557Prova disso são hoje os passos dados na via da unificação do movimento sindical português através da perspectiva da realização de um congresso de todos os sindicatos, filiados ou não na Intersindical, para a unidade, possível pela exclusiva vontade dos trabalhadores e das suas organizações e não pela força da lei.Aplausos dos Deputados do PS.Os socialistas sempre consideraram a necessidade da independência do movimento sindicai face ao Estado. Pelo facto de agora serem governo não mudaram de opinião.Vozes do PS: - Muito bem!Não competirá, pois, ao Governo a construção da central sindical única. Competir-lhe-á, sim, pôr a legislação nesta matéria de acordo com os preceitos constitucionais. Revogando-se a Lei Sindical, que instituía a unicidade, destrói-se assim um dos factores de divisão do movimento sindical português.Aplausos dos Deputados do PS.Não quer isto dizer que, a partir daqui, a via para a construção de uma central sindical única, autónoma, democrática e independente, onde se possam exprimir as diferentes correntes de opinião do movimento sindical, seja uma via simples. Não o será certamente. Mas os obstáculos serão, então, obstáculos internos às próprias organizações sindicais e aos partidos com influência nas classes trabalhadoras. Cabe a umas e a outros ultrapassarem o sectarismo, a tendência à hegemonia, colocando os interesses históricos dos trabalhadores acima dos interesses de grupo ou partido.Vozes: - Muito bem!A única garantia, perante as tentativas, que não deixarão de surgir, por parte do patronato ou de partidos da direita, de criarem várias centrais sindicais, é a de sapar o próprio terreno no qual se desenvolvem estas iniciativas.
Sapar este terreno significa impedir os germes de descontentamento que possam ser suscitados dentro de um sindicato por falta de democracia, de representatividade, por falta de mobilização e participação activa dos sindicalizados.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.A democracia, a representatividade, a mobilização sindical, são, assim, as grandes barreiras contra as quais chocarão inevitavelmente aqueles que queiram consagrar o pluralismo sindical.
Ao contrário, o sectarismo, a burocracia, a desmobilização, favorecem largamente a criação de um clima de descontentamento, que poderá, inclusive, levar muitos trabalhadores honestos a serem o veículo do pluralismo sindical.
Cabe ainda responder ao Sr. Deputado da UDP acerca do estabelecimento na lei de uma central sindical única e revolucionária. Já tivemos oportunidade de demonstrar que através da lei se não constrói nenhuma central sindical única, antes se abre o terreno inevitavelmente à divisão.
Queremos no entanto deixar aqui bem claro que, para nós, uma central sindical poderá ser revolucionária se ela conseguir agrupar o conjunto das organizações sindicais, o conjunto dos trabalhadores, para, impedindo divisões, os fazer avançar em bloco, contra a exploração, pela sua emancipação definitiva.Vozes do PS: - Muito bem!Isto implica que essa central sindical não ponha um qualquer obstáculo, de natureza ideológica ou outra, à presença dos trabalhadores no seu seio.Vozes do PS: - Muito bem!Uma central sindical baptizada de «revolucionária» excluiria à partida os trabalhadores que por razões diversas se não considerem revolucionários, mas que, por serem trabalhadores e para defesa dos seus interesses como trabalhadores, estariam dispostos a organizarem-se sindicalmente.Vozes do PS: - Muito bem!As organizações de classe dos trabalhadores serão revolucionárias em função das tarefas, históricas que têm a desempenhar e não dos nomes que ostentam nos frontispícios.Aplausos dos Deputados do PS e alguns do PPD.Ainda acerca da Lei Sindical, ela não continha apenas a unicidade sindical. Continha outros artigos limitativos à uberdade de organização dos trabalhadores, tal como o artigo 50.o, que consagrava a segregação dos trabalhadores da função pública, impedindo nomeadamente o reconhecimento legal de organizações sindicais na função pública.Vozes do PS: - Muito bem!Os trabalhadores da função pública saudarão certamente com entusiasmo a revisão desta lei, que porá termo, de acordo com a Constituição, à discriminação entre trabalhadores da função pública e outros trabalhadores, contribuindo assim para o reforço da unidade de todos os trabalhadores portugueses.Aplausos dos Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: As leis do trabalho que vieram substituir as anteriores leis fascistas estão longe de corresponder as reais necessidades dos trabalhadores ou mesmo de traduzir com fidelidade a relação de forças existente actualmente neste país.
Em grande medida destinavam-se mais a ser um colete de forcas da realidade do que a traduzirem a dinâmica social criada pela actividade dos trabalhadores ou das suas organizações.
A Lei da Greve, entre outras, é um exemplo típico, pelo que dela foi feita letra morta.
Desse ponto de vista, tem razão o Sr. Dr. Álvaro Cunhal em dizer que nos pronunciámos publicamente contra a Lei da Greve. É um facto. Nós e os trabalhadores portugueses.
O mesmo não podemos dizer do Dr. Álvaro Cunhal, que na altura, em entrevista dada a um jornal, a considerava das leis mais avançadas da Europa.
558 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21A realidade veio dar-nos razão. A lei não é cumprida.
Mas hoje os trabalhadores portugueses, o povo português, possuem uma Constituição Política que, ela sim, exprime de uma maneira mais fiel a relação de forças a nível político na sociedade portuguesa,
No domínio do trabalho, nomeadamente, fixa o quadro no qual se devem inserir os diplomas regulamentares.
O I Governo Constitucional também neste domínio não podia actuar sem leis que se enquadrassem nos preceitos constitucionais, sob pena de ver rapidamente a sua autoridade diminuída e a sua actividade votada ao fracasso.
Queremos sublinhar que quase todos estes diplomas sobre a greve, as associações sindicais, o controle de gestão, passarão pela Assembleia da República, porque de leis se trata.
Serão tornados públicos os projectos, com o devido tempo, para que as organizações dos trabalhadores sobre eles se possam debruçar e, ao virem à Assembleia da República para apreciação e votação, nelas participarão necessariamente os diferentes grupos parlamentares.
Ao contrário dos Srs. Deputados do PCP, não nos parece pois ser preocupante que o primeiro Governo saído da vontade expressa nas umas em 25 de Abril de 1976 procure dotar-se de uma legislação que se adeqúe à Constituição Política Portuguesa, produto, ela também, do voto popular expresso em 25 de Abril de 1975.
O contrário, diríamos nós, é que seria preocupante.
Trata-se, pois, de ter uma legislação integrada no espírito da Constituição Portuguesa, que, essa sim, dizemo-lo com orgulho, é das Constituições mais avançadas da Europa.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira.O Sr. Dias Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O Programa do Governo, submetido à apreciação desta Assembleia, enumera algumas das questões que reconhece carecerem de uma pronta intervenção governativa e enuncia, ainda que de uma forma muito genérica e global, as medidas que o Governo considera necessárias para uma adequada solução dos problemas ligados ao poder local.
A situação da administração local e regional que o Governo apresenta no seu Programa não constitui um quadro suficiente, e muito menos exaustivo. A importância e a multiplicidade das acções a empreender, para conferir ao poder local a dignidade que a Constituição da República Portuguesa lhe confere, para assegurar a democratização da vida local, nomeadamente «o exercício democrático do Poder pelas classes trabalhadoras» em ordem a «assegurar uma autêntica soberania popular» (artigo 2.o da Constituição); a organização do Estado assente nos princípios da «autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública» (artigo 6.o da Constituição); «a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais, defender a democracia política e fazer respeitar a legalidade democrática» e «promover o bem estar e a qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras» (artigo 9.o da Constituição) - a garantia destes objectivos exigiria um maior detalhe e desenvolvimento de projecto governativo nesta matéria.
E não se diga que ao Governo não cabem largas possibilidades de intervenção e iniciativa e que à Assembleia da República caberiam as maiores responsabilidades na formulação dos instrumentos legais necessários ao cabal e decidido cumprimento dos preceitos constitucionais.
Tendo no seu Programa o Governo diagnosticado alguns problemas e mostrando consciência deles, que medidas propõe paira os resolver?
No que se refere às eleições municipais menciona-se tão-só a data limite da publicação da lei respectiva para que se possa cumprir o prazo constitucional. Omitem-se quaisquer considerações sobre o conteúdo da lei, apesar dos trabalhos preparatório já realizados no âmbito do VI Governo.
Haverá que referir, no entanto, em relação ao que nos é dito, que não será aceitável uma publicação tardia do diploma, tendo em vista a necessidade de fazer participar largas camadas da população na preparação das eleições. Impõe-se o conhecimento do diploma dentro de um prazo razoável, anterior ao desencadeamento dos actos eleitorais, para que estes possam ser concomitantemente preparados por todas as forças políticas e pela população, em condições de igualdade.
Para assegurar ao Ministério da Administração Interna capacidade de resposta suficiente às solicitações das instâncias que se situam sob a sua alçada, propõe-se uma reorganização e uma clara definição de funções dos departamentos respectivos. Caberá perguntar ainda que participação entende o Governo que terão as autarquias locais nesses trabalhos de reorganização e as formas de que se revestirá. Convirá referir que a administração local tem insistentemente apresentado sugestões e propostas concretas no que se refere às competências e formas de procedimento do MAI que, sendo fruto do processo e conquistas revolucionárias, integram hoje um vasto património de experiências que seria desastroso não aproveitar.
O Governo propõe-se incrementar as obras municipais e coordenar a actividade dos diversos departamentos estatais interessados. O Governo nada refere no seu Programa sobre como vai proceder, em concreto, a essa coordenação e à distribuição criteriosa dos recursos materiais destinados ao incremento dessas obras. Embora as medidas enunciadas correspondam aos anseios das populações e integrem um vasto conjunto de reivindicações das autarquias, convirá que o País seja esclarecido quanto aos montantes a afectar a essas obras e os critérios e a celeridade do processo de distribuição das obras disponíveis. É também ambíguo o conceito de «obra municipal». Convirá defini-lo para que não surjam dúvidas quanto à competência das autarquias locais na tomada de iniciativas e no planeamento de recursos, como garantia de respeito pela vontade das respectivas populações e para que, de uma vez para sempre, se destrua a contradição existente entre o poder local, com aspirações, projectos e sem recurso, e um Poder Central, dono de todos os recursos e ignorante das reais necessidades e interesses locais.
11 DE AGOSTO DE 1976 559Quando nós, comunistas, insistimos na definição clara de critérios de distribuição das verbas para obras municipais, pretende-se chamar a atenção para a desastrosa, traumatizante e burocrática experiência da distribuição de subsídios e comparticipações, sujeitos, como bem nos lembramos, a tráficos de influência política e a compadrios que impediram um racional dispêndio e aproveitamento das disponibilidades financeiras, ao mesmo tempo que liquidavam a autonomia e a capacidade do planeamento local.
Atendendo a que não disporemos, a curto prazo, de acordo com o referido no Programa do Governo, de legislação sobre finanças locais adequada à Constituição e a que não nos são indicados critérios automáticos de distribuição dessas verbas, a participação das autarquias e a elaboração de planos integrados nacionais são os únicos garantes da distribuição justa, democrática e adequada às possibilidades de realização locais.
No que se refere à democratização efectiva da vida das autarquias, o Programa omite qualquer referência a conquistas importantes da democracia ao nível local, ignorando até o contributo valioso que certos órgãos deram e continuam a dar à revitalização da administração local, à organização das populações e a uma efectiva participação destas na gestão e defesa dos seus interesses. As experiências da actuação das reuniões intercâmaras (RICs), das reuniões inter-juntas (RIJs), das comissões administrativas (municipais e de freguesia) e a valia das propostos apresentadas por estes órgãos ao Governo e ao Conselho da Revolução, já reconhecida por representantes de anteriores Governos e consubstanciada em documentos diversos, anteciparam e ultrapassaram em muito o que o Governo nos apresenta como proposta de acção para a democratização da vida das autarquias.
No respeitante à autonomia e saneamento financeiros locais, o Governo, para cumprir a Constituição, tem de actuar de imediato. Com efeito, inúmeras autarquias não têm sequer receitas ordinárias que bastem para o pagamento de salários. Independentemente de se aguardar uma reforma tributada, que mais do que «progressiva» se pretende progressista, o Governo nada adianta no seu Programa no que se refere a alterações na distribuição das receitas do Estado, como se prevê nos artigos 240.o e 255.o da Constituição. O prazo de um ano apresentado pelo Governo parece excessivo, apontando desta forma para o Orçamento Geral do Estado para 1978, quando confrontado com as necessidades e dificuldades actuais, com a enorme responsabilidade política que a Constituição atribui aos órgãos locais directamente eleitos pelas populações.
Em relação ao Código Administrativo, são insistentes e continuadas as propostas formuladas pelos órgãos e organizações ligados à administração local no pós-25 de Abril. A sua natureza fascista e centralizadora obrigou, aliás, a que muitas das suas disposições não pudessem ser cumpridas nos dois últimos anos.
A revisão e modificação do Código Administrativo é indispensável ao funcionamento normal e democrático dos órgãos das autarquias. É pois preocupante que tal revisão não tenha a primeira prioridade no Programa do Governo.