PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta, ora em análise, visa proceder à alteração do Regulamento (CE) n.o 23/2009, de 25 de junho, que estabeleceu um quadro jurídico aplicável à criação de um consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação destinado a facilitar o estabelecimento e funcionamento, em conjunto, de instalações de investigação de interesse europeu, entre vários Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro de I&D da UE, bem como a contribuir para um maior desenvolvimento da política europeia relativa a infraestruturas de investigação. A proposta de alteração em causa, relativa ao Regulamento ERIC, incide unicamente no artigo 9.o, n.os 2 e 3. Determinando no no 2, do referido artigo, que “Um ERIC deve ser constituído pelo menos por três Estados Membros. Outros Estados Membros podem aderir em qualquer momento a um ERIC em condições equitativas e razoáveis definidas nos Estatutos, na qualidade de membros, ou como observadores sem direito de voto, nas condições definidas nos Estatutos. Podem igualmente aderir países associados e Estados terceiros não associados e bem assim organizações intergovernamentais, sob reserva de acordo da assembleia de membros referida na alínea a) do artigo 12.o, de acordo com as condições e os procedimentos de acesso ao estatuto de membro previstas nos estatutos.” E estabelecendo no 3 que “Os Estados Membros devem deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia de membros.” Refere-se na iniciativa em análise que “até à data, nenhum dos países associados ou países terceiros não associados se tornou membro de um ERIC. Tendo em vista o compromisso assumido no âmbito da iniciativa União da Inovação de realizar ou lançar a construção, até 2015, de 60% das infraestruturas prioritárias de interesse pan-europeu constantes do roteiro do ESFRI, é importante que os países associados possam participar plenamente na criação e no funcionamento de consórcios ERIC como membros ou como países de acolhimento e contribuir para essas infraestruturas.”Em resultado desta situação, pretende-se através da presente iniciativa, pôr cobro à impossibilidade dos países associados disporem de condições para se tornarem países II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________38
de acolhimento ou membros de um ERIC pelo facto de, atualmente, os seus direitos de voto não corresponderem ao apoio financeiro que provavelmente dispensariam aos projetos ERIC. Determina-se assim que um ERIC poderá ser constituído por, no mínimo, um Estado Membro a que se juntam, no mínimo, dois Estados- Membros ou países associados. Estabelece-se também que os Estados-Membros ou os países associados devem deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia geral.  Todavia, importa salientar que as infraestruturas de investigação desempenham um papel de importância crescente no avanço dos conhecimentos e das tecnologias. Graças à sua capacidade para reunir uma "massa crítica" de pessoas e investimentos, contribuem para o desenvolvimento económico nacional, regional e europeu e estão, por conseguinte, no âmago do "triângulo do conhecimento" constituído pela investigação, educação e inovação. Por último, referir que atento o respetivo objeto, a iniciativa em análise, foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que a analisou e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. a) Da Base Jurídica A base jurídica assenta nos artigos 187.o e 188.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade À iniciativa em análise é aplicável o princípio da subsidiariedade na medida em que se trata de competências partilhadas. Refira-se, porém, que a análise do cumprimento da do princípio da subsidiariedade já foi efetivada aquando da apresentação da proposta de Regulamento ERIC. Por outro lado, e uma vez que estão em causa somente 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39
pequenas alterações técnicas ao referido Regulamento, não parece, por isso, pertinente qualquer nova verificação da subsidiariedade. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2013 A Deputada Autora do Parecer  O Presidente da Comissão (Maria Helena André) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV  – Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura  II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________40
Comissão Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕESParecer Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) COM (2012) 682 Autora: Deputada Elza Pais (PS) 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Este Regulamento ERIC foi adotado pelo Conselho a 25 de junho de 2009 para facilitar a criação e a exploração de infraestruturas europeias de investigação em moldes não económicos, tratando-se da primeira alteração a este diploma, sem qualquer incidência orçamental para a União nem para os Estados-Membros. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral   Objetivo da iniciativa Esta iniciativa legislativa pretende pôr fim à impossibilidade de países associados se tornarem países de acolhimento ou membros de um ERIC pelo facto de, atualmente, os seus direitos de voto não corresponderem ao apoio financeiro que eventualmente prestariam aos projetos ERIC.  Principais aspetos A proposta de alteração diz apenas respeito ao artigo 9.o do Regulamento, mais concretamente nos seus n.os 2 e 3, que estabelece os critérios de composição de um ERIC. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________42
Com efeito, países como a Noruega indicaram a sua intenção de contribuir, como países de acolhimento ou como membros, para um número significativo de consórcios ERIC, desde que disponham direito de voto idêntico ao dos Estado-Membros. Atualmente, não obstante poderem tornar-se membros destas infraestruturas os Estados-Membros, os Países associados, os países terceiros não associados e as organizações intergovernamentais, estabelece-se apenas a obrigatoriedade de existirem três Estados-Membros, com o direito de voto a ser detido conjuntamente. Com a alteração perpetrada pela presente iniciativa legislativa, um “ERIC deve ser constituído por um Estado-Membro e, no mínimo, dois outros Estados-Membros ou países associados (...)” que “devem deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia de membros (...)”. 2. Aspetos relevantes O Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho criou um quadro jurídico que define os requisitos e procedimentos aplicáveis à criação de um consórcio para uma infraestrutura europeia de investigação, bem como os seus efeitos. Este diploma vem ao encontro de um dos grandes objetivos da Comunidade, confirmado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e pela Decisão 2006/974/CE do Conselho relativa ao programa específico “Capacidades”. Com as regras atualmente existentes, limita-se a possibilidade de participação de países associados, sendo certo que até à data nenhum se tornou membro de um ERIC. Como se refere na proposta aqui analisada, o compromisso assumido no âmbito da iniciativa União da Inovação de realizar ou lançar a construção, até 2015, de 60% das infraestruturas prioritárias de interesse pan-europeu constantes do roteiro do ESFRI, torna imprescindível a plena participação dos países associados na criação e no funcionamento de consórcios ERIC. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43
Implicações para Portugal A adesão a uma ERIC constitui um enorme contributo para a excelência científica da investigação da União e para a competitividade da sua economia, tendo por isso implicações diretas no nosso país. A construção destas infraestruturas permitirá reforçar o papel da União Europeia neste setor, elevando naturalmente os seus Estados-Membros, inclusive Portugal, num mercado cada vez mais competitivo a nível mundial. Embora seja necessário adaptar a Lei 23/2007, de 4 de Julho, no sentido de uniformizar conceitos e procedimentos, o contributo português para os objetivos da UE já se vem demonstrando ao longo dos últimos anos, sendo necessário manter, nos próximos anos, esta tendência de progressão na investigação científica em Portugal. Neste sentido, este relatório pode revelar-se de extrema importância para se promover a atração de mais investigadores, contribuindo assim para o reforço do PIB nacional e para a divulgação de projetos realizados em Portugal, na UE e no mundo.  3. Princípio da Subsidiariedade A verificação do princípio da subsidiariedade já se efetivou aquando da proposta de Regulamento ERIC que deu origem ao presente diploma, sendo certo que as pequenas alterações técnicas propostas ao Regulamento ERIC não afectarão a avaliação de impacto efetuada pela Comissão. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, a subscritora do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, pese embora tratar-se de uma iniciativa legislativa, a verificação do princípio da subsidiariedade já se efetivou aquando da proposta de Regulamento ERIC que deu origem ao presente diploma.  II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________44
PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte: 1. Na presente iniciativa legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade pois a mesma já se efetivou aquando da proposta de Regulamento ERIC que deu origem ao presente diploma.  2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer. Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2013A Deputada Autora do Parecer                                          O Presidente da Comissão             (Elza Pais)                                       (José Ribeiro e Castro) 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais [COM(2012) 722]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 722 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscaisII SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________46
PARTE II – CONSIDERANDOS «Não tenhamos ilusões, os responsáveis pela evasão fiscal roubam o cidadão comum e privam os Estados Membros de receitas que lhes são imprescindíveis”.“Trata-se não só de uma perda escandalosa de receitas indispensáveis como também de uma ameaça para a justiça fiscal.”Algirdas Šemeta  Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria A crescente globalização, a intensificação da concorrência das economias dos países emergentes, bem como a rápida mutação dos modelos empresariais e o progresso tecnológico comportam novos desafios para a eficácia do sistema fiscal europeu.  É plenamente reconhecido que a fraude e a evasão fiscais afetam significativamente as receitas dos Estados Membros e perturbam o funcionamento do mercado interno. Além do mais, a grave crise financeira colocou os Estados Membros perante um duplo desafio: por um lado, a necessidade de fomentar o crescimento económico, e por outro lado, a exigência de consolidação orçamental.  Num período de exigente consolidação orçamental, a fraude e a evasão fiscais constituem um entrave significativo para a condução da política orçamental dos Estados Membros.  Na União Europeia, estima-se que a economia subterrânea represente cerca de um quinto do PIB, o que constitui uma primeira indicação da dimensão do problema. A este propósito, refere o Parlamento Europeu, no projeto de parecer da Comissão de Orçamental1, “que em termos globais os custos totais da evasão fiscal na UE são mais elevados que o total de todos os orçamentos para cuidados de saúde na União, e que se                                                              12012/0000(INI) de 12 de Fevereiro de 2013. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47
se pudesse pôr termo à evasão fiscal todos os défices da UE poderiam ser pagos em apenas 8,8 anos”.Gráfico 1: Dimensão da economia subterrânea estimada em 2011 (% do PIB) Fonte: COM(2012)351 Atualmente, existe na UE uma evidente vontade política de dar prioridade ao combate eficaz contra a evasão e fraude fiscal, claramente expressa no Conselho Europeu, de 21 de março de 2012, em que se solicitava aos Estados Membros que procedessem à revisão dos seus sistemas fiscais “com a finalidade de os tornarem mais eficazes e eficientes, eliminando isenções injustificadas, alargando a base tributável, reduzindo a carga fiscal sobre o trabalho, melhorando a eficiência da cobrança de impostos e combatendo a evasão fiscal”. Tendo sido, essa vontade política, posteriormente reiterada no Conselho Europeu de 28 de junho de 2012.  32,329,6 29,529,028,626,526,0 25,825,024,3 24,122,821,219,4 19,2 19,217,116,416,014,713,8 13,7 13,512,811,010,59,88,2 7,905101520253035BulgáriaRoméniaCroaciaLituâniaEstóniaLetóniaChipreMaltaPolóniaGréciaEslovéniaHungriaItáliaPortugalMédia EU27EspanhaBélgicaRepública ChecaEslováquiaSuéciaDinamarcaFinlândiaAlemanhaIrlandaFrançaReino UnidoPaíses BaixosLuxemburgoÁustriaII SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________48
A primeira resposta por parte da Comissão ao Conselho Europeu, traduziu-se na adoção de uma Comunicação2, que identificou os desafios colocados pela fraude e a evasão fiscais, bem como medidas concretas para as enfrentar. Foi igualmente declarada a intenção de apresentar um plano de ação, antes do final do ano, assim como um conjunto de medidas específicas sobre a melhor forma de combater os paraísos fiscais e o planeamento fiscal agressivo.  É neste contexto que a Comissão apresenta a iniciativa ora em apreço. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Do Princípio da Subsidiariedade Tratando-se de uma iniciativa não legislativa não cumpre, por isso, a verificação do princípio da subsidiariedade. b) Do conteúdo da iniciativa Como já foi referido a fraude e a evasão fiscais constituem um problema que enfraquece a capacidade orçamental e económica dos Estados Membros não lhes permitindo responder eficazmente aos desafios que a atual conjuntura de crise impõe. Por outro lado, a fraude e a evasão fiscais acarretam situações de desigualdade de tratamento entre contribuintes cumpridores e não cumpridores. É, portanto, crucial um aumento da eficiência e da eficácia da cobrança dos impostos.  A presente iniciativa constitui uma resposta da UE, para responder mais eficazmente a este problema. No presente plano de ação, a Comissão elenca:                                                              2COM(2012)351. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49
1) As iniciativas que já tomou: i) novo quadro para a cooperação administrativa3; ii) colmatar as lacunas da tributação da poupança4; iii) Projeto de acordo antifraude e de cooperação fiscal5; iv) Mecanismo de Reação Rápida contra a fraude no IVA6; v) Aplicação facultativa do mecanismo de autoliquidação do IVA7; v) Fórum da UE sobre o IVA8. 2) As novas iniciativas (a desenvolver no imediato): i) Recomendação relativa às medidas destinadas a incentivar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em questões fiscais – constituindo um importante passo para a harmonização de posições assumidas pelos Estados Membros em relação às jurisdições que não apliquem normas mínimas no domínio em causa; ii) Recomendação sobre o planeamento fiscal agressivo; iii) “Criação de uma plataforma para a boa governação fiscal”; iv) “Melhorias relativas às práticas prejudiciais em matéria de fiscalidade das empresas e domínios conexos”; v) “Portal «TIN on EUROPA» (Portal Europeu NIF)” – Este novo instrumento prático constituirá um primeiro passo para uma abordagem mais coerente de um NIF ao nível da UE e contribuirá para uma troca automática de informações mais eficaz; vi) “Formulários normalizados para a troca de informações no domínio da fiscalidade”; vii) “Um desnaturante europeu para álcool completamente desnaturado e álcool parcialmente desnaturado”.                                                             3 Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1); Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1); Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p.1); Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1). 4COM(2008)727. 5 COM(2009)644 e COM(2009)648. 6 COM(2012)428 7 COM(2009)511. Contudo, apenas a parte da proposta relativa às licenças de emissão de gases com efeito de estufa foi adotada em março de 2010 (Diretiva 2010/23/UE, de 16 de março). 8 Decisão da Comissão (2012/C198/05) de 3 de julho de 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________50
3) As futuras iniciativas e ações a desenvolver:a) ações a desenvolver em 2013:  – no domínio do combate às disparidades e ao reforço das disposições antiabuso: i) “Revisão da diretiva relativa às sociedades mães e sociedades afiliadas9” – visando assegurar que a aplicação da diretiva não entrave inadvertidamente a eficácia das medidas contra a dupla não tributação no domínio das estruturas de empréstimos híbridas; ii) “Revisão das disposições antiabuso da legislação da UE”; – no âmbito da promoção de normas, instrumentos e ferramentas a nível da UE:  iii) “Promover a norma respeitante à troca automática de informações em fóruns internacionais e as ferramentas de tecnologias da informação (TI) da UE”;   – no dominio do reforço do cumprimento das obrigações fiscais: iv) “Código Europeu do contribuinte” – aplicação de um código dos contribuintes destinado a permitir uma maior uma maior eficácia da cobrança fiscal; – no dominio do reforço da governação fiscal:  v)“Cooperação reforçada com outros organismos responsáveis pela aplicação da lei” – a cooperação entre as agências é essencial para assegurar uma luta eficaz contra a fraude, a evasão e os crimes fiscais. – no âmbito do reforço da cooperação administrativa: vi) “Promover a utilização de controlos simultâneos e a presença de funcionários estrangeiros aquando das auditorias”; – no dominio da ação relativa aos países terceiros: vii) “Obter do Conselho autorização para encetar negociações com países terceiros com vista à celebração de acordos bilaterais de cooperação administrativa em matéria de IVA”;                                                              9 Diretiva (2011/96/UE), de 30 de novembro. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51
b) ações a desenvolver a médio prazo (até 2014):  – no dominio do reforço de troca de informações: viii) “Desenvolver formatos eletrónicos para a troca automática de informações”;  ix) “Utilização de um número de identificação fiscal da UE (NIF)”;  x) “Racionalizar os instrumentos de TI” – a fim de assegurar sistemas mais eficazes e com uma melhor relação custo-benefício; – para“combater tendências e sistemas de fraude e evasão fiscais”:  xi) –Diretrizes de deteção dos fluxos de capitais” – destinadas a melhorar o acesso das administrações fiscais às informações sobre fluxos de capitais; xii) “Melhorar as técnicas de gestão de riscos, em especial a gestão dos riscos de cumprimento das obrigações”; Xiii) “Alargar o EUROFISC à fiscalidade direta”; – no dominio do reforço das obrigações fiscais:  xiv) “Criar uma abordagem de balcão único em todos os Estados Membros”; xv) “Desenvolver incentivos, incluindo programas de declaração voluntária”; xvi)  Desenvolver um portal fiscal Web”; xvii) “Propor uma harmonização das sanções administrativas e penais”; xviii) Desenvolver um ficheiro de auditoria normalizado para efeitos fiscais ao nível da UE (SAFT T);  c) ações a desenvolver a longo prazo (para além de 2014):  xix) “Uma metodologia para auditorias conjuntas por equipas especializadas de auditores qualificados”; xx) “Desenvolver o acesso direto mútuo às bases de dados nacionais”; xxi) “Criar um instrumento jurídico único para a cooperação administrativa destinado a todos os impostos”.Em suma, a presente iniciativa identifica assim uma série de medidas específicas, que deverão ser desenvolvidas agora e no futuro, destinadas a combater a fraude e evasão fiscais, permitindo à UE ter uma resposta mais eficaz contra este flagelo. Representa ainda uma contribuição global para um debate internacional sobre fraude e evasão fiscais, particularmente no âmbito da OCDE e do G20. Simultaneamente irá reforçar a posição da UE na procura de normas mais avançadas em matéria de boa governação fiscal a nível mundial.  II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________52
PARTE III – CONCLUSÕES Torna-se claramente evidente que na UE, a fraude e a evasão fiscais afetam significativamente as receitas dos Estados Membros e perturbam o funcionamento do mercado interno. Numa conjuntura particularmente difícil e de enorme exigência (como a atual) é absolutamente imperioso encontrar as respostas eficazes a este flagelo, tendo sempre presente que se trata de desafios à escala mundial, não sendo, por isso, possível a nenhum Estado Membro poder fazer face a esta situação de forma isolada. Todavia, prosseguir a via de uma maior harmonização fiscal é fundamental para a realização plena da União Económica e Monetária.  Reconhece-se, por isso, a importância das medidas propostas pela Comissão, as quais podem ser sintetizadas deste modo: i) melhorar a cobrança dos impostos em cada Estado Membro; ii) reforçar a cooperação transfronteiras entre as administrações fiscais dos Estados Membros; iii) adoção pela UE de uma política clara e coerente em relação aos países terceiros de modo a promover as suas normas a nível internacional e assegurar condições de concorrência equitativas.  PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa não cumpre, por isso, a verificação do princípio da subsidiariedade. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53
Palácio de S. Bento, 12 de março de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Maria Helena André) (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXORelatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________54
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2012) 722] Relator: Jorge Paulo Oliveira Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________55
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos nos 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais [COM(2012)722] foi enviada a 26 de dezembro de 2012 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.   PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objetivo da Iniciativa e principais aspetos A fraude e a evasão fiscais, bem como o planeamento fiscal agressivo constituem um problema multifacetado que requer uma resposta coordenada, múltipla e urgente. Trata-se de desafios à escala mundial a que nenhum Estado-Membro pode fazer face sozinho.  Nesse sentido a Comissão elaborou um Plano de Ação em que identifica uma série de medidas específicas que já tomou, que estão em curso e as que pretende desenvolver no curto prazo (ano de 2013), médio prazo (até 2014) e a longo prazo (para além de 2014).  A. Medidas em curso   Novo quadro para a cooperação administrativa, integrando um conjunto de novos instrumentos legislativos, que por seu turno abre caminho para o desenvolvimento de novas ferramentas e instrumentos pela Comissão e pelos Estados-Membros.  Colmatar as lacunas da tributação da poupança insertas na diretiva COM (2008) 727 Final de 13.11.2008 e, assim, melhorar a eficácia deste instrumento.  Conclusão e assinatura do Projeto de acordo antifraude e de cooperação fiscal entre a UE e os seus Estados-Membros e o Listenstaine.  Mecanismo de Reação Rápida contra a fraude no IVA, permitirá que os Estados-Membros adotem medidas derrogatórias de natureza temporária destinadas a combater casos de fraude súbita e em grande escala com significativo impacto financeiro.  Aplicação facultativa do mecanismo de autoliquidação do IVA ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentem um risco de fraude. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________56
 Fórum da UE sobre o IVA, uma plataforma de diálogo, onde os representantes das grandes, médias e pequenas empresas e as autoridades fiscais podem trocar pontos de vista sobre aspetos práticos transfronteiras de administração do IVA, bem como identificar e debater quais as melhores práticas para a simplificação da gestão do sistema do IVA, a fim de reduzir os custos de conformidade. B. Novas iniciativas da Comissão  Visam fornecer uma resposta imediata à necessidade de assegurar uma política coerente em relação aos países terceiros, para reforçar a troca de informações e para combater determinadas tendências em matéria de fraude.   Recomendação relativa às medidas destinadas a incentivar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em questões fiscais. A Comissão recomenda a adoção pelos Estados-Membros de um conjunto de critérios para identificar os países terceiros que não cumprem as normas mínimas de boa governação em questões fiscais e de uma «caixa de ferramentas» de medidas destinadas aos países terceiros consoante estes cumpram, ou não, essas normas, ou se comprometam a cumpri-las. Essas medidas contemplam a possibilidade de criar uma lista negra das jurisdições não cumpridoras e a renegociação, suspensão ou celebração de convenções em matéria de dupla tributação (CDT).   Recomendação sobre o planeamento fiscal agressivo. A Comissão considera necessário assegurar que a carga fiscal seja partilhada equitativamente de acordo com as opções de cada um dos governos. Atualmente, alguns contribuintes podem recorrer a montagens complexas, cujo efeito é transferir a sua matéria coletável para outras jurisdições dentro ou fora da União, tirando partido das disparidades entre as legislações nacionais para garantir que determinados tipos de rendimentos não sejam tributados ou para explorar as diferenças em termos de taxas de tributação. Nesse sentido, os Estados-Membros são encorajados a incluir uma cláusula nas convenções em matéria de dupla tributação (CDT) celebradas com outros Estados-Membros da UE e com países terceiros e utilização de uma norma geral comum antiabuso.   Criação de uma plataforma para a boa governação fiscal, composta por peritos dos Estados-Membros e por representantes das partes interessadas, a fim de prestar assistência na elaboração do seu relatório sobre a aplicação das duas recomendações, bem como nos seus trabalhos em curso sobre planeamento fiscal agressivo e boa governação em questões fiscais.  Melhorias relativas às práticas prejudiciais em matéria de fiscalidade das empresas e domínios conexos, revelando-se urgente dar um novo impulso aos trabalhos em curso no âmbito do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57
 Portal «TIN on EUROPA» (Portal Europeu NIF), destinado a melhorar a cooperação administrativa no domínio dos impostos diretos. A nova aplicação «TIN on EUROPA» permite, identificar e registar de forma rápida, fácil e correta os NIF nas relações transfronteiras.  Formulários normalizados para a troca de informações no domínio da Fiscalidade, devendo ser realçada a aprovação de um regulamento de execução em que estabelece esses formulários normalizados, que se espera promovam a eficiência e a eficácia da troca de informações.  Um desnaturante europeu para álcool completamente desnaturado e álcool parcialmente desnaturado. As alterações a adotar no domínio dos desnaturantes incluem uma formulação comum, ao nível da UE, para a desnaturação total do álcool (DTA). O seu principal objetivo é reduzir as oportunidades de fraude.  C. Ações a desenvolver a curto prazo (em 2013) Assentam sobretudo em medidas de combate às disparidades e reforço das disposições antiabuso; Promoção de normas, instrumentos e ferramentas a nível da EU; Reforço do cumprimento das obrigações fiscais, governação fiscal e cooperação administrativa e, ainda, ações tendo por objeto países terceiros.  Revisão da diretiva relativa às sociedades-mães e sociedades afiliadas (2011/96/EU), com o objetivo de é assegurar que a aplicação da diretiva não impeça inadvertidamente a eficácia das medidas contra a dupla não tributação no domínio das estruturas de empréstimos híbridas.  Revisão das disposições antiabuso da legislação da UE, designadamente as diretivas relativa aos juros e royalties, às fusões e às sociedades-mães e sociedades afiliadas. Promoção da troca automática de informações como a futura norma europeia e internacional de transparência e troca de informações em matéria fiscal, bem como a promoção em fóruns internacionais das ferramentas de tecnologias da informação da UE em especial na OCDE, a fim de assegurar a aplicação alargada dessas ferramentas e evitar duplicações.  Elaboração do Código Europeu do contribuinte, que compile as boas práticas administrativas nos Estados-Membros e desse modo reforce a cooperação e a confiança entre as administrações ficais e os contribuintes, garantindo uma maior transparência relativamente aos direitos e obrigações dos contribuintes. Reforço da cooperação com outros organismos responsava pela aplicação da lei, estando a ser ponderada, por exemplo, a possibilidade de, no âmbito da revisão da terceira Diretiva relativa à Luta contra o Branqueamento de Capitais (DLBC), mencionar explicitamente os crimes fiscais entre as principais infrações de branqueamento de capitais, o que facilitaria a cooperação entre as autoridades fiscais, as autoridades judiciais e as autoridades de controlo financeiro.II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________58
 Promoção da utilização de controlos simultâneos e a presença de funcionários estrangeiros nos serviços das administrações fiscais aquando das auditorias. Obtenção, pelo Conselho,de autorização para encetar negociações com países terceiros com vista à celebração de acordos bilaterais de cooperação administrativa em matéria de IVA.  D. Ações a desenvolver a médio prazo (até 2014) As várias ações preconizadas visam reforçar a troca de informações, combater tendências e sistemas de fraude e evasão fiscais, bem como reforçar o cumprimento das obrigações fiscais.   Desenvolvimento de formatos eletrónicos para a troca automática de informações sobre rendimentos do trabalho, honorários de administradores, produtos de seguros de vida, pensões e propriedade e rendimento de bens imóveis, em conformidade com a Diretiva 2011/16/UE22.  Utilização de um número de identificação fiscal da UE (NIF), como a melhor solução para ultrapassar as dificuldades atualmente enfrentadas pelos Estados-Membros na correta identificação de todos os seus contribuintes (pessoas singulares e coletivas) envolvidos em operações transfronteiras.  Racionalização dos instrumentos de TI e, inclusive, a possibilidade de desenvolvimento de uma solução central para as ferramentas eletrónicas de apoio à cooperação administrativa.  Diretrizes de deteção dos fluxos de capitais, para melhorar o acesso das administrações fiscais às informações sobre fluxos de capitais, por exemplo, através dos cartões de crédito e contas bancárias UE/offshore, tornando assim mais fácil detetar as transações significativas.  Melhorar as técnicas de gestão de riscos, em especial a gestão dos riscos de cumprimento das obrigações, com a implementação de um plano estratégico, cujo sucesso da sua execução implica um prévio compromisso de todos os Estados-Membros.  Alargamento do EUROFISC à fiscalidade direta, com vista à deteção e divulgação célere de informações sobre sistemas e tendências de fraude recorrentes e sobre planeamento fiscal agressivo. Criação de uma abordagem de balcão único em todos os Estados-Membros, para prestar todo o tipo de informações fiscais aos contribuintes, incluindo os não residentes, facilitando assim as operações transfronteiras através da eliminação dos obstáculos fiscais, e, por conseguinte, assegurando um melhor cumprimento das obrigações fiscais.  Desenvolvimento de incentivos, incluindo programas de declaração voluntária.15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59
 Desenvolvimento de um portal fiscal Web, a fim de melhorar o acesso a informações fiscais fiáveis em situações transfronteiras.  Propor uma harmonização das sanções administrativas e penais para todos os tipos de impostos.  Desenvolver um ficheiro de auditoria normalizado para efeitos fiscais ao nível da UE (SAFT-T), nos moldes do que já está em vigor ou a ser desenvolvido em determinados Estados-Membros. E. Ações a desenvolver a longo prazo (para além de 2014) A Comunicação de junho inclui uma lista das várias ações possíveis, as quais, de acordo com o Conselho, não deveriam ser consideradas como prioritárias nesta fase. A sua colocação em prática só deverá ocorrer numa fase posterior, logo que a implementação dos outros elementos do plano de ação, mais urgentes, esteja mais avançada.   Essas ações incluem:   Uma metodologia para auditorias conjuntas por equipas especializadas de auditores qualificados.  Desenvolver o acesso direto mútuo às bases de dados nacionais.  Criar um instrumento jurídico único para a cooperação administrativa destinado a todos os impostos.  2. Princípio da Subsidiariedade Não se aplica, por se tratar de uma comunicação da Comissão Europeia.    PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR  Estima-se que todos os anos, na UE, se percam cerca de um bilião de euros devido à fraude e à evasão fiscais, um valor expressivo em termos de receitas, mas também uma afronta para a justiça fiscal.  Está amplamente demonstrado que as medidas exclusivamente nacionais são absolutamente insuficientes, ademais porque todos os que procuram escapar à tributação aproveitam-se exatamente das disparidades nacionais. Nesse sentido, é imperioso uma política forte, coerente e uniforme da EU, politica que o plano de ação em apreço procura dar corpo, merecendo especial destaque duas medidas, por se dirigirem a problemas específicos, complexos e urgentes: os paraísos fiscais e o planeamento fiscal agressivo. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________60
O documento em apreço, preconiza por um lado o apelo à deteção, identificação e colocação em lista negra dos locais que atuam como paraísos fiscais, sempre através de uma mesma abordagem. Atualmente, os países da UE utilizam critérios diferentes para definir a noção de paraíso fiscal, aplicando, por conseguinte, regras diferentes para lidar com o fenómeno. Com a medida em apreço, acredita-se que os evasores deixariam de poder tirar partido das diferenças existentes entre os sistemas nacionais. Por outro lado, o plano de ação procura dar uma resposta adequada ao fenómeno conhecido por “planeamento fiscal agressivo” que evite não só este tipo de evasão fiscal, mas também garanta que a solução adotada não prejudique financeiramente nenhum país. A solução passa pela necessidade de reforçar e rever as convenções em vigor em matéria de dupla tributação. Não obstante o referido, é de assinalar que a eficácia deste conjunto de medidas continua muito dependente da iniciativa dos estados-membros pelo que o sucesso das mesmas não está assegurado.   PARTE IV – CONCLUSÕES    Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:  1. Porque se trata de um documento não legislativo da Comissão (Comunicação), não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2013,    O Deputado relator     O Presidente da Comissão       (Jorge Paulo Oliveira)           (Eduardo Cabrita) 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 22 de maio de 2013 II Série-A — Número 137XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha. — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na Região Oeste Norte. — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola. — Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes. — A Rede Consular e as Comunidades Portuguesas (ALRAM).  Projetos de lei [n.os 400 e 409/XII (2.a)]: N.o 400/XII (2.a) [Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 409/XII (2.a) (Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 127, 130, 134, 135, 138, 142 e 144/XII (2.a)]: N.o 127/XII (2.a) (Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (a)N.o 130/XII (2.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PCP. (a)
22 DE MAIO DE 2013 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES DO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE E DO HOSPITAL TERMAL DAS CALDAS DA RAINHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure, no quadro previsto para a reorganização da rede hospitalar e observando o objetivo estratégico de otimização do Serviço Nacional de Saúde, a manutenção do maior número de especialidades nas atuais unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça. 2- Avalie a premência das obras previstas para a segunda fase de alargamento do Hospital das Caldas da Rainha, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada há mais de uma década. Aprovada em 19 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS TENDENTES À OTIMIZAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE HOSPITALARES, NA REGIÃO OESTE NORTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure a referenciação da generalidade da população dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré para o Hospital de Santo André, em Leiria. 2- As unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça vejam garantidas, tanto quanto possível, o maior número de valências médicas. 3- Seja assegurado o alargamento e modernização do Hospital das Caldas da Rainha.Aprovada em 19 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS NOVAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O SETOR AGRÍCOLA A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Promova a articulação entre o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministério das Finanças no sentido de ser compatibilizado o conceito de atividade agrícola vertido