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São claras as intenções do Governo nesta matéria. O seu objectivo é desproteger o trabalhador, permitir o recurso ao despedimento indiscriminado e, sem quaisquer razões objectivas ou socialmente válidas, permitir o despedimento sem justa causa, premiando, deste modo, o empregador que pratica um acto ilícito. Isto é absolutamente intolerável e contrário às mais elementares regras de um Estado de direito.
Também no que concerne à indemnização em substituição da reintegração, não podemos concordar com a opção do Governo e dos partidos que o apoiam, já que a mesma passa pela incerteza e insegurança. Com a solução preconizada, os trabalhadores passarão a ter direito a uma indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade, ficando dependentes da boa vontade dos tribunais, o que pode, de igual modo, conflituar com o princípio constitucional do direito à igualdade.
Nestes termos, requeremos a avocação a Plenário dos artigos 438.o e 439.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 37-P, apresentado pelo PCP e por Os Verdes.
Sobre a inconstitucionalidade da solução, remete-se para o Acórdão n.o 107/88, do Tribunal Constitucional, de que citamos o seguinte, como fundamentação do nosso requerimento: "O acto que extingue o contrato de trabalho, no regime da norma em apreço..." - era uma norma anterior - "... vem a revelar-se ilícito, antijurídico, e, não obstante isso, pode vir a ocasionar o despedimento quando o juiz criar a convicção da impossibilidade do reatamento de normais relações de trabalho.
A culpa do empregador, através do mecanismo instituído nesta norma, volta-se, não contra ele próprio, mas sim contra o trabalhador, que acaba despedido, em última análise, por força de um acto judicialmente declarado ilícito e situado na esfera da exclusiva responsabilidade da entidade patronal. É que a eventual impossibilidade do reatamento de normais relações de trabalho dever-se-á, em direitas contas, ao menos na generalidade das situações, ao próprio despedimento ilícito e às tensões que se lhe seguiram e o acompanharam.
A substituição da reintegração pela indemnização em semelhante quadro, permitiria que a entidade patronal sempre pudesse despedir o trabalhador à margem de qualquer "causa constitucionalmente lícita", bastando-lhe para tanto criar, mesmo que artificialmente, as condições objectivas (despedimento ilícito + perturbações da relação laboral = impossibilidade do reatamento de normais relações do trabalho) conducentes à cessação do contrato de trabalho."
E diz o Tribunal Constitucional: "É patente a violação do disposto no artigo 53.o da Constituição."
Requeremos, pois, a avocação a Plenário do n.o 2 do artigo 438.o do código do trabalho, constante do texto final da ComissãoAplausos do PCPA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o requerimento de avocação 38-P foi retirado, pelo que passamos ao n.o 39-P, apresentado pelo PCP e por Os Verdes.
Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Da redacção do artigo 466.o, que expressamente refere que as comissões de trabalhadores têm os direitos consagrados na Constituição, regulamentados em legislação especial conjugada com o artigo 21.o do diploma preambular, que também fala em regulamentação, parece resultar que a maioria e o Governo estão convencidos que basta a Constituição enunciar direitos para se usar, de seguida, da regulamentação.
E não é assim. Vital Moreira e Gomes Canotilho, em anotação ao artigo 112.o da Constituição, escreveram o seguinte: "Há que não confundir duas coisas: uma é o fundamento do poder regulamentar em geral, e esse radica na própria Constituição, dizendo-se, por isso, que o poder regulamentar não deriva da lei, antes assenta originariamente na Constituição; outra é o fundamento de cada regulamento em particular, através de exigência de lei prévia para o poder regulamentar (...)"
Ora, o código do trabalho é omisso em relação ao conteúdo dos direitos consagrados na Constituição.
E o que é que há para regulamentar?
Assim, as disposições supra citadas violam o artigo 112.o da Constituição da República portuguesa. Mas violam também o princípio da proibição de retrocesso em relação a direitos com contornos sedimentados e precisos já desde 1979.
Assim, requeremos a avocação a Plenário dos n.os 1 e 2 do artigo 466.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.Aplausos do PCP.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação 18-P, apresentado pelo Partido Socialista.
4669   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Para apresentá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - O direito constitucional de participação na elaboração da legislação de trabalho é um direito fundamental.
A possibilidade de encurtamento do prazo de apreciação pública, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificada no acto que determina a publicação, prevista no artigo 528.o da proposta de código do trabalho, suscita reservas de natureza jurídico-constitucional, na medida em que aumenta a componente de discricionariedade da decisão quanto ao prazo de consulta pública, tornando-a, na prática, insindicável
Dos princípios constitucionais do Estado de direito democrático, decorre que quanto maior for a importância de uma determinada norma legal menor deverá ser a margem de liberdade deixada à Administração, como executante.
Ora, a pretendida alteração, ao transferir a fundamentação do acto que determina o encurtamento do prazo para o acto que determina a publicação, faz precisamente o contrário: permite que a decisão de encurtamento do prazo seja feita com total discricionariedade por órgão diferente e até à revelia do autor; degrada um acto com importância jurídico-política dos actos restritivos de direitos fundamentais, transformando-o num acto meramente instrumental; permite que a avaliação da excepcionalidade e da urgência possa ser feita por órgão estranho ao processo legislativo.
Acresce que, ao fazer coincidir o momento em que se publicita a redacção do prazo com o momento em que se inicia a sua contagem, são postas em crise, por um lado, a certeza e previsibilidade da norma que fixa o prazo normal e, por outro lado, as funções de controlo e de fiscalização da sua legalidade.
Nestes termos, o Partido Socialista vem, ao abrigo do disposto nos artigos 90.o, 164.o e 165.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 528.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se o requerimento de avocação 19-P, também do Partido Socialista.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Toda a proposta de lei que hoje votamos aponta no sentido de centrar as leis do trabalho na relação individual, ela própria concebida como uma relação de igualdade entre as partes, em detrimento das relações colectivas, o que colide frontalmente com a matriz em que assenta a nossa Constituição laboral.
As normas defendidas pelos partidos da maioria que apoiam o Governo, quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei.
Aquelas normas criam a possibilidade de fazer cessar convenções colectivas de trabalho sem que esteja assegurada alguma forma de regulamentação colectiva de trabalho, criando "vazios contratuais", o que implica a possibilidade de desprotecção de grupos de trabalhadores e a desregulamentação da concorrência entre empresas quanto aos custos do trabalho.
Os Deputados do Partido Socialista entendem que estas propostas constituem, por estas razões, graves e injustificados atentados ao direito de negociação colectiva, que proporcionam efeitos totalmente indesejáveis na evolução futura das relações laborais. Existem outras soluções alternativas para inovar a negociação colectiva que não padecem dos mesmos inconvenientes.
No nosso entender, os artigos em causa violam preceitos constitucionais, nomeadamente os artigos 55.o e 56.o da Constituição da República Portuguesa, e normas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho que assentam no respeito pela autonomia da negociação colectiva e pela liberdade sindical.
Nestes termos, o Partido Socialista vem, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 556.o, 557.o e 559.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação 7-P, apresentado pelo BE e pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para proceder à sua leitura.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Os Deputados do Bloco de Esquerda requerem a avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 544.o da proposta de lei n.o 29/IX - "Sobrevigência" -, correspondente ao artigo 557.o do texto final da Comissão, relativamente ao qual o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de alteração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação 40-P, do PCP e de Os Verdes.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.
4670   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, o artigo 557.o prevê a caducidade das convenções colectivas ainda que não sejam substituídas por quaisquer outras.
Desde, pelo menos, 1976, tem vindo a ser estabelecido na lei o princípio de que as convenções colectivas se renovam automaticamente até serem substituídas por outras.
É com este princípio que o legislador quer romper.
A convenção colectiva é um acquis relativamente à legislação geral do trabalho. Através das convenções colectivas, os trabalhadores vêm conquistando direitos económicos e sociais, através dos quais se realiza o direito à dignidade do ser humano, previsto no artigo 1.o da Constituição da República Portuguesa.
Os trabalhadores portugueses de todos os sectores de actividade, através de prestações complementares e acessórias que integram o conceito de retribuição, têm conseguido minorar a degradação do seu salário, que é o mais baixo da Europa.
O legislador ordinário, ao estabelecer o quadro da contratação colectiva, tem limites à sua actividade concretizadora do direito à contratação.
E os limites decorrem do princípio da protecção da confiança no Estado de direito democrático.
Com a caducidade das convenções, viola-se o princípio da igualdade, dada a desigualdade de tratamento entre os trabalhadores abrangidos pela convenção, entretanto caducada, e os trabalhadores admitidos no período de ausência de convenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E viola-se o princípio da proibição do retrocesso social.
Tais princípios estão ínsitos no princípio da protecção da confiança no Estado de direito democrático decorrente do artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa.
Assim, requeremos a avocação a Plenário do artigo 557.o e da alínea d) do artigo 541.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 41-P, também apresentado pelo PCP e por Os Verdes.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, merece censura constitucional o facto de se tornar possível a arbitragem obrigatória requerida apenas por uma das partes se, frustrando-se a conciliação e a mediação, as partes não acordarem na submissão do conflito à arbitragem voluntária.
O Comité de Peritos da OIT pronunciou-se várias vezes a respeito deste regime já constante do diploma de 1992.
No relatório publicado em 2000, a Comissão de peritos afirmou: "(...) a Comissão sublinha que o bloqueio das negociações não tem que ser forçosamente definitivo ao fim de dois meses sem acordo. A Comissão reitera que uma legislação que permite que uma das partes em conflito possa unilateralmente impor a intervenção da autoridade administrativa para que se realize uma arbitragem obrigatória é contrária ao fomento da negociação colectiva.
Assim, a Comissão solicita ao Governo que, para conformar a legislação com a convenção, tome medidas para modificar o decreto em questão..."
Neste sentido, requeremos a avocação a Plenário dos artigos 567.o e 568.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 20-P, do PS, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 596.o e 606.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais.
Para ler o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, o direito à greve constitui um direito fundamental e irrenunciável dos trabalhadores.
O artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa, que expressamente reconhece o direito à greve, determina que compete aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito, ficando apenas reservado ao legislador ordinário a definição de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
No nosso entendimento, o artigo 596.o da proposta de código do trabalho, ao permitir, fora do âmbito estrito da definição dos serviços mínimos previstos no artigo 599.o, a substituição de grevistas mediante recurso à contratação de empresas para garantir a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, configura uma grosseira violação do direito à greve, direito este que, nos termos constitucionais, não pode ser limitado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, ao consagrar a substituição de grevistas com total arbítrio por parte do empregador, que só terá de invocar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, o Governo e os partidos que o apoiam desferem um rude golpe no direito à greve, retirando-lhe o sentido e a dimensão que a Constituição da República lhe confere.
Na nossa opinião, também a norma contida no artigo 606.o do código do trabalho, que permite à contratação colectiva limitar a declaração de greve por motivos relacionados
4671   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 com o conteúdo de uma convenção colectiva, configura uma violação grosseira do artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa, porquanto a definição do âmbito dos interesses a defender através da greve constitui, nos termos daquele preceito constitucional, matéria reservada aos trabalhadores, estando, por isso, o legislador ordinário impedido de limitar aquele âmbito.
Consideram-se, pois, inaceitáveis e contrárias...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... ao espírito e à letra da nossa Constituição laboral as limitações que o Governo e o PSD e o CDS-PP pretendem introduzir...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 26-P, do PCP e de Os Verdes.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, a maioria ainda piorou, durante o debate na especialidade, o artigo 596.o, introduzindo-lhe um n.o 2 para permitir que a entidade patronal possa, de facto, substituir os grevistas.
A regulamentação da greve já prevê um processo conducente à satisfação das necessidades impreteríveis ou dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações. Por isso, a finalidade enunciada no artigo não corresponde à verdade.
O inciso referido mais não visa senão o aniquilamento do direito de greve. Havendo outros meios previstos na lei para a satisfação daquelas necessidades, a norma visa outros fins, que nem sequer esconde: quer transformar serviços mínimos em serviços máximos e quer que haja substituição de grevistas, o que contraria, claramente, o artigo 57.o, n.o 1, da Constituição da República.
Por isso, requeremos a avocação a Plenário do n.o 2 do artigo 596° do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação 28-P, do PCP e de Os Verdes, das alíneas g), h) e i) do n.o 2 do artigo 598.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, o legislador, na definição de serviços mínimos, optou por serviços máximos que conduzissem ao aniquilamento do direito de greve.
Com efeito, na alínea g) do artigo 598.o considera-se como integrando os sectores onde se satisfazem necessidades impreteríveis todo o atendimento ao público, nos serviços que prestem necessidades sociais, independentemente de tal atendimento visar ou não a prestação daquelas necessidades.
Na alínea h) do mesmo artigo consideram-se que prestam necessidades sociais impreteríveis todos os transportes por mar, terra e ar, todos os serviços de camionagem, tudo isto relativo a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas.
Na alínea i) do artigo temos também como necessidades sociais impreteríveis o transporte e segurança de valores monetários.
Convirá aqui recordar o que a Comissão de Peritos da OIT tem repetidamente afirmado relativamente aos serviços mínimos a prestar na greve.
A OIT tem interpretado necessidades impreteríveis de uma forma restritiva: apenas aqueles serviços que ponham em perigo a vida, a segurança ou a saúde de toda ou de parte da população.
Segundo a OIT, não seria aceitável que os bancos, os portos, ou os transportes em geral, fossem classificados como serviços mínimos, e afinal é o que consta da lei.
O texto constitucional refere serviços mínimos e garante o direito à greve.
As alíneas referidas do n.o 2 do artigo 598.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão, violam o artigo 57.o da Constituição da República, pelo que requeremos a sua avocação a Plenário.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação 8-P, do BE e do PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, requeremos a avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 585.o da proposta de lei - "Definição dos serviços mínimos" -, correspondente ao artigo 599.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.
4672   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 29-P, apresentado pelo PCP e por Os Verdes.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, o texto constitucional é bem claro. Só os trabalhadores é que podem definir os interesses a defender através da greve.
Assim, a Constituição define, relativamente ao exercício do direito de greve, um regime de auto-tutela por parte dos trabalhadores.
Se só os trabalhadores podem definir os interesses a defender através da greve, só aos trabalhadores compete definir os serviços mínimos.
Assim, são os trabalhadores que, em cada greve, devem definir quais são os serviços a prestar durante a greve.
Para além do direito de, individualmente, participarem na decisão da greve, também é a cada um dos trabalhadores que compete decidir sobre os serviços a prestar, não podendo tal ser feito através de instrumento de regulamentação colectiva.
Aliás, neste aspecto, seguiu-se uma orientação contrária à da OIT, cujo Comité de Peritos foi de parecer que não seria desejável - ou mesmo possível - definir uma lista completa e fixa de serviços que possam ser considerados essenciais.
Os serviços podem, de facto, variar de uma greve para outra pela própria natureza das necessidades impreteríveis.
Regulá-las em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para além de violar o direito à greve de cada trabalhador, redundaria na definição de serviços máximos.
Assim, os artigos referidos violam o artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa.
Neste sentido, requeremos a avocação a Plenário dos artigos 599.o e 600.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação 9-P, do BE e do PS.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, requeiro a avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 592.o da proposta de lei - "Contratação colectiva" -, correspondente ao artigo 606.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se o requerimento de avocação 30-P, apresentado pelo PCP e por Os Verdes.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, o direito à greve é um direito dos trabalhadores em si mesmo, de todos e de cada um deles, e não directamente das organizações dos trabalhadores. Embora o direito de recorrer à greve seja um direito inerente aos sindicatos ou assente numa organização de trabalhadores, uma vez que a greve pressupõe uma decisão colectiva, não deixa de ser um direito individual de cada trabalhador, um direito que não é apenas de "adesão", mas sim de participação na decisão.
Um direito que não é apenas de adesão mas, sim, o direito de participação na decisão.
A própria inserção do artigo sobre o direito à greve em sede autónoma da contratação colectiva demonstra que este direito se situa num plano mais amplo daquele em que se insere a contratação.
Como referem Vital Moreira e Gomes Canotilho, "o direito à greve é um direito que possibilitava a intervenção na sociedade, na defesa dos seus interesses, independentemente da sua caracterização material como laborais ou contratuais".
Ao admitir que, através do instrumento da contratação colectiva, possam ser "negociadas" limitações à declaração de greve por parte dos sindicatos são violados: a garantia constitucional do direito à greve dos trabalhadores de individualmente considerados; o direito dos trabalhadores a participar na decisão da declaração de greve; o carácter ilimitado na definição do âmbito de interesses a defender através da greve.
Assim, nos termos do artigo 164.o do Regimento, requeremos a avocação a Plenário da votação do artigo 606.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação 30-P, do PCP e de Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao requerimento 31-P, apresentado pelo PCP e Os Verdes, de avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 608.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão, nos termos do artigo 164.o do Regimento.
Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a exploração do trabalho infantil já se encontra criminalizada no artigo 152.° do Código Penal, sendo punível com uma pena
4673   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 entre um a cinco anos, e o crime na forma tentada é punível.
Vem, agora, o legislador, no artigo 608.o do código do trabalho, estabelecer a punição da utilização do trabalho infantil com uma pena de prisão até dois anos ou uma pena de multa até 240 dias. Aqui, a tentativa não é punível.
A punição que agora se propõe é até inferior à prevista no Código Penal para quem agride com uma simples bofetada.
É opção do legislador reduzir as molduras penais ou desarticulá-las relativamente às molduras penais constantes do Código Penal. Aqui, não se regista qualquer inconstitucionalidade. Mas a lei deve respeitar o princípio da tipicidade, deve indicar, clara e suficientemente, os factos em que se desdobra o tipo legal de crime. E isto não acontece no artigo 608.° do código do trabalho.
Depois de punir os factos de uma maneira no n.° 1 do artigo 608.°, pune os mesmos factos de uma forma diferente e mais grave no n.o 2.
Acresce que, ao estabelecer a moldura penal para certos comportamentos, o artigo remete para o n.° 2 do artigo 60.°. E, quando pretendemos saber que comportamentos é que têm censura penal, verificamos que o n.° 2 do artigo 60.° nos remete para legislação especial a aprovar. O que quer dizer que não estão indicados os comportamentos que ficam sujeitos à punição.
Assim, é claro que o referido artigo 608.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão, infringe o artigo 29.° da Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento 31-P, apresentado pelo PCP e Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, terminada a votação dos requerimentos de avocação, é tempo de votarmos em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o código do trabalho.
De acordo com o Regimento, notifico a Câmara que exercerei o meu direito de voto, conformando-o com o do Grupo Parlamentar do PSD.
Vamos, então, proceder à votação final global do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias que exibiram a mensagem "Não passará!" nas t-shirts que traziam vestidas.Os cidadãos presentes nas galerias não podem manifestar-se.
Peço aos elementos da PSP que retirem imediatamente os cidadãos envolvidos no protesto.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verde, tendo a Deputada do PCP Odete Santos batido com as mãos no tampo da bancada.Sr.a Deputada Odete Santos, sabe perfeitamente que bater nos tampos das bancadas estraga a aparelhagem de votação electrónica. Se, na próxima vez, não puder votar, a culpa é sua!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente.Continuaram os protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, há vários inscrições para declarações de voto relativas a esta votação final global.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, dispondo de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No momento da aprovação do código do trabalho, queremos sublinhar que esta é uma matéria que constava dos programas eleitorais do PSD e do CDS-PP, sendo, ainda, um ponto fundamental do Programa do Governo.
Em primeiro lugar, a melhoria da qualidade de emprego e das condições de protecção do trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a adequação da legislação laboral às novas necessidades de organização e do reforço da produtividade e competitividade da economia nacional.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de corresponder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Três objectivos não cumpridos!O Orador: - Com esta reforma, adaptamos a legislação laboral à realidade dos tempos actuais, num país que enfrenta dificuldades estruturais, numa economia comum, colocando a tónica sobre aspectos como produtividade, qualidade no trabalho, competitividade, estabilidade no emprego e combate ao desemprego, sem dúvida um dos maiores problemas que enfrentam as sociedades modernas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É certo que a reforma que hoje aprovamos não é a solução para todos os problemas de produtividade do País,...O Sr. António Costa (PS): - Nem para nenhum!O Orador: - ... nem é, eventualmente, a chave única para resolver o problema da produtividade, mas é um momento e um marco essencial para,...
4674   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... numa União Europeia alargada, em que vão aderir novos países com legislações mais flexíveis e salários mais baixos, Portugal não perder a corrida e ser um país competitivo.Vozes do PS: - Ah! Vão baixar os salários!O Orador: - O código do trabalho que, hoje, aqui aprovámos representa também um esforço de concertação social como o País nunca tinha visto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um esforço de concertação social cujo mérito é do Governo e, muito em particular, do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Dr. Bagão Félix.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Há, indiscutivelmente, duas filosofias possíveis em relação à questão laboral.
A primeira, a do conflito, a do confronto, a da luta de classes, no fundo, a do modelo de tradição marxista.
A segunda, a dos que entendem que é necessário diálogo, é necessária a concertação e que a empresa não deve ser um palco de conflitos mas, pelo contrário, uma comunidade em que os interesses dos trabalhadores não são forçosamente opostos aos interesses dos empregadores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta foi a concepção que triunfou e é, também, a nossa própria concepção.
Nesta concepção, deveriam rever-se todos aqueles que, neste Hemiciclo, defendem princípios fundamentais como é o do tripartismo e, também, o da paz social.
Este acordo deveria constituir uma vitória para todos esses. Este acordo traz mudanças definitivas. Este acordo quebrou um tabu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, este acordo é uma vitória deste Governo, da determinação do Sr. Ministro do Trabalho e de uma maioria que...Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar o novo código do trabalho.
O Partido Social Democrata quer sublinhar, aqui e agora, a importância para o País desta reforma estrutural decisiva na afirmação de Portugal na primeira linha do projecto europeu de cidadania, progresso, bem-estar e justiça social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Orador: - Queremos evidenciar a forma firme e empenhada com que o Governo conduziu todo o processo, privilegiando a concertação social e promovendo um amplo debate a nível nacional, envolvendo toda a sociedade civil.
Nunca houve um processo tão participado neste País.Risos do PS.Convictos de que se deve apostar na concertação em detrimento da confrontação, enaltecemos também a negociação que o Governo soube realizar com os parceiros sociais, o que permitiu um acordo tripartido, envolvendo a CIP e a UGT, de enormes virtualidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sublinhamos o ponto importante que foi o processo de formação do novo código nesta Assembleia da República, pelo amplo debate que permitiu realizar também com os Srs. Deputados, em comissão, para encontrar uma redacção cuidada que serve os interesses do País.
Neste particular, evidenciamos, entre outros pontos importantes: o que consagra a promoção da adaptabilidade e da flexibilidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a competitividade da economia das empresas; a criação das condições que permitem a flexibilização dos horários de trabalho e o trabalho a tempo parcial, com vista a facilitar a adaptação aos desafios colocados pela globalização; o respeito pelos direitos de personalidade dos trabalhadores; a protecção da família, com um largo conteúdo inovador;...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Oh!...O Orador: - ... o reconhecimento do mérito pelo desempenho, pela primeira vez, com coragem; a aposta na área da formação certificada dos trabalhadores; a promoção de adequadas condições de trabalho, com observância de normas modernas de segurança, higiene e saúde; e a revitalização da contratação colectiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto no pleno respeito e observância pelos direitos individuais e colectivos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Por fim, é com enorme satisfação, Srs. Deputados, que queremos felicitar o Governo e, muito em especial, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Dr. Bagão Félix, e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Pais Antunes, pela forma determinada como tomaram a iniciativa de promover a reforma da legislação laboral, pela forma inteligente como conduziram as negociações, conseguindo um enorme consenso no nosso país,...Risos do PS.... e de forma participada.
4675   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Com este novo código, conseguiram dotar o País de um instrumento fundamental para os desafios que se colocarão a Portugal como membro da União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Governo propôs e o PSD e o CDS-PP aprovaram é uma lei conservadora que desperdiça uma oportunidade de excelência para dotar Portugal de uma legislação do trabalho mais próxima das dos nossos parceiros europeus, criando e promovendo novos compromissos entre direitos e deveres, quer dos trabalhadores quer das empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o Governo propôs e o PSD e o CDS-PP aprovaram não responde aos problemas do presente e do futuro. É uma lei virada para o passado que se baseia na individualização forçada das relações laborais. É uma lei que não cumpre nenhum dos objectivos com que os seus proponentes a justificaram: ataca direitos de cidadania e a liberdade pessoal dos trabalhadores das empresas, pondo em causa direitos de personalidade; viola a liberdade sindical; limita a negociação colectiva; cria vazios contratuais; reforça as possibilidades de flexibilização à margem da negociação colectiva; facilita a pressão patronal contra o direito à greve; fragiliza o movimento sindical; permite intervenções discricionárias e autoritárias do Governo na regulamentação do trabalho; introduz uma concepção restritiva da igualdade de género e do direito à vida familiar; não promove o emprego; não combate o desemprego nem a desigualdade de oportunidades; dificulta a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional;...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - ... desequilibra ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador; degrada os direitos individuais dos trabalhadores; põe em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego; inova quase sempre mal e não inova no que devia;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... inclui um vasto conjunto de normas de constitucionalidade mais do que duvidosa e muitas outras claramente inconstitucionais; assenta em opções político-jurídicas contrárias às que a Constituição consagra.
Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisa de reformar a legislação do trabalho. Mas o caminho que nos promete maior equidade social e acréscimos sustentáveis de produtividade está na inovação temática da legislação, na redução do intervencionismo autoritário do Governo e na promoção da contratualização das relações laborais.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse é o caminho do modelo social-europeu. Esta lei segue o caminho contrário, pelo que só pode merecer o voto contra do PS.Aplausos do PS, tendo a Deputada do PS Jamila Madeira aplaudido de pé.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O código do trabalho que acabamos de votar representa um retrocesso histórico, jurídico e social. É um código que não reflecte a visão de uma moderna legislação e tem tão-só como objectivo fazer da desprotecção dos trabalhadores um modo de reduzir custos de trabalho. É uma opção retrógrada de quem pretende fazer da legislação o bode expiatório das dificuldades e da falta de competitividade da economia. Uma economia que, do nosso ponto de vista, se desenvolve não pela desregulamentação, não pelo retrocesso, não pela ditadura livre dos empresários mas tão-só, como em qualquer sociedade desenvolvida, pela criação de novas formas de gestão, pela melhoria da organização do trabalho, pela melhor preparação dos gestores, pelo incentivo à inovação, pela formação profissional, pelo envolvimento dos trabalhadores nos objectivos das empresas, pelo estímulo ao progresso tecnológico, pela aposta na ecoeficiência e pela melhoria - e esta não é uma questão menor - das condições que permitam a conciliação da vida profissional com a vida familiar, que permitam o igual cumprimento dos deveres de cada um dos membros da família, no tocante à assistência e acompanhamento dos filhos.
Mas estes são aspectos que, pura e simplesmente, o Governo e este código ignoram, indo, portanto, este código constituir um factor de perturbação da paz social, de instabilidade e de conflitualidade. Um código que desrespeita a dignidade da pessoa humana, que introduz uma relação profunda e diferente, estrutural, nas leis do trabalho e que, nessa óptica, coloca o trabalhador frente a frente com o empregador numa situação de total desigualdade, sujeito à ditadura contratual do empregador e desprovido da única arma que lhe restava, o poder de determinação colectiva das condições de trabalho. Uma situação nova que é um retrocesso, uma situação que é, além do mais, uma afronta clara ao texto constitucional,...A Sr. a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - ... na salvaguarda da dimensão colectiva na relação de trabalho, no não reconhecimento da função da relação social da actividade sindical, na não garantia do direito à contratação colectiva e do direito à greve, na não compreensão das convenções como um instrumento de progresso social, na discriminação e não promoção da igualdade, no direito, que é claramente violado, à família e à maternidade e à paternidade.
Um diploma que, em nossa opinião, é um retrocesso, pois não reflecte uma visão moderna mas terceiro-mundista, anula todo o legado europeu em matéria de direito ao trabalho e conflitua com todas as disposições da OIT. Um código, Srs. Deputados,...
4676   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr.a Deputada. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - ... que é contra a dimensão social do trabalho e contra os trabalhadores, um código contra o qual votamos, porque é uma fraude social.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Efectivamente, como referiu o Sr. Deputado Telmo Correia, nesta matéria, há duas filosofias possíveis: a daqueles que consideram os trabalhadores como titulares de direitos humanos e a dos outros, a dos partidários da estratégia da aranha que pensa em encher o seu saco da exploração dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estas são as duas filosofias. A primeira filosofia está claramente plasmada na nossa Constituição e é a matriz dessa Constituição laboral que os senhores invertem completamente.
Falar aqui, Sr. Deputado Patinha Antão, de direitos de cidadania dos trabalhadores!? O Sr. Deputado não tem o direito de falar,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Tenho!A Oradora: - ... porque acaba de aprovar uma lei que lhes corta direitos de cidadania.Protestos do PSD.Falar aqui de qualidade no emprego, quando baixam a retribuição aos trabalhadores?! Falar aqui de qualidade do emprego, quando aumentam os contratos a prazo para seis anos, precarizando a vida dos trabalhadores, dos jovens, retirando-lhes por completo a estabilidade?! Falar aqui de família e de protecção da família,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim!A Oradora: - ... falar aqui de contratação colectiva, quando os senhores aprovaram um diploma que faz caducar convenções colectivas de trabalho, deixando os trabalhadores sem qualquer protecção, retirando-lhes os direitos conquistados nas convenções colectivas de trabalho?!O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Eu dizia, há pouco, em voz baixa: "Tenham vergonha!". Desculpem-me que lhes diga, mas sejam francos: o que os senhores querem não é aquilo que vos sai da boca; o que os senhores querem é, de facto, piorar a qualidade de trabalho e o nível de vida dos trabalhadores e é isto que perseguem de variadas maneiras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Individualizam relações laborais, atacam as conquistas dos trabalhadores...Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Não se ria, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! O Sr. Deputado nunca sentiu o quão importante é para um trabalhador um contrato colectivo de trabalho e os direitos através dele conseguidos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Não apoiado!A Oradora: - ... para poder agora perder esse sorriso!
Aquilo que os senhores aprovaram é, de facto, uma matriz inversa à Constituição e, por isso, está eivado de inconstitucionalidades.
Mas "nem por muito madrugar se amanhece mais cedo". Mais cedo do que tarde, os senhores acordarão de noite!Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País pede um modelo de desenvolvimento que não assente em baixos salários e em baixa qualificação.
Este código do trabalho aponta exactamente na direcção contrária: na da diminuição dos salários e de outras retribuições dos trabalhadores e na da precarização dos seus vínculos laborais. Em muitíssimas disposições, em variado articulado, toda a direcção deste código do trabalho é o da precarização e o da baixa do poder de compra dos assalariados, em Portugal.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A cultura de empresa, a cultura de relação de trabalho que acompanha este código é retrógrada e conservadora, porque caminha para a individualização das relações laborais e para o enfraquecimento da regulamentação colectiva, caminha na direcção de uma ideia de família ou de uma ideia de género ou de princípios de igualdade que são conservadores e cheiram mesmo a naftalina.Risos do PSD e do CDS-PP.Vêm de uma caverna dos tempos! É este o ideário de progresso que a maioria invoca, mas é uma concepção ultramontana profundamente conservadora.Protestos do PSD.E, neste aspecto, há uma cedência clara desta maioria aos valores do seu sector mais extremado à direita...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Abençoados valores!O Orador: - ... e isso é a matriz deste código do trabalho.
4677   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 E não venham dizer, Srs. Deputados da maioria, que conseguiram um acordo social, na defesa deste código do trabalho.Vozes do CDS-PP: - Ai, sim, sim!O Orador: - Esse é, aliás, um dos mistérios novelísticos deste debate e desta votação. Sabemos que houve uma espécie de Santíssima Trindade com confederações empresariais, o Governo e a UGT.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A isso chama-se tripartismo!O Orador: - Mas a UGT comportou-se aqui, e bem, como uma espécie de Espírito Santo: sabemos que andou por lá, mas é mais ou menos imaterial, é uma questão de fé, não a vemos, não é tangível. Portanto, essa reivindicação de um acordo tripartido e de uma doutrina de tripartismo é pouco mais do que oca e vazia, não tendo qualquer coincidência com a realidade.