2 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 269/XII (4.a) APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS MILITARESExposição de motivosA Lei de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM) tem por finalidade a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos da rentabilização nas medidas e projetos nela previstas.A presente proposta de lei procede à revisão da Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro, tendo em consideração que o Programa do XIX Governo Constitucional propõe, como uma das medidas para a realização dos objetivos estratégicos da defesa nacional, dinamizar a aplicação da LPIM.Com o início da reforma das Forças Armadas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 19 de abril, e tendo em consideração a Diretiva Ministerial Complementar para a reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas – Reforma «Defesa 2020», constante do Despacho n.o 7234-A/2014, de 29 de maio, publicado no Diário da República 2.a série, n.o 105, de 2 de junho, e a Diretiva Ministerial de Planeamento de Defesa Militar, constante do Despacho n.o 11400/2014, de 3 de setembro, publicado no Diário da República 2.a série, n.o 175, de 11 de setembro, foram revistos os documentos estratégicos estruturantes da defesa nacional, em particular o dispositivo de forças e o Plano de Redução do Dispositivo Territorial, pelo que se encontram criadas as condições para que se efetue uma revisão da LPIM enquadrada com o novo contexto da defesa nacional.A presente proposta de lei tem em consideração as atuais condições do mercado imobiliário e mostra-se adequada às restrições orçamentais do País.Os trabalhos ainda por concluir relativos à harmonização do Ciclo de Planeamento de Defesa Militar, nos termos da Diretiva Ministerial de Planeamento de Defesa Militar, com o planeamento nas organizações internacionais a que Portugal pertence, limita o âmbito da presente proposta de lei à atual componente fixa do sistema de forças.Foram ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.Assim: Nos termos do n.o 1 do artigo 46.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Programação e execuçãoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos da rentabilização nas medidas e projetos nela previstos.2 - Os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.