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As outras questões...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Depois não se fazia a revisão constitucional!A Oradora: - Sr. Ministro, como bem sabe, a comissão pode funcionar independentemente do debate da revisão constitucional no Plenário.
Pela nossa parte, Sr. Ministro, há toda a disponibilidade para que se faça, com a maior celeridade, esse trabalho. Espero que o PSD tenha a mesma posição - e julgo que a tem -, no sentido de dar uma maior celeridade aos trabalhos da comissão para o debate desta questão.
Por isso, envie-nos os projectos de decreto-lei que tem e pode ter a certeza que, pela nossa parte, tudo será feito para que, num curto prazo, haja uma resposta positiva por parte da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervenho apenas para manifestar, por parte da minha bancada, o acordo no que respeita à intenção deste debate e à necessidade de harmonizar e definir um quadro legal e genérico, do tipo de lei de bases, sobre uma matéria tão importante como são os recursos geológicos. Necessidade essa que resulta, por um lado, da importância que o assunto tem no contexto da economia nacional e, por outro lado, da necessidade de actualizar e modernizar a legislação existente que é, reconhecidamente,
31 DE MARÇO DE 1989    1951obsoleta, de modo a ter em conta as novas realidades, as novas técnicas e os novos recursos.
De facto, a protecção e a potenciação dos interesses nacionais exigem, da parte da administração, um cuidado muito especial que permita a determinação das riquezas naturais do território português, as condições da sua exploração, a definição do papel que a indústria extractiva deve ter no contexto da economia nacional, assim como a questão do equilíbrio ecológico que são sempre questões muito sensíveis neste domínio e que nem sempre são fáceis de resolver.
Quero também dizer que estamos de acordo com os princípios gerais que acompanham o pedido de autorização legislativa, pois são matérias de teoria geral com a qual o PS tem estado de acordo. Além disso, há muito tempo que achamos que era preciso definir, de uma vez por todas, um quadro legal, de forma a permitir que o Estado tenha uma intervenção mais ousada e permanente na defesa dos interesses nacionais.
No entanto, gostaria de aproveitar a intervenção para discordar das razões explanadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quanto ao pedido de autorização legislativa. Não estou de acordo com os argumentos invocados. Não estou de acordo com a tentativa de pôr em alternativa a questão da eficácia versus a questão do debate. Acho que a democracia - como o Sr. Ministro reconhecerá - exige o debate, a participação e o diálogo. Portanto, não tem razão de ser a questão da eficácia.
O Governo podia ter apresentado, há mais tempo, uma proposta de lei sobre esta matéria, uma vez que tinha interesse em dialogar com todos os partidos e com todas as bancadas sobre estas questões.
É evidente que o debate está reduzido, porque só podemos discutir aqui os princípios gerais. Como já referi, a minha bancada está de acordo com eles, mas a verdade é que o Governo perdeu uma excelente oportunidade de tornar esta matéria mais consensual e, se calhar - como o tem dito tantas vezes -, de aproveitar alguma coisa, tal como pensamentos, sugestões, experiência e cultura dos diversos partidos no que diz respeito a estas matérias.
Portanto, é pena que o Governo não tenha aproveitado essa oportunidade e, mais do que isso, porque tinha - digamos - o exemplo do PCP que apresentou uma lei de bases, não devia estar agora tão preocupado com a eficácia, mas, sim, em tornar as questões nacionais participadas, debatidas e dialogadas. Tudo isto para que se pudesse fazer uma lei que tivesse os contributos de todos os partidos e para que pudéssemos, finalmente, estar todos de acordo em matéria tão importante como é esta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo apenas de um minuto, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Sócrates, a sua intervenção, levada às últimas consequências, leva-me a concluir que VV. Ex.as defendem que seja retirado do texto constitucional a faculdade que é concedida ao Governo...O Sr. José Sócrates (PS): - Não!O Orador: - Então, diga-me em que casos é que o Governo pode apresentar, na sua opinião, propostas de autorização legislativa? É que, se em todas as que apresenta, VV. Ex.as sistematicamente - sistematicamente, Sr. Deputado, pode crer, designadamente da sua bancada -, contrariam a forma da iniciativa do Governo, diga-me - para que eu, como ministro dos Assuntos Parlamentares, possa orientar a minha acção e exercer a minha influência junto do Conselho de Ministros - em que circunstâncias é que, do ponto de vista de VV Ex.as nos é legítimo e recomendável a apresentação de propostas de lei de autorização legislativa, senão esta discussão repete-se cada vez que o fazemos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Ministro, é óbvio que não ponho em causa a faculdade constitucional que o Governo tem de utilizar este mecanismo. Isso é óbvio! Agora, o Sr. Ministro não pode pôr em causa a faculdade que tenho de poder criticar isso!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um abuso!O Orador: - Numa matéria desta importância isso é muito claro. É um abuso da parte do Governo não querer sujeitar-se a uma discussão de maior profundidade sobre esta matéria. O Sr. Ministro desculpar-me-á, mas tenho de fazer esta crítica ao Governo. Isto é óbvio!
Não me parece que a eficácia governativa ganhe alguma coisa com o facto de não sujeitar uma matéria tão importante a uma discussão mais profunda.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas fazem sempre!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Ministro, mas acho que a democracia tem os seus custos e um dos custos é exigir que o maior número de pessoas participe na governação. Isto é, os sistemas autoritários é que permitem que poucos decidam para muitos. Numa democracia todas as pessoas devem participar nas questões que lhe dizem respeito.
Portanto, o Governo deveria, no maior número de questões, sujeitá-las a discussão, a participação e, por isso, naturalmente nas questões importantes - como disse, a minha impressão é que todos os pedidos de autorização legislativa...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro  dos Assuntos Parlamentares:  - Sr. Deputado, agradeço, desde já, por me ter permitido a interrupção.
Quero apenas pedir-lhe que saliente quais são as matérias de menor importância em que, na sua opinião, o Governo pode apresentar pedidos de autorização legislativa.
Ao mesmo tempo, peco-lhe um exercício: veja qual foi a incidência percentual de autorizações legislativas
1952   I SÉRIE - NÚMERO 56apresentadas pelos governos de liderança socialista e compare com a incidência percentual das nossas iniciativas desse cariz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, acho que isso é descer o nível do nosso debate. Não entro nessa, Sr. Ministro!Risos do PSD.Não há catálogo para classificar o que deve ser objecto ou não de uma autorização legislativa. É óbvio!
O que lhe digo, Sr. Ministro é que isto é uma questão demasiado importante para que o Governo utilize a figura do pedido de autorização legislativa e o Sr. Ministro já o reconheceu. O Governo não perdia nada e, pelo contrário perde uma excelente oportunidade de tornar esta matéria cada vez mais consensual a ser alvo de uma crítica que escusava bem de ser vulnerável a ela.
Espero que, no futuro, o Governo, pelo menos nas questões que são mais ou menos consensuais tome a iniciativa de que essas leis sejam debatidas para que todos os partidos possam dar a sua opinião e para que o País conheça a opinião de cada partido. Em conclusão que essas leis tenham o máximo de participação, de forma a aproveitar as diversas sensibilidades e que sendo relativas a tão importantes interesses nacionais que tenham o máximo de diálogo e de debate. O debate é enriquecedor, é importante para a democracia e as leis, a administração e a eficácia nada perdem com elas, antes pelo contrario, ganham.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As legítimas aspirações das sociedades humanas actuais ao progresso e desenvolvimento do seu padrão de vida não pode desligar-se do usufruto racional e criterioso dos recursos naturais, quer biológicos, quer geológicos, que a evolução de milhares de milhões de anos na Terra tem gerado.
Se esta Câmara já tem demonstrado bastas vezes preocupação e sensibilidade para o aproveitamento dos recursos vivos, trata-se hoje de reflectirmos sobre o aproveitamento dos recursos não vivos ou geológicos, dentro de parâmetros que assegurem uma fruição equilibrada pelas gerações actuais. Declaramos, desde já, a nossa aversão à utilização intensiva e desbaratada desses recursos como se os mananciais fossem inesgotáveis e inúteis para as gerações vindouras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos, sim, a convicção de que é possível enquadrar juridicamente e em harmonia com as modernas técnicas de ciência geológica, cuja evolução tem sido vertiginosa, uma exploração racional efectivamente canalizada para a valorização da nossa indústria e num mercado cada vez mais competitivo.
Felizmente, são variados esses recursos. Rochas magmáticas quer plutónicas quer vulcânicas como o granito e basalto, respectivamente; rochas sedimentares como calcários, arguas, areias conglomerados; rochas metamórficas como mármores e xistos; jazidas minerais diversificadas; águas minero-industriais e minero-medicinais, águas de nascente, fluídos geotérmicos que ascendendo na crosta terrestre através do furo e sob a forma de vapor podem gerar electricidade.
E aqui faço um reparo ao Sr. Deputado Herculano Pombo que não está presente e que quis insinuar há pouco, na sua intervenção, de que o projecto geotérmico a levar a cabo na Ilha de São Miguel, nos Açores, tinha falhanços. Devo esclarecê-lo que esse projecto é um sucesso e que vai mesmo cobrir 607o das necessidades energéticas da Ilha de São Miguel.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Se ha acidentes de percurso, eles são perfeitamente naturais à luz da ciência geológica e à luz de um projecto que envolve um elevado risco.
Mas continuando, dizia eu que não devemos também perder de vista a múltipla aplicação destes recursos que vai desde a construção civil à decoração cerâmica e artesanato, passando pela medicina curativa termal e inúmeras aplicações industriais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação em vigor sobre a prospecção, pesquisa e exploração de alguns recursos geológicos remonta às décadas de 20 e 30 e mesmo a legislação mais recente de 1976 e 1982 carece de alguns ajustamentos. É fácil, pois, diagnosticar no enquadramento jurídico vigente sintomas de caducidade perante não só os avanços tecnológicos da geologia na detecção, extracção ou captação do recurso geológico designadamente, do subsolo, mas também perante um vector ambientalista de conservação e utilização criteriosa dos recursos naturais e que preocupa qualquer homem sensato no dealbar do século XX.
Permitam-me destacar algumas intenções que serão certamente concretizadas - tranquilizem-se os Srs. Deputados da Oposição - do diploma que sairá da concessão desta autorização legislativa: estabelecer um regime legal e fiscal a que ficam sujeitas as actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos; consagrar o contrato administrativo como a figura jurídica adequada à constituição dos direitos de prospecção, pesquisa ou de exploração de recursos integrados no domínio público. Salvaguarda-se, assim a hipótese de rescisão desse contrato pelo Estado quando se constate o não cumprimento das obrigações estipuladas, bem como a punição pela prática de actos ilícitos. Substitui-se assim o antiquado livre registo mineiro municipal como fonte de direitos ao alcance de qualquer cidadão, mesmo o mais inqualificado; assinale-se também a vontade expressa de garantir através dos condicionamentos e proibições a defesa do interesse público na atribuição de licenças; a saúde das populações; o equilíbrio ecológico mediante a reposição paisagística das áreas afectadas pela exploração e protegendo de eventual poluição os recursos hidrominerais e águas de nascente; finalmente, a gestão eficaz dos recursos não renováveis e a quantificação rigorosa das suas reservas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os tempos em que se ajuizava a existência de jazidas minerais pela simples inspecção do terreno e outros métodos empíricos pertencem a compêndios de geologia empoeirados. O estudo da composição e estratificação petrológica e minerelógica da litosfera e todo o conhecimento científico do que a Terra é e do
31 DE MARÇO DE 1989   1953que ela pode dar em proveito do Homem é actualmente detalhado, complexo e rigoroso, não obstante a dúvida e a pesquisa serem sempre o fermento da ciência.
Urge dar novo enquadramento jurídico a essa problemática e que seja mais aglutinante de conceitos e definições; mais sistematizante de opções e sobretudo mais viabilizante de uma exploração que valorize e rentabilize, à luz dos critérios racionais e razoáveis, os recursos geológicos nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coisoró.O Sr. Narana Coisoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de levantar aqui um problema e tentar responder ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a utilização dos pedidos de autorização legislativa em vez de propostas de lei material.
Disse o Sr. Ministro que o argumento geralmente usado pela Oposição é de que o Governo devia recorrer menos a pedidos de autorização legislativa e mais a propostas de lei materiais. O que levado ao extremo significaria que o Governo nunca poderia apresentar pedidos de autorização legislativa. Ou então, indaga o Sr. Ministro «digam-me a mim em que casos é que o Governo deve apresentar pedidos de autorização legislativa?»
Dá a impressão de que este instituto é um instituto novo e inventado aqui pela nossa Assembleia da República quando o instituto é velho de séculos e representa uma matéria em que já há uma pacifica doutrina que consta dos manuais do Direito Constitucional. Não quer isto dizer que haja soluções tabeladas ou soluções que se possa consultar como num dicionário para saber quando é que se deve ou não usar o pedido de autorização legislativa, pois, acima de tudo está o critério político. Isto ninguém nega! Mas o critério político, porque político é, tem de ser utilizado e o Governo tem de dizer quais os interesses políticos que levaram a adoptar a figura de pedido de autorização legislativa e não a proposta de lei material. Isto é, o ónus da prova pesa sobre o Governo para dizer foram tais os interesses políticos que levaram o Governo a entregar na Câmara um pedido de autorização legislativa a discutir, pelo menos, a bondade destes critérios políticos.
Ora bem, quais são os critérios políticos geralmente apresentados na doutrina? Em primeiro lugar, a celeridade. Quando o Governo quer uma legislação mais expedita, mais célere ou mais consentânea com o seu próprio timing em relação à outra legislação, deve escolher, e escolhe normalmente, a autorização legislativa. Em segundo lugar, as autorizações legislativas são pedidas, por exemplo, nas matérias em que domina mais o critério técnico do que propriamente as opções políticas de fundo, onde não haja grandes clivagens na sociedade e entre a oposição e a maioria, e em que há uma pacífica aceitação de um consenso relativo sobre as soluções propostas pelo Governo. Em terceiro lugar, haverá pedidos de autorização legislativa - e sem querer dar aqui exaustivamente todas as hipóteses - quando, por exemplo, o Governo vem alertar algumas das normas, com base numa experiência já adquirida, e quando não precisa de ouvir a Câmara em toda a sua profundidade, porque, então, servirá, por exemplo - como também noutros casos mas aqui com maior propriedade -, o instituto de ratificação pela Oposição.
Ora, o que sucede é que este Governo, aproveitando-se da maioria, usa e abusa de pedidos de autorização legislativa sem querer dizer à Câmara quais os critérios, os fundamentos ou quais as razões políticas, técnicas ou outras que levaram o Governo a preferir a autorização legislativa à apresentação de uma proposta de lei material. E sobre isso devia haver um debate, que é completamente injustificável se o Governo fizer acompanhar a proposta de autorização legislativa com o próprio texto do diploma, como também sucede muitas vezes. Se a autorização legislativa vem acompanhada de um texto de decreto-lei, naturalmente que estão aí todas as opções, todos os fundamentos, isto é, está tudo para que a Oposição possa saber de que matéria se trata e o que é que está a discutir-se.
Porém, trazer perante a Câmara, Sr. Ministro, com o devido respeito, o pedido de autorização legislativa e esgrimir aqui, como mera forma, de que isto é constitucional, é regimental e não discutir o critério ou os factos políticos que levaram o Governo - eu não ouvi, pelo menos a Câmara não ouviu - a esta escolha e não outra a Câmara não ouviu. Quais os factos políticos que levaram a esta escolha e não a outra? Aceitar um debate, pelo menos, sobre estes fundamentos políticos é que parece que o Governo se refugia atrás do escudo da sua maioria sem querer sequer discutir este problema que já não é formal, mas é importante para a Câmara. Quanto ao caso concreto desta autorização legislativa, entendemos que aqui se trata mais de compilar e actualizar a legislação avulsa e existente sobre a matéria e preencher um ou outro caso omisso que a experiência foi ditando. Não há aqui, pelo menos do ponto de vista do CDS, grande clivagem das opções políticas. Quando muito poderá haver maior ou menor discordância quanto a instrumentos técnicos que o Governo quer utilizar na solução de alguns problemas. Mas isso é com os especialistas - e para isso estará mais indicado o processo de ratificação onde pode, expeditamente, discutir-se com o Governo quais os melhores instrumentos em face daqueles que foram por de avançados - e porque não há esta grande diferença política, quanto às soluções de fundo avançadas pelo Governo, pois trata-se mais da actualização, revisão, rectificação e compilação de legislação avulsa existente, não se nos afigura vantajoso negar a autorização legislativa ao Governo.
Votamos a favor deste pedido de autorização legislativa sem que isso signifique qualquer confiança política, como faz a maioria e é seu dever dar-lhe, mas significa meramente de que concordamos em que este é um dos casos que, na doutrina, justifica o pedido, por isso não votaremos contra.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos e solicito que seja o mais breve possível, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Com certeza, Sr. Presidente, vou ser brevíssimo.
Apenas intervenho porque certamente o Sr. Deputado Narana Coissoró não ouviu a minha intervenção num dos pedidos de esclarecimento que aqui produzi.
1954    I SÉRIE - NÚMERO 56De facto, referi claramente num deles as razões políticas, se assim quiser, que levaram à apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa. V. Ex.a anunciou quatro critérios... O Sr. Narana Coisoró (CDS): - Entre outros!O Orador: - ... que, em sua douta opinião, podem justificar a apresentação de propostas de lei de autorização legislativa. Porém, o que há pouco disse é que estamos de acordo com três delas, que coincidem com as que V. Ex.a referiu. São elas: a celeridade, a tecnicidade relativa e a inexistência de fracturas graves ao nível da substância deste diploma.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coisoró deseja responder?O Sr. Narana Coisoró (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem esta Câmara para apreciação a Proposta de Lei n.o 85/V que autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos e o Projecto de Lei n.o 372/V, do PCP, relativo à lei de bases dos recursos geológicos e do uso do subsolo.
Há, contudo, uma questão prévia que também o Partido Renovador Democrático, não pode, mais uma vez, deixar passar em claro. É que mais uma vez vem o Governo apresentar à Câmara um pedido de autorização legislativa para uma matéria de tão grande e significativa importância para o País e, ainda por cima, com um articulado que apenas define grandes princípios. Fica a ideia de que o Governo conhece bem os problemas, a exposição de motivos encontra-se bem fundamentada, mas, mais uma vez, pretende esconder à Assembleia e ao país, as soluções concretas que pretende adoptar.
Sinceramente, não se encontra explicação para as actuações do Governo face à Assembleia da República que, no mínimo, poderão indiciar um deficiente entendimento do jogo democrático. É que, Srs. Deputados, a proposta de lei em causa, solicitando a dita autorização legislativa, visa substituir legislação com quase 60 anos - a actual lei de minas - e produzir algumas alterações no actual regime de pedreiras que data de 1982.
Fica, por isso, provado que, ao menos desta vez, nem sequer existe urgência.
Poderia, ainda, admitir-se que o Governo não tem pronto o articulado, porque se o tivesse não iria por certo pedir uma autorização legislativa por um período de 180 dias. Sinceramente, não acreditamos nesta hipótese.
Julgamos por isso oportuno que o Governo explique à Câmara a opção tomada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme se referiu são na generalidade correctos e procedentes os fundamentos justificativos da proposta de lei que visa autorizar o Governo a legislar relativamente ao aproveitamento dos recursos geológicos.
A actual lei de minas, um diploma de 1930, encontra - se reconhecidamente ultrapassada desde há muito. É de crer - embora tal não seja perfeitamente claro no texto da proposta - que, se a autorização legislativa for concedida, o referido diploma venha a ser finalmente substituído pela nova legislação, actualizada e cobrindo um maior número de áreas.
É certo que o livre registo municipal, como fonte de direitos mineiros ao alcance de qualquer cidadão, reflecte ainda conceitos de pioneirismo individual e eventualmente amadorístico, inteiramente anacrónicos, face às realidades tecnológicas e aos requisitos de profissionalismo especializado que a prospecção e exploração mineiras exigem.É experiência adquirida e negativa, que a concessão de alvarás de exploração mineira transmissíveis, oneráveis e sem prazo, conduz em muitas situações ao bloqueamento da acção do Estado na valorização de recursos naturais integrados no domínio público e, bem assim, que as situações de lavra suspensa vêm, em muitos casos, constituindo inadmissíveis abusos.
Por outro lado, são reais e facilmente reconhecíveis os inconvenientes da limitação imposta às áreas de concessão, as quais hão-de poder determinar-se fundamentalmente, através das características geomorfológicas dos jazigos e dos requisitos técnicos da sua eficaz exploração.
Parece, também, legítima a presunção de que o recurso preferencial à via contratual, aliás já experimentada com êxito em casos de espécie, permitirá muito maior flexibilidade na adequação casuística das condições a observar pelos concessionários à melhor protecção dos interesses gerais em causa.
Reconhecemos, também, como necessário e oportuno preencher as lacunas legislativas no que concerne ao aproveitamento dos recursos hidrominerais, geotérmicos e de águas de nascente.
Somos da opinião que convém melhorar o actual regime de pedreiras, crendo-se todavia que não apenas no tocante às necessidades de defesa do ambiente, mas, também quanto ao aperfeiçoamento das normas que visem garantir a idoneidade técnica e económica da exploração.
Sobre tudo isto, parece não haver dúvidas. Contudo, elas levantam-se quando passamos da exposição de motivos para o articulado da proposta. Aqui, encontramos apenas princípios. É pouco. É necessário saber como vai ser. Sobre isso o Governo nada diz. Mesmo assim, estamos disponíveis, para avançar com algumas dúvidas e sugestões.
O texto não comporta uma referência às medidas de acautelamento da possibilidade de retoma dos materiais depostos em escombreiras ou bacias de estéreis, os quais, em certos casos, podem vir a ser susceptíveis de aproveitamento futuro com base em tecnologias novas ou aperfeiçoadas, para recuperações ou para utilização com outros fins decorrentes das suas características físicas e mineralógicas.
Também não se encontra, no articulado, referência ao previsto alargamento do âmbito de aplicação do regime de exploração provisória experimental, constante da exposição de motivos. É importante fazê-la, acautelando os riscos de abuso deste regime, o qual, se não for selectivamente utilizado e sujeito a fiscalização eficaz, facilmente pode conduzir a práticas de lavra ambiciosa durante o regime transitório e ao termo deste por alegada - e, nesse momento, possivelmente verdadeira
31 DE MARÇO DE 1989     1955- inviabilidade económica do prosseguimento da exploração de um jazigo entretanto destruído. Impõe-se uma referência que comprometa o Governo a assegurar, por um lado, a inteira transparência processual de selecção e escolha das entidades que virão a ser, com o Estado, panes contratantes na atribuição de direitos de prospecção e exploração de recursos geológicos; e, por outro lado, a garantir a idoneidade técnica e capacidade financeira dessas entidades.
Convirá ainda prever a limitação temporal da aplicação de medidas preventivas e da declaração de áreas cativas pelo Governo para que se não reproduzam, agora, com responsabilidade directa do Estado, os inconvenientes correctamente assinalados às situações de direitos mineiros indefinidamente não exercidos e agravados pela prolongada impossibilidade de utilização para outros fins das referidas áreas.
O Projecto de Lei n.o 372/V, do PCP, também aqui em apreciação, tem pelo menos o mérito, se outros não tivesse, de permitir articular, num conjunto de normas, as disposições que, na sua óptica, deveriam reger tudo aquilo que se reporta aos recursos geológicos e ao uso do subsolo.
De concepção mais globalizante, é relativamente inovador em áreas que se prendem com a problemática da utilização do subsolo com destino final de efluentes domésticos ou industriais, bem como o seu uso para armazenamento de resíduos sólidos perigosos ou, ainda, em questões como a das grutas cavidades cársicas de excepcional valor científico.
Porque entendemos que em questões desta natureza é necessário encontrar os maiores consensos possíveis, não deixando de lado todos os contributos positivos que se ofereçam à discussão, o Partido Renovador Democrático dá o seu acordo à proposta de lei e projecto de lei em apreciação.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 85/V e do Projecto de Lei n.o 372/V, do PCP, relativos a recursos geológicos. A votação far-se-á às 19 horas e 30 minutos, como é habitual.
Vamos agora entrar na apreciação, na generalidade, dos Projectos de Lei n.os 277/V (PS) - Incompatibilidades dos membros do Governo -, 278/V (PS) - Incompatibilidades (Alteração do Estatuto dos Deputados) -, 31O/V (PSD) - Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação -, 312/V (PCP) - Moralização do exercício do mandato de deputado - e 314/V (PRD) - Incompatibilidades e impedimentos dos deputados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao agendar para esta sessão da Assembleia da República a discussão de dois projectos de lei sobre incompatibilidades dos membros do Governo e dos deputados, o PS teve como objectivo central promover uma opção definitiva, na generalidade, sobre esses projectos, propondo-os à votação, como é de regra regimental.
Inicialmente discutidos na sessão plenária de 17 de Novembro de 1988, pode dizer-se que nessa mesma sessão se sintetizaram os principais argumentos, os quais, na sua diversidade, reconheceram a magnitude deste problema para o regime democrático.
Então, como hoje, não podemos deixar de frisar que a Constituição da República, no seu artigo 120.o (o qual na votação indiciaria de dois terços da Comissão Eventual de Revisão Constitucional mantém o seu conteúdo quase literal), exige uma lei ou leis mediadoras quando refere «A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades».É certo que o próprio texto constitucional já se refere a incompatibilidades dos membros do Governo e deputados, do Presidente da República e de outro qualquer órgão, assim como o de juiz com quaisquer outras funções.
Ao apresentar estes projectos de lei o Grupo Parlamentar do PS não faz mais do que, com oportunidade, realizar uma exigência constitucional, contribuindo para a clarificação do exercício das funções políticas.
A realização do interesse público e nacional é exercida por órgãos concretos, de soberania alguns deles (e no caso em apreço), os quais são desempenhados por pessoas concretas, cujo estatuto, só por si, as tem de colocar, à partida, à margem da suspeição de parcialidade no exercício das funções do Estado.
É esse essencial objectivo que o estatuto de incompatibilidades apresentado visa: garantir a independência e separação de poderes entre os órgãos de soberania  e os seus titulares, e garantir a isenção e imparcialidade na salvaguarda do interesse público.
As funções do Estado têm de se exercer numa situação objectiva de independência não circulando nas mesmas pessoas o interesse do Estado que representam e o interesse privado a que de modo directo ou indirecto estejam associados. A imparcialidade funcional não é uma qualidade subjectiva de um hipotético titular portador de virtudes éticas, mas uma situação objectiva que o regulamento do exercício das funções exige.
As democracias e os seus representantes no seu comportamento e nas suas regras de actuação não podem, ao mesmo tempo, fazer, conservar e executar as leis, e dirigir os negócios públicos de parceria, ou em comissão de serviço, com negócios privados que com estes coincidam.
Ainda que este seja o espírito e a letra de disposições legais vigentes, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 467/79, de 7 de Dezembro, quando diz descritivamente que os membros do Governo devem «cessar todas as actividades profissionais públicas e privadas que venham exercendo à data da posse» há que, no plano legal, de modo nítido, fechar as «janelas» da vulnerabilidade do regime democrático.
A saúde do regime democrático enfraquece-se se continuam abertas «janelas» por onde possam entrar a parcialidade, a suspeição e, no limite, a corrupção. Ou dizendo de outra forma, e para usar uma imagem fiscal: a democracia, porventura, tem de ser isenta do imposto de suspeição que a simultaneidade ou a sequência de exercício de certos cargos públicos e privados acarreta.
Sr. Presidente, Sr.as  e Srs. Deputados: A administração pública está obrigada nos termos constitucionais, e por excelência o Governo que a dirige e que nela
1956    I SÉRIE - NÚMERO 56superintende, ao respeito pelos princípios da justiça e imparcialidade. Não será necessário invocar interpretação idónea para concluir, desde logo, que «a imparcialidade dos membros do Governo impõe-lhes o dever de abstenção de apreciar e decidir em matéria em que tenham interesse pessoal directo ou indirecto e é reforçado com um sistema de incompatibilidades próprio e um estatuto remuneratório especial, onde se acentua que aqueles não podem optar pela remuneração que auferiam pelo exercício dos cargos, público ou privado, que desempenhassem até à tomada de posse das funções governativas».
As iniciativas legislativas que apresentamos, e agora apreciamos, inserem-se neste âmbito e sequência e, por isso, visam no seu escopo essencial a criação de condições à realização da justiça imparcialidade e dedicação as funções no exercício dos cargos políticos e, noutra vertente, à consagração do princípio da igualdade dos cidadãos face à administração pública e aos órgãos de soberania.
É uma exigência da democracia, à qual a crítica social pode dar um contributo decisivo, obviar a que o epicentro do poder se localize num número limitado de decisões executivas que canalizem a sua influência em todas as direcções da política aos negócios ao desporto, aos media e, até, à cultura.
A democracia é policêntrica e é, sobretudo um regime transparente em que a informação clara dos comportamentos e das suas regras não pode conter obscuridades.
É ainda nesse sentido que o projecto de lei, sobre incompatibilidades dos membros do Governo prescreve um período de incompatibilidade temporário, ou impedimento, após a saída de funções de Governo para o exercício de determinadas funções privadas que se situam no âmbito do ministério a que se pertencera.
Tal solução, que não é inovadora na tradição legislativa portuguesa e no direito comparado, visa evitar o trânsito rápido de um ministério do Estado para as empresas que este tutela ou que com ele negoceiem, abrindo assim um inaceitável circuito rápido de favores e negócios encadeados ou, pelo menos, de suspeições legítimas.
Evidentemente que a salvaguarda dos princípios da independência e imparcialidade que constituem restrições explícitas do texto constitucional não podem denegrar o princípio da livre escolha da profissão e acesso à função pública, também ela consagrada na Constituição da República, mas tão-só condicioná-la em medida proporcionada à manutenção do conteúdo essencial desse direito.
Do que se trata de apreciar no diálogo é a conflitualidade entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos, é a sua prioridade, ponderação de valores, adequação de soluções aos fins que se visam proteger. Não se diga, por isso que o decurso de um prazo, sem perda de funções, para regressar a certo tipo de actividade privada com as adequadas contrapartidas, corresponde a um limite desmesurado do direito ao livro exercício profissional.
Sem prejuízo de nos disponibilizarmos desde já, para os acertos de especialidade que os projectos apresentados possam merecer, consideramos que eles, no seu todo, sobre esta matéria correspondem a uma exigência fundamental de transparência e verdade do Estado democrático. Verdade esta que não pode continuar a ser comprometida dia-a-dia, quando não seriamente subvertida por uma acção governativa que consiste não em clarificar mas em ocultar, como tem ocorrido com o caso do Ministério da Saúde, o qual vem dificultando os princípios de transparência e as regras de isenção. Os factos demonstram-no, como o demonstra a nota hoje divulgada pela Procuradoria-Geral da República. Dela resulta que informações e resultados de inquéritos vêm sendo sonegados, quer ao conhecimento dos órgãos de controlo político, mas, igualmente, tem sido dificultado o seu acesso aos órgãos encarregados do controlo da legalidade democrática e até do exercício da acção penal, como é o caso do Ministério Público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível a visibilidade dos actos dos governantes e dos titulares dos cargos públicos se não existirem regras precisas quanto ao conflito entre a representação do interesse público e do interesse privado.Um titular de um órgão de soberania serve, e representa, por definição, o interesse público.
Nesta matéria não há meios caminhos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Alberto Martins, o primeiro problema que se levanta nesta repartição do debate sobre o Estatuto dos Deputados é que a Assembleia da República, desde o último debate sobre esses mesmos projectos que voltam hoje aqui para discussão deixou-os exactamente no mesmíssimo estado em que se encontravam quando transitaram daqui para a comissão. Isto é, a Assembleia esteve durante quatro meses sem adoptar qualquer acção no mandato que lhe tinha sido outorgado, para fundir ou fazer um estudo preliminar sobre todos esses projectos de modo a obter um consenso.
Toda a gente está lembrada de a bancada da maioria ter dito, pela voz do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que faria o melhor para obter esse consenso e que na comissão especializada haveria de se chegar a um desiderato que fosse aceite por todos. Porém, a maioria, impávida e serena, vem hoje sem esse consenso, sem nunca o ter tentado sequer, apresentar e repor, outra vez, debaixo dos olhos dos deputados, os projectos de lei sem que tivesse havido qualquer alteração.
Todavia, os projectos de lei sobem novamente a Plenário numa altura particularmente azada, isto porque estamos a assistir como é que o tráfico de influências entre empresas e membros do Governo, o seu vaivém e rodopio, chamam mais a atenção para a instante necessidade deste problema e também para a necessidade de legislar sobre ele com a maior urgência possível.
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado Alberto Martins, como é que justifica esta inércia dos dois grandes partidos. Ou seja, como é que a um, que é o autor da proposta e a outro, cujo concurso é absolutamente necessário para haver a aprovação ou a obtenção dos consensos, foi possível deixar cair no esquecimento todos estes meses, para hoje se apresentarem estes projectos de lei no mesmo estado virginal em que estavam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, há outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?
31 DE MARÇO DE 1989    1957O Sr. Alberto Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Como é evidente, não vou responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, porque as perguntas que fez foram destinadas ao Sr. Deputado Alberto Martins. De qualquer maneira e antecipadamente, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD está perfeitamente aberto para, em comissão especializada, analisar estes diplomas, depois de votados na generalidade.
Devo dizer, desde já, que a posição do Grupo Parlamentar do PSD, em relação a estes diplomas, é de lhes dar o benefício da dúvida, isto é, de se abster na sua votação e desta forma permitir que baixem à comissão especializada para aí, serena e sossegadamente, encontrar soluções que a todos interessem e a que a todos congreguem.
Porém, antes disto e em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins que com estes diplomas ou com estes projectos de lei apresentados pela Oposição, pareceria que a suspeição e a corrupção terminaria. Penso que assim não é, nem será.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo menos até 1991!O Orador: - Penso que, porventura, a suspeição e a corrupção continuará sempre como uma dúvida, pelos menos a que cai sobre todos os titulares de órgãos de soberania, e temos de estar sujeitos a ela. É mais do que um juízo técnico, é um juízo moral e ético que se repercute sobre as pessoas no exercício das suas funções e que nenhuma legislação, por mais perfeita e completa que consigamos aqui elaborar conseguirá evitar.
Por outro lado, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Alberto Martins se não está disposto a considerar o estudo de incompatibilidades quanto a outros titulares de cargos públicos e não só em relação a membros do Governo. Expressei esta mesma opinião quando discutimos aqui pela primeira vez esta matéria, assim como em outras discussões que tivemos, em outros debates públicos.
Devo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD continua a manter esta posição. Ou seja, a de se alargar o âmbito de aplicabilidade destes diplomas a outros titulares que não estão aqui compreendidos e que esses também isso sim - e estou a lembrar-me, por exemplo, dos gestores públicos para não estar a citar outros
-, terão uma grande influência na suspeição generalizada que sobre a sua actividade se exerce.
Em terceiro lugar, queria protestar pelas afirmações que o Sr. Deputado Alberto Martins fez em relação ao Ministério de Saúde.
Devo dizer que os inquéritos têm sido acompanhados pelo Sr. Procurador-Geral da República, pois outra coisa se não infere da nota que foi hoje divulgada pelos seus serviços. Têm sido consecutivamente pedidos e entregues todos os elementos que o Sr. Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, tem solicitado ao Ministério da Saúde. Dizer o contrário disto é dizer a maior das inverdades.
A nota do Sr. Procurador-Geral da República é uma resposta cabal e pela positiva, às insinuações que o Sr. Deputado Alberto Martins aqui deixou expressas. Repito: todos os elementos pedidos tem sido entregues ao Sr. Procurador-Geral da República e nenhum deles foi sonegado, evitado ou escondido.
Se V. Ex.a, Sr. Deputado Alberto Martins, ler a nota com mais atenção verá que o que digo corresponde inteiramente à verdade ao que aí está escrito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Alberto Martins, o projecto de diploma que V. Ex.a acaba de apresentar prevê, no artigo 7.o, que os membros do Governo não possam despachar sobre assuntos que interessem às empresas onde tenham exercido funções durante os três anos anteriores à sua tomada de posse.O Sr. Narana Coisoró (CDS): - Mas podem ser directores-gerais!O Orador. - Esta disposição traz-me à memória certos factos de um passado ainda muito recente. Nesse sentido, e porque aqueles factos poderão vir a ter outros desenvolvimentos futuros, pergunto-lhe se, no projecto de diploma apresentado pelo Partido Socialista, existe algum mecanismo que preveja a moralização da função de um qualquer agente do Governo.
Isto é, está previsto algum mecanismo para moralizar esta função de agente político no sentido de que a legislação produzida tenha uma aplicação geral para que esse agente ou a empresa que vier a dirigir não possa vir a beneficiar ilicitamente de determinado tipo de actividade anteriormente exercida e que deseja vir a reassumir, uma vez acabada a sua função ao serviço do Governo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, respondendo à sua pergunta, devo clarificar que, da parte do Partido Socialista, não há qualquer inércia na sequência normal e processual destes projectos de lei que apresentamos.
Foi o Partido Socialista que tomou a iniciativa de apresentar projectos de diplomas sobre esta matéria e de agenciar a respectiva discussão. Na altura, por iniciativa do PSD, foi proposta a baixa à comissão desses projectos de diplomas no sentido de se obter o consenso possível sobre os mesmos. No entanto, como até hoje não se verificaram resultados palpáveis o Partido Socialista, de novo, concretizou a sua intenção agendando a apreciação destes projectos de lei.
Portanto, se há iniciativa legislativa sobre esta matéria, fica a dever-se ao Partido Socialista.
Respondendo ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, digo-lhe que, naturalmente, uma lei vale o que vale e não ilide os comportamentos de quem se lhe quer furtar nem ilide os factos geradores de suspeições ou os que geram acusações, legítimas ou ilegítimas, de corrupção.
1958    I SÉRIE - NÚMERO 56Em última instância, essa apreciação não cabe à Assembleia nem aos diplomas. Claro que, por si, a lei pode evitar situações duvidosas - é o que se pretende e, naturalmente, far-se-á -, pode «separar as águas» entre interesses públicos e privados e, como afirmei na minha intervenção inicial, «fechar as janelas» da vulnerabilidade por onde podem entrar «correntes de ar» que, não contendo apenas ar frio, podem ter outros aspectos muitos distintos.
Assim, esta iniciativa legislativa é uma exigência do regime constitucional cuja ausência tornava «manco» o exercício das funções dos titulares de cargos políticos.
Vemos que, hoje em dia, já estão em vigor disposições de incompatibilidades no que diz respeito aos juizes dos tribunais - aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Código de Processo Civil até cria o mecanismo específico do incidente de suspeição, para além de criar incompatibilidades óbvias - e relativamente aos titulares de cargos em órgãos de soberania não havia, até agora, quaisquer disposições no mesmo sentido.
Portanto, estes projectos de lei constituem uma benfeitoria de grande alcance e relevância para o regime constitucional.
Naturalmente que, resolvida esta questão dos órgãos de soberania, tal como já o expressámos publicamente e na sequência da concordância que o Sr. Deputado acaba de afirmar, damos todo o nosso apoio e interesse para o estabelecimento de um regime de incompatibilidades dos altos titulares dos cargos públicos. Só não tomámos a iniciativa de apresentar um projecto de diploma neste sentido porque esta matéria exige algum tempo de clarificação, sobretudo porque, agora, as carreiras da Função Pública estão a ser alvo de algumas reestruturações. Assim, é preciso deixar «assentar» esse processo para, depois, se proceder em conformidade.
Quanto ao protesto que o  Sr. Deputado fez sobre as minhas afirmações acerca dos inquéritos às actividades do Ministério da Saúde, devo dizer que o ouvi com toda a consideração que o senhor merece mas que ele não tem qualquer fundamento.
Tenho em meu poder uma informação fidedigna da nota do Sr. Procurador-Geral da República e, se me permite, muito rapidamente, passarei a ler três curtos parágrafos dessa mesma nota.
O Procurador-Geral da República anunciou hoje ter pedido terça-feira ao Governo cópia de todos os inquéritos, independentemente do estado em que se encontrem, que envolvam a actividade do Ministério da Saúde...O Sr. Deputado interpretará este parágrafo como entender...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se me permite, gostaria de ler de seguida os três parágrafos e, depois, terei o maior gosto em permitir que me interrompa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, mas peco-lhe que leia o texto todo...O Orador: - O segundo parágrafo diz o seguinte:A razão para realizar agora este pedido é justificada pelo Procurador-Geral da República com o facto de terem os órgãos de comunicação social feito, nos últimos dias, abundantes referências ao caso e publicado extractos de um pretenso relatório constante de inquérito realizado pela Inspecção-Geral de Finanças em que são referenciadas questões de índole criminal.