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Como se recordarão, o Governo argumentou com a excepção prevista no n.o 3 do artigo 83.o da Lei de Bases. Nós pedimos a fundamentação e o Sr. Ministro enviou-nos a documentação que refere aquilo que alega ser a argumentação do Governo, dizendo que é expectável uma desaceleração do ritmo de crescimento das contribuições e uma aceleração relativa das rubricas de despesa com correlação mais elevada em relação ao ciclo económico, afectando em conformidade o saldo orçamental da segurança social.
Ora, como não estamos a falar dos ciclos, mas do ano 2003 - e quanto ao ciclo, aliás, a perspectiva do orçamento até é diferente das previsões plurianuais, porque há até essa perspectiva nas perspectivas plurianuais do orçamento de recuperação -, a verdade é que em relação a 2003 não ocorre nada disto. Isto é, o orçamento da segurança social para 2003 tem exactamente o mesmo excedente em relação ao PIB que tinha o orçamento para 2002, que é meio ponto percentual.
Portanto, não razão nenhuma para que seja invocado o n.o 3 do artigo 83.o, isto é, não há qualquer acréscimo extraordinário de despesa -pelo contrário, a despesa até cresce menos do que o PIB -, nem há qualquer quebra extraordinária de receita. Ora, só a ocorrência destes factores é que poderia determinar que não fossem transferidas as verbas correspondentes aos dois pontos percentuais da quotização dos trabalhadores por conta de outrem.
Queremos, portanto, voltar a esta matéria e chamar a atenção do Governo para a necessidade de cumprir esta norma ou, então, para fundamentar melhor as razões que o levam ao não cumprimento.
Recordo que, no debate na generalidade, coloquei uma questão, relativamente à qual o Sr. Ministro ficou de dar um esclarecimento, que tem a ver com esta matéria do fundo de capitalização, mas quanto às transferências de 2002. Tínhamos apurado que até Setembro de 2002 faltava, nos duodécimos a transferir para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, qualquer coisa como 244 milhões de euros. O Sr. Ministro disse que iria cumprir integralmente a Lei de Bases, mas que, de qualquer modo, iria verificar o que estava a passar-se e depois daria uma informação, pelo que espero que o Sr. Ministro dê essa informação ainda hoje.
Ainda quanto questão da transferência para o fundo de capitalização, Sr. Ministro - apesar de a sua leitura, pelo menos durante o debate na generalidade, ter indiciado alguma confusão nesta matéria -, para além de outras transferências, há duas que são autónomas: uma, que tem a ver com os tais dois pontos percentuais, naturalmente a retirar do subsistema de previdência; e a outra, que tem a ver com os saldos do subsistema de previdência, depois de retiradas as transferências.
Ora bem, já retiradas essas transferências, verifica-se que temos saldos de 414 milhões de euros para 2003 em relação aos orçamentos apresentados, ou seja, da relação entre as receitas e as despesas do subsistema, já retirada a transferência dos 80% (que contestamos, mas que o Sr. Ministro retira), o que significa que há margem para cumprir os 100% da transferência para o fundo de capitalização.
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com as verbas para a pobreza. Recentemente, foi publicado um estudo da Comissão Europeia, que confirma e amplia as preocupações quanto ao facto de Portugal ter cada vez mais uma das maiores taxas na Europa de população em risco de pobreza. Os números estão aí! O relatório é bastante recente. E, de facto, a projecção para 2003 vai neste sentido.
Ora bem, Sr. Ministro, o que verificamos no orçamento,  tanto em matéria de rendimento mínimo de inserção, como em matéria de verbas para a acção social, é uma diminuição do esforço do Estado, exactamente quando a perspectiva é a do aumento da pobreza e da grande pobreza!
Portanto, há aqui uma conclusão política que gostaria que o Sr. Ministro contestasse, se assim o entender. Porque o que se verifica é que o Governo poupa com a pobreza e com a grande pobreza, como é visível pelas quebras que há tanto numa como na outra destas rubricas.
Uma outra questão tem a ver com o subsídio de doença. Há uma redução de 49,4 milhões de euros - que se traduz numa redução de 10% -, a qual é justificada com o facto de que vão ser introduzidas alterações relativamente a este subsídio. Uma vez que essas alterações não estão desenvolvidas nem explicadas, pergunto quais são as alterações que vão ser introduzidas que podem demonstrar esta quebra no subsídio de doença para verificarmos "se a bota joga com a perdigota", isto é, se essas alterações se compaginam com esta enorme quebra.
Uma outra questão que gostaríamos de ver esclarecida tem a ver com as dívidas à segurança social. Acaba de ser aprovado um diploma, em sede do Conselho de Ministros, que prevê que, até final do ano, as dívidas em atraso à segurança social e ao fisco possam ser pagas sem juros de mora ou juros compensatórios.
Independentemente do debate sobre a questão de fundo - o qual, obviamente, não é com o Sr. Ministro mas com a Sr.a Ministra das Finanças -, a questão que se coloca é a de saber quais são as dívidas à segurança social neste momento, uma vez que, infelizmente, as estatísticas publicadas sobre esta matéria referem-se a 1999 (tirando alguns documentos dispersos que há na Internet), o que significa que, com o atraso enorme que há nas estatísticas sobre a segurança social, não sabemos como está a ser essa evolução. Os últimos dados que tínhamos apontavam para um aumento da evolução da dívida à segurança social, pelo que gostaríamos, Sr. Ministro, que, tanto quanto possível, nos desse uma informação actualizada sobre esta matéria.
Uma outra questão que lhe quero colocar tem a ver com orçamento para a acção social. No orçamento, o Sr. Ministro anuncia uma nova filosofia que se traduz na transferência
dos apoios da IPSS para as famílias, o que de algum modo justificou, segundo palavras do Sr. Ministro, uma quebra dos valores para a acção social. A minha pergunta é a seguinte: como é que vai concretizar-se esta transferência dos apoios das IPSS para as famílias?
O Sr. Ministro sabe que há elementos perversos neste processo. Sobretudo no quadro de famílias com fracos rendimentos, podemos correr o risco de, por exemplo, o cheque que vai para uma família para apoiar uma pessoa idosa a procurar o lar que mais lhe convém poder funcionar como um rendimento complementar, com prejuízo para o idoso. Pergunto-lhe, pois, como é que isto se vai desenvolver e qual é a repercussão orçamental desta medida.
Coloco, ainda, uma questão que se prende com o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro, no debate na generalidade, relativo a um aumento das pensões de 5,3% ou de 5%, consoante sejam as pensões do regime geral ou as restantes pensões, com o efeito acumulado entre Dezembro e Setembro.
Sr. Ministro, para podermos fazer contas e saber se o que está aqui corresponde a esse valor, precisamos que o Governo nos informe, em sede orçamental, quais são as parcelas, uma vez que os 5,3% ou os 5%, em segundo semestre do ano que vem, é já o efeito acumulado dos aumentos de Dezembro e de Junho ou Julho do próximo ano.
Pergunto quais são as parcelas destes aumentos para podermos aferir, em matéria de contas, se os valores que temos em orçamento jogam com esses aumentos, uma vez que a nossa ideia - como já afirmámos, mas volto a repetir - é que, de facto, isso não resulta.
Uma outra questão tem a ver com o orçamento do IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
No momento em que, mais do que nunca, há uma necessidade de aumentar a operacionalidade da Inspecção-Geral do Trabalho junto das empresas e de vários sectores económicos, há uma quebra no orçamento do IDICT em relação ao ano passado de mais de 1 milhão de euros. Ora, sabemos como é que o IDICT, em anos anteriores, tem tido dificuldades, muitas vezes a partir de meio a dois terços do ano, em pôr os seus meios na rua por falta de verbas, inclusivamente para despesas correntes.
Portanto, Sr. Ministro, a questão é a de saber se, cruzando isto com o anteprojecto do código do trabalho que está em discussão e que, segundo o nosso entendimento, prevê condições de maior fragilização para a defesa dos direitos laborais, esta quebra do orçamento do IDICT, num quadro em que para o ano teremos, se for aprovado entretanto, o código do trabalho, não se vai, de facto, traduzir numa enorme diminuição da capacidade de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho para fazer cumprir as leis laborais em Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à documentação que lhe foi enviada, o Sr. Deputado diz que falta, embora não me recorde de ter sido pedida, a que se refere à afectação às eventualidades cobertas em cada um dos sistemas ou subsistemas. Nós iremos enviar-lhe esses elementos rapidamente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, não devia ser preciso pedir, porque isso faz parte da lei. O artigo 86.o da Lei de Bases diz isso expressamente!O Orador: - Quanto à previsão actualizada a longo prazo das prestações diferidas e da evolução das quotizações, esse estudo está neste momento a ser realizado - aliás, vai ser incluído num programa para a estabilidade e crescimento que vai ser apresentado à Assembleia da República - e, portanto, ainda neste ano de 2002 apresentaremos essas estimativas de previsões a médio e a longo prazos, quer do lado das receitas, quer do lado das despesas.
Quanto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou algumas questões a que eu gostaria de responder da seguinte maneira: em primeiro lugar, de facto, o saldo final do orçamento da segurança social mantém-se em 0,5 do PIB, mas é o saldo final, não é o saldo do subsistema previdencial. Isto porque o saldo final é beneficiado por um acréscimo, mais do que proporcional em relação às restantes despesas, das transferências do Orçamento do Estado, que, salvo erro, crescem entre 8,4% ou 8,5% e, em particular, da transferência superior a 30% do IVA consignado ao subsistema de protecção à família e, em parte, ao sistema de compensação das bonificações para atingir a pensão mínima. Portanto, são dois conceitos diferentes.
Em todo o caso, entendemos que, neste contexto, não é possível alcançar, com as estimativas que temos, o mínimo dos 2%. Aliás, como já referi, quer no Plenário, quer em sede das duas comissões especializadas aqui presentes, se a execução for melhor do que o previsto, esse valor será certamente atingido não só porque aumentam as contribuições como poderá aumentar o saldo, e, como sabe, o saldo do subsistema reverte, exactamente na medida em que ele existir, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Admito perfeitamente que a redacção do articulado possa ser modificada, mantendo o princípio dos 2%, mas, de acordo com a Lei de Bases actual e com aquela que já está em fase final de promulgação, também se deve explicitar no clausulado da lei do Orçamento a cláusula de salvaguarda, por razões conjuntural e orçamentalmente adversas, que me escuso aqui de desenvolver. Repito: estamos perfeitamente abertos a que fique claro que se mantém o princípio entre 2 e 4%, mas também a que se mantenha, em princípio, a cláusula de salvaguarda.
Já agora, gostaria de dizer uma coisa, aliás, creio que a disse no Plenário, mas, se me permite, gostaria de voltar a sublinhá-la: poderíamos perfeitamente ter atingido a transferência de 2%. Bastava ter empolado as contribuições, que, em vez de crescerem 4,5%, cresceriam 5,7% e o exercício de "ginástica" orçamental estaria feito. Só depois na execução, no final do próximo ano, é que verificaríamos que, provavelmente - mas até seria bom que acontecesse -, isso não tinha acontecido.
Portanto, volto a repetir, mais uma vez, que a transferência é uma resultante e não um dado à partida, porque, se não fosse uma resultante, era a própria lei que estava em contradição. É que a lei diz duas coisas que só podem ser resultado de uma resultante: primeiro, que é o intervalo
entre 2% e 4%, e é um intervalo entre 2% e 4% justamente depois de satisfeitos os compromissos da política social expressa no orçamento; segundo, que os saldos de gerência também são transferidos, que é mais uma resultante de um exercício de execução orçamental.
Assim, não podemos, à partida, pegar em 2% e transferi-los. Depois, qual é a alternativa? Srs. Deputados, a alternativa é simples: ou se transferem os 2%, mas quanto ao que se transfere a mais face àquilo que nos parece, em termos realistas, possível neste momento, façam favor de dizer se querem reduzir nas pensões, nos subsídios familiares, nas prestações de desemprego, etc... A questão que se coloca, em termos de prioridades políticas e sociais, é essa. Justamente porque os 2%, os 2,5%, os 3%, ou os 4% do fundo de capitalização são uma resultante e não um dado apriorístico, que determina todas as outras variáveis de execução e de previsão orçamentais.
Quanto à transferência do fundo de capitalização, as palavras que acabei de referir para 2003 aplicam-se exactamente a 2002. Ou seja, em 2002 a transferência para o fundo de capitalização foi feita numa base de um Orçamento aprovado neste Parlamento com um crescimento das contribuições de 6,9%. Ora, os dados até de Setembro permitem concluir que a execução orçamental de aumento de contribuições é de 5% - e já nem vou falar do lado das despesas sociais, limito-me a falar das quotizações e das contribuições.
Logo, uma percentagem sobre um valor que não é atingido do ponto de vista da execução orçamental é mais elevada do que aquela que se pode atingir. Ou seja, há aqui dois efeitos: por um lado, 2% sobre uma base menor é um número inferior; por outro lado, como a execução é inferior àquela que estava estimada, mais dificuldades há em atingir 2% sobre um valor que nunca foi atingido. Portanto, temos de conjugar isto.
E do lado das despesas podia citar-lhe também o caso do subsídio de desemprego. Como sabe, estava prevista uma redução nominal de cerca de 2% em relação à protecção na eventualidade de desemprego - seguro social e subsídio social de desemprego - e, neste momento, em relação ao orçamentado em 2001, o subsídio de desemprego ou a protecção em caso de desemprego aumentou 25,8%.
Ora bem, com menos quotizações e mais despesas sociais, obviamente que os 2% estimados inicialmente não podem ser atingidos, porque, ponto um, a base sobre a qual é calculada os 2% é, de facto, menor e, ponto dois, o desequilíbrio entre menor receita e maior despesa social impede essa possibilidade.
No que diz respeito à questão que relatou do estudo da Comissão Europeia, quero dizer que também estamos preocupados. Aliás, penso que todos nos devemos preocupar, embora nem sempre os meios para atingir determinado tipo de objectivos no que toca ao combate à pobreza e à exclusão sejam convergentes, mas, a meu ver, isto faz parte da política e da natural diferença de pontos de vista sobre o ataque a estas questões. De qualquer modo, estamos preocupados com a questão da pobreza e por isso estamos preocupados em, mesmo num quadro restritivo do ponto de vista orçamental, dar expressão clara e gradualmente impressiva ao princípio da diferenciação positiva nas situações das famílias mais numerosas, das famílias com menores rendimentos e das famílias com doentes crónicos ou deficientes, como foi, aliás, o caso evidente da revisão do rendimento social de inserção ou rendimento mínimo garantido.
O Sr. Deputado falou-me, entre outros aspectos, do rendimento social de inserção ou rendimento mínimo garantido - penso que se chama assim, pois creio que ainda não saiu no Diário da República a nova lei -, mas a redução também resulta um pouco daquilo que temos vindo a verificar nas estatísticas. Posso dizer-lhe que o número de requerimentos entrados para acesso ao rendimento mínimo garantido foi, no 1.o semestre de 2001, de 28 507, mas foi de 15 542 no 1.o semestre de 2002. Há, portanto, neste momento, uma menor procura do rendimento social de inserção, o que, aliás, é justificável, na medida em que, a partir de determinada altura, se atinge, digamos, uma "velocidade de cruzeiro" na procura da prestação em condições normais.
Em todo o caso, se olharmos agora para as estatísticas, tendo em consideração as famílias beneficiárias, considerando, portanto, os titulares e os familiares que beneficiam da prestação, podemos reparar que, no 1.o semestre de 2001, essas famílias eram 131 285 e que, no 1.o semestre de 2002, são 116 619, ou seja, há um decréscimo de 11,17% nas famílias beneficiárias.
Ora, isto conjugado com algumas restrições no acesso, ou seja, com aquilo que pensamos poder ser uma melhor capacidade de fiscalização por apuramento e melhoria dos sistemas informáticos e também com a não renovação automática ao fim de 12 meses pela circunstância de ser necessária uma nova prova de condição de recursos, leva-nos a crer que a diminuição prevista no rendimento social de inserção não advém de uma menor consideração dos factores de pobreza e de exclusão mas, sim, das causas que há pouco referi.
Relativamente à questão da redução do subsídio de doença, tal como eu disse, pensamos obter, em termos de número de dias subsidiados, portanto unidade física, uma redução de 10%, a que acresce a variação nominal dos salários e um spread, ou seja, um factor que, por inércia, aumenta a média salarial que serve de base de cálculo das prestações em caso de subsídio de doença e também de subsídio de desemprego. Conjugando estes dois factores, temos uma redução nominal de cerca de 6%, mais precisamente 6,8%, se a memória não me falha, do subsídio de doença.
Como é que poderemos lá chegar? Temos várias medidas, mas, sobretudo no domínio da segurança social, gostaria de referir duas, que vamos pôr em prática em 2003.
A primeira diz respeito a uma melhoria no sistema de fiscalização das incapacidades temporárias de duração mais curta. Tenho de reconhecer que foi feito um esforço importante nesta matéria com resultados palpáveis nos últimos anos, mas nós temos como objectivo continuar a desenvolver este trabalho, se possível com melhores resultados. Nas incapacidades temporárias de curta duração, há um aspecto a considerar, o da ligação entre o acto de definição deste tipo de incapacidade pelo médico do centro de saúde ou do Sistema Nacional de Saúde e a sua comunicação ao serviço pagador, que, como sabe, é o centro distrital da segurança social, que parece meramente administrativo, mas que é importante para que, quando essa comunicação chega à segurança social, não tenha já terminado o período de baixa, havendo, assim, nas situações de incapacidades temporárias mais curtas, uma grande dificuldade de controlo.
Em segundo lugar, aplicando o princípio da diferenciação positiva, entendemos ser possível e desejável que haja uma diferenciação da percentagem sobre os salários elegíveis
para efeitos de cálculo do subsídio de doença. Ou seja, pensamos reduzir a percentagem do subsídio de doença (estamos a fazer estudos nesse sentido mas ainda não posso apontar valores), que, actualmente, é de 65% nas incapacidades de curta duração, em particular até 30 dias, e ir aumentando gradualmente, tipo "função em escada", até valores superiores aos actuais 65% para incapacidades de maior duração, ou situações de maior incapacidade, que sejam melhor fiscalizáveis e tenham maior incidência negativa nos orçamentos das pessoas ou famílias atingidas.
Quanto às dívidas à segurança social, devo dizer, em primeiro lugar, que estamos a melhorar, embora estejamos longe de ter um sistema de informação adequado que permita apurar este número, que, naturalmente, deverá ser apurado com a maior fiabilidade, rigor e tempestividade possíveis.
Em 2001, atendendo aos números disponíveis do quarto trimestre de 2001, as dívidas à segurança social com acordo e sem acordo eram de 2743 milhões de euros, isto é, qualquer coisa como 550 milhões de contos, sendo 233 milhões de euros com acordo e 2509 milhões de euros sem acordo. Isto, naturalmente, quanto às dívidas em termos das obrigações, em termos do seu capital.
Quanto à transferência de apoio das IPSS para as famílias, o Sr. Deputado disse que havia uma quebra nesta estimativa. Não há uma quebra, há um aumento de 3,5%. Eu próprio tive oportunidade de dizer, quer em Plenário quer em comissão especializada, que gostaria que este número fosse superior, mas, num orçamento da segurança social, como o Sr. Deputado reconhecerá, muitas das variáveis relativas às despesas sociais escapam, numa significativa percentagem, à vontade exógena, digamos assim, dos gestores políticos desse orçamento. Refiro-me em particular às prestações de pensões, ao subsídio de desemprego e, em parte, ao subsídio de doença, embora com melhor controlo, e o acréscimo significativo, quer no sentido de iniciar o processo de convergência das pensões para factores indexados, entre 50 e 100%, ao salário mínimo nacional, quer pelo esforço enorme no subsídio de desemprego, leva a que a parte da acção social tenha tido um crescimento mais moderado.
É um assunto que assumimos completamente. O quadro orçamental não é fácil e, numa circunstância destas, tomámos as nossas prioridades, que certamente podem ser discutidas e discutíveis mas foram aquelas que encontrámos como mais adequadas à prossecução da justiça social.
Ainda relativamente à questão que o Sr. Deputado colocou, e bem, da transferência do apoio de IPSS para as famílias, aproveito para esclarecê-la melhor. Aliás, eu próprio tive a oportunidade de, amavelmente, ter sido convidado pelo anterior governo para estar presente numa reunião em que expus também este tema, no seguimento de posições que creio que o anterior governo também defendia com o mesmo sentido de realismo, de gradualismo e de sensatez com que eu também o coloco hoje.
Portanto, não se trata de deixar de subsidiar as instituições particulares de solidariedade social, mas acontece que estas instituições são as recebedoras directas do financiamento estatal e isto, desde logo, pode ter dois tipos de perversão: a primeira é a de não ser um factor que contribua para a melhoria de qualidade nem para a distinção entre diferentes instituições, na medida em que o seu utilizador não escolhe a instituição, mas, eu quase diria, ele é determinado para ir para esta ou para aquela instituição.
Em segundo lugar, temos consciência de que há excelentes instituições, quer do ponto de vista da qualidade quer do ponto de vista da aferição da capacidade económica, financeira e social das famílias que beneficiam desses apoios (através das crianças, das pessoas com deficiência, das pessoas mais velhas, dependendo do tipo de equipamento social), mas também há conhecimento de instituições que não fazem essa distinção tão clara e, portanto, estamos a desperdiçar, através de um "anti-princípio" da diferenciação social, valores que devem ser diferenciados de acordo com as famílias.
Já o disse publicamente aqui, e repito, que isto não é para ser feito de um dia para o outro, é para ir sendo testado. Aliás, já o foi no anterior governo, numa experiência localizada, e queremos continuar a evoluir nesse sentido, queremos, sobretudo, fazer discriminação positiva para o tipo de soluções que nos parecem as mais adequadas, como, por exemplo, o apoio domiciliário, no caso de idoso, mais do que apoio a lares.
Já agora, Sr. Deputado, deixe-me só fazer-lhe uma rectificação em relação à ideia que transmitiu, ou, pelo menos, ao modo como me colocou ou formulou a questão: é que o cheque que vai para a família pode ser gasto de uma outra maneira. É uma excelente questão, em todo o caso, a ideia pode não passar obrigatória e necessariamente por esse método.
É que o subsídio pode ser recebido pela instituição, através da "ordenação", digamos assim, dada pelo beneficiário ou pela sua família, que não precisa de receber um cheque e depois endossá-lo à instituição, mas de indicar que vai para a instituição x e, portanto, o pagamento correspondente ao apoio é feito a favor dessa instituição. Ou seja, não se trata aqui de um voucher no sentido indiscriminado ou indiferenciado da sua utilização, nem se trata de um voucher que passe obrigatoriamente pela pessoa ou pela família directamente apoiados.
Quanto ao aumento das pensões aqui anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, em particular, o das pensões mínimas, de 5,3% e 5%, evidentemente que, como este assunto ainda está a ser discutido em Conselho de Ministros, não vou aqui antecipar uma decisão que pertence ao Conselho de Ministros, como compreenderão, até porque a proposta de lei do Orçamento do Estado ainda não foi aprovada. A única coisa que posso dizer é que uma parte muito significativa deste aumento será já realizada a partir do dia 1 de Dezembro deste ano.
Quanto ao orçamento do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), há uma redução de, como disse, cerca de 1 milhão de euros, cerca de 200 000 contos, o que, por um lado, resulta de um reajustamento ou reafectação face às nossas previsões de execução orçamental em 2002. Em todo o caso, se juntarmos no IDICT as transferências do Orçamento do Estado, mais a transferência da taxa social única directamente afecta à higiene e segurança no trabalho e o produto das coimas, mesmo assim, verifica-se um aumento de 2% em relação ao Orçamento de 2002, e mais ainda em relação à execução de 2002.
Por outro lado, devo dizer aqui (já agora, aproveito para o referir) que, em 2003, vamos cindir o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) da Inspecção-Geral do Trabalho, criando uma agência para a saúde, higiene e segurança no trabalho, a que certamente haverá uma ligação (ainda não temos o modelo completamente definido) com a área que trata da protecção
em caso de doenças e riscos profissionais, de um lado, e a Inspecção-Geral do Trabalho, de outro. O actual modelo parece-nos equívoco, gerador de indefinições, de zonas de conflito positivo e de conflito negativo, que creio que não são as mais indicadas para uma área chave no desenvolvimento e no equilíbrio das relações laborais no nosso país.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António da Silva Preto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, algumas questões neste debate são já recorrentes, outras são relativamente novas e eu gostava de começar por colocar de novo ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho uma questão, já suscitada, que se prende com o artigo da lei de bases em vigor e o daquela que foi aprovada na Assembleia, relativo à capitalização.
Há pouco, na resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Ministro disse que o excedente que existe no orçamento da segurança social, apontado, salvo erro, em 0,5% ou 0,6% do PIB, leva em linha de conta não o sistema previdencial mas outros apoios, outras transferências.
Peço desculpa, Sr. Ministro, mas, a meu ver, a não ser que eu esteja enganado, isso não corresponde de todo à realidade, porque aquilo que não é sistema previdencial, que não é financiado pelas contribuições e pelas quotizações, é financiado pelas transferências que são consignadas e está equilibrado. Todo o excedente gerado no sistema de segurança social é única e exclusivamente gerado, quer queiramos quer não, pelo sistema previdencial, pois é este que gera excedente. As despesas afectas a esse sistema, especialmente desde a última lei de bases, aquela que vai ser revogada - infelizmente, na minha opinião -, ou seja, as despesas consignadas a esse sistema são inferiores às receitas que ele próprio obtém, nos termos da lei.
Quer isto dizer que não só esse excedente é do sistema previdencial como, inclusivamente, olhando os mapas (de facto, os mapas não são muito claros e tem havido algumas alterações) apresentados pelo Governo nesta proposta de lei do Orçamento do Estado, que a Assembleia aprovou na generalidade, é fácil verificar que o saldo gerado pelo sistema previdencial permite, nos critérios usados pelo Governo, avocar, não 80% dos 2 pontos percentuais, mas a totalidade. Mesmo nas contas que são aqui apresentadas, o sistema tem um saldo suficiente para que o Governo cumpra, no mínimo naturalmente (e a situação não é fácil do ponto de vista das receitas e das despesas), aquilo que está previsto na lei de bases. Não há qualquer razão para que tal não aconteça! A não ser que o Governo queira fixar uma meta mais baixa e, depois, colocar o excedente gerado pelo sistema como uma transferência adicional. Não me parece que seja essa a forma correcta, a forma correcta é cumprir a lei.
Ora, de facto, "cumprir a lei" não é a interpretação que o Sr. Ministro deu. Não pode ser! Se fosse essa interpretação, a lei reduzir-se-ia a um ponto simples: os excedentes do sistema previdencial são capitalizáveis. Se o legislador quisesse que o cálculo dos dois pontos fosse feito a posteriori, ou seja, depois de ver como é que as contas tinham corrido, então teria dito: os excedentes são capitalizáveis. Ora, não foi isso o que o legislador fez, nem na lei que agora vai ser revogada nem na lei actual. O legislador disse que será capitalizável esta percentagem e que os excedentes que existirem serão também capitalizáveis. Isto, a meu ver, é cristalino.
Agora, o Governo é que tem de assumir a responsabilidade política de dizer se vai ou não assumir o compromisso, consoante as suas expectativas de cobrança de receitas e de despesas associadas ao sistema previdencial, ou seja, se o Governo vai ou não assumir os dois pontos. E mesmo que não houvesse excedente, competiria ao Governo dizer se assumia, ou não, os dois pontos, e, se não houvesse margem suficiente, o que é que o Governo faria. Não cumpria os dois pontos, e teria de defender isso politicamente; ou cumpria, aumentando as transferências do Orçamento do Estado, o que, aliás, não seria nada de estranho, tendo em conta o contexto histórico que existe na segurança social, de incumprimento, durante muitos anos, da Lei de Bases da Segurança Social.
Mas, em meu entendimento, esta é uma questão cristalina, do ponto de vista da interpretação jurídica e também do ponto de vista orçamental. Não há qualquer razão para que a lei não seja cumprida, desse ponto de vista.
Passemos a um segundo ponto, Sr. Ministro, relativo à questão do aumento das pensões. Como tive oportunidade de expor noutras ocasiões, suscitaram-se-me algumas dúvidas em compreender como é que os aumentos das pensões mínimas, previstos na própria proposta de lei de bases que o Governo apresentou, seriam comportáveis no aumento global da carga do volume financeiro com pensões. Os números sobre esse crescimento são diversos, encontramos nos documentos várias taxas de crescimento das despesas com pensões e na informação que o Sr. Ministro enviou após as primeiras reuniões da Comissão de Economia e Finanças, para a discussão do Orçamento do Estado, na generalidade, há uma alteração que me deixa surpreendido e que gostava que explicasse.
De facto, o relatório falava de um valor de crescimento das pensões de 7,1%; noutro ponto o crescimento era de 8% e agora aparece um crescimento de 9,3%. Uma investigação muito simples permite chegar à conclusão que esse crescimento tem que ver com o facto de, face à proposta inicial que o Governo tinha, se ter baixado o volume de despesas com pensões previsto para 2002 e, por isso, o crescimento que estava estimado em 9,5% no orçamento inicial, passou, salvo erro, para 8,6%.
Houve aqui uma evolução que tenho dificuldade em compreender, Sr. Ministro. Para já, as despesas com pensões são normalmente muito rígidas, não variam com facilidade, como, aliás, o Sr. Ministro disse há pouco. Depois, esta minha dúvida sobre a expectativa de baixa das despesas com pensões em 2002, agora concretizada neste último documento enviado pelo Sr. Ministro, torna-se maior quando consulto, por exemplo, um relatório, ainda não discutido, apresentado na Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamental referente aos seis primeiros meses do ano, onde o crescimento das despesas com pensões é de 9,5%. Como é que de 9,5% no início do semestre se passa para 8,6% no acumulado do ano?
E, mais, consultando o site - julgo que é oficial, se bem que responsabiliza quem o faz - da segurança social verificamos que os dados de Outubro deste ano, ou seja, já passados 9 dos 14 meses de pensões, mantêm o crescimento das pensões em 9,45%. Ora, por que passe de mágica
é que um crescimento das pensões de 9,5% ao longo de bem mais de metade do ano se transforma num crescimento acumulado, para o ano todo, de 8,6%? Não quero crer, Sr. Ministro, que isto sirva apenas para fazer com que o crescimento previsto para 2003 seja um número "mais gordo" e que com isso se torne mais fácil acreditar que os tais aumentos de pensões são encaixáveis neste crescimento.
Sr. Ministro, gostaria que me esclarecesse esta dúvida, mas digo-lhe já, à partida, que estou muito céptico e que tem de ter argumentos muito sólidos para me explicar como é que uma taxa de crescimento que em 9 meses é de 9,5% passa, ao fim de 14 meses, para 8,6%.
O Sr. Ministro já disse, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Partido Comunista Português, que ainda não é o momento considerado oportuno pelo Governo para anunciar a sua política de pensões, para além dos números que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apontou. Naturalmente, isso dificulta-nos imenso a leitura e a avaliação dos quadros que são apresentados.
Suponho que também ainda não será o momento para o Sr. Ministro anunciar - o que já lhe pedi várias e não tenho tido sorte, talvez hoje tenha um bocadinho mais, mas não tenho a certeza disso - qual é a política do Governo para a actualização do salário mínimo. Como sabe, um volume significativo de pensões já está indexado ao salário mínimo e, normalmente, é por esta altura do ano, desde que há indexação das pensões ao salário mínimo, que é decidido o seu aumento, mas até agora não tenho conhecimento dessa realidade.
Concordará comigo, Sr. Ministro, que é essencial conhecer estes três aspectos: o salário mínimo, a política de aumento das pensões para além das pensões mínimas e como é que se vai desagregar, entre os dois momentos de aumento das pensões mínimas, esse aumento que foi aqui apresentado para a pensão mínima do regime geral e para as pensões mínimas sociais.
Sr. Ministro, sobre pensões penso que já lhe coloquei questões suficientes.
Quanto à questão da acção social, gostaria de começar por dizer, corroborando aquilo que o Sr. Ministro disse, que a evolução do financiamento que o Estado faz - e que é extremamente importante - às instituições de solidariedade para o exercício da acção social, no sentido de uma maior ligação ao destinatário final, que são as famílias (ao fim ao cabo, são transferências para as famílias e não para as instituições, porque elas servem mais como intermediário contratual nessa transferência), não nos coloca nenhum problema de princípio.
Como o Sr. Ministro disse, essa evolução está a ser estudada, já há, no Algarve, um caso experimental e tudo depende de como for feita. A seu tempo veremos como. Contudo, admitindo que este é - o Sr. Ministro disse-o - um processo lento, que provavelmente não terá consequências orçamentais no ano de 2003, não há maneira de fugir à questão de que este aumento de verbas para a acção social é muito exíguo. Só gostava que o Sr. Ministro me explicasse quais são as componentes desse aumento.
O Sr. Ministro falou num aumento de 3,5% e sabemos que nas verbas de acção social há várias componentes, mas, no que toca à relação com as instituições, há três componentes principais, que são: os acordos já existentes (chamemos-lhe o stock da despesa); as actualizações que são contratualizadas com as três uniões que têm valências e serviços de acção social e o chamado orçamento-programa, que tem que ver com novos equipamentos que entram em funcionamento. Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse como é que destes 3,5% vai ratear - que é um exercício bem difícil, estou seguro - estas três componentes.
Sr. Ministro, esse crescimento é obviamente reduzido, muito inferior àquele que tem acontecido nos últimos anos, é uma redução de crescimento, chamemos-lhe assim, é um problema de segunda derivada, como gosta de dizer a Sr.a Secretária de Estado. Mas há uma outra questão relativamente à qual não pode ficar nenhuma dúvida. O Sr. Ministro, há pouco, quando falou da questão da acção social, cotejou-a com a das despesas de desemprego, mas estamos a falar de duas coisas que são completamente diferentes. Quando falamos de acção social referimo-nos a transferências do Estado para o sistema de segurança social; quando falamos de despesas de desemprego referimo-nos a despesas do sistema previdencial. Por exemplo, não pode ser o crescimento das despesas com o desemprego a justificar qualquer opção de redução das despesas em acção social. Isso é uma opção política do Governo, que tem todo o direito de a fazer, tem é de explicá-la e assumi-la politicamente.
De facto, é um problema bem difícil de gerir, espero que o Sr. Ministro nos explique e que consiga fazê-lo de forma eficaz, para o bem de todos. Contudo, Sr. Ministro, receio que haja equipamentos sociais paralisados porque as instituições que são responsáveis por eles não têm verbas para as despesas correntes de funcionamento. Suponho que isto pode estar a acontecer, mas espero que não.
É verdade que o Governo, no que toca à política de construção da rede de equipamentos sociais, tem uma visão redutora. E lamento dizer que foi com muita tristeza que vimos que as verbas do PIDDAC - e estou a referir-me apenas aos equipamentos sociais, não a qualquer outra verba do PIDDAC, apenas aos equipamentos para as famílias, para os idosos, para as creches, etc. - têm uma quebra, em 2002 face a 2001, de quase 50% e que em 2003 se mantêm no mesmo nível. Ou seja, há um desinvestimento muito significativo na rede de equipamentos de apoio à família e ao cidadão.
Não é verdade, todos sabemos, que essa rede esteja completa, porque ainda está longe de ser a que todos desejávamos e, portanto, é uma paragem com significado muito negativo nesta área.
Para finalizar, Sr. Ministro, vou colocar uma questão sobre a pobreza e o rendimento social de inserção.
Como intróito desta última questão - e quer um quer outra vão ser muito breves - quero dizer-lhe que lamentamos que a informação fornecida à Assembleia da República na área da segurança social continue a ser insuficiente e claramente menos rica do que aquela que, por exemplo, o último Orçamento do Estado permitiu. O último Orçamento do Estado, além de ter um mapa global, continha um conjunto de mapas desagregados que permitia analisar, subsistema a subsistema, a natureza das receitas e das despesas. Ora, os mapas que nos foram fornecidos não permitem, de todo, fazer isso. Por exemplo, não podemos saber o que é que no não contributivo são complementos sociais, o que é que são pensões sociais, e essa é uma informação que considero essencial para perceber a política do Governo.
Ainda sobre a questão da pobreza e do rendimento mínimo garantido tenho ainda de dizer que é pena que tenhamos de ver escrito "rendimento social de inserção" em documentos oficiais. Um pouco mais de respeito pelo
processo legislativo não ficava mal a ninguém, muito menos a instituições oficiais, porque o que existe, neste momento, é o rendimento mínimo garantido; quando ele for revogado e quando houver o novo instrumento, então, sim, que se chame rendimento social de inserção. O que existe agora é o rendimento mínimo garantido e não fica bem a direcções-gerais que têm sítios na Internet falarem do rendimento social de inserção, que é algo que ainda não existe, porque ainda lhe falta uma peça, pelo menos uma, que na nossa arquitectura constitucional não é propriamente uma peça de folclore.
Passando sobre esta questão, que, no entanto, não é de somenos, é uma questão de postura e também de filosofia, queria dizer, Sr. Ministro, que a redução que existe no rendimento mínimo garantido é, em termos nominais, de 10%, mas é, seguramente, uma redução mais elevada em termos reais, e será tanto mais elevada quanto mais rapidamente - e eu desejo que seja muito rapidamente - as majorações que foram aprovadas no rendimento social de inserção forem postas em prática, e elas são significativas, pelo menos a acreditar no que está escrito na lei e também na exposição de motivos que a antecedeu.
Sr. Ministro, não chega dizer que há uma tendência decrescente - é verdade, e o conceito de velocidade cruzeiro é verdadeiro -, o que nos interessa analisar é se os meios que o Governo disponibiliza para esta área são minimamente satisfatórios para dar resposta a uma problemática que, em situação de abrandamento económico e de dificuldades económicas para as famílias mais desfavorecidas, tenderá a ter uma maior procura. Isso é absolutamente inevitável. Não consigo compreender como é que nesse contexto há uma redução das verbas desta rubrica, a não ser por uma tentativa de reduzir o pacote global da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, mas essa não me parece uma boa razão, porque são verbas com um significado relativo e se há que fazer sacrifícios não é, seguramente, junto destes beneficiários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, obrigado pelas questões e reflexões que fez.
Respeito a sua posição, que diz cristalina, sobre o fundo de capitalização da segurança social, mas continuo a pensar que a existência não só da cláusula de salvaguarda como do intervalo entre 2% e 4%, como ainda a possibilidade de os saldos serem transferidos para este fundo, significa que estamos perante uma resultante e não perante uma situação que determina todas as outras.
O Sr. Deputado disse que temos a responsabilidade política de não ter atingido os 2%. Certamente que a temos, mas eu gostaria de perguntar-lhe, também, em termos de responsabilidade política, em que verba do lado da despesa da segurança social querem os Srs. Deputados cortar para atingir os 2% no fundo de capitalização financeira da segurança social. Esta questão é importante porque o dinheiro não cai do céu, não há mais dinheiro e, portanto, se 2% vão para o fundo, ou seja, mais cerca de 10 ou 15 milhões de contos, temos de ir tirar 10 ou 15 milhões de contos às pensões ou a outras responsabilidade sociais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Ministro!O Orador: - Quanto ao saldo orçamental da segurança social, e para que isto fique claro, devo dizer que atinge 651 milhões de euros, dos quais são transferidos para o subsistema previdencial 462 milhões de euros. Perguntar-me-á: e a diferença? A diferença são os rendimentos, durante o ano 2003, do stock do fundo de capitalização financeira da segurança social. É tão simples como isto!
Quanto à questão das pensões, o Sr. Deputado diz que esteve a consultar o site. O site, neste momento, tem os números de Agosto e, certamente, era muito difícil ter os números de Outubro no dia 4 de Novembro, no primeiro dia útil de Novembro. Portanto, penso que são os números de Agosto ou de Setembro, mas nunca os de Outubro, não é verdade?!A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Correia de Aguiar): - São de Agosto, Sr. Ministro.O Orador: - Confirma-se que são de Agosto, Sr. Deputado. Aliás, era impossível, no primeiro dia útil do mês de Novembro, ter já o saldo relativamente ao mês de Outubro.
Portanto, os seus cálculos não são tão proporcionais como aqueles que referiu mas, em todo o caso, gostava de lhe dizer o seguinte: a previsão que tínhamos inicialmente, de aumento de pensões, andava, de facto, pelos 9,5% mas pensamos atingir 8,6% de aumento. São números reais, já muito aproximativos, a não ser que haja alguma circunstância excepcional que determine alterações muito significativas nos últimos meses do ano. Isto, aliás, resulta, sobretudo, de uma evolução favorável, e favorável no contexto em que estou a falar, que é o de o stock do volume de entradas e saídas de pensionistas ultrapassar ou ficar aquém, conforme a perspectiva que queiramos ter, em relação à previsão inicial para 2002. Designadamente, no caso do regime rural há um decréscimo físico de pensionistas de 4,2% - números até Setembro, isto é, comparando a variação em relação a 2001 face a Setembro de 2002 -, no regime não contributivo há uma variação física de menos 2,4% e no regime geral há uma variação positiva de 3,1%. Estes números, de algum modo, amortecem um pouco a previsão inicial de aumento de 9,5%.
Por isso, o aumento previsto do volume de pensões em 2003, de 9,3%, é um aumento comparado com a execução estimada para o final de 2002 e, daí, superior aos 8,5% ou 8,6% em relação ao orçamento de 2002.
Devo dizer que, quanto à convergência das pensões, já foi dito aqui e já o disse também em sede de comissão, o ano de 2003 não será o da concretização de um quarto do esforço de convergência que temos previsto para, em 2006, atingirmos os valores previstos na nova Lei de Bases da Segurança Social. Esse valor será inferior a 25%, andará à volta dos 15%, enquanto que, se o esforço de convergência fosse dividido em partes iguais, daria 25% por cada ano, em quatro anos. Penso, no entanto, que, apesar de tudo, é um esforço muito significativo num contexto de grandes dificuldades orçamentais que aqui me escuso de comentar.
A questão da actualização do salário mínimo nacional ainda está em estudo, mas também não escondo, como disse em Plenário, que este ano o salário mínimo nacional terá uma actualização mais moderada do que em anos transactos, em resultado da situação macroeconómica e financeira que viemos encontrar.
Em relação à acção social, devo dizer, em primeiro lugar, que tudo aquilo que se vier a fazer, em termos da tal
possibilidade de algumas alterações nas regras de financiamento, será objecto de negociação, de auscultação dos parceiros no domínio da solidariedade social e de uma reunião da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que vai reunir ainda este ano, provavelmente no início de Dezembro.
Diz-me que o aumento na acção social é exíguo e, Sr. Deputado, estou de acordo, gostaria que fosse maior. Quanto à comparação com o desemprego tem razão, é uma incorrecção, en passant, mas, do ponto de vista técnico, tem toda a razão. Em todo o caso, temos de ver este aumento no contexto da maior transferência do Estado para subsectores, que foi, repito, o da segurança social, com um aumento de cerca de 8,4% ou 8,5%. Depois, procedemos à distribuição deste esforço e fizemo-lo de acordo com critérios políticos e prioridades sociais que entendemos como as mais adequadas.
Como é que vamos tentar ultrapassar o facto de o aumento ser apenas de 3,5%? De várias maneiras.