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Podendo os acidentes ser, no plano técnico, muito diversos, haverá que dispor de recursos organizativos e humanos e de equipamento capazes de dar resposta flexível e adequada. Há que dispor de equipas familiarizadas com os aspectos científicos e técnicos relevantes, capazes de responder correctamente em situações de emergência. Essas equipas, que são necessariamente multidisciplinares - devendo incluir, nomeadamente, físicos, engenheiros e biólogos com formação no domínio nuclear -, tem de manter-se actualizadas no que respeita a conhecimentos, equipamentos e meios técnicos em geral.
Há sistemas de vigilância e medidas de rotina, designadamente de poluição radioactiva (em níveis de radioactividade ambiente), que é necessário manter e executar, nas águas, na atmosfera, nos biossistemas. Em caso de emergência, as referidas equipas poderão actuar não só como agentes executores de medidas pré-definidas mas também como agentes de coordenação de acções mais vastas exigindo um pessoal mais numeroso. Não é possível executar essas tarefas se não se dispuser de pessoal e meios especializados, já que não é possível improvisar esses meios na altura.
Assim, o pessoal e os meios operacionais devem estar permanentemente afectos a actividades científico-técnicas na área de especialidade que interessa - a das actividades nucleares -, devendo poder apoiar-se em infra-estruturas especializadas, nomeadamente infra-estruturas de investigação e desenvolvimento experimental na área nuclear.
Em Portugal, os meios operacionais necessários a este tipo de intervenções - pessoal habituado a trabalhar com radiações e materiais radioactivos em condições não standard e conhecedor das técnicas e equipamentos a que é necessário recorrer - estão concentrados no Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) e, neste, nos laboratórios que integravam a extinta Junta de Energia Nuclear e se situam no campus de Sacavém do LNETI, onde existem, designadamente: um reactor nuclear de investigação, que funciona há 30 anos sem acidentes e vem sendo modernizado e mantido seguro e operacional por técnicos portugueses, com significativo apoio técnico da Agencia Internacional de Energia Atómica; uma instalação industrial com cobalto radioactivo para a esterilização de produtos por raios gama, que é uma instalação nuclear com normas de segurança estritas; aceleradores de partículas produzindo feixes de radiações para o melhoramento de propriedades de materiais com importância tecnológica; um departamento de segurança e protecção radiológicas, que é o órgão técnico de apoio directo aos utilizadores de equipamentos com fontes radioactivas e produtores de raios X e raios gama na indústria, nos hospitais e nas clínicas e que controla o pessoal profissionalmente exposto a radiações.
Para além das aplicações industriais e científicas, incluindo ensino e formação que estes técnicos, equipamentos e instalações tornam possíveis, repousa também sobre eles (não apenas sobre os técnicos do Departamento de Protecção e Segurança Radiológicas mas também sobre os técnicos dos outros departamentos existentes em Sacavém) a capacidade de viabilizar uma resposta eficaz a qualquer acidente nuclear com origem, designadamente, em centrais nucleares espanholas ou outras instalações nucleares, seja de tratamento de minérios de urânio, seja de armazenamento de resíduos radioactivos já existentes ou a construir no país vizinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os recursos humanos e de. equipamentos existentes tem de ser mantidos, actualizados e rejuvenescidos, se o País quiser estar à altura dos compromissos internacionais assumidos com a ratificação da presente Convenção e, naturalmente, no plano interno, se quiser responder eficazmente aos desafios que são postos pelo desenvolvimento progressivo das aplicações radioactivas ou nucleares, nomeadamente na indústria e na saúde.
A este respeito, o Governo nada esclarece na nota justificativa que nos enviou. Opera uma repartição de competências envolvendo um Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, que não se sabe onde ou como funciona ou quem o tutela, e o Serviço Nacional de Protecção Ci-
3 DE ABRIL DE 1992 1505vil, sem nada dizer quanto aos meios postos à disposição destas entidades para o cumprimento das responsabilidades que são chamadas a assumir nos planos interno e internacional. Importa, quando a este assunto, que o Governo preste os devidos esclarecimentos.
Concordamos com a aprovação por Portugal da Convenção sobre Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear, mas também pensamos ser essencial dotar com os meios eficazes as instituições responsáveis pelo cumprimento de compromissos daí resultantes para o nosso país.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sirvo-me desta intervenção para prestar um esclarecimento complementar ao Sr. Deputado António Filipe, já que há pouco não fiz o registo completo da segunda parte da sua pergunta, que se referia ao Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear.
Posso informá-lo de que tal Gabinete existe desde 1987, tendo, pois, sido criado pelo XI Governo Constitucional, visa manter - e mantém - redes de vigilância da radioactividade no ar e na água, dispõe de uma cobertura nacional e obtém dados constantes sobre a radioactividade no ar e na água, exercendo a sua actividade em cooperação permanente com o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, com o Serviço Nacional de Protecção Civil e com a Direcção-Geral dos Recursos Naturais. Dá particular atenção aos caudais dos rios que vêm de Espanha e exerce a sua actividade sob a tutela do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, mais concretamente da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 4/VI.
Passamos, assim, às votações agendadas para hoje, a primeira das quais respeita exactamente à votação final global do diploma que acabámos de discutir, isto é, da proposta de resolução n.o 4/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 3/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica BENELUX, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Sehengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado do PS Manuel Alegre.Srs. Deputados, passamos de imediato à discussão conjunta das propostas de resolução n.o 6/VI- Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido, Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas, 7/VI- Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos, e 8/VI - Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre a Supressão de Vistos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo Português e o Governo de Sua Majestade Britânica procederam, respectivamente em 19 de Março e 17 de Abril de 1991, à troca de notas que consubstanciam um Acordo sobre Supressão de Vistos entre Portugal e o território das Bermudas.
Em 29 de Agosto de 1991 e em 20 de Setembro do mesmo ano, foram também celebrados acordos de supressão de vistos entre Portugal, a República Federativa Checa e Eslovaca e a República da Hungria. Os artigos 1.o e 2.o dos Acordos entre o Governo Português e os Governos da República da Hungria e da República Federativa Checa e Eslovaca prevêem que os nacionais dos três países poderão permanecer em território dos outros por períodos não superiores a 90 dias, quando em trânsito ou em viagens de turismo e ou negócios.
O Acordo entre o Governo Português e o Governo Inglês é celebrado no seguimento do interesse manifestado pelo Governo das Bermudas e pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, que conta numerosos naturais a residir e a trabalhar naquele território britânico. Os artigos 1.o, 2.o e 3.o do referido acordo prevêem que os cidadãos portugueses e os titulares de passaporte britânico oriundos dos territórios das Bermudas poderão entrar sem necessidade de visto e permanecer em território do outro, em viagens de trânsito, negócios ou turismo, por períodos não superiores a 90 dias.
Estes acordos inserem-se no âmbito da execução do actual Programa do Governo e prosseguem, entre outros objectivos, o da harmonização das políticas nacionais em matéria de vistos e circulação de pessoas, a que Portugal se comprometeu a nível comunitário, e, nos casos da Hungria e da República Federativa Checa e Eslovaca, o da adesão ao Acordo de Schengen.
Tal é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o objecto e alcance das propostas de resolução que ora se submetem à apreciação de VV. Ex.asO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, quero colocar-lhe, em relação à sua exposição, duas questões, a primeira no sentido de saber se no quadro das medidas de relacionamento externo adequado do Estado Português cabe também a imposição de vistos aos cidadãos turcos que demandem Portugal, ou seja, qual é a lógica de, simultaneamente, se estarem a levantar barreiras à entrada no território de cidadãos como os Turcos, que, de um pouco longe e sem quaisquer problemas para Portugal, se podem dirigir ao nosso país.
1506 I SÉRIE - NÚMERO 47A segunda pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com a sua última formulação de que estes instrumentos decorrem da vigência do Acordo de Schengen. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se esteve assim tão desatento que não sabe que o referido Acordo não vigora em parte alguma, no caso concreto em Portugal.
São estas as duas perguntas para as quais gostaria de obter resposta da parte do Sr. Secretário de Estado, o que - estou seguro disso - irá fazer de pronto, pois certamente sabe a resposta na ponta da língua...!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, dir-lhe-ei, quanto à questão dos Turcos, que se trata de uma opção feita pelo Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas porquê? Não gostam deles?O Orador: - Trata-se de uma opção de natureza política, que está na disponibilidade do Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas eles são parceiros da NATO!.O Orador: - Peço-lhe, Sr. Deputado, o favor de não me interromper, pois, se o ouvi com muita atenção, gostaria agora de prestar-lhe o esclarecimento que está ao meu alcance.
Em relação ao Acordo de Schengen, nada impede que, nos acordos e nas obrigações que assume internacionalmente, Portugal pretenda conformar-se à doutrina e às regras que emanam daquele Acordo.O Sr. João Amaral (PCP): - Que acordo?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o mundo tem hoje uma nova geografia política e a própria Comunidade Europeia acelerou o passo da sua união política, nomeadamente nas suas vertentes de política externa e de defesa comuns, como resposta às exigências dessa nova realidade. Por isso hoje é pedida, a ela e individualmente aos países que a compõem, uma nova capacidade de conceptualização do seu relacionamento com o ambiente geopolítico que mais directamente a rodeia.
Existem hoje novas fronteiras, novos Estados, novos problemas, novos excluídos, novos racismos e novas inseguranças. O espaço comunitário quer para a sua fronteira leste quer para a sua fronteira sul representa um oásis de riqueza, de desenvolvimento, apesar das suas misérias ocultas de direitos, liberdades, apesar de uma crise evidente do sistema de representação.
Os escombros desagregados do ex-império soviético na Europa Central perfilam-se à porta da Europa, a que culturalmente pertencem, aguardando uma abertura. O Sui precipita-se em vagas emigratórias, Comunidade adentro, com o mesmo objectivo.
Rejubilante na vitória do seu modelo de sociedade, da democracia e dos seus valores, da economia de mercado, com as suas virtualidades e injustiças, a Europa e os Governos descobriram muito depressa que eliminar as fronteiras interiores é coisa pouca comparada com o fosso que se cava a sul e a leste e que se alargará em breve para se tornar intransponível.
Muito justamente, a Comissão de Negócios Estrangeiros, ao apreciar as propostas de resolução agora em discussão, chamava a atenção para a necessidade - e cito - «da definição de um enquadramento de conjunto da política a seguir por Portugal face aos restantes países da Europa Central que recentemente ascenderam à independência».
Fica-se sem saber se estes que hoje vamos votar são os primos em 1.o grau, que se recebem já na família, e os restantes, parentela afastada a quem mal se fala. E são só estes os primos directos? Não se sabe. Talvez o membro do Governo aqui presente em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros saiba responder...
É relativamente conhecida a posição do Governo face às adesões pedidas ou a pedir dos países ricos do Norte. Dizem: «Naturalmente, venham... Serão contribuintes líquidos com facilidade...» Mas sobre a Turquia, Malta e Chipre, com adesões pedidas, já tudo se percebe pior.
Todavia, questão política crucial é a de saber qual o alargamento que se quer fazer. Onde vai colocar-se a nova fronteira sul? Quais os critérios que a actual presidência da Comunidade entende deverem aplicar-se a esses alargamentos, no domínio político, económico, cultural e até civilizacional? Entende também o Governo que é condição determinante - e cito - «a vontade de integração nos valores ocidentais que consumem uma ideologia comum dos Estados membros», tendo-se, portanto, de avaliar não só as atitudes dos respectivos Governos mas também «as concepções colectivas dominantes na população e no país»?
É uma nova fronteira da Comunidade baseada num critério discriminatório civilizacional que se está a construir, talvez, para sermos sinceros, como forma de ocultar uma nova fronteira entre países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, fronteira quo subitamente se abriu a leste, para além daquela que já se mantém a sul.
Quer-se uma Comunidade crescentemente alargada, a 20 ou 24 membros, com a necessária reestruturação institucional que desse alargamento decorre ou entende-se que se ganha em equilíbrio e coerência interna do sistema geopolítico se se desenvolverem em espaços regionais coerentes novos modelos comunitários que com o nosso interajam e redefinam um novo equilíbrio onde ele se perdeu?
Condicionada por uma forte pressão demográfica, a Europa, hesita nas suas convicções. Desta presidência da Comunidade não se ouve uma palavra sobre novas políticas de apoio à reestruturação e ao desenvolvimento desses países gerados depois da desagregação da ex-URSS. Os países da Europa Central ainda se percebe que foram tratados como filhos raptados e agora resgatados, mas sobre os outros a Comunidade tem uma política mal definida e embora eu imagine que este Governo lenha uma, certamente está bem escondida!
A Europa, aliás, não tem no seu conjunto grande credibilidade na ajuda ao desenvolvimento: durante 30 anos apoiou ditaduras e regimes inviáveis, mas sem dúvida regimes estáveis, o que satisfez aqueles - e ainda os há - que julgaram ser esse o único critério orientador da avaliação de virtudes políticas.
Estes são temas da maior relevância, que têm que ser discutidos quando abordamos a questão, que temos aqui
3 DE ABRIL DE 1992 1507hoje entre mãos, da eliminação de vistos relacionados com os países da ex-Europa Central e de Leste. Para eles não há respostas fáceis, nem rápidas; sobre eles, a Europa vai, sem dúvida, dividir-se. São temas que levantam sérios desafios à inserção tradicional dos países atlânticos, temas sobre os quais, por isso, talvez entre nós próprios nos dividiremos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo tem falhado, quer em relação a Portugal quer em relação à presidência que agora detém, na capacidade e na coragem política para fazer avançar questões essenciais. E lembro, a talhe de foice, o pacote Delors II, mas veja-se, sobretudo, o silêncio do Governo, quer no seu programa quer na sua actuação política sobre todas estas questões. Talvez o Sr. Secretário de Estado possa a algumas delas responder.
Entende-se necessário saber qual a política global que o País está a seguir e na qual se enquadra aquilo que aqui estamos a discutir e que, sem dúvida, iremos votar favoravelmente, a menos que surja qualquer tabu imposto pela conjuntura da presidência que iniba, durante os seis meses que ela dura, a realização ou o debate do que quer que seja para além da gestão burocrática das agendas que temos entre mãos.
Será que o Governo entendeu que tem como objectivo da sua presidência credenciar-se apenas internacionalmente como um eficaz gestor de serviços de secretariado, mas ser no demais politicamente clandestino?...
No essencial, essa é, sem dúvida, uma opção que a seu tempo avaliaremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que passarei a fazer vem na sequência da observação que há pouco fiz ao Sr. Secretário de Estado. É que, quanto a esta matéria, gostaria de apurar também a opinião do PS.
Assim, perguntarei ao Sr. Deputado Marques da Costa o seguinte: sendo certo que com estes Acordos foi imposta a outros países, em relação aos quais até aí isso não se verificava, a obrigatoriedade da concessão de vistos - e dois desses países são a Turquia e a Suazilândia -, gostaria de saber se a opinião do PS é no sentido de, relativamente a esses países, dever haver vistos ou se entende que esta medida é inconsequente e não se deve verificar.
Por outro lado, gostaria também de saber a opinião do Sr. Deputado Marques da Costa acerca do seguinte: sendo alegado que medidas como esta se inserem na aplicação dos Acordos de Schengen, qual é a opinião do PS sobre esta matéria? Isto é, deve Portugal aplicar por antecipação medidas e normas que concretizam o Acordo de Schengen, como será o caso da imposição de visto à Turquia?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Costa, aquilo que quero perguntar-lhe tem a ver com a sua intervenção, nomeadamente quando, a propósito de três diplomas sobre a ausência de vistos de turismo e de negócios para três países, V. Ex.a se permitiu elaborar algumas considerações acerca da presidência portuguesa das Comunidades.
E aquilo que lhe viria aqui, mais uma vez, relembrar seria o seguinte: a verdade é que, Sr. Deputado, ainda ontem, na Comissão dos Negócios Estrangeiros, uma pessoa que, penso, será independente e que neste caso não poderá ser acusada de depender do Governo - o Sr. Embaixador de França - produziu um grande elogio à forma como Portugal tem vindo a exercer as funções da presidência das Comunidades Europeias, isso, aliás, no seguimento, diga-se, de posições já assumidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, que, na sua recente visita à Grécia, apontou a este país o exemplo de Portugal como sendo um caso de um país pequeno que consegue levar a bom termo e de forma bem eficiente as funções da presidência do Conselho das Comunidades Europeias.
Mas há mais, Sr. Deputado: na sua intervenção V. Ex.a teceu algumas críticas e adiantou até algumas posições sobre aquilo que, penso, será - e perdoe-se-me este meu juízo de valor - a posição do PS em relação à dicotomia entre o apoio ao Leste e o apoio ao Sul, questionando de alguma maneira se será porventura mais vantajoso para a Europa apoiar o Leste e questionando também o pacote Delors II e aquilo que ele significa, ou seja, se valerá mais a pena apoiar os países do Sul - entre os quais, como é evidente, Portugal se encontra -, deixando de lado os países do Leste.
E aquilo que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado Marques da Costa, é se não entende que, na fase actual do desenvolvimento da elaboração do pacote Delors II e de tanta coisa que ainda há a fazer nos países do Sul, - e penso que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se tem referido a esse problema do Leste com alguma assiduidade -, será prematuro falar num apoio ao Leste, descurando as questões do Sul, isto, como é evidente, sem criar qualquer prejuízo a esses países. Ou seja, não teremos que curar, em primeiro lugar, da nossa própria casa, sem descurar evidentemente as questões do Leste, pondo todos os nossos esforços na tentativa de aprovação do pacote Delors II, de forma a que Portugal saia beneficiado com essa mesma linha de financiamento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa, que dispõe apenas de três minutos para o efeito. Aliás, apelo para que não exceda esse tempo.O Sr. Marques da Costa (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente, calha-me sempre a mim o seu apelo à concisão!
Começarei por responder ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, a quem direi que não me permiti fazer determinadas observações! Apenas exerci um direito!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à primeira questão que me levantou, responderei muito rapidamente, pela simples razão de que aquilo que V. Ex.a disse não é uma questão política essencial mas, sim, uma questão marginal. Eu exerci o direito de reflexão e de crítica sobre assuntos da
1508 I SÉRIE - NÚMERO 47política externa portuguesa que entendo relevantes e exerço-o através da bancada parlamentar de um partido, que, em primeiro lugar, manifestou disponibilidade para colaborar com o Governo Português no momento da presidência das Comunidades, mas que, naturalmente, se reserva o direito de, quando muito bem o entender, criticar aquilo que entender criticável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que constato, Sr. Deputado, é que parece que na sua bancada o que conta, para além do registo das faltas, é também o registo do número de vezes que os Srs. Deputados elogiam o Governo! Só que não é isso o que interessa. O que interessa aqui é discutir uma questão política que me parece ser de relevância nacional e até - perdoe-se-me a imodéstia - de relevância para o desenvolvimento do equilíbrio europeu.
Quanto à sua última questão, Sr. Deputado, foi certamente deficiência da minha parte a confusão que essa sua pergunta retrata. Eu não quis criar qualquer clivagem ou dicotomia entre os países da Europa do Leste e do Sul. O que eu quis dizer foi que, na problemática do alargamento e do relacionamento da Europa com a sua fronteira a sul e a leste, se colocam hoje problemas que são comuns e que têm a ver com o entendimento que a Europa Comunitária, da qual fazemos parte, terá no futuro quanto ao relacionamento com esses mesmos povos, com essas civilizações e culturas, e com os problemas de desenvolvimento económico, político e social que cies tem, pois hoje esses povos colocam à Europa problemas de extrema gravidade que tem a ver nomeadamente com o racismo e com problemas concretos de segurança interna que já aqui têm sido abundantemente referidos.
Quero, por isso, responder agora ao Sr. Deputado João Amaral, porque creio que este, sim, na interpelação que me dirigiu colocou as questões politicamente essenciais.
Sr. Deputado João Amaral, o que eu quis não foi tanto reflectir sobre os pontos concretos para que V. Ex.a chamou a atenção - e fê-lo de uma forma com que estou de acordo - mas, sim, para aquilo que o próprio relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros justamente sublinha, ou seja, para o facto de o que nós hoje somos aqui chamados a votar não ser, por parte deste governo, enquadrado na sua globalidade. Isto é, não serão apenas estes dois países que terão de estar em causa - que o Governo diz, e admito-o, decorrerem daquele que é o entendimento sobre o Acordo de Schengen -, porque existe no Leste, na Europa Central e do Sul, um problema mais vasto que tem de ser politicamente equacionado e sobre o qual, com o devido respeito, Sr. Secretário de Estado, não conheço a posição deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou apenas fazer uma breve intervenção sobre esta matéria para, de algum modo, saudar estas iniciativas por aquilo que elas podem representar de maior liberdade de circulação das pessoas, traduzindo, igualmente, uma maior capacidade dos países envolvidos neste tipo de acordos, para poderem firmá-los, porque, por alguma razão, no passado tal não era possível.
Gostaria de fazer uma distinção entre os acordos, não no aspecto administrativo mas, sim, no aspecto que poderá ressaltar daqui. No caso das Bermudas, aproveito para saudar a comunidade portuguesa que trabalha neste território e que verá este acordo, que é simbólico, com bastante agrado, representando também ele o apreço com que o Governo Português vê essas comunidades.
Relativamente à República Federativa Checa e Eslovaca e à República da Hungria, gostaria também de saudar o significado que tem, neste momento, o facto de Portugal poder fazer este tipo de acordos com estes países quando ainda há cerca de um ou dois anos tal era completamente impossível, dado que, nessa altura, esses países não reuniam as mínimas condições para poderem estabelecer connosco este tipo de acordos.
Finalmente, gostaria de referir que não entrei no tipo de discussão mais vasta - abordada, aliás, por outras bancadas - mas, sim, procurei cingir-me à temática que aqui nos traz, isto é, aos diplomas em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados João Amaral e Marques da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, o esclarecimento que gostaria de pedir-lhe tem a ver com parte da sua intervenção e com a justificação que deu para que, durante determinado tempo, tivesse sido imposta a concessão de vistos relativamente à República da Hungria e à Checoslováquia, atribuindo isso às anteriores condições políticas e referindo que agora as condições existentes nesses países já permitem que Portugal dispense a concessão de vistos.
Creio que há um lapso, porque não é essa a razão que justifica esta política neste momento, isto é, não é essa a razão que justifica quo relativamente a uns países se eliminem os vistos, como, por exemplo, em relação às Bermudas, e relativamente a outros não - aliás, as Bermudas vem aqui à colação porque estão na órbita do Reino Unido e só por isso!
Bom, mas a pergunta que quero fazer-lhe, já que entra por essa linha de raciocínio, é a seguinte: então, quais são as condições que Portugal ainda não preenche para não ser dispensado pelos Estados Unidos da América da concessão de vistos para os cidadãos portugueses lá entrarem? Quais são as razões de natureza política, cultural ou outra que impedem que a Portugal não seja dado esse estatuto, continuando os cidadãos portugueses a necessitar de visto para poderem entrar nos Estados Unidos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, a discussão da eliminação de vistos não é uma discussão sobre um puro acto administrativo mas, sim, sobre um acto de política externa.
Portanto, aquilo que pergunto ao Sr. Deputado - que, pelos vistos, quis tratar a questão como se se tratasse de um simples acto administrativo - é se se encontra satisfeito perante a posição do Governo de não fun-
3 DE ABRIL DE 1992 1509damentação, numa coerência política global, de quais suo os contextos em que se inserem estes pedidos de eliminação de vistos, com os quais, aliás, concordamos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, penso que o senhor, muito melhor do que eu, saberá das razões que levaram, em tempo, Portugal a ter o posicionamento que teve em relação aos países agora em apreço, as razões que fundamentam o tipo de relacionamento que existe hoje em dia com os Estados Unidos da América e por que é que uma coisa é e outra não é!...
Na verdade, na minha intervenção, quis dizer que não era Portugal que tinha algum complexo, digamos assim, ou algum problema relativamente à Checoslováquia ou à Hungria mas, sim, que eram as próprias autoridades desses países que não permitiam sequer a saída dos seus cidadãos!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso é um problema que o senhor conhecerá melhor do que eu... Como teve relações aprofundadas com esses países, poderá explicar-nos por que ó isso sucedia naquela altura...O Sr. João Amaral (PCP): - Isso sei muito bem! Explique-me é o que se passa com os Estados Unidos!O Orador: - Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Marques da Costa, gostaria de dizer que a pergunta que fez e da exclusiva responsabilidade do Governo, que, a seu tempo, naturalmente, virá explicar quais são as directizes que tem em matéria de política externa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Tal como ficou acordado, as votações finais globais relativas aos diplomas hoje em apreço far-se-ão de seguida.
Assim sendo, vamos votar a proposta de resolução n.o 6/VI - Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido, Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução n.o 7/VI - Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos.Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução n.o 8/VI - Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre a Supressão de Vistos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, a próxima reunião, que terá lugar no dia 7 de Abril, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, tem como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.os 6/VI [estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional (altera a Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965)], 11/VI (autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho), 12/VI (autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico) e 16/VI autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho).
Miguel Urbano Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 214$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 20 de Maio de 1992 I Série - Número 65DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração politica, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) chamou a atenção para a necessidade de um referendo nacional acerca da ratificação do Tratado sobre a União Europeia, assinado em Maastricht.
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), a propósito da excessiva burocracia da Administração, em a conhecer à Câmara um conjunto de projectos de reforma da autoria da seu partido, no sentido de debelar essa situação. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
Ainda em declaração politica, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a Governo pelo processo de privatizações em curso.
O Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) alertou para a situação de crise que se vive no sector têxtil.
A Sr.a Deputada Isilda Martins (PSD) falou da Universidade do Algarve.
A Sr.a Deputada Maria da Conceição Rodrigues (PSD) abordoa diversas questões de âmbito social no distrito de Portalegre.
Ordem do dia. - Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os projectos de resolução n.o 4/VI - Promove a realização da Convenção sobre Ambiente e Desenvolvimento, no âmbito da Cimeira da Terra (Rio de Janeiro, Junho de 1992) (PCP) e 22/VI - A Assembleia da República resolve promover e organizar em tempo útil um debate acerca da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que irá realizar-se de 1 a 12 de Junho próximo no Rio de Janeiro (Os Verdes), intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), André Martins (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD), Gameiro dos Santos (PS) e Casimiro Tavares (CDS).
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 16/VI - Medidas de defesa das crianças em risco (PS), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Odete Santos (PCP), António Correia de Campos (PS), Lurdes Póvoa Costa (PSD) e Casimiro Tavares (CDS).
O projecto de resolução n.o 18/VI - Medidas de combate à seca (PCP) foi debatido, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Luís Capoulas Santos (PS) e Vasco Miguel (PSD).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/VI - Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica ou para uma de investigação científica e o projecto de lei n.o 40/VI - Extracção de órgãos e tecidos para transplante (PS), assim como a proposta de lei n.o 21/V1- Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas.
20 DE MAIO DE 1992 2081Jorge Paulo Almeida Coelho.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos e da resposta a alguns outros.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Miranda Calha, António Filipe, Fernando Marques, Cerqueira de Oliveira, Júlio Henriques, Mário Tomé e João Poças Santos; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Luís Peixoto; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Macário Correia, Isabel Castro, Luís Pais de Sousa e Lino de Carvalho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Manuel Sérgio; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira, José Magalhães e Raul Castro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia, António Martinho e Manuel Sérgio; à EPAL, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Pais de Sousa; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Olinto Ravara; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Martins.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, nas sessões de 6 de Dezembro, 9 de Janeiro, 11 e 12 de Fevereiro; Macário Correia, na sessão de 12 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 13 de Fevereiro; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 25 de Fevereiro; Agostinho Lopes, nas sessões de 25 e 27 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 27 de Fevereiro; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 12 de Março; Luís Peixoto e Manuel Sérgio, na sessão de 19 de Março; Mário Tomé, na sessão de 24 de Março; Vítor Raposo, na sessão de 26 de Março; José Apolinário, na sessão de 2 de Abril; Vítor Ranita, na sessão de 23 de Abril.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao entregar na Mesa o projecto de resolução para que esta Assembleia, nos lermos do n.o 2 do artigo 284.o, assuma poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos Deputados, o CDS desencadeou o processo político-parlamentar para a introdução das emendas constitucionais necessárias para a admissão de legislação ordinária em que estão interessados também outros partidos, bem como do referendo vinculativo sobre a integração de Portugal na Europa, com relevo óbvio para a ratificação do Tratado de Maastricht sobre a União Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992.
Não conheço nenhum tema político no último decénio que lenha apaixonado a opinião pública portuguesa como vem sendo a questão do referendo para a ratificação do Tratado de Maastricht. Não há dia em que este ou aquele analista ou comentador político não se pronuncie sobre a sua realização, com os argumentos mais variados; os principais órgãos da comunicação social reservam um espaço nobre, quase diário, para relatar as vicissitudes da proposta do CDS; os dirigentes de iodos os partidos fazem saber a sua posição a favor ou contra a sua realização e está já lançado o debate entre os constitucionalistas para averiguação de qual a melhor maneira de ultrapassar a proibição constante do artigo 118.o da Constituição da República Portuguesa.
Nem poderia ser de outra maneira: num Estado nacional, o primeiro e o único da Europa, com fundas raízes demo-
2082 I SÉRIE - NÚMERO 65cráticas lançadas logo nos primórdios da independência, tendo o povo sempre participado nos grandes desígnios nacionais, não faria sentido que, neste último decénio do século XX, com todas as técnicas de que dispomos para informar e auscultar a vontade popular, impedíssemos a actual geração, a que podemos chamar a geração europeia, de dar o seu veredicto sobre uma nova e decisiva etapa da sua história pátria, qual seja a da sua participação na nova arquitectura europeia.
No preciso momento em que a Europa se organiza, se reforça e avança para a sua nova configuração,.com a participação plena de Portugal em todos os seus centros decisores, seria inconcebível e intolerável que o soberano, que é o povo português, não manifestasse pelo seu voto directo, expresso e concreto o modo como pretende estar nessa nova entidade supranacional gizada em Maastricht e a forma como quer preservai a sua própria identidade moral, cultural e política nesse projecto.
Nada está ainda definitivamente adquirido para Portugal, nem para os Portugueses, nem para a Europa, nem para os Europeus, para que o povo se sinta resignado perante uma escolha para a qual não contribuiu nem conhece os seus fundamentos. O eleitorado preza os ditames irrenunciáveis do regime democrático em que vive e não admite que os representantes que elegeu para exercer em seu nome a soberania, por prazos curtos e bem limitados, tomem compromissos que ultrapassam o tempo do seu mandato, impondo aos futuros eleitos as decisões em que não se comprometeram nem podem considerar-se vinculados; os actuais representantes, aqui, no Parlamento, no Governo, ou na chefatura do Estado não se podem considerar investidos nos poderes para a definição irreversível do projecto europeu e consequentes obrigações e sequelas, que obviamente ultrapassam a vontade do representado no tempo e no acto de eleição, porque loca com o próprio conceito de soberania nacional. Só o povo, e só ele, pode directamente definir as suas opções para uma vigência superior à dos mandatos políticos normais.
Os factos históricos são sempre e necessariamente desenvolvimentos uns dos outros. Caracterizá-los desta maneira simplista banaliza o próprio acontecimento que se quer importante para o nosso devir colectivo.
Maastricht é, sem qualquer contestação, um facto histórico sem precedentes, uma nova etapa da integração europeia, que reforça a posição da Europa comunitária no cenário mundial, cria uma moeda única, avança na democratização das instituições europeias, procura organizar uma política externa e de segurança comuns. Através do Pacote Delors II, tende a criar um espaço político-económico e social organizado e equilibrado, fundado em três pilares: concorrência, cooperação e solidariedade. Como afirmou o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o Pacote Delors II é a consequência lógica do Tratado e constitui o primeiro passo para pôr em execução este último.
O Tratado de Maastricht não dá respostas claras a todas as interrogações e dúvidas; a complexidade do poder de decisão e o peso da burocracia de Bruxelas na elaboração e formulação da legislação comunitária, o défice democrático do Parlamento Europeu, a indefinição do conceito de subsidariedade para o efeito de transferências de competências nacionais e das próprias parcelas de soberania, a imprevisibilidade das consequências da moeda única, o papel dos pequenos países na definição da política externa e da segurança, a linha divisória entre as decisões (ornadas por unanimidade e por maioria qualificada que tranformam os países minoritários sujeitos aos interesses dos outros, os efeitos do aprofundamento e do alargamento que são objectivamente contraditórios, poderiam ser alguns dos exemplos mais evidentes.
Como é notório, não têm existido até agora entre nós os debates necessários para informar o País sobre a natureza e efeitos do Tratado da União Europeia para Portugal e para os Portugueses, nem nunca o Governo deu a conhecer às oposições as suas próprias posições sobre as questões controversas que estão a ser esmiuçadas por toda a parte.
A França acaba de fazer um grande debate, a propósito da revisão necessária para a ratificação; a Irlanda obteve um protocolo especial para o problema do aborto; a Alemanha debate o défice democrático e os problemas dos lander, a Inglaterra não quer abdicar do controlo sobre as suas fronteiras; em França ainda não é pacífica a solução quanto aos vistos; a Espanha tudo fax para entrar no directório dos grandes.
Só aqui, em Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro quer que a Assembleia da República, a toque de caixa, ratifique o Tratado num abrir e fechar de olhos, impedindo dar voz ao povo que, segundo uma sondagem recente, por esmagadora maioria de 74 %, quer ter a sua palavra.
Pode a maioria, por meras questões de estratégia eleito mais e de glorificação do seu líder partidário - apresentado como o herói da integração europeia -, reduzir o debate e o processo político da ratificação parlamentar a uma troca de algumas considerações sábias numa destas tardes de Verão, cumprindo assim a recomendação do Grupo Liberal e Reformista do Parlamento Europeu que exige dos seus membros uma ratificação rápida e expedita. A opção do Partido Socialista nesta matéria é a de imitar o poder e conformar-se com as directivas da Internacional Socialista.
O chamado «consenso sobre a ratificação» de que falam alguns políticos influentes não passa de uma camuflagem do verdadeiro dissenso existente entre todos os partidos.
Tem o PSD e o PS a mesma noção de subsidariedade? Têm o PSD e o PS uma única opinião sobre as transferências de soberania? O PSD é igual ao PS quanto aos progressos da Carta Social Europeia? Têm o PSD e o PS a concepção idêntica sobre o papel da Assembleia da República na fiscalização da política comunitária do Governo? Aceita com igual à vontade o bloco central o calendário da União Monetária? Tem o Sr. Deputado Duarte Lima o mesmo entusiasmo pelo projecto da Europa federal como tem o Sr. Deputado Jaime Gama. E será esta identidade dos pontos de vista que, depois da conversa em segredo entre o Prof. Cavaco Silva e o Sr. Engenheiro António Guterres, leva os líderes socialista e social-democrata a combaterem o referendo e a fazerem juras que ratificarão o Tratado, substituindo-se à vontade popular?