PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 7/2012  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2011 IV  ANEXO Tabela 22 – Conta consolidada da administração central e segurança social: comparação face ao OE/2011 (em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais)  Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2011), INE e cálculos da UTAO. 2011 Rácios do PIBOE inicial (M€) CGE (M€) Desvio (M€) OE inicial (%) CGE (%) Desvio (p.p.)Receita corrente 61 420,5 60 843,4 -577,0 35,9% 35,6% -0,3Impostos diretos 13 794,0 15 066,5 1 272,5 8,1% 8,8% 0,7Impostos indiretos 20 849,1 20 383,3 -465,9 12,2% 11,9% -0,3Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 18 876,6 18 145,0 -731,5 11,0% 10,6% -0,4Outras receitas correntes 7 900,8 7 248,6 -652,2 4,6% 4,2% -0,4Receita de capital 2 229,1 4 959,0 2 729,9 1,3% 2,9% 1,6Receita efetiva 63 649,6 65 802,4 2 152,8 37,2% 38,5% 1,3Despesa corrente 67 558,3 67 685,7 127,4 39,5% 39,6% 0,1Despesas com o pessoal 13 066,2 13 458,7 392,5 7,6% 7,9% 0,2Aquisição de bens e serviços 9 836,1 10 368,2 532,1 5,8% 6,1% 0,3Juros e outros encargos 6 323,0 6 072,0 -251,0 3,7% 3,6% -0,1Transferências correntes 34 540,7 35 369,6 828,8 20,2% 20,7% 0,5Subsídios 2 702,6 1 811,4 -891,2 1,6% 1,1% -0,5Outras despesas correntes 1 089,7 605,8 -483,8 0,6% 0,4% -0,3Despesa de capital 5 264,3 4 175,2 -1 089,1 3,1% 2,4% -0,6Investimento 1 222,3 790,9 -431,4 0,7% 0,5% -0,3Transferências de capital 3 939,5 3 336,6 -602,9 2,3% 2,0% -0,4Administrações Públicas 1 497,8 1 433,0 -64,9 0,9% 0,8% 0,0Outras 2 441,6 1 903,6 -538,0 1,4% 1,1% -0,3Outras despesas de capital 102,6 47,7 -54,9 0,1% 0,0% 0,00,0Despesa efetiva 72 822,7 71 860,9 -961,8 42,6% 42,0% -0,6Saldo global -9 173,1 -6 058,5 3 114,6 -5,4% -3,5% 1,8Por memória:Saldo corrente -6 137,9 -6 842,3 -704,4 -3,6% -4,0% -0,4Saldo de capital -3 035,2 783,8 3 819,0 -1,8% 0,5% 2,2Saldo primário -2 850,0 13,6 2 863,6 -1,7% 0,0% 1,7II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________204
UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 7/2012  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2011Tabela 23 – Conta consolidada da administração central e segurança social: 2009-2011  (em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais)  Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2009, CGE/2010, CGE/2011), INE e cálculos da UTAO.  Execução Orçamental (M€) Rácios do PIB (%)2009 2010 2011 2009/10 2010/11 2009 2010 2011 2009/10 2010/11Receita corrente 56 987,0 57 860,3 60 843,4 1,5% 5,2% 4,9% 33,8% 33,5% 35,6% -0,3        2,1          Impostos diretos 13 513,7 13 589,6 15 066,5 0,6% 10,9% 2,4% 8,0% 7,9% 8,8% -0,1        0,9          Impostos indiretos 18 209,8 19 766,4 20 383,3 8,5% 3,1% 1,0% 10,8% 11,4% 11,9% 0,6          0,5          Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 17 159,8 17 898,1 18 145,0 4,3% 1,4% 0,4% 10,2% 10,4% 10,6% 0,2          0,3          Outras receitas correntes 8 103,7 6 606,2 7 248,6 -18,5% 9,7% 1,0% 4,8% 3,8% 4,2% -1,0        0,4          Receita de capital 1 590,5 3 485,9 4 959,0 119,2% 42,3% 2,4% 0,9% 2,0% 2,9% 1,1          0,9          Receita efetiva 58 577,5 61 346,2 65 802,4 4,7% 7,3% 7,3% 34,8% 35,5% 38,5% 0,8          3,0          Despesa corrente 66 746,8 68 272,0 67 685,7 2,3% -0,9% -0,8% 39,6% 39,5% 39,6% -0,1        0,1          Despesas com o pessoal 15 174,2 14 818,1 13 458,7 -2,3% -9,2% -1,9% 9,0% 8,6% 7,9% -0,4        -0,7        Aquisição de bens e serviços e outras desp. Corr. 10 150,4 11 103,3 10 974,1 9,4% -1,2% -0,2% 6,0% 6,4% 6,4% 0,4          -0,0        Juros e outros encargos 5 020,9 4 988,5 6 072,0 -0,6% 21,7% 1,5% 3,0% 2,9% 3,6% -0,1        0,7          Transferências correntes 33 727,1 35 370,4 35 369,6 4,9% 0,0% 0,0% 20,0% 20,5% 20,7% 0,5          0,2          Subsídios 2 674,2 1 191,7 1 811,4 -55,4% 52,0% 0,9% 1,6% 0,7% 1,1% -0,9        0,4          Despesa de capital 4 678,8 4 568,6 4 175,2 -2,4% -8,6% -0,5% 2,8% 2,6% 2,4% -0,1        -0,2        Investimento 1 036,9 1 853,5 790,9 78,8% -57,3% -1,5% 0,6% 1,1% 0,5% 0,5          -0,6        Transferências de capital 3 358,0 2 626,6 3 336,6 -21,8% 27,0% 1,0% 2,0% 1,5% 2,0% -0,5        0,4          Administrações Públicas 1 604,6 1 543,5 1 433,0 -3,8% -7,2% -0,2% 1,0% 0,9% 0,8% -0,1        -0,1        Outras 1 753,4 1 083,1 1 903,6 -38,2% 75,8% 1,1% 1,0% 0,6% 1,1% -0,4        0,5          Outras despesas de capital 283,9 88,5 47,7 -68,8% -46,1% -0,1% 0,2% 0,1% 0,0% -0,1        -0,0        Despesa efetiva 71 425,6 72 840,6 71 860,9 2,0% -1,3% -1,3% 42,4% 42,2% 42,0% -0,2        -0,1        Saldo global -12 848,1 -11 494,4 -6 058,5 - - - -7,6% -6,7% -3,5% 1,0          3,1          Por memória:Saldo corrente -9 759,8 -10 411,7 -6 842,3 - - - -5,8% -6,0% -4,0% -0,2        2,0          Saldo de capital -3 088,3 -1 082,7 783,8 - - - -1,8% -0,6% 0,5% 1,2          1,1          Saldo primário -7 827,2 -6 505,9 13,6 - - - -4,6% -3,8% 0,0% 0,9          3,8          Variação (%) Contributo Var. 2010 (p.p.)Var. em p.p. do PIB1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________205
V  Lista de abreviaturas Abreviatura Designação ACSS Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. AC & SS Administração Central e Segurança Social  ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas AVF Alta Velocidade Ferroviária  BCE Banco Central Europeu BPN Banco Português de Negócios  CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações, I.P.  CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CGE/YYYY Conta Geral do Estado para o ano YYYY CP Comboios de Portugal, E.P.E. DEO Documento de Estratégia Orçamental  DEO/YYYY Documento de Estratégia Orçamental para o ano YYYY DEU Alemanha  DGO Direção-Geral do Orçamento  DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças  EANP Encargos Assumidos e Não Pagos  EPR Entidade Pública Reclassificada  ESP Espanha  FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FMI Fundo Monetário Internacional FRA França  FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública  GNR Guarda Nacional Republicana  GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais GPEARI-MF Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças GRC Grécia  IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I.P. IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IPC Índice de Preços no Consumidor IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas  IREF Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira IRL Irlanda  IRS Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  ISP Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos ISV Imposto Sobre os Veículos II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________208
Abreviatura Designação ITA Itália IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado LEO Lei de Enquadramento Orçamental M€ Milhões de euros MAI Ministério da Administração Interna  MDN Ministério da Defesa Nacional  MEC Ministério da Educação e Ciência MEEF Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira MF Ministério das Finanças MoU Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica OE Orçamento do Estado OEI Orçamento do Estado Inicial OEF Orçamento do Estado Final OE/yyyy Orçamento do Estado para o ano yyyy OT Obrigações do Tesouro PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PIB Produto Interno Bruto PRODER Programa de Desenvolvimento Rural p.p. Pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parcerias Público-Privadas PRT Portugal PSP Polícia de Segurança Pública  REF Reequilíbrios Económicos e Financeiros  REFER Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. RTP Rádio e Televisão de Portugal, S.A. SEE Setor Empresarial do Estado SFA Serviços e Fundos Autónomos SIMAB Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S.A.  SNS Serviço Nacional de Saúde SS Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. UE  União Europeia UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________209
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 2 PROJETO DE LEI N.o 366/XII (2.a) (GARANTE O DIREITO DE ACESSO AOS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ÁGUA E ENERGIA (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO – LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica  elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 366/XII/2a, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, com o propósito de garantir “o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia”. 2. A iniciativa em apreço deu entrada a 27 de fevereiro de 2013, tendo sido admitida a 28 de fevereiro de 2013 e baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para emissão de parecer, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, tendo sido nomeado relator o Deputado João Paulo Viegas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. 3. De uma forma geral, na exposição de motivos da presente iniciativa, o Bloco de Esquerda assume que pretende evitar a privação do fornecimento de água e energia a consumidores domésticos por razões económicas, referindo que tal configura um quadro contrário aos direitos das pessoas e da vida em sociedade. 4. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta propostas de alteração à “Lei dos Serviços Públicos Essenciais”, Lei n.o 23/96, de 26 de julho (e alterações posteriores), mais concretamente ao artigo 5.o (Suspensão do fornecimento do serviço público), com vista a impedir a suspensão dos serviços de fornecimento de água, de energia elétrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, e de tratamento de águas residuais, por falta de pagamento, com demonstração de carência económica.
18 DE MARÇO DE 2013 3 5. Constam da presente iniciativa legislativa três artigos, o primeiro relativo à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, mais concretamente ao artigo 5.o, o segundo relativo à regulamentação e por último, o 3.o referente à entrada em vigor. ENQUADRAMENTO LEGAL A iniciativa em apreço pretende alterar o artigo 5.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, relativo à “Suspensão do fornecimento do serviço público”, sendo aditados dois novos números, o número 6 (falta de pagamento quando motivado por comprovada carência económica dos utentes) e o número 7 (carência económica). No número 6 é referido que “Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas a), b), c) e f) do número 2 do artigo 1.o desta lei, por falta de pagamento quando motivado por comprovada carência económica dos utentes”. Por seu turno, no número 7 é acrescentado na iniciativa que “considera-se em carência económica quem tiver rendimentos inferiores ao valor do limiar de pobreza, per capita”.  INICIATIVAS LEGISLATIVAS Na base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo não existem iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. PETIÇÕES Na base de dados da atividade parlamentar não existem petições pendentes sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos mencionados anteriormente, a Comissão de Economia e Obras Públicas adota o seguinte parecer: - O Projeto de Lei n.o 366/XII/2.a pretende garantir “o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia”. - A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um Projeto de Lei. - A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, salvo melhor entendimento, para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 4 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2013. O Deputado Relator, João Viegas — O Presidente da Comissão, Luis Campos Ferreira. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes. Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Nota Técnica Projeto de Lei n.o 366/XII (2.a)Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais). Data de admissão: 28 de fevereiro de 2013 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Alexandra Graça e Luísa Colaço (DAC), Maria Teresa Félix e Paula Granada (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP) Data: 7 de março de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Oito Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentam um projeto de lei com o qual pretendem “garantir o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.o 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).” Na parte expositiva do diploma é referido que a privação do fornecimento de água e energia a consumidores domésticos por razões económicas configura um quadro contrário aos direitos das pessoas e da vida em sociedade, sendo por isso necessário exigir uma resposta urgente, no plano político. É ainda mencionado que várias instituições e associações públicas e de intervenção social confirmam que o número de pessoas e famílias carenciadas neste domínio tem vindo a aumentar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 10 PROJETO DE LEI N.o 377/XII/2.a SALÁRIO MINIMO NACIONAL Exposição de motivos Portugal tem o salário mínimo mais baixo da zona euro. Com o aumento do custo de vida, a manutenção deste valor demasiado baixo tem levado ao aumento exponencial do número de trabalhadores pobres em Portugal. Com um valor líquido de €431,70, o salário mínimo deixa um em cada dez trabalhadores abaixo do limiar da pobreza. É inadmissível que em Portugal o trabalho tenha deixado de ser condição para escapar à pobreza. Num período de recessão económica, em que a crise social e o desemprego atingem níveis dramáticos, o aumento do valor do salário mínimo impõe-se não apenas como uma urgência social, mas também pelo seu impacto na capacidade de consumo dos trabalhadores como medida de estímulo económico. O aumento do salário mínimo representa ainda, e sobretudo, um imperativo constitucional, previsto no artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa como uma responsabilidade do Estado e um direito dos trabalhadores.  O salário mínimo nacional foi introduzido em Portugal em 1974, representando uma conquista de democracia e dignidade para os trabalhadores. Na altura, o valor era de 3.300$, o que representaria hoje, tendo em conta a inflação, cerca de €564/mês. Torna-se assim claro que, ao longo dos últimos 38 anos o salário mínimo foi perdendo valor. Em 2006, o governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o SMN chegaria aos €500. No entanto, esse acordo não chegaria ser aplicado, e o salário mínimo ficou nos €485. O atual governo PSD/CDS decidiu manter o congelamento do salário mínimo, recusando-se a cumprir o acordo assinado em concertação social. Acresce que, se o acordo tivesse sido cumprido e a atualização do salário mínimo nacional tivesse acompanhado a inflação, o valor da remuneração mínima teria atingido em 2013 os €533. Deste modo, o aumento do salário mínimo constitui, simultaneamente, um imperativo constitucional, uma urgência social e o respeito pela decisão da concertação social. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Aumento da retribuição mínima mensal garantida 1 - O valor da retribuição mínima mensal garantida é obrigatoriamente aumentado, conduzindo-se o processo nos termos do artigo 273.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro.2 - A legislação subsequente terá em conta a prévia audição da concertação social sobre o acréscimo dos valores de referência. 3 - Os valores de referência não podem ser inferiores ao acordo social estipulado em 2006, atualizado pelos indicadores oficiais da inflação. Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
18 DE MARÇO DE 2013 11 Assembleia da República, 13 de março de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Cecília Honório. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 644/XII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma, nos dias 18 e 19 de março, para participar nas cerimónias de Entronização de Sua Santidade o Papa. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação, em visita oficial a Roma, de Sua Excelência o Presidente da República, nos dias 18 e 19 de março.” Palácio de S. Bento, 14 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Roma nos dias 18 e 19 de março, para participar nas  cerimónias de Entronização de Sua Santidade o Papa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 14 de março de 2013. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República relativamente à sua deslocação a Roma nos dias 18 e 19 do mês de março, para participar nas cerimónias de Entronização de sua Santidade o Papa, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido. Palácio de São Bento, 14 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE. ———
18 DE MARÇO DE 2013 13 exercício da sua atividade, sem que isso tenha, ou possa vir a ter, implicações diretas e desfavoráveis para o Estado. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo: 1. Que analise os diferentes Códigos de Atividade Económica (CAE) existentes para este tipo de atividade, nomeadamente na necessidade de diferenciação fundada entre as atividades de diversão itinerantes e fixa, promovendo igualmente a concorrência leal entre os designados parques fixos e itinerantes; 2. Que estude a possibilidade de criação de um registo único nacional – denominada pela APED de Alvará Nacional Cultural -, a ser auditado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais  (IGAC) e que confira a capacidade e a credibilidade necessárias para o exercício da atividade em território nacional; 3. Que avalie o regime de faturação simplificada previsto no Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, no âmbito da especificidade própria deste sector, designadamente perante dificuldades apresentadas por estas empresas no cumprimento da obrigação legal de faturação (ausência de ligações elétricas e de ligações à internet em algumas feiras, valores médios de venda em torno de 1/2 euros, elevada afluência de pessoas em espaços de tempo muito curtos, etc.), adotando um registo de operações mais simples e compatível com esta atividade; 4. Que fomente o esclarecimento, junto deste sector, dos diversos sistemas de incentivos existentes no âmbito dos apoios criados para as micro, pequenas e médias empresas, mormente aqueles que apoiam a modernização de equipamentos e o financiamento das empresas, bem como concretize medidas de estímulo ao emprego ajustadas à sazonalidade desta atividade; 5. Que promova um estudo que possa permitir que sejam tomadas um conjunto de medidas de uniformização, relativas às diversas taxas que incidem sobre o setor e sobre os critérios de licenciamento ao nível das autarquias locais – quer seja relativamente a taxas cobradas quer seja ao nível da burocracia exigida –, em linha com a tónica que tem sido colocada na simplificação dos regimes de licenciamento para diversas áreas e sectores de atividade económica. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2013. Os Deputados, Luís Menezes (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD) — Helder Amaral (CDS-PP) — Nuno Matias (PSD) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Fernando Marques (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Nuno Encarnação (PSD) — Maria da Conceição Pereira (PSD) — José Manuel Canavarro (PSD) — Laura Esperança (PSD) — Ana Elisabete Oliveira (PSD).A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de março de 2013 II Série-A — Número 105XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 354/XII (2.a) (Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 627 e 647 a 655/XII (2.a)]: N.o 627/XII (2.a) (Criação de um regime de exceção à lei dos compromissos para os laboratórios de Estado, laboratórios associados e unidades de investigação): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 647/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS). N.o 648/XII (2.a) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP). N.o 649/XII (2.a) — Criação da Administração dos Portos do Algarve (PCP). N.o 650/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos, para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego (PS). N.o 651/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú (PAR). — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 652/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública (BE). N.o 653/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da psicologia por psicólogos (BE). N.o 654/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE). N.o 655/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 2 Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças, [COM(2012) 607]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão – Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu [COM(2012) 777]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia no Conselho de Associação UE-Argélia no que respeita à aplicação das disposições relativas aos produtos industriais previstas nos artigos 9.o e 11.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro [COM(2012) 700]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais [COM(2012) 773]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
22 DE MARÇO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 354/XII (2.a) (EXTINGUE O ARSENAL DO ALFEITE, SA, E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE NA ORGÂNICA DA MARINHA) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 15 de fevereiro de 2013, à Assembleia da República um Projeto de Lei que visa extinguir a Arsenal do Alfeite, SA, e reintegrar o Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, datado de 19 de fevereiro de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Defesa Nacional, para emissão do competente parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice tem por intuito extinguir a sociedade anónima de capitais públicos “Arsenal do Alfeite, SA”, atualmente integrada na holding das indústrias de defesa portuguesas EMPORDEF, e determinar a reintegração dessa estrutura empresarial na orgânica da Marinha. A EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA, é uma «sociedade que tem por objeto a gestão de participações sociais detidas pelo Estado em sociedades ligadas direta ou indiretamente às atividades de defesa, como forma indireta de exercício de atividades económica» (artigo 3.o dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 235-B/96, de 12 de dezembro). De acordo com os proponentes, a “empresarialização”, ocorrida em 2009, esquece a razão de existir do Arsenal do Alfeite, que é a sua relação indissolúvel com a Marinha Portuguesa. O Arsenal do Alfeite, que sucedeu em 1937 ao Arsenal da Marinha sedeado em Lisboa, foi criado para servir a Marinha Portuguesa, enquanto unidade industrial vocacionada para a manutenção dos navios da Marinha, dotada de capacidade para a construção de navios de pequeno porte, e com possibilidades de prestar serviços a entidades externas, nacionais e estrangeiras, quer públicas (designadamente à marinha de outros Estados) quer do sector privado (designadamente marinha mercante e de recreio). Com a chamada “empresarialização”, o Arsenal passou a tratar a Marinha como um cliente. Ou seja, deixou de existir fundamentalmente em função das necessidades da Marinha, para passar a funcionar em função da estratégia traçada para a EMPORDEF em cujo universo foi incluído. Com apresentação do presente projeto de lei, os proponentes visam inverter esta “empresarialização”. O projeto de lei em apreço é composto por seis artigos: 1. O primeiro prevê a extinção da Arsenal do Alfeite, SA, e sua reintegração na Marinha; 2. O segundo determina a transmissão de todo o património ativo e passivo da sociedade para a Marinha;
22 DE MARÇO DE 2013 5 2. O projeto de lei visa extinguir a sociedade anónima de capitais públicos “Arsenal do Alfeite, SA”, atualmente integrada na holding das indústrias de defesa portuguesas EMPORDEF, e determinar a reintegração dessa estrutura empresarial na orgânica da Marinha. 3. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.o 354/XII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de março de 2013. O Deputado autor do Parecer, Marcos Perestrello — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 354/XII (2.a)Extingue a Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP). Data de admissão: 19 de fevereiro de 2013 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FATOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Maria João Godinho (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP). Data: 6 de março de 2013 I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa extinguir a sociedade anónima de capitais públicos «Arsenal do Alfeite SA», presentemente integrada na holding das indústrias de defesa portuguesas EMPORDEF, e determinar a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 8 Arsenal de la Carraca Através da Instrução n.o 178/2001, de 31 de julho, do AJEMA, criou-se a Chefia de Apoio na Baía de Cádis. O cargo de Almirante Chefe é assumido pelo Vice-almirante Chefe do Arsenal da Carraca na dependência orgânica do Almirante Chefe do Apoio Logístico. A nova Chefia conta com dois organismos subordinados: O Arsenal da Carraca A Base Naval de Rota Mais informação nesta ligação. Arsenal de Ferrol O Arsenal de Ferrol é a principal base de apoio logístico para embarcações navais e instalações da Armada na Zona Marítima do Cantábrico, que se estende entre as fronteiras de França e Portugal com Espanha. As suas missões principais são a inspeção de construções navais, a gestão industrial de manutenção (reparações), o aprovisionamento e os serviços portuários. O Arsenal também tem um importante património cultural. Mais informação nesta ligação. Arsenal de Cartagena O Arsenal Militar de Cartagena é a base do apoio logístico para os navios e instalações da Marinha no Mediterrâneo que se estendem desde Almería até Girona, incluindo as Ilhas Baleares. Mais informação nesta ligação. Arsenal de Las Palmas A principal missão do Arsenal é a de prestar apoio logístico aos navios e Unidades que se encontrem na Comunidade Autónoma das Canárias, assim como os navios que se encontrem em trânsito ou a efetuar operações na zona. Para prestar os apoios, este Arsenal conta no seu reduzido espaço de todas as instalações necessárias para assegurar a manutenção e aprovisionamento das Unidades. Mais informação nesta ligação. ITÁLIA Em Itália há três arsenais: Arsenale Militare Marittimo Augusta; Arsenale Militare Marittimo La Spezia (Marinarsen La Spezia) e o Arsenale Militare Marittimo Taranto (Marinarsen Taranto). Arsenale Militare Marittimo Augusta Com o Decreto Legislativo n.o 459/1997, de 28 de novembro, o Parlamento previu a reorganização da área técnica industrial do Ministério da Defesa. Em aplicação deste diploma, foram aprovados o Decreto Ministerial 20 de janeiro de 1998 (“Attuazione del Decreto Legislativo 28.11.97 n.° 459 sulla riorganizzazione dell’areatecnica industriale del Ministero della Difesa”) e Decreto Ministeriale 12.10.1998 (“decreto interministeriale di struttura”). Sinteticamente, o primeiro estabelece a passagem do Arsenal Militar Marítimo de Augusta (Tabela “B”) para a área técnica operativa, enquanto o segundo define competências, a orgânica e a estrutura do mesmo Arsenal. Mais informação nesta ligação. Arsenale Militare Marittimo La Spezia (Marinarsen La Spezia) A atividade do Arsenal de La Spezia sofreu no decurso de decénios diversos redimensionamentos e variações, seja como resultado dos acontecimentos da guerra, seja por causa do progresso técnico. Com a cessação da construção naval teve inicio a fase moderna da história do Arsenal, caraterizada pela racionalização dos sistemas de gestão, do avanço tecnológico e da expansão produtiva orientada para a
22 DE MARÇO DE 2013 9 manutenção em eficiência das Unidades Navais que gravitam no Alto Tirreno. Mais informação nesta ligação. Arsenale Militare Marittimo Taranto (Marinarsen Taranto) O Arsenal Militar Marítimo de Taranto é um Arsenal com grande potencialidade pela quantidade e a qualidade do pessoal trabalhador, pela consistência e a funcionalidade das infraestruturas e dos meios e equipamento de trabalho de que dispõe. Faz parte da área Técnica-Industrial da Defesa (em que representa, com os quase 2400 funcionários civis, a entidade numericamente mais importante) e as suas tarefas consistem principalmente em assegurar o apoio e a eficiência das Unidades Navais. Mais informação nesta ligação. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas e petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. Atendendo à incidência em matéria laboral, haverá que considerar a audição das organizações representativas dos trabalhadores. Recorda-se que, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, as associações sindicais têm o direito de «participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a ações de formação ou quando ocorram alterações das condições trabalho».  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Muito embora de montante dificilmente quantificável face aos elementos disponíveis, da aprovação desta iniciativa poderão decorrer encargos com repercussões orçamentais (v. nota de rodapé no final do ponto II) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 627/XII (2.a) (CRIAÇÃO DE UM REGIME DE EXCEÇÃO À LEI DOS COMPROMISSOS PARA OS LABORATÓRIOS DE ESTADO, LABORATÓRIOS ASSOCIADOS E UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO) Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 627/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do
22 DE MARÇO DE 2013 17 Os Deputados do PS, Rui Pedro Duarte — João Portugal — Mário Ruivo — Miguel Freitas — Pedro Farmhouse — João Paulo Pedrosa — Odete João — Jorge Fão — Fernando Jesus — Isabel Santos — Manuel Seabra — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 651/XII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À COLÔMBIA E AO PERÚ Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de Estado à Colômbia, entre os dias 15 a 17 do próximo mês de abril, bem como em visita oficial ao Perú entre os dias 18 a 20 do mesmo mês. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: "A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, em visita de Estado à Colômbia, entre os dias 15 a 17 do próximo mês de abril, bem como em visita oficial ao Perú entre os dias 18 a 20 do mesmo mês." Palácio de S. Bento, 25 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a convite dos meus homólogos, em visita de Estado à Colômbia de 15 a 17 de abril próximo, bem como, em visita oficial ao Perú de 18 a 20 do mesmo mês, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 21 de março de 2013. O Presidente da República, (Aníbal Cavaco Silva) ———
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças [COM(2012)607]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obra Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa é relativa à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Parecer COM(2012) 607 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________22
Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças. 2 –A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor e sistemas utilizados nesses veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos e sistemas oferecem um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente. 3 – A UNECE concluiu recentemente um projeto de regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor1. O objetivo deste projeto de regulamento é estabelecer um elevado nível de segurança para o transporte de crianças em veículos a motor enquanto estão sentadas nesses sistemas. 4 – A nível europeu, o artigo 2.o da Diretiva 91/671/CEE do Conselho, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos2, impõe a utilização de sistemas adequados de retenção para crianças em veículos a motor. 5 – A presente proposta visa definir a posição da União no que se refere ao projeto de regulamento UNECE relativo a sistemas reforçados de restrição para crianças e, por conseguinte, permitir que a União, representada pela Comissão, vote a favor do mencionado projeto. 6 – A proposta permitirá que a União, representada pela Comissão, vote a favor do projeto de regulamento UNECE relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças. 7 – Por último, relembrar e sublinhar que a supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obra Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a iniciativa e aprovou o Relatório que reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância.                                                              1Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/2012/53. 2JO L 373 de 31.12.1991, p. 26. 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
Atentas as disposições da presente proposta, cumpre analisar os seguintes aspetos: a) Da Base Jurídica Artigo 218.o, n.o 9, do Tratado Funcionamento da União Europeia.  a) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do TFUE matéria em causa é da competência exclusiva da União. Assim sendo, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade na medida em que a matéria em análise é da competência exclusiva da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Maria Ester Vargas) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________24
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, as iniciativas relativas ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças [COM(2012)607] foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa A presente proposta é constituída pela iniciativa [COM(2012)607], que consiste em Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças.   Principais aspetos A UNECE – Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, elabora a nível internacional requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor e sistemas utilizados nesses veículos a motor, por forma a assegurar que os veículos e sistemas oferecem um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente. Recentemente a UNECE concluiu um projeto de regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor, com o objetivo de estabelecer um elevado nível de segurança para o transporte de crianças em veículos a motor enquanto estão sentadas nesses sistemas. A nível europeu, é obrigatória a utilização de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos, sendo que a presente II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________26