2186II SÉRIE-A — NÚMERO 77PROJECTO DE LEI N.9522/VII(COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO 00 DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS DO INTERIOR)Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA Comissão dc Economia, Finanças e Plano, reunida em 1 de Julho de 1999, procedeu à votação,'na especialidade, do projecto de lei n.° 522/VII, do PSD — Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior.Os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, do PS, e Carvalho Martins, do PSD, propuseram um texto final ao projecto de lei, que foi colocado à votação e aprovado por unanimidade.O texto aprovado é enviado em anexo.Assembleia da República, I de Julho de 1999. — A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Texto finalArtigo I.° — I — O presente diploma estabelece medidas de combate à desertificação humana e incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior.2 — As medidas adaptadas incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas e à fixação de jovens.Art. 2°— I — Para efeitos do presente diploma, as áreas do interior beneficiárias das medidas de discriminação positiva, adiante designadas áreas beneficiárias, são delimitadas de acordo com critérios que atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de compensação ou carência fiscal e à desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais.2 — Compete ao Governo regular por decreto-lei a definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número anterior.Art. 3.° É criado um Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, orientado para a implantação de infra-estruturas municipais e supramunicipais, destinado à instalação de actividades empresariais nas áreas beneficiárias.Art. 4.°— 1 — O Fundo, aié ao limite global de 2000 milhões de escudos, é utilizado na bonificação de uma linha descrédito, a conceder pelas instituições legalmente autorizadas, sob a forma de empréstimos reembolsáveis.2 — O Fundo suporta a bonificação de 75% sobre os juros devidos, à taxa legal de referência para o cálculo das bonificações.3 — Os empréstimos são contratados por uma duração de 15 anos, não contando os respectivos montantes para os limites de endividamento dos municípios estabelecido na lei das finanças locais.Art. 5.° É criada uma. linha de crédito especial para a instalação de micro e pequenas empresas nas áreas beneficiárias.Art. 6.°— 1 —O crédito, sob a forma de empréstimo reembolsável, é concedido pelas instituições autorizadas a conceder crédito, até ao limite global de 5000 milhões de escudos.2 — O Estado suporta uma bonificação de 50 % sobre os juros devidos, à taxa legal de referência para o cálculo das bonificações.3 — Os empréstimos beneficiam de um período de carência até dois anos e o seu prazo total é de oito anos.Art. 7.°— 1 —É reduzida a 25 % a taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), previsto no n.° 1 do artigo 69.° do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias.2 — No caso de instalação de novas entidades, a taxa referida no número anterior c reduzida a 20 % durante os primeiros cinco exercícios de actividade.3 — São condições para usufruir dos benefícios previstos nos números anteriores:a) A determinação do lucro tributável será efectuada com recurso a métodos directos de avaliação;b) Terem situação tributária regularizada;c) Não terem salários em atraso;d) As declarações de rendimentos serem assinadas por técnico oficial de contas;e) Não resultarem de cisão efectuada a partir da data de publicação do presente diploma.Art. 8.°— 1 —As amortizações relativas de despesas de investimentos até 100 milhões de escudos dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal a sua actividade nas áreas beneficiárias podem ser abatidas, com a majoração de 30 %, ao rendimento colectável referente ao exercício.2 — Excluem-se dos investimentos relevantes para o limite do número anterior as despesas efectuadas com a aquisição de terrenos c de veículos ligeiros de passageiros.Art. 9." Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias são levados a custos no valor correspondem a uma majoração de 50 %.Art. 10.° — 1 — As entidades empregadoras ficam isentas, durante os primeiros três anos de contrato, do pagamento das respectivas contribuições para a segurança social relativas è criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias.2 — A isenção é estendida aos primeiros cinco anos para as empresas criadas por jovens empresários.3 — Nos casos referidos no n.° I, as contribuições devidas nos 4° e 5° anos são reduzidas, respectivamente, em dois terços c em um terço.Art. 11.° — 1 — Ficam isentas do pagamento de imposto municipal de sisa as aquisições:a) Por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos de idade, de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado nas áreas beneficiárias, destinado exclusivamente a primeira habitação própria permanente, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto não ultrapasse os valores máximos de habitação a custos controlados acrescidos de 50 %;b) De prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados nas áreas beneficiárias e afectos duradouramente à actividade das empresas.2 — As isenções previstas no número anterior só se verificam se as aquisições forem devidamente participadas à repartição de finanças da área onde estiverem situados os imóveis a adquirir, mediante declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico benefício.