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Situação Financeira das Administrações Públicas milhões de euros relativamente a 2012, em resultado, principalmente, do aumento dos dividendos recebidos (+333 milhões de euros), da redução dos empréstimos concedidos pelo Estado/DGTF às empresas públicas não financeiras (-376 milhões de euros), e pela não assunção de passivos, pese embora se tenha verificado um aumento de 422 milhões de euros nas dotações de capital.QUADRO 107 - Esforço financeiro do EstadoDas dotações de capital efetuadas em 2013 é de referir o aumento de capital social realizado no BANIF - Banco Internacional do Funchal, SA (700 milhões de euros), através do Programa de Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas, e as operações concretizadas no âmbito do projeto de reestruturação de derivados, tendo por objetivo minorar os encargos e riscos financeiros dos mesmos, cujos acordos de cancelamento antecipado que as empresas públicas que integram o perímetro de consolidação das administrações públicas detinham junto de diversas Instituições de Crédito: Metropolitano de Lisboa, EPE (475 milhões de euros), Estradas de Portugal, SA (9 milhões de euros), e Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE (21 milhões de euros).Em 2013, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas prestadoras de serviço público situou-se nos 341 milhões de euros, refletindo uma redução de 27 milhões de euros.2012 20131) Dividendos 75.834 409.2192) Indemnizações Compensatórias 368.855 341.4213) Dotações de capital 1.589.695 2.011.5394) Assunção de Passivos 356.127 05) Empréstimos concedidos pelo Tesouro 3.798.959 3.422.4526) Execução de garantias Estado/Código Expropriações 979 320Esforço Financeiro liquido (2+3+4+5+6-1) 6.038.781 5.366.513Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças(milhares de euros)Descrição   198Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
215 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 24 - Gráfico - Esforço Financeiro do EstadoIII.4.3. Programa de Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas De acordo com as medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, ao abrigo do quadro legal de recapitalização dos bancos portugueses (Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 4/2012, de 11 de janeiro), o Estado subscreveu e liquidou 400 milhões de euros de Instrumentos de Capital elegíveis para Core Tier 1 (“ISE”) relativamente ao BANIF - Banco Internacional do Funchal, SA, o que permitiu ao banco aumentar os rácios Core Tier 1 para valores que ultrapassaram os exigentes objetivos de capital impostos pela EBA (Autoridade Bancária Europeia), para além dos 700 milhões de euros já referidos anteriormente.Desde o início do programa e considerando o montante das operações de recapitalização do BCP, BPI e BANIF, o Estado Português aplicou 5.600 milhões de euros do total dos 12.000 milhões de euros que constituem a dotação global da linha de recapitalização disponível ao abrigo do mecanismo de apoio à solvabilidade bancária previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.É de salientar que, de acordo com o previsto no MoU, o reforço da base de capital da sua atividade bancária da CGD foi concretizado sem recurso à dotação orçamental prevista para a IREF, 1.000.000   2.000.000   3.000.000   4.000.000   5.000.000   DividendosIndemnizações compensatóriasDotações de capitalAssunção de PassivosEmpréstimos concedidos pelo TesouroExecução de garantias do Estado/Código Expropriações20122013 Conta Geral do Estado de 2013199Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas mas adotando parcelarmente um dos instrumentos financeiros previstos nesse mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, ou seja, os instrumentos de capital elegível (ISE) designados “CoCo Bonds”, num montante de 900 milhões de euros e, por outro, recorrendo a um aumento de capital por parte do acionista Estado no montante de 750 milhões de euros. De referir que o montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio estatal, desde o início do Programa de Recapitalização do Sector Bancário Português e até 31 de dezembro de 2013, ascende a 652 milhões de euros (217,9 milhões de euros em 2012 e 434,1 milhões de euros em 2013): QUADRO 108 - Programa de Recapitalização das Instituições de Crédito PortuguesasIII.5. Parcerias Público-Privadas III.5.1. Enquadramento e Encargos das Parcerias Público-Privadas por Sectores A execução orçamental com as Parcerias Público-Privadas (“PPP”) em 2013 apresenta um desvio de 10% nos encargos líquidos, face ao valor inicialmente previsto no Orçamento de Estado para 2013, causado nomeadamente pelos desvios verificados nas parcerias rodoviárias (14%) e da saúde (7%). No âmbito das parcerias rodoviárias, merece particular destaque o desvio nos encargos brutos, que tem por fundamento, essencialmente, o facto de não ter sido possível concluir em tempo útil as renegociações em curso das PPP do sector rodoviário, iniciadas em janeiro de 2013.(milhares de euros)2012 2013CGD 750.000 900.000 900.000 37.470 76.019BCP 3.000.000 3.000.000 124.900 253.398BPI 1.200.000 280.000 920.000 55.581 84.786BANIF 700.000 400.000 150.000 250.000 19.8841.450.000 5.100.000 400.000 430.000 5.070.000 217.951 434.088Fonte: Direção-Geral do Tesouro e FinançasJuros PagosEntidadePosição dez-2012Subscrição de ISERecomprade ISEPosiçãodez-2013Aumento decapitalInstrumentos de Capital Elegível (ISE)   200Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
217 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 109 - Encargos com as PPP: execução versus orçamento para 2013Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.No que respeita à variação face a 2012, verificou-se uma redução de encargos líquidos com as PPP de 9,3%, assente fundamentalmente na importante redução dos encargos líquidos com as PPP do sector rodoviário, resultante, por um lado, da redução de encargos brutos (13,8%), e, por outro, do aumento da receita de portagens (14,0%).Em sentido oposto, deve-se destacar o aumento substancial dos encargos com as PPP da saúde (22,9%). É necessário lembrar que este aumento, tal como referido anteriormente, se encontra, em linhas gerais, de acordo com o valor inicialmente orçamentado para o ano de 2013.QUADRO 110 - Encargos com as PPP: execução 2013 versus 2012Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.Em termos históricos, o gráfico seguinte apresenta a evolução de encargos executados brutos e líquidos totais com as PPP entre 2009 e 2013. A diferença crescente entre ambas as séries resulta da evolução positiva das receitas procedentes da introdução de portagens no sector rodoviário a partir de 2009.(Milhões de euros)EXE2013 OE2013 Valor %Rodoviárias 510,9 449,4 61,5 14%encargos brutos 804,8 721,3 83,5 12%receitas 293,9 271,8 22,1 8%Ferroviárias 10,4 12,0 -1,6 -13%Saúde 401,1 376,2 24,8 7%Segurança 45,7 46,1 -0,4 -1%TOTAL 968,1 883,9 84,3 10%Parcerias Execução VS Orçamento Desvio(Milhões de euros)2012 2013 Valor %Rodoviárias 675,5 510,9 -164,6 -24,4encargos brutos 933,3 804,8 -128,4 -13,8receitas 257,8 293,9 36,2 14,0Ferroviárias 17,4 10,4 -7,0 -40,0Saúde 326,4 401,1 74,6 22,9Segurança 47,9 45,7 -2,2 -4,5TOTAL 1.067,2 968,1 -99,1 -9,3Variação homóloga2013 vs 2012ExecuçãoParceriasConta Geral do Estado de 2013201Consultar Diário Original
218 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 25 - Encargos com as PPP: evolução da execução (Milhões de Euros)Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.III.5.1.1. Sector Rodoviário Conforme já referido, no início do ano de 2013 arrancaram as renegociações referentes aos seguintes contratos de parceria58: (i) concessões ex-SCUT do Norte Litoral, do Grande Porto, do Interior Norte, da Costa de Prata, das Beiras Litoral e Alta, da Beira Interior e do Algarve; (ii) concessões de portagem real do Norte e da Grande Lisboa; e (iii) subconcessões da Estradas de Portugal, S.A., a saber, Autoestrada Transmontana, do Baixo Tejo, do Baixo Alentejo, do Litoral Oeste, do Pinhal Interior e do Algarve Litoral.A Comissão de renegociação nomeada para o efeito definiu como linhas estratégicas para a reforma dos contratos e consequente redução dos encargos públicos, nomeadamente os seguintes pontos: • Redução das TIR acionistas previstas em Caso Base para níveis compatíveis com a tipologia de riscos assumidos pelas Concessionárias; • Redução dos custos operacionais das concessionárias, em sintonia com a adequação dos níveis de serviço exigíveis com os standards e práticas europeias; 58 Despacho n.o 16198-F/2012, de 10 de dezembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2a série, n.o 245, de
219 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas • Eliminação dos custos associados às grandes reparações relacionadas com pavimentos, até agora pagos antecipadamente pelo Concedente, com base numa mera previsão de ocorrência; • Dedução dos saldos de contas de reserva das concessionárias afetas a grandes reparações, aos pagamentos a efetuar pelo Concedente e supressão de reforços futuros destas contas.Atenta a complexidade do processo negocial, não foi possível concluir a renegociação dos contratos de concessão e subconcessão acima elencados, o que determinou, como foi referido anteriormente um desvio ao nível dos encargos brutos com PPP rodoviárias. No entanto, é importante realçar que o volume de poupanças previsto no Orçamento de Estado para 2013 foi atingido através de um conjunto de medidas de poupança alternativas, concretizadas ao nível do Orçamento da Estradas de Portugal. As renegociações devem ser formalmente concluídas em 2014.Em maio de 2013 foram ademais nomeadas outras duas comissões de renegociação no sector rodoviário dos seguintes contratos de PPP, a saber: • Comissão de negociação59 para o Segundo Contrato de Concessão das Travessias Rodoviárias do Tejo em Lisboa, celebrado entre o Estado Português e a Lusoponte – Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A. (“Lusoponte”) em 24 de março de 1995; • Comissão de negociação60 para o Contrato da Brisa – Concessão Rodoviária, SA (“BCR”), relativo à concessão de construção, conservação e exploração de autoestradas, outorgada pelo Estado Português à Brisa – Auto-Estradas de Portugal, SA (“BRISA”), através do Decreto -Lei n.o 467/72, de 22 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 247-C/2008, de 30 de dezembro, cedida pela BRISA à BCR, com autorização do Estado em 22 de dezembro de 2010.A nomeação destas comissões tem como um dos principais objetivos a captura de poupanças adicionais para o Estado em linha com os objetivos fixados no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e na Lei do Orçamento de Estado para 2013, assim como, em linha com a revisão em curso do quadro regulatório aplicável ao sector rodoviário. O Estado rescindiu61 entretanto o Contrato de Concessão da Concessão Túnel do Marão, nos termos dos n.os 1 59 Despacho n.o 7130/2013, de 8 de maio, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 106, de 3 de junho de 2013.60 Despacho n.o 7131/2013, de 23 de maio, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 106, de 3 de junho de 2013.61 Despacho n.o 7841-C/2013 de
220 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas e 5 da cláusula 76.a, com justa causa, fundada no incumprimento por parte da Concessionária. A rescisão tem por efeito a transferência para o Estado Português, através da Estradas de Portugal, S.A., da totalidade dos bens que integram o estabelecimento da concessão e direitos subjacentes.III.5.1.2. Sector Ferroviário Os encargos executados em 2013 com as parcerias do sector ferroviário – concessionárias Travessia do Tejo, Transportes, S. A. (Fertagus), e Metro, Transportes do Sul, S.A. (MST) – apresentam uma diferença face às previsões constantes no Orçamento de Estado para 2013 de -13%.Em comparação com os valores executados em 2012, verifica-se uma redução de 40% dos encargos líquidos. É necessário destacar que o ano de 2012 deve ser considerado com “atípico”, pois ocorreram pagamentos extraordinários decorrentes de indemnizações a duas entidades participantes no concurso para a concessão do troço da alta velocidade ferroviária Lisboa-Poceirão, devido à decisão de não adjudicação e cancelamento do processo concursal.No final do ano de 2013, foi nomeada62 a comissão de negociação que promoverá o processo de renegociação do Contrato de Concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul, celebrado entre o Estado Português e a Fertagus.III.5.1.3. Sector da Saúde Os encargos executados em 2013 com as parcerias do sector da saúde apresentam uma diferença face às previsões constantes no Orçamento de Estado para 2013 de 7%.Em comparação com os valores executados em 2012, verifica-se um crescimento de 22,9% dos encargos líquidos, resultante, nomeadamente, (i) do aumento da atividade clínica das entidades gestoras dos estabelecimentos de saúde, e (ii) de se ter dado início durante 2013 aos pagamentos dos encargos com o novo edifício hospital de Vila Franca de Xira, que entrou em funcionamento no mês de maio.Em março de 2013 foi nomeada63 a Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental (HLO) com o objetivo de averiguar se a proposta 62 Despacho n.o 15985/2013, de 15 de novembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 239, de 10 de dezembro de 2013.63 Despacho n.o 3301/2013, de 22 de fevereiro, do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, e do Sr. Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 43, de
221 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas final apresentada pelo agrupamento vencedor do concurso público lançado em 2008, bem como o próprio concurso público se apresentavam ainda válidos e se a própria proposta seria exequível, face à conjuntura económica e financeira atual. No final do ano, e na sequência das recomendações emitidas pela Comissão, foi determinada64 a não adjudicação do HLO ao Concorrente n.o 2 (SALVEO – Novos Hospitais), com os demais efeitos legais e regulamentares daí advenientes; bem como, a não atribuição a qualquer dos concorrentes do prémio previsto no Programa de Procedimento do Concurso e a liberação da caução prestada por cada um dos concorrentes.Em junho de 2013, foi constituída65 a Equipa de Projeto para dar início ao estudo e à preparação do lançamento de uma parceria para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de saúde no Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS). Entre outras tarefas, compete à Equipa de Projeto elaborar os estudos estratégicos e de viabilidade económica, financeira e orçamental, bem como a justificação do modelo contratual a adotar.III.5.1.4. Sector da Segurança Os encargos executados em 2013 com a parceria Sistema Digital para rede de Emergência e Segurança (SIRESP) apresentam uma diferença face às previsões constantes no Orçamento de Estado para 2013 de -1%. Em comparação com os valores executados em 2012, verifica-se uma redução de 4,5%.III.5.2. Encargos Plurianuais das Parcerias Público-Privadas Para efeitos do presente relatório, os valores dos encargos previstos correspondem à versão apresentada no Relatório do Orçamento de Estado para 2014.64 Despacho n.o 15799/2013, de 13 de novembro, da Ministra de Estado e das Finanças, e do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 235, de 4 de dezembro de 2013.65 Despacho n.o 9794/2013, de 21 de junho, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 142, de
222 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 111 - Encargos Líquidos Plurianuais previstos para o Estado com as PPP (OE2014)Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.(Milhões de Euros)Parcerias Sectores 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022Concessões Rodoviárias 1.166 1.097 1.121 967 938 877 901 833 790encargos brutos 1.442 1.388 1.472 1.334 1.326 1.284 1.336 1.281 1.252receitas 276 291 351 368 388 408 435 448 462Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9PPPs na área da Saúde 418 398 397 391 384 273 180 142 51PPPs na área da Segurança 52 51 49 47 46 31 32 12 0Total 1.645 1.554 1.576 1.414 1.377 1.189 1.121 996 8492023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031Concessões Rodoviárias 659 571 421 356 208 166 124 115 202encargos brutos 1.139 1.067 1.052 973 846 822 756 608 524receitas 480 496 631 617 637 656 632 493 323Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9PPPs na área da Saúde 36 39 39 36 35 35 38 38 36PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total 704 619 469 401 252 210 170 162 2462032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040Concessões Rodoviárias 135 120 126 105 104 87 74 -11 -4encargos brutos 357 305 312 293 242 208 196 4 0receitas 222 185 186 188 138 122 122 14 4Concessões Ferroviárias 9 0 0 0 0 0 0 0 0PPPs na área da Saúde 34 33 31 31 31 31 27 20 7PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total 178 152 157 136 135 117 102 10 32041Concessões Rodoviárias 0encargos brutos 0receitas 0Concessões Ferroviárias 0PPPs na área da Saúde 3PPPs na área da Segurança 0Total 3Nota: Valores a preços constantes 2014, com Iva.   206Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
223 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III.6. Património Imobiliário Público III.6.1. Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado A reforma legislativa encetada com a publicação do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, e consolidada com a aprovação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de outubro, do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), bem como dos respetivos diplomas regulamentares, contribuiu para colocar a gestão do património imobiliário público no centro da atividade financeira do Estado, reforçando o seu papel enquanto efetivo instrumento de política orçamental.O referido Programa assentou num conjunto diversificado de eixos de ação, tendo a prossecução das suas diversas metas decorrido ao longo do quadriénio 2009-2012, com particular enfoque para o eixo da inventariação dos imóveis do Estado, que constitui um vetor decisivo para a prossecução do PGPI, representando, por outro lado, um instrumento essencial para a boa gestão imobiliária. Foi justamente com o propósito essencial de assegurar o pleno conhecimento do património imobiliário público, no contexto mais vasto do PGPI, que a Portaria n.o 95/2009, de 29 de janeiro, deu corpo ao programa de inventariação para o quadriénio 2009-2012.Conforme preconizado na supracitada Portaria n.o 95/2009, o programa de inventariação suportou-se num sistema desmaterializado de prestação e atualização de informação, tendo sido criada e desenvolvida pela DGTF, com recurso ao apoio técnico de uma empresa externa, uma plataforma eletrónica denominada Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), absolutamente inovadora no contexto da atividade de gestão patrimonial, que se encontra em produtivo desde fevereiro de 2009, e que se mantém em pleno funcionamento, pese embora a vigência formal do referido programa de inventariação tenha terminado no final de 2012.Assim, desde a entrada em funcionamento da plataforma, até ao final de 2013, o SIIE apresentou o total de 16.713 registos de imóveis, inseridos por 310 entidades. Desse total, 14.596 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 13.044 (89%) consideram-se completos, e 1.552 incompletos (11%). Por seu tuno, 2.117 do total de registos inseridos correspondem a terrenos, sendo que, desses, 1.840 (87%) constituem registos completos, e 277 incompletos (13%).Esse valor denota atualmente uma tendência para a estabilização, depois da adesão massiva verificada nos primeiros anos de funcionamento da plataforma. Com efeito, em linhas gerais, não se verificaram no decurso do ano alterações significativas nos totais apurados, havendo no entanto a referir que, todos os resultados por ministério foram significativamente influenciados pelo amploConta Geral do Estado de 2013207Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas processo de reafectação de registos de imóveis, decorrente das últimas alterações orgânicas ao XIX Governo Constitucional, sobretudo após a reestruturação e criação de novos ministérios (ex.: MAM e MAOTE).Todavia, tratando-se de uma aplicação de natureza evolutiva e dinâmica, persiste a necessidade, de um modo geral, de melhorar a qualidade e, com isso, aumentar a fiabilidade da informação inserida no SIIE, o que pressupõe um esforço contínuo de monitorização, acompanhamento e validação permanente dos dados, o que tem sido levado a cabo pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em conjunto com as demais entidades púbicas utilizadoras do SIIE.De qualquer forma, e perante tais resultados, pode afirmar-se que o PGPI permitiu a obtenção de uma informação mais detalhada e um apuramento mais rigoroso da situação do património imobiliário do Estado, que irá servir de base à prossecução de um conjunto de objetivos tendo em vista uma maior eficiência e racionalização da gestão do património imobiliário público, designadamente: i) a efetiva aplicação do princípio da onerosidade na utilização dos imóveis da titularidade do Estado; ii) a implementação de estratégias de intervenção tendo em vista a rentabilização/requalificação do património imobiliário público; iii) a planificação global e integrada das necessidades/disponibilidades do espaço no âmbito da Administração Pública.III.6.2. Operações de Alienação Os processos de alienação de património imobiliário promovidos, em 2013, pela DGTF originaram receita no valor global de aproximadamente 14,9 milhões de euros, o que representa um acréscimo face ao valor de receita de cerca de 7,1 milhões de euros obtido em 2012 (não inclui valores de alienação de imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).A receita arrecadada foi afeta, ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado, a receita geral do Estado, à DGTF, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e aos serviços integrados e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis alienados, nos termos seguintes:    208Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
225 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 112 - Receita resultante de alienação de património imobiliárioAs receitas afetas a receita geral e à DGTF, no valor global de cerca de 3,6 milhões de euros, foram contabilizadas da seguinte forma, sendo de sublinhar que houve lugar a uma restituição no valor de cerca de 0,014 milhões de euros, (decorrente da revogação da adjudicação de um imóvel propriedade do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., alienado em 2002): QUADRO 113 - Alienação de imóveis – Receita Geral e consignada à DGTFAs receitas afetas ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e aos serviços integrados e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis, no valor global de aproximadamente 11,3 milhões de euros, foram contabilizadas nos termos do quadro que se segue: un: eurosReceita Geral 2.855.870,93Receita Consignada à DGTF 756.156,29Transferência para outros serviços integrados e autónomos 11.266.310,16Total 14.878.337,38Fonte: DGTFReceitas Gerais e Consignadas à DGTF e Outros OrganismosExecução acumulada até em 31.12.2013un: euros09.01.01 Venda de terrenos - Soc e quase soc não financ 25.404,15Receita Geral 0,00Receita consignada à DGTF 25.404,1509.01.06 Venda de terrenos - Administração local 33.809,81Receita Geral 21.302,83Receita consignada à DGTF 12.506,9809.02.10 Venda de habitações - Famílias 2.725.012,65Receita Geral 2.086.696,02Receita consignada à DGTF 638.316,6309.03.01 Venda de edifícios - Soc. e quase soc. não financeiras 234.296,36Receita Geral 207.899,48Receita consignada à DGTF 26.396,8809.03.06 Venda de edifícios - Administração local 558.029,55Receita Geral 444.635,44Receita consignada à DGTF 51.627,98Património do Estado / Serviço de finanças 61.766,1309.03.09 Venda de edifícios - Instituições sem fins lucrativos 49.374,70Receita Geral 46.776,03Receita consignada à DGTF 2.598,6709.03.10 Venda de edifícios - Famílias -13.900,00Receita Geral -13.205,00Receita consignada à DGTF -695,003.612.027,22Fonte: DGTFTotalCLASSIFICAÇÃO  DA RECEITADISCRIMINAÇÃOExecução acumulada até 31.12.2013 Conta Geral do Estado de 2013209Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 114 - Afetação do produto da alienação de imóveis a outras entidadesRefira-se que o Governo deu cumprimento ao disposto no artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, tendo informado a Assembleia da República que o valor global de transação dos imóveis alienados, bem como de outros direitos reais de gozo, em 2013 foi de 8.671.258,46 euros. Este valor diz respeito ao valor de transação das operações de alienação, diferindo, por isso, do valor de receita arrecadada supra referido (14.878.337,38 euros), diferença esta que ocorre, essencialmente, devido a ter sido efetuada uma dação em pagamento cujo valor dos imóveis foi de 360.900,00 euros bem como à celebração de vendas com pagamento do preço em prestações. Assim, para efeitos de compatibilização destes dois universos, ao montante de 18.671.258,46 euros é necessário subtrair o valor correspondente à diferença entre o valor global de transação e o valor da receita arrecadada de contratos celebrados em 2013, bem como o valor da receita restituída. Por sua vez, é necessário somar o valor da receita arrecadada em 2013 mas referente a contratos efetuados em anos anteriores.un: euros09.01.01Direção-Geral de  Infra-Estruturas e Equipamentos  do Ministério da d ii ã 457.274,7009.01.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 25.404,1509.01.06 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 9.900,0009.01.06 Instituito da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 172.620,0009.01.06 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 23.669,8109.01.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 10.140,0009.02.10 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 8.287.312,8509.02.10 Instituito da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 1.417,5009.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 1.071.070,4009.02.10 Direção Regional Agricultura e Pescas do Norte 62.100,0009.02.10Direção-Geral de  Infra-Estruturas  e Equipamentos do Ministério da d ii ã 47.503,5009.02.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 571.915,6709.03.01 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 138.147,6209.03.01 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 153.334,0009.03.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 2.166,3109.03.06 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 131.031,0009.03.06 Instituto Turismo de Portugal, I.P. 57.000,0009.03.06 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 22.695,0009.03.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 19.008,9809.03.09 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 2.598,6711.266.310,16Fonte: DGTFTotalClassificação económicaEntidades Montante   210Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
227 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 115 - Diferença entre o valor de transação e da receita arrecadadaIII.6.3. Operações de Aquisição No ano de 2013, relativamente a processos conduzidos pela DGTF, ocorreu uma operação de aquisição onerosa de imóveis, levada a cabo pelo Estado Português, tendo sido o valor transacionado de 5.976.777,32 euros. A despesa efetuada foi apenas de 4.000.000,00 euros, uma vez que esta aquisição foi efetuada em duas prestações anuais, não tendo sido paga a totalidade do preço em 2013.Foram ainda adquiridos dois imóveis, em sede de pagamento em espécie, no valor total de 642.200,00 euros, sendo que desta aquisição não resultaram encargos financeiros para o Estado.  un: eurosValor global de transação (informação prestada à Assembleia da República) 18.671.258,46Subtotal 18.671.258,46Diferença entre o valor global de transação e o valor da receita arrecadada de contratos celebrados em 2013 5.568.764,85Receita restituida 13.900Subtotal 5.582.665Receita de contratos celebrados em anos anteriores 1.789.743,77Subtotal 1.789.743,77TOTAL 14.878.337,38Fonte: DGTF Conta Geral do Estado de 2013211Consultar Diário Original
228 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros IV. POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2013 E RECURSOS FINANCEIROS IV.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 94,9% face ao orçamento corrigido66 (abatido de cativos). O desvio favorável é sobretudo explicado pelos programas orçamentais “Ambiente, Ordenamento do Território e Energia”, “Ciência e Ensino Superior” e “Economia” cuja execução ficou abaixo dos 85%.Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa foram os programas “Finanças e Administração Pública”, “Gestão da Dívida Pública”, “Saúde” e “Solidariedade Emprego e Segurança Social” representando cerca de 64,7% do total. Considerando ainda os programas “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” e “Ciência e Ensino Superior”, a representatividade deste conjunto de políticas atinge 78,1% do total (76,7% em 2012).QUADRO 116 - Despesa Consolidada da Administração Central – por Programas OrçamentaisFonte: SCC e SIGO-SFA Mapas contabilísticos gerais: MAPA XV – Despesas Correspondentes a Programas Nota: Exclui Ativos e Passivos e Transferências do OE para o FRDP * Dotação corrigida abatida de cativos66 Corresponde à Dotação Inicial acrescida de todas as alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano.(milhões de euros)Atividades ProjetosTotal consolidadoAtividades ProjetosTotal consolidadoP001 - Órgãos de soberania 3.071 2 2.913 3.011 2 2.856 98,1P002 - Governação e Cultura 791 95 789 710 64 679 86,0P003 - Finanças e Administração Pública 18.384 23 13.923 17.983 12 13.523 97,1P004 - Gestão da Dívida Pública 6.967 6.967 6.863 6.863 98,5P005 - Representação Externa 421 14 364 413 7 348 95,7P006 - Defesa 2.251 14 2.254 2.022 4 2.015 89,4P007 - Segurança Interna 2.164 84 2.137 2.106 72 2.068 96,8P008 - Justiça 1.768 138 1.619 1.511 74 1.389 85,8P009 - Economia 1.898 1.296 3.116 1.565 1.100 2.614 83,9P010 - Agricultura e Mar 824 905 1.470 683 873 1.308 89,0P011 - Saúde 17.263 11 9.174 16.933 5 8.853 96,5P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6.221 242 6.454 5.979 82 6.052 93,8P013 - Ciência e Ensino Superior 3.312 756 2.649 2.948 682 2.213 83,5P014 - Solidariedade Emprego e Segurança Social 10.734 13 10.659 10.651 9 10.586 99,3P015 - Ambiente, O. Território e Energia 265 201 433 195 48 218 50,3Sub-total 76.332 3.793 64.921 73.571 3.032 61.586 94,9Transferência entre Programas Orçamentais da AC 388 316 81,4Total da despesa da AC consolidada 64.534 61.270 94,9Do qual: Financiamento Comunitário 1.657 1.385 3.031 1.254 962 2.206 72,8Financiamento Nacional 74.675 2.408 61.503 72.316 2.070 59.064 96,0                            Orçamento final (liquido de Cativos)* Execução de 2013DesignaçãoGrau de execução%   212Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
229 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de Atividades representou 96% da despesa efetiva, destacando-se o programa orçamental da “Saúde”67 . No que se refere à componente da execução de Projetos, destaque para a “Agricultura e Mar” (cerca de 56%), “Economia” (41%), do “Ambiente, Ordenamento do Território e Energia” (20%) e da “Ciência e Ensino Superior” (19%)68.  O Financiamento Nacional representou cerca de 96,4% do total da despesa consolidada, sendo os restantes 3,6% objeto de Financiamento Comunitário. Nas despesas associadas a Atividades o financiamento comunitário representou apenas 1,7% do total e nas despesas associadas a projetos representou cerca de 31,7%.  IV.1.1. Quadro Plurianual de Programação Orçamental Os limites de despesa financiada por receita geral de 2013 foram fixados no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2013-2016 apresentado pelo Governo, em abril de 2012, e aprovado pela Lei n.o 28/2012 de 31 de julho.Em face da revisão ocorrida no cenário de referência para o OE2013, este veio a incorporar ajustamentos àqueles limites vertidos na Lei do OE201369.No decurso da execução orçamental de 2013, tiveram lugar ajustamentos adicionais aos limites decorrentes dos dois orçamentos retificativos70 e ainda de uma alteração à orgânica do XIX Governo71. A redefinição ocorrida no âmbito do primeiro retificativo, beneficiou de um conjunto de medidas de poupança e racionalização resultantes do processo de reavaliação da despesa da Administração Central, levado a cabo no início de 2013. Este processo de reavaliação estrutural da despesa constituiu a primeira etapa para a revisão do Quadro Plurianual.67 Excluindo o Programa 04 - Gestão da Dívida Pública, dada a sua natureza específica.68 Estes indicadores estão calculados com base nos valores não consolidados.69 Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro 70 Lei n.o 51/2013, de 24 de julho e Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro. Para mais detalhes ver ponto III.1.2.2.2.2.1. Alterações à lei do OE.71 Ver Quadro 221, 222, 223 e 224 – Alterações decorrentes da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional em 2013, “Alteração de Perímetro da Administração Central”, incluído nos quadros complementares dos anexos ao presente Relatório. Conta Geral do Estado de 2013213                                                           Consultar Diário Original
231 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Caixa Geral de Aposentações, para compensação do efeito da redução de receitas contributivas (75 milhões de euros).No que respeita aos factos mais relevantes em cada agrupamento de programas orçamentais, destacam-se: Agrupamento da Soberania: Apresenta um grau de execução de 99,4% correspondente a uma execução inferior em 23 milhões de euros ao limite definido para este agrupamento, fruto de poupanças em todos os programas, com exceção da “Justiça”.O programa “Órgãos de Soberania” ficou abaixo do limite sobretudo devido às transferências (12,6 milhões de euros), principalmente Transferências para a Administração Local (8,7 milhões de euros), não decorrentes da Lei das Finanças Locais. O Programa “Governação e Cultura” evidencia uma menor execução do que o previsto nas Transferências (10,9 milhões de euros), Despesas com Pessoal (5,5 milhões de euros) e Aquisição de Bens e Serviços (5,6 milhões de euros). O Programa “Representação Externa” obteve uma poupança, sobretudo em Despesas com Pessoal (-7,5 milhões de euros) e nas Aquisições de Bens e Serviços (-3,1 milhões de euros), ainda que outras despesas tenham ficado acima do previsto (Transferências Correntes com mais 8 milhões de euros).  Quanto ao Programa “Justiça” a despesa situou-se acima do limite em 21 milhões de euros, situação justificada, sobretudo, por quebra de Receita Própria, o que obrigou a recorrer a cobertura da despesa por Receitas Gerais. O excesso de despesa financiado por Receitas Gerais foi coberto por recurso à Dotação Provisional.Agrupamento da Segurança: O grau de execução deste conjunto de Programas atingiu 97,1% do limite, correspondente a uma execução inferior em 107 milhões de euros. Este resultado é fruto da poupança apresentada por todos os programas.O Programa “Defesa” ficou 59 milhões de euros abaixo do limite de despesa financiada por receitas gerais sobretudo devido às despesas com Aquisição de Bens de Capital (-26,3 milhões de euros), determinadas pela execução inferior da Lei de Programação Militar, e em Outras Despesas Correntes (-111,8 milhões de euros, explicado pela não execução da verba destinada a ForçasConta Geral do Estado de 2013215Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Nacionais Destacadas e pela reafectação de parte da verba a outras despesas”). Em sentido contrário, e em parte compensadas com a reafectação das Outras Despesas Correntes, comportaram-se as despesas com pessoal, com um desvio de 40 milhões de euros, as aquisições de bens e serviços com um desvio de 24 e as transferências correntes com mais 15 milhões de euros.  A execução do Programa “Segurança Interna” ficou 48 milhões de euros abaixo do limite, evolução explicada essencialmente pela poupança em Despesas com Pessoal (cerca -39 milhões de euros, devido ao excesso de dotação para a reposição do subsídio de férias aquando do primeiro orçamento retificativo), Aquisições de Bens e Serviços (-17 milhões de euros, principalmente na GNR e PSP) e Aquisição de Bens de Capital (-21 milhões de euros, principalmente na Direção-Geral de Infra-estruturas e de Equipamentos);Agrupamento Social: Este agrupamento apresenta uma execução quase integral do limite atribuído (99,9%), apenas não absorvendo cerca de 24 milhões de euros da dotação de receitas gerais atribuída. Este resultado resulta das poupanças obtidas nos vários Programas à exceção do Programa “Solidariedade Emprego e Segurança Social”.As poupanças resultam, designadamente: Programa “Saúde” - menores Transferências de Capital para os Serviços e Fundos Autónomos (-10 milhões de euros); Programa “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” – principalmente devido a menor despesa com Transferências Correntes e de Capital (-53 milhões de euros) e menor despesa em construção e reparação ou conservação de edifícios da Direção-Geral da Administração Escolar (-18 milhões de euros); Programa “Ciência e Ensino Superior”, menores Despesas com Pessoal (-72 milhões de euros), ainda que parcialmente compensadas com o aumento das Transferências Correntes e de Capital (62 milhões de euros).  Como referido, o Programa “Solidariedade Emprego e Segurança Social” evidenciou uma execução acima do limite em 20 milhões de euros, justificada por um maior nível de Transferências Correntes para a Segurança Social (24 milhões de euros), visando concretizar medidas de apoio à família da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.. Este excesso de despesa foi viabilizado pela utilização da dotação provisional.   216Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
233 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Agrupamento Económico: O grau de execução de 101,5% correspondente a uma execução superior ao limite definido para este agrupamento em 215 milhões de euros. Este facto decorre do aumento da despesa dos Programas PO03 – Finanças e Administração Pública com uma execução acima do limite em 255 milhões de euros e PO04 – Gestão da Dívida Pública com uma execução acima do limite em cerca de 26 milhões de euros.  No caso do Programa “Finanças e Administração Pública”, a despesa foi superior ao limite aprovado (líquido de Dotação Provisional – ver nota anterior) devido à utilização de cerca de 280 milhões de euros da dotação provisional, destinados a reforçar a contribuição financeira para a União Europeia, na sequência da aprovação de orçamentos retificativos por parte da UE (193 milhões de euros), à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, para compensação de quebra de receitas próprias (75 milhões de euros) e pagamentos devidos à empresa FAUS – Habitação e Construção Civil, Lda. (17 milhões de euros) por dívidas pendentes.No Programa “Gestão da Dívida Pública” procedeu-se a um reforço da dotação para juros e outros encargos da dívida direta do Estado por contrapartida da dotação provisional em 26 milhões de euros, por forma a permitir o financiamento de operações de recompra de Obrigações do Tesouro com maturidade em 2014.  A execução orçamental incorpora a utilização de 447,4 milhões de euros da dotação provisional, constituída inicialmente em 523,8 milhões de euros, onde se destacam os reforços atribuídos ao Programa “Finanças e Administração Pública”, já referidos: Conta Geral do Estado de 2013217Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos FinanceirosQUADRO 118 - Reforços da Dotação Provisional por ProgramaIV.1.2. Projetos  A despesa em projetos concentra-se em 90,5% nos programas da Economia, da Agricultura e do Mar e ainda no programa Ciência e Ensino Superior. Os SFA incluindo as EPR são responsáveis por 95,6% da execução, sendo as EPR as entidades com maior expressão, com a execução de 49,7% dos recursos. Os SFA (sem EPR) e os SI absorvem 1.871 milhões de euros da despesa total.milhões de eurosPrograma Orçamental Montante ObservaçõesP001 - Órgãos de soberania 0,0P002 - Governação e Cultura 1,3 Necessidade de financiar a constituição de novos GabinetesP003 - Finanças e Administração Pública 280,2A utilização da dotação provisional destinou-se a reforçar a contribuição financeira para a União Europeia, na sequência da aprovação de orçamentos retificativos por parte da UE (193 milhões de eurosM€), à Caixa Geral de Aposentações, para compensação de quebra de receitas próprias (75 milhões de eurosM€) a pagamentos de processos judiciais à empresa FAUS  – Habitação e Construção Civil, Lda (17M€)P004 - Gestão da Dívida Pública 26,3Utilização para permitir o financiamento de operações de recompra de Obrigações do Tesouro com maturidade em 2014P005 - Representação Externa 0,0P006 - Defesa 3,8 Reforço dos encargos com a saúde da ADMP007 - Segurança Interna 24,1Aumento de despesa com a Reforma Administrativa do Território das Freguesias, a Eleições dos Órgãos das Autárquicas Locais e com a Manutenção e operação dos meios aéreosP008 - Justiça 28,0 Necessidades de financiamento de despesas com pessoal na magistraturaP009 - Economia 7,8 Necessidade de financiar o Projeto KC 360 da EMBRAERP010 - Agricultura e Mar 0,0P011 - Saúde 0,0P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar45,0Destimou-se a reforçar o orçamento das escolas e assim assegurar pagamentos à Empresa Parque EscolarP013 - Ciência e Ensino Superior 4,7As entidades deste Programa utilizaram 0,7M€ de dotação provisional para pagamentos em atraso e de 4M€ para bolsas do ensino superiorP014 - Solidariedade Emprego e Segurança Social25,0Os serviços do Programa utilizarão de 25M€ de dotação provisional, para transferências para o Ministério da Educação e Ciência no âmbito da componente do apoio à família da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P..P015 - Ambiente, O. Território e Energia 1,1Utilização de 1,1M€ para a criação de Gabinetes por conta da remodelação GovernamentalTotal 447,3   218Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
236 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014milhões de euros. Destacam-se os projetos executados pela FCT nomeadamente de “formação avançada e inserção de recursos humanos e criação de cátedras de investigação”, de “formação avançada e integração de doutores em empresas e instituições de investigação e desenvolvimento”, de “promoção da produção científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação” e ainda o projeto de “desenvolvimento, consolidação e reforço da rede nacional de investigação e desenvolvimento”. Os projetos da área do desenvolvimento da base do sistema de ciência e tecnologia representam 292 milhões de euros e 71,3% do total do programa.  QUADRO 120 - Despesa em Projetos por Programa e Fontes de FinanciamentoO financiamento nacional representa 62% do total executado, sendo que 24,6% daquele valor tem origem no Capítulo 50-Investimentos.  Relativamente ao financiamento comunitário, a execução foi de 1.415 milhões de euros, representando 38% do financiamento dos projetos executados. Os programas orçamentais Agricultura e do Mar, Economia, Ciência e Ensino Superior, Ensino Básico Secundário e Administração Escolar, foram os que mais contribuíram para a execução verificada.Total Cap. 50(1) (2) (3) (4)=(1)+(3) (5) (6) (3)/(4)*100Orgãos de Soberania 1 1 0 1 0,9 0 0,0Governação e Cultura 32 31 22 54 23,3 30 41,1Finanças e Administração Pública 6 2 5 11 1,1 10 45,1Representação Externa 7 6 0 7 6,5 0 0,0Defesa 4 4 0 4 4,1 0 0,0Segurança Interna 68 68 4 72 65,2 7 5,0Justiça 71 4 3 74 69,5 4 3,7Economia 1.628 15 574 2.202 1.772,6 429 26,1Agricultura e do Mar 146 25 608 754 29,8 724 80,6Saúde 1 118 1 2 0,6 1 47,7Ensino Básico  Secundário e Administração Escolar 17 18 65 82 16,8 65 79,3Ciência e Ensino Superior 288 0 122 410 255,6 154 29,7Solidariedade, Emprego e da Segurança Social 9 274 0 9 8,7 0 0,0Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 30 0 12 42 26,4 16 28,7TOTAL 2.307 568 1.415 3.722 2.281,1 1.441 38,0Estrutura (%) 62,0 15,3 38,0(Milhões de euros)* Inclui 145,6 milhões de euros de reembolsos de fundos europeus relativos a projetos já finalizados em anos anteriores.Fonte: Ministério das FinançasFinanciamento NacionalFinanciam.ComunitárioTotal(%) Financ comunitário no total despesaDos quais:Projetos só com financiamento nacional*Dos quais:Projetos CofinanciadosProgramas Orçamentais   220Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original