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23 DE OUTUBRO DE 1998 567O Sr. Ministro aflorou o facto de considerar que, neste momento, ainda não seria útil incluir a internet nesta proposta, mas questiono-me sobre se faz sentido regulamentar esta matéria parcelarmente. Pergunto, por exemplo, em relação aos pagers como é que funciona a publicidade que também nos chega compulsivamente, a qual julgo dever ser, desde já, modificada.
Para concluir, diria que me parece ser de todo o interesse que esta proposta de lei não seja votada hoje - aliás, penso que essa hipótese já foi desperdiçada uma vez que já ocorreram as votações -, mas que se encontre em sede de comissão, tendo como paralelo experiências de outros países, a possibilidade de fazer desta proposta de lei uma boa lei, que, manifestamente, nos faz falta. Julgo, seguramente, que não devíamos desperdiçar esta oportunidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, para uma intervenção.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registando com muita satisfação o agrado geral das bancadas quanto aos objectivos desta legislação, gostaria de fazer algumas observações relativas aos comentários efectuados.
Em primeiro lugar, no que se refere à questão da directiva, gostaria de dizer que no preâmbulo desta proposta de lei está referido que apenas se considera transposto um aspecto da directiva e, também, que esta legislação não visa transpor a directiva no seu escopo principal nem na sua totalidade, o que será feito num outro diploma legislativo. Diz-se apenas que em alguns aspectos, já contemplados nessa directiva, segue-se a mesma solução.
Em segundo lugar, relativamente ao problema da identificação levantado por alguns dos Srs. Deputados, gostaria de dizer que se trata de uma norma geral da publicidade. O que está dito nesta proposta de lei é que tem de haver uma identificação como publicidade. Ou seja, numa comunicação publicitária não tem de constar o que é anunciado mas tem de vir claramente dito que é publicidade, o que também diz respeito ao telefone e à telecópia. Portanto, a identificação da comunicação como sendo uma comunicação publicitária é uma norma geral constante do Código da Publicidade.
Finalmente, gostaria de dizer que as soluções constantes desta proposta de lei são complexas, como complexa é a realidade. Da análise feita sobre as três áreas que pretendemos regulamentar, parece-nos serem as soluções mais razoáveis, equilibradas e testadas, uma vez que são as que existem, com bons resultados, na maior parte dos países desenvolvidos.
Relativamente à publicidade domiciliária, como os Srs. Deputados verificaram, há dois sistemas. O sistema de opção «por entrar», isto é, o sistema de consentimento prévio, é o sistema que mais defende o consumidor, mas é de difícil aplicação a todos. Por isso, utilizámos esta metodologia fundamentalmente para a publicidade por telecópia e por telefone sem intervenção humana, isto é, com mensagens pré-gravadas, pois essas são as que têm maior impacto quer na esfera privada quer na actividade das pessoas, uma vez que podemos ser incomodados em nossas casas por essas gravações e, por outro lado, porque a publicidade por telecópia utiliza os meios da pessoa a quem se dirige a publicidade, já que utiliza as resmas de papel dos destinatários. Assim sendo, pareceu-nos que nestes dois domínios a regra deveria ser a de só com
o consentimento prévio se puder ser destinatário de publicidade.
No que se refere à publicidade domiciliária endereçada era muito difícil definir uma regra desse tipo, desde logo porque uma carta endereçada tem, obrigatoriamente, de ser entregue, como consta da «bíblia» dos Correios. Por isso, pareceu-nos ser mais adequado, tal como se faz noutros países, que para a publicidade domiciliária não endereçada se pudesse afixar um aviso que permitisse a quem faz esse tipo de publicidade não a colocar nessas caixas de correio.
Quanto à publicidade domiciliária endereçada e à publicidade por telefone utilizando a via humana, pareceu-nos que o mais adequado seria, de facto, a utilização das listas de exclusão.
Ora bem, gostava de sossegar todos os Srs. Deputados quanto à matéria que diz respeito aos dados. Em primeiro lugar, estas listas existem em todo o mundo, até no mundo mais civilizado, no sentido de considerar os direitos individuais e as protecções dos dados pessoais. Estas listas apenas referem o nome e a direcção ou o nome e número de telefone das pessoas, não havendo dados que exijam uma atenção especial relativamente à sua utilização indevida.
Por outro lado, para fazer esta operação o sistema que nos parece ser a melhor solução - sem prejuízo, naturalmente, de considerarmos outros que os Srs. Deputados nos queiram apresentar -, isto é, o sistema que melhor funciona e que é mais eficaz, é o sistema de auto-regulação. Se for um serviço público a fazê-lo, fá-lo-á, certamente, pior. Esta auto-regulação vai ser feita pela Associação Portuguesa de Marketing Directo, que formará uma organização de todas estas empresas no sentido de receberem as notas das pessoas que não querem ser incomodadas e que não querem receber aquela publicidade, por forma a distribuir por todas as suas associadas.
Parece-me que este é o sistema mais eficaz, o que produzirá mais resultados. A existência de qualquer intervenção, como a que foi sugerida pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, no meu ponto de vista, que também a considerei, implicaria haver mais dificuldades em torná-la operativa. Isto é, teria de ser a realidade a encarregar-se de mostrar que, de facto, o consumidor que se inscrevia no Instituto do Consumidor passava a não receber publicidade em casa.
Pelo contrário, de acordo com os contactos que fomos fazendo com outros países para estudar as diferentes soluções, pareceu-me que as soluções mais adequadas e que produziram melhores resultados foram aquelas que passaram pela auto-regulação destas empresas.
Porque é que a auto-regulação é eficaz nesta matéria? Porque, neste domínio, os interesses das empresas e dos consumidores são convergentes, não são divergentes. As empresas também têm muito interesse, desde logo, em não desperdiçar publicidade e, também, em não a dirigir a quem a não a deseja receber, porque isso teria um impacto contraproducente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É desta confluência de interesses que nasce uma parceria que nos parece adequada à resolução destes problemas. Mas, certamente, em comissão os Srs. Deputados são livres de propor outras soluções que, prosseguindo estes objectivos, possam ter um melhor efeito. Apenas pedia à Câmara e a todas as bancadas alguma urgência na análise deste diploma em comissão, já que
568 I SÉRIE - NÚMERO 17 temos preparada uma campanha de informação ao consumidor, para que logo que o diploma esteja aprovado os consumidores possam dispor destes instrumentos em ordem a proteger a sua caixa de correio e as suas casas da publicidade que não desejam receber.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O debate está encerrado, procedendo-se à votação na próxima reunião em que houver votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, para uma interpelação.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de me referir ao facto de o Sr. Ministro pedir que a comissão tivesse urgência na apreciação. destas medidas.
Pela parte do PSD, posso dizer que na comissão teremos, com certeza, urgência, mas talvez o Sr. Presidente pudesse informar o Governo de que foi deliberado suspender as sessões do Plenário. Por isso, por mais urgência que as comissões tenham, a votação final terá de ser delegada para Dezembro.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nós não queríamos!O Sr. José Magalhães (PS): - É um papel útil para a oposição!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, mesmo que o Sr. Ministro não tivesse tido conhecimento desse facto pelo jornal, o Sr. Deputado teve, agora, a amabilidade de informá-lo. Portanto, dispensar-me-á de o repetir.
Está encerrado o debate, a votação será quando o Sr. Deputado Moreira da Silva determinar...Risos gerais.Entretanto, como há trabalho de comissões, os Srs. Deputados terão, seguramente, em atenção este pedido de urgência na apreciação da matéria.
Na ordem de trabalhos de hoje segue-se a apreciação do projecto de lei n.o 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PPD/PSD).
Para a apresentação do projecto tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei prende-se com a vergonha que Portugal teve de passar em Bruxelas, no verão passado, quando se descobriu que o Governo, numa habilidade primária, teria passado acções de empresas a privatizar para a Partest - Participações do Estado (SGPS), S.A. para, de seguida, receber as mais-valias dessas acções a título de dividendos.
A Partest foi criada em 1991, nos anos seguintes, em 1992, 1993, 1994 e mesmo em 1995 nada disto se passou, mas em 1996 e em 1997, de certa forma, o Governo obrigou a Partest a desviar-se do seu objecto social, que é gerir participações, e vendeu simbolicamente - digo simbolicamente porque foi por um preço muito baixo - acções à Partest, que geraram mais-valias e lucros que foram transferidos a título de dividendos para o Orçamento do Estado.Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que temos estado a analisar ultimamente são habilidades contabilísticas de «perfil uruguaio»...Risos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sem desprimor para os uruguaios!O Orador: - e não propriamente um lançamento contabilístico perfeitamente claro, linear e nos termos da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma atitude reprovável a três níveis.
E reprovável do ponto de vista jurídico porque existe uma Lei-Quadro das Privatizações, que não é para ser torneada mas, sim, para ser respeitada, que estipula - e muito bem! - que receitas de privatizações, ou seja, receitas de alienações do património do Estado, que é de todos nós, não são para esbanjar em despesas correntes, não são para gastar num momento, são, sim, para baixar a dívida pública ou, eventualmente, para capitalizar empresas que, mais tarde, irão ser vendidas.
Portanto, para todos os efeitos, essas receitas são sempre para ser mantidas na área do património do Estado e não para ser gastas de uma vez só.
Esta atitude é também reprovável do ponto de vista político porque, primeiro, é uma vergonha para o País aquilo a que todos assistimos em termos de condenação por parte de Bruxelas, por outro lado, porque enfraquece a credibilidade do Governo português, seja este qual for.
Finalmente - e, para mim, esta é talvez a vertente mais importante -, direi que a atitude é reprovável ao nível do comportamento ético. Porquê? Porque se está a dizer aos portugueses que o défice do Estado é um determinado quando, em boa verdade, é mais do que se diz. Ou seja, está a esconder-se aos portugueses em que medida se está a onerar o seu futuro. Diz-se que se está a onerar pelo valor de x mas não, há um valor escondido que está a onerar o nosso futuro e a aumentar mais o valor da dívida do que o que se diz.
No que respeita aos anos de 1996 e 1997, os valores de que falamos são da ordem de 200 milhões de contos. Ora, 200 milhões de contos é dinheiro, chega a ser mais do que o «buracão» da saúde com que o Governo está a braços neste momento sem saber o que há-de fazer-lhe no âmbito do Orçamento do Estado - no caso da saúde, são 150 milhões de contos.
Repito que estamos a falar de 200 milhões de contos, o que é muito dinheiro e pesa no Orçamento do Estado. Daí este projecto de lei que, no fundo, visa clarificar o que já existe. Não se pretende alterar mas, sim, clarificar de tal forma que não seja possível haver interpretações dúbias.
Assim, no que diz respeito ao decreto-lei que cria a Partest, reproduz-se textualmente a Lei-Quadro das Privatizações no ponto onde esta última proíbe que se gaste o património do Estado em acções despesistas. No que se refere aos Estatutos da Partest, introduz-se uma alteração no sentido de explicitar, para mau entendedor, que as mais-valias não podem ser distribuídas a título de dividendos em violação da referida lei-quadro.
A terminar, diria que este é um debate penoso para o Partido Socialista. Em primeiro lugar, porque nem o PS
23 DE OUTUBRO DE 1998 569nem o seu grupo parlamentar têm culpa dos truques contabilísticos do Governo; em segundo lugar, é penoso porque Bruxelas já «puxou as orelhas» ao Governo e ao PS que, agora, vem aqui defender algo de que não tem culpa nenhuma. Ainda é mais penoso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque não só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é responsável como este Ministério das Finanças também não porque, segundo disse o Sr. Ministro Sousa Franco, a culpa foi toda da Dr.a Manuela Arcanjo que, ainda por cima, já não pertence a este Ministério e é independente, isto é, nem sequer é militante do PS. Portanto, é penoso para os Deputados do PS terem de defender uma situação em que não estão envolvidos.Mas há um aspecto importante nesta questão. É que, podendo a Dr.a Manuela Arcanjo, responsável por tudo isto por que Portugal passou, substituir, a qualquer momento, o Prof. Sousa Franco, julgo que, através da aprovação deste diploma, temos de precaver-nos da possibilidade de a Sr.a Dr.a poder atrever-se a repetir a «gracinha» e deixar-nos a todos novamente mal colocados.Assim, penso que vale a pena votar a favor desta clarificação da lei porque estamos a lutar por uma maior credibilidade das finanças públicas e do Governo e, afinal, por uma maior credibilidade do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Octávio Teixeira.Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.fura da exposição de motivos contida neste projecto de lei que o PSD apresentou, fica claro que o que se pretende evitar é que se repita o que se passou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!O Orador: - Por conseguinte, nesse aspecto, como é lógico, pela nossa parte, não há qualquer objecção ao projecto de lei.
Já agora, aproveito para dizer que, quanto a nós, o problema não é por o Eurostat ter dito que não, é porque a Assembleia da República disse que não.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - É-me indiferente que o Eurostat tenha dito «não» ou «sim». O problema subsistia, era nosso e fomos nós, Deputados da Assembleia da República - ou pelo menos, a maioria, neste caso concreto - que tomámos a posição que tomámos. Por conseguinte, quanto ao objectivo deste projecto de lei e à questão de fundo, não há qualquer objecção da nossa parte.
No entanto, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Rio, que, em termos de especialidade, conviria ver isto com mais cuidado - e, pela nossa parte, queremos fazê-lo -, pois tenho ideia de que haverá aqui algumas alterações a fazer.
Na verdade, posso estar a ler mal, mas nas alterações propostas relativamente ao n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-lei n.o 452/91, fico com a ideia de que se diz que a Partest pode utilizar as receitas apontadas para fazer amortizaçãoO Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, de dívida pública. Ora, não é a Partest que pode fazer Sr. Deputado Rui Rio, depois das informações vindas do amortização de dívida pública; as receitas obtidas pela Eurostat, este projecto de lei, com o qual concordamos, Partest que venham a ser transferidas para o Estado é que não é mais do que uma iniciativa legislativa com alguma não podem ser aplicadas pelo Estado para outros fins que força interpretativa e que visa deixar clara uma situação não sejam os que estão consignados na Constituição e na muito dúbia que, inequivocamente, deixou o Partido So- lei. Portanto, repito que há alterações a fazer neste âmbi
cialista e alguns Membros do Governo numa situação to para clarificar a situação.
delicada. Se não foi o caso de um «puxão de orelhas» foi, Passo agora, a uma outra perspectiva.pelo menos, o de uma advertência relativamente a uma situação que é perigosa e profundamente lamentável para o Estado português.
A este propósito, gostava de deixar uma interrogação. Não seria também proveitoso equacionar uma alteração ao decreto-lei em causa e aos Estatutos da Partest no sentido de introduzir mecanismos nas contas da empresa que permitissem evitar futuras polémicas? Esses mecanismos deveriam garantir uma apreensão rápida da origem dos títulos alienados - nacionalizações directas, ou indirectas, ou outras - por forma a que, logo em sede de assembleia geral para aprovação de contas, a distribuição dos resultados pudesse ser correctamente afectada entre dividendos e outros.
É que, para nós - e é fundamental que isto fique claro -, o bom princípio, o que é fundamental mantermos é que estas receitas, que são receitas de capital, não podem nunca ser afectadas a despesas correntes e o que se passou, quer se queira quer não, foi isso mesmo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, depois da sua intervenção e após lei- No primeiro debate sobre a Partest que fizemos nesta Assembleia, eu próprio tive oportunidade de referir que uma das questões escandalosas no meio de todo o escândalo era o facto de a empresa apresentar dezenas de milhões de contos e nada pagar de IRC!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Nesta perspectiva das receitas normais da Partest, a empresa tem de pagar imposto, pagamento esse que não pode ficar «amarrado» a esta impossibilidade de aplicação de dividendos, tal como é referida no n.o 2 do artigo 22.o dos Estatutos da Partest cuja alteração é, agora, proposta no artigo 2.o do projecto de lei.
São, pois, estas situações que, quanto a nós, devem ser esclarecidas em sede de especialidade para que o produto final, digamos, não venha clarificar por um lado e «entortan» por outro.
Aliás, ainda no que diz respeito à discussão na especialidade, a alteração proposta ao n.o 2 daquele mesmo artigo 22.o dos Estatutos da Partest diz que a empresa obtém resultados com as mais-valias que ganha. Ora, as mais-valias estão sempre, e necessariamente, incluídas nos resultados... Mas estas são questões de pormenor que, repito, poderemos analisar em sede de especialidade, se continuarem a considerar que é necessário fazer esta clarificação legislativa.
570 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, para responder.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, quer relativamente à sugestão do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quer às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, estando ambas as bancadas - do PP e do PCP - imbuídas do mesmo espírito da bancada do PSD, é evidente que todos estamos abertos a encontrar as soluções tecnicamente mais adequadas para que se evite a repetição do que aconteceu.
Portanto, qualquer sugestão é bem-vinda para melhorar aquilo que é a intenção política de evitar a repetição do que aconteceu.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, ainda diria mais do que o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
É que o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que cisto não é assim por o Eurostat dizer que não, mas por a Assembleia da República dizer que não». Ora, concordo com isso e, aliás, no preâmbulo do nosso projecto de lei não se diz que o que propomos é por causa da decisão do Eurostat mas, sim, que ainda ganha mais actualidade quando também o Eurostat critica o comportamento do Governo.
Vou mais longe: não é por a Assembleia da República, através da lei-quadro, o exigir, pois, mesmo que assim não fosse, eu próprio defenderia sempre isto porque se trata da boa gestão das finanças públicas. Ou seja, quando se aliena património, não se pode gastar, pura e simplesmente, a receita dessa alienação num só acto, num só momento. Portanto, o que o Governo fez está profundamente errado em termos de gestão do bem público. Tudo começa por aí e, depois, sim, passa pela Lei-Quadro das Privatizações aprovada nesta Assembleia da República e, finalmente, pelo Eurostat. Como vê, ainda vou mais longe do que o Sr. Deputado quanto aos princípios que enunciou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Fernando Serrasqueiro, para uma intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai pedir desculpa em nome do Governo!O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, através do projecto de lei n.o 556/VII, pretende fazer ressuscitar um caso que, se o chegou a ser, está resolvido em concordância com os critérios que o Eurostat vem definindo.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Está resolvido é quando a Assembleia decidir!O Orador: - A prova disso mesmo é que as estimativas do Governo e do Comissão Europeia quanto ao défice do SPA (Sector Público Administrativo), em final de 1998, não sofrem qualquer alteração, mantendo-se nos 2,3% do PIB porque foi elaborado no respeito pelos critérios definidos.
Esta iniciativa mais não visa do que retomar a discussão política de um tema cuja implicação nas contas contabilidade nacional é nula.Este projecto de lei é, assim, inócuo, logo desnecessário, sem efeito útil, porque fazer uma lei para obrigar o Governo a cumprir a lei só lembra ao actual PSD.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Se o Governo cumprisse a lei, não era preciso este projecto de diploma!O Orador: - O artigo 16.o da Lei-Quadro das Privatizações já cumpre o objectivo deste projecto.
Mas esta iniciativa, absurda, em nosso entendimento, é também pouco clara e precisa.
Assim, quando se fala em participações nacionalizadas é necessário clarificar o que estamos aí a incluir. São as acções das empresas que foram nacionalizadas depois do 25 de Abril de 1974 ou são, muito mais genericamente, acções e quotas de empresas detidas pelo Estado por uma qualquer razão?
Atente-se que o artigo 30.o dos Estatutos da Partest refere que «a sociedade tem por único objecto a gestão de participações sociais detidas pelo Estado», sem distinguir se essas participações resultam de nacionalizações ou não.
Quando se falou em violação da Lei-Quadro das Privatizações, há um aspecto que importa precisar: o seu artigo 16.o refere-se a receitas de reprivatizações, mas os casos revelados esquecem que a maior parte das empresas nunca foram privadas e outras cuja fase inicial de privatização é prévia à lei-quadro.
O n.o 2 que se pretende acrescentar ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 452/91 só faria sentido se tivessem sido detectadas transacções de lotes de acções a preços artificialmente subavaliados para, posteriormente, produzirem mais-valias, o que nunca aconteceu.
Quanto ao artigo 22.o dos Estatutos da Partest, o n.o 2 proposto não faz sentido porque limita de forma injustificada a utilização dos resultados apurados por uma SGPS, S.A., já para não falar do facto de a empresa poder afectar resultados ao accionista Estado pela via fiscal. Espero que não se esteja por esta forma a revogar a Lei Fiscal no que concerne à empresa Partest que não se pode excluir do quadro regulamentar das sociedades do mesmo tipo. O acrescento ao artigo 23.o não traz qualquer novidade e limita-se a repetir por outras palavras o enunciado prévio, logo é inútil e bizarro.
Este Governo entende a Partest como um instrumento da sua política de privatizações, que actua de forma
transparente, já que aprovou legislação que reforça e amplia o poder fiscalizador
do Tribunal de Contas a esta empresa.
O destino das receitas das privatizações permitiu que o Governo do PS invertesse a tendência da subida da dívida pública e incluiu-a dentro dos limites fixados pelo Pacto de Convergência. Em 1998, a dívida pública vai fixar-se perto dos 58% do PIB e a Comissão Europeia estima que, no final de 1999, se aproxime dos 55% do PIB.
A discussão que esta matéria suscitou permitiu evidenciar o que o PSD não quer reconhecer: todas as aquisições da Partest ao Estado foram efectuadas ao preço de mercado. A Partest, pela realização de capital em espécie, pelo Governo, e pelas aquisições de acções no mercado tem uma carteira que administra segundo as regras de boa gestão que os resultados comprovam.
O montante que as receitas das privatizações atingiram permite concluir que, em 2 anos, se fez um encaixe superior a 10 do anterior Governo, que se reclamava do
23 DE OUTUBRO DE 1998 571Este Governo está a desenvolver um programa de privatizações, previamente publicitado, cujo objectivo não é só maximizar as receitas, pese embora se atingissem metas que muitos duvidavam, inclusive o PSD.
Da forma como foram realizadas as privatizações, é justo reconhecer que foram alcançados os quatro objectivos que o Governo se propôs: «Modernização, incremento da competitividade, reestruturação sectorial do tecido empresarial e reforço da capacidade tecnológica e empresarial nacional; desenvolvimento do mercado de capitais e ampla participação dos cidadãos; redução do peso do Estado e da dívida pública na economia; defesa dos interesses patrimoniais do Estado».
Queremos, no entanto, dizer ao PSD que esta sua posição não tem razão de ser pois a contabilização em 1998 das operações que foram consideradas polémicas processaram-se no quadro da Contabilidade Pública e nunca da Contabilidade Nacional, única óptica que interessa para o cumprimento dos objectivos do Pacto de Convergência, como todos sabemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora se trate de uma matéria de escassa mobilização do interesse popular, sobretudo no contexto do furacão de factos políticos que o PSD vem sucessivamente criando, esta discussão demonstra quais são as verdadeiras intenções daquele partido: não resolver problemas mas, apenas, criar conflito e desgaste. É este o PSD que temos e com iniciativas deste género não é difícil prever qual será a sua estratégia no debate do Orçamento do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quero fazer-lhe um pedido de esclarecimento muito rápido, porque realmente não percebi a sua intervenção.
Por um lado, o senhor diz que aquilo que eu disse que aconteceu e que se visa evitar realmente não aconteceu, mas está contra que se tente evitar aquilo que diz que não aconteceu. Então, se não aconteceu, qual é o seu problema em votar este diploma? Se as coisas não aconteceram, vote este diploma e evite que aconteçam. O senhor diz: «não é nada com o Partido Socialista, não é nada com o Governo, nunca fizemos isto, mas estamos contra». Ora, há aqui uma contradição que, sinceramente, não entendo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Evite que aconteça, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, não percebia questão que o Sr. Deputado Rui Rio me colocou,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O problema é esse!O Orador: - ... porque o que eu aqui quis demonstrar foi que para o objectivo de 2,5% de défice é reconhecido por todos que o défice vai ser de 2,3%, o que significa que as aplicações decorrentes das alienações foram correctamente contabilizadas em termos da óptica da contabilidade que interessa para o facto. Portanto, a questão era meramente uma questão de critério que o Eurostat definiu e que havia dúvidas, não só em relação ao Estado-membro português, mas também em relação a outros Estados. Importava, assim, clarificar esta situação, dado que estávamos perante uma questão de critérios e não perante uma questão substancial.
O que aqui quis dizer foi que já existe lei, não é necessário clarificá-la porque ela está totalmente clarificada com a Lei-Quadro das Privatizações e, portanto, em nosso entender, o que aqui se veio dizer, pura e simplesmente, foi uma coisa bizarra: é que este Governo tem de cumprir a lei. Ora, este Governo nunca disse que não iria cumprir a lei, o Governo nunca afirmou isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois é, por mais incrível que pareça!...O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, esteja descansado porque a lei vai ser cumprida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que a discussão do projecto de lei n.o 556/VII está encerrada. A votação realizar-se-á na próxima reunião plenária em que haja votações.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS).
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa que trata de propor a criação do Provedor da Criança é o corolário de um
caminho há muito iniciado pelo meu grupo parlamentar, nomeadamente pela então Sr.a Julieta Sampaio, a quem saúdo, e de quem recebi o testemunho parlamentar nesta matéria, que espero poder honrar.
A consagração jurídico-constitucional da criança, enquanto sujeito autónomo de direitos, é sistematicamente reforçada por políticas dirigidas à consolidação dos direitos e regalias sociais que visam favorecer o seu crescimento harmonioso, designadamente, através das políticas educativas, como foi o caso da recente aprovação da Lei-Quadro da Educação Pré-escolar. Pode dizer-se que a questão dos direitos das crianças tem sido objecto de atenção especial por parte da sociedade portuguesa e dos seus órgãos de soberania, nomeadamente, pela Assembleia da República.
Data de 1989 a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que, por força da Constituição da República, passou a vigorar na ordem jurídica interna depois de ratificada pelo Estado português. Assinale-se que esta ratificação não registou qualquer oposição quer dos partidos, quer dos grupos parlamentares. A promoção e protecção dos direitos humanos, por mais ajustadas que sejam as leis, nunca atinge o grau de perfeição tal que dispense aperfeiçoamentos ou esforços suplementares no sentido da sua mais eficaz implementação ou adequação.
Assim se compreende que a Assembleia da República tenha aprovado por unanimidade, em Maio de 1992, uma
572 I SÉRIE - NÚMERO 17 resolução que apontava para a elaboração de um estudo rigoroso da situação de abandono e violência sobre as crianças, para que a partir dele fosse possível estabelecer um debate, com vista a criar as condições que garantissem a todas as crianças portuguesas a satisfação dos direitos previstos na Convenção Europeia e na Constituição da República.
Deve dizer-se que o resultado dessa recomendação é um fundamentado trabalho elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários que, infelizmente, veio confirmar a maioria das preocupações expressas quanto à situação das crianças de risco em Portugal.
Confirmou-se a existência de crianças maltratadas, o abandono escolar, a prostituição infantil, o consumo de drogas, em ambientes familiares de elevadíssimo risco para as crianças. As idades vão dos seis aos catorze anos e estas crianças são, geralmente, agressivas, têm insucesso escolar, ficam fora de casa até altas horas da noite, estão fisicamente debilitadas e têm perturbações psico-afectivas.
O estudo a que me refiro aponta metas, mas exige, antes de mais nada. inovação nas respostas, aliás sólidas, às causas ou às hipóteses explicativas que nos possam levar à criação dos apoios necessários para a erradicação destes fenómenos anormais numa sociedade que queremos justa e solidária.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Visto do lado mais exposto, isto é, exterior relativamente ao plano da família e à própria criança, ressalta ainda que as crianças estão sujeitas, e cito do referido estudo: «ralhos e agressões verbais constantes, falta de afecto, carinho e falta ou escassez de alimentos». Todos estes dados podem ser explicados por carências financeiras das famílias, por falta de preparação, por negligência e não raras vezes por laxismo das entidades públicas.
Contudo, os maus tratos associados à família são do mais preocupante pelo facto de esta constituis o universo essencial para a formação e desenvolvimento da criança, em cuja harmonia se começa, ou não, a constituir a condição de igualdade no acesso à educação e ao saber.
Este diagnóstico, ao que sabemos, se peca é por escassez, porquanto a recolha deste tipo de dados é sempre muito delicada e sabe-se que por parte dos familiares adultos há tendência para ocultar os maus tratos dados às crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consolidação da vida democrática exige sucessivos aperfeiçoamentos das capacidades de intervenção das instituições, por forma a garantir a plena igualdade de oportunidades no desenvolvimento da pessoa, favorecendo assim o permanente reforço do respeito pelos direitos das crianças.
Temos, porventura, legislação avançada nesse domínio mas mantém-se, por principio, e por razão de facto, a necessidade de encontrar novos instrumentos que possam dar respostas cada vez mais adequadas na salvaguarda das crianças, designadamente daquelas que correm mais risco.
A proposta de criação desta nova instância encontra, aliás, acolhimento na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que aprovou, em 1996, a Recomendação n.o 1286, relativa a uma estratégia europeia para as crianças onde, entre outras, solicita, e cito: «Aos Estados-membros que designem um defensor dos direitos da criança, habilitado a nível nacional para salvaguardar os seus direitos e interesses, receber solicitações e queixas e velar
pela aplicação das leis, que as protegem, bem como informar as autoridades públicas e orientar a sua acção a favor dos direitos da criança».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justamente este o sentido e a intervenção que se pretende com a proposta de criação do Provedor da Criança, em Portugal. Aliás, em vários países da Europa essa figura já existe com excelentes resultados, especialmente na prevenção e levantamento de situações de risco, e cujas recomendações têm inovado soluções na acção quer no sistema educativo, quer ao nível de outras condições sociais de apoio.
Neste projecto de lei estabelecem-se as condições para que o Provedor da Criança seja independente dos diversos poderes ou grupos de pressão. Ele há-de ser o elo de ligação, num trabalho transdisciplinar, entre os vários sectores da sociedade, coordenando acções, estudos de investigação, divulgação e recomendações entre as diversas instituições do Estado e entre estas e as organizações não-governamentais e a sociedade civil.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A eleição pela Assembleia da República garante a sua independência face ao Governo e às diferentes instituições, estabiliza a sua acção e garante ainda autonomia na sua intervenção, pois apenas responde perante o Parlamento. É minha firme convicção que este é um passo importante na sempre inacabada batalha pela melhoria das condições de crescimento harmonioso das crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Actualizando Charles Dickens, nenhum de nós pode sentir-se tranquilo enquanto uma só criança sofrer maus tratos ou estiver impedida de aceder e fruir a escolarização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luisa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 553/VII - Criação do Provedor da Criança, apresentado pelo Partido Socialista e que hoje está em debate, retoma, parcialmente, o conteúdo do anterior projecto de lei n.o 325/VII, apresentado também pelo PS na anterior legistatura e que não chegou a ser objecto de apreciação. É fundamental, na nossa opinião, enunciar nesta discussão duas questões: uma, de natureza substantiva, e outra, de natureza legislativa.
Relativamente à primeira, pensamos ser hoje consensual, porque a vida o tem demonstrado, que os avanços técnicos e científicos e mesmo o crescimento económico não garantem, per si, o bem-estar generalizado.
E quantas vezes avanços e desenvolvimento económico contribuíram para agravar as desigualdades, para a perda de regalias históricas, para a marginalização e consequente exclusão dos mais frágeis, e, entre eles, estão sempre as crianças.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Hoje, afirmam-no convenções, recomendações e tratados que a maioria dos pobres são crianças e que a maioria das crianças são pobres.
Num trabalho divulgado, em Novembro de 1997, resultado de um pedido feito pela Assembleia da República
23 DE OUTUBRO DE 1998 573ao Centro de Estudos Judiciários, relativo às crianças portuguesas vítimas de maus tratos nos anos 90, salienta-se que, na área da saúde, há grupos de população infantil «que escapam totalmente a qualquer tipo de vigilância médica» e que, na área da educação, « a baixa frequência da educação pré-escolar constitui um factor de risco - o risco do insucesso escolar, mas também os riscos que decorrem de crianças entregues a si próprias ou a pessoas pouco qualificadas». E acrescenta ainda que «se o insucesso escolar constitui um risco considerável relativamente ao futuro profissional, a situação de abandono escolar representa um risco ainda mais
acentuado (...)» e conclui que «estamos perante uma ilegalidade consentida que as autoridades competentes não têm sabido ou conseguido eliminar».
Quanto à segurança, as estatísticas pecam por defeito e, no entanto, são assustadoras. Afirma-se que, em 1995, 636 crianças foram vítimas de crimes (julgados em tribunal). Destes, 25% do total são «crimes étnicos», 25% são «crimes contra a integridade física» e 24% são «crimes sexuais». No mesmo ano, 33 crianças foram vítimas de homicídio.
Apesar de provisórias, são enunciadas algumas reflexões finais que justificam a referência. Os estudos realizados permitem concluir que as crianças vítimas de maus tratos são oriundas de famílias socialmente maltratadas, onde a pobreza e a exclusão social dominam, onde a degradação habitacional e convivial determinam o quotidiano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaria agora à segunda questão, a de natureza legislativa. A Cimeira Mundial da ONU sobre a criança, que decorreu em Nova Iorque em 1990, aprovou, com a presença de muitas dezenas de chefes de Estado, um plano de acção para ser aplicado durante a década de 90.
E se as convenções e tratados nacionais e internacionais reforçam e legitimam o trabalho de base na sua condição de documentos ratificados pelos governos, a verdade é que o impacto destas decisões, concretamente, sobre a população infantil quer no que se refere d assistência, quer no que se refere à protecção, é escasso e muitas vezes inexistente.
E é assim, porque todas estas boas vontades discursivas, todos estes reconhecimentos de culpa consideram frequentemente a criança como um ser isolado e não como elemento de uma estrutura de relações quer
intra, quer extra familiar e também porque a mera ratificação dos documentos não garante a sua ulterior aplicação.
Não há dúvidas quanto à quantidade de produção de literatura nesta área, no entanto, não há dúvidas também que a situação das crianças tem vindo a piorar quer nacional, quer internacionalmente.
E seria suficiente haver vontade política e algum esforço financeiro para responder às necessidades básicas da população infantil. Segundo uma estimativa da UNICEF, 25 milhões de dólares seriam suficientes para resolver todos os problemas de nutrição, assistência médica e educação primária de todas as crianças do mundo.
Portugal foi dos primeiros países a aderir à Convenção sobre os Direitos da Criança; ratificado o texto, vigora na ordem jurídica interna desde 21 de Outubro de 1990.
No âmbito das funções deste Governo, têm sido muitas e diversas as comissões, os grupos de trabalho, as estruturas governamentais e para-governamentais criadas com o objectivo de diagnosticar, observar, estudar, investigar, avaliar, mas tem faltado sistematicamente o «golpe de asa», como diria o poeta, para operacionalizar, formular e
executar políticas conducentes à resolução dos problemas inventariados.O Sr. António Braga (PS): - Ora aí está o «golpe de asa»!O Orador: - São também muitos e diversos os programas que de forma avulsa, e vivendo, quase exclusivamente, dos apoios comunitários, têm surgido no âmbito dos diferentes ministérios, criados por despachos conjuntos ou isolados, dos quais pouco ou nada se sabe, não se articulam e acabam por falhar em eficácia.
São estas as ilações possíveis, se lermos atentamente o segundo relatório de 1998, sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da responsabilidade da Comissão Nacional dos Direitos da Criança.
É, no entanto, de salientar a apreciação positiva que é feita quer no primeiro, quer no segundo relatórios ao serviço Especial para atendimento e tratamento das queixas das crianças, criado em 1992 pelo Provedor de Justiça. Afirma o relator, logo no início, que «o Provedor de Justiça, a quem qualquer cidadão pode recorrer em caso de violação dos direitos reconhecidos pela Convenção, tem dedicado um cuidado notável às questões relacionadas com a situação das crianças».
E, mais à frente, acrescenta que «segundo os dados fornecidos pela Provedoria, cuja contribuição para o presente relatório se deve assinalar, as crianças telefonam essencialmente no tempo da escola (...) ou quando estão
sozinhas em casa. Em média, 4 em cada 5 casos apresentados tiveram solução satisfatória. Apenas 2% dos pedidos de ajuda e aconselhamento, (...) deram lugar a abertura de processo que transitou (...) para os serviços competentes da Provedoria de Justiça.».
Perante este quadro, a questão que ora se coloca é da pertinência de um projecto de lei que cria mais um provedor numa área específica - a da criança - ou da necessidade do reforço das competências e independência do Provedor de Justiça.
Em sede de revisão constitucional, o PCP apresentou um conjunto de propostas de alteração ao artigo 23.o que não mereceram aprovação - tão-pouco do Partido Socialista - e que tinham como objectivo, exactamente, não só ampliar as competências do Provedor de Justiça, mas também reforçar a sua independência e alargar a temporalização do seu mandato.
A iniciativa legislativa do PS parece vir agora reconhecer, de forma enviesada, a importância do reforço das competências do Provedor de Justiça. Só que o faz assumindo uma opinião bem diversa, para não dizer contrária, daquelas que o PS tem sustentado nesta matéria.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Aquando da revisão constitucional, em 1989, o Sr. Deputado Alberto Martins considerava que já tinham surgido «(...) ao nível do debate público em Portugal, não só a criação de um provedor ecológico, como de um provedor das crianças, de um provedor das mulheres, de um provedor militar (...)», e que «(...) neste quadro, a proliferação desta figura do Estado seria, (...) uma desvalorização do actual Provedor de Justiça».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!
574 I SÉRIE - NÚMERO 17 A Oradora: - Em 1992, quando da discussão do projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes sobre a criação do promotor ecológico, o então Sr. Deputado José Sócrates afirmava: «a posição do Partido Socialista é conhecida: somos contra a pulverização das figuras de promotor ou de Provedor de Justiça. Isso conduziria, obviamente, à desvalorização do cargo de Provedor de Justiça, com todos os inconvenientes conhecidos».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora é a terceira via! Há mais clientela!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião, há que considerar as implicações que podem advir da criação de um provedor na área específica da criança, relativamente às funções e competências da figura constitucional do Provedor de Justiça, até porque algumas disposições da iniciativa legislativa em causa são semelhantes às do Estatuto do Provedor de Justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Há que considerar ainda que o Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de Abril, criou a Comissão Nacional das Crianças e Jovens em Risco, com atribuições de planificação da acção do Estado e de coordenação, acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade, na protecção, exactamente, de crianças e jovens em risco, e que a esta Comissão preside uma individualidade a nomear por despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, e dela faz parte, também, o Provedor de Justiça.
De acordo com os objectivos desta Comissão e atendendo à matéria do projecto de lei do Partido Socialista, poderia o Provedor da Criança, se criado, passar a dirigir recomendações ao próprio Provedor de Justiça.O Sr. António Braga (PS): - Isso é grave!... Gravíssimo!...A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, na nossa opinião, urge passar da criação à acção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trabalhem!A Oradora: - Urge melhorar e reforçar as competências do Provedor de Justiça, garantindo um eficaz exercício das suas funções, o que, naturalmente, se reflectirá no âmbito da protecção da criança.
Urge agir perante a realidade, porque já é tarde, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dirigir uma palavra aos Srs. Deputados António Braga e Eurico Figueiredo, dizendo-lhes que não duvido, de maneira alguma, das intenções que os animaram ao apresentar este projecto de lei. De facto, a situação das crianças em Portugal é preocupante; mas é preocupante, Srs. Deputados, não por causa da carência de instituições que estejam ocupadas ou que se devam ocupar das crianças, bem pelo contrário. Existe uma plêiade de instituições que se ocupam ou deveriam ocupar
dos problemas das crianças. Recordaria o Serviço Tutelar de Menores, a Comissão Nacional das Crianças e Jovens em Risco - como a Sr.a Deputada Luísa Mesquita ainda há pouco referiu -, o Provedor de Justiça, as Santas Casas da Misericórdia e os seus provedores, as
IPSS, os tribunais de menores e de família, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Instituto de Reinserção Social e sei cá quantas que não me ocorrem neste momento.
Sr. Deputado António Braga, penso que, antes de mais, o vosso projecto é um grito à inoperância de tantas instituições, que é um facto e é um facto preocupante.
Só não sei como é que, criando o Provedor da Criança, ele, por meios informais e expeditos, vai resolver aquilo que os outros, por meios formais e não expeditos, deveriam ter resolvido e não resolveram. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pior do que isso, quando aceitamos que quem deve funcionar não funcione e procuramos substituí-lo, a experiência já longa que levo da vida ensina-me uma coisa: é que nem a nova instituição funciona nem as antigas se sentem obrigadas. Antes pelo contrário, vamos criar uma cadeia, que é o mal que acontece entre nós, de desculpa de uns para os outros e ninguém mais se vai sentir obrigado a resolver coisa alguma.