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Referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão que pelo facto de estarmos perante uma intepelação sobre política geral, as regras elementares das relações institucionais entre o Governo e a Assembleia exigiriam a presença do Sr. Primeiro-Ministro ou do membro do Governo que o substituísse, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há outras interpelações senão interpelações sobre política geral. Quer o texto constitucional quer o Regimento da Assembleia da República não referem outro tipo de interpelações. Esta interpelação é sobre política geral, todas as outras quatro que foram efectuadas nesta sessão legislativa eram sobre política geral, como não podiam deixar de ser, assim como aquelas que foram realizadas na sessão legislativa anterior, ao Governo anterior, e aquelas que foram realizadas no tempo de outros primeiros--ministros de outros partidos, designadamente do PS.
É certo que, por vezes, os interpelantes, na sua interpelação sobre política geral, precisam o objecto sobre o qual querem interpelar o Governo, e também é certo que nesta o fizeram. Não tendo utilizado a expressão
Portanto, não há nada de substancial a distinguir esta interpelação de outras. Não há nada que justifique agora as palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão que não tivesse justificado em ocasiões anteriores, designadamente quando ele era responsável pela bancada parlamentar do PS e era Primeiro-Ministro um seu camarada no Governo do bloco central.
Porém, só agora é que este problema é levantado. Porquê?
O Governo considera-se representado. De resto, tendo em conta o partido interpelante, a importância relativa desse partido no quadro parlamentar e o objecto concreto da interpelação - para além de política económica e social -, que me recorde, em nenhuma outra ocasião houve tão abundante (e só por razões de modéstia me permito falar em quantidade) representação governamental.
Sobre política económica estão presentes os Srs. Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, está representado o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, assim como também estarão representados durante este debate os Ministérios da Indústria e Energia e o do Comércio e Turismo.
Sobre política social não vale a pena estar a discriminar os meus colegas de Governo que aqui se encontram e que têm a ver com essa área. Para além do Sr. Ministro da Educação estará presente a Sr.a Ministra da Saúde, que intervirá no debate.
Portanto, pela nossa parte, não há nenhuma intenção de desvalorizar este debate, antes pelo contrário. Não tomem isto como uma desconsideração perante a Assembleia da República e muito menos perante o Partido Socialista, porque isso está longe dos nossos objectivos.
Mas, mesmo que se concebesse que a representação do Governo perante a Assembleia da República só poderia competir ao Sr. Primeiro-Ministro, o que levado às últimas consequências obrigaria este a estar igualmente presente nas sessões de perguntas ao Governo, responderia que, no mínimo, a Lei Orgânica do Governo comete ao Ministro dos Assuntos Parlamentares assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República. Quanto mais não fosse por isto a representação do Governo era suficiente.
Portanto, cumpre-me reiterar apenas estas duas realidades sem entrar em considerações a propósito das motivações que levaram o Partido Socialista a levantar esta interpelação.
O Governo está suficientemente representado, no nosso ponto de vista abundantemente representado, e não há nenhuma razão para que o PS considere a nossa atitude e a nossa representação como desconsideração ao seu grupo parlamentar ou à Assembleia da Republica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começando pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Requeremos, em tempo útil, uma interpelação ao Governo sobre política geral. Com isto quisemos significar - e durante 30 dias não houve a menor dúvida - pretendíamos fazer uma avaliação global da actividade, das atitudes e da política do Governo na sua globalidade, no ano que agora praticamente acaba após a sua tomada de posse.
Apenas quisemos registar - e esse é o ponto decisivo - que não se trata do relacionamento entre o Sr. Primeiro-Ministro e os Deputados do PS. Não é esse o problema! Trata-se, sim, e fundamentalmente, das relações entre o Sr. Primeiro-Ministro de um país da CEE e a Assembleia da República no seu conjunto, do Sr. Primeiro-Ministro com as oposições no seu conjunto, de que o PS é parte integrante e, melhor ainda, de um relacionamento tradicional do Sr. Primeiro-Ministro com esta Assembleia da República, órgão de soberania que encarna a representação nacional dos portugueses. Este é o ponto que quisemos decisivamente assinalar.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.Ao assinalarmos o facto pretendemos dizer que somos totalmente contra a sistemática menorização da componente parlamentar, que tem sido uma actividade prodigiosa e constante do Sr. Primeiro-Ministro. Não está presente nas perguntas ao Governo nem na maioria dos debates. Deve ser o único Primeiro-Ministro de um país europeu que menos vai ao. Parlamento, menos se relaciona com ele, menos aceita aqui o confronto democrático de políticas, de ideias, de concepções e de tudo quanto faz a existência de um Governo.Aplausos do PS, PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digamos que o Sr. Primeiro-Ministro foi igual a si próprio!
Ora, como acima de tudo defendemos nesta sede a amplitude e o pluralismo na Assembleia da República, lamentamos o facto. Mas, como acima de tudo respeitamos a Assembleia da República e através dela o país na sua globalidade, continuaremos esta interpelação ao Governo porque o que queríamos assinalar está assinalado. Assim, em nome do prestígio e da defesa das instituições, continuaremos pela busca do aprofundamento democrático entre os portugueses.
Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.Peço à Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir por uns momentos.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: Ao escolher a via de promover uma interpelação de política geral ao Governo em vez de optar pela apresentação de uma moção de censura, é claro o objectivo do Partido Socialista. Ninguém duvida da existência de uma maioria parlamentar que disciplinadamente, mesmo se sem grande convicção, se levantaria para apoiar o Governo. Seria um exercício inútil e sem significado.Vozes do PS: - Muito bem!
8 DE JULHO DE 1988 4581O Orador: - A censura ao Governo está feita no grande tribunal da opinião pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acentua-se, aliás, diariamente. Isso nos basta por agora.
Chegados quase ao fim da sessão legislativa, o que pretendemos é avaliar criticamente o primeiro ano de acção governativa. Deixar institucionalmente registado, em sede parlamentar própria, o fracasso do Governo. Esse é o papel da oposição. Mas queremos também estimular o Governo, levá-lo a mudar de rumo e de políticas e, por isso, não nos limitaremos a listar as críticas, aliás conhecidas, mas apresentaremos também as nossas orientações alternativas.
Há alguns meses, no Congresso do PS, lancei ao Governo e ao PSD alguns avisos: Não instabilizem o país com inúteis conflitos sociais; não acentuem as desigualdades sociais; não bloqueiem a transparência da vida democrática; não atrasem a revisão constitucional; não adiem mais a reestruturação da economia. Estes avisos não foram ouvidos e foram-se progressivamente transformando em pesadas acusações. Os erros cometidos pelo Governo encontram-se todos implícitos na enumeração daqueles avisos. A conflitualidade social existente e a inoperância política são as que se esperam do mais precário dos Governos. Nenhuma das apregoadas reformas estruturais está consumada. Ninguém entende o que o Governo quer em matéria de reestruturação económica. Apenas se esgota em esgrimir contra moinhos de vento para encontrar desculpas.
A maioria absoluta que o PSD conquistou há um ano já não existe - e não porque as sondagens o dizem, mas porque é notória que a maioria afinal não serviu para nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso constitui, aliás, o aparente mistério da política portuguesa actual. Num momento de descuido durante a sua recente entrevista televisiva, o Primeiro-Ministro confessou que, nos últimos doze anos nenhum Governo dispôs de melhores condições económico-financeiras para governar do que o actual. E, no entanto, apenas pouco mais de vinte por cento dos portugueses considera que ele está a governar bem. Mais de metade acha que o país estagnou de novo. A popularidade do Governo e do Primeiro-Ministro afundam-se também nas sondagens. São demasiados sinais e concludentes. Não colhe o argumento, com que ilusoriamente se conforta o Governo, de que isso acontece em resultado de interesses feridos pelas reformas que o Governo estaria a realizar. Em democracia, todo o Governo eficaz tem que assentar no consentimento: não necessariamente o consentimento de todos, mas certamente o da maioria dos cidadãos e dos grupos sociais. Não se reforma a sociedade investindo contra ela, globalmente e sem critério.
A verdade é que o Governo errou na estratégia, naufragou nas reformas, fracassou nas políticas. As explicações para estas realidades são simples de enunciar: incapacidade política do Primeiro-Ministro; errada concepção da vida democrática, reduzida a um projecto de dominação da maioria; ausência de estratégia adequada para reformar e modernizar a sociedade portuguesa.
O Primeiro-Ministro começou por não compreender que a credibilidade de um Governo depende do élan que cria nos primeiros meses da sua actuação. Deste modo, cedo se instalou a imagem de um Governo hesitante e sem rumo. Com grande atraso, e quando já não dispunha de indiscutível autoridade e prestígio, lançou--se em decisões improvisadas e imaturas, em opções avulsas por entre as inevitáveis contradições do seu próprio eleitorado. O que se seguiu foi a vertiginosa sucessão de conflitos sociais abertos, para não falar dos ressentimentos latentes que se avolumam. O estilo de guerrilha e confronto serve, talvez, para governos minoritários esgrimirem contra adversários, mas não para governar com maioria e assegurar estabilidade.
A errada concepção de que a vitória eleitoral lhe daria o direito de submeter o país à sua vontade discricionária, facilitou o deslizar para os conflitos institucionais. Ó Tribunal Constitucional é criticado em termos surpreendentes, publicamente e no estrangeiro, e só por vontade de não ver é que se desmentirá que as mesmas baterias se começam já a desviar na direcção do Presidente da República.
Foi, aliás, a concepção deformada, autoritária e redutora, segundo a qual o Estado é o PSD e o PSD é o Primeiro-Ministro, que levou este Governo, depois de cometido o maior erro de estratégia que é começar a governar sem estratégia alguma, a cometer um segundo, que foi o de tentar secundarizar a revisão constitucional. Concebeu, então, que para diminuir a importância da oposição e do PS em particular, poderia esvaziar parcialmente a revisão através de leis avulsas que alterassem pontos sensíveis e criassem factos.
Só que o Estado não é, felizmente, o PSD. A soberania reparte-se equilibradamente por vários órgãos e o Primeiro-Ministro não pode dispor do país como bem entende. Aquela estratégia falhou, pois, estrondosamente. E o PSD acabou por ter que chegar ao diálogo.
Confrontado com o empenhamento político do PS em realizar uma revisão consensual que aperfeiçoe sem desvirtuar o texto fundamental do nosso ordenamento jurídico, o PSD teve que abandonar a atitude inicial de querer transformar a maioria para governar em maioria de revisão. Há ainda um largo caminho a percorrer antes de se chegar a um acordo final. Os restantes partidos com assento parlamentar não poderão ficar fora deste processo. O PS assegurará que na comissão parlamentar competente, e fora dela, todos possam participar na construção das soluções indispensáveis à eliminação da querela constitucional.
O nosso objectivo é o de aperfeiçoar e consolidar um Estado de Direito democrático, que facilite a modernização da sociedade portuguesa. A estabilidade institucional é importante para eliminar incertezas que dificultam a auto-organização da sociedade para as importantes transformações que temos que operar nos próximos anos. O PS assume a necessidade da mudança, visto que reconhece que, face aos desafios da plena integração na CEE, Portugal tem que gerir activamente o processo de internacionalização em que está envolvido. Embora geograficamente na periferia da Europa, não nos resignamos a uma posição periférica no processo de transformação do continente a que estamos indissoluvelmente ligados. Alhearmo-nos, ser-nos-ia fatal. Ficaríamos mais pobres sem ficarmos menos dependentes. Temos que lutar por uma Europa com maior equilíbrio regional e com um espaço social mais homogéneo. Por isso mesmo, não podemos prescindir
Aparentemente fiel ao modelo do capitalismo popular, o Governo deixou, porém, afundar a Bolsa que é a única na Europa a não manifestar qualquer recuperação desde Outubro passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o Governo matou o instrumento de realização do capitalismo popular e a Bolsa não tem hoje capacidade de absorção para privatizações significativas. Se o Governo aí despejar agora volumosas e apetecíveis ofertas de títulos ajudará a deprimir as cotações das empresas que hoje penosamente fazem por recuperar. Ou seja, afundará de novo a Bolsa, só que agora de vez.
O Governo é contra a constituição de núcleos duros formados a partir dos grupos económicos portugueses e é também contra a participação significativa do capital estrangeiro no processo de privatizações, o que só lhe fica bem. Mas se não quer isso, nem deseja afundar de novo a Bolsa, a dúvida que se instala é se o Governo quer privatizar alguma coisa e se não prefere manter o Estado/PSD nas mãos da sua vasta comunidade de gestores partidários.Aplausos do PS e do CDS.Em qualquer caso, se por estas razões, o programa se reduz a meia dúzia de casos nos próximos anos, então para nós a questão essencial está em saber o que acontece ao sector empresarial do Estado neste período.
O primeiro Governo de Cavaco Silva falava muito em reestruturação do sector público, mas até agora nada foi feito. Por aí, precisamente, teria começado a acção de um governo socialista. O país precisa para ser agente activo da sua internacionalização crescente, de grupos económicos públicos e privados que se articulem na reestruturação do nosso tecido empresarial. Carecemos desses centros de racionalização de investimentos e de inovação tecnológica com dimensão para acompanhar e responder à evolução internacional. A política do Governo não constrói nem uns nem outros. O Governo não tem qualquer estratégia coerente para modernizar a economia portuguesa. Esse vazio vai custar caro ao país nos próximos anos.
O PS teria reorganizado um sector público de menores dimensões em três Holdings de vocação dominante, geridos com racionalidade económica e autonômica de gestão. Nesse contexto, haveria lugar a privatizações com um programa claro e gradual, esclarecedor para os agentes económicos. Assumiríamos, sem criar ilusões que destroem a confiança, que o processo seria lento. Neste sentido, qualquer programa deste tipo que pode facilmente ultrapassar uma legislatura, tem que ser concertado com a oposição por forma a dar-lhe condições de estabilidade e garantias de um não retrocesso. Infelizmente, o Governo não quer entender o que é claro para os agentes económicos conscientes. É por isso que prevemos regras nesta matéria consagradas na revisão constitucional. Tudo terá que ser feito de acordo com princípios, para nós, essenciais: a realização de concursos públicos ou de venda em Bolsa das acções a privatizar; a avaliação das empresas por entidades independentes do Governo; a preferência dada
8 DE JULHO DE 1988 4583aos trabalhadores da empresa sobre uma percentagem do capital a privatizar, em termos que garantam a liquidez dos títulos por compra da própria empresa; a exclusão das empresas de serviço público e a criação prévia de condições de concorrência em caso de empresas em situação de monopólio; a preservação no Estado de uma acção preferencial com direito de veto sobre decisões de alteração fundamental do património das empresas; a informação completa às Comissões Parlamentares relevantes na matéria; o respeito pleno pelos direitos adquiridos pelos trabalhadores das empresas a privatizar; a utilização das receitas obtidas apenas para amortizações do capital no sector produtivo.
O respeito por estes princípios e a reorganização do sector público constituiriam uma política coerente de que a economia portuguesa carece. Há pouco tempo para nos prepararmos para o embate de 1992. Reorganizar e reestruturar novos centros de racionalidade não passa por querelas ideológicas entre sector público e sector privado, mas antes pelo uso racional dos instrumentos disponíveis e pela articulação concertada entre os dois sectores. É esse o preço da salvaguarda dos interesses portugueses. É esse o programa do Partido Socialista.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por razões diferentes, o Governo fracassou também noutras áreas que gosta de designar por reformas estruturais. Nos casos da Reforma Agrária e da delimitação dos sectores porque embarcou apressadamente em soluções inconstitucionais. A tentativa fruste de repor latifúndios no Alentejo, através de demarcação de novas reservas pelo novo tratamento tentado para os indivisos, esbarra com o texto constitucional. A ser posta em vigor a lei viria instabilizar o Alentejo quando o que importaria agora era estabilizar a situação da terra e dar condições e apoios para reestruturar unidades de trabalhadores, garantir explorações familiares, estimular investimentos e transformações de métodos e culturas, sem exagerar a importância do problema por razões meramente políticas, problema que pela sua dimensão (cerca de 300 mil hectares) não constitui hoje questão relevante na complexidade dos grandes e reais problemas da agricultura portuguesa. Na sua cegueira, até os pequenos agricultores a quem Sá Carneiro distribuiu terras vão ser afectados, estão a ser afectados, pela política do actual Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à lei de delimitação dos sectores, é conhecido que uma versão menos radical do tempo do Governo da AD foi declarada inconstitucional, o que criou jurisprudência que o Tribunal Constitucional não poderá ignorar.
A insistência tem por objectivo apenas criar novo caso de atrito institucional ou o Primeiro-Ministro não resistiu a cumprir a mesquinha retaliação que anunciou no dia da greve geral, contra o serviço público de transportes? Em qualquer caso, tudo se saldará mal para o Governo que, pelos vistos, gosta de se derrotar a si próprio.
O pacote laborai que volta à Assembleia em versão corrigida, mas que continua a conter o essencial das causas ditas objectivas do despedimento individual e a
generalização dos contratos a prazo para todos os jovens, contará com a oposição política do PS. A ausência de discussão pública da nova versão, a somar--se ao incumprimento da sua obrigatoriedade na versão anterior, seriam razões suficientes. Este Governo não aprende e insiste em criar conflitos que nada resolvem e representam elevados custos para o país.
A mais inesperada reforma falhada pelo Governo é a Reforma Fiscal. Desprezando recomendações fundamentais da própria comissão que a preparou tecnicamente, o Governo caiu no ridículo. Assinando no espaço de 24 horas duas versões de sentido diferente, o Primeiro-Ministro revelou uma inquietante falta de rigor que lança as mais justificadas dúvidas sobre os fundamentos das opções governamentais.Aplausos do PS e do PRD.A nova lei fiscal não corrige distorções fundamentais do actual sistema, não assegura maior equidade, não simplifica decisivamente a administração fiscal, não constrói um imposto único. Ao dar tratamento especial a todos os rendimentos de capital coloca por inteiro diversas classes de rendimentos fora do campo do englobamento, com redução relativamente ao próprio imposto complementar. Esta discriminação lesa o princípio da equidade e constitui um retrocesso de duvidosa constitucionalidade. Os impostos sobre estes rendimentos são favorecidos, enquanto se agrava a tributação sobre agricultores, cooperativas e pensionistas.
Por outro lado, é agravada a distorção resultante do tratamento diferenciado das aplicações de capital com ausência de estímulo ao capital próprio das empresas com a escassa atenuação da dupla tributação dos dividendos. Era necessário ter ido mais longe nesta matéria. A discriminação a favor das aplicações financeiras acentua-se com a manutenção das acções ao portador não registadas, originalidade portuguesa que tem sido, além do mais, instrumento de evasão fiscal no imposto sucessório. Preferíamos, assim, que se acabasse com essa figura, reduzindo simultaneamente as taxas excessivas de imposto de sucessões e doações. Consideramos insuficientes algumas das deduções previstas na nova lei.
Opomo-nos também à dupla tributação no próximo ano, com pagamento pela lei antiga do imposto complementar e pela nova legislação. O Estado arrecadará presumivelmente mais receita no próximo ano, o que não se justifica. Existem, seguramente, soluções para evitar esta distorção que se vem somar ao agravamento sentido já este ano por muitos portugueses no imposto complementar em virtude da não actualização dos escalões de rendimentos.
A pseudo-reforma fiscal do Governo não tem um fundamento lógico claro, não é mobilizadora, porque não deixa transparecer quais os seus objectivos prioritários, deixa quase tudo na mesma e, nalguns casos, pior. Ninguém a defende, nem a Comissão que a ajudou a preparar. Neste caso, como noutros, verifica-se que o Governo não consegue transmitir um sentido positivo às transformações que promove. Tudo se afunda e se perde em erros e contradições. As reformas do Governo não são afinal reformas, são novos problemas.Aplausos do PS e do PRD.
4584 I SÉRIE - NÚMERO 1Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem, também, fracassado nas políticas sectoriais. Pretendendo aumentar a precarização e a insegurança do emprego com a lei dos despedimentos, preparando-se para agravar desigualdades com a nova lei fiscal, o Governo instala a instabilidade social com a sua política de rendimentos e o bloqueamento da concertação social.
A repartição do rendimento vai-se agravar, de novo, este ano em resultado da política salarial que foi imposta para os funcionários e trabalhadores do sector público. O aumento do imposto sobre os rendimentos do trabalho em sede de imposto complementar, acentua essa tendência.
Por outro lado, o Governo falhou já no seu objectivo para a inflação este ano. Com os números oficiais para Maio, verifica-se que mesmo que os preços não aumentassem mais até ao fim do ano, a inflação média anual seria já de 7,2, ou seja, para cumprir a meta governamental, os preços teriam que descer até Dezembro, o que é inverosímil. A inflação será mais perto de 8 do que de 6%. Isto implica, por sua vez, que os salários reais não irão praticamente aumentar este ano, degradando-se mesmo para muitos portugueses.
O Governo não cumpre sequer o acordo de rendimentos que celebrou com os parceiros sociais. Tenta impor a noção de que não se verificam aumentos de produtividade na Administração e nas Empresas Públicas. Não cumpre também o que acordou em matéria de diminuição de horários de trabalho dos funcionários públicos e de revisão da legislação sobre as respectivas carreiras. O Governo põe em causa o próprio futuro da concertação social. Esta política é contra a estabilidade social. Por isso os sindicatos que negociavam de boa-fé se viram forçados a reagir. Temos assistido, assim, a uma onda de greves, da banca aos transportes, que uma maior responsabilidade social do Governo teria facilmente evitado.
A instabilidade compromete o futuro e impede um bom clima económico favorável à restruturação da economia. Também neste domínio o Governo tem fracassado.
No caso da indústria, o país continua à espera que exista uma política. No poder desde 85, o Governo do PSD só recentemente aprovou um esquema de incentivos ao investimento aceitável para as instâncias da CEE.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Durante os primeiros anos da adesão, a indústria não beneficiou de financiamentos comunitários. Entretanto, ainda em 85, o Governo desmantelou a política anteriormente vigente virada para o estímulo à inovação e o apoio tecnológico à indústria.
Apenas agora com a preparação do PEDIP se anuncia um conjunto de programas dirigidos à modernização e enriquecimento tecnológico da indústria portuguesa. Esses programas só estarão, porém, operacionais no próximo ano. Ou seja: durante os primeiros três anos do período de transição, não existiu política industrial. Perderam-se, assim, três de preparação indispensável para o choque de 1992. O resultado é que tem continuado a crescer a participação das indústrias tradicionais na exportação. Isto é, agravou-se a tendência para Portugal continuar a exportar produtos de mais baixo valor acrescentado.
No sector das telecomunicações, estratégico para sistema tecnológico nacional, continua por definir política de organização e desenvolvimento do sector.
Aliás, a modernização tecnológica tem também que assentar num grande esforço de valorização dos recurso humanos e, no entanto, os atrasos na política e formação profissional acumulam-se sem se definirem e aplicarem políticas capazes de gastar eficazmente e verbas da CEE. Até no aproveitamento desses fundos para apoiar o sistema educativo, ideia que o PS foi primeiro a sugerir desde há tempos, a tacanhez do Ministério das Finanças parece comprometer esse objectivo prioritário. Isto para além da aplicação do mecanismo inconstitucional da dotação concorrencial e vindo a reduzir as verbas orçamentais para a educação, conforme previ no debate sobre o Orçamento em Dezembro passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao sector financeiro a paralisia é total. Por toda a Europa se começaram a realizar operações de reestruturação empresarial para fortalecer as instituições para o choque da liberalização dos serviços financeiros. Multiplicam-se as participação cruzadas entre bancas e instituições financeiras, as aquisições e fusões viradas para a internacionalização d actividade. Entre nós, nada acontece ou está em preparação. Continua-se a adiar a consolidação da sol dez económica de várias instituições públicas, nos seguros e na banca, não se perspectiva qualquer fusão que virá a ser inevitável, não se estimula a internacionalização da actividade das empresas nacionais. O atraso nesta matéria também se pagará caro. Para não referir as consequências que tem no imediato sobre o bloqueamento da modernização do sistema financeiro para os seus altos custos de intermediação. A única medida do Governo é a asfixia do crédito distribuída pelo sistema bancário nacional, numa política sem visa e sem futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto é resultante de uma ausência de estratégia para o país. Enquanto noutros países europeus se respira um clima de optimismo, de dinâmica de futuro, de abertura activa à internacionalize cão, em Portugal o ambiente é de novo depressivo, ser horizontes, nem convicção.Aplausos do PS.Isto mesmo se reflecte nas expectivas negativas evidenciadas pelos agentes económicos nacionais, basta dialogar com eles.
Este é o ponto mais negativo da acção do Governe Desperdiçou as excepcionais condições de que desfrutou e não soube criar o indispensável élan nacional mobilizador de energias e vontades. Tudo se afunda deteriora na discussão dos pequenos escândalos e do grandes erros deste Governo.Aplausos do PS.Vencer o desafio nacional de construir um país europeu, moderno e progressivo, não depende apenas de eficaz execução tecnocrática de algumas políticas... um povo, motivá-lo para uma grande causa colectiva
8 DE JULHO DE 1988 4585é tarefa de grande política e a que sempre subjaz uma visão cultural. A política que motiva é a política democrática de legitimação do poder pelo consenso gerado pelo diálogo, pela procura da coesão social.
Vencer o desafio que se nos coloca neste final do século, pressupõe uma vontade colectiva motivada pela partilha de um destino e não dilacerada por divisões insuperáveis. Compete ao Governo criar as condições políticas e sociais para que isso seja possível. Mas para tanto, é necessário que o Governo mude de estilo e de políticas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar de dizer à grande bancada do PSD, hipnotizada como está ainda pela sua dimensão quantitativa, que o Governo empurra, dia-a-dia, o seu partido para um impasse estratégico. Qualquer observador pode já ver que a continuar assim a experiência da maioria acabará mal.
Entretanto, é verdade que o país não pode parar e sobretudo não pode continuar sem estratégia. Por isso mesmo, no final desta interpelação apresentaremos um projecto de Resolução para que a Comissão de Assuntos Europeus elabore um Livro Branco sobre Portugal e o Mercado Único Europeu, na perspectiva de 1992. No seu mandato, a Comissão deve ter poderes e meios para encomendar alguns estudos a peritos e ouvir, em debate sério e aberto, as forças económicas e sociais.
Queremos que o Parlamento dê a sua contribuição indispensável para o grande debate nacional que urge fazer. O desafio que nos espera é estimulante e há complexas e decisivas adaptações a fazer. É, por isso, também aqui há consensos necessários a fomentar e a conseguir em tempo útil.
Por outro lado, submeteremos também à apreciação da Câmara uma proposta de deliberação sobre a indispensável alteração de várias políticas sectoriais do Governo, das que mais vivamente criticamos.
Assim, cumprimos o nosso papel de oposição. Não nos cabe substituirmo-nos ao Governo, mas compete-nos vigiar a sua acção, criticá-lo e até estimulá-lo, formulando políticas alternativas.
É o que o PS tem feito e continuará a fazer, assumindo a responsabilidade que as umas também nos conferiram, de sermos uma oposição exemplar.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Aonde?O Orador: - É assim que concebemos a política: O permanente cotejo de razões, a fidelidade aos princípios, a flexibilidade no diálogo, a coragem de optar. Servir a democracia é tudo isso. Certos de que não se pode agradar a todos os interesses se queremos servir o interesse de todos.Aplausos do PS e do PRD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sra. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu acho que nós temos sorte em viver na época em que vivemos porque o futuro, estando cheio de desafios, também o está de promessas. Não é a riqueza fácil nem o bem-estar gratuito que estão diante de nós; mas é a prosperidade conciliada com uma distribuição justa que está ao nosso alcance, se trabalharmos com inteligência e aplicação e aproveitarmos as oportunidades e a grande reserva de boa-vontade que soubemos concitar à nossa volta.Vozes do PSD: - Muito bem!Tivemos de aguentar uma longa espera para nos integrarmos na Comunidade Europeia, mas conseguimos negociar condições muito razoáveis para efectivar a integração. Muita gente lá de fora e os descrentes profissionais cá de dentro antecipavam os maiores desastres para depois da adesão! Eles não surgiram nos dois anos e meio que já levamos de pertença à Comunidade, nem hão-de surgir se soubermos ser ágeis e flexíveis nas adaptações e tenazes nas negociações. A verdade é que saímos do primeiro embate fortalecidos com a reputação de sermos gente séria e aplicada ao trabalho, não reclamando excepções senão quando muito justificadas, mostrando-nos defensores convictos da construção europeia e contribuindo, de modo competente, para a afinação das políticas comuns.
O futuro próximo vai, aliás, ser fértil em novas políticas: à política agrícola comum que foi, durante muitos anos, a única grande política comunitária, estão a seguir-se as novas políticas nos domínios do desenvolvimento regional, do ambiente, da ciência e tecnologia, e surgirão outras como a dos recursos hídricos, a da protecção e ordenamento do litoral. Estamos, ainda, numa fase vestibular da articulação de todas essas políticas, da sua operacionalização sectorial e da sua integração espacial. O sentido geral da evolução está, no entanto, claramente apontado: ele é o da coesão económica e social das partes e o da remoção das fronteiras que permitirá constituir o grande mercado unificado em 1992.
Foi a constatação da insuficiência dos meios até agora destinados a favorecer a convergência económica dos Estados-membros que determinou que, na sequência da adopção do Acto Único Europeu, se aprovasse um conjunto de iniciativas com efeitos estruturantes. Nesse quadro não é somente a duplicação quantitativa dos fundos estruturais que importa; são também as alterações qualitativas que as novas formas de proceder implicam, que hão-de conferir maior eficácia ao que se investe.
Antes de referir o que estamos a fazer em Portugal para tirarmos o maior proveito dos fundos que, para nós, serão orientados, convém relembrar, de modo sucinto, as alterações que a Cimeira de Bruxelas, de Fevereiro de 1988, sancionou.
Primeira, as acções comunitárias no âmbito dos Fundos Estruturais, do Banco Europeu de Investimentos e de outros instrumentos financeiros deverão contribuir para a concretização dos cinco objectivos prioritários seguintes: Objectivo n.o 1 - Promoção do desenvolvimento e dos ajustamentos estruturais das regiões menos desenvolvidas; Objectivo n.o 2 - Reconversão das regiões, regiões fronteiriças ou sub-regiões fortemente atingidas pelo declínio industrial; Objectivo n.o 3 - Combate ao desemprego de longa duração; Objectivo n.o 4 - Apoio à inserção profissional dos jovens; Objectivo n.o 5 - Aceleração do ajustamento das
4586 I SÉRIE - NÚMERO 113estruturas agrícolas e fomento do desenvolvimento das zonas rurais com vista à reforma da política agrícola comum.
Segunda, deverá ser duplicado, até 1993, o montante dos fundos estruturais destinados as regiões a que respeita o objectivo n.o 1 anterior. Desse modo, os 7800 milhões de ECU de 1988 deverão passar para 14 300 milhões de ECU em 1993, crescendo a um ritmo regular de 1300 milhões de ECU por ano.
Terceira, deverá promover-se a concentração das aplicações dos fundos estruturais nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade, particularmente naquelas que já passaram a ser designadas por «regiões do objectivo n.o 1». Os valores a que chegámos para Portugal apontam para que possamos vir a beneficiar de um valor não inferior a 14% do total.
Quarta, as intervenções dos fundos estruturais deverão ser moduladas, de acordo com a prosperidade relativa de cada Estado-membro o que faz admitir que a Portugal corresponda um valor médio de contribuição comunitária da ordem dos 65 % do investimento total.
Quinta, as intervenções estruturantes comunitárias deverão processar-se no quadro de contratos-programa, desvalorizando a aproximação administrativa e burocrática de apreciação de projectos-candidatos e privilegiando a negociação de uma estratégia de desenvolvimento de médio-prazo, concretizada no Programa de Desenvolvimento Regional apresentado por cada Estado-membro, em função do qual será aprovado o chamado «Quadro Comunitário de Apoio» que caracteriza e quantifica a intervenção estrutural comunitária a médio-prazo. Assistir-se-á, assim, à preferência gradual pela abordagem das questões do desenvolvimento pela via dos programas, cujo grau de integração dos vectores realmente propulsores será determinado.
Estas cinco considerações são aplicáveis a todos os Estados-membros. No que respeita particularmente a Portugal tem de acrescentar-se a referência ao PEDAP e ao PEDIP: trata-se de dois programas de modernização da agricultura e da indústria, respectivamente, envolvendo o primeiro 700 milhões de ECU, incluídos na dotação dos fundos estruturais para o período de 1986-1996, e o segundo SOO milhões de ECU, adicionais aos fundos estruturais, para o período de 1988-1992.
Considerando as decisões já tomadas, sendo prudente em relação a algumas matérias ainda sujeitas a negociação e atendendo a que as consequências plenas da reforma dos fundos estruturais só entrarão em vigor em 1989, podemos dizer que as perspectivas de acesso de Portugal aos fundos estruturais comunitários, entre 1988 e 1992, apontam para um valor total, nesses cinco anos, da ordem dos 1300 milhões de contos.
Trata-se, como já tenho dito, de muito dinheiro que é imperioso aplicar muito bem. Por isso damos tanta importância à elaboração do já citado Programa de Desenvolvimento Regional e pretendemos que ele seja efectivamente um documento internamente coerente e externamente eficaz.
A distribuição por fundos daquele montante global de 1 300 milhões de contos é, talvez, das questões que estão em aberto, a que implica negociações mais complexas.
Quero salientar que a utilização do montante que apontei será, mais do que por qualquer outra coisa, condicionada pela observância dos princípios e normas
orientadoras da intervenção estrutural comunitária, com relevo para: a definição de estratégias de desenvolvimento nacional e sectoriais de médio-prazo, regionalmente diferenciadas; a negociação do Quadro Comunitário de Apoio que constitui uma verdadeira resposta global à nossa proposta; a intensificação da abordagem «por programas»; a programação rigorosa das intervenções, o acompanhamento cuidadoso da sua execução e a avaliação escrupulosa dos seus efeitos; a existência de bons projectos que permitam compor bons programas.
Quero referir, ainda, que a programação plurianual de compromissos e de pagamentos deixará de deslizar, automaticamente, no tempo, na sequência de atrasos na preparação ou na execução de projectos ou de programas de investimento. Caso se verifiquem atrasos, terão os programas e os projectos de ser renegociados, com o risco de se deixar de poder beneficiar de dotações de compromissos e de pagamentos anteriormente atribuídas. Como a concorrência entre os Estados-membros não há-de ser branda, impor-se-á o maior rigor na programação e na execução dos diversos empreendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país (a par da Grécia e da Irlanda) está, na totalidade do território nacional, englobado nas «regiões do objectivo n.o 1» que, como disse, respeita a «promover o desenvolvimento». O estabelecimento do Quadro Comunitário de Apoio será tanto mais fácil e benéfico para nós quanto mais coerente e eficaz for a proposta que o Programa de Desenvolvimento Regional contiver; essa resposta vai ser obtida através de um processo de negociação que jogará tanto mais a nosso favor quanto mais integradas estiverem as diversas componentes a que correspondem os diferentes fundos. Isso leva a que a arbitragem entre as diversas fontes de fundos seja tanto mais interna - quer dizer, nossa - quanto mais sólida for a lógica da articulação das componentes dos programas.
Tudo isto transforma o Programa de Desenvolvimento Regional em instrumento fulcral da negociação que vamos ter de fazer para obter a resposta que o Quadro Comunitário de Apoio significa. Vale a pena, por isso, referir o pé em que está a sua elaboração, no entendimento de que ele nunca estará acabado porque todos os anos terá de ser revisto e perspectivado num horizonte cujo prazo se há-de manter.
Como, certamente, se recordam, lançámos o processo de elaboração que designámos por Programa de Desenvolvimento Económico e Social Regionalmente Diferenciado. Estão em pleno curso os trabalhos dos diversos grupos que foram constituídos para abordar os diferentes sectores; os despachos correspondentes encontram-se publicados, de modo que todos podem ajuizar das nossas preocupações em enformar as diversas contribuições segundo duas preocupações: a do equilíbrio macro-económico e a da lógica do desenvolvimento regional. Deste conjunto de contribuições hão-de sair três produtos principais: Primeiro, o Relatório da Estratégia e as Grandes Opções de Médio-Prazo que, na devida ocasião, apresentaremos; Segundo, o Programa de Desenvolvimento Regional e Terceiro, Programas Operacionais Sectoriais e Regionais.
O primeiro documento referirá as perspectivas de evolução macro-económica; desenhará alguns cenários de evolução, até 1992, dos níveis de desenvolvimento Português e Comunitário, com vista a ajuizar das
8 DE JULHO DE 1988 4587possibilidades de convergência; conterá as previsões de financiamento do investimento público e das contrapartidas nacionais dos co-financiamentos comunitários e definirá o enquadramento estratégico do Programa de Desenvolvimento Regional e dos Programas Operacionais.
O segundo documento concretizará a estratégia de desenvolvimento, identificando e caracterizando as intervenções estruturais a realizar. Como já referi, será com base no seu conteúdo que serão negociadas as formas, modalidades e intensidade das responsabilidades comunitárias nessas intervenções ou, se se quiser, o Quadro Comunitário de Apoio.
Os Programas Operacionais, naturalmente coerentes com os documentos anteriores por força da metodologia usada para a sua elaboração, são instrumentos de carácter dominantemente táctico no âmbito dos sectores da agricultura, pescas, indústria, energia, turismo, emprego e formação profissional, educação, investigação e desenvolvimento tecnológico, saúde e, naturalmente, as grandes infra-estruturas.
O propósito, em termos de datas, é ter o Programa de Desenvolvimento Regional apresentado às instanciai comunitárias até ao fim do ano, de modo a negociar, logo no início de 1989, o Quadro Comunitário de Apoio a Portugal, respeitante aos 1300 milhões de contos para o período até 1992, como antes referi.
Sr. Presidente: Convém elaborar um pouco a respeito da programação da utilização dos fundos estruturais. Assim, quanto ao Fundo Social Europeu, assistir-se-á a alterações qualitativas muito significativas no enquadramento e na definição das condições de acesso, privilegiando-se as acções que apresentarem maior eficácia económica, tiveram menor impacto sobre o consumo e melhor se articularem com os objectivos estruturais da política de desenvolvimento.
Isso conduzirá a uma selecção acrescida das acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu que deverão, progressivamente, visar os cinco objectivos estruturantes anteriormente mencionados ou integrar programas dirigidos à superação de problemas estruturais de desenvolvimento, particularmente nos domínios da educação, da agricultura e da indústria.
A utilização do FEOGA-Orientação enfrenta problemas especiais decorrentes da divergência entre os propósitos nacionais e os comunitários. Na Comunidade pretende-se o desinvestimento na agricultura, a extensificação da actividade agrícola e a diminuição da produção no sector primário; a política agrícola comum permitiu, em menos de três décadas, passar da penúria à superabundância, sendo os problemas induzidos por esta quase tão complexos como os postos pela anterior. A especificidade da agricultura portuguesa, aliás, reconhecida pela própria Comunidade, impõe, ao contrário, a necessidade de promover o investimento no sector, de intensificar os sistemas culturais e de assegurar o aumento da produção no sector primário.
As acções que temos em vista situam-se em três planos: a montante das explorações agrícolas, construindo infra-estruturas de apoio e criando condições gerais potenciadoras do desenvolvimento agrícola; nas próprias explorações; e a jusante das mesmas, assegurando o escoamento e a valorização dos produtos e contribuindo, desse modo, para a melhoria do rendimento dos agricultores.
A prossecução dos objectivos implícitos nestas três ordens de acções terá de resultar da execução do PEDAP, por um lado, e da negociação permanente de soluções de especificidade e de excepcionalidade nos regulamentos comunitários agrícolas, por outro.
Deverá, para tal, verificar-se: um aumento dos ritmos de execução do PEDAP, cuja realização se procurará antecipar para 1992/93; a utilização máxima das possibilidades oferecidas pelos Regulamentos 797/85, 355/77; a melhoria das estruturas vitivinícolas; a promoção da constituição e apoio ao funcionamento de agrupamentos de produtores; a aplicação das directivas comunitárias respeitantes à sanidade animal; um incentivo expressivo à reestruturação, modernização e desenvolvimento dos sectores da pesca e da aquacultura.
O PEDIP visa a modernização da indústria Portuguesa de modo a torná-la razoavelmente competitiva em 1992, permitindo a sua integração harmónica no mercado único europeu que, nessa data, se quer ver criado.
Para tal pretende-se: criar e desenvolver novas indústrias que, mobilizando os recursos endógenos e as unidades existentes, façam aumentar o valor acrescentado nacional; promover tecnológica, financeira e administrativamente as empresas existentes de modo a conferir-lhes estruturas sólidas; eliminar ou, pelo menos, atenuar um conjunto de desvantagens comparativas estruturais que, adicionadas à periferia espacial, prejudicam a competitividade das indústrias nacionais, no âmbito do futuro mercado único.
Como se sabe, o PEDIP é composto por três vectores financeiros: um no âmbito do FEDER, outro o do FSE e um terceiro representado por uma linha orçamental específica.
Com respeito às acções a financiar pelo FEDER, concentrar-se-ão os meios nas infra-estruturas energéticas, nas portuárias, nas rodoviárias, nas ferroviárias e naquilo que se costuma designar por infra-estruturas tecnológicas.
No que toca às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu privilegiar-se-ão as que visarem a preparação de técnicos em novas tecnologias e novos materiais e a formação de quadros médios e superiores.
Quanto à linha orçamental específica, far-se-á um esforço de concentração dos meios disponíveis: primeiro, na criação de sistemas de incentivos à inovação tecnológica, à reestruturação e racionalização de sectores tradicionais e à qualidade; segundo, no estabelecimento de sistemas de engenharia financeira; terceiro, no apoio à introdução de sistemas e métodos de gestão que potenciem a competitividade industrial; quatro, no esforço do associativismo empresarial; cinco, no apoio à cooperação entre empresas aos níveis nacional e comunitário; e sexto, na concretização de programas «horizontais», especialmente nos domínios dos bens de equipamento, da tecnologia de informação e nas indústrias de elevado potencial de crescimento.