PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isso é que é orçamentar bem. Quantas vezes já dissemos isto na Assembleia?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Foi assim que se fez desde o início!O Orador: - O Governo tem de ser prudente na previsão das receitas e tem de ser cauteloso na previsão das despesas. E, aqui, não há qualquer dúvida de que estão contemplados todos os objectivos correctos de uma política orçamental. Por um lado, adequar-se à estabilização económica, não agravando o défice e, logicamente, contribuindo para a baixa da inflação. Por outro lado, adequando os serviços que são prioritários em matéria social, educação, saúde e segurança interna. Por outro lado, ainda, não desperdiçando poupanças que poderiam ter sido utilizadas noutros sectores, não agravando assim a despesa nem o financiamento orçamental e apresentando à Assembleia da República uma mera alteração orçamental que, não obstante ser mera, é extremamente significativa no sentido da disciplina que terá de continuar a prosseguir e a aumentar em matéria das finanças públicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado é um acto governamental que, pela nossa parte, deve ser considerado normal.
Todos consideraremos, no entanto, totalmente anormal e incompreensível que um governo, qualquer que ele seja, apresente ao parlamento, quase no mesmo dia, duas propostas de lei de alteração ao orçamento, facto, aliás, que até hoje nunca tinha sucedido. Mas foi perante essa anormalidade que a Assembleia da República se viu confrontada com a apresentação das propostas de lei n.o 167/V e 168/V, que hoje discutimos. Por muito que procuremos explicação para situação tão inverosímil, só uma se apresenta com credibilidade: a de que o governo do PSD, contrariando toda a doutrina orçamental, considera e trata o Orçamento do Estado como uma soma de coutadas privadas das diversas secretarias de Estado ou, pelo menos, das secretarias de Estado do Ministério das Finanças.
De facto, e em boa verdade, o que foi apresentado à Assembleia da República não foram duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, apresentadas pelo Governo, mas uma da Secretaria de Estado do Orçamento, e outra da Secretaria de Estado do Tesouro. Não consta que estas Secretarias de Estado estejam muito afastadas, em termos físicos, no mesmo edifício do Terreiro do Paço. Supunha-se que ambas as Secretarias de Estado fossem superiormente coordenadas por um único ministro, o das Finanças. Constata-se, afinal, que as propostas de lei, que o Governo apresenta à Assembleia da República, não são convenientemente analisadas em Conselho de Ministros e que o Primeiro-Ministro não coordena a actividade legislativa do Governo a que preside.Vozes do PS: - Muito bem!
348 I SÉRIE -NÚMERO 12O Orador:-Foi esta, aliás, a análise que, em última instância, esteve na base da atitude assumida unanimemente pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que conduziu, por uma lado, à reunião numa única proposta das alterações orçamentais apresentadas pelo Governo, e numa outra proposta, a matéria alheia ao Orçamento do Estado que o Governo pretendia «contrabandear», não deixando a Comissão de, previamente, adequá-la minimamente aos requisitos constitucionais exigidos a um efectivo pedido de autorização legislativa em matéria fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisando agora o conteúdo das propostas de lei, depois de formalmente alteradas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, começaremos pelas propostas de alteração orçamental.
Seria curial, mínima e eticamente exigível que, confrontado com a necessidade de propor alterações, o Governo apresentasse à Assembleia da República uma proposta de lei que integrasse as grandes alterações que a execução orçamental introduziu no orçamento inicial aprovado por esta Assembleia. Não foi esse, porém, o caminho trilhado pelo Governo. Em vez da transparência, o Governo optou pelo confusionismo. Apresenta propostas de alteração que, em termos líquidos, significam um aumento das despesas correntes de 29,4 milhões de contos e uma diminuição das despesas de capital de igual montante.
Para o observador menos atento a ilação, errada, tende a ser imediata: no âmbito das despesas globais, o Governo circunscreveu a execução orçamental de 1990 às dotações orçamentais aprovadas pela Assembleia da República. A verdade, porém, é substancialmente diferente.
Por um lado, e embora não integradas nas alterações orçamentais apresentadas pelo Governo, as receitas fiscais aumentaram 100 milhões de contos, dos quais 52 milhões de contos no IRS sobre os rendimentos do trabalho, negando o desagravamento fiscal propagandeado pelo Governo há um ano.
Por outro lado, a não menos propagandeada poupança de 40 milhões de contos em despesas não essenciais, objecto de uma resolução do Conselho de Ministros em Abril passado, não tem concretização nas propostas de alteração, pelo facto de tal decisão se saldar por um manifesto fracasso. Mas mesmo no âmbito das propostas de alteração apresentadas, os objectos de crítica e reprovação não são menores, como se pode comprovar com alguns exemplos.
Já no final do ano orçamental, o Governo propõe um reforço da dotação provisional de 13,4 milhões de contos, a adicionar aos 81 milhões inicialmente orçamentados, sem que se saiba para onde foram transferidos tão elevados montantes. Reduz as bonificações de juros em 8 milhões de contos, que, segundo o Sr. Deputado Rui Carp, seria deitá-los para o lixo; corta as transferências financeiras para as escolas em 3,9 milhões de contos, impossibilitando o normal funcionamento de muitas estruturas escolares e desmentindo, de forma evidente, a propagandeada prioridade à Educação. Mais uma vez, segundo o Sr. Deputado Rui Carp, seria lançá-los para o lixo. Enfim, reforça as dotações orçamentais do Serviço Nacional de Saúde em 15 milhões de contos. Mas sabe-se, por informação documentada do Ministro da Saúde à respectiva comissão especializada, que o reforço necessário não se limita àqueles 15, mas exige 40 milhões de contos.O Sr. João Amaral (PCP):- Que grande diferença!O Orador: - Donde sairão os restantes 25 milhões é algo que o Governo escamoteia nas suas propostas.
No âmbito das alterações orçamentais, o Governo propõe ainda o aumento em 50 milhões de contos do limite de dívida interna a emitir, para fazer face ao pagamento de responsabilidade de fundos e serviços autónomos a extinguir. Para compensar esse aumento, o Governo propõe-se reduzir em igual montante o limite de endividamento que lhe foi concedido para a aquisição de créditos mal parados detidos por alguns bancos. Esta redução não é, porém, e do nosso ponto de vista, justificável. E isto porque o Governo, para fazer tal alteração, por um lado, promoveu de forma autoritária e criticável a descapitalização da Sociedade Financeira Portuguesa, transferindo mais valias pagas pela Caixa Geral de Depósitos para o Banco Pinto & Sotto Mayor e, por outro lado, pretende obrigar a Caixa Geral de Depósitos a suportar o crédito mal parado do Banco Nacional Ultramarino. Isto é, o Governo pretende aliviar o Orçamento do Estado sobrecarregando, no caso concreto, empresas públicas, o que não aceitamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Por todas estas razões, e outras que se poderiam aduzir, é evidente que a proposta governamental de alterações orçamentais merece a clara reprovação por parte do Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - No que respeita à tentativa de contrabando legislativo, duplamente inconstitucional na forma como foi apresentada, como o reconheceu unanimemente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, estamos perante um pedido de autorização legislativa relativo às sociedades de gestão e investimento imobiliário.
Ultrapassadas que foram, pela Comissão, as referidas inconstitucionalidades, importa, do nosso ponto de vista, frisar dois aspectos. Por um lado, a proposta agora apresentada é o reconhecimento público e indesmentível da justeza da posição assumida, na altura própria, pelo PCP. Tais sociedades usufruíram de elevadíssimos benefícios fiscais, sem que tenham contribuído minimamente para ajudar a resolver o problema da habitação, que, aliás, continua a agravar-se com a política do Governo. Pelo contrário, tais benefícios fiscais só serviram para aumentar a especulação imobiliária.
Por outro lado, e depois do reconhecimento destes factos pelo Governo, consideramos injustificado que o Governo proponha, como agora propõe, a isenção de sisa na transferência dos imóveis das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) para os seus sócios, quando consequência da sua dissolução.
Recusamos que os trabalhadores sejam sujeitos ao agravamento da carga fiscal ao mesmo tempo que os especuladores imobiliários sejam ilegitimamente favorecidos com benefícios fiscais.
Por isso, também este pedido de autorização legislativa merece o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP.
16 DE NOVEMBRO DE 1990  349O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD):-Suponho que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira já foi suficientemente rebatida nas intervenções anteriores, quer por parte da minha bancada quer por parte do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. No entanto, há duas observações que gostaria de corrigir, ou, então, que o Sr. Deputado as confirmasse.
O Sr. Deputado disse que as duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado foram apresentadas no mesmo dia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Quase no mesmo dia!O Orador: - «Quase»? Suponho que se um mês ou mais de diferença se integra no seu «quase», então estamos conversados! É que verificando a data da entrada na Assembleia destas duas propostas há, efectivamente, uma diferença de um mês, ou até mais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Veja os carimbos!O Orador:-Essa questão de carimbos é burocracia, muito da vossa especialidade!Risos do PCP.Não sei quais são as datas dessas duas propostas, mas sei que têm, pelo menos, um mês de diferença! Além disso, são matérias diferentes. Enquanto uma, a das despesas, tem a ver com matéria propriamente do Orçamento, as outras são matérias que consideramos, em termos de finanças públicas, normas subsidiárias, que aproveitam o Orçamento, mas não têm a ver propriamente com a matéria da despesa nem da receita pública, embora possa ter alguma conexão com ela.
Quanto às empresas públicas, gostaria que me provasse que as transferências para as empresas públicas, que o Governo deixa de fazer, são efectivamente despesas que vão ser mal suportadas pelas mesmas, ou melhor, que as empresas públicas tornar-se-iam inviáveis se não recebessem essas poupanças que o Governo agora, aqui, faz.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado o provasse aqui, porque é uma afirmação grave que tem de ser ou confirmada ou desmentida.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, não ando normalmente a par daquilo que é aprovado nas reuniões do Conselho de Ministros e quando é que é aprovado...O Sr. Rui Carp (PSD):-Mas têm data!O Orador: - ...porque, como sou deputado, só me posso regular pela data de entrada na Assembleia da República.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador:-E dir-lhe-ei: uma das proposta entrou no dia 30 de Outubro de 1990; a outra entrou no dia 6 de Novembro de 1990, isto é, seis dias depois.O Sr. Rui Carp (PSD):- Já não é no mesmo dia!O Orador: - Ó Sr. Deputado Rui Carp, não considera que isto é quase no mesmo dia vindo de um mesmo ministério, de secretarias de Estado que estão lado a lado?!... Ò Sr. Deputado Rui Carp, esta foi infeliz! Há-de reconhecê-lo!
A outra questão refere-se ao facto de ter dito: «Ah, mas, apesar de tudo, as propostas de lei [...], uma é, de facto, de natureza orçamental, a outra não é bem de natureza orçamental; umas são despesas orçamentais, as outras, não. Isto é, umas aparecem nos mapas orçamentais, as outras, não.»
Ó Sr. Deputado, está enganado! É que os 50 milhões de contos que o Governo quer reduzir agora estão no mapa orçamental. Por isso é que há uma redução nos activos financeiros que estão no mapa, qualquer que seja o mapa orçamental que procure. Estão lá!
Repare que até quando nos dá a comparação da previsão de execução com o orçamentado passa de 141 para 75 milhões de contos. Está lá!
De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, são todas propostas de alteração orçamental porque são propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 1990. Ou seja, são todas propostas de alteração à mesma lei.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso não está em causa!O Orador:-Quanto à última questão, Sr. Deputado Rui Carp, se as empresas públicas se vão tomar inviáveis por isto, eu não o referi. Se as empresas públicas que estão em causa fossem tomadas inviáveis por isto, seria caso para mandar de imediato o Governo para tribunal.O Sr. Rui Carp (PSD): -Ah!...O Orador: - O que referi é que o Governo, neste caso particular, faz o seguinte: «Eu previa comprar crédito mal parado a alguns bancos. Não vou comprá-lo. O que é que faço? Um deles, reforço, fazendo uma operação financeira. Isto é, relativamente ao Banco Pinto & Solto Mayor, vou à Sociedade Financeira Portuguesa, tiro-lhe as acções da SOPORCEL, contra a vontade da sua administração, vendo-as à Caixa Geral de Depósitos e as mais-valias mando-as para o Banco Pinto & Solto Mayor, em vez de mandá-las para a Sociedade Financeira Portuguesa. Depois, com a distribuição de lucros podiam fazer o que quisessem.» Esta operação é inaceitável e demasiado autoritária.O Sr. Rui Carp (PSD): -Isso está aqui!O Orador:-Está?! O Sr. Deputado não ouviu, ontem, as explicações dadas pelos Srs. Membros do Governo. Esteve distraído na reunião.
A outra questão relaciona-se com o Banco Nacional Ultramarino. Neste caso, o Governo não vai comprar o crédito mal parado. Mas como o BNU está associado à Caixa Geral de Depósitos e como o Governo está convencido de que a Caixa Geral de Depósitos ainda aguenta e que há-de aguentar todo o sempre muitas coisas destas e outras parecidas, então, o que é que o Governo faz?
350 I SÉRIE -NÚMERO 12Diz qualquer coisa como isto: «Caixa Geral de Depósitos, nós somos os patrõezinhos, nós mandamos, vocês não estão de acordo, mas vão comprar e vão ficar com o crédito mal parado do BNU.» Ora isto é inaceitável e inadmissível!plausos do PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Mas há ainda um outro problema maior do que esse!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Carp (PSD):-Para defesa da consideração.Vozes do PCP: - Será por causa da data dos carimbos?!...O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, sei que referiu o aspecto dos carimbos na fluidez do seu discurso, da resposta que tentou dar e não deu, e disse, em primeiro lugar, que as propostas de lei tinham sido apresentadas no mesmo dia, mas afinal provou que o tinham sido com uma diferença de sete dias...Vozes do PCP: - Seis dias!O Orador:-Porém, se consultasse a data da aprovação em Conselho de Ministros verificaria que existe uma diferença de um mês.
De qualquer maneira, o que é interessante é o seguinte: da sua intervenção -e eu não tenho estado distraído!-, o que o senhor acaba de provar é que a gestão do sector privado é melhor do que a gestão do sector público.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Rui Carp, julgo que a ofensa que sentiu ou que diz ter sentido só pode resultar de ter estado distraído quando eu estava a usar da palavra.
De facto, não consigo perceber como é que o senhor consegue provar com o caso que estávamos a referir que a gestão privada é melhor do que a gestão pública.O Sr. Rui Carp (PSD):-O senhor é que acha isso!...O Orador: - Julgo que a única conclusão que o Sr. Deputado pode retirar daqui é que o Governo não tem, não pode, nem deve, nem nunca o devia ter feito!, participar directamente na gestão diária das empresas públicas, pois para isso nomeia os conselhos de administração.
Responsabilizo o Governo, nestes dois casos concretos de que estávamos a falar, pois o Executivo obrigou num caso e tentou no outro, porque tem a espada, digamos assim, e considera que pode gerir e intervir na gestão diária.
Ora, isto é inaceitável e não se trata de um problema de público ou de privado! É um problema de actuação autoritária e ilegítima do Governo na gestão corrente das empresas públicas!O Sr. Rui Carp (PSD): - Se as empresas fossem privadas não acontecia isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao abrigo do disposto nos n.os l e 2 do artigo 20.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, vem o Governo apresentar à Assembleia uma proposta de alteração orçamental.
O Governo está, portanto, a actuar dentro da legalidade, e bom seria que, de uma vez por todas, se resolvessem problemas semânticos quanto à designação de propostas congéneres-são propostas de alteração orçamental e o Governo tem de assumi-las.
O Orçamento é uma previsão e, como tal, pode ser alterado, face à evolução concreta das finanças públicas. A ideia, que se pretende instilar, de que o Governo não falha é negativa para o próprio Governo. De facto, pouco interessa se as presentes propostas configuram um orçamento suplementar ou um orçamento rectificativo. pois, na verdade, o que elas configuram é um erro, absolutamente natural, de previsão.
Pior do que prever mal é não querer assumir o erro de previsão! Aliás, é justamente para que os erros de previsão possam corrigir-se que existe o artigo 20.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Por isso, propomos que, doravante, os ministros das Finanças não voltem a prometer que não haverá orçamentos suplementares. A democracia tem os seus próprios mecanismos de correcção, por isso vamos acreditar na sua eficácia!Vozes do PRD:-Muito bem!O Orador: - As propostas de alteração orçamental apresentadas pelo Governo foram analisadas, em termos judiciosos, pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Todavia, há que referir que as propostas, no momento em que são apresentadas à Assembleia da República, mais parecem justificativos para as contas do Estado do que as operações destinadas a imprimir eficácia à gestão pública. Bom seria que, no final do primeiro semestre de execução do Orçamento -e, portanto, antes das férias parlamentares-, o Governo fizesse e prestasse contas da sua gestão, recuperando a figura necessária da revisão orçamental.
Por outro lado, no que toca ao montante de avales a prestar, a proposta apresentada conduz a um acréscimo dos limites de avales na ordem interna de cerca de 45 milhões de contos, o que, não suscitando qualquer preocupação particular, não pode deixar de ser relevado. É que, alem do mais, não se entende como a um aumento de avales daquela magnitude o Governo pretende fazer crer que dele não resulta qualquer aumento das suas responsabilidades. Sobre este assunto gostaria de ser devidamente esclarecido.
16 DE NOVEMBRO DE 1990 351Por seu turno, através da proposta de lei n.o 167/V, pretende o Governo obter autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII).
A proposta em discussão está marcada por diferentes objectivos que valerá a pena analisar, até na perspectiva de trazer paia o debate certos aspectos que não estão suficientemente clarificados na proposta apresentada pelo Governo à Assembleia da República.
Era inquestionável, face ao Decreto-Lei n.o 291/85, ou seja, há cinco anos atrás, que as SGII se destinavam, dizia-se, a «solucionar os problemas que o sector imobiliário atravessa», e, em particular, os relacionados com o arrendamento de imóveis, pretendendo-se aumentar a oferta de imóveis para arrendamento. Hoje pretende-se modificar o seu objectivo principal, criando a possibilidade de incluir a celebração de contratos de arrendamento em opção de compra ou, o mesmo é dizer, permitir a «quase venda» de imóveis.
A mudança de objectivo principal não se encontra fundamentada. O que mudou, então, em cinco anos? E a oferta de imóveis para arrendamento já é suficiente ou escasseiam os imóveis construídos para venda? Esta questão é pertinente, se lida à luz dos pressupostos do preâmbulo do decreto-lei que criou, em 1985, as SGII.
Aquilo que era previsto, em 1985, aparece agora clarificado de forma liminar, ou seja, as possibilidades de as SOU poderem vir a desenvolver a prática de operações activas em determinadas condições.
O Decreto-Lei n.o 291/85 explicitava que o capital social das SGII poderia ir até ao limite de 75% do respectivo valor, sendo realizada em espécie através dos bens imóveis a integrar no património. A proposta de lei em apreciação introduz uma restrição sujeita a dois limites diferentes e desconhecidos conforme os imóveis se encontrem ou não arrendados.
Face à precisão do referido decreto-lei, que agora se pretende alterar, exige-se que a proposta de lei, que configura a dita autorização legislativa, seja, também ela, muito precisa.
Ao voltar a legislar sobre as sociedades de gestão e investimento imobiliário, deveria o Governo ter apresentado a esta Câmara, aproveitando até a altura da apresentação pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro da referida proposta de lei, um balanço do que tem sido a sua actividade, os seus contributos para a dinamização que se preconizava do sector imobiliário, as vantagens da sua actividade e as lacunas de que enferma em termos de enquadramento legal.
Sobre isto, o Governo nada disse, levantando até suspeitas sobre a sua continuidade, levantando dúvidas sobre se o novo regime seria suficiente atractivo para a manutenção em actividade das SGII e, pasme-se!, criando já mecanismos para a retirada, prevendo a dissolução de algumas SGII.
Poderemos estar em presença, mais uma vez, de «gato escondido com rabo de fora», e, por isso mesmo, estou em crer que este assunto mereceria maior atenção por parte da Câmara.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, com tempo cedido pelo PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao PRD a cedência de tempo, que me permite, digamos, fazer três breves reflexões sobre as iniciativas legislativas que estão hoje submetidas à nossa apreciação.
Em primeiro lugar, estranho que no momento em que o Governo aparece a solicitar à Assembleia da República alterações orçamentais traduzidas em anulações de algumas verbas de despesa como contrapartida de reforço de outras da mesma natureza, seria bom que o Governo apresentasse os resultados já conseguidos com o plano de rigor orçamental e de compressão de despesas (40 milhões de contos) anunciado peto Sr. Ministro das Finanças em Abril de 1990, na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros nesse sentido.
Infelizmente, tal não acontece, nem sequer temos o prazer de ter connosco o Sr. Ministro das Finanças, que foi o pai desse plano de compressão de despesas, sendo certo que a natureza especifica das despesas que agora são reforçadas e das que são anuladas leva mesmo a concluir que tal plano não logrou obter qualquer sucesso. Isto quer dizer que em matéria de compressão de despesas e em 1990 o Ministro das Finanças e a sua equipa nada conseguiram!
Do mesmo modo, é estranho que o Governo, ao justificar uma das alterações propostas, particularmente uma das anulações propostas, o tenha feito com eventuais economias conseguidas na aquisição peto Estado de créditos a entes públicos, e não tenha vindo dar contas sobre a situação resultante da aplicação da medida que tomou no sentido de forçar tal aquisição, particularmente de créditos mal parados, pelos bancos privados que pretendam abrir novos balcões.
A minha preocupação não é a do Sr. Deputado Octávio Teixeira,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Nota-se!O Orador: - ...por que estes créditos tenham transitado de um ente público para outro ente público, isso não me preocupa nada e não viola nenhum dos princípios fundamentais, que entendo que foram violados com esta medida que o Governo tomou e que, petos vistos, vai continuar a aplicar, e que, em meu entender, é, desde togo, violadora do princípio da igualdade e das próprias intenções que o Governo anuncia de defesa de uma economia submetida à racionalidade do mercado e às regras da economia privada.
O que parece é que o Governo já fez economias, forcando a aquisição de tais créditos pelos bancos privados. Seria bom que o Governo aparecesse aqui a dar contas disso!
Finalmente, a autorização legislativa que é hoje pedida para uma vez mais rever o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário, vulgarmente designadas por SGII, ilustra bem o que pode ser a instabilidade política de um Governo que reclama como principal característica e qualidade fundamental a sua estabilidade. A estabilidade do Governo todos os dias nos é lançada à cara e apregoada como um valor fundamental em si, quando a estabilidade em democracia é um valor instrumental. Neste caso, este exemplo ilustra bem que a estabilidade política não consegue desentranhar-se em consequências, designadamente no domínio legislativo.
352  I SÉRIE - NÚMERO 12Num espaço curtíssimo de dois anos, as sociedades de gestão e investimento imobiliário conheceram três regimes diferentes, pois, efectivamente, elas foram concebidas como instrumentos políticos diferentes.
Em 1985, o Governo herdou as sociedades de gestão e investimento imobiliário concebidas como instrumentos de realização de uma política habitacional, isto é, como instrumentos destinados a provocar um aumento da oferta no mercado de arrendamento para habitação.
Depois de ter iniciado o exercício das suas funções, o Governo, em Julho de 1986, publicou legislação que confirma a sua adesão a esta forma de conceber as sociedades de gestão e investimento imobiliário.
Volvido um ano, em 1987, o Governo publicou um decreto-lei de acordo com o qual deixou de conceber as sociedades como instrumentos da política habitacional e passou a concebê-las de uma forma completamente diferente, ou seja, como instrumentos postos ao serviço da flexibilização da estrutura dos activos das empresas, principalmente de empresas sobrecarregadas com activos fixos.Passado cerca de um ano, o Governo anunciou a sua intenção de voltar à forma primitiva, isto é, de voltar a conceber as sociedades de gestão e investimento imobiliário como instrumentos de realização da política habitacional, e utiliza essa sua mudança de intenção na política de autorização dessas mesmas sociedades, publicando a 3 de Janeiro de 1990 um decreto-lei dando tradução a esta mudança.Agora, em finais de 1990, menos de um ano volvido, o Governo pretende alterar a sua posição, o que é rigorosamente um sinal de enorme instabilidade. Ô Governo vem mudar a sua política em relação a este instrumento legislativo, porque reconhece que andou mal no início de 1990, portanto volta a conceber as sociedades de gestão e investimento imobiliário, não integralmente como instrumentos de flexibilização dos patrimónios das empresas, mas, de certo modo, faz uma concessão nesse sentido.
Ora, nós consideramos isto positivo, tanto mais que as primeiras sociedades de gestão imobiliária, as que foram inicialmente concebidas, não tiveram qualquer êxito, ou melhor, elas nem sequer foram constituídas, uma vez que os particulares não responderam a esse apelo do Governo, enquanto perante a legislação de 1987 aconteceu o contrário.
Portanto, o Governo reconhece que errou! Esperemos, pois, que esta seja a versão definitiva, pelo menos para este Governo, das sociedades de gestão e investimento imobiliário. Reconhecemos, na forma como está definido o pedido de autorização e a sua extensão, que há algum sentido positivo e que a legislação que vai ser publicada também tem algum sentido positivo.
Assim seja, é o que aqui desejamos, mas não podemos deixar de sublinhar o que esta alteração constante ilustra em matéria de estabilidade ou de instabilidade, como se queira dizer, isto é, como um governo que tem condições políticas da maior estabilidade consegue provocar pela sua própria acção a maior instabilidade.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como sempre acontece, ouvi-o com muita atenção e gostaria de colocar-lhe uma questão.
O Sr. Deputado, ao referir-se ao pedido de autorização legislativa relativo às sociedades de gestão e investimento imobiliário, colocou o problema da instabilidade do diploma governativo versus estabilidade do Governo, digamos assim.
Possivelmente, o Sr. Deputado não esteve presente quando aqui foram dadas algumas explicações sobre esta iniciativa governamental, mas tem de compreender que se trata de um regime novo e, portanto, susceptível de ter algumas variações, adaptações e correcções.
Por isso, pergunto-lhe muito concretamente: como é que o Sr. Deputado pode ter a pretensão de medir a estabilidade governativa pela menor estabilidade de um diploma legal.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Antunes da Silva, respondo-lhe com muito gosto. Dir-lhe-ei agora, como me disse, há pouco, o Sr. Deputado Rui Carp: agradeço que me tenha feito a pergunta.
O que acontece, realmente, é que a estabilidade governativa é um bem que todos reconhecemos, e que eu também reconheço, mas que considero um bem instrumental. A estabilidade governativa é fundamental para que possamos confiar na acção do Governo e é necessário que ela se desenvolva durante um período suficientemente longo para que possamos ter confiança nas suas medidas.
Agora, quando as medidas do Governo, que está instalado por natureza, e porque dispõe de apoio político estável, durante um período longo, variam em períodos curtos, perdemos confiança nele.
Como pode um agente económico que constituiu uma sociedade de gestão e investimento imobiliário, em 1987, contando com o regime que então foi publicado, e que, um ano depois, o vê alterado em sentido radicalmente oposto, ter confiança em relação à acção do Executivo? Ou que confiança é que ele pode ler nas entidades políticas? Não pode ter qualquer confiança!
Esta estabilidade governativa não gera estabilidade social, gera uma grande instabilidade e falta de confiança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
De acordo com o previsto, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global - uma só votação - da proposta de lei n.o 167/V, na forma em que vem da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Uma vez feita esta votação, passaremos à votação da proposta de lei n.o 168/V, o que também faremos na generalidade, na especialidade e final global.O Sr. Rui Carp (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, posso ter ouvido mal, mas nós vamos votar a proposta de alteração da Comissão, com a redacção que agora o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano transmitiu por escrito à Mesa. É isso?
16 DE NOVEMBRO DE 1990 353O Sr. Presidente:-É a proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano que está na Mesa, ou seja, na sua última versão.O Sr. Rui Macheie (PSD):-Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Fiquei ligeiramente confuso com a explicação. A proposta que Ex.a vai considerar é a que foi apresentada já durante o Plenário?O Sr. Presidente:-É essa. Portanto, é a última, e o meu entendimento é que essa substitui a versão anterior.O Sr. Rui Manchete (PSD):-Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Estamos perfeitamente esclarecidos?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, se me permite, gostava de ser esclarecido de qual foi a alteração introduzida, pois não tinha reparado que tinha sido entregue uma nova proposta. Qual foi a alteração introduzida?O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Presidente da Comissão, deputado Rui Machete, o favor de esclarecer.O Sr. Rui Machete (PSD):-Primeira alteração: na alínea à) do n.o l da proposta, volta a dizer-se: «Modificação do seu objecto principal, podendo [...]»
Segunda alteração: na parte final da mesma alínea diz--se: «[...] e ainda inclusão das restrições à prática de operações activas, da possibilidade de ser fixada uma percentagem mínima até ao limite de 50% da área do activo imobiliário ou do valor patrimonial imobiliário destas sociedades, a qual será obrigatoriamente destinada a arrendamento para a habitação;». Há, portanto, duas alternativas possíveis: na primeira, considera-se o número de metros, e na segunda, o valor patrimonial, pelo que se toma mais flexível.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Claramente!O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 167/V - Altera a Lei n.o 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990 e confere autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII), tendo em conta as explicações que acabam de ser dadas pelo seu presidente.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes,Vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 168/V -
Altera a Lei n.o 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, reunimos amanhã, às 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Carlos Matos Chaves de Macedo.Os REDACTORES: Isabel Barral - José Diogo -Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz.Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, cômunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00!?,,* í* ,<_-. p='p' iíinjin='iíinjin' a='a'>Ioda a correspondência, quer otïci deu ser dirigida a administração ijrensa N;C l.lstln.l ( mli'\
Foram aprovados os n.os 64 a 66 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha), Adjunto do Ministro da Administração Interna (Branquinha Lobo}, do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia) e da Cultura (Pedro Santana Lopes), os Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), Paula Coelho (PCP), Rui Silva (PRD), Ilda figueiredo (PCP), José Lalanda Ribeiro (PSD) e Edite Estrela (PS).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um deputado a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
18 DE MAIO DE 1991 2595Partido Socialista (PS):Alberto Alexandre Vicente.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os .64, 65 e 66 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 16, 18 e 19 passado.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje constam perguntas ao Governo. Para o efeito, estão inscritas as Sr.as Deputadas Julieta Sampaio e Paula Coelho, que irão questionar o Governo sobre educação; está também inscrito o Sr. Deputado Rui Silva, que irá fazer uma pergunta sobre administração interna; em relação às matérias do ambiente e de defesa do consumidor, estão previstas perguntas da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e do Sr. Deputado José Lalanda Ribeiro; finalmente, a Sr.a Deputada Edite Estrela questionará o Governo sobre cultura.
A primeira pergunta irá, pois, ser formulada pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio, que questionará o Governo sobre a formação de professores pela Universidade Aberta.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, ontem à tarde o Grupo Parlamentar do PS recebeu uma comunicação de V. Ex.a, dirigida ao Sr. Deputado António Guterres, com o seguinte teor: «Para os devidos efeitos transcreve-se o despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, que não admitiu o pedido para a constituição de uma comissão eventual de inquérito a actos administrativos na área do Ministério da Saúde.»
Esse despacho refere o seguinte: «Não admito, em face do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, aprovado por maioria em 8 de Maio de 1991.
Dê-se conhecimento ao primeiro subscritor desse pedido. Sr. Deputado António Guterres.»
Sr. Presidente, não vamos agora discutir os fundamentos deste despacho, com o qual, como é óbvio, não concordamos- tal como o PS já disse na conferência dos representantes dos grupos parlamentares. No entanto, gostaria de colocar duas questões, sendo a primeira a seguinte: este pedido de constituição de uma comissão de inquérito foi subscrito, nos lermos constitucionais e regimentais, por SÓ deputados e é público que ele foi assumido por toda a oposição. É óbvio que deste despacho negativo há, constitucional e legalmente, direito de recurso por parte dos deputados subscritores do pedido de constituição da referida comissão de inquérito. Porém, o Sr. Presidente apenas notificou o primeiro subscritor. Ora, nós pensamos que o deveria fazer não apenas em relação
2596 I SÉRIE -NÚMERO 79aos grupos parlamentares que subscreveram o pedido de constituição da comissão de inquérito, mas também a cada um dos deputados subscritores, já que lhes assiste o direito, em. termos constitucionais e regimentais, de, podendo e querendo, recorrer desta decisão do Sr. Presidente.
A segunda questão que queria colocar-lhe tem a ver com o facto de este despacho ser apresentado da forma tão liminar e simples quanto eu acabei de referir e ler. Pensamos que, para que se possa exercitar, nos devidos termos, o eventual direito de recurso, esse despacho teria de vir acompanhado da fundamentação que V. Ex.a, Sr. Presidente, teve com certeza em atenção para, no final, tomar esta decisão.
Assim, pedia que V. Ex.a cumprisse aquilo que, em termos constitucionais e regimentais, se impõe, face a um despacho deste tipo, ou seja, notificar cada um dos requerentes sobre este mesmo despacho e fazer acrescentar à sua notificação os documentos necessários para que o eventual exercício do direito de recurso se possa fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, creio que a comunicação do meu despacho ao primeiro subscritor do pedido de constituição da comissão de inquérito tem fundamento regimental. No entanto, se os Srs. Deputados quiserem, poderei enviar 50 cartas, embora, de qualquer forma, creia que isso é inútil!
Quanto à segunda questão, devo dizer-lhe que no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos dei despacho no sentido de que fosse enviado a todos os grupos parlamentares. Mais: mandei-o publicar na 2.a série-C do Diário, acompanhado, obviamente, do parecer da Assessoria Jurídica. Aliás, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos não se poderia entender sem o parecer da Assessoria Jurídica, uma vez que para cie se remete várias vezes. E este procedimento está de acordo com o Regimento.
Se bem percebi, o despacho vai ser objecto de recurso, por isso agradecia que os Srs. Deputados o apresentassem.
De qualquer forma, vou pedir aos serviços que enviem aos Srs. Deputados subscritores esse documento.O Sr. José Silva Marques (PSD):- Mas algumas assinaturas são ilegíveis, Sr. Presidente!...O Sr. Presidente: - Isso é verdade, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, o facto de esse parecer estar publicado não o dispensa de ser anexado ao despacho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mandei distribui-lo aos grupos parlamentares, bem como publicá-lo.O Orador: - Sr. Presidente, mesmo que tenha sido distribuído aos grupos parlamentares, V. Ex.a, ao despachar, tem de juntar o parecer. Se assim não fizer, o acto é nulo, porque o acto administrativo, em si, tem de ser fundamentado.
De qualquer forma, este acto já é nulo! Mas se agora V. Ex.a teima - como é o caso, o que parece ser mais uma «birra» - em não o remeter, o acto é duplamente nulo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos lá a saber quem é que «faz birras» nesta Casa!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Governo sobre a formação dos professores na Universidade Aberta, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: A formação de professores pela Universidade Aberta está no segundo ano. Os erros com que os formandos se confrontaram no primeiro ano agravaram-se!
Verifica-se este ano que, às situações aberrantes do passado, da responsabilidade da Universidade, se juntam as do Ministério. O avolumar dos problemas merece, desde já, uma análise, para se evitar a repetição do passado.
Como explica o Ministério que as inscrições na Universidade Aberta só tivessem sido feitas a 15 de Novembro, quando as listas oficiais das escolas foram enviadas ao Ministério em Agosto e este só as enviou à Universidade Aberta em Outubro?
Como consequência desta falta de oficialização atempada, as emissões da TV, que se iniciaram a 3 de Novembro, só foram acompanhadas pelos formandos depois de 15 de Novembro.
A carta da Universidade Aberta aos formandos a formalizar a inscrição só foi enviada em fins de Dezembro, depois do Natal. Como é evidente, quem tem culpa não é a Universidade Aberta mas, sim, o Ministério, porque não lhe enviou, atempadamente, a lista oficial!
Este facto impediu os alunos/professores de adquirirem os livros em tempo útil, usufruindo do desconto, o que só puderam fazer em Janeiro!
Os livros, que estão previstos para cinco anos, não sofreram alterações: mantêm os mesmos erros, a mesma má qualidade científica e pedagógica!
Os videogramas são os mesmos do ano passado e não se verificou qualquer melhoria, sendo certo que o reitor reconheceu, perante a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na presença do Sr. Ministro da Educação, haver erros a corrigir.
Os centros de apoio, embora se reconheça que alguns deles funcionam, não são procurados pelos alunos. Tendo em atenção a experiência negativa do passado, que medidas foram tomadas para motivar os alunos a procurá-los?
Nos exames de Abril, os erros detectados durante a prestação das provas geraram enormes confusões- em todos os exames surgem erros técnicos, pedagógicos e científicos. O Ministério vai continuar indiferente?
As dispensas para reflexão antes dos exames ficaram ao critério das escolas; o despacho existente, do Ministério da Educação, caducou no ano passado e este ano não há qualquer regulamentação. É incorrecto, é injusto obrigar os professores a trabalhar durante este período de reflexão!
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: que medidas foram tomadas pelo Ministério para que esses professores fossem substituídos a 100 % nas suas escolas? O que pensa o Ministério deste problema tão grave? É justo que os
18 DE MAIO DE 1991 2597professores tenham o seu período para reflexão, mas é injusto que os alunos fiquem sem aulas e que esses professores não sejam substituídos a 100 %.
Cada escola adoptou o critério que entendeu, não houve uniformidade, e a igualdade de oportunidades, tão do agrado do Ministro Roberto Carneiro e do Governo, ficou no tinteiro. Todos estão prejudicados: os alunos sem aulas, nos casos em que os professores tiveram dispensa, e os professores que não foram dispensados, que foram obrigados a trabalhar num período de pré-exame.
A redução de horário é outro motivo de desigualdade. Os formandos da Universidade Aberta têm uma redução de quatro horas e os das ESE têm uma redução de seis horas. O que é que justifica esta desigualdade? Como é que se explica que, sendo os exames nacionais, os alunos não possam ter acesso às provas e interpor recurso? Para além disso, também é ilegítimo que os alunos não possam pedir melhoria de nota, pois um despacho do Ministério impede-os desta legitimidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação dos professores em profissionalização na Universidade Aberta é um dos mecanismos mais importantes que o Governo conseguiu pôr de pé para a rápida profissionalização e para a rápida estabilização dos professores, que é um dos grandes e mais graves problemas no nosso sistema educativo.
É assim que, tendo-se feito um protocolo com as várias associações sindicais para profissionalizar, em cinco anos, cerca de 16 000 professores- devido, sobretudo, a participação da Universidade Aberta, juntamente com as outras escolas superiores de educação e universidades - vamos conseguiu cumprir esse protocolo, que só chega a seu termo daqui a dois anos, a 100 %.
Portanto, quando se estava a proceder a uma profissionalização de cerca de 1000 professores por ano, vai conseguir-se, em cinco anos, profissionalizar 16 000. Este é, pois, um dos grandes benefícios para o sistema educativo que, actualmente, se conseguiu encontrar.
Dentro desta perspectiva, que é de macropolítica de educação, temos de analisar alguns disfuncionamentos de âmbito micro no funcionamento de uma universidade que está a começar - e convém lembrar que a Universidade Aberta está a participar na profissionalização de cerca de 2000 alunos.
Assim, teve de encontrar-se um regime que fosse o mais favorável possível aos alunos da Universidade Aberta, tendo em conta as vantagens e as possibilidades que esse próprio sistema contém.