5 DE JUNHO DE 2015 9 Perguntava ao Sr. Ministro se, posto isto, considera que pode, com toda a legitimidade, falar da criança como verdadeiro sujeito de direitos. Finalmente, Sr. Ministro, uma proposta do programa deste Governo é o Estatuto da Criança, constante da página 65, que nunca aconteceu. Mas dado que, enfim, começaram as generalidades de propaganda da campanha, pergunto-lhe se vão pegar no Estatuto da Criança também como promessa da coligação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD agendou para hoje a apreciação de três propostas de lei do Governo sobre crianças, a primeira para fazer aprovar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a segunda, para alterar a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e a terceira sobre o Regime Jurídico do Processo de Adoção. São, portanto, matérias importantes e que devem merecer a nossa maior atenção, até porque a garantia dos direitos de proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças são não só imperativos de natureza constitucional como ainda compromissos assumidos por Portugal no plano internacional, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em junho de 1990. Mas esta preocupação do PSD e também do Governo em torno dos direitos da criança acaba por nos colocar as maiores reservas. E porquê? A razão é simples. Quando, em março passado, portanto há menos de dois meses, discutimos no Plenário desta Assembleia da República a necessidade de reforçar os meios para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, o PSD e o CDS-PP vieram dizer que estava tudo bem, que não era necessário qualquer reforço e que o atual Governo tinha feito muito trabalho nesta área. Estava, portanto, tudo a correr às mil maravilhas e foi, aliás, esse o motivo que levou o PSD e o CDS a chumbarem as propostas da oposição, que pretendiam, exatamente, garantir as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo das responsabilidades e do trabalho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Nada disso! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se não fosse assim, não se compreenderia porque é que o PSD e o CDS votaram, afinal, contra essas propostas da oposição. Sucede que, duas semanas depois, os partidos da maioria, os mesmos que diziam que estava tudo bem, apresentaram uma iniciativa legislativa com vista a recomendar ao Governo a tomada de medidas de reforço ao apoio às crianças. Ou seja, os partidos da maioria, duas semanas depois, vieram apresentar propostas que iam exatamente no sentido daquelas que a maioria tinha chumbado duas semanas antes, por proposta da oposição. Ou seja, em março, para os partidos da maioria, estava tudo bem e chumbaram as propostas da oposição; no início de abril, afinal, já não estava assim tudo tão bem, apresentaram uma recomendação ao Governo; depois, acabaram por agendar as propostas do Governo para discussão no início de junho. De facto, é difícil compreender tanta incoerência. Podemos esforçar-nos muito, mas dificilmente compreenderemos tanta incoerência! Sr. Ministro, sabemos que se não fosse o trabalho e o esforço das autarquias locais, muitas das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco já há muito que não funcionavam, porque o Governo olha sempre de lado para tudo o que é social. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Até parece! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já sabíamos que este Governo convive muito mal com o Estado social.