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Nessa medida, e sem proceder a alterações de fundo, a Comissão entendeu oportunas algumas modificações ao texto da proposta do Governo, no sentido de melhor concretizar alguns dos seus aspectos, adiante referidos e justificados com maior detalhe.
Entendeu ainda a Comissão recomendar ao Governo através da Assembleia da República, dado não lhe competir legislar sobre aspectos meramente regulamentares, que através da Direcção-Geral de Saúde sejam elaboradas normas de simples e rápida execução, tendo em vista não só a desburocratização dos mecanismos de controle, no que diz respeito aos circuitos legais inerentes às substâncias psicotrópicas, mas também à execução das medidas decorrentes das infracções cometidas, quer nos seus aspectos meramente penais, quer naqueles que respeitam directamente à prevenção, tratamento e recuperação das toxicomanias e dos toxicómanos.
Dentro desta ordem de ideias, entendeu a Comissão propor ao Plenário da Assembleia da República algumas modificações ao texto emanado do Governo. Estas alterações, não constituindo, como já foi afirmado, ai e rações de fundo ao texto inicial, têm em vista concretizar aspectos pontuais e complementar alguns pontos omissos.
Assim, logo no artigo 1.o, reformula-se a redacção no sentido de precisar quais são os tipos de substâncias psicotrópicas a que este diploma se aplica, as constantes das listas anexas e não a sua generalidade, como por equívoco a redacção inicial poderia subentender.
Entendeu-se ainda que em todo o texto onde surge a referência a «substâncias psico repicas» deveria acrescentar-se a expressão «ou preparados que as contenham», já que aquelas substâncias são habitualmente apresentadas sob a forma de medicamentos.
No artigo 5.o foi aditado um novo número, que prevê e se destina a facilitar a aquisição de algumas das substâncias psicotrópicas para efeitos de investigação científica.
22 DE JANEIRO DE 1977 2175normas regulamentares necessárias, dado ser assunto da sua competência.
Entendeu ainda a Comissão propor a introdução de um novo artigo, que passará a ser o artigo 17.o, tendo em vista dispensar do regime restritivo deste diploma certos medicamentos em cuja composição entram substâncias psicotrópicas, constantes das listas II,III e IV, em quantidades que os serviços competentes venham a considerar inócuas. No que respeita à parte do normativo que contem-
pla as penas, decidiu: a Comissão sugerir alterações de maior funda, distinguindo situações, a saber:a) Produção, fabrico, transformação e operações cuja resultado seja a obtenção de substâncias pscarópicas;
b) Importação ou exportação dessas mesmas substâncias;
c) Detenção ou cedência a qualquer título de
substâncias psicotrópicas constantes da lista I da proposta de lei;
d) Utilização ou detenção para exclusiva utilização própria de substâncias psicotrópicas igualmente constantes da lista I da proposta de lei.
Em relação às três primeiras situações, entendeu a Comissão que a realidade portuguesa exige um muito maior rigor das penas. Assim, alterou-se a pena de prisão maior prevista para a infracção, e que era de 2 a 8 anos, para uma
pena &e prisão maior, de 8 a 12 anos.
Simultaneamente subiram-se as multas, cujos quantitativos previstos na proposta do Governo eram de 20 a 80 contos, para um montante mínimo de 250 contos e um máximo de 1000. No que respeita à utilização ou detenção para exclusiva utilização própria, entendeu a Comissão que o problema não se resolve tão-só pelo rigor das penas previstas. Nestes termas, na sua proposta de alteração a Comissão sugere a sujeição obrigatória dos toxicómanos a exame médica pericial, possibilitando ainda ao tribunal substituir a pena prevista de prisão cor-reccional até dois anos e multa até 50 contos por tratamento em estabelecimento adequado.
Finalmente, entendeu a Comissão que as sanções por infracção ao disposto no artigo 16.o - «Proibição de qualquer tipo de publicidade que tenha por
objectivo a promoção da venda ou do consumo de substâncias psicotópicas - deveriam ser substancialmente agravadas.
Aumentou-se assim o limite máximo de 50 para
500 contos e o limite mínimo em caso de reincidência de 20 para 250 contos.
Finalmente, a Comissão deseja evidenciar a facto de todos os pontos da proposta que agora entrega ao Plenário da Assembleia da República terem sido objecto de votações unânimes.
Para terminar, a Comissão de Segurança Social e Saúde propõe ao Plenário da Assembleia da República a aprovação na generalidade da proposta do Governo e que, na especialidade, sejam objecto de deliberação as propostas de eliminação, substituição e aditamento que se juntam em anexo.Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 1977. -
Os Relatores, José Niza - Moreira da Silva - Francisco Oliveira Dias - José Manuel Iara.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.Alguém pede a palavra?Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão de uma proposta de lei contenda medidas que condicionam a utilização de substâncias psicotrópicas motiva-nos para algumas considerações sobre a matéria, por nos parecer de útil pertinência chamar a atenção para uma problemática que; se reveste de particular relevância na sociedade portuguesa.
Concordando com os objectivos desta legislação, na perspectiva. de evitar os graves problemas da saúde pública e da ardem social, controlando o tráfico ilícito da droga», não pretendemos que se confunda ou se julgue que nos divorciamos da análise da complexa fenomenologia que o envolve.
Pensamos como Mareei Hicter quando afirmo-Que um problema como este, criado por uma situação de crise da sociedade, não pode ser resolvido a não ser que se adopte .uma nova política que 'abranja inteiramente essa sociedade, desde a sua organização e os seus objectivos até à sua escala de valores.
Numa sociedade baseada na realização plena do homem e não na produção e na consumo de coisas, numa sociedade digna de ser amada, na qual o ser humano se possa sentis protegido, não existirão os problemas angustiantes da droga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Coloca-se, pois, o problema da qualidade da vida e não apenas o de um nível de vida, muito embora isto signifique enfrentar a corrente de forças objectivas e tentar mudar através da vontade humana, o que alguns pretendem apresentar como o curso da história.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sociedade de hoje contém emersas as condições conducentes à toxicomania, que só poderá modificar quando se dispuser a realizou um projecto de mudança em que o indivíduo apareça como figura central do sistema, onde os seus problemas sejam considerados dentro dos verdadeiros valores humanos.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Muito embora o uso da droga apareça como uma conduta individual, ele constitui, como fenómeno, um emergente social, isto é, origina-se, como qualquer comportamento pessoal, nas interacções entre quem o realiza e determinado meio.
A personalidade do toxicómano mais não é, tantas vezes, do que a expressão pública de desvios no seio da própria sociedade.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!
2176 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚTBLICA N.o 66O Orador: - O toxicómano exemplifica friamente o comportamento alienado com uma brutalidade somente comparável ao deplorável espectáculo da fome e da miséria. Mas, em contradição ao miserável e ao faminto, o toxicómano celebra a sua alienação. Onde dizemos autodestruição, ele diz paraíso; ao que chamamos dependência, ele chama libertação.
Na luta contra a toxicomania, a sociedade deve procurar em si as distorções que conduzem ao uso da droga.
O tratamento jamais poderá ser rodeado com medidas que conduzam à marginalização do indivíduo. Nesta marginalização agudiza-se o problema que não se resolve; ela responderá apenas à necessidade que a sociedade tem de manter ocultas, ou dissociadas, as suas próprias contradições.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O toxicómano droga-se, quase sempre, porque não resiste à pressão que é exercida sobre o seu equilíbrio pela alienação familiar, em primeiro lugar, e social depois.
O comportamento de quem usa a droga não pode ser restrito ao âmbito meramente individual.
Analisada, neste contexto, esta ,problemática, fácil é concluir que cabe à sociedade criar as condições necessárias para que a solicitação para o consumo da droga seja cada vez menor.
Tenhamos presente que os conflitos individuais, propícios à iniciação na toxicomania, surgem mais frequentemente na adolescência, muitas vezes em grupos e com maior incidência quando em clima de ociosidade.
Na sociedade portuguesa, mercê de desvios que tem sofrido a nossa Revolução, aparecem aspectos sui generis que urge modificar, no sentido de banir rapidamente condições que conduzem ou propiciam o desenvolvimento da toxicomania entre nós.
Aspectos que resultam e emergem fundamentalmente de uma descolonização apressada e distorcida; de uma incorrecta política de emprego e de unia anarquia total nas nossas escolas.
De uma descolonização apressada e distorcida que conduz a súbito afluxo de centenas de milhares de compatriotas, despidos de todos os haveres, impossibilitados de fazer face às suas mais elementares necessidades de sobrevivência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta desesperada ânsia de substituir acolhem-se a todos os processos que os possam tirar do fosso em que os submergiram.
Servem-se da traficância da droga, fácil de adquirir nas ex-colónias, procurando assim parcos proventos que minorassem a sua miséria.
Assiste-se a um surto deste comércio ilícito, de tal modo generalizado que quase se realiza descaradamente por todo o País.
A destruição das empresas durante o maquiavélico reinado gonçalvista, conduz a uma total anarquia em várias áreas do sector laboral, com destruição, até, de algumas delas, e subsequentes reflexos nefastos no número de desempregados no nosso país.
Por outro lado, não se vislumbram no Governo actual boas perspectivas na criação de novos postos de trabalho.
Não há investimento privado, por indefinição deste sector.
O desalento e a descrença invadem os Portugueses, que, num clima de ociosidade forçada para que são projectados, mergulham em estados predisponentes e receptivos à toxicomania.
Mas, se consideramos com extrema relevância as razões anteriormente apontadas, maior proeminência queremos dar aos desvios sofridos no campo do ensino, que, durante o curso da Revolução, se vieram somar a vícios muito antigos.
Criou-se nas escolas um estado de anarquia total ...
As aulas são incómodas e os estudantes rejeitam-nas ...
Os docentes, cansados e temerosos com sistemáticas adjectivações de prepotentes e fascistas, deixam de controlar a mais elementar disciplina académica..O Sr. Amândio de Azevedo (PSD: - Muito bem!O Orador: - Os e estabelecimentos de ensino são invadidos descaradamente pela droga e pela pornografia.
Drogam-se os jovens em grupo a maior parte das vezes.
São, mercê da droga, lançados para tráficos que lhes provocam sequelas irreversíveis.
Sequelas irreversíveis, adquiridas quase sempre no alvorecer da sua adolescência e que ficarão pela vida fona como irrefutável testemunho das distorções da nossa sociedade.
Recentemente, Sottomayor Cardia, ao pôr em funcionamento os estabelecimentos de ensino, conseguiu modificar parcialmente este degradado estado social.
No entanto, queremos alertá-lo, pois, para além desta sua medida positiva, mais, muito mais, há a realizar e com extrema urgência.
Urge que o nosso ensino seja impregnado de uma atitude nova dos seus participantes. Importa que a educação seja concebida, para além de veículo transmissor de conhecimentos, como uma via de desenvolvimento da liberdade democrática, ...Dozes do IP5D: - Muito bem!O Orador: - ... pois são os cidadãos de espírito independente e livre os melhor preparados para colaborar no processo voluntário de socialização que se visa.
A atitude nova referida implica que se crie nos estudantes um desejo de participação eminentemente activa, inovadora e criativa e que se sintam estimulados pela observação e pesquisa, dentro de um sistema pensado como instrumento de formação e não como canal de informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, salientaremos a necessidade de ter presente que com este diploma apenas se dá um primeiro passo, por certo indispensável, mas não suficiente.
22 DE JANEIRO DE 1977 2177Ao enquadramento legal do problema e comercialização das substâncias psico-trópicas, à definição rigorosa do regime penal que incidirá fundamentalmente sobre os traficantes, deve necessariamente seguir-se, no plano de acção governativa, todo um conjunto de providências que assegurem às vítimas deste flagelo social as possibilidades de tratamento e recuperação que a sociedade lhes deve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, os sociais-democratas, não somos angelistas.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sociedade carece, no tecido das suas relações, de normativos que muitas vezes não dispensam as sanções de carácter penal.
Como faltam apenas quinze minuetos para o final da sessão, e sem prejuízo do uso da palavra pelo Sr. Deputado que está inscrito sobre este tema, o meu grupo parlamentar deseja comunicar à Mesa que pretende interpor recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que atendeu o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira, lavrado sobre o ofício da Comissão de Trabalho em relação à não discussão do projecto do lei n.o 7/I. Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, fazemos esta comunicação à Mesa, pedindo que na altura própria nos dê oportunidade de interpormos esse recurso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera portanto que ainda não formulou a interposição do recurso, fez apenas a comunicação à Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: É um facto que ainda não formulei a interposição do recurso, pois penso que regimentalmente poderia fazer um aviso à Mesa, mas não poderia usar da palavra, excepto se fosse autorizado a fazê-lo.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes vai retomar o seu lugar, deixarei o assunto para a sua douta ponderação.
Entretanto, o Sr. Deputado fará chegar à Mesa o
O Sr. Presidente (Vasco da Gama Fernandes): Como o Sr. Deputado, José Luís Numes tem uma letra um pouco difícil, pedia-lhe o favor de ler o seu próprio requerimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É o seguinte:
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não se conformando com o despacho de V. Ex.a de 21 de Janeiro, de 1977, em que deferiu o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira impugnando o teor do ofício da Comissão de Trabalho «em que esta informa ter deliberado não discutir o projecto de lei n.o 7/I, apresentado pelo PCP, aparentemente por ter entendido que tal projecto se encontra prejudicado pala publicação de um decreto-lei do Governo», pretende recorrer dele para o Plenário.O Sr. Presidente: - Está admitido o recurso.
Tem apalavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente: Queria solicitar, ao abrigo do Regimento, cinco minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - A sessão está interrompida por cinco minutos.Eram 17 horas e SO minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e SS minutas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para fundamentar o seu requerimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estamos no meio da discussão da matéria sobre substâncias psicotrópicas, e desde que V. Ex.a considerou admitido o recurso e que dessa, decisão não houve recurso da Assembleia, é evidente que, se a Mesa entender que a fundamentação e discussão deste ponta pede ser adiada para a próxima terça-feira, não levantaremos qualquer objecção, isto no caso de se considerar transitada em julgado a decisão de V. Ex.a de aceitar a interposição do recurso, continuando a discussão do assunto em que estávamos.O Sr. Presidente: - A decisão que tomei ao ter tomado conhecimento do recurso foi a de pô-lo mediatamente à discussão. No entanto, não vejo nada em contrário, se a Assembleia assim o entender, quanto, a considerar transitado em julgado o meu despacho no sentido da admissão, da recurso, procedendo à sua discussão na próxima terça-feira. Se assim o não entender a Assembleia, manterei o meu despacho, entrando-se de imediato na discussão.
2178 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 66Um deles é o da legitimidade de um Deputado ou grupo de Deputados recorrer de uma decisão do Presidente. Nós não pomos o problema do trânsito em julgado da decisão do Presidente que admitiu o recurso, porque não é norma nossa pôr em causa o direito de todo e qualquer Deputado recorrer para a Assembleia das decisões do Presidente. Já aqui o dissemos várias vezes e tomamos a mesma norma quando ela nos favorece ou nos desfavorece. Esse problema não está em causa e achamos até estranho que tenha sido levantado.
Outro é o problema de incluir na ordem do dia matérias que nela não estão previstas. Quanto a isso, não podemos deixar de invocar os direitos regimentais para nos opormos a qualquer alteração da ordem do dia não prevista nas termos do Regimento. Uma vez que a Mesa acaba de anunciar, através do Sr. Presidente, que, não tem intenção de incluir na ordem do dia neste momento o recurso que legitimamente acaba de ser interposto e admitido, não temos mais nada a observar, temos apenas de aguardar que, nos termos regimentais, o recurso, e o incidente por ele levantado, sela inscrito na primeira parte da ordem do dia de uma das próximas reuniões.
Cremos que incidentes desta natureza deviam ser menos frequentes do que são. A Assembleia deve procurar evitar que a ordem do dia seja interrompida por tudo e por nada, em termos anti-regimentais, e consideramos que o melhor método é cumprir estritamente o Regimento. Limitamo-nos, também aqui e mais uma vez, a exigir isso de nós mesmos e dos outros Deputados.
Aguardaremos, pois, a inscrição dessa matéria na ordem do dia. Pela nossa parte, a Assembleia da Republica não se transformará numa selva sem lei.O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer o seguinte:
Em segundo lugar, eu próprio tive ocasião de perguntar à Mesa se achava oportuno o momento para o fundamentar. A Mesa consultou sobre isso a Assembleia.
Em terceiro lugar, quando sublinhei que a decisão de admitir o recurso tinha transitado em julgado, fi-lo por respeito ao amplo direito, que o Sr. Deputado Vital Moreira invocou, de qualquer Deputado ou grupo parlamentar interpor ,recurso, quando o entender, das decisões da Mesa.
Em quarto lugar, não vejo que, a propósito de um problema desta ordem, se, possa falar minimamente que seja, em selva sem lei.O Sr. (Presidente: - Parece-me existir consenso da Assembleia, segundo depreendo, de que o problema seja tratado na ordem ido dia da próxima sessão, como foi sugerido.
Como faltam apenas dois minutos para as 18 horas, suponho que não iremos continuar o debate da proposta de lei sobre substâncias psicotrópicas.
No entanto, antes de encerrar a sessão, queria dizer algumas palavras aos Srs. Deputados.
Queria dizer-lhos, em primeiro lugar, que a Assembleia da República não pode ser indiferente à circunstância de, pela primeira vez, se fazer representar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que vai ter lugar em Estra9burgo. Essa representação será feita por uma delegação escolhida por esta Assembleia. Eu próprio fui convidado especialmente pelo presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para estar presente na inauguração do seu palácio, que terá também lugar em Estrasburgo, honra que transfiro por inteiro à Assembleia, pois é a ela que se dirige tal honra, e não a mim.
Outro ponto que queria comunicam aos Srs. Deputados é que esta viagem poderia ser muito alegre, como, aliás, são ,sempre as minhas viagens, sobretudo quando vou a Paris. Desta vez, porém, é uma viagem dorida e melancólica. Quero dizer-lhes com isto que logo após a minha chegada a Paris estarei em contacto com o nosso querido colega Nuno Rodrigues dos Santos, que atravessa um momento muito difícil da sua vida por motivos de saúde, prometendo-lhes que logo após o meu regresso darei notícias, que espero sejam as melhores, sobre o seu estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive ocasião de dizer, ligam-me laços de amizade muito grandes ao Sr. Dr. Nuno Rodrigues dos Santos. Para além de ter sido visita da sua casa durante muito tempo, os seus filhos são meus amigos pessoais e ele também é um meu querido amigo.
Creio interpretar o sentido de toda esta Assembleia sugerindo a V. Ex.a que submeta à votação dos Srs. Deputados um voto de simpatia e o sentimento da falta, que todos sentimos, do convívio e presença do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos nos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Associando-me às palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes, eu tinha pedido a palavra apenas para lhe pedir, em nome do meu grupo parlamentar, que apresentasse ao Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos, nosso colega e amigo, os nossos melhores votos do seu próximo e rápido restabelecimento.
Pensamos que é nesse sentido que nos devemos pronunciar, desejando-lhe muito sinceramente o seu restabelecimento, pelo que pedíamos ao Sr. Presidente que se fizesse portador desta nossa mensagem junto dele.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: O Grupo Parlamentar do PSD deseja, em primeiro lugar, exprimir a V. Ex.a e aos restantes grupos parlamentares o seu agradecimento pebas referências, que, nem por serem inteiramente justas, não deixam
22 DE JANEIRO DE 1977 2179de ser simpáticas e de calar fundo no nosso coração, ao nosso querido companheiro que neste momento se encontra doente no estrangeiro. Também como Deputados deste hemiciclo, desejamos pedir a V. Ex.a que junte aos dos Deputados dos restantes grupos parlamentares o abraço muito forte e a expressão da profunda admiração e estima que nos une ao Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para, em nome dos Deputados comunistas, nos associarmos ao voto proposto pelo Deputado do Partido Socialista José Luís Nunes e para nos associarmos também às considerações que o fundamentam. Queríamos também manifestar perante a Assembleia que nós já tínhamos feito sentir directamente ao Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos essa manifestação, que agora se traduz, em nome da Assembleia, através deste voto.O Sr. Presidente: - Penso que não valerá a pena pôr um voto destes à votação. Considero-o aprovado por unanimidade.
Além dia, continuação do debate da proposta de lei n.o 19/I, a ordem do dia para a próxima sessão é a seguinte: apreciação e discussão do recurso apresentado nesta sessão quanto ao meu despacho sobre o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira acerca do ofício da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.o 7/I; apreciação de um pedido de urgência apresentado pelo Governo quanto à proposta de lei que anunciei no início da sessão; leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.o 24/I e 25/I, relativas a dois acordos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau; apreciação do pedido de ratificação n.o 9/I, do Decreto-Lei n.o 923/76, apresentado pelo PCP.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Coutinho Monteiro de Freitas, Deputado do PS, empossado em 29 de Dezembro, em substituição de Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas, conforme «relatório, e parecer» publicado no Diário, n.o 62, p. 2036, vem solicitar a V. Ex.a que aquele Diário soja rectificado quanto ao nome do Deputado:De: António Monteiro Coutinho de Freitas; para: António Coutinho Monteiro de Freitas, bem como na lista de chamada e demais documentos.Solicita ainda que a falta apontada no dia 29 de Dezembro lhe seja justificada, por não ter tido conhecimento, em tempo, da sua entrada nesta Assembleia, por se encontrar ausente da sua residência nos dias que se aproximaram da data do Natal e fim do ano, época em que foi chamado a esta Assembleia, tendo ficado impossibilitado de receber aquela comunicação.António Coutinho Monteiro de Freitas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho. António Fernando Marques Ribeiro Reis. António Manuel de Oliveira Guterres. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel da Costa Moreira. Delmiro Manuel de Sousa Carreira. Etelvina Lopes de Almeida. Fernando Luís de Almeida Torres Marinho. Florêncio Joaquim Quintas Matias. Florival da Silva Nobre. Francisco António Marcos Barracosa. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco do Patrocínio Martins. Gualter Viriato Nunes Basílio. Herlânder dos Santos Estrela. José Alberto Menano Cardoso do Amaral. José Borges Nunes. José Maria Parente Mendes Godinho. José de Melo Torres Campos. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura Manuel da Mata de Cáceres. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio. Mário António da Mota Mesquita. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.Partido Social-Democrata (PSD)António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Cristóvão Guerreiro Norte. Francisco Braga Barroso. João Lucílio Cacela Leitão. Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. José António Nunes Furtado Fernandes. José Bento Gonçalves. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. António Jacinto Martins Canaverde. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca. Carlos Galvão de Melo. Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Francisco António Lucas Pires. Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais. João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida João da Silva Mendes. José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso. Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho. Narana Sinai Coissoró. Walter Francisco Burmester Cudell.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi dada informação acerca de uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro. de várias propostas de lei apresentadas pelo Governo, de uma proposta alternativa do PSD à proposta de lei n.o 28/I e de um projecto de lei apresentado pela UDP.
O Sr. Deputado Francisco Vidal (PS) chamou a atenção do Governo para carências de vária ordem que afectam as populações do distrito de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) tratou de problemas relativos à Reforma Agrária no distrito de Beja, nomeadamente a existência de milhares de hectares de terra expropriável.
O Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS) reclamou a atenção do Governo para vários problemas do distrito da Guarda.
O Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) salientou a necessidade, a bem do turismo nacional, de o Governo autorizar a abertura da fronteira da Portela do Homem, no Geres, em determinadas épocas do ano.
O Sr. Deputado Manuel Gomes (PCP) referiu-se aos movimentos de protesto pelas medidas de ordem económica recentemente tomadas pelo Governo e às consequentes implicações no aumento do custo de vida, especialmente gravoso para as camadas mais desfavorecidas da população.
A Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos (PS), na qualidade de Deputada da Emigração pelo círculo da Europa, manifestou o sentimento de regozijo dos portugueses que trabalham em países europeus Quanto às negociações levadas a cabo pelo Sr. Primeiro-Ministro com vista à adesão de Portugal A Comunidade Económica Europeia.
O Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) denunciou a situação de desespero de grande número de médicos que, em fim de carreira, se vêem impossibilitados de prover dignamente à própria subsistência. No fim da sua intervenção respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Dias (PS).Ordem do dia. - Na primeira parte foi concedido o processo de urgência para discussão das propostas de lei n.o 58/7 e 59/I.
Na segunda parte foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 54/I (Autoriza o Ministro das Finanças a conceder a isenção ou redução do imposto de mais-valias nos casos de aumentos de capital das sociedades anónimas, em comandita por acções, ou por quotas), tendo em seguida, mediante requerimento nesse sentido, baixado à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade. Leu o relatório da Comissão o Sr. Deputado Sousa Franco (PSD), seguindo-se à votação na generalidade declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Franco (PSD), Manuel Moura (PS) e Macedo Pereira (CDS).
Foi também aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 48/I. (Fixa o limite máximo da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa). O relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano foi lido pelo Sr. Deputado Herlander Estrela (PS), seguindo-se à votação na generalidade declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Macedo Pereira (CDS), Herlander Estrela (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3114 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92Alberto Arons Braga de Carvalho.
Victor Manuel Benito da Silva.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.Independentes António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Estão presentes 193 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Encontra-se na Mesa uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro dando conhecimento à Assembleia de que durante a sua ausência do País, por motivo de viagem oficial à Noruega, será substituído pelo Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros.
Foram apresentados, na sessão de 25 do corrente, os seguintes requerimentos à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Dias Ferreira, Freitas Monteiro, Lino Lima e Pereira Franco.
Foi recebida resposta da Secretaria de Estado da Energia e Minas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Custódio Gingão e Manuel Moita na sessão de 27 de Janeiro findo.
Foram apresentadas pelo Governo as seguintes propostas de lei: n.o 55/I (Atribuição provisória de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou expropriados); n.o 56/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA); n.o 57/I (Benefícios fiscais a conceder a prestadoras de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo); n.o 58/I (Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias no âmbito dos Ministérios da Justiça e das Finanças); n.o 59/I (Alteração de taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia); n.o 60/I (Estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão); n.o 48/I (nova redacção), que fixa o limite máximo da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa.
Estas propostas de lei baixam à 6.a Comissão, com excepção das propostas de lei n.os 56/I e 60/I, que baixam à 3.a Comissão. A proposta de lei n.o 58/I baixa também à 1.a Comissão.
O PSD apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei n.o 28/I (Estrutura do Orçamento Geral do Estado), proposta de alteração que baixa à 6.a Comissão.
Por último, a UDP apresentou o projecto de lei n.o 43/I, sobre o direito à greve, o qual baixa à 3.a Comissão.
Entretanto, como os Srs. Deputados tiveram ocasião de ouvir, foi apresentada uma nova redacção à proposta de lei n.o 48/I que se encontra incluída na nossa ordem do dia. A Comissão de Economia, Finanças e Plano dirá de sua justiça. No entanto, parece-me que há aqui uma duplicação.
3116 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Vida? para uma intervenção.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo é composto por dez concelhos e por uma população de 250 510 habitantes, para uma superfície de 2108 km', sendo 630 km` utilizados na exploração agrícola, 666 km2 na exploração florestal, e cuja população activa emprega a sua força de trabalho na sector primário, 63 %, no sector secundário, 19 %, e no sector terciário, 18 %.
Daqui facilmente se conclui que o distrito é eminentemente agrícola e, adentro deste sector, a actividade dos seus membros reparte-se por trabalhadores rurais, pequenos rendeiros e pequenos e médios agricultores, os quais orientam a sua actividade na produção de milho, batata, feijão, centeio, gado bovino, leite, vinho e azeite. É, com esta panorâmica, embora sintetizada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que inicio esta intervenção, após ter passado o período eleitoral para, que daqui não se extraia outra intenção, que não seja a de lançar um apelo ao Governo Constitucional, no sentido de, chamar a sua atenção para as inúmeras carências das populações do Alto Minho.
Populações e região votadas ao ostracismo durante 48 anos da ditadura fascista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Viana do Castelo, as carências mais profundas encontram-se em muitas zonas de aglomerados populacionais, quer estes sejam de pequena ou média dimensão, tornando-se desse modo a vida das populações difícil de suportar. E permitam-me destacar, de entre outras: a falta de habitação social; a falta de energia eléctrica; a falta de arruamentos dentro das freguesias e as respectivas ligações destes às estradas municipais; a falta de distribuição e tratamento de água potável; a falta de escolas, sendo notória a nível do ensino básico o péssimo estado de conservação em que se encontram alguns destes estabelecimentos de ensino, bem como o seu deplorável grau de higiene e conforto, quer para as crianças quer para o professorado; a fraca rede rodoviária; o medíocre, para não dizer mau, serviço hospitalar tanto concelhio como a nível distrital, se bem que este último, com a conclusão do novo hospital distrital, possa vir, assim o esperamos, a atenuar todas as deficiências sentidas pelas populações deste distrito.
Este apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, terá forçosamente de estender-se a todas as câmaras e juntas de freguesia, órgãos representantes locais das populações que mereceram a sua confiança e para as quais é urgente iniciar-se o trabalho, que numa primeira fase terá como objectivo a satisfação das necessidades mais prementes das populações, sendo para isso urgente mobilizar todos os meios disponíveis, bem como a colaboração activa das respectivas populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola e floresta-1 do distrito de Viana do Castelo precisa de ser acarinhado e incentivado através do apoio técnico estatal aos agricultores, assim como a divulgação e o esclarecimento do crédito agrícola, bem como a definição clara dos preços dos produtos da terra, para além da criação do seguro agrícola, assim como fomentar e apoiar associações cooperativas, com vista à utilização em comum de máquinas agrícolas, à compra de bens de produção e à comercialização e transformação dos produtos, sendo objectivo final a atingir com este tipo de associação, a criação de cooperativas de produção, de comercialização e distribuição. Assentes no princípio básico de que a cooperativa é uma associação livre de homens livres.
Mas para além deste sector, é necessário e urgente incentivar a implantação de novas unidades industriais, a fim de se obter de forma razoável e equilibrada o desenvolvimento da região, bem como o aproveitamento das potencialidades criadas com a ampliação do porto de Viana do Castelo, já decidida em Conselho de Ministros em 2/8/76, e cuja importância global para a 1.a fase, já adjudicada por uma firma portuguesa, ascende a 44 milhões de escudos. Obra que, para além de fomentar o, desenvolvimento económico e social, pode vir a servir também o futuro parque industrial Braga-Guimarães, assim como toda a região norte, bem como servir de alternativa para o porto de Leixões.
E para complemento de infra-estruturas fundamentais, ao fomento e arranque industrial da região impõe-se, porque é fundamental, a construção de uma nova ponte sobre o rio Lima, pois a existente não satisfaz minimamente as necessidades do tráfego actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o distrito de Viana do Castelo conhecido pelas suas maravilhosas belezas naturais e pela hospitalidade do seu povo, é necessário fomentar o turismo, uma riqueza ainda pouco explorada e desenvolvida em termos de turismo social, tipo de turismo, julgo, o mais aconselhável a esta região, região fronteiriça à vizinha Espanha.
Embora já disponha de pouco tempo, não queria terminar a minha intervenção sem fazer uma chamada de atenção às instâncias competentes para as más condições, de entre outras aquelas em que os trabalhadores do mar exercem a sua actividade, quer quando demandam em procura de pesqueiros quer quando regressam. Isto acontece em Viana do Castelo, Vila Praia de Âncora e Caminha.
Este apontar de inúmeras carências e anseio, a que me referi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são, e nós bem o sabemos, difíceis de resolver no plano concreto e no imediato, mas o importante é que se estude e se planifique, a fim de que estes se resolvam a curto e a médio prazos. Para tal, e também necessário o bom senso nas reivindicações das classes trabalhadoras das zonas do País mais beneficiadas, a fim de se não criarem zonas com poder económico e social profundamente diferentes, como, neste caso concreto, o Alio Minho. É que se torna urgente a distribuição da riqueza por zonas que não sejam apenas Lisboa, Setúbal e Porto. Só assim é que haverá efectivamente a justiça social e a consolidação do Portugal democrático e se encontrará a adesão das populações unidas na resolução dos grandes problemas, que todos temos de enfrentar, para levarmos por diante a reconstrução e consolidação da economia, o aumento da produtividade e salvando assim a revolução.Aplausos do PS.
31 DE MARÇO DE 1977 3117O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita, para uma intervenção.O Sr. Manuel Moita (PC-P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, como Deputado comunista, democraticamente eleito pelo distrito de Beja, e como trabalhador agrícola, vítima da fome, da miséria, da exploração desenfreada levada a cabo pelos grandes agrários contra as classes laboriosas do campo, forçado a emigrar para o estrangeiro com muitos outros trabalhadores agrícolas, consciente da situação em que estes se encontram presentemente, sinto todo o direito para perguntar: para onde nos quer levar este Governo?
No concelho de Mértola, os trabalhadores agrícolas passam fome, enquanto existem 16 000 ha de terra expropriável, a grande maioria abandonada.
Nos concelhos de Odemira e Almodôvar existe grande número de trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores sem trabalho e terra para trabalhar.
No concelho de Moura existem milhares de hectares de terra abandonada, onde os agrários, à maneira antiga, procedem como antes do 25 de Abril, com o consentimento de quem governa este país.
Esta situação desemprego ao lado de terras que os agrários deixam por cultivar e de muitos milhares de hectares por expropriar - repete-se por todo o distrito de Beja.
Fala-se muito em aumento de produção, mas os trabalhadores agrícolas não compreendem isso quando vêem situações como a que a seguir vamos narrar.
Por exemplo, na Herdade do Álamo, com 394 ha, mais de 10 000 oliveiras, podemos ver uma horta completamente abandonada, cinco anos sem serem podadas as oliveiras e onde o Sr. Fernando Boanes Gonçalves, trazendo oito trabalhadores empregados, achou por bem despedir quatro, José Manuel Garcia, António do Carmo Lopes, António Tomás Trigo e José Dias do Carmo, ficando simplesmente com os restantes quatro.
Na Herdade da Botelhinha, de Bento da Encarnação Valente, 559 ha, podemos ver um laranjal abandonado, mato com 3 m de alto, montado sem ser limpo. Tem semeado 13 sacos de aveia, 14 sacos de trigo, emprega quatro trabalhadores.
A Herdade da Contenda, exploração por conta dos serviços florestais, de 3500 ha, emprega 80 trabalhadores.
Na Herdade de Donas Marias, exploração por conta do Instituto da Reforma Agrária, de 1200 ha empregando 20 trabalhadores, podemos ver que os funcionários do Ministério da Agricultura despediram dois por terem cometido o grave crime de terem ido apanhar azeitona dos pequenos agricultores António dos Santos Bánaco e António Candeias Quitério, ficando-lhe a dever 20 dias de trabalho.
Em Outubro, os jornais reaccionários, a rádio e a televisão acusaram os trabalhadores agrícolas (diziam eles que manipulados pelos seus sindicatos) por não apanharam a azeitona dos pequenos agricultores. E agora, quando os mesmos são lançados na fome e na miséria por voluntariamente terem ajudado os seus irmãos de classe, os pequenos agricultores, justamente a apanhar a azeitona, nem uma única palavra contra quem assim procede!
Nas Herdades de Tubais, Malhada Branca, Coroadinha, Ferrão Teles e Entre-Águas, do Sr. Manuel da Silva Brito, com cerca de 20 000 oliveiras, podemos ver que estão há seis anos sem serem podadas e que emprega somente um tractorista e mais dois outros trabalhadores.
Lourenço Martins Morgado, dono da Herdade dos Palhais, 419 ha abandonadas, achando o Ministério da Agricultura e Pescas que este senhor tinha pouca terra abandonada, entrega-lhe a Herdade do Alto da Ferradura, com 113 ha, deixando estragar na terra, segundo a opinião dos trabalhadores, cerca de 50 t de azeitona e abandonando a herdade desde a sua entrega, em Outubro.
O Sr. António da Cruz Palma Borges, de Serpa, possuindo a Herdade de Vale da Mula, Monte Queimado e as Roxas, reclama o direito de reserva na Herdade das Freiras, ou Corte de Posso, alegando que a terra que possuía não dava 50 000 pontos, só com 43 oliveiras e 84 ha. O Sr. Borges não lhe
passou pela cabeça que os trabalhadores agrícolas,
acostumados a dormir pouco, se levantaram às 4 horas da manhã e vão contar as oliveiras, que os mesmos há cerca de 20 anos tinham plantado quando o mesmo senhor lhes pagava o salário de fome de 15$00 por dia, de sol a sol, e não contaram 43, mas 4294!
É mais fácil apanhar um mentiroso que um coxo, diz-se em toda a parte. Mas parece que agora é mais fácil encontrá-los no Alentejo!
Ao Sr. Manuel Nascimento Fernandes, de Serpa, o Centro Regional da Reforma Agrária entrega a Herdade de Santa Justa, com 168 ha. A azeitona foi na maior parte enterrada, não apanhando também a do olival da Santana e Horta Larga.
Os trabalhadores agrícolas, na sua linguagem própria, não chamam a isto direito de reserva chamam, sim, crime de estragar, sabotar e de lançar na fome dezenas de trabalhadores que tinham o seu trabalho assegurado.
Mas há quem diga que é assim que se está a aumentar a produção. Nós entendemos, e provamos, que assim se aumenta o descontentamento, o divisionismo e a miséria e que se diminui a produção e se sabota a economia nacional!
Por último, o caso da Herdade dos Machados, a que, segundo a opinião de muitos senhores lá da zona, chamam a herdade-modelo, e que tem mais de 6000 ha de boa terra. A comissão administrativa, com total desprezo por quem trabalha, no passado dia 29 de Janeiro despediu 28 trabalhadores que unicamente têm os braços para adquirir o sustento para si e suas famílias.
O problema aqui, Srs. Deputados, assume maior gravidade. Aquando do despedimento, diziam os senhores da comissão que não tinham dinheiro. Os trabalhadores interrogam-se: como não têm dinheiro? Estão dando às vacas milhares de repolhos, enquanto estes não se encontram à venda nos mercados das vilas e cidades e quando aparecem é a um preço que mesmo as classes médias não os podem comprar. Aqui mesmo, em Lisboa, já os via 30$ o quilo. E a herdade-modelo, quanto produziu de trigo, de aveia, de dística, de cártamo, de girassol, de vinho, de azeite e de figos? Que dizem os senho-
3118 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92rés da comissão administrativa, comandados pelo Centro Regional da Reforma Agraria de Beja e pelo Ministério da Agricultura e Pescas do facto de os não ter mandado apanhar, quando em Moura havia 250 mulheres desempregadas, e em Pias, Aldeia Nova, Amareleja e Santo Amador as mesmas mulheres que no tempo do agrário apanhavam esses figos? Srs. Deputados, não são meia dúzia de figueiras! Já chegaram a produzir mais de 300 000 kg e existe uma destilaria que poderia manter alguns postos de trabalho por algum tempo.
O cerro da Cavaqueira, na mesma Herdade dos Machados, tem mais de 1000 oliveiras enterradas em mato., e o olival, sendo o maior da região, está em péssimas condições. Por que razão se lançam trabalhadores na miséria? Que imagem dão os senhores da comissão administrativa do socialismo?
Perguntam os trabalhadores: estará a comissão administrativa empenhada em fazer regressar de novo aos Machados o Sr. Nuno Tristão das Neves? foi este o modelo que o MAP quer impor aos trabalhadores? É isto a Reforma Agrária do MAP?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que no nosso país os trabalhadores em geral vivem uma situação aflitiva, quando se fala em aumento de produção, nós, trabalhadores agrícolas, conscientes das nossas responsabilidades perante o povo e o País, estamos certos de que a miséria voltará às nossas casas se o Governo não tomar medidas enérgicas contra os sabotadores, contra aqueles senhores que reclamam terra para a abandonar, e exigimos juntamente com os pequenos agricultores as expropriações urgentes dos 500 000 ha que faltam expropriar.
Se há, aqui e ali, erros, vamos sentir-nos à mesa, vamos discuti-los, vamos corrigi-los. Que se ponham os técnicos agrícolas, contabilistas, etc., ao serviço da Reforma Agrária, dos operários agrícolas e dos pequenos e médios agricultores Que se abra o crédito a todos que honradamente queiram trabalhar. Que se obriguem os agrários que ainda têm 200, 300, 400 e 500 hectares de terra a cultivá-la, a podar as árvores, cavar as vinhas, aumentar a pecuária, criar condições aos trabalhadores agrícolas, pequenos e médios agricultores, ao nosso povo em geral para acabar com o desemprego.
O aumento da produção passa pelo respeito dos interesses dos trabalhadores. Não são eles que fogem ao diálogo. Não são eles que se furtarão a dar toda a contribuição que puderem ao aumento da produção.
Mas que se respeite a Reforma Agrária! Que se respeite quem trabalha! Que se respeite os que estão pelo trabalho contra a sabotagem e o abandono de terras.