2 DE ABRIL DE 19981004-(33)Artigo 230.°Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, por negligência, formalidades legalmente previstas na presente lei é punido com coima de 10000$ a 50 000$.Artigo 231.° Propaganda na véspera e no dia da eleiçãoAquele que no dia anterior e no dia da eleição fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10 000$ a 50000$.TÍTULO X Disposições finaisArtigo 232.° CertidõesSão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:d) As certidões necessárias para instrução do processode apresentação de candidaturas; b) As certidões de apuramento geral.Artigo 233.°IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos:d) As certidões a que se reféns o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais;d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinem;é) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relaúvos ao processo eleitoral.Artigo 234." Termo de prazos1 — Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.2 — Para efeitos do disposto no artigo25°, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:Das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos; Das 14 horas às 18 horas.Artigo 235.° Direito subsidiárioEm tudo o que não esüver regulado no presente diploma aplica-se, aos actos que impliquem intervenção de qualquertribunal, o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.°Artigo 236.° Regime aplicável fora do território nacional1 — Nos círculos eleitorais dos residentes no estrangeiro, a organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral e a eleição são reguladas por legislação autónoma, dentro dos princípios estabelecidos na presente lei.2 — Enquanto subsistir a administração portuguesa em Macau, mantém-se em vigor o sistema de votação presencial.Artigo 237.° Revogação1 — São revogadas as disposições legais contidas na Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, e todos os diplomas que as alteraram.2 — Ficam igualmente revogadas outras normas que disponham em contrário com o estabelecido na presente lei.Artigo 238.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.ANEXO IOs círculos eleitorais parciais do território nacional são os seguintes:a) Aveiro, correspondendo à área do distrito de Aveiro;b) Beja, Évora e Portalegre, correspondendo à área dos distritos de Beja, Évora e Portalegre;c) Braga, correspondendo à área do distrito de Braga;d) Bragança e Vila Real, correspondendo à área dos distritos de Bragança e Vila Real;e) Castelo Branco, correspondendo à área do distrito de Castelo Branco;f) Coimbra, correspondendo à área do distrito de Coimbra;g) Faro, correspondendo à área do distrito de Faro;h) Guarda, correspondendo à área do distrito da Guarda;i) Leiria, correspondendo à área do distrito de Leiria; j) Lisboa, correspondendo à área do distrito de Lisboa;k) Porto, correspondendo à área do distrito do Porto; l) Santarém, correspondendo à área do distrito de Santarém;m) Setúbal, correspondendo à área do distrito de Setúbal;