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Há, apenas, repito, uma transposição do Estado para o Instituto de Gestão do Crédito Público, como gestor do Estado, daquilo que o Governo directamente tem feito em empréstimos externos. É, pois, uma aceitação de jurisdição - talvez esta versão seja menos chocante.
Quanto ao artigo 2.o, penso que ele contém princípios que devem ter expressão no Orçamento do Estado, mas que são também, salvo melhor opinião. princípios que devem ser respeitados pela gestão da dívida. Poderia dizer mais, mas acho que todos eles têm a ver com a gestão da dívida, independentemente de terem a ver também com o Orçamento do Estado, o que são realidades diferentes, embora secantes, isto é, não são entre si totalmente coincidentes.
Finalmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à alínea c) do artigo 3.o, convém lembrar que já em 1928 e em 1932 a libra inglesa foi moeda com curso legal em Portugal e por isso é evidente que o euro sê-lo-á também.
Mas é natural que não estejamos de acordo, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados; Muito brevemente, gostaria apenas de manifestar a posição do Partido Socialista de apoio a estes dois diplomas.
De facto, a questão da votação do Orçamento do Estado terá, eventualmente, alguma interferência num dos diplomas, mas, em sede de especialidade. com certeza, encontrar-se-á o texto adequado, uma vez que há uma parte que não está, de forma alguma, contemplada noutra lei aprovada pela Assembleia da República e, portanto, terá de ser analisado.
Mas a grande observação que o Partido Socialista pretende retirar do debate destes dois diplomas e também do debate do diploma sobre a Lei Orgânica do Banco de Portugal é a que, de facto, este Governo tem feito reformas tranquilas no que respeita à sanidade, à clareza e à transparência das contas nacionais e do regime financeiro do Estado.
Foi assim com as alterações à Lei Orgânica do Tribunal de Contas; foi assim. com a extensão da capacidade de fiscalização do Tribunal de Contas a empresas públicas ao nível da fiscalização sucessiva; foi assim com a lei que regula a concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras entidades públicas; é assim, agora, com a Lei Orgânica do Banco de Portugal; foi assim com a criação deste, Instituto de Gestão do Crédito Público: e é assim, agora, com o diploma relativo ao regime geral de emissão e gestão da dívida pública.
São diplomas fundamentais que vêm, em muitos casos, revogar disposições do tempo do Estado Novo e que introduzem reformas no sentido da clareza, da transparência e da modernização da actividade financeira do Estado.
Este é o elemento político fundamental com que o Partido Socialista concorda plenamente e que apoia entusiasticamente.
600 I SÉRIE - NÚMERO 15Também noutras áreas tem-se verificado a modernização do sistema financeiro do Estado, agora na parte das receitas, como é o caso da reforma da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, ao nível da criação da Direcção-Geral dos Impostos, da Direcção-Geral de Informática Tributária e da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais do Consumo. Tudo isto no sentido de modernizar o aparelho de Estado numa área em que a concorrência da actividade privada, com capacidade tecnológica extraordinária, nomeadamente ao nível do recurso ao crédito e da utilização de produtos financeiros extremamente sofisticados, numa perspectiva de globalização dos mercados, fazia com que fosse imperiosa a modernização do Estado.
A criação do Instituto de Gestão do Crédito Público e um regime geral de emissão e gestão da dívida pública com esta flexibilidade mas, ao mesmo tempo, com esta capacidade de controlo e com esta transparência são elementos fundamentais para uma maior racionalidade da gestão da despesa pública ao nível dos juros e dos encargos da dívida.
Portanto, é importante que haja clareza, flexibilidade na gestão, rigor e definição dos objectivos da dívida pública que estão ao serviço das tarefas prioritárias do Estado, adequação a uma economia moderna e global e recurso a meios financeiros sofisticados de forma célere, porque, como se diz na fundamentação da proposta de lei, certas decisões ao nível do endividamento têm de ser tomadas em minutos, porque os mercados reagem de uma forma extremamente volátil e um minuto de indecisão ou a espera por dias para obter autorização superior pode ser catastrófica ao nível de dezenas, centenas ou até milhões de contos.
Hoje em dia, qualquer empresa privada ou mesmo pública que tenha um endividamento da ordem de um milhão ou de uma dezena de milhão de contos tem departamentos de engenharia financeira altamente «musculados». Seria, pois, um absurdo que o Estado. que tem o maior endividamento nacional, não tivesse um departamento, neste caso um instituto, extremamente «musculado», bem preparado, com recurso a técnicas sofisticadas e flexibilidade para poder gerir tão grande endividamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, damos o nosso grande apoio a esta medida e a nossa disponibilidade para, no caso de este regime geral de emissão e gestão da dívida pública, fazermos alguma eventual adaptação que possa ser sugerida, mas, de facto. parece-me que este diploma é extremamente claro, pelo que suscita poucas dúvidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Valerá a pena, hoje, olhar para trás e relembrar o esforço feito desde 1986 em quatro domínios da dívida pública: a regularização da dívida pública; a racionalização do preço e do modo de financiamento do Estado: a redução do peso da dívida pública total; o reequilibro da dívida externa.
Foi possível que dívidas de entidades públicas que estavam excluídas da dívida pública fossem incluídas nesta.
Acabou-se com práticas do passado onde se recorria, permanentemente, ao défice e à dívida, sem que para tal houvesse de suportar o ónus que isso implicava normalmente junto da opinião pública.
Em vez de incluir no Orçamento do Estado certas despesas públicas. substituíam-se por entidades públicas autónomas, como fundos ou empresas estatais, operações facilitadas pela existência de bancos públicos.
Os empréstimos assim contraídos eram contabilizados na dívida pública indirecta, se beneficiassem formalmente do aval do Estado. Assim se explicava que alguns serviços públicos tivessem no passado largas responsabilidades por dívidas contraídas à margem da dívida pública.
A agravar isto tudo, era prática corrente até 1986, o Estado, usando os seus poderes, impor ao sistema bancário (Banco de Portugal e bancos do sector público) a concessão de crédito nas condições estabelecidas pelo próprio devedor. Era, claramente, um abuso de poder que contrariava toda a racionalidade macroeconómica, pois o Estado conseguia recorrer ao crédito, pagando uma taxa de juro inferior à praticada no mercado, o que lhe permitia, em boa medida, diminuir os encargos da dívida pública e o défice orçamental.
Felizmente. acabou-se com esta situação irracional e o Estado passou a recorrer ao crédito nas condições de mercado como qualquer agente económico, obrigando a modernizar-se e a diversificar os instrumentos para a captação de poupança.
Repôs-se o rigor e a racionalidade nas finanças públicas e, ao mesmo tempo, definiu-se uma estratégia gradualista de redução do peso da dívida pública. que passou a ser emitida a preços de mercado, sem discriminação fiscal e com colocação no público fora de quaisquer condições de favor ou imposição, acabando de vez com o financiamento que durante muito tempo foi feito recorrendo ao banco central com taxas de juro determinadas pelo próprio Estado.
Há pouco mais de 10 anos, éramos caso único na Europa, não tínhamos sequer um mercado de capitais; hoje, temos todo o tipo de mercado. A capitalização bolsista era, em 1986, de 276 milhões de contos e, em 1995, ultrapassava os 3000 milhões de contos; o mercado obrigacionista que valia 400 milhões de contos em 1986, em finais de 1995, ultrapassava os 6000 milhões de contos e os fundos de investimento geraram 10 milhões de contos e em fins de 1995 ultrapassavam os 2000 milhões de contos. Números que demonstram claramente as reformas e as mudanças que houve no País em 10 anos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Tudo isto é importante quando se analisa a proposta de lei n.o 137/VII, que estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública, pois são a demonstração clara de que os mercados foram capazes de se ir ajustando à realidade actual, que assenta na liberalização dos movimentos de capitais, num grau elevado de sofisticação tecnológica da actividade financeira, nomeadamente no domínio das telecomunicações e da informática, e numa profunda modificação dos privilégios do Estado no acesso ao financiamento creditício.
A sistematização num só diploma do regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa do Estado parece-nos, nesta fase, importante. Por isso tem o nosso apoio.
As nossas preocupações estão vertidas neste diploma, pois, para além dos princípios que se deve orientar a gestão da dívida pública, está salvaguardada a Lei n.o 6191,
20 DE NOVEMBRO DE 1997 601bem como o conjunto de regras que a Lei n.o 12/90, que define o regime de empréstimos a emitir pelo Estado e que é revogada por este diploma, está também definido, assim como o respectivo controlo.
Realçamos o artigo 10.o, onde se define quem faz a certificação da legalidade da dívida, bem como a manutenção, até à respectiva extinção, dos certificados de renda perpétua e de renda vitalícia.
O artigo 13.o vai ao encontro das necessidades actuais da gestão da dívida pública, através de acções específicas do Instituto de Gestão do Crédito Público que visam obter as melhores condições dos mercados financeiros em cada momento.
Quanto ao artigo 15.o - Informação à Assembleia da República -, fazemos votos para que se cumpra, ou seja, que este órgão de soberania seja, de facto, informado de três em três meses sobre os financiamentos realizados e as condições específicas dos empréstimos.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É fundamental continuar a investir na eficiência da gestão da dívida pública, pois, apesar da descida significativa das taxas de juros, bem como os efeitos positivos das receitas das privatizações, o impacto do seu custo é significativo no esforço de consolidação orçamental.
Como já afirmámos, a gestão da dívida pública é hoje uma actividade financeira altamente sofisticada que requer uma elevada especialização e que tem de ser exerci a em forte competição com o sector financeiro. Requer uma organização altamente flexível, capaz de se adaptar às novas exigências, sem se espartilhar em formalismos e hierarquias.
Por isso concordamos com a criação do Instituto de Gestão do Crédito Público, pois poderá ter um papel importante nesse sentido, uma vez que, sendo uma estrutura mais ágil, responderá com mais eficiência aos novos desafios.
Daí que a proposta de lei n.o 119/VII, que autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente, beneficiando, por isso, da isenção de IRC nos ganhos obtidos pelo Estado, actuando através do Instituto de Gestão do Crédito Público nas operações de swap contratadas no âmbito da gestão da dívida pública e operações cambiais a prazo, nos parece correcta, indo ao encontro dos objectivos de racionalização e flexibilidade, exigência para quem tem de gerir a dívida pública, que é hoje a maior carteira financeira.
Em relação ao artigo 2.o - Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais , a discussão está hoje ultrapassada, uma vez que na proposta de lei n.o 147/VII - Orçamento do Estado para 1998 foi aprovada, no Capítulo XI Benefícios Fiscais a alteração ao artigo 36.o-A desse estatuto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, resta-me informar que a próxima sessão se realiza amanhã, com início às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
602 I SÉRIE - NÚMERO 15DIÁRI0 da Assembleia da Republica;Depósito legal n.o 88l8/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 475$00 (IVA incluído)
Sexta-feira, 7 de Novembro de 1997 I Série - Número 12DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 149 e 150/VII, do projecto de lei n.o 427/VII e da ratificação n.o 40/VII.
A Câmara aprovou os votos n.os 88/VII (PCP), 89/VII (PSD), 90/VII (PS) e 91/VII (CDS-PP), de pesar pela morte das vítimas das intempéries que atingiram o sul do País e de solidariedade para com as famílias atingidas, após o que guardou, de pé, um minuto de silêncio. Produziram intervenções os Srs. Deputados Agostinho Moleiro(PS), Rodeia Machado (PCP), Teresa Patrícia Gouveia (PSD). Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 413/VII - Reposição do
IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do 1P6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagens (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Carlos Duarte (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Henrique Neto (PS), Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Falcão e Cunha (PSD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Henrique Neto (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Isabel Castro
A Câmara aprovou também, em votação final global, a proposta de resolução n.o 53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992 -, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade - e Segurança Social relativamente à proposta de lei n.o 103/VII - Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social - e, em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 28/VII - Autoriza
o Governo a legislar no sentido da criação da Ordem dos Enfermeiros e da aprovação dos seus Estatutos.
Procedeu-se ainda à eleição de dois membros para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamadas eleitos João Mota Pereira de Campos e Maria Manuela dos Santos Pereira da Cunha.
Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha.
7 DE NOVEMBRO DE 1997 417António Fernando da Cruz Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n." 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático -, que baixou à 1.a Comissão e 150/VII - Sobre processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central
418 I SÉRIE - NÚMERO 12formatizado -, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 427/VII - Elevação da povoação da freguesia de Esto à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Mendes Bota) -, que baixou à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 40/VII - Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A. (PSD).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 100 a 102 da 1.a série do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias de 23, 24 e 25 de Julho, p.p.
Se não houver objecções, consideram-se aprovados.Pausa.Srs. Deputados, deram entrada na Mesa quatro votos de pesar que, penso, com o consentimento de todas as bancadas, poderão ser discutidos e votados em conjunto, uma vez que são votos acerca dos quais é impossível, creio, alguma margem de discordância.
Assim, se não houver oposição, o Sr. Secretário procederá à sua leitura, seguindo-se depois a sua discussão, para o que darei a palavra a cada grupo parlamentar por três minutos, após o que se fará a sua votação conjunta.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 88/VII (PCP) é do seguinte teor:
«A Assembleia da República reunida em Plenário, no dia 6 de Novembro de 1997, exprime o seu pesar pelas vítimas e sentidas condolências às famílias enlutadas em consequência das intempéries ocorridas durante a noite passada, tendo atingido populações em várias zonas do País, nomeadamente em concelhos dos distritos de Beja e Évora, bem como de Faro, e confia na solidariedade nacional para minorar os prejuízos materiais e danos morais provocados por mais esta calamidade».
O voto n.o 89/VII (PSD) é do seguinte teor:
«Com poucos dias de intervalo, de novo a fúria dos elementos se abateu sobre terra portuguesa.
Os violentos temporais que na noite de ontem e na madrugada de hoje se abateram sobre o Alentejo - com particular gravidade sobre os concelhos de Aljustrel, Odemira e Ourique - deixaram um rasto desolador de morte, de destruição e de violência.
Onze mortos, oito feridos, famílias inteiras desalojadas, bens e haveres destruídos ou desaparecidos, são o balanço actual da tragédia da madrugada de 6 de Novembro de 1997.
A Assembleia da República exprime a sua sentida solidariedade para com as famílias das vítimas e para com todos os que se viram afectados por estes acontecimentos, e propõe que o Governo tome, com urgência, as medidas imediatas que a situação requer, bem como dê pronta sequência às solicitações que pelas autoridades locais sejam feitas com vista a minorar os gravíssimos prejuízos verificados.»
«A Assembleia da República reunida em sessão plenária, a 6 de Novembro de 1997, tomou conhecimento dos trágicos acontecimentos que se abateram sobre a região do Baixo Alentejo e outras regiões do sul do País e que provocaram avultados prejuízos materiais, ainda não totalmente contabilizados, e um significativo número de mortos.
Entende a Assembleia da República, neste momento, dever solidarizar-se com as populações das zonas atingidas, estimulando o Governo a tomar todas as medidas legais e a conceder todos os apoios financeiros e materiais susceptíveis de amenizar a situação.
Nomeadamente em relação às famílias das pessoas falecidas, quer a Assembleia da República expressar a sua mais viva consternação, manifestando sentimentos profundos de pesar e solidariedade.»
«o que se passou ontem no Alentejo foi, uma vez mais, o exemplo acabado de uma total e completa desorganização do nosso sistema de protecção civil.
Sabia-se da vaga do mau tempo, sabia-se onde iria atacar com mais intensidade, todos os meios estavam preparados.
Pergunta-se: foram avisados os autarcas, nomeadamente das juntas de freguesia?
Pergunta-se: que coordenação de meios tem o nosso sistema de protecção civil?
Como se justifica que, com a completa previsão de como, onde e de que forma a intempérie iria aparecer, o resultado final seja já superior a 10 mortos?
Às famílias enlutadas apresenta o Partido Popular as mais sentidas condolências.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos quatro votos de pesar que acabaram de ser lidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem o sul do País, especialmente o Baixo Alentejo, foi ontem assolado por uma intempérie que, com as suas enxurradas, lançou o pânico junto das populações.
Para além dos mortos, pelos quais apresentamos as nossas condolências às famílias enlutadas, há a lamentar casas destruídas, algumas dezenas de feridos, haveres perdidos e muitos desalojados.
O Grupo Parlamentar do PS quer fazer chegar a todos os nossos concidadãos do sul do País, muito especialmente aos do Baixo Alentejo, a sua solidariedade e, nesta hora de angustia, apela e tem a certeza de que o Governo acompanha, apoia e está a tratar das soluções urgentes e prioritárias que urgem ser encontradas para atenuar as consequências desta intempérie, estando também a ser tomadas as medidas para que, no futuro, haja a prevenção destes acidentes.
Queremos, ainda, salientar que a presença e o acompanhamento permanente de membros do Governo no local do temporal fazem com que se possa avaliar e dar o devido valor ao sofrimento destas populações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS junta-se, assim, a todos aqueles que apresentam a sua solidariedade ao Baixo Alentejo e a todo o povo da zona sul do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos associar-nos a es-
7 DE NOVEMBRO DE 1997 419tes votos de pesar pela calamidade que atingiu os distritos de Beja, Évora e Faro, com particular incidência nos concelhos do distrito de Beja, Aljustrel, Serpa e Ourique, onde há mortes a lamentar. Por isso quero, desde já, enviar os nossos votos de condolências às famílias enlutadas, que pesaram nesta tragédia, pois são 10 mortos, duas pessoas desaparecidas e mais de 25 feridos.
Assim, às famílias que estão sob esta grave situação, expressamos a nossa total solidariedade.
Agora, é necessário que tratemos de resolver as graves situações com que as famílias se debatem, pois ficaram sem haveres, sem casa, sem roupas, havendo necessidade de uma solidariedade total da nossa parte e da parte do Governo - obrigatória, esta - para que consigamos, o mais rapidamente possível, disponibilizar verbas suficientes para atenuar estas situações e debelá-las nalguns casos.
Não é momento para recriminar ninguém, mas é momento de alerta e de reflexão sobre aquilo que temos sentido e dito, ou seja, de que há necessidade absoluta de o Serviço de Protecção Civil ser repensado de forma mais actuante e mais capaz de envolver os meios mais do que suficientes para atenuar estas situações da Natureza, já que, de todo, não podemos afastá-las.
Quero, ainda, dar um relevo muito especial ao papel que, no distrito de Beja e nos outros também, os bombeiros voluntários - porque aqui todos eles são voluntários - tiveram para amenizar e salvar vidas e bens, o que conseguiram em alguma medida, e aos trabalhadores das autarquias e às autarquias. em geral, que puseram todos os meios disponíveis para que se pudessem resolver algumas das situações mais críticas.
Queremos, pois, associar-nos a estes votos de pesar e, mais uma vez, enviar as nossas mais sentidas condolências às famílias enlutadas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com poucos dias de intervalo uma violentíssima intempérie abateu-se de novo sobre a terra portuguesa: ontem, nos Açores; hoje, no Alentejo.
Os violentos temporais que na noite de ontem e na madrugada de hoje atingiram o Alentejo foram particularmente graves nos concelhos de Aljustrel, Odemira e Ourique e provocaram a desolação, a morte e a violência.
O balanço, neste momento, é de 11 mortos, 8 feridos, famílias inteiras desalojadas, bens e haveres destruídos e desaparecidos. É, pois, este o actual balanço desta tragédia.
O Grupo Parlamentar do PSD exprime, em primeiro lugar, a sua sentida solidariedade para com as famílias das vítimas destes acontecimentos e, em segundo lugar, incentiva o Governo a que considere para esta situação medidas excepcionais. propondo, ainda, que o Governo tome, com urgência, medidas imediatas que a situação requer e que, num balanço posterior, encontre e dê sequência pronta às solicitações que as autoridades locais vierem a identificar como necessárias para minorar os gravíssimos estragos e o sofrimento das populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PP também se associa aos demais grupos parlamentares apresentando às famílias enlutadas as mais sentidas condolências.
Mas uma situação tão grave como a que se passou ontem à noite no Alentejo merece, pelo menos, uma reflexão por parte do PP. Assim, e aproveitando a presença de membros do Governo, o PP pergunta se uma vaga de mau tempo com esta intensidade, mas que se sabia como e onde iria aparecer, resultou neste fracasso do nosso sistema de protecção civil, o que pode acontecer quando uma outra vaga de igual intensidade aparecer sem se saber como, nem onde nem com que intensidade?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O nosso sistema de protecção civil não funciona e há que, colectivamente, assumir este facto.
Uma vez mais em nome do PP, porque a vida humana é para nós o valor mais sagrado e mais importante, envio as nossas sentidas condolências às famílias enlutadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais num curto espaço de semanas em Portugal houve mortes, sofrimento, luto e dor.
E se estes são factos em relação aos quais o Parlamento não pode Ficar indiferente e tem obrigação de exprimir o seu pesar às famílias por eles afectados, se tem a obrigação de criar condições para que a solidariedade seja concreta, tem também condições - e deve fazê-lo! - para assumir a responsabilidade de que essa solidariedade não encalhe em burocracias e obstáculos.
E se essa é, seguramente, uma responsabilidade de todos nós e que todos nós partilhamos, esta é também, seguramente, uma altura e um pretexto para que reflictamos conjuntamente sobre novos fenómenos que têm atingido o nosso país e sobre a alteração efectiva que, em relação a eles, importa fazer para prevenir e para dar eficácia a meios que - e este não é talvez o momento melhor para nisto falar - têm de ser repensados, na medida em que a eficácia não atinge quem deles necessita. Por isso, neste momento, o que nós, Os Verdes, queremos, é exprimir a nossa solidariedade e o nosso pesar aos que foram atingidos pelo sofrimento e pela morte e dizer também que é tempo - e a essa responsabilidade nem o Governo nem a Assembleia podem furtar-se - de pensar global e diferentemente a prevenção de alguns destes fenómenos e a agilização de meios eficazes, para corresponderem ao que as pessoas, necessária e justamente, reclamam: um apoio, uma ajuda, cuja chegada não pode tardar.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que a Mesa e o seu Presidente se associam às manifestações de pesar de todas as bancadas e antes de passarmos à votação esclareço que, no voto de pesar do CDS-PP, por iniciativa da sua bancada, onde se lê «o Partido Popular» deverá ler-se «a Assembleia da República».
420 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado, porque há um outro pedido de palavra para interpelação à Mesa, feito antes do seu.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer é para ter lugar após a votação dos votos de pesar.O Sr. Presidente: - Então, para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para dizer, muito rapidamente, que, face à gravidade do acontecimento e correspondendo ao sentimento da Câmara, o Partido Socialista vai votar favoravelmente todos os votos de pesar. No entanto, em relação ao voto de pesar apresentado pelo Partido Popular, o Partido Socialista votará o texto do último parágrafo e não o conjunto de perguntas, por considerá-las completamente inoportunas numa altura em que o essencial é associarmo-nos ao momento de profunda dor de muitas famílias em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, as outras bancadas também podem fazer duas intervenções?O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, suponho, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa no sentido de pedir-lhe que esclareça o Sr. Deputado Acácio Barreiros do essencial do nosso voto, que é o seguinte: não vale a pena esta Assembleia chorar os mortos se não conseguir evitar que as pessoas morram. A nossa obrigação é evitar as mortes e não chorá-las e este é um assunto que deve ser trazido aqui, até em respeito por aqueles que viram morrer os seus familiares. O nosso voto é para que não morram e não para chorá-los depois.Protestos do PS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não dou mais a palavra para interpelações deste género, que o não são, nem vou deixar epidemizar esta discussão que, a meu ver, deslustra o significado dos próprios votos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente, com o vosso assentimento, os votos de pesar n.os 88, 89, 90 e 91/VII, respectivamente do PCP, do PSD, do PS e do CDS-PP.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora guardar um comovido minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, os votos serão levados ao conhecimento das famílias enlutadas e das autoridades locais.
Vamos agora dar início à discussão do projecto de lei n.o 413/VII, de que são subscritores o CDS-PP, o PPD/PSD, o PCP e Os Verdes, relativo à reposição do
IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagens.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que, relativamente ao projecto de lei que vamos discutir, foi distribuído a todas as bancadas um parecer que foi rejeitado na Comissão respectiva. Portanto, este parecer não pode ser distribuído, o que tem de ser distribuído é um parecer que expresse o sentido de voto da Comissão e que, manifestamente, não é este, pois, como disse, este é o parece; que nela foi rejeitado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que estamos em face de um não parecer, que não será publicado nem será tomado em conta. Aliás, já foram dadas instruções nesse sentido.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação perde sentido, já que pretendia abordar exactamente a mesma matéria dado o carácter inédito da publicação de um não relatório. Mas uma vez que V. Ex.a já decidiu nesse sentido - e quanto a nós bem -, por nós o caso está encerrado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate do projecto de lei n.o 413/VII, começando, naturalmente, pelos grupos parlamentares dos partidos seus subscritores.
Assim, tem a palavra o primeiro inscrito, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular não foi, não é, nem será fundador de qualquer movimento antiportagens. Ninguém do Partido Popular, dirigente ou Deputado, participou no passado, participa no presente ou participará no futuro em movimentos organizados de passagens por portagens sem pagar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é na bancada do Partido Popular que se encontram sentadas pessoas que, no passado, atravessaram a ponte sobre o Tejo sem pagar a respectiva portagem, independentemente da opinião que tinham sobre a justiça ou a injustiça do que estava a passar-se relativamente às portagens daquela ponte.
7 DE NOVEMBRO DE 1997 421Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é, pois, na bancada do Partido Popular que encontrarão os políticos irresponsáveis que dizem uma coisa quando lhes convém e fazem outra quando chegam ao poder.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Não me diga?!...O Orador: - O que está aqui em causa, hoje, é uma questão de igualdade de tratamento entre portugueses,...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Ai é?!...O Orador: - ... uma questão de coerência entre o que se prometeu na oposição, o que já se fez no Governo e o que se está a fazer hoje sem explicação, sem fundamentação e sem atender aos direitos dos cidadãos, que estão adquiridos pela palavra e pelos actos do Estado que foram praticados. O que está aqui em causa é a eliminação, como já tive a oportunidade de dizer, de um acto infeliz do Governo, que, «a meio do campeonato», mudou as regras do jogo. O que está aqui em causa é a transformação em estrada portajada de uma estrada que foi construída sem a previsão de ter portagem que, implicou, sem qualquer explicação cabal ao País, a destruição de uma obra pública que foi financiada e paga com o esforço dos contribuintes portugueses, que têm de merecer o respeito de qualquer governo e de todos os grupos parlamentares.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Desligue a cassette.O Orador: - O que está aqui em causa é uma questão de justiça e, para já, deixarei algumas perguntas que muito nos aprazaria ver, por uma vez, cabalmente respondidas por quem souber fazê-lo.
A primeira pergunta tem a ver com a supressão das portagens que o actual Governo já fez. Sr. Ministro, qual foi o montante que o Estado perdeu com a supressão das portagens a que este Governo procedeu no início do seu mandato (é um número muito simples que pedimos ao Governo)?
Segunda questão: quais as estradas que este Governo deixou de ter condições para construir em virtude da perda dessa receita?
Não vale argumentar, nesta matéria, com as estradas que se deixarão de construir - e que todos sabemos que não se deixarão de construir -, quando, no passado, não se deixaram de construir estradas por se terem suprimido portagens. Queremos, pois, saber de uma forma clara, objectiva e, de preferência, com um dossier da Junta Autónoma de Estradas, quais foram as estradas que deixaram de ser construídas em virtude da supressão das portagens a que este Governo procedeu no exercício do seu mandato.
Se o Governo está tão convencido da bondade da sua atitude e da sua medida e se defende, como diz, os princípios da boa fé, e se defende, como diz, o diálogo entre os políticos e os cidadãos, e se defende, como diz, os direitos dos cidadãos face ao Estado, deixo-lhe uma terceira pergunta também muito simples: por que razão, quando o Governo decidiu portajar uma estrada que não estava previsto ser portajada, não encetou, imediatamente, negociações para corrigir os valores das indemnizações que haviam sido pagas aos proprietários dos terrenos no pressuposto de que aquela estrada não ia dar receita? Por que razão o Governo, se estava de boa fé, não procedeu, por sua iniciativa - ou que me diga se, porventura, ainda vai proceder -, à revisão dos valores que pagou por essas expropriações?
Por último uma outra pergunta, também muito simples, que é uma repetição da que já fiz no debate de urgência que o meu grupo parlamentar promoveu sobre esta matéria: por que razão o Governo não instala as portagens virtuais, se entende que elas são tão importantes? Se entende que não pode abdicar desta questão, por que razão o Governo, para salvaguardar tudo o que foi feito pelo Estado perante os cidadãos - e o Estado não são os governos e a palavra do Estado não tem a ver com quem ocupa o governo em cada momento -, não opta pela instalação das portagens virtuais naquele troço de estrada?
A questão, tal como tem vindo a ser colocada pelo Governo em termos, aliás, que roçam. por vezes, as raias do inadmissível numa democracia que se pretende civilizada, livre e pluralista -, é hoje mais uma teimosia da sua parte do que uma questão de racionalidade das decisões que são ou que não são tomadas.
Uma coisa é certa: o Partido Popular, como disse no início, não precisa de mudar nada do que fez no passado, não precisa mudar nada do que pensa sobre estas matérias para, com liberdade, com à vontade e coerência, defender o projecto de lei n.o 4l3/VII, de que é subscritor e que espera ver aprovado nesta Câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foi dito tudo o que havia para dizer acerca da injustiça da imposição de portagens na Região do Oeste e sobre a justeza da sua eliminação.
O debate já foi feito: hoje, é o momento de decidir.
Porém, o que não pode passar sem uma veemente condenação é a atitude do Governo e do Partido Socialista que, confrontados com o seu próprio isolamento nesta questão e com a iminência de uma decisão democrática e legítima desta Assembleia de sentido contrário ao pretendido pelo Governo, não têm hesitado em recorrer a todo o tipo de manobras, de contra-informação, de manipulação, de chantagem, de falsidades e de ameaças ao povo da Região do Oeste.Protestos do PS.É um insulto à inteligência dos portugueses que este Governo, que teve como uma das suas primeiras e mais publicitadas medidas, a eliminação das portagens da CREL, venha agora anunciar o dilúvio se forem eliminadas as portagens na Região do Oeste e ponha a Junta Autónoma de Estradas a anunciar aos quatro ventos que se essa decisão for tomada, nunca mais se construirão estradas neste país.
Este Governo extinguiu as portagens na CREL - e fez muito bem - e não disse aos portugueses que teria de aumentar os impostos por ter acabado com as portagens na CREL...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
422 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A primeira coisa certa que disse!O Orador: - E não disse que não poderia fazer mais estradas na Área Metropolitana de Lisboa por não ter as receitas das portagens da CREL, nem disse que teria de mudar o aeroporto de sítio por não haver portagens
na CREL.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não disse e mentiria se o dissesse, tal como mente agora, descaradamente, com as ameaças, chantagens e falsidades com que procura intimidar as populações da Região do Oeste.Aplausos do PCP.Não vale a pena repetir a evidência de que o troço do IC1 entre Torres Vedras e o Bombarral não foi planeado nem foi construído para ter portagens. Isso está mais do que demonstrado. Os acessos foram feitos sem portagens. As cabinas de pagamento estão a ser construídas agora, depois de terem sido destruídos os acessos que estavam construídos.
Mas há mais: nem as expropriações dos terrenos foram feitas a contar com as portagens. Tenho aqui cópia do Diário da República onde se encontra publicada a listagem das parcelas a expropriar para a instalação das portagens. A data de publicação é 10 de Outubro de 1997 ainda não tem um mês...!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora, para quem pensava desde início construir uma auto-estrada com portagens, convenhamos que são esquecimentos a mais...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta falta de seriedade que tem caracterizado a actuação do Governo e do PS em tudo o que se relaciona com as portagens da Região do Oeste.
Se o Governo pretende aumentar impostos ou adiar o Plano Rodoviário Nacional como retaliação pela decisão democrática e legítima da Assembleia da República de abolir as portagens do Oeste, essa opção é, única e exclusivamente, do Governo e só o Governo é responsável por ela perante as populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não queira o Governo esconder atrás das portagens do Oeste as consequências das suas más políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dizem o Governo e o PS que esta lei vai implicar uma alteração do contrato vigente. Seguramente que sim, tal como teria acontecido se o projecto de lei que o PS apresentou na anterior legislatura sobre as portagens da travessia do Tejo tivesse sido aprovado.
Acresce ainda que, numa lamentável e desesperada manobra, o PS procura lançar sobre o Presidente da República o ónus de impedir a entrada em vigor, em tempo
útil, da lei que previsivelmente será hoje aprovada, suscitando a apreciação preventiva da constitucionalidade. Perante tão baixa manobra, permito-me, Srs. Deputados do PS, fazer-vos um apelo: não pretendam envolver o Presidente da República em manobras de guerrilha institucional ao serviço do Governo e do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se esta lei vos suscita dúvidas de constitucionalidade, recorram ao Tribunal Constitucional como é vosso direito. Resolvam os vossos problemas. Não queiram que seja o Sr. Presidente da República a resolvê-los.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos convictos de que a decisão de eliminar as portagens na Região do Oeste é uma decisão justa e a que melhor corresponde aos interesses do povo e do desenvolvimento das potencialidades da Região do Oeste.
É esta a nossa convicção. Por isso, subscrevemos este projecto de lei, empenhámo-nos no seu agendamento e iremos aprová-lo, evidentemente, sem qualquer hesitação.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para atalhar uma das maiores injustiças que o Governo Socialista do Engenheiro Guterres e do Ministro Cravinho cometeram desde que tomaram posse.
Estamos aqui para dizer ao País e aos portugueses que vale a pena lutar contra a prepotência, o autismo, a arrogância, a intransigência, a chantagem e que as causas justas e difíceis continuam a mobilizar os cidadãos e a servir para provar que vale a pena lutar em nome dos superiores interesses do País e dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui para debater e votar um projecto de lei que visa pôr um fim à chamada guerra contra as portagens no distrito de Leiria e no Oeste, mediante a reposição destas vias rodoviárias como vias sem portagens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A flagrante injustiça cometida sobre as populações do Oeste é o exemplo mais recente de como a máscara do «Governo do diálogo» caiu e foi substituída pela duplicidade de critérios, pela ameaça, pela falta de sentido de Estado, pelo total desprezo das opiniões dos legítimos representantes das populações, numa atitude exemplarmente criticada pelo Sr. Provedor de Justiça,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque o essencial deste problema nada tem a ver com a embirração de não se querer pagar portagens. Pelo contrário, do que os cidadãos e os seus representantes autárquicos e associativos não abdicam é de
lutar por aquilo que consideram o direito a terem um tratamento igual ao que os cidadãos de outras zonas do País
7 DE NOVEMBRO DE 1997 423têm. É porque o distrito de Leiria e a Região do Oeste estão a ser deliberadamente penalizados pelo actual Governo, com o atraso da conclusão e construção de infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias. que já deviam estar a ser utilizadas pelas populações e pela imposição inédita de portagens em troços do IC1 e do IP nesta região, troços, que foram planeados, financiados e construídos como vias rápidas sem portagens e não como auto-estradas com portagens,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!O Orador: - ... situação que poderemos classificar como um verdadeiro escândalo nacional e comunitário, que pode vir a obrigar o Estado português a devolver à União Europeia algumas dezenas de milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se os cidadãos desta região não se insurgissem contra esta atitude provocatória do Governo e do Engenheiro Cravinho, será que medidas como esta se estenderiam a outras zonas do País?
É caso para perguntar: o que fariam as pessoas que utilizam a Via do Infante no Algarve, o IP6 no Ribatejo, o IC19 em Sintra, o IC1 no Norte, se o Engenheiro Cravinho um dia acordasse mal disposto e decidisse transformar estas vias em auto-estradas com portagens? Naturalmente, não se calariam até ser feita justiça! Até porque este Governo, irresponsável e demagogicamente, ao tomar posse, decidiu abolir portagens noutras zonas do País, como foram os casos da CREL e em Ermesinde. com o argumento de que as populações não tinham alternativas rodoviárias e ferroviárias... E precisamente os argumentos que se aplicam indiscutivelmente ao caso concreto do Oeste!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas. escandalosamente, o Governo. através do Ministro Cravinho, sem que existam quaisquer alternativas, decidiu mudar o nome de IC1 para A8 e de IP6 para A13, destruindo parte destas vias para colocar portagens, mudando tudo o que estava definido anteriormente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através de decisões destas. este Governo parece que quer entrar para o guiness como sendo o Governo que descobriu a forma mais rápida de se ter unia auto-estrada - pegar numa estrada, mudar-lhe o nome e parti-la em alguns sítios para construir umas praças de portagem! O Sr. Ministro Cravinho, neste aspecto, vai ficar na História como o Ministro da «pá e picareta» pela sua apetência para destruir as obras feitas!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Não se esqueça, Sr. Ministro, de que o Estado deve ser uma pessoa de bem. Por isso, não pode enganar uns e privilegiar outros, como bem reconheceu o Sr. Provedor de Justiça.