1262-(10)II SÉRIE-A —NÚMERO 582 — Durante os três primeiros anos de vigência da presente lei, o crescimento anual das receitas provenientes da participação no FGM e no FCM! bem como no FFF, não poderá exceder, em cada autarquia local, o limite máximo de 25 %, revertendo o excedente para a compensação referida no n.° 6 do artigo 12.°, no n.° 5 do artigo 15.° e no n.° 4 do presente artigo e reduzindo em igual montante a dedução proporcional aí prevista,3 — No ano de 1999, o montante da participação global, de cada município, no FGM e no FCM, prevista no artigo 10.° e no n.° 1 do presente artigo, não pode ser inferior à participação que teria naquele ano no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e no IVA — Turismo.4 — A compensação necessária para assegurar a ' participação mínima estabelecida no número anterior efectua-se mediante recurso à verba obtida por dedução proporcional nas participações no FGM dos municípios em que o acréscimo percentual é superior à média.5 — Os montantes nacionais do FEF e do IVA — Turismo utilizados para efeitos do n.° 3 são os resultantes do FEF para 1998, acrescido do aumento percentual do IVA previsto no Orçamento do Estado para 1999 relativamente ao do ano anterior.6 — Para os efeitos estabelecidos no n.° 3, na distribuição referida no número anterior são aplicados os critérios, as variáveis base e os indicadores municipais utilizados na distribuição do FEF em 1998.Artigo 32.°Regime transitório do endividamentoDos limites de endividamento previstos no n.° 3 do artigo 24." fica excluído o endividamento relativo a empréstimos contraídos para execução de projectos comparticipados pelos fundos estruturais comunitários, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.Artigo 33.°Isenções1 — O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais-valias devidos aos municípios e freguesias nos termos do presente diploma.2 — Exceptuam-se das isenções previstas no número anterior a taxa prevista na alínea /) do artigo 19.° e as tarifas e preços referidos no artigo 20.°3 — Os municípios e freguesias gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado, nos termos do presente artigo.Artigo 34."Valor das tarifas e dos preçosQuando a contabilidade das autarquias locais não permitir o apuramento de custos directos e indirectos, o valor das tarifas e preços referidos no artigo 20.° não deve ser inferior aos correspondentes encargos previsionais de exploração e de administração acrescidos do montante necessário à reintegração do equipamento.Artigo 35.° Adaptação da legislação tributáriaA adaptação da legislação tributária para concretização dos poderes a que alude o n.° 1 do artigo 4.° será feita no prazo de 180 dias, após publicação da presente lei.Artigo 36.°Aplicação às Regiões AutónomasA presente lei é directamente aplicável aos municípios e freguesias das Regiões Autónomas.Artigo 37.° Norma revogatória1 — São revogados a Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, e o artigo 10.° da'Lei n.° 23/97, de 2 de Julho.2 — Mantêm-se em vigor até à respectiva substituição os diplomas legais vigentes publicados em execução de anteriores leis das finanças locais, na parte não contrariada pela presente lei.Artigo 38.° Solidariedade entre o Estado e as autarquias locaisLei especial regulará a solidariedade entre o Estado e as autarquias locais relativamente à execução do pacto de estabilidade e crescimento da União Europeia.Artigo 39.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em I de Janeiro de 1999.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio e 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.ANEXO • (n.° 3 do artigo 14.")índice de desenvolvimento social (IDS) Metodologia para a construção1 — São componentes do IDS os seguintes índices:A — esperança de vida à nascença; ~   B — nível educacional; C — conforto e saneamento;com um peso idêntico, de acordo com a seguinte fórmula:IDS = (e(0)+       /,„/3sendo:e(0) = índice de esperança de vida à nascença;/w = índice do nível educacional;/(c() = índice de conforto e saneamento.