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7 DE OUTUBRO DE 2020 21 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a que «Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República.» 2 – O presente projeto de lei visa estabelecer a elaboração e apresentação – à Assembleia da República e pelo Governo – de um relatório anual sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado de cada ano, com vista a possibilitar que medidas necessárias e desejáveis possam ser estudadas no âmbito dos investimentos a programas e executar no exercício seguinte.3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.Palácio de São Bento, 29 de setembro 2020. O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a (PEV) Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República. Data de admissão: 6 de novembro de 2019 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
7 DE OUTUBRO DE 2020 27 V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar que seja promovida a consulta de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais impactos financeiros resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 365/XIV/1.a [ALTERA AS REGRAS DE NOMEAÇÃO DO GOVERNADOR E OS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO)] Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Artigo 1.o Objeto A presente lei altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, procedendo para o efeito à oitava alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, 142/2013, de 18 de outubro, e pelas Leis n.os 23-A/2015, de 26 de março, e 39/2015, de 25 de maio.
7 DE OUTUBRO DE 2020 29 Artigo 3.o Republicação É republicada no anexo I à presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, com a redação dada pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão. Anexo (a que se refere o artigo 3.o da Lei...) Republicação da Lei Orgânica do Banco de Portugal Lei Orgânica do Banco de Portugal CAPÍTULO I Natureza, sede e atribuições Artigo 1.o O Banco de Portugal, adiante abreviadamente designado por Banco, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Artigo 2.o O Banco tem a sua sede em Lisboa, podendo ter filiais, sucursais, delegações ou agências noutras localidades, bem como delegações no estrangeiro. Artigo 3.o 1 – O Banco, como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante abreviadamente designado por SEBC. 2 – O Banco prossegue os objetivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC e está sujeito ao disposto nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, adiante designados por Estatutos do SEBC/BCE, atuando em conformidade com as orientações e instruções que o Banco Central Europeu, adiante abreviadamente designado por BCE, lhe dirija ao abrigo dos mesmos estatutos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 30 CAPÍTULO II Capital, reservas e provisões Artigo 4.o 1 – O Banco dispõe de um capital de (euro) 1 000 000, que pode ser aumentado, designadamente, por incorporação de reservas, deliberada pelo conselho de administração. 2 – A deliberação do aumento de capital deve ser autorizada pelo Ministro das Finanças. Artigo 5.o 1 – O Banco tem uma reserva sem limite máximo, constituída por transferência de 10% do resultado de cada exercício, apurado nos termos do artigo 53.o. 2 – Além da reserva referida no número anterior, pode o conselho de administração criar outras reservas e provisões, designadamente para cobrir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de valores ou operações estejam particularmente sujeitas. CAPÍTULO III Emissão monetária Artigo 6.o 1 – Nos termos do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Banco emite notas com curso legal e poder liberatório. 2 – O Banco põe em circulação as moedas metálicas, incluindo as comemorativas. 3 – As moedas metálicas são postas em circulação por intermédio e sob requisição do Banco. Artigo 7.o 1 – O Banco procederá à apreensão de todas as notas que lhe sejam apresentadas suspeitas de contrafação, de falsificação ou alteração do valor facial, lavrando auto do qual conste a identificação das notas e do portador, bem como os fundamentos da suspeita. 2 – O auto referido no número anterior será remetido à Polícia Judiciária, para efeito do respetivo procedimento. 3 – O Banco pode recorrer diretamente a qualquer autoridade, ou agente desta, para os fins previstos neste artigo. Artigo 8.o 1 – As notas e moedas metálicas expressas em euros e em moeda estrangeira cuja falsidade seja manifesta ou haja motivo bastante para ser presumida, quando apresentadas a instituições de crédito ou sociedades financeiras no âmbito da respetiva atividade, designadamente para efeitos de câmbio, devem ser retidas e sem demora enviadas às autoridades para tanto designadas em instruções do Banco de Portugal e com observância do mais que por este for determinado. 2 – O disposto no número anterior é aplicável a outras entidades habilitadas a realizar operações de câmbio manual de moeda.
7 DE OUTUBRO DE 2020 31 Artigo 9.o 1 – A reprodução de notas expressas em euros, total ou parcial, e qualquer que seja o processo técnico utilizado, bem como a distribuição dessas reproduções, ainda que limitada a pessoas determinadas, só podem efetuar-se nos casos, termos e condições expressamente estabelecidos pelo Banco Central Europeu. 2 – Tratando-se de notas expressas em escudos, a reprodução e distribuição a que alude o número anterior só podem efetuar-se nos termos genérica ou casuisticamente permitidos pelo Banco de Portugal. 3 – É proibida a simples feitura ou detenção de chapas, matrizes, programas informáticos ou outros meios técnicos que permitam a reprodução de notas em contravenção ao disposto neste artigo. Artigo 10.o 1 – Constituem contraordenações, quando não integrem infração criminal: a) A infração ao disposto no n.o 1 do artigo 8.o, correspondendo-lhe coima de (euro) 1500 a (euro) 3500 ou de (euro) 3000 a (euro) 35000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva; b) A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 8.o, correspondendo-lhe coima de (euro) 1000 a (euro) 3000 ou de (euro) 2500 a (euro) 25000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva; c) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 9.o, que é punida com coima de (euro) 2000 a (euro) 3500 ou de (euro) 3000 a (euro) 30000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. 2 – Sendo as contraordenações definidas no presente artigo cometidas por pessoa singular no âmbito de trabalho subordinado, como membro de órgão de uma pessoa coletiva ou como representante legal ou voluntário de outrem, a entidade patronal, a pessoa coletiva ou o representado podem ser cumulativamente responsabilizados como infratores. 3 – A tentativa e a negligência são puníveis. 4 – Compete ao Banco o processamento das contraordenações previstas neste artigo, bem como a aplicação das correspondentes sanções. 5 – É subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. Artigo 11.o Como sanção acessória das contraordenações previstas no artigo anterior, nos termos do regime referido no n.o 5 do mesmo artigo, o Banco de Portugal pode apreender e destruir as reproduções, chapas, matrizes, hologramas, programas informáticos e os demais meios técnicos, instrumentos e objetos mencionados no artigo 9.o. CAPÍTULO IV Funções SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.o Compete especialmente ao Banco, sem prejuízo dos condicionalismos decorrentes da sua participação no SEBC: a) Gerir as disponibilidades externas do País ou outras que lhe estejam cometidas; b) Agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 32 c) Velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando com essa finalidade, designadamente, as funções de refinanciador de última instância e de autoridade macroprudencial nacional; d) Participar no sistema europeu de prevenção e mitigação de riscos para a estabilidade financeira e em outras instâncias que prossigam a mesma finalidade; e) Aconselhar o governo nos domínios económico e financeiro, no âmbito das suas atribuições. Artigo 13.o 1 – Compete ao Banco a recolha e elaboração das estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o BCE. 2 – O Banco pode exigir a qualquer entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas diretamente as informações necessárias para cumprimento do estabelecido no número anterior ou por motivos relacionados com as suas atribuições. Artigo 14.o Compete ao Banco regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, designadamente no âmbito da sua participação no SEBC. SECÇÃO II Política monetária e cambial Artigo15.o No âmbito da sua participação no SEBC, compete ao Banco a orientação e fiscalização dos mercados monetário e cambial. Artigo 16.o 1 – Para orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, cabe ao Banco, de acordo com as normas adaptadas pelo BCE: a) Adotar providências genéricas ou intervir, sempre que necessário, para garantir os objetivos da política monetária e cambial, em particular no que se refere ao comportamento das taxas de juro e de câmbio; b) Receber as reservas de caixa das instituições a elas sujeitas e colaborar na execução de outros métodos operacionais de controlo monetário a que o BCE decida recorrer; c) Estabelecer os condicionalismos a que devem estar sujeitas as disponibilidades e as responsabilidades sobre o exterior que podem ser detidas ou assumidas pelas instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios. 2 – Sem prejuízo das sanções legalmente previstas, o Banco poderá adotar as medidas que se mostrem necessárias à prevenção ou cessação de atuações contrárias ao que for determinado nos termos do número anterior e, bem assim, à correção dos efeitos produzidos por tais acuações. SECÇÃO III Exercício da supervisão Artigo 16.o-A 1 – Enquanto autoridade macroprudencial nacional, compete ao Banco de Portugal definir e executar a política macroprudencial, designadamente identificar, acompanhar e avaliar riscos sistémicos, bem como propor
7 DE OUTUBRO DE 2020 33 e adotar medidas de prevenção, mitigação ou redução desses riscos, com vista a reforçar a resiliência do setor financeiro. 2 – O Banco de Portugal pode emitir determinações, alertas e recomendações dirigidas às autoridades e entidades públicas ou privadas tendentes à consecução dos objetivos previstos no número anterior, nos termos da legislação aplicável. 3 – Para efeitos do exercício das atribuições previstas no presente artigo, o Banco de Portugal estabelece mecanismos de cooperação com as demais autoridades públicas e com os outros supervisores financeiros, nos termos da legislação aplicável. SECÇÃO IV Relações entre o Estado e o Banco Artigo 17.o 1 – Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo diretivas para a sua atuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito, bem como aplicando-lhes medidas de intervenção preventiva e corretiva, nos termos da legislação que rege a supervisão financeira. 2 – Compete ainda ao Banco de Portugal participar, no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, na definição de princípios, normas e procedimentos de supervisão prudencial de instituições de crédito, bem como exercer essa supervisão nos termos e com as especificidades previstas na legislação aplicável. SECÇÃO V Relações monetárias internacionais Artigo 17.o-A 1 – Compete ao Banco de Portugal desempenhar as funções de autoridade de resolução nacional, incluindo, entre outros poderes previstos na legislação aplicável, os de elaborar planos de resolução, aplicar medidas de resolução e determinar a eliminação de potenciais obstáculos à aplicação de tais medidas, nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável. 2 – O desempenho das funções previstas no número anterior é exercido de forma operacionalmente independente das funções de supervisão e das demais funções desempenhadas pelo Banco de Portugal. SECÇÃO VI Operações do Banco Artigo 18.o 1 – É vedado ao Banco conceder descobertos ou qualquer outra forma de crédito ao Estado e serviços ou organismos dele dependentes, a outras pessoas coletivas de direito público e a empresas públicas ou quaisquer entidades sobre as quais o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais possam exercer, direta ou indiretamente, influência dominante. 2 – Fica igualmente vedado ao Banco garantir quaisquer obrigações do Estado ou de outras entidades referidas no número anterior, bem como a compra direta de títulos de dívida emitidos pelo Estado ou pelas mesmas entidades. Artigo 19.o O disposto no artigo anterior não se aplica:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 34 a) A quaisquer instituições de crédito e sociedades financeiras, ainda que de capital público, as quais beneficiarão de tratamento idêntico ao da generalidade das mesmas instituições e sociedades; b) Ao financiamento das obrigações contraídas pelo Estado perante o Fundo Monetário Internacional; c) À detenção, por parte do Banco, de moeda metálica emitida pelo Estado e inscrita a crédito deste, na parte em que o seu montante não exceda 10% da moeda metálica em circulação. SECÇÃO VII Relações monetárias internacionais Artigo 20.o O Banco de Portugal é a autoridade cambial da República Portuguesa. Artigo 21.o Como autoridade cambial, compete, em especial, ao Banco: a) Autorizar e fiscalizar os pagamentos externos que, nos termos do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, disso careçam; b) Definir os princípios reguladores das operações sobre ouro e divisas. Artigo 22.o 1 – O Banco pode celebrar, em nome próprio ou em nome do Estado e por conta e ordem deste, com estabelecimentos congéneres, públicos ou privados, domiciliados no estrangeiro, acordos de compensação e pagamentos ou quaisquer contratos que sirvam as mesmas finalidades. 2 – Tendo em vista a gestão das disponibilidades sobre o exterior, o Banco pode redescontar títulos da sua carteira, dar valores em garantia e realizar no exterior outras operações adequadas. Artigo 23.o Com o acordo do BCE, o Banco pode participar no capital de instituições monetárias internacionais e fazer parte dos respetivos órgãos sociais. SECÇÃO VIII Operações do Banco Artigo 24.o 1 – A fim de alcançar os objetivos e de desempenhar as atribuições do SEBC, o Banco pode efetuar as operações que se justifiquem na sua qualidade de banco central e, nomeadamente, as seguintes: a) Redescontar e descontar letras, livranças, extratos de fatura, warrants e outros títulos de crédito de natureza análoga; b) Comprar e vender títulos da dívida pública em mercado secundário, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 18.o; c) Conceder empréstimos ou abrir crédito em conta corrente às instituições de crédito e sociedades financeiras, nas modalidades que considerar aconselháveis e sendo estas operações devidamente caucionadas; d) Aceitar, do Estado, depósitos à vista; e) Aceitar depósitos, à vista ou a prazo, das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras instituições financeiras;
7 DE OUTUBRO DE 2020 35 f) Aceitar depósitos de títulos, do Estado, pertencentes às instituições referidas na alínea anterior; g) Efetuar todas as operações sobre ouro e divisas; h) Emitir títulos ou realizar operações de reporte de títulos, com o objetivo de intervir no mercado monetário; i) Efetuar outras operações bancárias que não sejam expressamente proibidas nesta lei orgânica. 2 – O Banco pode, nas modalidades que considerar aconselháveis, abonar juros por depósitos à vista ou a prazo, nomeadamente nos seguintes casos: a) Operações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior; b) Depósito obrigatório de reservas de caixa das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras instituições sujeitas à sua supervisão; c) Operações com instituições estrangeiras ou internacionais, no âmbito da cooperação internacional de carácter monetário, financeiro e cambial; d) Reciprocidade prevista em acordos ou contratos bilaterais celebrados pelo Estado ou pelo Banco; e) Expressa estipulação em acordos multilaterais de compensação e pagamentos. Artigo 25.o É, nomeadamente, vedado ao Banco: a) Redescontar, no País, títulos de crédito da sua carteira comercial, representativos de operações realizadas nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o; b) Conceder crédito a descoberto ou com garantias prestadas em termos que contrariem o estabelecido na presente lei orgânica; c) Promover a criação de instituições de crédito, de sociedades financeiras ou de quaisquer outras sociedades, bem como participar no respetivo capital, salvo quando previsto na presente lei orgânica ou em lei especial ou por motivo de reembolso de créditos, mas nunca como sócio de responsabilidade ilimitada; d) Ser proprietário de imóveis além dos necessários ao desempenho das suas atribuições ou à prossecução de fins de natureza social, salvo por efeito de cessão de bens, dação em cumprimento, arrematação ou outro meio legal de cumprimento das obrigações ou destinado a assegurar esse cumprimento, devendo proceder, nestes casos, à respetiva alienação logo que possível. CAPÍTULO V Órgãos do Banco SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 26.o São órgãos do Banco o governador, o conselho de administração, o conselho de auditoria e o conselho consultivo. Artigo 27.o 1 – O governador e os demais membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas com reconhecida idoneidade, sentido de interesse público, aptidão, experiência profissional, capacidade de gestão, conhecimento e competência técnica relevantes e adequados ao exercício das respetivas funções. 2 – O governador e os demais membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área das finanças, após parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República.
7 DE OUTUBRO DE 2020 37 2 – O governador, em ata do conselho de administração, pode, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o, delegar nos vice-governadores ou em administradores parte da sua competência, bem como designar de entre eles quem possa substituí-lo no exercício das funções referidas na alínea a) do número anterior. Artigo 29.o Aos vice-governadores cabe, em geral, coadjuvar o governador e, nomeadamente, exercer as funções que por este lhes forem delegadas, sem prejuízo das demais competências que lhes estejam legalmente cometidas. Artigo 30.o 1 – Se estiverem em risco interesses sérios do País ou do Banco e não for possível reunir o conselho de administração, por motivo imperioso de urgência, por falta de quórum ou por qualquer outro motivo justificado, o governador tem competência própria para a prática de todos os atos necessários à prossecução dos fins cometidos ao Banco e que caibam na competência daquele conselho. 2 – Perante terceiros, incluindo notários, conservadores de registos e outros titulares da função pública, a assinatura do governador, com invocação do previsto no número anterior, constitui presunção da impossibilidade de reunião do conselho de administração. Artigo 31.o 1 – O governador será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo modo e ordem seguintes: a) Pelo vice-governador mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, pelo mais velho; b) Pelo administrador mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, pelo mais velho. 2 – A regra de substituição estabelecida no número anterior aplica-se aos casos de vacatura do cargo. 3 – Perante terceiros, incluindo notários, conservadores de registos e outros titulares da função pública, a assinatura de um vice-governador ou de administrador, com invocação do previsto nos números anteriores, constitui presunção da pressuposta falta, impedimento ou vacatura. Artigo 32.o 1 – O governador tem voto de qualidade nas reuniões a que preside. 2 – Exigem o voto favorável do governador as deliberações do conselho de administração ou de comissões executivas que, no parecer fundamentado do mesmo governador, possam afetar a sua autonomia de decisão enquanto membro do conselho e do conselho geral do BCE ou o cumprimento das obrigações do Banco enquanto parte integrante do SEBC. SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 33.o 1 – O conselho de administração é composto pelo governador, que preside, por um ou dois vice-governadores e por três a cinco administradores. 2 – Os membros do conselho de administração exercem os respetivos cargos por um prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período mediante resolução do Conselho de Ministros. 3 – Os membros do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser exonerados dos seus cargos caso se verifique alguma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 14.o dos Estatutos do SEBC/BCE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 38 4 – A exoneração a que se refere o número anterior é realizada por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças. 5 – Contra a resolução do Conselho de Ministros que o exonere, dispõe o governador do direito de recurso previsto no n.o 2 do artigo 14.o dos Estatutos do SEBC/BCE. 6 – O exercício de funções dos membros do conselho de administração cessa ainda por termo do mandato, por incapacidade permanente, por renúncia ou por incompatibilidade. Artigo 34.o 1 – Compete ao conselho de administração a prática de todos os atos necessários à prossecução dos fins cometidos ao Banco e que não sejam abrangidos pela competência exclusiva de outros órgãos. 2 – O conselho de administração pode delegar, por ata, poderes em um ou mais dos seus membros ou em trabalhadores do Banco e autorizar que se proceda à subdelegação desses poderes, estabelecendo, em cada caso, os respetivos limites e condições. Artigo 35.o 1 – O conselho de administração, sob proposta do governador, atribui aos seus membros pelouros correspondentes a um ou mais serviços do Banco. 2 – A atribuição de um pelouro envolve delegação de poderes, com limites e em condições fixados no acto de atribuição. 3 – A distribuição de pelouros não dispensa o dever, que a todos os membros do conselho de administração incumbe, de acompanhar e tomar conhecimento da generalidade dos assuntos do Banco e de propor providências relativas a qualquer deles. Artigo 36.o 1 – O conselho de administração reúne: a) Ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, salvo deliberação em contrário proposta pelo governador e aceite por unanimidade dos membros em exercício; b) Extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo governador. 2 – Para o conselho deliberar validamente é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício. 3 – Para efeito do disposto nos números anteriores, não são considerados em exercício os membros do conselho impedidos por motivo de serviço fora da sede ou por motivo de doença. 4 – As deliberações do conselho são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções. Artigo 37.o 1 – O conselho de administração pode criar as comissões executivas, permanentes ou eventuais, consideradas necessárias para a descentralização e bom andamento dos serviços. 2 – O conselho de administração pode delegar nas comissões executivas parte dos poderes que lhe são conferidos. Artigo 38.o 1 – Nas atas do conselho de administração e das comissões executivas mencionam-se sumariamente, mas com clareza, todos os assuntos tratados nas respetivas reuniões. 2 – As atas são assinadas por todos os membros do conselho de administração ou das comissões executivas que participaram na reunião e subscritas por quem a secretariou.
7 DE OUTUBRO DE 2020 39 3 – Os participantes na reunião podem ditar para a ata a súmula das suas intervenções, sendo-lhes ainda facultado votar «vencido» quanto às deliberações de que discordem. Artigo 39.o Dos atos praticados pelo governador, vice-governadores, conselho de administração e demais órgãos do Banco, ou por delegação sua, no exercício de funções públicas de autoridade, cabem os meios de recurso ou ação previstos na legislação própria do contencioso administrativo, incluindo os destinados a obter a declaração de ilegalidade de normas regulamentares. Artigo 40.o Os membros do conselho de administração: 1 – Os membros do conselho de administração: a) Têm direito à retribuição que for estabelecida anualmente por uma comissão de vencimentos composta pelo Ministro das Finanças ou um seu representante, que preside, pelo presidente do conselho de auditoria e por um antigo governador, designado para o efeito pelo conselho consultivo, não podendo a retribuição integrar qualquer componente variável; b) Gozam dos benefícios sociais atribuídos aos trabalhadores do Banco, nos termos que venham a ser concretizados pela comissão de vencimentos, salvo os relativos a benefícios decorrentes de planos complementares de reforma, aposentação, invalidez ou sobrevivência; c) Beneficiam do regime de proteção social de que gozavam à data da respetiva nomeação ou, na sua ausência, do regime geral da segurança social. SECÇÃO IV Conselho de auditoria Artigo 41.o 1 – O conselho de auditoria é composto por três membros designados pelo Ministro das Finanças. 2 – Dos membros designados, um será presidente, com voto de qualidade, outro será um revisor oficial de contas e o terceiro será uma personalidade de reconhecida competência em matéria económica. Artigo 42.o 1 – Os membros do conselho de auditoria exercem as suas funções por um prazo de três anos, renovável por uma vez e por igual período mediante decisão do Ministro das Finanças, nos termos do n.o 1 do artigo anterior. 2 – As funções de membro do conselho de auditoria são acumuláveis com outras funções profissionais que se não mostrem incompatíveis. Artigo 43.o 1 – Compete ao conselho de auditoria: a) Acompanhar o funcionamento do Banco e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis; b) Examinar as situações periódicas apresentadas pelo conselho de administração durante a sua gerência; c) Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço e das contas anuais de gerência; d) Examinar a escrituração, as casas-fortes e os cofres do Banco, sempre que o julgar conveniente, com sujeição às inerentes regras de segurança;
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 40 e) Chamar a atenção do governador ou do conselho de administração para qualquer assunto que entenda dever ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aqueles órgãos. 2 – O conselho de auditoria pode ser apoiado por serviços ou técnicos do Banco de sua escolha. Artigo 44.o 1 – O conselho de auditoria reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente. 2 – Para o conselho de auditoria deliberar validamente é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício. 3 – As deliberações do conselho de auditoria são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções. 4 – Aplica-se às atas do conselho de auditoria o regime do artigo 38.o. 5 – Os membros do conselho de auditoria têm direito a remuneração mensal, fixada pelo Ministro das Finanças, a qual não pode integrar qualquer componente variável. Artigo 45.o Os membros do conselho de auditoria podem participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de administração, sendo obrigatória, nas reuniões ordinárias, a presença de um deles, por escala. Artigo 46.o Sem prejuízo da competência do conselho de auditoria, as contas do Banco são também fiscalizadas por auditores externos, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 27.o dos Estatutos do SEBC/BCE. SECÇÃO V Conselho consultivo Artigo 47.o 1 – O conselho consultivo é composto pelo governador do Banco, que preside, e pelos seguintes membros: a) Os vice-governadores; b) Os antigos governadores; c) Quatro personalidades de reconhecida competência em matérias económico-financeiras e empresariais; d) O presidente da Associação Portuguesa de Bancos; e) O presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público; f) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a designar pelos respetivos órgãos de governo próprio; g) O presidente do conselho de auditoria do Banco. 2 – Os vogais mencionados na alínea c) são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, pelo prazo de três anos, renovável por uma vez e por igual período. 3 – O exercício dos cargos dos membros do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e de senhas de presença. 4 – Sempre que o considere conveniente, o presidente do conselho consultivo pode convidar a fazerem-se representar nas respetivas reuniões determinadas entidades ou sectores de atividade, bem como sugerir ao Governo a presença de elementos das entidades ou dos serviços públicos com competência nas matérias a apreciar, em qualquer caso sem direito a voto.
7 DE OUTUBRO DE 2020 41 Artigo 48.o Compete ao conselho consultivo pronunciar-se, não vinculativamente, sobre: a) O relatório anual da atividade do Banco, antes da sua apresentação; b) A atuação do Banco decorrente das funções que lhe estão cometidas; c) Os assuntos que lhe forem submetidos pelo governador ou pelo conselho de administração. Artigo 49.o O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo governador. CAPÍTULO VI Organização dos serviços Artigo 50.o O conselho de administração decide da orgânica e do modo de funcionamento dos serviços e elabora os regulamentos internos necessários. Artigo 51.o Compete às filiais, sucursais, delegações e agências, sob a direção, fiscalização e superintendência do conselho de administração, o desempenho, nas respetivas áreas, das funções que lhes forem cometidas. CAPÍTULO VII Orçamento e contas Artigo 52.o 1 – Será elaborado anualmente um orçamento de exploração. 2 – O orçamento de cada ano será comunicado ao Ministro das Finanças até 30 de novembro do ano anterior. Artigo 53.o 1 – O resultado do exercício é apurado deduzindo-se ao total de proveitos e outros lucros imputáveis ao exercício as verbas correspondentes aos custos a seguir indicados: a) Custos operacionais e administrativos anuais; b) Dotações anuais para constituição ou reforço de provisões destinadas à cobertura de riscos de depreciação de ativos ou à ocorrência de outras eventualidades a que se julgue necessário prover, bem como de uma reserva especial relativa aos ganhos em operações de alienação de ouro, nos termos definidos pelo conselho de administração; c) Eventuais dotações especiais para o Fundo de Pensões; d) Perdas e custos extraordinários. 2 – O resultado do exercício, apurado nos termos do número anterior, é distribuído da forma seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 42 a) 10% para a reserva legal; b) 10% para outras reservas que o conselho de administração delibere; c) O remanescente para o Estado, a título de dividendos, ou para outras reservas, mediante aprovação do Ministro das Finanças, sob proposta do conselho de administração. Artigo 54.o 1 – Até 31 de março, e com referência ao último dia do ano anterior, o Banco envia ao Ministro das Finanças, para aprovação, o relatório, o balanço e as contas anuais de gerência, depois de discutidos e apreciados pelo conselho de administração e com o parecer do conselho de auditoria. 2 – Na falta de despacho do Ministro das Finanças, o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 30 dias após a data do seu recebimento. 3 – A publicação do relatório, balanço e contas é feita no Diário da República no prazo de 30 dias após a sua aprovação. 4 – Na sequência da apresentação do relatório, balanço e contas anuais de gerência, o governador informará a Assembleia da República, através da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano, sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial. 5 – O Banco não está sujeito ao regime financeiro dos serviços e fundos autónomos da Administração Pública. 6 – O Banco não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem à fiscalização sucessiva no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC. 7 – O disposto no número anterior é aplicável aos fundos que funcionam junto do Banco ou em cuja administração ele participe. Artigo 55.o O Banco publica semanalmente no Diário da República uma sinopse resumida do seu ativo e passivo. O Banco publica mensalmente, e nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 59.o, uma sinopse resumida do seu ativo e passivo. CAPÍTULO VIII Trabalhadores Artigo 56.o 1 – Os trabalhadores do Banco estão sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho. 2 – O Banco pode celebrar instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da lei geral, sendo para o efeito considerados como seus representantes legítimos os membros do conselho de administração ou os detentores de mandato escrito de que expressamente constem poderes para contratar. 3 – Os trabalhadores do Banco gozam do regime de segurança social e dos outros benefícios sociais que decorrem dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do sector bancário. Artigo 57.o 1 – O conselho de administração, tendo em atenção a natureza específica das funções cometidas ao Banco, definirá a política de pessoal, após audição dos órgãos institucionais de representação dos trabalhadores.
7 DE OUTUBRO DE 2020 43 2 – Compete ao conselho organizar os instrumentos adequados à correta execução e divulgação da política de pessoal, definida nos termos do número anterior. Artigo 58.o 1 – No âmbito das ações de natureza social do Banco, existe um fundo social com consignação de verbas que o conselho de administração delibere atribuir-lhe, de forma a assegurar o preenchimento das respetivas finalidades. 2 – O fundo social é regido por regulamento aprovado pelo conselho de administração e é gerido por uma comissão nomeada pelo mesmo conselho, com poderes delegados para o efeito, e que incluirá representantes da comissão de trabalhadores do Banco. CAPÍTULO IX Disposições gerais e transitórias Artigo 59.o 1 – O Banco obriga-se pela assinatura do governador ou de dois outros membros do conselho de administração e de quem estiver legitimado nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 31.o ou do n.o 2 do artigo 34.o. 2 – Os avisos do Banco de Portugal são assinados pelo governador e publicados na 2.a série do Diário da República. 3 – Compete ao Banco editar um boletim oficial, onde serão publicados: a) As instruções do Banco; b) Outros atos que por lei devam ser publicados. Artigo 60.o Os membros do conselho de administração, do conselho de auditoria, do conselho consultivo e, bem assim, todos os trabalhadores do Banco estão sujeitos, nos termos legais, ao dever de segredo. Artigo 61.o 1 – Salvo quando em representação do Banco ou dos seus trabalhadores, é vedado aos membros do conselho de administração e aos demais trabalhadores fazer parte dos corpos sociais de outra instituição de crédito, sociedade financeira ou qualquer outra entidade sujeita à supervisão do Banco ou nestas exercer quaisquer funções. 2 – Sem prejuízo de outras incompatibilidades ou impedimentos legalmente previstos, não podem os membros do conselho de administração exercer quaisquer funções remuneradas fora do Banco, salvo o exercício de funções docentes no ensino superior, desde que autorizado pelo Ministro das Finanças e não cause prejuízo ao exercício das suas funções, ou ser membros dos corpos sociais de qualquer sociedade, a menos que o façam em representação de interesses do Banco e devidamente autorizados pelo conselho de administração. Artigo 62.o Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que o Banco seja parte, incluindo as ações para efetivação da responsabilidade civil por atos dos seus órgãos, bem como a apreciação da responsabilidade civil dos titulares desses órgãos para com o Banco.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 44 Artigo 63.o 1 – O plano de contas do Banco é aprovado pelo Ministro das Finanças, sob proposta do conselho de administração, ouvido o conselho de auditoria. 2 – O Decreto-Lei n.o 27/93, de 27 de janeiro, mantém-se em vigor até à data da aprovação referida no número anterior. Artigo 64.o 1 – Em tudo o que não esteja previsto na presente lei e nos regulamentos adotados em sua execução, o Banco, salvo o disposto no número seguinte, rege-se pelas normas da legislação reguladora da atividade das instituições de crédito, quando aplicáveis, e pelas demais normas e princípios de direito de privado, bem como, no que se refere aos membros dos órgãos de administração, pelo Estatuto do Gestor Público. 2 – No exercício de poderes públicos de autoridade, são aplicáveis ao Banco as disposições do Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado. 3 – Aos procedimentos de aquisição e alienação de bens e serviços do Banco é aplicável o regime das entidades públicas empresariais. 4 – O Banco está sujeito a registo comercial nos termos gerais, com as adaptações que se revelem necessárias. Artigo 65.o Mantêm-se em vigor até 28 de fevereiro de 2002, data a partir da qual se considerarão revogados, os artigos 6.o a 9.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, com a redação do Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de outubro, sem prejuízo da competência exclusiva do BCE para autorizar a emissão. ——— PROJETO DE LEI N.o 517/XIV/2.a (ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT) PROJETO DE LEI N.o 520/XIV/2.a (ESTABELECE O REGIME PARA A NACIONALIZAÇÃO DOS CTT): Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 46 o Petição n.o 452/XIII/3.a – Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal; o Petição n.o 611/XIII/4.a – Da iniciativa de Rogério da Costa Pereira e outros – Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT – Correios de Portugal. Deram igualmente entrada e foram discutidos os: o Projeto de Resolução n.o 30/XIV/1.a (PEV) – Reversão da privatização dos CTT; o Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. abordando ainda a questão da qualidade do serviço público. Estas iniciativas estão em linha com três projetos de lei dos mesmos proponentes e com idêntico propósito. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer: 1 – Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar respetivamente os Projetos de Lei n.o 517/XIV/2.a que «Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT» e o Projeto de Lei n.o 520/XIV/2.a que «Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT»; 2 – Os presentes projetos de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em plenário. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2020. O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e do PAN, na reunião da Comissão de dia 7 de outubro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
7 DE OUTUBRO DE 2020 47 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 517/XIV/2.a (PCP)Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT Data de admissão: 18 de setembro de 2020 Projeto de Lei n.o 520/XIV/2.a (BE)Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT Data de admissão: 22 de setembro de 2020 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques, Pedro Silva (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Luísa Colaço (DILP).  Data: 2 de outubro de 2020. I. Análise da iniciativa • A iniciativa Projeto de Lei n.o 517XIV/2.a (PCP) A presente iniciativa legislativa tem por finalidade estabelecer o regime de recuperação do controlo público da CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT, S.A.), considerando a recuperação integral pelo Estado de todas as áreas de atividade desenvolvidas pela empresa. Assim, os autores propõem que a recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT, S.A. deva decorrer, independente da forma jurídica que venha a assumir. O presente projeto de lei estabelece os critérios de salvaguarda aplicáveis à solução jurídica, a definir pelo Governo, para a recuperação do controlo público. Desde logo, salienta a defesa do interesse público, dos interesses patrimoniais do Estado, dos direitos dos trabalhadores, da manutenção do serviço público postal e a sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com a necessidade de tomada de medidas antes do fim do contrato de concessão do serviço público universal dos correios, com o intuito de evitar o desmantelamento dos CTT e a impossibilidade de o Estado assegurar a prestação do serviço público postal. De igual modo, refere-se a contínua degradação dos serviços prestados, uma desastrosa resposta da empresa às necessidades suscitadas no decurso da pandemia COVID-19, as falhas e atrasos na distribuição de correio, a delapidação do património, a descapitalização acionista, a rescisão de contratos laborais, a deslocalização de trabalhadores e o não cumprimento dos indicadores de qualidade. Também se aborda a estratégia da administração da CTT, S.A., nomeadamente a transformação das estações de correios