PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE ABRIL DE 2022 147 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Torreira 119 000,00 MURTOSA (Total município) 403 500,00 Oiã 79 094,00 Oliveira do Bairro 62 421,00 Palhaça 39 059,00 União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 81 575,00 OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 262 149,00 Couto de Esteves 68 242,00 Pessegueiro do Vouga 54 766,00 Rocas do Vouga 90 667,00 Sever do Vouga 53 811,00 Talhadas 73 095,00 União das freguesias de Cedrim e Paradela 74 243,00 União das freguesias de Silva Escura e Dornelas 126 919,00 SEVER DO VOUGA (Total município) 541 743,00 Arões 64 915,48 São Pedro de Castelões 81 708,95 Cepelos 39 677,75 Junqueira 38 142,57 Macieira de Cambra 59 835,46 Roge 40 037,38 União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho 100 682,41 VALE DE CAMBRA (Total município) 425 000,00 AVEIRO (Total distrito) 4 580 960,06 Barrancos 30 000,00 BARRANCOS (Total município) 30 000,00 Entradas 57 500,00 Santa Bárbara de Padrões 87 500,00 São Marcos da Ataboeira 47 500,00 União das freguesias de Castro Verde e Casével 143 500,00 CASTRO VERDE (Total município) 336 000,00 Alcaria Ruiva 17 592,82 Corte do Pinto 18 687,43 Espírito Santo 8 545,30 Mértola 40 247,37 Santana de Cambas 15 087,35 São João dos Caldeireiros 11 066,05
20 DE ABRIL DE 2022 149 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Gilmonde 18 126,60 Lijó 21 645,00 Macieira de Rates 22 171,20 Manhente 18 075,60 Martim 22 260,00 Moure 14 685,00 Oliveira 15 614,40 Palme 16 966,20 Panque 14 685,00 Paradela 15 603,00 Pereira 16 379,40 Perelhal 19 588,20 Pousa 23 734,80 Remelhe 17 926,80 Roriz 21 921,60 Rio Covo (Santa Eugénia) 15 282,60 Galegos (Santa Maria) 22 683,00 Galegos (São Martinho) 17 216,40 Tamel (São Veríssimo) 26 288,40 Silva 14 685,00 Ucha 16 813,80 Várzea 15 282,60 Vila Seca 16 967,40 União das freguesias de Alheira e Igreja Nova 31 462,80 União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto 44 056,80 União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados 32 208,60 União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) 80 130,00 União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins) 29 370,00 União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta 31 623,60 União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral 73 428,00 União das freguesias de Creixomil e Mariz 29 370,00 União das freguesias de Durrães e Tregosa 29 370,00 União das freguesias de Gamil e Midões 29 370,00 União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria 44 162,40 União das freguesias de Negreiros e Chavão 34 025,40 União das freguesias de Quintiães e Aguiar 29 370,00
SEPARATA — NÚMERO 1 150 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão) 44 056,80 União das freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) 30 750,60 União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte 29 370,00 União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães 64 528,20 União das freguesias de Vila Cova e Feitos 37 129,80 BARCELOS (Total município) 1 531 877,40 Abadim 15 140,00 Basto 10 000,00 Bucos 11 000,00 Cabeceiras de Basto 22 000,00 Cavez 22 500,00 Faia 10 000,00 Pedraça 11 000,00 Rio Douro 22 500,00 União das freguesias de Alvite e Passos 17 500,00 União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 25 500,00 União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 20 000,00 União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela 41 510,00 CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 228 650,00 Eira Vedra 8 000,00 Guilhofrei 8 000,00 Mosteiro 8 000,00 Parada do Bouro 5 289,40 Rossas 14 000,00 Vieira do Minho 20 000,00 União das freguesias de Anissó e Soutelo 10 578,81 União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão 11 010,60 União das freguesias de Caniçada e Soengas 10 600,00 União das freguesias de Ruivães e Campos 14 182,95 União das freguesias de Ventosa e Cova 10 578,81 VIEIRA DO MINHO (Total município) 120 240,57 Atiães 8 196,20 Cabanelas 27 806,80 Cervães 48 704,60 Coucieiro 23 237,30 Dossãos 15 028,00 Freiriz 16 816,54
20 DE ABRIL DE 2022 151 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Gême 10 700,12 Lage 53 588,68 Lanhas 13 147,20 Loureira 19 871,80 Moure 24 032,20 Oleiros 24 894,32 Parada de Gatim 11 170,60 Pico 10 619,70 Ponte 13 432,10 Sabariz 14 228,00 Vila de Prado 56 960,30 Prado (São Miguel) 15 387,98 Soutelo 60 438,10 Turiz 45 317,06 Valdreu 34 528,80 Aboim da Nóbrega e Gondomar 28 381,46 União das freguesias da Ribeira do Neiva 101 261,30 União das freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago) 15 356,80 União das freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho) 24 234,42 União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós 21 317,54 União das freguesias de Marrancos e Arcozelo 16 509,50 União das freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel) 17 220,00 União das freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós 36 059,26 União das freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide 39 074,10 União das freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho) 25 719,18 União das freguesias do Vade 56 149,00 Vila Verde e Barbudo 62 639,12 VILA VERDE (Total município) 992 028,08 BRAGA (Total distrito) 2 872 796,05 Alfaião 10 604,81 Babe 12 904,32 Baçal 13 834,32 Carragosa 12 714,32 Castro de Avelãs 11 445,43 Coelhoso 13 824,32 Donai 13 332,41 Espinhosela 14 814,71
20 DE ABRIL DE 2022 153 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Picote 17 179,87 Póvoa 14 014,63 São Martinho de Angueira 18 102,49 Vila Chã de Braciosa 18 580,70 União das freguesias de Constantim e Cicouro 14 904,37 União das freguesias de Ifanes e Paradela 19 267,31 União das freguesias de Sendim e Atenor 103 282,32 União das freguesias de Silva e Águas Vivas 21 239,08 MIRANDA DO DOURO (Total município) 346 756,70 União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos 23 780,00 TORRE DE MONCORVO (Total município) 23 780,00 Benlhevai 6 666,00 Freixiel 17 310,00 Roios 5 000,00 Samões 9 762,00 Sampaio 5 000,00 Santa Comba de Vilariça 11 418,00 Seixo de Manhoses 12 906,00 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 1 139 432,77 Caria 99 884,28 União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 180 000,00 BELMONTE (Total município) 279 884,28 Alcains 128 500,00 Almaceda 21 250,00 Benquerenças 17 500,00 Castelo Branco 23 030,00 Lardosa 22 500,00 Louriçal do Campo 16 875,00 Malpica do Tejo 15 250,00
SEPARATA — NÚMERO 1 154 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Monforte da Beira 15 250,00 Salgueiro do Campo 21 875,00 Santo André das Tojeiras 21 250,00 São Vicente da Beira 27 500,00 Sarzedas 30 000,00 Tinalhas 16 250,00 União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo 33 310,00 União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata 30 875,00 União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa 30 875,00 União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo 29 250,00 União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo 29 250,00 União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede 29 250,00 CASTELO BRANCO (Total município) 559 840,00 Aldeia de São Francisco de Assis 42 077,34 Boidobra 101 914,78 Cortes do Meio 54 281,65 Dominguizo 38 777,36 Erada 58 191,75 Orjais 44 290,55 Paul 62 418,20 Peraboa 53 544,66 Sobral de São Miguel 45 598,70 Tortosendo 150 626,20 Unhais da Serra 75 890,15 Verdelhos 50 959,12 União das freguesias de Barco e Coutada 54 326,45 União das freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho 118 708,20 União das freguesias de Casegas e Ourondo 90 789,15 União das freguesias de Covilhã e Canhoso 103 097,80 União das freguesias de Peso e Vales do Rio 64 569,30 União das freguesias de Teixoso e Sarzedo 164 731,13 União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto 42 372,10 COVILHÃ (Total município) 1 417 164,59 Alcaide 10 853,31 Alcaria 13 511,33 Alcongosta 9 386,99 Alpedrinha 16 763,86
20 DE ABRIL DE 2022 155 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Barroca 13 196,39 Bogas de Cima 14 907,81 Capinha 14 371,66 Castelejo 14 640,78 Castelo Novo 13 360,80 Fatela 10 252,73 Orca 17 511,54 Pêro Viseu 12 509,44 Silvares 20 767,88 Soalheira 15 543,82 Souto da Casa 19 330,59 Telhado 11 546,80 Enxames 11 680,46 Três Povos 20 929,70 União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo 24 750,69 União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo 42 859,17 União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo 18 459,86 União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha 23 157,39 FUNDÃO (Total município) 370 293,00 Cabeçudo 12 321,75 Carvalhal 7 883,10 Castelo 17 055,63 Pedrógão Pequeno 25 398,68 Sertã 57 753,63 Troviscal 31 941,00 Várzea dos Cavaleiros 19 767,75 União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais 63 705,66 União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro 21 527,50 União das freguesias de Ermida e Figueiredo 22 910,60 SERTÃ (Total município) 280 265,30 Fratel 21 570,73 Perais 13 606,23 Sarnadas de Ródão 13 620,91 Vila Velha de Ródão 25 926,47 VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município) 74 724,34 CASTELO BRANCO (Total distrito) 2 982 171,51
SEPARATA — NÚMERO 1 156 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Ançã 17 485,00 Cadima 17 773,00 Cordinhã 6 061,00 Febres 24 973,00 Murtede 8 660,00 Ourentã 7 348,00 Tocha 29 853,00 São Caetano 6 565,00 Sanguinheira 13 999,00 União das freguesias de Cantanhede e Pocariça 24 629,00 União das freguesias de Covões e Camarneira 21 132,00 União das freguesias de Portunhos e Outil 9 466,00 União das freguesias de Sepins e Bolho 11 817,00 União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima 10 262,00 CANTANHEDE (Total município) 210 023,00 Almalaguês 139 865,41 Brasfemes 65 308,28 Ceira 153 359,36 Cernache 168 919,83 Santo António dos Olivais 537 959,57 São João do Campo 61 576,09 São Silvestre 79 717,65 Torres do Mondego 122 943,77 União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos 134 616,52 União das freguesias de Assafarge e Antanhol 168 867,96 União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades 323 658,37 União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas 287 066,73 União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa 116 544,12 União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades 275 721,01 União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila 158 324,63 União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela 117 925,95 COIMBRA (Total município) 2 912 375,25 Alqueidão 41 518,00 Maiorca 54 793,00 Marinha das Ondas 57 378,00 Tavarede 68 669,00 Vila Verde 48 157,00
SEPARATA — NÚMERO 1 158 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Samuel 49 470,00 Soure 123 760,00 Tapéus 26 320,00 Vila Nova de Anços 36 245,00 Vinha da Rainha 46 220,00 União das freguesias de Degracias e Pombalinho 43 510,00 União das freguesias de Gesteira e Brunhós 36 790,00 SOURE (Total município) 480 151,00 Arrifana 38 400,00 Lavegadas 11 000,00 Poiares (Santo André) 68 600,00 São Miguel de Poiares 32 300,00 VILA NOVA DE POIARES (Total município) 150 300,00 COIMBRA (Total distrito) 4 989 289,65 Borba (Matriz) 25 431,24 Orada 30 566,02 Rio de Moinhos 23 834,92 Borba (São Bartolomeu) 23 459,28 BORBA (Total município) 103 291,46 Arcos 34 514,48 Glória 24 349,62 Évora Monte (Santa Maria) 25 756,14 São Domingos de Ana Loura 10 123,40 Veiros 34 483,68 União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) 42 046,12 União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão 20 377,62 União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura 11 503,68 União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) 13 243,78 ESTREMOZ (Total município) 216 398,52 Nossa Senhora da Graça do Divor 35 750,00 Nossa Senhora de Machede 55 224,18 São Bento do Mato 57 641,27 São Miguel de Machede 38 098,00 Torre de Coelheiros 35 853,84 Canaviais 48 977,50 União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde 74 443,00
20 DE ABRIL DE 2022 159 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) 30 776,83 União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras 90 313,00 União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe 74 405,97 União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro 62 191,53 União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé 56 750,11 ÉVORA (Total município) 660 425,23 ÉVORA (Total distrito) 980 115,21 Guia 383 783,00 Paderne 357 688,00 Ferreiras 404 504,00 Albufeira e Olhos de Água 956 943,00 ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00 Giões 8 269,87 Martim Longo 38 666,40 Vaqueiros 29 555,60 União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 29 307,44 ALCOUTIM (Total município) 105 799,31 Santa Bárbara de Nexe 68 997,16 Montenegro 114 547,59 União das freguesias de Conceição e Estoi 155 854,72 União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 440 748,13 FARO (Total município) 780 147,60 Almancil 400 000,00 Alte 630 000,00 Ameixial 290 000,00 Boliqueime 125 000,00 Quarteira 2 500 000,00 Salir 147 000,00 Loulé (São Clemente) 249 857,36 Loulé (São Sebastião) 182 212,15 União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim 372 652,37 LOULÉ (Total município) 4 896 721,88 Pechão 36 000,00 Quelfes 160 000,00 OLHÃO (Total município) 196 000,00 Alvor 163 351,09
SEPARATA — NÚMERO 1 160 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Mexilhoeira Grande 130 370,71 Portimão 294 514,64 PORTIMÃO (Total município) 588 236,44 Cachopo 136 526,48 Santa Catarina da Fonte do Bispo 142 558,11 Santa Luzia 72 706,55 União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira 163 661,94 União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão 193 646,38 União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) 537 171,53 TAVIRA (Total município) 1 246 270,99 FARO (Total distrito) 9 916 094,22 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98
20 DE ABRIL DE 2022 161 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 Amor 68 185,17 Arrabal 41 176,75 Caranguejeira 74 506,18 Coimbrão 51 325,14 Maceira 146 503,14 Milagres 45 603,96 Regueira de Pontes 36 773,89 Bajouca 42 704,28 Bidoeira de Cima 45 831,23 União das freguesias de Colmeias e Memória 79 347,68 União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 259 113,46 União das freguesias de Marrazes e Barosa 184 344,77 União das freguesias de Monte Real e Carvide 114 497,02 União das freguesias de Monte Redondo e Carreira 101 250,86 União das freguesias de Parceiros e Azoia 104 863,41 União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 664,96 União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 93 306,10 União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa 103 824,19 LEIRIA (Total município) 1 692 822,19 Marinha Grande 609 566,39 Vieira de Leiria 260 396,33 Moita 106 826,10 MARINHA GRANDE (Total município) 976 788,82 Atouguia da Baleia 374 830,04 Serra d'El-Rei 101 860,96 Ferrel 177 842,92 Peniche 213 865,88 PENICHE (Total município) 868 399,80 Abiul 68 629,50 Almagreira 86 599,30 Carnide 58 932,40
SEPARATA — NÚMERO 1 162 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Carriço 104 233,95 Louriçal 113 827,80 Pelariga 68 595,30 Pombal 229 043,99 Redinha 66 450,80 Vermoil 75 586,80 Vila Cã 56 853,40 Meirinhas 62 168,10 União das freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca 155 095,74 União das freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze 158 143,89 POMBAL (Total município) 1 304 160,97 Alqueidão da Serra 43 111,84 Calvaria de Cima 27 918,56 Juncal 50 423,70 Mira de Aire 51 098,50 Pedreiras 35 498,00 São Bento 45 321,02 Serro Ventoso 33 310,39 Porto de Mós – São João Baptista e São Pedro 66 776,71 União das freguesias de Alvados e Alcaria 36 029,22 União das freguesias de Arrimal e Mendiga 57 083,71 PORTO DE MÓS (Total município) 446 571,65 LEIRIA (Total distrito) 5 693 936,08 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88 União das freguesias de Carregado e Cadafais 764 022,38 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 403 401,83 Alguber 14 497,00
20 DE ABRIL DE 2022 163 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Peral 18 530,00 Vermelha 20 799,00 Vilar 25 674,00 União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz 38 699,00 União das freguesias de Lamas e Cercal 55 338,00 União das freguesias de Painho e Figueiros 28 488,00 CADAVAL (Total município) 202 025,00 Moita dos Ferreiros 92 036,06 Reguengo Grande 80 566,05 Santa Bárbara 69 617,68 Vimeiro 66 769,21 Ribamar 61 389,69 União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 228 255,75 União das freguesias de Miragaia e Marteleira 109 775,32 União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 91 966,49 LOURINHÃ (Total município) 800 376,25 Barcarena 193 576,87 Porto Salvo 337 782,78 União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 508 960,51 União das freguesias de Carnaxide e Queijas 525 855,42 União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias 1 023 228,49 OEIRAS (Total município) 2 589 404,07 Algueirão-Mem Martins 713 327,84 Colares 77 320,19 Rio de Mouro 881 345,92 Casal de Cambra 250 167,45 União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 1 122 022,54 União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 99 242,59 União das freguesias do Cacém e São Marcos 853 251,62 União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 922 518,12 União das freguesias de Queluz e Belas 1 186 422,97 União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem 178 525,84 União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) 466 756,31 SINTRA (Total município) 6 750 901,39 Freiria 90 000,00 Ponte do Rol 99 000,00
SEPARATA — NÚMERO 1 164 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 855 413,88 TORRES VEDRAS (Total município) 2 860 087,59 Vialonga 512 115,00 Vila Franca de Xira 472 427,24 União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz 523 357,01 União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 809 559,95 União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras 404 400,92 União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa 776 869,97 VILA FRANCA DE XIRA (Total município) 3 498 730,09 Alfragide 810 679,52 Águas Livres 871 910,56 Encosta do Sol 843 485,50 Falagueira-Venda Nova 671 930,21 Mina de Água 1 307 337,23 Venteira 615 350,49 AMADORA (Total município) 5 120 693,51 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 29 030 891,56 Alter do Chão 15 500,00 Chancelaria 13 500,00 Seda 13 500,00 Cunheira 13 500,00
20 DE ABRIL DE 2022 165 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 ALTER DO CHÃO (Total município) 56 000,00 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 14 000,00 CASTELO DE VIDE (Total município) 14 000,00 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Galveias 17 566,01 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 90 990,77 Alagoa 4 589,03 Alegrete 20 946,92 Fortios 14 724,12 Urra 16 354,44 União das freguesias da Sé e São Lourenço 23 282,83 União das freguesias de Reguengo e São Julião 23 181,99 União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 12 833,47 PORTALEGRE (Total município) 115 912,80 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08 PORTALEGRE (Total distrito) 1 004 092,28 Frende 11 070,00 BAIÃO (Total município) 11 070,00
20 DE ABRIL DE 2022 167 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 PORTO (Total distrito) 2 247 304,95 Bemposta 47 760,00 Martinchel 27 777,00 Mouriscas 42 996,00 Pego 49 450,00 Rio de Moinhos 24 028,00 Tramagal 59 060,00 Fontes 26 280,00 Carvalhal 26 387,00 União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 233 777,00 União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 35 547,00 União das freguesias de Alvega e Concavada 36 085,00 União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 30 344,00 União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 92 465,00 ABRANTES (Total município) 731 956,00 Bugalhos 55 922,00 Minde 96 433,00 Moitas Venda 34 467,00 Monsanto 57 989,00 Serra de Santo António 47 577,00 União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira 87 149,00 União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro 120 463,00 ALCANENA (Total município) 500 000,00 Almeirim 174 000,00 Benfica do Ribatejo 57 600,00 Fazendas de Almeirim 49 800,00 Raposa 45 960,00 ALMEIRIM (Total município) 327 360,00 Ulme 68 579,10 Vale de Cavalos 52 634,33 Carregueira 159 043,27 União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande 271 571,14 União das freguesias de Parreira e Chouto 123 167,78 CHAMUSCA (Total município) 674 995,62 Couço 34 581,36 São José da Lamarosa 29 751,15 Branca 32 422,13
SEPARATA — NÚMERO 1 168 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Biscainho 28 957,24 Santana do Mato 28 497,21 CORUCHE (Total município) 154 209,09 Alcobertas 33 294,51 Arrouquelas 14 811,22 Fráguas 16 418,67 Rio Maior 337 555,59 Asseiceira 16 102,12 São Sebastião 8 248,14 União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo 17 013,63 União das freguesias de Marmeleira e Assentiz 14 318,99 União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões 17 250,86 União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João 22 724,61 RIO MAIOR (Total município) 497 738,34 Abitureiras 19 808,01 Abrã 20 011,84 Alcanede 52 707,77 Alcanhões 16 722,13 Almoster 26 008,62 Amiais de Baixo 15 746,67 Arneiro das Milhariças 13 296,28 Moçarria 14 665,51 Pernes 18 424,46 Póvoa da Isenta 14 292,24 Vale de Santarém 22 093,69 Gançaria 12 841,60 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 53 068,13 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 39 215,03 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 38 646,87 União das freguesias de Romeira e Várzea 36 829,71 União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) 83 646,53 União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 51 769,94 SANTARÉM (Total município) 549 795,03 Asseiceira 58 600,00 Carregueiros 31 738,00 Olalhas 41 128,00
20 DE ABRIL DE 2022 169 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Paialvo 47 140,00 São Pedro de Tomar 57 098,00 Sabacheira 44 667,00 União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 51 819,00 União das freguesias de Casais e Alviobeira 54 389,00 União das freguesias de Madalena e Beselga 80 119,00 União das freguesias de Serra e Junceira 65 017,00 União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 116 860,00 TOMAR (Total município) 648 575,00 Assentiz 48 889,34 Chancelaria 32 109,19 Pedrógão 43 997,24 Riachos 93 856,23 Zibreira 30 682,54 Meia Via 31 729,28 União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel 55 197,07 União das freguesias de Olaia e Paço 46 997,29 União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) 103 767,42 União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca 84 771,17 TORRES NOVAS (Total município) 571 996,77 Alburitel 13 596,00 Atouguia 39 180,39 Caxarias 41 879,42 Espite 35 074,83 Fátima 111 117,92 Nossa Senhora das Misericórdias 64 185,77 Seiça 36 740,00 Urqueira 45 116,94 Nossa Senhora da Piedade 40 786,61 União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 117 330,92 União das freguesias de Gondemaria e Olival 58 761,11 União das freguesias de Matas e Cercal 41 128,21 União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos 77 920,11 OURÉM (Total município) 722 818,23 SANTARÉM (Total distrito) 5 379 444,08 Costa da Caparica 263 749,67 União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 827 230,88
SEPARATA — NÚMERO 1 170 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 ALMADA (Total município) 1 090 980,55 SETÚBAL (Total distrito) 1 090 980,55 Aboim das Choças 2 728,00 Aguiã 5 534,00 Ázere 3 990,00 Cabana Maior 7 948,00 Cendufe 5 972,00 Couto 3 610,00 Gondoriz 12 438,00 Miranda 4 722,00 Monte Redondo 3 974,00 Oliveira 3 712,00 Paçô 5 158,00 Padroso 7 872,00 Prozelo 6 614,00 Rio Frio 9 254,00 Rio de Moinhos 7 114,00 Jolda (São Paio) 1 004,00 Senharei 5 852,00 Soajo 30 554,40 Vale 13 116,00 União das freguesias de Alvora e Loureda 6 006,00 União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 12 014,00 União das freguesias de Eiras e Mei 6 584,00 União das freguesias de Grade e Carralcova 11 830,00 União das freguesias de Guilhadeses e Santar 7 972,00 União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 7 926,00 União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 6 380,00 União das freguesias de Portela e Extremo 5 408,00 União das freguesias de Souto e Tabaçô 10 392,00 União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 17 451,20 União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 1 968,00 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 235 097,60 Alvaredo 15 000,00 Cousso 15 000,00 Cristoval 15 000,00 Fiães 15 000,00
SEPARATA — NÚMERO 1 174 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Riodades 8 457,00 Soutelo do Douro 7 128,00 Vale de Figueira 8 276,00 Valongo dos Azeites 4 711,00 União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 12 101,00 União das freguesias de Trevões e Espinhosa 11 416,00 União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 7 539,00 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 107 500,00 Bordonhos 24 475,00 Figueiredo de Alva 31 230,00 Manhouce 46 106,00 Pindelo dos Milagres 51 360,00 Pinho 30 913,00 São Félix 24 475,00 Serrazes 32 159,00 Sul 112 763,00 Valadares 34 480,00 Vila Maior 31 156,00 União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 027,20 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 836 259,20 Abraveses 99 605,25 Bodiosa 19 661,34 Calde 18 500,00 Campo 31 952,32 Cavernães 28 829,82 Cota 17 788,99 Fragosela 23 662,19 Lordosa 19 276,56 Silgueiros 19 507,31 Mundão 44 592,20 Orgens 33 889,65 Povolide 28 269,30 Ranhados 87 576,56 Ribafeita 21 784,49
20 DE ABRIL DE 2022 175 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Rio de Loba 94 354,92 Santos Evos 15 546,84 São João de Lourosa 46 041,36 São Pedro de France 11 995,00 União das freguesias de Barreiros e Cepões 14 326,70 União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 23 723,58 União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 20 256,46 União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 14 104,01 União das freguesias de Repeses e São Salvador 94 020,22 União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 18 413,28 União das freguesias de Viseu 171 776,45 VISEU (Total município) 1 019 454,80 VISEU (Total distrito) 2 527 654,00 TOTAL CONTINENTE 79 283 583,09 ANEXO III (a que se refere o artigo 242.o) Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação Artigo 1.o Objeto O presente regime estabelece o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR). Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do IFR os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Tenham a situação tributária regularizada; d) Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos respetivamente nos artigos 359.o e seguintes e 367.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; e) Não distribuam lucros durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem
SEPARATA — NÚMERO 1 178 Artigo 6.o Obrigações acessórias 1 –  A dedução prevista no artigo 3.o é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC que identifique discriminadamente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 2 –  A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do IFR deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 7.o Resultado da liquidação O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 8.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas nos artigos 4.o e 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 1 180 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 39 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 17 de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 412/XV/1.a (PAN)— Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 5 suas boas condições e ausência de riscos higiossanitários. Este diploma, tendo como objetivo minimizar riscos de insalubridade ambiental e doenças transmissíveis ao homem, no presente caso significará a garantia de que o trabalhador não tem a seu cargo mais do que a lei permite alojar nos prédios urbanos, nomeadamente até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais. Exceto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos higiossanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos, garantindo, concomitantemente, o respeito por esta norma e a limitação do direito que se pretende atribuir com a presente proposta. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia, alterando, para o efeito, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Aditamento ao Código do TrabalhoÉ aditado o artigo 252.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, com a seguinte redação: «Artigo 252.o-A Falta por motivo de morte ou assistência a animal de companhia 1 – O trabalhador tem direito a faltar justificadamente a um dia de trabalho por morte de animal de companhia que se encontre registado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) em seu nome. 2 – O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 5 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a animal de companhia registado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) em seu nome. 3 – Para justificação da falta, o trabalhador deve efetuar prova do caráter inadiável e imprescindível da assistência ou declaração comprovativa da morte do animal de companhia, emitida por entidade competente, nomeadamente pelo médico veterinário ou a entidade onde foram prestados os cuidados médico-veterinários ao animal. 4 – Para os efeitos do previsto no presente artigo, deve considerar a limitação prevista no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, não podendo ser excedido o número total de animais aí previsto.» Artigo 3.o Alterações ao Código do TrabalhoÉ alterado o artigo 249.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 249.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) [...];
17 DE DEZEMBRO DE 2022 9 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Quarta-feira, 4 de maio de 2022 Número 6XV LEGISLATURA                   S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 60, 61, 62, 63 e 64/XV/1.a): N.o 60/XV/1.a (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 61/XV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 62/XV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 63/XV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 64/XV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).
SEPARATA — NÚMERO 6 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 4 de maio a 3 de junho de 2022, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 60/XV/1.a (PCP)— Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 61/XV/1.a (PCP)— Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 62/XV/1.a (PCP)— Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 63/XV/1.a (PCP)— Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e64/XV/1.a (PCP)— Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 6 6 Artigo 178.o Duração de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – [...]. 2 – A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 3 – [...]. 4 – No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 5 dias após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo. Artigo 179.o Proibição de contratos sucessivos 1 – No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho, ainda que com um motivo justificativo diferente, de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – [...]: a) [Revogada;]b) [...]. 3 – Considera-se sem termo o contrato celebrado entre o trabalhador e o utilizador em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para o utilizador em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – [Anterior n.o 3.] [...] Artigo 181.o Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Constitui contraordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto em qualquer das alíneas n.o 1 ou no n.o 4.
SEPARATA — NÚMERO 6 8 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – O utilizador deve comunicar o início da atividade de trabalhador temporário, nos cinco dias úteis subsequentes, aos serviços de segurança e saúde no trabalho, aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, aos trabalhadores com funções específicas neste domínio, aos delegados sindicais, comissão sindical ou intersindical à comissão de trabalhadores e à associação sindical. 9 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, o artigo 172.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 172.o-A Direito de informação 1 – O trabalhador, o delegado sindical, a comissão sindical ou intersindical, a comissão de trabalhadores, a subcomissão de trabalhadores e a associação sindical e outras estruturas representativas dos trabalhadores têm direito a ser informados sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho temporário, do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e do contrato de utilização de trabalho temporário. 2 – A empresa de trabalho temporário está obrigada a entregar, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de trabalho e do contrato de utilização, bem como a comunicar alterações, renovações e a cessação dos mesmos, às entidades referidas no n.o 1. 3 – A empresa utilizadora está obrigada a entregar às entidades previstas no n.o 1, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de utilização e a fornecer os elementos que fazem prova dos factos que justificam a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário previstos no n.o 1 do artigo 175.o 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do dever de informação previsto no presente artigo.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 175.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual. Artigo 5.o Garantia de DireitosDas alterações previstas na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das atuais condições de trabalho.