PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
304 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009o que para o caso equivale a dizer que nas situações em que o inem-Porto não detenha os documentos	com	a	informação	que	lhe	é	solicitada	(a	identificação	e	morada	dos	elementos	que	prestam socorro em caso de acidente, por exemplo), deverá actuar em conformidade com o prescrito na norma atrás referida, ou seja informar o requerente que não possui o documento (o que contenha a informação solicitada), dando-lhe conhecimento da entidade que o detenha ou remetendo o requerimento para esta, comunicando-lhe esse facto .b)		 Se	a	informação	requerida	constar	de	documentos	(como	as	fichas	de	atendimento,	as	fichas	de	observação médica ou os verbetes de socorro/transporte) contendo dados de saúde de terceiros (aos seus dados de saúde todos têm o direito de acesso nas condições previstas no artigo 8o, no 1 da LAdA e no artigo 3o, no 3, da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro), a entidade requerida deverá ter em conta que os documentos administrativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr . artigo 7o, no 6 da LAdA) .c)  o Parecer no 20/2004 da CnPd diz respeito aos pedidos de acesso efectuados por autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal, razão pela qual as respectivas conclusões não poderão ser decalcadas e aplicadas às situações que estiveram na origem das queixas em análise .6 . Quanto à deliberação no 65/07, da CnPd, referida em ii .8, ela parte do pressuposto que está em causa	o	acesso	a	dados	pessoais	(atendendo	ao	conceito	de	dados	pessoais	perfilhado	pela	CNPD).ora, como vimos acima (nos 2, 3 e 4), alguns dos dados solicitados não são, para a CAdA, dados pessoais,	e	quanto	aqueles	que	assim	se	possam	classificar,	o	requerente	demonstrou	interesse	directo, pessoal e legítimo no acesso aos mesmos .7 . de assinalar ainda que caso a entidade requerida tenha conhecimento que os documentos que detenha, contendo a informação requerida, se encontram integrados em processo sujeito ao segredo de justiça (cfr . artigo 6o da LAdA), não deve facultar o acesso, que terá que ser requerido à autoridade judiciária (cfr . artigo 86o, nos 7 e 8 do Código de Processo Penal) .IV - ConclusõesPor tudo o que antecede, conclui-se que o inem-Porto deve:a)  revelar ao senhor Advogado representante dos queixosos:-	 A	informação	de	que	disponha	respeitante	à	identificação	e	morada	dos	elementos	do	INEM	(ou outras entidades) que tomaram parte nas operações de socorro relacionadas com os acidentes de viação em consideração;- os números dos telefones de que foram efectuadas as chamadas de pedido de socorro relativamente aos mesmos acidentes, por se reconhecer existir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos mesmos .
305 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009b)  se, diversamente, não tiver	informação	respeitante	à	identificação	e	morada	dos	seus	próprios	elementos (ou outras entidades) que tomaram parte nas operações de socorro relacionadas com os apontados acidentes de viação, não deve deixar de transmitir isso mesmo ao queixoso . deve ainda informar, se for do seu conhecimento, quais as entidades que têm essa informação ou mesmo remeter a estas o requerimento apresentado, comunicando o facto ao interessado .c)  no caso dos documentos que detenha, contendo a informação solicitada, se encontrarem sujeitos ao segredo de justiça, informar o requerente dessa circunstância, o qual, querendo, poderá solicitar o acesso à autoridade judiciária .Comunique-se aos interessados .Lisboa, 21 de março de 2007osvaldo Castro (relator) - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
306 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 90/2007data: 2007 .04 .18Processo no 42/2007Requerente: direcção-Geral da Administração da JustiçaI - O pedido1.	O	Professor	Fernando	Rosas,	Presidente	do	Instituto	de	História	Contemporânea	da	Universidade nova de Lisboa (iHC/unL), solicitou à direcção-Geral da Administração da Justiça (dGAJ) “a consulta dos processos individuais dos juizes e delegados do Ministério Público que participaram nos julgamentos dos extintos Tribunais Plenários de Lisboa e do Porto” . esclareceu que o acesso a tal “acervo se insere num trabalho de investigação sobre os Tribunais Plenários”, em desenvolvimento no âmbito do iHC/unL, “com o apoio do Ministério da Justiça” .2 . veio, assim, a dGAJ submeter o assunto a Parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA), de acordo, aliás, com o disposto no 2 do artigo 15o da LAdA1 . Aquando da formulação deste seu pedido, a dGAJ adiantou que:“(...) Os processos individuais, para além da identificação dos magistrados, da filiação e da data de nascimento, podem ainda indicar, entre outros elementos, a residência, as habilitações literárias com as respectivas classificações, as funções, os cargos, datas de posse, formas de mobilidade e, eventualmente, classificações de serviço ou outras anotações sobre o desempenho dos magistrados, podendo haver casos em que conste referência a penas de aposentação compulsiva ou outras, aplicadas nos termos do Decreto-Lei no 277/74, de 25 de Junho”2.e continua: “Integram os processos, entre outros documentos, certificados de registo criminal para fins de nomeação em cargos públicos, atestados de robustez física para o exercício de  funções, requerimentos a solicitar a colocação em tribunais, autos de posse, declarações nos termos do artigo 3o da Lei no 1901, de 21 de Maio de 19353, e notas biográficas”.“De referir, ainda, que, atendendo ao período de funcionamento dos Tribunais plenários (19451974), é pouco provável a existência de processos individuais ou de documentos sobre os quais já 1   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .2   este diploma determinou várias providências destinadas ao saneamento da política interna e das suas instituições .3   A Lei no 1901, de 21 de maio de 1935, continha várias disposições acerca de associações secretas . o corpo do seu artigo 3o vedava que qualquer pessoa pudesse ser provida em lugar público, civil ou militar, do Estado ou dos corpos e corporações administrativos, sem que tivesse apresentado documento autenticado, ou termo lavrado perante o chefe do respectivo serviço, com a declaração, sob compromisso de honra, de que não pertencia, nem jamais pertenceria a qualquer das associações ou institutos que essa lei, no seu artigo 2o, considerava secretos e, portanto, devendo ser dissolvidos pelo Ministro do Interior .
317 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092 . Há elementos que são, em princípio, livremente acessíveis, só o não sendo se, acaso, neles convergir alguma das circunstâncias acima apontadas, nos locais próprios: é o que poderá suceder com as	habilitações	literárias	e/ou	profissionais21, com as penas de aposentação compulsiva ou outras22, com os requerimentos a solicitar a colocação em tribunais23,	e	com	as	notas	biográficas24 .3.	E	há,	finalmente,	o	caso	de	outros	dados	clínicos	eventualmente	constantes	dos	processos	individuais	(para	além	dos	atestados	de	robustez	física)	e	o	das	classificações	de	serviço	ou	outras	anotações sobre o desempenho dos magistrados, as quais revestem carácter nominativo, porquanto nelas haverá, certamente, juízos opinativos (positivos ou negativos) sobre a pessoa e esses recaem no domínio da reserva da intimidade da vida privada .4.	Atento	o	interesse	histórico,	cultural	e	informativo	do	estudo	a	produzir	e	o	estatuto	científico	que	o	Professor	Doutor	Fernando	Rosas	detém	(e	que	se	dá	como	provado	pelos	documentos	constantes	dos autos), a CAdA reconhece que o referido docente universitário é, enquanto Presidente do instituto de História Contemporânea da universidade nova de Lisboa, titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso que pretende, isto é, que a entidade requerente do presente Parecer (direcção-Geral da Administração da Justiça) deverá facultar-lhe “a consulta [integral] dos processos individuais dos juizes e delegados do Ministério Público que participaram nos julgamentos dos extintos Tribunais Plenários de Lisboa e do Porto” .5 . A pretendida consulta far-se-á no próprio local onde estão os documentos e, quanto à parcela nominativa eventualmente existente nessa documentação, deverá respeitar as condições que se deixaram expressas: a)  Anonimização dos textos, das conclusões e, em geral, dos resultados que se elaborem e divulguem - incluindo os apontamentos, registos e outros trabalhos preparatórios - por forma a impossibilitar a individualização de dados susceptíveis de ofender a reserva da intimidade da vida privada, tanto dos magistrados como das suas famílias nucleares e ainda de outras pessoas .b) informação (a prestar pela dGAJ) de que, de acordo com a LAdA (artigo 10o, no 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .c)	 Ser	subscrito	documento	em	que	sejam	identificados	todos	os	processos	quanto	aos	quais	seja	disponibilizado o acesso .Comunique-se .Lisboa, 18 de Abril de 2007diogo Lacerda machado (relator) - João miranda (nos termos da declaração junta) - Antero rôlo - renato Gonçalves (nos termos da declaração junta) - duarte rodrigues silva (nos termos da declaração junta) - António José Pimpão (Presidente) 21  Cfr . supra, ponto ii .5 .22  Cfr . supra, ponto ii .8 .23  Cfr . supra, ponto ii .11 .24  Cfr . supra, ponto ii .13 .
320 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009administrativas não integram o conceito de documento nominativo, o qual deve ser reservado para as situações abrangidas pela reserva da vida privada . Pelo contrário, aqueles elementos, porquanto referentes a uma qualquer avaliação de desempenho, relevam da e para a própria função administrativa, devendo ser considerados públicos . isto mesmo, ainda que as apreciações ou as valorações extravasem o propósito funcional da emissão de juízos apreciativos ou de valor que determinem a própria invalidade da avaliação por se desviar do seu objecto . nessas circunstâncias tratar-se-á de documento administrativo, ainda que o seu conteúdo seja desconforme com o objectivo gizado pela norma de habilitação e competência .diferentemente, nos casos em que de documentos administrativos constem elementos referentes à própria reserva da vida privada, aí sim, estar-se-á perante informação nominativa que, nessa medida, deverá ser reservada, na senda da exposição efectuada por João miranda e a que se adere .Já não se acompanha a declaração de voto em referência, na parte em que propugna a não anonimização dos documentos que integrem elementos nominativos, pelos motivos constantes do Parecer a que se referem as presentes declarações .a) duarte rodrigues silva
321 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 92/2007data: 2007 .04 .18Processo no 43/2007requerentes: Centro Hospitalar do Alto minho, ePeI - Os factos e o pedido1 . António oliveira solicitou ao Centro Hospitalar do Alto minho, ePe, (CHAm) a respeito de determinado “vogal no anterior Conselho de Administração” desta entidade, referentes “à totalidade do período em que exerceu tal cargo”, as seguintes informações:•		 “Vencimentos auferidos;•	 Regalias atribuídas;•	 Cópia dos boletins itinerários descritivos das despesas de transporte e abonos de ajudas de custo, bem como dos respectivos documentos justificativos;•	 Cópia do valor total de cada uma das facturas relativas a despesas efectuadas com a utilização de telemóvel atribuído por esse CHAM;•	 Cópia do valor total de cada um dos extractos relativos a despesas efectuadas com cartão de crédito atribuído por esse CHAM .”2 . o CHAm, vem, nos termos do artigo 15o, no 2 da LAdA, solicitar o parecer da CAdA, referindo, para o que ora interessa, o seguinte:“O requerente, não faz qualquer referência à relação jurídica em que se encontra relativamente ao titular dos dados, o que eventualmente poderia legitimar a pretensão, nem o fim a que os mesmos se destinam.os requerimentos remetidos ao Centro Hospitalar, não são acompanhados de autorização escrita da	pessoa	a	quem	os	dados	dizem	respeito,	o	que	configura	uma	desconformidade	legal.Os documentos nominativos solicitados contemplam actos de gestão e por conseguinte a vida interna do Centro Hospitalar, assistindo, a este Centro o direito ao sigilo e segurança, enquanto Instituição Pública.”II - O Direito1 . o CHAm é uma pessoa colectiva de direito público, cujo capital estatutário é detido pelo estado (cfr . artigos 23o, no 1 e 26o, no 1, ambos do decreto-Lei no 558/99, de 17 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do sector empresarial do estado) . exerce funções administrativas, estando encarregue	da	prestação	de	serviços	de	interesse	público	na	área	da	saúde.	Face	ao	referido,	entendemos	que aquele hospital se encontra sujeito à LAdA (cfr . artigo 3o, no 1) .
322 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092 . o artigo 7o, no 1, da LAdA, respeitante ao princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos, refere que “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” .são considerados documentos nominativos quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais, isto é, “informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada” [cfr . artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) da LAdA] .são documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual,	de	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais	e	os	que	contenham apreciações sobre as pessoas .os documentos nominativos são comunicados, nos termos do artigo 8o, no 1 e 2 da LAdA:- à pessoa a quem os dados digam respeito;- a terceiros que daquela obtenham autorização escrita;- a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo .3 . Quanto à situação presente, relativamente ao conjunto de informações que são solicitadas, é de referir o seguinte:-  “vencimentos auferidos” tem sido entendimento da CAdA1 que a indicação dos vencimentos auferidos e dos descontos e retenções feitos por força da lei, são públicos e de acesso generalizado . Quanto a outros descontos e retenções, dependentes de acto voluntário ou de determinação de outra entidade (v .g ., prestação de alimentos, tribunais, etc .) a informação deve ser objecto de análise, caso a caso, para ponderação sobre se está ou não abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ou por regime especial em matéria de acesso a documentação . mas ainda que dos documentos constem, por exemplo, referências a descontos dependentes de acto voluntário, nem por isso o documento onde estejam indicados deverá ser, todo ele, alvo de uma reserva de comunicação, uma vez que, nos termos do artigo 7o, no 6 da LAdA “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” .-  “Cópia dos boletins itinerários descritivos das despesas de transporte e abonos de ajudas de custo,	bem	como	dos	respectivos	documentos	justificativos” os boletins itinerários e os documentos respeitantes a ajudas de custo2, assim como os respectivos	documentos	justificativos	são	meramente	contabilísticos	ou	de	registo	administrativo,	ra1   Cfr . sobre esta matéria o Parecer da CAdA no 92/2006, disponível em www .cada .pt  .2   Cfr . sobre esta matéria o Parecer da CAdA no 16/2005, disponível em www .cada .pt  .
323 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009zão pela qual são documentos administrativos sem natureza nominativa, de acesso livre e irrestrito,	uma	vez	que	não	contêm	nem	apreciações	nem	juízos	de	valor	sobre	pessoas	identificadas	nem se encontram abrangidos pela reserva de intimidade da vida privada .-  “Cópia do valor total de cada uma das facturas relativas a despesas efectuadas com a utilização de telemóvel atribuído por esse CHAm” não constam das facturas de despesa com telemóveis (facturas com os montantes gastos, não as chamadas “facturas detalhadas”, que essas sim, podem conter e regra geral contêm informação reservada) dados pessoais; por essa razão, consideram-se documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado, os que contenham informação sobre o “valor total de cada uma das facturas relativas a despesas efectuadas com a utilização de telemóvel”3 .-  “Cópia do valor total de cada um dos extractos relativos a despesas efectuadas com cartão de crédito atribuído por esse CHAm” 	 Conforme	é	referido	em	3/d)	da	acta	de	29.12.2003	da	Comissão	de	Fixação	de	Remunerações	nomeada pelo CHAm, “A eventual utilização de cartão de crédito da empresa pelos membros do órgão de administração deve destinar-se, exclusivamente, a fazer face a despesas documentadas inerentes ao exercício das suas funções” . Assim sendo, são documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado os que contenham o “valor total de cada um dos extractos relativos a despesas efectuadas com cartão de crédito” .-  “regalias atribuídas” todas as regalias ou remunerações acessórias atribuídas a quem ocupe o cargo de enfermeirodirector do CHAm, constituem, concerteza, uma contrapartida “inerente ao exercício das funções”, tal como é dito quanto à utilização de cartão de crédito . Assim sendo, constitui igualmente um documento administrativo, de acesso livre e generalizado, qualquer documento respeitante à atribuição dessas regalias e remunerações acessórias (por exemplo, a acta acima referida) .4 . Ao contrário do assinalado pelo CHAm, as informações solicitadas (ou os documentos nas quais se encontrem incluídas) merecem ser divulgados, dando-se cumprimento ao principio da Administração aberta, vertido no artigo 268o, no 2 da Constituição da república Portuguesa, no artigo 65o do Código do Procedimento Administrativo e na LAdA .o facto de estarmos perante uma ePe em nada diminui as suas obrigações no que respeita ao acesso a informações, no caso, das retribuições auferidas pelos respectivos gestores . Antes pelo contrário, esse facto deve constituir um “incentivo” à existência de um regime de completa transparência no que a essa matéria respeita .Aliás, com a entrada em vigor, desde 29 de março de 2007, do disposto na resolução do Conselho de ministros no 49/20074 (in dr, ii série, de 28 de março de 2007), respeitante aos “Princípios de 3   Cfr . sobre esta matéria o Parece da CAdA no 243/2005, disponível em www .cada .pt  .4   resolução que decorre do disposto no artigo 37o do decreto-Lei no 71/2007, de 27 de março (estatuto do Gestor Público) .
324 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009bom governo das empresas do sector empresarial do Estado”, a “Remuneração e outros direitos” dos membros dos órgãos de administração dessas empresas passam a ser de divulgação obrigatória (cfr . iii/21 da referida resolução) .III - Conclusãoem razão do exposto, conclui-se que o Centro Hospitalar do Alto minho, ePe deve facultar a António oliveira a informação requerida, com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante do(s) documento(s) em que se encontre vertida .Comunique-se .Lisboa, 18 de Abril de 2007João Miranda (relator) - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)
325 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 93/2007data: 2007 .04 .18Processo no 72/2007Queixa de: António QuintasEntidade requerida: matadouro regional de mafra, sAI - PedidoQueixa de António Quintas, contra o matadouro regional de mafra, sA, (mrm, sA) por este, na sequência de pedido que lhe dirigiu, não ter facultado o acesso a diversos documentos relacionados com a construção e funcionamento da respectiva estação de tratamento de Águas residuais (etAr) .II - Factos1 . António Quintas, ao abrigo do disposto no artigo 6o da Lei do Acesso à informação do Ambiente (LAiA), Lei no 19/2006, de 12 de Junho, solicitou ao mrm, sA cópia simples dos seguintes documentos respeitantes à respectiva etAr:-  alvarás da licença de construção, um emitido ao “abrigo do Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares” e outro emitido “ao abrigo da Secção VII, do Capítulo II, do DL no 46/94, de 22 de Fevereiro”;-  “alvarás de licença de rejeição das águas residuais (...) desde a sua entrada em funcionamento, ao abrigo da Secção III, do Capítulo II, do Decrerto-Lei no 46/94, de 22 de Fevereiro” .solicitou ainda a consulta “e fotocópias dos documentos a indicar”, dos documentos referentes às lamas	da	ETAR,	identificadas	nas	alíneas	a),	b),	c)	e	d)	do	no	1	do	artigo	7o	do	Decreto-Lei	no	446/91,	de 22 de novembro e dos documentos referentes aos nos 1, 2 e 3 do artigo 4o da Portaria no 809/90, de 10 de setembro .se não existirem os documentos solicitados, solicita certidão negativa de tal facto .Por	fim,	solicita	a	consulta	da	lista	ou	registo	de	informação	ambiental	na	posse	da	entidade	requerida . não existindo tal lista, “que seja compilada, ao abrigo do artigo 4o da Lei no 19/2006 e fornecida a consulta” .2 . na resposta, o mrm, sA, comunicou ao requerente que, “de acordo com a alínea a) do artigo 3o da Lei no 19/2006, de 12 de Junho, esta empresa não se enquadra na definição de autoridade pública e como tal não pode fornecer os elementos (...) solicitados” .3.	Face	ao	teor	da	resposta	obtida,	António	Quintas	apresentou	queixa	na	CADA	contra	o	MRM,	sA, com fundamento no no 2 do artigo 14o da LAiA .na queixa, e no que ora interessa, é referido o seguinte:
326 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009- a entidade requerida é uma empresa participada pela Câmara municipal de mafra (Cmm), que detém 93,32% do capital accionista;- todos os membros do Conselho de Administração representam a Cmm, e mais não são que “agentes administrativos de facto”;- “a sociedade promove o abastecimento público (...) conforme determina o artigo 3o do contrato da sociedade, DR III Série, de 3 de Julho de 2001”;- “o Presidente do Conselho de Administração da sociedade é também, o Presidente” da Cmm .requer ainda que a CAdA se pronuncie sobre se “o segredo comercial de uma sociedade, mormente o artigo 43o do Código Comercial, deverá ou não prevalecer sobre o direito que a LAIA consagra aos documentos ambientais” .Finalmente,	refere	ser	seu	entendimento	que	da	alteração	ao	no	1	do	artigo	2o	da	LADA,	operada	pelo artigo 19o da LAiA, e do teor dos artigos 14o, no 2 da LAiA (“o no 2, do artigo 14o, quando refere que o requerente pode apresentar queixa à CADA nos termos e prazos da LADA, refere-se à forma da queixa e aos prazos, e não mais do que isso”) e 9o, no 1, da Convenção de Aarhus, resulta que os pareceres da CAdA respeitantes ao acesso a informação sobre ambiente são vinculativos .4 . Convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa, a entidade requerida veio dizer, no que ora interessa, o seguinte:- “não se inclui no conceito de autoridade pública a que se refere a Lei no 19/2006, de 12 de Junho”, pois não é incluída no elenco do respectivo artigo 3o, alínea a), pontos i e ii;- o pedido em causa deve ser dirigido às autoridades públicas que tutelam o mrm, s A, que dispõem das informações em causa;- “continua em vigor o preceituado no no 1 do artigo 43o do Código Comercial, sendo que as informações solicitadas poderão, de algum modo, pôr em causa os seus legítimos interesses .”III - Direito1 . É competência da CAdA apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas ao abrigo do artigo 14o, no 2, da LAiA .2 . o mrm, sA é uma empresa da qual a Cmm detém 93,32% do capital social .o mrm, s . para o exercício da respectiva actividade tem em funcionamento uma etAr, sendo que toda a informação a esta respeitante constitui, sem dúvida, “informação sobre ambiente” (cfr .artigo 3o, alínea b), da LAiA) .entendemos que da conjugação do referido nos parágrafos anteriores resulta que a entidade requerida se encontra sujeita à LAiA, pois estamos perante uma autoridade pública, atento o conceito vertido no artigo 3o, alínea a) da LAiA [o mrm, sA, é uma empresa que presta serviços públicos relacionados com o ambiente (ponto ii), e o respectivo capital, em larga maioria, é detido por um “órgão da administração pública (...) local”, no caso a Cmm (ponto i)] .
328 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009III - Conclusõesem face do exposto, a CAdA é de parecer que:a) o acesso à informação ambiental detida pelo mrm, sA, autoridade pública, é regulado pela LAiA (cfr . artigos 1o e 3o da LAiA);b) deve ser facultado ao queixoso, o acesso à informação que requereu, se a mesma existir, atentos os prazos prescritos na Lei (cfr . artigos 6o e 9o da LAiA);c) o mrm, sA, deve tomar as medidas prescritas nos artigos 4o e 5o da LAiA;d)	 A	decisão	final	vinculativa	a	que	se	refere	o	artigo	9o,	no	1	da	Convenção	de	Aarhus	diz	respeito	à decisão que sobre o acesso a documentos/informações sobre ambiente seja tomada por um tribunal e não ao parecer da CAdA .Comunique-se .Lisboa, 18 de Abril de 2007João Miranda (relator) - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)
329 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 109/2007data: 2007 .05 .16Processo no 137/2007Requerente: Gabinete do secretário de estado Adjunto e da educaçãoI - O pedido1 . relativamente a um procedimento de manifestação de interesse para a nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de Coordenador do ensino Português em espanha, um dos candidatos / interessados, manuel Barroso, solicitou aos ministros de estado e dos negócios estrangeiros e da educação - e, “na sequência do Despacho no 4146/2007, publicado no Diário da Republica no 46, II Série, de 6 de Março de 2007, da nomeação de Maria José de Matos” para aquelas funções - “a reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, de todos os documentos relativos ao procedimento” e que ”fundamentaram a decisão final conducente à nomeação da referida Coordenadora, bem como de todos os documentos e fundamentação que condicionaram a preterição” do requerente, “com especial referência à explicitação desagradada dos indicadores que permitiram estabelecer a relação ordenada” entre esse candidato / interessado “e a referida coordenadora, tendo em conta os «requisitos» e as «condições de preferência» constantes do aviso publicado” em três periódicos, “incluindo (...) quantificadores e caracterizações, quer no âmbito da avaliação dos respectivos curricula vitae, quer no âmbito da entrevista” .e adiantou que requeria o acesso, “para efeitos de eventual apresentação de reclamação” .2 . Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar essa documentação, o Gabinete do secretário de estado Adjunto e da educação pediu à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) que emitisse Parecer sobre a pretensão do requerente . e apresentou o caso nos termos seguintes:a) “No âmbito do regime jurídico do Ensino de Português no Estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei no 165/2006, de 11 de Agosto, é prevista a figura dos coordenadores, com a responsabilidade pela coordenação local do ensino português (cfr. artigos 8o e 9o)”;b) “Os coordenadores são equiparados à categoria de secretário de  embaixada, cujas funções são exercidas em comissão de serviço quando o titular tenha vínculo à Administração Pública, sendo o seu recrutamento efectuado por livre escolha dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado, de reconhecida competência e experiência relevante (cfr. artigos 14o, 15o e 16o)”;c) “Procurando alargar a base de opções de escolha para o cargo de Coordenador do Ensino de Português em Espanha, estrutura criada pela Portaria no 1396/2006, de 14 de Dezembro, foram publicados em diversos jornais anúncios de convite à manifestação de interesse na nomeação”;d) “As manifestações de interesse recolhidas não podem ser configuradas como um concurso público, tratando-se de um mero procedimento informal de recolha de interessados na nomeação, de entre os quais, mas não só, podia ser nomeado o futuro coordenador”;
330 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009e) “Após a análise dos elementos informativos apresentados pelos interessados, a escolha recaiu na pessoa considerada, de acordo com o artigo 16o do Decreto-Lei no 165/2006, de 11 de Agosto, a melhor preparada para o cabal exercício do cargo”;f) “O pedido do interessado [manuel Barroso] na reprodução de documentos nominativos referentes a outros interessados constantes do processo suscita dúvidas sobre a possibilidade da sua revelação, relativamente aos quais se pede o Parecer” .II - O Direito1.	Decorre	dos	autos	que	o	procedimento	findou	já.	Está,	pois,	em	causa	o	direito	de	acesso	à	informação não procedimental, pelo que a pretensão deverá ser apreciada de acordo com o que determina a LAdA1 .2 . Cumpre, por conseguinte, ver o regime de acesso que esta lei consagra: 2 .1 .  o artigo 7o, no 1, da LAdA estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes que são, assim, generalizada e livremente acessíveis, portanto, sem que haja necessidade de justificar	(ou	de	fundamentar),	perante	quem	quer	que	seja,	o	respectivo	pedido	-	cfr.,	também,	o artigo 4o, no 1, alínea a), da referida lei .2 .2 .  Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr . artigo 4o, no 1, alínea c),	da	LADA,	que	os	define	como	informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr.	artigo	8o,	no	1,	da	LADA).	Fora	destes	casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CAdA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr . artigos 8o, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), todos da LAdA .2.3.		No	quadro	da	LADA,	serão	de	classificar	como	documentos	nominativos	os	que	revelem	dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os	que	se	prendam	com	a	sua	vida	sexual,	os	relativos	às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões sobre a pessoa (nomeadamente,	as	expressas	em	classificações	de	serviço	ou	em	processos	de	averiguações,	de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos 1   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
333 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009desta forma, estarão cumpridos os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, pelos quais a Administração Pública deve pautar a sua conduta neste domínio (artigo 1o da LAdA) .5 . o Gabinete do secretário de estado Adjunto e da educação deverá informar o interessado de que, de acordo com o no 3 da artigo 10o da LAdA, os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos nos termos legais .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	a	entidade	consulente	(Gabinete	do	Secretário	de estado Adjunto e da educação) deverá facultar ao interessado, manuel Barroso, o acesso a toda a documentação por este pretendida .Comunique-se .Lisboa, 16 de maio de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
334 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 119/2007data: 2007 .05 .16Processo no 71/2007Requerente:  Câmara	Municipal	de	Sernancelhe	/	Direcção-Geral	de	Protecção	Social	aos	Funcionários e Agentes da Administração Pública (Adse)I - O pedidoinvocando as alíneas c) e d) do no 1 do artigo 20o da LAdA1, a Câmara municipal de sernancelhe (Cms) pediu o Parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) sobre uma situação que, em síntese, apresentou nos termos seguintes:a) “Estes serviços camarários, no estrito cumprimento da lei e ao abrigo do disposto no artigo 36o, no 1, b), do regime jurídico das férias, faltas e licenças da Administração Pública (Decreto-Lei no 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n o 117/99, de 11 de Agosto), solicitaram a intervenção de uma junta médica referente à funcionária (...), pertencente ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal, que se encontra de baixa médica desde 17 de Agosto 2005, uma vez que a actuação da mesma indicia, em matéria de faltas por doença, um comportamento fraudulento, já que a predita funcionária, não obstante os atestados que vem apresentando, é vista frequentemente nestes serviços e fora deles, não evidenciando qualquer sinal de debilidade física ou mental”; b) “A (...) Junta Médica foi solicitada por estes serviços camarários em 3 de Abril de 2006 e somente marcada para 10 de Julho do mesmo ano”;c) “Tendo em conta a competência do Presidente da Câmara Municipal para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais, solicitou-se, em 12/07/2006, ao Exmo Sr. Director-Geral da ADSE se dignasse «(...) informar a data em que efectuaram a convocação da supra identificada funcionária para a junta médica prevista para o dia 10 do corrente mês, tendo em conta que a mesma nos informou por escrito (...) que não iria estar presente (...) em virtude de se encontrar com (...) viagem marcada e paga para o estrangeiro, (...) tendo estes serviços autorizado as suas férias (...) somente a partir do dia 11/07/2006, tendo em vista, precisamente, acautelar a sua presença nesses serviços (...)»”;d) “Em 18/12/2006, estes serviços reiteraram os [pedidos de] esclarecimento identificados no ponto anterior, solicitando ainda que se indicasse «no mínimo, se a incapacidade da funcionária é do foro psicológico ou físico, face ao teor da junta médica de 25 de Julho do corrente ano» que declarou a funcionária como “incapaz”, sem elaboração de qualquer parecer escrito fundamentado (...)”;e) “A ADSE somente oficiou estes serviços camarários em 5 de Fevereiro do corrente ano, no sentido de não ser possível o fornecimento dos dados solicitados alegando, em suma, que: 1   Por esta sigla é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
337 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009informação (...) - cfr . artigo 3o, no 1, da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro, sobre informação genética pessoal e informação de saúde . em consonância com este princípio, o no 2 do mesmo artigo dispõe que o titular da informação de saúde tem o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito (...) ou de o fazer comunicar a quem seja por si indicado, ou seja, através de médico, com habilitação própria, escolhido pelo titular da informação (no 3) .A exigência de intermediação médica visa preservar a saúde física e psíquica do utente e não pôr a prática de actos clínicos ou de enfermagem a salvo do conhecimento do doente ou ao abrigo da possibilidade	de	verificação	a posteriori da respectiva correcção . no caso vertente, não se põe essa questão, pelo que não há necessidade de intermediação médica .6.	Uma	nota,	a	finalizar:	de	acordo	com	o	no	3	do	artigo	10o	da	LADA,	os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	entende	a	CADA	que	a	entidade	consulente	(Câmara	Municipal de sernancelhe) tem o direito de aceder à documentação que comprove se a incapacidade de uma funcionária “é do foro psicológico ou físico”, devendo a direcção-Geral de Protecção social aos	Funcionários	e	Agentes	da	Administração	Pública	(ADSE)	facultar-lhe	o	pretendido	acesso.	Comunique-se .Lisboa, 16 de maio de 2007Diogo Lacerda Machado (relator) - Ana Paula Costa e Silva - João Miranda - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos (com declaração de voto) - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votovotei favoravelmente o Parecer da CAdA neste processo, tendo, por isso, concordado com a decisão.	Trata-se,	indiscutivelmente,	de	acesso	a	dados	pessoais	de	saúde	de	uma	cidadã	identificada	no	processo . As decisões sobre acesso a dados pessoais de saúde devem ser informada pela Lei no 67/98, de 26 de outubro . entendo que o acesso a dados pessoais de saúde pelas inspecções Gerais encontra abrigo, no que à “legitimidade funcional”, no no 2 do artigo 7o da LPd, preenchendo o resultado da actividade destas inspecções o conceito (agora também “funcionalizado” ou “administrativizado”, digo) de “interesse público importante” .a) eduardo Campos
338 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 120/2007data: 2007 .05 .16Processo no 98/2007Requerente: Escola	Secundária	Fernando	Lopes	Graça	-	ParedeI - PedidoA	Escola	Secundária	Fernando	Lopes	Graça	vem,	nos	termos	do	disposto	no	artigo	15o,	no	2,	da	Lei	do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)1, solicitar à CAdA que emita parecer sobre um pedido que lhe foi dirigido pela mãe de um aluno (menor), requerendo o acesso a processos disciplinares instaurados a outros alunos .II - Factos1.	Maria	Lobo	solicitou	ao	Presidente	do	Conselho	Executivo	da	Escola	Secundária	Fernando	Lopes Graça “fotocópias, certificadas, de todo o processo disciplinar (de início ao fim do mesmo), desencadeado pela agressão”	ao	seu	filho	-	aluno	daquela	escola	-	“no dia 10 de Janeiro de 2007” .2.	A	Escola	Secundária	Fernando	Lopes	Graça,	em	5.3.2007,	dirigiu	à	CADA	um	pedido	de	“esclarecimento (...) relativamente aos documentos possíveis de ceder à encarregada de educação do aluno queixoso em resultado do processo disciplinar instaurado aos quatro alunos envolvidos nesse processo” .Ao pedido de parecer juntou cópia completa de um dos quatro processos (referindo que são todos semelhantes) .III - Direito1.	Conforme	resulta	dos	documentos	juntos	ao	pedido	de	parecer,	o	filho	menor	da	requerente,	aluno	na	Escola	Secundária	Fernando	Lopes	Graça,	foi	objecto	de	ofensas	por	parte	de	outros	quatro	alunos, da mesma escola . deste facto decorreu a instauração de quatro processos disciplinares (os requeridos), que se encontram concluídos .2 . dos processos disciplinares em causa constam documentos administrativos nominativos, uma vez que contêm dados pessoais (cfr . artigo 4o, no 1 alínea b) da LAdA), ou seja, “informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada” (cfr . artigo 4o, no 1 alínea c) da LAdA) .nos seus pareceres, a CAdA, a título de exemplo, tem indicado como constituindo dados pessoais os	que	revelem	dados	genéticos,	de	saúde,	da	vida	sexual,	de	convicções	ou	filiações	filosóficas,	1  Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela lei no 19/2006 de 12 de Junho .
339 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham apreciações sobre as pessoas (nomeadamente,	as	expressas	em	classificações	de	serviço	ou	em	processos	de	averiguações,	de	inquérito ou disciplinares) .3 . o direito de acesso a esses documentos nominativos2 é reconhecido pelo artigo 8o, nos 1 e 2 da LAdA:i . ao titular dos dados pessoais neles contidos;ii . a terceiros que do titular dos dados pessoais hajam obtido autorização escrita;iii . a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso e obtenham da CAdA, perante quem devem fazer tal demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento (cfr . artigos 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), da LAdA) .4.	Na	situação	em	análise	verifica-se	o	seguinte:i . a requerente é mãe e representante legal do aluno (menor) que foi objecto de ofensas .ii . os processos disciplinares de que são requeridas cópias já se encontram concluídos .5.	Considera-se	que	a	qualidade	de	representante	legal	do	aluno	objecto	de	ofensas	é	suficiente	para	conferir à requerente o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, integral, aos processos disciplinares, já concluídos .6 . nos termos do artigo 10o, no 3 da LAdA, “os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por penas e danos, nos termos legais”, o que para o caso equivale a dizer que os documentos requeridos apenas podem ser utilizados para a prossecução de interesses legítimos, relacionados com a situação da qual resultou a instauração dos processos disciplinares, não podendo a requerente proceder à sua divulgação .IV -  ConclusãoFace	ao	acima	referido,	conclui-se	que	a	requerente,	na	qualidade	de	representante	legal	de	um	aluno	(menor)	da	Escola	Secundária	Fernando	Lopes	Graça,	tem	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo no acesso, integral, aos processos disciplinares (já concluídos) que requereu, tendo presente que	os	dados	pessoais	não	podem	ser	utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinam	o	acesso.Comunique-se .Lisboa, 16 de maio de 2007Diogo Lacerda Machado (relator) - Ana Paula Costa e Silva - João Miranda - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)2  sobre a mesma matéria cfr . os Pareceres da CAdA nos 148 e 266/2006, disponíveis em www .cada .pt  .
340 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 125/2007data: 2007 .05 .16Processo no 125/2007Queixa de: manuel AlmeidaEntidade requerida: delegação regional de Lisboa da inspecção-Geral da educaçãoI - PedidoQueixa de manuel Almeida, contra a delegação regional de Lisboa da inspecção-Geral da educação (drL/iGe), por esta, na sequência de pedido que lhe dirigiu, ter cobrado, pela emissão de uma certidão, um valor que considera exagerado .II - Factos1 . em 12 .1 .2007, manuel Almeida requereu à drL/iGe, “fotocópia autenticada do registo de actividades”, de determinado inspector, respeitante ao mês de novembro de 2005 .2 . A drL/iGe, em 1 .3 .2007, remeteu ao requerente o documento solicitado (uma página), informando-o de que a “verba a pagar relativa à certidão e fotocópia” era de 27,16 euros .Foi	este	o	preço	pago	pelo	requerente,	conforme	consta	de	recibo	junto	ao	processo.3 . em 23 .3 .2007, manuel Almeida, invocando o Parecer da CAdA no 110/2005, dirigiu-se a esta Comissão, solicitando a “reposição da legalidade, relativamente ao preço a pagar pelas fotocópias autenticadas”, tendo em conta que o valor “exorbitante” em causa “consubstancia, na prática, a negação do acesso ao direito e à realização da Justiça, consagrados na CRP .”4 . Convidada pela CAdA a pronunciar-se sobre a queixa apresentada, a drL/iGe respondeu através de ofício recebido em 2 .4 .2007 .em anexo a esse ofício enviou a “Norma Orientadora da IGE no 1/2006, de 20.6.2006”, que, refere, que “assenta numa linha orientadora que tem em subjacente o Parecer no 113/2003, de 15.5”, da CAdA, “porquanto, no que respeita “(...) ao montante a pagar pelas certidões, a CADA considera que, face à “inexistência de norma específica”, o mesmo resulta da aplicação do regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado” .nos termos do ponto 6 da norma orientadora no 1/2006, da iGe, para a emissão de certidões, “dada a inexistência de norma específica, aplicará as disposições previstas no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, em especial, as disposições contidas no tabelamento dos actos constantes do ponto 9.3 e 9.3.1 do artigo 21o” (respeitante aos emolumentos do registo predial) .III - O Direito1 . A CAdA, no seu Parecer no 110/2005 (ao qual se refere o queixoso), questionada “sobre o preço a cobrar por fotocópias autenticadas e pela passagem de certidões”, referiu o seguinte:
343 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009desconhecemos a razão pela qual a iGe entendeu que as normas do rern acima assinaladas e os valores que resultam da respectiva aplicação são os indicados para efeito de poder cobrar um preço pela emissão de certidão, solicitada em razão do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos .7 . em resultado da aplicação da norma orientadora antes referida, a drL/iGe, pela emissão de uma certidão constituída por apenas uma página, cobrou 27 euros . Caso tivesse solicitado uma cópia simples, o requerente, em resultado da aplicação do despacho no 8617/2002, do ministro das Finanças,	teria	pago	0,04	euros.em Parecer recente (Parecer no 29/2006, de 8 .3 .20062), a CAdA, após ter referido que o “montante da taxa correspondente à passagem de certidão (...) deve respeitar (...) o princípio constitucional da proporcionalidade, que afasta o excesso não justificado objectivamente” considerou que o preço de 10 euros, cobrado por uma certidão com duas páginas,  “traduzida na mera aposição de um carimbo a óleo com a referência de a cópia estar conforme o original”, era “excessiva face ao serviço efectivamente prestado” .Por maioria de razão, o mesmo se dirá em relação à situação presente, em que como assinalamos, foi	cobrada	a	quantia	de	27,16	euros	pela	certificação	de	uma	página.	Entendemos	que	o	valor	em	causa é susceptível de inviabilizar o exercício do direito de acesso aos documentos, por ser desproporcionado em relação ao serviço prestado .IV - Conclusõesa)	Não	é	competência	da	CADA	(cfr.	artigo	20o	da	LADA)	fixar	o	preço	a	cobrar	pela	Administração aquando da emissão de certidões que, por via do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos, lhe sejam solicitadas;b)	Porém,	sob	pena	de	violação	do	princípio	da	Administração	aberta,	não	podem	ser	fixados,	para	a emissão de certidões, valores que inviabilizem a aplicação da LAdA; e nos termos do respectivo artigo 20o, no 1, alínea f), compete à CAdA dar parecer sobre a aplicação desta Lei;c) no caso presente, o valor de 27,16 euros cobrado pela emissão de uma certidão com apenas uma página é excessivo; por essa razão deve a drL/iGe passar a cobrar um valor que não seja inibidor do exercício do direito fundamental de acesso .Comunique-se aos interessados .Lisboa, 16 de maio de 2007Renato Gonçalves (relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)2  disponível em www .cada .pt  .