II SÉRIE-A — NÚMERO 55 48 amortização antecipada. 7 –  A amortização prevista no número anterior deve ser realizada, no mínimo, em valor equivalente a uma das prestações estabelecidas no acordo de regularização. 8 –  Aos acordos de regularização previstos no presente artigo não é aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 e nas alíneas a) e c) do n.o 7 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e o n.o 4 do artigo 25.o do anexo I a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, ambas na sua redação atual. 9 –  Os acordos de regularização previstos no presente artigo excluem-se do disposto nos artigos 5.o, 6.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual. 10 –  Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente artigo, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2019 não era por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática. 11 –  O despacho previsto no número anterior pode ainda autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativamente à dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa. 12 –  Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.o 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 13 –  São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, as alíneas b) e c) do n.o 2 e os n.os 10 e 11 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro. 14 –  O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, e permite a celebração de Acordos de Regularização de Dívida, com o benefício da redução correspondente a 30% dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2019, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 129.o Integração do Saldo de execução orçamental 1 –  Após aprovação do mapa «Fluxos de caixa» pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental. 2 –  O pedido de integração do saldo de execução orçamental a apresentar ao órgão deliberativo deve ser adequadamente instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 130.o Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 1 –  Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho. 2 –  Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução é dado conhecimento ao