PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 10 c) Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos em risco de queda ou caídas em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção. 3 – O direito previsto no n.o 1 do artigo 1366.o do Código Civil não prejudica o cumprimento do previsto na presente lei. Artigo 4.o Princípios Gerais 1 – Todas as árvores são consideradas elementos de importância ecológica e ambiental a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias medidas que acautelem a sua proteção e conservação. 2 – Nos termos estabelecidos pela Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro e da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho, os municípios podem exigir a salvaguarda e proteção de espécimes de espécies arbóreas ou arbustivas que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal. Artigo 5.o Deveres Gerais É dever de todos os cidadãos contribuir para a defesa e conservação das árvores nos espaços públicos. Artigo 6.o Deveres Especiais 1 –  Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde se situem espécies arbóreas e que confiram poderes sobre gestão de árvores e logradouros, confinantes com o espaço público, têm o dever especial de os preservar, tratar e gerir, por forma a evitar a sua degradação e destruição. 2 –  O Estado, em articulação com as autarquias locais, tem o dever de proteger o património arbóreo, assegurando que quaisquer intervenções feitas pela administração pública ou local são realizadas por pessoal devidamente apto e qualificado para o efeito. Artigo 7.o Operações urbanísticas Qualquer operação urbanística, que careça de licenciamento municipal de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, e se localize em zona arborizada deverá apresentar levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente espécies, portes e estado fitossanitário. Artigo 8.o Restantes operações que afetem o presente uso do solo As restantes utilizações do solo, nomeadamente agrícolas e florestais, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies existentes de acordo com o projeto, sendo obrigatória menção expressa do facto no respetivo título. Artigo 9.o Proibições 1 – Tendo em vista a concretização da presente lei, não é permitido:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 12 Artigo 13.o Gestão do Sistema Arbóreo Urbano 1 – Deverá ser elaborado um documento de referência de «Boas Práticas de Gestão do Sistema Arbóreo Urbano» a nível nacional para que sirva de referência ao território nacional abrangendo todas as entidades com responsabilidade na gestão do arvoredo. 2 – A gestão do arvoredo em espaço público deverá ser executada por técnicos com formação adequada devidamente preparados e credenciados para o efeito. 3 – Todas as intervenções no arvoredo devem ser reportadas em portal ou sítio da internet do respetivo município com a publicação da ficha fitossanitária do espécime a intervencionar, no qual deve constar a identificação do técnico responsável. 3 – A fiscalização das ações de gestão do arvoredo deverá caber a uma entidade independente da entidade que a executa, designadamente ao ICNF, IP. Artigo 14.o Profissão de Arborista No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo promove o reconhecimento da profissão de Arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão. Artigo 15.o Inventário municipal do arvoredo urbano 1 – Sem prejuízo do previsto no n.o 1 e n.o 2, alínea b) do artigo 1.o da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, e do n.o 2 do artigo 2.o da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho, os municípios devem possuir um inventário completo de todas as árvores existentes no seu território, os quais deverão ser atualizados periodicamente. 2 – Os municípios, caso não possuam o referido inventário, deverão proceder à sua elaboração no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor desta lei. 3 – Cada inventário municipal de árvores urbanas deve incluir informações sobre o número de espécimes, espécies ou variedades, dimensões, idade aproximada, estado de fitossanitário e sua geolocalização. 4 – O inventário referido n.o 1 deve incluir um Plano de Conservação das árvores existentes, o qual deverá ser continuamente monitorizado. 5 – As determinações dos Planos de Conservação afetarão tanto o arvoredo público como o privado classificado e, uma vez aprovado, será obrigatório. 6 – A inventariação do arvoredo urbano deve ser publicitada em plataforma online criada pelas autarquias para o efeito, partilhada e atualizada pela entidade responsável pela gestão do arvoredo e acessível em regime de dados abertos, da qual deverá constar: a) Localização, identificação e caracterização de todos os exemplares arbóreos da cidade; b) Entidade cuidadora (autarquia ou particular); c) Estado fitossanitário; d) Intervenções realizadas e programadas; e) Notificações de alerta sobre intervenções a realizar, com a antecedência mínima de 10 dias úteis. 7 – A plataforma deve permitir que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente a cada exemplar arbóreo.
9 DE MARÇO DE 2021 13 Artigo 16.o Novas plantações em tecido urbano 1 – As novas plantações de árvores urbanas serão projetadas e executadas de acordo com os seguintes critérios: a) As árvores já existentes serão respeitadas; b) Serão usadas somente espécies adaptadas às condições edafoclimáticas locais; c) Deverá ser tido em conta o edificado já existente de modo a evitar futuros conflitos; d) Nas áreas de estacionamento à superfície, a construir, serão obrigatoriamente plantadas árvores na proporção mínima de uma árvore para cada quatro carros. Artigo 17.o Medidas de compensação Quando um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza deverá o mesmo ser compensado pela plantação de uma área equivalente de arvoredo no mesmo concelho. Artigo 18.o Contraordenações 1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral e das contraordenações especialmente previstas na Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, no que diz respeito ao regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, e tendo em conta o previsto na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, constitui: a) Contraordenação muito grave a violação do previsto nas alíneas a) e b) do artigo 4.o; b) Contraordenação grave a violação do previsto nas alíneas c) e d) do artigo 4.o; c) Contraordenação leve a violação do previsto nas alíneas e) e f) do artigo 4.o. 2 – A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 3 – A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos gerais do direito. 4 – Para além da coima, também poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 19.o Norma revogatória Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 16 Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abrilSão aditados os artigos 13.o-B e 13.o-C à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-B Limitação excecional aos valores de renda habitacional e não habitacional praticados 1 – Os contratos que venham a ser renovados ou celebrados após a entrada em vigor do presente diploma têm como valor limite o definido na Portaria n.o 277-A/2010 que define a Renda Máxima admitida para o ano de 2021 no Programa Porta 65 Jovem.2 – Esta limitação mantém-se até 1 de janeiro de 2025, podendo ser atualizada conforme os índices de preço ao consumidor do Instituto Nacional de Estatística.3 – Não se poderá proceder a despejo motivado pela não aceitação de aumento de renda pelo inquilino.Artigo 13.o-CRenovação automática de contratos de arrendamento1 – São renovados até 1 de janeiro de 2025 todos os contratos de arrendamento desde que a partir de 1 de janeiro de 2022, e nos termos dos artigos 4.o e 8.o, o inquilino proceda ao pagamento dos valores de renda em dívida com a redução prevista.2 – Os contratos de arrendamento que terminem a sua vigência durante o ano de 2021 são igualmente prolongados desde que se retome o pagamento habitual das rendas nos termos dos artigos 4.o e 8.o.»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abrilSão alterados os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C, 9.o, 12.o, 13.o e 14.o à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, com as posteriores alterações, com a seguinte redação:«Artigo 3.o(...) 1 – No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique: a) (...); b) (...); c) agregados que integrem: 1) beneficiários do subsídio social de desemprego;2) beneficiários do Apoio aos Desempregados de Longa Duração;3)beneficiários do Apoio Extraordinário à Redução de Atividade Económica do Trabalhador independente;4)beneficiários do Apoio Extraordinário ao Rendimento do Trabalhador;5)beneficiários do Rendimento Social de Inserção.2 – (...). 3 – Os beneficiários do apoio previsto no artigo 5.o devem remeter, trimestralmente, informação atualizada que comprove a quebra de rendimentos, ou a condição de beneficiário das prestações sociais e das
9 DE MARÇO DE 2021 17 prestações de desemprego identificadas nos números anteriores.Artigo 4.o(...)1 – Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o arrendatário, tendo diferido o pagamento da renda nos meses de abril a junho e de janeiro a junho de 2021, não efetue o seu pagamento em prestações repartidas igualmente e pagas mensalmente, que começam a ser devidas a 1 de janeiro de 2022 e estendidas num período de 36 meses.2 – Ao valor constituído em dívida ao senhorio é aplicada uma redução de 20%, ou percentagem inferior que da soma resulte 20% no conjunto de reduções caso tenha existido uma redução de renda negociada com o senhorio no período da pandemia.3 – O pagamento das rendas é retomado a 1 de julho de 2021, às quais se aplica uma redução de 20% relativamente ao valor praticado à data de início das medidas de mitigação da SARS-CoV-2.4 – Os n.os 3 e 4 não se aplicam às rendas que não tenham vindo a ser atualizadas no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano.5 – No caso de se declarar novo Estado de Emergência, poderão voltar a ser diferidas as rendas durante esse período e nos três meses subsequentes, aplicando-se o previsto nos n.os 2 e 3.Artigo 5.o(...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...). 12 – (...). 13 – Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento, o inquilino pode provar a existência desse título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do imóvel sem oposição do senhorio assim como o pagamento mensal da respetiva renda por um período de 6 meses, valendo a forma como validação para acesso ao apoio previsto.14 – Nos casos previstos no artigo anterior, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, comunica a situação irregular ao Ministério Público e à Autoridade Tributária para que se proceda à regularização dos contratos nos termos da Lei n.o 13/2019.15 – Este apoio é prolongado a todo o ano de 2021 e o valor atribuído deve ser usado, exclusivamente, para o pagamento da renda devida.Artigo 8.o(...)1 – (...). 2 – Nos casos previstos no número anterior: a) O diferimento não pode, em qualquer caso, aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de dezembro de
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 18 2021; b) O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2024; c) O pagamento é efetuado em 36 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 36, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, o montante total em dívida que se constituiria com base nos valores de renda praticados à data de entrada em vigor das medidas de mitigação da SARS-CoV-2 é reduzido em 20% e exclui as rendas vencidas e já pagas, as quais se consideram, para todos os efeitos, liquidadas. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida. 5 – (...). 6 – Quando se retome o pagamento das rendas é aplicada uma redução de 20% relativamente ao valor praticado à data de início das medidas de mitigação da SARS-CoV-2.7 – São renovados até 1 de janeiro de 2025 todos os contratos de arrendamento desde que a partir de 1 de janeiro de 2022 o inquilino proceda ao pagamento dos valores de renda em dívida com a redução prevista.8 – Os contratos de arrendamento que terminem a sua vigência durante o ano de 2021 são igualmente prolongados desde que se retome o pagamento habitual das rendas nos termos deste artigo.Artigo 8.o-A(...) 1 – O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto no artigo anterior deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito no prazo de 30 dias após a publicação desta lei, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). Artigo 8.o-B(...)1 – Aos arrendatários cujos estabelecimentos tenham sido encerrados, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, desde, pelo menos, março de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permanecem encerrados aplica-se o disposto no artigo 8.o e nos números seguintes. 2 – (Revogado). 3 – Relativamente às rendas vencidas em 2021, o arrendatário pode requerer o diferimento do pagamento das rendas, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos se encontrem encerrados e nos três meses subsequentes, aplicando-se o disposto no artigo 8.o. 4 – O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto nos números anteriores deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito até 30 dias após a entrada em vigor deste diploma, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2021, se a comunicação tiver sido posterior a esta data. 5 – (...). 6 – (...). 7 – O diferimento no pagamento das rendas nos termos do presente artigo não constitui falta ou mora no
9 DE MARÇO DE 2021 19 pagamento das rendas em causa para quaisquer efeitos legais. Artigo 8.o-C(...) 1 – Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de 1200 (euro) por mês. 2 – Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de 2000 (euro) por mês. 3 – Este apoio é concedido a empresários em nome individual independentemente de terem contabilidade organizada ou trabalhadores a cargo.4 – Este apoio é ainda acessível por arrendatários que, mantendo a tipologia de espaço comercial e a sua natureza comercial, tenham mudado de espaço de arrendamento para outro com rendas inferiores às praticadas no espaço imediatamente anterior.4 – Este apoio é prolongado a todo o ano de 2021 e o valor atribuído deve ser usado, exclusivamente, para o pagamento da renda devida.Artigo 9.o(...) 1 – A falta de pagamento das rendas previstas nos moldes definidos no artigo 8.o, bem como, no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, nos meses em que esta vigorar e no mês subsequente, e até 31 de dezembro de 2021, nos termos dos artigos 8.o, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis. 2 – (...). Artigo 12.o(...) 1 – A indemnização prevista no n.o 1 do artigo 1041.o do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que é possível o respetivo diferimento, não é exigível sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.o, 7.o, 8.o e 8.o-B da presente lei. 2 – (Revogada).3 – (...). 4 – A aplicação do disposto nesta lei não constitui falta ou mora no pagamento das rendas em causa para quaisquer efeitos legais.Artigo 13.o(...)1 – (...). 2 – Haverá lugar à manutenção do pagamento previsto nesta legislação quando o pagamento imediato implique a incapacidade financeira de cumprir com compromissos de novo contrato de arrendamento por valor mais favorável de renda e em caso que a cessação do contrato resulte de dificuldade financeira da sua manutenção.Artigo 14.o(...) 1 – A presente lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 28 Palácio de São Bento, 9 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Nuno Fazenda — Hugo Pires — Sónia Fertuzinhos — Joana Bento — Raquel Ferreira — Joaquim Barreto — Edite Estrela — Luís Graça — Pedro do Carmo — Filipe Pacheco — André Pinotes Batista — Maria da Luz Rosinha — Alexandre Quintanilha — Fernando Paulo Ferreira — João Miguel Nicolau — José Manuel Carpinteira — Miguel Matos — Paulo Porto — Francisco Pereira Oliveira — Ana Passos — Susana Amador — Susana Correia — Telma Guerreiro — Cristina Sousa — Palmira Maciel — Francisco Rocha — Clarisse Campos — Jorge Gomes — João Azevedo Castro — Cristina Mendes da Silva — Sílvia Torres — José Rui Cruz — Pedro Sousa — Lúcia Araújo Silva — Sofia Araújo — Romualda Fernandes — Marta Freitas — Rita Borges Madeira — Hortense Martins — Olavo Câmara — Alexandra Tavares de Moura — Vera Braz — Maria Joaquina Matos — Norberto Patinho — Mara Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1062/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA E A MADRID Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma e a Madrid, entre os dias 11 (final do dia) e 13 de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e sua Majestade o Rei de Espanha. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma e a Madrid, entre os dias 11 (final do dia) e 13 de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e sua Majestade o Rei de Espanha». Palácio de São Bento, 9 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Roma e a Madrid entre os dias 11 (final do dia) e 13 do presente mês, para audiências com Sua Santidade o Papa e Sua Majestade o Rei de Espanha, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 48 Comissão deveria alertar os Estados-membros da UE, sempre que as importações de bananas de uma determinada origem ultrapassassem 80% do limiar estabelecido para suspensão das preferências. Este mecanismo permitia antecipar e reagir a um aumento súbito de importações de bananas do Equador, evitando uma perturbação do mercado da UE. Os benefícios para a UE também são importantes. O setor agrícola da UE beneficiará da proteção de cerca de 100 indicações geográficas da UE no mercado equatoriano. O Acordo abrange quatro IG nacionais: Queijo Serra da Estrela, Douro, Oporto / Port / Port Wine/ Porto/ Portvin/ Portwein/ Portwijn/ vin de Porto/ vinho do Porto e Vinho Verde. O acordo também inclui compromissos para implementar efetivamente convenções internacionais sobre direitos dos trabalhadores e proteção ambiental. Os benefícios do acordo para a Colômbia e o Peru já são visíveis. Por exemplo, mais de 500 empresas colombianas e 1100 empresas peruanas, principalmente pequenas e médias empresas, exportaram pela primeira vez para a UE desde a entrada em vigor do acordo. Este acordo vem reforçar as relações da UE com a América Latina e espera-se que a Bolívia possa aderir no futuro, completando assim a Comunidade Andina. PARTE III – CONCLUSÕES 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 10/XIV – «Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas»; 2) A Proposta de Resolução em análise tem por finalidade aprovar o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas; 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 10/XIV está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. O Deputado autor do relatório. Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PCP, na reunião da Comissão de 19 de novembro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE JANEIRO DE 2021 3 «Artigo 15.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O direito à prestação é, ainda, reconhecido às pessoas com 55 ou mais anos de idade, desde que a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60/prct. seja anterior àquela idade. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o (...) 1 – O valor da referência mensal da componente base da prestação terá um valor correspondente a 1,15 vezes o Indexante dos Apoios Sociais. 2 – (Anterior n.o 1.) 3 – (Anterior n.o2.) Artigo 34.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Nos casos em que não seja possível apresentar a certificação da deficiência anterior à data da entrada em vigor do modelo de atestado médico de incapacidade multiuso, a prova de deficiência e a atribuição do grau de incapacidade pode ser feita, excecionalmente, por despacho do membro do Governo responsável pela Segurança Social.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 57 (2021.01.08)]. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 8 parental inicial definido para a mãe. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, aos períodos previstos nos n.os 1, 2 e 3 acresce todo o período de internamento da criança medicamente certificado, bem como 30 dias após a alta hospitalar. 6 – No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos previstos nos números anteriores acrescem 30 dias por cada gémeo além do primeiro. 7 – A concessão do subsídio parental inicial depende de declaração dos beneficiários dos períodos a gozar ou gozados pelos progenitores, de modo exclusivo ou partilhado. 8 – Caso a licença parental inicial não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte, há lugar à concessão do subsídio parental inicial ao progenitor que o requeira nas situações em que o outro progenitor exerça atividade profissional e não tenha requerido o correspondente subsídio. 9 – Caso não seja apresentada a declaração de partilha, o direito ao subsídio parental inicial é reconhecido à mãe. Artigo 13.o (...) O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 15.o (...) 1 – O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos seguintes períodos: a) 30 dias consecutivos de gozo obrigatório, os quais são gozados imediatamente após o nascimento; b) 30 dias de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, gozados após o período referido na alínea anterior, em simultâneo ou após o gozo da licença inicial exclusiva da mãe. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 30.o (...) Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 32.o Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanasO montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.o, é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.
14 DE JANEIRO DE 2021 9 Artigo 34.o (...) O montante diário do subsídio por adoção é igual ao previsto no artigo 30.o, aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no artigo 32.o do presente decreto-lei. Artigo 46.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Subsídio social por prematuridade ou internamento do recém-nascido; Artigo 47.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Subsídio por prematuridade ou internamento do recém-nascido. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 57.o (...) O montante diário do subsídio parental inicial, independentemente da modalidade optada, é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 59.o Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanasO montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.o, é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 60.o (...) O montante diário do subsídio social por adoção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.o e ao valor fixado no artigo anterior, caso se trate de adoções múltiplas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 10 Artigo 71.o-A Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 36 semanasOs acréscimos ao período de licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o, dependem de apresentação de certificação do hospital que comprove o período de internamento da criança. Artigo 81.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O pagamento do acréscimo devido por nascimento de gémeos, por internamento hospitalar da criança, por prematuridade até às 36 semanas e por adoções múltiplas é reportado aos últimos dias do período de concessão do respetivo subsídio.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilÉ aditado o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido 1 – O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; 2 – O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão de outros subsídios previstos no artigo 7.o.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abrilOs artigos 4.o, 11.o, 12.o, 14.o, 23.o, 24.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ;
14 DE JANEIRO DE 2021 15 Artigo 37.o-A Licença especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é independente da concessão da licença de maternidade ou paternidade é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido.» Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 549/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAVALIE A OBRA DE PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR EXTERIOR DO PORTO DE LEIXÕES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 611/XIV/1.a (SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO DO PORTO DE LEIXÕES, INCLUINDO O PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR EXTERIOR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 616/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A APLICAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL NAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR DE LEIXÕES E DO NOVO TERMINAL DE CONTENTORES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 650/XIV/2.a (INTENSIFICAÇÃO E CREDIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL DAS OBRAS INTEGRADAS NO PROJETO DE ACESSIBILIDADES MARÍTIMAS AO PORTO DE LEIXÕES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os Projetos de Resolução n.o 549/XIV/1.a, apresentado pelo PAN, n.o 611/XIV/1.a, apresentado pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 N.o 815/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes. N.o 816/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a realização uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira. N.o 817/XIV/2.a (BE) — Recomenda medidas de valorização do património industrial do Vale do Ave. N.o 818/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução.  (a) Publicado em Suplemento.
22 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Acordo de Paris», o acordo adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas; b) «Adaptação às alterações climáticas», as medidas e ajustes de sistemas humanos e naturais, como resposta a estímulos climáticos projetados ou reais, ou aos seus efeitos, que podem limitar os danos ou tirar proveito de seus aspetos positivos; c) «Alteração climática», uma modificação no clima atribuível, direta ou indiretamente, à atividade humana que altera a composição da atmosfera global e que, conjugada com as variações climáticas naturais, é observada durante períodos de tempo comparáveis; d) «Emissões», a libertação de gases com efeito de estufa e ou seus precursores na atmosfera sobre uma área específica e durante certo período; e) «Gases com efeito de estufa (GEE)», os constituintes gasosos da atmosfera, tanto naturais como antropogénicos, que absorvem e reemitem a radiação solar; f) «Mitigação das alterações climáticas», as ações e processos que conduzem à redução de emissões antropogénicas de GEE para a atmosfera, nomeadamente, através do aumento da capacidade de absorção e dos sumidouros que acumulam e armazenam estes gases;g) «Neutralidade carbónica», o balanço neutro entre emissões de GEE e o sequestro de carbono equivalente pelo uso do solo, das florestas, do oceano, das pradarias marinhas, dos sapais e das florestas de algas; h) «Neutralidade fiscal», o balanço neutro da carga fiscal global; i) «Sistema climático», o conjunto da atmosfera, hidrosfera, biosfera e litosfera e suas interações; j) «Sumidouro», qualquer processo, atividade ou mecanismo que remove da atmosfera um gás com efeito de estufa, ou um seu percursor, ou um aerossol. Artigo 3.o Direito Internacional e da União Europeia A política nacional do clima deve respeitar o Direito Internacional, incluindo as convenções internacionais e compromissos assumidos pelo Estado português, bem como o Direito da União Europeia. TÍTULO II Objetivos, princípios e metas Artigo 4.o Objetivos São objetivos da política do clima, designadamente: a) A mitigação das alterações climáticas, através de ações que contribuam para a redução de emissões de GEE e, desta forma, para o cumprimento das metas definidas; b) A adaptação às alterações climáticas; c) A transição para uma economia competitiva e sustentável, neutra em emissões de carbono e promotora do crescimento verde inclusivo; d) A contribuição da política do clima para o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial; e) A integração dos objetivos climáticos nos domínios sectoriais; f) O fomento da cooperação internacional na área das alterações climáticas; g) A capacitação e a consciencialização dos cidadãos em matéria climática;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 h) O reforço da participação dos setores público e privado e dos cidadãos na implementação e consecução da ação climática; i) A promoção da investigação científica e da inovação em matéria climática; j) A transição para uma economia circular; k) O aumento da eficácia dos sistemas de informação, reporte e monitorização; l) O reforço da transparência, da acessibilidade e da clareza da informação e do quadro jurídico relativos à matéria das alterações climáticas; m) A consciencialização da importância da redução do consumo e da produção de resíduos e a alteração do padrão de consumo com vista à promoção da reutilização e reciclagem; n) O reforço da utilização de fontes renováveis de energia e aumento da eficiência e suficiência energéticas e hídricas, a promoção da mobilidade suave e a transição para a mobilidade elétrica. Artigo 5.o Princípios Para além dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente e no Código do Procedimento Administrativo, a política do clima deve especialmente observar os seguintes princípios: a) Do desenvolvimento sustentável; b) Da responsabilidade intra e intergeracional; c) Da transversalidade e da integração; d) Da justiça climática; e) Da precaução; f) Do melhor conhecimento científico disponível; g) Da transparência; h) Da responsabilidade; i) Da neutralidade fiscal; j) Do poluidor-pagador; k) Do utilizador-pagador; l) Da cooperação internacional, designadamente, com os países de língua oficial portuguesa, bem como entre entidades administrativas. Artigo 6.o Metas 1 – Em cumprimento do Acordo de Paris e dos restantes compromissos internacionais do Estado português, dos mecanismos de cooperação europeia para o reforço das interligações energéticas, bem como das metas estabelecidas no âmbito da União Europeia, Portugal deve alcançar a neutralidade carbónica, o mais tardar, até 2050. 2 – As metas nacionais de redução de emissões de GEE, bem como as metas da respetiva remoção através de sumidouros de carbono, são fixadas por ato legislativo, a cada cinco anos, no respeito pelos compromissos europeus e internacionais do Estado português. Artigo 7.o Economia circular 1 – A economia circular assenta no princípio da sociedade da partilha, na promoção da melhoria da eficiência dos recursos, da reutilização e da reciclagem dos materiais, com o objetivo de redução do consumo de matérias-primas virgens e de recursos energéticos, das emissões poluentes decorrentes das atividades extrativas e transformadoras, assim como da produção de resíduos. 2 – A transição para a economia circular depende do desenvolvimento de modelos de negócio e produção, de bioeconomia, de ecodesign, arquitetura, urbanismo e reabilitação sustentáveis, de estratégias colaborativas
22 DE DEZEMBRO DE 2020 7 e de produtos e serviços centrados no uso eficiente de recursos e novas dinâmicas de inovação, que beneficiem os produtos, materiais e soluções mais duráveis e passíveis de reparação, reutilização e remanufactura. 3 – No âmbito da política de resíduos, a prossecução do objetivo da economia circular é garantido, designadamente, através da instalação de sistemas de triagem de resíduos urbanos e de recolha e valorização de biorresíduos, do reprocessamento dos resíduos produzidos, da criação de centros de reuso e de recuperação de equipamentos de iniciativa municipal e de apoio à reconversão dos setores da indústria de descartáveis e de valorização de subprodutos e processos de simbiose industrial, com vista ao aproveitamento do valor socioeconómico dos resíduos e à promoção do fecho do ciclo de vida dos materiais. 4 – O Governo assegura a criação e manutenção de bases de informação sobre os fluxos específicos de resíduos que permitam a articulação e implementação de programas de simbiose industrial e o acompanhamento do progresso e evolução das metas instituídas. TÍTULO III Sujeitos da ação climática CAPÍTULO I Sujeitos da ação climática Artigo 8.o Sujeitos São sujeitos da ação climática: a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As empresas públicas; d) As regiões autónomas; e) As autarquias locais e respetivas associações públicas; f) O Conselho para a Ação Climática, nos termos a definir em diploma próprio; g) As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica; h) As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e centros e grupos de investigação e reflexão e outras organizações não governamentais, associações ou entidades da sociedade civil; i) Os cidadãos, as empresas privadas e outras entidades de direito privado. Artigo 9.o Estado, institutos públicos e empresas públicas Compete ao Governo a definição da política do clima, no respeito pela presente lei e da respetiva legislação de desenvolvimento, bem como a sua execução e coordenação através dos órgãos e serviços da administração direta e indireta, designadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA) e, enquanto órgão consultivo do Governo, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS). Artigo 10.o Regiões autónomas No âmbito das suas competências, os órgãos de governo próprios das regiões autónomas definem e executam política do clima complementar à política nacional, atendendo às especificidades das respetivas regiões autónomas.