I SÉRIE — NÚMERO 73 40 Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 200 Deputados, a que acresce o Sr. Deputado Fernando Jesus, que não conseguiu proceder ao seu registo eletronicamente, o que perfaz um total de 201 Deputados, havendo, portanto, quórum de deliberação. Vamos, então, iniciar as votações. Começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 206/XII (3.a) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 9.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 213/XII (3.a) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente a esta proposta de lei, foram apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, dois requerimentos, solicitando a sua baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, para discussão na especialidade. O PCP e o Bloco de Esquerda requereram também a apresentação oral dos seus requerimentos, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera inaceitável esta forma de despachar, por autorização legislativa, para o Governo aprovar um decreto-lei do novo regime de acesso e exercício do comércio, serviços e restauração, alterando de forma profunda todo o enquadramento de diferentes setores que vão desde o comércio local e tradicional à restauração, às feiras e mercados, à grande distribuição, à atividade funerária, etc., numa perspetiva de lei da selva e de total desregulação, que pretende tratar de forma igual tudo aquilo que é diferente, como no caso dos horários, saldos, incompatibilidades no acesso a atividades e licenciamento, etc. Um processo desta envergadura, pelo que envolve e pelas consequências que irá promover, exigiria e exige que a Assembleia da República assuma um processo legislativo de aprofundamento, de audição, debate e participação dos diferentes representantes de federações e associações empresariais setoriais e dos trabalhadores abrangidos e afetados por este diploma. Há pedidos dirigidos à Assembleia para audições que não se realizaram por manifesta falta de tempo. Há um processo legislativo que foi despachado a «toque de caixa», com agendamento promovido quando a proposta de lei nem sequer tinha dado entrada no Parlamento. É uma situação lamentável e inaceitável, do ponto de vista democrático. No entanto, tanto o Governo como a maioria PSD/CDS que o suporta recusaram apoiar um processo de debate e audição deste tipo. O PSD e o CDS rejeitaram, na comissão parlamentar, a proposta que o PCP apresentou, para que se recomendasse essa audição e esse debate na especialidade mais aprofundadamente. Agora, no Plenário, neste momento de votações, consideramos que há uma última oportunidade para que a Assembleia evite essa opção errada de fechar o debate e o processo legislativo nos gabinetes do Governo. Não tenham medo do debate, Srs. Deputados! Aprovem este requerimento do Partido Comunista Português. Aplausos do PCP e de Os Verdes.