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Os deputados e o Parlamento não podem andar ao sabor de circunstâncias. Têm de ter estatutos bem definidos. Quem para cá vem sabe o que o espera e quem vota nos deputados sabe no que vota.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Devia saber!O Orador: - Este processo de discussão e aprovação do Regimento, não posso deixar de o dizer, foi para a maioria de nós, deputados, um processo desgastante e difícil. Tecnicamente muitos de nós não estávamos preparados para poder participar com dignidade na discussão que aqui se travou e obrigou, efectivamente, a grande maioria dos deputados desta Câmara a um esforço considerável. Nem sempre tal foi bem entendido. Efectivamente, um dos aspectos que veio alterar, que veio agravar, a imagem deste Parlamento - que gostaríamos, e lutaremos por isso, de ver engrandecida e dignificada - não temos dúvidas de que foi o processo de discussão deste Regimento. Pensamos, também, que ela se deveria ter processado de outro modo, com mais eficácia e com mais rapidez. E aqui interessa dizer que, efectivamente, a responsabilidade não é da oposição, a responsabilidade é, efectivamente, da maioria, que tem um número suficiente de deputados para poder fazer funcionar permanentemente esta Assembleia.Interessa, também aqui dizer, que - e isto sem elogio para o Partido Socialista, porque as suas culpas não são tão grandes como talvez as do PSD - muitas vezes, e neste aspecto temos de ser claros, não foi conseguido quórum para votação por inexistência de deputados em quantidade suficiente nas bancadas do Partido Social-Democrata.
O Regimento que agora foi aprovado merece-nos mais algumas reflexões.
Este Regimento, no nosso entender, e como tivemos oportunidade de o afirmar na altura devida, vem esquecer, reduzir e retirar poderes, para nós fundamentais, ao deputado tomado de per si.
Parece ter-se tratado de mais um processo concertado. E se o nosso enquadramento eleitoral e constitucional tende já a diminuir o papel do deputado em relação aos aparelhos partidários, o Regimento aprovado consagra o sistema que ao cidadão eleito se sobrepõe o partido. Em alguns aspectos foi mesmo criada a figura da impossibilidade de debate, precisamente na instituição onde o debate de ideias e de opções deveria prevalecer sobre quaisquer outros interesses, particularmente partidários.
Revigorou-se um esquema em que as maiorias, sejam elas quais forem, ficam detentoras dos poderes fundamentais que poderão condicionar o funcionamento da Assembleia da República, dando-lhes a possibilidade de coarctar, sempre que julgarem conveniente, por razões circunstanciais ou não, os mais elementares direitos dos deputados.
Fazemos votos para que no futuro o bom senso possa prevalecer, seja qual for a maioria aqui presente. Caso contrário, teremos transformado este Parlamento numa casa mortuária.Aplausos da UEDS.
30 DE NOVEMBRO DE 1984721O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas fortes razões impunham, em conjunto ou mesmo separadamente, a revisão do Regimento da Assembleia da República: por um lado, a revisão da Constituição, que tornou inconstitucionais umas e inadequadas outras, as normas do Regimento de 1976; por outro lado, o reconhecimento colhido, na prática, da necessidade de tornar mais digna e operativa a acção parlamentar.
Se o ,aperfeiçoamento das normas regimentais aos imperativos constitucionais revistos não constituíram, em geral, fonte de polémica confrontadora e irredutível por parte das diferentes formações políticas representadas e/ou alinhadas na Assembleia da República, já quanto ao segundo dos objectivos indicados essa polémica foi viva, por vezes mesmo contumaz e arrastada, ao ponto de a última revisão do Regimento, ter excedido em tempo e número de sessões, a própria revisão da Constituição e, muito mais expressivamente, a elaboração do Regimento, na sua fórmula inicial.
Também o seu articulado ganhou uma extensão e pormenorização que se não conhece em qualquer outro Regimento de parlamentos alheios.
As razões de tudo isto relevam, a nosso ver, de forte desconfiança, por parte de um dos sectores minoritários desta Assembleia, do que supõem ter gerado ou poder vir a gerar limitações aos direitos que assistem, em democracia, às minorias.
Pela nossa parte, julgamos infundados esses receios.
Os democratas jamais podem deixar de reconhecer os direitos que aos demais democratas assistem.
Por outro lado, a todos e cada um de nós caberá não exigir ou reconhecer que não podemos exigir senão os direitos de que dispomos, segundo o grau da representatividade dos grupos ou agrupamentos parlamentares em que nos achamos inseridos.
Nem todas as soluções adoptadas foram por nós perfilhadas, o que deixámos espelhado ao longo das votações.
Todavia, julgamos positivo o trabalho efectuado e, neste momento, em que por razões de tempo e porque, antiregimentalmente - convém não o esquecer - nos foi dada, magnanimamente, a oportunidade de fazer esta declaração, entendemos não ir mais além, limitando-nos a dizer que não temos a perfeição senão como meta de toda a actividade humana. Se porventura se errou em alguns passos desta revisão, não deixaremos de, em devido tempo e pela forma própria, de o assinalar.
Por agora, congratulamo-nos por ter chegado ao fim mais esta maratona parlamentar, com a convicção firme, que expressamos, de que a democracia parlamentar, no nosso país, dispõe agora de um instrumento que, sacrificando embora a palavra de que tantos pretendem abusar, nos propiciará mais úteis acções de que o povo que representamos tanto carece.
Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante 9 longos meses esta Assembleia da República discutiu pacientemente, por vezes com grande monotonia, as alterações ao Regimento que hoje se concluíram.
Nunca adoptámos nesta matéria posições de força, nunca quisemos silenciar os nossos adversários...Uma voz do PCP: - Nunca?O Orador: - ... nas críticas das soluções que propusemos. E se outras razões não houvesse para demonstrar a nossa abertura e a nossa atitude de lealdade bastava esta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, ainda hoje na declaração do Sr. Deputado Jorge Lemos ouvi criticas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Justas!O Orador: - ... dirigidas à maioria, e naturalmente ao Partido Socialista, que são inteiramente inaceitáveis, por deselegantes ou até, se quisermos, contrariando a mais elementar verdade.
Por exemplo, o Sr. Deputado Jorge Lemos afirmou que os deputados da maioria funcionaram aqui em part-time. Mas, se houve alguém que funcionou em part-time nestas alterações ao Regimento foram os deputados do Partido Comunista, que apenas...
Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - ... aqui mantiveram um pequeno punhado de deputados, aliás aguerridos e desembaraçados, e deram aos outros uma verdadeira licença para usarem o tempo em part-time.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado não diga isso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parlamentarismo português tem sido alvo de muitas críticas e diatribes. Algumas justas, mas a maioria injustas porque dirigidas ao que no parlamentarismo é aparato e roupagem mas que, aos olhos do público, é muitas vezes confundido com a essência da instituição parlamentar.
A crise da função parlamentar existente um pouco por todo o lado só será ultrapassada conciliando os critérios da eficácia, da competência técnica e da capacidade de decisão dos parlamentos com o debate claro e profundo, e o direito à palavra, os quais definem a natureza e a essência da própria instituição parlamentar.
Importa lutar energicamente contra o declínio progressivo dos parlamentos, pois são a instituição definidora e estruturadora da natureza da própria democracia.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E a pior democracia é sempre preferível à melhor ditadura, como bem dizia Rui Barbosa.Uma voz: - Rui Barbosa?! ...O Orador: - Rui Barbosa, como sabem era um grande publicista e escritor brasileiro. Não se está a
722I SÉRIE - NÚMERO 21falar de nenhum jogador de futebol, como é evidente, ou ciclista.Nem do Dr. Luís Barbosa, insisto, apesar de ser também um distinto ornamento deste Parlamento.Risos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É um ornamento exterior!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que o Regimento trará grandes progressos à nossa vida parlamentar e à arte de uma eloquência parlamentar autocometida.
Temos esperanças que a partir da entrada em vigor das alterações ao Regimento se dê uma mudança qualitativa na vida parlamentar, caracterizada por uma maior eficiência, ritmo mais vivo nos trabalhos, maior clareza e transparência para o exterior.
Cremos, também, que assim se obterá uma maior dignificação da vida parlamentar. Cumpriremos melhor as competências muito elevadas e muito importantes que nos estão cometidas, ou seja, em matéria de legislação, de controle e fiscalização dos actos do governo e em matéria orçamental e financeira.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria uma perigosa ilusão pensarmos que o Regimento, só por si, iria resolver os problemas e dificuldades do nosso Parlamento. Ele dará uma contribuição deveras importante, mas uma contribuição limitada e, portanto, terão de ser encaradas outras iniciativas.
Das alterações introduzidas, muitas delas, eram indispensáveis e evidentes - a própria experiência parlamentar as impunha e as exigia; outras terão um carácter experimental e serão eventualmente mais controversas. Aquelas que na aplicação e na prática não se revelarem suficientemente correctas serão por nós modificadas, porque não temos neste assunto uma atitude imobilista.
Fizemos as alterações ao Regimento numa perspectiva de Estado, inspirados no desejo sincero de nos mantermos imunes à tentação de, através dessas alterações, favorecer o Governo e os grupos da maioria em detrimento da oposição. Procurámos ser imparciais como se estivéssemos na oposição e não pensando que estávamos no Governo. Sabemos que hoje estamos no Governo, mas, por força da própria alternância democrática, poderemos estar amanhã na oposição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - O PSD já está formalmente na oposição!O Orador: - Como é evidente, estas palavras não envolvem qualquer atitude profética!
O Regimento que daqui resultou, se correctamente interpretado e aplicado em clima de respeito mútuo, será aquele com que maioria e oposição podem viver e trabalhar. É claro que nada nos pode proteger contra o dogmatismo e o sectarismo. A esses não há nem Regimento nem Constituição que resistam! O direito à palavra, como essência da vida parlamentar, é insubstituível, mas não aceitamos o flibusteirismo parlamentar ou os expedientes processuais que, muitas vezes, têm sido emperradores da nossa vida parlamentar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Nada de censuras!O Orador: - Como reflexão final, confesso que tenho algum temor que este novo modelo de funcionamento - e insisto neste ponto - ,sem dúvida mais eficaz e racional, revele alguma rigidez. Em particular, o maior risco poderá resultar da responsabilidade acrescida dos grupos parlamentares na distribuição dos tempo globais pelos respectivos deputados, a qual, se mal usada, poderia asfixiar a iniciativa individual de cada um dos Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permitam-me que termine a minha intervenção com as sábias palavras do grande sociólogo Max Weber: "Uma complexa sociedade industrial moderna é a única instituição capaz de realizar as tarefas de recrutamento político, preparação e responsabilidade ao Parlamento. Ao mesmo tempo um Parlamento poderoso gera lideranças políticas talentosas."
Srs. Deputados, tenhamos esta ideia em mente na efectivação de outras reformas parlamentares que queiramos fazer.Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, também para uma declaração de voto.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1980 que o Partido Social-Democrata vinha a defender a necessidade urgente de adoptar normas de funcionamento e de organização do Parlamento, no sentido de permitir um desempenho com eficácia das funções que constitucionalmente lhe cabem.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Nada de censura!...O Orador: - Como já foi referido, estas palavras não colhem a ideia de que a intenção maior era a de amordaçar a oposição e adoptar um figurino totalitário. Não é isso que está em causa, mas sim a reposição nesta Câmara de uma capacidade de intervenção por parte das forças políticas aqui representadas, proporcional ao peso que o povo português lhes deu com o seu voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - E que não se traduz na Câmara! ...O Orador: - Congratulamo-nos por estarem finalmente consagrados os mecanismos que permitem tratar os grandes debates políticos e as opções político-legislativas, sem que o Parlamento se enrede e se perca em questões secundárias de importância diminuta.Vozes do PCP: - Quando é que chega o Orçamento?
30 DE NOVEMBRO DE 19847230 Orador: - Mecanismos esses que vão desde a racionalização da organização dos debates, até à introdução de normas impeditivas de que através de expedientes dilatórios se conheça e delibere sobre o fundo das questões.O Sr. João Amaral (PCP): - E o debate sobre a CEE?O Orador: - Um Parlamento, nos fins do século XX, tem de funcionar em moldes que permitam uma mais rápida e eficaz resposta às solicitações que o desenvolvimento do Estado social de direito impõe e que em muitos aspectos corresponde à satisfação de necessidades básicas das populações, que não podem ser deixadas ao mero poder regulamentar do governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os salários em atraso, por exemplo? ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar a minha declaração sem fazer uma breve referência a uma acusação que há pouco foi feita, no sentido de que muito da responsabilidade do atraso deste debate teria sido provocada pela ausência de deputados do PSD. Convém lembrar que a existência do quórum é da responsabilidade de toda a Câmara; convém até lembrar que muitos daqueles que se arrogam de direitos especiais se esqueceram do dever da existência do quórum a que são obrigados, habituando-nos a um espectáculo de desertificação permanente das suas bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de dizer uma palavra final de apreço, que se me afigura justa, para os meus 2 colegas de bancada, Srs. Deputados Silva Marques e Margarida Salema, que tiveram um papel destacado em todo este processo. Portanto, parece-me ser perfeitamente justa a homenagem que neste momento lhes presto.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - E uma palavra ao Deputado Luís Saias? Ninguém falou nele!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais do que em palavras, acabamos de consagrar neste acto os futuros caminhos de dignidade para o Parlamento como órgão de soberania fundamental no quadro do regime democrático.Aplausos do PSD, e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrada a discussão sobre as alterações ao Regimento, o que em termos políticos se deve entender como terminada a ordem do dia que para o efeito tinha sido proclamada.
Vamos agora iniciar uma outra ordem de trabalhos com período de antes da ordem do dia, tal como ficou estabelecido.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Na reunião plenária do dia 27 de Novembro de 1984 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Mota e outros; à administração da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Tavares; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Gil Romão e Gama Guerra; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Paulo Barral; ao Governo formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Joaquim Miranda; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e , da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Licinio Moreira; ao Governo e a diversos ministérios (25), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na sessão do dia 28 de Novembro de 1984: ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao presidente da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Reis Borges; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Fontes Orvalho e Lima Monteiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ilda Figueiredo, nas sessões de 5 de Janeiro e 10 de Outubro; Manuel Fontes Orvalho, nas sessões de 31 de Janeiro e 25 de Outubro; Joaquim Gomes, na sessão de 7 de Maio; João Amaral, na sessão de 18 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 24 de Maio; Araújo dos Santos, na sessão de 6 de Junho; José Magalhães e José Manuel Mendes, nas sessões de 11 de Junho e 18 de Outubro; Zita Seabra e Vidigal Amaro, na sessão de 12 de Junho; João Rodrigues e outros, na sessão de 26 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 30 de Março e 18 de Julho; Almeida Pinto, na sessão de 11 de Outubro; Licínio Moreira, na sessão de 26 de Outubro.O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns dias atrás, as federações do PS do Porto, Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real vieram a público exigir que: "No âmbito da eventual renegociação do acordo PS/PSD se garanta a colocação de personalidades de confiança da actual coligação, sem o que este Governo de centro-esquerda não pode levar a cabo a tarefa de reestruturação e renovação da sociedade portuguesa."
Ao mesmo tempo, o PS exigia a demissão das pessoas vindas da ex-AD que, segundo esse partido, boi-
I SÉRIE - NÚMERO 21cotam a acção governativa. Apesar da sua gravidade, a irresponsabilidade destas declarações poder-nos-ia deixar indiferentes, não fora a circunstância de a prática deste Governo se mostrar perfeitamente de acordo com as intenções expressas. De facto, este Governo tem-se caracterizado por uma sanha persecutória, no aparelho do Estado, no sector público, económico e em outras áreas em que a sua influência se projecta, como o País não conhecia desde os tempos negros do assalto ao Poder pelo Partido Comunista Português.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!O Orador: - Centenas de cidadãos profissionais, sérios e competentes, têm sido afastados, sem outra justificação plausível que não seja o facto de não militarem nos quadros dos partidos do Poder.
Membros do Governo e dirigentes nacionais dos partidos que o suportam têm incentivado e promovido uma campanha de saneamentos políticos que atinge, indiscriminadamente, cidadãos independentes, membros de partidos da oposição e agora até já filiados nos partidos da coligação que ousam manifestar publicamente a sua discordância face à respectiva liderança ou à política desastrosa que vêm impondo ao País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A nível local, e espevitada por estas irresponsáveis atitudes, desencadeia-se, desde há meses, uma caça aos que serviram o País durante os anteriores governos e particularmente os da Aliança Democrática, contra todos os argumentos de competência, seriedade e independência da administração face ao poder político.
A nível central, sob a directa responsabilidade de alguns dos seus membros, ao que parece para o efeito especificamente designados, o Governo dedica-se também, afanosamente, a colocar os seus fiéis e obedientes seguidores nos cargos mais importantes, preterindo quaisquer critérios objectivos em função de puros argumentos partidários.
Falhada a tentativa, esboçada nos primeiros tempos do mandato do Sr. Primeiro-Ministro, de responsabilizar genericamente o governo da Aliança Democrática pela corrupção e aproveitando essa cortina de fumo que a partir daí lançou, o PS e o PSD vêm tomando de assalto a administração pública, o sector público empresarial e tentando mesmo influenciar, de modo ilegítimo, decisões da esfera do sector privado, sempre que tal partidariamente lhes convenha.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo deixou já cair a máscara que tentou afivelar e mostra-se, tal como é, privilegiando sistematicamente o interesse partidário em manifesto prejuízo do interesse nacional.
A campanha em curso parece, porém, agora, intensificar-se.
À medida que aumenta a contestação social e política ao Governo do bloco central, consequência, aliás, da grave crise em que ele lançou o nosso país; à medida em que se torna mais evidente a seu descrédito e o seu isolamento; à medida que uma a uma se constata a falência de todas as suas políticas; quando é claro que este Governo e a maioria que ainda o suporta não corresponde já à correlação de forças que existia no momento em que foi empossado, e uma larga maioria de portugueses o rejeita; quando é evidente que este Governo nada mais é senão o aparelho eleitoral de uma candidatura presidencial do Sr. Primeiro-Ministro, como, ainda que timidamente, no PSD, se começa já a reconhecer; quando tudo isto acontece não nos surpreende que - na falta de um verdadeiro projecto nacional e de uma política coerente e realista para combate à crise, revelada que é a total incapacidade de decisão existente, e as profundas dissenções internas que fazem deste Governo no dizer benévolo de um dos seus membros "mera confederação de ministros" - este Governo procure no controle do aparelho do Estado e da informação a base de apoio que perdeu na sociedade portuguesa e tente, assim, artificialmente, prolongar a sua agonia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O País não pode, porém, permitir que isso aconteça à custa da própria democracia.
A demissão agora anunciada do director-geral da Comunicação Social, homem íntegro e de indiscritíveis méritos profissionais, ao que parece por iniciativa directa do Sr. Primeiro-Ministro, com a cumplicidade do PSD, não é mais do que um afloramento de uma política que encontrou expressão na tentativa, felizmente falhada, de silenciamento do prestigioso Diário de Notícias, nas medidas de controle da Radiotelevisão, abundantemente comprovadas, na "normalização da RDP", e ao estrangulamento financeiro e administrativo das vozes que ainda podem exprimir e descontentamento, a crítica e a alternativa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pretende-se agora com o alcance político evidente e face à crise que corrói o bloco central construir um clima de intimidação e de perseguição em relação aos que, corajosamente, num momento porventura tão crítico como o actual, assumiram a defesa de um projecto alternativo para Portugal e ajudaram o País a sair da gravíssima crise em que o socialismo o tinha lançado.
Tenta-se, assim, minar à partida as bases reais da Constituição de uma maioria moral que constitua o suporte da reconstrução de Portugal.
Tenta o PS repetir, uma manobra baixa de intoxicação da opinião em relação ao período da Aliança Democrática, o que o PCP fez em relação ao regime político a que o 25 de Abril pôs termo.
Num caso, como no outro, pretende-se impor aos Portugueses uma capita deminutio política, que a Constituição rejeita e que a ética política não deveria permitir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - A democracia exige que as práticas descritas, bem como todas aquelas que efectivamente se possam configurar como de violação da Constituição, designadamente do seu artigo 13.o, n.o 2, e se
30 DE NOVEMBRO DE 1984725traduzem em desigualdade no tratamento dos cidadãos em função das suas convicções políticas, sejam plenamente averiguadas para que possam ser responsabílízados os seus autores, e por isso se entende que esta Assembleia deveria assumir a responsabilidade de aprovar um inquérito parlamentar sobre esta matéria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a viver um momento perigosamente dramático para o regime democrático. E não é apenas o passado que pode servir de garantia de que se está com a democracia.
A democracia deve estar acima e para além deste Governo e de qualquer governo e exige que o povo português mantenha na íntegra a sua capacidade de decisão livre.
Tudo o que a possa afectar - o que este Governo já fez, o que agora faz e o que parece propor fazer, se continuar a sê-lo (como, por exemplo, a alteração da Lei Eleitoral à revelia da Constituição), deve ser corajosamente combatido pelos democratas.
A oposição democrática que aqui, neste Parlamento, o CDS exprime, estará na primeira linha desse combate. Porque constituimos uma alternativa a este Governo, não permitiremos que o seu fim seja o dobre de finados da democracia em Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Gomes de Pinho os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Lage e Hasse Ferreira. Contudo, estes Srs. Deputados ficarão com a palavra reservada para o próximo período de antes da ordem do dia, porque foi determinado que não haveria pedidos de esclarecimento e cada um dos partidos utilizaria apenas 10 minutos para produzir as declarações políticas.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, quero informar V. Ex.a que prescindo da minha inscrição porque os pedidos de esclarecimento que queria formular ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, se não forem feitos agora, perdem oportunidade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também quero comunicar a V. Ex.a que não vale a pena manter a minha inscrição para uma próxima oportunidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.a também prescinde de usar da palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, não prescindo de formular o meu pedido de esclarecimento, seja em que dia for.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha declaração política gostaria de fazer uma nota introdutória.
"Um protesto de Aveiro, lógico, mais um; um protesto apenas de mais um condenado à mesma insensibilidade de tantos outros." Assim começava uma nota num jornal de notícias em Aveiro sobre mais uma decisão tomada unilateralmente a favor de Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei fazer o levantamento das carências do distrito de Aveiro. Elas são múltiplas e são conhecidas. Não irei alertar os Srs. Deputados para os problemas graves com que o meu distrito se debate. Quantas não foram as vezes que aqui se falou da situação calamitosa da ria que, dia-a-dia, se vai transformando num pântano; da defesa da costa de Espinho a Mira; do previsível desastre ecológico e destruição das terras ribeirinhas, pela sua progressiva salinização, incluindo a sua parte sul, que compreende as Gafanhas, Vagos, Ílhavo e Mira; o ostracismo a que está votado o problema do salgado de Aveiro, etc.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, levanto aqui a minha voz para alertar esta Câmara e todos os aveirenses para uma situação bem mais grave, mais perigosa, mais trágica e mais terrível. Problema sério que põe em risco a existência do distrito de Aveiro.
Diria desta tribuna, parafraseando o nosso Épico: "Corramos, Aveirenses! ... Porque se não corrermos, já não encontramos quem socorremos! ... "
Há que lançar uma campanha de esclarecimento e sensibilização a todos os cidadãos. Os deputados deverão cerrar fileiras na defesa da sua terra de Aveiro, na exigência do respeito devido a uma região importante no nosso país, na denúncia de actos abusivos que parecem ter como fins a destruição de um todo real e evidente, que é o distrito de Aveiro.
Li em tempos "que a prossecução dos objectivos de descentralização depende, em grande parte, do esclarecimento das actuações cometidas aos diversos níveis da Administração pública, nomeadamente os municípios...". Li também que "a primeira questão a abordar seria a de saber se a região é um objecto real, ou se, pelo contrário, ela não passa de uma categoria mental, cuja eventual utilidade não lhe confere qualquer realidade objectiva!" ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Citei uma vez, e sem exemplo, a teoria e o fundamento doutrinário de ilustres técnicos, defensores de uma regionalização que, não estando definida, não estando discutida, sem estar aprovada, já está a ser posta em prática, na gestão normal, pelo Governo, pelos ministérios, pelas direcções-gerais ou serviços equiparados, por intermédio das decisões que vão tomando unilateralmente, dividindo administrativamente o distrito, subjugando-o dessa forma a regiões que deveriam, essas sim, ser colocadas sobre a administração da região de Aveiro.
Ao Governo o que é o do Governo, à Assembleia da República o que a ela pertence, mas a Aveiro o que a ele diz respeito e tem direito.
Alerto esta Câmara e denuncio o comportamento e decisões tomadas unilateralmente pelos centros de decisão administrativa do nosso país, que estão feri-
726 I SÉRIE - NÚMERO 21das gravemente de lógica, da sã regra democrática do diálogo, da auscultação das populações instituída constitucionalmente e seus representantes em assuntos que ao meu distrito dizem directamente respeito.
Há tempos a esta parte que o meu distrito tem vindo a ser vitima de decisões que o afectam gravemente no seu todo. Tem-se decidido e ordenado contra a justiça, a evidência. Contra o desenvolvimento económico, cientifico e cultural de Aveiro. Há tecnocratas enfeudados à sua terra, à sua região, ao seu gabinete e por tal se negam a entender o sentir das populações, as realidades das outras terras, e por um bairrismo serôdio e bolorento afectam gravemente a dignidade e a realidade de outras terras!...
Vêm estas minhas palavras a respeito de quê?, perguntarão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas palavras têm a sua génese em actos praticados de há tempos a esta parte e que não têm outra finalidade que não a "institucionalização da supremacia administrativa de Coimbra sobre Aveiro, espantosamente despótica e condenável" (1).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem foi? Vamos aos factos!O Orador: - Querem exemplos, Srs. Deputados? Eu dou-os:
Centro de Cerâmica e do Vidro. Decidida a sua instalação em Coimbra, quando Aveiro é a região .em que a actividade cerâmica (barro branco e barro vermelho e porcelânico) tem a maior expressão no nosso país. Mas se a tal não se olhou, como justificar a colocação do Centro fora de Aveiro quando a sua universidade é a única que tem o curso de Engenharia em Cerâmica e está dotada de um excelente laboratório e com ligação às estruturas industriais locais, exemplar.
Centro Náutico. Decidida a sua instalação em Coimbra! ... Não perguntem porquê. Presumo que terá sido um incentivo ao Mondego. Um apelo ao raio para que meta muita água. Um centro náutico em Coimbra é como plantar couves no cimo do farol da barra de Aveiro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não é o Mota Pinto que quer tudo em Coimbra?O Orador: - Comando da Guarda Fiscal. Foi este comando sediado em Coimbra. Não deveria esta força, pela sua actividade e funções, ser localizada em zona em que as actividades de fronteira são mais intensas. Então haverá dúvidas neste campo, quanto a Aveiro?O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - São coisas do vosso professor de Coimbra!O Orador: - Escola de Hotelaria. Por protocolo assinado entre a Secretaria de Estado do Emprego e o INATEL, foi por esta entidade adquirida uma unidade hoteleira no Luso, com vista a ser restaurada e passar a servir o INATEL na época balnear para os seus associados e ali funcionar também uma escola de hotelaria na área da formação profissional. Gastos dezenas de milhares de contos na sua aquisição, manutenção e restauração, presentemente numa fase bastante adiantada. Pois tivemos agora informação de que foi decidido adquirir ou ser cedido um terreno para nele ser construído um edifício para funcionar aquela escola em Coimbra. Então, o Hotel do Luso? Os compromissos assumidos, a expectativa criada e o dinheiro gasto?! ... Que bela racionalização.
Poderia citar muitos outros exemplos, desde a instalação em Coimbra de todos os serviços descentralizados dos ministérios e secretarias de Estado à colocação de todas as direcções regionais.
Será que vai também a Direcção Regional das Pescas, para Coimbra!...
Defendo a minha terra. Nada me move contra Coimbra e suas gentes. Mas Coimbra será dos estudantes... Não poderá ser dos governantes e muito menos dona de Aveiro.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Cidadão e deputado das terras do Vouga, é com orgulho que afirmo que se todas as regiões fossem como Aveiro, estaríamos hoje todos melhor! ...Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Se neste nosso pais tivéssemos que indicar distrito, ou região, paradigma de sã convivência e aceitação democrática das ideias dos outros, como exemplo do amor ao trabalho, dedicação e enraizamento à sua terra, que faz do trabalho um acto continuo de fé, da igualdade e liberdade, um direito inalienável, do respeito uma obrigação e ponto de honra, Aveiro seria, sem desprimor de outras, a terra por excelência.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Então que lógica, que argumento, que silogismo, leva à conclusão de que Aveiro tem de ser preterido face a outras regiões?!...
Que razões estão subjacentes às decisões que estão sendo tomadas de não "contemplar" Aveiro, como sede de um único serviço descentralizado do Terreiro do Paço, de um qualquer ministério, secretaria de Estado ou direcção-geral?!...
Que estudo preside à definição e escolha de Coimbra como centro de tudo?! ...
Que critérios impõem já os tecnocratas aos centros de decisões político-administrativa para que, sem se discutir a regionalização se pratique uma descentralização feroz e cega, sem audição das populações e ou dos seus representantes?!...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Que descabida corrida leva à criação do facto consumado?! ...
Será amanhã possível falar de regionalização quando os centros de decisão ou de gestão estão nessa altura ferozmente centralizados numa única cidade?!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos esta intervenção polémica. Não queremos com ela abrir a(1) Manuel Boia, in Litoral, de 23 de Novembro de 1984.
30 DE NOVEMBRO DE 1984727porta a desconfianças. Não pretendemos que sirva para especulações políticas, sejam elas de que sentido forem ou venham de onde vierem. A nossa declaração tem de ser entendida tão-só como a voz de um deputado que não poderia deixar por mais tempo passar em claro, sem um alerta a quem de direito, de que Aveiro está atento e apreensivo com o que se tem passado. Todas as vezes que contacto com os eleitores de Aveiro eles se mostram preocupados com o que vem acontecendo.
Um distrito, impar no Pais, exemplo a todos os títulos e em todos os campos. Um distrito que é o que mais contribui em termos percentuais, em impostos para o Estado.
Um distrito que, percorrido da Mealhada até Espinho, de Vagos até Castelo de Paiva, de Ovar até Vale de Cambra, patenteia o seu progresso e a sua participação na economia nacional mais do que qualquer outro não merece ser tratado como está sendo, não merece ser preterido, não merece ser repartido como bolo de festa onde todos se saceiam.
Quebra-se o que é inteiro, perde-se o que é unido, diversifica-se o que é um todo.
Potência e pólo de desenvolvimento, produtor de bens de consumo interno, tão necessários ao Pais, como de bens de exportação que nos trazem divisas de que tão carenciados estamos, Aveiro tem o direito de ser olhado com respeito e de não ser utilizado como moeda de troca de uma qualquer regionalização tirada da cartola de político hábil ou gabinete empírico.
Somos um distrito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se tivesse tido o apoio estatal que outras regiões tem tido, estávamos hoje, todos, menos preocupados com o nosso futuro. O que fariam os empresários aveirenses com os milhões de contos gastos a trouxe-mouxe em regiões e projectos que exauriram os dinheiros públicos e de nada serviam a não ser para criar desencanto, empobrecimento e conflitos! ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Veja só o que o seu Governo fez!O Orador: - Parece que a Sr.a Deputada não é de Aveiro!
Está-se perante um momento crucial na vida de Aveiro. Ou se começa a pensar em proteger o que é válido, útil e merecedor existente no Pais, ou o pouco de bom que ainda vamos tendo vai entrar em convulsão, e em breve a crise tomará conta do são e todos estaremos afectados por doença grave que os simpósios políticos não registam e as curas se não fazem por milagre.
Ironia das coisas! ... A região que mais independência cria, é a que está sujeita a decisões que a tornam mais dependente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alerta está lançado. Da minha parte e da minha bancada, iniciamos nesta data a sensibilidade de todos para este problema. Esperamos que as minhas palavras tenham eco e acolhimento nesta Câmara, no Governo e nos cidadãos em geral.
Salvando Aveiro, estamos sem dúvida a salvar Portugal.Aplausos do PS, do PSD e de alguns deputados do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a ficará com a palavra reservada para uma próxima oportunidade, porque foi deliberado que não haveria pedidos de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mas, Sr.- Presidente, não poderei usar da palavra para pedir esclarecimentos durante o tempo que o meu partido dispõe para produzir a declaração política?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, creio que não, pois ficou decidido que só haveria intervenções políticas.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar de praias neste inverno do nosso descontentamento, pois talvez a nostalgia das praias suscite algum interesse por parte dos Srs. Deputados, visto que o aveirismo militante não parece tê-los entusiasmado.
Contudo, antes de falar de praias, gostaria de deixar registada uma nota relativa à declaração política produzida pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho pintou um quadro negro e terrível da situação, falou na desagregação da coligação, referiu que estávamos perante uma espécie de dia de finados da coligação. Porém, quando calculávamos que iria avançar com a moção de censura que já por várias vezes o CDS afirmou ter a intenção de apresentar, o Sr. Deputado propôs uma comissão parlamentar de inquérito para fazer um inquérito ao comportamento do Governo no que diz respeito a um senhor que foi substituído. Ora, isto envolve uma certa ideia de continuidade e de manutenção da coligação e não da sua queda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando à questão que me interessa referir neste período de antes da ordem do dia, começarei por dizer que defender e proteger a orla marítima do país é não só imprescindível como urgente. Nas zonas de forte densidade populacional essa tarefa é ainda mais necessária e não se compadece com hesitações e perdas de tempo.
Assim acontece com todo o litoral do Norte do pais, onde o panorama é desolador. Praias sujas, onde os veraneantes deixam displicentemente os mais variados lixos, inestéticas construções clandestinas tantas vezes em cima das dunas ou das próprias praias, numa palavra, agressões da paisagem e da natureza perpretadas por minorias sem critério nem gosto, por egoístas e desenfreados especuladores, muitas vezes com as autarquias de braços cruzados, sem planos e sem ideias.
No entanto, todo esse vasto litoral em que terra e mar se abraçam, é um dos valores naturais e paisagísticos mais preciosos, quer para quem frequenta as praias quer para quem simplesmente pretende impregnar os pulmões de ar do mar ou meditar olhando os vastos horizontes.
728 I SÉRIE - NÚMERO 21Está mesmo em fase de estudo e projecto a criação de um parque natural do litoral desde Cortegaça (perto de Espinho) até Caminha, com o que se pretende não só proteger a linha costeira de praias, mas englobar também uma faixa de solos agrícolas fecundíssimos que uma urbanização tão delirante como criminosa está a desvastar sem contemplações. (Virá ainda o tempo em que se removerá o cimento morto para salvar a terra viva).
A defesa do litoral é, além disso, condição indispensável para a promoção de um turismo de qualidade que o nosso suave clima e praias privilegiadas favorecem, turismo de qualidade tanto mais exigente quanto a integração na CEE o aconselha.
Mas o mais grave é que os mais estranhos e aberrantes atentados nesta orla litoral possam vir a ser feitos em nome da lei e obedecendo a todos os rituais jurídicos consagrados.Quero, neste momento, referir-me em particular ao incrível atentado ao interesse público que se prepara nas zonas de praias e areais da Póvoa do Varzim numa extensão de mais ou menos 3 km de linha de praias, desde as piscinas da Póvoa até à Estalagem de Santo André, uma interessante e bela zona de banhos, de sargaceiros e aldeias de pescadores, cultivadores da terra, ancoradouro de barcos, estendais de roupa e logradouros tradicionais. Lanço um alerta à Assembleia, pois por isto fizemos já, deputados do PS, 2 visitas à Póvoa do Varzim, pois este crime traduzir-se-á, caso não seja atalhado a tempo, na apropriação por entidades privadas da quase totalidade daquelas magníficas e amplas praias, onde milhares e milhares de banhistas encontram o espaço que já rareia noutras, em particular na principal e mais frequentada praia da Póvoa.
Esta apropriação das praias por interesses privados tem sido tentada noutras zonas do país, como, por exemplo, em Esposende, onde se malogrou graças à enérgica oposição da câmara municipal aos invasores.
No entanto, tudo isto se faz com aparente cobertura da lei. E das 2 uma: ou a lei está a ser mal interpretada e aplicada, ou é preciso mudar a lei, pois é inadmissível que entidades privadas possam dizer: estas praias são minhas! Se há alguma coisa que neste país deva ser de todos, são as praias. Parece óbvio e linear.Mas, com base na legislação em vigor - o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, em particular os seus artigos 5.o e 8.o -, o que parece óbvio não o é, e o mais insólito pode acontecer. Vivendas confinantes com as praias que englobam faixas das mesmas até à linha de águas, casas construídas nas arribas e que pretendem dificultar a paisagem das pessoas, ostentando letreiros dizendo: "este terreno é particular", permitindo apenas uma estreita passagem, começam a surgir um pouco por todo o lado da nossa orla costeira. E grave, pelo que se torna necessário tomar medidas urgentes.
Pois bem, por mais espantoso que pareça e por maior que seja a incredulidade, as praias compreendidas entre as piscinas da Póvoa do Varzim e a estalagem de Santo André num arco de quase 3 km de magníficos areais e praias, frequentados por inúmeros e variados veraneantes, pescadores e sargaceiros, estão em risco eminente de passar para o domínio privado, objecto que são de especulação imobiliária e ambiciosos negócios, em detrimento do interesse geral.Ninguém, no seu perfeito juízo, poderia imaginar que uma tal situação fosse possível. Mas pode. Porém, é conveniente recordar que desde tempos imemoriais essas praias vêm sendo geridas pelos serviços administrativos marítimos. Desde tempos imemoriais que a população de A-Ver-o-Mar os ocupa com vastíssimos estendais de sargaço, o qual é utilizado como precioso fertilizante na horticultura intensiva daquela zona, que abastece a área metropolitana do Porto.
Mas é um assalto em forma que está a acontecer na referida linha de praias da Póvoa do Varzim. Hipotéticos proprietários fizeram registar na conservatória a seu favor 7 prédios envolvendo esses areais e praias até à linha máxima da preiamar das águas vivas, isto é, mesmo até à água do mar.
Presume-se que esses hipotéticos proprietários teriam adquirido terrenos doados à casa de Bragança em meados do século passado, ou seja há cerca de 134 anos, ao que se diz confinando com a linha das águas do mar.
Mas, se assim é, o que se desconhece, tais terrenos só poderiam situar-se a Nascente da actual estrada marginal que liga a Póvoa do Varzim a A-Ver-o-Mar, construída há largas dezenas de anos, em plataforma subida, contornando aquelas praias ou cortando-as nalguns casos e permitindo o acesso às mesmas. De facto, para Poente dessa estrada nunca a casa de Bragança ou seus sucessores praticaram qualquer acto de posse sobre os areais. No entanto, para melhor os Srs. Deputados compreendiam isto talvez fosse necessário um mapa do local que poderão, por sua vez, visitar - e vale a pena.Mais, o Estado é que tem administrado e possuído esses terrenos como de domínio público, nomeadamente fazendo concessões ao longo de toda aquela corda, inclusive de barracas para veraneantes, exercendo a competente fiscalização. Aí se construiu, desde há muito tempo, o posto de A-Ver-o-Mar, da Guarda-Fiscal, e a carreira de tiro do quartel da Póvoa do Varzim no princípio deste século. Tudo isto se fez sem que a casa de Bragança o contestasse, afirmando-se como dona do areal.
Há poucos anos, por alturas do referido registo na conservatória é que aqueles interessados fizeram constar que tinham parcelas de terreno, algures nos areais de A-Ver-o-Mar. Começaram então a vender como se coisa sua fosse, fracções dessas praias, atraindo os interesses imobiliários, os quais vão ao ponto de projectar empreendimentos turísticos nesses areais, que incluirão a criação de praias privadas.São legítimos os receios que a administração pública local, se atarde em árduas discussões demorando a resposta a este estado de coisas. Se assim for, estaremos perante uma situação lesiva dos interesses da população de todo o vasto aglomerado urbano que rodeia a cidade do Porto - e em geral todo o Norte que tem direito ao acesso e fruição, já habitual, daquelas zonas de veraneio sem os entraves e as limitações decorrentes daquelas para além de que, o que seria humilhante, ter que pedir autorização para se aproximar do mar. Acresce ainda que são atribuídos inúmeros e graves vícios ao processo de demarcação da propriedade particular sobre aqueles areais, em prejuízo do domínio público marítimo e dos direitos colectivos, processo de demarcação publicado no Diário da República, de 13 de Janeiro de 1984, 3.a sé-
30 DE NOVEMBRO DE 1984 729rie, n.o 2 do qual não tive conhecimento a tempo porquanto foi pedida ratificação deste diploma.