22 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007consumidores ou outros utilizadores externos, desde que garantida a independência funcional face às entidades a avaliar.3 — A hetero-avaliação dos serviços com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação é proposta pelo respectivo ministro.4 — Na hetero-avaliação referida nos números anteriores não há lugar à atribuição de menção prevista no artigo 18.o.5 — A hetero-avaliação pode igualmente ser solicitada pelo serviço, em alternativa à auto-avaliação, mediante proposta apresentada ao Conselho Coordenador do SCI, no início do ano a que diz respeito o desempenho a avaliar.Artigo 21.o Secção especializada do Conselho Coordenador do SCI1 — É criada, no âmbito do Conselho Coordenador do SCI, uma secção especializada com a função de dinamizar e coordenar as hetero-avaliações.2 — Compete à secção especializada referida no número anterior propor ao Governo a política de heteroavaliações, definir os termos de referência das avaliações e validar a qualidade do trabalho realizado pelos diversos operadores.Artigo 22.o Programa anual de hetero-avaliações1 — O Conselho Coordenador do SCI propõe anualmente ao Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, um programa anual de hetero-avaliações.2 — O programa anual tem em conta as propostas efectuadas nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 17.o, bem como outras situações que indiciem maior insatisfação por parte dos utilizadores externos e ainda as propostas feitas nos termos do n.o 3 do artigo 20.o que se revelarem pertinentes.3 — O programa anual deve conter os seguintes elementos:a) Identificação dos serviços a avaliar no ano e respectiva justificação; b) Indicação dos motivos que presidem à selecção dos operadores externos se for este o caso; c) Prazo para a sua realização; d) Critérios de selecção, no caso de a avaliação ser efectuada por operadores externos, e previsão de custos.4 — Caso a proposta efectuada nos termos do n.o 1 seja aprovada por deliberação do Conselho de Ministros, cabe ao Conselho Coordenador do SCI promover a sua execução, designadamente através de apoio técnico ao processo de selecção dos operadores externos.Artigo 23.o Contratação de operadores externos1 — O processo de selecção e contratação de operadores externos para avaliação de serviços é desenvolvido pela secretaria-geral do Ministério em que o serviço a avaliar se integre.2 — Os encargos administrativos e financeiros inerentes à hetero-avaliação são suportados pela secretariageral prevista no número anterior, excepto nos casos previstos no n.o 3 do artigo 20.o em que são suportados pelo serviço.Artigo 24.o Apresentação de resultados1 — Aos serviços avaliados é dado conhecimento do projecto de relatório da hetero-avaliação para que se possam pronunciar.2 — O Conselho Coordenador do SCI emite parecer num prazo não superior a 30 dias após pronúncia do serviço avaliado, sobre a qualidade dos relatórios de hetero-avaliação e efectua as recomendações que entender pertinentes, salientando os pontos positivos e os susceptíveis de melhoria.3 — O Conselho Coordenador do SCI procede ao envio do parecer referido no número anterior aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública e ao ministro sob cuja direcção ou superintendência se encontre o serviço avaliado.