4 DE ABRIL DE 2015 11 Digo-lhe mais, Sr. Deputado João Ramos: ouvir um discurso em que as palavras-chave foram «controlar», «condicionar», «restringir», «impor» e «obrigar» nunca, nunca, será a forma de o PSD ver aquilo que pretende que seja a agricultura. Controlar os produtores, condicionar os preços de venda, restringir os mercados, impor taxas e obrigar seja quem for a comprar nunca, nunca, será a posição do PSD! Protestos do PCP. O PSD sabe que basta mostrar aos portugueses e aos estrangeiros a qualidade dos nossos produtos e dar aos nossos produtores condições de venda para que haja sempre sucesso. Para nós, a agricultura portuguesa está primeiro do que os interesses partidários, Meus Senhores! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o debate do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de prosseguirmos com o debate do ponto seguinte, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para anunciar a entrada na Mesa de duas iniciativas legislativas. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1393/XII (4.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional, na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), que baixa à 7.a Comissão, e 1394/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão (BE), que baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 809/XII (4.a) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS). Para fazer a apresentação desta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vem, hoje, a Plenário, pela terceira vez, nesta Legislatura, a iniciativa tendente ao alargamento das obrigações da Administração Pública portuguesa em matéria de transparência. É uma causa justa, pela qual nos temos batido, e temo-nos batido, aliás, desde cedo. A Constituição da República consagra o dever de transparência — celebra, hoje, anos e esta coincidência é feliz! —, a lei ordinária conseguiu executar a Constituição, em 1993, por um consenso alargado com o PSD, nas circunstâncias de então, e temos uma prática consistente de aplicação dessa lei, temos um órgão competente — a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) — e temos centenas e centenas de decisões que deram primado à liberdade de acesso, em detrimento do segredo. O segredo persegue-nos, historicamente porque tivemos uma ditadura que nele, basicamente, também assentava a sua atividade e, por outro lado, porque até na era eletrónica pode haver segredos eletrónicos. Aquilo que propomos — é preciso que se diga e que se saiba — foi basicamente enunciado e submetido a esta Assembleia pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, ela própria. Não achamos que deva haver uma guerra de territórios nesta matéria. Há duas comissões, a de proteção de dados e a de defesa da transparência, ambas discutem as duas questões, mas a cada qual o seu território: a uma, a luz; a outra, a escuridão que protege o segredo dos dados pessoais. E essa divisão está certa, não participamos em guerras de território, não somos da CADA contra a CNPD, nem da CNPD contra a CADA. Debatido que está este tema, eu poderia, e vou fazê-lo, oferecer o mérito dos autos, com uma nota, apenas.