II SÉRIE-A — NÚMERO 97 40 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa, ao determinar o alargamento da rede nacional de julgados de paz, parece acarretar inevitavelmente encargos orçamentais, cujo impacto deve ser equacionado, ainda que os elementos disponíveis não os permitam quantificar. Outras questões, também previstas neste projeto de lei, parecem implicar igual e necessariamente um impacto orçamental, como a criação de um sistema informático, a aprovação da carreira de juiz de paz e a remuneração do inspetor dos julgados de paz pelo exercício das respetivas funções. Contudo, todas as medidas previstas carecerão de mediação legislativa para a sua implementação, ainda que a iniciativa não preveja concretamente a sua regulamentação prevê que o “Estado assegura...”, “o Governo promove...”, pelo que o impacto orçamental não parece ser direto, nem decorrer imediatamente da aprovação desta iniciativa. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1496/XIII (3.a) PELO DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VERBAS PARA O PROJETO DA UNIDADE PEDIÁTRICA DO HOSPITAL S. JOÃO Alguns pais de crianças com cancro denunciaram hoje a falta de condições nos tratamentos e internamentos no Hospital S. João, no Porto. Segundo algumas destas denúncias, há crianças a fazer quimioterapia em corredores e quartos de internamento instalados em contentores. Há crianças que aguardam horas por um transporte para o edifício central para fazer um exame; há falta de espaço, de condições e de conforto nos tratamentos e no internamento destas crianças. A situação foi pelo próprio Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar S. João que falou de situações “indignas” e “miseráveis”. Não obstante os profissionais de saúde fazerem tudo por tudo para garantirem a melhor prestação de cuidados de saúde, assim como o melhor atendimento e tratamento destas crianças, a verdade é que existem limitações infraestruturais que só podem ser resolvidas com investimento e requalificação da unidade pediátrica. As verbas para este projeto essencial já foram prometidas pelo Governo, no entanto nunca foram desbloqueadas. Ainda no ano passado, exatamente no Dia da Criança, foi assinado um protocolo entre o Centro Hospitalar, a Administração Central dos Sistemas de Saúde e a Administração Regional de Saúde para desbloqueio das verbas necessárias para o projeto da ala pediátrica deste hospital. Mais uma vez, a promessa foi feita, a efeméride foi assinalada, mas as verbas nunca chegaram e tudo continua por fazer. A verdade é que neste momento existe um protocolo assinado e um projeto feito e pronto para entrar em execução, faltando apenas a assinatura para disponibilização de verbas. É incompreensível e inadmissível que quase um ano depois da assinatura do protocolo, as verbas ainda não tenham chegado e tudo continue na mesma apenas porque o Governo não desbloqueia os 22 milhões necessários. Esta obra é fundamental para garantir melhores condições às crianças internadas ou que necessitam de fazer tratamentos no Hospital S. João. A política de revisão em baixa do défice não pode ser feita à custa do investimento público, muito menos pode sacrificar a prestação de cuidados de saúde. O Governo não pode privilegiar ou preferir o caminho da obsessão pelo défice e desguarnecer os serviços públicos, sendo certo que ao fazê-lo está a prejudicar a saúde das pessoas e a capacidade do Serviço Nacional de Saúde. É já mais do que tempo de avançar para as obras necessárias neste Centro Hospitalar para que, de uma vez por todas, se dê condições, conforto e dignidade nos tratamentos e internamento de crianças no Hospital S. João. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: