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A segunda coisa que eu queria dizer e comunicar à Câmara é que, por motivos profissionais inadiáveis, eu não poderei estar na Assembleia na próxima semana. E como penso que mais alguém me queria fazer perguntas, se o Sr. Presidente estivesse de acordo aguardar-se-ia pela minha volta ou, então, fá-las-ia agora mesmo, pois eu estou pronto a responder.O Sr. Presidente: - Se a Assembleia não tem nada a opor a que sejam formulados os restantes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Deputado Nuno Abecassis. Eu tenho a pôr-lhe uma pergunta bastante curta e julgo que a resposta será igualmente curta. Refiro-me à parte inicial da intervenção do Sr. Deputado ao traçar um panorama extremamente negro, mas completamente abstracto e aplicável hoje, ontem ou amanhã, aqui ou ali.
O Sr. Deputado disse que tinha conhecimento directo das questões de que estava a fadar e eu gostaria que o Sr. Engenheiro Nuno Abecassis me esclarecesse se acaso esse panorama negro que traçou se refere à empresa Sorefame.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, para responder.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente: Eu ouvi dizer, com grande pasmo, que eu tenho conhecimento abstracto do mundo em que vivo, quando passo grande parte da minha vida, desde há 24 anos a esta parte - posso dizer, a maior parte da minha vida - a trabalhar.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Aboim Inglês qual é o conhecimento que tem, melhor do que eu, do mundo do trabalho. Que me conste, não terá nem metade do que eu tenho.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Sr. Deputado está certamente enganado porque aquilo que eu disse foi que a sua exposição tinha sido abstracta e, como foi abstracta, pode ser aplicável, hoje, ontem ou amanhã, neste ou noutro país. E por isso, para descer às realidades, e como eu sei que o Sr. Deputado conhece de perto a empresa Sorefame, pergunto-lhe se esse panorama negro que traçou se refere a esta mesma empresa. A pergunta é clara, simples e concreta.O Orador: - Sr. Deputado Aboim Inglês: Agradeço-lhe imenso e devo dizer-lhe uma coisa: para já, o Sr. Deputado comete um erro gravíssimo se pensa que eu só conheço, em vinte e cinco anos de trabalho, a empresa Sorefame.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que na empresa Sorefame também houve muitas coisas más, mas felizmente não foi levada à ruína. É motivo para todos nos felicitarmos. Por isso, também lamento que não tivesse tido a atenção suficiente - e é bom que a tenha, porque às vezes pode-se duvidar que seja atenção ou que seja falta de atenção- para me ouvir dizer o que foi uma homenagem a militantes do seu partido e que contei com a ajuda de muitos deles para garantir que não fosse destruída a minha empresa.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ou eles contaram com a sua...O Orador: - Talvez, Sr. Deputado! Eu não faço essas distinções, simplesmente acredito que eles teriam igual isenção se, em vez de ser eu aqui a falar, fossem eles a dizer que teriam - com certeza o fariam contado com a minha ajuda. Eu acredito que o fariam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu quero dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: só aí nesse sector do Parlamento se pode confundir a situação que atravessamos com qualquer situação imprecisa. Nós, Portugueses, e a maioria dos Deputados que estão nesta Assembleia sabem que o quadro que tracei é, infelizmente, o quadro de Portugal que estamos a viver e que temos de salvar para o entregar novo aos nossos filhos. Lastimo que só o seu partido não tenha consciência disto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Pelos vistos, não é o caso da Sorefame.O Orador:- Muito contribui para isso e muito me orgulho, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nuno Abecassis: Eu pego no que acabou de dizer para lhe perguntar - se me quiser responder, visto que não tem o dever de o fazer porque não é uma afirmação produzida na sua intervenção- se não entende que a questão é esta: de quem é a culpa deste quadro?
E nós afirmamos: a culpa não é dos trabalhadores!
Eu tinha pedido a palavra para fazer um protesto que não vou fazer e vou, sim, aceitar as desculpas que o Sr. Deputado pediu à minha bancada.
Queria fazer-lhe uma pergunta, começando por dizer que não assisti a toda a sua exposição. Ouvi só a parte final, que me suscitou a seguinte questão: também o Sr. Deputado usou o processo de separar
2520 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75os trabalhadores, os bons para um lado e os maus para outro. Entretanto, pareceu-me decorrer da sua intervenção a defesa de medidas disciplinadoras, naturalmente iguais e igualmente punitivas para todos.
Mas parece que é essencial esclarecermos esta questão: que extensão tem este fenómeno? É um fenómeno ameaçador?
Gostaria que, na verdade, o Sr. Deputado me dissesse qual é a sua visão dos trabalhadores.
Entende o Sr. Deputado que metade são bons e metade são maus?
É esta questão que me parece importante esclarecer porque o Sr. Deputado não pode fazer acusações tão graves como faz a trabalhadores e dizer que, no entanto, não são todos maus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito: Eu agradeço-lhe do fundo do coração que me dê a oportunidade de dizer o que lhe vou dizer.
Eu considero-me, e tenho a glória de ter sido considerado pelos trabalhadores da minha empresa, como um trabalhador.
Se alguns puseram em dúvida se eu devia ou não devia assistir aos plenários dos trabalhadores, pois foi dito por uma grande maioria que se eu não assistisse, não assistia ninguém.
Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de uma coisa. Diz que eu faço uma distinção entre trabalhadores bons e trabalhadores maus. Não, Sr. Deputado. Eu não faço essa distinção, nem de perto, nem de longe. E faço tão-pouco que eu não falei em trabalhadores maus. Falei em sanguessugas, Sr. Deputado. E eu sei que elas existem e o Sr. Deputado também sabe. Felizmente, são uma minoria, uma escassa minoria, que tem manipulado e que tem defraudado os trabalhadores desta terra. Eu sei isto como pouca gente o saberá. E esses devem ser expulsos, não porque roubem os capitalistas, mas porque estão a arruinai um povo inteiro e a destruir uma pátria. Esses devem ser expulsos!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Nuno Abecassis: Deixe que lhe preste uma pequena homenagem: a sua intervenção, ao contrário de outras que aqui se. ouviram, pelo menos não ofereceu surpresas.
O requisitório contra os trabalhadores, contra a classe operária e contra os trabalhadores em geral poderia ser aqui feito antes do 25 de Abril ou no século XIX; aqui, na França ou nos Estados Unidos. É o discurso universal e secular do capital.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Que tirada, Sr. Deputado!O Orador: - Mas, não tendo surpresas, queria apenas fazer-lhe uma pergunta, também sem surpresa, e que é a seguinte: que garantias é que este decreto-lei, dito dos despedimentos com justa causa, dá de que só os trabalhadores que incorram nos motivos nele apontados sejam efectivamente despedidos?
Era esta simples pergunta que eu lhe queria fazer, Sr. Deputado. E, no caso de a resposta ser negativa, como ainda me atrevo a admitir da parte do Sr. Deputado, se é justo ou não considerar que este decreto-lei é atentatório de um direito constitucional dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, para responder.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - O Sr. Deputado Vital Moreira certamente que cabe naqueles que eu disse terem um conhecimento livresco do mundo do trabalho. Eu não o tenho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que se engana, Sr. Deputado.Risos.O Orador:- Eu não tenho e toda a gente sabe que eu não tenho.
O Sr. Deputado diz que eu defendo o capitalismo.
É engraçado que diga isso, porque é exactamente o contrário do que sempre disseram os trabalhadores dos sítios por onde eu passei. Exactamente o contrário, Sr. Deputado. E por isso é mais uma seta que vem dessas bancadas e me passa ao lado.Vozes de protesto das filas de trás da bancada do PCP.O Orador: - Não estou a falar com aqueles «meninos» ali de cima!...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a expressão é excessivamente...Risos.... mas parece-nos que talvez nós possamos evitar essas expressões de ternura. Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Ainda bem que foi terna e não foi ofensiva, Sr. Presidente, pois seria bastante pior se fosse ofensiva.O Sr. Presidente: - Ofensiva não foi, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira pergunta-me se eu acho que este diploma, tal como está, defende os direitos dos trabalhadores suficientemente.
Oh, Sr. Deputado, uma coisa é a caracterização dos assuntos, outra coisa é a forma como se pretende resolvê-los.
E ao Sr. Deputado Vital Moreira., que está sempre tão atento a tudo o que se diz, passou-lhe despercebido que nós não concordamos - e eu disse-o, expressamente, por duas vezes- que sejam os patrões a decidir se há ou não há causa para despedimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem?
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2521O Orador: - Eu disse isto, repeti-o e, portanto, acreditando profundamente na honestidade da sua pergunta...Risos do Sr. Deputado Vital Moreira....não se ria, Sr. Deputado. Fica muito engraçado a rir-se, mas não se ria.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Agora entramos no capítulo dos piropos!...Risos.O Orador: - É que o Sr. Deputado ainda não conseguiu perceber uma coisa: nós recusamo-nos - mas recusamo-nos terminantemente, e meta isto bem na sua cabeça- a acreditar que haja pessoas, ou que haja partidos, ou que haja classes detentoras da justiça, do direito e da verdade em todas as circunstâncias. Isto não acontece. Sr. Deputado. Abra os olhos, enquanto é tempo!Risos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira, embora atrasado, pediu a palavra para outro pedido de esclarecimento ou para uma interrupção consentida - suponho que consentida - pelo Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Nuno Abecassis: Se nessa bancada onde está sentado estivesse sozinho, eu acreditaria que haveria o risco de ser acreditado.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Essa é muito boa!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso é uma provocação!O Orador:-Sr. Deputado, eu não vou mandar calar os «meninos» do CDS...Risos. ... mas pediria...O Sr. Presidente: - Isto afinal não é um Parlamento, isto é um infantário!Risos gerais.Mas é uma boa altura de tomarmos isto um pouco mais a sério.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Nuno Abecassis dá-me licença?O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Faz favor, Sr. Deputado, com todo o prazer.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Deputado, há bocado, quando pedi para o interromper, era apenas para lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado sentiu-se na necessidade óbvia, é evidente, de provar, perante a Assembleia, aquilo que seria difícil de acreditar, isto é, que era trabalhador. Felizmente, os Deputados do PCP não precisam de provar isso, por alguma razão.
De qualquer modo, sabe o Sr. Deputado que outra das características do discurso secular e universal do capital é de falar sempre em nome dos trabalhadores.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): -Sr. Presidente: Penso que estou ainda no uso da palavra, visto ter sido uma interrupção.O Sr. Presidente: - Com certeza!O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira: Eu devo dizer-lhe uma coisa, e tenho muito prazer em dizer isto, pela primeira vez nesta Assembleia embora esteja convencido de que todos os Deputados que aqui estão o conhecem suficientemente: eu entrei uma vez por engano num partido; e quando constatei que estava enganado eu saí desse partido partindo a louça toda. Esse partido chamava-se Partido da Democracia Cristã.
Mas o que pode ter a certeza é que eu sei aprender com os erros que faço.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esperamos que assim seja!O Orador - E quando saí desse partido e entrei noutro, pode ter a certeza de que no dia em que eu verificasse que as minhas ideias não coincidiam com as ideias do partido em que estou eu também não sairia sem partir a louça toda.Uma voz do PCP: - Olhe que pode estar enganado na porta!O Orador: - Os meus colegas, nesta bancada, sabem-no bem. E penso que a atenção que dão àquilo que eu digo e o apoio que me dão, como o apoio que eu lhes dou, é uma garantia suficiente de que não pode haver essa dissociação entre o Deputado Nuno Abecassis e o partido em que ele está.
Eu não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira poderá dizer a mesma coisa no seu partido, mas aqui pode ter a certeza de que não há.O Sr. Basílio Horta (CDS): -No PCP talvez haja! O Sr. Vital Moreira (PCP):-Não há, não!O Orador: - Eu não sei se me tinha feito qualquer outra pergunta.O Sr. Presidente: - Não fez, não, Sr. Deputado. O Orador: - Então muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi-me lembrada - e faço-o com gosto, embora com melancolia- a romagem do próximo domingo, pelas 15 horas e 30 minutos, no Cemitério dos Prazeres, ao túmulo do general Humberto Delgado porque faz anos que foi assassinado.
A nossa ordem de trabalhos para a próxima sessão é a continuação deste debate, sendo a segunda parte constituída pelo problema da ratificação do decreto-lei sobre o Instituto de António Sérgio.
Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.
2522 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Lino Carvalho de Lima.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO
José Manuel Maia Munes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conte do expediente.
O Sr. Presidente deu noticia de várias petições enviadas à Assembleia, de requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, de uma resposta remetida pelo Ministério dos Assuntos Sociais em satisfação de um requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco e de duas propostas de lei: uma que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e a protecção do direito ,sindical, e outra que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 11 da OIT sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS) criticou a atitude da Embaixada da Checoslováquia de devolver o oficio em que .se lhe comunicava o voto de protesto aprovado pelo Assembleia contra as violações dos Direitos do Homero naquele pais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Cunha Simões ; CDS) e a um protesto do Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP), que provocou outro do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado ,Barbosa de Melo (PSD) acusou o Governo de estar, com a sua inacção, a contribuir para sornar inviável a esperança do povo português na democracia e expôs a proposta do seu partido para a solução da crise. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Carlos Brito (PCP), Lucas Pires (CDS;, António Macedo (PS) e Jaime Gama (PS).Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) a prestar declarações na Policia Judiciária e o Sr. Francisco Miguel (PCP) recusou-se a comparecer na Comissão de Extinção da PIDE/DGS, coo/arme esta pedira, por discordar da forma como a referida Comissão sem conduzido os processos de incriminação dos serventuários da antiga policia política.
Na segunda parte o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) leu uma proposta de substituição da proposta de lei n.o 34/I,relativa ao Fundo de Socorro Social, apresentada por uma subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Essa proposta de substituição foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo, quanto à generalidade, apresentado as declarações de voto dos respectivos partidos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Torres Marinho (PS), Nandim de Carvalho (PSDB e Macedo Pereira (CDS).
Na terceira porte o Sr. Deputado Amândio de Azevedo/PSD) leu o parecer da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.o 7/I, apresentado pelo PCP e relativo à revogação do Decreto-Lei n.o 530/76, de 7 de Julho (redução do período de laboração das empresas), tendo as declarações de voto dos respectivos partidos sido lidas pelos Srs. Deputados Sérgio Simões (PS), Severiano Falcão (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Furtado Fernandes (PSD).
Na discussão do projecto de lei intervieram os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) - que anunciou a retirada do projecto por parte do seu partido e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) e Salgado Zenha (PS). Na sua intervenção o Deputado socialista aproveitou para/ater considerações sobre a/arma .ramo se processara a ratificação, pela Assembleia, do decreto-lei da amnistia, o que viria a provocar pedidos de esclarecimento ou prestação de esclarecimentos da parte dos Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Mário Pinto (PSD), Vital Moreira (PCP), Cunha Leal (PSD), Meneses Pimentel (PSD), Herculano Pires (PS) e Carlos Brito (PCP).
2380 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72Albano Pereira da Cunha Pina.
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2381Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente:
Deu-se conta do seguinteexpedienteExposiçõesDe António Constantino, ex-ferroviário, natural de Nova Lisboa, Angola, desalojado e residente em Albergaria-a-Velha, solicitando a salvaguarda dos bens que deixou em Angola ou a sua liquidação a curto prazo.
Dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pela gerência de Caves Primavera, Lda., de Sangalhos, sobre a qual foi exarada o seguinte despacho: «Mencionar no expediente e enviar fotocópias ao Sr. Ministro das Finanças.»MoçõesAprovada em reunião geral de funcionários do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Distrito de Lisboa, repudiando o Decreto-Lei n.o 841-B/76 e responsabilizando o Governo pelos despedimentos que possam vir a ser feitos em associações sindicais.
Aprovada no encontro distrital de dirigentes sindicais, delegados sindicais e comissões de trabalhadores, repudiando os Decretos-Leis n.o 841-C/76, 887/76, 773/76, 841-B/76, 907/76, 864/76, 874/76 e 294/76.Abaixo-assinadosDe trabalhadores da Direcção-Geral dos Recursos Florestais relativamente à acuação dos órgãos do poder face ao processo de institucionalização de um novo horário de trabalho para a função pública.CartasDe Manuel Rodrigues de Abreu, de Lisboa, expondo a situação em que se encontra seu cunhado Daniel de Jesus Costa, emigrante em França e promitente comprador da Urbaco, em Carnaxide.
Da Frente de Libertação do Enclave de Cabinda, transmitindo a cópia de documento dirigido ao Sr. Presidente da República.
Da comissão de trabalhadores do Serviço de Luta Antituberculosa (sede), remetendo cópias do processo relativo ao reconhecimento dos estatutos da mesma comissão.TelegramasDe Natália Barata, de Tortosendo, repudiando o confrangedor aumento para os reformados e solicitando a imediata intervenção da Assembleia da República.
2382 DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 72De José Manuel Morais, de Lisboa, considerando excessiva a benevolência concedida aos «piles», pedindo medidas especiais, severas, mas justas.
Do Sindicato dos Estivadores do Porto de Lisboa, repudiando a deliberação do Governo de manter descontos a nível de trabalhadores sem consulta prévia aos mesmos e solicitando que a Assembleia se pronuncie urgentemente sobre o assunto.
Do presidente da Câmara Municipal da Covilhã, protestando contra a derisão unilateral do Secretário de Estado do Turismo ao entregar o estudo do turismo na serra da Estrela à empresa Torralta.
Da comissão de reformados de Castelo Branco, reclamando melhorias sociais e manifestando-se contra a reforma de miséria e os aumentos de fome.
Da União de Cooperativas de Lacticínios das Ilhas Terceira e Graciosa, manifestando o seu descontentamento pelo reduzido número de carreiras da TAP para o Aeroporto das Lajes, com prejuízo indiscutível para a maioria das ilhas do arquipélago.O Sr. (Presidente: - Está em aprovação o Diário, n.o 65. Há alguma objecção?Pausa.Está aprovado.
Vou agora apresentar à Assembleia as seguintes petições que se encontram na Mesa:Apresentada pela Intersindical Nacional, que vai ser remetida à 1.o Comissão (assuntos constitucionais);
Apresentada por Óscar Fernandes de Paiva, que vai ser remetida à 2.o Comissão (direitos, Liberdades e garantias);
Apresentada por Adriana da Silva Loureiro Lopes Manso, que vai ,ser remetida à 3.o Comissão (trabalho);
Apresentada por Armando Sobra) Sampaio Teixeira Mendes, que vai ser remetida à 2.o Comissão (direitos, liberdades e garantias);
Apresentada por Mário Beça Ribeiro, que vai ser remetida à 2.a Comissão (direitos, liberdades e garantias).Na sessão de dia 3 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos:À Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Cunha Simões;
Aos Ministérios do Plano e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro de Freitas;
Ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Marques Mendes, Alves da Silva, Fernando Roriz e António Correia, em que solicitam lhes sejam prestadas as informações requeridas na sessão de 30 de Novembro último;
Ao Secretário de Estado da Administração Regional e Local, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, em que solicita lhe sejam prestadas as informações requeridas na sessão de 19 de Novembro último;
Ao Ministro do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Encontra-se também na Mesa a resposta do Ministério dos Assuntos Sociais ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franca na sessão de 25 de Novembro último.
Deram também entrada na Mesa duas propostas de lei apresentadas pelo Governo, que são as seguintes:Proposta de lei n.o 41/I - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 87 relativa à liberdade sindical e à protecção do direito sindical adoptada pula Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 31.o sessão, reunida em S. Francisco, de 17 de Junho a 10 de Julho de 1948;
Pro,p9sta de lei n.o 42/I - aprova, para ratificação, a Convenção n.o 11, relativa a direito de associação (agricultura), adoptada a 25 de Outubro de 1921 pela 3.o Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, para uma declaração política.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão plenária do passado dia 1, tomámos conhecimento de um ofício da Embaixada da República Socialista Checoslovaca em que nos comunica a devolução por «inaceitável» do voto de protesto aprovado por esta Câmara contra violações dos direitos do homem ocorridas na Checoslováquia. Pessoalmente, não fiquei nada surpreendido coem a atitude do engenheiro Liloslav Hruza, embaixador checo em Lisboa. Com efeito, já há dias, o Sr. Embaixador devolvera à procedência uma petição pelo respeito da liberdade e da democracia na Checoslováquia, contendo várias assinaturas reconhecidas por um grupo de militantes do CDS. Aliás, a mesma atitude de devolução à procedência ,foi adoptada pelo Sr. Embaixador da URSS, a quem enviámos idêntica petição, levando em conta que a União Soviética confirmara em 1968 a sua situação de tutela violenta sobre a Checoslováquia e desse modo é de considerar como o verdadeiro responsável das violações de direitos humanos e populares ocorridas em solo checoslovaco.
Por isso, por já haver este precedente, não fiquei surpreendido. Devo dizer, de rasto, que nos apressámos a responder a essa «devolução» e que, se não enviámos de novo a lista de assinaturas, isto se deve apenas à certeza de que quer a embaixada checa, quer a embaixada soviética terão tomado a precaução de fotocopiar a documentação antes de no-la devolver.
Porém a atitude da embaixada checoslovaca merece-nos, mais alguns comentários, para 'além do protesto indispensável face à desconsideração de que esta Assembleia foi alvo.
Escuda-se o Sr. Embaixador na circunstância de, segundo informa, Jiri Hajek não ter sido preso. Fraco
5 DE FEVEREIRO DE 1977argumento! Ainda que admitindo ser verdadeiro. Outros democratas checos foram detidos e interrogados e o que importa eme absoluto considerar é a violação dos direitos do homem e não este ou aquele caco concreto, isoladamente considerado. O que o Sr. Embaixador não nega é que ocorrera na Checoslováquia graves violações de direitos do homem, quer através da prisão de algumas pessoas, quer através de outro tipo de perseguições políticas dirigidas contra os subscritores da «Carta 770». Não o nega, porque - claro! não o pode negar.
O Sr. Embaixador esgrime ainda com a Acta Final da Conferência de Helsínquia e acusa a Assembleia da ingerência nos assuntos internos checoslovacos.
Várias observações nos merece este ponto de vista incorrecto.
Em primeiro lugar, cumpre recordar que, quando o CDS propôs, na Assembleia Constituinte, um voto de congratulação pela assinatura do acordo de Helsínquia, a nossa proposta contou nomeadamente com a oposição do PCP, que tão bem representa em Portugal os interesses do Leste e que, por razões de coerência com essa representação :política e com o totalitarismo que ,par ele próprio é ensaiado em Portugal, naturalmente não pôde associar-se ao voto de protesta desta Assembleia da República.
Em segundo lugar, é evidente que a Assembleia da República conhece a Acta Final da Conferência de Helsínquia. Precisamente por a conhecer mais se justifica o voto de protesto emitida, uma vez que este manifesta solidariedade cem quantos não conhecem ainda na Checoslováquia a :aplicação daquela Acta, contrariamente ao pactuado internacionalmente.
Em terceiro lugar, é manifesto que o voto de protesto em nada viola a soberania da Checoslováquia, mesmo partindo do princípio optimista de que esta existe, sobretudo a partir da invasão militar soviética de 1968. Por um lado, é ponto assente de há muito, no direito internacional público, designadamente a partir da aprovação, no âmbito das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que os protestos internacionais contra violações de direitos humanos elementares não constituem ofensa ao princípio da não ingerência nos assuntos internos. Os direitos do homem estão subtraídos ao domínio reservado dos Estados e naturalmente não poderia ser de outro modo. Se as violações de direitos humanos cometidas por regimes ditatoriais ou em períodos de guerra são conhecidas correntemente e sancionadas, quando há oportunidade, como crimes contra a Humanidade, como poderia a Humanidade, nos passes em que tem liberdade para o fazer, calar o seu protesto contra as prepotências que, embora cometidas nalguns países, constituem ofensas ou crimes contra si própria? Por outro lado é conhecida também a regra do direito internacional público, segundo a qual as matérias inscritas em convenções internacionais deixam, por esse acto, de se poderem considerar incluídas nos limites do domínio reservado dos Estados subscritores. Ora, o Governo checoslovaco assinou a Acta de Helsínquia, onde se incluem disposições claras sobre as direitos do homem. Desse moda, foi a própria República Socialista da Checoslováquia que acedeu juridicamente à internacionalização da matéria de direitos humanos. Como pode ela agora arguir que há ingerência quando se denuncie e protesta contra violações a esses direitos? E que são simultaneamente violações à Anta de Helsínquia, que in-
teressa a todos os Estados subscritores, entre os quais ... precisamente Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a atitude da embaixada checoslovaca. é uma atitude pouco cortês. Pode-se responder a protestos ou petições quando se não concorda, mas não se pode devolvê-los, como se nada se tivesse passado, revelando desconsideração inaceitável.
A atitude da embaixada é também insólita. Jamais outra embaixada em Lisboa, de qualquer país, assumira semelhante atitude perante esta Assembleia e foram muitos os votos de protesto aprovados aqui contra violações dos direitos humanos e das liberdades democráticas. A natureza insólita da atitude é significativa. Revela intolerância! Intolerância que é o prolongamento da intolerância de que são vítimas, por formas bem mais graves, os democratas checos. Por isso, longo de conseguir galgo, a atitude da embaixada apenas vem reforçar as nossas preocupações e confirmar as fundadas razões do nosso :protesto.
É certo que essa atitude tinha um objectivo: o de desmoralizar quem protesta, conduzindo ao derrotismo. Ao ouvir ler o ofício da embaixada era como se ouvíssemos dizer: «Não façam mais, que eu não ouço! Não vale a pena! Não façam mais que eu mando para trás! »
Por nossa parte, queremos dizer claramente que o objectivo não foi alcançado, como não poderia ser. Por nossa parte queremos dizer que protestaremos sempre enquanto for necessário e justificado e que será mais rápido a embaixada habituar-se a receber os nossos protestos e petições do que nós habituarmo-nos a deixar de os fazer.
Em primeiro lugar, porque temos razão. Em segundo lugar, parque é um imperativo militante de solidariedade humanista internacional. Em terceiro lagar, porque é uma necessidade de defesa da democracia e da liberdade, quer porque o espírito democrático se consolida na luta ou na solidariedade com quem luta por ela, quer porque a democracia não pode cruzar os braços quando ditaduras violam regras elementares da liberdade e constituem riscos e ameaças contra aquela. Em quarto lugar, porque é um imperativo de defesa da paz mundial, já que é conhecido da história que são os sistemas ditatoriais que geram a guerra, que a iniciativa da guerra não é do interesse dos povos e que, sendo a democracia o governo do povo, apenas onde existe democracia a paz pode ser assegurada, porque o povo de cada país a pode garantir.
Ao solidarizarmo-nos com quem luta pela liberdade, não lutamos apenas pela liberdade, pela democracia e pelos direitos do homem. Lutamos também pela paz mundial!, porque se as ditaduras são ofensas à liberdade são também ameaças objectivas à paz. E é por isso que podemos dizer com absoluta segurança que o voto de protesto emitido por estia Câmara, na linha da praxe de luta pela defesa dos direitos humanos de há muito iniciada, não é um acto inaceitável, como o qualifica a embaixada, mas um marco legítimo, necessário, imperioso, na defesa da paz mundial. Onde despontar a democracia, a paz fica mais sólida, porque a liberdade fica mais rica e porque a intolerância recua.
De resto, Portugal não podia tomar atitude diferente da que tomou, assumindo solidariedade e reclamando justiça com quem, em condições difíceis, luta também
2384 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72pela defesa da liberdade e da paz que a todos interessa. Por um lado, a nossa atitude é uma necessidade constitucional na medida em que a Constituição vai mais longe que o nosso voto e reconhece o direito de revolta dos povos contra todas as formas de opressão e imperialismo. Por outro lado, Portugal assumiu o Acordo de Helsínquia e tem o direito e o dever de velar pelo seu cumprimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições com que se defronta o Leste Europeu são, de facto, difíceis. A crise profunda dos regimes ditatoriais socialistas é evidente. Tão evidente que a repressão aí se mantém ou cresce. A repressão é a irmã gémea da crise, o desespero de quem, vendo a crise e vendo ou temendo o seu crescimento, busca na repressão a solução que a razão não encontra.
A Polónia e precisamente a Checoslováquia são, na actualidade, talvez os elos mais fracos na Europa da cadeia de dominação soviética. Daí a importância que os acontecimentos ali ocorridos assumem o chie aí ocorrer é importante para todo o mundo, e sobremaneira para a Europa. Porque onde a democracia despontai a paz ficará mais forte.
Ora, aqui se situam as imensas dificuldades do Governo Soviético e dos governos fiéis que tutela. Esta é a altura em que mais uma vez se dão conta de que os custos políticos da repressão são bem mais elevados, cada vez mais elevados, do que as vantagens eventuais que daí pudessem retirar.
As condições objectivas são hoje tais que, qualquer que seja a atitude tomada por esses governos, o seu resultado será sempre o de apressar a queda das ditaduras e do imperialismo e o florescimento da democracia, da liberdade e da independência nacional para os povos respectivos.
Com efeito, a prosseguir com este ritmo o aumento da repressão ou a surgirem radicais agressões militares contra as aspirações de liberdade, como sucedeu anteriormente em vários países do Leste, será inevitável a eclosão de nova cisão no movimento comunista internacional. Com o que este, ficando mais fraco, apenas apressará a sua derrota.
Mas se, por outro lado, o Governo Soviético e os sovietizados, ponderando este risco, refrearem os seus instintos repressivos, é evidente também que as lutas populares prosseguirão o seu caminho, alcançarão mais rapidamente a vitória, contagiarão novos movimentos e novos estados conquistarão a democracia e a paz. Com o que naturalmente aqueles também apressarão a sua derrota.
A sua política só pode ser, por isso, a de adiar o colapso, uma vez que este é inevitável. Basta que a opinião pública o conheça e o mantenha vivo e presente.
É, por conseguinte, simples de compreender o nervosismo em que se encontram. Só esse nervosismo pode explicar, e explica, a atitude de irritabilidade e intolerância da Embaixada da República Socialista da Checoslováquia e outros factos que vão ocorrendo pelos países de Leste.
O que o. embaixada tem de compreender é que devolver cartas, protestos e petições não consegue panar nem fazer recuar o curso inevitável da história. Que é sempre o da conquista progressiva pelos povos e pelos homens de graus acrescidos de liberdade.
E o que nós, por nossa parte, temos de dizer e queremos dizer é que a nossa atitude não pode ser diferente, e não será, daquela anteriormente assumida. O nosso protesto e a nossa solidariedade são um acto de respeito por quem, em condições tão difíceis, luta pela liberdade. E são também um esforço indispensável a que a paz se consolide, pelo respeito das convenções internacionais e dos direitos elementares do homem.
No fundo, são valores fundamentais que estão em jogo neste episódio. O problema é saber se quem vence é a democracia ou a ditadura; a liberdade ou a opressão; a paz ou a violência. Por nossa parte sabemos que a causa dos direitos do homem é essencial para a garantia da paz e o alargamento da liberdade e, por isso, empenhados numa e noutro continuaremos e reforçaremos os nossos esforços.
A história, e o tempo se encarregarão do resto. Porque a democracia, a liberdade e os direitos do homem são conquistas irreversíveis da Humanidade, aspirações profundas dos povos, apesar dos percalços e das dificuldades sempre possíveis.
Estamos seguros de que a democracia vencerá. De que a Checoslováquia vencerá. De que nem sempre os escravos serão para pisar na Checoslováquia. De que ninguém conseguirá devolvê-los ao remetente!
Tenho dito!Aplausos do CDS.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês, para um protesto.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado foi extremamente interessante. Foi uma exposição da estratégia e da táctica da reacção e do imperialismo (risos do CDS) no actual contexto internacional, no sentido de prosseguir os seus fins, contrariando o processo de desanuviamento em curso no mundo e procurando, como, aliás, muito claramente disse, aquilo que considera serem os elos fracos para os seus ataques tácticos, para atingir os objectivos estratégicos de manter a tensão no mundo, a corrida aos armamentos e eventualmente a guerra agressiva, para a libertação capitalista e imperialista daqueles povos que se libertaram para sempre da exploração do homem pelo homem, única base para a defesa dos direitos do homem.
Aplausos do PCP.Por isso, a intervenção do Sr. Deputado foi extremamente interessante. Entretanto, prosseguindo essa estratégia e táctica do imperialismo mundial, que nada tem a ver com os interesses da Nação Portuguesa nem com os direitos do homem, o Sr. Deputado reincide na tentativa de envolver o nosso país e esta Câmara nessa política, que nada tem a ver, repito, com os interesses nacionais e com os direitos do homem e tem a desvergonha, que nada a dignifica, de voltar mentiroso, apanhado na mentira, a reincidir nessa mentira.
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2385O Sr. )Presidente: - Antes de conceder a palavra às pessoas que ma pediram, queria chamar a atenção do Sr. Deputado Aboim Inglês, pois me parece, salvo o devido respeito, que há outras formas de protesto e de reacção, sem essa de se classificar como mentiroso um seu colega do hemiciclo. Isto não quer significar que a minha opinião seja a melhor. A minha reacção é uma reacção natural, porque eu não gosto de chamar mentiroso a ninguém nem gosto que me chamem mentiroso a mim. Há outras formas, enfim, de reacção e, como digo, o Sr. Deputado Aboim Inglês fará o que quiser. Se quiser reincidir poderá reincidir, mas, contudo, não será com o meu silêncio, nem sem a minha estranheza.Aplausos do CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PQP): - Sr. Presidente: Já em tempos nesta Câmara foi feito um protesto a Angola pela prisão de um homem que não tinha sido preso e agora foi feito outro, referindo expressa e exclusivamente um nome de um homem, dizendo-se que estava preso, mas que, de facto, nunca foi preso. Portanto, se isto não é mentira, o que é, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pode ser um lapso de informação.O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Sr. Presidente: Peço a palavra para lavrar um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado Aboim Inglês falar na expressão «mentira»: a expressão «mentira» referia-se à prisão ou não prisão do Dr. Jiri Hajek, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Checoslováquia, no período de Alexandre Dubcek. Coube-me a mim apresentar, em nome do meu grupo parlamentar, a proposta em que essa referência era feita. Essa proposta é uma ,proposta que dava, exemplificativamente o nome da prisão do Dr. Jiri Hajek, noticiada por todas as agências da imprensa internacional, e que protestava contra o regime opressivo que se vive na Checoslováquia.O Sr. Aboim )inglês (1PCIP): - Isso, é ingerênc9a.O Orador: - Nós queremos dizer que, quando foi da prisão de Santiago Carrillo, tivemos ocasião de protestar imediatamente, porque considerávamos que era possível e que os dados de que dispúnhamos podiam permitir que tal se verificasse.
A referência ao Dr. Jiri Hajek é absolutamente exemplificativa, mas, se tão foi esse, foram presos outros, e aquilo contra que nós protestámos é contra a inexistência dos mais elementares direitos do homem na República da Checoslováquia depois da invasão soviética.Aplausos do PS, PSD e CDS.Ao nosso lado encontra-se Georges Marchais, secretário-geral do Partido Comunista Francês, que protestou nos jornais de hoje contra o sistema atenta-
tório das liberdades que é imposto, nos países do Leste. ao nosso lado encontra-se Enrico Berlinguer, secretário-geral do Partido Comunista Italiano, que protestou contra os mesmos problemas na base dos mesmos princípios. Ao nosso lado encontra-se Santiago Carrillo, secretário-geral do Partido Comunista Espanhol, que protestou na mesma base contra os mesmos factos. E ao nosso lado encontram-se os democratas de todo o mundo, que não aceitam, não abdicam, não engolem a possibilidade de aceitar que a luta contra a repressão, contra a violência, contra a opressão dos direitos do .homem não seja igual em qualquer parte do mundo: mo Chile, no
Vietname ocupado, no Brasil e na Checoslováquia.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, para um protesto.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente: Era para responder ao protesto do Sr. Deputado Aboim Inglês, mas, visto que o Sr. Deputado Acácio Barreiros me quer pedir esclarecimentos, aguardo e respondo depois.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para um protesto ou para responder a um pedido de esclarecimento que ainda não foi feito?O Sr. Ribeiro e castro (CDS): - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra para responder a um protesto. Se tenho de ,responder agora, então Responderei.
Eu não me preocuparei, naturalmente, em responder ao arrazoado calunioso de razões que o Sr. Deputado Aboim Inglês referiu. perfeitamente absurdo dizer que a causa da luta pelos direitos do homem conduzirá, como disse, a uma guerra agressiva e a uma ofensiva do imperialismo. Eu quero aqui deixar claro que os direitos do homem são, eles próprios, o desanuviamento. Isso resulta claramente da circunstância de a Conferência de Helsínquia sobre o desanuviamento incluir, como matéria essencial, os direitos humanos. São duas matérias indissociáveis e naturalmente são as violações dos direitos do homem ocorridas actualmente na Checoslováquia que ofendem o próprio desanuviamento e que podem pôr em risco a própria paz, porque, com efeito, a paz é do interesse dos povos. Só os povos livremente a podem assegurar e garantir e só onde a democracia existir e os direitos do homem forem respeitados é que haverá garantias seguras de que a paz mundial não será violada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Parece indiscutível a afirmação do Sr. Deputado de que deve ser considerada como um desprezo grave por um órgão de soberania português o facto de a Embaixada da Checoslováquia ter devolvido o protesto. Parece que é absolutamente indiscutível. Mas o Sr. Deputado referiu-se à posição de algumas embaixadas, designadamente dos países de Leste, em idênticas atitudes de desprezo pela expressão de cidadãos portugueses.
2386 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72Queria-lhe perguntar se desconhece, conforme a imprensa noticiou, que a Embaixada do Brasil também se recusou a receber várias dezenas de milhares de abaixo-assinados de protesto em relação ao assassinato de três comunistas e às prisões e à repressão no Brasil, abaixo-assinado esse que incluía cerca de cem assinaturas de Srs. Deputados de todos os partidos desta Assembleia, incluindo o seu partido. Pergunto-lhe também se não considera que esse voto de protesto em relação à repressão na Checoslováquia, enviado par esta Assembleia, foi aprovado simultaneamente com um voto de protesto em relação à embaixada brasileira, se bem que por lapso suponho que terá sido por lapso se não tenha esta Câmara comprometido a enviar o protesto, em relação ao Brasil, à embaixada brasileira. Pergunto, pois, se o Sr. Deputado estaria disposto, já que a questão voltou a ser levantada, a subscrever um requerimento nesta Assembleia para que também esse protesto em relação à embaixada brasileira fosse enviado oficialmente pelo Sr. Presidente da Assembleia da República à Embaixada do brasil, para vermos qual seria a reacção dessa embaixada.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Eu não conheço o funcionamento dos serviços da secretaria da Assembleia, portanto não sei e os protestos anteriores foram ou não enviados oficialmente, como sucedeu em relação à Embaixada da Checoslováquia. Conheço, de facto, pelos jornais que a Embaixada do Brasil se recusou a receber o abaixo-assinado. Devo referir que não sei se a Embaixada do Brasil recebeu ou não o voto de protesto emitido por esta Câmara, mas de qualquer forma não repetiu o acto inaceitável de intolerância que a Embaixada da Checoslováquia praticou em relação a esta mesma Assembleia. Devo salientar que nós próprios também tínhamos enviado à Embaixada da Checoslováquia unia petição com assinaturas. Mas eu não trouxe protesto a esta Câmara par o Sr. Embaixador ter também devolvido à procedência c. abaixo-assinado, apenas o referi para ilustrar a afirmação de que não fiquei surpreendido quando a Embaixada da Checoslováquia tomou essa atitude.
Quanto à pergunta que me faz sobre a assinatura do requerimento, eu não sei se o protesto já seguiu ou não. Com certeza que o assinarei e a posição do meu partido é clara, como já o demonstrou quando aqui foi discutido e aprovado o voto que emitiu.O Sr. Presidente: - Cumpre-me esclarecer estes dois pontos: o primeiro é o problema do protesto que foi aqui aprovado quanto ao Brasil. Não foi efectivamente enviado ao embaixador, porque não foi requerido nesse sentida. Não constava do pedido, pois se a Assembleia o tivesse feito, imediatamente teria procedido como fiz em relação à Embaixada da Checoslováquia. É claro que se porventura surgir um requerimento nesse sentido e se ele for aprovado, eu limitar-me-ei a cumprir a determinação da Assembleia.
No que se refere à Checoslováquia, no próprio dia em que. foi aqui aprovado esse voto eu dei comunicação dele, em ofício, enviado ao Sr. Embaixador da Checoslováquia. E o que eu espero é que esse meu ofício também não seja devolvido.
É tudo quanto eu posso informar quanto a estes dois pontos.