I SÉRIE — NÚMERO 75 12 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando dos pormenores para os aspetos maiores, faria referência à supressão do cartão de eleitor, que é, obviamente, uma atualização que deve ter lugar, decorrente da sua inexistência. Para este ponto, o PSD teria, certamente, o acordo do PAN. No que diz respeito ao aditamento de uma nova inelegibilidade especial, parece-nos que a garantia da transparência na relação entre as autarquias e os seus fornecedores de serviços é algo que necessita de debate aprofundado e que pode ser feito em sede de especialidade. Mas parece-nos também que o que o PSD procura com esta proposta vai além disso, ou seja, pretende coartar a participação de determinados cidadãos e cidadãs, e não podemos esquecer que uma coisa é serem candidatos, outra é serem eleitos. Para tomar posse devem ter, obviamente, que escolher, pois ou são eleitos ou são fornecedores de serviços das câmaras ou das freguesias, e há que ter em conta que a realidade do País difere de freguesia para freguesia, sendo necessário ter atenção às diferentes realidades. É fundamental garantirmos que não há portugueses de primeira, aqueles que vivem nos grandes aglomerados urbanos, e portugueses de segunda, os que vivem em áreas desertificadas. Em relação ao cartão de eleitor, o PSD suprime a obrigação tácita das juntas de freguesia estarem abertas no dia do ato eleitoral, algo que, em nome do direito de participação dos eleitores, não poderá suceder. Também nos parece que é necessária uma melhor ponderação no que diz respeito à proposta de recurso para o Tribunal Constitucional, pois atentando ao parecer da Comissão Nacional de Eleições este aspeto poderá pôr em risco o voto antecipado. Mas esta proposta do PSD parece ter destinatários bem específicos. Perguntamos: será que o PSD quer conseguir na lei aquilo que sabe que não conseguirá nas urnas? Protestos do Deputado do PSD João Moura. Propõe-se fazê-lo de forma muito discreta, por via da previsão de uma norma que impede um grupo de cidadãos eleitores de utilizar na sua designação o termo «partido» e de não poderem candidatar-se com o mesmo nome às câmaras e às assembleias de freguesia. Sr.as e Srs. Deputados, em particular do PSD, gostaria de vos lembrar que quando tentaram, no Porto, resolver esta questão por via judicial, perderam e o juízo cível do Porto foi claro quando disse que a utilização do termo «partido» por um grupo de cidadãos eleitores «não permite a sua confundibilidade com os partidos políticos». Os cidadãos e cidadãs do Porto, quando votam, por exemplo, no Movimento de Rui Moreira não o fazem por o mesmo ter na sua designação o termo «partido», fazem-no, certamente, da mesma forma como quando votam no PAN, no PSD ou noutro partido. Até há partidos, como o PAN, por exemplo, que escolhem não ter na sua designação o termo «partido». Será que é esse o próximo passo do PSD, obrigar a que os partidos tenham na sua designação o termo «partido», para que não se confundam com os movimentos de cidadãos? O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os grupos de cidadãos eleitores são, de facto, uma forma de participação na vida pública. Por muito que vos possa custar, o caminho não deve ser o da restrição. Estaremos ao lado do PSD quando quiserem definir mecanismos para evitar que os grupos de cidadãos sejam utilizados abusivamente por partidos para fazer limpezas de imagem em tempos difíceis. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o PSD agora apresenta tem alguns detalhes e propostas que, do nosso ponto de vista, fazem sentido. É o caso da