II SÉRIE-A — NÚMERO 38 18 Remetendo para momento posterior a apreciação política importa desde já avançar com uma interpretação técnica. Decorre a nosso ver de forma cristalina, da legislação abordada supra, que existe hoje, no que respeita às instituições financeiras relevantes dos Estados Membros, uma supervisão partilhada entre Banco Central Europeu e Banco de Portugal. Neste sentido a Caixa Geral de Depósitos, SA, como sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos é, de facto, uma empresa particular, quer em relação às empresas públicas, quer em relação às empresas privadas do sector financeiro. Já o era antes da aprovação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) em 2013 pois para além do papel desempenhado pelo acionista Estado, através da representação do Ministério das Finanças na Assembleia Geral, estava já sob supervisão do Banco de Portugal. Ainda mais o é após a aprovação do MUS por estar também sob a alçada de supervisão do Banco Central Europeu. Na realidade quando se refere que dentro das atribuições do BCE está implementar requisitos para as instituições de crédito (públicas ou privadas) implementarem “processos de gestão dos riscos, mecanismos de controlo interno, politicas e práticas de remuneração” não se está a determinar um modelo de governação específico e de estatuto dos gestores, mas antes a dizer que o BCE terá uma palavra concreta a dizer sobre os modelos que forem implementados. Digamos que o BCE não está a impor um modelo específico de gestão, nem o estatuto do gestor público de empresa financeira relevante, mas tem claramente um poder de veto em relação a modelos que pareçam perfeitamente desadequados. Novamente, parece claro que a Caixa Geral de Depósitos tendo uma dupla tutela de supervisão é uma instituição particular e diferente das empresas públicas e assim deve ser considerada. Como corolário do acima exposto considera-se que, no que toca ao sector empresarial do Estado, aquilo que é idêntico ou semelhante deve ser tratado de forma semelhante, aquilo que é diferente deve ser tratado de forma diferente. Já em relação ao processo de apreciação parlamentar desta iniciativa legislativa, importa realçar, não apenas que há iniciativas pendentes conexas no objeto, como há algumas normas ínsitas no PJL 342/XIII (2.a) que já foram aprovadas na especialidade e na generalidade na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017. Ora estabelece o Regimento da Assembleia da República artigo 138 “Projetos ou Propostas sobre Matérias Idênticas”, no seu n.o 1 que – “Se até metade do prazo assinado à comissão parlamentar para emitir parecer lhe forem enviados outro ou outros projetos ou propostas sobre a mesma matéria, a comissão parlamentar deve fazer a sua apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de parecer em separado.” Não se tratando de matérias idênticas, não são porém matérias disjuntas. Tendo a COFMA deliberado no sentido de haver apenas pareceres em separado, parece adequado relembrar que há normas que incidem de forma contraditória sobre o mesmo diploma. Assim, o PJL 341/XIII (2.a) propõe que a totalidade do Estatuto do Gestor Público passe a ser de novo aplicado à Caixa Geral de Depósitos SA e seus gestores. Já o PJL 342/XIII (2.a) propõe que apenas alguns artigos do Estatuto do Gestor Público se apliquem à CGD SA e seus gestores. O regimento da Assembleia da República estabelece no seu artigo 120.o que não são admitidos projetos e proposta de lei ou de alteração que “não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa”. O projeto de lei em apreço define claramente o sentido das modificações à data da sua entrega o que é compreensível. O que importa relevar é que, embora a proposta de lei de OE 2017 tenha sido aprovada, mas não tenha sido ainda promulgada (e só entre em vigor em 1 de janeiro de 2017) há normas nele constantes que são idênticas a algumas normas do atual projeto de lei. Deste modo, na eventualidade de aprovação deste PJL na generalidade em plenário, a apreciação na especialidade, deverá expurgar as normas já aprovadas em sede de proposta de lei de Orçamento do Estado para 2017. Nesta eventualidade, de aprovação do projeto de lei, a Lei, expurgada dessas normas entraria em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Finalmente, o deputado relator subscreve a sugestão da Nota Técnica de clarificar o objeto do diploma no próprio título. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas” assim, para o título sugere-se, que seja aditado ao título do Projeto “Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos” o seguinte: “e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, que aprova o novo estatuto do gestor público”.