21 DE DEZEMBRO DE 1985533que previnam ou combatam a erosão, a redução do fundo de fertilidade, o desprendimento de terras,0 excesso de salinidade e outros efeitos nocivos de fenómenos naturais ou actividades humanas.SECÇÃO IV O subsoloArtigo 18.°(Politica de gestão do subsolo)A política de gestão do subsolo tem em vista proporcionar a exploração do recurso sem prejuízo da possibilidade de recuperação das áreas em que tal exploração é feita, bem como as suas condições estéticas e a sua qualidade paisagística.Artigo 19.°(Princípios da politica de gestão do subsolo)A exploração do subsolo deverá respeitar os seguintes princípios e medidas: 'a) A valorização optimizada das matérias-primas extraídas, de forma a evitar perdas no processo tecnológico de extracção, preparação e utilização;b) A exploração das nascentes de água e termais1 e a determinação dos perímetros de protecção destas;i      c) A adopção de medidas que obstem à degra-I dação da qualidade do ambiente provocadaI pela extracção de matérias-primas.i lArtigo 20." (Autorização prévia)As actividades de exploração do subsolo são sujeitas a autorização prévia das autoridades competentes, tanto no que se refere ao plano de exploração como ao projecto de recuperação, constando obrigatoriamente dessa autorização prescrições que garantam, pelo menos, a reafectação do solo, sempre que possível, ao jjeu uso inicial, durante a exploração e depois da sua :essação.SECÇÃO V A faunaArtigo 21.°(Politica de gestão da fauna)A política de gestão da fauna consiste na perma-lente procura da manutenção da sua diversidade, como lemento essencial para a salvaguarda do equilíbrio eco-5gico, bem como da reserva da diversidade genética ue ela constitui, tanto nos habitats naturais, terrestres , aquáticos, como nas zonas que sofreram intervenção uroana.Artigo 22.°(Objectivos e âmbito)A política de gestão da fauna orienta-se para a preservação e recuperação dos ecossistemas e para uma satisfação ponderada das necessidades humanas de todos os tipos, tendo em vista a promoção e melhoramento das condições de vida do homem.1 — A protecção e conservação da fauna exercer--se-á quer sobre as espécies individualmente consideradas quer sobre os ecossistemas de que as mesmas são parte integrante.2 — A política de gestão da fauna, no quadro da política de ambiente, orienta-se para a fauna selvagem. A política relativa à fauna não selvagem, dependente das orientações da política económica e da política agrícola, deve ser conduzida de forma a articular-se com aquela.Artigo 23.° (Instrumentos)São instrumentos da política de gestão da fauna:fl) A activação ou regeneração dos processos biológicos de auto-regeneração;b) A regulamentação e controle da captura e abate das espécies para quaisquer fins, designadamente a sua comercialização interna ou internacional;c) A regulamentação e controle da importação de espécies exóticas;d) A harmonização das actividades humanas com os ecossistemas naturais, de modo a minimizar ou anular os efeitos negativos que sobre eles se possam exercer;é) A regulamentação e controle da utilização de substâncias que prejudiquem a fauna selvagem;/) As listas de espécies animais e das biocenoses em que se integram, quando raras ou ameaçadas de extinção;g) Uma rede de áreas protegidas, contemplando em especial os biótopos necessários às espécies raras ou ameaçadas, residentes ou migra-doras, e ainda as zonas especialmente representativas de ecossistemas susceptíveis de vir a sofrer modificações;h) A recuperação de habitats degradados essenciais para a fauna e a criação, quando necessário, de habitats de substituição;0 A promoção da participação das pessoas, singulares ou colectivas, no lançamento ou prossecução da política de gestão da vida selvagem.SECÇÃO vi A floraArtigo 24.° (Política de gestão da flora)A política de gestão da flora consiste na manutenção ou melhoramento da diversidade da vida vegetal, terrestre ou aquática, essencial para a salvaguarda dò