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Vamos, finalmente, à última questão, que é a que interessa desmontar, visto que é aqui que está a fraude, aqui é que está a demagogia deste Governo e desta maioria. Os 57,4 milhões de contos, se eu bem percebo, porque só podem ser estes, são os respeitantes e destinados a encargos com pessoal. Essas dotações são para satisfazer os encargos que existem actualmente nos Ministérios e 'aqueles que advêm de eventuais admissões ou promoções dos trabalhadores afectos a esses quadros. Quando há um aumento generalizado na função pública, é necessário, e o Sr. Deputado, que foi Ministro da Reforma Administrativa e que negociou, ou fez que negociou, com os sindicatos uma proposta salarial, sabe muito bem que: é preciso haver uma dotação para reforçar essas verbas que estão nos Ministérios e que servem para fazer face a um aumento generalizado na função pública. O que perguntámos ao Sr. Ministro das Finanças foi qual era a verba que pensa destinar ao aumento de remunerações, foi essa pergunta que continua sem resposta.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não estou habituado a ser invectivado com despautério por parte de alguém que, embora sentado nesta Câmara, certamente pela sua juventude...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Jumentude!O Orador: - ..., pretende através desta forma agressiva ganhar aqueles galões que o partido onde esse Sr. Deputado se integra só costuma atribuir àqueles que, de uma forma serena e dedicada à causa que servem ao longo de muitos anos, conseguem grangear da parte do todos os membros desta Câmara respeito e consideração. Não é o seu caso, Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador-De qualquer modo, quero dizer-lhe que não admito - e tenho razões para o dizer - que a meu respeito ou a respeito de qualquer membro deste Parlamento se façam acusações de filiação fascista.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso é qualquer coisa que fez história neste país em 1975, é qualquer coisa que nós abolimos e que nós não queremos que volte alguma vez mais a fazer-se sentir ou ouvir. Protestaremos sempre que isso voltar a ser proferido ou a ser ouvido nesta Assembleia.
Mas, Sr. Deputado, também lhe quero dizer que, ao contrário dos exemplos que pode receber do seu partido, nós não fabricamos sindicatos. Nós respeitamos o movimento sindical como um movimento
7 DE MAIO DE 1980	1983livre e associativo dos trabalhadores. Nós não pretendemos qualquer interferência da política ou dos partidos políticos na vida sindical. Nós deixamos aos sindicatos o livre curso da sua actividade em defesa dos interesses dos seus associados. Nós não somos como o PCP.
É tudo o que eu queria dizer.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pois não, preocupam-se com os patrões!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi, a palavra apenas para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado relativo à parte que leu da minha intervenção.
O Sr. Deputado leu essa parte da minha intervenção correctamente.
Numa outra intervenção eu já tinha dado a explicação sobre a utilização que é dada à dotação provisional, bem como referi como pode ser feita a utilização de verbas inscritas nas dotações de pessoal dos diferentes Ministérios para contemplar eventuais aumentos.
Como tal, o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro leu bem o que eu disse. Simplesmente, verifiquei que não soube fazer a sua aplicação. Como tal, aconselho-o a fazer uma nova leitura.
Com efeito, quando o Sr. Deputado fez as contas na fase seguinte, esqueceu-se daquilo que tinha lido anteriormente, ou seja, que é passível não reforçar qualquer dotação num determinado serviço para contemplar quaisquer aumentos que ocorram. Assim, não faz qualquer sentido fazer contas em termos de dotação provisional, uma vez que tem acontecido -e no ano passado aconteceu - que Ministérios inteiros não necessitaram de ser contemplados com qualquer reforço de verbas para permitir o pagamento dos aumentos de vencimentos que ocorreram.
Por isso, concluo que, apesar de todas as explicações que foram dadas, o Sr. Deputado ainda não percebeu realmente como é que isso passa ou então - e foi esse o entendimento que tirei- a sua intervenção não foi para esta Câmara, mas sim dirigida às câmaras da televisão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Mas qual é o aumento, Sr. Ministro?O Orador: - Já em outra ocasião afirmei nesta Câmara que o Governo tem vindo a dialogar com os representantes dos trabalhadores e que continuará a dialogar. Isto significa que neste momento não é possível falar em qualquer dotação que esteja inscrita para esse fim, até porque não faria sentido.Protestos do PCP.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Mas afinal qual é o aumento?O Sr. Angelo Correia (PSD): -Esta é a democracia do PCP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir este diálogo nesta Assembleia julgo que nos estamos a esquecer de uma regra basilar em termos de relações laborais: é que a contratação entre as partes não é feita na Assembleia da República.
Assim, a pergunta que directamente foi feita ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano não parece ter sido feita pelo PCP, que tão habituado está a estas mudanças em matéria de relações laborais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Esta é matéria exclusiva da Assembleia da República. O Sr. Deputado não conhece a Constituição!Uma voz do CDS:-Esteja calado!O Orador.-Uma representação da UGT avistou-se com representantes da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia. Essa representação apresentou os seus diferenças nas negociações que estava a estabelecer com o Governo e considerou que gostaria que o Governo AD cumprisse as suas promessas eleitorais. A diferença que os trabalhadores filiados na UGT consideravam que existia entre as suas posições e as do Governo era de 2,1 milhões de contos de forma que se cumprissem as promessas eleitorais da AD.
O PCP apresenta propostas que aumentam 8,1 milhões de contos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador - Julgo que o PCP está tentando obter o efeito político que quer tirar desta questão. Naturalmente que o PS quererá fazer o mesmo. È legítimo que as oposições façam tal. Contudo terão de compreender que o programa da AD é governar e que a governação impõe outras responsabilidades.
Como tal, tudo o que estamos a fazer é falar para as câmaras de televisão.Aplausos do CDS.Uma voz do PCP: - Ê o que o Sr. Deputado faz neste momento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma pergunta muito directa ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
O Governo afirmou, não directamente pelo Sr. Ministro, mas através de outros organismos governamentais, que aqui seriam dadas as respostas sobre quais seriam as dotações para o aumento dos funcionários públicos.
Ainda hoje pudemos ver que foi retirado 1 milhão de contos à dotação orçamental dos 10 milhões de contos.
I SÉRIE -NUMERO 47	1984Nós perguntamos: afinal qual vai ser a dotação orçamental para os aumentos dos trabalhadores da função pública?Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há maneira de perceberem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais pedidos de palavra ...A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer, já que parece que o Sr. Ministro não percebeu bem, a pergunta que fiz.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a sua pergunta ficou perfeitamente esclarecida, a não ser que o Sr. Ministro tenha dito o contrário. Ora o Sr. Ministro não fez qualquer intervenção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer o seguinte: o que nós queremos saber é qual a previsão ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso foi o que V. Ex.a disse, pelo que não é necessário repetir.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -- Mas eu queria esclarecer melhor, Sr. Presidente. Eu queria que o Sr. Ministro dissesse aqui qual é a previsão, qual é o tecto máximo que prevê para as negociações com os trabalhadores da função pública. Diga-nos apenas qual é o tecto máximo. Nós já sabemos que o Sr. Ministro vai negociar com eles. Mas agora queríamos saber qual é o tampão máximo que pretende ver aprovado por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - A Sr.a Deputada insiste na pergunta. Simplesmente neste momento não existe nenhum tecto salarial em Portugal. Este Governo não repôs o tecto salarial.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver mais pedidos de palavra...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Mas afinal qual é o aumento que propõe?O Sr. Presidente: -Sr.a Deputada, eu gostaria que conservássemos um pouco da nossa serenidade, de forma a levarmos o nosso trabalho a horas que sejam as melhores possíveis para o sossego e descanso de todos nós.
Uma vez que não há mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação da proposta de aditamento ao artigo 9.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.A posição assumida pelo PS na votação foi acompanhada por manifestações de admiração por parte dos partidos que rejeitaram a proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deveríamos compreender que o direito de voto é um direito sagrado. Pelo menos esse direito não deveria ser alvo de quaisquer espécies de comentários.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.Srs. Deputados, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição de abstenção que assumimos em relação à proposta de aditamento acaba de votar justifica-se plenamente por termos apresentado uma proposta à Mesa, que irá ser discutida em seguir da, na qual se propõem verbas menos avultadas para actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública.
Como tal, parece-nos, correcto que fizéssemos a nossa votação de acordo com aquilo que pensamos ser o montante correcto para essa actualização de vencimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos para fazerem declarações de voto, pergunto à bancada do PCP se, face à votação que acaba de ter lugar sobre a sua proposta de aditamento ao artigo 9.°, considera ou não prejudicada a proposta de alteração no sentido de alterar os mapas II e III anexos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP). - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP não retira essa proposta. Contudo, consideramos que ela está prejudicada.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vai pôr-se à votação a questão de se saber se se encontra prejudicada ou não a seguinte proposta de alteração, também apresentada pelo PCP:
São alterados os mapas anexos II e III referidos no n.° 2 do artigo 1.°, por forma a acrescentar 8,1 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões de contos, com o objectivo de garantir a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública.Consultada a Assembleia, foi considerada prejudicada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do PS, do seguinte teor:
Propõe-se a alteração dos mapas anexos II e III mencionados no artigo 1.°, visando o acréscimo de 4 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões de contos, tendo como objectivo assegurar a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública e equivalentes, incluindo militares.
7 DE MAIO DE 1980	1985O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS aguardava com uma dupla expectativa a discussão e votação desta questão, expectativa perfeitamente justificada pela sua importância, e que tem a ver com centenas de milhares de trabalhadores deste país, bem como pela declaração proferida há pouco pelo Sr. Deputado Luís Barbosa, do CDS, quando afirmou que seda de esporar da maioria a rejeição de quase todas as propostas que fossem apresentadas pela oposição. Cheguei a pensar que a expressão «quase todas» tivesse o sentido de nesta votação vermos a maioria a abdicar do cilindro compressor que tem utilizado nesta Câmara e votar uma proposta que nos parece, perfeitamente justa e defensável.
Na verdade, propusemos o aumento de 4 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões, porque consideramos que 13 milhões de contos -e recordo que destes 10 milhões já se encontra afectado à cobertura do déficit dos Açores 1 milhão de contos -é uma quantia significativa e perfeitamente satisfatória para as reivindicações dos trabalhadores da função pública.
Obtivemos agora o esclarecimento, por parte do Sr. Ministro das Finanças e do Plano de que talvez não te já preciso nenhuma provisão, porque será possível até que haja sobras nas dotações orçamentais nas rubricas relativas a pessoal. Se é assim, não compreendemos por que é que o Governo afirmou aos sindicatos -pelo menos estes, nos contactos que tiveram com os grupos parlamentares e com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, fizeram estas afirmação- que a quentão dos aumentos salariais da função pública seria resolvida nesta sede, ou seja, na Assembleia da República, e que para esses aumentos o Governo apenas teria como máximo a provisão dos 10 milhões de contos.
Assim, na lógica desta informação dada pelos sindicatos e face aos cálculos que efectuámos relativamente ao valor percentual que julgamos adequado para cobrir o anunciado e previsto aumento da inflação do Governo AD durante o ano de 1980, tomámos a iniciativa de acrescentar à verba dos 9 milhões de contos -que, repito, c aquela que neste momento se encontra liberta - uma outra verba de 4 milhões de contos, somando assim 13 milhões de contos, que é uma quantia que parece satisfazer perfeitamente a negociação que neste momento está em curso.
Gostaria no entanto de assinalar que não nos compete a nós definir o montante da negociação. Entendemos que esse montante de 13 milhões de contos é significativo, que permite alguma maleabilidade ao Governo e, sobretudo, permite que os trabalhadores da função pública sejam compensados da alta de custo de vida de forma efectiva e concreta c não apenas teoricamente, como poderia resultar das palavras do Sr. Ministro na televisão, quando afirmou que os aumentos médios dos trabalhadores deste país se situariam este ano na ordem dos 18°, que a inflação não ultrapassaria necessariamente os 20% e que os benefícios decorrentes da baixa da carga fiscal seriam em média de 5% - esse facto seria um benefício para os trabalhadores. Simplesmente, sucede que os trabalhadores da função pública, independentemente da desmontagem que já fizemos quanto à falsidade deste raciocínio, não têm esse benefício de 5% nu redução da carga fiscal. Logo, parece que o mínimo que se pode exigir é que a esses mesmos trabalhadores seja perfeitamente assegurada a cobertura da alta do custo de vida prevista por este Governo.
Penso que nas intervenções que já fizemos a propósito da discussão da proposta de lei do Orçamento na generalidade ficou bem claro da nossa parte que considerávamos que ama das classes vitimas desta Orçamento é a classe dos trabalhadores da função pública. Com efeito, desde o inicio que entendemos - até poios contactos que tivemos com o Governo - que era à custa da contratação colectiva relativa aos trabalhadores da função pública que o Governo continha, ainda que ficticiamente, o seu deficit orçamental e, sobretudo, o seu déficit corrente.
Também pensamos, tal como o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que o defini não deve ser um objectivo em si, embora, sobretudo quanto ao déficit corrente, não defendamos que esse deficit deva atingir proporções assustadoras. Penso também que o déficit não deve ser um objectivo em si mesmo, mas penso que, neste caso e acendendo à função social aplicação das verbas que estamos a propor, está perfeitamente justificada uma ligeira subida do déficit do Orçamento Geral do Estado.
Se V. Ex.a, Sr. Ministro, me diz que vai ter verbas disponíveis nos orçamentos dos vários Ministérios - o que não corresponde à afirmação que, segundo parece, foi feita aos sindicatos -, penso que, apesar de tudo, será de votar favoravelmente a nossa proposta, pois se essas verbas sobrarem será possível na execução do Orçamento Geral do Estado, vir a apresentar um déficit menor do que aquele que resultará da aprovação desta proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação da proposta de alteração aprese ralada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da U DP.O Sr. Presidente:-Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega de bancada Luís Barbosa teve oportunidade de referir há pouco que entre a proposta dos sindicatos que consideramos representativos dos trabalhadores da função pública e a do Governo existe apenas uma diferença de 2,7 milhões de contos.
Nós votámos contra esta proposta, que relativamente à proposta anterior apresentada pelo PCP tem o mérito de ser uma proposta construtiva e realista, na pressuposição de que o Governo da AD, fiel aos princípios do seu programa, fiel aos princípios que dimanam dos partidos que o apoiam, saberá conduzir as negociações com os trabalhadores da função pública de modo a satisfazer os seus legítimos anseios e as suas mais do que justas reivindicações.Aplausos do CDS.
I SÉRIE -NUMERO 47	1986O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados reformadores, muito embora tenham achado bastante razoável a proposta do PS quanto a este aumento de verba, votaram contra porque consideram que existe no Orçamento todas as verbas necessárias para um aumento que venha a ser negociado com a função pública.
Aliás, os Deputados reformadores consideram que a conclusão das negociações entre o Governo e os sindicatos da função pública não depende de forma alguma das verbas que possam aqui ser votadas neste Orçamento.
Assim, pensamos que esta discussão apenas se destina a embaraçar o Governo e a criar problemas orçamentais, que não devem existir para além daqueles que já existem.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se suspenderam as negociações. entre o Governo e os trabalhadores da função pública para se aguardar as decisões resultantes da discussão do Orçamento Geral do Estado, a última proposta do Governo correspondia a aumentos da ordem dos 11%.
O MDP/CDE votou, em primeiro lugar, a favor da proposta apresentada pelo PCP e, em segundo lugar, a favor da proposta apresentada pelo PS, na medida em que não consegue apoiar o melhor apoia o menos mau. Por outro lado, em função das afirmações do Governo, nomeadamente referentes às Grandes Opções do Plano, e das propostas apresentadas por este com um aumento médio de 11%, consideramos que se trata de uma afronta aos trabalhadores da função pública. Ao apoiarmos quer a proposta do PCP quer a do PS fizemo-lo na convicção de que daríamos condições e possibilidades de as negociações em curso entre o Governo e os trabalhadores da função pública chegarem a um limite de aumento como era justo, aumento esse que, inclusivamente, viesse compensar o aumento do custo de vida resultante da inflação do ano passado, que foi da ordem dos 25%.
Apraz-nos registar que o Sr. Deputado Rui Pena considera que a aprovação quer da proposta do PCP quer da proposta do PS seriam contrárias aos interesses dos trabalhadores da função pública, visto que, segundo este Sr. Deputado, o Governo tem meios para compensar e prosseguir com as negociações em termos de se poder encontrar satisfação para os seus legítimos anseios. Isto é, pensamos que perante esta situação os trabalhadores da função pública, que justamente reivindicam um aumento de rendimento disponível que o Sr. Primeiro-Ministro apontou, com contas mal contadas, na televisão, têm o legítimo direito de insistir pelo aumento que apresentaram, de 21%, e de utilizar todas as formas democráticas de luta para levarem o Governo a esto objectivo.
Pensamos que a votação favorável das propostas apresentadas tanto pelo PCP como pelo PS seria um contributo para esta solução.
Esperamos que o Governo, mesmo nestas circunstâncias, consiga dar a resposta justa e necessária aos trabalhadores da função pública.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente esta proposta do PS porque, embora consideremos que as verbas aí previstas são insuficientes para estarem de acordo com as reivindicações dos trabalhadores da função pública, sempre são superiores àquelas que o Governo propôs. Portanto, do mal o menos.
Em segundo lugar, votamos favoravelmente propostas que tenham em conta pelo menos parte das propostas dos trabalhadores e do povo, venham elas de que partido for. Não temos problemas em relação ao partido que as apresenta.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da função pública têm razão para estar decepcionados e desiludidos com este Governo e com esta maioria.Vozes do CDS: - Não apoiado!Fica aqui claro qual é o comportamento desta maioria e deste Governo, e se amanhã aumentarem os salários dos trabalhadores da função pública fica a saber-se que isso se deve às reclamações e às reivindicações da oposição...Risos do PSD e do CDS.... tentando assim o Governo calar o descontentamento dos trabalhadores e calar também a oposição. Contudo, fica claro que quem reivindicou uma melhoria real das condições dos trabalhadores da função pública foi o Partido Socialista, foi o Partido Comunista, foram os partidos da oposição.
Por conseguinte, não haverá nem mistificações nem ilusões possíveis. Os trabalhadores já estão esclacidos.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já estão esclarecidos e há muito tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, queria fazer uma declaração adicional dentro do meu tempo, mas no final das declarações de voto.O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha.
7 DE MAIO DE 1980	1987O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não podia votar a proposta do Partido Comunista, porque cremos que a primeira característica de qualquer associação de classe responsável é não ludibriar as legítimas expectativas dos trabalhadores que representa, e a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista não é mais do que partir de uma base falsa para, no fundo, tentar convencer e cavar o descontentamento nos trabalhadores da função pública.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que esse argumento não vence nos trabalhadores conscientes; é evidente que, para nós, esse argumento tinha de ser aqui claramente derrotado.
No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que o direito de negociação da contratação deve também ser alargado aos trabalhadores da função pública -e este entendimento nunca o tiveram os partidos da oposição -porque aqui já entrou, nesta Câmara, por proposta do Governo, a proposta de ratificação da Convenção n.o 151 da OIT, que reconhece finalmente o direito de negociação aos trabalhadores da função pública Portanto, se aqui, aquando da discussão e da votação do Orçamento, limitássemos a capacidade negocial que reconhecemos aos trabalhadores, seria, no fundo, defraudar os legítimos direitos que todos os trabalhadores, incluindo os da função pública, têm de negociar com a entidade patronal a sua tabela salarial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este foi, portanto, o sentido do voto do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou favoravelmente a proposta do Partido Comunista Português por concordar totalmente com ela e por concordar que as reivindicações dos trabalhadores, da função pública são justas, assim como votou favoravelmente a proposta do PS depois de ter sido rejeitada esta primeira.
No entanto, quero aqui deixar claro que discordo daquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage disse, na medida em que se o Governo for obrigado a ceder às reivindicações dos trabalhadores, estes não o ficam com certeza a dever à pressão dos partidos de oposição da esquerda, mas sim à luta dos trabalhadores. Contudo, alerto os trabalhadores para o facto de que essa luta tem de ser rija, porque o Governo não vai ceder muito, e se os partidos da oposição, os partidos que se reivindicam dos trabalhadores, assumem essa luta e essas reivindicações não fazem mais do que o seu dever - e acho que é isso que todos estão a pensar.
No entanto é pela luta dos trabalhadores, pela greve e pela manifestação que eles imporão as suas justas reivindicações que -como disse o Sr. Deputado António Cabecinha- não são ludibriáveis por propostas come: esta do Partido Comunista Português, porque as reivindicações que os trabalhadores põem e a proposta que aqui é apresentada estão absolutamente dentro das possibilidades daquilo que se passa no nosso país. Os trabalhadores nunca reivindicam acima daquilo a que têm direito, os trabalhadores estão permanentemente atrasados em relação ao avanço do aumento do custo de vida, os seus salários reais estão permanentemente diferidos em relação às suas necessidades, e esse próprio intervalo entre o aumento do custo de vida e o período que os trabalhadores levam, pela sua luta firme e determinada, a conseguir, multo tempo depois; a satisfação das suas justas reivindicações é dinheiro que vai para os bolsos dos capitalistas, que estão sempre a queixar-se da luta dos trabalhadores e que até chegam a insinuar falsamente que é por causa da luta reivindicativa por melhores salários que os preços aumentam, o que, coimo todos sabem, é uma refinadíssima aldrabice.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): -Sr. Presidente, gostaria de dar um pequeno esclarecimento, na medida em que há pouco o Sr. Deputado Herberto Goulart referiu o número de 11,2%. Realmente todos nós sabemos como se constróem números nesta matéria, mas se o Sr. Deputado tivesse assistido à reunião que alguns membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano fizeram com a UGT, verificaria que esse número é constituído de uma certa forma, mas, naturalmente, é um número completamente diferente se analisado de outra maneira. Portanto, o número de 11,2% é perfeitamente enganador e não corresponde à realidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi calculado só para meio ano!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por um período de meia hora.O Sr. Presidente: -Era já propósito da Mesa fazer um intervalo, mas que não seria já. Ao interromper a sessão, aproveito para convocar uma reunião da direcção dos grupos parlamentares, a realizar imediatamente no meu gabinete.Está suspensa a sessão.Eram 0 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Era 1 hora.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, na sequência do plano de discussão e votação que estamos fazendo, cumpre agora proceder à votação do antigo 9.°, com
I SÉRIE -NUMERO 47	1988a alteração que resultou da proposta de aditamento já aprovada, pela qual he foi introduzida uma nova alínea, que passou a ser a alínea b), e a alínea b) passou a ser a alínea c). Portanto, o antigo tem o seguinte teor:Para além do que dispõe o artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado a:a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central, à medida que se for processando a sua regionalização;
b) Dispor até ao momento de 1 milhão de contos da dotação provisional de 10 milhões de contos para suprir necessidades de financiamento que venham eventualmente a verificar-se nas regiões autónomas, resultantes dos deficits dos respectivos orçamentos;
c) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor de serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro, durante a execução orçamental, bem como as transferências de verbas de pessoal justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.Vamos passar à votação do artigo com a redacção que acabo de ler.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Ê para requerer que se faça a votação por alíneas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a alínea b} que acabo de ler já foi votada e aprovada como proposta de aditamento. Portanto, parece-me impossível duplicar uma votação e creio que teremos de votar a alínea a) e a antiga alínea b) que, peio facto da proposta de aditamento, passou a c).O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente:-Com certeza.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.a considerou que não vai ser votada a alínea b), já não íamos necessidade que a votação da alínea a) e da alínea c) soja efectuada separadamente.O Sr. Presidente: - Portanto o Sr. Deputado concorda que, efectivamente, não poete haver votação de uma alínea; que já foi aprovada como proposta de aditamento?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Proporíamos a V. Ex.a que pusesse à votação simultaneamente a alínea a) e a alínea c), ou seja o antigo todo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para uma interpelação à Mesa e para um esclarecimento processualO Sr. Presidente:. - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Em primeiro lugar, não podemos repetir aqui votações sob nenhum pretexto. O que votado está votado está, e não se toma a votar.Vozes do PCP: -Certo!O Orador - Portanto, não se pode votar o artigo todo, incluindo uma alínea que já foi votada. Pode-se votar aquilo que reata por votar do artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente essa a proposta que acaba de ser formulada pelo Partido Socialista.O Orador - Assim, para evitar toda a confusão, e já que se vai votar por alíneas, porque isso é exigível na medida em que as alíneas são dei teor muito diferente, pedia que antes da votação se lesse o que se vai votar para se saber exactamente o que é e para desse modo se evitar a confusão.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Veiga de Oliveira, já fiz a leitura das alíneas do amigo 9.°, mas vou voltar a fazê-la com muito gosto.
Srs. Deputados, a alínea a) do n.° 1 do artigo 9.° da proposta, que naturalmente se compreenda no corpo do antigo e que refere três alíneas, é do seguinte teor:Para além do que dispõe o artigo 20.° da Lei n.° 64/77, dei 26 de Agosto, o Governo é autorizado a:a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central, à medida que se for processando a sua regionalização.Portanto vamos passar à votação desta alínea.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - A alínea b) não é submetida à votação, visto já ter sido aprovada.O texto da alínea c) é o seguinte:Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor de serviços que sejam deslocados de um - Ministério ou departamento para outro, durante a execução orçamental, bem como as transferências dia verbas de pessoal justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.
7 DE MAIO DE 1980	1989Vamos agora votar esta alínea.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a partir deste momento a votação far-se-á pela sequência numérica das disposições, ficando o artigo 1.o para votação final, segundo o plano estabelecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Portanto, vamos agora fazer a leitura do artigo 2.°, que diz o seguinte:O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.Vamos passar à votação deste, artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa formulando a sugestão de que, em primeiro lugar, se dispensasse a leitura dos artigos relativamente aos quais não houve qualquer proposta de alteração. Em segundo lugar, desde que não houvesse oposição por parte de nenhum grupo parlamentar ou partido político, propunha que se fizessem agrupamentos de artigos e que, portanto, fossem votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou pedir-lhe imensa desculpa, mas, no momento exacto em que V. Ex.a terminava a parte final da sua intervenção, a minha atenção foi desviada pela chegada à minha mão de uma proposta de alteração do artigo 3.°, que é exactamente o que vamos votar a seguir. Portanto, vou de imediato proceder à leitura deste artigo, que diz o seguinte:1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.
2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.Por proposta do Partido Comunista Português, encontra-se na Mesa o seguinte aditamento de um n.° 3, que diz o seguinte:O Governo enviará à Assembleia da República até 30 de Junho os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejava dar um esclarecimento sobre esta proposta de aditamento do Partido Comunista Português, que é o seguinte: o Governo tem vindo a fazer um esforço para incluir o maior número possível de serviços e fundos autónomos em contas de ordem no Orçamento. Daqueles de que dispõe, já remeteu a esta Assembleia o mapa dos principais, que será incluído no relatório do decreto orçamental, pois foi-lhe pedido na reunião que teve com a Comissão de Economia. Por isso, consideramos que é desnecessária a inclusão, até porque, como aqui se referem todos, há impossibilidade, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, de dispor neste momento de todos os orçamentos.O Sr. Presidente: - Só por uma questão de curiosidade, que nem chega a ser uma nota de humor, informo o Sr. Ministro e a Câmara de que V. Ex.a, com esta intervenção que acabou de produzir, fez a centésima intervenção do debate do Orçamento.Risos.Se mais ninguém deseja intervir para discutir esta proposta de aditamento, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação,-foi 'rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Rejeitada a proposta de aditamento, segue-se à votação do artigo com a sua estrutura inicial, ou seja, com os dois primeiros números.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente:- Em relação ao artigo 4.° não existe qualquer proposta. É o seguinte:Artigo 4.o(Orçamento da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.°.
Vai ser votado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Existe uma proposta de aditamento de um artigo 4.°-A, apresentada pelo PS, que é do seguinte teor:Artigo 4.°-AAté 31 de Maio de 1980, o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada Ministério, com identificação dos respectivos
I SERIE - NUMERO 47	1990programas, projectos c organismos responsáveis pela realização da despesa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar dispõe já de pouco tempo, e por isso limito-me a justificar brevemente a nossa proposta de aditamento em relação a este artigo 4.°-A, aproveitando para justificar desde já também a que se refere ao aditamento de um artigo 4.°-B, visto que a natureza das matérias nelas consignadas se aproxima bastante.
Trata-se, com estas propostas, de tentar colmatar a posteriori, nalguns aspectos, algumas lacunas de informação que o Governo deveria ter dado a esta Assembleia. Trata-se, portanto, de solicitar ao Governo e marcar um prazo para que sejam apresentados um plano de aplicação das despesas de capital, com identificação de programas e projectos, e um mapa-síntese dos orçamentos das empresas públicas, porque isso é, por um lado, exigido pela Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, e neste momento o Governo deve ter em seu poder, pelo menos em relação às principais empresas públicas, os orçamentes para este ano, visto que tem de os visar e pode, portanto, construir um mapa-síntese com os orçamentos das principais empresas públicas.
Além disso, também deverá proceder à publicação do Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, que todos os anos tem sido publicado e para o qual nós marcamos um prazo.
É evidente que estes documentos são importantes para a informação da opinião pública, e desta Assembleia em particular, mas sê-lo-ão tanto mais se forem elaborados pelo Governo e enviados a esta Assembleia documentos que tenham nas suas previsões e nas suas projecções a credibilidade suficiente que faltou às propostas que agora temos vindo a discutir. De facto, esse conjunto de previsões e projecções que constam dos documentos do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano que foram enviados a esta Assembleia não tem credibilidade suficiente.
Se o Governo continuar a publicar e a enviar a esta Assembleia documentos que contêm projecções, previsões irrealistas e que não se aproximam, nem de perto nem de longe, da realidade, é evidente que, para além de não informar devidamente a opinião pública e esta Assembleia, continuará a minar a credibilidade da sua própria política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que posso entender a sua intervenção como referente aos artigos 4.°-A e 4.°-B.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Em relação a esta proposta de aditamento dos artigos 4.°-A e 4.°-B, em primeiro lugar penso que se trata de artigos que têm a ver com as Grandes Opções do Plano, e não com o Orçamento Geral do Estado, até porque no artigo 2.° das Grandes Opções do Plano, que já aqui foi votado, se diz:«Nos termos da presente lei fica o Governo autorizado a elaborar, no prazo de 30 dias, o Plano para 1980.»Quer dizer que o Governo já foi autorizado, na base da aprovação das Grandes Opções do Plano, a fazer o Plano. Logo, não faria sentido que, tendo a Assembleia dado trinta dias, viesse agora fixar a data de 31 de Maio para apresentar uma parte desse mesmo Plano.Quero, além disto, acrescentar que aqui há duas parte: uma parte refere-se ao PIDDAC e outra parte refere-se ao PISEE, que, como é costume, são apresentados quando o Governo elabora o Plano, de acordo com a lei, na sequência da aprovação das Grandes Opções do Plano.Por isso é que considero que tanto o artigo 4.°-A como o artigo 4.°-B não fazem sentido no Orçamento e quanto muito teriam cabimento nas Grandes Opções do Plano. Não acrescentam nada de novo, porque com certeza não podia deixar de ser assim, e, como é costume, aparecerão um PIDDAC e um PISEE incluídos, pois, tal como se diz nas Grandes Opções do Plano que, o Governo fará publicar por decreto-lei o Plano para 1980, ficando à disposição da Assembleia e de todos os portugueses quer o Plano de Investimentos do Sector Empresarial quer o Plano de Investimentos do Sector Público Administrativo.Só subsistiria a informação quanto às empresas públicas, o que tem sido fornecido no passado. O que se está a fazer neste momento é uma revisão dos orçamentos das empresas públicas, porque das têm de se enquadrar também naquilo que vão receber de dotações de capital e de subsídios, de acordo com o que foi aprovado nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como moas ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.°-A, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a lavor do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - A proposta de aditamento de um artigo 4.°-B, também apresentada pelo PS, é a seguinte:Artigo 4.o - Bl-O Governo remeterá até 31 de Maio à Assembleia da República um mapa global contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.
2 - O Governo fará publicar até 31 de Maio, por decreto-lei, o Plano de Investimentos do sector Empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
7 DE MAIO DE 1980	1991O Sr. Presidente: - Em relação aos artigos 5o, 6.°, 7.° e 8.° não existe qualquer proposta.São do seguinte teor:Artigo 5.o(Empréstimos)1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos até ao montante de 123,4 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a 350 milhões de dólares, para fazer face ao déficit do Orçamento Geral do Estado, mediante condições a fixar em decreto-lei.2 - A emissão dos empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimo interno amortizável, a ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.b) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das institui» coes financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 113 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em dez anuidades, a partir de 1986.3 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.o 1 do presente artigo subordinar-se-á ainda às condições gerais seguintes:a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Inserem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.4 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.5 - Fica o Governo autorizado a criar um novo tipo de título de dívida pública de curto prazo, com o objectivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle monetário, diversificar os instrumentos financeiros e dinamizar os respectivos mercados, cujas condições gerais de emissão e limite máximo de circulação serão fixados nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição.Artigo 6.o(Garantia de empréstimos)1 - Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos peia execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - Esta autorização abrangerá todas as operações que o Governo tenha garantido desde 1 de Janeiro de 1980 e só caducará na date da entrada em vigor da Lei do Orçamento para 1981.
3 - É fixado em 55 milhões de contos o limite pana a concessão de avales do Estado relativos a operações de credito interno e mantém-se em 2500 milhões de dólares o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.Artigo 7.o(Comparticipações de fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou lazer face as despesas de carácter reprodutivo incluídas ou não em investimentos do Plano que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo de garantia dos fins específicos dos referidos fundos, e, nomeadamente:	a) A contenção dos preços dos produtos essenciais à população;
b) A satisfação, a níveis, adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.Artigo [...](Execução orçamental)O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção dês despesas públicas e ao controle da sua eficácia, dê forma a alcançar possíveis reduções do déficit orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.Vamos votá-los em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 10.° existe uma proposta de aditamento formulada pelo PS, que é do seguinte teor.Artigo 10.ol - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 2 - O Governo organizará um sistema de contabilização dás contribuições e impostos não