28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(15)Posso admitir que tenha havido 1 omissão, posso admitir que tenha havido 2, mas não posso admitir que tenha havido 3. Portanto, entendo que resulta claramente da Constituição que as assembleias regionais devem ser ouvidas em toda a legislação comum que lhes diga respeito, mas de maneira nenhuma se pode interpretar que, quanto à revisão constitucional - que se afirma na Constituição que é da competência exclusiva da Assembleia da República, e note-se a força da palavra "exclusiva", sem qualquer espécie de limitação ou de audição -, se houvesse uma restrição a este princípio, ele não devesse estar expendido na leiO Sr. Deputado Jaime Gama disse que não tinha sido apresentado nenhum argumento contra a lateralidade do que estava expresso no artigo 231.°, n.o 2, e eu apresento este argumento: quando se diz que a competência da revisão constitucional é exclusiva da Assembleia da República e não se opõe nenhuma restrição, essa restrição não pode derivar de um artigo de lateralidade duvidosa.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Um momento, por favor.Penso, portanto, que nos temos de partir do princípio de que se a Constituição não admitiu qualquer objecção a este princípio de exclusividade da competência da Assembleia da República - nem como restrição propriamente dita, nem como audição -, não se refere a isso no capítulo respeitante à autonomia regional, nem tão-pouco no artigo 231.°, n.o 2, se fez referência específica à revisão constitucional, nós temos de partir do princípio de que os artigos que dizem respeito à revisão constitucional prevalecem sobre este.Parece-me que este é um argumento jurídico forte que não pode ser iludido por considerações sobre a literalidade do artigo 231.°Faça favor. Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - É só para uma pequena observação.Parece-me que a exclusividade da Assembleia da República nesta matéria tem a ver apenas com dois pontos: com a exclusividade da apresentação das iniciativas legislativas pelos deputados, e não pelo Governo nem pelas assembleias regionais, e com a exclusividade da deliberação legislativa em si.Quanto à consulta dos órgãos regionais, ela não é, de forma nenhuma, conflitual com a exclusividade da Assembleia da República e dos seus deputados, visto que se trata de uma mera consulta.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa de estabelecer diálogo, mas queria pedir ao Sr. Deputado Jaime Gama que reflicta sobre o facto de em toda a Constituição, mesmo quando se trata de poderes exclusivos, sempre que os poderes exclusivos são acompanhados de obrigatoriedade de consulta, essa consulta vir especificada na Constituição.Por exemplo, a competência exclusiva do Presidente da República para nomear o Primeiro-Ministro é automaticamente acompanhada das obrigações de consulta. Em todos os processos em que existem obrigações de consulta, eles acompanham sempre os processos de deliberação. Portanto, quando se diz competência de deliberação exclusiva, está-se a excluir, inclusivamente, a audiência de qualquer órgão de soberania, seja a audiência do Presidente da República, do Governo, dos partidos políticos ou a audiência das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. Tenho a impressão de que se está a excluir exactamente a obrigatoriedade de qualquer audição, está-se a pretender preservar a majestade exclusiva da Assembleia da República na elaboração do processo de revisão constitucional e do próprio processo de elaboração constitucional. Penso que a finalidade foi esta, e isto resulta claramente da própria Constituição.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Desculpe, Sr. Deputado Jaime Gama, mas eu não lhe dou a palavra, porque senão nunca mais saímos daqui.Eu terei talvez cometido um erro ao fazer a leitura da proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, uma vez que ela seria discutida imediatamente. Continuarei a dar a palavra aos oradores inscritos, agradeço que não haja mais interrupções e agradeço igualmente que sejam o mais breves possível, uma vez que o assunto, salvo melhor opinião, já se encontra suficientemente discutido.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Baraço.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Penso que, embora a argumentação do Sr. Deputado Jaime Gama tenha sido muito brilhante, o Sr. Deputado não tem razão.Trata-se efectivamente de um processo especial de revisão, e o que está em causa é saber se, não se referindo esse processo especial de revisão ao direito de audiência das regiões autónomas, se deve aplicar o artigo 231.°, n.o 2.Ora, eu penso que isso é claramente respondido, literalmente, pela Constituição, quando, no artigo 164.° e ao estabelecer a competência da Assembleia da República - e esta, pela sua dignidade, é a primeira das competências que a Constituição confere à Assembleia da República -, a Constituição diz:Compete à Assembleia da República:a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 286.° a 291.°;isto é, exactamente nos termos desse processo especial de revisão.E penso que a razão de ser assim é apenas esta: é que nos outros casos, quando os órgãos de soberania exercem determinados poderes e devem ouvir as regiões autónomas, eles estão a exercer poderes de outro modo constituídos, e este é o único caso em que o órgão de soberania Assembleia da República está a exercer um poder diferente, que é o poder constituinte, e por isso foi diferente também o regime jurídico que a Constituição estabeleceu.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Espero que dentro das mesmas condições de brevidade, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.