5 | II Série C - Número: 056 | 19 de Maio de 2007III. Processo Legislativo Nacional (na COPTC)Iniciativas com parecer aprovado para votação na generalidade:Projecto de lei n.o 169/X (1.a) — «Política tarifária nos sistemas de transporte público» (BE); Projecto de lei n.o 275/X (1.a) — «Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes» (PCP); Proposta de lei n.o 59/X (2.a) — «Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias»; Proposta de lei n.o 74/X (2.a) — « Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem»; Proposta de lei n.o 77/X (2.a) — «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007»; Proposta de lei n.o 78/X (2.a) — «Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas»; Proposta de lei n.o 84/X (2.a) — «Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis»; Proposta de lei n.o 89/X (2.a) — «Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias»; Proposta de lei n.o 96/X (2.a) — «Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho»; Proposta de lei n.o 99/X (2.a) — «Orçamento do Estado para 2007»; Proposta de lei n.o 100/X — «Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro»; Projecto de lei n.o 334/X — «Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento» (PCP); Proposta de lei n.o 116/X — «Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro».Iniciativas aprovadas na especialidade:Proposta de lei n.o 78/X (1.a) — «Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas»; Proposta de lei n.o 79/X (1.a) — «Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros) A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto»; Proposta de lei n.o 100/X (2.a) — «Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 50/2003, de 27 de Outubro».Iniciativas pendentes para votação na generalidade:Projecto de lei n.o 298/X — «Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu» (PCP) — 12/07/2006; Projecto de lei n.o 301/X — «Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações» (BE); Projecto de lei n.o 359/X — «Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego» (BE).Iniciativas pendentes para votação na especialidade:Projecto de lei n.o 145/X (1.a) — «Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas» (PCP); Projecto de lei n.o 164/X (1.a) — «Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das autoestradas» (BE).