II SÉRIE-A — NÚMERO 93 60 disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reveste a forma de proposta de lei7, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da ALRAM, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». A ALRAM, no âmbito da proposta de lei em análise, não enviou à Assembleia da República qualquer parecer ou contributo. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR, representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira podem participar nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade. A iniciativa foi aprovada na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 18 de dezembro de 2020, deu entrada na Assembleia da República a 28 de janeiro de 2021 e foi admitida a 29 de janeiro, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), tendo sido anunciada na sessão plenária do dia 2 de fevereiro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na comissão, em particular aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – «Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas» – traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, apesar de poder ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade. Assim, caso seja aprovada na generalidade, sugere-se a seguinte redação para o título: «Proibição de práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas». Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Por fim, relativamente ao início de vigência, o artigo 11.o da proposta de lei prevê que a mesma entra em vigor «60 dias após a sua publicação», observando-se desta forma o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a sua regulamentação ou avaliação. No entanto, estabelece no artigo 7.o                                                           7 Aprovada, mediante Resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira/Açores, de 28/07/2020.