27 DE OUTUBRO DE 2012 51 Institui-se a função de o Provedor de Justiça assegurar a cooperação com instituições congéneres e no âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 1.o); Ajusta-se o âmbito de atuação do Provedor à estrutura da Administração decorrente do atual artigo 267.o da Constituição, alargando-se a ação do Provedor à atividade das entidades administrativas independentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, e das entidades privadas que exercem poderes públicos (alterações ao n.o 1 do artigo 2.o); Consagra-se a garantia de acesso ao Provedor de Justiça dos cidadãos que sejam lesados pelos serviços de interesse económico geral; Clarifica-se que as queixas podem ser apresentadas por pessoas singulares ou coletivas (alteração ao artigo 3.o);”  Densificam-se as competências dos provedores-adjuntos (n.os 2 e 3 do artigo 16.o)  “Fixa-se um prazo - até 30 de abril - para a entrega do relatório anual de atividade à Assembleia da República (alteração do n.o 1 do artigo 23.o); O relatório anual a atividade passa a ter um anexo autónomo dedicado à atividade do Provedor de Justiça enquanto instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos (aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 23o); Consagra-se a garantia de sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem, obstando-se, assim, a receio de represálias sobre este, sobretudo quando trabalhador em funções públicas (aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 25.o); Aproveita-se ainda o ensejo para atualizar a terminologia referente aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (desde a revisão constitucional de 2004 que as Assembleias Legislativas Regionais passaram a designar-se Assembleias Legislativas das regiões autónomas).” Saliente-se ainda que, relativamente à recomendação apresentada pelo Provedor de Justiça à Assembleia da República, os Grupos Parlamentares autores da iniciativa entenderam não acolher a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 3.o, que determinava a inadmissibilidade das queixas apresentadas por “qualquer das entidades previstas no n.o 1 do artigo 2.o visando qualquer outra entidade nele referida”. Finalmente, cumpre recordar o que a este propósito foi dito pelo Senhor Provedor de Justiça (a partir de 01:11) na audição relativa ao relatório anual de 20101 da Provedoria de Justiça perante a 1.a Comissão, em 28 de setembro de 2011, e ainda o que, na audição subsequente2, em 27 de Junho do corrente ano, foi dito a propósito das recomendações dirigidas pelo Provedor de Justiça à Assembleia da República, a partir do minuto 0:42. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:Esta iniciativa legislativa é apresentada por três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PPD/PSD), e dois Deputados do Partido Popular (CDS-PP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos, para os projetos de lei, no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no 1 Que pode ser consultada em http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL1/02_com/01_cacdlg/20110928cacdlg_provj.wmv 2 Que pode ser consultada em http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL1/02_com/01_cacdlg/20120627cacdlg.wmv