1 DE JUNHO DE 2016 9 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP).  Data: 29 de abril de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço deu entrada no dia 18 de fevereiro de 2016, foi admitido, anunciado e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) no dia 22 do mesmo mês, tendo sido designado autor do parecer a 23 de fevereiro o Sr. Deputado Álvaro Batista (PSD). Refira-se ainda que, por se tratar de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 2 de abril a 2 de maio de 2016, nos termos do artigo 134.o do RAR e do n.o 1 do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Com esse propósito foi publicado na Separata n.o 18/XIII, do DAR, de 2 de abril de 2016. De acordo com os proponentes, “A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. Desta forma, o PCP propõe uma política do Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, a começar desde logo pela Administração Pública, e por isso mesmo, apresenta o presente projeto de lei, com os seguintes objetivos: 1. Realização de uma auditoria a toda a Administração Pública para levantamento completo das situações de recurso a contratação precária, incluindo as situações de recurso a medidas públicas de emprego para o preenchimento de necessidades permanentes dos serviços públicos; 2. Determinados os resultados da auditoria, ficam o Governo e as instituições em causa obrigados a abrir lugares nos mapas do pessoal e a realizar concursos públicos para o seu provimento; 3. Assegurar o normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responder às necessidades das populações.”II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 14 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os