26 DE JULHO DE 2014 49 Estado como promotor do bem-estar animal e não como mero repressor da violência exercida sobre os animais de companhia. O voto do PCP, na especialidade, a favor dos artigos que reforçam a possibilidade de atuação das associações zoófilas na prevenção dos maus tratos ou abandono de animais de companhia é consequência do reconhecimento do papel que o associativismo pode e deve assumir nessa matéria e que deve ser complementar das responsabilidades que, em primeira mão, devem caber ao Estado. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, acerca da proposta de lei n.o 236/XII (3.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra esta proposta de lei por considerar que esta consubstancia um agravar do ataque perpetrado por este Governo contra os trabalhadores, reformados, pensionistas e idosos, visa tornar definitivo o corte nas pensões e padece de inconstitucionalidade manifesta. Com esta proposta de lei, o Governo volta a penalizar os rendimentos do trabalho, por via do aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, e o sistema previdencial de segurança social; aumenta o IVA, que terá, sobretudo, impactos muito significativos sobre os já parcos rendimentos dos trabalhadores e reformados; cria um mecanismo de atualização das reforma que, na prática, congela o seu aumento, uma vez que este passa a depender da evolução do PIB, facto totalmente alheio aos reformados, e cria a dita contribuição de sustentabilidade que visa tornar definitivo os cortes nas reformas até aqui ditos como provisórios. Nesta proposta de lei, e mais uma vez, o Governo isenta os rendimentos de capital das medidas, dos ditos sacrifícios, para a sustentabilidade da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações. O Governo avança com um conjunto de pretensas justificações na exposição de motivos, mil desculpas, para encobrir o seu verdadeiro propósito — o de reduzir as pensões de forma definitiva e uma vez mais atacar os rendimentos do trabalho. Mas tal como o «gato escondido com o rabo de fora», também o Governo não é muito bom a cobrir o seu rasto de mentiras e de chantagem política e institucional. Tendo terminado o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), não sem antes deixar um rasto de destruição e miséria por todo o País, o Governo perdeu o fundamento até agora utilizado para a aplicação destas medidas anunciadas como excecionais e transitórias. Recorre agora a outros artifícios, como a afirmação de que a necessidade de implementar esta medida decorre dos tratados assinados no âmbito da UE, nomeadamente os tratados com incidência orçamental que obrigam à limitação do défice e do rácio da dívida pública e de que, se não cumprirmos estes limites, seremos sujeitos a sanções económicas. Na verdade, ainda que se possa considerar a relevância subjacente à diminuição do défice, este não poderá ser feito à custa das condições de sobrevivência e dignidade dos pensionistas e trabalhadores, nem do atropelar da confiança que estes foram depositando na atuação do Estado. Recorre também o Governo à ideia de necessidade e indispensabilidade — é «indispensável» à sustentabilidade das finanças públicas, que por sua vez é «indispensável» para a confiança dos credores, que é «indispensável» para aceder aos mercados. Tudo isto é também «indispensável» para evitar aumentos de impostos, criando assim um ambiente de negócios mais atrativo, «indispensável» para criar melhores condições de previsibilidade para as famílias. Contrariando desde logo este argumento da indispensabilidade e apenas a título de exemplo, porque muitos outros haveria, igualmente impressivos, depõe a circunstância de, no ano fiscal de 2013, o Governo ter omitido das contas públicas 1 045 milhões de euros, não tendo revelado a totalidade do montante atribuído às SGPS (sociedades gestoras de participações sociais) a título de benefícios fiscais, o que comprova que uma ligeira redução dos benefícios fiscais atribuídos em sede de IRC seria suficiente para que o Estado obtivesse a mesma receita esperada com a transformação da CES em contribuição definitiva, sendo assim demonstrado