62 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Acordo obtido entre Portugal e os EUA é um Acordo importante para Portugal, para os Açores e para os trabalhadores portugueses da Base das Lajes. E é importante para os trabalhadores portugueses da Base das Lajes porque lhes garante um mecanismo simples, claro e transparente para calcular os aumentos salariais, eliminando assim as dificuldades e as tensões criadas pelo anterior sistema.Este Acordo confere a esses trabalhadores uma prerrogativa única, que é a de poder beneficiar do maior aumento salarial de dois possíveis: o da função pública portuguesa ou o dos funcionários civis do Departamento de Defesa dos EUA. Esta prerrogativa não existe na generalidade das bases norte americanas no resto do mundo.Este Acordo consagra também a irredutibilidade dos salários dos trabalhadores e inclui uma cláusula de salvaguarda que estipula que qualquer alteração imposta pelo Congresso dos EUA à metodologia acordada implicará a revisão automática do Regulamento do Trabalho.Com este Acordo, a parte americana compromete-se ainda a pagar, na totalidade, as diferenças resultantes da não aplicação integral do sistema de inquérito salarial nos anos de 2006 e 2007. Isto representa 240 000 dólares que os trabalhadores receberão, logo que estes Acordos entrem em vigor.Mas este Acordo é importante também para a Região Autónoma dos Açores porque, ao resolver uma situação de incerteza, permite sustentar as perspectivas de investimento norte-americano na Base das Lajes e na região, em benefício evidente de toda a população local.Finalmente, este Acordo é importante para Portugal porque permite dirimir uma situação de contencioso com os EUA, parceiro aliado fundamental de Portugal, grande democracia central na comunidade mundial das Nações, país com o qual Portugal mantém uma relação de grande proximidade, apoiada num consenso alargado entre as principais forças políticas nacionais.Este é, por isso, um Acordo benéfico para Portugal, para os Açores e, muito em particular, para os trabalhadores portugueses da Base das Lajes, que deste modo vêem salvaguardados direitos que não têm paralelo nem na função pública portuguesa nem na generalidade dos trabalhadores civis das outras bases norte-americanas no mundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida HenriquesO Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deixem que me dirija ao Sr. Secretário de Estado dizendo que, efectivamente, este Acordo da Base das Lajes, assinado em 1995, é de uma importância estratégica muito grande para Portugal e para os EUA e com um impacto muito grande na Região Autónoma dos Açores, do ponto de vista do seu desenvolvimento, mas também com um impacto decisivo no que diz respeito aos cerca de 800 trabalhadores que estão nesta Base.Mas, Sr. Secretário de Estado, o que estamos aqui a discutir, como disse, é basicamente uma negociação salarial. E, em relação a este aspecto, tenho de lhe dizer que, do ponto de vista da bancada do PSD, o Governo andou mal em duas vertentes. Primeiro, porque não acautelou devidamente os interesses dos trabalhadores da Base das Lajes, e não acautelou no espírito daquilo que era o acordo inicial celebrado entre Portugal e os EUA. Segundo, andou mal também porque acaba por querer tratar sozinho de um assunto que deveria merecer o envolvimento da parte do Governo e dos diferentes partidos.  Como disse muito bem o Sr. Secretário de Estado, esta é uma matéria que tem merecido um amplo consenso nacional, mas o Governo não o procurou. Em momento algum houve uma consulta formal do Governo em relação aos outros partidos, designadamente ao Partido Social Democrata. Nesta medida, temos de reafirmar, aqui, que o Governo andou mal, porque efectivamente quebrou um laço e uma tradição, que é muito antiga em Portugal e que aqui não foi acautelada.Mas neste debate não podemos deixar também de reafirmar a nossa posição atlântica. Claramente, somos por essa posição e defendemos uma relação privilegiada com os EUA. É em nome dessa relação e em nome desse sentido de responsabilidade que não iremos votar contra e nos iremos abster nesta votação. Mas com uma certeza, Sr. Secretário de Estado, é que entendemos que os interesses destes trabalhadores não estão acautelados, pelo que iremos apresentar, já na próxima semana, um projecto de resolução que visa exactamente, no espírito do acordo inicial, tentar salvaguardar alguns desses direitos dos trabalhadores.