218II SÉRIE-A — NÚMERO 12Artigo 5° Deslocações da Assembleia da RepúblicaO número de pessoas que integrem as comitivas da Assembleia da República nas suas deslocações oficiais não poderá exceder cinco pessoas em qualquer dos casos previstos no n.° 2 do artigo 2.°Artigo 6.° Deslocações dos tribunaisO número de pessoas que integram as comitivas dos tribunais nas suas deslocações oficiais não poderá exceder as três pessoas em qualquer dos casos previstos no n.° 2 do artigo 2.°Artigo 7.° Deslocações a mais de um EstadoQuando, no âmbito de uma só deslocação oficial, estejam incluídos vários países integrando as duas categorias referidas no n.° 2 do artigo 2.°, aplicar-se-ão as regras estabelecidas para a categoria referida na alínea a).Artigo 8° SubstituiçõesQuando, no âmbito de uma deslocação oficial, o titular de um órgão de soberania se faça substituir por um titular de outro órgão de soberania, aplicar-se-ão as regras estabelecidas para o titular representado.Artigo 9.° ProtocoloEm deslocações oficiais, a presença de.familiares dos titulares de órgãos de soberania só será admitida se exigida pela representação protocolar.Lisboa, 18 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Paulo Portas.PROJECTO DE LEI N.° 53/VIIREGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA GNRNota justificativaO PCP propõe que o Estatuto da GNR seja alterado, por forma que a Guarda deixe de ser considerada um corpo militar, qualificação que se considera incompatível com a sua natureza de força de segurança.A definição que o PCP propõe apresenta a GNR como ' uma força de segurança, armada, uniformizada e de estrutura hierarquizada.Por outro lado, e paralelamente, o PCP propõe que aos profissionais da Guarda deixem de ser aplicáveis o Códigode Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar (a substituir por um regulamento disciplinar próprio), que lhes seja aplicado o princípio do horário semanal de trinta e seis horas e ainda que sejam adoptadas gradualmente medidas para que o pessoal da GNR venha a ser exclusivamente constituído por pessoal do respectivo quadro permanente.O PCP sempre votou contra a subordinação dos profissionais da GNR -ao estatuto militar, considerando que nem a Constituição o permite nem pode haver qualquer justificação para esta aproximação de regimes entre os membros das Forças Armadas e os profissionais de uma força de segurança.A alteração da qualificação da GNR e do seu Estatuto é objecto de um outro projecto de lei do PCP na presente legislatura, tal como havia sido objecto dos projectos de lei n.08 195/VI e 525/VI, apresentados na legislatura anterior. No preâmbulo desta iniciativa legislativa escreve-se:A inserção da GNR na filosofia dos corpos militares é fruto de uma tendência de militarização da sociedade que perpassa em certos responsáveis políticos (que até aos corpos de sapadores bombeiros quiseram conferir estrutura e estatuto militarizados). Ora, a tendência que hoje se afirma em diversos países é precisamente a inversa.Exemplo disso, na Europa, foi a alteração do estatuto da Gendarmerie belga, que deixou recentemente de ter o estatuto de força militar. Particularmente significativo é também o processo de desmilitarização das forças de segurança actualmente em curso na República da Africa do Sul.O presente projecto de lei projecta para o regime de exercício de direitos dos profissionais da GNR a mesma concepção que o PCP defende em matéria de estatuto da Guarda.Rejeita-se a aplicação do estatuto da condição militar e considera-se a necessidade de definir um regime que permita instituir um sistema de representação profissional por via associativa.O direito de associação é um direito fundamental que não pode ser legitimamente negado aos profissionais da GNR. Aliás, a experiência de alguns países estrangeiros mostra as virtualidades do exercício desse direito como factor de resolução de'problemas que afectam o pessoal, bem como na promoção cívica e profissional dos agentes das forças de segurança.Entre nós, registe-se a experiência dos profissionais da PSP na aplicação da Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro. Conquistada após uma ampla movimentação, esta lei reconhece o direito de associação, embora com limitações (não se trata de associação de natureza sindical, não há direito de gre-ve, etc). A experiência mostra a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva força de segurança.Considera-se que o regime em vigor para a PSP, com provas dadas, se justifica plenamente nesta fase para os profissionais da GNR.É certo que para os profissionais da PSP esse regime é hoje excessivamente restritivo (e por isso o PCP propõe hoje alterações desse regime no que respeita à sua aplicação à PSP). Mas, como regime legal pioneiro, a Lei n.° 6/90, àe 20 de Fevereiro, na sua redacção originária, presentemente em vigor, mostra-se perfeitamente capaz de responder a uma nova concepção da natureza e estatuto da GNR, num quadro de progresso bem ponderado e realista.