II SÉRIE-A — NÚMERO 138 34 em razão de atrasos no procedimento administrativo, prevê-se, ainda, o deferimento tácito do pedido. Em sexto lugar, atualiza-se o disposto na Lei-Quadro das Fundações no que respeita à forma da instituição de fundações privadas, face ao disposto no Decreto-Lei n.o 157/2019, de 22 de outubro, que regula a forma do ato de instituição e o regime do registo de fundações, nos termos do qual a instituição de uma fundação privada por ato entre vivos pode ser efetuada não só através de escritura pública, como também através de documento particular autenticado. Em sétimo lugar, nota-se que o modelo de fiscalização previsto no que respeita às fundações privadas se mostra lacunoso, uma vez que não prevê a existência dos adequados mecanismos para que a entidade competente para o reconhecimento possa identificar se está verificada alguma causa de extinção da fundação. Nesse sentido, é necessário adequar o atual modelo de fiscalização das fundações privadas, tendo em conta todos os benefícios associados a este tipo de pessoa coletiva, não com o intuito de alargar excessivamente os poderes de investigação da atividade destes entes fundacionais, mas sim de assegurar que o responsável pelo reconhecimento do estatuto tem acesso a todos os dados que lhe permitam aferir se esses entes, na sua atividade, prosseguem ou têm condições para prosseguir o fim de interesse social que justificou o respetivo reconhecimento. Por fim, e para assegurar o cumprimento dos referidos objetivos, prevê-se que a utilização indevida do termo fundação na denominação de pessoas coletivas que não tenham sido reconhecidas como tal, bem como a utilização indevida com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa constitui contraordenação. Foram ouvidos o Centro Português das Fundações, o Conselho Consultivo das Fundações e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, alterada pela Lei n.o 150/2015, de 10 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei-Quadro das Fundações Os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 9.o a 11.o, 17.o, 20.o, 23.o, 35.o e 36.o da Lei-Quadro das Fundações passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Caso as pessoas coletivas públicas deixem supervenientemente de deter influência dominante sobre uma fundação pública de direito privado, a fundação pode ser requalificada na sequência de pronúncia nesse sentido, mediante parecer obrigatório e vinculativo, do conselho consultivo. Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .