3 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006A esta iniciativa, acrescentaria ainda: a «Empresa on-line», que já pode efectivar-se sem precedência de pactos pré-aprovados; o número de escrituras (cerca de 65 000, anualmente) que deixaram de ser obrigatórias e passaram a ser facultativas; um enorme conjunto de medidas de simplificação de operações; a eliminação da obrigatoriedade de livros de escrituração, à excepção do livro de actas; desterritorialização da competência das conservatória; a passagem das publicações do Diário da República para publicações on-line.Poderemos dizer que, com tudo isto, bem mais de 500 000 actos de controlo deixaram de ser necessários e foi, em larga medida, desmontada a exigência de um duplo controlo que tem existido no Direito português.Trata-se, portanto, de um conjunto de acções também muito vasto, traduzido em muitos diplomas — alguns deles passaram pela Assembleia da República —, que representam, sem dúvida, o cumprimento do nosso compromisso de diminuir a enorme carga burocrática que o sistema de justiça tem feito impender sobre empresas e sobre cidadãos.Em terceiro lugar, recordaria a criação de melhores condições para a eficácia no combate à criminalidade — passou por esta Assembleia a lei-quadro da política criminal e, portanto, não vou desenvolver este ponto —, mas mencionaria, ainda, o concurso para a admissão de mais 150 inspectores da Judiciária, que já aqui foi referido, e a conclusão dos projectos respeitantes ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.Outra linha de acção que gostaria de recordar tem a ver com o alargamento dos meios alternativos no funcionamento do sistema de respostas de justiça, mencionando a entrada em funcionamento de mais três julgados de paz, a montagem de um sistema de mediação laboral que, no final deste ano, estará em condições plenas de funcionamento, a preparação de um sistema de mediação penal cuja proposta de lei foi ontem aprovada pelo Conselho de Ministros e a criação de um centro de arbitragem, respeitante a dívidas hospitalares. Esta é, portanto, uma outra orientação a que atribuímos a maior importância.A esta luz, gostaria de dizer que a nossa agenda para 2007, no respeito seja do nosso programa, seja de compromissos político-parlamentares assumidos, tem uma importante dimensão na concretização de diversas reformas legislativas. Isso é publicamente conhecido e, por isso, deve ser marcado no início deste debate.Em primeiro lugar, teremos a reforma dos recursos cíveis. Trata-se de uma proposta de lei que já se encontra nesta Assembleia, proposta que vem reformar, reorientar, a vocação do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de uma orientação da jurisprudência; acelerar o processo de análise e decisão dos recursos; economizar debates e diligências inúteis; acelerar a decisão de conflitos de competência; simplificar a análise de incidentes; e dotar o sistema de uma resposta mais ágil, mais especializada para o exame, a reponderação das decisões do próprio sistema judicial.Esta reforma trará uma nova face à justiça cível portuguesa, nomeadamente ao tribunal, que constitui a cúpula do nosso sistema e que, neste momento, se encontra apropriado por um enorme conjunto de matérias que nem pelo valor nem pela importância justificariam a intervenção desse tribunal.Na sequência desta reforma, várias outras medidas ocorrerão no sentido de adoptar soluções organizativas racionais em linha com as novas soluções legislativas.Em segundo lugar, a revisão do Código Penal. A proposta de lei encontra-se já na Assembleia da República e, como sabem, o sentido desta revisão é um sentido modernizador, europeizador e, sobretudo, favorável à substituição da pena de prisão, quando tal seja possível, por outras sanções, como o trabalho a favor da comunidade e a vigilância electrónica, sanções que não só são mais favoráveis à ressocialização como representam um benefício do ponto de vista do contribuinte, já que os custos são, em todos os casos, inferiores a um terço dos custos financeiros do encarceramento.Em terceiro lugar, temos a mediação penal (como disse, foi ontem aprovada, em Conselho de Ministros, a proposta de lei respectiva), que permitirá criar um sistema de mediação inspirado nas ideias de reparação e de restauração da paz social, agilizando, simplificando, valorizando o papel da mediação e podendo ser aplicável a cerca de um quarto dos crimes de que se ocupa hoje o sistema da justiça penal formal.A quarta reforma legislativa que vamos apresentar e que, na próxima semana, transitará para o Parlamento tem a ver com o Código de Processo Penal. Gostaria de mencionar que essa é uma reforma que trará grande economia, eficiência e simplificação a uma área também bem carecida dessas inovações, que alargará a esfera das decisões individuais, nomeadamente em matéria de conflitos de competência, e que diminuirá as exigências em matéria de burocracia, de transcrições, de sessões injustificadas e que, para lá das já sempre sublinhadas medidas a favor da defesa, trará um grande conjunto de medidas modernizadoras ao procedimento do processo penal.Também gostaria de referir certas medidas a favor das vítimas que iremos apresentar neste conjunto, de entre as quais destaco duas: uma, é a obrigação de notificar os ofendidos da data de libertação dos arguidos que possam constituir perigo para elas, e outra, consiste na obrigação, para crimes de certa natureza, das declarações para memória futura. São duas melhorias importantes e não é justo identificar o Código apenas com uma visão preocupada apenas com os direitos de defesa. A protecção da vítima e a agilização de todo o processo são, certamente, duas dimensões fundamentais.Teremos também uma iniciativa legislativa na acção executiva cujos aspectos fundamentais estarão ligados à entrada dos advogados e de outros licenciados em Direito no domínio dos agentes de execução e à introdução de meios alternativos nestes domínios onde eles hoje não estão presentes. Estas medidas vêm acrescentar-se a 18 outras que foram tomadas nesta esfera da acção executiva.