27 DE MAIO DE 2022 37 promoção da eficiência energética, com deduções, em sede de IRC, das despesas de equipamento e instalação, até 40 000 € por ano. Esta proposta do PSD enquadra-se na recomendação, que chegou ontem, do Relatório do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, quando refere o seguinte: «Tendo em conta a experiência nacional e internacional, consideramos que os benefícios fiscais na ordem dos 30% do investimento, designadamente em sede de IRS e IRC, contribuirão para mobilizar os investimentos prioritários num horizonte de 10 a 15 anos.» Portanto, contamos com a grande maioria do Partido Socialista para aprovar esta nossa proposta, que é um grande incentivo às empresas portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Mendes, não tinha intenção de o ultrapassar. De qualquer forma, queria dizer-lhe que partilho totalmente da preocupação que o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PSD expressam, da importância do investimento das empresas na eficiência energética. Aliás, esse é mesmo um dos desafios mais importantes que temos e esta crise veio mostrar que temos de fazer um grande investimento nessa transição energética, mas todos sabemos que ela vai ter custos. Vai ter custos para as famílias, para as empresas e para o Estado e, por isso, temos de mobilizar todos os recursos que possam ser possíveis nessa dimensão. No PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) temos linhas próprias para esta matéria, mas no Orçamento do Estado também temos medidas relevantes. Temos um investimento fiscal ao autoconsumo, que é muito importante, e o Sr. Deputado avança a possibilidade de haver um incentivo específico, em sede de IRC, para esta matéria. Eu diria que, nesta fase, talvez seja redundante falarmos desse tema, uma vez que temos à disposição o incentivo fiscal à recuperação, que também tem como ativos elegíveis esse tipo de investimentos. Tal como o Sr. Deputado referia que é preciso um investimento que não estava previsto, eu diria que, sendo esse um investimento incremental, até poderá beneficiar do crédito da taxa de 25% de dedução e não da taxa de 10%. Sr. Deputado, concordando com a sua preocupação — e o Governo acompanha a preocupação do PSD, no sentido de ser também importante incentivar as empresas a fazerem este investimento —, não queria deixar de lhe dizer que, do ponto de vista do Governo, nesta fase, essa proposta é redundante, uma vez que existe o incentivo fiscal à recuperação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para usar da palavra sobre o artigo 243.o — Autorização legislativa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, todos estamos lembrados do Cobrador do Fraque, há alguns anos desaparecido do mapa. Permanece a sua versão estatal, com a EDP (Energias de Portugal) a cobrar aos indefesos consumidores de eletricidade uma taxa, eufemisticamente apelidada de «contribuição para o audiovisual», e com todos a alimentarmos essa máquina de queimar dinheiro que é a televisão estatal. Quer vejamos ou não a RTP (Rádio e Televisão de Portugal), quer gostemos dela ou não, estamos todos os meses a pagá-la na conta da eletricidade e sem hipótese de bater com a porta na cara do cobrador, que é o que apetece fazer. Tudo somado, os consumidores de eletricidade são obrigados a contribuir com cerca de 200 milhões de euros por ano para o audiovisual, ou seja, com 1000 milhões de euros de cinco em cinco anos. A contribuição para o audiovisual na conta da EDP não passa — sejamos claros! — de uma proposta irrecusável feita aos já muito massacrados consumidores de eletricidade. De propostas irrecusáveis já todos ouvimos falar, de outras eras, mas ficam pessimamente quando são feitas pelo Estado.