14 DE MARÇO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, que, hoje, é preenchida com declarações políticas, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares, que baixa à 3.a Comissão. Refiro, ainda, os seguintes projetos de lei: n.o 1152/XIII/4.a (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência, que baixa à 1.a Comissão; n.o 1153/XIII/4.a (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988), que baixa à 5.a Comissão; n.o 1154/XIII/4.a (PCP) — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal), que baixa à 12.a Comissão; n.o 1155/XIII/4.a (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking), que baixa à 1.a Comissão; n.o 1156/XIII/4.a (PSD) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi), que baixa à 6.a Comissão; n.o 1157/XIII/4.a (Os Verdes) — Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio), que baixa à 10.a Comissão; n.o 1158/XIII/4.a (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, que baixa à 1.a Comissão; n.o 1159/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1160/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1161/XIII/4.a (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano), que baixa à 7.a Comissão com conexão à 11.a Comissão; n.o 1162/XIII/4.a (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, que baixa à 7.a Comissão; e n.o 1163/XIII/4.a (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato, que baixa à 7.a Comissão. Deu também entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.o 124/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 32/2019, de 4 de março, que alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade. Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.o 2025/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários; n.o 2027/XIII/4.a (Os Verdes) — Remoção das placas contendo amianto e reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo; n.o 2028/XIII/4.a (PCP) — Pela melhoria do transporte ferroviário no distrito de Braga e a concretização da ligação direta Braga/Guimarães; n.o 2029/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, que baixa à 9.a Comissão; n.o 2030/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR 2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali, que baixa à 7.a