47 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010seguro apoio do PSD e do CDS. Foi o compromisso que aqui assumiram face à argumentação que utilizaram.Não foi assim outrora, como já se verificou, mas, ao que parece, daqui para a frente será sempre assim! É importante que as pessoas conheçam estes vossos posicionamentos, tal como é importante dizer que todos os pressupostos em que se baseia esta proposta de referendo não são válidos. São eles: a ausência de debate, que já se fez sobejamente, que está amplamente feito e que continuou hoje; a falta de legitimidade da Assembleia da República para aprovar esta matéria. Contudo, como se viu, todas as bancadas parlamentares asseguram que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para proceder a esta discussão e votação.Mas ficámos a saber mais: que o PSD entende que é importante tratar igual o que é igual e tratar diferente o que é diferente.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dito assim, parece muito bem! Ocorre que, face à discussão que aqui está a ser feita hoje, o que os senhores acabam de anunciar ao povo português é que acham que as pessoas homossexuais são diferentes e, portanto, não têm direito à igualdade.O PSD não quer conferir-lhes igualdade porque só lhes reconhece diferença e quer manter a discriminação que a lei portuguesa actualmente faz em relação a estas pessoas, no que concerne ao casamento.Por outro lado, ficámos sem saber qual é a posição do PS em relação ao instituto da adopção por casais homossexuais. É uma pena que o Partido Socialista — ou, direi melhor, o Sr. Primeiro-Ministro — não queira assumir qualquer compromisso para o futuro (já que garante que a questão não vai ser resolvida agora) em relação a esta matéria. É que, como já referimos, na anterior legislatura, apesar de não terem votado a favor da questão do casamento, assumiram que eram favoráveis a essa questão; agora, calam-se bem caladinhos em relação à questão da adopção.Nós, Os Verdes, estamos conscientes de que estas são matérias diferentes que podem ser reguladas de forma diferente. É uma questão de opção política fazê-lo de forma diferente, em tempos diferentes ou em conjunto. Nós fizemos, nesta Legislatura, uma opção política diferente. Em todo o caso, o Governo e o Partido Socialista não querem assumir esse compromisso para o futuro e fica, portanto, coxo o seu compromisso em relação às questões da igualdade.Os Verdes incitam ainda, porque o debate não acabou, o Partido Socialista a clarificar a sua posição em relação a esta matéria.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes têm ainda bem presente o que aconteceu nesta Casa quando, em 1996, apresentámos uma proposta de alteração à Constituição, designadamente ao seu artigo 13.o, para consagrar a não discriminação em função da orientação sexual. Da parte de algumas bancadas e de alguns Srs. Deputados, houve um repúdio absoluto — o que era isto?!— a que a Constituição da República Portuguesa viesse a consagrar uma coisa dessas.O certo é que a discussão se iniciou então e o certo é que se cimentaram certezas em relação a essa matéria, se dissiparam dúvidas e se deram passos seguros em torno do desejo da igualdade. Por isso, em 2004, foi consagrado — felizmente! — na Constituição da República Portuguesa o princípio de que ninguém pode ser discriminado em função da sua orientação sexual.Os Verdes sempre estiveram e continuarão a estar comprometidos com a igualdade e nós queremos a igualdade plena. Portanto, queremos dar passos certos e seguros para essa igualdade plena.Felizmente, hoje, na Assembleia da República, dar-se-á um primeiro passo no sentido da igualdade e Os Verdes estão muito orgulhosos por fazer parte dessa decisão e ter apresentado um projecto de lei que fomentou também esta questão.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final deste debate, um debate que aqui travamos com absoluta legitimidade. Quero começar esta minha última