21 DE MARÇO DE 2018 57 b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - Ao curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no regime legal de formação para acesso ao Certificado de Motorista de Táxi, incluindo a carga horária.3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [novo.] Para os efeitos do disposto no número anterior, aplicando-se o artigo 12.o do Código do Trabalho, considera-se que os equipamentos e instrumentos de trabalho são todos os que sejam pertencentes ao beneficiário ou por ele explorados por aluguer ou qualquer outra modalidade de locação. 11 - [Anterior n.o 10]. Artigo 8.o [Veículos] 1 - [Novo, com renumeração dos restantes.] Os veículos afetos à atividade de TVDE estão sujeitos a uma licença municipal, a qual é atribuída dentro do contingente fixado para o serviço de transporte em táxi, mediante concurso público aberto pela Câmara Municipal competente em razão do território. 2 - [Novo, com renumeração dos restantes.] O número de veículos do contingente referido no número anterior, bem como a respetiva proporção entre veículos afetos ao transporte em táxi e veículos descaracterizados, são fixados por cada município, ouvidas as estruturas representativas do sector, o IMT e a área metropolitana ou comunidade intermunicipal em que o município estiver inserido. 3 - [Novo, com renumeração dos restantes.] Os regulamentos municipais devem prever o mecanismo de descaracterização e transferência para o contingente de TVDE das viaturas licenciadas para táxi. 4 - Para a atividade de TVDE só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista, e com distância entre eixos não inferior a 2,5 m. 5 - Os veículos devem possuir idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula. 6 - Os veículos devem ser apresentados à inspeção técnica periódica um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente. 7 - Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros. 8 - Os veículos circulam sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com exceção de um dístico, visível do exterior e amovível, colocado no vidro traseiro e dianteiro, com uma dimensão mínima de 11 por 40 cm, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. 9 - Os veículos que efetuem TVDE não têm acesso às faixas de rodagem e às vias de trânsito, devidamente sinalizadas, reservadas ao transporte público de passageiros, nos termos dos artigos 76.o e 77.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 16 de março. Artigo 9.o [Preços] 1 - Os preços cobrados pela prestação do serviço de TVDE são fixados na aplicação de tarifário a ser homologado por Despacho do membro do Governo responsável pela tutela do sector dos transportes,