2 DE DEZEMBRO DE 19851513Com o orçamento suplementar, o turismo teve, em 1983, 4 578 000 contos; este ano vai ter 5 964 000 contos. O comércio teve 4 417 000 contos; este ano vai ter 7 742 000 contos. Aliás, aqui, o comércio regista um aumento da ordem dos 70 %.Ainda no campo das verbas e perante esta situação de ser, de facto, o mirústério que mais conseguiu em relação a anos anteriores em termos de dotações orçamentais, estranhamos também a proposta que nos aparece do PSD e do PS, propondo uma dotação suplementar de 400 000 contos para o Ministério, para investimentos do Plano e para o que for logo se verá — porque não há nenhuma explicitação.Quase me atreveria a dizer, neste momento, depois da experiência que tivemos, que o Sr. Ministro das Finanças teve o azar de oferecer 3 000 000 de contos mais na última intervenção que fez nesta Assembleia. E os Srs. Deputados vão distribuindo conforme a cara dos Srs. Ministros que aqui aparecem, e isto, de facto, não tem justificação. Como há pouco foi referido, salvo erro pelo Sr. Deputado João Lencastre, foi só o Pri-meiro-Ministro quem até este momento apareceu aqui e não se queixou das verbas que tinha. E mesmo assim ... O Sr. Ministro Álvaro Barreto até é simpático: «Olhe, aí vão mais 400 000 contos!»Risos.Simplesmente, se ficarem para o fim os ministérios que mais necessidade terão, os 3 milhões esgotam-se entretanto e depois não têm. Ê inadmissível que se faça uma coisa destas.Depois desta minha referência, secundo, pois, o pedido que já aqui foi feito para que os Srs. Deputados nos expliquem qual o objectivo deste reforço de 400 000 contos.Em relação à Direcção-Geral de Fiscalização Económica, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, eu posso cometer um erro, mas julgo que essa Direcçãc--Geral só existe no número de uma, qualquer que seja o ministério. Tenho aqui o Decreto-Lei n.° 119-A/83, de 28 de Fevereiro, em que, relativamente ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, aparece a Direcção-Geral de Fiscalização Económica com uma verba de 189 900 contos. No orçamento que agora nos é presente pelo Governo verifico, na p. 62 — Secretaria de Estado do Comércio Interno—, que a Direcção--Geral de Fiscalização Económica tem 557 200 contos. Há, de facto, um aumento de 193 %. Se há algum engano, não é meu.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas, dado que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acabou de chegar e para não o obrigar a consultar a acta desta reunião, o que é difícil, se o Sr. Deputado quisesse resumir os problemas que colocou há bocado sobre a classificação funcional, talvez o Sr. Secretário de Estado esteja em condições de o esclarecer.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Dá-melicença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: —Como já lhe disse, Sr. D&putado Octávio Teixeira, não vi o pro-blema da classificação funcional e orgânica. Garanto--lhe é que —e não quero dizer que as comparações que está a fazer não estejam correctas face aos elementos de que dispõe—, na prática, e face aos serviços que fazem, a situação que refere não é a que traduz a realidade. Isto porque no ano passado havia verbas muito importantes, que estavam consignadas em termos globais, que depois eram distribuídas mais tarde. Mas eu proponho-me, com toda a questão, fazer a classificação serviço por serviço.Mas o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, no caso concreto da Direcção-Geral de Fiscalização Económica irá dar-lhe a explicação concreta desse caso, e que se aplicará, com certeza, a outros serviços.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sobre esta questão, Sr. Ministro, qualquer que seja a classificação, seja a orgânica, seja a funcional, a única diferença é de 1 860 000 contos. E eu até lhe posso dar um princípio de explicação, que não quer dizer que seja a explicação exacta. É que há uma verba de subsídios a empresas públicas, de compensações indemnizatórias de 13 milhões de contos, e, por aquilo que já tivemos de experiência, julgo que o Ministério ou os serviços resolveram dividir essa verba igualmente por todos os ministérios: 1 860 000 contos a cada um. E é possível que ao Ministério do Comércio e Turismo tenha sido atribuída, em termos do Orçamento que nos foi presente, uma verba de 1 860 000 contos, que depois não irá para o Ministério.A questão é esta, e isto é um princípio de explicação que o Sr. Secretário de Estado confirmará ou não.Simplesmente, nós vamos aqui aprovar também a classificação funcional. E vamos aprovar a classificação funcional para o Ministério do Comércio e Turismo de 13 700 000 contos, e depois o Ministério do Comércio e Turismo não vai ter esse dinheiro. Não pode ser, porque não pode haver alterações dessas sem autorização da Assembleia!Em relação à questão dos incentivos à exportação, Sr. Ministro, independentemente da posição que possamos ter sobre os incentivos que são dados e que não são dados à exportação, julgo que valerá a pena esclarecer um ponto. Incentivo à exportação é tudo aquilo que possa permitir a entrada de empresas portuguesas exportadoras em mercados internacionais, é tudo aquilo que possa permitir eventualmente reduções de custos, em termos de competitividade, nos mercados externos. Podemos ter posições diferentes em relação a alguns dos incentivos, mas isto é que é um incentivo para a exportação.O que está a suceder com a questão que lhe levantei, e que, concretamente, se relaciona com os Deeretos-Leis n.os 408/80 e 492/82, não é nada disto. É que ao lucro das empresas exportadoras — ao lucro, pois não tem nada a ver com criação de competitividade em termos de preços — são deduzidas verbas astronómicas em termos de contribuição industrial. Posso dizer-lhe que, face às exportações previstas para 1983 e para 1984, em números redondos, isto significa um reforço dos lucros, isto é, lucros que deveriam ser canalizados,