12 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Do âmbito da norma ficam naturalmente excluídas as ofertas socialmente adequadas à luz da experiência comum, no respeito pelos usos e costumes inerentes à vida social, cabendo à doutrina e à jurisprudência consolidar, nesta matéria, o conceito de adequação social.Assume-se, igualmente, numa outra dimensão, a ampliação do tipo penal objectivo, não se exigindo que a vantagem seja solicitada ou aceite por pessoa que perante o funcionário tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções, porquanto a fenomenologia social associada à corrupção surge não raras vezes em estreita ligação com organizações económicas criminosas, em que, entre as suas características, se identifica a fungibilidade dos seus membros e a criação indiscriminada de contextos que apenas pretendem acautelar a probabilidade de vir a ter pretensão futura.Subjacente a esta alteração está, em particular, a chamada «corrupção negra», o que conduziu à opção de agravar as molduras penais em um terço, no seus limites mínimo e máximo, quando a vantagem for de valor elevado (ou consideravelmente elevado).Releva-se, igualmente, a qualidade do agente para a qualificação do crime de corrupção, agravando-se também aqui a moldura penal quando o agente praticar o acto em representação, por qualquer forma, de uma pessoa colectiva.Sem transigir na avaliação de que o bem jurídico tutelado é, como se referiu, a autonomia intencional do Estado e que para a sua lesão basta a oferta ou a aceitação de vantagem, ou a sua promessa, não se pode olvidar que associado ao valor da vantagem está o valor subjacente ao acto ou omissão alvo de censura. E que a estas situações estão associadas, em regras, organizações que progridem com recurso a crimes de matriz económico-financeira, no qual a corrupção se insere.Mantém-se, por opção clara de justiça criminal, a distinção entre corrupção para acto ilícito de corrupção para acto lícito. Se é certo que a ilicitude da conduta se consubstancia, em ambos os casos, na lesão do bem jurídico que a autonomia intencional do Estado representa, há nesta ilicitude material distintos graus de gravidade que o direito penal deve reconhecer, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade, na sua tripla dimensão de proporcionalidade em sentido estrito, adequação e necessidade.Procurou-se, de igual forma, ajustar as molduras penais dos correspondentes ilícitos típicos ao juízo de censura ético-social que sobre eles recai, não perdendo de vista a harmonização que as mesmas devem ter no conjunto do sistema penal.Assim, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o 24.a Alteração ao Código PenalOs artigos 372.o, 373.o e 374.o do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, alterado pela Declaração n.o 73A/95, de 14 de Junho, pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pela Lei n.o 77/2001, de 13 de Julho, pela Lei n.o 97/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, pela Rectificação n.o 45/2004, de 5 de Junho, pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, pela Rectificação n.o 102/2007, de 31 de Outubro e pela Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 372.o (Recebimento indevido de vantagem)1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.