19 DE MAIO DE 2015 7 para a impugnação dos atos anuláveis, designadamente, em matéria de justo impedimento, indução do interessado em erro por parte da Administração, desculpabilidade devido à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou dificuldades quanto à identificação do ato ou à sua qualificação como ato ou norma; nn) Rever o regime do início da contagem dos prazos de impugnação dos atos administrativos, incluindo as regras respeitantes aos destinatários a quem o ato deva ser notificado e as regras respeitantes a quaisquer outros interessados; oo) Rever o regime de apensação de impugnações, bem como o regime da modificação objetiva da instância, no sentido de: i) Quando forem separadamente intentados diferentes processos impugnatórios em situações em que seja admitida a cumulação de impugnações, a apensação dos processos ser ordenada no que foi intentado em primeiro lugar; ii) Ser consagrada a possibilidade de, até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas; pp) Instituir o regime de anulação administrativa e revogação do ato impugnado com efeitos retroativos, incluindo a respetiva tramitação, prevendo a situação de atos impositivos de deveres, encargos, ónus ou sanções que, durante o processo da sua impugnação, venham a ser sanados por ato praticado com esse fim, com o estabelecimento da faculdade de o autor requerer a anulação dos efeitos lesivos produzidos por tais atos durante o período de tempo que precedeu a respetiva sanação; qq) Rever os pressupostos do regime de condenação à prática de ato administrativo, incluindo os casos em que pode ser pedida a condenação à prática de ato administrativo quando não tenha sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir; rr) Rever o regime da legitimidade para pedir a condenação à prática de um ato administrativo de modo a incluir entidades públicas ou privadas quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender e órgãos administrativos relativamente a condutas de outros órgãos da Administração Pública que alegadamente comprometam as condições do exercício de competências legalmente conferidas aos primeiros para a prossecução de interesses pelos quais estes órgãos sejam diretamente responsáveis; ss) Rever o regime de prazos para os pedidos de condenação à prática de ato devido, no sentido de: i) Nos casos de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, o prazo de propositura da ação ser de três meses; ii) Quando estiver em causa um ato nulo, o pedido de condenação à prática do ato devido poder ser deduzido no prazo de dois anos, contado da data da notificação do ato de indeferimento, do ato de recusa de apreciação do requerimento ou do ato de conteúdo positivo que o interessado pretende ver substituído por outro; tt) Rever o regime da alteração da instância nos pedidos de condenação à prática de ato devido, no sentido de: i) Quando a pretensão do interessado for indeferida na pendência de processo intentado em situação de inércia ou de recusa de apreciação de requerimento, o autor poder alegar novos fundamentos e oferecer diferentes meios de prova em favor da sua pretensão;  ii) Quando, na pendência do processo, for proferido um ato administrativo que não satisfaça integralmente a sua pretensão, aquele poder promover a alteração do objeto do processo, para o efeito de pedir a anulação parcial do novo ato ou a condenação da entidade demandada à prática do ato necessário à satisfação integral da sua pretensão; uu) Rever o regime dos poderes de pronúncia do tribunal nos pedidos de condenação à prática do ato devido, no sentido de: i) O tribunal se pronunciar sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido e não se limitando a devolver a questão ao órgão administrativo competente, ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada; ii) O tribunal condenar a entidade demandada à emissão do ato devido, explicitando as vinculações a