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18 DE JUNHO DE 1999 3461Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto (Apreciação parlamentar n.o 55/VII).
1. O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, em votação final global, as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na sequência do processo de Apreciação Parlamentar n.o 55/VII, da sua própria iniciativa.
O voto favorável do PCP tem em consideração que as alterações que foram objecto de votação melhoram alguns aspectos profundamente negativos do Decreto-Lei n.o 244/98.
É certo que o carácter globalmente negativo do decreto-lei em apreciação não se alterou e que os votos convergentes do PS, do PSD e do PP recusaram propostas apresentadas pelo PCP que, se tivessem sido aprovadas, tornariam a legislação portuguesa sobre estrangeiros muito mais humana, respeitadora de direitos fundamentais e compatível com as responsabilidades do nosso país perante o mundo.
No entanto, as alterações aprovadas, tendo inegavelmente um sentido positivo, permitem ao PCP, como autor da única iniciativa parlamentar visando a alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, afirmar que valeu a pena tal iniciativa.
2. Da discussão da apreciação parlamentar suscitada pelo PCP resultaram:- A proibição de manutenção de qualquer cidadão na zona internacional doa aeroportos por período superior a 48 horas;
- O estabelecimento de um prazo máximo de 30 dias para que o SEF decida os recursos hierárquicos que tenham sido apresentados de decisões de recusa de entrada de estrangeiros;
- A permissão para que os titulares de vistos de estudo possam exercer, a título complementar, uma actividade profissional;
- A consideração da situação de união de facto para efeitos de reagrupamento familiar;
- A diminuição de 10 para 6 anos do período de residência exigido para que os cidadãos nacionais de países da CPLP possam obter autorização de residência permanente em Portugal;
- A permissão de que os progenitores de menores estrangeiros nascidos em território nacional possam requerer para estes o estatuto de residente para além do prazo de 6 meses seguintes ao registo de nascimento, anteriormente estabelecido;
- A consagração da participação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração nos casos de recusa de renovação de autorizações de residência;
- A eliminação da proibição absoluta de entrada em Portugal de cidadãos que tenham sido apoiados no seu regresso voluntário aos países de origem, podendo tal entrada ser autorizada a título excepcional ditado por razões humanitárias;3. Contudo, por serem sido recusadas propostas fundamentais apresentadas pelo PCP, o Decreto-Lei n.o 244/98 continua a ser um diploma profundamente negativo:- Mantém a atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos às autoridades administrativas, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros;
- Recusa o efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão;
- Torna quase impossível, se aplicado à letra, a entrada de imigrantes para trabalhar legalmente em Portugal, assim estimulando as redes de imigração ilegal e de trabalho clandestino;
- Regula a aplicação dá pena acessória de expulsão a estrangeiros, após o cumprimento de penas de prisão, em moldes semelhantes aos praticados pelos EUA ou Canadá relativamente a emigrantes de origem portuguesa e que temos justamente criticado pela sua desumanidade e por esses estados não assumirem o ónus da resolução de problemas gerados pelas respectivas sociedades;
- Prevê a proibição da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema Schengen mas não regula a possibilidade de recurso dessa inclusão, nem as condições e os prazos da sua retirada das listas;
- Possibilita a interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros de território nacional com base em razões excessivamente vagas e genéricas;
- Não enquadra uma política de resolução legal e humanitária da situação dos imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, mas se encontram em situação irregular.A recusa da proposta do PCP de consagrar na lei um processo de apreciação permanente da situação dos cidadãos que trabalhem em Portugal e que cá residam com o seu agregado familiar, permitindo a sua regularização, representou a perda de uma oportunidade para resolver de forma justa um dos maiores obstáculos à inserção adequada de muitos cidadãos imigrantes na sociedade portuguesa.4. Concluído este processo, o PCP reafirma a sua disposição de continuar a lutar para que as propostas que apresentou no sentido de alterar os aspectos mais injustos do Decreto-Lei n.o 244/VII venham a ter vencimento no futuro e para que Portugal seja dotado de uma legislação sobre estrangeiros que respeite a dignidade de todos os cidadãos.O Deputado do PCP, António Filipe.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - O texto final impresso deste Diário da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO PESTE NÚMERO 560$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 128/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD. sobre a grave quebra do investimento público nas vias de comunicação. tendo intervindo, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PSD), José Junqueira (PS), Joaquim Matias (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Falcão e Cunha (PSD).
O Sr. Deputado António Brochado Pedras (CDS-PP) referi-se ao papel da língua portuguesa na definição do conceito estratégico nacional e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Luís (PS) e Paulo Pereira Coelho (PSD).
A Sr.a Deputada Maria Eduardo Ferrenha (PS) salientou a acção do Governo na defesa dos idosos.
A Câmara aprovou o voto n.o 149/VII - De protesto contra as posições assumidas pelo Ministro da Cultura e pela direcção do Teatro D. Mana II face à reivindicação de reestruturação de carreiras, acompanhada de uma revisão salarial, apresentada pelos trabalhadores daquela instituição (CDS-PP). Pronunciaram-se os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD) e Medeiros Ferreira (PS).Ordem do dia - Foram aprovados os n.os 42 a 46 do Diário.
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 125/VII- Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Azevedo Soares (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), João Amaral, (PCP), Francisco Torres (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 226/VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais. Após aprovação de um requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de se proceder à votação na especialidade e final global desta proposta de lei, a mesma foi aprovada na especialidade e em votação final global.
Na generalidade, mereceram também aprovação as propostas de lei n.o 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária e 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.
A proposta de lei n.o 98/VII - Acréscimo do valor do subsidio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM) foi também aprovada na generalidade. Após aprovação do requerimento, subscrito pelo PSD, GDS-PP e PCP, no sentido de se proceder à votação na especialidade e à votação final global da proposta de lei acima mencionada, a mesma mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
O requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de os projectos de lei n.o 526/V1I - Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais) (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD) baixarem à Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas para nova apreciação, bem como o projecto de resolução n.o 121/VII - Que se destina a exortar o Governo, a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP) foram aprovados.
Foi discutido o projecto de resolução n.o 128/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Carlos
2254 I SÉRIE - NÚMERO 61Encarnação (PSD), João Amaral (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).Por fim, foram apreciados conjuntamente o projecto de lei n. o 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes) e o projecto de resolução n.o 100/VII - Regulamentação da legislação que garante a
protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça e Isabel Sena Lino (PS), Odete Santos e Luísa Mesquita (PCP) e Lourdes Lara (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.
19 DE MARÇO DE 1999 2255O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Maria Helena do Rego da Costa Salema. Roseta.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 128/VII - Visa a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão governamental dos Serviços de Informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD).
Na reunião plenária de 10 de Março, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Arménio Santos; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia, Carlos Brito e Pimenta Dias; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Na reunião plenária de 11 de Março, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Universidade de Coimbra, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Neto; ao
19 DE MARÇO DE 1999 2257Governo, formulado, pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 12 de Março, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e à Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Feist; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lalanda Gonçalves, no dia 2 de Novembro; Carlos Encarnação, na sessão na sessão de 3 de Fevereiro; e Isabel Castro, na sessão de 10 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há inscrições para eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante. Antes, porém, temos de tratar do debate de urgência requerido pelo Partido Social-Democrata sobre a grave quebra do investimento público nas vias de comunicação.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acontecimento mais significativo dos últimos três anos e meio das obras públicas em Portugal foi a imagem do Sr. Primeiro-Ministro na Ponte 25 de Abril a fingir que conduzia um comboio e a fingir que a obra era dele.
Era tudo falso: a obra não era dele, o comboio não foi inaugurado, e o Sr. Primeiro-Ministro não é maquinista. Eis como uma imagem revela muito mais do que mil palavras, porque, de resto, durante estes nove anos houve muito mais do que mil palavras nas obras públicas.
Com efeito, ouvimos tudo o que se pode ouvir de promessas: milhões, cada vez mais milhões, centenas de milhões; quilómetros, centenas de quilómetros de estradas, de auto-estradas, de vias rápidas; tudo sempre antecedido pela frase que o Primeiro Ministro mais repete, que é o célebre «pela primeira vez»: pela primeira vez se vai fazer isto, pela primeira se vai fazer aquilo. Em breve se chegará ao «pela primeira vez se promete pela segunda vez aquilo que não se cumpriu da primeira»...Aplausos do PSD.Já ouvimos aqui mesmo, nesta Assembleia, o Governo anunciar que assumia o compromisso de ter todos os itinerários principais concluídos no ano 2000 - isso, aliás, ia acontecer pela primeira vez -, mas, infelizmente para todos, não é verdade!
A 25 de Março de 1996, em Bragança, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou uma nova rede de acessibilidades para ligar vários concelhos do Norte ao IP4. Três anos passados, não existe qualquer rede nova de acessibilidades ao IP4. A promessa era falsa.
A 30 de Agosto de 1996, é anunciado um plano de legislatura que pretende, segundo se dizia, ser um sinal do actual Governo nas obras públicas nacionais antes de 1999. Previa-se, durante esse período, a conclusão da auto-estrada Lisboa-Algarve, da Via do Infante e da CRGL em Lisboa.
do IC24, Águas Santas-Sandim, para Março de 1997; do IC1, Vagos-Vila Nova de Gaia, para Janeiro de 1997; do IP3, Régua-Chaves, para Maio de 1997; do IP3, Castro Daire-Viseu, para Julho de 1997; do IP2, Guarda-Covilhã, para Janeiro de 1997, e, por aí fora.
A verdade é que nenhuma, repito, nenhuma destas datas foi cumprida e, pior do que tudo, três anos depois, nenhuma destas obras está sequer em construção.
Em Julho de 1997, o Governo promete que em 2002 será possível ir de comboio de Braga ao Algarve em cinco horas. Era falso! Hoje já se sabe que em 2002 não se irá, de Braga ao Algarve de comboio em cinco horas.
Lembram-se de que o Sr. Primeiro-Ministro, em visita ao Algarve em 1996, anunciou a construção imediata da auto-estrada em direcção a Lisboa com a novidade de que começaria a ser construída de sul para norte. Mas, de facto, três anos depois, a auto-estrada ainda nem sequer começou a ser construída, nem de norte para sul, nem de sul para norte, nem de leste para oeste, nem de maneira alguma.Protestos do PS.Ainda há pouco mais de três meses, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que no ano 2000 Portugal terá uma rede completa de auto-estradas e que, no que respeita ao norte, estão a ser abertos mais de 300 km de auto-estrada - é claro que, «pela primeira vez»... Era bom, mas é falso! O Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade. Como todos sabemos, Portugal não terá em 2000 uma rede completa de auto-estradas e não estão a ser construídos no norte 300 km de auto-estradas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, podia continuar por aí fora. Todas as promessas de que falei foram feitas publicamente e estão documentadas. Raras vezes se tem assistido a uma mistificação tão acentuada e tão prolongada por parte de um Governo seja em relação a que matéria for.
O que é espantoso, Srs. Deputados, já nem é o extraordinário rol de promessas que fomos ouvindo nestes anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que é espantoso é que nenhuma, insisto, nem uma das promessas que referi foi cumprida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é muito fácil verificar que não foram cumpridas: basta ir lá ver.
Para iludir a opinião pública, o caminho escolhido foi o de prometer cada vez mais para ver se conseguia disfarçar o que não fazia. E quanto menos cumpria, mais prometia - a chamada fuga para a frente - a palavra galopou desenfreada, mas a obra, ao contrário, essa ficou parada.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, com o desastre já evidente para todos, ainda mesmo assim, o Governo continua a prome-
2258 I SÉRIE-NÚMERO 61ter. É certo que já ninguém acredita, mas continua ainda a prometer, a falar dos milhões, dos recordes e dos planos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas agora, já não é tempo, de acenar com as centenas de milhões que se vão investir, com os milhares de quilómetros do amanhã. É que agora já estamos em tempo de balanço, já não estamos em tempo de promessas. Agora, chegou a altura de mostrar o que fizeram. Mostrem onde está! Só isso: mostrem simplesmente onde está! Onde está a via do Infante, onde está a auto-estrada do Algarve, onde está a CRIL, onde está a auto-estrada de Viana, onde está a auto-estrada da Covilhã, onde está o IP3 do Porto, onde está a ligação de Fafe a Chaves, onde está o IC23, onde está a nova rede viária de Trás-os-Montes. Afinal, onde está tudo o que nos prometeram?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além do mais, este Governo foi, ainda por cima, mal agradecido.
As festas que fizeram foi com as obras que herdaram do governo anterior ao mesmo tempo que criticavam a «política do betão». Foi, aliás, uma herança apreciável que deu para quase quatro anos de inaugurações, e ainda falta o comboio na Ponte 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a esta, lembro, outra vez, que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que finalmente aí estava uma obra concebida, projectada e construída por este Governo. Vergonhosa e rotunda falsidade, como todo o País sabe. No entanto, essa falsidade não chegou para esconder o estranho facto que é ter a obra feita, entregue de bandeja, mas ainda não ter os comboios para nela circularem.
Esta situação inacreditável é, aliás, a oposta ao que se passa na remodelação da linha ferroviária do norte. O Governo atrasou tanto esta obra que já nem se sabe quando estará pronta. O atraso é seguramente superior a cinco anos. Aí sucede o contrário do que sucede com o comboio na ponte: enquanto que na ponte há linha mas não há comboios, na linha do- norte há os comboios, mas falta a linha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 9 de Fevereiro de 1996, o Sr. Primeiro-Ministro declarou que: «nos últimos anos fizeram--se em Portugal muitas estradas, mas esqueceram-se os caminhos-de-ferro».
Eram então dois os problemas: por um lado, o governo anterior tinha feito estradas a mais - resolveu bem o Sr. Primeiro-Ministro este grave problema: passou rapidamente a fazer a menos...; o outro era a falta de ferrovia, por isso declarou a nova prioridade aos caminhos-de-ferro.
Se passou a ser esta prioridade, tratou-se, na verdade, de uma estranha prioridade que se traduziu por, durante quatro anos, não se ter lançado nem mais um metro de linha férrea, por não se ter electrificado nem mais um centímetro de via, por não se ter estendido um palmo mais de telecomunicações na rede.
Sublinho, contudo, uma excepção: realizou-se um investimento ferroviário de monta que foi o da remodelação do novo edifício para instalar a Administração da REFER - que é mais um? empresa pública criada por este Governo -, essa remodelação tem o custo estimado de 600 mil contos.
É certo que não temos comboio para ir do Porto a Lisboa em duas horas; que não iremos em cinco horas de Braga ao Algarve; que não temos comboio para a Covilhã; que não temos a linha de Loures; que temos a mais baixa taxa de electrificação de rede da Europa; que não temos a linha do Algarve remodelada, mas, em compensação, temos administradores de empresas públicas bem instalados...!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história das obras públicas dos últimos três anos e meio é uma longa história de incapacidade, de incompetência e, pior que tudo, de mistificação. A verdade é que a Junta Autónoma de Estradas lançou, durante 1998, menos de um quarto de obras que lançou em 1995.
Mas, tal como o azeite, a verdade vem, afinal, sempre à tona. No fim da Legislatura, depois de anos de repetidas e crescentes falsas promessas, chegamos agora à colheita desoladora daquilo que este Governo não semeou: depois de quatro anos de palavras, o que o Governo apresenta, de realização concreta, aos portugueses é «uma mão vazia e uma outra cheia de nada».
Nas obras públicas, Srs. Deputados, para nada serve o que se diz, só serve o que se faz. Ninguém consegue circular em auto-estradas que se vão construir - só se circula nas que já se construíram.Aplausos do PSD.Em três anos e meio, para mal de todos, voltámos ao tempo dos milhares de quilómetros de estradas de papel. Srs. Deputados, vai dar muito trabalho ter, agora, de faze-las;Aplausos do PSD..O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, Srs. Membros do Governo: acabámos de ouvir um orador - convencido de si próprio - que se esqueceu de falar em duas ou três coisas essenciais, das quais rapidamente tomei algumas notas, nomeadamente em relação à linha do norte, cuja conclusão sabe que será rápida e célere, mas que, pelos seus planos, só estaria concluída no ano 2014.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral foi ouvido em rigoroso silêncio. Exijo o mesmo silêncio para o orador, se fazem favor.Aplausos do PS.
19 DE MARÇO DE 1999 2259O Orador: - Sr. Presidente, só espero que este tempo me seja descontado.Risos.No Eixo Ferroviário Norte-Sul, os investimentos foram iguais a zero, em termos daquilo que foi a política desenvolvida.
Mas uma coisa surpreendente é que em 1987 se reformulava o Plano Rodoviário Nacional, havia despachos em letra escrita - como aqui, aliás, já foi mostrado - demonstrando que esse Plano, em 1995, estaria completo.
O orador que me antecedeu esqueceu-se de uma coisa essencial, ou seja, está tudo em atraso, mas ele próprio havia prometido o complemento e a concretização de todos os itinerários principais e complementares em 1995. Isto significa, Sr. Eng.o Ferreira do Amaral, que em 1995 o senhor ofereceu ao País, apenas, um único itinerário principal completo, o IP5.Aplausos do PS.Depois, fala na auto-estrada do Algarve. Em relação a este assunto quero dizer-lhe que durante 10 anos fizeram 18 km de Setúbal à Marateca, mas em pouco menos de 3 anos estão 65 km realizados entre Marateca-Alcácer do Sal e Alcácer do Sal-Grândola. Disso V. Ex.a não se lembrou. Tem a memória curta!
No plano das obras públicas existe, hoje, uma estratégia concreta para a mobilidade, que se consubstancia num conjunto de redes multimodais e numa cobertura do País onde o norte e o sul, o interior e a beira tenham as mesmas oportunidades por usufruírem de uma verdadeira rede nacional de comunicações. E isso é sentido pelas populações, as mesmas que durante todo este tempo sentiram que se construiu, esquecendo-se todo o interior, do País e toda a beira.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Então e agora?O Orador: - As obras públicas têm hoje regras mais claras e mais precisas em matéria procedimental. É uma modificação sensível no sector que é simultaneamente boa para as empresas e para os contribuintes.
Os trabalhos a mais, com a nova legislação, são objecto de auditoria se eventualmente atingirem um montante que ultrapasse os 15%. Nesse caso podemos, como é óbvio, obrigar não só a uma auditoria como também a concurso público. Por isso é que no seu tempo, Sr. Deputado, se lançou um concurso relativamente à ligação IP3-IP5, com uma base de 4 milhões e 700 mil de contos e se tem estado a fazer uma adjudicação por 6 milhões e 700 mil de contos. A verdade é que o Governo, que sabia que este concurso foi ultrapassado 42,4% em relação ao que estava previsto, lançou um outro onde em vez de duas vias fez quatro vias, com nós de ligação, com iluminação desses mesmo nós, e acabou por ser adjudicado por 5630 milhões de contos.
Em matéria de obras públicas, Sr. Deputado, o seu «rigor» eram os trabalhos a mais, as apostilhas e a falta de transparência nesse processo.Aplausos do PS.Com esta nova realidade, o sector promove certamente projectos com maior rigor e qualidade, sobretudo projectos que hão-de aprofundar o conjunto das variáveis, que, objectivamente, puderam, no passado, estar na base dos rotineiros desvios às previsões iniciais, desvios, Sr. Deputado, de l milhão de contos consentidos pelo governo neste caso concreto.
No que respeita aos concursos e aos verdadeiros donos da obra existe um esforço de moralização no sector. Com efeito, contrariamente à prática generalizada, o dono da obra, sem prejuízo de subempreitar, é obrigado a assumir em percentagem nunca inferior a 25% os trabalhos concretos a realizar.
Complementarmente, os alvarás deixaram de lado o procedimento corporativo de atribuição na forma e na essência, passando agora a ser objecto de certificação qualificada mais exigente e rigorosa susceptível de fiscalização em circunstâncias que vão desde a simples rotina a motivos ponderosos e urgentes.
Por outro lado, as obras públicas conhecem uma nova realidade: a das concessões, ou seja, os privados são chamados a intervir, mas em planos estratégicos de desenvolvimento, assegurando empreitadas de grande dimensão, sejam de 70 milhões de contos no Oeste ou de 150 milhões de contos no Norte.
É claro que os empreiteiros mais dimensionados para os concursos clássicos continuaram a ter muita obra para fazer, mas o sector enfrenta, inequivocamente, uma mudança.
As novas regras, cuja preocupação incide na clareza, transparência e moralização de processos, associadas à realidade dos novos consórcios candidatos à concretização dos planos estratégicos de desenvolvimento, contrariamente às afirmações de alguns, têm permitido fazer mais e melhor obra, mais emprego, mais estabilidade nas empresas, satisfazendo os interesses do Estado e a qualidade de vida das pessoas.
Segundo o Instituto Nacional de Estatística, no que respeita ao consumo de materiais para as obras públicas, registam-se dados interessantes que apontam para um crescimento médio em alta, não tendo razão de ser o que o Sr. Deputado acaba de dizer.A verdade é que, em termos concretos, a própria venda de cimento aumentou: 0,9% em 1997, 10% no primeiro trimestre de 1998 e cerca de 10% no quarto trimestre de 1998. Pergunto: então, se o investimento aumenta, há falta de obra pública?!Outros componentes, nomeadamente para o varão/betão evoluem, no mesmo período, da seguinte forma: Em 1997 cerca de 20%, no 1o trimestre de 1998 3,5%, no 2.o trimestre de 1998 15,8% e no último trimestre de 1998, cerca de 21%. Pergunto: se aumentam os investimentos, ha menos obra pública?!Aplausos do PS.Por outro lado, se atendermos aos números referentes à evolução mensal relativamente ao consumo de cimento, teremos um crescimento de 10%, em Dezembro de 1998 e de 21%, em Janeiro de 1999. Para os mesmos componentes do varão/betão temos: em 1998, um crescimento de 9,3% e em Janeiro de 1999, um crescimento de cerca de 33%.
No entanto, V. Ex.a diz que diminuíram o ritmo das obras públicas. Explique, Sr. Deputado, como é que é, então, possível diminuir o ritmo das obras públicas com o crescimento inquestionável do consumo de materiais para as mesmas!
2260 I SÉRIE - NÚMERO 61Também a mão de obra é um excelente indicador do bom ritmo a que correm as obras públicas. Atentemos, por exemplo - e atendendo, até, às críticas do abrandamento -, na variação homóloga do 3o e 4o trimestres dos anos de 1997 e 1998. No 3.o trimestre, comparações homólogas 1997/1998. o crescimento é de 7,3%. No 4.o trimestre, comparação homóloga 1997/1998, o crescimento é de cerca de 11%.
Não é por acaso, Srs. Deputados, que há 25 meses consecutivos que o desemprego baixa em Portugal, e, não é igualmente por acaso que o crescimento português é superior ao da média europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O esforço panfletário realizado por alguma oposição, ao mais alto nível, mas de forma nem sempre qualificada, revela-se um mau contributo para a solução dos problemas do País, continuando o PSD a fazer parte dos problemas e a não tomar parte nas soluções. .. E, pois, natural que, se por um lado se honraram compromissos anteriores e se asseguram projectos existentes, por outro é evidente que se lançaram muitos projectos onde apenas se herdaram intenções; que se lançaram muitas obras onde só havia promessas; que se conferiu celeridade e qualidade ao desenvolvimento com a introdução dos consórcios, e que se dotou de rigor e transparência o conjunto de procedimentos que habilitavam à adjudicação e conclusão das obras.
O Governo e o Partido Socialista não têm de se comparar com ninguém. Ao Governo e ao PS basta tão só continuar, com determinação, a realizar os seus compromissos, a construir o futuro e a dizer claramente que o único julgamento que aceitamos não é o da oposição ou das coligações negativas mas o da nossa consciência e o do povo português.
Para terminar, Srs. Deputados, gostaria de lhes relembrar o seguinte: fica aqui muito claro que se falou na auto-estrada para o Algarve, mas em pouco mais de três anos foram construídos 65 km de auto-estrada contra os 18 km que tinham sido realizados até então.
Além disso, no que diz respeito ao Plano Rodoviário Nacional e sua revisão, fica aqui também absolutamente claro que VV. Ex.as se comprometeram perante o País a concluir todos os itinerários principais e complementares em 1995, e, VV. Ex.as deixaram ao País, apenas, um itinerário completo que é o IP5 e que este Governo, e muito bem, transformará numa auto-estrada do futuro e de segurança para os cidadãos aquilo que é, neste momento, a estrada da morte.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate vem tomar claro que também no sector das vias de comunicação, das acessibilidades e dos transportes não há diferenças substanciais entre a política praticada pelo Governo do Partido Socialista e as opções políticas do PSD com ou sem CDS-PP.
Tratando-se de um sector-chave para o necessário desenvolvimento económico e social do País e das suas regiões, que inverta a tendência actual de crescimento
assimétrico e promova a coesão do todo nacional, exigiria uma política que visasse a melhoria das acessibilidades regionais e, em particular, das regiões mais desfavorecidas através da priorização de infra-estruturas estruturantes e de um sistema de transportes multimodal devidamente hierarquizado e potenciador das complementaridades funcionais dos diferentes modos de transporte.
Em vez dessa política assiste-se a uma competição sobre o número de quilómetros de auto-estrada efectuado em cada ano por este Governo e pelo anterior, das tácticas de Brisas e «brisinhas» com portagens reais ou virtuais, mas sempre com portagens, de preferência sem outra alternativa, pois o único critério de prioridade é o que consegue abrir mais vezes o maior número de bolsas por quilómetro.
Enquanto isto, o comboio continua a sua marcha por vias que não só não são modernizadas como estão cada vez mais degradadas, sucessivamente com menos estações no activo e menos troços activados, isto é: uma marcha lenta que cada vez vai menos longe!
O interior desertificado há muito que deixou de ver passar os comboios e a rede viária, cuja construção seria acelerada graças ao sistema SCUT, que introduziria portagens virtuais, passou a introduzir, igualmente, ao que parece, estradas virtuais.
Mesmo no litoral, começam a aparecer, cada vez mais, zonas com deficientes acessibilidades a dificultar o seu normal desenvolvimento como são os casos de Viana do Castelo, Figueira da Foz, Nazaré, Peniche, Península de Setúbal, Sines e a região do Algarve.
Como resultado desta política onde só o transporte individual sobrevive, sem alternativa, as vias ficaram desadequadas para a intensidade de tráfego que têm de suportar e tomaram-se perigosas dando origem a uma quantidade inadmissível de acidentes nas estradas e a congestionamentos insuportáveis nos centros urbanos e, em particular, nas áreas metropolitanas.
Para prevenção de acidentes lançou este Governo a campanha «Tolerância zero, segurança máxima», mas os resultados ficaram por metade, porque se a tolerância zero foi aplicada o mesmo não se pode dizer da segurança, que implicava a eliminação de zonas negras e a criação de alternativas que permitissem desviar o excessivo tráfego nalgumas vias, o que não veio a verificar-se.
Não sendo possível ser exaustivo, no tempo disponível, não se pode deixar de referir que mais uma época de Verão vai chegar sem a auto-estrada do Algarve concluída, a tal que também era acessibilidade privilegiada para a Expo 98 e que ficou, teimosamente, parada em Grândola.
Nem sequer é possível propor alternativa ao sobrecarregado IP 1, pois os necessários Itinerários Complementares de Sines a Lagos (IC4) e de Beja a Vila Real de Santo António (IC27) nem execução programada possuem. A Via do Infante não é concluída e a estrada nacional n.o 125, conhecida por estrada das fatalidades, permanecerá inevitavelmente com tolerância zero e, fatalmente, com segurança também próxima do zero.
A linha ferroviária do Sul há-de ser modernizada, garante o Governo, não se sabe é quando e a linha regional do Algarve, com destino incerto, vai encerrando estações, como aconteceu recentemente com Caceia.
O transporte marítimo, que o Governo diz querer reactivar, assenta na grande importância internacional do porto de águas profundas de Sines. Só que não é possível a existência de um porto sem, simultaneamente, estabelecer a sua ligação ferroviária à rede nacional e internacio-
19 DE MARÇO DE 1999 2261nal, o que não foi feito. Igualmente não foi determinado o prazo de execução dos indispensáveis eixos viários IP8 (Sines - Beja, Vila Verde e Ficalho) e IC33 (Sines - Évora).
Chama-se a isto fazer-se ao mar sem se prevenir em terra e desta forma o porto de Sines ficará, certamente, a «ver navios»... nos portos concorrentes, é claro!
Os itinerários principais estruturantes para o desenvolvimento do interior norte e centro do País (IP4, IP3, IP6 e IP2) não estão concluídos nos troços mais importantes, Incluindo aqueles que poderiam constituir uma alternativa válida e desejável para retirar trânsito do IP5, contribuindo para melhorar a segurança desta via enquanto se procede às indispensáveis correcções de traçado e à sua transformação em via rápida de quatro pistas.
No distrito de Santarém, para além do IP6 já referido, a falta dos itinerários complementares IC3, IC10 e IC13 prejudica a coesão inter-regional.
Na Região Oeste, este Governo foi ao ponto de transformar a via rápida em auto-estrada com portagens para mais rapidamente, dizia, continuar e concluir o traçado, só que este não saiu das Caldas da Rainha, com ou sem portagens, e também não viu a sua ligação da costa ao interior concretizada (IP6).
Neste indispensável traçado IC1, de Valença à Guia, no Algarve, difícil é encontrar um troço regional sem problemas.
Ainda na região Oeste, o caminho-de-ferro constitui um caso bastante elucidativo da política para a reconversão da CP. Não só a linha do oeste está completamente degradada em via, sinalização, material circulante e horários como o troço Figueira da Foz-Pampilhosa, que deixou de pertencer à linha da Beira Alta, passando a ramal quase desactivado e a linha suburbana de Alfarelos, Figueira da Foz-Coimbra, onde os trabalhos em tempos realizados para duplicação da via foram desfeitos, atingiu tal estado que para além dos horários desajustados têm um tempo mínimo - porque máximo é impossível de calcular - de percurso de hora e meia nos 50 km.
Paralelamente, o importante centro de Manutenção Ferroviária da EMEF, na Figueira da Foz, vem sendo progressivamente desactivado, com ameaças de encerramento, pondo em risco os postos de trabalho e comprometendo a indispensável renovação deste modo de transporte.
Na Área Metropolitana do Porto, vai finalmente começar a ser construído o metro de superfície, mas, na rede viária, a via nordeste, projectada há 30 anos, continua por executar. O troço entre o IC23 e o nó das Areias não foi posto a concurso, bem como o fecho do IC23 em Vila Nova de Gaia.
Na Área Metropolitana de Lisboa - a tal de «um só rio», «uma só margem»..., isto é, a margem norte, porque é bem visível a discriminação da margem sul -,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... apesar do enorme desenvolvimento dos últimos anos graças à Expo 98, permanecem, incompreensivelmente e sem justificação, por executar 4 km da CRIL, comprometendo gravemente os benefícios dos grandes investimentos efectuados.
Na Península de Setúbal, o anel de Coina de acesso à Ponte Vasco da Gama está agora, um ano depois, em vias de conclusão, mas o seu prolongamento, fechando a indispensável circular regional, nem sequer está programado.
Alternativas a estradas com portagens, como a variante do Pinhal Novo, não estão previstas nem se aplica o mesmo critério de portagens do resto do País, e não me refiro apenas à Ponte 25 de Abril, sobre a qual o Governo esqueceu a reivindicação do PS quando oposição.
O troço Montijo-Pinhal Novo da A12 é o único primeiro troço de auto-estrada com início no Porto ou em Lisboa que é sujeita a pagamento de portagem.
O comboio em construção sobre a Ponte 25 de Abril não liga à rede ferroviária existente enquanto o suburbano das Praias do Sado acusa um índice de degradação elevadíssimo.
O Metro a Sul do Tejo, de iniciativa das câmaras municipais, encontra sistematicamente entraves do Governo que impedem a sua concretização e a via fluvial permanece por modernizar na segunda linha mais importante, a do Barreiro.
Para além do estado lastimoso da frota, a interface, inaugurada na Legislatura anterior, atravessa toda esta Legislatura sem se concluírem nem sequer recomeçarem as obras que levem à sua conclusão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dirá o Governo que há muito por fazer e não é possível concluir tudo numa Legislatura. É verdade! Só que também é verdade que não existe uma política clara para o sector, política essa que defina os objectivos e estabeleça as prioridades de investimento, que deixe de fazer cedências a interesses de grupos económicos e a objectivos eleitoralistas e ataque decididamente a resolução dos problemas do País e dos portugueses. E é isso, justamente, o que reclamamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos. Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a grave quebra de investimento nas vias de comunicação. É actual e embaraçoso: actual porque traduz a realidade e embaraçoso porque permite desmontar, peça por peça, a máquina das promessas socialistas.
Mas revejam-se algumas destas promessas. A melhor forma que este Governo encontrou para se diferenciar dos anteriores em matéria de obras públicas, foi projectar mais obras públicas, ou seja, aos milhões de contos de investimento dos governos anteriores respondeu com mais uns quantos milhões de contos de investimentos projectados e aos quilómetros de vias construídas contrapôs mais quilómetros de vias projectadas.
De permeio, anunciou novas prioridades e diferentes estratégias em matéria de vias de comunicação.
Por último, tentou explicar que o alcatrão socialista é qualitativamente superior e obedece a um conceito «voltado para a utilização desse capital fixo, que são as estradas».
A este respeito, pareceu-me que o Sr. Ministro João Cravinho estava a referir-se à ideia de que as estradas, mais do que servirem para facilitar a imigração do interior em direcção ao litoral, devem servir para incentivar os investimentos no interior, impedindo a sua desertificação e contribuindo, até, para que se inverta a tendência de que falei.
2262 I SÉRIE - NÚMERO 61A ideia não é original, mas é boa e até já foi objecto de debate parlamentar promovido pelo Partido Popular e de resolução aprovada pela Assembleia da República.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - A verdade é que o problema não se resolve só com estradas, que tem sempre dois sentidos, nem com alterações ao Código da Estrada, impondo sentido único naquelas vias.
A solução é mais complexa, já foi elencada e só falta aplicá-la, obrigando a trabalho conjunto entre ministros, nomeadamente com o das Finanças, mas aí todos sabemos que o Sr. Ministro João Cravinho não se encontra nas melhores condições para pô-la em prática.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - E, em matéria de inovações qualitativas, estamos conversados: tudo não passou de intenções pias. Aliás, é significativo que primeiro se projectem as estradas, se aprove o Plano Rodoviário Nacional e só depois se anuncie um plano nacional de desenvolvimento económico e social.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É tudo ao contrário!O Orador: - Significa isto que se entende - este Governo e este Ministro - que a rede de estradas mais não é do que uma quadrícula onde se conhecem os pontos de partida e de chegada de cada estrada mas onde se desconhece para que é que cada estrada serve.
E em matéria de sentido estratégico, estamos conversados: tudo não passou de uma intenção legatícia formulada por um ministro em trânsito para um lugar vago desde a passada segunda-feira...!
Mas voltemos às promessas ou, antes, aos compromissos: em Fevereiro de 1996, depois de um dos muitos ex-secretários de Estado das Obras Públicas ter anunciado o «fim da febre do alcatrão», o Sr. Ministro João Cravinho veio aqui explicar que, afinal, o investimento em alcatrão continuaria e anunciou que, para 1996, entre muitas outras que me dispenso de citar, as prioridades seriam a duplicação de alguns troços do IP5 e o troço do IP7 entre Montemor-o-Novo e Elvas.
Anunciou ainda que até ao ano 2000 seriam construídos todos os itinerários principais no interior e que seriam construídos, no mesmo horizonte temporal, 700 quilómetros de auto-estrada, 700!...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já se esqueceu!O Orador: - Mais tarde, em meados de 1997, um outro secretário de Estado das Obras Públicas fez distribuir por entre os Deputados uma relação das principais obras de infra-estruturas mas, curiosamente, dela já não constava o referido troço do IP7, enquanto as duplicações do IP5 se resumiam a um troço e a lançar em 1998/99!
Um ano depois, a JAE dava a conhecer as suas previsões orçamentais e de investimento até ao ano 2000 que seriam em sentido fortemente crescente.
Vejamos, então, a realidade: a duplicação do IP5 resume-se a um troço e não fosse um outro membro do Governo ter declarado o estado de sítio naquela via e as consequências humanas dos atrasos das obras pesariam por certo na consciência do Sr. Ministro; parte do troço do IP7 entre Montemor-o-Novo e Eivas sofreu um atraso incompreensível; o ano 2000 está a escassos meses e os itinerários principais do interior estão a muitos anos de se encontrarem concluídos; quanto aos 700 quilómetros de auto-estradas construídas até 2000 nem vale a pena falar...!
Do que vale a pena falar, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é das concessões às chamadas «brisinhas». Devo dizer que a ideia é boa e original entre nós, mas corremos sempre o risco de as portagens virtuais se transformarem em reais.
Com efeito, um ministro que transforma uma via não portageada em via portageada, com bem maior facilidade transformará o virtual em real. Realço que estou a falar de portagens e não de obras, porque estas, na sua grande maioria, ainda se mantêm virtuais.
O que não é virtual mas real são os indicadores que mostram a desaceleração do investimento público nesta área. Nos primeiros dois meses deste ano e relativamente a idêntico período do ano anterior, os concursos adjudicados sofreram um decréscimo de 19,8% em número e de 44,6% em valor.
Mas como estamos a falar de vias de comunicação, importa dizer que, no conjunto das adjudicações, os investimentos em vias de comunicação representaram nos meses transactos 23,9%, enquanto no período homólogo de 1998 representaram 32,3%.
A primeira e mais imediata consequência desta quebra de investimento é o desemprego que aumentou em 11% no sector.
Se olharmos para os indicadores da JAE, vimos, à vista desarmada, que as curvas do orçamentado e do executado se têm vindo a afastar, numa clara demonstração do incumprimento do prometido.
Mas, se deixarmos as estradas e nos demorarmos nas vias férreas, não precisamos de muito tempo para concluir que nada se fez - aliás, o maior crítico, nesta matéria, é o Sr. Deputado Henrique Neto que não resistiu a desabafar que «falta a este Governo capacidade de execução».