II SÉRIE-A — NÚMERO 93 16 40% de pessoas de cada género nos cargos a que se refere o presente artigo, arredondado sempre que necessário à unidade mais próxima. 9 – Não pode ocorrer a nomeação de cargos de direção superior qualificados como cargos de confiança política entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo. 10 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, a comissão de serviço pode ser renovada por uma vez para um período de 4 anos e cessa no prazo de 3 meses após a investidura parlamentar do novo Governo, salvo manifestação de vontade em sentido contrário do membro do novo Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em se integra o cargo. 11 – O provimento nos cargos de direção superior qualificados como cargos de confiança política produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada. Artigo 19.o-C Carta de missão 1 – No momento do provimento, o membro do Governo que dirige ou superintende e tutela o serviço ou órgão em que se insere o cargo e o titular do cargo de direção superior qualificado como cargo de confiança política assinam uma carta de missão, que constitui um compromisso de gestão e é elaborada pelo referido membro do Governo. 2 – Na carta de missão são definidos de forma explícita os objetivos, devidamente quantificados e calendarizados, a atingir no decurso do exercício de funções, sem prejuízo da sua revisão, sempre que tal se justifique, por alterações de contexto geral ou por circunstâncias específicas que o determinem, mediante orientação do respetivo membro do Governo. Artigo 19.o-D Casos de impedimento Os membros do Governo estão impedidos de proferir os despachospara o provimento de cargos de direção superior referidos nos artigos 19.o e 19.o-B da presente lei quando o designado: a) Seja seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges; b) Seja seu ascendente ou descendente em qualquer grau; c) Seja seu colateral até ao 2.o grau; d) Seja seu afim em linha reta em qualquer grau ou em linha colateral até ao quarto grau; e) Seja uma pessoa com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil; f) Seja uma pessoa com quem vivam em economia comum.» 2 – É publicado no anexo A à presente lei, da qual faz parte integrante, o anexo III à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado. Artigo 4.o Alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública O artigo 1.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Relativamente aos cargos de direção superior da administração central a Comissão tem por missão: