19 DE ABRIL DE 2017 103 2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. 4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei. 5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. 6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de proteção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional. 7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de proteção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei.» Os diplomas citados na proposta de lei, que constituem o enquadramento normativo infraconstitucional da matéria, são os seguintes:  A Lei de Proteção de Dados Pessoais;2  O Código de Processo Penal;3  A Lei n.o 34/2009, de 14 de julho («Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência»);  A Lei n.o 37/2015, de 5 de maio («Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto»), retificada pela Declaração de Retificação n.o 28/2015, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 114, de 15 de junho de 2015;4  O Decreto-Lei n.o 352/99, de 3 de setembro («Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária»);  A Portaria n.o 368/2013, de 24 de dezembro («Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.o 1003/99, de 10 de novembro»), retificada pela Declaração de Retificação n.o 7/2014, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 27, de 7 de fevereiro de 2014.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEntende-se para efeitos de enquadramento da proposta em apreço que os elementos lofoscópicos e fotográficos constituem dados pessoais. A União Europeia prevê nas suas políticas comuns para salvaguarda do espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça um enquadramento jurídico próprio para a proteção dos dados pessoais e para a cooperação entre entidades policiais e judiciárias. A base jurídica para as iniciativas nesta matéria são os Artigos 16.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 16.o salvaguarda o «direito à proteção dos dados de caráter pessoal», estando previsto no n.o 2 que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam «normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.» Estes princípios estão também contemplados no artigo 39.o do Tratado da União Europeia (TUE). O artigo 114.o do TFUE, relativo à aproximação das legislações, prevê que «o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotem as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e                                                           2 Texto consolidado retirado do portal eletrónico do Diário da República. 3 Texto consolidado retirado do portal eletrónico do Diário da República. 4 O Diário da República Eletrónico disponibiliza uma versão consolidada da Lei n.o 37/2015.