3 DE AGOSTO DE 19859205Artigo 102.° (Falência do editor)1 — Sc, para a realização do activo no processo de falencia do editor, houver que proceder à venda por baixo preço, na totalidade ou por grandes lotes, dos exemplares da obra editada existentes nos depósitos do editor, deverá o administrador da massa falida prevenir o autor, com a antecipação de vinte dias, pelo menos, a fim de o habilitar a tomar as providências que julgue convenientes para a defesa dos seus interesses materiais e morais.2 — Ao autor é ainda reconhecido o direito de preferência para a aquisição pelo maior preço alcançado dos exemplares postos em arrematação.Artigo 103."(Obras completas)1 — O autor que contratou com um ou mais editores a edição separada de cada uma das suas obras mantém a faculdade de contratar a edição completa ou conjunta das mesmas.2 — O contrato para edição completa não autoriza o editor a editar em separado qualquer das obras compreendidas nessa edição nem prejudica o direito do autor a contratar a edição em separado de qualquer destas, salvo convenção em contrário.3 — O autor que exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores deve fazê-lo sem afectar com o novo contrato as vantagens asseguradas ao editor em contrato anterior.Artigo 104.° (Obras futuras)1 — Ao contrato de edição que tenha em vista obras futuras aplica-se o disposto no artigo 48.°2 — Se a edição de obra futura tiver sido convencionada sem que no contrato se haja fixado prazo para a sua entrega ao editor, terá este o direito de requerer a fixação judicial de prazo para essa entrega.3 — O prazo fixado em contrato pode ser judicialmente prorrogado, com motivos suficientes, a requerimento do autor.4 — Se a obra objecto do contrato dever ser escrita à medida que for sendo publiceda, em volumes ou fascículos, deverão fixar-se no contrato o número e a extensão, ao menos aproximados, dos volumes ou fascículos, adoptando-se, quanto à extensão, uma tolerância de 10 %, salvo convenção que disponha diversamente.5 — Se o autor exceder, sem prévio acordo do editor, as referidas proporções, não terá direito a qualquer remuneração suplementar e o editor poderá recusar-se a publicar os volumes, fascículos ou páginas em excesso, assistindo todavia ao autor o direito de resolver o contrato, indemnizando o editor das despesas feitas é dos lucros esperados da edição, atendendo-se aos resultados já obtidos para o cálculo da indemnização se' tiver começado a venda de parte da obra.Artigo 105.°(Reedições e edições sucessivas]nária deverão, em caso de dúvida, aplicar-se às edições subsequentes.2 — Antes de empreender nova edição, o editor deve facultar ao autor a possibilidade de inter/ir no texto, para pequenas correcções ou apuramentos que não impliquem modificação substancial da obra.3 — Mesmo que o preço tenha sido globalmente fixado, o autor tem ainda direito a remuneração suplementar se acordar com o editor modificação substancial da obra, tal como refundição ou ampliação.4 — O editor que se tiver obrigado a efectuar edições sucessivas de certa obra deve, sob pena de responder por perdas e danos, executá-las sem interrupção, de forma que nunca venham a faltar exemplares" no mercado.5 — Exceptua-se, em relação ao princípio estabelecido no número anterior, o caso de força maior, não se considerando, porém, como tal a falta de meios financeiros para custear a nova edição nem o agravamento dos respectivos custos.Artigo 106.° (Resolução do contrato)•  1 — O contrato de edição pode ser resolvido:a) Se for declarada a interdição do editor;b) Por morte do editor em nome individual, se o seu estabelecimento não continuar com algum ou alguns dos seus sucessores;c) Se o autor não entregar o original dentro do prazo convencionado ou se o editor não concluir a edição no prazo estabelecido no n.° 2 do artigo 90.°, salvo caso de força maior devidamente comprovado;d) Em todos os demais casos especialmente previstos e, de um modo geral, sempre què:se verificar o incumprimento de qualquer das cláusulas contratuais ou das disposições legais directa ou supletivamente aplicáveis.2 — A resolução do contrato entende-se sempre sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável." SECÇÃO 11 Da representação cénicaArtigo 107.° (Noção)Representação é a exibição perante espectadores de uma obra dramática, dramático-musical, coreográfica, pantomímica ou outra de natureza análoga, por meio de ficção dramática, canto, dança, música ou outros processos adequados, separadamente ou combinados entre si.Artigo 108.° (Autorização)1 — A utilização da obra por representação depende de autorização do autor, quer a representação se realize em lugar público, quer em lugar privado, com ou sem entradas pagas, com ou sem fim lucrativo.2 — Se a obra tiver sido divulgada por qualquer forma, e desde que se realize sem fim lucrativo e em1 — Se o editor tiver sido autorizado a fazer várias edições, as condições estipuladas para a edição origi-