PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Cumpriremos pois as obrigações que nos incumbem em estreita cooperação com os nossos parceiros da Aliança Democrática, esperando sinceramente que a oposição democrática possa, encontrar o estilo mais adequado ao cumprimento das suas. no exercício dos direitos que sempre lhe reconhecemos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.   Presidente, era para apresentar o texto de uma moção de rejeição do Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, passo a apresentar o texto da moção de rejeição que entregaremos seguidamente na Mesa:Moção de rejeiçãoConsiderando que o governo Pinto Balsemão representa a continuação no fundamental do governo Sá Carneiro nas novas condições impostas à «AD» pela sua desastrosa derrota nas eleições presidenciais de 7 de Dezembro;Risos do PSD e do CDS.Considerando que os objectivos políticos essenciais da «AD» e dos eu  Governo permanecem inalteráveis, não se propondo o Governo qualquer rectificação da política de liquidação do regime democrático e das transformações económicas e sociais alcançadas com o 25 de Abril;
Considerando que o governo Balsemão não resolverá, antes agravará todos os problemas nacionais, sendo de esperar que prossiga a política antioperária e antipopular dos anteriores Governos, a degradação da situação económica, da saúde, do ensino, da cultura, o agravamento geral das condições de vida dos trabalhadores e de todo o povo português e o enfeudamento e submissão ao imperialismo estrangeiro, aos círculos mais agressivos e belicistas da NATO e aos interesses das multinacionais do Mercado Comum.Risos do CDS.
678	I SÉRIE - NÚMERO 20Considerando que o Programa do governo Balsemão conserva o objectivo central de restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários e, designadamente:
Mantém e explicita ainda mais claramente a ofensiva contra as empresas nacionalizadas, a abertura do sector nacionalizado, incluindo a banca, a empresas capitalistas, o pagamento de indemnizações com participações financeiras do Estado;
Mantém a ofensiva contra a Reforma Agraria;
Mantém uma política de deterioração das condições de vida dos Portugueses, pretendendo aumentar a exploração dos trabalhadores, fixar o tecto salarial em 16 %, liberalizar os despedimentos;
Mantém a intenção de limitar gravemente as liberdades, anunciando nova lei dos partidos, nova lei restringindo o direito à greve, nova legislação laborai, nova lei eleitoral;
Mantém a intenção de não modificar o controle antidemocrático pela «AD» da comunicação social, especialmente da televisão e da rádio, visando a intoxicação da opinião pública;
Mantém o projecto de confronto institucional e de ruptura constitucional, procurando rever de facto a Constituição e preparar a sua destruição.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.° e 198.° da Constituição da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça, paca uma intervenção.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que o Programa do Governo mostra à evidência em matéria de Poder Local é que, ao contrário do que se afirma nas grandes opções (ou seja aã consolidação consciente e responsável do Poder Local e o estabelecimento de uma autêntica regionalização»), aquilo que pauta a acção d.) Governo é precisamente a tendência geral centralizadora. Senão vejamos. O Governo começa logo pó: dizer que a Lei das Finanças Locais será aplicada com cuidado. Que quer isto dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Quanto a nós, isto significa que o Governo insistirá na interpretação abusiva, capciosa e «cavaqueira» de que esta lei não é para ser aplicada integralmente. Será que este governo, à semelhança do anterior e do governo Mota Pinto (que até falava em Poder Local robusto), não sabe que só há uma maneira de aplicar com cuidado esta importante lei, ou se a, aplicá-la na íntegra? Será que este governo que ti ato fala de qualidade de vida não sabe que esta depende, em grande medida, de uma maior descentralização, o que pressupõe mais meios financeiros e técnicos para as autarquias poderem, gradual e seguramente, ir resolvendo os problemas que afligem as populações?
Noutro domínio fundamental, o dá delimitação das áreas de investimento entre a Administração Central, Regional e Local, matéria decisiva para definir o âmbito de responsabilidades das autarquias e permitir a sua real autonomia, o Governo, ao falar ambiguamente da informação» da lei respectiva, parece desconhecer que esta Assembleia já aprovou uma lei na anterior legislatura e que essa matéria está em rediscussão na actual II Legislatura, tendo o PCP apresentado a correspondente iniciativa legislativa que reproduz o anterior decreto, que foi aliás aprovado por unanimidade, o que demonstra bem o cuidado com que foi elaborado e a justeza do seu conteúdo. Quanto à regionalização, sem a qual falar de democratização do Estado é pura demagogia, passa ò Governo «como gato por brasas», limitando-se vagamente a referir-se à questão. Á primeira como o Governo encara estas questões essenciais, somada a afirmações preocupantes como a intenção de «reformar os serviços autárquicos», é bem elucidativa, da tendência geral centralizadora e. antidemocrática deste segundo governo da «AD».A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador - O Governo certamente não desconhece que a reestruturação dos serviços das autarquias é matéria da exclusiva competência da Administração Local, concretamente das assembleias municipais sob proposta das Câmaras.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):-Muito bem!O Orador: - Ou julga o Governo que ainda hoje se pode funcionar à maneira dos Ministérios do Interior do regime fascista, que até, a coberto do Código Administração do Sr. Marcelo Caetano podiam nomear directores se serviços de algumas câmaras municipais? fim de notar ainda que este governo não mostra a mínima intenção de rever este Código que data, convém recordá-lo, de 1936-1940, substituindo-o por um verdadeiro código de poder locai, o que nos parece grave. Finalmente, gostaríamos de saber se a intenção de criar a associação nacional de municípios. Traduz uma vontade de reformular õ Conselho Nacional dê Municípios que o PCP já chamou à ratificação ou se trata de uma. simples mudança de nome. Em qualquer dos casos, convém lembrar que o associativismo municipal deve partir da livre iniciativa dos mesmos, e não do Poder Central.
Se na parte referente ao Poder Local, o Programa do Governo é, a um tempo, vago, ambíguo e centralizador, não o é menos nas políticas sectoriais, não apontando também aí para uma real descentralização. Assim, no sector dependente do Ministério da Habitação e Obras Públicas, não mostra o Governo a mínima intenção de descentralizar qualquer função. E isto apesar de este Ministério ser, como toda a gente sabe, unia estrutura altamente centralizada. Além disso, procura usurpar poderes dos municípios, entrando simultaneamente em conflito com outras áreas do Executivo.
22 DE JANEIRO DE 1981	679Por outro lado, a política habitacional proposta, é um exemplo típico de que tudo continuará mais ou menos na mesma e de que a situação vai piorar ainda mais neste sector. A intenção afirmada de serem produzidos 50 000 fogos/ano significa, face às carências habitacionais que o Governo se propõe degradar ainda mais as condições de habitação dos Portugueses.
Acresce que a quota que o Governo reserva para o sector público (Estado e autarquias locais), apontando para a produção de 10 000 novos fogos, para eliminação progressiva das barracas e habitações degradadas, é altamente insuficiente. Lembro que em 1975 o mesmo sector produziu 21 183 e no ano seguinte 14 738 novos fogos. Isto quer dizer que as camadas mais pobres da população vão ver a sua situação ainda mais agravada. A não referência ao Plano de Recuperação de Imóveis Degradados - PRID - é também preocupante, conhecida que é a situação dos prédios velhos e degradados em todo o pais.
No tocante ao crédito para aquisição de habitação própria, nem uma palavra é referida no programa sobre a reformulação da Portaria n.° 969/80, de 12 de Novembro, impeditiva do acesso à habitação aos trabalhadores, a vastos sectores das camadas médias e ainda aos jovens casais, condenados todos (na melhor das hipóteses) à expulsão para os dormitórios da periferia, sem equipamentos colectivos, e obrigando-os depois a passarem parte do seu dia de trabalho nos transportes públicos superlotados. É isto que o segundo governo da «AD» considera melhorar a qualidade de vida do nosso povo? A vaga alusão à legislação que regula os arrendamentos, significa que se vai restaurar a famigerada Lei das Rendas, cedendo à pressão dos senhorios ricos, que, se fosse publicada e aplicada, iria contribuir drasticamente para pior ir o nível de vida dos Portugueses?A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador - Finalmente, quanto às cooperativas de habitação económica, associações de moradores e fomento da autoconstrução, nem uma só palavra, demonstrando assim a aversão do Governo à participação e iniciativa populares, componente essencial do processo de descentralização, sem o qual não há Estado democrático. A melhoria da qualidade de vida do nosso povo passa por uma real descentralização acompanhada por políticas sectoriais viradas para a resolução dos problemas concretos que afligem seriamente o povo português.
Também neste sector o Programa do Governo é contrário aos reais interesses do nosso povo e, por isso, o rejeitamos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes para pedir esclarecimentos.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não me surpreendeu a intervenção que o Sr. Deputado Silva Graça acaba de fazer, dentro de uma linha, que vem sendo seguida pelo Partido Comunista Português, de transformar a questão das finanças locais numa operação de grande vulto, numa operação demagógica de grande vulto, que tem procurado estender a todas as autarquias do Pais.
O Partido Comunista sabe que são profundamente injustas as considerações que faz no sentido de que não teria sido dada aplicação à Lei das Finanças Locais. Eu já ouvi em anterior debate a um distinto deputado do Partido Comunista Português, aqui neste mesmo Plenário reconhecer que se tratava efectivamente de uma questão de interpretações.
Há duas interpretações possíveis, no que se refere ao montante das transferências da importância a que se refere a alínea c} do artigo 5.°, sobre se deve ou não ser incluída a verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro. São duas interpretações e o Governo adopta uma interpretação que penso ser a mais correcta objectivamente. Portanto, isto é apenas uma questão de .perspectiva, suas, por outro lado, é a única interpretação possível em termos do contexto real do País, em termos de disponibilidades financeiras do País.
Eu estou certo de que o Partido Comunista Português bem como todos os partidos responsáveis não quererão inviabilizar a acção do Estado, não quererão inviabilizar o combate à inflação, não quererão inviabilizar as políticas sociais, deixando os mais desprotegidos carecidos daquele apoio que o Estado lhes poderá proporcionar se evidentemente houver dinheiros públicos.
Penso, pois que não há a mínima razão nestas criticas e que seria tempo de acabarmos com esta campanha demagógica.
Por outro lado, penso que não tem razão ao dizer que o Governo assume uma perspectiva centralizadora no seu programa de governo relativamente à administração interna. Ao contrário, as grandes coordenadas dessa política, que se encontram definidas no Programa do Governo, viram o alargamento da participação que, aliás, já aqui foi reconhecido por uni Sr. Deputado da oposição - e isso é referido, designadamente, a respeito do processo de regionalização, a respeito da reformulação da Lei Eleitoral: é o reforço da autonomia que passa pela ampliação das competência que o Governo pretende alargar às autarquias locais, é a correcção nos desequilíbrios regionais, é a ampliação dos meios técnicos a fornecer às autarquias.
Onde está, Sr. Deputado, numa perspectiva destas, com estas coordenadas, uma política centralizadora? Muito ao contrário, penso que há aqui uma inteira fidelidade aos princípios e à filosofia do Poder Local, da democracia local e regional que sempre defendemos. Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Uma curtíssima intervenção só para manifestar, em primeiro lugar, a profunda surpresa por o Deputado Moura Guedes - que penso que também c um autarca, vereador da Câmara de Torres Vedras- defender uma interpretação lesiva das autarquias no tocante à aplicação da Lei das Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eu, enquanto autarca do Município de Lisboa, defendo a aplicação integral e correcta,
680	I SÉRIE - NÚMERO 20aquela que mais favorece as autarquias e, ao mais favorecê-las, mais favorece a resolução dos problemas concretos do nosso povo.
Era só esta pequena explicação que queria dar ao Sr. Deputado Moura Guedes.Aplausos do PCP c do MDP/CDE.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Eu queria, rapidamente e em estilo telegráfico, dizer o seguinte: estou efectivamente ligado ao Poder Local, sou membro de uma assembleia municipal, ninguém desejará mais do que eu que as autarquias locais disponham de meios financeiros mas que isto não seja feito à custa dos mais desfavorecidos, que isto não seja feito â custa do meu pais c da viabilidade de existência do meu país como país independente.
Aliás, Sr. Deputado, penso que também deve ter em atenção que não é deixando 14 milhões de contos desaproveitados, como ainda acontece neste momento, em poder das autarquias locais fundos de que deve e, que, por falta de meios técnicos -não por falta de capacidade de gestão, eu não ponho em dúvida a capacidade de gestão dos nossos autarcas- e de competências ampliadas, não pedem aplicar integralmente. E há 14 milhões de contos imobilizados por esse motivo em contas de bancos!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Lá vão as indemnizações!...O Sr. Mário Lopes (PSD)- - Tenha calma, está muito nervosa!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para uma intervenção.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Este debate permite colocar algumas questões sobre matérias insuficientemente desenvolvidas eu sequer abordadas no Programa do Governo. Refiro-me, em especial, ao futuro das regiões autónomas, à administração e segurança internas e à defesa nacional.
É este o programa de governo mais lacónico em matéria ás autonomias regionais. Para além de um parágrafo ambíguo no capítulo referente aos transportes no qual pretende descarregar para os orçamentos regionais os custos do sector -, a única ideia a reter, aliás já constante do discurso de posse do Primeiro-Ministro, é a de que, segundo este governo, o esforço financeiro de desenvolvimento insular deverá transitar para as própria, regiões, aliviando a administração central de sobrecargas orçamentais tidas por inúteis ou pouco, razoáveis.
Quando a AD venceu as eleições de 5 de Outubro de 80, o presidente do CDS apressou-se a evidenciar que a nova maioria não precisava dos deputados insulares eleitos pelo PSD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Outra vez?!O Orador: - A subalternização das questões regionais no Programa do VII Governo vem, portanto, numa linha de continuidade iniciada pela direita nacional em 5 dg Outubro e de que o primeiro exemplo foi o aumento das tarifas aéreas de carga e passageiros para os Açores e para a Madeira.
O silêncio do Programa governamental no tocante às regiões autónomas torna-se expressivo em matérias como a cobertura dos défices regionais, a melhoria do sistema de transportes para as ilhas e particularmente da qualidade dos serviços da TAP, da CTM e da ANA, a salvaguarda dos interesses regionais no processo de adesão à CEE, a articulação da agricultura, da pecuária e das pescas regionais cem. a restante política nacional para o sector (de modo a evitarem-se situações anómalas, como a que se verificou o ano passado em que foi importado lê: te em -pó >no valor de 600 000 contos, quando se acumulavam stocks nos Açores) e ainda a deficiente estruturação dos tribunais do trabalho nos Açores e a lentidão com que são aplicadas nas regiões as disposições dos novos, contraltos colectivos. Sobre todos estes pontos é omisso o Programa do Governo. Se o anterior governo AD não cumpriu o que prometeu em relação aos Açores e à Madeira, o novo governo tem o mérito da clareza-diminuir desde já o esforço financeiro do Estado no auxílio ao desenvolvimento insular, isto é, esvaziar de facto a autonomia e criar as condições para um renascimento do centralismo que sempre caracterizou as opções conservadoras em Portugal.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Não percebeu o que leu!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere à administração interna, para além do anúncio de um projecto de código eleitoral e da revisão das leis sobre partidos políticos, é particularmente confuso o tratamento dado as forcas e serviços de segurança, onde, de resto, é estranhamente incluído o Serviço Nacional de Bombeiros, criado aliás, por proposta do PS nesta Assembleia. Porém, não se vislumbra no Programa do Governo, nem o Ministro respectivo nos deu a honra de usar da palavra no Parlamento, qual seja a política governamental para o sector.
A modernização das forças de segurança e a sua inserção na legalidade correspondem a objectivos essenciais do regime democrático. O Governo e esta Assembleia têm que iniciar um sério esforço nesse campo. Considerando-se este Governo um Governo de legislatura, é de estranhar que não encare em profundidade a reorganização dás forças de segurança. Está por definir a hierarquização das autoridades de ordem pública e a delimitação territorial e funcional das competências das «várias forças de segurança, as quais, «para maior agravamento da situação, dependem de Ministérios diferentes. Nada se diz sobre a estruturação de uma autêntica política nacional nem sobre a elaboração do conveniente estatuto, há tanto tempo aguardado pelo respectivo pessoal, a quem, desse modo, se nega a expectativa de uma carreira profissional.
22 DE JANEIRO DE 1981	681Envolvendo de modo tão significativo os direitos e as garantias dos cidadãos, esperamos que o Governo, neste campo, esteja disposto a dialogar com a oposição para que as necessárias reformas legislativas mereçam um consenso alargado e, por conseguinte, imprimam aos organismos encarregados da sua execução uma credibilidade indestrutível na sua actuação. Para suprir uma grave lacuna do Programa do Governo, o Grupo Parlamentar Socialista aprese ratará em breve à Assembleia da República um conjunto de iniciativas legislativas tendo em vista a modernização e a reforma das forças de segurança, a dignificação e formação profissional dos respectivos agentes e a coordenação adequada dos vários órgãos e serviços. Igual iniciativa assumirá o PS no tocante à protecção civil, à semelhança do que aconteceu na Assembleia Regional dou Açores, de medo a pôr-se termo à irracionalidade da situação actual, com um Serviço Nacional de Bombeiros inserido no MAI, mas assente, em grande parte, no voluntariado e no associativismo e o SNA - Serviço Nacional de Ambulâncias- e a Comissão instaladora da Protecção Civil no Ministério da Defesa, agora com relevância anómala de Secretaria de Estado. Esperamos que a maioria não recorra à obstrução face aos projectos dou socializas, unia vez que o nosso contributo não tem em vista a satisfação de quaisquer clientelas, mas tão-só a introdução de um ordenamento coerente em tão importante aspecto da vida democrática. A necessidade de combater formas concertadas de violência e novas modalidades de ameaça à segurança da ordem constitucional e democrática livre vinculam a oposição e a maioria, à criação dos adequados mecanismos legais, na perspectiva ampla e generosa de interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A parte do Programa do Governo referente à defesa nacional, sendo extremamente condensada, e certamente por motivos de realismo, não deixa de encontrar a sua justificação em razões de ordem constitucional. Com efeito, se há matéria cuja competência governativa se encontra esvaziada, é a que se refere à defesa, sem esquecer que o mesmo se passa com esta Assembleia no tocante essencial da função legislativa.
Urge, porém, que se inicie um debate nacional sobre o problema. Tal debate será, em primeiro lugar, o debate sobre a relevância constitucional das questões de defesa. Iremos travá-lo em breve, por ocasião da revisão constitucional. Pistas como as que se encontram em vários documentos do PS ou as formuladas na sua intervenção de ontem pelo deputado Angelo Correia constituem, per ora, pontos de partida motivadores; as restantes forças e correntes de opinião não faltarão com o seu contributo, bem como os especialistas das próprias forças armadas, cuja opinião deverá ser ouvida em momento próprio e através dos canais adequados. A subordinação das forças armadas ao poder constitucional e a sua plena inserção no Estado democrático em virtude da extinção do Conselho da Revolução obrigam a que seja pensada toda a articulação entre as estruturas militares, por um lado. e o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais, por outro.
Ao debate sobre o ordenamento jurídico-constitucional da defesa suceder-se-á o debate sobre a política de defesa e, dada a omissão do Programa do Governo, é licito à oposição esperar que o Ministro da Defesa compareça no fardamento, após a revisão constitucional, para explanar em pormenor as grandes linhas de orientação para o sector e as propostas legislativas que tenciona formular perante os parlamentares. Õ PS, por seu lado, uma vez concluída a revisão constitucional, não abdicará do direito de apresentar à Assembleia o seu projecto próprio de bases gerais da defesa nacional, bem como legislação em domínios complementares. Sem nos vangloriarmos de posições anticastrenses um tanto desfasadas, não somos, obviamente, os porta-vozes de uma casta militar e, nessa óptica, entendemos que as questões referentes à defesa são questões colocadas no cerne do Estado democrático e que, como tal, dizem respeito aos cidadãos em geral e aos seus representantes legítimos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma vez definido o quadro institucional há defesa, abrir-se-á possibilidade de confrontar alternativas em concreto quanto à sua orientação global e sectorial, nomeadamente no que se refere à estruturação e direcção de componente militar da defesa. À missão das nossas forças armadas e a sua correcta inserção nos compromissos assumidos no âmbito da NATO dependem dessa, definição... institucional, a qual, de resto, ficaria empobrecida se fosse exclusivamente ditada por uma opção conjuntural de Governo.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A democracia como regime não é propriedade de nenhum partido. Questões como o desenvolvimento das regiões autónomas, s segurança interna ou a defesa nacional, que acabamos de aflorar, por envolverem áreas essenciais da estruturação do Estado democrático, exigem consensos alargados, que permaneçam para adem da normal alternância dos Executivos.
Naturalmente cabe ao Governo governar - e fazê-lo durante a legislatura e à oposição fiscalizar, propor e criar as indispensáveis alternativas. Não é de estranhar, por conseguinte, que, com p sentido das responsabilidades e a plena noção do Estado, o Partido Socialista, como principal força da oposição entenda ser seu dever exigir do Governo uma autêntica clarificação da sua política nas áreas sensíveis da governação. A democratização da sociedade portuguesa e a sua integração em padrões europeus de modernidade não dispensam o concurso de um grande partido sócia lista forte e democrático como o PS. A nossa oposição será, portanto, firme e aguerrida, contra o Governo, naturalmente, mas não contra o regime, e com base em alternativas claras e não ha devastação verbal. Esteja o PS à altura de o cumprir. Assim o saibam compreender e respeitar aqueles para quem a democracia e a tolerância devem ser critério essencial da acção política.Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Informo o PS e a UEDS de se esgotaram o tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
682	I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para um curto protesto, não sobre o fundo da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, mas sobre uma afirmação que ele incidentalmente fez no início do seu discurso e que não é correcta.
Disse o Sr. Deputado Jaime Gama que o presidente do meu partido tinha afirmado, logo após serem conhecidos os resultados das eleições legislativas de S de Outubro, que a maioria já não precisava dos deputados das regiões autónomas. Isso não é verdade. Eu recordo-me perfeitamente dessa afirmação, feita no decurso de uma conferência de imprensa, na noite de 5 para 6 de Outubro, em que o Prof. Freitas do Amaral analisava os resultados eleitorais, e o que ele pretendia dizer nesse momento é que a Aliança Democrática tinha ganho também as eleições no continente - o que não acontecera em 1979 -, o que constituía um facto de relevo, uma vez que significava um claro reforço da sua base de apoio.
Aliás, ele fez outras afirmações no mesmo contexto, salientando alguns aspectos relevantes que se podiam extrair dos resultados eleitorais, designadamente quanto à vitória da Aliança Democrática em zonas onde habitavam populações desfavorecidas. É evidente que tanto para o Prof. Freitas do Amaral como para a maioria os deputados da maioria valem todos a mesma coisa, qualquer que seja o partido que representem e qualquer que seja o círculo eleitoral por que foram eleitos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, o PS esgotou o tempo, como sabe, mas entretanto houve um protesto e, se a Assembleia se não opuser, terá a palavra, para muito rapidamente responder.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastou que o Sr. Deputado tivesse dito que se recordava dessa afirmação do Prof. Freitas do Ama ral.
Quanto à interpretação que depois lhe coube dar, em nome do CDS, essa interpretação destina-se à outra bancada da AD. Registo-a, mas não me compete comentá-la.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr.  Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, tenho de concluir que este Sr. Deputado falou em nome de outra bancada que não a sua própria.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tem este governo desde muito cedo insistido em que um dos objectivos da sua acção é a libertação da sociedade civil. Assim enunciado, temos de reconhecer que este desiderato tem razão de ser e que representa, de facto, uma tarefa urgente, em que todos nos temos de empenhar. Só que, quer do Programa que o Governo apresenta a esta Câmara e ao País, quer daquilo que temos ouvido aqui nas declarações dos Srs. Ministros, fica-nos a impressão amarga e desiludida de que o objectivo se vai tornando mais uma declaração piedosa do que um empenhamento susceptível de colher frutos de que todos venhamos a beneficiar. E a verdade é que não será difícil concordarmos todos em que as boas intenções não bastam e que de nada nos valerão bonitas palavras ou propósitos sem que a eles correspondam as acções indispensáveis e os empenhamentos necessários.
É que a libertação da seriedade civil em relação ao Estado tem de significar muito mais, porque representa coisa diferente do que insistir-se na ideia ilusória de que isso pode conseguir-se praticando qualquer espécie de individualismo ou regressando ao liberalismo conservador. Como sociais-democratas, entendemos que a solidariedade social é um valor essencial a ser respeitado e prosseguido e, nessa medida, entendemos que a iniciativa privada, tendo indiscutíveis virtudes, não pode ser uma panaceia, do mesmo modo que a intervenção pública também o não deve ser. Ó nosso futuro não se pode construir de panaceias ou de apelos a soluções providenciais. Além de que n democracia política, económica, social e cultural por que pugnamos não pode esquecer a essencialidade do controle do poder económico pelo poder político democraticamente constituído e o aperfeiçoamento permanente das formas de participação dos cidadãos a todos os níveis da vida nacional.
Nessa medida, temos de rejeitar qualquer defesa de uma falsa libertação de sociedade m relação ao Estado que, por qualquer forma, comprometa a independência do poder político, ainda se apareça sob a aparência mais subtil e se revista de uma linguagem supostamente actualizada e moderna.
Significará isto que não acreditamos na libertação ou que apostamos na conservação de muitos aspectos do nosso centralismo? De modo algum, só que temos de alertar e esse uma das funções da oposição - contra uma interpretação demasiado fluída e perigosa de um objectivo justo e necessário, da qual temos uma perspectiva própria e autónoma, Mas dir-nos-ão que o cooperativismo é realçado ao longo de um programa que agora apreciamos. Tal é verdade, só que não basta, evidentemente, apelar para o fortalecimento dos grupos e movimentos sociais, autenticamente livres e participados. É necessário possuir-se uma coerência geral que permite compreender que a solidariedade social tem de partir da democratização do Estado, da racionalização do sector público e não da sua destruição -, indo até ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle democrático sobre o poder económico, à descentralização nas decisões, à participação, ao incentivo da criatividade, à compreensão dos movimentos sociais.
Só assim poderemos criar condições para que a libertação da sociedade em relação do Estado se opere - mas mais: para que o Estado democrático possa ser expressão autêntica da sociedade civil e para que a sociedade política, de que falou Patrick Viveret, se torne uma realidade, e não para a afirmação de qualquer projecto liberal-conservador, de que hoje já falou aqui muito bem o Sr. Deputado Vítor Constando.
22 DE JANEIRO DE 1981	683Como disse Michel Crozier: «Para que a participação seja possível e eficaz, é preciso que os progressos já alcançados se acelerem, é necessário que as organizações passem de um modelo rígido, burocrático, confrangedor, a um modelo mais leve e tolerante, fundado na mobilidade, na concorrência e na negociação. Não se deve lutar, pois, para conter as organizações demasiado poderosas, mas combater para que elas se modernizem efectivamente.» Assim também o entendemos, aqui e agora: para que o Estado--Messias possa desaparecer ë para que a sociedade, os políticos, os empresários, os trabalhadores e os cidadãos em geral abandonem, com paixão doentia e passiva, pela «segurança» dos Poderes Públicos centralizados, é necessário que saibamos correr o risco da criatividade, da inovação e do self-government, para utilizar a expressão tão cara a António Sérgio.
Para tanto, os poderes do Estado não podem ser alvo de qualquer leilão ou de qualquer fuga a responsabilidades. A modernização do Estado, a melhor compreensão e o aperfeiçoamento de participação democrática têm de caminhar a par, para que possamos alcançar o objectivo de conceder o poder de decisão aos indivíduos e às colectividades directamente consideradas.
O problema da democratização é, pois, afinal, o da apropriação dos meios do Poder pêlos trabalhadores e pêlos cidadãos - como nos diz Pierre Rosanvallon. Essa a libertação da sociedade por que sociais-democratas e socialistas democratas propugnam. Nesse sentido, somos contra o social-estatismo. E, pelo que temos ouvido, ninguém nos disse claramente como c que o Governo se propõe operar uma libertação, que antes de mais carece de clarificação, para que não se torne um saco sem fundo onde caiba tudo, inclusive a manutenção do fenómeno burocrático da predominância dos mais fortes e do bloqueamento da sociedade. Não podemos deixar de recordar aquilo que Herculano nos disse um dia: «Há muitos para quem os séculos legitimam e santificam todo o género de fábulas...» É essencial que não o esqueçamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que se deve colocar o problema da cultura, do mesmo modo que a questão da qualidade de vida. Tememos seriamente que tudo se mantenha exactamente na mesma nós domínios abrangidos por esses dois departamentos governamentais. E é com preocupação que o dizemos, ainda que não seja surpreendente que a subalternização dos incentivos à criatividade e à inovação sociais se continue a verificar. De facto, é a continuidade de que este governo se reclama que pesa inevitavelmente, e nisso temos aqui ouvido uma reafirmação suficientemente clara.
Não possuindo nós nem mentalidade fechada nem espirito persecutório, naturalmente que não podemos deixar de reconhecer que poderia haver uma intenção justa na criação de um Ministério da Qualidade de Vida, ainda que nos apercebamos claramente que a ânsia da criação desse departamento nos deixou perante a impressão de que não se sabe bem o que se vai fazer com ele.
Posto que não cremos que ele seja uma mera manifestação de boa ou má consciência ou uma simples manifestação folclórica, ficamos seriamente duvidosos sobre se este novo Ministério não se tornará um peso
relativamente morto, animado pela sua maior e mais difícil Secretaria de Estado, a da Comunicação Social. Comunicação social sobre a qual não nos debruçaremos neste momento, mas que representa, indubitavelmente, um sector no qual o Governo tem particulares responsabilidades e que exige uma mudança radical de orientação, a fim de que o dirigismo publicitário e descarado e o clientelismo mais aberto não possam subsistir nos órgãos de comunicação social públicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nesse ponto esperemos que não tardem da parte do Governo as atitudes indispensáveis, que a oposição tem reclamado perante uma certa passividade preocupante dos Poderes Públicos.
Terminaremos deixando todo um conjunto de dúvidas e de críticas. Não cremos, porém, que o Governo possua no seu programa pistas claras para a tarefa que se propõe de libertar a sociedade. E mais: temos de afirmar que essa libertação nunca poderá ser obra de um só governo ou de uma maioria parlamentar. A democratização do Estado e a criação de condições para que a criatividade e a inovação sociais se manifestem e fecundem necessitam, de um amplo consenso de faixas políticas e sociais.
Daí que este governo apenas possa levar à prática a seu objectivo se, em primeiro lugar, praticar o diálogo e se cortar com uma prática de desconfiança relativamente à procura de um largo consenso nacional sobre as grandes orientações a imprimir à acção do Estado. Se isso se verificar, podemos aproximar--nos dos primeiros patamares dessa tarefa complexa que se nos coloca como desafio.- Mas, se o Executivo procurar, com objectivos eleitorais, confundir essa libertação com qualquer forma de propaganda, então estaremos a recuar - como temos recuado ...
A libertação da sociedade não é uma abstracção, cem de ser antes um desiderato político que nós, sociais-democratas da ASDI, continuamos a considerar essencial, não como um slogan, mas como prática quotidiana. Como diria Ivan Dlich, «libertar o futuro é uma tarefa e não um mero álibi».Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sn Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa a seguinte moção de rejeição do Programa do Governo,, subscrita pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE:Moção de rejeiçãoConsiderando que o Programa do vil Governo, presente a esta Assembleia, não se ajusta à nova realidade do Portugal de Abril;
Considerando que ele antes retoma, em muitos sectores, valores do passado;
Considerando que ele implica uma governação que não resolve, nem sequer equacionar, os principais problemas do País;
Considerando que a filosofia inerente a este programa de governo contraria princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
684	I SÉRIE - NÚMERO 20O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do vil Governo.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981. - O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Herberto Goulart - Helena Cidade Moura.
Sobre esta moção recaiu um despacho que ordena a sua distribuição e publicação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Sá.O Sr. Vítor de Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os problemas de educação e ciência ocupam apenas oito páginas, depois da centésima, num programa que ao todo tem cento e vinte e oito. Logo por aqui se vê que o governo AD considera este um sector menor do seu interesse.
Perante uma sociedade profundamente alterada, como é a nossa depois de 1974, não temos ainda uma escola à altura de corresponder às transformações sociais c às novas exigências económicas: formar o novo homem português, ou seja, o português da era pós-colonialista.
É certo que o Programa do Governo reconhece, logo à entrada, que com a descolonização um novo ciclo da nossa história se iniciou. Mas a esta formulação genérica não corresponde uma resposta adequada no sector próprio, o da educação e ciência, por exemplo.
Porque temos atrás de nós o peso de cinco séculos do colonialismo, qualquer programa da educação da ciência e da cultura tem de se adequar à grande volta que representa o novo posicionamento do homem português. Sem isso, a política da educação entre nós mantém-se errada, quer nos fundamentos históricos, quer nos objectivos sociais. Pára reconstruirmos a nossa própria identidade nacional temos de evitar subalternizarmo-nos perante os países da Europa dos monopólios.
Ora, o programa da política educacional do Governo não toma em conta nem a situação histórica da sociedade portuguesa nem o novo código fundamental que lhe corresponde, ou seja a Constituição da República.A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O demissionismo do programa educacional do Governo reflecte-se também na insistência com que é anunciado o reforço do ensino particular e cooperativo. Despreza-se desse modo o principio de que a escola pública é um dos agentes fumentadores da unidade nacional. Não colhe o pretexto invocado de fomentar o pluralismo de modelos educacionais, quando a realidade nos mostra exactamente o contrário: o ensaio particular garante menos a pluralidade, contribui antes para a criação de escolas monolíticas, que em muitas regiões do País são mesmo a única alternativa das populações.
O ensino particular e cooperativo é supletivo e não alternativo do ensino oficial. Uma política correcta de apoio seria proporcionar diplomas de habilitação aos 80 % dos seus professores que os não têm, ficando
por isso na dependência do patronato, que muitas vezes, por isso mesmo, os explora.
Se nos lembrarmos das promessas de continuidade governativa, então teremos presente o que foram no último ano, com o mesmo titular da pasta da Educação, as restrições drásticas de dinheiros no ensino oficial, a carência de instalações escolares, o congelamento de contratações de docentes, os atrasos de pagamento dos salários de professores, para vermos na prática o que significam as generalidades enunciadas.
A demagogia ressalta então da diferença entre as palavras e as realidades.
Depois há as santas inocências do Governo.
Fala, por exemplo, em minorar o analfabetismo, quando este cancro já há muito devia ter sido totalmente eliminado.A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fala em alargar os níveis do ensino básico, quando nem sequer a escolaridade de seis anos está ainda cumprida. É preciso promover, sim, o cumprimento efectivo de escolaridade já obrigatória.
Anuncia enfaticamente a elaboração de uma proposta de lei sobre o ensino especial, quando a lei já existe desde 1979, votada neste órgão legislativo que é a Assembleia da República. E o que compete ao Governo é executar o que já está legislado.
Fala num estatuto do trabalhador-estudante, mas aponta para as discriminações elitistas entre o ensino politécnico e o ensino dito superior. Nem nada esclarece sobre a natureza e as finalidades do 12.° ano. Como se insere a via profissionalizante no sistema geral do ensino em termos de progressão de estudos?
Fala no- reforço das funções do planeamento e gestão, mas furta-se sistematicamente a empregar a expressão gestão democrática. Que vão fazer os con-se'hos eleitos? Vão fazer cursos de gestão ou submeter-se aos gestores que o Governo nomeie?
Anuncia a criação de um conselho nacional de educação, mas nada diz sobre o critério da sua formação, o que deixa claramente antever a prática autoritária de nomeações ao sabor do Governo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Fala-se ainda na implementação de um sistema de educação pré-escolar, quando tem sido manifesta a incapacidade de elaborar uma rede única com estabelecimentos dependentes uns do Ministério da Educação e outros do Ministério da Assistência Social, funcionando em condições muito diferentes.
Reparando ainda o nada que o Programa do Governo diz no que respeita ao desporto, importa também indagar: vai o Governo corrigir a política desportiva do anterior executivo ou vai manter a mesma prática de desrespeito pelo associativismo desportivo e de grave degradação do desporto escolar?
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é por tudo isso e muito mais que fica ainda por dizer que aqui afirmamos e reafirmamos a nossa frontal oposição ao Governo «AD».Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
22 DE JANEIRO DE 1981	685O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Na sequência das nossas anteriores intervenções, aproveitarei o pouco tempo disponível do meu grupo parlamentar para uma abordagem de uns tantos temas de algumas das políticas sectoriais constantes do Programa do Governo, lamentando embora termos de deixar neste debate algumas importantes áreas sem uma apreciação mínima.
Quanto à política de investimento, não contestamos em geral a prioridade estabelecida em matéria de estratégia, mas duvidamos que o Programa perspective os meios necessários para atingir-se a realização das prioridades indicadas.
Dar prioridade, em matéria de investimentos, a indústrias vocacionadas para a exportação é seguramente ideia pacífica. Mas importa referir que o Programa não dedica uma única linha à complexa problemática das pequenas e médias empresas, com um peso significativo no sector exportador e que carecem de apoios específicos para se organizarem, reestruturarem, agruparem, a fim de conseguirem sobre viver à conjuntura de crise do comércio internacional.
Em aparte, dir-se-á que não é de estranhar este esquecimento, comprovativo de que a iniciativa privada com que o Governo se preocupa é apenas a das grandes empresas, das multinacionais e a que representa a reconstituição dos grandes grupos económicos de antigamente.
À lista de prioridades, pela nossa parte, adicionaríamos no entanto a das actividades que substituam importações, pois que está demonstrado que um esforço neste campo é suficientemente rentável em termos- de crescimento da produção nacional, de contributo para atenuar o déficit da balança comercial e, em consequência, para a economia de divisas.
Em matéria de investimentos e numa perspectiva de crescimento è de progresso social, a questão essencial é a da formação bruta de capital fixo a uma taxa superior à do crescimento do produto interno bruto e a um ritmo mais alto do que o das economias envolventes.
Dela derivam as questões: onde e como? De anteriores posições do MDP/CDE decorre que, em termos globais, consideramos que o sector privado não está em condições de substituir o sector empresarial do Estado. E o Sr. Ministro das Finanças e do Plano veio ontem em apoio desta tese, pois que, apesar do clima de confiança dos agentes económicos que a AD diz ter-se criado, não se coibiu de fazer uma forte censura a estes mesmos agentes .pela preferência que têm pela segurança dos depósitos a prazo em vez dos estimulantes riscos de investir.
O Programa do Governo levaria à ideia de que a banca nacionalizada já não existe neste país. Não lhe é feita uma única referência e ao seu papel determinante na condução de uma política de investimentos.
Reservamo-nos nesta matéria para as Opções do Plano e o OGE. Mas que fique já um alerta de que por detrás da afirmação de que o controle monetário tenderá a efectuar-se através da liquidez primária em vez do actual processo dos limites de crédito, da insistência com que é referido o aproveitamento e estimulo .das possibilidades oferecidas pelas instituições
parabancárias, da generalização da falsa ideia de que é excessiva a dimensão da área produtiva do Estado e do rígido condicionamento dos investimentos do sector empresarial do Estado ao montante da divida pública, estará a desenvolver-se uma manobra de grande escala para tornear a reformulação da delimitação dos sectores público e privado e consequente abertura da banca à iniciativa privada- quo o anterior Governo não conseguiu concretizar.
Quanto à política fiscal, deixamos aqui o apontamento de que é insuficiente afirmar a intenção de privilegiar a mais justa distribuição da carga fiscal; ao nível de Programa, em antecipação portanto ao OGE, entendemos que o Governo devia esclarecer se adopta, como princípio, a revisão dos limites definidores das taxas dos impostos pessoais em função da taxa de inflação e se está na disposição, ainda que progressivamente, de elevar os respectivos limites de isenção como forma de compensar o que no passado não foi feito.
É legítimo assaltar-nos a dúvida, a partir da filosofia oficial quanto à evasão e fraudes fiscais, de que em vez de aliviar os que pagam demais, o Governo queira afinal aliviar os que pagam mais.
Em matéria de finanças uma outra correcção seria ainda necessária no Programa do Governo: que em vez de se referir à aplicação cuidada da Lei das Finanças Locais se referisse, à sua aplicação integral.
No capítulo da agricultura, o Programa reconhece a escassez real de bons solos agrícolas.
Esta afirmação, reconhecida a necessidade de aumento da produção e de racionalização do uso da terra, pressuporia que se apontassem medidas consequentes para que todos os solos com aptidão agrícola sejam mais intensamente explorados, tendo como limite a sua preservação.