I SÉRIE — NÚMERO 15 10 E falo de muitos call-centers que, utilizando esse trabalho, estão na realidade a desenvolver trabalho efectivo. Defendemos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, mão pesada para os prevaricadores, porque, para além das sanções acessórias que prevemos neste nosso projecto de lei, prevemos que em caso de reincidência seja considerado crime de desobediência qualificada prevista e tipificada no actual Código Penal — o que significa dois anos de prisão ou 240 dias de multa para quem continue a não cumprir a lei. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, estabelecemos aqui um procedimento especial e autónomo de combate aos falsos «recibos verdes», porque há uma geração que clama por este combate, porque há uma geração que se recusa a ser uma «geração parva», vivendo dramas laborais, pessoais e sociais que todos bem conhecemos e que todas as bancadas desta Câmara não se cansam de exemplificar. Por isso, esta geração se recusa a ser tratada como os novos jornaleiros do século XXI! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E aqui, hoje, Sr.as e Srs. Deputados, não evoquemos a crise ou a dívida para não tomar medidas. Os procedimentos que propomos não têm qualquer custo para as empresas e serviços, porque as empresas já pagam salários aos trabalhadores que estão a falso recibo verde. Tão simplesmente, o que aqui propomos é da mais elementar justiça. É hoje o dia de acabar com a hipocrisia do discurso para passar à acção prática. O Governo do PSD e do CDS tem hoje uma oportunidade de aprovar um procedimento legislativo que acaba de vez com este regabofe e com esta insensibilidade social, dando resposta à geração do presente e à geração do futuro. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O combate aos falsos «recibos verdes» é um imperativo ético e legal. É um desafio que incumbe a este Plenário e ao Governo e que não pode ser tratado demagogicamente e de forma apressada. Vozes do PSD: — Muito bem! Risos do PCP. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Vê-se pela pressa nos despedimentos! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E quando estamos perante questões éticas e legais não podem existir meios-termos. A ilegalidade nas relações laborais prejudica o trabalhador, o Estado e a economia em geral, constituindo uma fonte de perda de direitos pelos trabalhadores, de fuga aos impostos e de concorrência desleal. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O PSD está, agora como no passado, na linha da frente do combate às contratações ilegais, seja através de «recibos verdes» seja de contratos de trabalho. O PSD, já na oposição, apresentou nesta Câmara propostas concretas para a resolução deste problema, para o combate à ilegalidade. Na altura, a demagogia impôs-se nos partidos mais à esquerda e o PSD não conseguiu fazer valer a sua intenção de resolução deste flagelo. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O País debate-se hoje com uma grave crise social e económica que impõe medidas urgentes e eficazes.