28-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 6b) O Regulamento sobre Aplicação de Propinas aprovado pelo senado determina que o não pagamento das propinas ou de qualquer das prestações vencidas nos prazos fixados obriga, a partir do momento em que opera, à caducidade da inscrição nesse ano lectivo, com perda dos direitos que lhe são inerentes, considerando nulos os actos praticados em violação do pagamento instituído, designadamente a frequência das aulas e a realização de exames (n.os 1 e 4 do artigo 9°). Estabelece ainda que os alunos que pretendam obter certidões ou outros documentos comprovativos de obtenção de grau ou diploma deverão, como condição indispensável à sua emissão, satisfazer integralmente o montante das propinas.Esta última sanção tem sido sistematicamente aplicada, ou seja, não são emitidos diplomas ou certidões de informação final sem que seja regularizado -o pagamento das propinas em débito. Desta forma apenas os alunos desistentes ou transferidos para outras universidades poderão, eventualmente, subtrair-se ao pagamento. No entanto, neste último caso a informação da situação de devedor acompanha o processo do aluno.Aveiro, 6 de Novembro de 1996.—O Vice-Reitor, Manuel Assunção.UNIVERSIDADE DO MINHO1 — Dando satisfação ao solicitado no ofício em referência, informo V. Ex.° que nos anos lectivos de 1992--1993, 1993-1994 e 1994-1995, da execução das Leis n.** 20/92 e 5/94, obtiveram-se os seguintes resultados:Alunos _   .__.Ano lectivo matricula- f^°<"as Pen=enß-^ nao pagos      gera1992-1993 ...............................................      8 434      149       1,81993-1994 ...............................................     9 724      333       3,41994-1995...............................................    10796      740       6,92 — De acordo com as interpretações jurídicas superiormente acordadas, aos alunos com propinas em falta não lhes é passada qualquer certidão ou certificado. Estuda-se ainda a possibilidade de recurso às execuções fiscais para os alunos em dívida.Braga, 3 de Outubro de 1996. — O Reitor, (Assinaturailegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/VQ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.Relativamente ao assunto em referência, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral de Viação, incumbe-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:Apenas é possível indicar o número de coimas aplicadas e os respectivos montantes provenientes de infracções por ruído e poluição de veículos a partir de 1 de Outubrode 1994, data da entrada em vigor do actual Código da Estrada, uma vez que o registo informático da Direcção--Geral de Viação relativo aos correspondentes processos de contra-ordenação somente se iniciou no referido dia 1 de Outubro de 1994.Assim, em 1994 foram levantados 147 autos de con-tra-ordenações, a que corresponderam 691 120$ de coimas aplicadas, incluindo as custas dos processos.Em 1995, aos 767 autos levantados corresponderam 6 911 850$, incluídas também as custas dos processos.Finalmente, no ano em curso e até à presente data, foram registados 1228 autos, que perfizeram a quantia de 12 106 200$.Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1303/VÜ (l.")-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre o estatuto dos instrutores do ensino de condução automóvel.Relativamente ao assunto em referência, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral de Viação, incumbe-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:a) Faz parte dos objectivos do Programa do XHI Governo Constitucional, no seu n.° 2.5, relativo à segurança rodoviária, a revisão dos métodos de ensino da condução automóvel, com introdução de maior rigor nos exames de condução e nos requisitos para o acesso à licença de condução.b) Nesse sentido, encontra-se em preparação legislação que tem também por objectivo melhorar a aquisição dos conhecimentos por parte dos instrutores, no âmbito do direito, da segurança rodoviária e das técnicas pedagógicas de formação, bem como optimizar a sua contínua reciclagem, visto o papel que devem desempenhar na avaliação dos candidatos a condutor. Está também em estudo a definição de uma carreira profissional.Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1305/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre a integração das minorias étnicas, nomeadamente da comunidade cigana.De acordo com o solicitado, expõe-se síntese da situação e das respostas recebidas em referência ao assunto acima indicado:1 — O requerimento do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto deu entrada no Gabinete do Sr. Ministro da Educa-