152	II SÉRIE - NÚMERO 9-RCseus órgãos competentes, prevalecem sobre o direito interno e vigoram na ordem interna nos termos definidos na respectiva ordem jurídica.Não mais nem menos: esta redacção fornece resposta adequada a todas as minhas inquietações, que atrás expus.Vai ser difícil para Portugal remar contra a jurisprudência fume do Tribunal de Justiça das Comunidades nesta matéria, contra a doutrina largamente dominante na matéria e, agora, contra também o texto do Tratado de Maastricht, sob pena de incorrer em conflitualidade permanente com a ordem jurídica comunitária e em sucessivos processos por incumprimento. Ou então, pior ainda seria não se pôr nada na Constituição porque temos vergonha de o fazer e depois à sua margem permitir-se que se criem vários costumes contraconstitucionais, que albergassem todas estas construções que a Comunidade há muito dá por assentes.Sr. Presidente, peço desculpas pelo tempo que ocupei, mas mesmo assim ficaram algumas coisas por dizer. No entanto, não quero maçar-vos mais. Vou sair daqui com certeza convencido de que não tenho razão, mas, se isso acontecer, já terá valido, egoistamente, a minha vinda a esta Comissão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.Como era de esperar, foi uma intervenção extremamente interessante, muito rica de sugestões, tratando-se de uma matéria bastante controversa do ponto de vista político e até do ponto de vista doutrinal. Penso, portanto, que foi extremamente enriquecedora para os nossos trabalhos.Pergunto, agora, aos Srs. Deputados se têm algumas perguntas a colocar já que poderão beneficiar ainda da contribuição do Sr. Prof. Fausto Quadros nas respostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Em primeiro lugar, gostava de agradecer ao Sr. Prof. Fausto Quadros a sua presença e saudá-lo muito em particular, tal como a sua contribuição para os nosso trabalhos.Sr. Professor Fausto Quadros, não sou especialista em direito constitucional e retiro a minha participação nesta Comissão de revisão uma interpretação restritiva em relação ao diálogo com o mundo científico, porque a reconduzo, no essencial, a uma função política de representação. Portanto, agradecendo todas as suas contribuições, queria aproveitar para explicar o sentido das nossas propostas no ponto em que divergem das preocupações que aqui manifestou e colocar-lhe uma outra questão associada.Em primeiro lugar, da nossa visão da estabilidade constitucional, resultou que esta revisão era a ocasião para ajustar o ordenamento constitucional português ao imperativo político da aprovação e ratificação do Tratado de Maastricht e não para fazer outras alterações de natureza técnica que fossem para além das requeridas, ajustadas e proporcionadas a esse objectivo.Daqui resultou que nos restringimos, por um lado, a remover alguns obstáculos constitucionais que pareciam existir e, por outro, a promover algumas soluções compensatórias para obviar a desequilíbrios que seriam gerados ou agravados pela entrada em vigor do Tratado.Este último aspecto justifica o que propomos em relação à Assembleia da República e às Regiões Autónomas. Portanto, sem prejuízo de pessoalmente considerar pertinentes várias observações que V. Exa. faz, é de tal visão que resulta que não tivéssemos incluído melhoramentos de outra envergadura no texto constitucional. Daí que não tenhamos, nomeadamente, abordado o artigo 8.° a propósito de cláusulas de limitação, de transferência ou cláusulas de habilitação e que não tivéssemos ido para além daquelas que o fenómeno europeu e, em particular, este salto - maior ou menor - que agora se dá com o Tratado requeressem.Assim, a cláusula geral que tanto nós como o PSD inserimos no artigo 7.°, porventura passível de alguma crítica, veicula esta visão, que é conforme ao curso dos acontecimentos, de a autorização vir ligada a este passo na construção europeia.Isto explica também por que não aproveitamos esta ocasião para reformular a Constituição Portuguesa naquilo que ela tem de diferenciado do que outros textos europeus já contemplam nesta matéria e, porventura, de uma forma mais ajustada à realidade das relações intereuropeias no momento presente.Sob este aspecto, diria que no projecto do Partido Socialista há uma particularidade em relação ao projecto do PSD, porque o do PSD diz que Portugal pode, em condições de reciprocidade e com respeito pelo princípio da subsidiariedade, compartilhar o exercício dos poderes necessários. Penso que em relação a esta formulação, procede mais a objecção do Sr. Professor em relação à inconveniência- ideia depois atenuada mas inicialmente avançada - da referência ao princípio da reciprocidade e, sobretudo, à inconveniência - nesse aspecto penso que a observação não foi atenuada a seguir - de consagrar aqui o princípio da subsidiariedade no momento em que se consagra que Portugal pode compartilhar o exercício de poderes. Se bem captei bem o pensamento do Sr. Professor nesse aspecto...O Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros: - Não, não! A subsidiariedade, se me permite a interrupção, é dos Estados para a Comunidade e não de cima para baixo. Portanto, talvez nem houvesse a necessidade de ficar na Constituição. Esse é um dos casos em que, claramente, quod abundai non nocet. A ficar a referência à subsidiariedade na Constituição, então a dúvida que suscitei foi a de saber se a referência à reciprocidade não funciona contrariamente à subsidiariedade.O Sr. Alberto Costa (PS): - Não tinha interpretado nesses exactos termos as suas anteriores palavras, mas, em todo caso, procurarei ajustar as minhas palavras a essa precisão.A diferença na formulação proposta pelo Partido Socialista está em que sublinhamos que este fenómeno - e não vou escolher agora entre partilha, transferência, limitação ou delegação - deve operar-se por via convencional. É uma diferença do nosso projecto que traduz o modo como pensamos que o interesse nacional deve ser salvaguardado. Não deve criar-se uma autorização genérica para compartilhar, delegar ou transferir, mas deve consagrar-se uma autorização constitucional para o fazer convencionalmente.Nesses termos, parece-me que a referência à reciprocidade é aceitável, tal como a referência ao princípio da subsidiariedade.A ideia era fazer este princípio - e não numa lógica de pura importação - desempenhar um papel algo diferente daquele que lhe poderá estar assinalado no âmbito comunitário. Seria criar um tópico nacional próprio para