I SÉRIE — NÚMERO 89 28 Por isso, faço-lhe uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: no princípio do seu mandato, apresentou um propósito, que foi o de não deixar nenhum português para trás. Ao fim de três anos, apesar das dificuldades que houve para todos os portugueses, para as famílias e também para o Estado, que avaliação faz, Sr. Primeiro-Ministro, desse propósito, que foi claro e firme, de não deixar nenhum português para trás. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Também para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo e a sua política foram derrotados pela luta dos trabalhadores nas ruas e pela vontade do povo expressa nas urnas no dia 25. O povo português pronunciou-se, afirmando que este Governo não tem legitimidade para continuar em funções. Mas, apesar disso, o Governo e a maioria PSD/CDS querem ir ainda mais longe, na política de encerramento e privatização de serviços públicos, de restrição de acesso aos direitos sociais consagrados na nossa Constituição, de desqualificação de serviços públicos e de despedimento de trabalhadores da Administração Pública. Como pode este Governo, sem legitimidade, insistir numa política de reconfiguração do Estado e de destruição das funções sociais do Estado e dos serviços públicos? Com que legitimidade quer encerrar serviços e valências nos hospitais e nos centros de saúde e afastar os portugueses do acesso aos cuidados de saúde? Com que legitimidade quer proibir os profissionais de saúde de relatarem os problemas com que se confrontam no seu dia a dia? Com que legitimidade quer transferir, cada vez mais, os custos com a saúde e com a educação para os portugueses? Com que legitimidade quer encerrar mais 439 escolas de 1.o ciclo no nosso País? Com que legitimidade quer desvalorizar a rede pública de ensino superior público? Com que legitimidade vai encerrar tribunais de norte a sul do País? Com que legitimidade quer encerrar repartições de finanças e mais serviços públicos da administração central, concessioná-los, para dificultar a vida das pessoas e afastá-los das pessoas? O Governo não tem legitimidade para impor esta política, quando os trabalhadores e o povo português já a derrotaram. Os portugueses foram muito claros: reclamam o fim desta política e querem uma nova política, que sirva os interesses do povo e do País, pelo desenvolvimento, pelo progresso económico e social. O Governo tem de tirar consequências da vontade expressa pelos portugueses. A saída não pode passar por uma fuga para a frente, insistindo numa política derrotada. A única saída digna é a saída do Governo e a convocação de eleições. Se, efetivamente, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo respeitam a vontade popular, têm de retirar consequências da derrota que sofreram e ir-se embora. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Igualmente para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o texto que suporta esta moção de censura do PCP está, na nossa perspetiva, cheio de casos estranhíssimos. De facto, são muito estranhos e vou referir-me a eles para fundamentar o que digo. A primeira questão é esta: o PCP não quer o euro, o PCP não quer o tratado orçamental, o PCP não quer a Europa. Mas o PCP quer uma coisa: o PCP, como solução apontada, quer renegociar a dívida. E é aqui que surge, de facto, a estranheza. Porquê? Porque foi o PCP que se recusou, num momento duro e difícil, a sentar-se com os parceiros internacionais. O PCP não quis nada com os nossos parceiros europeus, não quis