19 DE JUNHO DE 19992033Artigo 2.°É revogado o n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 396/ 91, de 16 de Outubro, relativo ao trabalho de menores.Artigo 3.°O artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 5/94, de 11 de Janeiro, relativo ao dever de informação de certos aspectos do contrato de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 8.°Contra-ordenaçõesConstitui contra-ordenação leve a violação dos n.05 1, 2 e 3 do artigo 3.°, dos n.05 1, 2, 4 e 5 do artigo 4.°, do artigo 5.°, do n.° 1 do artigo 6.° e do artigo 7.°Artigo 4.°O artigo 7.° da Lei n.° 20/98, de 12 de Maio, relativa ao trabalho de estrangeiros em território português, passa a ter a seguinte redacção-.Artigo 7.° Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação grave a violação do n.° 1 do artigo 3.° e do n.° 1 artigo 4.°2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do n.° 3 do artigo 3.°, da parte final do n.° 2 e do n.° 4 do artigo 4.°, dos n.0* 1 e 2 do artigo 5." e do artigo 6.°3 — No caso da violação do n.° 1 do artigo 3.° ou do n.° 1 do artigo 4.°, pode ser aplicada à entidade patronal, conjuntamente com a coima e por um período de 6 a 12 meses, a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás, bem como do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades públicas.Artigo 5.°O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 358/84, de 13 de Novembro, relativo ao regime das carteiras profissionais, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.°Efeitos de falta de carteira profissional ou certificado1— ........................................................................2 — O exercício das referidas profissões por quem não possua carteira profissional ou certificado constitui contra-ordenação grave.3 — No caso do exercício por conta de outrem das referidas profissões, pratica contra-ordenação grave a entidade patronal que nele consentir.Artigo 6.°É aditado o artigo 8.° ao Decreto-Lei n.° 404/91, de 16 de Outubro, sobre o regime do trabalho em comissão de serviço, com a seguinte redacção:Artigo 8.° Contra-ordenações1 — Consutui contra-ordenação grave:a) A falta de redução a escrito da menção referida na alínea b) do n.° 1 do artigo 3.°, se o trabalhador for admitido pára exercer o cargo ou função em regime de comissão de serviço, salvo se a entidade patronal reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou função é exercido com carácter permanente;b) A violação das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 4."2 — Constitui contra-ordenação leve a falta da forma escrita prevista no n.° 1 do artigo 3.° e a violação das alíneas a) e c) do mesmo número.Artigo 7.°0 artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro, sobre a igualdade de oportunidades e de tratamento no trabalho e no emprego, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 17.°Contra-ordenaçõesConstitui contra-ordenação muito grave o impedimento do acesso de uma mulher a qualquer emprego, profissão ou posto de trabalho, com base em disposição referida no n.° 2 do artigo 4.°, a violação do artigo 6.°, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.°, do n.° 1 do artigo 9.° e dos artigos 10.° e 11.°Artigo 8.°1 —São revogados os artigos 10.° e 11." da Lei n.° 105/ 97, de 13 de Setembro, sobre a igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.2 — Os artigos 8." e 12.° do diploma referido no número anterior passam a ter a seguinte redacção:Artigo 8.° Contra-ordenações1 —Constitui contra-ordenação grave qualquer prática discriminatória, directa ou indirecta, em função do sexo.2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do artigo 6.°Artigo 12.° Competência e processoCaso estejam em causa procedimentos no âmbito da Administração Pública, é aplicável o n°2 do artigo 12." do Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro.