PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, os Deputados do PS entendem que a Costa da Caparica merece ser cidade, mas após um processo conduzido com seriedade, sem demagogia, com o rigor do cumprimento dos requisitos legais e não com uma manobra pré-eleitoral, o que vicia o debate, cria expectativas que podem gorar-se e ilude as populações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Surgiu um pequeno problema regimental, mas prefiro que não nos embrenhemos nele, porque só para o discutirmos vamos levar mais do que os 3 minutos que vou conceder ao Sr. Deputado Alberto Antunes para proferir a sua declaração de voto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, não precisarei de tanto tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a votação e a aprovação do projecto de lei de que fui o primeiro subscritor e que altera os limites territoriais do concelho de Alcochete e, consequentemente, das freguesias de Samouco e de Alcochete.
Alcochete é um concelho ribeirinho do Tejo, porventura, com uma das mais extensas zonas ribeirinhas das margens deste rio. A sede de concelho acolhe, inclusivamente, a sede da Reserva Natural do Estuário do Tejo. Sucedia, no entanto, que a área do concelho não integrava qualquer área da respectiva área protegida, ao contrário do que sucedia, entre outros, com os concelhos de Montijo, Vila Franca de Xira e Benavente.
Dá-se, assim, satisfação a uma pretensão das respectivas autarquias, Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Alcochete e Juntas e Assembleias de Freguesia de Samouco e Alcochete.
Com esta aprovação, além de se fazer justiça, permite-se igualmente alterar a base de cálculo que tem servido para atribuição de verbas a nível do Fundo Geral Municipal.
Assim, os respectivos órgãos terão, no futuro, mais condições para satisfazer as carências da população e realizar mais justiça.
Gostaria de deixar aqui uma palavra de público reconhecimento ao actual executivo municipal e, em particular, ao Sr. Presidente, presente nas galerias, que saúdo, pela forma como lutou por este projecto e pelo estudo tecnicamente sustentado que nos apresentou e que fundamentou o projecto de lei que, em conjunto com outros Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, apresentámos a esta Assembleia e que, em feliz hora, viria a ser discutido e aprovado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação dos votos n.os 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Para se pronunciar sobre o voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos este voto para lamentar que, ao fim de todo este tempo, a Assembleia da República não tenha aprovado uma lei de combate à discriminação com base na deficiência, correspondendo a um apelo feito pela Associação Portuguesa de Deficientes a esta Assembleia, em 2002, no sentido de ser aprovada uma lei anti-discriminação em matéria de deficiência.
Houve projectos de lei apresentados por vários partidos, nomeadamente pelo PCP, mas também pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo CDS-PP. Tais iniciativas legislativas foram aqui debatidas em 28 de Novembro de 2002 - há mais de dois anos! -, foram aprovadas na generalidade, em Plenário, em Janeiro de 2003, e, agora, que estamos quase no final de 2004, a Legislatura está a chegar ao fim, lamentavelmente, ainda não foram aprovadas, apesar de várias insistências por parte de diversos
1344   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 grupos parlamentares para que, em sede de especialidade, fossem aprovadas. Esta é, de facto, uma situação lamentável.
Não se venha dizer agora que não houve tempo para o fazer devido à dissolução da Assembleia da República, nem a maioria venha desculpar-se com isto porque, em primeiro lugar, a culpa desta dissolução é exclusivamente sua,...Vozes do PSD: - Nossa?!O Orador: - ... mas, fundamentalmente - e isto é que é importante -, houve mais que tempo e muita insistência para que esta legislação fosse aprovada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, não podemos deixar de repudiar o facto de se ter chegado ao final de 2004 e não haver legislação anti-discriminatória em matéria de deficiência.
Assim, sentimos que cumprimos a nossa obrigação ao apresentarmos este voto de repúdio perante uma situação lamentável como é esta.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiamos claramente este voto e também manifestamos a nossa insatisfação pelo facto de nenhuma das iniciativas legislativas que pretendiam responder ao desafio lançado pela Associação Portuguesa de Deficientes, a quem saudamos, ter sido objecto de qualquer discussão e votação na especialidade. Entre estas iniciativas legislativas estava o projecto de lei n.o 48/IX, apresentado pelo PS.
Assim, não foi aprovado em definitivo qualquer projecto de lei, facto pelo qual a actual maioria só pode queixar-se de si própria.
Ao manifestar a nossa insatisfação, fazemo-lo com a consciência tranquila de quem, no governo e na oposição, entendeu, entende e entenderá sempre que os cerca de 1 milhão de cidadãos portadores de deficiência têm direito a uma vida digna, ao acesso a oportunidades de realização pessoal e aos mecanismos de mobilidade social, com especial incidência na educação, na formação e no trabalho.
Numa canção da minha terra, Cabo Verde, e não por acaso, diz-se que todas as plantas e toda a gente tem direito à sua gota de água. Ora, os cidadãos deficientes têm direito, como todos, à sua "gota de água".
Sr.as e Srs. Deputados, na inserção destes cidadãos, jogam-se os mecanismos de luta contra atitudes discriminatórias e de afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania. Entendemos e entenderemos sempre - e agiremos e trabalharemos em conformidade - que a situação destes cidadãos constitui um dos barómetros da qualidade da nossa vida em comum. Este trabalho necessita de ser feito com as instituições que se dedicam às causas destes cidadãos e, principalmente, com os próprios, pois eles são os parceiros fundamentais no desenvolvimento das políticas que lhes dizem respeito e como tal devem ser vistos e considerados. É este o compromisso que sempre tivemos com eles, e o PS e o seu grupo parlamentar tudo fará para continuar a honrá-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, compete-nos pronunciar-nos sobre o voto n.o 225/IX, que se refere a mais um processo legislativo a que uma anunciada e por explicar dissolução desta Assembleia vem impedir que atinja o seu termo e se alcancem os seus objectivos.
É nosso parecer que o voto agora apresentado não faz qualquer sentido. E não faz qualquer sentido porque não consta da agenda deste Plenário fazer um elenco das inúmeras medidas legislativas que conhecem hoje, ou nos próximos dias, um fim abrupto, devido a um acto, cuja democraticidade e constitucionalidade serão severamente questionadas no futuro imediato e longínquo.Vozes do PSD: - Muito bem!
1345   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Orador: - Reconhecemos, no entanto, e independentemente do nosso sentido de voto, que, do ponto de vista político, esta iniciativa do PCP tem um mérito pedagógico e não apenas em vista as próximas eleições. Na verdade, a dissolução anunciada desta Assembleia, ao pôr fim ao processo legislativo que conduziria à aprovação de uma legislação de não discriminação em matéria de deficiência, vem demonstrar os elevadíssimos custos legislativos e políticos do anunciado fim desta Legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Caducam iniciativas importantíssimas para a vida concreta de tantos dos nossos concidadãos, paralisam-se reformas fundamentais para o desenvolvimento de Portugal.
Neste caso, o absurdo da caducidade de uma lei é mais evidente, porquanto se tratava de uma proposta da sociedade civil, sufragada pela totalidade das forças políticas e que, nesta Sessão Legislativa, conheceria a sua conclusão.
Estes factos vêm tornar mais claro a todos os portugueses e, em especial, aos cidadãos portadores de deficiência como o fim inesperado e incompreensível desta Legislatura viola o respeito pela vontade popular e pelas instituições nascidas do voto de todos, sem distinção. E não se diga a este propósito que outras medidas estruturantes, como a lei de bases da família, não caducam também agora, com esta Legislatura, e não se refira apenas esta em especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cidadãos portadores de deficiência mereciam mais respeito pela verdade, mas sobretudo os portugueses todos - e sublinho, todos - mereciam mais respeito pelas instituições democráticas, mais respeito pela sua vontade, expressa na escolha que fizeram nas últimas eleições.
Na próxima Legislatura, cá estaremos para acabar a obra que iniciámos, para bem de Portugal, para bem dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da VIII Legislatura, a Associação Portuguesa de Deficientes dirigiu-se a todos os grupos parlamentares, fazendo um apelo e lançando um desafio, para que todos eles aprovassem uma lei anti-discriminação. E todos o aceitaram - não sei se por estarmos, porventura, em vésperas de eleições... O facto é que a IX Legislatura vai agora concluir-se e, dois anos e meio depois de o Parlamento, deste Plenário, ter aprovado na generalidade uma proposta, ela foi remetida para um "veto de gaveta".
Ora, este veto é da exclusiva responsabilidade dos Deputados da maioria. Este "veto de gaveta" é, aliás, um veto em relação ao qual muitos de nós, repetidamente, chamámos a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, porque esta atitude não só não prestigiou o Parlamento como também defraudou a esperança que esses milhares e milhares de cidadãos depositaram no Parlamento. Além do mais, é um insulto a essas pessoas e é revelador do desprezo e da menoridade a que estes cidadãos ainda continuam votados na sociedade portuguesa.
Por outro lado, pensamos que não é por razões de agenda que um diploma tão importante foi esquecido. É, sim, um mau sintoma, nesta Legislatura, daquilo que é o traço identificador da maioria; no fundo, o traço identificador que caracterizou 2003, o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, que foi, em Portugal, o ano da total invisibilidade e um ano desperdiçado para impulsionar mudanças que poderiam ter contribuído para a melhoria da vida quotidiana destes cidadãos, para criar condições, aos mais diversos níveis, na mobilidade, no emprego, no acesso ao ensino e na plena utilização dos meios que a técnica tem ao seu dispor, para que estas pessoas pudessem com autonomia...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... participar na sociedade.
Por isso, penso que este voto, e por más razões, tem toda a oportunidade neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se a este voto de repúdio pela não aprovação de uma lei anti-discriminatória em relação aos deficientes.
1346   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 E não é aceitável que se passem culpas a terceiros, que se diga que essa não aprovação se deve à dissolução anunciada da Assembleia da República. Todos nós vivemos o processo em sede de comissão. Inclusivamente, houve uma promessa da maioria, quando debatemos a lei de bases da deficiência e da reabilitação - cuja discussão quiseram antepor a este conjunto de projectos de lei, que já tinha sido votado na generalidade -, de que, imediatamente a seguir, seria feito o trabalho de especialidade destes projectos de lei. Aliás, o meu grupo parlamentar até foi o único que apresentou um texto de substituição, tentando fundir as várias iniciativas.
Assim sendo, o que houve foi uma atitude sistemática de oposição por parte do PSD. Neste caso, o CDS não é culpado, porque até tinha apresentado uma iniciativa e, em sede de especialidade, tentou um projecto de lei que fosse comum. Realmente, o essencial das responsabilidades recai sobre o PSD - todos nós sabemos que foi assim, e não de outro modo, em sede de comissão.
Portanto, o ónus político de não ter sido aprovada essa legislação não "anda a passear por Belém", nem por outro lado qualquer, está aqui, neste Hemiciclo, concretamente na bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado a apreciação do voto n.o 225/IX.
Passamos ao voto n.o 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso para se pronunciar sobre o mesmo.O Sr. Massano Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecer a realidade de tudo o que nos cerca é um desejo inerente à nossa condição humana. As ciências exactas, entre as quais a Física, concedem-nos a exteriorização desta liberdade e a interiorização de um saber cada vez mais surpreendente, mas sempre insuficiente.
E mesmo que, sob o ponto de vista epistemológico, possamos encontrar satisfação no esmiuçar da vasta profundidade do conhecimento, em termos práticos não podemos e não devemos esquecer o bem que construímos em seu redor.
Quanto e quanto do nosso conforto e bem-estar material e social não é devido às conquistas verificadas nesta área! Nada do que nos cerca é imune ao conhecimento científico, desde pequenos e banais objectos utilitários que fazem as nossas delícias no dia-a-dia, assim como a satisfação do conhecimento profundo dos mistérios encerrados no universo, à dinâmica estrutura do infinitamente pequeno, passando pelas conquistas na área da saúde, nada escapa ou consegue sobreviver e crescer sem o concurso das ciências exactas de entre as quais a Física ocupa um lugar de destaque.
Atendendo à realidade da vida social, cultural e científica, e reconhecendo que a Física fornece a mais poderosa mola do desenvolvimento científico, tecnológico e económico, importa despertar a atenção e compreensão dos cidadãos e estimular a apetência dos jovens para tão importante disciplina, contrariando uma perigosa tendência centrífuga relativamente às disciplinas científicas.
Portugal teve um papel preponderante em todos os processos que culminaram na aprovação, por parte da 108.a Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2005 como o Ano Internacional da Física.
Deste modo, a Assembleia da República: congratula-se com o papel desenvolvido pelo nosso país, que esteve na base desta importante e significativa deliberação; apoia os objectivos e os ideais do Ano Internacional da Física; incentiva os físicos e os profissionais de diferentes áreas na promoção do apreço público pela Física e da qualidade do seu ensino; e convida todas as agências, organizações públicas e privadas e os meios de comunicação a celebrar o Ano Internacional da Física como uma ocasião especial para enriquecer a cultura dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha naturalmente este voto de congratulação. No entanto, a melhor maneira de o fazer é lembrar a toda a Câmara e ao País as três tarefas urgentes que é preciso realizar em 2005 em favor da Física.
A primeira tarefa é, desde logo, repor a centralidade do ensino na Física no nosso ensino secundário. A recente revisão dos planos de estudo do ensino secundário, iniciada em Outubro deste ano, significou a menorização da Física no conjunto das ciências experimentais, mesmo no caso dos cursos científico-humanísticos de ciências e de ciências e tecnologias.
A segunda tarefa é repor os concursos de divulgação científica dirigidos às escolas, que estão por
1347   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 realizar desde 2001. Desde 2001 que foram suspensos os concursos da Agência Ciência Viva para a promoção da educação científica e da cultura científica, com particular destaque para a Física e para as restantes disciplinas experimentais, nas nossas escolas básicas e secundárias.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - A terceira tarefa essencial a realizar, em 2005, é repor a autonomia e centralidade dos Laboratórios do Estado e dos laboratórios associados, designadamente daqueles em que se pratica a investigação científica e tecnológica no domínio da Física e conexos.
Ora, já sabemos que com o governo de Durão Barroso e o governo de Santana Lopes nada disto seria possível, porque foram estes mesmos governos que menorizaram a Física no ensino secundário, suspenderam e atacaram o projecto Ciência Viva e retiraram autonomia aos Laboratórios do Estado e penalizaram, e muito, os laboratórios associados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Resta esperar com toda a convicção que, em 2005, estas tarefas nacionais urgentes sejam desempenhadas - e sê-lo-ão - por um governo bem diferente destes a que me referi.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP associa-se a esta iniciativa, a este evento, ressalvando que Portugal foi um dos países proponentes na UNESCO e, consequentemente, na ONU, exactamente por entender que esta matéria é muito importante. Por vezes, estes eventos passam sem que se retire deles a devida consequência e sem que se tomem as medidas necessárias para que tal aconteça.
Conhecemos o empenhamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, da Secretaria de Estado da Ciência e da Inovação e da Secretaria de Estado da Educação para iniciarem este trabalho. Já o iniciaram, dar-lhe-ão, com certeza, continuidade no princípio do ano de 2005 e temos a convicção de que assim acontecerá, também, no decorrer do ano de 2005, logo que esteja resolvida a questão eleitoral.
Portugal tem de aproveitar esta altura para incentivar o ensino experimental das ciências na educação portuguesa. É fundamental que se aumente o ensino experimental e que se consiga captar mais vocações dos jovens portugueses para esta área, que é uma em que apresentamos resultados dos mais baixos em termos de educação. Era, pois, muito importante que soubéssemos aproveitar este momento para conseguir melhorar os nossos índices.
Sr. Presidente, há pouco não me inscrevi para me pronunciar sobre o voto n.o 225/IX, apresentado pelo PCP, porque o Grupo Parlamentar do CDS-PP julgou que a discussão dos votos fosse conjunta; por isso, se me permitisse, gostaria de dizer algumas palavras sobre o mesmo.
O CDS-PP não acompanha o PCP no voto que aqui apresenta por uma razão simples e de coerência.
Lamentamos que muitas iniciativas legislativas não encontrem a sua finalização durante esta Legislatura; lamentamos que tal aconteça não apenas com esta mas também com outras. Lembro, por exemplo, a lei de bases da família, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, que foi aprovada na generalidade mas que não vai ver concluído o seu processo em sede de especialidade, nem vai ser votada em votação final global.
Portanto, não compreendemos que se venha aqui apresentar um voto em relação a uma única e exclusiva matéria, que é muito importante, que não se faça o mesmo quanto a outras, que também são importantes, e, acima de tudo, que se responsabilize quem não tem responsabilidade alguma. Esta Legislatura não se concluiu, os nossos mandatos não terminaram! A Legislatura foi extinta e houve quem terminasse com os nossos mandatos, não fomos nós!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a apreciação do voto n.o 226/IX.
Antes de passarmos às votações, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de mais iniciativas legislativas de Srs. Deputados que estão muito confiantes no futuro.
1348   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 543/IX - Alteração à Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, e 199/2004, de 18 de Agosto (PCP), que baixou à 7.a Comissão, e 544/IX - Alteração dos artigos 1.o, 3.o, 14.o e 20.o da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro) (PSD), que baixou à 1.a Comissão; e projecto de resolução n.o 296/IX - Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.o 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Em 2002, a Associação Portuguesa de Deficientes lançou a todos os grupos parlamentares o desafio da aprovação pela Assembleia da República de uma lei anti-discriminatória em matéria de deficiência.
Respondendo a esse repto, vários grupos parlamentares apresentaram iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 48/IX (PS), 160/IX (Os Verdes), 162/IX (BE), 166/IX (PCP) e 167/IX (CDS-PP).
Todas as iniciativas, embora com diferenças, incluíam diversas normas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência, a tipificação de algumas práticas discriminatórias e o estabelecimento de sanções em relação às mesmas.
Todas as iniciativas foram discutidas conjuntamente na generalidade em 28 de Novembro de 2002, baixando sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, voltando a Plenário em 16 de Janeiro de 2003, data em que foram aprovadas na generalidade por unanimidade.
Tendo em conta esta votação e a existência de projectos de várias bancadas, gerou-se uma legítima expectativa, entre os cidadãos com deficiência e as respectivas organizações, de que em breve o nosso ordenamento jurídico estaria dotado, à semelhança do que acontece noutros países, com uma lei de combate à discriminação.
Desde essa data, por oposição da maioria parlamentar, e apesar das insistências de diversos grupos parlamentares, quer na Comissão competente quer na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, nunca se desenvolveu qualquer discussão e votação na especialidade, não tendo por isso sido aprovado em definitivo qualquer projecto.
Considerando o anunciado fim da IX Legislatura e a consequente caducidade das referidas iniciativas legislativas, a Assembleia da República manifesta a sua insatisfação pelo facto de nenhuma das iniciativas legislativas conducentes à aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência ter sido aprovada em votação final global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A história da Humanidade comporta etapas determinantes para o seu desenvolvimento. Dentro dos muitos momentos existe um que no tempo se espraiou por alguns séculos. A revolução científica iniciada no século XVII permitiu olhar de uma forma diferente sobre a natureza, derrubando formas de pensar ultrapassadas, permitindo unir o facto empírico ao pensamento racional. Uma nova forma de cogitar, matemática e abstracta, substituiu a interpretação da realidade como estando sujeita a desígnios e vontades sobrenaturais.
Naturalmente, é muito difícil datar precisamente o momento da revolução científica, já que decorreu
1349   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 durante uma ampla etapa. Historicamente não goza das propriedades de outros tipos de revoluções sociais e políticas. Mesmo assim, podemos datar a revolução científica no momento em que Galileu e os seus contemporâneos entenderam que os dois métodos, o empírico e o lógico, são per si insignificantes e têm de ser conjugados.
O ano de 1590 é considerado como o ano em que ocorreu a famosa, mas pouco provável, experiência da Torre de Pisa em que Galileu lançou dois corpos com massas diferentes, os quais atingiram simultaneamente o solo. Tudo leva a crer que a experiência nunca tenha sido realizada, mas, pela sua simplicidade, constitui um mito a preservar para marcar a nova transição, simbolizando o fim das asserções de Aristóteles e a lógica escolástica.
Foram os trabalhos e as reflexões de homens como Galileu, Descartes, Bacon, Newton e muitos outros que possibilitaram a nossa actual forma de pensar e de interpretar os fenómenos. A noção de causa tal como hoje a entendemos é relativamente recente e não tem nada a ver com as concepções escolásticas da Idade Média. A ideia de causa e efeito apoderou-se fortemente do nosso espírito. Temos a maior dificuldade em libertar-nos do seu domínio, mesmo quando aprofundamos problemas científicos com um escrupuloso cuidado. Converteu-se no modo natural de considerar todos os problemas.
A história da Ciência está repleta de individualidades que, com os seus trabalhos, esforço e dedicação, permitiram o aprofundar do conhecimento a uma escala nunca pensada, mas sempre desejada. Conhecer a realidade de tudo o que nos cerca é um desejo inerente à nossa condição humana. As ciências exactas, entre as quais a Física, concedem-nos a exteriorização desta liberdade e a interiorização de um saber cada vez mais surpreendente, mas sempre insuficiente. E, mesmo que, sob o ponto de vista epistemológico, possamos encontrar satisfação no esmiuçar da vasta profundidade do conhecimento, em termos práticos, não podemos e não devemos esquecer o bem que construímos em seu redor. Quanto e quanto do nosso conforto e bem-estar material e social não é devido às conquistas verificadas nesta área? Infindos, difíceis de quantificar, mas acessível na sua caracterização. Nada do que nos cerca é imune ao conhecimento científico. Desde pequenos e banais objectos utilitários que fazem as nossas delícias do dia-a-dia, assim como a satisfação do conhecimento profundo dos mistérios encerrados no Universo, à dinâmica e estrutura do infinitamente pequeno, passando pelas conquistas na área da saúde, nada escapa ou consegue sobreviver e crescer sem o concurso das ciências exactas de entre as quais a Física ocupa um lugar de destaque.
Sendo assim, e face à realidade da vida social, cultural e científica que nos cerca, é indispensável que, para manter as nossas conquistas e prosseguir na senda do progresso seja necessário dar importância e acarinhar todas as medidas destinadas à promoção e divulgação da Física.
Conscientes deste facto, e reconhecendo que a Física além de fornecer a base indispensável para a compreensão da natureza constitui a mais poderosa mola do desenvolvimento científico, tecnológico e económico, importa despertar a atenção e compreensão dos cidadãos e estimular uma maior apetência dos jovens, de todas as idades, para prosseguirem a sua formação nesta área e reconhecerem a importância da mesma nas suas vidas e no futuro das sociedades, contrariando uma perigosa tendência centrífuga relativamente às disciplinas científicas.
Responsáveis de vários países estiveram na base da criação do Ano Internacional da Física, na sequência de uma resolução aprovada na 32.a Conferência Geral da UNESCO e que culminou na declaração do Ano Internacional da Física na 108.a Assembleia Geral das Nações Unidas.
Portugal teve um papel preponderante em todos os processos que culminaram nesta importante iniciativa, revelando a nossa compreensão e atenção a problemas para os quais podemos dar um importante contributo, honrando a nossa história científica, para a qual contribuíram destacadas e prestigiadas individualidades, e que, esperamos, venha no futuro a enriquecer-se e a enriquecer a ciência mundial.
Deste modo, a Assembleia da República portuguesa:
Congratula-se com o papel relevante desempenhado pelo nosso país nos processos que conduziram às deliberações da UNESCO e da ONU referentes ao Ano Internacional da Física;
Apoia os objectivos e os ideais do Ano Internacional da Física;
Incentiva os físicos e os profissionais das áreas com eles relacionadas a promover o apreço público pela Física e a qualidade do seu ensino nas escolas.
Convida todas as agências, instituições e organizações públicas e privadas e os meios de comunicação a celebrar o Ano Internacional da Física 2005 como uma ocasião especial para enriquecer a cultura dos portugueses, partilhando com outros povos a dimensão universal da ciência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 297/IX - Viagem do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1350   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR), apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, proponho que se proceda à votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.o 539/IX - Alterações à "lei formulária" (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Proponho que se proceda igualmente à votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
Se ninguém se opõe, assim se fará.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto a título pessoal.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Dispõe de 3 dias para a enviar à Mesa.
Em seguida, vamos proceder à votação global das propostas de resolução relativas aos acordos internacionais que estivemos a apreciar.
Pergunto aos Srs. Deputados se as podemos votar em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado das propostas de resolução n.os 77/IX e 81/IX.O Sr. Presidente: - E essas duas propostas de resolução podem ser votadas em conjunto, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é também para solicitar a votação autónoma da proposta de resolução n.o 78/IX.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo vários pedidos de votação em separado, vamos votá-las uma a uma.
1352   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Informação genética pessoal e informação de saúde (BE).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder agora à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 158/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativas ao Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes) [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP e Os Verdes)].Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que irei apresentar por escrito uma declaração de voto juntamente com três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados vamos agora votar o projecto de resolução n.o 298/IX - Sobre o inquérito parlamentar à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar separadamente o n.o 3.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar os n.os 1 e 2 e depois o n.o 3.
O projecto de resolução é do seguinte teor: "A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.o, n.o 5, da Constituição o seguinte:
3 - Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente através da realização de julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.".Vamos, então, votar os n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos agora votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1353   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que irei apresentar por escrito, juntamente com oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto sobre a matéria em apreço.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de seis relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Cível do Tribunal de Comarca e Família/Menores de Matosinhos, Processo n.o 1102/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Pavão a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, Inquérito n.o 1258/2004.1DPRT-0201, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Pavão a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
1354   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, Processo n.o 257/04.8TAFAF, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a-3.a Secções da Polícia Judiciária, Processo NUIPC 10375/04.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Preto a prestar depoimento por escrito, na qualidade de queixoso, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Competência Especializada Cível e Criminal de Faro, Processo n.o 1241/03.4TAFAR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Apolinário a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, Processo n.o 253/01.7AAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de que a suspensão do mandato do Sr. Deputado Cruz Silva deve ser autorizada para efeito do prosseguimento do processo n.o Processo n.o 253/01.7AAVR do 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda e que tal suspensão deve ser limitada ao período correspondente ao início e termo da audiência de discussão e julgamento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, muito rapidamente, fazer uma declaração de voto oral.O Sr. Presidente: - Não está prevista, Sr. Deputado. Tem de apresentá-la por escrito.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Então, oportunamente apresentarei essa declaração por escrito, em nome do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É isso que prevê o nosso Regimento.
Peço a generosidade da Câmara para umas breves palavras que gostava de dizer.
Parece ter sido ontem, mas já lá vão quase três anos. Ao ser eleito Presidente da Assembleia da República para a IX Legislatura do Parlamento na vigência da nossa Constituição democrática do 25 de Abril, aludi, augurando desejados sucessos, a Beethoven e à Nona Sinfonia. Afinal, saiu-nos Schubert e a Sinfonia Incompleta.Risos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por acaso, ainda há poucos dias pude ouvir a Sinfonia Incompleta num concerto memorável na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, em que foi executado, incrivelmente, pela terceira vez em toda a história, o Requiem pelas vítimas do fascismo em Portugal, de Fernando Lopes Graça, um grande músico, uma grande peça musical.
É dado por assente que o Sr. Presidente da República, no uso das suas prerrogativas constitucionais, vai dissolver o Parlamento e convocar eleições gerais para Fevereiro próximo. Dizia-se antigamente "O Rei morreu, viva o Rei!". Com isso pretendia-se afirmar a continuidade institucional e do poder nacional. Pois, se a IX Legislatura acaba para se dar a palavra ao povo soberano, então viva a X Legislatura da
1355   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Assembleia da República! Viva a República! Viva Portugal!
Está encerrada a sessão.Aplausos gerais, de pé.Eram 19 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa por escrito para publicaçãoDeclaração de voto do PS relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentesDesde o passado dia 30 de Novembro a Assembleia da República está confrontada com a alteração de circunstâncias decorrente do conhecimento da decisão de S. Ex.a o Presidente da República de proceder à dissolução do Parlamento interrompendo a IX Legislatura.
Tal determinou uma reformulação pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares da agenda parlamentar previamente estabelecida, designadamente, visando concluir os trabalhos em Plenário a 9 de Dezembro e proceder à retirada das iniciativas legislativas do Governo pendentes de apreciação na generalidade.
É assim assaz surpreendente o estatuto excepcional concedido à tramitação da proposta de lei n.o 154/IX, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
A referida proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros de 28 de Outubro, mas apenas deu entrada na Assembleia da República em 25 de Novembro, tendo sido anunciada no Plenário de 2 de Dezembro, após o que baixou à Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
É consensual a necessidade de actualização do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, o qual, todavia, foi objecto de alteração por sete vezes, a última das quais pela Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto.
O Governo tinha pendente na 1.a Comissão um elenco significativo de iniciativas legislativas, entre as quais se destacam as relativas à reforma do processo penal, ao sistema prisional, à responsabilidade extracontratual do Estado ou à responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Surpreende assim o empenho do Sr. Ministro da Justiça e do recém-empossado Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Morais Sarmento, para que fosse dado tratamento excepcional ao diploma regulador da actividade dos advogados. O mesmo foi a 9 de Dezembro aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A proposta de lei estabelece normas inovadoras que não deixarão de ser apreciadas para outras ordens profissionais e, ao delimitar os actos próprios dos advogados, justificaria a audição de representantes dos demais sectores da actividade judiciária, bem como a ponderação dos efeitos relativamente a outras actividades profissionais.
No momento em que o Governo perde a iniciativa legislativa, a Assembleia da República é dissolvida e a própria Ordem dos Advogados elege uma nova direcção, não posso deixar de testemunhar a surpresa pelo estatuto excepcional atribuído a este diploma, no quadro do sentido de responsabilidade e ponderação ampla do interesse da Justiça que adoptei, quer no exercício de funções governativas no Ministério da Justiça quer enquanto Deputado pelo maior partido da oposição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Deputado do PS, Eduardo Cabrita.--Declarações de voto do PS e do PCP relativas à votação dos projectos de lei n.os 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró)Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo de Setúbal abstiveram-se na votação da
1356   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 elevação de Costa de Caparica a cidade por considerarem que estão em causa as seguintes questões:
1 - Ausência de parecer da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Almada. A verdade é que este parecer só não existe porque a maioria CDU na Câmara e Assembleia Municipal fez veto de gaveta com esta proposta. Há muito que o pedido de parecer foi feito, mas entenderam os responsáveis autárquicos esquecer o referido pedido, inviabilizando-se, assim, que este tema subisse a Plenário mais cedo. Ora, exige a Lei que para ser discutida uma proposta desta natureza têm que existir pareceres dos respectivos órgãos autárquicos, o que não aconteceu.
2 - Mas os Deputados do Partido Socialista eleitos por Setúbal não podem, também, pactuar com a "manobra de diversão" aqui proposta pelo PSD. O assunto é demasiado sério para poder ser trazido à discussão, não cumprindo os requisitos legais e ser discutido na última sessão plenária de uma legislatura. A maioria que apoia o actual Governo apresenta esta proposta para desviar a atenção da falta de investimento nesta freguesia, designadamente o boicote que sempre fez ao financiamento e ao avanço do Programa Polis. Importa, pois, recordar que se vivemos a actual crise política tal se deve à ausência de uma estratégia de desenvolvimento para o País e da incapacidade dos governantes de olharem de forma integrada para o território nacional e desenvolver uma verdadeira política urbana. Se hoje estamos a ter esta discussão é porque o Governo PSD/PP tenta "tapar o sol com a peneira", afastar as atenções do facto de que parou o Programa POLIS na Costa de Caparica.
Ora, o PSD não pode querer, com a elevação da Costa de Caparica a Cidade, quiçá não passível de ser promulgada dada a ausência dos requisitos legais necessários à sua aprovação, esquecer que por sua culpa o Programa Polis não teve concretização.
Seria condição imprescindível que os poderes, a níveis local e central, investissem numa das mais extensas e procuradas zonas de lazer que representa a Costa de Caparica para o Concelho de Almada, a Área Metropolitana de Lisboa e o País.
Assim, não pode o PSD fazer de conta que dá com uma mão, iludindo a população da Costa de Caparica, o que, de facto, lhes tirou com as duas.
3 - Finalmente, os Deputados do Partido Socialista entendem que a Costa de Caparica merece ser cidade, mas após um processo conduzido com seriedade, sem demagogias, com o rigor do cumprimento dos requisitos legais e não como manobra pré-eleitoral, o que vicia o debate, cria expectativas que podem gorar-se e ilude as populações.Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça - Paulo Pedroso - Alberto Antunes - Eduardo Cabrita - Maria Santos - Vítor Ramalho.--A abstenção do PCP nas votações dos projectos de lei n.os 379/IX e 423/IX, sobre a elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade, decorre justamente da posição de defesa consequente e séria que sempre assumimos pelo desenvolvimento, pela qualidade de vida e mesmo pela projecção e prestígio da Costa de Caparica e das suas populações.