II SÉRIE-A — NÚMERO 122 6 h) O Projeto de Lei n.o 288/XIII (Os Verdes), que impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. A iniciativa foi rejeitada. Teve por base a Petição n.o 510/XII, entrada na AR a 18 de maio de 2015 e subscrita por 25 415 cidadãos. Em matéria de petições, relevam as seguintes: a) A Petição n.o 580/X/4.a, na qual se solicita que «não sejam promovidas nem apoiadas, com recurso a dinheiros públicos, touradas à corda nas ilhas onde tal prática não é tradição» e que não sejam legalizadas as corridas picadas nem os touros de morte na Região Autónoma dos Açores, que tem como primeiro peticionante Teófilo Braga e deu entrada na AR a 14 de maio de 2009, sendo subscrita por 532 cidadãos; b) A Petição n.o 55/XI/1.a, contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, que tem como primeiro peticionante Paulo Alexandre Esteves Borges, deu entrada na AR a 13 de abril de 2010 e contém 8 166 assinaturas. 4. Enquadramento internacional: A nota técnica anexa ao presente relatório contém uma análise comparada bastante detalhada relativamente ao regime vigente em Espanha, para além de se referir as orientações internacionais sobre direitos dos animais, nomeadamente i) as constantes da Declaração Universal dos Direitos do Animal, adotada pela Liga Internacional dos Direitos do Animal e pelas Ligas Nacionais filiadas após a terceira reunião sobre os direitos do animal, celebrados em Londres nos dias 21 a 23 de Setembro de 1977; ii) e as recomendações do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (CDC), que tem vindo a alertar para que os países com tradição tauromáquica caminhem no sentido de alterar a sua legislação, no sentido de impedir que as crianças e jovens participem ou assistam a touradas e eventos tauromáquicos, já que estes são prejudiciais à sua saúde, segurança e bem-estar, como é referido explicitamente nos pontos 37 e 38 do Parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, de 31 de janeiro de 2014. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre matéria conexa, está pendente a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei 972/XIII/3.a (PAN) – Termina com a isenção de pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativamente aos artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer integrados em grupos em espetáculos tauromáquicos. 6. Consultas e contributos De acordo com a nota técnica, o Presidente da Assembleia da República promoveu em 11 de junho de 2018, a audição dos órgãos de Governo próprios da Região Autónoma da Madeira e o Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Sugere-se ainda a consulta, em sede de especialidade, de académicos com investigação na área da veterinária e do direito animal, da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, da Associação ANIMAL, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (eventualmente através da respetiva Secção de Municípios com Atividade Tauromáquica), da Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos e da PRÓTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A iniciativa sob análise suscita um debate relevante em torno do enquadramento normativo a conferir ao apoio a espetáculos suscetíveis de causar sofrimento e morte a animais, entrecruzando o sentido da evolução da legislação nacional, que reconhece a proteção dos animais e a erradicação de maus tratos contra os mesmos