16 DE MARÇO DE 2019 17 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje projetos relativos à violência doméstica, que é um crime hediondo, um flagelo social e uma chocante violação dos direitos humanos. Dito isto, quero também registar que, da parte do PCP, queremos falar sobres esta matéria iniciando a centralidade que deve ser dada às vítimas e à sua proteção. Queria também dizer — o PCP já o afirmou e volta a fazê-lo — que é urgente reforçar os serviços públicos com os meios materiais e humanos adequados e com a formação necessária no Serviço Nacional de Saúde, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, nas autoridades judiciárias. É urgente assegurar a eficácia de medidas de prevenção da violência doméstica, e a escola pública tem aqui um papel insubstituível. É urgente assegurar a aplicação eficaz das medidas de proteção das vítimas. É urgente, também, assegurar apoio psicológico a todas as vítimas durante todo o processo, desde a denúncia na esquadra, às situações em que haja acolhimento em casa-abrigo ou não, aos diferentes momentos da tomada de decisão, ou seja, em todas as fases do processo judicial até ao início de uma nova vida. O PCP apresentou uma proposta para a criação de uma comissão nacional de prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica, à semelhança daquilo que já acontece com a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR). As propostas aqui em discussão — refiro-me particularmente às do PSD — são pacíficas e pretendem cumprir aquilo que a lei já prevê. Ou seja, a lei já prevê uma série de matérias que não são concretizadas na prática. O projeto do PSD tem, de facto, uma capacidade incrível de falar na concretização de medidas sem fazer uma única referência à necessidade de investimento público e no reforço de profissionais nos serviços públicos, portanto, como se as medidas tivessem de ser concretizadas por obra e graça divina e não com necessidade do investimento público, de contratação de mais profissionais, bem como com o reforço da sua formação. Isto tudo, Sr.a Deputada Sandra Pereira, exige investimento público, e o Estado tem a responsabilidade direta de o assegurar. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a RitaRato (PCP): — Relativamente à proposta do PSD de ser o ministério da tutela a assegurar a coordenação e a prevenção da proteção das vítimas, o PCP tem um entendimento diferente e, por isso, propôs a criação de uma comissão nacional de proteção das vítimas de violência. É preciso tratar esta matéria com transversalidade e ela exige, como já acontece com a CNPCJR, a criação de uma estrutura que assegure essa coordenação, independentemente de a tutela fazer ou não o acompanhamento político daquilo que deve fazer. Da nossa parte, estamos em condições de acompanhar a proposta que o PSD apresenta relativamente a estas matérias. No entanto, não quero deixar de dizer que o combate e a prevenção à violência doméstica necessitam de investimento público e de um papel ativo por parte do Estado e dos serviços públicos, o que exige mais investimento, mais campanhas e mais profissionais, designadamente psicólogos, que praticamente não existem nos serviços públicos que acompanham as vítimas. Mas isto exige, em primeiro lugar, um compromisso do Estado muito claro neste combate. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes têm reforçado, profunda e insistentemente, designadamente no Plenário da Assembleia da República, a ideia da tolerância zero ao crime de violência doméstica. Estamos a falar de uma matéria relativamente à qual a agenda política não tem sido alheia. Portanto, é uma matéria que não tem estado fora da agenda política.