II SÉRIE-A — NÚMERO 178 100 incluindo no âmbito da União Europeia, é instituído o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras. 2. O Conselho é formado pelo Ministro das Finanças, que preside e pelo Secretário Regional das Finanças de cada uma das Regiões Autónomas, nela participando, sem direito de voto, o Governador do Banco de Portugal e o Presidente do Conselho de Finanças Públicas. 3. O Conselho reúne ordinariamente antes da aprovação do Orçamento do Estado e dos orçamentos das Regiões Autónomas; e ainda em maio, para verificação do andamento das orientações adotadas. 4. O Conselho reúne extraordinariamente a pedido de qualquer dos seus membros. 5. O Conselho delibera por consenso. 6. Compete ao Conselho: a) Acompanhar a aplicação da presente lei; b) Avaliar as políticas financeiras e orçamentais, nacional e regionais; c) Coordenar os objetivos dessas políticas, sem prejuízo da autonomia financeira regional, tendo em vista o cumprimento das obrigações externas do Estado Português; d) Analisar as necessidades do financiamento e as políticas de endividamento, nacionais e regionais, e harmonizar a respetiva repartição anual; e) Ponderar os pressupostos relativos às estimativas das receitas fiscais a considerar nos orçamentos do Estado e das Regiões Autónomas; f) Apreciar, no plano financeiro, a participação das Regiões Autónomas nas políticas europeias, nomeadamente as relativas à união económica e monetária; g) Acompanhar a evolução dos mecanismos de apoio europeu; h) Pronunciar-se sobre a implementação dos projetos de interesse comum; i) Definir os termos e a periocidade em que deve ser prestada a informação a que se refere o artigo 12.o. 7. As atas das reuniões são redigidas sob a responsabilidade do Ministro das Finanças e aprovadas por todos os membros do Conselho. 8. No caso de Portugal se encontrar sob resgate ou sob um procedimento por défice excessivo, o Conselho reunirá mensalmente para apreciar os elementos informativos correspondentes, nacionais e regionais, elaborados pelos respetivos serviços estatísticos. 9. Serão circulados aos membros do Conselho, trimestralmente, as estimativas da execução orçamental e da dívida pública, nacional e regional, incluindo os fundos e serviços autónomos, reunindo o Conselho para as apreciar e adotar orientações, caso qualquer dos seus membros considere necessário. 10. O Conselho é assessorado por uma Comissão Técnica, constituída por responsáveis designados pelos respetivos membros, das áreas do Orçamento, do Tesouro, dos serviços de cobrança de receitas e dos gabinetes do planeamento do Ministério das Finanças e das Secretarias Regionais das Finanças. 11. Compete à Comissão Técnica elaborar estudos e emitir pareceres solicitados pelo Conselho e assessorá-lo na avaliação e monitorização da aplicação da presente lei e na formulação de propostas para a resolução de eventuais questões daí surgidas. Artigo 22.oEstimativas de execução orçamental[Eliminado] Justificação; não vê necessidade do artigo. A redação proposta para o artigo 12.o, dispensa-o. Acresce que as Regiões não podem ser penalizadas, no seu orçamento, pelo incumprimento, aliás previsível, de terceiros. De resto, a periodicidade é, de facto, incumprível, nos termos e com a verdade exigível.