24 DE JANEIRO DE 2018 21 286/XII34. A segunda das referidas propostas de lei foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 789/XII (BE)35 e 810/XII (BE).36  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A matéria da aquisição e atribuição da nacionalidade espanhola é regulada pelo Código Civil espanhol, cujo artigo 21.o se refere à atribuição (derivada) da nacionalidade, no n.o 1 por naturalização e no n.o 2 por residência. No caso de aquisição por residência, a duração normal exigida é de dez anos (n.o 1 do artigo 22.o). No entanto, a nacionalidade espanhola poderá também ser adquirida no prazo de cinco anos, no caso dos refugiados, ou dois anos, no que diz respeito a nacionais de países ibero-americanos, Andorra, Filipinas, Guiné Equatorial, Portugal ou sefardita, conforme disposto no mesmo artigo. O n.o 2 contempla ainda a possibilidade de aquisição da nacionalidade espanhola decorrido um ano de residência em Espanha, elencando em que casos esta é permitida. Por sua vez, a Ley Orgánica 4/2000, de 11 de janeiro, relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e sua integração social, regula, no seu artigo 35.o, a residência de menores não acompanhados, definindo que os menores que se encontrem tutelados pela administração pública têm residência regular, para todos os efeitos, no país. Provada a impossibilidade de retorno à sua família ou país de origem, é atribuída ao menor uma autorização de residência, cujos efeitos retroagem ao momento em que tiver sido entregue aos serviços de proteção de menores. Refere ainda que a ausência de autorização de residência não impede o reconhecimento e usufruto de todos os direitos que lhe correspondam pela sua condição de menor, do mesmo modo que a concessão de residência não constitui obstáculo à sua posterior repatriação caso esta seja mais favorável ao superior interesse do menor. Para além do que se estabelece sobre a atribuição de autorização de residência a menores não acompanhados, a mesma lei contém ainda normas relativas ao reagrupamento familiar, forma de aquisição de autorização de residência a favor dos membros da família que se procure reagrupar e que pode, simultaneamente, significar uma renovação da autorização de residência (artigo 18.o bis). FRANÇA Também em França é o Código Civil a regular a matéria da nacionalidade, especialmente tratada nos seus artigos 17 a 33-2. A nacionalidade francesa, de acordo com o referido Código Civil, pode ser adquirida em razão de filiação, casamento, nascimento e residência em França, declaração de nacionalidade e decisão de autoridade pública. Também os efeitos da aquisição, perda, renúncia ou reaquisição da nacionalidade estão definidos no Código Civil. Os artigos 21-7 a 21-11 estabelecem as normas para aquisição da nacionalidade francesa em razão do nascimento e da residência em França. As crianças de pais estrangeiros nascidas em França adquirem a nacionalidade francesa com a maioridade se, à data, residirem em França ou tiverem a sua residência habitual em França durante um período contínuo ou descontínuo de pelo menos cinco anos, depois de completarem onze anos. No entanto, nos artigos referidos, a aquisição da nacionalidade com base na residência pressupõe o nascimento do menor em França, não considerando a hipótese de pais e menores estrangeiros, não nascidos em França, que residam no país.                                                           34 “Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.” 35 “Elimina os Vistos Gold da lei de imigração”. 36 “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino”.