4 DE JULHO DE 2015 29 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante anos, Governos do PS, PSD e CDS-PP promoveram a proliferação de fundações e de outras entidades paralelas à Administração Pública, situação que o PCP sempre denunciou e combateu. Entendíamos, como continuamos a entender, que, em vez de esvaziar a Administração Pública, transferindo as suas funções para entidades do Estado paralelo, para instituições privadas de solidariedade social ou para empresas privadas, o que se exigia era a restruturação, a racionalização e a modernização da própria Administração Pública, com vista ao reforço da sua capacidade para prestar mais e melhores serviços aos cidadãos. O recurso abusivo, por parte de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS-PP, a estruturas paralelas à Administração Pública e, em particular, ao instituto fundacional, serviu para iludir o perímetro orçamental, fugir às regras de contratação pública e isso não terá sido alheio ao desejo de alimentar clientelas partidárias. A pretexto de uma alegada procura de soluções expeditas que dessem resposta célere e eficaz às necessidades do serviço público, os Governos da política de direita foram criando um Estado paralelo que favoreceu a opacidade, regimes remuneratórios de nomeação e de contratação absolutamente inaceitáveis e a partidarização de funções públicas. O necessário combate ao Estado paralelo, anunciado pelo Governo aquando do debate da atual Lei-Quadro das Fundações, encerrava um perigo: que esse combate servisse como pretexto para abrir caminho à privatização de serviços públicos e que, em consequência desse combate, o Estado paralelo não só deixasse de ser paralelo como também deixasse de ser Estado. Os alertas do PCP eram plenamente justificados. O Governo, durante os últimos quatro anos, a pretexto do combate ao Estado paralelo, atacou o próprio Estado, as suas funções sociais e os serviços públicos, retirando da esfera pública funções que lhe pertenciam e que nela deveriam ter permanecido. Atacou os trabalhadores da Administração Pública, retirando-lhes importantes direitos laborais, confiscando-lhes salários, congelando-lhes a progressão nas carreiras, atirando-os para a requalificação, antecâmara do despedimento. Degradou serviços públicos essenciais, promoveu a sua elitização e condicionou o seu acesso, retirando a vastas camadas da população a possibilidade de usufruírem plenamente dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. A reconfiguração do Estado, e da sua Administração Pública, colocando-o ainda mais ao serviço do grande capital foi um dos objetivos centrais da ação governativa, com evidente prejuízo para o País, para os trabalhadores e para o povo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz hoje a debate uma proposta de revisão da Lei-Quadro das Fundações, introduzindo ligeiras alterações ao Código Civil e procedendo a alguns ajustamentos à própria Lei-Quadro. Não tendo objeções a muitas dessas alterações e ajustamentos, não podemos, contudo, deixar de lembrar que a atual Lei já teria permitido ao Governo extinguir fundações públicas, integrando as suas funções em organismos da Administração Pública, como já teria permitido separar o trigo do joio, cortando os apoios públicos a fundações privadas de duvidosa utilidade e mantendo os apoios a fundações com trabalho comprovado e de reconhecido mérito. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E se o Governo não o fez, foi por opção política e ideológica e não por falta de enquadramento legal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sem prejuízo de se poder proceder aos necessários aperfeiçoamentos da Lei-Quadro das Fundações, o que é necessário é uma política alternativa, oposta àquela que tem sido seguida por sucessivos Governos da política de direita. É necessário uma política que reconheça que o Estado deve assumir plenamente todas as