17 DE SETEMBRO DE 2016 27 A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Que fique aqui bem claro o que se está a tratar. Está a reverter-se uma Lei por uma opção ideológica dos partidos da esquerda, não por inconstitucionalidade da Lei, nem por ela não respeitar os usos e costumes. Protestos do PCP. Para terminar, queria deixar uma nota em relação à aplicação das receitas dos baldios, neste caso concreto relativamente à iniciativa do PS. A Lei n.o 72/2014 diz que as receitas dos baldios têm de ser integralmente aplicadas no baldio, de acordo com um plano de utilização aprovado, deliberado em assembleia de compartes, e que essas receitas devem ser aplicadas em investimento florestal, agrícola ou silvopastoril e em benfeitorias comunitárias e que deve ser privilegiada a defesa da floresta contra incêndios e contra doenças. Qual é a proposta do PS? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, já excedeu largamente o tempo de que dispunha. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou mesmo a terminar. A proposta do PS vem introduzir uma novidade. Vem introduzir a possibilidade de as verbas dos baldios não utilizadas durante um determinado período poderem ser subtraídas ao baldio e transferidas integralmente para o Fundo Florestal Permanente. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — As verbas que atualmente e desde sempre têm sido utilizadas exclusivamente no baldio, onde elas são geradas, se a proposta do PS for aprovada vão ser subtraídas ao baldio e transferidas para um bolo do Fundo Florestal Permanente. O Governo, não tendo possibilidade de financiar as medidas de intervenção florestal, vai, por isso, subtrair verbas aos baldios para as aplicar na floresta. Gostaria de saber como é que os Srs. Deputados vão votar esta proposta do PS e se é isto que os senhores consideram que é respeitar os usos e costumes dos baldios. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — A gente sabe bem que o que vos incomoda não são os baldios, é a celulose! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Transparência! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, pelo PSD, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a assistir a mais uma reversão, a mais um retrocesso por parte deste Governo e desta maioria das esquerdas. Depois das iniciativas parlamentares que tivemos oportunidade de discutir, a verdade é que os partidos políticos da esquerda apresentam projetos de lei — aliás, a maioria deles não foram discutidos em sede de comissão — e como a grelha de tempos é relativamente pequena vêm propor a alteração a essa Lei dos Baldios. A verdade é que é curioso que queiram repor a situação de 1976. Fiquei absolutamente siderado ao ouvir o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda a exortar o PSD e o CDS a defenderem o futuro dos baldios, querendo recolocar uma lei de 1976 — nem é de 1993, é de 1976! Os senhores querem fazer um ajuste de contas com o passado e querem beneficiar do facto de o Partido Socialista estar refém da esquerda radical, e isso é absolutamente lamentável. Os Srs. Deputados da esquerda vêm propor uma alteração da noção de comparte e falam em devolver os baldios à população. Disseram aqui, mais do que uma vez: «Vamos devolver os baldios à população». E quando apresentámos a Lei disseram que era absolutamente ultrajante, que era um roubo, um esbulho, que iria causar uma enorme indignação nas comunidades e que era inconstitucional.