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11 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: SUB com Suporte Avançado de Vida Destinatário: Ministério da SaúdeEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - A requalificação da rede de urgências pressupõe o encerramento dos serviços desadequados, a adaptação de uns e o melhoramento de outros; 2 - Para o efeito, e de acordo com o mapa final, foram previstos 3 níveis de Serviços de Urgência: Serviços de Urgência Polivalente (14 serviços a nível nacional), Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica (29 serviços a nível nacional) e Serviços de Urgência Básica (42 a nível nacional); 3 - Destes 42 Serviços de Urgência Básica (SUB), 16 deverão funcionar em Hospitais, sendo que nove já existiam à data da publicação do mapa; 4 - Outros 26, destes 42 SUB, deveriam ser criados através da conversão de Centros de Saúde, até ao final de 2008; 5 - O CDS-PP teve conhecimento que, apesar de terem os equipamentos necessários, a grande maioria dos médicos de serviço nos SUB não tem capacidade nem conhecimentos em Suporte Avançado de Vida.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1255/X  (4.a)
12 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Pode assegurar que todas as equipas de serviço nos SUB têm curso de formação em Suporte Avançado de Vida? b) A confirmar-se que as equipas não têm esta formação, que medidas pretende tomar para preencher esta lacuna? c) Estão previstas acções de formação nesta matéria, dirigidas aos médicos? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009
13 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Credenciais de transporte para IPO de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu a exposição do caso da Senhora D. Conceição Pascoal, residente em Alcobaça, doente oncológica que, desde 2006, tem de se deslocar frequentemente ao IPO de Coimbra para diversos tratamentos e exames; 2 - Os custos destes transportes sempre foram suportados pelo Centro de Saúde de Alcobaça mas, desde Janeiro de 2007, a Directora do Centro de Saúde de Alcobaça deixou de autorizar estes pagamentos, alegando que os custos teriam de ser suportados pelo IPO de Coimbra. Por sua vez, o IPO de Coimbra alega que deverá ser o Centro de Saúde de Alcobaça a suportar os custos; 3 - No meio deste jogo de empurra , desde Janeiro de 2007, quem tem suportado os custos destes transportes é a única pessoa que deveria ser protegida pelo Estado, isto é, a doente.4-А doente já apresentou diversas reclamações que, até hoje, não obtiveram qualquer resultado.5 - No dia 5 de Setembro de 2007 a ARS do Centro, Sub-Região de Leiria, enviou a todos os Centros de Saúde, suas Extensões e USF uma nota informativa com o assunto Credenciais de Transporte utentes seguidos em hospitais onde é referido, no ponto 4, que nestes casos "deve proceder-se do seguinte modo: a) O centro de saúde só deve autorizar a emissão das credenciais na presença do tal pedido, por escrito, emitido pelo médico hospitalar; b) No caso do utente não ser portador desse mesmo documento, no momento em que solicitaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1256/X  (4.a)
14 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009credencial, deverá ficar mencionado na mesma que o pagamento dos transportes só ocorrerá depois de apresentado o documento em causa; c) Observado esse requisito o pagamento poderá ser feito, devendo de seguida o centro de saúde diligenciar a remessa à sub-região de saúde de uma cópia do documento emitido pelo hospital, acompanhado pelos originais dos recibos dos táxis ou dos verbetes das ambulâncias, ou documentos similares, tendo em vista habilitar-nos a facturar essas despesas às instituições hospitalares requisitantes.» 6 - Acontece que a doente, apesar de já ter apresentado no Centro de Saúde de Alcobaça todos os documentos referidos na nota informativa acima mencionada (pedidos do médico para emissão das credenciais, recibos dos táxis e, ainda, documentos do IPO a certificar a presença da doente para tratamentos e exames), e cujas cópias enviamos em anexo, desde Janeiro de 2007 que não obteve o pagamento de qualquer transporte.7 - É com muita apreensão que o CDS-PP se confronta com este comportamento por parte da administração de saúde.8-Е obrigação institucional e ética do SNS tratar com dignidade todos os utentes, em particular os que padecem de doenças tão penalizadoras como as do foro oncológico.9-0 SNS deve reger-se por normas claras e inequívocas.10- Situações idênticas multiplicam-se por todo o território nacional.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo I56.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.og3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica este comportamento que põe seriamente em causa a dignidade e
15 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009qualidade de vida dos doentes que, ao contrário do que se passa, deveriam ser protegidos pelo Estado? b) Que medida pretende tomar no sentido de apurar responsabilidades e regularizar de imediato a situação desta doente? c) Por que razão não existem regras claras e inequívocas no que diz respeito aos encargos com o transporte de doentes? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009
16 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Atraso num processo de qualificação como deficiente das Forças Armadas Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Sr. Manuel Pereira Gaspar, antigo 1.° Cabo e portador do NIM 0091987, tem visto desde finais de 2003, quase há seis anos, a sua situação pessoal degradar-se em virtude de atrasos sucessivos no que à identificação da sua condição de deficiente das Forças Armadas diz respeito.Desde esse final de 2003, o Sr. Manuel Pereira Gaspar foi sujeito a exames detalhados que atestam o seu grau de deficiência e comprovam o nexo de causalidade entre a prestação de serviço militar em Angola e distúrbios de stress pos-traumático. O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia certificou já que «devido a ser afecto a psicopatologia (distúrbio de stress pós-traumático), com caracter próprio, irreversível e que limita de forma acentuada as suas capacidades de desempenho autónomo; situação que deriva de vivências extremamente traumatizantes ocorridas em teatro de guerra, quando cumpria serviço militar em Angola [...]«. Posteriormente foi considerado pelo Hospital Militar Regional No1 «incapaz de todo o serviço militar com 30% de desvalorização [...]».Em seguida, dirigiu e!e próprio diversas missivas ao Exército, Ministério da Defesa Nacional e ao Comandante Supremo das Forças Armadas, relatando o seu boletim clínico (crítico), assim como uma descrição da sua situação pessoal no que ao seu agregado familiar diz respeito: três pessoas ao seu encargo, concretamente a esposa doméstica e uma filha estudante do 3.o ano do curso de Ciências da Nutrição, na Universidade do Porto, O Sr. Manuel Pereira Gaspar e o seu agregado familiar aguardam desde 2003 que o processo de averiguações por doença seja concretizado. Seis anos a aguardar uma resposta que dê dignidade à sua condição de ex-militar ao serviço de Portugal nas guerras ultramarinas.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da CRP, ė direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da CRP e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1257/X  (4.a)
17 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo assinados perguntam: 1 - Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento deste caso? 2 - Que aceleração pode ser dada ao processo de forma a que este ex-militar possa ver esta espera finalizada? Pafácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 2009
18 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Admissão de auxiliares educativos Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No início da presente semana em visita à Escola 2,3 Luísa Todi, em Setúbal, tomámos conhecimento da insuficiência de pessoal auxiliar neste estabelecimento de ensino sob a responsabilidade directa do Ministério da Educação.Como em muitos outros estabelecimentos de ensino sob tutela do Ministério da Educação, a solução encontrada pelos órgãos de governo é a do recurso a tarefeiros, contratados à peça para, no entanto, desempenharem funções muitas vezes essenciais para o funcionamento da escola.São conhecidos os constrangimentos que se colocam às escolas básicas e secundárias do País, particularmente no que toca à insuficiência de meios humanos. Os impactos dessas insuficiências fazem sentir-se sobre todos os funcionários das escolas, bem como sobre professores e estudantes. No essencial, resultam numa objectiva fragilização da escola perante a sua missão central, e numa degradação da qualidade do ensino e da escola pública.Existem, no entanto, muitos outros Impactos provenientes desta politica de estrangulamento e de forte limitação dos meios humanos à disposição dos estabelecimentos de ensino, nomeadamente no plano laboral. A contratação de tarefeiros e tarefeiras, com remunerações na ordem dos 2,50€ por hora, significa a atribuição de tarefas fulcrais para o funcionamento escolar a trabalhadores sem vínculo, contratados em regime de elevada precariedade e com condições salariais absolutamente indignas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1258/X  (4.a)
19 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito aoMinistério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quantos contratados em regime de tarefeiro existem actualmente nos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário sob tutela do Ministério da Educação? 2 - Que medidas tem o Governo tomado para fazer substituir este tipo de contratação por contratação de auxiliares de acção educativa, vigilantes e outros funcionários, consoante as necessidades dos estabelecimentos de ensino? 3 - Que meios tenciona o Governo colocar à disposição das escolas no sentido de possibilitar a contratação de trabalhadores e a limitação do recurso a tarefeiros? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009
20 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda/Gerês Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em reunião realizada na sede da Junta de Freguesia de Vilar da Veiga, no passado dia 15 de Fevereiro, promovida pela Comissão Concelhia do PCP de Terras do Bouro e com a presença de muitos residentes, inclusive presidentes de juntas de freguesia e conselhos directivos de baldios, foram feitas profundas críticas ao projecto de revisão do Plano de Ordenamento do PNPG e ao pouco envolvimento das populações no processo.• Três questões foram particularmente referidas: (І) Um processo de revisão pouco participado, por falta de envolvimento adequado do conjunto das principais entidades ligadas à vida do PNPG, inclusive juntas de freguesia e conselhos directivos de baldios, bem patente no número de reuniões realizadas (2) da Comissão Mista de Coordenação, o que decorre fundamentalmente da metodologia adoptada e pouco empenhamento dos responsáveis directos do PNP Gerês; (ii) A proposta de criação de uma Zona de Protecção Total (ZPT) de 5000 hectares com a perspectiva de evoluir a médio prazo para os 10 000 hectares, com o argumento deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1259/X  (4.a)
21 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009integração do PNP Gerês na Rede Internacional Pan Parks, pondo fim a tradicionais áreas de pastoreio («brandas») o que se confronta com usos e costumes imemoriais, como a prática das «vezeiras»; (iii) O facto destes novos projectos serem anunciados, enquanto continuam procedimentos e decisões dos responsáveis do Parque que conflituam os legítimos interesses dos seus residentes, caso da não resolução de problemas como os que estão referidos em moção aprovada pela Assembleia Municipal de Terras do Bouro (27 de Junho de 2008), que foi proposta pelas Juntas de Freguesia do Campo de Gerês, Covide, Carvalheira, Rio Caldo e Vilar da Veiga.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao  Ministério do Ambiente,do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintesesclarecimentos: 1 - Qual o ponto de situação da revisão do plano de ordenamento? Está o referido processo suspenso? 2 - Solīcitava o envio de um balanço sobre a consulta pública? Quantas entidades e cidadãos se pronunciaram sobre os documentos de revisão do PO? Quais as conclusões da comissão mista de coordenação sobre o processo e conteúdo dos documentos postos em consulta pública? Foram ouvidas as assembleias municipais dos concelhos abrangidos peio Parque? 3. Porque razão a solicitação de uma audiência da «Comissão Peneda-Gerês com gente» ao director da estrutura regional que tutela o PNPG foi recusada com o argumento de que tal pedido tinha de ser dirigido ao ICNB? Corresponde essa decisão aos novos procedimentos Simplex de relacionamento da Administração Central com os cidadãos, desburocratizado, simples e pronto? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009
22 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Crédito bonificado Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi contactado por diversos contribuintes, empresários em nome individual e trabalhadores independentes, alegando a perda do direito à bonificação do crédito à aquisição de habitação própria pelo facto do rendimento anual bruto apurado pela DirecçãoGeral de Impostos corresponder ao seu rendimento global, o que inclui, designadamente, custos das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, custos com pessoal, não correspondendo ao seu rendimento disponível, nem ao rendimento efectivamente sujeito a imposto.Já no ano transacto esta situação colocou-se relativamente aos mesmos contribuintes para efeitos do acesso às prestações familiares, situação que com a publicação do Decreto-Lei n.° 245/2008 foi resolvida pela clarificação do que se entende por rendimento anual bruto destes contribuintes. Nestes casos passa a ser considerado o coeficiente de 70% dos serviços prestados ou 20% do valor das vendas para apuramento do rendimento global para efeitos do benefício das prestações familiares.Tendo presente a situação económica e social em que se encontram os empresários em nome individual e os trabalhadores independnetes e os mais elementares princípios de equidade e justiça fiscal, importa que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Ministério das Finanças e da Administração Pública responda às seguintes questões: 1 - Porque razão a Direcção-Geral de Tesouro e a Direcção-Geral de Impostos consideram para efeitos de bonificação do crédito à habitação não o rendimento colectável, apurado pela aplicação dos coeficientes já hoje previstos na lei, mas a totalidade dos proveitos? 2. Quais as medidas previstas para unificar os critérios a que estão sujeitos os empresários em nome individual e os trabalhadores independentes para beneficiarem das prestações sociais e outros benefícios previstos na lei, para os quais o rendimento anual bruto é considerado para efeitos de elegibilidade? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1260/X  (4.a)
23 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Pagamento ilegal em situação de lay-off Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Notícias veiculadas pela comunicação social dão nota que os serviços da segurança social estão a «aconselhar» as empresas em processo de lay-off a pagar aos trabalhadores tendo como referência mínima não a retribuição mínima garantida (450 euros), mas o indexante dos apoios sociais (419,22 euros).Num dos casos, patente na acta de uma reunião entre as estruturas sindicais e os responsáveis de uma das empresas que recorreram ao lay-off, o director de recursos humanos dessa empresa justificou o uso do IAS, entre outros motivos, por conselho dos serviços da segurança social.A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP - IN) denunciou já diversos casos em que se estão a aplicar valores mesmo diferentes do próprio indexante, tendo apresentado uma queixa ao Provedor da Justiça a exigir que se reponha a legalidade.Ora, nos termos do artigo З05.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a Revisão do Código do Trabalho, repetindo o regime aplicável na vigência do Código do Trabalho, durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a auferir mensalmente um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.Ora, a aplicação do IAS em vez do salário mínimo nacional tem sido um entendimento do Ministério doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1261/X  (4.a)
24 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Trabalho que foi já refutado pelo PCP na medida em que o mesmo não poderá ser aplicado quando se tratam de rendimentos substitutivos dos rendimentos de trabalho, como é o caso do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego. Neste caso, mais gritante ė a sua inaplicabilidade uma vez que é a própria lei que determina a exigência do pagamento do salário mínimo nacional nos casosda remuneração ilíquida do trabalhador.Assim, o «conselho» dado pela segurança social, a confirmar-se, reveste-se de ilegalidade, além da profunda injustiça que está a ser cometida, isto é: ao mesmo tempo que o Governo propõe isenções para as entidades patronais no pagamento das contribuições à segurança social, «aconselha» a que estas violem a lei e não respeitem os direitos dos trabalhadores, pagando-lhes menos do que aquilo que a lei determina, recebendo os trabalhadores cerca de menos 30 euros por mês.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Qual o conhecimento que tem da situação descrita? Confirma esse Ministério ter dado instruções para que o pagamento fosse feito por referência aoindexante dos apoios sociais?  No caso da situação se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009
25 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Medidas de apoio à indústria da madeira e do mobiliário Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do PCP eleitos no distrito do Porto efectuaram uma abordagem política a alguns dos problemas que atectam a indústria da madeira, que, como é sabido, tem especial importância económica e social nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes. Foram realizadas diversas reuniões e contactos, mormente com a Direcção dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte (STCMMPCMCN) e com a Direcção Executiva da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, entidades que, como parceiros sociais e actores relevantes, desempenham um papel incontornável neste sector de actividade económica.Segundo informações que nos forma disponibilizadas, cerca de dois terços das empresas da indústria e comércio da madeira e do mobiliário estão situadas nos concelhos de Paredes e de Paços de Ferreira, com uma produção que se destina, em cerca de 60% para a exportação, em especial para a Espanha e França.Actualmente, e com o agravar de uma situação económica e financeira muito problemática, o mercado exportador tem sofrido uma forte retracção da parte daqueles dois principais destinos, existindo uma necessidade vital de procurar diversificar os mercados para que a indústria nacional da madeira não venha a sofrer um declínio com consequências potenciais muito graves no plano económico e social. Esta urgente diversificação depende muito da capacidade de promover os produtos da indústria do mobiliário nacional noutros mercados, objectivo para o qual é possível, desejável e necessária uma participação muito mais eficaz e específica do Governo. O apoio ao marketing à promoção externa, em especial a diversificação de mercados, em síntese, o apoio à internacionalização para além dos habituais mercados espanhol e francês reveste importância prioritária para a indústria portuguesa do mobiliário, designadamente para a que se situa nos concelhos de Paços de Ferreira e de Paredes.Os meios disponibilizados pelo QREN para este objectivo e sector são reconhecidamente insuficientes, razão pela qual, na actual conjuntura, se torna imprescindível um reforço dos meios previstos no «quadro comunitário de apoio» para suporte à internacionalização e diversificação de mercados do sector industrial ιREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1262/X  (4.a)
26 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009associado à produção de mobiliário.Segundo a associação empresarial representativa do sector do mobiliário, com sede em Paços de Ferreira, existem, também neste sector, vastos problemas comuns a outras áreas da economia nacional, concretamente a dificuldade de acesso ao crédito (com a banca a assumir uma posição de inaceitável usura quanto aos spreads que utiliza em créditos, avalizados muitas vezes pelo Estado), com a insistência do Governo em manter o pagamento especial por conta e a insistir em impedir a generalização do designado IVA de caixa, rejeitando propostas com esses objectivos que este Grupo Parlamentar não se tem cansado de apresentar, algumas delas desde o último trimestre de ... 2007! Quanto ao apoio global às PME, verifica-se igualmente que o QREN disponibiliza meios financeiros claramente inferiores, (cerca de 10% do total de apoios deste tipo, previstos no actual quadro comunitário de apoio , segundo informação da associação empresarial), por comparação com os valores destinados para as grandes empresas e grupos económicos. Seria também desejável criar sistemas mais diferenciados de incentivos - para as PME e para as grandes empresas - e rever a forma de distribuição dos meios financeiros disponíveis, aumentando a quota-parte das PME, aliás responsáveis pela esmagadora maioria do emprego em Portugal.Face ao exposto, e tendo em conta os dispositivos regimentais e constitucionals aplicáveis, solicita-se aoMinistério da Economia e da Inovação responda às seguintes questões: 1. Face à quebra verificada nos mercados tradicionais, considera o Governo ou não necessário reforçar os meios do QREN afectos à internacionalização para permitir uma diversificação urgente dos actuais destinos da produção nacional de mobiliário? Em caso afirmativo, o que pensa o Ministério fazer, e quando, para o concretizar? 2. E quanto à afectação global de meios financeiros entre as PME e as grandes empresas e grupos económicos? Pensa o Governo que é justo uma afectação tão privilegiada de meios destinados aos projectos dos grandes grupos económicos? Não entende o Ministério que são as PME quem assegura mais de 95% do emprego em Portugal e que este é o principal problema com que o País se vê confrontado? Está o Governo disposto, ou não, a rever esta afectação distribuindo maior volume de financiamento para as PME? Em caso afirmativo, como e quando tenciona o Ministério agir? 3. E quanto às regras de candidatura a apoios comunitários? Considera ou não Governo que as regras e regulamentação deveriam ser mais diversificada e específicas, mais compatíveis com a realidade das PME em Portugal? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009
27 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Tecido empresarial do sector da madeira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do PCP eleitos no distrito do Porto efectuaram uma abordagem política a alguns dos problemas que afectam a indústria da madeira, que, como é sabido, tem especial importância económica e social nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes. Foram realizadas diversas reuniões e contactos, mormente com a Direcção dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte (STCMMPCMCN) e com a Direcção Executiva da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, entidades que, como parceiros sociais e adores relevantes, desempenham um papel incontornável neste sector de actividade económica.Na sequência das reuniões supracitadas, importava conhecer melhor, em termos quantitativos, o conjunto de empresas deste sector existente naqueles dois concelhos, avaliando igualmente com mais rigor as consequências de situações que nos foram descritas de lançamento de descontos para a segurança social que não reflectem nem o valor do vencimento efectivamente realizado, nem o número de dias de trabalho mensal efectivamente prestado.Face ao descrito, e atendendo às disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Economia e da Inovação sejam prestadas as seguintes informações urgentes: 1 - Qual é exactamente o número de empresas registadas no concelho de Paços de Ferreira, e igualmente no concelho de Paredes, cuja actividade é a indústria da produção e transformação de madeira, incluindo a produção de mobiliário? 2 - E qual é, também separadamente nos mesmos concelhos, o número de empresas cuja actividadeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1263/X  (4.a)
28 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009trabalhadores, entre 10 e 50, de 50 a 100 de 100 a 250trabalhadores e com mais deste número de funcionários? 4 . Durante о ano de 2008, quantas empresas da indústria de madeira, incluindo as de produção de imobiliário, abriram, e quantas é que encerraram em cada um daqueles dois concelhos? E о que sucedeu, relativamente às empresas de comércio de mobiliário, no mesmo período e em cada um dos municípios? 5 - No plano nacional qual é o número total de empresas de mobiliário, respectivamente na componente industrial e comercial? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 70_________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho em Penafiel Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do PCP eleitos no distrito do Porto efectuaram uma abordagem política a alguns dos problemas que afectam a indústria da madeira, que, como é sabido, tem especial importância económica e social nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes. Foram realizadas diversas reuniões e contactos, mormente com a Direcção dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte (STCMMPCMCN) e com a Direcção Executiva da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, entidades que, como parceiros sociais e actores relevantes, desempenham um papel incontornável neste sector de actividade económica.A rede de empresas deste sector nesta área geográfica é multo vasta, atingindo números em torno de algumas centenas, não obstante multas delas terem pequeníssima dimensão ou/e apresentarem grandes debilidades organizativas, seja ao nível da gestão, ao nível do cumprimento de normas de segurança ou de conformidade ambiental, seja também no que concerne ao respeito pelos direitos dos seus trabalhadores.A necessidade de acompanhar este vasto e muito diferenciado tecido empresarial, a necessidade de fiscalizar o cumprimento de regras e a conformidade legal de situações laborais, exige uma estrutura humana ao nível do Ministério do Trabalho que permita dar resposta a estes desafios. Sucede que, quanto aos recursos humanos afectos à Autoridade para as Condições de Trabalho com sede regional no concelho de Penafiel, a situação é pouco menos que insustentável. Há, em tese, uma meia dúzia de inspectores neste momento que, na prática, estão reduzidos a 3/4 porque os restantes ou foram ou estarão em vias de serem transferidos...Mas mesmo que ali trabalhasse em pleno essa meia dúzia de inspectores, ainda assim a tarefa seriaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1264/X  (4.a)
30 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009imensa num universo de muitos milhares de empresas de diversos sectores (a maioria das quais de pequena e média dimensão), situadas na área geográfica atribuída à subdirecção regional da ACT em Penafiel.Esta é, no fundo, a consequência visível do desprezo com que o poder político tem tratado esta questão em Portugal. Com um quadro de inspectores com rácios inferiores a valores médios europeus, a situação é agravada com um inaceitável sub-preenchimento crónico desse mesmo quadro. E não obstante as sucessivas e recorrentes afirmações do Governo de que estaria empenhado em resolver a situação e iria contratar novos inspectores, a verdade é que um concurso há vários anos anunciado para a contratação de 100 inspectores ainda não teve o seu desfecho e concretização.A falta de vontade política que o Governo mostra ao não resolver esta questão central da suficiência de recursos para garantir níveis adequados de eficiência, de rapidez de resposta e de cobertura territorial para garantir mínimos suficientes de fiscalização e de acompanhamento do funcionamento geral das empresas, tem ocasionado o aparecimento e desenvolvimento de situações abusivas e arbitrárias, ofensivas dos direitos laborais.As consequências negativas desta inacção governamental abatem-se hoje de forma especialmente agravada sobre os trabalhadores, face ao pretexto adicional da invocação da crise mundial que alguns empresários (?) estão a usar de forma ilegítima para proceder a todo o tipo de atropelos da legislação laboral, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Trabalho.A situação na ACT com sede em Penafiel assume aspectos particularmente graves face à dimensão e características do universo empresarial, aos concelhos abarcados e ao quase irrisório número de inspectores em serviço efectivo nesta subdirecção regional. Esta é uma situação que perdura há demasiado tempo e que há que corrigir de forma rápida e célere. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da SolidariedadeSocial nos sejam respondidas com urgência, rigor e exactidão, as seguintes questões: 1 - Qual é o quadro actual de inspectores afecto à ACT de Penafiel? 2 - E qual é o número efectivo de inspectores que, face aos pedidos de transferência ou transferências já concretizadas, efectivamente prestam aí trabalho regular e permanente? 3 - Qual é o rácio que o actual número efectivo de inspectores garante, face à população abrangida pela ACT de Penafiel?
31 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 20094 - Considera о Governo que a situação da ACT de Penafiel é sustentável face à dimensão do tecido empresarial que deveria acompanhar e fiscalizar? 5 - O Governo admite ou não que esta situação está na base de abusos e da impunidade com que certos patrões - impropriamente designados empresários - não cumprem com as suas obrigações legais, atropelam regras, desrespeitam a legislação e exercem chantagens inaceitáveis sobre os seus trabalhadores? 6 - Perante esta situação alarmante, agravada a pretexto da designada crise, o que pensa o Governo fazer para que de forma urgente a ACT de Penafiel venha a ser dotada de inspectores em número capaz de fazer frente às suas necessidades? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009
32 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Indústria da madeira no distrito do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do PCP eleitos no distrito do Porto efectuaram uma abordagem política a alguns dos problemas que afectam a indústria da madeira, que, como é sabido, tem especial importância económica e social nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes. Foram realizadas diversas reuniões e contactos, mormente com a Direcção dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte (STCMMPCMCN) e com a Direcção Executiva da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, entidades que, como parceiros sociais e actores relevantes, desempenham um papel incontornável neste sector de actividade económica.Na sequência das reuniões supracitadas, importava conhecer meihor, em termos quantitativos, o conjunto de empresas deste sector existente naqueles dois concelhos, avaliando igualmente com mais rigor as consequências de situações que nos foram descritas de lançamento de descontos para a segurança social que não reflectem nem o valor do vencimento efectivamente realizado nem o número de dias de trabalho mensal efectivamente prestado.Face ao descrito, e atendendo às disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sejam prestadas as seguintes informações urgentes: • 1 - Qual é o valor mínimo e o valor médio de vencimento mensal que é declarado nos descontos para a segurança social nas empresas da indústria da madeira e do comércio de mobiliário existentes nos concelhos de Paços de Ferreira e de Paredes?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1265/X  (4.a)
33 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 20092 - E qual é o número base médio de dias efectivamente trabalhados que na realidade serve de referência para tais descontos? 3 - Como comentam o Governo e o Ministério os resultados das duas questões anteriores, relativamente aos valores contratualizados para o sector, por um lado, e relativamente às diferenças generalizadas existentes que se supõe existirem entre os salários mensais anunciados e número de dias realmente declarados mensalmente como dias de trabalho efectivo para efeitos de descontos para a segurança social? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009
34 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Esgotos da cidade de Abrantes passam por uma ETAR em ruínas e vão parar directamente ao rio Tejo Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Abrantes a ETAR dos Carochos encontra-se em avançado estado de degradação, conforme pode ser observado pelas fotografias em anexo. Aparentemente está desactivada, mas continua a receber uma quantidade assinalável dos esgotos da cidade de Abrantes. Sem tratamento, estes vão parar directamente ao rio Tejo, o qual dista apenas 200 metros, há já vários anos.Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer a informação urgente sobre as seguintes questões: 1 - Tem o Ministério conhecimento desta situação que perfila claramente um grave atentado ambiental? 2 - Qual o estatuto que o Ministério atribui aquele local? É uma ETAR em serviço ou considera que é uma ETAR desactivada? Quem é a entidade responsável por aquele local? 3 - Como justifica o Ministério que os esgotos de uma parte significativa da cidade de Abrantes sejam canalizados para o rio Tejo sem qualquer tipo de tratamento? 4 - Que medidas vai o Ministério adoptar para resolver o problema? Está previsto algum investimento para a reabilitação da ETAR? Se sim, para quando? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1266/X  (4.a)
35 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Falta de matadouro na região do Algarve Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Matadouro Regional do Algarve foi encerrado pela ASAE - Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, em Julho de 2007, por falta de condições minimas. Desde essa data que não se proporcionou uma alternativa viável aos produtores, tendo estes de se deslocar aos matadouros situados na região do Alentejo ou Setúbal para proceder ao abate dos animais, o que acarreta elevados custos de transporte.A possibilidade de ser constituído um outro matadouro na região do Algarve poderia ser realizada por candidatura aos fundos do QREN 2007-2013. No entanto, até hoje não houve nenhuma candidatura pelo que pudemos apurar. Perante a falta de interessados, uma vez que os matadouros passaram a ser geridos por privados, o Governo tem de dar uma solução a este problema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual é a solução prevista pelo Ministério para responder às necessidades de abate de animais dos produtores algarvios? Passa pela constituição de um matadouro na própria região? Se sim, para quando, onde será localizado e gerido por quem? 2 - Qual é a situação actual dos matadouros do País e a sua cobertura nacional? Quais estão previstos para encerrar e abrir? Quais são os motivos para o encerramento previsto dos matadouros? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1267/X  (4.a)
36 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a cerimónia de adjudicação da obra de conclusão da construção da auto-estrada entre Bragança e Porto o Sr. Primeiro Ministro chamou-lhe a auto-estrada da «justiça» por acreditar que esta infra-estrutura possa vir a representar um passo importante para o desenvolvimento no distrito e ajudar a promover um desenvolvimento mais equilibrado.Na mesma ocasião ficou oficializada a construção do IC5 que, atravessando o distrito de Bragança, mais a sul, no sentido de Miranda do Douro.Foi-nos manifestada a preocupação por parte da Câmara Municipal de Vimioso que, situada a meia distância entre Bragança e Miranda do Douro já que o seu município ficando fora deste programa de modernização de rede rodoviária se sente prejudicado por não estar contemplada nenhuma ligação segura e eficaz à futura auto-esfrada A4.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento: Como e quando espera o Governo atender à justa expectativa das populações de Vimioso no sentido de ver melhorada a sua ligação à rede de infra-estruturas rodoviárias no distrito de modo a poder consolidar os seus projectos de desenvolvimento? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1268/X  (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 70_________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Informação sobre a oferta de alojamento socialmente apoiado no ensino superior e número de estudantes deslocados.Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da consulta da página da Direcção-Geral do Ensino Superior, constata-se a impossibilidade de obter informação estatística exaustiva e desagregada em matéria de apoios sociais ao alojamento de estudantes deslocados que frequentam o ensino superior.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os seguintes dados estatísticos: 1 -  Número de alunos inscritos e número de alunos deslocados a frequentar instituições de ensino superior público e de ensino superior privado no ano lectivo 2007/08. Solicita-se que a informação seja organizada desagregada por instituição de ensino superior, abrangendo - tanto quanto possível - os anos lectivos de 2000/01 a 2007/08.2 - Número de residências de estudantes por instituição de ensino superior, e respectiva capacidade (número de camas). Os dados deverão reportar-se ao ano lectivo 2007/08, abrangendo tanto quanto possível o período entre os anos lectivos 2000/01 e 2007/08.3 - Número de alunos que beneficiam de apoio ao alojamento através de recursos pecuniários (excluindo portanto os casos de alunos que têm acesso a oferta directa de alojamento, em residências universitárias). Os dados deverão igualmente reportar-se ao ano lectivo 2007/08, abrangendo tanto quanto possível o período entre os anos lectivos 2000/01 e 2007/08.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1269/X  (4.a)
38 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Auto-Estrada 23 é uma via de grande importância no contexto da rede viária nacional e com tráfego muito intenso, como é do conhecimento geral.No passado dia 25 de Janeiro parte do troço entre Entroncamento e Torres Novas «abateu», tendo sido cortada a circulação nesse troço, obrigando a uma basculação do trânsito, trazendo fortes constrangimentos, sobretudo ao fim-de-semana.Tudo isto seria normal, pois problemas acontecem. O que não é normal é que isto tenha acontecido a 25 de Janeiro passado e não se conheça informação sobre o que se passa. Nos dias de maior tráfego chegam a existir vários quilómetros de filas, obrigando os utentes daquela via a uma espera considerável, sem que se conheça quaisquer informações sobre as causas de tal situação e sobretudo sobre o espaço temporal em que aquela situação se vai manter, constituindo esta situação uma violação do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho - Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas: «É também publicitada a ocorrência de incidentes que impliquem congestionamento no troço em obras, através de meios adequados, designadamente nos acessos, lanços e áreas de serviço que antecedam o respectivo troço» Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro  informação urgente sobre as seguintes questões: 1 - Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes, e Comunicações conhecimento do estado em que se encontra a A23 no troço acima citado? 2 - Como justifica que não exista nenhuma informação sobre o assunto, contrariando assim a Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1270/X  (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 70_________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original