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Aquela comissão tomou posse em 15 de Janeiro de 1987 e em 15 de Junho desse mesmo ano deu cumprimento a primeira parte do seu mandato ao apresentar o Livro Branco sobre os Regimes Remuneratórios Praticados na Administração Publica Central Regional e Local.
Concluída a primeira das funções para que tinha sido constituída deu início à segunda que consistia na apresentação de um estudo contendo propostas recomendações e critérios sobre o sistema salarial da função publica que tendo em atenção a política macro-económica nacional e os seus documentos definidores
visassem os seguintes objectivos:a) Clarificar o sistema retributivo.
b) Permitir à Administração dispor de pessoal suficiente qualificado.
c) Repor critérios de justiça relativa entre sectores e grupos.
d) Melhorar o relacionamento remuneração/desempenho por forma a estimular o mérito e a motivação
e) Proporcionar o relacionamento remuneração/resultados e os acréscimos de produtividade conseguidos.
Feita a apresentação do relatório em Abril de 1988 logo diversos grupos profissionais se começaram a movimentar no sentido de sensibilizarem o Governo com vista a serem considerados como grupos especiais para deste modo ou continuarem a usufruir de regalias e remunerações mais elevadas ou se delas ainda não beneficiavam tentaram obter tal desiderato.
Do primeiro grupo fazem parte entre outros os trabalhadores das Contribuições e Impostos Esclareça se que mencionamos estes porque se encontram em luta tendo terminado há dias uma greve.
Curiosamente ou talvez não aqueles trabalhadores são dos que vem auferindo remunerações muito superiores quando comparadas com as de outros trabalhadores de igual ou mesmo superior nível habitacional.
Mas não contentes tem com o 9.o ano de escolaridade auferirem tanto mais do que a generalidade dos licenciados vem agora através do seu sindicato reivindicar pasme-se a posse de conhecimentos técnicos desses mesmos licenciados.
Do segundo grupo isto é no daqueles que pretende vir a ganhar mais do que os outros fazem parte os engenheiros.
Se em relação ao liquidadores tributários e outros consideramos ridículas as suas pretensões de se arvorarem ter conhecimentos que não possuem já quanto aos licenciados em engenharia apenas entendemos que não lhes assiste qualquer razão nas causas que reivindicam.
Vejamos afirma a ordem dos engenheiros que os seus pares da função publica têm sido votados pelos sucessivos governos à marginalização
Para chegar a esta conclusão invoca a existência de dois tipos de situações a saber:
Na primeira incluem a nível superior os médicos os magistrados os professores do ensino docente universitário o pessoal das carreiras de investigação e os professores dos ensinos secundário e preparatório
Não se consegue descortinar onde esteja a discriminação dos engenheiros licenciados na medida em que à excepção da carreira médica e da magistratura dada a sua evidente especificidade tanto podem integrar as carreiras de investigação como leccionar de acordo com as suas áreas especificas no ensino universitário secundário ou preparatório à semelhança aliás do que acontece com as restantes licenciaturas oficialmente reconhecidas.
Ou será que uma licenciatura em engenharia vale mais" que uma licenciatura em direito economia ou farmácia citando alguns exemplos?
Não temos conhecimento de qualquer Ministério da Educação ter emitido qualquer diploma estabelecendo licenciaturas de 1 e de 2 ou será esta uma das pré tensões da ordem dos engenheiros?
Cada um vale o que vale dentro da sua área e dos conhecimentos que são exigidos para o exercício cabal da sua função.
Se os licenciados em engenharia querem pertencer a uma carreira especifica porque não o hão de querer também todos os outros licenciados - e não só - que são funcionários públicos e queime encontram inseri dos no regime geral e na mesma carreira que os engenheiros?
Relativamente às remunerações acessórias os engenheiros licenciados estão na mesmíssima situação que os restantes licenciados Isto é se trabalharem em
30 DE JUNHO OE 1989 4793serviços onde se percebam estas remunerações, eles recebem-nas; se estiverem colocados em serviços onde elas não existam, obviamente não lhas pagam.
Não se verifica, pois, a existência de qualquer marginalização, na medida em que a prática de baixos salários na Administração Pública é um problema antigo que atinge e diz respeito a cerca de 80% dos seus 500 000 trabalhadores e não somente aos engenheiros licenciados.
Termino fazendo votos para que o Sr. Primeiro Ministro e o Governo, pese embora o facto de muitos dos seus membros serem licenciados em engenharia, saiba resistir às pressões (tal como o fez com a ordem dos médicos) e não se deixe influenciar por elas, pondo, de vez, cobro a situações de privilégio injustificado, que em nada dignificam o Estado, enquanto pessoa de bem.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lemos Damião e Cláudio Percheiro.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Guerra de Oliveira, parece-me que todos os trabalhadores portugueses nos merecem p máximo respeito, independentemente das funções quê exerçam, do papel que desempenhem, do lugar que ocuparem ou do estrato social em que se situem.
Gostaria, pois, que o meu companheiro de bancada me dissesse o que, na sua opinião, se deverá pagar: a função que cada um desempenha ou o diploma que cada um obteve?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guerra de Oliveira pretende responder já ou responde no fim?O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Guerra de Oliveira, V. Ex.a veio hoje aqui dizer frases como «para que o Governo não se deixe influenciar pelas reivindicações dos trabalhadores». A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado está a dizer ao PSD que não cumpra rigorosamente nada daquilo que prometeu ao povo e aos trabalhadores da função pública deste país no seu programa eleitoral? Foi isso que disse, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Elas levam-me, no entanto, a pensar que não estiveram atentos ao que referi, dado que a resposta a ambas as perguntas estava contida na minha intervenção. A prova evidente disso é o facto de as perguntas provirem de bancadas diferentes.
Relativamente ao meu companheiro Lemos Damião, quero dizer-lhe que aquilo que eu disse foi precisamente aquilo que referiu, ou seja, o que está em causa é a dignificação da função e não a do canudo, pois o que tem de se levar em consideração é a competência e não o canudo. É precisamente para esse sentido que apontam as minhas palavras. As pessoas têm de ser pagas segundo o desempenho da função e não segundo o canudo que obtiveram na escola.
Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro lembro-lhe que não falei em reivindicação dos trabalhadores. Quem nisso falou foi o Sr. Deputado.
As reivindicações dos trabalhadores são legítimas. O que resta saber é quando acaba a reivindicação legítima e se entra na demagogia. É isso, o que a Ordem dos Engenheiros, de alguma forma, está a pretender fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.»5 Deputadas, Srs. Deputados: Venho falar-lhes da Língua Portuguesa, desse património inquestionável da Humanidade, que é Camões e o império do Gama, a Pátria e o V Império de Pessoa, símbolo da paz universal pela cultura e pelo espírito.
Venho dizer-lhes de algumas perplexidades e esperanças que se vivem neste momento.
Mas, antes de tudo, quero congratular-me e felicitar todos os responsáveis, directos e indirectos, pela inclusão de uma nova alínea (f, de feliz!) no artigo 9.o da Constituição da República portuguesa, que define como tarefa fundamental do Estado «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua Portuguesa».
Esta obrigação do Estado a todos nós compromete e responsabiliza.
Este preceito constitucional - motivo de orgulho e honra para o povo português - justifica-se plenamente. Mais, é hoje necessário. Mas foi, curiosamente, considerado redundante em 1951.
Tendo sido apresentado à Câmara Corporativa (por coincidência na sua V Legislatura) um artigo com conteúdo similar e esta redacção: «O Estado tomará as providências necessárias tendentes à protecção e defesa da língua como instrumento basilar da cultura lusíada e da projecção do nome português no Mundo» - a Câmara pronunciou-se desfavoravelmente, em parecer de que foi redactor Júlio Dantas, na época, presidente da Academia das Ciências.
Esta aparentemente inexplicável posição dos autores do parecer era justificada, porquanto havia sido assinada, em 1943, uma Convenção, espécie de Carta Magna da Língua Portuguesa, cujo artigo 3.o comprometia os seus subscritores, Portugal e o Brasil, a assegurar a unidade ortográfica intercontinental, zelar em comum a defesa, expansão e prestígio da Língua Portuguesa.
Só não é legítimo falar de retrocesso, porque o sucesso da unidade ortográfica, então alcançada, foi efémero.
Continuamos confrontados com a peculiar situação de termos o único idioma que admite duas ortografias oficiais.
4794 I SÉRIE-NÚMERO 98Por isso "a guerra da língua" iniciada em 1911 subsiste ainda que com novos contornos e outros acto rés mas com a mesma actualidade.
Recorde se a apaixonante polémica que o projecto de acordo ortográfico suscitou em 1986.
Considerado demasiado ousado recolheu à oficina dos académicos para ser revisto tendo em conta as sugestões e criticas pertinentes estão formuladas
Desse trabalho resultou um novo anteprojecto que a Academia das Ciências em dialogo com a sua congénere brasileira e com os países africanos deu recentemente a lume Esperava se que fosse consensual mas não foi Inesperada e lamentavelmente foi rejeitado pela Comissão Nacional da Língua Portuguesa
Uma pergunta me ocorre Parafraseando José Cardoso Pires pergunto. E agora José? Que o mesmo dizer e agora Srs. Comissários, Srs. Académicos Srs. Deputados Srs. Membros do Governo?
É que para dar cabal execução e seguimento à alínea j) do artigo 9 do texto constítucional no que concerne a promover a difusão internacional da Língua Portuguesa e preciso resolver primeiro o pró blema da unificação entre a norma escrita portuguesa e a norma escrita brasileira.
Sr. Presidente Sr.as Deputadas Srs. Deputados: É a expansão que faz o prestigio das línguas mas é na um dade que reside a sua força Ora no caso do nosso idioma não existe unidade ortográfica praticamente desde 1911 data em entrou em vigor a chamada reforma de Gonçalves Viana.
Esta situação e prejudicial ao prestigio da nossa língua nas Comunidades e no Mundo.
Nos tempos que correm a língua portuguesa pela sua dimensão universal não pode ser entendida como mero instrumento de comunicação e de nomeação e reconhecimento do meio envolvente.
Ela e o meio primordial de interiorização da cultura A sua promoção é uma actividade de cultura que se exerce pelos seus instrumentos próprios - a escola -,o livro o teatro o cinema a televisão a rádio e os jornais - mas é também uma actividade de natureza politica.
Por isso compete ao Estado a instauração de uma política do idioma intra muros e além fronteiras.
A semelhança de outros países - França Grã Bretanha e Espanha entre outros - que consideram a difusão do idioma como uma actividade de maior importância voltada para o fomento da presença das respectivas culturas no mundo mas que é também entendida como factor de ampliação do poder económico e político
Sr. Presidente Sr.as Deputadas Srs. Deputados: Inexplicavelmente Portugal não tem uma política do idioma Nem a nível interno nem a nível externo
No domínio externo esse objectivo só pode ser atingido em diálogo com os demais países que adoptarem a língua portuguesa quer como língua materna - o Brasil - quer como língua oficial - os no os cinco países africanos.
Neste momento há receptividade mesmo desejo expresso por parte dos nossos interlocutores para o dialogo O Brasil está interessado em preservar a superior unidade do sistema linguistico consciente de que uma ruptura implicaria perda de poder não só linguístico e cultural mas também político.
Quanto aos países africanos o seu interesse na consolidação e expansão da língua portuguesa nos respectivos países e no mundo tem sido por diversas vezes afirmado Cito a titulo de exemplo a cimeira da cidade da Praia em 1982 em cuja declaração final figura o desejo de que o português seja introduzido como língua de trabalho nos organismos internacionais E os africanos tem se batido por esse objectivo.
Sancionamos membros do Governo e outros responsáveis que no diálogo internacional privilegiam as línguas estrangeiras Atitude que não só causa estranheza a brasileiros e africanos mas que também e por eles repudiada ,
E agora, caímos na ridícula situação da guerra das competências. Temos uma Academia das Ciências que de acordo com os artigos 5.o e 6.o dos seus Estatutos é o orgão consultivo do Governo português em mate na linguistica Por isso compete lhe propor ao Governo ou a quaisquer instituições cientificas e ser viços culturais as medidas que considerar convenientes para assegurar e promover a unidade e expansão da língua portuguesa" Acabei de citar o Decreto Lei n.o 5/78 publicado no Diário ga Republica de 12 de Janeiro.
Por outro lado temos uma Comissão Nacional da Língua Portuguesa criada pela Resolução n.o 83/86 do Conselho de Ministros publicada no Diário da República de 26 de Novembro a quem compete dar parecer sobre todos os assuntos relativos à língua portuguesa que lhe sejam apresentados pelo Primeiro Ministro ou pelos membros do Governo com competências nas áreas da Educação da Cultura do Plano e dos Negócios Estrangeiros".
Sr. Presidente Sr.as Deputadas Srs. Deputados Esta sobreposição de competências conduziu nos à cari cata situação de a Comissão Nacional de Língua Portuguesa rejeitar um projecto de acordo ortográfico que a Academia das Ciências preparou e aprovou.
O mesmo Governo que mandatou a Academia das Ciências para negociar com os restantes países de língua portuguesa um projecto de unificação ortográfica vem agora apoiar a decisão da Comissão Nacional de Língua Portuguesa desautorizando por consequência a Academia das Ciências.
Embora com Meillet que no seu livro Lês Langues dans l'Europe Nouvelle se referiu à extrema lentidão e dificuldade com que se arrastam as negociações inter nacionais no domínio da política das línguas não podemos aceitar que a inércia de uns e a emulação ou leviandade de outros venham desprestigiar todo o povo português.
Sr. Presidente Sr.as Deputadas Srs Deputados Mais importante do que as guerras institucionais mais vantajoso do que a atribuição de culpas é não ficar de braços cruzados quando o que esta em causa e de capital relevância.
Por isso o Grupo Parlamentar do PS ciente da sua responsabilidade de principal partido da Oposição e real alternativa de poder decidiu dar um contributo concreto apresentando a esta Assembleia um projecto de deliberação sobre a Língua e a Cultura portuguesas contendo catorze medidas tendentes à sua preservação promoção e difusão internacional
Este projecto de deliberação será entregue no final da minha intervenção
30 DE JUNHO DE 1989 4795E, para terminar, com António Ferreira diremos:Floreça, fale, cante, ouça-se e viva
A portuguesa língua, e já, onde for,
Senhora vá de si, soberba e altiva.Se téqui esteve baixa e sem louvor,
Culpa é dos que a mal exercitaram,
Esquecimento nosso e desamor.Aplausos do PS, do, PSD, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Deputada Edite Estrela, queria, em primeiro lugar felicitá-la pela oportunidade, urgência e importância do assunto que levantou à Câmara com a sua intervenção.
Queria também dizer-lhe, quanto essa questão devia preocupar os nossos governantes, lembrando-lhe, incidentalmente, que, não há muito tempo, o próprio Príncipe Carlos de Inglaterra criticou a péssima prática de língua inglesa que, dizia ele, ia ao ponto de, no seu escritório, ninguém escrever correctamente o inglês.
O Sindicato dos Professores de inglês achou que a Sua Alteza tinha exagerado, mas não excessivamente pelo que havia necessidade de alguma intervenção governamental e legislativa para corrigir essa situação.
Nós não temos ninguém na oposição do Príncipe Carlos para poder dizer, impunemente, estas coisas sem que os governos se sintam atingidos. De maneira que a intervenção da Sr.a Deputada corre esse risco, mas presta um bom serviço ao país.
Ora, sabemos que o principal país de fala portuguesa é o Brasil. O problema da unidade ortográfica não é um problema, em primeiro lugar, de política interna do Brasil e, em segundo lugar, de política geral da língua portuguesa? Teremos nós percebido que ele é um gravíssimo problema de política interna do Brasil, que diz respeito à sua unidade e que temos a obrigação e o interesse em ajudar a resolver, depois de, evidentemente, conhecermos os termos?
Não podemos ignorar que as circunstâncias são estas.
Por outro lado, Sr.a Deputada, sei que estamos numa época muito anti-académica, uma época chamada informal, uma coisa que dá muito trabalho, porque inventar o informalismo é uma estafa. Portanto, o formalismo antigo está abandonado e as academias estão a sofrer disso.
Mas as leis são leis!... A Academia das Ciências pode não merecer ao Governo português o reconhecimento da capacidade de realizar a função que lhe cabe, mas existe. O Governo português tem de saber que a Academia Brasileira de Letras desempenha uma função que é reconhecida pelo Governo brasileiro e o Governo Brasileiro reconhece-lhe capacidade para desempenhar. Diria que no Brasil, socialmente, a segunda pessoa mais importante, depois do Presidente da República, é o Presidente da Academia Brasileira de Letras.
Por consequência, acompanho a Sr.a Deputada quando critica a situação, pouco prestigiante, a que foi conduzida a Academia Portuguesa de Ciências neste domínio.
Pergunto-lhe, pois, se pensou e tem opinião formada sobre o projecto do instituto internacional da Língua Portuguesa, que foi proposto nesta Sala, que foi esquecido nesta Sala, que o ministro da Cultura do Brasil está a executar, veio dizê-lo a Portugal e a deslocação que fez nesse sentido ao nosso país não foi sequer mencionada pelos meios de comunicação social.
Penso que esse é um projecto que deveremos examinar e olhar com cuidado e interesse. A opinião seria extremamente útil para o nosso esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Edite Estrela, pretende responder já ou responde no fim?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Deputada Edite Estrela, acompanho-a no conjunto das preocupações que manifestou relativamente à necessidade de se chegar, por vias correctas, a um acordo de unificação ortográfica da língua portuguesa que possa consubstanciar, no essencial, aqueles que são os objectivos das partes negociantes e também os de todos nós, os que entendemos, indiscutivelmente, ser preciso sair do estado, um tanto pantanoso, em que nos encontramos.
Naturalmente que, a partir da decisão há dias assumida em torno do texto que se ensejava como o corpo normativo viabilizador do novo acordo ortográfico, se poderá desencadear no País uma onda de tempestade, tão excessiva e cheia de contornos por vezes indescerníveis como a que se verificou há pouco mais de um ano.
Pela nossa parte, gostaríamos de dizer que não veríamos com bons olhos um reacender de querelas extremadas e não raro infundamentadas, mas que, isso sim, cremos inteiramente vantajoso o prosseguir de trabalhos que levem ao aprovar de um diploma expurgado de incorrecções, melhor ponderado e útil para os portugueses, para os brasileiros, para cada um dos países que falam a língua comum, independentemente dos inevitáveis registos variantes de natureza oral.
Pensamos, por outro lado, Sr.a Deputada, que se impõe, para além do acordo ortográfico e em consonância com ele, um vasto conjunto de acções no sentido de uma política global da promoção, da defesa e da actualização - diria também da vivificação - da língua portuguesa.
Para tal, demos um contributo relevante aquando da Revisão Constitucional, com aquele que acabou por ser o conteúdo preceptivo do actual artigo 9.o, inserido entre as tarefas fundamentais do Estado. Pensamos, entretanto, que subsistem áreas relativamente desacauteladas, como são, por exemplo, as que se prendem com a defesa do português face ao impacto das novas tecnologias e do vocabulário científico, bem como, até consequentemente, ao predomínio, através dos chamados meios audio e vídeo, de línguas faladas que provêm de países muito mais fortes economicamente.
Dito isto, a grande questão que se coloca Sr.a Deputada Edite Estrela, de saber se está de acordo quanto à imperatividade de agir com rigor, mas também com prudência, no sentido da conformação de um acordo ortográfico que previna os interesses dos portugueses no quadro de um aprofundado entendimento entre
4796 I SÉRIE-NÚMERO 98todas as pátrias que falam o português e se perante o eventual praticamente certo colapso da proposta que conhecíamos entende estarem criadas condições que justifiquem um qualquer reacender de guerras púnicas frequentemente descomedidas que não beneficiam nada nem ninguém.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Edite Estrela não vou tomar partido pela Comissão Nacional da Língua Portuguesa ou pela Academia das Ciências Não porque tenha algo contra as academias. Muito pelo contrário sou a favor das academias Sobretudo quando elas são boas Não vou no entanto agora tomar qualquer partido Não tenho que toma Io e mais que isso muitos especialistas acham mesmo que não deveria haver acordo ortográfico.
Esta necessidade de tomar partido pelo acordo ortográfico em virtude do acto legislativo que aqui se está a verificar talvez seja o resultado da condicionante de sermos o orgão legislativo.
Há no entanto outra hipótese que é afirmada por aqueles que até acham que não tem de haver acto legislativo Deixo porem isso à vossa consideração.
Queira apenas formular algumas observações políticas relativamente à intervenção da Sr.a Deputada cujos objectivos e preocupações são de acolher e de aplaudir defender à língua portuguesa.
Para defender a língua portuguesa referiu a Sr.a Deputada sobretudo dois instrumentos o tal acto legislativo e a promoção do português como língua oficial em diversas instancias Ora este ultimo instrumento representa um acto orçamental que também é nosso na medida em que podemos fazer alterações ao Orça mento.
Defendeu ainda a Sr.a Deputada outras generalidades Sr.a Deputada se os problemas do Pais e, da língua portuguesa se resolvessem com generalidades há muito tempo já que não teríamos problemas. A vossa boa vontade e grande mas a nossa não é menor. Por isso permito me perguntar lhe parafraseando a Sr Deputada e agora Edite?
Disse a Sr.a Deputada ir apresentar na Mesa um projecto de resolução com catorze alíneas. Eu guardo o meu e agora Edite? para depois de ler essas catorze alíneas Só lastimo que a Sr Deputada não nos tivesse poupado o trabalho de ter de ir buscar à Mesa o seu projecto de resolução Poderia antes te Io distribuído por todos os grupos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PCP): - Preguiçoso!O Orador: - Temo que no fim da leitura das cartoze alíneas tenha de parafraseando a dizer e agora Edite?
Sr.a Deputada no Conselho da Europa por exemplo nós delegação portuguesa - e numa base inter partidária - temos feito diligências para nele introduzir o português Só que isso custa dinheiro muito dinheiro A tal ponto que muitos outros países com tanta dignidade como nós não o fazem Cito lhe a Dinamarca a Suécia a Noruega Nenhum desses pai sés ate hoje decidiu pagar o custo da introdução da sua língua nesse organismo.
Aconteceu mesmo ai nesse sentido uma iniciativa que pode ser uma sugestão Um conjunto de peque nos países associou se para pagar as despesas da ver são da língua apenas num sentido isto é de apenas meia versão.
Essas coisas custam dinheiro Sr.a Deputada. Por isso as suas generalidades não nos resolvem o pró blema que nada mais é do que um refugio do PS.
Já disse num debate com um seu colega que se o problema é de saber quem são os bonzões e quem são os mauzões nós somos os maus e os senhores são os anjos de asas brancas que esvoaçam no além etéreo.Aplausos dos deputados do PS Antónia Guterres e Jorge Lacão.O Orador - Muito bem! Sobretudo aplaudam o "além etéreo".
Vou no entanto aguardar a leitura das suas catorze alíneas para depois lhe perguntar ou não e agora Edite?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos nem a palavra a Sr.a Deputada Natália CorreiaA Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Deputada Edite Estrela hoje a língua portuguesa é um património que abrange diversas culturas não podendo por isso mesmo comparar se à dinamarquesa. Sou inteiramente solidária com o teor do seu discurso.
Na verdade isso responsabiliza nos como detentores da língua matricial que passou a ter um alcance pluricultural. Mas e conhecida a contribuição dos escrito rés e dos poetas que tanto enriqueceram a plasticidade da nossa língua
Sr.a Deputada perante este contributo valioso não lhe parece que na política ortográfica na qual se insere o novo projecto e se instalam conflitos que compro metem o objectivo superior do acordo os recriadores da língua deviam ter uma intervenção de maior peso e que não tem? Não acha ainda que se subestima a Galiza quando ela desde o inicio foi um elemento integrante da nossa literatura e da língua portuguesa?
São estas as questões que lhe coloco e sobre as quais gostaria de ser esclarecida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.a Deputada Edite Estrela que nunca lhe doam as mãos por lutar por uma boa causa!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - No entanto como apoio lateral ainda em abstracto gostaria de recordar lhe as preocupações que avancei ou seja que arrumei com algum tempo e com alguma demora durante os trabalhos de uma reunião alargada da Comissão de Educação Ciência e Cultura na qual obtive a aceitação de várias frentes - e lembro até a posição crítica do Sr Deputado Jorge Lemos pois como sabemos a critica é uma forma paradoxal de exprimir o apoio a um assunto - para além da guerra verbal e da oportunidade política
30 DE JUNHO DE 1989 4797Mas, às vezes, Sr.a Deputada, quem toca os sinos não pode entrar na procissão. E foi assim que V. Ex.a trouxe agora ao Plenário um assunto que, para nós, de há muito saiu do adro continental, pois envolve os problemas do português residual, como em Malaca, do português vestígio, do português testemunho, pois os portugueses enterraram ossos e palavras na sua gesta, do português língua do trabalho, do português instrumento, do português presença ou do português língua componente, do português língua oficial, por opção política, do português segunda língua no estrangeiro, língua de ensino como em Inglaterra, do português língua internacional, do português língua de duzentos milhões de falantes ou de mais, na dobragem do século.
Há pessoas que só no dia seguinte encontram as palavras que deviam ter dito ontem. Ora, eu conto-me entre essas na gestão das possibilidades em que nunca acertamos a cem por cento nos improvisos para que somos solicitados. No entanto, neste caso, já dei ontem a posição que me poderia ser pedida hoje. Esta é uma das vertentes do meu pedido de esclarecimento.
Outra vertente. A própria língua consubstancia também o direito à diferença. A língua que no terreno cultural, pela história e pela vivência dos seus espaços, pela altura dos seus próprios voos criativos, ganha variantes dentro de um sistema. Entramos, assim, na dimensão cultural da língua e numa base gramatical - que lhe sabemos muito cara, Sr.a Deputada, - eu procuraria resumir, numa tentativa de pronomes, dizendo em jeito de parábola: a arte será o eu, o eu afirmado e projectado; a ciência será o nós, o nós universalizado e disponível; mas a cultura é o eu, o tu, o ele, o nós, o vós, o eles, tudo conjugado, mas, simultaneamente, cumprido na ordem e por ordem com conhecimento de causa, mas também subvertido nas suas relações pelo poder e pelo direito do aberto conhecimento das causas e dos efeitos.
Com toda a dificuldade na matéria, por não conhecimento do projecto de deliberação, com reservas quanto à unificação, que foi referida pela Sr." Deputada, e com maiores reservas ainda quanto à polémica sobre o assunto, pergunto: a intervenção e o projecto de deliberação de V. Ex.a erguem o português como norma, com função correctiva e correctora no Mercado Interno? A sua intervenção e o projecto de deliberação abre-se ao princípio, válido em comunicação, mas que causa engulho aos gramáticos, de que aquele que eu entendo fala também a minha língua?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada, continuaremos a discussão em outra oportunidade e em sede da comissão que ambos integramos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito obrigada a todos os Srs. Deputados pelas simpáticas palavras que me dirigiram.
Em primeiro lugar, quero esclarecer a razão por que não fiz antecipadamente a distribuição do projecto de deliberação. Com efeito, desde terça-feira que aguardo que os serviços da Assembleia da República atendam o meu pedido, isto é, que policopiem o texto da deliberação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma crítica aos trabalhadores da Assembleia. Não está certo!A Oradora: - Espero que, depois de o projecto ter dado entrada na Mesa da Assembleia, os serviços sejam mais rápidos a dar uma resposta eficiente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma crítica aos trabalhadores. Não está certo!A Oradora: - Não é aos trabalhadores, mas ao sistema, tal como está montado! Porque estão em obras ou em mudanças, ou não sei bem o quê...Disseram-me, hoje de manhã, que não era possível satisfazerem o meu pedido. Voltei a insistir e até agora não consegui obter quaisquer resultados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não está certo, Sr.a Deputada, está a criticar os trabalhadores!A Oradora: - Entenda como quiser, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Adriano Moreira, mais uma vez, muito obrigada pelo seu contributo.
Em meu entender, é muito preocupante o que está a acontecer, não só em Portugal, onde, infelizmente não possuímos estatísticas no domínio que vou referir, mas em outros países, onde se considerava resolvido o problema do analfabetismo, já no início do século XX, mas que, neste momento, se vêem confrontados com aquilo a que chamam de iletrismo, ou seja, uma regressão na aprendizagem da língua materna, situação que é deveras preocupante.
Em Março deste ano, foi editado em França um livro, contendo várias estatísticas de países, como os Estados Unidos, o Canadá, a França, a Bélgica, a Alemanha e ainda outros, em que o autor chegou à conclusão de que, em todos estes países, 20% dos jovens, de entre 7 a 10 anos, após a conclusão da escolaridade obrigatória, se vêem na situação de não serem capazes de interpretar um texto ou de escrever uma mensagem, por muito simples que ela seja. Trata-se de uma preocupação, que não é só nossa, mas que abarca também esses países que não têm uma taxa de analfabetismo tão elevada como a nossa é, infelizmente. Portanto, já não é só o analfabetismo literal, mas é, fundamentalmente, o analfabetismo funcional que está em causa.
O projecto do Instituto Internacional da Língua Portuguesa que, - recordo - aquando da sua apresentação em Plenário pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, teve o apoio de todas as bancadas, poderia dar uma boa ajuda na resolução de alguns problemas, porque, como a Sr.a Deputada Natália Correia e outros intervenientes já referiram, a língua portuguesa é condomínio do Brasil, de Portugal e também já é pertença dos cinco países que a elegeram como língua oficial. Assim, nada pode ser resolvido sem o diálogo solidário com estes países.
Nas tais catorze medidas, que há pouco referi, proponho...O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são?A Oradora: - Se o Sr. Presidente, o PSD e os restantes grupos parlamentares me concederem tempo terei muito gosto em ler o projecto de deliberação,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós damos!
4798 I SÉRIE-NÚMERO 98A Oradora: - Gostaria de dizer que a minha primeira medida é a criação de um Instituto de Cooperação Cultural - que no fundo e a mesma coisa - com os países de língua portuguesa dotado de recursos humanos e materiais necessários a sua actuação e dignificação como interlocutor privilegiador para as acções de intercâmbio cultural nomeadamente a assinatura de acordos culturais e a execução de programas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Apoiamos!A Oradora: - Há muitas outras medidas ou seja são catorze medidas muito concretas.
Penso que com a designação de Instituto de Cooperação Cultural ou com a de Instituto Internacional da Língua Portuguesa ou com a de Instituto da Lusofonia ou ainda com outra que lhe queiramos atribuir terá sempre o meu apoio e o do Partido Socialista.
Sr. Deputado José Manuel Mendes muito obrigada pelas suas palavras. É evidente que as minhas posições neste dom mo não são de agora são já conhecidas Al as em política segundo diz o escritor Leon Blum ou nos repetimos ou nos contradizemos pelo que prefiro repetir me a contradizer-me.
De facto a minha posição sempre foi de apoio a um aço do de unificação sendo depois da competência dos técnicos e dos especialistas definirem o conteúdo desse acordo Penso que a esta Camará competirá apenas analisar esse acordo do ponto de vista político ou seja se de e ou não haver um acordo ortográfico e se é deseja el para a expansão e para a promoção da língua portuguesa no mundo haver uma única ortografia.
A esse propósito recordo o que Júlio Dantas escreveu em 1951 sobre a Convenção de 1943 que já refere. Bastou a simples noticia do acordo que acabava de assinar se para que as Universidades estrangeiras que haviam oposto legitimas duvidas à criação de cadeiras e leitorados de língua portuguesa nos abris sem de par em par as suas portas Esta situação da parte das Universidades estrangeiras não se alterou pois ainda hoje e invocado esse argumento quando Portugal pretende abrir um novo leitorado em qualquer uma dessas Universidades que estão espalhadas pelo mundo.
Por esta razão dou o meu sim ao acordo E evidente que não ha era nunca uma ortografia perfeita porque ela tem muito de convencional e isso impede a perfeição se e que alguma coisa pode ser perfeita.
Mas quanto a mim é necessário que, haja um acordo consensual pelo que temos a obrigação histórica de aproveitar esta oportunidade e receptibilidade que o Brasil e os países africanos tem mostrado. Não brinquemos com a paciência dos nossos interlocutores.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr Deputado Silva Marques o Sr. Deputado disse que muitos especialistas defendem que não há necessidade de acordo mas ainda não ouvi um só especialista dizer isso Ouvi alguns pseudo especialistas alguns dos que misturaram alhos com bugalhos aquando da polemica sobre o acordo ortográfico.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eram da academia!A Oradora: - Não eram da academia não ouviu só um académico dizer que não havia necessidade de acordo ortográfico.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada há algumas opiniões de especialistas sobre o assunto que defendiam essa ideia!A Oradora: - Sr. Deputado eu defendo que haja um acordo ortográfico Se a aprovação do acordo tem de passar por esta Camará ou se tem de ser uma resolução do Governo ou se tem de ser apenas a Academia das Ciências a assumir essa responsabilidade por delegação do Governo para mim é indiferente O que quero e que haja uma única ortografia para a língua portuguesa É só isso que pretendo porque quero que a língua portuguesa seja cada vez mais prestigiada e mais difundida no mundo.Aplausos do PS.Sr.a Deputada Natália Correia muito obrigada também pelas suas palavras. Com efeito estou à vontade para dizer que não tenho esquecido da Galiza uma vez que em 1986 quando fui convidada pelo Instituto. Um universitário de Vigo para fazer uma conferencia sobre este assunto escrevi um texto que foi publicado e onde afirma a que a Galiza - porque na Gallaecia romana se situou o berço da língua portuguesa - terá alguma coisa a dizer não tanto - quanto a mim mas isso e discutível - como o Brasil ou os países africanos ou mesmo Portugal mas devera ser ouvida como interlocutora de outro nível.
Já agora cito mais uma das medidas que proponho!O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu já li todas!A Oradora: - que e o desenvolvimento da rede de institutos ou centros culturais no Brasil e nos novos países africanos de língua portuguesa nos países de forte emigração portuguesa na Galiza em Goa em Macau e em Timor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso custa dinheiro Sr.a Deputada!A Oradora: - Não seja miserabilista Sr. Deputado Gasta-se tanto dinheiro em tantas coisas muito menos importante do que a língua portuguesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então a Sr.a Deputada proponha uma alteração ao Orçamento cortando às verbas destinadas a qualquer obra publica.Protestos do PS.A Oradora: - Podemos continuar essa discussão na próxima.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não fale em dinheiro a cultura não tem preço!Protestos do PSDO Sr. Silva Marques (PSD): - A vossa visão governativa e a de uma pastelaria é só o açúcar é só o doce e só a fartura!
30 DE JUNHO DE 1989 4799A Oradora: - Sr. Deputado Silva Marques, a identidade não são números, a identidade é uma trajectória e, a este propósito, cito um pensador muito actual, Michel Foucault, que diz: «Olhando o caminho percorrido, vemos onde nos poderá conduzir.» Ora, temos obrigações para com os vindouros em transmitirmos um espaço mais alargado da língua portuguesa do que aquele que recebemos dos nossos antepassados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Carlos Lélis, muito obrigada pelas suas palavras. É evidente que todos temos direito à diferença, até mesmo as mulheres reivindicam o direito à diferença, e a evolução da língua portuguesa no Brasil fez-se com inevitáveis desvios ortofónicos, semânticos e sintáticos, o que é perfeitamente natural se pensarmos que até mesmo aqui, neste espaço, em Portugal, também há, especialmente, no domínio ortoépico, diferenças sensíveis - o Sr. Deputado é de uma região que exemplifica tal facto.
De qualquer forma, isso não põe em causa a superior unidade da língua portuguesa. A unidade ortográfica é desejável, é indispensável, para que a língua portuguesa seja reconhecida cada vez mais nos países europeus e em todo o mundo, para que não venham, porque não podem, nem têm argumentos para isso, levantar obstáculos à abertura de mais leitorados.
Penso, pois, Sr. Deputado, que ainda irá rever a sua posição quanto às reservas em relação à unificação ortográfica.
Julgo que já respondi a todas as perguntas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decididamente, o Sr. Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, não pára de nos surpreender.
Vem isto a propósito de uma notícia que trazemos hoje ao Plenário: é que o Sr. Ministro Bissaia Barreto descobriu agora outro espantoso argumento para não acatar os acórdãos de suspensão do Supremo Tribunal Administrativo.
Pode ler-se em sucessivos despachos, copiados de chapa de uns processos para os outros, - e já lá vão sete casos em que o mecanismo de suspensão foi accionado pelo Supremo Tribunal Administrativo, já depois da entrada em vigor da nova lei, sem quaisquer efeitos práticos (na Cooperativa Liberdade Graça do Divôr; Terra de Pão; A Luta é de Todos; Boa Esperança de Lavre; Quinta de São João; e Tem Que Ir) - que as reservas devem ser executadas e não acatado o acórdão de suspensão, uma vez que - e passo a citar - «Atenta a possibilidade» dos agrários utilizarem «Fundos Comunitários», argumento, além do mais, falso atento o facto de já todos os agrários terem sido presenteados com reservas ao abrigo da legislação anterior.
Já não bastava o argumento anteriormente invocado de que está em causa o interesse público, apesar do Supremo Tribunal Administrativo já ter dito e tresdito que o «interesse público na ZIRA nada tem a ver com o interesse eminentemente privado dos reservatários na atribuição de reservas».
Já não bastava o PSD incluir na Lei n.o 109/88 um insólito - como lhe chamou o Supremo Tribunal Administrativo - artigo 50.o, procurando impedir os trabalhadores de requererem a suspensão de executoriedade dos actos do MAP.
Artigo 50.o que, como afirma o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão recente, representa «uma resposta à jurisprudência dominante», já que «as teses que a Administração não fez vingar na oposição que por regra deduziu aos pedidos de suspensão parecem vazados no artigo 50.o».
Agora o MAP já se dá ao luxo de não notificar ou de notificar, pelo telefone as cooperativas onde vai entregar reservas. E, a juntar a toda a série de atentados aos direitos das cooperativas, a última das notícias, que tem a data de ontem, é a de que o Sr. Ministro Bissaia Barreto recusa-se agora a pagar o subsídio de gasóleo às cooperativas e aos seareiros, de novo sem qualquer base legal, numa clara atitude prepotente e de abuso de poder.
A atitude do Sr. Ministro Barreto, para além de favorecer, deliberada e escandalosamente, os reservatários, quer tornar assim inútil o recurso à justiça, obtendo os trabalhadores e as cooperativas os mesmos resultados práticos quer o recurso lhes seja favorável ou desfavorável, quer o acto recorrido seja suspenso ou declarado ilegal pelo Tribunal. Tudo isto, aliás, ao mesmo nível de um outro recente despacho em que o Sr. Ministro Barreto se recusa até a considerar a mera hipótese de afectação ao domínio público de áreas em que se situam monumentos classificados do património cultural português, como o Cromleque dos Almendres, a Gruta do Escorai e a Anta Grande da Comanda da Igreja, optando, expeditamente, por entregá-los juntamente com as reservas aos agrários, oferecendo a estes um património público de indiscutível interesse cultural, onde o Estado e as autarquias têm vindo a investir, a justo título, avultadas verbas no sentido de os conservar e disponibilizar à fruição pública.
O Sr. Ministro Álvaro Barreto parece, pois, querer fazer concorrência a alguns dos seus pares do Governo.
Cinco são já as queixas contra o Sr. Ministro apresentadas na Procuradoria Geral da República, a que se juntam queixas na Provedoria de Justiça e na Alta Autoridade contra a corrupção. Convenhamos, Srs. Deputados, que não é pouco!
Cinco são também as acusações concretas que os trabalhadores fazem ao Sr. Ministro Barreto: Desrespeito dos mecanismos de suspensão provisória previstos na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos; não execução dos acórdãos de suspensão de eficácia proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo; não notificação das UCP/Cooperativas, ou notificação em cima do acto, ao fim de semana, pela calada da noite, para, de má fé, impedir estas de usarem os seus direitos; não explicação dos cálculos concretos que dão origem às novas pontuações das herdades, fazendo com que deixem de ser exploráveis, havendo casos em que uma herdade baixa de 350 000 para 40 000 pontos, como na Herdade Águas Bélinhas no Couco; e, por último, abuso de poder e falta de isenção administrativa.
E tudo isto para quê, Srs. Deputados? Para criar uma nova agricultura, moderna, desenvolvida e competitiva? Não! Bem pelo contrário! É o próprio ministro da Agricultura que reconheceu, pública e recentemente, na Feira da Agricultura, em Santarém, que os investimentos que estão a ser realizados no sector, sob
4800 I SÉRIE-NÚMERO 98a sua responsabilidade e com base nos fundos comunitários não são os mais adequados para a agricultura portuguesa e que ainda t ontem mesmo em Lisboa declarou que a balança alimentar se continua a degradar confirmando assim plenamente o que o PCP tem vindo a afirmar.
A perspectiva é aliás de agravamento do quadro quando se verifica que o Governo está a obrigar os produtores a abandonar a produção agrícola quando fixa sem qualquer razão preços de intervenção para os cereais cerca de 20% em média inferiores em valo rés nominais aos do ano passado.
A política que está a ser seguida de reconstituição do latifúndio de destruição da reforma agrária e de agravamento da situação dos agricultores não serve nem a agricultura nem o Pais servindo sim uma vasta teia de clientelas de sectores intermediários de grandes produtores florestais e a respectiva industria mas penalizando os produtores agrícolas e distanciando ainda mais Portugal da Europa Comunitária.
Há pois toda a legitimidade para retomar aqui o desafio feito há dias ao Sr. Ministro Barreto e ao Governo vamos promover um debate publico sério sobre a política que está a ser seguida para o sector agrícola e as suas nefastas consequências a curto e a médio prazo para o Pais.
Fica aqui o desafio esperamos a resposta!Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Em 1975 a acção dos então intendentes de pecuária de Santarém e Évora permitiu com a colaboração dos responsáveis da Estação Zootécnica Nacional e da Coudelaria de Alter proteger a produção equina nacional através da recolha de 200 equinos.
Foi assim graças a esta oportuna intervenção que se conseguiu salvaguardar um elevado património gene tico acumulado que em algumas coudelarias nacionais representavam um trabalho centenário pondo cobro à sua dramática delapidação quer através da venda para o estrangeiro quer do abate indiscriminado em mata dores.
É justo reconhecer os sacrifícios e as dificuldades daqueles dois estabelecimentos para assegurarem durante cerca de dois anos a manutenção daquele elevadíssimo património nacional.
Em 12 de Julho de 1977 por despacho do então secretário de Estado do Fomento Agrário nosso colega deputado e criada a Comissão Instaladora da Estruturação e Institucionalização do Centro Nacional de Produção Ca alar e levando em unha de conta as considerações e pareceres da Comissão Interministerial datado de 17 de Novembro de 1976 para o estudo dos problemas relacionados com a equinicultura portuguesa aquela comissão e instalada na Herdade de Panças
Admite-se como provável que desde laqueia data tenham sido investidos pelo Estado na Herdade de Pan cãs cerca de 300 mil contos em acções fundiárias electrificação parqueamentos instalações para serviços e para pessoal caminhos abrigos para animais furos de captação de agua e sistemas de irrigação.