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O Dr. Deputado Ângelo Correia é que talvez tenha necessidade de vir aqui falar neste momento - e a propósito dos 150 anos do distrito de que nenhum deputado do distrito de Aveiro até hoje se lembrou - de problemas que nunca foram aqui aflorados por outras bancadas ...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É falso!O Orador: - Por algumas bancadas, Sr. Deputado Joaquim Miranda. Eu sei que muitas delas também se preocuparam com o distrito de Aveiro.
Esperava que o Sr. Deputado Ângelo Correia, com a isenção que lhe reconheço tivesse dito: Sr. Deputado, ainda bem que fez a evocação dos 150 anos do distrito de Aveiro e que não tivesse aproveitado este facto para dizer que escamoteei porque nunca escamoteei nada sobre o meu distrito, distrito onde nasci, onde vivo e que aqui defendo legitimamente.Urna voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quanto à acção do Governo - e não vou entrar em pormenores como V. Ex.a ai referiu, pois já o fiz ao longo destes 2 anos -, há aqui uma coisa que queria salientar para terminar.
Não posso deixar, já que o Sr. Deputado Ângelo Correia falou nesse ponto, de lembrar que o Ministério da Qualidade de Vida esteve sempre no seu partido e que o que o meu partido aqui tem reivindicado para o distrito de Aveiro é tudo aquilo que o Governo não fez relativamente à importância que o distrito de Aveiro tem no contexto nacional.Continuo a sentir-me satisfeito por ter lembrado aqui os 150 anos do distrito que o Sr. Deputado Angelo Correia e outros deputados desta bancada aqui muito bem representam, a quem aproveito, neste fim de Sessão Legislativa, para saudar, independentemente das suas ideologias, pois todos nos damos irmamente, a bem de um distrito que espero que seja cada vez mais uno, mais indivisível e mais progressivo.Aplausos do CDS, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Agradeço muito as palavras do Sr. Deputado Horácio Marçal; naturalmente o lamento não era em relação à sua intervenção mas sim, pelo contrário, em relação a um estado de coisas.
Quando referi a sua intervenção, por ela tocar no problema dos 150 anos do distrito de Aveiro sem fazer referência ao futuro, isso representou apenas um remoque limitado e parcial e não era aquilo que a minha intervenção procurava atingir, muito menos a sua intervenção.Agora, o Sr. Deputado Horácio Marçal tocou num problema importante que carece de alguma explicitação. É que quando o referiu - e parece querendo centrar os problemas no Ministério da Qualidade de Vida - fez uma leitura extremamente superficial e extremamente incorrecta do problema.
O problema, Sr. Deputado, está hoje, como estava há 20 anos, 10 anos ou 5 anos, nos conflitos internos dentro dos órgãos da Administração Pública. Mais: curiosamente nem é o Ministério da Qualidade de Vida que põe os problemas mais essenciais à questão.
Os problemas fundamentais, quer o Sr. Deputado Horácio Marçal queira quer não, infelizmente, estão postos pelas burocracias internas dentro do Ministério das Obras Públicas. Concretamente, no conflito entre a Direcção-Geral de Saneamento Básico e a Direcção-Geral dos Recursos Hídricos e Hidráulicos. Essa é a questão fundamental e esse é que é o problema que atinge o cerne da questão.
Donde, não ataque - e não vale a pena qualificarmos o Ministério -, ponha é a questão doutra maneira ou, antes, em dois planos. O primeiro, o conflito interno dentro dos vários ministérios, o segundo, a ausência do poder político forte para arbitrar e decidir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não era intenção da nossa bancada pronunciar hoje algumas palavras, até por termos tido um dia tão pleno como o de ontem, mas - e ainda bem - foram aqui pronunciadas palavras sobre este dia em que a Assembleia da República termina a sua legislatura porque vai ser dissolvida e nessa medida também nós nos sentimos obrigados a tecer algumas considerações e a fazer também algumas saudações.
Antes de mais, queria dizer que este dia não é para nós de mágoa, mas também não é de satisfação, ou seja, não vamos lamentar-nos, não vamos assumir qual-
4108 I SÉRIE - NÚMERO 107quer atitude de dramatização, mas também não estamos satisfeitos porque o facto de o nosso Parlamento não lograr esgotar o período de legislatura não é um sinal saudável de eficiência das nossas instituições democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apenas por isso não posso hoje congratular-me como se estivéssemos a terminar normalmente uma legislatura.
Se hoje estivéssemos a fazer 4 anos de final de legislatura e nos preparássemos normalmente para um acto eleitoral, com que satisfação me pronunciaria e como saudaria com entusiasmo todos os meus pares. Mas não é isso que acontece e sem dúvida nenhuma que este facto é digno de meditação, de preocupação e até de inquietação.
Com efeito, a instabilidade da nossa vida política, a incapacidade da nossa Administração que muitas vezes daí resulta, a perturbação que se estabelece nos agentes económicos e nos grupos sociais não são de molde a facilitar a necessária recuperação do País, a modernização da nossa sociedade, o nosso desenvolvimento e o nosso progresso.
E quem dirá o contrário? Quem disser o contrário apenas está a falsificar a situação ou está a tentar dourar a sua oposição radical e o seu negativismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo não podemos dizer que a nossa Assembleia, que termina agora prematuramente os seus trabalhos, não cumpriu muitos dos seus objectivos.
Também aqui quero censurar aqueles detractores permanentes e sistemáticos do Parlamento, que parecem querer fazer renascer no nosso país o velho preconceito contra a instituição parlamentar, dando-lhe sempre um cunho pejorativo por causa do excesso dos seus debates ou do excesso da sua eloquência.
A Assembleia da República cumpriu, nestes 2 anos, muitos dos objectivos que tinha e nós orgulhamo-nos de ter contribuído para isso. Não vou aqui recorda-los, mas basta lembrar o acto de ontem que foi um dos mais altos da nossa instituição parlamentar depois do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou naturalmente pronunciar um discurso de carácter pré-eleitoral; não seria ético fazê-lo neste período em que muitas pessoas que não têm nenhuma ética a reclamam constantemente e aqueles que querem ter um comportamento ético na política só lhes resta serem sóbrios e não falarem em nome de uma coisa que não é praticada por esses mesmos que tanto falam dela.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria falta de pudor estar, neste momento, a pronunciar quaisquer palavras com intenções pré-eleitorais.
Assim, quero também terminar com algumas saudações. A primeira saudação é dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que- simboliza o nosso
Parlamento e a nossa instituição parlamentar. Saudação à dignidade, à imparcialidade e ao aprumo com que dirigiu os nossos trabalhos parlamentares. Saudação ao ardor que sempre revelou ao bater-se pelo prestígio do Parlamento e ao combater os seus adversários e os seus críticos sistemáticos que não têm dignidade nem honra.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República dá-nos garantias de que a instituição parlamentar tem defensores de alto mérito moral e de alta categoria intelectual.
Saúdo também - e faço-o sem ressentimento - os nossos ex-companheiros de coligação, apesar de tantos anátemas que agora se habituaram a dirigir-nos, a maior parte deles tão injustos.
Saúdo também os nossos adversários que aqui connosco se bateram galhardamente; esperamos tê-los aqui em boa força e em plenitude depois das próximas eleições.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é uma certeza!O Orador: - Não lhes desejamos insucessos; o próprio companheirismo democrático leva-nos sempre a pensar que a destruição dos nossos companheiros não deve ser, para nós, o objectivo máximo.Vozes de protesto d0 PCP.O Orador: - Verifico que há aqui algumas manifestações, de um lado cepticismo e de outro aborrecimento, mas as palavras são sinceras.
Finalmente, quero também saudar os deputados socialistas que deram uma tão grande contribuição ao funcionamento do nosso Parlamento durante estes 2 anos, estando aqui presentes em grande número para garantir os quóruns e fazendo intervenções de mérito e de valor.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage, na sua intervenção, focou algumas questões que, em nosso entender, merecem algum reparo porque há afirmações que não podem ser feitas em abstracto, tal como foram feitas pelo Sr. Deputado.
Falar, como fez, da instabilidade política, da incapacidade da Administração Pública para justificar, sem mais, certas coisas, não é nada, Sr. Deputado. Porque, quanto à instabilidade da situação política, a primeira questão que se coloca é esta: durante muito tempo, nesta Assembleia, ouviu-se falar, com arrogância, mesmo com despudor, na maior maioria de sempre.
E a questão ë esta, Sr. Deputado: a instabilidade política que hoje existe é determinada, em último caso - e não me vou referir às causas -, pela ruptura dessa maior maioria de sempre. Isto tem de ser dito e é evidente que há causas concretas, mas aqueles que aparecem directamente ligados a esta instabilidade política são, exactamente, a bancada a que o Sr. Deputado pertence e a bancada do PSD.
12 DE JULHO DE 1985 4109Isto vem a propósito de uma outra afirmação que o Sr. Deputado Carlos Lage fez relativamente aos detractores do Parlamento. Isto liga-se também com a própria instabilidade política que os senhores próprios determinaram, porque, Sr. Deputado Carlos Lage, o prestígio das instituições, o prestígio desta Casa, consegue-se por aquilo que ela produz em favor do País e do povo. Só assim ela se prestigia e se, de facto, há algum desprestígio não é da instituição em si, mas da maioria que tem estado nesta Assembleia.Por outro lado, as instituições prestigiam-se pela afirmação da sua autonomia e pela afirmação da sua independência e a maioria que tivemos nesta Câmara, durante estes 2 anos, não só não afirmou a autonomia desta instituição, como, pelo contrário, tudo fez no sentido de a subordinar a outro órgão de soberania.
Isto é que é desprestígio para as instituições; isto é que é denegrir as instituições e foram, na verdade, o vosso partido e o PSD os que mais contribuíram para o desprestígio da Assembleia da República, se é que se pode falar em desprestígio da Assembleia da República e não antes em desprestígio da maioria da Assembleia da República.
Essa é a questão fulcral e sobre ela gostaria que o Sr. Deputado Carlos Lage dissesse alguma coisa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a, procurando fazer um balanço da legislatura que hoje atinge o seu termo, lamentou que ela não tenha atingido o prazo inicial e constitucionalmente previsto para a duração normal das legislaturas, ou seja, o prazo de 4 anos. Porém, essa Lamentação ficou-se pela aparência das coisas ou pela superfície dos acontecimentos políticos, porque o Sr. Deputado limitou-se a lamentar o facto de não ter a possibilidade de fazer esse discurso ao fim dos 4 anos, mas sim ao fim destes 2 anos.
Sr. Deputado, a Assembleia e o seu prestígio mereciam mais qualquer coisa; mereciam que V. Ex.a se debruçasse sobre as verdadeiras causas desta instabilidade - e até vou mais longe do que o Sr. Deputado Joaquim Miranda - e que nos dissesse, uma vez mais, que a Sessão Legislativa termina mais cedo porque a coligação se rompeu. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado se debruçasse sobre as causas e os porquês dessa ruptura, sobre o modo como a coligação foi constituída e sobre se esse modo deixaria esperança a alguém de que ela pudesse sobreviver, para além de um período curto, no período mais longo da legislatura. Essa era a questão que gostaríamos de ver analisada para, ao menos, se poder tirar daqui uma lição para o futuro.
Por outro lado, Sr. Deputado, congratulo-me com a preocupação expressa por V. Ex.a em relação ao prestígio da Assembleia. Porém, não ouvi da sua boca uma palavra sequer que lamentasse que o que causou este fim de legislatura tivesse sido um processo a decorrer nesta Assembleia, e que, mais uma vez, esta Assembleia não tenha servido para ser o local privilegiado onde decorresse esse processo. Claramente, aos olhos dos representantes políticos do povo português, a Assembleia limitou-se a ser o local onde a ruptura foi anunciada, o muro de lamentações privilegiado, onde os dois partidos pertencentes à coligação extinta se acusaram mutuamente das causas da ruptura, num autêntico acto de lavar roupa suja, que não dignificou a Assembleia e as instituições.
Era sobre estas duas questões que gostaria de ouvir as reflexões do Sr. Deputado Carlos Lage. Quanto ao mais, agradeço-lhe os votos que suponho que fez sinceramente, mas que realmente não correspondem ao que foi a vossa atitude. Coligação ao centro, maior coligação de sempre, era coligação que queria ver definhar as oposições!
Porém, hoje a atitude que o Sr. Deputado tomou foi diferente. Resta-me, pois, saber quando é que o PS terá sido mais sincero.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal imaginava que, tendo improvisado palavras quase de circunstância e tendo feito uma breve e despretensiosa reflexão, iria ser submetido a questões tão profundas e a interpelações tão exigentes como aquelas que formulou o Sr. Deputado Nogueira de Brito, chegando até às raízes dos problemas e da crise.
É evidente que nem na resposta que vou dar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, nem tão-pouco numa análise sistematizada e pensada em 10 minutos, tal seria possível. Esse é, pois, o grande problema e o grande tema do próximo acto eleitoral. É sobre essa questão que, em minha opinião, o eleitorado vai ter de se pronunciar. Constituirá, sem dúvida alguma, o cerne do próprio debate das próximas eleições legislativas o saber-se se o País quer um poder estável, o saber-se quem, de alguma maneira, teve a responsabilidade de provocar a desagregação do poder político e quem será com isso penalizado.
As palavras amáveis que dirigi a todos têm um carácter subjectivo e revelam a convivência saudável que todos aqui tivemos.
Porém, a verdade é que no próximo acto eleitoral alguém vai ser penalizado e alguém vai ser premiado pelo eleitor. Neste momento não vou fazer previsões, pois não é altura adequada para tal nem sequer vou citar sondagens, pois isso seria totalmente destituído de senso, mas a verdade é que essa é que é a questão fundamental.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda afirmou que a instabilidade política e social teria sido causada pela própria coligação e que o próprio fenómeno da instabilidade não será tão pernicioso para o funcionamento das instituições. O PCP atribui a queda do Governo e a dissolução da Assembleia ao movimento de massas e não propriamente às contradições no seio da coligação, mas, neste momento, na intervenção que o Sr. Deputado fez, atribuiu a queda da coligação às suas contradições internas e não à pressão do movimento de massas, o que, aliás, está certo. O movimento de massas foi relativamente débil, não houve instabilidade social como se imaginava e estamos perante uma crise política que resulta do comportamento dos partidos e dos agentes políticos. Esse é, pois, o problema número um, ou seja, o da dívida política portuguesa.
O Sr. Deputado pode ter a certeza da necessidade de termos em Portugal um poder político eficiente e está-
4110 I SÉRIE - NÚMERO 107vel. Um grande escritor, Paul Valérie, dizia que um Estado forte esmaga-nos, mas que com um Estado fraco padecemos. Já tivemos um Estado forte, que nos esmagou e nos oprimiu, mas se tivermos um Estado fraco e incapaz correremos o risco da nossa democracia padecer.
Não queremos um Estado forte, mas sim um Estado democrático, eficiente e responsável, que consiga dirigir convenientemente o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recuso totalmente a afirmação de que subordinámos a Assembleia da República a outro órgão de soberania. Uma maioria numa Assembleia tem duas funções essenciais: por um lado, tem de apoiar - ainda que criticamente - o Governo, pois, caso contrário, não haveria nenhum Governo que resistisse.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até nos sistemas políticos em que os governos dependem essencialmente do Presidente da República e não dos parlamentos, tem de haver alguma combinação e convergência de esforços entre o Parlamento, os congressos e esses mesmos governos. Seria totalmente impraticável um sistema de oposição dos
grupos parlamentares aos governos que saem do seio desses grupos parlamentares. Com isto não quero dizer que advogue o seguidismo; nunca o advoguei nem
tão-pouco o sigo. Aliás, já muitas vezes mostrámos opiniões e atitudes diferentes. Porém, a nossa vida política é tão instável que também aí há que ter os maiores cuidados e precauções. E não vou adiantar mais alguma coisa sobre esta questão, pois ela é em si mesma evidente.
Quanto à capacidade de a Assembleia da República exercer as suas funções de fiscalização e de controle, devo dizer que sempre estivemos abertos ao reforço desses poderes porque os consideramos essenciais.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a referiu que eu me tinha ficado pelas aparências e que não me debrucei sobre as verdadeiras causas da quebra da coligação. Porém, Sr. Deputado, já respondi que essa vai ser a questão fulcral do próximo acto eleitoral. Mas não será exagero da minha parte nem auto-elogio se disser que o PS proeurou sempre a estabilidade, que foi mesmo um ponto de referência da nossa vida política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E ainda agora o continua a ser nesta fase de dissolução da Assembleia e de transição até ao próximo acto eleitoral, até à formação da nova Assembleia.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, nem sempre procurar a estabilidade a todo o preço conduz à estabilidade, como se demonstrou.Gostaria, pois, que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre se o PS, ao procurar a estabilidade, não o fez normalmente pela via do escamotear dos verdadeiros problemas, do adiar dos problemas, e se isso é uma via correcta para alcançar a estabilidade.O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, compreendo as críticas que V. Ex.a formulou, mas considero que fizemos tudo o que foi possível para manter a coligação. Porém, não nos podemos suicidar, não podemos manter-nos sempre abertos e flexíveis às exigências que nos eram constantemente feitas e que resultavam, como se sabe, da crise interna do partido que era nosso parceiro de coligação.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Isso é mentira!O Orador: - Como já referi, esta polémica enxerta-se um tanto nas minhas palavras iniciais, que não tinham este objectivo.
Quanto ao raciocínio feito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito de que a Assembleia da República se dissolveu ou autodissolveu após a queda da, coligarão, devo dizer que ele tem o mesmo valor em termos lógicos daquele que afirmasse que a Assembleia da República estava dissolvida logo após as eleições legislativas, porque nessa altura não existia nenhuma maioria constituída, pois ela constituiu-se depois dessas eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar o período de antes da ordem do dia, gostaria de referir dois aspectos: o primeiro diz respeito aos Srs. Deputados António Capucho e Carlos Lage, a quem quero agradecer, confundido pela generosidade das vossas palavras e embevecido pela vossa gentileza.
O segundo aspecto diz respeito a um posição que assumi na pretensão de realizar um acto de justiça e que foi o de elaborar um louvor ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que dou a conhecer ao Plenário e que é do seguinte teor:Ao cessar funções de oficial de segurança na Assembleia da República, em virtude de passar a desempenhar funções de comando de companhia para satisfação de condições de promoção ao posto imediato, é com profunda satisfação que, publicamente, louvo o capitão Carlos Alves.O capitão Armando Carlos Alves, durante os 2 anos que desempenhou funções na Assembleia da República, soube granjear a admiração e o respeito de todos, não só devido à sua grande capacidade de relacionamento aliada a uma excepcional delicadeza de trato, mas, fundamentalmente, devido às suas elevadas qualidades profissionais e sentido de responsabilidade, que fazem dele um oficial merecedor do maior respeito e admiração.Aplausos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
12 DE JULHO DE 1985 4111ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte da ordem do dia consta a aprovação dos n.os 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100 do Diário da Assembleia da República, respeitante às reuniões plenárias de 20, 21, 25, 27, 28 e 29 de Junho e 3 de Julho.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a autorização para dois Srs. Deputados deporem como testemunhas.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 863, Processo n.o 1407, 2.a secção, do 1.o juízo correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, datado de 12 de Junho último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota e António César Gouveia de Oliveira, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a prestarem declarações como testemunhas no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do segundo parecer da mesma Comissão.
Em conformidade com o ofício n.o 721, Processo n.o 149/84, 1.8 secção, do 2.o juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, datado de 2 de Julho corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações, como testemunha, no processo em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um terceiro parecer da mesma Comissão sobre a autorização para um Sr. Deputado exercer funções docentes.Foi lido. É o seguinte:Em conformidade com o solicitado no ofício n.o 415/85, do Instituto Superior de CiênciasSociais e Políticas, de 20 de Junho último, acerca do Sr. Deputado Leonel de Sousa Fadigas, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo a honra de remeter a V. Ex.a o parecer desta Comissão Parlamentar aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes à reunião do dia 8 de Julho corrente.
O presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas pergunta se a Assembleia da República autoriza o Sr. Deputado Leonel de Sousa Fadigas a leccionar naquele Instituto, em regime de gratuitidade e sem prejuízo dos trabalhos da Assembleia da República.
Nos termos do n.o 2 do artigo 19.o do Estatuto dos Deputados em vigor, o exercício de funções no ensino superior não se considera como exercício de funções para o efeito da incompatibilidade.
O Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas é uma escola de ensino superior e o pedido de autorização destinasse a permitir leccionar neste estabelecimento em regime de gratuitidade. Portanto, estão cumpridas as condições exigidas por aquele dispositivo legal.
Assim, segundo o parecer das Comissão de Regimento e Mandatos, deve ser dada autorização para que o Sr. Deputado Leonel de Sousa Fadigas, em regime de gratuitidade e sem prejuízo para os trabalhos da Assembleia da República, possa leccionar no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação secreta a que se irá proceder em relação a quatro pareceres, respeitantes três deles ao Sr. Deputado José Manuel Torres Couto e outro ao Sr. Deputado José Manuel de Melo Antunes Mendes, terá lugar desde as 15 horas - hora a que se abrirão as umas - até às 17 horas. Esta é, pois, uma pequena alteração da ordem de trabalhos com o fim de facilitar o desenrolar dos mesmos.
Entretanto, dou conhecimento aos Srs. Deputados que todos os pareceres são no sentido de não permitir a suspensão do mandato destes Srs. Deputados para efeitos judiciais.
O Sr. Secretário está preocupado com o facto de o projecto de lei n.o 536/111 não ter sido anunciado. Porém, mercê do consenso estabelecido entre todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, este diploma deverá ser posto à votação na generalidade, na especialidade e em votação final global, na devida altura.
O ponto seguinte da ordem do dia diz respeito à apreciação e votação dos pedidos de prorrogação dos trabalhos de comissões para além do próximo dia 12, sendo um deles da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e outro da Comissão de Integração Europeia.
4112 I SÉRIE - NÚMERO 107Está, pois, em discussão o pedido da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate para poder funcionar depois de declarada a dissolução da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos presente para deliberação uma proposta de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate. Esta Comissão retomou trabalhos já produzidos neste Parlamento e tem procurado, nomeadamente com o apoio de representantes das famílias, diligenciar no sentido de averiguar se algo terá escapado, algum facto, algum detalhe, que permitisse verificar se, de facto, se deveu a voluntária intervenção humana o trágico acidente de Camarate ou se tudo foi obra do acaso.
Não falarei aqui, porque talvez fosse despropositado, das convicções que terei ou das hipóteses em que neste momento se fundamenta a minha perspectiva sobre este melindroso tema. Membro que tenho sido da Comissão de Inquérito, julgo que devo guardar nesta fase o silêncio que a prudência aconselha e que será, aliás, o mais consentâneo com as regras parlamentares.
Diria então que, na fase dos trabalhos em que se encontra a Comissão e dado o melindre do assunto em inquérito, bem como o facto de ser a segunda comissão que parlamentarmente é constituída para investigar sobre a mesma questão, tudo aconselha que a Comissão não interrompa os seus trabalhos durante a centena de dias que nos distancia do início da próxima legislatura; julgo que o País não aceitaria e que a Comissão deve prosseguir os seus esforços no sentido de, adequadamente, encontrar resposta para qualquer dúvida ou aspecto menos esclarecido que ao longo do seu trabalho vá detectando.
Das considerações expostas decorre a lógica da posição que assumiremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate concordo com as palavras produzidas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Gostaria ainda de informar que, na realidade, os trabalhos se encontram bastante atrasados e, portanto, que se justifica plenamente a sua prorrogação, a fim de que essa Comissão consiga averiguar as causas do acidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação deste pedido de prorrogação da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Está em discussão o pedido de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Integração Europeia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha-se pensado que, hipoteticamente, a Comissão de Integração Europeia poderia continuar a funcionar. As razões invocadas referiam-se, por um lado, ao problema das ratificações e, por outro lado, ao facto de permitir que alguns deputados fossem ao Parlamento Europeu durante o mês de Setembro.
Contudo, o meu grupo parlamentar, ao examinar estas razões, verificou que, de facto, não se vislumbram dificuldades no que respeita aos processos de ratificação - já vimos que a Bélgica, a Itália e até a Espanha já procederam à ratificação.
Os próprios países da Comunidade também estão interessados na ratificação, porque existe outra ratificação simultânea que diz respeito às convenções financeiras que vão permitir o aumento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de 1 % de receita da Comunidade para 1,4%.
Por outro lado, os outros parlamentos, tal como o nosso, estarão fechados nessa época.
A própria notícia da dissolução da Assembleia da República também determinará a retirada total de credibilidade aos nossos deputados que podiam ir a esses parlamentos e se alguma diligência houver a fazer o próximo Parlamento dela se poderá encarregar.
Também existem razões de economia, pois estas deslocações não estavam previstas no Orçamento, mas, se entretanto alguma houver a fazer, Portugal dispõe de embaixadores que, junto desses parlamentos, poderão advogar a causa do seu pais.
Quanto à questão da participação do Parlamento Europeu, Portugal terá 24 deputados. Porém, só existem 18 deputados da Comissão e nada leva a crer que serão os mesmos deputados que estão na Comissão os que virão a ser membros do Parlamento Europeu.
Uma outra razão que existe é a de que Setembro é o período da campanha eleitoral. Portanto, só aqueles que não fossem candidatos poderiam participar nos trabalhos em Setembro e a sua credibilidade seria certamente nula.
Portanto, ao Grupo Parlamentar do PSD não se afigura que existam razões válidas para a prorrogação dos trabalhos desta Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da deliberação da Comissão de Integração Europeia.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, antes da votação tinha feito um sinal à Mesa, que talvez não tenha sido visto. Fi-lo, porque suponho
12 DE JULHO DE 1985 4113que não foi lida, propriamente, a proposta e era sobre ela que me queria pronunciar.O Sr. Presidente: - Ela tinha sido distribuída, Sr. Deputado, mas se pretende pronunciar-se sobre ela pode fazê-lo ainda numa declaração de voto.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a proposta tem mais do que um ponto e eu queria requerer a votação em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tínhamos notado o interesse de V. Ex.a em usar da palavra.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, não temos botões para tocar e os gritos são desagradáveis nesta Assembleia!O Sr. Presidente: - A Mesa compreende, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou ler a deliberação da Comissão de Integração Europeia.A Assembleia da República, considerando que a 11.a Comissão - Comissão de Integração Europeia - julga indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos, e, muito em especial, à conclusão das acções que vem desenvolvendo junto de outros parlamentos, permanecer em funcionamento após a dissolução, delibera, nos termos e para os efeitos do artigo 47.o do Regimento, que:1) A convocação do seu presidente, a Comissão de Integração Europeia funcione
se e quando tal for indispensável aos seus trabalhos;
2) A Comissão efectue as reuniões previstas com os Parlamentos da Dinamarca, Espanha, Grã-Bretanha, Grécia, Holanda e Irlanda.Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, não sou membro da Comissão de Integração Europeia, mas vou referir a posição do meu agrupamento parlamentar quanto a este assunto.
Temos uma posição clara sobre a integração europeia - parece haver quem ainda não a tenha! - e admitimos que possa efectivamente ser necessário convocar a Comissão. Não queríamos fechar a porta à eventualidade de, por qualquer questão, dificuldade ou problema, que possa surgir em qualquer outro parlamento, a Comissão poder ter de ser convocada. Rejeitamos, no entanto, a possibilidade de se estar a fazer deslocações durante este período. Nesse sentido, a nossa posição será diferenciada nos dois pontos da resolução proposta.O Sr. Presidente: - Estamos, portanto, confrontados com uma dificuldade, por causa do lapso verificado. A votação foi feita e, a menos que os Srs. Deputados achem vantagem numa nova votação, o que se me afigura ser impossível, penso que nos limitaríamos a conhecer a posição do Sr. Deputado Hasse Ferreira, sem outro remédio que não seja o de julgar transitada em julgado a decisão que fora tomada pela votação anunciada há pouco.
Sendo assim, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Inscreveram-se para declarações de voto, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Ferraz de Abreu, Hasse Ferreira e Almeida Mendes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, exactamente pelas razões que já tínhamos apresentado na Comissão de Integração Europeia, no sentido de também não nos parecer ser necessário prolongar, durante este período de férias de dissolução da Assembleia da República e, de alguma forma, de preparação de novas eleições, os trabalhos daquela Comissão. É possível, com a nova Assembleia, realizar todo o trabalho que estava previsto pela actual Comissão. Nesse sentido, votámos contra, porque julgamos que nada ficou prejudicado da actividade que a Comissão pode vir a desempenhar com a nova Assembleia, após as eleições de Outubro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta matéria, porque fomos sensíveis aos argumentos invocados pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que consideramos correctos.
Por outro lado, reconhecemos que existem razões que podem devidamente determinar, no período que vai decorrer, a necessidade da união desta Comissão.
Esta a razão da nossa abstenção. Fomos sensíveis ao facto de a Assembleia passar a estar dissolvida e ao argumento de ordem económica em relação a possíveis deslocações de uma Comissão sem grande crédito, junto dos próprios parlamentos europeus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que penso ser sempre delicado e, de certa forma, pouco curial fazer-se a repetição de uma votação, mesmo quando tal facto se deve a lapso. Julgo, aliás, que o resultado não seria sensivelmente diferente, podendo o problema da eventual necessidade de convocação da Comissão ser ultrapassado pela Comissão Permanente.
Queria era que ficasse claro que a nossa posição de abstenção decorre de uma posição diferenciada quanto aos dois pontos da resolução proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende que a Comissão Permanente da Assembleia, que, essa sim, se manterá em funções nos termos constitucionais, terá todas as competências para resolver qualquer situação inesperada ou de emergência, mas que, sinceramente, neste momento não consigo descortinar. Ficam assim assegurados todos os cuidados que esta Assembleia deveria ter nesta matéria.
4114 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e o projecto de resolução do inquérito à Torralta.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que tinha posto à discussão, nos termos da lei dos inquéritos parlamentares e do Regimento, um relatório relativo ao chamado inquérito à Torralta e, até aí, estou de acordo. Anunciou também a existência de um chamado projecto de resolução, que teria sido elaborado na Comissão, com base numa disposição da lei que o permite.
Entretanto, há uma questão central: quando se apresenta um projecto de resolução, é fundamental que ele contenha, de facto, um projecto, para que a Assembleia possa resolver alguma coisa. Ou seja, é um elemento constitutivo fundamental na caracterização da resolução que ela resolva alguma coisa.
Sucede, Sr. Presidente, que esta resolução não preenche este requisito básico, o que levaria a que a Assembleia resolvesse alguma coisa que não tem qualquer conteúdo. É apenas um discurso, Sr. Presidente! Ou, de outra forma, poder-se-á dizer que não passa da extracção de alguns comentários em torno do próprio relatório.
Por isso, Sr. Presidente, solicito que se passe à discussão, nos termos regimentais, do relatório do inquérito elaborado pela Comissão e que seja arquivado o projecto de resolução, que o não é!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, não estou em condições de fazer um juízo de valor acerca do projecto de resolução.
Manda o artigo 257.o, n.o 4, que, juntamente com o relatório, a Assembleia aprecie os projectos de resolução.
V. Ex.a começou por fazer uma apreciação, que penso ser ajustada, em relação ao projecto de resolução e certamente que os outros Srs. Deputados não deixarão de fazer o mesmo. Depois disso, resolverão quanto ao destino que se irá dar a esta resolução.
Pretendia apenas saber se os Srs. Deputados prescindem da leitura do relatório e do projecto de resolução, uma vez que eles foram distribuídos. Se assim for, estão em apreciação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, antes da intervenção, gostaria de dizer, em interpelação à Mesa, que penso que o relatório deve ser reproduzido, e anexo, na 1.a série do Diário da Assembleia da República, da sessão de hoje, naturalmente, como tendo sido lido nesta sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, que envolve a Torralta, permitiram concluir que tal resolução violou os correctos padrões legais. Clarificou-se que tal medida veio na sequência de uma série de actos que, beneficiando exclusivamente a administração da Torralta, prejudicaram interesses do sector público estatal, da banca e não garantiram os direitos dos trabalhadores e dos pequenos investidores.O Sr. João Amaral (PCP): - Sem dúvida!A Oradora: - A própria banca, nomeadamente o banco líder, considerou que a intervenção do Governo se deu numa altura em que não estavam esgotadas as hipóteses de diálogo com a Torralta.
Uma das questões mais controversas é, sem dúvida, a da avaliação dos bens da Torralta. Verificou-se pelos depoimentos obtidos que se realizaram cinco avaliações dos bens da Torralta, anteriores ao estabelecimento da solução final.
Das avaliações realizadas anteriormente há a destacar as que foram promovidas por três bancos, rodando sempre os 8 milhões de contos, com base numa lista mais vasta e de prédios de melhor qualidade e de maior valor do que aqueles que vieram a ser aceites pelo Ministro das Finanças.
Por exemplo, para os terrenos Morgado de Arge as avaliações variavam entre 2 milhões de contos e 3 milhões de contos, enquanto na resolução do Conselho de Ministros lhes é atribuído o valor de 5 471 000 contos.
Mas a própria decisão do Ministro das Finanças de criar a comissão de avaliação, a pedido da administração da Torralta, foi contestada pelas instituições de crédito, que logo manifestaram as maiores apreensões quanto à solução adoptada, quer pelo precedente indesejável que representava, quer pelas consequências que nos domínios patrimonial e de rentabilidade o resultado da arbitragem poderia implicar. Estou a citar extractos de uma carta enviada pelo banco líder ao Ministro da tutela.
Por outro lado, constata-se pelos depoimentos que os bens a avaliar, constantes da lista entregue pela banca à comissão arbitral, não são efectivamente aqueles que a comissão avaliou.
Apurou-se ainda que o conselho de gestão da UBP reclamou da avaliação e das trocas realizadas pela comissão de avaliação e, embora inicialmente esta se tenha mostrado disponível para fazer novas avaliações, a verdade é que, no final, o presidente da comissão de avaliação decidiu não proceder a novas avaliações nem dar resposta ao pedido da UBP, por ter sido informado pelo representante da Torralta, na comissão de avaliação, de que já não era necessário proceder a novas avaliações, porque entretanto o Ministro das Finanças tinha aceite a posição da comissão de avaliação, e portanto a posição da Torralta, estando a ser ultimada a resolução do Conselho de Ministros.
Constatou-se também que não foram devidamente consideradas as reais dificuldades da banca e, em especial, da UBP. De facto, verificou-se que já em 1984 o montante de 5,6 milhões de contos de dívidas da Torralta à UBP era superior ao capital social deste banco, a que foi acrescido ainda 1 milhão de contos de juros durante 1984, por não se ter concretizado a dação em pagamento.
Toda esta situação contribuiu para que a UBP tivesse de recorrer à alienação de algum do seu património.
Por outro lado, sabe-se que o Fundo de Compensação não tem vindo a proceder à liquidação das bonificações decorrentes do contrato de viabilização outorgado em 31 de Dezembro de 1980, dada a situação de incumprimento, por parte da Torralta, do plano de
12 DE JULHO DE 1985 4115reembolso definido nesse contrato e do não cumprimento de qualquer obrigação financeira e pecuniária, incluindo o não pagamento do crédito de campanha.
Durante os trabalhos da Comissão foram levantadas sérias dúvidas sobre o tipo de solução adoptada pelo Governo.
Num parecer dos serviços jurídicos do Banco de Portugal é mesmo afirmado o seguinte:É sintomático que a resolução do Conselho de Ministros - cujo assento legal não descortinámos termine por exigir a celebração de uma série de «protocolos de acordo» entre a Torralta e os seus credores, figura desconhecida da legislação aplicável aos contratos de viabilização.Está, pois claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados que apesar das alterações profundas, realizadas à última da hora pelo PS e pelo PSD no texto elaborado por consenso, pela comissão de redacção, e do desvirtuamento e adulteração da matéria de facto apurada, a resolução do Conselho de Ministros, além de violar os correctos padrões legais, prejudicou os interesses da banca e do sector público estatal e não garantiu os direitos dos trabalhadores e dos pequenos investidores da Torralta. Aliás, no próprio relatório da Comissão de Inquérito é reconhecido que a resolução do Conselho de Ministros ignorou outras soluções alternativas e teve custos para algumas das instituições intervenientes.
É reconhecido também no relatório que as instituições bancárias têm sérias reservas sobre o plano de recuperação que a Torralta apresentou e estão preocupadas com a solução adoptada pelo Governo, dadas as dificuldades de venda ou de exploração dos bens propostos para dação em pagamento, na sua maioria terrenos de sapal, de dunas ou de sequeiro com vastas zonas protegidas pela legislação em vigor.
É igualmente sintomático que, apesar de tudo, a Comissão considere fundamental que se dê toda a atenção à salvaguarda dos legítimos interesses das instituições de crédito envolvidas no processo, bem como a ponderação do plano de recuperação da Torralta pelas más implicações na economia nacional.
Não têm, pois, qualquer sentido, as conclusões apresentadas pelo PS e pelo PSD, que não são senão uma escandalosa adulteração das efectivas conclusões da Comissão de Inquérito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de alguns meses de trabalho conclui-se, finalmente, o inquérito à Torralta, levado a cabo pela respectiva Comissão Eventual.
Foram ouvidos, designadamente, membros do Governo, o conselho de administração da empresa, representantes dos trabalhadores, membros do conselho de gestão das instituições bancárias credoras e a comissão de avaliação.
Recolheu-se profusa documentação atinente aos momentos mais relevantes, imediatamente anteriores à Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84.
Toda esta informação consta das actas e dos registos magnéticos.
Para quem esperasse do trabalho da Comissão apuramentos sensacionais de factos que pudessem causar, a espíritos rectos, comoção e repúdio - o relatório e conclusões não pode deixar de constituir um documento decepcionante. Não se comprovou um único facto que contenda com a honorabilidade dos intervenientes no caso. Este ponto merece ser sublinhado porque à instauração dos inquéritos levanta, sempre, múltiplas suspeições que devem ser dissipadas, à falta de prova que as confirme.Mas se num plano estritamente ético o CDS não hesita, circunscrevendo-se aos factos averiguados, em assumir esta atitude, que não se conclua daqui que o meu partido perfilha, ao fim e ao cabo, o ponto de vista do PS e do PSD que votaram favoravelmente o relatório e conclusões. E que a abstenção do CDS representará assim, apenas uma atitude instintiva, automática e sistemática de um partido que, sendo da oposição, não pode deixar de se afastar ponto por ponto da maioria, ainda que desavinda.O CDS absteve-se pelas razões que a seguir aduzirei!
Em 1974 o Estado decidiu intervencionar a Torralta, invocando razões que são do conhecimento geral. Em 1978 o Conselho de Ministros decide fazer cessar a intervenção apoiando-se em justificações também conhecidas. Sabem-se as condições económico-financeiras em que se encontrava a empresa à data da intervenção; conhecem-se os resultados da passagem do Estado pela Torralta. São dados objectivos, inquestionáveis e de fácil verificação.O CDS opõe-se, como se sabe, às intervenções estatais na esfera da vida económica que deva ser deixada, plenamente, à iniciativa privada.