17 DE FEVEREIRO DE 19908634 — Neste sistema de saúde, embora seja incrementada a melhoria da qualidade dos cuidados hospitalares, será dado particular ênfase à expansão e dotação em recursos humanos e materiais dos serviços que prestam cuidados de saúde primários.5 — A elevação do nível de saúde dos Portugueses, objectivo maior desta filosofia, só será conseguida com a participação destes. Por isso, serão utilizados intensamente os meios de comunicação social, informando e estimulando os indivíduos para promover a sua própria saúde e a da comunidade.6 — Torna-se necessário ainda envolver todos os sectores e departamentos estatais, com destaque para o trabalho e segurança social, educação e desporto, economia, agricultura e alimentação, habitação e urbanismo, qualidade de vida e comunicação social, numa acção coordenada e impulsionada pelo Ministério da Saúde, visando melhorar o nível de saúde da população. Com efeito, este objectivo nunca poderá ser alcançado com medidas empreendidas unicamente pelo Ministério da Saúde, por mais perfeitos serviços que este venha a possuir.Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, apresentam o seguinte projecto de lei:TÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Da saúde na comunidade nacionalArtigo 1.° Direito á saúdeA protecção, defesa e promoção da saúde constitui um direito fundamental dos cidadãos, determinando, como tal, especiais responsabilidades e prioridades de acção por parte do Estado e dos particulares.Artigo 2.° Política de saúde1 — O objectivo essencial da política de saúde é o desenvolvimento pleno e harmonioso das potencialidades físicas, mentais e sociais do homem e a sua integração equilibrada na comunidade, procurando:a) Garantir à comunidade condições de ambiente e salubridade que a tornem equilibrada e capaz de atingir o mais alto grau de bem-estar e de qualidade de vida;b) Evitar ou retardar o aparecimento das doenças e dos acidentes ou minimizar as suas consequências.2 — Estes objectivos são prosseguidos através de medidas específicas de:a) Promoção da saúde;b) Prevenção da doença;c) Diagnóstico e tratamento da doença;d) Reabilitação;e) Reinserção social e ocupacional.3 — A saúde dos indivíduos na comunidade pressupõe:a) Ambiente físico e social saudáveis;b) Desenvolvimento económico e social integral, justo e progressivo;c) Acessibilidade a cuidados de saúde integrados, contínuos e eficazes;d) Participação das populações na administração dos serviços de saúde;e) Prestações de segurança social oportunas e adequadas.Artigo 3.° Política nacional de saúde1 — Compete ao Estado ^assegurar o acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde globais, garantindo a qualidade de todos os serviços prestados, nos termos desta lei e legislação complementar.2 — A acção do Estado assentará no planeamento e adequação dos meios, fundamentando o seu desenvolvimento no levantamento actualizado da situação sanitária do Pais.3 — O desenvolvimento da política de saúde implica acções pluridepartamentais sincronizadas, que envolvem os seguintes sectores:a) Saúde;b) Trabalho e segurança social;c) Educação e desporto;d) Economia;e) Agricultura e alimentação;f) Habilitação e urbanismo;g) Qualidade de vida;h) Comunicação social.Artigo 4.° Definição e aplicação da política de saúde1 — Cabe ao Estado, através do Ministério da Saúde, definir a política nacional de saúde, bem como promover e controlar a sua execução.2 — A política nacional de saúde será objecto de uma aplicação progressiva e adaptação permanente às condições da realidade nacional e obedecerá às seguintes directrizes:a) A promoção da saúde e a prevenção das doenças terão prioridade no planeamento das actividades do Estado;b) A implantação e o dimensionamento dos serviços de saúde obedecerão às directrizes da carta sanitária a publicar pelo Govenro, assente na definição prévia de critérios precisos e claros de distribuição de recursos humanos e materiais;c) Os grupos sociais sujeitos a maiores riscos para a saúde serão objecto de medidas especiais;d) A utilização apropriada dos serviços de saúde deve ser orientada e controlada, evitando-se a prestação de cuidados desnecessários, de forma a ser atingido o melhor nível de utilização dos meios disponíveis;e) Os serviços de saúde devem funcionar de forma articulada, fazendo depender do mesmo órgão de administração todas as estruturas de saúde da mesma área territorial;