23 DE JANEIRO DE 2013 123 2- Tendo presente a importância acrescida do presente Acordo, em razão da sua matéria, por envolver o sensível aspeto relativo ao tratamento de dados pessoais para fins de polícia, o que naturalmente causa impacto na esfera dos direitos, liberdades e garantias das pessoas; 3- Tendo presente que a transferência de dados pessoais, face à Lei de Proteção de Dados (LPD), Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, para um Estado que não pertença à União Europeia “só pode realizar-se com o respeito pelas disposições da presente Lei e se o Estado para onde são transferidas assegurar um nível de proteção adequada (n.o 1 do artigo 19.o), dispondo depois a mesma lei, como abertura de exceção, no seu artigo 20.o, n.o 6, que a transferência de dados possa ocorrer quando tal constituir medida necessária à prevenção, investigação e repressão de infrações penais, devendo nesse caso o fluxo ser regido “por disposições legais especificas ou pelas convenções e acordos internacionais em Portugal é parte”; 4- Reconhecendo que exigências para a transmissão a Estados terceiros da União Europeia constantes na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial em matéria penal, e que, nomeadamente, o seu artigo 13.o, dispõe que esse Estado deve assegurar um nível de proteção adequado; 5- Considerando o Protocolo Adicional à Convenção 108, do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, assinado e ratificado por Portugal, o qual estipula que a transferência de dados pessoais para um Estado que não é parte da Convenção apenas poderá realizar-se se esse Estado assegurar um nível de proteção de dados adequado (n.o 1 do artigo 2.o), e à qual os Estados Unidos não aderiram; 6- Considerando mais o Protocolo Adicional à Convenção 108 do Conselho da Europa bem como a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, diplomas onde prevê que, em derrogação à exigência de adequada proteção de um Estado terceiro, a transferência internacional de dados pessoais se possa realizar se forem assegurados mecanismos suficientes de garantia de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas; 7- Tendo presente que EUA não têm legislação geral federal em matéria de proteção de dados. O US Privacy Act, alterado em 1974, contém apenas disposições parcelares, e somente aplicáveis a entidades públicas, em particular em matéria de confidencialidade e de acesso de retificação para parte dos titulares dos dados; 8- Tendo presente a inexistência ao nível federal norte-americano de qualquer autoridade independente de controlo que supervisione o tratamento de dados pessoais, pese embora a existência do Terrorism Screening Center, autoridade criada em 2003, no âmbito do FBI, e que pretende coordenar ao nível nacional toda a informação identificativa de terroristas conhecidos ou suspeitos para apoio a outras agências governamentais as quais procedem na linha da frente ao rastreio de terrorista, designadamente aquando da obtenção de vistos, controlo de fronteiras, embarque aéreo, imigração e aquisição de nacionalidade; 9-  Considerando o objeto do Acordo, verifica-se que do ponto de vista formal o documento encontra-se organizado em apenas 21 artigos e sistematizado em 4 Capítulos. 9.1 Do Capítulo I Como acontece habitualmente neste tipo de instrumento jurídico de direito internacional público, o primeiro dos seus artigos é dedicado à delimitação do objeto e finalidade, que no caso sub judice compreende a cooperação entre as Partes em matéria de partilha e utilização de informação e rastreio do terrorismo retirada da informação produzida pelos serviços de informações e pelas entidades responsáveis pela aplicação da lei, apenas para efeitos de prevenção e combate ao terrorismo e às infrações relacionadas com o terrorismo, tal como definido no Direito interno das Partes e no Direito Internacional que lhes é aplicável, acrescentando o n.o 2 deste normativo que esta cooperação deverá ser implementada de acordo com o Direito interno das Partes e o Direito Internacional que lhes é aplicável, incluindo os Direitos Internacional Humanitário e os Direitos Humanos. O artigo 2.o trata o conteúdo das definições, sendo de notar que há conceitos comuns e outros cujos significados são diferentes para Portugal e para os Estados Unidos, como sejam os casos de informação classificada, terrorista conhecido e suspeito de terrorismo. Assim, nos casos referidos, para Portugal informação classificada significa qualquer que seja a sua forma, natureza e meios de transmissão, que, de acordo com o respetivo Direito em vigor, requeira proteção contra a sua divulgação não autorizada e à qual tenha sido atribuída a marca de classificação de segurança apropriada; e para os Estados Unidos da América