158-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 62 — Os protocolos referidos no número anterior são obrigatoriamente ratificados pelas respectivas assembleia municipal e assembleia de freguesia.3 — Pode ser objecto de protocolo de delegação, nos termos dos números anteriores, qualquer das competências dos municípios, designadamente as seguintes:a) Limpeza e conservação de valetas, bermas e caminhos;b) Reparação e conservação de calcetamentos em ruas e passeios;c) Manutenção e gestão de jardins e outros espaços ajardinados;d) Colocação e manutenção da sinalização toponímica;é) Reparação, conservação, limpeza e gestão de mercados retalhistas e de levante;f) Reparação, conservação e gestão de equipamentos desportivos e sociais;g) Reparação e conservação de escolas primárias e pré-primárias.Artigo 6.°Competência para a prática de actos administrativos1 — As freguesias têm competência para a prática dos actos administrativos necessários ao exercício das suas competências.2 — Por protocolo, podem ser atribuídas às freguesias competências para a prática de outros actos administrativos, incluindo a passagem de licenças em matéria da competência das câmaras municipais.Artigo 7.° Competência regulamentar1 — As freguesias exercem competência regulamentar na área das competências que exercerem.2 — A competência regulamentar cabe à assembleia de freguesia.CAPÍTULO n Das associações de freguesiasArtigo 8.° Associações de freguesias1 — As freguesias podem associar-se para o exercício das respectivas competências e para a prossecução de objectivos comuns.2 — Às associações de freguesias é aplicável, com as necessárias adaptações, a legislação sobre associações de municípios.CAPÍTULO III Do regime financeiroArtigo 9.° Receitas das freguesiasÀs receitas das freguesias previstas no artigo 18." da . Lei das Finanças Locais acresce a receita proveniente dos preços, tarifas, taxas ou licenças que resultem das novasactividades das freguesias, decorrentes do alargamento das suas competências.Artigo 10.° Participação das freguesias nas receitas municipaisÉ elevada para o mínimo de 20 % da verba proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as despesas correntes a percentagem a transferir para as freguesias nos termos do artigo 20.° da Lei das Finanças Locais.Artigo 11.° Financiamento das competências delegadas1 — A assunção de competências delegadas implica a transferência pelo município dos meios financeiros necessários e suficientes para o respectivo exercício.2 — Os protocolos de transferência de competências incluirão a previsão da correspondente transferência financeira.3 — As transferências financeiras referidas nos números anteriores acrescem aos nieios financeiros que decorrem dos artigos 9.° e 10.°CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 12.° Aplicação do novo regime0 regime de competências próprias e respectivos meios financeiros tem aplicação a partir de I de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 13." Pessoal1 — Por protocolo celebrado entre a câmara e a junta e ratificado pelas respectivas assembleias podem ser destacados ou transferidos trabalhadores do município afectos às áreas de competência assumidas pelas freguesias.2 — A transferência só pode efectivar-se com o acordo do trabalhador.3 — Em caso algum poderá resultar da transferência ou destacamento a afectação dos direitos adquiridos e regalias dos trabalhadores.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho.'PROJECTO DE LEI N.9 29/VIICRIA UMA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA 0 TRATAMENTO E A REINSERÇÃO DE TOXICODEPENDENTES.A situação nacional referente ao flagelo da toxicodependência continua a agravar-se, com custos sociais e humanos que são tendencialmente incomportáveis.