15 DE DEZEMBRO DE 2012 37 A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... pois o caminho da vitimização e da desresponsabilização não lhes permitiu, impediu-os de tomar parte num processo de decisão que se pretendia de todos. Indo um pouco atrás, e retomando a discussão da reforma liderada por este Governo na sequência dos compromissos assumidos pelo Estado português,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E a Constituição? A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... convém relembrar que, no Memorando de Entendimento assinado pelo Governo de José Sócrates, o Partido Socialista colocou nesse documento a redução das autarquias. Foi o Partido Socialista que iniciou esta reforma,... A Sr.a Elza Pais (PS): — Não foi esta reforma, foi outra! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... mas foi esta maioria que a melhorou quando retirou do Memorando aquilo que o Partido Socialista queria e criou a figura da agregação, permitindo, assim, um processo de escolha decisiva das assembleias municipais. Esta reforma, sem abdicar da competência absoluta do Parlamento, reconheceu o papel fundamental dos órgãos autárquicos e garantiu que todos os municípios e freguesias fossem ouvidos e pudessem liderar os mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nunca se analisou tanto a necessidade de reforma do poder local. Nunca foi tão transversal o papel das freguesias no desenvolvimento local e no serviço público de proximidade. Nunca foi tão transversal a necessidade de uma criteriosa redefinição das prioridades ao nível local que elimine redundâncias e dependências, a necessidade de alocação mais eficiente dos recursos atualmente existentes, a necessidade de adequar a presença do Estado com os fluxos populacionais e a ocupação do solo. Nunca foi tão transversal a necessidade de alterar as atuais freguesias, muito desiguais, fracionadas e extremamente débeis, na sua maioria com baixos níveis de capacidade e de autonomia, recursos muito variáveis e considerável dependência de terceiros. Pelo menos nos últimos 10 anos, estudos, diagnósticos, trabalhos preparatórios, conferências e entrevistas consumiram milhares de euros e de primeiras páginas de jornais. De decisão política, o resultado foi nulo. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento é claro quando prevê,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E a Constituição? A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... como medida para aumentar a eficiência e a eficácia da Administração Pública, a reorganização da estrutura da administração local, como é clara a atuação deste Governo, que, concorde-se ou discorde-se, se define pela concretização. Já o Partido Socialista, que era a favor da reforma, já não é, ou é desde que não se reforme... Em relação aos partidos que apresentam os projetos de lei — e falo do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes —, eles pretendem fazer aquilo que tão abertamente acusam: rever a Constituição por lei ordinária. Invocam a inconstitucionalidade destas medidas, mas são os primeiros a, conforme a conveniência da circunstância, parecer pretender condicionar as iniciativas legislativas em matéria de criação, fusão, extinção ou modificação das autarquias locais que a Constituição configurou como sendo reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, e assim, por lei ordinária rever a Constituição. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — A estes, lembramos que o poder local não pode transformar-se numa estrutura corporativa.