413 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009sencialmente, e prestadas directa e pessoalmente ao candidato as informações que entendesse relevantes”;b) “Atenta a literalidade das disposições constantes do números 4 e 5 do artigo 24o do DecretoLei 204/98, de 11 de Julho, a emissão de certidão descritiva do desempenho comportamental e psicológico do candidato nessa avaliação, não permite salvaguardar o valor da confidencialidade legalmente protegido, pelo que é apenas possível certificar sobre os resultados e não sobre elementos específicos de cada parâmetro procedimental que foi aplicado e avaliado”;c) “A manter-se a pretensão da emissão de certidão nos termos pretendidos pelo candidato, aquela só será viabilizada se requerida judicialmente” .II - O Direito1 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7o, no 1, da LAdA2: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” . Quer isto dizer que o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem	quer	que	seja, o respectivo pedido .2 . nos termos do artigo 4o, no 1, da LAdA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada [alínea c)] .É por isso que a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (LAdA, artigo 8o, no 1) .Fora	destes	casos,	os	documentos	nominativos	são	ainda	comunicados	a	terceiros	que	obtenham	da	CAdA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento [cfr . artigos 8o, no 2, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), todos da LAdA] .Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LAdA, serão de classificar	como	documentos	nominativos	os	que	revelem	dados	do	foro	íntimo	de	um	indivíduo,	como,	por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos	às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	os	que	contenham	opiniões	sobre	a	pessoa	(nomeadamente,	as	expressas	em	classificações	de	serviço,	em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial .2   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .