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25 DE JANEIRO DE 1985 1657transformar em conjunto, progressivamente, um Estado que aparentemente é forte mas na sua génese tem áreas de pés de barro num Estado menor, menos interventor, um Estado, por isso, mais capaz e mais forme. E por isso, Sr. Ministro, que quando V. Ex.a fala de nós cegos - e falou anteontem - e na existência de uma política de modernização da Administração Pública, permita-me que lhe recorde um exemplo: já ouço falar da modernização da política da Administração Pública há 13 anos, desde o início da minha vida profissional e sempre ouvi falar de planos complexos, abrangentes, com caracterizações diversificadas, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa do abrangente é boa!O Orador: - ... e não vejo até hoje uma acção capaz de conseguir alterar algo.Permita-me que lhe lembre, Sr. Ministro, um episódio, de que por caso li alguns elementos, relativo à experiência brasileira: em vez de uma comissão ou de várias comissões para fiscalizar as comissões, criou-se um ministério com um conjunto limitado de pessoas, com um objectivo muito simples quando atacaram alguns ministérios, que foi o de reduzir a metade os circuitos de intervenção de papel e de decisão.
É que, Sr. Ministro, se há corrupção em Portugal - e há - o grande gerador dessa situação é o Estado. É o Estado que a forja, que a induz e que na exacta medida permite o conjunto de intervenções dos agentes e dos funcionários em numerosas áreas que dizem respeito à vida de cada um de nós. Ë o próprio Estado que, infelizmente, induz circunstâncias dessas. Era preferível que o Estado, ao atacar o problema, o atacasse na sua génese, ou seja, diminuindo o número de graus de intervenção da máquina administrativa, central e local sobre a vida dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias áreas nos seriam permitidas sugerir, mas o Governo sabe melhor que nós quais elas são e com certeza não lhe faltará capacidade e vontade de o fazer. Só queremos, todavia, manifestar a cada vez maior evidência da distância que vai entre o País real e o País legal. Cada vez o País manifesta mais um tecido de afastamento da situação real: é a economia clandestina, são os comportamentos anormais face àquilo que está instituído como lei, como pi ática. Por vezes, creio que nós próprios violentamos em excesso o País e talvez precisemos de alterar a nossa própria postura sobre ele.
Aliás, o supremo cerne da contradição deste país é termos uma Constituição de génese socialista e não termos na prática conseguido até hoje aplicar a consequência elementar de uma construção dessa natureza, que seria a aprovação por esta Assembleia de um plano de médio e longo prazo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era o mínimo e seria a consequência natural e inevitável do que significaria uma postura constitucional socialista. Só isto demonstra, Sr. Ministro, o paradoxo, o irrealismo, do mundo relativo em que vivemos. A distância entre o País real e o País legal, o País da postura institucional e o País da prática, que não emerge em nada daquilo que nós próprios dizemos nos papéis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As acções que agora referimos, e que o Governo tem presentes, fazem parte do discurso quotidiano do Sr. Primeiro-Ministro e de vários ministros. É um discurso correcto, aceitável, mas há uma distância entre ele e a prática que lhe é consequente. E essa é a questão de fundo que para nós hoje se põe. É por isso que não nos desresponsabilizamos, pelo contrário, somos hoje tão responsáveis como éramos no passado em relação à vida que agora vivemos em Portugal.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não vamos embora, que não fugimos, que nem sequer admitimos atitudes de renúncia. O que fazemos é uma atitude de participar empenhadamente numa situação que hoje não é da exclusiva responsabilidade deste Governo, é também do passado.
E hoje, quando as oposições atacam, criticam e às vezes se riem, pergunto: que grau de participação de co-responsabilidade não têm elas no conjunto de situações que hoje em dia vivemos? Com que moralidade é possível que elas multipliquem o sorriso e a crítica, quando a sua co-responsabilidade é tão grande, ou maior, do que aquela que têm os que hoje ali estão e dos que aqui apoiam o próprio Governo?Protestos do PCP.É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a questão de fundo que sempre se nos coloca, nesta circunstância, é encontrar que o mínimo de empenho político do executivo consiga criar uma vontade política suficiente e clara para passar em termos orçamentais daquilo que é o Orçamento possível para o Orçamento desejável ou Orçamento necessário.
O sentido do nosso voto, Srs. Membros do Governo, traduz duas realidades. Uma que é a política e é emanente à própria coligação, mas que não deixa de ser crítica em algumas áreas. E é-o na exacta medida em que reflectimos e projectamos aqui aquilo que, no dia-a-dia, o nosso eleitorado, o nosso mandante político, nos transmite e nos diz. E é nesse sentido que achamos que há áreas de inflexão que têm de ser expressas e manifestas pelo Governo.
Por isso lhe damos um voto favorável, porque o voto favorável não é só político e porque sem esse voto o Governo derraparia mais facilmente na sua política orçamental. Um voto favorável da nossa parte é um voto de empenho, de co-responsabilidade, mas é um voto para forçar o Governo a fazer não aquilo que se propôs, mas outra política, não o Orçamento possível, mas o Orçamento necessário. O Orçamento necessário é mais doloroso do que este? Com certeza. Mas é mais justo e mais necessário.
Há razões que são meramente a razão, que são da vontade política. Se o Governo não tiver vontade política e não se sentir apoiado para o fazer não vai longe.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não vai, não!O Orador: - Só que, Sr. Primeiro-Ministro - que não se encontra presente -, Srs. Membros do Governo - os que estão e os que não estão presentes -, sem vontade política não há alterações de fundo. Permitam-me que lhes diagnostique uma atitude que hoje em dia, de um modo geral, o povo da rua sente: o sistema cm
1658 I SÉRIE-NÚMERO 42que vivemos não é gerível, tem de ser transformado. E se não é transformado rapidamente, se essa transformação não tem alguns custos sociais e políticos, hoje falamos em regime democrático, mas amanhã muitas perguntas se poderão fazer em relação ao futuro.
Há momentos na vida em que é preciso ser doloroso, duro e corajoso, porque são essas circunstâncias que evitam a derrapagem. Que ao Governo não falte essa coragem.
Damos o nosso voto para que, ao longo dos 12 meses que se seguem, o Governo inflicta a sua política em muitos sentidos e muitas direcções, porque em algumas áreas o que nos apresenta não é consequente com o que nos disse há um ano. Em muitas áreas o que nos propõe não vai melhorar as finanças da Nação e do Estado. Em muitas áreas o que nos diz hoje justifica para o amanhã uma política diferente.
O nosso voto, mais do que um voto político, é um voto de reforço e de estímulo para que o Governo passe do possível ao necessário. Para isso contará sempre com o nosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, da sua intervenção, muito rica quer em aspectos de análise deste Orçamento, quer porventura em questões mais amplas, como sejam as da política económica geral e mesmo a da natureza do regime económico vigente em Portugal, retive sobretudo, a sua distinção entre o Orçamento possível e o Orçamento necessário e, por outro lado, a constatação que fez, com a grande responsabilidade que é a sua, de que efectivamente o País real está muito longe do País legal. Ligando as duas ideias, talvez o País real quisesse e esperasse o Orçamento necessário e o País político acabe por se conformar com o Orçamento possível.
Recordo-me que, aquando da discussão do Orçamento Suplementar, a sua bancada teve uma intervenção crítica muito clara e condicionou o seu apoio ao desejo de que o Orçamento de 1985 pudesse significar uma inflexão numa política que estava a ser mal conduzida e que não nos levaria a parte nenhuma. No fundo, quando o Sr. Deputado Ângelo Correia diz que os sinais de manutenção e de continuidade são muito mais evidentes neste Orçamento do que os sinais de inovação, está porventura a dizer, por palavras diferentes, o mesmo que o seu colega de bancada Sr. Deputado João Salgueiro disse quando falou de um Orçamento de resignação.
A questão que lhe ponho, Sr. Deputado, é a de saber se o voto que o seu partido vai dar a este Orçamento significa que considera que houve alguma mudança fundamental na política económica, desde o Orçamento Suplementar até à apresentação desta proposta de lei do Orçamento de Estado, ou se são apenas outras razões de ordem política - que todos poderemos compreender, ainda que não todos estejamos, porventura, inteiramente de acordo com elas - que levam o seu partido a votar favoravelmente um orçamento possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, responde de imediato ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Haveria muito a dizer sobre a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, principalmente depois de ainda reter nos meus ouvidos uma das frases mais importantes da intervenção do Sr. Deputado João Salgueiro, que é a de que «as palavras nesta Câmara devem ter as suas consequências».
Mas, gostava apenas de dizer ao Sr. Deputado - e não leve estas palavras como ofensivas do ponto de vista pessoal, porque não é essa a minha intenção - que V. Ex.a, aqui, ao longo dos 15 ou 20 minutos da sua exposição, passou por 3 fases: começou pelo ilusionismo político, passou a meio para o malabarismo político e, finalmente, com a questão do voto passou à fase do chamado contorcionismo político.Risos do PS, do PCP, do CDS e da UEDS.Aplausos do Sr. Deputado Hasse Ferreira.Efectivamente, e recordando até as palavras do Sr. Deputado no discurso do orçamento suplementar para 1984, V. Ex.a dizia concretamente - e vou citar um excerto do Diário da Assembleia da República, que apesar de tudo ainda é dos sítios onde se guardam segredos em Portugal porque é lido por pouca gente, mas que, para mim, ainda tem alguma importância, porque é um aferida da coerência das pessoas nesta Casa e também porque a coerência, o rigor e a dignidade política ainda são valores essenciais no nosso país:O Orçamento para 1985 é a segunda fase da discussão do reforço orçamental para 1984. Aí, é preciso que o Governo não só pondere e equacione mas dê pistas de resolução daquilo que hoje dizemos ser o nosso compromisso com o próprio Governo e que também é o compromisso do Governo connosco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuava o orador, Sr. Deputado Ângelo Correia:
Hoje, o nosso discurso, mais do que um alerta e do que um aviso, é o de chamar a atenção do Governo que a solidariedade que tem de ter connosco, pois não pode exigir-nos votos mecaniscistas.
Pergunto-lhe concretamente, Sr. Deputado: o voto que vai dar é, ou não, depois da sua intervenção tão crítica, um voto mecanicista?
Depois, V. Ex.a, após a sua intervenção, está satisfeito porque no fundo consegue aquilo que quer: vota a favor de instrumentos fundamentais da política do Executivo e do País - bons ou maus, não é isso que está em causa -, mas pode continuar a dizer mal deste Governo, nos seus círculos, ao falar com as bases e nos bastidores. É assim, é assim que efectivamente se dignifica a política em Portugal e que os políticos podem afirmar com rigor o futuro do nosso país?Vozes do CDS: - Muito bem!
25 DE JANEIRO DE 1985 1659O Orador: - Efectivamente, Sr. Deputado, o País precisa de mais rigor, seja o rigor dos comunistas, dos socialistas, dos sociais-democratas ou dos democratas-cristãos. Não pode é continuar a ter aquilo de que a sua intervenção foi um exemplo: hipocrisia e indignidade políticas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderia dizer aqui que o meu colega de bancada Bagão Félix quase me tirava as palavras da boca. Mas eu diria ainda mais ao Sr. Deputado Ângelo Correia. Quando começámos a ouvir o seu discurso, temíamos, aqui, na bancada do meu partido, que dentro em pouco se esboçasse uma tendência para que amanhã apenas se vissem caras novas na bancada do PSD quando se fosse votar a proposta do Orçamento. Temíamos, também, que o Sr. Deputado Ângelo Correia fosse suspender o seu mandato. Mas o que é facto é que o Sr. Deputado Ângelo Correia teve a sinceridade de revelar que ia votar a favor. Quero-lhe dizer, Sr. Deputado, que a primeira parte do seu discurso, na qual constata uma série de males da situações económica e financeira do País, é uma posição típica da solução governativa a que aderiu e que apoia. Uns Ministros deste Governo tem constatado a burocracia e afirmado que ou rebentam eles próprios ou rebentam com a burocracia. Outros têm denunciado existir corrupção nos seus próprios ministérios. Acções no sentido de obviar a tais ocorrências não as temos visto.
O Sr. Deputado Ângelo Correia denuncia aqui uma situação catastrófica da economia, das finanças públicas, mas vai votar a favor deste Orçamento. Por outras palavras, é contra o Orçamento mas vai votar a favor dele. A pergunta concreta que lhe coloco, Sr. Deputado, é se não tem receio que o seu comportamento, bem como o comportamento semelhante de outros seus colegas de bancada, não só agora como noutras situações idênticas, possa fazer crer à opinião pública que as soluções fundamentais e necessárias para os problemas do País já não passam por esta Câmara; se não tem receio que atitudes como a sua, e semelhantes, contribuam para a diminuição da importância da Assembleia da República?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo do uso da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Srs. Deputados, recordo-me de uma campanha eleitoral em 1976 em que o CDS concorreu com o slogan: «nós temos as mãos limpas». E perdeu as eleições, apesar de ter subido um pouco. Porquê? Talvez pela razão, muito simples, de que o País sabe que há, com certeza, entidades puras, ultrapuras, bactcriologicamente puríssimas, que não metem a mão em nada, mas que não correm riscos, que não têm problemas. Atiram com certeza, algumas tiradas, sabidíssimas, consabidíssimas. Simplesmente, não tentam meter as mãos nos problemas. Posteriormente, o CDS «meteu as mãos» por duas vezes: uma vez com o PS, outra com o PSD. E não estamos arrependidos da coligação com o CDS - esperamos que o CDS não esteja arrependido das suas coligações. Só que em política há duas maneiras de o fazer: uma é isolada do exterior, outra é tentar alterar uma situação.
Portugal não teve revolução industrial, repare-se, mas, sim, condicionamentos e problemas de toda a natureza e tem hoje uma situação que carece de um governo forte. Não dizemos lá fora o que não dizemos aqui, por isso temos a coragem de sermos apoiantes deste Governo. E sermos apoiantes é, também, sermos críticos para com este Governo; ser apoiante é dar-lhe o apoio, mas poder igualmente dizer-lhe o que sentimos e traduzimos do exterior.
É nesse sentido que não vamos dizer lá fora o que não dizemos aqui. Achamos que o Orçamento tem inúmeros pontos de continuidade, poderia ter mais pontos de mudança e deveria tê-lo. Mas a questão de fundo é a de que votemos contra, sejamos consequentes, como o Sr. Deputado quis sugerir. E tanto mais que a consequência que nos pede é errada. A consequência política da crítica pode ser o maior apoio e o maior empenho, porque se o não fizéssemos o que é que se criaria no País a partir deste momento? O que teríamos politicamente? Teríamos o Dr. Cunhal a sorrir, com certeza. É isso o que VV. Ex.as querem? Teríamos todos aqueles que no espectro partidário de todas as matizes políticas desde o 25 de Abril nunca se conseguiram inserir e que encontram hoje numa sombra protectora, num chapéu protector, a capacidade nova de fazer política à sombra desse guarda-chuva.
O que é que se nos pede? Que para esses criemos condições políticas - que são essas, sim - para provocar maior desequilíbrio e maior e inevitável derrapagem orçamental?
O nosso voto é de dupla natureza: é político por estas razões que acabei de dizer. E é-o porque se o não fosse criaríamos condições no País para maiores dificuldades.
Mas o nosso voto teve também o significado de tentar que no futuro, com algum empenho que se dê, o Governo consiga transformar o Orçamento possível no Orçamento desejável. O nosso voto não é mecanicista mas, sim, consciente.
E não estamos satisfeitos, Sr. Deputado Bagão Félix. Penso que ninguém pode estar, a não ser quem queira uma política do «quanto pior, melhor». Não estamos nada satisfeitos nem com o Orçamento nem com a situação que o País atravessa. Mas também sabemos que é pela vontade e pelo exercício da mesma que se mudam as coisas.
O nosso empenho é consciente para mudar. É consciente, participativo e corresponsabilizado pela nossa acção pretérita nos vários governos como o é neste. Mas a solidariedade não é só nossa. É também de todos aqueles que no passado da ditadura, da democracia ou da transição colocaram o País no estado em que ele está. O problema não é deste Governo - como diz o Sr. Ministro das Finanças - mas, sim, da classe política em geral. Ai de nós se não temos a presciência e a percepção de sermos solidários numa responsabilidade para salvarmos um país.
1660 I SÉRIE-NÚMERO 42Temos erros. Não estamos satisfeitos. Sr. Deputado Bagão Félix, critique a minha posição, classifique-a como quiser, mas não a intitule decorrente de um estado de satisfação nem sequer de um estado de permissividade. O que desejamos acima de tudo é co-responsabilizar mais o Governo numa orientação que salve o País. É difícil, tem-no sido. Não tem sido suficiente, mas não encontramos, neste momento, perante a circunstância política actual, outra atitude que nos permita no plano político uma atitude diferente e não consonante com aquela que hoje transmitimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, vou aproveitar o facto do nosso novo Regimento ainda não estar em vigor para usar a figura do protesto sem que se trate de um verdadeiro protesto, mas para continuar, por mais dois minutos, o meu diálogo com o Sr. Deputado Ângelo Correia.
Foi claro que ao contrário do Governo, que não fez o Orçamento necessário e apenas o possível, o Sr. Deputado Ângelo Correia deu aqui, desta vez, a resposta necessária quando poderia ter-se ficado apenas pela possível. Foi muito claro que o Sr. Deputado disse claramente na Assembleia da República que o voto do seu partido ao Orçamento do Estado não significava nenhum apoio à política financeira deste Governo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É falso.O Orador: - Mas sim que o PSD entendia não poder, neste momento, provocar uma crise na vida portuguesa. É uma posição perfeitamente respeitável, e desejo apenas que o Sr. Deputado Ângelo Correia possa, nos próximos tempos, dar provas de que quer realmente construir a vontade política para se fazerem orçamentos necessários em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, eu poderia usar da figura do protesto dizendo que V. Ex.a não me incluiu nas suas palavras; mas isso poderia revelar, porventura, algum despeito ou algum sentimento ressabiado, e, no entanto, eu tenho a suficiente humildade de reconhecer que as minhas palavras podem não ter merecido a sua atenção. Mas não era para isto que pedi a palavra. Exactamente por V. Ex.a estar ao lado de quem me ensinou estes termos, o Sr. Deputado Costa Andrade, pergunto-lhe se essa alusão irónica àqueles que «têm as mãos limpas e perdem» não será a exaltação da chamada cultura do smart guy.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, contraprotestarei aproveitando o regimento ainda em vigor.
Ouvi o Sr. Deputado Lobo Xavier falar em inglês. Preferia que V. Ex.a utilizasse uma terminologia mais consentânea com a nacionalidade. Mas, enfim, V. Ex.a terá a sua cultura própria, eu terei a minha. Apesar de tudo, percebi-o.
Quero, todavia, dizer-lhe duas coisas. Ouvi o que V. Ex.a disse e a questão mais importante que colocou merece resposta, não sendo um problema de ressabimento: é a questão de alguns problemas estarem a passar, ao fim ao cabo, à margem desta Câmara. Por eu não desejar que assim seja, que vivamos numa situação de anemia política, que dilui o sentido democrático da República, que acho que esta Câmara tem de ser um eco mínimo daquilo que ouvimos pelo País, pelo povo, e que temos de transmitir ao próprio Governo. É por isso que o nosso apoio existe, mas reflecte o ponto de vista que o País nos transmite. De outra maneira, sim, se esta Câmara funcionasse em circuito fechado, com aquilo que o povo lá fora diz, então o País, um dia, teria de chamar para outra instância, para outra sede, o debate político que aqui não se faz. É por o não querermos que colocamos as questões com a vertente que aqui hoje colocámos com humildade, com dificuldade, mas acima de tudo com o máximo de lealdade possível.
Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a fez o favor de colocar uma questão que, todavia, na maneira como colocou o problema, não traduziu aquilo que eu disse nesta Câmara. Assim sendo, poderei perceber a postura em que o Sr. Deputado Luís Beiroco está. Mas não correspondem nem ao sentido material nem sequer ao substancial da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos em 1985, Ano Internacional da Juventude. Ou seja, estamos no ano em que, por decisão da ONU, os governos e, neste particular, o Governo Português deveriam dar uma atenção especial aos problemas juvenis.
Atenção especial, conducente à resolução desses problemas, nomeadamente nos domínios do desemprego, do primeiro emprego e da educação.
E poder-se-ia perguntar: não seria legítimo esperar que o Governo, ao apresentar à Assembleia da República as propostas de Lei do Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 1985, contemplasse nestes dois documentos, que agora estamos a discutir, as verbas e as orientações políticas necessárias e adequadas que conduzissem à minimização dos mais graves problemas com que se defrontam os jovens portugueses?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lidas as propostas, verificamos que a expectativa foi inútil!
As propostas apresentadas têm um significado claro. O Governo continua fechado. Continua sem se preocupar com a situação degradada e degradante em que a juventude se encontra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Disso temos um exemplo recente que importa não só recordar, como desmontar.
O seguro de desemprego, propalado aos 4 ventos pelos megafones governamentais, para além de constituir uma má medida, que deixa de fora sem qualquer apoio
25 DE JANEIRO DE 1985 1661a esmagadora maioria dos trabalhadores no desemprego, não responde ao problema da maioria dos jovens desempregados, ou seja, aqueles que pela primeira vez procuram um emprego.
E perguntamos: não seria positiva uma medida que, no âmbito do Ano Internacional da Juventude, estabelecesse a concessão de um subsídio aos jovens candidatos ao primeiro emprego? Nós entendemos que sim!
Mas assim não entende o Governo e, fruto desta situação, os penalizados vão ser as centenas de milhares de jovens que, sem responsabilidade alguma, nem encontram emprego, nem encontram da parte do Estado qualquer tipo de ajuda que minimize os problemas de tal situação.
Mas tal como este problema não encontrou resposta, o mesmo destino terão outros, designadamente no campo do ensino.
Perante o orçamento para a educação que nos é apresentado é a única conclusão que podemos tirar. É o orçamento para o sector da educação mais baixo que até hoje nos foi presente. Ele vem na sequência da política de direita que tem sido aplicada e que é marcada pela diminuição anual com os gastos neste sector de vital importância para o desenvolvimento económico e social e para a formação dos jovens.
Com as verbas propostas não se resolverão os problemas graves que existem e que carecem de ser urgentemente ultrapassados. E não somos só nós que o dizemos. Atente-se no parecer da Comissão Parlamentar de Educação e retirem-se daí as devidas conclusões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, com este Orçamento, por exemplo, ficarão por lançar, no âmbito do ensino pré-primário, mais de 50 % dos jardins-de-infância, apesar de já existirem instalações para a sua entrada em funcionamento. O ensino superior politécnico continuará numa situação indefinida, nomeadamente no que respeita às escolas superiores de educação. Para a escolaridade obrigatória as verbas previstas não correspondem às exigências, enquanto que para os gabinetes do Ministro e Secretários de Estado estão orçamentadas verbas elevadas, residindo sobre elas grande indefinição quanto aos fins a que se destinam.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Estas opiniões, associadas ao sentimento unânime dos membros da Comissão, de que as verbas propostas estão longe de corresponder às necessidades dos diferentes sectores da educação, dão-nos a perspectiva de quais as consequências reais de tal Orçamento.
Esperamos que, quer na discussão na generalidade quer na especialidade, os deputados assumam idêntica posição à assumida aquando da elaboração do parecer da Comissão depois de ouvidos os membros do Governo.
Mas importa ainda, pela nossa parte, realçar outros aspectos e que não poderão ser arredados desta discussão.
Falemos, por exemplo, da alfabetização. As verbas destinadas à Direcção-Geral de Educação de Adultos são exactamente iguais às que foram orçamentadas para 1984 - 210 730 contos. Perante isto, o que é que se vai passar? Se em 1984 pouco se fez neste sector da educação, em 1985 não se irá fazer nada.
Entretanto, enquanto que para o ensino público as verbas previstas ou estacionam ou sofrem aumentos ridículos, verifica-se que o maior aumento previsto no orçamento do Ministério da Educação vai para o apoio ao ensino particular, cifrando-se num acréscimo de 60 %.
É inaceitável que o Governo se proponha, mais uma vez, sacrificar o ensino público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim como não podemos aceitar que o Governo, ao mesmo tempo que reduz os impostos sobre o consumo de artigos de luxo, pretenda taxar, através do IVA, os livros escolares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - E que dizer da total ausência de propostas e verbas quanto à situação profissional de todos quantos trabalham no ensino? O Governo continua a insistir no caminho da degradação do exercício da função docente, designadamente quanto ao Estatuto da Carreira Docente do Ensino não Superior.
Mas há mais. Com este Orçamento e com as orientações políticas traçadas, os problemas que tivemos com a abertura do ano lectivo, e que ainda subsistem, continuarão a existir. Para as regiões da Grande Lisboa, Setúbal e Porto, não encontramos, nem no Orçamento nem no Plano, respostas concretas e exactas que permitam ultrapassar, no próximo ano lectivo, os enormes problemas e dificuldades que tivemos e ainda temos no presente ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Outra questão que importa abordar relaciona-se com as verbas previstas e a atribuir às autarquias locais, para fazerem face às despesas com os transportes escolares e a acção social escolar. Os valores que o Governo pretende transferir para as autarquias locais - cerca de 3 milhões de contos - são manifestamente insuficientes para o exercício, pelo poder local, das suas novas competências que para ele foram transferidas, e estão muito abaixo da taxa de inflação verificada em 1984. É evidente que se torna impossível para as autarquias locais, com as verbas que lhes são destinadas, poderem assegurar os transportes e a acção social escolar.
Mas é também evidente que o que o Governo pretende é limpar a água do capote, tentando transferir para as autarquias locais o odioso da situação.
Este Orçamento deixa sem resposta as justas expectativas das famílias, dos professores, dos estudantes e da juventude em geral. E um orçamento antijuvenil, aspecto tanto mais chocante quanto 1985 é o Ano Internacional da Juventude.
Esta é mais uma razão a acrescer para a urgente mudança de Governo e de política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Depu-
1662 I SÉRIE-NÚMERO 42tados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1985, em discussão nesta Assembleia, consagram, a meu ver, as soluções mais convenientes para o País, no momento presente e numa perspectiva de futuro, tendo, naturalmente, em conta a realidade política, económica e social.
Consideradas em abstraio ou isoladamente, algumas ou mesmo muitas destas soluções podem perfeitamente ser objecto de um juízo de discordância ou mesmo de rejeição. Mas os documentos aqui apresentados pelo Governo não são um exercício académico, porque assentam em realidades e problemas bem concretos que terão de ser encarados e resolvidos na base de previsões realistas e com os recursos disponíveis, naturalmente limitados.
Por isso se pode afirmar que o Orçamento do Estado não é o orçamento desejável, abstractamente, mas apenas o orçamento possível, sem que daqui se possa inferir que o Governo se resignou perante os problemas, renunciando a tomar as medidas necessárias apenas porque as considera difíceis ou impopulares.
Não foi nem tem sido essa a orientação do Governo, nem, em particular - o que me cabe aqui acentuar -, a do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Ponderados todos os aspectos e interesses em jogo, como é imperioso que sejam ponderados, sempre têm sido adoptadas as decisões que se julgam mais certas, na linha da defesa dos interesses nacionais, e se tem colocado todo o empenhamento na sua execução.
Mas não se pense que considero ilegítimas opiniões ou perspectivas diferentes, até porque os problemas e as dificuldades só são conhecidos e avaliados em toda a sua complexidade e extensão por quem os conhece e os vive, sendo certo que cada um formula os seus juízos com base, naturalmente, nos dados e nos elementos que possui.
Estas considerações também servem, todavia, para concluir que devemos resistir à tentação de pensar que só nós é que temos dificuldades plenamente justificativas dos nossos comportamentos, quando não resolvemos os problemas, e que outros tudo podem fazer e só não resolvem esses e outros problemas porque não querem ou adoptam perante eles uma atitude de resignação.
Vivemos tempos difíceis. Os nossos recursos, já de si diminutos, estão comprometidos em boa parte - nada menos que 405 milhões de contos em 1985 -, com os encargos da dívida pública, e é com os recursos de que efectivamente dispomos que temos de fazer face aos nossos encargos e de resolver os nossos problemas, alguns dos quais - precisamente os de maior impacte financeiro - se têm vindo a protelar e a agravar ao longo dos anos, assumindo, por isso, relevância, peso e complexidade que vão muito além do que é normal e normalmente suportável por qualquer sociedade.
É compreensível que este estado de coisas desencadeie, nos cidadãos e nos seus mais directos representantes, sentimentos de insatisfação, mesmo quando são realmente adoptadas as políticas e as medidas mais adequadas.
Mas há que pedir, sobretudo aos mais responsáveis, que ponderem os efeitos das suas críticas e das suas atitudes, não vão elas contribuir para aumentar o número daqueles que só criticam e lamentam, alheando-se dos problemas, e para diminuir o número daqueles que lhes fazem frente, procurando resolvê-los, por maiores que sejam os custos e as dificuldades.
Na área do Ministério do Trabalho e Segurança Social, pode dizer-se que os principais objectivos a prosseguir no ano de 1985 encontraram a necessária tradução orçamental.
Gostaria de pôr em relevo, em primeiro lugar - para me referir apenas aos aspectos mais importantes -, o compromisso assumido pelo Governo de preservar o valor real dos salários e das pensões, que teve já tradução em sectores dos mais significativos na fixação de tabelas salariais, por acordo, durante o mês de Janeiro do ano em curso.
Procura-se, assim, contrariar uma tradição a que só escapou, aumentando mesmo o valor real dos salários e das pensões, o governo presidido por Francisco Sá Carneiro.
Na área da segurança social, para além da política de preservação do valor real das prestações sociais, as grandes linhas de orientação no ano de 1985, relacionadas com o Orçamento do Estado, prendem-se essencialmente com um programa de racionalização do sistema que passa, em primeiro lugar, pela fiscalização das prestações sociais que são auferidas pelos cidadãos, procurando-se combater, sem tréguas, todas as situações de fraude ou de irregularidade, a fim de se poder, com as economias daí resultantes, beneficiar as prestações daqueles que a elas têm efectivamente direito.
Mas esta orientação não se prende apenas com o problema da regularidade das prestações sociais, porque tem em conta, naturalmente, a necessidade de obter uma cobrança mais efectiva das contribuições devidas à segurança social.
A primeira operação de grande vulto desencadeada em finais de 1984 teve um impacte financeiro que atingiu cerca de 3 milhões de contos, tendo em conta prestações que deixaram de ser pagas, porque irregulares, e cobranças de contribuições que passarem a ser feitas e que, de outro modo, poderiam não o ser. Esse impacte, que vai continuar durante o ano de 1985, permitirá manter o equilíbrio do sistema financeiro da segurança social e poderá, como já disse, permitir até melhorar a situação dos beneficiários e, porventura, reduzir o peso das contribuições que incidem sobre as entidades patronais e sobre os trabalhadores.
Poderei mesmo adiantar que, em face dos resultados já conseguidos, é perfeitamente possível e provável que venha a ser feito um novo reajustamento das pensões e prestações familiares ainda durante o ano de 1985 e antes da revisão normal, que terá lugar no mês de Dezembro deste ano.
Em segundo lugar, torna-se indispensável prosseguir mais activamente a política de pôr termo à excessiva diversidade dos regimes da segurança social, que é uma fonte de injustiças e de despesas evitáveis, na linha das orientações estabelecidas na Lei Quadro do Sistema de Segurança Social.
A redução dos regimes vai permitir uma maior unidade e justiça nas prestações sociais e uma gestão mais racional e mais económica na orgânica dos serviços da segurança social.
Outra linha de orientação, que será fundamental em 1985, será a humanização do sistema. Todo o esforço será feito no sentido de a acção dos serviços da segurança social ser sempre orientada com base na ideia de que a finalidade essencial consiste na satisfação, tão
25 DE JANEIRO DE 1985 1663completa quanto possível, das necessidades dos cidadãos a que se destinam os serviços da segurança social.
Finalmente, e ainda neste domínio, vai dar-se início ao estudo do problema do financiamento do sistema da segurança social, numa perspectiva de médio-longo prazo, já encomendado a um gabinete especializado da Universidade Nova de Lisboa, a fim de poderem ser tomadas tempestivamente as medidas indispensáveis para assegurar o necessário equilíbrio financeiro do sistema da segurança social.
Para terminar este capítulo gostaria de referir uma nota claramente positiva: de acordo com os dados, ainda que provisórios, sobre o apuramento final, em 1984, das cobranças das contribuições, há que referir que a previsão da última revisão orçamental foi ultrapassada em 2,5 milhões de contos, uma vez que, em vez dos 191 milhões de contos, se vieram a cobrar efectivamente 193,55 milhões de contos. Naturalmente, isto dá maior flexibilidade ao orçamento da segurança social nas previsões feitas para 1985.
Ainda dentro desta área e em ligação com a área do emprego, gostaria de pôr em relevo um aspecto significativo do orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social, aquele que se refere à cobertura financeira do novo regime de protecção no emprego. Este regime permite melhorar significativamente a protecção dos trabalhadores desempregados e, ao mesmo tempo, uma fiscalização mais eficaz da aplicação dos regimes e ainda, o que é extremamente importante, pôr em prática programas de ocupação dos trabalhadores desempregados em actividades que venham a beneficiar entidades que não tenham fins lucrativos e em actividades que normalmente se não inserem no mercado do emprego.
Para assegurar a cobertura financeira do novo regime foram necessários mais cerca de 3 milhões de contos do que aquilo que seria necessário se se mantivesse o regime de vigorava anteriormente.
Há que referir ainda os encargos com o Fundo de Garantia Salarial, já aprovado pelo Governo, que assegura aos trabalhadores a percepção de um mínimo de 4 meses de salários no caso de as empresas para que trabalham virem a ser extintas ou declaradas falidades ou insolventes.
Esses encargos serão assumidos pelo Fundo de Desemprego sem qualquer aumento das contribuições devidas pelas empresas pelos trabalhadores, pensando-se que o seu montante atingirá em 1985 cerca de 1 milhão de contos.
Na área do emprego e formação profissional há que pôr em relevo o facto de virem a ser cada vez mais progressivamente executadas as orientações do Programa do Governo, que, sinteticamente, consistem na execução da política de emprego e formação profissional, na protecção social no desemprego e em incentivos à criação de empregos e à reestruturação de sectores de actividade, tendo em vista a protecção do emprego economicamente justificável.
A evolução do peso das verbas para o instituto de Emprego e Formação Profissional, que é o organismo do Ministério do Trabalho encarregado de executar as políticas de emprego e formação profissional, é a seguinte: nestas políticas gastaram-se, em 1983, 18% das verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego; em 1984, 23%, e em 1985, 27%.
No que respeita à evolução do peso das verbas para subsídio de desemprego, portanto, na linha de uma protecção mais eficaz dos trabalhadores desempregados, a situação é a seguinte: gastaram-se 22% em 1983, 26% em 1984 e prevê-se gastar 33% em 1985.
Quando à evolução das verbas para a criação e manutenção de postos de trabalho, a situação é a seguinte: gastaram-se 14% em 1983, 14% ainda em 1984 e apenas 8% em 1985. No entanto, em relação às despesas nesta rubrica, há que ter em conta que, em virtude de terem sido despendidas, já em 1984, verbas pertencentes ao Orçamento de 1983, está subavaliada a importância respeitante ao primeiro dos anos, 1983, e, naturalmente, sobreavaliada a verba respeitante a 1984. Verifica-se assim um decréscimo progressivo das verbas destinadas à concessão de apoios financeiros às empresas, uma vez que se entende que outra deve ser a política de apoio à manutenção e à criação de postos de trabalho. Este objectivo deve procurar-se através de modificações estruturais da nossa economia e não através de apoios financeiros directos, que muitas vezes se arriscam a criar desigualdades injustificáveis entre as empresas. E é por isso e não por outras razões que em 1985 se vai evoluir do sistema de apoios financeiros individualizados a empresas para um sistema de apoios a sectores da nossa economia.
A evolução das verbas para despesas de funcionamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional tem significado, uma vez que, embora com um pequeníssimo agravamento relativo resultante da adopção de novos instrumentos técnicos de controle, o valor se mantém claramente abaixo dos 2%, o que tem de entender-se, no contexto da Administração Pública portuguesa, como um nível francamente positivo.
Finalmente, a evolução das transferências do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, em termos de percentagem, é a seguinte: em 1983 foram transferidos 38% dos fundos do Gabinete de Gestão para o Orçamento do Estado; em 1984, 29%, em 1985 apenas 25%, o que mostra, portanto, que a linha política de gestão no Ministério do Trabalho, no que toca ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, está de acordo com a orientação política do Programa do Governo e tem sido feita de acordo com critérios previamente definidos, que são dos mais exigentes no seio da Administração Pública.
Do conjunto destes dados pode concluir-se que é inequívoca a expressão orçamental das linhas de política anunciadas, que a gestão do Fundo de Desemprego se pauta, como disse, por critérios de crescente rentabilidade económica e social, que a gestão orçamental tem sido feita com todo o rigor e ainda que a cobrança das receitas e respectiva fiscalização se apresenta como crescentemente eficaz.
Mas o facto que mais merece ser assinalado, em matéria de política de emprego, é o esforço que este orçamento vai permitir fazer no domínio da formação profissional, com um impacte muito significativo em aspectos relevantes da nossa economia.
Em primeiro lugar na política de emprego, na medida em que, das acções de formação profissional, é de esperar a criação de novos empregos e uma maior estabilidade no emprego.
Além disso, a formação profissional terá um impacte positivo na modernização da nossa economia, na melhoria da produtividade e da competitividade das empresas, na preparação do nosso país para receber as ajudas a que terá direito, no âmbito do Fundo Social Europeu, após a nossa entrada na Comunidade Eco-
1664 I SÉRIE-NÚMERO 42nómica Europeia, e, finalmente, no acesso dos jovens ao primeiro emprego, especialmente através dos programas de aprendizagem.
Temos de considerar que o factor mais relevante na criação de situações de desigualdade para os jovens reside no facto de as empresas procurarem naturalmente contratar trabalhadores que dêem mais rendimento, que tenham melhor preparação profissional e que tenham já alguma experiência. Ora, é indiscutivelmente através da formação profissional que se pode dar aos jovens condições de igualdade e até, porventura, de superioridade, uma vez que é a eles que se destinam exclusivamente os cursos de aprendizagem e, em maior número, os cursos de formação profissional. E, na medida em que eles tenham a qualificação desejável, eles terão abertas, em condições de igualdade - até talvez com preferência porque são mais jovens -, as portas do emprego.
Assim, para as acções de formação profissional, a dotação, no Orçamento de 1985, passa de 1 360 \000 contos em 1983 e de 3 500 000 contos em 1984 para 5 170 000 contos em 1985. Estas verbas são destinadas à formação profissional, nas suas mais diversas modalidades: em primeiro lugar, como já disse, à implementação dos cursos de aprendizagem que vão arrancar em 1985 e onde se espera que venham a participar entre 10 000 a 15 000 jovens; à formação profissional realizada no seio das empresas e de instituições públicas ou privadas através de acordos com o Instituto de Emprego e Formação Profissional; nos centros protocolares de formação profissional, criados através de um acordo entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e associações empresariais, e através dos centros oficiais de formação profissional.
A este valor há que acrescentar ainda, no âmbito da formação profissional, a verba de 3 milhões de contos, que vai permitir o arranque da construção de 15 novos centros oficiais de formação profissional, em 1985. 10 dos quais são co-financiados pela CEE, a fundo perdido, e os outros 5 pelo Banco Mundial. Como se sabe, estes 15 novos centros de formação profissional integram-se num programa de 25 novos centros, destinados a cobrir nesta área as necessidades do País e que vão ser lançados - os outros - já em 1986. esperando-se que toda a rede esteja completada no ano de 1987. E isto a par de medidas que estão a ser adoptadas no sentido de dar pleno aproveitamento e rentabilidade aos centros de formação profissional já existentes, alguns dos quais estavam desactivados ou a trabalhar em escala reduzida, e esperando-se, ou podendo assegurar-se que este objectivo estará atingido antes do final do primeiro semestre de 1985.
Importa finalmente referir que entre as medidas que acompanham a proposta de lei do Orçamento e as Grandes Opções do Plano se conta a prossecução do programa de revisão da legislação laboral, que tem vindo a ser executado a um ritmo perfeitamente aceitável e que em breve, até ao próximo mês de Maio, se traduzirá na revisão dos importantes diplomas sobre o regime jurídico da cessação dos contratos de trabalho, a nível individual e colectivo, e dos contratos a prazo. Tudo numa óptica de flexibilidade equilibrada da legislação laboral vigente, na linha da sua aproximação às recomendações feitas pela OCDE sobre a matéria, e ainda do modelo subjacente às legislações vigentes nos países da CEE.
Com estas políticas e outras, que naturalmente serão desenvolvidas ao longo do ano de 1985, o Ministério do Trabalho está seguro de poder dar um contributo muito positivo para que se modifique estruturalmente a nossa economia, no sentido da sua modernização e da sua maior competitividade, a fim de se poder, naturalmente a prazo e progressivamente, atingir a meta de dar a cada trabalhador um posto de trabalho e de proporcionar, no âmbito mais amplo da segurança social, a cada cidadão português, as condições necessárias para que possa ter uma vida digna.Aplausos dos PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho, se há sectores da vida política, económica e social portuguesa em que não se deve fazer demagogia, o sector da segurança social é efectivamente um deles. E por isso mesmo as perguntas que vou fazer não vão ser perguntas maximalistas porque sou o primeiro a ter consciência de que não se pode ser maximalista na protecção social, num país que tem a economia em estagnação, sabendo nós que a política social é, fundamentalmente, a economia em distribuição. Por isso não seria de esperar que este orçamento da segurança social para 1985 fosse um orçamento expansionista. Pensar assim seria pouco rigoroso; seria mesmo demagógico.
As questões que lhe vou colocar não são nesse plano maximalista repito, mas são mais numa perspectiva de afectação de recursos, dentro da totalidade dos recursos afectos ao sector público, quer administrativo, quer social, quer económico.