II SÉRIE-A — NÚMERO 88 34 estudaram-se as formas de conciliação entre a família e o trabalho, a utilidade prática das licenças de parentalidade, a atualidade dos papéis sociais de género, a associação de sucessivas tarefas sociais às mulheres (...), os procedimentos tradicionais de promoção profissional na advocacia (...), os fenómenos impeditivos de progressão na carreira (...) e as ações promotoras da paridade (como os sistemas de quotas).» ——— PROJETO DE LEI N.o 1200/XIII/4.a PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO, À SÉTIMA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2008, DE 22 DE FEVEREIRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICADOS NO ANEXO A À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO Exposição de Motivos A Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, procedendo à quarta alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, introduziu em Portugal um conjunto de modificações estruturais no procedimento de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública que procuraram, numa lógica de promoção mérito e da «despartidarização» do aparelho do Estado, reforçar a isenção e transparência desses procedimentos. Posteriormente a Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, veio introduzir alterações à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e proceder à primeira alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, procurando trazer um conjunto de mudanças de pormenor ao procedimento de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública e à intervenção da CReSAP, que trouxeram uma clarificação e aperfeiçoamento que se mostravam necessários. Na XII Legislatura existiram ainda um conjunto de alterações legislativas que reforçaram o papel da CReSAP, fazendo com que tenha um papel preponderante noutro tipo cargos de topo – para além dos cargos de direção superior. Assim, o Decreto-Lei n.o 5/2012, de 17 de janeiro, com as alterações que introduziu à Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, por via da remissão aí operada pelo artigo 19.o, n.o 4, para a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alargou a obrigatoriedade da aplicação da metodologia de recrutamento e seleção prevista para os cargos de direção superior – assente em procedimento concursal com importante intervenção da CReSAP – ao recrutamento e seleção dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos de regime comum, que passaram assim a ser abrangidos, neste âmbito e subsidiariamente, por aquele Estatuto do Pessoal Dirigente. Por outro lado, a CReSAP passou, também, a ter intervenção na nomeação dos membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras – Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto –, dos gestores público – segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro – e dos diretores executivos de agrupamentos de centros de saúde – quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 253/2012, de 27 de novembro. Recentemente, a Lei n.o 26/2019, de 28 de março, veio consagrar a necessidade de se assegurar no plano do pessoal dirigente e dos órgãos da Administração Pública uma representação equilibrada entre homens e mulheres – através da fixação de um limiar mínimo de representação de 40% de pessoas de cada género (arredondado sempre que necessário à unidade mais próxima) nos cargos e órgãos por ela abrangidos. O presente projeto de lei, com o objectivo-chave de reforço da transparência dos processos de seleção dos altos cargos da administração e da própria intervenção da CReSAP, propõe que, em relação a todos os processos de recrutamento com intervenção da CReSAP, as conclusões constantes dos pareceres ou