11 DE MARÇO DE 2019 9 A necessidade da criação e implementação do Estatuto do Cuidador Informal tem sido consensual e reconhecida, inclusivamente, pelo Presidente da República. Numa mensagem publicada na página oficial da Presidência da República, a propósito do Dia do Cuidador (dia 5 de novembro), o Presidente afirmou que «a criação de um Estatuto para o Cuidador Informal é uma causa que é nacional. É uma causa que reúne o apoio de todos os partidos políticos» e sublinhou que é uma causa que «continuará a defender, até que seja uma realidade». Acrescenta que «não podemos continuar a fingir que não existem milhares de compatriotas que são pais, filhos, netos, sobrinhos, primos, cuidadores de tantos e tantos outros portugueses. Há milhares de cuidadores informais e cada vez haverá mais. Não podem continuar invisíveis e nessa condição ignorados. Sem vencimentos, sem folgas, sem férias, sem reformas, sem direitos sociais, numa missão também ela sem preço. É urgente conjugar o seu estatuto com o estado social.» A questão dos cuidadores encontra-se apenas legislada relativamente ao cuidador formal, ou seja, aquele que presta cuidados de saúde ou serviços sociais para outros, em função da sua profissão, e usa as suas competências originadas em formação específica. Os cuidadores formais, geralmente, recebem compensação financeira pelos seus serviços. Contudo, o objetivo final destes profissionais é a integração da família na prestação de cuidados ao seu familiar dependente. Neste contexto, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social. A Rede é constituída por unidades e equipas de cuidados continuados de saúde, e ou apoio social, e de cuidados e ações paliativas, com origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais da segurança social, a Rede Solidária e as autarquias locais. A RNCCI assumiu como objetivo geral a prestação de cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrassem em situação de dependência. Constituem objetivos específicos da Rede, a saber: (i) a melhoria das condições de vida e de bem-estar das pessoas em situação de dependência, através da prestação de cuidados continuados de saúde e ou de apoio social; (ii) a manutenção das pessoas com perda de funcionalidade ou em risco de a perder, no domicílio, sempre que mediante o apoio domiciliário possam ser garantidos os cuidados terapêuticos e o apoio social necessários à provisão e manutenção de conforto e qualidade de vida; (iii) o apoio, o acompanhamento e o internamento tecnicamente adequados à respetiva situação; (iv) a melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados continuados de saúde e de apoio social; (v) o apoio aos familiares ou prestadores informais, na respetiva qualificação e na prestação dos cuidados. A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados consagra a figura do «descanso do cuidador». Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, «a unidade de longa duração e manutenção pode proporcionar o internamento, por período inferior ao previsto no número anterior, em situações temporárias, decorrentes de dificuldades de apoio familiar ou necessidade de descanso do principal cuidador, até 90 dias por ano.» No domínio da política social de combate à pobreza, em 2003, foi aprovada a Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, que institui o Rendimento Social de Inserção – RSI (sucede ao Rendimento Mínimo Garantido, criado em 1996) que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária. Esta política de proteção social apresenta três características distintas e inovadoras face a outras medidas implementadas até então. Primeiro, procura colmatar a falta de um rendimento mínimo capaz de promover a subsistência para quem não tem recursos; segundo, esta prestação pecuniária é acompanhada de um programa de inserção acordado com o beneficiário e o seu agregado familiar, que prevê um conjunto de ações a implementar para a sua integração social e profissional; e terceiro, para uma melhor prossecução deste plano, está previsto o envolvimento de uma estrutura de parceiros sociais locais, que integra serviços públicos, autarquias e instituições de solidariedade social. O Rendimento Social de Inserção (RSI), enquanto prestação de solidariedade, visa garantir mínimos sociais, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão. Com efeito, a prestação do rendimento social de inserção é uma prestação pecuniária de natureza transitória, variável em função do rendimento e da composição do agregado familiar do requerente e calculada por aplicação de uma