24 DE JUNHO DE 2017 65 O papel específico de homens e mulheres, em complementaridade, contribui para um crescimento saudável e harmónico da personalidade ou de qualquer organização. Entendo que a afirmação dessa complementaridade é desejável e justifica a assunção de políticas públicas que contribuam para remover obstáculos à sua afirmação. De um modo geral, não oferece contestação o facto de o Estado poder desenvolver e impor medidas no setor público. Pelo contrário, a possibilidade de o poder político impor ao setor privado políticas que determinem imperativamente o seu modo de organização é suscetível de levantar reservas. A empresa é, antes de mais, uma célula base da economia de mercado e representa a expressão do dinamismo privado e da capacidade empreendedora dos seus promotores. Não obstante, acompanho a Doutrina Social da Igreja quando afirma que aempresa cumpre também uma «função social, criando oportunidades de encontro, de colaboração, de valorização das capacidades das pessoas envolvidas». Está, pois, em causa o direito de reserva de autorregulação do setor privado e a ponderação da imposição de condicionantes que se justifiquem em face da importância do que está em causa. Uma vez que as medidas em questão, para além de visarem o setor público, se circunscrevem a sociedades abertas — empresas com capitalização pública ou em bolsa —, entendi aprovar a proposta em questão, assumindo o seu carácter excecional e temporário. Importa precisar que a imposição de qualquer uma das medidas neste âmbito deve visar a remoção de obstáculos para que as empresas sejam plenamente o que devem ser — se realizem mais plenamente — e não a imposição de qualquer artificialidade. É porque entendo que a complementaridade do contributo específico de homens e mulheres corresponde à natureza das coisas que compreendo que, a título excecional e transitório, possam ser impostas algumas normas que encorajem um caminho que, a ser verdadeiro, acabará por se impor naturalmente. As políticas públicas visam aqui contribuir para que as organizações tenham maior eficiência e as medidas agora implementadas devem ser afastadas sempre que possam ser um entrave à afirmação e ao aprofundamento dessa eficiência. Acrescento, porém e ainda, duas notas finais sobre o teor das propostas: — o diploma legal aprovado está longe de ser perfeito e há muitos pontos que merecem a minha discordância. Desde logo, desconsidera-se totalmente que a maternidade continua a ocupar um lugar central nos obstáculos que as mulheres têm em ocupar lugares de chefia. Vários dados evidenciam que é às mães que é mais difícil subir na carreira e decorre da maternidade e não de serem mulheres a maior parte da resistência das organizações em reconhecer o mérito das suas carreiras. Sem uma promoção efetiva do papel social da maternidade não estaremos verdadeiramente a pensar o futuro e estranhamente essa dimensão é totalmente ausente deste diploma; — finalmente, não se compreende a total incoerência da maioria que aplaudiu entusiasticamente a aprovação desta lei, de quem acredita firmemente na importância do contributo específico das mulheres e na complementaridade entre o masculino e o feminino nas organizações, mas dispensa-a na filiação de crianças e no papel que tal complementaridade tem na formação da personalidade. Será que as crianças são menos do que o conselho de administração de uma empresa? O Deputado do CDS-PP, Filipe Anacoreta Correia. —— A proposta de lei sobre o designado «regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa», com as propostas apresentadas por PS, BE e CDS, teve o voto contra do PCP em votação final global. Seja em relação à Administração Pública ou às empresas do setor privado, estas propostas são parte integrante de uma estratégia de iludir as reais causas das desigualdades entre homens e mulheres. Aliás, é particularmente significativo o acordo e a simpatia do patronato e da elite financeira sobre esta matéria.