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186 I SÉRIE-NÚMERO 7Aí estará mais um sinal do rumo de ilegalidade que este Governo erigiu em bandeira e que só por si justificaria a rejeição do Programa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi a atrabiliária intervenção produzida por V. Ex.a neste capítulo e muito sucintamente quero dizer o seguinte: o PSD não recebe de ninguém lições de isenção na comunicação social e muito em particular do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa atitude vai ser, como até aqui tem sido, a de diálogo com todas as forças partidárias. Mas não podemos receber lições do PCP porque sabemos a atitude que este partido teve perante a comunicação social estatizada quando esteve próximo da área do poder. Depois do 25 de Abril, ninguém neste país foi mais controleiro da comunicação social estatizada do que o PCP, de resto ao sabor da inspiração internacional dos países que lhe servem de modelo ideológico.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Ë difícil ouvir isto, mas é verdade!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um discurso velho!O Orador: - A breve prazo, os Srs. Deputados terão oportunidade de ver a postura de isenção e de independência que o Governo vai ter perante a comunicação social estatizada. Essa será, talvez, a altura mais própria para se falar sobre o assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há mais um Sr. Deputado inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que deverei responder já para não misturar o tom não dignificante para esta Assembleia do protesto formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima com o eventual pedido de esclarecimento que se seguirá.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, tanto V. Ex.a como o partido a que pertence engoliram todas as verdades que referi na minha intervenção no que diz respeito à vossa bancada.Vozes do PSD: - Nem uma!O Orador: - Aos factos concretos que aqui eu trouxe V. Ex.a não disse nada.
Gostaria, pois, que o Governo me pudesse dar as respostas que solicitei e que o PSD olhasse para trás, pensasse nos tempos da AD e verificasse o que foi a sua acção enquanto responsável pela comunicação social e, designadamente, pensasse no ex-Secretário de Estado Alfaia.
Enfim; de misérias como estas o PSD nem sequer deveria falar. Deveria ter vergonha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, prescindo de usar da palavra por falta de tempo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Disse o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de apresentação do Programa do Governo que «não há-de escapar certamente a quem souber interpretar o sentido e o alcance das últimas eleições, que elas abrem um novo ciclo político à democracia, portuguesa».
Estamos de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro neste ponto.
Para nós, este «novo ciclo político» está ilustrado e encontra a sua marca mais visível no aparecimento de um novo partido político que é um partido novo. para usar a expressão tão cara a José Carlos de Vasconcelos. Esse partido é o PRD. Ainda há meses inexistente e já hoje a terceira força política de Portugal.
Inspirando-se no exemplo do General Eanes na contestação ao regime ditatorial-colonialista, no empenhamento no 25 de Abril, na contenção da tentação totalitária que se apossou de variadas correntes revolucionárias derrotadas em 25 de Novembro, e nos seus 2 mandatos como Presidente da República, o PRD apresentou-se ao eleitorado com uma declaração de princípios, um manifesto e uma proposta de programa. «Com Eanes», pois, mas além de um homem, um partido com conteúdo programático.
O aparecimento do PRD é uma das maiores provas de vitalidade do sistema democrático originado pelo 25 de Abril. Enganaram-se os teóricos do eleitorado fixo, estão desorientados os oligopolistas do statu quo ante. É possível a novidade, a renovação democrática, graças ao voto popular, graças ao sufrágio universal.
De certa maneira, o aparecimento em força do PRD significa uma desautorização do eleitorado aos responsáveis por certos aspectos do poder político alicerçado na Revisão Constitucional de 1982. Então pretendeu-se diminuir os homens que permitiram o 25 de Abril, quer retirando atribuições ao Presidente da República, quer ferindo os homens que compunham um órgão transitório: o Conselho da Revolução.
O PRD, como primeiro grande partido nascido em plena democracia e no período constitucional, não beneficiou do período revolucionário para a sua implantação e não se constituiu para fazer a contra-revolução.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 187É um partido que aparece no exacto momento em que todos os restantes partidos se isolam. O CDS não liga com o PSD, este apresenta-se aqui minoritário e monocolor; o PS não dá um passo na direcção de ninguém; o PCP é incapaz de conceber uma política de alianças no quadro da democracia parlamentar. Surgimos quando os outros partidos estão todos no seu gueto e nenhum deles é hegemónico ou sequer dominante.
Se por um lado o PSD quis governo sozinho e à sua inteira responsabilidade (o que é meritório em termos de coragem política), o que é certo é que nenhuma das forças políticas que se preparam para votar moções de rejeição apresentou qualquer solução governativa alternativa.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer os partidários do parlamentarismo racionalizado.
Por tudo isto não estamos de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro quando este afirma que e cito:
O povo português apontou quem desejava ver investido nas urgentes tarefas de governação do País.
E não estamos de acordo porque as últimas eleições legislativas não se resumiram a um congresso alargado do PSD nem à arbitragem da disputa entre o PS e o PSD, os dois partidos que nos governaram - se assim me posso exprimir - durante 2 anos. É verdade que o PSD subiu ligeiramente e que o PS desceu, mas não discortinamos no actual horizonte político a claridade de uma vontade inequívoca, tanto mais que a aliança pré-eleitoral esboçada entre o PSD e o CDS não se consumou, e que esses 2 partidos juntos não constituem maioria, ou seja, o povo português não quis uma aliança maioritária à direita na presente legislatura.
Existem, contudo, várias maiorias possíveis em termos parlamentares. Mas o partido mais votado, o PSD, preferiu fazer governo sozinho.
O Governo minoritário ou de maioria relativa para usar a expressão do seu principal responsável, não é propriamente uma originalidade no nosso sistema constitucional. Vai o PSD tentar 10 anos depois a experiência do PS em 1976.
Fá-lo por sua conta e risco. Nem sequer tentou qualquer negociação, no que revelou maior seriedade de propósitos, mas ao mesmo tempo ficou por inteiro com a responsabilidade da fórmula governativa que apresenta a esta Assembleia.
O PRD julga interpretar da melhor forma o sentido de voto das eleições de 6 de Outubro, remetendo-se a uma posição de intensa fiscalização crítica, como terceiro partido desta Assembleia. Não estamos sentidos por qualquer experiência de coligação, não estamos ansiosos por ser governo, queremos ajudar a aperfeiçoar o sistema democrático.
É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que o «nosso povo exprimiu uma inequívoca vontade de mudança de métodos» da actividade política e, por isso, o povo português não compreenderia que, após esta prova de vitalidade do sistema democrático, se voltasse a utilizar a televisão como uma arma política directa como em 1980 na campanha presidencial; nem que se concebesse uma política económica imediatista para ajudar o candidato comum da direita a ganhar as eleições e a provocar, a médio prazo, novas legislativas; nem que se pretendesse alcançar uma maioria de deputados pela via administrativa de uma nova lei eleitoral feita á medida dos que pretendem terminar com a alternância do poder, nem que se especializasse certos partidos nos acordos com o Fundo Monetário Internacional e o PSD ficava a ilustrar-se no exemplo do Barbosa das Farturas; mudança de métodos não pode significar tolerância para com a prática de ilegalidades como a que ocorreu no último fim de semana com uma emissão pirata de televisão. Estou certo, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a não está satisfeito com as companhias que tem. Mas não actua porquê? Tomou algum compromisso que o impede de agir como o representante do Estado democrático?
A emissão ilegal de actividade de rádiotelevisão é menos grave para este Governo do que a ocupação ilegal de terras? Este Governo garante o Estado de direito democrático em todo o território nacional?
Mudança de métodos, novo ciclo político, fórmula governativa, de tudo isto fará o PRD uma fiscalização parlamentar activa, Sr. Primeiro-Ministro.
Não fazemos processos de intenção. Não há nenhum motivo para duvidar seriamente do carácter democrático deste Governo. O Sr. Primeiro-Ministro apresentou uma situação governativa; ninguém ainda apresentou qualquer alternativa democrática credível.
É esse o seu crédito.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na intervenção que produziu, V. Ex.a salientou a sua concordância com o Sr. Primeiro-Ministro quanto a estar a inaugurar-se aquilo a que ambos chamam «um novo ciclo da democracia portuguesa».
Porém, ao fazer a análise ao posicionamento dos partidos neste hemiciclo, o Sr. Deputado verificou aquilo que chamou, por razões diversas, o isolamento maior de cada um dos partidos políticos. Assim, parece que a conclusão que se tira do novo ciclo na democracia portuguesa é a de que o PRD terá vindo contribuir para o isolamento dos partidos políticos na Assembleia da República com o seu próprio isolamento, na medida em que o Sr. Deputado cáustica outros partidos por não encontrarem uma solução governativa, mas, que se saiba, o PRD não contribuiu minimamente para qualquer outra solução governativa.
Não compreendo como é que o PRD pode criticar o PS, claramente derrotado nestas eleições, por se remeter ao seu papel normal em democracia, que é o de ficar na oposição, quando o PRD, congratulando-se por ter um razoável resultado eleitoral, estaria em condições para poder cooperar para uma solução política estável e, desde logo e à partida, se recusa a dar a colaboração para essa solução política estável. Isto é, o partido mais responsável pelo isolamento dos diversos partidos é justamente o PRD pelo seu comportamento político.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira se, em lugar de criticar os partidos que democraticamente se remetem ao seu papel de oposição construtiva, leal, aberta e franca, não seria prudente
188 I SÉRIE - NÚMERO 7por parte do PRD encontrar-se .na descoberta de unia outra solução política em que viesse a colaborar com vista à estabilidade política de que o País carece.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Medeiros Ferreira (PRD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, independentemente do conteúdo programático do PRD, cuja legitimidade ninguém discute, pois é um fruto da democracia portuguesa, V. Ex.a colocou, como padrão referenciador da sua acção, o perfil moral e a acção política do Sr. Presidente da República. . O Sr. Presidente da República, pelas vozes autorizadas de alguns dirigentes do PRD ë seus apoiantes, caracterizou-se pela posição de não intervenção na cena política portuguesa, mas, fundamentalmente, como árbitro e moderador. Ora, não se entende como é que um perfil de arbítrio e de moderação se pode trasladar para uma acção política de intervenção directa de um partido político.
Mas, descontando este ligeiro problema, caminhemos para a questão ética. O factor mais preocupante que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira diagnosticou na relativa falta de autoridade que inculcou neste Governo foi a sua acção não actuante numa classificada por si próprio «emissão televisiva pirata» e responsabilizou o Governo por não actuar é, naturalmente, responsabilizando também quem nele participou.
Ora, articulando o perfil ético do Sr. Presidente da República, padrão referenciador para o PRD, e á crítica a essa acção política de não actuação relativamente a uma emissão pirata, como é que V. Ex.a classifica a acção do Sr. Presidente da República quando proferiu declarações numa emissão pirata de rádio» Ora, nessa altura, os Srs. Deputados mantiveram o silêncio!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Os dois pedidos de esclarecimento que foram colocados são de carácter muito diferente. Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de dizer que, de facto, o PRD cresceu muito, mas ainda é o terceiro partido e o PS é o segundo partido. Portanto, não creio que competisse ao PRD tomar qualquer iniciativa para a procura de uma solução governativa alternativa. Mas quando o PS sair do seu ressentimento e isolamento pode bater à porta do PRD.
Sr. Deputado Ângelo Correia, nos termos em que aqui foi dito, inspiramo-nos na acção e no exemplo do Sr. General Ramalho Eanes. Quando o General Ramalho Eanes deixar de ser Presidente da República, certamente que o Sr. Deputado Ângelo Correia verá o que e que, na prática, significa estarmos com o General Eanes.
Quanto ao problema da questão ética que o Sr. Deputado colocou, gostava de dizer que não tenho nem dois pesos nem duas medidas. Nunca fiz declarações nem a rádios nem a televisões não legalizadas. Sou responsável pelos meus actos e nada mais do que isso.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não são permitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Lamento, Sr. Presidente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, para ordenar os trabalhos do meu grupo parlamentar, gostaria de saber quais são os membros do Governo que estão inscritos para usar da palavra.O Sr. Presidente: - Até este momento está inscrito para usar da palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração, do Território.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Então não está prevista nenhuma intervenção do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação?O Sr. Presidente: - Até este momento ainda não está inscrito mais nenhum membro' do Governo, Sr. Deputado.
Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Seja-me permitida começar com uma citação:
Como deputados pelo PSD que somos, e convirá sublinhar que o grupo de deputados da JSD, só por si, é maior do que alguns grupos e agrupamentos parlamentares, apoiamos o Governo, no terreno parlamentar. Mas o nosso apoio não será bajulador nem lisonjeiro. Estamos em crer que na dura tarefa que se depara ao Governo o nosso, contributo será tanto maior se, em vez de coro e lisonjas, aqui trouxermos a crítica estimulante e a participação empenhada na resolução dos grandes problemas com que Portugal se defronta.
Foram palavras proferidas nesta tribuna a 23 de Junho de 1983 pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, presidente da JSD, no debate do Programa do IX Governo Constitucional e que hoje devem ser recordadas porque são novamente oportunas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi com alegria que constatámos, no momento da apresentação das listas e depois de conhecidos os resultados eleitorais, as posições e a não eleição para esta Casa dos candidatos das outras organizações de juventude do campo democrático.
Essa circunstância tornaria mais fácil que posições diversas a assumir na Câmara fossem expressão directa e compreendida dos anseios e problemas, perspectivas sugestões de uma geração que questiona já mais o presente do que se interroga sobre o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 1985 189O Orador: - Mas isso, seja na generalidade do trabalho parlamentar que temos à nossa frente, seja agora na discussão do Programa do Governo, apenas nos atribui mais responsabilidades.
E embora nestas circunstâncias seja mais árduo e porventura politicamente mais delicado que aqui façamos ouvir o grito da nossa geração é uma responsabilidade que indiscutivelmente não alijamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De outra forma, não teria significado a expressão parlamentar da JSD consequência não só da indesmentível força social que a JSD representa como da perspectiva com que o PSD olhou sempre os jovens e a sua participação, recusando paternalismos tutelares e devolvendo à juventude o seu legítimo papel de protagonista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Há muito que a juventude não era brindada com tantas atenções na campanha eleitoral. Todas as forças políticas se desdobraram em levantar os problemas que a afectam e em propor algumas soluções.
Os sociais-democratas não foram excepção com a legitimidade acrescida de quem nunca deixou, neste sector, de fazer ouvir constantemente a sua voz.
E apraz-nos registar que também aqui o Prof. Cavaco Silva recusou claramente ser demagógico, contrariamente ao que ontem aqui foi afirmado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na carta que enviou aos eleitores jovens durante a campanha eleitoral escreveu que não se podia prometer a resolução integral dos nossos problemas. Até porque - acrescentaríamos nós -, mesmo que isso fosse possível não faltariam novas metas e novos anseios ou não fosse a juventude, por definição, insatisfeita.
Mas há que, tal como se prometeu na campanha eleitoral, deixar bem claro e no campo do real que é possível atenuar-se parte substancial dos problemas com que a juventude se defronta.
O Programa do Governo, que nos foi distribuído na sexta-feira passada, traduz saudavelmente para o compromisso parlamentar o compromisso eleitoral, confirmando-nos esperanças diversas que urgirá concretizar.
Em particular, gostaríamos de aplaudir, em primeiro lugar, a criação do Ministério do Plano e da Administração do Território e a intenção política daí decorrente de construir o modelo de desenvolvimento a partir do território e dos recursos que temos através da sua valorização, nomeadamente utilizando novas tecnologias, pondo cobro a uma política de investimentos públicos em projectos grandiosos que nada têm a ver com o meio onde estão inseridos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a criação da Secretaria de Estado da Juventude, pela qual a JSD se vem batendo há vários anos no entendimento de que os problemas dos jovens carecem de uma resposta integrada por parte do Estado fazendo sediar o responsável do Governo por esta área no âmbito da Presidência do Conselho devido ao seu carácter marcadamente interdepartamental.
Restará saber quais os meios e os instrumentos de que vai dispor porque disso depende, bem como da força política que for atribuída ao respectivo Secretário de Estado, que funcione de facto em prol dos jovens e não se transforme num conjunto bonito mas vão de intenções legítimas.
E importará sublinhar que a entendemos numa perspectiva de aumentar os espaços de participação dos jovens, aumentando as possibilidades de serem protagonistas de um papel relevante no meio social. Para isso, e recusando visões dirigistas ou tutelares, de recomendar é, sem dúvida, um debate aberto e profícuo com o Conselho Nacional da Juventude que, a nosso ver, é bem referido no Programa do Governo.
Em terceiro lugar, a redução do tempo de prestação de serviço militar que se vem arrastando desde há algum tempo, mas em relação à qual se fica a esperar, com confiança, a proposta do Governo.
Em quarto lugar, retomar o programa da ocupação dos tempos livres, contra cuja suspensão aqui nos pronunciámos e a propósito do qual sublinhámos que, introduzidas algumas correcções, constitui um instrumento válido a incluir numa perspectiva mais lata e não da ocupação dos tempos livres dos jovens.
Em quinto lugar, na educação. Diversos são os aspectos que mereciam ser realçados. Sublinhamos apenas as medidas de reestruturação da pesada máquina da Avenida de 5 de Outubro, da aposta preferencial nas matérias substantivas que se prendem com a reforma do sistema de ensino no sentido da sua modernização e com uma metodologia que visa criar consensos numa área onde, como dissemos aqui várias vezes e nomeadamente aquando da interpelação ao anterior governo sobre matéria educativa, é de todo o interesse recusar a guerra partidária onde o consenso nacional o mais vasto possível é manifestamente necessário.
Em sexto lugar, no ambiente, onde parecemos adivinhar novamente bastante actividade a valorar quer pela personalidade do seu responsável, quer pelo urgentíssimo «pacote legislativo» referido no Programa do Governo.
De esperar seria talvez um maior arrojo no que diz respeito ao emprego juvenil.
Concordamos que o problema do mercado de trabalho não tem solução no curto prazo o qual se prende com um desenvolvimento saudável da economia na linha apresentada pelo Governo.
Concordamos também que é necessária uma alteração global à legislação laboral pondo cobro aos estrangulamentos existentes não esquecendo nunca que não abdicamos do princípio do direito efectivo ao trabalho.
Mas consideramos fundamental que já durante o ano de 1986 se criem mecanismos que permitam o aparecimento de sinais suficientemente fortes de recuperação no mercado de trabalho.
Importa não esquecer que dois terços dos desempregados são jovens à procura do primeiro emprego, cuja situação, a continuar, pode conduzir ao acentuar de fenómenos de marginalidade em relação ao regime e à sociedade.
190 I SÉRIE - NÚMERO 7E se em relação a estas consequências alguns menos avisados poderão reagir com cepticismo, estaremos todos de acordo que, no mínimo, este exército de desempregados são recursos potenciais desaproveitados, constituindo um luxo do ponto de vista social e económico a que o País não se pode dar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens debatem-se com sérios e graves problemas a que nunca até hoje se respondeu com uma política integrada de juventude como vimos defendendo.
Depois de mais um confronto eleitoral os jovens, na sua justificada premência de verem encaminhados na via da resolução parte substancial dos seus problemas, não entenderiam que o PSD fugisse às suas responsabilidades de governar, assim como não entendem que haja quem não saiba e não queira deixar governar.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O horizonte político de um governo é, em princípio, o da legislatura, mas o nosso horizonte de futuro vai mais longe.
A nossa contribuição na apreciação regular da actividade do Governo terá, pois, além da melhoria do presente em que vivemos, que acautelar os horizontes de um Portugal futuro mais moderno e europeu, que nós jovens queremos ajudar a construir desde já.
O que queremos, pois, aqui expressar-vos é o nosso apoio. Um apoio que se quer inteligente, que se não confunde com um apoio seguidista e acéfalo.
Porque se quer construtivo e só assim produz eficácia.
Porque se quer verdadeiro e só assim tem credibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.O Sr. Virgílio Pereira- (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do' Governo, Srs. Deputados: O povo da Região Autónoma da Madeira tem empreendido uma luta estóica ao longo da sua existência na busca de melhores 'condições de vida, através de mais poderes próprios de decisão.
Marginalizados e votados ao ostracismo, ao longo de séculos, só após o 25 de Abril de 1974 é que os Madeirenses e Porto-Santenses viram a sua voz ter eco no plano nacional. Era Portugal democrático que tentava acolhê-los como filhos de pleno direito. Foi a Constituição democrática que consagrou o seu direito à autonomia, objectivo pelo qual esse povo sempre lutou porque constituía a sua aspiração fundamental.
O caminho não tem sido fácil para nós, mesmo no Portugal de Abril.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Madeira e o Porto Santo são ilhas pequenas que sofrem de dispersão dentro da região que constituem e estão distanciadas significativamente do continente português: O seu isolamento como região insular é evidente.
A Região Autónoma da Madeira tem uma densidade populacional de 330 habitantes por quilómetro quadrado, ou seja, três vezes mais a densidade populacional de Portugal continental e dos Açores.
A nossa região tem uma economia débil, de dimensão reduzida. Apenas um terço do seu território pode ser utilizado para a agricultura e para a habitação. Em 1978, a capitação do produto interno bruto era de 50% do de Portugal continental.
Por seu lado, e apesar de tudo, a Madeira vem prestando uma ajuda significativa ao todo nacional, não só pelo valor geoestratégico que tem, como também pelo contributo que dá à zona económica exclusiva do País e ainda através das receitas de turismo, das receitas dos seus emigrantes, dos lucros das empresas públicas que aí exercem a sua actividade e até mesmo das receitas fiscais.
Nos últimos anos, a situação quanto ao nível e qualidade de vida das populações melhorou sensivelmente, mas estamos ainda distantes dos níveis aceitáveis e há muito que fazer quanto à consolidação da, mesmo que fraca, economia da nossa região. Porém, a hora presente, que para nós é de apreensão, é também de esperança. Não nos falta a vontade de contrariar todos os vectores que influenciam negativamente a nossa caminhada rumo ao progresso, e é um direito elementar que temos.
Ao ouvirmos o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, aquando da apresentação do Programa do Governo, revigorou-se-nos essa esperança ao ficarmos cientes da interpretação que este Governo dá ao processo autonómico das regiões autónomas do nosso País e dos propósitos que revela quanto a elas. Da nossa parte este Governo merece aceitação. Aguardaremos entretanto na certeza de que a sua prática reforce estes nossos sentimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aguardamos o empenhamento deste Governo na busca de uma definição capaz do critério de cobertura dos défices dos orçamentos regionais.
Aguardamos o total apoio deste Governo para a concretização da solução de graves problemas suscitados pelo suporte, dos custos de insularidade, e do, investimento, para que não volte a acontecer mais o que se verificou com governos anteriores, em que fomos obrigados a mitigar soluções.
Esperamos ainda que os problemas que advirão da integração de Portugal na, CEE sejam equacionados e resolvidos por forma, a, hão agravarem ainda, mais os que os povos insulares já tem. Não, queremos caminhar com incerteza no futuro.
Queremos acreditar que este Governo e, esta Assembleia hão-de contribuir para a definição de critérios que, nomeadamente, no capítulo financeiro, dêem ao povo da Região Autónoma da Madeira a certeza daquilo, com que poderá contar no futuro não esquecendo que o que realizou nos últimos anos foi fruto da satisfação de necessidades gritantes, a que urgia pôr termo.
Compreendemos, porém que, no futuro, a nossa região não tenha tratamento preferencial em relação ao todo nacional. Aguardaremos com esperança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Programa do Governo, nos sectores da educação e cultura, padece de uma insana desvinculação ao normativo constitucional, segue um roteiro de generalizações e obscuridades, oferece, através do seu embrulhado tecnocratês, o demérito de um punhado de más soluções.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 191Confrontado, ontem, com questões prementes, colocadas pelo PCP e por outras bancadas, o Ministro João de Deus Pinheiro, ao não lhes dar réplica cabal nem minimamente credível, sublinhou a insustentabilidade do seu projecto. Não se enunciam medidas tendentes a combater o insucesso escolar, a assegurar o cumprimento efectivo da escolaridade obrigatória, a fazer face, de modo ordenado e capaz, ao panorama de precaridade das instalações, a erradicar o analfabetismo ou a corrigir desigualdades e assimetrias no plano dos direitos de quem aprende e ensina, como no das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se indicam os mecanismos para garantir a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, preceituada na nossa lei fundamental, embora não se esqueça o fraseado que hiperboliza o imperativo de responder aos desafios da CEE, sem, todavia, os sinalizar.
Nem uma palavra refere os instrumentos necessários a superar qualquer função conservadora da escola, qualquer intervenção desta no acentuar ou manter dos antagonismos económicos, sociais e culturais; em contrapartida, toda a formulação programática revela um conteúdo marcadamente elitista e de classe.
Criar-se-á, proclama o Executivo, uma comissão de reforma do sistema educativo, dotada de vastos poderes, e contribuirá o Ministério da tutela para uma lei de bases que clarifique e consagre de uma forma coerente a estrutura educativa, mas não só tudo paira numa intolerável imprecisão e numa retórica sem lastro como, para fecho do soneto, se desvaloriza o papel da Assembleia da República e o Estatuto da exclusividade da sua competência legislativa num dos vectores invocados, demonstrando uma patológica intenção governamentalizadora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, no debate, o Ministro não esclareceu qual o grau de preferência a dar à laboração de uma lei de bases, nem apontou a possibilidade de tal ter lugar a curto prazo, indiciando, assim, a provação no tempo da incapacidade gritante do PSD nesta matéria.
Entretanto, ocorre perguntar: quais as grandes linhas da propalada reforma do sistema? Para quando? Em colaboração com quem? O dever de audição dos sindicatos, associações e outras organizações escamoteia-se; o dialogo com estudantes e professores é, na continuidade da acção da equipa que agora se viu reconduzida apesar das tristes provas dadas, pura e simplesmente defectado.
O Programa passa, ademais, por domínios medulares como cão por vinha vindima. Alude a eles sem apontar objectivos nem definir escalonamentos e prioridades. Assim, por exemplo, no que respeita aos ensinos pré-escolares, especial e primário, ou à formação de professores. Em contraste, vá-se lá saber por que dita ou desdita, prescreve-se, de maneira azougada e concreta, a instituição de uma Faculdade de Ciências do Mar. O emaranhado de jargões que visa esconder a nudez esconsa dos propósitos não deu espaço à rigorosa determinação do conceito e faseamento de instituição da regionalização nem à sanação do aventureirismo que vem marcando o arranque do ensino politécnico, nem, por acréscimo, aos procedimentos a adoptar no que se prende com a gestão democrática, sempre tão sujeita a tratos de tamancos por parte de quem não lhe é afecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na área da cultura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a extinção do Ministério é, desde logo, testemunho de uma opção de descalabro. Quando o debate cultural cresce e se aprofunda, quando aumentam as exigências no apoio à criação artística e no fomento da fruição popular, quando sobem de tom as ásperas críticas à actuação do passado e às bem sombrias perspectivas de futuro, a resposta deste Governo foi a de irrelevar, no próprio plano institucional, um dos mais importantes sectores da vida portuguesa. Ao contrário dos países europeus, neles incluídos os da CEE, o estatuto governamental da cultura é, entre nós, rebaixado ao patamar das ninharias incómodas, o que, por si só, traduz uma concepção retrógrada da vida da sociedade e do Estado.
À exigência e aos ritmos de efectivação do levantamento cultural não se faz menção.
Os subsídios ao teatro, ao cinema e, em geral, às acções criativas são definidos de forma obscura, suscitando as maiores perplexidades e contestações, porquanto não surgem critérios objectivos, antidiscriminatórios, no catálogo de intenções que nos foi presente. Deixa-se o Instituto Português do Livro paralisado, a acção cultural mirrada, continuando, ao que é deduzível, a desactivação das colectividades de cultura e recreio e dos organismos de produção de arte e lazer. O nepotismo campeia, incha a tendência para a realização de obras de fachada, sorvedouro de montantes colossais que faltam a iniciativas diversas à escala nacional; urge estabelecer uma orientação clara que retire os museus e as bibliotecas do marasmo em que se encontram, criando novos estabelecimentos congéneres. A este propósito, que nos diz o Programa do Governo? Nada. Basta-se com o discurso belfo do impreparado amador de artefactos. Só que, por detrás, espreita o desígnio de favorecer o lustre das vitrinas para pequenos clãs em detrimento dos empreendimentos de natureza popular e autêntica. A incentivação das bandas e filarmónicas, um vasto conjunto de expedientes para a defesa e vivificação do nosso património histórico-cultural, uma afoita política do livro, a relação, em múltiplas frentes, com a comunidade dos países e, em especial, com os povos de expressão portuguesa, a estruturação de programas que visem o cumprimento dos dispositivos constitucionais são também objecto de um tratamento inconvincente e incorrecto, não obstante os mundanismos de linguagem.
Avança-se, para cúmulo, com uma visão apologética do mecenatismo privado, aí onde o Governo se demite das suas obrigações inaligáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas sumárias razões que, certamente, o Orçamento do Estado reforçarão, podemos afirmar, sem excesso, que eseuros são os dias que esperam, uma vez mais, a educação e a cultura em Por-
192 I SÉRIE - NÚMERO 7tugal. Daí que, sem ambiguidades, o Programa em análise mereça a mais firme reprovação da bancada do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta altura do debate pode considerar-se adquirida a opinião da grande maioria dos deputados, e como ideia generalizada dos influentes órgãos da opinião pública, que o Programa do Governo não passa de um exercício do modelo tecnocrático de gestão do poder, concebido para um prazo muito aquém da legislatura, dominado por medidas pontuais porventura de grande alcance popular, navegando como um barco de cabotagem para atravessar um rio, mas não construído para entrar no grande mar de medidas estruturais que o País anseia e reclama.
Já o presidente do meu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Gomes de Pinho, sublinhou que o CDS preferiria um programa mais rigoroso e mais comprometido com as dificuldades actuais do País, do que construir cenários idílicos e, de milagres económicos para os finais da década de 80; e o Sr. Deputado Nogueira de Brito apontou, com inteira pertinácia como lhe é habitual, a inanidade das medidas propostas no sector de educação, concebido como um software de um computador antiquado, concebido e montado pelo PSD nos recuados anos de 1979 e de que não consegue libertar-se apesar da mudança dos ministros.
Naturalmente que um Programa do Governo é dominado pela personalidade o ideário do Sr; Primeiro-Ministro, porque é ele que determina a fornia, vivifica o conteúdo e imprime o estilo na sua execução, sendo ele o responsável perante o País pelo sucesso ou insucesso da equipa governativa.
Devo dizer com sinceridade que, depois do que ouvimos durante a campanha eleitoral ao Prof. Cavaco Silva, o documento que ele sujeita hoje à crítica dó Parlamento não me desiludiu, porquanto ele nunca escondeu o seu pendor para subordinar a macropolítica à macroeconomia, e a sua convicção de que todos os males que afligem os lares portugueses se resolvem com a melhor arrumação dos livros de diário, razão e balanço do Estado, concebido como a mais exemplar, porque primeira, das empresas públicas.
É por isso que capítulos que, na metodologia do Programa do Governo apresentado ao eleitorado pelo CDS, eram assumidos como grandes tarefas do Estado democrático no dealbar da nossa entrada no Mercado. Comum, tais como a implantação de um novo modelo do aparelho administrativo, a completa reformulação do equipamento da investigação científica e tecnológica, o entrosamento entre os centros de pesquisa empresarial e as universidades, a formação de novas profissões que hoje abundam por esta Europa fora ou o magno problema das relações entre o Estado e a comunicação social. Tudo isto e assuntos de semelhante relevância ocupam um lugar secundário e modesto na economia de Programa; quando não são totalmente ignorados.
Em vez do programar um ensino, tornando professores responsáveis pela adopção dos métodos de aprendizagem próprios para cada criança, ou fazer com que a' educação se preocupe exclusivamente com os resultados dos objectivos fixados para- cada tipo de escola, ou ainda, tomar a educação profissional contínua com uma actividade integrada e regular de educação, em suma, conceber, o ensino como o principal investimento para a criação da infra-estrutura de uma nova «sociedade do saber», o Governo mantém uma estratégia de evolução na continuidade, a que nos têm habituado nós últimos 7 anos.
Num país como o nosso, que atravessa hoje um período de tensão e de mudança, não é certamente recomendável que o Primeiro-Ministro busque altaneiramente converter uma situação de relativa vitória em vitória absoluta! Deve antes atrair a opinião pública do eleitorado, não apenas para substância das medidas ou decisões mas também para os processos, em vez de usar mensagens codificadas que podem criar, por períodos, curtos da chamada «dinâmica da vitória», uma atmosfera de excitação, mas que vêm sempre acompanhadas do grande risco da incerteza quanto à possibilidade de termos um governo realmente necessário para o nosso tempo presente. Como se costuma ensinar na ciência política, nada é tão deteriorável como o poder quanto é usado sem perspectiva, ou retido sem ser utilizado.
Quer este Governo ser de legislatura e preparar o País para os finais da década de 80. Entende o Sr. Primeiro-Ministro que é com este programa de educação, com estas medidas de modernização administrativa e com esta estrutura de investigação científica que vai chegar a bom termo?
Finalmente queria entrar aqui pouco no domínio da comunicação social, até porque a participação responsável dos cidadãos na formação da opinião pública dentro da colectividade pressupõe que cada indivíduo conheça suficientemente as questões e matérias sobre que e chamado a decidir, as decisões tomadas pelos órgãos de soberania, assim como as medidas ou propostas de situação, a fim de poder valorá-las, aceitá-las ou rejeitá-las. Em suma, os órgãos de comunicação social são os verdadeiros mediadores, entre o governo e o cidadão.
Desta consideração resulta que o Governo tem de ter uma política clara, definida e transparente, de como vai actuar e não vai aproveitar-se da comunicação social para o seu relacionamento com o público. Deixemos para trás o que de pior foi feito pelo governo do bloco central, na RTP, na RDP, nos jornais estatizados, e nos resultados que provocou.
O inquérito à RTP - um dos raros inquéritos parlamentares que chegou às conclusões finais - e as medidas ali propostas ilustram eloquentemente tudo quanto não deve ser repetido por nenhum outro Primeiro-Ministro de Portugal. A polémica entre o Diário de Noticias e o Partido Socialista, em plena campanha eleitoral, é outro exemplo de tudo quanto o partido do poder deve evitar para garantir a isenção e a independência dos grandes jornais. São raros os homens como Mário Mesquita,, enquanto abundam na nossa praça política os governantes ávidos de ganhar notoriedade pela manipulação da imprensa.
Concordamos com o Governo quando diz que se gastam hoje sem critério. largos recursos públicos na comunicação social sem que daí resulte qualquer benefício para o País, bem como com a sua proposta de manter um canal nacional de televisão, um de rádio e uma
21 DE NOVEMBRO DE 1985 193agência noticiosa. Não julgamos, contudo, absolutamente necessária a manutenção de um jornal diário subsidiado pelo Estado. Aplaudimos, por ser sempre por nós defendido enquanto outros hesitaram, o propósito do Governo de atribuir a concessão de exploração de um canal de televisão à Igreja Católica.
Naturalmente que estarão contra esta decisão - além da APU, a Maçonaria -, aqueles que defendem que a Igreja Católica é uma entre as demais Igrejas que coexistem em Portugal. Por nosso lado entendemos que, não obstante a separação entre o Estado e a Igreja, o regime concordatário que ainda vigora e a especial posição que a Igreja ocupa na formação histórica de Portugal e no actual contexto sócio-cultural do País, a torna merecedora desta concessão.
Quanto à agência noticiosa que vai ficar, não basta o voto pio de que o Governo «tudo fará pela via do diálogo» para que tal situação venha a ser consagrada. O problema da ANOP e da NP é conhecido desta Câmara, que acompanhou as várias peripécias dos ministros e secretários de Estado socialistas e sociais-democratas, com as sua miraculosas receitas. A minha bancada gostaria que o Governo dissesse, ainda durante este debate, concretamente, qual o ponto de partida para este diálogo por parte do Governo, para que tudo não continue, outra vez, no clima de incerteza e de oportunismo.
Lamentavelmente, porém, os grandes problemas da comunicação social são ignorados pelo Governo: a reforma do Conselho de Imprensa que, pela sua composição, competência, experiência e trabalho desenvolvido bem merece que seja conhecido como uma autêntica provedoria da opinião pública, a revisão do estatuto do Conselho de Comunicação Social, a revisão de algumas disposições da Lei da Imprensa, muito especialmente quanto à responsabilidade dos directores dos periódicos dos artigos assinados e a reformulação do próprio conceito de injúria e difamação no contexto do Estatuto do Jornalista e a revisão das penas pelo chamado «crime de abuso de liberdade de imprensa». Tudo isto são matérias urgentes que não preocuparam o Executivo.
Quero crer que isto não se deve à insensibilidade do Primeiro-Ministro, ou do Governo, quanto aos problemas do jornalismo em Portugal, mas tão-somente por se tratarem de problemas genuinamente políticos, do diálogo contínuo do Governo com o País e que, se não lhe escapa totalmente, pelo menos não constitui a preocupação dominante deste Governo.
Para terminar, lembro ao Governo que é um fenómeno actual, embora sem precedentes na história política da Europa, que um governo esteja, a um só tempo, fortemente comprometido com o público e este público fortemente aborrecido com ele. Isto acontece porque o eleitor, sem se arrepender da sua opção individual, realiza também, a cada passo, as consequências negativas advindas do resultado da sua escolha.
As eleições mostraram que os Portugueses estavam preparados para ouvir com atenção uma mensagem política séria e respeitar apelos de improviso a pretexto do seu inconformismo com os chamados «partidos velhos».
Cabe a V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, mostrar que a mensagem política séria de que foi portador é também o timbre da sua acção governativa. As palavras do Programa do Governo não nos convencem cabalmente e não criam esta esperança. Oxalá os seus actos o consigam.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que chegámos à hora regimental do intervalo para almoço, declaro interrompidos os trabalhos até às 15 horas.Eram 13 horas.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos de novo no debate do Programa do Governo, vou informar dos tempos de que ainda dispõem o Governo e os grupos parlamentares.
O Governo dispõe de 44 minutos, o PSD de 36 minutos, o PS de 32 minutos, o PRD de 29 minutos, o PCP de 14 minutos, o CDS de 23 minutos e o MDP/CDE de 18 minutos.
Encontram-se inscritos a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território e os Srs. Deputados João Cravinho, Correia Gago, João Corregedor da Fonseca, Cavaleiro Brandão e Silva Marques.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também na área do poder local o Governo afronta a Constituição da República, por um lado ao enunciar a alteração de legislação eleitoral autárquica violando o princípio constitucional da representação proporcional, e, por outro lado, ao demonstrar uma apetência pela governamentalização das autarquias, contra o princípio constitucional de garantia da autonomia do poder local.
É particularmente grave que venha exprimir os seus propósitos anticonstitucionais em plena campanha pré-eleitoral, visto que não é só o artigo 116.o, n.o 5, que o impede, pois, como se sabe a Constituição contém, nos limites materiais da revisão do artigo 290.o, o respeito pelo princípio da representação proporcional na eleição dos órgãos do poder local.
Quanto ao inconstitucional espírito de ingerência nas autarquias, aparece em medidas como «fomento do associativismo municipal», «reorganização dos serviços», «informatização», «acções de formação de pessoal», nas quais o Governo parece não saber bem o que cabe ao poder central e o que é de competência do poder local. Parece desconhecer que de um modo geral as autarquias já procederam à reorganização dos serviços, que a informatização vai avançando e que as acções de formação se têm realizado um pouco por toda a parte.
Mas se nos pontos programáticos onde concretiza o Governo estabelece a confusão entre competências e deixa transparecer uma enorme apetência pela governamentalização do poder local, no restante é a imprecisão, a falta de rigor na indicação do que será a política de novas atribuições das autarquias e dos correspondentes recursos financeiros, a simples referência, sem acentuar critérios, sem clarificar o que é suporte fundamental de uma política de desenvolvimento autárquico. Naquilo que era necessário esclarecer, definir, objectivar, o Governo fica-se pelas generalidades.
194 I SÉRIE - NÚMERO 7Em questões fulcrais como critérios de distribuição de verbas e cálculo do FEF nada adianta do que pretende propor.