41 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c)  ................................................................................................................................................................ ;4 —  ............................................................................................................................................................... .5 — (Revogado.) 6 — (Revogado.) 7 —  ............................................................................................................................................................... .8 — O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte depende de audição prévia do visado e obedece aos requisitos previstos no n.o 4.9 —  ............................................................................................................................................................... .10 —  ............................................................................................................................................................... .11 — A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 63.o-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial1 —  ................................................................................................................................................................. .2 —  ................................................................................................................................................................. .3 —  ................................................................................................................................................................. .4 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.o 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.5 — A possibilidade prevista no número anterior é estabelecida nos termos do Artigo 63.o-B.O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 783-P, apresentada pelo CDS-PP, que adita os n.os 8, 9 e 10 ao artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.Era a seguinte:8 — As informações previstas no n.o 1 devem ser prestadas no prazo de três meses contado da data de apresentação do respectivo requerimento.9 — No caso de a administração tributária não cumprir o prazo previsto no número anterior, deve notificar o contribuinte desse facto, informando do novo prazo de três meses para apresentação da resposta.10 — No caso de incumprimento por parte da administração fiscal da obrigação de prestar a informação nos prazos previstos nos números anteriores, preclude o direito de cobrar ao contribuinte requerente quaisquer juros ou coimas relativos à situação concreta em causa.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 829-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 75.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.