21 DE DEZEMBRO DE 2022 27 A iniciativa legislativa em apreço é composta por três artigos: O primeiro, que define o respetivo objeto; o segundo que promove a alteração do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro; e o terceiro que determina a entrada em vigor da lei que vier a ser aprovada. 3 – Enquadramento legal O Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro3 (texto consolidado), estabelece o regime específico de acesso e de cálculo das pensões de reforma e velhice do pessoal das forças e serviços de segurança, quer esteja abrangido pelo regime de proteção social convergente, quer seja do regime geral de segurança social. Na sua versão originária, aquele decreto-lei abrangia o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o pessoal da carreira de investigação criminal, o pessoal da carreira de segurança e das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, bem como o pessoal do Corpo da Guarda Prisional. Em 2020, o mesmo diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 5/2020, de 14 de fevereiro, passando aquele regime a abranger também o pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa. Este regime específico foi estabelecido com fundamento nas especificidades decorrentes das especiais condições de exercício da atividade profissional das categorias de trabalhadores abrangidos em prol da segurança externa e interna do País. Uma das especificidades prende-se com a idade de passagem à reforma destes profissionais – mais baixa do que as dos trabalhadores em geral, como decorre dos diplomas que regulam as respetivas carreiras. Como regime específico que é, consagra algumas diferenças relativamente ao regime geral (quer o da segurança social quer o convergente), uma das quais é a não aplicação do fator de sustentabilidade. Idêntico regime foi consagrado para os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional República, pelo Decreto-Lei n.o 3/2017, de 6 de janeiro, e para os trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, pelo Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho. Recorde-se que o fator de sustentabilidade tem consagração legal no artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, e é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão. O fator de sustentabilidade é aplicado ao montante da pensão estatutária, calculada nos termos legais, e tem em vista a adequação do sistema às modificações resultantes de alterações demográficas e económicas. Na prática, o fator de sustentabilidade significa uma redução do montante da pensão, na maior parte dos casos de passagem antecipada à reforma. Para pensões iniciadas em 2022, essa redução é de 14,06 %4. Refira-se também que a Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro (texto consolidado), estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social no que respeita às condições de acesso e ao cálculo das pensões de aposentação, tendo ainda determinado a cessação da inscrição de novos subscritores na Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de janeiro de 2006. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março (texto consolidado). A referida convergência foi sendo prosseguida noutros diplomas, designadamente a Lei n.o 11/2014, de 6 de março (texto consolidado), que introduziu alterações à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro. Entre outros aspetos, a Lei n.o 11/2014, de 6 de março, determinou a aplicação aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações do fator de sustentabilidade previsto para o regime geral de segurança social. Determinou também a equiparação das condições de aposentação ordinária nos dois regimes, salvaguardando contudo os regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro5, e os regimes estatutariamente previstos para os militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal  3 Texto consolidado retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário. 4 Como é explicado no Guia Prático Pensão de Velhice do Instituto de Segurança Social, IP, disponível no portal deste. 5 Diploma que procedeu à revisão dos regimes que consagravam desvios ao regime geral de aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação, fórmula de cálculo e atualização das pensões de forma a compatibilizá-los com a convergência acima referida. Este decreto-lei foi, entretanto, alterado, estando disponível uma versão consolidada do mesmo no portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.