II SÉRIE-A — NÚMERO 8 100 de ordem de alteração, assim como o elenco de diplomas que procederam a alterações, nos casos em que a iniciativa incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante – neste caso, relativamente às alterações introduzidas a Código da Publicidade. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 4.o, que a sua entrada em vigor ocorrerá «30 dias após a aprovação do presente diploma», o que parecer estar em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». No entanto, sugere-se que a entrada em vigor seja alterada para «30 dias após a publicação», dada a incerteza de que a publicação ocorrerá exatamente em 30 dias. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O jogo e aposta, particularmente o jogo online, embora constituam uma preocupação das instituições europeias, é uma matéria onde os Estados-Membros, individualmente, gozam de liberdade para restringir ou limitar o acesso a todos ou a alguns tipos de serviços, com base em objetivos de interesse público que pretendam salvaguardar em relação a essa atividade. Neste sentido, a Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno)23, exclui do seu âmbito de aplicação atividades de jogo a dinheiro que impliquem uma aposta com valor monetário em jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, atividades de jogo em casinos e apostas [artigo 2.o, n.o 2, alínea h)]. Confirma-o também a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual24, de cujo âmbito de aplicação não fazem parte os jogos de fortuna em que é feita uma aposta em dinheiro, incluindo lotarias, apostas e outras formas de jogos de azar, bem como os jogos online e os motores de busca, mas não as emissões consagradas a jogos de azar ou de fortuna. Contudo, a União Europeia (UE) não tem deixado a discussão em torno desta questão em vazio, e, assim, tem havido um conjunto de iniciativas com o objetivo de estatuir uma regulamentação europeia do jogo, aproximando e potenciando a cooperação legislativa entre os Estados-Membros. Na Resolução de 10 de março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas online [2008/2215(INI)], o Parlamento Europeu (PE): • Insta os Estados-Membros a cooperarem a nível da UE com vista à adoção de medidas contra qualquer publicidade agressiva e promoção comercial por parte de operadores públicos ou privados de jogos de apostas online, incluindo jogos de demonstração gratuitos, a fim de proteger, em particular, os jogadores e os consumidores vulneráveis como as crianças e os jovens (parágrafo 22); • Insta a Comissão a iniciar uma investigação sobre jogos de apostas online e sobre o risco de desenvolver uma dependência do jogo, por exemplo no que respeita à forma como a publicidade influencia essa dependência, à possibilidade de criar categorias comuns europeias de jogos, de acordo com o seu potencial de criação de dependência, e a possíveis medidas de prevenção e de tratamento (parágrafo 28); • Solicita à Comissão que examine, em particular, o papel da publicidade e da promoção comercial (incluindo jogos de demonstração gratuitos online) na persuasão direta ou indireta de menores a participarem em  23 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1590285761230&uri=CELEX:32006L0123. 24 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1590285761230&uri=CELEX:32010L0013.