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750 I SÉRIE - NÚMERO 27Protestos do PCP.É por isso, Sr. Deputado, que, sem nenhuma quebra de sinceridade, lhe digo que, se demonstrar aqui disponibilidade para o diálogo efectivo, aguardando a possibilidade de tratar em simultâneo a proposta do Governo, nós viabilizaremos o vosso projecto. O compromisso fica feito, mas também com a mesma franqueza lhe digo que se a vossa indisponibilidade para o diálogo se mantiver radical, como anunciou, votaremos contra, não para cortar o diálogo mas para que o diálogo prevaleça sobre a vossa insensibilidade política e social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não posso estar mais de acordo com V. Ex.a quando refere que o PSD tem graves e grandes responsabilidades nesta matéria ao longo dos últimos 10 anos. Isso, para nós, é inequívoco! Não foi por acaso que, durante estes 10 anos, confrontámos, aqui, na Assembleia da República, com este projecto de lei, três ou quatro vezes, a maioria do PSD. Aliás, em todas essas oportunidades, o PS, mais nuance, menos nuance em termos de discurso, votou sempre favoravelmente este nosso projecto de lei. Só que o PSD já foi!O Sr. Jorge Lacão (PS): - E de novo estamos disponíveis para votar a favor!O Orador: - A tradição já não é o que era e agora já não temos a tradição do PSD no executivo.O Sr. João Amaral (PCP): - Já foi punido!O Orador: - Agora é o Governo do PS! Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado por me deixar interrompê-lo.
É isso mesmo, Sr. Deputado, o PSD, nesta matéria, já foi! Agora, é o PS e as condições de diálogo positivo que o PCP encontra são completamente diferentes daquelas que, no passado, o PCP e nós não encontrámos no PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que não se justifica que a vossa atitude perante nós seja igual àquela que, no passado, tinham perante eles.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, vão votar favoravelmente!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos mais do que abertos e disponíveis para todo o diálogo, não tenha a mínima dúvida sobre isso. Já o afirmei, mas também já afirmei aqui, nesta Câmara, que desde que o diálogo não sirva para impedir a tomada de decisões!
E é essa a questão, Sr. Deputado Jorge Lacão: é capaz de me garantir agora que, por exemplo, em Fevereiro, o Governo apresenta uma proposta de lei nesta Assembleia em que diz que, dentro de seis meses, entra em vigor, de facto, o horário máximo de trabalho de 40 horas? Se é para o nosso projecto demorar, em termos de concretização, em termos de entrada em vigor, apenas um mês, Sr. Deputado, vamos já conversar! Mas se a proposta de lei do Governo do PS é para prometer que entrará em vigor em l de Janeiro de 1998, Sr. Deputado Jorge Lacão, lamento dizer-lhe mas a verdade é que isso é continuar aquilo que fizeram os senhores do PSD enquanto estiveram, durante 10 anos, no governo: assinaram acordos.
Repare que o acordo de concertação social de 1990 foi subscrito por distintos membros do PS, embora não nessa qualidade mas enquanto
sindicalistas - aliás, é conhecida, pois foi transmitida pela comunicação social, a cena das taças de champanhe!...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Foi vinho do Porto! Não exageremos!O Orador: - Ou seja, o PS - e várias vezes aqui o referiu - estava de acordo com aquela proposta e com aquele acordo. Ora, esse acordo referia, claramente, até ao final de 1995, 40 horas e é esse compromisso que o Sr. Deputado Jorge Lacão tem de aceitar, pois foi assumido pelo PS, mesmo agora, no seu programa eleitoral para 1995, dizendo: cumprir o compromisso do acordo de 1990! Não há volta a dar-lhe! O compromisso de 1990 é de 40 horas até ao final de 1995! O PS não o fez, faça-o agora, que tem poder para isso.
Sr. Deputado Jorge Lacão, para terminar, dir-lhe-ei que se, neste caso, há que o pôr em questão o sentido de responsabilidade e fundamentalmente o sentido da responsabilidade para com os trabalhadores portugueses, quem está à margem dele não é o PCP mas, sim, o PS!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quer V. Ex.o defender os interesses dos trabalhadores; naturalmente, terá de o fazer em conjunto com alguém,...O Sr. João Amaral (PCP): - Com os trabalhadores!O Orador: - ... para o conseguir aqui, nesta Câmara.
Mas vamos, então, à pergunta. É certo que o Governo se propôs, para justificar e favorecer a eficiência da contratualidade laboral, prosseguir os esforços, em sede de concertação social, para a continuação do processo de redução para 40 horas (estou a referir tudo porque, há pouco, V. Ex.a só disse metade) da semana de trabalho, no cumprimento do constante no acordo económico e social de 1990 e segundo as condições gerais da economia e das empresas (sublinho, segundo as condições gerais da economia e das empresas) e é isto mesmo o que se lê a páginas 218 do programa do XIII Governo Constitucional, apresentado em devido tempo a esta Assembleia. Por outro
18 DE JANEIRO DE 1996 751lado, é exactamente do mesmo teor o que se lê no capítulo dos compromissos e medidas urgentes do programa eleitoral do PS e da nova
maioria - letra por letra, sem tirar uma vírgula - e, como se pode ler a páginas 131 do Diário da Assembleia da República de 11 de Novembro, a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego confirmou durante o debate do Programa do Governo que seria objectivo do Governo procurar o consenso dos parceiros sociais sobre a referida redução, sem prejuízo de vir a adoptar medidas legislativas nesse sentido se esse consenso acabasse por não ser
obtido - repito, de vir a adoptar medidas legislativas nesse sentido, se esse consenso acabasse por não ser obtido.
Ora, decorrem neste momento reuniões da comissão permanente de concertação social, onde se discute exactamente esta matéria, não tendo até agora acontecido qualquer ruptura nas negociações; ainda que sendo difíceis, prevendo-se até uma próxima reunião, na segunda-feira e com isto não estou a pretender que haja milagres, mas apenas a dizer que estão em curso essas negociações -, e o Governo deu um claro sinal da sua boa fé nesta matéria, no acordo salarial para 1996, e assinou um compromisso a médio e longo prazo com a Frente Sindical da Administração Pública (FSAP), comprometendo-se a reduzir o horário de trabalho de 40 para 35 horas à razão de uma hora por ano, pelo que já em 1996 a duração máxima do horário de trabalho será de 39 horas, sem prejuízo de horários de duração semanal inferiores ao já praticados. Assim, pergunta-se: o que faz correr o PCP, ignorando a concertação social? Por que não aguardou mais uns dias para agendar este seu projecto de lei, que nem por isso perderia a qualidade de continuar a ser o primeiro apresentado nesta legislatura?
O PS não quer votar contra a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais, ao contrário do que diz o PCP, mas, sim, esgotar todas as possibilidades de consenso antes de tomar uma iniciativa legislativa, que, muito em breve, será apresentada pelo Governo. Assim, pergunto: o PCP não admite, hoje, que o seu projecto de lei baixe à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, aguardando a apresentação de uma proposta de lei sobre esta matéria, que, depois, seria apreciada em conjunto?
Tal como disse há pouco ao falar no relatório da Comissão, o PCP prevê, no seu projecto de lei, um período transitório de um ano para a agricultura, pecuária e silvicultura. Pergunto: por que não para outros sectores?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que não para o sector têxtil e para outros que se encontram em crise?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, ainda prevê um prazo de seis meses para que, depois de aprovado, ele seja publicado como lei.
Se o PS tiver de voto contra não votará contra a redução das 40 horas mas, sim, contra a vossa pressa, contra o vosso desrespeito pela concertação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira começou por perguntar com quem é que o PCP quer defender esses interesses. Garanto-lhe que queremos defender os interesses dos trabalhadores e fazê-lo, em primeiro lugar, com os trabalhadores.Vozes do PCP. - Muito bem!O Orador:- Não estamos isolados nessa matéria, estamos com os trabalhadores, a defender os seus interesses.
Também aqui, nesta Câmara, queremos defender os interesses dos trabalhadores, mas para isso sabemos que é necessário que haja outras forças disponíveis. É por essa razão que nos confrontamos tantas vezes com os Srs. Deputados do PS, para que também defendam aqui os interesses dos trabalhadores, o que não pode ser feito apenas em termos de promessas de campanhas eleitorais.
O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira terminou a sua intervenção com uma frase que me fez recordar o seguinte ditado popular português: "Devagar que tenho pressa". Só que a vossa lentidão é tão grande que não é possível enquadrar este caso nesse ditado. É uma lentidão paralisante!
O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira diz que eu não referi tudo. Sr. Deputado, referi o documento síntese da concertação social a curto prazo, que diz o seguinte: "3 - Duração do trabalho e adaptabilidade: O objectivo da redução do tempo de trabalho deve ser prosseguido por forma a preservar o emprego, não só no longo prazo mas também no curto prazo. Tendo em conta o facto de o acordo económico e social de 1990 prever um calendário de redução e de adaptabilidade do tempo de trabalho no quadro da negociação colectiva que não foi efectivado, assim como o teor da Directiva n.o 93/104/CEE, de 23 de Novembro de 1993, considera-se que a concretização dos objectivos enunciados no referido acordo podem ser atingidos por via legislativa, sem prejuízo dos progressos que entretanto sejam realizados em sede convencional." Foi isto que li e transcrevi na minha intervenção.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Mas o programa eleitoral do PS é este!O Orador: - Mas está aí esse parágrafo.
Mais: o Sr. Deputado diz que o Governo do Partido Socialista quer implementar as 40 horas a curto prazo e que, por isso, o PCP devia esperar um mês e fazer baixar o seu projecto de lei à Comissão sem votação.
Sr. Deputado, não é isso que o Governo propõe, porque, na continuação do que acabei de ler, refere-se o seguinte: "Nesta perspectiva, são acordadas as seguintes orientações: 3.1 - A redução do limite do período normal de trabalho semanal para 40 horas é programada nos seguintes termos: a) Até 31 de Dezembro de 1996- redução dos actuais períodos superiores a 42 horas para 42 horas e dos períodos entre 42 e 40 para 40 horas; b) Até 31 de Dezembro de 1997- redução geral para 40 horas. Em 1 de Janeiro de 1997 será fixada a duração máxima legal em 42 horas; em 1 de Janeiro de 1998 será fixada a duração máxima legal de 40 horas". É isto que o Governo propõe, ou seja, não é para já!
Quanto muito, o que o Governo pode fazer é apresentar, a curto prazo, uma proposta de lei que diga isto mesmo, ou seja, que é só em 1998. Ora, é isso que não queremos e quanto a isso estamos contra.
Alguns dos senhores, possivelmente, andaram, meses e meses, a negociar a comparticipação directa em sede de
752 I SÉRIE - NÚMERO 27concertação social para chegarem ao acordo de 1990. Chegaram a acordo com o Governo, com o patronato. Durante cinco anos, de 1990 a 1995, o que é que se passou? Nada! Continuaram a negociar e agora é que querem que nós «abramos as portas» para que possam continuar a negociar mais dois ou três anos.
Para o PCP o importante é acabar com o período das negociações. Não foi cumprido o que foi negociado? Então, como o Governo diz, abra-se a porta à via legislativa e legisle-se já as 40 horas semanais para os trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1990, o governo de então assinou com alguns dos parceiros sociais um acordo social, que dizia o seguinte: «O Governo e as confederações signatárias acordam no seguinte calendário a ser desenvolvido no quadro da negociação colectiva, visando articular a adaptabilidade dos horários de trabalho necessária ao melhor funcionamento das empresas com ritmo visando atingir as 40 horas em 1995». Este foi o acordo que, em 1990, o então governo do PSD assinou com alguns dos parceiros sociais.
Decorridos seis anos, a realidade mostra-nos que estamos muito aquém do objectivo então acordado. Em 1994, a média do horário máximo semanal de trabalho na União Europeia já era de 38,5 horas, enquanto que em Portugal o horário médio ainda era de 42 horas. Só a Grécia, com 43,7 horas, excedia Portugal na carga horária imposta aos trabalhadores nacionais.
Se formos ver a realidade que a estatística nos indica, quer a dos instrumentos de regulação colectiva quer a relativa à carga horária efectiva que nos é revelada pelos quadros de pessoal, verificamos que seis anos depois do acordo firmado pelo governo do PSD só 34,9% dos trabalhadores portugueses têm 40 ou menos horas de trabalho por semana. Isto é, em sectores particularmente críticos para a economia nacional, como os têxteis, o vestuário, o calçado, o da indústria de madeira, a média ainda é inferior aos 34,9% da média geral. É assim que na alimentação e bebidas só 17,6% têm 40 horas ou menos; que nos têxteis, sector particularmente crítico, só 16,5% têm 40 horas ou menos; no vestuário só 5,2% têm 40 horas ou menos e assim por diante.
É esta realidade com que este Governo e esta Assembleia da República se defrontam, de total desfasamento entre a situação existente em Janeiro de 1996 e aquilo que foi assinado pelo então governo e alguns parceiros sociais há seis anos atrás.
Este Governo tem consciência desta situação e é por essa razão que se diz expressamente na página 218 do Programa do Governo, que passou nesta Assembleia da República sem qualquer rejeição, o seguinte: «Cumprimento do constante do acordo económico e social de 1990, nomeadamente no que se refere à redução do horário de trabalho para 40 horas semanais, prosseguindo esforços em sede de concertação social para a continuação desse processo segundo as condições gerais da economia e das empresas.»
E um objectivo claro deste Governo, que a Câmara e os parceiros sociais conhecem, a obtenção da redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais. É um objectivo que o Governo prosseguirá, compatibilizando-o com dois objectivos estratégicos essenciais: em primeiro lugar, combater o desemprego e defender o emprego e, em segundo lugar, sem o qual o primeiro não é concretizável, assegurar a competitividade das empresas, o que requer, necessariamente, obtenção de ganhos de produtividade por parte das empresas.
Não queremos reduzir o horário de trabalho para aumentar o desemprego mas, sim, porque sabemos que isso é vital para a qualidade de vida dos trabalhadores e porque, a médio e longo prazo, esse é um contributo importante para a criação de novos postos de trabalho e para o combate ao desemprego.
Tendo em conta a actual situação, não ignoramos nem podemos ignorar - e sabemos que o PCP também não ignora - os impactos imediatos que pode ter uma redução abrupta do horário de trabalho semanal.
Quem estava, como nós, na oposição, pode dizer que o governo do PSD não o fez, mas não é isso que resolve o problema de quem é trabalhador e tem uma carga de horário de trabalho muito superior às 40 horas, que é aquilo que queremos alcançar. Portanto, se o julgamento do passado é uma questão de justiça, é totalmente irrelevante para resolver o problema com que nos confrontamos, que exige concertação e foi por isso que o Governo teve como sua primeira prioridade iniciar o processo de concertação social, tendo colocado, nesse processo, a questão do horário de trabalho como uma das primeiras questões que deve ser resolvida num acordo de curto prazo.
É evidente que se não fôssemos Governo hoje, na Assembleia da República, estávamos à vontade para dizer e fazer o que bem nos apetecesse.Protestos do PSD.Agora, quem está sentado a uma mesa de negociações com boa fé não pode dizer aos seus parceiros, seja às confederações sindicais seja às confederações patronais, que estamos aqui a negociar convosco, mas estamos a impor, por força dos votos na Assembleia da República, a solução que queremos e este diálogo que estamos a manter à volta da mesa é simplesmente um «faz de conta». Isto não era uma atitude séria do Governo.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Então, não a tiveram?!O Orador: - Ora, o Governo diz muito claramente: ou há acordo e apresentará nesta Assembleia uma proposta de lei que traduza o acordo alcançado, ou, não havendo acordo, apresentará uma proposta de lei que corresponda àquilo que é o ponto de vista do Governo sobre a redução de horário de trabalho e os termos pelos quais pode ser alcançado o objectivo que é a redução para as 40 horas.
Todavia, este compromisso do Governo não é um compromisso vago e indeterminado. É um compromisso que, tenho mandato para o dizer, pode ser assumido com data. É um compromisso que este Governo assume, de que até ao final do mês de Fevereiro estará na Assembleia da República uma proposta de lei correspondendo a um acordo que desejamos que exista ou, caso ele não exista, correspondendo ao ponto de vista do Governo. Em final de Fevereiro, estaremos cá com a proposta de lei do Governo.Aplausos do PS.
18 DE JANEIRO DE 1996 753Não pretendemos - e tenho a certeza que ninguém julgará que nós o poderíamos fazer - desvalorizar o papel da Assembleia da República, porque é este órgão de soberania, como órgão depositário da representação nacional de todos os sectores da sociedade portuguesa, que terá que ter a última palavra sobre esta matéria.
Portanto, haja ou não acordo, o Governo apresentará uma proposta de lei, para que seja a Assembleia da República a deliberar sobre esta matéria. No entanto, ninguém ignora que, em matérias susceptíveis e delicadas como esta, é essencial fazer um esforço de concertação, porque o que não nos falta no Diário da República são excelentes leis que nunca passaram disso, ou seja, do papel.
Aliás, nesta matéria da redução do horário de trabalho, é particularmente importante que, à partida, se procurem garantir as condições efectivas para que a lei seja cumprida, porque, se não for assim, acontecerá o mesmo que aconteceu com o acordo de 1990. Este acordo também diz que, até ao final de 1995, a redução para as 40 horas devia ser alcançada. E então? Há redução para as 40 horas? Não houve. Portanto, é necessário que se criem condições para que não sejam só promessas que fiquem no papel, mas compromissos efectivamente executados e que se projectem no quotidiano, no dia-a-dia dos cidadãos portugueses e dos trabalhadores portugueses.
Sendo assim, por que é que o PCP exige e insiste em que a votação se tem de fazer hoje, sabendo que, obviamente, o partido que suporta o Governo não pode, a meio de uma negociação em curso, dar um sinal público que descredibilize um processo negocial que está a decorrer com as entidades patronais e com as confederações sindicais.
O que é pensaria do Governo um dirigente sindical se aquele, estando sentado à mesa a dialogar com a sua confederação, ao mesmo tempo, estivesse a impor, por via parlamentar, uma solução que ainda está em aberto e que ainda está a ser objecto de negociação?!
Em 1993, o então Deputado Jerónimo de Sousa, perante um projecto em tudo idêntico ao que o PCP aqui apresenta hoje, disse: "terá o nosso projecto de lei as soluções todas? Claro que não. Não necessitará da contribuição dos Deputados de outras bancadas, tal como foi dada pelas organizações dos trabalhadores durante o debate público? É evidente que sim".Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - Esta posição do então Deputado Jerónimo de Sousa, em 1993; perante um projecto em tudo idêntico ao que o PCP apresenta hoje, leva-nos a perguntar: por que é que o PCP requer hoje uma resposta diferente? Se não tem a solução toda, se mantém o reconhecimento de que o diálogo é necessário, se mantém o reconhecimento de que o diálogo é possível, porque razão é que o PCP não requer a baixa do diploma à comissão e por que é que não aguarda que, até ao final do mês de Fevereiro, o Governo apresente a sua proposta de lei para, em conjunto, se poderem ver as diferentes soluções legislativas?Vozes do PCP: - Aprovem-no agora, na generalidade.O Orador: - O PCP sabe - e permitam-me que seja muito claro nisto - que o Governo honrará o seu compromisso e sabe que a questão de fundo será resolvida por iniciativa do Governo no próximo mês. O PCP quis honrar o compromisso do Sr. Deputado Octávio Teixeira, e isso só lhe fica bem.O Sr. Octávio Tesa (PCP): - Do meu grupo parlamentar!O Orador: - Nós honraremos o nosso compromisso de reduzir para as 40 horas.
Ora, estando pois "marcado o ponto" (permitam-me o trocadilho em matéria horária), se queremos avançar concertados com os parceiros sociais, com condições efectivas para que a lei passe do papel e entre na vida, não acreditemos que a vida se altera por decreto. Muita esquerda pelo mundo fora esbarrou contra a muralha da realidade quando percebeu que a vida não se alterava mecanicamente, por decreto.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Aliás, um carro precisa de um acelerador para andar, mas não lhe basta o acelerador; é também necessária a embraiagem e o carro estar engatado.
E, quer queiram quer não, neste momento, enquanto as negociações estão em curso, o carro está em ponto morto; acelerem, façam barulho, emitam fumo, mas o carro não anda porque só andará quando a embraiagem estiver carregada, e a primeira estiver engatada, mas isso será em final de Fevereiro.Aplausos do PS.Neste momento, registaram-se protestos por pane de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Lembro mais uma vez aos senhores que se encontram nas galerias que não podem manifestar-se. Se insistirem, obviamente, terei que mandar evacuar as galerias. Estas regras são sagradas, não são só para os senhores, são para todos os que nos visitam. Temos muita honra em ter a vossa companhia, mas dentro das normas regimentais.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, Octávio Teixeira e Silva Carvalho.
A palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o seu discurso fez-me lembrar um discurso desfocado dos piores tempos da nossa maioria.Risos do PS.Só que perdemos as eleições, estávamos convencidos de estar a defender atitudes correctas, os trabalhadores portugueses não entenderam isso, votaram e puseram-nos fora do governo ao fim de 10 anos. V. Ex.a, por esse caminho, se calhar nem 10 meses demoram a sair do Governo!Risos do PSD.Protestos do PS.Sr. Secretário de Estado, é curioso que V. Ex.a me tenha tirado as palavras da boca. Eu ia denunciar a grande incoerência dos dois partidos socialistas: do Partido Socialista de há uns meses, quando estava na oposição, e do Partido Socialista de hoje, que está no Governo. Mas V. Ex.a, com um desplante que me deixou perplexo, disse: "bom, uma coisa é ler um discurso e uma postura quando se está na oposição e outra quando se está no Governo"!Protestos do PS.
754 I SÉRIE - NÚMERO 27Não pode ser, Sr. Secretário de Estado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A incoerência e o julgamento dos políticos, dos partidos e das políticas, graças a Deus, faz-se no tempo. O julgamento das vossas políticas vai-se fazer também, em larga medida, pela falta do cumprimento das promessas eleitorais com que VV.
Ex.as arregimentaram centenas de milhares de votos de trabalhadores portugueses.Protestos do PS.Houve muitos trabalhadores, provavelmente muitos comunistas, que votaram útil no Partido Socialista, que elegeram o Dr. Sampaio no domingo, porque acreditaram nas vossas promessas e derrotaram-nos a nós. E nós respeitamos essas opções.
Agora, vou lembrar-lhe o que é que, só em matéria de política social, neste curto período de tempo, os senhores já enganaram os trabalhadores portugueses.
Centenas de milhares de trabalhadores portugueses votaram nos senhores, porque acreditaram que, de imediato, iam instituir, de forma geral e universal, o rendimento mínimo nacional. No Orçamento de Estado do ano passado puseram 50 milhões de contos para isso que, depois, reduziram a quatro concelhos do Vale do Ave, mais tarde a quatro freguesias do Porto e agora já dizem que isso é lá para 1998/1999!
Muitas centenas de milhares de trabalhadores portugueses votaram nos senhores, porque lhes prometeram que a política de rendimentos ia ter aumentos salariais de 6% e 7%. No ano passado, no auge da crise, o Secretário-Geral do Partido Socialista inviabilizou um acordo de concertação social da ordem dos 4,5/5%, dizendo que qualquer acordo abaixo de 6% não era justo para os trabalhadores. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?Aplausos do PSD. Protestos do PS.Quantas centenas de milhares de trabalhadores não terão votado nos senhores por isso? E os senhores hoje, falando a voz do realismo, já fazem acordos na casa dos 4%! E fazem muito bem! Só que ganharam as eleições à custa de mentiras aos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Hoje, em relação às 40 horas, V. Ex.a está aqui a esgrimir argumentos que, em grande parte, subscrevemos, mas não eram aqueles que os senhores defendiam há meses atrás! Em Junho do ano passado, os senhores votaram, com o Partido Comunista, a instituição geral, universal e imediata, das 40 horas de trabalho...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador:- ...e já sabiam quais eram as consequências para a economia nacional! Os senhores estavam a fazer demagogia para enganar os trabalhadores que estão aqui e outros que estão em casa e para conseguirem os seus votos.
Nós mantemos a mesma posição. Dissemos que, a partir de Janeiro deste ano, criaríamos as condições para que a generalização das 40 horas fosse possível e é assim que iremos actuar hoje e no futuro.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Os senhores continuam a não dizer a verdade. Sr. Secretário de Estado. Afirme aqui hoje, peremptoriamente, não que vai apresentar uma proposta de lei daqui a um mês, mas que essa proposta de lei vai dizer que institui, de imediato, a regra da generalidade e da universalidade para as 40 horas. Se assim não for, será uma proposta de lei a atirar para as calendas uma promessa que os senhores tinham para hoje, o que será, mais uma vez, continuar a mentir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, quer responder já?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, responderei em conjunto, porque considero que a argumentação é muito semelhante.O Sr. Presidente: - Sendo assim, a palavra, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado já sabe quais são os pontos fracos das suas argumentações e, por isso, já sabe onde é que vai ser atacado.Risos gerais.Sr. Secretário de Estado, vamos começar pela questão do Programa do Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não foi rejeitado.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, convenhamos, também não foi votado a favor, pois não?
Quando o Sr. Secretário de Estado coloca a questão da exigência da negociação, o problema mantém-se. Há anos e anos que esta matéria anda a ser negociada. Problemas para a economia nacional, adaptação das empresas, adequação das empresas para esta situação?! Sr. Secretário de Estado, depois de Outubro de 1990, tiveram cinco anos para se adaptarem e para se adequarem! Estava escrito preto no branco! Assinaram! Comprometeram-se a fazê-lo! Não pode ser esse o argumento para inviabilizar agora o nosso projecto de lei.
O Sr. Secretário de Estado coloca a questão de que, não estando no Governo, é mais fácil. Ora, quero afirmar muito claramente que não acredito que, quando .o PS colocou no seu programa eleitoral o cumprimento do compromisso de 1990, não sabia qual era a situação. Quando o anunciou, sabia, com certeza, que era possível cumpri-lo. E esse compromisso de 1990 - repito, mais uma vez, para que não haja enganos - era a redução da duração semanal do trabalho normal para 40 horas, até ao final de 1995.
O Sr. Secretário de Estado diz agora que, até ao final de Fevereiro, o Governo apresentará uma proposta de lei sobre esta matéria. Só que a questão central é esta: qual é o conteúdo dessa proposta de lei? A isso, nem o Sr. Secretário de Estado nem a bancada do PS responderam, isto é, quanto ao conteúdo da proposta de lei os senhores nada dizem! É isso o que queremos saber. É as 40 horas, quando...? É as 40 horas, só...? É as 40 horas, mais...? É
18 DE JANEIRO DE 1996 755as 40 horas, com...? É para dar por um lado e retirar pelo outro?! Qual o seu conteúdo expresso, aqui e agora?
Desta forma, o Sr. Secretário de Estado irá ter oportunidade para referir e expressar claramente qual será o conteúdo dessa proposta de lei.
Quanto àquilo que faz correr o PCP - se o Sr. Secretário de Estado não utilizou esta expressão, utilizou uma expressão idêntica - e ao problema de querermos travar o processo de negociação, gostaria de dizer-lhe que, como sabe, esta data de discussão do nosso projecto estava marcada há cerca de um mês e, portanto, se a reunião é na próxima segunda-feira, é fácil ao PS resolver esse problema. Faz-se como para qualquer iniciativa legislativa que é debatida na Assembleia da República: vota-se na generalidade e, depois, baixa à comissão competente para apreciação na especialidade. Não tem de ser o inverso. E neste caso concreto, não concordamos que o projecto baixe à comissão para, depois, ser votado sabe-se
lá quando, se alguma vez vier a ser votado. Não é assim, deve-se votar, primeiro, na generalidade - o princípio é comum, pelo que se merecer o acordo, então, votamos na generalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Se há questões de especialidade, então, vamos debatê-las. Repare que, sendo votado hoje, na generalidade, não é possível votar o projecto de lei, na especialidade e em votação final global, antes de segunda-feira. Isso posso garantir-lhe, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário de Estado diz que "o carro está em ponto morto, só que a minha grande dúvida é saber se "o carro não está gripado"!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos aqui já há algumas horas a discutir uma divergência grave entre o PS, o Governo e o PCP: saber se o projecto das 40 horas deve ser votado hoje, para a semana ou em Fevereiro. Infelizmente, não vimos aqui discutida a questão de fundo, que seria no sentido de saber se a nossa economia e as nossas empresas estão preparadas, ou não, para isso. Mas a isso o Sr. Secretário de Estado não respondeu.
Diz V. Ex.a que "o carro ainda não tem a primeira engatada, que primeiro é preciso fazê-lo". Utilizando um pouco o seu exemplo, perguntar-lhe-ia se o carro já tem gasolina ou, sobretudo, se ainda tem gasolina, dado o estado de algumas das nossas empresas.
Julgo que estamos aqui perante um conflito fictício entre o PS e o PCP, no qual nos recusamos a participar.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Esta matéria está a ser discutida na concertação social!O Orador: - Para resolver este conflito, permito-me lembrar que, recentemente, até já encontraram um árbitro comum e que, portanto, o podem chamar, pois ele poderá resolver esses pequenos conflitos de saber se é amanhã ou se daqui a uma semana que vão discutir o problema.
Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe muito claramente uma questão: V. Ex.a disse aqui que não estavam criadas condições para aprovar o projecto do PCP e gostaria de saber de que condições estava a falar. De condições políticas? Sr. Secretário de Estado, as eleições presidenciais já foram no domingo passado! Já chega! A partir de agora, é preciso começar a definir posições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou estava o Sr. Secretário de Estado a falar de condições reais da nossa economia? De que condições estava a falar?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, como eu antevia, na prática, trata-se apenas de dois pedidos de esclarecimento.
Começaria por responder ao Sr. Deputado Silva Carvalho, a quem agradeço as suas palavras, dizendo-lhe que a condição que referi aqui é a de que, para o Governo, neste momento, é essencial deixar esgotar, sem introduzir "paus na engrenagem" nem empurrar o que deve andar no seu ritmo, o processo
negocial que está em curso. E, concluído esse processo negocial, ou há acordo e o Governo apresentará uma proposta que corresponde ao acordo ou, não havendo acordo, o Governo apresentará uma proposta que corresponde ao seu ponto de vista sobre esta matéria.
O Sr. Deputado diz-me "isso é artificial e não vai à questão de fundo" e eu estou de acordo consigo. Não tenho a menor das dúvidas quanto a isso.
Aquilo que disse desde o início - e assim começo a responder ao Sr. Deputado Octávio
Teixeira - foi que este debate, sabendo-se que está em curso um processo
negocial, é obviamente um debate artificial. Só se o Governo fosse irresponsável, estando as negociações em curso e tendo o
Governo - é verdade  propostas de trabalho que estão em cima da mesa, mas que, como em todas as negociações, são propostas que têm que ir evoluindo, pois o Governo está sentado à mesa com boa fé e a trabalhar para um acordo, é que poderia dizer, hoje, aqui, qual a proposta de lei que apresentará.
O que o Governo diz, assume e reafirma é que, até ao final do mês de Fevereiro, haja ou não acordo, será apresentada uma proposta de lei para a Assembleia discutir na generalidade, apreciar e emendar na especialidade, alterar, aprovar ou rejeitar, se a maioria entender que a proposta do Governo deve, então, ser rejeitada.
O que os Srs. Deputados sabem é que não podemos, nesta semana em concreto e enquanto não estiver esgotado um processo
negocial que está em curso, "pôr o carro à frente dos bois". E, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não nos diga que isto é o que lhe disseram durante cinco anos, porque não lhe estou a falar de cinco anos, mas de um mês! O Governo não está a dizer que vai abrir e prolongar uma negociação por mais cinco anos para resolver a questão. O que o Governo diz é que está urna negociação em curso, que deverá estar concluída na próxima semana e que, até ao final do mês de Fevereiro, teremos aqui a nossa proposta de lei.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Percebo que o vosso "eco", sob a forma do Deputado Luís Filipe Menezes, tenha também esta ne-
756 I SÉRIE - NÚMERO 27cessidade de dizer que é tudo a mesma coisa, que somos iguais a eles ou, neste caso, que são iguais ao que nós éramos. Mas isso é um eco! Eu percebo esse «campeonato».Aplausos do PS.Esse é um «campeonato» em que não entramos, pois isso seria, então, o cúmulo do artificialismo.
Não digo nem peço a ninguém que goste deste Governo. Agora, há uma coisa de que não convencerão ninguém em Portugal, de que, apesar de tudo, este Governo não é diferente do governo anterior. E mais diferente será e maiores dificuldades terão em dizer que este Governo é a mesma coisa que o governo do PSD quando, em Fevereiro, apresentarmos aqui a nossa proposta. É por isso que fizeram o debate hoje e não quiseram esperar por Fevereiro.Aplausos do PS.É por isso que, em Fevereiro, o Governo apresentará aqui uma proposta de lei, cumprindo o seu compromisso de respeitar a concertação, sem a sobrepor à Assembleia da República, permitindo que seja esta a decidir, para honrar o seu compromisso, que está inscrito claramente no Programa do Governo, de que o horário de trabalho será reduzido para 40 horas, de acordo com as condições que a economia portuguesa tem ou poderá suportar para que esse objectivo seja alcançado, com a convicção que todos temos de que não vale a pena apontar, como se fez em 1990, uma meta para esta ficar e não ser alcançada. Terá de ser uma meta que seja possível alcançar!
É por isso que - repito - gostaríamos de poder voltar à Assembleia com a nossa proposta de lei, obtida a concertação social indispensável, sem a qual, muito dificilmente e sem custos graves para a competitividade das empresas e para o objectivo sagrado que tem este Governo do combate ao desemprego, o objectivo das 40 horas poderia ser alcançado.
Assim sendo, vamos fazer o debate, a Assembleia é soberana, a posição do Governo é conhecida e é clara, estamos empenhados nas negociações e não será o Governo a introduzir qualquer «pauzinho» na engrenagem para que as negociações não possam chegar a bom porto. Se não chegarem, cada um assumirá as suas responsabilidades. Nós, desde já, assumimos as nossas: até final de do mês de Fevereiro, apresentaremos uma proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe a referência que fez a propósito da minha intervenção na anterior legislatura, o que muito me honrou. Sr. Deputado, orgulho-me muito do trabalho que fiz nesta Câmara e fora dela para o objectivo da redução do horário de trabalho para 40 horas.Aplausos do PS.O horário de trabalho reflecte a organização social e o dinamismo da actividade económica de um país. É mesmo o espelho do seu desenvolvimento e civilização. Iniciámos, deste modo, o debate realizado em 1989, com base em projectos de lei do PCP e do PS, que, no essencial, se mantêm, tal como a situação que nos propomos combater. Recordo que estávamos então em pleno «oásis». À excepção do agravamento do desemprego que hoje vivemos, em tudo o mais estamos na mesma.
Repetimos este debate várias vezes. Foi mesmo o último agendamento do PCP na anterior legislatura e é o primeiro desta. Não nos vamos, portanto, enganar: todos sabemos as posições que tomámos acerca desta matéria.
Ao longo de seis anos, ficaram claros os pontos de convergência: votámos favoravelmente e mutuamente, na generalidade, os projectos que apresentámos, porque, Srs. Deputados, o objectivo que nos levou a votar em comum era alcançar as 40 horas.
Mas também assumimos as nossas divergências e essas circunscreviam-se, como hoje se circunscrevem, à metodologia a seguir.
O respeito pelo diálogo social e o incremento da negociação colectiva constituem ponto de honra do Governo do PS. Sempre afirmámos que a redução do horário de trabalho deverá ser conseguida num quadro de adequada liberdade à contratualização, sector a sector, empresa a
empresa - é isto que nos distingue dos demais projectos -, por forma a garantir a adaptabilidade necessária à melhoria da competitividade e das condições de trabalho, sem pôr em risco o emprego, mas não permitindo a concorrência desleal e relações sociais impróprias de um Estado de direito ainda existentes em muitas empresas.
O sucesso desta negociação pressupunha a criação de condições favoráveis que estimulassem a negociação colectiva, objectivo a que o anterior governo se propôs sem o suficiente empenho, uma vez que utilizou mal ou desprezou os instrumentos da administração do trabalho e qualificação profissional de que dispunha.
Aliás, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes já hoje fez aqui uma espécie de autocrítica e, portanto, nós relevamos esse facto.
De facto, durante cinco anos, pelo objectivo de reduzir anualmente uma hora, mesmo nos períodos de crescimento e naqueles em que esse objectivo era mais fácil, o governo não fez qualquer esforço e, a partir de 1991, não houve concertação social.
Pelo contrário, as convenções celebradas reduziram-se em número e abrangência, pois não só não houve acordos de política e rendimentos como as relações sociais cresceram em autoritarismo e, portanto, a negociação foi muitíssimo mais difícil.
Nos últimos dois anos, registaram-se escassos progressos nesta matéria da duração do trabalho, já que a nível da contratação colectiva continua a negociar-se um valor próximo das 42 horas de trabalho. Foram modestos os resultados da flexibilidade acordada e consagrada em lei que permitia, às empresas do sector sujeitas a grandes flutuações de carga de trabalho sazonal, maior inovação e produtividade, indispensáveis - e estamos crentes de que ainda o são - para fazer face à concorrência de países com comportamentos sociais e eticamente reprováveis por ausência de
direitos elementares dos trabalhadores, nomeadamente no sector têxtil. Mas verificámos que foram poucas as empresas que adoptaram a tão reclamada flexibilidade.
Portanto, diria aos Srs. Deputados do PP, que costumam ser os porta-vozes destas reclamações das nossas associações empresariais, que as empresas que necessitam mais da adaptabilidade são precisamente as que menos se preparam para a fazer e menos utilizam os mecanismos de flexibilidade. Isso começa a tornar-se cansativo, é uma desculpa do empresariado para nada mudar nas empresas portuguesas, mantendo situações de concorrência desleal com as que cumprem. Por isso, Srs. Deputados, vão ter de
18 DE JANEIRO DE 1996 757rever também esse discurso miserabilista a propósito dás empresas portuguesas.
Acentuou-se a tendência para os contratos precários sem direitos e com o recrutamento abusivo de trabalhadores independentes para postos de trabalho permanentes. Aumentou o desemprego, nomeadamente o de longa duração. E tudo isto com a complacência e a indiferença militante do Governo do PSD.
Afirmámos então, e reafirmamos hoje, que o limite máximo devia ser fixado por lei, tendo em conta a média alcançada pela negociação colectiva, de forma gradual mas firme, para que ninguém pudesse fugir a esse compromisso,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... com possíveis derrogações para sectores economicamente débeis, aliás, nos termos propostos pelo projecto de lei do PCP. Já um camarada meu aqui disse que não se compreende que a única derrogação proposta pelo PCP seja para a agricultura, onde até já há um contrato colectivo de trabalho que consagra as 40 horas semanais.
Não queremos ter qualquer fantasma a este respeito, mas parece-nos que o Grupo Parlamentar do PCP está mais preocupado com outros trabalhadores do que com os agrícolas. Mas não queremos pensar deste modo.
Portanto, gostaríamos que o Partido Comunista Português encarasse os sectores realmente débeis, com reais dificuldades de manutenção do emprego e não apenas os seus interesses políticos.
Lamentavelmente, hoje, em que pela via da contratação colectiva deveria estar generalizado o horário das 40 horas, é ainda muito significativo o número de convenções que consagram horários de 44 horas e de trabalhadores que a elas estão sujeitos, com destaque para as do sector têxtil, do vestuário, do calçado, das madeiras, para empresas do sector químico, transportes rodoviários de mercadorias e contratos distritais do comércio, sobretudo do comércio por grosso.
Na construção civil, há um contrato recente do sector que consagra as 44 horas e, não obstante todos os outros serem de 40 horas, a realidade é bem diversa da que a lei consagra. Sabemos que os trabalhadores migrantes estão ainda sujeitos às maiores arbitrariedades, nomeadamente em matéria de horário.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tal como em 1989, propomos uma redução do horário de trabalho acompanhada de reorganização, formação profissional e modernização das relações industriais e sociais aplicáveis a um largo número de trabalhadores.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: - Estamos conscientes de que os trabalhadores portugueses continuam a ler a mais longa jornada de trabalho da Europa. Essa batalha, queremos fazê-la, não vamos fugir a esse compromisso, mas não o fazemos demagogicamente, apenas pela via do conflito ou na rua, queremos fazê-la na lei e na vida, queremos concretizar o nosso projecto sem agravar as situações aflitivas de desemprego de longa duração que se vivem hoje, sobretudo nas cinturas industriais de Lisboa e de Setúbal.Aplausos do PS.Cerca de 9% declaram. pluriemprego, todavia estima-se que mais de 25% o façam como regra, clandestinamente, para obterem, sem encargos sociais para ambas as partes, um salário que dê acesso à habitação e conforto mínimos. Nós estamos cientes desta situação.
O PS mantém os compromissos assumidos nos exactos termos em que sempre os colocou e que foram sancionados pelos eleitores.
O PS recorrerá à via legislativa depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação, neste momento a decorrer no Conselho Económico e Social.
Ninguém compreenderia que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não desse ao seu Governo a possibilidade de corresponder a esta velha aspiração dos trabalhadores portugueses, tantas vezes prometida e não cumprida, defraudando a luta vitoriosa dos trabalhadores e subscritores do Acordo Económico e Social celebrado em 1990, que a CIP e a CCP também assinaram.
A negociação em tempo record verificada na função pública culminou com um acordo estruturante, modesto em termos salariais. Nós não temos arrogância, assumimos que desejaríamos muito mais para os trabalhadores, mas falamos em diálogo aberto com eles e dizemos as nossas verdades e apresentamos as nossas dificuldades.Aplausos do PS.Assim, assumimos com os trabalhadores da Administração Pública, mais do que o acordo salarial que eles pretendiam, um acordo estruturante, que lhes dá regras, condições de trabalho e de negociação, que os torna protagonistas de pleno direito e dialogantes com o Estado, o qual, afinal, vai deixar de ser o "Estado-patrão", para ser obrigado a cumprir as regras como os demais, em igualdade de concorrência com o sector privado. E aí demos sinais de que estamos disponíveis para cumprir um projecto social. Desde já, vamos estabelecer para a função pública, desde 1996, o horário de 39 horas, com o compromisso de o reduzir uma hora de cada vez até atingirmos as 35 horas.
Mas queremos mais. Por isso, apelamos ao PCP para que contribua positivamente para uma redução que desejamos consensual, mas que terá, obviamente, de consagrar mecanismos de adaptabilidade e de derrogação para os sectores em crise.
Solicitamos ao PCP que reconsidere e deixe baixar à comissão o seu projecto de lei, sob o compromisso já aqui assumido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, a muito curto prazo, apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria que está ainda em sede de concertação social.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não temos ilusões. Sabemos que a direita portuguesa vai tentar tudo, no sentido de conseguir os seus objectivos, para travar a modernização do país.
Não temos ilusões. Sabemos que os trabalhadores são prudentes e não querem que o Governo do Partido Socialista os coloque em falsas situações e corram aventuras.