1058II SÉRIE — NÚMERO 54DECRETO N.° 42/VSUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2." DA LB HL° 28/84. DE 31 DE JULHOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição o seguinte:Artigo 1.° É suspensa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho.Art. 2.° — 1 — O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei de ajustamento da legislação relativa ao estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, tendo em consideração a legislação que aboliu a isenção de imposto profissional de que eram beneficiários os funcionários e agentes da Administração do Estado, bem como os titulares de cargos políticos, e a que alterou o regime de fixação dos vencimentos do pessoal dirigente da Administração Pública.2 — O ajustamento referido no número anterior respeitará o regime de indexação ao vencimento do Presidente da República e fixará numa percentagem desse vencimento o limite das remunerações que, a qualquer título, podem ser auferidas pelo exercício de cargos ou funções públicas.3 — A proposta de lei referida nos números anteriores será presente à Assembleia da República no prazo de 30 dias e reportará os respectivos efeitos a 1 de Janeiro de 1988.Aprovado em 18 de Fevereiro de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 43/VSUBSÍDIO DE INSERÇÃO DOS JOVENS NA VIDA ACTIVAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoÉ instituída, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa».Artigo 2.° Âmbito pessoal1 — Podem beneficiar do subsídio de inserção na vida activa os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos à procura do primeiro emprego e que reúnam cumulativamente as condições de concessão previstas no artigo seguinte.2 — Consideram-se jovens à procura do primeiro emprego os que nunca tenham trabalhado ou quetenham trabalhado por conta própria ou de outrem, desde que não tenham atingido a média de 180 dias nos últimos 360 dias anteriores à data do desemprego.Artigo 3.° Condições de concessão1 — O subsídio de inserção na vida activa só pode ser concedido a quem preencher as seguintes condições:a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área da residência há pelo menos seis meses;b) Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro;c) Ter um rendimento do agregado familiar per capita não superior a 60% do valor mais elevado do salário mínimo nacional;d) Não beneficiar da concessão do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego;e) Ter concluído com aproveitamento o 9.° ano de escolaridade ou um curso de aprendizagem ou de formação profissional ou ainda não ter estado inscrito nos dois últimos anos em qualquer estabelecimento de ensino oficial ou particular;f) Não frequentar qualquer dos cursos profissionalizantes referidos na alínea anterior.2 — Para efeitos do disposto neste diploma a inserção referida na alínea a) do n.° 1 só pode ter lugar após a conclusão de qualquer dos cursos referidos na alínea e) do mesmo número.Artigo 4.° Agregado familiarPara os efeitos deste diploma, considera-se que o agregado familiar do requerente casado inclui o cônjuge e os descendentes e que o do requerente não casado compreende os parentes e afins do 1.° grau, bem como os irmãos a cargo destes.Artigo 5.° Requerimento1 — A concessão do subsídio de inserção na vida activa depende de requerimento do interessado, em termos a definir mediante portaria.2 — Junto com o requerimento, o interessado deve fazer entrega da declaração comprovativa, sob compromisso de honra, da composição do agregado familiar, do respectivo rendimento e da não frequência dos cursos mencionados na alínea J) do n.° 1 do artigo 3.°Artigo 6.°Montante e inicio do pagamento1 — O montante mensal do subsídio de inserção na vida activa é o valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social.