PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que estes novos estatutos vêm até eliminar a hipótese de um conselho geral, órgão que no antigo estatuto da ANOP, sob o nome de conselho superior, permitia um certo controlo da objectividade da informação produzida pela empresa De facto, o artigo 7.o do Decreto Lei n.o 330/75, de Julho, previa a existência de um conselho superior que era composto por um magistrado judicial, um representante das empresas jornalísticas, rádio e televisão e ainda do Conselho de Imprensa Pois este conselho superior é eliminado e acentua-se assim a dependência da ANOP face ao Governo. Pensamos que no Inverno de 1977 o Governo teve a tentação e regressou efectivamente ao Verão de 1975, motivo também que provoca a nossa recusa em aceitar este decreto-lei
Também não compreendemos porque é que o lugar de director-geral é eliminado e porque é que se pretendeu, desta maneira, eliminando o director-geral de informação da ANOP, diluir a escala de responsabilidade dentro da empresa e deixar de haver, portanto, o correspectivo ao director dos jornais e outros órgãos de comunicação social
Há aliás questões de fundo que também se levantam neste debate, designadamente saber qual a política de informação global que o Estado deve prosseguir e qual a filosofia que uma agência noticiosa, mas não oficiosa, deve revestir. Põem-se aqui questões complexas de relação entre a ANOP e outros meios de comunicação social - e o caso específico da rádio e da televisão -, a concorrência que deve existir entre esses meios de comunicação social e o grau de privilégio como interlocutores do Governo de que todos estes órgãos devem dispor. Estas questões são questões que certamente o prosseguimento do debate irá clarificar. Neste momento gostaria apenas de esclarecer que o PSD, ao suscitar o pedido de ratificação deste diploma, visa, com um espírito construtivo, levar por diante a aprovação de algumas alterações essenciais. Há dez artigos em relação aos quais existem propostas do PSD que vou referir brevemente.
Quanto ao artigo 1.o, insistimos numa referência expressa à natureza da ANOP não como empresa pública produtiva, mas como meio de comunicação social estatizado. E isto dentro da filosofia atrás expressa da distinção entre um capítulo da Constituição que tem que ver com direitos, liberdades e garantias e um outro capitulo da Constituição tem que ver com o sector produtivo
Quanto ao artigo 4.o vamos propor a eliminação da disposição que confia à ANOP a garantia da própria independência da ANOP, porque isso chama-se em bom português uma "pescadinha de rabo na boca" que não resolve situações.
Quanto ao artigo 5.o vamos propor a introdução de um conselho geral, o qual possa reunir, de acordo com o que a lei geral das empresas públicas prevê, uma composição de acordo com o nosso artigo 28.o dessa proposta.
Também pensamos que, transitoriamente, se a proposta do conselho superior se pudesse manter em vigor, a disposição dos antigos estatutos da ANOP, ou seja do conselho superior, era desejável para assegurar, por essa via de contactos com terceiros, um certo controlo da actividade informativa
No artigo 6.o eliminamos, na nossa sugestão, o Ministério de Tutela e procuramos dignificar a Assembleia da República, fazendo com que esta tenha de ter uma intervenção neste processo, bem como, aliás, o próprio conselho de informação para a ANOP.
No artigo 8.o confirmamos a necessidade dos actuais membros do conselho de gerência da ANOP, cuja demissão, aliás, o meu partido pediu com a queda do Governo, tenham de ser homologadas ou não, por parte do conselho de informação e, quanto ao artigo 9.o, prevemos que a tomada de posse dos futuros membros dos corpos sociais da ANOP se faça não apenas perante o Primeiro-Ministro mas também perante o presidente do conselho de informação da ANOP.
Quanto ao artigo 13.o temos uma proposta de substituição em que se da satisfação não só à participação dos trabalhadores do sector como ponto importante para quem defende um Estado de direito, como nós, ao cumprimento da Lei de Imprensa, que neste caso tem uma hierarquia superior.
Finalmente, quanto à independência da ANOP, artigo 14.o, propomos a eliminação do actual texto e igualmente consagramos aqui a existência e a necessidade de audição do conselho de informação da ANOP.
Gostaria ainda, se o Sr Presidente me permite, de informar a Câmara de que foi entregue pelo nosso partido um requerimento, já despachado favoravelmente, no sentido de, ao abrigo das leis aplicáveis, a Assembleia da República pedir um parecer ao conselho de informação da ANOP sobre esta alteração estatutária e creio que este e um exemplo prático de como nos PSD pensamos levar por diante o cumprimento do artigo 39.o da Constituição do qual faz parte questão essencial da independência dos órgãos de comunicação social face ao Governo e face à Administração Pública
1008 I SÉRIE-NÚMERO 28Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Teria agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, Sr. Deputado, reparo agora que faltam apenas seis minutos para o termo da nossa sessão de hoje. Não sei se V. Ex.a poderá produzir a sua intervenção porque só poderemos prorrogar a sessão com o consentimento da Assembleia.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - A minha intervenção levará mais do que seis minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenho de pôr à Câmara o problema que, aliás, também ontem se levantou e que vai criando o "perigoso" precedente de prolongarmos as sessões para alem da hora regimental. Pela minha parte, nada tenho a opor.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, posso prescindir de fazer a intervenção hoje e fá-la-ei no próximo dia.O Sr. Presidente: - Parece-me preferível assim. V. Ex.a poderá fazer com mais tranquilidade a sua intervenção e até poderá haver eventualmente pedidos de esclarecimentos que convém que sejam feitos logo a seguir à intervenção.
Assim sendo, vou anunciar a ordem de trabalhos para a próxima sessão, que é na terça-feira à hora regimental: Continuação da discussão do pedido de ratificação n.o 29-I e leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 76-I, referente à Lei Orgânica do Ministério Público, e sua discussão.
José da Costa Gabriel Ribeiro da Frada
Pedro Manuel da Cruz RosetaCentro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa
Vítor António Augusto Nunes de Sá MachadoPartido Comunista Português (PCP)Georgete de Oliveira Ferreira
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota
13 DE JANEIRO DE 1978 1009Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
José Manuel da Costa Carreira Marques.IndependentesAntónio Poppe Lopes Cardoso.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
I Série - Número 10 Sexta-feira, 18 de Novembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da República I LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977Presidente: Ex.mo Sr. António Duarte ArnautSecretários: Ex.mos Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 1 e 2 do Diário referentes à 2.a sessão legislativa, foram referidos a apresentação, pelo PSD, do projecto de lei n.o 80/I - Regime jurídico dos avales do Estado, e, pelo CDS, do projecto de lei n.o 81/I - Pluriemprego na comunicação social, e um pedido do Governo para a concessão de prioridade e urgência no debate da proposta de lei n.o 119/I que fixa a taxa de juro de alguns empréstimos públicos em função da taxa de desconto do Banco de Portugal. Foi ainda referida a apresentação de duas petições (n.os 100/I e 101/I) e fez-se menção dos requerimentos apresentados na sessão anterior. Foi também lido um oficio do Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, a propósito da proposta de lei n.o 82/I, sobre as grandes opções do Plano a médio prazo. Por último, a Mesa informou ter sido designado o dia 16 de Dezembro para o acto de posse dos membros do Conselho de Informação.
Depois de uma interpelação dirigida à Mesa pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep.), no sentido de saber por que motivo os Deputados independentes não haviam sido considerados na distribuição de tempos para a participação no debate que se seguiria à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na ordem do dia, o Sr. Presidente esclareceu que não se tratava propriamente de um debate da ordem do dia, mas que, em todo o caso, o assunto seria visto durante o intervalo, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Seguiu-se a votação do voto de protesto, apresentado na sessão anterior pelo PSD, pelo qual se condenavam todos os actos de violência praticados, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, e se exigia o rápido apuramento das responsabilidades dos culpados. Aprovado o voto de protesto em questão, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados A Ida Nogueira (PCP), Fernandes Loja (PSD) - que também formulou um protesto em relação à declaração de voto do Deputado comunista-, Oliveira Dias (CDS) e Jaime Cama (PS), tendo a declaração de voto do Deputado socialista originado um protesto por parte do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).
Passando-se à discussão de outro voto de protesto, também apresentado na sessão anterior pelo PSD, pelo qual se atacava um novo imposto adicional aos consumos de electricidade resultante da cobrança de laxas ditas da R DP e criadas por portaria, usaram da palavra os Srs. Deputados Igrejas Caeiro (PS), cuja intervenção deu- azo a um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), e Veiga de Oliveira (PCP), tendo também o Sr. Deputado António Guterres (PS) dado uma explicação. Submetido à votação e aprovado o voto de protesto em causa, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD) e Macedo Pereira ÍCDS), tendo ainda os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Lage (PS) dado explicações, a última das quais originou uma contra-explicação por parte do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).
Foi depois lido pelo Sr. Deputado Amónio Macedo (PS) o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição temporária dos Srs. Deputados do PSD Sá Carneiro e Barbosa de Melo.
O Sr. Deputado José Jara (PCP) ocupou-se das consequências do encerramento, há cerca de um ano, do Centro de Intoxicações Dr. Filipe Vaz tendo o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro (COS), a propósito da matéria versada nesta intervenção, prestado um esclarecimento à Câmara.
A Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) teceu considerações acerca do problema do crédito para compra de habitação própria, tendo no fim respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS), que a seguir formulou um protesto e prestou um esclarecimento, verificando-se igualmente a prestação de esclarecimentos por parte da Deputada social-democrata.
Após o Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) prestar um esclarecimento a propósito de afirmações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) aquando da discussão do voto de protesto relativo às taxas de radiodifusão, o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro (CDS) teceu considerações a propósito do teor de certos programas- de televisão e da forma como são apresentados.
Seguiu-se por parte do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) uma contra-explicação ao esclarecimento momentos antes prestado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) a propó-
238 I SÉRIE - NÚMERO 10sito de afirmações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).Ordem do dia. - A ardem do dia começou com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, Mário Soares, acerca das conversações em curvo para o estabelecimento de uma plataforma sobre as grandes orientações e opções da política a curió e médio prazos e do memorando entregue aos partidos representados na Assembleia da República e aos parceiros sociais, no qual o Governo formulava a sua proposta com vista à consecução da referida plataforma.
Depois de decidida a forma de participação dos Deputados independentes no debate, usou da palavra para formular perguntas a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.), a cuja intervenção se seguiram, igualmente para a formulação de perguntas, as dos Srs. Deputados Acácia Barreiros (UDP), Carlos Brito (PCP), Freitas do Amaral (CDS), Sousa Franco (PSD) e Salgado Zenha (PS), tendo o debate sido encerrado pelo Sr. Primeiro-Ministro, em resposta às perguntas formuladas.
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 21 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
18 DE NOVEMBRO DE 1977 239Júlio Maria Alves da Silva.
Victor Henrique Louro e Sá.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 173 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
O período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 25 minutos.
Foram apresentados os seguintes projectos de lei: pelo PSD, o projecto de lei n.o 80/I - Regime jurídico dos avales do Estado; pelo CDS, o projecto de lei n.o 81/I - Pluriemprego na comunicação social.
O Governo apresentou um pedido para a concessão de prioridade e urgência no debate da proposta de lei n.o 119/I, que fixa a taxa de juro de alguns empréstimos públicos em função da taxa de desconto do Banco de Portugal. A prioridade já foi concedida e a urgência será oportunamente discutida.
Foram apresentadas as seguintes petições: Petição n.o 100/I, apresentada por Maria Etelvina e outros e remetida à 2.a Comissão em que expõem as condições de ocupação de um prédio da Companhia de Seguros Império e pretendem que a Companhia lhes faça o respectivo contrato de arrendamento; Petição n.o 101/I, apresentada pela Metalúrgica da Longra e outras empresas é remetida à 6.a Comissão, sugerindo que a banca nacionalizada seja compelida a conceder uma moratória imediata que cubra todo o movimento bancário em que intervenham a Torralta ou a A. C., de modo a serem saneados os encargos financeiros aos seus subempreiteiros e fornecedores.
Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Martins Canaverde; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vila Lobos Menezes; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado António Vasconcelos; à Câmara Municipal de Barcelos, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Coutinho.
240 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai ler um ofício recebido do Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos.A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo): - Ofício do Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, apresentado ao Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo remeteu oportunamente à Assembleia da República a proposta de lei n.o 82/I, sobre as grandes opções do Plano a médio prazo, que não foi ainda objecto de debate.
Tendo em atenção a recente tomaria, de posse do presidente e dos vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano, o Governo considera vantajoso e útil que a proposta de lei seja debatida previamente no âmbito daquele Conselho Nacional, sem prejuízo de o próprio Governo, por sua iniciativa, propor, em tempo próximo, a actualização daquele texto de harmonia com o condicionalismo actualmente existente.
Com efeito, importa actualizar os elementos base das projecções a médio prazo, o que, de resto, se torne necessário em virtude de se dispor de elementos relativos à contabilidade nacional recentemente tornados disponíveis pelo Instituto Nacional de Estatística, e importa ainda ter em conta a evolução da economia portuguesa nos últimos meses bem como o desenvolvimento do contexto internacional.
Na sequência do que vem exposto, solicito a V. Ex.a se digne considerar a matéria do presente ofídio, determinando em seu alto critério o que houver por conveniente.O Sr. Presidente: - O problema posto no ofício que acaba de ser lido será discutido na próxima reunião dos grupos parlamentares.
Informo que, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, foi designado o dia 16 de Dezembro próximo para o acto de posse dos membros do Conselho de Informação.
A nossa ordem de trabalhos marca agora a discussão e votação dos votos de protesto apresentados na última reunião pelo PSD.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa. Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Queria interpelar a Mesa sobre a agenda que nos foi distribuída, mas não sei se o Sr. Presidente entende que é o momento oportuno. Se o entender, eu passaria a essa interpelação.O Sr. Presidente: - É sempre oportuno interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Pela agenda que nos foi distribuída, parece que se chegou a um acordo no que diz respeito a pedidos de esclarecimento ao Governo, indicando-se os tempos atribuídos aos Srs. Deputados da UDP, do PCP, do CDS, do PSD e do PS, mas ignorando-se a presença de Deputados independentes nesta Assembleia. Parece-me que se trata de uma infracção ao Regimento e de uma limitação ao exercício do mandato por parte desses Deputados independentes, limitação que não podia ser aceite.
Pedia, portanto, à Mesa que nos esclarecesse sobre o real significado desta repartição de tempos que figura na agenda que nos foi distribuída.O Sr. Presidente:- Informo o Sr. Deputado de que na conferência dos grupos parlamentares ontem realizada foi estabelecido o horário e o tipo de intervenção que acaba de referir, sem que se tivesse previsto a intervenção de Deputados independentes.
Como V. Ex.a sabe, constituem poderes dos Deputados, nos termos do artigo 16.o do Regimento, aqueles que aí são indicados. Simplesmente esses poderes são exercidos, como expressamente aí se consigna, singular ou conjuntamente. Tratar-se-á, no caso presente, de um poder que o Deputado não pode exercer singularmente, mas sim através e por representação do seu grupo parlamentar. Como os Deputados independentes não estão integrados em qualquer grupo parlamentar, afigura-se-me, sem prejuízo de eventual revisão desta posição, que os Deputados independentes não podem intervir.
De resto, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não faz parte propriamente de um debate. Os Deputados podem usar da palavra para intervir em debates, mas não é este o caso concreto. De qualquer forma, como haverá um intervalo antes da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, convoco desde já os presidentes dos grupos parlamentares para que o assunto possa ser estudado. Oportunamente comunicarei a deliberação que for tomada.
Srs. Deputados, estão pendentes na Mesa, como bem se recordam dois votos de protesto apresentados na última sessão pelos Deputados do Partido Social-Democrata. Não se torna necessário retê-los. Lembro apenas que o primeiro protesto contra todos os actos de violência praticados, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, a exige o rápido apuramento das responsabilidades dos seus culpados, em ordem a que seja respeitado o inequívoco desejo da população madeirense de viver num ambiente de paz cívica.
O segundo, referente ao pagamento de taxas da Radiodifusão, protesta contra a violação de princípios constitucionais, que consideram a matéria tributária da exclusiva competência da Assembleia e exorta o Governo a revogar a portaria, baseada, aliás, em legislação anterior à entrada em vigor da Constituição, que cria um novo imposto adicional aos consumos de electricidade.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ao que suponho, o segundo voto ainda não foi discutido, pelo que terá ainda de proceder-se à sua discussão.O Sr. Presidente: - Nenhum dos votos foi ainda discutido.
18 DE NOVEMBRO DE 1977 241Estão, portanto, ambos em discussão, pelo voto que se refere à Região Autónoma da Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O nosso grupo parlamentar requer que a votação do primeiro voto seja feita em duas partes: por um lado, os considerandos, e, por outro, o texto resolutivo.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Assembleia para o facto de os considerandos não serem habitualmente votados, pelo menos em separado, pois o que importa é a parte conclusiva do voto. De qualquer maneira, será um problema que a Assembleia resolverá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que nós entendemos que só é susceptível de voto a conclusão e não os considerandos.O Sr. Presidente: - É essa também a minha opinião mas vou consultar os demais membros da Mesa.Pausa.A Mesa, por unanimidade, deliberou, que não pode haver votação separada, visto que os considerandos não têm de ser votados. Portanto, assim se fará, se não houver recurso.
Vamos proceder à votação do voto de protesto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto do PSD sobre a violência na ilha da Madeira, logo a seguir ao voto por nós apresentado aqui e aprovação por todos os partidos representados nesta Câmara - com excepção do PSD, que se absteve, contém uma série de «considerandos», a propósito dos quais entendemos que devamos dizer algo.Com efeito, nestes «considerandos» - como, aliás, no próprio texto resolutivo -, o PSD omite, pura e, de uma maneira flagrante, a responsabilidade do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira (Governo do PSD) nos acontecimentos graves ali ocorridos há longos meses e mais recentemente a que se traduziram numa série de incêndios, explosão de bombas em carros, no local de um comício do PCP, e noutros, de que só por acaso não resultaram consequências ainda mais graves.Compreende-se, agora mais claramente, quais as razões por que o PSD apresenta hipocritamente este voto em que o seu Governo, e outras autoridades da Madeira dele dependentes, nem sequer são referidos, como se não existissem como se o clima ali e vivido não fosse consequência também da sua passividade ante tais actos terroristas, em resumo, um voto em que o PSD e o seu Governo na Madeira saem completamente ilibados das suas reais responsabilidades.
Por outro lado, nestes mesmos «considerandos» o PSD refere os votos sobre a violência e o terror na Madeira apresentados aqui e aprovados nesta Assembleia como se tais votos apenas se tivessem limitado a verberar aquele actos de violência. Ora, pelo que respeita ao voto apresentado pelo PCP, recentemente, sobre a violência e o terrorismo na Madeira, de que toda a Câmara tomou conhecimento e aprovou em maioria, não nos limitámos a verberar: apontámos as autoridades responsáveis e reclamámos medidas concretas para pôr fim a esta situação, quer da parte do Governo Regional, quer da parte do Governo Central.
Por estas razões, não podemos estar de acordo com os «considerandos» do voto de protesto do PSD.
Quanto ao texto resolutivo, e em continuação da mesma atitude que datou os considerandos, ele resulta, quanto a nós, vago e impreciso.
Entretanto, porque este texto consultivo não contém matéria de que discordamos, antes concordamos com a medida, ainda que genericamente ali proposta, votámos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma declaração de voto e um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Em primeiro lugar, um protesto contra a insistência com que o Partido Comunista Português vem a esta Câmara atribuir responsabilidades a entidades que nada têm -a que nada nem - a ver com as investigações à violência que se passa na lha da Madeira, violência essa, aliás, que não é exclusiva da zona, posto que ultimamente se tem manifestado com intensidade, o que admitimos.
Insistimos também que todo este rebater no mesmo ponto que o Partido Comunista ultimamente tem feito nesta Câmara tem apenas como objectivo um desvio de atenções da realidade dos problemas. Protesto, portanto, contra esta tentativa de desviar a atenção da Câmara dos problemas reais. A realidade, insisto nela, é que as investigações sobre o problema da violência na Madeira, como iam qualquer outro ponto do País, pertence à Polícia de Segurança Pública e à Polida Judiciária, organismos estes não dependentes do Governo Autónomo da Madeira, mas sim do Governo central, ao qual também mão queremos assacar responsabilidades.
Na sequência de uma posição que sempre foi bem definida em relação à violência, neste ou em qualquer outro ponto do País, propusemos a esta Assembleia um voto de protesto relativo à violência que se tem verificado especificamente na região da Madeira. Na sequência lógica da nossa proposta, votámos favoravelmente uma vez que em relação a esta não se poderão
242 I SÉRIE - NÚMERO 10pôr as mesmas objecções que há dias enunciámos em relação ao projecto apresentado pelo PCP.
Como então explicitámos, de modo algum podemos considerar irresponsáveis pela ineficácia das investigações entidades que nada têm a ver com elas, mormente o Governo da Região Autónoma da Madeira.
O nosso voto pretendeu, portanto, retirar à votação há duas feita nesta Assembleia sobre o mesmo problema da violência, a ambiguidade que naquela considerámos estar implícita.
Insiste-se, pelo que nos toca, que o facto de declararmos que a responsabilidade das investigações é de polícias dependentes do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça não significa que consideremos isso um motivo para assacar responsabilidades ao Governo Central. Consideramos que neste momento seria insensato fazê-lo.
Da nossa parte, pelo menos, o voto constituí sobretudo um apelo vivamente para que sejam postos ao dispor dessas polícias os meios humanos e materiais suficientes para, neste, como noutros casos de violência, na Madeira, nos Açores ou em qualquer ponto de Portugal, seja qual for a sua motivação, levar à descoberta de responsáveis, permitir o seu julgamento em tribunal e eventualmente garantir a sua justa condenação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, também para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a segunda vez esta semana que a Assembleia exprime o seu protesto em relação aos actos de bombismo e de violência ocorridos na Madeira.
Votámos favoravelmente uma e outra das propostas, na medida em que é sobre os mesmos actos que nos estamos a pronunciar.
Dando por reproduzidas nesta oportunidade as considerações feitas pelo Sr. Deputado Cabral Fernandes aquando da votação precedente, relativa à proposta do PCP, apenas nos resta formular votos no sentido de que por parte das autoridades competentes, a nível nacional e regional, sejam tomadas quanto antes as medidas necessárias a evitar que tais actos se possam repetir e a criar as condições adequadas a que a tranquilidade democrática se possa finalmente, encontrar na Madeira e em todo o território nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, também para uma declaração de voto.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste voto apresentado pelo PSD por considerarmos que a sua comissão é apresentada em termos louváveis e corresponde aos pontos de vista várias vezes expressos pelo meu partido em relação a situações desta natureza.
Apraz-nos, todavia, registar o facto de que não entendíamos que seja critério a adoptar a utilização de votos sobre assuntos idênticos com objectivos político-partidários que excedem a condenação dos factos de violência em si. Os dois votos que foram apresentados nesta Assembleia sobre o terrorismo na Região Autónoma da Madeira enfermam desse mal.
Quanto aos considerandos apresentados pelo PSD, nós consideramos que há uma omissão flagrante. É a lei que nesses considerandos mão se faz nenhuma espécie de referência ao papel dos Governos regionais quanto a esse assunto. Não ignoramos a competência do Governo Central quanto ao controlo da Polícia Judiciária e da Polícia de Segurança Pública. Mas salientamos o facto de que, em relação a estes actos ás violência e de terrorismo tem havido uma diferença de atitude por parte dos responsáveis do Governo da República e do Governo da Região Autónoma da Madeira, e que, da parte dos responsáveis do Governo da Região Autónoma da Madeira, não tem havido, com aquela insistência que seria de esperar, um esclarecimento da opinião pública regional sobre esta situação, alertando-a e condenando actos de violência sempre que eles se verificam e ocorrem naquela região.
Parece-nos, por outro lado, por uma análise sumária do tipo de terrorismo e de violência que se tem desencadeado na Região Autónoma da Madeira, quer pelos seus objectivos, quer pela natureza rudimentar dos instrumentos que emprega, que se está não perante o terrorismo promovido, planeado e executado por uma organização de vastos poderes ou sequer por qualquer tipo de movimento político, mas, antes que esse tipo de terrorismo é utilizado apenas por grupos de pressão e tem por objectivo sujeitos e cidadãos indiferenciados dessa mesma região, não tendo os seus autores uma orientação política clara.
Daí que, sendo essa a origem e a forma de actuação do terrorismo na Região Autónoma da Madeira, nos pareça que o Governo Regional deveria e poderia ter uma atitude de esclarecimento democrático da opinião pública, que poderia, caso viesse a ser tomada, contribuir para evitar situações desse tipo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua, visto já ter esgotado o seu tempo.O Orador: - A linguagem utilizada por centos dirigentes do partido regional governamental, bem como a ineficiência de funcionamento das instituições do Governo propalo, são em parte responsáveis por essa situação.
Os considerandos não reprovam o Governo da República por não ter actuado nessa matéria e também não reclamam poderes para o Governo regional actuar quanto a essa situação.
Havendo um endosso sucessivo de responsabilidades neste assunto, permite-nos tal facto concluir com esta votação mais significa da parte do PSD, senão o apoio decidido de uma acção firme do Governo da República, designadamente através do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça no sentido de se pôr cobro a situações de violência lesivas da normalidade constitucional e da legalidade democrática na Região Autónoma da Madeira.
Por isso votámos a favor desse voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para um protesto.
18 DE NOVEMBRO DE 1977 243O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Residente, Srs. Deputados: Quero, em nome da minha bancada, protestar em relação a algumas das considerações que acabam, de ser produzidas no que respeita à posição do Governo Regional da Madeira nesta questão.
Salientou-se uma diferença de atitude: do Governo regional e do Governo da República. Diria que essa diferença de atitude é tão-só a que resulta, de saber quem tem e não tem, competências nestas matérias. É um ponto que aqui não tem sido discutido. Parece que tem sido aceite como um facto neste momento, perante o ordenamento jurídico vigente, que a competência para a defesa da ordem pública, através da PSP, e para a investigação dos crimes, através da Polícia Judiciária, compete, através dos mecanismos hierárquicos, ao Governo da República.
Por isso mesmo nunca o sentido do nosso voto poderia ser interpretado, como pretendeu o Sr. Deputado Jaime Gama, como de apoio decidido ao Governo da República, e nomeadamente ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério da Justiça. Não podemos apoiar departamentos que se têm revelado incapazes, por esta ou aquela razão, de exercer aqui a actividade que se impunha e de pôr cobro, de uma vez por todas, a um problema que debilita as (instituições democráticas da Madeira que, pelo voto popular, estão hoje maioritariamente a ser exercidas pelo Partido Social-Democrata. Portanto, a nossa posição não traduz um apoio, mas sim uma exigência que rapidamente se poderá transformar em crítica.
Quanto ao esclarecimento da opinião pública regional, o partido do Governo, porque partido maioritário na Madeira, tem repetidamente suscitado esta questão no local próprio, que é a Assembleia Regional da Madeira. Aí tem apresentado votos e expressado a sua posição, que é a de total e incondicional condenação destas inqualificáveis violências, que no fundo têm como sentido político último precisamente um ataque as conduções de governação pelo Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Está em discussão o segundo voto de protesto, relativo à cobrança de taxas da RDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto formulado pelo PSD visando a pontaria sobre laxas de radiodifusão é típico do aproveitamento desta tribuna com temas que apenas visam explorar demagogicamente o estado de espírito do nosso povo, pressionado pela cabe económica que infelizmente aflige o País e de que não tem culpa a nossa jovem democracia.
O PSD, com este voto de protesto, apenas pretende lubrificar a sua clientela eleitoral, com vista ao seu desejo de eleições antecipadas e vem, afinal, apoiar-se em princípios constitucionais que a sua actuação estratégica deseja destruir, com a revisão da actual Constituição, além de pretensiosamente evocar um projecto de lei que nem sequer mereceu o apoio dos restantes partidos para ser apreciado nesta Assembleia.
A portaria que fixa o novo regime de taxas de radiodifusão vem exactamente- contribuir para defender cada vez mais a independência e o pluralismo ideológico...Risos do PSD....consignado na nossa Constituição, pois afasta definitivamente a dependência económica, em que a RDP tem vivido nos três últimos anos, sempre à mercê de avales, que em cada mês, permitem com a maior dificuldade fazer frente ás despesas mais prementes, designadamente os salários dos trabalhadores pois o restante vai acumulando o défice da empresa, a rondar neste momento os 900 000 contos. Não esqueçamos que apenas os importantes serviços internacionais que asseguram os laços com os portugueses espalhados pelo Mundo absorvem 200 000 contos anuais.
As orquestra mantidas pela RDP (2 sinfónicas em Lisboa e Porto e 1 ligeira) com o total de 310 músicos, custam-nos 100 000 contos anualmente.
O voto de protesto do PSD, contrariamente ao que pretende fazer crer, compromete, afinal, a independência da RDP, condição porque a luta a grande maioria dos seus trabalhadores.
O voto de protesto do PSD, com a maior injustiça escamoteia o esforço que tem sido feito para assegurar o pluralismo ideológico na Radiodifusão Portuguesa, e distanciá-lo dos meses de violência em que a rádio era instrumento de ódio e cde destruição.Protesto do PSD.Os ataques simultâneos da imprensa comprometida com os partidos de esquerda e de direita são talvez a prova de que estamos efectivamente a da audição ás mais diversificadas vozes e opiniões, procurando proporcionar ao povo português a possibilidade de encontrar conclusões próprias.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): Sua!O Orador: - Aqui mesmo nesta Câmara, cada grupo parlamentar e até mesmo independentes não podem esquecer que os microfones da RDP não se imitam passivamente a abrir-se a quem os procura, mas, pelo contrário, em cada momento dos passos agitados da nossa democracia procuram ouvir os pontos de vista de todo o leque partidário, de todas as forças sociais e culturais.Uma voz do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Quantos dos que aqui estão, da esquerda à direita deste hemiciclo, não passaram já por esse órgão de comunicação que é a RDP para exporem as suas posições?
E não esqueçamos que essa tarefa tem exigido dos trabalhadores da RDP, nas mais adversas conduções, o esforço enorme para assegurarem permanentemente a informação em cima do acontecimento, com credibilidade e imediatabilidade que não estão ao alcance de qualquer outro órgão de comunicação social.
Quem acusa injustamente a RDP são os sectários de um is outro extremo, que ainda não se habituaram ao respeita democrático pelas opiniões alheias. São os que não suportam ouvir os adversários. São os que entendem que a RDP, ao longo das 24 horas deveria vei-
244 I SÉRIE - NUMERO 10cular apenas o ponto de vista de cada ouvinte. São finalmente os que entendem que deveríamos fazer censura ou escamotear acontecimentos.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - É o que se faz!O Orador: - Deputados com a obrigação de esclarecer o povo português mão pedem apresentar um voto de protesto omitindo os aspectos muito positivos desta portaria, que vem fixar normas para as cobranças de taxas da RDP.
Omitiu-se que os mais desfavorecidos economicamente estão isentos de pagamento de taxa, pois não atingem 120 KW por ano e constituem 30 % dos consumidores de electricidade.
Que apenas os de maiores possibilidades económicas, os que têm no seu lar toda a panóplia dos electrodomésticos, obrigando consumo superior a 240 KW, são chamados a pagar a importância irrisória de 30$ por mês - 1$ por dia - para a manutenção de um serviço de ajuda, informação e companhia permanente.Protestos do PSD.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Um escudo por dia para aumentar a minoria!O Orador: - É pema que a rádio não dê conta do individismo de certos Deputados.
O voto de protesto não esclarece que termina a fiscalização degradante que permita vasculhar as casas de cada um em busca de aparelhos de rádio.
Com o novo sistema de taxas cada família pode ter e usar os receptores que desejar e entender e nem sequer os milhares e milhares de aparelhos alimentados a pilhas são alvo de qualquer tributação suplementar.
É evidente que nem tudo é perfeito na RDP, mas quanto mais se retardar a solução deste problema, mais se empurrará a Radiodifusão Portuguesa para a situação degradante de estar à mercê de decisões estatais quanto ao seu orçamento, condição básica para uma independência que todos desejamos e apesar de tudo temos conseguido.
Não me permite o tempo regimental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aduzir toda a argumentação que é possível apresentar; e vai ficar à disposição da Assembleia, mas estou cento de que a grande maioria do povo português aceitará a modesta contribuição que se lhe pede, tendo em visita que, seja qual for a forma de cobrança, tudo o que usufruirmos tem de ser pago. Logo, seria preferível a contribuição directa e não a que derive da vontade dos que sempre têm a tentação do domínio.
E tenho a certeza de que quase todos os Deputados aqui presentes reconhecem que o voto de protesto apresentado é oportunista, inconsequente e mal fundamentado...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ... e apenas terá aprovação por parte dos que tiverem de agir em ondeei à disciplina partidária, algumas vezes violentadora da consciência ndividual.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu peço a palavra para formular um protesto, que nada tem a ver com a declaração de voto que, nos termos regimentais, o meu partido pode fazer, mas...O Sr. Presidente: - ...mas sou eu que lhe digo, Sr. Deputado: aguarde que lhe conceda a palavra, porque ainda não lha concedi.Risos.Queira formular o seu protesto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra exclusivamente para um protesto, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Igrejas Caeiro começou por falar em demagogia e, quanto a demagogia, deu aqui um magnífico exemplo.Aplausos do PSD e protestos do PS.Eu diria mesmo mais: um dos raros exemplos da mais descabelada demagogia que se tem feito aqui nos últimos dias ...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... tanto mais que ...O Sr. Presidente:- Dá-me licença, Sr. Deputado Pedro Roseta?
Como o Sr. Deputado sabe, todos nós, e eu próprio, temos muito gosto em ouvi-lo, mas peço-lhe o obséquio de formular o seu protesto. E mais lhe peço, se me permitis, o que, aliás, faço dada a consideração pessoal que tenho por si e que creio é retribuída, que formule o seu protesto em termos de ele não merecer um contraprotesto.O Orador: - Sr. Presidente, a culpa não foi minha, mas só do tempo excessivo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro levou como também dos termos que utilizou.
Em segundo lugar, para além dessa demagogia paciente, esta circunstância espantosa: é que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro limitou-se a fazer processos de intenção e sobre o fundo da questão nada disse.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Portanto, tenho de deixar aqui desde já o meu protesto, porque o nosso voto era no sentido de que se trata da criação inconstitucional de um imposto...Vozes do PSD: - Muito 'bem!
18 DE NOVEMBRO DE 1977 243O Orador: - ... que atinge pessoas que nem sequer possuem aparelhos de rádio. E sobre isso o Sr. Deputado nada disse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Pausa.Informam-me os Srs. Secretários que o nosso colega António Guterres pediu a palavra. Tenha a bondade de me dizer para que efeito é, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - É para dar uma explicação, se for possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dá-la-á oportunamente, Sr. Deputado. É que eu já tinha concedido a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que possamos prosseguir mais serenamente, porque a questão merece-o.
Antes de mais, o que está em causa é o custo de vida que cresce e que é tentador para que qualquer político, bom ou mau, o aproveite como tema. Mas sobretudo o que está em causa é saber da justeza, da adequação, da eficácia e também da fundamentação do voto de protesto do PSD. O nosso grupo parlamentar tem sobre isso algumas considerações a fazer.
Em primeiro lugar, o voto é inadequado para abordar este tema. Este tema é eminentemente legislativo, cai sob a alçada desta Assembleia e é nesses termos que ele deve ser abordado. De contrário descambará em saber se estamos todos contra a carestia de vida ou se apenas alguns.
Em segundo lugar, trata-se de saber se o voto é eficaz. Ë evidente que, tal como é formulada a questão, ele é totalmente ineficaz, já que a portaria é a simples execução de um decreto-lei - e agora entramos no terceiro ponto - que é constitucional, que está em vigor e que foi acolhido pela Lei do Orçamento aprovada nesta Câmara.Uma voz do PS': - Toma!O Orador: - Mas auto tem outra história e vale a pena lembrar alguns dos seus pormenores. Este decreto-lei que permite ou exige a portaria, é o Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, isto é, provavelmente do VI Governo Provisório, onde então eu era ministro em representação do meu partido e onde também havia ministros do PPD/PSD, nessa altura, salvo erro, só PPD.Risos do PS.E quem lutou até ao limite das suas forças para que os escalões não fossem estes, mas outros, para que efectivamente pagasse a taxa da radiodifusão quem a podia pagar e para que dela se isentassem, tanto quanto possível, as pequenas e médias economias, aqueles que vivem do ordenado e que dificilmente poderão pagar o dobro daquilo que pagam pelos quilovátios ano são e de em certos casos nestes escalões, fui eu, não foi o ministro representante do PPD, que, salvo erro, está aqui presente.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Palmas ao ministro!O Orador: - Nesta conformidade, nós considerar mós que o voto de protesto deve ser tido pelo que é, como uma simples manobra eleiçoeira ...O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., como uma simples manobra demagógica, que de facto não visa mudar os escalões, porque para nós isso tem remédio e terá remédio brevemente na discussão do Orçamento Geral do Estado, mas simplesmente protestar e aproveitar o sentimento geral contra os impostos, contra a carestia de vida, contra o aumento dos custos, enfim, contra tudo aquilo que vi diminuir o nível de vida daqueles que trabalham e que vivem do seu trabalho.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!O Orador: - Pôs isso nós abster-nos-emos, mas fá-lo-emos com o sentido de recusar votar tal tipo de manobras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não nos deixaremos arrastar por manobras que são eleiçoeiras, que são demagógicas, mas que não visam absolutamente nada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na altura da discussão da Lei do Orçamento Geral do Estado nós proporemos aquilo que é adequado para corrigir os escalões. E, direi mesmo, repetiremos aquilo que defendi durante quase uma noite quando se discutiu este decreto-lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, se for admitido, então sim, aqueles que de facto não têm posses não pagarão esta sobretaxa ou esta forma indirecta de pagar a posse do rádio, usufruindo, portanto, dos serviços da radiodifusão.
Queremos também dizer que só por consideração para com esta Assembleia é que nós nos absteremos, com o sentido de não votarmos as manobras que referi, porque, se não fosse ela, nós, para não votarmos, retirar-nos-íamos.Aplausos do PCP.Uma voz do PSD: - Era bonito!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É preciso ter lata!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, pode dar a sua explicação.
246 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha explicação seria muito serena, mas penso que já não é oportuna.
De qualquer forma, direi apenas o seguinte: esta portaria é um diploma meramente regulamentador. É regulamentador de um decreto-lei que, esse sim, criou a taxa e que foi aprovado pelo VI Governo Provisório, onde estavam representados os três partidos, PPD/PSD, PCP e PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta pede a palavra para uma intervenção?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, Sr. Presidente. Para uma declaração de voto.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Isso é só depois da votação, Sr. Deputado.
Todavia, não vejo que este facto seja motivo para hilariedade. O Sr. Deputado Pedro Roseta pediu a palavra e fica com ela reservada para o momento oportuno. E como não há mais inscrições para a discussão deste voto de protesto, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com 80 votos a favor (PSD, CDS e o Deputado independente Galvão de Melo), 74 votos contra (PS e os Deputados independentes Lopes Cardoso, Reinaldo Rodrigues e Brás Pinto) e as abstenções do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que na última sessão o Sr. Deputado Pedro Roseta usou da palavra para apresentar o voto de protesto. Portanto esgotou o seu tempo regimental e não tem direito a formular uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a Mesa tem entendimento diverso, visto que a apresentação não conta para a discussão. Este é o regime estabelecido para a discussão da matéria mais complexa, que são os projectos e as propostas de lei, e certamente, se é esse o regime para a matéria mais complexa, também o será para a matéria menos importante.