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Esta é, sem dúvida, uma questão decisiva para o futuro de Portugal. Porque a cooperação com os PALOP não é só uma prioridade da nossa política externa; é uma causa nacional. Não é só um complemento da opção europeia; é algo que tem a ver com a afirmação da nossa singularidade nacional e com a própria valorização cultural e política da integração de Portugal na Europa. Sem essa outra dimensão seríamos um pais mutilado de uma parte essencial do seu próprio ser.
Por isso é talvez tempo de uma reflexão e de um debate sério sobre esta componente fundamental da nossa política externa. Tão fundamental que, sem ela, Portugal deixaria de ter uma, política externa digna desse nome.
I SÉRIE - Número 94Uma causa nacional desta envergadura exige diálogo, informação, a busca de grandes consensos e a mobilização de meios e recursos adequados. E exige também, uma vontade política, uma estratégia nacional e os indispensáveis instrumentos
Pergunta-se: onde está tudo isso? Onde está a vontade política, onde está a estratégia, onde estão os meios? É possível que existam, mas ou são clandestinos ou estão no segredo dos deuses! O País não sabe, nós não sabemos. Os resultados nem sempre se vêem.
O que nós vemos, por exemplo, é as tropas moçambicanas a serem treinadas por oficiais ingleses e a marchar à inglesa. Mas nada sabemos da resposta portuguesa às repetidas solicitações para o incremento da cooperação militar. Nomeadamente no que diz respeito à formação de oficiais; nada sabemos dos resultados e das consequências das visitas de missões militares portuguesas a Moçambique.
O que nós vemos é os grandes grupos internacionais acorrerem à política de abertura do Governo moçambicano. Mas nada sabemos da criação de mecanismos que garantam, de maneira permanente e mais geral os investimentos portugueses, tal como, depois da adesão de Moçambique à convenção de Lomé, nada sabemos sobre os projectos que, no quadro da Cooperação Euro-moçambicana, envolvem Portugal e quais os que envolvem outros países. E quais as participações financeiras de Portugal, se é que as há? Também nada sabemos. Mas sabemos que as trocas comerciais com Moçambique têm vindo a diminuir. E sabemos também que se tem verificado uma redução do nível de créditos para a cooperação e para as empresas.
E quanto ao número de bolseiros moçambicanos em Portugal e de cooperantes portugueses em Moçambique? Têm aumentado ou têm diminuído?
E sobre o problema da Cahora Bassa: em que ponto estamos?
Estas questões não são segredos de Estado; são perguntas concretas sobre muito concretos problemas de relevante interesse nacional.
A verdade é que há uma grande falta de dados e de informação, talvez porque não haja uma estratégia nem política, mas tão-só acções dispersas e descoordenadas.
Aliás, em reunião realizada com a Comissão de Negócios Estrangeiros e em declarações várias vezes repetidas, o Sr. Secretário de Estado para a Cooperação reconheceu a descoordenação existente e prometeu fundir as diferentes áreas da cooperação numa só agência ou num só organismo, condição essencial para impedir a dispersão e garantir a coordenação de uma estratégia de cooperação. Essa intenção mereceu o nosso aplauso e merece o nosso apoio.
Mas onde está a referida agência? A dispersão continua, há diferentes ministérios e organismos de Estado a fazer cooperação por conta própria, o que desvaloriza as competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da secretaria de Estado e torna impossível a definição e coordenação de uma estratégia coerente.
E essa é uma das razões por que nos interrogamos sobre se haverá, verdadeiramente, uma estratégia para a cooperação, pela ausência de grandes objectivos, por um lado, e, por outro, pela inexistência de instrumentos de coordenação e unificação das acções que cada ministério vai realizando sem a sua respectiva integração nos critérios políticos, culturais, económicos ou militares de uma estratégia global.
O tão apregoado pragmatismo é, em si mesmo, a negação de uma estratégia. É que a política de cooperação não se compadece com improvisações nem com retóricas meramente tecnocráticas ou economicistas. Uma estratégia nacional para a cooperação deve ser , antes de mais, a concretização política de uma estratégia cultural. Uma estratégia da língua, uma estratégia assente no primado da cultura - porque é aí que reside a nossa singularidade, é pela língua e pela cultura que se define o carácter específico e único das relações de Portugal com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Não somos uma grande ou uma média potência , nem temos condições para, noutras áreas concorrer com outros estados e outras nações, mas há algo que é nosso e de mais ninguém ou, melhor, há algo que é nosso e também dos países africanos: a língua, uma cultura que, como dizia o presidente Agostinho Neto, "nasceu de uma encruzilhada de civilizações, uma afectividade, uma maneira de ser".
Mas onde estão os centros culturais portugueses, onde estão as escolas, os professores, os livros, o apoio programado e coerente ao ensino da língua, à formação de quadros, à preservação e desenvolvimento das relações culturais?
Há cerca de um ano, na companhia de outros Srs. Deputados, estive na província de Lubango, em Angola. Aí vivem e trabalham três mil portugueses. Queriam professores de português para os seus filhos, não havia nenhum. Visitámos a respectiva Universidade; queriam livros portugueses e não recebiam. Nem sequer os que há editados por organismos do Estado português. Para conseguir um professor de Literatura estavam em negociações com a Universidade de Trás-os-Montes. Em Luanda ouvimos as mesmas queixas, mas tive a oportunidade de ouvi-las na Guiné, em São Tomé, no Maputo; livros, professores, centros culturais portugueses activos, devidamente apetrechados.
De que adianta celebrar as navegações do passado se não somos capazes, todos nós, esses desencontros do presente?
E que futuro para Portugal, que futuro para a cooperação em África, se não estivermos dispostos a pagar os custos de uma estratégia da língua e da cultura, que é a única estratégia possível da portugalidade e da fraternidade com os povos que falam português?
E como é possível essa estratégia com ridículas dotações orçamentais atribuídas à cooperação?
Dir-me-ão que tem havido aumentos. Toda a gente sabe que esses aumentos orçamentais são devorados pelos próprios serviços e não a realização de acções e programas.
Seria, aliás, curioso conhecer melhor os montantes das despesas correntes da Secretaria de Estado da Cooperação e da Direcção-Geral da Cooperação e os montantes aplicados em acções e programas.
Seja como for, esta é uma questão que tem de ser revista ou, pelo menos, discutida, porque não se trata de uma questão deste ou de outro qualquer Governo; trata-se de uma questão de Estado e, em democracia, as grandes questões de Estado têm de ser debatidas no local próprio: o Parlamento.
A política externa não é um ministério só para iniciados. A cooperação não é um segredo.
22 DE JUNHO DE 1989   4657Uma e outra são instrumentos de uma política nacional, de uma política que deve traduzir-se na defesa afirmação dos interesses e valores permanentes de Portugal.
Talvez o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado da Cooperação tenham segredos a dizer ou a esconder um do outro, mas, por favor, não se escondam de nós, não façam da política externa um segredo, um mistério, uma clandestinidade.
A política externa, se porventura existe, é feita em nome do País. É bom que o País, de quando em quando, possa saber o que ela é. Não lhe aponham sistematicamente o carimbo de secreto ou confidencial.
O PS insiste na necessidade de diálogo e de consenso em torno de uma estratégia nacional para a cooperação com África, estratégia que tem de passar pela sensibilização, esclarecimento e mobilização da juventude portuguesa. Por que não, por exemplo, estudar a criação de um serviço cívico, à:- semelhança do que existe em França, possibilitando aos jovens portugueses optar pelo serviço de cooperação em troca ou em substituição da prestação de serviço militar?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados:- A moda é a Europa, uma moda, infelizmente, por vezes muito provinciana e pouco europeia; uma moda frequentemente despida de uma visão cultural e política do que deve ser aqui a defesa do espírito europeu e do deve ser em Bruxelas, ou Estrasburgo, a afirmação do espírito português. Perdoem que lembre que Portugal, foi de certo modo Europa antes de a Europa o ser. E que não há discurso português na Europa sem uma política nacional de cooperação com África. É por isso que a cooperação é uma causa nacional, uma causa que não pode ser adiada, sob pena de se adiar o próprio futuro.Aplausos do PS, do PCP, do CDS e do Deputado Independe João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Campilho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, ouvi, com atenção, a sua intervenção e não posso deixar de dizer-lhe que ela me surpreendeu pelo tom de crítica que utilizou, o qual me, pareceu descabido.O Sr. Deputado disse que não há vontade política, que a cooperação nem sempre se vê, que não há estratégia, que a cooperação não se compadece com retóricas à maneira da Europa.
Estivemos juntos em Luanda - fui um dos deputados que consigo então viajou - e há uma, pergunta que não posso deixar de fazer-lhe: é ou não verdade, Sr. Deputado, que, nomeadamente em Luanda, nos foi dito que nunca a cooperação com Angola foi tão eficiente e tão real como durante os governos do PSD, nomeadamente durante aquele que foi dirigido pelo Dr. Sá Carneiro e os dois dirigidos pelo Professor Cavaco Silva?
Assim sendo - foi aquilo que lá ouvimos e é aquilo que ouvimos todos os dias dos PALOP -, porquê não reconhecer que, de facto, se tem trabalhado, se tem trilhado um caminho, na cooperação com os PALOP que nunca antes tinha - sido trilhado?A Sr.a Presidente: Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Pedro Campilho, agradeço as questões que me colocou mas penso que há aqui, um equívoco.
Comecei por considerar como positivas a posição e as propostas do Governo em matéria de cooperação. Se o Sr. Deputado se recorda, quando estivemos juntos em Luanda saudei até a posição do Governo a respeito de um caso concreto, o de pedido de visto por parte de Jonas Savimbi para entrar em Portugal.
Penso, no entanto, que o Sr. Deputado está a confundir uma atitude política do Governo em relação a grandes questões políticas com a política de cooperação. Nessa área o Sr. Deputado ouviu, como eu, as queixas a que me referi; viu, como eu, a ausência de professores: da língua portuguesa na. região de Lubango, as dificuldades da Universidade de Lubango, as queixas sobre o Centro Cultural Português, em Luanda, etc...Não digo que não haja vontade política ou que o Governo não tem objectivos!. .. 0 que eu gostaria era de conhecê-los melhor. Penso que há muito pouco diálogo; que há muito pouca informação e que estas questões são muito pouco debatidas. O Governo deveria tomar algumas iniciativas nesse sentido, mas, porventura, nós também teremos alguma responsabilidade nisso.
É tempo de, sobre esta matéria, haver rima, reflexão, um maior diálogo; uma maior informação, com vista à definição de uma estratégia que, para ser nacional, não pode ser só do Governo; tem de implicar a mobilização de todas as forças políticas e das próprias forças vivas da sociedade civil .0 Sr. Pedro Campilho (PSD): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor .0 Sr. Pedro Campilho (PSD):- É evidente que ouvimos queixas, Sr. Deputado. Ninguém o nega. Mas o que nós ouvimos sobretudo, além das queixas, foi que já havia política real de cooperação.
Ninguém pode ter dúvidas, Sr. Deputado, de que muito do que se está hoje a passar, em Angola á nível da cooperação e o que se passa importante passou, por Lisboa, passou pelo Governo que temos em Portugal.O Orador: - Sr. Deputado é possível que sim, mas eu não sei! Penso, no entanto, que num país democrático como o nosso podemos manter um certo espírito de casta da política externa. Ela não é um segredo, não é uma confidencialidade; é algo que exprime os interesses permanentes do País e, como tal, tem de implicar informação, diálogo, debate, conhecimento!... Não é um segredo do Governo!...
Aliás, gostaria de, nesta matéria, poder apoiar a política do Governo! ... No entanto, há muito tempo que eu digo que não há uma estratégia nacional de cooperação. Não há e há muito tempo que não há... E é tempo de haver: .A Sr. Presidente:- Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
4658   I SÉRIE - NÚMERO 94A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de hoje não é novo, pois já o ano passado, no dia 27
de Maio, foi aqui discutido o conteúdo da proposta de lei n.o 101/V, quando o Governo, através posta de lei n.o 50/V, pediu um prazo de 90 dias para
legislar sobre a prorrogação do prazo do empréstimo à República Popular de Moçambique, o que lhe foi concedido pela Lei n. I 78/88, de 7 de Julho.
Acontece que o Governo não utilizo essa autorização, mas, com o pretexto de que as negociações bilaterais entre Portugal e Moçambique; relativas à reestruturação da dívida se concluíram em Dezembro de 1988, o Governo adiou o problema.
Agora, um ano depois, retoma a mesma proposta de lei, acompanhada de duas outras, uma sobre o reescalonamento da dívida da República Popular de Moçambique a Portugal e, outra, sobre a concessão de um novo empréstimo à República Popular de Moçambique.
Da nossa parte não está em causa a prorrogação do prazo, o reescalonamento da dívida ou a concessão de um novo empréstimo. Pensamos que a aprovação destes diplomas é também do interesse da República Popular de Moçambique e, apesar da escassa informação de que dispomos sobre as negociações realizadas - escassa para não dizer nula, pois as propostas de lei não ás contêm nem o Sr. Secretário de Estado aqui ás deu - e sobre o conteúdo concreto da cooperação mutuante vantajosa que deve ser desenvolvida com a República Popular de Moçambique, quer nos domínios financeiro, económico, técnico e cultural, quer no domínio político, iremos votar favoravelmente as três propostas de lei, uma vez que não é o seu conteúdo o que está em causa.
Lamentamos, no entanto, que o Governo não tenha aproveitado o momento da apresentação destas três propostas de lei para hoje, aqui, ter proporcionado à
Assembleia da República, aos deputados e ao país um debate sobre a cooperação, a fim de que pudéssemos todos conhecer as acções que, nessa área, o Governo
português desenvolve ou pretende desenvolver e, sobretudo, para todos debatermos aquilo que deve ser feito em relação à cooperação com estes países de língua oficial portuguesa.
A Assembleia da República deve ser devidamente informada não apenas dos aspectos técnicos mas também dos aspectos políticos da cooperação a desenvolver com esses países.
A cooperação com a República Popular de Moçambique, mais do que uma vocação que temos de cumprir, Sr. Secretário de Estado, é uma questão fundamental para Portugal. É uma questão fundamental o aprofundamento dá cooperação; não só com a República Popular de Moçambique mas com todos os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Impõe-se que Portugal aprofunde este vector da sua política externa, como há pouco já referiu também, o Sr. Deputado Manuel Alegre, e que, haja aqui, na Assembleia da República, um debate sobre a cooperação nos seus diversos aspectos: económicos, culturais e políticos.Propomos, concretamente, ao Governo e aos Srs. Deputados, que se agende um debate sobre cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial
Portuguesa, para que as questões que referi possam ser devidamente aprofundadas e para que todos os deputados da Assembleia o Governo possam assumir uma
posição, clara em relação a todos estes aspectos, a fim de que a cooperação a desenvolver dê satisfação às aspirações e anseios dos povos de língua oficial portuguesa.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo acaba de renovar algumas criticas apresentadas pelo PS, através do Sr. Deputado Manuel Alegre, a propósito dá não inclusão neste debate, por parte do Governo, de temas que são extremamente interessantes e muito caros ao Governo como é ocaso da cooperação, mas que não estão em causa!
Quando apresentámos estes três diplomas à conferência de líderes não ouvimos o PCP ou o PS dizerem que pretendiam uma discussão alargada ao tema genérico que VV Ex.as gostariam, agora, de ver aqui tratado. Atribuíram-se, assim, dez minutos a cada _partido e agora vêm criticar o Governo pelo facto de não debater na Assembleia da República o tema genérico da cooperação!...
Sr.a Deputada, isto não é um debate! Escusa de nos desafiar para um debate! ... Penso que a sede para o fazer é a conferência de líderes e não aqui. Aí faremos os debates que muito bem entender sobre os temas que entender, designadamente sobre a cooperação. V. Ex.a sabe que sobre esse tema, o Governo nunca se eximiu de vir à Assembleia da República! ... Nem sobre esse tema nem sobre nenhum outro!...
Sugiro, que V. Ex.a, através do seu líder parlamentar, levante esse problema na conferência de líderes. Não o faça porém, a propósito de diplomas que nada têm, a ver com isso.A Sr: a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, a questão. que aqui coloquei tem a ver, em primeiro lugar, com a falta de informação que deveria ter acompanhado as propostas de lei enviadas à Assembleia da República. É habitual, como o Sr. Ministro sabe, o Governo justificar as propostas de lei de que envia à Assembleia da República. Não o fez, porém, em relação a estas três propostas.
A segunda questão tem a ver com a informação que também podia e devia ser, dada pelo Governo, de uma forma mais aprofundada, em relação aos aspectos que estamos a apreciar.
Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado deu uma informação, embora escassa, sobre as questões...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença?A Oradora: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr.a Deputada, a prova de que não pode ser dada mais informação, até porque em conferência de líderes não foi solicito que dessemos mais informação uma vez que não estava em causa alargar o debate, é o facto de, neste momento, termos apenas vinte segundos de tempo disponível. É óbvio, portanto, que não estava em causa o debate que a Sr.a Deputada agora quer! ...
22 DE JUNHO DE 1989   4659Noutra oportunidade faremos esse debate com o tempo que muito bem entender! ...A Oradora: - Sr. Ministro, a segunda questão, como ia dizendo, é que essa informação podia ser dada aqui, ainda hoje, mais aprofundadamente, pelo Sr. Secretário de Estado ou por qualquer outro membro do Governo. Mas, para além disso, Sr. Ministro, fiz aqui uma nova proposta ao Governo e aos Srs. Deputados no sentido de que a Assembleia da República e o Governo marquem a realização de um debate aprofundado sobre o problema da cooperação. É uma proposta que aqui trago, ou uma sugestão, se proferir. Caso todos estejamos de acordo em relação a ela, a conferência de líderes poderá marcar um debate sobre esta matéria, o qual me parece da maior importância para a Assembleia da República, para o nosso pais e também para a cooperação que desejamos desenvolver ,com os povos e com os Países de Língua Oficial Portuguesa.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças, Srs. Deputados: As propostas de lei n.o, 99, 100 e 101/V são um passo, a que se seguirá outro, dado por esta Assembleia da República, no sentido da cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, no caso concreto com a República Popular de Moçambique.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro das Finanças já fez uma intervenção em que explicitou o conteúdo das propostas de lei aqui apresentadas e, por isso, vou ser breve. Apenas direi que o PSD se recusa a renovar a discussão do Programa do Governo em relação a cada matéria específica que vem à Assembleia da República. Muitas vezes, a oposição, quando estão em debate questões técnicas, quer que aqui se faça um debate político e, quando estão em causa. debates políticos, acena com questões técnicas, com números.
Recusamo-nos a admitir essa confusão, porque, quando estamos a discutir questões técnicas, são questões técnicas que estão em causa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Na Assembleia da República todos os debates são políticos!O Orador: - Nos grandes debates políticos - e a oposição tê-los-á cá, se os marcar, se assim o desejar, poder-se-á entender a oposição, mas, especialmente neste caso da coordenação, trata-se de uma matéria que tem recolhido o apoio entusiasta de todos os países africanos e a unidade das forças políticas portuguesas.
As propostas de lei n.o, 99, 100 e 101/V autorizam, respectivamente, a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal; a concessão de um empréstimo no montante de 24 milhões de dólares à República Popular de Moçambique; e o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de 1000 milhões de escudos à República Popular de Moçambique, e o fundamento de .tais propostas serão, como se sabe, a dificuldade financeira da República Popular de Moçambique e as relações privilegiadas que este país mantém com Portugal.
O.PSD, por tudo isto, votará favoravelmente as propostas aqui apresentadas pelo Governo porque elas, como disse inicialmente, visam aprofundar a cooperação, foram definidas como uma das prioridades do Governo, têm merecido o apoio generalizado das forças políticas e do povo português e, inclusive, têm suscitado o entusiasmo dos países em causa, nomeadamente dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello e Manuel Alegre.
Tem apalavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, da sua intervenção, concluí que considera que os números estão certos e que este empréstimo se insere no quadro do programa do Governo pelo que, quanto a isto, nada tem a dizer. O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva veio .trazer o recado bem estudado e pronto!...
Quanto a isto, nada tem a dizer... fez e disse muito bem.
Ora, estranho que o Sr. Deputado venha dizer que esta questão é apenas de carácter técnico, porque, nessa altura, não era o Sr. Deputado quem deveria vir aqui, mandava algum amanuense que soubesse de contas e de números.
Sr. Deputado, todos os debates que aqui são produzidos são de carácter político e a atribuição de empréstimo insere-se, como o Sr. Deputado disse, no quadro
do Programa do Governo, no quadro das linhas, das normas e de opções políticas. Todos os debates que aqui se produzem, para definir se são ou não 1000 milhões de contos, têm de ter um substracto político apelo que é legítimo que o meu camarada Manuel Alegre e a Sr. a Deputada Ilda Figueiredo tenham posto
estas questões noutra base, porque é isso que está sempre em causa e não os números. Os números são objectivos, que estão certos ou errados e eu acredito que estejam certos. Agora, o que me interessa debater são as políticas, porque é das políticas que dependem todas as medidas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, renovo o que aqui disse o meu camarada José Lello: a técnica é um instrumento de realização da política e todas estas questões são de natureza política e devem ter até uma dimensão cultural . Aquilo que pretendi foi lançar um alerta para a importância fundamental de uma questão que, frequentemente, é submetida por todas as forças políticas e dizer, nomeadamente ao Governo, ao partido do Governo e aos outros partidos, que estamos abertos à realização de um debate, de um diálogo, mas, para que haja uma estratégia de cooperação e para que ela seja nacional, é preciso que haja informação, porque sem ela não é possível dialogar. Sem essa informação, não é possível realizar os grandes consensos.
4660I SÉRIE - NÚMERO 94Pergunto: a cooperação é ou não uma causa nacional? Sendo uma causa nacional, acha que ela é _exclusiva do Governo ou : acha que os partidos da oposição
também tem a sua contribuição a dar? Essa é que é a questão.A Sr.a Presidente: Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Começo por responder à última questão que o Sr. Deputado Manuel Alegre me colocou.
É evidente que entendemos a cooperação é uma questão nacional e, precisamente por isso entendemos - e o Governo teve bem claro esse ponto -, é que hoje em dia ela é inatacável em termos de princípio e de política seguida com os países africanos, essencialmente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa,
embora a cooperação não se esgote com esses países.
O Governo até vai mais longe: hoje em dia, tem tentado a cooperação com países para além dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e tem conseguido, mesmo assim, resultados francamente positivos.
Contudo, a questão não está aí - e respondo também ao Sr. Deputado José Lello - a questão está nos dois planos em que aqui se deve discutir.
Ainda há pouco, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares bem referiu que cada vez que há discussões políticas, a Oposição refugia-se nos números, isto é, refugia-se nas questões técnicas, meramente contabilísticas, nas questões de amanuense, como disse o Sr. Deputado José Lello. Cada vez que aqui vimos discutir questões técnicas, como hoje estamos a fazer, a oposição pede debates mais alargados.
Sr. Deputado, a cooperação pode ser discutida, pode ser alvo de debate nesta Câmara, tem de se discutir. E, até mais, tem de se gerar aqui um grande consenso, um consenso muito alargado, em relação a essa política de cooperação.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado, há ou não descoordenação? Há ou não acções dispersas? Não digo que não há políticas de cooperação e que o Governo não tem vontade política. Fiz uma pergunta e isto é uma forma de introduzir um debate, é um artifício literário ou de oratória para introduzir um debate, para chamar a atenção para um tema. Mas pergunto: há ou não descoordenação? Está aqui presente o Sr, Secretário de Estado da Cooperação? Não há ministérios a fazerem-na por conta própria? O próprio secretário de Estado da Cooperação não reconheceu a necessidade de uma maior coordenação nesta matéria, problema, aliás, que vem detrás, que não é do Governo mas do Estado, da estrutura do Estado? O Sr. Deputado não reconhece que há descoordenação e que esta impossibilita, em grande parte, a aplicação de uma estratégia coerente? É o Governo que o reconhece ou, pelo menos, o membro do Governo que tem a pasta específica da Cooperação.O Orador: - Sr. Deputado, penso que não há descoordenação mas uma estratégia, uma vontade política e há, acima de tudo, com este Governo, como diria o Sr. Deputado Pedro Campilho, com o Governo do Dr. Sá Carneiro e com o Governo do Professor Cavaco Silva, resultados práticos que não havia com outros governos. Tal como já disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, repito: se quiserem, agendem a matéria respeitante à Cooperação para ser discutida, pois o Governo está mais à vontade do que ninguém para discutir esse problema. Agora, não é um debate de dez minutos, debate que se prende unicamente com três propostas de lei muito localizadas em termos de objectivos e em termos de cumprimento daquilo que se pretende com estas propostas, que se vai aqui o grande debate da cooperação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro das Finanças: Somos a favor da aprovação destas autorizações legislativas, porque se trata simplesmente de uma formalidade e, como se viu, o Governo não quer um debate mas meramente uma chancela de nihil obstat deste Parlamento e vem aqui esgrimir que, se a Oposição quisesse, ontem, na conferência de líderes, teria pedido mais tempo para a realização de um debate e o mesmo ter-se-ia feito. Não é isso que está em causa, ninguém pede ao Sr. Ministro ou ao Governo que, neste momento, faça um debate sobre a cooperação.
A propósito das autorizações legislativas em discussão, chamou-se a atenção do Governo - como aliás, compete à Oposição ou a qualquer bancada - para o facto de que estas autorizações legislativas se integram dentro de um universo mais vasto, universo este que é o da política de Cooperação do Governo, e que esta política não tem sido totalmente transparente e clara para o País, para a opinião pública, para este Parlamento, embora toda a gente esteja de acordo de que esta política também não tem sido negativa, não tem sido desastrosa, como tem sido noutros pelouros deste Governo. Isto não quer dizer que esteja tudo cem por cento.
O Sr. Deputado Manuel Alegre fez um rol daquilo que lhe pareceu que estava errado ou que merecia ser reparado e podemos acrescentar a maneira como, por exemplo, o Sr. Secretário de Estado tratou o problema das relações entre MPLA e a UNITA e como agora está a "recolher a corda" (esse é um aspecto negativo desta política9; A maneira precipitada como disse que o caso Evo Fernandes estava encerrado e a opinião pública não está a subscrever que, diplomaticamente, esse caso esteja encerrado. Pelo menos tem de haver debate...Há muitos, muitos problemas, que levam a opinião pública, em especial o Parlamento, a saber se esta política de cooperação que o governo está a fazer é a contento da Oposição, com o consenso da Oposição ou se trata apenas da política do Governo, de uma política partidária do Governo PSD. É justo que este problema seja trazido aqui. Naturalmente que quem dá dinheiro, quem empresta dinheiro, tem o direito de dizer algo mais do que o mero passar de
22 DE JUNHO DE 19894661dinheiro de mão para mão. Não fazemos como faz o Dr. Alberto João Jardim ao perguntar por que é que aplicam nos Açores os benefícios que aplicam a Moçambique, porque não reescalonam a dívida da Madeira, por que é que não tratam a Madeira como " ralop", como ele disse nos Açores, ou seja, á "região autónoma de língua oficial portuguesa", para que a Madeira ter o mesmo tratamento que os. PALOP?
Não estamos a fazer aqui este jogo e apenas referi este caso para mostrar que, até dentro da maioria, há quem entenda que esta política de cooperação com os PALOP não está totalmente certa e que deve ter outras sequelas.
Portanto, é , essencialmente, isto que queríamos dizer, porém sabemos que nem toda a culpa é do Governo, pois não pertence ao Governo o dever de tomar a iniciativa de um debate nacional sobre a cooperação neste Parlamento, pois também compete, a todos nós fazermos unia interpelação ao Governo sobre a política de cooperação.
O que queremos dizer é que o .Governo tem sistematicamente ocultado ao Parlamento as grandes linhas da estratégia que segue em relação aos PALOP: Este é que é o mal, porque tanto em comissão como aqui no Plenário os deputados não têm tido a informação suficiente, e é esta crítica - que, aliás, foi já feita pela bancada do PS - que nós subscrevemos .A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, existe consenso das várias bancadas no sentido de procedermos de imediato às votações na generalidade, na especialidade e votação final global das propostas agora apreciadas.
Vamos, então, votar, na generalidade, as propostas de lei n.os, 99/V - Autoriza a celebração de um acordo para reescalonamento da divida de Moçambique a Portugal -, 100/V - Autoriza a concessão de um empréstimo à República Popular de Moçambique - e 101/V - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de mil milhões .de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela, Lei n.o 32/82,, de 30 de Dezembro.Submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade as referidas propostas de lei.Submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado - á ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
Eram as seguintes.: , . ,Proposta de lei n.o 99/VArtigo 1.oFica o Governo autorizado através do ministro das Finanças, com faculdade de delegar,- a celebrar um acordo com ,a República Popular de Moçambique destinado a estabelecer. os termos em que, se processará o reescalonamento da dívida daquele país à República Portuguesa.Artigo 2.oA dívida vencida de capital e juros contratuais até 30 de Dezembro de 1988 e respectivos juros de mora até 31 de Maio de 1987, resultante de créditos directamente concedidos .pela República Portuguesa ou por esta garantidos decorrentes de contratos firmados até 1 de Fevereiro de 1984, é reescalonada nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.Artigo 3.o1 - O montante equivalente a 75% da' dívida a reescalonar será reembolsado em vinte prestações semestrais iguais e consecutivas a pagar em dólares dos, Estados Unidos da América.
2 - Em relação ao montante referido no número anterior e relativamente às dívidas vencidas até 31 de Maio de 1987, a primeira amortização será paga em 31 de Maio de 1997 e a última em 30 de Novembro de 2006.
3 - Em relação ao montante referido no no 1 relativamente às dividas vencidas no período decorrido entre 1 de Junho de 1987 e 31 de Dezembro de 1988, a primeira amortização será paga em 15 de Setembro de 1989 e a última em 15 de Março de 2008.Artigo 4. oO montante equivalente a 25olo da dívida a reescalonar será convertido em participações de capital de empresas moçambicanas no prazo de três anos a contar da data de assinatura do acordo de reescalonamento.Artigo 5.o1 - Sobre. o. montante a reescalonar previsto no artigo 3.o; incidirão juros, à taxa de 4%, contados a partir dê 30. de .Dezembro de 1988 até 15 de Março de 2008 ou até à data do seu completo reembolso.
. 2 -.Os juros serão pagos semestralmente, em dólares dos Estados Unidos da América, a partir de 30 de Novembro de 1989 ou 15 de Setembro de 1989, consoante os casos previstos nos nos 2 e 3 do artigo 3.o respectivamente:Proposta de lei n.o 100/VArtigo. 1.oFica o .Governo autorizado a conceder, em nome e representação do Estado português, um empréstimo à República Popular de. Moçambique, até ao .montante equivalente a 24 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.Artigo 2. oO empréstimo destina-se, a financiar os encargos da responsabilidade da República Popular de Moçambique decorrentes das relações comerciais entre operadores dos dois Estados, em termos e condições a acordar entre os dois Governos.
4662Í SÉRIE - NÚMERO 94Artigo 3.oAs condições essenciais do empréstimo são as constantes da ficha técnica anexa à presente lei.Proposta de lei n.o 101/VArtigo únicoFica o Governo autorizado, através do ministro das Finanças, com possibilidade de delegação, a prorrogar até 31 de Dezembro de 1990 o prazo para a utilização do empréstimo de mil milhões de escudos à República Popular de Moçambique autorizado pela Lei n.o-32/82,de 30 de Dezembro.A Sr.a Presidente: - Srs.- Deputados, vamos passar à votação final global das propostas de lei já anunciadas.Submetidas a votação foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das ratificações n.o5 65/V-(PCP)'è 66/V (PS), sobre o Decreto-lei n. I 87/89, de 23 de Março, (altera a disposição do Decreto-Lei no 519=C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho).Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre a floresta de iniciativas contidas no pacote laboral do Governo, quase passou despercebido o anteprojecto que deu corpo: ao Decreto-Lei n: o 87/89, que, hoje apreciamos em sede de ratificação.
No entanto, porque ele trata embora mal, de um direito fundamental .dos trabalhadores, no caso 0 direito ã negociação colectiva das relações de trabalho, quis o PCP - tal como o PS :- chamá-lo esta Assembleia para tentar corrigir os seus entorses de origem. .
A apreciação do Decreto-Lei n.o 87/89 não pode ser desinserida de dois importantes factores. Em primeiro lugar, importará realçar a dimensão constitucional que é dada ao direito de contratação e, em segundo lugar, há que ter em conta em que quadro social e laborai surge este decreto-lei .... : ;
É sabido que, após e apesar dá Revisão Constitucional, o artigo 57.o; n.o 3, da Lei Fundamental só mantém em toda a sua extensão no reconhecimento do direito de contratação colectiva às associações sindicais.
Tanto no preâmbulo como no conteúdo do decreto-lei, o Governo maltrata e restringe o pressuposto constitucional. Logo a abrir o preâmbulo tenta conseguir duas coisas: primeiro, dar cobertura à sua política de injustiça social e salarial, e, segundo, passar um atestado de menoridade às partes que livremente negoceiam.Vale a pena citar para- que fique registado no Diário a seguinte informação: "Razões de política macroeconómíca associadas à necessidade de preservação da estabilidade das relações laborais não permitem ainda devolver integralmente aos parceiros sociais a livre afixação dos períodos mínimos de vigência."
Curioso é que seja este Governo, tão liberal, tão menos Estado em relação, por exemplo, à Lei dos Despedimentos, a impor, nesta matéria, o policiamento Governamental.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador:- Mas, ainda sobre a questão constitucional e apesar de o Governo reconhecer que o Decreto-Lei n.o 87/89 é apenas uma medida de reajuste, pois
mantém todas as limitações e obstáculos ao exercício do direito de contratação colectiva, não acolhe nenhuma das principais reivindicações formuladas pelo
Com efeito, deixa intocados os limites indicados no artigo 6: o da lei de 1979; designadamente: a proibição de as convenções conterem disposições que contrariem normas legais imperativas; a proibição de estabelecer complementos de segurança social ou de conferirem às suas disposições a retroactividade que as partes lhes quiserem atribuir.
Com tanta ou mais gravidade acresce ainda que pelo mecanismo de recusa do depósito se mantém ou, pior, alarga uma inadmissível ,intromissão do Estado em
:matéria já regulamentada pelos particulares por intermédio de organismos que qualificadamente os representam.
Pode ver-se pela leitura do decreto-lei que, para além de ter-se criado a nova exigência de as convenções obrigatoriamente deverem indicar valores salariais expressos para todas as categorias e profissões, o Governo acrescenta a possibilidade de recusa do depósito da convenção, através da inclusão da hipótese de a mesma não ser acompanhada de declarações das partes, indicando a percentagem de jumento de encargos resultantes das tabelas e do clausulado de expressão pecuniária e, ainda, à percentagem de 'aumento global de encargos.
Em suma, o Governo, com este decreto-lei avulso, que ele próprio classifica de reajuste ou peso intermédio, não só não tratou de eliminar as restrições ,ao efectivo exercício do direito de contratação colectiva existentes no anterior quadro jurídico como vem criar novas limitações àquele direito.
É evidente que foi ó seu vezo aos trabalhadores do ;sector público que o conduziu a fazer essa malha apertada, mas a sua desconfiança é tanto mais inaceitável quando recai sobre a negociação livremente aceite entre as partes.
Registe-se ainda o facto de o Governo reconhecer no preâmbulo que não foram, aceites quaisquer das propostas feitas pelas associações sindicais durante o processo de discussão pública.
Por outro lado, facilmente pode verificar-se que, na prática, o prazo mínimo de vigência será quase sempre de mais de doze meses.
Vejamos porquê: a denúncia só pode ser efectuada ao fim de dez meses após o depósito. Nos termos da lei (artigo 17.o, n.o 1) a resposta à proposta- é de 30 dias; devendo as negociações iniciar-se nos 15 dias seguintes (artigo-19:o,'n.o 1).
22 DE JUNHO DE 19894663Restam assim quinze dias apenas para negociar o protocolo, efectivar, as negociações, redigir e assinar; o acordo e enviá-lo para depósito. É óbvio que se gastarão, em todas estas fases e actos, muito mais que os tais quinze dias que restam e quando for depositar-se o novo texto já terão decorrido treze ou catorze meses (ou mesmo mais) de vigência do anterior, com todos os prejuízos daí resultantes relativamente à anualidade das tabelas salariais:
Será assim "pior a emenda que o soneto", pois é bom não esquecer que, de forma geral, na prática .é aceite pelas partes a interpretação de que o prazo de vigência se deve reportar à data da produção de efeitos e não à data da entrega para depósito.
Por outro lado, não permite direitos retroactivos para além de doze meses após á data do depósito e não dá resposta aos sectores onde não existem associações patronais, ou onde estas não têm capacidade jurídica para negociar, caso por exemplo, dos agrícolas norte e centro e das Instituições Privadas de Solidariedade Social (1PSS), onde o Governo não assume as suas responsabilidades, nuns casos de avançar com portarias de extensão e noutros de accionar mecanismos de revisão das mesmas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar de referir também o bloqueio levado a cabo pelo Governo, concretamente pelo Ministério do. Emprego e da Segurança Social, de vários processos pendentes há vários meses, tais como: empresas públicas de transportes; empresas públicas de química; Siderurgia Nacional; Casa da Moeda; CCTV Metalurgia e Metalomecânica; CCTV Gráficos; CCTV Transportes privados de passageiros; CCTV função pública, entre outros.
Estamos, pois, perante um instrumento que vai servir melhor os interesses do patronato e do Governo em prejuízo dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o Governo dar aos trabalhadores mais uma má peça jurídica no plano laboral. Não é um instrumento facilitador do diálogo mas, sim, um instrumento jurídico de conflito; a minudência positiva da eliminação do prazo de dois anos de vigência do clausulado é bem certa perante toda a concepção e conteúdo e, simultaneamente, impositivo do Decreto-Lei n.o 87/89.
Ao propor a recusa à sua ratificação, e sem prejuízo de outras iniciativas de sinal positivo, o PCP procura, corresponder ao princípio constitucional do direito fundamental à contratação e ir ao encontro das aspirações de todo o movimento sindical.Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje efectuamos a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.o 87/89, repõe nesta Câmara a reflexão que o Governo não quis fazer com o País a propósito desta legislação com vastas repercussões na vida das empresas, nas relações laborais e na capacidade de contratualização entre os parceiros sociais.
4664 I SÉRIE - NÚMERO 94tutelas, os acordos legitimamente negociados e publicados diminuem drasticamente, enganam-se os trabalhadores com metas que nunca se alcançam, impondo o Governo, deste modo, verdadeiros tectos salariais. Ora, é claro que para o Governo que se afirma aberto ao diálogo social, que deseja devolver aos interlocutores sociais a auto-regulamentação das condições de trabalho, este decreto é pelo menos incoerente. Já não é, porém, de todo incoerente com a sua prática intervencionista, que está em concordância com o arremedo de negociação colectiva que o Governo impôs nas empresas públicas ditado pelo GAFEEP, gabinete tentacular do Sr. Ministro Cadilhe, precioso auxiliar das suas recriações matemáticas à volta das metas da inflação ... Qual o jogo do «rapa, tira, põe e deixa», que tem a mesma crueldade inconsciente e a ausência de rigor dum jogo de azar - são as apostas nas previsões da inflação do Sr. Ministro Cadilhe...!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Nos anos 88/89 o Governo que já jogava com os trabalhadores portugueses passou a jogar com peões viciados que só têm «rapa, tira» e os trabalhadores perderam, sem nada que o justifique, poder de compra.Aplausos do PS.Na verdade, o decreto-lei do Governo mantém bloqueada a negociação da flexibilidade das relações de trabalho na generalidade dos domínios e consolida a navegação do direito de negociação nas empresas públicas.
No que diz respeito à segurança social, a manutenção da proibição de contratar benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de saúde e reforma ilustra a concepção autoritária das relações colectivas de trabalho.
O Governo pretende manter a sua intervenção na generalidade das convenções colectivas quanto aos prazos, independentemente do que os contratantes hajam acordado entre si, e nas empresas públicas condiciona a entrada em vigor à aprovação tutelar.
Ora, o Governo não pode tutelar os sindicatos que têm constitucionalmente garantido o direito à negociação colectiva independentemente do sector.
Acresce que a nova figura do depósito provisório cria ainda maior insegurança quanto à validade das convenções colectivas celebradas com empresas públicas, sendo tudo isto manifestamente contrário à noção de contrato colectivo partilhado pelos países europeus ocidentais.
Em conclusão, o decreto é tributário de uma concepção autoritária das relações de trabalho, é a lei que limita a convenção e não as partes contratantes; impede a modernização e flexibilização das relações de trabalho nas empresas; faz depender a entrada em vigor das convenções do controlo administrativo do Governo para cumprimento de exigências legais da eficácia mínima das convenções; mantém o poder discricionário do Governo de impedir a entrada em vigor das convenções colectivas celebradas com empresas públicas, mesmo que estas não violem qualquer norma legal; é atentatório do direito constitucionalmente garantido do exercício de liberdade sindical.