186-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 31Requerimento n.° 1211/V (2.a)-ACde 11 de Julho de 1989Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:PEDIP — Incentivo ao Investimento Produtivo (Programa 2).Requerimento n.° 1212/V (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:PEDIP — Infra-Estruturas de Base e Tecnológica (Programa 1).Requerimento n.° 1213A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:PEDIP — Para Uma Indústria de 12 Estrelas.Requerimento n.° 1214A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989Assunto: Imposto complementar e IRS — juros e encargos dedutíveis com a habitação do agregado familiar.Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças, com urgência, os seguintes esclarecimentos:1 — Considera ou não o Ministério das Finanças e os seus serviços técnico-jurídicos, que os juros e encargos suportados pelos sócios cooperantes de uma cooperativa de habitação económica em regime de propriedade colectiva, devem ser considerados para efeitos de deduções a que se refere a alínea c) do artigo 28.° do Código do Imposto Complementar?Os 102 cooperantes da Cooperativa de Habitação Económica 11 de Março, C. R. L., com sede em Odemira, foram informados que os serviços da Repartição de Finanças de Odemira, não pretendem considerarpara efeitos de dedução, os juros e encargos que vêm a ser suportados mensalmente pelos cooperantes, alguns com enormes sacrifícios.Ao que se sabe, as declarações de imposto complementar de anos anteriores encontram-se também pendentes de liquidação.É uma situação lamentável que não dignifica a administração fiscal e os funcionários daquela Repartição, sendo ainda maior a injustiça caso sejam efectuadas as liquidações não considerando aqueles juros e encargos.Os serviços locais efectuaram superiormente a consulta sobre o conceito de entrada a que não obtiveram resposta.Está a decorrer o período de entrega das declarações para efeitos de liquidação de imposto complementar referente a 1988. Parece ser chegado o momento da administração fiscal pôr fim a esta situação.O artigo 28.° do Código, na sua alínea c), é claro quando se refere que são deduzidos os juros e encargos de dívidas contraídas para habitação do agregado familiar, até ao limite máximo de 1000 contos.O critério em que os serviços locais de Odemira fundamentam a sua interpretação, assenta unicamente no facto de os prédios e seu rendimento se encontrarem inscritos na matriz em nome da Cooperativa e não dos sócios, não sendo portanto os respectivos rendimentos englobados em nome dos cooperantes.No entanto, a Repartição de Finanças tem em seu poder todos os documentos, preenchidos e assinados, com a indicação do lote que corresponde à inscrição matricial por cooperante, requerimentos de isenção de contribuição predial e sisa e de que as 102 famílias não dispõem de outra habitação para efeitos de fiscalização.A justificação de a titularidade dos rendimentos se encontrar em nome da Cooperativa, tem por base disposições legais obrigatórias para as cooperativas de habitação económica em regime de propriedade colectiva, em que os cooperantes apenas têm direito de habitação, não sendo proprietários.A interpretação dada pelos serviços locais é injusta, contrariando o princípio que foi estabelecido pelo legislador de permitir que na aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar sejam permitidas deduções [enquadradas na alínea c) do artigo 28. °] sendo unicamente exigível tratar--se de habitação própria; não tipificando o legislador, e bem, a modalidade na aquisição ou construção e indo ao pormenor de permitir a dedução dos encargos na beneficiação da habitação própria.Convém, por último, salientar que as habitações foram financiadas através do ex-FFH de acordo com as normas vigentes. O que obriga os cooperantes a suportar aqueles encargos até ao limite máximo de 30 anos.2 — Considera ou não o Ministério das Finanças que os mesmos juros e encargos suportados pelos cooperantes são dedutíveis para efeitos de IRS?Requerimento n.° 1215/V (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989Assunto: Obras de dragagem no estuário do rio Douro. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).A zona de Cabedelo em Vila Nova de Gaia, no estuário do rio Douro, tem particular importância