7 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011Junho2, e Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio3 — sendo este último o que introduziu o dispositivo electrónico de matrícula.As inspecções técnicas periódicas foram introduzidas em Portugal através da transposição para a ordem jurídica interna das Directivas 96/96/CE do Conselho e 1999/52/CE da Comissão, pelo Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro4. Este diploma tem sido sucessivamente alterado ao longo dos anos, primeiro pela Declaração de Rectificação n.o 5-C/20005, depois pelos Decreto-Lei n.o 107/20026, 109/20047, 136/20088 e 112/20099. O n.o 2 do artigo 3.o Decreto-Lei n.o 554/99 prevê que os veículos anteriores a 1 de Janeiro de 1960 que sejam considerados de ―interesse histórico‖ não se encontram obrigados a inspecções periódicas ou extraordinárias. Nos motociclos estas inspecções técnicas periódicas realizam-se na Região Autónoma dos Açores, mas não se realizam no continente, pois o Decreto-Lei n.o 554/99 não as inclui no Anexo I que define os veículos sujeitos a inspecção. Nos Açores as Inspecções técnicas periódicas a motociclos realizam-se com base no Decreto Legislativo Regional n.o 18/2004/A, de 13 de Maio de 200410, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 40/2006/A, de 31 de Outubro11.Relativamente aos automóveis, o Despacho n.o 10298/2001 (II Série), de 17 de Maio, do MAI12, atribui a competência nacional da definição do ―interesse histórico‖ ao CPPA — Clube Português de Automóveis Antigos13 e à Fundação Abel Lacerda — Museu do Caramulo14. No entanto, o mencionado Despacho e essas entidades seguem a definição de veículo antigo proposta pela FIVA — Federation Internationale des Vehicules Anciens15 como aquele com 30 anos sobre a data de fabricação — coincidente com o proposto pelo PCP no seu Projecto de Lei. O CPAA é associado da FIVA desde 1969 e por esta reconhecido como ANF (Autorité Nationale FIVA), sendo que a FIVA também possui uma comissão de motociclos16, tendo para isso um relacionamento estreito com a FIM — Fédération Internationale de Motocyclisme17. A FIM tem como federação associada para Portugal a FMP — Federação de Motociclismo de Portugal18, a qual, de acordo com o artigo 4.o do projecto de lei do PCP, seria a responsável pela declaração de conformidade de Motociclo Histórico, e que publicamente já manifestou19 o seu apoio a esta iniciativa legislativa: ―A FMP manifesta o seu apreço por esta iniciativa, desejando que a breve trecho o projecto de lei seja objecto de aprovação na Assembleia da República. Na verdade, só assim será possível evitar que milhares de motos antigas vão parar à sucata, ou para o estrangeiro, em prejuízo do património motociclístico nacional‖.O processo de importação e atribuição de matrícula para ciclomotores ou motociclos usados difere consoante este apresente homologação europeia, homologação nacional, ou sem homologação, num processo tutelado pelo IMTT20. O processo sem o Certificado de Conformidade obriga a recorrer ao representante legal do fabricante para obter um certificado de homologação nacional. Se esta homologação nacional não existir, ela tem que ser iniciada pelo interessado, primeiro no IMTT e depois na Direcção Geral de Alfandegas.Legislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.                                                           2 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/06/111A00/40524060.pdf  3 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09500/0310703118.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1999/12/291A00/89008912.pdf  5 http://dre.pt/pdf1sdip/2000/02/050A02/00040005.pdf  6 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/04/089A00/37003701.pdf  7 http://dre.pt/pdf1sdip/2004/05/111A00/29832992.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2008/07/13900/0452704527.pdf  9 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09500/0310703118.pdf  10 http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/E8029C14-F0EE-4848-B0C9-6BCBC747B381/905/DecretoLegislativoRegionalN182004A.doc  11http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2006/S%C3%A9rie+I+N%C2%BA+45+de+9+de+Novembro+de+2006/Decreto+Legislativo+Regional+N%C2%BA+40+de+2006_A.htm  12 http://dre.pt/pdf2sdip/2001/05/114000000/0834408345.pdf  13 http://www.cpaa.pt/index.html  14 http://www.museu-caramulo.net/  15 http://www.fiva.org/EN/index2.html  16 http://www.fiva.org/EN/Motorcycle/Intro.htm  17 http://www.fim-live.com/  18 http://www.fmportugal.pt/  19 http://www.fnm.pt/artigo.asp?cod_artigo=177741  20http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Veiculos/Matriculas/VeiculosUsados/Ciclomotores/Paginas/MatriculaCiclomotoresMotociclosUsados.aspx