1028II SÉRIE - A — NÚMERO 51Artigo 3oAlterações legislativos subsequentes1 — No prazo de 180 dias, o Govemo publicará as alterações à legislação enquadradora da GF decorrentes do disposto na presente lei.2 — No mesmo prazo, o Governo deverá apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei contendo o Regulamento de Disciplina do Pessoal da Guarda Fiscal.Artigo 4.°Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei.Assembleia da República, 14 de Julho de 1992. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe.PROJECTO DE LEI N.B 195/VIALTERA 0 ESTATUTO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANAPreâmbuloNos termos da respectiva Lei Orgânica (Decreto-Lei n.° 333/83, de 14 de Julho, da redacção do Decreto-Lei n.° 39/90, de 3 de Fevereiro), a Guarda Nacional Republicana (GNR) é constituída por «militares organizados num corpo especial de tropas».Esta qualificação dá à GNR um estatuto militar, que é de todo incompatível com a sua natureza de torça de segurança.Na verdade, a Constituição quis estabelecer uma clara linha de separação entre as forças militares, a quem reservou a componente militar de defesa nacional, e as forças de segurança a quem são atribuídas as missões de segurança interna.Essa distinção é essencial. As missões de forças militares não podem, sob nenhum pretexto, configurar-se contra «ameaças internas», sob pena de subversão da natureza e fins das Forças Armadas.A GNR é uma força de segurança. As suas missões específicas situam-se todas na área da segurança interna.A inserção da GNR na filosofia dos corpos militares é fruto de uma tendência de militarização da sociedade que perpassa em certos responsáveis políticos (que até aos corpos sapadores bombeiros quiseram conferir estrutura e estatuto militarizados!). Ora a tendência que hoje se afirma na Europa é precisamente inversa, e exemplo disso foi a alteração do estatuto da Gendarmerie belga que deixou recentemente de ter o estatuto de força militar.Esta qualificação do estatuto da GNR como corpo militar é assim não só inconstitucional, como indesejável e inadequada à filosofia que deve presidir ao funcionamento das forças de segurança e ao relacionamento com a sociedade.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Definição1 — A Guarda Nacional Republicana, abreviadamente designada pela sigla GNR, é uma força de segurança e tem por atribuições defender a legalidade democrática, garantir a ordem e tranquilidade públicas, no respeito pelos direitos dos cidadãos, e exercer as funções de polícia criminal nos termos estabelecidos na lei processual penal.2 — A GNR é uma força de segurança, armada uniformizada e de estrutura hierarquizada nos termos do respectivo Estatuto.3 — A GNR depende do Ministério da Administração Interna.4 — A organização da GNR é única para todo o território nacional.Artigo 2oRegras de preenchimento do quadro orgânico1 — O Governo adoptará as providências legislativas necessárias para que o pessoal ao serviço da GNR venha a ser constituído exclusivamente por pessoal do respectivo quadro permanente.2 — A aplicação do disposto no número anterior deve ser gradual, definindo o Govemo medidas transitórias que permitam atender as legítimas expectativas e a dignidade própria de todos os interessados.Artigo 3.°Alterações legislativas subsequentes1 — No prazo de 180 dias, o Governo publicará as alterações à legislação enquadradora da GNR decorrentes do disposto na presente lei.2 — No mesmo prazo, o Govemo deverá apresentar à Assembleia da República uma proposta de Regulamento Disciplinar do Pessoal da GNR.Artigo 4°Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei.Assembleia da República, 14 de Julho de 1992. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe.PROJECTO DE LEI N° 196/VICANDIDATURAS DE CIDADÃOS INDEPENDENTES À ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQI//AS LOCAIS1 — Com o presente projecto de lei visam-se dois objectivos: possibilitar a apresentação de candidaturas aos ór-