II SÉRIE-A — NÚMERO 86 10 formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A iniciativa deu entrada em 24 de março do corrente ano, foi admitida em 29 de março e anunciada em 30 de março, tendo baixado na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, na redação final. O projeto de lei tem uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, ”Os diplomas quealterem outros devem indicar o número de ordem da alteração e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.A presente iniciativa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que “Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios”. Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o referido decreto–lei sofreu sete alterações, a saber: Decreto-Lei n.o 128/2012, de 06-21; Lei n.o 66-B/2012, de12-31; Lei n.o 51/2013, de 07-24;Decreto-Lei n.o 117/2014, de 08-05; Decreto-Lei n.o 61/2015, de 04-22; Lei n.o 134/2015, de 09-07; e Lei n.o 3/2016, de 02-29. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se o seguinte título: “Elimina a possibilidade de instauração de processos por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira para a cobrança de taxas moderadoras, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro”.Ainda de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve igualmente “proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem mais alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.” Atendendo a que o diploma em causa é um decreto-lei, que foi republicado pelo Decreto-Lei n.o 113/2011, de 9 de novembro, e, ainda, tendo em conta a reduzida dimensão das alterações propostas (revogação de um artigo), não parece justificar-se promover a republicação em causa. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões, face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa visa revogar o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, artigo este que estabelece a contraordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde.