II SÉRIE-B — NÚMERO 41 22 O Deputado André Silva (PAN) considerou a medida positiva, que não obriga Comerciantes à admissão de animais, notando estarem salvaguardadas as questões sanitárias. Concordou com dístico pela positiva e anunciou que o PAN irá apresentar iniciativa legislativa após discussão da Petição em Plenário. O Deputado Relator disse acompanhar o espírito e a letra da Petição, concordando com dístico pela positiva. A Peticionante, Dr.a Cristina Rodrigues concordou com a opção de dístico pela positiva. O registo desta audição pode ser consultado aqui. V – Opinião do Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço. VI - Conclusõese Parecer  Por todo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer:  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.   Face ao número de subscritores (5.569) e nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o, na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 24.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do exercício do Direito de Petição, deverá a mesma ser publicada em Diário da Assembleia da República, e ser remetida, a final, ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário. Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2017. O Deputado Relator, Heitor de Sousa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ________ PETIÇÃO N.o 255/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DO BOMBARRAL As condições de saúde no concelho do Bombarral estão a piorar a cada dia que passa. O Centro de Saúde, nas condições atuais, não consegue dar resposta às necessidades existentes. A extensão de saúde que existia na freguesia do Pó encerrou, agravando ainda mais o atendimento aos utentes. Neste momento existem no concelho apenas 6 médicos para mais de 12000 utentes. Alguns médicos encontram-se em idade de reforma, o que fará vir a aumentar o número de utentes sem médico de família, que neste momento já são 3400. A Consulta Aberta funciona apenas três horas por dia, com os mesmos médicos, o que desfalca o número de consultas programadas, visto que o médico não pode estar ao mesmo tempo a fazer uma consulta de agudos e a consultar os seus doentes. O serviço de apoio de doentes ao domicílio está sem viatura. O Centro de Saúde não recebe ambulâncias pelo que os Bombeiros Voluntários do Bombarral são obrigados a transportar todos os doentes para as Caldas da Rainha ou Torres Vedras, sujeitando a que a população do concelho fique sem meios de transporte de doentes durante longos períodos de tempo. Agravaram-se as condições de trabalho dos médicos, enfermeiros e restantes funcionários do Centro de Saúde, o que tem dificultado, em última análise, a comunicação dos doentes com o seu serviço básico de saúde.