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Mas agora, sim, agora anda preocupado e muito ocupado com a crise na construção civil, a falta de habitação social e a habitação degradada.
Nunca é tarde, Sr. Cardeal, mas permita-me que lhe lembre como foram tristes e penosos esses tempos em que a sua Igreja, que não era seguramente a dos cristãos do Rato e a de tantos outros, servia de pilar à «política totalitária e de ofensa dos direitos humanos, ao arrepio das encíclicas papais e dos ensinamentos ecuménicos da própria Igreja».Aplausos da UEDS, de alguns Srs. Deputados do PS e da ASDI.Porque atentados diários ao espírito e ao corpo havia-os aos montes nesse tempo, tempo em que gostaríamos de ter visto a mesma virulência no Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa a condenar a guerra colonial, estigmatizada já na encíclica Mater et Magistra e, sobretudo, neste documento admirável que foi a Pacem in Terris. Não lhe pesou a mão, Sr. Cardeal, para nessa altura censurar a Pacem in Terris. E já agora, lembre-se, Sr. Cardeal, que foram os socialistas que permitiram que o exercício livre do magistério da Igreja Católica portuguesa se mantivesse intacto nos últimos 10 anos.Vozes do PS: - Muito bem!
14 DE DEZEMBRO DE 19841021" O Orador: - E, já agora, Sr. Cardeal, siga com mais atenção o exemplo, que nós muito admiramos, do Sr. Bispo de Setúbal, que sem alardes eleitoralistas - como faz o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, por exemplo - constrói em silêncio a casa que talvez não tenha nem pedras nem telhado, mas que nem por isso deixa de abrigar quem não tem onde dormir.
Aplausos da UEDS e do PS.É que são casas feitas de dignidade e de coragem, vividas e alimentadas de um quotidiano real que nós não negamos nem escamoteamos.
Sr. Cardeal, não seja daqueles que, batendo no peito, dizem piedosamente: «A crise esteja connosco.»
Aplausos da UEDS, de alguns Srs. Deputados do PS e da ASDIO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, quando o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Jaime Ramos, pensei que ele ia intervir, em nome da minha bancada, no sentido de pedir alguns esclarecimentos relativamente à intervenção do Sr. Deputado Octávio Cunha. Não me apercebi que ia fazer uma intervenção e por isso não me inscrevi imediatamente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não será possível a formulação de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira porque ele não dispõe de tempo para poder responder.
Ficou determinado na conferência de líderes que, hoje, as intervenções no período antes da ordem do dia, teriam apenas 10 minutos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Nesse caso, agradecia que o Sr. Presidente registasse o meu pedido - talvez pudesse usar a figura de protesto -, e se não é possível fazê-lo hoje, ficava para outro dia.O Sr. Presidente: - Poderá, porventura, ficar para uma próxima oportunidade. Mas devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que infelizmente há dezenas de pedidos de esclarecimento de sessões anteriores. A Mesa não tem possibilidade de controlar esses pedidos. Ficam - é certo - com a palavra reservada, mas isto é um voto pio da Mesa porque não tem possibilidade de lhes dar cumprimento.
Ainda recentemente o Sr. Deputado Roleira Marinho tem vindo a insistir relativamente a um pedido de esclarecimento que fizera ao Sr. Deputado Carlos Lage. Ora, não sei quando é que isso será possível, pois estão pendentes dezenas deles.
Mas, entretanto, numa próxima oportunidade, V. Exa. tem certamente lugar para lavrar o protesto que julgar conveniente.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Então, se o Sr. Presidente mo permite, agradecia que ficasse registado que eu, em nome da minha bancada, queria protestar em relação a algumas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Presidente: - Ficará registado, Sr.a Deputada.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia que a Mesa me informasse se o meu camarada Octávio Cunha esgotou o seu tempo.O Sr. Presidente: - Esgotou sim, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. É que, se não o tivesse esgotado, teríamos muito gosto em que fosse concedida a palavra à Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Eu já tinha dito isso, Sr. Deputado.O Orador: - Então, peço desculpa, Sr. Presidente, pois foi uma falta de atenção da minha parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sob a forma de interpelação à Mesa, queria que ficasse registado no Diário o facto de eu querer formular perguntas ao Sr. Deputado Octávio Cunha. Só não o fiz porque fui informado pela minha camarada que tinha sido combinado na conferência de líderes que, hoje, os grupos parlamentares apenas dispunham de 10 minutos. Assim, além de o Sr. Deputado Octávio Cunha não dispor de tempo para nos responder, nós também não o dispomos, pois vamos usá-lo para fazer uma intervenção.
De qualquer modo, creio que uma determinação tão rígida como esta prejudica seriamente o debate parlamentar e penso que, para além dos 10 minutos, deveríamos dispor de mais tempo.O Sr. Presidente: - A sua interpelação poderá ser considerada como uma recomendação aos Srs. Líderes que, de algum modo, condicionam o trabalho dessa reunião e as deliberações a que chegou por consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Imediatamente após o 25 de Abril, quando a democracia ainda só era a esperança prometida pelos militares, recordo ter ouvido um jovem estudante afirmar - numa singular e curiosa reedição de S. Tomé - que só acreditaria na liberalização ideológica do novo regime quando pudesse ser exibido o filme O Último Tango em Paris.
Os puritanos ortodoxos da ciência política encararão esta opinião com um sorriso . .. Admito que, subjacente à ideia expressa, estivesse um conceito tão juvenil como libertino de democracia onde certamente não faltava um pouco da desconfiança secular pelas boas intenções dos golpes militares. Mas certamente ninguém
negará que existe uma concordância entre a democracia e a liberalização dos costumes, das culturas e da moral.
O que o jovem exigia, para poder acreditar, era um primeiro sinal traduzido na exibição de uma película moralmente escandalosa.
Vivia-se o nascimento da democracia. Para ele, a prova da vitalidade da nova vida dependia de um filme, que era um choque nos costumes, o fim da venda da censura no voyeurisme da sociedade, a liberdade de erupção de novas ideias mesmo que em oposição à moralidade mantida pelo anterior regime.
A exemplo desse meu jovem amigo, a opinião pública poderá ser tentada hoje a só acreditar no sistema político se a classe política, de que todos fazemos parte, for bem sucedida no exame que me permito enunciar.
Em 2 de Abril de 1983, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 4/83, sobre o controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos ou equiparados.
Com a aprovação desta lei, ninguém deixou de vivamente aplaudir o exemplo que os deputados - nós aqui - deram à sociedade ao criarem um sistema para o seu próprio controle e permitindo o devassamento da sua intimidade económica.
Segundo o texto legislativo então aprovado, os titulares de cargos políticos devem apresentar, no início e no fim do exercício das funções para que foram eleitos, ou nomeados, declarações de património e rendimento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República, os deputados, os membros do governo, os eleitos para as câmara municipais, gestores públicos, entre outros, são abrangidos por esta obrigatoriedade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - E são muito bem!O Orador: - Como fundamento, a ideia de que a classe política deve ser controlada pela opinião pública, não porque exista a dúvida sistemática sobre a sua seriedade, mas porque, a eficaz existência de mecanismos de controle e de transparência, os coloca acima de qualquer suspeita. No aspecto preventivo, a certeza de que, a aparecerem situações de excepção à regra da seriedade, a sociedade estaria habilitada a facilmente detectar esses casos e a poder aplicar o tratamento purificador, impedindo qualquer epidemia por contágio de permissividade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A não apresentação culposa das declarações ou a sua inexactidão indesculpável determinam a pena de demissão do cargo e a inibição do exercício de qualquer outra função de natureza idêntica pelo período de um a cinco anos.
Posteriormente nova legislação veio a regulamentar a matéria e a marcar a data limite para a apresentação das declarações por parte dos actuais detentores das funções abrangidas.
Embora sem a intenção de comentar este quadro legal, não posso deixar de referir que se detectam muitas lacunas a dar um aspecto de pouca eficácia. A leiparece ser quase só uma intenção piedosa. Esperemos que sejamos capazes, todos, de vir a melhorar o enquadramento legislativo tornando-o mais actuante. Porque acreditamos na capacidade da classe política se autocontrolar, apresentámos - eu e os Srs. Deputados Portugal da Fonseca, Agostinho Branquinho e Luís Monteiro - um projecto de lei contendo alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.
Pese o teor e o alcance da legislação complementar aprovada, o Decreto Regulamentar n.o 74/83, a verdade é que têm surgido dificuldades na execução efectiva da lei, quer pelas dúvidas suscitadas quanto às entidades a quem compete a responsabilidade de fiscalização do seu cumprimento, quer pelas lacunas existentes no próprio processo de fiscalização.
Entendemos, assim, como necessário propormos que se deve onerar um pouco mais o Tribunal Constitucional, o qual deverá passar a manter uma lista actualizada de todos os titulares de cargos políticos sujeitos ao dever de apresentação da declaração de património e rendimentos, bem como deverá comunicar à Procuradoria Geral da República todos os casos em que o dever de apresentação não for cumprido.
Por outro lado, com o objectivo de viabilizar e facilitar a função que, segundo a nossa proposta, será cometida ao Tribunal Constitucional, passará a Assembleia da República e as câmaras municipais e demais órgãos abrangidos pela Lei n.o 4/83, a ter obrigação de informar, regular e tempestivamente, aquele Tribunal de todas as alterações que, no seu próprio âmbito, se verifiquem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrega das declarações pelas principais figuras da hierarquia do Estado, em Dezembro de 1984, dado o simbolismo do acto, teve ampla cobertura noticiosa na generalidade da comunicação social.
Notícias que nos garantiam uma grande seriedade de princípios traduzindo-se, em termos de opinião pública, numa mensagem publicitária da dignidade do regime e da idoneidade da classe política.
O tempo foi passando e progressivamente esta imagem foi sendo esbatida por novas notícias...
O escândalo começou a ganhar contornos: noticiava-se que cerca de dois terços dos políticos não teriam apresentado as suas declarações dentro do prazo legal. Muitos meses decorridos, dizia-se que, pouco mais de metade dos abrangidos pela exigência legal teriam, embora fora do prazo, cumprido as suas obrigações.
Escândalo tanto mais grave quanto é certo que a melhoria verificada nas percentagens de «cumpridores» se devia à denúncia pela imprensa desta estranha situação.
E a este propósito importará referir que a generalidade dos deputados, salvo raras excepções, entregou as suas declarações dentro do prazo, bem como a quase totalidade dos membros do Governo. As excepções no Governo não atingem a dezena, o que só acontece se englobarmos os Srs. Governadores Civis.
É no âmbito do poder local e no dos gestores públicos que mais faltas percentuais terão existido.
Nos autarcas unicamente cerca de 250 terão entregue no prazo legal, tendo cerca de 1600 entregue já depois do prazo.
Nos gestores cerca de 250 fizeram-no dentro do prazo, contra idêntico número fora do prazo.
Penso que ninguém faz a mínima ideia de quantos entregaram, ou deixaram de entregar, nos casos em que
14 DE DEZEMBRO DE 1984cessaram as suas funções. Desconhecimento que não deixa de ser, no mínimo, caricato.. Se exceptuarmos a tentativa, legítima e louvável, que alguma imprensa tem desencadeado para romper a cortina da discrição, todo o processo continua a ser tratado sob rigorosa confidencial idade.Eu próprio, juntamente com os deputados da minha bancada, Portugal da Fonseca, Luís Monteiro e Agostinho Branquinho, desde Fevereiro que, por sucessivos requerimentos dirigidos ao Tribunal Constitucional, temos tentado obter informações globais e correctas.Não o fizemos com intuitos persecutórios ou, muito menos, «pidescos».O nosso objectivo era, por este meio, contribuirmos para a correcta clarificação deste assunto não só junto desta Câmara mas mesmo junto da opinião pública.Os sucessivos atrasos pareceram, a determinada altura, assumir-se como organizada muralha de silêncio.No passado dia 6, não era sem tempo, o Tribunal Constitucional enviou-nos um envelope, classificado de reservado, contendo a lista de todos aqueles que, dentro do prazo, entregaram as suas declarações.Em simultâneo, era-nos dado conhecimento dos detentores das declarações que entraram até ao fim do mês de Novembro.Somos de opinião de que os detentores de cargos políticos não devem ser igualmente penalizados pela opinião pública independentemente de terem ou não cumprido a lei e os prazos.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por esta razão vamos requerer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que publique no Diário da Assembleia da República, na 2.1 série, a resposta enviada pelo Tribunal Constitucional, contendo a lista nominal e respectivas funções de todos aqueles que cumpriram os prazos iniciais estipulados por lei.Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.A lei, inicialmente encarada como dignificadora do sistema político, passou, pelo segredo que protege os faltosos, a verdadeiro teste da capacidade de transparência e de autoridade do Estado. Com esta situação não desejamos pactuar.
Se a lei era uma forma de colocar os homens públicos acima de qualquer suspeita, o seu desrespeito potencia especulações de descrédito nas instituições, que, pelo silêncio, se assumem como coniventes.A actual confidencialidade e a lentidão do processo já é preocupante. Uma eventual não aplicação das sanções levará a que o Estado se assuma como fraco ou como pactuante com o incumprimento ostensivo da lei.Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um teste público à seriedade e à transparência do sistema político.Tal como o jovem estudante, a opinião pública aguarda o tratamento de choque aos autores e actores políticos. Hoje, em nome da não permissividade, pelos bons costumes, que não se devem perder!Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.1023O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós não aplaudimos o Sr. Deputado Jaime Ramos porque entendemos que a intervenção dele não o merece. Mas queremos dizer que estamos plenamente de acordo...Risos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDIO Orador: -... que se faça a publicação no Diário da Assembleia da República, tal e qual como foi a sua sugestão. Portanto, subscrevemos essa parte da sua intervenção. Quanto ao resto, não nos parece que mereça aplausos.O Sr. Presidente: - A interpelação à Mesa é apenas um pretexto que V. Ex.a usou para fazer uma declaração.O Orador: - Pareceu-me uma forma capaz de dar a conhecer antecipadamente a nossa posição na medida em que vai ser apresentado ao Sr. Presidente um requerimento em relação a este assunto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, teria oportunidade de se pronunciar na altura própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito obriga-me a fazer uma curtíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de o fazer. Mas peço-lhes o favor de não abusarem dessa figura, porque estamos, de algum modo, a deturpar o seu sentido.O Orador: - Pergunto à Mesa se não compreende que o facto de a minha intervenção não merecer aplausos por parte da bancada do PCP não funciona, de alguma maneira, em relação ao posicionamento social-democrático, como um elogio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Foi fraco!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Agosto de 1979, um decreto-lei, que tem como primeiro subscritor o actual vice-primeiro-ministro, tomava medidas para o sector da indústria automóvel. Medidas que se anunciavam de transição para que em 1985 Portugal dispusesse de uma indústria desenvolvida.
E acrescentava-se em linhas de circunstância: «Uma transformação deste tipo não deve ser feita à custa do desemprego, mesmo que conjuntural... »
Estamos quase a atingir o ano de 1985.
E, no sector da indústria automóvel, a situação é idêntica à que se abate sobre todo o mundo laboral. O desemprego grassa, reduzem-se os salários reais, há atrasos no pagamento de salários, aumentam, até níveis brutais, os ritmos de produtividade.
1024Vejamos o que, de concreto, se passa no concelho de Setúbal, exemplo bem significativo, já que as várias empresas aí existentes empregavam em 1974, 2775 trabalhadores. Em Outubro de 1984 (excluindo-se a Renault) aquele número foi reduzido para 857. E, ainda que se tenha em conta o quadro de pessoal da Renault, verificamos que, naquele mesmo mês de 1984, o número destes trabalhadores era ainda inferior em cerca de 1000 ao número referente a 1974.
Por detrás desta situação estão atropelos à legislação laboral, estão pressões e chantagens sobre os trabalhadores, está a luta, o sofrimento, o desespero. A consciência de que, no jogo de interesses das empresas que comercializam automóveis, das multinacionais, os interesses e os direitos dos trabalhadores são escolhos que a avidez daqueles esmaga, usando e abusando da protecção de governos que os apadrinham.
Por detrás desta situação de desemprego estão os trabalhadores com reformas antecipadas.
Estão os trabalhadores que, como na IMA e na Movauto, as administrações mandaram para casa, com pagamento de ordenado, aguardando que a inércia e o temor os conduzisse à aceitação da esmola de uma indemnização de poucas centenas de contos por rescisão de contrato.
Estão as rescisões de contratos, ditas por mútuo acordo, que mais não são do que uma forma encapotada de despedimentos sem justa causa, já que o acordo na rescisão, para ser válido, tem de ser livre num grau de liberdade tanto mais exigente quanto é certo que à parte mais fraca na relação laboral - o trabalhador deve a lei, no seu cumprimento cabal, garantir as condições para o seu exercício.
E de que liberdade goza um trabalhador que se vê com salários em atraso, que vê rejeitados planos para reconversão do sector, que vê as montagens de automóveis reduzirem-se de dia para dia, que assiste à não renovação de contratos a prazo, que sabe que aos seus patrões interessa mais a importação de veículos montados no estrangeiro do que o aproveitamento dos recursos nacionais?De que liberdade pode gozar um trabalhador da IMA que, relativamente ao ano de 1978 vê o seu salário real decrescer 40 %, tal como acontece na IMPEREX? Ou um trabalhador da MOVAUTO que em relação ao mesmo período vê o salário decrescer em 28 %? Ou mesmo um trabalhador da Renault que, relativamente ao ano de 1980, vê já o seu salário real decrescer em 17% ?Nesta situação dramática, não podemos deixar de mencionar que os trabalhadores da IMPEREX têm um ano de salários em atraso, que na IMA há cerca de 2 anos que os salários são pagos sem fixação de datas e valores, a bel-prazer da administração, que os trabalhadores da Companhia de Motores e Camiões viram a sua empresa levada à falência apesar das propostas dos representantes dos trabalhadores para reconversão daquela. Utiliza-se já o aluguer de mão-de-obra de umas empresas a outras, de que são exemplos a 1MPEREX, que coloca trabalhadores de aluguer (cerca de 13 %) na PROVAL-EVICAR, e a Batista Russo em relação à SOMAVE.E enquanto isto, os trabalhadores que ainda conservam os postos de trabalho, sofrem cortes nas regalias sociais e a imposição de ritmos de produtividade inadmissíveis por forma a ser cumprida mais rapidamente a contingentação que permita às empresas comerciaisI SÉRIE - NÚMERO 28a importação mais célere de veículos automóveis já montados, no estado CBU e a obtenção mais rápida de cifrões e cifrões.
Porque, Srs. Deputados, ao contrário das intenções proclamadas no Decreto-Lei n.o 351/79, de 30 de Agosto, a verdade é que a política dos sucessivos governos foi no sentido de permitir a ruína da indústria automóvel com acumulação de lucros por parte do capital nacional e internacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Todas elas ligadas a grupos capitalistas, as empresas de montagem de automóveis têm como detentores do capital social empresas que se dedicam à comercialização de automóveis e interessadas na obtenção de lucros fáceis nessa esfera.
Por isso aproveitam o período de protecção à indústria automóvel para levar à falência as linhas de montagem por forma a que, finda aquela protecção, possam encerrar calmamente as suas portas.
O caminho para o caos que desejam tem passado por uma inadequada política de preços, pelo reduzido ou mesmo nulo investimento dos accionistas, pela redução drástica da carteira de encomendas, pela dependência tecnológica em relação ao estrangeiro, pelo reduzido investimento em bens de equipamento.
A inadequada política de preços cifra-se na reduzida percentagem que os custos de montagem representam no preço da venda (10 % nos automóveis, 7 % nos veículos comerciais ligeiros e 3 % nos pesados). Por esta via, ao mesmo tempo que descapitalizam as empresas de montagem de que são sócios, as empresas comerciais transferem para si mesmas a riqueza criada pelos trabalhadores.
Pela redução da carteira de encomendas passam também os desígnios daqueles para quem interessa mais a importação de veículos estrangeiros já montados, e a quem a montagem no País interessa apenas e na medida em que estão dependentes desta para obtenção de importação de veículo no estado CBU.
Os dados revelam-nos que, em relação aos veículos comerciais ligeiros, a percentagem dos montados no País em 1983 é de 45,3 % relativamente ao ano de 1981, sendo 52,3 % a percentagem relativa aos comerciais pesados.
Entretanto, importaram-se em 1982 mais 12 006 automóveis de passageiros e mais 2545 veículos comerciais.
Assiste-se também a uma redução na montagem nacional para exportação.
É bem evidente, Srs. Deputados, que toda esta política contribui para a estagnação e decrepitude da economia nacional.
E a verdade é que o governo PS/PSD nada fez para pôr cobro a esta situação altamente lesiva dos interesses nacionais.
O Decreto-Lei n.o 351/79 apontava para a reconversão das empresas mas, mesmo assim, sem carácter obrigatório. Os trabalhadores, através dos seus organismos representativos estudaram e apresentaram planos para essa reconversão.
Mas a verdade é que as empresas ou os ignoraram ou apresentaram projectos que, encapotadamente, serviam apenas para obter mais importações de veículos, sendo por isso projectos simulados que lançaram trabalhadores no desemprego, Foi o que aconteceu na
14 DE DEZEMBRO DE 19841025-IMA, que tendo apresentado um plano de reconversão veio a reduzir o número de trabalhadores de 650 para 257. O exemplo da MOVAUTO é também significativo. Depois de criada uma linha de frio, altamente rentável, assiste-se à venda dessa linha à FRISADO, agora nas mãos do capital estrangeiro, enquanto aquela empresa procedia a despedimentos e anuncia neste momento ainda mais 100 despedimentos.
É ainda de salientar o facto de o projecto Renault, desarticulado de um programa de reconversão total do sector automóvel, ser bem o exemplo de como o interesse nacional não esteve presente nem na sua elaboração nem na sua execução.
A Renault não atingiu, bem longe disso, as metas de produção e de exportação a que se comprometeu nem a taxa de incorporação nacional a que se obrigou.
Os trabalhadores, já em 1976 integrados no GEPA, estudaram os planos de reconversão do sector.
Reconversão que passa pela incrementação da produção de veículos de transporte público e de carga, pelo desenvolvimento da indústria de componentes, pelo aumento da exportação nacional, pela regra da suspensão da importação de veículos já montados, pela implementação de uma política de formação profissional de acordo com as novas tecnologias, enfim, pela vontade política de desenvolver o País.
Anunciava-se para 1985 uma indústria desenvolvida no sector automóvel. Ela está na ruína!
É por isso que acenos e promessas do género dos incluídos no Decreto-Lei n.o 351/79, mesmo que de novo reiterados, não convencem ninguém.
E muito menos os trabalhadores no desemprego, e todos aqueles que se defrontam com ataques diários aos seus direitos e que afirmam que este Governo não serve de facto à democracia que somos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pretende a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não, Sr. Presidente, queria fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo neste momento, Sr. Deputado. V. Ex.a ficará inscrito para o fazer na altura oportuna.
Enfim, estas constituem, entre outras, as nossas tentativas de contribuir de forma responsável, no âmbito do nosso papel do partido de oposição na Região Autónoma da Madeira, para que o futuro não viesse a demonstrar a razão das nossas previsões naquilo que elas tinham de mais pessimista e assustador.
Em verdade, nunca nenhuma das nossas críticas foi aceite como boa. Os resultados estão à vista e a notícia da eventual ruptura financeira da região cai, como um balde de água fria, nas legítimas e acalentadas esperanças dos Madeirenses e Porto-Santenses, confrontados agora com a possibilidade de dificuldades acrescidas.
Logo, com um sentido de antecipação notável, o PSD enjeita as responsabilidades pela situação criada
1026e procura alijar as culpas para cima do Partido Socialista, utilizando para o efeito frases como esta: « É à porta do PS que devem ser exigidas satisfações pelos prejuízos que estão a ser causados à Madeira.»
Que espécie de culpa poderá ter o PS em tudo isto? Será que o PS, sem o saber, já teve responsabilidades governativas na Madeira?
É preciso que fique claro. O Partido Socialista, ao contrário do que se pretende fazer crer, sempre, com sobriedade e serenidade, chamou a atenção para a política que vinha sendo desenvolvida por um governo que lhe não pertence e de que não faz parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pela autonomia regional o maior respeito. Não só por profundas convicções pessoais de que a descentralização e a regionalização constituem preciosos instrumentos de desenvolvimento e de progresso, mas ainda porque, no caso concreto da Região Autónoma da Madeira, a autonomia é uma realidade sentida e querida pelas respectivas populações, cujo sentimento é traduzido, de forma clara e precisa, no n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa.
Há cerca de um ano, nesta Câmara, numa intervenção então proferida, eu próprio fiz questão de salientar, a par de críticas que na oportunidade formulei, que a autonomia para o ser de corpo inteiro necessitava de dispor de meios financeiros capazes, Disse-o e reafirmo-o, não sendo por acaso que em inúmeras oportunidades tenha dado o meu apoio a iniciativas tendentes a dotar a Madeira de recursos financeiros suficientes.
Devo testemunhar aqui o empenhamento do PS, na Madeira, para através da sua acção contribuir para desbloquear esta ou aquela situação mais melindrosa e o seu esforço feito no sentido de que, na Assembleia Regional da Madeira, fosse aprovado o estatuto político-administrativo que, qual texto constitucional da região autónoma, estabelecesse com clareza quais as obrigações do Estado face à Região Autónoma da Madeira.
Não me atingem a mim, pessoalmente, nem à estrutura partidária a que me orgulho de pertencer, as acusações gratuitas e infundamentadas de «antiautonomistas» ou «adversários da autonomia» ou ainda, procurando reforçar a carga antipática de tais epítetos, de «colonialistas». Não sendo natural da Madeira, nutro pelas suas gentes, pela sua cultura e pela sua vida própria o respeito que a sensibilidade me habituou a ter por tudo o que resulta do esforço e do trabalho do homem, sentindo-me ali, onde resido há 9 anos, como se da minha terra natal se tratasse.
Em todas minha circunstâncias, farei o meu melhor. Estou certo que, em todas as circunstâncias, o meu partido fará o que tem feito, ou seja, contribuir para dignificar o regime autonómico pelo seu aprofundamento, perspectivado pela necessidade de desenvolvimento equilibrado e de progresso. As gentes da Madeira e do Porto Santo merecem-no e têm-lhe inteiro jus.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante este quadro que aparece publicado num semanário nacional o texto de um protocolo celebrado entre o Sr. Ministro das Finanças Ernâni Lopes, o Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Miguel, e o Sr. Presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, em relação ao qual, me1 SÉRIE- NUMERO 28dispenso, por agora, de qualquer comentário, não podendo, no entanto, deixar de afirmar que a sua existêncía era conhecida publicamente já que, depois de celebrado, motivou da parte do Sr. Presidente do Governo Regional o comentário de que a situação financeira da Madeira estava resolvida e não causaria mais problemas.
Os termos exactos do acordo? Esses não! Apenas o ponto que respeita à consolidação dos empréstimos até aí contraídos.
Mas, existindo o acordo, ele deveria ter sido cumprido, e não o foi, sendo certo que o mais grave é o facto de na altura em que foi celebrado uma das partes o ter subscrito, sabendo de antemão não o poder cumprir integralmente, designadamente no que ao défice de 9 milhões de contos respeita, a julgar pelo menos por um excerto do último comunicado do Secretariado Regional da Madeira do PSD que refere: «[...] já o défice orçamental não ultrapassar os 9 milhões de contos revelava-se impossível.»
Cabe perguntar como é possível subscrever um acordo com que se não concorda ou que se sabe não ser exequível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, os dados estão lançados: E como o acaso - diria, circunstâncias - não permitiu uma mão-cheia de ases, são as empresas - e não só as de construção civil - os trabalhadores e os madeirenses em geral que podem ver o seu quotidiano afectado de forma drástica. Penso ser de toda a conveniência encontrar as soluções que a situação exige e, num clima de estabilidade social necessária, ultrapassar o que é ultrapassável e repensar o que o não é. Cada vez mais, a Madeira exige bom senso, serenidade e futuro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de alongar esta minha declaração. Não posso, porém, terminar sem deixar bem vincado que, nesta como noutras circunstâncias, não me subtrairei às responsabilidades que me incumbem no exercício das funções de deputado, procurando contribuir para o prestígio do regime autonómico que, não sendo um fim em si mesmo, municia os homens para a batalha do progresso. Será sempre num clima de diálogo e de abertura, com recusa inabalável de sectarismos estéreis, que combateremos a inacção e enfrentaremos com confiança o futuro.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpelo a Mesa apenas para manifestar o meu lamento pela circunstância de, nesta oportunidade, não ser possível responder, pedir esclarecimentos e protestar pela intervenção do Sr. Deputado Mota Torres.
Fica, no entanto, feita a nossa inscrição para oportunamente o fazermos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria propor, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a realização urgente de uma conferência de presidentes.
Entendemos, Sr. Presidente, face à situação de rotura financeira em que se encontra a Região Autónoma
14 DE DEZEMBRO DE 1984-da Madeira, e não tendo o Governo produzido até ao momento - salvo informação em contrário de V. Ex.a - as informações que lhe tinham sido solicitadas com carácter urgente pela minha bancada e pelo PSD na passada segunda-feira (coisa que muito estranhamos), que se impõe a reunião da conferência a fim de tomar as providências necessárias para que o Governo forneça atempadamente os elementos de que necessitamos para podermos exercer, em tempo, as nossas competências. A não ser que se pretenda excluir a Assembleia da República da intervenção nesta questão de interesse nacional e regional ...
Nesse sentido, exprimiria ao Sr. Presidente o interesse desta bancada em que convoque o mais urgentemente possível uma conferência de presidentes para podermos apurar as medidas que caibam e que são certamente urgentes.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado Secretário irá consultar as respectivas bancadas para julgarem da pertinência e oportunidade dessa reunião de líderes.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia.
O Sr. Deputado Secretário vai ler os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunhas.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1148, processo n.o 449/84, 1.o secção, do 17.o Juízo do Tribunal da Comarca de Lisboa, datado de 15 de Novembro corrente, enviado à Sr.o Secretária-Geral da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Edmundo Pedro, comunico a V. Ex. a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, queira ter a bondade de ler o seguinte relatório.O Sr. Secretário (Lemos Damião):De acordo com o solicitado no ofício n.o 305, processo n.o 650, l.o Secção, do 6.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, datado de 22 de Novembro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Narana Coissoró e Luís Eduardo da Silva Barbosa, comunico a V. Ex.a que esta ComissãoParlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, queira ter a bondade de ler o relatório seguinte.O Sr. Secretário (Lemos Damião):De acordo com o solicitado no ofício n.o 1377, processo n.o 4189, 3.o Secção, do 5.o Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, datado de 14 de Novembro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Ovídio Augusto Cordeiro, comunico a V. Ex. a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de ler o seguinte, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião):De acordo com o solicitado no ofício n.o 3162, processo n.o 1748/84, 2.o Secção, do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, datado de 13 de Novembro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Cândido Miranda Macedo, comunico a V. Ex.a
que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, estou em condições de poder informar V. Ex. a que não será possível promover a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares da parte da manhã porque os Srs. Vice-Presidentes estão reunidos em conselho ad-
1028I SÉRIE - NÚMERO 28ministrativo. À tarde, tomar-se-ão as providências para que não tenhamos de interromper a ordem do dia e far-me-ei substituir para promover essa reunião.
'rem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, face à interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, pensei - e, se calhar, entendi-o mal - que o Sr. Presidente iria consultar as bancadas dos restantes partidos acerca da proposta do Sr. Deputado.
Ora, não sei se esse entendimento é correcto ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenciono consultar depois de ter condições de substituição. Como ela não se pode verificar, visto que os Srs. Vice-Presidentes estão em reunião de conselho administrativo, não fiz a segunda etapa.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, pensei que ia neste momento consultar todas as bancadas e, se me fosse permitido, dava já a opinião do meu partido em relação a esta questão.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é a todos os títulos louvável o interesse do Sr. Deputado José Magalhães, que não será seguramente maior do que aquele que tem o Partido Social-Democrata, em resolver esta questão.
Entendemos, contudo, que não se justifica uma conferência de líderes para resolver esta questão, na medida em que o problema se nos afigura ser da competência do Governo, sem prejuízo da capacidade que esta Assembleia tem de fiscalizar todos os actos do Executivo.
Nesse sentido, porque temos informações de que o problema está em vias de ser resolvido, sugerimos ao Sr. Deputado José Magalhães que utilize os direitos e disposições regimentais que lhe permitem mecanismos de intervenção nesta questão.
Mas, sinceramente, não se afigura necessário fazer a conferência de líderes especificadamente para resolver esta questão.
Em síntese, Sr. Presidente, não vemos qualquer interesse, em que contribua positivamente para a solução do problema. É ao Governo que pertence, exclusivamente, resolver esta questão. O Partido Social-Democrata tem a certeza de que o Governo não deixará de cuidar dos interesses que estão em causa neste momento em relação às populações da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, neste momento não devo e nem tenho de pronunciar-me sobre esta matéria, mas sim na conferência de líderes, que espero que o Sr. Presidente convocará, a solicitação da bancada do Partido Comunista Português.
Queria interpelar a Mesa apenas no sentido de dizer que sempre foi da praxe nesta Casa - e espanto-me com a interpelação do Sr. Deputado Cardoso Ferreira - que quando um grupo ou agrupamento parlamentar solicita ao Presidente a convocação de uma reunião de presidentes, essa reunião tenha lugar. E aí,nessa sede, cada um dirá o que entender sobre a matéria ou até sobre o facto da necessidade de realização da mesma.
É uma praxe que nunca foi posta em causa e não vejo que hajam motivos para que o seja agora, e neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas ainda sob a forma de interpelação terei de muito rapidamente responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Não nos opusemos, como, aliás, não nos podíamos opor. Há realmente essa praxe de, quando solicitada uma conferência de líderes, nos integrarmos e tentarmos resolver os problemas que são suscitados. O que emitimos aqui foi a opinião de que, aliás, a solicitação do Sr. Presidente, não víamos interesse e não se nos afigurava que essa reunião contribuísse positivamente para a resolução do problema. Foi apenas isto que dissemos e não nos opusemos de forma alguma. Temos, porventura, o maior interesse de todos os partidos desta Câmara em que o problema seja resolvido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por terminado este incidente, pois na reunião de lideres irão ter oportunidade de melhor aprofundarem as posições de cada um dos partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradeço as informações que acaba de prestar e que vêm ao encontro daquilo que nós propúnhamos.
Queríamos apenas que ficasse registado em acta - um direito que nos assiste - a nossa estranheza pela posição da bancada do PSD, dada a natureza da questão que está em debate, uma vez que este partido ignora as informações que nós queremos solicitar na conferência e o exacto âmbito das questões que ai, certamente, vão ser colocadas - nos termos que o Sr. Presidente acaba de asseverar à Câmara que serão colocadas e que nós consideramos positivos e necessários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, ou seja, a continuação do debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: Estamos a analisar um texto que constitui ou passará a constituir um conjunto de grandes opções ou princípios que deverão nortear todas as acções e definições no quadro da política de defesa nacional.
A primeira consideração que gostaria de fazer era a seguinte: considero que uma tal definição, dos grandes princípios e das grandes opções, deverá tender a obter o consenso, o mais largo possível, dos cidadãos portugueses, das instituições e daqueles que legitimamente representam os Portugueses. Mas este consenso não deverá ser tão largo que prejudique, no desiderato de o alcançar, a clareza, o rigor e a profundidade das
14 DE DEZEMBRO DE 1984opções a tomar. Ou seja, o texto em concreto, em 90 % dos casos, dado o seu grau de abstracção e generalidade, leva a que sejamos forçados a concordar com ele. Mas, por ser assim, há ambiguidades, lacunas que, a não serem preenchidas, invalidam o rigor e a clareza, inclusivamente do próprio consenso que ele poderia obter.
É evidente que este texto surge na Assembleia da República com um ano de atraso. Estamos hoje, aqui, a debater as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e tais opções, que deveriam já ter sido materializadas no Orçamento do Estado para 1984, só irão reflectir-se certamente no Orçamento do Estado para 1986, já que não é crível que possamos reconhecer traços das conclusões que deverão tirar-se deste debate no Orçamento do Estado para 1985. E, tendo sido aprovada há 3 anos a Lei de Defesa Nacional, a primeira e fundamental questão que se coloca a propósito deste debate - e à qual gostaria que o Sr. Ministro da Defesa Nacional respondesse ao longo de uma intervenção que certamente irá fazer no decurso deste debate - é a seguinte: este debate não tem conclusão em termos de votação da Assembleia da República, mas importa saber se ele não é mais que um mero ritual previsto na Lei de Defesa ou se, pelo contrário, podemos esperar deste debate alguma coisa que venha contribuir com rigor, clareza e eficácia para articulação das nossas forças armadas e os seus diversos ramos, com as grandes opções que deveriam resultar deste mesmo debate.
Era muito importante que o Sr. Ministro nos dissesse qual o grau de abertura com que se propõe participar neste debate, como é que o Governo o encara, já que, como sabe, ele não termina por nenhuma votação.
O texto que nos é proposto é um texto pobre quanto ao rigor, à clareza e precisão dos princípios e opções nele assumidos. O seu conteúdo essencial é constituído por um conjunto de generalidades, onde podem caber todas as conclusões, mas onde não cabe, seguramente, uma vontade política firme que seja o enunciado de uma escolha entre as várias opções possíveis no quadro da definição do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
O carácter genérico do texto e o seu conteúdo ambíguo levam-me, para já, a formular algumas interrogações e exemplos no sentido de precisar algumas das suas afirmações.
Do carácter ambíguo e genérico citarei apenas 4 exemplos:1) Entre um dos objectivos, e cito o texto, que decorrem de definição constitucional há que destacar um deles: a «independência nacional no seu sentido mais amplo e profundo». O que quer isto dizer? Como se materializa num sentido amplo e profundo a independência nacional? Era importante que o Sr. Ministro o precisasse.2) Diz o texto ainda: «A Nação é o valor estratégico fundamental, o que determina o reforço da coesão interna e o desenvolvimento dos valores éticos, morais e culturais que historicamente a formam e lhe dão razão de ser.»15to tem a ver com o reconhecimento natural da ameaça de que o Sr. Ministro aqui falou, obviamente de uma forma indirecta, anteontem. Por isso, era importante que se aprofundasse mais quais esses valores éticos, morais e culturais. Têm esses valores um carácter imutável ou sofrem a evolução correspondente à noção de devir, que é o cerne da própria história da humanidade?
3) Por outro lado, o Sr. Ministro disse-nos aqui que os objectivos e os interesses que materializam o primado dos interesses nacionais constam da Lei de Defesa Nacional. Parece-me que haveria que acrescentar mais alguma coisa, pois os interesses nacionais alteram-se, muitas vezes em função da correlação de forças no plano mundial e em relação às conjunturas que se vão sucedendo à escala planetária. Era importante que se aprofundasse mais quais são os interesses próprios que devem ser afirmados no quadro das relações externas do Estado Português?
4) Uma última ambiguidade que era importante esclarecer é a seguinte: o que é que se entende por organizar a «indispensável capacidade dissuasora» em termos de distinguir esta capacidade do esforço para «assegurar uma capacidade militar própria» e tendo em conta as condicionantes económico-financeiras do País e as limitações humanas, materiais e económicas que temos?
Era importante esclarecer em que é que se distingue a organização de uma capacidade militar própria da indispensável capacidade dissuasora. Para mim não é claro e talvez haja uma coincidência que importa esclarecer.