II SÉRIE-A — NÚMERO 110 42 2 – Quando o anúncio do procedimento tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o período de prorrogação não pode ser inferior a seis dias ou, nas situações previstas no n.o 3 do artigo 136.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 174.o, a quatro dias. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – As decisões de prorrogação proferidas nos termos do disposto nos números anteriores cabem ao órgão competente para a decisão de contratar e devem ser juntas às peças do procedimento e notificadas a todos os interessados que tenham sido convidados, publicando-se imediatamente anúncio a indicar o novo prazo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 130.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 131.o, no n.o 1 do artigo 167.o, no artigo 197.o e no artigo 208.o. Artigo 70.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 a 12 do artigo 49.o; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Que o preço contratual seria superior ao preço base, sem prejuízo do disposto no n.o 6; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Quando todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento na alínea d)do n.o 2, aquela cujo preço mais se aproxime do preço base, desde que: a) Essa possibilidade se encontre prevista no convite ou no programa do procedimento; b) Esse preço respeite os limites previstos no n.o 4 do artigo 47.o e não exceda em 20% o montante do preço base; e c) A decisão de autorização de despesa já habilite ou seja revista no sentido de habilitar a adjudicação por esse preço. Artigo 71.o [...] 1 – As entidades adjudicantes podem definir, no convite ou no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, devendo nesse caso indicar os critérios que presidiram a essa definição, designadamente por apelo a preços médios obtidos em eventuais consultas preliminares ao mercado. 2 – Mesmo na ausência de definição no convite ou no programa do procedimento, o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo, por decisão devidamente fundamentada do órgão competente para a decisão de contratar, designadamente por se revelar insuficiente para o cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do