I SÉRIE — NÚMERO 88 22 Não se pretende conhecer o conteúdo das comunicações, mas, sim e somente, os dados circunstanciais das comunicações. Contudo, a questão essencial, e é preciso falar nela, a dar solução, é a que remete para o artigo 34.o da Constituição da República Portuguesa, ou seja, é a de apurar se a atividade do serviço de informações se pode integrar no âmbito de um processo criminal. Por aqui, chegamos à discussão do equilíbrio entre segurança e liberdade, já que a Constituição, no n.o 1 do artigo 27.o, lhes dá o mesmo predomínio: «Todos têm direito à liberdade e à segurança». Para esta permanente tensão a Constituição oferece, como elemento diferenciador, o princípio da proporcionalidade, que, por sua vez, se desdobra na necessidade de prossecução de um fim legítimo, de adequação a esse fim e da sua necessidade ou exigibilidade. Nesse sentido, deve ter-se em conta que os serviços de informações têm um papel decisivo de salvaguarda da segurança interna e de acompanhamento e deteção das ameaças no domínio da espionagem e do terrorismo e, ainda, Sr.as e Srs. Deputados, da prevenção dos atos que, pela sua natureza, possam pôr em risco o Estado democrático constitucionalmente consagrado. Podendo, assim, concluir-se pela existência de uma relação de complementaridade entre a atividade da produção de informações e a atividade que se leva a cabo no âmbito do processo penal. Por isso, nestas novas iniciativas legislativas, vemos o acesso aos metadados pelo serviço de informações restringidos à espionagem e ao terrorismo, com níveis exigentes de intervenção do Ministério Público e dos tribunais e, ainda, com uma especial vertente de fiscalização, designadamente através da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mudam e, mudando, exigem de nós novas atitudes e novas respostas. É isso que agora aqui estamos a fazer, certos da necessidade destas soluções e certos de que a Constituição tem dentro dela a vida capaz de dar novas respostas às necessidades dos novos tempos. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei com o propósito de dotar os serviços de informações da República com uma ferramenta que hoje é absolutamente essencial ao exercício da produção de informações necessárias à garantia da segurança interna e também à salvaguarda dos interesses vitais do Estado, assegurando igualmente o respeito pelos direitos fundamentais. Hoje, colocam-se ameaças ao Estado de direito democrático, como o terrorismo, que, pela sua abrangência e impacto, são especialmente corrosivas dos pilares dos Estados e do bem-estar da sociedade. Por isso, é absolutamente necessário dotar os serviços de informações dos instrumentos necessários para que possam cumprir com eficácia a sua missão, à semelhança dos outros serviços de informações do espaço europeu com que colaboram. É entendimento do Governo que esta proposta de lei, que estabelece um regime muito especial e muito restritivo de acesso a dados de base e a dados de tráfego, de comunicações por parte do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), é conforme à Constituição, no seu todo, e respeita os seus limites constitucionais. Em primeiro lugar, trata-se apenas do acesso a dados de base e de localização que permitem obter a identidade e a localização de determinadas pessoas, bem como o acesso aos dados de tráfego, desde que seja essencial para a prevenção de atos de terrorismo ou de espionagem. Não se trata, em caso algum, nunca, do acesso ao conteúdo das comunicações. Ou seja, trata-se tão-só de saber se determinada pessoa, que é suspeita de envolvimento numa organização terrorista, contactou com A ou com B, mas nunca de saber o que disse a Aou a B, ou seja, nunca se trata do acesso ao conteúdo da comunicação em si ou da correspondência. Em segundo lugar, esta proposta de lei procura ir ao encontro da jurisprudência do Tribunal Constitucional e de uma interpretação atualista da Constituição da República Portuguesa como um todo, respeitando os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade que devem sempre presidir a qualquer