II SÉRIE-A — NÚMERO 129 40 A racionalidade legislativa deste diploma assente na pluridisciplinaridade foi sublinhada pelo Ministro da Justiça, Almeida Santos, na qualidade de Delegado do Primeiro-Ministro, no VII Congresso Internacional para a Problemática da Droga, realizado em Lisboa, nos dias 17 e 22 de outubro de 1977. Reconheceu, no seu discurso inaugural que a proliferação do tráfico e consumo de drogas constitui um flagelo sem fronteiras, que só pode ser solucionado a partir de uma ação plurinacional concertada que passa não só pelo diálogo, mas também pela comunhão de reflexões e experiências, e pela ação conjunta dos Governos a partir de protocolos firmados. O ideal seria substituir o modelo punitivo pelo tratamento clínico do consumidor, em que o consumidor de drogas apareceria como um doente e não como um delinquente, visto o uso de drogas conduzir a um enfraquecimento, e até uma escravização da vontade e, por isso mesmo, deverá estar imune [...] a uma imputação de culpa (Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 792/76).Contudo, esta vontade vem apenas a concretizar-se no ano de 2000. Efetivamente, a quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, introduzida pela Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, diploma que definiu o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, consagrou a descriminalização do consumo de drogas em Portugal. Esta lei resultou da apresentação de três iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.o 31/VIII – Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, do Governo; Projeto de Lei n.o 119/VIII – Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; e Projeto de Lei n.o 120/VIII – Despenaliza o consumo de drogas, também do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Segundo a exposição de motivos da proposta de lei anteriormente mencionada, mantendo o desvalor legal do consumo, em homenagem aosprincípios da cooperação internacional e da segurança mas também em honra da necessidade de não diminuir as condições de eficácia do combate ao tráfico e à criminalidade associada às drogas, bem como de assegurar a defesa da saúde pública, o consumo, a aquisição para consumo e a detenção para consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas passam a constituir comportamentos ilícitos de ordem contraordenacional. Desta forma se dando também significado aos princípios da necessidade, da adequação e da subsidiariedade da intervenção do direito penal, corolários do princípio humanista. Saliente-se que se mantém a criminalização do comportamento daquele que, para seu consumo, cultivar plantas donde se possam extrair substâncias ou preparações elencadas nas tabelas que servem de referência a este diploma. No mesmo sentido, e na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 120/VIII, o PCP entende que os efeitos que o legislador procurou salvaguardar com a penalização – dissuadir do consumo de drogas e encaminhar os toxicodependentes para soluções de tratamento – serão mais eficaz e coerentemente atingidos se se optar decididamente pela despenalização do consumo de drogas, retirando-o da tutela do direito penal e, sem deixar de respeitar as resoluções das Nações Unidas a que Portugal se encontra vinculado, remetendo-a para um regime próprio de ilícito de mera ordenação social. Com o objetivo de completar a iniciativa legislativa apresentada na mesma data, e que altera a lei da droga por forma a despenalizar o simples consumo, remetendo-o para um regime específico de mera ordenação social o PCP apresentou, também, o Projeto de Lei n.o 129/VIII. Quer a votação final global do primeiro decreto, quer a votação na especialidade do segundo decreto – por ter sido o mesmo objeto de veto – foram aprovados com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Os Verdes e os votos contra do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular. Diretamente conexo com a lei anteriormente mencionada, o Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de abril, veio estabelecer a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, tendo ainda regulado outras matérias complementares. Este diploma sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro.