8 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008Direito InternacionalA nível de Direito Internacional, no citado dossier que a DILP elaborou em Junho de 200720, podem ser consultados os seguintes diplomas:a) Convenção sobre a Diversidade Biológica; b) Protocolo de Cartagena Sobre Segurança Biológica à Convenção sobre diversidade biológica; c) Resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho de Europa:— Resolution 1419 (2005) — Genetically modified organisms (GMOs)21 — Recommendation 1213 (1993) — on developments in biotechnology and the consequences for agriculture22 — Recommendation 1425 (1999) — Biotechnology and intellectual property23c) Enquadramento EuropeuUnião EuropeiaEstão regulamentadas, no âmbito da União Europeia, desde o início da década de noventa, diversas questões ligadas à protecção da saúde dos cidadãos e do ambiente contra eventuais riscos associados ao cultivo ou comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGM), nomeadamente as que se referem à utilização confinada de OGM, à sua libertação deliberada no ambiente, à colocação no mercado de OGM, à coexistência entre as culturas transgénicas e as culturas tradicionais e biológicas e aos movimentos transfronteiras de OGM.Entre as principais disposições da legislação europeia sobre os OGM refiram-se as seguintes24:— Directiva 90/219/CEE25 do Conselho, de 23 de Abril de 1990, que estabelece medidas comuns para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, com o objectivo de proteger a saúde humana e o ambiente — Directiva 2001/18/CE26 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho. De acordo com esta Directiva, os Estados-membros devem assegurar que sejam tomadas as medidas adequadas para evitar os efeitos negativos para a saúde humana e para o ambiente da libertação deliberada de OGM, nomeadamente para fins de investigação e desenvolvimento ou da sua colocação no mercado, que fica sujeita a processos comunitários de autorização.— Regulamentos (CE) n.o 1829/200327 e n.o 1830/200328, de 22 de Setembro de 2003, que regulamentam a colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana ou animal ou de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e que estabelecem, juntamente com a Directiva 2001/18/CE, os procedimentos comunitários para a autorização, supervisão, rotulagem e rastreabilidade dos OGM e produtos derivados;                                                            20 Página 535 do Dossiê: http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/OGM.doc  21 http://assembly.coe.int/Main.asp?link=/Documents/AdoptedText/ta05/ERES1419.htm  22 http://assembly.coe.int/Main.asp?link=http://assembly.coe.int/Documents/AdoptedText/TA93/EREC1213.htm   23 http://assembly.coe.int/Main.asp?link=http://assembly.coe.int/Documents/AdoptedText/TA99/EREC1425.htm  24 As ligações são feitas para a versão consolidada dos textos dos diplomas. A lista de legislação apresentada não é exaustiva e não inclui os actos relacionados com os diplomas nem as propostas de alteração que foram apresentadas (ver Fichas de sínteses de legislação).Para informação detalhada sobre o tema consultar os sítios Internet da Comissão Europeia «Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais» e «Agricultura e organismos geneticamente modificados».25 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1990L0219:20050305:PT:PDF 26 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2001L0018:20031107:PT:PDF 27 Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2003R1829:20070112:PT:PDF 28 Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a