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Em segundo lugar, importa ter sempre presente que o direito ao trabalho é um valor fundamental. A perda do emprego é um dos acontecimentos mais dolorosos e perturbadores da vida de um ser humano, sobretudo quando a perspectiva de obter outro é longínqua. Por isso, devemos abordar esta matéria segundo uma ética humanista e não numa fria visão economicista.
Com efeito, o trabalho garante não apenas a segurança material, mas também a psicológica. O trabalho permite ao homem situar-se na sociedade e nela se fazer reconhecer como indivíduo livre e autónomo. Precipitar no desemprego quem desempenha uma actividade há muitos anos é provocar-lhe, inevitavelmente, um cortejo de humilhações e deixá-lo à deriva.
Em terceiro lugar, a modernização e reconversão tecnológicas das empresas e do tecido industrial português, sendo uma questão prioritária para o País -sempre o dissemos- não deve ser feita por via do despedimento individual, como parece pretender o actual governo. As inovações tecnológicas não devem ser artificialmente bloqueadas - estamos todos de acordo com isto.
Não nos podemos obstinar em manter aberta uma mina já esgotada, ou impedir uma evolução técnica benfazeja, para evitar que um certo número de trabalhadores mude de região ou de actividade. Mas reputamos como o instrumento mais adequado e vocacionado para obter esse desiderato o do despedimento colectivo, que poderá, quanto a nós, ser desburocratizado.
O despedimento individual, invocando causas de índole económica e tecnológica, é susceptível de todas as arbitrariedades e pode generalizar-se, tornando-se num instrumento temível de pressão sobre os trabalhadores e de fortalecimento de concepções arcaicas da autoridade, modificando radicalmente as relações de poder na empresa que queremos equilibradas.
Nenhum socialista considera já a empresa como terreno de luta de classes. Os socialistas modernos sabem que nenhuma reforma da sociedade se faz sem a empresa ou contra a empresa.
Por isso, temos de criar condições para um funcionamento eficaz das empresas como comunidades de trabalho, em que impere o princípio da confiança mútua e da corresponsabilidade e se valorize a participação dos trabalhadores.
Em quarto lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, ao equacionar a revisão da lei, não é legítimo passar por alto o facto de em Portugal não existirem mecanismos de protecção social e
21 DE JUNHO DE 1986 3081sistemas de seguro de desemprego capazes. Todas as referências que se façam aos modelos europeus de cessação do contrato individual de trabalho, aliás tão variados, são ilusórias por não terem em conta uma armadura de protecção social desfavorável com que depara o despedido em Portugal, relativamente ao daqueles países.
Em quinto lugar, o mexer na legislação, em particular na introdução do despedimento por causas objectivas que se prendem com a modernização das empresas e com as transformações tecnológicas, deve ser acompanhado por uma estratégia de desenvolvimento económico, por uma política activa de criação de novos postos de trabalho e uma política de formação profissional. Ora, as duas primeiras políticas pela sua inexistência - este governo ainda nada fez nesse capítulo.
Por outro lado, não se conhece qualquer plano de modernização dos sectores industriais portugueses, em especial os tradicionais, que contribua para dar credibilidade a medidas legislativas desta natureza.
Aproveito também para contestar as teses dos defensores dos benefícios da liberalização dos despedimentos, segundo as quais os despedimentos dela resultantes seriam largamente compensados pela criação automática de novos e numerosos postos de trabalho, susceptíveis de reabsorver o desemprego existente, como se a «mão invisível» que Adam Smith imaginou tudo harmonizasse num mercado de. trabalho restituído à livre concorrência. Ora, toda a gente sabe que o efeito imediato do abrir da torneira aos despedimentos é aumentar sensivelmente o desemprego actual para taxas mais elevadas.
A segunda contestação dirijo-a às posições daqueles que, destituídos de senso moral, pretendem suscitar nos jovens desempregados atitudes hostis para com os mais velhos que possuem um emprego. Fomentar esta atitude é criar clivagens entre gerações pela pior linha de fractura, que é a do egoísmo. De facto, os trabalhadores mais velhos têm normalmente responsabilidades familiares, jovens a quem sustentar e pagar a educação, podendo o desemprego representar para eles e suas famílias autêntica catástrofe.
O Governo parece estar míope para estas realidades, não obstante a moderação e até o sentido do diálogo com que falou o Sr. Ministro do Trabalho, numa excepção ao naipe dos actuais membros do Governo. No seu afã liberalizador, ficou com a sensibilidade social-democrata embotada, apenas se preocupando com os apelos impacientes de sectores sociais mais radicais.
Abramos aqui um parêntesis para registar que o pedido de autorização legislativa que estamos a apreciar não se limita à matéria do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, mas abrange, igualmente, a autorização para rever o regime jurídico dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
O facto do pedido de autorização legislativa abranger também estas matérias não é susceptível de modificar o sentido do nosso voto.
Não está em causa, neste momento, o conteúdo dos projectos que acompanham a proposta de lei n. o 6/IV, particularmente no que se refere aos contratos a prazo e ao trabalho temporário, onde reconhecemos existirem alguns méritos.
Mas, como já referimos, é por uma questão de princípio que recusamos autorizações legislativas neste domínio.
Em matérias desta delicadeza, que têm a ver com a estabilidade do emprego e a dignidade dos trabalhadores, a Assembleia da República não pode abdicar da sua competência legislativa.
Acresce que, num total desrespeito por esta Assembleia, o Governo só na véspera da discussão do pedido de autorização legislativa deu a conhecer os termos em que pretende regulamentar os contratos a prazo e o trabalho temporário. E aqui só vale o reconhecimento formal e não a entrega de textos aos partidos, em reuniões de carácter particular.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Expusemos as razões que nos determinaram a rejeitar a proposta de autorização legislativa do Governo e delineámos, simultaneamente, os princípios, critérios e valores que nos devem inspirar nas mudanças e aperfeiçoamentos a introduzir na legislação em vigor. Não estamos, pois, fechados a alterações, mas terão de ser justas, cautelosas e progressivas. Pensamos que é a única atitude que um partido de oposição responsável pode ter.
O nosso papel não é conceder a governos minoritários, dogmáticos e arrogantes os instrumentos de política que eles, unilateralmente, nos queiram impor. A posição que queremos protagonizar é construtiva, mas sem esquecer que a nossa função essencial é de nos constituirmos como alternativa e de, ao exercitarmos a crítica, podermos proporcionar aos cidadãos elementos de informação e reflexão e contribuir para a autonomia da opinião pública. Somos um partido de esquerda democrática, atento à linguagem dos factos e pronto a assimilar os valores da modernidade.
O PSD e o Governo representam um outro pólo da vida política portuguesa, liberal e conservador. Põem, pois, menos ênfase do que nós na valorização da dignidade do trabalhador e no reconhecimento da segurança e estabilidade do emprego - o que é natural.
Não significa isto que não possa haver zonas de consenso entre os dois maiores partidos portugueses, num sistema de alternância.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Vocês não cumprem!O Orador: - Em primeiro lugar, é indispensável que o haja quanto às instituições.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm-se excedido em críticas destemperadas ao Parlamento, praticando uma curiosa e bizarra oposição ao Parlamento...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... e, por vezes, uma violenta oposição aos partidos parlamentares, como aconteceu na lamentável conferência de imprensa recentemente dada pela direcção do PSD contra o PS.Uma voz do PCP: - Uma tristeza!O Orador: - O Governo e o PSD deveriam pôr de lado a tentação da autopropaganda, destinada a abolir a fronteira entre verdade e semiverdade, entre o certo e o errado, que induza as pessoas a pensarem o
3082 I SÉRIE - NÚMERO 82melhor deles e o pior dos outros. Este maniqueísmo envenena a nossa vida pública e está a ser praticado pelo PSD até às últimas consequências. O Governo precisa urgentemente de tomar um banho de modéstia.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é desejável, numa democracia estabilizada e moderna e num sistema de alternância, que os dois maiores partidos sejam capazes de desenvolver consensos no domínio, por exemplo, da política de defesa, de integração europeia - que, como o relatório do Sr. Deputado Silva Lopes demonstrou, tem sido um pouco descurada pelo Governo, que tem revelado aí incompetência e incapacidade de informar o Parlamento e os partidos da oposição - e, porventura, também consensos - desejáveis no domínio da legislação autárquica e de autonomia regional.
Porém, o Governo parece privilegiar as zonas de conflito. Esquece-se de que é minoritário e, nesta ponta final da sessão legislativa, pretende discutir e votar tudo o que há de mais polémico, desde o pacote laboral à revisão das leis da reforma agrária. Porquê a concentração destas iniciativas, aumentando a temperatura política neste início de Verão - que está aliás, a refrescar? Esta situação é ainda agravada pela liberalização atrabiliária, que se traduz na desarticulação do sector público, sem qualquer vantagem económica visível.
O Governo quer criar um cenário de crise política, acelerando um processo de ruptura, fabricando pretextos para o justificar? Ou trata-se apenas de um bluff para dobrar à sua vontade alguma força política inquieta com o seu futuro?
Que o Governo quer dramatizar a situação política, é por de mais evidente. A situação económica sorri-lhe, apesar de ter escassos méritos nisso. Mas o que o Governo não pode esconder é que a situação social continua grave, senão mesmo tendendo a agravar-se.
O Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está a escolher o caminho errado. Melhor faria que dialogasse e moderasse os seus ímpetos, e que deixasse de fazer navegação à vista e fogo permanente sobre os adversários.
A autorização legislativa que hoje o Governo pede, e sabe não lhe poder ser concedida, é um passo na escalada do conflito que o Governo sustenta e empreende.Veremos o que se segue.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Costa Andrade e Silva Marques. Ficarão, portanto, com a palavra reservada para depois das votações.
Vai, de seguida, proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado pelo inquiridor ao processo de inquérito aos acontecimentos de Vizela, em ofício n.o 13 (1725). de 9 de Junho corrente, enviado a V. Ex.a, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado ( José Vargas Bulcão a ser ouvido como, declarante no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: -, Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a 5.a Comissão pede a prorrogação, por 30 dias, do prazo para a apreciação das ratificações n.05 61/IV, do PRD, e 63/IV, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais.
Vamos proceder à sua votação, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação final global do texto final do Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa, elaborado pela Comissão com base na ratificação n.o 68/IV (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Oliveira e Costa, e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete. Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decorrer do 'processo de ratificação, o PCP apresentou várias propostas, das quais iria decorrer que mais de 500 000 inquilinos iriam ficar abrangidos pelo subsídio de renda, ao contrário do número escasso e exíguo de cerca de 200 000 inquilinos (que ameaça descer mais) previsto pelo Governo.
Das propostas do PCP ressaltava ainda que os trabalhadores com salários em atraso, entre outros carenciados, iriam ficar Com direito a um subsídio de renda, o qual poderia ser igual à totalidade da renda.
Estas propostas não receberam o acolhimento da maioria dos deputados e foram rejeitadas sem razão. Isto porque, aliás, o argumento da lei-travão foi imediatamente afastado com uma proposta do PCP, que propunha que as alterações entrassem em vigor já este ano, por decisão governamental, ou então a partir de 1 de Janeiro de 1987.
Tendo sido rejeitadas as propostas do PCP, daqui resulta que a brutal lei do aumento das rendas irá já agravar, este ano, os rendimentos das famílias portuguesas, nomeadamente nos concelhos de Lisboa e Porto.
As alterações feitas em Comissão;- estas alterações que a Assembleia da República aprovou - não retiram o carácter restritivo ao decreto-lei sobre subsídio
21 DE JUNHO DE 1986 3083de renda e, por isso, teríamos de votar contra, e também, não alteram a lei do aumento das rendas que é, na verdade, uma lei que podemos caracterizar de lei anti-social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a questão das rendas reside nessa lei, lei que voltará a estar em debate no próximo dia 25, por iniciativa do PCP ao agendar um projecto de lei sobre revogação de aumento das rendas, projecto que corresponde àquilo que inserimos na nossa campanha eleitoral, no nosso programa eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate do dia 25 irá resultar - como já resultou do debate anterior - que a lei do aumento das rendas é mais um instrumento legislativo que ajudará a alargar o número dos novos pobres, o número daqueles que já se viram obrigados a reduzir as despesas com a alimentação, mesmo no que toca a bens essenciais como o pão, o número daqueles que auferem vencimentos abaixo dos limiares de pobreza, daqueles que já se esforçam por viver em alojamentos sobreocupados, daqueles que se esforçam por exorcizar o fantasma real das barracas que proliferam e que vão continuar a aumentar se esta Assembleia não fizer o que se impõe para bem do povo: revogar a lei do aumento das rendas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD acaba de votar favoravelmente as alterações, aprovadas em sede de Comissão de Equipamento Social e Ambiente, introduzidas ao Decreto-Lei n.o 68/86. E fê-lo porque o diploma agora aprovado apenas se limita a uma melhor clarificação de soluções consagradas na Lei n. o 46/85, mas que em nada alteram o seu conteúdo ou o seu espírito.
O PSD sempre aqui manifestou a sua concordância com o diploma governamental que veio regulamentar a Lei n.o 46/85, no que concerne ao regime do subsídio de rendas; e também sempre considerou e sustentou que o decreto-lei sujeito a ratificação não podia ir além de uma mera regulamentação daquela lei no tocante a tal matéria.
Daí que, como é claro, o nosso posicionamento sempre foi, obviamente, o de nos colocarmos na perspectiva de uma análise do diploma regulamentar à luz do texto e do espírito que informa a lei regulamentada.
Pode qualquer de nós considerar que a Lei n.o 46/85, que obteve nesta Câmara um apoio largamente maioritário, poderia ou deveria ter ido mais longe, que ela poderia assentar em princípios diversos, mas é de primordial importância não esquecermos que uma maioria de cerca de 80% do Parlamento reconheceu, então, que ela constituía um marco decisivo no desbloqueamento de uma perniciosa situação que vinha arrastando-se e que se reconhecia ser urgente ver terminada.
Esse desbloqueamento foi agora definitivamente conseguido, e não era, de modo algum, sequer possível, aceitar propostas retrógradas, que fizessem conduzir à situação de congelamento das rendas habitacionais, solução que era a pretendida pelo PCP, na senda, aliás, do que sempre proeurou e procura novamente.
Quer a Assembleia da República, quer o Governo tiveram a consciência de que ao Estado cabia contribuir para minorar certas situações de inquilinos de menores recursos a quem o aumento relativamente acentuado - porque só o é relativamente - poderia criar alguns problemas nos seus orçamentos familiares.
Por outro lado, temos de pensar também que ao longo dos anos os senhorios vêm sentindo também perturbações em idênticos orçamentos.
Ao darmos o nosso voto favorável nesta votação final global que acabamos de fazer ficamos com a certeza de que prestamos um acto de justiça - inclusivamente aceitando a opção do Governo, aqui oportunamente salientada, de minorar o mais possível um maior número de famílias mais carenciadas - e contribuímos para um incremento importante do mercado do arrendamento, da política habitacional que o Governo prossegue e que o País justificadamente anseia e de uma política estimulante do nosso sector da construção civil, sector que é uma das molas reais da desejada política de progresso e de desenvolvimento económico e social.
O nosso voto favorável constitui uma resposta séria e consciente à confiança e à esperança que os Portugueses depositam nos seus legítimos representantes, pelo que não tememos o seu julgamento; o nosso povo sabe bem distinguir a seriedade da demagogia, a sinceridade do falso e fácil populismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia.O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como anunciámos no debate na generalidade, o Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a rectificação do Decreto-Lei n.o 68/86. O nosso voto é, em primeiro lugar, um voto de coerência com as posições e princípios que sempre temos assumido nesta Câmara: de coerência com o modelo que propomos para uma política habitacional, que tenha por objectivo resolver carências actualmente existentes e de coerência com o que pensamos dever ser o papel que, nessa política, cabe a um mercado de arrendamento e à função do Estado no auxílio às famílias insolventes.
Em segundo lugar, é um voto de coerência com as posições que tomámos em sede de comissão especializada, onde vimos recolhidas e aprovadas todas as propostas que fizemos.
Em terceiro lugar, é um voto que reconhece que durante a discussão na especialidade não foram postos em causa os critérios orientadores da lei, mas tão-só os parâmetros que fazem a sua aplicação.
Finalmente, é um voto que tem em consideração o facto de a maioria dos partidos representados nesta Câmara - maioria de 85 % dos deputados - ter afirmado desejar discutir esta matéria depois de a lei entrar em funcionamento, pois só assim se pode provar quais são, onde estão e que características têm os erros apontados à lei. Todos os partidos - PS, PRD, PSD e CDS - afirmaram em sede da Comissão desejar retomar esta discussão em Outubro, perante dados concretos, perante o conhecimento concreto da situação.
3084 I SÉRIE - NÚMERO 82Nesse sentido, o voto do CDS é também o voto de procura do maior consenso possível dentro desta Câmara para discussão de um dos problemas mais melindrosos da sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para assinalar que, aquando da discussão do decreto-lei que regulamenta o subsídio de renda, houve algumas especulações sobre a atitude do Partido Socialista nesta matéria.
Como ficou claro, o PS, que teve provavelmente a principal responsabilidade na criação - do subsídio de renda, na altura pôs reservas a alguns mecanismos desse subsídio, não estando naturalmente contra o princípio em si.
Tendo sido feito em Comissão um trabalho de aperfeiçoamento, o PS votou a favor. Não poderia deixar de ser coerente nesta matéria, como noutras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, uso da palavra para informar que o PRD já entregou na Mesa a sua declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Vai se lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 20 de Junho de 1986, pelas 11 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Manuel Joaquim Dias Loureiro (círculo eleitoral de Coimbra), por Manuel Estácio Marques Flórido. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) n. o 2, artigo 5.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 20 de Junho corrente a 11 de Julho próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:António Gonçalves Janeiro (círculo eleitoral de Lisboa), por Hermínio da Palma Inácio. Esta substituição e motivada pelo falecimento do Sr. Deputado Gonçalves Janeiro, e a partir de 19 de Junho corrente, inclusive.
Em consequência, passa a assumir funções de deputado com carácter definitivo, o Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino, que até àquela data exercia o mandato em regime de substituição.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Amândio dos Anjos Gomes (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Defensor Oliveira Moura (PRD) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr: Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Na sequência do que ficou estabelecido, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Lage disse uma frase que quero reter: «O PS não é adepto da luta de classes.» Regozijo-me imenso com esta afirmação, lembrado como estou, das suas afirmações, das afirmações da sua bancada desde a Assembleia Constituinte em 1975. Só que - tal como em relação a outras matérias - entendo que entre o que se diz e o que se faz, no campo do Partido Socialista, vai uma distância muito grande.
O Sr. Deputado, afirmou também, peremptoriamente, que o PS nunca esteve disponível para aprovar uma autorização legislativa. Respeitando a sua opinião, quero dizer-lhe que a minha é exactamente a contrária - e conheço melhor do que o Sr. Deputado a sequência dos factos.
O PS comprometeu-se a aprovar a alteração da legislação laboral no acordo político que fez com o PSD para a formação de Governo. Comprometeu-se a aprovar legislação laboral até 31 de Maio de 1985 e, por isso, o processo teria de ser rápido e só um pedido de autorização legislativa poderia conduzir a esse resultado. Dentro dessa realidade houve uma reunião na Assembleia em que participaram o Grupo Parlamentar do PS e representantes do Governo do PS em que ficou acordado que o processo seria de autorização legislativa - aliás, correu nesses termos, tendo sido apresentada em Conselho de Ministros uma proposta de autorização legislativa - e foi dito por representantes do PS que era preferível apresentá-la depois da sua discussão pública e acompanhada do texto definitivo.
21 DE JUNHO DE 1986 3085Por isso, Sr. Deputado Carlos Lage, pode ficar muito seguro das suas convicções, mas a realidade, infelizmente para si, é muito diferente daquilo que afirmou.
Outra coisa que me espantou, Sr. Deputado Carlos Lage, foi o facto de ter feito uma intervenção que mais parece a de um advogado interessado em que nunca se chegue a qualquer decisão - parece que é essa a estratégia do PS: o PS compromete-se, mas quando chega a hora da verdade, arranja sempre desculpa para que as decisões não sejam tomadas.
Independentemente disso, há uma coisa acerca da qual gostaria que me esclarecesse devidamente: o Sr. Deputado é adepto de um sistema em que haja um privilégio, uma protecção especial para os trabalhadores adultos, mesmo à custa do encerramento completo das portas do emprego para os que estão desempregados e sobretudo para os jovens?
O Sr. Deputado disse que os adultos têm encargos familiares, que os jovens não tem, pelo que a solução é que os poucos empregos que há sejam para os adultos, podendo os jovens ficar eternamente à espera, que nunca chegará a sua vez.
Sr. Deputado Carlos Lage, o PS reconhece há muito tempo a necessidade de alteração da legislação laboral, mas, ao contrário do que diz, o que move o PS é o problema da luta de classes, porque não fora o receio das reacções negativas de uma certa classe, há muito que o PS teria aprovado esta legislação. Foi por recear essas reacções negativas que não esteve disponível antes das eleições presidenciais e que agora, que está na oposição, dá o dito por não dito e entende que também o melhor é um processo de autorização legislativa, isto é, volta-se ao princípio.
Um processo que se iniciou em 1984 num diálogo sem paralelo na história parlamentar ou governamental de discussão de um diploma legislativo...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de responder, gostaria de ser informado sobre o tempo de que disponho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispõe é de 7 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, compreendo que esta questão seja dolorosa para V. Ex.a, pois tem a memória ainda muito viva de todas as vicissitudes que se passaram no governo e no bloco central nesta matéria, e, por isso, que tenha uma versão e uma óptica próprias destes acontecimentos. Naturalmente, pois, que as suas palavras são carregadas de subjectividades.
Eu tenho a minha versão, que é fruto de ter sido deputado durante todo esse tempo, e posso falar em nome dos deputados socialistas. E exclusivamente nessa condição que posso falar. Não posso falar em nome dos membros do governo de então, que, como militantes do PS, exprimiram posições sobre a matéria.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Mas uma coisa é certa e conhecida por todos: é que, em grande parte, a coligação caiu porque os deputados socialistas não só se recusavam a conceder uma autorização legislativa, como também os ministros do PS nunca estiveram disponíveis para enviar esse texto ao Parlamento sob a forma de autorização legislativa e, de facto, nunca chegou a ser formulado um texto dessa natureza. As razões só podem ser essas e não de mero capricho ou de mero jogo de brincar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Todos sabem o que se passou!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, creio bem que V. Ex.a adulterou as afirmações que eu fiz e daí ter tirado ilações corripletamente erradas.
Eu não disse que não somos adeptos da luta de classes. Essa questão relevava de uma questão mais académica do que política. O que eu afirmei é que a empresa não é para nós um lugar de luta de classes, pois não temos uma concepção fundamentalista da empresa em que se confrontam interesses contraditórios e permanentemente insaciáveis. Sabemos que há conflitos de interesses na empresa, sabemos que esses conflitos dão origem a negociações e a convergências. Mas a nossa ideia é a de que a empresa deve ser modernizada, deve ter uma estrutura interna democrática e o princípio da confiança mútua deve preponderar sobre o princípio autoritário.
Essa é uma concepção moderada e, até, se quiserem, social-democrata.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É uma evolução, mas ...O Orador: - Quanto à táctica «do adiar», penso que quem o está a fazer, neste momento, é o Governo. Se o Governo enviasse uma proposta de lei ao Parlamento sobre esta matéria, ela seria discutida, votada, modificada, porque não há propostas intocáveis - parece que este governo é que as quer formular - e teríamos a modificação nesta legislação.
Não as modificações que o Governo pretende e exige - ele até é minoritário neste Parlamento - mas aquelas que, dentro do nosso ponto de vista, se ajustam mais aos interesses nacionais. Aliás, tive o cuidado de indicar os princípios, os valores e os métodos que, para o PS, devem inspirar essa revisão do pacote laboral, como é chamado.
Quanto aos trabalhadores adultos e jovens, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que desfigurou completamente aquilo que eu disse. Eu afirmei que quando uma empresa carece de modernização tecnológica, quando há uma linha de produção que está caduca, quando há um posto de trabalho que sofre uma transformação tecnológica total, se isso pode dar origem a evoluções tecnológicas benfazejas não pode ser bloqueado. O que eu disse é que o instrumento de despedimento ...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a fez algumas afirmações que nos deixam perplexos e até, de certo modo, preocupados.
3086 I SÉRIE - NÚMERO 82Uma delas foi a de que o PS não se encontra moral e politicamente vinculado às posições já assumidas pelo anterior governo. Pergunto-lhe porquê, porque, por mais que excogite, só consigo descortinar três hipóteses: a primeira é a de que o governo da altura não considerava as propostas boas, correctas e adequadas, mas transigiu nelas por razões de oportunidade e de conveniência, e, portanto, sacrificou coisas sagradas a razões de oportunidade e de conveniência; a segunda é a de que os ministros socialistas estavam de acordo, mas os parlamentares socialistas não estavam, e, então, toda a carpideira que se fez em torno da queda do governo não teve sentido, porque caiu um governo que não tinha suporte parlamentar; a terceira hipótese é a de que as propostas feitas na altura, tanto pelos governantes como pelos deputados socialistas, eram consideradas boas e correctas, mas agora nem os ex-governantes nem os deputados socialistas as consideram boas.
Das três venha o diabo e escolha! Ou será que há mais alguma hipótese?
O Sr. Deputado disse também que o Governo começou por pedir aquilo que já sabia que não podia obter. Já sabia porquê? Qual a instância informal onde se manifestou a vontade da Assembleia da República quanto a isso? Nos jornais? Nas trocas normais de impressões entre Governo e oposição? Onde é que o PS projecta esse Parlamento que não existe?
Assim como os anglo-saxónicos se preocupam muito com a existência de julgamentos que o não são, mas que são feitos pelos jornais, e falam do perigo do fair trial contra um trial feito by newspaper, também já haverá debates parlamentares feitos por jornais?Aplausos do PSD.Mas afinal que razão tem o PS quando, precisamente, pela voz do Sr. Deputado, acusa o Governo de estar a fazer críticas destemperadas na Assembleia da República? Não acha, Sr. Deputado, que a sua intervenção é uma demissão completa do que é a Assembleia da República?
O Sr. Deputado disse, e assumiu implicitamente, isto: este debate não tem sentido porque já se operou. Onde? Entre fantasmas não institucionais, certamente!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, ainda há mais um pedido de esclarecimento. Por uma questão de gestão de tempo, V. Ex.a responde já ou depois?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, prefiro responder no final.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, a posição do Governo foi apresentada de forma muito clara pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social.
Porquê então a proposta de autorização legislativa? Em primeiro lugar, porque se trata de uma matéria complexa e porque se pretende garantir a coerência do texto.
Em segundo lugar, porque é urgente - e várias coisas são urgentes no nosso país -, e é bom que a oposição, pelo. facto de ser maioritária, não se coloque numa posição que, legitimamente, nós temos de classificar de obstrução. A oposição, pelo facto de ser maioria neste Parlamento, nem por isso deixa de ter responsabilidade política.
É quando nós dizemos que a oposição se coloca numa atitude de obstrução, temos fundamentos para fazer essa acusação, e fazemo-la com toda a clareza.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, a vossa posição de obstrução, de falsas desculpas, de não darem autorização legislativa sobre esta matéria porque é a lei do trabalho que o não permite, porque é a tal forma melindrosa que não permite autorização legislativa - que não tem cabimento, sobretudo com o mecanismo que existe no nosso sistema político da ratificação dos decretos do Governo - é, uma falsa desculpa, e VV. Ex.as têm de assumir claramente as vossas responsabilidades políticas, estando, de outro modo, a impedir que se faça uma das alterações mais importantes e mais urgentes para o nosso país.
Quando o Sr. Deputado acusa o Sr. Primeiro-Ministro de arrogância, está a confundir clareza, coragem e capacidade de falar verdade.Aplausos do PSD.A Assembleia tem os seus mecanismos de funcionamento e deve assumir-se com coerência face às propostas do Governo e não entrar em falsas desculpas.
O Sr. Deputado Carlos Lage disse que era um socialista moderno. Eu diria que é um socialista antigo, quer no que diz respeito, à postura, relativamente ao funcionamento das instituições, quer quanto ao conteúdo da proposta e das intenções explicitadas pelo Governo.
Eu diria, se quisesse utilizar a sua linguagem, que o Governo, relativamente à proposta que nos apresenta e que explicita em matéria de legislação laboral, está numa posição social-democrática de esquerda.O Sr. Deputado Carlos Lage está numa posição, pura e simplesmente, conservadora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, dispondo de 4 minutos, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que retome brevemente o esclarecimento que estava a dar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Para nós, o despedimento colectivo é o instrumento adequado no contexto social elaboral português para resolver os problemas de natureza tecnológica ou de extinção de postos de trabalho nas empresas. Mantemos este ponto de vista e consideramos que o despedimento individual, por razões de carácter económico ou tecnológico, sé liberalizado, pode ser um instrumento de pressão e de reforço de uma autoridade de carácter arcaico na própria empresa. Não me fechei, assim, às transformações tecnológicas e à necessidade de modernização da empresa, só que reputamos que já existe um instrumento que, podendo ser desburocratizado e simplificado, é eficaz e menos perigoso.
21 DE JUNHO OE 1986 3087Sr. Deputado Costa Andrade, de facto não nos encontramos moral e politicamente vinculados ao teor de um acordo feito no seio da coligação existente há um ano e que, aliás, esteve na origem da própria ruptura da coligação, o que demonstra as divergências que já existiam nessa altura. Em segundo lugar, como deputados - afirmei-o na minha intervenção -, se esse texto tivesse vindo ao Parlamento não desistiríamos de introduzir nele as modificações que reputássemos necessárias e, portanto, não podemos considerar esse acordo como intocável e respeitá-lo aqui quando, ainda por cima, este governo o faz ao Parlamento sob a forma de autorização legislativa. Note-se que, como afirmei, um partido que está na oposição deve manter a coerência de princípios com as suas posições quando no Governo, mas a nossa função agora de oposição é de apreciação, de contestação, de crítica, de criação de alternativas, de esclarecimento da opinião pública, e mal andávamos nós se os governos fossem oposição e as oposições fossem governos. Isso é que não dava nenhuma verdade ao nosso sistema político.
Quanto às hipóteses que o Sr. Deputado Costa Andrade colocou e em relação às quais afirmou «venha o diabo e escolha», é evidente que as suas hipóteses são fantasiosas e, o diabo, apesar de ser um fantasia, escolhe sempre coisas mais sólidas.
Afirmou que não se chegou a fazer qualquer debate neste Parlamento. Pois não, e é por isso mesmo que só posso apoiar-me nas tomadas de posição, inclusive públicas, que houve na altura. É ò caso, por exemplo, quando a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista reuniu com o Secretariado da UGT, reunião na qual foi garantido que jamais aceitaríamos qualquer autorização legislativa, mesmo vinda do governo do bloco central, e ainda em comunicações que fizemos na altura para a imprensa e para o País. Só posso apoiar-me nesses dados, uma vez que não houve debate parlamentar.
Sr. Deputado Silva Marques diz que é preciso garantir a coerência do texto e que é urgente legislar nesta matéria. Mas o Sr. Deputado Silva Marques sabe que muitas vezes a pressa é inimiga da pressa - é o caso. Se os Srs. Membros do Governo trouxessem aqui uma proposta de lei, teriam, com certeza, uma modificação da legislação laboral mais rápida. Mas, como eu disse na parte final da minha intervenção, creio bem que o Governo quer é criar um cenário de crise, é conseguir encontrar explicações e justificações para as rupturas que pretende empreender. E o Sr. Deputado Silva Marques, que não é superficial - embora às vezes goste de brincar com as palavras -, sabe que é assim.
Quanto à obstrução, que referiu, quero dizer-lhe que não há obstrução nenhuma da nossa parte. Não apresentamos desculpas nenhumas, mas também não abdicaremos dos nossos princípios nesta matéria. É que, como recordei também, este debate tem uma história: já em 1981 foi tentada a autorização legislativa, e o Sr. Secretário de Estado Fernando Marques, que foi o advogado do pedido de autorização legislativa, sabe perfeitamente que este Parlamento, onde então tinham maioria a AD e o Governo, não lhe deu essa oportunidade.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques considerar, de uma maneira um tanto fácil, que nós não somos um Partido Socialista moderno devo dizer: claro que somos um Partido Socialista moderno e em renovação ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem de prová-lo!O Orador: - Somos um partido que compreende que a entropia atinge todos - até o Sr. Deputado Silva Marques é atingido por ela - e às vezes dá sinais de decadência. E mais: o Sr. Deputado diz que não sou um socialista moderno. Olha quem fala ..., um comunista antigo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num quadro de agravamento da situação social, quando o desemprego aumenta, quando surgem novas e desregradas formas de exploração capitalista, nomeadamente a exploração de mão-de-obra infantil, o trabalho negreiro, à tarefa, ao dia e à peça, quando os trabalhadores com salários em atraso estão rapidamente a ser transformados em desempregados, quando no plano económico e social se começam a revelar os sintomas de falência de um governo de continuidade e de uma política de continuidade, surge o Governo com uma proposta de autorização legislativa, visando liberalizar os despedimentos individuais, complementada à última da hora com um diploma sobre contratos a prazo e outro onde se abençoa e avaliza o aluguer de mão-de-obra.
No debate do pedido de prioridade e urgência, o posicionamento claro e inequívoco de cada grupo parlamentar conduziria logicamente a que o Governo retirasse a autorização legislativa, procurasse outro esquema ou melhor maré. Mas não!
Como pessoa pequena que gosta de usar tacão alto para minimizar a pequenez manteve-se arrogantemente na mesma posição e insistiu no agendamento desta questão, tão fundamental para os trabalhadores portugueses.
Afinal o que é que os senhores querem?
Ficar com o capital de queixa do grande patronato?
Fazer a prova de força e o confronto com a Assembleia da República, fugir ao debate democrático, ao conhecimento, à participação e intervenção dos trabalhadores e das suas organizações numa questão fundamental que tem a ver com o direito ao trabalho e à segurança no emprego?
Medo que sejam desmistificados os vossos objectivos classistas e se prove que não estamos perante um governo diferente doutros governos de direita: sem soluções democráticas para os problemas dos trabalhadores, do povo e do País?
Exercer pressões sobre sectores democráticos na mira de ganharem amanhã o que hoje aqui não vão conseguir?
Jogar muito hoje para tentar ganhar alguma coisa amanhã é a vossa palavra de ordem.
Mas aqui, hoje, o Governo politicamente deve ser obrigado a revelar a sua verdadeira face e os seus verdadeiros objectivos. Não o fez o Sr. Ministro do Trabalho. E nestas coisas pode dar muita felicidade tapar a pobreza das ideias com uma gasta tirada anticomunista, mas não chega, porque o debate é demasiado sério!Aplausos do PCP.
3088 I SÉRIE - NÚMERO 82O Governo quer uma autorização legislativa para liberalizar os despedimentos individuais e alargar para dezassete os motivos de despedimento com justa causa por razões disciplinares, acrescentar-lhe razões económicas, tecnológicas, estruturais e de mercado, a inaptidão ou inadaptação do trabalhador às modificações tecnológicas, em poucas palavras, transformar o patrão em senhor absoluto não só de coisas e bens da empresa mas também da vontade, da segurança e do futuro dos trabalhadores.
De forma tardia mas habilidosa surgiu ontem finalmente com dois anexos sobre contratos a prazo e aquilo que classifica de trabalho temporário. Vale a pena debruçarmo-nos sobre os fundamentos do Governo e desmascarar todo o cenário envolvente que precedeu a apresentação da autorização legislativa.
Em consonância com os sectores mais retrógados do patronato, tentando virar desempregados contra empregados, jovens contra as gerações mais idosas, trabalhadores contra trabalhadores, usando as situações dramáticas dos salários em atraso como exemplo ameaçador para os que recebem salários atempadamente, lamentando a violação e o incumprimento das leis da República por parte do patronato e mercadores de trabalho negro para concluir que o mal está na legislação laboral, exercendo a adjectivação da «flexibilidade, da modernização, do menos Estado e mais mercado» em nome da harmonização da legislação com os países da CEE, julgou ser possível enganar os trabalhadores, acirrar divisões, impressionar e pressionar sectores democráticos e fazer passar, quando não a sua autorização legislativa, pelo menos a médio prazo uma lei que contenha na sua essência os princípios classistas agora propostos. Conhecedor da sua fórmula minoritária, tenta impressionar com a arrogância ameaçadora usando a televisão como arma de arremesso contra a Assembleia da República.
Há que desmistificar, tanto a operação como os argumentos: em primeiro lugar, a questão da harmonização da legislação com os países da CEE.
Bastaria limitarmo-nos às normas inscritas na Constituição da República Portuguesa. Elas são prevalecentes sobre orientações e decisões importadas. Mas se quisermos deitar por terra todo e qualquer argumento ainda assim vale a pena citar o artigo 118.o do Acto Único Europeu, que diz:
Os Estados membros empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores e estabelecerem como objectivo a harmonização, no progresso (repito) no progresso, das condições existentes nesse domínio.
As disposições adoptadas nos termos do presente artigo não obstam à manutenção e ao estabelecimento por cada Estado membro de medidas de protecção reforçada (repito) reforçada das condições de trabalho compatíveis com o presente tratado.
Mas, mesmo assim, aos que proclamam as teses neo-liberais da flexibilização com a matriz dos países da Europa capitalista, há que os confrontar com uma realidade indesmentível. Nesses países aumentou o desemprego, aumentou o número de desempregados, aumentaram as formas de exploração e os lucros do grande capital.
E é curioso que se proclamem os piores valores da exploração capitalista e se silencie o nível salarial, a protecção social e outros direitos conquistados pelas classes laboriosas da Europa capitalista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Arrumada esta questão, vale a pena debruçarmo-nos sobre o cenário montado e a filosofia do governo de Cavaco e Silva quanto a esta lei brutal de despedimentos. A questão não está entre jovens e as gerações mais idosas, entre empregados e desempregados, entre trabalhadores com trabalho efectivo e trabalhadores com trabalho precário, entre mulheres e homens.
O que está em causa é que o Governo, tentando arredar as aquisições democráticas que a Constituição consagrou, procura desequilibrar e desumanizar a favor do patronato as relações laborais, transformá-lo em senhor intocável, em juiz em causa própria, em dono absoluto das coisas, dos bens e das pessoas, onde o medo prevaleça sobre a liberdade, sobre a luta, sobre o exercício dos direitos e condicione a solidariedade e a realização pessoal através do trabalho, sejam eles operários, trabalhadores dos serviços, quadros técnicos ou intelectuais, sejam novos ou velhos, homens ou mulheres!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importante questão esta: a Constituição da República dá prevalência aos interesses da estabilidade do trabalho sobre os interesses classistas do patronato. O Governo privilegia estes últimos com sacrifício daqueles, ao arrepio da opção constitucional e subordinando-se assim aos ditames do grande capital.
Envolta em mais propaganda, com mais arrogância, com mais adjectivos, a Assembleia da República está perante uma peça jurídica sacada do refugo da contra-revolução legislativa, perante um governo afinal nada diferente, sem rasgo, que repete, prossegue e agrava os caminhos que conduziram ao fracasso e à derrota dos governos que o antecederam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português não considera a legislação do trabalho como algo de sagrado a imutável. Estará sempre disponível, para, no quadro da Constituição da República e no respeito inalienável da defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, adaptar as leis do trabalho à realidade e às necessidades do desenvolvimento económico, do progresso e da justiça social.