20 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Para além deste órgão, de vocação mais abrangente e vocacionado para o diálogo inter-institucional, existe ainda o Conselho do Circo, órgão de assistência e assessoria do Instituto Nacional das Artes Cénicas e da Música, que se rege pelo disposto na Orden de 10 de Setembro de 199719.A concessão de apoios no âmbito de competências do Ministério da Cultura é feita após período de candidaturas aberto anualmente ao abrigo da Orden CUL/4411/2004, de 29 de Dezembro20, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones públicas del Ministerio de Cultura en régimen de concurrencia competitiva, com as alterações da Orden CUL/3150/2008, de 29 de Outubro. No sítio Web do Instituto Nacional das Artes Cénicas e da Música, é possível consultar a documentação21 relativa ao concurso referente ao ano de 2009.No que concerne à educação dos filhos dos profissionais circenses, a Resolución de 25 de febrero de 2004, de la Secretaría de Estado de Educación y Universidades22 define o regime de atribuição de subvenções às empresas circenses para a promoção da educação à população itinerante, em idade de escolaridade obrigatória.FrançaNa legislação francesa, a profissionalização dos artistas do circo está regulamentada pelo artigo L. 759-123 do Código da Educação, que determina quais as condições para a obtenção do diploma superior de artista de circo.O décret n.° 2007-1678 du 27 novembre 200724 desenvolve essa matéria, regulando, ao longo de 10 artigos, o ensino superior nas áreas da música, da dança, do teatro e das artes circenses. Essa regulamentação prevê a creditação das instituições, as suas condições de acesso, assim como os estágios na área. No artigo 7.o25 do Decreto citado, é criada a «commission nationale d’habilitation»26 que avalia, entre outras coisas, a credibilidade das instituições de ensino superior que se propõem leccionar cursos de músico, de dançarino, de comediante e de artista de circo.Nas disposições gerais, no artigo L 121-627, também do Código da Educação, é defendido, entre outras coisas, que a aprendizagem do ensino da arte contribui para o desenvolvimento das competências individuais e para a igualdade de acesso à cultura. Versam sobre a história de arte e sobre as vertentes teórico práticas das disciplinas artísticas, como as artes do circo, tanto a nível escolar como universitário.Situação também prevista na legislação francesa é a educação dos filhos dos trabalhadores das populações itinerantes, tais como os profissionais do circo. Esta está regulada também no Código da Educação, nos artigos L. 213-1028 e L. 412-129, que prevêem as condições de acolhimento especial, no que diz respeito tanto à estadia quanto à escolarização.No que diz respeito à integração social dos profissionais circenses30, o Código do Trabalho estipula uma presunção de assalariado para os artistas do espectáculo. Trata-se de uma presunção que não pode ser afastada, já que o artista exerce a sua actividade com total independência (artigos L 7121-3 e segs.)31.Esta disposição aplica-se a todos os artistas, independentemente da sua nacionalidade e da natureza do tipo de espectáculo. (ver o Guia das obrigações sociais do Espectáculo ao Vivo32). Em França não existe                                                            19 http://www.boe.es/boe/dias/1997/09/18/pdfs/A27522-27523.pdf  20 http://www.boe.es/boe/dias/2005/01/08/pdfs/A00746-00748.pdf  21 http://www.mcu.es/artesEscenicas/SC/becasAyudasSubvenciones/TeatroCirco2009.html 22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/res250204-ecd.html  23http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=C87730C46C846E0C390AF2F7795FAFAE.tpdjo02v_3?cidTexte=LEGITEXT000006071191&idArticle=LEGIARTI000006525492&dateTexte=&categorieLien=cid 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=950AF0A950CDAA36D6896E03E56322DA.tpdjo08v_2&dateTexte=?cidTexte=JORFTEXT000017570923&categorieLien=cid  25http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexteArticle.do;jsessionid=C45C65EF9BF050CF19DF1EC3CF0DCDD4.tpdjo16v_3&dateTexte=?cidTexte=JORFTEXT000017570923&idArticle=JORFARTI000017570941&categorieLien=cid  26 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000019066838 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=9D2658305CD74059F8780510FEF3F831.tpdjo14v_3?idArticle=LEGIARTI000006524393&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100419  28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006071191&idArticle=LEGIARTI000006524547&dateTexte=&categorieLien=cid 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006071191&idArticle=LEGIARTI000006524920&dateTexte=&categorieLien=cid 30 Conforme Nota Técnica do projecto de lei n.o 163/XI (1.a) 31http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006189953&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20100329