19 DE ABRIL DE 1989	2607longasse. Eis o que, por exemplo, num caso como no da EPAC teria sabido extremamentte bem ao Governo - e não soube, como é conhecido.O que pergunto a V. Exa. é se não é assim. Deve-se entender que há nestes casos um agendamento obrigatório? VV. Exas. entendem que disto decorre a obrigação compulsiva do Presidente da Assembleia da República agendar por forma a evitar que a caducidade se opera de forma rotineira, por operação de secretaria, por retenção gavetária? Ou não há essa obrigação? Se ião há essa obrigação isto é um escândalo duplo.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, os qualificativos quanto à teimosia e quanto ao escândalo ficam consigo. Para mim o que é um escândalo é ser teimoso. Os critérios são, pois, muito diferentes.Vejo, contudo, que está a evoluir do Raymond Chandler para E. C. Clarke, ou seja, está a evoluir do policial para a ficção científica.O Sr. José Magalhães (PCP): - O segundo autor é ao detestável como a vossa proposta!O Sr. António Vitorino (PS): - É possível que seja detestável, Sr. Deputado. No entanto, não é isso que me interessa.Gostaria de lhe dizer apenas o seguinte: não vamos fazer ficção sobre esta matéria. Se há uma maioria...O Sr. José Magalhães (PCP): - Devemos fazer prognose, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - O Sr. Deputado não pode obrigar-me a jogar râguebi num campo de futebol. Jogo com as minhas regras e com os meus argumentos e o Sr. Deputado joga com os seus. Não me pode obrigar é a enredar-me em ficções jurídicas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Até pode jogar ao Berlinde num campo de futebol. Isso é desconversar, Sr. Deputado. A questão não é essa.O Sr. António Vitorino (PS): - Tenho a sensação de que o que o PCP pretende neste artigo é de facto desconversar...É óbvio que se há uma maioria parlamentar que vota a suspensão é porque é uma maioria parlamentar que, no prazo previsto, tem condições para aprovar as alterações. Tudo o mais é ficcionismo. Só há suspensões desde que haja votações majoritárias. Se há vontade maioritária de suspender a vigência de um decreto-lei, é porque também há vontade maioritária de lhe introduzir as alterações no prazo constitucionalmente previsto.A segunda e última observação diz respeito à interpretação do n.° 5 do artigo 172.° da Constituição, que, no fundo, é o que interessa.Tenho a minha interpretação sobre este n.° 5. Estou aberto a que o Sr. Deputado José Magalhães apresente sugestões de melhorias de redacção. As redacções não são fechadas, nem ninguém tem a pretensão de ter a pedra filosofal da redacção jurídica e dos preceitos jurídicos.A interpretação que faço do que aqui está escrito é a de que, uma vez requerida a apreciação, ela fica pendente e é susceptível de ser accionada em termos de agendamento para debate parlamentar até ao fim da sessão legislativa onde tenha sido suscitada por requerimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Obrigatoriamente?O Sr. António Vitorino (PS): - Terminada a sessão legislativa, caducam os pedidos de apreciação. Por exemplo, em Janeiro é publicado um decreto-lei, é suscitada a apreciação parlamentar desse decreto-lei, e o correspondente debate é susceptível de ser travado no Plenário até 15 de Junho ou 31 de Julho, consoante o termo do período normal de funcionamento na sessão legislativa em curso. Mas, se eventualmente o decreto-lei for publicado catorze dias antes do termo do período de funcionamento da Assembleia da República ou durante as férias do Verão, em que a Assembleia da República não funciona, já não se aplica o critério do termo da sessão legislativa em curso, mas tem de se aplicar o critério da garantia mínima das quinze reuniões plenárias. Portanto, sempre terá de manter-se a possibilidade de os deputados suscitarem a apreciação do decreto-lei pela Assembleia nas quinze reuniões plenárias subsequentes à sua publicação, independentemente de já não poder vigorar o primeiro critério, o do termo da sessão legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, permita-me que o interrompa. Creio que o raciocínio que acaba de fazer, "ao vivo", explica o equívoco que está subjacente à redacção deste preceito. Eu não tinha depreendido isso, mas a sua exposição permite clarificar esse ponto.Estamos a jogar com conceitos que têm constitucionalmente uma determinada interpretação, mas V. Exa. está a dar-lhes uma outra noção. Aparentemente o Sr. Deputado está a definir sessão legislativa fazendo-a equivaler ao conceito de período normal de funcionamento da Assembleia. Pura e simplesmente não é assim depois da revisão constitucional de 1982.De facto, a sessão legislativa veio referida nos termos que decorrem do artigo 177.°, n.° 1. Portanto, quando o leitor, armado com os conceitos banais, faz a aplicação dos ditos termos a esta norma, ela torna-se praticamente ilegível. Aquilo que o hermeneuta aqui encontra expresso é "[...] até ao termo da sessão legislativa em curso", sessão essa que tem a duração de um ano, com início a 15 de Outubro. Todos os anos a 15 de Outubro começa uma nova sessão legislativa. O seu exemplo refere-se ao período normal de funcionamento da Assembleia da República?O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Deputado, eu estava a ser pragmático. Como o Sr. Deputado José Magalhães sabe, a sessão legislativa prolonga-se até 15 de Outubro, mas a Assembleia da República naturalmente suspende os seus trabalhos algures entre 15 de Junho e 31 de Julho. Haverá um período entre o termo do período normal de funcionamento da Assembleia da República e o dia 15 de Outubro que ainda é naturalmente considerado "sessão legislativa em curso", mas onde é possível suscitar a apreciação de decretos-leis pela Assembleia da República, porque, embora se possa apresentar na Comissão Permanente o respectivo reque-