9 DE SETEMBRO DE 2015 57 administração. Nenhum critério minimamente preciso ou determinado, de distinção da intervenção lícita da ilícita, era pela lei fixado. Por outro lado, dizer-se – como se diz ainda na norma impugnada – que tal intervenção só seria possível «para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o» [que determinava deverem os serviços de informações «desenvolver atividades de recolha, processamento, exploração e difusão de informações(.) [a]dequadas a prevenir a sabotagem, a espionagem, o terrorismo e a sua proliferação, a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito democrático constitucionalmente estabelecido»], significava, pela amplitude e indeterminação da habilitação que era conferida à administração, que a intervenção desta última seria legítima numa tão vasta plêiade de circunstâncias que se tornaria praticamente impossível delimitar os fatores da sua não admissibilidade. Perante este dado, o facto de, ainda de acordo com o n.o 2 do artigo 78.o do decreto parlamentar, os «oficiais de informações do SIS e do SIED [só poderem] aceder a dados de tráfego (...) mediante a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio» não preencheria por si só a necessidade de controlo e fiscalização interna da intervenção administrativa. Perante o silêncio da lei quanto aos limites da legalidade dessa intervenção, nenhuma garantia efetiva podia ser dada aos cidadãos de que a simples autorização prévia por parte da Comissão constituiria em si mesmo um procedimento eficiente de controlo da atuação administrativa, que prevenisse ou evitasse intromissões abusivas nas liberdades individuais Assim, também por este motivo se não teria cumprido no caso a exigência decorrente do n.o 2 do artigo 18.o. A meu ver, o juízo de inconstitucionalidade deveria ter-se fundado apenas nestas razões, aliás retomadas, a final [pontos 21 e seguintes], no texto do próprio Acórdão. Maria Lúcia Amaral DECLARAÇÃO DE VOTO Votei vencido. Entendo, conforme memorando que apresentei como relator original, que o n.o 2 do artigo 78.o do Decreto n.o 426/XII, no específico quadro interpretativo traçado nesse memorando, é conforme à Constituição. É esse quadro interpretativo que pretendo deixar explicitado neste voto, servindo-me de partes significativas do memorando. É esta a explicação para a extensão do presente voto. * 1. Conforme se indica no Acórdão – e constitui pressuposto do pronunciamento do Tribunal –, o objeto do pedido de fiscalização preventiva restringe-se ao trecho do n.o 2 do artigo 78.o do Decreto n.o 426/XII que permite o acesso aos oficiais de informações do SIS e do SIED, em determinadas condições, a “dados de tráfego” e demais dados conexos com equipamentos de telecomunicações. Embora o requerimento de fiscalização indique todo o n.o 2, percebe-se do restante contexto expositivo ser esse tipo de dados (não a informação bancária e fiscal) que é visto pelo Requerente como problemático do ponto de vista da conformidade constitucional. 2. Interessa a este respeito o disposto no n.o 4 do artigo 34.o da Constituição, norma integrada no título respeitante a “Direitos, liberdades e garantias” (especificamente no capítulo que integra os “Direitos, liberdades e garantias pessoais”), e que estabelece o seguinte, numa redação que vem (a do n.o 4) da Revisão Constitucional de 1997: Artigo 34.o Inviolabilidade do domicílio e da correspondência 1 – O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.