PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A "crise" e, em especial a crise internacional, é a defesa mágica, deste governo. Por causa da "crise" os salários não poderão aumentar muito e diminuirão mesmo em termos reais: por causa da "crise", pouco importa que o desemprego mine a sociedade portuguesa e atinja sobretudo os mais jovens, pois o emprego não pode aumentar; por causa da "crise", a habitação, prioridade deste governo, não será promovida pelo sector público, mas espera-se que o sector privado, apesar da "crise", a vá dinamizar; por causa da "crise" serão mais uma vez sobrecarregados os funcionários públicos com decréscimos reais dos seus proventos e com ameaças à segurança dos seus empregos; por causa da "crise" criam-se novos impostos e aumenta-se a carga fiscal; por causa da "crise" restringe-se o crédito e dificulta-se a acção dos pequenos e médios comerciantes e industriais. Por causa da "crise" adoecer, para o ano, custará o dobro.
Para este Governo a crise tudo justifica, mesmo a sua imprevisão e a sua incompetência.
Em segundo lugar e, como improvisa e certeiramente diagnosticou Victor Constâncio este governo já teve três políticas conjunturais este ano.
Mas também teve três cenários correspondendo a três modelos de acção e previsão contraditórios.a) Nas Grandes Opções do Plano para 1982 o Governo propunha-se atingir as seguintes metas decorrentes do chamado cenário-base:Crescimento do produto- +4,8 %;
Défice da b.t.c. - 1,3 mil milhões de dólares;
Emprego- +80 mil postos de trabalho.b) A este cenário-base adiantou-se, contudo, à cautela, um cenário alternativo, naturalmente mais modesto: o produto cresceria apenas 3,5 %, o consumo privado um pouco menos que no cenário anterior, (3 %), o consumo público somente 2 % e a f.b.c. fixo ficaria pelos 8 %, as exportações saltariam 5 %, as importações evoluiriam para mais 4,5 % e o défice
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1281da balança de transacções correntes atingiria só 1,2 mil milhões de dólares.
A inflação que, como se sabe, é outra das palavras mágicas dos governos da AD manter-se-ia. Os portugueses e as portuguesas, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, só veriam crescer os preços em 16%;
c) Apesar dos dois cenários, o optimista e o pessimista, o Governo não se fez rogado: criou um terceiro e foi, com base nesse terceiro cenário que elaborou o Plano para 1982.
O Produto passou a ter um crescimento de apenas 2,9 % mas o défice da balança de transacções correntes agravou-se: passou a 1,7 mil milhões de dólares. A inflação, claro, manteve-se nos 16%.
Tudo bem programado, como se vê, tudo macro-economicamente projectado. Tudo falhado!
Na realidade, cmo evoluiu a economia portuguesa em 1981?
Segundo os elementos disponíveis, o Produto não deverá crescer mais que 1,6%, o consumo privado crescerá 3,5%, o consumo público aumentará 3%, o investimento não crescerá mais que 6 % as importações aumentarão 5%, a balança de transacções correntes apresentará um saldo negativo superior a 2 mil milhões de dólares, enfim, a inflação será superior a 18,5 %. As exportações que deviam crescer, diminuíram, afinal, 3,5%.
Nada disso, para o Governo, o problema é só um: a crise internacional.
A responsabilidade de tudo é, para a AD, do dólar que aumentou, do comércio internacional que diminuiu e da chuva que não veio.
Em terceiro lugar não desconhece o Partido Socialista, a importância, o sentido e a verdadeira dimensão dos variáveis externos envolventes da economia portuguesa e, o seu reflexo, sobre as políticas económicas possíveis.
Não pode, no entanto, a oposição democrática deixar de denunciar os comportamentos irresponsáveis que, no passado recente, contribuíram para agravar o efeito dessas mesmas variáveis sobre a situação económica nacional.
Tem a oposição o direito e o dever de reclamar de todos a mesma denúncia.
Em quatro lugar a superficialidade é a mesma de sempre; as metas alinhadas carecem, como habitualmente, de justificação.
Mais do que considerar optimista ou não realista o cenário do Governo para 1982 - crescimento das exportações de cerca de 7,5 %, um decréscimo das importações de cerca de 3 %, um investimento bruto da ordem dos 5,7 %, a inflação a fixar-se nos 17 % e o défice da balança de transacções correntes em 1,4 mil milhões de dólares - compete à oposição denunciar, por um lado, a não credibilidade deste governo, na sequência dos falhanços do passado e na desarticulação que, ao arrepio da lei, manifesta entre a Proposta das Grandes Opções e a Proposta Orçamental e por outro lado, em denunciar a natureza da política que lhe está subjacente e das questões essenciais que deixa por resolver.
À sua política económica para 1982, já o Governo chamou política de austeridade e a proposta orçamental que lhe dá conteúdo tem sido referida como "orçamento de salvação, nacional".
Sem questionar a necessidade da austeridade, se entendida como contenção dos gastos públicos não reprodutivos, tem de exigir-se que seja clarificada de vez a responsabilização pela situação presente.
Não chega dizer, como o faz o Sr. Ministro das Finanças e Plano, que o País apenas tem para distribuir o seu enorme endividamento, como que solicitando, simbolicamente, a doação pública para pagamento da dívida.
É necessário que a contenção que se exige e os sacrifícios que se propõem sirvam uma política de progressiva igualização na sociedade portuguesa e, no imediato, de combate às necessidades mais prementes do povo português.
Ora a política da AD, a política do actual Governo, impõe a austeridade aos que menos a suportam e fixa a contenção do bem-estar social sem indicar perspectivas de melhoria futura.
Que outro sentido que não aquele, poderá ter a política prosseguida em relação aos funcionários públicos, agora e mais uma vez transformados! em objecto de expiação das dificuldades que não criaram.
Afirma o Governo a existência de um avultado quadro do funcionalismo público que drena dos cofres do Estado uma percentagem significativa das receitas públicas mas silencia as causas do empolamento desses quadros e, em especial, a absorção, sem custos sociais relevantes, dos funcionários das ex-colónias.
Regista o Governo a baixa produtividade dos serviços públicos, mas, conclui pela inevitabilidade da redução administrativa dos quadros antes de fixar a melhoria e a reorganização dos serviços.
Em quinto lugar consideramos da maior gravidade a falta de uma clara opção, nas chamadas Grandes Opções 1982 pela resolução do problema grave do desemprego que atingiu no final do último semestre do corrente ano cerca de 386 mil indivíduos (mais 66 mil que no ano anterior) e representa já cerca de 9% da população activa portuguesa, a mais alta taxa de desemprego dos últimos anos.
Esta situação é ainda agravada, no ponto de vista social, com o facto de mais de 50 % dos desempregados portugueses serem jovens à procura do 1.o emprego.
E que sentido atribuir à política de redução de subsídios aos bens alimentares e aos cortes nos apoios financeiros às empresas públicas, uns e outros necessariamente a repercutir-se nos preços dos bens e serviços essenciais ou, à política do tecto salarial flutuante mas, manifestamente desajustado da inflação previsível?
Um outro sentido e resultado senão o de fazer regarantir a crise sobre os trabalhadores?
Em ano de eleições, o l.o governo da AD, manipulando as políticas de intervenção económica e desbaratando os ganhos do passado imediato, compensava a subida dos preços produzida em determinada data, com uma publicitada revalorização do escudo.
Utilizando, em seu proveito, um sentimento popular, subconsciente, provindo da educação salazarista, assente no artificial orgulho nacional no valor da
1282 I SÉRIE - NÚMERO 31moeda "forte", fazia esquecer os sacrifícios dos aumentos dos preços, mas hipotecava a prazo curto o sentido da evolução positiva das transacções com o exterior.
Paralelamente, manipulando habilmente as despesas sociais, aumentava demagogicamente as reformas e as pensões e criava a ilusão de se estar a evoluir para uma sociedade de bem-estar social.
Esta política, rigorosamente datada, tinha e tem de ser corrigida, mas os seus efeitos não podem abater-se, sem perspectiva e sem esperança, sobre a população mais carenciada.
Finalmente os governos da Aliança Democrática, prisioneiros das suas contradições e da sua base eleitoral mais revanchista, não estão em condições de concretizar uma política económica que seja em simultâneo de defesa, no essencial, dos valores das classe mais numerosas e dos interesses socialmente mais relevantes, bem como de desenvolvimento e modernização do País.
Não haverá recuperação e muito menos progresso e justiça social com a actual coligação no poder.
Com a AD, a crise económica não se solucionará, mas o País espera, que com a crise, e sobretudo com a vontade forte dos trabalhadores portugueses a AD não resistirá.Declaração de voto do MDP/CDESr. Presidente, Srs. Deputados:Perante esta dança de números que nos envolve há quatro dias numa longa meditação e uma longa reflexão se nos colocou.
Ela foi aqui pressentida na intervenção sobre cultura feita pelo deputado M. Alegre, mas quanto a nós a discussão a que deu origem foi fortemente enquinada pelo ambiente de que todos éramos causa e consequência.
Há de facto um profundo problema cultural na forma como as leis em discussão foram concebidas e na forma como foram objectivadas.
Poderemos dizer que houve da parte do governo AD o acentuar duma posição acultural o que será o mesmo que dizer contracultural.
A cultura é o processo complexo da ligação do homem com a natureza, o meio, a sociedade, um OGE e uma Opções do Plano são instrumentos dessa ligação.
Quando depois de cálculos, infindáveis, se reservam 500$00 para a compra de um martelo, precisamos de saber das mãos daquele que o detém se o vai usar para construir um berço, se o vai deixar enferrujar no canto de uma gaveta, ou se vai mesmo partir com ele a cabeça de alguém que se atravesse no seu caminho.
Diremos limitando os conceitos, que este é o entendimento político que não nos foi dado. Só poderão ter ficado satisfeitos aqueles que se deslocam ao hemiciclo para votar.
Como o personagem de Unamuno. Ao Ministro João Salgueiro coube-lhe olhar para o corpo do amigo que boiava morto ao de cima do lago e disse apenas: "não vai ao fundo em virtude da lei de Arquímedes".
É de facto tempo de mudar este governo, a sua capacidade de destruição já arrasou demasiado número de coisas e de valores.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCPSr. Presidente e Srs. Deputados: A discussão na especialidade das propostas de lei sobre as grandes opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1982 vieram confirmar e reforçar o voto contrário já expresso pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Confirmado ficou que as Grandes Opções do Governo são, afinal e em síntese, o aumento do desemprego, a diminuição dos salários reais, das pensões e reformas e dos rendimentos dos pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, a desaceleração do investimento, a estagnação e recessão económicas.
Mais transparente se tornou que a política orçamental do Governo visa aumentar a carga fiscal sobre os mais baixos rendimentos, e nomeadamente os dos trabalhadores, diminuindo a imposição fiscal sobre os mais elevados rendimentos, designadamente os lucros.
Desapareceram definitivamente, para quem ainda as tivesse, quaisquer dúvidas sobre a concretização brutal da política da AD expressa no lema aquém quer saúde, paga-a". A saúde, em 1982, custará aos Portugueses mais de 12 milhões de contos. O limite de 280 contos de rendimento anual familiar abaixo do qual o Ministro dos Assuntos Sociais prometeu não aplicar as medidas punitivas da doença é uma despudorada fraude. Qualquer família em que 2 dos seus membros ganhem tão-só o salário mínimo terá mesmo assim um rendimento que excederá significativamente aquele limite e, portanto, "se quiser saúde terá de a pagar" e pagar caro. A violência destas medidas é tal que os deputados da AD chegaram ao ponto de rejeitar uma proposta do PCP que permitiria financiar de forma adequada o Orçamento do MAS através da suspensão, em 1982, do pagamento de cerca de 8 milhões de contos aos grandes ex-accionistas. e ex-proprietários (medida que a própria lei prevê para situações como a que todos reconhecem verificar-se actualmente e que não afectando os accionistas das classes i a v da Lei das Indemnizações - isto é, os pequenos e médios aforradores - permitiria manter gratuitos ou ao nível actual os serviços que o Governo agora vai fazer pagar).
Por outro lado confirmou-se plenamente a afirmação do Ministro da Habitação de que enquanto a AD estiver no Governo "não há casas para ninguém"... Congelamento do crédito à aquisição de habitação própria, aumento generalizado das rendas de casa, asfixia do movimento cooperativo habitacional, restrição dos direitos dos inquilinos - tudo ficou confirmado pelas declarações governamentais.
Mas esclareceram-se ainda alguns aspectos essenciais que no debate na generalidade tinham ficado pouco claros.
A AD rejeitou todas as propostas tendentes a garantir uma justa actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, confirmando que pretende que a elevação dos salários nominais seja
19 DE DEZEMBRO BE 1981 1283inferior à inflação - o que representará uma diminuição dos salários reais. Mas a AD foi mais longe, ao rejeitar a proposta do PCP tendente a clarificar que a sujeição dos TFPs a imposto profissional não poderia conduzir, em 1982, à redução dos seus rendimentos, líquidos de todos os descontos. Com esta votação, os partidos governamentais deixaram cair a máscara e tornaram bem claro que nas suas intenções está a diminuição efectiva dos rendimentos disponíveis daqueles trabalhadores, já no próximo ano. Ao recusarem a proposta do PCP de que, pelo menos, a garantia aparente concedida aos trabalhadores da administração central fosse extensiva aos trabalhadores dos órgãos autárquicos e aos professores do ensino particular e cooperativo, igualmente sujeitos a partir de agora ao imposto profissional, os partidos governamentais deixaram claro que estes trabalhadores vão ser fortemente atingidos nos seus rendimentos reais e disponíveis a partir do próximo mês de Janeiro.
O maior escândalo da votação na especialidade consiste, porém, no facto de ao OGE ter sido aditada uma nova medida repressiva de gravíssimo significado. Os partidos governamentais aprovaram a sujeição a um imposto suplementar de 16 % e de 6,5 % das entidades patronais e dos trabalhadores, respectivamente, sempre que das negociações colectivas de trabalho resultarem aumentos de massa salarial superiores a 19 %. Com esta medida os partidos da AD e o seu governo estabeleceram com força de lei o tecto salarial máximo, deram ao patronato um argumento legal para rejeitar liminarmente todo e qualquer aumento salarial superior a 19 % independentemente da taxa de inflação que venha a registar-se e do aumento de produtividade que os trabalhadores venham a conseguir.
Com esta nova disposição legal os partidos da AD e o seu governo gritam alto e claramente: "Aumentos de salários reais, não! Aumentos de produtividade, sim... mas apenas para engrossarem os lucros!"
Face a tudo isto, não surpreende que o debate tenha comprovado ainda a completa insensibilidade da AD a gritantes carências a que propostas do PCP procuravam dar solução. A AD rejeitou sucessivamente iniciativas tendentes a garantir apoio financeiro à actividade dos jovens agricultores, a cumprir as directrizes da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto (apoio às associações de defesa do consumidor), a incentivar a actividade das colectividades de cultura e recreio. Em pleno Ano Internacional do Deficiente, a AD rejeitou propostas que visavam melhorar a situação fiscal dos deficientes no domínio do imposto profissional e complementar e estabeleceu um limite de 200 mil contos para o cumprimento da lei sobre garantia do direito dos deficientes ao transporte já aprovada pela AR - restringindo assim o alcance da proposta inicial do PCP.
A aprovação de uma outra proposta dos deputados comunistas - de entre as centenas de alterações .adiantadas por todos os partidos da oposição - visando isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas musicais e outras associações promotoras da cultura musical não diminui, evidentemente, a gravidade dos atentados contra os direitos sociais e culturais do povo português contidos no OGE/AD, um OGE que - mais uma vez - nega aos reformados, pensionistas e idosos as actualizações de pensões a que têm direito.
Por outro lado, ao confirmarem pelo seu voto a sonegação de mais de 45 milhões de contos às autarquias locais, os partidos da AD revelaram de novo a sua política centralizadora, mais uma vez impossibilitaram a satisfação de necessidades básicas das populações, mais uma vez negaram o desenvolvimento regional.
O Orçamento agora aprovado apresenta uma última mas não menos importante característica: contém volumosas verbas orçamentadas sem discriminação suficiente das respectivas afectações - e que por isso se podem traduzir em verdadeiros "sacos azuis" - e concede, por outro lado, ao Governo plenos poderes para alterar em qualquer momento e em qualquer sector a distribuição de verbas aprovadas pela AR. Ao aprovarem esta medida, contida nas alíneas c) e d) do artigo 10.o da Lei do OGE, os deputados governamentais comportaram-se como se fossem donos de um órgão de soberania, quiseram alienar os poderes orçamentais que só à AR cabem. O diploma é, pois, inconstitucional.
A discussão na especialidade confirmou e reforçou a justeza do voto do Grupo Parlamentar do PCP contra as GOP e o OGE para 1982, e mostrou com inusitada crueza a necessidade urgente de demissão do governo AD/Balsemão e de realização de eleições antecipadas que derrotem a AD e permitam a constituição de um governo democrático que traga ao País uma nova política!Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Fernando José Sequeira Roriz.
I Série - Número 52Sábado, 13 de Fevereiro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Antes da ontem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) referiu-se à greve geral do dia 12 de Fevereiro e ao seu significado, manifestando a posição do PSD e criticando a actuação do PCP.
Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Zita Seabra (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) teceu algumas considerações sobre o direito à greve e afirmou a sua confiança na democracia representativa, que tem por essencial a existência de um Paramento livre. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) homenageou o povo português a propósito dos acontecimentos ocorridos desde o início da greve geral, que repudiou como tentativa de derrube do regime democrático.
Ordem do dia. - Na primeira parte, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do MDP/CDE.
O Sr. Deputado Silva Graça (PCP), procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 301/II, sobre medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável, tendo respondido a perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Portugal da Silveira (PPM), Helena Roseta e Ferreira de Campos (PSD).
Procedeu-se à apresentação conjunta dos projectos de lei n.o 302/II, 303/II e 304/II, pela Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP), e que respeitam, respectivamente, a defesa dos direitos dos moradores e inquilinos na transmissão do arrendamento ou celebração de novo contrato, obrigação de arrendamento de fogos devolutos e garantia das condições de exercício do direito de preferência na alienação.
No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Helena Roseta, Fernando Condesso e Montalvão Machado (PSD).
13 DE FEVEREIRO DE 1982 2071União da Esquerda para a Democracia Socialista
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosDas Assembleias de Freguesia de Benfica, Custóias e Matosinhos, protestando contra a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais;
Das Assembleias de Freguesia de S. Domingos de Rana e de Moscavide e das Juntas de Freguesia da Damaia e Venteira na Amadora e Unhos de Sacavam, remetendo moções aprovadas naquelas autarquias, com vista a preservar a paz mundial e manifestando-se contra a instalação de armas nucleares;
Da Assembleia Municipal de Alcochete, enviando o texto da moção aprovada naquela autarquia em reunião realizada no dia 18 de Dezembro findo, sobre a integração e reabilitação dos deficientes, e de outras duas aprovadas em reunião de 22 de Janeiro transacto, quanto às armas nucleares, e apoiando a greve geral do próximo dia 12;
Da Câmara Municipal de Loures, fotocópia remetendo da exposição dirigida ao Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, acerca das consequências dos últimos temporais naquele concelho;
Da Assembleia Municipal do Montijo, remetendo o texto de uma moção apresentada pelos representantes do PSD, aprovada por maioria, referente ao projecto de lei n.o 82/II, sobre a criação da freguesia de Pegões;
Da Assembleia Municipal do Porto, remetendo o texto integral duma proposta apresentada e aprovada na sessão ordinária realizada no dia 25 de Janeiro transacto, acusando vários considerandos sobre as carências habitacionais naquela cidade;
Da Assembleia Municipal de Olhão, remetendo moções que foram aprovadas em reunião realizada no dia 28 de Dezembro findo, sobre a política de saúde e aplicação da Lei das Finanças Locais;
Da Assembleia Municipal de Fafe, enviando fotocópia de uma moção ali aprovada em reunião realizada no dia 23 de Janeiro transacto, protestando contra a manutenção de ditadura militar na Turquia;
Da Câmara Municipal de Coruche, enviando cópia da moção ali aprovada em reunião realizada no dia 7 de Janeiro transacto, insurgindo-se contra o aumento dos produtos de consumo e exigindo a bonificação para o gasóleo destinado à agricultura.TelegramasDo Presidente da Junta de Freguesia de Campanhã, referindo que a designação do "estado de calamidade no Porto" deve contemplar todas as freguesias com áreas degradadas;
Do Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, congratulando-se pela aprovação da proposta de lei sobre a criação da região demarcada dos vinhos de Pinhel.PetiçõesRegistada sob o n.o 41/II de Maria da Luz dos Santos Coelho residente em Bairro Aljubarrota;
Registada sob o n.o 42/II da Junta de Freguesia de Paúl, Unhais da Serra, concelho da Covilhã.DiversosTelex da Direcção do Sindicato da Hotelaria do Sul protestando pelo facto de, segundo dizem, terem sido retirados 15 panos anunciando a greve geral;
Telex dos trabalhadores da Lisnave enviando texto da resolução aprovada em plenário geral, apoiando a greve geral, prevista para o próximo dia 12 do corrente;
Relatório da Comissão de Obras Públicas e Habitação sobre a visita efectuada pelos seus membros no dia 2 de Dezembro do ano findo, à cidade do Porto, a convite de um grupo de associações de moradores e cooperativas de habitação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que não há quorum para a Assembleia funcionar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando conferimos estavam presentes 70 deputados, o que é suficiente para o funcionamento da Assembleia no período de antes da ordem do dia, mas vamos conferir novamente.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, estão presentes 71 deputados, o que, nos termos regimentais, é suficiente para funcionarmos no período de antes da ordem do dia.
Agradecia ao Sr. Deputado que me informasse se tem alguma dúvida.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sinceramente, Sr. Presidente, neste momento estou com dúvidas. Não tenho aqui o Regimento, o meu colega foi lá dentro buscá-lo, mas se um dos Srs. Deputados testemunhar que basta um quarto dos deputados para a Assembleia funcionar no período de antes da ordem do dia, certamente que temos quorum. Se for necessário um terço dos deputados não temos pois seria necessário estarem presentes 84 deputados.
2072I SÉRIE- NÚMERO 52O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado verificará quando chegar o seu Regimento que, para funcionamento da Assembleia no período de antes da ordem do dia, o quorum necessário é de um quarto, para o período da ordem do dia é de um terço e para as votações de meio mais 1.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Os senhores podiam dar uma boa colaboração. Estão menos de 10 % ! ...O Sr. Silva Graça (PCP): - Chega e sobra!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém mais se vai lembrar do dia 12 de Fevereiro de 1982. Foi tentada uma greve geral - a primeira entre nós depois de restaurada a democracia - mas sem êxito.
A greve geral visou paralisar o País nos seus pontos nevrálgicos e nos seus vectores mais essenciais da dinâmica e organização colectivas.
A greve geral, naquilo que tem de específico e próprio, e nos precisos termos da teoria do esquerdismo revolucionário que reivindica, tem por objectivos a insurreição generalizada, o derrube do Governo e a colocação do poder na rua.
Falhou redondamente!Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.A esta hora, já corre por todo o País a esperada notícia do seu fracasso.
Contra todas as ameaças, contra todas as chantagens, contra todas as pressões, a grande maioria do povo português veio trabalhar, continuou a trabalhar, recusando o fim de semana prolongado oferecido pela propaganda dos sindicatos acorrentados à CGTP-Intersindical.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Alguns, poucos - precisamente os comunistas e os seus aliados de sempre, os oportunistas -, fizeram greve, não quiseram trabalhar.
Têm o direito de fazer greve e têm sobretudo a liberdade de a fazer. Importa afirmá-lo aqui sem quaisquer reticências.
Têm o direito de fazer greve mas hoje, e especialmente em Portugal, este direito, pelo seu uso e abuso, pela sua falta de fundamentação e pelos seus objectivos quase sempre espúrios, tem vindo a perder a nobreza e o carácter de direito fundamental dos trabalhadores, livres e democráticos, para adquirir a vulgaridade das ordens de serviço internas do partido do Álvaro Cunhal.
Têm a liberdade de fazer greve. Têm o que não têm, por exemplo, os trabalhadores dos estaleiros de Gdansk que são oprimidos, sufocados e humilhados pelo regime totalitário que ainda continua a vigorar na Polónia, com o apoio dos tanques russos, dessas pombas com estrelas vermelhas fazedoras de paz - da paz das clínicas psiquiátricas, da paz dos "goulags", da paz dos cemitérios.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os polacos não podem fazer greve, a greve para os polacos é jogo capitalista porque a greve, como todos os direitos e liberdades, existem ou não existem para os comunistas consoante sirvam ou não sirvam os interesses do expansionismo imperialista soviético.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como são ingénuos aqueles trabalhadores - cada vez, é certo, em menor número - que se prestam a este papel ridículo de marionetes puxados pelos cordelinhos de Moscovo, via PCP-Intersindical!...
Quem hoje os atirou para a greve são os mesmos que lhes fecharam os olhos para não verem os trabalhadores polacos, aos milhares, nas prisões da sua terra, são os mesmos que lhes taparam os ouvidos para não ouvirem os gritos de liberdade dos trabalhadores polacos, são os mesmos que lhes embotaram as inteligências para não perceberem o que representa o movimento do "Solidariedade" como revolta de uma humanidade reprimida e oprimida exactamente por um sistema, por uma ideologia e por uma prática que o PCP não só segue com reverência mas também procura imitar.
Sentiram-no na pele todos os que lutaram em 1975 contra a unicidade sindical. Continuam a senti-lo, hoje, no dia-a-dia, os que lutam por um movimento sindical livre e autónomo, apostado na defesa dos trabalhadores e dos seus interesses específicos, independente dos partidos mas integrado na ordem democrática vigente, apoiante e defensor do regime.
O CDS, na sua qualidade de parceiro político da mesma luta, presta homenagem a uns e a outros, sem cuidar das respectivas tendências, pois todos contribuíram, e contribuem, para a consolidação do Estado democrático e para o reforço da identidade da sociedade civil e do seu poder legítimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que o PCP hoje voltou a perder. Não conseguiu, não consegue, nem conseguirá, aqui em Portugal, calcar a maioria da AD como os russos, seus comparsas, têm vindo a calcar sistematicamente as maiorias dos povos que submeteram.
A democracia desconhece a linguagem da força, a petulância, o dixit. A sua única arma é o voto, usa o diálogo, discute, tenta a concertação.
A maioria é sempre legítima até deixar de ser maioria. Por isso o PCP está isolado quando contesta a legitimidade da actual maioria.
Por isso o PCP está isolado quando pretende derrubar o Governo pela força.
Por isso o PCP está isolado quando lança toda uma campanha de desestabilização social e política contra a revisão constitucional.
Está isolado porque não usa processos democráticos e os demais partidos da oposição sentem que põe em causa o regime está, para eles, como está para nós, acima de toda e qualquer luta política.
O PCP vê a democracia como uma das vias para o Poder, a par da insurreição ou de uma aliança militar.
Ora, a democracia não é apenas a via de acesso ao poder, é um valor que tem de ser vivido e sentido para poder ser praticado. E como tudo o que é
13 DE FEVEREIRO DE 1982 2073obra humana, pode e deve ser melhorada, permitindo uma convivência mais sã, definindo normas mais correctas e contribuindo para uma sociedade melhor.É este o objectivo da revisão constitucional e não é por acaso que o PCP se lhe opõe.
Já não está em causa a revisão constitucional plena que a AD preconizava e que a eleição de Ramalho Eanes impediu. Apenas se pretende clarificar o sistema, expurgá-lo da ganga antidemocrática como é o Conselho da Revolução e melhorar o seu funcionamento.
Mas o PCP, tal como em 1975 não queria qualquer Constituição, empecilho ao seu projecto totalitário, hoje não quer uma Constituição democrática, não quer que seja levantada a interdição imposta à nossa sociedade civil, não quer que o controlo do aparelho militar do Estado se afaste da sua esfera.O PCP, hoje, mal por mal, antes quer a Constituição de 1976 do que qualquer outra. O Sr. Presidente da República deu-lhe o pretexto. O texto não foi difícil de arranjar.Em 1975, o PCP mobilizou os seus homens de mão para o cerco à Assembleia Constituinte. Em 1982, embora mais sofisticadamente, volta a tentar sequestrar os constituintes. Esta greve geral pretendeu ser, ao fim e ao cabo, uma repetição do cerco de 1975, uma pressão intolerável sobre todos nós, mais um ataque à democracia!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - O povo português já respondeu hoje como só ele sabe responder a quem não gosta! E nós deputados da maioria - e estou certo - com o apoio dos colegas das oposições democráticas, saberemos, dentro de poucas semanas, cumprir o nosso dever desempenhando o mandato que nos foi confiado, alheios a todas estas e outras quaisquer pressões ilegítimas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende não dever dar relevo especial nem à vitória nem à derrota. As vitórias do trabalho e dos trabalhadores sobre as manobras do PCP começam já a ser habituais, bem como a inversa, ou seja, a derrota do PCP perante a política e a prática do governo da Aliança Democrática.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo entende-se que não são os governos que derrotam as greves, mas sim os próprios trabalhadores.
Julgamos justo e correcto, da nossa parte, dizer aos trabalhadores - e queremos fazê-lo - aos trabalhadores vitoriosos, aos que estão a trabalhar, quanto a sua responsável decisão contribui para o progresso e consolidação da nossa democracia, quanto a sua força contribui para a defesa da nossa liberdade, quanto a sua união consciente contribui para a manutenção de um clima de entendimento e de concertação sociais, indispensável em qualquer sociedade política e necessária ao seu progresso e desenvolvimento.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Ninguém mais se vai lembrar do dia 12 de Fevereiro! Vai continuar a ser um dia igual aos outros. Os grevistas vão esquecê-lo rapidamente e os que não aderiram à greve não darão qualquer relevo à atitude que tomaram, consciente e responsável, pois não representou qualquer desvio nem às suas convicções nem aos seus hábitos.
Restará apenas a fumaça de mais uma derrota do PCP!
Porque estamos permanentemente de serviço à liberdade, porque a tranquilidade de uma sociedade não se compadece com o estimular e o alimentar contínuo de pensões, porque a riqueza de um país tem a ver com os braços de trabalho, porque a defesa dos trabalhadores não se faz com slogans barulhentos mas em clima de paz e concertação, nós, CDS, dissemos não a esta greve, dissemos não à insurreição, ao golpe de Estado, ao poder na rua! E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque à democracia só consentimos que suceda a própria democracia!Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Na sequência da declaração política do Sr. Deputado Rui Pena, inscreveram-se os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Manuel Pereira e Zita Seabra.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena, ou vi a sua declaração política entre atónito e confuso porque o Sr. Deputado subiu à tribuna para declarar que o PCP foi derrotado, que a AD é vitoriosa, que a greve é um fracasso, etc., etc.
Mas o Sr. Deputado, com a sua subida à tribuna para fazer uma declaração política expressamente sobre a greve, faz exactamente o contrário do que pretendia. Sublinha a importância nacional da greve, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... importância esta que, desde logo, o CDS lhe confere levando-a à tribuna da Assembleia da República, o principal órgão de soberania e o mais democrático porque é o mais pluralista de todos os órgãos de soberania da República Portuguesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta contradição deve, desde logo, registar-se
No entanto, deve dizer-se que o que esta contradição significa é que a greve não é nada do que o senhor diz, não é uma derrota, é antes uma vitória, é aquilo que nós temos vindo a afirmar ou seja, um passo importantíssimo para levar à derrota a política dos governos da AD e a própria AD, para, finalmente, podermos ter em Portugal um governo democrático.Aplausos do PCP.Mas, Sr. Deputado Rui Pena, quero fazer-lhe algumas perguntas directas que vão neste sentido: o Sr. Deputado, em primeiro lugar, faz grandes desvios devido a obsessões - polacas e outras - e depois tece louvores à democracia e ao direito à greve.
2074I SÉRIE - NÚMERO 52Quanto aos louvores, queremos pôr a seguinte questão: o Sr. Deputado terminou a sua intervenção dizendo que a greve é uma pressão intolerável, que é inadmissível, que se trata de uma tentativa de impor mudanças políticas que, para vós, são de todo em todo inadmissíveis e isto contraria frontalmente os louvores que começou por tecer ao exercício do direito de greve. Gostaria que explicasse esta questão.
O Sr. Deputado manifesta muita inquietação com os perigos que a democracia corre com o exercício deste direito. Mais uma vez pergunto: como explica essa sua inquietação? Ela está ligada com o efectivo exercício do direito à greve que diz defender? Ou está ligada com as actuações e manobras do seu Governo contra o exercício deste direito, manobras essas que consistem, por exemplo, em manipular os órgãos de comunicação, dando informações erradas, que consistem em comprar fura-greves a peso de ouro ...Risos do CDS.... que consistem, entre outras coisas, em instituir autênticas empresas destinadas exclusivamente a furar a greve que os trabalhadores decretaram e que, segundo o Sr. Deputado diz - mas, pelos vistos, falsamente, pois não pensa o que diz, mas sim exactamente o oposto -, é um direito que os trabalhadores têm, inquestionavelmente, possibilidade de exercer.
Portanto, Sr. Deputado, eu gostaria que explicasse estas contradições e que esclarecesse a Câmara sobre a importância que o CDS dá à greve geral nacional decretada pelos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, pretende responder agora ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Rui Pena (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As notícias que conhecemos mostram que a greve geral proposta pela Intersindical falhou redondamente os seus objectivos.
Congratulamo-nos por isso e especialmente pelo facto de o povo português ter sabido responder a uma acção que visava claras finalidades de ordem política antidemocrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O povo português soube mostrar que repudia todas as acções que se coloquem para além do quadro democrático.
Queremos também salientar a serenidade de que o Governo deu provas, defendendo quer aqueles que desejavam fazer a greve quer aqueles que desejavam prosseguir a sua vida normal, trabalhando para o progresso do País.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado Rui Pena é a seguinte: o Sr. Deputado tem conhecimento de que em sectores-chave da vida nacional, como por exemplo, os da água, electricidade e gás, tudo decorreu tranquilamente?
O Sr. Deputado sabe se serviços como os transportes públicos urbanos funcionam tranquilamente? V. Ex.a tem conhecimento de que, no Norte, toda a indústria exerce a sua actividade normal como noutro dia qualquer?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.V. Ex.a tem conhecimento de serviços importantes - como bancos, seguros e outros -, que não tenham desempenhado inteiramente o seu papel.
No entanto, há uma nota lamentável que quero acentuar aqui e pergunto se V. Ex.a tem conhecimento de factos ocorridos no Norte, inclusivamente no Porto, em que em alguns estabelecimentos comerciais foram introduzidos pregos nas fechaduras, impedindo que os seus proprietários pudessem abrir os seus estabelecimentos normalmente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É verdade!O Orador: - Quero ainda perguntar se V. Ex.a sabe que determinados municípios praticaram verdadeiro lock-out - ou pelo menos tentavam realizá-lo -, impedindo a prestação de serviços públicos essenciais, nomeadamente no mercado de Beja.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um ligeiro protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena. No entanto, e antes de mais, quero pedir à Assembleia que me escuse por ter chegado atrasada mas, realmente, a greve dos maquinistas da CP impediu-me de chegar a horas a São Bento.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A senhora veio em carro próprio!
A Sr.a Deputada até tem parque privativo! ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É pena a Sr.a Deputada morar na Alameda de Afonso Henriques! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está no uso da palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra. Agradeço que guardem o silêncio necessário para a Sr.a Deputada se poder exprimir, tanto mais que, pelos vistos, chegou atrasada e agora tem direito a não perder mais tempo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia eu que a adesão de 100% à greve por parte dos maquinistas me impediu de chegar aqui a tempo, mas não me impediu de ouvir as declarações do Sr. Deputado Rui Pena.
E há uma contestação que é clara e que hoje todos os portugueses fazem com extrema evidência: desde
13 DE FEVEREIRO DE 1982 2075há quinze dias, para não me referir há mais tempo, que na rádio, na televisão, nos discursos dos dirigentes políticos, dos ministros e dos deputados da AD, não se fala de outra coisa senão do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estão na berlinda! ...A Oradora: - Estamos profundamente agradecidos aos Srs. Deputados e, particularmente ao Sr. Deputado Rui Pena, por um partido como o nosso ser objecto de tanta propaganda, de tanta divulgação e de tanto apoio por parte da comunicação social e dos dirigentes da AD.
Por exemplo, ontem a Radiodifusão Portuguesa dizia que Diogo Freitas do Amaral falou no comício da AD para atacar o PCP, seguiu-se outro orador que atacou o PCP e outro orador terminou o comício atacando o PCP.
O tempo de antena do PSD foi todo gasto em ataques ao PCP.
Mas há uma coisa que não podem negar, Srs. Deputados e Srs. Ministros, ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Os Ministros não estão cá!A Oradora: - Certo, mas penso que isto lhes será transmitido!
Podem fazer todas as calúnias ao PCP mas não conseguem dizer que foi o PCP que aumentou os transportes, ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ai foi, foi!A Oradora: - ... que fez as taxas de saúde, que agravou os preços, que aumentou o custo de vida ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ai foi, foi!A Oradora: - ... que descongelou as rendas de casa, que impede a construção de habitações sociais, que pretende alterar a legislação do trabalho e autorizar despedimentos, que pretende limitar o direito à greve e outros direitos dos trabalhadores, que pretende impor um tecto salarial que está a agravar brutalmente as condições de vida do povo português, e não só dos trabalhadores mas também das outras classes e camadas sociais!
Esta é a resposta clara e concreta que os portugueses dão a todas essa calúnias e ao delírio anticomunista que em Portugal já não pega.
Fizeram estas mesmas calúnias, tiveram esse mesmo delírio anticomunista nas vésperas das eleições presidenciais. Acusaram todos de serem comunistas, desde o Presidente da República até às mais variadas personalidades. Todos passaram por comunistas numa das maiores e mais infames campanhas de anticomunismo primário, que não resultou.
O candidato dos Srs. Deputados a Presidente da República perdeu as eleições, e bem, porque cerca de 60 % dos portugueses não aceitaram essa campanha! O anticomunismo não pega e, pelo nosso lado, Sr. Deputado Rui Pena, agradecemos toda a propaganda, toda a difusão que estão a fazer, todo o apoio que estão a dar ao meu partido.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É preciso ajudar nas palmas? Vocês hoje têm tão poucos deputados!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para responder, se assim o desejar.O Sr. Rui Pena (CDS): - Respondo às objecções provenientes da bancada do PCP.
Declarou o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que tinha ficado atónito e confuso perante a declaração política que apresentei, em nome do meu grupo parlamentar.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem de continuar atónito e confuso e que assim continuará por muito tempo. Realmente, compreendo bem o seu problema de consciência: Ter que vir aqui defender determinados princípios, sabendo que, de acordo com o seu sistema, a sua ideologia e a prática do seu partido, esses princípios seriam negados se alguma vez V. Ex.a tivesse na sua mão o poder de os executar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Nós não viemos celebrar a greve, Sr. Deputado. O que nós aqui viemos fazer foi anotar mais uma vez a derrota do PCP. Foi isso que quisemos assinalar.Vozes do CDS - Muito bem!O Orador: - Uma derrota do PCP, não obstante a atitude inconstitucional que o mesmo PCP revelou, um pouco por todo o país onde tinha acesso aos meios do poder, e decretando de uma maneira inconstitucional, totalmente ilegítima, o lock-out.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - O lock-out, Sr. Deputado, é proibido pela Constituição e o PCP fez lock-out em Loures, em Beja e no Porto.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O PCP infringe a Constituição, o PCP entrou na ilegalidade.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não defendemos uma greve geral. O Sr. Deputado conhece bem a diferença entre o direito à greve e uma greve geral.
A greve geral tem determinados princípios e objectivos bem claros. E nesses princípios e objectivos a greve geral é inconstitucional e está para além do direito à greve. Nessa medida, somos opositores de uma greve geral, porque a greve geral não constitui nenhum direito e é, pura e simplesmente, um princípio vanguardista que visa a insurreição, o derrube do poder, colocar o poder na rua. E isso nós não consentimos, porque somos uma maioria responsável, temos um Governo responsável e temos determinados deveres para com o povo português. Por isso, não consentimos numa greve geral.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Disse o Sr. Deputado que nós tínhamos comprado fura-greves a preço de ouro. Será que V. Ex.a se está a referir aos pregos que foram lançados pelas ruas