II SÉRIE-A — NÚMERO 23 126 – Que agilize junto da Sr.a Ministra da Saúde a assinatura das duas portarias em falta desde 2013; – Que tipifique as hoje denominadas «terapêuticas não convencionais por medicina complementar». Assembleia da República, 29 de novembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 138/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DA LEI N.o 20/2019, 22 DE FEVEREIRO, QUE PREVÊ O REFORÇO DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS Em Portugal, o Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, estabeleceu as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento n.o 1739/2005, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados-Membros e aprovou as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional. Sobre essa matéria, o referido diploma determina que: – O exercício da actividade de promotores dos espéctaculos de circo e de números com animais depende de registo na DGAV, a realizar por comunicação prévia até 8 dias antes da primeira exibição ou circulação dos animais; – Essa comunicação prévia deve indicar as espécies utilizadas nos espectáculos e a declaração, sob compromisso de honra, de que cumprem todas as condições de saúde, bem-estar e higiene vigentes; – Os animais usados nos espectáculos têm que ser identificados individualmente, através de microchip, marca auricular ou anilha no caso das aves; – A deslocação dos circos e outros animais é autorizada pela câmara municipal do local, solicitada através de requerimento do promotor 10 dias antes da deslocação, sendo que a autorização deve ser emitida no prazo de cinco dias após a entrada do requerimento, havendo deferimento tácito. Adicionalmente, a Portaria n.o 1226/2009, de 12 de outubro, no seu 1.o parágrafo, expressamente dispõe que «É proibida a detenção de espécimes vivos das espécies incluídas na lista constante do anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante, bem como dos híbridos dela resultantes.» Salvo aqueles que à data da entrada em vigor da portaria já detinham os referidos animais e, nesse caso, podem manter a sua detenção não podendo, no entanto, adquirir novos exemplares ou permitir a sua reprodução. A título de exemplo, a referida lista inclui todas as espécies de cetáceos, primatas, crocodilos, elefantes, leões, tigres, otárias, escorpiões, etc. Recordamos que o legislador português restringiu a detenção desses animais nos circos invocando «motivos relacionados com a conservação dessas espécies, com o bem-estar e a saúde desses exemplares e com a garantia da segurança, do bem-estar e da comodidade dos cidadãos em função da perigosidade, efectiva ou potencial» inerente a esses espécimes, reconhecendo assim que a detenção e utilização de espécimes de espécies selvagens em circos e manifestações afins são atentatórias do bem-estar dos animais envolvidos. No entanto, veja-se que desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, existe um vazio legal relativamente à proteção dos animais nos circos. O Regulamento (CE) n.o 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro, para além de permitir aos Estados-Membros adoptar disposições que proíbam a detenção e utilização de espécimes da fauna selvagem, dispõe nos seus considerandos 12 e 17, que os espécimes detidos deverão dispor de instalações que garantam que