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I SÉRIE — NÚMERO 32 14 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, este debate, até agora, já revelou algumas coisas típicas do PS. Uma delas é a seguinte: ainda há pouco tempo, em abril, estava aí nessa bancada o Ministro das Finanças, Fernando Medina, que, perante várias insistências, dizia: «não, a inflação é temporária, transitória, vamos só inscrever 3,7% no Orçamento». E diziam aqui vários Deputados: «mas já vai em 7%, em abril». A inflação já ia em 7% e, desde aí, não consta que tenha baixado. Estamos perto dos 9%, mas sobre a matéria não ouvimos mais uma palavra do Ministro das Finanças. Porém, ontem, ouvimos aqui do Sr. Primeiro-Ministro — e da bancada do PS também já o ouvimos aqui hoje — a tese que vai gorar isto tudo: é que a inflação é importada, a culpa não é do Governo. A inflação é importada! Protestos do PS. Muito bem! Dou-vos a bicicleta! Mas respondam-me agora: os juros baixos que tivemos durante seis anos também não eram importados?! Também não foram fruto da política do BCE (Banco Central Europeu)? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Srs. Deputados, digam-me, então! Ou tens «sol na eira» ou tens «chuva no nabal». Aplausos do IL. Isto é típico do PS: fica com o mérito dos outros e sacode as responsabilidades próprias. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Pois é! Pois é! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas vem mais uma segunda coisa típica do PS: é que, entretanto, os portugueses são quem está a pagar a fatura da inflação. Os senhores não gostam da palavra, mas o que é que se chama a uma situação em que os rendimentos ficam, em termos reais, cada vez piores? Chama-se «austeridade» e os portugueses estão a viver cada vez pior. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Pois é! Austeridade!... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E, ao mesmo tempo que os portugueses vivem pior, a inflação está a ser um autêntico maná para as receitas fiscais. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É verdade! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Olha-se para o relatório da execução orçamental de maio da DGO (Direção-Geral do Orçamento) e já se percebe que as receitas fiscais deste ano, de 2022, vão ser só 6500 milhões de euros — repito, 6500 milhões! — mais altas do que as do ano passado. E se não quiserem comparar com um ano que pode ter sido atípico,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — À custa das pessoas! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — ... vão ser mais 3 mil e tal milhões de euros mais altas do que as que estão inscritas no Orçamento. Perante isto, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui ontem gabar-se de que vai devolver 1600 milhões deste dinheiro às pessoas. É metade! Será menos de metade. Lá está o PS — típico também! —: dá com uma mão e tira com as duas.
8 DE JULHO DE 2022 23 Aplausos do PS.Protestos do PSD.Lembro-me de um líder do PSD, que tinha como líder de bancada o Dr. Luís Montenegro, agora Presidente do PSD, dizer aos portugueses para não serem piegas. Mas não foi só nessa altura que deram essa resposta, continuaram a dá-la. Aliás, a resposta que deram à anterior crise — e parece que é parecida com aquela que agora querem implementar — foi o famoso Programa de Emergência Social. À anterior crise, a única resposta do PSD foi a de criar cantinas sociais, mandando as pessoas irem buscar alimentos às cantinas, em vez de tomar medidas de aumento dos salários, de aumento dos rendimentos e de apoio aos mais vulneráveis. É este o mundo que nos separa. Aplausos do PS.E, depois de 2015, os senhores foram sempre contra o aumento do salário mínimo. Chegaram a votar, nesta Assembleia da República, contra apoios às empresas que tinham de aumentar o salário mínimo por determinação do Governo. O Sr. Francisco César (PS): — Ao lado do PCP! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ainda recentemente, a prioridade do PSD, no seu programa eleitoral, era a descida do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), e o IRS logo se via. Portanto, lamento, Sr. Deputado, mas chegaram tarde a este debate. Querem pôr-se na fotografia, mas neste debate parecem mesmo aquele emplastro: ficam muito mal na fotografia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, permitam-me que registe e saúde o facto de uma delegação de estudantes moçambicanos que estudam em instituições de ensino superior em Portugal estar a assistir aos nossos trabalhos, na presença do Presidente da Câmara de Comércio Portugal Moçambique. Aplausos gerais. Tem a palavra, para uma intervenção em nome do PSD, o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP agendou esta interpelação ao Governo na sequência das suas Jornadas Parlamentares, cujas conclusões constituem a base argumentativa desta iniciativa parlamentar. O enfoque aponta para a melhoria das condições de vida, controlando e fixando o cabaz alimentar essencial, aumentando pensões e salários, valorizando o trabalho e lutando contra a exploração. Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, nesta interpelação, como em outras, continua teimosamente agarrado à doutrina da velha ortodoxia comunista, assente na luta de classes entre o grande capital opressor e os operários explorados, envolto numa pretensa superioridade moral típica das forças de esquerda, em especial da esquerda mais radical. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O PCP, apesar das evidências do fracasso da economia planificada na URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas), continua a defender uma economia estatizada, um Estado omnipresente e proprietário dos meios de produção.
8 DE JULHO DE 2022 27 Os Srs. Deputados do PSD e do Iniciativa Liberal sabem bem que as expectativas sobre esta matéria têm um papel muito importante e este Governo é responsável pela forma como gere essas expectativas. Já os senhores não têm sido responsáveis, porque contribuem para o aumento da inflação e não para o controlo da inflação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, agradeço a intervenção e a questão que suscitou. Vou responder também pelas outras bancadas, se me permitirem. O Sr. Deputado Carlos Pereira está preocupado com o PSD e eu estou preocupado com os portugueses,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — ... por uma razão muito simples: se tudo continuar na mesma, no final do ano, os portugueses vão perder 10% do seu rendimento, ou seja, vão perder no salário. A isto chama-se austeridade. Os senhores estão, objetivamente, a cortar os salários aos portugueses! Aplausos do PSD.No passado, houve alguém que foi forçado a tomar medidas pouco simpáticas de austeridade. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — E por isso foram além das medidas!... O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Mas esta é a vossa opção, não há nenhuma imposição da União Europeia, não há nenhuma imposição dos mercados. É vossa opção cortar 10% dos rendimentos aos portugueses, se tudo se mantiver na mesma. Em segundo lugar, Sr. Deputado — e eu estava aqui a fazer um boneco, como se aprende na faculdade de Economia —, quando há uma contenção da oferta, como é o caso, com aumento de custos, normalmente há aumento de preços. Se nada for feito, temos recessão, temos austeridade. O Sr. Francisco César (PS): — Mas nós não vivemos isolados do mundo! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Geralmente, é muito simples: ou há, da parte do Estado, subsídio à produção para baixar os custos de produção e fazer a oferta voltar aos níveis anteriores ou, então, há estímulos à procura. Ora, neste momento não há nenhum problema com os estímulos à procura. Daí não advém a inflação, porque já estamos a entrar em recessão e até é bom que se estimule alguma procura. Não há nada que nos diga que um estímulo da procura vai aumentar mais a inflação. Protestos do PS.Sim, Srs. Deputados, estamos a entrar em recessão. Vamos esperar mais uns meses!... Depois, para terminar este folhetim sobre se é com o PCP, se é com o Chega, se é com o Iniciativa Liberal, estava aqui a lembrar-me de um escritor brasileiro, o Jorge Amado — por acaso, era comunista, como todos se lembram —, que escreveu um romance chamado Dona Flor e Seus Dois Maridos. Ora, neste Parlamento, na Sessão Legislativa anterior, tínhamos a Dona Rosa e seus dois maridos: o PCP e o Bloco de Esquerda. Vozes do PSD: — Muito bem!
8 DE JULHO DE 2022 31 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Perguntei-lhe, há uns meses, porque não taxava os lucros extraordinários da Galp — entretanto, mais países estão a fazê-lo, o Reino Unido está a fazê-lo, Espanha quer fazê-lo, a Comissão Europeia recomenda-o e o FMI também — e o Sr. Ministro disse-me que talvez o fizesse, mas, logo a seguir, foi desmentido pelo Ministro do Ambiente. O que gostaria de lhe perguntar é se mudou de ideias e vai, finalmente, taxar os lucros da Galp ou se o Governo tem muita coragem para dizer aos funcionários públicos que vão ter os salários congelados, mas, depois, tem pouca coragem para enfrentar o poder económico em Portugal. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Pedro Pinto, do Chega. É importante referir também essa informação. Sr. Ministro, eu percebo a sua boa vontade, é um homem sério, um homem com boa vontade, mas disse que o turismo é a alavanca do País. E eu pergunto: mas que turismo? É aquele turismo em que os turistas chegam ao aeroporto de Lisboa e estão cinco ou seis horas numa fila para entrar em Portugal? É esse o turismo de qualidade que nós queremos dar aos que vêm de fora? Não é. O Sr. Ministro já foi, porventura, a algum restaurante agora, durante a época de verão, que já começou? É quase indigno. Os empregados que lá estão são gente sem formação, gente sem qualidade. O Sr. Francisco César (PS): — Sem qualidade?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E sabe porquê? Porque não há gente para trabalhar. E sabe porque é que não há gente para trabalhar? Não há gente para trabalhar porque o Partido Socialista prefere meter os portugueses a ganharem subsídios e a ficarem em casa. Esse é que é o grande problema e é por isso que não há gente para trabalhar. Aplausos do CH. Já que falei do aeroporto — e depois daquela trapalhada entre o Ministro Pedro Nuno Santos e o Primeiro-Ministro —, António Costa disse que vai querer fazer um acordo com o maior partido da oposição. Não sei se será connosco, porque a única oposição que existe neste Parlamento somos nós, portanto não sei se será connosco. Mas, se for com o PSD, recordo que Sócrates e Cavaco, em 2007, também queriam um acordo para o aeroporto. Portanto, se vimos José Sócrates a querer um acordo para o aeroporto, preocupamo-nos que António Costa também o queira. Quanto aos combustíveis, estão cada vez mais caros. António Costa mentiu ontem ao Parlamento, aí desse lugar onde o senhor está sentado. Está aqui: «A carga fiscal sobre os combustíveis já baixou 18 pontos percentuais» desde outubro de 2021. O orador exibiu uma notícia de jornal. O Polígrafo, tão do agrado do Partido Socialista, diz que é falso. António Costa voltou a mentir neste Parlamento, como já o tinha feito no debate de há 15 dias. Aplausos do CH. A pergunta que lhe faço é se vai ou não acompanhar a proposta do Chega de baixa na fatura, baixa efetiva no bolso dos contribuintes, de 20 cêntimos nos combustíveis. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 32 36 O Sr. Francisco César (PS): — O caminho que estamos a fazer é um caminho diferente, é um caminho que permite ter a taxa de desemprego mais baixa, praticamente, desde o início do século. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Não há mão de obra! O Sr. Francisco César (PS): — É o caminho que permite ter, exatamente, o maior número de população ativa desde o início do século. Aliás, posso até dizer-lhe que, por exemplo, a taxa de desemprego na Região Autónoma dos Açores, governada pelo seu partido, é superior à média nacional. Aqui se vê bem a diferença dos caminhos que estão a ser prosseguidos. Aplausos do PS. Mas posso também dizer-lhe que a diferença do caminho que estamos a percorrer é, por exemplo, a de aumentarmos o salário mínimo, a de termos creches gratuitas e de alargarmos progressivamente a rede, a de congelarmos as propinas, depois de as termos baixado progressivamente, a de repor as pensões... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Francisco César (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Em suma, o caminho que estamos a percorrer é o de estarmos ao lado dos portugueses quando eles estão em dificuldades, e não contra os portugueses, numa altura que é mais difícil para eles. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O socialismo empobrece-nos e atrasa-nos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Somos os campeões europeus da estagnação económica e do empobrecimento, relativamente aos restantes países da União Europeia. Disto não temos qualquer dúvida e os resultados estão à vista de todos. Vejamos: Portugal é o país da Europa ocidental com os salários mais baixos. Os salários dos portugueses tiveram a maior queda desde o tempo da troica,... Protestos do Deputado do PS Hugo Carvalho. ... quando foram cortados os subsídios de férias e de Natal. Ao mesmo tempo, temos a sétima carga fiscal sobre o trabalho mais elevada da Europa ocidental. Ou seja, é muito difícil que um aumento salarial se traduza, efetivamente, num real aumento do poder de compra. E temos um Primeiro-Ministro que tem o desplante de pedir aos privados aumentos salariais de 20%,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — ... quando, ao mesmo tempo, propõe uma atualização de 0,9% nos salários da função pública. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
8 DE JULHO DE 2022 41 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Acredite que é um prazer também para o Grupo Parlamentar do Chega estar aqui. E, então, quando formos mais, maior prazer será! Aplausos do CH. Tenho a dizer-lhe, também, que é um prazer ver o Partido Socialista bater palmas a um apêndice do Partido Socialista, que é o partido Livre. Bom, mas vamos ao debate, que é, de facto, o que interessa. Hoje, quando vi o Sr. Deputado Bruno Dias subir à tribuna, pensei: é hoje que o PCP vai fazer um discurso diferente. Vozes do CH: — Impossível! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não, este discurso poderia ter sido feito por Álvaro Cunhal, Octávio Pato ou até Carlos Brito, há 47 anos, porque o PCP não evoluiu nada, continua sempre a fazer o mesmo discurso, sempre com a mesma cassete. Aplausos do CH. O que o Sr. Deputado Bruno Dias se esqueceu de dizer — e os Srs. Deputados aqui, nesta Casa, hoje, gastaram o tempo todo de que dispunham e esqueceram-se de o dizer — foi que estamos a falar de um aumento brutal de preços. E porquê esse aumento brutal de preços? Por causa de uma guerra, uma guerra que o PCP não foi capaz de condenar, e foi o único partido dentro deste Parlamento que não o fez! Assumam isso de vez: não foram capazes de condenar esta guerra! Aplausos do CH. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E vocês apoiam! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gostam de dizer que o Chega não tem propostas, mas vamos, realmente, aos factos. Apoio financeiro ao consumo de eletricidade nas atividades agrícolas e pecuárias — proposta do Chega. Voto do PCP: contra! Teto máximo no preço do gasóleo agrícola — proposta do Chega. Voto do PCP: contra! Estudo da EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A.) para aumentar o combate à seca — proposta do Chega. Voto do PCP: contra! Baixa do IVA da eletricidade — proposta do Chega. Voto do PCP: abstenção! Isenção de IVA de bens essenciais — proposta do Chega. Voto do PCP: abstenção! Reforço na contratação e valorização de sapadores florestais — proposta do Chega. Voto do PCP: abstenção! Até em relação à proposta de aumento do valor do complemento de pensão aos antigos combatentes — e o PCP tinha uma igual! —, como votou o PCP? Absteve-se, enquanto nós votámos a favor da proposta do PCP. Aplausos do CH. Essa é a grande diferença entre o Chega e o PCP: o PCP está aqui por ideologia, nada mais, só vê ideologia, não consegue ver o bem-estar e o interesse dos portugueses! O Sr. João Dias (PCP): — Têm de deixar de copiar propostas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas também percebo: o PCP é cúmplice, é cúmplice deste Governo do Partido Socialista, é cúmplice desta maioria absoluta. Foram vocês, juntamente com o Bloco de Esquerda, que retiraram
22 DE JULHO DE 2022 7 O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os portugueses?! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — É isso que estamos a fazer com este nosso projeto. Aplausos do PS.É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a diferença entre nós é abismal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda bem! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — O projeto que o Sr. Deputado apresenta à Assembleia da República diz «fechem-se as fronteiras» e o projeto que nós, Governo, apresentamos diz... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Abram-se as fronteiras! Venham todos! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — ... «simplifiquemos e agilizemos a entrada de estrangeiros em Portugal». E digo-lhe o que é que o País ganha, Sr. Deputado. O País ganha porque enriquece na diversidade. O País ganha porque enriquece na cultura. Aplausos do PS.Risos de Deputados do CH. O País ganha porque enriquece na demografia. O País ganha porque ganha na economia e ganha em garantir uma sociedade mais justa, mais inclusiva e mais solidária, princípios, aliás, que o Sr. Deputado desconhece quando faz o discurso do «nós e os outros». O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quer é trabalho escravo! O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, tem de concluir. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Termino já, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real que o diploma que há de surgir, na reestruturação do SEF, sobre a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo será no sentido de agilizar e desburocratizar ainda mais e será nessa sede que outras alterações serão introduzidas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 210, 211 e 212/XV/1.a, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. André Ventura (CH): — Atenção ao tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estrangeiros e compatriotas, todos somos humanos, todos, ao nascer, temos a mesma dignidade inalienável. É nisso que acredita a Constituição da República Portuguesa, é nisso que acredita a República Portuguesa... O Sr. André Ventura (CH): — E o Chega! O Sr. Rui Tavares (L): — ... e é por isso que assinamos e somos parte do direito internacional, que nos obriga a respeitar esses mesmos princípios.
I SÉRIE — NÚMERO 35 8 Ao termos uma lei de estrangeiros, devemos fazê-la reger por três princípios fundamentais: o que é justo para as pessoas, o que é bom para a coesão nacional, o que respeita o direito internacional. E, sejamos claros, ao fazê-lo, não estamos a fazer um favor a ninguém, estamos a cumprir com um direito, o mesmo que queremos que seja respeitado no caso dos nossos emigrantes portugueses, no estrangeiro. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Respeite os nossos emigrantes! O Sr. Rui Tavares (L): — Nem mais nem menos: a igualdade que damos é a mesma que exigimos para os nossos. É por isso que, em relação a esta proposta de lei e às iniciativas que o Livre apresenta, queremos distinguir claramente o que é a nacionalidade e levar a sério uma coisa que se diz muitas vezes nesta Câmara, isto é, que a nacionalidade não está à venda. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não está à venda?! O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, o Livre procura garantir que os vistos gold não dão acesso à nacionalidade. Assim, quem acha que a nacionalidade não deve estar à venda tem um remédio muito simples: votar a favor da proposta do Livre... O Sr. Filipe Melo (CH): — Do Livre, não! Do PS! O Sr. Deputado é o relator! O Sr. Rui Tavares (L): — ... e garantir que, em relação aos vistos de investimento, os chamados vistos gold, sejam acrescidos níveis de exigência na investigação que é feita em relação a esses vistos. O Livre votou a favor da abolição dos vistos gold, mas, já que eles existem, então, procuremos garantir que, através dos mesmos, não venham para cá os corruptos, os oligarcas... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os terroristas?! Esses podem vir! O Sr. Rui Tavares (L): — ... e os criminosos de guerra de outras paragens. Protestos do CH.Depois, procuramos também garantir que, em relação àqueles que estão fora dos instrumentos bilaterais, os que não têm nenhuma nacionalidade, os que são apátridas — e já chegaram apátridas a Portugal que muito contribuíram para a nossa coesão nacional —, haja um estatuto de apátridas que procure assegurar às pessoas, que não têm direitos de cidadania nos países de onde vêm, direitos e deveres, com igual dignidade para todos. Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — É simples: há quem não acredite nisto; quem não acredita nisto não é humanista. Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 213/XV/1.a, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o projeto de lei do Chega é claro. Há aqui duas visões de Portugal e da Europa. Uma, a do Governo, expressa pela Sr.a Ministra Ana Catarina Mendes, diz: «Venham de qualquer maneira. Nós somos muito solidários. Não temos para os nossos, mas temos para vocês. Não temos para os portugueses, mas temos para os outros.»
22 DE JULHO DE 2022 9 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Há outra visão, ainda, um pouco mais aprofundada, do Livre, do PCP e do Bloco de Esquerda, que diz: «Venham de qualquer maneira e, sejam legais ou ilegais, nós damos-vos um nome bonito — apátridas, refugiados, requerentes de asilo, o que quiserem. Entrem de qualquer maneira!» Só há uns que nunca têm prioridade no discurso do Governo: os portugueses que trabalharam toda a vida, que pagam impostos e que estão aqui a sustentar este País! Aplausos do CH.Protestos do PS. É verdade! Nós até podíamos dizer assim: «Somos um País com poucos subsídio-dependentes, podem vir mais.» Só que não!... Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.É que já temos tantos, e de tantas etnias, que não podemos dizer a mais para virem, porque já estamos a pagar demais! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Às vezes, os portugueses perguntam-se porque é que pagamos tantos impostos. E a resposta é tão fácil!... Pagamos tantos impostos, porque andamos a sustentar os que cá estão e não querem fazer nada,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... os que querem vir e não querem fazer nada e ainda os que querem vir ilegalmente e viver à nossa custa! Isso, o Chega não vai aceitar, nunca! Aplausos do CH.Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.Por isso, há um mundo que nos separa. Os que se dizem globalistas querem todos iguais e todos da mesma forma. Para nós, Portugal e os portugueses estarão sempre em primeiro lugar, porque foram eles que nos permitiram estar aqui hoje. Se esta Assembleia da República existe é porque eles pagam impostos, porque eles nos sustentam e porque eles permitem que estejamos aqui! Aplausos do CH.Ao dizermos que não há «outros», o que estamos a dizer é que são todos iguais. Não, não, Sr. Deputado Rui Tavares, a nossa emigração não tem nada a ver com a imigração que hoje está a chegar às portas de Portugal! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada, nada! O Sr. André Ventura (CH): — Vou dizer-lhe porquê, e o senhor devia aprender com os nossos emigrantes, porque eles vão para fora para trabalhar.
I SÉRIE — NÚMERO 35 10 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É uma vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — Mataram-se a trabalhar para permitir que este País fosse o que é! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Não são como «outros», que vêm para aqui para viver à conta dos nossos subsídios e dos nossos salários. Aplausos do CH.Protestos do PS.Essa é que é a verdade e é a verdade que custa ouvir a Portugal. Essa é que é a verdade da nossa emigração: emigração de trabalho, emigração de força, emigração de fúria! É essa a nossa emigração e é essa que defenderemos! Aplausos do CH.Portanto, teremos sempre os dois polos: os que defendem os que vivem de subsídios e os que, como nós, defendem aqueles que querem proteger quem trabalha e os nossos portugueses lá fora. Essa é a nossa dignidade, essa é a nossa força e é isso que defendemos! Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, devo dizer que, como Presidente da Assembleia da República de Portugal, considero que Portugal deve muito, mas mesmo muito, aos muitos milhares de imigrantes que aqui trabalham,... Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L e de Deputados do PSD e do IL.Protestos do CH.... que aqui vivem e que aqui contribuem para a nossa segurança social, para a nossa coesão social, para a nossa vida coletiva, para a nossa cidadania e para a nossa dignidade como um País aberto, inclusivo e respeitador dos outros. Aplausos do PS (de pé), do PCP, do BE, do PAN e do L (de pé) e de Deputados do PSD (com Deputados de pé) e do IL (com Deputados de pé). Protestos do CH, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha! Não pode estar aí! Tem de sair daí e ir para a bancada! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Para um protesto, Sr. Presidente, nos termos do artigo 77.o do Regimento. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
22 DE JULHO DE 2022 11 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Agora aprendeu este artigo!... O Sr. André Ventura (CH): — Não, eu sei muitos artigos, Sr.a Deputada, mais do que a Sr.a Deputada saberá a vida toda. Vozes do BE: — Malcriado! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é muito simples: acho, honestamente, que o Sr. Presidente, como Presidente da Assembleia da República, deve abster-se de fazer comentários sobre as intervenções parlamentares. Aplausos do CH, de pé.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Óbvio! Protestos do PS.O Sr. André Ventura (CH): — E, Sr. Presidente, quando é difícil distinguir as funções de Presidente da Assembleia da República da função de Deputado do Partido Socialista ou de apoiante das propostas do Governo socialista, penso que estamos no mau caminho no exercício de funções. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Protestos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Nós já o tínhamos dito muitas vezes. O Sr. Presidente pode entender que, ao defender o PS, defende aquilo em que acredita... Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, todos os oradores têm o direito de não serem interrompidos sem o seu consentimento e de se exprimirem livremente. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de prosseguir. O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Presidente pode entender que defender o PS é defender a Assembleia da República, mas o que fez hoje, após uma intervenção de um Deputado sobre uma proposta do Governo, mostra que não temos um Presidente da Assembleia da República isento, capaz de distinguir a função de árbitro da função de Deputado do Partido Socialista. Hoje, tivemos a prova do que há muito tempo sabíamos: o Sr. Presidente foi escolhido por uma bancada ou por um Primeiro-Ministro — não sabemos bem — por uma razão, que foi a de vir aqui fazer o jogo do Partido Socialista. É por isso que o Chega não se arrepende de nada e assume hoje que apresentou uma censura ao seu comportamento, à sua atuação como Presidente da Assembleia da República,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... que tenciona trazer a votos já em setembro, aqui, na Assembleia da República. Isto pode nunca ter acontecido, mas não deixaremos de a trazer aqui, porque as maiorias passam e desaparecem, mas os portugueses, lá fora, sabem bem o que está a acontecer aqui dentro! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 35 12 O Sr. André Ventura (CH): — Quando temos um Presidente da Assembleia que deixa de ser árbitro e passa a comentar e a atacar as propostas dos partidos,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — ... já não temos um Presidente da Assembleia da República, temos o líder da bancada do PS, que, em vez de estar sentado ali, na bancada, está sentado na Mesa da Assembleia. É isso que é ilegal, é isso que é incompreensível! Aplausos do CH, de pé.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Deixe-me dizer-lhe quatro coisas: a primeira é que eu não represento aqui o Partido Socialista, eu represento aqui o chão democrático comum desta Assembleia, tal como a Constituição o determina e o Regimento o impõe. Aplausos do PS e de Deputados do PSD.Em segundo lugar, a minha função mais básica é a de assegurar o prestígio da Assembleia da República e, sempre que o prestígio da Assembleia da República estiver em causa, pode V. Ex.a ter a certeza de que eu intervirei. Aplausos do PS.A Assembleia da República Portuguesa é a assembleia que representa todos os portugueses, residindo em território nacional ou em território estrangeiro, e que acolhe e cuida também, quer no exercício da função legislativa quer no exercício da função de fiscalização, do bem-estar de todos aqueles que residem e trabalham em Portugal, sejam portugueses ou estrangeiros. Aplausos do PS.A terceira coisa que lhe queria dizer é que eu não me impressiono nem com pateadas, nem com o volume de som. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E nós não nos calaremos! Nunca nos calaremos! O Sr. Presidente: — E a quarta coisa que queria dizer é que estou há muitos, mas mesmo muitos, anos... O Grupo Parlamentar do CH saiu do Hemiciclo. Protestos do PS. ... empenhado na defesa da democracia e da liberdade e assim continuarei até ao fim dos meus dias. Aplausos do PS.O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
22 DE JULHO DE 2022 13 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, apenas para sublinhar que a intervenção do Sr. Deputado André Ventura mencionou várias vezes não apenas o Sr. Presidente mas também a bancada do Partido Socialista, pelo que queria referir o seguinte: neste grupo parlamentar, tivemos a iniciativa de propor V. Ex.a para presidir à Assembleia da República e não o fizemos porque era eleito pela bancada do Partido Socialista, ou apenas por isso, mas porque era nossa convicção de que, entre nós, era o melhor para desempenhar essas funções, para defender esta instituição dos ataques também daqueles que querem atacar a democracia e o sistema democrático. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E, se tínhamos essa convicção no fim de março de 2022, passados estes meses, a nossa convicção reforçou-se. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. O Deputado do CH Diogo Pacheco de Amorim entrou no Hemiciclo e saiu de imediato. Risos. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Numa Câmara democrática há debates que, pela temática, são eloquentes na forma como permitem a um Estado posicionar-se, às democracias orgulharem-se dos seus eleitos ou, potencialmente, às vezes, às democracias refletirem sobre como devem encarar o seu futuro. Portugal é um País centenário e é um País centenário que congrega substratos de vários milénios de pessoas que por aqui passaram e que por aqui vão continuar a passar e que desejamos que continuem a passar e a miscigenar-se connosco, tornando-nos mais robustos e mais distintos. Ora, apontar para esta Câmara e dizer «esta Câmara foi construída com o soldo dos portugueses!», como se os portugueses fossem sempre os mesmos, ao longo de centenas de anos, e como se aqueles que há poucos anos são portugueses ou que apenas entre nós convivem não tivessem contribuído com o seu suor para aquilo que esta Câmara ostenta e exemplifica, é, de facto, não só faltar à verdade dos valores como faltar à verdade dos factos. Aplausos do PS.Em 2019, o contributo dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal para a segurança social foi no valor de 820 milhões de euros, uma subida de 36% em relação ao ano anterior. Se estivesse ainda na Câmara e não tivesse fugido cobardemente às suas responsabilidades, eu perguntava ao Sr. Deputado André Ventura onde é que ia buscar os 820 milhões de euros — que muita falta fazem a todos os portugueses e a todos os que residem em território nacional — se escorraçasse do território nacional, se tratasse sem dignidade aqueles, muitas vezes explorados entre nós, cujo suor deixaria de contar para poder ajudar a construir o País. Aplausos do PS. Não direi que, malogradamente, não ouvirei a resposta, porque prefiro não a ouvir, por antecipar qual seria.
I SÉRIE — NÚMERO 35 20 Peço aos serviços para encerrarem o período de verificação de quórum e pergunto se alguma Sr.a ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. Pausa. Todos os presentes conseguiram registar-se, pelo que vamos então proceder a este primeiro período de votações. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de transmitir aos serviços técnicos a nossa dificuldade em aceder ao sistema informático, o que, na verdade, acabou de acontecer agora. De contrário, não teria acesso à minha tabela de voto. O Sr. Presidente: — A questão está resolvida e, assim, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 19/XV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PAN e do L. Vamos proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, a que já me referi, votando a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do IL, do PAN e do L. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, tanto na votação na generalidade como na votação da assunção das votações na especialidade realizadas em Comissão, o Livre vota a favor. Assim é que está correto. Peço desculpa pela confusão. O Sr. Presidente: — Resolvido este momento «hamletiano», está reposta a verdade. Risos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir um sentido de voto. O PAN vota a favor da assunção das votações indiciárias realizadas em Comissão. O Sr. Presidente: — Este semimomento «hamletiano» também está superado. Portanto, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 19/XV/1.a (GOV), foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do IL e do PAN.
22 DE JULHO DE 2022 43 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Concluo, Sr. Presidente. Curiosamente, quem critica são os mesmos que, depois, criticariam o aumento da despesa pública que resultaria desse acréscimo de esforço orçamental. Para concluir, a Conta Geral do Estado de 2020, muito mais do que números, estatísticas ou percentagens, representou, na essência, a quantificação do esforço e da luta de um povo, representou a resistência, a coragem e a determinação de todos os que se uniram para, com heroísmo, terem tornado possível o nosso futuro. Esta homenagem não cabe nos 5 minutos que temos, mas desejamos que este debate seja a evocação e o reconhecimento do esforço de milhões de portugueses que concretizaram as ações nela quantificadas, porque é deles o mérito de termos ultrapassado este enorme desafio. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vai usar agora da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Neste debate sobre a Conta Geral do Estado de 2020, deixo uma primeira palavra para relembrar — ou, conforme o caso, para informar — que o Orçamento do Estado para 2020 teve a abstenção do PCP e que o Orçamento Suplementar desse mesmo ano teve o voto contra do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O ano de 2020 foi e será lembrado como o ano em que a epidemia de COVID-19 e todas as consequências económicas... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. Peço à Câmara, aos Srs. Deputados, algum silêncio, para ouvirmos o nosso colega. O Sr. João Dias (PCP): — Não está cá o Chega, mas têm de se comportar na mesma! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que o ano de 2020 foi e será lembrado como o ano em que a epidemia de COVID-19 e todas as consequências económicas e sociais daí decorrentes se abateram sobre os povos, neste caso sobre o povo português. Ora, se já antes da chamada crise pandémica o PCP alertava para o caráter limitado e insuficiente das respostas que o Orçamento do Estado para 2020 apontava para o País, então, com o Orçamento Suplementar nesse mesmo ano, era ainda mais gritante a falta de resposta e de investimento perante a emergência em que estava colocado o País — emergência para a saúde pública e para o Serviço Nacional de Saúde, emergência para os trabalhadores e para os setores produtivos, emergência para as micro e pequenas empresas, para os serviços públicos, que tanta falta fazem às pessoas. Esta Conta Geral do Estado, mesmo com as flagrantes lacunas de informação de que, mais uma vez, e cronicamente, padece — tal como é apontado pelo Tribunal de Contas e pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) —, dá testemunho de que a vida se encarregou de dar razão ao PCP.
22 DE JULHO DE 2022 57 O seu trabalho marcou a sociedade portuguesa, pois, mais do que palavras, o Padre António Vaz Pinto deixou obra. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Padre António Vaz Pinto, transmitindo à sua família e amigos e à Companhia de Jesus as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Vamos passar ao Projeto de Voto n.o 122/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento do Comandante Piloto André Serra. Peço à Sr.a Secretária da Mesa Deputada Lina Lopes o favor de o ler. A Sr.a Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 15 de julho, o Comandante Piloto André Rafael Serra, na sequência da trágica queda da aeronave que pilotava na zona de Foz Côa, durante uma missão de combate a um incêndio em Torre de Moncorvo, no distrito de Bragança. A morte do Piloto André Serra é causa de profunda dor e tristeza, não apenas por ocorrer em missão pública de combate ao flagelo dos incêndios, como pela sua juventude e inegável coragem. Com apenas 38 anos, André Serra tinha, seguramente, ainda muito a dar ao País. Natural do Barreiro, André Serra servira na Força Aérea Portuguesa e era considerado um piloto dedicado e experiente. Com a sua súbita e prematura morte, fica um vazio que a todos entristece. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Comandante Piloto André Serra, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Apresento à sua esposa, à sua mãe e a demais familiares aqui presentes as condolências da Assembleia da República. Convido todos a associarem-se a 1 minuto de silêncio em honra destes nossos compatriotas. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 159/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 160/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Argentina. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Vamos votar o Projeto de Deliberação n.o 6/XV/1.a (PAR) — Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República.
I SÉRIE — NÚMERO 35 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 210/XV/1.a (L) — Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 211/XV/1.a (L) — Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção do IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 212/XV/1.a (L) — Estatuto de apátrida. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.A iniciativa baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 213/XV/1.a (CH) — Revê as normas da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão de obra ilegal, agravando as penas respetivas. Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Risos.Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do L.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Passamos agora à votação da Conta Geral do Estado de 2020. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 169/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a COM/2022/0245 – Parecer sobre a COM/2022/0245 – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 – Proposta de Decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do L, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PAN.
22 DE JULHO DE 2022 59 Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.o 170/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, votos contra do PAN, do L e do Deputado do PS Porfírio Silva.De seguida, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 1/XV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do L, o voto contra do PAN e a abstenção do BE.Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.o 176/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.o 19/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio. Vamos votar por pontos este projeto de resolução, conforme requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD. Começamos por votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Segue-se a votação da alínea e) do ponto 2. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Votemos o ponto 2 e as suas restantes alíneas. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Segue-se a votação do ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, agora, o ponto 5.