11 DE JANEIRO DE 202391representante do partido Livre (L), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a iniciativa legislativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 16 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 19 de dezembro, data em que baixou na fase da generalidade à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), com conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 21 do mesmo mês. No dia 4 de janeiro de 2023, a Comissão de Orçamento e Finanças decidiu, dada a natureza da matéria, elaborar relatório, tendo sido nomeado relator da presente iniciativa legislativa o Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O projeto de lei encontra-se agendado, na generalidade, para a reunião plenária do dia 12 de janeiro de 2023. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em apreço altera o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores. Segundo o proponente, tal regime carece de maior clareza nas obrigações de informação aos consumidores destes serviços. Pretende a iniciativa consagrar o dever de que quaisquer encargos acrescidos na contratualização à distância de serviços financeiros sejam publicitados com o mesmo destaque e visibilidade dados ao preço anunciado ou descontos publicitados, assim promovendo uma maior proteção dos consumidores de custos que não desejam ou que não são adequados às suas condições. É genericamente cumprida a lei formulário, assim como as regras de legística formal, remetendo-se para a nota técnica anexa ao presente parecer algumas sugestões de correção aí explicitadas. A nota técnica procede ainda a uma análise de enquadramento jurídico nacional, bem como de enquadramento jurídico na União Europeia e internacional, cuja consulta se recomenda. No que diz respeito ao âmbito das competências da Comissão de Orçamento e Finanças, cumpre destacar, no enquadramento jurídico nacional, a referência ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que veio regular pela primeira vez a proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância no âmbito dos serviços financeiros. Na referida legislação, que o proponente pretende alterar, estão presentes obrigações de identificação «de modo inequívoco» dos aspetos referidos no projeto de lei em apreço, como preço, encargos, impostos, etc. O que a iniciativa em apreço acrescenta é a obrigação de essa informação ser publicitada «com igual destaque e visibilidade dada ao preço anunciado ou descontos publicitados». Em caso de aprovação na generalidade da presente iniciativa deve concluir-se as consultas obrigatórias à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), podendo ainda a Comissão competente deliberar outras consultas, designadamente, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, do Banco de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos, podendo ainda serem ouvidas entidades associadas a outros serviços financeiros, designadamente na área dos seguros ou dos fundos de pensões.