I SÉRIE — NÚMERO 80 30 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não, Sr.a Deputada Isabel Oneto, esta iniciativa legislativa não é populista; trata-se de mecanismos de prevenção que permitirão que as polícias façam policiamento de proximidade — repito, façam policiamento de proximidade! —, tenham informação sobre os circuitos onde se deslocam pessoas que têm propensão para a reincidência, nesta matéria, em nome das crianças, pelas crianças, para proteção dos menores em Portugal. Muito obrigada pela tolerância, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para intervir, ainda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, só para referir que o parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses é um excelente contributo à democracia, porque diz, e repito: «(...) não se evidencia qualquer utilidade, em termos de prevenção geral, que vá além de uma dimensão populista, demagógica, perigosa e inconsequente (...)». Tudo o que se fizer, em nome das crianças, com isto, é, de facto, pura demagogia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, conclui-se aqui o debate, em conjunto e na generalidade, da proposta de lei n.o 305/XII (4.a). Antes de passarmos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos aguardar o tempo necessário para que os Membros do Governo se revezem na bancada do Governo. Pausa. Peço aos Srs. Deputados o favor de retomarem os vossos lugares e aproveito para cumprimentar a Sr.a Ministra da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. Vamos então passar à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 319/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os momentos de incerteza requerem certeza no planeamento, certeza no empenho de forças e certeza na ação. Decorridos mais de oito anos sobre a entrada em vigor da Lei de Bases de Proteção Civil, impõe-se uma atualização das suas disposições, tendo em vista a sua permanente adequação às exigências do presente e a antecipação dos desafios do futuro. Sem prejuízo de reconhecer a necessidade de estabilidade legislativa, importa não perder de vista que um diploma com a relevância operacional da Lei de Bases de Proteção Civil não pode ficar suspenso no tempo. Assim, para permitir aos agentes envolvidos programar e desenvolver as suas atividades, num quadro de operação bem conhecido por todos, o Governo apresenta à Assembleia da República esta proposta de lei onde, clarificando, se identificam e definem os diferentes agentes e competências, quer no plano do planeamento, quer na vertente de execução e coordenação operacionais. Das principais alterações que hoje apresentamos a esta Assembleia cabe destacar a introdução de uma relação de subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, contingência e calamidade, bem como a sua clarificação de modo a instituir a regra que obriga à existência prévia de atos do patamar precedente antes de uma dada declaração ter lugar. Para o desenvolvimento das alterações propostas contribuíram também as várias alterações administrativas do País, nomeadamente a extinção dos governos civis. Assim, se falamos de um documento com uma forte componente operacional, existe uma dimensão que não deve ser descurada: a decisão política.