II SÉRIE-A — NÚMERO 39 4 define os atos que o farmacêutico militar pode praticar e o artigo 6.o determina que o LNM seja reequipado segundo as práticas mais recentes e inovadoras. O artigo 7.o vem alterar os artigos 92.o (autorização de utilização excecional) e 93.o (autorização de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em Portugal), do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, na versão que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 128/2013, de 5 de setembro, diploma que regula o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, fixando, designadamente, as condições a que obedece a autorização de introdução de medicamentos no mercado e suas alterações. O artigo 8.o determina que o LNM sucede ao Laboratório Militar, remetendo o artigo 9.o a sua organização e funcionamento para regulamentação a aprovar no prazo de 180 dias. O artigo 10.o estabelece a entrada em vigor para o dia imediato à publicação da lei, mantendo, até à instalação dos órgãos do LNM, as disposições que regem o Laboratório Militar, bem como o seu pessoal dirigente. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentesOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram o Projeto de Lei n.o 147/XIV/1.a, ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP. A iniciativa em questão respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o (também do RAR), quanto aos projetos de lei, em particular. Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». As alíneas c) e e) do n.o 3, do mesmo artigo, estipulam, ainda, que para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado «orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos e disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico». No desenvolvimento deste preceito constitucional, a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, diploma que procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), veio prever no seu artigo 14.o que os utentes do SNS têm direito, nomeadamente, a medicamentos e produtos medicamentosos. No âmbito da política do medicamento e com o objetivo de «salvaguardar a independência e a soberania do Estado» neste setor, e visando «a concretização de uma política do medicamento centrada nos interesses públicos e dos utentes», o Grupo Parlamentar do PCP apresenta a presente iniciativa, que visa a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, tendo por base o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) renovando, assim, o Projeto de Lei n.o 942/XIII, da anterior Legislatura, rejeitado na votação na generalidade. Na Nota Técnica, elaborada pelos Serviços Parlamentares, e que aqui se anexa, é feita uma resenha histórica do LMPQF, referindo-se que o Laboratório foi criado em 1919, com a designação de Farmácia Central do Exército, tendo por missão o fornecimento de medicamentos e de material farmacêutico a todos os estabelecimentos militares da metrópole, das colónias e da Marinha. Cerca de trinta anos mais tarde, foram estabelecidas as bases relativas aos estabelecimentos fabris diretamente dependentes do então Ministério da Guerra. Entre esses estabelecimentos incluía-se o LMPQF, cuja missão era a manipulação e fabrico de medicamentos e outros produtos químicos necessários ou requeridos pelos serviços de saúde militar e, ainda, o estudo de «produtos respeitantes à guerra química e bacteriológica ou contrabater os meios químicos utilizados em tal modalidade de guerra». Em 2017, foi constituído um grupo de trabalho, envolvendo designadamente o LMPQF, com vista à apresentação de propostas concretas de colaboração na área do sangue e do medicamento. De acordo com a respetiva fundamentação, o Laboratório Militar «prossegue missões com relevância direta para a Saúde. A cooperação entre o Laboratório Militar e os serviços do Ministério da Saúde tem décadas, tendo sido estabelecido, em 1999, um protocolo para produção e distribuição de produtos destinados ao programa de