20 DE MARÇO DE 2019 43 bbbb) O Decreto-Lei n.o 188/83, de 14 de maio, que define as condições de emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Títulos de poupança laboral 1983 – 1.a série», dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 48/83, de 29 de janeiro; cccc) O Decreto-Lei n.o 212/83, de 24 de maio, que prevê a suscetibilidade de o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, mediante parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, conceder isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, ainda, do imposto de transações na importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural; dddd) O Decreto-Lei n.o 231-A/83, de 28 de maio, que altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.o 149-A/78, de 19 de junho (imposto do consumo sobre o tabaco); eeee) O Decreto-Lei n.o 236-A/83, de 6 de junho, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América; ffff) O Decreto-Lei n.o 242/83, de 9 de junho, que alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas; gggg) O Decreto-Lei n.o 253/83, de 15 de junho, que prorroga o prazo para requisição dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.o 8/83, o qual estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objeto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal e alarga o respetivo regime às dívidas fiscais nascidas até 31 de dezembro de 1982; hhhh) O Decreto-Lei n.o 347/83, de 28 de julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 2.a série»; iiii) O Decreto-Lei n.o 349-B/83, de 30 de julho, que despenaliza certas infrações de natureza cambial; jjjj) O Decreto-Lei n.o 353/83, de 17 de agosto, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 40 milhões de marcos alemães; kkkk) O Decreto-Lei n.o 378/83, de 12 de outubro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 38 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 38 milhões de marcos, 4,5% – 1983» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respetivo contrato; llll) O Decreto-Lei n.o 379/83, de 12 de outubro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 20 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% (Mondego II)», a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respetivo contrato; mmmm) O Decreto-Lei n.o 393/83, de 27 de outubro, que estabelece as condições regulamentares do empréstimo interno, amortizável, autorizado pela alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 2/83, de 18 de fevereiro; nnnn) O Decreto-Lei n.o 414/83, de 23 de novembro, que autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 350 milhões de dólares; oooo) O Decreto-Lei n.o 425-A/83, de 6 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, ou a entidade a quem este delegar, a celebrar, em nome e representação do Estado português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas no montante de 5 000 000 000 de ienes e praticar todos os atos necessários para a contração do empréstimo; pppp) O Decreto-Lei n.o 437/83, de 20 de dezembro, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno no montante de 45 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado; qqqq) O Decreto-Lei n.o 447/83, de 26 de dezembro, que concede benefícios fiscais às participações de capital em empresas científicas, institutos ou centros tecnológicos; rrrr) O Decreto-Lei n.o 456-A/83, de 28 de dezembro, que aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação; ssss) O Decreto-Lei n.o 456-B/83, de 28 de dezembro, que eleva até à quantia máxima de 71 milhões de contos o empréstimo interno amortizável cujas condições foram reguladas ao abrigo do disposto na Lei n.o 2/83, de 18 de fevereiro; tttt) O Decreto-Lei n.o 54/83, de 1 de fevereiro, que fixa em 30% a sobretaxa de importação estabelecida no Decreto-Lei n.o 110/79, de 3 de maio;