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Em suma, este decreto do Governo não deve, pois, merecer a ratificação desta Assembleia!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tanto o Partido Socialista como o Partido Comunista apresentaram pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.o 87/89, de 23 de Março, que alterou algumas normas do regime jurídico da negociação colectiva das relações de trabalho, sem contudo os fundamentarem, ainda que minimamente, porque verdadeiramente não lhes assiste qualquer razão válida para o fazerem. Efectivamente, o decreto-lei posto em causa mais não faz do que eliminar algumas restrições à liberdade de negociação colectiva consagradas por governos anteriores.
É assim que o prazo para a denúncia e depósito dos instrumentos de regulamentação colectiva passou a ser contado a partir da data da respectiva entrega para depósito e que se procedeu à verificação do prazo de vigência das convenções colectivas, fixando-se este em doze meses, quer para as cláusulas de conteúdo patrimonial quer para quaisquer outras.
Por outro lado, as pessoas colectivas de direito privado de utilidade pública passaram a estar sujeitas ao regime geral de negociação colectiva e o Decreto-Lei n.o 121/78, de 2 de Junho, é expressamente revogado, pondo-se, assim, de vez termo ao chamado tecto salarial tão contestado pelos trabalhadores.
As alterações consbstanciadas no decreto-lei submetido a ratificação, representam um progresso, na medida em que se ampliou o princípio da liberdade negociai dos parceiros sociais, sem que todavia se perdesse a noção do equilíbrio que a realidade social portuguesa exige.
Evoluiu-se, pois, legislativamente para melhor, ainda que no futuro, se tal se vier a mostrar oportuno e necessário, se possam vir a reformular, substancialmente, as regras de negociação colectiva, fazendo-se todo um novo regime jurídico sobre a matéria.
O que não se pode é andar para trás e aceitar de ânimo leve a recusa de ratificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, V. Ex.a diz que este diploma vem eliminar algumas restrições. Sobre isso, eu gostaria que referisse concretamente quais.
Para além disso, pergunto-lhe também se eliminam, por exemplo, as restrições ao objectivo da imperatividade. E quanto à proibição de regulamentação do período de funcionamento das empresas, à proibição de estipular sobre o incumprimento do pagamento à segurança social, à limitação do direito de atribuição e eficácia retroactiva à matéria negociai?
Estas são, por exemplo, algumas das questões a que eu gostaria que o Sr. Deputado Vieira Mesquita se referisse concretamente.
22 DE JUNHO DE- 1989O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, eu gostaria que V. Ex.a me esclarecesse, se possível sobre se não pensa que é uma limitação eliminável facilmente o facto de as partes não poderem, contratualizar livremente horários de trabalho, por exemplo.Além disso, quero dizer também que, apesar de o projecto de lei do PS, no meu entender, não ter ido suficientemente longe, o diploma do Governo esse, então, ficou francamente muito aquém daquilo que era` necessário.
Reconheço que os senhores não têm muita vocação para ouvir os vossos sindicalistas - hão aqueles que o Governo tem ao seu serviço mas aqueles que estão ao serviço dos trabalhadores. É porque se o fizessem, V. Ex. e certamente reflectiria aqui numa opinião completamente diferente. O PSD teria uma visão diferente do que é a contratação colectiva e a necessidade de dar aos parceiros á possibilidade de contratualizarem cada vez maior o número de matérias, e de conteúdo mais diversificado dadas também a diversificação da actividade económica e as constantes mudanças no tecido social.Gostaria de perguntar-lhe se acha ainda que, por exemplo e entre outros, a figura do "depósito provisório" e a "aprovação da tutela" são instrumentos de libertação dos parceiros.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem à palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita, (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder, ao Sr. Deputado Júlio Antunes, do PCP, dizendo-lhe que, como ressalta da minha intervenção, considero que á alteração que existe ao regime geral da negociação colectiva é positiva porque elimina, de facto, algumas restrições que uma lei de negociação colectiva, que é um conjunto de regras que disciplina relações entre parceiros sociais corri o objectivo de eles próprios virem a regular os contratos entre trabalhadores é empresas; não pode deixar de ponderar com um certo equilíbrio numa sociedade concreta.Ora o decreto-lei hoje, aqui, em, processo de ratificação, efectivamente, elimina restrições elimina, como aliás, eu disse, o princípio das chamadas portarias, que, vinham definir previamente os aumentos salariais, è que, vulgo, eram conhecidas por "princípio do tecto, salarial", que aliás, foi muito contestado. Portanto, este decreto-lei revoga expressamente o "tecto- salarial" ou as leis que, impunham ou podiam impô-los.
Por outro lado, dos contratos colectivos de trabalho vigoram, salvo no caso das cláusulas, de conteúdo patrimonial, por 24 meses, princípio que é eliminado, passando-se para 12 meses o principio da vigência dos contratos de trabalho.
À Sr. Deputada Elisa Damião, responderei de forma mais dialogante do que aquela que V. Ex.a usou na anterior sessão em, que se discutiu aqui, o projecto do PS.
Assim vou responder-lhe - não a remeto para o seu sindicato nem para a UJT para que V. Ex.a obtenha a resposta...!
E vou responder-lhe dizendo que os horários de trabalho não estão limitados pela lei da negociação colectiva que nós temos hoje em Portugal. Portanto, os horários de trabalho podem contratualizar-se livremente.A Sr.a Elisa Damião (PS): Sr. Deputado, se me permite uma breve interrupção, eu gostaria de saber por que é que o sector dos seguros, no que diz respeito aos horários de trabalho não viu o seu contrato colectivo de trabalho aprovado, pelo Governo tendo, em consequência, apresentado uma, queixa, à OIT, processo em que os seguros ganharam naturalmente, tendo o Governo sido admoestado por isso.
Ora, eu gostaria de saber porquê.O Orador: - Sr.a Deputada, eu mantenho exactamente aquilo que disse, ou seja; que os horários de trabalho podem ser contratualizados livremente. Aliás, toda a contratação colectiva o mostra... É evidente que isso é uma verdade!
Por outro lado, V. Ex.a diz que nós nesta bancada não temos vocação para ouvir os nossos sindicalistas. Sra Deputada, penso que isso são formulações e declarações que têm muito de demagógico; nós somos sensíveis àquilo que os parceiros sociais vão declarando e vamos ouvindo aquilo que eles dizem. Mas, quando estamos num órgão de soberania e temos de legislar, temos de ter presente o todo da sociedade portuguesa; não podemos ouvir só uma das, partes. E nós sabemos distinguir muito bem as duas posições. Não somos "de pedra' disso pode V. Ex.a tem noção; nós somos sensíveis é procuramos evoluir; designadamente no campo do regime gera da negociação colectiva: Aliás, isso ressaltou da minha intervenção.
O decreto-lei de que hoje nos ocupamos, veio alterar o regime geral é V. Ex.a e poder ter a certeza de que é um passo em frente, é um avanço. Ele veio eliminar algumas restrições e, digo-lhe mais, algumas que foram consagradas, por governos socialistas! Era isto que queria dizer-lhe e com isto me vou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.- A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao proceder ao de ratificação do Decreto-Lei n.o 87/89, que altera disposições do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho, reedita-se um debate já produzido nesta Câmara a propósito dum projecto de lei do Partido Socialista sobre a mesma matéria.
Foi evidenciado na altura que o diploma hoje em discussão vinha na sequência da iniciativa do PS.
Excluindo, agora, do debate os aspectos menos meritórios que se prendem com este facto, é verdade que ele denota igualmente que tanto Governo como partidos comungam supostamente da opinião que o sistema Português é rígido, desfavorável à evolução livre das negociações colectivas, desincentivador da flexibilidade
e modernização das relações laborais. Parece, portanto, pacífico que urge a adequação às experiências europeias nesta matéria, na sequência daquilo que é recomendado pela OIT.
4666I SÉRIE - NÚMERO 94A título de exemplo urge criar e incentivar mecanismos que permitam o alargamento dos temas tratados no sistema de negociação colectiva, que abranjam as condições de trabalho, a modalidade de mão-de-obra, os horários de trabalho e a sua adaptação às novas tecnologias, o período de funcionamento das empresas, os benefícios complementares de segurança social, a formação profissional, criação de novos empregos e outros.
É portanto partindo do pressuposto, baseado em múltiplas declarações já produzidas por membros do Governo e do PSD, que o Governo e PSD partilham da consciência em relação às virtualidades duma negociação colectiva e liberta de tutelas estatais que a presença desta única e .insignificante iniciativa legislativa do Governo nesta matéria nos revela o carácter surrealista deste debate.
Na verdade, em vez de fazer uma revisão ampla dos conjunto da legislação com vista ao reforço da autonomia das partes e do reforço do diálogo social, o Governo legislou no sentido de manter actual sistema, mantendo em vigor todas as limitações ao objecto de negociação colectiva constante do Decreto-Lei n.o 519-CI/79.
Continua a manter para as empresas do sector público todas as restrições e formas de intervencionismo aceites como ultrapassadas.
Dizia um Sr. Deputado do PSD, na altura do debate do projecto do PS, que daqui a três ou quatro anos já serão pouco significativas as empresas de capital exclusivamente público. Mas o que importa é fazer à definição do princípio, que nós consideramos correcto, e introduzi-lo na produção legislativa. Que importa se, em dado momento as empresas com determinadas características têm maior ou menor representatividade? O que se defende no fundo? Que a tutela estatal em
relação à negociação salarial colectiva sobre essas empresas é errada, mas que esse facto é, de somenos importância porque o princípio errado se aplica esparsamente?
No diploma em causa o Governo mantém igualmente fé a imposição dos períodos mínimos de vigência ao invés de entregar às partes a sua livre fixação desses períodos.
Mantém o Governo igualmente a proibição de que os instrumentos de regulamentação colectiva sejam contrários às normas legais imperativas, o que acaba por se reproduzir de facto no não cumprimento dó direito constitucionalmente consagrado no artigo 57.o
A modernização e flexibilização na organização do trabalho nas empresas continua bloqueada, continua a inadequação do sistema às necessidades do País e ao
Verifica-se, pois, que o Governo cedeu ao sistema restritivo que vigora no País, descartando-se da sua existência pelo facto de que não é responsável pela sua elaboração.
Na verdade, dez anos depois da publicação do Decreto-Lei n.o 519-CL/79, o Governo reafirma no preâmbulo do seu decreto-lei, que continua por existir, as condições para devolver aos parceiros sociais a livre negociação das relações de trabalho.
Mas o que falta ao Governo? Com a maioria absoluta no Plenário; com instrumentos políticos que poderiam ultrapassar os condicionalismos de há dez anos atrás, quando o decreto-lei foi elaborado; com meios económicos como nunca anteriormente e um projecto de sociedade adequado às necessidades da integração europeia e reconhecido o carácter obsoleto da legislação vigor não se compreende que, afinal, venha o Governo legislar para manter na lei os seus aspectos mais nefastos e imobilistas.
Queremos terminar dizendo que quando o Governo decidir largar mão dos seus poderes discricionários e das suas tendências para controlar a iniciativa, e a actividade dos agentes sociais, e apresentar nesta Assembleia uma proposta totalmente nova, global e coerente que elimine as limitações à liberdade contratual e que aposte de facto no reforço da negociação e da concertação social, cá estaremos para aplaudir, apoiar e aprovar.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra): - Sr.a Presidente. Srs. Deputados: A negociação colectiva em Portugal foi afectada no seu desenvolvimento quer pela situação económica vivida até 1986 quer por um contexto sobressaltado de alterações políticas, económicas e sociais verificadas desde 1974.
Depois desta data, as próprias, associações sindicais e patronais viveram uma certa indefinição resultante da necessidade de adaptação das suas estruturas à nova situação política, preparação de quadros e implantação representativa no tecido sindical e empresarial.O Estado, desempenhou sempre um papel intervencionista no sistema de relações profissionais - progressivamente diminuído, é certo, com o decorrer destes
anos -, podendo-se afirmar que as expressões mais salientes dessa intervenção no actual regime das relações colectivas de trabalho remontam ainda a concepções ,e práticas que o Governo é certo, mas também, e em muito os parceiros sociais ainda não conseguiram substituir de forma eficaz.
Numa primeira fase depois do 25 de Abril, assiste-se à eliminação dos controlos indirectos pelo desmantelamentos da organização corporativa, pela assumpção da legitimidade/representatividade das associações sindicais e patronais e, bem assim, pela redução da anterior homologação das convenções a mero registo de entrada de convenções; e assiste-se ainda a uma prática negocial profundamente voluntarista e pressionada, fruto do exercício da liberdade negocial sem um quadro de limites materiais normativos.
Nos anos de 1974 e 1975, assiste-se a um verdadeiro boom na negociação colectiva.
À medida que as dificuldades económicas se foram fazendo sentir, o Estado foi retomando condicionamentos à negociação colectiva.
Assim, em 27 de Maio de 1974 é publicado o Decreto-Lei n.o 215/74; que impôs condicionamentos em matéria salarial; em 1 de Outubro de 1974 é publicado o Decreto-Lei no 505/74 que condiciona a redução do horário de trabalho em processos de negociação colectiva à autorização do ministro em Novembro de 1975, por resolução do Presidente da República, é suspensa a negociação colectiva até Fevereiro de 1976, com fundamento una necessidade de se definir, a nível global,
22 DE JUNHO DE 19894667a política económica e financeira do País"; em Fevereiro de 1976 é publicado o Decreto-Lei n: o 164-A/76; que regula o direito de negociação colectiva mas fixa limites materiais significativos a essa negociação; em Dezembro de 1976, pelo Decreto-Lei no 887, é ainda estabelecido um quadro mais limitativo em termos materiais, ao desenvolvimento dos processos de negociação colectiva; e, ainda em 1976, é publicada a Lei de Bases das Empresas Públicas, que estabelece a
Toda a negociação é um processo de concertação e de partilha de responsabilidades que só se poderá desenvolver se a todos os níveis se formarem os conselhos necessários. Daí que seja lícito esperar que, na sede própria de concertação social, o Governo, as associações patronais e as associações sindicais possam chegar a acordo quanto a objectivos, programas e acções de desenvolvimento económico e social que permitam dar novos passos no sentido de atenuar as restrições à negociação colectiva.
Nestes termos, a devolução aos parceiros sociais de novas matérias de negociação colectiva não poderá deixar de ser assumida, primeiro, por estes na sede própria de concertação social. São eles, parceiros sociais, os actores de um processo de negociação. Por isso, só eles necessariamente, têm de dar, por consenso, a última palavra relativamente aos desenvolvimentos futuros da negociação colectiva.Aplausos do PSD.A. Sr.o Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Júlio Antunes e Elisa Damião. Se houver mais pedidos, agradeço que levantem a mão agora para evitar as confusões de outras ocasiões. Caso contrário, a Mesa não dará a palavra a nenhum Sr. Deputado além destes dois que acabam de se inscrever.
Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: . V. Ex. e, Sr. Secretário de Estado, fez uma explanação sobretudo dos tempos que se seguiram ao 25 de Abril, relacionada com todo o historial da contratação em que, de facto, nalguns aspectos aconteceram umas questões mais positivas e outras menos. De qualquer forma, este diploma, e mais concretamente questão importante para mim - quando V. Ex. e cita a questão por exemplo, do corporativismo, nós entendemos que o n.o 4 do diploma em discussão coloca, de facto, de uma forma evidente, a continuação do corporativismo relativamente às empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos.
Para além disso, algumas das eliminações poderiam até ser positivas se não fossem meramente abstractas. São as que se relacionam - e eu citei inclusivamente na minha intervenção - com as IPSS. E o que é que acontece a nível deste sector? Bom, neste diploma os senhores dizem que revogam os preceitos que subtraem as pessoas colectivas de direito privado e de utilidade pública ao regime geram de negociação colectiva.
Se não acontecessem por trás coisas bem mais graves do que essas, até parece que isto seria positivo. De facto, trata-se de um sector que não existe ninguém com capacidade jurídica para depois negociar. Que vai acontecer, então aos trabalhadores desse sector? Ficam,
466 I SÉRIE - NÚMERO 94apenas, sem contratação. Esta é uma questão à qual o Governo devia dar resposta. Como segunda questão - e eu citei-a aqui também
- temos o caso dos sindicatos dos agrícolas do norte e centro, onde, efectivamente, não dispõem de nenhum contrato colectivo de trabalho. Por exemplo sempre que, em Vila Real, os sindicatos agrícolas negoceiam o seu contrato, é aplicável a esses trabalhadores por extenção, apenas, a tabela salarial. E nós perguntamos: que medidas toma o Governo e se este diploma dá resposta para que os trabalhadores agrícolas do norte tenham direito a um contrato colectivo, quando, de facto, não existe nenhuma associação patronal com capacidade negocial?
São questões que gostaríamos de ver resolvidas. E essas sim seriam, de facto, muito positivas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - O Sr. Secretário de Estado - Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social deseja responder já ou no final?O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Eu não iria repetir as questões aqui colocadas pelo Sr. Deputado Júlio Antunes, do PCP, relativamente às IPSS, mas queria aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Sr. Subsecretário de Estado que verdadeiramente...Vozes do PSD: - Secretário de Estado!A Oradora: - Peço desculpa do engano. Eu até gostaria de o ver em ministro porque me parece que o Sr. Secretário de Estado é o único membro do Governo que não merece aquilo que acabei de referir antes, isto é a falta de capacidade para dialogar com os parceiros sociais e, nomeadamente, com o seu partido sobre as questões de índole social.
Parece inclusivamente ter-se reflectido nas suas intervenções nesta Assembleia e por várias vezes que essa realidade social é do seu conhecimento. É pena que depois não tenha efectivamente autonomia legislativa para traduzir nas acções do Governo esse seu envelhecimento.
Quero ainda agradecer o facto de ter respondido por mim, melhor do que eu o teria Feito, ao Sr. Deputado Vieira Mesquita sobre as razões que levaram os anteriores governos a adoptar tal legislação.
Mas, exactamente por essas razões, eu diria ao Governo que é altura de apostar na maturidade dos parceiros sociais, tanto mais que o Governo se arvorou em juiz dessa maturidade tendo revelado nestes anos de governação ser mais imaturo sobre o ponto de vista social do que os próprios parceiros, uma vez que não tem cumprido os próprios contratos que celebra com os parceiros sociais.
Não me parece que o Governo e as tutelas que se arvoram, de facto, aqui, em árbitros da contratualização e do diálogo social tenham dado provas de serem capazes de fazer essa arbitragem. E é isso que é grave!
Devolvam aos parceiros sociais, que já passaram, de facto, por vicissitudes e períodos de adaptação à democracia, a liberdade de contratualizarem sob pena de, a não ser assim inviabilizarem o diálogo social e prejudicarem definitivamente as empresas portuguesas e a economia social.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, dizer que, relativamente a uma questão central deste debate e que tem a ver com as restrições materiais à negociação colectiva, foi aqui referido o impedimento à negociação em termos de prestações complementares de segurança social, o impedimento à negociação em matéria que diz respeito à organização das actividades e o próprio Decreto-Lei n.o 519-C1/79 prevê ainda outras restrições materiais à negociação que são mantidas.
Quero significar também que é muito provável que proximamente essas restrições possam vir a a ser alteradas. Neste momento, no Conselho Permanente de Concertação Social, na secção do emprego e do trabalho, estão a ser constituídos grupos de trabalho que na matéria da gestão dos tempos de trabalho (duração dos tempos de trabalho), vão definir princípios que serão depois desenvolvidos e articulados para alteração do actual quadro normativo.
É uma matéria essencial, é uma matéria que pressuporá necessariamente a eliminação da restrição à organização das actividades. Não é possível eliminar essa restrição sem primeiro se fazer a revisão do Decreto-Lei n.o 409/71.
Por outro lado, em relação às prestações complementares da segurança social, quero referir que o Governo tem estado a criar condições para essa alteração. Toda a regulamentação já elaborada relativamente aos fundos de pensões e a regulamentação que já está aprovada relativamente às prestações complementares de segurança social são o quadro do material necessário que era possível para que, sem desequilíbrios económico-sociais, a contratação colectiva pudesse vir no futuro, nesse quadro referencial de princípios, a negociar essas matérias.
Porque, de contrário, acontecer-nos-ía no futuro o que aconteceu no passado a muitas empresas que criaram prestações complementares que, afinal de contas, só vieram a servir para lhes criar graves desequilíbrios financeiros, para criar expectativas de estabilidade aos trabalhadores dessas empresas, que depois, em situações de reforma, acabaram por se confrontar com a incapacidade financeira das empresas e, nesse contexto, perder aquilo que negociaram legitimamente, mas sem o mínimo de condições para ser concretizado em termos práticos.
O Governo não quer criar essas falsas expectativas e acha, tendo consciência de que tal poderá acontecer, que permitir que se faça a negociação dessas matérias sem ter definido previamente o quadro material é enganar os parceiros sociais. Por isso, essas matérias foram já alteradas pelo Governo por forma a que a negociação colectiva no futuro possa vir a retomar essas matérias, mas com justiça e com eficácia.
22 DE JUNHO DE 19894669Foi posta também anteriormente uma questão relacionada com o depósito provisório, ou seja, que fosse considerada a data da entrega para depósito em vez da data da publicação para efeitos de contagem do prazo de doze meses para a negociação.
Quero significar que se alcança, de facto, com esta alteração, a- recondução dos efeitos da negociação colectiva aos .efeitos jurídicos, aos efeitos materiais e: económicos dentro das empresas. .
O sistema anterior é que era profundamente incorrecto porque na maior, parte dos casos a contratação, as condições de trabalho eram implementadas a partir da conclusão da negociação ou, vá lá, . da entrega para depósito. A publicação era feita quinze dias, três serranas, um mês depois em relação ao sector privado e por razões de aprovações tutelares relativamente ao sector público por vezes demorava-se três e quatro meses. E como a revisão seguinte só podia ocorrer no mínimo doze meses depois da publicação do instrumento da regulamentação. colectiva estávamos, ao manter esse regime, a criar uma situação de impedimento de facto e jurídico à negociação colectiva.
Com esta alteração deixar-se-á de impedir o desenvolvimento da negociação colectiva no nível das empresas públicas. _
Foi também colocada uma questão não muito clara,, mas que eu pressupus que tivesse a ver com qualquer discussão de inconstitucionalidade relativamente ao diploma.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, uma vez que está esgotado o tempo do Governo.O Orador: - Quero salientar que a matéria regulada no Decreto-Lei no 519-C1/79 não colide, em termos directos, em termos materiais, com o direito à negociação colectiva. Ela faz parte da chamada administração do trabalho e sobre esta matéria o Governo é competente para legislar.
Questão diferente é a de saber se o .Governo ao legislar, como é da sua competência, na área dá administração do trabalho (que é a que diz respeito ao processo da negociação colectiva) fere ou não princípios ,constitucionais. E eu pergunto: pelo facto de reduzir os dois anos para um será que fere o principio constitucional que já , estava vertido no regime anterior ao. Decreto-Lei n.o 519=C1/79 e que ninguém tinha suscitado? Ao permitir que a contagem da revisão seja feita a- partir da entrega para depósito, ao permitir que as associações privadas sem fins lucrativos de utilidade pública possam negociar fere ou não o Governo o princípio constitucional? Obviamente que não!A Sr.o Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. o Presidente, Srs. Ministros, Sr., Secretário de Estado: O principal debate sobre a matéria da modificação da lei da contratação colectiva foi feito aqui aquando da apresentação do projecto de decreto-lei do PS. -
Hoje ninguém trouxe nada de novo, porque o levantamento das mesmas restrições, que hoje, aqui, o Governo veio anunciar e explicar, já tinha sido feito nessa altura - há um ano e, por isso mesmo, não pode haver nada de novo no debate.Trata-se de uma reprise das matérias de que já falámos e, por isso mesmo, a nossa posição também é a mesma. Isto é, pensamos que, embora haja emendas positivas em relação à- lei que está em vigor, elas não são suficientes para que uma Lei de Contratação Colectiva de 1989 seja do molde da que o Governo pretende fazei, modificando aqui e acolá um ou outro artigo que se mostre mais refractário às necessidades actuais.
Na altura, chamei a atenção para . o .facto de, em 1985/86, terem aparecido trabalhos escritos de juristas - até mesmo dentro do PSD, como o de Nascimento Rodrigues, ou de Mário Pinto, etc. -, que dizem claramente que esta lei, este quadro e esta estrutura legal,. da maneira como está a- ser utilizada, já. não serve as necessidades de desenvolvimento económico do Pais. E dizem que não serve as necessidades de desenvolvimento económico do País porque há um demasiado peso jurídico, digamos,, de garantia da manutenção dos postos de trabalho, há um determinado pendor regulamentarista em relação aos salários; nada se diz sobre a formação profissional, sobre as novas formas de estruturação do emprego, sobre as novas formas, de flexibilização da duração do trabalho, segundo os modelos ou os avanços técnicos, etc.
Posso ler, por exemplo, um parágrafo em que Nascimento Rodrigues diz: "Uma das conclusões mais salientes apontaria, portanto, no .sentido de *que. ó. modelo português de contratação não serve o interesse dos trabalhadores- nem das empresas. Não tem sedimentado uma sólida consensualização nem promovido o desenvolvimento sócio-ecónómicó..0 conteúdo convencional dos instrumentos da regulamentação está praticamente cristalizado, ou seja, obedece a um padrão repetitivo que muito pouco tem a ver com as realidades técnicas, sociais e económicas que a recessão foi gerando. Não tem surgido, quer dó lado patronal quer do lado. sindical, respostas potencialmente adequadas aos desafios da reestruturação empresarial, de modernização do tecido económico, de flexibilização do modo de vida que um mundo novo de trabalho vai suscitar.
- Por outro. lado,. acentua-se : a ' sensação de que as negociações são um fardo- para o patronato e que talvez mais seja um rótulo para os sindicatos, uns. e outros. não encontram uma filosofia da concertação.
E mais à frente remata, só para citar duas ou três passagens: "E . como poderia ser de outro modo se a contratação não se interessa por assuntos de tão vital importância, como a ..formação ,profissional, a criação de novos empregos, a protecção não radicada apenas. numa perspectiva jurídico-garantistica dos postos de trabalho irrecuperáveis ou reorientáveis, ou ainda, como, por exemplo, questões de adaptação da duração de trabalho à novos processos tecnológicos de produção, (...). .
Ora bem, hoje em dia, o Governo tem à mão uma panóplia de circunstâncias que podem ajudar a rever rapidamente essa lei, comei, por exemplo, a laxa de desemprego, que o Governo diz ser dás mais baixas da Europa, os nossos índices de emprego, que ontem foram publicados, a Revisão Constitucional, embora não se tenha avançado nesta revisão em matéria laboral, e o Governo já fez uma lei que modifica parcialmente a. Lei dos Despedimentos, tendo ficado aliás muito aquém daquilo que se poderia e deveria fazer.
Portanto, hoje há condições de concertação social, de diálogo, etc, coisa que não havia há três ou quatro anos, durante a recessão. Isto é, há hoje uma série de
4670 I SÉRIE - NÚMERO 94circunstâncias que podem ajudar o Governo a rever totalmente a própria estrutura material da Lei da Contratação Colectiva. Foi isso o que dissemos há um ano e é o que hoje aqui estamos a repetir. Ou seja, pensamos que este Governo devia ter a coragem e a vontade política de fazer uma nova Lei de Contratação Colectiva completamente diferente da que hoje está em vigor - abandonando este vezo de introduzir pequenos remendos, de responder às críticas pontuais, de tirar aqui e ali o que os sindicatos hoje pedem e amanhã irão pedir mais -, orientada para o futuro, para as necessidades sócio-económicas do País, para o desenvolvimento económico do País, em comparação com outras leis dos países da CEE Por outras palavras, fazer realmente uma obra nova e não pôr um remendo num sapato velho.
É isto o que queremos e temos a certeza de que o Governo tem à sua frente pessoas, como V. Ex.a, capazes de tomar em mãos um empreendimento destes, uma empresa dessas, e mesmo que leve algum tempo ela é necessária.
Portanto, o voto que fazemos é no sentido de as reformas estruturais de legislação laborai, que não se fizeram, embora se diga que sim - e V. Ex.a é o primeiro a dizer que o que se fez até hoje é muito pouco -, serem de facto a tal reforma estrutural da contratação colectiva de trabalho necessária para Portugal de 1989, pois, manifestamente, esta lei, com estes remendos, pode ser, neste momento, uma solução, um expediente, para tapar alguns sussurros, mas não é, com certeza, uma medida legislativa que se impõe para o nosso país.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, damos o debate por encerrado e, havendo acordo, passamos às votações.
Vamos votar o projecto de resolução de recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 87/89, de 23 de Março, do PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de resolução que propõe a suspensão da vigência do mesmo decreto-lei, apresentado pelo PS.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, havendo propostas de alteração, estes diplomas baixam à comissão.
Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o debate do relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança no ano de 1988.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Silva Godinho): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Constitui imperativa tarefa, em si mesma um modo de realização de fins prioritários e indelegáveis do Estado na ordem interna, garantir o normal exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
A salvaguarda da segurança, da tranquilidade e da ordem públicas, que asseguram a realização da justiça na observância da Constituição e da lei e constituem realidades indispensáveis à organização e progresso das sociedades, pressupõe o desenvolvimento de um conjunto de múltiplas tarefas que atingem o seu mais elevado grau de responsabilidade quando se traduzem na arbitragem necessária entre a defesa dos superiores interesses da sociedade e a protecção dos interesses dos indivíduos.
Ao apresentar a esta Assembleia o relatório anual sobre a situação do País em matei ia de segurança interna, em 1988, bem como a síntese da actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança durante o mesmo ano, cumpre o ministro da Administração Interna, em nome do Governo, um imperativo que decorre da Lei de Segurança Interna e que se traduz no dever de submeter esse importante documento à apreciação de W. Ex.as, Srs. Deputados. Mas não se trata apenas da ritual observância de um dever legal, trata-se sim de uma ocasião mais que propícia para ser prosseguido o diálogo, sempre relevante, útil e frequente que sobre as matérias de segurança interna o Governo mantém com a Assembleia da República no quadro dos poderes de enquadramento e fiscalização que lhe estão atribuídos, em particular pela Lei de Segurança Interna.
Srs. Deputados, coube-me a honra de ter apresentado em Março de 1988, pela primeira vez, nesta Assembleia, o relatório anual sobre a segurança interna previsto na Lei n.o 20/87, num momento em que se iniciava a institucionalização deste diploma. Hoje, a caminho do seu terceiro ano de vigência, este diploma consente uma apreciação, que é positiva, dos resultados da sua observância, o que quer dizer que, a par da sua justificação jurídico-política, que da própria Constituição decorre, se evidenciam os efeitos significativos e positivos que resultam do seu cumprimento.
Na verdade, esses resultados decorrem do empenhamento do Governo no prosseguimento dos objectivos que a Lei de Segurança Interna define e que têm numa mais estreita cooperação e eficaz coordenação da actividade das diferentes forças e serviços de segurança um dos seus mais relevantes vectores. Neste sentido, foi já aprovado pelo Conselho de Ministros o respectivo plano de coordenação e cooperação, elaborado no âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança, que, como órgão especializado de assessoria, consulta e assistência regular e permanente ao Primeiro-Ministro e ao ministro da Administração Interna, vem cumprindo cabalmente as suas finalidades institucionais. Escusado seria salientar a importância deste plano de coordenação e cooperação, que constitui uma fórmula adequada para alcançar a harmonização indispensável à actividade de instituições com diferenciados objectivos e métodos específicos de actuação e a pré-figurar, ele mesmo, soluções de relacionamento técnico-operacional mais eficazes, potenciando relações de complementaridade e interdependência entre as respectivas áreas de vocação e actuação.
A funcionalidade do sistema que a Lei n.o 20/87 aprovou, depende em grande medida da compatibilização das acções de cooperação e coordenação entre
22 DE JUNHO DE 19894671as forças e serviços de segurança, com o respeito pela especificidade institucional, a especialização funcional e o enquadramento orgânico de. cada uma das suas componentes.
Com efeito, de quatro ministérios dependem - como é do conhecimento de VV. Ex.a as nossas forças e serviços de segurança; por isso, facilmente se compreenderá que, no quadro actual, caiba muito justificadamente como preocupação importante a necessidade de consolidar e valorizar princípios fundamentais à prossecução das finalidades da segurança interna, tais como
o do planeamento é coordenação da sua actividade e o da articulação do respectivo funcionamento operacional.
Proeurou-se, durante o ano findo, através . da acção do Gabinete Coordenador de Segurança,. consolidar uma nova mentalidade no relacionamento entre as diferentes forças e serviços de segurança, .que concorrem para garantir a segurança interna em Portugal, desenvolvendo uma sólida base de cooperação reciproca, valorizando as situações de interdependência e complementaridade em que cada um dos organismos se encontra em razão das suas atribuições específicas e, da sua vocação própria, tudo com. vista à aceitação, construtiva, do principio da solidariedade institucional decorrente da .finalidade comum. a'. prosseguir.
Quero ainda salientar, Srs. Deputados, a necessidade de conseguir uma elevada rentabilização dos meios colocados à disposição das nossas forças e serviços de
segurança, o que vem constituindo objecto de particular atenção do Governo, e compreensível, pela indispensabilidade de a compatibilizar com a política orçamental global, que tem vindo a ser prosseguida com
êxito, pelo Executivo. Conexionado com a referida rentabilização de meios. encontra-se o principio básico de
cooperação, que ganha, no âmbito da Lei de Segurança
Interna, fórmulas institucionais de particular relevância, a que vêm acrescendo experiências bem sucedidas
Também á Europa sem fronteiras, que será expressão, da conclusão do grande Mercado Interno 'em 1992, conforme é prescrito no Acto único Europeu, traz consigo o desenvolvimento de novas liberdades e direitos que exigirão a adopção de um conjunto de medidas e disposições assumidas em nome da construção da Europa dos cidadãos ,e que introduzirão, inevitavelmente, novos elementos susceptíveis de, em boa medida, influenciar a execução dá política de segurança interna.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que, numa sociedade internacional em contínua mutação, na qual se multiplicam factores de risco para a segurança interna dos Estados, potenciados mormente pela criminalidade violenta que assume expressões preocupantes em algumas áreas regionais da Europa, não podem descurar, antes se devem reforçar, os esquemas de relacionamento e de cooperação entre .ase sociedades é os seus governos, intencionalizados a, com actualidade e pragmatismo, salvaguardar as liberdades cívicas, pressupostos da realização humana e do bem comum.
É por tal razão que, nas Grandes Opções do Plano pára 1989/92, aprovadas pela Assembleia da República, se refere, a propósito da estratégia de desenvolvimento em matéria de políticas de organização do Estado, que: "A política de segurança interna surge reequacionada no contexto da livre circulação de pessoas, bens, mercadorias e capitais. que irá marcar a Europa de 1992. A internacionalização da criminalidade impõe aos Estados renovadas fórmulas- de. cooperação, capazes de travarem um conjunto de factores negativos resultantes da acrescida mobilidade à escala Comunitária. Assim, as próprias funcionalidade e eficácia do. sistema nacional de segurança são aferidas não só em termos exclusivamente internos, mas, também, no âmbito da acção concertada de. todos os Governos da Europa Comunitária. Os. sistemas de cooperação de carácter institucional e, convencional, envolverão, em breve, acções significativas. de trocas de informações e experiências técnicas, no sentido da maior eficácia na prevenção e investigação de factos criminosos, com particular destaque para o combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e à criminalidade económica, de que decorrem as seguintes áreas de intervenção preferencial: o reforço da fiscalização das fronteiras externas e o reforço da manutenção da ordem democrática, através do combate à criminalidade, como factor. de confiança e de progresso (promovendo a cooperação entre as entidades responsáveis e dotando-as dos, recursos adequados)".
Assume o Governo plenamente a sua missão de definir, conduzir e executar a política de segurança interna de cinja concretização adequada depende, em substancial medida, o progresso económico e o desenvolvimento social do ,nosso país, bem como o reforço da afirmação internacional de. Portugal, só possíveis num clima de paz e - ontem públicas.
O relatório anual que hoje trazemos à consideração e análise de VV: Ex.as corresponde a um trabalho participado por todos os que cumprem a segurança interna nas forças e serviços de segurança nacionais.
Desapontados ficarão, talvez, os que ao texto preferem as entrelinhas, desiludidos os que esperam do relatório sensacionalismos gratuitos de polícias e de espiões, frustradas as expectativas dos cultivadores mediáticos de faits divers.
O relatório é um documento técnico que tem por objectivo reflectir as grandes questões de segurança interna, com base em dados. quantitativos e qualificativos, que; embora sem. nenhuma intencionalidade pedagógica, constituem, na nossa opinião, um útil documento de trabalho que permite uma análise retrospectiva dos índices de segurança interna, numa perspectiva informadora da acção governativa, não só no domínio das diversas forças e serviços de segurança, mas da sua acção num todo, no sentido de que ao Governo cabe a concretização de políticas entre si harmónicas e coerentes.
No ano passado concretizaram-se algumas medidas legislativas no domínio da segurança interna, sobretudo com 'b objectivo de regulamentar a Lei n.o 20/87, das quais, pela" sua importância, não quero deixar de destacar as seguintes publicações: do Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna; do Decreto-Lei n.o 61/88, através do qual se explicitam as funções do Gabinete Coordenador de Segurança e são definidas as regras do seu funcionamento; das instruções, através de resolução do Conselho de Ministros, sobre classificação e controlo. da circulação de documentos respeitantes a matérias classificadas no domínio da segurança interna e sobre a credenciação daqueles que, por motivos funcionais, a elas devam ter acesso. De igual modo
4672 I SÉRIE - NÚMERO 94e em cumprimento do disposto na Lei n.o 30/84 - Lei--Quadro do Sistema de Informações da República -, o Governo aprovou os critérios, normas técnicas e medidas indispensáveis a garantir a segurança do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança, e concluiu-se também a celebração de um protocolo de cooperação sobre a assunção gradual e progressiva pelo serviço de estrangeiros e fronteiras, no prazo de dois anos, das competências relativas ao controlo da circulação das pessoas nos postos de fronteiras, que à Guarda-Fiscal têm estado atribuídas desde há longos anos.
Já tive oportunidade de salientar a elaboração, no decurso do ano transacto, do projecto do plano de coordenação e cooperação das forças e serviços de segurança, previsto no artigo 8.o da Lei de Segurança Interna, o qual, depois de obtido o parecer favorável do Conselho Superior de Segurança Interna, foi aprovado já no decorrente ano, através de uma deliberação do Conselho de Ministros; trata-se de um instrumento relevantíssimo no sentido da coordenação da actividade das forças e serviços de segurança e cuja importância já tive também ensejo de referir.
Gostaria ainda de informar os Srs. Deputados que o Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros, um conjunto de medidas tendentes a prevenir e controlar a ocorrência de violências e distúrbios por ocasião de manifestações desportivas, em consonância, aliás, com os princípios e normas consagradas na convenção europeia sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião das manifestações desportivas, convenção essa aprovada para ratificação pela resolução n.o 11/87, desta Assembleia. Como é salientado no relatório hoje em apreciação, as alterações da ordem pública nos recintos desportivos têm vindo a aumentar e, apesar de não apresentarem níveis de frequência e de gravidade comparáveis aos da maioria dos países europeus, constituem motivo de preocupação para o Governo.
As actividades operacionais das forças e serviços de segurança desenvolveram-se durante o ano de 1988 nas suas áreas de actuação tradicionais e é positivo verificar que, reconheça-se em contraste com um significativo número de países, inclusive os comunitários, a criminalidade violenta se manteve a níveis baixos, sendo mesmo possível concluir, através da análise dos processos trabalhados pela Polícia Judiciária, que 1988 apresenta os índices mais baixos da última década.
A realidade que constitui a criminalidade comum não se alterou significativamente, em relação a anos transactos, e o nível da pequena delinquência não se afastou também em 1988 dos padrões habituais; donde se pode afirmar que, em termos gerais, se verificou no ano de 1988 uma estabilização dos índices que caracterizam a segurança interna, não ocorrendo, felizmente, situações graves no domínio da perturbação da ordem pública, manifestações violentas, excessos ou distúrbios que tenham exigido o accionamento de mecanismos estraordinários de controlo ou de contenção, não se tendo verificado igualmente actos significativos que pusessem em causa a segurança e a estabilidade do País.
É certo que alguns aspectos parcelares sofreram um certo agravamento, que se deve, em grande parte, ao crescimento dos aglomerados urbanos, o qual potência tensões sociais entre os seus habitantes. Mas é evidente que o seu incremento relativo de algum tipo de
criminalidade comum, a nível nacional, é pouco relevante se comparado nas suas consequências gravosas com o verificado noutros países que nos são geográfica e culturalmente próximos.