7 |  - Número: 021 | 28 de Março de 2009relatório sobre o tema ―Elaboração de um protocolo adicional á Convenção dos Direitos Humanos, sobre o direito a um ambiente saudável‖.A minha intervenção pautou-se pelos tópicos que passo a descrever.A degradação do meio ambiente pode colocar em causa vários direitos humanos ―clássicos‖, desde o direito à saúde, à propriedade, à informação, ao acesso à Justiça, sem esquecer até o direito ao respeito pela vida privada e familiar. Entre as questões ambientais e os direitos humanos, parece cada vez mais clara a sua interdependência e indivisibilidade.Já vem de longe a defesa da consideração do direito a um ambiente saudável. Ao nível mundial, foi marcante a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Homem, em 1972, cuja Declaração de Estocolmo, no seu artigo 1.o reconhece ao ser humano o direito a um ―ambiente cuja qualidade lhe permita viver com dignidade e bem-estar‖. Este postulado encontra eco, igualmente, no preâmbulo deste texto, reforçando a ligação entre a qualidade do ambiente e os direitos humanos, o que significa um reconhecimento, mesmo que indirecto, do direito a um ambiente são.Sucederam-se numerosas declarações em múltiplos fóruns internacionais, replicando a Declaração de Estocolmo, embora nunca tenha sido dada força jurídica a este direito à escala internacional.Ao nível nacional, este direito já está consagrado em várias constituições, em vários Estados, de entre os quais, Portugal, reconhecendo um direito fundamental individual à protecção do ambiente. Diria mesmo mais.Este faz parte daquele conjunto de direitos-deveres de terceira geração, devendo ser encarado como um direito de cada cidadão a um ambiente de qualidade, mas também representa um dever de defender e contribuir para essa mesma qualidade.Destaque-se, ao nível regional/continental, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ou o Protocolo Adicional à Convenção Americana dos Direitos Humanos (Protocolo de São Salvador), sem esquecer a Convenção Sobre o Acesso À Informação, à Participação do Público no Processo Decisional e ao Acesso à Justiça em Matéria de Meio Ambiente, assinado em Aarhus, em 1998, todos no mesmo sentido.O próprio Conselho da Europa, desde 1999 até 2004, já produziu inúmeros relatórios, recomendações e pareceres. E a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, através de vários acórdãos, tem feito o seu caminho na protecção do direito a um ambiente saudável, mesmo que por ricochete, já que esta questão permanece lacunar no ordenamento jurídico europeu.De facto, a inclusão expressa do direito a um ambiente saudável na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, permitiria aos particulares basear os seus recursos neste direito, independentemente dos outros direitos humanos. O reconhecimento formal deste direito, contribuiria seguramente para uma maior tomada de consciência dos problemas ambientais existentes nos Estado membros, além de constituir o prolongamento lógico da lista impressionante de contributos do Conselho da Europa nesta questão.Nunca será demais recordar, que foi o Conselho da Europa quem esteve na origem da Convenção de Berna, em 1979, da Convenção de Lugano, em 1993, e da Convenção de Estrasburgo, em 1998, pelo que um protocolo adicional sobre este novo direito humano seria o corolário de um longo percurso, ao longo do qual o próprio conceito de direitos humanos foi evoluindo na sociedade.Não falta quem se oponha a esta pretensão, sob o argumento de que se trata de um direito colecto na sua essência, sendo impossível definir os particulares como seus titulares. Só que, a operação de subjectivação deste direito é, não só possível, como desejável, tendo os Estados o poder de delegação de tal direito.Argumentam, também, essas vozes daninhas e intelectualmente alquebradas e desprovidas do colorido da lucidez, que se correria o risco de entulhar o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos com incontáveis processos, vozear que a experiência e o bom senso até agora nutrido pela filtragem do Tribunal só pode conduzir a ordenança de confiança acrescida.Finalmente, e por aqui se quedam os detractores, consideram ser demasiado vago o conteúdo material de tal direito, o que constituiria um obstáculo à sua consideração como direito individual invocável em sede de Justiça.Ora, é precisamente essa delimitação mais perfeita e concreta do direito a um ambiente são, que mais o justifica e torna possível.Chegados, pois, à necessidade de uma definição mais concreta deste direito, dir-se-á que ela comporta duas dimensões complementares: uma processual, e outra material ou substancial.