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4- 0 projecto de lei n.o 78/X visa, igualmente, por meio legislativo autónomo, criar um regime de cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes, para além de propor o regime do concurso público como forma de recrutamento dos cargos dirigentes, e em especial para o cargo de Secretário-Geral, e de estabelecer normas relativas a um regime especial de incompatibilidades e impedimentos aplicáveis aos inspectores-gerais.
5 - A proposta de lei n.o 6/X assume como objectivo central do Governo a modernização da Administração Pública, incidindo sobre os mais importantes domínios da organização e funcionamento das administrações públicas e da sua relação com os cidadãos, assentando na dignificação do estatuto dos seus funcionários e dirigentes.
6 - Neste sentido, esta proposta de lei clarifica quais os cargos dirigentes cujo provimento se fará por escolha e aqueles em que se recorrerá a um procedimento concursal, sem descurar a necessidade de imprimir celeridade no recrutamento, garantias de transparência e a independência da nomeação, para além do respectivo reforço da publicidade do mesmo.
7 - Ficam através deste diploma clarificados igualmente, entre os dirigentes de direcção superior, os que mantêm a sua comissão de serviço inalterada com as mudanças eleitorais e os dirigentes cujas comissões de serviço cessarão automaticamente pela mudança de Governo, tentando reforçar as condições de estabilidade e de eficiência do funcionamento da Administração Pública.
8 - Limita-se os casos em que, no decurso da comissão de serviço, esta pode ser dada por finda, consagrando maior objectividade às causas em que tal hipótese pode ocorrer.
9 - Reforça o imperativo da necessidade de formação para o pessoal dirigente e prevê-se que desejavelmente deva ter lugar nos dois primeiros anos do exercício de funções.
10 - A proposta de lei n.o 6/X, propõe, igualmente, alterações à Lei-Quadro dos Institutos Públicos e à lei que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, bem como à lei que aprovou e definiu a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio, dando coerência às alterações legislativas de fundo que propõe a todo o regime dos cargos dirigentes.
11 - A discussão e a votação dos citados projectos de lei e da proposta de lei encontram-se agendadas para o Plenário da Assembleia da República para o próximo dia 23 de Junho, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.XI - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:a) Os projectos de lei n.o 32/X, que estabelece alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública Central, Regional e Local do Estado, bem como o projecto de lei n.o 78/X, que cria um novo regime jurídico da cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes, e a proposta de lei n.o 6/X, que propõe, igualmente, alterações à Lei-Quadro dos Institutos Públicos e à lei que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, bem como à lei que aprovou e definiu a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio, preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para o debate em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Junho de 2005.
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0015   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 O Deputado Relator, António Gameiro, O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 19/X
ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOSExposição de motivos1 - No decurso dos trabalhos preparatórios com vista à preparação de uma nova Lei da Água viu-se o Governo confrontado com um regime jurídico da titularidade dos recursos hídricos que é o produto de diplomas diversos, alguns deles datados de 1919, cujas soluções nem sempre convergem, determinando a existência de frequentes conflitos de normas e de lacunas, resolvidas através de uma jurisprudência nem sempre uniforme, com as inevitáveis consequências negativas para a confiança jurídica.
Pareceu ao Governo que não faria sentido definir o novo quadro institucional da gestão da água sem previamente assentar em base mais sólida a definição do regime jurídico da titularidade dos recursos hídricos, clarificando e estabilizando o regime actual.
2 - Trata-se, no entanto, de matéria qualitativamente diversa da que é objecto da Lei da Água, e em que devem estar especialmente presentes considerações de segurança jurídica, dados os antecedentes históricos da presente regulamentação, pelo que se optou por autonomizar em diploma próprio o seu tratamento.
Esta autonomização é também recomendada pelo facto de a definição e regime dos bens do domínio público ser, nos termos do artigo 165.o, n.o 1, alínea v) da Constituição, matéria de grande relevância política e jurídica, e, por isso mesmo, da competência reservada da Assembleia da República, sendo certo que a definição do domínio público hídrico é um dos aspectos essenciais do presente projecto.
Acresce que neste domínio se pretendeu, mais do que enquadrar as normas sobre gestão e protecção das águas, sistematizar e clarificar as normas jurídicas aplicáveis, unificando-as num diploma coerente.
Quer pelo objecto quer pelo método adoptado, justifica-se a autonomização do tratamento legislativo desta matéria.
3 - Ponderou o Governo a possibilidade de manter em vigor o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro de 1971, diploma de elevada qualidade técnica, que em 2003 foi alterado e publicado, e que definiu a titularidade e o regime de aproveitamento dos terrenos do domínio público hídrico.
A verdade, porém, é que em boa medida o regime deste diploma foi já alterado implicitamente pelo Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, não se podendo considerar desejável a manutenção da actual situação legislativa em que dois regimes do domínio público hídrico estão em vigor simultaneamente, um para as áreas sobre jurisdição do INAG, outro para as áreas sob jurisdição das autoridades marítimas e portuárias.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 468/71 nada estabelece directamente sobre a titularidade das águas, parecendo necessário unificar o tratamento da questão da titularidade de todos os recursos hídricos, sejam eles águas sejam eles terrenos dos leitos, margens e zonas adjacentes.
4 - Não se pretende com este diploma introduzir modificações profundas no regime actual, que, na linha dos sistemas de base romanística, se continua a caracterizar por atribuir ao domínio público do Estado as águas do mar e as restantes águas, desde que navegáveis e flutuáveis.
Embora noutros países, como a Espanha, se tenha vindo a integrar as águas subterrâneas no domínio público a fim de garantir a sua protecção, não parece ao Governo necessário ir tão longe, já que se pode submeter a condicionamentos administrativos todas as actuações, mesmo as dos proprietários, que comprometam a quantidade ou qualidade dessas águas.
5 - Reconheceu-se, no entanto, que a protecção dos direitos privados não deveria ir tão longe que pudesse gerar a instabilidade permanente na base dominial, continuando-se a permitir indefinidamente a invocação de direitos privados anteriores a 1864 ou 1867, conforme se trate ou não de arribas alcantiladas, como fundamento para a anulação da dominialidade dos leitos e das margens das águas públicas.
Estabelece-se, assim, um limite temporal razoável em 2014, para a reivindicação de tais direitos privados, não parecendo justificar-se prazo mais longo, tendo em conta que esta faculdade consta já do próprio Decreto-Lei n.o 468/71, ou seja, data já de 1971, e importa reconhecer que o prazo geral mais longo da prescrição aquisitiva é de apenas 20 anos.
6 - No restante procurou-se regular, de forma global e clara, a questão da titularidade dos recursos, distinguindo com rigor técnico o domínio público e o domínio privado, ou patrimonial, de entes públicos ou privados, e superando os conflitos e lacunas existentes na actual legislação.
7 - Tratou-se da questão sensível da titularidade das águas dos baldios municipais e paroquiais, integrando uns e outros do domínio público do respectivo concelho ou freguesia.
8 - Regulou-se, em termos inovadores, o funcionamento das Comissões de Delimitação do Domínio Público, fazendo intervir o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional na
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0016   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 iniciativa de constituição das mesmas, atentas as suas especiais responsabilidades no domínio da gestão e protecção dos recursos hídricos.
9 - Por outro lado, tendo em atenção que muitas vezes os regimes jurídicos aplicáveis dependem da prévia classificação técnica das águas em função de certos critérios (funcionalidade, navegabilidade, nomeadamente), atribuiu-se ao INAG, como Autoridade Nacional da Água, essa importante função, cabendo-lhe organizar e manter actualizado um registo das águas do domínio público cuja falta se vem fazendo sentir.
10 - Manteve-se o regime das zonas adjacentes constante do Decreto-Lei n.o 468/71 e o conjunto de restrições de utilidade pública que já constava desse diploma, conferindo-se às administrações das regiões hidrográficas competência para proceder ao embargo e demolição de obras realizadas em contravenção de tais restrições, tendo em atenção as responsabilidades destes organismos quanto ao licenciamento e à fiscalização da utilização dos recursos hídricos.
11 - Revogou-se expressamente a legislação de 1919 e 1971, que vinha regulando esta importante matéria, mantendo-se as disposições do Código Civil sobre águas e, bem assim, as normas do Decreto-Lei n.o 477/ 80, de 15 de Outubro, sobre o inventário dos bens do Estado, cujos dispositivos foram considerados na formulação do novo regime.
12 - Finalmente, remeteu-se a entrada em vigor do diploma para a data de entrada em vigor da Lei da Água, já que toda a matéria de utilização do domínio público hídrico que era regulada pelo Decreto-Lei n.o 468/71, agora revogado, foi regulada em termos novos pela Lei da Água, não se devendo, por isso mesmo, produzir a revogação daquele decreto-lei sem que entre em vigor o regime que o substitui.
13 - Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas.
14 - Foi desencadeada a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias
Domínio público marítimoO domínio público marítimo compreende:a) As águas costeiras e territoriais;
Domínio público lacustre e fluvialO domínio público lacustre e fluvial compreende:
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0017   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 a) Cursos de água, navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos e ainda as margens pertencentes a entes públicos;
3 - Pertencem ao domínio público hídrico das freguesias, os lagos e lagoas situadas integralmente em terrenos da freguesia ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais.
c) Águas pluviais que caiam em terrenos públicos ou que, abandonadas, neles corram.
e) Águas das fontes públicas, e dos poços e reservatórios públicos, incluindo todos os que vêm sendo continuamente usados pelo público ou administrados por entidades públicas.Artigo 8.o
Titularidade do domínio público hídrico das restantes águas1 - O domínio público hídrico das restantes águas pertence ao Estado ou, nas regiões autónomas, à região, no caso de os terrenos públicos mencionados nas alíneas a) e c) do número anterior pertencerem ao Estado ou à região, ou no caso de ter cabido ao Estado ou à região a construção das fontes públicas.
0018   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0018   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 2 - A gestão de bens do domínio público hídrico por entidades de direito privado só pode ser desenvolvida ao abrigo de um título de utilização, emitido pela autoridade pública competente para o respectivo licenciamento.
Noção de leito e seus limites1 - Entende-se por leito o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades. No leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial.
Noção de margem e sua largura1 - Entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas.
7 - Nas regiões sutónomas se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente a sua largura só se estende até essa via.Artigo 12.o
2 - No caso de águas públicas não navegáveis e não flutuáveis localizadas em prédios particulares, o respectivo leito e margem são particulares, nos termos do artigo 1387.o do Código Civil, sujeitos a servidões administrativas.
0019   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0019   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 2 - Se as parcelas privadas contíguas a leitos dominiais forem invadidas pelas águas que nelas permaneçam sem que haja corrosão dos terrenos, os respectivos proprietários conservam o seu direito de propriedade, mas o Estado pode expropriar essas parcelas.Artigo 15.o
Reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos1 - As pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis podem obter esse reconhecimento desde que intentem a correspondente acção judicial até 1 de Janeiro de 2014, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868.
3 - Os terrenos adquiridos pelo Estado de harmonia com o disposto neste artigo ficam automaticamente integrados no seu domínio público.Artigo 17.o
2 - Das comissões de delimitação, que podem ser constituídas por iniciativa do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, fazem sempre parte representantes do Ministério da Defesa e das Administrações Portuárias afectadas no caso do domínio público marítimo, e também representantes dos proprietários dos terrenos confinantes com os leitos ou margens dominiais a delimitar.
6 - Se, porém, o interessado pretender arguir o acto de delimitação de quaisquer vícios próprios deste, que se não traduzam numa questão de propriedade ou posse, deve instaurar a respectiva acção especial de anulação.
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0020   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 Artigo 18.o
Águas patrimoniais e águas particulares1 - Todos os recursos hídricos que não pertencerem ao domínio publico podem ser objecto do comércio jurídico privado, e são regulados pela lei civil, designando-se como águas ou recursos hídricos patrimoniais.
Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas1 - Todas as parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei, e, nomeadamente, a uma servidão de uso público, no interesse geral de acesso às aguas e de passagem ao longo das águas, da pesca, da navegação e da flutuação, quando se trate de águas navegáveis ou flutuáveis, e ainda da fiscalização e polícia das águas pelas entidades competentes.
4 - O Estado, através das administrações das regiões hidrográficas, ou dos organismos a quem esta houver delegado competências, e o município no caso de linhas de água em aglomerado urbano, pode substituir-se aos proprietários, realizando as obras necessárias à limpeza e desobstrução das águas públicas por conta deles.
Zonas ameaçadas pelo mar1 - Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem pode o Governo, por iniciativa do Instituto da Água, como Autoridade Nacional da Água, ou
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0021   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 do Instituto da Conservação da Natureza, no caso de áreas classificadas, classificar a área em causa como zona adjacente.
2 - A classificação de uma área ameaçada pelo mar como zona adjacente é feita por portaria do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, ouvidas as autoridades marítimas, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição, devendo o referido diploma conter a planta com a delimitação da área classificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação edificada proibida e/ou as áreas de ocupação edificada condicionada.
Zonas ameaçadas pelas cheias1 - O Governo pode classificar como zona adjacente por se encontrar ameaçada pelas cheias a área contígua à margem de um curso de águas.
4 - A portaria referida no número anterior contêm em anexo uma planta delimitando a área classificada.
Zonas adjacentes1 - Entende-se por zona adjacente às águas públicas, toda a área contígua à margem que como tal seja classificada, por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias.
3 - As zonas adjacentes mantêm-se sobre propriedade privada, ainda que sujeitas a restrições de utilidade pública.
Restrições de utilidade pública nas zonas adjacentes1 - Nas zonas adjacentes pode o diploma que procede à classificação definir áreas de ocupação edificada proibida, e/ou áreas de ocupação edificada condicionada, devendo neste último caso definir as regras a observar pela ocupação edificada.
0022   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0022   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 d) Dividir a propriedade em áreas inferiores à unidade mínima de cultura.
3 - Nas áreas referidas no número anterior a implantação de infra-estruturas indispensáveis ou a realização de obras de correcção hidráulica depende de licença concedida pela autoridade a quem cabe o licenciamento da utilização dos recursos hídricos na área em causa.
5 - Nas áreas delimitadas como zonas de ocupação edificada condicionada só é permitida a construção de edifícios mediante autorização de utilização dos recursos hídricos afectados, e desde que:a) Tais edifícios constituam complemento indispensável de outros já existentes e devidamente licenciados ou que se encontrem inseridos em planos já aprovados; e além disso,
9 - A aprovação de planos de urbanização ou de contratos de urbanização, bem como o licenciamento de quaisquer operações urbanísticas ou de loteamento urbano, ou de quaisquer obras ou edificações relativas a áreas contíguas ao mar ou a cursos de água que não estejam ainda classificadas como zonas adjacentes carecem de parecer favorável da autoridade competente para o licenciamento de utilização de recursos hídricos quando estejam dentro do limite da cheia com período de retorno de 100 anos ou de uma faixa de 100 metros para cada lado da linha da margem do curso de água, quando se desconheça aquele limite.
b) As empresas que prossigam obras ou acções que estejam embargadas, nos termos da alínea anterior, mesmo não sendo proprietários, podem, sem prejuízo de outros procedimentos legais, ser impedidas de participar em concurso públicos para fornecimentos de bens e serviços ao Estado por prazo não superior a dois anos, ou ser privadas de benefícios fiscais e financeiros;
3 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei é repartido da seguinte forma:
c) 10% para a entidade autuante.4 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
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0023   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 Artigo 27.o
Expropriações1 - Sempre que, em consequência de uma infra-estrutura hidráulica realizada pelo Estado ou por ele consentida a um utilizador de recursos hídricos, as águas públicas passarem a inundar de forma permanente terrenos privados, o Estado deve expropriar, por utilidade publica e mediante justa indemnização, estes terrenos, que passam a integrar o domínio público do Estado.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no momento da entrada em vigor da Lei da Água.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 20/X
APROVA A LEI-QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAISExposição de motivos1 - Fazendo eco do crescimento de uma consciência ambiental colectiva, tem-se assistido nos últimos anos a um contínuo desenvolvimento do direito penal do ambiente, no sentido de uma protecção mais vasta dos bens jurídicos ambientais e de um agravamento das molduras penais. Em certa medida, a nossa ordem jurídico-criminal tem sido influenciada pelo modelo existente na Alemanha, em especial após a aprovação da lei de protecção ambiental, de 1980, e da segunda lei de luta contra a criminalidade ambiental, de 1 de Novembro de 1994.
2 - Por outro lado, o direito contra-ordenacional intensificou a sua acção, alargando o seu campo de actuação a todas as áreas da actividade económica. Tal registo verifica-se, consequentemente, também no âmbito ambiental.
3 - Actualmente não existe, nem nunca existiu, um regime jurídico para as contra-ordenações ambientais. Tem, assim, de se recorrer ao Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro, e que não foi pensado para a resolução de concretos problemas contra-ordenacionais na área ambiental que impõem soluções muito próprias.
4 - O projecto em causa tem, assim, como objectivo estabelecer a lei-quadro das contra-ordenações ambientais, tendo em consideração a especificidade dessa matéria - tomando, aliás, o exemplo do que vem sucedendo noutras áreas da actividade económica, como o domínio laboral, aéreo ou, ainda, do mercado dos valores mobiliários -, iniciativa a ser acompanhada de um reforço da actividade de fiscalização da Administração.
0024   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0024   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 5 - A referida lei-quadro pretende disciplinar de uma forma sistemática as várias matérias que obrigatoriamente um regime deste âmbito tem de abarcar, enquadradas por princípios sólidos e doutrinalmente aceites, bem como apresentar uma tramitação para os processos de contra-ordenação ambiental adaptada à sua especificidade.
6 - Do articulado agora proposto merecem especial destaque pela sua importância algumas matérias. Assim, estabelecem-se novos valores para as coimas a aplicar no contexto de infracções ambientais, respondendo à desactualização dos montantes das coimas constantes do artigo 17.o do Regime Geral das Contra-Ordenações ora em vigor. De acordo com experiências recentes e bem sucedidas de regimes gerais das contra-ordenações sectoriais, apoiadas em importantes contributos dogmáticos, as contra-ordenações ambientais passam a classificar-se como "leves", "graves" e "muito graves". A responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas encontra-se agora estabelecida de uma forma precisa, seguindo de perto os modernos desenvolvimentos dogmáticos nesta matéria. Quer as medidas cautelares quer as sanções acessórias são agora estabelecidas com o devido desenvolvimento e pensadas especificamente para as matérias ambientais. Todo o regime das notificações em sede de processo de contra-ordenação é agora disciplinado no sentido de evitar manobras dilatórias ou minimizar a sua utilização por parte dos arguidos, visando, assim, contrariar os expedientes actuais a que estes normalmente recorrem. Optou-se por integrar neste diploma uma disposição básica sobre os embargos administrativos em matéria ambiental que se encontravam dispersos por vários diplomas. Estabelece-se, pela primeira vez, um cadastro nacional que permita oferecer um conhecimento integral, à escala nacional, de todos os infractores. Grande importância e significado reveste ainda a criação, agora proposta, de um fundo de intervenção ambiental que permite, através das receitas que auferir provenientes de uma percentagem do produto das coimas aplicadas, fazer face a graves situações ambientais que, pela sua dimensão e pelos encargos financeiros que a sua cessação e reparação envolvem, tem impossibilitado qualquer autoridade administrativa de proceder em conformidade, ficando, assim, lesados quase sempre de forma irreparável bens e recursos necessários quer ao homem quer à natureza.
7 - A aprovação da presente proposta permite alterar todos os diplomas de matéria ambiental, adaptando-os e conformando-os com as novas exigências, bem como servir de padrão normativo para os novos diplomas em matéria ambiental que venham a ser produzidos.
8 - Foi desencadeada a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e ouvida a Comissão Nacional da Protecção de Dados.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoLei-Quadro das Contra-Ordenações AmbientaisParte I
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0025   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 2 - Constitui contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima.
3 - Para efeitos do número anterior, considera-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanos tal como enumerados na Lei de Bases do Ambiente.Artigo 2.o
2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado.
3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo continua a ser punível como contra-ordenação ambiental o facto praticado durante esse período.Artigo 5.o
2 - As pessoas colectivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respectiva actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.
3 - Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contra-ordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou
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0026   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.
2 - A negligência nas contra-ordenações ambientais é sempre punível.
Responsabilidade solidária1 - Quando as infracções forem também imputáveis às pessoas colectivas ou entidades equiparadas, estas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções aplicadas no processo de contra-ordenação que sejam da responsabilidade dos agentes individuais mencionados no mesmo preceito.
2 - Se o agente for pessoa colectiva ou equiparada respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos administradores, gerentes ou directores.Artigo 12.o
AutoriaÉ punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.
0027   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0027   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 Artigo 16.o
Comparticipação1 - Se vários agentes comparticiparam no facto qualquer deles incorre em responsabilidade por contra-ordenação ambiental, mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.
Direito de acesso1 - Ao pessoal das autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou vigilância é facultado a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar.
2 - Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior são obrigados a facultar a entrada e a permanência ao pessoal referido no número anterior e a apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.
3 - Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.
Determinação da sanção aplicável1 - A determinação da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos com a prática do facto, da situação económica do agente e da gravidade da infracção.
2 - Na determinação da ilicitude do facto e da culpa das pessoas colectivas e entidades equiparadas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:a) Ao perigo ou ao dano causados;
b) Ao carácter ocasional ou reiterado da infracção;
c) A existência de actos de ocultação ou de dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da infracção;
d) À existência de actos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção.
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0028   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 3 - Na determinação da ilicitude do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias:a) Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de acção na pessoa colectiva em causa;
b) Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;
c) Especial dever de não cometer a infracção.4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a conduta anterior do agente e as exigências de prevenção.
5 - São ainda atendíveis a coacção, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente.Capítulo II
Critérios especiais de medida da coimaA moldura da coima nas contra-ordenações muito graves previstas nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 22.o é elevada para o dobro no seu limite mínimo e máximo quando a presença ou emissão de uma ou mais substâncias perigosas afecte gravemente a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente.Artigo 24.o
Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação ambiental consista na omissão de um dever o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento se este ainda for possível.
0029   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0029   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 Artigo 25.o
3 - Os documentos, nomeadamente mapas, guias de transporte, relatórios e boletins que o agente ou arguido esteja obrigado a enviar por força da lei ou a solicitação da autoridade administrativa, são tidos como não enviados quando omitam dados ou sejam remetidos incorrectamente.
4 - A infracção do disposto no número anterior constitui contra-ordenação, punida com coima de € 1000 a € 1500, para as pessoas singulares e elevada ao dobro para as pessoas colectivas.Artigo 26.o
Reincidência1 - É punido como reincidente quem cometer uma infracção grave praticada com dolo ou uma infracção muito grave, depois de ter sido condenado por outra infracção grave praticada com dolo ou infracção muito grave.
2 - A infracção pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infracções tiver decorrido o prazo de prescrição.
3 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor.Artigo 27.o
Concurso de infracçõesSe o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação ambiental é o arguido punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.Capítulo III
Procedimento1 - A lei pode, simultaneamente com a coima, determinar, relativamente às infracções graves e muito graves, a aplicação de sanções acessórias, nos termos previstos nos artigos seguintes e no regime geral das contra-ordenações.
2 - A lei determina, ainda, os casos em que a prática de infracções graves e muito graves é objecto de publicidade.
3 - A publicidade da condenação referida no número anterior pode consistir na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e a norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;
b) Na 2.a Série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos infractores condenados no trimestre anterior, a expensas destes.4 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes casos.
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0030   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 Artigo 30.o
Sanções acessórias1 - Pela prática das infracções previstas neste diploma podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos, pertencentes ao arguido, utilizados ou produzidos aquando da infracção;
j) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infracção e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.2 - No caso de ser aplicada a sanção prevista nas alíneas c) e h) do número anterior deve a autoridade administrativa comunicar de imediato à entidade que atribui o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos.
5 - Quando se verifique obstrução à execução das medidas previstas nas alíneas f), i) e j) do n.o 1 do presente artigo pode igualmente ser solicitada às entidades competentes a notificação dos distribuidores de energia eléctrica para interromperem o fornecimento desta.Artigo 31.o
6 - A sanção prevista nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da actividade a que se referem as autorizações, licenças ou alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento.
7 - A sanção prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o benefício ou financiamento, e estes tenham sido atribuídos directa ou indirectamente pelo Estado ou provenham da União Europeia.
0031   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0031   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 8 - A sanção prevista na alínea i) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada através do equipamento em causa ou com o concurso daquele.Artigo 32.o
Perda de objectos1 - Podem ser declarados perdidos os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação ambiental, ou que em consequência desta foram produzidos, quando tais objectos representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a saúde, a segurança de pessoas e bens e o ambiente ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação em matéria ambiental.
Objectos pertencentes a terceiroA perda de objectos pertencentes a terceiro só pode ter lugar:a) Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem tirado vantagens; ou
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0032   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 3 - O tempo de suspensão da sanção é fixado entre um e três anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.
Prescrição1 - O procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos.
2 - O procedimento pelas contra-ordenações leves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de três anos.
3 - O prazo de prescrição das sanções contado do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão é de:a) Três anos, no caso das contra-ordenações graves ou muito graves e
Determinação das medidas cautelares1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo ou quando estejam em causa a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas:a) Suspensão da laboração ou o encerramento preventivo no todo ou em parte da unidade poluidora;
b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente à medida prevista no artigo 30.o do presente diploma;
d) Até à ultrapassagem do prazo de instrução estabelecido pelo artigo 47.o.3 - Quando se verifique obstrução à execução das medidas previstas no n.o 1 deste artigo pode ser solicitada pela autoridade administrativa às entidades distribuidoras de energia eléctrica a interrupção do fornecimento desta aos arguidos por aquela indicados.
4 - A determinação da suspensão e do encerramento preventivo previstos no n.o 1 podem ser objecto de publicação pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicação suportadas pelo infractor.
5 - Quando, nos termos da alínea c) do n.o 1, seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que
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0033   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.Artigo 41.o
c) Animais ou plantas de espécies protegidas ilegalmente na posse de pessoas singulares ou colectivas.2 - No caso de apreensão nos termos da alínea a) do número anterior pode o seu proprietário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada.Título II
Notificações1 - As notificações em processo de contra-ordenação são efectuadas por carta registada com aviso de recepção, sempre que se impute ao arguido a prática de contra-ordenação, da decisão que lhe aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar, bem como a convocação para este assistir ou participar em actos ou diligências.
3 - No caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, a notificação é efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se que foi efectuada a notificação se a carta não tiver sido devolvida ou levantada no dia do registo postal do segundo envio.
4 - As notificações referidas nos números anteriores podem ser efectuadas por telefax ou via correio electrónico, sempre que haja conhecimento do telefax ou do endereço de correio electrónico do notificando e quando a autenticidade de tais procedimentos possa estar garantida nos termos da lei.
5 - Quando a notificação for efectuada por telefax ou via correio electrónica, presume-se que foi feita na data da emissão, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi recebida com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do receptor ou o extracto da mensagem efectuada, o qual é junto aos autos.
6 - O despacho que ordene a notificação pode ser impresso e assinado por chancela.
7 - Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de acta ou assento do acto a que assista.
8 - As notificações efectuadas por simples carta registada presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
9 - Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado.
10 - A notificação presume-se efectuada na própria pessoa do notificando quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente na sede ou domicílio do destinatário, identificado pelo distribuidor do serviço postal, o qual anota os elementos constantes do bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação, sob a advertência de que a não entrega ao notificando logo que possível o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má-fé.
11 - Sempre que a notificação se mostre efectuada em pessoa diversa do notificando, é ainda enviada, no prazo de cinco dias úteis, carta registada ao notificando, comunicando-lhe o conteúdo da notificação, a data e o modo por que o acto se considera realizado e a identidade da pessoa em quem a notificação foi realizada.
12 - Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos contra-ordenacionais nas autoridades administrativas de fiscalização ou inspecção ambiental comunicam, no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração da sua sede ou domicílio.
13 - A falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação, devido ao não cumprimento do disposto no número anterior, não é oponível às autoridades administrativas, produzindo todos os efeitos legais, sem
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0034   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 prejuízo do que se dispõe quanto à obrigatoriedade da notificação e dos termos por que devem ser efectuadas.Artigo 43.o
Notificações ao mandatário1 - As notificações ao arguido que tenha constituído mandatário são feitas na pessoa deste e no seu domicílio profissional.
2 - Quando a notificação tenha em vista a convocação de testemunhas ou peritos, além da notificação destes é ainda notificado o mandatário indicando-se a data, o local e o motivo da comparência.
3 - As notificações referidas no número anterior são feitas por carta registada.
4 - Às notificações referidas nos números anteriores aplica-se o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo anterior.Capítulo II
Auto de notícia ou participação1 - A autoridade administrativa levanta o respectivo auto de notícia quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção às normas referidas no artigo primeiro, o qual serve de meio de prova da ocorrência verificada.
2 - Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação a autoridade administrativa não tenha comprovado pessoalmente, a mesma deve elaborar uma participação instruída com os elementos de prova de que disponha.Artigo 45.o
Elementos do auto de notícia e da participação1 - O auto de notícia ou a participação referidos no artigo anterior mencionam especificamente:a) Os factos que constituem a infracção;
f) Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante.2 - As entidades que não tenham competência para proceder à instrução do processo de contra-ordenação devem remeter o auto de notícia ou participação no prazo de 10 dias úteis à autoridade administrativa competente.Artigo 46.o
Identificação pelas autoridades administrativasAs autoridades administrativas competentes podem exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação sob pena de crime de desobediência.Artigo 47.o
2 - O prazo para a instrução é de 180 dias.
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0035   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 Artigo 48.o
Direito de audiência e defesa do arguido1 - O auto de notícia, depois de confirmado pela autoridade administrativa e antes de ser tomada a decisão final, é notificado ao infractor conjuntamente com todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, bem como o sentido provável daquela, para no prazo fixado pela autoridade administrativa, no mínimo de 10 dias úteis, se pronunciar por escrito sobre o que se lhe oferecer por conveniente.
Comparência de testemunhas e peritos1 - As testemunhas e os peritos devem ser ouvidos na sede ou numa delegação da autoridade administrativa onde se realize a instrução do processo.
2 - As testemunhas podem ser ouvidas pela autoridade de polícia que levantou o auto de notícia ou a participação, a seu requerimento ou a pedido da autoridade administrativa.
3 - Se por qualquer motivo a autoridade de polícia não puder ouvir as testemunhas, estas são obrigatoriamente ouvidas pela autoridade administrativa competente para a instrução do processo.