28 DE SETEMBRO DE 202125em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135305&img=22516&save=true> Resumo: Desde o início deste século, a monitorização eletrónica foi introduzida nos programas existentes de vigilância e controlo das capturas na pesca. Este sistema consiste em vários sensores de atividade e câmaras posicionadas em navios para registar remotamente a atividade de pesca. O objetivo do referenciado texto consiste na descrição da situação atual relativa à utilização deste sistema em todo o mundo. Verificou-se que, apesar das suas vantagens, a sua implementação em algumas regiões pesqueiras importantes tem sido lenta. Neste contexto, apresentam-se e discutem-se as experiências europeias neste domínio, tendo os resultados obtidos demonstrado os três principais benefícios: eficiência de custos; potencial superior a qualquer outro programa para oferecer uma cobertura mais representativa da frota e vigilância e registo apurado da atividade de pesca e sua localização. Conclui afirmando que a monitorização eletrónica constitui uma ferramenta poderosa na monitorização futura da pesca, contribuindo para a sua sustentabilidade e evitando capturas ilegais através da sua implementação em larga escala. ——— PROJETO DE LEI N.o 865/XIV/2.a[PELA PROTEÇÃO DO TUBARÃO-MAKO-ANEQUIM (ISURUS OXYRINCHUS E ISURUS PAUCUS)]Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer1. Nota introdutóriaO PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.a – «Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyinchus e Isurus paucus)» a 8 de junho de 2021, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, a 11 de junho de 2021. Foi disponibilizada nota técnica que é parte integrante do presente parecer. 2. ObjetoA iniciativa em análise visa alterar o Decreto-lei n.o 73/2020, de 23 setembro, que «Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade», e o Decreto-lei n.o 246/2000, de 29 setembro, que «Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos». A motivação do PAN prende-se com o «declínio da abundância dos tubarões e raias no mar» apontadas por instituições associadas à WWF (World Wide Fund for Nature) cujos alertas têm como intuito pressionar as instituições internacionais no sentido de proibir as capturas destas espécies. O PAN afirma na exposição de motivos da iniciativa que o tubarão-anequim (ou mako) é das espécies de tubarão mais ameaçadas do mundo, sendo Portugal um dos principais países responsáveis pelo seu declínio. Como tal, é proposto o seguinte: – Alteração ao artigo 10.o e 11.o (Restrições ao exercício da pesca para efeitos de conservação e gestão) do Decreto-lei n.o 73/2020, de 23 setembro, que «Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade». As alterações visam: i) indicar no texto do decreto-lei que a