I SÉRIE — NÚMERO 37 60 Como se sabe, o órgão competente que cria a Lei tem também competência para a interpretar, modificar, suspender ou revogar. Nessa medida, suscitadas dúvidas importantes sobre o exacto conteúdo ou alcance da Lei, o órgão que a editou pode proceder à sua interpretação autêntica, através de uma nova lei. «Para que uma Lei nova possa ser realmente interpretativa são necessários, portanto, dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova Lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador e o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da Lei. Se o julgador ou o intérprete, em face de textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a solução que a Lei nova vem consagrar, então esta é decididamente inovadora»1. Para apurarmos se a norma agora introduzida é meramente interpretativa ou se apresenta carácter inovatório não basta, naturalmente, atendermos à declaração feita pelo legislador na epígrafe. São inúmeros os exemplos de regras falsamente interpretativas, i.e., de normas que, sendo materialmente inovadoras, se apresentam como tendo carácter interpretativo, orientando-se, frequentemente, no sentido da defraudação de determinadas regras legais. Evidentemente que a declaração do carácter interpretativo não logra transformar o preceito de inovador em interpretativo, nem permite deixar de o olhar à luz do seu verdadeiro carácter. O que se verifica, no caso, é uma norma aparentemente interpretativa mas, na realidade, inovadora, que vem estabelecer que uma determinada percentagem das receitas geradas nas Regiões — pertencente nos termos do artigo 227.o da CRP a estas pessoas colectivas — será, afinal, atribuída não ao seu titular constitucional (a Região) mas aos municípios: em consequência, o Estado deduzirá imediatamente a transferência das receitas da Região e passará a transferir a receita da Região para pessoas colectivas distintas (os municípios da Região). Não existem dúvidas de que a solução é inconstitucional por afectar a titularidade das receitas regionais constitucionalmente consagrada. O artigo 227.o, n.o 1, alínea j), é directa e imediatamente violado. Os Estatutos e a LFR devem regular os termos em que as receitas são atribuídas à Região, tratando aspectos como, v.g., o da cobrança e entrega a esta das receitas, mas não podem, nunca, retirar receitas à Região. Muito menos o pode fazer a LFL, que, além de materialmente inconstitucional (por não respeitar a afectação constitucional das receitas), é organicamente inconstitucional: a Lei «interpretativa» (ainda que tenha valor reforçado: a LOE) integra-se na Lei de valor comum (a LFL), sendo que, no caso, apenas a própria LFR poderia regular o problema das receitas regionais (e nunca no sentido em que a Lei autoqualificada como interpretativa o faz, porquanto materialmente inconstitucional). Conclui-se, em suma, no sentido da inconstitucionalidade das normas dos artigos 202.o da proposta de LOE para 2012 e 185.o-A da proposta de revisão da LOE para 2011. Não é compreensível que, num momento de crise, bastante mais acentuada em regiões insulares e ultraperiféricas, em que a grande dependência do exterior leva a que os bens e mercadorias (80% é importado) tenham um custo acrescido (transporte que envolve os «fretes» marítimos e aéreos dos mais caros do mundo), se agrave as finanças regionais com encargos que a lei só pode impor à República, sob pena de grave inconstitucionalidade, por ofensa da autonomia, como se demonstrou. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa. —— Os signatários desta declaração abstiveram-se na votação da proposta de lei n.o 26/XII (1.a), que procede à segunda alteração à Lei n.o 55-A/2010, acompanhando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Face à relevância desta matéria e à sensibilidade do momento em que se realiza esta votação, quando se aproxima o debate e votação do Orçamento do Estado 2012, entendem explicitar que a abstenção só se justifica em razão da natureza técnica deste instrumento.                                                           1 BAPTISTA MACHADO, Introdução ao direito e ao discurso legitimador, Coimbra, 1997, 247.