PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Afonso Candal, sendo V. Ex.a não um recente Deputado chegado a esta Casa mas alguém que aqui está há tantos anos, talvez pudesse fazer um levantamento - bem sei que não é de investigação porque não serviria para nenhuma tese de mestrado ou doutoramento - da expressão de "pergunta encomendada", que tantas vezes é proferida aqui pelas diversas bancadas, depende de quem governa. Naturalmente, em sua própria casa encontraria as vezes em que metaforicamente é seleccionada a palavra "encomendada" para isso.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.De tal maneira que o Sr. Deputado bem sabe que sempre que a oposição tem formulado perguntas que podem incomodar a bancada do Governo e que não podem ser encomendadas pelos senhores que a encomendam, o Governo mais não faz do que "limpar" as perguntas que o incomodam e optar por aquelas que, encomendadas ou não, não o incomodam.O Sr. Afonso Candal (PS): - É das regras!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada do Governo.O Sr. Presidente: - Se o considera necessário, Sr. Ministro, faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Demoro apenas 20 segundos, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a expressão da Sr.a Deputada Luísa Mesquita é, logicamente, e em primeiro lugar, incoerente, visto que o Governo não tem nenhum poder de seleccionar as perguntas da oposição que o não incomodem. Aliás, supõe-se que as perguntas da oposição sejam feitas justamente para suscitar esclarecimentos do Governo sobre questões críticas ou em relação às quais essa oposição tem dúvidas, divergências ou oposições a manifestar.
O Governo não encomenda perguntas a ninguém.Risos do PCP.A Sr.a Deputada Luísa Mesquita não pode transpor para o Governo e a maioria parlamentar do Partido Socialista regras a que já está há tanto tempo habituada que já considera, provavelmente, como naturais.
4071   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir nos mesmos termos em que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o fez.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, dou-lhe a palavra para defesa da honra da sua bancada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não posso deixar passar em claro esta afirmação do Sr. Ministro porque criou aqui, juntamente com o Sr. Deputado Afonso Candal, um caso que não tem qualquer justificação.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista, quando estavam na oposição, sempre utilizaram essa expressão, que tem um conteúdo político, não tem nenhum conteúdo ofensivo da honra da bancada. E nesta bancada, Sr. Ministro e Sr. Presidente, temos o maior gosto em colocar perguntas incómodas ao Governo. Em vez atirarem estas atoardas para cima da nossa bancada, o Governo e o Partido Socialista deviam reflectir sobre o modelo de perguntas ao Governo que temos, o qual lhe é altamente favorável e não de acordo com o papel de fiscalização da Assembleia da República a que deviam obedecer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, a formação tecnológica e profissional é, para nós, muito importante, aliás, sempre o foi. É uma matéria sobre a qual temos produzido bastante trabalho e relativamente à qual o CDS-Partido Popular, em 30 anos de trabalho, como certamente V. Ex.a saberá, até de forma mais directa, sendo um conhecedor destas matérias, sempre teve uma opinião bastante inequívoca.
Nesse sentido, daremos a um plano de formação tecnológica e profissional todo o nosso apoio. No entanto, há algumas questões que nos parece muito importante colocar. A primeira delas é no sentido de saber como é que o Governo avalia, neste momento, a acção da Direcção-Geral de Formação Vocacional, que tem um papel muito importante na aplicação deste plano. Gostávamos, portanto, de saber qual é a intenção primária do Governo sobre esta Direcção-Geral, individualizada de uma análise mais vasta que o Executivo está a fazer a um conjunto de serviços.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, prende-se com o facto de, em Portugal, a opção pela via profissional ser muito baixa. Se compararmos, nomeadamente, com o que se passa noutros países, como a Alemanha e a Áustria, sabemos que, em Portugal, a opção pela via profissional é muito baixa. Gostávamos de saber se o Governo considera que o caminho passa por inverter a tendência de escolha dos nossos alunos. E, se o caminho passa por aí, o que é que o Governo vai fazer para, em concreto, poder inverter esta lógica de escolha e termos muitos mais alunos a optar por uma formação tecnológica e profissional, nomeadamente a partir de anos mais baixos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação para responder a este vasto conjunto de perguntas e também para esclarecer se encomenda de perguntas, ou não.Risos.O Sr. Secretário de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, relativamente às metas a estabelecer, gostaria de dizer que o objectivo várias vezes referenciado é o de atingirmos a meta de 50% dos jovens a frequentar vias vocacionais e profissionais no ensino secundário. Pretendemos atingir esta meta até 2010, fundamentalmente através da expansão da oferta desta via na rede de escolas secundárias públicas, para além do alargamento das escolas profissionais e vocacionais existentes.
Aproveito estar a referir-me a esta matéria para também responder ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Deputado, a possibilidade de inverter a tendência de escolha dos jovens é conseguir que a oferta seja feita na rede pública. Temos, actualmente, uma situação em que as nossas escolas secundárias públicas não oferecem nenhuma formação de carácter vocacional ou profissional, estando tudo entregue a uma rede privada, ainda que subsidiada na totalidade pelo Estado. Com esse objectivo, dir-lhe-ei que, neste ano, pusemos já em funcionamento 40 cursos de ensino profissional nas escolas secundárias públicas, que passarão a 100 cursos no próximo ano, sendo que pretendemos atingir os 450 cursos até 2010, o que significará 140 000 a 150 000 alunos nas vias profissionais e vocacionais.
Por outro lado, em relação aos cursos de Educação e Formação, que são também cursos de qualificação profissional que permitem, simultaneamente, combater o insucesso e o abandono escolar e permitir a qualificação adicional dos jovens em dupla qualificação, a nossa meta neste ano foi já ultrapassada, pois tínhamos previsto 15 000 jovens, no presente ano, em cursos de Educação e Formação e já ultrapassámos
4072   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 os 18 000 jovens, o que nos satisfaz particularmente, pois estamos avançados em relação ao calendário previsto.
Gostaria de lhe dizer também que, além disto, está previsto o alargamento dos cursos de reconhecimento, validação e certificação de competências. Neste momento, há uma rede de 90 centros, estando previsto o seu alargamento até 500 centros, igualmente até 2010, a fim de abranger cerca de 650 000 adultos - direi que este é realmente um número bastante ousado mas que nos propomos cumprir - em processos de qualificação através do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências no período para o qual foi definido o Programa.
Foi-me colocada uma questão sobre as escolas profissionais, e ainda bem porque me dá oportunidade de esclarecer esta matéria. Devo dizer, relativamente aos cursos de nível 2, que existia uma dificuldade financeira no que se refere ao financiamento dos alunos carenciados. O número de alunos carenciados envolvido nos cursos foi muito superior ao que estava previsto inicialmente, o que produziu um défice no âmbito do PRODEP. Assim, essa rubrica foi reforçada em 3 milhões de euros e o problema está resolvido.
Subsiste uma questão - e, provavelmente, é ao que o Sr. Deputado se refere - que tem que ver com o problema da correcta utilização dos dinheiros públicos nesta matéria e com o pagamento aos formadores. Há uma discrepância entre a gestão do PRODEP e algumas escolas profissionais relativamente ao valor, por hora, a pagar aos formadores e o Governo deu uma orientação no sentido de que os fundos públicos são para ser geridos criteriosa e rigorosamente de acordo com as necessidades existentes. A matéria está em avaliação, é de carácter técnico, e, Sr. Deputado, a questão política que aqui está subjacente não é a que refere mas, sim, precisamente, a de saber se os fundos em causa devem ou não ser criteriosamente aplicados e geridos.
A questão fundamental é a de saber se, em termos técnicos, está a ser feita a avaliação rigorosa de todos os contratos que as escolas profissionais têm estabelecido com os formadores. Portanto, estas escolas disporão da quantia correspondente aos compromissos que assumiram e não mais, isto é, terão, rigorosamente, o dinheiro necessário para pagar os compromissos que estão assumidos nesta matéria. Como lhe digo, a questão central, em termos de política, é a de saber se há ou não uma gestão criteriosa dos fundos públicos.
Passando à questão colocada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, devo dizer desde já que não há nenhum segredo no que respeita às alterações dos grupos de docência. O projecto de decreto-lei foi objecto de negociação com as forças sindicais, foi a Conselho de Ministros, foi aprovado, seguiu rigorosamente o procedimento normal na matéria. Como, aliás, está escrito no próprio texto, o diploma não tem como objectivo fazer qualquer alteração estrutural mas, meramente, simplificar alguns procedimentos relativamente ao concurso para colocação de professores que, aliás, facilitam bastante a afectação de professores e a sua vinculação às escolas, até no sentido de aumentar os níveis de vinculação dos professores ao sistema. Repito, pois, que se trata meramente de um instrumento de gestão e não contém nenhuma opção de cariz político.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, por favor conclua.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Relativamente à matéria dos percursos alternativos, não temos nenhuma perspectiva de os jovens fazerem uma opção precoce. O que está previsto, fundamentalmente, são estas opções ao nível do 3.o ciclo do ensino básico, aliás, como é normal. Excepcionalmente, pode acontecer alguma situação ao nível do 2.o ciclo do ensino básico mas, repito, o normal é a opção ser feita ao nível do 3.o ciclo. O que isto tem em vista é combater os problemas de insucesso escolar acumulado e diz respeito, exclusivamente, a jovens que já tenham ultrapassado a idade de cumprimento da escolaridade obrigatória, portanto, não estamos necessariamente perante uma situação de opção a nível precoce. Creio, pois, que a Sr.a Deputada pode ficar descansada quanto a esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima pergunta, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que a solicitou para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa porque, nas sessões de perguntas ao Governo, este pode escolher os temas de acordo com as propostas que lhe são apresentadas pelas diversas bancadas, pode escolher a forma como responde aos Deputados, mas há algo que não pode fazer. O Governo não pode faltar à verdade aos Deputados.
O que se passa é que nas respostas que foram dadas à pergunta anterior, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social disse que a norma inserida no Orçamento rectificativo para 2005 era copiada de anteriores Orçamentos do Estado. Tal não é verdade. Tenho comigo cópia dos Orçamentos do Estado,
4073   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 quer para 2003 quer para 2004, que não contêm nenhuma norma parecida e vou fazer chegar ao Sr. Presidente as duas normas que têm alguma relação com a que foi referida mas que, substancialmente, nada têm de igual à que foi inserida no Orçamento rectificativo para 2005.
Disse, ainda, o Sr. Secretário de Estado - mas isso só mostra, não a inverdade com que ele abordou este debate, mas a sua falta de conhecimentos técnicos - que uma regra do Orçamento rectificativo para 2005 ainda está em vigor em 2006, o que, como sabe qualquer jurista e é óbvio, é absolutamente impossível. Mas isso só mostra a falta de preparação técnica do Sr. Secretário de Estado.
O que me choca muito, Sr. Presidente - e, por isso, farei entrega na Mesa, para distribuição, destas duas normas contidas nos Orçamentos do Estado para 2003 e para 2004 -, é que o Governo tenha faltado à verdade perante os Deputados, o que, no entender desta bancada, é muito grave.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, igualmente para uma interpelação à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para dar esclarecimentos...O Sr. Presidente: - Não, não! Não pode usar da palavra para dar esclarecimentos, pode é fazê-la sob a forma de interpelação à Mesa.O Orador: - Então, Sr. Presidente, vou usar da palavra sob a forma de interpelação à Mesa no que diz respeito à condução dos trabalhos.
Em primeiro lugar, faço notar que o Sr. Deputado Mota Soares permite-se fazer qualificações, aliás indevidas, e outras observações sobre a intervenção de um membro do Governo que já não está presente no Plenário, o que não me parece ser uma forma muito adequada de diálogo parlamentar e de exercício das competências parlamentares no que diz respeito à fiscalização.
Quanto à questão concreta, informo a Câmara, através da Mesa, se o Sr. Presidente me permitir, que, evidentemente, o Governo dará uma resposta, por escrito, à questão agora colocada pelo Sr. Deputado visto que, neste momento, já não estando presente o Sr. Secretário de Estado, não há condições para responder de imediato.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quando se trata de faltar à verdade...!O Orador: - Então, verificar-se-á, de facto e objectivamente, quem falta à verdade e quem tem ou não conhecimentos técnicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O assunto está definitivamente esclarecido entre os dois intervenientes, pelo vamos passar à última pergunta sobre a defesa da indústria nacional de medicamentos genéricos em matéria de comparticipações, apresentada pelo PCP, e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Num debate passado mas recente, o Ministro da Saúde criticou a política de medicamentos do PSD, dizendo: "quiseram tomar uma medida precipitada e experimentalista, ao lançar os genéricos sem ter o mercado totalmente preparado e sem olhar para a produção nacional, admitindo que os genéricos viessem a ser praticamente ocupados pela produção estrangeira."
Tal desvelo pela produção nacional pareceria sincero se não existissem cada vez mais fortes sinais de que o Governo se prepara para dar uma machadada final na indústria nacional de genéricos não dependente de licenças de multinacionais.
Como? Utilizando as questões das patentes de medicamentos para bloquear administrativamente as autorizações de introdução no mercado e comparticipações de medicamentos genéricos de produção nacional.
Trata-se de introduzir, no processo que corre no INFARMED para a autorização ou comparticipação de cada medicamento genérico, a obrigatoriedade de dirimir questões de patentes.
Ora, este é um mecanismo completamente ausente das normas europeias sobre medicamentos, ou da própria agência europeia e outras agências nacionais de outros países. A questão das patentes deve ser dirimida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e, se for caso disso, pelos tribunais.
É que se passar a ser norma que a invocação de problemas de patentes suspende o processo de autorização ou de comparticipação do medicamento, isso significa que as empresas multinacionais passarão a poder intervir, sempre que quiserem bloquear a entrada de um medicamento genérico de uma
4074   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 empresa que não seja por si licenciada, bastando invocar um problema de patente que será dirimido em meses ou anos pelos tribunais, para conseguir que esse medicamento genérico concorrente não entre no mercado ou não seja comparticipado, o que significa, igualmente, a sua morte comercial.
A prazo, só teríamos o mercado de genéricos que as multinacionais permitissem e não o que o País precisa para melhor aplicar os seus recursos e diminuir os custos para os utentes.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Ora, o Governo sempre se refere aos preços comparativamente elevados dos nossos genéricos com preocupação, mas, se esta medida avançar, os genéricos terão ainda mais o preço e a utilização que as multinacionais quiserem.
Uma decisão neste sentido submete os interesses do nosso país aos interesses estrangeiros, prejudica as empresas nacionais não dependentes de multinacionais, designadamente no que toca ao emprego, e limita o crescimento do mercado de genéricos, deixando-o, a prazo, completamente nas mãos das multinacionais.
Por isso, queremos hoje que o Governo garanta - e damos-lhe agora essa oportunidade - que não está em negociação com a indústria multinacional nenhuma cedência em matéria de contaminação do processo de autorização de venda ou comparticipação, em relação às patentes, e que não pretende, no futuro, tomar nenhuma medida neste sentido nem em sede do Estatuto do medicamento nem de nenhum outro instrumento normativo ou legal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pela sua pergunta, a propósito da qual vou gastar uns segundos dos 3 minutos de que disponho, referindo-me um pouco à discussão anterior sobre a capacidade de as bancadas da oposição interpelarem o Governo e escolherem as perguntas a fazer.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou duas perguntas a colocar ao Governo, uma das quais sobre a evolução da indústria nacional no que se refere aos medicamentos genéricos e a outra sobre a protecção de patentes. De facto, o Ministério da Saúde deu indicação de que estava disponível para responder, hoje, à primeira dessas questões.
Vejo que o Sr. Deputado, na sua pergunta, abordou a questão das patentes, à qual, de qualquer forma, me disponibilizo para responder por inteiro, sem nenhuma dúvida e também sem suscitar nenhuma questão quanto a "encomendas". Isto para que fique claro que, de facto, não há perguntas incómodas para o Governo, o qual esteve, está e estará sempre disponível para responder a todas as questões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passando directamente ao assunto, começo por dar duas informações que me parece serem importantes sobre a evolução do mercado de medicamentos no Serviço Nacional de Saúde, informação que, aliás, está disponível na página do INFARMED.
Em primeiro lugar, quanto à evolução da despesa pública, com as medidas tomadas em Agosto, conseguimos poupar ao Serviço Nacional de Saúde cerca de 28 milhões de euros em gastos com medicamentos comparticipados.
Quanto ao mercado de genéricos, continua a crescer. Em 2005, cresceu 70% face ao ano anterior, taxa muito superior à que se tinha verificado em 2004 quando, e de acordo com números de 2004, o PSD, o CDS-PP e o seu governo apresentaram, e bem, a política de genéricos como um sucesso - e bem, repito. O que aconteceu em 2005 foi um aumento do ritmo de crescimento do consumo de genéricos.
No que se refere à indústria nacional de medicamentos genéricos, não há nem pode haver nenhuma discriminação para com a indústria nacional ou a indústria estrangeira em termos de política de comparticipação, devido às regras europeias de mercado. O que há são tempos de aprovação de comparticipação que, em 2005, rondam 70 dias - o que está previsto na lei são 90 dias.
Pedi ao INFARMED que fizesse uma análise desta matéria e verifica-se que o prazo médio de aprovação dos medicamentos genéricos para comparticipação é de 77 dias, sendo de 70 dias para os que são submetidos por empresas nacionais e de 81 dias para os submetidos por empresas estrangeiras. Espero não vir a ser acusado de discriminação pela indústria estrangeira que, nesta matéria, não pode ser discriminada.
Passo à questão das patentes - e certamente voltarei a este tema quando usar da palavra pela segunda vez neste debate. Obviamente, não há nenhuma protecção nem nenhuma acção do Governo no sentido de impedir de qualquer forma, ou sequer atrasar, a entrada de genéricos no mercado, como
4075   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 demonstram os números que citei. O que há é um processo interno de trabalho, entre o INFARMED e o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), no sentido de verificar a existência de protecção de patente.
A tendência...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, por favor conclua.O Orador: - Concluirei de imediato, Sr. Presidente, se me der alguns segundos de tolerância apenas para terminar o raciocínio.
O que se conclui desse trabalho é a confirmação do que é prática na maior parte dos países europeus, ou seja, que a protecção de patente é fundamental e deve ser responsabilidade do INPI e que o INFARMED, nos processos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de comparticipação, deve continuar a fazer os seus processos e informar as empresas que o instituto onde essas patentes estão registadas tem o registo de patente e que essa empresa, se for para o mercado com um medicamento genérico e vier a confirmar-se que esse produto está protegido por patente, naturalmente assume a responsabilidade, em termos jurídicos, desse acto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto à pergunta, ela é sobre a defesa da indústria nacional de medicamentos genéricos em matéria de comparticipações. Ora, se avançar esta ideia de introduzir a questão das patentes no processo de autorização da introdução no mercado dos genéricos nacionais ou de comparticipação, isso significa que, em matéria de comparticipações, vamos ter o fim dos medicamentos genéricos produzidos pela indústria nacional que não esteja dependente de licenças das multinacionais.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Exactamente o contrário do que eu disse!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que não confunda as questões: não lhe pedi um balanço sobre o mercado de genéricos, nem defendemos que haja a ignorância das questões das patentes. O que não pode haver é a suspensão do processo de comparticipação por causa de questões das patentes. As questões das patentes têm de ser dirimidas em sítio próprio e não há na União Europeia, ao contrário do que referiu, uma orientação no sentido de "contaminar" o processo de aprovação de comparticipação com as questões das patentes. Aliás, esse mecanismo só existe - e julgo que num destes países já foi retirado - na Roménia, na Hungria e na Polónia. Portanto, não penso que seja aqui que tenhamos de ir buscar o melhor exemplo.
E o Sr. Secretário de Estado pode dizer que este fluxograma que aqui tenho não está assinado pelo INFARMED - e não está -, mas garanto-lhe que não fui eu que o fiz. E garanto-lhe também que, se o Governo está a tencionar introduzir, como moeda de troca, no acordo com a indústria farmacêutica, a questão da suspensão dos medicamentos genéricos da indústria nacional, sempre que alguém invocar um problema de patente, isso significa que a indústria multinacional até pode agora aceitar um crescimento zero, porque sabe que, em breves anos, vai ter na mão o controlo do mercado de genéricos e vai poder decidir, apenas invocando que há um problema de patente, sendo que isso suspende o processo de comparticipação, quais são os medicamentos genéricos que podem ir para o mercado comparticipados e quais são os que não podem ir. E essa vantagem concorrencial absolutamente demolidora e que esmaga a indústria nacional independente é inaceitável.
O que queria ouvir aqui do Sr. Secretário de Estado é que não há qualquer intenção do Governo em que os processos de autorização de introdução no mercado e de comparticipação possam ser suspensos pelo levantamento ou pelo invocar de um problema de patentes. Esta é que é a garantia que queremos ouvir aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O problema de patentes, se existir (para todos os medicamentos e não só para os genéricos), tem de ser resolvido nos sítios próprios. Não pode é ser uma arma de arremesso para a questão da comparticipação ou para a questão da autorização de introdução no mercado. Se assim for, o Governo presta um muito mau serviço ao mercado de genéricos e à indústria nacional independente.Vozes do PCP: - Muito bem!
4076   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor referiu as medidas que têm sido tomadas e os seus resultados, nomeadamente em matéria de redução dos encargos com o medicamento, e quero deixar duas reflexões breves.
A primeira é para referenciar que, nos últimos 10 anos, o crescimento médio dos encargos com medicamentos rondou os 10,9%, que o peso dos encargos com medicamentos ronda os 24% do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, podendo atingir, segundo um estudo realizado no ano passado, os 30%, em 2012, e que este aumento se deve, em grande medida, ao aumento do volume dos medicamentos prescritos e, também, à tendência para a prescrição e venda de medicamentos com preços mais elevados.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, para além da evolução positiva que nos recordou quanto aos genéricos e ao mercado de genéricos, penso que o Governo também tem agido noutras frentes - e gostaria de ouvi-lo sobre isto -, nomeadamente quanto à racionalização das regras de prescrição e também quanto à melhoria na regulação da distribuição e venda de medicamentos, especificamente quanto aos incentivos ao aumento da concorrência, tão reduzida e criticada actualmente no sector, e também estimulando a venda dos genéricos mais baratos.
Era sobre estes temas que gostaria de ter oportunidade de ouvi-lo, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, no dia 18 de Março de 2005, o Governo socialista apresentou-se nesta Câmara com três propósitos, aparentemente muito firmes e que davam a entender que já estava tudo muito bem estudado e ensaiado, a saber: "Acelerar a revisão do actual sistema de comparticipação no preço do medicamento com ênfase na evidência sobre a eficácia de princípios activos;", "Rever o sistema de comparticipação por preços de referência (...);" e, terceiro (e simultaneamente), "Tornar a indústria farmacêutica nacional uma área estratégica no interface entre a economia e a saúde, objecto de atenção e medidas específicas."
Um ano volvido, Sr. Secretário de Estado, constatou-se que, afinal, não tinham nada pensado, nada estudado, nem deram mostras sequer de tencionarem dar execução aos compromissos que assumiram. Limitaram-se a produzir medidas avulsas sobre os preços, medidas meramente administrativas, "para inglês ver".
Nestas circunstâncias, era inevitável, Sr. Secretário de Estado, que lhe perguntasse: o Ministério da Saúde tem efectivamente alguma reforma do sistema de comparticipação do medicamento? Em caso afirmativo, em que sentido e para quando? Privilegia ou pretende privilegiar a negociação destas medidas com os representantes dos grandes comerciantes internacionais de medicamentos? E, no meio de tudo isto, onde é que fica a indústria farmacêutica nacional? Qual é o seu valor estratégico para este Governo?
E o que o Sr. Deputado Bernardino Soares diz é absolutamente verdade. Ainda ontem, em Londres, 200 indústrias farmacêuticas europeias discutiram o caso português e chegaram à conclusão de que aquilo que se está a passar no INFARMED é absolutamente contrário às normas comunitárias e absolutamente ilícito, do ponto de vista da Comunidade Europeia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
A tentativa de introduzir o requisito da verificação da queda da patente para a comparticipação dos medicamentos - e em prazos muito superiores a 90 dias, ao contrário do que V. Ex.a aqui afirmou -, sistematicamente com a justificação de que se está a consultar o INPI, de que se está a proceder à avaliação económica, é absolutamente verdade, é perigoso e é exactamente o contrário da intenção de conferir valor estratégico a esta indústria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, à pergunta que o Sr.
4077   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 Deputado Bernardino Soares fez, pensei que o senhor, com uma resposta clara, diria "Não! Jamais! Em tempo algum o INFARMED poderia estar a pensar bloquear um processo de concessão de comparticipação em genéricos que não têm licença das indústrias internacionais". Pensei, repito, que iria ser muito claro e respondesse "Não! Jamais!".
O Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu, referiu-se aos termos da pergunta, fez um balanço das intervenções do Governo e a avaliação das medidas que foram tomadas no que toca ao mercado dos genéricos e chegou ao fim e confirmou o pior. Ou seja, em termos da negociação com a indústria farmacêutica, sobre a possibilidade da indicação de um tecto máximo das despesas de comparticipação do Serviço Nacional de Saúde, o Governo prepara-se para oferecer alguma coisa em troca.
A pergunta que lhe quero colocar é tão simples quanto isto: é possível que venha a estar incluído nas regras de atribuição da comparticipação do Serviço Nacional de Saúde, para este tipo de genéricos, a invocação de um incidente de patente bloquear esse processo? É, de facto, isso que vai acontecer? É isso que o Ministério da Saúde pretende oferecer à indústria, em troca de um acordo que, ainda por cima, exclui os gastos em medicamentos que são feitos nos hospitais públicos?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste meu regresso e nesta minha primeira intervenção na presente legislatura, cumprimento V. Ex.a e, na sua pessoa, toda a Câmara.
Sr. Secretário de Estado da Saúde, tendo nós a nota de que a quota mercado nacional de genéricos é de 12%, praticamente metade da quota da Comunidade Europeia, gostava de perguntar, com o fim da majoração, que vai claramente prejudicar a penetração da quota de genéricos no mercado nacional, o que é que o Governo pensa fazer, se a redução da quota se verificar.
Gostaria, também, de saber o que é que o Governo pensa fazer para incentivar o investimento estrangeiro na área da saúde, nomeadamente na indústria dos genéricos, uma vez que, deve concordar comigo, esse investimento estrangeiro será, seguramente, importante para o País, importante para a criação de emprego, importante para que o próprio mercado de genéricos possa ser maior e a quota possa também ser maior.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelas palavras dos Srs. Deputados Bernardino Soares e Ana Drago, o defeito deve ser meu, porque julguei que tinha dito exactamente que não há no INFARMED qualquer orientação ou prática de bloqueio a comparticipações por questões de patentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem vai haver?!O Orador: - O que há é uma notificação ao requerente da comparticipação de que existe uma patente quando há essa indicação do INPI e, portanto, um aviso de que, se isso acontecer, naturalmente, fica claro a essa entidade que terá as consequências que forem decididas em tribunais. E a orientação europeia de que falei é exactamente essa, a de que as autoridades de saúde não devem preocupar-se com questões de patentes e que são outras autoridades específicas que o fazem.
Pensei eu que tinha dito exactamente isto,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E vai ser assim para o futuro?!O Orador: - ... mas, pelos vistos, não fui suficientemente claro. Aliás, o Sr. Deputado Bernardino Soares levou-me a tomar uma nota e a dizer "bom, o senhor quer ouvir, mas não ouve aquilo que eu digo", pelo que terei, de facto, alguma dificuldade em responder à solicitação de que quer ouvir a resposta.
Em relação à questão levantada pela Sr.a Deputada Ana Drago, sobre se há, no protocolo, alguma questão sobre patentes que tem vindo a ser negociada com a indústria farmacêutica, a resposta é claríssima: "não".A Sr.a Ana Drago (BE): - Uma boa notícia!
4078   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 O Orador: - A Sr.a Deputada também disse: "excluem o mercado hospitalar" e a resposta aí é "sim, o protocolo incluirá..." - se existir o protocolo - "... também o mercado hospitalar, em termos de tectos de crescimento da despesa".
Portanto, são respostas de "sim" e de "não", claríssimas, sem qualquer ambiguidade.
Sobre as patentes, permitam-me dois outros comentários gerais. O mercado dos genéricos, falado há muitos anos, tem hoje condições para se desenvolver, porque houve uma alteração à legislação sobre protecção de patentes em Portugal, no final de 1995. O que é que fez essa alteração? Passou-se de uma legislação que protegia processos de fabrico para uma legislação que prevê patentes de produtos. E, hoje, ainda estamos perante situações em que, quando há patente de produto, não há qualquer dúvida no mercado de aquele produto está patenteado.
O que se discute hoje e que, certamente, suscita a questão que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português levantou são em relação a produtos que ainda têm patente de processo e, portanto, essa é uma questão que será dirimida nos órgãos próprios, mas que levantam problemas de entendimento se essa patente impede, ou não, o genérico. O entendimento é o de que não é ao Ministério da Saúde que compete decidir nessa matéria mas, sim, às entidades competentes.
Portanto, não houve, não há, não haverá, comportamentos do Ministério da Saúde que bloqueiem os genéricos.
Apesar de o Sr. Deputado Bernardino Soares entender que a minha resposta, ao incluir números, não foi adequada, devo dizer que foi, porque o que a nossa política, desenvolvida ao longo de 2005, mostra são ritmos de crescimento da penetração dos genéricos, no mercado, muito superiores aos de 2004 - mérito, certamente, do governo anterior, que desenvolveu essa política.
Portanto, o que aconteceu, em 2005, foi passar de ritmos de crescimento de cerca de 40% para ritmos de crescimento de 70%, que, naturalmente, não são prolongáveis por muitos mais anos.
Mais: pela primeira vez em 2005, o ritmo de crescimento, em número de embalagens, foi superior ao ritmo de crescimento do mercado dos genéricos em valor, e essa é a tendência que queremos aprofundar. Ou seja, se os genéricos são bons porque têm exactamente o mesmo valor e são mais baratos... O problema que tínhamos no mercado de genéricos até 2004 é que ele se concentrava em produtos caros. Ou seja, o preço médio dos genéricos, em Portugal, era, e é ainda hoje, superior ao preço médio dos medicamentos de marca. Ora, este é um factor que temos de corrigir e para o qual estamos a trabalhar.
Já aqui disse que queremos flexibilizar a entrada de novos genéricos em produtos mais baratos, exigindo, provavelmente, não uma descida de preço de 35% mas de 20% - e aí tem uma forma de incentivo à indústria de genéricos para poder colocar mais produtos no mercado a melhores preços - e queremos, ainda, legislar no sentido da redução progressiva do preço dos medicamentos genéricos, em função da sua quota de mercado.
O mercado dos genéricos é um mercado de volume e, portanto, quando, numa substância activa, um genérico atinge entre 50% e 60% da quota do mercado tem todas as condições para baixar o seu preço. É nesse sentido que estamos a trabalhar, para dar credibilidade e sustentabilidade à política de genéricos. É exactamente isso que estamos a fazer.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Vasco Franco, direi que queremos, de facto, genéricos mais baratos e estamos a trabalhar nesse sentido.
Quanto às questões levantadas pelos Srs. Deputados Carlos Miranda e Hélder Amaral relativamente ao papel da indústria nacional, suponho que também aqui temos tido um desempenho exemplar e inovador. Há que aprofundar todas as medidas - algumas delas já têm vários anos - no sentido de considerar a indústria farmacêutica um sector estratégico. É através de iniciativas utilíssimas, como o Pharma Portugal, que estamos a ir mais além. Estamos a ir mais além num papel pró-activo com vista a incentivar as empresas portuguesas a associarem-se a centros de investigação, a empresas multinacionais, sem dúvida, se isso for possível, e a trazer quer investimento estrangeiro quer investimento nacional para esta área. Com um pormenor decisivo: associamos à enorme capacidade científica que temos nesta matéria a fazer aquilo que o País deve fazer, que é juntar os nossos empresários aos nossos centros de investigação que têm capacidade para os apoiar. Nem sempre isso é compreendido, mas estamos - e bem! - a trabalhar nessa matéria e apoiaremos todos os projectos que nos aparecerem com esses propósitos.
De facto, queremos apoiar a indústria nacional, mas queremos fazê-lo através de uma política pró-activa de apoio a projectos de investimento, separando claramente políticas de apoio à indústria e à investigação de políticas de comparticipação de medicamentos. Essa é uma fronteira que tem de ficar cada vez mais clara e prosseguiremos nesse caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária, que se realiza quarta-feira, dia 8, com início às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia consistirá na apreciação, na generalidade, da proposta de
4079   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 lei n.o 52/X - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, e da apreciação do projecto de resolução n.o 17/X- Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP).
4080   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 Victor Manuel Bento BaptistaPartido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2005    I Série - Número 44
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 35 e 36/X, das propostas de resolução n.os 24 e 25/X, do projecto de lei n.o 152/X, projectos de resolução n.os 60 a 63/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de vários Deputados do PSD e à renúncia ao mandato de dois Deputados do PS.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) relembrou que o Executivo não está a cumprir as promessas eleitorais e condenou as nomeações políticas que este vem fazendo bem como a proibição pelo Governo Civil de Lisboa da manifestação convocada por três associações militares. Depois respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD), também em declaração política, a propósito de nomeações para cargos políticos feitas pelo Governo e da eventual venda ao estrangeiro de um operador nacional de televisão, falou da gravidade da situação económica e social, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP), trouxe à colação o processo de candidatura ao Programa Operacional do Ambiente dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento dos Municípios do Alentejo e deu resposta ao pedido e esclarecimento do Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Pires de Lima (CDS-PP) criticou a política do Governo para as
1999   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 empresas públicas ou com participação do Estado e a nomeação do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins para Presidente do Tribunal de Contas.
Finalmente, em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro (PS) saudou as medidas do Governo na área da juventude e congratulou-se com a aprovação do Programa Nacional de Juventude, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos, um, à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e, outro, à suspensão do mandato de um Deputado de Os Verdes.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/X - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Agostinho Branquinho (PSD), Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética relativos à suspensão de mandato e à substituição de Deputados do PSD.
Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e Televisão, tendo-se pronunciado o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Agostinho Branquinho (PSD), Fernando Rosas (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Diniz (PS) e António Filipe (PCP).
2000   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2001   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
2002   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
2003   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE):
José Luís Teixeira FerreiraANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 35/X - Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva, que baixou à 11.a Comissão, e 36/X - Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos, que baixou à 11.a Comissão; propostas de resolução n.os 24/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago, a 7 de Julho de 2005, que baixou à 2.a Comissão, e 25/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo, em 24 de Novembro de 2000, que baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e Aprova o seu Estatuto (PSD), que baixou às 11.a, 1.a e 10.a Comissões; projectos de resolução n.os 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR), 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), e 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes).
Nos dias 2 e 5 de Setembro - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Miguel Almeida; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Nos dias 31 de Agosto e 1 de Setembro - Agostinho Lopes e Francisco Madeira Lopes; Luísa Mesquita e Heloísa Apolónia; Miguel Freitas; e Guilherme Silva.
No dia 5 de Setembro - António Filipe, Agostinho Lopes e Alda Macedo; Teresa Caeiro; Fernando Santos Pereira; Miguel Laranjeiro; Luís Rodrigues; Abílio Dias Fernandes; e Maria Helena Rodrigues.
No dia 6 de Setembro - António Filipe; José Soeiro; Francisco Madeira Lopes; Agostinho Lopes; Marcos Sá; Luísa Mesquita; Miguel Tiago; Abílio Dias Fernandes; Teresa Caeiro; e Feliciano Barreiras Duarte.
No dia 7 de Setembro - Francisco Lopes; Luís Rodrigues; João Teixeira Lopes; Abel Baptista; Agostinho Lopes e Jorge Machado; Miguel Tiago; Bernardino Soares; Honório Novo e Jorge Tadeu Morgado; Osvaldo Castro e Francisco Louçã; Fernando Antunes; Mendes Bota; Miguel Anacoreta Correia; e Guilherme Silva.
No dia 8 de Setembro - Jorge Machado; José Eduardo Martins, António Filipe, Miguel Anacoreta Correia e Teresa Caeiro; Zita Seabra e Honório Novo; Adão Silva; Carlos Poço e Feliciano Barreiras Duarte; Odete João; e Mota Amaral.
Foi ainda recebida resposta a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Pedro Mota Soares - no dia 31 de Agosto; Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães - no dia 5 de Setembro; Pedro Mota Soares - no dia 6 de Setembro; Pedro Mota Soares - no dia 7 de Setembro; Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães - no dia 8 de Setembro.
2004   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada um relatório e parecer da Comissão de Ética, que é do seguinte teor:
1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 8 de Setembro de 2005, pelas 12 horas, foram observadas as seguintes retomas e renúncias de mandato de Deputados: