2210-(150)II SÉRIE — NÚMERO 122Mas verificou-se que a denúncia do contrato de assistente decorrera de comunicação do Conselho Cientifico da Faculdade, datada de 10 de Maio de 1979. Essa decisão tinha sido posteriormente homologada pelo Reitor.3 — Estudado o assunto, ponderou-se que não poderia exigir-se a renovação do contrato do reclamante, pois esta, nos termos dos artigos 9.° e 17.° do Decreto-Lei n.° 132/70, de 30 de Março, não era automática, e dependia sempre de proposta do Conselho Cientifico da Faculdade — o que não sucedera.4 — Todavia, observou-se que a denúncia do contrato não fora regularmente feita, pois que o Conselho Científico da Faculdade apenas caberia propor a contratação de docentes, ou a respectiva denúncia, e não já, propriamente, decidir da cessação ou denúncia do contrato e notificá-las ao interessado.5 — Nestes termos se fez, pois, reparo ao Reitor da Universidade do Porto.Sumário — Direitos sindicais.Objecto — Consagração legal dos direitos sindicaisdos trabalhadores da função pública. Decisão — Recomendação — Recomendação acatada.Processo n.° 80/IP.102A-2 Síntese:1 — Uma queixa relativa à proibição de uma reunião sindical de trabalhadores do Ministério do Trabalho — e que, aliás, se revelara, em concreto, infundamentada — chamou a atenção para a forma insuficiente da consagração e regime dos direitos sindicais dos trabalhadores da função pública.De facto, o reconhecimento do direito de associação sindical aos funcionários e agentes da administração pública foi declarado pela Resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 24 do mesmo mês.Na sequência desta resolução, e autorizado pelo Conselho de Ministros, o Ministro da Reforma Administrativa, em circular de 7 de Abril de 1978, solicitou aos demais Ministérios a observância de diversas regras respeitantes aos direitos sindicais dos trabalhadores da função pública.2 — Pareceu claro que esta forma de regulação de tais direitos se revela insuficiente.Por um lado, e apesar de emanada com prévia autorização do Conselho de Ministros, a circular do Ministério da Reforma Administrativa não possui força suficiente para se impor aos outros departamentos ministeriais.Por outro, ela não pode, por natureza, aplicar-se aos órgãos da administração regional e local.Acresce que o regime da circular não è sequer inequívoco, tendo vindo a suscitar-se dúvidas, sobretudo, acerca da aplicação da alínea b) do seu n.° 5, a respeito dos condicionalismos da realização de reuniões sindicais durante as horas de serviço.Por estas razões, o Provedor tomou a iniciativa de indagar do estado de preparação de legislação sobre os direitos sindicais da função pública.O Ministério da Reforma Administrativa declarou, em 20 de Fevereiro de 1981, que já existia sobre amatéria um anteprojecto de proposta de lei, que iria ser objecto de reapreciação no âmbito do Plano de Acção Legislativa desse departamento, a divulgar oportunamente.Em Junho seguinte, o Provedor repetiu semelhante diligência.0 Secretário de Estado da Reforma Administrativa referiu, então, que não estava prevista a divulgação de qualquer Plano daquela natureza, projecto do anterior titular da pasta que entretanto fora abandonado.4 — Face a esta situação de indefinição, a às dúvidas e dificuldades suscitadas na aplicação da circular de 7 de Abril de 1978, o Provedor recomendou, em 20 de Outubro de 1981, ao Primeiro-Ministro, que fossem tomadas «as medidas julgadas indispensáveis à ultimação do projecto de lei sobre direitos sindicais na função pública, a fim de ser ultrapassada a já longa fase transitória, iniciada com a aprovação da circular de 7 de Abril de 1978».5 — O Gabinete do Primeiro-Ministro informou que, este mandara enviar essa recomendação ao Ministro da Reforma Administrativa, para ser «tomado em conta o respectivo conteúdo» no projecto de proposta de lei sobre direitos sindicais da função pública.Sumário:Disciplina.Aposentação compulsiva.Objecto — Pena de aposentação compulsiva não suficientemente fundamentada. Decisão:Reclamação atendida.Recomendada a revogação do acto administrativo.Processo n.° 79IR.1446-A2 Síntese:1 — Foi apresentada reclamação no interesse de um subchefe da policia, aposentado compulsivamente em 1962, no sentido de ser convertida em aposentação normal a pena aplicada, considerada injusta pelo facto de se basear em meras suspeitas e não em provas concretas.2 — Analisadas todas as peças do processo foi enviada, em 30 de Abril de 1980, ao Ministro da Administração Interna, a recomendação seguinte:a) O despacho punitivo de fl. 16 è expresso em considerar que o que comprovaria a incapacidade moral do interessado, base da aposentação compulsiva, seria a consideração de que certos elementos levaram «logicamente a concluir que (ele) recebeu parte nas gratificações». Trata-se, pois, não de prova de um facto, mas de uma dedução. E são meras suposições ou suspeitas nesse sentido que se encontram nas várias peças relevantes do processo. O inquérito da Direcção-Geral da Administração Política e Civil, a fl. 50 e 51, assim se exprime.A nota de culpa fala de «suposição lógica» desse recebimento (fl. 443). E o relatório do instrutor refere-se (fl. 19 dessa peça) a «suspei-