II SÉRIE-A — NÚMERO 48 24 agosto4, que a republica, e veio revogar a Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro, com a redação dada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de dezembro, 111/91, de 29 de agosto, 113/91, de 29 de agosto, 18/95, de 13 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de setembro, 4/2001, de 30 de agosto, e 2/2007, de 16 de abril. No Programa do XIX Governo Constitucional, o Governo propunha-se proceder à revisão da Lei de Programação Militar, adaptando-a aos constrangimentos da situação económica e financeira. A revisão enquadrava-se no processo de reforma das Forças Armadas iniciado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 19 de abril, que aprovava as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma «Defesa 2020» e prosseguido pela Diretiva Ministerial complementar para a reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas, aprovada pelo Despacho n.o 7234-A/2014, de 29 de maio, e pela Diretiva Ministerial de Planeamento de Defesa Militar, aprovada pelo Despacho n.o 11400/2014, de 3 de setembro. O conceito estratégico de defesa nacional em vigor foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril. Conforme previsto alínea d) do artigo 11.o da lei de Defesa Nacional, antes da sua aprovação, o Governo apresentou à Assembleia da República o documento sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, em 2 de janeiro de 2013, o qual foi discutido na Reunião Plenária de 8 de março de 2013. • No Programa do atual Governo, referem-se as Forças Armadas como «pilares determinantes, pois prestam serviços essenciais à afirmação de Portugal como Estado soberano, ao bem-estar dos cidadãos e à democracia»5 assegurando o Governo «a manutenção e sustentação dos meios, dentro dos constrangimentos existentes e dos compromissos orçamentais assumidos». • Nas Grandes Opções do Plano para 2018, aprovadas pela Lei n.o 113/2017, de 29 de dezembro, previa-se já a «melhoria da eficiência das Forças Armadas pela modernização e investimento segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência, valorizando os meios e os recursos disponíveis, em particular a sua rentabilização pelo reforço da partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e logística do universo da defesa nacional». • A aprovação da Diretiva Ministerial de Orientação Política para o Investimento na Defesa através do Despacho n.o 4103/2018, de 23 de abril, publicado em Diário da República, 2.a série, estabeleceu o enquadramento, as linhas de orientação política e a metodologia a adotar no processo de revisão da LPM. • Refira-se que a Lei de Programação Militar tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infraestruturas com impacte direto na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não se encontram pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como RAR).                                                           4 Teve origem na Proposta de Lei n.o 222/XII, do Governo. 5 Página 51.