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O Sr. Presidente decidirá quanto à oportunidade de o fazermos ainda antes do intervalo ou de fazermos o intervalo imediatamento a seguir se terminar a apreciação e votação deste projecto de lei.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, manifesto a minha concordância com a posição já assumida pelos Srs. Deputados que acabaram de falar.
Quanto à sugestão do Sr. Deputado Oliveira Dias no sentido de que concluíssemos os trabalhos antes do intervalo, pessoalmente, creio que já muitos Srs. Deputados abandonaram a sala na perspectiva do intervalo, pelo que, desde que não houvesse inconveniente de maior, talvez fosse melhor fazer-se mesmo o intervalo e concluirmos a seguir os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: -Por mim não havia qualquer inconveniente em fazer-se já a votação, mas o facto
I Série - Número 33 - Página 1558é que abandonaram a sala alguns Deputados, pelo que seria melhor fazer-se o intervalo, recomeçando os nossos trabalhos às 17 horas e 50 minutos, para concluirmos a apreciação do projecto de lei n.o 81/1 e proceder-se à sua votação.Eram 17 horas e 20 minutos,O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Após o intervalo, a Sa Deputada Ercília Talhadas tomou lugar na Mesa como secretária, em substituição do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Antes de retomarmos a discussão do projecto de lei n.o 81/I, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): -COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, às 17 horas e 30 mi-nutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Sebastião Dias Marques (círculo eleitoral de Aveiro) - por Antídio das Neves Costa.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verfficados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD)-Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD)- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS)-Álvaro Augusto Veiga de Olivelra (PCP)-Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - A Assemb1eia não tem nad a opor?Pausa.Não há oposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para uma intervenção sobre o projecto de lei que temos estado a discutir.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar a minha intervenção sobre este tema referindo o facto, que me parece tornar-se demasiado repetido, de a Assembleia da República estar a funcionar como uma enfermaria dos desastres do Governo em matéria de comunicação social. E é evidente que de desastre em desastre se chega à morgue.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do programa do I Governo Constitucional, o PSD produziu aqui uma intervenção em que procurava escalpelizar e analisar as várias perspectivas que se ofereciam da leitura do capítulo do Programa do Governo referente à comunicação social. Referimos nem altura a necessidade de afastar o espectro do desemprego que aflige os trabalhadores do sector, quer nas cidades quer na província. E, logo a soguir, dissemos como é que isto se resolvia: resolvia-se por uma gestão concreta e por uma gestão correcta do sector público. Efectivamente, os sociais-democratas, nessa altura, já tinham motivos para lamentar a ausência do lançamento de medidas adequadas à eliminação do desemprego e do subemprego e ainda à clara reabilitação dos profissionais da comunicação social.
Entendiamos então que devia ser em colaboração com as organizações sindicais que se deveria proceder à reconversão desses trabalhadores, designadamente através da criação de novos postos de trabalho fora das áreas tradicionais da comunicação social. Seria o caso dos adidos de imprensa nos ministérios e nos seus departamentos, nas autarquias locais e nas embaixadas. Seria também o caso dos adidos de imprensa e relações públicas em empresas públicas, privadas e cooperativas e da criação de novos postos de trabalho para profissionais em órgãos de comunicação social.
E a quem isto pareça estranho, não há nada mais se não consultar o Boletim da Direcção-Geral da Organização Administrativa, que é um departamento do Ministério da Administração Interna, cujo último número, de Outubro e Novembro de 1977, refere com clareza as solicitações de uma política de informação ao serviço do sector público e às solicitações que se abrem aos profissionais que queiram enveredar por uma nova carreira.
Nós, sociais-democratas, já nessa altura apontávamos para essa necessidade de reclassificação profissional do pessoal da comunicação social ao serviço do Estado e das empresas dele dependentes e isso para que fossem eliminadas situações de pluriemprego, para que fosse cumprido um horário de trabalho normalizado e que o direito ao trabalho fosse generalizadamente proporcionado a todos os trabalhadores.
1159Também propúnhamos, na altura, a criação de novos postos de trabalho através da criação de novas empresas públicas e referimos concretamente que no domínio da rádio, da televisão e da imprensa escrita, quer através de concurso entre empresas privadas quer de cooperativas, se poderia por um processo de contrato de concessão, estimular o aparecimento de novas possibilidades de trabalho.
0 que é que se passou? Passou-se que nessa discussão do Programa do Governo essas nossas sugestões e reparos não foram tidos em conta, e daí uma política que se tem revelado, efectivamente, como desastrosa.
São os próprios sindicatos, em quase unanimidade, a sublinhar este estado de coisas com bastante veemência, e é bom que partamos de um princípio: se antes de 25 de Abril o pluriemprego era utilizado como uma forma de pressão económica sobre os trabalhadores, com a qual o patronato procurava ter na mão, à míngua de baixos ordenados, um trabalhador que andava afobado a correr de um emprego para outro, dopois do 25 de Abril o pluriemprogo revela uma outra forma de pressão que não é tanto de nível económico, mas mais a nível da pressão política: seja do favor político, proporcionando empregos a quem é de uma determinada cor, seja de contrafavor político, isto é, recusando emprego a quem é de uma determinada cor.
Esta situação, que 1eva a que os trabalhadores da comunicação social sejam um joguete nas mãos das forças políticas dominantes, está na origem de uma qualidade de informação que neste momento ainda é deficiente no nosso país, mas que certamente se libertará num sentido mais objectivo, mais verdadeiro e mais profissional se os trabalhadores deixarem de se sentir como joguetes das forças de pressão, agora políticas, que sucederam às forças de pressão económicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Só assim é que se compreende que 40% dos trabalhadores deste sector estivessem em situação de pluriemprogo. E isto, efectivamente, vem sublinhar que eles eram o alvo apetecido dessas formas de pressão.
Por outro lado, é bom não esquecer que a situação de pluriemprego consiste também numa modesta defesa por parte do trabalhador em relação ao meio civil que lhe é bastante hostil e desagradável. É o caso de neste país não haver uma segurança socíal devidamente perspectivada, que obriga a ser o trabalhador a procurar fazer a sua própria segurança social através de ordenados acrescidos. São os diminutos abonos de família, é o caso da falta de auxí1i0 escolar e médico, é ainda a falta de meios de formação e aperfeiçoamento profissional, que levam a que seja o trabalhador o seu próprio patrão em termos de sobreviver nesta difícil vida que todos os portugueses estão a experimentar. Neste domínio, o gancho, o pluriemprego, é, simultaneamente, uma benesse política e uma hipótese, que eu não desejo que seja real, de prostituição dos trabalhadores. Isso leva a que defendamos que o pluriemprego vai, afinal, abafar a própria personalidade de jornalista e retirar-lhe possibilidades de evolução pessoal.
0 pluriemprego corta possibilidades de aperfeiçoamento profissiona1 e socioprofissional ao próprio trabalhador, na medida em que ele é esmagado pela pressão dos acontecimentos e das solicitações a que é necessário responder. Sendo assim, somos contra o pluriemprego e dissemos isso no nosso programa de governo.
Mas também é evidente que somos a favor da Constituição, e o pluriemprego tem de ter um tratamento a nível nacional. Por isso somos contra as medidas que o Governo tem tomado no sentido de acantonar o problema do pluriemprego na comunicação social.
0 pluriemprego é um flagelo, não da comunicação social, mas um flagelo social deste país. No caso da comunticação social assume, eventualmente, mais gravidade pelos factos que atrás referi.
Neste sentido, nós estamos convictos de que o problema do pluriemprego surgiu na comunicação social através de um decreto-lei e de despachos sucessivos, numa prova manifesta de incapacidade do Governo para definir uma política de comunicação social e uma política de informação; resultou da incapacidade do Governo de proceder à reestruturação do sector público, da incapacidade do Governo de proporcionar à iniciativa privada uma clara perspectiva de enquadramento no domínio da actividade da comunicação social.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito bem!O Orador: - E para esconder esta incapacidade o Governo salta para cima dos trabalhadores, jactando-lhes a espada de Dâmocles, impossibilitando-os de continuarem a auferir o rendimento a que estão habituados, desde que um não peça, por requerimento, um despacho favorável, que está na discricionariedade do Governo.
Mas como é que se pode compreender isto, se nas próprias empresas de comunilcação social se tem verificado uma avalancha de novos empregados de acordo com os momentos políticos considerados? Durante o gonçalvismo as empresas foram invadidas por jovens universitários, ou nem isso, que, «roubaram» o lugar a profissionais que nesse momento estavam desempregados.
Depois do 25 de Novembro, só para citar um caso, na RDP foram admitidas 500 novas pessoas sem consuLta aos sindicatos representativos do sector.
Quer durante o gançalvismo quer depois do 25 de Novembro, foram forças políticas que se podem identificar que seguiram esta política de recrutamento, que vai ao arrepio, quer de critérios de gestão das empresas quer de critérios de respeito pela representatividade dos sindicatos no sector.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda que neste momento, para além dessa espada de Dâmocles que é o decreto-lei que regula o pluriemprego, se começam a desenhar no horizonte outras formas de pressão que importa denunciar. São os inquéritos aos profissionais
1160I SÉRIE - NÚMERO 33(profissio)nais feitos pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pelas administrações das empresas, com o que, a pretexto de se procurar determinar os efectivos do sector, se entra em pormenores da vida particular das pessoas, procurando saber da constituição do agregado familliar, onde moram e de outras fontes de receita, etc.
Penso que este tipo de devassas é uma nova forma de pressão junto deste sector e que a Assembleia da República deve advertir claramente - e creio que a voz de um Daputado é o suficiente para constituir uma forma de advertência - o Governo e os interessados para que esse tipo de inquéritos, que não são efectuados de acordo com as entidades competentes, designadamente o Instituto Nacional de Estatística, e tendo em conta outras formas necessárias de autorízação, incluindo, portanto, o respeito pelas estruturas sindicais.
Um outro ponto que importa sublinhar é a questão do facto consumado. É com apreensão que vemos, pela leitura dos jornais, apontar o nome do Sr. Ministro Almeida Santos, aliás um clássico no Governo, para se ocupar, como Ministro sem Pasta, dos assuntos da comunicação social. E perguntamos: como pode merecer uma confiança expectante por parte de quem acompanha estes assuntos a nomeação do Sr. Ministro Almeida Santos, se ele sistematicamente, e apesar de ser jurista, tem assinado documentos inconstitucionais e injustos? Se ele ainda recentemente e em relação à Anop, como aqui foi referido por várias bancadas, aludiu a uma política de facto consumado; se ele, Mínistro, sabedor de que a Assembleia tinha aprovado um voto de protesto contra o despacho, foi rapidamente, através de um outro despacho,regeitar a posição de que o decreto-lei estava em vigor, revogando, apesar de tudo, um despacho inconstitucional ...
Esta política de facto consumado já aqui foi denunciada aquando da discussão da ratificação do decreto que aprovou os Estatutos da Anop, e não vou produzir mais argumentos sobre ela, embora me pareça extremamente grave.
Sendo assim, e uma vez que este debate já vai alongado, quereria apenas tentar finalizar a minha intervenção recordando a posição que o meu partido tem tomado: em 21 de Outubro de 1967 em entrevista concedida ao Diário de Notícias, como porta-voz do partido, tive oportunidade de denunciar que esta questão do pluriemprego se acha inconstitucionalmente regulada no decreto-lei em apreço - o decreto-lei n.o645/76. É que, nos termos do n.o3 do artigo 51.o da Constituição, só há duas possibilidades de o direito ao trabalho ser restringido, por motivos de interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade do trabalhador, atendendo portanto, às qualidades subjectivas do trabalhador, o que, afinal, revela também uma forma de salvaguarda do interesse colectivo, que é de não sobrecarregar alguém no exercício do seu direito ao trabalho.
E, sendo assim, se o artigo 51.o da Constituição, ao regular o direito ao trabalho, apenas permite que ele seja limitado em caso de interesse colectivo ou por virtude das 1imitações próprias do trabalhador, e não se baseando o decreto-lei em apreço em qualquer destas duas causas de delimitação, é evidente que é inconstitucional. E porque o Decreto-Lei n.o 645/76 é inconstitucional, nos termos do artigo 280o, n.o 2, da Constituição, os tribunais podem recusar-se a aplicar os seus normativos.
0 direito ao trabalho, regulado na Constituição, não pode ser violado tão grosseiramente como acontece com este decreto-lei, que revela aliás, precisamente o que já foi denunciado pela nossa bancada: o desprezo pelo Estado de direito que o Governo no sector da comunicação social, sistematicamente tem evidenciado. E a práctica da democracia vive-se como damocratas, no respeito democrático das leis e não no seu atropelamento constante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Nós pensamos que o regime criado por este decreto-lei coloca efectivamente os jornalistas e os outros trabalhadores da comunicação social na mão do Governo.
Esta nossa expressão é curiosamente utilizada em sintonia pelo Sindicato dos Trabalhadores da Comunicação Social, que, num ofício à Comissão de Trabalhadores da Assembleia da República, denuncia claramente a utilização selectiva dos trabalhadores. Pois bem bem, esta utilização selectiva resulta da discricionariedade com que o Governo pode apreciar favoravelmente ou não os requerimentos dos trabalhadores do sector pedindo autorização para o exercício do pluriemprego.
Mas ainda há mais um argumento, porventura para aqueles que entendem que o decreto-lei não é inconstitucional, uma vez que nele se fixa um prazo de sessenta dias para os trabalhadores pedirem a referida autorização, e de acordo com os contactos que o PSD estabeleceu com todos os sindicatos desta área e com as respostas às perguntas que formulámos podemos agora afirmar que a esmagadora maioria destes trabalhadores fizeram o requerimento e ao fim de sessenta dias não receberam qualquer resposta.
De acordo com o aforismo popular de que «quem cala consente», ou de acordo com o aforismo jurídico de que «quem cala quando deve falar, isso significa que quem cala consente», pois, neste momento, eu diria que esses trabalhadores da comunicação social estão completamente protegidos pelo facto de os seus requerimentos não terem sido despachados pelo menos ao fim de trinta dias da data em que foram apresentados. E sendo assim, e também por este motivo, penso que não há motivo para grande preocupação quanto à ap1icação deste decreto que é inconstitucional, pelo que os tribunais podem recucar a sua ap1icação, além de que o Governo consentiu, com o seu silêncio, na manutenção de situações de pluriemprego.
Sendo assim e de acordo com a intervenção já feita pela nossa bancada, aclaro o sentido do nosso voto em relação ao projecto de lei n.o81/I, sublinhando, a finalizar, que esta questão merece o nosso voto porque não deve ser situada fora do contexto nacional. Queremos também lembrar que esta questão ressalta com mais acuidade porque porventura o sector onde a incompetência do Governo foi mais notória foi precisamente o da comunicação social...Vozes do PSD: - Muito bem!
I Série - Número 33 - Página 1161O Orador: ... e a falta de definição de uma perspectiva para o sector levou, por via indirecta, a que este cancro viesse ao de cima através da movimentação dos sindicatos.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador - Apraz-me ainda sublinhar que os nossos pontos de vista, constante e coerentemente reiterados nesta Câmara, estão em completa sintonia com os dos sindicatos e dos profissionais do sector, o que, para quem tenha dúvidas, significa que o PSD também nestes domínios está na linha certa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Soares Louro (PS): -Se tomei boa conta, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho diz que o pluriemprego foi usado pelo I Governo Constitucional como forma de pressão e de benesse política, como campo aberto para a exploração de trabalhadores e usando as expressões, para a prostituição dos traba1hadores.
Lembro que o I Governo Constitucional não é responsável pelo Decreto-Lei no 645/76, mas que proeurou dar-lhe cumprimento. De qualquer forma, nós é que combatenos o pluriemprego e fizemos alguma coisa no sentido de acabar com ele
Também não aceitamos que o Sr. Deputado Nandim ed Carvalho diga que a democracia se faz com democratas e através de jornalistas e trabalhadores da informação democratas, pretendo com essas referências insinuar que nós não o somos ou não o temos sido na extensão que ele desejaria. Não aceitamos, pois, lições de democracia da parte do Sr. Dr. Nandin de Carvalho nem de ninguém.
Desejaríamos perguntar ao Sr. Dr. Nandim de Carvalho se ele sabe ou não que todo o sector da comunicação socia1 estatizado foi declarado, em Agosto de 1975, como sector em crise e se a declaração de sector em crise permite ou não a adopçãoo de medidas especiais. Também desejaríamos saber se o combate ao pluriemprego é ou não, no entender do Sr. Deputado, uma dessas medidas especiais.O Sr. Presidente: - Tem a padavra o Sr. Deputado Nadim de Carvalho, para responder, se assim o entender.O Sr. Nandim de Carvalho
Ora bem, eu não acusei o I Governo Constitucional senão de uma coisa: da sua incapacidade em traçar uma política para o sector. Não acusei o I Governo Constitucional de manipular os jornalistas apenas referi que houve forças políticas - e permita-me que recorde mais um aforismo, o de que « quem se pica descobre-se», mas a minha intenção não era, de maneira nenhuma «picar» -, quer antes quer depois do 25 de Abril e em épocas históricas bem definidas, que provocaram uma enxurrada de novas admissões de profissionais deste sector. A única coisa de que acuso o I Governo Constitucional é, realmente, da incapacidade de definir uma política global para o sector, e tentei explicar que o pluriemprego não era senão o afloramento dessa incapacidade.
Quanto aos democratas, meu caro Deputado Soaires Louro, não sou eu que pretendo dar 1ições de democracia a ninguém e não insinuei coisa alguma. Também aqui - desculpe-me mais uma vez o aforismo «quem se pica descobre-se» - não havia motivo para se sentir «picado» por eu ter dito que a democracia se vive com democratas, e acrescentei um argumento que, neste particular, me parecia importante, para o respeito do Estado de direito, ou seja, para o respeito do princípio da legalidade. E há-de perdoar-me se, porventura, sofro de deformação profissional de jurista, já que toda a minha argumentação foi baseada na inconstitucionalidade dos diplomas, mas quando referi aqui o cumprimento e a vivência da democracia, estava preferencialmente orientado para o desrespeito dos imperativos constitucionais: direito ao trabalho, respeito pela competência da Assembleia da Rupública para legislar para este sector, etc. Portanto, de modo algum houve da minha parte uma intenção menos correcta, e creio que a sua interpretação, resulta de eu não ter sido tão claro como desejaria.
Quanto ao terceiro ponto, aí, sim, há que estabelecer, porventura, um diálogo mais aprofundado e apenas lhe digo o seguinte: a declaração de sector em crise em 1975 é anterior ao I Governo Contitucional, e se há deliberações do Conselho da Revoluçã» sobre esta matéria, o Governo é um órgão de soberania e, como órgão de soberania que é, como empossado que foi pe1o Sr. Presidente da República, como resulta da sua legitimidade por ter passado o seu Programa nesta Assembleia, o Governo não deveria descansar à sombra de decisões anteriores e devia ter levado por diante uma política. É que se o sector está em crise desde 1975, é pena que nada se tenha feito até agora. 0 meu lamento é precisamente esse.O Sr. Presidente: -Como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 81/1 - Pluriemprego na Comunicação Social.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declaraçõos de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS): -0 Partido Socialista não votou favoravelmenite a derrogação do Decreto-Lei n.o 645/76 por considerar que com tal decisão se cria um vazio legal que, ao fim e ao cabo, incita à prática do pluriemprego, fomenta o seu desenvolvimento e anula os passos positivos que já se tinham dado em tal matéria.
Não o fez porque a «declaração de crise» do sector por Resolução do Gonselho de Ministros de 12 de Agosto do 1975 permite a aplicação de medidas especiais, de que o referido diploma era uma peça
I Série - Número 33 - Página 1162essencial. Mais ainda, porque as imperfeições do diploma em questão foram substancialmente anulas com o último despacho interpretativo do titular da Secretaria de Estado da Comunícação Sociail, obviando-se, assim as situações mais melindrosas dos trabalhadores com menos recursos económicos.
Finalimente, esta bancadia absteve-se por entender que não deve nem pode votar contra a vontade dos trabalhadores, a quem representa de forma muito significativa neste hemicic1o, e que nos foi expressa pelos respectivos sindicatos. Tal facto não representa, porém, um «lavar de mãos», isto é, ficarmos à margem de tão instante problema, mas, com os trablhadores da comunicação social e na defesa dos seus próprios intereses, usando da coerência que sempre nos tem caracterizado, retomaremos oportunamente esta questão e diligenciaremos pela aplicação de disposições legais, justas e 1egítimas, contra o pluriemprego, na comunicação social e noutros sectores.
A posição do PS é bem clara. Não se limita a dizer que isto ou aquilo está mal, não teme uma ou outra imperfeição no seu labor, sempre proeurou, e procurará, constante e incessantemente, introduzir na sociedade portuguesa as transformações que nos conduzam a uma sociedade mais justa e igualitária. Havemos de o conseguir, esquecendo os pequenos reveses e consolidando as conquistas agora e logo obtidas.Vozes do PS- - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Matos Zuzarte.O Sr. Matos Zuzarte (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 81/1 pelas seguintes ordens de razões:
1 -Por considerar que o problema do pluriemprego comunicação social estatizada não pode ser encarado isoladamente da reestruturação necessária de todo o sector.
2-Por considerar injusto fazer recair tal medida unicamente sobre os trabalhadores da comunicação social, esquecendo todos os outros casos em que, nomeadamente a nível da administração pública, tal se verifica.
3 - Por considerar que através desta medida o Governo pretendeu ganhar o apoio para outras medidas que visavam o controlo da comunicação social e o desemprego de milhares de trabalhadores, lembre-se o projecto Roque Lino.
4-Por considerar que esta medida, que vem atentar directamente contra a situação profissional de muitos trabalhadores, foi tomada, sim, sem estes terem sido consultados.
5 - Por considerar que, deste modo, a continuar em vigor o Despacho Normativo no 234/77, se atentaria frontalmente contra a liberdade de informação e de criação dos jornalistas e de outros trabalhadores do sector.
6-Por considerar que, com esta medida, o Governo pretendia fazer recair sobre os trabalhadores o preço dos erros de que eles não são culpados.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS votou naturalmente a favor do projecto de lei que é de sua iniciativa.
0 CDS regozija-se, assim, pela aprovação deste projecto de lei sem oposição, e considera que deste modo ficam criadas as condições para que, como é
nosso entendimento, o problema do pluriemprego volte a ser considerado, mas agora numa óptica justa e moral, isto é, numa óptica global e não sectorial e, por isso, discriminatória.O Sr. Presidente: - Tem a palavra também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Martelo de Oliveira,O Sr. Martelo de Oliveira (PSI) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD, ao votar favoravelmente o projecto de lei n.o 81/1, tem a certeza de ter feito justiça a uma classe de trabalhadores que antes edepois do 25 de Abril tem sido vítima das mais variadas arbítrariedades dos homens que têm estado no Poder ao longo destes tempos e que têm usado estes trabalhadores como muito bem lhes tem apetecido e sempre, ou quase sempre, ao serviço do partido que representam.
0 Partido Social-Democrata congratula-se com a decisão desta Assembleia e espera com esta medida que os trabalhadores da comunicação social e dos outros sectores vejam a curto prazo diminuídas as suas diferenças e vejam a justiça, para que Portugal possa ser no futuro um país melhor e que esta Assembleia muito em breve possa legislar a respeito do pluriemprego e possa definir concretamente uma política de comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Depu,tádo Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular votou a favor do projecto de lei no 81/1, apresentado pelo CDS, porque entendemos que esse projecto de lei anula uma das medidas mais aberrantes e mais declaradamente injustas e repressivas tomadas pelo anterior Governo em relação ao sector da informação.
Conforme já declarámos na nova intervenção sobre este assunto, também consideramos que a aprovação deste projecto de lei é apenas uma primeira medida que não pode ocultar a necessidade de uma reestruturação de fundo do sector da imprensa e a necessidade desta Assembleia continuar a preocupar-se e a tomar medidas no sentido de ser respeitada a efectiva liberdade de expressão de pensamento e, nomeadamente, que não seja, nem continuem a ser, atingidos jornalistas que por terem opções e ideias diferentes do Governo ou das forças de direita ou dos grandes potentados económicos estão a ser calados e afastados da imprensa ao abrigo de legislação reaccionária.
Em nome da liberdade de imprensa e dos direitos dos trabalhadores, tendo em conta a necessidade dessa reestruturação de fundo, a UDP votou a favor do presente projecto de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei.
27 DE JANEIRO DE 1978Sendo assim, vamos discuti-lo e votã-lo na especialidade.A Sa Secretária vai fazer a leitura das propostas de alteração.A Sa Secretária (Amélia Azevedo): - Há uma proposta de alteração do CDS, subscrita pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro. Essa proposta, que diz respeito ao n.o 1 do artigo único, é a seguinte:«Artigo único. 1 -São rovogadas as disposições constantes dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 647/76, de 30 de Julho.»0 -Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): -Egla -nossa proposta de alteração jusWica-se por razões óbvias, que já apresentei há pouoo.Com efeito, o Despacho Normativo n.o 197/77, que anteriormente vinha referido, no articulado, foi já revogado. Podia-se pôr o problema de subistftuir a referência ao Despacho Normativo, n.o 197/77 pela referência ao Despacho Normativo no 234/77 que, de certo modo o veio substituir.
Tôdavia, cremos que não é necessário fazer qualquer referência ao despacho normativo, uma vez que a revogação das disposições do decreto-lei implica, automaticamente, a revogação dos despachos normativos que sobre ele foram elaborados.O Sr. Presidente - Continua em discussão Srs. Deputados.PausaComo não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alterações do CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PS.O Sr. Presidente: -A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai agora proceder à leitura do no 2 do artigo único do projecto de lei n.o 81/1.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): -0 no 2 do artigo único do projecto lei no 81/1 é o seguinte:2 - Esta revogação produz efeitos retroactivos a patir da entrada em vigor das disposáções ora revogadas.Sr. Presidente:- Está em discussão.PausaComo não há inscrições, vamos proceder à votação do no 2 do artigo único, do projecto de lei n.o 81/.1.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PS.O Sr. Presidente: -A Sr.a Secretária vai proceder à leitura da proposta de aditamento ao no 2.A Sa Secretária (Amélia de Azevedo): - A proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo único do projecto de lei n.o 81/1, subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP Jorge Leite, Severiano Falcão e Jorge Manuel de Lemos, é a seguinte:(...) sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados ao abrigo das mesmas.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Depmtado.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Era apenas para dar uma curta explicação a propósito da nossa proposta de aditamento.
De facto, poderia parecer inútil a nossa proposta de aditamento, na medida em que o n.o 2 do artigo único do projecto de lei n.o 81/1, apresentado pelo CDS, prevê a retroactividade desta lei. Acontece, porém que não é pacífico que a revogação, mesmo com efeitos retroactivos, torne ilegais ou irregulares os actos entretanto praticados ao abrigo dessa mesma legislação agora revogada.
Por isso mesmo, e porque entendemos, aliás de acordo com as intervenções aqui produzidas, que os trabalhadores que foram afastados ao abrigo das normas agora revogadas devem ser automática e imediatamente reintegrados com os direitos que tinham à data em que foram afastados.
Entendemos, de facto, que seria uma grande injustiça, apesar da vontade política manifestada por esta Assembleia pela terceira vez num curto espaço de dois meses, deixar os trabalhadores entretanto afastados na situação criada pelo docreto-lei que agora esta Assembleia revoga.
Entendemos, por isso, que os trabalhadores deverão ser automática e imediatamente reintegrados e esta nossa proposta de aditamento tem exactamente este sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - 0 Grupo Parlamentar do CDS votará a favor da proposta de aditamento subscrita pelo Partido Comunista Português.
Não temos dúvidas de que, de facto, o nosso articulado tinha o sentido que a proposta de aditamento do Partido Comunista Português pretende esclarecer, mas consideramos que, efectivamente, essas dúvidas poderiam surgir e, de facto, é mais correcto que de uma forma explícita se esclareça o que no articulado se pretende significar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Awvedo.
1164O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)- -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata vai também apoiar a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português. Não é que a considere inteiramente indispensável, mas reconhece a sua utilidade para afastar quaisquer dúvidas de interpretação.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como mais ninguém se inscreve, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo único do projecto de lei no 81/1, subscrita pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?O Sr. Soares Louro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Soares Louro (PS) - Sr. Presidiente, Srs. Deputados: A abstenção do Partido Socialista na votação na especialidade do projecto de lei no 81/1 tem a ver com a declaração de voto que fizemos aquando da votação da discussão na generalidade. Embora concordássemos com um ou outro aspecto por uma questão de coerência e porque, na verdade, fica um vazio legal e a situação do pluriempre-go, embora com alguns defeitos do decreto-lei agora extinto, tinha aspectos positivos que agora vemos destruir de todo, tomámos esta posição de abstenção em respeito pela vontade dos trabalhadores que nos foi expressa pelos sindicatos.O Sr. Presidente - Como não há mais declarações de voto, damos por encerrados os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira. Amanhã funcionarão as Comissões e haverá uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia.
Domingos Abrantes Ferreira.Independentes;António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
27 DE JANEIRO DE 1978José Cândido Rodrigues Pimenta.
Francisco António Lucas Píres.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
I Série - Número 5 Sábado, 5 de Novembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1977Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 14 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Dada conta do expediente, registaram-se, relativamente à declaração de voto produzida na sessão anterior pelo Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) acerca da votação do voto de protesto apresentado pelo PS condenando declarações dos presidentes das Câmaras Municipais de Alfândega da Fé e Macedo de Cavaleiros, protestos ou contraprotestos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS) e Oliveira Dias (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) verbou a recente prisão, em Beja, de antifascistas, lembrando a propósito outras prisões que considerou arbitrárias e inseridas numa ofensiva reaccionária. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Coelho de Sousa (PSD} e Carlos Lage (PS) e a um protesto deste último.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) apresentou, em nome do seu grupo parlamentar, um voto de saudação ao Sr. Brigadeiro Pires Veloso, no momento em que era anunciada a sua substituição no comando da Região Militar do Norte, pela maneira exemplar como desempenhou o cargo, tendo a votação, a requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), transitado para a reunião seguinte. Iniciada a discussão, respondeu o Deputado social-democrata a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Seguidamente foi dada conta da retirada pelo Governo, da proposta de lei n. 118/I e da apresentação, pelos agentes da Policia Marítima de Leixões, da petição n.o 97/7, em que requerem a não transferência dos tribunais marítimos para os tribunais comuns. Foi também dada informação sobre requerimentos apresentados e respostas recebidas.
Ordem do dia. - Na primeira parte depois de uma intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), foi votado e aprovado o pedido de adopção do processo de urgência, apresentado pelo PSD, para discussão do projecto de lei n.o 78/I - Prorrogação de pagamento de impostos -, tendo o Sr. Deputado Carlos Brito formulado uma declaração de voto.
Foi também aprovado o pedido de adopção do processo de urgência, apresentado pelo PCP, para a discussão do projecto de lei n.o 79/I - Revogação do artigo 109.o da lei n.o 79/77, que define as atribuições das autarquias e de competências dos respectivos órgãos.
Foi ainda apreciado o recurso interposto pelo PSD de um despacho da Mesa sobre a comissão competente para dar parecer sobre a proposta de lei n.o 132/I, que regula o recenseamento eleitoral, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Jorge Leite (PCP) e António Esteves (PS).
Na segunda parte prosseguiu a discussão de pedido de ratificação n.o 18/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 254/77, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico, respondendo os Srs. Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina) e Secretário de Estado dos Recursos Hídricos (Morais Barroco) a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes dos Santos (PSD), Helena Roseta (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Aprovada na generalidade a ratificação do referido diploma, baixou este, em virtude da aprovação de um requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) nesse sentido, à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade. Emitiram declarações de voto, a seguir à votação na generalidade, os Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), António Pedrosa (PCP) Nuno Abecassis (CDS) e Carlos Lage (PS).
A Mesa informou a Assembleia do parecer e proposta de revolução da Comissão doa Negócios Estrangeiros e Emigração que autoriza o Sr. Presidente da República a deslocar-se à República Federal da Alemanha e de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a reassunção de funções do Deputado do PSD João Vasco Paiva.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 25 minutos.
Francisco Manual Lopes Vieira de Oliveira Dias.
5 DE NOVEMBRO DE 1977 99José Manuel Cabral Fernandes.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 155 Srs. Deputados.Está aberta a sessão.Eram 14 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinte:EXPEDIENTECartaDa Embaixada de Israel, datada de 27 de Outubro de 1977, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência o texto que recebi de Jerusalém por telex e que lhe é dirigido, por meu intermédio, pelo Presidente do Parlamento de Israel, I. Shamir.
Agradeço a Vossa Excelência a atenção que queira dispensar ao texto, de acordo com o seu conteúdo.
Aproveito a oportunidade paira reiterar a V. Ex.a Sr. Presidente, os meus - maiores cumprimentos.Ephraim Eldar, embaixador.O texto que se refere esta carta é o seguinte:Sr. Presidente:Dirijo-me a V. Ex.a enquanto Presidente do Parlamento, instituição que reflecte fielmente a opinião pública no vosso país.
Permito-me chamar a atenção de V. Ex.a para um problema que inquieta vivamente o povo judeu e para o qual os membro do nosso Parlamento (Knesset) entendem ser seu dever chamar a atenção dos representantes de todos os países democráticos. Trata-se, Sr. Presidente, da campanha de incitamento ao anti-semitismo levada a cabo pelas autoridades na União Soviética. Nós sentimos a necessidade vital de acertar as nações esclarecidas para o perigo eminente que representa a adopção desta filosofia odiosa por uma potência mundial. Não vaie a pena enumerar as consequências possíveis de uma tal situação àqueles que viveram as angústias e os sofrimentos da última guerra.
Os meios de comunicação soviéticos, dirigidos quase exclusivamente pelas autoridades do regime e subvertidos por ondas de maledicência, atacam o património nacional religioso do povo judeu, divulgam calúnias perniciosas acerca do movimento de libertação nacional do nosso povo e do nosso país independente. Não devemos subestimam a influência destes ataques, quando eles são contínua e infatigavelmente difundidos durante anos num país onde vivem mais de dois milhões de judeus e onde não existam órgãos não oficiais que os passam desmentir.
Temos em nosso poder milhares de artigos sobre a propaganda anti-semita que foram publicados e divulgados peia imprensa soviética, através de publicações pseudocientíficas, de panfletos permiciosos, bem como através da imprensa falada.
O facto de se incitar ao ódio ao judeu num país que já antes da Revolução de Outubro era tradicionalmente anti-semita, e no qual uma parte do seu território absorveu o veneno nazi anti-semita durante a guerra, um país que sofreu durante os anos de 1948-1953 uma perseguição inumana gravada no espírito dos judeus como «os amos negros», e cujo auge foi a acusação feita a médicos judeus de quererem exterminar toda a direcção soviética, estes incitamentos deveriam, Sr. Presidente, provocar a nossa inquietude, dado
100 I SÉRIE - NÚMERO 5que se trata realmente de uma campanha de anti-semitismo, mesmo quando da se apresenta sob uma forma sofisticada.
Em meados do mês de Março tomámos conhecimento que foi recusado um visto de emigração para Israel a Anatoli Scharanski, matemático judeu moscovita, de 30 anos. ScharansKi foi preso e foram-lhe proibidos contactos com o exterior, tendo sido acusado de «traição à pátria». Nas condições actuais, enquanto o jornal oficial Isvestia relata os «seus crimes», é difícil acreditar-se que terá um julgamento honesto. A verdade é que o único crime deste homem foi o de querer viver &m Israel. Aliás, refina-se que ele nunca transgrediu as leis soviéticas com esse fim.
Por vim «crime» semelhante, Joseph Bigon foi preso em Março ultimo. Foi acusado de «parasitismo», após ter sido despedido do emprego. No final de Maio foi condenado a dois anos de interdição judicial, mas as últimas notícias provenientes da Grã-Bretanha dizem-nos que foi exilado e internado em Magadan.
Nestas condições, considero a intervenção das instituições políticas e públicas, e em primeiro lugar dos parlamentos livres, junto das autoridades soviéticas, como uma tarefa urgente e imperiosa.
Estou convencido de que a vossa intervenção evitaria injustiças, contribuiria para a libertação dos presos inocentes e interromperia a campanha anti-semita levada a cabo pelos meios de telecomunicação soviéticos.
Espero que V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne transmitir o conteúdo desta carta aos membros da Assembleia da República, desde já vos agradecendo toda a acção que seja empreendida com a finalidade de pôr as autoridades soviéticas perante a gravidade da situação exposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, porque não tenho a pretensão de prosseguir na polémica ontem encetada a propósito de Bragança e não concluída.
O meu objectivo é fazer um protesto em nome do Sr. Deputado Raul Rêgo, que não está nesta Assembleia por motivos alheios à sua vontade.
O protesto é devido ao facto de o CDS, na sua declaração de voto, se ter referido, de maneira paternalista, fazendo advertências e censuras ao Sr. Deputado Raul Rêgo.
Quero dizer em nome do Sr. Deputado Raul Rêgo que ele não aceite lições de moral de manguem e muito menos do CDS.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do CDS.O Orador: - O Sr. Deputado Raul Rego sempre se bateu pela democracia, pela liberdade e pelas causas justas...O Orador: - ... não se importando com o sector donde provenham os aplausos e os encorajamentos às suas atitudes. E não são as palavras cominatórias, as ameaças, as advertências e as insinuações do CDS que vão paralisar ou modificar a conduta do Sr. Deputado Raul Rêgo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este aceitará os aplausos e os apoias que lhe venham de qualquer sector quando defende posições democráticas, progressistas e quando se bate pela liberdade.
O Sr. Deputado Raul Rêgo não acedia as posições de sectores que sobre isso têm muitas culpas no cartório, como se costuma dizer.Aplausos do PS.Protestos do CDS.O Sr. Gualter Basílio (PS): - É a experiência de 50 anos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um curtíssimo protesto.
Em nome do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, protesto contra o despropositado ataque desferido pelo Sr. Deputado Oliveira Dias contra o meu partido na declaração de voto que fez em nome do CDS.
Furtando-se a condenar a violência e os apelos à violência contra o regime democrático constitucional, e portanto protegendo-os, comprazendo-se, na oportunidade, em fazer anticomunismo do mais primário e do mais baixo, o CDS reproduz aqui a imagem, no comportamento e nos métodos, do regime derrubado com o glorioso 25 de Abril.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - É o CDS, pelas suas próprias mãos, que recorda aqui processos fascistas e fascizantes que o povo português conhece de uma experiência de 50 anos.Aplausos do PCP.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Olhe que não, olhe que não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contraprotesto que naturalmente se impõe neste momento será curto e não adoptará o tom acalorado, emocionado e apaixonado de que deram exemplo os Srs. Deputados Carlos Lage e Carlos Brito.
Quem se exalta fora de proporção é, com certeza, porque não tem razão.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Muito bem!
5 DE NOVEMBRO DE 1977 101O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Até rima!O Orador: - Quem leva longe de mais as suas próprias conclusões acerca de tomadas de posição alheias é porque está muito inseguro acerca das suas próprias posições e dos seus próprios pontos de vistaO Sr. Carlos Brito (PCP): - Vê-se quem está inseguro!O Orador: - Nessa medida, quer as afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage quer as afirmações do Sr. Deputado Carlos Brito, lembram, isso sim, métodos e processos que estávamos convencidos terem sido ultrapassados no debate político e parlamentar em Portugal, recorrendo a chavões, a insultos, a calúnias e a difamações que em nada têm a ver com o tom correcto, com o tom de juízo sério e sereno, naturalmente discutível, mas juiz» correcto e sereno que foi utilizado na declaração de voto ao Sr. Deputado Oliveira Dias, aqui pronunciado ontem.