5 DE JULHO DE 2012 23 A proposta de lei n.o 64/XII altera, no fundo, a Lei n.o 9/2009, que por sua vez transpõe, incorporando-a em direito nacional, a Diretiva 2006/100/CE, que aborda o problema da circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações profissionais. A adesão da Bulgária e da Roménia é o pretexto para a alteração desta Lei n.o 9/2009, mas mantém-se um conjunto de problemas para os quais o PCP alertou na altura da discussão desta Lei e que importava aqui relembrar. Na altura, dizíamos que «um dos aspetos que nos causa preocupação é a não obrigação de inscrição na segurança social do país onde é prestado o serviço, o que pode levantar dúvidas no que respeita às questões de fraude e fuga de contribuições da segurança social, que convém» — dizíamos nós na altura — «claramente abordar em sede discussão na especialidade.» Ora, o problema mantem-se, e mantem-se a necessidade de abordar esta mesma realidade, em sede de discussão na especialidade. Dizíamos também em 2009 que a transposição desta diretiva tenta abordar a articulação entre a liberdade de circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações, embora na altura também disséssemos que de uma forma excessiva e burocrática, com um conjunto de mecanismos extremamente complicados. A verdade é que são tomadas um conjunto de medidas para simplificar os processos — reconhecemo-lo —, mas passou-se «do 8 para o 80», havendo um conjunto de preocupações relativamente a esta matéria que queríamos aqui deixar. Veja-se o caso da eliminação da alínea b) do artigo 5.o desta proposta de lei, em que se exigia o certificado em como o prestador de serviços está habilitado a exercer a profissão; agora, é o Estado que pede este certificado que habilita aquele profissional a exercer a atividade em Portugal. Acontece que, passados 30 dias, se não houver qualquer decisão, há um deferimento tácito. Ora, estamos aqui, claramente, face a uma diminuição efetiva do controlo das condições para o exercício da profissão no nosso País, o que nos causa preocupação. No mesmo sentido vai este reconhecimento tácito dos conhecimentos linguísticos, quando são exigidos para o exercício da profissão. Portanto, estes reconhecimentos tácitos, claramente, comprometem alguma capacidade de controlo e podem comprometer a qualidade dos profissionais que exercem a atividade em território nacional. Outra abordagem que fizemos em 2009 e que se mantem refere-se à perspetiva, que em nossa opinião devia ser consagrada, de todo o conjunto dos direitos dos trabalhadores. Dir-se-á que não é esta a diretiva para esta matéria. Bem sabemos a origem e os objetivos desta diretiva dos serviços mas não podemos deixar de referir que, em Portugal, a média dos salários é 77% da média europeia, isto é, estamos no fundo da tabela dos salários a nível europeu e importava salvaguardar aquilo que são os direitos dos trabalhadores no plano europeu, uma vez que há, claramente, uma discrepância gigantesca entre aquilo que são os salários e os direitos dos trabalhadores a nível europeu e esta diretiva visa precisamente a concorrência para facilitar a redução dos salários a nível europeu. Nessa medida, é uma preocupação que não podemos deixar de referir. Por final, queria dizer que esta proposta de lei não garante, como não garantia em 2009, de uma forma clara, a igualdade de tratamento. Isto é, há condições de acesso a profissões que continuam subjacentes noutros países, que são exigidas aos portugueses que para lá vão e que nós facilitamos em território nacional. Ora, aqui deveria funcionar o princípio da reciprocidade, isto é, tratamento igual. Se um país exige determinadas condições para o exercício de uma profissão, nós deveríamos ter o mesmo critério para não permitir a discriminação de trabalhadores portugueses face a outros, de outros países. Depois, a proposta de lei n.o 65/XII é diferente e aborda o problema do acesso à profissão de técnico superior e de técnico de higiene e segurança no trabalho. Mantém a designação de técnico de higiene e segurança no trabalho, embora a lei remova essa designação, e já lá irei, mas queria dizer que esta alteração se encaixa nesta perspetiva de desregulamentação do exercício da profissão e da lógica da diretiva de serviços. Creio que aqui posso reproduzir um conjunto de preocupações que nos chegaram por via da Associação dos Técnicos de Prevenção e Segurança, que coloca um conjunto de questões que aqui queria deixar e que, em nossa opinião, devem ser matéria para discussão na especialidade. Diz a Associação dos Técnicos de Prevenção e Segurança, em primeiro lugar, que não foram ouvidos. Dirá o Governo que não era obrigatória a sua audição. Bem sabemos que não, mas não ficava nada mal ao