II SÉRIE-A — NÚMERO 40 12 deu origem à Lei n.o 44/2004, sublinhando que as preocupações do PEV se relacionavam com a duração restrita da época balnear, considerando os hábitos de frequência das praias e, ainda, no facto de muitas praias, muito frequentadas, não serem vigiadas, por só as praias concessionadas terem a presença de nadador-salvador, estando a cargo dos concessionários a sua contratação e lembrando que, em resposta a estas preocupações, propunham que «a época balnear fosse alargada dois meses» e que os «nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Instituto de Socorro a Náufragos». Não obstante e não tendo a lei sido regulamentada, foi publicado o Decreto-Lei n.o 100/2005, que manteve a obrigação de os concessionários das praias contratarem «os nadadores-salvadores e respetiva prestação de serviços durante a época balnear, em consonância com a prática vigente», pese embora concedesse às Câmaras Municipais a possibilidade de antecipar ou prolongar a época balnear. Assim, segundo a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 568/XIII (2.a), o regime de fixação da época balnear estatui que a duração da época balnear é fixada «em função dos períodos em que se prevê uma grande afluência de banhistas, tendo em conta as condições climatéricas e as características geofísicas de cada zona ou local e os interesses sociais ou ambientais próprios da localização», nos termos do Decreto-Lei n.o 135/2009 – define a qualidade das águas balneares –, que procedeu a uma alteração à Lei n.o 44/2004, tendo sido posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 113/2012. Referem-se os proponentes que a definição da época balnear tem início «com a apresentação pelos municípios interessados à APA (Agência Portuguesa do Ambiente) de propostas de duração da época balnear para águas balneares, até 30 de Novembro do ano precedente ao da época balnear em causa» e explicam que a comissão técnica «elabora uma proposta final de duração da época balnear para cada água balnear juntamente com a decisão de identificação de águas balneares», sendo, então, fixada por portaria a época balnear para cada água balnear. Na ausência de definição, a mesma decorre entre os dia 1 de junho e 30 de setembro de cada ano, recordam. Neste sentido, de acordo com os autores da iniciativa em apreciação, «decorridos todos estes anos, e tendo em conta o número de mortes que se continua a verificar nas praias portuguesas, especialmente fora da época balnear e, portanto, em praias onde não existe vigilância e assistência a banhistas [...] é tempo de relançar o debate e de procurar soluções mais adequadas». Assim, atendendo às «normais» condições meteorológicas de Portugal e, em concreto, que «no mês de abril já é hábito que o tempo permita e convide a que muitas pessoas se desloquem até às praias para se banhar no mar ou nos rios», consideram que a época balnear deve ser antecipada, em todo o território nacional, para o dia 1 de abril, permanecendo o regime em vigor que permite às autarquias determinar o prolongamento da época balnear na sua circunscrição territorial, pese embora se deva aumentar o período mínimo obrigatório. A exposição de motivos refere, ainda, ser determinante consciencializar os cidadãos que frequentam as praias acerca dos «perigos que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco», sendo proposto que o Estado «assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam eles, no mar, ou em praias fluviais e lacustres», no sentido de combater «posturas de risco» e desenvolver «uma cultura de segurança». Os Deputados autores deste projeto de lei definem como intolerável a circunstância de uma praia não ser concessionada justifique a sua não vigilância e, portanto, defendem que «em praias não concessionadas, mas efetivamente frequentadas por banhistas, o Estado deve mesmo assumir essa responsabilidade de garantir segurança aos cidadãos e, consequentemente, de contratar nadadores salvadores para proceder à assistência aos banhistas». 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, até à data, não se encontravam pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando sobre matéria idêntica à tratada no Projeto de Lei n.o 568/XIII (2.a) (PEV) – “Assistência a banhistas”.