60 I SÉRIE — NÚMERO 103Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, propõe- mento de avocação, que foi lido. se que esta reunião plenária tenha lugar em 17 de Julho  próximo, pelas 15 horas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar.   Perante o resultado da votação, vamos proceder à dis-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor cussão, na especialidade, dos artigos 9.o, 28.o e 29.o. do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. abstenção do PSD.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é Srs. Deputados, vamos passar ao projecto de resolução para explicitar o conteúdo e o objectivo das propostas de n.o 146/VIII — Por uma política de cooperação no comba- alteração apresentadas pelo PCP, as quais, aliás, foram te à SIDA (PCP). discutidas na Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. A que é relativa ao artigo 9.o propõe a eliminação do  n.o 3, pelo qual se pretendia que, anualmente, fosse refe-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é renciado no Orçamento do Estado o limite do aumento do para uma interpelação à Mesa, informando que o Grupo endividamento líquido para cada um dos 308 municípios Parlamentar do PCP entregou uma proposta de alteração a do País. este projecto de resolução, pelo que julgo que a mesma Consideramos, por um lado, que, a haver alguma alte-deveria ser anunciada para que todos os grupos parlamen- ração, a mesma deve ser feita em sede da Lei das Finanças tares tenham conhecimento do que está a ser objecto de Locais, porque este n.o 3 contrariaria essa lei e, por outro votação. lado, parece-nos que, do ponto de vista técnico, é absolu- tamente impossível haver esta definição em relação a cada O Sr. Presidente: — Essa proposta foi distribuída, mas um dos 308 municípios do País. não ao Presidente da Mesa, ao que parece, o que é grave. Quanto ao artigo 28.o, propõe-se um aditamento por  forma a que, relativamente à dívida assumida pelo Estado Pausa. com o chamado project finance, seja anualmente aprovado,  em sede de Orçamento do Estado, o limite que o Governo Srs. Deputados, a proposta de alteração referida pelo pode utilizar para esse tipo de endividamento. Actualmen-Sr. Deputado Bernardino Soares é a seguinte: «Onde se lê te, vota-se o limite para o endividamento normal, mas ‘a) (...) epidemia da SIDA, especialmente em África, agora propomos que também passe a haver fixação do (...)’, deve ler-se ‘(...) epidemia da SIDA.’» limite global de endividamento para tudo o que tem a ver Após esta leitura, penso que podemos passar à votação com os leasings e outras coisas parecidas que têm dado do projecto de resolução, incluindo já o texto desta propos- origem a muita discussão nesta Câmara. ta de alteração, pois se o projecto de resolução for aprova- Finalmente, quanto ao artigo 29.o, a proposta que apre-do, fica também aprovada esta última. sentamos consubstancia, na prática, um aditamento no Vamos, pois, votar o projecto de resolução n.o sentido de que o PIDDAC apresentado anualmente à As-146/VIII. sembleia da República inclua também o chamado  «PIDDAC regionalizado». Isto porque julgamos que o que Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. está previsto no texto apresentado pela Comissão constitui- ria um retrocesso, eventualmente não desejado por nenhum Vamos passar ao texto de substituição, apresentado dos grupos parlamentares. pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à  proposta de lei n.o 44/VIII — Estabelece o enquadramento O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado orçamental do Estado e aos projectos de lei n.os 211/VIII Machado Rodrigues, para o que dispõe igualmente de 2 — Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (CDS- minutos. PP), 272/VIII — Lei do Enquadramento Orçamental (PCP)  e 294/VIII — Enquadramento do Orçamento do Estado O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o (BE). Grupo Parlamentar do PSD acolhe e apoia o pedido de Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação apresentado pelo PCP relativamente aos três avocação, apresentado pelo PCP, que é o seguinte: nos artigos que foram mencionados e acolhe de uma maneira termos dos artigos 159.o e 160.o do Regimento da Assem- sublinhada a votação separada dos artigos 28.o e 29.o. bleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar O artigo 29.o, relativo ao chamado «PIDDAC regiona-do PCP abaixo assinados requerem a avocação para Plená- lizado», foi objecto de oposição, isto é, as propostas que rio da Assembleia da República da discussão e votação na foram feitas para alteração do que está no documento em especialidade dos artigos 9.o, 28.o e 29.o do texto da Co- análise foram objecto de oposição pelo Partido Socialista e missão de Economia, Finanças e Plano da «Lei de Enqua- foram-no, para mim, por razões muito estranhas. É que dramento Orçamental». numa altura em que se fala e se deseja a aproximação da Deram, ainda, entrada na Mesa propostas de alteração a política aos eleitores e em que, naturalmente, os elementos este texto de substituição, igualmente apresentadas pelo informativos relativos ao que se passa em cada zona e em PCP. cada região são claramente um elemento de aproximação à Srs. Deputados, começamos, pois, por votar o requeri- política, de interesse pela política, não os querer elaborar