PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, tenho aqui, na minha frente, e poderia ler, os depoimentos prestados pelo director de Finanças de Aveiro, que, em meu entender, são fundamentais quer quanto à natureza e eficácia do acto praticado em 21 de Maio, que referi na minha intervenção, quer quanto às próprias declarações do jornalista do semanário Expresso, que, aliás, em relação a factos de que tinha tido conhecimento por terceiros, disse que se baseava em meras convicções pessoais. Não os refiro, nem os leio. Tenho-os aqui, na minha frente, mas não os leio, porque o Sr. Deputado, tal como eu, esteve presente na Comissão de Inquérito e, portanto, tem conhecimento disto.
Sr. Deputado, em nome da verdade, da honra e da dignidade que merece o Secretário de Estado e a pessoa que suporia o cargo, penso que V. Ex.a não pode retirar as conclusões que manifestou na sua intervenção.
Gostaria, no entanto, de perguntar em que é que o Sr. Deputado se baseia, concretamente, para dizer que da reunião do dia 21 de Maio resultou claro e inequívoco que havia de apresentar-se ao Sr. Secretário de Estado um requerimento com o conteúdo que foi apresentado, no momento em que o foi e com o pedido concreto que foi feito.
18 DE JUNHO DE 1991 3127O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, se V. Ex.a seguiu atentamente a minha intervenção, como me pareceu, verificará que as conclusões a que cheguei se espraiam por 15 pontos e não se limitam aquele que V. Ex.a citou, pretendendo dizer que, no fundo, me estribei em meros indícios e convicções pessoais, quando, obviamente, se eu me fundamentasse em convicções pessoais, que foram transmitidas à Comissão por várias pessoas, teria então de fazer afirmações, essas, sim, extremamente graves, pois teria de dizer que houve favoritismo político-partidário. Não afirmei isso, nem o afirmo. Isso foi dito pelo jornalista em causa ou, melhor, foi dito por um depoente, que embora fosse jornalista, na circunstância, prestava depoimento na qualidade de simples depoente.
Todavia, devo salientar que não se tratou de convicções pessoais mas de coisas improvadas, que não tinham possibilidade de ser provadas, na medida em que o sigilo das fontes tinha de ser perfeitamente assegurado. Aliás, é isso que está nas declarações, que, presumo, virão a ser publicadas e irão estar a disposição de toda a gente.
Quanto à ligação que faço entre a reunião do dia 3 de Maio. que, segundo soubemos, através do último depoimento, foi uma reunião extremamente rápida - mas as reuniões também não se medem aos minutos -, confirmo o que foi dito apenas por um depoente -chega-me que tenha sido dito por um apenas -, pois, não é por uma reunião ter durado apenas três ou quatro minutos que podemos pensar que não se combinaram várias coisas.
Realmente, a apreciação global que se faz do processo e das declarações que foram feitas durante o processo de inquirição são. a meu ver, susceptíveis de permitir este tipo de conclusão. Estou absolutamente convicto -aliás, os elementos que foram carreados para o inquérito constituem o meu elemento suficiente de prova - de que a estrutura do terceiro requerimento, a forma como foi apresentado e o despacho que depois foi vertido sobre cie são uma consequência lógica e natural da reunião do dia 3 de Maio.
Isso, aliás, foi claramente dito, por exemplo - e julgo que esse depoimento até foi escrito, portanto, além de gravado, foi escrito -, no depoimento do presidente, agora jubilado, da empresa CAIMA, portanto presumo que não estamos apenas a falar de meros indícios e de meras convicções pessoais mas estamos, isso sim, a falar baseados em testemunhos ajuramentados...O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Deputado, se me conceder um minuto, eu posso ler o depoimento do presidente, hoje jubilado, e que é do seguinte teor: «Não. O nosso entendimento foi este [...]» Para mim resulta claro que este «nosso entendimento» revela uma convicção pessoal.O Orador: - Sr. Deputado, concedo que é com base em «entendimento», mas que é o entendimento de todos menos de um.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi o entendimento de todos excepto do Sr. Secretário de Estado!...O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - O do Dr. Catarino.O Orador: - Não me fale do Dr. Catarino!Risos do PS.Aliás, eu penso que só o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso...O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Não ficou provado que o Sr. Secretário de Estado esteve na reunião.O Orador: - O Sr. Deputado, porque não está provado que esteve, portanto «não esteve»?...
Sr. Deputado, essa é a questão fulcral que nos divide, porque, se assim não fosse, leríamos votado a favor do seu magnífico relatório. Aliás, V. Ex.a fez uma boa defesa de uma coisa relativamente indefensável. No entanto, eu continuo a pensar e julgo que o PS me acompanha neste raciocínio - que o Sr. Secretário de Estado é, no mínimo, passível de uma censura política...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e que este assunto foi tratado com superficialidade e podia, e pode ainda, vir a provocar um grave problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 15 de Janeiro deste ano. quando foi discutida e aprovada a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo relatório analisamos agora, afirmámos que os perdões fiscais eram uma mataria melindrosa, na medida em que se por um lado são úteis em certos casos para assegurar a viabilidade das empresas, a estabilidade dos postos de trabalho e a cobrança de uma receita fiscal mínima, por outro «transportam para o contribuinte uma carga de suspeição que interessa afastar», nomeadamente se não forem discutíveis critérios de equidade e justiça na sua atribuição.
Era precisamente este o objectivo da Comissão de Inquérito aos perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, designadamente à empresa Campos, S. A., isto é, o de saber em que medida notícias vindas a lume na comunicação social indiciavam ou não práticas e critérios menos correctos na atribuição dos perdões fiscais e a consequente lesão do interesse público.
Registamos aqui a colaboração que, desde o início, os diversos partidos, o Governo e, sobretudo, o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais encetaram no sentido do esclarecimento cabal da verdade dos factos, postura essa que em raros casos de constituição de comissões parlamentares de inquérito se registou.
Não iremos abordar ou comentar todo o trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito, mas parece-nos, no entanto, que ele foi exaustivo e que a Comissão de Inquérito foi tão longe quanto poderia ter ido na investigação deste caso.
Quanto ao relatório final e apesar de o tempo disponível não ter permitido que fosse mais completo em determinados aspectos, nomeadamente para esclarecimento da opinião
3128 I SÉRIE - NÚMERO 93pública, as suas conclusões parecem-nos correctas e ajustadas aos factos apurados.
Com efeito, ficou claro que a «intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na fase inicial - e realço na fase inicial - no sentido de confirmar os montantes presumidos pelos serviços de fiscalização de Aveiro» não só era «justificável» como correspondia - o que mais tarde se veio a confirmar - à defesa do «interesse público», caso contrário não se teria sequer registado tal intervenção.
Embora não tenha sido registado nas conclusões, o relatório é claro: sa verdade é que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais autorizou -e só ele o poderia fazer - a aplicação do sistema de tributação do grupo B, da contribuição industrial, o que permitiu imputar à empresa Campos, S. A., proveitos extracontabilísticos do exercício de 1984 e colectá-los em contribuição industrial, imposto de transacções, IVA e outros impostos. Se assim não procedesse à empresa aproveitaria a caducidade da liquidação respeitante ao mencionado exercício».
Por outro lado, a realização de uma segunda fiscalização não pode ser entendida, neste caso, se não como uma tentativa de averiguação rigorosa e objectiva da situação fiscal da empresa, e os seus resultados uma «condição voluntária de eficácia do acto administrativo praticado».
Acrescente-se que o comportamento da empresa, mantendo as reclamações contra os montantes presumidos, o valor apurado pela fiscalização e o despacho de 18 de Julho de 1990, que considera prejudicada parte do despacho de 21 de Maio de 1990, são, entre outros, elementos suplementares que fundamentam a conclusão do relatório segunda o qual os indícios «são objectivamente insuficientes» para fundamentar qualquer juízo de probabilidade de falta de transparência ou equidade do comportamento da administração fiscal no processo fiscal da Cerâmica Campos.
Em todo este processo existe, no entanto, um «senão» que entendemos dever realçar. Refiro-me a uma prática que não só é, infelizmente, comum na Administração Portuguesa como gera legítimas dúvidas, que darão lugar a processos desta natureza. Trata-se da falta ou da, por vezes, pouco rigorosa e clara fundamentação dos actos administrativos. Tal acontece demasiadas vezes, sendo difícil discernir os casos intencionais daqueles que resultam de desconhecimento da lei. Resta-nos esperar que a futura legislação, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, salvaguarde mais eficazmente estas situações no sentido de assegurar objectividade, rigor e transparência aos actos da Administração Portuguesa.
Seja como for, neste caso concreto «não se pode inferir que a empresa em causa tenha sido protegida ou alvo de um tratamento mais favorável», nem que tenha sido prejudicado o interesse público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, portanto, de acordo com o relatório e as respectivas conclusões, pelo que, naturalmente, à semelhança do que fizemos ao nível da comissão de inquérito, votá-lo-emos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório final da Comissão de Inquérito aos perdões fiscais concedidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à Campos - Fábrica de Cerâmica, S. A., não espelha com rigor e objectividade todas as consequências dos factos apurados pela Comissão.
Por razões de natureza política, os deputados do PSD omitiram no relatório final a conclusão central apurada durante os trabalhos da Comissão, qual seja a de que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais concedeu de facto, e teve manifesta intenção de conceder, um perdão de juros e multas, no montante de 236 600 contos, à Campos - Fábrica de Cerâmicas, S. A., através do seu despacho de 21 de Maio de 1991.O Sr. Henrique Carminé (PS): - Muito bem!O Orador: - Comprovam-no, designadamente, o seu primeiro despacho de 21 de Maio sobre a informação n.o 162/90, em que o Secretário de Estado diz: «Concordo. Autorizo conforme proposto.»
Confirmam-no ainda a primeira parte do segundo despacho daquela data sobre a mesma informação e em que o Sr. Secretário de Estado diz: «O meu despacho de concordância tem muito a ver com o facto de me parecerem francamente exagerados os valores apurados. A estes factos junta-se a oportunidade de transacção que não deve ser inviabilizada por dúvidas que possamos ler.»
Comprovam-no ainda a nota de liquidação dos impostos em dívida pela Campos elaborada pela 2.a Repartição de Finanças de Aveiro, de 30 de Maio, sendo certo que nessa liquidação se diz claramente que é na sequência e para cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aparecendo essa liquidação expurgada de todos os juros e multas; o facto de na sequência daquela nota de liquidação os serviços fiscais terem recebido da Campos o valor dos impostos em dívida sem qualquer exigência de juros e multas;...O Sr. Henrique Carmine (PS): - Muito bem!O Orador: -... o despacho de 18 de Julho de 1990, com o qual o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende anular parcialmente o de 21 de Maio, não o fazendo, porém, em relação ao perdão de multas e juros; o facto de o Secretário de Estado vir posteriormente, em Novembro de 1990, a elaborar um novo despacho pretendendo revogar o de 21 de Maio.
Importa ainda realçar que a reunião do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com os administradores da Campos e da CAIMA, em 3 de Maio, 15 dias antes da apresentação do novo requerimento, foi omitida pelo Sr. Secretário de Estado, quer no relatório que enviou à Comissão, quer quando por esta foi ouvido.
Não colhe o argumento dos deputados do PSD, constante do n.o 2 das conclusões, alegando desconhecimento, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de elementos essenciais da empresa Campos quando fez o despacho de 21 de Maio. Não faz qualquer sentido vir posteriormente invocar o desconhecimento de factos fundamentais que constam, de forma clara e inequívoca, da informação sobre a qual recaiu o despacho. A não ser que se admita que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «despachou de cruz», sem ler a informação sobre a qual despachou, por já ter tomado anteriormente a decisão de deferimento das pretensões da empresa ou por ter sido levado a esse despacho por outrem.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo, não pode ter acolhimento sério o argumento dos deputados do PSD (expresso
18 DE JUNHO DE 1991 3129no n.o 3 das conclusões) de que o despacho de 21 de Maio de 1990, concedendo embora o perdão de juros e multas, era condicionado. A verdade é que a concordância expressa no despacho de 21 de Maio não é acompanhada de nenhuma condição nem limitação de qualquer espécie. De facto, havia várias formas de o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais elaborar um despacho com carácter transitório, condicionando a decisão definitiva à obtenção de novos elementos ou clarificações.
Só que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não o fez. O despacho que deu em 21 de Maio, como o demonstram juridicamente os dois únicos pareceres de professores de Direito, que sobre a mataria foram presentes à Comissão. é um acto materialmente definitivo e executório.O Sr. Henrique Carminé (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o que sucedeu foi que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desautorizou, com arrogância e superficialidade, os resultados de uma fiscalização efectuada pelos serviços da administração fiscal, sobrepôs o interesse privado da alienação de uma empresa ao interesse público presente nas receitas fiscais e no processo de crimes de associação criminosa, burla e abuso de confiança que então corria no Tribunal Judicial de Aveiro.
Quis, por razões que se não conhecem, perdoar os juros e as multas devidas pela reiterada e confessada fuga ao fisco praticada pela Campos. O facto de, posteriormente, designadamente depois de o perdão ler sido publicitado pela imprensa, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se ter arrependido de conceder o que concedeu, não pode iludir a questão central de ter, objectivamente, beneficiado a Campos com um efectivo perdão de juros e multas que ele próprio veio, depois, a reconhecer totalmente injustificado.
Na hipótese mais favorável para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ele foi, manifestamente, negligente e violou, no exercício das suas funções, os princípios da defesa do interesse público, bem como os da proporcionalidade e da justiça, o que é grave num membro do Governo que se arroga o poder de, discricionariamente, perdoar, com um simples despacho, centenas de milhar de contos.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem pois uma efectiva responsabilidade objectiva e política no perdão que concedeu.O Sr. Henrique Carmine (PS): - Muito bem!O Orador: - Responsabilidade que a Comissão de Inquérito tinha o dever de publicamente reconhecer e censurar. A maioria da Comissão só não p fez por razões de natureza política: porque o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é membro do PSD e de um governo do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, e bem vistas as coisas a 6.o conclusão do relatório não consubstancia uma total e completa ilibação da actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Mas os deputados do PSD não o quiseram explicitar. Por isso, o meu voto contra as conclusões aprovadas na Comissão. Voto em consciência, porque fui dos deputados, como muitos outros, incluindo do PSD, que estivemos sempre presentes nas reuniões da Comissão e não nos limitámos a ir à reunião da eleição da mesa e àquela em que se fez a votação.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Dâmaso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o PSD não dispõe de tempo para intervir mas, como o PRD lhe cede um minuto do seu tempo, tem a palavra.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não é possível o diálogo quando uma das partes se fecha nas suas convicções pessoais.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é possível apreciar objectivamente as conclusões quando as premissas resultam de meras convicções pessoais. Não é possível discutir um raciocínio quando ele é tautológico e vai do mesmo ao mesmo. Foi isso que V. Ex.a acabou de fazer da tribuna e vou provar-lhe que assim foi.
O Sr. Deputado apenas referiu dois pareceres dos professores de Direito quando coligimos bastante mais. E mais, referiu os dois pareceres citando aqueles que defendem uma posição e, por isso, por defenderem apenas uma das posições, são pareceres parciais.
V. Ex.a sabe isso e sabe que eles se referem apenas à revogabilidade, ou não, do acto administrativo praticado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Não é possível partir daí para concluir que esse despacho foi dado com parcialidade para proteger a empresa.
Este é um exemplo claro de raciocínio tautológico, é fechar-se em convicções parciais e partir daí para tirar conclusões.
Ainda lhe digo mais. Não é por muito se adjectivar uma realidade nem é por muito se carregar os adjectivos para definir uma situação que se passa a ter razão.
De facto, como bem sabe, também eu e outros deputados do PSD e do PS estivemos na comissão de inquérito desde o primeiro momento, tendo sido esses mesmos deputados que hoje aqui intervieram porque são os que afim conhecimento dos factos, com excepção do presidente da Comissão e do deputado Rui Alvarez Carp, que não intervieram, mas que estiveram presentes desde o 1.o dia.
Também não é verdade, e V. Ex.a também não pode tirar essa conclusão, que não seja possível apreciar os resultados da Comissão pelo facto de não se ter estado presente desde a primeira hora até à última. É possível um juízo sobre a matéria de facto lendo todos os trabalhos e todos os documentos carreados para a Comissão.Risos do deputado do PCP Octávio Teixeira.Por isso, Sr. Deputado, não posso estar de acordo com aquilo que lhe ouvi.
3130 I SÉRIE - NÚMERO 93Aliás, não é possível concluir de tudo aquilo que ouvimos, de todos os documentos que lemos, das provas que foram produzidas, que o Secretário de Estado teve a intenção de proteger a empresa, porque não é verdade.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, começando pela penúltima parte da sua pergunta, dir-lhe-ei que tive oportunidade de referir que a «piada» final da minha intervenção não era dirigida aos deputados do PSD. Mas há-de convir que é, pelo menos, estranho que um deputado em representação de um partido, que não é o PSD, que só vai à primeira e à última reunião, venha depois fazer uma declaração de voto peremptória sobre o que se passou na Comissão - foi o caso do Sr. Deputado que me antecedeu, pelo que, quanto a isso, estamos clarificados.
Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, as minhas convicções são pessoais mas assentes nos factos apurados nos trabalhos da comissão ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: -... e o que não tenho são convicções partidárias nesta matéria.Risos do PSD.Não sobreponho convicções partidárias a convicções pessoais, como, na minha opinião, fizeram os deputados do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, acerca dos pareceres, referi expressamente, e está escrito, que os únicos dois pareceres de professores de Direito que se debruçavam sobre o problema de saber se o despacho era condicionado ou se era definitivo e executório, diziam que era definitivo e executório e os outros pareceres tratavam apenas da legalidade do tal despacho.
Quanto a isso mantenho o que disse, porque corresponde à verdade dos factos. Sobre essa matéria, que é a que está em causa, só apareceram dois pareceres e ambos diziam que o despacho era definitivo e executório.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - E legal!O Orador: - Não tratei da questão da legalidade, mas sim da questão de saber se o despacho concedeu ou não um perdão à Campos. Essa foi a única questão que esteve em discussão e que foi provada.
Finalmente, Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, a última afirmação que fez não me pode ser atribuída. Aliás, digo-o desde já, não me ficou dos trabalhos da Comissão qualquer ideia ou convicção que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tenha pretendido beneficiar-se a si próprio, incluindo a hipótese de ganhos pessoais. Não me ficou nenhuma ideia de que o Sr. Secretário de Estado tenha actuado em benefício de uma empresa para obter ganhos pessoais. Nada do que foi apurado pode ferir a sua honorabilidade. Não referi isso, o que disse está escrito, e reafirmo-o aqui claramente.
Mas tenho a convicção pessoal de que foram apurados factos, no sentido de que houve objectivamente um perdão de multas e juros. Disso não tenho a mínima dúvida.
Foi isso que afirmei e é isso que não consta das conclusões, e que acho que devia constar porque é um facto apurado e demonstrado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.a Presidente, pretendo apenas saber se a Mesa já recebeu um projecto de resolução assinado por alguns deputados do PSD aqui presentes, entre os quais me incluo, solicitando ao Plenário, aliás na sequência de proposta constante do relatório da Comissão de Inquérito, que aprove a plena publicitação de todas as peças, incluindo as actas, que são objecto do relatório que estamos a debater.
Consideramos extremamente importante que o Plenário vote favoravelmente essa publicitação.
Se da nossa parte não há qualquer dúvida quanto à ilibação total do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativamente ao seu comportamento no chamado caso do perdão fiscal da Cerâmica Campos, depois do debate que agora acabou de ser realizado no Plenário, as dúvidas que pudessem pairar ficarão totalmente dissipadas quando os interessados na plena divulgação e no pleno apuramento da verdade dos factos puderem consultar não só o relatório como também as actas das reuniões.
O que queremos é a total transparência, porque, como diz o povo, «quem não deve não leme».O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, deu efectivamente entrada na Mesa um projecto de resolução, que irá seguir a tramitação normal.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, estamos inteiramente de acordo com o referido projecto de resolução, que votaremos favoravelmente.
Pareceria, no entanto, que esse projecto de resolução surgiu agora aqui, mas a verdade é que ele corresponde a um consenso obtido na Comissão. A proposta foi feita pelo Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, enquanto presidente da dita Comissão de Inquérito e não na qualidade de deputado do PSD.
Partiu, pois, da vontade de todos os deputados da Comissão que toda a matéria objecto da inquirição viesse a ser publicitada, salvo a que decorre dos problemas técnicos relativos aos próprios depoentes, que têm o direito de reservarem a publicidade das suas declarações. Tais declarações serão certamente acauteladas pela Assembleia da República.
Dito isto, sugeriria que fosse também considerado publicitável, juntamente com os trabalhos da Comissão, o próprio debate que agora está a decorrer. Sei que este debate será publicitado, na medida em que é publicado no Diário da Assembleia da República, mas parece-me importante estabelecer uma ligação material com o debate realizado na Comissão, porque tal facto tornaria as coisas ainda mais claras.
18 DE JUNHO DE 1991 3131A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, o projecto de resolução apresentado na Mesa é subscrito, se bem decifro as assinaturas que dele constam, pelos Srs. Deputados Rui Machete, Rui Alvarez Carp e Álvaro Dâmaso.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um projecto de resolução partidarizado!A Sr.a Presidente: - Encerrado o segundo ponto da ordem de trabalhos, passamos à discussão do relatório da Comissão Eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Junho de 1990 foi constituída no seio deste Parlamento a Comissão Eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios florestais. Em 24 de Abril de 1991, foi enviado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o relatório final, elaborado e aprovado por unanimidade na Comissão.
Graças ao caso Camarate, o relatório não foi para os arquivos desta Casa e vê-se hoje obrigado regimentalmente a passar por este Plenário. Cumpre a praxe no dia de todos os relatórios, mas não cumpre os objectivos para que foi redigido. É o ritual da democracia formal a impor-se à democracia viva, discutida e consciente.
A Comissão reflectiu e analisou com todos os membros do Governo ligados a esta problemática, desde os da agricultura e justiça, aos da indústria, ambiente e administração interna. Visitou zonas sinistradas e dialogou com bombeiros e protecção civil. Apesar de todo este esforço e da unanimidade de pensamento conseguida dentro da comissão, nem uma única alteração houve no comportamento do Governo.
O lema continua: «deixa arder que nós vamos ver apagar». Durante um ano nem uma única medida preventiva com significado foi tomada para evitar incêndios.
Durante o Verão vamos assistir ao correctório de ministros e secretários de Estado junto das áreas sinistradas, a aparecerem nos ecrãs de televisão como senhores solidários com as desgraças dos outros.
Só que a catástrofe é nacional e o problema já não ó com os outros mas, sim, com todos nós. E, quando a dimensão da catástrofe atinge as proporções de 1990 em Portugal, não há cinismo encenado que resista.
Há soluções preventivas para diminuir as áreas ardidas. O Governo, os técnicos, os bombeiros, a Comissão, etc., conhecem-nas. Só que quem as pode implementar é o Governo e esse não se dispõe a tomar a iniciativa.
Passa impune na opinião pública, porque, apesar de ser uma matéria da maior relevância nacional, são silenciadas as causas nos grandes meios de informação.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Preparem-se! O Verão chega e o espectáculo vai começar para o Governo.
Se há nesta Casa ou no Governo alguém que duvide da eficácia das medidas preventivas propostas, há um desafio público a fazer: ponham-nas em prática, ao menos num concelho dos habitualmente mais atingidos pelos incêndios. Tenho a certeza de que ficará demonstrada a justeza das nossas propostas.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A política de prevenção contra os incêndios e a política florestal têm de estar interligadas.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Que grande novidade!...O Orador: - Nem uma nem outra existem em Portugal.
Mas hoje o Governo deveria aceitar publicamente o total falhanço do que andou a fazer. O eucalipto, o grande beneficiário dos incêndios, entrou em queda. O compadrio entre Governo e agentes das celuloses entrou em derrapagem. As celuloses perdem dinheiro e os produtores de eucaliptos estão em pânico, com os preços a baixarem todos os dias, como aliás muitas vezes os avisei nesta Casa.
Poderia o Governo agora aceitar o desafio de proteger a floresta tradicional e arrancar com uma verdadeira política florestal.
Chamo a atenção desta Câmara para o facto de que no final da década mais de 5,5 milhões de hectares do solo nacional só terão como aproveitamento a florestação. Se arde actualmente seis vezes mais área do que a que reflorestamos e nos próximos 10 anos vão ser libertados pela agricultura mais de 2 milhões de hectares, terão uma noção da dimensão do problema.
Não vale a pena trazer a esta intervenção o conteúdo do relatório apresentado pela comissão, que é público. O que interessa é tomar medidas para fazer frente ao maior inimigo da floresta, que é o fogo. O seu valor - económico e ambiental - é incalculável.Aplausos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios foi constituída na sequência dos dramáticos acontecimentos que tiveram lugar em diversos pontos do País, com especial incidência na região Centro, nomeadamente no distrito de Coimbra. Em 1990, o fogo não se limitou a consumir mata e pinhal: entrou pelas localidades, semeando dor e morte e, ao mesmo tempo, destruindo moradias e haveres.
Esta Comissão visitou vários concelhos afectados pelos incêndios, nomeadamente Gois, Pampilhosa da Serra, Vila Nova de Poiares e Lousa, e o cenário a que assistimos foi, no mínimo, desolador: floresta ardida a perder-se na linha do horizonte, o ecossistema necessariamente afectado, a economia debilitada, muitos postos de trabalho pura e simplesmente extintos.
Neste relatório as questões são colocadas de uma fornia séria e isenta, mas simultaneamente não podemos nem devemos esconder a realidade da situação, que é - todos estamos cientes - extremamente preocupante.
A evolução e modernidade dos meios de combate aos incêndios é uma realidade que hoje podemos constatar e disso damos conhecimento neste relatório. O número de viaturas de combate a incêndios passou de 3000 em 1985 para 4100 em 1990. Os meios aéreos, que em 1985 eram de 16 unidades, evoluíram para 30 unidades em 1990, distribuídas por 17 pistas de aterragem contra as 5 existentes em 1985. Também a sociedade civil neste período respondeu afirmativamente às necessidades, já que se em 1985 estavam homologados pelo Serviço Nacional de
3132 I SÉRIE - NÚMERO 93Bombeiros cerca de 30000 bombeiros, em 1990 esse número era de cerca de 34 SOO, aumento que nos apraz aqui registar e que saudamos.
No entanto, nada disto impediu que só em 1990 ardessem cerca de 127 000 ha de floresta, com os fatídicos resultados que todos conhecemos. Há bons meios e existem bombeiros altruístas com elevado espírito de sacrifício, mas há, simultaneamente, fogos demais.
A extinção desta calamidade está provado não passa pelo combate, mas antes, como já anteriormente afirmámos, pela prevenção e vigilância. Passa ainda pela formação cívica dos nossos cidadãos e pelo reordenamento florestal.
A lucidez e esclarecimento das nossas populações obriga a campanhas de sensibilização, nomeadamente nos bancos das escolas, para que a criança entenda que a floresta é um bem colectivo, originador de bem-estar, desenvolvimento e riqueza e regulador dos ecossistemas. Não conseguiremos nunca atenuar estes trágicos acontecimentos se não partirmos desta realidade.
As autarquias tem um papel importantíssimo no alcance destes objectivos, já que as comissões especializadas de fogos florestais (CEF) municipais especialmente criadas e implementadas para os atingir são a primeira linha na prevenção aos incêndios.
Simultaneamente, os operadores privados são uma peça importante neste desiderato. Recordo que anualmente mais de 80 % da floresta que arde é pertença dos privados e só a restante é estatal.
Há que encontrar o ponto de equilíbrio entre estes dois factores, os meios postos à disposição das CEF e dos bombeiros e a necessidade de se produzir uma limpeza de matas.
O ordenamento da nossa floresta, resultado de um caótico crescimento, é hoje uma autêntica muralha aos meios de combate existentes; os contra fogos são ainda praticamente inexistentes; os aceiros e pontos de água começam agora a aparecer, em resultado das obrigações legais das CEF e das próprias autarquias.
Sr.! Presidente, Srs. Deputados: O grupo de trabalho que elaborou o presente relatório não pretendeu dar uma imagem de ineficiência ou miserabilismo, nem tão-somente fazer deste estudo uma base alarmante do futuro que nos espera, mas tivemos uma preocupação séria e honesta: a de referir tudo o que evoluiu e, simultaneamente, propor o que pensamos ainda ser necessário.
Propomos, assim, acções sobre os cidadãos que não só sensibilizem quem precise, mas também penalizem severamente quem prevarique, acções severas sobre os interesses económicos ilícitos, e apraz-nos registar que uma das medidas por nós propostas já se encontra em fase de implementação, como é o caso da criação de um departamento da Polícia Judiciária para acompanhamento de toda a problemática dos incêndios.
Propomos também acções de prevenção na floresta, tal como coordenação de todos os organismos ligados à defesa da floresta, através, entre outras medidas, da criação de uma rede nacional de rádio, do aumento dos postos de vigia e do reforço do corpo dos guardas florestais.
Em simultâneo com a prevenção, destacamos a possibilidade de rentabilização do produto excedente das matas, que são, como é do conhecimento de todos, autênticos barris de pólvora. Tal como vem referido no relatório da Comissão, os resíduos, nomeadamente a biomassa, representam hoje mais de 10 % do nosso consumo energético, havendo ainda que considerar o desperdício de mais de
3 SOO 000 t. desses resíduos, que, transformados em energia, representariam, de acordo com dados que nos forneceram, uma economia de mais de 1 milhão de barris de petróleo/ano.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sou especialmente optimista. Hoje, a situação é incomparavelmente diferente, no meu entendimento para melhor. O que agora é preciso é, em muitas situações, fazer cumprir a lei e accionar os mecanismos de prevenção já hoje implementados ou em fase de implementação. Se tal se fizer e se o reordenamento da floresta ardida for efectuado de uma forma cuidada e eficaz, o flagelo dos incêndios - estamos certos - conhecerá a curto prazo um retrocesso significativo. Isso depende de todos nós, cidadãos, dado que a letra e o espírito da lei, por muito bons que sejam, não irão por si só apagar os fogos.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Rui Silva, fiquei preocupado com a sua afirmação de que tudo está melhor.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - É verdade!O Orador: - Como, porém, a floresta arde cada vez mais -no ano passado arderam 127 000 há -, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado justifica essa afirmação. É por os bombeiros terem mais material para apagar mais fogos?
Como está a ocorrer o abandono do mundo rural e, assim, as áreas ardidas são cada vez maiores, gostaria que explicasse a esta Câmara onde é que a situação está melhor. E refiro-me apenas ao que tem a ver com a acção de apagamento dos fogos, e que está relacionada até com a sua função de bombeiro, porque em relação à prevenção, que eu saiba, o Governo tem nota zero.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Gostaria, pois, que nos explicasse onde é que a animação melhorou, a não ser que as medidas de prevenção sejam no sentido de incendiar cada vez mais para arder cada vez mais, que é o que temos vindo a notar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Não brinquemos com coisas sérias!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado António Campos, não desejaria, muito honestamente, reclamar para aqui alguma da minha experiência anterior em relação a esta matéria, nem o irei fazer, porque, então, teria de lhe recordar que, à frente dos destinos de uma corporação e, nomeadamente, da Federação dos Bombeiros de Lisboa e do próprio Serviço Nacional de Bombeiros, tenho vindo a colaborar assiduamente em grupos de trabalho para a implementação de estruturas e novos métodos de combate aos incêndios.
18 DE JUNHO DE 1991 3133Todos estamos de acordo em que muita coisa tem ainda de ser feita - não escondi essa preocupação na intervenção que proferi. Mas, queiram ou não o Sr. Deputado, os mais cépticos ou os que menos conhecem esta matéria, ninguém poderá com justiça dizer que de 1985 até agora tudo ficou exactamente na mesma. Essa é uma injustiça que se faz até aos próprios bombeiros, que têm vindo a reclamar melhores condições de trabalho e melhores meios de combate aos incêndios e que os vão tendo à sua disposição. O próprio ratio que existe entre o número de fogos e a área ardida é substancialmente menor, o que poderemos confirmar pela comparação dos dados que existem com os de 1985.O Sr. António Campos (PS): - Não é nada disso!O Orador: - É, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não leu o relatório elaborado pelo Serviço Nacional de Bombeiros, mas posso ajudar a fazê-lo.
É bem verdade que todos comungamos de uma preocupação: não é a combater os incêndios que eles vão apagar-se. Não tenho qualquer dúvida sobre isto. Sempre disse - passo a vida a dizê-lo - que os fogos não se combatem no Verão mas, sim, no Inverno. Permita-me que reclame para mim essa frase, proferida há muitos anos nesta Casa.
Não podemos é dizer que tudo o que foi feito não valeu de nada só porque, afinal de contas, os meios postos à disposição dos bombeiros ainda não conseguiram contrabalançar os efeitos. Há efectivamente melhores meios e mais medidas implementadas, os grupos das CEF aumentaram, os meios aéreos já não são os mesmos... Sr. António Campos (PS): - E a área ardida aumentou!O Orador: - Se formos atentar nesse aspecto, Sr. Deputado, também se diria, então, que não valeria a pena estarmos aqui, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a pedir mais verbas e melhores meios, porque a floresta vai continuar a arder, independentemente das posições que tomemos.
Não contesto essa posição e nem sequer exijo que reclame para mim os meios que têm sido postos à disposição, o que tem acontecido muito devido às intervenções que eu próprio aqui tenho produzido. O que não posso fazer, muito honestamente, é esconder a realidade - para não utilizar outro termo, o que prefiro não fazer agora.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é por uma questão político-partidária que, ao cabo de todos estes anos que tenho vindo a participar activamente e no terreno em tudo o que se relaciona com os bombeiros, não possa dizer o mesmo. Todos os dias compareço nas reuniões dos órgãos de que faço pane, todos os dias tomo posições, todos os dias decido e todos os dias tenho de actuar onde devemos actuar, que é nas corporações e no terreno onde as coisas acontecem. Não posso hoje dizer que nada mudou.
O Sr. Deputado José Carneiro dos Santos está aqui presente - isto para lhe dar um exemplo - e pode confirmar que ainda há relativamente pouco tempo elogiou, na corporação a que pertenço, todo o trabalho que foi feito, em colaboração com o Governo central e com a autarquia respectiva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Foi público e notório!O Orador: - E pode também dizer que, após os dois últimos anos, temos mais meios do que aqueles que possuíamos. Tínhamos precisamente o contrário daquilo que hoje temos, sendo certo que isso acontece hoje na minha corporação, assim como em dezenas e dezenas de corporações espalhadas pelo País.
Como é que o Sr. Deputado quer que eu venha aqui dizer que tudo está na mesma e nada mudou? Não posso fazê-lo, Sr. Deputado. Lamento, mas não posso acompanhá-lo nesse raciocínio.Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, é que a intervenção que pretendo produzir tem directamente a ver com o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Rui Silva...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Francisco Antunes da Silva, entretanto já inscritos para intervenções, permitirem que V. Ex.a antecipe a que pretende produzir, a Mesa não verá objecções em lhe conceder a palavra desde já.
Bem, visto que os Srs. Deputados já inscritos não se opõem a que faça agora a sua intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Sr.a Presidente, bem como aos Srs. Deputados que me permitiram o uso da palavra em antecipação às suas inscrições.
Sr. Deputado Rui Silva, há aqui duas concepções sobre as quais esta Câmara necessita de ficar esclarecida.
Na verdade, é um facto que os meios de combate aos incêndios têm vindo sempre a aumentar-aliás, isso figura, com grande ênfase, no próprio relatório. Porém, isso destina-se a provar que o combate aos fogos florestais nada tem a ver com os meios disponíveis, sendo necessário que, anteriormente, haja uma política de prevenção. De contrário, verificar-se-á aquilo a que chamo o «folclore» do Governo durante o Verão, para o qual se serve até dos próprios bombeiros, não atacando, contudo, a essência do problema!O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Só assim é que se justifica que a área ardida de floresta aumente, à medida que aumentam os meios disponíveis para os bombeiros! E que - repito - todos nós sabemos que os meios de combate aos incêndios nada têm a ver com os meios de prevenção! E não é possível que um governo gaste 5 milhões de contos no ataque aos fogos, despendendo apenas 300 000 contos na prevenção!O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É assim óbvio que estas quantias deveriam estar trocadas, isto é, deveria gastar-se os 300 000 contos no ataque e os 5 milhões de contos na prevenção!
3134 I SÉRIE - NÚMERO 93Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como referi, o Governo tem feito «folclore» no Verão, política que até agrada a algumas «clientelas». Por exemplo, agrada à «clientela» dos bombeiros voluntários, porque lhe dá mais carros; mais meios.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - V. Ex.a é contra os bombeiros?O Orador: - Porém, tal política não aborda o fundo da questão, ou seja, as medidas de prevenção.
Sr. Deputado Rui Silva, gostaria então que V. Ex.a, que é bombeiro, explicasse a esta Câmara como é que, apesar do substancial aumento de meios que se tem verificado - concordo com V. Ex.a nesse aspecto -, as florestas ardem cada vez mais!... Explique-nos isso, se for capaz!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Silva (PRD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado António Campos, apenas lhe pediria que lesse a minha intervenção! É que V. Ex.a não a ouviu; deve ter estado a falar com alguém e não a ouviu!
O Sr. Deputado só me ouviu dizer que havia melhores meios e nada mais! No entanto, em seis minutos de intervenção, disse exactamente aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer! Nomeadamente, quando referi os meios, terminei desta maneira: «No entanto, nada disto impediu que só em 1990 ardessem cerca de 125 000 ha de florestas, com os fatídicos resultados que todos conhecemos.»
Portanto, Sr. Deputado, nada disse que contrariasse aquilo que V. Ex.a acabou de referir. Com efeito, comungamos da mesma preocupação e consideramos a vigilância e a prevenção como aquilo que, na realidade, deve ser feito.
Nestes termos, e muito honestamente, como é que V. Ex.a, de uma intervenção de seis minutos que proferi, só regista o facto de eu ter dito que havia melhores meios-o que, de facto, não posso negar? Aliás, o Sr. Deputado foi o próprio a afirmar que esses meios existem!
Todavia, quando V. Ex.a me diz que não se combatem os fogos com melhores meios, volto a repetir-lhe que não se combatem os fogos no Verão! Temos de o fazer no Inverno; todos estamos sensibilizados para isso e vamos fazê-lo! Não me peça é para omitir a realidade, Sr. Deputado, pois não o farei!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com a discussão do relatório sobre os fogos florestais, aprovado por unanimidade na Comissão, chega ao seu termo o trabalho da Comissão Eventual para a análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.
Dinamizado a partir de um relatório que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, durante o Verão passado,
após visitas que efectuámos a zonas atingidas por violentos incêndios, e que deu lugar a uma deliberação aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, o trabalho realizado pela Comissão e o relatório que agora debatemos merecem-nos três sublinhados: o meritório trabalho feito pela Comissão; o espírito de cooperação e diálogo que se estabeleceu entre os seus membros; as conclusões a que se chegou, traduzidas no relatório ora em discussão.
Pela nossa parte, PCP, reconhecemo-nos neste relatório, tanto no que se refere ao diagnóstico, como nas recomendações que são feitas ao Governo.
Importa, contudo, que o relatório tenha consequências e que não sirva, unicamente, para ilustrar as estatísticas do Sr. Primeiro-Ministro quanto ao trabalho efectuado pela Assembleia da República.
Neste aspecto, o nosso cepticismo é grande. Temos razões para esse cepticismo, a avaliar pelo que já aí vai em matéria de incêndios na floresta. De facto, ainda estamos em Junho e já arderam mais de 8000 ha de floresta e mato.
Porque a Primavera foi mais quente do que é habitual - dirá o Governo! Mas isso é uma das variáveis do problema que existe no nosso clima e que tem de ser permanentemente equacionado no quadro de uma política de prevenção. E a verdade é que ao longo de um ano, desde o Verão passado, o Governo e o PSD praticamente nada fizeram nesta matéria para além de declarações de intenções e somente quando já se avizinhava o início da chamada «época dos fogos».
O Sr. Ministro da Administração Interna anunciava, em Abril, que o Governo iria dar este ano prioridade à prevenção dos incêndios. Mas a verdade é que a realidade desmente o Ministro!
Escorando-se na sua postura ultra liberal e a pretexto da minimização do papel do Estado - o que significa pôr o Estado ao serviço dos grandes interesses florestais privados -, o Governo e o PSD ainda não apresentaram (e vai para 12 anos que o PSD é governo) um programa de ordenamento dos espaços florestais baseado na floresta de uso múltiplo (como preconiza o relatório!) e que constitui a primeira condição de base para uma séria política de valorização da floresta e de prevenção contra os incêndios.