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É por isso, também, as maiores queixas, os maiores cancros, os maiores atrasos na justiça social são hoje imputados à zona pública, incapaz de garantir ordenamento ao território, saúde aos doentes, habitação aos Portugueses, reforma condigna aos inválidos, transporte válido aos que se deslocam, saneamento básico e infra-estruturas aos povos rurais, educação e cultura aos mais pobres, produtividade à economia, bem-estar ao País.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, os resultados foram adiados ou lateralizados. Descansou-se à sombra da bananeira, "resolvendo" os problemas com base no manual ideológico e no Diário da República. Considerou-se mais importante estatizar do que socializar, mais válido é mais útil nacionalizar as fontes de riqueza do que deixar criá-la e distribuí-la.
A iniciativa do Governo & da maioria destina-se a corrigi-lo. Abordando a questão da delimitação dos sectores público e privado sem preconceitos (o que não significa sem cautelas), o Executivo emergente da Aliança Democrática aposta na maior abertura de vários sectores da economia, no factor dinamizador da iniciativa privada, sobretudo pelo potencial competitivo que lhe é inerente.
Que, com isso, se arrisque a prejudicar o progresso económico, dificilmente poderá ser dito em Portugal, que se tem debatido nos últimos anos com uma perigosa tendência para a estagnação, atribuível a razões de estrutura jurídica e de conjuntura política. Mas muito menos poderá dizer-se que essa abertura venha a representar um retrocesso na justiça social. Ou poderá considerar-se que a justiça social atingiu, no nosso país, algum grau suficientemente digno de ser preservado? Ou será que as afirmações de retórica dos ideólogos e dos revolucionários terão contribuído utilmente para minorar as carências de rendimento e qualidade da vida da maioria do povo português, ou para diminuir as escandalosas assimetrias entre litoral e interior, entre urbanos e rurais, entre os profissionais da greve q os das mariscadas e tantos subconsumidores discretos e anónimos que dependem de rendimentos fixos? Ou será que haverá alguma correspondência entrei os solenes princípios socializantes dos primeiros artigos da Constituição e a incapacidade, até agora verificada, de praticar uma correcta redistribuição dos rendimentos, ou mesmo uma simples politica salarial coerente?
A chave não está, pois, no exclusivo estatal dos meios de produção. Nem mesmo em sectores, como a banca e os seguros, que contêm em si mesmos uma tradição de determinantes da definição do sistema económico.
Só por um mal-entendido simplista se dirá o contrário.
Há poucos anos, a actividade bancária era privada, nos países que vou indicar, nas seguintes percentagens:PercentagensReino Unido ................................. 85 a 90
Itália .......................................... 10Quer dizer: enquanto o sector estatizado da banca, na Suécia, em pouco excedia 20 %, na Itália atingia 90%.
Poderemos arriscar a afirmação de que a França e a Itália se encontram à frente da Suécia e do próprio Reino Unido em matéria de justiça social, ou mesmo, se preferirem, que são mais "socialistas" do que estes últimos?
Desmistifique-se, pois, a falsa correspondência entre dimensão do sector público e socialização. O que importa é que as forças criadoras de riqueza desenvolvam as suas virtualidades, que o poder criativo da Nação não soçobre nas malhais inextricáveis de uma imensa burocracia de Estado sem génio nem motivação. O que imponta é que essas forcas sejam balizadas em termos de não transbordarem de um ordenamento capaz e do respeito pelos direitos dos que trabalham e dos que consomem. O que importa é que a riqueza criada seja redistribuída, pelos meios mais eficazes, como são os fiscais, sem sufocá-la à nascença. O que importa é preservar a liberdade e a independência das instruções e dos mecanismos democráticos contra os excessos e desvios pelos quais as forças económicas podem ser tentadas a enveredar.
E aqui suscitasse um dos temas versados pelas bancadas das oposições: a questão da interferência do poder económico no poder político.
O problema começa por colocar perante nós um dilema que vai direito ao fundo, das nossas convicções democráticas. Será que acreditamos mesmo nas instituições representativas, ou, pelo contrário, estamos dispostos a pô-las de remissa, antepondo-lhes reservas e condicionalismos que lhes são estranhos? Acreditamos mesmo na regra da maioria, no sufrágio universal, na liberdade jurídica, no princípio de alternância, ou, ao invés, a maioria só o será quando se verifiquem certos pressupostos, o sufrágio universal pode não corresponder à vontade do povo, a liberdade só é verdadeira se for limitada, e a alternância não pode contrariar as etapas fundamentais do materialismo dialéctico?O Sr. Carlos Lage (PS): - Não se faça ingénuo!O Orador: - Por outras palavras: o que é que está primeiro -a liberdade jurídica ou a económica? Ou então: o que é a liberdade - a possibilidade de optar ou a necessidade de seguir o caminho profetizado pela cartilha de 1848?
Se seguirmos - como é o nosso caso - o primeiro termo deste dilema, então não tenhamos dúvidas: as nossas declarações são democráticas de raiz. Mais. Não estão vedadas, mas abertas, as virtualidades para a realização da democracia económica. Ou seja: tor-
940 I SÉRIE-NÚMERO 23na-se possível -e deve-se fazê-lo- continuar a reduzir as alienações, a valorizar o homem, a sua autonomia pessoal e a independência das suas opções. Mas se o não fizermos, ou seja, se antepusermos às instituições democráticas os pressupostos, discutíveis, da chamada liberdade económica, se fizermos uma époché às regras da democracia formal é que entramos num beco sem saída, ou caímos no poço da autocracia feroz, fechada, imobilista, gerontocrática e anti-crítica.
Mas a prioridade da democracia formal não significa que ela baste. É condição necessária, mas não suficiente. Justificam-se plenamente as preocupações de assegurar um mínimo aceitável de abundância económica bem distribuída, sob pena de o sistema ser distorcido e de se limitar a uma simples cobertura de aparências farisaicas. Como disse Berdieeff, "a liberdade real na vida material implica a garantia económica da vida de todo o homem". E, aí, estamos com todos aqueles que tem em vista neutralizar a influência do poder económico sobre o político. Não e tarefa despicienda munir a Nação, ainda que pelo auxílio do Estado, com sucessivas linhas de defesa contra a força política das organizações económicas. Entre essas linhas, a par de normas jurídicas cuidadosamente articuladas, haverá que- praticar decididamente uma política anti-trust. tanto na área da economia como na da comunicação social. Numa e noutra, quanto mais transparentes foram as situações, quanto mais pluralistas e menos próximas de estruturas de monopólio ou oligopólio, melhor se alcança o desiderato de evitar os gânglios de poder político exteriores à própria política.
Por isso, deve ser preocupação dos órgãos de soberania, como dos cidadãos, montar sistemas normativos que contrariem a concentração de poderes, quer no domínio da economia, quer no da comunicação social.
Contudo, uma realidade deve ser tida em conta. É que a concentração, o trust, o grupo de pressão não são fenómenos exclusivos do capitalismo, ou de um sistema de apropriação privada da maior parte dos meios de produção.
Pelo contrário, eles emergem do mesmo modo, por vezes até em grau mais aberrante, em sistemas de economia estatizada.
Lembremos, com Fean Meyanud, que os grupos de pressão mais poderosos são muitas vezes de carácter profissional e não classista.
Tenhamos presente, por outro lado, o papel quo a tecnoestrutura assumiu no novo Estado industrial, não só em regimes capitalistas, como muito bem acentuou Galbraith, como em regimes de economia estatizada, patente nas "esferas do influência", como tantos tem feito notar e, entre eles, Roy Medvedev.
Recordemos a luta semiconsciente de interesses que opõem, em qualquer Estado, as forças localizadas nas áreas urbanas,- economicamente mais desenvolvidas, e as que sobrevivem nas zonas rurais ou continentalmente periféricas.
Em Portugal, a amplitude demasiada do sector público faz que surjam nele fenómenos deste género, quando 6C manifesta a Intenção de grupos de poder económico, dentro desse sector, distorcerem a opinião pública e 'influenciarem as decisões dos políticos e dos cidadãos.
Apontem-se, a título de exemplo, o lobby da celulose em grande parte do público, que utiliza até, às escâncaras, os meios de comunicação social para promoção por propaganda paga dos seus interesses específicos; ou o dos hidráulicos, que move influências com vista à distorção da política de obras públicas e irrigação; ou lembremos ainda a férrea interferência movida por tantas unidades colectivas de produção, no Alentejo, na liberdade individual e nas próprias opções políticas dos cidadãos locais e das mais altas instâncias.
Não nos iludamos, pois. A independência do poder político é uma causa imperiosa. Mas não tem lugar somente num regime de predominante iniciativa privada. Pode ser mesmo bem mais necessária quando o sector público se alarga desmesuradamente, quando o poder se centraliza e se burocratiza, quando toda a Nação estiola na tentação alienante de se entregar nas mãos do Estado todo-poderoso.
A defesa da independência, a que melhor chamaríamos pureza democrática do poder político deve fazer-se, pois. não numa perspectiva ideológica maniqueísta e de raiz profundamente autoritária, de contrapor a pureza do Estado à do sector privado, de entender que quando este apresenta problemas de tendências concentracionistas ou oligopolizantes, a solução estará em nacionalizá-lo, monopolizando-o.
Pelo contrário. A luta contra os gânglios de poder económico vocacionados para a actuação no plano político deve passar, na nossa óptica, por um lado pelo reforço da legislação antimonopolista e contra o nepotismo e a corrupção, e, pelo outro lado, pelo reforço e distribuição de centros de decisão da sociedade, regionalizando-a, descentralizando-a, fomentando a criação livre de associações e cooperativas apontadas à existência disseminada de poderes compensadores.
A organização democrática tios Órgãos de Soberania e do Poder Central é primordial. Mas não chega. Sem o reforço de uma efectiva multiplicação de centros de limitação do poder, de raiz livre e democrática, não deixará de permanecer vulnerável à pressão de interesses económicos concentrados e menos transparentes, quer estes venham do sector privado, quer do sector público.
Preservar a independência interna do Estado é uma preocupação a que não devemos fechar os olhos em momento algum. Todavia, não será um argumento válido para que nau modifiquemos a actual delimitação entre sector público e sector privado, em ordem a introduzir factores de abertura, de dinamização, de competitividade e de- pluralismo, na nossa economia.
Aproveitemos a seiva vivificante da iniciativa privada, fomentemos o livre associativismo e o cooperativismo, reforcemos o papel e a capacidade das instituições regionais e comunitárias, asseguremos a liberdade e a diversificação das estruturas e não tenhamos receio de que a justiça social venha a sofrer com isso. Restituamos à Nação o que o Estado lhe usurpou e velemos por que a Nação se apresente como um todo harmónico porque diversificado, desconcentrado e imune aos trusts quer aos antigos, quer aos pós-revolucionários.
Deixemos quo o Estado confie na Nação para que esta possa confiar no Estado.Aplausos ao PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
4 DE MARÇO DE 1980 941O Sr. Presidente: - Paia pedir esclarecimentos, apenas se inscreveram 00 Srs. Deputados João Cravinho, António Guterres e Sousa Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferreira do Amaral: Ouvi com muita atenção a sua intervenção. Muitos dos problemas que levantou assentam em tais falácias que me parece que não vale a pena abordá-los. Em todo o caso vou pedir alguns esclarecimentos porque contas palavras suas tem sido repelidas nesta Câmara e julgo que é tempo não de me responder mas de esclarecer a Assembleia sobre o que na realidade pensa quanto a alguns conceitos que vêm utilizando, na minha opinião, abusivamente.
Uma primeira questão diz respeito à justiça social e a situação portuguesa. A ouvir V. Ex.a, deu-me a impressão que aquilo que não se resolveu desde a monarquia até 1974 teria sido obrigação restrita da revolução tê-lo resolvido falou V. Ex.a da habitação, do saneamento básico, lutou de iodos os problemas que são graves e, infelizmente, nos afligem, mas falou de uma maneira que me parece totalmente descabida. Por isso, julgo que é altura de o Sr. Deputado usar da palavra para esclarecer a Câmara de que não imputa, portanto, à revolução os 500 000 fogos de habitação em falta em 1974, isto é, não imputa à revolução a carência habitacional e de equipamento social que havia por todo o lado; que também não imputa à revolução o facto de termos 30% de analfabetos, bem como o facto de não haver escolas e o nível de escolaridade dos portugueses ser o mais baixo da Europa, e por aí fora, e por aí fora... Tenho a certeza de que o Sr. Deputado não imputa, de facto, isso à revolução. Com certeza não vai fazer perante a Assembleia esta prova de falta de gosto. Se venho aqui referir este assunto, é apenas para lhe dar a oportunidade de se corrigir a si próprio, numa atitude que me parece apenas de elementar justiça para consigo mesmo.
Quanto à questão da justiça social, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se tem alguma ideia sobre qual era em Portugal a distribuição funcional do rendimento antes do 25 de Abril. Em todo o caso, digo-lhe que documentos, por exemplo, do Banco Mundial -que, aliás, escondeu sempre esse facto até ao 25 de Abril, só depois é que se lembrou disso-, mostram que Portugal está na mesma situação em que está uma índia ou uni Paquistão. Se V. Ex.a tem a noção de qual é a distribuição funcional do rendimento na índia e no Paquistão, julgo que a Câmara ficará esclarecida. Se V. Ex.a tem a ideia de que essa distribuição funcional do rendimento era diferente, que o Banco Mundial está criado, que nós todos estamos errados, gostaria que desse os seus números.
Quanto ao problema da concorrência, V. Ex.a fala de concorrência em termos que são do século XIX.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não admira, é natural!O Orador: - Infelizmente, o seu conceito de concorrência é um conceito liberal, é um conceito atomístico, é um conceito de livre concorrência, e hoje o mundo não é assim. Gostaria que nos esclarecesse sobre isso, uma vez que o facto de haver três ou quatro empresas sobre um mercado não tem de maneira alguma o significado que V. Ex.a empresta essa ideia da concorrência. Em todo o caso, também não me deteria muito sobre isso, porque isso é um facto de tal maneira notório que não valeria a pena. Mas digo-me que não percebo o pensamento da Aliança Democrática em relação a esta questão da concorrência: tão depressa se diz que é preciso abrir ao sector privado determinados sectores, porque a concorrência estrangeira, instalada em Portugal por força da abertura externa torna nula a ideia de que esses sectores ficariam reservados ao sector público, como diz absolutamente o contrário, que é preciso abrir esses sectores, como se não houvesse efectivamente concorrência no sentido que acabei de referir. Das duas uma: ou sim ou não! As duas coisas ao mesmo tempo, consoante os dias, é que de maneira nenhuma.
Finalmente, quanto ao dinamismo das empresas públicas, aos números que V. Ex.a cita, gostaria de fazer uma correcção: nas primeiras quinhentas empresas não americanas que constam da lista da Fortune, há 59 empresas controladas pelo sector público dos diversos países. Essas 59 empresas entre quinhentas detêm qualquer coisa como 50% da riqueza criada e o seu ritmo de crescimento é duplo daquele que cabe ao sector privado.
Primeiro, gostaria que o Sr. Deputado dissesse se conhece estes números; segundo, que explicasse porque e assim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
Estou a pressupor que o Sr. Deputado interpelado deseja responder no fim.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Assim é, Sr. Presidente. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, em primeiro lugar gostaria de lhe dizer que por parte da bancada do PS não há, em política, factos consumados que possam perdurar para sempre nem aspectos que sejam irreversíveis. É perfeitamente natural que a Aliança Democrática, que dispõe hoje nesta Câmara da maioria, faça alterar legislação anterior, mas nós gostaríamos quis fizesse menos filosofia em torno dela e nos dissesse mais claramente que aliterações é que vai fazer à Lei n.o 46/77, porque só assim é que nos sentiríamos habilitados a votar em consciência uma autorização legislativa -mas prevemos o sentido dessas aliterações. Assim, será perfeitamente natural - e assim acontecerá certamente uma vez conhecidos os resultados das eleições de Outubro próximo, se alterada a maioria desta Câmara, como esperamos- que as alterações agora introduzidas venham a ser novamente introduzidas em sentido contrário. É nisso que consiste o funcionamento dos órgãos democráticos.
A única coisa que importa é que se respeite a Constituição. A Constituição diz que os sectores básicos da economia devem ser vedados à iniciativa privada. Deste modo, gostaríamos de saber o que é que para a maioria são sectores básicos da economia. E ficaríamos com algumas dúvidas se a maioria nos dissesse que os sectores básicos da economia são o saneamento básico ou a distribuição de energia eléctrica.
942 I SÉRIE-NÚMERO 23A questão essencial é de facto a questão do poder económico e da sobreposição possível do poder económico ao poder político. Devo dizer que a intervenção do Sr. Deputado apenas ajudou a reforçar as nossas próprias convicções. Porque se levássemos o seu testemunho de fé no poder político democrático independentemente da existência de poder económico que a ele se possa sobrepor ou que com ele se possa confrontar, eu seria levado a perguntar-lhe: então porque não autorizar a constituição de exércitos privados? Porque é que o Estado não confia na Nação e não autoriza que os elementos dessa mesma Nação formem também os seus exércitos para equilibrar o terrível lobby que poderia constituir a existência de um único exército, ao qual poderia corresponder uma terrível tecnocracia, a militar, que poderia sobrepor-se ao próprio poder político? Ora o seu tipo de raciocínio, se fosse levado até às últimas consequências, chegaria a este absurdo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Que ignorância completa!O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia perdeu, quanto a mim, uma boa oportunidade de estar calado ao dizer que eu defendo estas concepções por ignorância.
Nas sociedades modernas este tipo de problemas tende a generalizar-se a outras formas de poder que, tal como a forma de poder que é dada por se dispor de um exército, tendem a condicionar fortemente o próprio poder democrático. E o que para nós, fundamentalmente, está em causa é que o poder democrático tenha de facto à sua disposição os mecanismos indispensáveis para definir qual o futuro dos Portugueses. E, em nosso entender, a detenção do sistema financeiro é uma condição indispensável para isso num país como o nosso que, ao contrário da Suécia ou da Dinamarca ou da Inglaterra, não teve uma burguesia industrial, nos finais do século passado e no início desde, que lhe imprimisse um ritmo de industrialização e factores de equilíbrio social que nesses países existiram e que não existiram na generalidade dos países do Sul da Europa. E é por isso que os problemas do desenvolvimento económico e da repartição do poder económico são de facto diferentes nos países do Sul da Europa, onde tende a haver um sector público com uma intervenção na economia muito mais forte, qualquer que seja até o tipo de partido político que está no Poder, do que nos países do Norte da Europa, em que o processo social foi completamento diferente. Nestes países a industrialização deu-se de outra forma, criaram-se mecanismos de equilíbrio social que não se verificaram nos países do Sul da Europa.
4 DE MARÇO DE 1980 943O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Peço desculpa, mas gostaria de esclarecer o seguinte: se tomarmos os indicadores em relação à construção civil, que são, por exemplo, os da produção e consumo de cimento, é indiscutível que o volume de construção aumentou bastante desde o 25 de Abril até agora; só que houve um aumento substancial na população portuguesa, que foi de 600 000 pessoas, ou seja, um aumento de 7 % da população em seis meses, fenómeno que nunca ocorreu em nenhum outro país da Europa e, que eu saiba, apenas tem paralelo em Israel, nos tempos modernos. Fenómeno esse que, naturalmente, fez aumentai* substancialmente o número de fogos carenciados.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Em parte isso terá contribuído, mas parece-me que o exemplo é extremamente infeliz, porque, de facto, esse aumento de construção é exactamente uma demonstração do que tem sido uma política de habitação completamente desordenada e até contrária aos interesses nacionais.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O que tem acontecido é que se têm degradado terrenos próprios para produção agrícola, tem proliferado a construção clandestina, faltam as urbanizações a sério e um ordenamento capaz, feito nas regiões e nas autarquias.
Portanto, eu preferia não falar do caso da habitação, porque aí parece-me que o balanço destes últimos anos é negativo. É o Sr. Deputado que está a puxar a questão para a habitação. Eu preferia falar de outras.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Quem referiu a habitação foi o Sr. Deputado e não eu, mas gostaria de lhe dizer que todo o problema das infra-estruturas em relação à urbanização, todo o problema da construção clandestina, é um problema que vem de antes do 25 de Abril. E se alguma coisa devemos considerar neste momento é prestar homenagem ao esforço que tem vindo a ser feito pelas câmaras municipais saídas da gestão democrática. E devo dizer-lhe que nisso estou completamento à vontade, uma vez que o Partido Socialista não tem nem nunca teve a maioria das câmaras municipais neste país e muitas delas são geridas, como sabe, por pessoas que pertencem aos partidos da maioria - neste momento até uma maioria de câmaras municipais. É verdade incontestável que ao longo deste tempo essas câmaras municipais fizeram um esforço da urbanização e de enquadramento que não teve paralelo no passado recente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que isso ocorreu num país que tem profundos vícios estruturais e em que é extremamente difícil pôr de repente a funcionar nos eixos uma coisa qua está viciada desde a sua base e com largos e largos anos de prática e de viciação em que há um poder económico tradicional - o da construção privada mal encarada ou dos chamados "patos-bravos", se quiser- que na prática tem vindo a impor-se ao longo do tempo. É um bom exemplo a ilustrar o raciocínio que há pouco fiz e que, infelizmente, ainda hoje se impõe em demasiadas zonas à própria autoridade que devia decidir sobre o que se constrói e onde se constrói, que são essencialmente as autoridades decorrentes do próprio poder local.O Orador: - Sr. Presidente, a Mesa desconta o tempo da intervenção do Sr. Deputado António Guterres?O Sr. Presidente: - Naturalmente que desconta, a Mesa não será excessivamente rigorosa. Queira continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. É que eu, sem prejuízo do interesse enorme que tenho de ouvir o Sr. Deputado António Guterres, tenho de responder ainda a várias questões.
Penso que a política de habitação é realmente das mais infelizes e que não deve ser chamada à colação para efeitos de valorizarmos o período pós-revolucionário. Agora o que não obsta é a que não reconheça que as deficiências estruturais, mesmo no próprio sector da habitação, venham de longe; nunca disse que tinham sido criadas com o 25 de Abril. O que digo - e é isso que realmente me escandaliza, como escandaliza muitos portugueses -, é que uma revolução que se. blasona de ser uma revolução de justiça social, de ser uma revolução de realização de anseios quase milenários do povo português, que, julgo eu, tem como intenção profunda esse fim de justiça social, não seja capaz, através dos meios enviesados que entretanto adoptou, de a realizar com o mínimo de espectacularidade que era necessário. Ë por isso que há que corrigir e que verificar onde é que está errado para que o caminho seja mais eficaz.
Quanto à concorrência e ao conceito de concorrência que adoptei na minha intervenção, penso que a concorrência não é um conceito que tenha conteúdos diferentes tanto no século XIX como na época actual. O que de facto os teóricos da economia têm modificado é o papel que a concorrência tem vindo a desempenhar e o papel que nas realidades económicas a concorrência tem hoje ou tinha há cinquenta ou sessenta anos. A concorrência em si é uma realidade igual, qualquer que seja a época considerada. É um facto que hoje a concorrência não desempenha o mesmo papel, mesmo nos regimes mais capitalistas, que desempenhava anteriormente. Nunca disse o contrário, mas o que considero é que a concorrência é um factor em si sempre saudável. E aqui agarro um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres, que me acusou de em linha recta ir parar, pelo meu raciocínio, à existência de exércitos privados. Vou voltar o argumento para o sentido inverso e pôr o problema aos Srs. Deputados António Guterres e João Cravinho, dizendo-lhes que a não existência de concorrência é que leva em linha directa
944 I SÉRIE-NÚMERO 23ao completo monopólio de tudo. Esse é que é o verdadeiro perigo que existe em qualquer sistema económico e que há que contrabalançar e que combater.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador - Não é o perigo da privatização, porque a privatização é compatível com sistemas sociais, com sistemas cooperativos, com sistemas associativos, com a defesa comunitária de interesses privados. O que nunca e compatível com a defesa dos interesses do homem e com os interesses da defesa humana é a completa colectivização. Nesse aspecto, a Colectivização é muito mais arriscada do que a privatização e que a concorrência.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado. Eu teria o maior gosto, mas não lenho, realmente, possibilidades, em tempo, de responder a tudo.
No que toca às grandes empresas do mundo e que, segundo o Sr. Deputado João Cravinho, são responsáveis pela produção de grande parte da riqueza, penso que este argumento poderia funcionar a favor da minha tese. O que defendi foi uma política, no que toca a estrutura económica e portanto às normas jurídicas necessárias para o efeito, profundamente anti-trust e contrária à concentração de interesses, quer sejam nacionais quer, neste caso, internacionais. Assusta-me que existam cinquenta empresas entre as quinhentas que referiu - parece-me que o número citado é de 50- responsáveis pela produção de 50% da riqueza mundial. Julgo que isso é contrário aos interesses nacionais e aos interesses da justiça social e que, mesmo apesar de essas empresas serem do sector público dos respectivos países, isso é tão grave, tão perigoso para a pressão do poder económico sobre o poder político como a existência de grupos privados com um potencial financeiro efectivamente grande. Penso que isso é especialmente grave, pelo facto de se tratar de empresas multinacionais com um poder económico que tem expressão não apenas no plano interno mas também no plano mundial.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Presidente: - Terá de abreviar, porque o Sr. Deputado Ferreira do Amaral está a terminar o seu tempo.O Sr. João Cravinho (PS): - É só para dar razão ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral e dizer o seguinte: e que o fenómeno do gigantismo é praticamente inelutável em certas esferas da actividade económica e daí que, como acentuou o mau camarada António Guterres, quando se não dá a aparência do contrôle do sector público, mas a realidade do contrôle dos interesses privados sobre o próprio sector público, então 6 que estamos exactamente na situação que o Sr. Deputado acaba de referir. E quando eu citei aquelas cinquenta e tal emprestas entre as maiores quinhentas empresas não americanas que devem essa percentagem de rendimento, o que sucede é que na maior parte dos casos na realidade não há efectivamente contrôle democrático do sector público. O que nós estamos aqui a tratar é das condições que permitam efectivamente garantir o contrôle democrático não só do sector público como até do sector privado.O Orador: - Mas também do sector público.O Sr. João Cravinho (PS): - Exacto, Sr. Deputado. Por isso dou-lhe toda a razão.O Orador: - Portanto, vem dar-me razão no final e agradeço nesse aspecto o apoio que me deu.
Consideraremos, por outro lado - isto em resposta ainda a esse pedido de esclarecimento - , que o desvio dos interesses verdadeiros do Pais pode dar-se tanto por força dos tais gânglios do poder económico com interferência no poder político como pela própria estatocracia. Deu aqui exemplos concretos. Temos em Portugal inclusivamente, um exemplo flagrante e recente do que e o poder de um lobby, que é liderado por uma empresa pública, a Portucel, que faz propaganda nos jornais - e até nos jornais estatizados- para defender os específicos interesses de lobby. Isso não é coincidente com os interesses nacionais. É a defesa dos interesses de unia tecnoestrutura que é tão reprovável, nesse aspecto, como é qualquer poder económico privado que tenta interferir no poder político.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Peço desculpa, mas o Sr. Presidente, há pouco chamou-me a atenção para o facto dei o meu tempo estar a terminar.
Finalmente, no que toca. à questão da detenção do poder financeiro como decisiva e a divisão do mundo, pelo menos da Europa, em dois casos - o caso português e o caso Norte da Europa - não estou nada de acordo com o Sr. Deputado António. Guterres, porque a Suécia, ha quarenta ou cinquenta anos, quando começou o poder do Partido Social-Democrata, que durou mais de quarenta anos, encontrava-se numa situação e com um regime económico com maior atraso do que neste- momento se verifica em Portugal. E quarenta ou cinquenta anos de Poder do Partido Social-Democrata na Suécia, até pelo senso e pela capacidade de adaptação que o próprio Partido Social-Democrata da Suécia manifestou, não conduziram à maior estatização da banca, mas à existência de mm sector privado da ordem dos 80%, como eu indiquei aqui, não obstante ser considerada dos países de mais alta manifestação die justiça social do mundo.
Parece-me que esse argumento, a distinção entre a Suécia e Portugal, evidencia que um país com um partido social-democrata no Poder durante quarenta anos proferiu um modelo que não teve a ver nada com aquele que nós tentámos impor cá e que produziu efeitos muitíssimo mais importantes, com um con-
4 DE MARÇO DE 1980 945traste muitíssimo maior há quarenta anos, do que o que sã está a verificar em Portugal. Louvo-me do sou argumento pura reforçar o meu ponto de vista de que o caminho du estatização pode ser, e no nosso caso tem sido, um caminho enviesado, um desvio dos verdadeiros interesses da realização de uma justiça social. Finalmente, quero sublinhar a sua afirmação, que considero inteiramente valida e que perfilho com agrado, de que qualquer sistema devo ser considerado reversível de acordo com a regra da alternância democrática. Como devo ter verificado, pois julgo que ouviu com atenção a minha intervenção, a acusação de defesa da irreversibilidade, que eu lancei, dirigiu-se para a bancada do Partido Comunista Português, não atingiu a bancada do PS. Portanto, não foi uma acusação que eu tivesse feito ao PS e registo com muito agrado que o tenha dito. Só o que realmente estranhei ó que o Sr. Deputado Sousa Marques, não obstante ler dito que realmente considerava que os pedidos de esclarecimento feitos pelo PS eram representativos do seu ponto de vista, tenha também, implicitamente, aceitado a opinião sobre irreversibilidade do Sr. Deputado António Guterres.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, V. Ex.a já esgotou largamente o seu tempo, peço-lhe para concluir. V. Ex.a usou da palavra durante catorze minutos, o que excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: - Já concluí, Sr. Presidente. Era apenas para permitir a interrupção pedida pelo Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres tinha pedido há pouco a palavra, para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): -Era >para, se fosse possível regimentalmente, dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Visto que estamos na discussão na generalidade, V. Ex.a pode em qualquer altura pedir a palavra para uma intervenção, mas para um esclarecimento, segundo a última interpretação regimental, não o poderá fazer, uma vez que não foi particularmente visado na intervenção do Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível fazer uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Antes disso falará o nosso colega Manuel dos Santos, mas depois do intervalo, visto que estamos agora na hora regimental.
A reunião está suspensa por meia hora.Eram 17 horas e 45 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida, encontrando-se também presente, na bancada do Governo, o Sr. Ministro da Defesa (Amaro da Cosia).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra para apresentar um requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, peço, nos termos regimentais, a suspensão da sessão por um período de dez minutos.
Aproveito a oportunidade para pedir ao Sr. Presidente que solicitasse a comparência dos representantes dos grupos parlamentares no gabinete de V. Ex.a, a fim de considerarmos o aproveitamento do tempo de que dispomos para este debate.O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental, pelo que suspendo a sessão por um período de dez minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico à Câmara que na reunião havida entre os representantes dos grupos parlamentares se estabeleceu o seguinte condenso: para que não haja limitação de tempos que impedissem o debate amplo da matéria em discussão, foi decidido que os trabalhos da sessão de hoje- se prolongariam até as 21 horas e 30 minutos, hora a que se suspenderão os trabalhos. A sessão de amanhã começará às 9 horas 30 minutos, tendo ainda ficado decidido por unanimidade que na sessão de amanhã não haverá período de antes da ordem do dia. Como tal, a sessão será logo iniciada com a continuação da ordem do dia, que terá por objecto a continuação do presente debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação por este Parlamento da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, referente à delimitação dos .sectores público e privado da economia, deu-se cumprimento e conteúdo a alguns dos preceitos constitucionais, designadamente ao artigo 85.o da Constituição, que se refere à iniciativa privada, impulsionou-se a clara definição do modelo económico português e optou-se, definitivamente, pela coexistência e reconhecimento da igual importância dos sectores privado e público no desenvolvimento da economia portuguesa.
O debate então havido nesta Câmara testemunha que uma maioria confortável dos representantes do povo português reconheceu na Lei n.o 46/77 equilíbrio, bom senso; sentido democrático e, sobretudo, capacidade para contribuir, sem subversão da ordem constitucional, para o desenvolvimento económico do
I SÉRIE-NÚMERO 23 946País e para o arranque da economia portuguesa na prossecução de objectivos de modernidade e- progresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 46/77 foi especialmente saudada pelos que se reconheciam no espírito da Revolução de Abril, porque consagra e consolida uma das mais importantes conquistas alcançadas pelo povo português - as nacionalizações e a consequente subordinação do poder económico e financeiro ao poder político e porque, através da se definem regras claras de funcionamento do sistema económico de transição para o socialismo democrático, objectivo expressamente consagrado na Constituição de 1976 e que a maioria dos Deputados desta Câmara dizia então defender e desejar prosseguir.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O debate que o Governo, apesar de tudo, não pôde impedir, a propósito da autorização legislativa solicitada para a modificação da lei, reveste-se, pois, a nosso ver, de imenso significado pelo que aquela representa de viragem quanto ao entendimento do modelo económico ajustado à sociedade portuguesa -e ao ordenamento jurídico e institucional- e pelo que prenuncia sobre os ventos de "mudança" que decisivamente a Aliança Democrática pretende semear sobre a vida portuguesa.
Não se exagera quando se afirma que, com a modificação da lei nos "termos em que, e tardiamente, o Governo a enuncia, se pretende a subversão completa do ordenamento económico português e se abandona definitivamente, e agora, sem máscara, o compromisso de honra assumido com a votação e aprovação da Constituição da República.
A importância desta viragem a que a Aliança Democrática chama mudança só é comparável com o estado de desinformação e intoxicação em que vem mantendo-se, nesta como noutras matérias, a opinião pública portuguesa e com o golpe de rins ou hipocrisia que hoje é a posição do partido numericamente mais forte da coligação, noutros tempos e com outras vontades um dos defensores da filosofia política contida na lei.
Proeurou o Governo, sem necessidade, uma vez que possui uma maioria aparentemente domesticada e servil ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - ... escamotear ao debate parlamentar a discussão desta matéria.
A autorização legislativa agora solicitada, substituindo-se à possibilidade constitucional de apresentação de uma proposta de lei de alteração no Parlamento pelos grupos parlamentares da maioria, tem incontestavelmente esse significado, a não ser que queira afinal dizer que o Governo confia pouco na sua maioria e sobretudo na capacidade da maioria para a defesa de uma modificação e adulteração constitucional de tal envergadura.
O Partido Socialista não reconhece ao Governo e à sua fraca maioria legitimidade moral e política para a alteração que pretende consubstanciar.
Não lhes reconhece legitimidade moral e política, em primeiro lugar porque a maioria existe efemeramente...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas é maioria!O Orador: - ..., materializando-se apenas no plano parlamentar, sem ter correspondência no plano nacional e porque o Governo, como é de entendimento relativamente pacífico, tem características de Governo intercalar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas é Governo!O Orador: - Isto não significa que não reconheçamos a validade daquela maioria no Parlamento e do seu Governo no plano da resolução dos problemas concretos do País; a ilegitimidade que imputamos ao Governo e à sua maioria significa, tão-só, que o seu comportamento em democracia se deve pautar por critérios de equilíbrio e de ponderação, abstendo-se de modificar o quadro constitucional vigente relativamente ao qual, provadamente, não foram sufragados e, se se entender que o foram não recolheram o consentimento maioritário dos Portugueses.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a ilegitimidade da actuação do Governo para a alteração que propõe resulta dos sinais concretos e recentes de manifestação de vontade dos trabalhadores de alguns dos sectores que se pretende abrir à iniciativa privada, que são manifesta e inequivocamente no sentido de manutenção das nacionalizações e da sua consolidação, como o provam os resultados dos últimos actos eleitorais para as comissões de trabalhadores da banca, para o Sindicato dos Seguros do Sul e Ilhas e como o testemunham as tomadas de posição dos seus organismos sindicais representativos, com destaque para a UGT e para o já referido Sindicato de Seguros do Sul e Ilhas.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a ilegitimidade do Governo resulta do facto de o partido numericamente mais forte da actual maioria (o PPD/PSD) ser co-responsável e sujeito activo da formulação e aprovação da Lei n.o 46/77, lei que considerou componente essencial do modelo económico decorrente do seu projecto social-democrata.
Este argumento, como é óbvio, apenas é válido na pressuposição, porventura ingénua, de que o PPD/PSD se mantém fiel ao seu ideário social-democrata e que, simultaneamente, não se deixou colonizar ideologicamente no seio da Aliança pelo seu parceiro da direita.
Finalmente, a ilegitimidade deste debate resulta da sem-razão deste debate; a maioria não foi capaz ainda de alinhar juízos fundamentados e coerentes que justifiquem a alteração proposta, e o Governo, no próprio memorando justificativo que nos entregou, não foi também pródigo em explicações e convencimentos.
Dos argumentos da maioria, expendidos aquando da discussão do processo de urgência, relemos dois o de que a modificação da lei se impõe pela necessidade de abertura dos sectores bancário e segurador entre outros não naturalmente os transportes) à iniciativa privada, a fim de compatibilizar o nosso ordenamento jurídico-económico com as disposições do
4 DE MARÇO DE 1980 947Tratado de Roma, que importam, como é sabido, para os países integrantes da Comunidade Económica Europeia ou para aqueles que, como Portugal, são candidatos à integração.
Este argumento, tradicional e constante nestas discussões por mérito da direita, é inconsistente, como já por mais de uma vez foi demonstrado, pois o actual sistema económico português não viola o artigo 222.o do Tratado de Roma e o tantas vezes invocado direito de livre estabelecimento não é manifestamente aplicável ao caso.
Convém aqui sublinhar que, ainda este fim-de-semana, em declarações prestadas no nosso país, o vice-presidente da Comunidade Económica Europeia, Sr. Lorenzo Natali, afirmou expressamente que o ordenamento jurídico-económico português não contraria de forma alguma as disposições da Comunidade. Apesar disto, alguns dos dirigentes dos partidos da Aliança Democrática afirmaram precisamente o contrário. Até agora pensávamos que apenas se tratava de desinformação; agora estamos convencidos de que se trata de má fé.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - O segundo argumento é o da não regulamentação da lei, apesar de a mesma conter disposição expressa nesse sentido.
Este argumento, partindo embora de uma constatação de facto, apenas poderá justificar e legitimar a própria regulamentação da lei e poderá mesmo dizer-se que a não regulamentação - e portanto o não aproveitamento de todas as possibilidades que a 'própria lei contém- só fortalece a ideia da dispensabilidade de uma modificação profunda. Regulamente-se, pois, a lei, não se altere o seu conteúdo fundamental.
Pela parte do Governo, registamos o argumento de que é necessário e urgente o relançamento do investimento.
Não nos parece que a redistribuição da iniciativa nos sectores bancário e segurador pelo sector público e pelo sector privado assegure o desejado relançamento do investimento.
Com efeito, sem procurar localizar esta discussão na análise do papel do grande capital financeiro na lógica, conteúdo e dimensão do desenvolvimento económico nacional, bastar-me-á referir que, antes das nacionalizações, os sectores referidos foram evidentemente privados e o efeito deste facto sobre o crescimento e desenvolvimento nacional foi a colocação do País numa situação concreta de grande empobrecimento e dependência e distribuição desigual.
É que não chega, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reconhecer a indispensabilidade da democracia política. A verdadeira justiça social assenta na extensão da democracia política à democracia social e cultural e à democracia económica: e a democracia económica só é possível com a subordinação definitiva e estável do poder económico e financeiro ao poder político.
Não nos tranquilizam as declarações do Sr. Ministro no sentido de que também ele e o seu Governo desejam a subordinação do poder económico e financeiro ao poder político. Não nos tranquilizam porque de boas palavras está o País cheio, do que cada vez mais nós podemos aperceber através desses actos concretos em que essa subordinação é evidente.
Aproveito aqui para dizer, à laia de parêntesis e procurando de certo modo integrar uma intervenção que eventualmente deveria fazer o meu camarada António Guterres mas que não se encontra presente na Sala neste momento -, que a diferença que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral fez há pouco relativamente à celulose é, em nosso entender, mais um argumento a favor da necessidade imperiosa da subordinação do poder económico e financeiro ao poder político. Só através dessa subordinação é que os problemas graves -e nós reconhecemos que o são- da celulose poderão ser contidos. Se essa subordinação não existir é óbvio que esses problemas se agravarão e não serão resolvidos democraticamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A "mudança" (entre comas, obviamente) no sentido de ruptura política está pois em marcha. Paulatinamente e na incapacidade de resolver os graves problemas dos Portugueses, apesar de a situação que herdou no campo económico, no campo financeiro e no campo social ser indubitavelmente mais favorável que a dominante há uns tempos atrás, o Governo vai destruindo o modelo económico constitucional e vai criando condições para a contra-revolução económica.
Depois da revogação da lei que limitava a venda dos bens das empresas nacionalizadas, o Governo avança na abertura ao sector privado de sectores económicos decisivos para a opção social dos Portugueses, o que evidentemente só importa a uma minoria de capitalistas e financeiros nacionais com provas dadas ao longo de anos de inépcia e acumulação financeira sem função social.
Para que o edifício se complete, para que a contra-revolução económica seja obra acabada, faltará agora alterar a Lei das Indemnizações e entregar aos grandes capitalistas do passado ou aos seus sucessores os meios necessários à reconstrução do seu poder.