41 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 20142 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevè no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência ás entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” e, no n.o 2 do mesmo artigo, que “no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.Em conformidade com o estabelecido no supra citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Português para os Refugiados”.A iniciativa legislativa em apreço, tendo dado entrada em 03/12/2013, foi admitida em 05/12/2013 e anunciada na sessão plenária dessa mesma data. Esta proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência.  Assim, cumpre assinalar que, em observància do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho (que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária), transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro1, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho2, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho3. Deste modo, o título observa igualmente o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, que prevè que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Com efeito, a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, sofreu já uma alteração, produzida pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro É, no entanto, de salientar que o título da presente iniciativa legislativa integra apenas parte do título da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, acrescentando que transpõe as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Com efeito, o título completo da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, ç o seguinte “estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro”, mas a sua referència na íntegra no título da proposta de lei torná-lo-ia demasiado extenso e poderia perder-se alguma clareza relativamente às diretivas que a presente iniciativa visa transpor, pelo que se propõe que, caso a mesma venha a ser aprovada, em sede de discussão e votação na especialidade ou na redação final, se altere a redação originária do seu título eliminando-se a referência parcial à designação da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho. Assim, sugere-se a seguinte redação: «Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho”.                                                           1 A Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13. de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida.2 A Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26. de junho de 2013, é relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional.3 A Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional.Consultar Diário Original