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2232II SÉRIE — NÚMERO 125respeitante às contra-ordenações e a legislar sobre o regime penal especial aplicável a jovens adultos dos 16 aos 21 anos.Assembleia da República, 16 de Julho de 1982. — Os Deputados do PSD: Costa Andrade — Ferreira de Campos — Rocha Almeida — Moura Guedes — Maria da Glória Duarte.PROJECTO DE LEI N.° 172/1 (DEPOIS N.° 64/11)ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2.° DO PROJECTO DE LEI N.° 172/1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, CONVERTIDO NO PROJECTO DE LEI N.° 64/II EM 4 DE DEZEMBRO DE 1980.Considerando duvidoso que uma indiscutível maioria das populações dos lugares de Noval. Lajes e Estrada Nova. da actual freguesia de Anha, do concelho de Viana do Castelo, queira ficar integrada na futura freguesia de Chafé, cuja criação está prevista no projecto de lei n.° I72/K de 21 de Dezembro de 1978. convertido no projecto de lei n.° 64/11 em 4 de Dezembro de 1980;Considerando que só há vantagem em fazer coincidir, sempre que possível, as áreas das paroquias da igreja católica com as áreas das freguesias civis; eConsiderando que a paróquia de São Sebastião de Chafé, criada há cerca de 15 anos pelo arcebispo de Braga, não leva a sua acção e assistência aos lugares de Noval. Lajes e Estrada Nova:Os deputados abaixo assinados vêm apresentar uma nova redacção para o artigo 2° do projecto de lei n.° 172/1. depois convertido no projecto de lei n.° 64/U, atrás mencionado, propondo que os limites da futura freguesia de Chafé passem a ser os seguintes:a) A norte por uma linha que, partindo dos penedosexistentes na orla marítima a norte do Pontal, continua para nascente pelos Areais das Corgas até ao Alto da Aguieira, atravessando a estrada nacional n.° 13/3.a ao quilómetro 5,700, e segue para nascente, pelo lado norte do muro do Pinhal do Couto e do caminho público da Bouça Nova, até ao Areal do Campo da Areia, topo norte da habitação de Manuel Rodrigues dos Santos, seguindo em linha recta para nascente, atravessando a estrada camarária n.° 544 até ao ribeiro de Anha, onde este se inclina para norte no prédio de Serafim Pires Arezes, contornando o mesmo rio até à Por.te-Iha da Medonha, seguindo a mesma para nascente em linha recta, cruzando a estrada nacional n.° I3/I.a, em direcção à igreja da freguesia de Vila Fria, até interceptar o limite a nascente da actual freguesia de Anha;b) A nascente e a sul pelos limites da actual freguesiade Anha; r) A poente pelo oceano Atlântico.Junta-se. em anexo, uma representação cartográfica à escala de 1:25 000.Palácio de São Bento. 15 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social: Abreu de Lima — Carlos Robalo — Luís Sampaio.
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18 DE JANEIRO DE 1982796-(91)Não estou a pôr uma hipótese terrorista, mas, infelizmente, nós temos que ter em conta algumas hipóteses deste tipo.Temos uma necessária substituição do Governo que deveria ser prevista.Deixaria apenas em aberto esta questão, porque a proposta do PCP vai mais longe do que a proposta do deputado Jorge Miranda. Concordando com a proposta do deputado Jorge Miranda, apenas chamaria a atenção para a necessidade de prever a parte final.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — N.° 4 «A dissolução da Assembleia da República não prejudica a subsistência do mandato dos deputados nem o exercício da competência da Comissão Permanente». Designadamente, a hipótese que põe está prevista, já hoje, no artigo 182.°, n.° 2, alínea c), «Competência para convocar a Assembleia».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Julgo extremamente ponderáveis as razões técnicas que os deputados JorgeMiranda e Margarida Salema apontaram. Em todo o caso, devo dizer que tenho uma especial simpatia para que esta disposição que o PCP propõe fique aqui claramente expressa, porque uma coisa é a referência ao mandato dos deputados, outra coisa é a referência à Comissão Permanente, e outra coisa ainda é estar aqui claramente em sede de dissolução da Assembleia, que, quando a Assembleia se encontra dissolvida o Parlamento conserva determinados poderes, os deputados conservam as suas prerrogativas e a Assembleia pode funcionar para determinados fins.Julgo que ultrapassa um bocadinho as outras duas coisas e é extremamente importante. Nós temos muitos casos de repetição na Constituição. Não faz mal nenhum que este — que não é bem um caso de repetição, é um esclarecimento — se mantenha, em sede própria de um instituto que entendo que deve cá ficar expresso. Sou favorável à manutenção deste princípio que o PCP aqui, propõe.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto a este n.° 4, proposto pelo PCP, creio que há entendimento geral de que, havendo uma concordância de fundo, deverá ser remetido para a Comissão de Redacção a fim de ser estudada a sua melhor colocação na sistematização constitucional.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
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13 DE JANEIRO DE 1982796-(111)Assembleia da República, excluindo os secretários e subsecretários dc Estado. Portanto, esse argumento que está a utilizar é bom para o PR c para a Assembleia da República. Por isso é que a proposta que fiz 6 lógica, coerente c boa.A Oradora: — Embora haja, de facto, uma certa lógica na proposta apresentada, penso que a corporização' dessa responsabilidade c a 2 níveis diversos: em relação à responsabilidade do Governo face ao Presidente da República c face à Assembleia da República. Assim, em relação ao Governo, perante a Assembleia da República há uma responsabilidade global- de todo o Governo. Quanto ao Presidente da República, é apenas relativamente ao Primeiro-Mi-nistro.Penso, portanto, que a outra interpretação também é possível. Daí o não ter para mim muita lógica que o argumento do n.° 2 do artigo 194.° possa servir da base à proposta dc PCP de alteração ao artigo 180." n.° 1.O Sr. Presidente: — Sr?. Deputados, 6 chegada a hora regimental. Está ainda inscrito o Sr. Deputado Almeida Santos c neste momento inscreveu-se o Sr. Deputado Vital Moreira. Julgo que, a não ser que queiram prolongar os nossos trabalhos, a inscrição do Sr. Deputado Vital Moreira e agora a do Sr. Deputado Jorge Miranda terão de ficar para amanhã. O Sr. Deputado Almeida Santos também se reserva para amanhã.Encerramos os nossos trabalhos por boje.
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II Série — Suplemento ao número 34Segunda-Feira, 28 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOOrçamento do Departamento de Defesa Nacional:Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre o referido orçamento.COMISSÃO DE DEFESA NACIONALParecer sobre o orçamento do Departamento de Defesa Nacional1 — A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982 inclui no respectivo mapa de despesas, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.°, os seguintes números de ordem:02 — Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas.03 — Defesa Nacional — Departamento da Força Aérea.04 — Defesa Nacional — Departamento do Exército.05 — Defesa Nacional — Departamento da Marinha.2 — As verbas orçamentadas nas rubricas acima descritas apontam para despesas nos seguintes montantes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Num conjunto de despesas globais do OGE da ordem dos 560,3 milhões de contos, o orçamento para a defesa nacional em 1982 representa uma percentagem de 8,38 % do conjunto da despesa pública. Tal per-centagem evoluiu nos anos recentes de harmonia com o quadro seguinte:Percentagem do orçamento das forças armadas no conjunto do OGE"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — A distribuição da despesa orçamentada por departamentos das forças armadas sofreu, desde 1978, as seguintes contracções percentuais:Reduções por departamentoDepartamentos5 — Na proposta orçamental para o sector da defesa sobressai a elevada percentagem das despesas com pessoal. Assim:Evolução das despesas com o pessoal no conjunto do orçamento militar"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(3)4 — Os subgrupos das despesas de funcionamento normal abrangem as seguintes despesas de códigos económicos:1) «Despesas com pessoal» (1.1) — 01 a 18 maisas dos códigos 38 a 44 e do código 54 que tenham incidências directas ou indirectas neste agrupamento;2) «Material e equipamento» (1.2)—19 a 21e 45 a 52 e ainda as dos códigos 38 a 44 e 54 que tenham incidências neste agrupamento;3) «Manutenção e funcionamento» (1.3) — As defuncionamento normal que não figurem nos agrupamentos anteriores.5 — As análises serão objecto de maior detalhe quando da apreciação das despesas de funcionamento normal, na medida em que serão estas que irão absor-ver a parcela que assumirá maior expressão e que hão-de constituir, grosso modo, a despesa efectiva das forças armadas.Ill — Orçamento global das forças armadasMilhares de contosVerba proposta para 1982 ..................   49 869,35Verba atribuída em 1981 ..................   43 899,52Aumento quantitativo ........................    5 969,836 — Generalidades:6.1 — Em relação ao ano corrente, o valor global dos projectos orçamentais das forças armadas para 1982 prevê uma variação da ordem dos 5,9 milhões de contos, que corresponde a um acréscimo de 13,6 %.6.2 — A sua evolução por departamentos militares é a seguinte:(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"7 — Estudo:7.1 — A pormenorização por tipos de despesa é evidenciada no quadro que se segue, onde também é estabelecida a comparação com os valores correspondentes ao ano corrente:"VER DIÁRIO ORIGINAL"7.2— Em termos de projectos orçamentais para 1932, a distribuição das despesas de funcionamento normal em cada ramo e por tipos de despesa é a do quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(4)II SÉRIE — NÚMERO 348 — Evolução dos orçamentos das forças armadas:8.1 — Em termos de valor global dos orçamentos das forças armadas, o quadro que se segue evidencia as suas componentes a preços correntes e a preços constantes — base 1974 e as percentagens do valor global a preços correntes em relação ao PNB, a preços de mercado, e ao OGE:(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não Inclui as dotações do Gabinete MDN.(b) Valores dos orçamentos Iniciais.8.2 — Dos elementos do quadro anterior, é de salientar o seguinte:a) Os OFA, de 1974 até 1977, foram sujeitos a uma compressão progressiva, em termos reais, não obstante as sucessivas actualizações das remunerações em paralelo com a função pública e do peso elevado que representam nos orçamentos dos departamentos militares as despesas com pessoal;6) Apesar de em 1979 e 1980 se ter notado, em termos reais, uma ligeira tendência para a inversão do decréscimo, essa inclinação foi contrariada em 1981 e em 1982, cujos valores reais são sucessivamente inferiores aos correspondentes de 1980;c) Pela análise das percentagens, em relação ao PNB e ao OGE, verifica-se que os OFA têm vindo, em termos gerais, progressivamente a apresentar valores sucessivamente decrescentes.IV — Orçamentos do EMGFAContosVerba atribuída em 1981 ..................   3 352 490Verba proposta para 1982 ..................   3 879 808Aumento quantitativo ........................     527 3189 — Generalidades:9.1 — Em relação ao ano corrente, o valor das propostas orçamentais do EMGFA para 1982 prevê uma variação da ordem de meio milhão de contos, que corresponde a um acréscimo de 15,7 %.9.2 — Esse montante de 3 879,8 milhares de contos integra todos os órgãos na dependência directa do CEMGFA e, bem assim, as dotações atribuídas sob forma global às FAs para ulterior distribuição, como é o caso das destinadas a «despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente».10 —Estudo:10.1 -—A distribuição por tipos de despesa do orçamento geral do EMGFA, que compreende 4 entidades com autonomia administrativa, isto é, com conselho administrativo próprio, é a que se descreve no mapa seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"10.2 — Pelo quadro anterior constata-se que o «orçamento do EMGFA», no respeitante exclusivamente a «Despesas de funcionamento normal», sofre uma variação percentual, para mais, de 27,3, devido essencialmente:À transferência para este orçamento de todos os encargos com os gabinetes dos adidos que doantecedente estavam repartidos pelos ramos, e a que não é estranha a melhoria remunerativa processada, em termos gerais, durante Oiano de 1981; 1Ao aumento da comparticipação portuguesa para infra-estruturas NATO e para o programa AWACS (142 milhares de contos) e à inseri-
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(5)ção de uma dotação de 15 milhares de contos destinada à construção de alojamentos para cooperantes militares na República da Guiné--Bissau;À necessidade de realização de projectos de construções (89,2 milhares de contos), de aquisição de material de defesa e segurança pública (26,65 milhares de contos), de funcionamento da Escola do Serviço de Saúde Militar (70,99 milhares de contos) e de realização de projectos comuns de comunicações (44,4 milhares de contos), valores estes os mais significativos no conjunto das dotações propostas, já que as demais, por respeitarem intrinsecamente ao funcionamento dos serviços, não têm outro significado que não seja o derivado das necessidades destes.10.3 — Há a notar, ainda, a inscrição da dotação de 30,5 milhares de contos destinada ao Governo de Macau, que, não obstante constituir responsabilidade do governo central, tem sido, por razões de ordem funcional, inscrita nos orçamentos militares.10.4 — Outra dotação significativa inscrita no orçamento do EMGFA respeita ao subsídio a conceder aos SSFA, no montante de 450 milhares de contos, que apenas beneficiou de um aumento de 5 milhares de contos em relação a 1981.10.5 — As inscrições propostas para «Despesas com contrapartida em receita», apesar de significativas, bem como as de «Contas de ordem», não constituem, como resulta da própria designação, despesa efectiva do OGE, pelo que, por tal motivo, não se afigura necessário tecer qualquer comentário.10.6 — A distribuição dos valores constantes do quadro acima por «divisões orçamentais» é a seguinte:(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"V — Orçamento do Exército11 — A proposta orçamental do Exército para 1982, que, como se referiu atrás, atinge o montante de 21 579,24 milhares de contos, é, por tipos de despesa, objecto da repartição seguinte:(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor a readequar.
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(7)"VER DIÁRIO ORIGINAL"18.2 — Pelo quadro anterior constata-se que o orçamento da Marinha apresenta, apenas no respeitante a «Despesas de funcionamento normal», uma variação percentual, para mais, de 14,4, a que corresponde quantitativamente o valor de 1540,9 milhares de contos.18.3 — O aumento referido no parágrafo anterior respeita, essencialmente, a despesas com «Pessoal» e de «Manutenção e funcionamento». As primeiras, no montante de 711,42 milhares de contos, correspondem a uma variação percentual de 10,1, traduzida em:PercentagemRemunerações em numerário ...............     4,3Remunerações em espécie ...................    37,5Previdência social .............................    10,7Compensação de encargos ..................    16,5Classes inactivas ..............................   27,7Trata-se de variações consideradas normais, sendo a mais significativa a respeitante a «Remunerações em espécie», esta essencialmente devida ao aumento do custo da alimentação e dos artigos de fardamento.No que respeita ao aumento para «Manutenção e funcionamento» 820,44 milhares de contos, apresentam-se como variações mais significativas as relati-vaS a: Milharesde contosCombustíveis e lubrificantes ...............    280,5Bens não duradouros — Outros ..........   202,8Encargos das instalações ...................     50,2Aquisição de serviços não especificados    173,518.4 — O montante proposto para material e equipamento — 1808,6 milhares de contos—, emborapraticamente sem variação relativamente a 1981, integra, fundamentalmente, dotações destinadas a:Milhares deCODtOSConstruções e grandes reparações ........ 387,6Material de defesa e segurança ............ 280,7Material de aquartelamento e alojamento 76,8Material de educação, cultura e recreio ... 55,8Material fabril, oficinal e de laboratório 57,9Outros bens duradouros ................... 280,2Investimentos ................................. 351,218.5 — No que respeita a «Investimentos do Plano», com uma dotação de 45 milhares de contos, ainda provisória, a qual se destina a contemplar programas da Direcção de Faróis, do Aquário Vasco da Gama e do Instituto Hidrográfico, no âmbito de investigação científica e do desenvolvimento tecnológico.18.6 — A dotação para «Despesas com contrapartida em receita», quer pelo seu valor, quer pela sua natureza, não sugere qualquer comentário.VII — Orçamento da Força AéreaContosVerba atribuída em 1981..................   10 894 000Verba proposta para 1982 ................   12 128 900Aumento quantitativo......................     1 234 90019 — Generalidades:19.1 — Em relação ao ano corrente, o valor da proposta orçamental da Força Aérea para 1982 prevê uma variação da ordem de 1,2 milhões de contos, que corresponde a um acréscimo de 11,3 %.20 — Estudo:20.1 — A distribuição por tipos de despesa do orçamento da Força Aérea é a constante do quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(10)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(12)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(13)Departamento do EMGFA Comparação, por rubricas, das verbas orçamentadas nos anos de 1981-1982(Em contei*"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(17)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento do Exército de 1982 Por divisões orçamentais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(22)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(23)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor provisório a readequor.Orçamento da Força Aérea Por divisões orçamentais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(24)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 103Sexfa-feira, 18 de Setembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPrograma do VIII Governo Constitucional:Moção de rejeição apresentada peto MDP/CDE.Mandato de deputado:Comunicação da ASDI sobre a reassunção do mandato de um deputado, acompanhada de deolaração do próprioRequerimentos:Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Universidades sobre o arrendamento do edifício da Escola Secundária de Coruche (anexo).Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Agri-cutura, Comércio e Pescas sobre a concessão de subsídios de gases aos motoristas marítimos e seus ajudantes que trabalham nas traineiras da safra da sardinha de Matosinhos.Do deputado António Mota (PCP) ao Governo e às Câmaras Municipais de Guimarães e Santo Tirso sobre os inconvenientes da montagem de uma britadeira da firma Sigra no tugar do Sobrado (vila das Aves).Moção de rejeiçãoConsiderando que o Programa do VIII Governo, presente a esta Assembleia, promete agravar a crise económica e social em que os anteriores governos AD lançaram o País;Considerando que o actual programa, através de generalidades, slogans e meras declarações de intenção, expressa uma filosofia política que abre de par em par as portas à recuperação dos grandes grupos económicos;Considerando que essa tentativa de recuperação dos grandes grupos económicos assenta na deterioração das condições económicas, no aprofundamento das desigualdades sociais, na alteração das relações de-mocráticas e consequente esvaziamento da vida sócio--cultural do nosso país:O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:A Assembleia da República rejeita o Programa do VIII Governo.• Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE: José Tengarrinha — Helena Cidade Moura.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em anexo envio a V. Ex." a comunicação do Sr. Deputado do partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota, que retoma o seu mandato, o qual se encontrava substituído pelo candidato não eleito na lista da FRS pelo círculo de Santarém Guilherme de Oliveira Martins.Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. —Pelo Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Deputado Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota, do partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), vem comunicar a V. Ex.a que retoma o seu mandato, que tinha sido suspenso desde o passado dia 16 de Setembro de 1981.Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
3304-(84)II SÉRIE - NÚMERO 102PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Utilização por Portugal, em 1981, da PL'480 (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao requerimento acima mencionado, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de informar que, uma vez que se encontra a correr um inquérito, determinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, não se afigura oportuno, nesta altura, dar resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Asuunto: Resposta do Governo Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre uma queixa ali apresentada pelo facto do não julgamento em tempo razoável e oportuno de uma acção emergente de acidente de viação (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex." o Ministro da Justiça:Nos termos do artigo 33.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 17.°,§ 2.°, do Regulamento Interno da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, não pode ser revelado o teor da resposta.Oom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINiSTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.100 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Situação do sector empresarial do Estado (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Sousa Franco).Em resposta parcial ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me anexar fotocópia dos seguintes documentos:Relação, em 18 de Maio de ¿981, elaborada pelo Ministério da Indústria e Energia;Informação n.° 70/DCE/81, de 25 de Maio de 1981, do Ministério dos Transportes e Comunicações;Ofício de 16 de Junho de 1981 do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 2 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DA INDÚSTRiA E ENERGIA EPs — Relatórios e contas de ÍS2ÍI"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE SETEMBRO DE 1981d) Os programas são diferentes e terão de se diferenciar ainda mais dos aplicados em Portugal, porque o con>texto de aprendizagem é também diferente e portanto os conteúdos e métodos terão de se adequar, sem prejuízo de equivalência de níveis que foram encontrados. Explicitando em relação a programas elaborados ou a elaborar terá de ser encontrado um paralelismo com os anos de escolaridade portuguesa;e) Terá de ser montado um esquema cs fornecimento de livros através dos consulados, que é no entanto complicado e moroso de conseguir e ser eficiente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 24 de Agosto de 1982 — O Ohefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.Tabela referida ras alíneas b) a c)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Pagos pelo Governo local.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Fiscalização das águas sob jurisdição nacional (requerimento do deputado da UEDS César de Oliveira).Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), cumpre-me transcrever a informação apresentada peio Ministério da Agricultura e Pescas:1 — A fiscalização das águas sob jurisdição nacional estão cometidas à Armada, que para o efeito se rege pela legislação aplicável ao sector.2 — A Secretaria de Estado das Pescas mantém contactos permanentes com os responsáveis da. Armada, a fim de melhorar a comunicação e a própria elaboração de regulamentação.3 — O Instituto Nacional de Investigação das Pescas esíâ a levar a efeito o estudo de alguns bancos pesqueiros existentes na costa do Algarve, de forma a permitir ajustar a legislação e os meios de fiscalização às realidades dos nossos recursos.Com os melhores cumprimentes.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Criação de uma escola preparatória ou secundária na área da Fuseta-Moncarapacho-Luz de Tavira (requerimento do deputado da UEDS César de Oliveira).Em resposta ao ofício de V. Ex." que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Educação e Ciência:Após ter sido ouvida a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, na área da Fuseta-Moncarapacho-Luz de Tavira não se encontra previste a criação de nenhuma escoia preparatória ou secundária, devendo, no entanto, o assunto ser estudado quando da revisão do inventário de carências.Para completar a informação, junto enviamos cópia de uma informação elaborada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e CiênciaCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto dc Primeiro-Ministro, 25 de Agosto de 198!. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-lvlinistro, 27 de Agosto de 198 í. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
17 DE SETEMBRO DE 19813304-(97)de enviar os elementos facultados pelo Ministério da Educação e Ciência e que se julgam responder às perguntas formuladas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 25 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAAo abrigo do disposto no Decreto-Lei n.0 397/77, de 17 de Setembro;Tendo em vista o disposto na Portaria n.° 520/81, de 26 de Junho:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:É fixado em anexo a esta portaria o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superiirno ano lectivo de 1981-1982, regulada pela Portaria n.0 520/81, de 26 de Junho.Publique-se no Boletim Oficial de Macau.Ministério da Educação e Ciência, 12 de Agosto de 1981. — O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
3304-(98)II SERIE — NÚMERO 102"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE SETEMBRO DE 19813304-(107)A produção de conservas de atum tem-se centralizado principalmente nos Açores e Madeira, que produziram 39,4% do total em 1978, 45,6% em 1979 e 38,4 % em 1980, cabendo a Matosinhos, nos referidos anos, cerca de 21,3%, 19,1% e 24,6%, respectivamente.As anchovas são fundamentalmente produzidas no Algarve (64 °lo em 1980) e em Matosinhos, repartindo--se a produção de cavala por este último centro (37,2 % em 1980), por Setúbal e pelos centros algarvios.Analisada a produção procurar-se-á tratar um pouco mais desenvolvidamente a exportação, em especial a de conservas de sardinha, que representaram, nos trêsúltimos anos, respectivamente, cerca de 82%, 76% e 78,5 % do volume de vendas da indústria conserveira.O quadro seguinte mostra-nos a evolução das exportações de conservas de peixe desde 1969, discriminando as efectuadas para os países da CEE uma vez que estes absorveram, por si só, em 1980, 54,8% do total exportado. Embora só a partir de 1973 2 Comunidade Económica Europeia passasse a ser constituída por nove países, inclui-se, também, nos anos anteriores à adesão a Inglaterra, a Dinamarca e a Irlanda Não se inclui a Grécia, cuja adesão se processou a partir de 1 de Janeiro último, mas cujas importações de Portugal são pouco significativas.Exportação de conservas em azeite e molhos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Tendo em conta que o valor total das exportações portuguesas em 1979 atingiu cerca de 170 milhões de contos e que o valor global das exportações dos produtos da indústrias alimentares, bebidas e tabaco foi de 18 milhões de contos, poderá ajuizar^se da representatividade do sector conserveiro no conjunto das exportações de produtos nacionais. Com efeito, em termos de percentagem, esses valores traduzem-se em 2,8% e 26,3 %, respectivamente.Comparando os dados referentes à exportação total e à exportação para o Mercado Comum Europeu, verificamos que a Comunidade absorve uma percentagem elevadíssima das nossas conservas de peixe. Assim, os países da CEE adquiriram 54,8 % de todas as conser-vas exportadas em 1980, 59,7 % em 1979, tendo-se essa percentagem traduzido por 59,1 % em 1978.Contudo, o grau de dependência foi já superior, pois em 1973 estes países adquiriram-nos 66,8% das conservas vendidas nos mercados externos.Analisado o comportamento das exportações globais de conservas convirá apreciar mais detalhadamente cada uma das principais espécies, com destaque cara a sardinha que, como se viu, ocupa lugar de grande relevância no conjunto de todas as conservas de peixe.O quadro seguinte traduz a evolução das exportações de conservas de sardinha em azeite e moíhos abrangendo, agora, só o período de 1973 a 1980, a fim de não alargar demasiadamente os mapas e considerações formuladas, relativamente a cada um das espécies.Exportação de conservas de sardinha em azeite e molhos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3304-(136)II SÉRIE — NÚMERO 102"VER DIÁRIO ORIGINAL"JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOSEx.rao Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Transformação e Mercados:Assunto: Preços de garantia (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota informo V. Ex.n do seguinte:1 — Os preços de garantia são normalmente revistos sempre que se alteram os factores que têm maior influência nos custos de produção, nomeadamente os da alimentação, mão-de-obra e outros.Estes preços são fixados próximo dos custos e têm por finalidade garantir à produção preços compatíveis, sempre que os de mercado baixem a níveis incompatíveis para a lavoura.Desde que foram estabelecidos de acordo com a produção, até ao momento presente não se têm verificado alterações nos factores de produção.2 — Porque as condições climatéricas têm sido adversas para a produção, foram introduzidos, ainda que com carácter transitório, para além do preço de garantia, a atribuição de um subsídio por cabeça abatida e o pagamento do transporte dos centros de concentração para os matadouros.Estas duas medidas agora adoptadas traduzem-se, na prática, de um aumento de preço à produção superior aos de garantia, o que vai por certo contribuir para minorar as condições gravosas da seca.Com os melhores cumprimentos.Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 10 de Março de 1981. — O Presidente do Conselho da Direcção, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOSECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOJunta Nacional das FrutasEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio:Assunto: Quantidades de batata que a JNF pode receber e preço mínimo de intervenção (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Sobre o assunto constante do ofício n.° 2039/81, de 12 de Maio, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto de S. Ex.D o Primeiro-Ministro, dirigido ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Comércio
II Série - Número 105Terça-feira, 22 de Setembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da ReoúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Permanente:Despacho de convocação daquela Comissão para deliberar sobre a convocação do Plenário da Assembleia da República e da Comissão de Regimento e Mandatos com vista à apreciação do projecto de alterações ao Regimento.Grupo Parlamentar da UEDS:Aviso relativo à nomeação do secretário do grupo parlamentar.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à autorização de licença sem vencimento a um técnico profissional de secretariado principal do quadro de pessoal.AvisoEngenheiro técnico agrário José Justiniano Taboada Brás Pinto — nomeado, em comissão de serviço, secretário do Grupo Parlamentar do Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.DespachoConvoco para o dia 25 do corrente, às 11 horas, a Comissão Permanente da Assembleia da República, com a seguinte ordem de trabalhos:1.° Deliberar sobre a convocação do Plenário da Assembleia para reunir no período de 6 a 14 de Outubro, inclusive, para discussão e votação do projecto de alterações ao Regimento;2.° Deliberar sobre a convocação da Comissão de Regimento e Mandatos para reunir a partir do dia 29 de Setembro, a fim de emitir o seu parecer sobre o mesmo projecto de alterações ao Regimento.Assembleia da República, 21 de Setembro de 1981.—O Presidente da Assembleia da República, Leonado Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.AvisoPor despacho de 27 de Julho último do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 7 de Setembro corrente:Maria Alice Alexandre, técnico profissional de secretariado principal do quadro do pessoal da Assembleia da República — autorizada a licença sem vencimento até final do ano em curso, com efeitos a partir de 6 de Outubro próximo, ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 414/74, de 7 de Setembro. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
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8 DE OUTUBRO DE 19813332-(59)Vozes não identificadas nem audíveis. Não, não considero. Vocês é que consideram! Vozes não identificadas nem audíveis. Às vezes, nem sempre!O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, antes de encerrarmos os trabalhos, tenho a dizer que, como não se encontra na mesa nenhum membro da maioria para elaborarmos a redacção do comunicado, agradecia que algum senhor deputado permanecesse mais algum tempo para, conjuntamente comigo, elaborarmos a redacção desse comunicado.Na próxima terça-feira reunirá a subcomissão no horário habitual, a partir das 10 horas; na quarta--fedra e quinta-feira reunirá o plenário da Comissão.Estão encerrados os trabalhos.
PREÇO OESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
378II SÉRIE - NÚMERO 23ARTIGO 2."Os limites da freguesia do Padrão da Légua são os seguintes:A norte, a partir do marco n.° 8 de Custóias, Rua de Redolhos, estrada de Recarei e Rua do Dr. D. Silva Santos até ao caminho de ferro da cintura;A leste, caminho de ferro da cintura, Rua Nove, de Recarei, até ao seu entroncamento com a Rua Onze, uma linha, tirada deste ponto, perpendicular à via Norte, esta mesma via Norte até ao seu cruzamento com o caminho de ferro da cintura, este caminho de ferro até ao seu cruzamento com a Rua de 5 de Outubro e, desde aqui, uma linha recta para um ponto na via Norte, a 800 m da circunvalação, e via Norte até à mesma circunvalação;A sul, circunvalação em direcção ao poente, até ao caminho da Agra, contínuo à fábrica da Sociedade Têxtil do Seixo;A poente, caminho de Agra até 50 m a contar da circunvalação e, desde esse ponto, uma linha recta em direcção ao marco n.° 17 da Senhora da Hora, contornando, porém, pelo norte, a casa que está junto deste marco, Rua do Alto do Viso e estrada de S. Gens (marcos n.os 16 e 15 da Senhora da Hora), linha limite definida pelos marcos n.os 15 e 14 da mesma paróquia até ao ponto de intercepção de uma perpendicular baixa para essa mesma linha do posto n.° 15 da linha de alta tensão que atravessa os montes de S. Gens, a referida perpendicular, uma linha recta desde o poste mencionado até ao entroncamento do caminho do Alto da Doca, na estrada de Avilhó, esta mesma estrada alé ao seu entroncamento na Rua da Fonte Velha e, finalmente, desde este entroncamento, a linha determinada pelos marcos n.os 10, 9 e 8 de Custóias.Ao falar-se, no presente documento, em estradas, ruas c caminhos, entende-se que o limite passa pelo eixo dos mesmos.ARTIGO 3°Ficam alterados os limites das freguesias de Custóias, Leça do Bailio, S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora, todas do concelho de Matosinhos, conforme os limites do artigo anterior para a freguesia do Padrão da Légua.ARTIGO 4.'Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia do Padrão da Légua será assegurada por uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deMatosinhos;d) Um representante da Assenu • ü Municipalde Matosinhos;e) O pároco da freguesia do Padrão da Légua;/) Quatro cidadãos eleitores com residência habitual na área da freguesia du Padrão da Légua eleitos pela Assembleia Municipal de Matosinhos mediante proposta da Câmara Municipal.ARTIGO 5."A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Matosinhos sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Manuel dos Santos — Carlos Lage — Gomes Fernandes.
23 DE JANEIRO DE 1981379ANEXO 1DOM FLORENTINO DE ANDRADE E SILVApor Mercê de Deus e da Santa Sé Apostólica Bispo de Hetiossebaste e Administrador Apostólico da Diocese do PortoConsiderando que a zona do Padrão da Légua, integrada no grande subúrbio do Porto, se tornou muito populosa e, pertencendo a várias paróquias, se encontra distante das respectivas igrejas e, porlsso, até há pouco tempo estava necessariamente carecida de assistência religiosa eficiente;Considerando que a feliz experiência pastoral ali desenvolvida resultou na formação de uma comunidade cristã, já com organização, vida e registos próprios;Considerando que o actual edifício adaptado a Capela tem a dignidade e capacidade suficientes para se tornar sede provisória da paróqua, e que todos os habitantes da zona com generosidade e té se preparam para construir a sua necessária Igreja, e já vêm garantindo, como devem, a côngrua sustentação do sou Sacerdote;Estudadas atentamente as condições sociológicas e geográficas dos lugares, ouvido o II.mo e Rev.mo Cabido Catedral e em virtude da Nossa Jurisdição OrdináriaHAVEMOS POR BEM:1. Criar a paróquia do Padrão da Légua e designar-lhe como Titular da Igreja o Senhor Jesus, consagrando a devoção antiga local;2. Estabelecer os limites da paróquia agora constituída, pela forma seguinte :A Norte, a partir do marco 8 de Custóias, Rua de Redolhos, Estrada de Recarei e Rua Dr. D. Silva Santos até ao caminho de ferro da Cintura;A Leste, caminho de ferro da Cintura, Rua 9 de Recarei até ao seu entroncamento com a Rua 11. uma linha, tirada deste ponto, perpendicular à Via Norte, esta mesma Via Norte até ao seu cruzamento com o caminho de ferro da Cintura, este caminho de ferro até ao seu cruzamento com a Rua 5 de Outubro e, desde aqui, uma linha recta para um ponto na Via Norte a oitocentos metros da Circunvalação, e Via Norte até à mesma Circunvalação;A Sul, C'rcvn"alação em direcção ao poente, até ao caminho da Agra. contínuo à Fábrica da Sociedade Têxtil do Seixo;A Poente, carninho da Agra até cinquenta metros a contar da Circunvalação e, desde esse ponto, uma linha recta em direcção ao marco 17 da Senhora da Hora, contornando, porém, pelo Norte, a casa que está junto deste marco. Rua do Alto do Viso e Estrada de S. Gens (marcos 16 e 15 dà Senhora da Hora), linha limite definida pelos marcos 15 e 14 da mesma paróquia até ao ponto de intercepção de uma perpendicular baixa para essa mesma linha do poste n.* 15 da linha de alta tensão que atravessa os montes de S. Gens, a reierica perpendicular, uma linha recta desde o poste mencionado até ao entroncamento do caminho do Alto da Doca na estrada de Avilhó, esta mesma estrada até ao seu entroncamento na Rua da Fonte Velha e, finalmente, desde este entroncamento, a linha determinada pelos marcos 10, 9 e 8 de Custóias. Ao falar-se, no presente documento, em estradas, ruas e caminhos, entende-se que o limite passa pelo eixo dos mesmos.Este Nosso Decreto entra em vigor no dia 2 de Fevereiro de 1964, Festa da Purificação de Nossa Senhora.Dado no Porto e Paço Episcopal da Torre da Marca, a 1 de Fevereiro de 1964.
PREÇO DESrE NÚMERO 6$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 15DIARIOSegunda-feira, 22 de Dezembro de 1980da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIODecreto n.* 4/II:Entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho).Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Louvores do Sr. Presidenite a pessoal que trabalhou no gabinete.Grupo Parlamentar do MDP/CDE:Aviso relativo à nomeação de um adjunto para aquele grupo parlamentar.DECRETO N.° 4/11ENTRADA EM ViGOR DO DECRETO-LEI N.° 537/79, DE 31 DE DEZEMBRO (CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOO Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho), entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1981.Aprovado em 18 de Dezembro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.LouvorLouvo Rita de Jesus e Silva Ataíde Fernandes, técnico profissional de secretariado principal, pelacompetência, iniciativa e espírito de organização demonstrados no exercício de funções que desempenhou no meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República. Leonardo Ribeiro de Almeida.LouvorLouvo o escriturario-dactilógrafo de 2." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República Maria do Céu Santinhos Moedas Soares pela eficiência, zelo e dedicação demonstrados no desempenho das funções que lhe estavam confiadas no meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.AvisoNos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, na nova redacção dada pela Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Julho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/ CDE) o licenciado Artur Augusto Sá da Costa, com efeitos a partir de 1 de Dezembro, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Dezembro de 1980.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
222II SÉRIE — NÚMERO 12"VER DIÁRIO ORIGINAL"
226II SÉRIE — NÚMERO 12b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Évora,a designar, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Nossa Se-nhora do Divor, designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;e) Representantes das comissões de moradoresexistentes na área.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4."Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a assembleia de freguesia.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1980.—O Deputado do PCP, José Ernesto de Oliveira.
12 DE DEZEMBRO DE 1980235AvisoPor despacho de 26 de Junho último, visado pelo Tribunal de Contas em 2 de Dezembro corrente:Manuel dos Santos Nunes — contratado, nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, artigos 5.°, 26.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, artigos 1." a 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969,e artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, para exercer o cargo de contínuo de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar uma das vagas daquela categoria criadas pelo n.° 12 da Resolução n.° 195-A/80, de 6 de Junho. (São devidos emolumentos.) Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 deDezembro de 1980. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.