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Ofensiva que visa a transferência para o grande capital de sectores importantes da actividade económica nacional e procura atingir gravemente os trabalhadores e a economia portuguesa, numa estratégia de permanente e crescente desestabilização política e social. Nessa estratégica desestabilizadora se inserem as declarações de membros do Governo de não aplicação da lei sobre salários em atraso aprovada pela Assembleia da República e a aplicação perversa do imposto sobre os combustíveis, mas ainda o agendamento da lei dos despedimentos, o prolongamento artificial pelo Governo e seus conselhos de gestão das greves no sector dos transportes, contribuindo para a degradação das empresas e a criação de um espírito hostil na opinião pública; a condenação ao encerramento de cinco empresas de cristalaria da Marinha Grande, com cerca de 2500 trabalhadores que serão lançados no desemprego, e gerando graves problemas económicos e sociais em todo o concelho; a declaração de falência da Parry & Son ontem anunciada, também aqui lançando muitas centenas de trabalhadores no desemprego e, após a anterior extinção do estaleiro da CPP, deixando livre aos Mellos o mercado de reparação naval de pequena e média dimensão.
Face à impossibilidade constitucional de fazer a entrega, imediata e à luz do dia, de empresas públicas e seus activos mais rentáveis ao grande capital nacional e multinacional, o Governo procura agora atingir esse seu objectivo fundamental através de vias invias e não menos inconstitucionais.
Assim, tem vindo a ser anunciada a venda de participações financeiras detidas por empresas públicas em empresas rentáveis cobiçadas pelo grande' capital, de que são exemplos recentes as participações da QUIMIGAL de 83,601o na FISIPE e de 7701o na LUSOFANE, e a participação de 7501o do Banco Espírito Santo nas Fábricas Mendes Godinho que integram, designadamente, a TAGOL, a maior empresa portuguesa do ramo dos óleos, com um volume de negócios de 20 milhões de contos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Grande negociata!O Orador: - Uma segunda via de ataque ao sector empresarial do Estado e à norma constitucional da irreversibilidade das nacionalizações contidas na ofensiva do governo Cavaco Silva é a inconstitucional abertura do capital social das empresas públicas ao capital privado, através da emissão dos chamados títulos de participação. E, se em alguns espíritos houvesse dúvidas sobre o objectivo prosseguido com os títulos de participação, certamente que foram dissipadas com as condições concretas em que eles foram lançados pelo Banco Português do Atlântico, conferindo aos detentores de títulos de participação direitos sobre os resultados do Banco Português do Atlântico e a atribuição, gratuita, de novos títulos de participação sempre que o Banco venha a proceder a aumentos de capital por incorporação de reservas.
2512O Sr. José Magalhães (PCP): - É.inconstitucional.O Orador: - Trata-se.-de uma autêntica. desnacionalização-ide uma empresa nacionalizada, que o texto constitucional não aceita e que a Assembleia da República,: os partidos da" oposição democrática, não podem permitir. Urge que sejam tomadas as medidas adequadas, ,já. que outras autorizações e emissões de títulos de participação , estão na , calha, designadamente no Banco Espírito Santo, Banco Pinto & Sotto Mayor, Banco Português do Atlântico, Tabaqueirai,PORTUÇEL,.-.EDP, Metropolitano e EPAL. Não deixa, por outro lado, de ser significativo que a primeira empresa pública a emitir títulos de participação, por autorização do Ministro das Finanças, seja a instituição de origem do ... Ministro das Finanças. - . , .
Em .terceiro lugar, a grave situação económica e financeira criada a algumas empresas públicas -por uma política contrária- à sua defesa e desenvolvimento serve agora de.pano de fundo ao.Governo para avançar 'no caminho da sua;extinção ou desmantelamento, visando a posterior venda dos seus activos e partes mais rentáveis ao: grande capital e -a transformação enviesada, e ínconstítucional de empresas públicas. em empresas com capitais privados.
A forma e o.momento do anúncio da extinção da CNP e as intenções governamentais dadas a conhecer sobre o futuro perspectivado para a estrutura, empresarial da EDP mostram de forma clara que o objectivo do Governo não„é o de, procurar a melhor.solução para situações.econón-ica e financeiramente graves, antes sendo:peças fulcrais de uma ofensiva planeada, visando a destruição do sector público da economia.
Na verdade: decidir e desencadear o processo da extinção.da Companhia Nacional de Petroquímica---e, simultaneamente, pretender que a empresa 'prossiga a sua taboração normal ;durante um período indefinido (que, o Ministro da Indústria e Comércio admite poder ser de 18 ou 24 meses), e ao mesmo-tempo em que são demitidos quinze dos dezoito. directores da empresa.Vozes do PCP: = É um escândalo!O Orador: - É uma, provocação do Governo aos trabalhadores que na CNP trabalham e visa paralisar de imediato a -actividade da empresa; anunciar a extinção da CNP precisamente num período em que os seus resultados correntes de exploração são positivos e anunciar o desmembramento da EDP, sem que tal-contribua para a solução dos prementes problemas financeiros com,que a empresa se debate, são, manifestamente, provocações do Governo ao regime económico constitucionalmente. consagrado. , , . . ,.Vozes do PCP: - Muito, bem!. O Orador: - Provocações-que se inserem na estratégia política de desestabilização e confronto do Governo e do PSD, mas que, o regime de mocrático-,constit,ucional não acolhe e as forças democráticas nãopodem consentir.Vozes do PCP: - Muito, bem! . ,.O .Orador: - É um facto: evidente que .a situação económica e financeiraa que chegou a CNP,. daresponsabilidade dos sucessivos governos e conselhos de1 SÉRIE - NÚMERO 68gestão, de há- muito exige medidas. saneadoras e de: viabilização da.exploraçào: Más.promover a extinção da .CNP não é .menos inaceitável, e .contrário ao-interesse do-País. do que prolongar as condições de degradação da empresa..Aliás, os próprios-- estudos em ; que .o Governo-diz basear-separa tomar a resolução de.extinçào são claros a: esse respeito, manifestando-se pelo interesse. macroeçonómico de continuação em.funcionamento do Complexo- Petroquímico _de Sines ee,mostrando a vantagem económica desse funcionamento incluir todas as, suas unidades produtivas; «pois é á situação .em, que maior- é 'a ,sua rentabilidade, global».
Há de,factó um. conjunto de medidas, cuja implementação há- muito é proposta e, exigida pelos trabaIhadores, que permitem á viabilização da.exploração da CNP,.desde o funcionamento contínuo do steam cráçker, ainda que a uma carga'mais baixa, à optimização do funcionamento das-estruturas industriais e à exploração racionalizada. dos- recursos- humanos e técnicos existentes na CNP, EPSI e PETROGAL, até às medidas da necessária defesa do mercado interno. São medidas. de rápida concretização e de custo ,financeiro mínimo (o próprio. Governo reconhece que o seu custo não ultrapassaria. 1 , milhão de contos , .- :que, ,no entanto, permitiria :viabilizar um activo de 65 milhões de contos que de outra forma será completamente per=Mas a. tudo isto o Governo se,-,mostra, surdo. e cego, ao mesmo ,tempo que escamoteia os custos efectivos decorrentes. da decisão de extinçào. da empresa,' quer na perspectiva económica quer; no âmbito social. ,São cerca de 1.300 famílias que directamente seriam atingidas com o desemprego.e, são as repercussòes.-não cal; culadas dó seu impacte .negativo na débil economia da ,região, de. Sines. „ , . , . . , , ,
Igualmente á resolução dos graves, problemaslfinançeíros da, EDP não passa pela-desmembramento que o Governo .pretende levar ,a.cabo sob q, eufemismo .da regionalização. . Passa, isso sim, pelo empenhamento directo do poder central na,soluçào;.designadamente, dos,atrasados-,do Fundo de Apoio Térmico e de algumas .autarquias locais, .e. na compensação .dós riscos cambiais ;que a empresa suportou- e .suporta por _emprés.timos externos,que foi compelida;.a obter para fazer face .a défices da-balança de.transacçòes correntes do País. E-,passa.;certamente-por melhorias significativas na gestão da empresa e- adequada -desconcentração da .gestão, empresarial,, e pela, participação activa dos arabalhadores e das suas estruturas .representativas nas decisões e nos destinos da empresa.
14 DE MAIO DE 19862513A vasta e inconstitucional ofensiva que o Governo tem em curso contra o sector nacionalizado e os interesses públicos na economia é, como a experiência recente o demonstra, um grave factor de crise económica, social e política, e é mais um motivo para que as forças democráticas reforçem as formas de convergência para travarem a política e os planos do governo de Cavaco Silva cada vez mais frontalmente contrários aos interesses do regime democrático e dos Portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 9 de Maio de 1985, foi publicado no Diário da República o novo estatuto da PSP.
Tal facto e as especiais responsabilidades que assumi nesta área obrigam-me a voltar a fazer hoje aqui algumas reflexões, já anteriormente feitas por mim e pelos meus colaboradores, a citar algumas medidas tomadas e a referir algumas por tomar e a alertar a Assembleia da República para a complexa situação da polícia deste país e para o seu possível agravamento.
É um facto que' vêm piorando entre nós, de há uns anos a esta parte, as condições gerais de criminalidade, mas é também um facto que não melhoraram as condições gerais de prevenção dessa criminalidade, por atraso na implementação de medidas já aprovadas e ou oda apresentação de novas medidas complementares.
De tal situação deriva maior insegurança para as populações, um vazio legal para a instituição policial, um atraso na adopção de medidas que podiam contribuir decisivamente pára a mudança de mentalidade dos agentes policiais e dificuldades acrescidas de relacionamento entre a polícia e a comunidade.
A prevenção da criminalidade tem de passar pela adopção de políticas específicas, a prosseguir de forma concertada, pelos mais diversos departamentos estatais - de educação, de equipamento, de economia -, mas deverá passar, sectorialmente, pela reorganização do sistema policial.
A PSP, na luta contra a complexa criminalidade moderna, deve dispor de uma perfeita organização. O recrutamento do seu pessoal deve ser exigente e a sua formação moral sólida. A preparação técnica, jurídica e cultural do pessoal da Polícia deve ser ajustada à alta missão que lhe é confiada e aos sacrifícios que lhe são exigidos. A reciclagem dos seus conhecimentos deve ser periodicamente feita, deve abranger todo o pessoal e deve perdurar por todo o tempo em que os diversos elementos se encontram ao serviço.
Pela sua missão essencial, a polícia devia ser uma das instituições nacionais mais estimadas e, no entanto, é do conhecimento geral que, mesmo bons cidadãos, honestos e pacíficos, sentem por ela verdadeiro temor, que se explica não só pela forma como alguns dos seus elementos actuam e por alguns excessos que cometem como também pela falta de conhecimento da sua natureza, objectivos, competência e organização.
À PSP há-de propor-se, em razão do próprio imperativo constitucional, a prevenção dos crimes e a tutela dos cidadãos contra os perigos que ameaçam a ordem pública, mas, a todo o instante, ela deve estar em condições de ser, solicitada a praticar actos de ajuda ao cidadão.Estes actos, que a nossa polícia tão pouco pratica por falta de formação dos seus elementos, deviam ocorrer muitas vezes em cada dia, permitindo ao cidadão receber uma palavra de esperança, ter uma informação pronta e adequada em relação a um problema que o atormenta, contar com uma mediação amigável num dissídio de propriedade, de vizinhança ou familiar ou ser alvo de uma atenção, o que contribuiria para modificar radicalmente a sua imagem.
A publicação do estatuto da PSP foi uma medida de importância fundamental; a maior contribuição até agora dada para a reorganização, em termos modernos, do sistema policial. .
O anterior estatuto tinha sido aprovado em 31 de Dezembro de 1953. Ao longo de 32 anos, muitas tinham sido as alterações introduzidas, especialmente depois de 1974. No entanto, o contexto histórico, político e jurídico em que se dera a sua preparação.e publicação marcara-o de tal forma que se tornava--de há muito evidente que os «remendos» não podiam impedir por mais tempo a sua completa revisão.
Neste estatuto fixaram-se: os princípios fundamentais em que se deve assentar a existência, a natureza institucional e a dependência orgânica e funcional da polícia, a organização e a sua estrutura hierárquica, as competências genéricas e especiais como força de segurança e as missões que lhe podem ser confiadas, os quadros e as suas dotações de pessoal, a forma de ingresso nos quadros e as carreiras, os direitos e deveres de todos os seus membros, dos quadros de serviço policial e não policial, a sua formação nas escolas que foram criadas, e as exigências da sua contínua preparação.
Como diploma básico que é, o estatuto condensa princípios e normas, mas exigia despachos, portarias e decretos que fixassem condições, que regulamentassem, que concretizassem as soluções propostas, para que, no prazo de doze meses,, estabelecido no seu artigo 2.o, se notassem as modificações do seu visual, das instalações, da situação hierárquica, da formação, das mentalidades, do comportamento da PSP.
Com o novo estatuto pôs-se termo à situação de constitucionalidade duvidosa de existirem dois quadros policiais diferenciados pelo sexo, para se criar um quadro de pessoal técnico policial integrado por porfissionais adequadamente preparados para, em condições de elevado nível operacional, assegurarem a manutenção da ordem e da tranquilidade públicas; um quadro de pessoal de serviço policial geral, vocacionado para apoio às populações e prestção de serviços e de apoio logístico e administrativo à própria estrutura operacional; um quadro de, pessoal não policial, com condições de trabalho idênticas ao dos funcionários e agentes da Administração Pública, vocacioriado para o desempenho de tarefas de natureza não operacional.
Com o novo estatuto criou-se um novo Conselho Superior de Polícia, uma Consultadoria Jurídica e uma Inspecção.
Com o novo estatuto estavam criadas as condições para, a partir de Dezembro de 1985, haver órgãos na Escola Superior de Polícia.que a habilitassem a compreender as exigências da sociedade moderna em relação à polícia.
Com o novo estatuto abriam-se condições à nova fixação de dotações globais de pessoal dos diversos quadros e dos diversos comandos, unidades, subunidades
2514 - l SÉRIE - NÚMERO 68Com o novo estatuto fixavam-se as condições em que o pessoal com funções policiais prestaria serviços a órgão e entidades da administração central, regional e local, prestaria serviços especiais por requisição particular e se mantinha em serviço em organismo de interesse público.
Com o novo estatuto tornava-se possível á integração, nos quadros da PSP, dos oficiais do Exército que o solicitassem e interrompiam-se, definitivamente, os destacamentos futuros.
Com o novo estatuto desapareciam as actuais esquadras, assegurando-se a existência de novos espaços onde não constitua «receio ir», não só porque aí não existirão «forças» ou armamento como não será lugar de detenção, mas tão somente de contacto, apoio e informação aos cidadãos, passando os agentes a sediarem-se nas companhias ou comandos a que pertençam.
Com o novo estatuto avançou-se com um novo plano de uniformes para a polícia.
Penso não exagerar se disser que o estatuto não foi regulamentado. Isto é, nada foi feito para transformar o conjunto de princípios e normas dos estatutos' em medidas efectivas, com  reflexos na reorganização do sistema policial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às inúmeras situações descritas por diversos Órgãos da comunicação social, foi, em 30 de Julho de 1985; ordenado em despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça um inquérito que visava determinar se Os relatos noticiados correspondiam no essencial, à realidade dos factos averiguados; o estado dos processos e, quando concluídos o seu desfecho; se existiam claros indícios de exagero, de parcialidade ou de exploração sensacionalista; se existiam indícios de que se estava em face de uma campanha Organizada para desprestigiar a PSP; se havia indícios de uma generalizada má vontade em relação à PSP; se, efectivamente, existiam sintomas do acréscimo do uso de violência pelos elementos da PSP.
A Comissão de Inquérito deu por findas as investigações, no dia l5 de Janeiro de 1986, sem estarem devidamente esclarecidas todas as situações reveladoras de eventuais comportamentos violentos abusivos, excessivos ou desproporcionados imputados a elementos da PSP e ocorridos n.o 1 semestre de 1985
Dado o grande número de situações à verificar (166) a Comissão decidiu investigar apenas os factos que não tinham sido Objecto de processo crime ou de processo disciplinar. Sendo do maior interesse que às conclusões deste inquérito sejam analisadas na Comissão especializada da: Assembleia da República limito-me a chamar a atenção dos Srs. Deputados para o essencial do que nelas se contêm.
Foram feitas prisões ilegais, efectuadas fora do contexto legal de «flagrante delito» e sem estarem verificados os pressupostos legais que autorizam à prisão preventiva fora daquele contexto.
Houve detidos de noite retirados da cama, sem qualquer mandato, interrogados nas esquadras durante várias horas, com o pretexto de terem cometido crime, do qual depois se veio a verificar não haver o mínimo indício.
Foram infligidas ofensas corporais em público - havendo três que degeneraram ; na morte das vítimas -  e nas esquadras em interrogatórios sem assistência de advogado.
Elementos da PSP participaram em distúrbios em estado de embriaguês, por vezes com utilização de armas de fogo.
Casos se verificarem em que elementos policiais participaram em furtos qualificados, receptacões e falsificação de documentos.
0 Neste razoável conjunto de casos, o número de elementos envolvidos não é excessivo e ninguém se pode servir da sua corrência para deslustrar ou manchar a honra, a honestidade, o espírito de dever e os sacrifícios de tantos, que, ao longo de muitos anos, têm servido a Polícia nos vários degraus da hierarquia policial ou como destacados das armas e serviços do Exército.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me que abra aqui um parêntesis para resumir o que sobre os relatos da comunicação social se contém nas conclusões do inquérito: os relatos foram feitos com rigor e objectividade, correspondendo, no essencial; à realidade dos factos averiguados no processo; não se encontraram indícios de exagero, de parcialidade ou mesmo de exploração sensacionalista; não existem indícios de se estar perante uma campanha organizada e orientada no sentido de diminuir o prestígio da PSP e de destruir a confiança que deve existir entre a comunidade e a Polícias entre os cidadãos e os agentes policiais; não se notou má vontade dos órgãos de; informação em relação à PSP. Chamo, pois, a atenção dos Srs. Deputados para mais este notável serviço prestado pela comunicação social e que, á data da elaboração do despacho conjunto, foi posto em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 27.a conclusão do inquérito confirma-nos a existência de sérios problemas no nosso sistema policial:
Há, efectivamente, sintomas preocupantes do uso da violência pelos elementos  da PSP, com maior incidência na área dos, Comandos Distritais de Lisboa, Porto e Setúbal ê Comandos Regionais dos Açores e Madeira.Das sugestões e propostas apresentadas pela Comissão para obviar à existência das situações inquiridas, ressalto as seguintes: a maioria dos agentes policiais são recrutados, nas camadas socioculturais mais rudimentares da nossa comunidade, sendo desejável um maior cuidado na organização, e no rigor dos, testes psicológicos e de avaliação há que, dar ao agente policial uma formação, geral, e, profissional cada vez mais aprofundada; no decurso da sua formação, há que inculcar no seu espiritemos direitos e deveres do cidadão e da Polícia; na sua preparação complementar ou, pós-formativa, há, que cada vez mais, frequentes cursos de reciclagem.
A bancada do PS nesta Assembleia, consciente da situação relatada, e, do, seu possível agravamento chama a atenção do Governo, para a necessidade de serem urgentemente; regulamentados os estatutos e tomadas as medidas necessárias á, completa t reorganização do nosso sistema policial, não de, forma conjuntural e avulsa, mas de forma equilibrada e global, na linha da política, iniciada em 1983.
Aplausos do PS e do Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS.
2515 - 14 DE MAIO DE 1986O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Eduardo Pereira não dispõe de tempo para responder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para declarar, em nome desta bancada, que nos associamos por inteiro às sugestões e preocupações aqui expressas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, não entrando agora no detalhe de avaliar o que é que aconteceu em relação a esta matéria ao longo destes anos, designadamente da sua própria intervenção neste campo.
Vamos, portanto, subscrever todas as iniciativas que venham a ser feitas, para garantir o cumprimento da legalidade democrática nesta área importantíssima.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomei as suas palavras como uma interpelação à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos, com tempo cedido pelo MDP/CDE.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: No momento actual em que a humanidade, no seu conjunto, se viu confrontada com mais um acidente provocado por uma central nuclear, a juntar aos 151 acidentes que se registaram, entre 1971 e 1984, em 14 países ocidentais, e quando alguns países - nomeadamente a Áustria- estão a rever as suas posições face ao nuclear, cancelando a laboração de novas centrais, nós, Portugueses, deparamos com as recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro à BBC, em que afirma que «O Portugal do futuro terá central nuclear».O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não foi bem assim!A Oradora: - Ao aproveitar a sua deslocação a Londres, resolve falar de problemas que dizem directamente respeito a todos nós, Portugueses -e, como tal, devíamos ser os primeiros a ser informados pelo Executivo -, esquece que a população de Ferrei condenou, de modo exemplar, a primeira tentativa de implantação de uma central nuclear em Portugal, parece desconhecer as experiências que estão a ser feitas, nomeadamente pelo LNETI, no campo da investigação das energias alternativas, não se posiciona, como deveria ser sua obrigação, junto do Governo espanhol, exigindo medidas preventivas e informação atempada das situações de risco. Não estabelece, por outro lado, uma efectiva fiscalização das centrais nucleares próximas da fronteira portuguesa.
Convirá lembrar a propósito que, recentemente, e mais uma vez, a central de Almaraz provocou descargas que aumentaram, significativamente, a radioactividade no rio Tejo, sem que as autoridades portuguesas tomassem as devidas providências. Neste caso, não foi tão célere a posição do Governo, que nada fez.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Se, logo a seguir a um acidente nuclear, o Sr. Primeiro-Ministro faz estas declarações no estrangeiro, qual será, efectivamente, o seu objectivo principal?O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem perguntado!A Oradora: - Bem, nós sabemos que alguns países, como a Inglaterra e a própria França, têm centrais nucleares para venda. Nós pensamos, no entanto, que, perante necessidades evidentes de desenvolvimento, estamos ainda a tempo de tomar opções de carácter energético, mas que tenham em conta os erros cometidos pelos outros, que não devemos copiar, sob pena de virmos a pagar os seus elevados custos.
No entanto, esta não é a posição do Governo, quando diz que «Portugal está a estudar a possibilidade de possuir, no futuro, uma central nuclear».
A que Portugal se refere o Sr. Primeiro-Ministro? Então o parecer, o sentir das populações portuguesas, não conta? Não se torna indispensável que a opinião pública e as organizações não governamentais, numa matéria tão importante como esta, se posicionem face ao seu próprio futuro? Então os portugueses de Ferrei não contam? Serão portugueses de segunda os ecologistas e os antinuclearistas? E o Parlamento não terá de se debruçar sobre esta questão?Vozes do PCP e do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Quando hoje, mais do que nunca, é preciso lutar para salvar o futuro, quando temos ainda a possibilidade histórica de estabelecer uma estratégia de desenvolvimento que não sacrifique os nossos recursos humanos e naturais. Quando o nosso principal objectivo deveria incidir na criação de novos empregos, favorecendo e estimulando os sectores industriais de ponta no domínio da produção, equipamentos e processos não poluentes, redução de todas as formas de poluição, de desperdícios ou de atentados à vida humana, ao meio ambiente e aos recursos naturais, economizando matérias e encorajando a reciclagem, vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que «serão tomadas em conta as questões técnicas, incluindo as resultantes do acidente verificado em Chernoby».
Nós, Os Verdes, consideramos estas declarações uma afronta, porque entendemos que existem outras alternativas para a resolução dos problemas energéticos nacionais, desde que se adoptem medidas de racionalização de energia, combatendo os desperdícios, que se promova a investigação, o estudo e a aplicação das energias alternativas, nomeadamente das geométrica, eólica, solar e martérmica, entre outras.
Nenhuma decisão faz sentido, neste campo, sem um debate que conte com a participação dos cidadãos na discussão de empreendimentos e de opções de política energética que escolham o nuclear.
2516 - SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado, pois o seu partido já não dispõe de tempo.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Pinho Silva, utilizando tempo cedido pelo CDS.O Sr. José Pinho da Silva (PRD): -  Começo por dar os meus agradecimentos á bancada do CDS pelo tempo concedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A capacidade de realização do poder local é expressamente reconhecida por todos, como um dos maiores e melhores êxitos do nosso regime democrático.
Na verdade, o entusiasmo, a dedicação e, algumas vezes , o sacrifício, têm sido apanágio daqueles que localmente se esforçam para que as populações, usufruam de melhores condições de vida. Porém, nem sempre tal esforço consegue encontrar eco noutros departamentos e, o que é mais grave, chega mesmo a ver-se confrontado com o imobilismo daqueles que, vulgarmente, se refugiam nas «comunicações de serviço ou nos ofícios»
Algumas destas soluções chegam ao nosso conhecimento, possibilitando-nos dar voz aqueles que encontram no prestígio desta Assembleia e na disponibilidade os seus deputados a esperança maior para a resolução de tão graves problemas. È o que sucede com a junta de Freguesia de Ribadouro, no concelho de Baião, distrito do Porto.
No cumprimento da vontade popular que lhe conferiu o mandato decidiu em 1982, como uma das primeiras e principal prioridade e construção de uma casa sede da Junta, cujas instalações, albergassem também e em separado um posto médico.
Empenhada durante dois anos em tão gratificante tarefa foi com satisfação que, em Dezembro de 1984, esta junta comunicou ao Ex.mo. Sr. Presidente da Comissão Instaladora da Administração das obras. Tinha finalmente, chegado o momento da Substituição do velho posto médico, que já funciona há 14 anos e se encontra em condições de extrema degradação.
Incompreensivelmente, e apesar da comodidade, higiene e funcionalidade das novas instalações, os serviços da ARS/Porto, alegando, primeiro, a necessidade de abrir uma porta numa das nove dependências e mais tarde, o valor da renda a pagar, conseguiam, até ao momento, coarctar aos utentes a possibilidade de serem atendidos em instalações condignas.
Esta Unidade de Saúde serve uma população de 160 inscritos, com 2075 consultas/ ano, e faz parte da rede de recursos de saúde de um concelho onde a taxa de mortalidade é de 18,37%.
A gravidade desta situação, aliada a dos problemas sócio-económicos numa zona rural do interior do distrito do Porto, faz-se sentir tanto na actuação e organização dos serviços como nos problemas de saúde.
Em relação á primeira, é imperioso aqui mencionar a grande dispersão da população, o elevado peso dos idosos (14%) na população activa; a predominância das actividades do sector primário  (45%); os baixos rendimentos e as más condições económicas das populações; a baixa taxa de actividade das mulheres (23,6%); e a elevada taxa de analfabetismo (37,6).
Quanto aos problemas de saúde, destaco os de mais forte repercussões: as condições de habitação, com um parque habitacional velho, onde 70% das construções são anteriores a 1960, a insuficiência e mau estado da rede viária e dos transportes, risco da população das água de abastecimento da população, nomeadamente por falta de tratamento, e as más condições dos sistema de eliminação das águas residuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que acabo de descrever existe num concelho que, muito embora seja o último do distrito, dista apenas 70 km, do grande Porto.
Estas populações não podem continuar a aceitar que se desvalorize o seu esforço, o seu trabalho e a sua dignidade. Assim, depositam enorme esperança na denúncia que hoje aqui faço, para que sejam viabilizados soluções que reponham, a curto prazo, o gosto de nascer e viver nesta região.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira, utilizando o tempo decidido pelo MDP/CDE.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao MDP/CDE o tempo que me foi cedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção muito breve, desejava dirigir-me ao Governo, no sentido de mais uma vez levar ao seu conhecimento que no serviço de Neonatologia do hospital de Santo António, no Porto, morreram recém-nascidos por falta de um ventilador que custa pouco mais de 2000 contos.
Parece impossível pensar na construção de uma centra nuclear, tal como o Sr. Primeiro Ministro anunciou em, Londres.O Sr. Mário Maciel (PSD): È mentira!O Orador: -  Sem que questões tão elementares como esta não estejam resolvidas, para não falar, por exemplo na concessão de subsídios para obras em estádios de futebol, no montante de centenas e centenas de milhar de contos, enquanto continuam a morrer crianças por falta de cuidados médicos simples.Vozes do PRD: -  Muito bem!O Orador: -  E que, Sr. Presidente, Srs. Deputados ontem, naquele serviço hospitalar morreram mais dois recém-nascidos por falta do mencionado aparelho.O Sr, Jerónimo de Sousa (PCP): -  É incrível!O Orador: - De quem é a culpa? Aqui fica a pergunta.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que havia consenso para prorrogamento deste período de antes da ordem do dia. Assim se não há quaisquer objecções, está prorrogado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.
14 DE MAIO DE 19862517O Sr. Vieira Mesquita (PSD)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoram-se hoje, dia 13 de Maio, 44 anos sobre a reabertura do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira.
Esta instituição é uma das mais antigas do País, exercendo a sua acção nos campos médico-pedagógico, psicossocíal e de formação de técnicos de educação especial.
A sua existência remonta a 1914, quando o Dr. António Aurélio da Costa Ferreira, então director da Casa Pia de Lisboa, criou e instalou o Instituto Médico-Pedagógico de Santa 15abel, para apoiar crianças da Casa Pia.
Em 1929 foi desanexado da Casa Pia e integrado no então Ministério da Instrução Pública, mudando o nome, em homenagem ao seu fundador, para Instituto António Aurélio da Costa Ferreira, designação que ainda hoje mantém, sendo a única instituição, a nível nacional, a preparar os docentes especializados em educação especial, isto para além das acções que visam a prevenção da deficiência intelectual, da inadaptação e do insucesso escolar de crianças, bem como o exame e a observação de crianças e jovens deficientes ou com dificuldades específicas, trabalhos estes desenvolvidos, sistematicamente, por dedicadas equipas, constituídas por professores, por médicos, por psicólogos, por técnicos de serviço social e por técnicos auxiliares de serviço social.
António Aurélio da Costa Ferreira, no dizer do seu sucessor e continuador, Professor Doutor Victor Fontes, foi um homem de personalidade multifacetada, que empregou toda a sua vida ao serviço da colectividade.
Como médico, em Lisboa, onde exerceu medicina, a maior parte das vezes gratuitamente.
Como antropologista da Faculdade de Medicina de Lisboa.
Como político, republicano desde estudante, lutou pela proclamação do regime republicano, filiando-se no partido evolucionista e tendo sido Ministro do Fomento no Gabinete presidido pelo Dr. Duarte Leite, em 1912-1913.
Como educador - campo em que mais se notabilizou -, as suas lições eram igualáveis às melhores que conhecemos de nacionais ou estrangeiros.
No dizer do Professor Doutor Victor Fontes, António Aurélio da Costa Ferreira demonstrou nas suas lições «o conhecimento das tendências psicológicas dos alunos, a linguagem clara, a exposição concisa, o poder de persuasão nas afirmações, além do apetite da investigação científica que ele conseguia despertar nos seus ouvintes».
Na área da educação, releva a forma como desempenhou o lugar de director da Casa Pia de Lisboa e ainda a obra de carácter pedagógico, que construiu para assistência aos mutilados de guerra, pela preocupação que revelou no domínio da orientação profissio= nal e da reeducação.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Publicou vários trabalhos de índole científica, médica e pedagógica, salientando-se, entre outros, as lições intituladas Psicologia do Mutilado, Le réeducation professionalle au point de vue pédagogique - comunicação feita à Conferência Inter-Aliada de Paris (1917) - vários artigos sobre Problemas dereeducação profissional, a visão das cores, arte e democracia, como educar o operário e seus filhos e da inteligência do escolar e sua avaliação.
Como atrás se deixou registado, o fundador e patrono do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira lançou os alicerces de uma obra, hoje considerada ímpar a nível nacional, no âmbito da observação e selecção de deficientes, 'preparação e formação de pessoal especializado e promoção de estudos da especialidade, que muito têm contribuído para o estudo e desenvolvimento do ensino especial em Portugal.
Antes de terminar, não resistirei à leitura de um excerto da ordem de serviço n.o 1, de 13 de Maio de 1942, subscrita pelo Prof. Dr. Victor Fontes e rubricada por todos quantos prestavam serviço no Instituto, em que se afirma:Que todos os que aqui trabalham se convençam que a obra a realizar é fundamentalmente humana, viva, exercída para o bem de seres que sofrem os piores males que podem cair sobre o ser humano: a insuficiência da razão.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem e a obra de que vos falei continuam vivos, actuantes e são merecedores desta despretensiosa e singela homenagem.
Não faleça o ânimo e não faltem as condições necessárias para que o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira continue, como até aqui, ao serviço do seu objectivo fundamental: as crianças.Aplausos do PSD, do PRD e do MDP/CDE.O Sr.- António Osório (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. António Osório (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, pretendia saber se disponho de tempo para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe do tempo correspondente à prorrogação do período de antes da ordem do dia. Pretende inscrever-se?O Orador: - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está então inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Santana Mala (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Novo Hospital da Universidade de Coimbra constitui um dos maiores empreendimentos nacionais dos últimos anos e vem substituir um velho e obsoleto hospital, no qual as condições de trabalho dos profissionais de saúde são, em muitos casos, difíceis e penosas e em que os doentes são sujeitos, por vezes, a situações degradantes e infra-humanas de internamento.
2518 - I SÉRIE -  NÚMERO 68Para além da discussão do seu dimensionamento, concepção, arquitectura e, estrutura funcional, que está ultrapassada pelas opções entretanto tomadas, tratasse de um investimento, vultosíssimo que não pode deixar de cumprir as finalidades para que, há quase uma década;, foi decidida 'a 'sua construção, pelo II Governo Constitucional.
Depois, de adiamentos e contratempos sucessivos, estava prevista, e prometida, pelo Governo, a sua entrada em funcionamento durante o mês de Abril do corrente ano; 'conforme acordo estabelecido, entre o Gabinete ido, Novo Hospital, Central de Coimbra (GNHCC) e o Consórcio adjudicatário, da obra (TOHO-Teixeira Duarte, OPCA, HUARTE).
Como tal acordo não foi cumprido, surgiu da parte do dito TOHC uma tomada de posição em que ,novos e consideráveis encargos, são imputados ao referido GNHCC, que o mesmo é dizer, ao Estado, para além de ameaças ainda mais gravosas.
É também sabido e á imprensa nacional e regional tem-se-lhe referido largamente  terem, surgido conflitos entre o conselho director do Gabinete do NOVO Hospital, Central de Coimbra e o conselho de gerência dos Hospitais, da, Universidade de Coimbra, que estarão, ria base de todo, este protelamento inadmissível da abertura do novo hospital.
Perante tal situação, é igualmente do conhecimento público ter ,o Conselho .de Ministros debatido o problema há já mais de um mês e sobre mesmo ter, tomado uma decisão. Mas, transcorrido b mês de Abril, e quase metade do de Maio, não só não sé verificou a entrada em funcionamento do hospital, como se não vislumbra quando tal venha a ocorrer.
Considerando que nada pode justificar o desaproveitamento e possível degradação de instalações prontas para utilização, cujos custos foram elevadíssimos: considerando que os encargos do Estado virão a ser progressivamente agravados pelo adiamento sucessivo da abertura do hospital, e considerando ainda os prejuízos para os doentes e para os profissionais de saúde,: cabe-me protestar, nesta Câmara, pelo arrastamento de tal estado de coisas e perguntar ao Governo as seguintes questões:
Qual, a decisão tomada em Conselho de Ministros sobre, o problema?
Na decisão assumida foi tida em conta a necessidade da continuação da fiscalização das obras, com vista à recepção legal .do edifício por parte ,do Estado?
Qual a entidade responsável pela recepção legal, da obra?
Qual a situação, institucional do conselho director do Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra e do conselho de gerência dos Hospitais da Universidade de Coimbra?
Qual o regime aplicável aos trabalhadores dos Hospitais da Universidade de Coimbra e aos já admitidos e a admitir para o Novo Hospital?
Qual a data agora prevista para a sua entrada em funcionamento?
Como estão a ser acautelados os interesses do Estado, dos utentes do hospital e dos seus trabalhadores?.
Sr. Presidente .Srs. Deputados: - Neste sentido, fiz entrega, na Mesa de um requerimento dirigido à Sr.a Ministra da Saúde, para esclarecimento da situação e para que problema, que acabo de expor, seja solucionado com a celeridade que se impõe.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE:O Sr. Sá Furtado (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - E para um pedido de esclarecimento ou pára uma intervenção, Sr. Deputado?O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, eu desejava, simplesmente, apoiar as palavras do Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Presidente: - Então concedo-lhe a palavra ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.
Sr. Sá Furtado (PRD): - Queria exprimir a minha total concordância com as palavras que o Sr. Deputado Santana Maia acabou de proferir e dizer que o arrastamento da situação do Novo Hospital da Universidade de Coimbra tem trazido graves, consequências para toda a saúde, a nível, do Centro, do País, e tem trazido ainda mais graves custos, uma vez, que o investimento total em que está calculada aquela obra ronda os 12 milhões de contos. Isto para além de graves consequências e de danos , para o tratamento conveniente dos muitos doentes que, demandam o Hospital Central da Universidade de Coimbra.
Há outras questões que, como o Sr. Deputado Santana Maia referiu, tem a ver, com o funcionamento e com o estatuto dos trabalhadores è que têm vindo a prejudicar, seriamente, toda a orgânica da saúde regional e mesmo nacional.
Assim, dou todo o meu apoio ao Sr. Deputado Santana, Maia, nas palavras que acabou de proferir.O Sr. João Abrantes (PCP): - Peço a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Abrantes (PCR): - Queria manifestar o nosso, total acordo : relativamente á intervenção do Sr. Deputado Santana Maia e, inclusivamente, o nosso desejo de que a situação do Hospital Central de Coimbra seja, resolvida o  mais rapidamente possível, de forma, a colocá-lo ao serviço das populações.
Nesse sentido, manifestamos a nossa total disponibilidade para, com os outros grupos, parlamentares, podermos encetar, uma acção conjunta, no sentido, de que o Governo seja alertado  para esta situação e de que ponha o Hospital Central de Coimbra a funcionar o mais brevemente, possível, de forma a servir as populações e a evitarem-se os prejuízos que advêm da situação que se arrasta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seu partido não dispõe de tempo. Porém, se pretende formular também pedidos de esclarecimento, no  sentido dos anteriores, a Mesa pode ceder-lha um minuto.
14 DE MAIO DE 1986O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É nesse sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)' - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua compreensão, mas basta-me meio minuto.
Também gostaria de me associar, mas, ia mais longe, lamentando que não tenha sido possível, no governo anterior, resolver e ultrapassar os problemas que agora são postos, e talvez se deva chamar a atenção para esse facto. É que os problemas de agora são os problemas de antes e, como os responsáveis pelos problemas de agora não são os mesmos dos problemas de antes, talvez isso possa ter algum interesse nesta Câmara política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Santana Maia (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, gostaria só de lhe dizer que quem esteve no governo anterior foi V. Ex.o e com certeza poderia ter tido uma acção decisiva nessa matéria!Vozes do PS: - Muito bemlO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não era Ministro da Saúde, era Ministro do Trabalho!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem como objectivo sublinhar, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Vieira Mesquita, a atenção que a problemática do ensino especial merece para o nosso partido e, nesse sentido, solidarizarmo-nos com a homenagem que aqui foi, singelamente, prestada.
No entanto, é com muita preocupação que vemos aquilo que se vem passando no ensino especial, começando pela não aplicação da Lei do Ensino Especial - que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara -, pela falta de apoio que existe aos docentes do ensino especial que são formados no Instituto Aurélio da Costa Ferreira, pela situação do Secretariado Nacional de Reabilitação e pelo último lapso ministerial, de que resultou o despacho dos deficientes aqui referido na sessão da passada sexta-feira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É neste quadro que a evocação faz sentido, e, portanto, parece-nos necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar para um combate à deficiência em Portugal. É, sobretudo, necessário que se faça uma reflexão séria e profunda sobre as causas e as responsabilidades de tais estrangulamentos e os níveis a que eles existem - esse níveis são, essencialmente, governamentais.
Foi sobre este aspecto que o Sr. Deputado Vieira Mesquita não falou.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito, em tempo cedido pelo CDS e pelo MDP/CDE.O Sr. Raul de Brito- (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria começar por agradecer ao cedência do tempo que me permite fazer hoje esta intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acidente na central atómica de Chernobyl veio recolocar, na ordem do dia, a discussão do nuclear.
Pensamos, todavia, que a partir de agora, esta questão será inevitavelmente apreciada da forma diversa, porque diferente foi, quer a gravidade do desastre, quer o comportamento das instituições nacionais e internacionais, quer o reconhecimento inequívoco da opinião pública, das consequências incontroláveis e calamitosas dos efeitos radioactivos.
Já se conheciam os efeitos terríficos da utilização militar do nuclear. Hiroshima e Nagasaki são disso dois exemplos paradigmáticos: as populações sobreviventes e as gerações posteriores ainda pagam, com o medo da deficiência física ou intelectual, não raras vezes com a própria vida, o custo de uma experiência ocorrida há mais de quatro décadas.
Os holocaustos de 6 e 9 de Agosto de 1945 verificados nestas cidades mártires, não foram, contudo, suficientes para travar a corrida às armas atómicas. Pelo contrário, cresceram os arsenais, sendo agora suficientes para destruir todo o planeta Terra, como se o homem tivesse perdido o sentido da sua própria sobrevivência.
O reconhecimento que a utilização destas armas conduziria ao suicídio colectivo, tem, até ao presente, funcionado como um dissuasor eficaz, dado o pseudo-equilíbrio dos seus principais detentores. Contudo esta é. uma garantia demasiado frágil, face à proliferação os arsenais e ao crescente número daqueles que lhes têm acesso.
O desarmamento e a desactivação dos stocks existentes, tendo em vista a desnuclearização total, será, por mais idealista que possa parecer, a única via que libertará a humanidade da sua destruição total. A vida tia Terra não poderá continuar dependente da decisão de um governante ou da infabilidade do homem ou de uma máquina por si concebida.