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27 DE JULHO DE 2022 49 1. Introdução A 13.a Comissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seguinte Plano de Atividades para a 1.a Sessão Legislativa, que se iniciou a 29 de março de 2022. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias No âmbito da metodologia de escrutínio de iniciativas europeias pela Assembleia da República, aprovada em reunião da Comissão de Assuntos Europeus no dia 1 de março de 2016, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 maio – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a 13.a Comissão participará no escrutínio das iniciativas europeias selecionadas e irá privilegiar o acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, das iniciativas europeias por ela selecionadas do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 – «Juntos por uma Europa mais forte» [COM (2021) 645 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões]. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará, respetivamente, cinco audições com a Ministra da Presidência e com a Ministra da Coesão Territorial e três audições com o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, nelas se incluindo duas audições na especialidade em sede de discussão do Orçamento do Estado, podendo alguma das audições com a Ministra da Coesão Territorial ser descentralizada, realizar-se em local a determinar, fora da Assembleia da República. 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, a Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, audições, designadamente dos Ministros responsáveis pelas áreas da administração pública, ordenamento do território e coesão territorial, na semana anterior ou posterior à data da realização dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia.
27 DE JULHO DE 2022 51 8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro. Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu sobre administração pública, ordenamento do território, poder local e coesão territorial. Palácio de São Bento, em 14 de junho de 2022. A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL e do PCP, na reunião da Comissão de 14 de junho de 2022. Calendário de Atividades para 2022/2023 ANO 2022 DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER Março 29 – Início sessão legislativa Abril 13 – Entrada OE 2022 Maio 03 – 1.a Audição regimental Ministra da Presidência (OE especialidade) 05 – 1.a Audição regimental Ministra da Coesão Territorial (OE especialidade) 05 – 1.a Audição regimental Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (OE especialidade) Julho 12 – Audição Ministra da Coesão Territorial (requerimento PSD e BE) Setembro 28 – 2.a Audição regimental Ministra da Coesão Territorial Outubro 10 – Entrada OE 2023 Outubro/Novembro – 2.a Audição regimental Ministra da Presidência (OE especialidade) – 3.a Audição regimental Ministra da Presidência (OE especialidade) – 2.a Audição regimental Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (OE especialidade) ANO 2023 DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER Janeiro 25 – 4.a Audição regimental Ministra da Coesão Territorial Fevereiro 08 – 2.a Audição regimental Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa Março  Abril 18 – 4.a Audição regimental Ministra da Presidência Maio
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 52 ANO 2023 DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER Junho 07 – 5.a Audição regimental Ministra da Coesão Territorial ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XV Legislatura I – APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS 1. Tratar de todas as questões relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, dando particular atenção às regras de publicidade e transparência da Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos; 2. Manter em funcionamento o Grupo de Trabalho para verificação do Registo de Interesses, para tratar destas questões sempre que se entenda necessário. 3. Acompanhar os procedimentos relativos à concretização das novas soluções legais e regulamentares relativas ao exercício dos deveres declaratórios e, também, ao novo regime de ofertas e hospitalidade. II – AUDIÇÕES PARLAMENTARES NOS TERMOS DO ARTIGO 104.o DO RAR III – CONFERÊNCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARES Conferências e colóquios: ➢ Conferência sobre o Estatuto dos Deputados: incompatibilidades e imunidades dos titulares de altos cargos políticos e altos cargos públicos; ➢ Colóquio sobre os desafios do exercício do mandato de deputado face às novas formas de participação política; transparência e escrutínio público. IV – VISITAS Reunião de trabalho com uma comissão parlamentar congénere de um dos parlamentos dos países da União Europeia. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2022. A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA VISITA DE UMA DELEGAÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À REGIÃO DE VRGORAC, NA CROÁCIA, NOS DIAS 23, 24 E 25 DE JUNHO DE 2022 Composição da Delegação: A Delegação em apreço foi composta pelo Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Deputado Pedro do Carmo (PS). Enquadramento Convite e organização logística A 22 de abril de 2022, o Presidente da cidade de Vrgorac, Eng.o Mile Herceg, endossou à Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, na pessoa do seu Presidente, um convite para a visita e participação no certame Days of Dalmatian Prosciutto and Wine, que teve lugar naquela cidade da região da Dalmácia nos dias 24 e 25 de junho. A deslocação foi devidamente autorizada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a 17 de junho de 2022, tendo os procedimentos relativos à viagem assegurados pelos Serviços da Assembleia da República e os referentes a alojamento e hospitalidade sido assegurados pela organização do evento e pela referida municipalidade. A Visita 1.  Prévia: Vrgorac. Caraterização Situada na Croácia – designadamente, no condado de Split-Dalmácia –, a cidade de Vrgorac conta com cerca de 6600 habitantes e constitui-se como a maior cidade da região de Vrgorje. Apesar da relativa proximidade da zona costeira, Vrgorac e a região pertencem ao denominado interior da Dalmácia. Fig. 1. Vista aérea da cidade de Vrgorac.
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 4 Fig. 2. Cerimónia de inauguração do certame. À margem da cerimónia de inauguração do evento, teve esta delegação a possibilidade de trocar impressões com Sua Excelência o Presidente da República da Croácia, Dr. Zoran Milanović, a respeito dos desafios que tivemos oportunidade de elencar supra e da sua visão a respeito do apoio financeiro ao desenvolvimento rural e à coesão territorial na atual conjuntura europeia. No evento estiveram igualmente presentes o Sr. Secretário de Estado do Turismo do governo croata, Dr. Tonči Glavina, bem como o Sr. Chefe de Gabinete da Presidência da República, Dr. Bartol Šimunić, e a Sr.a Conselheira para os Direitos Humanos e a Sociedade Civil, Dr.a Melita Mulić. Fig. 3. O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Deputado Pedro do Carmo, e Sua Excelência o Presidente da República da Croácia, Zoran Milanović. Após a cerimónia, seguiu-se uma visita à feira, que contemplou uma prova de produtos típicos, um conjunto de demonstrações gastronómicas e de elementos culturais do folclore croata. A estes, seguiu-se uma apresentação do presunto de porco preto alentejano – rigorosamente, foram apresentadas a variedade de Barrancos (DOP) e a variedade de Santana da Serra (IGP) –, num momento de partilha da herança cultural do Alentejo em solo croata que confirmou o sucesso da dinâmica de proximidade que se pretende inculcar entre territórios interiores e que já tivemos oportunidade de afirmar supra.
28 DE JULHO DE 2022 5 Fig. 4. Sua Excelência o Presidente da República da Croácia, Dr. Zoran Milanović, prova o presunto de porco preto alentejano. Pelas 20h30, a organização do certame organizou um jantar para as entidades convidadas, ao qual se seguiu um concerto musical. Terminado o referido concerto, teve lugar o retorno a Makarska. 4. 25 de junho No dia seguinte, dedicado ao contato com produtores e atores da indústria agroalimentar, os trabalhos iniciaram-se pelas 10h30, com a visita à vinha do produtor Dario Gašpar, sita na região de Vrgorac. No âmbito desta visita, houve lugar à apresentação das variedades da produção vinhateira autóctone. Fig. 5. Visita à unidade de produção de presunto. Pelas 13h, procedeu-se à visita à unidade de produção de presunto da MI Braća Pivac, acompanhada do seu diretor, Darko Markotić, que desempenha atualmente as funções de Presidente do Cluster do Presunto Croata. Refira-se que a unidade produtiva em apreço, localizada na zona industrial de Ravča, é a maior daquela natureza na Croácia e, bem assim, no sudeste europeu. A visita incidiu, essencialmente, sobre o processo de
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 6 produção e certificação do presunto croata. Concluída a visita, houve lugar a um almoço para as entidades convidadas, findo o qual se procedeu à viagem de regresso a Portugal; assim, esta Delegação partiu de Split pelas 17h003, fazendo escala em Munique e chegando a Lisboa pelas 22h304. 5. Nota conclusiva A visita à região de Vrgorac e, bem assim, à feira «Days of Dalmatian Prosciutto and Wine»revelou-se uma excelente oportunidade para o aprofundar do conhecimento desta delegação e da Assembleia da República a respeito do contexto do mundo rural europeu. Cumpre, neste ponto, dar nota da resiliência das populações, produtores e atores políticos da região, bem como do empenho das principais figuras de Estado daquele país na prossecução do desenvolvimento regional e da coesão territorial enquanto projeto de desígnio nacional. No que concerne à região de Vrgorac, o papel da agricultura e do setor agroalimentar na economia daquela zona rural e os desafios, já acima explanados, que se apresentam àquela comunidade comprovam-se, em muito, semelhantes à realidade de boa parte dos territórios rurais do nosso país, como antevíamos. No mesmo sentido, a possibilidade do convívio entre produtos autóctones da região e produtos típicos portugueses, bem como a sua generalizada aceitação, é demonstrativa da capacidade – que se exige aos decisores e representantes políticos do espaço europeu, em particular no momento presente – de fazer do longe perto e de procurar (novos) espaços de comunidade em torno do património cultural dos Estados-Membros e, em particular, do mundo rural. Acreditamos que este contato permitirá um reforço das relações bilaterais gizado na partilha de experiências e, sobretudo, neste reconhecimento da proximidade entre os respetivos contextos. Neste sentido, esta Delegação deixa o seu agradecimento à municipalidade de Vrgorac pelo gentil convite endereçado, bem como às diversas entidades que participaram na organização da visita e acolhimento em solo croata. Numa nota final, cumpre agradecer a amabilidade e cuidado demonstrados pela Embaixada de Portugal em Zagreb, na pessoa da Sr.a Embaixadora, Dr.a Paula Leal da Silva, no acompanhamento da visita e na partilha da mesma, bem como de parte do registo fotográfico que anima o presente relatório, na página oficial da Embaixada nas redes sociais. Assembleia da República, 27 de julho de 2022. O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, (Pedro do Carmo) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  3 Hora local. 4 Hora de Lisboa.
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Declaração de renúncia ao mandato do Deputado João Pedro Soeiro Matos Fernandes João Pedro Soeiro Matos Fernandes, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem, ao abrigo das disposições legais aplicáveis [cf. artigo 7.o do Estatuto dos Deputados], comunicar a V. Ex.a a renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República, a partir do dia 12 de setembro, inclusive, de 2022, tendo dado conhecimento deste requerimento ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Lisboa, 1 de setembro de 2022. O Deputado,  (João Pedro Matos Fernandes) —— Informação sobre a substituição do Deputado João Pedro Soeiro Matos Fernandes por Catarina Maria Moreira das Neves Lobo Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de comunicar a V. Ex.a que, na sequência do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Deputado João Pedro Soeiro Matos Fernandes, com efeitos a partir do dia 12 de setembro de 2022, inclusive, assumirá o mandato Catarina Maria Moreira Neves Lobo, que ocupa o lugar subsequente na lista de candidatos a Deputado pelo círculo eleitoral do Porto. Palácio de São Bento, 5 de setembro de 2022. O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, (Luís de Carvalho) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Jerónimo de Sousa Nos termos do disposto no artigo 7.odo Estatuto dos Deputados, declaro renunciar ao mandato de Deputado para que fui eleito, na presente Legislatura, pelo círculo eleitoral de Lisboa, com efeitos a 8 de novembro de 2023. Informo também V. Ex.a que, para os efeitos legais, dei conhecimento prévio da presente declaração de renúncia à Direção do Grupo Parlamentar do PCP. Lisboa, 8 de novembro de 2022. O Deputado, (Jerónimo Carvalho de Sousa) —— Informação sobre a substituição do Deputado Jerónimo de Sousa por Duarte Le Falher de Campos Alves Na sequência da declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PCP Jerónimo Carvalho de Sousa levo ao conhecimento de V. Ex.a que assumirá funções, em sua substituição, a partir do dia 8 de novembro de 2022, inclusive, o candidato não eleito Duarte Le Falher de Campos Alves, que ocupa o 3.o lugar na ordem de precedência da lista do círculo eleitoral de Lisboa. Lisboa, 8 de novembro de 2022. A Presidente do Grupo Parlamentar,  (Paula Santos) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 2 GRUPOS PARLAMENTARESGrupo Parlamentar do Chega Composição da direção Nos termos e para o disposto no artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Chega vem informar Vossa Excelência que foi hoje eleito por unanimidade (12 votos a favor) o Presidente do Grupo Parlamentar do partido Chega, para a 1.a Sessão Legislativa da XV Legislatura, o Sr. Deputado Pedro Pinto, tendo como Vice-Presidentes o Deputado Rui Paulo Sousa e o Deputado Bruno Nunes. Assembleia da República, 2 de junho de 2022. O Presidente do Grupo Parlamentar do Chega,  (Pedro Pinto) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 92COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/representações nacionais e internacionais 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. Introdução O presente relatório de atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar (CAM), no período compreendido entre 15 de setembro de 2021 e 26 de novembro. A Comissão de Agricultura e Mar exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura, pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marinhas e política marítima europeia. Esta Sessão Legislativa caracteriza-se por todo o seu percurso ter sido realizado em tempo de pandemia, ainda que com algumas melhorias o que começava a permitir o regresso a alguma normalidade. Apesar da continuidade destes condicionalismos a CAM, no exercício das suas competências e atribuições, levou a efeito uma série de atividades diversificadas. Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à Assembleia da República de vários ministros, secretários de Estado e entidades públicas, sobre assuntos da atualidade. Promoveu na CAM, através da realização de audições e de audiências, a discussão dos principais temas relacionados com o setor agrícola e com as questões referentes ao mar. Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se, através de debates participados, pontes de aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados. Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se algumas audições e audiências com personalidades/entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos aprovados. No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida e deu seguimento, através do procedimento próprio às petições entradas na Comissão. Com o suavizar da pandemia foi possível a realização de duas visitas de trabalho. Sublinhamos ainda o número elevado de cidadãos que segue a atividade da CAM através da nossa página na Internet. Após o anúncio da dissolução da Assembleia da República foram realizadas duas reuniões de mesa e coordenadores de forma a envolver todos os Grupos Parlamentares na elaboração das ordens do dia das reuniões da CAM até ao momento da dissolução. A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link:
19 DE JULHO DE 20223– https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/7CAM/Paginas/default.aspx. 2. Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou quinze reuniões, sendo que dez ordinárias, incluindo dois visitas de trabalho e três reuniões de mesa e coordenadores. Mês Dia Total de reuniões Setembro/2021 15, 28 2 Outubro/2021 6, 12, 19 (2), 22 5 Novembro/2021 3, 9, 10, 16, 18 (3), 23, 30 9 Dezembro/2021 7 1 Total de reuniões da CAM 17 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: – https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx.Grupos de trabalho No decorrer da 1.a Sessão Legislativa foi criado o grupo de trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares. O Grupo de trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares (IVPCA) efetuou, até à data da aprovação deste relatório, uma reunião ordinária: Mês Dia Total de reuniões Outubro/2021 20 1 Total de reuniões 1 Toda a informação sobre as reuniões do grupo de trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: – https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/7CAM/GTVPAP/Paginas/default.aspx.3. Organização interna A CAM é constituída por 25 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos: Dez do PS; oito do PSD; dois do BE; um do PCP; um do CDS-PP; um do PAN um do PEV e uma Deputada não inscrita.
19 DE JULHO DE 20225Deputados da CAM em 2022-08-18Carla Barros PSD Suplente  Catarina Rocha Ferreira PSD Suplente  Suplentes Nome parlamentar Grupo Parlamentar/Partido Tipo Cargo Ilídia Quadrado PSD Suplente  Nuno Miguel Carvalho PSD Suplente  Rui Cristina PSD Suplente  Rui Silva PSD Suplente  Sara Madruga da Costa PSD Suplente  Maria Manuel Rola BE Suplente  Ana Mesquita PCP Suplente  Ana Rita Bessa CDS-PP Suplente  Bebiana Cunha PAN Suplente  Mariana Silva PEV Suplente  Grupos de trabalho Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares (IVPCA). Este grupo de trabalho é constituído por sete deputados com a seguinte representação: Dois do PS (coordenação); um do PSD, um do BE; um do PCP, um do CDS-PP e um do PEV. por ocupar, existe uma vaga do PAN. Deputados do grupo de trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias AgroalimentaresNome parlamentarGrupo Parlamentar/PartidoCargoJoão Azevedo Castro PS Coordenador Francisco Rocha PS  Maria Germana Rocha PSD  Ricardo Vicente BE  João Dias PCP  Cecília Meireles CDS-PP  José Luís Ferreira PEV  4. Iniciativas legislativas No que concerne ao processo legislativo, ao longo da 3.a Sessão Legislativa, foi tramitadas na CAM, uma proposta de lei. Propostas de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 116/XIV/3.a Aprova o Orçamento do Estado para 2022. 2020-07-01 Governo Rejeitado
II SÉRIE-C — NÚMERO 96No decorrer da 3.a Sessão Legislativa, dos 42 projetos de lei tramitados, 2 foram aprovados, 14 foram rejeitados e 26 encontram-se pendentes. Projetos de lei Número Título Data de entrada na Assembleia da República Autor Estado 31/XIV/1.a Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos. 2019-11-06 PEV Rejeitado 39/XIV/1.a Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac. 2019-11-08 PEV Pendente 54/XIV/1.a Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. 2019-11-12 PAN Pendente 90/XIV/1.a Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção. 2019-11-21 PAN Pendente 184/XIV/1.a Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. 2020-01-24 PAN Pendente 219/XIV/1.a Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos. 2020-02-24 PAN Pendente 380/XIV/1.a Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível. 2020-05-20 PCP Pendente476/XIV/1.a Cria uma Unidade Especial de Salvação e Resgate Animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril. 2020-07-22 PAN Pendente494/XIV/1.a Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho e o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à criação da Equipa Especial de Socorro Animal. 2020-09-16 N insc. Cristina Rodrigues Pendente PJL 501/XIV/2.a Prepara a Proteção Civil para o salvamento, resgate e socorro animal (terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho; terceira alteração do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho, terceira alteração à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio). 2020-09-16 BE Pendente 514/XIV/2.a Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021. 2020-09-23 PCP Rejeitado 531/XIV/2.a Pela proteção do bem-estar animal em contexto de abate religioso. 2020-09-30 CH Pendente 561/XIV/2.a Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural. 2020-10-12 PCP Pendente 581/XIV/2.a Proibição das corridas de cães em Portugal. 2021-03-29 Cidadãos Rejeitado 681/XIV/2.a Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o 2021-02-19 PAN Aprovado
19 DE JULHO DE 20227Projetos de lei Número Título Data de entrada na Assembleia da República Autor Estado único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. 703/XIV/2.a Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro). 2021-03-02 BE Pendente 709/XIV/2.a Altera o regime de avaliação de impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei no 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março. 2021-03-02 PAN Pendente 721/XIV/2.a Corrige algumas lacunas da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, e alarga o respetivo âmbito de aplicação ao sector social, tendo em vista o combate da obesidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis. 2021-03-09 PAN Pendente 735/XIV/2.a Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça. 2021-03-18 PEV Pendente 737/XIV/2.a Procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais. 2021-03-18 N insc. Cristina Rodrigues Pendente 746/XIV/2.a Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros. 2021-03-22 PAN Pendente 764/XIV/2.a Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-lei n.o 220/2008, de 12 de novembro. 2021-03-29 PAN Aprovado 783/XIV/2.a Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais. 2021-04-09 BE Rejeitado 802/XIV/2.a Limita a publicidade a carnes processadas que se revelem prejudiciais à saúde, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.o 330/90, de 23 de outubro. 2021-04-30 PAN Pendente 817/XIV/2.a Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do sector. 2021-05-04 PCP Pendente 821/XIV/2.a Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à lei n.o 26/2013, de 11 de abril). 2021-05-03 BE Rejeitado
II SÉRIE-C — NÚMERO 98Projetos de lei Número Título Data de entrada na Assembleia da República Autor Estado 833/XIV/2.a Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos. 2021-05-14 N insc. Cristina Rodrigues Rejeitado 835/XIV/2.a Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no parque natural. 2021-05-17 PAN Rejeitado 864/XIV/2.a Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca. 2021-06-11 PAN Pendente 865/XIV/2.a Pela proteção do tubarão mako/anequim (isurusoxyrinchus e isuruspaucus). 2021-06-11 PAN Rejeitado 878/XIV/2.a Pela liberdade dos concessionários das praias determinarem se pretendem admitir a permanência e circulação de cães durante a época balnear. 2021-06-14 N insc. Cristina Rodrigues Pendente 883/XIV/2.a Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. 2021-06-22 PAN Rejeitado 889/XIV/2.a Altera a lei que determina o fim dos abates de animais de companhia no sentido de a tornar mais transparente e efetiva. 2021-06-29  N insc. Cristina Rodrigues Pendente 901/XIV/2.a Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional. 2021-07-05 PCP Pendente 903/XIV/2.a Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça. 2021-07-07 PAN Pendente 932/XIV/2.a Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. 2021-09-14 N insc. Cristina Rodrigues Pendente 937/XIV/2.a Obriga o Governo a entregar à Assembleia da República o Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum 2023-2027. 2021-09-15 PAN Pendente 970/XIV/3.a Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos. 2021-10-04 N insc. Cristina Rodrigues Rejeitado 999/XIV/3.a Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. 2021-10-28 PAN Rejeitado
19 DE JULHO DE 20229Projetos de lei Número Título Data de entrada na Assembleia da República Autor Estado 1000/XIV/3.a Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto. 2021-10-28 PAN Rejeitado 1007/XIV/3.a Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto). 2021-11-03 PEV Rejeitado 1013/XIV/3.a Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros. 2021-11-05 PAN Rejeitado Durante a 3.a Sessão Legislativa tramitaram-se 53 projetos de resolução, sendo que 12 foram aprovados, 6 foram rejeitados, 2 foram redistribuídos e 33 estão pendentes em comissão ou em plenário. Projetos de resolução Número Título Data de baixa na CAM Autor Estado 27/XIV/1.a Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. 2022-08-18 PCP Aprovado 95/XVI/1.a Programa em defesa da Pesca do Cerco e dos seus profissionais. 2019-11-26 PCP Aprovado 177/XIV/1.a Recomenda ao Governo que avalie a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, de modo a garantir a segurança das pessoas. 2019-12-20 CDS-PP Pendente 195/XIV/1.a Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas. 2020-01-24 PAN Pendente 208/XIV/1.a Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica. 2020-02-04 PAN Pendente 226/XIV/1.a Recomenda ao Governo a implementação de uma moratória à caça da rola-comum que leve ao restabelecimento populacional da espécie. 2020-02-04 BE Pendente 257/XIV/1.a Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais. 2020-02-14 PCP Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 910Projetos de resolução Número Título Data de baixa na CAM Autor Estado 475/XIV/1.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista ao apoio de produtores de Cereja do Fundão e de Cereja da Cova da Beira, do distrito de Castelo Branco, de Cereja de Penajóia, do concelho de Lamego e de Cereja de Resende, do distrito de Viseu, e de Cereja de São Julião, do distrito de Portalegre, tendo em consideração as quebras na produção. 2020-05-28 PS Pendente 483/XIV/1.a Recomenda ao Governo a atualização das tabelas de produtividade e de preços do seguro de colheita da cerejeira. 2020-05-28 CDS-PP Pendente 579/XIV/1.a Levantamento de abrigos particulares para animais. 2020-07-22 PEV Pendente 596/XIV/1.a Recomenda ao Governo a criação de métodos que permitam resultados mais céleres das análises realizadas às águas onde é permitida a pesca tradicional de bivalves. 2020-08-20 CDS-PP Pendente 678/XIV/2.a Pelo lançamento de uma campanha nacional de esterilização de animais em 2021. 2020-10-07 N insc. Cristina Rodrigues Pendente 757/XIV/2.a Recomenda ao Governo estudar a obrigatoriedade de contratação do Sistema de Seguros Agrícolas como condição de acesso a apoios públicos. 2020-11-13 PS Pendente 855/XIV/2.a Recomenda ao Governo ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival. 2022-08-18 PSD Aprovado 920/XIV/2.a Recomenda ao Governo a abertura de avisos para o apoio de candidaturas para instalação de sistemas de anti granizo ou outros sistemas que sejam comprovadamente eficientes e ambientalmente sustentáveis, na região da Cova da Beira e Douro Sul, de forma a tornar mais resiliente o sector da fruticultura face a fenómenos atmosféricos extremos. 2022-08-18 PS Pendente 927/XIV/2.a Recomenda ao Governo que aprove uma moratória para suspensão de novas explorações de abacates no Algarve. 2022-08-18 PS Pendente 945/XIV/2.a Pela instauração de uma moratória à instalação de novas explorações de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo. 2022-08-18 BE Pendente 948/XIV/2.a Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção do Alto Douro Vinhateiro na lista do Património Mundial. 2022-08-18 PAN Pendente 1021/XIV/2.a Recomenda ao Governo português que combata a plantação intensiva de abacateiros no Algarve. 2022-08-18 PAN Pendente
19 DE JULHO DE 202211Projetos de resolução Número Título Data de baixa na CAM Autor Estado 1047/XIV/2.a Pela reabertura da prática de pesca lúdica. 2022-08-18 CH Pendente 1063/XIV/2.a Desassoreamento urgente da barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas. 2021-03-10 BE Aprovado 1077/XIV/2.a Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector do vinho nacional. 2022-08-18 PSD Aprovado 1078/XIV/2.a Recomenda ao Governo diligências para proceder à antecipação de pagamentos comunitários ao nível da Política Agrícola Comum (PAC). 2022-08-18 PSD Pendente 1081/XIV/2.a Pela interdição da caça em terrenos murados e pela inclusão de medidas para a conservação da biodiversidade no ordenamento cinegético. 2022-08-18 BE Rejeitado 1082/XIV/2.a Pela concretização de medidas que promovem a transparência no setor da caça. 2022-08-18 BE Rejeitado 1086/XIV/2.a Inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados como forma de promover a saúde e prevenir doenças relacionadas com hábitos alimentares. 2022-08-18 BE Pendente 1126/XIV/2.a Medidas para a preservação e conservação dos polinizadores e dos seus habitats em território nacional. 2022-08-18 PEV Aprovado 1129/XIV/2.a Por uma maior proteção da saúde pública e dos animais na caça. 2022-08-18 N insc. Cristina Rodrigues Rejeitado 1144/XIV/2.a Recomenda ao Governo que as atividades de pesca lúdica e cinegética, sejam incluídas no plano de desconfinamento. 2022-08-18 PSD Pendente 1199/XIV/2.a Recomenda ao Governo a agilização dos meios necessários à identificação e gestão das espécies de cavalos-marinhos existentes na costa portuguesa. 2022-08-18 CDS-PP Pendente 1210/XIV/2.a Recomenda ao Governo a realização de campanhas de informação para a promoção de uma alimentação de base vegetal. 2022-08-18 PAN Pendente 1225/XIV/2.a Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve. 2021-06-25 PS Aprovado 1236/XIV/2.a Recomenda ao Governo a intervenção nos portos de pesca do Algarve. 2022-08-18 PCP Pendente 1239/XIV/2.a Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca. 2022-08-18 N insc. Cristina Rodrigues Rejeitado 1271/XIV/2.a Recomenda ao Governo medidas que regule a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização. 2021-05-18 PSD Aprovado 1276/XIV/2.a Recomenda ao Governo que proteja a saúde humana dos impactos nefastos do uso de chumbo na caça. 2022-08-18 PAN Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 912Projetos de resolução Número Título Data de baixa na CAM Autor Estado 1332/XIV/2.a Interdição do uso de chumbo na pesca. 2022-08-18 PAN Rejeitado 1333/XIV/2.a Substituição de redes de tanques de aquacultura para proteção das aves. 2022-08-18 PAN Pendente 1345/XIV/2.a Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2021. 2022-08-18 PS Pendente 1349/XIV/2.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio extraordinário na sequência dos fenómenos climáticos adversos ocorridos em vários distritos do norte e centro. 2022-08-18 PSD Aprovado 1353/XIV/2.a Recomenda ao Governo o apoio à produção e promoção de produtos com origem na agricultura biológica. 2022-08-18 PAN Pendente 1366/XIV/2.a Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo. 2021-06-25 PCP Aprovado 1408/XIV/2.a Apanha de bivalves no estuário do Tejo. 2021-07-12 PEV Aprovado 1412/XIV/2.a Recomenda a maximização do montante da ajuda a atribuir ao abrigo do Regime da Pequena Agricultura. 2021-07-15 PCP Pendente 1448/XIV/3.a Plano de ação para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. 2021-09-17 PEV Aprovado 1466/XIV/3.a Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área do regadio. 2021-10-07 CDS-PP Pendente 1474/XIV/3.a Princípios a considerar no desenvolvimento do Plano Estratégico da PAC – PEPAC. 2021-10-15 PCP Pendente 1475/XIV/3.a Limitar a criação de javalis em cativeiro para a atividade cinegética. 2021-10-15 PAN Rejeitado 1476/XIV/3.a Recomenda ao Governo a nomeação urgente do presidente do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Bussaco. 2021-10-15 CDS-PP Pendente 1479/XIV/3.a Pela proteção da biodiversidade e da produção agrícola no projeto da ponte-açude no Baixo Vouga Lagunar. 2021-10-20 BE Redistribuído 1493/XIV/3.a Recomenda ao Governo a revisão dos objetivos específicos da PEPAC. 2021-10-28 PAN Pendente 1494/XIV/3.a Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). 2021-10-28 PAN Redistribuído 1530/XIV/3.a Pelo incentivo à utilização de terras de família nos núcleos rurais, num modelo de agricultura familiar que valorize os produtos locais e a sua colocação em mercados regionais. 2021-11-24 CH Pendente
19 DE JULHO DE 2022135. Iniciativas europeias No período da 3.a Sessão Legislativa, a Comissão de Agricultura e Mar não procedeu ao escrutínio de iniciativas europeias. 6. Outros pareceres/relatórios No período da 3.a Sessão Legislativa, a Comissão de Agricultura e Mar não procedeu à elaboração de relatórios. 7. Petições Encontram-se pendentes na Comissão de Agricultura e Mar três petições. Número Título Data de baixa à Comissão Relator(a) Situação 215/XIV/2.a Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020. 2021-03-23 João Gomes Marques Pendente 270/XIV/2.a Banir a comercialização do glifosato em Portugal. 2021-10-06 Francisco Rocha Pendente 303/XIV/3.a Reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do Médio Tejo. 2021-10-20 – Pendente 8. Audições No decorrer da 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou seis Audições. No âmbito do OE realizaram-se audições com a Ministra da Agricultura, Ministro do Mar, Ministro do Ambiente e da Ação Climática e Ministro da Administração Interna.  Realizaram-se ainda audições sobre processos legislativos e sobre o PEPAC. AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades78-CAM-XIV 2021-10-06 Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dos peritos demissionários do Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum. Prof. Doutor Francisco Cordovil; Prof. Doutor Raúl Jorge; Prof. Doutor Tito Rosa; Prof. Doutor António Covas 79-CAM-XIV 2021-10-12 Audição da Comissão Representativa dos Cidadãos Subscritores do Projeto de Lei n.o 581/XIV/2a (Cidadãos) – Proibição das corridas de cães em Portugal Dr.a Sandra Duarte Cardoso, médica veterinária e Presidente da Direção da SOS Animal 80-CAM-XIV 2021-11-09 Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, da Ministra da Agricultura, relativa à área do trabalho agrícola. Ministra da Agricultura
II SÉRIE-C — NÚMERO 914AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades81-CAM-XIV 2021-11-09 Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, da Ministra da Agricultura, relativa ao processo de elaboração do PEPAC. Ministra da Agricultura 82-CAM-XIV 2021-11-16 Audição de entidades no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN) – Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro e do Projeto de Lei n.o 735/XIV/2.a (PEV) – Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça e da nova apreciação do Projeto de Lei n.o 703/XIV/2.a (BE) – Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro) e do Projeto de Lei n.o 737/XIV/2.a (N insc. Cristina Ribeiro) Procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95 de 12 de Setembro restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais. ANPC – Associação Nacional dos Proprietários Rurais;  FPTAC – Federação Portuguesa de Tiro com Arma de Caça 83-CAM-XIV 2021-11-23 Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, da Ministra da Agricultura, relativa ao processo de elaboração do PEPAC. Ministra da Agricultura; Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Toda a informação relativa a estas audições pode ser consultada no seguinte link: – https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/7CAM/Paginas/Audicoes.aspx. 9. Audiências A Comissão de Agricultura e Mar, no período que abrange este relatório, realizou uma audiência. AudiênciasNúmeroDataAssuntoEntidades33-CAM-XIV2021-10-06 Audiência da Green Boost, L.da. relativa a omissões no âmbito da legislação nacional e comunitária sobre a aplicação ilegal de fitofarmacêuticos em Portugal Green Boost, L.da Toda a informação relativa a estas audiências efetuadas na CAM pode ser consultada no seguinte link: – https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/7CAM/Paginas/Audiencias.aspx.
19 DE JULHO DE 20221510. EventosA Comissão de Agricultura e Mar não realizou eventos no referido período. 11. Deslocações/representações nacionais e internacionais Foram concretizadas as seguintes deslocações/representações nacionais pela CAM: Deslocações nacionais Data Assunto Local Representante(s) da CAM 2021-10-09 Final do Campeonato Nacional 2021 da Federação Nacional de Galgueiros Cuba, Beja Presidente da CAM, Deputado Pedro do Carmo 2021-10-22 Inauguração da XII Feira de Caça de Mértola Mértola Presidente da CAM, Deputado Pedro do Carmo 2021-11-10 Visita de Trabalho à Feira Nacional do Cavalo Golegã Presidente da CAM, Deputado Pedro do Carmo e delegação da CAM 2021-11-18 Visita de Trabalho à Smart Farm, Anipla Samora Correia Presidente da CAM, Deputado Pedro do Carmo e delegação da CAM Deslocações internacionais Como consequência do COVID-19 a Comissão de Agricultura e Mar não registou deslocações internacionais, tendo participado numa conferência interparlamentar, através de videoconferência. Deslocações internacionais Data Assunto Local 2021-11-18 Participação na Conferência interparlamentar sobre o desenvolvimento dos planos estratégicos nacionais da Política Agrícola Comum em cada um dos Estados-Membros.Videoconferência 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Durante a presente Sessão Legislativa, deram entrada dois requerimentos, tendo sido aprovados. Os requerimentos podem ser consultados através do link: – https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/7CAM/Paginas/Requerimentos.aspx. Requerimentos DataAssuntoPartidoVotação e estado 2021-10-12 Audição conjunta com a 11.a CAEOT a propósito das soluções para a gestão da bacia hidrográfica do rio Tejo. PSD Aprovado – Pendente 2021-11-09 Audição da Ministra da Agricultura sobre o PEPAC. BE Aprovado – Audição realizada a 2021-11-23
II SÉRIE-C — NÚMERO 916Síntese da legislatura legislativaAo fazer o balanço desta Legislatura vivida em situação de grande excecionalidade, e agora limitada no tempo devido à dissolução da Assembleia da República, não posso deixar de relevar, mais uma vez, todo o trabalho desenvolvido, de agradecer o contributo de todos os Deputados, de agradecer aos coordenadores dos diversos Grupos Parlamentares e aos vice-presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido pelos assessores dos Grupos Parlamentares, não esquecendo obviamente o trabalho desenvolvido pela equipa de apoio à Comissão e por todos os serviços da Assembleia da República que possibilitaram o exercício da nossa atividade com a normalidade possível. Sem o apoio e contributo de todos, este resultado, que reputo de excecionalmente positivo, não teria sido possível. Na próxima Legislatura alguns de nós terão encontro marcado na Assembleia da República, os que não regressarem certamente que os temas que nos unem, agricultura e mar, nos propiciarão encontros em muitos fóruns por este País fora. Ao longo desta Legislatura tendo como objetivo a defesa do mundo rural e das atividades do mar, procurei fazer pontes, criei novas amizades e consolidei amizades antigas. Contei sempre com a colaboração de todos. Desejo a todos as maiores felicidades. Obrigado. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2021. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 31 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Comunicação relativa à designação do Deputado José Silvano para a Mesa da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Na sequência da renúncia do Deputado Joaquim Pinto Moreira à Presidência da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, informo que a mesma, que está atribuída ao Grupo Parlamentar do PSD nos termos regimentais, passará a ser assumida pelo Deputado José Silvano. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2023. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, Francisco Figueira. Nota: A composição da Mesa da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional encontra-se publicada no DAR II Série-A n.o 144 (2023.01.11) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta, 1 de fevereiro de 2023 II Série-C — Número 30XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                                S U M Á R I O   Grupos Parlamentares: Grupo Parlamentar do PS: — Informações sobre os pedidos de suspensão do mandato do Deputado Pedro Nuno Santos e de prorrogação da mesma, bem como sobre a correspondente substituição por Rosa Maria Monteiro Venâncio.