24 DE JULHO DE 19843676-(105)O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, vamos votar o n.° 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5) e do PSD (3) e votos contra do PCP (3) e do MDP/CDE (1).Ê o seguinte:5 — Ao secretário-geral da Comissão Técnica compete assegurar o apoio funcional necessário aos trabalhos da Comissão Técnica e secretariar o Conselho Superior de Informações.O Sr. Presidente: — Finalmente, passamos à votação do n.° 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5) e do PSD (3) e votos contra do PCP (3) e do MDP/CDE (1).Ê o seguinte:6 — O secretário-geral da Comissão Técnica é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, mediante parecer dos restantes membros do Governo com assento no Conselho Superior de Informações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foram aprovados os artigos 4.°, 5.° e 5.°-A, com excepção do n.° 2, alínea e), do artigo 4.°, e, eventualmente, uma nova alínea c), correspondente à proposta de aditamento do PSD em relação ao mesmo artigo 4.° Recordo também que não foi votado o n.° 3 da proposta do Partido Socialista relativamente ao artigo 4.°O Sr. Acácio Barreiros (PS):—Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS):—Apenas para lembrar à comissão de redacção final que esta alteração da epígrafe do artigo 5.°-A, onde passou a ficar «Comissão Técnica», implica alteração da expressão em todos os números onde ela vinha, referida.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Taborda chama-me a atenção para o seguinte: na alínea a) do n.° 4 do artigo 5.°-A da proposta conjunta PS-PSD foi cortada a palavra «gerais» depois de «orientações», ficando «orientações provenientes».Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modo como votámos cada uma das alíneas referentes à composição do Conselho Superior de Informações decorre e tem a ver com a nossa posição de fundo em relação à concepção geral de serviços criados pela proposta de lei. Obviamente, se existissem tais serviços, se existisse um tal Conselho Superior de Informações, muitas das alíneas teriam, se não fosse a nossa oposição de fundo, a nossa concordância.Relativamente à proposta do MDP/CDE, a nossa abstenção significa que a introdução no Conselho Superior de Informações de uma representação parlamentar, e sobretudo da representação do procurador--geral da República, a haver serviços de informações, a haver um Conselho Superior de Informações, seria ainda uma maneira de garantir o seu respeito pelos direitos dos cidadãos, pela legalidade democrática e, em geral, pelos interesses do regime democrático, do nosso povo e do nosso país.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois de aprovados o Conselho Superior de Informações, a Comissão Técnica e os vários serviços, poderemos discutir, e eventualmente aprovar, o artigo 2.°, que, no fundo, os cria e os sistematiza. Seguidamente, poderíamos discutir os artigos 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 14.°, 15.° e 16.°, deixando para o fim o artigo 3.°, que seria a fiscalização. Os Srs. Deputados estilo de acordo com esta metodologia para a próxima reunião?Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Presidente, a questão que neste momento se coloca é a seguinte: o PS, na sua proposta, inclui na orgânica a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações. Penso que isso não é muito limpo, no sentido de que não será o melhor método. No entanto, não o excluo e julgo que poderemos pensar nisso no início da próxima reunião. Neste momento, porém, não é fácil tomar uma decisão sobre a metodologia.O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Só que, como penso que todos os grupos parlamentares estão de acordo com a necessidade de uma Comissão de Fiscalização, chamando-se ou não «parlamentar» — isso é um dado adquirido por todos os grupos parlamentares no debate do Plenário—, e como tudo o resto já foi aprovado, poderíamos, com a mesma ressalva de sempre, isto é, consoante a designação que a Comissão de Fiscalização vier a ter no artigo 3.°, assim alterar o nome, mas nunca a substância da sua própria existência.Foi nesse pressuposto que pensei tratar-se de uma questão anódina votar-se a seguir o artigo 2.°Assim sendo e aceite o método, na próxima reunião começaremos pela votação sobre as questões das regiões autónomas, artigo 4.°, e depois seguiremos o método proposto.O Sr. Acácio Barreiros (PS):—E a alínea e) do artigo 4.°O Sr. Presidente: — Exacto. A alínea e) do artigo 4.° também está aí incluída.Portanto, o método que se propõe é o seguinte: começarmos pela votação do artigo 4.°, isto é, o problema das regiões autónomas, que ficou em aberto, e da alínea é), e a seguir discutir os artigos 2.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 14.°, 15.° e 16.°Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não temos nenhuma objecção a que se vote o artigo 2°, embora seja perfeitamente inútil votá-lo antes de se votar o sistema de fiscalização.