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17 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011do Presidente da República e pelo período do seu mandato, de entre Grã-Cruzes, Grande-Oficiais e Comendadores das respectivas Ordens.2- Os vogais da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito podem ser escolhidos de entre os condecorados com qualquer grau.3- Os vogais da Ordem Militar de Avis são sempre oficiais generais, de preferência de ramos diferentes.4- Em cada Conselho há uma representação tanto quanto possível equitativa das Ordens que compõem o respectivo grupo.5- Os membros dos Conselhos das Ordens tomam posse perante o Presidente da República.6- Aos membros dos Conselhos das Ordens, por cada reunião em que participem, é devido o pagamento das despesas de transporte e estadia inerentes à deslocação que porventura tenham de fazer.Artigo 45.o Competência dos Conselhos das OrdensCompete aos Conselhos das Ordens: a) Elaborar os respectivos regimentos; b) Propor as alterações julgadas necessárias para melhor funcionamento do respectivo grupo das Ordens; c) Dar parecer sobre as propostas e solicitações de agraciamento com as respectivas Ordens; d) Propor, nos termos da presente lei, a concessão de condecorações com as suas Ordens; e) Julgar os processos disciplinares instaurados aos membros das Ordens e propor ao Presidente da República e Grão-Mestre das Ordens a irradiação dos mesmos; f) Passar à condição de membro honorário os membros das Ordens que deixem de ser portugueses nos termos da lei da nacionalidade.g) Efectivar a irradiação automática dos membros das Ordens que, nos termos da alínea e), tenham sido irradiados de qualquer Ordem e dos que, por sentença judicial transitada em julgado, tenham sido condenados pela prática de crime doloso punido com pena de prisão superior a 3 anos.Capítulo VI Concessão das Ordens e InvestiduraArtigo 46.o Competência do Presidente da República1- A concessão de qualquer grau das Ordens Honoríficas Portuguesas é da exclusiva competência do Presidente da República como Grão-Mestre das Ordens.2- A competência referida no número anterior pode ser exercida por iniciativa própria do Presidente da República ou por proposta das entidades mencionadas no artigo 47.o.3- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o grau de Grande-Colar destina-se a agraciar Chefes de Estado.4- O Grande-Colar pode ainda ser concedido, por decreto do Presidente da República, a antigos Chefes de Estado e a pessoas cujos feitos, de natureza extraordinária e especial relevância para Portugal, os tornem merecedores dessa distinção.5- O Presidente da República pode conceder o título de membro honorário a colectividades ou instituições dispensando os requisitos previstos no n.o 5 do artigo 3.o da presente lei.Artigo 47.o Propostas para concessão de Ordens Honoríficas1- O Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro podem propor a concessão dos graus de qualquer Ordem a cidadãos nacionais ou estrangeiros.
19 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 20118- Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do presente artigo, é obrigatório que na cerimónia de imposição de insígnias seja feita a leitura do alvará de concessão bem como a referência de que a imposição é feita em nome de Sua Excelência o Presidente da República.9- Quando a condecoração haja sido concedida com palma, a investidura tem lugar em formatura de tropas.10- A solenidade da investidura pode ser simplificada em circunstâncias especiais.Capítulo VII Direitos e deveres dos membros das OrdensArtigo 51.o Membros das Ordens1- São membros das Ordens Honoríficas Portuguesas todos os cidadãos ou entidades agraciados nos termos da presente lei.2- Os membros das Ordens Honoríficas Portuguesas pertencem a uma das categorias seguintes: a) Titulares; b) Honorários.3- Membros titulares são os cidadãos portugueses condecorados com qualquer grau da Ordem a que pertencem.4- Membros honorários são os cidadãos estrangeiros, as unidades e estabelecimentos militares, os corpos militarizados e as localidades, colectividades ou instituições condecoradas com qualquer Ordem.Artigo 52.o Direitos dos membros das Ordens1- Os membros titulares das Ordens Honoríficas Portuguesas têm direito ao uso das insígnias que lhes tiverem sido concedidas e às honras e precedências constantes da presente lei.2- Os membros honorários das Ordens Honoríficas Portuguesas têm unicamente o direito ao uso das insígnias do seu grau.3- Os membros honorários a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 3.o da presente lei podem usar as insígnias da Ordem no escudo, brasão ou selo que os identifique e, quando possuam bandeira ou estandarte, laço com as cores da Ordem, tendo pendente o distintivo respectivo.Artigo 53.o Direitos específicos dos membros de algumas Antigas Ordens Militares1- Os militares agraciados com qualquer grau das Ordens Militares da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, e de Avis, quando ostentem as respectivas insígnias, têm direito ao uso do uniforme militar, seja qual for o seu quadro ou situação e mesmo depois de deixarem a efectividade de serviço.2- Os condecorados com qualquer grau da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito têm preferência na admissão em estabelecimentos sociais administrados pelo Estado e o direito a uma pensão, correspondente ao salário mínimo nacional e cumulável com quaisquer outras que lhes sejam devidas, se carecerem de meios de subsistência suficientes.3- A concessão da pensão referida no número anterior e a sua transmissão aos cônjuges sobrevivos, ou às pessoas que tenham vivido em situação similar à dos cônjuges, e aos filhos menores é isenta de quaisquer emolumentos ou impostos.4- Em memória dos agraciados com as Ordens Militares da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, e de Avis, os seus órfãos têm preferência absoluta na admissão nos estabelecimentos de ensino militar, bem como nos estabelecimentos escolares dependentes dos departamentos militares.
20 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Artigo 54.o Deveres dos membros das Ordens1- São deveres dos membros titulares das Ordens Honoríficas Portuguesas: a) Defender e prestigiar Portugal em todas as circunstâncias; b) Regular o seu procedimento, público e privado, pelos ditames da virtude e da honra; c) Acatar as determinações e instruções do Conselho da respectiva Ordem; d) Dignificar a sua Ordem por todos os meios e em todas as circunstâncias.2- Os membros honorários têm o dever de não prejudicar, de modo algum, os interesses de Portugal.Artigo 55.o Disciplina das Ordens1- Sempre que haja conhecimento da violação de qualquer dos deveres enunciados no artigo anterior, deve ser instaurado processo disciplinar, mediante despacho do Chanceler do respectivo Conselho.2- Para instrutor do processo é designado no mesmo despacho um membro da Ordem de grau superior ao do arguido, ou do mesmo grau, se for Grã-Cruz.3- No processo disciplinar é diligência impreterível a audiência do arguido, ao qual deve ser entregue nota de culpa e facultada a apresentação de defesa.4- Concluída a instrução, é o processo presente ao respectivo Conselho e nele relatado pelo instrutor, que assiste à reunião, sem voto.5- Se a acusação for julgada procedente, é imposta ao arguido, conforme a gravidade da falta e do desprestígio causado à Ordem, a sua admoestação ou irradiação.6- A admoestação é da competência do Chanceler e consiste na repreensão do infractor, pessoalmente ou por escrito.7- A irradiação dos quadros da Ordem tem a mesma forma do acto de concessão e implica a privação do uso da condecoração e a perda de todos os direitos a ela inerentes.Capítulo VIII Uso das insígnias das Ordens HonoríficasArtigo 56.o Uso de distintivos e insígnias nacionais1- Os condecorados com mais de um grau de qualquer das Ordens usam só a insígnia correspondente ao mais elevado, com excepção do disposto no artigo 10.o para os condecorados com a Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito ou quando as condecorações hajam sido concedidas com palma.  2- As condecorações concedidas com palma têm sobre a fita uma palma dourada colocada horizontalmente da esquerda para a direita.3- Não é permitido o uso simultâneo de duas ou mais bandas, e só pode ser usada uma insígnia pendente do pescoço, qualquer que seja o grau a que corresponda.4- As unidades e estabelecimentos militares e os corpos militarizados aos quais houver sido conferida uma condecoração usam sobre o laço da bandeira de desfile ou estandarte outro laço de fitas da cor da ordem, de 0,1 m de largura, franjadas de ouro, tendo pendente numa das pontas o respectivo distintivo.5- As localidades, colectividades e instituições que sejam membros honorários de uma Ordem têm direito a usar o laço definido no número anterior na respectiva bandeira de desfile ou estandarte oficial, quando os possuam, não devendo os laços das condecorações ser usados cumulativamente com quaisquer adornos ou com outras insígnias.
21 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Artigo 57.o Uso das insígnias de Grande-Colar1- O Grande-Colar pode ser usado em simultâneo com a Banda do Grande-Colar e é sempre usado com a respectiva placa.2- Os agraciados com o Grande-Colar de qualquer das Ordens, podem optar por usar apenas a Banda do Grande-Colar, desde que acompanhada da placa.Artigo 58.o Uso das insígnias de Grã-Cruz1- Com a Banda de Grã-Cruz é usada sempre a respectiva placa.2- Nos casos da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito e da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, os agraciados com a Grã-Cruz podem usar, em simultâneo, a banda de Grã-Cruz e o colar correspondente, ou apenas este, mas sempre acompanhado da respectiva placa.Artigo 59.o Uso de distintivos e insígnias nacionais e estrangeiras1- As insígnias das condecorações nacionais precedem as estrangeiras e as das Ordens Honoríficas Portuguesas são colocadas, da direita para a esquerda, no lado esquerdo do peito, pela seguinte ordem de precedência: – Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito; – Cristo; – Avis; – Sant'Iago da Espada; – Infante D. Henrique; – Liberdade; – Mérito; – Instrução Pública; – Mérito Empresarial.2- Quando as insígnias das condecorações não se contenham numa só linha, a ordem de precedência começa pela linha superior.3- Por ocasião de um encontro diplomático, o agraciado com condecorações do país com quem se realiza o encontro pode usá-las em simultâneo com condecorações nacionais, precedendo nesse caso a condecoração estrangeira.4- Com trajo civil que não seja de gala: a) Os detentores do grau de Cavaleiro, podem usar, no lado esquerdo do peito, uma fita das cores da ordem; b) Os agraciados com os graus de Oficial, Comendador, Grande-Oficial e Grã-Cruz podem usar, respectivamente e também no lado esquerdo do peito, uma roseta de 8 mm de diâmetro, com as cores da respectiva Ordem, a qual tem galão de prata para os comendadores, de ouro e prata para os grandes-oficiais e de ouro para os Grã-Cruzes; e os agraciados com o Grande-Colar, uma roseta de 12 mm de diâmetro, com as cores da Ordem, filetada interiormente de ouro.5- Nas cerimónias solenes, os agraciados com diversas condecorações podem usar as miniaturas dos respectivos distintivos e fitas suspensas de uma corrente ou de uma pequena barra metálica, colocada no topo do peito, do lado esquerdo dos uniformes ou dos vestidos, ou na lapela esquerda dos trajos ou uniformes adequados.
22 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 20116- Nos uniformes em que é permitido o uso de fitas são elas aplicadas, sem fivelas, numa ou mais placas metálicas colocadas horizontalmente, sem intervalo, sobrepondo-se às fitas as rosetas definidas na alínea b) do n.o 4 para o respectivo grau.7- As miniaturas das senhoras podem suspender de um pequeno laço das cores da Ordem.Capítulo IX Uso indevido de condecoraçõesArtigo 60.o Uso indevido de distintivos e insígnias1- Sem prejuízo do disposto no artigo 67.o da presente lei, em todo o território nacional, nos postos diplomáticos de Portugal e a bordo de aeronaves ou embarcações de pavilhão nacional é vedado aos cidadãos nacionais o uso de insígnias das Ordens Honoríficas Portuguesas que não tenham sido conferidas pelo Presidente da República, ou de Ordens estrangeiras cuja aceitação não tenha sido autorizada pelo mesmo, quando tal seja legalmente necessário.2- Aos cidadãos nacionais e aos estrangeiros em Portugal é também vedado o uso, em público, de quaisquer insígnias de ordens honoríficas não instituídas pela República Portuguesa e pelos Estados e entidades, internacionalmente reconhecidos, que detenham tal poder.3- Nos casos referidos nos números anteriores, os infractores ficam sujeitos à responsabilidade criminal por abuso de designação, sinal ou uniforme, prevista no Código Penal.Capítulo X Aceitação de condecorações estrangeirasArtigo 61.o Pedido de autorização1- O pedido de autorização para aceitar condecorações estrangeiras é dirigido ao Presidente da República, com a indicação do nome, profissão e residência do requerente, bem como dos necessários elementos de identificação do agraciamento, e apresentado, com o respectivo diploma, na Chancelaria da Ordem ou a esta endereçado.2- O pedido, instruído com as informações necessárias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é submetido a despacho do Presidente da República.3- O despacho de autorização para a aceitação da condecoração estrangeira é publicado no Diário da República, 2.a série, e comunicado ao interessado e à Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas para efeitos de registo do respectivo diploma de agraciamento.Artigo 62.o Dispensa do pedido de autorização1- Estão dispensados do pedido de autorização para aceitação de condecorações estrangeiras, sem prejuízo do registo dos respectivos diplomas de agraciamento, o Presidente da República e o seu cônjuge, os presidentes dos demais Órgãos de Soberania e dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, os membros do Governo, os chefes dos estados-maiores das Forças Armadas, bem como o pessoal da Presidência da República e dos gabinetes das entidades anteriormente referidas, quando agraciados, uns e outros, nessa qualidade.2- O disposto no número anterior é extensivo às entidades integradas nas comitivas do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República ou do Primeiro-Ministro em actos oficiais no estrangeiro ou agraciados por ocasião de encontros de natureza diplomática em Portugal.
23 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Capítulo XI Chancelaria das Ordens Honoríficas PortuguesasArtigo 63.o Natureza e finalidade1- A Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas é o serviço destinado a assegurar o regular funcionamento das Ordens, integrado na Presidência da República e dirigido pelo respectivo Secretário-Geral, que, por inerência, será o Secretário-Geral das Ordens.2- A Chancelaria das Ordens está a cargo de um coordenador nomeado pelo Secretário-Geral da Presidência da República de entre o pessoal da Secretaria-Geral.Artigo 64.o Competência do Secretário-Geral das OrdensCompete ao Secretário-Geral das Ordens: a) Manter o Presidente da República ao corrente das deliberações dos Conselhos das Ordens e submeter a seu despacho as propostas que dependerem da sua resolução; b) Assistir tecnicamente os Conselhos das Ordens; c) Secretariar, sem voto, as reuniões de todos os Conselhos e assistir os Chanceleres na execução das deliberações tomadas, ficando a seu cargo a redacção e arquivo das respectivas actas; d) Superintender os serviços da Chancelaria das Ordens; e) Promover quaisquer estudos e trabalhos de investigação com vista ao esclarecimento de assuntos respeitantes às Ordens, nomeadamente a organização de um arquivo histórico, donde conste o nome e outros elementos relativos a individualidades agraciadas.Artigo 65.o Competência da Chancelaria das OrdensCompete à Chancelaria das Ordens: a) Assegurar o expediente relativo às Ordens Honoríficas; b) Registar todas as condecorações concedidas, bem como as autorizações de aceitação de condecorações estrangeiras a cidadãos portugueses e essas mesmas, quando a autorização seja legalmente dispensada; c) Promover a organização de publicações no âmbito da sua competência, nomeadamente o Anuário das Ordens Honoríficas Portuguesas; d)  Promover a divulgação pública da informação relativa às Ordens Honoríficas Portuguesas, aos agraciamentos e à respectiva base de dados através do sítio da Internet da Chancelaria das Ordens; e) Desempenhar as tarefas administrativas necessárias ao regular funcionamento das Ordens.Artigo 66.o Apoio técnico e administrativoA Chancelaria das Ordens é apoiada técnica e administrativamente pelos serviços competentes da Secretaria-Geral da Presidência da República.
24 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Capítulo XII Disposições transitórias e finaisArtigo 67.o Extinta Ordem do ImpérioOs agraciados com a extinta Ordem do Império mantêm o direito ao uso das respectivas insígnias.Artigo 68.o Esboços das insígniasOs esboços das insígnias descritas no articulado da presente lei constam do anexo, que dela faz parte integrante.Artigo 69.o Mandatos dos Chanceleres e dos vogais dos Conselhos das OrdensOs mandatos dos Chanceleres e dos vogais dos Conselhos das Ordens actualmente em funções cessam com o termo do mandato presidencial em curso.Artigo 70.o RevogaçõesSão revogados: a) Os Decretos-Leis n.os 414-A/86, de 15 de Dezembro, 85/88, de 10 de Março, e 80/91, de 19 de Fevereiro; b) Os Decretos Regulamentares n.os 71-A/86, de 15 de Dezembro, 12/88, de 10 de Março, 18/89, de 6 de Julho, 15/90, de 8 de Junho, 4/91, de 19 de Fevereiro, e 12/2003, de 29 de Maio.Artigo 71.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia da posse do Presidente da República eleito no início do ano em curso.Aprovado em 21 de Janeiro de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
25 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011ANEXO ESBOÇOS DAS INSÍGNIAS DAS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESAS
26 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Banda das Três Ordens  Miniatura das insígnias Distintivo   Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Banda das Três OrdensMedalhãoPlaca Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e MéritoGrande-Colar Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e MéritoColar (Reverso)Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e MéritoPlacaCavaleiro (Reverso)Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem Militar de CristoCavaleiroPlaca Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem Militar de AvisCavaleiroPlaca Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem do Infante D. HenriqueGrande-Colar Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem do Infante D. HenriqueCavaleiroPlaca Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem da LiberdadeGrande-ColarConsultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem da LiberdadeCavaleiroPlacaConsultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem do MéritoMedalha (Reverso)PlacaConsultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem da Instrução PúblicaMedalhaPlacaConsultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem do Mérito Empresarial Classe do Mérito AgrícolaMedalhaPlacaConsultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem do Mérito Empresarial Classe do Mérito ComercialMedalhaPlacaConsultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Ordem do Mérito Empresarial Classe do Mérito IndustrialMedalhaPlacaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010  II Série-A —  Número 40 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 156 e 311/XI (1.a) e n.os 439, 441 e 442/XI (2.a)]: N.o 156/XI (1.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 311/XI (1.a) (Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural): — Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 439/XI (2.a) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 441/XI (2.a) (Altera a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 442/XI (2.a) (Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Proposta de lei n.o 40/XI (2.a) (Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-lei publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do DecretoLei n.o 305/2009, de 23 de Outubro): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 284 e 286/XI (2.a)]: N.o 284/XI (2.a) [Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE)]: — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 286/XI (2.a) (Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural): — Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Proposta de resolução n.o 27/XI (2.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
3 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 156/XI (1.a), que altera o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos do trabalho.2 — O projecto de lei n.o 156/XI (1.a) cumpre os requisitos legais prescritos pela Constituição da República Portuguesa e pelo Regimento da Assembleia da República.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2010 A Deputada Relatora, Maria José Gamboa — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 156/XI (1.a), do CDS-PP Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho Data de admissão: 11 de Fevereiro de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Contributos de entidades que se pronunciaram VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Neves Correia (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Rui Brito (DILP).Data: 30 de Março de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do CDS-PP, procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho.Admitido a 11 de Fevereiro, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 4 de Março foi designada a Sr.a Deputada Maria José Gamboa, do PS, para elaboração do parecer da Comissão.Os proponentes começam por reflectir sobre a gravidade da crise económica e social portuguesa, bem como sobre o facto de a situação afectar, com especial severidade, os pensionistas com muito baixo poder de compra e um baixo poder económico.
6 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha: Em Espanha é o Real Decreto Legislativo n.o 1/1994, de 20 de Junho6, pelo qual que se aprova o Texto Refundido da Lei Geral da Segurança Social, que prevê a atribuição de uma pensão de invalidez não contributiva na secção III do capítulo V7, a qual é sempre temporária e passível de revisão. As condições de atribuição dessa pensão são:— Idade compreendida entre os 18 e 65 anos de idade; — Ter residido legalmente cinco anos em território espanhol, dois dos quais imediatamente anteriores à data de pedido de pensão; — Estar afectado por uma incapacidade ou doença crónica em grau igual oi superior a 65%; — Possuir rendimentos considerados insuficientes.Essa atribuição é regulada pelo Real Decreto n.o 357/1991, de 15 de Março8, e pela Ordem PRE/3113/2009, de 13 de Novembro9, que define, no artigo 3.o, a fórmula de cálculo para os rendimentos do agregado familiar.Conforme é indicado no artigo 6.o10 do Real Decreto n.o 357/1991, de 15 de Março11, é permitida a acumulação de rendimentos desde que sejam compatíveis com o estado da pessoa inválida, não representem uma mudança na sua capacidade de trabalho e que os rendimentos (individuais e familiares) somados com a pensão atribuída não ultrapassem os valores indicados adiante, definidos nos termos dos artigos 11.o e 14.o12 do mesmo diploma, e da Ordem PRE/3113/2009, de 13 de Novembro13. Os beneficiários são também obrigados a comunicar essas actividades laborais remuneradas ou mesmo não remuneradas.Assim, em 2010 o valor limite para constituir rendimento insuficiente é de 4755,80€ anuais14 e os limites para o rendimento do agregado familiar são os seguintes:a) Quando os membros do agregado familiar são o conjugue e/ou parentes consanguíneos do 2o grau:Número de membros do agregado familiar €/ano2 8.084,86 3 11.413,92 4 14.742,98 ...  ... b) Quando entre os parentes consanguíneos com que vive se encontrem algum dos seus pais ou filhos:Número de membros do agregado familiar €/ano2 20.212,15 3 28.534,80 4 36.857,45 ...  ...                                                         6 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg1-1994.t2.html 7 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg1-1994.t2.html#c5s3 8 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd357-1991.html 9 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/o3113-2009-pre.html 10 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd357-1991.html#a6 11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd357-1991.html 12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd357-1991.html#a11 13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/o3113-2009-pre.html
10 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010Para inverter a tendência geral de abandono do mundo rural, com todas as suas nefastas consequências, os subscritores propõem a criação de um banco público de terras agrícolas destinado a facilitar o acesso a terras por via do arrendamento rural.Estipula-se que o banco de terras seja gerido pelo Estado, «sendo constituído pelas terras agrícolas de propriedade pública, pertencentes ao Estado ou às autarquias, como resultantes da aplicação do direito de preferência ou de acções públicas de estruturação fundiária e emparcelamento».O projecto de lei propõe a penalização fiscal dos prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola em situação de abandono, a não ser que os mesmos integrem o banco público de terras.Refere-se que o «recenseamento destes prédios irá permitir actualizar os respectivos registos prediais, sendo um importante contributo para a realização do cadastro rústico».Estipula-se que o acesso aos terrenos inscritos no banco de terras seja «realizado por concurso público para arrendamento rural, conferindo prioridade a quem já trabalha esses terrenos ou os que são contíguos ou à instalação de jovens agricultores», ou ainda «a quem se quer dedicar à actividade agrícola como principal fonte de rendimento».Concluindo, com esta iniciativa o Bloco de Esquerda pretende criar um banco de terras para arrendamento rural, visando promover a ocupação agrícola através do redimensionamento das unidades produtivas e da instalação de novos agricultores, sobretudo jovens.b) Conteúdo do projecto de lei: O projecto de lei é composto por 16 artigos organizados da seguinte forma:Capítulo I — Disposições geraisArtigo 1.o- Objectivos Artigo2.o- DefiniçõesCapítulo II — Banco de TerrasArtigo 3.o — Competência Artigo 4.o— Constituição Artigo 5.o — Direito de preferência Artigo 6.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro Artigo 7.o — Declaração de abandono Artigo 8.o — Prova de titularidade Artigo 9.o — Integração voluntáriaCapítulo III — ArrendamentoArtigo 10.o — Procedimento Artigo 11.o — Plano de exploração Artigo 12.o — Critérios de preferência Artigo 13.o — Valor da renda Artigo 14.o — Base de dados Artigo 15.o — Regulamentação Artigo 16.o — Entrada em vigor3 — Conformidade, enquadramento legal e antecedentes: De acordo com a nota técnica em anexo, são observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projectos de lei em particular.A mesma nota técnica procede ao enquadramento deste tema com a legislação nacional e comunitária, comparando ainda com o que dispõe a legislação no Canadá sobre esta matéria.
11 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010A aprovação desta iniciativa pode implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento (designadamente pelo facto de o Estado poder adquirir (transacção onerosa) prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola e pela necessidade de criar e manter uma base de dados permanentemente actualizada dos terrenos disponíveis no banco de terras para arrendamento rural). Contudo, considerando a redacção do artigo 16.o, sob a epígrafe «Entrada em vigor» («O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»), não viola o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (lei-travão) nem o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento («Limites da iniciativa»).Parte II Opinião do Deputado autor do parecerO autor do presente parecer exime-se de apresentar neste momento a sua opinião política sobre este projecto de lei, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Tendo em conta que a iniciativa propõe introduzir uma alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, ainda que a sua epígrafe traduza sinteticamente (conforme o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário) o seu objecto, deve também mencionar o número de ordem da alteração introduzida a esse diploma, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei. Por essa razão, acolhemos como boa a sugestão da nota técnica no sentido de o seu título poder ser mais assertivo:«Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro)»Ainda, dado o teor desta iniciativa e de acordo com o sugerido na nota técnica, entendemos que deverão ser ouvidas as organizações representativas dos agricultores.Parte III Conclusões1 — O projecto de lei n.o 311/XI (1.a), do BE, que cria o banco de terras agrícolas para arrendamento rural, foi apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa.2 — A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos nos artigos 119.o e 120.o do Regimento da Assembleia da República.3 — Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para a discussão em Plenário.4 — Face ao exposto a Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas é de parecer que o projecto de lei n.o 311/XI (1.a), do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.O Deputado Relator, Paulo Barradas — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.
15 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasTendo em conta o conteúdo da iniciativa devem ser ouvidas as confederações dos agricultores.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoComo foi referido no ponto II da nota técnica, a aprovação desta iniciativa pode implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, designadamente:— Pelo facto de o Estado poder adquirir (transacção onerosa) prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola (apesar de ter a contrapartida, como entidade gestora, de proceder «ao arrendamento rural dos terrenos integrados no banco de terras», e de estabelecer o valor da renda a aplicar e, eventualmente, de «uma comissão por gastos de gestão»); — Pela necessidade de criar e manter «uma base de dados permanentemente actualizada dos terrenos disponíveis no banco de terras para arrendamento rural».Importa salientar que, mesmo que esse aumento de despesas se venha a verificar, a redacção do artigo 16.o, sob a epígrafe «Entrada em vigor» («O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»), impede a eventual violação do limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento.———PROJECTO DE LEI N.o 439/XI (2.a) (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO REGIONAL)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu aos 16 dias do mês de Novembro de 2010, pelas 09.30 horas, a fìm de emitir parecer referente ao projecto de lei acima mencionado, consubstanciado ao assunto em epígrafe, a solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.Apreciado o projecto de lei acima referenciado, esta Comissão deliberou que o assunto deve ser tratado no início da próxima legislatura, tendo a iniciativa que ser sempre deste Parlamento.Funchal, 16 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício datado de 19 de Outubro de 2019, sobre o assunto acima epigrafado, comunico que a Região Autónoma da Madeira não tem nada a opor ao projecto de lei n.o 439/XI (2.a).                                                                                                                                                                                            10http://www2.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/dynamicSearch/telecharge.php?type=3&file=/T_7_1/T7_1R1.HTM
17 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI —  Na generalidade: O projecto de lei ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa alargar o regime existente da obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pelos Ministérios às instituições de segurança social, aos fundos e serviços autónomos, institutos públicos e aos executivos municipais e às empresas do sector público.II —  Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não ses pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por maioria, dar parecer desfavorável ao projecto de lei n.o 441/XI (2.a), do CDS-PP — Altera a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado —, votando favoravelmente os Grupos Parlamentares do PSD e do do CDS-PP, bem como a Representação Parlamentar do PPM.Ponta Delgada, 12 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: — O parecer relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 442/XI (2.a) (ESTABELECE UM NOVO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos da Comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — Anexos ao parecer
20 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010Parte III —  Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 16 de Novembro de 2010, aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 442/XI (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Amadeu Soares Albergaria — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 442/XI (2.a) Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior Data de admissão: 21 Outubro 2010 Comissão de Educação e CiênciaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Teresa Meneses (DILP) — Teresa Félix (Biblioteca) — Teresa Fernandes (DAC).Data:8 de Novembro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de lei n.o 442/XI (2.a), da iniciativa do BE, visa estabelecer um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, substituindo o que se encontra em vigor, aprovado pelo Despacho n.o 14 474/2010, publicado em 16 de Setembro passado, destinando-se as bolsas a comparticiparem os encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de carácter obrigatório.Os autores realçam o aumento dos valores que se tem vindo a verificar nas propinas do ensino superior, particularmente acentuado nos 2.o e 3.o ciclos, entendendo que o mesmo causa desigualdades que devem ser compensadas pela acção social.Apresenta-se abaixo um quadro comparativo sintético com as principais alterações do regime resultante do projecto de lei, em contraposição com o que se encontra em vigor, constante do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, aprovado pelo Despacho n.o 14 474/2010 e das Normas técnicas para o ano lectivo de 2010-2011.
26 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere‐ se a audição das seguintes entidades:CRUP, Conselho de Reitores CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos APESP, Associação Ensino Superior Privado Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados Institutos superiores politécnicos Associações académicas:FNAEESP, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem FNAEESPC, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantesConfederações patronais e ordens profissionais Sindicatos:FENPROF, Federação Nacional dos Professores FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação e aplicação das medidas previstas nesta iniciativa implicam custos que resultam, entre outros aspectos, e como realçámos no ponto II da nota técnica, do facto da iniciativa estabelecer, no artigo 10.o, que o valor da «bolsa base anual máxima corresponde a 15 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano lectivo (... )».Esta disposição aumenta o número de vezes do valor do indexante de apoios sociais (IAS), a que corresponde a bolsa base anual máxima, que, de acordo com o que está actualmente em vigor, é de 12 vezes (artigo 7.o do Despacho n.o 14 474/2010, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 181, de 16 de Setembro).No mesmo ponto II da nota técnica salientámos que, do ponto de vista de jurídico, a redacção do artigo 29.o, sobre a entrada em vigor («A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente ao da sua aprovação») impede a violação do limite imposto pelas disposições da Constituição e do Regimento que consagram o princípio designado por »lei-travão».Reconhecemos que, em termos de boas práticas, a solução apontada não é a melhor, uma vez que se impõe que as despesas agora acauteladas e não previstas no Orçamento do Estado no ano económico em curso sejam reflectidas no Orçamento do Estado aprovado e publicado no ano subsequente. Mas, do ponto de
31 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 20102 —  Análise da iniciativa: O Acordo em causa surge no contexto de uma aproximação entre os dois países no âmbito do desenvolvimento da cooperação no domínio dos transportes terrestres, tendo em vista uma melhoria do relacionamento entre as duas Partes neste domínio dos transportes rodoviários e de mercadorias, contribuindo, assim, para o desenvolvimento das economias dos dois países.O Acordo é composto por 22 artigos e define os vários tipos de transporte, as autorizações necessárias para a circulação no território de cada uma das Partes, bem como as respectivas isenções e o regime fiscal e sancionatório aplicável.O Acordo prevê que as autoridades competentes de ambas as Partes são, respectivamente, para a República Portuguesa, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, e para a República Democrática e Popular da Argélia, o Ministério dos Transportes e a Direcção dos Transportes Terrestres.Qualquer questão que resulte da aplicação deste Acordo será resolvida por uma comissão mista que será instituída e que será composta por representantes de ambas as Partes. Qualquer controvérsia entre as Partes deverá ser resolvida no âmbito da comissão mista de forma amistosa; quando tal não seja possível, será utilizada a via diplomática.O Acordo tem um período de vigência indeterminado.II —  Opinião do RelatorO Relator considera que este Acordo vem contribuir para uma melhoria das relações económicas entre os dois países, devendo, como tal, ser ratificado pela Assembleia da República.III —  Conclusões1 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento com as necessárias adaptações, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 27/XI (2.a), que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008; 2 — O Acordo em causa surge no contexto de uma aproximação entre os dois países no âmbito do desenvolvimento da cooperação no domínio dos transportes terrestres, tendo em vista uma melhoria do relacionamento entre as duas Partes neste domínio dos transportes rodoviários e de mercadorias, contribuindo, assim, para o desenvolvimento das economias dos dois países.3 — Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Carlos Gonçalves — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.