19 DE DEZEMBRO DE 2018 7 lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, podendo, no entanto, ser objeto de aperfeiçoamento na apreciação na especialidade ou redação final. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Permite a alimentação de animais errantes ou colónias de gatos»O projeto de lei em análise contém norma de entrada em vigor («no dia seguinte ao da sua publicação»),estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes De acordo com o disposto nos artigos 8.o e 9.o, do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, compete às Câmaras Municipais proceder à captura, alojamento provisório e eventual abate de canídeos e felídeos, nos termos da legislação aplicável e deliberar sobre a deambulação e controlo dos animais errantes ou vadios. O diploma define como «cão ou gato vadio ou errante» aquele que for encontrado na via pública ou outro local público, fora do controlo ou vigilância do respetivo detentor e não identificado [alínea n) do artigo 2.o]. Com a publicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, o Estado, em colaboração com as autarquias locais, e «por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos» (artigo 4.o). Posteriormente, a Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial (CRO) de animais de companhia, fixou as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes. Apesar da promoção da captura, esterilização e adoção de animais errantes e da proibição do seu abate, os municípios, de uma forma geral, proíbem a alimentação de animais errantes na via pública, como se pode ver, a título exemplificativo, no n.o 1 do artigo 60.o do Regulamento Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, no qual se refere que «Fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros espaços públicos ou ainda que em espaços privados, suscetível de atrair animais errantes, selvagens ou que vivem em estado semidoméstico no meio urbano, causando insalubridade na via pública, é passível de coima de um vigésimo a um quinto do salário mínimo nacional». Contudo, e como é referido na exposição de motivo a iniciativa, nalguns municípios a prática de alimentação de animais na via pública é tolerada, como por exemplo a Junta de Freguesia de Arroios, que instalou um abrigo para gatos e 15 bebedouros nos seus jardins.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estado-Membro da União Europeia: Espanha e Itália