PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 72 empresas de investimento, instituições financeiras ou outras entidades de natureza equivalente.  2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].  Artigo 81.o-A [...]  1 – O Banco de Portugal organiza e gere uma base de dados relativa a contas de depósito, de pagamentos, de crédito, de instrumentos financeiros e de cofres, denominada base de dados de contas, domiciliadas no território nacional em instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e instituições de giro postal autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento, adiante designadas entidades participantes. 2 – [...]:  a) Identificação da conta por número IBAN, sempre que aplicável, e da entidade participante onde esta se encontra domiciliada; b) Identificação dos respetivos titulares, beneficiários efetivos, e das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, mandatários ou outros representantes; c) Identificação de cofres associados à conta; d) [Anterior alínea c)].  3 – O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, a cofres não associados a contas. 4 – As entidades participantes enviam ao Banco de Portugal a informação referida no n.o 2 com a periodicidade definida em regulamentação do Banco de Portugal. 5 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a informação contida na base de dados de contas pode ser comunicada a qualquer autoridade judiciária no âmbito de um processo penal, bem como às autoridades competentes em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no âmbito das atribuições que lhes estão cometidas pela Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. 6 – A informação contida na base de dados de contas é diretamente acedida, de forma imediata e não filtrada, pela Unidade de Informação Financeira e pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, no âmbito das atribuições que lhes estão cometidas pela Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. 7 – Para efeitos do disposto no número anterior, as medidas que se mostrem necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, nomeadamente as medidas de segurança de natureza física e lógica, são definidas em protocolo a celebrar com o Banco de Portugal. 8 – (Anterior n.o 5). 9 – O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de acesso do titular aos seus dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e demais legislação de proteção de dados. 10 – (Anterior n.o 7). 11 – (Anterior n.o 8). 12 – (Anterior n.o 9). 13 – (Anterior n.o 10).Artigo 116.o-AA [...]  1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 76  Artigo 23.o Republicação  1 – É republicada, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei. 2 – É republicada, no anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei.  Artigo 24.o Produção de efeitos  1 – Retroagem os seus efeitos à data de entrada em vigor da Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, as alterações às seguintes disposições:  a) Artigo 22.o da Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto; b) Alíneas e), f), i) e j) do artigo 4.o, artigo 7.o, n.os 1 e 2 do artigo 17.o e o artigo 39.o do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto; c) Artigo 27.o-B do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro.  2 – As alterações ao artigo 9.o, ao n.o 2 do artigo 15.o e ao n.o 7 do artigo 22.o do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, na redação dada pela presente lei, produzem efeitos no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da entrada em vigor da presente lei. 3 – O disposto no número anterior não prejudica a emissão da regulamentação que se encontre prevista no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, na redação dada pela presente lei.  Artigo 25.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 22 de julho 2020. O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão.   ANEXO I (A que se refere o artigo 6.o)  «ANEXO II [...]  1 – [...]:  a) [...]; b) Administração Pública ou empresas públicas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 78 ANEXO II (A que se refere o n.o 1 do artigo 23.o) Republicação da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. 2 – A presente lei estabelece, também, as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006 [adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847»]. 3 – A presente lei procede, ainda, à alteração do:  a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; b) Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março.  Artigo 2.o Definições  1 – Para os efeitos da presente lei, entende-se por:  a) «Agente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica; b) «Atividades imobiliárias», qualquer uma das seguintes atividades económicas:  i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária.  c) «Auditores», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas, os auditores de Estados-Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros registados na CMVM; d) «Autoridades Europeias de Supervisão», a Autoridade Bancária Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criada pelo Regulamento (UE) 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 90 CAPÍTULO III Limites à utilização de numerário Artigo 10.o Limites  As entidades obrigadas abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO I Disposição geral  Artigo 11.o Deveres preventivos  1 – As entidades obrigadas estão sujeitas, na sua atuação, ao cumprimento dos seguintes deveres preventivos:  a) Dever de controlo; b) Dever de identificação e diligência; c) Dever de comunicação; d) Dever de abstenção; e) Dever de recusa; f) Dever de conservação; g) Dever de exame; h) Dever de colaboração; i) Dever de não divulgação; j) Dever de formação.  2 – A extensão dos deveres de controlo, de identificação e diligência e de formação deve ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas, tendo em conta as características e as necessidades específicas das entidades obrigadas de menor dimensão. 3 – As entidades obrigadas estão proibidas de praticar atos de que possa resultar o seu envolvimento em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e devem adotar todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento. SECÇÃO II Dever de controlo SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.o Sistema de controlo interno  1 – As entidades obrigadas definem e asseguram a aplicação efetiva das políticas e os procedimentos e
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 94 conservados nos termos previstos no artigo 51.o e colocados, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. 5 – Caso os riscos específicos inerentes a um dado setor de atividade sujeito à aplicação da presente lei sejam claramente identificados e compreendidos, as autoridades setoriais podem, através de regulamentação:  a) Dispensar a realização de avaliações de risco individuais e documentadas ou permitir que as mesmas sejam realizadas em termos simplificados, a definir pela respetiva autoridade; b) Estabelecer os procedimentos alternativos à realização das avaliações de risco individuais ou simplificadas.  Artigo 15.o Gestão de risco na utilização de novas tecnologias e de produtos suscetíveis de favorecer o anonimato  1 – As entidades obrigadas prestam especial atenção aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que possam derivar:  a) Da oferta de produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato; b) Do desenvolvimento de novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição e novos métodos de pagamento; c) Da utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento, tanto para produtos novos, como para produtos já existentes.  2 – Em cumprimento do disposto no número anterior, antes do lançamento de novos produtos, práticas ou tecnologias, as entidades obrigadas:  a) Analisam os riscos específicos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo com eles relacionados; b) Preveem e adotam procedimentos específicos de mitigação dos riscos associados àqueles produtos, práticas ou tecnologias.  3 – As análises de risco referidas na alínea a) do número anterior são integradas nos documentos ou registos escritos a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o. 4 – Na condução das suas análises de risco e aquando da disponibilização de informação às entidades obrigadas ao abrigo da presente lei, as autoridades setoriais prestam também especial atenção aos riscos que possam derivar das situações descritas nas alíneas a) a c) do n.o 1.  Artigo 16.o Responsável pelo cumprimento normativo  1 – As entidades obrigadas designam um elemento da sua direção de topo ou equiparado para zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, sempre que tal seja:  a) Adequado à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida pelas entidades obrigadas; ou b) Exigível por lei, regulamentação ou determinação da autoridade setorial competente.  2 – Sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial, compete em exclusivo à pessoa designada nos termos do disposto no número anterior:  a) Participar na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos e controlos destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; b) Acompanhar, em permanência, a adequação, a suficiência e a atualidade das políticas e dos
23 DE JULHO DE 2020 101 SECÇÃO III Dever de identificação e diligência SUBSECÇÃO I Identificação e diligência normal DIVISÃO I Disposições gerais  Artigo 23.o Dever de identificação e diligência  1 – As entidades obrigadas observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando:  a) Estabeleçam relações de negócio; b) Efetuem transações ocasionais, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si:  i) De montante igual ou superior a 15 000€; ou ii) Que constituam uma transferência de fundos de ou uma transação executada no âmbito de atividade com ativos virtuais, sempre que o montante das mesmas exceda 1000€.  c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo; d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.  2 – Os prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando efetuem transações de montante igual ou superior a 2000€, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si. 3 – No mais curto prazo possível, e com base em critérios de materialidade e de risco, as entidades obrigadas aplicam os procedimentos de identificação e diligência aos clientes já existentes em conformidade com a presente secção. 4 – Ao darem cumprimento ao disposto no número anterior as entidades obrigadas têm em conta os procedimentos de identificação e diligência previamente adotados, o momento em que foram aplicados e a adequação dos elementos obtidos.  Artigo 24.o Elementos identificativos  1 – A identificação dos clientes e dos respetivos representantes é efetuada:  a) No caso de pessoas singulares, mediante recolha e registo dos seguintes elementos identificativos:  i) Fotografia ii) Nome completo; iii) Assinatura; iv) Data de nascimento; v) Nacionalidade constante do documento de identificação; vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação; vii) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 112 SUBSECÇÃO IV Obrigação de atualização Artigo 40.o Procedimentos de atualização  1 – As entidades obrigadas efetuam diligências e procedimentos periódicos com o objetivo de assegurar a atualidade, a exatidão e a completude da informação de que já disponham, ou devam dispor, relativamente:  a) Aos elementos identificativos de clientes, representantes e beneficiários efetivos e todos os outros documentos, dados e informações obtidos no exercício do dever de identificação e diligência; b) A outros elementos de informação previstos na presente lei; c) Aos meios comprovativos dos elementos referidos nas alíneas anteriores.  2 – A periodicidade da atualização da informação referida no número anterior é definida em função do grau de risco associado a cada cliente pela entidade obrigada, variando os intervalos temporais na ordem inversa do grau de risco identificado, não devendo ser superior a cinco anos a periodicidade de atualização da informação referente a clientes de baixo risco. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 5 e quando o contrário não resulte das medidas reforçadas de identificação ou diligência previstas na presente lei e na regulamentação que o concretiza, as entidades obrigadas podem igualmente adaptar a natureza e a extensão das obrigações de atualização dos meios comprovativos anteriormente obtidos e dos procedimentos de diligência, em função dos riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo existentes à data da atualização, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 28.o. 4 – As entidades obrigadas procedem de imediato às necessárias diligências de atualização dos dados sempre que:  a) Tenham razões para duvidar da sua veracidade, exatidão ou atualidade; b) Tenham suspeitas de práticas relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo; ou c)Sobre elas impenda uma obrigação legal que as obrigue a proceder a essa atualização.  5 – A comprovação documental da informação a atualizar pode ser efetuada por cópia simples, devendo, contudo, as entidades obrigadas solicitar a apresentação de documentos originais, em suporte físico ou eletrónico, ou cópias certificadas dos mesmos, ou, em alternativa, obter informação eletrónica com valor equivalente, sempre que: a) A informação em causa nunca tenha sido objeto de qualquer comprovação anterior, nos termos previstos no artigo 25.o; b) Os elementos disponibilizados pelo cliente para a atualização dos dados ofereçam dúvidas; c) As diligências de atualização forem desencadeadas por suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; d) Tal decorra do risco concreto identificado ou de outra circunstância considerada relevante pela entidade obrigada ou pela respetiva autoridade setorial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 114 9 – Não podem estabelecer relações de agência, de representação ou de subcontratação, para os efeitos previstos n.o 1:  a) As entidades terceiras; b) As entidades obrigadas, ou outras de natureza equivalente que tenham sede no estrangeiro, que não possam beneficiar do estatuto de entidade terceira, por força do disposto no n.o 2 ou em regulamentação setorial.  10 – Sem prejuízo da responsabilidade das entidades terceiras na execução dos deveres constantes da presente lei, as entidades obrigadas mantêm a responsabilidade pelo exato cumprimento dos procedimentos de identificação e diligência executados pelas entidades terceiras, como se fossem os seus executantes diretos.  Artigo 42.o Relações de grupo  Consideram-se cumpridos pelas entidades obrigadas os requisitos impostos pelo artigo anterior se, através de um programa de grupo, se verificarem cumulativamente as seguintes condições:  a) A entidade obrigada recorre a informações fornecidas por uma entidade terceira integrada no mesmo grupo, nos termos do disposto no artigo 22.o; b) Esse grupo aplica procedimentos de identificação e diligência, regras de conservação de documentos e programas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo nos termos da presente lei ou de regras equivalentes; c) A execução efetiva dos requisitos a que se refere a alínea anterior é objeto de supervisão a nível do grupo por parte de uma autoridade competente do Estado-Membro de origem ou do país terceiro.  SECÇÃO IV Dever de comunicação SUBSECÇÃO I Comunicação de operações suspeitas  Artigo 43.o Comunicação de operações suspeitas  1 – As entidades obrigadas, por sua própria iniciativa, informam de imediato o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas comunicam todas as operações que lhes sejam propostas, bem como quaisquer operações tentadas, que estejam em curso ou que tenham sido executadas. 3 – As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.o, cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades setoriais.  Artigo 44.o Termos da comunicação  1 – As comunicações de operações suspeitas previstas no artigo anterior:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 124 4 – O disposto no n.o 2 não prejudica o tratamento dos dados pessoais aí referidos com base em outras disposições legais, nomeadamente no disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e demais legislação de proteção de dados.  Artigo 58.o Categorias de dados pessoais  1 – Para cumprimento do disposto na presente lei, as entidades obrigadas ficam autorizadas a proceder ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais:  a) Dados de identificação e de contacto, bem como dados fiscais e profissionais e as qualificações do respetivo titular, incluindo os seguintes elementos:  i) Elementos previstos no artigo 24.o; ii) Elementos caracterizadores das atividades prosseguidas; iii) Elementos relativos aos cargos políticos ou públicos que sejam ou já tenham sido exercidos; iv) Elementos relativos a relações de parentesco e de afinidade, bem como a relações societárias, comerciais, profissionais ou sociais relevantes.  b) Dados financeiros e bancários, incluindo os relativos:  i) Ao crédito e à solvabilidade dos respetivos titulares; ii) Aos rendimentos ou outros bens relacionados com os titulares dos dados.  c) Informação sobre a finalidade e a natureza da relação de negócio; d) Informação sobre a origem e o destino dos fundos ou outros bens movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional; e) Informação sobre os demais elementos caracterizadores de todas as operações realizadas no decurso de uma relação de negócio ou no contexto de uma transação ocasional; f) Informação sobre suspeitas de infrações penais, da prática de contraordenações ou de outras atividades ilícitas, incluindo a seguinte:  i) Informação sobre comunicações de operações suspeitas efetuadas pela própria entidade obrigada ou por outras entidades comunicantes; ii) Informação sobre outras participações efetuadas às autoridades competentes; iii) Informação disponibilizada pelas autoridades competentes.  g) Informação sobre decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas, sanções acessórias ou outras sanções pela prática dos atos a que se refere a alínea anterior.  2 – As entidades obrigadas podem igualmente tratar quaisquer meios comprovativos necessários à verificação dos dados previstos no número anterior. 3 – Além dos dados previstos no n.o 1, as entidades obrigadas procedem ao tratamento dos demais dados pessoais de que dependa o cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, devendo, para o efeito, acionar os procedimentos devidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e demais legislação de proteção de dados.  Artigo 59.o Responsáveis pelo tratamento  1 – As entidades obrigadas são responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que efetuem ao abrigo da presente lei, cabendo-lhes adotar as medidas de segurança de natureza física e lógica que se mostrem
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 126 CAPÍTULO V Deveres específicos das entidades financeiras SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 62.o Deveres das entidades financeiras  As entidades financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da presente lei e da legislação que regula a respetiva atividade.  Artigo 62.o-A Sucursais e filiais em países terceiros  1 – No cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram igualmente a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019. 2 – No cumprimento do disposto no n.o 7 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram que as medidas adicionais a adotar e as comunicações a dirigir às autoridades setoriais observam o disposto nos artigos 3.o a 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, sem prejuízo da adoção de outras providências suplementares adequadas aos riscos concretos identificados e do previsto em regulamentação setorial.  Artigo 63.o Operações próprias  1 – As entidades financeiras dão igualmente cumprimento, nos termos e com a extensão a definir por regulamentação setorial, aos deveres preventivos previstos na presente lei relativamente às operações, e respetivas contrapartes, que efetuem:  a) Por conta própria; b) Por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente.  2 – Incluem-se no disposto no número anterior quaisquer operações, por conta própria ou não, entre a entidade financeira e quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito de uma relação de clientela.  Artigo 64.o Proibição do anonimato  1 – É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 – É igualmente proibida a emissão, a utilização ou a aceitação de pagamentos em moeda eletrónica anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos anónimos, salvo na medida em que o contrário resultar de regulamentação setorial.
23 DE JULHO DE 2020 127 Artigo 65.o Momento de verificação da identidade  No caso de abertura de uma conta, as entidades financeiras não podem, no uso da faculdade conferida pelo n.o 3 do artigo 26.o e pelo n.o 5 do artigo 32.o, permitir a realização de operações pelo cliente ou em nome deste, disponibilizar instrumentos de pagamento sobre a conta nem efetuar alterações na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo, de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis.  Artigo 66.o Bancos de fachada  1 – É vedado às entidades financeiras o estabelecimento ou a manutenção de relações de correspondência com bancos de fachada. 2 – As entidades financeiras diligenciam também no sentido de não estabelecerem ou manterem relações de correspondência com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada. 3 – Logo que tenham conhecimento de que mantêm uma relação de correspondência com bancos de fachada ou com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada, as entidades financeiras põem termo à mesma e informam de imediato a respetiva autoridade setorial. SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo  Artigo 67.o Cumprimento dos deveres preventivos  1 – Em virtude das funções conferidas à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua, pelo disposto no artigo 65.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 142/2009, de 16 de junho:  a) O conjunto de políticas, procedimentos e controlos das caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) integrantes do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, deve ser concebido e organizado em articulação com a Caixa Central de Crédito Agrícola (Caixa Central); b) O cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, por parte das CCAM integrantes do SICAM, pode ser assegurado, no todo ou em parte, pela Caixa Central, nos termos a estabelecer em regulamentação setorial.  2 – As CCAM integrantes do SICAM prestam à Caixa Central todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no número anterior, ainda que sujeitos a dever de segredo. 3 – Nas situações em que, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1, a Caixa Central assegure, por conta das CCAM integrantes do SICAM, o exercício dos deveres preventivos previstos na presente lei, responde a Caixa Central por eventuais incumprimentos àqueles deveres em exclusivo ou conjuntamente com as CCAM, consoante a repartição do exercício dos deveres determinada em regulamentação setorial.
23 DE JULHO DE 2020 133 Artigo 75.o Dever específico de formação  No caso de a entidade não financeira obrigada ser uma pessoa singular, que exerça a sua atividade profissional na qualidade de colaborador de uma pessoa coletiva, o dever de formação previsto no artigo 55.o incide sobre a pessoa coletiva. SECÇÃO II Disposições específicas SUBSECÇÃO I Jogos Artigo 76.o Casinos e salas de jogo do bingo  1 – Os concessionários de exploração de jogo em casinos, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, identificam e verificam a identidade dos frequentadores e, sempre que aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos, no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo ou quando os mesmos adquirirem ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar. 2 – O disposto no número anterior não dispensa os concessionários de exploração de jogo em casinos de darem cumprimento aos demais procedimentos previstos na secção III do capítulo IV, devendo conhecer as operações efetuadas pelo frequentador na sala de jogo e, em função das mesmas, definir a natureza e a extensão daqueles procedimentos. 3 – Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam ainda sujeitos aos seguintes deveres específicos:  a) Emitir, nas salas de jogos, cheques seus em troca de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; b) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, cheques seus para pagamentos de prémios apenas à ordem dos frequentadores premiados previamente identificados e resultantes das combinações do plano de pagamentos das máquinas ou de sistemas de prémio acumulado.  4 – Os cheques referidos no número anterior são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso. 5 – Os concessionários de exploração de salas de jogo do bingo referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o identificam e verificam a identidade dos jogadores e, sempre que aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos, pelo menos num dos seguintes momentos:  a) No momento da entrada dos jogadores na sala de jogo; b) No momento da aquisição dos cartões de jogo; c) No momento da entrega do prémio.  6 – O disposto no n.o 2 é igualmente aplicável aos concessionários de exploração de salas de jogo do bingo, relativamente às operações praticadas pelo jogador na sala de jogo. 7 – Sem prejuízo das demais competências regulamentares conferidas pela presente lei, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, pode aprovar ou fazer aprovar regulamentação específica destinada a concretizar as obrigações previstas no presente artigo, designadamente no que se refere à determinação do momento da identificação e verificação da identidade do frequentador ou jogador.
23 DE JULHO DE 2020 135  3 – As obrigações de comunicação ou de prestação de informação, de forma pronta e sem filtragem, a que se referem os números anteriores, não prejudicam a verificação, pela respetiva ordem profissional, de que as comunicações a efetuar ou as informações a prestar estão fora das situações previstas no n.o 1 e se enquadram nas operações constantes do n.o 2 do artigo 4.o. SUBSECÇÃO III Dissuasão da prática de atividade ilegal Artigo 80.o Dissuasão da prática de atividade ilegal  A tentativa, pelas pessoas referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o, de dissuadir um cliente de realizar um ato ou uma atividade ilegal não configura divulgação de informação proibida nos termos do n.o 1 do artigo 54.o. CAPÍTULO VII Autoridades competentes SECÇÃO I Autoridades competentes SUBSECÇÃO I Autoridades judiciárias e policiais  Artigo 81.o Autoridades judiciárias e policiais  1 – O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das demais prerrogativas conferidas pelas disposições específicas da presente lei. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o DCIAP realiza as ações de prevenção das práticas relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo, no âmbito das quais exerce as competências que lhe são especificamente conferidas pela presente lei. 3 – Na realização das ações de prevenção referidas no número anterior, o DCIAP tem os poderes conferidos pelo disposto na presente lei e no n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro, com as necessárias adaptações e pode solicitar nos termos previstos no n.o 4 do artigo 95.o, quaisquer elementos ou informações que considere relevantes para o exercício das funções que lhe são conferidas neste âmbito. 4 – Com vista à realização das finalidades da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, o DCIAP acede diretamente e mediante despacho, a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva subjacentes ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 5 – As autoridades policiais, no exercício das respetivas competências, beneficiam das prerrogativas conferidas pela presente lei, em especial do dever de colaboração previsto no artigo 53.o. SUBSECÇÃO II Unidade de Informação Financeira Artigo 82.o Competências  1 – Compete à Unidade de Informação Financeira:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 136  a) Receber, centralizar, tratar e analisar as comunicações de operações suspeitas efetuadas no exercício do dever de comunicação previsto no artigo 43.o, bem como outras comunicações de natureza sistemática a que se refere o artigo 45.o; b) Recolher, centralizar, tratar e analisar informação, proveniente de outras fontes, que respeite à prevenção e investigação das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo; c) Difundir, no plano nacional, informação relacionada com as análises efetuadas e os respetivos resultados, bem como qualquer outra informação relevante; d) Cooperar, no plano nacional, com as demais autoridades que prossigam funções relevantes em matéria de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos previstos na presente lei; e) Cooperar, no plano internacional, com as unidades congéneres, nos termos previstos na presente lei e nos instrumentos de cooperação internacional aplicáveis; f) Exercer quaisquer outras competências conferidas pela presente lei ou por outras disposições legais.  2 – No exercício das suas competências de análise, a Unidade de Informação Financeira:  a) Efetua análises operacionais centradas em casos, atividades ou operações concretas, em alvos específicos, ou em outras informações selecionadas de forma adequada, de acordo com o tipo e o volume dos elementos obtidos e a expectável utilidade das informações após a respetiva difusão; b) Efetua análises estratégicas das tendências, dos padrões e das ameaças em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.  3 – A Unidade de Informação Financeira pode solicitar, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 95.o, quaisquer elementos ou informações que considere relevantes para o exercício das funções que lhe são conferidas pela presente lei.  Artigo 83.o Independência e autonomia operacionais  1 – A Unidade de Informação Financeira tem independência e autonomia operacionais, devendo estar dotada dos recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho cabal e independente das suas funções. 2 – A Unidade de Informação Financeira exerce as suas funções de modo livre e com salvaguarda de qualquer influência ou ingerência política, administrativa ou do setor privado, suscetível de comprometer a sua independência e autonomia operacionais. 3 – A Unidade de Informação Financeira decide, em especial, de modo autónomo sobre:  a) A análise, o pedido, a transmissão e a difusão de informação relevante; b) A conclusão de acordos de cooperação e a troca de informações com outras autoridades competentes nacionais ou com unidades congéneres estrangeiras.  SUBSECÇÃO III Autoridades setoriais DIVISÃO I Setor financeiro Artigo 84.o Autoridades de supervisão  1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras, dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 138  Artigo 87.o Competências exclusivas da CMVM  Para os efeitos da presente lei, compete à CMVM a supervisão das seguintes entidades financeiras:  a) Empresas de investimento; b) Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; c) Sociedades de investimento coletivo autogeridas; d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas. e) Sociedades de titularização de créditos; f) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; g) Consultores para investimento em valores mobiliários; h) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; i) Entidades referidas nas alíneas a) a g), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.o; j) Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia; k) Gestores de fundos de capital de risco qualificados; l) Gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados; m) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação ELTIF autogeridos; n) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal.  Artigo 88.o Competências partilhadas entre o Banco de Portugal e a CMVM  Compete ao Banco de Portugal e à CMVM, no âmbito das respetivas atribuições, a supervisão das entidades financeiras relativamente às quais não exerçam competências exclusivas ao abrigo do disposto nos artigos anteriores, designadamente das seguintes entidades:  a) Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário; b) Sociedades financeiras de crédito; c) Sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro,alterado pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro e pelo Decreto-Lei n.o 100/2015, de 2 de junho.  DIVISÃO II Setor não financeiro  Artigo 89.o Entidades competentes  1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades não financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete, em todo o território nacional:  a) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente às entidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 140 5 – No relatório anual a que se refere o número anterior, devem ser consideradas, em especial:  a) As sanções aplicadas por incumprimento das obrigações decorrentes da presente lei; b) O número de comunicações de irregularidades recebidas nos termos da alínea a) do artigo 185.o; c) O número de comunicações de operações suspeitas recebidas; d) O número de comunicações de operações suspeitas transmitidas à Unidade de Informação Financeira; e) Número e descrição das medidas empreendidas para verificar o cumprimento, pelas entidades obrigadas, das obrigações que lhes incumbem nos termos dos artigos 74.o e 79.o.  6 – No exercício das suas funções de tutela, os membros do Governo referidos no n.o 4 fiscalizam o cumprimento das obrigações que cabem às ordens profissionais ao abrigo da presente lei. 7 – As ordens profissionais dão conhecimento, através da Comissão de Coordenação, do relatório anual previsto no n.o 4 às demais entidades competentes para a verificação do cumprimento da presente lei. DIVISÃO III Comunicação de atividades imobiliárias Artigo 91.o Competência do IMPIC, IP  A verificação do cumprimento do disposto no artigo 46.o e na regulamentação que o concretiza compete sempre ao IMPIC, IP, qualquer que seja a natureza das entidades obrigadas.  DIVISÃO IV Entidades equiparadas a entidades obrigadas  Artigo 92.o Autoridades competentes  A verificação do cumprimento dos deveres e obrigações das entidades referidas no artigo 5.o, previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais, compete, em todo o território nacional e na extensão que for aplicável:  a) Ao Banco de Portugal, relativamente às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica; b) À CMVM, relativamente às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de empréstimo e de capital; c) À ASAE, relativamente às seguintes entidades:  i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e com recompensa; e ii) Organizações sem fins lucrativos. SECÇÃO II Poderes das autoridades setoriais Artigo 93.o Disposição geral  As autoridades setoriais exercem os poderes e as faculdades conferidos pela presente secção e pelas demais disposições específicas previstas nesta lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 144 6 – As autoridades setoriais comunicam a intenção de adotarem qualquer contramedida ao órgão governamental competente para transmitir a informação à Comissão Europeia, dando conhecimento à Comissão de Coordenação desse facto.  Artigo 100.o Entidades equiparadas a entidades obrigadas  As autoridades setoriais exercem, relativamente às entidades a que se refere o artigo 5.o e na extensão que for aplicável, poderes idênticos aos de que dispõem face às respetivas entidades obrigadas.   SECÇÃO III Deveres das autoridades setoriais  Artigo 101.o Disposição geral  As autoridades setoriais dão cumprimento aos deveres constantes da presente secção e das demais disposições específicas previstas na presente lei.  Artigo 102.o Supervisão ou fiscalização baseada no risco  1 – As autoridades setoriais fiscalizam ou supervisionam o disposto na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares de aplicação setorial de acordo com os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes. 2 – No exercício da sua atividade de supervisão ou fiscalização baseada no risco, as autoridades setoriais:  a) Obtêm a informação necessária a compreender, de forma clara e em permanência, os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes a nível nacional e supranacional, considerando, pelo menos, as avaliações nacionais previstas no artigo 8.o e as fontes referidas no respetivo n.o 4; b) Identificam e avaliam, numa base permanente, os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes no contexto dos setores que supervisionam ou fiscalizam, devendo, para o efeito, proceder a exercícios de avaliação periódicos; c) Identificam e avaliam, numa base permanente, os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados às respetivas entidades obrigadas ou, quando o risco concreto não justifique uma análise individualizada, a um dado conjunto de entidades obrigadas.  3 – Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, as autoridades setoriais:  a) Exercem os poderes de verificação do cumprimento que lhe são conferidos pela presente lei para garantir o acesso a toda a informação relevante sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que as respetivas entidades obrigadas se encontram expostas; b) Identificam os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo inerentes à realidade operativa específica das entidades obrigadas e, quando aplicável, do grupo em que se inserem, considerando pelo menos os aspetos referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o; c) Definem e categorizam o perfil de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo das entidades obrigadas, incluindo os riscos de incumprimento da presente lei e dos respetivos diplomas regulamentares de aplicação setorial; d) Reveem, nos seguintes termos, os exercícios de identificação e avaliação já efetuados:
23 DE JULHO DE 2020 153 CAPÍTULO VIII Informação e dados estatísticos SECÇÃO I Informação  Artigo 113.o Acesso à informação  Para o cabal desempenho das suas atribuições de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em tempo útil, a:  a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as respetivas análises, independentemente de ter sido exercido ou não o dever de comunicação previsto nos artigos 43.o ou 45.o; b) Qualquer informação de natureza financeira, comercial, societária, administrativa, registal, judicial ou policial, independentemente da respetiva fonte e de quem a detenha; c) Qualquer informação de natureza fiscal ou aduaneira.  Artigo 114.o Retorno da informação  1 – A Unidade de Informação Financeira promove o retorno de informação às entidades obrigadas e às autoridades setoriais sobre o encaminhamento e o resultado das comunicações de suspeitas efetuadas ao abrigo dos artigos 43.o e 104.o, de modo a auxiliar, consoante os casos, na aplicação ou fiscalização das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e, em particular, na deteção e comunicação de operações suspeitas. 2 – As entidades obrigadas asseguram, por sua vez, um retorno de informação à Unidade de Informação Financeira quanto aos resultados das diligências que tenham lugar com base em informações prestadas por aquela Unidade.  Artigo 115.o Proteção da informação  1 – Em complemento do disposto no artigo 106.o, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira dispõem de regras de proteção da informação tratada ao abrigo da presente lei que assegurem um adequado nível de segurança e confidencialidade. 2 – As regras referidas no número anterior devem, em especial, estabelecer procedimentos de acesso, gestão, armazenamento, difusão e consulta da informação. SECÇÃO II Recolha, manutenção e publicação  Artigo 116.o Dados estatísticos e outra informação relevante  1 – A fim de contribuir para a elaboração das avaliações nacionais dos riscos previstas no artigo 8.o, e para a aferição da eficácia dos sistemas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo existentes, a nível nacional e ao nível dos diferentes setores, a Unidade de Informação Financeira e as autoridades judiciárias, policiais e setoriais mantêm dados estatísticos completos em matéria de prevenção