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Aliás, volto a repetir que o Sr. Primeiro-Ministro, em certa altura, chegou a pensar sentar à mesma mesa as três tendências do partido, para que esse acordo fosse feito. Mas não ficaram por aí, pois ainda não eram decorridas 24 horas sobre a assinatura do acordo e imediatamente as vozes discordantes se manifestaram contra o acordo, com votos quase de desconfiança ou ameaças deles, pela sua assinatura. Isso não causa instabilidade, Sr. Vice-Primeiro-Ministro? Isso não é preocupante para o funcionamento das instituições?
Podíamos até ir mais longe: no decorrer deste debate, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Capucho, veio dizer que considerava urgente uma remodelação governamental. Ora o Governo que nós censuramos é esse que aí está sentado, dai que não me espantasse que o Sr. Deputado António Capucho votasse connosco a moção de censura a este Governo...Risos.Uma outra questão que gostava de colocar a V. Ex.a tem a ver com a ausência de alternativa. Esta é uma questão muito concreta que me permito colocar ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Assim, se não tivesse sido possível assinar este acordo, se V. Ex.a tivesse mantido até ao fim a sua posição de dureza, que depois amoleceu substancialmente, e se este Governo tivesse caído por essa via, que alternativa tinha V, Ex.a? Qual era a alternativa que V. Ex.a então apresentava aos Portugueses?
Ou não me diga, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que todo este acordo foi uma encenação, foi um bluff e que por baixo dele continua a haver o antagonismo e a semente de divisão que irá minar o vosso Governo até ao fim.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. .Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, far-lhe-ei uma observação, e depois um pedido de esclarecimento muito curto.
Quanto ao primeiro aspecto, quero felicitar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro pelo poder de síntese espantoso do seu discurso - e certo que foi a meio do seu discurso!... - as razões que nos levaram a apresentar a moção de censura. É que V. Ex.a disse, de forma que todos percebemos, que o povo português - estou a citar - "exige que a coligação cumpra o seu dever, dote o País de um governo que o governe". Foi precisamente por isto que apresentámos a moção de censura.Risos do CDS.Nós interpretamos nesta Câmara a voz do povo português.Aplausos do CDS.Nós não pedimos ao povo português que se manifeste na rua e que na rua empurre o Governo, disso se encarregam outras bancadas.Nós trazemos a esta Câmara a questão da censura, porque o povo português, nenhum elemento do povo português, já nem sequer concede a este Governo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o benefício da dúvida. O povo português censura o Governo.Risos do PS e do PSD.Ó Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como diz o meu colega de bancada, Basílio Horta, é o povo português, é mesmo o povo português, que generalizadamente está sentado nestas bancadas, que formalmente, nestas alturas, lá lhe vai negando a censura, porque quanto à confiança, Sr. Primeiro-Ministro... já era mais arriscado pôr-lhe esse problema.Risos do CDS.Ó Sr. Vice-Primeiro-Ministro, antes das perguntas, apenas mais uma observação: V. Ex.a diz que o Governo não é hemiplégico. Nós também entendemos que não, para nós é tetraplégico.Risos do CDS.Sr. Vice-Primeiro-Ministro, este Governo não funciona, não anda, não se movimenta.
Passando agora às questões, V. Ex.a falou em intervenção estatal ajustada e equilibrada. O que entende V. Ex.a por isso? E depois disse que este Governo geria a dinâmica da sua vida quotidiana, sempre me pareceu isso, Sr.
Vice-Primeiro-Ministro.Risos do CDS e do PCP.Isto é, este Governo não passa da vida do dia-a-dia, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. É isso que V. Ex.a quer dizer? Não há futuro neste Governo? Nem sequer há o futuro do Orçamento que não conhecemos? Suponho que será isso, mas V. Ex.a fará o favor de me esclarecer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ao que julgo para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Basílio Horta na sua intervenção insinuou de uma forma mais ou menos clara - e eu digo insinuou para não dizer que afirmou claramente - que o PSD poderia vir a votar a favor da moção de censura e proeurou tirar esta ilação a partir de algumas passagens da intervenção do líder parlamentar da bancada do PSD. Ora, dessa intervenção, bem como das demais intervenções, pedidos de esclarecimento e protestos que têm sido feitos por esta bancada ao longo deste debate, a ilação a tirar em termos de dedução e de afirmação expressa, e perfeitamente contrária, no sentido de votarmos contra essa moção de censura aqui apresentada. C porque o Grupo
1216 I SÉRIE - NÚMERO 31Parlamentar do PSD considera perfeitamente abusiva, caluniosa e de má-fé a intervenção do Sr Deputado Basílio Horta, aqui a repudiamos e aqui deixamos expresso o nosso veemente protesto associado ao direito de defesaAplausos do PSDO Sr Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr Basílio Horta (CDS) - Sr Presidente, Srs Deputados Sob esta forma, pretendo dizer ao Sr Deputado José Vitorino e ao seu grupo parlamentar que estamos mais descansados, pois tínhamos duvidas e agora ficamos esclarecidos
O PSD votará contra a nossa moção formalmente, mas estou convencido que no coração vota a favorRisosO Sr José Vitorino (PSD) - O Sr Deputado e um romântico.O Sr Malato Correia (PSD) - E ainda por cima e cardiologista!...O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Vice-Primeiro-Ministro.O Sr Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - O Sr Deputado Lopes Cardoso disse que pensava fazer-me algumas perguntas mas que afinal não ía fazer No entanto, acabou por fazê-las
Referiu-se ao posicionamento ideológico ou aos pontos de vista doutrinários de onde eu partia no enquadramento da acção governativa, os quais, alias, são pontos de vista conhecidos, são sociais-democratas.
social-democracia, num pais como o nosso, não se põe nos mesmos termos em que se põe em qualquer outro pais da Europa, onde não ha um sector colectivizado como ha em Portugal, onde não houve o 11 de Março de 1975, como seja a
social-democracia na Checoslováquia ou na União Soviética, onde os cidadãos, se pudessem aspirar a felicidade de conhecer esta inspiração doutrinai ía, ela se colocaria, também, em termos completamente diferentes daqueles em que se colocam na Republica Federal da Alemanha
É justamente dentro do mais límpido pensamento social-democrata que entendo, perante a realidade concreta da vida portuguesa, ser fundamental realizar uma liberalização, uma redução, do peso do Estado. Ha efectivamente Estado a mais - por muito que isso custe aos ouvidos sensíveis e minoritários do Sr Deputado Carlos Brito - pelo que tem de haver na economia portuguesa mais equilíbrio, mais intervenção do mercado, da iniciativa privada. Dessa forma poderemos superar a crise Se permanecermos agarrados a tabus não a superaremosO Sr. Carlos Carvalhas (PCP) - Vai ficar com a CP por exemplo!O Orador: - Quanto a questão que concretamente me colocou e não aquela que me foi colocando dizendo que a não ía colocar, quero dizer-lhe o seguinte o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tem razão O problema que, por exigências do Estado de direito, levou o Governo, com uma sensibilidade profunda a esses valores, a fazer um decreto-lei - que o Sr Deputado Lopes Cardoso disse ser uma solução que o não repugnava e que achamos ser um imperativo do Estado de direito decorrente da inadmissibilidade de não haver condenações sem audição dos punidos - foi o da necessidade de fazer uma modificação legislativa para revogar a legislação, com base na qual se tinham cometido esses actos atentatórios dos mais elementares Principios da civilização jurídica e do Estado de direitoO Sr José Magalhães (PCP) - Que exagero!O Sr Jorge Lemos (PCP) - É incrível!O Orador: - Isto enquanto que nos outros casos que me indicou estão disponíveis, ao alcance de todos, os meios e as vias de direito que existem no Estado de direito que e a Republica portuguesa.Aplausos do PS e do PSDO Sr Carlos Carvalhas (PCP) - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Deputado Basílio Horta fez um exercício apurado e o qual não posso apelidar de muito subtil porque foi efectivamente muito directo em criar algumas clivagens no seio da bancada governamental a propósito das acções de discussão das clausulas de desenvolvimento do acordo celebrado entre o PS e o PSD.
Creio, alias, não ser muito pertinente que essas questões sejam efectivamente dissecadas e trazidas com uma tão grande extensão para o Parlamento, porque uma coisa são os partidos e a sua discussão, outra coisa e o Estado, o Governo e o Parlamento Mas o Sr Deputado Basílio Horta deu efectivamente grande desenvolvimento a esse tipo de questões, conduzindo a sua intervenção num sentido mais de contestação ou de afrontamento benévolo partido a partido, ou partidos contra partidos, do que propriamente do Parlamento em relação ao Governo.
Fui quase tentado a pensai que o Sr Deputado Basílio Horta nesta parte final do debate teve um assomo de assumir a liderança do CDS.Risos do PSDQuero dizer o seguinte ao Sr Deputado empenhei-me, e aqui defendi, a continuação do Governo e faço-o em qualquer circunstância Quando em circunstâncias a que aludiu, as quais não consegui identificar, eventualmente lhe possa parecer que o ponto de vista de A, B ou C, ou mesmo o meu como membro do Governo, seja um ponto de vista que lhe pareça acentuar mais este ou aquele aspecto, isso nem significa quebra de colegialidade nem de solidariedade governamental, mas, antes, salutar expressão de pluralismo no quadro dessas mesmas colegialidade e solidariedade governamental.
Quero igualmente dizer-lhe, Sr. Deputado, que não atribui a moção de censura apresentada aqui hoje o caracter de um factor de instabilidade Se o fizesse estava ate a atribuir a moção virtualidades e potencialidades que ela claramente não tinha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falei de instabilidade como razão fundamental, como perspectiva e alicerce do nascimento,
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1217continuação e esforço que reconhecemos dever fazer para melhorar a prestação da coligação. E não temos nenhuma inibição em declará-lo aqui.
Ainda no desenvolvimento das suas considerações, perguntou o que teria acontecido se não tivesse sido possível o acordo. Mas a verdade é que ele foi possível e foi feito. Isto porque o cimento que unia e une as forças políticas que integram o Governo é um cimento que arranca das muito importantes considerações e razões de Estado que elucidei como seu fundamento, o que impediu que se criasse uma vazio político, riscos de uma perturbação traumática de uma legislatura, convicção das virtualidades da coligação para realizar transformações e mudanças que são indispensáveis para superar bloqueios da sociedade portuguesa. Foi, sem dúvida, a convicção e o sentido de Estado dos partidos que integram a coligação que permitiu, cada um com a sua firmeza e com os seus pontos de vista, haver acordo sobre essas cláusulas de desenvolvimento.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse-me que eu tinha justificado esta moção de censura, mas as suas palavras deram-me a impressão de que afinal a moção de censura era perspectivada pelo Sr. Deputado não como um juízo de reprovação do Governo mas como uma expressão de apoio a ela, isto dado que o povo - disse - exigia que o Governo continuasse e fizesse todo o seu melhor para que a tarefa de mudança que lhe incumbe fosse levada a bom ponto. Vejo, afinal, que a moção de censura constituiu um salutar empurrão não do Governo para o chão...Vozes do CDS: - Mas do Governo para o ar! Risos.O Orador: - ... mas ao Governo para que corresponda às aspirações do povo português. Teve, assim, uma finalidade que não é normal nas moções de censura e que foi a de um auxílio que o CDS quis prestar ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A propósito da minha referência de que o Governo procurava intervir em todos os quadrantes da vida social e, quando se tratava de fazer justiça, de proceder com equidade - eu disse até que este não é um Governo hemiplégico mas que atendia a todos os aspectos -, então, o Sr. Deputado considerou que o Governo era tetraplégico. Não estou de acordo. Acho que o Sr. Deputado devia ser sido influenciado pelo facto de a vossa moção de censura ser uma moção paralítica.Aplausos do PS e do PSD.Finalmente, quanto à circunstância de haver na minha intervenção uma referência à necessidade de uma intervenção ajustada e equilibrada, isso resulta do facto de que no Governo, nem eu nem os seus restantes membros, ninguém defende uma demissão, uma abdicação do Estado, ninguém defende o liberalismo como doutrina que inspire a política económica do Governo.
Defendemos uma linha de apoio e de conciliação entre um sector público equilibrado e uma iniciativa privada forte e ao serviço do progresso da economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não entendeu - ou pelo menos "cortou" parte da minha intervenção - quando referi que o Governo era "difícil" e que tinha de gerir a dinâmica da necessidade de ajustamento dos seus projectos e dos programas dos partidos que o integram. Isto naturalmente é uma tarefa que existe num governo de coligação. Só quem não tem vocação para o diálogo - o que não é, aliás, o seu caso mas as necessidades da política levaram-no a trair a sua natureza - para a tentativa de encontrar pontos de consenso, é que não compreende que se faça gestões das divergências próprias de programas diferentes de partidos diferentes, dentro de um quadro representado por pontos de acordo e de consenso suficientes para justificar e fundamentar a coligação.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é curioso!, não lhe fiz efectivamente, uma parte das perguntas que pretendia colocar e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, porque queria dizer qualquer coisa, inventou as perguntas que não lhe fiz. E não as coloquei porque lhe disse, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que nos aspectos que tinham a ver com orientações programáticas e pressupostos ideológicos o seu discurso se identificava com o do Sr. Deputado Lucas Pires.
As respostas que deu às perguntas que não lhe coloquei vieram confirmar isso. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro chama-lhe um "discurso social-democrata". O Sr. Deputado Lucas Pires chama-lhe um "discurso democrata-cristão". Com o seu espírito de abertura ao diálogo e procura de consensos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro ponha-se de acordo, quanto à classificação, com o Sr. Deputado Lucas Pires.
Quanto à segunda questão, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, sabe V. Ex.a perfeitamente, e tão bem quanto eu, que o problema concreto que lhe coloquei aqui sobre o capitão Costa Martins tem pouco a ver com a possibilidade de recurso a mecanismos legais. Esse recurso existiu e se V. Ex.a dele não tem conhecimento limitar-me-ei a enviar-lhe a petição que foi remetida a esta Assembleia. Mas não foi só este o caso referido. Citei outros, como seja o dos jornalistas da RTP. Posso citar-lhe o de 10 trabalhadores da Standard Elétric que viram já transitado em julgado no Tribunal do Trabalho, no da Relação, no Supremo Tribunal de Justiça, a necessidade de se reintegrarem na empresa e até hoje continuam à espera dessa reintegração.
A que mecanismos legais poderão ainda recorrer esses trabalhadores, Sr.
Vice-Primeiro-Ministro?O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro desejar responder no final a todos os protestos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a primeira constatação que faço é a de que
1218 I SÉRIE - NÚMERO 31a gestão dinâmica da vida quotidiana do Governo releva de uma "concepção soreliana". É uma gestão de conflitos e contradições permanentes. Registamos, pois já o calculávamos.
Quanto ao mais, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, apenas uma explicação: para encadear o tetraplégico e o cumprimento dos deveres, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acabou por dar razão à nossa moção de censura. Que o Governo é tetraplégico no sentido de que não funciona, constitui prova abundante o repositório de queixas que os 2 partidos que o apoiam se têm apresentado mutuamente. Mas o partido de V. Ex.a que tem apresentado estas queixas de há algum tempo a esta parte, tem dado prazos rigorosos ao Governo que acaba por os não cumprir - o que verificamos porque os prazos para cumprir as mesmas, obrigações voltam a ser colocados, voltando a sê-lo, agora, em forma de ajuste ou de acordo.
Portanto, o Governo não funciona. Não cumpriu prazos, não cumpriu as medidas que VV. Ex.as Partido Social-Democrata, exigiram que cumprisse e as quais agora de repente o Partido Socialista veio, também, exigir que fossem cumpridas. Eram medidas que constavam do programa e que só agora vão ser calendarizadas.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a prova é abundatíssima: o Governo não funciona. E não funciona de tal maneira que não consegue apresentar tempestivamente o seu orçamento do segundo ano de vida, quando se propunha governar por 4 anos. Prova provada... Como o é o facto de o Governo ser tetraplégico no sentido de que não funciona, não cumpre o seu dever. E a coligação não cumpre, igualmente, o seu dever, não dotando o País de um governo.
Assim sendo, justifica-se que apresentemos a moção de censura.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Apenas para esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso, dir-lhe-ei que as coisas são, efectivamente, como eu as descrevi.
Nos casos que me indicou, existem as vias legais e judiciais, nas quais o Governo não tem possibilidade de intervenção para esclarecer e resolver esses casos.
É tudo quanto lhe posso dizer, Sr. Deputado e é o que corresponde ao princípio da separação e da independência dos poderes que é, também ele, característica de um Estado de direito.
Quanto à longa intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, direi que a ouvi com o maior interesse e que a registei. Mas, ao fim e ao cabo, o que acontece em democracia é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem 12% de razão!
Referindo-me agora às suas considerações em relação ao PSD, nós temos 28% de razão e a coligação tem mais a percentagem correspondente aos votos e à percentagem do Partido Socialista.
É tudo.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Mais os juros à cabeça dá 40%.Vozes do PCP: - Isso é o quadrado da hipotenusa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, eu estava inscrito antes do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e, por lapso da Mesa, lamento ter de produzir agora a minha intervenção.Vozes do PCP: - Desista! Ainda está a tempo!O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendeu o Centro Democrático Social apresentar uma moção de censura ao Governo.
Essa atitude, cujo direito constitucional e regimentalmente lhe assiste, não deveria ter outra leitura que não fosse a do normal funcionamento das instituições.
A oposição a quem cabe nomeadamente a formulação crítica da acção do Executivo numa postura de alternativa, não pode esquecer, sob pena de irresponsabilidade, que o exercício dos seus direitos é uma forma de reforço do regime democrático, sem que desse exercício se possam pretender outros efeitos.
Mas, na verdade, aquilo a que assistimos ao longo deste debate deixa-nos dúvidas fundadas quanto aos verdadeiros objectivos que o CDS pretendeu alcançar.
Foi um nunca mais acabar de "bota abaixo" num elencar extenso de malfeitorias, uma autêntica descida aos infernos da governação, com o à-vontade, o despudor e principalmente a comodidade de quem não tem de governar.
Zurziu a torto e a direito sem reparar que também zurzia em si próprio.
Chegou ao ponto de baixar a alça e procurar atingir o Governo e a maioria no funcionamento interno dos partidos que a compõem, ressuscitando fantasmas e fomentando divisões num simulacro estratégico de quem ataca moinhos de vento para desviar as atenções de si próprio e das suas dificuldades.
Mas foi pouco hábil e deixou que na ponta final o PCP assumisse como suas as críticas do CDS e liderasse o debate, como se fosse sua na iniciativa da censura.
Não há desculpas, diz-nos o líder do CDS, como se fosse possível assumir por decreto-lei a retoma mundial da economia ou afastar por simples portaria a vertiginosa subida do dólar.
Foi um discurso fácil e gratuito de quem hoje verbera a política económica do Governo e ontem pediu a dissolução da Assembleia da República e eleições legislativas antecipadas. Com que perplexidade não terão os agentes económicos por esse País fora ouvido essa receita mágica do CDS, eles que bem conhecem porque sentem os efeitos desastrosos da descontinuidade governativa provocada por mandatos interrompidos antes do seu termo normal.
Por isso, nem sequer foi um discurso de alternativa, porque não é alternativa quem quer, mas quem merece do País credibilidade para tal.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Não ouvimos soluções mas ficámos bem cheios de chavões.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1219O Orador: - O País sabe, porque o sente no dia-a-dia, que os tempos que correm são de dificuldades. Dificuldades essas que só podem ser ultrapassadas com um esforço colectivo, sem hipocrisias, sem a tentação fácil de contabilizar os erros alheios para o discurso de terra queimada.
Brindou-nos o Sr. Deputado Lucas Pires com catadupas de números, percentagens, estatísticas nacionais e estrangeiras que manipulou com comentários injustos e acusações gratuitas a propósito da falta de habitação, da crise da indústria ou das dificuldades dos reformados.
Tudo isto dito como se o Governo fosse constituído por um grupo de sádicos torcionários, tal o tom descabelado da crítica.
Governar passa por satisfazer as necessidades essenciais dos cidadãos, sem excepções. Procurar que tenham uma casa condigna, garantir-lhes protecção na saúde, na invalidez ou na velhice, proporcionar-lhes escolas e hospitais. Bem que gostaríamos, como num anúncio recente da UNICEF na televisão, de ter uma cartola mágica como a do Pieter Ustinov donde pudéssemos tirar hospitais e escolas. Não a temos, mas depois de ouvir aqui o CDS ficamos a pensar que o Dr. Lucas Pires a tem, mas bem arrecadada, à espera de poder fazer o seu número.
O Partido Social-Democrata está neste Governo por imperativo nacional.
Teria sido bem mais cómodo ter rejeitado a actual solução de governo e estar hoje nesta Assembleia como oposição, sem estar sujeito ao desgaste sofrido por quem tem de aplicar medidas impopulares.
Mas mais de milhão e meio de portugueses confiaram em nós. Confiaram na nossa capacidade de sobrepor os interesses nacionais aos meramente partidários, na nossa vontade de reformas que desbloqueiem os nós cegos da economia a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu na sua intervenção, na nossa vontade de mudança.
Por isso estamos neste Governo. Com o mesmo espírito, o mesmo empenho e a mesma vontade com que estivemos noutros e sem que por isso tenhamos de vir agora, como recém-convertidos a um novo culto, envergonhadamente, abjurar o passado.
Não é fácil uma coligação e o CDS bem o sabe, nomeadamente entre os dois maiores partidos que em circunstâncias normais de alternância democrática são adversários.
Surgem, por isso, compreensivelmente, momentos em que é necessário proceder a uma reavaliação da situação, eliminando dificuldades, conjugando esforços, ajustando estratégias, corrigindo erros.
Foi o que recentemente aconteceu. Os partidos da maioria sentiram a necessidade de desenvolver e aprofundar o acordo político, parlamentar e de governo que tinham subscrito em Junho de 1983.
E penso que merecerá a pena referir, no que toca ao Governo, a enlencagem de uma série de medidas calendarizadas, para que ficasse bem clara a vontade política de as levar por diante, cuja implementação, pelos seus efeitos estruturais na nossa economia, não deixará de reacender nos Portugueses a confiança no futuro.
E o CDS a isso nada disse. Talvez porque essa seja uma das razões da sua permanente angústia existencial.
Algumas daquelas medidas serão polémicas, se não mesmo impopulares, bem o sabemos, mas imprescindíveis para que progressivamente a economia nacional, abalada pela fúria gonçalvista em 11 de Março de 1975, possa encontrar os padrões das economias da Europa Ocidental a que pertencemos. Essa é a aposta deste Governo, preocupado menos com sondagens e ganhos eleitorais em freguesias e mais em conseguir o bem-estar dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tarefa tornada difícil, quando no plano económico os recursos são escassos, sem que disso se compadeçam as necessidades básicas do País, cuja satisfação é preciso continuar a garantir, e no plano político quando oposições sem alternativa, demagógica e irresponsavelmente se encontram nos esforços de desestabilização, ainda que com objectivos diversos, há que dizê-lo.
De facto, não cometeremos a injustiça de a um partido democrático como o CDS atribuir os objectivos de quem quer o jogo democrático para melhor combater o regime e abalar a credibilidade nas suas instituições. Mas em política o que parece é, e nem sempre os actos traduzem com clareza as intenções.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O combate deste Governo é contra o passado imobilista, pela modernização das estruturas produtivas, pela reforma das mentalidades nomeadamente as daqueles que verberando (hoje) permanentemente o intervencionismo do Estado à mais pequena contrariedade exigem que ele se lhes substitua.
Só assim caminharemos para a Europa o que constitui objectivo nacional bem comprovado pelo facto dos governos nos últimos anos, com composições bem diversas, nele se terem empenhado estando à vista a nossa entrada irreversível na Comunidade Económica Europeia.
Mas não pode o Partido Social-Democrata deixar de lamentar que tal projecto, cujas dificuldades negociais são bem conhecidas, tenha servido aqui para se tirarem ilacções de quebra da dignidade nacional ou de ausência de firmeza por parte do Governo. Não podemos encenar entradas de leão para consumo interno
pré-congresso como outros candidatos à integração recentemente fizeram para depois discretamente ter saída de sendeiro porventura pela esquerda baixa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não poupou o líder do CDS a área da defesa nacional assacando ao Governo e concretamente ao ministro titular da pasta responsabilidades que não tivera e formulando críticas infundadas. Algumas foram de tal maneira graves que não podemos deixar de repor as coisas no seu devido lugar.
Como pode o CDS, partido democrático que tem a obrigação de contribuir para a solidez das instituições e estabilidade da democracia, vir a esta Câmara, insinuar que as forças armadas se insurgem à boca pequena contra o poder político legítimo, a que estão constitucionalmente subordinadas, referindo um mal-estar, de que apresenta como pretenso afloramento, o facto inverídico, aliás, do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas (sic), se ter publicamente referido ao Orçamento.
E vai ainda mais longe, atribuindo ao Governo a falta de uma política de defesa nacional e não desenvolvimento legislativo da Lei de Defesa Nacional.
1220 I SÉRIE - NÚMERO 31Ignorar-se-á que ainda há poucos dias se debateram nesta Câmara as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional que abrem caminho ao conceito estratégico de defesa nacional e ao conceito estratégico militar? Que foi também já aprovado o Regime das Leis de Programação Militar e que há muito se encontram nesta Assembleia aguardando agendamento propostas de lei referentes ao estatuto da condição militar e diplomas referentes aos objectores de consciência?
Para quê referir o serviço militar obrigatório de 2 anos se na prática toda a gente sabe não excede os 15 meses?
É preciso rigor nas afirmações e justeza nas censuras. Criticar por criticar é um mau serviço à democracia e ao País principalmente numa área tão sensível como a da defesa nacional.
Desenganem-se, porém, os que sonham com a instabilidade na instituição castrense. As forças armadas estão coesas, disciplinadas e conscientes do papel que lhes cabe no quadro da Constituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não fosse o tom empolado e catastrófico que o CDS deu às suas considerações, aliás, acolhidas pela respectiva bancada com entusiasmo duvidoso e seríamos levados a pensar que se cumpria uma obrigação constitucional com a resignação de quem mais não pode do que pôr-se em bicos de pés no Parlamento.
Mas, enfim, nem tudo foi mau nesta moção de censura do CDS.
Ela veio permitir à maioria a oportunidade de manifestar a sua confiança e apoio ao Governo.
Esse o sentido preciso da sua rejeição por parte do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD e do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, penso que não ouvi todo o seu discurso. Portanto, arrisco-me a perder a lógica da minha pergunta mas arrisco-me tantas vezes que mais uma vez não tem importância.Uma voz do PSD: - A sua profissão é o risco!O Orador: - Sr. Deputado, em nome de quem e em que qualidade é que V. Ex.a chega ali, ao alto da tribuna e diz: "as forças armadas estão disciplinadas e coesas"? O senhor pertence a algum sindicato das forças armadas ...Risos.... ou a alguma coisa?
Sr. Deputado, reparou na gravidade daquilo que afirmou? Acho que não lhe ficava nada mal mais um bocadinho de moderação!
Lá por ser membro do Conselho Superior de Defesa Nacional nada lhe dá o direito de chegar aqui e faiar em nome das forças armadas!
Deixe os militares fazerem isso, que eles fazem-no muitas vezes, sobretudo quando estão pouco disciplinados!
Agora quero colocar-lhe outra questão. Sr. Deputado, já que falou em forças armadas - desculpe, mas foi a parte do seu discurso que ouvi -, quer comentar o último discurso do general Lemos Ferreira e do general Silva Cardoso, em que ... enfim, não parece ser assim tanta a disciplina nem a coesão?O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Agora e aqui!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se desejar responder ao Sr. Deputado César Oliveira, tem a palavra.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Realmente, há riscos que se correm sem que tenham uma aparente justificação.O Sr. Deputado César Oliveira perguntou-me se eu sou membro de algum sindicato e a que título falo aqui das forças armadas. Sr. Deputado, falo da constatação de um facto, a menos que o Sr. Deputado possa dizer aqui o contrário: se sabe, diga-o; se há indisciplina diga que indisciplina há e que falta de coesão há nas forças armadas.
Quanto a comentar discursos do Sr. General Lemos Ferreira e do Sr. General Silva Cardoso, não gostaria de entrar por esse caminho. Não porque tema correr o risco, que outro deputado da sua bancada já correu, de, gratuitamente, fazer citações extremamente desprestigiantes para a organização militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não quero entrar por aí: aos militares o que é dos militares, aos civis o que é dos civis.
O que o Sr. Deputado não pode é impedir-me de aqui constatar um facto nem de voltar a afirmar que as forças armadas estão coesas, disciplinadas e conscientes do seu papel no quadro constitucional.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, estou farto de dizer aqui, em relação a afirmações dos Srs. Deputados Amélia de Azevedo, António Capucho, Jaime Ramos, etc., que não quero impedir ninguém de coisa nenhuma. Simplesmente, também ninguém me pode impedir de fazer as leituras políticas que eu entenda dever fazer sobre afirmações de um deputado nesta Assembleia. E a leitura política que eu faço é a seguinte: estamos esclarecidos em relação às forças armadas. V. Ex.a disse o que entendeu e eu até concordo consigo.
Em relação à sua recusa de fazer leituras políticas dos discursos dos generais Lemos Ferreira e Silva Cardoso, também fica registado no Diário da Assembleia da República, que V. Ex.a se recusa a fazer essa leitura. Lá terá as suas razões! Eu faço-a porque também tenho as minhas razões para fazer a leitura do discurso dos generais Lemos Ferreira e Silva Cardoso.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado: daqui para o futuro, estarei sempre atento aos discursos que farão vários gê-
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1221nerais e será bom que o seu partido e V. Ex.a façam o mesmo.Uma voz do PSD: - Vigilância!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito brevemente, dir-lhe-ei, Sr. Deputado César Oliveira, que, em matéria de defesa militar e forças armadas, devemos ter alguma prudência nas afirmações.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Também acho que sim!O Orador: - E não parece que, por uma simples leitura apressada daquilo que possa ter sido reproduzido nos meios de comunicação social, as afirmações dos Srs. Generais Lemos Ferreira e Silva Cardoso devam ser aqui objecto de uma apreciação que, provavelmente, poderiam enfermar de falta de objectividade e até de rigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado pensa que foi citado ou invocado, pode exercer o direito de defesa, pelo que tem a palavra.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique claro que nunca fiz aqui afirmações desprestigiantes para as forças armadas.
O que fiz e continuarei sempre a fazer é chamadas de atenção em relação a factos que aparecem conjuntamente numa fase difícil da nossa democracia, factos verbalmente veiculados e transmitidos por toda a imprensa escrita e falada de alguns senhores generais e cardeais - como aqui falei - com a ajuda de alguns industriais ...Uma voz do PSD: - E outros que tais!O Orador: - Sim, e outros que tais, como os senhores.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Boa!O Orador: - Mas aquilo que, de facto, e grave é que essas afirmações são afirmações - pelo menos - aparentemente concertadas que visam e que visaram directamente o poder democrático estabelecido e que se tornaram ainda mais graves depois dessa minha intervenção.
Repare, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se não é grave um colégio, em Bragança, desde há dias e na presença do Sr. Bispo de Bragança e também com a presença da autoridade militar local, ter mudado o nome que tinha para Colégio Oliveira Salazar.
Alguma coisa há, de facto, de estranho no procedimento de certos generais, de algumas entidades da Igreja - e eu não englobei toda a Igreja.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Há, neste país - como sempre houve -, duas igrejas: uma igreja profundamente reaccionária e uma igreja progressista, que também soube lutar contra o regime anterior e que sabe, hoje, colocar--se numa posição progressista.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que eu afirmei aqui foi que os senhores generais devem falar lá, onde é o sítio deles, e comandar lá, onde é o sítio deles, e não virem interferir naquilo que são as nossas funções, as nossas atribuições, os nossos deveres e as nossas obrigações.
Como também não posso, de maneira nenhuma, admitir que determinados industriais, ao saírem de reuniões importantes e congressos importantes digam, claramente e para quem quer ouvi-los, que vão constituir lobbies políticos para obrigar o Governo a governar.
Isto, Sr. Deputado, não é, seguramente, funcionar em democracia.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se pretende dar explicações, tem a palavra.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Suponho ter ouvido mal uma frase de V. Ex.a. Pareceu-me ter ouvido, e espero ter-me enganado dada a sua gravidade, que se teria referido a declarações que visavam o regime democrático estabelecido. Isto é de uma gravidade extrema, Sr. Deputado, porque não é passível de concretizar, de especificar e de localizar. Não passam de insinuações, daí a sua gravidade!
Por outro lado, o Sr. Deputado, trouxe aqui o exemplo que se teria mudado o nome de um colégio para o do Dr. Oliveira Salazar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mudou, sim!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ai de nós se o regime democrático em Portugal pode ser ameaçado só por esse facto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - É uma boa resposta! Sobretudo, inteligente!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Com o apoio do Governo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vou dar por terminado o debate da moção de censura.
Vamos entrar no seu encerramento e, para tanto, vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dizer poucas palavras, que serão serenas, pois a hora vai adiantada e há muito cansaço, como e natural, nesta Assembleia.
Já tudo foi dito e todos os Srs. Deputados, mesmo os subscritores da moção de censura, estão todos já, e a esta hora, perfeitamente esclarecidos.
Penso que a moção de censura do CDS foi um acto sem objecto e, diria mesmo, um acto falhado.
1222 I SÉRIE - NÚMERO 31O CDS não se qualificou como alternativa responsável. O discurso que faz, e que, aliás, vem fazendo, apresenta-se como um discurso politicamente incoerente: uma mistura de liberalismo com a democracia-criatã, com nacionalismo isolacionista e, sobretudo, com um grande conservadorismo. A tónica principal desse discurso, desde que existe esta coligação, é o anti-socialismo democrático e
anti-social-democrata. E isso é estranho...O Sr. Lucas Pires (CDS): - Mas é lógico!O Orador: - ... visto que o CDS não pode esquecer que esteve associado ao Partido Socialista num governo, e ao Partido Social-Democrata noutro.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não tem nada a ver. Estamos na oposição!O Orador: - A moção de censura do CDS não atingiu, penso eu, o Governo visto que as críticas que fizeram foram excessivas e, muitas vezes, contraditórias.
O CDS baseou-se num tipo de negativismo sistemático, que, julgo eu, não serve a sociedade portuguesa e não ajuda nada à suspensão das dificuldades presentes.
Também não conseguiu, como aqui notou, e com razão, o Sr. Deputado António Capucho, dividir os partidos da maioria.
Posso talvez dizer, sem ser excessivo, que durante este debate a moção apresentada pelo CDS transformou-se numa moção de censura do próprio CDS.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso era o que o Governo queria!O Orador: - O único apoio que o CDS aqui encontrou - passo sobre a sua própria bancada porque não quero meter-me nesses problemas - foi o apoio do PCP. Mas o PCP, ao dar esse apoio, reconheceu que o CDS não se conseguiu aguentar. Espero que, ao menos, o deputado Lucas Pires, no final, e na sua última intervenção, diga o que é elementar ("o que é verdade, é que o PCP também não conseguiu aguentar-se!")Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Orador: - Mas a debilidade do CDS, como força de oposição, não é motivo de alegria.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Paciência!O Orador: - Pelo contrário, e digo-o sinceramente, é motivo de tristeza porque acho que essa debilidade é grave para a democracia portuguesa. E é sobretudo grave, no meu entender, quando abre ou deixa abrir caminho, objectivamente, para as acções de desestabilização do PCP que são bem conhecidas, quando, pelo menos, as pretende justificar teoricamente.
Assim, digo que não compreendo, e suponho que o povo português também não o fará muito bem, qual a estratégia do CDS. Soubemos alguma coisa - e isso já não foi mal. Ficámos aqui a saber que o CDS nunca mais entrará em nenhum governo em que não detenha o lugar de primeiro-ministro. Isso é importante mas deixa-nos na ideia, dada a situação eleitoral do CDS, que vamos ter que esperar muitos anos para que isso aconteça, se é que alguma vez vai acontecer.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Quando o Sr. Primeiro-Ministro se reformar!Risos do CDS.O Orador: - Mas, dizendo isto, Srs. Deputados do CDS, quero dizer-vos que a moção de censura - que foi quase, de facto, uma moção de confiança - teve inegáveis vantagens.
Quero dizer-vos que o Governo não se apresentou aqui, nem se apresenta numa posição triunfalista nem numa posição demagógica. O Governo não escondeu aqui as dificuldades e não rejeitou algumas críticas, que considerou fundadas. Aliás, o Governo precedeu e veio aqui afirmar que havia atrasos, erros e omissões e reconheceu-os. Mas o Governo demonstrou que está disposto a não desertar no momento das dificuldades quando, porventura, podia ser mais cómodo fazê-lo. Pelo contrário, está disposto a lutar contra essas dificuldades e a tentar resolver os problemas do povo português.
Também ficou demonstrado nesta moção de censura que há, houve e espero que haverá elementos positivos na acção do Governo que foram postos em destaque.
Não vou voltar a esses pontos, mas queria dizer, muito sinteticamente, que ninguém contestou que houve uma redução sensível do défice da balança de transacções correntes (que é muito importante como base para a recuperação económica); que se conteve o ritmo do endividamento; que houve uma nítida melhoria na balança comercial - com o sensível aumento das exportações; que nos últimos meses se verificou uma desaceleração da inflação, o que nos permite pensar que a vamos controlar; que o desemprego, ao contrário do que diz o PCP, não tem aumentado - a Sr.a Deputada disse aqui, num outro debate que havia 700 mil desempregados e, hoje, o Sr. Deputado Carlos Brito falou em 600 mil. ..!! Não serão nem uma coisa nem outra, pois estamos com uma taxa de desemprego da ordem dos 10%, o que em relação aos países europeus se pode considerar como um índice baixo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Revela não ter conhecimento das estatísticas da OCDE!O Orador: - Houve também uma redução da conflitualidade social e pode dizer-se que se fez bastante para garantir a segurança das pessoas (e é curioso que não houve uma palavra de crítica, nem uma referência sequer a esse aspecto da segurança das pessoas. Também se avançou no sentido do combate à criminalidade e ficou demonstrado - hoje ainda pela intervenção do Sr. Ministro das Finanças - que estamos a assistir a avanços importantes nas negociações com a CEE (e aproveito para dizer que o debate público sobre a adesão à CEE, e nesta Assembleia, se fará).O Sr. Lucas Pires (CDS): - Então a moção sempre serviu para alguma coisa!O Orador: - Foi dito aqui que o sector empresarial do Estado está a ser reestruturado, e apresentaram-se alguns exemplos, que não foram contestados, dessa
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1223reestruturação: logo, não é apenas uma promessa mas uma realidade!
Foi dito que com a apresentação do Orçamento do Estado vão apresentar-se uma série de medidas no sentido de fazer e introduzir reformas na Administração Pública.
As grandes opções do Plano apresentadas indicam que a nossa meta é um crescimento, embora moderado, para o ano de 1985 e sabemos, que nos últimos meses deste trimestre já se verificou uma redução sensível daquilo que era, ou uma melhoria, daquilo que tinha sido a estagnação anterior.
Tudo isto são exemplos que nos dizem que o Governo está a fazer um esforço; que o Governo tem procurado trabalhar e resolver os problemas e quanto menos for desviado por problemas acessórios, muitas vezes artificiais e de carácter político, mais possibilidades tem de continuar o seu trabalho.
Disse aqui que o Governo, como governo de coligação que é, é obviamente um governo difícil. Não o negámos! O Prof. Mota Pinto acentuou mesmo - e com razão - que é no facto de todos reconhecermos que é um governo difícil e continuarmos a afrontar essas dificuldades que reside também um dos méritos deste governo.
A estabilidade é um valor essencial para a recuperação económica. Sem ela não haverá recuperação e este Governo é também garantia de estabilidade.
E demonstrou-se durante este debate, e penso que à saciedade, que o acordo que existe entre o PS e o PSD é muito mais sólido do que aquilo que pensavam os seus adversários, nomeadamente o CDS.
Estão com as novas cláusulas do acordo calendarizadas uma série de medidas. Curiosamente, o CDS não as referiu! O PCP, pelo contrário, referiu-se a elas e teme algumas dessas medidas, e com razão, já que elas são reformas estruturais para dar uma nova flexibilidade ao sistema económico português e para que Portugal seja uma democracia ocidental e europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essas medidas estão calendarizadas, correspondem a aspirações profundas da sociedade portuguesa e os Srs. Deputados do CDS não podem contestar essa verdade! E que essas medidas correspondem às grandes aspirações da sociedade portuguesa. Por isso dêem-nos tempo, e os partidos da maioria a confiança, para podermos cumprir essas medidas que estão programadas e calendarizadas.
Por outro lado, o Governo, que muitas vezes aqui foi contestado e criticado, correspondeu durante todo este debate e deu de si a imagem daquilo que é efectivamente o seu estado de espírito: é que o Governo tem homogeneidade e entre os seus membros existe um excelente relacionamento e isso é um aspecto importante.
Em conclusão, Srs. Deputados do CDS, e não quero ocupar muito tempo a esta Câmara, está tudo dito e diria como síntese final: O Governo saiu reforçado desta moção; os partidos da coligação saíram mais unidos; o CDS sai daqui pessimamente acompanhado porque, quer queira, quer não, sai daqui acompanhado pelo PCP - e só -, e o PCP sai daqui mais isolado porque nem sequer tem a companhia do MDP/CDE.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Estive até ao último momento com grande ansiedade à espera da última palavra do Sr. Primeiro-Ministro, mas ela apenas confirmou aquilo que o Governo tinha feito durante este debate, e que era responder exactamente a nada.