26 DE JUNHO DE 2019 43 A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 29 de maio de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e Ordem dos Notários. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 4 de julho de 2019, em conjunto com os Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a (PCP) – «Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade de habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca» e Projeto de Lei n.o 1235/XIII/4.a (PCP) – «Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz». I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) pretende proceder à oitava alteração ao Código de Processo Civil, aprovar o regime do inventário notarial e proceder à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância – cfr. artigos 1.o e 2.o. Considera o Governo que «...existem aspetos específicos» do Código de Processo Civil «que merecem reponderação, ordenada pelo propósito de assegurar a eficiência e agilidade do processo civil e de garantir a sua conformidade com os princípios estruturantes do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, da confiança, do contraditório e da igualdade das partes e, em geral, com os princípios do processo equitativo, e com a defesa do consumidor, pautada pelo standard internacional e europeu do elevado nível de defesa, que pressupõe exigências crescentes quanto aos mecanismos de defesa» – cfr. exposição de motivos. No que respeita ao Código do Processo Civil (CPC), as alterações propostas incidem em três áreas fundamentais, concretamente as seguintes:  Processo de inventário;  Recurso de revisão;  Ação executiva. Em matéria de processo de inventário, destacam-se as seguintes alterações propostas pelo Governo: o Recodificação do processo de inventário, o qual passa a estar regulado nos artigos 1082.o a 1135.o1 do CPC – cfr. artigos 3.o e 4.o. Com efeito, é aditado ao livro V o título XVI denominado «Do processo de inventário», composto pelos Capítulos I a III, os quais se organizam do seguinte modo:  O capítulo I, denominado «Disposições gerais», integra os artigos 1082.o a 1096.o;  O capítulo II, denominado «Inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária», é composto pela secção I, denominada «Fase inicial», a qual integra os artigos 1097.o a 1103.o, pela secção II, denominada «Oposições e verificação do passivo», a qual integra os artigos 1104.o a 1108.o, pela secção III, denominada «Audiência prévia de interessados», a qual integra o artigo 1109.o, pela secção IV, denominada «Saneamento do processo e conferência de interessados», a qual integra os artigos 1110.o a 1117.o, pela secção V, denominada «Incidente de inoficiosidade», a qual integra os artigos 1118.o e 1119.o, pela secção VI, denominada «Mapa da partilha e sentença homologatória», a qual integra os artigos 1120.o a 1125.o, pela secção VII, denominada «Incidentes posteriores à                                                           1 Por força desta reorganização, os artigos 1082.o a 1085.o, que compõem o Livro VI, relativo ao tribunal arbitral necessário, são renumerados como artigos 1136.o a 1139.o - cfr. artigos 4.o e 5.o. Saliente-se que a nota técnica dos serviços refere que esta técnica legislativa « pode merecer reparo, na medida em que “não se deve alterar a numeração dos artigos em virtude de revogações não substitutivas ou de aditamentos, usando-se, no caso dos aditamentos, a referência do artigo anterior ao aditado, associando-lhe uma letra maiúscula”, in Legística, David Duarte e outros, pp 254. Compreendendo-se a dificuldade de numeração nestes termos de mais de 100 artigos, não pode deixar de se fazer notar as consequências da renumeração de artigos do Código já objeto de aplicação e jurisprudência desde a entrada em vigor da Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, o que parece não corresponder ao propósito anunciado na exposição de motivos de respeitar “razões evidentes de estabilidade normativa e de preservação das aquisições jurisprudenciais e doutrinárias”».