II SÉRIE-A — NÚMERO 111 104 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 368/XIII (1.a) (POUPAR NO FINANCIAMENTO A PRIVADOS PARA INVESTIR NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 484/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA A POLÍTICA DOS ANTERIORES EXECUTIVOS NO SENTIDO DE GERIR COM RESPONSABILIDADE E INVESTIMENTO OS RECURSOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 486/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA A POLÍTICA DOS ANTERIORES EXECUTIVOS NO SENTIDO DE REDUZIR O RECURSO À CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 541/XIII (2.a) (MAIOR AUTONOMIA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR PARTE DAS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 834/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E A INTEGRAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS AO ABRIGO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.o 484 e n.o 486, os do BE apresentaram os Projetos de Resolução n.o 368 e n.o 541 e os do PCP o Projeto de Resolução n.o 834/XIII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas do PSD deram entrada na Assembleia da República a 28 de setembro de 2017, tendo sido admitidas a 30 de setembro, data em que baixaram à Comissão de Saúde; as iniciativas do BE deram entrada a 8 de junho e a 4 de novembro, tendo sido admitidas a 9 de junho e 8 de novembro, respetivamente, data em que baixaram à Comissão de Saúde; a iniciativa do PCP deu entrada a 4 de maio, tendo sido a admitida a 9 de maio, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 484 e 486 (PSD), 368 e 541 (BE) e 834 (2.a) ocorreu nos seguintes termos: O Deputado Luís Vales apresentou o PJR n.o 484/XIII (2.a) que recomenda ao Governo que «prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde». Recordou que em 2010 havia um défice superior a 930 milhões de euros e que a dívida total a fornecedores era superior a 3,2 mil milhões de euros, o que equivalia a 1,8% do PIB, valores que o Governo do PSD e CDS-PP inverteu. Frisou que no 1.o trimestre deste ano o investimento caiu cerca de 20%, relativamente ao mesmo período do ano anterior, assim como aumentou o atraso nos pagamentos por parte dos hospitais EPE e, a este propósito, deu como exemplo as declarações do Presidente da Liga de Bombeiros Portugueses, que referiu que além dos hospitais não lhe pagarem, ainda devolvem as faturas à Liga para que a despesa não conte para o défice. Considera assustador o silêncio do BE e do PCP relativamente a esta matéria. De seguida apresentou o PJR n.o 486/XIII (2.a), que recomenda ao Governo que «prossiga a política dos