21 DE SETEMBRO DE 2016 7 Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Com esse propósito foi publicado na Separata n.o 9/XIII, DAR, de 9 de janeiro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) – Revoga o regime de requalificação -, da iniciativa do BE, deu entrada em 06/01/2016, e foi admitido e anunciado em 07/01/2016, data em que baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Em 20/01/2016, foi designado autor do parecer o Senhor Deputado Luís Soares (PS). Por se tratar de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública até 12 de fevereiro de 2016, nos termos do artigo 134.o do RAR e do n.o 1 do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Com esse propósito foi publicado na Separata n.o 10/XIII, DAR, de 13 de janeiro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisProjeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) (PCP) A iniciativa em apreço, que visa revogar o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, é apresentada por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal (embora o título possa ser aperfeiçoado em sede de especialidade, tal como sugerido no ponto seguinte desta Nota Técnica) e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Assinala-se igualmente que o projeto de lei em apreço, ao revogar o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, determinando o regresso dos trabalhadores abrangidos por esse processo às funções que desempenhavam antes dessa situação, e consagrando a salvaguarda dos seus direitos, nomeadamente no que respeita à retribuição, parece poder envolver encargos orçamentais, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e reiterado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, designado como “lei-travão”. Não obstante, esta limitação poderá ser ultrapassada diferindo a sua entrada em vigor para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Em caso de aprovação, para efeitos da especialidade, cumpre assinalar que o artigo 1.o, embora integre uma norma revogatória, tal como indicado na epígrafe, identifica de uma forma global a matéria objeto do projeto de lei. Ora, as boas práticas da redação normativa recomendam que o primeiro artigo determine o objeto do ato normativo e, de igual modo, que as revogações respeitantes a diferentes atos normativos figurem separadas, nomeadamente em alíneas distintas, por questões de clareza e facilidade de perceção sobre as disposições efetivamente revogadas. A presente iniciativa revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e ainda os artigos 245.o a 275.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas1, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Assim, em face do exposto, sugere-se que a epígrafe do artigo 1.o seja alterada, passando para “Objeto”; e que seja inserido um novo artigo 2.o (procedendo-se à renumeração dos restantes artigos), com a epígrafe “Norma revogatória”, integrando as revogações relativas aos dois atos normativos em números ou alíneas distintas. Caso se entenda                                                           1 Estes artigos correspondem à secção II do Capítulo VIII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.