I SÉRIE — NÚMERO 4 2 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Hoje, como sabem, temos na ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro mas, antes disso, há vários anúncios que o Sr. Deputado Duarte Pacheco irá fazer o favor de explicitar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 994/XIII/4.a (PCP) — Revoga a Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, que baixa à 6.a Comissão, 996/XIII/4.a (BE) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas, que baixa à 7.a Comissão, 997/XIII/4.a (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos, que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, 998/XIII/4.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão. Deu também entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.o 68/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Deram ainda entrada da Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1815/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo, que baixa à 7.a Comissão, 1816/XIII/4.a (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo, 1817/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, 1818/XIII/4.a (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos trabalhadores da escola pública, 1819/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção do plano de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força do agravamento das circunstâncias políticas, sociais e económicas na Venezuela, regressem ao território nacional, que baixa à 2.a Comissão. Quero ainda informar que o Sr. Deputado do PAN retirou o Projeto de Lei n.o 943/XIII/3.a — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem dia, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. A primeira pergunta é da Sr.a Deputada Catarina Martins, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito do debate, que tem sido intenso no País, sobre a necessidade de proteger o Serviço Nacional de Saúde e reinventá-lo para os desafios que temos de futuro, o Governo tornou pública a sua posição de dotar o País de uma nova lei de bases da saúde. A pergunta que tenho para lhe fazer é: quando é que o Governo irá entregar a sua proposta no Parlamento? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, permita-me que, antes de mais, aproveite, em nome do Governo, para saudar o Sr. Presidente e todas as Sr.as e Srs. Deputados