II SÉRIE-A — NÚMERO 28 124 O artigo 1906.o, que a iniciativa objeto da presente nota técnica propõe alterar, encontra-se integrado na Subsecção IV (Exercício das responsabilidades parentais) da Secção do Código Civil acima identificada e dispõe sobre o exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Desde a versão originária do Código, este artigo foi alterado quatro vezes: pelo Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro, e pelas Leis n.os 84/95, de 31 de agosto, 59/99, de 30 de julho, e 61/2008, de 30 de novembro. Este artigo distingue as questões de particular importância dos atos da vida corrente, atribuindo o exercício das responsabilidades parentais quanto a estes últimos ao progenitor com quem o filho resida habitualmente ou ao progenitor com quem o mesmo se encontra temporariamente, desde que, neste último caso, não sejam contrariadas as orientações educativas mais relevantes definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente. Ainda quanto aos atos da vida corrente, prevê-se a possibilidade de delegação em terceiro. Quanto às questões de particular importância, a Lei n.o 61/2008 introduziu aquela que é atualmente a regra nas diversas situações de rutura do relacionamento entre os progenitores elencadas na epígrafe do artigo: o exercício conjunto das responsabilidades parentais nos termos que vigoravam na constância do matrimónio. Como exceções a esta regra estão apenas previstas duas situações: urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho mas tendo o dever de informar o outro logo que possível; ou quando esse exercício conjunto seja considerado contrário aos interesses do menor. Nesta última situação, tal depende de decisão fundamentada do tribunal, que determina por quem são exercidas as responsabilidades parentais em causa, e pode decorrer de variados fatores, designadamente os previstos no artigo 1906.o-A do Código Civil – situações de violência em contexto familiar ou quando tiver sido decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre os pais. Nesta última situação há mesmo uma presunção legal de que o exercício conjunto das responsabilidades parentais é contrário aos interesses do menor (v.d. n.o 9 do artigo 40.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro3). O progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais, tem o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a edução e as condições de vida do filho (n.o 6 do artigo 1906.o do Código Civil). A lei não define o que são as questões de particular importância, tratando-se de conceito indeterminado utilizado noutras disposições do Código Civil que regulam o exercício das responsabilidades parentais (a par, aliás, de outros conceitos indeterminados), cabendo à doutrina e jurisprudência preenchê-lo. Como pode ler-se na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 509/X, uma das iniciativas que esteve na origem da referida Lei n.o 61/2008, «Dá-se por assente que o exercício conjunto das responsabilidades parentais mantém os dois progenitores comprometidos com o crescimento do filho; afirma-se que está em causa um interesse público que cabe ao Estado promover, em vez de o deixar ao livre acordo dos pais; reduz-se o âmbito do exercício conjunto ao mínimo – aos assuntos de «particular importância». Caberá à jurisprudência e à doutrina definir este âmbito; espera-se que, ao menos no princípio da aplicação do regime, os assuntos relevantes se resumam a questões existenciais graves e raras, que pertençam ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças.» Conforme refere Estela Chaby4, «A doutrina e a jurisprudência têm vindo a evoluir no sentido de alguma restrição do universo das questões de particular importância, tendo presentes, por um lado, razões de segurança jurídica e, por outro, o objetivo de redução dos conflitos parentais judicializados (...). Exemplos claros de questões de particular importância (...) serão o casamento do filho maior de dezasseis anos, o desenvolvimento de atividade laboral pelo filho, a interrupção da gravidez da filha menor de dezasseis anos, a realização de uma intervenção cirúrgica e a alteração de residência relevante». Não havendo acordo dos progenitores quanto a essas questões de particular importância, são as mesmas reguladas pelo tribunal, a requerimento de qualquer um deles, nos termos previstos no já indicado Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em especial nos artigos 44.o e 34.o a 40.o). O artigo 1906.o do Código Civil prevê também que, nas referidas situações de rutura do relacionamento entre os progenitores, cabe ao tribunal determinar a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse do mesmo, tendo em conta todas as «circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo entre os                                                           3 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 4 In PRATA, Ana (Coord.), Código Civil Anotado, volume II,Almedina, 2017, p. 810.