24 DE JUNHO DE 2020 147 seguindo as regras da Ley 14/2011, de 1 de junio, de la Ciencia, la Tecnología y la Innovación11. O pessoal docente e investigador contratado não pode ser superior a 49% do total do pessoal docente e investigador da universidade. Nos termos do artigo 55 da Lei das Universidades, o regime remuneratório do pessoal docente e investigador contratado das universidades públicas é regulado pelas comunidades autónomas, podendo estas prever a existência de remunerações suplementares ligadas ao mérito individual pelo exercício de funções relacionadas com a dedicação docente, a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a transferência de conhecimento, entre outras. Em paralelo, o Governo pode também criar programas de incentivos para a docência, a investigação e o desenvolvimento científico, atribuíveis ao pessoal docente e investigador contratado. Estas remunerações suplementares serão atribuídas mediante a avaliação do mérito pelo órgão de avaliação externo previsto na lei da comunidade autónoma e pela Agencia Nacional de Evaluación de la Calidad y Acreditación (ANECA). Por sua vez, o corpo docente universitário é formado por catedráticos e por professores titulares. O acesso ao corpo docente universitário exige a obtenção de uma acreditação nacional que, valorando os méritos e competências dos candidatos, garanta a qualidade na seleção dos docentes universitários, e faz-se mediante concurso aberto pela universidade em causa. O regime remuneratório do corpo docente universitário é aprovado pelo Governo12. A Espanha declarou o estado de emergência, na sequência da pandemia de COVID-19 através do Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19. Com uma duração inicial de 15 dias, o mesmo veio sendo prorrogado por diversas vezes, estando, no momento de elaboração desta nota técnica, a decorrer a sexta prorrogação13, que se estende até ao dia 21 de junho de 2020, inclusive. O artigo 9 deste diploma suspende toda a atividade educativa presencial, em todos os graus de ensino, inclusive o ensino universitário. Através do Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes complementarias en el ámbito social y económico para hacer frente al COVID-19, foi aprovado um amplo pacote de medidas para apoiar os trabalhadores, os consumidores e as famílias mais vulneráveis. A disposición adicional duodécima contempla regras aplicáveis à duração de determinados contratos de pessoal docente e investigador celebrados pelas universidades. Prevê-se aí a prorrogação dos contratos de ayudantes, profesores ayudantes doctores, profesores asociados y profesores visitantes, celebrados ao abrigo da Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades, cujo termo ser verifique durante a vigência do estado de emergência declarado pelo Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, ou das respetivas prorrogações, de acordo com as seguintes regras: a prorrogação tem uma duração equivalente à duração do estado de emergência, podendo as partes acordar, a título excecional, numa prorrogação por mais três meses após o fim do estado de emergência; a duração dos contratos prorrogados pode exceder o limite máximo previsto na Lei das Universidades14. Para além destas medidas, foram também suspensos, durante o período de estado de emergência, os prazos de candidatura aos subsídios Beatriz Galindo, segundo informação constante da página que o Ministério das Universidades criou para dar conta das repercussões que a pandemia de COVID-19 tem nas universidades. Estes subsídios destinam-se à atração de talento investigador que tenha realizado parte da sua carreira profissional no estrangeiro, com o objetivo de favorecer a captação e formação de capital humano investigador em setores de interesse estratégico nacional e promover a qualidade e competitividade do pessoal docente e investigação nas universidades espanholas. O subsídio recebido é utilizado pelas universidades públicas espanholas para contratar pessoas com experiência docente e investigadora no estrangeiro durante um período mínimo de quatro anos, em duas modalidades: sénior e júnior, consoante a pessoa a contratar tenha mais ou menos de sete anos de experiência docente e de investigação no                                                           11 Define o quadro para o apoio à investigação científica e técnica e respetivos instrumentos de coordenação geral, criando o Sistema Espanhol de Ciência, Tecnologia e Inovação. 12 Real Decreto 1086/1989, de 28 de agosto, sobre retribuciones del profesorado universitario 13 Através do Real Decreto 555/2020, de 5 de junio, por el que se prorroga el estado de alarma declarado por el Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19  14 A Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades prevê uma duração dos contratos que varia consoante o título: a dos ayudantes e o dos profesores ayudantes doctores não pode ser inferior a um ano nem superior a cinco; a dos profesores contratados doctores tem duração indefinida e dedicação a tempo inteiro; a dos profesores associados é trimestral, anual ou semestral, renovável; a dos profesores visitantes é a livremente acordada entre as partes.