156 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.A iniciativa em apreço não refere que tenham sido consultadas quaisquer entidades e não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres. Porém, o Governo, na exposição de motivos, menciona que “Em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.” Esta proposta de lei deu entrada em 20/02/2015 e foi admitida em 26/02/2015, tendo baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Está agendada para a sessão plenária do próximo dia 4 de março de 2015. Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário de uma proposta de lei do Governo e contém após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11/07, adiante identificada por lei formulário.Esta iniciativa visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da “lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, não sofreu modificações até data, pelo que, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá, efetivamente a sua primeira alteração. O título constante da proposta de lei já faz referência a este número de alteração, pelo que respeita o previsto no n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 3.o da proposta de lei, no dia seguinte ao da sua publicação, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário”, que prevê que os atos legislativos, “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesA Lei de Segurança Interna, que a proposta de lei em apreço pretende alterar, foi aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 28 de Agosto4, retificada pela Declaração de Retificação n.o 66-A/2008, de 28 de Outubro.Esta Lei teve origem na Proposta de Lei n.o 184/X/3.a (Aprova a Lei de Segurança Interna).No termos do disposto no artigo 6.o da Lei, as forças e os serviços de segurança exercem a sua catividade de acordo com os princípios, objetivos, prioridades, orientações e medidas da política de segurança interna e no âmbito do respetivo enquadramento orgânico, cooperando entre si.                                                           4  A Lei no 53/2008, de 28 de Agosto revogou a Lei no 20/87, de 12 de Junho4 com as alterações introduzidas pela Lei no 8/91, de 1 de Abril4 (Lei de Segurança Interna).