118-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 31c) Em que medida foi seguida a recomendação no sentido dc que, no caso de Milreu (Estoi), o traçado da Via Longitudinal fosse desviado SOO m para Norte? Qual a posição da Secretaria deEstado da Cultura c do IPPC na concretização desta recomendação.Requerimento n.9 723/V (4.»)-ACde 14 do Maio de 1991Assunto: A arte Xávega na praia da Tocha (Cantanhede). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A arte Xávega sempre foi a arte piscatória tradicional na costa litoral entre Aveiro c Figueira da Foz.Além do tradicional, é uma arte piscatória que no fundo é o ex-libris turístico dc toda esta zona costeira.Tradicionalmente, na praia da Tocha sempre existiram duas companhas, mas nos últimos anos devido a razões que desconhecemos apenas uma companha funciona regularmente.Acontece que ultimamente existem diversos frequentadores daquela praia que sc pretendem unir cm cooperativa para a exploração da pesca, com a arte Xávega.Ao começarem as démarches necessárias à formação da nova empresa depararam da parte da Capitania do Porto da Figueira da Foz com a resposta negativa em relação às licenças necessárias.Não percebemos esta atitude, uma vez que o «arrais» desta companhia António Azenha Patrão é inscrito marítimo com o n.s 35 281, com a categoria dc pescador e também com diploma de nadador-salvador n.° 5568.Acresce que esta arte, embora de arrasto, mas puxada na costa, não causa os prejuízos da arte praticada pelos arrastões, que é atentória contra a fauna e a flora existentes.Daí o nosso espanto, da nüo concessão de alvará e licença dc pesca a esta nova companha, até porque isso seria contrariar as tradições seculares arreigadas nesta zona, e no fundo acabar com um tipo de pesca que não é prejudicial ao ecossistema existente.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:1) Quais as razões da não atribuição de licenças de pesca e alvará à cooperativa liderada por aquele pescador?2) Como pensa esse Ministério incentivar a preservação da pesca tradicional nessa costa?Para meu espanto, a Secrciaria de Estado, sem verificar in loco o verdadeiro atentado cometido na praia da Tocha pela Câmara Municipal de Cantanhede, enviam-me a resposta do infractor (doe. 2).Existe nítido «benefício do infractor», ou seja, aqueledesrespeito à Lei de Bases do Ambiente que essa Secretaria de Estado devia examinar, esta tomou a aüiudcde pôr a mesma Câmara Municipal como advogado cmcausa própria, em vez dc a pôr como réu.Como isto atenta contra todas as normas éticas que devem regular o bom entendimento entre órgãos de soberania, nos termos constitucionais e regimentais que me assistem exijo resposta às perguntas por mim formuladas no citado requerimento (doe. 1) e a reparação dos prejuízos causados à duna primária repondo a situação anterior como determina a Lei de Bases do Ambiente, assim como a inspecção ao local para se verificar in loco a verdade do desrespeito da Lei de Bases do Ambiente.Nota. — Os documentos em anexo já foram publicados anteriormente.Requerimento n.9 725A/ (4.»)-ACde 6 de Maio de 1991Assunto: Federação de Motociclismo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Já há algum tempo que sc vem a arrastar alguma polémica sobre a existência dc duas Federações de Motociclismo.Pilotos de motociclismo interrogam-se e manifestam estranheza pela situação criada c perguntam-se sobre qual delas representa o desporto nacional e internacional e onde sc podem inscrever legalmente.Há, pois, que dar resposta a esta situação e certamentecriar condições para um funcionamento estável e normalizado de uma disciplina desportiva do maior interesse como 6 o motociclismo.Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação:1) Informação urgente sobre o ponto da situação nesta matéria?2) Medidas tomadas ou a tomar para a solução deste assunto?Requerimento n.B 72<òN (4.')-ACde 15 de Maio de 1991Requerimento n.9 72AN (4.*)-AC de 14 de Maio de 1991Assunto: Construção dc dois edifícios na duna primária,na praia da Tocha (Cantanhede). Apresentado por: Deputado Lufe Roque (PCP).Subscreveu o signatário o requerimento n.6 29/V (1.') sobre o assunto cm epígrafe à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor que segue em anexo (doe. 1).Assunto: Construção de novas Escolas C + S em Santo Tirso.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).No concelho de Santo Tirso há apenas três escolas do ciclo preparatório, o que implica que os alunos dc algumas freguesias tenham de andar longas distâncias para ir às aulas.É necessário construir com a maior urgência Escolas C + S em São Romão do Coronado e na Agrcla-Água Longa-Reguenga.Por outro lado, continua bloqueado o início das obras das instalações da nova Escola C + S de São Martinho do