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Todos são testemunhas de que perguntei ao PSD, concretamente no último minuto, se estava ciente. Responderam arrogantemente, com o silêncio, que sabiam tudo e estavam cientes de tudo. Então, estavam cientes de criar um vazio legal e têm a responsabilidade exclusiva desse vazio legal. Dissociamo-nos dele e protestamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve declaração de voto, irei cingir-me ao que parece ser o aspecto mais grave e imoral do diploma que acaba de ser aprovado. Na verdade, não estamos perante a aprovação de uma lei sobre incompatibilidades dos titulares de cargos políticos mas, isso sim, perante a aprovação de uma lei de compatibilidades dos titulares de cargos políticos e, particularmente, dado que é esse o ponto fulcral deste diploma, dos presidentes e vereadores de câmaras municipais, o que é um aspecto absolutamente escandaloso.
De facto, esta lei é aprovada à medida dos interesses dos candidatos do PSD às câmaras municipais. Aliás, basta ver o currículo de alguns candidatos à presidência de câmaras municipais já anunciados pelo PSD para verificar que eles estão carregados do exercício de cargos que seriam incompatíveis face à aprovação de uma lei de incompatibilidades razoável ou ao regime geral de incompatibilidades aprovado nesse mesmo diploma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí que o PSD tenha sentido a necessidade de isentar esses seus candidatos de quaisquer incompatibilidades...Vozes do PSD: - Quais?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De Cascais, por exemplo!O Orador: - ... no exercício dos cargos de presidente e vereador das câmaras municipais, permitindo que, uma vez eleitos, possam exercer actividades remuneradas - e no que se refere a alguns deles já as exercem, como é conhecido! - livremente e acumulá-las com os respectivos cargos.
A pressa com que o PSD quis aprovar este diploma - e queria tê-lo aprovado ainda dentro do período de funcionamento normal desta Assembleia, tendo forçado a convocação desta reunião especialmente para esse efeito- demonstra, de facto, a pressão a que o seu calendário de elaboração de listas e as suas clientelas o obrigaram. Esta reunião realizou-se especialmente para que o PSD pudesse aprovar este diploma em tempo útil, a fim de apaziguar os seus candidatos, face às incompatibilidades a que poderiam ficar sujeitos.
Assim, estamos perante a aprovação de um diploma imoral que em nada dignifica esta Assembleia, na medida em que traduz o desprezo do PSD pelos eleitores e pelos interesses das populações, permitindo que presidentes de câmaras municipais possam acumular o exercício desse cargo com outras actividades remuneradas, sem qualquer limitação.
Esta medida merece a nossa firme oposição e a declaração - que, aliás, já tivemos oportunidade de fazer - de que os candidatos comunistas a presidentes e a vereadores de câmaras municipais, uma vez eleitos, assegurarão, a tempo inteiro, o mandato para que foram designados pelo povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que estou abismado com o discurso que a oposição aqui está a fazer,...
16 DE JULHO DE 1993 3119O Sr. José Magalhães (PS): - É a tentação do abismo!O Orador: - ... porque está a generalizar-se a afirmação de que esta lei se vai aplicar apenas ao PSD. Parece-me que a Assembleia da República aprova leis para todos os cidadãos! Naturalmente, também não é apenas o PSD que tem candidatos às autarquias, os outros partidos também os têm!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas nós não a queremos, Sr. Deputado!O Orador:- A razão da aprovação desta lei, neste momento, tem a ver, tão-só, com a necessidade de, antes do próximo acto eleitoral para as autarquias locais, os candidatos de todas as formações partidárias verem clarificado o quadro das incompatibilidades, não sendo legitimo que se exiga uma apresentação de candidatura a quem não tenha previamente definido, com segurança, o quadro das incompatibilidades legais.
Era desonesto, da nossa parte, atendendo à responsabilidade de uma câmara legislativa, que deixássemos aproximar o acto eleitoral e correr os prazos de apresentação de candidaturas sem que estas leis, que estavam já aprovadas na generalidade, fossem votadas, com a implicação que isto teria num quadro sério de candidaturas às eleições autárquicas. São discutíveis, como sempre o são, em todas as leis, as soluções. Adoptámos e perfilhámos aquelas que, em consciência, entendemos corresponder ao interesse nacional.
Foi essa a preocupação que nos guiou e, portanto, não aceitamos - aliás, rejeitamos em absoluto - as acusações de estarmos a instrumentalizar um diploma com a elevação que este tem, inserido numa matéria delicada como esta, aliás, inserido num pacote mais vasto de transparência que queremos, efectivamente e cada vez mais, assegurar à vida política e pública.
É esta a nossa posição e foi esta a preocupação que tivemos, ao empenharmo-nos no sentido de que a Assembleia aprovasse este diploma ainda antes da próxima sessão legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia. Trata-se de um conjunto de votações assaz complexo que abrange a votação, na especialidade, dos projectos de lei n.os 267/VI - Alterações à Lei n.o 86789, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PSD), 270/VI - Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS-PP), 272/VI - Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PS) e 276/VI - Altera a Lei n.o 86789, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PCP). Não se trata propriamente de requerimentos de avocação pelo Plenário mas de uma votação na especialidade, conforme deliberação do Plenário na sessão de 2 de Julho.
Foi estabelecida uma grelha de tempos para a discussão na especialidade, que pode fazer-se, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, artigo a artigo, podendo, no entanto, a Assembleia deliberar juntar mais do que um artigo.
Sem prejuízo da profundidade da discussão e com vantagens para a orientação dos nossos trabalhos, sugeria à Câmara que fizéssemos a discussão conjunta dos artigos revistos em cada capítulo da lei. Numa primeira parte, faríamos a discussão conjunta dos artigos 1.o e 5.o, que fazem
A alternativa seria a discussão artigo a artigo, sendo certo que há uma grelha global, que terá de ser religiosamente respeitada.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d1 Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quanto à metodologia, e sem prejuízo de um requerimento que o Sr. Deputado José Magalhães irá anunciar, sugeria outra orientação, aliás, semelhante à que V. Ex.a tem adoptado na discussão, extremamente complexa, da lei do Orçamento do Estado: independentemente do tempo global que consta do quadro electrónico, cada grupo parlamentar faria uma apresentação inicial, curta (cerca de três minutos), e depois, a propósito de cada um dos artigos, poderia haver intervenções, que deixariam de ser possíveis a partir do momento em que não houvesse mais tempo.
De qualquer modo, Sr. Presidente, estou apenas a invocar um precedente usado em relação à lei do Orçamento do Estado. É evidente que se houver consenso no sentido de uma discussão capítulo a capítulo, dá-lo-emos também.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Li no de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos à metodologia sugerida pela Mesa, mas se, entretanto, houver consenso da Câmara para que haja uma breve introdução nos termos em que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins colocou, relativamente ao sentido geral das propostas de alteração que vamos debater, também daremos o nosso acordo.
No entanto, o Sr. Presidente afirmou, e bem, que vamos entrar numa complexa discussão e votação de diplomas importantes. Nesse quadro, a grelha que está definida, de 10 minutos para cada um dos partidos proponentes, parece-me excessivamente limitada para a complexidade e diversidade dos projectos de lei que temos de votar.
Portanto, sem prejuízo de todos sermos parcos no tempo e eficientes, sugeria que a Mesa desse mais algum tempo.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados concordam que a Mesa dê cinco minutos a cada grupo parlamentar para fazer uma apresentação genérica dos artigos em discussão na especialidade, passando depois à votação artigo a artigo ou capítulo a capítulo?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, antes disso, e uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães teve de ausentar-se, gostaria de apresentar um requerimento, que farei chegar à Mesa logo após a sua leitura.O Sr. Presidente: - Qual é o sentido do requerimento? É de avocação?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é de avocação, Sr. Presidente, nem teria cabimento neste momento, mas de baixa à 1.a Comissão dos diplomas postos à discussão.
Tratando-se de uma matéria extremamente complexa, como já ficou aqui demonstrado, entendemos que é inconveniente estarmos a proceder a uma apreciação, à pressa
3120 I SÉRIE - NÚMERO 93e nestas circunstâncias, dos diplomas, pelo que, Sr. Presidente, apresentamos um requerimento no sentido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento tem de dar entrada na Mesa. Não podemos votá-lo sem ser admitido e distribuído a todos os grupos parlamentares. Aliás, nunca poderá haver discussão de requerimentos, como sabem.Pausa.Srs. Deputados, o requerimento foi distribuído e, nos termos do artigo 89.o do Regimento, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.Era o seguinte:Considerando que o debate travado na 1.a Comissão não propiciou quaisquer medidas necessárias à regulamentação e aperfeiçoamento da reforma do Tribunal de Contas (tornadas necessárias pela omissão desde 1989 de providências da competência do Governo);
Tendo em conta que, ao invés, o PSD:
a) Rejeitou liminarmente todas as propostas de benfeitorias constantes de projectos de outros partidos, designadamente as do PS;
b) Agravou as suas propostas fixadoras de incompatibilidades dos Juizes do Tribunal de Contas, pretendendo interditar-lhes o exercício gratuito de funções docentes - o que viola a Constituição e traduz uma postura de baixa veredicto política contra magistrados cujo exercício de funções, tanto judiciais como docentes, é generalizadamente reputado exemplar;
c) Quer suprimir a margem de autogoverno consentida ao Tribunal de Contas desde 1989, proibindo-o de emanar instruções e emitir regulamentos internos sequer nos termos actuais;
d) Visa encurtar prazos para o Tribunal de Contas agir em domínios em que a inacção (por falta de meios) pode gerar actos tácitos, que automatizariam e esvaziariam o exercício das suas funções;
e) Quer limitar a publicidade das decisões do Tribunal de Contas;
f) Pretende baixar as multas aos que infrinjam os deveres perante o Tribunal;
Considerando que, por outro lado, o PSD não ponderou qualquer proposta de simplificação dos processos, designadamente na área da fiscalização dos contratos públicos e recusa - sem fundamento explicitado - as propostas do PS de fixação de prazo certo para o Governo regulamentar a reforma de 1989;
Considerando que ao consumar-se esta orientação o PSD quebraria abertamente o compromisso enunciado no Plenário, através do Deputado Guilherme Silva, de «abertura para encontrar as melhores soluções que introduzam melhorias e reforcem as suas competências e para que melhor desempenhe a sua função fiscalizadora» (DAR, n.o 50, 19.3.93, pág. 1779);
Os Deputados, signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem que os projectos atinentes à alteração da Lei do Tribunal de Contas baixem à l.a Comissão para que nesta sejam votados na especialidade, ouvido o Tribunal de Contas, como é institucionalmente adequado.
Srs. Deputados, nestes termos, voltamos ao procedimento inicial: cada grupo parlamentar terá cinco minutos para fazer uma apresentação genérica dos diplomas em apreciação, passando depois à discussão na especialidade, artigo a artigo, agrupando de preferência os artigos de cada capítulo, da lei do Tribunal de Contas.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas propostas de alteração à lei do Tribunal de Contas visam uma melhoria no seu funcionamento. Temos presente as propostas de alteração dos partidos da oposição e verificamos que a filosofia de umas e de outras é completamente distinta.
Os Srs. Deputados pretendem, com as suas propostas, ultrapassar o simples papel do Tribunal de Contas, enquanto natureza meramente fiscalizadora da despesa pública, isto é, um papel de fiscalização da legalidade de certos gastos públicos, para construir uma estrutura completamente diferente.
O Tribunal de Contas seria, para o PCP, uma jurisdição de mérito sobre os próprios gastos dos dinheiros públicos - e isto já na esteira, aliás, de propostas de revisão constitucional dos Srs. Deputados do PS. Os Srs. Deputados do PCP queriam mesmo mais: dar competência consultiva obrigatória ao Tribunal de Contas no processo legislativo, em domínios referentes ao Estado e à Contabilidade Pública. Os Srs. Deputados do PS e do PCP queriam mesmo criar uma jurisdição universal do Tribunal de Contas no domínio da fiscalização da legalidade da concessão e aplicação de subsídios do Estado, que, aliás, já existe para outros meios. Portanto, não seria um tribunal de fiscalização das despesas mas, mais do que isso, seria um tribunal dos destinatários das próprias despesas.
Pretendiam ainda os Srs. Deputados do PS dar-lhe uma competência normativa, competência para criar normas obrigatórias de processo, portanto para construir a sua própria estrutura orgânica, o seu próprio quadro de pessoal.
Para terminar, diria ainda que os Srs. Deputados do PCP queriam dar-lhe também competência inspectiva e não apenas judicial, contra a natureza do próprio Tribunal - os próprios tribunais criminais agem sob comunicação, sob o conhecimento que é dado de um facto -, isto é, queriam dar-lhe uma competência que ultrapassava esta dinâmica judicial.
Efectivamente, não podemos aceitar uma alteração de toda a filosofia do Tribunal, não é essa a perspectiva. Podíamos ir até mais longe, entrando mesmo em apreciações, em reflexões sobre o saber se o controlo da legalidade se deve fazer a priori, de uma maneira casuística, desintegrada, ou depois a partir do modelo que controlasse, sim, os próprios serviços.
Portanto, tudo estaria em aberto. Não é este o sentido geral da reforma, na nossa perspectiva, é, antes, melhorar o seu funcionamento em face da perspectiva da última lei de 1989.
Pretendemos - e isso será dito no debate na especialidade - fazer com que o Tribunal não possa protelar indefinidamente o prazo de 30 dias para se pronunciar, criando a obrigatoriedade de solicitar, no início, de uma vez só, todos os requerimentos que entender e que julgue necessários à apreciação do processo.
Pretendemos fazer com que ele se pronuncie sobre as respostas que são dadas, que não as referencie apenas mas que se pronuncie sobre elas.
Pretendemos ainda tipificar todas as infracções e graduar as penas.
Pretendemos também incluir a conta da Assembleia da República no parecer global da Conta Geral do Estado e incluir uma
16 DE JULHO DE 1993 3121norma que permita que, por lei especial, se possa fazer também a fiscalização de sociedades de capitais públicos.
Em sede de especialidade, justificaremos outras propostas, assim como as que referi neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Março de 1993 discutimos aqui os vários projectos de lei de alteração à Lei do Tribunal de Contas, saímos da discussão e da votação com a perspectiva de que o PSD parecia estar aberto à consideração das benfeitorias que os diferentes projectos traziam, no sentido de reforçar a autonomia e a independência do Tribunal de Contas, de consolidar e até de ampliar a própria dignidade do Tribunal e de lhe dar melhores meios para cumprir as funções constitucionais e legais que lhe estão atribuídas.
De facto, ao serem aprovados, na generalidade, os vários projectos de lei, e atendendo até às próprias declarações do Sr. Deputado Guilherme Silva, parecia indicar aparentemente que o PSD, num rebate de consciência, tinha aberto esta perspectiva.
Afinal, neste momento, quando volta a Plenário a discussão dos projectos, agora em sede de especialidade, e depois do primeiro debate informal que se fez ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estas perspectivas ficam completamente esvaziadas.
Pelo contrário, o que temos hoje aqui no Plenário, a confirmarem-se as posições que o PSD teve ontem na 1.a Comissão, é uma linha de actuação que, ao invés das declarações aqui feitas, eu diria mesmo, ao invés das declarações feitas pelo Ministro Cadilhe, quando se discutiu aqui, em 1986, a proposta de lei, o que se pretende é condicionar, limitar a autonomia e independência do Tribunal, reduzir a própria dignidade do Tribunal e a eficácia externa dos seus actos, por exemplo, pela eliminação da capacidade de proferirem assentos para acórdãos e, ao mesmo tempo, esvaziar o instituto do visto prévio e abrir caminho para a fraude, como iremos provar no debate em sede de especialidade. Para além disso tudo, é assumir, ao nível do Parlamento, aquilo que tem sido uma espécie de acto vingativo e de permanente luta do PSD contra o actual Presidente do Tribunal de Contas. E, sobretudo, procurando traduzir essa questão, que penso não ser só de ordem pessoal, é condicionar a actividade do presidente de um órgão que tem procurado dignificá-lo, defender a sua independência e que tem procurado, com todos os juizes que o compõem, que o órgão cumpra as suas funções de fiscalização das despesas do Estado e de controlo das despesas públicas.
Aliás, isso foi evidente quando os Srs. Deputados do PSD alteraram o sentido da actuação do Tribunal relativamente às contas da Regiões Autónomas por razões que hoje, se calhar, são muito mais claras do que na altura do debate. E é também evidente quando, ao contrário e ao invés do que acabámos de discutir na Lei das Incompatibilidades, os senhores vêm reforçar incompatibilidades que retiraram aos presidentes das câmaras municipais. E isso, Srs. Deputados do PSD, é uma perfeita contradição.Vozes do PCP: - Muito bem!
Os senhores foram uns mãos rotas e abriram mão à possibilidade de os presidentes das câmaras, em certas condições, poderem compatibilizar as suas funções com funções noutras áreas.
No entanto, aqui, em sede de Tribunal de Contas, faz-se exactamente ao contrário, inverte-se o processo, procurando criar-se um regime de incompatibilidades claramente inconstitucional, mas que tem um visado pessoal, um visado concreto, que é o actual Presidente do Tribunal de Contas.
O que se pretende com este conjunto de alterações e com esta em particular é sobretudo criar as condições para condicionar, para limitar e reduzir a capacidade fiscalizadora do Tribunal de Contas sobre as despesas públicas. E por isso afirmo que se o PSD tem este receio de ter um órgão independente que actue, que fiscalize a legalidade das despesas públicas, é porque alguma coisa tem a esconder ao País. É isto que é preciso ficar claro, hoje, aqui, durante o debate e perante o País.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Quem deve, teme» - é o povo que o diz. E quando vemos a pressa com que o PSD se apresenta aqui para aprovar alterações ao diploma orgânico do Tribunal de Contas, isso é mais do que suspeito. E é mais do que suspeito uma vez que contrasta claramente com a inércia que se tem verificado na definição da estrutura, da natureza e das atribuições dos serviços de apoio ao Tribunal.
Por um lado, atrasa-se o ponto fundamental de atribuir ao Tribunal os meios indispensáveis para desempenhar as suas funções e dar aos seus funcionários uma dignidade que permita o desempenho dessas funções e, por outro, vem aqui o PSD, pela palavra do Sr. Deputado Fernando Condesso, dizer-nos que se trata de uma proposta que visa melhorar o regime jurídico do Tribunal.
É evidente, como ficará demonstrado na discussão artigo a artigo, que nos encontramos perante um conjunto de malfeitorias feitas com incorrecção técnica e com manifesta violação da Lei Fundamental.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a registar a recusa de todos os compromissos, de tudo aquilo que aqui nos foi dito em determinado momento pelo Sr. Deputado Guilherme Silva em relação à famigerada disposição relativa à incompatibilidade dos juizes do Tribunal, que, aliás, só visa atingir ad hominem, intuitus personae, o Presidente do Tribunal, como é óbvio.
Pois bem, não só o PSD manteve as iniciais propostas, as iniciais intenções, mas também as agravou. E agravou-as apresentando uma proposta que pretende limitar drasticamente o Estatuto dos Juizes do Tribunal de Contas contra o que está disposto, expressamente, no artigo 218.o, n.o 3 da Constituição.
A Constituição exprime expressamente quais são as incompatibilidades dos juizes dos tribunais e não é possível à Assembleia da República, a qualquer órgão, violar esta disposição, restringindo o regime de incompatibilidades relativamente a um tribunal e tendo em conta uma pessoa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto é, quando discutimos anteriormente as incompatibilidades dos presidentes das câmaras os senhores.O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pasme-se: há muito pouco tempo aprova-
3122 I SÉRIE - NÚMERO 93mós aqui um novo regime de julgamento das contas da Assembleia da República e das contas das assembleias regionais e agora, pouco tempo depois, vem-se aqui, de uma forma confusa e não esclarecida, dizer que se regressa - ou parece regressar-se - não ao regime de julgamento mas ao regime de parecer!
Srs. Deputados, esta proposta é inaceitável, sobretudo porque indignifica o Parlamento, que no espaço de um ano mudou. E se o projecto de lei do PSD prevalecer, mudou duas vezes de posição, apenas e exclusivamente em virtude da mudança de posição da maioria.
O Partido Socialista disse, desde o primeiro momento, que as contas da Assembleia da República devem ser sujeitas a julgamento, dado que «quem não deve, não teme». E nós, Assembleia da República, estamos disponíveis para apresentar claramente as nossas contas ao povo português.
Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda a questão relativa ao sistema de visto. Nós próprios, há muito que entendemos dever ir ao encontro da realidade. Mas o que conseguimos da parte do PSD? Apenas uma proposta tímida, incorrecta, que não visa resolver problemas concretos, designadamente os das autarquias locais.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de salientar dois pontos: um, a limitação da publicidade das decisões do Tribunal de Contas, que é inaceitável, que é contra a transparência e é pela opacidade e, o outro, a baixa das multas e sanções aos infractores por incumprimento dos seus deveres perante o Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda deixar à reflexão da Câmara a necessidade que temos de dignificar as instituições, de fortalecer o Estado de direito e não de criar este tipo de situações que não só não dignificam as instituições como põem em causa esse mesmo Estado de direito.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por aquilo que pensei deveria ser esta intervenção inicial, relembrando as linhas fundamentais da iniciativa do CDS-PP e a sua justificação.
A nossa preocupação era simples, pois trata-se de explicar que num Estado democrático o controlo a fiscalização da utilização de dinheiros públicos deve ir descendo os degraus sucessivos que são os degraus das sociedades civilizadas e juridicamente bem organizadas. Não basta fiscalizar a execução do Orçamento, é preciso ir mais longe, é preciso fiscalizar as empresas públicas, é preciso controlar as sociedades de capitais exclusivamente públicos dado que também elas utilizam - e, em Portugal, de que forma! - os recursos públicos.
No entanto, nesta matéria, ainda gostaríamos de dar o terceiro passo da civilização que era alargar o âmbito da competência do Tribunal de Contas a todas as entidades que recebem subsídios ou benefícios financiados com recursos públicos. Temos ainda a esperança de lá chegar, mas na nossa iniciativa fomos comedidos pois temos a consciência de que a este Tribunal de Contas, com as suas insuficiências internas, em termos de estruturas, de meios e de pessoal, não se pode pedir muito mais e que é preciso evoluir
gradualmente para podermos fazer outras reformas, nomeadamente no domínio do visto, e criar, porventura, a possibilidade de o Tribunal de Contas recorrer a auditorias privadas para exercer melhor o controlo deste tipo de sociedades para onde propomos que se avance.
Esta era a ideia do CDS-PP e este era o único objectivo inserido na sua campanha e na sua preocupação, que marcou este ano, de evolução positiva na transparência, na democraticidade e no estabelecimento das regras das democracias civilizadas. No entanto, esta tarde mostra que não caminhamos à passos largos para esse objectivo.
Fica agora a necessidade de falar dos outros projectos tal como fizeram os que me antecederam no uso da palavra. O PSD, pela voz do Sr. Deputado Fernando Condesso, disse que estava preocupado com a melhoria de funcionamento do Tribunal de Contas. De facto, estava nas mãos do PSD melhorar o funcionamento do Tribunal de Contas, quer através da maioria, quer através do Governo, pois sabe-se que há muitos problemas internos do Tribunal de Contas que aguardam uma urgente solução. E o PSD, por via directa ou indirecta, podia proporcionar essa solução mas, em vez disso, não vemos no projecto do PSD um único passo no sentido do alargamento sério e importante do âmbito das competências de fiscalização do Tribunal de Contas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, vemos uma declaração absolutamente desnecessária, inútil sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas vir a julgar ou a controlar aquilo que a lei lhe mandar julgar ou controlar. Essa declaração, constante de um dos preceitos do projecto do PSD, mostra bem a intenção de nada mudar para que tudo fique na mesma.
Todavia, se fosse só isto, se fosse só a preocupação por evitar que o Tribunal de Contas alargasse o âmbito dos seus controlos, se fosse só a preocupação de evitar que o Tribunal de Contas não fosse mais longe na fiscalização da utilização dos dinheiros públicos, nós calávamo-nos, pois essa era uma opção. Ou seja, nesta matéria, os homens que falam do progresso e do século XXI não queriam progresso nem evolução para o próximo século.
Mas não há só isso. Na iniciativa do PSD há mais uma manifestação das várias guerrilhas que o PSD manteve com praticamente todos os titulares de cargos independentes na mais alta hierarquia do sistema político. Essa guerrilha foi permanente e atingiu todos os titulares desses cargos públicos. Todavia, não irei ao ponto de dizer que o PSD tem contas a esconder mas, sim, que o PSD, em situação de crise, tem uma verdadeira aversão ao controlo, à fiscalização e ao funcionamento da transparência.
Por outro lado, entendo que a norma que se dirige pessoalmente ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas é especialmente gravosa e repelente porquanto já disse - essa é a minha opinião, que mantenho e repito - que há figuras nos cargos mais elevados da República Portuguesa, e que estão bem longe do meu pensamento político, que honram a República e o país.
Como já as enumerei, dispenso-me de fazê-lo de novo, mas o Sr. Presidente do Tribunal de Contas é seguramente uma das figuras que honra a República no cargo que ocupa e que devia ser preservado para lá de todas as guerrilhas e preocupações políticas que agitam a maioria e a sua estratégia.
Quero dizer ainda que é espantoso que o PSD revele uma preocupação farisaica em libertar o Sr. Presidente do Tribunal de Contas de qualquer contacto com uma entidade que utilize dinheiros públicos- preocupação essa que é levada ao
16 DE JULHO DE 1993 3123extremo-e que, depois, não aceite descer o âmbito das competências do Tribunal de Contas até às empresas públicas ou às sociedades de capitais públicos, para já não falar das entidades que beneficiam da atribuição de verbas.
O PSD não aceita que o Tribunal de Contas fiscalize as entidades que recebem subsídios, mas quer que o Tribunal de Contas permaneça impoluto e não possa ter o menor contacto com qualquer entidade que receba subsídios do Estado.
Melhor seria que o PSD quisesse que o Tribunal de Contas fiscalizasse as universidades que recebem subsídios do Estado onde, porventura, este Presidente do Tribunal de Contas, ou outro, exerce as suas funções docentes para orgulho da ciência jurídica portuguesa!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a apresentação genérica dos diplomas já enunciados, passamos à sua discussão e votação na especialidade.
Proponho que analisemos apenas os artigos da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, que foram objecto de propostas de alteração. Creio que seria positivo se os Srs. Deputados tentassem, nas intervenções que produzirem, agrupar os artigos por capítulo, começando pelo Capítulo I- Disposições gerais, uma vez que foram apresentadas propostas de alteração aos artigos 1.o e 5.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabou de afirmar o Sr. Deputado António Lobo Xavier, uma das preocupações que legitimamente existe relativamente ao Tribunal de Contas é a necessidade de alargamento das suas competências. Nós próprios apresentámos uma proposta de alteração no sentido de alargar a competência do Tribunal em relação a outros entes públicos, não numa fórmula vaga como aquela que pretende o PSD, pois este partido limita-se a remeter para lei especial a eventual fiscalização, por este órgão, das sociedades de capitais públicos. Como nada de novo se acrescenta nessa proposta de alteração, penso que é inconveniente.
Entendemos, pois, que este é o momento de alargar a competência do Tribunal de Contas a outras entidades públicas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração para o. artigo 1.o apresentada pelo PCP vem na sequência de um princípio que pensamos impor-se hoje, talvez mais do que nunca. Refiro-me à necessidade de que tudo o que são dinheiros públicos esteja sujeito à fiscalização, designadamente do Tribunal de Contas. Nesse sentido, apresentamos uma proposta de alteração com o objectivo de alargar as entidades sujeitas à sua jurisdição a todas as empresas públicas e sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
Se é esta a intenção do PSD, não percebemos por que razão remete esta questão para lei especial quando poderia regulá-la directamente na própria Lei de Reforma do Tribunal de Contas, à semelhança do que está previsto para outras entidades. Pretende-se, com tal opção, fazer constar uma formulação vaga dependente de uma lei que há-de ser publicada - se o for -, esvaziando, na prática, de sentido e de eficácia a concretização do preceito.
Também não entendemos por que razão o CDS-PP, que é o próprio a defender que tudo o que são dinheiros públicos deve estar sujeito à fiscalização do Tribunal, só o preconize relativamente às sociedades de capitais exclusivamente públicos e não em relação àquelas em que, pelo menos, os capitais públicos são maioritários, porque esses dinheiros, por serem públicos, também precisam de ser fiscalizados. Este é o sentido da nossa proposta de alteração para o artigo 1.o.
Aproveito para dizer que a proposta de alteração para o artigo S.o, apresentada pelo PSD, é uma das muitas que vão hoje aqui aparecer no sentido de limitar a eficácia e a amplitude das decisões do Tribunal. Era bom que o PSD explicasse por que razão substitui o preceito que diz: «As decisões do Tribunal de Contas em matérias sujeitas à sua jurisdição são obrigatórias para todas as entidades (...)» por um outro do seguinte teor: «As decisões jurisdicionais do Tribunal de Contas são obrigatórias para todas as entidades (...)». Há, objectivamente, uma limitação do alcance desta norma e era bom que o PSD prestasse alguns esclarecimentos a este propósito porque, repito, é a primeira de muitas que vão surgir limitando o alcance e a capacidade de intervenção do Tribunal de Contas.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para explicar a opção do CDS-PP e até responder a algumas dúvidas que foram colocadas a esse respeito, direi que entendemos que as modificações da jurisdição do Tribunal de Contas devem ser graduais sobretudo enquanto não tiver garantias sobre a evolução e a ordenação dos meios que estão ao seu dispor.
Mantivemos durante muito tempo- até por interesses profissionais, ou melhor, interesses académicos específicos - contactos com vários conselheiros do Tribunal de Contas, ouvimos a sua opinião sobre as capacidades do Tribunal face aos recursos existentes e formámos a nossa própria ideia sobre o assunto. A nossa convicção é a de que a jurisdição do Tribunal de Contas, neste momento e nestas condições, não pode ir além das empresas públicas e das sociedades de capitais exclusivamente públicos.
De facto, o CDS-PP quer que se vá muito mais além, mas vou explicar por que razão ficámos por aqui e não alargámos essa jurisdição às sociedades de capitais maioritariamente públicos. É difícil aceitar a ideia de julgamento para uma sociedade que funcione apenas com capitais maioritariamente públicos e que, portanto, esteja sujeita integralmente sem qualquer restrição de ordem prática - já que, de ordem formal, também não existe nas sociedades de capitais exclusivamente públicos - à aplicação, designadamente, das regras societárias.
É difícil aplicar o conceito de julgamento a essas situações e é convicção do CDS-PP de que a ligação destas empresas com o Tribunal de Contas deveria antes ser feita no futuro em termos de auditoria, estabelecendo-se uma relação com as contas dessas empresas, que respeite a sua especificidade própria, o que, neste momento, não poderia de modo algum ser feito pelo Tribunal de Contas.
Com certeza que, actualmente, o Tribunal de Contas terá dificuldades, com os meios de que dispõe, em controlar sociedades que estão sujeitas às regras do Código das Sociedades Comerciais, do Código do Mercado de Valores Mobiliários, do Plano Oficial de Contabilidade. Será difícil fazê-lo com os meios de que o Tribunal dispõe, razão pela qual fomos
3124 I SÉRIE - NÚMERO 93mais cautelosos, mas com certeza que não constituiremos um empecilho a qualquer ousadia nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, diz que o CDS-PP dá um tratamento diferente às sociedades de capitais públicos e às outras sociedades. A pergunta que lhe faço - com uma certa reserva pelo facto de V. Ex.a ter formação jurídica e não económica - é a seguinte: qual é a diferença entre uma sociedade de capitais públicos e uma sociedade de capitais minoritariamente públicos numa economia de mercado em que, mesmo no caso de essa sociedade de capitais públicos exercer funções em regime de monopólio nacional, tem de concorrer no espaço económico europeu mais ou menos integrado, o que, neste momento, implica que uma sociedade de capitais exclusivamente públicos deva ter a mesma dinâmica, a mesma filosofia, as mesmas normas de gestão que qualquer sociedade privada?
No fundo, com essa proposta de alteração, V. Ex.a está - ainda que reconheça que o faz inconscientemente - a dar uma machadada definitiva na capacidade de viabilizar as empresas do sector empresarial do Estado. Consegue contestar esta afirmação?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, talvez devesse precisar alguma coisa sobre a noção de entes públicos que parece não ser do conhecimento da bancada do PSD e, simultaneamente, fazer a distinção entre julgamento e jurisdição.O Sr. José Magalhães (PS): - Não pode explicar isso ao Deputado Rui Carp, porque não tem formação jurídica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, apesar da agressividade evidenciada no final do seu pedido de esclarecimentos, espero que o CDS-PP não possa ser acusado de tibieza ou de ter interesses no sentido da retracção, do progresso, do âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas. Espero que isso tenha ficado completamente claro e que não esteja na mente de ninguém.
Vou explicar por que é que, tecnicamente, me faz impressão, nesta matéria, ir além das sociedades de capitais exclusivamente públicos e qual a diferença entre uma sociedade de capitais exclusivamente públicos e uma sociedade de capitais públicos em parte.
Sabe o Sr. Deputado como foi convocada a assembleia geral e de que forma foram decididas as modificações da administração do Banco de Fomento Exterior? Foram anunciadas na imprensa por um membro do Governo antes da convocação da assembleia geral e sem respeito pelas regras, ainda que formais, do funcionamento das sociedades. Esta é a diferença que distingue o que pode acontecer nas sociedades de capitais exclusivamente públicos, que têm sido tratadas pelo Governo como autênticas empresas públicas e que tem apenas esse estatuto num período transitório, antes de serem privatizadas, razão pela qual é necessário controlá-las, porque o Governo utiliza, no saneamento dessas empresas, abundantes recursos públicos e usa, no tratamento das contas dessas empresas, procedimentos complicados que têm suscitado críticas e reservas e que precisam de ser fiscalizados e controlados.
É outro o conceito de sociedades de capitais maioritariamente públicos. Quais são as sociedades de capitais maioritariamente públicos ou de capitais públicos em parte? Eu diria que, no actual sistema português- e espero que o Sr. Deputado Rui Carp não o negue -, são todas aquelas que estão em trânsito para deixarem de ter qualquer participação no sector público. E por a esmagadora maioria dessas sociedades, que têm ainda uma participação de capitais públicos, serem sociedades em trânsito, quanto à estrutura accionista, e serem sobretudo as que estão nas últimas fases das privatizações, tive relutância em avançar para que o Tribunal de Contas interviesse no controlo dessas sociedades, pois, aí, há outros tipos de controlo que não existem nas sociedades de capitais exclusivamente públicos: o controlo dos accionistas, o desespero dos accionistas (que às vezes até vem nos jornais) contra as intervenções e os abusos do Estado como accionista maioritário.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não me respondeu ao problema da gestão e da concorrência!O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, não é preciso estudar economia para responder à sua questão. A concorrência...O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Mas o senhor estudou economia!O Orador: - Sei muito pouco de economia, Sr. Deputado, mas não é preciso saber muito para...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que está a usar o tempo regimental de que dispõe e já usou mais de três minutos para responder a esse pedido de esclarecimento.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão da concorrência é a seguinte: se há uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, em Portugal, que concorre com uma sociedade espanhola, então está mal que exista uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, em Portugal, nesse sector de actividade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas ao artigo 1.o da Lei n.o 86/86, de 8 de Setembro, têm a ver com o alargamento da jurisdição do Tribunal de Contas. Já na lei actualmente vigente se refere que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas outros entes públicos sempre que a lei o determine. A proposta que o PSD apresenta alarga-se a sociedades de capitais públicos,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não se alarga porque as sociedades de capitais públicos são entes públicos!O Orador: - ... desde que lei especial o determine.
16 DE JULHO DE 1993 3125Não foi por acaso - e tal foi aflorado, aliás, em algumas das considerações que o Sr. Deputado António Lobo Xavier adiantou - que optámos por esta forma. Todos sabemos que estão em curso processos de reprivatização de empresas públicas e não faz sentido que, estando pendentes processos dessa natureza, se fosse agora introduzir, ainda sem se ter assente o quadro final desses processos de privatização, mecanismos novos de fiscalização. Mas a boa fé desta proposta, e a que o Governo tem mostrado nesta matéria, resulta da própria circunstância de se ter referido expressamente nos diplomas que, entretanto, criaram algumas empresas que elas ficam sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
Portanto, não há, ao contrário do que VV. Ex.as dizem, da parte do PSD, um «atirar para as calendas» dessa solução.O Sr. José Magalhães (PS): - Então não há?!O Orador: - Ela vem sendo já casuisticamente tomada, a propósito de empresas públicas que têm sido criadas, e será regulada em lei especial pelas razões que foram aqui aferidas pelo Sr. Deputado Rui Carp e que foram também, em parte, afloradas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier. Não faz sentido que essa matéria não seja efectivamente regulada de forma específica, em diploma especial.O Sr. José Magalhães (PS): - Que diploma especial?O Orador: - E, quiçá também, a própria forma de intervenção do Tribunal de Contas deverá ser objecto de regulamentação.
No que diz respeito à alteração que propomos para o artigo 5.o, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe que esta proposta foi recolhida por nós de uma iniciativa do Partido Socialista, que também se engana e volta atrás, ao contrário do que diz,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não volta atrás!O Orador: - ... porque diz que só o PSD o faz. Os Deputados do Partido Socialista também apresentaram uma proposta de alteração ao artigo 5.o.
Esta é uma alteração que, indiscutivelmente, tem um sentido de rigor e de clarificação de uma norma que não era correcta. É óbvio que apenas os actos jurisdicionais, apenas as decisões jurisdicionais do Tribunal de Contas devem ser obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecer sobre as de quaisquer outras entidades.O Sr. José Magalhães (PS): - Leia o artigo 8.o da Lei n.o 86/89!O Orador: - Não faz sentido - e isso resulta do actual artigo 5.o - que actos meramente opinativos, pareceres do Tribunal de Contas, possam estar a beneficiar desta vinculação para todos e para outras entidades. Designadamente, se o Tribunal de Contas, num parecer, refere que um funcionário praticou um determinado crime, não faz sentido que isso fosse vinculativo e que um tribunal criminal não pudesse decidir por si próprio, verificar, com as garantias de defesa para esse funcionário, se esse crime ocorreu ou não. Seria absurdo que isto não estivesse restrito ao campo da competência jurisdicional do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Guilherme Silva. V. Ex.a repetiu a argumentação que usou aquando da discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, para que o PSD continuasse com uma fórmula que. no fundo, é idêntica à que já existe. Ou seja, fazer depender de lei especial a possibilidade de fiscalização de entes públicos, designadamente empresas públicas e sociedades de capitais públicos, pelo Tribunal de Contas. A sua argumentação é a de que há uma série dessas sociedades, quer empresas públicas, quer sociedades de capitais públicos, que vão ser privatizadas ou em processo de privatização. Foi este, até agora- e V. Ex.a repetiu-o -, o único argumento usado pelo PSD para continuar com este condicionalismo da lei especial.
Por isso, pergunto-lhe: porque não aceita uma redacção, como a que apareceu na Comissão, em que se exceptuem essas empresas desde que. por transformação de empresa pública em sociedades de capitais públicas, na própria lei da transformação seja declarado que elas se destinam a ser privatizadas? E compreensível que empresas a caminho da privatização possam efectivamente sair da fiscalização do Tribunal de Contas. Nesse aspecto, não concordo com as razões aduzidas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier. Trata-se de empresas que só provisoriamente, digamos assim, estão dentro do chamado sector público estatal e, portanto, compreende-se que elas pudessem ser exceptuadas.