II SÉRIE-A — NÚMERO 84 32 A agricultura de pequena escala, a agricultura familiar, embora tendencialmente mais carente de formação e acompanhamento técnico (questão dificultada pelo desmantelamento dos serviços do Ministério da Agricultura), é também mais cautelosa na aplicação de fatores de produção porque eles têm custos mais dificilmente suportáveis pelas explorações mais pequenas. O modelo capitalista de agricultura, como o desenvolvido pelo agronegócio, tem como objetivo a remuneração rápida e elevada das suas aplicações, pelo que as capacidades produtivas são levadas ao extremo. A acompanhar estes modelos estão grandes multinacionais, que desenvolvem as sementes, que patenteiam (como têm tentado patentear até as variedades milenares utilizadas pelos seres humanos) e desenvolvem os fitofármacos, agressivos para todas as outras variedades, exceto para as desenvolvidas por si. É este o caso do glifosato, sendo utilizado de forma generalizada como herbicida, é também um herbicida seletivo, que não ataca algumas variedades de milho geneticamente modificado. Multinacionais como a Monsanto, a Syngenta ou a Bayer vendem os produtos e as sementes das plantas resistentes aos seus fitofármacos. O controlo total do processo produtivo está cada vez mais nas mãos destas multinacionais, se a isto acrescendo o seu apetite, já mencionado, por patentearem a vida como se a tivessem criado. O modo como estas empresas operam deixa os produtores sem alternativas e a verdade é que a proibição imediata destes produtos coloca os produtores perante o facto de ficarem sem alternativa para controlar pragas e ervas daninhas que ameaçam as suas culturas e a sua rentabilidade.  As alternativas têm de ser estimuladas para que, paralelamente, se possa ir reduzindo o recurso a produtos menos amigos do ambiente e mantendo a rentabilidade das explorações. Medidas com estes objetivos estão previstas. O Decreto-Lei no 256/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei no 37/2013, de 13 de março, definiu as medidas de proteção e produção integradas. Nele se consagra que a “prática da proteção integrada exige um amplo conhecimento da cultura, dos organismos auxiliares da cultura, dos seus inimigos, assim como dos diversos fatores que contribuem para a sua nocividade (bióticos, abióticos, culturais e económicos) de forma a se efetuar, adequadamente, a estimativa do risco resultante da presença desses inimigos.” No seguimento, a produção integrada “é um sistema agrícola de produção de produtos agrícolas e géneros alimentícios de qualidade, baseado em boas práticas agrícolas, com gestão racional dos recursos naturais e privilegiando a utilização dos mecanismos de regulação natural em substituição de fatores de produção, contribuindo, deste modo, para uma agricultura sustentável.” O maior problema tem sido a promoção destas medidas. Na declaração de voto do PCP aquando da aprovação da Lei no 26/2013, de 11 de abril, que “Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional”, o seu grupo parlamentar assinalava de forma crítica, “a não consideração na lei da proteção integrada como elemento nuclear no desenvolvimento da fitossanidade, culminando-se, assim, um processo de destruição, a partir de 2006, dos avanços que vinham sendo verificados na concretização da proteção integrada na produção vegetal do País.” O momento atual também parece não ser mais promissor. As limitações financeiras que têm sido divulgadas nas Medidas Agroambientais do PDR2020, que apontam para um comprometimento das verbas disponíveis para todo o Programa até 2020 (e com o cumprimento de critérios de encerramento de programas, até 2022), fazem com que para medidas como conservação e manutenção em agricultura biológica ou produção integrada, não haja disponibilidade financeira para o seu incremento. Toda a atividade humana tem efeitos sobre o ambiente e os ecossistemas. O desenvolvimento científico e tecnológico permite, cada vez mais, a existência de alternativas que minorem ou anulem esses efeitos. É, pois, obrigação dessa atividade humana, mas também do Estado, manter adequados mecanismos e instrumentos de monotorização da aplicação de produtos químicos na natureza, fomentar práticas menos agressivas para o ambiente e estimular a investigação na procura de produtos e de procedimentos tendencialmente menos agressivos.Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 158o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b)do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: