II SÉRIE-A — NÚMERO 84 4 quadro legal encontra-se atualmente definido pelo Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (versão consolidada). Cumpre referir que, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, que procedeu à única alteração do artigo, o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e desde que seja comprovada a respetiva insuficiência económica (n.o 1). É ainda assegurado, pelo SNS, o pagamento de encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem nas situações anteriormente referidas, mas necessitem, impreterivelmente, da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, nos termos e condições a definir na portaria prevista no número anterior cabendo, neste caso, ao utente uma comparticipação no pagamento do transporte (n.os 2 e 3). Esta situação não se aplica a beneficiários de subsistemas de saúde, bem como a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos (n.o 4).Ao abrigo do mencionado artigo 5.o, a Portaria n.o 142-B/2012, de 15 maio (sucessivamente alterada pela Portaria n.o 178-B/2012, de 1 de junho, Portaria n.o 184/2014, de 15 de setembro, Portaria n.o 28-A/2015, de 11 de fevereiro, Portaria n.o 83/2016, de 12 de abril, Portaria n.o 275/2016, de 18 de outubro, e Portaria n.o 194/2017, de 21 de junho), veio regular as condições em que o SNS é responsável pelo pagamento dos encargos com transporte não urgente dos utentes, atendendo-se na sua regulação, por um lado, à natureza instrumental desta atividade relativamente à prestação de cuidados e, por outro, às premissas em que assenta a aplicação dos regimes especiais de benefícios, a situações determinantes de isenção ou de comparticipação, como situações clínicas de maior risco de saúde e de situações de insuficiência económica. Consequentemente, e com a publicação da Portaria n.o 142-B/2012, de 15 maio, os encargos com o Transporte não Urgente de Doentes sofreram alterações, nomeadamente:  Eliminação de pagamento para os doentes com incapacidade igual ou superior a 60% e com insuficiência económica, independentemente do transporte se destinar à realização de cuidados originados pela incapacidade;  Inclusão, nos encargos a suportar pelo SNS, dos resultantes do transporte não urgente prescrito aos menores com doença limitante/ameaçadora da vida, em caso de insuficiência económica;  Eliminação de copagamentos no Transporte não Urgente de Doentes na prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e contínua, incluindo os doentes oncológicos ou transplantados, bem como insuficientes renais crónicos que realizam diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária e independentemente do transporte se destinar à realização de atos clínicos inerentes à respetiva condição;  Explicitação de que os encargos resultantes do transporte efetuado no dia do transplante são suportados pelo hospital responsável pela transplantação. São ainda aplicáveis nesta matéria, o Despacho n.o 7702-A/2012, de 4 de junho, alterado pelo Despacho n.o 8706/2012, de 29 de junho, que veio aprovar os preços máximos que podem ser pagos pelo SNS na contratação de serviços de transporte não urgente de doentes, e o Despacho n.o 7702-C/2012, de 4 de junho, alterado pelo Despacho n.o 8705/2012, de 29 de junho, que aprovou o regulamento que define as normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde. Com o objetivo de dar continuidade à implementação da gestão integrada de Transporte não Urgente de Doentes em todas as unidades hospitalares do SNS, foi elaborada, em conjunto com os SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, a Circular Informativa Conjunta n.o 05/2016/ACSS/SPMS, através da qual se apresenta a estratégia nacional para a implementação de um sistema de gestão integrado do transporte de doentes no SNS. Assim, segundo informação disponível no Portal do Serviço Nacional de Saúde, o SNS assegura o transporte não urgente de doentes, mediante prescrição médica do transporte justificada pela situação clínica do doente e de acordo com a sua condição económica, conforme consta da referida nota técnica.