II SÉRIE-A — NÚMERO 15 82 a) Promover uma maior simplificação de alguns procedimentos relativos à atribuição, manutenção e cessação de vigência de registos de marcas e reforçar os direitos conferidos aos respetivos titulares, através da transposição para a ordem jurídica interna das regras previstas na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas; b) Instituir um regime mais completo e reforçado de proteção do know-how que ofereça aos interessados mecanismos mais eficazes para, junto das autoridades judiciais, prevenir e reagir contra a violação dos seus segredos comerciais, transpondo para o efeito a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais; c) Introduzir melhorias, clarificações e atualizações aos vários regimes de proteção de direitos de propriedade industrial previstos no Código da Propriedade Industrial, em matéria de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas e logótipos; d) Fortalecer o sistema de proteção dos direitos de propriedade industrial e imprimir maior eficácia à repressão dos ilícitos previstos no Código da Propriedade Industrial; e) Rever o regime criado pela Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro. Artigo 3.o Extensão A autorização legislativa referida no artigo 1.o é concedida com a extensão de: a) Aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, revogando o Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março; b) Introduzir no Código da Propriedade Industrial maior clareza aos conceitos de data de pedido e data de prioridade dos pedidos de patente, de modelos de utilidade e de registo apresentados no INPI, IP (INPI, IP.); c) Prever novas formas de representação dos sinais suscetíveis de constituir uma marca; d) Estabelecer novos motivos de recusa, de nulidade ou de anulação dos registos e reformulação de alguns dos motivos já existentes; e) Eliminar a exigência de um pedido de registo prévio para que a marca notória possa representar um motivo relativo de recusa de marcas posteriores; f) Prever a exigência de um registo prévio para que a marca de prestígio possa representar um motivo relativo de recusa de marcas posteriores; g) Introduzir alterações aos procedimentos relativos ao pedido de registo de marcas e ao processo de oposição e de registo, nomeadamente garantindo um sistema de diferenciação de pagamento de taxa no momento do pedido de registo e de pagamento de taxa no momento da eventual concessão do registo; h) Prever de modo expresso a possibilidade de renovação parcial de um registo de marca; i) Prever, de uma forma mais exaustiva, o regime para o registo e proteção de marcas coletivas e de marcas de garantia ou de certificação; j) Instituir um novo procedimento administrativo para a declaração de nulidade ou anulação dos registos, definindo as respetivas taxas administrativas; k) Regular exaustivamente os direitos conferidos pelos registos de marca aos respetivos titulares, clarificando também alguns aspetos no que respeita à limitação dos efeitos decorrentes destes registos e ou intervenção de licenciados; l) Reformular as condições relativas ao uso de marcas e as consequências para a ausência desse uso; m) Clarificar alguns aspetos dos regimes relativos à marca como objeto de propriedade; n) Definir uma nova forma de contagem da duração do registo de marca; o) Adaptar aos procedimentos de registo dos logótipos algumas das regras aplicáveis ao registo de marcas; p) Clarificar alguns aspetos relativos à exclusão e requisitos de patenteabilidade; q) Clarificar os regimes da unidade de invenção; r) Pôr termo à proibição da dupla proteção de patentes nacionais e europeias;