II SÉRIE-A — NÚMERO 61 76 Cumpre por isso salvaguardar a continuidade deste serviço público direcionado para estruturas locais e regionais, promovendo todas as nossas potencialidades e, consequentemente, contribuindo para a coesão nacional e para o crescimento económico e social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões; 2. A manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto. Os Deputados do PS: Manuel Pizarro — Fernando Jesus — Manuel Seabra — Renato Sampaio — Jacinto Serrão — Luísa Salgueiro — Inês de Medeiros — Alberto Martins — José Lello — Nuno André Figueiredo — Francisco de Assis — António Braga — Isabel Oneto — Carlos Zorrinho — Ana Paula Vitorino — Luís Pita Ameixa — Vieira da Silva — João Portugal. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 567/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO ADOTAR MEDIDAS QUE VISEM A PROTEÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTOS TRADICIONAIS O presente documento pretende recomendar ao Governo que o mesmo desburocratize o acesso ao mercado por parte de pequenos fabricantes de produtos tradicionais – produtos característicos das várias regiões, cumprindo todos os requisitos implícitos nos regulamentos comunitários, sem, no entanto, comprometer a fundamental vertente destes agentes no tecido económico, social e cultural do nosso país. Nos últimos anos têm sido inúmeras as ações de fiscalização alimentar e económica, com o objetivo de controlar e promover o cumprimento dos elevados padrões de higiene alimentar a que nos obriga o mundo globalizado, a legislação europeia e nacional. É do conhecimento público que, tanto a legislação, como as referidas ações de fiscalização, têm permitido um excesso de zelo, afetando negativamente os pequenos e médios produtores e comerciantes, designadamente quando comparados com outros Países Europeus, caso típico da Espanha. Uma possível razão para este excesso de zelo terá sido, porventura, a elevada rigidez na interpretação das normas europeias, que tem impedido a viabilização de técnicas de produção artesanal. Na verdade, estes fatores têm vindo a provocar incerteza e indignação, não contribuindo para aquele que o GP/PSD considera um desígnio nacional – a promoção de produtos nacionais, nomeadamente produtos artesanais e/ou tradicionais. Importa assegurar uma aplicação exigente, mas flexível, de medidas que garantam a qualidade e segurança alimentar, por meio de regras de higiene na produção, distribuição e armazenamento dos produtos. Importa igualmente salientar que a segurança alimentar deve coexistir em produções artesanais, que muito valorizam a imagem do nosso País a nível interno e externo, contribuindo ainda para a afirmação da identidade e cultura nacionais. Há que incentivar esses pequenos produtores a fornecer uma gama diversificada de produtos de qualidade e ver o seu esforço ser recompensado de uma forma justa, o que implica que possam comunicar aos consumidores as características dos seus produtos em condições de concorrência leal e legal.