I SÉRIE — NÚMERO 76 12 impostos. Toda a doutrina da justa medida era, aliás, passível de ser adotada com uma Constituição mais à direita do que com a atual Constituição portuguesa. Trata-se de apreciar o princípio da igualdade na sua dimensão proporcional e nada mais. Srs. Deputados da direita, não tirem, mais uma vez, mais um ano, de um modo intelectualmente desonesto, consequências que não constam do acórdão. Sr.a Presidente, sabemos da estranha situação de um Governo que, se não tem «jardins suspensos», tem, pelo menos, «Relvas suspenso». É uma circunstância absolutamente anómala. Mas isto vai fazendo parte do desnorte governamental! Vozes do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares: — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O despacho do Ministro Gaspar é um ato ilegal de execução orçamental, é um despacho punitivo, é para castigar as instituições, é para castigar o regime, é para dizer: «Nós ou contra nós, seremos sempre nós». Isso não é democrático, isso não é passível de ser respeitado num regime e num sistema democrático. Sr.as e Srs. Deputados, quando o Ministro Gaspar elabora despachos punitivos e o Reitor da Universidade de Lisboa diz que se quer «fechar o País» o que temos à frente dos nosso olhos é exatamente isso: um Governo que, em vingança, de modo punitivo, quer «fechar o País» e «chamar à pedra» todos aqueles que julga que são os inimigos da execução orçamental. Sr.as e Srs. Deputados, o que é que disse o Sr. Primeiro-Ministro na declaração ao País? Disse: «Vou atacar os serviços públicos, vou cortar no Estado social, vou cortar na educação, vou despedir professores,...» — não o disse, mas já se percebeu — «... vou diminuir o número de escolas e de oferta pública de educação, vou cortar na saúde, vou despedir funcionários». Foi isso que o Primeiro-Ministro disse. Disse ainda que vai cortar na segurança social, que vai diminuir prestações — não o disse, mas já o percebemos. Sr.as e Srs. Deputados, o ataque ao Estado social culmina todo este processo, porque é punir o povo, é punir os mais fracos, é punir os mais vulneráveis, é a marca de uma governação não só falhada mas também agressiva e antissocial. Aplausos do BE. A Sr. a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Junqueiro e António Filipe. Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, este ataque ao Tribunal Constitucional por parte de um Primeiro-Ministro é inédito em democracia. O próprio ex-Deputado do CDS Lobo Xavier não resistiu a fazer esse comentário, dizendo que o Primeiro-Ministro foi excessivo nas críticas que dirigiu ao Tribunal Constitucional. Há sempre um equilíbrio nestas coisas: o ex-Deputado Lobo Xavier falou sobre a matéria e o atual CDS silencia-se, mas isso não deixa de revelar, por parte do PSD, o maior partido da coligação, tiques de autoritarismo e tiques antidemocráticos, que são de uma grosseria inimaginável para uma democracia evoluída como a nossa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E de que PS é o Vital Moreira?! O Sr. José Junqueiro (PS): — Quer-me parecer que se colocam estas questões: depois das interpretações que foram feitas, será que o Governo vai acatar as decisões do Tribunal Constitucional? Ou será que o Governo, que já sabia há um ano que aquilo que estava a fazer não respeitava a lei, vai fintar novamente os portugueses e este Parlamento para repetir as ilegalidades que agora acabaram de ser censuradas? Sr. Deputado: tudo isto é, de facto, espantoso. Como é que governantes no passivo estão neste momento tão ativos a tomar iniciativas governamentais e governantes que estão no ativo se encontram no passivo sem governar rigorosamente coisíssima nenhuma?