II SÉRIE-A — NÚMERO 54 32 Em 30 de novembro de 2016, a Comissão deliberou a promoção da publicação em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República da presente iniciativa, para efeitos de apreciação pública por um período de trinta dias, nos termos do disposto nos artigos 469.o, n.o 2, alínea c), 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. A apreciação pública decorre de 14 de dezembro a 13 de janeiro de 2016. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado desta iniciativa legislativa, não é possível prever eventuais encargos diretos com a sua aplicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 51/XIII (2.a) ALTERA O REGIME DE CONGELAMENTO E DE PERDA DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME NA UNIÃO EUROPEIA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/42/EU Exposição de motivos A criminalidade organizada, nacional ou transnacional, tem por principal objetivo o lucro. A fim de combater este fenómeno, que tem significativo impacto, quer nos direitos fundamentais dos cidadãos, quer no Estado de Direito democrático, as autoridades competentes devem dispor dos meios adequados não só para a repressão do crime, como também para a deteção, a apreensão, o arresto, a administração e a decisão de perda dos produtos e vantagens por ele gerados. Assim, a previsão de molduras penais adequadas para a criminalidade organizada, a par da disponibilização de meios que permitam a deteção, a apreensão, o arresto e a perda dos instrumentos, dos produtos e das vantagens do crime, assumem-se como mecanismos eficazes de combate ao crime gerador de avultados lucros para os seus autores. O quadro jurídico em vigor na União Europeia em matéria de congelamento e de perda de ativos é constituído pela Ação Comum n.o 98/699/JAI, adotada pelo Conselho, de 3 de dezembro de 1998, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime, pela Decisão-Quadro n.o 2001/500/JAI, do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime, pela Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, pela Decisão-Quadro n.o 2005/212/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, pela Decisão-Quadro n.o 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, e, mais recentemente, pela Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. Este último instrumento, que a presente proposta de lei visa transpor, pretende estabelecer regras mínimas, aproximando os regimes de congelamento e de perda dos Estados-membros e procurando promover a confiança mútua e uma cooperação transfronteiriça cada vez mais eficaz. A Diretiva altera e alarga as disposições das Decisões-Quadro n.os 2001/500/JAI, do Conselho, de 26 de junho de 2001, e 2005/212/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, as quais se devem considerar parcialmente substituídas para os Estados-membros àquela vinculados.