II SÉRIE-A — NÚMERO 80 94 «O exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional é central e encontra-se regulado pela Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, aplicando-se a todos os cidadãos da União que se desloquem ou residam em Portugal, bem como aos seus familiares.» A situação contemplada na proposta de lei e que mais diretamente diz respeito aos sectores da vida nacional acompanhados por esta Comissão, é tratada com algum detalhe mesmo, na Nota Técnica, da seguinte forma: «... no que aos títulos de condução diz respeito, as cartas de condução emitidas por países pertencentes à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu (EEE – Islândia, Liechtenstein e Noruega) são válidas em Portugal, até ao término da validade inscrita no título de condução. Porém, os condutores que estabeleçam residência em Portugal têm o dever de informar o Serviço Regional ou Distrital do IMT da sua área de residência, num prazo de 60 dias, sob pena de incorrer em infração, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 37/2014, de 10 de março, 40/2016, de 29 de julho, e 151/2017, de 7 de dezembro. Já a troca de título de condução emitida por países estrangeiros não aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário, depende da realização e aprovação na prova prática de exame de condução, por cada categoria de que o condutor seja titular. Contudo, a inscrição em escola de condução não é necessária, pelo que o condutor pode propor-se a si mesmo a exame.2 A troca de carta estrangeira por portuguesa, sem necessidade de realização de qualquer prova de exame de condução, mas obrigando os condutores a requerer a troca 90 dias após obtenção de residência em território nacional, pode ser pedida nas seguintes situações:  Países com os quais Portugal celebrou Acordo Bilateral ou mantenha regime de reciprocidade (Brasil, Suíça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola);  Países aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário – Detentores de títulos de condução emitidos por países estrangeiros, em conformidade com o anexo n.o 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.o 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária; e  Cartas de condução emitidas pela Administração Portuguesa em Macau ou pela Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).» Ora a presente iniciativa do Governo foi precedida de algumas iniciativas parlamentares, mais concretamente três Projetos de Resolução que deram entrada na Assembleia da República especificamente sobre esta problemática: I – Desde logo o Projeto de Resolução n.o 875/XIII/2.a (PSD) – Com uma «Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia», datado de 15 de maio de 2017, que alertava desde logo para vários aspetos relevantes a acautelar:  «O Reino Unido é o 4.o cliente de bens e serviços de Portugal e o 5.o fornecedor. Nos últimos cinco anos, a balança comercial de bens e serviços entre Portugal e o Reino Unido foi favorável ao nosso país, salientando-se que o crescimento médio anual das exportações e importações nesse período foi de 9,8% e 2,0%, respetivamente.  Em termos de exportações de serviços, o Reino Unido tem-se posicionado como o 1.o cliente de Portugal, onde os principais serviços exportados se concentram nos seguintes setores: viagens e turismo (54% do total exportado), transportes (24%), outros serviços fornecidos por empresas (9,6%), serviços de telecomunicações, informática e informação (5,9%) e serviços financeiros (3,4%), totalizando, no seu conjunto, aproximadamente 97% do valor global.                                                           2 Conforme informação recolhida no portal da Internet do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP.