5 DE JUNHO DE 2019 165 a renda anual da parcela fixa dos CMEC igual à taxa a aplicar à renda anual do ajustamento final dos CMEC. A aplicação de uma nova taxa para parcela fixa dos CMEC poderá diminuir esse efeito em cerca de 85 milhões de euros. Para além desse efeito da aplicação do regime dos CMEC, foram igualmente apurados os impactes decorrentes doutros efeitos, como sejam (i) ausência de testes de disponibilidade dos centros eletroprodutores durante o período de 2007 a 2013, (ii) a aplicação de um fator de correção das produções resultantes do modelo Valorágua ou ainda (iii) a metodologia de apuramento dos custos com licenças de emissão de CO2. Atendendo a todos estes efeitos avaliados para o período I, estima-se que tenham existido custos acrescidos para o sistema na ordem dos 510 milhões de euros”. Nesta secção, abordam-se estes quatro pontos levantados pela ERSE e recuperam-se os principais argumentos que foram discutidos na CPIPREPE sobre estes temas. Para além destes quatro pontos, foram discutidos na CPIPREPE mais dois temas, resultantes da aprovação do Decreto-Lei n.o 240/2004, passíveis de configurar uma renda excessiva paga aos produtores de energia: a extensão da concessão do domínio público hídrico e a prorrogação da operação da central de Sines sem qualquer compensação ao sistema. Estes dois temas serão discutidos nos capítulos 2 e 3, respetivamente. Exatamente sobre a temática da transição de CAE para CMEC e extensão do direito de utilização do domínio público hídrico, também a Comissão Europeia foi chamada a pronunciar-se em diversos momentos. São aspetos de relevar neste contexto, os seguintes: a) Em 2004, tendo Comissão Europeia analisado e discutido o projeto de Decreto-Lei n.o dos CMEC, impôs a introdução de diversos aspetos nesse texto, designadamente a existência de um período de revisibilidade inicial (que veio a ser de 10 anos), um montante máximo para as compensações e aspetos relativos à repercussão tarifária; b) Em 2004 a CE aprovou o conteúdo do Decreto-Lei n.o dos CMEC que já continha os seguintes aspetos: i. Utilização de taxas de juro distintas para a actualização de fluxos financeiros e cálculo da anuidade da compensação; ii. Utilização do modelo Valorágua; iii. Necessidade de emissão de licenças de produção para as centrais cujos CAE fossem cessados iv. Ausência de referências a realização de testes às disponibilidades das centrais; c) Em 2013 a CE emitiu uma Decisão de investigação aprofundada, na qual afirma sobre o regime de CMEC e após mais de 5 anos da sua aplicação (e portanto, após definição de taxas de juro, utilização do Valorágua, emissão de licenças...) que “baseado na informação disponível à data não há evidência de que a compensação aprovada tenha sido mal utilizada ou cessado a sua compatibilidade com o Mercado Interno” d) Em 2017, emitiu uma decisão, após 5 anos de investigação do tema do domínio público hídrico, afirmando que o valor pago pela EDP foi um valor justo e com referenciais de mercado. Mais afirmou a Comissão Europeia que a utilização de uma única taxa de juro não é uma metodologia correta no caso da determinação do valor do domínio público hídrico. Assim, a CIPREPE foi confrontada com duas visões distintas sobre estas temáticas, importando avaliar da sua validade. 2.3.6. Taxas de atualização diferentes O Decreto-Lei n.o 240/2004 prevê a utilização de duas taxas diferentes para a atualização dos valores a pagar pelos CAE e no cálculo das anuidades previstas para pagamento faseado da compensação inicial apurada CMEC. De facto, inicialmente a taxa de atualização utilizada para o cálculo do valor inicial dos CMEC foi de 4,85%, enquanto a taxa de juro de cálculo da anuidade foi de 7,55%, sendo reduzida para 4,72% em 2013 (ver sobre esta matéria o capítulo 6). A ERSE foi sempre crítica da utilização de taxas diferenciadas e