130II SÉRIE — NÚMERO 8d) Aplicação de sanção abusiva;e) Falta culposa de condições de higiene e segurançano trabalho;f) Lesão culposa de interesses patrimoniais do traba-lho ou a ofensa à sua honra ou dignidade;g) Pendência de processo de despedimento a que sereferem os artigos 10.°, 19.°, 26.° e 31.°.2 — A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a g) do n.° 1 confere ao trabalhador o direito à indemnização prevista no artigo 16.°3—0 pagamento da indemnização referida no número anterior não exonera a entidade patronal da responsabilidade civil ou penal a que dê origem a situação determinante da rescisão.CAPÍTULO II Dos contratos a prazoARTIGO 34.°1 — É permitida a celebração de contratos de trabalho a prazo certo.2 — A celebração de contratos de trabalho a prazo incerto só pode ter lugar para substituição de trabalhador temporariamente ausente ou impedido que mantenha direito ao lugar.3 — A celebração de contratos de trabalho a prazo só é permitida quando se verifique a natureza transitória do trabalho a prestar, designadamente quando se trate de um sçcviço determinado, de uma obra concretamente definida ou de trabalho sazonal.ARTIGO 35.°1 — O contrato caduca no termo do prazo acordado desde que a entidade patronal comunique ao trabalhador até 1 semana antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o não renovar.2 — Tratando-se de contratos a que se refere o n.° 2 do artigo anterior, a sua caducidade ocorre com o regresso do trabalhador substituído, sem prejuízo de poder ser acordada pelas partes a sua prorrogação por um período máximo de 1 semana.3 — Nos casos a que se referem os n.°s 1 e 2 do artigo seguinte, o contrato caduca automaticamente com a ocorrência do respectivo termo.4—0 impedimento do trabalhador não acarreta a prorrogação do prazo.5 — A caducidade do contrato, nos termos dos números anteriores, não confere direito a qualquer indemnização.ARTIGO 36.°1 — O contrato de trabalho a prazo certo poderá renovar-se por uma só vez, não podendo, porém, os dois períodos exceder, no seu conjunto, 18 meses consecutivos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Quando se tratar de concluir o serviço determinado ou a obra concretamente definida para que o trabalhador foi inicialmente contratado, o contrato poderá prorrogar-se até à conclusão do respectivo serviço ou obra, mediante prévia comunicação feita ao trabalhador com uma antecedência mínima de 2 semanas sobre o termo que tiver sido estabelecido.3 — A renovação do contrato por tempo superior ao período inicialmente convencionado só poderá ser feita em adicional ao mesmo com expressa menção dos fundamentos que a justifique.4 — A estipulação do prazo será nula se tiver por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo.ARTIGO 37.°0 contrato de trabalho a prazo está sujeito a forma escrita e conterá obrigatoriamente as seguintes indicações:a) Factos justificativos da natureza transitória do tra-balho;b) Identificação das partes;c) Categoria profissional do trabalhador;d) Remuneração convencionada;e) Local de prestação de trabalho;f) Data do início e termo do contrato.ARTIGO 38.°1 — O contrato de trabalho a prazo fica sujeito ao regime do período experimental previsto no artigo 45.°2 — Nos contratos a prazo de duração inicial inferior a 1 ano, o período experimentai não poderá, porém, exceder 30 dias.ARTIGO 39° 1 — O contrato considera-se sem prazo:a) Quando não se verifiquem as circunstâncias emque, nos termos do artigo 34.°, é lícita a estipulação do prazo;b) Quando a estipulação do prazo tenha sido declaradanula, nos termos do n.° 4 do artigo 36.°;c) Quando não tenha sido observada a forma escritaou, tendo-o sido, do contrato não constem as indicações referidas nas alíneas a) e J), do art. 37.°;d) Quando não for observado o disposto no artigo 42.°;e) Quando a entidade patronal mantiver o trabalhadorao seu serviço para além do termo do contrato a prazo.ARTIGO 40°A antiguidade do trabalhador conta-se, para todos os efeitos, desde a data do início da prestação do trabalho, nos seguintes casos:a) Quando na vigência ou termo do contrato a prazo otrabalhador ingresse no quadro permanente;b) Quando o contrato venha a ser considerado semprazo.ARTIGO 41.°Ultrapassado o período experimental, o trabalhador contratado a prazo terá preferência na admissão como trabalhador permanente para o exercício de funções de natureza semelhante.ARTIGO 42.°Salvo os casos de contratação a prazo para obra concretamente definida e para substituição de trabalhador temporariamente ausente ao impedido, a entidade patronal não