16 DE SETEMBRO DE 198225473. O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República.TITULO IIDireitos, liberdades e garantiasCapItulo I Direitos, liberdades e garantias pessoaisARTIGO 24.° (Direito a vida)1. A vida humana é inviolável.2. Em caso algum haverá pena de morte.ARTIGO 25.* (Direito & Integridade pessoal)1. A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.ARTIGO 26.° (Outros direitos pessoais)1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária n dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.3. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.ARTIGO 27." (Direito a liberdade e è segurança)1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:a) Prisão preventiva em flagrante delito ou por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena maior;6) Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;c) Prisão disciplinar imposta a militares, comgarantia de recurso para o tribunal competente;d) Sujeição de um menor a medidas de protec-ção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua prisão ou detenção.5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.ARTIGO 28.° (Prisão preventiva)1. A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de validação ou manutenção, devendo o juiz conhecer das causas da detenção e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.2. A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por medida de liberdade provisória prevista na lei.3. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados.4. A prisão preventiva, antes e depois da formação da culpa, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei.ARTIGO 29.° (Aplicação da lei criminal)1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.2. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.5. Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.ARTIGO 30.° (Limites das penas o das medidas de segurança)1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.2. Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessiva-