10 DE FEVEREIRO DE 2018 45 Prosseguimos com a votação, na generalidade do projeto de lei n.o 746/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1272/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1273/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução, o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1277/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 749/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 755/XIII (3.a) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD) e 756/XIII (3.a) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD).