58 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vou tentar continuar a dar algum conteúdo político ao que, de outra forma, seria, necessariamente, quase que uma reunião de contabilidade e daí o cuidado que o Sr. Ministro – que também já foi Deputado – certamente terá em me responder por perceber o exacto alcance deste tipo de avaliação.Sr. Ministro, começo pelo programa de troca de seringas nos estabelecimentos prisionais – e já tivemos ocasião de falar sobre isto há pouco tempo –, que implica custos muito elevados, e que custos, meu Deus!, pelo menos a avaliar pelos protocolos celebrados entre o Ministério da Saúde e uma associação privada que exerce a sua actividade em Lisboa.Referimo-nos, efectivamente, a custos com acções de formação, com funcionários, com equipamentos, com técnicos, com kits que serão distribuídos e, por isso, começo por perguntar-lhe: quem suporta estes custos? O Ministério da Saúde? Ou o Ministério da Justiça? Inclusivamente pergunto-lhe quais os custos relacionados com a acção de formação de guardas prisionais e quem pagará também aos funcionários administrativos responsáveis pelo programa? Por outro lado, o Sr. Ministro tem alguma ideia de qual a entidade que, em concreto, será contactada e, certamente, contratualizada para este efeito? Pergunto-lhe, ainda, se já foi feita alguma proposta orçamentada por parte de alguma associação que, actualmente, em exercício equivalente, já trabalhe no nosso País, designadamente em Lisboa.Sr. Ministro da Justiça, ainda a este propósito, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais justificou o adiamento deste programa de troca de seringas nos estabelecimentos prisionais devido à necessidade de acções de formação, nomeadamente de guardas prisionais, mas não só.Sucede que, de seguida, eu tive ocasião de ler um take da Agência Lusa no qual o Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência dizia que «a polémica criada conduziu a um atraso, quase criminoso, na implementação da medida».Ora, assumindo a medida em que eu possa ser considerado quase criminoso, por aquilo que, em sede parlamentar, suscitei, pelo menos na perspectiva do Sr. Presidente do IDT, pergunto-lhe, Sr. Ministro, em que é que ficamos: isto é, se o adiamento da medida se deveu, como afirmado pelo Director-Geral dos Serviços Prisionais, à necessidade de formação, ou, como garantiu o Sr. Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, o Dr. João Goulão, pela actividade quase criminosa de quem, ao nível do Parlamento, desempenha o seu mandato na oposição, como é o nosso caso, e num poder de fiscalização que é legítimo.Uma outra questão, Sr. Ministro da Justiça: a proposta de lei n.o 152/X, que o Sr. Deputado Paulo Rangel acabou de referir, estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. V. Ex.a estará recordado que foi o CDS-PP o primeiro partido a trazer esta questão ao Parlamento, exactamente na última audição com V. Ex.a a terminar a inquirição que lhe fiz a propósito das escutas telefónicas.Para que se perceba da necessidade de falar sobre isto com V. Ex.a e da sua justificação em sede orçamental, gostaria de dizer-lhe que, segundo o artigo 2.o, n.o 3, este regime é aplicável aos juízes de qualquer jurisdição e aos magistrados do Ministério Público.Certamente que o Sr. Ministro terá presente tudo o que disse nessa audição, ou seja que não era grave e que o que aí estava previsto só se aplicaria com as necessárias adaptações.Entretanto, V. Ex.a saiu da audição, foi ouvido o Presidente do Conselho Superior da Magistratura e, certamente, o Sr. Ministro não teve oportunidade de o ouvir em directo, pelo que vou resumir, com a maior brevidade, o que por ele foi dito a propósito desta medida: considerou-a um retrocesso civilizacional; só admissível em países do terceiro mundo; digna de alguns países da América Central; um retrocesso a um período anterior ao da Revolução Francesa, em que apenas coexistiam dois poderes, o legislativo e o político, sendo o poder judicial uma extensão do primeiro Tendo em conta que isto tudo foi dito pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura em acto contínuo à sua declaração na 1.o Comissão nessa última audição, calculará que não se trata de uma declaração irrelevante; é uma declaração gravíssima de quem exerce a função primeira no Conselho Superior da Magistratura, representando tudo aquilo que representa.