3072	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCProposta de alteraçãoApresentada por: Deputado António Jorge Pereira e outros - (PSD).Artigo 234.°-A1 - Mediante autorização da Assembleia Legislativa Regional, compete ao Governo Regional fazer decretos regionais em matérias abrangidas pela alínea a), pela segunda parte da alínea d), pela segunda parte da alínea O e pela alínea p) do artigo 229,°2 - Os diplomas previstos no número anterior devem invocar expressamente o decreto legislativo de autorização ao abrigo do qual são aprovados.,3 - Os decretos legislativos de autorização e os decretos regionais aprovados ao abrigo dos mesmos ficam sujeitos, com as necessárias adaptações, ao regime estabelecido nos artigos 168.°, n.os 2, 3 e 4 e 172.°, sendo a ratificação admitida a requerimento de um mínimo de cinco deputados.Os Deputados do PSD: Cecília Catarina - Carlos Lélis - Jorge Pereira.Proposta de alteração Competência exclusiva da Assembleia Legislativa RegionalApresentada por: Deputado António Jorge Pereira e outros - (PSD).Artigo 234.°Salvo o disposto no artigo seguinte, é da exclusiva competência da Assembleia Legislativa Regional, o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d) e nas alíneas e), f), i), j), l) e p) do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região.Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva - Cecília Catarina - Carlos Lélis - Jorge Pereira.Proposta de alteração Representações da soberania da RepúblicaApresentada por: Deputado António Jorge Pereira e outros - (PSD).Artigo 232.o1 - ............................2 - ............................ 3 - ............................4 - ............................5 - As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República.Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva - Cecília Catarina - Carlos Lélis - Jorge Pereira.PropostaArtigo 7.° Relações Internacionais5 - Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.Os Deputados do PSD: Rui Machete - Costa Andrade.Proposta para o artigo 229.od) ..........................b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República, e com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;c) Legislar em matérias de desenvolvimento de leis de bases e de interesse específico para as regiões não incluídas na reserva indelegável da Assembleia da República;d) ......................... 2 - As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 168.°3 - As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República ou da assembleia legislativa regional a que tiverem sido concedidas.4 - Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a respectiva lei de autorização ou lei de bases, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 172.°, com as necessárias adaptações.O Deputado do PS, Almeida Santos.Artigo 229.oc) Desenvolver em função do interesse específico para as regiões as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República bem como as previstas nas alíneas l), g), n), u) e v) do artigo 168.°;Os Deputados do PS: António Almeida Santos Vitorino.