2 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014PROJETO DE LEI N.o 679/XII (4.a) CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DE FOMENTO (EGF) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 45/2014, DE 20 DE MARÇO)Exposição de motivosO Conselho de Ministros de 18 de setembro aprovou a privatização de 95% do capital da Empresa Geral do Fomento (EGF) por 142 milhões de euros ao consórcio SUMA liderado pela Mota-Engil.A EGF é a empresa pública responsável pelo setor dos resíduos. É uma sub-holding do grupo Águas de Portugal e tem participação maioritária no capital dos sistemas multimunicipais nesta área: 63% na Resistrela, 60% na SulDouro, 56,2% da Valorsul, 56% da Algar, 53,3% da Valnor, 51,5% na ERSUC, 51% na Valorminho, 51% na Resulima, 51% na Resinorte, 51% na Valorlis e 51% da Amarsul.O conjunto das empresas públicas onde a EGF tem participação maioritária cobre 174 municípios e serve uma população de 6,4 milhões de habitantes. Assim, a empresa domina 65% do total nacional na área do tratamento dos resíduos urbanos, servindo 63% da população. As onze empresas empregam diretamente 2 mil trabalhadores sendo que, com a privatização, crescem os receios pela manutenção destes postos de trabalho.A EGF foi nacionalizada em 1976, tendo sido colocada na esfera do Instituto de Participações do Estado (IPE). Em 1993, a EGF passou a atuar na área dos serviços de tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos. A EGF é responsável por um serviço público essencial e trata-se de uma empresa pública lucrativa.Nos últimos três anos, os lucros acumulados são na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente 170 milhões de euros. O grupo detém património avaliado em cerca de mil milhões de euros e tem realizado vários investimentos. Só em 2012, o investimento foi de 45 milhões de euros.Esta privatização, atendendo ao lucro anual da EGF, ao seu património e à sua natureza monopolista, é prejudicial do ponto de vista económico. A privatização de uma área essencial como a dos resíduos é negativa, levando ao aumento do preço e à deterioração do serviço prestado. A privatização marca ainda o início do desmantelamento e da privatização do grupo Águas de Portugal.Ao longo das últimas décadas, o Estado e os municípios através desta empresa procederam a uma enorme melhoria nos serviços do setor dos resíduos, atingindo níveis de atendimento que se traduziram numa melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental. É este investimento e esta qualidade que o Governo quer agora privatizar. O corolário desta privatização será o aumento das tarifas e a detioração do serviço como outras privatizações têm mostrado.O processo de privatização da EGF e a escolha de um consórcio da Mota-Engil decorre num momento em que a Mota-Engil está sob suspeita em negócios que realizou com a Câmara Municipal de Gaia precisamente na área dos resíduos. Dizem os auditores do Tribunal de Contas que esses negócios foram realizados por verbas 30% a 40% superiores às de outras autarquias.O Governo anunciou ainda que as autarquias são livres de vender ou reter as suas participações nos sistemas multimunicipais. Esta possibilidade é anunciada num cenário em que o Governo PSD/CDS-PP tem asfixiado financeiramente as autarquias do país. No entanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer desfavorável á privatização onde “reitera o seu desacordo face á intenção de alienação da totalidade do capital da EGF ao setor privado”. Assim, “emite parecer desfavorável ao projeto de diploma que consagra o processo de alienação das ações representativas do capital social da empresa geral do fomento, SA (EGF), apresentado por S. Ex.a o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia”.Não deixa de ser elucidativo o facto de apenas se permitir às autarquias vender a sua participação nas empresas do universo da EGF, mas não comprar, vedando assim a possibilidade das autarquias de assumirem o controlo dos sistemas multimunicipais. Apenas 12 autarquias em 174 se mostraram disponíveis para proceder a essa venda.A associação ambientalista QUERCUS alertou também para o perigo de constituição de um monopólio no setor com a privatização. A Associação das Empresas Portuguesas do Sector do Ambiente (AEPSA) alerta