10 DE JANEIRO DE 2019 107 • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, mas a utilização de barras na redação normativa deve ser evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outro tipo de soluções, quando viáveis, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros, eliminar o artigo, antes de um substantivo comum e usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de alterações a diplomas existentes, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor. VII. Enquadramento bibliográfico HELFER, Laurence R. [et al.]. Guia da União Mundial de Cegos para o Tratado de Marraquexe [Em linha]: para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso. [S.l.]: União Mundial de Cegos, [2016]. [Consult. 13 dez. 2018]. Disponível na intranet da AR:  Resumo: Este guia foi elaborado com a intenção de apoiar os governos dos países que ratificaram o Tratado de Marraquexe, nas diferentes políticas e escolhas legais a realizar em cada país no âmbito dos seus sistemas legais. Os autores pretendem, com este guia, facilitar a implementação dos direitos humanos de pessoas com cegueira ou outras deficiências no acesso à leitura e consulta de livros e outros materiais didáticos em diferentes formatos, adequando a legislação de copyright e relativa à propriedade intelectual. Na conclusão deste guia os autores definem o tratado como «o primeiro instrumento legal internacional cujo objetivo principal é o de estabelecer exceções obrigatórias aos direitos exclusivos de titulares de direitos de autor», referindo que o Tratado também «assinala a primeira vez em que a realização dos direitos humanos internacionais é o objetivo explícito de um tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e do sistema internacional para a proteção da propriedade intelectual» A obra encontra-se organizada pelos seguintes capítulos: Princípios orientadores do Tratado de Marraquexe; As escolhas legais e políticas no Tratado de Marraquexe; Transpor o Tratado de Marraquexe para a legislação nacional. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 173/XIII/4.a REGULA A OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE AERONAVES CIVIS NÃO TRIPULADAS (DRONES) NO ESPAÇO AÉREO NACIONAL Exposição de Motivos O uso de aeronaves não tripuladas, vulgo drones, quer para fins lúdicos, quer para fins profissionais, tem vindo a crescer de forma exponencial. Contudo, o fácil acesso a este tipo de equipamento, e o potencial de risco a ele associado, impõem a criação de um quadro normativo de fácil entendimento pelo cidadão comum, que determine as regras de operação deste tipo de aparelhos no espaço público, sem inibir o potencial