98-(78)II SÉRIE-A — NÚMERO 8destas verbas. Tal situação terá resultado num contínuo decréscimo das verbas necessárias à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (carecida, como se sabe, de reforma que a torne numa verdadeira segurança socialque coloque estas classes profissionais em situação depoderem olhar com tranquilidade a velhice e a doença).Propõe-se assim alterar a percentagem que deverá reverter para as instituições referidas.Não sc desconhece, por outro lado, que o Código das Custas terá de sofrer alteração fundamental, no sentido, por um lado, da sua simplificação e, por outro, de tornar os custos da justiça compatíveis com o dispositivo constitucional de acesso ao direito.O Código está totalmente desadaptado às actuais condições e necessidades da justiça e traduz uma visão ultrapassada e economicista da justiça que importa reformar de alto a baixo.Avulta entre os dispositivos mais anacrónicos e porventura mesmo inconstitucionais a tributação dos chamados incidentes processuais (artigo 43." do Código das Custas) e dentro destes assume gravidade especial a possibilidade dada ao Tribunal de tributar qualquer incidente que como tal por ele seja qualificado.Qualquer requerimento da parte pode assim, e isto sucede a cada passo, ser tido como «ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide» e objecto de tributação especial (entre um quarto e um oitavo da taxa de justiça); tal disposição tem sido muitas vezes usada de forma a cercear a substância do próprio direito de pleitear. É uma disposição iníqua e que, ainda por cima, não se justifica face à possibilidade que o Tribunal tem de condenar a parte como litigante de má-fé, aplicando então a multa nos termos do artigo 208.° do Código das Custas.Trata-se, ainda, de norma imprecisa, dando azo a interpretações e aplicações injustificáveis e ao acumular de custos sobre custos, elevando muitas vezes de forma insuportável o «preço» da justiça, sem que as partes possam antecipadamente saber a que custos vão estar sujeitos a final.Nestes termos propõe-se nova redacção para os artigos 43.° c 87° do Código das Custas Judiciais:Ari. 43.° — I — ....................................................2—Consideram-se incidentes e actos sujeitos a • tributação unicamente as seguintes ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide, com processado autónomo:a) .........................................................................b) .........................................................................O .........................................................................d) .........................................................................e) .........................................................................f)........................................................................••3— .........................................................................Art. 87.°— 1 — ....................................................2 — Da importância arbitrada a título de procuradoria a que a lei não dê destino especial é feita a dedução de 70%, que terá o seguinte destino:a)  ....................................:.................................b) .......................................................................c) 53% para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.Proposta de aditamento de um artigo novo (CDS) (retirada)Artigo novoO artigo 24.° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, passa ater a seguinte redacção:Artigo 24.°1 —(O actual corpo do artigo.)2 — Podem ser mobilizados, ao valor de mercado, títulos da dívida pública para fins de pagamento das operações de reprivatização.Proposta de aditamento de um artigo novo (PCP) (rejeitada em Plenário)Artigo 48.°-APagamento de dívidas dos hospitais e administrações regionais de saúde às associações de bombeirosConsignar ao Ministério da Saúde a verba de I milhão de contos da dotação provisional para regularização das dívidas dos hospitais e administrações regionais de saúde às associações de bombeiros.Proposta de aditamento de um artigo novo (PS) (rejeitada em Plenário)Artigo 49.°-A Transferências para a Região Autónoma dos AçoresTendo em vista face ao corte de transferências financeiras para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores anteriormente efectuados ao abrigo do acordo Luso--Francês e Luso-Americano relativos a instalações militares nesta Região Autónoma, o Orçamento do Estado transferirá para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores o montante de 7 500 000 contos.Proposta de aditamento de um artigo novo (PS) (rejeitada em Plenário)Artigo 49.°-BComparticipação nacional em incentivos financeiros na Região Autónoma dos AçoresA comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada nas mesmas