17 DE JULHO DE 2019 299 a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Órgãos administrativos, relativamente a atos praticados por outros órgãos da mesma pessoa coletiva pública; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 58.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 59.o, os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem encerrados, para o 1.o dia útil seguinte. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 69.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nos casos de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, é aplicável o disposto nos artigos 58.o, 59.o e 60.o. 3 –  [Revogado]. Artigo 73.o [...] 1 –  A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma imediatamente operativa pode ser pedida: a) Por quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próximo, independentemente da prática de ato concreto de aplicação; b) Pelo Ministério Público e por pessoas e entidades nos termos do n.o 2 do artigo 9.o; c) Pelos presidentes de órgãos colegiais, em relação a normas emitidas pelos respetivos órgãos; d) Pelas pessoas referidas no n.o 2 do artigo 55.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Quando os efeitos de uma norma não se produzam imediatamente, mas só através de um ato administrativo de aplicação: a) O lesado, o Ministério Público ou qualquer das pessoas e entidades nos termos do n.o 2 do artigo 9.o podem suscitar a questão da ilegalidade da norma aplicada no âmbito do processo dirigido contra o ato de aplicação a título incidental, pedindo a desaplicação da norma; b) O Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das pessoas ou entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o, com a faculdade de estas se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.