606II SÉRIE — NÚMERO 30fícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos con tribuintes.Quem deJega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação do artigo 49.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de eliminação do artigo 50."Propõe-se a eliminação do artigo 50.° «Imposto extraordinário sobre as viagens ao estrangeiro».Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de eliminação do artigo 51.*Propõe-se a eliminação do artigo 51.° «Sobretaxa aplicável às operações de crédito».Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa. \Proposta de substituiçãoARTIGO 53." {investimentos Intermunicipais)í —.....................;.........................................2—...............................................................3 — Os projectos de investimentos intermunicipais a financiar em 1982 por verba inscrita no Plano de acordo com o número anterior figurarão em mapa anexo ao decreto-lei da aprovação do Plano.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168." da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo aindaa Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação do artigo 55.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação do artigo 58.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência,