71 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, e 20/XI (1.a) —  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 3 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de resolução n.o 8/XI (1.a) Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Estatuto dos Deputados, o abaixo assinado, vem, na dúvida, declarar-se impedido de participar na votação global da proposta de resolução n.o 8/XI (1.a), na medida em que é conselheiro da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento. O Deputado do PS, Vitalino Canas. ——  Venho informar, para que fique registado, que não participei na votação da proposta de resolução n.o 8/XI (1.a), para a aprovação do tratado internacional entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, por conflito de interesses, nos termos do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados. O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia. —— —  Relativa à proposta de resolução n.o 14/XI (1.a) Instituída no período imediatamente seguinte ao fim da II Guerra Mundial, a União da Europa Ocidental (UEO) foi um dos primeiros sinais claros de vontade firme dos líderes europeus de ultrapassar as velhas querelas dos nacionalismos com pretensões hegemónicas e de construir um tempo novo, de cooperação e entendimento. Os inimigos da véspera —  de um lado, Alemanha e Itália; de outro lado, França, Reino Unido e Benelux —  vincularam-se, pelo Tratado de Bruxelas de 1948, a um compromisso de defesa comum face à ameaça soviética que se traduzia já na ocupação de quase metade do Velho Continente, A Aliança Atlântica, instituída pouco depois, pela sua dimensão mais ampla, lançou na sombra a UEO. O fim da Guerra Fria, com a derrocada do império russo e o desfazer do Pacto de Varsóvia, veio dar nova vida à organização, reconstituindo-a como o pilar europeu da NATO. Portugal aderiu à UEO logo nos primeiros tempos de vigência da Constituição de 1976. Juntamente com o Conselho da Europa —  ao qual, no entendimento dos fundadores da Europa Unida, estava intimamente ligada — , a UEO foi uma das entidades credenciadoras da genuidade da nossa democracia e da seriedade do nosso envolvimento no processo de construção europeia. Temos participado com dignidade na UEO, assumindo por diversas vezes a presidência do seu Conselho de Ministros e fazendo eleger o seu derradeiro Secretário-Geral efectivo, o Embaixador José Cutileiro. Na Assembleia Parlamentar da UEO, os Deputados portugueses têm marcado intervenção prestigiante, infelizmente nem sempre devidamente valorizada pela Assembleia da República. E as nossas Forças Armadas honraram Portugal em diversas missões da UEO de prevenção de conflitos e de gestão de crises, nomeadamente na região dos Balcãs.