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O senhor sabe que o que estou a dizer é verdade e devia tê-lo reconhecido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Frasquilho pediu a palavra para defesa da honra da bancada?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer-lhe que escusa de se irritar dessa forma porque reafirmo tudo o que aqui disse, não retiro uma vírgula ao que afirmei há poucos minutos atrás!Aplausos do PSD.No tempo em que estávamos no governo, o senhor dizia que a venda de património era uma medida discricionária, eram malabarismos, eram truques, agora, é uma medida de gestão devidamente planeada. Sr. Primeiro-Ministro, por favor!...
Além de tudo mais, se há algo por que o seu Governo devia estar agradecido ao XV Governo Constitucional é por este ter permitido que Portugal deixasse de estar na lista negra da Comissão Europeia onde o anterior governo, do seu partido e em que o senhor participava, o tinha colocado por incumprimento do défice - esse é que é o grande ponto! - e foi em 2002 que isso foi conseguido!
Sr. Primeiro-Ministro, sabe quando é que a situação, em Portugal, começou a deteriorar-se? Não foi em 2002, em 2003, ou em 2004, como o senhor há pouco disse. Não! Foi em 1999, último ano em que convergimos com a Europa. Sabe quem estava no governo, nessa altura? O senhor estava no governo, tal como também estavam os actuais Sr. Ministro das Finanças e Sr. Ministro da Presidência. Vários dos actuais Srs. Ministros estavam no governo, nessa altura. Daí para cá, é só divergir, Sr. Primeiro-Ministro! Essa é que é a grande questão.Aplausos do PSD.Devo dizer, sinceramente, que o senhor promete uma coisa e faz outra.
O senhor promete não aumentar os impostos e aumenta-os. O senhor promete criar empregos e onde é que eles estão? O senhor promete a refinaria em Sines e onde é que ela está? O senhor, pelos vistos, promete cumprir o défice. Cá estaremos para ver se vai cumpri-lo ou não, mas, Sr. Primeiro-Ministro, por este
5929   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 andar vai mesmo por muito mau caminho e não vai cumprir o défice coisa alguma!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ainda fala de impostos...
Vim aqui dizer, a esta Assembleia, que a nossa avaliação da situação orçamental, durante a campanha eleitoral, tinha sido excessivamente optimista, que o relatório do Banco de Portugal nos tinha revelado uma situação orçamental muito pior e que, por isso, entendia que era meu dever responder ao meu dilema entre a credibilidade de uma promessa eleitoral e o que considerava ser o interesse do País. E fi-lo.
Mas há uma coisa que o Sr. Deputado nunca explicou.
Como é que o senhor fala nisso, com essa arrogância, tendo o Sr. Deputado estado num governo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem tem arrogância é o senhor!O Orador: - Como é que o Sr. Deputado fala nesse assunto? Ainda não explicou isso aos portugueses.
É que nós, com um défice de 6,83%, tomámos a decisão de aumentar os impostos. Mas por que é que não devíamos tê-lo feito quando os senhores, com um défice de 4,2%, aumentaram os impostos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - As regras eram outras!O Orador: - Sabe, Sr. Deputado, há uma coisa que nos diferencia e não é por estarmos em partidos diferentes: é que eu, quando os senhores apresentaram um Orçamento que previa a baixa de impostos, opus-me; o Sr. Deputado Miguel Frasquilho fez uma campanha, no passado - e, agora, voltou a ela -, anunciando que deviam baixar os impostos e, quando chegou ao governo, aumentou-os. Ora, eu nunca disse que ia baixá-los. Isso eu nunca disse! Foi o senhor que propôs!
Sr. Deputado, assuma isso. Não foi o Sr. Deputado que pediu um "choque" fiscal?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - É verdade!O Orador: - Não foi o Sr. Deputado que defendeu isso? Defendeu ou não a baixa de impostos? Anunciou-o ou não na campanha eleitoral? Defendeu a baixa de impostos e depois aumentou-os!Aplausos do PS.O Sr. Deputado acha que tem autoridade moral para falar neste assunto? Francamente!...O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Está muito nervoso!O Orador: - Vamos a outro assunto: venda de património.
O Sr. Deputado acha que é a mesma coisa vender património de que o Estado não necessita e vender património de que o Estado necessita?!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Como é que sabe?O Orador: - O que os senhores fizeram foi uma operação de venda a granel, sem critério, de todos os edifícios públicos de que o Estado precisava! E para quê? Para conduzir a uma receita extraordinária para reduzir o défice!
Ninguém está a fazer isso no Governo! Não confunda, Sr. Deputado! Não seja demagogo!
O que está previsto no Orçamento é vender aquele património que causa despesa, que serve para nada, que foi abandonado em função da reestruturação, como, por exemplo, aqueles quartéis de onde o Exército vai sair.
E o Sr. Deputado atreve-se, de forma demagógica e falsa, sofista, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é isso, a dizer aos seus colegas da Assembleia da República que isso é igual a vender património, em Novembro, para um objectivo específico - e património de que o Estado precisava?!...
Não, Sr. Deputado, uma coisa nada tem a ver com a outra!Protestos do PSD.Olhe, Sr. Deputado, há uma coisa...
5930   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ... que se chama credibilidade, sabe? É uma palavra curta, credibilidade, que o seu líder anda sempre a invocar, dizendo: "Eu sou muito credível, eu sou muito credível, eu sou muito credível!". Ora, "ser credível" exige que não se compare essas duas coisas. A credibilidade exige que não se pretenda misturar, com o intuito de enganar as pessoas.
Não é, pois, a mesma coisa: fazer uma gestão inteligente do património não é uma receita extraordinária que vise um objectivo de "mascarar" as contas. Isso foi o que os senhores fizeram, mas não é aquilo que nós estamos a fazer. É isto que nos separa e é uma grande diferença, em favor da credibilidade e da ausência dela, que é onde os senhores estão a cair.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a traz-nos uma decisão governamental de grande alcance para a economia do sector do medicamento: a criação da unidose no ambulatório. Esta é uma medida histórica que todos nós vamos registar como um "virar de página" no percurso da política do medicamento no nosso país. Estudos sobre o consumo nacional de medicamentos em ambulatório, per capita, indicam que este supera, em valor absoluto, o gasto per capita de vários países mais desenvolvidos do que o nosso.
Um estudo realizado, no ano passado, revela que 49,7% dos medicamentos prescritos são desperdiçados, ou seja, quase metade dos medicamentos prescritos não é utilizada, o que confirma uma realidade há muito percebida pelos profissionais, mas nunca quantificada.
Só no ano passado, uma empresa de gestão de embalagens e medicamentos fora de prazo recolheu 471 t para reciclagem - 471 t!!
A criação da unidose é também uma medida de saúde pública. Este desperdício é, sobretudo, resultado do desfasamento entre a dimensão das embalagens e as necessidades terapêuticas das patologias e ainda da não conclusão das terapêuticas.
A actual situação favorece ainda a automedicação posterior, com a consequente criação de resistências e a utilização de medicamentos fora de prazo. Esta realidade configurava riscos para a saúde e um esbanjamento de recursos económicos.
Se tivermos em conta que quase metade dos medicamentos consumidos é importada, podemos também por aí avaliar o alcance desta medida de racionalização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apesar do enorme e persistente esforço da oposição em encontrar argumentário credível para colocar em causa a política do Governo para o medicamento, fica absolutamente demonstrado à saciedade que este, Sr. Primeiro-Ministro, é um caminho certo, maduramente estudado e que visivelmente revela bons resultados.
A redução do preço dos medicamentos é um facto - os preços baixaram no mercado. A redução em 6% no preço de venda dos medicamentos foi outra medida de grande alcance económico para as contas públicas e para a bolsa dos utentes.
Naturalmente, um fait-divers como o que nos foi trazido aqui pelo Sr. Deputado Nuno Melo, do CDS-PP, pode levar alguém a pensar que esse mesmo fait-divers tem alguma consistência.Protestos do CDS-PP.Chamo, no entanto, a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: no mercado, o que importa é o seu funcionamento. Há medicamentos de marca cujo preço baixou 100% ou mesmo 200%, na competição com o mercado dos genéricos. Esta realidade é que o senhor não conhece.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.É preciso deixar funcionar o mercado, Srs. Deputados!
O fim da majoração dos 10% foi outra medida acertiva, a actual quota dos genéricos cifra-se em 14% e subiu 30% relativamente a período homólogo do ano passado. É escusado trazer para aqui números e pôr os números ao contrário! Houve uma subida de 30%, repito, relativamente ao período homólogo do ano passado!!
5931   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só não vê quem é cego ou teimosamente não quer ver! A política do medicamento entrou no bom caminho, Srs. Deputados!
Sendo o sector dos genéricos um sector onde a margem de progressão ainda é grande, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: considerando que estamos na quota de 14,62%, na opinião do Governo qual é a expectativa quanto à subida da quota dos genéricos nos próximos anos?Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que nesta lógica regimental o Partido Socialista, que era suposto dirigir-se ao Primeiro-Ministro, se dirige ao CDS - e convirá V. Ex.a que nos deixa só na obrigação de fazer um leve comentário -, eu gostaria de dizer duas coisas brevíssimas: em primeiro lugar, relembrar o que eu disse porque já por duas vezes foi subvertido o que aqui dissemos.
Quando nos referimos ao aumento do preço dos medicamentos não foi em relação ao preço a que o medicamento fica para a farmácia mas foi, sim, quanto ao que aumentou em relação ao doente, que é coisa diferente!! O Governo pode dizer 50 vezes que, em média, ficou mais barato às farmácias, que eu mostro ao Governo que, em média, ao doente ficou muito mais caro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, gostava que o Sr. Deputado Jorge Almeida me explicasse como é que o medicamento baixa de 100% para 200%.... Sinceramente, a menos que o medicamento fique a custo negativo, isso é uma coisa que me custa perceber.Risos do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, através da figura regimental que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo usa com uma liberalidade que ninguém consegue imitar, nem ninguém pretende imitar, o CDS tentou repor aqui uma táctica que é preciso denunciar: e a táctica é a de, em vez de considerar o conjunto dos 1500 medicamentos que estão disponíveis para uso dos consumidores que deles necessitam, usar selectivamente alguns, confundindo, aliás, provavelmente as embalagens - porque uma coisa é uma embalagem com um certo número de comprimidos, outra é uma embalagem com outro número de comprimidos...!
Mas nós teremos oportunidade de, consultando o Diário desta sessão, poder averiguar um a um os termos dessa comparação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nós temos recibos!O Orador: - Quero informar a Câmara de que me foram chegando informações, ao longo deste debate, que põem em dúvida os termos de comparação usados pelo Sr. Deputado, mas eu, que não uso o mesmo estilo regimental do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não vou comparar um a um sem antes ter a referência do Diário para podermos comparar todos, isto é, genéricos com medicamentos de marca, nas mesmas unidades comerciais, porque o preço ficou liberalizado e, portanto, pode variar, e comparando as mesmas embalagens com o mesmo número de comprimidos.
Agora o ponto não é esse, podemos dedicar-nos a esse exercício apenas para avaliar a credibilidade do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, porque, para avaliar os efeitos da politica de redução do medicamento do Governo, não é caso a caso que ela pode ser avaliada, é em função dos valores agregados relativos a esses 1500 medicamentos disponíveis para as pessoas.
Portanto, Sr. Presidente, com a sua permissão, pretendo apenas insistir no seguinte ponto: por maior que seja o uso que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo faça da figura da interpelação, ele nunca conseguirá com a interpelação transformar a realidade naquilo que são os seus sonhos.Aplausos do PS.
5932   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 Vozes do CDS-PP: - E os 200%?O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Jorge Almeida, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, uma coisa são os estudos que quem ter um debate sério invoca. Claro está que há quem não esteja interessado em fazer um debate sério, porque, francamente, um Deputado que quer intervir numa matéria e quer provar o seu ponto de vista de que o preço dos medicamentos não aumentou, não é legítimo que recorra ao truque de ir mostrar e evidenciar um medicamento.Vozes do CDS-PP: - Um?!O Orador: - A única possibilidade que tem, se o desejar, é fazer o contraponto entre os estudos do Ministério da Saúde e um outro estudo que analise o preço dos 1500 medicamentos. Tudo o resto é apenas demagogia.
Aqueles que entendem que isso resulta num bom espectáculo, num episódio divertido para a televisão esquecem-se de que estão a comprometer a sua própria credibilidade. Ninguém leva a sério esse "número", ninguém!!Aplausos do PS.O Sr. Deputado Jorge Almeida tem razão - e percebe-se pela sua intervenção que o senhor conhece o assunto, que o estudou e está familiarizado com ele. A verdade é que houve uma evolução e o Sr. Deputado não é daqueles políticos que pretende falar de tudo com ligeireza e leviandade, o que mostra que, afinal de contas, para estes assuntos, o melhor era ter mais estudo e mais reflexão.
O mais importante, Sr. Deputado, é que foi apresentado hoje, nesta Assembleia, o maior e o mais ambicioso conjunto de reformas que algum dia, nestes últimos 30 anos, foi apresentado em Portugal para o sector farmacêutico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reparem bem: em primeiro lugar, acabámos com um modelo anacrónico de propriedade que não faz hoje o mínimo sentido, e todos reconhecemos que não faz sentido, mas, por alguma razão, no passado ninguém teve a coragem de o fazer. Ele acaba hoje, enterra-se aqui - e bem! Mas fazemo-lo protegendo a autonomia técnica da farmácia, com reforço dos poderes do director técnico e, também, com limites à concentração.
E não fazemos apenas isso: também tomámos a decisão de abrir farmácias nos hospitais, farmácias de venda ao público que garantam ao cidadão que vai à urgência ou a uma consulta no hospital o acesso directo à farmácia, sem ter de andar a percorrer, de táxi, meia cidade à procura da farmácia de serviço. Esta é uma mudança!
Aqueles que quiseram desvalorizar o debate, indo para outras áreas, cometeram um erro porque os portugueses que nos estão a ouvir sabem que estas questões têm a ver com a vida deles...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e sabem que a sua vida vai melhorar depois destas medidas.
Chama-se a isto, portanto, ter bem consciência do interesse geral na governação - querer farmácias nos hospitais, mas, também, alargar o funcionamento das farmácias, obrigar a que estas tenham um período mais longo de abertura para poderem estar abertas à hora de almoço e ao sábado de manhã, ou então, alternativamente, poderem optar por não abrir ao sábado mas estar abertas durante um período mais longo durante o dia.
Tudo isto são boas notícias para o utente.
A somar, também fazemos o combate ao desperdício através da promoção da venda por unidoses nas farmácias e da promoção da Designação Comum Internacional.
Trata-se, pois, de uma reforma profunda, uma reforma feita com a definição de uma orientação e de um caminho claros, mas, também, realizada em diálogo com os parceiros sociais, diálogo que vai permitir que a apliquemos agora de forma razoável e sensata, por forma a transformarmos um sector...O Sr. Honório Novo (PCP): - Outra vez? Já disse isso!...O Orador: - O Sr. Deputado Honório Novo não se cala com os apartes e quer usar da palavra, mas
5933   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 para falar tem de pedir a palavra e não estar permanentemente a interromper!
O Sr. Honório Novo (PCP): - Já o ouvi! Não preciso que repita 10 vezes o mesmo! Parece que está a "vender a banha da cobra"...O Orador: - Enfim, já vi que não desiste de o fazer, por isso continuarei a falar.
Estamos a fazer uma mudança que nunca foi feita e que tem uma única preocupação: a de defender o consumidor, o utente e o interesse geral dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre acesso aos medicamentos.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar-vos conta de dois pareceres da Comissão de Ética que deram entrada da Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Évora, Processo n.o 2341/03.6 - TBEVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de legal representante, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Cível do Porto - 3.a Vara - 3.a Secção, Processo n.o 2972/05.0 - TVPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isabel Coutinho (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, constando, para além do período de antes da ordem do dia, do período da ordem do dia a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna de 2005 e a discussão da proposta de lei n.o 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
5934   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Sérgio André da Costa VieiraA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006   I Série - Número 117
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 62 a 64/X, do projecto de lei n.o 251/X, da apreciação parlamentar n.o 20/X, dos projectos de resolução n.os 121, 122 e 124/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Após o Sr. Presidente ter informado do falecimento do Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Pena, no município de Lisboa, Armando Luís Coelho da Silva, vítima de agressão durante o exercício das suas funções autárquicas, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu-se à dificuldades de funcionamento do Parlamento nas últimas semanas, condenando generalizações acerca do comportamento dos Deputados e dos grupos parlamentares e propostas de alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República referidas como necessárias à valorização deste órgão de soberania e ao reforço da proximidade entre eleitores e eleitos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e Luís Fazenda (BE).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE), a propósito da efeméride do acidente de Chernobyl, criticou o reinício de um debate sobre o uso de energia nuclear pelos perigos que a radioactividade pode representar para a humanidade, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Glória Araújo (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) teceu considerações sobre política de educação, nomeadamente sobre avaliação e certificação dos manuais escolares, tendo ainda apontado algumas medidas com vista a combater um conjunto de práticas naquela área. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Paula Barros (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD), com base em recentes relatórios elaborados pelo Banco de Portugal, pelo Fundo Monetário Internacional e pela OCDE, condenou a política de finanças públicas deste Governo, que acusou de manter a despesa pública fora de controlo e de persistir no agravamento de impostos. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Teresa Venda (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) assinalou a passagem do vigésimo aniversário do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl, tendo chamado a atenção para o perigo que tais instalações representam. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS).
O Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS) lembrou como D. António Ferreira Gomes, a propósito do centenário do seu nascimento, se notabilizou não só como bispo do Porto mas também como pensador da democracia portuguesa do século XX e solicitou ao Governo a divulgação deste ilustre português.
O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) prestou homenagem às vítimas da energia nuclear, nomeadamente às de Chernobyl, e alertou para a necessidade de se contrariar o objectivo de tentar impor em Portugal a construção de centrais nucleares.Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo no que diz respeito às medidas agro-ambientais, no qual usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), José Manuel Ribeiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Almeida (PS) e Ricardo Martins (PSD). No encerramento do debate, interveio, de novo, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP).
Foi apreciado o relatório final da Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), na qualidade de Presidente, Strecht Ribeiro (PS), na qualidade de relator, Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Luís Rodrigues (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS).
5364   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5365   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
5366   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 António Ribeiro Cristóvão
5367   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 José Honório Faria Gonçalves Novo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas, que baixou à 5.a Comissão; 63/X - Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares, que baixou à 8.a Comissão, e 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 251/X - Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central, Regional e Local (BE), que baixou à 11.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 20/X - Decreto-lei n.o 55/2006, de 15 de Março, que define as regras de execução da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro (PCP); projectos de resolução n.os 121/X - Reestruturação consular (PCP); 122/X - Serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das Comunidades Portuguesas (PCP) e 124/X - Sobre o inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas (PS).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, através de um ofício do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, informa-se o Plenário de que os processos relativos às apreciações parlamentares n.os 15/X, do PCP, e 19/X, do CDS-PP, caducaram, em virtude de terem sido retiradas em Comissão todas as propostas de alteração apresentadas.
Na reunião plenária de 11 de Abril - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Presidente do Conselho de Administração da CP, formulado pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque, e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Na reunião plenária de 12 de Abril - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Telma Madaleno e Miguel Tiago; à Secretaria
5368   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; aos Ministérios da Saúde, da Educação, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque, António Filipe, Bernardino Soares, Luísa Mesquita e Odete Santos; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos, e ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Duarte.
No dia 18 de Abril - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, e à Câmara Municipal de Arronches, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques.
Na reunião plenária de 19 de Abril - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Coelho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Justiça e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado, Odete Santos e António Carlos Monteiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, e às Câmaras Municipais de Setúbal, Arronches e do Barreiro, formulados pelos Srs. Deputados Marisa Costa, Pedro Quartin Graça e Mariana Aiveca.
Na reunião plenária de 20 de Abril - aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Coutinho, Emídio Guerreiro e Luísa Mesquita; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Antunes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca e ao Presidente da Inspecção-Geral do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo.
No dia 11 de Abril - Mota Amaral, Fernando Santos Pereira e Honório Novo, Agostinho Lopes, António Preto, Jovita Ladeira, António Carlos Monteiro e Jerónimo de Sousa, José Manuel Ribeiro e Teresa Caeiro, António Almeida Henriques, Irene Veloso, António Filipe, Maria José Gamboa e João Teixeira Lopes, Ribeiro Cristóvão, Duarte Pacheco e José Raúl dos Santos, Alda Macedo, Ana Drago, Hélder Amaral, Bernardino Soares, José Soeiro, Manuel Mota e José Junqueiro.
No dia 18 de Abril - Miguel Laranjeiro, Francisco Madeira Lopes, António Filipe, Fernando Santos Pereira, Honório Novo, Alda Macedo, José Cesário e Teresa Caeiro, Agostinho Lopes, Jorge Machado, José Soeiro, João Oliveira, Jorge Costa e Nuno Magalhães, Duarte Pacheco e Agostinho Branquinho.
Nos dias 19 e 20 de Abril - Nuno Teixeira de Melo, Teresa Caeiro, Jorge Machado, João Rebelo, João Oliveira e Honório Novo.
Nos dias 10 e 11 de Abril - Hélder Amaral e João Semedo.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para informar que, não havendo hoje iniciativas legislativas para votar, porque estão esgotadas as votações, o período de votações que estava agendado para hoje não se realizará. Haverá, contudo, votações na próxima quarta-feira, visto que na quinta-feira não haverá Plenário, em virtude de, na quinta e sexta-feira, decorrerem as jornadas parlamentares do PCP.
Hoje não haverá, portanto, período de votações, atendendo ao facto de não terem chegado à Mesa iniciativas legislativas.
Entretanto, fomos todos surpreendidos, em especial o Grupo Parlamentar do PSD, a quem apresento condolências, pelo falecimento do Presidente da Junta de Freguesia da Pena, do município de Lisboa. Armando Luís Coelho da Silva acabou por falecer em consequência de uma agressão de que foi vítima no exercício das suas funções, um mandato democrático e autárquico para que fora eleito numa freguesia da cidade de Lisboa.
Neste sentido, exprimimos as nossas profundas condolências à família, à freguesia da Pena e à Câmara Municipal de Lisboa e peço a todos os Srs. Deputados que me acompanhem na observância de 1 minuto de silêncio pelo falecimento deste autarca.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.A Mesa transmitirá este gesto de condolência da Assembleia da República à família, à Junta de Freguesia da Pena e à Câmara Municipal de Lisboa.
Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento tem vivido dias difíceis, abalados pelas dificuldades de funcionamento das últimas semanas. Não desvalorizamos nenhum
5369   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 aspecto da grave e inaceitável situação criada com a falta de quórum de votação nem menorizamos a imagem de deficiente funcionamento que deu a questão da falha do sistema electrónico. É evidente, para o PCP, que a valorização do Parlamento se faz também pelo correcto exercício do mandato dos Deputados, da responsabilidade de cada um, mas também, evidentemente, dos partidos por que foram eleitos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não alinharemos, nem por um segundo, quer em abusivas generalizações que pretendem esconder as diferenças de comportamento entre Deputados ou as diferenças de postura entre partidos, quer no populismo que transforma estes erros do Parlamento na principal causa da degradação da situação do País e da democracia.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos bem a quem convém esta situação. Ela é do agrado dos que ocupam o governo há mais de três décadas e que são responsáveis pela situação do País também no plano social, porque assim se eximem às suas responsabilidades. Ela é do agrado dos grandes grupos económicos que beneficiam das políticas de direita, porque, assim, diminuem a possibilidade de crítica e denúncia das vantagens que os governos lhes proporcionam. Ela é do agrado dos que querem uma Assembleia da República desprestigiada, para que lhe seja mais difícil exercer as suas funções de fiscalização do poder executivo.
Pela nossa parte manteremos, como sempre, um rigoroso desempenho do mandato, sempre marcado pela disponibilidade para o contacto com os eleitores e os problemas do País, firmemente empenhado em fiscalizar o Governo e propor as políticas alternativas que constituem o nosso compromisso com os portugueses.
Dito isto, importa também abordar uma outra questão. É a questão das pseudo soluções legislativas eleitorais para a dignificação do Parlamento. É que, no meio do coro geral de críticas, logo apareceram os defensores das soluções do costume: a redução do número de Deputados e a criação de círculos uninominais. Logo vieram representantes destacados do PS e do PSD, secundados por toda a espécie de comentaristas, com o velho sonho da bipolarização forçada pela lei. Numa atitude que se pode qualificar, no mínimo, de oportunismo demagógico, aproveitaram o clamor que se gerou com as recentes dificuldades do Parlamento para semear a falsa ideia de que só com aquelas medidas a situação se resolve. Em linha com o que têm vindo a propor para as autarquias locais, no sentido do monolitismo dos órgãos executivos, querem uma Assembleia da República mais domesticada e concentrada nos dois partidos com maior representação.
Os argumentos são os do costume. Dizem que só com os círculos uninominais se garantiria a proximidade eleito-eleitor. Mas o que impede os Deputados de praticá-la desde já? O que os impede e aos seus grupos parlamentares de estabelecer - tal como o PCP fez, por exemplo, na preparação da última interpelação ao Governo - contactos mais frequentes com os eleitores, visitando as situações de dificuldades e crise? O que impede, por exemplo, os Deputados do PS e do PSD de estar com os trabalhadores de empresas em crise quando lutam pelos seus direitos?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A falta de vontade!O Orador: - Será a inexistência de círculos uninominais ou, antes, a responsabilidade dos seus partidos pela política que leva àquelas situações?O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, não há lei que possa garantir essa proximidade, se a prática dos próprios não for nesse sentido. Dizem que só com os círculos uninominais os Deputados se sentiriam responsáveis, por que eleitos por uma determinada circunscrição. Isso seria, aliás, reconhecer que, nos respectivos partidos, os Deputados hoje não se sentem responsabilizados. E seria também abrir a porta à multiplicação de episódios "limianos", com toda a perversidade que isso traria à vida política.
Esta é uma ideia assente na concepção que privilegia a responsabilização individual do Deputado em detrimento da força política que representa e pela qual concorre nas eleições. É certo que os factores individuais de candidatura têm importância. Mas será que alguém pode dizer com honestidade que esses são os factores determinantes em cada círculo eleitoral? É evidente que a maioria das opções de voto se determinam por questões e dinâmicas gerais e nacionais. Sobrevalorizar a relação entre eleitores e os Deputados individualmente só serve, de facto, a quem quer disfarçar as severas responsabilidades dos partidos e dos governos que apoiam nas políticas nacionais.
Outros propõem ainda a redução do número de Deputados, em nome da eficácia do Parlamento e procurando aproveitar a ideia de que os Deputados são uma espécie de gasto mais ou menos inútil que deve, se possível, ser reduzido. Tal redução, continuando um percurso anterior que já prejudicou a representatividade
5370   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 partidária, significaria obviamente uma maior concentração de representação nos dois partidos hoje mais representados.
Os que propõem círculos uninominais "juram a pés juntos" que será respeitada a proporcionalidade. Independentemente da dificuldade em não diminuir a proporcionalidade em tal sistema, o mais importante é que a criação de círculos uninominais criaria uma dupla bipolarização aos eleitores. À artificial concepção, sempre propagandeada pelo PS e pelo PSD, de transformar as eleições para a Assembleia da República em eleições para o Primeiro-Ministro, acrescentar-se-ia agora a bipolarização local de, em cada círculo uninominal, na esmagadora maioria dos casos, se poder apenas escolher entre os mesmos dois partidos.
E, assim, temos que as soluções que logo apresentam estes partidos em face de uma situação que descredibilizou a Assembleia da República são no sentido de diminuir o pluralismo, a representatividade plural das diversas correntes políticas da sociedade portuguesa. Vão, aliás, no sentido de beneficiar aqueles que, proporcionalmente, são os maiores responsáveis pelas situações censuráveis que ocorreram nesta Casa. Uma espécie de benefício do infractor.O Sr. José Soeiro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como se a solução para as dificuldades do Parlamento fosse amputá-lo da sua diversidade. Como se a saída para os problemas da democracia fosse empobrecê-la ainda mais!
Quem quer proximidade, pratica-a. Não a anuncia, nem precisa de eleição uninominal para o fazer.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que os proponentes destas alterações querem não é proximidade, é tranquilidade. Tranquilidade para poderem manter as suas políticas de sempre e não terem de contar com a oposição de parte significativa das restantes correntes políticas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tais propostas conduziriam, no fundamental, a uma redução crescente do Parlamento ao PS e ao PSD, os dois partidos que acumulam as maiores responsabilidades pela situação a que o País chegou. Porque a principal causa do descrédito da política não advém dos episódios do Parlamento mas, sim, das promessas não cumpridas, das políticas que agravam os problemas do País e prejudicam a vida das pessoas. Esse descrédito é criado pelas restrições aos direitos, as injustiças e as desigualdades.
Combateremos firmemente estas propostas, desmentindo os seus falsos argumentos, revelando as suas verdadeiras intenções e contrapondo uma prática de sempre: a defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País e a defesa do pluralismo e de uma democracia que não pode ficar reduzida às duas faces de uma mesma política.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, queria começar por felicitá-lo pela primeira parte da sua intervenção, com a qual me identifico plenamente. Isto é, a dignificação do Parlamento e do estatuto parlamentar é essencial, não para o Parlamento, mas para a democracia, como V. Ex.a frisou. Não há democracia sem Parlamento e sem dignidade parlamentar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, combateremos, como fizemos antes e depois da instauração do regime parlamentar, todos os populismos e todos os desvios daqueles que não gostam do Parlamento porque não gostam da democracia. Estamos consigo nesse ponto.
Acompanhamo-lo também na ideia que frisou de que o Parlamento deve ser, e é, responsável quando está a exercer as suas funções nesta Câmara, neste quadro do exercício parlamentar, e quando as está a exercer fora desta Câmara, porque a actividade política exerce-se aqui e lá fora. É-se Deputado dentro desta Câmara e fora dela. Estamos de acordo com V. Ex.a.Aplausos do PS.Somos um grupo parlamentar que é, ao mesmo tempo, por dever e prescrição constitucional, constituído por parlamentares nacionais e representante de todos os círculos distritais do nosso país.
5371   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Abrangemos a representatividade nacional regionalizada ou distritalizada e a representatividade nacional, pelo facto de sermos Deputados do corpo nacional, sendo certo, porém, que essa dimensão é inerente à dimensão parlamentar tout court.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Há, contudo, uma questão que nos divide, que é a seguinte: defendemos o Parlamento, defendemos a democracia, defendemos o Estado democrático, mas defendemos uma pulsão reformista na própria exigência e vida do exercício democrático. Nesse sentido, o Sr. Deputado Bernardino Soares não conta connosco para opções situacionistas, paradas no passado e incapazes de perceber as pulsões do novo tempo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E as pulsões do novo tempo são as que conduzem, na salvaguarda do princípio da proporcionalidade, que é sagrado, a que os eleitos se aproximem dos eleitores. Na verdade, defendemos uma democracia de proximidade, mais participativa, mais personalizada e proporcional, ou seja, defendemos um Estado democrático mais perfeito. Nesse sentido, somos incapazes de recuar face a quaisquer pressões que não sirvam o aprofundamento da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, temos, para a democracia, o critério da exigência, da transparência e da responsabilidade. Não pode ser menos do que este o critério do Parlamento nem pode ser menos do que esta a solução parlamentar para qualquer crise do seu funcionamento. Nesse sentido, acompanhamos as palavras que aqui desenvolveu e que responsabilizam mais e mais este Parlamento, as direcções políticas das suas bancadas e a instituição como um todo.
Para além disso, as suas palavras expõem esta instituição de uma forma que nos apraz ao povo português, ao seu escrutínio, à sua fiscalização e à sua crítica. Não tememos a crítica e não tememos, inclusivamente, a injustiça de algumas avaliações. Temos de expor, cada vez mais e de forma cada vez mais transparente, menos formalizada, menos majestática e mais próxima dos cidadãos, o que é a instituição parlamentar.
Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a aflorou também um tema que nos é caro, o da alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República e o da alteração do fundamento do sistema eleitoral parlamentar. Devo dizer, e creio que temos aqui uma enorme convergência, que o Partido Socialista tem oscilado nesta matéria. Por vezes, justifica a adopção de círculos uninominais de candidatura com uma linguagem discursiva à volta da aproximação do eleito e do eleitor que é mirífica, que é um mito, como comprovam todos os inquéritos de opinião sobre o sistema uninominal realizados em Inglaterra e, mais ainda, na Escócia ou em Gales, onde os eleitores ainda menos conhecem o deputado do seu círculo.
Por outro lado, houve determinados períodos em que o Partido Socialista foi intelectualmente mais honesto e coerente com o seu pensamento, porque justificou esta sua opção com a questão da governabilidade. Contudo, este é um argumento difícil porque, depois de sucessivas maiorias em que a lei eleitoral tem funcionado bem, como se prova, argumentar com base na governabilidade do sistema não parece muito credível. Daí o facto de ter regressado, do arsenal das velharias políticas de há sete anos, esta razão da proximidade entre o eleito e o eleitor, que é absolutamente mítica. Qualquer inquérito de opinião nas freguesias mais conhecidas de Lisboa mostrará que a maior parte dos fregueses não conhece o presidente da sua junta de freguesia. Precisamos de ir para freguesias muito pequenas para haver um total conhecimento, quase como que em democracia directa, do presidente da junta de freguesia. Este é o sortilégio do círculo eleitoral uninominal, não é outra coisa.
Porém, gostaríamos de destacar o seguinte: o Partido Socialista refugia-se neste argumento, pronto para ceder não só à distorção da proporcionalidade com círculos uninominais de candidatura mas para ceder também ao Partido Social Democrata, que quer emagrecer ainda mais o Parlamento retirando-lhe 20 ou 30 lugares, distorcendo ainda mais a proporcionalidade num Parlamento que, está mais que provado, não é menos representativo e em que o rácio de eleitos/eleitores está absolutamente na média europeia - mas, enfim, querem um parlamento mais "raquítico" do que os parlamentos da média europeia -, mas defende-se o Partido Socialista dizendo que não quer ceder ao populismo.
Pois eu creio, Sr. Deputado Bernardino Soares, que a argumentação do Sr. Deputado Alberto Martins é o pior dos populismos.
5372   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Porque, na superstrutura do sistema, defende um jogo político entre PS e PSD para uma mais fácil maioria, mas vai ceder ao pior dos populismos, que é o caciquismo local, que é o caciquismo do século XIX, que é o efeito "limiano". É isso que aí vem.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Orador: - E, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, esse caciquismo vai fazer implodir o sistema político. Ganham na secretaria, vão perder na sociedade e no sufrágio!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins não levará a mal, certamente, se eu começar por responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda, para lhe dizer que, evidentemente, as palavras que aqui disse merecem a nossa convergência.
É preciso uma enorme transparência e rigor no exercício do mandato de Deputado e nos trabalhos da Assembleia da República. Não temos medo do escrutínio público, o que não queremos são generalizações abusivas. É verdade que, nesta Casa, é preciso que se caminhe num sentido de maior transparência e de maior visibilidade dos trabalhos de cada um, de cada grupo parlamentar e do pleno da Assembleia da República. Esta é uma responsabilidade de todos.