a segurança social, não obstante as certidões de dívida emitidas pelo Fundo para instrução dos processos de sub-rogação de créditos a apresentar em Tribunal serem emitidas pelo valor ilíquido.No âmbito do acompanhamento das recomendações formuladas no relatório da auditoria realizada ao Fundo de Garantia Salarial1 o Presidente do Conselho de Gestão informou em Agosto de 20102 que “No que concerne ás retenções do IRS efectuadas aos trabalhadores, no àmbito dos pagamentos do Fundo de Garantia Salarial (») já se encontra implementado o procedimento tendente à entrega mensal de tais valores junto da DGCI. Sendo de referir, de igual modo, que já se promoveu à entrega do respectivo Modelo 10 por parte do Fundo de Garantia Salarial, junto das Finanças. Por outro lado, na vertente da entrega das deduções legais referentes a TSU efectuadas no àmbito dos pagamentos do Fundo (»)” encontra-se “(») a ser concertado este procedimento com o Instituto de Segurança Social, IP, e o Instituto de Informática”. Sobre esta matéria salienta-se que em 2009 o Fundo procedeu à entrega à DGCI dos valores retidos em sede de IRS de 2008 e de 2009. No entanto, só se encontram relevados na conta de terceiros como dívidas a receber os valores retidos e entregues em 20093. Assim, as dívidas de terceiros do Fundo de Garantia Salarial continuam subavaliadas, quer relativamente aos valores retidos de IRS, em anos anteriores a 2009, quer de todas as retenções de TSU realizadas. A RAM e a RAA representam, respectivamente, 3,4% e 1,4% do valor das dívidas consideradas de cobrança duvidosa. Salienta-se que a RAM iniciou em 2009 a identificação das dívidas de cobrança duvidosa, que atingem o montante de cerca de € 171,5 milhões, de que se encontram provisionados cerca de € 153,3 milhões (89,4%)4. Deste modo, foram acolhidas as recomendações formuladas pelo Tribunal em sede de Pareceres sobre a CGE de 2006, 2007 e 20085.Efectua-se, seguidamente, a análise das várias contas de terceiros em termos globais e para o triénio 2007/2009.                                                        1 Relatório n.o 25/2008 – 2.a Secção, disponível em www.tcontas.pt.2 Ofício n.o 13718, de 10/08/2010.3 O Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial informou, através do ofício n.o 13358, de 10/08/2010, que irá regularizar a situação das retenções efectuadas em 2008 e entregues à DGCI em 2009 no corrente ano.4 No ponto 6.2 da nota 8.2.39 do Anexo às Demonstrações financeiras da RAM é referido que “Ao contrário de anos anteriores foi possível em 2009, constituir provisões por dívida de contribuintes e relevar a dívida de cobrança duvidosa, pois a dívida de GC-Gestão de Contribuintes com referência a partir de Novembro de 2004, foi participada para o sistema de informação SEF (Sistema de Execuções fiscais), pelo que não foram ultrapassados os constrangimentos de obter a dívida estratificada em GC, foi assim possível obter essa estratificação via SEF; (») foi relevada «de cobrança duvidosa/cobrança em litígio/SEF« (»), dívida de contribuintes no valor de 88.669.689,28€, relativamente á qual foi constituída provisão no valor de 72.141.873,44€, conforme dados de SEF fornecidos pelo II, IP; Foi relevado como «de cobrança duvidosa/cobranças em atraso« (») dívida apurada por diferença entre o saldo da dívida de contribuintes EE ́S (168.267.697,09€) e o valor em SEF (92.199.735,04€), daí ter resultado o valor de 76.067.960,50€, tendo sido este totalmente provisionado, por se pressupor que a correspondente dívida é anterior a Maio/2004”. Na nota 8.2.23 do mesmo Anexo, a RAM refere que “Relativamente ás restantes dívidas de cobrança duvidosa, nomeadamente relativas a beneficiários por prestações pagas a mais, o II, IP remeteu o ficheiro com o valor a considerar de cobrança duvidosa (6.739.853,57) e o valor a provisionar (5.101.896,26€)”.5 Recomendação 91-PCGE/2006, Volume I do Parecer sobre a CGE de 2006, pág. 257, Recomendação 72-PGGE/2007, Volume I do Parecer sobre a CGE de 2007, pág. 212 e Recomendação 74-PCGE/2008, Volume I do Parecer sobre a CGE de 2008, pág. 254, disponíveis em www.tcontas.pt.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________506Consultar Diário Original