PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 BE DEZEMBRO DE 1977 665de trabalhos forçados até um ano. É o que resulta do artigo 142.o do Código Penal. Ora, se alentarmos aqui que o artigo 52.o do código sobre a família e o casamento prescreve o dever de os pais educarem os filhos segundo o «código moral do edificador comunismo», facilmente se percebe como se atinge o cúmulo de forçar crianças a viver na clandestinidade religiosa.8.o A propaganda anti-religiosa é autorizada e o Estado encoraja-a inclusivamente. Todavia, é simultaneamente proibido pronunciar em público a mínima palavra em favor da religião e esta está, aliás, banida de todos os meios de comunicação social. O mais curioso ainda é que, ao mesmo tempo que promove a propaganda anti-religiosa, o Estado Soviético aprovou em Março de 1976 na Assembleia Geral da ONU o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, em cujo artigo 20.o se diz, nomeadamente, o seguinte: «Todo o apelo ao ódio [...] religioso que constitua uma notação à discriminação, à hostilidade ou à violência é proibido pela lei.» E no antigo 18.o desse Pacto Internacional, diz-se ainda: «Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.» Significativo!9.o As comunidades religiosas não têm o direito de imprimir ou distribuir livros ou jornais religiosos, e é mesmo proibido divulgar a Bíblia ou outras obras religiosas.10.o O Estado intervém na escolha e na formação dos padres. Dispondo de um direito de veto e podendo recorrer a outras medidas repressivas, as autoridades podem opor-se à escolha e à formação dos candidatos que não lhes agradam ou fazer mesmo entrar na Igreja agentes ateus. É o que decorre do artigo 14.o da Lei das Associações Religiosas.11.o As autoridades acham normal desfavorecer sistematicamente os crentes ao longo de toda a sua existência, mesmo quando se trata de honestos cidadãos irrepreensíveis. Aquele que faz parte de uma comunidade religiosa ou manifesta a sua fé de qualquer maneira é desfavorecido, vítima de discriminação e perseguições.12.o Na URSS, durante os últimos vinte anos, foram fechadas milhares de igrejas, seminários e conventos, para os afectar a outros usos.Sr. Presidente e Srs. Deputados: É assim o direito soviético em matéria de liberdade religiosa: generoso, humanitário, liberal, concessivo, igualitário...
Infelizmente, como não podia deixar de ser, o exemplo encontra eco nos demais países do Leste. A repressão contra as igrejas e as comunidades religiosas; a limitação das actividades dos sacerdotes e da prática do culto; a ingerência do Estado na escolha dos padres; as dificuldades enormes na construção de novas igrejas; a propaganda anti-religiosa do Estado para impor o ateísmo à juventude e à sociedade; a proibição de exprimir livremente opiniões religiosas; as medidas discriminatórias contra os crentes na sociedade, no emprego e na escola; a proibição de livros e jornais religiosos ou a censura a que são submetidos; a impossibilidade de as igrejas estabelecem contactos directos com as do estrangeiro - não cairão em feitiços comuns a todos os regimes do Leste europeu.
De resto, já depois da assinatura do Acto Final de Helsínquia, os crentes desses países, reclamando-se da garantia que era assegurada à liberdade de consciência e de religião, exigiram que aquele documento fosse tornado uma realidade. Até hoje, não obtiveram qualquer resultado positivo. Pelo contrário, os que controlavam do Acto Final foram presos por «agitação moral ao Estado». E, hoje, enquanto em Belgrado a Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa retoma as suas deliberações, um grande número de cidadãos dos países socialistas encontra-se na prisão apenas por ter reclamado o respeito dos acordos que servem de base às actuais discussões da Conferência e que os governos dos seus próprios Estados, afinal, subscreveram.
É impressionante que perseguições como as que ocorrem na União Soviética e na generalidade dos países do Leste se produzam ainda, em pleno século XX, com a natureza e o volume que assumem, como se se vivesse sob ocupação nazi, na Idade Média, ou nas catacumbas do Império Romano!...
Felizmente, porém, a solidariedade nunca foi entre os cristãos uma palavra vã e, hoje, existe já um profundo movimento de solidariedade internacional para com os nossos irmãos do Leste europeu, movimento que merece da parte do Centro Democrático Social total apoio e empenhamento.
Estamos, aliás, seguros da nossa vitória final. Os cristãos já por diversas vezes sofreram as catacumbas, mas resistiram e venceram. Hoje, perante a tirania de Estados totalitários, a vitória será igualmente sua, porque é sua a tenacidade e seu o sacrifício na luta pela razão e pela justiça.
Uma pergunta fica apenas por fazer. E nós, Estado Português, que vamos fazer na solidariedade com esses que sofrem o totalitarismo e o arbítrio das perseguições ilegítimas? Que vamos fazer para nos honrarmos como Estado, exigindo das outras partes o respeito dos compromissos internacionais que nós próprios também assinámos em Helsínquia?
Há meses, nesta Assembleia da República, a propósito de um voto que condenava as circunstâncias em que ocorreu a morte do democrata checoslovaco Jan Patocka, aprovámos uma recomendação ao Governo no sentido de assumir o princípio da fiscalização internacional dos acordos de Helsínquia e de por ele pugnar designadamente na Conferência de Belgrado.
Ao que sabemos, nada disso foi feito, talvez em virtude da crise sobrevinda no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que, todavia, não isenta de culpas quem ficou a orientar a representação em Belgrado do Estado Português.
Há que fazer urgentemente qualquer coisa. Há que dar execução à deliberação da Assembleia da
666 I SÉRIE - NÚMERO 19República, lutar activamente pela concretização do princípio mencionado e condenar vigorosamente o procedimento ofensivo assumido petos Estados do Leste europeu. Até porque, segundo o próprio Acto de Helsínquia, no artigo VII da secção I, «o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é um factor essencial da paz, da justiça e do bem-estar necessários para assegurar o desenvolvimento de relações amigáveis e de cooperação entre os Estados signatários e entre todos os Estados». Ou seja, por outras palavras, reconhece-se que o respeito dos direitos do homem é condição básica para a realização de todos os outros fins da Conferência.
Nem venham com o estafado argumento da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados. É que, efectivamente, além dos direitos humanos serem matéria comunimente considerada como excluída do domínio reservado dos Estados, sucede que quer no Acto de Helsínquia quer no Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos quer implicitamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a internacionalização da questão dos direitos humanos foi feita expressamente pela União Soviética e pelos demais países do Leste, de tal forma, que estes não podem legitimamente invocar a negra da não ingerência, para recusar o debate e a fiscalização daquela matéria, sobretudo quando se trata - como é o caso em Helsínquia e em Belgrado - de velar pelo cumprimento de obrigações contraídas em comum.
Pela nossa parte, aceitamos na íntegra as reivindicações apresentadas pela Solidariedade Cristã Internacional e que, por constarem da petição entregue em Outubro deste ano à Conferência de Belgrado, devem ser do conhecimento oficia] do Estado Português. Será positivo que os nossos representantes as aceitam também e se disponham, como nós, a defendê-las de modo consequente, tão legítimas, justas e elementares elas são.
Por que não lutar pela instituição de uma comissão permanente, de fiscalização internacional dos acordos de Helsínquia no domínio humanitário? Por que não reclamar mesmo um inquérito internacional aos países signatários do Acto de Helsínquia, em relação ao grau de cumprimento das prescrições relativas ao respeito dos direitos humanos? Por que não fazer ouvir a nossa voz e honrar a nossa assinatura, que são a voz e a assinatura de quem conquistou a liberdade, se orgulha dela e a quer ver preservada e alargada.
Seremos surdos aos apelos de quem é perseguido? Saremos indiferentes aos atentados contra os ditei-tos humanos, mesmo quando violam acordos de que nós somos partes?
É que não nos iludamos. As restrições impostas nos países de Leste à liberdade de consciência e de religião e a detenção das pessoas que se reclamam dos acordos da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa marcam um regresso às práticas da «guerra fria». É preciso não lhes darmos nem pó, nem fôlego.
A União Soviética é a mais velha ditadura da Europa. As arbitrariedades totalitárias do seu regime não poderão resistir à voragem da história.Aplausos do CDS.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que a Sr.a Deputada pede a palavra?A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, para pedir um esclarecimento e formular um protesto.O Sr. Presidente: -- Então tenha a bondade.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu e - todos os demais militantes socialistas é - evidente que somos pelas liberdades em todos os países do mundo - a liberdade de expressão, a liberdade de pensamento, a liberdade de organização e a liberdade de impor o socialismo.Risos do PSD e do CDS.Uma voz do CDS: - Impor?!A Oradora: - O que eu estranho - e é esta a pergunta - é o seguinte: que direito é que um deputado do CDS vem falar em nome da democracia cristã para defender as pessoas que são exploradas ou oprimidas na Europa de leste? É de facto estranho que venha a falar em nome da democracia cristã, a mesma democracia cristã que tem dirigentes na Alemanha Federal que propõem no Parlamento saudações louvores a Pinochet, dizendo que ele merece louvores, por aquilo que aconteceu no Chile, pela paz que impôs no Chile, pela morte de milhares e milhares de pessoas e trabalhadores no Chile, pelas perseguições e pelas prisões no Chile. É isso que é estranho e é por isso que eu protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, se desejar responder.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer um contraprotesto e responder a uma provocação feita pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, que não demonstrou de forma nenhuma, nem pode demonstrar aquilo que afirmou.
Os democratas-cristãos, sofrem também no Chile a perseguição.Risos do PS.Não se riam Srs. Deputados, senão não teriam aprovado um voto que aqui propusemos um voto na Assembleia da República e, ao que creio, ele foi aprovado, por todos os Srs. Deputados, desta Câmara. De resto, a própria União Europeia das Democracias Cristãs aprovou, em vária reuniões do seu bureau político, diversas moções, condenando o regime chileno e a perseguição de que são objecto os democratas, designadamente os democratas-cristãos.
A Sr.a Deputada perguntou com que direito é que falo em nome da democracia cristã. Falo com o direito de sermos democratas-cristãos e de sermos membros da União Europeia das Democracias Cristãs. E defendemos todas as liberdades que a Sr.a Deputada referiu, menos uma mais uma. Defendemos
14 DE DEZEMBRO DE 1977 667também a liberdade religiosa, liberdade que a Sr.a Deputada não referiu, e não defendemos a liberdade de impor o socialismo, liberdade que de facto, demonstra qual é a sua noção de liberdade que de facto demonstra qual é a sua noção de liberdade: impor o socialismoAplausos do CDS.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Dá-me licença que contaproteste,, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira fez um protesto, o nosso colega Ribeiro e Castro contraprotestou, não podendo agora a Sr.a Deputada usar novamente da palavra a esse título.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, então é para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Dê a explicação, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Quando falo da liberdade de impor o socialismo é no sentido de o construir, isto porque o socialismo conquista-se pois é evidente para mim que o socialismo é a liberdade da Humanidade.
Já agora, quero reafirmar que na Alemanha Federal há dirigentes, nomeadamente Joseph Strauss, que afirmam no parlamento, contra todos os Deputados da social-democracia alem«ã, que Pinochet merece um louvor por aquilo que fez no Chile.
Eu pergunto se isso é democracia cristã, es isto tem alguma coisa a ver com o cristianismo e se o Sr. Deputado está ou não de acordo com tal posição.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada afinal, não deu nenhuma explicação, limitando-se a repetir o que já tinha afirmado.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro quer replicar?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, tenho apenas que repetir aquilo que já tinha dito: aquilo que a Sr.a Deputada disse é falso.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Para fazer dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - De certa forma o Sr. Deputado já respondeu à pergunta que eu tinha para lhe formular. Todavia, lamento profundamente que em toda a sua intervenção só se façam ataques à falta de liberdade nos países de Leste, e não à falta de liberdade religiosa em países fascistas, como é o caso entre outros países, do Chile, e do Brasil. Porquê, Sr. Deputado essa discriminação? A outra pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: Defendeu o Sr. Deputado, por exemplo, antes do 25 de Abril, os católicos espancados na capela do Rato, ou os sacerdotes perseguidos, como foi o caso do P.e Felicidade Alves e do P.e Mário Pais de Oliveira?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, se assim o entender.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): -Sr. Deputado Brás Pinto, quanto à sua primeira observação, ter a minha intervenção incidindo apenas sobre as perseguições religiosas na União Soviética e nos países de Leste, creio que isso se explica pelo próprio objecto da intervenção, que eu declarei integrar-me numa acção internacional promovida pela solidariedade cristã internacional e pelo Comité Internacional para a Liberdade de Consciência e de Religião, que tem precisamente esse objectivo, que visa o respeito dos acordos de Helsínquia, Ora, como o Sr. Deputado sabe, nem o Chile, nem o Brasil são signatários dos acordos de Helsínquia. Todavia, nós consideramos igualmente, como é óbvio, a falta de liberdade religiosa nesses países. Quanto à segunda pergunta devo dizer-lhe que pessoalmente não participei em nenhum desses actos, mas que por exemplo, o grupo do P.e Felicidade Alves foi defendido pelo meu colega de bancada Dr. Rui Pena.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques está inscrito para uma intervenção, mas como faltam apenas três minutos para o termo do período de antes da ordem do dia, creio que não poderá em tão curto espaço de tempo produzi-la.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, estava neste momento a concluir a redacção de um requerimento pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Enquanto V. Ex.a conclui a redacção do requerimento se não houver oposição da Assembleia, será o mesmo deferido desde já.
Tem, pois a palavra por cinco minutos, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos falar hoje do mundo do circo e dos seus problemas. Não vamos fazer história, dizendo que no principio o circo era o saltimbanco que chegava á praça pública e fazia os seus trabalhos e depois, com uma bandeira, tirava uma quête, dando assim a sua arte a uma aldeia, á gente a caminho do mercado ou que passava na rua. Não vamos recordar que mais tarde vieram os trapézios, as ban-
668 I SÉRIE - NÚMERO 19cadas e os instrumentos que juntos, faziam o «bando» e foi assim que as coisas foram andando até que vieram os circos, os circos pobres e os circos de ricos, de pano, de zinco, ou de plástico, e que chegaram também as roulottes, em caravana ambulante.
Alamos hoje desse «mundo », Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito de um ofício enviado em 23 de Novembro deste ano ao Secretário de Estado da Cultura pelos trabalhadores do sector do circo, integrados no sector no Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos e de que me foi enviada cópia.
Quase basta ler as primeiras palavras simples de quem deseja que Abril floresça, sem desânimo, para todos os trabalhadores do circo.
Relativamente á questão do ensino dizem:Eis aqui uma das nossas preocupações como profissionais de circo, e como chefes de família. Somos uma classe de trabalhadores onde, infelizmente grassa o analfabetismo. Há entre nós 10% de analfabetos, e 25% de semianalfabetos.
Propõem ainda a criação de um fundo de circo, já que«as empresas circenses, cumprindo disposições legais, fazem descontos para o Fundo de Teatro» e que «seria esta uma forma» acrescentam «de se reparar «uma flagrante injustiça e de se reunirem verbas para custear algumas obras em benefício dos artistas e di sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há para cima de 600 trabalhadores a labutar no circo. Quantos trabalham o ano inteiro? Quantos se vêem obrigados a procurar outro emprego no Inverno ou a sobreviver mal com o pouco que amealharam no Verão? Os meios de comunicação social, muito particularmente a Televisão estatizada, podem e devem ser um meio mais para resolver este problema.
Por outro lado, não existe uma escola de circo. E ela deve ser criada, porque nós entendemos que circo é festa, é divertimento, é o maravilhoso a inundar os olhos das crianças, mas é também e sobretudo, cultura e arte.
14 DE DEZEMBRO DE 1977 669podará desaparecer e a sua linguagem universal não poderá sobreviver.Aplausos gerais.O Sr. Angelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Angelo Vieira (CDS): -Era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Vieira (CDS): -Sr. Deputado, acompanhei com interesse, direi até com certa emoção, o problema que nos acaba de trazer. Subscrevo inteiramente as suas considerações, mas há um problema que julgo ter sido omitido e que realmente me parece muito importante, nomeadamente no que diz respeito às crianças .Daí a minha dúvida, e por isso o pedido de esclarecimento, sobre se realmente ele foi omitido ou se foram os trabalhadores de circo que falaram com V. Ex.a que o não puseram. Refiro-me concretamente à actuação de crianças - muitas crianças nas pistas de circo. V. Ex.a não acha que no âmbito dessas propostas também se devia fazer uma lei que impedisse, que crianças de 5, 6 ou 7 anos actuem, para outras crianças, é certo, mas prejudicando-se na sua formação escolar para darem divertimento a outras crianças?Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é um problema que me parece muito grave, devendo, pois, começar também a encarar-se a proibição do trabalho de menores, por via de regra vítimas da exploração de pais pouco escrupulosos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para responder.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Angelo Vieira, quando fizemos esta intervenção, e que pretendíamos que não fosse despretensiosa e que simultaneamente defendesse os interesses de trabalhadores, neste caso de um determinado sector artístico, tínhamos a perfeita consciência de que os problemas são múltiplos, são complexos e, mais, não se resolvem de imediato, só tendo sido resolvidos noutros países, com profundas alterações económicas, sociais e políticas que então foram operadas.
O problema que o Sr. Deputado levanta está subjacente a toda a problemática relacionada com a educação e o ensino das crianças que fazem parte das famílias dos trabalhadores do circo, embora não tenha sido claramente expresso na exposição que os trabalhadores deste sector fizeram ao Sr. Secretário de Estado da Cultura. No entanto, evidentemente, esse é um problema que deve ser encarado, que deve ser resolvido, mas resolvido nesta perspectiva: que a problemática do circo é uma problemática complexa, que é possível encontrar algumas soluções pontuais, mas a solução global é a dignificação do artista de circo, é reconhecer no artista de circo, para além do trabalhador que é de facto, o artista que dá aquilo que pode e sabe às populações que o vão aplaudir, assistindo aos seus espectáculos.
Julgo que o seu contributo, Sr. Deputado, serviu de corto modo para enriquecer a minha intervenção, onde esse problema estava apenas subjacente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes, para uma intervenção.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado socialista pelo círculo do Porto, coloco aqui hoje alguns problemas que preocupam a cidade, a região e o papel que uma e outra poderão e deverão desempenhar ma implementação de um verdadeiro poder democrático local e regional.
Faço-o com a consciência de quem defende inequivocamente a descentralização político-administrativa prevista na Constituição, mas não entende como a pulverização de pequenos poderes locais autónomos; enfraquecidos pela falta de dimensão técnico-financeira e incapacidade política, que e uma forma maniqueísta de certas correntes políticas verem o poder local e também uma via demagógica para afundar as justas expectativas das populações que o elegeram. Ao colocar aqui algumas questões que ao Porto dizem respeito, faço-o na óptica da defesa e reforço de um poder local interveniente e responsável nas suas áreas de representação, capaz de articular esforços de concertação política e técnico-administrativa, para encontrar escalas regionais de equacionamento e resolução dos problemas subordinadas ao modelo global e democrático de desenvolvimento sócio-económico do País.
O Porto é cidade que nunca mendigou direitos e que tem na sua história, páginas de luta pela democracia e pela liberdade que o seu povo não esquece e que qualquer modelo de descentralização político-administrativa terá de respeitar.
Pois o Porto e a sua região têm os problemas específicos da segunda maior concentração urbana do País. Com cinco concelhos envolventes, atinge aproximadamente um milhão de habitantes e a proximidade do eixo industrial Famalicão-Braga-Guimarães e dos serviços de capital importância que este fornece, conferem-lhe igualmente a posição de testa de ponte da região norte, onde terá ainda um importante papal a desempenhar.
Nascida do cruzamento de uma via com um rio de singulares características, o Porto teve um grande desenvolvimento industrial e comercial à volta dos fins do século XIX e princípios do actual; contudo, os efeitos da progressiva centralização político-administrativa do regime fascista, nas últimas décadas, estagnou o seu desenvolvimento. Mas o inconformismo do seu povo trabalhador e bairrista e da sua personalidade granítica foram suficientes para resistir a estia subalternização e são neste momento, com um quadro político democrático e uma correlação de poderes local e central socialistas, a nova
670 I SÉRIE -NÚMERO 19esperança que percorre a velha cidade e a região que, debruçada nela, olha o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Porto põem-se problemas de dimensão locai ou urbanos,, de carácter metropolitano ou de Grande-Porto, de âmbito regional e inter-regional. Todos, contudo, passam por opções de gestão que, se a um nível podem ser (ornadas no sou espaço geoadministrativo, logo de imediato, ou aqui mesmo, pressupõem o definir de apoios, de competências e responsabilidades, que só numa progressiva e equilibrada descentralização de poderes poderá encontrar resposta.
De dimensão urbana tem neste momento o Porto que encontrar resposta rápida para os seguintes problemas: salvaguardar o valor arquitectónico e a imagem social e económica crítica do sou, centro histórico, sendo líquido que é ao Município que cabe dá-la com urgência, na base de apoios do Governo e da galvanização dos seus habitantes, incluindo os proprietários dessa área, que deverão ser chamados a colaborar em «modelos associativos para o desenvolvimento municipal» que cuidem dos seus interesses específicos atrasos de uma gestão urbanística que os interesse, sem que sejam prejudicados os objectivos sociais no domínio da habitação e dos equipamentos colectivos.
Promover um significativo esforço no domínio da construção de habitação social, competindo ao Governo apoiar técnica e financeiramente as estruturais municipais, para que estas dêem rapidamente resposta ás iniciativas organizadas da população de mais baixos recursos, que, através de associações de moradores e de cooperativas, canalizem para o sector as suas pequenas poupanças.
Desenvolver esforços para reactivar o papel que o rio Douro, como estrada fluvial de escoamento de produtos e veiculador de turismo, terá de assumir na vida da cidade e da região, face à sua navegabilidade próxima. A vida do Porto sempre esteve ligada ao rio, ali nasceu e viveu momentos de glória e tragédia nas suas águas e o desejo e esperança de revitalização da cidade passa pelo aproveitamento comercial e turístico da navegabilidade do Douro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A área do Grande-Porto tem alguns problemas específicos que a cidade originou directa ou indirectamente e que só com uma articulação conjunta de esforços das respectivas autarquias poderão ser resolvidos. São em especial problemas ligados ao processo de urbanização e da ocupação do território e à necessidade de encontrar o reequilíbrio do crescimento desordenado dos seus principais factores de desenvolvimento. O passo em freme dado pelas autarquias do Grande-Porto no sentido da constituição de uma federação de municípios para resolverem conjuntamente problemas de interesse comum é uma atitude constitucional positiva que necessita de ser legalmente reconhecida e que, para além de acarretar economias de escala, será o embrião da convivência autárquica democrática, que só encontrará, contudo, a sua expressão completa na institucionalização das regiões.
Os concelhos limítrofes do Porto, em especial Gaia, Matosinhos e Gondomar, estão a braços com problemas graves de habitação clandestina e de falta de estruturas e de saneamento básico que implicam acções concertadas do Governo e das autarquias, às quais os esquemas convencionais de planificação do território não dão resposta satisfatória. Há necessidade de periféricos, como a Circunscrição de Urbanização do Norte, terem atitudes mais pragmáticas face às justas reivindicações das câmaras, porque a realidade destas áreas não coincide já com a prevista nos planos de urbanização e a insistência no cumprimento destes desligada, das realidades só tem servido para fazer agravar os problemas existentes.
Impõe-se assim que a Circunscrição de Urbanização do Norte avance decididamente e desburocratizadamente para o encontro de soluções em conjunto com as autarquias interessadas e sempre com a oferta de alternativas reais, procurando enquadrar a sua acção no âmbito de um plano de estrutura para toda esta grande área e assumindo o papel, que lhe cabe, de órgão coordenador do ordenamento do território nela.
Impõe-se isto, sob o risco de se estarem a acumular o serros e a agudizar as tensões políticas entre este periférico e as autarquias do Grande-Porto, e para que isto seja possível impõe-se uma efectiva reestruturação dos serviços da Circunscrição de Urbanização do Norte, que ainda não foi feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder autárquico nesta região trabalhadora e operária tem uma expressão eleitoral bastante uniforme, visando a construção de. um socialismo democrático, o que eleve ser, só por si, razão para apoiar técnica, financeira e administrativamente as acções conjuntas que venham a resultar da etapa intermédia percorrida pelos municípios, a via federativa. Um plano de estrutura, para esta área metropolitana terá de encarar com urgência o seguinte: racionalização da rede de transportes públicos; melhoria das redes de saneamento e abastecimento de água; coordenação dos equipamentos colectivos a instalar nas áreas de fronteira destes concelhos, com uniformização dos seus critérios de gestão e conservação; ordenamento articulado dos respectivos territórios, com prioridade para as vias de ligação regional e suas implicações no desenvolvimento urbano da região.
Estas são algumas das acções a empreender rápida e decididamente na base da plataforma federativa conjunta agora posta em marcha pelos municípios do Grande-Porto!
E ainda a programação e execução de um plano de combate à construção clandestina, em especial e à habitação social, que reduza as graves carências existentes.
Para que isto seja viável e na etapa intermédia até à criação das estruturas político-administrativas regionais previstas na Constituição haverá que coordenar os apoios necessários às acções a empreender desconcentrando serviços, funções e competências e nesta tarefa o representante distrital do Governo Central poderá desempenhar um papel importante no plano político, tendo para isso, naturalmente, de ser assessorado tecnicamente, embora com espírito de transição.
Julgamos que assim poderá ser garantida a carro prazo a voluntária etapa de transição desejada pelas autarquias, as necessidades das populações, que em sectores não esperam e as possibilidades de
14 DE DEZEMBRO DE 1977 671implementação das regiões, que terão a oportunidade devida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Doença crónica tem afectado a economia portuguesa, seja por causas estruturais do antes do 25 de Abril, seja por alguns acontecimentos conjunturais, golpismos e incompetências do pós-25 de Abril.
Dessa situação tem sido barómetro fiel a balança de pagamentos, que, sendo positiva até 25 de Abril de 1974, mas estruturalmente desequilibrada, passou a ser negativa depois dessa data. É que, além de o défice da balança comercial se ter agravado depois de 1974, o saldo da rubrica «Invisíveis correntes» não atingiu os montantes necessário? para restabelecer o equilíbrio.
E aqui surge a importância fundamental do tuinismo como elemento compensador do deite da balança comercial e ainda da estagnação das remessas dos emigrantes em termos reais.
E por duas formas simultâneas essa compensação se pode verificar: por um lado, pelo aumento das divisas entradas em Portugal, por outro, através de investimentos estrangeiros, reforçando a saldo da balança de capitais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, apostar neste saciar, garantindo a regular e normal utilização dos equipamentos existentes e promovendo novo? investimentos, é não só garantir os postos de trabalho com condições dignas de remuneração aos profissionais que exercem a sua actividade em hotéis, como também criar novos postos de trabalho, num país com elevada taxa de desemprego.
De, igual modo esta situação terá também em conta outra actividades intimamente ligadas ao turismo como sejam: restaurantes, cafés, comércio comum, e artesanal, agências de viagens, empresas imobiliárias, sector de transportes, abrangendo milhares de trabalhadores, tendo ainda efeitos aceleradores importantes no domínios de indústrias diversas, em particular no que respeita à construção civil.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: E num país em que a natureza nos facultou as condições essenciais para fazer turismo, numa diversificação e complementaridades ímpares o que se tem feito? Poder-se-á mesmo falar na existência em Portugal de qualquer plano que fosse capaz de fazer turismo a sério, quer antes, quer depois do 25 de Abril?
Infelizmente a resposta é negativa, e se antes do 25 de Abril pouco ou nada se fizera, depois dessas data também praticamente nada melhorou.
País fadado para o turismo, Portugal assistiu ao crescimento turístico, fruto de iniciativas de empresas nacionais e estrangeiras, de uma forma desordenada e anárquica.
Viveu-se e ainda se vive, sem estruturas orgânicas e com escassa regulamentação.
Os alojamentos foram aparecendo sem qualquer critério, regional ou intra-regional, e sem grande aceleração.
As divisas são trocadas pelos turistas, muitas vezes a particulares, saindo assim do circuito normal e provocando especulações, mercado negro e empobrecimento nacional, o que urge evitar, pondo em funcionamento balcões bancários nos principais hotéis.
Ao mesmo tempo, muitos dos «turistas» entram no país sem o mínimo de meios indispensáveis à sua subsistência, constituindo em muitos casos, uma fonte de roubo, especulação, droga, etc.
Igualmente por esclarecer que futuro para as salas de jogo em Portugal. Apenas para uso e utilização doméstica ou no sentido de cativar os grandes capitais internacionais?
E que dizer daquelas empresas intervencionadas, nomeadamente no Algarve, em que devido a causas gerais e deficiências de gestão, os postos de trabalho correm sérios riscos e os trabalhadores começam a não receber os seus vencimentos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que alguns resultados positivos se têm conseguido, sobretudo até 1973, mas quer esses quer os verificados em 1976, e 1977 não são fruto de qualquer política séria para o sector, contrariamente ao que os vendedores de promessas, ilusões e falsas questões, do ex-Governo Constitucional têm pretendido afirmar, mas essencialmente consequentes da expansão ou de recuperação dos fluxos turísticos internacionais verificada, designadamente, nos países da OCDE. De qualquer modo, e também contrariamente ao que se quer fazer crer, as receitas em dólares provenientes do turismo em 1977 prevê-se que fiquem aquém das verificadas, em 1973, desmascarando assim aqueles que têm a desfaçatez de falar em recuperação económica. É pois, tempo de iniciar uma construção nova para um Portugal velho de oito séculos de história.
Entende o Partido Social-Democrata salientar como principais medidas de política:1 Medidas de fundo nos aspectos político, orgânico e de infra-estruturas.
2 Medidas para captar maior número de turista e nomeadamente a sua distribuição ao longo do ano.
3 Medidas de carácter imediato.Quanto ao aspecto das medidas de fundo, é necessária a estabilidade político-social e ainda, dentro dessa linha é preciso que o País tenha uma política económica bem definida e devidamente planeada no sentido de que os empresários tenham condições, para investir, os trabalhadores bom ambiente de trabalho, e remunerações justas, ambas as partes saibam com o que contam e tenham a certeza de que as leis são para se respeitar e pôr em prática e não apenas para ficarem no Diário da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E dentro desta política três definições se exigem:a) Que integração da política do turismo num projecto de desenvolvimento global?
672 I SÉRIE - NÚMERO 19b) Que lugar para o turismo? Ser-lhe-á reservado um papel de motor essencial, ou, pelo contrário, um aspecto supletivo?c) Que tipo ou tipos de turismo a desenvolver em Portugal?Para o PSD as respostas são claras. Em relação às alíneas a) e b), é indiscutível que paralelamente ao incremento rápido nos sectores da pesca, agricultura e construção civil - e outros - o turismo deve ser considerado como um motor de economia portuguesa e factor de correcções regionais, e não de agravamentos, como até aqui tem acontecido.
Exige-se ainda que se defina onde e que tipos de unidades e com que características se deve construir, bem como as conduções a que deve obedecer a alienação do terreno desusadas à actividade turística, com vista à salvaguarda, do património nacional.
Quanto aos tipos de turismo a praticar, devido á reduzida dimensão do nosso território e a grande parte dos consumos alimentares dos turistas ser importada, o turismo de qualidade, com tipos de consumo em que a alimentação é uma componente relativamente de pouca importância, ao contrário do que sucede com o chamado «turismo de massas» deve ser fortemente acarinhado e apoiado, conseguindo-se assim uma maior quantidade de divisas, entradas com uma menor importação de bens para satisfazer os seus consumos.
Por outro lado, haverá que desenvolver o turismo social, garantindo assim aos trabalhadores portugueses condições favoráveis para conhecer o país e gozar férias ao mesmo tempo que o turismo juvenil também deverá merecer uma séria atenção e, em qualquer dos casos, através de departamentos próprios que os estruturem e dinamizem.
Por último, é indispensável que o poder local disponha da força e importância que todos os partidos dizem definidos, mas que, na prática, alguns vão atacando, poder local que é indispensável e determinante numa política séria.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No aspecto orgânico e tendo em conta as ligações e implicações do turismo, que praticamente abrangem a parte importante de todos os Ministérios, parece perfeitamente justificável a existência de um comité interministerial permanente presidido pelo Ministro da respectiva pasta.
É um aspecto fundamental a sublinhar é a necessidade de adequadas instalações nomeadamente no ponto de vista arquitectónico. E a pergunta que o PSD põe é a seguinte: por que motivo saiu o turismo do Palácio da Foz? Teria sido consequência dos que afirmaram e pensavam que o turismo constituía uma
Em relação ao departamento governamental respectivo, é necessário eficiência, e competência, uma informação periódica aos trabalhadores e empresários, uma autêntica descentralização, em que se criem comissões regionais de turismo que não sejam umas «corta-fitas» e adequada coordenação entre serviços centrais e regionais (Natur e órgãos autárquicos, de forma a assegurar uma unidade de acção, até agora inexistente e até muitas vezes com acções contraditórias).Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - Mas, satisfeitas estas conduções, estará assegurada uma boa política? A resposta é ainda redondamente negativa. Falta um elemento essencial, que é garantir a participação dos que mais directamente estão ligados ao sector, como sejam os trabalhadores, empresários de hotelaria e similares agentes de viagens, empresas imobiliárias de transportes, etc., perguntando o PSD pelo que se espera para pôr em funcionamento o conselho nacional de turismo, de que se falou, mas de palavras não passou...
No domínio das infra-estruturas de base é de salientar que rapidamente se avance nos domínios do saneamento básico e assistência médica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Garantindo o«esqueleto» da política turística, é indispensável tomar medidas que visem actuar sobre a oferta e a procura, e encontrar soluções para o problema dos períodos de ponta.
Tem de se enquadrar o ordenamento do território, em particular no que respeita ás zonas rurais, criando aí condições de alojamento, restaurantes e outras iniciativas que favoreçam os agricultores de mais baixos rendimentos e resolvam o problema da falta de alojamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Garantir uma adequada formação profissional, quer a nível de quadros superiores de gestão, quer para os demais trabalhadores. Apoio governamental à industria turística, hotéis, e similares, agentes de viagens e empresas de transportes turísticos, no que respeita à concessão de subvenções totais ou parciais, subsídios e créditos a médio e longo prazo, a juros selectivos, para aquisição de matérias-primas, financiar o capital circulante de algumas empresas, incentivar medidas promocionais.
No que toca a acções visando actuar sobre a procura, salienta-se a investigação e a publicidade e promoção de vendas.
Tem o serviço governamental respectivo, dos poucos eficientes, a Secretaria de Estado, desenvolvido obra valiosa, mas é preciso que maiores meios financeiros sejam postos à sua disposição, já que meios humanos parece não faltarem.
Haverá que garantir a realização e ou participação a nível interno e externo em congressos, feiras, exposições, evitando que escandalosamente os organismos estatais e empresas intervencionadas dupliquem e tripliquem as suas representações, com desgaste desnecessário e criminoso do crânio público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Problema, preocupante, relaciona-se com os períodos ou épocas de ponta, em especial no Verão, em que faltam alojamentos, géneros, etc., sendo por isso, imperioso, que nível interno as entidades oficiais ligadas ao turismo, ao sector da Educação e a outros sectores, sindicatos e associações de vários ramos de actividade encontrem soluções que
14 DE DEZEMBRO DE 1977 673sem pôr em causa os direitos de cada um, salvaguardam os interesses de todos, assegurando uma melhor distribuição do turismo ao longo do ano.Vozes do PSD: -Muito bem!Quanto às medidas de carácter imediato, elas provêm de motivos de ordem conjuntural e estrutural que afectam a vida das empresas. É predigo que, perante o problema, as associações, os sindicatos e o Governo promovam o rápido saneamento financeiro das unidades hoteleiras e similares, nomeadamente através da transformação dos empréstimos a curto prazo pedidos à Caixa Geral de Depósitos, banca e Fundo de Turismo, que pagariam a ser a médio ou a longo prazo, consoante as características próprias.
Há ainda necessidade de os empresários fazerem uma gestão eficaz, reconverterem e racionalizarem as unidades. Impõe-se também o entendimento entre sindicatos e associações patronais, com ajuda do Governo, com vista ao estudo de formas que, embora salvaguardando todos os direitos já adquiridos pelos trabalhadores, possibilitem em casos de reconhecido excesso de pessoal face ás necessidades, a sua transferência para outras unidades, acabando-se assim com o espectro do desemprego e da falta de garantia dos vencimentos dos trabalhadores, nomeadamente quando forem necessárias taxas de ocupação superiores a 100%, devido ao elevado índice de relação entre o número de trabalhadores por quarto.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado.
Peco-lhe o favor de terminar, visto que já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O facto é que esta acção, que exigia uma estreita colaboração entre a Secretaria de Estado do Turismo, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, foi enormemente prejudicada pelo «corte de relações» entre essas duas entidades.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal é extraordinariamente rico turisticamente, com belezas que vão desde as ímpares praias e sol do Algarve, a uma Lisboa ainda por explorar, até às enormes potencialidades da Costa Verde, passando pelas zonas interiores, com destaque especial para a beleza de toda a região duriense e do Parque Nacional da Peneda-Gerês, até á pérola do Atlântico que é a Madeira.
Nalgumas delas há graves erros cometidos que importa corrigir, noutras não há nada de bom ou de mau, porque nada se fez, e daí a necessidade de as incentivar e desenvolver.
Cada uma das zonas, com as suas características específicos, faz parte do «todo turístico nacional» e daí que não sejam concorrenciais entre si, mas pelo contrário, complementares, contribuindo assim para enriquecer a nossa capacidade competitiva internacional, através de uma promoção adequada para cada caso.Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: - Por isso, segundo o Partido Social-Democrata, é tempo de dizer basta a todos os que, «turisticamente» têm andado a brincar com o turismo, ou nada fazendo ou considerando o como uma forma de prostituição! É tempo de que, com uma política decididamente planeada, em que se tomem as medidas de fundo que se impõem e se apoie de imediato um sector em crise, garantindo a participação de trabalhadores e empresários, o turismo tenha em Portugal a importância que nunca teve, nem antes, nem depois do 25 de Abril, e contribua para a recuperação económico-social que os Portugueses exigem e a que têm pleno direito!Aplausos do PSD.O Sr. Previdente: - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados António Esteves e Carlos Robalo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado José Vitorino, ouvi com atenção a sua intervenção e se de facto, como me pareceu querer apontar, essa sua exposição pretende ser um esboço de um futuro programa do PSD em matéria de turismo, lamento-o profundamente, porque o que acabou de dizer, salvo o devido respeito, não passa de um conjunto de generalidades que nada acrescentam ao que usualmente se diz sobre a matéria.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Gostaria , apesar disso de lhe fazer algumas perguntas.
O Sr. Deputado diz que, contrariamente ao que tem sido dito, esta ano o total de divisas trazidas pelo turismo à economia portuguesa é inferior ao total de 1973. Nós temos dados diferentes e é a primeira vez que ouvimos uma afirmação desse teor. Gostaria que me dissesse qual é a fonte da sua informação e qual é o nível de diferença quanto a entrada de divisas entre este ano e o ano de 1973.O Sr. Sousa Figueiredo (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria, também de perguntar-lhe quais são os dados de que dispõe relativamente àquilo que considera como um falhanço do turismo português, sabendo eu, porque moro numa região turística e tenho informações sobre a matéria, quer da vida diária quer através de departamentos que dispõem desses números que a taxa de ocupação na maioria do hotéis portugueses actualmente
Das maiores que se têm verificado nos últimos anos, superior inclusivamente a 1973.Uma voz do PS: -Muito bem!O Orador: - Gostaria, também que me dissesse qual é a fonte que tem e que lhe dá essas taxas de ocupação inferiores às do ano de 1973.
Por outro lado, este ano -penso que se referia a este ano- não apareceu em nenhum jornal português ou - em qualquer órgão de informação nenhum dado que refira que tivessem faltado géneros alimentares em qualquer região turística do País. Gostaria que me dissesse onde e quando falaram e quais os
674 I SÉRIE - NÚMERO 19produtos que faltaram, porque isso não é do conhecimento do País, não tendo sido veiculado por qualquer órgão de informação.
Diz também o Sr. Deputado que no sector turístico há leis que foram desrespeitadas. Gostaria que me dissesse quais as leis que foram, desrespeitadas e onde é que se verificou o desrespeito.
Quanto à generalidade do programa turístico - digo-lhe que não sei que programa é nem para que efeito é - disse- o Sr. Deputado que se devo acentuar a incidência do turismo português num turismo de qualidade e a seguir falou em turismo social. Fiquei sem perceber qual é a linha de desenvolvimento turístico que aponta, se um turismo social, se um turismo de qualidade, até porque não conheço muitas outras formas de turismo e muitas outras orientações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para responder.O Sr. José Vitorino (PSD): - Tenho todo o prazer em responder ao Sr. Deputado António Esteves. Lamento apenas que considere, que o Governo que o seu partido apoiou e continua a apoiar tem alguma política de turismo que lhe permita afirmar que o que eu disse foram generalidades, dando assim a entender que o seu Governo estaria a fazer uma profunda política de turismo por pessoas que realmente consideram o turismo como um motor essencial da economia e não uma prostituição qualquer.