8 DE JANEIRO DE 2016 7 Foi isto e só isto que o então Governo conseguiu com a sua reforma: o regresso à era do papel, dos faxes, das cartas registadas e das fotocópias. Consultar processos passou a ser uma tarefa tão difícil como procurar uma agulha no meio de um palheiro. Uma vergonha! E agora vem o PSD acenar com o relatório do FMI. O FMI que, aliás, deve estar muito preocupado com a vida dos cidadãos portugueses e com o seu acesso à justiça! Até acho que, se dependesse da vontade exclusiva do FMI, só haveria um tribunal em Portugal e chamar-se-ia Fundo Monetário Internacional. Portanto, Srs. Deputados, para avaliarmos a situação da justiça nos últimos quatro anos seria melhor olhar para outros relatórios. Por exemplo, para o relatório de gestão da Comarca de Lisboa, que, recentemente, nos deu conta da falta de dinheiro para impressoras, para toners, para envelopes e até para lâmpadas; para a segurança dos edifícios do campus da justiça, com os pórticos de segurança de detetores de metais avariados à entrada dos edifícios, isto já para não falar do sistema de aquecimento; para a falta de funcionários judiciais. Também poderíamos olhar para o que diz a Associação Sindical de Juízes, que, ainda há pouco tempo, dirigiu uma carta ao Conselho Superior da Magistratura dando conta da prolongada avaria nos elevadores no Palácio da Justiça do Porto. Uma falha que está a causar dificuldades no transporte de processos e impede, também, o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ao Tribunal de Trabalho, um tribunal que, como se compreende, recebe muitas pessoas com mobilidade reduzida devido a acidentes de trabalho. Em vez de ouvir o que o FMI diz sobre a justiça em Portugal, talvez fosse melhor, mais adequado, ouvir as populações que residem nos concelhos onde o Governo PSD/CDS encerrou os tribunais. Seria bom ouvir as pessoas, porque é para elas que o governo deve governar e não para o FMI. Seria bom ouvir as pessoas que vivem em Boticas, em Murça, em Sabrosa, em Mesão Frio, em Resende, em Paredes de Coura, e por aí fora, são 47 tribunais. Seria bom ouvir essas pessoas porque, Sr.a Ministra, nós consideramos que chega de governar para o FMI, é tempo de governar para as pessoas, para os portugueses. Aplausos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O PSD entendeu trazer a esta Assembleia da República um debate de atualidade sobre as reformas realizadas na área da justiça, louvando-se de um relatório do FMI, que, pelos vistos, elogia as reformas que foram feitas. Queria dizer, desde já, que os relatórios do FMI não nos impressionam especialmente, não só porque os relatórios do FMI se desmentem dia sim, dia não — os relatórios emitidos às terças-feiras, quintas-feiras e sábados desmentem os relatórios elaborados às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras —, mas, mais do que isso, o FMI tem sido responsável por receitas desastrosas a aplicar a países como Portugal, em que os países aceitam acefalamente aplicar as receitas do FMI que, mais tarde, vem a reconhecer as consequências desastrosas daquilo que fez aplicar aos Estados. Portanto, podemos dizer que elogios do FMI para nós são vitupérios e isso em nada nos tranquiliza. Quanto às reformas que o Governo encetou na área da justiça — o último Governo, evidentemente, ou o penúltimo Governo, já que o último, felizmente, não teve tempo para aplicar mais reformas desta natureza —, o que nos ocorre, naturalmente, são as consequências desastrosas, quase unanimemente reconhecidas, do mapa judiciário, que foi a grande coroa de glória do Governo anterior. E, de facto, as populações que viram os seus tribunais desgraduados, que têm de deslocar-se dezenas de quilómetros, muitas vezes sem poderem e sem terem transportes que lhes permitam sequer ir e vir no mesmo dia a quem não disponha de transporte próprio, essas pessoas sentem, de facto, as consequências desastrosas destas receitas do FMI que o anterior Governo tanto elogiava e das políticas que foram postas em prática. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim veio aqui preocupado com a possibilidade de, no atual ciclo político, algumas das reformas postas em prática pelo Governo anterior poderem ser desvirtuadas, destruídas ou destorcidas. Eu gostaria de o tranquilizar, Sr. Deputado, porque, pela nossa parte, se alguma coisa de bom foi feita na anterior Legislatura, não receiem. Mas relativamente àquilo que de desastroso foi feito, designadamente o mapa judiciário, seria muito bom para o nosso País que as consequências mais desastrosas do mapa judiciário pudessem vir a ser corrigidas.