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Quanto à prevenção - e, com isto, gostaria de responder a vários Srs. Deputados que consideraram importante saber se houve ou não um desinvestimento na prevenção -, quero, desde já, dizer, categoricamente, que não houve desinvestimento na prevenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Só uns cortes!...O Orador: - Toda a gente fala de prevenção. E todos têm razão quando dizem que, relativamente aos fogos, deve privilegiar-se a prevenção ao combate - efectivamente, é muito mais eficaz e muito mais barato, todos o sabemos. O que não sei é se todos estamos a querer dizer a mesma coisa quando falamos de prevenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois não!O Orador: - Quando falo de prevenção, refiro-me, em primeiro lugar, ao ordenamento florestal, dos espaços e das espécies,...O Sr. José Magalhães (PS): - Façam-no!O Orador: - ... e, em segundo lugar, à gestão florestal e à silvicultura preventiva.O Sr. José Magalhães (PS): - Exerçam-na!O Orador: - Ora, é sobretudo nestas duas áreas que a história e o longo passado nos envergonham e dos quais nos temos de redimir colectivamente.
Evidentemente, é também importante, em matéria de prevenção, a utilização de vários instrumentos, sejam eles ou não designados de prevenção contra incêndios.
Como sabem, no que diz respeito à prevenção com a intervenção oficial, a prevenção é repartida entre as áreas da Administração Interna e da Agricultura.
Quanto à área da Administração Interna, quero assegurar-vos categoricamente que, quer no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros, quer no âmbito da protecção civil, quer no âmbito da ex-Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, foi previsto e gasto, este ano, muito mais dinheiro do que nos anos de 2001 e de 2002. Podia redobrar-vos isto quer em estruturas florestais, quer em vigilância móvel motorizada, quer em equipas de sapadores florestais, quer na vigilância aérea, quer noutros.
No que diz respeito à minha área de competência, tem havido muitas acusações, algumas das quais na comunicação social, de que houve uma redução da prevenção. A meu ver, tudo isso resulta da confusão (aliás, tive oportunidade de dizer às pessoas que começaram a comunicar esse eventual desinvestimento que não era assim) de se ter em conta um regulamento comunitário que tem o título de "Prevenção contra Fogos Florestais" e que tem uma comparticipação no PIDDAC no âmbito do IFADAP. A única coisa que não dizem é que esse regulamento caducou no fim de 2002. Logo, é evidente que a reminiscência que resulta no âmbito do PIDDAC é para pagar projectos antigos porque, este ano, os projectos não foram considerados no âmbito deste regulamento.O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é que é explicação?!O Orador: - Portanto, estou a falar-vos de formação de pessoal, de projectos-piloto, de novas tecnologias, no âmbito da prevenção, de acções no terreno, de infra-estruturas, de pontos de água, de operações de corta-fogos, de silvicultura preventiva, de caminhos, de manutenção, de sistemas de vigilância, etc.
E, nesse aspecto, tudo foi transferido para um programa que já existe há bastante tempo, o programa AGRIS, que diz respeito à prevenção de riscos provocados por agentes bióticos e abióticos e, noutra componente, à gestão sustentável da floresta, que nunca teve falta de dinheiro e que continua a financiar cerca de 90 associações florestais que, há meia dúzia de anos, nem sequer existiam.
6072   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 Falo-vos também da rede fixa de vigias, onde não houve qualquer desinvestimento. A rede fixa de vigias, composta de 212 torres de vigia, com duas (ou mais) pessoas em cada uma delas, tem, neste momento, um total de 900 pessoas envolvidas (incluindo os centros de coordenação), que estiveram no seu lugar, fizeram um bom trabalho e têm respondido eficazmente às necessidades.
Falo-vos do programa de sapadores, um programa muito importante, lançado em 1999 pelo governo anterior. Esse programa, que conta ainda com um número insuficiente de sapadores...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde é que estão?!O Orador: - Esse número não foi reduzido! Nós aumentámos em 17 as equipas de sapadores. Formámos e investimos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quantos estão em actividade do Ministério da Agricultura?O Orador: - Neste momento, são 600 sapadores! Não são suficientes, sabemo-lo, mas aumentaram!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não são do Ministério da Agricultura, são das celuloses!O Orador: - Não, desculpe, o Ministério da Agricultura faz a formação e faz um investimento nos equipamentos e nas viaturas. O Ministério da Administração Interna faz o pagamento de 75% dos seus custos.O Sr. José Magalhães (PS): - Por acaso, não faz!O Orador: - É por isso que o Ministério da Administração Interna aumentou os custos de funcionamento das equipas de sapadores.Protestos do PCP.Isto é a realidade, que não é, de modo algum, contestável.
Falo-vos ainda do apoio às instalações e ao funcionamento das associações florestais.
Mas quero falar-vos, sobretudo, do futuro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao futuro, associado a esta calamidade que todos lamentamos, gerou-se um consenso nacional, que gostava de salientar, sobre a urgência, a necessidade e a prioridade nacional de uma reforma estrutural na floresta portuguesa, que possa corrigir vários desequilíbrios e vários vícios, acumulados ao longo de várias décadas, décadas de "desresponsabilidade" colectiva, de falta de ordenamento, de falta de gestão, de abandono florestal, de excessivo parcelamento fundiário, de uma estrutura fundiária extremamente limitante, de fragilização institucional, de falta de financiamento florestal, etc.
É tudo isso que iremos enfrentar com coragem e com determinação, dando-lhe a prioridade necessária. Até Outubro, como foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, iremos dar conta desta prioridade, à qual, espero, todos possam associar-se.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito brevemente, em relação às compensações a que já aludimos e que já foram pagas, pedia-lhe se poderia esclarecer um pouco mais esta Câmara e os portugueses, porque me parece que isso demonstra uma prontidão até hoje nunca verificada no combate aos fogos e, mais do que isso e principalmente, no apoio às populações carenciadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, de facto, a resolução do Conselho de Ministros é de 4 de Agosto e no dia 13 os agricultores estavam a começar a receber directamente as compensações pelos animais mortos e pela alimentação dos animais que perderam o pastoreio com o resto dos incêndios e estavam a começar a inscrever-se no que diz respeito a toda a recomposição do potencial produtivo.
A partir de ontem, começou também a funcionar toda a estrutura de emergência do Ministério da Agricultura, com "números verdes" de informação gratuitos, e também uma intervenção na madeira ardida com um preço de intervenção de 25€/t e a organização de parques, que, daqui a duas semanas, já estarão em funcionamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nunca funcionaram!O Orador: - Nunca me parece ter havido uma acção e uma resposta tão rápida e tão eficaz numa catástrofe desta dimensão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos breves minutos que antecedem o encerramento deste debate, gostaria de, em primeiro lugar, em nome do Governo, sublinhar a nossa total adesão, desde o primeiro dia, à realização deste debate em sede de Comissão Permanente. Mal o Partido Socialista e o Partido Social Democrata tomaram a iniciativa, logo o Governo aderiu. Não estamos contra o debate; somos a favor de todos os debates. Mais ainda, o Governo encontra-se aqui representado por vários Srs. Ministros e, de forma inédita em Comissão Permanente, de há anos a esta parte, pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é a prova provada de que não queremos fugir ao debate.
Mas, mais ainda, em torno desta questão, que é séria e que a todos preocupa, a nossa abertura ao debate e ao esclarecimento é total. Primeiro, porque "quem não deve, não teme", e, segundo, porque sobretudo o País deve ter direito a todos os esclarecimentos. Foi o que fizeram - e
6073   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 muitíssimo bem - o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o que o Governo fará ao longo de todo o tempo.
Por isso, justamente em abono deste princípio, da abertura ao debate, ao esclarecimento e à informação, devo dizer que estamos totalmente contra a ideia da criação de uma comissão de inquérito parlamentar neste domínio, que, sinceramente, nos parece uma forma de partidarizar uma questão que não deve ser partidarizada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Ao mesmo tempo, direi que nada temos a objectar a iniciativas de outros partidos no sentido da criação de uma comissão eventual para a apreciação da problemática dos fogos florestais. Esse, sim, pode ser um contributo sério, sereno e responsável, ao qual nada temos a objectar.
Tal prova que sabemos muito bem separar aquilo que pode redundar em combate partidário - e esta matéria deve unir e não dividir - daquilo que, por outro lado, é importante do ponto de vista do esclarecimento, da informação, de colocar tudo a nu, para que os portugueses conheçam toda a verdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é também por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, não estando contra o debate, pelo contrário, hoje e no futuro o que nos preocupa, aquilo que nos faz ter alguma oposição é o tempo e às vezes o modo de se fazer certo tipo de debates como este. É que este debate deve sobretudo servir, hoje - neste preciso momento, em que (quero que os Srs. Deputados saibam, e seguramente já o sabem) mais 10 incêndios, de repente, ao princípio da tarde, deflagraram no distrito de Castelo Branco, em que outros incêndios, no sul do País, designadamente no Algarve, se agravaram -, para que desta Assembleia saia um sinal (e não é que não se faça o debate)...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não foi o debate que provocou os incêndios, pois não?!O Orador: - ... de um espírito de unidade nacional, de unidade entre todas as forças políticas, quanto mais não seja para constituir mais uma forma de apoio e de estímulo àqueles que, como os bombeiros, estão no terreno a dar tudo por tudo para salvar vidas e populações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao mesmo tempo, este debate e outros que venham a seguir-se devem ser um sinal de consenso nacional para reconstruir aquilo que foi devastado, para reconstruir tudo quanto foi destroçado e para reconstruir finalmente, ao fim de décadas e décadas de reclamação (e justa reclamação), uma nova floresta, melhor gerida, melhor ordenada, que possa ela própria ser factor de riqueza, mas que não esteja permanentemente sob a ameaça da tragédia e da calamidade.
É por isso que uma ou outra crítica é injusta. Uma delas - e só queria fixar-me nessa - é a de que este Governo diminuiu as verbas para a prevenção ou para a vigilância dos fogos florestais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!O Orador: - É injusta essa crítica, Srs. Deputados, porque não é verdadeira.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entregarei na Mesa, daqui a instantes, um documento oficial do Ministério da Administração Interna, que prova o que estou a dizer. Para este domínio da prevenção, as verbas foram as seguintes: em 2001, 8,2 milhões de euros; em 2002, 7,7 milhões de euros; em 2003 (da responsabilidade deste Governo), 11,2 milhões de euros. Ou seja, as verbas para a prevenção e vigilância não diminuíram, aumentaram! E nós temos de ser rigorosos e verdadeiros.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que se falou aqui muito, e bem, de negligência. Seguramente, houve muita negligência, mas também é importante que sublinhemos o seguinte: nunca, em Portugal, surgiu tanta suspeita de fogo posto. Num curto espaço de tempo, foram detidas 60 pessoas, tendo ficado em prisão preventiva mais de uma dezena, concretamente 28, o que significa a existência de indícios sérios.
Não alinho em nenhuma tese de cabala, mas o surgimento, de repente, em vários locais, ao mesmo tempo, de vários incêndios, como novamente aconteceu no dia de hoje em vários pontos do País, leva-nos também a ter de dizer que, a par da negligência havida, devemos ter um discurso firme, uma actuação firme, com "mão pesada", para que a impunidade neste domínio não possa continuar a grassar.
A mensagem que quero aqui deixar é esta: abertura ao debate, esclarecimento com serenidade, solidariedade na acção e capacidade de decisão. Mas, acima de tudo, uma tragédia como esta, que afecta todos, sem excepção, deve servir para unir, para mobilizar e para reconstruir.
É este o sentido da nossa presença aqui.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como vamos agora passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, em que discutiremos iniciativas apresentadas, e como foram referidos vários números, em matéria orçamental, que não correspondem à realidade, aproveitaremos esse debate para sublinhar as nossas discordâncias em relação a essa matéria.O Sr. Presidente: - Registo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminado este debate, vamos, então, passar ao ponto seguinte, que consta da apreciação de um texto - que só dentro em pouco será distribuído porque está a ser transcrito - que fui encarregado de elaborar, apesar de, digo-o desde já, não ter nisso mérito algum, pois
6074   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 o meu trabalho foi de "tesoura e cola", tendo recolhido, dos textos apresentados pelos diversos grupos parlamentares, aqueles pontos que me pareceram claramente susceptíveis de recolher o consenso de toda a Comissão Permanente. Obviamente, as divergências de opinião, libérrimas, haverão de ser objecto de debate e de tomadas de posição. Na melhor oportunidade - e isso ficou combinado em Conferência de Líderes - , voltaremos a essas diversas propostas na reunião ordinária da Comissão Permanente agendada para o dia 3 de Setembro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, face às suas palavras, gostaria de clarificar o âmbito do debate que vamos fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, o debate que se segue terá presente o texto que o Sr. Presidente ficou encarregado de elaborar, que teve em conta os pontos constantes das diversas iniciativas legislativas em relação aos quais havia consenso e que pudessem hoje levar a alguma votação.
Mas hoje estão também em apreciação as iniciativas legislativas, algumas das quais serão, então, votadas em 3 de Setembro. Ou seja, o debate é global.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, isso é inquestionável. O que esses documentos não são, de modo algum, é iniciativas legislativas. Mas são, com toda a certeza, iniciativas parlamentares.
Como o documento referido ainda não me chegou às mãos, talvez seja melhor passarmos à discussão das diversas iniciativas. Poder-se-á verificar que o documento que vou apresentar se trata, exactamente, da recolha de diversas passagens dos documentos apresentados.
Srs. Deputados, vamos, então, apreciar, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 170/IX - Expressa voto de pesar pelas vítimas dos incêndios, manifesta solidariedade aos Bombeiros e reconhecimento à Protecção Civil, às Forças Armadas, às Forças de Segurança e aos Autarcas e recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes de apoio às populações e de repovoamento e reordenamento florestal (PSD e CDS-PP), 171/IX - Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas (PS) e 172/IX - Medidas de emergência face à catástrofe dos incêndios florestais (Os Verdes) e o projecto de deliberação n.o 23/IX - Constituição de uma comissão eventual para os incêndios florestais (PCP).
Ficou decidido que cada partido disporá de 6 minutos para intervir.
Para apresentar o projecto de resolução n.o 170/IX, do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já há pouco foi salientado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a importância que o Governo dá esta questão, a este flagelo que o País tem vivido nos últimos dias, a importância que o Governo dá à associação do Parlamento ao acompanhamento de toda esta questão está confirmada de forma inequívoca pela circunstância inédita de o Sr. Primeiro-Ministro se encontrar presente numa reunião da Comissão Permanente. Que eu tenha memória, não há antecedente de um Primeiro-Ministro ter vindo à Assembleia da República estar presente nos trabalhos de uma Comissão Permanente.O Sr. José Magalhães (PS): - Fogos destes também é a primeira vez que acontecem!O Orador: - Srs. Deputados, já aqui foi afirmado algo que quero reafirmar: não passa pela cabeça de ninguém, de nenhum membro do Governo ou Deputado que se possa, a propósito de qualquer matéria, e em particular a propósito desta, cercear o amplo debate que a Assembleia da República tem como Câmara eleita dos representantes do povo português.
Mas, convenhamos, há um tempo para tudo e há que distinguir situações ocasionais de incêndios cíclicos, a que assistimos ao longo dos anos em Portugal, de situações de carácter excepcional.
Estivemos na Protecção Civil e ouvimos a forma dolorosa como os técnicos referiam a sua impotência para combaterem este tipo de situação com meios normais. Ouvi esse lamento profundo por parte de pessoas qualificadas, que têm uma competência particular no combate a estes flagelos, mas que lamentavam a adversidade, a dificuldade e a impossibilidade de se fazer face a esta situação com meios normais.
Quando uma situação está acima das responsabilidades deste Governo e das do anterior, pois trata-se de factos de uma imprevisibilidade que estão acima desse tipo de discussão, quando assistimos ao sofrimento dos portugueses por este País fora com a tragédia provocada pelos fogos, quando assistimos à morte de portugueses vitimados nesta tragédia, quando assistimos a portugueses a ficarem sem os seus lares e sem haveres essenciais para a sua subsistência, numa perspectiva que, infelizmente, ainda vai ser duradoura, quando assistimos a tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma responsabilidade prévia da Assembleia da República para além do debate pleno que tem sempre o direito de fazer, e essa responsabilidade prévia é a de não ferir a dignidade dos portugueses atingidos.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É a de não pôr em causa, não desrespeitar aquela solidariedade a que temos assistido por parte de todos os portugueses para com aqueles que têm estado a sofrer. Temos assistido nas televisões à resposta que os portugueses têm dado através dos movimentos de solidariedade.
Srs. Deputados, se fomos eleitos para sermos insensíveis a esta situação, então os portugueses enganaram-se! Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero aqui reafirmar que os portugueses não se enganaram na eleição de nenhum Deputado desta bancada! E estou convicto de que não se enganaram também
6075   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 em relação à eleição dos Deputados das outras bancadas!
Até dado momento, assistimos a uma postura de solidariedade e de compreensão por parte de quase todos os grupos parlamentares, mas houve uma tentação, houve um ziguezague, vimos um grupo parlamentar muito à esquerda fugir para aí e, infelizmente, o maior partido da oposição, o Partido Socialista, não conseguiu fugir à tentação de ir atrás desse discurso, daí o ziguezague a que assistimos hoje, no sentido de acertar baterias, de uma forma injusta, fazendo críticas ao Governo e à sua acção.
Srs. Deputados, eu próprio fui vítima, por parte desse partido de esquerda, da tentativa de partidarização desta questão, de fazer dela uma "arma de arremesso". Mas toda a gente constatou o silêncio total que fiz sobre a questão, e fi-lo por respeito pela memória das vítimas, por respeito pelas suas famílias, pelo que ninguém me vai ouvir fazer uma crítica pública sobre essa matéria.
Também tenho a obrigação de ser solidário, e vou sê-lo, e esta bancada será solidária com o Governo, com os bombeiros e com todos aqueles que se têm empenhado até à exaustão na defesa das vidas, dos haveres, contra uma adversidade que tem de ter uma resposta colectiva e também daqueles que estão na oposição, que têm de demonstrar com essa atitude a maturidade cívica da nossa democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É este o apelo que aqui vos deixo e foi nesse sentido que apresentámos o projecto de resolução n.o 170/IX com recomendações ao Governo.
Uma das recomendações que fazemos vai no sentido de que o Governo faça, no momento próprio, a avaliação das medidas que implementou, e quero deixar claro que não é pelo facto de sermos maioria de apoio ao Governo que deixaremos de fazer o nosso juízo crítico sobre essa acção - a questão exige-o! -, mas será um juízo crítico construtivo e não de bota-abaixo como o que ouvimos aqui hoje.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a minha intenção era questioná-lo sobre o projecto de resolução que subscreveu, mas praticamente não se referiu a ele. Em todo o caso, as suas palavras obrigam-me a fazer um comentário.
É triste que, por vezes, a cegueira política leve a que se façam declarações infelizes e que, numa segunda consideração, nem sequer haja uma contrição sobre declarações infelizes, mas uma mera reinsistência naquilo que foi dito e que o País percebeu perfeitamente.
Sr. Deputado Guilherme Silva, temos insistido, julgamos que com a seriedade necessária, na ideia de que, para uma mobilização nacional, para uma reflorestação, para uma adequada florestação, para tudo aquilo que há-de ser feito do ponto de vista da prevenção dos acidentes naturais, do combate aos fogos, etc., é necessário haver alguma perspectivação do enquadramento financeiro, para que saibamos exactamente o que é que estamos a discutir, se são algumas medidas imediatas e de urgência ou se são medidas que, numa tendência plurianual, possam vir a confirmar uma atitude política diferente em relação à floresta.
É por isso que lhe pergunto: o Grupo Parlamentar do PSD, ao recomendar ao Governo a implementação do programa especial de emprego e recuperação económica já anunciado e co-financiado pela União Europeia, tem alguma ideia da dimensão? Qual é a dimensão ponderada?
Em relação a outro tipo de recomendações, pergunto se não vê utilidade em que, o mais breve possível, possamos ter, na Assembleia da República, uma discussão com o Governo, prioritariamente com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, porque todos queremos saber exactamente aquilo que estamos a dizer ao País, qual é a dimensão do que há-de vir a ser feito - esperamos que seja! -, na medida absolutamente necessária, para prover à enorme tristeza pela perda de haveres, pela perda des meios económicos, pela perda de vidas e também pela perda de muita esperança e expectativas do povo português.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, antes de responder às questões que coloca, permita-me que lamente o facto de o senhor insistir na posição tomada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã a propósito de declarações que prestei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma pouca vergonha!O Orador: - Na verdade, em declarações que prestei, disse que, face à intensidade dos fogos, face às adversidades climáticas, face ao número de pessoas envolvidas, tínhamos de considerar que, felizmente, não tinha havido mais mortos a lamentar, porque tinha havido uma acção empenhada dos bombeiros e de todos os que estiveram a combater as chamas e que tínhamos de mostrar gratidão e reconhecimento especiais por a tragédia não ter sido maior.
Ora, os senhores isolaram a frase do meio em que eu dizia que, relativamente à dimensão da catástrofe, havia um número restrito de vítimas e que esse número poderia ter sido muito maior não fora a acção dos bombeiros e, em relação a essa frase truncada, o Sr. Deputado Francisco Louçã - que me conhece e sabe muito bem que o sentido da expressão por mim utilizada não tinha o alcance que entendeu dar-lhe - acusou-me de falta de sensibilidade, de desumanidade e de falta de solidariedade. Fez uma coisa que eu nunca faria ao Sr. Deputado Francisco Louçã ou a qualquer outro Sr. Deputado desta Câmara!Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Quero dizer-lhe que quando me apercebi de que a TSF estava a emitir essas minhas declarações reagi imediatamente, telefonando para lá, pelo que a TSF, pedindo desculpa, retirou a peça da emissão. Apesar disso, a comunicação social, o Sr. Deputado Francisco Louçã e agora o Sr. Deputado Luís Fazenda tornaram a repeti-lo.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Sabe, Sr. Deputado, há regras na política! Há uma ética na política. Há um mínimo que deve ser salvaguardado. Não
6076   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 construímos a democracia que desejamos para os nossos filhos com esse tipo de atitudes!
Mas, Sr. Deputado, não me ouvirá mais uma palavra sobre este assunto, porque a memória e o respeito por aqueles que sofreram e pelas vítimas e pelas suas famílias exige-me este silêncio e a minha solidariedade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em relação às questões que o Sr. Deputado coloca, julgo que ouviu da parte dos membros do Governo presentes que, apesar das dificuldades financeiras, não haverá limitações para acorrer a este sofrimento e a esta dor. E é isto que está certo! O Governo tem o dever, tem a obrigação de exigir aos portugueses que não sofreram na pele estas consequências a sua solidariedade e a sua renúncia, para que aqueles que sofreram recebam uma compensação. Isto é gerir com humanidade, o que é também uma marca deste Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa inscreveu-se para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, falou de maturidade cívica. Durante a Segunda Guerra Mundial, enquanto Londres estava a ser bombardeada, o Parlamento britânico nunca encerrou as suas portas e sempre se manteve em funcionamento.
Sr. Deputado, maturidade cívica é cada órgão de soberania saber exercer as suas competências e não se demitir do exercício das mesmas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta matéria não é susceptível de ser tratada com chicana, por isso não comentarei as frases que o Sr. Deputado ou o Sr. Ministro do Ambiente disseram e que, enfim, são o verdadeiro contributo que têm dado para o glossário do anedotário político ao longo desta crise.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Não vamos por aí!
Mas há uma coisa que o Sr. Deputado não pode pressupor que vamos fazer, ou seja, que nos vamos demitir da nossa função e admitir que a Assembleia da República se demita da sua função de apuramento das responsabilidades e de fiscalização política da acção do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não nos atire contra bombeiros, contra populações, contra vítimas! A Assembleia da República não fiscaliza a actuação dos bombeiros, não fiscaliza as vítimas e, naturalmente, não fiscaliza aqueles que têm padecido ao longo destas semanas devido a esta calamidade. Com todos eles estamos solidários e, no primeiro minuto dos trabalhos desta reunião da Comissão Permanente toda a Câmara se levantou num sentido minuto se silêncio da mesma forma que toda a Câmara votará o voto que vai apresentar, em nome de todos nós, o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Estaremos unidos e solidários na acção, mas exigimos à maioria e ao Governo solidariedade no apuramento da verdade e das responsabilidades.
É evidente que não se vai apurar hoje. Os senhores já têm juízos feitos sobre as causas dos fogos, mas nós não temos e entendemos que essas causas devem ser apuradas. E há um aspecto sobre o qual não temos a menor das ilusões: não se combaterá nem se prevenirá a repetição de uma calamidade desta natureza sem um cabal esclarecimento das causas da que hoje estamos a atravessar. E dessa função a Assembleia da República não se pode demitir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não venha fazer chicana política. Faça aquilo que lhe compete, como nós faremos. O exercício da actividade política não é uma actividade de chicana, é uma actividade nobre da qual nos honramos.
E quero dizer-lhe que não nos revemos nem nunca nos aceitaremos rever na visão que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e V. Ex.a têm das comissões parlamentares de inquérito. As comissões parlamentares de inquérito não são um palco de combate partidário, não aceitamos que o sejam e condenamos vivamente quando VV. Ex.as o fazem.
Cresçam democraticamente, deixem as comissões parlamentares de inquérito serem comissões responsáveis de um órgão responsável, que representa a soberania nacional, porque, certamente, Portugal terá muito a ganhar com o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito, desde que VV. Ex.as a deixem funcionar nos devidos termos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enganei-me há pouco quando indiquei que o Sr. Deputado António Costa dispunha de 2 minutos para formular o seu protesto. Conforme dispõe o artigo 94.o do Regimento, o tempo para protesto é de 3 minutos, o contraprotesto é que tem a duração de 2 minutos.
O Sr. Deputado Guilherme Silva não dispõe de tempo para fazer um contraprotesto, mas o CDS-PP cede-lhe os 2 minutos que o Regimento prevê.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, cá estamos reunidos nas mesmas circunstâncias em que o Parlamento inglês reunia durante a guerra. Mas há uma coisa que o Sr. Deputado pode confirmar se consultar as actas do Parlamento inglês dessa altura. É que não havia partido nenhum da oposição a atacar o governo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Andou a ler as actas do Parlamento inglês?!O Orador: - Pelo contrário, expressava unânime solidariedade pela luta em que Inglaterra estava envolvida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
6077   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 Era essa solidariedade que gostava de ter visto aqui expressa, designadamente pelo seu partido, que é o que, como maior partido da oposição, tem maiores responsabilidades.
Em relação às comissões parlamentares de inquérito, penso que VV. Ex.as não têm a mínima moral para falarem nelas, porque se há partido que fez das últimas comissões parlamentares de inquérito um palco para a maior chicana política foram VV. Ex.as - até greve fizeram, não comparecendo nas reuniões para que eram convocados. Quer maior chicana política do que esta? Acha que há maior chicana política do que, no seio do Parlamento, em que há o dever de os Deputados participarem em todos os trabalhos, VV. Ex.as fazerem greve e não comparecem, como sucedeu numa das ultimas comissões parlamentares de inquérito?Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, a minha posição continua a ser a mesma: há um tempo para tudo. Num momento em que ainda há populações a sofrer na pele este flagelo dos incêndios, a Assembleia da República deve ter uma atitude institucional convergente de solidariedade para com aqueles que sofrem. A seu tempo se discutirá esta matéria com toda a profundidade e com a perspectiva de tomarmos medidas para o futuro com vista a prevenir este tipo de situações.
Está colocada sobre a mesa, como foi já referido por uma Sr.a Deputada, a discussão sobre o facto de estar a ocorrer uma mutação climática com um sobreaquecimento do planeta. Porventura, este fenómeno, que foi agora excepcional, poderá tornar-se regular. Temos de reunir elementos científicos para nos apetrecharmos em relação a esta matéria. Trata-se de uma questão com uma dimensão que exige até a cooperação internacional. Tivemos ajuda de vários países e temos de o reconhecer, conforme fizemos na resolução que apresentámos. Por isso, quando temos este tipo de ajudas vindas de fora, Srs. Deputados, temos de nos unir cá dentro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro reconheceu há dias o carácter heróico da actuação daqueles que combateram os incêndios no terreno: as populações, os autarcas e os bombeiros. Subscrevemos sem reserva essa apreciação.
Mas não podemos deixar de assinalar o contraste abissal entre essas palavras de apreço pelos bombeiros e o modo como eles têm sido tratados pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Talvez o Primeiro-Ministro não se recorde, ou não tenha dado conta disso, que há uns meses atrás esta Assembleia da República, por iniciativa do Partido Socialista, promoveu a audição do Ministro da Administração Interna, do Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. Os temas que nos preocupavam já então eram o processo de fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil, assim como a preparação do dispositivo de combate aos incêndios do Verão.
Formularam, então, os bombeiros acusações violentíssimas ao Governo sobre o modo como a criação do novo SNBPC (Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil) foi conduzida e sobre os graves riscos de operacionalidade que ela comportava.
Registámos também preocupantes avisos sobre a forma deficiente como o dispositivo de combate aos incêndios de Verão estava a ser preparado. Recorde-se, por exemplo, que neste ano os grupos de primeira intervenção foram constituídos tardiamente e que os meios aéreos foram contratados no último minuto. Além disso, o investimento em material de combate aos incêndios praticamente cessou no ano passado e neste ano.
Estas preocupações sobre a operacionalidade do sistema não eram novas e o Partido Socialista já delas tinha dado conta há vários meses, designadamente num debate em Plenário com o Ministro da Administração Interna, realizado no final de 2002.
Entre Abril e Junho últimos, o Partido Socialista fez, de novo, eco destas preocupações, agora dramaticamente amplificadas pelos bombeiros, no Plenário e na comunicação social. Recordo um texto, publicado na revista Alto Risco, onde sublinhei algumas evidências sobre o modo deficiente e ligeiro como o Governo estava a preparar-se para o que é, independentemente desta ou daquela circunstância, sempre uma época crítica, a época de Verão. O artigo intitulava-se Brincar com o Fogo.
O próprio Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, então há poucos dias em funções, se apercebeu dos riscos, apesar da sua manifesta impreparação para o cargo. Na primeira entrevista que deu, recorde-se, entre outras afirmações surpreendentes, reconheceu que o momento escolhido pelo Governo para a fusão não era o mais oportuno.
Não era possível permanecer insensível a tais avisos, mas o Governo desvalorizou-os ou ignorou-os. E agora, quando se fala da necessidade de unidade nacional para combater a calamidade, com a qual concordamos, é necessário também que se diga que a construção da unidade nacional se faz com boa fé e diálogo e não com ignorância daquilo que a oposição vai dizendo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A pergunta que se coloca é a seguinte: terão hoje o Primeiro-Ministro, o Ministro da Administração Interna e os restantes Ministros coragem para dizer, olhos nos olhos, às populações, aos bombeiros, aos autarcas que o Governo fez tudo o que podia fazer?!
Aos autarcas e às populações que se queixam de deficiências de coordenação, de modo generalizado, de falta de meios, de terem de combater os fogos sozinhos, de deficiências operacionais, pode o Governo dizer que nada disso é verdade?!
Não se trata apenas de admitir que o sistema teve falhas, como já fizeram o Primeiro-Ministro, o Ministro da Administração Interna e também, agora, o próprio Presidente do SNBPC. Trata-se de admitir com humildade que o Governo falhou. E falhou, desde logo, quando menosprezou os avisos que em tempo útil, muito antes de Agosto, lhe foram endereçados com serenidade, equilíbrio e responsabilidade.
6078   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 Que maior exemplo de falha do Governo e do sistema que montou se pode apontar do que o facto de o Governo ter demorado vários dias a aperceber-se da gravidade da catástrofe?
Já o Sr. Presidente da República andava há vários dias no terreno sugerindo, aliás, a declaração de calamidade pública e ainda o Sr. Primeiro-Ministro, após o Conselho de Ministros do Porto, desvalorizava a situação e se mostrava confiante na adequação dos instrumentos mobilizados pelo Governo para enfrentar essa mesma situação!
Enganaram o Primeiro-Ministro ou enganou-se este redondamente. Qualquer das hipóteses é, obviamente, grave.
Mas mais grave é a suspeita de que muitas das deficiências que agora se comprovam resultam da simples vontade de economizar uns "patacos". O Sr. Primeiro-Ministro dizia há uns dias que ninguém poderia pensar que o esforço de contenção orçamental do Governo seria colocado à frente da necessidade de enfrentar esta calamidade.
O problema é que se suspeita que esse mesmo esforço poderá ter sido parcialmente responsável pela dimensão que a catástrofe adquiriu. Só isso pode explicar a forma precipitada e inoportuna como o Governo forçou a fusão do SNB com o SNPC.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Só isso explica que matas nacionais tenham ficado por limpar neste ano; só isso explica que o esforço de investimento nos bombeiros tenha sido interrompido; só isso explica a perda de autonomia financeira daqueles serviços.
Consequentemente, é a política global do Governo que está, mais uma vez, em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
São estas as perguntas a que o Governo terá de responder. E para isso não basta, obviamente, a formação de uma comissão de acompanhamento, é necessário que haja uma comissão de inquérito. E aqui temos de ouvir uma resposta clara sobre se o Governo quer responder ou quer fechar-se em silêncio sobre todas estas perguntas. Porque se quiser fechar-se em silêncio, então, criará a tal comissão de acompanhamento; se quiser responder, se aceitar responder, então, aceitará a criação da comissão de inquérito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveu-se o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; no entanto, uma vez que o Sr. Deputado Vitalino Canas já não dispõe de tempo, informo que o CDS-PP cede algum do seu tempo para o Sr. Deputado poder responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Vitalino Canas, julgo que se nesta discussão tivéssemos de arranjar melhor exemplo para a motivação política do PS, certamente que encontraríamos esse exemplo nesta comissão eventual de inquérito que dizem querer criar.
Sr. Deputado, como sabe, participei em quase todas as comissões parlamentares de inquérito criadas desde 1997 e, devo dizer-lhe, o uso que delas foi feito pelo Partido Socialista não é de molde a considerarmos que a motivação do Partido Socialista, com a criação de mais uma comissão de inquérito, é a melhor. Não tenho dúvidas de que a única motivação do Partido Socialista, com esta proposta que apresenta, é a de fazer manifesta chicana política.Protestos do PS.Dou-lhe dois exemplos.
Um, é o da Comissão Parlamentar de Inquérito à Fundação para a Prevenção e Segurança. O Sr. Deputado recorda-se quando Deputados do Partido Socialista, então maioria, abandonavam os trabalhos para evitar que deliberações fossem tomadas?! Recorda-se, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O outro, mais recente, é o da Comissão Parlamentar de Inquérito a decisões tomadas no âmbito da Polícia Judiciária. O Sr. Deputado recorda-se como o Partido Socialista, não se conformando democraticamente com a deliberação da maioria com assento nessa Comissão, apresentou, fora da sala de reuniões, através de um outro relatório, à data apelidado de "fantasma", as suas conclusões?!Protestos do PS.Sr. Deputado, dou-lhe, até, um outro exemplo. Viu bem como, antes mesmo de ter sido deliberado o que quer que fosse relativamente à comissão de inquérito proposta agora pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado e o Partido Socialista já tiraram conclusões e já acusaram o Governo quanto às suas responsabilidades?!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do Deputado do PS.Então, o Sr. Deputado Vitalino Canas vem dizer ao Plenário que, com boa fé, quer criar uma comissão de inquérito para avaliar causas e a responsabilidade do Governo e não hesitou já em "apontar o dedo" ao Governo, imputando-lhe todas as responsabilidades?! Então, Sr. Deputado, onde está a boa fé do Partido Socialista com a criação desta comissão de inquérito?!
O Partido Socialista já tirou as suas conclusões...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, por isso, Sr. Deputado Vitalino Canas, pergunto-lhe se não fará muito mais sentido (antecipando aquilo que é uma chicana que nós, ingenuamente, não estamos dispostos a considerar, devo dizer-lhe) apresentar, de imediato, as conclusões que, com toda a certeza, já tirou.O Sr. José Magalhães (PS): - Só falta negar que houve fogo!O Orador: - Sr. Deputado, para perceber que não há qualquer lógica estrita de bloqueio, como contraponto,
6079   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 deixe-me apresentar-lhe aqui um elogio possível, naturalmente, à iniciativa sugerida pelo Partido Comunista Português - e, aí sim, parece-me, com alguma boa fé - ao pretender que seja feito um acompanhamento, com a participação de muitas entidades, para, no final, se perceber aquilo que aconteceu. Por que é que os senhores não adoptam a proposta do Partido Comunista Português? Prestarão, certamente, um bom serviço ao parlamentarismo e, muito mais do que isso, prestarão certamente um bom serviço ao País.Protestos do Deputado do PS José Sócrates.Deixem de querer acabar com a eficácia e com a razão de ser das comissões parlamentares de inquérito, porque, aí sim, também estão a prestar um mau serviço ao Parlamento e, naturalmente, ao País.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, quanto a comissões de inquérito nunca mais!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto à questão da construção antecipada das conclusões da comissão de inquérito, creio que teríamos de vos pedir a "tecnologia" necessária, uma vez que a conclusão antecipada das comissões de inquérito são vocês que a sabem fazer, como provaram no inquérito às questões do Metro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas aquilo que o Sr. Deputado aqui nos vem dizer é que nunca mais vai haver comissões de inquérito, a não ser aquelas que a maioria quiser fazer para fiscalizar o Governo que apoia, que não confia nas comissões de inquérito.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós continuamos a confiar nesse instrumento fundamental de fiscalização do Governo e também de resposta às questões que o País levanta. E o País, neste momento, está a levantar questões às quais a maioria, hoje, aqui não quis responder. O País quer saber o que correu mal nesta catástrofe, nesta calamidade.
O Governo veio dizer que foi o clima (porventura, terá uma grande quota parte de culpa), que foi a mão criminosa, mas terminou aí. Não é verdade, Sr. Deputado! Nós já tínhamos antecipado a possibilidade de alguma coisa correr mal nesta época...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e queremos saber se, efectivamente, correu mal ou não e o que podemos fazer de futuro para que não volte a correr mal. Para isso, propomos que se constitua uma comissão de inquérito, não apenas para avaliar a culpa e a responsabilidade mas também aquilo que pode fazer-se no futuro.
O nosso projecto de resolução está apresentado, é equilibrado e parece-me que a sua aprovação pelo Parlamento dignificaria esta Assembleia da República.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de deliberação n.o 23/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Comunista Português propõe a criação de uma comissão eventual para os incêndios florestais, que, com serenidade mas total responsabilidade política, ouvindo especialistas, bombeiros, protecção civil, autarcas e o Governo, permita que a Assembleia da República, ela própria, faça uma reflexão sobre as razões e os factores que estão na base da catástrofe que neste momento está a atingir o País e, além disso, adopte as recomendações, as propostas e o relatório que entender adequados para que, no futuro, o País não volte a viver o drama que hoje o atinge.
Queremos ver tudo discutido: desde as questões estruturais, que envolvem a política florestal, o ordenamento da floresta portuguesa e as razões por que não são executados há muito os instrumentos legislativos que estão aprovados e em vigor para esse efeito,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... até à forma como estão organizados no País os meios de detecção, de vigilância e de combate a incêndios, incluindo as condições que neste ano de 2003 rodearam a sua organização, operacionalização ou desorganização, bem como o acompanhamento da execução das medidas que foram já anunciadas ou que venham ainda a ser decididas sobre esta matéria.
É nosso entendimento, Sr. Presidente, que com esta comissão eventual a Assembleia da República, sem diminuir minimamente a sua crítica política ao que tiver de ser feito, poderá dar um contributo sério para que o País, no mínimo, no futuro, não se veja de novo perante dramas idênticos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - E há toda a justificação para a fazer.