II SÉRIE-C — NÚMERO 18 60 resolução em apreciação, podendo a Comissão autorizar qualquer Deputado a participar nos trabalhos, sem direito de voto. Artigo 2.o (Atribuições) 1 – As áreas em que a Comissão exerce a sua atividade são, designadamente, as seguintes: a) Ambiente; b) Ordenamento do território e cidades; c) Clima; d) Conservação da natureza; e) Energia e geologia. 2 – Compete, em especial, à Comissão: a) Na área do ambiente, questões relativas à crise climática e mitigação e adaptação às alterações climáticas, conservação da natureza e biodiversidade, recursos hídricos nacionais e domínio hídrico, serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, gestão de resíduos, à recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados, ao controlo e redução da poluição incluindo a emissões de gases com efeito de estufa, qualidade do ar, prevenção e controlo do ruído, prevenção e avaliação dos impactos da atividade humana sobre o ambiente, monitorização e informação sobre o estado do ambiente, educação ambiental e atividades de auditoria, inspeção e fiscalização ambiental; b) Na área da energia, matérias relativas a política energética e recursos geológicos, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético; c) Na área do ordenamento do território, questões relativas à política de ordenamento do território e urbanismo com destaque para o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola Nacional (RAN), gestão da orla costeira nacional e política nacional de informação geográfica de base nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro predial; d) Estratégia e aplicação de fundos nacionais e comunitários na alçada do membro do governo responsável pelo ambiente, energia e ordenamento do território. Artigo 3.o (Competências) No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Acompanhar e discutir as políticas nas áreas referidas no artigo anterior e respetiva execução; b) Apreciar os projetos ou as propostas de lei e respetivas propostas de alteração, bem como os projetos e propostas de resolução, elaborando os necessários pareceres; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efetuar a sua redação final; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam da sua competência; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debate sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência;