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20 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Governo «empata» relatório sobre Isaltino Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Sob o título «Governo "empata" relatório sobre Isaltino» publica a revista Visão de 16 deAbril de 2009 um artigo cujo conteúdo, pela sua gravidade,exige um imediato e cabal esclarecimento por parte do Secretário de Estado Adjunto da Administração Local pois é de todo inaceitável, a confirmar-se, ter em seu poder, «(...) há dois anos documentos que podem originar novos processos-crime contra o autarca de Oeiras».O esclarecimento é tanto mais urgente quanto a situação nem serve o autarca em questão, na medida em que o não esclarecimento da situação constituirá sempre um ónus para o mesmo resultante da dúvida sobre a legalidade dos seus actos e muito menos serve a transparência e isenção que deve ser inerente a todos os actos de gestão da coisa pública.O facto de haver um tribunal, neste caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que aguarda a homologação do referido relatório, de forma a poder dar curso a processos existentes e a eventuais acusações em função de actos ilícitos praticados, contribui para tornar ainda mais premente o necessário esclarecimento de toda esta situação, pois seria a todos os títulos condenável e intolerável que o atraso na homologação pudesse resultar de uma acção deliberada do Governo, fosse esta por motivos de oportunidade política associada a eleições fosse por cumplicidades espúrias que deveriam ditar a imediata demissão dos responsáveis das mesmas.A invocação da preocupação de fonte judicial que assume haver o risco de prescrição de actos ilícitos graves por atraso na homologação do referido relatório torna insustentável a posição de silêncio do Secretário de Estado da Administração Local sobre o assunto em questão, tornando-o, a confirmarem-se os factos, politicamente cúmplice e responsável de obstrução ao bom funcionamento da justiça.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2083/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Local resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Secretário de Estado da Administração Local ter na sua posse, há dois anos, o relatório da Inspecção-Geral da Administração Local relativo aos serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Oeiras para homologação? Se sim, como explica que dois anos depois não tenha procedido à sua homologação e quando pensa fazê-lo? 2 - Tem o Governo consciência do risco de prescrição de eventuais actos ilícitos em resultado do seu atraso na homologação do relatório em questão? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009
22 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Platex, Indústria de Fibras de Madeira, de Tomar Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Platex, Indústria de Fibras de Madeira de Tomar parou a produção no início do mês, por incapacidade financeira para manter a laboração.Segundo o presidente do conselho de administração, a empresa está a procurar financiamentos para suportar os prejuízos que está a sofrer. A empresa estima um saldo negativo de 3,3 milhões de euros este ano, devido à quebra de encomendas e dos preços dos mercados, que se começaram a sentir a partir de Outubro de 2008.A administração recusa reduzir o efectivo de 240 trabalhadores, por considerar que a empresa tem mercado e que, ultrapassada a crise, pode ser competitiva.Para isso, a empresa espera que o Governo possa ajudar a manter os postos de trabalho, nomeadamente através da sua inserção nos programas de formação anunciados.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 226.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação qual a disponibilidade do Governo para, nomeadamente através do recurso a programas de formação profissional recentemente anunciados, contribuir para que a empresa Platex possa recuperar da situação difícil em que momentaneamente se encontra.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2084/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto:  AMTRES Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Num recente artigo do jornal Expresso intitulado «Poluição do solo contamina autárquicas», refere-se que as Câmaras de Oeiras, Sintra, Cascais e Mafra encontram-se a braços com um problema ambiental resultante da incapacidade de se tratarem os lixos. Por isso, importa analisar todo este processo e em especial a AMTRES, em virtude das declarações proferidas pelo actual presidente do conselho de administração da Tratolixo.A AMTRES foi constituída em 1988, tendo o processo de concurso da Central de Incineração e Tratamento de Resíduos Sólidos (CITRS) de Trajouce sido lançado em 1984 pela CM de Cascais.Inicialmente prevista para 300 ton/dia, foi aumentada para 400 ton/dia e depois para 500 ton/dia, estando prevista a laboração para Novembro de 1991. Englobava os municípios de Sintra, Cascais e Oeiras e já nesta altura a produção de lixo era superior a 640 ton/dia.Em 1991 a AMTRES lançou o concurso para a concepção e construção da central de incineração.Em Fevereiro de 1992 foi assinado o contrato de concessão para a exploração da CITRS entre a AMTRES e a Tratolixo, SA. Em Dezembro de 1993 a administração da AMTRES anulou os concursos da Central de Incineração e а 2.a fase do edifício das oficinas. Optou pela elaboração de um plano estratégico, numa candidatura ao Fundo de Coesão Europeu (1996), e cujos objectivos foram a reconversão da central de Trajouce, construção do aterro sanitário, central de triagem e campanha de sensibilização. Por falta de verbas do Fundo de Coesão, reduziu-se o período de vida do aterro para cinco anos, tendo o mesmo sido inaugurado em Setembro de 1996.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2085/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Em 1999 a AMTRES adjudicou à Hidroprojecto a execução de um EIA para estudar novos locais para implantar o aterro. O então Ministro do Ambiente José Sócrates afirmou que seria necessário uma «maior articulação com a Valorsul».Em 2001 a AMTRES entregou uma candidatura ao Fundo de Coesão, definindo como grandes componentes a construção de um aterro de grande dimensão (10 anos), valorização orgânica, aumento da reciclagem multimaterial e selagem das lixeiras de Vila Fria, Vale Mourão e Abrunheira, uma vez que Mafra já integrava a AMTRES. Não houve resposta a esta candidatura.A 17 de Agosto de 2005 a Tratolixo elaborou um plano estratégico, tendo obtido um contrato financeiro com o BPI cifrado em 170 milhões euros. Até 30 de Junho de 2006 apenas foram investidos 23,7 milhões de euros em estruturas. No essencial, os principais projectos nunca avançaram.A situação a que chegou o tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) nos concelhos de Sintra, Oeiras, Cascais e Mafra, integrados na AMTRES, é extremamente preocupante. A AMTRES, para quem foram transferidas responsabilidades municipais, não foi capaz de gerar soluções adequadas e necessárias ao crescimento populacional verificado nos últimos anos e encetar soluções para o tratamento dos lixos dos quatro concelhos. Verifica-se uma pressão sobre os municípios para aumentar as taxas dos RSU de forma a desresponsabilizar a AMTRES e colocar o peso financeiro sobre os utentes enquanto se gastam milhões de euros no transporte rodoviário de RSU, ao invés de se apostar no projecto de tratamento aprovado pelos quatro municípios.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: 1 - O Governo tem conhecimento da grave situação ambiental relatada pelo presidente do conselho de administração da Tratolixo?
25 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 20092 - O Governo tem conhecimento da acumulação de 150 toneladas de lixo em redor da Estação de Tratamento de Lixo de Trajouce? 3 - O Governo tem conhecimento da perigosidade da acumulação deste lixo para as populações que aí vivem, em especial as de Trajouce (Cascais)? 4 - Qual o resultado da reunião efectuada entre o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural e o conselho de administração da Tratolixo realizado no dia 13 de Abril de 2009, segundo informações do presidente do conselho de administração da Tratolixo? 5 - Que soluções pensam apresentar, em coordenação com os quatro municípios envolvidos, para resolver a actual situação em que se encontra a AMTRES? Assembleia da República, 16 de Abril de 2009
26 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores da EMEF e situação verificada em Santa Apolónia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em visita realizada às instalações de Santa Apolónia da EMEF, empresa tutelada pelo Ministério dos Transportes, fomos confrontados com uma situação cujos contornos só podem ser entendidos como uma tentativa de intimidação dos trabalhadores e seus representantes.Em concreto, fomos informados que foi aberto um processo disciplinar a um membro dasubcomissão de trabalhadores, por se ter deslocado, durante uma hora, à sala dacomissão de trabalhadores (que se situa no edifício da EMEF de Santa Apolónia), para colaborarna elaboração de um conjunto de pareceres e pedidos de informação relativos ao seu localde trabalho.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério informação sobre as razões que levam a administração da EMEF (ou alguém em seu nome) a instaurar este processo disciplinar? 2 - Vai o Ministério tomar as medidas para corrigir este comportamento da administração da EMEF? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2086/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Condições de trabalho em insalubridade nas instalações da EMEF, em Santa Apolónia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em visita realizada às instalações de Santa Apolónia da EMEF, empresa tutelada pelo Ministério dos Transportes, pudemos constatar as graves condições de higiene com que se trabalha nos diques.Pudemos constatar que estes são sistematicamente contaminados com todo o tipo de dejectos transportados pelas carruagens que para aí se deslocam para a manutenção e que os trabalhadores são depois obrigados a trabalhar nos diques contaminados, Pudemos ainda confirmar, junto da CT da EMEF e do Sindicato Nacional de Transportes do Sector Ferroviário, que esta questão tem sido repetidamente colocada à administração da EMEF e da CP.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento deste problema? 2 - Se sim, qual a razão para que este continue a arrastar-se sem que se vislumbre qualquer solução? 3 - Se não, que medidas pensa tomar agora que já conhece o problema? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2088/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Traçado alternativo da A32, na freguesia da Branca Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O projecto da A32 oferece sérias dúvidas que justificam, na opinião do PCP, a sua suspensão e revisão. Recentemente, num encontro com a associação Auranca - Associação do Ambiente e Património de Branca - recebemos informações que deixam sérias dúvidas quanto ao porquê da alteração do traçado.Na verdade, foi recentemente anunciada uma alteração ao traçado desta A32 no troço que passa pela freguesia de Branca.Se o trajecto inicial, passagem a poente desta freguesia, não oferecia qualquer contestação da população, havendo, inclusivamente, já terrenos destinados a este fim, a alteração apresentada, em que o traçado passa a nascente, oferece sérias dúvidas.Com esta alteração, a A32 divide a freguesia: passa por meio das populações, colocando-se, desde logo, questões de segurança. Há o receio fundado de poluição das minas de água que abastecem as populações; vai obrigar a destruir uma série de casas; ameaça a estação arqueológica de São Julião; traz mais impactos ambientais, o que é, aliás, reconhecido no próprio estudo de impacto ambiental; e vai, entre outras consequências, levar à destruição de terrenos que hoje são utilizados para pequenas hortas familiares.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2089/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Além destes argumentos, existem também sérias dúvidas quanto aos custos que esta solução irá comportar. Na verdade, da informação que recebemos, parece que esta solução é bastante mais onerosa para o erário público.Assim, importa um total esclarecimento sobre o porque da alteração do traçado desta A32.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Que razões justificam a alteração do traçado da A32, na parte em que este passa pela freguesia de Branca? 2 - Foram considerados os impactos sociais e económicos, bem como na qualidade de vida, da população de Branca? 3 - É este traçado mais barato para o erário público que o anteriormente proposto? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009
31 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Situação laboral da empresa Ladano, Confecções Lda., em Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação que se vive na empresa Ladário, Confecções Lda., sita em Paredes, é de uma enorme gravidade e exige que se tomem medidas para salvaguardar os interesses e os direitos dos trabalhadores.Na verdade, esta empresa já tinha sido notícia pelo facto de, na altura, se suspeitar de uma suspensão de contratos de trabalho que incluía cinco trabalhadoras grávidas. Esta denúncia levou à acção da ACT.Acontece que a situação que se vive na empresa é hoje ainda mais grave.Esta empresa tem os salários dos cerca de 100 trabalhadores em atraso desde Janeiro do corrente ano e, de acordo com informações recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, recentemente o dono desta empresa levantou o dinheiro que existia e fugiu, estando agora em parte incerta.Face a esta situação, os trabalhadores reagiram e estão em constante vigília à porta da empresa. Durante o dia e a noite os trabalhadores estão a proteger o património da empresa para salvaguardar os seus direitos.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2090/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 20091 - Tem este Ministério acompanhado a evolução desta empresa? 2 - Que informações possui este Ministério quanto à situação desta empresa, nomeadamente quanto ao desaparecimento da entidade patronal? 3 - Estando face a um encerramento ilegal da empresa, que medidas vai este Ministério tomar? 4 - Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009
33 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Proibições sobre o modo de vestir na Loja do Cidadão de Faro Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Foi tornado público que, por determinação da Agência de Modernização Administrativa, a qual está sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros, as funcionárias da Loja do Cidadão de Faro foram avisadas que não poderiam usar, designadamente, mini-saias, decotes exagerados, gangas e perfumes agressivos.Esta determinação é de tal forma absurda que, num primeiro impacto, nos deixa dúvidas sobre a sua veracidade, mas ao que parece foi confirmada por responsável da Agência de Modernização Administrativa.Sendo verdade, estamos aqui perante um brutal e intolerável atentado à liberdade individual de cada pessoa, o que me leva, indignada, a dirigir um conjunto de questões à tutela.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência do Conselho de Ministros que me preste os seguintesesclarecimentos: 1 - Quando tomou o Governo conhecimento desta determinação da Agência de Modernização Administrativa? 2 - Que diligências imediatas tomou o Governo para revogar esta determinação? 3 - É verdade que esta decisão de imposição sobre a indumentária das funcionárias da Loja do Cidadão de Faro foi tomada ao abrigo de um suposto princípio de modernização administrativa e de qualidade de imagem dos serviços públicos? 4 - Esta decisão está, neste momento, revogada? 5 - Que advertências foram feitas aos autores desta determinação absurda?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2091/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 20096 - Já agora, e apenas por curiosidade, foram também feitas algumas determinações aos funcionários (homens) dessa Loja do Cidadão, ou foram feitas apenas às funcionárias (mulheres)? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009
35 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Programa de Revitalização do Hospital da Régua Destinatário: Ministério da Saúde Deputado Jorge Almeida, eleito pelo círculo de Vila Real, vem, ao abrigo do postulado regimental em vigor, questionar o Ministério da Saúde acerca do Programa de Revitalização do Hospital da Régua e do modelo de atendimento de doentes urgentes e emergentes.Mais de um ano após o impasse das conversações entre o Ministério da Saúde e a autarquia reguense, a que se seguiu a não operacionalização do protocolo proposto pelo então titular da pasta da saúde, e o encerramento nocturno do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) localizado no Hospital da Régua, é imperioso fazer o ponto da situação sobre as medidas tomadas, sobre aquelas que ficaram por tomar, e sobre o programa de revitalização em curso para aquela unidade hospitalar: 1 - O Hospital da Régua, classificado no início dos anos 80, como de nível 1, há largos anos que vinha evidenciando grandes dificuldades. Com um quadro médico precário e com meios tecnológicos reduzidos, foi-se tornando cada vez menos atractivo para os médicos das valências hospitalares, de que resultou um progressivo esvaziamento. A adesão ao Centro Hospitalar constituiu recentemente a única forma de manter na Régua, de forma sustentada, valências hospitalares, tanto no internamento como na consulta externa.2 - A medicina moderna nos últimos anos tornou-se cada vez mais exigente em meios técnicos e tecnológicos e em competências funcionais humanas especializadas. Quando se juntam várias unidades, se constitui um centro hospitalar e se ganha escala, a equação da racionalidade passa pelo melhor aproveitamento dos recursos humanos, das instalações, dos equipamentos e da situação estratégica regional de cada unidade. Concentração dos meios mais sofisticados na unidade de agudos, a mais central, mas valorização das unidades periféricas, colocando aí competências generalistas, mas também serviços de excelência de algumas especialidades. Com este desiderato, o Hospital da Régua poderá ganhar dinâmica e acompanhar o crescimento do todo do Centro Hospitalar, se a medicina Interna na fase de convalescença aumentar a sua prestação, a cirurgia de ambulatório se desenvolver, as consultas externas abarcarem várias especialidades, e se lá forem instalados um ou mais serviços de excelência, que sejam referenciais para a região e para o próprio Centro Hospitalar.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2092/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009mais fiável e racional, tanto para o atendimento da doença aguda, como para a emergência pré-hospitalar.Na doença aguda a consulta aberta, nova designação para o atendimento de consultas urgentes, deverá também ela ser organizada de outra forma. O investimento dos recursos humanos nos centros de saúde necessita de se fazer essencialmente na consulta de medicina familiar, à qual os clínicos deverão afectar sempre as suas 30 horas semanais para o efeito. Faz por isso pouco sentido que em centros de saúde com poucos recursos médicos, como Santa Marta e Mesão Frio, a poucos quilómetros da Régua, funcionem consultas abertas, por vezes de forma intermitente, em claro prejuízo da consulta programada.Uma consulta aberta para os três concelhos, a funcionar na Régua, nas actuais instalações do Hospital, apoiada num serviço de RX, sob a responsabilidade do futuro ACES, e com a participação dos clínicos dos três centros de saúde, a funcionar em horário alargado as 24 horas, parece-me a resposta mais óbvia, racional e sustentável.Tendo em consideração o atrás exposto, numa altura em que a administração hospitalar está a preparar diversas benfeitorias, e quando está eminente uma reorganização funcional dos centros de saúde, ao abrigo das normas regimentais em vigor, coloco as seguintes perguntas: a) Tem ou não o Ministério intenção de participar numa parceria público-privada para o Hospital da Régua, como aquela que foi anunciada pelo Sr. Presidente da Câmara? b) Foi ou não o Ministério receptor de algum projecto ou estudo de viabilidade económica com vista à gestão privada do Hospital, proveniente do Sr. Presidente da Câmara ou de algum operador privado? c) Pretende ou não o Ministério manter e reforçar no Hospital da Régua serviços de saúde públicos, dirigidos a todos os cidadãos, com carácter universal e tendencialmente gratuitos? d) Em que consiste o plano de revitalização do Hospital da Régua, agora iniciado com o centro de oftalmologia? e) Aquando da formação do ACES do sul do distrito, tem ou não o Ministério a intenção de reorganizar o modelo de atendimento de consultas urgentes para os concelhos de Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio, criando uma consulta aberta comum para os três concelhos, com horário alargado também ao período nocturno ? f) À semelhança do verificado noutras regiões do País, com população igual ou até mesmo inferior à destes três concelhos, pensa o Ministério rever os horários da SIV, fazendo-os incidir também no período diurno? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009
39 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2007 e a esquadra do Alto do Lumiar Destinatário: Ministério da Administração Interna O artigo 27.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade e à segurança comocondição essencial para o exercício da liberdade e da cidadania.A responsabilidade do Estado, através do Ministério da Administração Interna, tem vindo a serconcretizada mediante a implementação de diversas variáveis de planeamento e reforço operacional,privilegiando a afirmação de políticas preventivas e do reforço do policiamento de proximidade.Ciente da complexidade que poderá originar em múltiplos sectores da sociedade portuguesa osurgimento de situações potenciadoras de sentimentos de insegurança, o Estado tem vindo a contratar,com algumas autarquias locais, protocolos de cooperação que têm como fim a concretização do princípioda subsidiariedade como meio de se garantir uma maior eficácia e proximidade junto dos cidadãos.É nesse sentido que devem ser interpretados a celebração dos contratos locais de segurança estabelecidos entre o MAI e as autarquias do Porto e de Loures.É igualmente do conhecimento público que uma das componentes que mais pode induzir sentimentos de impunidade e de indisciplina é a que se relaciona com o ordenamento e fiscalização do trânsito e do estacionamento nas grandes metrópoles, particularmente em Lisboa. Tendo em conta que a legislação atribui aos municípios as competências de ordenamento do trânsito no interior do seu território o Conselho de Ministros, aprovou a Resolução n.o 45/2007 (DR, I Série, 19 de Março de 2007) que contempla a descentralização na Polícia Municipal de Lisboa das competências da Polícia de Segurança Pública em matéria de fiscalização do trânsito naREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2093/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009cidade.Acontece que têm sido veiculadas pela comunicação social algumas reacções por parte de responsáveis da PSP que ultrapassam uma mera observação de conteúdo técnico crítico a esta resolução para assumirem um cariz de reacção política e corporativa, inadmissíveis num Estado de direito. As declarações atribuídas a um comandante da Divisão de Loures, presidente do Sindicato dos Oficiais da Polícia, inserem-se nesta linha com a qual o Estado não deve pactuar, porque pressupõem uma atitude de supremacia do poder policial sobre o poder político legitimado pelo votos dos portugueses. Acresce a este facto uma ainda presente indefinição por parte do MAI em relação a algumas situações que afectam a cidade de Lisboa e que urgem ser resolvidas, particularmente o reforço policial em meios humanos e logísticos da nova esquadra do Alto do Lumiar. Edifício construído pela Câmara Municipal de Lisboa e destinado conforme protocolo assinado entre a edilidade e o MAI à instalação de uma Divisão de Segurança da PSP, foi mais tarde unilateralmente alterado pelo MAI que ai instalou a Divisão de Trânsito da PSP.Nesse sentido, nos termos constitucionais e regimentais estabelecidos, venho perguntar ao  Ministério da Administração Interna: 1 - Que medidas pensa implementar para dar cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2007, publicada na I Série do Diário da República de 19 de Março de 2007?2 - Que sequência será dada às declarações do referido Comandante da Divisão da PSP de Loures? 3. - Para quando a duplicação do contingente policial e reforço logístico da nova esquadra do Alto do Lumiar? Palácio de São Bento,  16 de Abril de 2009
41 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: AIFO - Associação Interprofissional da Fileira Olivicola Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas As condições edafo-climáticas do nosso país qualificam-no como uma região de excelência para a cultura do olival e, consequentemente, para a produção de azeites que, conforme se pode comprovar através da qualidade exibida pelas produções provenientes das regiões, desde sempre em regime extensivo e hoje, também, da forma intensiva .A Associação Interprofissional da Fileira Oleícola foi constituída em Fevereiro de 2006, sendo seus membros fundadores a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, a CONFAGRI Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, a Casa do Azeite - Associação do Azeite de Portugal, a CNA - Confederação Nacional de Agricultura, e a AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, que representam, no total, cerca de 95% da produção, transformação e comercialização do azeite em Portugal.Esta iniciativa interprofissional resultou de um árduo trabalho levado a cabo entre as diversas estruturas do sector e as entidades oficiais, nomeadamente o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPPAA), o qual, de resto, sempre entendeu esta estrutura interprofissional como uma prioridade, tendo os seus estatutos sido, inclusive, verificados pelo próprio departamento jurídico do GPPAA. A constituição da AIFO foi posterior à emissão do parecer jurídico pelo departamento do GPPAA.A AIFO, Associação Interprofissional da Fileira Olivicola, apresentou em Março de 2006 ao GPPAA um programa de trabalho que se alicerçava numa candidatura a um programa comunitário, no âmbito do Regulamento 2080/2005.Esta candidatura, que contemplava cinco áreas de intervenção - as quais foram devidamente esclarecidas junto do GPPAA -, não teve qualquer sequência devido à visão mesquinha do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) que, contrariamente ao que aconteceu noutros países, impediu a retenção de 2% do RPU do olival,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2094/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009para financiar o projecto.A AIFO apresentou, em Junho de 2006, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas um pedido de reconhecimento como associação interprofissional, tendo havido, contudo, a necessidade de reiterar o mesmo, por diversas vezes, dada ausência de resposta por parte do MADRP.O conceito de fileira, inúmeras vezes apregoado pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, é - como se pode verificar, de forma inequívoca, pela ausência de resposta do seu Ministério a uma organização transversal do sector oleícola - um mero «verbo de encher», algo que se diz da «boca para fora» e sem qualquer convicção e que, por isso mesmo, nunca se vem a praticar. É, de facto, espantoso que os produtores, transformadores e a comercialização do azeite se entendam, se reúnam, se associem, esperem, inclusive, pelo parecer jurídico do MADRP para se legalizarem e que, por fim, o MADRP não aprove uma candidatura, congénere a outros Estados-membros da União Europeia, e nem se digne, tão-pouco, a responder às propostas que lhe foram dirigidas.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais as razões pelas quais não foi financiado o programa de trabalho apresentado pela AIFO - Associação Interprofissional da Fileira Olivicola em 2006? 2 - Quais são os fundamento para que os estatutos que, afinal, até mereceram um parecer inicial favorável de um departamento jurídico do MADRP, possam vir a ser considerados como desajustados para uma organização interprofissional? 3 - Quais os motivos - se é que, na verdade, subsiste algum... - para que a AIFO não seja reconhecida com organização interprofissional e as perguntas que foram dirigidas ao MADRP pela associação ainda não tenham sido respondidas? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2008
43 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Repúdio do navio construído nos Estaleiros de Viana do Castelo Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Mal passados vão seis meses sobre o frustrante resultado eleitoral para o regime socialista vigente e já se acumulam as más notícias sobre a situação socioeconómica na Região Autónoma dos Açores.O desemprego persiste e os preços sobem (6% de aumento nos produtos alimentares!), quando a tendência é de descida no resto do País.A pobreza alastra (um quinto da população, 50 000 pessoas, vive com menos do salário mínimo regional de 472,5 euros e a taxa de pobreza atinge 26,4%, a segunda pior do País).Crescem as carências alimentares, detectadas através da meritoria actividade do chamado Banco da Fome, que nos últimos três anos viu quase duplicar o número de pessoas assistidas, em relação a 1999, cifrando-se numa média de 10 500, por quem foram distribuídas, em 2007, 261 toneladas de alimentos (o que corresponde a 24,8 quilos por pessoa por ano, ou seja, 68 gramas por pessoa por dia).São vergonhosos os números da violência doméstica e da gravidez na adolescência, considerados mesmo records nacionais, com direito a reportagens em órgãos de comunicação social de referência.Sucedem-se os assaltos em pleno dia, incluindo a bancos e à mão armada, bem como a idosos, com casos de espancamento, violação e até homicídio.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2095/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009A divulgação desses crimes assusta os turistas e põe em perigo o aproveitamento de obras de regime emblemáticas, arrastando para a falência os empresários que, embalados pela propaganda governamental, nelas arriscaram as suas poupanças e o seu crédito perante o sistema bancário, concluindo agora que nem sequer apuram o suficiente para pagar a renda do espaço das lojas, bares e restaurantes, vazios de clientes no inverno e cheios de humidade, rocio e ressalga do mar...Junta-se a este quadro desolador — que um relatório oficial (não da OCDE...) agrava com dados negativos sobre o insucesso e abandono no ensino secundário, apesar ou talvez por causa do facilitismo imperante — o repúdio do navio de transporte de passageiros e viaturas, construído nos Estaleiros de Viana do Castelo, por comprovadamente não atingir a velocidade prevista no contrato. Assim, fica uma vez mais adiado o compromisso de restabelecer em plenitude um serviço público de transportes marítimos regulares de passageiros inter-ilhas com navios novos e de propriedade regional.O serviço antigamente existente foi descontinuado há muitos anos porque, com a melhoria do nível de vida e a construção de aeroportos em todas as ilhas, o velho «Ponta Delgada» passou a andar «às moscas» e as pessoas optaram por se deslocar de avião, poupando-se ao enjoo e às inclemências tempestuosas do mar dos Açores. Manteve-se, porém, e modernizou-se com navios novos de dimensão adequada o tráfego de passageiros no triângulo Faial, Pico e São Jorge, atingindo aliás também, com menor frequência, as outras ilhas.A dispendiosíssima operação dos ferry-boats afretados na última década não modificou o paradigma, porque, à excepção de um curto período nas férias de Verão, com tarifas bonificadas a um euro para jovens e passeios de grupos da terceira idade a convite de entidades públicas, os ditos ferries ficam muito tempo encostados no porto ou viajam quase vazios. É diminuta a utilização dos mesmos pelo turismo existente, que prefere o sossego da permanência numa só ilha para fruir curtas férias de uma semana, em tarifas low cost, consumidas com passeios a pé ou nos autocarros de carreira e idas ao supermercado para comprar de comer e beber.O repúdio do ferryboat «Atlântida» está dando origem a uma campanha de opinião pública, promovida pelo autarca socialista de Viana do
45 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Castelo e pela comissão de trabalhadores do estaleiro, que qualifica o navio como «luxuoso» e contesta o fundamento da rescisão do contrato por considerar que a redução na velocidade é pouco significativa, apodando de «ridícula» a atitude do agora auto-redenominado Governo dos Açores.Ora, o certo é que a administração da empresa pública Empordef, da tutela do Ministério da Defesa Nacional, reconheceu razão à parte açoreana e vai colocar o navio no mercado, tentando vendê-lo pelo seu custo, que atinge 50 milhões de euros, dos quais o armador pagou já mais de 30 milhões...Importa apurar responsabilidades no processo, clarificando algumas das dúvidas que persistem.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Por que razão o navio «Atlântida» não corresponde às exigências do contrato celebrado entre os estaleiros e o armador? b) O projecto do navio foi elaborado pelos estaleiros ou apresentado pelo armador? Quem é o seu autor? E foi cumprido à risca? c) Houve porventura alterações no projecto? Quais foram? d) Incluíram essas alterações a construção de camarotes para passageiros? Suites e salões para vips, casino e pista de dança? E о aumento ou redução do número de veículos a transportar? e) Quem determinou a realização de tais alterações ao projecto? f) O estaleiro tomou a iniciativa de tais alterações ou aceitou-as sem chamar a atenção do armador para eventuais consequências sobre as condições de operacionalidade do navio? g) Confirma o Governo que, por causa das alterações introduzidas, foi preciso pôr lastro no navio, aumentando-lhe o calado e tornando-o inoperacional em alguns portos da Região, por arrastar no fundo?
46 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009cyrh) O aludido aumento do peso é que prejudica a velocidade? Os motores foram encomendados quando se iniciou a construção do navio utilizando o projecto inicial? i) Já determinou o Governo à Empordef e aos Estaleiros de Viana dos Castelo, uma vez que aceita o repúdio do navio e rescisão do contrato, a imediata devolução de 30 milhões de euros ao armador? j) Quando e em que condições de preço julga o Governo poder ser vendido o malogrado «Atlântida», que nos Açores já foi qualificado, talvez com exagero, como um «monte de sucata»? k) Acha o Governo prestigiante para a credibilidade industrial dos Estaleiros de Viana do Castelo o repúdio do navio «Atlântida» por comprovadas insuficiências de construção? I) Vai o Governo promover algum inquérito para apurar responsabilidades? O relatório respectivo, caso venha a ser concluído, irá ter consequências, será publicado ou imediatamente arquivado? Lisboa e Sala das Sessões, 17 de Abril de 2009
47 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Apoio às empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Há muito que o sector têxtil português atravessa momentos de grandes dificuldades. É conhecida há muito a realidade de falências e insolvências que atinge este sector, bem como as situações de empresas com dívidas ao Estado ou outros credores e com salários em atraso.É neste quadro que o Governo tem sucessivamente anunciado apoios às empresas, seja com apoios económicos directos, seja com o anúncio de linhas de crédito ou de medidas de apoio pela via da suspensão de contratos de trabalho e envio dos trabalhadores para formação.Independentemente da avaliação que nos merecem em concreto estas medidas de apoio anunciadas pelo Governo, nomeadamente aquelas que se caracterizam pela fragilização dos direitos dos trabalhadores, é necessário saber qual a sua efectiva abrangência e os seus resultados.É preciso saber, em concreto, que medidas foram tomadas em relação às empresa do sector têxtil no distrito de Castelo Branco e quais os seus resultados.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar  ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Foram ou não concedidos apoios pelo Governo a empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco? 2 - Caso tenham sido concedidos apoios: a) Quantas empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco foram apoiadas pelo Governo? b) Que apoios, em concreto, foram concedidos a cada uma das empresas apoiadas e com que montantes?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2096/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009с) Que exigências foram colocadas às empresas para obtenção desses apoios? d) Que repercussão tiveram, em concreto, esses apoios na vida de cada uma das empresas que a eles tiveram acesso? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009
49 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Apoio às empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Há muito que o sector têxtil português atravessa momentos de grandes dificuldades.É conhecida há muito a realidade de falências e insolvências que atinge este sector, bem como as situações de empresas com dívidas ao Estado ou outros credores e com salários em atraso.É neste quadro que o Governo tem sucessivamente anunciado apoios às empresas, seja com apoios económicos directos seja com o anúncio de linhas de crédito ou de medidas de apoio pela via da suspensão de contratos de trabalho e envio dos trabalhadores para formação.Independentemente da avaliação que nos merecem em concreto estas medidas de apoio anunciadas pelo Governo, nomeadamente aquelas que se caracterizam pela fragilização dos direitos dos trabalhadores, é necessário saber qual a sua efectiva abrangência e os seus resultados.É preciso saber, em concreto, que medidas foram tomadas em relação às empresa do sector têxtil no distrito de Castelo Branco e quais os seus resultados.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1 - Foram ou não concedidos apoios pelo Governo a empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco? 2 - Caso tenham sido concedidos apoios: a) Quantas empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco foram apoiadas pelo Governo? b) Que apoios, em concreto, foram concedidos a cada uma das empresas apoiadas e com que montantes?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2097/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009c) Que exigências foram colocadas às empresas para obtenção desses apoios? d) Que repercussão tiveram, em concreto, esses apoios na vida de cada uma das empresas que a eles tiveram acesso? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009
51 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Aplicação da Portaria n.o 165-C/2009 para apoiar a promoção da eficiência energética nas explorações agrícolas e na sua possível articulação com a Portaria n.o 323/2007, que prevê a micro produção de energia Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Técnico com muitos anos de experiência na prestação de serviços ao sector agrícola agricultores e associações - fez chegar ao PCP uma carta levantando diversos problemas sobre o assunto em epígrafe. Dessa carta reproduzo as questões essenciais: «Recentemente, e no sentido de aproveitar os "dinheiros que sobraram do anterior quadro comunitário de apoios (QCA)" o Governo publicou, a 12 de Fevereiro, uma portaria (165C/2009) que visava apoiar acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agricolas.» Esta portaria articula com o programa Agro (anterior QCA). No entanto, embora tenha sido publicada a 12 de Fevereiro, só em meados de Março é que a mesma foi agilizada, tendo ficado a cargo do gestor do programa Agro.Na qualidade de prestador de serviços, de imediato entendi ser minha obrigação divulgá-la ao maior número possível de agricultores, tendo promovido várias sessões de esclarecimento com algumas associações com as quais me relaciono há vários anos.Era complicado cumprir com as exigências da portaria, já que a mesma exige que até ao final do mês de Março as candidaturas sejam entregues nos serviços do IFAP (Min. da Agricultura), e que nas mesmas exista já um contrato de fornecimento e instalação de todos os equipamentos.O tempo real para a tramitação dos processos era muito curto e tudo isto obrigou a que nos articulássemos com uma empresa fidedigna a operar no mercado das energias renováveis.A nossa ideia inicial foi a de articular esta medida com a Portaria n.o 323/2007, que prevê a microprodução de energia, através da inscrição no SRM no portal das «renovaveisnahora».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2098/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assim fizemos: tudo deu muito trabalho mas conseguimos captar o interesse de alguns agricultores. Já em finais de Março fomos informados por um técnico dos serviços do MADRP que, ao abrigo desta medida, não iriam ser contemplados projectos que visassem a venda de energia à rede. Nada na legislação o dizia e tratámos de saber de onde vinha tal constrangimento. Era um parecer do gabinete jurídico do ProAgro, que havia sido enviado a todos os técnicos do Ministério a operar no terreno. Ficámos surpreendidos com tal parecer e de imediato o contestámos pelas vias que nos pareceram mais indicadas, tendo havido por parte das organizações de agricultores também alguma pressão neste sentido. O que acontece na realidade é que um agricultor poderia, com um investimento de cerca de EUR25 000 ser produtor de energia eléctrica, entrando no regime bonificado da microgeração. o que lhe permitiria instalar uma potência até 4,lKwp, ficando por um período de cinco anos a receber a energia produzida a EUR0,65/Kw. Parece que isto causou mal-estar a alguém com poderes que inviabilizou as nossas pretensões, dizendo que só seriam concedidos apoios a quem quisesse produzir e consumir a sua energia. No entanto, em termos práticos, isto iria obrigar a que o agricultor tivesse a capacidade de modular e armazenar a energia produzida, ficando o investimento, para a mesma ordem de grandeza das energias produzidas, em cerca de EUR70.000, a passar. Além disso, o objectivo final desta acção, a protecção ambiental através da redução dos consumos de energias fósseis, serta desvirtuado, já que se iria encher o espaço rural de baterias cujos efeitos poluentes são sobejamente conhecidos.Não compreendemos que tipo de ajudas são estas que não colocam os agricultores em pé de igualdade com os outros cidadãos nacionais, tratando-os, mais uma vez, como portugueses de segunda. Se existe uma forma de se produzir energia e injectá-la para a rede sem quaisquer custos e ainda com a possibilidade de obtenção de mais-valias, porque não permitir que os agricultores possam a esse sistema aderir? Será que o sector não está já demasiado enfraquecido? O facto de os agricultores poderem usufruir de vantagens reais parece fazer confusão a alguém que, da sua cadeira em Lisboa, entende ser este sector demasiado rico.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Sobre as decisões adoptadas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as questões levantadas.2 - Que razões para a interpretação restritiva dada por responsáveis dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, limitando o apoio à