18 DE NOVEMBRO DE 2016 137 fins do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, e nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados de acordo com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização. 4. As informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo devem ser utilizadas exclusivamente para os fins nele previstos. Se uma Parte pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por esta última. ARTIGO 11.o Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização concedida, como perito ou testemunha em ações administrativas ou judiciais relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e pode apresentar objetos, documentos ou cópias autenticadas das mesmas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido ao funcionário é feito pela autoridade requerente e deve indicar especificamente a autoridade administrativa ou judicial perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto e em que qualidade (título ou qualificação) será interrogado. ARTIGO 12.o Despesas de assistência As Partes devem renunciar a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto no que se refere às despesas relacionadas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como às relacionadas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. ARTIGO 13.o Implementação 1. A implementação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da República do Cazaquistão e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. Essas autoridades e serviços decidem sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente anexo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados. 2. As Partes consultam-se e mantêm-se mutuamente informadas em relação às normas de implementação adotadas em conformidade com as disposições do presente Protocolo. ARTIGO 14.o Outros acordos 1. Tendo em conta as competências respetivas da União Europeia e dos Estados-Membros da União Europeia, as disposições do presente Protocolo: a) Não afetam as obrigações das Partes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais; b) São consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a República do Cazaquistão; e c) Não afetam as disposições da União Europeia relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a União Europeia.