1 DE JULHO DE 2015 291 CAPÍTULO IV Operadores económicos SECÇÃO I Obrigações dos operadores económicos Artigo 41.o Licença de atividade 1 - A licença de atividade dos operadores económicos do setor da ourivesaria confere ao titular a faculdade de exercício da respetiva atividade, a saber: a) «Armazenista de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso a industriais, armazenistas ou corretores de ourivesaria, no mercado comunitário para os fornecer a outros operadores e exporta e vende a outros operadores económicos; b) «Artista de joalharia»: desenha e produz artigos com metal precioso, em oficina adequada, utilizando meios artesanais, e exporta ou vende esses artigos, incluindo a joalharia de autor, que se traduz na produção de peças de edição limitada ou única, constituídas por materiais não metálicos e metais preciosos e ou comuns; c) «Casa de penhores»: expõe e vende diretamente ao público artigos com metal precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores; d) «Corretor de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso, a industriais ou armazenistas de ourivesaria para os vender ou promover a respetiva venda a firmas registadas no RJOC; e) «Ensaiador-fundidor»: afina, funde e ensaia barras ou lâminas de metais preciosos, em oficina e laboratórios autorizados nos termos legais; f) «Importador de artigos com metais preciosos»: importa artigos com metais preciosos de países terceiros para os fornecer a outros operadores económicos; g) Industrial de ourivesaria»: produz artigos com metal precioso em fábrica ou oficina própria, instalada e equipada nos termos legais, e vende ou exporta esses artigos; h) «Retalhista de ourivesaria com estabelecimento»: i) Importa ou adquire para exposição e venda ao público no seu estabelecimento artigos com metal precioso, relógios e moedas de metal precioso; ii) Vende artefactos revestidos ou chapeados, bem como cristais, acessórios de moda, artigos militares, papelaria, artesanato, entre outros; iii) Vende artefactos de ourivesaria de interesse especial; iv) Vende artefactos de filigrana, ou artefactos reconhecidos e certificados como de ourivesaria tradicional; i) «Retalhista de ourivesaria sem estabelecimento»: exerce o comércio dos artigos referidos na alínea anterior à distância, ao domicílio, em feiras e mercados ou em locais fora dos estabelecimentos comerciais; j) «Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado»: exerce a título principal ou secundário a atividade de compra e venda, diretamente a particulares, de artigos com metal precioso usado, bem como a venda dos subprodutos resultantes da fundição dos artigos com metais preciosos, em estabelecimento aberto ao público. 2 - A cada uma das atividades indicadas no número anterior corresponde uma licença, bem como para cada estabelecimento ou equivalente onde seja exercida a atividade. 3 - A licença de ensaiador – fundidor de metais preciosos a que se refere a alínea e) do n.o 1 pode ser obtida por pessoas individuais ou coletivas e depende ainda da prévia verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Assegurar o responsável técnico, nos termos do artigo 45.o; b) Ser titular de um punção de responsabilidade, nos termos do artigo 26.o; c) Possuir instalações adequadas e equipadas com a aparelhagem indispensável à afinação, fundição e execução dos ensaios, bem como os punções indicativos das espécies de metais preciosos e punções para marcar os toques das barras ou lâminas que ensaiar, em algarismos árabes.