578II SÉRIE — NÚMERO 43Posteriormente, representantes do Ministério dos Assuntos Sociais fizeram várias promessas, mas a verdade é que a situação se mantém.Importa recordar que tudo isto se passa num distrito que em 1978 teve um total de 3304 partos, dos quais só 1964 foram realizados em regime de internamento, e que para os seus onze concelhos apenas funcionam hoje regulamente duas maternidades (na Covilhã e em Castelo Branco). Isto sendo ainda certo que o Hospital da Covilhã não tem capacidade para receber as parturientes da área servida pela maternidade do Fundão, e que muitos locais dessa área distam mais de uma hora da Covilhã (tempo superior ao recomendado pela Organização Mundial da Saúde).2 — Quanto à redefinição do Estatuto do Hospital do Fundão: o Hospital do Fundão cobre uma área que ultrapassa os limites do concelho. Os números da sua actividade ajudam a compreender a sua importância e dimensão.Assim, em 1979, foram assistidas nos sectores básicos (consulta externa, internamento, urgência e tratamento ambulatório) 60 301 pessoas.No distrito de Castelo Branco registaram-se, em 1978, 93 662 consultas externas com internamento, sendo o movimento imputado ao Hospital Concelhio do Fundão: 22 804 (24,3 %). No âmbito da urgência, no distrito de Castelo Branco, houve 67 112 consultas com internamento e o movimento imputado ao Hospital do Fundão: 12 895 (19,2%).3 — Quanto às especialidades: a não existência de carreiras hospitalares nos hospitais concelhios condiciona largamente estas unidades de saúde. No caso vertente do Hospital do Fundão, alegada reorganização ou revisão de horários dos Serviços Médico--Sociais tem esvaziado progressivamente o hospital de várias consultas de especialidade: otorrino, cardiologia, oftalmologia.Presentemente não há médico radiologista (apenas dois prestam serviço em todo o distrito). Há, no entanto, um radiologista interessado em prestar serviço no Hospital do Fundão. O processo foi enviado &o director de Saúde do distrito, aguardando-se uma decisão.Importa aqui salientar que os médicos policlínicos têm dado uma contribuição decisiva para o funcionamento do Hospital do Fundão e que o serviço médico na periferia tem realizado uma importante acção sanitária ao nível do concelho. Isto enquanto (e não pode deixar de ser referido) o Centro de Saúde do Fundão não realiza a actividade que lhe incumbia. Motivo: falta de direcção e subaproveitamento do pessoal médico existente. Não cumpre, assim, as funções de estrutura sanitária complementar do Hospital.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:a) Quando vai ser resolvido o problema da ma-ternidade do Fundão? Quais as dificuldades que podem entravar a solução de um problema cuja resolução se impõe com urgência? Quais as razões que impedem que a maternidade funcione provisoriamente como o estava a fazer antes de Setembro de 1979?b) Qual a posição dos departamentos competen-tes quanto à redefinição do Estatuto do Hos-pital do Fundão, tendo designadamente em conta a área que ele na realidade serve? Qual a resposta à pretensão já adiantada de ele ser definido com um centro hospitalar? E quais os inconvenientes de a unidade hospitalar do Fundão ser considerada como unidade hospitalar (autónoma) no quadro do Hospital Distrital da Covilhã, pretensão que também já foi adiantada? c) Que medidas vão ser tomadas, com a urgência que impõem as actuais carências da população e do Hospital do Fundão, para dar rápida resolução à necessidade dos especia-íistas acima referidos?Assembleia da República, 50 de Abril de 1980.— O Deputado do PCP, João Amaral.RequerimentoEx.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Calçada dos Barbadirthos, desde o início e até ao actual número de polícia 57, integra um conjunto arquitectónico do século xvn, sobrevivente do terramoto de 1755, que mantém em todos os edifícios a traça original.Há notícia da existência de subterrâneos que ligam a igreja matriz da freguesia de Santa Engrácia (componente do citado conjunto) aos prédios fronteiros e que se prolongarão sob a estação elevatória de águas do Aiviela até ao Convento de Santos-o-Novo. Estes subterrâneos, ainda inexplorados, poderão constituir precioso elemento de estudo para a história da cidade e da época.Num dos edifícios citados está instalado o Co-rr.andc«Geral da Guarda Fiscal. Este facto afigura-se menos conveniente sob o ponto de vista da conservação das edificações. Mas mais grave é a intenção, já informalmente manifestada a moradores da zona, de virem a ser demolidos os edifícios ©m questão, com o fim de no mesmo local ser construído um bloco de betão para dar alojamento ao pessoal daquele corpo.Os Deputados deste grupo parlamentar entendem que tal situação, a verificar-se, constituirá um gravíssimo atentado contra o património histórico-cul-tural da cidade de Lisboa, que urge evitar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado da Cultura, que lhes sejam facultados os seguintes esclarecimentos:Está o Governo consciente da situação criada na zona referida com a instalação do Comando da Guarda Fiscal naqueles edifícios?Conhece o Governo a intenção de demolir aqueles edifícios com o fim assinalado?Está aquele conjunto arquitectónico devidamente preservado, designadamente através da sua inscrição na categoria de edifícios com interesse público? Em caso negativo, encara o Governo a possibilidade da respectiva classificação?