11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(27)6) O justo valor deverá ter em conta a inflação e desvalorização da moeda, muito especialmente quando o pagamento, longe de ser feito de imediato, se projecta por arrastadas épocas;c) Não se poderão aplicar critérios diferenciados de indemnização ou de contagem de juros, nas indemnizações derivadas de nacionalizações e consequentes expropriações;d) Não deve haver distinção entre entidades nacionais e entidades estrangeiras, para efeitos de beneficiar estas, seja com títulos mais valiosos, seja com juros mais favoráveis e com prazos mais curtos de amortizações;e) Tem de prevenir-se a hipótese da não homologação de pareceres das comissões arbitrais por parte do ministro competente para o efeito, não atribuindo a este último uma discricionariedade que comprometa o êxito do recurso à via jurisdicional.Estas razões, por si só, levantariam legítimas dúvidas no espírito do Provedor, que conhece, como toda a gente, as apressadas e não estudadas condições em que as nacionalizações se processaram. O Provedor não se deixa embalar pela crítica demagógica e fácil de que a CIP congrega os grandes industriais, normalmente ligados ao grande capital. É que, por um lado, nem sempre tal acontece, como resulta das dificuldades acrescidas com que as empresas lutam, que são públicas e notórias e, por outro lado, o País precisa dos pequenos, grandes e médios industriais, como forma de fomentarem riqueza e combaterem o desemprego. Nem vale a pena lançar já mão do lugar-comum que é o desafio da nossa entrada na CEE e a necessidade de adaptar o País a uma nova mentalidade europeia, universalista sem deixar de ser humanista.Por outro lado, basta subsistir uma só dúvida que seja para que o Provedor sinta a necessidade de submeter situações destas ao Tribunal Constitucional, alta instância susceptível de afastar posições delicadas, jurídicas ou económicas, ou confirmá-las de uma vez para sempre.Em tais condições, confirmo o meu propósito de submeter ao Tribunal Constitucional o apuramento da inconstitucionalidade das disposições legais invocadas pela CIP, pelo que determino que seja minutada a respectiva petição.3 — Na sequência desta tomada de posição, o Provedor formulou ao Tribunal Constitucional o requerimento seguinte:Nos termos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição da República e n.° 1 do artigo 51.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, venho requerer a apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 3.°, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, dos artigos 2.°, n.° 3, 3.°, e 4.° do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, 14.° da Lei n.° 80/77 e das Portarias n.os 786-A/77, de 23 de Dezembro, e 610/78, de 7 de Outubro, doartigo 8.° do Decreto-Lei n.° 528/76, dos artigos 19.°, 20.°, 22.° (com a redacção dada pela Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto) e 39.° todos da Lei n.° 80/77, do Decreto-Lei n.° 195/79, de 29 de Junho, do Decreto-Lei n.° 31/80, de 6 de Março, dos artigos 16.°, 20.° e 21.° da Lei n.° 80/77 (na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro), com base, em síntese, nos seguintes fundamentos:1.° O artigo 3.°, n.os 1, alíneas d) e b), e 2, da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, ofende o princípio da justa indemnização do artigo 62.° da Constituição e dos seus artigos 29.° (princípio da tipicidade da norma incriminadora) e 88.° (actividades delituosas contra a economia nacional) em virtude de consentirem na privação do direito à indemnização dos condenados por sentença transitada em julgado, por prática de actos dolosos ou culposos na direcção das empresas que dirigem ou são accionistas;2.° Os artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, e 14.° da Lei n.° 80/77 (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro) e as Portarias n.os 786-A/77, de 23 de Dezembro, e 610/78, de 7 de Outubro, por violação do princípio da justa indemnização consagrado no mesmo normativo constitucional, sendo certo que nesse justo valor deveria ter sido levado em conta a inflação e a desvalorização da moeda especialmente quando o pagamento se projecta por arrastadas épocas;3.° O artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, e os artigos 19.° e 20.° da Lei n.° 80/77 violam o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.° da Constituição ao aplicarem critérios diferenciados de indemnização e contagem de juros nas indemnizações derivadas das nacionalizações e consequentes expropriações;4.° Os artigos 22.° e 39.° da Lei n.° 80/77 (o primeiro com a redacção dada pela Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto) o Decreto--Lei n.° 195/79, de 29 de Junho, e o Decreto-Lei n.° 31/80, de 6 de Março, desrespeitam o princípio da igualdade do artigo 13.° da lei fundamental, ao estabelecerem distinções entre entidades nacionais e entidades estrangeiras, com o objectivo de beneficiar as segundas, seja com títulos mais valiosos seja com juros mais favoráveis e com prazos mais curtos de amortização;5.° Os artigos 16.°, 20.° e 21.° da Lei n.° 80/77, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, colidem com garantia de recurso contencioso reconhecida pelo n.° 3 do artigo 268.° da Constituição, enquanto compremetem, através do exercício de poder discricionário, ou seja, pela não homologação, pelo ministro competente, dos pareceres das comissões arbitrais, o êxito do recurso à via jurisdicional.