II SÉRIE-A — NÚMERO 120 30 O Programa de Estabilidade apresentado este ano pelo Governo é um exercício para cumprir calendário e agradar a Bruxelas. O cenário macroeconómico apresentado, com projeções a cinco anos, num contexto de tanta incerteza como é o atual, não pode ser levado a sério. Destaca-se, no entanto, que a trajetória desenhada torna claro que o Governo continua a colocar a obsessão pela redução acelerada do défice como eixo central, em torno do qual se desenha a política orçamental. Num momento em que tantos trabalhadores enfrentam dificuldades, em que tantas micro, pequenas e médias empresas procuram sobreviver, em que a situação económica e social se agrava, o eixo central da política orçamental deveria ser a resposta aos problemas do País. Ainda para mais, num momento em que se mantém suspensas as imposições orçamentais da União Europeia (ainda que sempre latentes nas declarações de responsáveis europeus), o Governo deveria canalizar toda a margem orçamental para uma resposta robusta aos problemas mais urgentes, preparando o país para enfrentar os seus défices estruturais. Não respondendo às necessidades imediatas de financiamento para acudir à situação social e ao relançamento da atividade económica, a União Europeia condiciona por via dos fundos comunitários e do PRR as opções de desenvolvimento, associada à imposição de políticas que atingem duramente os trabalhadores e os povos. É esse o caminho que o Governo segue de forma acrítica. Esquecendo que, nos últimos 20 anos, com a adoção das regras do Euro – bem presentes nos documentos agora apresentados –, a dívida pública portuguesa disparou, a economia praticamente estagnou (com largos períodos de recessão), o investimento caiu, os serviços públicos degradaram-se, a precariedade, o desemprego e a exploração aumentaram. A nova fase da vida política nacional que entre 2015 e 2019 contrariou algumas destas tendências, mas não inverteu, contudo, uma orientação geral que prevalece nas opções macroeconómicas. Insistir neste rumo, não só não permitiria responder aos impactos da epidemia, como se traduzirá num aprofundamento das políticas que fragilizaram e acentuaram a dependência do País. III Para o PCP, o único caminho para responder aos problemas urgentes do País e que abre uma perspetiva de desenvolvimento sustentado, capaz de resistir a ameaças e incertezas que se venham a colocar, é o caminho da reposição de direitos e rendimentos, é o reforço do investimento público dotando o país das infraestruturas de que necessita, é a dinamização do aparelho produtivo nacional, substituindo importações por produção nacional, é o reforço dos serviços públicos, particularmente o SNS, é a libertação do país do domínio dos grupos monopolistas e a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos. É isso que se impõe fazer, mobilizando todos os recursos disponíveis para o aumento do investimento público, para a melhoria dos serviços públicos com mais trabalhadores e mais meios, para a defesa da produção nacional, para a defesa da floresta e do mundo rural, para a elevação da proteção social em face da gravidade dos problemas sociais que se verificam, para a melhoria dos salários, reformas e pensões, para a dotação dos meios necessários ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública, para a resolução dos problemas nos transportes públicos e nas infraestruturas, para o apoio à cultura, à ciência e à investigação, que assume maior importância face à necessidade da produção nacional de vacinas. O que se exige ao Governo é o cumprimento e a execução das medidas do Orçamento do Estado para 2021 que dão resposta a problemas do País, e não a execução do Orçamento apenas com o objetivo da redução acelerada do défice. O que se exige é a canalização dos investimentos para o robustecimento do aparelho produtivo, através de um forte investimento público em sectores chave, e não a canalização de fundos, designadamente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para os grandes grupos económicos. Na discussão do Programa de Estabilidade, apresentado em 2019, ainda antes do surto epidémico, o PCP afirmou, através do Projeto de Resolução n.o 2121/XIII/4.a que «dentro das regras do Euro, dentro dos critérios que norteiam o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas, Portugal não está preparado nem se preparará para desenvolvimentos na situação internacional que não controla». Hoje, mais do que nunca, responder aos problemas do presente e preparar o País para o futuro reclama outras opções e outra política: A opção pela valorização dos direitos e salários dos trabalhadores como condição e objetivo de desenvolvimento económico e social, pela elevação da proteção social, por melhores reformas e pensões. A opção pela renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, articulada com a