PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por conseguinte, renovamos a nossa proposta no sentido de que se adie esta discussão para que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha possa nela participar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para uma interpelação à Mesa ou talvez seja uma invocação do Regimento. Não sei bem onde situar o meu pedido de palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, de facto o artigo 220.o do Regimento, no seu n.o 1, diz expressamente:A Assembleia pronunciar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário.E no seu n.o 2 diz:No debate intervirão um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido.Julgo que nesta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, naturalmente, levantou-se um pouco o véu sobre o que a oposição pretende fazer da discussão deste pedido de inquérito. Disse o Sr. Deputado Carlos Lage que nesta discussão se poderiam avançar pistas, descobrir sendas por onde o inquérito possa caminhar, etc.
Ora, neste caso trata-se apenas de uma intervenção por cada partido. Portanto, cada partido, naturalmente através de um dos seus deputados, dirá por que aceita ou por que não aceita a realização do inquérito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, peco-lhe o favor de fazer a interpelação directamente à Mesa.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como dizia, trata-se de cada partido justificar a sua posição e, portanto, não iremos entrar, desde já, na substância do inquérito. Até porque, em boa verdade e em boa justiça, na altura em que esta Câmara aceita fazer o inquérito, partir-se-á de um ponto zero onde as afirmações parlamentares a esse respeito deixarão de ter justificação.
Portanto, Sr. Presidente, de acordo com a interpretação do artigo 220." do Regimento, creio que não há necessidade, nem regimental nem substancial, de o Sr. Deputado Cardoso e Cunha aqui se encontrar presente, a não ser que a oposição faça do Regimento um uso a seu bel-prazer, procurando antecipar e fazer um debate que é manifestamente proibido pelo Regimento.O Sr. Narana Coisscró (CDS): - Pretendem sabotar o Regimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, a sua interpelação à Mesa é sobre a interpretação do artigo 220.o A Mesa entende que ele é suficientemente claro para realmente resultar daqui que no debate intervêm as individualidades que no seu n.o 2 se referem. A circunstância de o debate ser ou não mais ou menos reduzido ou abreviado, por razões que especificamente nele possam concorrer, é evidente que será critério de cada um dos grupos parlamentares intervenientes. Esta é a posição da Mesa, pelo menos hoje, e creio que se manterá.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo, ainda para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Cardoso e Cunha.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na altura do debate, quando era ministro, o Sr. Deputado Cardoso e Cunha não respondeu a muitas das questões que nós aqui nesse debate colocámos. Hoje tentei recordar-lhe apenas algumas das muitas e variadas questões, algumas das muitas e graves acusações que então fizemos; ao seu Ministério e também à actuação do Governo de que fazia parte em relação à AGA e à EPAC. O senhor mais uma vez fugiu às respostas, e não só fugiu como insiste em que não vai estar presente no debate sobre o inquérito.
Mas mais: como já disseram os meus camaradas Carlos Brito e Veiga de Oliveira, o Sr. Deputado pensa que não deve haver debate sobre estas questões. Afinal, de que é que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha tem medo? De que a oposição ponha aqui claramente mais uma vez as negociatas a que o Sr. Deputado deu cobertura quando foi Ministro do primeiro governo Balsemão? É disso que o Sr. Deputado tem medo? É por isso que também os Srs. Deputados do PPM pretendem que não esteja presente, insistindo em que o debate se realize mesmo sem a presença do Sr. Deputado Cardoso e Cunha, que é uma peça fundamental para o esclarecimento das negociatas e da corrupção de que acusámos o primeiro governo Balsemão, de que o Sr. Deputado fazia parte?Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós não podemos, e a Mesa não permitirá, que se antecipe aqui uma verdadeira discussão do inquérito.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tanto quanto a Mesa interpretou - e não tem a Mesa que comentar ou medir
86	I SÉRIE - NÚMERO 3o alcance das expressões ou das intervenções que VV. Ex.as fazem senão para medir a situação regimental que daí resulta-, o Sr. Deputado Cardoso e Cunha fez uma intervenção na qual substancialmente declarou que dava o seu acordo e pedia à sua bancada votação favorável a um pedido de inquérito. Parece-me que, em pedidos de esclarecimento a esta intervenção, não podemos estar a antecipar os argumentos que se utilizarão na discussão da própria admissibilidade do inquérito ou da sua aceitação.
De qualquer maneira, tem agora a palavra o Sr. Deputado Cardoso e Cunha para responder à Sr.a Deputada lida Figueiredo.O Sr. Cardoso e Cunha (PSD): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Para responder, em contraprotesto, ao protesto que foi objecto da sua intervenção.O Sr. Cardoso e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha óptica -e pela segunda vez invoco a qualidade de novato-, esta Câmara tem um Regimento que prevê inquéritos, segundo determinado formalismo. Seguir esse formalismo é, no meu entender, prestigiar esta Câmara. Negar as próprias condições regimentais, atraindo para outro corpo do Parlamento discussões que o Regimento consigna à comissão de inquérito, é, no meu entender, alterar profundamente o significado destes trabalhos e, nessa medida, contribuir para o desprestígio e para a confusão desta Casa.Vezes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reconheço, como já disse, que os Srs. Deputados interpelantes tenham moralmente, que não substancialmente, mais posição para defenderem o Parlamento a que pertencem activamente há mais tempo do que eu. No entanto, não quero deixar de insistir nesta interpretação que me parece ser a correcta.Vezes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entretanto, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Carlos Lage e Carlos Brito voltaram a pedir a palavra.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, suponho que estamos perante uma proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de adiar o debate sobre o pedido de inquérito e creio que tenho o direito e o dever de me pronunciar sobre essa proposta, efeito para o qual solicitei a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, essa proposta foi dirigida ao Sr. Deputado Cardoso e Cunha e, ao que parece, à Mesa; essa é via talvez menos regimental. Porque não será o Sr. Deputado Cardoso e Cunha quem poderá dispor da alteração da ordem do dia. São os grupos parlamentares que, em conferência dos seus presidentes, podem decidir se adiam ou não por uma determinada conveniência.
Compete ao Presidente da Assembleia fixar a ordem do dia, ouvidos os grupos parlamentares. Sempre segui, ao longo de duas sessões legislativas, um critério suficientemente maleável para que a ordem do dia resultasse de um estabelecimento de acordo nas conferências dos presidentes dos grupos parlamentares. Não será, pois, um Sr. Deputado que vai estabelecer aqui essa unanimidade; pode, quando muito, informar o seu grupo parlamentar, se este entender que o deve ouvir, e então serão as direcções dos grupos parlamentares quem decidirão. Creio que, regimentalmente, não pode ser de outra forma.O Orador:-Sr. Presidente, com todo o respeito que me merece, creio que V. Ex.a está a laborar num erro, porque se está a referir apenas à primeira intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, em que ele efectivamente pôs a questão, nos termos em que o Sr. Presidente acaba de invocar, ao Sr. Deputado Cardoso e Cunha. Mas permito-me recordar que na sua segunda intervenção, e perante a resposta obtida por parte do Sr. Deputado Cardoso e Cunha, o Sr. Deputado Carlos Lage disse que mantinha e, se ele quisesse, transformava em proposta a sugestão que tinha sido feita.
Portanto, creio que estamos perante uma proposta do Sr. Deputado Carlos Lage no sentido de um adiamento e creio que, se a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares pode decidir sobre a ordem de trabalhos, por maioria de razão este Plenário, perante esta proposta, pode dicidir e sobre ela se deve pronunciar. E, porque essa proposta existe, mantenho o meu pedido de palavra para sobre ela me pronunciar.O Sr. Presidente: - A VV. Ex.as parece-lhes necessário trazer para o Plenário uma alteração da ordem do dia que podemos rapidamente resolver numa conferência dos presidentes dos grupos parlamentares?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não estou agora a pronunciar-me, nem tenho que o fazer, sobre se há ou não necessidade. Estou a constatar uma facto: o de que o Sr. Deputado Carlos Lage fez esta proposta e é sobre ela que me quero pronunciar. Julgo que, quanto à oportunidade, será o Sr. Deputado Carlos Lage que deve justificar, uma vez que foi ele que a fez. Nós estamos perante essa proposta e eu entendo que devo pronunciar-me sobre ela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a esse respeito mantenho a minha posição: convoco para o intervalo uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e, se lá não chegarmos a acordo, então o Plenário fixará a alteração da ordem do dia. Mas reservo-me ainda o direito de ser eu a conduzir uma Conferência dos presidentes dos grupos parlamentares onde se decida pela alteração da ordem do dia.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - V. Ex.a tem toda a legitimidade para o fazer e, portanto, eu acato disciplinadamente a decisão que o Sr. Presidente
21 DE OUTUBRO DE 1981	87acaba de tomar. Mas adianto, desde já, que nessa conferência só haverá consenso pela nossa parte se se decidir o adiamento e, se não for esse o sentido da deliberação, então colocaremos a questão no Plenário.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Deputado Carlos Lage tinha igualmente pedido a palavra sobre este assunto. Não estará ela neste momento ultrapassada por esta orientação?O Sr. Caídos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas fazer uma clarificação. Naturalmente que estamos de acordo em que se discuta a eventual alteração da discussão desta matéria em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Devo esclarecer que fiz esta proposta ainda no período de antes da ordem do dia, porque naturalmente tentei corresponder à intervenção do Sr. Deputado Cardoso e Cunha. O momento mais oportuno seria, efectivamente, quando se iniciasse o próprio debate, perante, a impossibilidade de o Sr. Deputado Cardoso e Cunha estar presente. Nessa altura faria então a proposta para que se alterasse a ordem de trabalhos, no sentido de ele poder estar presente.
No entanto, já agora pretendia responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, porque, quando fez a interpelação à Mesa, fundamentalmente se dirigiu a mim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, desculpe-me interrompê-lo, mas o Sr. Deputado Borges de Carvalho fez uma interpelação à Mesa, foi muito extenso na interpretação de um determinado artigo e a Mesa respondeu-lhe. Agora, V. Ex.a não pode responder a uma interpelação feita por um outro Sr. Deputado à Mesa.
Sabe bem que não o pode fazer, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Então, faço também uma interpelação à Mesa para mostrar como devem ser interpretados os artigos do Regimento que foram aqui invocados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, peco-lhe o favor de não criar nem dificuldades nem problemas à Mesa. Em todo o caso, se V. Ex.a quer fazer uma interpelação à Mesa, tenha a bondade de falar sucinta e objectivamente para a Mesa lhe poder responder.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, não existem apenas os dois artigos que o Sr. Deputado do PPM invocou sobre os inquéritos parlamentares. Existe uma lei, a Lei n.o 43/77, que diz expressamente no n.o 3 do seu artigo 2.o:Qualquer projecto ou proposta de resolução tendente à realização de um inquérito deve indicar o seu objecto e os seus fundamentos [tal como o nosso projecto indica], sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo de recurso nos termos do Regimento.E o n.o 4 diz:A resolução que determinar a realização do inquérito será publicada no Diário da República.Ora, isto significa que a Assembleia tem que fazer uma resolução em que podem inclusivamente ser alterados os fundamentos ou os objectivos da proposta de inquérito. Por conseguinte, o debate é necessário, uma vez que é dele que decorrem naturalmente os objectivos e a natureza do inquérito e porque é a Assembleia que no decurso desse debate tem poderes deliberativos para o fazer.
Neste sentido, a intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e a interpretação exposta caem por terra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, uma vez que V. Ex.a interpelou a Mesa, é evidente que a Mesa lhe dirá que são tão aplicáveis as disposições do diploma legal que citou e que regula a forma e a marcha do processo de inquérito como as do Regimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas isto é uma lei, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques(PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para protestar, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD):-Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Protesto que naturalmente pretende fazer em nome do seu grupo parlamentar, uma vez que é a única circunstância em que o pode fazer.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções do Srs. Deputados Carlos Brito, Carlos Lage e, posteriormente, do Sr. Deputado Lopes Cardoso revelam bem a atitude dos partidos da oposição relativamente à questão do inquérito. Ora, a questão que se coloca neste momento é se os partidos da oposição pretendem servir-se do instrumento do inquérito para o exercício das competências desta Assembleia, que é a de fiscalizar os actos da Administração Pública, ou pretendem servir-se do instrumento do Estado para o transformar num simples meio de agitação política. É esta a questão que se põe neste momento.Aplausos do PSD. do CDS e ao PPM.Se a oposição pretende dignificar o Estado, não deve transformar os seus meios de actuação, entre eles o desta Assembleia, num simples meio de chicana política, sobretudo, quando se tem pela frente a dignidade e -a seriedade de um homem, de um cidadão e de um deputado que é Cardoso e Cunha, como aqui ficou demonstrado.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
88	I SÉRIE - NÚMERO 3Mas não é a intenção declarada da oposição de transformar o instrumento do Estado num simples meio de agitação que nos fará vacilar, não só na medida em que temos a intenção de votar favoravelmente este pedido de inquérito, como também não permitiremos que esse instrumento seja transformado num meio de agitação ou a Assembleia da República num tribunal popular, sobretudo com a intenção de fazer julgamento sumário.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para responder.O Sr. Carlos Brito (PCP): -O Sr. Deputado Silva Marques está muito exaltado...O Sr. Silva Marques (PSD): - Está em causa a dignidade do Estado e de um cidadão.O Orador: - Está também em causa a dignidade da Assembleia da República e os direitos dos deputados e isso é o que o Sr. Deputado Silva Marques parece ignorar.
Quero esclarecer que, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, o que pretendemos com este inquérito é fiscalizar a actividade do Governo e da Administração Pública e, sobretudo, fazer reinar os princípios da moralidade na vida política portuguesa e no Estado português. É isso que pretendemos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pretendemos que isto seja alcançado com pleno respeito pelas leis e pelo Regimento da Assembleia da República. E do episódio que aqui temos vivido hoje, isto é, da iniciativa do Sr. Deputado Cardoso e Cunha e das intervenções dos Srs. Deputados seus colegas de bancada, receamos ter de concluir que aceitam o inquérito, não para clarificar, não para proporcionar à Assembleia da República a fiscalização sobre o Governo e a Administração Pública, mas, pelo contrário, para, como se fazia antigamente, promover o "abafarete", promover o silenciamento do caso, impedindo que de facto se faça luz e se esclareça o escândalo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos para fazer o intervalo regimental.
Convoco de imediato uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares no meu Gabinete.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos no período de antes da ordem do dia, a Presidência da Mesa informa que, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que convoquei e que se realizou em parte do intervalo regimental, foi unanimemente reconhecida a inoportunidade da discussão nesta altura, no período de antes da ordem do dia, de qualquer deliberação ou proposta sobre uma eventual alteração dos trabalhos marcados para hoje.
Assim, o conhecimento do eventual adiamento da discussão do pedido de inquérito parlamentar agendado para hoje foi relegado para a oportunidade que se situará imediatamente antes do início do respectivo debate. Suponho que, desta forma, interpreto bem o que realmente ficou assente.
Recomeçamos, pois, os nossos trabalhos. Ainda em relação ao ponto anterior tinham pedido a palavra os Srs. Deputados Carlos Lage e Lopes Cardoso, suponho que ainda sobre o aspecto da proposta que ficou relegada para melhor oportunidade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Como o Sr. Presidente acaba de explicar à Câmara, a discussão e a apreciação da nossa proposta no sentido de se adiar o debate sobre a comissão parlamentar de inquérito ao caso EPAC serão, apreciadas na devida altura, isto é, quando se iniciar esse debate no seu respectivo lugar da ordem de trabalhos.
Queria agora referir-me às declarações do Sr. Deputado Silva Marques, que não podemos deixar passar em claro, uma vez que são relativamente graves, quer na sua forma quer no seu conteúdo. O Sr. Deputado Silva Marques acusou indiscriminadamente os partidos da oposição de agitação parlamentar, de fazermos julgamentos sumários do Sr. Deputado Cardoso e Cunha e utilizou outra fraseologia perfeitamente inconsequente e inadaptada, designadamente em relação às posições que eu aqui assumi em nome do Grupo Parlamentar Socialista.
Com efeito, não pus em causa a dignidade do Sr. Deputado Cardoso e Cunha, não formulei qualquer juízo de valor sobre a sua impossibilidade de estar presente nesta Câmara durante esta semana nem lhe fiz qualquer julgamento sumário -o Sr. Deputado Silva Marques é que fez-, não entrei na discussão da matéria do inquérito parlamentar, limitei--me apenas -e sublinho-o para que fique bem claro-, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Cardoso e Cunha, á propor que o debate fosse adiado para quando ele pudesse estar presente, até porque tinha lamentado não poder estar esta semana na Assembleia da República para participar neste debate.
Assim, as palavras do Sr. Deputado Silva Marques não têm qualquer sentido, formulando, como formulou, juízos e críticas que tenho de repudiar. Naturalmente que a proposta que fiz tem um sentido político, mas penso que foi construtiva. A AD e o Sr. Deputado Silva Marques aceitá-la-ão ou não, como quiserem, mas ela continuará a ter um sentido político, como aliás tudo que aqui se passa o tem, como, por exemplo, o desregramento verbal e a linguagem corporal que o Sr. Deputado Silva Marques usa. Tudo tem um sentido político e naturalmente
21 DE OUTUBRO DE 1981	89a nossa proposta também o tem, quer seja aprovada quer seja rejeitada.Vozes do PS:- Muito -bem!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de quase um ano de convívio com o Sr. Deputado Silva Marques neste hemiciclo, fui-me apercebendo de que o tom da sua voz é inversamente proporcional à justeza dos seus argumentos e à razão que lhe assiste. É por isso que, como regra, o Sr. Deputado Silva Marques, quando intervém, não fala, grita, e foi a gritar que nos acusou de fazer chicana política.
Sr. Deputado, será preciso avivar-lhe a memória para factos que se passaram alguns minutos antes da sua intervenção? Quem é que levantou o incidente? Não foi o seu colega de bancada, deputado Cardoso e Cunha, quando aqui pôs o problema de considerar importante a sua participação neste debate? Porque das duas uma: ou faço a injúria de pensar que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha não sabe o que diz, ou, quando ele vem aqui do alto daquela tribuna lamentar não poder estar presente no debate, é porque considera ser importante a sua presença. E considera-a tão importante que fez mais do que se lamentar, pois antecipou o debate e veio intervir sobre ele no período de antes da ordem do dia.
Que agora o Sr. Deputado Cardoso e Cunha e o PSD considerem irrelevante a presença daquele deputado neste debate o problema é vosso, mas as conclusões podemos nós tirá-las, o que é fácil, particularmente quando observamos a trajectória do PSD nesta matéria. Primeiro, considero-a secundária, portanto passível de ser adiada ao longo de meses, como é do conhecimento público, e hoje, porque pretende passar sobre ela como gato por brasas, acha que já não vale a pena adiá-la por oito dias e que o melhor é arrumar o assunto sem mais, como propôs o Sr. Deputado Cardoso e Cunha e, se possível até, arrumá-lo hoje.
Pela nossa parte, Sr. Deputado Silva Marques, a única coisa que lhe quero dizer, sem gritos, calmamente, é que, nos limites que o Regimento nos permite, não deixaremos que este assunto seja enterrado, que sobre ele se deite uma pàzada de terra e que cada um abandone furtivamente o problema como se nada se tivesse passado. Talvez fosse esse o desejo do PSD e da maioria, mas desse desejo não comungamos; e não consentiremos que seja satisfeito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Janeiro.O Sr. António Janetro (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego e a insegurança no emprego são problemas fundamentais que afectam um número crescente de trabalhadores no nosso país.
Aumenta todos os dias o número de jovens desempregados, que não encontram um primeiro emprego adaptado às suas capacidades e aspirações. As mulheres trabalhadoras e os homens com mais de 35 anos, se ficam desempregados, têm enorme dificuldade em conseguir novo emprego.
Ninguém ignora que existem em Portugal 500000 desempregados, o que significa que cerca de 14 % da população activa não tem trabalho, segundo dados divulgados pela OIT.
Estamos longe da concretização do pleno emprego, que deve ser um objectivo de qualquer política económica identificada com a realização dos ideais do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só os que continuam a apostar no capitalismo, podem ignorar a responsabilidade do Estado nesta matéria. Não são apenas os sindicalistas a chamar a atenção para a necessidade de o Estado ter um papel activo na luta contra o desemprego.
O Papa João Paulo II, na sua recente encíclica, sublinha que o desemprego é "sempre um mal" e que, aquando chega a atingir determinadas dimensões, pode tornar-se uma verdadeira calamidade social". "Para fazer face ao perigo do desemprego e para garantir trabalho a todos, as instituições que acima foram definidas como dador de trabalho indirecto - a primeira das quais é o Estado -, devem prover a uma planificação global, que esteja em função daquele 'banco' de trabalho diferenciado, junto do qual se plasma a vida, não apenas económica, mas também cultural, de uma dada sociedade." E acrescenta que sesta solicitude global, em última análise, pesará sobre os ombros do Estado".
É nesse sentido, aliás, que aponta o artigo 52.o da nossa Constituição, ao estabelecer que "incumbe ao Estado a execução de políticas de pleno emprego e o direito à assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego".
Mas é este um objectivo da política do governo AD? É evidente que não é.
O Governo não pode ignorar que privar um homem ou uma mulher do seu direito ao trabalho é impedir a sua realização humana, como é sublinhado, com particular ênfase, por João Paulo II.
Mas o Governo não reconhece o princípio da prioridade do "trabalho" em confronto com o "capital" defendido na encíclica Laborem Exercens.
A capitulação classista do partido maioritário deste governo, para usar uma expressão que ficou célebre, leva-o a mover-se em função de outras preocupações.
Numa entrevista a um semanário, o Ministro do Trabalho, embora reconhecendo que a alteração da legislação laborai não era "o vector fundamental do desenvolvimento do País", defendia-a, contudo, como uma necessidade psicológica das entidades patronais.
O Governo, ao modificar a lei dos despedimentos, facilitando os despedimentos individuais e colectivos, capitulou perante pressões de empresários estrangeiros, que gostariam que Portugal se tornasse a Singapura da Europa.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A incapacidade do Governo para levar a cabo uma política económica que não seja assente na tentativa de limitação da capacidade reivindicativa dos trabalhadores, leva-o a ceder a essas pressões. Ao fazê-lo, pretende deitar poeira para os olhos dos trabalhadores, afirmando que é desta forma que
90	I SÉRIE - NÚMERO 3se criam novos postos de trabalho, sabendo muito bem que, se os lucros do patronato vão aumentar, isso não significa que o número de postos de trabalho aumente.
O Governo vai procurar dividir os trabalhadores, argumentando que o aumento dos motivos que podem ser invocados como justa causa de despedimento visa garantir a estabilidade dos postos de trabalho dos que não são objecto de despedimento.
É evidente que o que o Governo pretende é ladear a proibição constitucional de despedimentos sem justa causa e criar a insegurança e a divisão entre os trabalhadores, levando-os a serem menos reivindicativos e porventura a não estarem sindicalizados.
O pretendido alargamento dos despedimentos sem justa causa a situações não imputáveis aos trabalhadores é uma forma de premiar a má gestão patronal, que se traduzirá no aumento da insegurança dos trabalhadores.
O Governo continua a não compreender que, se a produtividade não é maior, isso se deve à má gestão, à falta de formação profissional, às más condições de vida e de trabalho de um grande número de trabalhadores.
Mas, não é apenas a regulamentação dos despedimentos individuais que vai ser alterada. A modificação das normas relativas aos despedimentos colectivos é uma ameaça ainda mais grave para os trabalhadores e as suas organizações de classe.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Uma vez mais, o pretexto invocado é facilitar a viabilização, a reestruturação ou adaptação às necessidades do mercado.
Os trabalhadores não se deixarão, contudo, iludir.
O resultado das pretendidas alterações da legislação laboral não será aumentar o número de postos de trabalho, mas sim o desemprego em roulement. Verificar-se-á um roulement entre os trabalhadores que se encontram, num dado momento, desempregados e outros que têm emprego. Ou seja, continuaremos a ter 500 000 desempregados, mas, num determinado período, é um conjunto de trabalhadores diferente do que poderíamos encontrar noutro período.
Talvez seja -possível disfarçar, desta forma, nas nossas estatísticas, o efectivo volume de desemprego existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem são os alvos desta política? A liberalização dos despedimentos individuais ou colectivos irá compadecer-se dos indivíduos que ultrapassaram os 35 anos de idade?
Um despedido com mais de quarenta anos passa a ter remotas possibilidades de encontrar um novo emprego. Os trabalhadores-estudantes, as mães trabalhadoras, os trabalhadores doentes ou deficientes ver-se-ão com maiores dificuldades em conservar os seus postos de trabalho.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - A lógica desta política opõe-se não só à concretização dos objectivos constitucionais nesta matéria, mas é radicalmente oposta ao princípio defendido por João Paulo II, da "prioridade do 'trabalho' em confronto com o 'capital'". A AD continua a defender a prioridade do capital e a recusar uma visão personalista do trabalhador.
O aumento dos despedimentos e da insegurança no emprego é particularmente grave no nosso país, em virtude de não existirem esquemas de compensação para os desempregados, para os reformados e os doentes, comparáveis aos de outros países europeus.
Os trabalhadores querem postos de trabalho e não subsídios, mas um governo que não se empenha na concretização de uma política de pleno emprego tem de assegurar a concessão do subsídio de desemprego a todos os desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sindicatos não podem deixar de se opor com firmeza a todas as alterações da legislação laborai que visem aumentar os despedimentos ou criar um clima de insegurança entre os trabalhadores.
Os sindicatos cresceram a partir da luta dos trabalhadores "pela tutela dos seus justos direitos, em confronto com os empresários e os proprietários dos meios de produção", como refere João Paulo II. "A experiência histórica ensina que as organizações deste tipo são um elemento indispensável da vida social, especialmente nas modernas sociedades industrializadas."
"A actividade dos sindicatos não se confunde com a actividade dos partidos políticos. Não podemos, contudo, ignorar que a vida social e económico-social é certamente como que um sistema de vasos comunicantes, e todas e cada uma das actividades sociais que tenham como finalidade salvaguardar os direitos de grupos particulares devem adaptar-se a tal sistema."
"Neste sentido - como afirma a citada encíclica -, a actividade dos sindicatos entra indubitavelmente no campo da política subentendida como prudente solicitude pelo bem comum." É por isso que os sindicatos, na sua luta pelos justos direitos dos trabalhadores, não podem ser acusados de fazer política por se oporem com firmeza às alterações à legislação laborai por parte do governo AD.
Estamos certos de que, perante a tentativa de pôr gravemente em causa os direitos alcançados depois do 25 de ,Abril, se desencadearão também no nosso país "novos movimentos de solidariedade dos homens do trabalho e de solidariedade com os homens de trabalho".
Pela nossa parte, seremos fiéis à nossa condição de Partido Socialista e bater-nos-emos pela defesa dos direitos dos trabalhadores, sem nos deixarmos iludir com uma ou outra pequena medida sectorial destinada a encobrir as graves modificações que o Governo pretende introduzir na legislação laboral.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Rui Amaral (PSD):-Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, creio que o período de antes da ordem do dia já terminou há
21 DE OUTUBRO DE 1981	 91bastante tempo. Por consequência, sugeria que, nos termos habituais, a Mesa tomasse nota das inscrições para os diversos pedidos de palavra e que a feitura desses pedidos tivesse lugar na próxima reunião.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, como V. Exa. sabe, tem sido praxe desta Casa quando há declarações políticas considerar-se automaticamente prolongado o período de antes da ordem do dia. Aconteceu que hoje houve numerosas inscrições para esse fim. Eu próprio, não me lembrando da circunstância, até o declarei encerrado no final do tempo normal da sua duração. Contudo, tive que reconhecer que havia lugar ao seu prolongamento por um consenso há muito tempo estabelecido.
Em todo o caso, e porque hoje temos que proceder a um acto importante - a eleição da Mesa -, se o Sr. Deputado Rui Amaral não vir inconveniente, ficaria reservado para a próxima reunião plenária de quinta-feira o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria rectificar que pedi a palavra não para pedir esclarecimentos mas meramente para fazer um protesto.
Em segundo lugar, não vejo nenhuma espécie de inconveniente em que o meu protesto passe para a próxima sessão plenária.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, nos termos do Regimento, o que é obrigatório é que a declaração política seja proferida. Tudo o que acontecer daí para diante será transferido para a reunião plenária seguinte, se entretanto estiver ultrapassando o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Agradeço o esclarecimento de V. Exa., Sr. Deputado Veiga de Oliveira. De resto, estava praticamente resolvido o problema, em coincidência com a atitude do Sr. Deputado Rui Amaral.
Considero assim encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para responder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 20 de Outubro de 1981, pelas 14 horas 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para os próximos dias 20 e 21 de Outubro corrente, inclusive);Paulo de Oliveira Ascensão (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Estêvão Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 e 23 de Outubro corrente, inclusive);José Alberto de Faria Xerez (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 e 23 de Outubro corrente, inclusive);Carlos Alberto Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Alberto de Sequeira Lopes Gallego [esta substituição é pedida por um dia (20 de Outubro corrente)].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDE) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilheia de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
92 	I SÉRIE - NUMERO 3O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PS (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma declaração de voto na medida em que aqui nos abstivemos, enquanto na Comissão votámos a favor. É que consideramos que não é dignificante para o estatuto e função de um deputado pedir a suspensão do seu mandato apenas por um dia.O Sr. Silva Marques (PSD): - E quando é convosco?!O Orador: - É certo que tal é regimental. No entanto, pensamos propor uma alteração ao Regimento para que tal não seja possível. A dignidade do mandato de um deputado não se compadece com substituições apenas por 24 horas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma, declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor, precisamente pelas razões inversas que são apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
O Grupo Parlamentar do CDS entende que a dignificação deste Parlamento e do deputado significa uma presença efectiva neste Parlamento, nesta instituição parlamentar, que é o símbolo da democracia de todos os deputados que foram eleitos por cada grupo parlamentar.
Nesse sentido, continuaremos, nos termos regimentais, a fazer as substituições que entendemos, seja por um dia seja pelo período que for.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à primeira parte da ordem do dia da qual consta a eleição da Mesa da Assembleia da República.
O esclarecimento pareceria desnecessário, mas, em todo o caso, não deixaremos de o dar. É que, sobretudo em relação à lista para a Presidência da Assembleia da República basta assinalar com uma cruz o voto que se dá. Depois de marcado o voto que se pretende dar com uma cruz não há que assinalar mais nada no nome preferido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o esclarecimento de V. Exa. suscita-nos um problema: se algum deputado, em relação à lista para a Presidência da Assembleia da República, tiver votado a favor de um elemento e contra o outro e tiver expresso assim o seu voto isso anula ou não o voto?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O que há pouco quis dizer é que não era considerado voto em branco ou nulo o que só tivesse o aspecto positivo do voto. Desde que ponham coerentemente «sim» num dos nomes e «não» no outro, isso é, afinal de contas, o reforço do voto.
No entanto, não será considerado voto em branco, e será considerada válida, a simples indicação pela positiva do nome escolhido. Isso leva à conclusão de que o outro nome é preferido.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Cecília Pita Catarino, por parte do PSD, e Luís Patrão, por parte do PS.
Como os Srs. Deputados sabem, votará em primeiro lugar a Mesa, após o que serão chamados os Srs. Deputados. É desnecessário, mas, no entanto, lembro a vantagem de sugerir que os votos sejam dobrados apenas duas vezes.
Srs. Deputados, vai então proceder-se à votação que, como é normal, será iniciada pelos elementos da Mesa.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação.
Enquanto se procede ao escrutínio, suspendo a sessão por 30 minutos.Eram 19 horas e 20 minutos.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendo novamente a sessão, sem prejuízo de, dadas as circunstâncias e dada a importância do acto eleitoral que estamos a praticar, nos considerarmos em sessão permanente e portanto peço o favor de não saírem da Sala.
Convocaria entretanto uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para o que peço o favor de comparecerem no meu gabinete.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não estamos de acordo com o que sugeriu. Só depois de anunciados os resultados da votação é que poderemos admitir qualquer diligência como a que propôs.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está então suspensa a sessão até estarem presentes todos os Srs. Deputados para se poder anunciar (...)
21 DE OUTUBRO DE 1981 	93formalmente o resultado da votação que entretanto chegará à Mesa.Eram 19 horas e 52 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado do escrutínio é o seguinte:Eleição para Presidente da Assembleia da República:Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias - 97 votos a favor; 6 abstenções; 6 votos brancos;
Teófilo Carvalho dos Santos - 98 votos a favor; 12 votos brancos.Aplausos de pé do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Eleição para Vice-Presidentes:Amândio Anes de Azevedo (PSD) - votos a favor, 120; votos contra, 72; votos brancos, 11; abstenções, 19;Aplausos do PSD.Manuel Alfredo Tilo de Morais; (PS) - votos a favor, 115; votos contra, 65; votos brancos, 13; abstenções, 29;
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (CDS) - votos a favor, 110; votos contra, 74; votos brancos, 17; abstenções, 21;
José Rodrigues Vitoriano (PCP) - votos a favor, 108; votos contra, 70; votos brancos, 17; abstenções, 27.Estes são os quatro Vice-Presidentes, que em virtude desta votação, proclamo eleitos.Eleição para Secretários:Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - votos a favor, 162; votos contra, 38; votos brancos, 9; abstenções, 13;
Vítor Manuel Brás (PS) - votos a favor, 139; votos contra, 38; votos brancos, 10; votos nulos, 1; abstenções, 34;
Maria José Paulo Sampaio (CDS) - votos a favor, 153; votos contra, 39; votos brancos, 11; votos nulos, 1; abstenções, 18;
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - votos a favor, 153; votos contra, 26; votos brancos, 16; abstenções, 27.São estes os quatro Secretários da Mesa, que proclamo eleitos.Eleição para Vice-Secretários:Valdemar Cardoso Alves (PSD) - votos a favor, 144; votos contra, 45; votos brancos, 10; abstenções, 23;
Guilherme Gomes dos Santos (PS) - votos a favor, 142; votos contra, 39; votos brancos, 11; abstenções, 30.Considero os dois Vice-Secretários eleitos.
Srs. Deputados, em relação aos candidatos à Presidência, a Mesa considera que o número de votos validamente expressos, com a exclusão dos nulos, não atinge a maioria necessária; consequentemente, entende que não pode proclamar eleito nenhum dos candidatos e, assim, decide que se proceda de seguida, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, a segundo escrutínio.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para contestar a deliberação da Mesa da Assembleia da República relativamente à interpretação que dá ao n.o 3 do artigo 23.o do Regimento.
Com efeito, Sr. Presidente, a nossa interpretação é diferente da interpretação da Mesa e consideramos que o candidato Teófilo Carvalho dos Santos acaba de ser eleito Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, os nossos argumentos são os seguintes: os boletins de voto têm impressos 3 quadradinhos: «Sim», «Não» e «Abstenção».
Sustento que os votos em que nenhum daqueles quadradinhos foi preenchido não são validamente expressos.
Com efeito, o que são votos validamente expressos? Sem dúvida que são aqueles em que há uma manifestação expressa de vontade (sublinho expressa).
Ora, os boletins de voto cujos quadradinhos não foram preenchidos não constituem manifestação de vontade. De qualquer modo, nunca uma vontade expressa.
Se alguma coisa o boletim não preenchido significa, é que quem dele fez uso não quis exprimir a sua vontade. Por outras palavras, quis ocultá-la, e, assim, não devem ser considerados para o apuramento da maioria exigida pelo n.o 3 do artigo 23.o, ou seja metade dos votos validamente expressos. Considero também que a abstenção, à luz do n.o 2 do artigo 105.o do Regimento, não conta para o apuramento da maioria.
Contudo, se se quiser identificar o não preenchimento dos quadradinhos com o voto em branco, também os consideramos como não validamente expressos.
De resto, esta interpretação não é apenas nossa, antes pelo contrário, tem hoje foros de interpretação autêntica. E não só autêntica: é a interpretação da AD no seu conjunto.
Com efeito, no projecto de revisão constitucional da AD consagra-se uma proposta de alteração do artigo 129.o do seguinte teor:Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos vali-(...)
I SÉRIE - NÚMERO 3	 94(...)damente expressos, não se considerando como tais os brancos.Assinalo que se trata de interpretar a mesmíssima expressão que estamos a interpretar agora e que os autores da proposta, salvo erro, afirmam na introdução ao projecto de revisão que se trata de uma interpretação autêntica, e não de uma verdadeira inovação. Melhor fora que não fosse autêntica uma interpretação destinada a figurar na Constituição da República!
Não terão decerto sido alheios a esta atitude da AD os seguintes factos anteriores ao seu projecto de revisão constitucional:a) A interpretação da Procuradoria-Geral da República e da Assembleia de Apuramento Geral, presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, feita em 1976, a propósito do apuramento dos resultados das eleições legislativas e presidenciais;
b) Os argumentos aduzidos pela Assembleia de Apuramento Geral dos Resultados da Eleição do Presidente da República em 1980, na qual foi decidido manter o deliberado em 1976 - quanto aos votos em branco, não os admitindo, consequentemente, como votos validamente expressos -, e que são os seguintes, que passo a ler:1 - Conforme resulta dos trabalhos preparatórios da Constituição da República Portuguesa, consagrou-se no n.o 1 do artigo 129.o deste diploma o sistema da maioria absoluta, o qual, em si, não considera relevantes os votos brancos.
2 - Os juristas sustentam, de um modo geral, que esses votos não devem ser contados na 2.a volta.
3 - Essa orientação deve ser observada na 1.a volta, tanto mais que o n.o 1 do citado artigo 129.o respeita às duas voltas, não havendo, por isso, razão séria para estabelecer, a este respeito, entre uma e outra quaisquer distinções.
4 - Votar é eleger e, portanto, designar alguém para certo cargo.
5 - Como observa o docente universitário Assis Tavares (As Sociedades Anónimas, p. 173), «votação é o meio pelo qual o eleitor manifesta a sua opinião pessoal, dando, desta forma, a sua quota-parte de prestação ou o seu contributo para obtenção e formação da vontade colectiva.
6 - O voto em branco equivale, fundamentalmente, a uma abstenção dado que o cidadão eleitor, no voto em branco, eximindo-se a expressar no boletim de voto a sua opção por um dos candidatos, não elege nenhum deles, antes se limita a depositar nas urnas um mero papel sem qualquer significado jurídico, por serem ineficazes, quaisquer que sejam, as razões subjacentes a uma tal votação.
7 - O voto em branco revela incerteza e dúvida, não contribuindo para a obtenção e formação dessa vontade.