11 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, renovo o apelo que fiz há pouco no sentido de nos mantermos, na medida do possível —  evidentemente, não posso cercear a liberdade de intervenção de quem pretender intervir — , nas questões políticas relativas ao artigo 60.o, que está em discussão.Depois de usarem da palavra os três oradores que se encontram inscritos, vou pedir para se passar à votação.Os três oradores inscritos são os Srs. Deputados Victor Baptista, Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo não se encontra presente, mas penso que tenho de prestar este esclarecimento.Não estamos numa lógica de qualquer leilão. Não, neste momento, temos uma proposta e depois da resposta do Sr. Secretário de Estado até admito que o Governo, porventura, tenha uma outra interpretação.Mas também o Sr. Secretário de Estado disse claramente que pelo menos não era expectante que o montante proposto fosse atingido.Por outro lado, também há que reconhecer que existe sempre a possibilidade de se apresentarem orçamentos rectificativos numa outra fase. Os orçamentos rectificativos podem surgir ao longo dos anos: ora são necessários, ora não são.O anterior Governo, durante um período de tempo, não necessitou de apresentar orçamentos rectificativos.Eles só surgiram numa circunstância completamente diferente, de crise mundial. No início do ano, após termos aprovado o Orçamento do Estado, apresentámos um orçamento rectificativo porque a situação internacional se agravou rapidamente.Ora, se mais tarde se constatar, através de relatórios, da importância das garantias, julgo que a Assembleia poder-se-á debruçar de novo sobre esta matéria. Se nos deixarem, apresentaremos, pois, uma proposta no sentido de limitarmos para 8000 milhões de euros, havendo também uma proposta de Os Verdes no sentido de se eliminarem os n.os 5 e 6 do artigo 60.o, à qual nos juntamos.É esta a proposta que apresentamos para o artigo 60.o: passar o limite para 8000 milhões de euros, eliminando os n.os 5 e 6.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, existem inscrições de praticamente todos os grupos parlamentares.Entretanto, preciso de saber se há alguma objecção a que esta proposta dê entrada e seja admitida.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, estamos de facto perante um artigo que, tal como já foi exposto ontem e hoje, ao abranger uma verba de 10 000 milhões, representa mais de 10% do Orçamento do Estado. É importante notar que estamos, num único artigo, a falar de uma verba que ultrapassa 10% do Orçamento do Estado e que corresponde a 6%, 7% do PIB. Às vezes temos grandes discussões por mais 500 000 € ou por mais 5 milhões de euros, mas este artigo corresponde a cerca de 6% PIB! Isso não ç despiciendo, pelo que devemos fazer uma análise mais cuidada.Acresce que, até ao momento, ainda não está claro o destino desta verba. Por mais voltas que se dê, não está claro.Em segundo lugar, todos percebemos também que pode haver aqui uma forma de engenharia financeira para disfarçar a dívida pública. Todos percebemos que isso pode estar aqui de uma forma encapotada, pelo que é preciso ter muito cuidado na análise deste artigo e na sua redacção, salvaguardando, sem dúvida, as garantias que têm de ser dadas, mas salvaguardando também que não vamos aumentar, por via paralela, o endividamento público.Acresce que está muito longe de ficar salvaguardada a apreciação parlamentar de todas as garantias que venham a ser dadas.Com este objectivo, Sr. Presidente, solicito que haja acordo para que este artigo 60.o passe para apreciação em Plenário, de modo a que, quer a proposta que o Partido Socialista agora quer apresentar, quer outras que ainda venham a surgir, possam ser apresentadas, apreciadas e que seja encontrada uma redacção que salvaguarde que existam garantias, mas que salvaguarde também a transparência de todo este processo e o escrutínio parlamentar de todas as decisões governamentais. Esse consenso permitia, sem dúvida