II SÉRIE-B — NÚMERO 47 14 Após a aprovação do relatório final pela Comissão, deverão Petição e relatório ser remetidos à Sr.a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário. VII – Anexos Nota de Admissibilidade da Petição.1 Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2015. O Deputado Relator, Paulo Cavaleiro — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade. ——— PETIÇÃO N.o 502/XII (4.a) APRESENTADA POR FENPROF – FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES, EXIGINDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE REQUALIFICAÇÃO/MOBILIDADE AOS DOCENTES E O DIREITO AO EMPREGO E A UMA ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE. O Governo português, de forma avulsa ou no âmbito da designada reforma do Estado, tem vindo a tomar medidas para reduzir o número de trabalhadores da Administração Pública, levando a que os diversos serviços, por evidente escassez de recursos humanos, apresentem dificuldades crescentes para, com qualidade, continuarem a responder satisfatoriamente às exigências que lhes são colocadas. A Educação tem sido das áreas mais atingidas, com o número de docentes nas escolas a sofrer uma fortíssima redução, fruto das mais diversas medidas impostas com esse propósito. Através da redução do número de postos de trabalho e com o agravamento das condições de exercício da profissão, milhares de docentes foram levados a aposentar-se antecipadamente ou, no caso dos contratados, foram despedidos. Ao mesmo tempo, o Governo promoveu rescisões de vínculo de emprego público. O resultado foi que o número de docentes, nos quatro anos da atual Legislatura, decresceu em mais de 20%. Mas o Governo quer reduzir ainda mais o número de docentes e, agora, até oferece incentivos para redução de recursos educativos, onde incluem os professores, às câmaras municipais que entrem no processo de municipalização, e cria condições para empurrar para a chamada requalificação/"mobilidade especial" um grande número de professores. Em ano eleitoral, o Governo foi obrigado a evitar que muitos docentes entrassem em mobilidade especial. Não deixando, no entanto, de dar um sinal da sua intenção política, 15 professores estão a ser alvo da aplicação desse regime. Contudo, como se provou, mesmo esses 15 docentes tinham tarefas importantes distribuídas nas suas escolas – apoios, coadjuvação, coordenação de projetos, funções em órgãos intermédios de gestão, substituições de colegas em falta, alguns mesmo a titularidade de turmas. Esses professores, tal como os que o MEC empurrou para mobilidade geográfica forçada, desenvolviam atividades importantes para os alunos das suas escolas que, em muitos casos, foram suspensas por falta de alternativa. Face a esta situação, os peticionários exigem: • A não aplicação do regime de requalificação/mobilidade especial aos docentes, pois, como se confirma, não há professores a mais nas escolas; • O regresso às suas escolas dos docentes que delas foram retirados, onde deverão continuar a desen-volver as atividades por que eram responsáveis; • A consideração, no âmbito da componente letiva, de todas as atividades que implicam trabalho direto com alunos, designadamente as que o MEC reconhece para efeito de completamento de horário letivo,                                                           1 Nota de Admissibilidade