11 DE MAIO DE 1982	1676-(15)implementação em concreto de cada região- porque, a não ser assim, seria difícil que, politicamente, alguma vez se conseguisse fazer avançar o processo de regionalização. Devo dizer que acabei por ser convencido por estes argumentos, parecendo-me, portanto, que o princípio da criação simultânea não deve ser posto em causa, já que, de outra forma, será extraordinariamente difícil conseguir avançar no processo da regionalização do País.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ha dois aspectos: o primeiro e o problema da redacção do n.° 2. Não poríamos objecção a que a redacção fosse, mais ou menos, a proposta pelo Dr. Amândio de Azevedo: "A área das regiões administrativas e das regiões Plano deve ser coincidente." Matava, realmente, o problema. Já não se sabia qual era o ovo e qual a galinha.Relativamente à simultaneidade, devo dizer que isso foi discutido e rediscutido. Em circunstância nenhuma poderíamos concordar que a criação em abstracto das regiões pudesse não ser simultânea. Daria, desde logo, lugar a que se criasse uma região no Algarve, por acto espontaneísta e voluntarista dos algarvios, depois uma em Trás-os-Montes. outra na Beira Litoral e às tantas ficava uma linguiça, sendo a ultima região constituída pelo espaço sobrante entre todas as outras!Não compreendo que alguém possa conceber uma regionalização administrativa, sem ter a imagem do puzzle completo do território nacional. De outra maneira, é inviável e irrealizável.Se quiserem, vamos discutir isso, mas o meu partido nunca poderia dar a concordância à eliminação do advérbio "simultaneamente", que alias ninguém propôs.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Consultando todas as minhas notas, sou capaz de reconstituir a discussão.Quem pôs primeiro o problema da não simultaneidade foi o Sr. Deputado Almeida Carrapato, que, depois, secundei, ao que o Sr. Deputado Nunes de Almeida, em nome dos constitucionalistas, disse que o que se entendia por simultâneo era a publicação da lei quadro, definidora das competências e das regiões e que a implementação concreta de cada região não teria que ser simultânea. Foi isto. mais ou menos, que foi discutido e aprovado aqui. Na nota que possuo diz-se "Nunes de Almeida sustenta a diferença entre a instituição jurídica e a instituição concreta das regiões".Neste aspecto estamos todos de acordo. Simplesmente, o que aqui esta serão instituídas simultaneamente" não me parece que abranja essa distinção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe, mas isso é a primeira fase da instituição abstracta. Em concreto, cada um institui quando quer.Pôs-se até "criado" para ficar mais claro de que se trata de um acto de criação em abstracto e não um acto de instituição em concreto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quanto ao segundo ponto, se realmente aceitam a formula do Sr. Dr. Amândio de Azevedo, então parece-me não haver obstáculos.Como argumento final para o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de dizer que quando se afirma que uma coisa tem de ser coincidente com a outra ou a outra com esta, por exemplo, quando digo que a legislação económica portuguesa tem de coincidir com a do Mercado Comum, não é a mesma coisa do que dizer que a legislação do Mercado Comum tem que coincidir com a legislação portuguesa. Parece-me não ser a mesma coisa e o Sr. Deputado sabe isso muito bem.De maneira que. quando digo "as regiões Plano terão de ser coincidentes com as regiões administrativas" é diferente que dizer "as regiões administrativas terão de ser coincidentes com as regiões Plano". Parece-me haver uma diferença fundamental!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença? Certamente ouviu tudo quanto eu disse, e deve ter percebido qual a minha interpretação do n.° 2 que aqui está. Aliás nunca foi contestada.Todos sabem porque é que ele está aí. Quando se aprovou a Constituição houve um lapso. Já estava aprovada a pane referente ao Plano, quando se verificou, tardiamente, que lá não figurava o facto de as regiões Plano deverem coincidir com as regiões administrativas.Mas é entendimento possível e único, nesta Comissão, que o que está aqui significa isto: aí regiões administrativas, uma vez definidas...Voz imperceptível.As do Plano devem ser adaptadas, pois devem coincidir.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estou inteiramente de acordo.Mas se o Sr. Deputado me der licença gostava de dizer o seguinte: já temos Plano e não sabemos quando teremos regiões. Ou por outra: ainda não temos Plano, pois não está elaborado, mas devíamos ter. As regiões poderão demorar 10 ou 15 anos a criar. Ao passo que o Plano terá, obrigatoriamente, de existir e portanto terá de haver as regiões de desenvolvimento do Plano. Essas regiões, que agora se definem através do Plano, podem perfeitamente não ser o ideal autárquico que temos. E depois ficaríamos limitados a que as regiões autárquicas só pudessem ser criadas de acordo com as regiões estabelecidas pelo Plano, o que me parece não ser o pensamento de ninguém.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não é para me pronunciar sobre esta matéria, pois o meu camarada Veiga de Oliveira já disse da nossa justiça acerca do assunto. Pretendo voltar à questão da audição dos municípios.Fiz essa sugestão, mas após nova reflexão recuo na segunda feita. A proposta vinha do projecto da AD. o qual citava expressamente as "assembleias municipais". Depois, não sei em que fase do processo, acrescentou-se as "câmaras municipais".Creio ser importante esclarecer que teriam de ser as assembleias municipais, como órgãos representativos, a serem ouvidas.Também não fazíamos qualquer objecção a que se acrescentasse "as câmaras municipais". Mas se há objecções quanto a isso, então fazemos "finca pé" aí na proposta da AD. relativamente às assembleias municipais.