21 DE MARÇO DE 1979903ARTIGO 13."1 — A Comissão tem um secretário permanente que lhe será afectado pela Assembleia da República, a requerimento do presidente.2 — Compete ao secretário:a) Receber e registar os requerimentos de re-curso;b) Assistir às reuniões da Comissão e elaboraras respectivas actas;c) Receber e expedir a correspondência da Comis-são.ARTIGO 14.»1 — A Comissão funciona em plenário.2 — Podem assistir às reuniões os membros suplentes, sem direito a voto, salvo quando substituam um membro efectivo.ARTIGO 15."A Comissão tem reuniões ordinárias, segundo periodicidade por ela definida, e reuniões extraordinárias, convocadas nos termos do regimento da Comissão.ARTIGO 16."1 — A Comissão só poderá funcionar com três dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente, e só pode deliberar com quatro dos seus membros.2 — As deliberações são tomadas por maioria absoluta, tendo o presidente voto de qualidade.3 — Nas decisões de fundo sobre os recursos não pode haver abstenções.ARTIGO 17.°1 — A Comissão tem o direito de obter do MAP ioda a colaboração que no âmbito das suas atribuições lhe seja solicitada.2 — A Comissão poderá em qualquer momento solicitar esclarecimentos ou informações de qualquer cidadão ou entidade, sempre que o julgue conveniente para melhor apreciação da questão.3 — A Comissão poderá efectuar exames no local sempre que o julgue necessário para melhor apreciação do processo.Capítulo V ProcessoARTIGO 18."0 processo junto da Comissão rege-se pelas normas do processo de recurso contencioso perante a 1." secção do Supremo Tribunal Administrativo, com as especialidades previstas nos artigos seguintes.ARTIGO 19."1 — O processo inicia-se com o requerimento do recorrente dirigido à Comissão, que pode ser apresentado pelo próprio.2 — Não é obrigatória a apresentação de duplicados nem a indicação dos terceiros eventualmente prejudicados pela procedência do recurso.ARTIGO 20."1 —Admitido o requerimento serão imediatamente citados o MAP e os interessados na manutenção da decisão recorrida, identificados no requerimento, devendo a citação ser acompanhada por cópia do requerimento de recurso.2 — Se o MAP ou os interessados não responderem no prazo de trinta dias, a Comissão deliberará sem essa resposta.3 — Recebida a resposta do MAP e dos terceiros interessados, será o recorrente citado para responder no prazo de trinta dias.4 — Não há lugar a alegações.ARTIGO 21°1 — Os processos junto da Comissão estão isentos de preparos e custas, excepto selos.2 — A apreciação dos recursos faz-se sem intervenção do Ministério Público.ARTIGO 22."As deliberações da Comissão relativas à não admissão de recursos, bem como as deliberações finais dos recursos, serão publicadas na 2.a série do Diário da República e notificadas ao recorrente, ao MAP e aos restantes interessados identificados no processo.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasARTIGO 23."1 — A primeira designação e posse dos membros da Comissão terá lugar nos trinta dias seguintes à entrada em vigor da presente lei.2 — O mandato dos primeiros membros da Comissão abrangerá a sessão legislativa de 1979-1980.ARTIGO 24.»Os recursos relativos a actos anteriores à presente lei podem dar entrada até sessenta dias após a data da sua entrada em vigor.Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1979. — Vital Moreira (PCP) — Cunha Pina (PS) — Vilhena de Carvalho (PSD) — Cabral Fernandes (CDS).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Usando os poderes que me são conferidos pelo artigo 159.°, alínea c), da Constituição, e nos termos