12 DE JUNHO DE 2013 65 compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. E no âmbito do n.o 3, as Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços para combater o tráfico de ALPC e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, e acordam em estabelecer um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar este compromisso. No âmbito do artigo 7.o, relativo ao Tribunal Penal Internacional, é referido no n.o 1 que as Partes reiteram que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional no seu conjunto não deverão ficar impunes e que o seu julgamento deverá ser assegurado por meio de medidas tomadas a nível nacional ou internacional. Já no n.o 2, as Partes reconhecem que o Iraque não é ainda um Estado Parte no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional mas está a considerar a possibilidade de aderir a este estatuto no futuro. Ao tomar esta decisão, o Iraque tomará medidas para aderir, ratificar e aplicar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos. Finalmente, no terceiro número deste preceito, as Partes reiteram a sua determinação em cooperar sobre esta questão, incluindo através da partilha de experiência na adoção dos ajustamentos jurídicos requeridos pelo direito internacional nesta matéria. d.ii) Título II No Acordo em apreço, ao longo do Titulo II são tratadas as matérias relativas ao Comércio e Investimento nos seus mais diferentes aspetos. Enquanto o artigo 9.o se ocupa dos direitos aduaneiros, o normativo seguinte refere que as partes se concederão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida nos termos do GATT, com as exceções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2. Já a concessão do tratamento é matéria regulada pela norma do artigo 11.o que remete execução para o GATT de 1994. Na zona política aduaneira, refere o artigo 12.o, como regra, que os produtos originários do Iraque e importados para a União estão sujeitos aos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) da União. Aos produtos originários do Iraque e importados para a União não serão aplicados direitos aduaneiros que excedam os aplicados às importações provenientes dos membros da OMC, em conformidade com o artigo I do GATT de 1994. O artigo 13.o do Acordo manda aplicar, com as devidas adaptações, as disposições pertinentes do GATT de 1994. Já a norma do artigo 14.o trata do sistema harmonizado de designação e o artigo 15.o disciplina a questão relativa à importação temporária de mercadorias. A proibição das restrições quantitativas é regulado pelo artigo 16.o, o qual determina que aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a União e o Iraque eliminarão e não adotarão nem manterão, no âmbito das suas relações comerciais, quaisquer restrições sobre as importações ou exportações, nem quaisquer medidas com efeito equivalente, em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares são incorporados no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, mutatis mutandis. Por sua vez, o artigo 17.o, sobre direitos de exportação, estabelece que nenhuma Parte pode manter ou instituir quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou outras taxas e encargos instituídos sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte, ou com ela relacionados nem quaisquer impostos, taxas e encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte que excedam os aplicados a produtos similares destinados a venda interna. Entrando na zona dos instrumentos de defesa comercial, verifica-se a existência de várias remissões para a aplicação de normativos do GATT, o que complexica a compreensão e alcance imediato do presente Acordo. Assim, o artigo 18.o sobre anti dumping estabelece que nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adotarem medidas anti dumping ou de compensação, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC. Adiantando o n.o 2 que deste artigo que o mesmo não está sujeito às disposições da Secção VI do Título II do presente Acordo. No que tange às medidas de salguardar, fica estatuído no artigo 19.o que nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adotarem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de