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O PSD, nos tempos mais recentes, através dos seus dirigentes nacionais, tem posto em causa a regionalização. Sobre tal matéria não tem posição definida. É, aliás, o único partido nesta Câmara que não tem posição definida. Sabemos que o PP é contra, mas também ouvimos há pouco, pela voz do seu líder, que não tem implantação no interior. Tempos ouve em que o velho CDS ganhava, de facto, autarquias e tinha Deputados nesta Câmara. Hoje, não os tem, não defende a regionalização, não se identifica com a voz do interior.O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - A pergunta que faço ao Sr. Deputado Silva Marques vai no sentido de saber se, na tribuna, traduziu a sua posição pessoal, na defesa clara que fez do municipalismo ou do inter-municipalismo, ou a posição do seu partido. Mas gostava ainda de saber se o Sr. Deputado já falou com os outros Deputados do interior, porque, no fundo, ò Sr. Deputado Silva Marques também é de um distrito onde há algumas zonas com muitas características de zona de interior, sobre qual vai ser a posição desses mesmos Deputados e do PSD no referendo nacional que todos queremos fazer sobre a regionalização.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Silva Marques pretende fazer novamente uma acumulação de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques, mas, antes de mais, quero fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de pedir a V. Ex.a que faça distribuir ao Plenário,Risos do PS.Não disponho dessa sondagem, porque não faz parte dos arquivos da Assembleia, e ir buscá-la aos jornais tanto posso fazê-lo eu como o Sr. Deputado. Por isso, nesse caso, o Sr. Deputado fá-la-á distribuir, uma vez que tem esse direito.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, o PSD, de facto, tem o condão de apenas se lembrar do que há para fazer quando está na oposição,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Quando nós estivemos na oposição o Sr. Deputado ainda não era nascido!O Orador:-... porque quando está no poder ou se esquece, ou deixa de fazer ou tem lembranças fugazes.
Vem isto a propósito da sua profissão de fé no reordenamento administrativo do país, o que me traz à lembrança o projecto de resolução n.o 53/VI, encabeçado pelas assinaturas dos Srs. Deputados Silva Marques, Carlos Coelho e outro, cuja assinatura é ilegível,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado! Isso foi uma aldrabice do Deputado Silva Marques!O Orador:-... projecto de resolução esse que criou uma Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo, sob proposta do PSD, presidida pelo Sr. Deputado Pedro Campilho e cuja composição também era de maioria do PSD. Sucede que essa Comissão reuniu duas vezes, foi incapaz de formular um plano de trabalhos, não produziu, sequer, uma única acta do pouco trabalho que conseguiu desenvolver e, portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, vai no sentido de saber o que é que aconteceu, se se sente satisfeito com o trabalho da Comissão que propôs, se se sente satisfeito com o resultado e por que é que só agora, e não em 1993, se preocupou efectivamente com resultados visíveis, e não apenas no papel, sobre o reordenamento administrativo do País. Por que é que só agora o vem ressuscitar, quando, em 1993, tinha todas as hipóteses e todas as condições para o levar a cabo?O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, dado ter sido citado pelo Sr. Deputado Gonçalo
2792 I SÉRIE - NÚMERO 80Ribeiro da Costa, gostava de dizer qualquer coisa sobre, o assunto no momento que V. Ex.a entender conveniente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode fazê-lo de imediato, a título de esclarecimento, e de forma muito rápida.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, V. Ex.a foi ler os papéis com atenção, mas não estava cá e não assistiu às reuniões.
A Comissão que citou tomou posse, reuniu, trabalhou e a decisão unânime de todos os grupos parlamentares que nela estavam representados foi a de consultar todas as câmaras e assembleias municipais. Assim se fez, assim se procedeu, mas a maioria das respostas chegou tarde e a más horas, já tinha, então, acabado a legislatura.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa, na verdadeira acepção da figura?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, andei à procura do trabalho desta Comissão e não conseguis encontrá-lo, aliás, pus várias pessoas à sua procura e não conseguiram encontrá-lo.Risos do PS.A única coisa que se conseguiu encontrar foi, de facto, o projecto de resolução, apresentado pelos Srs. Deputados Silva Marques e Carlos Coelho, e dois projectos de acta, ou seja, esta Comissão nem sequer conseguiu aprovar as actas.
Portanto, o que quero pedir à Mesa, Sr. Presidente, tendo a Mesa mais capacidade e toda a competência para tentar encontrar o resultado do trabalho desta Comissão e os respectivos comissários, é que faça distribuir aos grupos parlamentares o trabalho que o Sr. Deputado diz ter produzido mas que, de facto, ninguém encontra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem, mas não vou deixar eternizar um debate entre os dois. Houve um pedido de esclarecimentos, foram prestados os esclarecimentos, o Sr. Deputado não se declara satisfeito, pelo que fará o favor de requerer à Mesa, por escrito, aquilo que entender, identificando os elementos de que precisa, uma vez que, verbalmente, o pedido, necessariamente, nos escapa. Depois, veremos, então, o tratamento que havemos de dar à situação.
Para responder aos dois últimos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, quanto ao meu partido, a posição é a de exigência de um referendo para a criação ou não das regiões administrativas. Parece-me uma posição muito boa, é essa a posição do meu partido, com a particularidade de cada um de nós poder defender o seu ponto de vista, o que me agrada imenso, porque, pessoalmente, sou contra a criação das regiões administrativas e meus que são a favor.
Devo dizer-lhe que o problema mais grave para o Sr. Deputado, que, segundo me parece, é a favor, não somos há companheiros nós, o problema mais grave são os senhores mesmos. É evidente que se o PS não tivesse dúvidas e não estivesse numa posição de «vai não vai», «finge que anda mas não anda», a sua tese já teria avançado muito mais relativamente ao ponto em que se encontra.
Portanto, Sr. Deputado Mota Andrade, não tenho qualquer culpa, mas, de facto, a ideia do referendo parece me indispensável.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, o Sr. Deputado tem assomos de, peço-lhe desculpa pelo termo,... Não! Mesmo assim, vou utilizar um termo mais suave. O Sr. Deputado está convencido de certas coisas que não correspondem à realidade. E é claro que é assim, porque chegou há pouco tempo. Nenhum de nós pode ser condenado por não ter aprendido tudo em pouco tempo.
Por exemplo, há pouco, o Sr. Deputado disse que não se tinham discutido as regiões. Mas é claro que se têm discutido as regiões!... Tem-se discutido imenso a questão das regiões, só que o país não se interessa pelo assunto. E tem-se discutido mesmo no domínio das universidades, Sr. Deputado. Já me apercebi de que o Sr. Deputado não o consultou, mas posso dizer-lhe que existe um estudo e uma proposta técnica, feita por geógrafos, estatísticos e outros, em que se avança como uma das capitais das regiões a nossa cidade, que é Leiria. É o CESUR, Centro de Estudos de Sistemas Urbanos e Regionais da Universidade Técnica de Lisboa, que aconselho, porque, mesmo do ponto de vista eleitoral, é muito rentável. Uma das propostas aponta para capital de região Leiria! É evidente que nem o país se interessa por isso! Agora, Leiria?!...
O que eles dizem é o seguinte: querem romper com a macrocefalia? Muito bem, as capitais têm de ser no interior, uma espécie de Brasília. Três regiões - porque duas são suficientes, três, já é demais, quatro, nem pensar - para três propostas de capitais: ao norte, Vila Real; ao centro, Leiria; ao sul, Évora. Evidentemente que ninguém liga a isto porque ninguém está nesta!
Devo dizer que contesto esta proposta, que é de tecnocratas. Tenho muitos receios de novas Brasílias» que, como sabe, custam imenso, a não ser para aqueles que ganham com a venda dos terrenos.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa pergunta-me o que é que aconteceu à minha proposta de reordenamento. Aconteceu que o assunto é difícil, mas é o único, e é profundo e sério! Estudei minimamente o que se passou em matéria de reordenamento administrativo na Europa depois da guerra e devo dizer o seguinte: em todos os países onde ele teve lugar, de forma sólida, houve reformas que duraram 10 e 15 anos. Por exemplo, a reforma administrativa em Inglaterra durou 10 anos, feita sistematicamente por uma comissão especial, empossada para o efeito pelo Parlamento; a reforma na Alemanha durou cerca de 12 anos. Tudo isso passou por um trabalho sistemático, por um trabalho não apressado e sério, porque o contrário dá asneira.
A questão que se punha era adequar a administração de todos esses países às novas condições decorrentes do pós-guerra: problemas de urbanismo, problemas de mutação de populações... Tal como há pouco disse, a administração é como um fato para o corpo: se o corpo muda, a administração tem de mudar, senão sobra manga num sítio e falta noutro.
Pergunta-me o que aconteceu à comissão. Pois bem, Sr. Deputado, este é, de facto, um assunto difícil. Se em sítios onde seria mais fácil demorou 15 anos, o senhor
12 DE JUNHO DE 1997 2793surpreende-se que a comissão não tenha acabado o seu trabalho?!... Só espero que consigamos abordar esta questão com algum desprendimento circunstancial para que possamos responder a essa questão que há pouco enunciei. Fomos capazes de mudar a rede viária do liberalismo monárquico, é preciso atacar a questão mais difícil, que é mudar a rede administrativa do liberalismo monárquico. É tempo que já lá vai! Século e meio!Aplausos do Deputado do PSD Pedro Holstein Campilho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação é um paradoxo político. O Partido Popular caracterizou com lucidez um problema social e económico da máxima importância. Contudo, encadeado pelo preconceito, recusou, desde logo e à partida, o mais potente instrumento para o enfrentar.
O agravamento das assimetrias de desenvolvimento e de oportunidades entre o litoral e o interior é um processo intolerável do ponto de vista da equidade e da justiça social, que fragiliza a nossa competitividade económica e enfraquece o poder reivindicativo de Portugal junto da União Europeia, visando o reforço das políticas de coesão.
Ora, como reconhece o Partido Popular no texto que serve de suporte à interpelação, o processo de desertificação do interior, que só com este Governo começa a ser travado, ocorreu não obstante terem sido canalizados para esses territórios quantidades significativas de fundos estruturais.
Importa, então, Srs. Deputados, que nos questionemos de forma séria sobre as razões que explicam esse fenómeno. O desenvolvimento não se decreta nem se compra, faz-se com as pessoas e para as pessoas. Ora, o interior não dispõe de uma textura político-administrativa que seja capaz de mobilizar e reter os seus recursos humanos e, em consequência disso, mobilizar e reter os fluxos Financeiros que para ele são canalizados.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ignora o Partido Popular que, despojados de um projecto mobilizador, os jovens do interior continuam obrigados à diáspora para conseguirem realizar-se social e profissionalmente, mesmo quando já obtêm a formação necessária nas suas terras?
Ignora o Partido Popular que a concentração nos grandes centros urbanos do litoral das entidades fornecedoras de serviços conduz a que grande parte dos fundos estruturais canalizados para o interior sejam rapidamente drenados para as zonas de maior
Ignora o Partido Popular...O Sr. José Junqueiro (PS): - Ignora!O Orador: - ... que, fiéis ao ditado «casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão», as soluções intermunicipais são particularmente difíceis de implantar com funcionalidade nas zonas com maiores carências?
Ignora ainda o Partido Popular que o actual modelo de descentralização de serviços torna particularmente complexa a realização de qualquer intervenção integrada,) dadas as múltiplas dependências das tutelas centrais?
Acredito, sinceramente, Srs. Deputados, que o Partido Popular não ignora estas realidades. Elabora, contudo,) sobre elas, num profundo erro de avaliação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Lamentavelmente, não está só nesse erro. Com ele, ainda que hesitante, vai estando - e não é grande companhia - Marcelo Rebelo de Sousa, a quem os holofotes da política parecem ter perturbado a lucidez...Aplausos do PS.... que o levava a ser pela regionalização em todos os seus, escritos académicos, antes da sua eleição como Presidente do PSD e ainda mesmo na sua primeira intervenção nesse cargo, no congresso que o elegeu.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso é que é fixação!O Orador: - Sr. Deputado, o seu líder, na intervenção que fez na Feira, em que tomou posse e ficou entronizado como líder do PSD, era defensor da regionalização. Por que é que agora não será como o senhor é? É uma boa questão que queria deixar-lhe.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O Dr. Mário Soares também é contra a regionalização!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Esteve lá, na, Feira?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém mais do que o Partido Socialista está empenhado no combate à desertificação do interior, no reforço da coesão económica e social e no desenvolvimento equilibrado de todo o território português. E é em nome desse empenho que consideramos, ao contrário da direcção do Partido Popular e de algumas elites urbanas e litorais do PSD, que a regionalização administrativa do país poderá ser um poderoso instrumento ao serviço do desenvolvimento desse interior.
Não será, aliás, por mero acaso - e importa que reflictamos! - que os mapas comparativos do desenvolvimento das regiões da União Europeia apresentam nas posições mais frágeis, nos últimos lugares, regiões virtuais, não administrativamente constituídas, de Portugal e da Grécia. Entendemos a regionalização, em primeiro lugar e antes de mais, como um instrumento de mobilização e de envolvimento das populações no seu futuro colectivo, contrariando a tendência de fuga, em particular dos jovens, para o litoral e promovendo movimentos de retorno e repovoamento sustentado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Consideramos ainda a regionalização um importante instrumento de optimização e de integração dos recursos disponíveis nos órgãos desconcertados, tornando a administração mais eficiente e adaptada à satisfação das populações. Estamos convictos de que a regionalização, tal como é concebida na lei-quadro de criação das regiões administrativas, potenciará o papel dos municípios e
2794 I SÉRIE - NÚMERO 80fomentará a intermunicipalidade, condição essencial para a racionalização do investimento público e para a implementação de equipamentos operacionais, com dimensão económica no interior do país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reparem que, com o actual quadro administrativo, temos grandes equipamentos e equipamentos demasiado pequenos. Falha-nos, de facto, a malha intermédia, que não pode ser feita sem este quadro intermédio de administração.
Temos absoluta consciência, finalmente, de que a criação de regiões administrativas abrirá janelas de oportunidade para a concretização de «partenariados» e de processos alargados de cooperação entre regiões do espaço europeu, minimizando fragilidades e acrescendo o potencial de afirmação do interior.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de regionalização administrativa do continente é um instrumento - e apenas um instrumento - de elevado potencial para incrementar o desenvolvimento do interior. Podemos esperar da sua concretização fortes sinergias e melhorias na eficácia das medidas a implantar. No entanto, a regionalização não substitui essas medidas nem o seu atraso as pode inibir.
O desenvolvimento do interior é um processo que exige consistência de acção e clareza de objectivos, não se coaduna com intervenções desgarradas e puramente reactivas, convoca-nos antes para acções estruturais, de grande fôlego, traduzidas em planos integrados de desenvolvimento, como os que o Governo implementou ou se prepara para implementar no Vale do Ave, no Vale do Sousa, na Serra da Estrela, no Douro, no Côa ou no Alentejo.Aplausos do PS.Esses planos incorporam medidas de discriminação positiva para incentivo à fixação de empresas - factor estruturante para a fixação de populações. Constituem ainda um instrumento privilegiado de redistribuição de recursos, garantindo a partir de uma gestão supervisionada pela administração central a promoção da coesão e do equilíbrio das condições de desenvolvimento no todo nacional.
Importa também incentivar as políticas de deslocalização para o interior de serviços, institutos de investigação e desenvolvimento, institutos de formação e outras infraestruturas públicas ou privadas que, com as novas redes de comunicação, o possam fazer com ganho de eficiência e eficácia.
As redes de telecomunicação e de distribuição de energia devem ser planeadas como atractores de investimento e geradoras de mercado, quebrando pelo lado da disponibilização de infra-estruturas mais favoráveis o cicio vicioso que tolhe o interior, tecido económico esquelético, oferta de recursos anémica.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem?O Orador: - Tudo isto está ser implementado com ousadia por este Governo. O interior não pode, contudo, contentar-se com a oferta passiva de um «peixe» que está sempre sujeito aos ciclos do mercado político. Só a autonomia estratégica e administrativa constitui a «cana» que permitirá a nossa sobrevivência sustentada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Outubro de 1995, os portugueses sufragaram inequivocamente o programa eleitoral do Partido Socialista, que propunha a regionalização como um dos instrumentos prioritários para fomentar um desenvolvimento equilibrado do território nacional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Entendemos, no entanto, que uma reforma com este alcance, sendo urgente, tem, contudo, que ser concretizada com segurança e num quadro de consenso tão alargado quanto possível. Apelamos, por isso, também em nome do interior e do seu desenvolvimento, a todos os grupos parlamentares e, em particular, aos Grupos Parlamentares do PSD e do PP. O povo português e, em particular, o povo do interior, já disse por diversas vezes que quer ver concretizado o objectivo constitucional de criar regiões administrativas. Mas se o PP e o PSD ainda têm dúvidas, então viabilizem rapidamente a oportunidade de ouvir os portugueses quanto à concretização imediata da regionalização.
Sem esse acto de coerência política, todos os discursos lamechas sobre a desertificação do interior não são mais que encenações de política espectáculo, com gosto duvidoso e afogadas em lágrimas de crocodilo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Helena Santo, Lino de Carvalho, Nuno Abecasis e Jorge Ferreira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o senhor afirmou que ninguém mais do que o PS está interessado no combate à desertificação do interior. As palavras valem o que valem, mas os actos ficam!
Em concreto, gostaria de perguntar-lhe - e reportando-me ao mundo rural concordará certamente comigo quando digo que não pode haver desenvolvimento rural sem agricultura - como é que o PS está interessado no combate à desertificação do interior quando temos um interior agrícola completamente envelhecido e quando o Ministro da Agricultura, que ao invés de estar preocupado com a produção agrícola nacional, defende o interesse espanhol e reconhece a nossa incapacidade para produzir.
Como é que o PS está interessado em combater a desertificação do interior quando os nossos jovens agricultores não recebem atempadamente os seus subsídios, o apoio aos projectos que apresentam, vendo-se forçados a abandonar o interior para irem para o litoral viver em condições difíceis, porque, de facto, a nossa política agrícola, que permitirá o desenvolvimento rural, não lhes é oferecida, não é feita com sentido de estratégia nacional?
Como é que se consegue combater a desertificação do interior se, volvidos estes anos de governação socialista, e apesar de o PS consignar no seu Programa de Governo que o desenvolvimento rural é uma das suas prioridades, ainda não sabemos o que é que se vai produzir em Portugal daqui a 10 ou 20 anos e, deste modo, como é que vamos fixar os jovens, como é que vamos desenvolver o mundo rural?
12 DE JUNHO DE 1997 2795Sr. Deputado, pergunto-lhe como é que se pode combater a desertificação do interior quando a aposta que foi feita pelo PS nos «chamados produtos de qualidade, denominação de origem» continuam hoje por certificar, e nem sabemos quem os pode certificar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Quais?A Oradora: - Sr. Deputado, pergunte aos agricultores quais. Fico muito preocupada por não saber.
Pergunto ainda como é que pode combater a desertificação se nós partimos da premissa que sem desenvolvimento rural não há agricultura e quando a agricultura tem sido completamente esquecida, votada ao abandono, continuando, aliás, a política seguida pelo anterior Governo.
Pergunto, finalmente, Sr. Deputado, como é que, assim, vamos ter desenvolvimento rural e como é que vamos fixar as nossas populações. Se essa é uma preocupação do PS, ela deve estar apenas na mente, porque em concreto ainda nada se viu.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Risos.
Carlos Zorrinho tem mais quatro pedidos de esclarecimento, pretende responder já ou no final?O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, vou responder directamente, embora de forma breve, começando por sublinhar aquilo que é comum, ou seja, a preocupação que ambos temos em combater, a desertificação do interior, sublinhando também a importância do debate em relação às soluções. Agora, o que não podemos é ter a perspectiva unicamente referenciada a um vector, como a Sr.a Deputada apresentou.
Em relação à sua preocupação, temos uma resposta global, uma resposta integrada: para o interior, propomos programas. Programas que cruzam o desenvolvimento agrícola, a formação, o desenvolvimento industrial, o turismo, o ambiente e, sobretudo, queremos envolver as pessoas nesses projectos,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... queremos envolver as pessoas do interior na resolução dos seus próprios problemas, não queremos dar-lhe a solução «chave na mão». Ela não existe, não é fácil, é global, é complexa, mas temos um modelo, que é aquele que propomos fazer com as pessoas. E para isso precisamos de pôr em prática este projecto e precisamos de ter também um quadro administrativo que os potencie. Para isso contamos com o vosso apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, a minha questão é a mesma que coloquei na parte final da minha pergunta ao Sr. Ministro João Cravinho e que ele, por razões de prudência,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas ele não é imprudente!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas devia ser prudente!O Orador: - ... achou por bem não responder. Pode ser que o Sr. Deputado, que aliás pertence ao Secretariado Nacional do PS, possa dar uma resposta a essa questão. E ela tem a ver, exactamente, com a regionalização.
O PS tem justificado as suas políticas com o argumento de que elas foram sustentadas pelo sufrágio eleitoral, na medida em que o eleitorado sufragou e votou o Programa do PS e as medidas que as põe em prática.Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.Sr. Deputado José Junqueiro, acalme-se um bocadinho. O Sr. Deputado anda muito nervoso.RisosSr. Deputado Carlos Zorrinho, a criação das regiões administrativas é das matérias que estavam no Programa do PS e estão no Programa do PCP. Isto é, há uma maioria de Deputados nesta Casa que fazem parte de grupos parlamentares e de partidos, cujos programas foram submetidos ao sufrágio do eleitorado, que foram sufragados, e em que afirmavam claramente o princípio da criação das regiões administrativas. Há, pois, uma maioria nesta Casa que expressa essa vontade do eleitorado.
Portanto, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho não pode usar argumentos diferentes conforme as conveniências políticas do PS. Se o PS afirma que tem justificação para as duas políticas, porque elas foram sufragadas eleitoralmente, então não se percebe por que é que o PS hesita, recua e, na prática, quase que inviabiliza o processo de criação das regiões administrativas, quando essa questão está presente no Programa do PS e no Programa do PCP, que têm a maioria nesta Câmara.
Ora bem, Sr. Deputado, e porque é isso que de facto está em curso, o PS afirma o seu interesse pelas regiões administrativas mas o que fez foi aliar-se aos adversários das regiões administrativas, criando um emaranhado processo no quadro da revisão constitucional, que vai levar, no mínimo, ao atraso do processo de regionalização, para não dizer que pode mesmo inviabilizá-lo. Aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com aquele sorriso matreiro, está perfeitamente, no seu subconsciente, a pensar: «como é verdade o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho está a dizer!»Risos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Essa foi bem metida!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, aquando da campanha eleitoral, mais do que apresentar o Programa do PS, afirmou mesmo que as eleições para as regiões se fariam este ano com as eleições autárquicas.
2796 I SÉRIE - NÚMERO 80Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem eleições, nem criação mas, pelo contrário, um emaranhado de acordos, uns secretos, outros meios secretos, que levam a uma tal confusão constitucional que dificilmente se sai dela a caminho da regionalização.
Portanto, queremos colocar ao Partido Socialista uma questão muito simples e que, aliás, colocámos no centro das nossas jornadas parlamentares. Se o Partido Socialista está de facto interessado na criação das regiões administrativas e tendo em conta que já foram aqui aprovadas, na generalidade, duas leis de criação das regiões, que os municípios e as assembleias municipais já foram auscultadas,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem que terminar.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar
... lançamos o seguinte desafio ao Partido Socialista: venha connosco desde já, aprovemos estas leis de criação das regiões em relação às quais já houve votação na generalidade aqui na Assembleia da República - os municípios e as assembleias já foram auscultados, a vontade majoritária do povo português já está expressa e criemos as regiões a tempo de se cumprirem as promessas do Partido Socialista ou, no mínimo, de elas não serem inviabilizadas com os acordos secretos ou meio secretos da revisão constitucional com o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Carlos Zorrinho para responder.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua dúvida é legítima e vou fazer o possível para lha tirar.
Se ouviu com atenção - e acredito que o tenha feito a minha intervenção, terá certamente percebido que para nós a regionalização não é um mero projecto de lei.Vozes do PCP: - É, é!O Orador: - É evidente que há toda a legitimidade para aprovar um projecto de lei mas a regionalização vale sobretudo como um processo, um processo participativo, um processo de envolvimento, um processo que envolva os agentes económicos, políticos e que consensualize o mais possível a sociedade portuguesa. Nós ainda acreditamos numa caminhada positiva para a regionalização, desdramatizada, sem ultimatos de qualquer tipo. Nós acreditamos e por isso queremos, em nome dessa perspectiva, ouvir os portugueses no primeiro semestre do próximo ano. Queremos também, em nome dessa perspectiva, e até lá, assegurar sem pressões o processo legislativo que vai dar origem à possibilidade desse referendo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Promessas!O Orador: - Nós ainda temos esperança que o PSD não faça o kara-kiri de não permitir aos portugueses a participação de forma directa no processo de regionalização. Mas se isso tiver que acontecer, ou seja, como a regionalização não pode esperar para além deste mandato de legislatura, se nós tivermos de fazer a regionalização sem ouvir os portugueses, sem ter esse processo de consensualização, é preciso que fique bem claro que quem conduziu a isso foi o PSD, não fomos nós.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que era bom!O Orador: - Nós fizemos a regionalização com esse processo e em nome desse consenso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, para nós é inquestionável e indiscutível - repito o que disse há pouco ao Sr. Ministro Cravinho - que a putativa realidade regional só terá lugar, quer se queira quer se não queira, depois de os portugueses se pronunciarem sobre ela. Esta c, claramente, a posição do PSD e penso que sobre ela ninguém tem dúvidas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Hoje! Amanhã pode ser outra!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, se o vosso conceito de desenvolvimento é tão bom, se os planos de desenvolvimento que os senhores implementam ou tentam implementar são tão bons, se as políticas são óptimas, se os modelos são tão bons, se os destinatários estão tão envolvidos, tão interessados e tão motivados, então, explique-me como é que é possível, numa semana, demitir-se o gestor do ProCôa e o presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo!Risos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Era só isso que queria saber?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a resposta é rápida. Em relação à primeira questão, o Sr. Deputado não tem armas no plano democrático para concretizar essa ameaça.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ameaça?!O Orador: - É uma mera ameaça para consumo interno.
Em relação à segunda questão, o ProCôa continua e a comissão de coordenação também. As pessoas mudaram a sua opção de vida mas os programas continuam e são bons como eram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ouvi-o dizer que este debate
12 DE JUNHO DE 1997 2797era um nonsense e fico de boca aberta porque o único argumento que ouvi o Sr. Deputado utilizar foi que a regionalização era um compromisso eleitoral do Partido Socialista. Podia recordar-lhe que não estamos só acompanhados pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa, e nem quero saber se é de há longa ou de há curta data, e que várias personalidades da maior relevância nacional do seu partido estão connosco nas dúvidas que temos sobre a regionalização. Lembro-lhe isto paia lhe dizer, única e exclusivamente, que em política o orgulho e a
auto-suficiência nem sempre são as boas soluções, principalmente quando o Sr. Deputado reconheceu que o diagnóstico que fizemos foi sério e preocupante.
De facto, é sério e preocupante que num país como o nosso, com a nossa dimensão, persistam as diferenças que existem ao longo do seu território mas recordo-lhe, Sr. Deputado, que isso não se dá por falta de investimento.
Ainda há poucos dias esteve aqui o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a discutir o Livro Branco sobre os portos e tivemos ocasião de ver que a não rentabilidade dos portos em Portugal não se deve à escassez de investimentos. Também hoje não se pode dizer que o não desenvolvimento do interior se deva à não existência de vias de penetração pois elas existem, e, mais ou menos completa, a realidade sobre esse aspecto é totalmente diferente da que existia há umas dezenas de anos. Então; por que é que não há desenvolvimento? Aliás, o Sr. Deputado, que é professor universitário, sabe que -
é um princípio - as vias de comunicação são vias de canalização de riqueza. Mas, por que é que isso não se passa entre nós? Será que o Sr. Deputado tem a ideia mecanicista de que uma doença grave deste país se vai resolver pelo simples facto de criarmos uma nova geração de funcionários, os funcionários regionalistas?
Sr. Deputado, eu penso o contrário, penso que o mal de que sofremos é o mesmo mal de que sofrem algumas empresas que vão à ruína porque ignoram o que é o follow up, ignoram que não basta planear as coisas, que é preciso fazer com que aconteçam, é preciso interferir com a vontade humana para transformar o mundo. Nós estamos totalmente ausentes desse princípio.
Sr. Deputado, não seria razoável criar corpos constituídos por delegados municipais ao longo dos itinerários complementares que atravessam o país e saber o que falta para que se desenvolvam as regiões? É que, Sr. Deputado, o desenvolvimento regional e do interior não tem forçosamente que ser um desenvolvimento industrial pois pode ser um desenvolvimento de serviços, fazendo jus à velocidade de comunicações e de informações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Qual é a adequação dás nossas escolas universitárias à vocação de cada região? Srs. Deputados, enquanto não respondermos a estas perguntas, não incorramos em erros que, uma vez praticados, nem séculos são capazes de remediar. Isto é a seriedade deste debate e é por isso que não entendo que um Deputado, professor universitário, diga que um debate destes não tem sentido e não foi preparado com seriedade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero começar por salientar a reflexão cheia de experiência que fez mas, com todo o respeito, quero também dizer-lhe que se da minha intervenção ouviu apenas aquilo que citou ouviu bastante pouco. E à pergunta que me faz, a pergunta de saber por que é que os investimentos não têm tido a reprodução que gostaríamos, a resposta que propus e que o Sr. Deputado também aceita, é que as pessoas não têm estado devidamente e suficientemente mobilizadas para tirar partido dessas oportunidades.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não é a regionalização que as vai motivar!O Orador: - Ora bem, faço uma proposta - o Sr. Deputado faça as suas: nós propomos a existência de entidades intermédias de mobilização como forma de criar essas condições. A verdade é que a sua ausência já provou que não funciona. Nós temos uma proposta e queremos pô-la em prática.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputado, permite que o interrompa?O Orador: - Certamente, Sr. Deputado, a seguir.
Quero, no entanto, e em relação à referência que fez às personalidades do meu partido que têm opiniões diferentes, dizer-lhe que quem entender bem o que é a reforma da regionalização sabe que esta não é uma reforma de personalidades, esta é uma reforma das populações e por isso é preciso dar-lhes voz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, deduzo das palavras que acabei de ouvir que V. Ex.a entende que o desenvolvimento económico do país depende da regionalização e que só assim se consegue mobilizar as pessoas para esse efeito.Vozes do PS: - Não percebeu bem!O Orador: - Penso que deduzirá, partindo destes pressupostos, que a gestão dos fundos comunitários e a utilização dos fundos nacionais e comunitários para esse desenvolvimento deverá passar por essas futuras eventuais regiões administrativas. Nãos sei deduzo bem.
Presumo que deduzo bem pelo que aceno positivo que acaba de fazer com a cabeça.
Pois bem, parece que V. Ex.a está equivocado relativamente ao Governo que apoia ou o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, de resto aqui presente, está equivocado relativamente à maioria que o sustenta pois que hoje, hoje mesmo, pudemos ler uma afirmação do Sr. Ministro Cravinho no sentido de dizer que o efeito redistributivo dos fundos comunitários é muito mais eficaz através dos Estados do que através das regiões.Vozes do PS: - Onde é que isso está?O Orador: - Está aqui, entre aspas.
as não têm maioria absoluta, não têm o domínio do pensamento dos outros e, portanto, no mínimo, respeitem e dialoguem - foi essa a promessa! - na base da seriedade intelectual. Sendo assim, há aqui um grande equívoco. O Sr. Deputado Carlos Zorrinho acaba de ratificar o entendimento segundo o qual a regionalização é que é o agente do desenvolvimento e para essa regionalização os fundos comunitários devem passar por essas regiões. O Governo do PS, o Sr. Ministro João Cravinho diz que não, que os fundos comunitários têm de continuar na mão do Estado, têm de continuar a ser centralizados porque assim se rentabilizam muito melhor do que se passassem pelas regiões.
Aliás, compreendo muito bem esta lógica. Os senhores, em ano de autárquicas, supõem estar no caminho certo do eleitoralismo acenando com a regionalização mas, à cautela, prevenindo 1999, querem manter os fundos comunitários e a sua distribuição nas mãos do Governo para ir distribuindo consoante as necessidades conjunturais dessas eleições legislativas.
Todavia, isto mostra, Srs. Deputados, que a concepção de regionalização do Partido Socialista corresponde àquilo que nós sempre dissemos que ela era, ou seja, burocrática, despesista, uma fuga em frente, inútil, cara, puramente clientelar e que mais não visa do que aumentar o leque de recrutamento dos famigerados boys porque quando se trata de ser consequente com esse projecto, que além disso não é o nosso e por isso estamos à vontade, VV.
Ex.as, à semelhança do que aconteceu um pouco no passado, querem guardar os fundos comunitários porventura para uma distribuição mais selectiva, não antes destas eleições autárquicas mas talvez antes das próximas eleições legislativas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, queria fazer algumas observações sobre a matéria invocada...O Sr. Presidente: - Então, Sr. Ministro, fica inscrito.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro lugar, quero recordar-lhe que as regiões não são entidades privadas, são, antes, uma parte da arquitectura do Estado. O Sr. Deputado incorreu num equívoco em que não deveria ter incorrido.Vozes do CDS-PP: - Isso é um sofisma!O Orador: - Sr. Deputado, entendemos que a discriminação positiva que tem sido feita na canalização de fundos para o interior é ainda, e tem sido, insuficiente e, de alguma maneira, isso tem a ver com a inércia herdada. Muitos desses fundos estavam já comprometidos. Há pouco, o Sr. Ministro recordou que o traço fundamental do próximo plano de desenvolvimento regional será da responsabilidade deste Governo. Agora, o que eu disse, a páginas 6 da minha intervenção, foi que as regiões «Constituem ainda um instrumento privilegiado de redistribuição de recursos, garantindo a partir de uma gestão supervisionada pela administração central a promoção da coesão e do equilíbrio das condições de desenvolvimento no todo nacional». Ou seja, nós defendemos exactamente que a supervisão e a repartição dos fundos, tal como o Sr. Ministro defende, seja centralizada, mas que as regiões, constituídas como poder, sejam mecanismos reguladores para garantir essa discriminação positiva.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ninguém sabe o que isso é!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Interioridade e regionalização» chamou o PP a esta interpelação.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E bem!O Orador: - Procurando furar pelas intenções expressas do título, fica-nos a ideia de dois objectivos que o PP procurou atingir: justificar mais uma volta ao País do seu Presidente e pôr em causa a regionalização.Vozes do CDS-PP: - Também é verdade! Está cheio de razão!O Orador: - Desde já, é preciso que fique claro que para nós, PCP, existe de facto um problema de desenvolvimento do interior ou, mais do que isso, de uma gritante falta de uma política de ordenamento do território e de, desenvolvimento regional que reequilibre e torne coesas as várias zonas do País. Existiu ontem com o PSD e existe hoje com o PS. Mas para nós, PCP, também é claro que, sendo tal questão da responsabilidade do Governo do País, a existência de regiões administrativas será seguramente um instrumento do desenvolvimento regional e de redução das assimetrias e dos desequilíbrios existentes.
Por isso mesmo, dedicámos as últimas jornadas parlamentares à regionalização e desafiamos o PS a dar pleno cumprimento aos seus compromissos e ao seu Programa: disponibilizar-se para aprovar, desde já, a lei da criação das regiões em concreto, tendo em conta a consulta já feita aos municípios e os projectos existentes, e já aprovados, do PCP e do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mantemos esse desafio. Cumpre ao PS dar-lhe resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de uma política de ordenamento e desenvolvimento equilibrado do território está bem expressa no Orçamento do Estado para
12 DE JUNHO DE 1997 27991997: aos oito distritos do interior do País (com excepção de Santarém) foi atribuído somente pouco mais de 8% do total nacional do investimento público inscrito no PIDDAC.
Por outro lado, a execução do II Quadro Comunitário de Apoio, com base nos mapas da despesa aprovada até ao final de 1996, realça também que os distritos mais carenciados são aqueles de onde têm sido desviadas verbas e projectos a favor de grandes projectos nacionais, grande parte dos quais se situa no litoral.
Existe hoje um problema de falta de investimento público e de inexistência de uma política de mobilização do investimento privado produtivo para as regiões mais carenciadas.
O caso do projecto da rede de gás natural é um exemplo vivo. A ineficácia do Sistema de Incentivos Regionais é outro.
Existe, depois, uma concepção economicista, uma visão exclusivamente de mercado, quanto à garantia da existência de serviços públicos essenciais.
A concepção dos rácios per capita, que justifica a abertura ou encerramento de centros de saúde, postos de atendimento da EDP ou dos CTT, cria um problema a que poderíamos chamar de «pescadinha de rabo na boca»: diminui a população, encerram-se serviços públicos; encerram-se serviços públicos, diminui a população.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O PCP está convencido de que a alteração dessa situação passa por uma concepção nacional da política de desenvolvimento onde as pessoas estejam no centro das estratégias. Mas também estamos convencidos de que, neste quadro, a regionalização pode ser - e será, seguramente - um importante instrumento de desenvolvimento regional e de correcção dos desequilíbrios.
O Sr. Ministro, nas respostas que inicialmente deu, acusou o meu partido de querer «sol na eira e chuva no nabal». O Sr. Ministro deveria estar a lembrar-se dos tempos em que o Engenheiro Guterres estava na oposição e que, quando estava no Porto, falava mal de Lisboa, em Lisboa falava mal do Norte, no interior dizia mal do litoral, no litoral dizia mal do interior.Vozes do PCP: - É bem verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Pois é, Sr. Ministro! Mas as propostas do PCP têm-se pautado sempre, ao contrário do que diz, por uma afectação de projectos e verbas que reduza os desequilíbrios e apoie o desenvolvimento das zonas mais carenciadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falemos de um exemplo concreto: o Alentejo.
O Alentejo tem recursos e potencialidades naturais e humanas desaproveitadas por ausência não só de uma política nacional de desenvolvimento equilibrado do território mas também de uma política orientada para a solução dos problemas específicos da região.
Agricultura, indústria e turismo podem ser três vectores específicos para o desenvolvimento da região.
Mas tal implica, quanto à agricultura: resolver a questão da concentração fundiária da região, a mais elevada da Europa, onde 1 % das explorações ocupam 80% da superfície agrícola utilizada, democratizando o acesso à terra, no respeito e no cumprimento da Constituição da República Portuguesa; ampliar os sistemas agrícolas irrigados para o Alqueva, a somar às cerca de 4000 barragens, essencial para a diversificação da actividade agrícola e para o aumento da produtividade da terra; construir um sistema de comercialização que assegure a articulação com a distribuição e escoamento da produção a preços remuneradores para quem trabalhe na terra.
Quanto à indústria, implica: apostar nas fileiras de transformação do sector agro-alimentar e agro-florestal; aproveitar os recursos mineiros, a faixa piritosa que atravessa todo o Alentejo, em particular os recursos mineiros de Neves Corvo e Aljustrel, e o sector das rochas ornamentais (mármores e granitos), instalar a metalurgia do cobre e unidades de transformação na região, dê modo a assegurar que aí se mantenham mais-valias que hoje são exportadas para fora da região.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao turismo, é preciso apostar no seu desenvolvimento, designadamente do turismo cultural, gastronómico, de artesanato, de paisagem, mas também de lazer no litoral, como uma das linhas da actividade económica.
Mas há mais: há o porto de Sines e a ligação que pode permitir estabelecer com o interior de Portugal e da Espanha. Há a base aérea de Beja e a possibilidade da utilização de uma parte como aeroporto comercial. Há as questões decorrentes dos impactos da nova ponte sobre o Tejo, do novo aeroporto, da auto-estrada Lisboa/Madrid, entre outros projectos.
Mas a verdade é que muito pouco disto está implementado no quadro de um programa integrado de desenvolvimento do Alentejo.