964-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 48tado que estão directamente subordinadas a uma unidade ou formação acima do nível de brigada/regimento ou equivalente, essa unidade ou formação à qual estãosubordinadas as unidades abaixo do nível de batalhão serão consideradas um objecto de verificação, se não tiverem nenhuma unidade ou formação subordinada ao nível de brigada/regimento ou equivalente; e5) Uma formação ou unidade detendo armamentos e equipamento convencionais sujeitos ao Tratado, mas não ao serviço das forças armadas convencionais de um Estado Parte, não será considerada um objecto de verificação;K) O termo «aeroporto militar» significa um complexo militar permanente, que não inclui um objecto de verificação, no qual é desempenhada por rotina a operação frequente, isto é, lançamento e recuperação, de pelo menos seis aviões de combate ou helicópteros de combate limitados pelo Tratado ou sujeitos a inspecção interna;L) O termo «estabelecimento de treino militar» significa uma instalação, que não inclui um objecto de verificação, onde uma unidade ou su-bunidade militar usando pelo menos 30 armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado ou mais de 12 de qualquer categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, que está organizada para treinar pessoal militar;M) O termo «local de armazenagem militar» não pertencendo organicamente a formações e unidades identificadas como objectos de verificação significa qualquer local de armazenagem, para além dos locais designados de armazenagem permanente ou locais subordinados a organizações destinadas e estruturadas para fins de segurança interna, detendo armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado sem respeitar o estatuto organizativo ou operacional. Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado mantidos em tais locais constituirão uma parte das existências permitidas contadas em unidades operacionais segundo o artigo iv do Tratado;N) O termo «local declarado» significa uma instalação ou localização geográfica rigorosamente delineada que contém um ou mais objectos de verificação. Um local declarado consistirá de todo o território dentro da fronteira ou fronteiras naturais ou feitas pelo homem, assim como território associado compreendendo carreiras de tiro, áreas de treino, áreas de armazenagem e manutenção, aeroportos para helicópteros e instalações de carga ferroviárias onde os carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, helicópteros de combate, aviões de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares aviaturas blindadas de combate de infantaria ou viaturas blindadas lança-pontes estão presentes permanentemente ou por rotina; O) O termo «área especificada» significa uma área em qualquer parte o território de um EstadoParte dentro da área de aplicação que não sejaum local inspeccionado segundo as secções vil, DC ou X deste Protocolo dentro da qual se realiza uma inspecção por suspeita segundo a secção viu deste Protocolo. Uma área específica não excederá os 65 km2. Nenhuma linha recta entre dois pontos nessa área excederá os 16 km;P) O termo «ponto sensível» significa qualquer equipamento, estrutura ou localização que foi designada como sensível pelo Estado Parte inspeccionado ou o Estado Parte que exerce os direitos e obrigações do Estado Parte inspeccionado por meio da equipa de acompanhamento e a quem o acesso ou sobrevoo pode ser atrasado, limitado ou recusado;Q) O termo «ponto de entrada/saída» significa um ponto designado por um Estado Parte em cujo território se vai realizar uma inspecção, por onde equipas de inspecção e tripulações de transporte chegam ao território desse Estado Parte e de onde saem do território desse Estado Parte.R) O termo «período de permanência no país» significa o tempo total passado com continuidade no território do Estado Parte onde a inspecção é feita por uma equipa de inspecção para inspecções segundo as secções vil e viu deste Protocolo desde a chegada da equipa de inspecção ao ponto de entrada/saída até ao regresso da equipa de inspecção a um ponto de entrada/saída, após conclusão da última inspecção dessa equipa de inspecção;S) O termo «fase de validação dos dados base» significa, para efeitos de cálculo das quotas de inspecção, o período de tempo especificado consistindo nos primeiros 120 dias após a entrada em vigor do Tratado;7) O termo «fase de redução» significa, para efeitos de cálculo das quotas de inspecção, o período de tempo especificado consistindo nos três anos após o período de 120 dias de validação dos dados base;U) O termo «fase de validação do nível residual» significa, para efeitos de cálculo das quotas de inspecção, o período de tempo especificado consistindo nos 120 dias seguintes ao período de redução de três anos;V) O termo «fase residual» significa, para efeitos de cálculo das quotas de inspecção, o período de tempo especificado a seguir à fase de validação de nível residual de 120 dias para a duração do Tratado;W) O termo «quota passiva de inspecção do local declarado» significa o número total de inspecções de objectos de verificação segundo a secção vii deste Protocolo que cada Estado Parte será obrigado a receber dentro do período de tempo especificado nos locais de inspecção onde estão localizados os seus objectos de verificação;