PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário Alberto Andrade: - Foram recebidos os seguintes telegramas:Ao tomar conhecimento morte súbita Deputado PS José Borges Nunes, Conselho Nacional PSD lamentando profundamente sucedido apresenta família e Partido Socialista sentidas condolências.Nuno Rodrigues Santos.Que com a morte do camarada José Borges Nunes não se calem as vozes que nos Açores lutam pela liberdade, e democracia. Sentidos pêsames partido e família.Núcleo PS Hotel Altis.Comunicamos a V. Ex.a que esta Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, reunida em sessão ordinária de hoje, deliberou:1-Apresentar a V. Ex.a condolências pelo passamento do Deputado do PS a essa Assembleina por este círculo Sr. José Borges Nunes;2 -Fazer tombar em acta um voto de profundo pesar pelo falecimento do Deputado nosso conterrâneo Sr. José Borges Nunes.Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.«Lamentamos profundamente falecimento Deputado Socialista círculo Angra do Heroísmo José Borges Nunes, defensor leal e incansável sua terra e suas gentes, cuja presença nessa Assembleia foi sempre expressão legítimos interesses populações Açores.Grupo Parlamentar do PS da Assembleia Regional dos Açores.»Relatório do Sr. Deputado Francisco 0liverira Dias dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Ex.mo Senhor:Cumpre-me relatar a V. Ex.a os aspectos fundamentais da reunião da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na qual tomei parte, em missão da Assembleia de que V. Ex.a é digno Presidente:1 - A reunião teve lugar na sede da OCRE, em Paris, com início às 9 horas e 30 minutos de 9 do corrente, tal como estava previsto.2 - Foi cumprida a agenda de que fumo fotocópia. Depois de resolvidos os vários pontos, foram aprovadas as propostas de resolução a apresentar ao próximo plenário da Assembleia Parlamentar, acerca duos temas «Ensino das línguas vivas na Europa» e «Situação dos escritores na Europa». Foi também aprovada, para ser apresentada à Comissão Permanente, uma proposta acerca da previsão de grupos de trabalho sobre a defesa do património cultural e arquitectónico europeu.3 -Foi recebida com muito apreço a informação de que tanto a Presidência da Assembleia da República como o Ministério dos Negócios Estrangeiros tinham manifestado a melhor receptividade quanto à sugestão, apresentada na reunião de Antuérpia de Julho passado, à qual, aliás, não pude tomar parte, no sentido de que se realize em Portugal o simpósio sobre cinema previsto para Junho de 1978. Fui informado de que o procedimento habitualmente seguido será a apresentação por parte do presidente da repre-
I SÉRIE - NÚMERO 9sentação portuguesa na Assembleia Parlamentar ao presidente da Comissão, de um convite nesse sentido. Nesta dana enviou uma carta ao Sr. Deputado Salgado Zenha dando-lhe conta da sugestão.4 - Os outros temas da agenda continuam em debate, estando previsto que a próxima reunião tenha lugar em Estrasburgo, no próximo dia 5 de Outubro.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O Sr. Presidente: - Foi entregue à Mesa e acaba de ser admitida a proposta de lei n.o 135/I, da Assembleia Regional da Madeira, acerca da representação das regiões autónomas nos órgãos do Instituto Português de Fomento à Exportação, que foi distribuída à 6.a Comissão.O Sr. Secretário Alberto Andrade vai dar conta dos requerimentos apresentados e das respostas recebidas.O Sr. Secretário (Alberto Andrade):- Na sessão de 11 do corrente, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados, Jaime Serra, Manuel Gomes, Ercíla Talhadas, Hermenegilda Pereira, Carlos Carvalhas e Matos Gago; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério das Finanças formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Baptista; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Dias Ferreira, José Jara e Manuel Gomes e Pinto da Silva, respectivamente; aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Pereira Franco.oram também recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Leite, Severiano Falcão e António Pedrosa nas sessões de 7 de Junho e 29 de Julho; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Vilela na sessão de 31 de Março; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta na sessão de 10 de Maio; do Ministério da Agicultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves na Sessão de 12 de Julho; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz na sessão de 13 de Julho; do Ministério da Justiça, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Meneres Pimentel, Fernandes de Almeida e Freitas Monteiro nas sessões de 15 de Fevereiro, 23 e 25 de Março e 25 de Maio; du Secrei:airia dt Estado dia Culitura, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 15 de Fevereiro; da Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 29 de Julho; da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados António Zuzarte e Jerónimo de Sousa na sessão de 7 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o ponto agora em discussão é o voto de protesto apresentado na última sessão, pelo PCP.
Informo que chegaram à Mesa, e tinha sido anunciada a sua apresentação, dos votos de protesto apresentados pelo Partido Social-Democrata.Pausa.Informam-me que o voto de protesto apresentado pelo PCP ainda não foi objecto de discussão. Aguradam-se as inscrições para o debate.Como não há inscrições, passemos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes para fazer uma declaração de voto.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - O CDS ao votar favoravelmente pretende expnimir, como sempre fez e continuará a fazer, o seu repúdio e condenação por todas as práticas violentas levadas a cabo em qualquer ponto do território nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na região da Madeira, as actividades bombistas ou outras caracterizadas pelo uso da violência, têm vindo aatingir alvos indiferenciados, em pessoas ou bens, o que leva a admitir a existência de organizações ou forças igualmente diversas, mas todas empenhadas na desestabilização social e no fomento da intranquilidade pública.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Urge, pois, desmontá-las e clarificar as suas origens.O CDS, ao associar-se a este voto, pretende também evidienciar a forma demagógica como o PCPpretende inculpar o Governo regional, acusando-o de passividade. Não nos compete a nós, obviamente, produzir a defesa do Governo Regional, mas cabe-nos, por imperativo de consciência, colocar as questões num plano de verdade e de objectividade.
A investigação criminal e a descoberta dos agentes bombistas é função que incumbe na Madeira, como em qualquer outra parte do território, à Polícia
Judiciária, auxiliada, na medida das possibilidades, pelos serviços da PSP. Acontece, porém, que a Polícia Judiciária, na dependência do Ministério da Justiça, Jus:ika, não dispõe ainda na Madeira, e pelos vistos
em todo o País, de recursos técnicos nem meios
humanos suficientes e adequados para conduzir com êxito as suas funções de investigação criminal, que neste género de atentados demandam técnicas especiais ou especializadas. E, se se torna necessário dotar com urgência a Polícia Judiciária de meios eficientes
para o exercício da sua função, é preciso não esquecer, por outro lado, quanto é imperioso eliminar ou
16 DE NOVEMBRO DE 1977atenuar as causas de insatisfação, intranquilidade e até mesmo descrença das populações que criam e favorecem o ambiente propício ao desenvolvimento das actividades que esta Assembleia acaba de condenar.
À cabeça dos motivos de intranquilidade pública figura a grave crise económico-
-financeira do País, cujos efeitos se sentem de forma agravada nas regiões autónomas, dada a sua condição insular.
Manifesta ainda a população do arquipélago da Madeira profunda inquietação pelo facto de até hoje praticamente nada se Ter feito no domínio da transferência dos serviços periféricos do Estado para a Região.
Por fim, se queremos ver implantado na Região da Madeira um clima de tranquilidade social em que as populações se sintam mobilizadas para projectos de reconstrução e de reconciliação, é necessário ainda que o Governo Regional, dê mostras de maior eficácia, dinamismo e competência na resoiução dos problemas solúveis na esfera da sua competência.
Em conclusão, o CDS, uma vez mais condena com determinação a violência, mas alerta os responsáveis pela governação do País e das suas regiões para a necessidade de eliminar as causas geradoras de um ambiente de intranquilidade favorável à actuação de quem pretende atentar contra a democracia e contra a unidade nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - O PSD, como sempre tem feito condena inequivocamente todos os atentados bombistas e outros que sejam quais forem os seus objectlivos, ponham em causa as instituições democráticas. Manifestámo-nos sempre sem subterfúgios contra todàs as manifestações de violência que, directa ou indirectamente, afectem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em Portugal ou em qualquer outra parte do Mundo.
Mas, como é óbvio, não pudemos dar o nosso apoio ao protesto hoje em votação, dadas as nassas profundas objecções em relação ao texto apresentado pelo PCP, todo ele rep1eto de afirmações incorrectas que revestem aspectos provocatórios.
Com efeito, repetidas vezes tivemos a oportunidade de esclarecer esta Assembleia quanto ao facto do Governo Regional da Madeira nada ter a ver com as investigações referentes a actividades bombistas naquele território, investigações que são da exclusiva responsabilidade da PSP e da Polícia Judiciária, ambas estas dependentes do Governo Central, tal como se verifica aliás em todas as zonas do território nacional.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Frequentemente tem o PCP tentado envolver o Governo Regional da Madeira numa teia de acusações feitas nesta Assembleia, acusações essas caracterizadas peto tom de manifesta demagogia e de chocante falseamento da verdade.
Ouvimos falar de infantários fechados pelo Governo Regional quando ainda nem existia Governo Regional, de bairros residenciais planeados e não construídos quando a responsabilidade destes pertence ao Ministério da Habitação; e de investigações políticas aparentemente inoperantes, quando a responsabilidade destas não pertence ao Governo Regional.
É evidente que interessa ao PCP pôr em causa de todos os modos a actuação do Governo Regional da Madeira. E é natural que, para além dos efeitos cinicamente pragmáticos que tem como desígnio final, vise ainda o PCP obter uma compensação Psicológica pana a frustração contínua que não pode
Deixar de provocar-lhe a indiferença com que, a população insular recebe a demagogia social-fascista.O Ser. Anatólio de Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando explodem bombas simultaneamente em diversos centros da Reforma Agrária, não ouvimos, qualquer protesto vindo do PCP. Este sentido de protesto geograficamente localizado na Madeira torna-se suspeito nas suas intenções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mesmo PCP recusa-se a juntar a sua voz à voz dos outros partidos políticos quando nesta Assembleia protestam contra violências praticadas na Etiópia ou na Checoslováquia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... este sentido de humanitarismo que não protesta quando milhares de etíopes são massacrados também não pode deixar de ser suspeito nas suas intenções.
Insistimos: abstemo-nos porque tentar envolver o nome do Governo Regional da Madeira na responsabilidade pela ineficácia das investigações policiais que não lhe pertencem é absurdo. Como seria absurdo, aliás, atribuí-las ao Governo Central, sobretudo com insinuações implícitas na referência à ineficácia de investigações porque não acreditamos que instituições democráticas neste país estejam a pactuar com a violência, seja qual for a sua origem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E abstemo-nos, ainda porque nesta data apresentamos nesta Assembleia um voto de protesto sobre o mesmo problema que consideramos mais consentâneo com a realidade factual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto de protesto do PCP por motivas que seria quase supérfluo declarar, tão repetidamente temos já assinalado as razões por que nos opomos a este tipo de violências praticadas no nosso país.
Nós não somos, aqueles que dizem, como um
Sr. Deputado afirmou aqui na Assembleia da República, que são contra a violência em geral e contra a violência no Alentejo, em particular. Nós somos
contra cada acto de violência em particular, cada
acto em concreto que põe em causa o bem-estar e
a tranquilidade dos cidadãos. Só não somos contra a violência dos oprimidos contra os opressores, quando os opressores tornam a sua opressão tão intolerável que dão origem a um movimento como o do 25 de Abril do 1974. É essa a única violência que nós aceitamos e que nós apoiamos e da qual nos reclamamos. Quanto ao mais, todos os actos de violência, quer pela bomba, quer pela manifestação mais ou menos virulenta, quer pelos artigos e notícias agressivos dos jornais, a todos eles nos opomos. Estamos numa posição particularmente tranquila, calma e
senhora de si mesma. É que temos aqui condenado todos os actos de violência vindos de qualquer qualquer sector ou condenados por qualquer sector, quer em Portugal, quer em qualquer outra parte do Mundo. Apenas
queremos fazer a seguinte reflexão: esperamos que
os votos de protesto contra a violência, contra o espezinhamento dos direitos do homem aprovados nesta Assembleia não sejam meros actos de rotina ou não
Esperamos que eles tenham a força moral para
Infundir na conduta delinquente de certos sectores políticos conspirativos e esperamos também que tenham sobre os órgãos de soberania a capacidade de os motivar e de os encorajar a combater com energia os actos de violência que põem em causa o bem-estar dos cidadãos e as instituições democráticas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente,rs. deputados: O Grupo de Deputados do partido Comunista Português apresentou um voto de protesto contra a intensificação da actividade terrorista nas
últimas semanas na Região da Madeira, perante a passividade das autoridades regionais respectivas, designadamente o Governo Regional.
A acção terrorista tem-se acentuado nos últimos meses. Depois de vários carros incendiados, a 29 do mês de Setembro foi a explosão de um petardo num pacífico comício-festa do PCP, num Jardim do Funchal, tendo sido atingida uma criança. É de salientar ter sido este o primeiro atentado bombista numa iniciativa pública e à luz do dia, o que revela a segurança e o à-vontade com que actuam os terroristas nesta região do país.
De resto, logo nos dias seguintes foram os incidentes na ilha do Porto Santo, no decorrer de um canto-livre em intervinha o cantor Barata Moura, que
só não trouxeram consequências drásticas devido à intervenção decisiva das forças militares da ilha.
Já no mês de Outubro, foi a explosãoo de outra bomba na própria Polícia Judiciária do Funchal,
pare!ce que de represália contra dois presos de delito comum, de um elemento da FLAMA.
No dia 20 do mesmo mês, foi a destruição, também no Funchal e numa mesma noite, de dois carros de elementos democráticos, um dos quais do PS.Nestas duas últimas semanas mais actos terroristas e bombistas foram assinalados sem que se veja qualquer acção ou protesto do Governo da Região Autónoma da Madeira.E tudo isto é acompanhado de ameaças, de telefonemas anónimos, de provocações, procurando criar um clima de intimidação a todos aqueles que defendem um Portugal mais justo e mais fraterno.
Não podemos também deixar passar as afirmações demagógicas daqueles que aqui as produziram nas declarações de voto, mostrando uma má consciência. A demagogia verifica-se entre a prática e as afirmações. E a prática do dia a dia mostra claramente quem nesta Assembleia é demagogo.
É cento que tais actos criminosos vão progressivamente colocando contra os criminosos terroristas da FLAMA e dos seus mandatários políticos massas sempre mais vastas das populações. Mas isso de forma alguma deve levar à subestimação da gravidade de tais actos, atentatórios da dignidade nacional, contra as quais energicamente protesta o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os dois votos de protesto a que já me referi, apresentados pelo Partido Social-Democrata. Pergunto aos Deputados subscritores se pretendem que a Mesa os comunique ou se pretendem fazer a sua apresentação.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Na sequência do que já foi dito, na declaração de voto anterior, gostaria de dizer algumas palavras de abertura para o voto de protesto que agora apresentamos. A violência que se tem verificado nos últimos tempos no nosso país afecta efectiva e marcadamente a Região da Madeira. Tal como se verifica na maior parte dos casos, nas ínvestigações efectuadas no continente e nos Açores também no território da Madeira as investigações a nada têm conduzido, levando ao descrédito as instituições policiais encarregadas dessas investigações que, ou por falta de meios humanos ou por falta de meios materiais, nãoconseguem levá-las a um termo satisfatório, que é a descoberta dos responsáveis pela violência e, mais especificamente pelo bombismo. O nosso voto é mais um apelo lançado aos responsáveis por essas investigações, nomeadamente ao Ministério da Justiça, para que seja intensificado o trabalho desenvolvido e para que se dê a tais investigações o dinamismo que, pelo menos no conceito público, não mostram ter.Voto de protestoConsiderando que todos os apelos lançados por esta Assembleia e pela Assembleia Regional da Madeira, implícito em votos em ambas aprovados verberando actos de violência, não têm tido o efeito desejado;Considerando que é contrária à vivência democrática desejada pelos portugueses a prática da violên-
cia, quer quando dirigida contra pessoas, quer contra os bens dos cidadãos;Considerando que os vários actos de violência se têm verificado, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, continuam sem que se tenha obtido o apuramento dos seus autores;
Considerando que a investigação dos actos de tal natureza praticados em todo o território português e, portanto, também na Madeira se inclui nas atribuições de polícias, dependentes do Governo Central:
A Assembleia da República protesta contra todos os actos de violência praticados, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, e exige o rápido apuramento das responsabilidades dos seus culpados, em ordem a que seja respeitado o inequívoco desejo da população madeirense de viver num ambiente de paz cívica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pede, ao abrigo dos acordos existentes, que, este voto seja apenas votado na próxima sessão, dado que carece de reflexão sobre o seu sentido e conteúdo.O Sr. Presidente: - O pedido está deferido nos termos da praxe regimental.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que não sei se, nos termos da praxe regimental qualquer outro grupo parlamentar quer discutir este voto, porque o adiamento tem sido feito apenas em relação à discussão.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Mas como não há inscrições, é de presumir que os partidos não desejam discutir hoje esse voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, peço a palavra para apresentar um segundo voto de protesto, que passarei depois a ler.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Veio recentemente a público a novidade de que a taxa de radiodifusão, até agora fixa no montante de 100$ anuais, paga exclusivamente pelos possuidores de aparelhos de rádio, vai passar a ser calculada em função da electricidade consumida no ano anterior. Deste modo, uma portaria iria fixar três escalões de acordo com o consumo anual. Assim, quando o consumo anual fosse até 120 KW, estava-se isento de taxa; até 240KW, taxa de 10$ por mês; acima de 240KW, taxa de 30$ por mês.
Referiu a imprensa que o consumo normal médio de uma casa de habitação excede, na generalidade, os 240KW. Logo, os contribuintes, quer tenham telefonia, quer não, passarão a pagar 360$ por ano para a RDP.
15to equivale a um aumento superior a 300% em relação à taxa vigente, e, mesmo no segundo escalão, a um aumento superior a 200% em relação à taxa vigente, o que é brutal.Vozes do PSD e de CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - Além disso, tal aumento verifica-se numa época em que, por virtude da subida constante do custo de vida, a diminuição dos salários reais, das pensões e das reformas reais é um facto indiscutível. E, como se, vê, o Governo, já responsável por sucessivos aumentos do preço de produtos essenciais provenientes do sector público ou parapúblico, colabora mais uma vez nessa deterioração.
Mas, o que é mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que pessoas que não possuem aparelho receptor ou que nunca o possuíram por qualquer motivo - ou porque não gostam de ouvir rádio, o que é legítimo, ou porque não têm tempo, ou porque não têm dinheiro para comprar o dito aparelho, ou até, simplesmente porque não concordam com a inadequação de certos programas da RDP aos princípios constitucionais que impõem a independência e o pluralismo ideológico...Vozes do PSD: - Muito, bem!O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Da Rádio Renascença.O Orador: - ... dos órgãos de comunicação estatizados - vão pagar estas taxas.
E, finalmente, o que é escandaloso, cria-se assim, por meios inconstitucionais, um movo imposto.
Com efeito, é tido pacificamente que um imposto consiste na recolha de meios financeiros pelo poder público, recolha essa com carácter genérico e, portanto, com incidência geral sobre todos os cidadãos, sem assumir quer as características de sanção, quer as de pagamento pela utilização de serviços - e é isso que acontece aqui.
Ora, a Constituição, nos seus artigos 106.o e 167.o alínea o), tem algo a dizer sobre esta matéria. Assim, afirma-se no artigo 167.o, alínea o):É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:o) Criação de impostos e sistema fiscal.E o artigo 106.o, no n.o 2, afirma:Os impostos são criados por lei que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por portaria e não por lei, e nem sequer por decreto-lei, para que a Assembleia pudesse pedir a sua ratificação, o Governo vem criar um novo imposto, chamemos-lhe um imposto adicional aos consumos de electricidade, sem que esta Assembleia possa sequer
I SÉRIE - NÚMERO 9pedir a ratificação. O Governo invade mais uma vez a competência da Assembleia da República.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte voto de protesto:Voto de protestoConsiderando que b crescente aumento do custo de vida do povo português continua sendo agravado não só pela depreciação do poder de compra interno e externo do escudo como de sucessivos aumentos de preço de bens ou produtos essenciais provenientes do sector púbico ou parapúblico, e portanto da responsabilidade do Governo;Considerando que o Governo tem repetidamente recorrido a aumentos de preços de natureza fiscal, como foi o caso do aumento da gasolina e é agora o da cobrança das taxas ditas da RDP, através dos consumos de electricidade, com total desrespeito do princípio de justiça fiscal, antes subordinando à sofreguidão de receitas e à facilidade dos impostos indirectos uma política tributária anti-social;O Sr. Moura Guedes (PSD): -- Muito bem!O Orador: - Denunciando que o novo sistema agora anunciado relativamente à cobrança de taxas ditas da RDP se traduz na criação de um novo e pesado imposto, que atinge quem utilize ou não postos receptores de rádio que agrava as difíceis condições de vida do povo português, que visa proporcionar receitas a um meio de comunicação social que não tem evidenciado adequação aos princípios constitucionais de independência e pluralismo ideológico...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh! ...O Orador: -- .., que é contrário ao espirito do projecto de lei do Partido Social-Democrata n.o 38/I, apresentado em 8 de Fevereiro de 1977, e que ainda
não pôde reunir o apoio necessário de outros partidos para ser apreciado pela Assembleia;A Assembleia da República protesta veementemente quanto a mais esta violação dos princípios constitucionais, que consideram a matéria tributária da exclusiva competência da Assembleia, e exorta o Governo a revogar a portaria - baseada aliás em legislação anterior à entrada em vigor da Constituição - que cria um novo imposto adicional aos consumos de electricidadeAplausos do PSD.O Sr. Presidente. - Está em discussão,Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, o Partido Socialista quer manifestar a sua preocupação pelo uso e abuso dos votos de protesto...Risos do PSD e do CDS.retirando a estes votos a sua dignidade e o seu impacto...Uma voz do PS:- Muito bem!O Orador: - ... e insisto mais uma vez, transformando-os em meros actos de rotina ou meros episódios de luta política mais ou menos demagógica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos acentuar isso porque pensamos que os votos de protesto devem ser reservados para ocasiões, para situações e para episódios de envergadura, tal que seja necessário esta Assembleia tomar uma posição moral e política sobre eles.
A transformação destes votos de protesto, como acabei de dizer, em simples episódios de luta política mais ou menos fundamentada, mas tendente sempre à exacerbação de posições e à demagogia dos argumentos, não nos parece ser a forma lie prestigiar e dignificar os votos de protesto desta Assembleia.
De qualquer maneira, o Grupo Parlamentar Socialista, para se debruçar sobre o conteúdo e as situações aqui invocadas, pede, ao abrigo dos acordos parlamentares existentes, que este voto seja também votado na próxima quinta-feira. É evidente que nós não podemos solicitar que a discussão também seja protelada para essa data, dado que me parece que no acordo entre os grupos parlamentares está estabelecido que a discussão se pode fazer.
Entretanto, pensamos que o Governo vai poder responder a este voto do protesto. O Governo está mais apto a fazê-lo do que o próprio Partido Socialista, mas não o pode fazer neste momento, e nós temos que estabelecer contacto com ele para eventual esclarecimento ou para um enquadramento conveniente deste assunto.Sendo assim, insistimos no nosso pedido de adiamento da votação do voto de protesto para a sessão da próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - O adiamento tem que ser deferido, sem prejuízo, naturalmente, da discussão.
Algum Sr. Deputado pede a palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Uma vez que, ninguém quer usar da palavra nesta discussão, pois, evidentemente dentro da praxe, nós admitiremos que a votação fique para a próxima sessão. Mas, uma vez que antes do pedido de adiamento da votação o Sr. Deputado Carlos Lage fez um curto protesto, eu não queria deixar de fazer também um breve contraprotesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage não fez nenhum protesto, Sr. Deputado. V. Ex.a pode pedir a palavra, sim, para dar uma explicação ou
16 DE NOVEMBRO DE 1977para outra circunstância regimental. Não pode é fazer um contraprotesto.O Orador: - Então darei uma curta explicação.
O Partido Socialista tem, evidentemente, lodo o direito de pensar o que quiser quanto aos votos de protesto que se fazem nesta Casa, mas é lamentável que só a este propósito é que se tenha lembrado disso, pois também tem apresentado diversos votos de protesto. Mas agora o que nós também temos direito é de ajuízar quais desses votos de pratesto é que interessam efectivamente ao povo português.
0 novo imposto, que vai incidir sobre a esmagadora maioria do povo português e que reflecte o uso e abuso que o Governo vem praticando de há um ano para cá da invasão da competência da Assembleia da República...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...de uma violação da Constituição é suficientemente grave, muito mais grave que outros, para se formular aqui um voto de protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tenha a bondade de me informar para que afeito pede a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para uma curta explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Queira fazê-la, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero acentuar que o Partido Socialista não não minimiza a importância social que determinadas decisões ou medidas encerram.
Pensamos que este voto de protesto, dirigido substancialmente contra uma medida do Governo, não dá possibilidades ao visado - Governo - de uma conveniente defesa. Talvez outros processos de atacar esta questão dessem essa oportunidade.
No entanto, peço ao Sr. Deputado que acaba de falar que não esqueça que o Partido Socialista, pelo seu programa, pelo conteúdo da sua política e pelos seus objectivos está muito mais interessado no bem-estar da população portuguesa e no progresso social e económico do que o PPD/PSD.Protestos do PSD.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - E não vale a pena o Sr. Deputado excitar-se.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta naturalmente pede a palavra para um protesto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Evidentemente Sr. Presidente.
Quero começar por dizer ao Sr. Deputado que acabou de falar -uma vez que ele me tratou assim, devolvo-lho o qualificativo - que se o Governo não se pode defender é porque não quer, porque, em vez de criar um imposto por decreto-lei, cuja ratificação nós pediríamos, podendo o Governo vir aqui defender-se, o quer criar por uma portaria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, peço a sua atenção para a circunstância de estar a fazer um prodesto e não uma intervenção.O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, protesto contra a afirmação demagógica do Sr. Deputado Carlos Lage de que o Partido Socialista é que defende os interesses do povo português. O Partido Socialista, através do seu Governo, está a demonstrar à sociedade como é que defende o povo português, que mal é.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Partido Social-Democrata ainda não teve ocasião de o demonstrar, mas um dia terá, um dia veremos e o povo saberá escolher.Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira deseja intervir para efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, seria para pedir um esclarecimento e para, ao mesmo tempo, dar uma explicação.O Sr. Presidente: - V. Ex.a deseja pedir um esclarecimento a quem?O Sr. Veiga de Oliveira (PGP): - Ao Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o formular, visto, que o Sr. Deputado Pedro Roseta acabou agora de intervir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o esclarecimento para ser percebido, tem de levar uma curta explicação.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem três minutos para o fazer.O Orador:- O Sr. Deputado Pedro Roseta sabe muito bem, e, aliás, mencionou-o no voto de protesto, qual é o conteúdo do vosso projecto de lei n.o 38/I. E o Sr. Deputado Pedro Roseta talvez saiba que sobre a essência do vosso projecto de lei a nossa posição é do consenso. Há naturalmente dificuldades formais, mas a objecção fundamental que se coloca, de que é da competência exclusiva da Assembleia da República elevar taxas ou lançar novos impostos, é uma questão líquida e que mesmo aqueles que dela discordam não ousam ou já perderam a ousadia de adiantar as suas objecções.
Portanto, a pergunta é esta: não lhe pareceria mais eficiente que, por exemplo, o seu grupo parlamentar
Marcasse uma ordem de trabalhos para discutir este assunto, já que ele, não se sabe muito bem porquê, não há meio de chegar ao Plenário? Ou então que pedisse prioridade e urgência para a discussão do projecto de lei n.o 38/I.
Porque o que nos parece, e era este esclarecimento que nós mais precisamente pretendíamos, é que o voto de protesto não poderá atingir os fins que o próprio projecto de lei n.o 38/I, do PPD/PSD, poderá de facto atingir se for aqui discutido e aprovado, embora com awhteraçães, pelo plenário da Assembleia da República.Uma voz do PS: - Mas faz mais fumo.O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, queira responder, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Bom, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, põem-se aqui duas questões: uma de índole geral e outra de índole particular. E este caso é um caso particular e imediato que tem preocupado muitas pessoas. Aliás, as duas coisas seriam complementares e não vejo que uma excluísse a outra.
È claro que o processo legislativo neste caso vai atrasado e sem dúvida que, se a Comissão não o trouxer ao Plenário, nós marcaremos um dia para a sua discussão, pois podemos marcá-lo. Mas, como sabe, estamos limitados regimentalmente a um determinado, número de sessões por ano. Mas uma coisa não exclui a outra, e por isso não percebo sequer o sentido da sua pergunta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, a minha pergunta diz respeito a uma questão concreta: parece que os votos de protesto regimentalmente têm um campo de acção bastante diferente de uma questão que se liga, de facto, com o processo legislativo.O Orador: - Pois, sem dúvida. É precisamente isso que eu estou a dizer. Uma coisa é um cano particular, um voto de protesto sobre uma questão particular, e outra coisa, é um processo legislativo que tem índole genérica e que é mais moroso. Aliás, estranho a sua questão, parque o seu partido, quer este ano quer sobretudo o ano passado, em inúmeras situações concretas, algumas da mais diversa índole, tem feito votos do protesto. E, evidentemente, sobre uma questão particular nós podemos fazer um voto de protesto, sem prejuízo de que o processo legislativo prossiga. Ao longo de todo o ano passado, em questões de trabalho, em questões agrárias, sempre o partido do Sr. Deputado foi formulando votos de protesto. Portanto, francamente, não percebo essa questão. Este é um caso particular sobre o qual deve ficar aqui. assinalada a posição de uma maioria da Assembleia para que o povo veja como a Assembleia está preocupada com estes aumentos brutais do 300 e tal por cento que incidem sobre o seu nível de vida.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, eu queria dizer que folgo muito por ver que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira , e sem dúvida o seu grupo parlamentar, pelo menos no que diz respeito ao projecto de lei n.o 38/I, estão de acordo connosco e sentem que efectivamente o Governo, em várias circunstâncias, desde o aumento da gasolina até agora a estes aumentos das taxas e em muitos outros casos, tem violado a competência exclusdva desta Assembleia. Todavia, fico é com dúvidas de saber se apenas está de acordo com o nosso projecto na generalidade ou se agora, uma vez que, no fundo, estamos já a fazer uma concretização antecipada dele, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista não concorda e vai votar contra - mas isso veremos na próxima sessão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pema uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que o nosso turismo agora mexe?
Alguma coisa, talvez... Pelo menos na insistência com que dele falam os responsáveis e nas preocupações de quebrar a rotina que estes denunciam, o que de algum modo ultrapassa a aposta num mero slogan que foi o «Abril em Portugal» e a crença na sedução do sol português que foram constantes do passado..
Mas será isso tudo? Significará um tal esboço de espírito novo que já superámos o empirismo de outrora e a sua inércia?
Por aí já não se vislumbram horizontes suficientemente optimistas. Estes passam pelo emendar de muitos erros que não vimos ainda claramente afrontados. E sem isso nunca chegaremos longe, a metas que, sendo verdadeíramente úteis, sejam, também, adequadamente justas.
Há dois níveis para pensar, planificar e trabalhar a actividade turística.
Um, e naturalmente o principal, é aquele em que se procura o seu fomento numa visão global, pela procura de meios que canalizem para o nosso espaço geográfico o maior volume possível de correntes turísticas; outro, é o que visa o criar de condições para responder às exigências da presença do turista e a sua adequada distribuição por todas as zonas do país onde o turismo é possível e será sempre conveniente como actividade de promoção económica.
Ora, as preocupações que temos ultimamente notado entre os responsáveis por este sector ficam-se sempre pelo primeiro dos dois apontados níveis, com lastimável ignorância ou menosprezo pelo segundo.
Quer isto. dizer que a manter-se tal tendência poderemos aspirar a ver melhorados os volumes de turismo no nosso país, mas o que não conseguiremos, com toda a certeza, é que tal melhoria atinja as proporções ideais ao nosso alcance, e, sobretudo, jamais lograremos corrigir as injustiças que desde sempre caracterizaram a distribuição dos frutos dessa actividade numa perspectiva nacional.
Numa coisa, de facto, o nosso turismo ainda não mexeu: no seu sobranceiro e tradicional desprezo
16 DE NOVEMBRO DE 1977Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho. António Fernando Marques Ribeiro dos Reis. António Jorge Moreira Portugal, António Riço Calado. Avelino Ferreira Loureiro Lenha. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto Andrade Neves. Carlos Manuel da Costa Moreira. Etelvina Lopes de Almeida. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes. Fernando Luís de Almeida Torres Maninho. Florival da Silva Nobre. Francisco António Marcos Barracosa. Jaime José Matos da Gama. João Francisco Ludovico da Costa. João Soares Louro. Joaquim José Catanho de Meneses. José Alberto Menano Cardoso do Amaral. José Gomes Fernandes. José Maria Parente Mendes Godinho. José dos Santos Francisco Vidal. Luís Abílio da Conceição Cacito. Manuel Augusto de Jesus Lima. Manuel João Cristino. Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires. Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo. Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio. Mário Manuel Cal Brandão.Pantido Social-Democrata (PSD/PPD)Amantino Marques Pereira de Lemos. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos. António Júlio Simões de Aguiar. Arcanjo Nunes Luís. Francisco Barbosa da Costa. Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. José Adriano Gago Vitorino. José Augusto Almeida de Oliveira Baptista. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Manuel Cunha Rodrigues. Olívio da Silva França. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Centro Democrático Social (CDS)António Simões Costa. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca. Narana Sinai Coissoró. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Augusto Pinhão Correia. Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglez. Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Joaquim Gomes dos Santos. Lino Carvalho de Lima.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira. José Justiniano Taboada Brás Pinto.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Álvaro Monteiro. António Fernandes da Fonseca. António Magalhães da Silva. Armando dos Santos Lote. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Fernando Gomes Vasco. Fernando Reis Luís. Fernando Tavares Loureiro. Francisco do Patrocínio Martins. Francisco Soares Mesquita Machado. José Luís do Amaral Nunes. Rui Paulo do Vale Valadares. Sérgio Augusto Nunes Simões. Vasco da Gama Lages Fernandes.Partido Social-Democrata (PSD/PPD)Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo. António Augusto Gonçalves. António Augusto Lacerda de Queiiroz. António Joaquim Veríssimo. António Luciano Pacheco de Sousa Franco. António Monteiro Coutinho de Freitas. António Maria Barbosa de Melo. Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro. João Gabriel Soeiro de Carvalho. João Vasco Paiva. Jorge de Figueiredo Dias. José Ferreira Júnior. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia. José Rui Sousa Fernandes. Manuel Joaquim Moreira Moutinho. Maria Élia Brito Câmara. Mário Fernando de Campos Pinto. Mário Júlio Montalvão Machado. Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrátieo Social (CDS)Alcino Cardoso. Carlos Alberto Faria de Almeida. Diogo Pinto de Freitaa do Amaral. Emílio Leitão Paulo. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida. João Lopes Porto.
I SÉRIE NUMERO 9 206E a mentira é atitude a banir definitivamente da sociedade nova que desejamos construir, com um novo espírito de justiça ...
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs Depurados: Ao findar o passado dia l de Agosto, o cardeal D. Manuel Gonçalves Cerejeira terminou a sua vida terrena na maior humildade e no apagamento voluntário a que desde 1971 se tinha remetido. Estava então esta Assembleia da República a funcionar em período extraordinário, durante o qual se estabelecera suprimir o dispositivo regimental das intervenções antes da ordem do dia.
Anunciei nessa altura, publicamente, que na abertura dos nossos trabalhos usaria do direito que o Regimento me confere para, desta tribuna, prestar a essa figura ímpar de bispo, que na palavra do cardeal António Ribeiro ficará para a história como um dos maiores patriarcas de Lisboa, a homenagem que a minha alma de cristão sente dever ser-lhe prestada.
Representante eleito do povo, não subo a esta tribuna no desempenho de qualquer função partidária, antes me satisfaz a convicção de que, pela minha palavra, se exprimem os legítimos e profundos sentimentos de grande parte do povo português, que se proclama e se sente vitalmente ligado à igreja católica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia justificar esta minha intervenção pelos múltiplos atributos da invulgar personalidade do cardeal Cerejeira. Poderia aqui invocar a sua carreira universitária, a sua vasta cultura, a forma como cultivou e utilizou a língua portuguesa ou a repercussão internacional da sua obra pastoral. Prefiro, contudo, limitar-me à sua dimensão de pastor e bispo da Igreja que lhe foi confiada e à qual dedicou a sua vida inteira, até ao último, assomo de energia, até ao derradeiro momento de vida. Penso que deste modo serei fiel ao espírito de quem abandonou as glórias deste mundo pelo serviço da Igreja, amando e servindo quantos lhe foram confiados.
Foi o cardeal Cerejeira o grande obreiro e animador do ressurgimento da Igreja em Portugal, aqui aplicando e dinamizando todos os princípios e ensinamentos que o papa Pio XI anunciou para a igreja universal.
Com efeito, foi ele que lançou toda uma obra de formação do clero, construindo seminários e actualizando os seus métodos de ensino e formação e assim dotando a Igreja lisbonense, c também a Igreja portuguesa, com padres capazes de enfrentar novos tempos. Em grande parte, pode dizer-se que para os seus padres viveu, e não é por isso de admirar que deles se tivesse recordado, de forma tão particular e comovente, ao escrever o seu testamento espiritual. Mas a ele se deve igualmente o lançamento e a animação da acção católica, que mobilizou todos os leigos ao serviço da Igreja, e assim moldou a sua nova face - uma comunidade de fiéis em marcha, na busca e na construção de um mundo [...] reine a justiça, o amor e a paz.
Nesta medida, e porque nada na Igreja [...] que não venha a ser preparado ao longo do [...] o cardeal Cerejeira foi certamente um dos [...] percursores, e o maior entre nós, dessa alvo [...] para o Mundo representou o Concilio Vat [...]
Tive o privilégio, que não esquecerei de [...] ter servido na acção católica e, como tantos [...] sou testemunha dos ensinamentos que dele [...] mós, no sentido de realizarmos na vida de [...] dias a encarnação da Fé, que deve animar [...] que se dizem cristãos.
Com ele aprendemos o serviço dos outros [...] sobrepõe a interesses próprios e a comod [...] mesmo quando se julgam merecidas. Como bispo [...] pastor e guia, e nunca faltou à sua Igreja [...] palavra oportuna e com o exemplo de uma [...] dade que se consumou no total apagamento, [...] em 1971 apresentou a sua resignação. Não [...] louvores ou honrarias, como não respondeu a nias e a traições, em tudo seguindo Aquele ao serviço de quem dedicou toda a vida, capacidade [...] invulgares dotes humanos, com que havia sido [...] dado.
Não lhe faltaram as horas empolgantes do Domi[...] de Ramos, nem as angústias dos julgamentos de [...] Pilatos, mas nada disso o afastou da aceitação voluntária da Paixão que o seu Senhor já havia sofrido. [...] isso tambem lhe não faltará a alegria da Ressurreição, que, já em vida, transmitiu à sua Igreja [...] Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, [...] que termine estas breves palavras, nesta Câmara onde se reúnem os representantes eleitos do povo, exprimindo toda a gratidão e saudade que em nós deixou o bispo Manuel Gonçalves Cerejeira, que foi, e continuará a ser, uma luz forte e um pastor esclarecido amado e seguido por aquela Igreja, que c nossa, que ele tão bem soube servir e amar.
Aplausos do CDS e do Deputado Pedro Roseta (PSD).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Rêgo pede a palavra para que efeito?O Sr. Raul Rego (PS): -Para dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem três minutos para a fazer, porque é o tempo que regimentalmente cabe a uma explicação e é o tempo que nos resta do período de antes da ordem do dia.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Ouvi as palavras do Sr. Deputado Nuno Abecassis e sinto profundamente que ele apenas tenha focado um aspecto da personalidade do falecido cardeal-patriarca e o não tenha enquadrado no ambiente em que vivemos durante cinquenta anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer que tenho uma dívida de reconhecimento para com o falecido cairdial-patriarca