253 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008a) Licença por paternidade; b) Licença por adopção; c) Dispensa para aleitação; d) Licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos; e) Faltas para assistência a filho menor ou pessoa com deficiência ou doença crónica; f) Licença especial para assistência a filho, incluindo pessoa com deficiência ou doença crónica; g) Faltas para assistência a neto; h) Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; i) Trabalho a tempo parcial para assistência a filho; j) Trabalho em regime de flexibilidade de horário para assistência a filho.Artigo 101.o Regime das licenças, dispensas e faltas1 — As licenças, dispensas e faltas previstas no artigo 41.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o do Código não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, salvo quanto à remuneração.2 — As licenças por maternidade, paternidade, adopção e a licença parental:a) Suspendem o gozo das férias, devendo os restantes dias ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte; b) Não prejudicam o tempo já decorrido de qualquer estágio ou curso de formação, sem prejuízo de o trabalhador cumprir o período em falta para o completar; c) Adiam a aplicação de métodos de selecção em procedimento concursal, os quais devem ter lugar após o termo da licença.3 — As licenças, dispensas e faltas previstas no n.o 1 não são cumuláveis com outras similares consagradas em lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.4 — As licenças previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 43.o e no artigo 44.o do Código suspendem os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a remuneração.5 — As licenças previstas nos artigos 43.o e 44.o do Código não prejudicam a atribuição dos benefícios dos subsistemas de saúde e de acção social complementar a que o trabalhador tenha direito.6 — Durante as licenças previstas nos artigos 43.o e 44.o do Código, o trabalhador tem direito a aceder à informação periódica emitida pela entidade empregadora pública para o conjunto dos trabalhadores.7 — O início do exercício efectivo de funções que devesse ocorrer durante o período das licenças por maternidade, por paternidade e por adopção é transferido para o termo das mesmas, produzindo o contrato por tempo indeterminado todos os efeitos, designadamente de antiguidade, a partir da data de publicação do respectivo extracto.Artigo 101.o-A Subsídio de refeição1 — O direito ao subsídio de refeição é mantido em todas as situações previstas nos artigos 35.o, 36.o, 38.o, 39.o e 41.o, no n.o 3 do artigo 47.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 49.o do Código.2 — O direito referido no número anterior mantém-se, ainda, nos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — As faltas referidas nos artigos 40.o e 42.o do Código implicam a perda do subsídio de refeição.