14 DE SETEMBRO DE 2016 259 de jure, mas tem sido assim defacto. O custo pode ser mitigado, mas nunca completamente eliminado. Não sendo a capacidade financeira do Estado ilimitada, a existência de um verdadeiro backstop que assegure, de forma definitiva, a estabilidade do sistema fica posta em causa. Assim, desta feita concentramos as nossas recomendações em 18 pontos: 1. Mais Transparência na Decisão das Instituições Europeias da Concorrência e da Supervisão e Resolução Bancária Na linha do que havíamos referido, as instituições europeias – quer a Comissão Europeia, quer o Banco Centra Europeu – foram atores que influenciaram, e tomaram decisões no caso Banif. Em diferentes momentos, com critérios que nem sempre foram compreendidos. Como exemplo, o caso em que o Plano de Reestruturação do Banif assume uma redução significativa de ativo e um foco geográfico nos arquipélagos da Madeira e dos Açores. Esse facto gerou uma elevada tensão entre as autoridades portuguesas – pelo menos com o Banco de Portugal – e as autoridades europeias, e acabou por ser assumido como um compromisso do Estado português. De facto, a orientação das instituições europeias foi errática e contraditória: em janeiro de 2013 tinha de ser um ‘Banco das Ilhas’, fazendo tábua rasa completa do Plano de Capitalização aprovado em dezembro de 2012 pela Troica e que serviu de base e de fundamento à injecção de capital público de 1.100 milhões de euros. Depois, em junho de 2013, através do Commitment Catalogue, apesar deste nunca ter sido formalmente aprovado, já podia ser um Banco ligeiramente abaixo dos 6.000 milhões de euros de Activos, com cerca de 92 balcões no Continente, embora com um conjunto de limitações operacionais e comerciais. E em maio e dezembro de 2014 (um ano e meio depois), na sequência do primeiro aviso de abertura de um procedimento de investigação aprofundada, já tinha de voltar a ser um Banco das Ilhas, o que seria um Banco completamente inviável e sem qualquer possibilidade de alguma vez devolver a ajuda pública. Mas foi na notificação portuguesa, como uma iniciativa do Governo português, e não, como de facto transparece, de uma imposição ‘informal’ da DGCOMP. O mesmo voltou a verificar-se em 2015. Sem prejuízo dos argumentos invocados, não se percebe – ou não foi apresentada – a base regulamentar ou normativa em se baseia uma imposição de que a entidade adquirente, em sede de resolução, teria que ter presença significativa no mercado português e um balanço pelo menos três vezes maior que o do Banif.  Ainda no âmbito do processo de resolução e venda do Banif, é notória a discricionariedade com que a DGCOMP recusou a hipótese de integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos com base no argumento da ‘ajuda pública’, tendo rapidamente afastado esse cenário no caso da integração do Banif no Santander, apesar das condições claramente favoráveis para o último, como a ilustra o correio eletrónico enviado pelo Diretor-Geral Adjunto no dia 8 de dezembro de 2015. Da mesma forma, e neste caso de forma mais aguda, porque o Banco Central Europeu não respondeu às questões suscitadas por esta CPI, escudando-se no seu estatuto, não se percebe em que medida são tomadas decisões de priorização de modelos de resolução, e em que medida, o estatuto de contraparte pode ser suspenso ou mesmo retirado. Não são ainda compreensíveis as razões que levaram as autoridades europeias de supervisão a rejeitar a criação de um banco de transição. Uma possibilidade que teria permitido, segundo a proposta apresentada pelo Banco de Portugal, ao Estado português o tempo necessário para encontrar uma solução que minimizasse as perdas para os contribuintes, ao contrário do que se veio a verificar. Não responder, ou responder imputando a decisão exclusivamente às autoridades nacionais quando é evidente pela documentação que o BCE influenciou e até contrariou algumas das posições assumidas pelas autoridades nacionais – neste caso o Banco de Portugal – não é verdadeiro e não permite o cabal esclarecimento e escrutínio público. A nossa recomendação vai no sentido que o Parlamento Europeu, conhecendo as conclusões desde relatório, possa, nesse quadro, escrutinar estas instituições neste âmbito, e que se promovam as alterações legislativas necessárias – Diretivas e Regulamentos – no sentido de dar transparência à decisão pública e ao seu escrutínio. Sem escrutínio não há verdadeiro controlo democrático do decisor. Também o Estado português deve garantir que são tomadas diligências para obter das instituições europeias os esclarecimentos necessários acerca da forma como este processo foi conduzido.