II SÉRIE-A — NÚMERO 171 66 publicação pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicação suportadas pelo infrator. 5 - Quando, nos termos da alínea c) do n.o 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva. Artigo 42.o Apreensão cautelar 1 - A lei pode determinar a apreensão provisória pela autoridade administrativa, nos termos desta lei e do regime geral das contraordenações, nomeadamente dos seguintes bens e documentos: a) Equipamentos destinados à laboração; b) Licenças, certificados, autorizações, aprovações, guias de substituição e ou outros documentos equiparados; c) Animais ou plantas de espécies protegidas ilegalmente na posse de pessoas singulares ou coletivas. 2 - No caso de apreensão nos termos da alínea a) do número anterior, pode o seu proprietário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada. TÍTULO II Do processo CAPÍTULO I Das notificações Artigo 43.o Notificações 1 - As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se impute ao arguido a prática de contraordenação da decisão que lhe aplique coima ou admoestação, sanção acessória ou alguma medida cautelar, bem como a convocação para este assistir ou participar em atos ou diligências. 2 - As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários. 3 - Se, por qualquer motivo, a carta registada, com aviso de receção, for devolvida à entidade competente a notificação é reenviada ao notificando para o seu domicílio ou sede, através de carta simples. 4 - Na notificação por carta simples deve expressamente constar, no processo, a data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data ali indicada, cominação esta que deve constar do ato de notificação. 5 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação. 6 - As notificações referidas nos números anteriores podem ser efetuadas por telefax ou via correio eletrónico, sempre que haja conhecimento do telefax ou do endereço de correio eletrónico do notificando. 7 - Quando a notificação for efetuada por telefax ou via correio eletrónico, presume-se que foi feita na data da emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi recebida com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuada, o qual é junto aos autos. 8 - O despacho que ordene a notificação pode ser impresso e assinado por chancela. 9 - Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de ata ou assento do ato a que assista. 10 - As notificações efetuadas por simples carta registada presumem-se feitas no 3.o dia posterior ao do registo ou no 1.o dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.