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73 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: l.Que avaliação tem os departamentos governamentais da situação económico-financeira da empresa que possa justificar o que está a acontecer? Qual a situação da empresa face à segurança social e ao fisco? 2.Que medidas estão em curso para garantir os direitos dos trabalhadores, inclusive o pagamento de salários em atraso? 3.Em que condições se processou a colocação de 20 trabalhadores pelo Centro de Emprego em Dezembro? Foram solicitados pela empresa? Havia alguma avaliação da situação da empresa que justificasse essa colocação? 4,Recebeu a empresa ajudas públicas? Quais e quando?    Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2009
74 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Situação de pré-encerramento de empresas de construção civil, como a PROTECNIL, SA, por dificuldades levantadas por seguradoras de crédito na obtenção de garantias bancárias exigidas por lei Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A PROTECNIL,SA, é uma empresa de construção civil ocupando 57 trabalhadores que se dirigiu ao GP do PCP colocando о problema refendo em epígrafe, porque as suas habituais concedentes de garantias, LISGARANTE, GARVAL e COSEC, as restringiram ou cancelaram.A LISGARANTE e a GARVAL anunciaram-lhe agora, o que não fizeram no momento de celebração do contrato, que não lhe poderiam continuar a conceder garantias porque estavam limitados ao montante de 1 milhão de euros por cada cliente. A COSEC cancelou o plafond que a empresa tinha, alegadamente pelo facto da PROTECNIL ter recorrido a outras entidades.A impossibilidade da empresa prestar as garantias que lhe são exigidas na adjudicação de obras, sendo que a alternativa - depósito em numerário de 10% do valor óa obra - é igualmente inviável, significará a impossibilidade contratar novas obras, pondo fim à continuidade da sua laboração, ou seja encerramento e despedimento dos trabalhadores.Esta situação foi comunicada ao IAPMEI por carta de 25 de Maio.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2525/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas estão em curso para com urgência responder à situação da PROTECNIL, ou seja, já foi accionada alguma medida relativamente ao caso exposto ao IAPMEI? 2 - Sendo certo, que alguns dos problemas existentes com as garantias decorrem das alterações produzidas na matéria pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, estabelecendo um prazo de garantia de 5 anos, tornando-as insuportáveis para a generalidade das pequenas empresas, a) Vai o Governo alterar o Decreto-Lei n.o 18/2008? ou, b) Vai criar condições para que as empresas concedentes das garantias, o façam em condições compatíveis com o equilíbrio financeiro das empresas?    Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2009
76 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Suspensão de trabalho na empresa Pink Drops, Oliveira de São Mateus, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Uma delegação da Organização Concelhia do PCP deslocou-se no dia 6 de Maio à empresa Pink Drops, em Oliveira de S. Mateus. A empresa emprega cerca de 70 trabalhadores, dos quais 20 colocados pelo Centro de Emprego de V. N. Famalicão em Dezembro passado, Na segunda-feira, 4 de Maio, alguns trabalhadores receberam cartas a informar que só se deviam apresentar ao trabalho no dia 12. Por outro lado desde Março, inclusive, que os trabalhadores não recebem salário.Mas a empresa nem reabriu, nem a Administração deu qualquer explicação aos trabalhadores.Acrescentem-se os seguintes elementos: (i) Os trabalhadores têm muitos anos de casa (alguns, mais de 20 anos} e nada sabem nem nada lhes disseram sobre como iam ser ressarcidos dos seus direitos; (ü) Os trabalhadores provenientes do Centro de Emprego, e uma parte dos restantes não poderão voltar з receber subsidio de desemprego ou o social de desemprego, pois já usufruíram do mesmo, e não têm agora os 180 dias necessários na empresa para terem acesso aquela prestação social; {¡¡¡} Os trabalhadores avançaram com o pedido de suspensão do contrato de trabalho.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2526/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
77 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: l.Que avaliação tem os departamentos governamentais da situação económico-financeira da empresa que possa justificar o que está a acontecer? Qual a situação da empresa face à segurança social e ao fisco? 2.Que medidas estão em curso para garantir os direitos dos trabalhadores, inclusive o pagamento de salários em atraso? 3.Em que condições se processou a colocação de 20 trabalhadores pelo Centro de Emprego em Dezembro? Foram solicitados pela empresa? Havia alguma avaliação da situação da empresa que justificasse essa colocação? 4.Recebeu a empresa ajudas públicas? Quais e quando? Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2009
78 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Situação de pré-encerramento de empresas de construção civil, como a PROTECNIL, SA, por dificuldades levantadas por seguradoras de crédito na obtenção de garantias bancárias exigidas por lei Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A PROTECNIL,SA, é uma empresa de construção civil ocupando 57 trabalhadores que se dirigiu ao GP do PCP colocando o problema referido em epígrafe, porque as suas habituais concedentes de garantias, LISGARANTE, GARVAL e COSEC, as restringiram ou cancelaram.A LISGARANTE e a GARVAL anunciaram-lhe agora, o que não fizeram no momento de celebração do contrato, que não lhe poderiam continuar a conceder garantias porque estavam limitados ao montante de 1 milhão de euros por cada cliente. A COSEC cancelou o plafond que a empresa tinha, alegadamente pelo facto da PROTECNIL ter recorrido a outras entidades.A impossibilidade da empresa prestar as garantias que lhe são exigidas na adjudicação de obras, sendo que a alternativa - depósito em numerário de 10% do valor da obra - é igualmente inviável, significará a impossibilidade contratar novas obras, pondo fim à continuidade da sua laboração, ou seja encerramento e despedimento dos trabalhadores.Esta situação foi comunicada ao IAPMEI por carta de 25 de Maio.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2527/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
79 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão em curso para com urgência responder à situação da PROTECNIL, ou seja, já foi accionada alguma medida relativamente ao caso exposto ao IAPMEI? 2. 2.Sendo certo, que alguns dos problemas existentes com as garantias decorrem das alterações produzidas na matéria pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, estabelecendo um prazo de garantia de 5 anos, tornando-as insuportáveis para a generalidade das pequenas empresas, a)Vai o Governo alterar o Decreto-Lei 18/2008? ou, b)Vai criar condições para que as empresas concedentes das garantias, o façam em condições compatíveis com o equilíbrio financeiro das empresas?    Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2009
80 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Linhas da STCP que servem Vila D' Este Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As linhas 900 e 905 da STCP que servem, entre outros, a urbanização de Vila D' Este são um importante instrumento de mobilidade para esta população.Este serviço, prestado desde 1987 pela STCP e desde essa data autorizado pela Direcção Geral de Transportes Terrestres, garante a mobilidade a toda a área de Vila Nova de Gaia com uma regularidade bastante razoável.Acontece que recentes notícias dão conta de que está pendente uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que questiona a legitimidade da STCP para prestar este serviço.Esta acção, proposta por um operador privado, visa retirar à STCP a exploração destas linhas.Acontece que, a confirmar-se este cenário, tal desfecho deixa a população preocupada, quer quanto a qualidade do serviço que irá ser prestado no futuro, quer quanto aos tarifários sociais que a STCP hoje pratica.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Como tem este Ministério acompanhado este processo? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar para assegurar o serviço prestado pela STCP nas linhas 900 e 905? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2528/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
81 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Práticas ilegais na empresa Cunha & Alves, em Paços de Ferreira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação que se vive na empresa têxtil Cunha & Alves sita em Paços de Ferreira é preocupante.De acordo com informações recebidas, nesta empresa vive-se um clima inaceitável de intimidação e de violação da legislação laborai.Na verdade, de acordo com essas informações, esta entidade patronal impõe ritmos e horários de trabalho ilegais e, além de insultar os trabalhadores, não tem vergonha em recorrer a ofensas físicas para os intimidar.Um outro facto que merece total investigação são os despedimentos em que a entidade patronal alega «estamos em crise, por isso está despedida a partir do fim do mês».Este clima de intimidação, insultos e pressão levou a que vários trabalhadores se tenham despedido.Estes factos acima descritos obrigam a uma urgente intervenção por parte da ACT.Assim, ao abrigo alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 -  Que conhecimento tem este Ministério sobre as situações acima descritas? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente inspectivas, para averiguar, punir e pôr termo às referidas situações?      Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2529/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
82 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Irregularidades graves em IPSS Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Tendo recebido uma exposição sobre uma situação de graves irregularidades cometidas na Cruzada do Bem (IPSS), que se anexa, venho, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Tem esse Ministério conhecimento de que foi realizada alguma auditoria à instituição em causa, Cruzada do Bem, IPSS? 2 - Caso tenha sido realizada a referida auditoria, qual foi o resultado? Em caso negativo, quando tenciona esse Ministério levá-la a efeito? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2530/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
83 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Situação de «lay off» na empresa Rieter, em Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP contactou recentemente com as trabalhadoras e os trabalhadores da empresa Rieter, no Concelho de Setúbal. Tomámos conhecimento directo da injustiça e da exploração que ali se vive, com o processo de lay off que se desencadeou nesta empresa.A Administração da empresa ainda no final de 2008 garantia de que esta se encontrava numa situação financeira positiva. E no entanto, logo de seguida avançou para esta medida, colocando os seus trabalhadores numa situação de enormes dificuldades.A situação torna-se ainda mais grave quando sabemos que se tem verificado o recurso a trabalhadores em situação de contrato precàrio e a trabalho extraordinário aos fins-de-semana, nomeadamente aos Sábados.Isto mesmo já foi confirmado pelo Director da empresa, o que só vem suscitar a flagrante contradição entre, por um lado, supostas encomendas ou necessidades de trabalho pontuais e superiores ao que é normal (a justificar a contratação de trabalho extraordinário ou temporário) e, por outro lado, uma suposta diminuição profunda dessas mesmas encomendas {que formalmente justificaria o recurso ao lay off).Entretanto, tivemos de que a Autoridade para as Condições de Trabalho realizou já uma deslocação às instalações da empresa, já após esta decisão de avançar para o lay off. No entanto, nada se alterou na situação dos trabalhadores, o que coloca a necessidade de uma intervenção e de uma efectiva por parte do poder politico para fazer face a esta situação.Assim, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação que se vive na empresa Rieter? 2 - Estamos afinal perante uma situação de necessidades de trabalho extraordinariamente acima do normal ou extraordinariamente abaixo do normal? 3 - Que medidas foram e/ou serão adoptadas pelo Governo para que sejam respeitados e cumpridos os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores da empresa? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2531/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
84 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Contestação da população da freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha,pela opção «Alternativa 5», quando a declaração de impacte ambiental da A32 consideramais favoráveis as propostas «Alternativa 5-A» e a «Solução 1».Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento                          Regional A Asssociação do Ambiente e Património da Branca e a comissão de acompanhamento da construção do traçado da A32 na zona da Vila da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, têm vindo, desde 2008, a formular um conjunto de medidas com o objectivo de questionar o traçado (alternativa 5» «que se desenvolve totalmente a nascente da EN11IC2, provocando impactes negativos impossíveis de minimizar, nomeadamente a destruição dos recursos hídricos, da nossa paisagem e da estação arqueológica do Monte S. Julião».A contestação técnica, trabalho desenvolvido por técnicos especialistas em diversas áreas, foi acompanhada por uma petição com 4247 assinaturas, entregue na Assembleia da República em 17 de Fevereiro de 2009.Consideram os interessados que «a EP - Estradas de Portugal, SA projectou, (...) um traçado base (solução 1) que ocupa o Espaço Canal previsto no PDM de Albergaria a-Velha há mais de 12 anos (a poente da EN11IC2) e que a alternativa 5, a nascente «prende-se com a viabilização de um pequeno traçado que contorna o lugar de Alviães, na freguesia de Palmaz, que irá resultar na destruição da freguesia da Branca».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2532/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
85 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento do chamado «Portal da Transparência», cujo link ė www.trarisparencta-pt.org? 2 - Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de qual é a entidade gestora do mencionado portal? 3 - Qual o grau de fiabilidade das informações prestadas no referido site? Reproduzem as mesmas os dados que constam do site www.base.ciov.pt: ajuste directo? 4 - Pode o Ministério da Administração Interna negar, de modo claro e directo, a veracidade dos dados neles referidos, ou pelo contrário, considera que os dados nele descritos são verdadeiros e têm por base documentos que merecem crédito? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
86 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Desigualdade no acesso ao emprego e protecção da maternidade Destinatário: Ministério da Justiça Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu a exposição de uma cidadã que, em Julho de 2008, se candidatou ao concurso de recrutamento de peritos avaliadores do Ministério da Justiça, aberto pelo Aviso n.o 19710/2008 (2 Série), publicado no Diário da República n.o 131, II Série, de 9 de Julho de 2008, tendo sido admitida a concurso.2 - Do modo de selecção dos candidatos constava uma prova de conhecimentos a realizar-se no dia 25 de Outubro de 2008, à qual a candidata não pôde comparecer, uma vez que o seu filho nasceu na véspera, dia 24 de Outubro às 23cyrH59, tendo permanecido internada até dia 27 de Outubro.3 - No dia 28 de Outubro a candidata dirigiu-se ao júri, requerendo uma nova data de exame, invocando os motivos da falta e juntando os documentos comprovativos: certidão de nascimento do filho e comprovativo do hospital relativo ao seu internamento.4-O júri indeferiu o pedido da candidata, invocando que a falta ao exame não tinha sido justificada.5 - No início de Novembro a candidata interpôs recurso hierárquico ao Ministério, pedindo amarcação de uma nova data de exame ou, no caso de tal não ser possível, que este requisito fosse suprido, da forma que se entendesse adequada, alegando que: O júri não aceitara a sua justificação, não alegando para tal qualquer fundamentação;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2533/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
87 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes, legal e constitucionalmente consagrados; De acordo com a Constituição da República Portuguesa, as mulheres têm direito a especial protecção na gravidez e após o parto, pelo que o acto recorrido era claramente inconstitucional, violando o mais elementar de todos os direitos da maternidade.6-А candidata alega que nunca obteve qualquer resposta da parte do Ministério. e que, há cerca de um mês, voltou a escrever requerendo um ponto de situação relativamente ao seu caso.7 - Refere a candidata que lhe foi respondido que o seu assunto, conforme o Código do Procedimento Administrativo, tinha sido remetido ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Justiça.8 - Já foi publicada em Diário da República a acta com os resultados do exame ao qual a candidata não pôde comparecer, na qual consta, em frente ao nome da candidata «Faltou».9-А candidata afirma ter conhecimento que ainda não teve lugar o curso de formação que se seguirá para quem tivesse tido aproveitamento no concurso.10 - O CDS-PP fica muito apreensivo perante casos de discriminação como o que acaba de relatar, e do qual remete em anexo os respectivos documentos comprovativos, e entende ser da maior gravidade que o Governo nada faça para os corrigir de imediato.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.° 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério
88 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 -Porque razão não foi aceite a justificação de maternidade, entregue por esta cidadã, para a falta de comparência ao exame que se realizou no dia 25 de Outubro de 2008? 2 - Porque razão não lhe foi marcada uma nova data para a realização do referido exame? 3 - Não entende que estamos perante mais um caso grave de discriminação de uma cidadã que se viu prejudicada no acesso ao emprego por ter sido Mãe? 4 - Porque razão não foi enviada resposta ao recurso hierárquico que a candidata interpôs junto de V. Exa. no início do passado mês de Novembro? 5 - Não entende que é obrigação do Estado e do Governo garantir a todas as cidadãs portuguesas a devida protecção na maternidade, conforme a Constituição da República Portuguesa, o Código do Trabalho e a recente Lei da Parentalidade? 6 - Que medidas pretende tomar de forma a que esta situação seja corrigida de imediato? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009
89 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Empresa Têxteis Domingos Almeida, SA Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu diversas queixas por parte de trabalhadores da empresa Têxteis Domingos Almeida, SA, localizada em Lordelo, Guimarães.Segundo estes trabalhadores, a empresa apresenta forte indícios de gestão fraudulenta, possui dívidas com a segurança social e não possui os pré-requisitos para o pedido de lay-off que já está a decorrer, Alguns trabalhadores incluídos no lay-off afirmam que a empresa tem sistematicamente desrespeitado a lei quanto à aplicação do mesmo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - O Governo concorda ou reconhece os fundamentos apresentados para justificar esta insolvência? 2 - A situação de lay-of' tem seguido rigorosamente os requisitos legais, do ponto de vista do Governo? 3 - Que medidas inspectivas pretendem assumir neste caso? 4 - Tem o Governo conhecimento de aplicações financeiras do dono desta empresa no Uruguai, que teriam prejudicado a solvabilidade da Têxtil Domingos Almeida, configurando uma situação de fuga de capitais ou de fraude ao fisco? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2534/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
90 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Funcionamento dos lares para idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social As instituições particulares de solidariedade social representam mais de 70% das respostas sociais dos lares.As regras de licenciamento destas instituições estão contempladas no novo Decreto-Lei n.o 64/2007, a «Lei dos Lares», que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.A DECO promoveu um estudo relativo aos lares para idosos sem fins lucrativos, em Junho de 2008, em que foram dirigidos 416 questionários, 256 dos quais para o distrito de Lisboa e 160 para o distrito do Porto. Foram recebidas 124 respostas válidas. Foram seleccionados os 29 lares de maior lotação, com capacidade total de 2109 utentes. Em Agosto de 2008 foram inspeccionados 28 (um recusou visita, sem marcação, dos inspectores). Foram analisados os serviços, incluindo aspectos organizativos e actividades, e a qualidade dos quartos e dos espaços comuns, assim como a evacuação, em caso de emergência, e a segurança contra incêndios.Avaliando os resultados do estudo, 21 obtiveram resultados negativos e apenas um apresentava condições para, em caso de incêndio, responder de forma eficaz, e proporcionar aos idosos uma vida digna.A DECO considera que quatro lares deveriam encerrar para obras e que a esmagadora maioria contém lacunas intoleráveis ao nível dos serviços, na evacuação e na segurança contra incêndios. Os resultados do estudo foram enviados para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e ao Instituto de Segurança Social (ISS), responsável pelo funcionamento e fiscalização destes estabelecimentos. E, exige que regulamentação específica do Decreto-Lei n.o 64/2007 seja aprovada rapidamente, que seja realizado um levantamento completo das condições de funcionamento dos lares e que haja mais fiscalização, Em declarações à comunicação social, o presidente do ISS considerou não ser necessária regulamentação porque há orientações técnicas claras e que o levantamento reclamado estáREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2535/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
91 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009feito.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me possa prestar os seguintes esclarecimentos:  1 - Foi elaborado algum levantamento das condições de funcionamento dos lares para idosos? Em caso afirmativo, onde está disponível? Em caso negativo, quando será realizado? 2 - Irá proceder o Ministério a uma regulamentação específica do Decreto-Lei n.o 64/2007? Em caso negativo, porque razões? 3 - Com que regularidade é feita a fiscalização dos lares para idosos? Que documentos são elaborados nesse âmbito? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009
93 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto:    Resposta à pergunta n.o  562/X  (4.a), de 19 de Novembro de 2009 Acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais na Escola Básica 2,3 Francisco de Arruda, em Lisboa
94 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1159/X (4.a), de 5 de Fevereiro de 2009              Elementos estatísticos sobre a interrupção voluntária da gravidez
99 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Intervenção do Banco de Portugal no offshore da Madeira II SÉRIE-B — NÚMERO 132____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Supervisão bancária e financeira no offshore da Madeira II SÉRIE-B — NÚMERO 132____________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Batalha Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1916/X  (4.a)
4 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Ansião Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1917/X  (4.a)
5 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Alvaiázere Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1918/X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Alcobaça Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1919/X  (4.a)
7 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vila Nova de Foz Côa Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1920/X  (4.a)
8 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - TrancosoConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1921/X  (4.a)
9 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Seia Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1922/X  (4.a)
10 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Sabugal Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1923/X  (4.a)
11 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Pinhel Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1924/X  (4.a)
12 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Meda Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1925/X  (4.a)
13 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Manteigas Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1926/X  (4.a)
14 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Guarda Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1927/X  (4.a)
15 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Gouveia Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1928/X  (4.a)
16 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Terras do Bouro Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1929/X  (4.a)