21 DE MAIO DE 2019 5 precedida da emissão de parecer pela Comissão Parlamentar competente em matéria do Estatuto dos Deputados, que analisa a adequação do currículo às exigências do desempenho do cargo, devendo as conclusões ser lidas no Plenário. Artigo 13.o Ofertas e hospitalidades 1 –  Os Deputados à Assembleia da República têm o dever de recusar quaisquer ofertas e hospitalidades de pessoas jurídicas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que possam condicionar a independência no exercício do seu mandato. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior o Deputado deve assumir existir um condicionamento da independência do exercício do seu mandato quando exista uma oferta, por pessoa singular ou coletiva de direito privado, de bens, serviços e hospitalidades de valor estimado igual ou superior a € 150,00. 3 –  Relativamente às restantes ofertas, os Deputados devem cumprir o disposto no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos em matéria de ofertas e hospitalidades. 4 –  O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as recebidas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil. 5 –  Quando no âmbito das relações entre órgãos de Estados, Parlamentos e Entidades Internacionais, podem ser aceites pelo Deputado em nome da Assembleia da República e imediatamente entregues à mesma, as ofertas que, não sendo aceitável percecionar individualmente de acordo com os usos e costumes comummente aceites, constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de consideração pelo ofertante ou de respeito interinstitucional. 6 – Devem ser apresentadas à Secretaria Geral da Assembleia da República todas as ofertas sobre quais haja dúvidas razoáveis sobre o seu enquadramento no valor estimado máximo de 150,00 € estabelecido pelo regime jurídico do exercício de funções pelos titulares dos cargos políticos e dos altos cargos públicos, a qual, sem direito de oposição ou recurso, procede à sua avaliação. Artigo 14.o Participação em atividades externas 1 –  Para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, os Deputados à Assembleia da República apenas podem aceitar convites de organismos internacionais, entidades públicas ou de interesse público reconhecido, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações: a) Participação em eventos em representação da Assembleia da República; b) Convites ou benefícios similares relacionados com a participação em visitas, programas ou cerimónias oficiais de entidades públicas nacionais, de Estados estrangeiros ou de organizações internacionais; c) Convites ou outros benefícios similares da parte de partidos políticos estrangeiros, dos respetivos grupos parlamentares, de organizações de partidos políticos, incluindo as respetivas fundações, associadas a partidos políticos nacionais, a famílias políticas europeias ou internacionais; d) Conferências, congressos, seminários, colóquios ou outros eventos de reflexão e debate em matérias de interesse político ou social, considerados relevantes para o exercício do mandato do Deputado; e) Participação em feiras, mostras, exposições e eventos similares considerados relevantes para o exercício do mandato do Deputado; f) Eventos de natureza académica ou científica; g) Eventos em que exista um interesse público relevante na respetiva presença e os Deputados sejam expressamente convidados nessa qualidade, assegurando assim uma função de representação inerente à natureza do mandato. 4 – No caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta de hospitalidade no número anterior, o Deputado deve solicitar parecer prévio à Comissão Parlamentar competente em matéria do Estatuto dos Deputados.