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Começar pelo sector das pescas tem alguma justificação, para além das razões de âmbito pessoal. É que uma leitura, na especialidade, do Orçamento do Estado deixa qualquer português, atlântico, neste rincão à beira-mar plantado, algo preocupado. Vou dar três ou quatro exemplos que, naturalmente, carecem de explicação por parte do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado e que me parecem tipificar uma situação de preocupação.
O Orçamento para o ano passado previa, para o sector, mais de 9% do orçamento do Ministério e deste ano prevê menos de 8% do orçamento do Ministério, havendo uma diminuição significativa. No ano passado, tínhamos 19,6 milhões de contos, em termos absolutos, para o investimento no sector das pescas e, este ano, temos um investimento que, em termos absolutos, são 13 milhões de contos. Isto é, temos uma quebra de 30%.
Se tivermos em consideração três rubricas individualizadas, não ficamos mais descansados. E estas rubricas seleccionadas são aquelas que têm a ver com dois tipos de orientações muito interligadas uma com as outras: uma diz respeito às verbas destinadas a abates, ao abatimento, à demolição, e as outras têm a ver com a verba destinada à modernização da frota.
No âmbito nacional, o SIPESCA, programa de âmbito absolutamente nacional, previa, em 2001, que em 2002 se iriam gastar 480  000 contos. Afinal, o orçamento para 2002 só prevê uma verba de 130  000 contos, isto é, muito menos do que metade daquilo que era previsto gastar, em 2002, no SIPESCA.
Quanto ao ajustamento do esforço de pesca, designadamente no que diz respeito à rubrica da demolição, o Orçamento do Estado para 2001 previa 400  000 contos para 2002. Afinal, vamos ter 800  000 contos! Isto é, vamos gastar o dobro em demolição daquilo que era previsto gastar em 2001, ou seja, os abates vão sofrer uma aceleração. Não basta dizermos que no tempo do PSD isto acontecia, porque estes números indicam que há uma aceleração da mesma política.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (José Apolinário): - Que grande demagogia!O Orador: - É o que mostram os números, Sr. Secretário de Estado.
No entanto, vamos ver uma outra componente do ajustamento do esforço de pesca, que são as sociedades mistas, uma bandeira muitas vezes utilizada. O Orçamento do Estado para 2001 previa mais de 200  000 contos de investimento, de apoio, neste sector. Afinal, o Orçamento real para 2002 prevê cerca de metade. Dir-me-á que não há interesse, que não há pessoas capazes, mas também se pode perguntar o que é que se fez para utilizar também esta via.
Finalmente, no que diz respeito a outro aspecto, a outra orientação convergente com esta, a "famosíssima" rubrica do investimento na renovação e modernização do esforço de pesca, o Orçamento do Estado para 2001 previa entre 2,4 e 2,5 milhões de contos. Em 2002, afinal, temos um investimento de pouco mais de 1,6 milhões de contos, isto é, 70% daquilo que tinha sido previsto.
Na rubrica da demolição temos o dobro, na da renovação e modernização temos 70% daquilo que estava previsto. Onde é que vamos parar com esta política? Qual é o futuro deste sector, se é que tem futuro? Os números deixam qualquer um preocupado! Creio que estes números, estas rubricas, esta distribuição, necessitavam de uma explicação global e, naturalmente, individualizada.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começo por agradecer os documentos que o Ministério nos fez chegar, respeitante a este debate na especialidade, nomeadamente o documento de apoio.
No entanto, este agradecimento, Sr. Ministro, é simultaneamente uma profunda crítica. Vou explicar-lhe porquê, de uma forma sucinta, chamando a atenção para o facto de este documento, na sua página 3, incluir um quadro síntese em que se apresenta o PIDDAC para 2002 e para 2001, que contém, como os contratos de seguros em geral, letras pequeninas, que são as mais importantes. Nessas letras pequeninas está escrito que o PIDDAC para 2001 não inclui os programas do II Quadro Comunitário de Apoio, as iniciativas comunitárias do mesmo período de programação e os regulamentos comunitários do QCA I relativos às pescas.
De facto, aquando da discussão na generalidade do Orçamento, o Sr. Ministro fez chegar à Comissão de Agricultura e à Assembleia um quadro-síntese em que constavam as rubricas referentes ao QCA II, mas, agora, para discussão na especialidade, resolveu eliminar essa componente.
Não se compreende, portanto, que, agora, no novo quadro-síntese, haja um claro aumento de investimento no PIDDAC para a agricultura e no PIDDAC para as pescas. O Sr. Ministro sabe, eu sei, e é bom que os portugueses saibam, que o PIDDAC para o ano 2002 relativo à agricultura, em comparação com o mesmo para 2001, mostra uma significativa redução de investimento e que o PIDDAC para 2002 relativo às pescas corresponde igualmente a uma significativa redução de investimento se comparado com o mesmo para 2001.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a comparação que este novo quadro-síntese pretende veicular estou certo que não resultará de uma tentativa de última hora no sentido de dar visibilidade ao que não existe, para justificar as justificações injustificáveis de alguns Srs. Deputados para votarem favoravelmente o Orçamento do Estado. Isto é, não quero concluir, Sr. Ministro, que, deste modo, se pode tentar justificar que este Orçamento do Estado seja melhor para o sector agrícola e para o mundo rural. Não esperava isto do Sr. Ministro, não me parece que possa querer isso, mas olhe que, parecer, parece!Vozes do PSD: - E o que parece, é!O Orador: - Sr. Ministro, este ano, só contando com o QCA II, há cerca de menos 36 milhões de contos de fundos comunitários e 12,1 milhões de contos de fundos nacionais, o que totaliza uma redução de 48 milhões de contos na despesa pública, ou seja, menos 240 milhões de euros de investimento.
Sei que vai dizer-me que o ano passado foi um ano excepcional, por ter sido o do fim do QCA II, mas, no ano passado, o Sr. Ministro apresentou o PIDDAC para o Ministério da Agricultura como um grande êxito seu, dizendo que correspondia a um aumento significativo de verbas de investimento na agricultura e, na altura, quando apresentou os quadros-síntese, não cortou nada, isto é, utilizou os elementos lá contidos como correspondendo a uma vitória política sua, do Ministério da Agricultura e do Governo suportado pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permita-me referir, ainda, que, quando comparando os valores do Orçamento do Estado para o ano passado com os valores para 2002, verificamos, nomeadamente na rubrica correspondente a Gabinetes dos Membros do Governo, uma redução significativa de gastos de 49,5 milhões de euros, em 2001, para 27,2 milhões de euros, no que é proposto para 2002.
Recorro a estes números porque, nesta rubrica, a redução é muitíssimo significativa e maior do que noutras rubricas do orçamento relativo ao Ministério da Agricultura. Ao fazê-lo, pretendo mostrar o que já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro na discussão na generalidade, ou seja, que o orçamento para o ano passado era despesista. Afirmei-o e, ao fim e ao cabo, ao apresentar o orçamento para 2002, confirma-o, comprova-o e até nos fornece os números que demonstram o que afirmávamos no ano passado.
Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Ministro, permita-me dizer também que, relativamente à afectação de rubricas contidas no PIDDAC para 2002, verificamos que utilizou - e, em nosso entender, bem - a componente de financiamento nacional para reforçar, para alavancar, como está na moda dizer-se agora, a componente comunitária do QCA III. No entanto, tal traduziu-se num significativo corte em todos os programas do seu Ministério que não têm uma componente comunitária.
Ora, devo dizer, Sr. Ministro, que, olhando para esse corte, verifica-se que o mesmo é feito quase de uma forma global pelos mesmos valores, sem revelar, em particular, um critério de selectividade e de apreciação do trabalho desenvolvido no âmbito daqueles programas.
Assim, pergunto-lhe se considera que todos os programas merecem consideração por igual, se, de facto, não há nenhum processo de avaliação dos programas em curso, por forma a que os mais "realizadores" e mais importantes pudessem ter merecido uma atenção particular do Sr. Ministro que significasse a não redução em proporção igual, e, ainda, se existe uma actividade selectiva, eliminando ou reduzindo de uma forma mais significativa a afectação de verbas de fundos nacionais a programas que já têm demonstrado não serem suficientemente interessantes nem capazes de atingir os objectivos que o Sr. Ministro pretendia quando os criou.
Neste particular, também não posso deixar de comentar algumas iniciativas do Ministério para reforçar a ideia de que o aumento que é feito este ano no âmbito do QCA III é, em nosso entender, relativamente insuficiente para garantir o cumprimento do que a todos nós por certo preocupa, que é uma execução mais elevada deste quadro comunitário.
No ano passado, aquando da discussão na generalidade do Orçamento para 2001, o Sr. Ministro entregou nesta Assembleia um documento do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente contendo o programa de novos regadios para o período 2000/2006. Esse programa contemplava o plano de áreas a equipar no referido período para diferentes empreendimentos hidro-agrícolas.
Vou cingir-me ao plano relativo à Direcção Regional de Trás-os-Montes, por um lado, por ser a que melhor conheço e, por outro lado, porque é a área que merece maior atenção por parte do programa.
Para 2001, estavam previstos empreendimentos em Armamar e no vale de Chaves (as barragens de Rego do Milho e de Vale Madeiro). Estes empreendimentos, particularmente o relativo a Armamar, só em Agosto de 2001, veio a ser objecto de concurso público internacional para empreitada da construção da rede de rega.
O caso do empreendimento de Vilariça foi o único para o qual foi lançado concurso logo em Janeiro de 2001, mas o da barragem do Rego do Milho apenas foi colocado a concurso em 14 de Agosto de 2001.
Portanto, até ao fim de 2001, os agricultores não terão à sua disposição as áreas de rega relativamente às quais o Sr. Ministro se tinha comprometido que estariam executadas em 2001 - 300 ha em Armamar, 400 ha no vale de Chaves, correspondendo à barragem de Rego do Milho, e 320 ha, correspondendo à barragem de Vale Madeiro.
O Sr. Ministro certamente reconhecerá que há um atraso no seu programa e que grande parte destas obras, da inteira responsabilidade do Ministério, irão ser efectuadas com recurso a financiamentos do QCA III.
A nossa preocupação é a de que o QCA III seja executado e o Sr. Ministro sabe, e sabe que nós sabemos, que, em 2003, terá lugar um processo de avaliação das taxas de execução. Eu gostaria que, daqui a um ano, não estivéssemos aqui a chamar a sua atenção de que as taxas de execução são tão baixas quanto aquelas para que tive oportunidade de chamar a sua atenção agora.
Posto isto, gostaria de solicitar-lhe três informações.
Em primeiro lugar, em 19 de Janeiro de 2001, foi publicado um relatório do IFADAP respeitante ao balanço e contas de 1999. Ora, estamos em fins de 2001 e, tanto quanto sei - e peço que me corrija se for caso disso -, o relatório respeitante a 2000 ainda não foi publicado. Assim, solicito-lhe que nos informe se assim é e, ainda, que nos diga a razão para estes atrasos sucessivos na publicação de informação por parte de institutos públicos que desempenham um papel fundamental na política actual do seu Ministério.
Em segundo lugar, gostaria que confirmasse uma preocupação minha, que lhe apontei durante o debate na generalidade. Refiro-me à falta de informação, na altura, respeitante ao FEOGA-Garantia no quadro II-30 do documento que acompanha o Orçamento.
De facto, a única forma de compreendermos aquele quadro é tendo a sensação - e gostava que esta sensação fosse confirmada pelo Sr. Ministro - de que o Governo se esqueceu das transferências da União Europeia para Portugal a efectuar ao abrigo do FEOGA-Garantia. Assim, gostaria de saber qual é o valor estimado para 2002 e confirmar que, como espero, haverá uma informação a esta Assembleia acerca do lapso cometido pelo Governo quando nos enviou documento.
Por fim, permita-me que lhe solicite informação pormenorizada sobre o que se pretende e qual o volume orçamental que se estipula para a aquisição de serviços de actualização de parcelário olivícola. O concurso foi lançado em Setembro, sei da necessidade permanente de actualização deste parcelário olivícola e de outros parcelários, mas uma crítica que tem sido sucessivamente feita por parte dos agricultores é a de que o parcelário olivícola efectuado, salvo erro, em 1999/2000 contém significativos erros.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, quanto a este parcelário olivícola e à aquisição de serviços de actualização, o que tem em mente e se, de facto, ele não constitui também o reconhecimento dos sucessivos erros que foram cometidos na altura em que foi realizado o trabalho que lhe diz respeito.
Para já, é tudo, Sr. Ministro.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, devido ao adiantado da hora, a agricultura já está um pouco exangue e, quanto à pesca, nem se fala, já está como um peixe fora de água...Mas vou começar por me referir ao sector das pescas, para imitar o meu colega Honório Novo, em boa lembrança dos tempos do Parlamento Europeu, falando do balanço comercial da pesca.
O País, em 1995, tinha um balanço negativo de 105 milhões de contos; hoje, já ultrapassa os 200 milhões de
contos. Já aqui foi também referida a verba para a renovação e modernização da frota de pesca: a verba prevista para 2002 é de 8,1 milhões de euros, a verba prevista para 2002, para demolição, é de 4 milhões de euros.
O Sr. Secretário de Estado, um destes dias, esclareceu-me que os armadores que vão para a demolição já não podem vender para pavilhões diferenciados ou, pelo menos, independentes, os respectivos barcos, o que, naturalmente, dado o espírito de fraude que anima qualquer ser humano, era uma prática extremamente bem sucedida. Sabemos, ainda, que o desembarque das toneladas de pesca tem diminuído substancialmente, o número de embarcações também, mas até penso que isso não era negativo desde o momento em que as embarcações fossem ganhando um maior calado.
E verdade seja também não o posso acusar na medida em que, neste momento, todos os países da Europa se acusam uns aos outros. Aqui há uns dias, os franceses acusavam os espanhóis de pirataria e, naturalmente, estão a queixar-se amargamente por obrigarem agora as redes a terem uma malha maior.
Mas gostaria que me dissesse, Sr. Secretário de Estado, se estes dinheiros são ou não bem empregues. O que é que nos espera? Será que dentro de 10 anos não haverá um "pescador", visto que é essa a tendência que muita coisa em Portugal está a ter?
Na verdade, detesto fazer observações sobre orçamentos sem saber quais foram os resultados dos orçamentos anteriores e sem ter tido o balanço, pois não acredito em orçamentos que não tenham balanços anteriores para que depois se possa corrigir ou melhorar os bons ou maus resultados.
Acerca do Plano de Desenvolvimento Rural, o PDRU, foi anunciado que teria tido 100 milhões de contos, mas, no fundo, acabou por ter menos; teve 36,5 milhões de contos em 2001 e parece que vamos ter disponíveis, para 2002, 41,5 milhões de contos.
É evidente que tudo isto me levaria a perguntar ao Sr. Ministro se pensa fazer uma avaliação dos resultados do QCA II. Em primeiro lugar, isso permitir-lhe-á entrar numa discussão e em acusações ao antigo Governo - sei que não é muito especialista nisto, mas enfim... É hábito fazer-se aqui uma "peixeirada" entre governos - de facto, é esse o grande gosto dos Deputados e de alguns membros do Governo -, mas como não tenho qualquer prazer nisso, gostava mais que se "pescasse" e que se fizesse menos "peixeirada". No entanto, pergunto-lhe: será possível ou não fazer uma avaliação dos resultados do QCA II? O que é que se conseguiu?
No que diz respeito a orçamentos de funcionamento, penso que o Ministério da Agricultura leva uma fatia demasiadamente grande. O Sr. Ministro, certamente, também concorda comigo, porque sendo um homem que tem ideias práticas - julgava-se que não - certamente acha que aquele "galinheiro" que comanda, naturalmente custa demasiado dinheiro à Nação para o trabalho que consegue fazer. Os "rapazes" andam sempre desejosos de ter ajudas de custo, de fazerem pequenas viagens naquelas Renault 4L (que agora já não são 4L, são outras) e que, em geral, de agricultura não sabem nada. De modo que quando o Sr. Ministro falou de uma espécie de médico de família ou de técnico de família eu disse: cuidado, não metam o técnico de família nisto, porque senão vamos deixar mesmo de ter agricultura, porque eles já não se lembram do que aprenderam nos manuais.
Relativamente à situação financeira do INGA e do IFADAP, em reunião da respectiva Comissão falámos que haveria um passivo. O Sr. Ministro disse que o passivo era normal na medida em que havia sempre transacções, transferências de dinheiros da Comunidade e que enquanto vinham e não vinham iam à Banca levantar dinheiro e que agora tinham encontrado uma outra solução. No entanto, as más línguas dizem que os passivos são mesmo passivos pelo que gostava que me esclarecessee - sem maldade alguma, porque a situação já é tão má que eu não tenho coragem de ser mau para ninguém.
Quanto a Alqueva já sabemos o suficiente. Há pessoas que falam de Alqueva sem nunca ter visto a respectiva rede hidrográfica. Eu conheço Alqueva, e o senhor também, pois lembro-me de um dia o ter levado até ao Guadiana mostrar-lhe que o rio tinha água, contrariamente àquilo que diziam alguns "rapazes". Deve, com certeza, lembrar-se dessa viagem. Talvez eu o tenha convencido de que o Guadiana tinha água. Alguns intelectuais da nossa praça diziam que o rio não tinha água, que era impossível encher Alqueva, o que é, de facto, uma estupidez imensa, mas isso, enfim, não paga imposto.
Em relação à agência da qualidade alimentar, que julgo ser importante, como é que vai ser? Como é que vai conseguir não criar aqui mais uma nova "quinta" para andar depois em disputa com outras "quintas"? Não é que isso me surpreenda, na medida em que ela vai ser muito dependente dos laboratórios nacionais e penso que não é fácil fazer funcionar tudo com boa coordenação.
Neste momento, por mais incrível que pareça, não consigo fazer em Portugal uma análise foliar nem uma análise rápida dos solos; tenho de recorrer a Espanha, à América, à França, o que é uma coisa completamente incrível, na medida em que muitos dos computadores desses países não estão calibrados para o nosso clima e, naturalmente, depois, provocam certas distorções quando os consultamos.
No que diz respeito à reestruturação da vinha - que todos aplaudimos e que todos pensamos ser uma boa aposta -, gostava de saber o que é que pensa. E, Sr. Ministro, não precisa de pôr aqui em cheque nenhum dos seus colegas, porque já li declarações suas dizendo que deveria haver alguns efeitos dos 0,2g/l no consumo do nosso vinho.
Julgo que a parte vitícola também está mal devido à má estruturação da própria rede produtiva e transformadora, cooperativas e empresas privadas, e também pela excessiva fraude de importações. Estou à espera de ver o que vai acontecer tendo em conta os milhares de hectolitros que foram apreendidos há pouco tempo: se, de facto, o indivíduo que o fez, que já é conhecido e que, pelo menos, tem já um cadastro na nossa memória há muito tempo, vai ser libertado com "palmadinhas nas costas" em liberdade condicional, como aconteceu da última vez.
Naturalmente que, para mim, isso é fraude. Enfim, estamos num País em que tal parece começar a ser um hábito tradicional... Não é que me choque muito, pois já começo a ter uma moral bastante elástica, mas a concorrência desleal que isso faz é extremamente importante e é extremamente desvantajosa para quem paga os seus impostos.
Por último, Sr. Ministro, queria colocar-lhe a seguinte questão: não conseguiremos entrar na competição internacional, naquilo a que os técnicos chamam globalização (como se fosse uma coisa nova, que nunca foi!), sem que haja maiores facilidades de pôr as empresas que se formam a exportar. Toda a gente sabe que, no Norte, os organismos que tratam disso estão muitas vezes a muitos quilómetros de distância; depois, há grandes disputas entre os organismos e os advogados que tratavam dos assuntos e que agora poderão deixar de tratar; e, por fim, talvez por pressão dos
exportadores já instalados no terreno, há uma dificuldade brutal em registar uma sociedade anónima que seja constituída, por exemplo, como acontece agora com uma constituída no Douro, por 30 ou 40 proprietários, que dispõem de 600 ha de vinha e que fazem vinho da quinta e DOC (Denominação de Origem Controlada).
A verdade é que disponho de um relatório elaborado por quem dirige aquela sociedade, dando conta das dificuldades com que se têm deparado na regularização da situação como exportadores. Os australianos já estão a funcionar no Douro sem estarem inscritos em nenhuma das associações de exportadores de vinho, já se apresentaram em Bordéus na última exposição e a verdade é que uma empresa como aquela, que tem 600 ha de vinha, não conseguiu fazer-se representar. Este é um caso particular mas que ilustra tudo o que se está a passar em Portugal neste domínio, podendo, depois, fornecer-lhe um dossier sobre o assunto.
Não há qualquer dúvida de que, excluindo as celuloses, a cortiça e algumas empresas muito grandes, que conseguem, com uma espécie de soft corruption - expressão de que o Dr. Braga de Macedo nunca gostou -, comprar alguns funcionários para, de facto, deixar a "coisa" andar, é muito difícil ser-se exportador em Portugal.
Ora, isto parece-me altamente chocante, porque se se quer que a agricultura ainda subsista podíamos jogar naqueles sectores (agora diz-se "fileiras") em que somos mais produtivos, como o vinho e o azeite, que ainda não é distribuído em parte nenhuma do mundo. Estive em Paris há uns tempos e constatei que não havia no mercado azeite português; encontrava-se azeite de toda a parte, até da África do Norte, mas azeite português não, e eu julgo que o Ministério da Agricultura se deveria empenhar num mecanismo de exportação que permitisse não só contentarmo-nos com o mercado interior, mas também com o mercado exterior.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer o seguinte: o PSD, uma vez mais, em debate de especialidade do Orçamento, veio aqui falar de números e de obras cuja realidade não conhece. Ora, em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostaria de me centrar nos reais impactos que as medidas que constam do Orçamento do Estado têm no dia-a-dia da vida dos nossos agricultores e dos diferentes sectores da agricultura.
Em primeiro lugar, registamos a inclusão no Orçamento de um Plano muito importante, que faz parte de uma prioridade do Governo, que é o Plano de Desenvolvimento Rural, RURIS, para o qual estão previstas verbas muito consideráveis, quer para efeitos de reforma antecipada, quer nas medidas agro-ambientais, quer nas indemnizações compensatórias.
Pelos elementos de que dispomos, temos conhecimento de que, ao nível das indemnizações compensatórias para as regiões desfavorecidas, se compararmos com o ano anterior, passamos de cerca de 67  000 para cerca de 107  000 candidaturas, ou seja, verifica-se um acréscimo exponencial de 40  000 novas adesões de agricultores a estas medidas.
Do nosso ponto de vista, tal confirma a justeza e o acerto do desenho do Plano, alargando o âmbito de intervenção das indemnizações compensatórias, quer reduzindo a área candidatável para 0,5 ha, ou seja, mais ajustado à realidade das explorações agrícolas no nosso país, pequenas explorações agrícolas, quer permitindo a candidatura de pessoas reformadas, quer ao nível da possibilidade daquelas candidaturas para pequenas obras, três projectos, três candidaturas, até um limite de 9000 contos, até 2006, final do Quadro Comunitário de Apoio. Poderemos estar, efectivamente, visto que é a primeira vez que é possível fazer uma comparação, perante um passo muito positivo, ou seja, uma medida muito identificada com a realidade do sector agrícola no nosso país, e eu gostaria de poder ter, da parte do Sr. Ministro, um comentário e uma perspectiva sobre o impacto real que a concretização das indemnizações compensatórias com este formato têm este ano.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro pudesse fazer uma análise um pouco aprofundada sobre o seguro de colheitas, porque julgo que ainda não o fizemos em sede de Comissão nem em sede de debate na especialidade do Orçamento em nenhum ano. Sabemos que todos os anos temos verbas muito significativas inscritas no SIPAC, mas gostaria de saber se as que têm vindo a ser inscritas têm sido suficientes e se aquelas que estão inscritas para 2002 são, do ponto de vista do Governo, suficientes para prever qualquer aleatoriedade climatérica no nosso país. Sendo certo que, e uma vez mais gostaria de vincar o impacto desta medida junto dos agricultores portugueses - creio que bancada alguma discute a sua justeza -, a única possibilidade de se garantir a estabilidade do rendimento agrícola dos nossos agricultores é, de facto, através do seguro agrícola, do seguro de colheitas. Se há produção, há rendimento agrícola; se não há produção (e o nosso país, como todos sabemos, está sempre muito sujeito a situações climatéricas inesperadas), é evidente que o seguro de colheitas funciona como "chapéu-de-chuva", para assegurar, em ano de intempéries, o rendimento agrícola indispensável para a sustentação dos nossos agricultores.
Sei que custa ao PSD ouvir isto - parece que os Deputados do PSD estão muito nervosos! -, porque é evidente que esta é uma grande vitória dos agricultores portugueses, mas só concretizada depois de 1995. Até 1995 tínhamos 3000 agricultores inscritos no seguro de colheitas, porque as seguradoras não aceitavam fazer o seguro, e hoje temos mais de 150  000 agricultores com o seu seguro de colheitas perfeitamente regularizado. Penso que o que interessa é ter medidas ajustadas à realidade da agricultura portuguesa e medidas que ajudem os agricultores portugueses a viverem melhor.
No passado tínhamos preocupações apenas com uma minoria dos agricultores portugueses. Temos cerca de 300  000 agricultores e a verdade é que as indemnizações compensatórias atingem, hoje em dia, mais de 100  000 explorações agrícolas e o seguro de colheitas atinge muito mais do que 150  000 agricultores.
Sei que custa ao PSD ouvir isto, mas esta é que é a realidade das medidas e do dia-a-dia das explorações agrícolas e dos agricultores portugueses.
Sr. Ministro, também gostaria que pudesse explicar esta inovação em sede orçamental: uma inscrição, finalmente - também esta era uma reivindicação de agricultores portugueses -, relativa ao seguro pecuário, que este ano já foi contemplado com uma verba de cerca de 1 milhão de euros. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro pudesse explicar o enquadramento de concretização do seguro pecuário.
Finalmente, porque do que se trata é de verbas e de iniciativas que dizem respeito às explorações agrícolas e ao dia-a-dia dos agricultores, gostaria de sublinhar que em sede de orçamento, no ano de 2001 - e gostaria que o Sr. Ministro pudesse concretizar este aspecto -, também está consagrada uma velha reivindicação dos agricultores portugueses, em
particular de algumas confederações, que diz respeito ao pagamento de metade das contribuições para a segurança social pelos agricultores. Sabemos que se bateram por essa redução durante muitos anos.
Em conjunto, um casal de agricultores pagava cerca de 40 contos de prestação social, um valor elevado, e o seu rendimento agrícola não suportava o pagamento mensal dessa contribuição à segurança social. Foi uma vitória dos agricultores, foi uma vitória da agricultura portuguesa, porque uma vez mais estou a falar de medidas que não dizem respeito a uma fatia reduzida dos agricultores portugueses. Ora, gostaria de saber em concreto, Sr. Ministro, qual é o real impacto desta medida, designadamente quantos agricultores é que se inscreveram para efeitos de redução para metade da sua contribuição para a segurança social, sem prejuízo - e gostaria de sublinhar este ponto - dos seus direitos sociais.
Sr. Ministro, registamos o facto de, em sede de IRS, também estar devidamente assegurado que os rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias que não excedam um valor aproximado de 8480 euros estão absolutamente isentos do pagamento de IRS. Esta também nos parece uma medida ajustada à realidade da agricultura portuguesa.
Para terminar, duas prioridades que nos parecem absolutamente essenciais e decisivas e que dizem respeito à clarificação, por parte do Governo, de quais são, efectivamente, os investimentos que se pretendem concretizar no âmbito das prioridades da política agrícola nacional que assenta em dois pilares fundamentais.
Em primeiro lugar, a água. Nós temos em curso um Plano Nacional da Água, de grandes, de pequenos e de recuperação de antigos regadios. Gostaria de saber quais são as prioridades da parte do Governo.
Em segundo lugar, em matéria de floresta, gostaria de conhecer quais os investimentos que o Governo se propõe executar este ano. Sabemos que estamos a falar de 50  000 ha de novos povoamentos, de recuperação de diversas florestas.
Portanto, o que queria sublinhar, e assim termino, é o seguinte: mais importante do que o elencar das medidas adoptadas por parte do Governo e do que a crítica que alguns grupos parlamentares fazem dessas prioridades (julgo que ninguém discute as prioridades, nenhum grupo parlamentar as discutiu) é o real impacto que essas medidas e essas prioridades têm junto das explorações agrícolas e junto da esmagadora maioria dos agricultores portugueses.A Sr.a Presidente: - Uma vez que Srs. Deputados de todas as bancadas já pediram esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder às questões que foram colocadas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr.a Presidente, antes de mais, queria lamentar o facto de o Sr. Deputado Honório Novo se ter ausentado da sala (ele fez-me chegar o recado de que tinha de apanhar um avião).
Em todo o caso, respondendo à questão que o Sr. Deputado Honório Novo colocou relativamente às pescas, diria que nós temos uma política de pescas muito clara que visa, no que diz respeito à frota, o seu ajustamento face aos recursos disponíveis. Todos sabemos que a sofisticação dos meios que, felizmente, as novas tecnologias vão disponibilizando permite um acesso cada vez mais eficaz ao recursos e, por isso, o nosso objectivo vai no sentido de ajustar a frota, o que pressupõe, sobretudo para um País que tem um elevado volume de embarcações muito envelhecidas (e cada embarcação nova implica, muitas vezes, o abate de três ou quatro), o que também implica, para uma embarcação mais sofisticada, um número reduzido de pescadores.
De qualquer modo - e o Sr. Deputado Rosado Fernandes fez essa referência há pouco -, não vou responder por graça nem fazer comparações com governos anteriores, mas o que é facto é que, há alguns meses, fui à Figueira da Foz, a um "bota-abaixo", onde foi lançado o milésimo barco aprovado no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio - isto passou-se há sete ou oito meses e, portanto, esse número terá sido, entretanto, ultrapassado -, o que corresponde a um número superior de embarcações novas lançadas nos últimos 5 anos do que nos 10 imediatamente anteriores. Portanto, houve um esforço de privilegiar o apoio a novas embarcações ao mesmo tempo que se foi procedendo e diminuindo os abates.
De qualquer modo, no âmbito da aplicação do Quadro Comunitário, e da sua negociação, a própria União Europeia (que, como sabem, tem uma política cada vez mais restritiva no que a esta matéria diz respeito), foi mais "generosa" nas medidas que se prendem com os abates do que, propriamente, com as medidas relacionadas com a modernização da frota, algo a que se junta o facto de termos o problema que temos, em função do fim do acordo de pesca com Marrocos.
No que diz respeito aos recursos nacionais, e uma vez que se fez referência à diminuição de verbas previstas para o SIPESCA, que é um programa exclusivamente financiado com ajudas nacionais, devo dizer que foi possível incluí-lo, como parte das elegibilidades, no programa do QCA III relacionado com as pescas. Entendemos, por isso, que era preferível ter comparticipações comunitárias num programa que, até então, apenas tinha comparticipação nacional, uma vez que o efeito alavanca é muito superior - fizemos essas contas, embora não tenha aqui esse dado disponível. Há pouco, foi utilizada a expressão "alavancar" (e sabemos que na agricultura é de 1 para 5; nas pescas não tenho exactamente essa referência), mas faz todo o sentido e penso que é uma boa estratégia utilizar dinheiros comunitários em detrimento de dinheiros nacionais.
O Sr. Deputado Nazaré Pereira agradeceu os documentos e fez uma crítica - aliás, não esperava outra coisa! -, à qual tentarei ripostar.
Quanto ao QCA II, penso que todos os Srs. Deputados têm interesse em que este debate seja feito virado para o futuro e não para o passado. Em todo o caso, far-lhe-ei chegar, amanhã mesmo, todos os dados sobre a execução do QCA II, dados que me deixam muito orgulhoso, porque estou a poucos dias de poder ver testada a minha eficácia na sua aplicação. Ou seja, nós vamos executar a 100% o QCA II e estamos a um mês e meio de ter essa comprovação oficial. Portanto, tenho a certeza absoluta de que o QCA II será executado a 100%, eventualmente até com uma ligeira ultrapassagem, já que tivemos o cuidado de aprovar algum overbooking, tendo em conta que há sempre algumas desistências.
Posso, pois, afirmar-lhe hoje, com uma total tranquilidade - e fomos aqui acusados, durante muitos anos, de não sermos capazes de vir a executá-lo -, e a poucos dias de poder prestar contas sobre essa matéria, que o QCA II será integralmente executado. Não tenho quaisquer dúvidas sobre essa matéria.
O Sr. Deputado Nazaré Pereira falou ainda de uma redução de verbas a nível do Gabinete dos membros do Governo
e, portanto, fez aquela velha acusação do "preso por ter cão e preso por não ter cão"! Ou seja, quando tinha muito dinheiro, criticava porque era muito; quando tenho pouco, critica porque ao reduzir essa verba vim confirmar que, afinal, havia uma lógica despesista.
Sr. Deputado, devo dizer que não leu com atenção o orçamento, porque a verba destinada ao meu Gabinete diminuiu 4 milhões de contos, quantia essa que está no QCA que era onde devia ter estado sempre, porque se trata da verba que paga a bonificação de juros da linha do desendividamento. Por razões que ignoro, tradicionalmente, desde que a linha foi criada em 1996, os respectivos custos foram incluídos no Gabinete do Ministro. Nos anos anteriores vi-me muito "aflito" para justificar por que é que tinha 4 milhões de contos no meu Gabinete - uma verba exorbitante -, por isso entendi, este ano, passá-la para o PIDDAC, que é onde se encontra. Por essa razão, a verba destinada ao meu Gabinete baixou 4 milhões de contos.
Portanto, ganhámos todos em clarificação e, como o Sr. Deputado pode constatar, não se trata de despesismo mas, sim, de inscrever uma verba no local certo.
Quanto à questão do regadio de Trás-os-Montes, foi aqui dito que em relação a todas as promessas que constam do programa de regadios, ou foram lançados os concursos ou foram feitas as adjudicações. Efectivamente, assim é. De todas as obras a que fez referência, os concursos ou foram lançados ou foram já feitas as respectivas adjudicações. Tal significa que, no ano de 2001, as obras ou estão em condições de serem lançadas ou já o foram, como foi o caso do Vale da Vilariça, que, provavelmente conhece melhor do que eu, onde, ainda há poucos dias, fui muito bem recebido pelos agricultores, que esperavam há 40 anos por aquela obra, 10 dos quais relativos à passagem do PSD pelo Governo, como certamente se recordam.
Relativamente à barragem de Rego do Milho, depois de este Governo ter lançado e executado essa obra, está neste momento concluída a barragem de Arcossó. No acto de inauguração da barragem eu disse que íamos avançar com a de Rego do Milho e, neste momento, esse concurso está aberto e iremos concretizar mais essa promessa, excedendo largamente, no que diz respeito ao regadio, aquilo que está no nosso programa.
Quanto ao balanço de contas do IFADAP, perguntou-me por que é que as contas de 2000 não estão publicadas. Sr. Deputado, está distraído! As contas do IFADAP foram publicadas em Setembro de 2001 e amanhã mesmo farei chegar essa publicação até V. Ex.a. Estão disponíveis e terei todo o gosto em lhas fazer chegar.
Disse ainda que falta informar quanto à questão das transferências do FEOGA-Garantia e que esse terá sido um lapso do Governo. Penso que não foi esse o caso, Sr. Deputado. Aliás, tenho comigo esses números, podendo dizer-lhe exactamente os montantes que vão ser transferidos, de acordo com a nossa própria previsão - como sabe, é sempre de previsões que se trata: nós previmos que o FEOGA transfira para Portugal 473 015 431 euros. Esta é a nossa previsão e, como vê, com um grau bastante pormenorizado.
No que diz respeito ao FEOGA-Orientação, no ano passado foi feito o primeiro avanço de 7% relativamente à dotação global e os fluxos que virão nos anos seguintes terão a ver com os pagamentos e com a execução efectiva, o que, parcialmente, vai depender dos próprios agentes económicos.
No que diz respeito ao FEOGA-Garantia, não se trata de haver adiantamentos, porque não há. Primeiro, há pagamentos por parte do Estado-membro e há reembolsos consecutivos. É isso que irá acontecer. Penso que as previsões que comunicámos ao Ministério das Finanças, e que estão retratadas no Orçamento, são essas, tendo em conta que o orçamento do FEOGA não corresponde ao ano civil. Por isso, na sequência da reunião que realizámos em Comissão, tentámos verificar, e tenho aqui a previsão para o ano, que transmitimos ao Ministério das Finanças e que está de acordo...O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Ministro, mas não consta do Quadro 30 das transferências comunitárias! E posso dizer-lhe que isso já foi aqui reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, que disse iria proceder ao envio a esta Assembleia de uma alteração. Não duvido que possa, da parte do Ministério da Agricultura...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não podemos entrar aqui em diálogo.O Orador: - Como lhe disse, os dados foram comunicados ao Ministério. Se houve algum lapso de impressão, ele será, seguramente, corrigido antes da votação final global. Essas contas estão feitas e conhecêmo-las muito bem, como deve calcular.
O Sr. Deputado colocou ainda uma outra questão que tem que ver com a aquisição de serviços do parcelar e olivícula e perguntou se a verba que está inscrita para este ano pretende corrigir erros. Penso que o Sr. Deputado sabe que Portugal foi o único Estado-membro que, dentro do prazo, concluiu o cadastro olivícula e que a União Europeia acabou por adiar a reforma da OCM porque os outros Estados-membros não fizeram essa tarefa no tempo pré-determinado. Foi uma tarefa muito custosa, que nos permite saber hoje exactamente quantas parcelas temos, quantas oliveiras temos e onde é que elas estão. Naturalmente que uma obra dessa envergadura carecerá de correcções. Vamos ter agora dois anos, que foi o período negociado para que se volte a negociar a OCM, mas isso já nos permite agora ter outros elementos, até para fundamentar a nossa estratégia negocial. Admito que o que está previsto este ano tenha a ver com ajustamentos que se tornam necessários para completar essa obra de grande envergadura. Sinto muito orgulho dos serviços do Ministério e das empresas que contratámos para fazer o trabalho por terem sido os únicos na Europa a fazê-lo no tempo que estava pré-determinado para o efeito.
O Sr. Deputado Rosado Fernandes colocou várias questões relacionadas com o balanço comercial da pesca. De facto, comemos muito bacalhau e, desse ponto de vista, o peso das importações é progressivo e tem vindo a aumentar. Felizmente que os portugueses têm poder de compra para fazê-lo. Resta saber se em anos anteriores não se consumia por não existir, porque os exportadores estavam disponíveis para o fornecer na mesma.
Relativamente à questão que colocou da avaliação do Plano RURIS e do QCA II, para além de pretendermos fazê-la, é imperativo e somos obrigados a fazê-la face aos regulamentos comunitários e iremos, nos prazos adequados, proceder a essa avaliação. Mas devo dizer que, relativamente ao RURIS, não só estamos a proceder a essa avaliação, como estamos já a trabalhar no eventual alargamento de outras medidas, designadamente quanto à questão do girassol e outras, porque este primeiro ano, ainda que tenha sido o primeiro ano de aplicação do programa, fizemos um esforço gigantesco para que não sofrêssemos qualquer penalização e conseguimos aprovar, em período record, com os atrasos necessários relativamente às candidaturas, executar acima dos 75%, que era o mínimo regulamentar, o que significa que não perderemos nenhuma dotação para o ano seguinte.
O orçamento global é de cerca de 56 ou 59 milhões de contos - o Sr. Secretário de Estado Vítor Barros corrigir-me-á -, dos quais 40 milhões de contos são comunitários. É este acréscimo que corresponde aos 114% de aumento relativamente ao período do quadro anterior.
Quanto ao orçamento de funcionamento do Ministério, não faço, obviamente, a avaliação dos funcionários do Ministério da Agricultura que o Sr. Deputado fez. No Ministério da Agricultura há funcionários muito dedicados, muito competentes; como em todas as organizações, haverá, eventualmente, alguns menos cumpridores - estamos a fazer cada vez mais com que os que não cumprem tão bem quanto deveriam o passem a fazer -, mas sinto satisfação pelos meus funcionários e revejo-me no trabalho que eles fazem, naturalmente com as dificuldades que decorrem de um Ministério que tem... Enfim, essa foi outra herança que recebemos dos 18 anos consecutivos de gestão do PSD no Ministério da Agricultura. De facto, recebemos um Ministério "de pernas para o ar", com uma pirâmide completamente invertida: nos 300 municípios, existiam escritórios do Ministério da Agricultura em menos de 100 e com uma carga humana - apesar de a termos reduzido substancialmente nestes seis anos, ainda hoje existe em Lisboa... Mas, hoje, o Ministério da Agricultura já não é uma pirâmide invertida, é um cilindro...Risos.Quando deixar estas funções, gostaria que o Ministério da Agricultura fosse uma pirâmide com o topo reduzido e qualificado e com uma base ampla instalada no terreno, que é onde estão os agricultores. Infelizmente, não foi assim que aconteceu durante as duas décadas em que o PSD geriu este Ministério a seu bel-prazer.
Quanto à situação financeira do INGA e do IFADAP, a questão colocou-se já na generalidade. Trata-se da dívida rolante do INGA, que atinge, em determinados momentos, até cerca de 60 milhões de contos e que em alguns momentos está a zero e noutros a 20. Ou seja, há dois picos num ano, que são o pico máximo dos pagamentos em que, como as transferências comunitárias demoram cerca de mês e meio a dois meses, nós pagamos primeiro e só em função dos pagamentos efectuados é que a União Europeia nos reembolsa, em média, no prazo máximo de dois meses. Por isso, durante esse período, vamo-nos endividar à banca, logo que recebemos a transferência voltamos a pagar e voltamos a endividarmo-nos a seguir para os pagamentos seguintes, e assim sucessivamente.
No IFADAP sucede o mesmo, mas numa proporção bastante menor. Como tive oportunidade de dizer, aquando da discussão na generalidade, este ano encontrámos, juntamente com o Ministério das Finanças, uma solução segundo a qual será o Tesouro a fazer esses adiantamentos, no caso concreto do Ministério da Agricultura, até ao limite de 60 milhões de contos, o que, esperamos, nos vai permitir poupar cerca de 1,7 milhões de contos, que é aquilo que anualmente pagamos de juros por estas operações.
Quanto à Agência da Qualidade e Segurança Alimentar, trata-se de um organismo que, a partir do próximo ano, vai ficar sob a tutela do Sr. Ministro Adjunto, na qualidade de Ministro que tutela a defesa do consumidor. Estamos a ultimar as transferências de funcionários do Ministério da Agricultura, uma vez que vão ser transferidos do Ministério da Agricultura várias centenas de funcionários (uma direcção-geral integralmente e cerca de 14 unidades orgânicas das direcções regionais) que irão juntar-se aos funcionários que transitam de outros departamentos, designadamente da Inspecção-Geral das Actividades Económicas. Será, portanto, uma tarefa que ficará sobre outra tutela a partir do próximo mês de Janeiro, ficando o Ministério da Agricultura exclusivamente com as competências que dizem respeito à sanidade animal e com os meios que hoje estão afectos parcialmente a outras tarefas.
Quanto à reestruturação da vinha, esse foi outro dos "milagres" que conseguimos fazer - lembro-me quando todos diziam ser impossível pagar 6 milhões de contos no prazo record em que o fizemos. Conseguimos ainda ir buscar 700  000 contos que outros não utilizaram e, portanto, os viticultores portugueses beneficiaram de mais essa verba.
Neste momento, temos o triplo das candidaturas aprovadas. Há 18 milhões de contos de candidaturas aprovadas para a reestruturação da vinha, o que mostra que esta negociação que fizemos na Agenda 2000 foi muito boa para o sector, pois antes tínhamos 2 milhões de contos por ano no Quadro Comunitário de Apoio e agora temos 6 milhões de contos por ano fora desse Quadro, tendo este crescido relativamente ao anterior.
Ora, pela demonstração que os viticultores deram este ano, não tenho qualquer dúvida de que iremos ser capazes, porque temos uma carteira de projectos que nos dá uma total tranquilidade para os próximos três anos. Se foi possível fazê-lo em dois meses, este ano, com 12 meses à frente, não tenho qualquer dúvida de que iremos utilizar integralmente. E é fundamental, porque reconverter as velhas vinhas em vinhas novas, com castas adequadas, é uma aposta decisiva.
Quanto à fraude, as operações e as apreensões que fizemos e estamos a fazer levaram, porventura, à maior apreensão de vinho que alguma vez se fez no País ou fora dele. Comunicámo-lo às autoridades judiciais e, porque existe separação de poderes e por confiar na justiça, estou confiante de que a "mão" da justiça será dura, até porque o método de detecção da fraude me parece inquestionável quanto à sua autenticidade. Penso, portanto, que este será também um excelente meio para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro.