23 DE DEZEMBRO DE 2011 33 presidente do Clube dos Escritores Independentes, logo em 1969 organizou uma petição de repúdio à repressão, que abriu o caminho à sua ostracização pública e à proibição das suas obras no ano seguinte. Em 1977, foi um dos principais fundadores e dinamizadores do movimento Carta 77, exigindo o cumprimento das disposições dos Acordos de Helsínquia em matéria de salvaguarda de direitos e liberdades fundamentais, opção que determinou a sua detenção imediata e condenação por subversão. Em 1979, foi novamente condenado a quatro anos e meio de prisão com o mesmo fundamento, tendo a desproporção da sentença e as condições do seu encarceramento (que lhe deixariam sequelas físicas que acompanharam grande parte da sua vida) provocado amplo repúdio e condenação internacional. Confrontado com a exclusão da vida pública na Checoslováquia, sempre recusou o caminho da emigração e exílio, mantendo uma intensa actividade criativa e assumindo-se com uma das principais vozes críticas do sistema. Em 1989, asseguraria um novo papel na história do seu país e da Europa, tendo sido uma das figuras-chave da Revolução de Veludo, coordenando o movimento que exigia o fim do regime e mobilizaria centenas de milhares de checos e eslovacos para as ruas, agindo como gestor das várias tendências e equilíbrios do plurifacetado movimento pela democratização, enquadrado pelo Fórum Cívico. A transição pacífica para a democracia representa o coroar inequívoco do sucesso da sua abordagem. Eleito Presidente da Checoslováquia, não abandonou, porém, a sua postura independente e a determinação em prosseguir o caminho que lhe parecia mais correcto, ainda que polémico ou mesmo impopular, aos olhos da maioria da opinião pública. Foi assim que promoveu uma amnistia alargada em relação aos actos praticados sob o regime anterior, que se tornou um dos principais defensores da comunidade cigana, que determinou a abertura de um inquérito à expulsão da população de origem alemã dos Sudetas no final da II Guerra Mundial ou que apresentou a sua demissão da presidência da Checoslováquia por discordar profundamente da divisão do país em 1992. Eleito como primeiro Presidente da República Checa em 1993, Vaclav Havel solidificou a sua dimensão de referência da luta pela democracia e de consolidador das instituições democráticas, sendo um entusiasta e promotor da adesão da República Checa ao projecto europeu e mantendo uma intervenção exigente na defesa dos direitos humanos, na luta contra a corrupção e na construção de uma democracia qualificada e assente no interesse público geral. Crente na liberdade e na dignidade individual, Havel foi capaz de mobilizar o seu génio criativo e a força das palavras para inspirar muitos milhares de pessoas, para quem a esperança numa alternativa de liberdade muitas vezes não passava de uma miragem ou de uma aspiração utópica. Um lutador contra a desumanização e contra o esmagamento do indivíduo perante o peso do totalitarismo, para além do exemplo de dedicação da sua vida à liberdade e ao serviço público, a sua obra poética e dramatúrgica perdurará também como alerta contra a burocratização mecânica da vida em sociedade e contra a perda de espírito crítico e da criatividade, representando um eloquente e mordaz enunciado da necessidade de resistência ao embrutecimento e ao conformismo. No momento do seu falecimento, a Assembleia da República dirige sentidos votos de pesar à sua família e amigos e aos cidadãos da República Checa, sublinhando o papel histórico e insubstituível de Vaclav Havel na construção de uma Europa mais livre, justa, solidária e democrática. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes. Registaram-se protestos do PSD, do PS e do CDS-PP quando o PCP e Os Verdes expressaram o sentido de voto, tendo, no final da votação, o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.