25 DE NOVEMBRO DE 2017 7 Especificamente sobre a questão da regulamentação da atividade de avaliação imobiliária importa sublinhar que se registou, nos últimos anos, alguma evolução favorável ao consumidor. Por exemplo, a criação de uma base de dados de peritos certificados3, bem como a regulamentação do acesso e do exercício da atividade de peritos avaliadores de imóveis, foram contributos relevantes para promover a transparência de mercado.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa prevista no Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Deu entrada no dia 11 de outubro de 2017, foi admitida no dia 12, anunciada no dia 13 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Pretende alterar o artigo 30.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, que “Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria”, bem como o artigo 22.o da Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, que “Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional”. Para efeitos de apreciação na especialidade, em caso de aprovação, chama-se a atenção para que o artigo 30.o-A, cuja alteração os proponentes promovem através desta iniciativa, foi revogado, a partir de 01.01.2018, pelo artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, pelo que será de ponderar a manutenção desta alteração na iniciativa. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”–preferencialmente no título –“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas” (o que, de acordo com as regras de legística, deve constar sempre do articulado).Através da consulta do Diário da República Eletrónico, verificou-se que o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro,sofreu até à data dez alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima primeira. Através da consulta do Diário da República Eletrónico, verificou-se que a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, não sofreu até à data qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, sugere-se a seguinte alteração ao título desta iniciativa:                                                           3 A consulta desta bolsa de peritos ser realizada no website do regulador, a CMVM, que é a entidade responsável pela supervisão e fiscalização do cumprimento dos deveres dos peritos avaliadores de imóveis nos termos previstos da referida Lei n.o 153/2015, de 14 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade de peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades gestoras de organismos de investimento coletivo, instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou empresas de seguros ou de resseguros.