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Mas se os grupos parlamentares entenderem que há que apreciar e votar o texto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, da nossa parte não haverá dificuldades. Em todo o caso, a questão da agressão ao Sr. Deputado Acácio Barreiros está contemplada pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves: (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, tomámos a decisão de restringir o período de antes da ordem do dia deste período extraordinário de funcionamento da Assembleia exclusivamente a declarações políticas e essa decisão foi tomada por razões ponderadas. A Assembleia foi convocada para tratar de assuntos especiais e a prática seguida tem sido esta: a de não se efectuarem os trabalhos do período de antes da ordem dodia como é normal. Aliás, não vemos razão nenhuma para neste caso concreto alterar essa posição.
De facto, como já foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito, o assunto da agressão ao Sr. Deputado Acácio Barreiros já foi devidamente tratado nesta Assembleia, que, por si e num todo, manifestou a posição que entendeu correcta acerca do problema, pelo que, a nosso ver, o voto de protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues está prejudicado. Pensamos, pois, que as razões que levaram a esta programação dos trabalhos não devem ser alteradas e que o assunto em causa já foi devidamente tratado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Brevissimamente quero dizer que o Partido Social-Democrata está de acordo com as opiniões expressas pelos dois oradores que me antecederam.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós há aqui dois tipos de problemas: um é o de que, havendo período de antes da ordem do dia - e há período de antes da ordem do dia porque há declarações políticas -, a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares não tem poderes para impedir que se apresentem votos, porque esse é um direito individual dos Deputados.
Quanto ao segundo problema, que se refere propriamente ao voto, a nossa opinião é a de que esse voto está prejudicado na medida em que a Assembleia da República não foi indiferente aos graves acontecimentos de Mira de Aire, tendo, pelo contrário, sido bastante claras quer a posição do Sr. Presidente em exercício na última terça-feira, quer as posições de todos os grupos parlamentares, que condenaram esses acontecimentos e as agressões que se tentaram fazer. Essa é, portanto, a nossa posição quanto ao voto, mas quanto ao direito de um Deputado apresentar um voto no período de antes da ordem do dia entendemos que esse é um direito que assiste a qualquer Deputado e que não lhe pode ser negado pelos grupos parlamentares, muito menos havendo período de antes da ordem do dia, como de facto há com a existência das declarações políticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep): - Sr. Presidente, muito rapidamente e apenas para responder a alguns argumentos que foram apresentados, gostaria de sublinhar que, na realidade, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros acabou de referir, parece-nos que, havendo período de antes da ordem do dia, é legítimo e natural que sejam apresentados os votos de protesto que os Deputados considerem como tendo importância e dignidade para serem contemplados por esta Assembleia.
11 DE OUTUBRO DE 19783725Em segundo lugar, gostaria de dizer o seguinte: nós mantemos o nosso voto de protesto apesar de verificarmos que esta Assembleia, através do seu Presidente, tomou uma posição como Assembleia sobre a agressão de que foi vítima o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Todavia, queremos dizer que uma coisa é uma tomada de posição que não deixa de ter importância, até porque é feita pela Mesa da Assembleia, e que tem por isso um carácter de solenidade e dignidade, que é a dignidade desta mesma Câmara, e outra coisa é a questão que vem contemplada no voto que apresentamos e que é o problema do inquérito às forças que inspiraram esta agressão. Questão que, apesar da opinião do Sr. Deputado Acácio Barreiros, nós mantemos porque pensamos que esta agressão ultrapassa naturalmente a pessoa do Sr. Deputado Acácio Barreiros, pois é, como disse, uma agressão contra a democracia, contra os Deputados desta Câmara, contra o órgão de Soberania que é a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como temos de sair desta situação não vejo outra alternativa que não seja a de pôr à consideração e votação da Câmara este problema.
Vamos votar a decisão tomada na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e votos contra da UDP, dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e dos Srs. Deputados Manuel Pires (PS) e Alberto Andrade (PS).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, se me permite, vou dar-lhe um pequeno esclarecimento: nada evita que o Sr. Deputado envie à Mesa um requerimento pedindo que esta mande proceder a um inquérito junto da entidade competente quanto aos factos passados. Isso não tem nada a ver com o protesto.
Portanto, se chegar à Mesa um requerimento nesse sentido, a Mesa fá-lo-á seguir para o seu destino.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Naturalmente que nós o enviaremos, Sr. Presidente. Porém, pensamos que ele teria outra força se fosse acompanhado pelo protesto que propusemos, isto é, se o pedido de inquérito fosse aprovado por todos os Deputados ou pelo menos por aqueles que naturalmente estão de acordo que um inquérito deste tipo possa ser levado a cabo para que sejam apuradas as responsabilidades das forças que atentam contra a democracia e as liberdades democráticas neste país.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, como há pouco disse, a qualquer requerimento que chegue à Mesa assinado por um ou mais Deputados ser-lhe-á dado destino imediato, no caso, ao Ministério da Administração Interna, segundo suponho.
E agora, não só porque se falou há pouco no caso do protesto aqui apresentado e aprovado por unanimidade quanto à situação prisional do Dr. Sá Leal, no Brasil, como porque também é um motivo de alegria para todos nós, quero informar os Srs. Deputados que ainda não sabem que o Dr. Sá Leal já se encontra em liberdade e que, inclusivamente, já tive o prazer de o receber no meu gabinete.
Ainda antes de passarmos às declarações políticas, para o que já estão inscritos pelo menos o Sr. Deputado Sérvulo Correia e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero falar à Câmara de uma coisa que já é do seu conhecimento, isto é, que esta Assembleia, em três missões diferentes e alternadas, percorreu três países da Europa - Áustria, Suíça e Hungria. Assim, quero transmitir-lhes também as saudações muito afectuosas de todos os parlamentos dos países visitados e sublinhar o estilo de extrema cordialidade e simpatia que rodeou a nossa presença em qualquer desses países entre os Deputados dos diversos partidos. De resto, e conforme compromisso nosso, oportunamente será dada conta à Assembleia, através dos relatórios de cada uma dessas missões, dos pontos essenciais das nossas visitas.
Também aproveito para anunciar a abertura da 3.a sessão legislativa para 17 de Outubro, já que o dia 15, dia da abertura oficial, é domingo, e convoco para amanhã, às 10 horas, no meu gabinete, uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, com os presidentes das comissões, a fim de verificarmos a matéria que existe preparada para as primeiras ordens do dia da próxima sessão legislativa.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completaram-se há poucos dias dois anos sobre a adesão de Portugal ao Conselho da Europa. No meio das vicissitudes conjunturais da nossa vida política, este facto passou quase despercebido. 0 Partido Social-Democrata crê, no entanto, que ele justifica uma declaração política perante este Parlamento.
E pensamos, nós os sociais-democratas, que não é necessário cair nos tropos habituais da retórica comemorativa: o Conselho da Europa representa um conjunto de valores a aplicar e um programa a executar e é este um bom momento para meditar se o têm feito convenientemente os competentes órgãos de Soberania do Estado Português, isto é, a Assembleia da República e o Governo.
A adesão ao Conselho da Europa implica a participação do Governo Português no Comité de Ministros daquela instituição e da Assembleia da República na respectiva Assembleia Parlamentar.
Sobre o mérito e a oportunidade das intervenções no Comité de Ministros do Conselho da Europa de Ministros portugueses, em especial o dos Negócios Estrangeiros, bem como do embaixador de Portugal em Estrasburgo, na qualidade de representante permanente de Portugal junto daquele órgão, pouco ou nada poderemos dizer. As presenças simultâneas em Estrasburgo de membros do Governo Português e desta Assembleia da República apenas deram lugar a alguns momentos de cordial confraternização, normalmente por iniciativa do embaixador de Portugal e, antes da nomeação deste, do então cônsul-geral.
Nunca, porém, foram elas precedidas de reuniões prévias em Lisboa, em que se acertasse a articulação de condutas entre Governo e Deputados para a melhor defesa dos interesses nacionais. Nem foi alguma
3726 I SÉRIE - NÚMERO 101vez tomada a iniciativa de promover reuniões de trabalho entre o embaixador de Portugal junto do Conselho da Europa e os parlamentares portugueses, no decurso das quais estes fossem postos ao corrente dos assuntos do Comité de Ministros, nomeadamente nas partes mais directamente respeitantes aos problemas de Portugal e ao programa de actividades da Assembleia Parlamentar.
Porque nos interessa o futuro mais do que o passado, não curamos de saber se a articulação existiu, embora privilegiando os Deputados dos partidos do Governo e excluindo os outros.
0 Partido Social-Democrata proclama a sua intenção de, no desempenho de funções governamentais, proporcionar por igual a todos os parlamentares portugueses em Estrasburgo a colaboração dos representantes do Governo Português no Comité de Ministros.
Entretanto, e com base na aprendizagem feita, é também urgente pôr a funcionar a delegação parlamentar portuguesa como entidade que é, nos termos dos Estatutos da Assembleia do Conselho da Europa.
É evidente que os Deputados dos diferentes partidos não podem nem devem adoptar por sistema as mesmas posições no hemiciclo do Palácio da Europa, como tributo à sua comum nacionalidade. Mas existem questões - como, por exemplo, a da defesa dos emigrantes - em que o consenso é possível e seriam altamente vantajosas tomadas de posição coincidentes no Plenário e actuações conjugadas nas diversas comissões e nos diferentes grupos políticos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como já aqui foi esclarecido uma vez, a delegação parlamentar portuguesa nunca reuniu, se bem que os Deputados sociais-democratas que a integram se tivessem, entre outros, colocado para o efeito à disposição do seu Presidente.
A verdade é que, a continuar-se como até agora,
a delegação, constituída por todos os Deputados
que têm assento em Estrasburgo, não assegura as relações funcionais que deveriam existir entre o Conselho da Europa e a Assembleia da República.
Assim, por exemplo, fomos, entre vinte, uma de entre apenas duas ou três delegações que não respondeu a um importante inquérito que tinha por objecto a articulação dos trabalhos da Assembleia Parlamentar e dos parlamentos nacionais. Têm ficado letra morta entre nós as escolhas, feitas pela comissão das relações com os parlamentos nacionais, de algumas de entre as recomendações votadas pela Assembleia Parlamentar para efeito de seguimento urgente nos parlamentos nacionais. Não têm sido elaborados relatórios que permitam a esta Assembleia da República e à opinião pública em geral conhecer os trabalhos, aliás meritórios, de Deputados dos quatro grupos parlamentares na Assembleia do Conselho da Europa. Não obstante já se tenha feito sentir de forma benéfica a actuação de uma funcionária que dá apoio aos Deputados nos aspectos burocráticos das suas deslocações, continua a faltar em Estrasburgo, durante as sessões, o suporte em matéria de dactilografia e tradução de textos para francês e inglês, que permitiria aumentar em muito o impacte das intervenções dos parlamentaresportugueses. Embora chegados mais tarde, os nossos vizinhos e amigos espanhóis já podem falar no Plenário na sua própria língua, porque esta é vertida para as restantes no sistema de tradução simultânea, ao passo que nós, portugueses, obrigados a falar em francês ou inglês, somos automaticamente remetidos para um estatuto de inferioridade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Grupo Parlamentar Social-Democrata utilizar esta declaração política para vincar o sentido político da intervenção dos seus representantes na III parte da sessão da Assembleia do Conselho da Europa, que acaba de ter lugar em Estrasburgo.
Através da sua participação nos trabalhos da Assembleia de Estrasburgo, os sociais-democratas portugueses tiveram mais uma vez a ocasião de explicitar as posições do seu partido quanto a três aspectos de fundo da política europeia: a institucionalização da unidade europeia como forma de assegurar aos povos europeus um papel próprio e autónomo no mundo contemporâneo; as relações norte-sul no âmbito europeu, e a garantia colectiva dos direitos individuais e sociais como cimento da unidade europeia e factor da paz mundial.
Nós, os sociais-democratas, condenamos todas as tentativas de obstar à integração da Europa, nomeadamente pela oposição à entrada de Portugal nas comunidades europeias, quer estas venham de sectores direitistas como o RPR do Sr. Chirac, quer de certos segmentos do trabalhismo britânico, quer ainda do comunismo estalinista dependente de Moscovo.
Mas, se o alargamento das comunidades constituirá um factor de reforço da capacidade da Europa para traçar um caminho próprio por entre os projectos hegemónicos das superpotências, a imagem da Europa face ao Mundo continuará a depender da vitabilidade do Conselho da Europa na defesa dos direitos humanos e na promoção da cultura e da qualidade de vida dos povos do velho continente. Partilhamos, pois, do ponto de vista segundo o qual as relações entre as ditas organizações europeias deverão assentar no princípio da complementaridade. E entendemos que o Conselho da Europa deverá, pelo menos durante alguns anos ainda, servir de quadro institucional para as relações entre as comunidades europeias e outros países europeus não membros daquelas. Vimos por isso com agrado a primeira assinatura de um instrumento jurídico do Conselho da Europa por um representante das comunidades e aguardamos com interesse os desenvolvimentos do estudo em curso sobre a adesão das comunidades enquanto que tal a diversas convenções e acordos do Conselho da Europa.
Cremos também que uma tomada de posição autónoma e eficaz dos povos democráticos europeus, face aos grandes problemas mundiais, dificilmente será conseguida fora do quadro de uma instituição europeia que a todos abranja. Vemos, pois, toda a vantagem em que, no seio do Conselho da Europa, se alarguem os debates sobre as grandes linhas da política mundial. E defendemos que esses debates tenham por objectivo a tomada de posições próprias e mais adequadas aos interesses dos povos europeus e da paz mundial.
Foi esse o sentido de fundo de uma importante intervenção de Rui Machete no acalorado debate de
11 DE OUTUBRO DE 19783727política geral sobre a situação em África. Advertiu o Deputado social-democrata contra o perigo de que os Estados europeus alinhem a sua política africana por interesses de Real politik alheios à Europa e disfarçados sob capas ideológicas. Sublinhou que Portugal pretende participar activamente numa política de solidariedade euro-africana de colaboração eficaz e concertada, nos planos cultural, técnico e científico. Defendeu que uma tal política não deve assentar na pretensão de impor escolhas ideológicas aos povos de África. Rui Machete sustentou ainda que a coordenação dessa política deveria caber ao Conselho da Europa e lançou a ideia da criação por este de uma Universidade europeia para a África.0 regresso da Grécia e a entrada de Portugal e da Espanha representaram uma importante alteração qualitativa no seio do Conselho da Europa, que crescentemente vem conhecendo uma dialéctica entre Estados do Norte e do Sul.Desde as suas primeiras intervenções, vêm os Deputados sociais-democratas portugueses reivindicando uma política de redistribuição de riqueza entre o Norte e o Sul do continente. Foram eles os primeiros a lançar, no hemiciclo de Estrasburgo, a ideia de confiar ao Conselho da Europa a definição e a coordenação políticas de um plano organizado de auxílio ao desenvolvimento económico da Europa do Sul, cuja gestão técnica poderia ser confiada à OCDE.Na mesma linha de ideias, o Deputado Rui Machete está neste momento a preparar um relatório para a Comissão dos Assuntos Políticos do Conselho da Europa sobre o aprofundamento da cooperação entre países do Norte e do Sul do continente.
E ainda na mesma linha de ideias, os sociais-democratas portugueses têm-se batido pelo nivelamento de estatutos sociais entre cidadãos europeus, nomeadamente no que toca aos emigrantes.Usando da palavra em 30 de Setembro, no debate sobre os emigrantes da segunda geração, Cunha Leal defendeu como linhas de fundo de uma política europeia de emigração a integração dos emigrantes na sociedade dos países de destino e a simultânea manutenção da sua ligação sociocultural com os países de origem. 0 Deputado do partido português mais votado pelos emigrantes defendeu, na sequência de anteriores intervenções de parlamentares sociais-democratas portugueses em Estrasburgo, uma política de formação profissional para os filhos dos emigrantes, de programas de formação profissional e social das mulheres dos emigrantes, de desenvolvimento de centros de cultura plurinacionais e de incremento do apoio às associações de emigrantes portugueses.Neste ano, em que se comemora o 25.o aniversário da entrada em vigor da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assumiram um particular significado dois debates efectuados no Plenário de Estrasburgo, em 27 de Setembro, sobre a actualização da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e sobre a actualização e alargamento de aplicação da Carta Social Europeia. Aparentemente dos quatro partidos desta Assembleia representados em Estrasburgo só o PSD se apercebeu da enorme importância histórica de tais debates, pois só ele neles participou através da minha própria pessoa.Muito brevemente direi que o sentido profundo dessas discussões e da aprovação de duas recomendações que estiveram na sua base é o do alargamento do conceito de direitos do homem, no sentido de direitos fundamentais, alargamento esse materializado, entre outros factores, na extensão de um regime de garantia jurisdicional internacional aos direitos sociais, económicos e culturais.
Ao intervir no debate, não pude deixar de pensar na situação embaraçosa em que o nosso país se encontra, ao não ter ainda ratificado a própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem, inexplicavelmente demorada, por muitas semanas, na presidência da nossa Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros após aprovação neste Plenário. Depois desse facto, a todos os títulos censurável, a autoridade desta Assembleia é diminuta para interceder junto do Sr. Presidente da República pela presteza da ratificação. Mas nós, os sociais-democratas, lembramos-lhe, respeitosa mas convictamente, que a grande maioria dos portugueses não compreenderia uma dilação maior do que aquela que teve como desfecho a ratificação da infeliz lei sobre as organizações fascistas.
Quanto à Carta Social Europeia, não podemos deixar de lastimar que Portugal não tenha dado ainda qualquer passo no sentido da sua ratificação, ao passo que a Espanha, recém-chegada ao Conselho da Europa, a assinou já. Em Estrasburgo, como anteriormente aqui em S. Bento, defendemos mais uma vez a necessidade da adesão de Portugal. E, logo que assuma funções um Governo com competência constitucional para desencadear o processo de ratificação da Carta Social Europeia, os sociais-democratas retomarão a luta para que mais esse passo seja dado para a concretização da social-democracia em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, suponho que para um pedido de esclarecimento.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não, Sr. Presidente. É para um protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, que, fazendo agora, desta vez, prova de internacionalismo partidário - quando da última vez tinha feito prova de provincianismo partidário -, vem aqui dizer que foi o único Deputado interveniente sobre o alargamento dos direitos da Comissão Europeia dos Direitos do Homem aos Direitos Sociais.
Quero lamentar que o Sr. Deputado Sérvulo Correia não se tenha apercebido no Conselho da Europa da importância do debate sobre as relações entre a Europa e a África e não tenha intervindo nesse debate como eu intervim, que não se tenha apercebido da importância da situação dos emigrantes portugueses na Europa e não tenha intervindo nesse debate como eu intervim.
15to apesar de eu reconhecer que o Sr. Deputado Sérvulo Correia tem uma coisa que é, de facto, um dos apanágios negativos da condição do emigrante,
3728I SÉRIE - NÚMERO 101que é o trazer os rádios que se usam lá fora para os mostrar aqui dentro ...Aplausos do CDS.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, naturalmente que para contraprotestar.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu contraprotesto lamentando a lamentável propensão do Sr. Deputado Lucas Pires para personalizar questões que são questões políticas e questões partidárias.
Não vim aqui falar sobre o tema que abordei na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, mas sobre os temas que foram abordados pelo meu partido nessa Assembleia. Assim, é muito oportuna a referência que o Sr. Deputado Lucas Pires acaba de fazer ao debate sobre os problemas de África e ao debate sobre os emigrantes da segunda geração, porque eu tive, precisamente, ocasião de lembrar que o Partido Social-Democrata participou nesses debates.
A questão que está em causa não é a da participação ou não participação de uma pessoa - isto é, o Sr. Deputado Lucas Pires - nos dois debates, que certamente, a médio e a longo prazos, mais profícuos se irão revelar de entre todos aqueles que tiveram lugar nesta sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, mas a da não participação do CDS, que, aliás, além do Sr. Deputado Lucas Pires, teria a possibilidade, se nisso estivesse interessado, de fazer intervir outro parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma declaração política.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra, ao abrigo da figura regimental da declaração política, quando já está muito próxima a abertura da 3.a sessão legislativa, gostaríamos, Sr. Presidente, de lhe dirigir uma palavra de saudação, ao vê-lo retomar o seu lugar após a demorada visita que realizou, chefiando a deputação da Assembleia da República, a três países da Europa Central.
0 objecto da declaração política que nos propomos fazer visa retomar de novo a questão dos limites da competência do Governo demitido e da gravidade de algumas das suas mais recentes decisões.
Toda a gente sabe, e nós Deputados melhor que ninguém, que o Programa e o Governo do engenheiro Nobre da Costa foram inequivocamente rejeitados nesta Assembleia.
Era por isso de esperar que o Governo assim demitido tivesse saído daqui animado do propósito de respeitar a decisão do Parlamento, limitando-se, como lhe competia, e compete, a gerir e a resolver somente os negócios correntes do Estado.
A verdade é que não foi nem está a ser inteiramente assim, como o demonstram as apreensões de largas camadas da opinião pública, face à desenvoltura com que o Governo tem procurado restituir empresas ao patronato sabotador e a devolver reservas a falsos reservatários. Estas graves decisões não poderiam deixar de indignar vários sectores da população, a principiar pelos trabalhadores, quer pelo seu carácter arbitrário e desestabilizador, quer porque o Governo, durante e após a discussão do seu Programa, ficou a saber o que pensavam e diziam as forças políticas mais responsáveis acerca dos inevitáveis limites da sua competência governativa. 0 meu partido, o PCP, tem tido a grande preocupação de ser claro nesta questão, nas vezes que publicamente se tem pronunciado sobre ela.
Em declarações prestadas ao jornal 0 Diário, de 9 do corrente, o secretário-geral do PCP reafirma:Fizemos grandes reservas à composição do Governo Nobre da Costa e apresentámos uma moção de rejeição ao seu Programa. Entretanto, olhando aos interesses nacionais, defendemos a gestão eficiente mesmo por um Governo demitido e expressámos o propósito de não criar dificuldades ao Governo demitido desde que este se mantivesse dentro dos limites da sua competência e não tomasse decisões em questões de fundo e particularmente conflituosas.Contudo o Governo demitido parece apostado em fazer orelhas moucas e a não ter em conta estas preocupações patrióticas, que são também as preocupações de todos aqueles que querem ver solucionados os verdadeiros factores da crise. A nota oficiosa emitida pelo MAP e publicada nos jornais de hoje mostra que o Governo demitido insiste em pretender prosseguir no caminho de exceder os limites da sua competência. 0 anúncio da aceleração da entrega de reservas (enquanto se esquecem medidas de gestão corrente, como a abertura de créditos, apoio técnico, etc., fundamentais para a campanha agrícola que se aproxima) é uma opção política que não cabe na competência do Governo demitido e que só pode merecer vivo repúdio e firme oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aproveitando muito mal a lição desastrosa que o I e II Governos e a economia do País ruinosamente colheram da prática de uma política destinada a servir os interesses do grande capital e dos grandes agrários, e por isso contrária aos interesses nacionais, o Governo do engenheiro Nobre da Costa parece não hesitar na adopção dos mesmos métodos, fechando irresponsavelmente os olhos às graves consequências que daqui resultam.0 Governo demitido do engenheiro Nobre da Costa, ao tomar a decisão de desintervencionar empresas e devolvê-las praticamente sem condições ao patronato sabotador ou, o que é mais grave, entregando-as com as condições impostas pelo patronato, não praticou apenas um acto que ultrapassa os limites que a sua condição de Governo demitido lhe impõe. Ao desintervencionar a Ecril, a Eca, a Real Vinícola e Companhia Velha e Abel Alves de Figueiredo, o Governo do engenheiro Nobre da Costa praticou uma flagrante injustiça para com os tra-
11 DE OUTUBRO DE 19783729balhadores dessas empresas, para além de ser uma medida ruinosa no plano económico e desestabilizadora no plano social.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais do que quaisquer palavras, os números e os factos demonstram até onde vai a arbitrariedade do Governo demitido.
Em Maio de 1975 a Ecril encontrava-se em estado de quase abandono, com os seus 114 operários ameaçados de desemprego e sem salários. Após a intervenção do Estado os trabalhadores conseguiram, ainda no ano de 1975, transformar 21000 t de tomate a granel em 390Ot de tomate concentrado. A administração nomeada, com o auxílio e os sacrifícios dos trabalhadores, pôde pouco depois investir 2500 contos em novos maquinismos, o que permitiu uma notável melhoria de rendimento industrial. Em 1976, com uma gestão eficiente e com os esforços de todos os trabalhadores, foi possível o pagamento de 9000 contos à banca nacionalizada e a entrada de 85 000 contos em divisas.Aplausos de PCP.Enquanto o II Governo prorrogou o prazo de intervenção devido à existência de um estudo ainda incompleto sobre a situação da empresa, o Governo do engenheiro Nobre da Costa fez tábua rasa das soluções e das propostas dos trabalhadores. Não cumpriu a lei que exige a auscultação dos trabalhadores e foi mais longe que o II Governo, considerando que o estudo incompleto estava completo, que era suficiente para desintervencionar e devolver a empresa aos sabotadores.
A ECA, intervencionada em Junho de 1975, conseguiu, à custa de muito esforço dos trabalhadores, fazer praticamente a campanha desse ano, pagando aos seareiros cerca de 50 000 contos dos 58 000 de matéria-prima fornecida, facto que nunca tinha acontecido na vida da empresa.
Trabalhadores até então considerados eventuais, mas que trabalhavam efectivamente dez meses por ano, sem Previdência, sem assistência médico-medicamentosa, sem quase nada, foram admitidos como efectivos. A campanha, apesar de ter sido preparada no escasso tempo de dois meses, conseguiu dar 6331 t de concentrado, superior em 5 % à do ano anterior.
Só a recuperação capitalista e agrária iniciada em 1976 travou o desenvolvimento da empresa, nomeadamente com a substituição dos gestores por outros, que se mostraram incompetentes e ligados aos grandes agrários.
Tanto no caso da Ecril como da ECA há que realçar a gravidade do período que foi escolhido para proceder a desintervenções, o que prova que para o Governo contam mais os interesses do patronato do que os da economia nacional. 0 Governo do engenheiro Nobre da Costa comprometeu seriamente o escoamento da produção, correndo-se o risco de cerca de 100 000 contos de divisas não entrarem no nosso país.
A Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, intervencionada em Setembro de 1975 devido a terem-se provado graves irregularidades na sua gestão(vales à caixa, venda supervalorizada de acções, quase 1 milhão de contos de dívidas à banca e outras no montante de 400 000 contos, dos quais há a destacar 9000 à Previdência), foi saneada financeiramente, os salários dos trabalhadores postos em dia e a dívida à Previdência reduzida drasticamente. A produção aumentou em cerca de 40 % e uma velha vinha foi praticamente toda reconvertida com um investimento no valor de 5000 contos.
0 sabotador Silva Reis regressou com banda de música alugada, com capangas e com ódio. No espaço de poucos dias, 15 trabalhadores são informados de que irão ser despedidos, prevendo-se que a repressão e a retaliação aumentem.
Na Abel de Figueiredo, após a intervenção do Estado, são pagos 6000 contos de salários em atraso, criaram-se cem novos postos de trabalho e a produção aumentou de cerca de 70 t mensais em 1974 para 140 t mensais actualmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As desintervenções decretadas pelo Governo demitido, sendo lesivas dos interesses dos trabalhadores e do interesse nacional e excedendo largamente a sua competência, merecem por isso o indignado protesto e a firme oposição da parte do PCP e a exigência da sua revogação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As explicações que o Governo demitido tem tentado dar para as enquadrar nos limites da sua competência de forma alguma colhem. As desintervenções resultam de um acto do Conselho de Ministros sob a forma de resolução, de um claro acto político do Governo, em que é inequivocamente tomada uma opção de fundo.
Em muitas empresas intervencionadas são necessárias medidas eficazes de gestão corrente, que, sem envolverem decisões de fundo, designadamente quanto ao destino das empresas, permitirão atender a situações e problemas imediatos, que comprometem gravemente a sua viabilidade e o seu futuro. É o que se passa, por exemplo, em empresas como a AC, a J. Pimenta, carecidas de urgentes financiamentos e apoio técnico.
Mas não são estes actos de gestão corrente que o Governo tem procurado tomar. Prosseguindo no caminho de tomar decisões de fundo quanto às empresas intervencionadas, o Governo está a dar um péssimo contributo para a defesa dos interesses da economia nacional e a criar novos focos de tensão e desestabilização social e novos perigos para a democracia.
Não podemos, no entanto, deixar de assinalar o carácter positivo da audiência que o Primeiro-Ministro Nobre da Costa concedeu à comissão de apoio aos trabalhadores da Ecril no passado dia 6 de Outubro. É desejável que das conversações que o Primeiro-Ministro resolveu continuar a ter esta semana com a comissão de trabalhadores e a comissão administrativa da Ecril leve o Governo a reconsiderar as suas decisões e a pôr de lado a intenção de prosseguir a ofensiva contra as empresas intervencionadas e a Reforma Agrária.
Da sua parte, o PCP, pronunciando-se mais uma vez pela rápida revogação dessas medidas e pelo termo dessa ofensiva, afirma a sua solidariedade para com os trabalhadores atingidos e o seu apoio à luta
3730 I SÉRIE - NÚMERO 101por eles desenvolvida em defesa dos interesses da economia nacional e da democracia no quadro traçado pela Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi-me pedido um intervalo de meia hora pela Comissão de Administração Interna e Poder Local. Assim sendo, continuamos os nossos trabalhos às 16 horas e 55 minutos.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guerreiro Norte, queira fazer o favor de proceder à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 9 de Setembro de 1978, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:José Manuel Medeiros Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa), por Francisco Igrejas Caeiro.
Mário António da Mota Mesquita (círculo eleitoral de Lisboa), por Carlos Justino Luís Cordeiro.2 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Henrique Manuel de Pontes Leça (círculo eleitoral do Funchal), por Augusto Nunes de Sousa. Esta suspensão é pedida por um período de um ano.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência das listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
5 - Finalmente, a Comissão entendeu proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Alberto Martins Andrade (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Jorge Lemos (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se aprovado.
O Sr. Deputado relator da Comissão de Administração Interna e Poder Local fará o favor de proceder à leitura do respectivo relatório.O Sr. Magalhães Mota (PSD):COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
E PODER LOCALRelatórioA Comissão de Administração Interna e Poder Local recomeçou a sua actividade em 27 de Setembro de 1978, com vista à preparação da votação final em plenário, tendo deliberado, por unanimidade, adoptar novo método de trabalho de forma a identificar as grandes áreas do problema e quanto a estas o consenso que poderia obter-se entre o projecto e proposta aprovados na generalidade e, de um modo geral, as posições dos vários grupos parlamentares.
Sem pôr de parte as posições próprias de cada grupo parlamentar, foi possível em subcomissão, que reuniu diariamente em duas sessões, delimitar uma zona de largo consenso que, para maior facilidade de trabalhos, se redigiu de forma articulada e susceptível, por isso mesmo, de fácil confronto com as posições alternativas.
Quanto a estas, estabeleceu-se também acordo quanto às que deveriam ser apresentadas em sede de comissão.
0 Plenário dispõe, assim, de um elemento de trabalho simplificado que se julga poder contribuir para a celeridade e eficácia dos trabalhos.
Fornece-se também um esquema de cálculo de receitas das autarquias - utilizando números da previsão orçamental para 1978 -, de modo a permitir também uma apreciação quantificada das consequências da nova legislação.Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 1978. - Os Relatores: Eduardo Ribeiro Pereira (PS)- Joaquim Magalhães Mota (PSD)- João Pulido de Almeida (CDS) - Álvaro Veiga de Oliveira (PCP). - O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Francisco António Lucas Pires (CDS).Sr. Presidente, se me desse licença, pediria ao nosso colega de comissão Deputado Eduardo Pereira que desse uma breve explicação à Câmara sobre a comparação do cálculo de receitas das autarquias, utilizando os números da previsão orçamental para 1978.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai ser bastante difícil seguir os exemplos, uma vez que ainda não foram distribuídas a todos os Srs. Deputados cópias do documento que tenho para dar essa explicação, que é um documento cheio de números, que, não sendo seguidos directamente, dificilmente serão compreensíveis. No en-
11 DE OUTUBRO DE 19783731tanto, procurarei ser o mais claro possível, tendo esse facto em atenção.
A primeira hipótese que foi considerada foi a do sistema comparticipado actualmente em vigor para o ano de 1978, e chegámos aos seguintes números: foram recebidos pelo conjunto das autarquias do País, sob o título de receitas correntes, 10 300 000 contos. As despesas correntes a que havia de fazer face cifravam-se em 8 200 000 contos. Estes números são retirados de uma previsão apresentada com a lei orçamental para 1978, e daqui resultava uma poupança corrente de 2 100 000 contos.
Foram transferidos do Orçamento Geral do Estado para as autarquias 8 900 000 contos para fazer face a despesas de capital. Essas despesas de capital estavam computadas em 13 100 000 contos, verificando-se, portanto, uma poupança negativa de capital de 4 200 000 contos, pelo que, tendo em atenção a poupança das despesas correntes, no valor de 2 100 000, ficavam por cobrir 2 100 000 contos, devendo as autarquias recorrer ou ao Fundo de Fomento da Habitação ou a instituições de crédito para anular os seus saldos.
Dos valores cobrados directa ou indirectamente pelas autarquias para poderem fazer face às suas despesas correntes há que salientar os adicionais às contribuições prediais e industriais e ao imposto de capitais, cujo valor é de 2 800 000 contos; uma rubrica de vários, incluindo o imposto de comércio e indústria; o valor de 2 700 000 contos; 75% do valor do imposto cobrado sobre veículos em 1977; o valor de 675 000 contos e ainda transferências do Ministério da Administração Interna, no valor de 1 925 000 contos. 15to dava uma transferência total de 8 100 000 contos, inferior, portanto, às despesas correntes,
Pelo sistema da lei proposta, que prevê que haja três grandes grupos de receitas para um município - e que são, fundamentalmente, a totalidade do produto da cobrança de determinados impostos, uma participação no produto de outros impostos e, por último, um fundo de equilíbrio financeiro seria possível, aplicando o mesmo exemplo de 1978, chegar-se ao seguinte resultado: as receitas correntes, de acordo com o sistema comparticipado, eram de 10 300 000 contos, e pelo sistema proposto pela lei que vamos votar são de 12 400 000 contos, havendo um aumento de 20 % para despesas correntes das autarquias; para as receitas de capital, de 13 100 000 contos, de acordo com o sistema comparticipado, de acordo com a lei a ser votada seriam de 25 100 000, portanto, com um aumento de 92 %. Deste aumento resultará que as transferências totais do Orçamento Geral do Estado a favor das autarquias sofreriam, deduzidas já determinadas cobranças que, de acordo com esta lei, reverteriam a favor do Orçamento Geral do Estado, um aumento de encargos de 14 100 000 contos. Na realidade, o que se pretende dizer é que mantendo os diversos Ministérios executivos o mesmo nível de realizações, isto manter-se-ia também, mas ficando agora a acção dos Ministérios executivos reduzida fundamentalmente às acções sub-regional, regional e central, o valor será inferior.Como resumo final direi que este valor de 14 100 000 contos representa 6,2 % do total do orçamento do sector público, e as transferências globais totais, de acordo com esta lei para as autarquias em 1978, que seriam da ordem dos 31 700 000 contos e representariam 14% do total do orçamento do sector público.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto de Andrade, faça favor.O Sr. Alberto de Andrade (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que a maior parte dos Srs. Deputados não tem em seu poder o texto que vamos discutir e votar e eu sugeria que essa discussão só se iniciasse quando todos os Srs. Deputados tivessem em seu poder o texto que vai ser discutido e votado.O Sr. Presidente:- Estou de acordo, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente: Eu sugeria que, embora seja mais uma interrupção, se interrompesse a sessão, porque, de facto, é talvez forçar os acontecimentos estar a obrigar os Srs. Deputados a tomarem deliberações sobre textos que estão a ser distribuídos no momento.O Sr. Presidente: - Vamos então interromper a sessão por 15 minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, eu não pedi a palavra ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu dei-lhe a palavra como relator ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: 0 trabalho da Comissão foi feito parcialmente em subcomissão, e o relator, dadas as circunstâncias em que o trabalho foi feito, foi um relator colectivo. Sucede que o autor físico do relatório foi o Sr. Deputado Magalhães Mota, que já o leu. Portanto, parece-me que estamos em condições de prosseguir, isto é, de passar à discussão e votação na especialidade, se o Plenário não se opuser a isso, do articulado que resultou do consenso a que a Comissão de Administração Interna e Poder Local chegou no cumprimento da tarefa de que tinha sido incumbida, isto é, de preparar a votação na especialidade, em Plenário, da Lei das Finanças Locais.
3732 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Temos uma sugestão no sentido de se votarem já os preceitos sobre os quais há consenso. Nesse caso, será necessário ler esses preceitos? Gostava que os grupos parlamentares se pronunciassem.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, nós gostaríamos que fossem lidos todos os artigos, um a um, e todas as alíneas dos vários artigos, mesmo daqueles sobre que há consenso.O Sr. Presidente: - Creio que basta a opinião de um partido para não haver possibilidade de ser de outro modo ...
O Sr. Secretário Arcanjo Luís vai proceder à leitura do artigo 1.oO Sr. Secretário (Arcanjo Nunes Luís): - 0 texto do artigo 1.o é o seguinte:ARTIGO 1.o(Autonomia financeira das autarquias)1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm património e finanças próprios cuja gestão compete aos seus órgãos.
2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei e deverá salvaguardar sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.
3 - 0 regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos órgãos autárquicos:
a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividade e orçamentos, balanços e contas;
b) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas às autarquias;
c) Gerir o património autárquico.4 - São nulas e de nenhum efeito as deliberações de qualquer órgão do poder local que criem ou lancem impostos, sendo responsáveis perante os contribuintes pelas receitas cobradas os que houverem tomado a deliberação.
5 - São igualmente nulas e de nenhum efeito as deliberações de qualquer órgão do poder local que criem ou lancem taxas, derramas ou mais-valias não previstas por lei, sendo responsáveis perante os contribuintes pelas receitas cobradas os que houverem tomado a deliberação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava só chamar a atenção para o seguinte: nos n.os 4 e 5 deste artigo 1.o, em que se diz "os que houverem tomado a deliberação", é nosso entender que este termo "tomado" se refere àqueles que tiverem votado favoravelmente, porque atrás se diz "órgão". Quer dizer, há aqui uma distinção entre o órgão que delibera e as pessoas que o compõem, e, portanto, são essas as responsáveis. Como o termo "tornar" poderá dar lugar a equívocos, nós já declarámos que se refere aos que houverem votado favoravelmente a deliberação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, tenha a bondade.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também relativamente ao n.o 4 do artigo 1.o a afirmação de que "são nulas e de nenhum efeito as deliberações" me parece não ser a mais adequada, pois uma deliberação nula é, por natureza, de nenhum efeito.
Mas, independentemente disso, no n.o 5 não fica suficientemente expresso que a devolução de cobranças feitas sem cobertura legal não possa ser feita pela própria autarquia, senão parece que a responsabilidade recai exclusivamente sobre aqueles que houverem tomado a deliberação.
0 cidadão que possa ser obrigado a pagar uma taxa ou imposto indevidamente estabelecido tem o direito de ser indemnizado, independentemente de aqueles que tomaram a decisão terem ou não meios para o indemnizar e, em muitos casos, devido a as verbas que estão em jogo não comportarem sequer essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, foram levantadas duas questões e eu, antes de mais, queria esclarecer que há certas questões que têm a ver, por exemplo, com o rigor das expressões ou com os aspectos formais, e que, sem embargo de poderem ser desde já produzidas, entendemos que deveriam ser deixadas para a Comissão de Redacção.
Assim, por exemplo, em relação à observação feita sobre a expressão "nulos e de nenhum efeito" estaria tentado a dar, parcialmente, razão ao Sr. Deputado que fez a observação - aliás, ela foi já feita, hoje de manhã, por juristas, mas não é questão líquida.