II SÉRIE-A — NÚMERO 156 6 Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, nomeadamente pelo facto de aos professores não se aplicar a contratação tempo parcial como definido na Lei n.o 7/2009, de 12 de dezembro. 2 – Considere, para efeitos de cálculo de tempos de trabalho para a segurança social, a componente letiva e a componente não letiva dos docentes com horário incompleto. 3 – Tome todas as medidas necessárias, incluindo a possibilidade de alteração ao Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, no sentido de adequar a fórmula para que respeite os horários semanais de 35 horas, eliminando assim a diferenciação de tratamento entre trabalhadores cujo tempo de trabalho seja de 35 horas ou de 40 horas. 4 – Proceda a todas as diligências necessárias para corrigir os prejuízos causados aos docentes que viram o seu tempo de serviço erroneamente contabilizado por não ser considerada a componente não letiva e/ou por aplicação do artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias. (**) Texto substituído a pedido do autor da iniciativa em 14 de setembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.os 145 (2018.07.25) e 144 (2018-07-18)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1806/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO ALARGAMENTO DO PERÍODO MÁXIMO DE PARAGEM DE 60 PARA 90 DIAS PARA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO SALARIAL AOS PESCADORES DO CONCELHO DE ESPOSENDE E DEMAIS ZONAS DO PAÍS A criação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, pelo Decreto-lei n.o 311/99, de 10 de agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.o 61/2014, de 23 de abril, conjugado com o Decreto-Lei n.o 52/2017, de 26 de maio, regulamenta o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP), criou a oportunidade de compensação de rendimento aos inscritos marítimos em situação de impossibilidade de prática da sua atividade laboral. Este mecanismo foi uma exigência dos trabalhadores e dos sindicatos do setor das pescas, a que o PCP deu voz, nomeadamente através da apresentação do primeiro projeto de lei para constituição do Fundo. O Fundo de Compensação Salarial visa assim minimizar a perda de rendimentos por paragem alheia à vontade de pescadores e mariscadores, em que cada dia de paragem representa a perda de uma percentagem do seu rendimento. A perda de rendimento por paragem forçada tem-se colocado com especial acuidade nos últimos tempos devido à persistência de situações meteorológicas adversas que levam a que nalguns casos as paragens ultrapassem em muito o período de um mês ou que, quando a este problema acresce a situação de assoreamento das barras, algumas paragens decorrem por vários dias e, nalguns casos até meses. A comunidade piscatória do concelho de Esposende é um caso paradigmático de paragens forçadas. No corrente ano, de acordo com a informação fornecida pela Associação de Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende, que foi devidamente atestada com os dados emitidos pela Capitania do Porto de Viana do Castelo, os pescadores «estão desde janeiro de 2018, impedidos de sair para o mar, não obtendo qualquer tipo de rendimento».