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II SÉRIE-B — NÚMERO 48 6 7. Procedeu-se, de seguida, à votação das propostas de alteração, artigo a artigo, nos seguintes termos:  Artigo 2.o A alínea c) do n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, os votos a favor do PCP e PEV e a abstenção do BE. A alínea b) do n.o 2 foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV. O restante artigo 2.o foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV.  Artigo 3.o Os n.os 2, 5 e 6 foram rejeitados com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV. Os n.os 3 e 4 foram rejeitados com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP e PEV e abstenção do BE.  Artigo 4.o O n.o 8 foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV. O restante artigo 4.o foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e BE, os votos a favor do PCP e PEV e abstenção do PS.  Artigo 5.o A alínea d) do n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV. O restante artigo 5.o foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV.  Artigo 6.o A alínea f) do n.o 1 e o n.o 4 foram rejeitados com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV. O restante artigo 6.o foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV.  Artigo 7.o e Artigo 10.o Os artigos 7.o e 10.o foram rejeitados com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV.  Artigo 11.o e Artigo 14.o Os artigos 11.o e 14.o foram rejeitados com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV  Artigo 16.o O artigo 16.o foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, os votos a favor do PCP e PEV e a abstenção do PS. 8. Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação parlamentar deve considerar-se caduco, nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 7 de maio de 2014. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.
17 DE MAIO DE 2014 7 Anexo: propostas de alteração Propostas de alteração apresentadas pelo PCP
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 18 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 85/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 69/2014, DE 9 DE MAIO, QUE "PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2012, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVA A ORGÂNICA DO GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA, ESTABELECENDO OS TERMOS DO FUNCIONAMENTO DO CENTRO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA" A criação do Centro Nacional de Cibersegurança vem, com atraso, dar expressão à estratégia nacional em vigor e encetar o cumprimento de obrigações internacionais. Importa que os problemas de capacitação geral e sectorial, bem como as questões de coordenação intersectorial e com entidades externas sejam ponderados e apreciados pela AR, cujas competências legislativas relevam para a definição das regras a aplicar. Neste sentido, para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 69/2014. DR n.o 89, Série I, de 2014-05-09, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2014. As Deputadas e os Deputados do PS, José Magalhães — Miranda Calha — Sónia Fertuzinhos — Miguel Freitas — Jorge Manuel Gonçalves — Alberto Costa — Vitalino Canas — Luís Pita Ameixa — Marcos Perestrello — Fernando Jesus — António Cardoso. ——— PETIÇÃO N.o 309/XII (3.a) (APRESENTADA PELA TEM – ASSOCIAÇÃO TODOS COM A ESCLEROSE MÚLTIPLA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DA PROIBIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS HOSPITAIS) Relatório final da Comissão de Saúde ÍndiceRELATÓRIO I - Introdução II - Objeto III - Análise da Petição IV - Diligências efetuadas pela Comissão V - Opinião da Deputada relatora PARECER I – INTRODUÇÃO A presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 309/XII (3.a), deu entrada na Assembleia da República no dia 6 de novembro de 2013, sendo endereçada a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa à Comissão de Saúde, a 4 de dezembro de 2013.
17 DE MAIO DE 2014 21 6. Em síntese, o Ministério da Saúde partilha da necessidade de promover o acesso terapêutico em termos racionais, equitativos e de qualidade, tendo materializado esse desiderato através da promoção e constituição de órgãos técnicos que, reunindo perícia técnico-científica adequada, se pronunciam sobre o enquadramento da prescrição de medicamentos que se fundamenta na avaliação clínica e proposta do médico assistente de cada doente. 7. Nestes termos, o Ministério da Saúde tem também estado empenhado em promover a criação de condições de sustentabilidade do acesso a medicamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, sendo evidentes os resultados de poupanças públicas e privadas, mesmo com um aumento sustentado do consumo de medicamentos. 8. Adicionalmente, o Ministério da Saúde tem desencadeado as iniciativas relevantes para permitir a introdução de novos medicamentos de que são exemplos mais recentes os tratamentos disponibilizados para a fenilcetonúria em crianças, para a doença de Crohn, para a dor moderada a forte ou as novas combinações terapêuticas para a hepatite C, todos eles sujeitos à criação ou ampliação de regimes especiais de comparticipação de medicamentos e disponibilizados gratuitamente nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, pelo que se considera que a presente petição não deve merecer acolhimento. V — OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre a Petição em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”.Tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário, adotando a Comissão de Saúde o seguinte Parecer1. De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, deverá o presente relatório final ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República; 2. Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, deve o presente relatório ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3. Conforme disposto no artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a Petição n.o 309/XII (3.a) deve ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República; 4. Deve o presente relatório ser enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; 5. Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas. Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2014. A Deputada autora do Parecer, Rosa Arezes — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
... DE ...... DE 2013 3 digne remeter para a comissão parlamentar competente, em razão da matéria, a presente petição pública através da qual se pretende a institucionalização do Dia Nacional da Paralisia Cerebral a celebrar anualmente no dia 20 de outubro, e a começar já em 2013, com o objetivo de: 1 — Dar maior relevância e visibilidade às pessoas com paralisia cerebral em Portugal e respetivas famílias, de forma a permitir um maior mobilização e sensibilização da sociedade civil para uma condição de saúde que afeta mais de 20 000 pessoas. 2 — Promover e desenvolver ações de consciencialização e de informação a nível nacional, sensibilizando-a para a importância do respeito e da inclusão da pessoa com paralisia cerebral e que desmistifique os preconceitos associados à Paralisia Cerebral, de modo a garantir e melhorar a sua qualidade de vida em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. 3 — Sensibilizar todos os profissionais das áreas da saúde, da educação e segurança social para a importância do diagnóstico precoce desta condição de saúde e o respetivo acompanhamento ao longo do ciclo de vida. 4 — Sensibilizar as entidades públicas e privadas para a urgência de uma maior atenção a esta condição de saúde. Lisboa, 10 de junho de 2013. O primeiro subscritor, Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC) Nota: — Desta petição foram subscritores 5002 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 30 de novembro de 2013 II Série-B — Número 14XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                        S U M Á R I O   Votos [n.os 155 a 160/XII (3.a)]: N.o 155/XII (3.a) — De pesar pelas vítimas do supertufão Haiyan, nas Filipinas (PS, CDS-PP, PSD, PCP, BE e Os Verdes). N.o 156/XII (3.a) — De condenação pelo assassinato, em Angola, de Alves Kamulingue, Isaías Cassule e Manuel Ganga (BE). N.o 157/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Alcino Soutinho (PCP). N.o 158/XII (3.a) — De homenagem às mulheres assassinadas no contexto de uma relação afetiva (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). N.o 159/XII (3.a) — De saudação pela celebração do acordo nuclear com o Irão (PS). N.o 160/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Alcino Soutinho (PCP, PS, Os Verdes, BE, PSD e CDS-PP). (a)  Petições [n.o 148/XII (1.a), n.os 269, 280/XII (2.a) e 298/XII (3.a)]: N.o 148/XII (1.a) (Apresentada pelo Sr. Paulo Alexandre de Paiva Monteiro e outros solicitando à Assembleia da República a não destruição do Património Arqueológico Subaquático da Baia de Angra do Heroísmo): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 269/XII (2.a) (Apresentada pela Federação Portuguesa das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral solicitando à Assembleia da República que o dia 20 de outubro seja considerado “Dia Nacional da Paralisia Cerebral”): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 280/XII (2.a) (Apresentada pelo Município de Águeda, solicitando à Assembleia da República que aprove a presente petição tornando suas as preocupações dos cidadãos de Águeda que pretendem uma melhor saúde para a região e ver melhorados os serviços do Hospital): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 298/XII (3.a) (Apresentada por FENPROF - Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  (a) Este voto substitui o voto n.o 157XII (2.a).
30 DE NOVEMBRO DE 2013 7 PETIÇÃO N.o 148/XII (1.a) (APRESENTADA PELO SR. PAULO ALEXANDRE DE PAIVA MONTEIRO E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NÃO DESTRUIÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO SUBAQUÁTICO DA BAIA DE ANGRA DO HERÓISMO) Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍndiceI – Introdução II – Objeto III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas V – Parecer VI – Anexos I – Introdução A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de junho de 2012, nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição, estando endereçada a S. Ex.a, a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual foi admitida em 24 de julho de 2012, tendo sido deliberado a elaboração de parecer. II – Objeto A petição endereçada à Assembleia da República solicita a não destruição do Património Arqueológico Subaquático da Baia de Angra do Heroísmo. Deste modo, sustentam os peticionários, após um breve enquadramento histórico sobre Património Arqueológico Subaquático da Baia de Angra do Heroísmo as diversas preocupações e motivações que justificam o envio da presente Petição a este Órgão de Soberania, de onde se destacam as seguintes:  Os peticionários manifestam-se contra o facto da Assembleia Regional dos Açores após ter classificado a baía de Angra do Heroísmo, em 2005, como Parque Arqueológico Subaquático o Governo Regional dos Açores ter optado por construir um Terminal de Cruzeiros, junto ao Porto das Pipas em Angra do Heroísmo, em pleno Parque Arqueológico em total desrespeito, segundo os mesmos, “(...) pelo que está consagrado no ordenamento jurídico nacional”.  Consideram também que tal decisão viola o artigo 78.o da Constituição, na medida em que não foi promovida “(...) a salvaguarda e a valorização do património cultural (...)”, desrespeitando ainda as “Convenções internacionais ratificadas por Portugal - quer a Europeia para a Proteção do Património Arqueológico, (...) quer a da UNESCO sobre a Proteção do Património Cultural Arqueológico” e as Resoluções da Assembleia da República n.os 71/97, 51/2006 e 47/2008 sobre valorização e preservação do património cultural e a sua utilização sustentável.  Por fim, exigem “(...) que o Estado respeite as normas do direito regional, nacional, comunitário e internacional que visam a proteção do património cultural, declarando a nulidade de todo este processo e fazendo regressar a baía de Angra, domínio público marítimo, à sua condição de santuário intemporal do património cultural subaquático da Humanidade”.
30 DE NOVEMBRO DE 2013 9 3. Que deve o presente relatório ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. Que deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. VI – Anexos Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 148/XII (1.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. Palácio de S. Bento, 25 de novembro de 2013. O Deputado autor do Relatório, Joaquim Ponte — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota 1: O Parecer foi aprovado por unanimidade. Nota 2: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 269/XII (2.a) (APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DE PARALISIA CEREBRAL SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O DIA 20 DE OUTUBRO SEJA CONSIDERADO “DIA NACIONAL DA PARALISIA CEREBRAL)Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota préviaA presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 269/XII (2.a), deu entrada na Assembleia da República em 10 de junho de 2013, tendo baixado à Comissão de Saúde no dia 14 seguinte. A Petição n.o 269/XII (2.a), subscrita por 5002 cidadãos e tendo como primeira peticionária a Federação Portuguesa das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, pretende que o dia 20 de outubro seja considerado “Dia Nacional da Paralisia Cerebral”. A Petição n.o 269/XII (2.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os. 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. O objeto da Petição n.o 269/XII (2.a) está devidamente especificado, os seus subscritores encontram-se corretamente identificados e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida. Atento o facto de dispor de 5002 peticionários, a Petição n.o 269/XII (2.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os. 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.
30 DE NOVEMBRO DE 2013 11 Ao contrário do que por vezes se supõe, a paralisia cerebral é, em regra, causada na criança por hemorragias, deficiência na circulação cerebral ou falta de oxigénio no cérebro, traumatismo, infeções ou nascimento prematuro. Nesta conformidade, reveste-se da maior importância todo o esforço que se possa fazer na divulgação das causas dessa doença tão incapacitante, no esclarecimento da população e, bem assim, na sensibilização dos profissionais de saúde. Todos estes objetivos são preconizados na Petição n.o 269/XII (2.a) e a institucionalização de um Dia Nacional da Paralisia Cerebral, como preconizam os peticionários, pode seguramente contribuir para melhor alcançar os desideratos referidos. Parecendo assim à signatária inteiramente justificada a pretensão dos peticionários, entende-se dever colocar à consideração dos grupos parlamentares a oportunidade de apresentação conjunta de uma iniciativa parlamentar que institua a data de 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral. Tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário, adotando a comissão de saúde o seguinte Parecer 1. De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, deverá este relatório final ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República; 2. Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, deve o presente relatório ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3. Conforme disposto no artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a Petição n.o 269/XII (2.a) deve ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República; 4. Deve o presente relatório ser enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; 5. Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas. Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2013. A Deputada Relatora, Maria da Conceição Caldeira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 280/XII (2.a) (APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUEDA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE APROVE A PRESENTE PETIÇÃO TORNANDO SUAS AS PREOCUPAÇÕES DOS CIDADÃOS DE ÁGUEDA QUE PRETENDEM UMA MELHOR SAÚDE PARA A REGIÃO E VER MELHORADOS OS SERVIÇOS DO HOSPITAL) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota préviaA presente Petição, subscrita por 11 204 assinaturas e da iniciativa de Gil Nadais e outros, deu entrada na Assembleia da República a 9 de julho de 2013 e, tendo sido admitida, foi posteriormente remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 18 de julho, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.
Sábado, 11 de janeiro de 2014 II Série-B — Número 22XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                          S U M Á R I O   Votos [n.os 166 a 168/XII (3.a)]: N.o 166/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Albino Aroso (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). N.o 167/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do Deputado Manuel Seabra (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). N.o 168/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).  Apreciação parlamentar n.o 73/XII (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Petição n.o 309/XII (3.a): Apresentada pela Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM), solicitando à Assembleia da República o fim da proibição de prescrição de medicamentos nos hospitais.
11 DE JANEIRO DE 2014 5 Mota (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Jorge Rodrigues Pereira (PS) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Pedro Nuno Santos (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 73/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 166-A/2013, DE 27 DE DEZEMBRO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME DOS COMPLEMENTOS DE PENSÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, À TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTES COMPLEMENTOS DE PENSÃO PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, E À FIXAÇÃO DAS REGRAS DE EXTINÇÃO DO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (publicado do Diário da República, I Série, Suplemento ao n.o 251, de 27 de dezembro de 2013) O Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas foi criado em 1990 como forma de assegurar o pagamento de complementos de pensão aos militares dos quadros permanentes atingidos pelas significativas alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 34-A/90. Aquando da criação do Fundo, os militares foram aliciados a aderir através da ampla publicitação das vantagens que decorreriam dessa adesão. Mais de vinte anos depois, os militares que efetuaram os seus descontos, são confrontados com a decisão política de extinção do Fundo, após muitos anos de indefinições, de “estudos”, e de falsas soluções supostamente destinadas a garantir a sustentabilidade financeira de um mecanismo criado pelo Governo e para o qual os militares efetuaram os seus descontos com o objetivo de garantir condições mais dignas de vida na situação de reforma. A extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas constitui mais uma afronta à dignidade dos militares, a somar às medidas, altamente penalizadoras do seu rendimento, que os têm afetado, à semelhança dos demais servidores do Estado. Esta extinção terá consequências muito gravosas para os futuros reformados, que auferirão reformas muito inferiores às últimas remunerações do ativo, considerando inclusivamente que as especificidades da carreira militar provocam distorções graves na carreira contributiva. Nestes termos, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da CRP e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2014. Os Deputados do PCP, António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Paula Baptista — David Costa — Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Miguel Tiago — João Ramos. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 6 PETIÇÃO N.o 309/XII (3.a) APRESENTADA PELA TEM – ASSOCIAÇÃO TODOS COM A ESCLEROSE MÚLTIPLA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DA PROIBIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS HOSPITAIS Em Portugal, ainda existe a proibição de prescrever alguns medicamentos. A maioria dos médicos está a fazer o que pode para que os doentes não fiquem sem nenhuma medicação (um mal menor, pois é preferível terem alguma medicação do que não ter nenhuma). Infelizmente, em muitas situações, não está nas mãos dos médicos decidir qual a melhor medicação e a mais adequada a dar aos doentes, tudo dependendo das indicações dadas pelos Conselhos de Administração (CA) aos: Diretor Clínico, Diretor de Farmácia e, implicitamente, à Comissão de Farmácia e Terapêutica. Nos últimos meses, vários hospitais alteraram recorrentemente a medicação a doentes crónicos. A par da não evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos substituídos, a alteração coerciva da medicação é contrária às normas de orientação clínica sobre a prescrição da medicação, em doentes crónicos. A prática levada a cabo pelas administrações hospitalares é de extrema gravidade não só porque colide com as boas práticas clínicas, violando inclusive as normas de orientação clínica, mas também porque não respeita as especificidades individuais dos doentes. Existem hospitais que, para uma determinada doença, não querem dar a melhor e a mais adequada medicação aos doentes. Existe desigualdade entre doentes, consoante o hospital em que estão a ser tratados. Não podemos aceitar que substituam todos os medicamentos por um único, o mais barato. Pede-se a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que receba a presente petição e, em consequência, a encaminhe para a Comissão Parlamentar competente ou solicite ao Sr. Ministro da Saúde que dê instruções no sentido de, nos hospitais, não ser permitida a troca de medicação, sem a aprovação do médico que assiste o doente, sendo também disponibilizada, nos hospitais onde exista essa consulta, a melhor medicação (aprovada pelo INFARMED) e a mais adequada a dar ao doente, de acordo com o médico assistente e o próprio doente. Lisboa, 1 de dezembro de 2013. O primeiro subscritor, Paulo Alexandre da Silva Pereira (Presidente da Direção da TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla). Nota: — Desta petição foram subscritores 5510 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de janeiro de 2014 II Série-B — Número 25XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                            S U M Á R I O   Petições [n.os 305, 317 e 319/XII (3.a): N.o 305/XII (3.a) [Apresentada por associações de encarregados de educação dos concelhos da Lousã, Góis, Pampilhosa e Miranda do Corvo, solicitando à Assembleia da República a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE)]: — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 317/XII (3.a) — Apresentada pelo Movimento de Defesa do Hospital Público de Barcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no Serviço Nacional de Saúde, do Hospital Santa Maria Maior, como serviço público ao serviço de todos e para todos. N.o 319/XII (3.a) — Apresentada por Carlos Manuel Cabral da Silva Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da venda das 85 obras de Joan Miró, património do BPN.
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 4 A representar os peticionários estiveram os subscritores: Mara Rute Reis Tomé, Teresa Regina da Conceição Matos Simões, Cristina Maria Ferreira Larguesa, Regina Maria Simões Rodrigues Vaz, Orlando António Lopes Ferreira e Mariana Fonseca Teixeira Pinheiro. Os peticionários referiram que: “– As 185 crianças com necessidades educativas especiais, dos agrupamentos de escolas dos concelhos da Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra e Góis estão a ser prejudicadas pela redução do número de terapeutas especializados contratados no ano letivo 2013/2014, o que configura um desrespeito pela legislação em vigor; – Não estão a ser aplicadas as medidas educativas adequadas a estas crianças, para que se sintam incluídas no sistema educativo, que é de todos e para todos; – Existem crianças sem terapia desde finais de maio, o que provoca um enorme retrocesso no seu desenvolvimento e um agravamento da sua situação; – No ano letivo anterior, o Centro de Recursos para a Inclusão (CRI) colocou 9 técnicos, para apoio a 160 crianças. No presente ano letivo, foram colocados 4 técnicos, quando o número de crianças aumentou para 185. – A situação é angustiante e as famílias estão a ficar com os filhos em casa.” Posteriormente intervieram os senhores deputados Margarida Almeida (PSD), Agostinho Santa (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Pedro Filipe Soares, que expuseram as posições dos respetivos Grupos Parlamentares em relação a esta matéria. Toda a documentação da audição, bem como a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão, na internet. Também a ata da audição, elaborada pelos serviços da 8.a Comissão, se encontra anexa ao presente relatório. V – Opinião do Relator A autora do presente relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. VI – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 3) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares e a S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência; 5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário. Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2014. A Deputado Relatora, Margarida Almeida —  O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Nota: O parecer foi aprovado. VII – Anexos: I – Resposta do Ministério da Educação e Ciência. II – Ata n.o 165/XII (3.a) SL de 10 de dezembro de 2013, às 15h00. ———
25 DE JANEIRO DE 2014 5 PETIÇÃO N.o 317/XII (3.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE DEFESA DO HOSPITAL PÚBLICO DE BARCELOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO, NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, DO HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR, COMO SERVIÇO PÚBLICO AO SERVIÇO DE TODOS E PARA TODOS Por um Serviço Público de Qualidade NÃO AO ESVAZIAMENTO DO HOSPITAL DE BARCELOS O Hospital de Barcelos serve cerca de 155.000 pessoas de Barcelos e Esposende, tem cerca de 120 camas, 500 trabalhadores, admite 5191 internamentos/ano, efetua 73.120 urgências, realiza 70.862 consultas externas e 42.776 exames de imagiologia, assiste a população nas mais importantes especialidades médicas e cirúrgicas e tem em serviço contínuo de 24 horas a VMER (viatura médica de emergência rápida) que muito tem ajudado a salvar vidas. Nos últimos anos tem-se assistido a um processo gradual mas sistemático de desclassificação do Hospital de Barcelos, traduzido no fecho ou transferência de serviços para outras unidades de saúde, nomeadamente para o Hospital de Braga. Paralelamente, e em simultâneo com estas medidas, tem a população de Barcelos sido confrontada com o anúncio de que está em curso o processo de entrega do Hospital à Misericórdia de Barcelos, processo esse que, a acreditar nas contínuas e sistemáticas declarações do seu Provedor, estará para muito breve. Nós abaixo-assinados, preocupados com esta situação não poderemos deixar de responsabilizar, desde já, todos aqueles que, por ação ou omissão, estejam a ser cúmplices deste atentado a Barcelos e exigimos a manutenção do Hospital Santa Maria Maior no Serviço Nacional de Saúde, como serviço público de todos e para todos. Data de Entrada na AR: 9 de janeiro de 2014. O primeiro subscritor, Isaltina de Sousa Leite Cibrão Coutinho. Nota: — Desta petição foram subscritores 4485 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 319/XII (3.a) APRESENTADA POR CARLOS MANUEL CABRAL DA SILVA NUNES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DA VENDA DAS 85 OBRAS DE JOAN MIRÓ, PATRIMÓNIO DO BPN Veio a público, em notícia da agência informativa LUSA, datada de 19 de dezembro de 2013, que o Estado português se prepara para vender, através da leiloeira Christie's, em Londres, 85 importantes obras de Joan Miró, esperando auferir cerca de 35 milhões de euros. A soma pode parecer boa, aos incautos e aos menos avisados nas questões do mercado da arte, mas a verdade é que é uma ridicularia na medida em que, por um lado, a venda "por atacado" de tal quantidade de obras faz descer o seu valor, pelo que seria avisado não fazer uma operação desta forma, por outro lado, se alguém quiser depois recomprar estas obras não haverá dinheiro que chegue para as comprar: porque irão parar a coleções e museus de todo o mundo que muito pouco interesse terão em as revender. Isto, por si só, justificaria a maior das prudências para com a alienação
25 DE JANEIRO DE 2014 7 envolveram todo este processo e que, em havendo, se apurem responsabilidades e responsáveis por tais atos que possam haver lesado o Estado português. Data de Entrada na AR: 12 de janeiro de 2014. O primeiro subscritor, Carlos Manuel Cabral da Silva Nunes. Nota: — Desta petição foram subscritores 8001 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de maio de 2014 II Série-B — Número 49XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               S U M Á R I O   Petições [n.os 392 e 393/XII (3.a)]: N.o 392/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Viseu – FENPROF, solicitando à Assembleia da República que se “garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas”. N.o 393/XII (3.a) — Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis e António Arroio, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação que regula o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado.  Apreciação parlamentar n.o 86/XII (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
24 DE MAIO DE 2014 5 Conclusão Com a presente petição pretende-se acabar com este regime discriminatório de forma a repor a equidade no sistema de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado repondo-se a justiça, a equidade e a proporcionalidade de ambos os regimes, princípios subjacentes ao direito à igualdade no acesso ao ensino superior. Para tal, a alteração legislativa que aqui se pede deverá consagrar: 1. Que as classificações dos exames façam média ponderada com a classificação interna final da disciplina a que se reportam com um peso de 30%; 2. Que o exame de Filosofia seja opcional, podendo os alunos escolher realizar exame a essa ou a uma das disciplinas que se seguem: Língua Estrangeira, Geometria A, História e Cultura das Artes ou Desenho, tal como sucede nos cursos científico–humanísticos, como forma de ser feita inteira e sã justiça a estes alunos. Data de entrada na AR: 8 de maio de 2014. O primeiro subscritor, Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis e António Arroio. Nota: — Desta petição foram subscritores 4667 cidadãos. _______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 86/XII (3.a) REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 60/2014, DE 22 DE ABRIL, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL DESTINADO À SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL DOCENTE PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO NA DEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. Na continuidade de opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, o atual Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias, assim fragilizando a escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do povo. Com medidas de política educativa como o aumento do número de alunos por turma, a reorganização curricular, a criação de mega agrupamentos, o alargamento dos quadros de zona pedagógica, entre outras, mais de 30.000 professores foram atirados para o desemprego só desde que este Governo PSD/CDS tomou posse em 2011.  Perante este cenário, o PCP apresentou já por diversas vezes propostas para a realização de um concurso extraordinário para a colocação de professores que dão resposta a necessidades permanentes das escolas, tendo sido todas rejeitadas por PS, PSD e CDS. Ainda aquando da discussão do Orçamento do Estado de 2014, o PCP propôs a realização de um Concurso Geral Intercalar para vinculação de professores contratados que dão resposta a necessidades permanentes, bem como para possibilitar a mobilidade interna de docentes dos quadros, permitindo o ajustamento do corpo docente às necessidades permanentes e específicas da Escola Pública, visando a salvaguarda da sua qualidade pedagógica e a garantia dos meios humanos necessários.
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 6 O Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, vem estabelecer um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que se realiza através de um concurso externo extraordinário. Sendo urgente a contratação de docentes nas escolas, este decreto-lei fica muito aquém das necessidades das escolas.  Apresentamos este pedido de apreciação parlamentar pois consideramos que existem várias questões que não são consideradas neste decreto-lei e que são da mais elementar justiça. Falamos em primeiro lugar do facto de não estar prevista a oposição de professores de Ensino de Português no Estrangeiro, sendo que no próximo ano letivo cerca de 80% destes professores terminam as suas comissões de serviço. Consideramos ainda que as candidaturas devem ser apresentadas também a nível de Quadro de Escola ou de Agrupamento e não apenas aos Quadros de Zona Pedagógica, tal como deve ser também um concurso extraordinário interno e não apenas externo como se prevê no diploma. A nível de ingresso na carreira por esta via, e na esteira do que temos vindo a afirmar, observamos que os professores deverão ser integrados no 1.o índice (167), independentemente do tempo de serviço que tenham, devendo assim ser posicionados no escalão da carreira que corresponda ao tempo de serviço que efetivamente tenham.  Não há Escola Pública de qualidade para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Não obstante a necessidade deste concurso extraordinário, o PCP entende que só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objetivos e transparentes pode garantir o funcionamento da Escola Pública. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, que “Estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência”. Assembleia da República, 22 de maio de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — Francisco Lopes — Paula Santos — Jorge Machado — Paulo Sá — David Costa — Paula Baptista — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
7 DE ABRIL DE 2014 67 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2574/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2575/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2576/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2580/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2581/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2582/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2583/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2584/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2586/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2587/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2588/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2590/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 68 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2591/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2592/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2594/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2603/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2604/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2605/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2608/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2612/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2615/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2617/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2619/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2620/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses