II SÉRIE-A — NÚMERO 49 130 disponibilização dos apoios, traduz-se num procedimento complexo, demorado que se mostra desajustado à resolução deste problema, não garantindo além do mais a equidade de tratamento entre cidadãos de diferentes municípios. O PCP, desde o registo das tragédias a que se assistiu em 2017 e posteriormente em 2018, tem vindo a intervir e a alertar para esta situação, para a premência da sua resolução, tendo por base os testemunhos de muitos dos que viram destruídos os seus bens e que continuam a clamar pela resolução desta situação. A aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 7/2018, que recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017, não teve até à data um efeito marcado, já que não são conhecidas medidas concretas avançadas com este propósito pelo estado central. A supressão de tratamentos desiguais e a garantia da disponibilização dos montantes exigíveis para assegurar a recuperação das habitações não permanentes só será real se o Governo assumir esta responsabilidade diretamente, tendo também em conta a experiência entretanto adquirida com a recuperação das habitações permanentes. O PCP não deixará de defender a necessidade de estabelecer as medidas de apoio à reconstrução das segundas habitações destruídas no decurso destes fenómenos excecionais, na certeza de que a sua recuperação é da maior importância para a vida das populações rurais, sendo de importância estratégica no processo de recuperação e de revitalização de localidades afetadas pelos incêndios e outras intempéries. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomendar ao Governo que no âmbito do apoio às vítimas e zonas afetadas pelos incêndios florestais de 2017 e 2018 e pelas tempestades Leslie e Fabien, sejam tomadas as seguintes medidas: 1 – Seja criado e operacionalizado um programa de apoio, a fundo perdido, à recuperação e reconstrução de habitações não permanentes e estruturas e equipamentos afetados assente num mecanismo centralizado para o efeito; 2 – O programa referido no número anterior deverá ser da responsabilidade dos ministérios e demais serviços centrais competentes a quem caberá a coordenação e concretização das medidas necessárias no âmbito do apoio à recuperação e reconstrução – céleres – das habitações não permanentes referidas; 3 – Seja criada uma linha de apoio, a fundo perdido, a associações e outras pessoas coletivas do sector não privado, designadamente baldios, para reconstrução de edifícios ou infraestruturas afetadas pelos incêndios e para a capacitação técnica para a sua intervenção. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.