15 DE MARÇO DE 2014 49 ——— Relativa ao projeto de lei n.o 278/XII (1.a) (PS): Os Deputados do PSD indicados pela JSD abaixo assinam esta declaração de voto no âmbito da votação do projeto de lei n.o 278/XII (1.a), referente à coadoção por casais do mesmo sexo, chumbado na sessão plenária de 14 de março. Estes Deputados foram, como é sabido, subscritores de um projeto de resolução propondo a realização de um referendo nacional que incidisse sobre a substância da matéria do projeto de lei agora chumbado, alargando até o âmbito da matéria em discussão.  Entendem estes Deputados que esta matéria justifica um debate alargado a toda a sociedade, sem estribos no debate parlamentar. Não está, nem nunca esteve, em causa qualquer legitimidade da Assembleia da Republica em decidir. Pelo contrário, o Parlamento como espelho da vontade popular tem sempre essa legitimidade. Mas é bom que fique claro que para os signatários essa legitimidade é permanente, ou seja, não decorre da nossa conveniência. A importância da matéria votada, naquilo que é a posição pessoal de cada um dos 230 Deputados e a posição partidária de cada um dos grupos parlamentares, não pode nem deve ficar à mercê de qualquer maioria tangencial composta em cada dia de votação. Quer-se com isto dizer que esta matéria deve e merece ter o respaldo numa decisão referendária para encontrar a estabilidade no ordenamento jurídico que tudo o que se prende com o superior interesse das crianças exige. Acresce que um debate claro e transparente, envolvendo toda a sociedade, proporcionaria um esclarecimento que, porventura, fosse mais efetivo que aquele que é gerado pelo «mediatismo de extremos» que esta matéria suscita e que é comum aos diferentes sentidos de voto, ganhando força quando apenas confinado às paredes da Assembleia da República. Ora, resultado final desta votação, num projeto de lei que passou na generalidade e chumba na especialidade por quatro votos, vem reforçar esta posição quanto à mais-valia que representaria um debate esclarecedor. Mais: o resultado das duas votações, na generalidade e esta donde vem a presente declaração de voto, demonstra aquilo que os signatários sempre disseram, mas que muitos não quiseram ouvir: a proposta de um referendo nacional não era contra a matéria em causa; antes, era-lhe muito provavelmente favorável. Assinam esta declaração Deputados totalmente a favor da matéria em causa, Deputados com dúvidas e Deputados com reservas. Esta é a pluralidade que o Grupo Parlamentar do PSD demonstrou como nenhum outro. Repetimos, nenhum outro. Os Deputados abaixo assinados representam sentidos de voto diferentes e respeitam a liberdade de voto de cada um, bem como a sua legitimidade. Mas não temem o debate alargado na defesa das suas convicções — ou a devolução da escolha democrática àqueles que primeiro a exercem e a detêm. Os Deputados do PSD, Joana Barata Lopes — Hugo Lopes Soares — Pedro Pimpão — Cláudia Monteiro de Aguiar — Cristóvão Simão Ribeiro — André Pardal — Bruno Coimbra — Duarte Filipe Marques.—— O meu voto inicial foi favorável ao projeto de lei n.o 278/XII (1.a) (PS), na votação na generalidade realizada no dia 17 de maio de 2013. Desta feita, na passada sexta-feira, dia 14 de março, resolvi abster-me. Entre um tempo e outro, foi-me permitido recolher mais informação sobre a temática. E continuo a ser tendencialmente favorável à coadoção por casais do mesmo género ou sexo. Contudo, a possibilidade do referendo sobre este tema e sobre a adoção homossexual em geral mereceu, entretanto, o meu voto favorável. No momento em que tive que votar, na passada sexta-feira, analisados os contributos recebidos no processo de especialidade, mormente a possibilidade de alguns institutos jurídicos já existentes, que não a