158-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 6Artigo 5:° Comunidades terapêuticasAs comunidades terapêuticas destinam-se a assegurar a desintoxicação psicológica e o desenvolvimento social de toxicodependentes sempre que tal seja clinicamente aconselhado.Artigo 6.° Desintoxicação em meio familiarSempre que nas unidades de atendimento se considere como vantajosa para os toxicodependentes a desintoxicação na residência familiar, o Estado facultará, através do Serviço Nacional de Saúde, em colaboração com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, todo o apoio clínico e medicamentoso necessário para o tratamento e assegurará que a ausência do emprego durante a desintoxicação não implique a perda de quaisquer regalias quer para os toxicodependentes quer para os seus familiares;.Artigo 7.° Reinserção social e profissionalO Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, através de protocolos a celebrar com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e com as empresas que para isso se disponibilizem, criará condições para a reinserção profissional e social de toxicodependentes em fase adequada do percurso de tratamento.Artigo 8.° TutelaA rede de serviços públicos criada pela presente lei integra-se no Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, sob tutela do Ministério da Saúde, e estrutura-se nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 9." FinanciamentoOs recursos financeiros necessários para a criação da rede de serviços públicos prevista na presente lei e para assegurar o seu funcionamento adequado serão incluídos no Orçamento do Estado, revertendo ainda para estes serviços 50 % dos bens declarados perdidos a favor do Estado nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 10.°Recurso humanosOs serviços integrados na rede pública criada pela presente lei devem dispor de quadros de pessoal devidamente qualificado que assegurem o seu funcionamento em termos adequados.Artigo 11.°RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.Artigo 12.°' Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Octávio Teixeira —João Amaral — Lino de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.9 30/VIIDIFUSÃO TELEVISIVA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS1 —Em 17 de Março de 1994, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por proposta do PCP, a Resolução n.° 2/94/A, sobre a cobertura televisiva dessa Região Autónoma, na qual salienta a possibilidade, necessidade e urgência de se:a) Adequar a legislação de enquadramento à realidade actual, definindo um quadro que harmonize o interesse nacional e o interesse regional;b) Considerar, como ponto fundamental desse quadro legislativo, a difusão integral na Região de um dos canais nacionais da RTP e a manutenção da RTP-Açores como serviço público regional.Na sequência da aprovação dessa resolução, desJo-cou-se à Assembleia da República uma deputação pluripartidária da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que informou os grupos parlamentares da posição aí estabelecida.2 — Considerando a justeza da reivindicação expressa através da resolução aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, inclusivamente, o amplo consenso que em torno dela se gerou nessa Região, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia da República o projecto de lei n." 430/VI, que, tendo sido debatido na generalidade, não viu o respectivo processo legislativo concluído até final da VI Legislatura.3 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português continua a pensar que é da mais elementar justiça que sejam utilizadas todas as possibilidades técnicas de cobertura televisiva já existentes para alargar de forma mais adequada á difusão televisiva nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.A situação actual, em que o serviço de radiotelevisão para as Regiões Autónomas se circunscreve à programação das delegações regionais da RTP, que apenas asseguram a difusão de um único canal para cada Região, afigu-ra-se de todo inaceitável, no momento em que a grande maioria dos residentes em território continental têm acesso a quatro canais de cobertura geral.4 — Se é verdade que a evolução técnica permite antever a médio e longo prazos a possibilidade de ser assegurada uma oferta variada de canais de televisão aos residentes das Regiões Autónomas, é igualmente verdade que tais possibilidades assentam em soluções muito mais onerosas para os respectivos assinantes, e não dispensam o aumento e diversificação da difusão televisiva nas Regiões Autónomas, tecnicamente possível desde já, por forma a superar a injusta, e anacrónica situação actual.5 — A cobertura televisa das Regiões Autónomas é, nos termos da lei, uma'das obrigações do serviço público deê