17 DE FEVEREIRO DE 1996388-(23)alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até S anos e com pena de multa.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa até 240 dias.3 — Se a conduta refeerida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano e multa até 120 dias?Artigo 292.° "condução dc veiculo em estado de embriagues ' <-'Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 293.°lançamento de projéctil contra veiculoQuem arremessar projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra é punido com pena de prisão até 6 meses, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.CAPÍTULO VDos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicaSecção Idos crimes as anwocwtaaao perigosaArtigo 295.° embriague* e intoxicação1 — Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos e com pena de multa até 600 dias.2 —.........................................................................3 —.........'........................;.......................................Secção n Dos crimes contra a paz públicaArtigo 297.° instigação pública a um crime1 — Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 —................................................................,........Artigo 298." apologia pública de um crime ,,  f1 — Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meios de reprodução técnica, recompensar' òü louvar outra pessoa por ter praticado um crime, de forma adequada a criar perigo da prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão até 6 meses e com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 —.........................................................................Artigo 299.° associação criminosa1 — Quem promover nu fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.2 —.........................................................................3 — Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.4 —.........................................................................Artigo 300.° organizações terroristas1 — Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista e a eles aderir ou os apoiar é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.2 —.........................................................................3 — Quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos.4 —..........................................................................5-.........................................................................6 —.............................:...........................................Artigo 301.° terrorismo1 — Quem praticar qualquer dos crimes previstos nas alíneas a) a d) do n.° 2 do artigo anterior, ou qualquer crime com o emprego de meios referidos na alínea e) do mesmo preceito, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 6 a 14 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravado de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior aquela.2 —.........................................................................Artigo 302.° participação em motim1 — Quem tomar parte em motim durante o qual forem cometidas colectivamente violência contra pessoas ou contra a propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.