52 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 20112. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Por força da crise financeira global, o Governo de então, através da publicação da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, entretanto alterada pelas n.os Leis 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, estabeleceu um conjunto de medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito das iniciativas tomadas a nível mundial para a preservação da estabilidade financeira.Cerca de 2 anos após a aprovação do citado diploma, e apesar de, até ao momento, não ter sido ainda necessário recorrer aos mecanismos de recapitalização, o actual Governo entende existirem condições que impõem a necessidade de se proceder a uma revisão das medidas de recapitalização inicialmente previstas.O Governo enquadra as medidas a adoptar no âmbito do Programa de Auxílio Económico e Financeiro, sendo que a Proposta de Lei pretende contribuir para o reforço dos níveis de capitais próprios das instituições bancárias (Core Tier 1), o que se afigura essencial para a estabilidade do sistema financeiro, bem como para a segurança dos depositantes e, ainda, para o bom funcionamento da economia.O Governo defende que as alterações ora introduzidas assumem natureza subsidiária e temporária, devendo funcionar como uma medida ultima ratio face a outras alternativas possíveis e preferíveis.Nestes termos, a proposta de lei, em lide, aplica-se à iniciativa pública desencadeada em sede de processos de capitalização de instituições de crédito, e efectua-se com recurso a instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios (Core Tier 1).Para o efeito, o Governo estabelece os meios por via dos quais se concretiza a operação de capitalização, a saber:  Aquisição, por parte do Estado, de acções próprias da instituição de crédito (ou de outros títulos representativos do capital social quando a instituição em causa não assuma forma de sociedade anónima);  Aumento de capital da instituição de crédito;  Outros instrumentos ou meios financeiros elegíveis para fundos próprios Core Tier 1 nas condições estabelecidas para essa elegibilidade.Com as alterações propostas o Governo pretende responder às especiais exigências colocadas pela crise económica e financeira que actualmente se abate sobre toda a Área do Euro.O Governo entende que o presente regime não deve ser confundido com uma opção de intervenção económica pública.Com efeito, apesar de as operações de recapitalização efectuadas à luz do regime jurídico prevista na presente proposta de lei determinarem, por parte do Estado, a aquisição de acções representativas do capital social das instituições intervencionadas, a posição jurídica que a este assiste não se confunde – em regra – com a de um verdadeiro accionista.As acções adquiridas pelo Estado, ao abrigo deste diploma, são consideradas como acções especiais, mas apenas na medida em que conferem ao seu titular um direito a dividendo prioritário, não conferindo direito de voto ao Estado, salvo em situações especificamente previstas, nas quais estejam em causa alterações de relevo para a instituição de crédito, tal como sucede, designadamente, nos casos de cisão, fusão, transformação, e encontram-se sujeitas ao regime aplicável às acções ordinárias.Acresce que, durante a fase inicial da recapitalização o Estado está impedido de proceder à livre alienação das participações sociais adquiridas no âmbito da operação, limitação esta que pretende assegurar a estabilidade da estrutura accionista da instituição de crédito, e que determina, por seu turno, que a alienação das participações sociais só possa ocorrer em benefício dos accionistas existentes de acordo com as regras do direito de preferência.O Governo optou por introduzir uma segunda fase de recapitalização, que conjugada com a primeira fase não pode exceder a duração máxima total de cinco anos, dividido em duas fases de três mais dois anos, em que a segunda tem especialmente em vista as instituições de crédito que tenham beneficiado de um montante Consultar Diário Original