II SÉRIE-A — NÚMERO 115 250 atividade de intermediário de crédito e prestem serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação. Artigo 35.o Cooperação do Banco de Portugal com as autoridades competentes de outros Estados-membros da União Europeia 1 - O Banco de Portugal coopera com as autoridades competentes dos restantes Estados-membros da União Europeia, em particular no que respeita à troca de informações e à cooperação em atividades de investigação e supervisão. 2 - Aquando da transmissão de informações às autoridades competentes, o Banco de Portugal pode indicar que as mesmas não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só podem ser trocadas para os fins a que tenha dado consentimento. 3 - O Banco de Portugal pode recusar a uma autoridade competente de outro Estado- membro a transmissão de informações ou a colaboração para a realização de uma inspeção ou uma atividade de supervisão se: a) Essa investigação, verificação no local, atividade de supervisão ou troca de informações for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais; b) Estiver em curso ação judicial ou existir uma decisão transitada em julgado relativamente aos mesmos factos e às mesmas pessoas perante os tribunais portugueses. 4 - Quando, com fundamento nas situações identificadas no número anterior, recuse dar seguimento a um pedido de cooperação, o Banco de Portugal deve comunicar tal facto à autoridade competente que tenha requerido a cooperação, prestando-lhe informações tão pormenorizadas quanto possível. 5 - O Banco de Portugal apenas pode transmitir as informações recebidas de autoridades competentes de outros Estados-membros a outras entidades ou pessoas singulares ou coletivas com o acordo expresso daquelas autoridades e exclusivamente para os fins a que as mesmas tenham dado o seu consentimento expresso, exceto em circunstâncias devidamente justificadas, caso em que deve informar imediatamente a autoridade competente que lhe forneceu as referidas informações. 6 - Quando uma autoridade competente de outro Estado-membro rejeite um pedido de cooperação, designadamente de troca de informações, ou não o atenda em prazo razoável, o Banco de Portugal pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. Secção II Atividade de intermediários de crédito autorizados em Portugal em Estados-membros da União Europeia Artigo 36.o Requisitos 1 - O intermediário de crédito autorizado em Portugal que pretenda exercer a atividade de intermediário de crédito e prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação noutro Estado-membro, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou do estabelecimento de sucursal, deve notificar previamente o Banco de Portugal desse facto, especificando, entre outros elementos que o Banco de Portugal venha a estabelecer, através de aviso, a seguinte informação: a) O Estado-membro em que se propõe desenvolver a atividade de intermediário de crédito de contratos de crédito à habitação; b) Se pretende atuar ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou do estabelecimento de sucursal; c) Os serviços de intermediação de crédito e, se for o caso, de consultoria para cuja prestação está