1038II SÉRIE - NÚMERO 63A quaMdade de vida dos cidadãos é o resultado da existência de um ambiente equilibrado em associação com um conjunto de situações cuja observância é fundamental, implicando obrigatoriamente:a) A manutenção, dentro dos limites vitais, donível de vida do agregado familiar, em todas as contingências;b) A criação de novos tipos de resposta quantoa equipamentos e serviços dirigidos à infância e à juventude e ao apoio à terceira idade em equipamentos e serviços;c) A aplicação da Lei de Bases do Serviço Na-cional de Saúde e de todos os diplomas regulamentares e complementares que a completam e sua extensão progressiva a todo o País;d) A introdução, com prioridade, de medidas nostransportes públicos, em especial nas áreas urbanas, tendentes a garantir o maior aproveitamento possível, a níveis de oferta constante, das redes existentes ou a criar, quer pelo escalonamento dos horários de trabalho, quer pela definição de uma política de circulação e estacionamento adequada ao controle do uso do transporte individua! em termos de manter o equilíbrio entre as capacidades de circulação e estacionamento;é) O controle efectivo do uso do solo pela Administração Local com visita à criação de normas para a sua ocupação que tenham em conta a necessidade de harmonizar os diferentes usos possíveis —habitação, emprego, serviços, recreio e cultura — am termos de diminuição progressiva dos tempos de deslocação de e para os locais de trabalho e de aumento da oferta de zonas verdes de recreio devidamente equipadas e integradas no tecido urbano.Por tudo isto não pode o Estado deixar de empe-nihar-se em oriar condições para que aos cidadãos sejam assegurados os direitos que, neste domínio, a Constituição lhes confere.Nestes termos, e nos do n.° 1 do antigo 170.° da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Definição e objectivosARTIGO 1.° (Definição)1 — Todos os cidadãos têm direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas particulares, promover a melhoria progressiva e acelerada da sua qualidade de vida.2 —*• A qualidade de vida dos cidadãos é o resultado da interacção de múltiplos factores no funcionamento das sociedades humanas e traduz^se numa situação de completo bem «estar físico, mental e social e numarelação de equilíbrio nas relações entre os indivíduos e o meio comunitário em que vivem, dependendo da innunêcia de factores inter-relacionados que compreendem, designadamente:a) A adequação da população à capacidade do■território e respectivos recursos, tendo em conta o seu crescimento 'demográfico, a natureza e as consequências dos movimentos migratórios;b) A alimentação, a habitação, a higene, a edu-cação, os transportes e a ocupação dos tempos livres;c) Um sistema económico progressivo que asse-gure o aumento equilibrado do nível de vida de toda a população e os consequentes benefícios de segurança social;d) O impacte da expansão urbano-industrial noamtvemte natural, nomeadamente ao nívea das disfunções nele introduzidas.3 — As miedidas a tomar no domínio da politica de ambiente e qualidade de vida terão em conta as delimitações de competência entre os Poderes Central, Regional e Local.ARTIGO 2." (Objectivos)A criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida pressupõem a adopção de medidas que visam, designadamente:a) A redefinição da aotual hierarquia urbana,coordenada com os programas de ordenamento do território e planeamento, visando a criação de novas paisagens biologicamente equilibradas e a conr&cla 'in^ialação das actividades produtivas;b) A defesa e o aproveitamento racional de re-cursos naturais renováveis e não renováveis que garantam a estabilidade dos ecossistemas e a própria estrutura da sociedade;c) A conservação da Natureza, nomeadamenteatravés da criação de parques e reservas naturais, de medo a garantir a salvaguarda do nosso património natural e cultural;d) A promoção de acções de investigação qmntoà qualidade dos factores ambientais e de estudos de impactos sobre o ambiente, visando corrigir ais disifunções existentes e orientar as acções a empreender segundo normas e valores que garantam a efectiva criação de um novo quadro die vida;e) A melhoria dos níveis de fertilidade dos solosagrícolas, a recuperação de recursos degradados, a regularização de recursos desgovernados, o combate à erosão e à degradação da pa:sagem natural, a conservação e a definição de uma política florestal eoolo-grcaimie-nte equilibrada; f) A definição de uma política energética baseada no melhor aproveitamento de todos os recursos naturais disponíveis, renováveis e não renováveis;