26 DE JUNHO DE 2021 49 de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (sexta alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Creio que já não faz sentido votar o requerimento, apresentado pelo PCP, que consta do guião de votações, visto que foi rejeitado o texto de substituição. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, digo apenas que o requerimento do PCP era sobre a votação, na especialidade, do texto de substituição, que, entretanto, foi chumbado na generalidade. O Sr. Presidente: — De facto, o próprio guião suplementar também já teve melhores dias, ou seja, pode ser «despejado». Portanto, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.o 544/XIV/2.a (PEV) — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 37 a 41 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 13, 14, 15, 19 e 20 de janeiro de 2021. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O conjunto de pareceres que se seguem no guião já foram votados logo no início da sessão; contudo, podemos apenas ratificar o resultado dessa mesma votação. Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados já enunciados no início da sessão. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha irá agora fazer o favor de ler algumas informações importantes para todos nós. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1362/XIV/2.a (PSD), que baixa à 11.a Comissão, e 1363/XIV/2.a (PSD), que baixa à 1.a Comissão, e a Proposta de Resolução n.o 25/XIV/2.a (GOV), que baixa à 2.a Comissão. Aproveito, igualmente, para informar a Câmara de que esteve presente, na sessão plenária de hoje, por videoconferência, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia para a próxima sessão plenária, que se realizará quarta-feira, dia 30 de junho, com início às 15 horas, cuja fixação foi requerida pelo PCP, terá como primeiro ponto a discussão dos Projetos de Lei n.os 5/XIV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 43/XIV/1.a (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 525/XIV/2.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), e 825/XIV/2.a (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os