22 DE DEZEMBRO DE 2016 37 No desenvolvimento dos citados preceitos constitucionais, foi publicada a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que refere “O sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.”No quadro de uma política educativa, em 2001, foi aprovada a Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes, tendo como objetivo prioritário o combate ao abandono e insucesso escolares, bem como a promoção da formação dos jovens. Os autores do projeto de lei n.o 411/VIII (PCP), que deu origem à referida lei, defendem que “é fundamental combater o abandono e o insucesso escolares, evitando que a maternidade precoce se transforme numa sentença de vida de exclusão social, desemprego, precariedade e baixos salários. É fundamental promover a autoestima e a integração das jovens mães. Sendo verdade que a maioria das adolescentes engravida fora do casamento ou de uma relação afetiva minimamente estável e que só uma minoria dos companheiros ou parceiros das jovens são, como elas, adolescentes, entendemos incluir nos direitos consagrados neste projeto de lei os pais, no sentido de lhes proporcionar também a eles os meios de manterem uma ligação estreita à criança. Pareceu-nos adequado incluir os casos de maternidade, já não adolescente, mas de estudantes. Há mães e pais que, ainda durante os estudos, desejam e planificam os seus filhos. Estudar e aprofundar a formação não pode ser um impedimento para os ter. Devemos ter, no entanto, em conta que uma gravidez, num período de frequência do ensino superior, por exemplo, pode comprometer o prosseguimento de estudos e o seu sucesso. É para nós necessário que se acautelem as condições que permitam a conclusão do curso, o aumento da formação dos jovens e a conjugação dos vários aspetos da vida.  De resto, a maior parte dos direitos que este projeto de lei consagra existem já também para as mulheres e homens trabalhadores, não havendo nenhum motivo que justifique que as estudantes não tenham também a eles acesso.”O supracitado diploma aplica-se às mães e pais estudantes que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes. O seu artigo 3.o consagra os seguintes direitos: “1 — As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 3 anos de idade gozam dos seguintes direitos: a) Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, para período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos; b) Adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e da realização em data posterior de testes sempre que, por algum dos factos indicados na alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência aos testes; c) Isenção de cumprimento de mecanismos legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas; d) Dispensa da obrigatoriedade de inscrição num número mínimo de disciplinas no ensino superior. 2 — As grávidas e mães têm direito: a) A realizar exames em época especial, a determinar com os serviços escolares, designadamente no caso de o parto coincidir com a época de exames; b) À transferência de estabelecimento de ensino; c) A inscreverem-se em estabelecimentos de ensino fora da área da sua residência. 3 — A relevação de faltas às aulas, a lecionação de aulas de compensação e a realização de exames em época especial dependem da apresentação de documento demonstrativo da coincidência com horário lectivo do facto que, à luz da presente lei, impossibilite a sua presença.” A aludida lei estabelece ainda que “os filhos das mães e pais estudantes menores gozam dos direitos de preferência, até completarem 5 anos de idade, nomeadamente para admissão e frequência nos estabelecimentos da rede pré-escolar pública, nas creches e jardim-de-infância de instituições com acordos de