I SÉRIE — NÚMERO 44 14 A Sr.a Rita Rato (PCP): — E hoje a discussão que aqui fazemos não pode deixar de ter a clarificação da posição do PS. Hoje, discutimos o seguinte: ou os trabalhadores continuam a ter o trabalho suplementar pago como trabalho em dia normal ou valorizamos o trabalho extraordinário; ou garantimos o respeito pelo direito à articulação da vida familiar com a vida pessoal ou continuamos a dizer que o patronato pode usar e abusar do horário dos trabalhadores. A proposta clara que aqui trazemos é no sentido de valorizar o pagamento do trabalho suplementar em todas as suas condições e garantir o descanso compensatório, porque se, hoje, o PS opta por estar ao lado do PSD e do CDS, o PCP sabe onde está, onde esteve e onde estará: ao lado dos trabalhadores e dos seus direitos, porque o caminho é esse. Não há desenvolvimento do País sem trabalhadores com direitos, não há desenvolvimento do País sem emprego com direitos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. O desenvolvimento do País não se compatibiliza nem se contabiliza com os lucros da Galp, contabiliza-se com os direitos do trabalho e da democracia portuguesa. É esse compromisso que continuaremos a travar. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.o 381/XIII (2.a) — Solicitam a abolição do uso de plástico descartável em Portugal (Belarmino Teixeira e outros) juntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 581/XIII (2.a) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico (Os Verdes), 752/XIII (3.a) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração (PAN), 747/XIII (3.a) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas (BE) e 754/XIII (3.a) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico, em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais (PCP) e com o projeto de resolução n.o 1286/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização (PSD). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de iniciar a intervenção, queria usar da palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é para fazer uma retificação, uma vez que há um entendimento diferente relativamente ao que o Sr. Presidente acabou de ler. A iniciativa desta discussão foi do Partido Ecologista «Os Verdes», a que se lhe seguiram, por arrastamento, um conjunto de projetos, incluindo a petição. Julgo que será justo dizer que foram Os Verdes que originaram esta discussão. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem toda a razão. Comecei a apresentação do debate pela petição apenas por uma questão de organização da informação de base, mas efetivamente a iniciativa é de Os Verdes, sendo, aliás, por isso que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia é a primeira a intervir. Faça favor, Sr.a Deputada.