PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, queríamos autonomizar as propostas 52-C, respeitante à acessibilidade para cidadãos portadores de deficiência, e 227-C e 228-C.A Sr.a Presidente: - Nesse caso, está em discussão a proposta 52-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, queria justificar brevemente esta proposta, que tem a ver com dois aspectos muito importantes para a integração das pessoas com deficiência, designadamente a questão da remoção de barreiras arquitectónicas no acesso a espaços públicos que está já abrangida pela legislação vigente, em determinado sentido e com determinados prazos, mas que tem merecido muito pouca atenção comparativamente com o que seria necessário da parte da própria Administração Pública.
Por isso, propomos uma verba que possa ser utilizada pelos diversos serviços da Administração Pública e também em outros espaços públicos em que a acessibilidade esteja limitada, de forma a permitir remover barreiras arquitectónicas que, de facto, em muitas situações, impossibilitam o acesso igual e eficaz às pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção.
Da mesma forma, tendo em conta as sucessivas promessas do Governo no que diz respeito à instituição de uma quota de emprego para pessoas com deficiência na Administração Pública de 5%, que tarda em ser concretizada, e tendo em conta também que essa proposta está em discussão no Conselho Nacional de Reabilitação, pelo que se prevê que finalmente entre em vigor no ano de 2001, propomos que exista no Orçamento do Estado uma verba que permita a adaptação dos postos de trabalho às pessoas com deficiência.
É que muitos destes postos de trabalho necessitarão de ser de algum modo adaptados com vista às necessidades específicas das pessoas com deficiência que vierem a ser integradas por via desses concursos de acesso à quota especial de emprego. Ora, sem a adaptação desses postos de trabalho, ficará muitas vezes inviabilizada a possibilidade de as pessoas com deficiência acederem aos mesmos, assim ficando frustrado o objectivo que o próprio Governo tem assumido como um compromisso.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, queria solicitar que fossem autonomizadas as propostas 208-C,
227-C e 228-C, sobre as quais intervirão, respectivamente, os meus camaradas Rodeia Machado, Luísa Mesquita e Vicente Merendas.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, esta proposta tem a ver com o Centro Comunitário da Fundação Joaquim Honório Raposo, da Salvada, relativamente ao qual o Governo comprometeu-se a financiar em 80% os equipamentos necessários. De facto, no PIDDAC para 1999, foi aprovada uma dotação de 30 000 contos, tal como para 2000.
Mas, curiosamente, o Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, mais propriamente o Serviço Subregional de Beja, retirou 15 000 contos àquela verba. Ou seja, neste momento, aquele centro comunitário apenas vai receber 45 000 contos do total que estava previsto, isto depois de o Governo se ter comprometido a financiar até 80% do valor estimado da obra que era de 120 000 contos.
O referido centro comunitário é um centro de dia, tendo também valência de internamento, já que possui 12 camas, e serve uma população extremamente envelhecida de uma freguesia do concelho de Beja, o que acarreta problemas acrescidos.
A obra está em curso mas, se não houver financiamento durante o ano 2001 - e repito que o Governo comprometeu-se a comparticipar com 80% do valor total estimado que é 120 000 contos -, a obra vai ter de parar, vai ter de pagar-se indemnizações ao empreiteiro pelo facto de a obra parar e, em primeira análise, quem vai ficar prejudicado é a população de Salvada que não verá ir para a frente o respectivo centro comunitário que é de interesse vital para todos.
Quero, pois, recordar ao Governo e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que os compromissos que referi foram assumidos perante o Serviço Subregional de Segurança Social de Beja e, ainda, pelo Sr. Ministro da tutela que, na altura da discussão, em 1999, garantiu aqui que o financiamento seria levado até ao máximo de 80% do total estimado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr.a Presidente, neste caso em particular mas, sobretudo, no que se refere aos centros comunitários da natureza deste agora em discussão que são reconhecidamente necessários, tanto que fazem parte do fundo social criado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Assim, embora o Ministério inscreva uma verba em PIDDAC, tem, ainda, um fundo social em que estão inscritos protocolos e contratos-programa celebrados directamente com as instituições em causa. Portanto, muitos destes casos não constam em PIDDAC.
O caso em discussão tem uma dotação global que não está direccionada exclusivamente para ele, mas se houver falta de verba para esta obra, tal será devidamente compensado e terá cabimento em relação ao PIDDAC. Por isso, não há grande razão para uma obra desta natureza vir a parar.A Sr.a Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 52-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa (novo): Acessibilidades para cidadãos portadores de deficiência
Dotação para 2001: 100 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 208-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Projecto: Centro Comunitário da salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo, da Salvada
Dotação para 2001: 30 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 227-C. Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, esta nossa proposta é no sentido da conclusão da construção do Centro de Dia da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alpiarça.
A verba aqui proposta é perfeitamente insignificante em termos de Orçamento do Estado mas extremamente importante para esta associação que, sem ajudas do poder central nem da autarquia local, teve a iniciativa de iniciar uma obra fabulosa que de algum modo junta o apoio na área da saúde ao apoio na área cultural e social prestado a um conjunto muito lato de reformados, pensionistas e idosos.
Há compromissos assumidos pelo anterior governo e pelo actual, aquando da inauguração deste centro de dia, no sentido da concessão de uma ajuda para a conclusão desta obra, faltando cerca de 10 000 contos.
Estes reformados e pensionistas contraíram empréstimos À banca, vivem de pensões, algumas delas rurais, que montam em 20 000$ e 15 000$ mensais, portanto, a dotação que aqui propomos é uma necessidade imprescindível para que o centro em questão comece a funcionar em condições.
Daí que faça um apelo, fundamentalmente dirigido aos Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, também responsáveis pelo poder local no concelho de Alpiarça, no sentido de votarem favoravelmente esta proposta.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 227-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idoso - LVT
Projecto: Conclusão da construção do Centro de Dia da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alpiarça
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, esta nossa proposta refere-se a um conjunto de equipamentos e serviços - lares e centros de dia - para idosos na península de Setúbal.
Neste momento, a península de Setúbal tem mais de 81 000 idosos, é o terceiro distrito do País com mais idosos de idade superior a 65 anos, dos quais mais de 14 000 vivem sós.
A situação dos reformados e pensionistas na península constitui um grave problema social e com tendência a agravar-se se, muito rapidamente, não forem tomadas medidas que passam por melhorar os equipamentos e serviços para os idosos.
É esse o objectivo desta nossa proposta.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 228-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos na península de Setúbal - Apoios
Centro de dia de São Francisco - Alcochete
Centro Comunitário Paroquial da Charneca da Caparica - Almada
Residência para Idosos do Centro Comunitário Paroquial da Sobreda/Vale Figueira - Almada
Centro de Dia e Comunitário do Centro Cultural Raio de Luz na freguesia do Castelo - Sesimbra
Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde - Sesimbra
Centro Comunitário do Vale de Amoreira - Moita
Projecto: Ampliação do Lar da 3.a Idade de Cuba, da Santa Casa da  Misericórdia de Cuba
Programa: Equipamento e Serviços para Idosos - Alentejo
Projecto: Lar S. Martinho das Amoreiras - Odemira
Adaptação do edifício da Casa do Povo a centro de dia
Centro de Internamento de Rectaguarda em Castro Verde
Remodelação das antigas instalações do Centro de Saúde de Castro Verde
Remodelação e adaptação do edifício da Casa do Povo de Beringel
Remodelação e adaptação da Casa do Povo de Albernoa
Projecto: Santa Casa da Misericórdia de Odemira - Unidade de Apoio Integrado
Programa: Equipamentos e serviços de apoio à comunidade
Projecto: Centro Social e Cultural de Vila Flor (Guimarães)
Projecto: Construção do Lar de Terceira Idade na Lousa, Torre de Moncorvo
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS Centro
Projecto: Construção do Lar de Idosos da Lousã
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo
Projecto: Construção do Lar para Idosos de Pavia (Mora)
Compensação: Em contrapartida, a desagregar do Programa "Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo"--
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Alentejo
Projecto: Sede Social da Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Vendas Novas (apoio à construção)
Compensação: Em contrapartida, a desagregar do Programa "Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Alentejo".--
Programa: Equipamentos e serviços para idosos - Centro
Projecto: Conservação e restauro do ex-Lar Residencial de Alcobaça
Programa: Equipamento e serviços para idosos CRSS Lisboa e Vale do Tejo
Projecto(s): Centro de dia do Painho, Centro de dia da ARIPS (Póvoa de Santa Iria), Lar de idosos da ABEIV (Vialonga)
Projecto: Equipamentos e serviços para idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo--
Projecto: Creche da Santa Casa da Misericórdia de Avis
Programa: Centros de actividades de tempos livres para crianças e jovens
Projecto: Centro de Apoio a Deficientes Profundos no Distrito de Portalegre (Nisa) - Projecto
Programa: Construção e adaptação de infra-estruturas e equipamentos sociais
Projecto: Obras de beneficiação e recuperação do Edifício do INATEL - Portalegre
Projecto: Construção de Centro de Dia da Sobreira (Paredes)
Projecto: Construção do Infantário da Associação de Apoio à Criança na freguesia de Monserrate (Viana do Castelo)
Construção do Centro de Dia de Vilar de Mouros (Caminha)
Programa Distrital de Apoio a Idosos e Deficientes
Dotação para 2001: 50 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 409-C, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Centro
Tem a palavra para intervir.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consta do Programa do Governo, e até já foi objecto de deliberações neste Parlamento, a existência de um conjunto de políticas relativas às mulheres vítimas de violência, sendo absolutamente essenciais os equipamentos correspondentes, a fim de que tais mulheres tenham ao seu dispor casas de abrigo que lhes permitam fazer face a esse tipo de adversidades.
Acontece que, no Orçamento, há rubricas específicas, em termos de plano de investimento, para equipamentos para idosos e outros, mas nada consta quanto à instalação das casas de abrigo para as mulheres vítimas de violência.
Assim, nesta proposta 460-C, o Bloco de Esquerda, concorrendo até para a objectivação do Programa do Governo, propõe a afectação de uma verba de 600 000 contos destinada à instalação de seis casas de abrigo, embora muitas mais fossem necessárias, em algumas capitais de distrito que estão mais carenciadas quanto a equipamentos deste género.
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 460-C, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Distrito Designação do Projecto Natureza do Projecto Dotação (contos)
600 000A Sr.a Presidente: - Passamos, agora, à votação conjunta das propostas 461-C a 468-C, inclusive, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(461-C)
Projecto: Centro de Dia de Pinhal Novo
Projecto: Remodelação e ampliação do Lar da 3.a Idade Barão de Samora Correia
Projecto: Centro de Apoio à 3.a Idade / Projecto
Projecto: Atelier de Tempos Livres da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur
Programa: Equipamentos e Serviços de apoio à Comunidade
Projecto: Construção do Edifício-sede do Centro de estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz (Santana/Sesimbra)
Dotação para 2003: 75 000 contos--Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Projecto: Construção de um Centro Comunitário / Casa do Idoso (Sesimbra)
Dotação para 2001: 400 000 contosA Sr.a Presidente: - Passamos, agora, a um conjunto de propostas, apresentadas pelo PSD, cuja numeração vai de 644-C a 655-C, inclusive.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.
O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, solicito a autonomização das propostas 644-C e 653-C.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado..
O Lar-Grupo Martim de Freitas é uma instituição particular de solidariedade social que pretende levar a cabo a construção de um equipamento para o acolhimento de crianças e jovens. Encomendou a elaboração do respectivo projecto, submeteu-o ao Serviço Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte. O projecto foi aprovado, o Centro Regional de Segurança Social do Norte assegurou à instituição uma comparticipação do Estado de cerca de 80 000 contos num custo de obra que totaliza 200 000 contos. Ora, isto significa que esta instituição particular de solidariedade social terá de financiar a construção deste equipamento em 120 000 contos.
Portanto, esta proposta que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, limita-se tão-só a inscrever no PIDDAC de 2001 10 000 contos para que seja possível iniciar, no próximo ano, esta obra de grande relevância social
Não preciso sequer de pedir a sensibilidade dos Srs. Deputados para o voto favorável nesta proposta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr.a Presidente, em princípio, esta proposta deve estar incluída na carta social que as autarquias e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade foram desenvolvendo. Acontece que há um conjunto de verbas relativas a este programa e há uma verba global.
Ou seja, se esta verba global estiver considerada na carta social com toda a certeza que este equipamento deve estar devidamente enquadradado e como tal deve ter a sua devida dotação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, tenho a certeza de que está de boa fé, pelo que admito que isto, efectivamente, possa estar incluído, mas parece-me que se esta proposta for aprovada e se eventualmente alguma verba para esta instituição estiver inscrita noutro lugar seguramente não se faz a soma das duas.
Confesso-lhe que não sendo propriamente como São Tomé, ia daqui mais descansado se aprovássemos esta inscrição de 10 000 contos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a importância global do assunto e a elevadíssima consideração que merece o Sr. Deputado Vieira de Castro e a atenção que ele pôs neste assunto...A Sr.a Presidente: - E o PSD!O Orador: - A Sr.a Presidente merece-me elevada consideração; o PSD, como partido histórico português, que teve grandes dirigentes como Sá Carneiro, Cavaco Silva, Mota Pinto, Francisco Pinto Balsemão, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, é um partido que também me merece a maior consideração.
Mas a questão é a seguinte: temos de mudar a lei de enquadramento orçamental. Já está criado um grupo de trabalho, já na legislatura anterior esteve aqui, na Assembleia, durante meses, uma proposta não tendo havido condições para ser aprovada, porém julgo que a presente proposta terá melhores condições, pelo que vamos avançar nesse sentido.
Já exprimi a minha opinião aqui em Plenário quando de outros Orçamentos. É que o PIDDAC, tal como está, não deveria ser tratado aqui, grande parte deveria ser tratada em órgãos regionais. O povo não quis esses órgãos regionais, podem haver outros...
Isto é, temos de construir outra forma de desconcentrar, tendo em conta os resultados do referendo e a Constituição, mas lá iremos com calma, paulatinamente, com o apoio das forças democráticas, progressistas e desconcentradoras.
Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: temos um instrumento legal, este mapa que estamos a votar, e temos, nomeadamente, um PIDDAC chamado regionalizado mas que é distritalizado, e pela maneira habitual de trabalhar dos serviços o grau de discriminação não é idêntico. Portanto, nem sequer nos diferentes ministérios o grau de discriminação é idêntico, nem sequer no mesmo ministério o grau de discriminação é sempre idêntico. Então, o que é que se passa? Passa-se que quando estamos a votar este mapa não podemos estar a votar coisas que existem num mapa de PIDDAC distritalizado que se chama regionalizado e que não tem força legal. Ora, neste mapa, em algumas áreas, e esta é uma delas, o que temos é o programa global e é o projecto identificado.
Poderemos detalhar isso, e eu penso que deve ser acompanhado. Mas faz sentido chegarmos aqui e detalharmos maciçamente? Pode fazer-se isso - nalguns casos, os partidos apresentam propostas de detalhar maciçamente, o que terá até alguma coerência interna nos partidos -, mas não foi essa a coerência que o Governo quis apresentar.
Agora, ter um bolo global e separar uma "verbazinha" pequenina origina um documento desequilibrado.
Tal como já aqui foi expresso pelo Sr. Deputado João Pedro Correia, em projectos que, de facto, nos pareçam relevantes vamos ver... Mas parece-nos estranho e desequilibrado. Fazer a proposta com certeza, percebemos, e o Sr. Deputado Vieira de Castro certamente merecerá as simpatias das gentes de Fafe, de Guimarães, de Felgueiras e de outros locais... O entusiasmo do Sr. Deputado e as informações que temos sobre o assunto sensibilizam-nos, mas isso não significa que, neste como noutros casos, possamos estar a fazer um PIDDAC "coxo". Vamos aperfeiçoá-lo e melhorá-lo, mas pôr a "coxear" um documento que tem uma estrutura é a dúvida que se nos oferece.
E se o Sr. Deputado Vieira de Castro reparar com atenção verá que sai daqui duplamente vencedor: primeiro, porque me obrigou a fazer a mais longa intervenção que
fiz durante a tarde e, segundo, porque tem o compromisso do meu interesse (além do interesse dos outros) por esse Centro - por aquela região sabe ele que eu sou interessado há bastante tempo! - e, por outro lado, vai mostrar na região o interesse que uma proposta por si apresentada mereceu de largos sectores do Parlamento.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, fiquei tranquila por ter dito que esta foi a sua maior intervenção desta tarde. Espero que às 20 horas diga o mesmo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de dizer o seguinte: estou de acordo e acompanho o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira na necessidade de a nova lei de enquadramento orçamental ter em conta todas as questões que o Sr. Deputado referiu.
Mas agora estamos a trabalhar com esta lei e com este Orçamento e só não compreendi da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira porque é que as propostas da oposição, no caso concreto esta, que o Sr. Deputado Vieira de Castro defendeu, contribuem para pôr o PIDDAC a "coxear", usando a expressão que ele usou, e as propostas que o PS apresenta também para o PIDDAC, porventura para o reequilibrar, não o põem a "coxear".
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Presidente, quem me dera sentir-me, como disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, um vencedor.
Mas não sinto, porque o meu objectivo era fazer aprovar esta proposta, não por um capricho qualquer, mas porque, como disse há pouco, se trata de uma obra de grande relevância social.
Em todo o caso, evidentemente que quero agradecer as amáveis palavras que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me dirigiu - são naturais entre amigos e eu procuro retribui-las da melhor forma.
Não vou insistir mais, porque o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse uma coisa importante, que me contenta parcialmente, que é o compromisso de que, na tal verba global, estará prevista uma outra verba. Como devem imaginar, vou estar muito atento a essa verba global e tenho então esperança que desse "bolo" possa sair esta "pequena migalha" para o Lar-Grupo Martim de Freitas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, eu disse ao Sr. Deputado Vieira de Castro que ele era um vencedor porque costuma dizer-se que quem faz o que pode a mais não é obrigado, e ele fez não só o que podia, como mais do que podia. Quando um Deputado apresenta aqui 50 ou 60 propostas nós temos tendência a entender isso de acordo com um determinado perfil do Deputado; quando um Deputado se focaliza em algumas propostas essenciais nós também entendemos isso.
Porém, coloca-se aqui a seguinte questão: este programa que foi apresentado, "Equipamento e serviços para idosos - CRSS do Norte", propõe, para 2001, 10 000 contos. Portanto, o Sr. Deputado propõe uma discriminação. Fícaríamos, então, com um programa com 99,1% para todos e 0,9% para o Lar-Grupo Martim de Freitas.
Do meu ponto de vista, isto é ficar um pouco "coxo".
Ora, se o PS apresentou alguma proposta desse tipo em programas de gestão globais, é minha intenção que seja retirada. Como eu não mando, sou um democrata entre outros... Onde é que o PS entrega propostas de descriminação? Onde há descriminação que não nos parece completa ou que nos parece poder ser reeequilibrada, então apresentamos correcções, porque também todos sabemos que onde há um programa grande e há projectos, se estão umas dezenas de projectos e há um importante que não está lá, não quer dizer que um que não está lá não possa vir a ser feito, mas significa que entrar ali um projecto é garantia de que aquilo arrancará não com aquela verba (como sabemos, apesar de estarem lá inscritos 5000 contos podem ser gastos 25 000 e pelo facto de lá estarem 25 000 podem ser gastos 5000 - sabemos que isso pode ser feito de acordo com o andamento da obra). Trata-se, portanto, de situações diferenciadas e julgo estar globalmente esclarecida a nossa posição.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 644-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, esta proposta vem na sequência de uma dotação que o PIDDAC contempla para o lar e centro de dia da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira.
No PIDDAC de 2000 havia uma previsão indicativa para 2001 de cerca de 110 000 contos, o que levou a que a instituição, de acordo com os serviços regionais da segurança social, procedesse à adjudicação da segunda fase da obra com a garantia de que essa verba seria disponibilizada.
Entretanto, na proposta de PIDDAC em apreciação aparece uma dotação de cerca de 16 000 contos.
A nossa proposta visa o reforço dessa dotação e insere-se na perspectiva de que a instituição não tenha de parar a obra e, obviamente, indemnizar os adjudicatários.
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta 653-C, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Projecto: Lar/Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira
Projecto: Construção de um novo lar de idosos em Escalhão
Projecto: Reforço da dotação dos centros de dia de Videmonte e do Marmeleiro
Projecto: Lar de idosos de Martinlongo, Alcoutim
Contrapartida: Construção e adaptação de infra-estruturas e equipamentos sociais - Distrito de Faro.--
Programa: Construção de novos centros de formação e reabilitação profissional
Projecto: Centro de Formação Profissional de Portimão
Contrapartida: Vários concelhos do Distrito de Faro.--
Projecto: Equipamentos e serviços para idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo
Remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correia (Alcochete)
Dotação a inscrever para o ano 2001: 50 000 contos
Dotação a inscrever para os anos seguintes: 450 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do programa "Equipamentos e serviços para idosos".--
Programa: Equipamentos e serviços de apoio à Comunidade
Projecto: Construção do Edifício-sede do Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz (Santana/Sesimbra)
Dotação a inscrever para os anos seguintes: 275 000 contos
Ccontrapartida: Verba a retirar do Programa Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas.--
Projecto: Equipamento e serviços para menores privados do meio familiar - CRSS do Norte
Dotação: 30 000 contos (Reforço de verba em 11 947 contos)--
Programa: Equipamentos e serviços de invalidez e reabilitação
Programa: Equipamentos e serviços para idosos - CRSS do Centro
Projecto: Construção do Centro de Dia de Parceiros - Concelho de Leiria
Ministério do Trabalho e da Solidariedade/Encargos Gerais da Nação
Projectos: Construção do Centro de Dia da Amêndoa "Senhor da Agonia" - Mação
Construção do Centro de Dia e Jardim de Infância - Centro Social, Cultural e Desportivo de Envendos (Mação)
Srs. Deputados, relativamente a este Ministério, chegaram agora à Mesa as propostas 783-C e 823-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, dado não estarmos em condições de as votar neste momento, agradecíamos que a votação das referidas propostas passasse para mais tarde. Precisamos de fazer uma criteriosa análise, tanto quanto possível, no espaço de tempo que nos resta.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos adiar a votação destas duas propostas.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, pedia que fosse autonomizada a proposta 235-C.A Sr.a Presidente: - Nesse caso, está em discussão a proposta 235-C.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Retomamos aqui uma discussão que já tivemos em sede de comissão, no debate na especialidade, com a equipa do Ministério da Justiça e que se traduz no facto de, há muito, estar inscrito - e bem - nos planos de actividades do Ministério da Justiça a construção de um novo tribunal em Évora. Porém, nessa reunião em que esteve presente o Sr. Ministro da Justiça, fomos surpreendidos pela afirmação do Sr. Secretário de Estado de que só construiria o palácio da justiça se a autarquia oferecesse o terreno.
Em primeiro lugar, esse não é um procedimento que o Governo esteja a adoptar em todo o lado, portanto não compreendemos a diversidade de critérios, e, em segundo lugar, não entendemos que o terreno que está disponível em zona de expansão da cidade tenha sido considerado bom, em termos de preço e de localização, pelos Serviços do Património do Estado e, nesse quadro, já adquirido (porque o Ministério da Justiça, entretanto, não deu resposta aos compromissos que ele próprio assumiu) para a construção da sede da Direcção Regional do Ambiente que, pelos vistos, é mais importante para o Governo do que a instalação de um novo equipamento: o novo tribunal judicial.
O Ministério da Justiça (e o Governo) adopta esta inexplicável duplicidade de critérios e, simultaneamente - aliás, chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para este ponto, uma vez que é quem tem aqui a obrigação de velar pela boa execução da despesa pública -, está a gastar 4000 contos por mês no arrendamento de meia dúzia de salas para garantir o funcionamento do DIAP, tendo já feito obras nesse edifício no valor de umas dezenas de milhar de contos para o adaptar às condições de funcionamento do DIAP.
Isto é, o Estado gastaria menos se avançasse com a compra do terreno e a construção do tribunal, uma vez que está a pagar uma renda exorbitante de 4000 contos por mês, para além de gastar dezenas de milhar de contos nas obras para a adaptação do edifício.
Do ponto de vista estrito da gestão de dinheiros públicos, é uma atitude completamente irracional. E, já agora, equipamento por equipamento, porventura seria preferível que os dinheiros do Estado fossem investidos na aquisição de um terreno para a construção do tribunal e não na aquisição de um terreno - como aconteceu - para a instalação da Direcção Regional do Ambiente. São comportamentos ilógicos que não se compreendem e, portanto, vamos continuar a ter juízes e advogados mal instalados, sem condições operacionais nos vários tribunais que estão espalhados pela cidade e, entretanto, o Estado continua a ter, em relação às várias instalações, encargos da ordem dos milhares de contos pelas despesas de conservação e pelas rendas que está a pagar.
É no sentido de resolver esta questão, que se traduz numa clara irracionalidade e desperdício de dinheiros públicos, que avançamos com uma proposta no sentido de dotar o Orçamento para 2001 de uma verba que permita arrancar com este processo e resolver aquilo que é, claramente, uma política que conduz ao desperdício de dinheiros públicos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.a Presidente, queria apenas lembrar o Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita, aqui, em sede do debate na especialidade, explicou longamente - explicação que constará, seguramente, do Diário da Assembleia da República - as razões por que o Ministério da justiça usava uma estratégia diferente daquela que o Sr. Deputado acaba de preconizar.
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, lá tentar explicar, tentou! Mas o que o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de demonstrar é por que utiliza este critério para Évora e não para outras zonas do País, nem por que prefere pagar milhares de contos de rendas e não avança com o pagamento do edifício, nem por que, simultaneamente, o Estado compra o mesmo terreno que estava previsto para a construção do novo tribunal para instalar a Direcção Regional do Ambiente!? Isto significa que para o Estado, e para o Governo no seu conjunto, é mais importante a sede da Direcção Regional do Ambiente do que a construção de um tribunal judicial. São critérios, Sr. Secretário de Estado..., mas critérios cujas responsabilidades, obviamente, devem ser cometidas ao Governo e a mais ninguém!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza, são responsabilidades que cometem ao Governo. E foi explicado, precisamente, por que se procedia dessa maneira nesse caso específico, Sr. Deputado. E, lendo o Diário da Assembleia da República, qualquer outro Sr. Deputado, para além do Sr. Deputado em causa, saberá as razões por que se procedeu assim. Isso foi aqui longamente explicado.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 235-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Justiça
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Évora
Projecto: Construção de Palácio da Justiça em Alfândega da Fé
Programa: Instalações dos serviços dos registos e do notariado
Projectos: Cartório Notarial de Alverca; Cartório Notarial de Linda-a-Velha
Contrapartida - Programa: Instalação dos Serviços dos Registos e Notariado; Projecto: Instalação dos Serviços dos Registos e Notariado - Centro e Sul.--
Anos seguintes: 50 000 contos.A Sr.a Presidente: - Vamos votar a proposta 507-C, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Justiça
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Silves - Faro
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Sabrosa - Vila Real
Projecto: Projectos de novos tribunais - Vila Real
Programa: Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado
Projecto: Instalação dos Serviços dos Registos e do Notariado do Norte - Vila Real
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Valongo - Porto
Contrapartida: Concessões - Comparticipações/ Compensações/ Requalificações (Mês - IEP).--
2003: 100 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de duas propostas relativas ao Ministério do Planeamento, as propostas 238-C e 239-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Ministério do Planeamento
Contrapartida: A desagregar, no que se refere à dotação para 2001, do Programa Cooperação Transfronteiriça.A Sr.a Presidente: - Vamos passar à votação das propostas relativas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, começando por votar, conjuntamente, as propostas 240-C a 246-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(240-C)
Projecto: Criação e Construção de um Entreposto Comercial de Produtos Agrícolas Certificados com Denominação de Origem, em Bragança
Projecto: Criação do Observatório e Centro de Documentação do Castanheiro da Terra Fria
Projecto: Implementação do Plano de Ordenamento Florestal com Prioridade para as Áreas Ardidas
Centro de Recria de Novilhos da Raça Bovina Arouquesa (Baião)
Projecto: Mercado Abastecedor e Matadouro do Vale do Lima
Programa: Apoio à Criatividade Agrícola, Pecuária e Agro-alimentar
Projecto: Construção do edifício para Centro de Recria da Raça Arouquesa - da responsabilidade da ANCRA, Associação Nacional de Criadores de Raça Arouquesa (Cinfães)
Dotação para 2001: 15 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 410-C, de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Dotação inicial a inscrever: 50 000 contos.A Sr.a Presidente: - Vamos votar, em bloco, as propostas 664-C a 668-C,apresentadas pelo PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, também devemos incluir neste grupo a proposta 813-C, apresentada pelo PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Portanto, também vamos votar a proposta 813-C, do PSD, em conjunto com as restantes propostas que acabei de enunciar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(664-C)
Projecto: Projecto da Barragem do Pisão no Crato
Contrapartida: Acções Integradas de Base Territorial (diversas) - Ministério do Planeamento - DGDR.--
Projecto: Aproveitamento hidroagrícola da ribeira do cancão - Portalegre
Projecto: Protecção das Florestas contra Incêndios - Viseu
Projecto: Reforço da dotação prevista para o distrito de Viana do Castelo (5400 contos)
Contrapartida: Programa: Acções Integradas de Base Territorial (Ministério do Planeamento - DGDR).--
Contrapartida: Programa de Desenvolvimento Integrado do Alqueva II (MADRP-IFADAP).A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas relativas ao Ministério da Educação.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, queria autonomizar a proposta 49-C, mas uma vez que o meu camarada que vai intervir não está presente - deve estar a chegar -, pedia-lhe que a mesma, em vez de ser discutida agora, fosse discutida no final das propostas relativas a este Ministério.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos votar o conjunto de propostas que acabei de enunciar, todas da iniciativa do PCP, com excepção da proposta 49-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(247-C)
Projecto(s): Construção de Escola Secundária em Cabeceiras de Basto
Projecto: Elaboração do estudo para a criação da Universidade de Bragança
Projecto: Construção do Edifício do Polo do IPB em Mirandela
Programa: Escola Superior de Enfermagem São João de Deus
Projecto: Estudo e projecto para construção de novas instalações para a Escola Superior de Enfermagem São João de Deus - Évora (no âmbito do seu Plano de Desenvolvimento Estratégico).
Ampliação da Escola C+S de Manteigas (mais 7 salas de aula)
Construção de Pavilhão Gimnodesportivo coberto nas Escolas C+S de Manteigas
Projecto: Construção de mais sete salas de aula e um auditório na Escola Superior de Educação
Programa: Escola Superior de Enfermagem da Guarda
Projecto: Construção de mais 3 salas de aula e um ginásio na Escola Superior de Enfermagem
Programa: Conservação e remodelação do parque escolar - ensino básico e secundário - Centro
Projecto(s): Construção do jardim de infância do Cadaval, jardim de infância da Associação Promoção Social da Castanheira
Programa: Apetrechamento das instalações para os ensinos básico e secundário - Lisboa
1 - Construção de novas instalações escolares para os ensinos básico e secundário:
Contrapartida: Sector: Educação; Programa: Apetrechamento das instalações para os ensinos básico e secundário - Lisboa.--
Projecto: Ampliação da Residência de Estudantes de Portalegre (IPP)
Escola EB 2,3 de Gervide, Oliveira do Douro (Vila Nova de Gaia)
Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 de Baguim do Monte, (Gondomar)
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - LVT
Programa: Instalações para os Ensinos Médio e Superior no Distrito de Setúbal
Projecto: Acções para o Desenvolvimento dos Ensino Médio e Superior no Distrito de Setúbal - Estudos, Projectos, Construção
1 - Parque Escolar dos Ensinos Básico e Secundário da Península de Setúbal - DREL - Projectos e Construções
Escola Básica 2,3 na Quinta do Anjo - Palmela
Escola Secundária do Moinho de Maré - Seixal (substituição de pré-fabricados)
2 - Parque Escolar para o Ensino Básico e Secundário no Litoral Alentejano - DREA - Projectos e Construções:
Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica +3 de Alvalade - Santiago do Cacém
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 de Viana do Castelo
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da EB 1,2 de Vila Praia de Âncora (Caminha)
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da EB 1,2 da Meadela (Viana do Castelo)
Centro de Recursos Educativos de Viana do Castelo (aquisição, remodelação e apetrechamento de imóvel)
Projecto(s): Reforço da rede pública do pré-escolar no distrito de Vila Real
Beneficiação e apetrechamento de espaços físicos do parque escolar dos ensinos básico e secundário no distrito de Vila Real
Dotação para 2001: 200 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos votar as propostas 411-C e 412-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Ministério da Educação
Projecto: Construção da EB 1, 2, 3 na Quinta do Mocho - Sacavém
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das propostas 469-C a 477-C, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(469-C)
Projecto: Escola Básica 2,3 de Arruda dos Vinhos
Projecto: Escola Profissional do Sector Alimentar e de Hotelaria - Almada
Programa: Construção de Pavilhões Desportivos em Escolas
Dotação para 2001: 30 000 contos.A Sr.a Presidente: - Vamos agora votar a proposta 508-C, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Educação
Projecto: Construção da Escola Básica de Arranhó
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): Sr.a Presidente, gostaria de pedir a autonomização da proposta 673-C.
Esta proposta, que subscrevo, diz respeito ao Instituto Politécnico de Bragança. Felizmente, é uma das escolas de ensino superior que tem assistido ao aumento da sua frequência.
Fazem parte do Instituto Politécnico de Bragança, nesta altura, a Escola Superior de Educação, a Escola Superior Agrária e a Escola de Tecnologia e Gestão. A proposta que é feita é para que, no complexo onde o instituto politécnico está instalado, se proceda à construção dos serviços centrais, elemento essencial para a racionalização e desempenho completo da função importante que hoje tem na sociedade e na região onde se insere.
É por este motivo que peço a autonomização da sua votação.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há objecção, vamos votar a proposta 673-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Educação
Projecto: Instituto Politécnico de Bragança - Serviços Centrais do IPB
Projecto: Plano Nacional para Residências e Cantinas Universitárias - Lisboa
Projecto: Plano Nacional para Residências e Cantinas Universitárias - Porto
Criação do pólo universitário do Instituto Politécnico de Portalegre e Universidade de Évora em Ponte de Sôr.
Projecto: Construção da Biblioteca Municipal de Fornos de Algodres
Projecto: Construção da Pousada de Juventude Sandomil/Seia
Projecto: Construção da Escola Profissional de Figueira de Castelo Rodrigo
Projecto: Núcleo Escolar de Hotelaria e Turismo de Portimão
Contrapartida: Ampliação e apetrechamento de hospitais do distrito de Faro.--
Projecto: Criação do Instituto Politécnico de Santiago do Cacém
Projecto: Construção da Escola Básica Integrada de Melides, concelho de Grândola
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.--
Programa: Instalações da EB 2,3 e Secundária de Murça
Projecto: Instalações para os Ensinos Básicos e Secundários - Norte
Projecto: Educação Pré-Escolar - concelho de Vila Real
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Escola EB 2,3 Chaves 3: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos)
Contrapartida: Programa Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte. Projecto Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte. Verba a retirar: 249 000 contos.--
Projecto: Criação de Programas de Prevenção Primária de toxicodependência nas escolas básicas e secundárias
Construção de Edifício Polivalente na Escola Dr. Serafim Leite, em S. João da Madeira
Construção do Pavilhão Desportivo na Escola Secundária Soares de Bastos, em Oliveira de Azeméis
Contrapartida: A desagregar da dotação de 8 300 000 contos do Programa.--
Escola Secundária António Sérgio - concelho de Vila Nova de Gaia - obras de beneficiação
Pavilhão Desportivo da Escola Secundária do Marco de Canaveses
Pavilhão Desportivo da Escola EB 2,3 do Marco de Canaveses
Pavilhão Desportivo da Escola EB 2,3 de Toutosa, concelho do Marco de Canaveses
Pavilhão Desportivo da Escola da Escola Preparatória Moimenta da Beira
Início da Construção das Instalações da Universidade Pública de Viseu
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares - Norte (MÊS - IEP)--
Projecto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Oliveira do Hospital - Pólo do Instituto Politécnico de Coimbra
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 da Cordinha - Oliveira do Hospital
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 de Lagares - Oliveira do Hospital
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 de S. Pedro de Alva
Contrapartida: Preparação e Acompanhamento de Obras - várias (MÊS-IEP).--
Projecto: Apoio a colectividade desportivas. Sede Social da Associação Desportiva de S. José das Matas - Santarém
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola EBI 123 - Santo Onofre Caldas da Rainha
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa e Vale do Tejo
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (MÊS - IEP)--
Projecto: Novo Edifício para a Escola de Enfermagem
Contrapartida: Medidas Complementares (MADRP - IFADAP)A Sr.a Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta 830-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Educação
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, uso da palavra para justificar a presente proposta e dizer que uma lei da Assembleia da República aprovou a possibilidade de existirem no ensino secundário máquinas de distribuição de preservativos e a sua obrigatoriedade no ensino superior.
É importante, pois, que os custos com a instalação, ou com a possível instalação, destes equipamentos estejam previstos no Orçamento do Estado, designadamente numa verba do tipo da que propomos para um primeiro ano e para as instalações que, porventura, serão necessárias.