22 DE ABRIL DE 2016 27 Trabalho, que é a autoridade a quem cabe fiscalizar e garantir o cumprimento das normas laborais no nosso País. O que é que aconteceu com o PSD e com o CDS? Aumentaram os pedidos de intervenção da ACT, mas diminuiu a capacidade da ACT de responder a esses pedidos: menos 46 000 estabelecimentos visitados em 2014, por exemplo. Por isso, o que o Bloco de Esquerda hoje propõe é o reforço da inspeção do trabalho, porque nos parece que isso é essencial no âmbito do combate à precariedade e da defesa da democracia laboral, do direito do trabalho em Portugal, da vida concreta das pessoas que vivem do seu trabalho. Propomos cinco aspetos concretos. Primeiro, é preciso incluir explicitamente na missão da ACT o combate ao trabalho precário. Segundo, a ACT deve alargar o seu âmbito de atuação à Administração Pública. O Estado que se transformou no maior empregador de precários não pode continuar a dar o pior exemplo, e a ACT tem de ter capacidade de verificar as situações de precariedade também na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Terceiro, a ACT deve passar a fiscalizar as situações dos estágios, dos contratos emprego-inserção, do falso voluntariado, das falsas bolsas. Quarto: deve reforçar-se o número de inspetores para cumprir o rácio da OIT, isto é, mais 200 inspetores. Quinto: os sindicatos e as organizações de precários devem ser envolvidas neste processo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro). — Para apresentar o projeto de resolução da autoria do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a Autoridade para as Condições do Trabalho e, portanto, a qualidade de quem tem de garantir as condições de trabalho em Portugal. Aquilo que separa a selvajaria da decência no mundo do trabalho resulta da existência, ou não, de uma legislação laboral que proteja a parte mais fraca da relação do trabalho, o trabalhador, mas, também, da capacidade que o Estado tem para controlar as violações em matéria laboral e agir contra elas. Aqui como noutras áreas, como sabemos, muito separa a esquerda da direita e muito nos afasta da ação do PSD e do CDS ao longo dos últimos anos. Aplausos do PS. À direita, não bastou desregular, não bastou flexibilizar, não bastou esmagar salários, não bastou virar o tabuleiro da dignidade e da justiça laboral. À força da lei contra o trabalho juntou-se a fraqueza do Estado para cumprir o respeito pelos trabalhadores e pela lei do trabalho. Durante a governação da direita, a Autoridade para as Condições do Trabalho foi deliberadamente enfraquecida e essa foi apenas uma das muitas formas de fragilizar o trabalho digno e decente em Portugal. Inexistência de lei orgânica há quase quatro anos, profundos cortes orçamentais, redução de efetivos em cerca de 25%, durante a governação do PSD e do CDS, ajudaram a transformar Portugal numa zona franca para a precariedade e para a exploração laboral. São estes os exemplos de casos reais que nos são reportados, que nos chegam diariamente, chegam-nos pelos próprios, chegam-nos por comissões de trabalhadores, chegam-nos pelos sindicatos. São as histórias de quem sente que o Estado os deixou à mercê de uma mão invisível que é demasiado visível a capturar os seus próprios direitos, as regras laborais, os salários. Foi assim com a empresa que vendia estagiários como se fossem canetas, foi assim com a trabalhadora grávida que foi contratada só depois de assinar uma carta de despedimento que ficou na gaveta do patrão. Foi assim com os trabalhadores de uma fábrica de Vale do Ave que são coagidos a trabalhar aos sábados de manhã, sem hora extra, porque o despedimento é fácil, há muito quem queira e o Estado continua a fechar os olhos. Foi assim com um trabalhador a falsos recibos verdes de uma empresa de serviços que cumpria todos os deveres e não tinha quaisquer direitos. Foi assim com os trabalhadores de uma empresa de logística da Maia,