1998-(58)II SÉRIE - NÚMERO 106Ficou definido que existiria um n.° I que diria: «A lei determina as regras para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes.» Trata-se dos juízes de todos os tribunais.Seria necessário dizer-se num n.° 2 que «a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção de juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura».E. por último, seria necessário um n.° 3 dizendo: «A lei determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.»O Sr. Presidente: — (Não audível.)O Sr Nunes de Almeida (PS): — Então, o n.° 1 seria: «A lei define as regras de colocação, transferência e promoção dos juízes, bem como do exercício da acção disciplinar ...»O Sr. Presidente: — Em relação aos mesmos!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — (Não audível.)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Já está: «A nomeação e colocação, a transferência e a promoção de juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.»O n.° 2 seria aquela que há pouco se viu: «A lei define as regras e determina a competência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.»O SrT Presidente: — Vamos ler: o n.° I fica com o acrescento final «... nos termos da lei».O n.° 2 «A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição».Artigo 223.° «Conselho Superior da Magistratura».Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Aproveito para referir aquilo que ontem foi dito aos magistrados que aqui estiveram. Depois de feito um ponto da situação, foram enunciadas as perspectivas.Uma delas seria: 2 membros indicados pelo Presidente da República, 7 pela Assembleia da República (devendo entre estes incluir-se juízes), outros 7 pelo Conselho Superior da Magistratura, sendo o presidente o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Foi-lhes dito que essa hipótese não tem o inconveniente de partidarizar os membros do Conselho Superior da Magistratura, já que eles são eleitos numa lista votada por 2/3. Assim, nenhum deles tem referência partidária, ao contrário do que hoje acontece.Esta solução é prática, tendo algo de habilidoso. Há quem pense que seria preferível não pôr em causa, mesmo por via indirecta, a maioria dos magistrados no Conselho Superior da Magistratura.Assim, prependeríamos para uma solução em que os juizes eleitos directamente juntamente com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, teriam maioria no Conselho Superior da Magistratura, simplesmente essa maioria seria apenas de 1 membro. Isto significava que o peso dos restantes elementos era tal que afastava os inconvenientes que foram apontados ao domínio do Conselho Superior da Magistratura pelos magistrados.Outra hipótese que seria melhor do que a que agora apontei e que não levantaria, porventura, tantas dificuldades, seria a do Conselho Superior da Magistratura ter um número igual de membros, provenientes dos magistrados e dos outros órgãos, com ou sem direito de desempate do presidente do respectivo órgão.Penso que esta solução afastava um argumento, que nos incomoda um pouco, pelo qual se punha em causa a independência da magistratura por esta via, se evitássemos críticas dessa natureza, que têm sido feitas, embora de uma maneira não demasiado contundente, já que a fórmula é um pouco apaziguadora, seria a posição mais indicada.Assim, a nossa propensão é no sentido de conferir mesmo a maioria aos magistrados, afastando assim todos os problemas que têm surgido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria dizer que estou perfeitamente de acordo com as considerações que foram feitas pelo Dr. Amândio de Azevedo.Parece-me que, de facto, a fórmula hábil que se encontrou tem inconvenientes. Apesar de se dizer que a eleição por maioria de 2/3 não partidariza, é evidente que terá sempre que haver uma prévia negociação maioria-opo-sição. sendo os nomes que aparecem sempre apresentados por alguns partidos.Ainda ue assim não fosse e que houvesse um consenso quanto aos magistrados a eleger, haveria sempre o problema de depois haver juízes no Conselho Superior da Magistratura, de dois sectores ou de duas classes. Isso choca muito os magistrados.Penso que uma hipótese do tipo da que foi aqui apontada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo deverá, em princípio, ser satisfatória. Por um lado, uma maioria que seja muito escassa, já de si é um travão moral a tentações de espírito. Por outro lado, se o poder de decisão estiver no presidente e se este for presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sendo uma grande figura do Estado, estará um pouco acima destas questões e tenderá a ter uma acção de arbitrabem bastante independente.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao deputado Nunes de Almeida, tinha-me auto-inscrito e queria considerar o seguinte: as nuances são sedutoras, mas na prática não são, porque de duas uma, ou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem o desempate ou não tem, vamos assistir concerteza a situações de bloqueamento do funcionamento do Conselho. Isso assim não funciona e vai mesmo criar aquilo que queremos evitar — magistrados contra representantes dos órgãos de soberania.Se tem, quem manda no Conselho Superior da Magistratura é ele, não tenhamos ilusões. E um homem só, que pode na verdade, sem uma excelente figura, mas às tantas também pode não ter qualidade excepcional de poder desempenhar o papel de todo um órgão, que tem a