36 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 73.o Decisão do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem entrega a sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo máximo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Se considerar que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel informa do facto, por escrito, as Partes e o Comité APE, precisando as razões do atraso e a data em que o Comité prevê concluir o seu trabalho. O prazo para a decisão de arbitragem ser proferida não deve em nenhuma circunstância ultrapassar o prazo de 180 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem.2. Em casos urgentes, nomeadamente quando estejam implicados géneros perecíveis ou sazonais, o painel deve atuar de modo a poder proferir a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição.Em caso algum, deve proferir a sua decisão em prazo superior a 90 dias a contar da data da sua constituição.No prazo de dez dias a contar da data da sua constituição, o painel pode pronunciar-se a título preliminar sobre a eventual urgência do caso.3. Cada uma das Partes pode solicitar a um painel de arbitragem que apresente recomendações sobre a forma de a Parte demandada atuar em conformidade.SECÇÃO II – CUMPRIMENTOARTIGO 74.o Cumprimento da decisão do painel de arbitragemCada uma das Partes ou, se for caso disso, os Estados signatários da África Central, adota todas as medidas necessárias para aplicar a decisão do painel, devendo o prazo de execução da decisão ser estabelecido por acordo entre as Partes.ARTIGO 75.o Prazo considerado razoável para cumprimento1. No prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação da decisão do painel às Partes, a Parte demandada avisa, por escrito, por escrito a Parte demandada e o Comité APE do prazo que considera necessário para o cumprimento ("prazo razoável").2. Se não houver acordo entre as Partes sobre o que deve ser considerado como um prazo razoável para dar cumprimento à decisão do painel, no prazo de 20 dias a contar da notificação efetuada pela Parte demandada nos termos do n.o 1, a Parte demandante pede, por escrito, ao painel que estabeleça a duração do prazo razoável. Este pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao Comité APE. O painel dá conhecimento da sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido.3. Para determinar a duração do prazo razoável, o painel tem em conta a duração de que a Parte demandada ou, se for caso disso, os Estados signatários da África Central, possam necessitar habitualmente para adotar medidas legislativas ou administrativas equiparadas às que a Parte demandada ou, se for caso disso, os Estados signatários da África Central, considera(m) necessárias para assegurar o cumprimento. O painel pode ainda considerar constrangimentos de capacidades que possam ser comprovados, suscetíveis de afetar a adoção das medidas necessárias pela Parte demandada.4. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel original ou de alguns dos seus membros, aplica-se o disposto no artigo 71.o. O prazo para uma decisão ser proferida é de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n.o 2 do presente artigo.