II SÉRIE-A — NÚMERO 60 42 293/2003, de 19 de novembro» Em caso de aprovação, tem a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «120 dias após a aprovação do presente diploma», nos termos do artigo 5.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia O artigo 4.o, n.o 2, alíneas e) e g) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deixa as matérias relativas ao ambiente e aos transportes na esfera de competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros, desenvolvendo, quanto aos transportes em particular, o âmbito da ação da União no Título VI, entre os artigos 90.o a 100.o. Em ligação, o artigo 6.o, alínea a) endossa à União competência para coordenar, apoiar ou completar a ação dos Estados-Membros no fito da proteção e melhoria da saúde humana. Nesse âmbito, no que é respeitante ao estabelecimento de uma política comum de transportes, em consonância com o artigo 90.o, o artigo 100.o, n.o 2, consente que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos, as quais deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Sob este enquadramento tem sido prolífica a intervenção europeia, onde se destacam, por ordem cronológica de sucessão:  A Diretiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reação, que, sob o desígnio da necessidade da tomada de medidas limitativas do ruído gerado pelo tráfego aéreo, impõe – exceção feita à Comunicação da República Federal Alemã para o land de Berlim – que os Estados-Membros assegurem que, a partir de 1 de novembro de 1990, os aviões civis subsónicos a reação matriculados após essa data no seu território não possam ser explorados no seu território ou no território de outro Estado-Membro se não lhes tiver sido concedido um certificado acústico de acordo com normas no mínimo equivalentes às enunciadas no volume I, capítulo 3 da parte II, do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, 2.a edição (1988);  A Diretiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, conceito no qual cabe o ruído emitido por meios de transporte aéreo, e que alija aos Estados-Membros a obrigação de utilização de marcadores de ruído, expressos em Lnight, isto é, um modelo de marcador em db por referência ao período noturno, o qual, por seu turno, corresponde a um período de 8 horas, entendendo-se essa definição, por defeito ou omissão de outra indicação dos Estados, para o intervalo 23h00-07h00 (Anexo I). Corresponde-lhe, por definição, o ruído associado a perturbações do sono, como antes a Comissão expressara nas recomendações sugeridas no seu Livro Verde Sobre a Futura Política de Ruído, de 1996, então apontando um nível máximo de perturbação acústica de 45 db para garantir que não haja perturbações do sono.