16 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de março de 2012.O Vice-Presidente da Comissão, João Semedo.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 239/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DO PESSOAL QUE EXERCE FUNÇÕES DE INVESTIGADOR, CONSTANTE DOS MAPAS DE PESSOAL DOS LABORATÓRIOS DO ESTADO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE POSSUAM O GRAU DE DOUTOR)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 239/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 29 de fevereiro de 2012, tendo sido admitida no dia 1 de março, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 14 de março de 2012.4. A apresentação da iniciativa foi feita pelo Deputado Miguel Tiago (PCP), que referiu que a integração na carreira de investigador, do pessoal que exerce essas funções, se reveste de urgência, salientando que não obstante o Governo esteja a desenvolver algumas diligências nesse sentido, nomeadamente abrindo concursos, este projeto de lei mantém a sua importância, devendo haver uma aplicação integral e assegurarem-se as verbas necessárias nos orçamentos das respetivas entidades.5. O Deputado Michael Seufert (CDS-PP) referiu que o CDS-PP apresentou na anterior legislatura um Projeto de Resolução sobre a mesma matéria, realçando, no entanto, que o Governo já informou que está a tratar da questão e a Secretaria de Estado da Ciência já enviou um ofício a todos os laboratórios do Estado nesse sentido.6. A Deputada Nilza de Sena (PSD) referiu que acompanha a posição transmitida pelo deputado do CDSPP, realçando que o Governo já começou a tratar da resolução da situação e informando que nos contactos com a Secretaria de Estado da Ciência se concluiu que existe uma impossibilidade legal de integração na carreira. Mencionou ainda as dificuldades legais e orçamentais para a resolução da matéria que se têm verificado ao longo do tempo e o facto da restruturação de algumas entidades ter inviabilizado a solução.Concluiu realçando que o Governo está a desenvolver todas as diligências necessárias.7. A Deputada Elza Pais (PS) referiu as dificuldades de reclassificação na anterior legislatura, mencionou o facto de anteriormente terem sido abertos concursos para cerca de 1500 investigadores e manifestou-se no sentido de a integração e os contratos serem vistos em simultâneo.8. Por último, a Deputada Rita Rato (PCP) realçou a importância de se reconhecer o direito destes técnicos passarem para a carreira de investigador e a necessidade de se dar execução ao mesmo.9. Realizada a discussão, cuja gravação áudio será disponibilizada no processo do projeto de resolução, na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do Projeto de Resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de março de 2012.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.———