15 DE NOVEMBRO DE 19851512 — A atribuição do subsídio de desemprego está, nestes casos, apenas condicionada ao cumprimento do período de garantia de tempo de trabalho imediatamente anterior, exigível por lei.3 — Sem prejuízo do limite legal de duração do direito à concessão do subsídio de desemprego, a atribuição deste pode retroagir à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 20/85, desde que tal seja requerido e a Inspecção-Geral do Trabalho reconheça o incumprimento da retribuição no período em causa.Artigo 6.°(Consequências especiais do requerimento ou da apresentação para efeitos de declaração em situação de falência ou insolvência).Os trabalhadores de empresa em situação de falta de pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores, nos termos do artigo 2.°, cuja falência ou insolvência tenha sido judicialmente requerida adquirem, por esse facto, independentemente da decisão que vier a ser proferida, o direito previsto no artigo anterior, uma vez mais sem prejuízo dos limites legais de duração do direito ao subsídio.Artigo 7."(Sub-rogação no direito do trabalhador)O Fundo de Desemprego fica sub-rogado no direito do trabalhador à percepção do montante que lhe tiver efectivamente pago em substituição da entidade patronal, nos termos dos artigos anteriores, não sendo liberatório o pagamento da quantia correspondente a entidade diferente, designadamente ao trabalhador subsidiado.Artigo 8.°(Outra prestação de trabalho na pendência da suspensão)Na pendência da suspensão da prestação de trabalho, o trabalhador auto-suspenso poderá dedicar-se, a qualquer título, a outra prestação de trabalho, sem que esse facto produza quaisquer efeitos em relação ao respectivo contrato de trabalho, mas com sujeição |à disciplina legal do subsídio de desemprego.Artigo 9.°I (Legitimidade do Ministério Público)I 1 — Sem prejuízo do disposto na lei geral, o Ministério Público, por sua iniciativa ou a solicitação da tnspecção-Geral do Trabalho, é parte legítima para requerer judicialmente a declaração de falência ou in-lolvência de empresa em situação de falta de paga-liento pontual da retribuição devida a trabalhadores I respectiva classificação criminal, ainda que o Estado ■ela não seja credor.12 — A solicitação e o requerimento da declaração le falência ou insolvência previstos no número ante-ior são obrigatórios, sem prejuízo do disposto na lei Irai:I a) Quando o direito à suspensão da prestação de I        trabalho tiver sido exercido por mais de umterço dos trabalhadores efectivos da empresa de que se trate;b) A solicitação fundamentada de um terço dos mesmos trabalhadores.Artigo 10.°(Fundamento especial de falência por negligência)Sem prejuízo do disposto na lei geral, a não apresentação, para efeitos de declaração judicial da sua falência ou insolvência, de empresa em situação de falta de pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores há mais de 90 dias faz incorrer os respectivos gestores no crime de falência por negligência previsto no artigo 326.° do Código Penal, sem prejuízo de pena mais grave que no caso caiba.Artigo 11.°(Outras consequências da situação de falta de pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores)1 — As empresas em situação de efectiva falta de pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores é expressamente vedado:a) Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas, sob qualquer forma;¿i) Pagar a remuneração devida a membros dos corpos sociais, ainda que a título de subsídios de qualquer ordem;c) Efectuar pagamento a credores não titulares de créditos com garantia ou privilégio oponíveis aos créditos dos trabalhadores;d) Efectuar pagamentos parciais a trabalhadores que não correspondam ao rateio proporcional do montante disponível;e) Efectuar quaisquer liberalidades, seja a que título for;/) Efectuar investimentos sem a concordância expressa da maioria dos seus trabalhadores; g) Renunciar a direitos com valor patrimonial.2 — A proibição constante das alíneas d), e), f) e g) cessa perante a concordância escrita e expressa da totalidade dos trabalhadores da empresa.3 — A violação do disposto no n.° 1 faz incorrer os responsáveis na pena de prisão até 3 anos, sem prejuízo de pena mais grave que no caso caiba.Artigo 12°(Anulação de actos de oneração ou disposição de bens)São anuláveis, quando a outro título o não sejam:a) Os actos de disposição ou oneração de bens do património de empresa celebrados, a título gratuito, nos 12 meses anteriores à sua declaração em situação de falta de pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores;b) Os actos de disposição ou oneração de bens do património de empresa celebrados, directa ou indirectamente, a título oneroso, nos 12 meses anteriores à mesma declaração entte a empresa e os respectivos sócios ou membros