538II SÉRIE-A — NÚMERO 373 — Pode ser reconhecida pela administração central de saúde a autonomia administrativa e de gestão de departamentos, incluindo a afectação de dotação orçamental própria4 — Os centros de responsabilidade, que têm de ser autorizados pela administração central de saúde, são administrativa e financeiramente autónomos, sendo os seus planos de actividade aprovados pelo conselho geral do hospital.5 — Os centros de responsabilidade são dirigidos por um administrador hospitalar nomeado pelo conselho geral.Artigo 7.°Modalidades de intervenção1 — Os hospitais asseguram o internamento dos doentes cujo tratamento não possa iniciar-se ou prosseguir em regime ambulatório.2 — Os hospitais garantem a prestação de consultas de especialidade de forma articulada com o atendimento facultado pelos centros de saúde na prestação de cuidados de saúde primários.3 — Os serviços de urgência dos hospitais acolhem as situações de emergência médica que exijam actuação rápida, devendo ser organizados segundo um plano enquadrado de acessibilidade técnica e geográfica, de forma a racionalizar a utilização dos meios humanos e de equipamento disponíveis.4 — Os blocos operatórios, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e os demais recursos de tecnologia dispendiosa dos hospitais do SNS funcionam em regime tanto quanto possível contínuo, com base no recurso a horários desfasados dos profissionais, maximizando as potencialidades existentes e garantindo a disponibilidade de meios para acesso dos cidadãos carecidos de cuidados, de acordo com adequados critérios de eficiência.5 — Os hospitais diversificam as suas modalidades de intervenção de acordo com as necessidades sentidas e a evolução técnica e social, utilizando novas modalidades de prestação de cuidados como o hospital de dia, o hospital de semana, a hospitalização no domicílio e o seguimento domiciliário de doentes com alta hospitalar recente.6 — Os hospitais articulam-se entre si segundo os princípios da regionalização, da hierarquia técnica e da complementaridade de cuidados.Artigo 8.° Planos anuais de administração1 — A administração central de saúde aprova anualmente, com a antecipação adequada, os planos anuais de actividade de cada hospital, de acordo com regras fixadas pelo Ministério da Saúde.2 — Os órgãos de administração dos hospitais praticam todos os actos adequados à execução dos planos aprovados, no âmbito das suas competências legais.3 — A administração central de saúde coloca à disposição dos hospitais, em tempo devido, os meios financeiros indispensáveis para a execução dos planos anuais de actividade.4 — A administração central de saúde aprecia e aprova os relatórios de actividade anualmente apresentados pelos hospitais.Artigo 9."Uniões e federações1 — Os hospitais podem agregar-se entre si em uniões e federações, mediante a aprovação da administração central de saúde.2 — As uniões de hospitais acarretam a integração completa dos serviços dos hospitais unidos, em termos de uma racionalização global dos meios disponíveis nos vários estabelecimentos, com um núcleo orçamental comum e uma administração conjunta.3 — As federações de hospitais consistem na associação de estabelecimentos com estratégia de actuação homogénea, fixada em planos plurianuais, mantendo autonomia e gestão financeira próprias.4 — As uniões e as federações de hospitais têm estatuto jurídico a definir por lei especial.Artigo 10.°Órgãos1 — Os hospitais têm órgãos de administração, de direcção técnica, de coordenação técnica, de apoio técnico e de representação.2 — São órgãos dos hospitais:a) De administração: o conselho geral, o conselho de administração, o director do hospital e o adminis-trador-geral;b) De direcção técnica: o director clínico e o enfer-meiro-director;c) De coordenação técnica: o conselho médico e o conselho de enfermagem;d) De apoio técnico: a comissão de ética e deontologia;e) De representação: a assembleia de representantes.Artigo 11."Atribuições dos órgãos de administração1 — O conselho geral fixa, de acordo com a lei, as linhas fundamentais de administração do hospital, designadamente:a) Propõe os planos anuais e plurianuais de actividades, subscreve os respectivos relatórios, que submete à aprovação da administração central de saúde;b) Submete os orçamentos à aprovação da adrxvuús-tração central de saúde e subscreve as contas de gerência, a apresentar ao Tribunal de Contas;c) Estabelece as directrizes necessárias ao bom funcionamento do hospital e à obtenção das metas propostas;d) Avalia o nível, a adequação e a prontidão dos cuidados de saúde prestados;e) Supervisiona o cumprimento dos planos e a execução dos orçamentos;f) Propõe a criação, a extinção e a alteração da lotação dos serviços e departamentos;g) Fiscaliza o exercício das competências que a lei confere aos órgãos do hospital em matéria de aquisição de bens e serviços;h) Controla a política do hospital em recursos humanos;i) Aprova, anualmente, os planos de actuação do hospital no domínio da investigação científica, formação e actualização técnica, acompanhando a respectiva execução;j) Conhece das queixas, reclamações e críticas endereçadas ao hospital por doentes e entidades,