5 DE JUNHO DE 2019 93 Despacho n.o 7557-A/2017, redefinindo a taxa que passa de 6,5€/MWh a 4,7 €/MWh e a acabando com a dedução retroativamente: No seu estudo de avaliação do impacto de eventos extramercado na formação do preço de mercado grossista sob o efeito do Decreto-Lei n.o 74/2013, a ERSE considera que esta repercussão chega a constituir uma «dupla compensação»: «Existe evidência estatística de que os agentes portugueses já repercutiram nas ofertas em mercado o valor dos pagamentos da CESE, pelo que o seu efeito no preço de mercado já se encontra incorporado na análise efetuada no estudo. Daqui decorre que qualquer nova compensação teria o caráter de uma dupla compensação». «Em outubro de 2017, quem me sucedeu resolveu alterar isso e fazer as contas de outra maneira — anulou os 6,5, publicou os 4,7 e, depois, deixou de deduzir (...). O efeito líquido não sei qual é, mas não é todo dedução (...). Mas o saldo só é positivo por causa de uma coisa: anulou-se a dedução para trás e cobrou-se 6,5 para trás, retroativamente, o que, do ponto de vista jurídico, não vou comentar. (...) para trás não pode deduzir-se e cobram-se os 6,5; para a frente é todo um mundo novo e passa a cobrar-se os 4,7, também sem deduzir. Hoje em dia está a cobrar-se zero (...).» (Artur Trindade) Artur Trindade reforça ainda a sua tese de que a medida é correta, recusando que se trate de uma repercussão e lamentando a atuação do seu sucessor: «Não é repercutir, mas sim cobrar, cobrar pelo valor líquido. Diria até de outra forma: se não deduzisse esse valor da CESE e da tarifa social, no fundo, as empresas estariam a pagar duas vezes. O que se faz com esta medida é pôr as empresas a pagar a CESE e a tarifa social duas vezes, o que é mais um argumento para lhes dar capital de queixa e para poder até permitir-lhes que ganhassem, noutras arenas, ações contra o Estado». Assim, em 2016 e 2017, a CESE e tarifa social foram repercutidas nos consumidores, até em 2017 ser emitido um novo Despacho n.o 9371/2017, declarando a nulidade parcial do 11566-A/2015, de modo a que os valores que tinham sido repercutidos em 2016 e 2017 na tarifa pudessem ser recuperados pelo SEN (cerca de 100 M€). 2.2.1.2.1 A ilegalidade da repercussão da CESE e da tarifa social Para contestar a decisão do governo em 2017, a EDP contratou estudos a duas consultoras, a Poyry e a FTI Compass-Lexecon sobre a definição dos parâmetros relacionados com a fórmula de cálculo introduzida pela Portaria n.o 225/2015, concluindo que uma taxa que nivele a concorrência entre produtores, terá sempre de considerar uma dedução de 100% desses mesmos custos, sejam eles fixos ou variáveis. Afirmam por isso que, com a impossibilidade da dedução dos eventos CESE e tarifa social, os produtores sofrem dupla tributação. Pelo seu lado, a atuação do governo partiu das seguintes premissas jurídicas: ● A proibição da repercussão da tarifa social já foi objeto do Parecer n.o 39/2012 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República e é explícita na própria lei da CESE: «Artigo 5.o Não repercussão As importâncias suportadas pelos sujeitos passivos a título de contribuição extraordinária sobre o setor energético não são repercutíveis, direta ou indiretamente, nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica e de gás natural, previstas nos regulamentos