34 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010Por outro lado, é absolutamente essencial construir um novo centro educativo no feminino, mas isso não é para agora, nem para já, mas gostava de dizer que essa é a nossa preocupação.Posso dizer que temos 259 jovens internados e os centros educativos praticamente esgotados ao nível da sua frequência.Relativamente à outra questão, que merece e justifica algum esclarecimento, sobre as pulseiras electrónicas, direi que, neste momento, temos instaladas 524 e 13 em caso de violência doméstica.Mas há um prius, digamos assim, que tem de ser devidamente realçado aqui: não depende do Ministério da Justiça a instalação dessas pulseiras electrónicas, depende dos magistrados e gostava de dizer que estão aplicadas 383 em medidas de coacção, 107 em execução de pena, 34 em caso de adaptação à liberdade condicional e 13 em violência doméstica, sendo que temos disponíveis 1500 pulseiras, das quais 50 para a violência doméstica. Gastamos por ano, nas pulseiras electrónicas, 1,6 milhões de euros, que é uma verba de extrema importância.Relativamente à questão da reforma do processo civil, quero dizer-lhe que esta reforma vai no sentido da simplificação da tramitação processual e da confiança dos intervenientes processuais na tramitação. A questão que foi colocada sobre os meios tecnológicos tem a ver com a criação de uma segunda instância em matéria de facto, que está prevista na Comissão, isto é, essa questão é, seguramente, para ser tratada com a Comissão mais tarde. De facto, é uma questão de grande sensibilidade a criação de uma 2.a instância, de uma real 2.a instância em matéria de facto.Sobre o registo da imagem e da voz, penso que o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária falará.Relativamente à condenação do Estado português, quero referir que as reformas do Processo Penal vão no sentido —  e os Srs. Deputados verificá-lo-ão —  da simplificação da tramitação célere e com confiança, isto é, em que medida em que a celeridade não põe em crise a própria confiança na marcha do processo, que é uma questão essencial. Eu não vendo, como advogado, toda a celeridade em função da confiança. Não vendo. Isto é, preciso ter confiança no meio da administração da justiça e trinta e muitos anos de advocacia exigem-me isso.Mesmo a reforma do Processo Civil vai nesse sentido, isto é, a celeridade não pode ser um valor supremo e a confiança na administração da justiça tem de ser assegurada. Os Srs. Deputados hão-de verificar, depois, nos projectos de reforma, que esse é o sentido geral de todas as reformas, quer no Processo Penal quer no Processo Civil: simplificar sem pôr em causa a segurança, a estabilidade, a confiança na administração da justiça e, acima de tudo, a responsabilidade de todos aqueles que intervêm no processo.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  Sr. Presidente, eu consideraria basicamente dois tópicos, que avultaram em intervenções de diversos Srs. Deputados, o primeiro dos quais tem a ver com o notariado.Sr. Deputado Miguel Macedo, não há absolutamente birra nenhuma por parte do Governo em relação aos notários e ao notariado e seria um grave equívoco julgar e cristalizar qualquer episódio acontecido no passado para eternizá-lo. Não fazemos isso, nunca o faremos! E também não há guerra entre o Governo e os notários, singular ou colectivamente tomados —  aliás, este orçamento é bem a demonstração disto.A norma que o Sr. Deputado citou —  que, aliás, carece de um pequeno retoque em sede de especialidade para precisar o início da produção dos efeitos da medida que permite o regresso ou a prorrogação por mais três anos do prazo para um eventual regresso aos quadros do IRN — , essa norma, repito, foi prevista na sequência de uma auscultação da classe, de um estudo da situação e, digamos, que convergimos, nós e a Ordem dos Notários, no sentido da apresentação desta proposta.Aliás, o Sr. Deputado deve ter recebido —  e, se assim não foi, pode pedir ao Sr. Presidente da 1.a Comissão, Dr. Osvaldo Castro —  cópia da petição apresentada pela Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Ordem dos Notários, submetida ao Parlamento, muito legitimamente, onde poderá reparar que se visa obter uma solução normativa como a que veio a ser proposta pelo Governo.Ora, isto significa, portanto, que não há divergência mas, sim, convergência completa, há prudência. E não se trata de um recuo,»