176-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, há vários oradores inscritos sobre este assunto: Srs. Deputados Jorge Miranda, Herberto Goulart e Almeida Santos. Eu sugeria, uma vez que o PSD toma esta posição, que prescindissem da palavra sobre este assunto.Pausa.Muito obrigado.Passaríamos, então à discussão dos números 5, 6 e 7 do artigo 38.°O n.° 5 é objecto de uma proposta de substituição por parte da FRS, por uma redacção diferente que consagra que o Estado deve impedir a concentração de empresas jornalísticas e promover medidas de apoio não discriminatórias à imprensa. Isto seria um novo n.° 8.Temos ainda uma proposta da AD de eliminação do actual n.° 5, substituindo-o por um texto inteiramente diferente, onde se prevê que o estabelecimento de estações emissoras de rádio privadas ou cooperativas depende de autorização nos termos da lei.Verifica-se pelo relatório da subcomissão que a AD ficou de explicitar as razões de eliminação do n.° 5 e que há um certo consenso da parte, da AD, da FRS e do PCP em relação ao que se refere a impedir a concentração de empresas jornalísticas. Portanto, julgo que têm os dois pontos. O primeiro, seria a explicitação, por parte da AD, de eliminação do n.° 5 e outro ponto seria explorar um pouco este certo consenso no sentido de o tornar tout court. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Bem, a eliminação do actual n.° 5 do artigo 38.o por um lado, parece à AD que é matéria que não tem, de maneira nenhuma, dignidade constitucional. Estando garantida a liberdade de imprensa, parece que a explicitação com o pormenor de ir ao ponto de falar em regimes de crédito e até regimes de comércio externo não tem qualquer justificação.Além do mais, será de certo modo, e foi pelos constituintes, afirmações de uma falta de confiança no parlamento a quem compete legislar sobre estas matérias. Quando se vai ao ponto de dizer que uma política de comércio externo não pode prejudicar a liberdade de imprensa - que é um princípio fundamental consagrado pela Constituição -, está-se realmente, em nosso entender, a manifestar uma desconfiança nas próprias instituições. Portanto, parece-nos que embora todos estes princípios devam, depois, ser consagrados na legislação ordinária, não se justifica, de maneira nenhuma, a sua consagração constitucionalO Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Permitir-me-á, Sr. Deputado Beiroco, que eu esteja em total oposição ao que acaba de dizer. Penso que esta disposição é fundamental e que ninguém no Pais, sobretudo a classe dos homens da informação, compreenderia que depois de cá ter estado nós a eliminássemos. Que explicação lhes daríamos que eles não entendessem no sentido de que quereríamos reservar para o Governo a possibilidade de um regime administrativo, ou de um regime de fiscalidade, ou de comércio externo que pudesse favorecer A e comprometer a vida a B. Diz-se comércio externo. Pois pode-se asfixiar a imprensa e a informação não importando papel, não dando BRIS (boletins de registo de importação) para a importação de equipamento, sei lá... Pode-se dar isenções fiscais a um jornal e não dar a outro, pode-se fixar um regime administrativo que afogue um e que lance outro. Como é que poderíamos explicar ao País, e nomeadamente aos homens da informação, que a partir deste momento poderia haver regimes administrativos e fiscais dando crédito a uns e não dando a outros, que poderiam beneficiar a vida a uns jornais e complicar a vida a outros, e dessa forma tornar uns dependentes do poder político económico e tornar outros perfeitamente independentes pela sua folga económica? Penso que correríamos um risco enorme -que nós não podemos aceitar de maneira nenhuma - eliminando este número.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nas discussões da Comissão, perante a incomodidade dos Srs. Deputados da AD para justificar esta proposta, julgámos que isto tinha sido lapso ou excesso de zelo saneador passado despercebido por parte dos autores materiais do projecto de revisão. É com preocupação que vemos a justificação desta proposta que agora o deputado Luís Beiroco vem fazer. Nós poderíamos achar discutível se se tratasse de fazer uma constituição, introduzir um dispositivo com esta redacção particular. Mas o problema não é esse. O problema é que estando este n.° 4 como se justificaria a sua eliminação se não como a eliminação da imposição constitucional da obrigação legal de assegurar os meios necessários à independência da imprensa perante os poderes político e económico? Creio que este tema pode ser tido como suficientemente explícito acerca do modo como a AD encarou e encara a revisão constitucional, e não é certamente uma questão de ligeireza, como agora acabámos de o mostrar e como uma interpretação benévola poderia levar a justificar. Por isso mesmo, nós estamos totalmente em desacordo com esta proposta.Quanto à proposta de alteração apresentada pelo PS, que no fundamental é uma proposta de aditamento, mantemos o nosso apoio no sentido de impedir a concentração de empresas jornalísticas, que aliás faz parte também da nossa proposta, apoio extensível também ao inciso relativo ao apoio não discriminatório à imprensa.A proposta da AD de substituição, a questão da rádio, não tem nada a ver com isto e, portanto, 6 melhor aguardar para outra oportunidade.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A respeito da liberdade de imprensa, como a respeito de outras liberdades, há duas con-