20 DE OUTUBRO DE 1998184-(65)For the United Kingdom of Great Britain and Nor: them Ireland:Por las Comunidades Europeas:For De Europaeiske Faellesskaber:Für die Europäischen Gemeinschaften:Txa riç EupwTTCtïKéç Koivomrec.:For the European Communities:Pour les Communautés européennes:Per le Comunità europee:Voor de Europese Gemeenschappen:Pelas Comunidades Europeias:Euroopan yhteisöjen puolesta:Pâ Europeiska gemenskapernas vägnar:Kuprus Pecny6aMEOcu Yuyk 3e KupruacK/o PecnyCaHxy-ANEXO ILista Indicativa das vantagens concedidas pela República do Quirguizistão aos Estados Independentes nos termos do n.° 3 do artigo 8.°2 — Todos os Estados independentes:Não serão aplicados direitos de importação, excepto em relação ao álcool e produtos do tabaco;Não serão aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes acordos;Não será aplicado o IVA às exportações e importações;Não serão aplicados impostos específicos sobre oconsumo relativamente às exportações; Não serão aplicados contingentes de exportação.2 — Todos os Estados independentes que não introduziram a sua moeda nacional: os pagamentos podem ser efectuados em rublos.Todos os Estados independentes: sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações.3 — Todos os Estados independentes: sistema especial para os pagamentos correntes.4 —Todos os Estados independentes: condições especiais de trânsito.5 — Todos os Estados independentes: condições especiais para os procedimentos aduaneiros.ANEXO IIConvenções relativas à propriedade Intelectual, industrial e comercial previstas no artigo 43.°1 — O n.° 2 do artigo 43.° diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);- Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).2 — O Conselho de Cooperação pode recomendar que o artigo 43.° se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das Partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.3 — As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, emendado em 1979 e alterado em 1984);- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).4 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República do Quirguizistão concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5 — O disposto no n.° 4 não é aplicável às vantagens concedidas pe/a República do Quirguizistão a qualquer