294II SÉRIE-C —NÚMERO 39Artigo 19.°TextosNenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros,salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 20.° , Debates1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia.2 — O presidente poderá propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 21.° Apreciação de projectos e propostas de lei1 — A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presenteia Comissão será iniciada por uma discussão preliminar.2 — Após a discussão preliminar, a Comissão poderá decidir:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia;b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia, para o efeito nomeando um relator;c) Dar continuidade ao debate.3 — No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito uma subcomissão eventual.Artigo 22.° Relatórios e pareceres1 — Os relatórios deverão conter; em relação à matéria que lhe deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;b) O esboço histórico dos problemas suscitados;c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação;e) A referência aos contributos recebidos das associações, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação;jO As conclusões e parecer;g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.2 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.3 — Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a suadistribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.4 — O relatório deverá, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízoda aplicação do disposto no número anterior.5 — No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o relatório será atribuído a quem menos relatórios tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.6 — Os relatórios terão a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados.7 — Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento dos problemas em discussão, mas não podem tomar opção sobre o fundo das questões suscitadas, salvo quando, por natureza, se destinem a obter uma apreciação de tais questões, devendo então ser conclusivos sobre as matérias sujeitas à apreciação da Comissão.8 — As eventuais declarações de voto farão parte do relatório salvo quando forem reservadas para o Plenário da Assembleia.Artigo 23.° Deliberações1 — Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções.Artigo 24.° Votações1 — As votações far-se-ão por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.2 — A votação é obrigatória.3 — A reserva de posição para o Plenário da Assembleia significará abstenção.Artigo 25.°Adiamento da votaçãoA votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo ou agrupamento parlamentar.Artigo 26.°RecursosDas decisões da mesa ou do presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Artigo 27.° Actas1 — De cada reunião da comissão é lavrada uma acta da qual devem constar a indicação das presenças e falias,