9 DE JANEIRO DE 2014 35 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É demagogia vossa insistir que este regime não serviu para nada. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O País tem de fazer a conciliação de ambos os regimes: por um lado, existe um regime geral a que toda a gente pode aceder, mesmo as famílias que têm valores patrimoniais superiores a 120 000 €, e, por outro, existe um regime extraordinário para as famílias mais necessitadas. É para isto que serve este regime, para estar do lado dos portugueses que têm mais necessidades, mais dificuldades e que precisam de ter esperança no futuro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva, não vou entrar na discussão de quem foi o «pai da criança», mas devo dizer-lhe que os registos dão conta que foi o Bloco de Esquerda que, em março de 2012, levantou este problema. Aliás, tivemos de esperar quatro meses para que o PSD e o CDS apresentassem as suas propostas. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas esperámos. Porquê? Porque achávamos que uma matéria tão importante para o País, para as famílias, merecia que se fizesse um caminho de consenso capaz de alterar a realidade do crédito e de responder à chaga social que existia. O problema é que esperámos, houve um processo em sede de especialidade onde foram ouvidos todos os que quiseram ser ouvidos, de todas as partes do problema e, depois, chegados ao fim desse processo, quem rompeu o consenso até foi a maioria. Para quê? Para se juntar à única voz dissonante, que era a voz da finança. Diz o Sr. Deputado que não é verdade o que eu disse da tribuna quando referi que o crédito malparado aumentou. Bem, devo dizer que não é uma verdade do Bloco de Esquerda, é uma notícia da Lusa de ontem, que refere Crédito malparado na habitação volta a bater recorde em novembro. Mais: ouvimos, ontem, um representante da DECO dizer na Comissão que, em 2012, 23 000 famílias pediram ajuda à DECO. Ora, em 2013, depois do regime extraordinário estar em vigor, foram 27 000 famílias! Sr. Deputado, não venha dizer que resolveu problemas. Os dados demonstram que não resolveu problema nenhum. Compreendo o desespero retórico da maioria. Diz o Sr. Deputado que as escolhas do Bloco de Esquerda atiram as pessoas para debaixo da ponte. Sr. Deputado, com este regime extraordinário, há pessoas que ficam sem casa, mas continuam a estar presas a um crédito para a vida. Ora, essa é que é a prisão que a maioria está a colocar em cima da mesa! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para lá da retórica, quando o Sr. Deputado se sentar novamente e respirar, reconhecerá com seriedade que a postura do Bloco de Esquerda em todo este processo sempre foi a da defesa do direito à habitação. Sempre dissemos: em primeiro lugar, o direito à habitação. Esse é o nosso valor fundamental. Mas dissemos também que um crédito à habitação nunca pode ser uma prisão para a vida e que as pessoas não devem estar reféns dos interesses da banca. Reconhecer-nos-á não só essa competência na defesa das famílias mas também essa coerência. O que dissemos foi que não é à banca que cabe determinar. O que é que está na lei? Entendamo-nos sobre isto. A lei tem um conjunto de possibilidades, só que essas possibilidades são determinadas pelo banco.