PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Com a realização, finalmente, hoje, do debate de urgência, proposto por «Os Verdes» em 26 de Janeiro, retoma a Assembleia da República, no local próprio, o debate sobre uma questão, pelas suas implicações, demasiado importante para que possa ser esquecida, tão pouco silenciada: o Plano Hidrológico de Espanha e a necessidade de um novo convénio. Um Plano para cujas consequências, precisamente em Janeiro, há cinco anos atrás alertámos.
Um Plano cuja discussão iniciámos nesta Câmara, mau grado as acusações que o PSD, então Governo, nos fez: de falta de responsabilidade política, de alarmismo, de excesso, no fundo e tão só, por assumirmos como política uma questão que se alegava técnica e por exigirmos para uma questão de vital e estratégico interesse nacional um acompanhamento, um debate e uma participação até então negados!
Um debate que, afinal, se revelou essencial no processo desencadeado. Envolveu todos os partidos, a opinião pública, rompeu o marasmo, transformando-se numa questão nacional de extrema importância perante os interesses ambientais, sociais e económicos em jogo e que se compreendeu era forçoso saber salvaguardar!
1846 I SÉRIE - NÚMERO 55Um Plano que veio evidenciar o contraste da posição dos dois países face a um dos seus recursos mais valiosos: a água.
A Espanha, um país, com uma política, um plano, uma estratégia! Outro país. Portugal, lamentavelmente sem nenhum deles!
Um Plano que veio ainda evidenciar a extrema fragilidade da posição portuguesa, a ausência de uma política nacional para os recursos hídricos, a falta de uma visão global, integrada e de longo prazo sobre o planeamento e gestão deste precioso bem.
Razões de sobra, pois, julgar-se-ia, Srs. Deputados, para não cruzar os braços e para que com a experiência se tivesse aprendido. Aprendido a prepararmo-nos, não só para lidar diferentemente com um recurso valioso e estratégico para o nosso desenvolvimento, quer presente, quer futuro, e de que não estávamos a cuidar. Mas aprendido, igualmente, a prepararmo-nos para as etapas seguintes das negociações que se avizinhavam com Espanha, e que importava concretizar, através da assinatura de um novo convénio que salvaguardasse os interesses de desenvolvimento sustentado.
Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, após dois anos e meio de Governo do PS, porque continuamos nós sem uma política, sem um plano, sem uma estratégia, cabe perguntar a um partido tão justamente crítico no passado, tão curiosamente adormecido desde que se sentou no poder? Acaso será a cadeira assim tão confortável?
Como explicar, então, este silêncio? Porque quis o Governo evitar este debate de urgência? Porque se recusa a prestar contas ao País? Porquê o seu embaraço face a esta iniciativa de «Os Verdes», que alegou ser politicamente inoportuna, a que chegou a ameaçar não comparecer, que remeteu para uma audição prévia, à porta fechada e sem jornalistas, dada a natureza reservada da informação que se insinuava iria ser prestada: uma audição marcada pelo desapontamento, que não acrescentou rigorosamente nada ao pouco que se sabia, que só serviu para confirmar e agravar a nossa preocupação inicial.
Afinal, Sra. Ministra, como explica o Governo, que deveria já ter assinado um novo convénio com Espanha a acreditar nas declarações que não se cansou de fazer, que, afinal, da quinta reunião formal luso-ibérica, realizada na passada 5.a feira, mais não se tenha para anunciar do que, pasme-se, a criação de mais um grupo de trabalho conjunto para elaborar um projecto de convenção sobre o plano hidrológico da Península?
Afinal, Sr.a Ministra, que fez o Governo durante este longo tempo? Brincou ao faz de conta? Convirá explicar.
Como convirá explicar também aqui, agora e de uma vez por todas, porque, não havendo qualquer problema nas relações com Espanha, que se afirma serem muito cordiais, continua esse país a violar os convénios de 64 e 68, designadamente no tocante aos caudais do Douro, do Tejo e do Guadiana? Porque, sendo sempre tão fecundos os encontros entre as delegações luso-espanholas, eles só produzem grupos de trabalho? Porque, sendo sempre tão abertos e produtivos os contactos com a sua homóloga espanhola, eles se encontram inutilmente fechados, sem que o Governo português tome a iniciativa? Porque, tendo o Governo espanhol assumido o compromisso de consultar previamente Portugal sobre as obras - que continua avulsamente a fazer - e sobre os seus impactos ambientais, persiste, pura e simplesmente, em ignorá-lo. sem que se conheça um protesto português? Porque, sendo os caudais ecológicos uma peça-chave no processo político negocial, para o qual nunca poderá o nosso país aceitar um valor global, insiste o Governo em fechar-se à discussão no Parlamento, alegando tratar-se de uma questão meramente técnica? Uma questão técnica da qual, aliás, têm excluído, é bom sublinhar, a própria comunidade técnico-científica portuguesa!
Razões sem dúvida de inquietação a justificar plenamente a oportunidade deste debate. Inquietação a que se junta agora perplexidade pelas declarações da Sr.a Ministra feitas à imprensa em 21 de Março.
Declarações em que admite não só dificuldades, que perante os Deputados poucas semanas antes em absoluto tinha negado, mas dificuldades tão sérias que permitiam admitir a própria hipótese de ruptura.
Afinal, Sr.a Ministra e Srs. Membros do Governo, em que ficamos? Em qual das versões devemos acreditar?
Srs. Deputados, a credibilidade e a capacidade negocial aumentam ou reduzem-se, como é evidente, com a nossa própria capacidade de tomar decisões no nosso país. Como se explica, pois, então, que tenha sido anunciado que os planos de bacia (nomeadamente dos rios internacionais, fundamentais para elaborarmos o nosso próprio plano hidrológico nacional) iriam ser lançados no início de 96 e só tenham arrancado no final de 97? Como se explica que o planeamento e gestão dos nossos rios continue a não ser feito tendo por unidade básica a bacia hidrográfica, contrariando assim todos os princípios internacionais e a própria proposta de directiva-quadro? Como se explica que mesmo em território nacional não sejam assegurados os caudais ecológicos nos rios, como por exemplo hoje no Lima, fragilizando a nossa posição?
Srs. Deputados, a directiva-quadro de água que se aproxima vem seguramente introduzir uma nova ética na utilização dos recursos hídricos e uma partilha ecologicamente sustentada da água. Mas vem implicitamente também aumentar a nossa própria responsabilidade. Estamos, pois, perante questões demasiado sérias para que com elas se possa continuar a brincar.
A água, como o 4.o Congresso, recentemente promovido pela A.P.R.H, tão bem demonstrou, é um recurso estruturante do desenvolvimento. Cabe-nos, pois, defendê-lo.
É tempo, assim, Sr.a Ministra e Srs. Membros do Governo, de deixarem de navegar em águas turvas. É tempo de transparência. É tempo de acção. E tempo de debate.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Ambiente: Quero, antes de mais. saudá-la pelo facto de se ter disponibilizado, aquando da última audição na 4.a Comissão, em 10 de Março último, sobre esta mesma matéria, em vir, as vezes que esta Câmara entendesse por necessário, falar do Plano Hidrológico Espanhol.O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Seja-me permitido começar por citar a arquitecta e Deputada Helena Roseta quando elege como o primeiro dos «10 mandamentos do ambiente» salvar a água. Seja-me permitido, igualmente, estar neste debate partindo do princípio de que todos comungamos da ideia de que a modificação do regime hidrológico dos cursos
2 DE ABRIL DE 1998 1847de água é uma das mais importantes acções antropogénicas sobre o ambiente.
Sabem os portugueses que a situação geográfica relativa do território de Portugal na Península Ibérica é aspecto relevante na distribuição dos recursos hídricos nacionais; 64% do território é ocupado por bacias hidrográficas luso-espanholas (Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana); mas, da globalidade dessas mesmas bacias hidrográficas, apenas 21% delas se situa em território português. Todos sabemos que os rios apresentam regimes não uniformes ao longo do ano, com caudais mensais médios superiores ao caudal anual médio nos meses de Dezembro e Abril, e caudais médios muito baixos nos meses de Julho a Setembro (meses de Verão).
Por força do que atrás se disse, é perfeitamente natural que, em 1993, quando o plano hidrológico espanhol foi tomado público, tivesse havido profunda inquietação nos meios nacionais. Recorde-se que, nessa altura, o governo do PSD afirmou que as preocupações manifestadas pela oposição eram preocupações provenientes de ignorantes, já que o governo dominava em absoluto o assunto e que estava em condições de garantir aos portugueses que os seus interesses estavam salvaguardados.O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - O mesmo PSD saiu a terreno insurgindo-se contra o Presidente da Câmara Municipal do Porto pelo facto de este ter tido o cuidado de zelar, tal como é sua obrigação, pelos interesses dos portugueses, manifestando-se apreensivo pela ausência de estratégia do governo num campo de tão elevado melindre.O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - É na sequência desta movimentação política do autarca do norte que a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de então, Teresa Patrício Gouveia, vem prestar contas neste Parlamento sobre as negociações relativas ao Plano Hidrológico de Espanha, afirmando, na sessão plenária de 30 de Junho de 1994, que: «o processo negocial está no bom caminho, mas não ignoro que ele encerra grandes dificuldades». E acrescentou: «... ter entendido ser oportuno comunicar as preocupações à comissão europeia, dada a dimensão transfronteiriça dos problemas em questão no espaço da União Europeia». Quem, como nós, tem seguido as negociações por parte do actual Governo e quem, como nós, tem seguido e lido as manifestações da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, concluiria que, para a Deputada, as dificuldades negociais que sentira como ministra se tinham desvanecido num toque de mágica, tendo, para isso, bastado que os negociadores e protagonistas passassem a ser outros.
Haja bom-senso! Ninguém em seu juízo e sensível ao decoro se permitiria fazer juízos aligeirados a propósito das dificuldades com que se deparam os que hoje conduzem o processo e dão conteúdo a este dossier.
As sensibilidades político-partidárias têm de manifestar-se com as cautelas que, neste particular assunto, se adivinham necessárias, pelas implicações que, quer no plano social, quer no plano jurídico e político, esta matéria impõe.
Não nos permitiremos fazer discursos de suspeição ou de desconfiança quer quanto à qualidade dos negociadores quer quanto à garantia que nos dão de defenderem as legítimas aspirações e interesses dos portugueses.
Sabemos que este Governo tem estado vigilante e actuante. São prova disso as inúmeras reuniões efectuadas, quer reuniões formais, em número de cinco, a última das quais se realizou em 26 do mês transacto, quer reuniões técnicas, em número de sete, quer reuniões cimeiras entre os Governos de Portugal e de Espanha, em número de três, quer ainda reuniões da Comissão dos Rios Internacionais, em número de duas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem o mérito de realçar e salientar, uma vez mais, a importância que o Governo sempre dispensou e sempre dispensará, a este assunto.
Este debate tem o mérito de demonstrar que não tem havido deficiente circulação de informação, mas não se espere que não haja, quando o bom aviso assim o requeira, alguma reserva quanto à informação delicada, a lembrar que os segredos são a alma dos negócios, mormente quando se fazem a bem de Portugal e dos portugueses.O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!A Oradora: - Estamos neste debate e dele sairemos com a mesma plena consciência da importância do tema e do significado estratégico da partilha das águas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: A primeira questão significativa no debate que estamos a travar resulta de. ainda hoje e mais uma vez, se debater o Plano Hidrológico Nacional de Espanha sem nunca termos debatido o nosso próprio Plano Hidrológico Nacional, nem sequer termos definida e aprovada uma política nacional de recursos hídricos.
Estando o nosso país a jusante de três das cinco maiores bacias hidrográficas da Península, das quais é receptor, o que nos beneficia em termos de quantidade, implica, no entanto, que 40 % dos nossos recursos em águas superficiais resultem de caudais e escorrências provenientes de Espanha. Ficamos, assim, expostos às consequências dos regimes e usos que a Espanha faz e virá a fazer em termos de consumo e de degradação da qualidade.
Neste quadro, o Plano Hidrológico Nacional de Espanha tem, naturalmente, implicação directa na quantidade e qualidade dos nossos próprios recursos.
E se é verdade que é pela via diplomática, através de convénios e acordos bilaterais, que os nossos direitos têm de ser assegurados, é igualmente verdade que só com uma correcta inventariação, planificação e gestão dos nossos recursos seremos capazes de determinar esses direitos e assegurar a sua defesa.
Isto é, necessitamos, antes de mais, do nosso Plano Hidrológico Nacional, assente no planeamento e gestão por bacias hidrográficas, de forma descentralizada e participada com representantes do Governo, de autarquias, de utilizadores, da comunidade científica, das organizações não governamentais do ambiente e das populações. Em vez disso, o Governo, ao contrário do que seria correcto, chama a si próprio exclusivamente esta tarefa, optando por uma solução altamente centralizada e governamentalizadora, já hoje abandonada em quase todos os países por se mostrar desadequada para a gestão das bacias hidrográficas.
1848 I SÉRIE - NÚMERO 55Foi a elaboração de um plano hidrológico nacional que o Governo anterior deseurou, mas que este Governo, prosseguindo também aqui uma política idêntica ao anterior, não quis ou não foi capaz de elaborar.
Mais: continua a não existir, ou pelo menos não é do nosso conhecimento que esteja determinado, o significado e o impacto do Plano Hidrológico Espanhol nos nossos recursos em águas superficiais. É inadmissível!
Continuam igualmente por determinar com rigor as causas que levaram à redução dos caudais, nos últimos anos, das três principais bacias - Douro, Tejo e Guadiana em valores que rondam os 20% nas duas primeiras e mais de metade no Guadiana.
Nos rios Minho e Lima espécies piscícolas outrora abundantes, como a lampreia e o salmão, devido ao pouco caudal, escasseiam ou estão mesmo em vias de extinção.
Os caudais mínimos e ecológicos não estão determinados.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Face ao avanço registado em Espanha em relação a Portugal neste domínio, o comportamento do Governo deveria ser o de, através de negociações, garantir que a Espanha parasse com transvases ou retenções de água nos rios internacionais, ou, pelo menos, não os fizesse sem um estudo de impacto ambiental que tivesse o acordo do Governo português, enquanto se dessem passos decisivos para a elaboração do nosso próprio Plano Hidrológico Nacional que permitisse com rigor negociar caudais e preparar um novo convénio.
Mas, ao contrário, o Governo não dá notícias de propostas concretas que tenha feito nesse sentido e da sua respectiva aceitação ou não por parte do Governo de Espanha, enquanto as notícias que vão surgindo na imprensa de obras em curso em Espanha não são animadoras para os nossos legítimos interesses.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Em Maio de 1995, num debate de urgência a pedido do PS sobre o Plano Hidrológico Espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico nacional, o então Deputado José Sócrates, em nome do Grupo Parlamentar do PS, na abertura do debate, acusava justamente o Governo do PSD «por não ter nem orientação nem estratégia definidas» e por «nunca ter estado à altura das circunstâncias». Dizia ainda que «no que se refere ao planeamento e gestão dos recursos hídricos, Portugal andou a dormir», concluindo pela «confusão, desnorte e impossibilidade que reina no Governo a propósito desta matéria».
Pouco depois, o PS passava a ser Governo e a questão legítima que se coloca, passados dois anos e meio de governação, é a de saber por que é que o Governo do Engenheiro Guterres não tem nesta matéria o comportamento que preconizava enquanto oposição.
Face à situação que permanece idêntica à de 1995, não vamos ver, certamente, o Grupo Parlamentar do PS mudar de opinião relativamente ao Governo. Ou será que vamos!?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estou dentro dos negócios e, por isso, não posso dizer a esta Assembleia se, de facto, o segredo é a alma do negócio. Seria bom que assim fosse, mas os factos não nos levam a essa convicção.
Este problema é antigo. Em 1994 - e não foi a primeira vez que o fez -, o Professor Adriano Moreira apresentou aqui um projecto de resolução. A sua preocupação era enorme, porque tinha conhecimento de que, de facto, o Plano Hidrológico Espanhol avançava e já se falava nos transvases e na gestão integrada de todos os recursos hídricos em Espanha.
Em Portugal havia técnicos e opiniões, tal como hoje há técnicos e opiniões. mas não há uma política, nem um consenso, nem sabemos o que fazer com a nossa água e permitimo-nos discutir o que os outros fazem com a deles. É isso que é dramático.
Ainda há pouco dias tivemos uma triste notícia sobre como, em Portugal, se trata este problema das águas. Refiro-me ao celebrado rio Trancão, que, afinal, não vai estar despoluído na EXPO 98, com consequências para nós, certamente, mas também com consequências internacionais.
Srs. Deputados, curiosamente, parece que estamos no jogo do agarra, parece que somos todos umas crianças: umas vezes uns estão no «coito» e outros andam a fugir. Em 1995 era o PSD que fugia e o PS que o queria agarrar; mudaram-se as posições e agora estamos exactamente na situação contrária. Mas, francamente, para o meu partido e para os portugueses isto não é consolação alguma. Não é consolação alguma, porque, ainda agora, o Sr. Deputado José Junqueiro perguntava se a Assembleia ia discutir o Plano Hidrológico Espanhol. Srs. Deputados, a verdade é esta: se queremos discutir algum plano hidrológico, discutamos o de Espanha porque não há outro.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ao menos para ver se aprendemos alguma coisa com eles, porque continuamos exactamente na mesma!
Provavelmente a Sr.a Ministra estará nas mesmas condições em que estiveram os ministros anteriores, agora não sei qual é a paralisia que impede este país, com técnicos reputados na área da hidráulica, reconhecidos em todo o mundo, de fazer. de uma vez por todas, um estudo como deve ser sobre o aproveitamento das suas águas, principalmente sabendo-se, como se sabe, que este não é um problema de somenos, é um problema que condiciona o ambiente, que condiciona a utilização de energia, que condiciona a água potável e que condiciona a nossa própria vida. E continuamos a viver num mundo de atentados diários a todos os nossos recursos hídricos, tanto os superficiais como os profundos. Pode dizer-se que todos os nossos recursos hídricos estão em risco.
E vamos ouvindo os vários governos que se sucedem uns aos outros dizer que estamos próximos de atingir o objectivo do tratamento dos resíduos sólidos, dos resíduos líquidos, disto, daquilo e daqueloutro, mas esse horizonte vai-se afastando. Quanto mais nos aproximamos dele, mais para longe ele vai. Continuamos a investir milhões e milhões, mas os resultados continuam a não aparecer. Deve haver uma trágica sina que caiu sobre este país!
Foi por isso, com certeza, que, já um bocado desesperado, o Professor Adriano Moreira apresentou aqui um projecto de resolução, que, tanto quanto sei, foi aprovado por unanimidade, e que pedia que a Assembleia da Repú-
2 DE ABRIL DE 1998 1849blica criasse um grupo de trabalho para fazer um levantamento para ver se começávamos a trabalhar,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque, Srs. Deputados, os outros podem fazer ou não, mas nós fomos eleitos pelo povo português para velarmos pelos seus interesses e, por isso, somos os últimos responsáveis.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E estamos aqui fazendo debates sobre debates, ano após ano, sabendo todos nós, mesmo quando defendemos o que é indefensável, que as coisas continuam na mesma e que não podem adiar-se eternamente.
A água, Srs. Deputados, degrada-se; a água pode ser contaminada irremediavelmente; a água pode deixar de correr nos nossos rios, porque fomos desleixados e os outros foram as «formigas», trataram da sua vida, e, depois, pouco resta à «cigarra» vir chorar, porque não tem água, morre de sede, porque os outros trabalharam para a ter e para a cultivar.
É isto, Srs. Deputados, que me leva a fazer um apelo a esta Assembleia: foi aprovado, por unanimidade, tanto quanto me lembro, este projecto de resolução. Então, que esta Assembleia, através da Comissão competente, tome a responsabilidade de fazer o levantamento desta situação. Tomemos nós consciência do que se está a passar, não pelo que nos dizem, mas pelo que vamos ver, e façamos o que for necessário para que, finalmente, os técnicos, em Portugal, tenham as condições para trabalharem sobre esta área e demonstrarem o que valem, enquanto é tempo de podermos pensar em ter água, porque, se as coisas continuarem assim e se eu não estivesse no Parlamento português mas no Parlamento espanhol, diria: «os portugueses que se governem, porque nós, espanhóis, não vamos morrer de sede». A justiça também é para fazer isso, a justiça é para castigar aqueles que não tratam de si próprios.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Aqui estamos, enfim, no Plenário, para um debate sobre o Plano Hidrológico Espanhol e as suas implicações em Portugal.
Lamentamos que, para que tal acontecesse, se tivesse de passar por tão lamentável peripécia, que consistiu em o Governo, para contornar uma situação para si, obviamente, desconfortável, tivesse recorrido ao estratagema de declarar ao Parlamento que existiam razões de Estado para não se confrontar com um debate sobre uma questão de manifesto interesse vital para o País.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não foi isso que disse!A Oradora: - Afinal, como se constatou, essas razões não existiam. Pura e simplesmente, o Governo queria fugir a prestar contas em público. Foi um triste episódio!
Mas passemos agora, à substância. Tínhamos razão na nossa convicção de que o processo negocial estava paralisado. Confirmámos que, desde há mais de um ano e até que o assunto tivesse sido suscitado há poucas semanas, quer pelo Partido Ecologista Os Verdes, quer pelo PSD, nas suas iniciativas públicas, nenhum progresso substancial e concreto se tinha verificado.
Tê-lo suscitado já terá, portanto, valido a pena. Lamentamos que tenha sido necessário que a oposição tivesse tocado o alarme, chamando a atenção do Governo para o abandono deste processo durante um ano e meio e que este ano e meio se tenha perdido.
É sabido que Espanha continua a realizar projectos hidráulicos no seu território. O processo de planeamento, venha a sua designação final a chamar-se Plano Hidrológico Nacional de Espanha ou tenha outra qualquer designação, vai sendo paulatinamente concretizado, ao arrepio de qualquer articulação com Portugal.
A aprovação dos planos de bacia vai sendo concretizada, ignorando as reclamações, em devido tempo, feitas por Portugal, e o alargamento da área de regadio vai alastrando.
Cada dia que passa, haverá, portanto, menos para negociar e a situação de referência vais-se alterando, retirando-nos espaço negocial.
Das declarações do Governo, há dias, na Comissão Parlamentar, continuámos, aliás, sem saber que parte teve Portugal na realização da avaliação do impacto ambiental daqueles projectos, tal como está definida na legislação europeia e nos próprios compromissos que foram assumidos neste sentido pelo Estado espanhol na Cimeira de 1994.
Ficámos a saber, sim,...A Sr.a Natalina Moura (PS): - No tempo do PSD não se sabia nada!A Oradora: - ... o número de cimeiras, o número de reuniões técnicas, o número de reuniões formais, até sabemos das 15 cartas escritas entre as titulares dos Ministérios do Ambiente, no entanto, sobre o cerne da negociação - as propostas quantificadas feitas por Portugal - desses números o Governo não nos conseguiu falar, dizendo que o assunto é complexo e técnico.
Se Portugal faz uma proposta quantificada, que se situa, no caso do Guadiana, por exemplo, no limiar mínimo de viabilização do Alqueva, e o governo espanhol, há quase um ano, vem contornando esta proposta, continuaremos a dizer que não é um problema técnico, é uma questão política, cuja leitura política o Governo tem de enfrentar e ponderar seriamente nas suas consequências.
É aqui que reside o cerne das dificuldades negociais. É na discussão das quantidades, e não tanto nos princípios, que reside a possibilidade de haver, ou não haver, um bom convénio entre Portugal e Espanha.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Congratulamo-nos pelas notícias vindas a lume de que, de novo, as duas partes se sentaram à mesa. É bom! Estamos satisfeitos com isso! Embora não tenham entrado ainda em questões que não sejam as tais que, segundo a Sr.a Ministra diz, podem ser resolvidas com três ou quatro frases de boa negociação.
1850 I SÉRIE - NÚMERO 55Dizer, como foi dito há dias, que não se podem prever quaisquer prazos para o acordo, quando Espanha avança na obra e no planeamento, não é aceitável. E, se por absurdo, Espanha concluísse no terreno e nos planos parciais tudo o que tem previsto, sem nunca lhe chamar Plano Hidrológico de Espanha? Ou, por outras palavras, o que haveria para negociar em termos quantitativos - sublinho - daqui a dois ou três anos?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Dizer, como ouvimos há dias, depois de tudo o que sabemos sobre o que está em curso no planeamento do país vizinho, que não nos apoquentemos porque Espanha nos prometeu não aprovar o Plano Hidrológico Espanhol sem nos consultar é de nos deixar arrepiados de preocupação.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Congratulamo-nos, pois, que, mesmo num movimento reactivo às pressões da oposição, o Governo tenha, finalmente, tido um assomo de firmeza e que tenhamos as duas partes de novo sentadas à mesa das negociações, mesmo que seja, neste momento, apenas para se discutir o articulado jurídico.
Esta é uma questão nacional. Da sua boa resolução dependem as possibilidades de desenvolvimento do País, não tanto hoje, mas no futuro. É que não se trata de acautelar as necessidades de hoje, mas de garantir que, no futuro, Portugal possa manter abertas possibilidades de tomar opções de desenvolvimento que não estejam limitadas às necessidades do presente. Esta é uma questão estratégica. Não a vemos, nunca a veremos - afirmei-o desde o primeiro dia -, como um instrumento de combate político-partidário.
Falo por mim e pela minha bancada, mas estou certa de ser, neste ponto, acompanhada por todos os que aqui estão, quando digo que queremos, pelo menos tanto como o Governo, que Portugal consiga obter um bom acordo que seja razoável, mas que seja justo e equitativo.
Assim, acompanharemos este assunto de perto e de forma construtiva. Não exigiremos nada que saibamos ser irrealista. Queremos é que o Governo faça tudo o que está ao seu alcance, e nada menos do que isso, para conseguir um bom acordo e prosseguir o seu trabalho.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Também não lhe pediremos que quebre a necessária reserva diplomática, mas não aceitaremos que o assunto seja esquecido. O silêncio não é útil para a eficácia negocial, é útil, sim, que a questão seja presente na agenda política nacional e na opinião pública.
Aliás, a julgar pelas informações que hoje aqui vamos ter certamente e que já tivemos pela imprensa, a iniciativa deste debate, suscitado há mais de um mês por parte de Os Verdes, e as iniciativas suscitadas publicamente pelo PSD tiveram já, como vimos, o resultado de se ter reactivado o processo negocial. Congratulamo-nos com isso.
O Governo pode contar com a nossa colaboração institucional.
Nesse sentido, e tendo em conta que há um projecto de deliberação, tendente à criação da Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes Espanholas, que aguarda, desde Março de 1997, a respectiva votação, propomos, por um lado, que essa votação tenha lugar hoje e, por outro, que sejam de imediato efectuadas junto das Cortes de Espanha as diligências necessárias à respectiva constituição recíproca, para que possa, desde logo, rapidamente ser viabilizada uma primeira reunião.
Queremos fazê-lo, naturalmente, em sintonia institucional. Seja o Governo firme e terá nesta matéria, no Parlamento, o seu melhor aliado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, começou a sua intervenção dizendo que o Governo quis fugir ao debate. Ora, o Governo nunca fugiu ao debate sobre esta matéria e, mais importante do que isso, nunca fugiu às suas responsabilidades e nunca «meteu a cabeça na areia» dizendo que este assunto não existe.
Quando o Presidente da Câmara Municipal do Porto chamou a atenção para o facto de que, em Portugal, não se falava neste assunto, não foi este Governo que disse que ele estava a pôr em causa a coesão e a unidade nacional e que o problema não existia.
Não foi este Governo que, depois de alertado para o assunto, numa fase de diplomacia discreta. disse que, afinal, o Plano Nacional Hidrológico Espanhol até tem alguns aspectos que são positivos para Portugal. Nunca dissemos isto no passado nem o dissemos no presente. Há pouco mais de dois anos e meio não era este Governo que o dizia. Na verdade, era o governo da Sr.a Deputada, na altura Ministra do Ambiente, que dizia «vamos deixar a mesa das negociações! Chega de negociações! Vamos agitar as massas, vamos fazer uma manifestação contra Espanha!». Quem dizia isto era o então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, actualmente Presidente da Câmara Municipal de Gaia, Luís Filipe Menezes.
O que este Governo fez foi concretizar claramente o que estava atrasado 15 anos: o plano nacional da água relativo às 15 bacias hidrográficas nacionais. Aliás, tanto o PCP como Os Verdes já chamaram a atenção para o facto de que, face a Espanha, Portugal não tinha uma estratégia clara definida em relação aos seus recursos hídricos. Claramente, é este Governo que agora está a concretizar essa estratégia, ao mesmo tempo que conseguiu que o actual governo espanhol pusesse de lado o Plano Nacional Hidrológico de Espanha que tinha sido aprovado pelo governo que o precedeu. Na verdade. o actual governo espanhol suspendeu a aplicação do chamado plano Borreli, como a Sr.a Deputada bem sabe.
Penso que estamos no caminho certo, pois a Sr.a Ministra tem continuado a concretizar as negociações com Espanha, seja através de reuniões formais seja através de acordos técnicos, com vista à celebração, com Espanha, de um novo convénio sobre esta matéria.
Neste domínio, interessa realçar todas as reuniões que foram feitas mas, sobretudo, o novo ambiente que existe entre Portugal e Espanha quanto a esta matéria, com o fim de se conseguir chegar a bom termo nas negociações. Devo realçar ainda que, actualmente, sempre que o governo espanhol toma alguma iniciativa, acorda-a previamente com o Governo português, coisa que não acontecia anteriormente.
2 DE ABRIL DE 1998 1851Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, vou responder muito sucintamente a esta longa tirada do Sr. Deputado Paulo Neves que quis iludir os factos...O Sr. Paulo Neves (PS): - Eu disse apenas a verdade!A Oradora: - É que quando digo que o Governo fugiu ao confronto no Parlamento estou a falar de factos.
O que o senhor diz são opiniões, isto é, quando diz que o Governo quis vir ao Parlamento está a dar a sua opinião, mas é um facto que o Governo não quis vir ao Parlamento.
É apenas isto que tenho a dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente para uma intervenção.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de intervenção, darei algumas respostas pontuais às questões que
O Sr. Deputado Joaquim Matias referiu-se ao plano hidrológico espanhol mas, de facto, neste momento, esse plano não existe. O que existia e que o então governo do PSD detectou, tardiamente, foi posto de lado e repito que, neste momento, não existe um plano hidrológico espanhol.
Do lado português, foi o actual Governo que lançou os planos de bacia que, por lei, deveriam ter estado prontos em Fevereiro de 1996 e que nem sequer tinham começado quando entrámos em funções. Este Governo lançou os planos das 15 bacias hidrográficas nacionais, os quais estão todos em curso neste momento. Penso, pois, que esta matéria foi resolvida por este Governo.
De facto, é pena que os espanhóis tenham começado a debruçar-se sobre esta matéria em 1987, mas, nessa altura, eu nada podia fazer para que os estudos começassem do lado português e penso que esse é um problema que foi muito bem suscitado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Quanto aos estudos de impacte ambiental, segundo a nova legislação ambiental na União Europeia, negociada já na vigência deste Governo, em Dezembro de 1996, ficou estabelecido que, desde que os estudos levados a cabo num determinado país tenham efeitos num outro país limítrofe, o primeiro tem de perguntar ao outro se concorda com esses estudos. Esta metodologia está a ser seguida neste momento
São estes os esclarecimentos que tinha para dar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Só isso?!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de que, na galeria dos diplomatas, se encontram a assistir à sessão, acompanhados do Embaixador de Espanha, nosso querido amigo, os seguintes membros de uma delegação da União Democrática da Catalunha: o Presidente do Comité de Governo e Vice--Presidente da Internacional Democrata-Cristã, um Deputado do Congresso de Madrid e porta-voz da União, Sanchez Llibre, o Secretário das Relações Internacionais, o Secretário de Comunicação e porta-voz, o Secretário-Geral da União de Jovens (Juventude da União Democrática da Catalunha) e o Presidente da União de Trabalhadores.
Saudêmo-los calorosamente.Aplausos gerais, de pé.Sr.a Deputada Isabel Castro, pediu a palavra para que efeito'?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, por um lado, é para unia intervenção e, por outro, é para pedir um esclarecimento Sr.a Ministra.O Sr. Presidente: - A figura do pedido de esclarecimento tem prioridade, pelo que tem a palavra para o efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, parece-me espantoso...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É melhor ouvir, Sr.a Ministra!Pausa.A Oradora: - Julgo que as questões que foram suscitadas durante este debate de urgência são demasiado sérias para que a Sr.a Ministra, numa penada, tente circunscrevê-las nos termos em que o fez.
É que os grupos parlamentares que intervieram no debate estão preocupados com uma questão que não é menor. Na verdade, esta é uma questão vital para o interesse nacional e merece uma maior atenção da parte do Governo. Prestar maior atenção é, também, ter a compreensão de que a posição portuguesa não se fragiliza, antes é mais forte, se tiver o apoio da opinião e de todos os partidos. Portanto, julgo que não ter compreendido isto, tal como aconteceu com o PSD de início, é um erro crasso.Sr.a Ministra, o problema que coloco é que não respondeu a diversas questões...Sr. Presidente, penso que é melhor interromper...O Sr. Presidente: - Sr. Ministra, agradecia a sua atenção. Ao que parece, a Sr.a Deputada parou de falar por causa disso.A Sr.a Natalina Moura (PS):- A Sr.a Ministra está bem atenta!A Oradora: - Sr.a Ministra, como dizia, há questões concretas que se colocam em dois planos.
Há um plano negocial, em relação ao qual não depende estritamente da vontade de Portugal a resolução ou não das questões...Sr. Presidente, dada a falta de atenção da Sr.a Ministra, prescindo de usar da palavra agora e fá-lo-ei noutro momento.
1852 I SÉRIE - NÚMERO 55A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Faz muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra do Ambiente, tem a palavra para responder, se assim o desejar.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, creio que a Sr.a Deputada prescindiu do pedido de esclarecimento que estava a fazer, pelo que pergunto à Mesa se posso fazer a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, antes de si estava inscrita a Sr.a Deputada Isabel Castro, igualmente para uma intervenção. Portanto, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma intervenção e, depois, dá-la-ei à Sr.a Ministra para o mesmo efeito.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não vou fazer perguntas, vou fazer comentários.
Os comentários que tenho a fazer são no sentido de que parece-me extremamente grave que, num debate de urgência suscitado por uma questão que é extremamente importante do ponto de vista nacional, o modo como o Governo se comporta não é adequado nem é de modo algum compatível com a natureza do que aqui nos traz. Este é o primeiro comentário.
O segundo comentário tem a ver com dois aspectos.
Por um lado, tem a ver com o modo como o Governo tem conduzido estas negociações. Aliás, perante a forma como o Governo ziguezagueia nas tomadas de posição públicas, vindo à Comissão dizer que não há nenhum problema negocial com Espanha e, duas semanas mais tarde, afirmando à imprensa que esse problema existe, penso que ou se trata de falta de respeito em relação ao Parlamento ou é escamotear informação que, seguramente, é de direito deste ter em seu poder.
Não estamos a falar de um negócio em relação ao qual o segredo seja importante, estamos a falar numa democracia, no direito à informação que assiste a todos os cidadãos deste país em relação a algo que não toca transitoriamente quem está no Governo mas, sim, os naturais deste país, que aqui vivem, bem como as gerações vindouras.
Portanto, julgo que o Governo continua a falhar na compreensão dos termos exactos em que o problema se coloca.
Há dois outros aspectos que me parece importante sublinhar.
A posição de Portugal fragiliza-se seguramente quando o país tem atrasos grandes quanto à sua própria concepção do planeamento e da gestação dos seus recursos hídricos.
Já foi assinalado que a legislação de 1994, que não foi revogada, obrigaria a que, em 1996, houvesse planos de bacia e, em 1997, um plano nacional da água. Já o sabíamos, mas quando a Sr.a Ministra veio ao Parlamento, sob proposta nossa, em 6 de Fevereiro de 1996, ouvimo-la dizer que os planos de bacia iriam arrancar nesse momento. Ora, arrancaram no fim de 1997, portanto, para nós, continua a ser preocupante a lentidão com que as coisas têm acontecido e consideramos inquietante não ser seguro que os 15 planos de bacia estejam concluídos no final de 1999 e que, no fim de 2000, o mesmo se passe com o plano nacional da água.
Preocupa-nos, ainda, a fragilidade de Portugal quando não consegue garantir os caudais ecológicos no país, tal como o facto de não ser alterada a legislação relativamente ao planeamento e gestão das bacias, tendo por base a bacia hidrográfica. Isto fragiliza a posição de Portugal. Para Os Verdes, estes aspectos são preocupantes e a posição da Sr.a Ministra é reveladora de que esta preocupação continua a estar muito à margem do Governo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente para uma intervenção.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É com muito e sincero prazer que hoje venho aqui, mais uma vez, falar sobre as questões relativas às negociações com Espanha.
Propus-me vir ao Parlamento em 5 de Novembro de 1996, precisamente antes da apresentação formal da proposta a Espanha, mas, por decisão parlamentar, preferiu-se não debater essa matéria e, sim, questões orçamentais. Vim novamente ao Parlamento, em 15 de Janeiro de 1997, em 12 de Novembro de 1997, em 10 de Março de 1997. Em 20 de Março, recebi uma delegação dos parlamentares do PSD e, hoje, estou aqui novamente e voltarei tantas vezes quantas entenderem conveniente.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A gestão da água entre territórios vizinhos é um problema de reconhecida relevância nas relações, quer entre particulares quer entre estados.
No que respeita ao espaço internacional, o problema tem vindo a merecer atenção reforçada, pela expansão demográfica mundial, pela sobreexploração do recurso, pela poluição que entretanto grassa, associada a processos de crescimento urbanístico descontrolado e de desertificação.
A regulação internacional do problema é essencial, sobretudo quando os territórios fronteiros correspondem a países com pesos relativos em termos económicos e políticos muito diferenciados.
As convenções internacionais de ESPOO, de 1991, de Helsínquia, de 1992. a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos dos Cursos de Água Internacionais para Fins Distintos da Navegação, de 1996, são, pois, matrizes de referência essenciais para o progressivo reconhecimento, a nível internacional, dos princípios enquadradores e reguladores das negociações bilaterais.
Também no espaço da União Europeia, uma série de directivas e regulamentos foram consolidando esses princípios estando neste momento em apreciação, no Parlamento Europeu, a directiva-quadro da água que irá substituir e estruturar todo o corpo legislativo pré-existente no que respeita à gestão da água.
Mas de que princípios estamos a falar?
A gestão de um curso de água transfronteiriço pressupõe não só o reconhecimento da sua globalidade enquanto unidade física. com a correspondente concepção de que a utilização do mesmo está condicionada por uma lógica de respeito pelas suas características ambientais, incluindo aspectos qualitativos e quantitativos, limitando, consequentemente, a liberdade de cada parte na utilização de um recurso que é, de facto, comum. Esta nova lógica constitui uma ruptura radical face à tradicional concepção de que a cada país ou região assistiria a liberdade total de
2 DE ABRIL DE 1998 1853agir sobre o curso de água que o atravessa. À noção tradicional de «partilha» de recursos hídricos sucede a moderna noção de utilização «equitativa e razoável», isto é, limitada por objectivos maiores.
A proposta de convénio apresentada por Portugal ao actual Governo espanhol - e note-se que este Governo espanhol resulta de eleições em Maio de 1996 -, apresentada no fim de 1996, estrutura-se, de facto, no mais moderno direito internacional e corresponde a uma proposta competente e robusta tanto sob o ponto de vista técnico como jurídico. O interesse na assinatura de um convénio que actualizasse e alargasse (nomeadamente às questões da qualidade da água) o conteúdo extremamente limitado dos convénios de 1964 e 1968 - note-se que estes convénios limitavam-se apenas às vertentes relativas à quantidade de água, não tocando questões de qualidade - e também não ultrapassava, em termos geográficos, a zona estritamente fronteiriça, mas note-se que este interesse foi reconhecido. ao mais alto nível, e por ambas as partes, nomeadamente na cimeira de Ponta Delgada, em Outubro de 1996 e foi a primeira cimeira entre os dois Governos depois da tomada de posse do actual Governo espanhol. Eleita como um dos eixos mais relevantes da política bilateral, a negociação do novo convénio tem, desde então, sido um tema de atenção permanente (ao nível técnico, diplomático e político) no relacionamento entre os dois países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Herdámos uma situação de relacionamento que, no mínimo. poderíamos classificar de extremamente débil, com uma única reunião negocial realizada três semanas antes das eleições que em 1 de Outubro deram a vitória ao Partido Socialista.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Em dois anos e meio, Portugal preparou e apresentou, pela primeira vez, uma proposta de convenção técnica e juridicamente sólida: estruturou uma equipa negocial estável e coesa, incluindo as componentes técnica, jurídica e diplomática, com liderança óbvia da última, que é feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; surgiu na cena internacional (quer ao nível das Nações Unidas quer da União Europeia) como um país que sabe o que quer e constrói uma política consistente e coerente na defesa de interesses transparentes e indubitavelmente legítimos; iniciou um processo de negociação intensa reflectindo num calendário apertado de reuniões formais e técnicas (enquanto em 1 de Outubro de 1995 tinha havido uma única reunião de negociação, no passado dia 26 de Março teve lugar a 5.a reunião formal de negociação, intercalada por mais de uma dezena de reuniões técnicas de vários tipos, três cimeiras a nível de Primeiros-Ministros, reuniões interministeriais e reuniões da comissão dos rios internacionais) para além de trocas de correspondência, dados e pareceres.
Há progressos substanciais, nomeadamente ao nível dos princípios enquadradores da convenção, da estrutura técnica e política do seu texto, dos requisitos a respeitar em termos de padrões de qualidade das águas, dos mecanismos de informação e cooperação bilateral, da estrutura institucional de acompanhamento do futuro convénio.
Falta negociar - e são peças importantes que estão ainda sobre a mesa, em pleno processo negocial - aspectos que, embora descendo ao nível do pormenor e do número, não são menos importantes, uma vez que consolidam e dão substância aos princípios gerais acordados. Trata-se, em particular, de assuntos como os limites quantitativos aos usos da água, os regimes a respeitar em períodos de seca, os limites que deverão enquadrar a solução de problemas de escassez estrutural.