5 DE ABRIL DE 2022 15 se o facto for praticado através de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 24/XV/1.a REDUZ A TAXA DO IVA NOS ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS PARA 6% HARMONIZANDO-A COM OS RESTANTES ESPETÁCULOS CULTURAIS Exposição de motivos A tauromaquia ou, na sua expressão mais popular, a tourada, é uma manifestação cultural e popular profundamente enraizada na sociedade e tradições portuguesas, remontando os seus primeiros relatos a meados do século XII, com preponderância geográfica em Portugal e Espanha, mas estando igualmente presente nalgumas zonas do Sul de França. Não obstante este maior fulgor e presença peninsular, esta expressão cultural encontra-se ainda presente num vasto leque de outros países como a Colômbia, México, Peru, Equador, Estados Unidos e até mesmo nas Filipinas e na Costa Rica, circunstância que desde logo bem demonstra, contrariamente aos argumentos invocados pelos detratores desta atividade, que a mesma não representa um qualquer resquício de um passado que muitos abandonaram, mantendo-se antes bem viva e com forte adesão popular. De resto, no que a Portugal diz respeito, estima-se que cerca de três milhões de portugueses estejam anualmente envolvidos, direta ou indiretamente, nos eventos tauromáquicos, verificando-se um índice de afluência ao espetáculo que ronda o meio milhão de espectadores em touradas de praça e dois milhões e meio nas denominadas tauromaquias populares de rua. A estes dados, importa ainda analisar com a devida atenção os medidores apresentados pela Eurosondagem (2019)1, que muito claramente demonstram que em Portugal mais de 3 milhões de portugueses se afirmam aficionados, que 86,7% dos portugueses não são contra as Touradas, 30,3% dos Portugueses são aficionados e apenas 11% são contra as touradas. Mas falar de tauromaquia não é apenas falar de um espetáculo cultural que se esgota no espaço temporal em que decorre, importando também assinalar todo um vasto conjunto de rubricas que o antecedem. Em primeiro lugar, a própria criação do touro que é promovida no mais profundo respeito pelo animal a que se dirige e contribui assim, não só para a manutenção da espécie de acordo com as suas naturais características, bem como para o equilíbrio do ecossistema em que habita.  1 Estudo de Opinião efetuado pela Eurosondagem, S.A. para a Federação Portuguesa das Associações Taurinas (PRÓTOIRO), de 14 a 19 de dezembro de 2019. Entrevistas telefónicas, realizadas por entrevistadores selecionados e supervisionados. O Universo é a população com 15 anos ou mais, residente em Portugal Continental para telefones da rede fixa e telemóveis. A amostra foi estratificada por Região e aleatória no que concerne a Sexo e Faixa Etária. Foram efetuadas 1371 tentativas de entrevistas e, destas, 271 (19,8%) não aceitaram colaborar no Estudo de Opinião. Foram validadas 1100 entrevistas. O erro máximo da Amostra é de 2,92%, para um grau de probabilidade de 95,0%.