28 DE JANEIRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje consta do primeiro ponto o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.a do Regimento, e do segundo ponto, sem tempo atribuído para discussão, constam as seguintes propostas de resolução: n.o 35/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016; n.o 36/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo, assinado em 14 de janeiro de 1971, que Altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 25 de agosto de 2016; n.o 38/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010; n.o 39/XIII (2.a) — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989; n.o 40/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americano, Adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007; n.o 41/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989; e n.o 42/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006. Haverá ainda lugar a votações regimentais. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo presentes. Vamos, então, iniciar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar V. Ex.a e, em seu nome, todo o Governo pelos resultados da execução orçamental de 2016. Só no final de março saberemos com exatidão, após validação pelo EUROSTAT e pelo INE, qual o défice orçamental de 2016 em contabilidade nacional, mas os dados que agora foram disponibilizados sugerem que o défice andará pelos 2,3% do PIB (produto interno bruto), um valor muito próximo do inscrito no Orçamento do Estado para 2016 e que é inferior ao que nos era solicitado por Bruxelas. Nunca é demais sublinhar que, a concretizar-se, será o défice mais baixo alguma vez alcançado desde o 25 de Abril de 1974. Aplausos do PS.Nem é demais relembrar que a oposição sempre considerou que este objetivo era inalcançável ou aritmeticamente impossível. Não se trata apenas de um défice baixo, mas de um défice alcançado com maior justiça social, sem aumento do nível de fiscalidade e com uma economia com um crescimento ainda menor do que desejaríamos — isto é um facto notável. Aquilo que distingue esta governação do Partido Socialista da anterior governação PSD/CDS é o facto de não olharmos só para o saldo orçamental, mas cuidarmos da forma como ele é alcançado. Não cortámos nas prestações sociais para os mais vulneráveis — sejam idosos carenciados ou crianças pobres —, mas aumentámo-las. Não cortámos salários nem pensões, antes repusemos rendimentos. E tudo isto sem aumentar o nível de tributação global e reduzindo a tributação direta sobre os rendimentos do trabalho. Perguntarão os mais céticos: como foi isto possível? Foi possível, entre outras razões, pois o PS sabe que uma política orçamental fortemente restritiva, de subida de impostos e de corte na despesa, como a encetada