II SÉRIE-A — NÚMERO 139 44 3 – A homologação prevista no número anterior é efetuada, designadamente quando exista a garantia de que os simuladores utilizados na avaliação da competência são concebidos de modo a permitir a verificação das competências de acordo com as normas para os exames práticos e que os seus operadores estão devidamente certificados para sua operação. 4 – A decisão relativa à homologação é emitida no prazo de 20 dias, contados a partir da data de apresentação do pedido de homologação. 5 – São reconhecidos os simuladores homologados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros nos termos do n.o 2, sem exigência de outros requisitos técnicos ou avaliações adicionais. 6 – A não observância das normas relativas à homologação nos termos do disposto no presente artigo determina a revogação ou a suspensão da mesma pela DGRM. 7 – A DGRM assegura que o acesso aos simuladores para efeitos da avaliação não é discriminatório, publicitando, no seu sítio na Internet, a lista de simuladores homologados. SECÇÃO III Tempo de embarque e aptidão médica Artigo 22.o Cédula e diário de bordo 1 – Os comandantes de embarcação devem registar o tempo de embarque a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o no DMar ou numa cédula ou ainda numa cédula reconhecida nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o 2 – Os registos do tempo de embarque são efetuados no BMar para efeitos de integração no SNEM e são da responsabilidade dos respetivos tripulantes. 3 – Caso seja requerido pelo tripulante, compete à AMN, através dos respetivos órgãos locais, ou à DGRM, após verificação da autenticidade e validade dos documentos comprovativos necessários, validar no DMar ou na cédula os dados relativos ao tempo de embarque e às viagens realizadas até 15 meses antes da data de apresentação do pedido. 4 – Qualquer alteração ou correção aos registos feitos no BMar é requerida à administração marítima, acompanhada dos documentos que a comprovem. 5 – As entidades que em razão das suas competências necessitem da informação relativa ao histórico do tempo de embarque dos tripulantes acedem à informação inserida no SNEM, nos termos regulados no Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho. 6 – É considerado, para efeitos de contagem e registo, o tempo de embarque resultante da navegação nas vias navegáveis interiores de qualquer Estado-Membro, incluindo nos troços situados fora do território da União Europeia. 7 – As viagens das embarcações abrangidas pelo presente decreto-lei são registadas no respetivo diário de bordo ou num diário de bordo reconhecido. 8 – Os modelos dos documentos a que se referem os números anteriores observa o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2020/182 da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. 9 – Os tripulantes são titulares de um único DMar ou cédula ativa e na embarcação só pode existir um único diário de bordo. Artigo 23.o Aptidão médica 1 – Os tripulantes de convés que requeiram o certificado de qualificação devem demonstrar a sua aptidão médica mediante apresentação à DGRM de um certificado médico válido emitido nos termos dos artigos 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. 2 – Compete à Direção-Geral da Saúde (DGS) determinar quais os médicos que podem emitir certificados médicos nos termos do presente artigo, publicitando essa lista na sua página oficial. 3 – A apresentação do certificado médico à DGRM é obrigatória para a emissão de: