1534II SÉRIE-A — NÚMERO 67c) Exercer a competência que lhe for delegada pelo Conselho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros;d) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei ou regulamento.4 — O governador civil regional pode delegar no vice--governador regional a competência definida no n.° 2 do' presente artigo.Artigo 42.°Vice-governador civil regionalO governador civil regional pode ser coadjuvado, no exercício das suas funções, por vice-governadores civis regionais, nomeados em Conselho de Ministros, em número a definir por decreto-lei.Artigo 43.° Estatuto0 estatuto remuneratório do governador civil regional e vice-governador civil regional será fixado pelo Governo.TÍTULO vn Disposições finais e transitóriasArtigo 44.° Regime eleitoral1 — A eleição dos membros das assembleias regionais directamente eleitos é regulada, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais, salvo no que vier a ser regulado em legislação própria.2 — O regime de inelegibilidades e incompatibilidades dos membros dos órgãos regionais é estabelecido em legislação própria.Artigo 45.°Primeiras eleiçõesA data da primeira eleição da assembleia regional, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 46.°Instalação da Região1 — Compete ao governador civil regional promover as diligências e praticar os actos necessários à instalação da região e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.2 — Compete ao Governo assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários ao funcionamento dos órgãos regionais.3 — A localização das sedes dos órgãos regionais não devem ser coincidentes. Estas serão decididas, respectivamente, pela assembleia regional e pela junta regional, tendo em conta as potencialidades específicas dos centros urbanos, a coesão regional e a comodidade dos cidadãos.Artigo 47."Extinção dos actuais governos civis1 — Após a nomeação do governador civil regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva Região.2 — O património, os direitos e obrigações e o pessoal dos governos civis transferem-se automaticamente para os serviços dependentes do governador civil regional.Artigo 48.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de ... dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1998. — Os Deputados do PS: Francisco Assis — José Junqueiro.PROJECTO DE LEI N.9 547/VllINSTITUIÇÃO, EM CONCRETO, DA REGIÃO DE LISBOA E SETÚBALNos termos legais e constitucionais aplicáveis, o Partido Socialista vem, ao abrigo dos artigos 130.° e 131.° do Regimento, apresentar o seguinte projecto de lei de instituição, em concreto, da Região de Lisboa e Setúbal:TÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.°Objecto e âmbitoA presente lei tem por objecto a instituição, em concreto, da região administrativa de Lisboa e Setúbal.Artigo 2.°Natureza jurídicaA região administrativa de Lisboa e Setúbal é uma pessoa colectiva territorial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor da coesão nacional.Artigo 3.° DelimitaçãoA região administrativa de Lisboa e de Setúbal abrange a área dos seguintes municípios dos distritos de Lisboa e de Setúbal:a) Distrito de Lisboa: Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira;b) Distrito de Setúbal: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.Artigo 4.° Princípio da subsidiariedadeI — A autonomia administrativa e financeira da Região funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios e na organização unitária do Estado.