604	II SÉRIE - NÚMERO 20-RCPorque há uma pluralidade de vínculos, e ela pode existir desde que não contenda com a natureza e com os princípios decorrentes designadamente do artigo 53.° Aludo evidentemente às questões da segurança no emprego.Diz o texto afinal: "O vínculo ou falta dele não pode conduzir à escravização ou para escravização dos trabalhadores." Longe de nós querer consagrar qualquer cláusula na qual se possa vislumbrar o enaltecimento da precarização do trabalho, ou a consagração de uma espécie de impulso para as diferenciações acintosas ou amputadoras de direitos. Por outras palavras, menos do que tudo pretenderíamos a constitucionalização de patamares ou de estatutos que envolvessem qualquer discriminação do género "todos os direitos para uns, nenhuns direitos para outros, e tudo isso é constitucional". Esse é o nosso limite, a nossa baliza, ou seja, esse é o objectivo que não queríamos que fosse atingido. Nos antípodas está a indiferenciação, que também não foi desejada.O Sr. Deputado Costa Andrade e o PSD estão preocupados com a homogeneização e com a proclamação constitucional de uma uniformidade estatutária. Ora, isso está longe da nossa preocupação e não foi esse o nosso objectivo. Que se encontre uma formulação situada entre o antípoda um e o antípoda dois parecer-nos-ia adequado, calibrado e positivo no sentido exacto de garantir uma margem comum de direitos. Isto é inevitável sob pena de estarmos a estabelecer de um lado uma pletora de direitos e do outro lado uma inexistência de direitos.Vamos, portanto, considerar as observações feitas, e muito positivo nos parecia que houvesse da parte dos diversos partidos alguma conjugação de esforços com vista a lograr-se uma redacção que acrescentasse à Constituição algo que consistiria, na nossa óptica, num significativo enriquecimento. Por outro lado, ela corresponderia à própria realidade social, à realidade do nosso universo laborai, tal e qual ela se desenha hoje (repito: não pretenderíamos que ele fosse configurado em termos de agravamento de diferenciações).Quando às outras observações, gostaria apenas de não deixar sem alguma resposta uma questão que foi aqui abordada pelo Sr. Deputado António Vitorino e, também, em certa medida, pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves. É evidente da nossa parte a preocupação em relação aos meios, designadamente em estabelecer uma escala de meios e acentuar as responsabilidades do Estado em relação a alguns, para não dizer em todos os domínios que temos estado a abordar.Obviamente que a Constituição está bem como está, e pela nossa parte não pretenderíamos diminuí-la. O que estamos aqui a debater é se há alguma margem de enriquecimento possível em algumas das vertentes em que a Constituição está bem.A vertente relativa à efectivação de certos direitos através dos tribunais (e, portanto, no fundo um subaspecto da questão grande do acesso ao direito e aos tribunais, em matéria de direito do trabalho) é particularmente importante.Assim, a pergunta que se coloca é se não será realmente relevante que encastremos aqui, que é a sede própria, um núcleo conformador do direito processual laborai, e até da organização judiciária do trabalho, com a preocupação de enunciar apenas grandes pilares - não mais do que isso -, correspondendo a ideias que não são património especial de nenhum partido. Quero significar que as ideias que estão expressas na alínea c) do n.° 5, proposto pelo PCP e relativo ao artigo 60.°, são susceptíveis de ser reclamadas pelos mais diversos quadrantes; nomeadamente a ideia de "celeridade do processo laborai", a ideia da "simplicidade", a ideia de "igualdade real" entre as partes são objectivos cujas formas de concretização podem ser muitas. Aqui a preocupação de pluralidade que o Sr. Deputado António Vitorino há pouco manifestava a propósito de uma outra questão tem pleno cabimento, e é caracterizada por uma plena possibilidade de execução.Portanto, não estamos a apontar para um modelo único de direito do trabalho, mas, sim, para um enquadramento que permite diversos tipos de regimes processuais laborais, enformados naturalmente por grandes preocupações que nos parecem ser extremamente importantes e partilháveis.Aliás, em relação a este aditamento, ou seja, a alínea c) do n.° 5, noto que o Sr. Deputado António Vitorino não utilizou qualquer argumento relacionado com a teoria das benfeitorias, e esta não a qualificou como voluptuária;Esta realmente não é voluptuária, e até pode ser extremamente útil e necessária, e em nosso entender é-o mesmo. Neste sentido, ou a revisão constitucional consiste num processo em que é possível enriquecer a Constituição, ou, então, se ela é encarada como um processo puramente amputacional (que é a visão um tanto malthusiana do PSD), isso gera uma enormíssima dificuldade de discussão. Porque quem quer tudo tirar e nada acrescentar tem uma visão leonina dos processos de discussão, e é naturalmente isso que entendemos que não pode ser aceite.Srs. Deputados, permitam-me uma última observação: as afirmações da Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves estão mais situadas dentro do campo do "já está" na Constituição: enalteçamos mais as metas que os meios (adoptar meios limita a possibilidade de ataque aos fins, etc). Esta é toda uma linha de argumentação que percebemos e à qual poderíamos chamar "a linha do bacalhau espiritual": pouco bacalhau e muita imaginação, ou seja, deixemos estar a Constituição como está, imaginemos que toda a gente a cumpre, e não nos preocupemos em enriquecê-la. Não é aceitável da nossa parte, mas é perceptível.Mas há ainda uma terceira atitude possível - ela é um tanto pára-quedista, e imputo isso ao facto de o Sr. Deputado Pacheco Pereira não ter podido acompanhar os debates - que ele aqui nos trouxe.É que apreciei devidamente o argumento do Sr. Deputado António Vitorino no sentido de que a alínea a) do referido n.° 5 proposto pelo PCP seria uma benfeitoria do reino do luxo. O Sr. Deputado António Vitorino teve ocasião de procurar fazer a demonstração do porquê da afirmação em causa, mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira manifestamente perdeu essa demonstração porque ela lhe teria poupado seguramente o ter utilizado o argumento que utilizou, qual seja o de que incrustar na Constituição em relação a este ponto aquilo que o PCP propõe seria verdadeiramente uma reminiscência do primeiro congresso da Intersindical, cheiraria horrivelmente a propostas cooperativas restauradas e seria uma excrescência incompatível com o Estado de direito democrático tal