Nestes termos, o nosso voto contra está suficientemente explicado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 6 de Julho de 1983, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (circulo eleitoral de Braga), por Fernando Chaves da Rocha Pereira (esta substituição é pedida para os dias 6 a 8 de julho corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raúl Fernando Sousela da Costa Brito (PS).Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP). - Sr. Presidente, já está deliberado o prolongamento dos trabalhos até se completar a ordem do dia para hoje, isto é, até se chegar à votação do ponto n.o 5 da ordem do dia, que é a proposta de lei n.o 13/111. São 20 horas e 20 minutos e, da parte da minha bancada, queríamos propor que se fizesse um intervalo para jantar. A autorização legislativa que se segue na nossa ordem de trabalhos não é assim tão simples, nem tão pouco importante, e devo, com honestidade, informar a Assembleia e todos os Srs. Deputados que da nossa parte contamos fazer algumas intervenções, além dos pedidos de esclarecimento que, certamente, teremos de fazer ao Sr. Ministro que a vem apresentar. Por isso, a nossa proposta é no sentido de fazermos um intervalo para jantar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando propusemos que se fosse até ao final desta discussão, pensávamos que ela se podia concluir com a maior rapidez. No entanto, já sabemos que não é possível, e por isso propúnhamos que se prolongasse a sessão até perto das 21 horas, pois sabemos que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social tem