9 DE SETEMBRO DE 1983813Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:1) Que causas contribuíram para este aumentodo endividamento externo das empresas, nomeadamente:o) Restrições de crédito interno;b) Iusuficiente capital próprio;c) Orientação política no sentido de di-versificar as entidades devedoras e evitar o controle parlamentar:2) Quais são as empresas públicas que contraíramempréstimos? 5) Em que medida os encargos financeiros oneram cs custos dessas empresas (empresa a empresa)?Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.Requerimento n.° 276/111 (1.*)Ex.mi Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucioanais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:0 Qual o número de agentes da administração pública central em:a) 1980;b) 1981;c) 1982;2) No mesmo período, qual foi o aumento veri-ficado em técnicos superiores (quadros licenciados) por departamentos;3) Qual foi, no mesmo período, o número deaposentações e demissões verificado;4) Qual é a distribuição dos agentes da Adminis-tração Pública:a) Por departamentos;b) Por regiões;c) Por vínculo com a função pública(assalariados, contratados, funcionários);5) Quantos contratados a prazo existem actual-mente na função pública.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 277/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, rev.üeirc ao Governo, pelo Ministro de Estado para osAssuntos Parlamentares, me informe das acções empreendidas para articulação com as políticas próprias das regiões autónomas das políticas de:a)_ Pescas;b) Turismo;c) Transportes;d) Agro-pecuária.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 278/111 (1.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Como é sabido, os deputados que preparam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram que afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) Quilometragem de estradas asfaltadas;b) Saneamento básico;c) População servida por água canalizada;d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;e) Capitação de consumo de energia;f) Densidade de rede viária municipal;g) Número de estabelecimentos de ensino;h) Número de centros de saúde; 0 Número de bibliotecas.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 279/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e considerando a existência de um Serviço Nacional de Protecção Civil, requeiro ao Governo, pelo Vice--Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, me informe:a) Quantos são os hospitais de campanha apetre-chados actualmente existentes?b) Onde se encontram e qual a possibilidade deem 1 hora os deslocar e instalar para outro ponto e a que distância?Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.