43 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008A horrenda catástrofe natural e os estragos dela decorrentes comoveram a opinião pública, dentro do Arquipélago, em todo o País e também no estrangeiro, desencadeando significativas manifestações de solidariedade.Especialmente impressionante foi a reacção das comunidades de emigrantes açoreanos na América do Norte, que fortemente se mobilizaram para socorrer as pessoas sinistradas.As entidades oficiais dos Estados Unidos, nesta como em outras ocasiões, testemunharam o seu particular apreço pelos Açores, reconhecendo o contributo que os emigrantes portugueses oriundos do Arquipélago têm dado à sociedade americana, desde há muitas gerações.Por iniciativa dos Senadores John Kennedy, de Massachusetts, e John Pastore, de Rhode Island —  dois Estados onde é muito forte a implantação das comunidades açoreanas — , foi aprovada a Lei 85-892, promulgada pelo Presidente Eisenhower, mediante a qual se abriu uma quota especial de imigração para os sinistrados do Vulcão dos Capelinhos.Ocorre no ano em curso o cinquentenário deste diploma, que, permitindo a muitas famílias reconstruir com sucesso a sua vida nos Estados Unidos da América, foi prova concreta de solidariedade para com o nosso País.O mesmo diploma confirmou as multisseculares boas relações mantidas entre os dois Estados e a amizade existente entre os respectivos povos.Na Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, por iniciativa de vários Membros de ascendência portuguesa e outros que têm nos seus círculos eleitorais comunidades de origem açoreana, prepara-se uma evocação do diploma em causa, tomando-a como pretexto para reafirmar a amizade lusoamericana.A Assembleia da República, confirmando o valor da Lei Kennedy-Pastore para ajudar Portugal a resolver, há 50 anos, um problema muito difícil nos Açores, exprime o seu apreço e reconhecimento por tal diploma e testemunha à Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos o seu empenho no reforço e consolidação da amizade entre os dois países e os seus povos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos agora votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2007.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 217/X (3.a) —  Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O diploma baixa à 5.a Comissão.Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 378/X (4.a) (PCP) [apreciação parlamentar n.o 91/X (3.a)], 379/X (4.a) (BE) [apreciações parlamentares n.os 88/X (3.a) (CDS-PP), 90/X (3.a) (PSD) e 91/X (3.a) (PCP)] e 380/X (4.a) (CDS-PP) [apreciação parlamentar n.o 88/X (3.a) (CDS-PP)].Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, o resultado desta votação implica a caducidade das apreciações parlamentares requeridas.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 216/X (3.a) —  Aprova a Revisão do Código do Trabalho.