PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- o respeito e temor (sic) que o Orçamento do Estado deve incutir a todos os responsáveis pela realização de despesas públicas;
- a função essencial que cabe ao Orçamento em matéria de disciplina das finanças públicas e de instrumentos da política económica, função essa que resultaria traída (sic).
Acrescentou, judiciosamente, que não cabia na cabeça de ninguém que operações de tesouraria nascidas em 1985 não fossem regularizadas no mesmo ano, por cabimento orçamental, de acordo com o que manda a lei;
- a regularização dessas operações de tesouraria, designadamente das do ano de 1985, tinha a ver com a dignidade institucional; quer a do Presidente da República, quer a do Governo, quer a da Assembleia da República.
É claro que, vinda de tão alto, a lição rapidamente se vulgarizou. Entrou nos hábitos, corrigiu o léxico.
As pessoas, quando agora se insultam, já não dizem «seu monstro», mas «sua operação do tesouro»! Como vimos, as operações do tesouro são uma «monstruosidade»!. ..
As mães dizem aos filhos: «ou o menino come a sopa ou chamo uma operação do tesouro».
Imagine-se, pois, a surpresa quando o Governo (que digo eu? o mesmíssimo Ministro das Finanças!) se vai ao imaculado papel de uma proposta de lei e pincha nele a hedionda imagem de novas e tão suculentas operações do tesouro que morrem de inveja as caixas dos bancos mais sólidos!...
Que fez, por seu lado, o Grupo Parlamentar do meu partido quando de surpresa viu que o Governo, pelo Ministro das Finanças, propunha o que o Ministro das Finanças sujeitara a semelhantes objurgatórias?
Antes de mais, abriu a boca de espanto! Pois não afirmara o Ministro, robustecido pelos altos padrões da sua ética, «a certeza de que não haveria mais nenhum Governo que tornasse a fazer o mesmo»?
Como agir, assim, em face da certeza contrária? Tal como Rousseau aconselhava que se fizesse aos cidadãos: já não obrigando-os a serem livres, mas obrigando o Governo a ser honesto.
Foi o que tentámos fazer, convictos de que, ao menos, as operações em causa justificavam as diatribes do Ministro.
E de pronto agimos passando a borracha por sobre o pustulento normativo.
Só que, embora feias, tomámo-las por verdadeiras operações de tesouraria, e, nessa medida, imunes às regras da anuidade e da plenitude orçamentais.
Onde é, então, que Deus entra nisto tudo a escrever direito? Dementando os «Juizes» com a «revelação» de que assim seriam se fossem verdadeiras operações do tesouro. Mas que assim não é porque, operações do tesouro, é que elas não são!
Donde a conclusão sagaz de que, se todas as operações do tesouro são más, nem tudo o que é mau são operações do tesouro! Até morrer se aprende! (Risos).
A nossa posição é de antemão conhecida. As nódoas lavam-se, as normas inconstitucionais expurgam-se. Expurgue-se a norma!
Deus - é sabido - enlouquece primeiro aqueles a quem quer perder. Infelizmente, tal não aconteceu só no tempo em que os deuses eram pagãos e os crentes falavam latim!...Aplausos do PS, do PCP, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção e até, naturalmente, com deleite intelectual as considerações do Sr. Deputado Almeida Santos, que sempre nos brinda com uma prosa extremamente cuidada e bem humorada. Mas a questão que estamos a discutir não é relativa à matéria de legislação laborai, pois até me pareceu que, em determinado momento, estávamos a discutir o Acórdão do Tribunal Constitucional em matéria de legislação laborai. Estamos, pura e simplesmente, a discutir um problema de carácter técnico, de alguma complexidade, relativo a saber se devemos ou não expurgar o decreto da Assembleia de uma norma que um Acórdão do Tribunal Constitucional entendeu não ser compatível com a lei fundamental.
Na realidade, lendo atentamente a fundamentação do Tribunal Constitucional, penso que os ilustres juizes, que fizeram vencimento, têm razão pela explanação que deram. Todavia, importa dar às coisas a sua dimensão e penso que V. Ex.a levado pelo seu verbo ágil deu às coisas uma dimensão exagerada.
A questão básica que se punha era de saber se não nos encontrávamos perante um problema de gestão de fundos afectos a finalidades permanentes, que por razões práticas eram inscritos como operações de tesouraria no Orçamento do próprio ano ou podendo passar para o Orçamento do ano seguinte. É uma questão eminentemente técnica. Penso que a orientação do Tribunal Constitucional é a mais correcta, mas não tem a relevância política das operações de tesouraria que há cerca de dois anos foram objecto de considerações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças.
Não sendo minha intenção voltar a ressuscitar uma discussão que teve o seu tempo e que valeu o que valeu o problema fundamental que se nos coloca é este: está V. Ex.a e o seu Grupo Parlamentar na disposição de - como parece ser razoável - circunscrever o debate ao expurgo de uma norma que é considerada inconstitucional e proceder em conformidade, votando de acordo com a orientação que o seu partido definir? Ou quer V. Ex.a estender o debate a outras matérias e, inclusive, aproveitando, neste caso, para também tecer considerações no que diz respeito à legislação do trabalho? Porque, nesse caso, o que pensamos é que a oposição extravasa daquilo que seria o seu natural papel no âmbito de um problema muito técnico, sem dúvida
23 DE JUNHO DE 1988 4243importante, mas sem as consequências políticas que V. Ex.a pretendeu extrair para, naturalmente, uma questão de problemática geral numa cruzada contra o Governo, que percebo que a oposição faça, mas que, porventura, não é aqui o momento adequado para a concretizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É na televisão!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Almeida Santos, por certo a sua actividade política não lhe tem permitido reciclar-se em matéria de finanças públicas ou, pelo menos, a estudar os manuais que na Faculdade de Direito de Coimbra teve de estudar em matéria de finanças públicas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aprende com o Tribunal Constitucional, é mais fácil.O Orador: - Caso contrário, saiba que as operações de tesouraria sempre existiram e terão que existir, designadamente as operações de tesouraria de receita. E é este o caso.
Quando o Sr. Deputado Almeida Santos se refere às operações de tesouraria de despesa, que são uma maneira encapotada de realizar despesas - e este Governo, ou melhor, os Governos social-democratas tiveram de herdar uma pesadíssima herança de despesas orçamentais realizadas por Governos em que V. Ex.a até participou e que deveriam ter sido despesas orçamentais e não operações de tesouraria de despesa -, estamos perante uma situação diametralmente oposta, pois trata-se de uma situação de receita e na prática o que se devia fazer era recolher a receita deste tipo de operações financeiras, geri-las como determina a lei de gestão do património público. A propósito, recordo a V. Ex.a que o património público é composto por património imobiliário e mobiliário do qual faz parte o património financeiro e monetário. É, portanto, esta a situação que se nos apresenta e, sem prejuízo de acatar o Acórdão do Tribunal Constitucional, considero correcta a solução apresentada pelo Governo. Mas o problema já está ultrapassado.
No entanto, não posso deixar de verberar uma posição em que V. Ex.a, claramente, confunde operações de tesouraria em substituição da despesa orçamental - posição que é, efectivamente, uma monstruosidade jurídico-financeira à luz da lei fundamental e da lei de Enquadramento do Orçamento de Estado - com a utilização de contas do tesouro para gerir, da maneira mais parcimoniosa e transparente, o produto da alienação de bens do sector empresarial do Estado.
Finalmente, não posso deixar de ressalvar que, neste caso, não se constitui qualquer «saco azul», bem pelo contrário. E quando o Sr. Deputado refere que já não se trata da venda do ouro, mas da venda da mina, apenas quero dizer-lhe que se este sector foi uma mina, mas daquelas que só provocam calamidades e desastres. Se não, veja-se o peso que o serviço da dívida decorrente das nacionalizações tem no Orçamento de Estado.
Daí que, com todo o respeito, me pareça que o seu «tiro caiu na água».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, como já é costume, fiquei encantado como seu discurso.
Relativamente às imagens que o Sr. Deputado empregou ao referir-se ao Grupo Parlamentar do PSD, dizendo, por exemplo, que era um «pilão acéfalo», entendo essas palavras dentro do espírito do bom humor do discurso de V. Ex.a, e apenas nesses estritos limites.
Quanto à matéria que está em causa, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que na Comissão de Economia, Finanças e Plano discutimos, com profundidade, esta matéria. Discutimos as várias opções possíveis para a inscrição das verbas - lembro-me, por exemplo, da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito relativamente à matéria tratada numa outra intervenção pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira -, e elaborámos o articulado que consta da lei. Essa discussão, que tivemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi, de facto, uma discussão significativa e profunda. As matérias não foram esquecidas, as dificuldades subjacentes às mesmas foram levantadas, pelo que se trata de uma opção que foi tomada e que, agora, vamos pura e simplesmente, corrigir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, estou desvanecido com o número e a qualidade das perguntas que me são feitas e vou responder com muito gosto.
Sr. Deputado Rui Machete, de facto, nós os dois somos Deputados bem humorados e, às vezes, o bom humor desempenha um papel útil na discussão parlamentar, porque evita tensões que poderiam ser perigosas.
Sr. Deputado, neste caso, não se trata de legislação laborai. Essa não foi uma situação cómica como esta, foi, talvez, uma situação trágica que foi corrigida. É a diferença entre a tragédia e a comédia.
Gostei de o ouvir dizer que os juizes têm razão. Quem, talvez, não vá gostar é o Sr. Primeiro-Ministro, dado aquilo que vem afirmando nos lugares mais errados.
Disse também que eu exagerei. Bem, não sei se é exagero tentar divertir-me um pouco à custa do Sr. Ministro das Finanças, depois de ele se ter divertido à nossa custa.
É uma paga, não sei se paguei em excesso, mas reconheça que a grande manifestação de humor foi a dele. Então, ele vem aqui, dá-nos a tareia que deu acerca das operações do tesouro - «nenhum outro Governo fará mais uma coisa dessas!» - e depois sub-repticiamente vem propor-nos mais operações de tesouro, porventura, por onde passariam quantias muito mais vultosas do que as que passaram pelas operações do
4244 I SÉRIE - NÚMERO 104tesouro que ele criticou! Esteve, nitidamente, a divertir-se connosco.
Portanto, não leve a mal que eu tenha procurado pagar na mesma moeda. Não sei se o consegui, mas a minha intenção foi essa.
Na verdade, e para ser franco, senti-me logrado, porque enquanto o Sr. Ministro falava, entrei em complexo de culpa. O quê? Eu fiz parte de Governos que cometeram tais monstruosidades?!
É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto Ministro das Finanças, também tinha cometido essas «monstruosidades» e essas «barbaridades», mas fiquei cheio de complexos de culpa. Agora, tenho de reconhecer que ele esteve a divertir-se comigo e foi essa a razão por que resolvi divertir-me com ele.
Devo dizer que não sou dos que pedem a demissão do Sr. Ministro das Finanças. Não reclamo a sua demissão por duas razões. A primeira, porque, como o Sr. Deputado vê, ele, de vez em quando, governa mal, mas ainda nos diverte. A outra razão, liga-se com uma história que se conta lá na minha aldeia, segundo a qual cada vez que mudava o padre toda a gente o saudava, segundo os costumes da terra, com a expressão «Deus o salve». Mas havia uma velhinha que em vez de dizer «Deus o salve» dizia «Nosso Senhor o conserve». O novo padre achou aquilo estranho e um dia chamou-a:
- Venha cá, santinha, por que é que a senhora é a única, aqui na terra, que enquanto todos dizem «Deus o salve», diz «Deus o conserve?»
— Sabe, Sr. padre, já sou velhinha cá na terra, e cada padre que vem é pior do que o anterior, de maneira que, se há-de vir outro pior do que o senhor, «Nosso Senhor o conserve!»Risos.Eis a razão por que não peço a demissão do Sr. Ministro das Finanças.
Diz ainda o Sr. Deputado que esta operações não têm a relevância política das «tais» operações do tesouro. Penso que, se fossem aprovadas, teriam mais, pois passariam por elas muito mais dinheiro, que escapava ao controlo das regras orçamentais, e sobretudo, como deve calcular, ao controlo desta Assembleia - isto até foi reconhecido pelo Sr. Ministro na altura em que criticava as operações do tesouro.
Pergunta se estamos dispostos a circunscrever o debate? Claro que sim! Só não estamos dispostos é a ser desfrutados ou gozados, sem nos sentirmos e também procurarmos divertirmo-nos um pouco à custa de quem tanto se divertiu de nós.
Sr. Secretário de Estado, é um honra ter merecido uma pergunta da sua parte, pois, normalmente, os Srs. Membros do Governo primam pelo silêncio nestes debates, o que é mau. Penso que V. Ex.a está a inaugurar um bom regime.
No entanto, começando por responder às suas questões, parece-me que não sou eu que tenho de reciclar-me em matéria de finanças públicas - o que não seria mau, pois, sou um jurista, nunca fui Ministro das Finanças, nem tenciono sê-lo - e o facto de não saber muito de finanças públicas não será grave.
Agora, o que é grave, é que as pessoas que, no nosso país, estão à frente das finanças públicas tenham intitulado operação do Tesouro o que não é; e, aí, é que não sei quem é que precisa de reciclagem... Não sei se é o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro das Finanças, os dois ou se é a equipa.
De qualquer modo, lembro-lhe que no nosso tempo as operações do tesouro, do ponto de vista político, podiam ser erradas, mas eram mesmo operações do tesouro. Não houve baptismo errado. Desta vez, chamou-se operação do tesouro àquilo que não era e isso é que põe em causa a competência de quem assim procedeu e não a competência dos do nosso tempo. Podemos, talvez, ter sido maus políticos, mas não fomos maus técnicos financeiros.
Diz V. Ex.a que as operações do tesouro sempre existiram e terão de existir. Não ponho isso em causa, pois referi-me apenas às opiniões expendidas pelo Sr. Ministro nesta Câmara e não às minhas. É óbvio que sei que terá de haver sempre operações do tesouro, mas não falei por mim, apenas expendi as opiniões do Sr. Ministro das Finanças. É, que, depois de intimamente me ter chocado, procurei chocar-me publicamente pela circunstância desta duplicidade: quando convém ao Governo queimar o Governo anterior, ganhar votos, aumentar a décalage entre o Orçamento do ano de 1986 e o de 1987, atirando «pazadas» de passivo sobre o Orçamento de 1986, as operações de tesouro são uma «monstruosidade», uma «barbaridade»; quando convém ao Governo ter o tal «saco azul»...Os Srs. José Magalhães (PCP) e Narana Coissoró (CDS): - Laranja!O Orador: - ... que, embora, não sendo propriamente um «saco azul» para lá caminha - e poder dispor dessas verbas vultosíssimas (basta vender a «Tabaqueira», parece que é por aí que se vai começar), essas operações já seriam cómodas, louváveis e dignas de aplausos.
É esta duplicidade de critérios que não podemos aceitar e V. Ex.a vai desculpar que eu não possa ter ficado impassível perante estas mudanças de atitude do Sr. Ministro das Finanças, se é que não pretendeu apenas divertir-se à nossa custa.
Sr. Secretário de Estado, não disse que essas operações são uma maneira encapotada de realizar despesas. Não disse isso! penso que não devem ser, embora, normalmente, as operações do tesouro estejam ligadas a despesas - não só as despesas, mas também as receitas - que num determinado momento não têm cobertura orçamental e que se espera que possam vir a ter no decurso do próprio ano ou no dos anos imediatos. Claro que, agora, na fase da entrada do produto da venda para o tal «saco azul», seria considerada receita, mas depois passaria a despesa, cujo destino consta do artigo 7.o do diploma.
O que o Sr. Secretário de Estado não pode, é chamar a essa actuação a maneira mais harmoniosa e mais permanente de gerir as finanças públicas, pois todos sabemos - e o Sr. Ministro das Finanças, nesse aspecto, tem razão - que se trata de uma forma, por vezes inevitável, mas sempre indesejável de gerir as finanças públicas, à revelia do controlo da própria Assembleia ou, então, à revelia de um controlo antecipado, pois a posteriori sempre haverá algum controlo.
Quando falei na mina, é evidente que a mina é a «Tabaqueira». Vai desculpar-me que discorde da sua opinião, mas ela não é assim uma mina tão má como
23 DE JUNHO DE 1988 4245diz. Se for convertida em milhões de contos, acredito que é uma excelente mina.
Sr. Deputado Guido Rodrigues, disse ter ficado encantado com o meu discurso. Fico feliz por o ter divertido um pouco, pois é preciso pôr alguma ligeireza e leveza no debate parlamentar, desde que não ofenda, e penso que não ofendi.
Quando falei em «pilão acéfalo», foi no sentido de expressar um convite, ou seja, não disse que os senhores o são, mas convidei-os a que o não fossem. Espero que o não sejam, mas gostaria de dizer-lhe que, com frequência preocupante, o PSD aprova os erros do Governo, renunciando, às vezes, a reflectir tanto quanto seria desejável.
Não digo que tenha sido esse o caso, até porque nós próprios fomos colhidos de surpresa perante a evidência, que nos devíamos ter consciencializado, que não estávamos perante uma verdadeira operação do tesouro, mas perante uma operação que tinha de passar pelo Orçamento. Não nos apercebemos disso e, portanto, não há aqui nenhuma espécie de censura quanto ao facto de os senhores não se terem apercebido.
O que há é a preocupação de, por vezes, o vosso Grupo Parlamentar se demitir de reflectir, para além de um certo número de pontos, quando estão em causa as propostas do Governo, não tanto quando estão as nossas, pois quando se trata das nossas propostas, por vezes, até reflectem de mais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A insistência do Governo em acelerar o processo de privatizações, em entregar ao capital privado as empresas mais rentáveis do sector empresarial do Estado, em satisfazer os interesses dos grupos económicos, dos «lobbies» que se cruzam nos gabinetes ministeriais, obriga a Assembleia da República a um novo debate mantendo as obscuridades, irregularidades e falta de transparência que já denunciámos no debate aqui realizado no passado mês de Janeiro.
Esta insistência do Primeiro-Ministro e do Governo no acelerar do processo de privatizações anda a par e passo com outras medidas que visam forçar a AR e a aprovar os diplomas declaradamente inconstitucionais, procurando encontrar bodes expiatórios do fracasso da política governamental, criar alibis para esconder as dificuldades e a contestação à desastrosa política que vem sendo praticada, antecipando resultados de uma revisão constitucional, que tenta influenciar colocando os Deputados perante factos consumados.
Em vez de se preocupar, como deveria, em encontrar soluções para problemas sociais graves no campo da saúde, da habitação social, da precarização do trabalho, da difícil situação de famílias com escassos rendimentos, o Primeiro-Ministro e o seu Governo persistem na satisfação urgente dos interesses dos grupos económicos do grande capital nacional, associados e em muitos casos crescentemente dependentes de grandes corporações transaccionais, nomeadamente originários dos países da CEE e dos EUA, passando-lhes para as mãos uma parte substancial da riqueza criada no país, dos capitais disponíveis, dos recursos e bens do Estado.
Na comunicação social multiplicam-se declarações sobre possíveis interessados na aquisição de empresas rendíveis, de artigos dando conta da preparação de
negócios obscuros, de apetites insaciáveis de «lobbies» conhecidos, das intenções de vários ministros e secretários de Estado quanto ao desmantelamento das empresas públicas e do sector empresarial do Estado.
Anuncia-se a avidez pelas empresas públicas cervejeiras e cimenteiras, a privatização de pane das telecomunicações, de serviços de portos e transportes, de bancos, de companhias de seguros, de tudo o que for rentável e passível de dar lucros.
Por exemplo, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acaba de anunciar o leilão das acções da Spponata, da Portline, da Transinsular e da Sacor Marítima, a reestruturação de um segundo grupo de empresas no qual inclui a TAP, para, após o seu equilíbrio financeiro, proceder à sua privatização.
Anunciam-se medidas de reestruturação para os CTT/TLP, Rodoviária Nacional, etc., não para as tornar empresas públicas fortes e competitivas ao serviço público e do país, mas «como condição prévia de privatização». Os sectores rentáveis são entregues aos privados. O Estado assegurará parte do que o Senhor Ministro chama «serviço público» querendo com isso significar, o que dá prejuízo, em certos limites considerados razoáveis. Se o prejuízo for considerado excessivo como é o caso da exploração de certos ramais e linhas de caminho de ferro no interior do país, a decisão é encerrar, ou transferir para as autarquias. As populações e o poder local que suportem as consequências de uma política de desmantelamento e exploração das empresas públicas para servir o lucro de grupos económicos, de interesses privados.
Para a banca o ex-Secretário de Estado do Tesouro advogou recentemente a progressiva privatização da banca nacionalizada mediante a passagem das instituições públicas a sociedades anónimas, incrementação da sua fusão e tendência! gestão por empresas Holding, terminando no sector público com apenas três das actuais instituições; a CGD, o Banco de Portugal e a CO SE C.
Como já denunciaram os representantes das Comissões de Trabalhadores bancários «trata-se de um plano tremendo, devastador e gravíssimo contra a banca nacionalizada, contra os direitos dos trabalhadores, que conduzirá à reconstituição de grupos monopolistas e à abertura ao capital estrangeiro das instituições constitutivas do sistema financeiro nacional e com prejuízo para a actividade do tecido empresarial onde predominam as pequenas e médias empresas».
Multiplicam-se as posições dos trabalhadores, das organizações sindicais, das autarquias, das populações atingidas e dos mais variados sectores democráticos contra esta política que está a minar a economia do país, a pôr em causa o funcionamento das infra-estruturas e dos serviços públicos essenciais à satisfação das necessidades básicas da população.
Cada vez está a ficar mais claro que são falsos os argumentos governamentais que visam apresentar «as privatizações como um acto de racionalidade económica» ao propor-se privatizar as empresas lucrativas e manter as que dão prejuízo desde que seja possível a sua recuperação à custa do erário público, para posteriormente as desnacionalizar.
Está também cada vez mais claro para a população que são falsos os argumentos que apresentam as privatizações como «instrumento da promoção e democratização do capital das EP's».
Por muito que o Governo pretenda fingir e ignorar existe a experiência dolorosa de dezenas de milhar de
4246 I SÉRIE - NÚMERO 104pequenos e médios aforradores, que, atraídos pela propaganda do «capitalismo popular» viram no ano passado parte significativa das suas poupanças apropriadas pelos grandes especuladores financeiros na chamada «febre das OPVs», naquilo que constituiu um instrumento essencial para acumulação, em poderosos grupos económicos, de meios financeiros com que se preparam agora para o «regabofe» das privatizações com os 80 milhões de mais-valias que conseguiram em 1987.
O que está claro é que o Governo prepara o esbulho das empresas públicas com vista à reestruturação do capitalismo monopolista do Estado, pondo em risco a subordinação do poder económico ao poder político democrático, ao engrossar as fortunas privadas à custa dos bens públicos, através da detenção em poucas mãos da propriedade, comando e gestão de sectores fundamentais e lucrativos da economia nacional.
Insistimos pela nossa parte em que a proposta de lei que estamos a reapreciar, ao abrir as portas que abre e traçar o caminho que traça, não respeita, antes ofende, as garantias constitucionais das nacionalizações. Não perfilhamos, não consideramos sustentáveis as interpretações que doze anos depois da aprovação da Constituição e seis anos após a primeira revisão constitucional (que deixou intacto o artigo 83.o relativo à irreversibilidade das nacionalizações) se descubra que afinal este não implicaria mais do que uma garantia de predomínio público no capital e gestão de empresas directamente nacionalizadas.
Discordamos, pois, na orientação que neste ponto foi seguida pelo Tribunal Constitucional e dizemo-lo frontalmente.
Na sua diatribe televisiva contra o Tribunal Constitucional o Primeiro-Ministro, significativamente, não falou deste Acórdão. Para o PSD, o Tribunal Constitucional só é mau quando decide pela Constituição contra o Governo!
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, reafirmando a nossa posição sobre o decreto da Assembleia da República que resultou da Proposta de Lei n.o 18/V, sublinhamos como é gravoso para a economia nacional, põe em risco os direitos dos trabalhadores e a subordinação do poder económico ao poder político democrático e é obscuro quanto a aspectos fulcrais o processo que o Governo pretende levar a cabo.
E não é pela eliminação do n.o 2 do artigo 7.o (matéria em que o Governo foi derrotado) que o problema fica resolvido.
Neste momento impõe-se, que, pelo menos, haja uma nova ponderação *de todos os aspectos desenvolvidos para que seja possível travar a fúria privatizadora do Governo e salvaguardar os interesses da economia, dos trabalhadores e do país.
Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que tarefa difícil, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, teve hoje V. Ex.a! Com efeito, grande parte da sua intervenção não fez alusão à decisão do Tribunal Constitucional e percebe-se porquê: é que a decisão do Tribunal Constitucional não é por forma a impedir que o Governo vá cumprir um objectivo prioritário do seu Programa, isto é, as privatizações vão fazer-se e, agora, dentro de um quadro legal, pelo que V. Ex.as não podem continuar a argumentar com inconstitucionalidades, ou melhor, não deveriam poder, porque na pane final da intervenção a Sr.a Deputada - perdoe-me que lhe diga - atreveu-se a dizer que não concorda com o Tribunal Constitucional.
Gostava, Sr.a Deputada lida Figueiredo, que me esclarecesse se há Acórdãos do Tribunal Constitucional que são bons, como, por exemplo, o Acórdão sobre a legislação laborai e se há outros que são maus, como, por exemplo, o Acórdão n.o 108/88?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pediu a palavra para um pedido de esclarecimento.
Embora não disponha de tempo, julgo que se lhe pode dispensar um minuto distribuído por outros grupos parlamentares, se assim o desejar.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, agradecendo a benevolência dos diversos grupos parlamentares que me cederam esse minuto desejava, apenas, fazer um comentário muito sucinto e uma pergunta.
O comentário respeita às considerações que a Sr.a Deputada lida Figueiredo fez a propósito do Tribunal Constitucional. Julgo que aquele Tribunal corroborou as considerações e a fundamentação, excepto no ponto em que declarou inconstitucional o preceito relativo ao n.o 2 do art.o 7.o que tinham sido feitas pelo meu grupo parlamentar em sede de discussão, quer na Comissão, quer em plenário. Por isso, temos naturalmente que nos felicitar por estarmos com a boa doutrina, embora suponha que, neste caso e infelizmente, para o PCP a boa doutrina não é aquela que tem subscrito.
Porém, a questão que desejava colocar era outra. V. Ex.a não se referiu às propostas que o PCP apresentou em matéria de substituição e de aditamento. Ora, a minha dúvida reside no seguinte: suponho que numa discussão e votação para confirmação e expurgação de uma norma declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não poderemos admitir e discutir normas de aditamento, nem sequer normas de substituição, nos termos em que o Partido Comunista o fez, de harmonia com a Constituição e o Regimento.
Cumpridores escrupulosos como são da Constituição e do Regimento, V. Ex.as, terão, certamente, uma fundamentação que não descortino ou, então, houve um lapso.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o minuto que há momentos dispensei ao Sr. Deputado Rui Machete era um tempo que já tinha sido distribuído por outro partido, designadamente pelo PRD.
Para responder tem a palavra, a Sr.a Deputada lida Figueiredo, que dispõe, apenas, de 2 minutos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser breve nas respostas às questões que me colocaram.
Creio, Sr. Deputado Vieira de Castro, que algumas das considerações que fez a propósito da minha intervenção, as deveria fazer, mas aí, sim, com toda a veemência, relativamente à intervenção televisiva do Sr. Primeiro-Ministro quanto ao Tribunal Constitucional.
23 DE JUNHO DE 1988 4247Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe que o direito de crítica é possível em relação a todas as questões e a todas as deliberações, nomeadamente as judiciais, onde se incluem, naturalmente, as do Tribunal Constitucional.
O que não é admissível é a forma como o Sr. Primeiro-Ministro o fez em relação ao Tribunal Constitucional. Por isso, como me fez a mim essa pergunta, considero que o Sr. Deputado a deve fazer, com veemência, ao Sr. Primeiro-Ministro.
Contudo, gostaria de saber como classificaria o Sr. Deputado essa intervenção televisiva do Sr. Primeiro-Ministro.
Relativamente ao Sr. Deputado Rui Machete, pretendo dizer-lhe que o Sr. Deputado não ignora que, de facto, houve uma «mãozinha hábil», na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na redacção final da Proposta de Lei n.o 18/V, para tornear alguns aspectos mais descaradamente inconstitucionais. O Sr. Deputado não só sabe, como deu um jeito nessa «mãozinha hábil».
Em nossa opinião, Sr. Deputado, esse tornear de palavras não resolve a questão fundamental da existência de grave inconstitucionalidade. Foi isso que aqui dissemos e é o que voltamos a reafirmar.
Quanto ao tipo de debate que estamos a travar sobre este Decreto da Assembleia da República, consideramos que, nos termos do Regimento, é possível a apresentação de diferentes propostas qualquer que seja a sua classificação. Nesse sentido, apresentámos uma proposta de substituição e uma de aditamento para não só minorar algo daquilo que é, em nosso entender, muito grave, mas também para, de alguma forma, tornar claro e explicitar a necessidade de inscrição orçamental de todas estas verbas como, aliás, há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos tão bem clarificou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira questão que temos hoje que dilucidar neste debate é, sem dúvida, a respeitante ao seu âmbito. Questão esta que não foi propriamente introduzida nas primeiras intervenções, quer do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer do Sr. Deputado Almeida Santos, mas que acabou por sê-lo em intervenções sequentes da bancada do PSD. O PSD é que falou no âmbito, e fez perguntas sobre o que é que pretendiam os Srs. Deputados da oposição: se limitar o debate ao expurgo ou expurgação da norma declarada inconstitucional ou se ir mais longe.
Considero ser essa a questão que, hoje e em primeiro lugar, nos deve ocupar: o que é que vamos aqui discutir?
Isto é, de entre as duas soluções possíveis, por qual é que vamos optar: se pela que na linha da iniciativa do PSD pretende expurgar o diploma da norma inconstitucional para que o decreto seja, obrigatoriamente promulgado - o que limita automaticamente o âmbito do debate -, ou se pela que pretende a confirmação do diploma por maioria de dois terços.
Em segundo lugar, considero, também, indispensável, esclarecer se a expurgação tem de consistir,
sempre e necessariamente, só na eliminação da norma - hipótese proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD - ou pode consistir na sua substituição - hipótese configurada pelo Partido Comunista, que pretende que a norma declarada inconstitucional seja substituída por uma outra norma que, efectivamente, reafirme o princípio constitucional da previsão no Orçamento deste tipo de receita.
É essa questão que temos de discutir em segundo lugar, depois de dilucidada a primeira.
Suponho que, em relação à primeira, não há dúvidas. O PSD, como Partido apoiante do Governo, ao tomar a iniciativa de expurgar o diploma, circunscreveu o âmbito do debate. O debate, por isso, não pode alargar-se a todo o diploma, isto é, não pode transformar-se no debate da confirmação do diploma que requereria a maioria de dois terços.
De seguida, temos que saber se a expurgação se pode ficar pela proposta do PSD ou se tem que ir à substituição proposta pelo PCP, já que, suponho, ir ao aditamento, proposto também pelo PCP, é ir longe de mais.
Mas, quanto à substituição, admito que a discutamos.
No entanto, tenho para mim que, uma vez expurgada a norma do diploma proposto pelo Governo, que qualificava como operações de tesouraria as operações resultantes da alienação do capital das empresas transformadas, elas terão de ser necessariamente realizadas como operações orçamentais e, portanto, terão de caber na receita prevista no Orçamento. Caso contrário - se não couberem -, terá de ser apresentado a esta Câmara um orçamento suplementar para que possam ocorrer operações deste tipo, durante o ano de 1988.
Talvez a circunstância de o Governo aceitar, tão pacificamente, ao contrário do que aconteceu em relação a outros diplomas, a jurisprudência do Tribunal Constitucional signifique, no fundo, que não quer alienar coisa alguma em 1988 e, portanto, se conforme com uma atitude puramente passiva.
Devo, de resto, dizer que, também cometemos o pecado de deixar passar esta norma. E deixámo-la passar porque entendemos que a circunstância de se referir que as «operações de tesouraria» deviam ser regularizadas no próprio ano ou no ano seguinte, poderia constituir garantia suficiente de que elas não fossem uma fonte de orçamento paralelo, como são em tantos outros casos em que o Governo se socorre da figura.
Reconhecemos, no entanto, razão à jurisprudência do Tribunal Constitucional. É evidente que se trata de uma operação geradora de receita realizada sobre património permanente do Estado, como irá ser, sem dúvida, o resultante da transformação das empresas públicas em sociedades anónimas.
Entendemos que - e aí não damos razão ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento embora, por via de regra, as operações de tesouraria de receita não ofereçam os mesmos perigos que as mesmas operações que se traduzam em realização da despesa, é evidente que uma operação de receita deste tipo, gerando excesso de meios na tesouraria, pode conduzir a operações de despesa e, essas sim, configurarão um verdadeiro orçamento paralelo, ou seja, uma actividade orçamental complementar, na medida em que o Tesouro pode legalmente realizar operações de tesouraria para aplicação dos seus excedentes.
4248 I SÉRIE - NÚMERO 104Não há dúvida - e sabemo-lo bem - de que a aplicação de excedentes do Tesouro tem sido, muitas vezes, a operação camufladora de verdadeiras operações de despesa, concedendo falsos créditos a empresas que, no fundo, estão a receber subsídios.
Portanto, não nos considerando ingénuos, acompanhamos a jurisprudência do Tribunal Constitucional, fazendo como que um mea culpa em relação ao voto que aqui exprimimos por ocasião da votação deste diploma, considerando que, efectivamente, neste caso, é perigoso confundir a gestão do Tesouro com a gestão do Património.
Para nós é claro que o que se vai votar hoje não é, novamente, o diploma porque este está votado, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e assim ficará. O que se vai votar hoje é apenas a iniciativa de expurgação da norma declarada inconstitucional.
Na realidade, quanto ao diploma, a posição do CDS é a mesma. Votámos a favor na generalidade, considerando que, apesar de tudo, se tratava de uma iniciativa positiva. Simplesmente, desde logo, colocámos algumas reservas, porque não era claro se com este diploma se pretende preparar o terreno para privatizar completamente as empresas, introduzindo nelas elementos de racionalidade provenientes da lógica de mercado e do capital privado, que passaria a conviver com capital público, ou se, afinal de contas, se pretenda, apenas, um meio, uma panaceia, para garantir a sobrevivência do sector público.
Por outro lado, sempre tivemos uma dúvida que esperávamos vir a ser corrigida aquando da discussão na especialidade. Consideramos, na verdade, que a omissão completa do legislador quanto a quaisquer preceitos respeitantes à questão das indemnizações a pagar aos antigos titulares das empresas cujo capital o Governo se preparava para vender era, moral e politicamente, perfeitamente escandalosa. Isto é, quando o Governo ao mesmo tempo que se preparava para arrecadar receitas com a alienação daquilo que tinha expropriado por tuta-e-meia, por um preço imposto administrativamente, recusava-se a pagar aos antigos titulares dos bens que agora ia vender um valor que se aproximasse, ao menos, dos valores de mercado.
Propusemos, na especialidade, correcções aos artigos 7.o e 11.o que visavam eliminar esta escandalosa omissão, mas estas nossas correcções, embora ténues, pois eram as possibilidades pelo contexto do diploma, não foram aceites pelo PSD e, por isso, votámos contra em votação final global.
Essa continua a ser a nossa posição em relação à generalidade do diploma, embora seja evidente que quanto à expurgação estaremos de acordo, pois ela destina-se a reparar um malefício constitucional que, sem dúvida, enfermava e afectava este diploma. Não se confunde, porém, a posição que vamos tomar em relação a essa iniciativa com a posição que vamos tomar em relação ao diploma como um todo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam a chegar à Mesa informações sobre transferências de tempos, estando ainda inscritos, para além do Sr. Deputado Rui Machete para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, os Srs. Deputados Rui Silva e Raul Castro, para intervenções.
Considerando que há um pedido por parte do PS para se suspender os trabalhos, depois de o Sr. Deputado Rui Machete fazer o pedido de esclarecimentos,
a Mesa irá proceder à leitura de um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, após o que serão feitas as duas intervenções que ainda faltam, interrompendo-se depois os trabalhos que recomeçarão às 15 horas com a discussão das alterações ao Regimento.
Gostaria ainda de informar a Câmara que se encontram a assistir à sessão participantes na «Semana de Juventude Africana».
Aplausos gerais.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, segundo a sua previsão, os trabalhos encerrar-se-ão por volta das 12 horas e IS minutos, não é verdade?O Sr. Presidente: - Presumo que será um pouco mais cedo, na medida em que os tempos remanescentes já são escassos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para o que dispõe de três minutos que lhe foram cedidos por outras bancadas.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, desejo fazer-lhe algumas perguntas não acerca das considerações de carácter geral que produziu, uma vez que reconhece que este debate se circunscreve fundamentalmente à questão do expurgo da norma declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, mas apenas sobre o problema que colocou quanto ao âmbito do debate e às suas consequências perante as propostas apresentadas pelo PCP.
Parece-nos que decorre claramente do artigo 279.o, n.o 2, da Constituição e, de uma maneira mais detalhada, do artigo 160.o do Regimento, respeitante às segundas deliberações, que não há lugar a discutir aditamentos. Portanto, quanto à proposta de aditamento apresentada pelo PCP, não temos nenhumas dúvidas de que ela não é admissível do ponto de vista das regras processuais aplicáveis.
Já no que respeita à proposta de substituição, como, aliás, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse, a questão pode pôr-se em termos diversos, a meu ver exactamente nos termos em que a sentença determinativa - é assim que, em termos processuais, se devem classificar estas sentenças do Tribunal Constitucional - o exige. Isto é, uma vez que a proposta apresentada pelo PSD, que delimita o âmbito deste debate, visa cumprir integralmente o Acórdão do Tribunal Constitucional, que é uma sentença determinativa na medida em que procura que haja um comportamento que reconstitua uma situação que não deveria ter existido em termos de violação da constitucionalidade das leis, o problema que se põe é o saber se é exigível ou não para a determinação feita por aquele tribunal essa substituição que o PCP propôs ou outra similar. A nossa ideia é a de que resulta claramente que, não havendo uma norma excepcional, como a seria a do artigo 7.o, n.o 2, se aplicam as regras gerais em matéria orçamental e, portanto, essa proposta de substituição não é necessária, na medida em que seria meramente confirmativa.
23 DE JUNHO DE 1988 4249Não nos opomos a que ela seja discutida, mas parece-nos desnecessária porque nada acrescenta em relação àquilo que são as regras gerais e mal seria que a propósito de cada lei estivéssemos sempre a repetir os princípios gerais em matéria orçamental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para cujo efeito dispõe de 3 minutos cedidos por outras bancadas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, antes de mais, quero agradecer-lhe a oportunidade que me deu de voltar a abordar um pouco mais detidamente este problema.
A questão do mérito da proposta do PCP é uma questão que se há-de apreciar num segundo plano - o que não quer dizer que seja uma proposta de segundo plano - depois de decidida, num primeiro plano, a outra questão.
Também lhe devo dizer que tenho muitas dúvidas sobre o mérito dessa proposta, na medida em que, depois deste esclarecimento que foi prestado pelo Tribunal Constitucional, parece-me que será até inconveniente reafirmar a normalidade, isto é, dizer expressamente que uma operação tem de ser executada e obedecer ao regime próprio de uma operação orçamental. Evidentemente que, se não estiver consagrada a excepção, a regra terá de ser observada e pode até parecer menos adequado que estejamos a repisar a regra quando o regime geral, nesta matéria orçamental, impõe tal comportamento.
Compreendo, no entanto, a cautela do PCP, já que, realmente, o Governo introduziu neste domínio uma enorme confusão...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ..., que, aliás, o Sr. Deputado Almeida Santos não deixou de salientar: começou por tomar uma posição de grande censura em relação às operações de tesouraria, mas depois acabou por recorrer todos os anos a um número de operações de tesouraria que equivale a uma verdadeira construção de orçamentos paralelos. Ora, isto é, de facto, uma confusão...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que é tanto maior quanto é certo que o Governo tinha, porventura, autoridade moral, que lhe advinha do facto de em 1985 ter aqui aparecido, após ter tomado posse, com um orçamento suplementar que era um orçamento anti-operação de tesouraria, denunciando uma situação chocante. Agora, no Orçamento de 1988, temos um outro orçamento construído na base de operações de tesouraria.
Portanto, compreendo que haja aí essa cautela, mas parece-me que ela acabará por ter um efeito negativo. Será preferível que os Deputados entendam as questões na sua normalidade: não havendo excepção consagrada, temos que seguir a regra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só lhe quero dizer que a proposta do PCP tem um alcance que ainda não foi referido: é que, de acordo com esta proposta e se ela for aprovada, este ano, salvo a existência de um orçamento suplementar, já não poderá ser feita nenhuma alienação, porque não há no Orçamento do Estado uma previsão de receitas provisional decorrente de uma alienação do sector público.
Este conteúdo da proposta ainda não foi referido e é para isso que chamo a sua atenção.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, tenho alguma dúvida que esse seja o alcance da proposta do PCP.
A questão é esta: estão previstas no Orçamento receitas provenientes da alienação de património, de onde se elas não se realizarem por uma via podem realizar-se por outra. Portanto, não tomo a posição tão rígida que V. Ex.a está a tomar de que se não for feita uma inscrição nova não poderá realizar-se nenhuma operação. Em princípio não poderá, mas poderá acontecer à conta de alienações patrimoniais que estão, sem dúvida, previstas no Orçamento.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, não há dúvida nenhuma de que a expurgação pode traduzir-se numa reformulação, como a própria Constituição diz, e, portanto, temos que encarar a proposta do PCP. Rejeitando-a ou aprovando-a, temos de encará-la.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei que está na origem do Decreto n.o 83/V e que lhe serve de conteúdo foi já suficientemente debatida e analisada por esta Câmara e não é só a sua discussão o que está neste momento em causa.
O que está verdadeiramente em apreciação é a pronúncia de inconstitucionalidade da norma constante do n.o 2 do artigo 7.o, com a qual, desde já, nos congratulamos, pelo que ela representa de reforço dos poderes de fiscalização política da Assembleia da República, relativa à actividade governamental em matéria de Orçamento e da sua execução.