I SÉRIE — NÚMERO 77 30 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentá-lo e aos Sr.as e Srs. Deputados, bem como os peticionários que, hoje, aqui se encontram e todos aqueles que subscreveram esta petição, em especial o Sr. Francisco José dos Santos Braz, e o próprio STAL. A petição tem alguns pontos com os quais concordo, e subscrevo aquilo que é dito relativamente ao papel que os milhares de trabalhadores têm tido no êxito e na obra invejável das autarquias locais, bem como o papel destas na criação do emprego, direta e indiretamente, contribuindo, em muito, ao longo dos tempos, para o combate ao desemprego. É, aliás, por todos sobejamente conhecido que as autarquias contribuem para a economia e são indispensáveis para o desenvolvimento local. Isto não está em causa. Nós defendemo-las e sabemos a importância que têm as autarquias locais e os seus trabalhadores. Relativamente àquilo que esta petição aqui nos traz (patente no seu próprio título, quando nos diz «Não à redução de autarquias e de trabalhadores»), gostaria de começar por lembrar o Partido Socialista que a não redução autarquias foi exatamente o contrário daquilo que o Partido Socialista assinou no Memorando da troica,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... quando, nesse mesmo Memorando, se comprometeu a reduzir significativamente essas entidades — e «essas entidades» prendiam-se com as juntas de freguesia e com os municípios. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Hoje, o Partido Socialista, mais uma vez, «bate em retirada» e desresponsabiliza-se de tudo aquilo que assinou. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Hoje, mais uma vez, o Partido Socialista, depois de uma discussão profunda daquilo que foi o Documento Verde e das várias propostas que foram colocadas em cima da mesa, não apresentou uma única proposta, não apresentou uma única alternativa para que se pudesse fazer aquilo que o próprio Partido Socialista assinou. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Essa é que é a verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A segunda parte desta petição fala em «não à redução do número de trabalhadores». Ora, o mesmo Partido Socialista assinou no Memorando da troica a redução em 2% do número de trabalhadores da administração local e da administração regional. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mais uma vez, aqui, «assobia para o ar» e faz de conta que não tem responsabilidade nenhuma nesta matéria. E, depois, fala-nos em critérios numéricos, redução cega das autarquias locais, uma reorganização feita «a régua e esquadro»... Mas, é «a régua e esquadro» quando o Documento Verde foi um documento aberto?! Quando a proposta de lei, que está qui nesta Assembleia para ser discutida, afirma que a agregação constitui uma nova pessoa coletiva territorial, dispondo de uma única sede e integrando o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas?! Aquilo que se pretende com os recursos humanos, com o pessoal, com os trabalhadores do setor da administração local é que, através daquelas reformas que, eventualmente, agora, os funcionários vão tendo neste setor, possamos atingir os 2%, aquilo com que nos comprometemos... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É com o despedimento!