PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quem tem poder para aceitar ou rejeitar este princípio é quem vota nesta Câmara. Não é ao Governo que compete dizer se o aceita, pois, se o rejeitar, a ele cabe o mecanismo regimental de retirar a sua proposta de lei. É aos Deputados que compete dizer qual a sua posição e tomar as decisões que afectam a vida das autarquias locais.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se assim não o entendermos, estaremos a mistificar a opinião pública, estaremos, afinal de contas, a servir-nos de argumentos que nada têm a ver com a crise política para alcançar objectivos que nada têm a ver com a vida das autarquias locais ou com a tributação dos contribuintes.Aplausos do PS.É por estarmos convencidos de que quem inviabilizar a proposta de lei do Orçamento apresentada pelo Governo a esta Câmara assume um grande compromisso político e moral perante o povo português, que é o de impedir que as câmaras municipais disponham da capacidade de decisão e das verbas indispensáveis à satisfação dos anseios das respectivas populações; é por entendermos que quem inviabilizar a proposta de lei do Orçamento agora apresentado a esta Câmara assume perante o povo português a grave responsabilidade moral e política de precipitar uma crise política sem que estejam disponíveis os instrumentos fundamentais de ordem financeira para assegurar a regularidade da vida administrativa que o Partido Socialista decidiu, no debate e na votação da proposta de lei do Orçamento, manter a mesma posição que tomou quando aqui foi votado 0 Programa do Governo, ou seja a abstenção.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista abateram-se nos últimos dias, dentro e fora desta Câmara, as mais diversas pressões nó sentido de condicionar o nosso voto.
Decidimos, no entanto, votar em coerência de acordo com as nossas próprias convicções, de acordo com o nosso próprio projecto, convicções e projecto que nos levam a afirmar uma atitude de clara oposição a este Governo, mas a ter também a preocupação responsável de não contribuir para a inviabilização do Orçamento Geral do Estado, que é um instrumento financeiro que consideramos imprescindível neste momento para que seja possível a aplicação da Lei das Finanças Locais e para garantir, por outro lado, a continuidade da vida administrativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a vossa atenção para o seguinte: falta apenas falar o Sr. Primeiro-Ministro para se dar por encerrado o debate, estando a Mesa informada de que a intervenção gastará cerca de quarenta minutos.
Faltam depois, como sabem, a votação na generalidade e as respectivas declarações de voto, o que significa que teremos ainda, pelo menos, mais duas horas de trabalhos que, a prosseguirem de imediato, terminarão às 23 horas e 15 minutos.
Podemos seguir esse caminho ou o de se suspender a sessão durante hora e meia para o jantar.
Pergunto, pois, aos partidos o que pensam sobre este assunto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nós achamos preferível o intervalo a partir do momento em que o Sr. Presidente da Mesa o achar necessário.O Sr. Primeiro-Ministro (Mota Pinto): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu preferiria falar imediatamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Parece-me que deveríamos ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, fazermos depois um intervalo para meditarmos e, após isso, proceder-se à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós pensamos que se deveria ouvir o Sr. Primeiro-Ministro - aliás, ele manifestou esse desejo e não há nenhuma razão para não lhe darmos essa satisfação - e proceder-se à votação na generalidade imediatamente a seguir. Após isso ver-se-ia se haveria necessidade de se fazer um intervalo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
MI SERIE - NOMERO 42O Sr. Rui Pena (CDS): - É só para dizer que o CDS requererá, ao abrigo dos termos regimentais, após a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a suspensão da sessão por meia hora.Uma voz do PCP: - Ainda querem pensar melhor?O Sr. Presidente: Sendo assim, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proferirei algumas palavras, não para sintetizar ou resumir as posições que o Governo expôs, ao longo dos debates, a esta Assembleia, ruas para rematar as suas intervenções com a convicção racional e com o sentimento de que o faço - e digo-o sem dramatismo - num momento de grande delicadeza e alguma angústia da vida política portuguesa.
O povo português e a Assembleia da República sabem perfeitamente que o Governo a que presido surgiu num período particularmente delicado da jovem democracia portuguesa, caracterizado pela grave distanciação entre órgãos de Soberania de expressão popular, pela grave distanciação das forças partidárias democráticas, por uma gravíssima crise económica marcada por uma inflação acentuada, desemprego volumoso, um desequilíbrio orçamental insustentável, um de deficit preocupaste da balança de pagamentos e, além disso e talvez principalmente, marcada perigosamente por um crescente desencanto da própria ideia democrática.
Por isso e porque a vida nacional não girava - e não gira ainda - com a saúde favorecedora da subsistência da democracia, o Governo a que presido traduziu, e traduz, uma solução não corrente nas democracias parlamentares mas rigorosamente adequada a enfrentar e a superar o período crítico vigente.
Logo que formado - e formado em perfeita harmonia com as regras constitucionais, porque nomeado pelo Sr. Presidente da República e permitido por esta Assembleia este Governo pós em execução o seu Programa. enformado por princípios basilares: patriotismo saudável, reforço do regime democrático, início do ataque aos males económicos, necessário à realização da justiça social, transparência de processos, realismo na acção, coragem na denúncia de sofismas em que a nossa democracia se vinha deixando envolver.Porque o Governo entende que o regime sofre ainda de graves distorções derivadas de um longo período de "navegação" do regime democrático e do atrabiliário período gonçalvista, porque o Governo entende que a democracia se tem de edificar pelo esforço conjunto e desinteressado dos democratas, apartou-se claramente daqueles que à esquerda e à direita visam implantar um regime totalitário em Portugal.
Mas porque o Governo também não era, nem é, uma
emanação dos partidos políticos democráticos, cedo afirmou não se confundir com nenhum deles, mantendo-se dos
mesmos equidistante. Nem outro comportamento seria de
admitir, pois seria deslealdade condenável, quer pela ética
democrática quer pela própria ética individual, favorecer ou
Munido daqueles princípios e animado deste propósito, declarou-se o Governo vocacionado para permanecer até 1980, esperançado em que nesse curto intervalo de tempo, até à realização de eleições legislativas, lhe fosse permitido governar. E o problema da aprovação do Orçamento é uma condição fundamental, dando assim início à recuperação nacional, dolorosa mas absolutamente necessária.
Desde cedo sofreu o Governo a hostilidade aberta dos comunistas, a quem não seria doravante consentido o privilégio, que visam perpetuar, ele terem na viela do País um peso superior ao da sua expressão parlamentar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este embate, essa contestação aguentou-a o Governo sem a mínima vacilação, na certeza de que estava a desempenhar uma missão patriótica e democrática.
Porém, infelizmente, aqui e além, foi aparecendo unta ou outra incompreensão do quadrante democrático, incompreensão de não se aceitar que a política do Governo devesse pautar-se mais pela defesa dos interesses do País e do regime democrático em geral do que pela defesa de interesses particularizados.
Essa incompreensão foi o Governo publicamente silenciando-a, a fim de evitar que se, alarguem as brechas que dividem os democratas, brechas que, em última análise, só aproveitarão às forças totalitárias da esquerda ou da direita.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo, porque é ele mesmo um produto da imaginação criadora de democratas para fazer face a uma situação altamente complexa que é o suporte frágil da mossa democracia, tem legitimidade mais que bastante para agir em conformidade na defesa dos seus próprios ideais.
A democracia, a regra da vida democrática não é um exclusivo de alguns; é um conjunto de valores, na defesa dos quais todos podemos e devemos estar interessados. A esta luz não pode o Governo deixar de apelar à análise fria dos factos, muitas vezes mal compreendida e até suspeita para os mais apaixonados, mas a quem o tempo não deificará de dar razão.
E se a História, mesmo a história portuguesa; nos proporciona algum ensinamento, temos de reconhecer que em todos os planos, até no plano da ética, é preferível estar com os que sabem advertir a tempo do que os que involuntariamente criam as condições do seu próprio lamento já sem remédio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este, apelo fica aqui feito, na íntima certeza de que o tempo demonstrará que temos razão.
Dentro da sua transparência de processos e do realismo da sua acção apresentou o Governo a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado e a das grandes opções do Plano à aprovação desta Assembleia. E digo dentro da sua transparência de processos "porque não se pode iludir o povo português quanto aos sacrifícios que terá de sofrer, porque não se pode mais protelar a adopção de medidas dolorosas ruas absolutamente necessárias para restituir a saúde à economia nacional.Outros, porventura, optariam pelo caminho da facilidade, pelo santinho que conduz inevitavelmente à ruína. Mas o Governo, que não tem interesses próprios a defender, que nada pediu a ninguém, não pode seguir uma política que sabe ser errada.
0 Governo, que pretende contribuir para que a vida portuguesa se desenrole nos trilhos da verdade e da seriedade, sabe que só uma política de austeridade - uma austeridade concreta e não abstracta, uma austeridade que atinja a todos e não só ao próximo, uma austeridade de que se fale e que se realize e não uma austeridade que se use como bandeira e se adie sucessivamente para os nossos filhos e para os nossos netos - poderá permitir a recuperação. E ousa afirmar: quanto mais tarde se iniciar essa política de verdade, mais difícil e mais gravosa será a situação dos Portugueses da geração actual e das gerações futuras.
Por isso, tem o Governo a ousadia de apresentar, numa inequívoca afirmação de mudança, de viragem, de afirmação de diferença, uma proposta que lhe permitiu elaborar um Orçamento corrente equilibrado, pois não poderia aceitar o princípio de que, por exemplo, as remunerações com os agentes civis do Estado ou as despesas com bens consumíveis permanentes fossem cobertas por empréstimos.
23 DE MARÇO DE 1979Não! Quem quiser encarar com verdade as questões que
afligem o povo português, quem quiser infundir ao povo português a confiança de que ele tanto carece, tem de afrontar com decisão esta questão: as despesas correntes do Estado têm de ser cobertas com receitas correntes e efectivas e não com empréstimos. Nisto reside o princípio do equilíbrio do Orçamento corrente, princípio de que o Governo não abdica.
Pode discutir-se se devia haver ou não uma mais drástica redução de despesas, mas não se pode aceitar que tais despesas sejam cobertas por empréstimos.
Mas poderia ter havido uma mais drástica redução de despesas? Cremos que não. Grande parte das despesas correntes, do montante global de 187,9 milhões de contos, resulta do pagamento a funcionários, que atingem 43% e não era justo que estes fossem despedidos, agravando ainda mais o gravíssimo problema de desemprego, nem que vissem reduzidas as suas remunerações.
Quanto a este ponto, e porque de um acto de elementar justiça se trata, prevê o Governo o aumento dos funcionários públicos, que não podem continuar a ser um dos sectores sacrificados da sociedade portuguesa, o que importa um aumento de despesas de 11 milhões de contos.
Ora, dado o quadro das despesas correntes, e porque estas não devem ser cobertas por empréstimos, havia que lançar mão de receitas que equilibrassem tais despesas. Foi o que se fez lançando mão da possibilidade de cativar uma parte do 13.o mês, sujeita à condição de a execução orçamental vir demonstrando a existência de um deficit.
Mas nós não semeamos esperanças vãs. Pensamos que a execução orçamental, apesar de rigorosa e apesar de vir a ser feita com todo o rigor e com a intenção de a conseguir colocar abaixo do plafond estabelecido, dificilmente permitirá que possamos dispensar esta medida.
lançou o Governo mão desta providência, medida sem dúvida impopular - todavia, talvez, menos do que muitos julgam nesta Câmara -, que a todos nós afecta; mas, segundo o pensamento do Governo, necessária à manutenção do -equilíbrio e da qual não podemos prescindir.
O Governo reivindica para, si a coragem de assumir esta posição de tomar uma medida que sabe ser dura e implicar sacrifícios, que sabe que outros - ciosos de não adoptarem medidas que mesmo na aparência possam parecer impopulares - nunca aplicariam. O Governo reivindica para si a coragem e o mérito de ão virar a cara e de fazer frente à realidade, encarando-a como ela é, e de propor as medidas que julga adequadas à recuperação económica portuguesa.
Porém, se, respeitado este princípio do equilíbrio orçamental, a Assembleia da República e o Governo encontrarem uma outra alternativa aceitável, o Governo aderir-lhe-á prontamente.
Em verdade, pôr-se esta questão relacionada com a cativação de parte do 13.o mês,donde estão excluídos os reformados e pensionistas com pensões inferiores a sete mil escudos, apenas resulta de uma verdade comezinha de que todos falam mas que poucos aceitam: o País está em crise, o País está a viver acima das suas possibilidades e tem de suportar sacrifícios com vista à sua regeneração.
Não houvesse a agitação permanente, não houvesse a reivindicação demagógica e houvesse trabalho contínuo, produtivo e fecundo, que nada disto teria de ser pedido ao povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, embora atravessando uma grave crise económica, embora nos apertados limites das disponibilidades financeiras, o Orçamento Geral do Estado revela um propósito de justiça social.
Já afirmei que a contenção de despesas fê-la o Governo na máxima medida possível para assegurar o mínimo de funcionamento eficiente ao Estado, na satisfação razoável das necessidades públicas.
0 acréscimo das despesas do Orçamento corrente corresponde nominalmente a um montante inferior à degradação do poder de compra e, portanto, não há um aumento real de despesas.
Aliás, nestes aumentos nominais, em algum ou em outro caso foi-se mesmo acima de um aumento real de despesas, estabeleceu o Governo um critério de prioridades sensato, progressivo e adequado.
Foram particularmente beneficiados, dentro desta política de contenção, nos aumentos possíveis, os assuntos sociais, a educação, a cultura, a agricultura e as pescas. Neste último caso com o objectivo primordial de incrementar a investigação científica e tecnológica que terá de ser incrementada, neste domínio como em todos os outros da vida portuguesa, para fazermos do nosso país um país moderno.
Suscitou algum alarido nesta Assembleia o problema do orçamento das forças armadas. O Governo nada tem a esconder a este respeito. Procedeu equitativamente, correcta e adequadamente, neste departamento como nos outros.
Não há praticamente neste sector aumentos de despesa em termos reais. O Orçamento Geral do Estado no orçamento da Defesa Nacional - ou das forças analisadas, como também se lhe clama correntemente - situa-se a nível de sobrevivência, pois só 18,3% de destina a material, equipamento e infraestruturas; 62% correspondem a gastos e a encargos com o pessoal, Estes gastos, para além da sua repercussão e do seu reflexo na realização das missões próprias das forças armadas como garante da independência nacional e da sua actuação no campo estritamente militar, repercutem-se também com intensidade na esfera civil, seja nas múltiplas actividades em que as forças armadas prestam auxilio, por ocasião de calamidades ou outras emergências, seja na defesa das coisas nacionais, como acontece com os encargos acrescidos que nos impõe a defesa da zona económica exclusiva, seja com a contribuição para a formação profissional e humana dos cidadãos com o serviço militar obrigatório, que todos acatam e aceitam. Mas, se fizermos uma mera digressão comparativa, veremos como a nossa posição é razoável e correcta a este respeito.
As despesas militares têm evoluído. Em 1974 abrangiam cerca de um terço do OGE e 6,5% do produto nacional bruto; em 1978 abrangiam 10,4% do OGE e 3,08%$ do produto nacional bruto; em 1979, neste Orçamento, cobrem 10,4% do OGE e 2,97% do produto nacional bruto. Se, da comparação histórica passarmos à comparação política ou geopolítica, também podemos sustentar afoitamente a razoabilidade das nossas disposições. Em Portugal, já o disse, gastava-se, em 1974, 6,5% do produto nacional bruto com as forças armadas. Em 1979, neste Orçamento que apresentámos, melhor, no Orçamento que será elaborado e executado em execução da lei aqui apresentada, as despesas militares correspondem a 2,97% do produto nacional bruto; em França são 3,6%; nos Estados Unidos da América são 6%; na Holanda são 3,6% (repito, em Portugal são 2,97%); na Grécia são 5%; na Jugoslávia são 5,2%(repito, em Portugal são 2,97%); na Checoslováquia são 3,8% na RDA são 5,9%; na União Soviética são de 11 a 13%.Vozes do PSD e CDS: - Oh!...Vozes do PSD: - Querem fazer a guerra!O Orador: - Repito, em Portugal são de 2,97%.
Mas eu não quero focar este problema do orçamento das forças armadas apenas na perspectiva fria da comparação aritmética. Entendo que deve ser visto com outros condicionalismos. Não creio que neste momento seja legítimo um tão grande alarido quando a subsistência da democracia em Portugal tem como esteio, inequivocamente, as forças armadas e quando, como acontece no momento presente,
1512I =RIE - TNMEHO 42as forças armadas estão libertas do espírito de vanguardismo que em período recente da nossa história as dominou e a seiva que as percorre é a inspiração na defesa dos valores nacionais e nos princípios da disciplina da hierarquia. Surpreende-me um tão grande alarido, ainda por cima para não justificar um montante que a digressão comparativa que fiz mostra ser bem razoável, para já não falar no facto de não compreender muito bem que o problema se tenha trazido para aqui quando é certo que houve acerca desta parte do Orçamento um parecer favorável da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Outro ponto que mereceu a atenção dos Srs. Parlamentares foi o referente ao imposto para o equilíbrio orçamental. Já o disse antes e repito-o agora: não abdicamos deste ponto. A este respeito somos um Governo de viragem, um Governo de mudança.Risos do PS e PCP.Entendemos que o equilíbrio orçamental é um meio adequado à realização dos objectivos da recuperação económica portuguesa. E mais do que isso, é um imperativo legal, porque há uma lei aprovada por esta Assembleia, e até hoje não cumprida, que estabelece como princípio geral que as receitas correntes devem exceder as despesas correntes. Essa lei introduz depois uma excepção a esse princípio, mas nós pautamo-nos pela regra e não pela excepção.Risos do PCP.... porque entendemos que não é possível viver sistematicamente em desequilíbrio permanente do Orçamento corrente.
Sabemos que o desequilíbrio do Orçamento corrente não é um fetiche, não é um fim em si, mas desafiamos quem, quer que seja a sustentar que a permanência do deficit do Orçamento corrente é um bom princípio científico e técnico e um bom sustentáculo da vida de uma Nação. Pensamos, aliás, que esta regra traduz uma perspectiva não demasiado ambiciosa, porque os Srs. Deputados sabem que a regra mais correcta seria que com um superavit de receitas correntes pudéssemos cobrir algumas despesas de capital, pelo menos as despesas não reprodutivas. Mas não queremos ir tão longe, portanto não se nos diga que damos um salto muito brusco. A solução tecnicamente correcta e adequada seria termos um superavit de orçamento corrente para cobrirmos não digo todas as despesas de capital - isso seria porventura errado - pelo menos a parte não reprodutiva do orçamento de capital. Nós damos já de barato que não cobrimos a parte não reprodutiva das despesas de capital, nós já financiamos com empréstimos todo 0 orçamento de capital. Mas as despesas correntes têm que ser cobertas com receitas correntes, porque é um princípio essencial, desde logo, à consolidação da própria ideia da independência nacional não recorrermos a empréstimos para cobrir as despesas correntes do nosso dia-a-dia, como os bens de consumo comuns do Estado. É um princípio de disciplina financeira e é um princípio com um forte efeito psicológico na recuperação geral da economia. A história portuguesa da I.a República bem o demonstra. Assim, depois do orçamento equilibrado da gestão Afonso Costa de 1913-1914, o País conheceu nos anos que foram de 1916 a 1924 uma inflação enorme, que atingiu valores que no conjunto dos oito anos são estimados pelos historiadores económicos em cerca de 2000%, isto é, um aumento de preços de 1 para 20.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - No espírito dos Portugueses está bem presente a ideia de que isso se deveu em larga medida à inexistência de um esforço eficaz de contenção de despesas públicas e à inexistência de um esforço real de equilíbrio orçamental. 0 problema é, pois, o problema do equilíbrio.Quem for a favor do princípio do equilíbrio orçamental e, entender que para o conseguir se deve fazer uma política de verdade, mesmo que isso comporte algumas medidas duras, que não são agradáveis de consagrar - e neste aspecto penso que nenhum dos Srs. Deputados julga que tem a este respeito melhor coração do que os membros do Governo... O problema não é de monopólio de bom coração, é um problema de realismo e coragem para enfrentar as realidades.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quem for a favor do equilíbrio deve apoiar o Orçamento na generalidade: Quem entender que o caminho é o da facilidade, deve votar contra. E quem tiver quaisquer outros desígnios e fizer deste debate um mero pretexto para o derrube do Governo, que por muitas e variadas razões não lhe interessa, deve também votar contra.
Mas não haja equívocos. Consideramos que existirá incongruência se se viabilizar ou se votar a favor do Orçamento na sua generalidade e se estiver motivado para na especialidade lhe introduzir modificações que o venham a desfigurar. Dizemo-lo desde já e frontalmente.
Tem-se falado do imposto sobre o 13.o mês. Se ele irão for cobrado, que alternativa pensam os Srs. Deputados que pode surgir? Que não seja aumentados os funcionários públicos? Que deixe de haver "cabaz de compras"? Do lado das despesas, que cortes, em concreto, foram propostos ao Governo pelos grupos parlamentares, que inversamente apontaram por vezes, em quase todas as áreas, insuficiência de verbas? Advogam que não se aumente os funcionários públicos? As pensões aos reformados Querem que se elimine o "cabaz de compras".Risos do PCP.... e que, os preços dos produtos essenciais deixe de ser subsidiado, prejudicando gravemente a gama alimentar das classes mais desfavorecidas? Ou referem-se apenas a cortes avulsos insignificantes, desta ou daquela verba, ao sabor das suas preferências individuais? Não se terá então reparado que a parte de leão das despesas correntes do Estado é incompreensível, por ser constituída por remunerações certas e permanentes que o Estado não pode deixar de satisfazer?
Não, Srs. Deputados, o Governo desafia quem quer que seja a que se demonstre validamente que a previsão das despesas não foi feita com a máxima contenção possível, compatível com um nível aceitável de eficiência dos serviços públicos, que existem, que têm que funcionar e que não foi o Governo que criou ou reestruturou. Em muitos casos com cortes muito pronunciados. Relembro a verba destinada ao financiamento dos deficits de exploração de empresas públicas, que o Governo, através de um contrôle de gestão rigoroso, reduziu de cerca de 12 para 6 milhões de contos, na esperança de que não afectará o funcionamento racional e a credibilidade do sector respectivo.
Apesar de o Governo seguir esta política de verdade, honestidade, seriedade e pertinácia na defesa das suas posições, não é contudo de uma absoluta rigidez quanto a alguns pontos das suas propostas. E posso dar exemplos. Mas, repito, o Governo em nenhuma circunstância aceitará uma passagem na generalidade que venha a pôr alterações na especialidade que desfigurem profundamente o Orçamento. Que isto fique bem claro...
O Governo esteve atento ao debate e houve forças sociais fora desta Câmara, em particular uma central sindical que recebi há dois dias, que pôs partículas ênfase em dois pontos. Chamou-me a atenção para a circunstância de, a seu ver, não ser legítima a discriminarão para os reformados aposentados ou pensionistas em relação aos que venceu menos de 7 contos. 0 Governo tinha sido já sensível à sua
1.3 DE MARÇO DE 1979>situação e por isso isentou-os - não por acaso, pois fez as suas contas. 15to para dizer que aceita que há uma base de discussão neste ponto e é sensível à possibilidade, por sua iniciativa ou por emenda proposta por qualquer grupo parlamentar, de um alargamento a todos os reformados e pensionistas da isenção do imposto extraordinário para o equilíbrio orçamental.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo ouviu também de algumas forças aqui presentes e dessa central sindical ser marcada em ênfase e veemência, além de outros pontos que entendemos não os poder satisfazer, a pretensão ou a reivindicação de que não tivesse lugar o acréscimo de desconto de 1% dos trabalhadores para o orçamento da segurança social, O Governo ao formular esse acréscimo não o fez irreflectidamente, mas, realizando a questão, sabe que uma das causas principais, a principal mesmo, de as cobranças para a Previdência não atingirem um elevado montante é o facto de o mecanismo coercivo de cobrança estar bloqueado por um conflito negativo de competência entre os tribunais que poderiam e deveriam actuar nesta matéria. Os tribunais e as instituições fiscais e os tribunais do trabalho, como tribunais comuns, declara-se, cada um por seu lado, incompetentes. E isso não acontece só agora, já vem de muito atrás, sem que ninguém lhe tenha posto termo. Mas o Governo entende que, ou pela via de recurso ao Tribunal dos Conflitos, ou através de uma providência legislativa que trará a esta Câmara, pode desbloquear este mecanismo de cobrança convencido de que assim poderá obter um aumento de receitas que possa dispensar-lhe o aumento de 1% no desconto dos trabalhadores para o orçamento da segurança social. Estes são dois casos exemplificativos do que entendo como alterações que não desfiguram o Orçamento.
Falou-se muito também na Lei das Finanças Locais. A posição do Governo a esse respeito foi já, do ponto de vista técnico, com grande cópia e abundância de números, exposta pelos Srs. Ministros no debate. A posição política do Governo, susceptível de se traduzirem medidas, é conhecida e clara. 0 Governo defende um poder local robusto, o Governo aplica a Lei das Finanças Locais, o Governo propõe a esta Assembleia um modo de aplicação racionalizante dessa lei. Está no seu direito. 0 Governo assegura, entretanto, que no período entre a aprovação deste Orçamento e a sua revisão posterior, como a mais elementar lógica e coerência implica, que porá à disposição das autarquias locais verbas a título de comparticipações.
Contudo, o problema da Lei das Finanças Locais tem sido aqui muito aflorado. É evidente que na maior parte das vezes não o foi com o intuito de corresponder aos reais méritos e vantagens da descentralização de que o Governo é fervoroso apaniguado. Tem sido aqui utilizado demagogicamente esse argumento e a prova é bem clara. O Grupo Parlamentar do PCP, por exemplo, faz da aplicação da Lei ias Finanças locais, aparentemente, a sua alta prioridade. No entanto, vai votar contra o Orçamento Geral do Estado
sabe que sem ele não haverá Lei das Finanças Locais.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com este Orçamento é que do haveria.O Orador: - 15to mostra bem em que plano se coloca o debate. É que esta atitude mostra bem que o debate tem como objectivo fundamental - e isso foi hoje aqui reafirmado - tentar, através da reprovação do Orçamento, dar o primeiro passo para o derrube do Governo. Mas o povo português está atento e saberá valorar com clarividência, porque percebe que é este o âmago da questão, o comportamento das forças políticas que conscientemente e com prévio conhecimento das consequências possam convergir na consecução deste objectivo do PCP.
Srs. Deputados, esta é uma verdade evidente que nada poderá escamotear. O problema é efectivamente este. Não interessa fazer afirmações de que se acredita que o Governo pode prestar alguns serviços à democracia. O Governo entende mesmo que neste momento presta serviços que mais ninguém poderia prestar.Protestos do PCP.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Gaba-te cesto!O Orador: - Não interessa fazer estas afirmações e depois, no comportamento concreto, onde as coisas se irão decidir, adoptar uma posição que vai fazer o jogo do PCP.Vozes do PCP: - Ai que medo!O Orador: - Quanto ao Plano não me alongarei. Ele reflecte com realismo as posições do Governo. 0 Plano exprime a posição reformista, realista, sem demagogia, de quem quer criar as bases saudáveis de um sistema democrático em Portugal.
E quero também chamar a atenção para este facto: fala-se por vezes aqui na dissociação entre o Plano e o Orçamento, mas isso não esconde uma incoerência, porque, se o Orçamento fosse aprovado e o Plano rejeitado, a consequência seria que o Governo ficaria com as mãos muito mais livres para elaborar e executar o Orçamento nos quadros permitidos por ele e sem o controle que o Plano para ele implicaria.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Essa parece de Coimbra! 15to não é um curso, é um discurso e não estamos a receber lições...O Orador: - 15to é da racionalidade universal, Sr. Deputado Salgado Zenha.
Srs. Deputados, este Governo fez um esforço, este Governo não pretende mendigar votos a ninguém, este Governo não tem apego ao poder nem está ávido de permanência no poder, este Governo acredita que uma parte maioritária do País - mas não tem evidentemente instrumentos positivos absolutos que lhe permitam fundamentar e por isso exprime a sua posição como uma crena e uma presunção quer que ele continue a governar. O Governo não teme governar, mas também não tem apego ao poder. A palavra decisiva caberá aos Srs. Deputados.
Este Governo pretende apenas "arrumar a casa", defender a democracia e salvar a liberdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para isso teve de se afirmar como um Governo com características de diferença, de mudança. Delas não abdicará aqui, no último momento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, com o derrube do Governo, eventualmente, quer-se uma crise. As crises são o laboratório da história.Risos do PCP.O Orador: - O que é que tem saído das crises provocadas pelas quedas sucessivas de governos democráticos na história democrática portuguesa?Uma voz do PS: - Governos mais à direita!
>< sr>,nM - N~ao 42O Orador: - A meu ver tem saído apenas uma aceleração da combustão que vai queimando o pavio, oxalá eterno, onde arde a chama da democracia.
Da crise que se pretenderá abrir sairá robustecida a democracia? Não, com certeza...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe, como estão lembrados, o requerimento do CDS para interromper aqui a sessão por meia hora. Assim, a sessão reabrirá às 22 horas e 30 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 23 horas.O Sr. Presidente: - Apresentada pelo Governo, deu entrada na Mesa uma proposta de lei sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros, que tomou o n.o 230/I, e que baixa à 2 a comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 227/I, sobre as grandes opções do Plano para 1979.Submetida à votação, foi rejeitada, com 135 votos contra (do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás
Pinto e Vital Rodrigues), 40 votos a favor (do CDS, de dois
Deputados do PSD e do Deputado independente Vasco da Cama Fernandes) e 30 abstenções (do PSD).O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 222/I, sobre o Orçamento Geral do Estado para 1979.Submetida à votação, foi rejeitado, com 46 votos contra (do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues). 43 votos a favor (do CDS, de 5 Deputados do PSD é do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e 116 abstenções (do PS e do PSD).O Sr. Presidente: -, Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: A rejeição das propostas de lei do Plano e do Orçamento deve ser considerada, antes do mais, como uma vitória dos trabalhadores, com particular destaque para os assalariados rurais do Alentejo, que há meses se vêm batendo, em condições extremamente duras, com um autentico "estado de sítio" que o actual Ministério da Agricultura e Pescas quis impor no Alentejo vermelho.
Referiu-se o Sr. Primeiro-Ministro, na sua última alocução, que estava convencido de que a maioria dos portugueses estaria com este Governo, mas não fundamentou essa sua ideia. Assim, nós poderíamos dizer o contrário a partir das gigantescas jornadas de luta de centenas de milhares de trabalhadores, a partir da gigantesca jornada de apoio à Reforma Agrária com que a grande maioria do povo português rejeitou, de facto, um Governo no qual não votou e que acabou por ser imposto indo contra a expressão da vontade popular nas eleições legislativas de 1976.
Já em Janeiro a UDP dizia que não iria longe a política do Ministro Proença de Carvalho, porque, efectivamente, a liberdade de Imprensa e a liberdade de expressão de pensamento não é só um princípio fundamental da nossa Constituição, pela qual tanto lutámos, é o que há de mais sagrado para os trabalhadores, para os democratas, para o povo.
Veio este Governo aqui falar de austeridade, mas esqueceu-se de dizer ao povo que só para manter o "estado de sítio" o Alentejo está a gastar com a GNR e com a PSP 2000 contos diários. Aliás, qualquer pessoa vê que, estes 2000 contos diários fossem para o crédito, cura certeza que muitos dos reais problemas do povo, em particular alguns dos principais problemas agrícolas, podiam ser resolvidos, porque não é com repressão que se aumenta a produção das terras.
O Governo veio falar de austeridade, mas esqueceu-se de fornecer outro número, quando diz que cortou ao máximo todas as receitas, os 2 milhões de contos de indemnizações dados àqueles que não precisam desse dinheiro, aos grandes latifundiários e monopolistas.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu também que o Governo fez o possível para cortar ao máximo as despesas, referiu várias rubricas do Orçamento, mas não falou nem explicou nada acerca das despesas com a GNR e PSP, que subiram de 8 milhões para 12 milhões de contos, isto é, sofreram um aumento de 50% Não admira que a gastar dinheiro deste modo com a repressão no Alentejo tenham de aumentar as verbas.
Referiu ainda o Sr. Primeiro-Ministro que não sabia onde procurar mais receitas, mas não deu uma única explicação para injustiças da carga fiscal neste país, a que a UDP já várias vezes se referiu, em que de cerca dos 800 milhões de contos do rendimento nacional 400 milhões são para os capitalistas, que representam apenas cerca de 20% da população, e os outros 400 milhões são para os trabalhadores que representam 80% da população nacional.
Ora, em matéria de impostos, o capital, dos 400 milhões de contos que recebe, só paga 50 milhões ao Estado; e os trabalhadores, dos 400 milhões que recebem, pagam o dobro, isto é, 100 milhões de contos. Portanto, havia uma maneira de aumentar as receitas: era aumentar os impostos ao grande capital, era não pagar as indemnizações, era reduzir as despesas militares e não permitir um aumento escandaloso como este nas despesas com as forças de segurança. Na verdade, este Governo entrou nesta Assembleia, coreu a UDP disse logo na primeira intervenção, como um barco a afundar-se - mérito que cabe aos trabalhadores que conseguiram começar por fazer "saltar" o Secretário de Estado da Estruturação Agrária - e que veio a afundar-se ainda mais face às grandes manifestações dos trabalhadores. O PPD, que toda a gente sabe que apoiou este Governo, que esteve com este Governo, que é o seu, apareceu à última hora a saltar do barco para não se afundar com ele.Mas essa manobra não resultará. Os trabalhadores sabem que esta política foi aplaudida pelo PPD, que é o grande responsável e apoiante deste Governo, que está altura lançado em manobras golpistas e desestabilizadoras - que também não passarão, pois os ziguezagues do Dr. Sá Carneiro já são suficientemente conhecidos dos trabalhadores e do povo. Alas adiante dessas manobras também a UDP não teve quaisquer problemas em votar contra este Governo, por: que, como já afirmámos, as manobras antidemocráticas sé se combatem com governos democráticos, apoiados na vontade popular, e que não era o caso deste. Por exemplo quando as forças da direita reaccionária apelam às forma anticonstitucionais da revisão da Constituição, o Sr. Primeiro-Ministro, em entrevistas públicas, em vez de se opor esta campanha, encorajou-a, dizendo-se ele também um adepto do referendo constitucional.
Diante desta situação, e tomando por certa a palavra do Governo de que, mediante a, rejeição das propostas de lei do Plano e do Orçamento, se vai demitir, esperamos que seja de facto essa a atitude que tome, porque é a única atitude consequente que pode tomar com as posições que aqui defendeu.
Se de facto isso vai acontecer, que solução e que saída para este país? Será que vamos voltar de novo para Belém para junto do Presidente da República para encontrar uma solução semelhante? Ou será que as torças democráticas vão apoiar, sobretudo, nos trabalhadores através da expres-
23 DE MARÇO DE - 1979são da sua vontade, da única maneira que si podem fazer: a realização de eleições gerais antecipadas? Estas, é verdade, têm custos e trazem dificuldades. Mas que outra atitude se pode tomar quando o Presidente da República, por deliberação sua e por atitudes suas, desrespeitou a maioria da povo português e a expressão da sua vontade nas últimas eleições, tentando impor ao povo governos da minoria derrotada do PPD e do CDS.A única forma de os trabalhadores manifestarem, de facto, a sua vontade e de se encontrar alguma solução, de se esclarecer a situação política, e o recurso às eleições gerais antecipadas. Porque essas eleições vão mostrar claramente que a grande maioria do povo quer a democracia, quer a Constituição da República. quer a apoio às empresas nacionalizadas e ao sector público, em vez do seu afundamento em nome do interesse dos grandes monopolistas, quer o apoio à reforma agrária, porque quer produzir e trabalhar e quer, de facto, uma política fiscal justa, pois não há direito de se estar a ir constantemente buscar aos bolsos de quem trabalha o dinheiro, enquanto os capitalistas vão enriquecendo cada vez mais.O PS, que não tomou nesta Assembleia em relação ao Orçamento a atitude firme que se exigi, tem responsabilidades em manter de pé a exigência de "vamos às umas mostrar que a direita é uma minoria." Da mesma forma é bom que a PCP se defina claramente na posição que assume em relação à Presidência da República. 15to é, se vamos lutar pela realização de eleições que mostrem ao Presidente da República, de uma vez por todas e de forma clara, que a maioria do povo não quer a caminho dos governas ditos de inspiração presidencial, que ele quis impor ao País, ou se vamos pelo caminho inverso fazer negociatas nos corredores de Belém e tentar meter por uma qualquer porta uni qualquer apartidário Primeiro-Ministro.
Na verdade, a UDP entende que a solução dos problemas de fundo do País está nas eleições gerais e que o Presidente da República as deve convocar e deve tirar daí as conclusões da voto popular, que irá ser com toda a certeza o de que a direita continua em minoria e que a povo quer continuar com o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei par referir que, a nosso ver, se fez uma votação a mais. Na realidade, à face da Constituição, não pode haver Orçamento sem Plano, e a derrota do Plano implicava obviamente uni prejuízo imediato do Orçamento. A Constituição é clara e a própria proposta de lei do Orçamento quinta a isso também o é; e nem se entenderia, de resto, que pudesse haver uni Governo a gerir sem Plano.
Alas se isto é assim ião admira que a Sr. Deputado António Guterres pareça ter-se esquecido deste pequeno pormenor ao afirmar, ao mesmo tempo, que coerentemente votava contra o Plano e não votava contra o Orçamento para permitir certos objectivos. Mas já admira mais que o Sr. Primeiro-Ministro tenha admitido essa hipótese como se fosse a mais favorável para o Governo, como se a falta da Lei do Plano não só lhe permitisse governar, mas lhe permitisse inclusivamente governar mais livremente, isento de quaisquer limitações.
Posto este intróito, passara à justificação do voto do PCP.
Votámos contra o Plano e o Orçamento, em primeiro lugar, porque eles constituem um propósito de assalto selvagem aos rendimentos e ao nível de vida dos trabalhadores, dos reformados, das camadas médias em benefício do grande capital nacional e estrangeiro.
Ao delimitar uni tecto salarial de 18% quando a inflação vai ser certamente superior; ao prever aumentas ridículos para as pensões, que no final do ano estariam gravemente reduzidas no seu poder de compra; ao reduzir as prestações da segurança social, como os subsídios de aleitação e de doença; ao instituir uma enorme sobrecarga fiscal sobre os trabalhadores, designadamente através do famigerado imposto extraordinário, que não poupa reformados, pensionistas e funcionários públicos; ao aumentar os impostos para a segurança social; ao elevar os impostos de transacções, agravando ainda mais o peso dos impostos indirectos sabre os impostos directos; ao propor isto e muito mais, este Governo de direita propunha-se acentuar o empobrecimento das classes laboriosas, fazer incidir sobre elas o peso principal da crise provocada pela política agravada de restauração capitalista, de reposição dos privilégios de unia minoria de senhores da finança e da terra.
A este propósito disse o Sr. Primeiro-Ministro que votar contra este Orçamento seria impedir o aumento dos vencimentos dos funcionários públicos, e de caminho referiu uma verba que é incorrecta, porque não é a proposta no Orçamento. Cabe aqui dizer que o modo de conferir aos funcionários públicos o aumento que merecem e a que têm direita é através de um nova Orçamento que Lhes reconheça retroactivamente a direito a esses aumentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Votámos contra o Plano e o Orçamento, em segundo lugar, porque se propunha meter na gaveta a Lei das Finanças Locais, desviar para o Estado receitas que legalmente lhes pertencem, evitar assim a normalização e consolidação do poder local. Ao propor-se, desse rasado, sem escrúpulos, ignorar a Lei das Finanças Locais; ao solicitar uma série de autorizações em branco para alterar generalizadamente o sistema fiscal; ao desrespeitar várias disposições da lei sobre a regime orçamental; ao propor-se isto e muito mais, este Governo de direita, depois de ter infringido de forma flagrante todas as leis sobre o processo de elaboração dessas propostas (com evidente desrespeito pela Assembleia da Republica e pelo Conselho Nacional do Plano), mostrou assim claramente que para ele a legalidade democrática é apenas um slogan que serve, quando muito, carro no caso da Reforma Agrária, de pretexto para acções de prepotente abuso de poder repressivo.É certo que o Primeiro-Ministro afirmou aqui, e disse-o sem se rir, que votar contra este Orçamento era votar contra a aplicação da Lei das Finanças Locais. e que o modo de a fazer executar era precisamente votar este Orçamento. 15to é pura e simplesmente ridícula, porque este Orçamento prevê precisamente a não aplicação da Lei das Finanças Locais e o modo de a aplicar é rejeitar este Orçamento e exigir um Orçamento que a faça cumprir.Aplausos das PCP.Votámos contra o Plano e o Orçamento, em terceira lugar, porque eles traduziam um projecto de política económica que conduzirá ao aumento do desemprego, à travagem do crescimento económico, à ruína de inúmeras pequenas e médias empresas. Através da diminuição do mercado interno em consequência da contracção do poder de consumo privado e público; através da manutenção dos eiveis altíssimos das taxas de juro e, portanto, das dificuldades de crédito; através do abaixamento das defesas alfandegárias perante as importações; através destes expedientes e muitos mais, este Governo de direita, promove a estagnação económica, o estrangulamento da pequena e media iniciativa privada e das empresas públicas, em benefício de um punhado de grandes empresas privadas exportadoras, dos intermediários e das multinacionais estrangeiras.
Votámos contra a Plano e o Orçamento, ainda, porque esses instrumentos, a pretexto de uni proclamado equilíbrio orçamental das despesas e receitas correntes - aliás fictício e manipulado -, se traduziam na redução da generalidade das despesas sociais. Ao propor a redução das des-
I =R --NC~O 42pesas com a educação, os transportes, o ensino, a habitação, enquanto se elevam outras despesas sem justificação suficiente; ao propor, em contrapartida, aumentar desmesuradamente a punção fiscal sobre os rendimentos do trabalho enquanto se mantinha a evasão e a fraude fiscal dos ricos, ao propor isto e muito mais, este Governo de direita deixa ver que o mitificado equilíbrio do Orçamento corrente é apenas um pretexto para diminuir drasticamente o nível de vida das trabalhadores e das classes médias em benefício da acumulação capitalista de um número reduzido de empresas e grupos privados.