17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(183)Protesto contra as palavras dirigidas há pouco pelo Sr. Deputado António Moniz à proposta do PS, porque, como pode verificar, todas as matérias que estão tratadas no artigo 52.° da proposta do PS estão consignadas no próprio Código, nos 5 artigos que se seguem.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — O Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo deve ter alguma máquina para prever qual é a minha posição quanto aos artigos que contêm essa matéria no Código Cooperativo. Só se souber já antecipadamente o meu sentido de voto é que pode estar a dizer uma coisa dessas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não se abespinhe, Sr. Deputado António Moniz. Apenas me referi ao facto de ter chamado «indigna» à matéria tratada na nossa proposta.O que disse também foi que esta matéria é aquela que está tratada nos artigos 52.° a 57.° do Código.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação, em primeiro lugar, do texto legal e depois da proposta de aditamento do PS.Votação do texto legal (artigo 52.° dos estatutos).O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não estou de acordo.Temos aqui uma proposta de sistematização que não está a ser considerada. Deverá ser votada a sistematização em primeiro lugar.O Sr. Coordenador: — Peço desculpa, mas a vossa proposta está encimada como sendo uma proposta de aditamento.O n.° 1 é todo o articulado do artigo 52.°, acrescentando os n.°- 2, 3, 4 e 5.Trata-se, inequivocamente, de uma proposta de aditamento.Vamos então proceder à votação do texto legal.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Coordenador: — Vamos então proceder à votação da proposta de aditamento, que consiste no acrescento ao texto legal dos n.os 2, 3, 4 e 5, cujo texto está incluído na proposta que acabo de referir de 6 de Maio de 1982.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do PPM.O Sr. Coordenador: — Artigo 53.° Sobre o n.° 4 deste artigo incide uma proposta de eliminação do MDP/CDE.Devo dizer que nos trabalhos da Subcomissão foi possível estabelecer um consenso à volta do texto legal.Se não há inscrições, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta de eliminação do MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS e PPM, votos a favor do PCP e abstenção do PS.O Sr. Coordenador: — Vamos então proceder à votação do texto legal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Se não houvesse oposição, sugeria que se votassem os n.°* 1, 2 e 3, em conjunto, e o n.° 4, em separado.O Sr. Coordenador: — Se não houver oposição, assim se fará. Vamos então proceder à votação dos n.0> 1, 2 e 3.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Vamos então proceder à votação do n.° 4.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, abstenções do PS e PCP e nenhum voto contra.O Sr. Coordenador: — O texto legal foi aprovado sem alterações. Artigo 54.° O seu conteúdo è:Artigo 54.°(Presidente, tesoureiro e secretário)1 — Se outro processo não for adoptado pelos estatutos, a direcção escolhe anualmente, de entre os seus membros, aqueles que desempenharão as funções de presidente, de tesoureiro e de secretário e de vice-presidente, caso se preveja a sua existência, podendo, se os estatutos assim o previrem, atribuir outros cargos aos outros eventuais membros efectivos.2 — O tesoureiro tem à sua guarda e responsabilidade os valores monetários da cooperativa, os quais serão depositados preferencialmente em estabelecimento de crédito cooperativo.3 — Ao secretário cabe manter actualizado o livro das actas e o serviço de expediente.Sobre este artigo incide uma proposta do PCP, apresentada em 3 de Novembro de 1981, no sentido de se eliminarem os n.?s2 e 3 do referido artigo, e uma proposta do PS, no sentido de se eliminarem os 3 números, ou seja, todo o artigo. Esta proposta do PS foi apresentada em 6 de Maio de 1982.Se não há inscrições, vamos proceder à votação das propostas por ordem de entrada.Votaremos, por conseguinte, em primeiro lugar, a proposta do PCP, que, como já referi, é no sentido de serem eliminados os n.os 2 e 3 do artigo 54.°Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS e PPM, votos a favor do PS e do PCP e nenhuma abstenção.Julgo que não é lógico que se vá votar de novo os n.°- 2 e 3, pelo que da proposta do PS resta votar a eliminação do n.° 1.