17 DE JANEIRO DE 2018 41 Considerando que, com a iniciativa o autor pretende alterar a Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, ao incluir o crime de incêndio florestal no elenco de crimes de investigação prioritária, introduzindo-lhe uma nova alínea, a alínea f), ao seu artigo 3.o, e renumerando as alíneas subsequentes do mesmo, há que ter presente o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”, em princípio, no título. Assim, consultada a base do Diário da República Eletrónico verifica-se que a lei em causa não foi, até à presente data, objeto de qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação desta iniciativa legislativa, estaremos perante a sua primeira alteração. Nestes termos, sugere-se que o título da iniciativa seja alterado, em sede de apreciação na especialidade ou de redação final, nos termos seguintes: “Considera o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.” Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de Lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário e nos termos do disposto no artigo 3.o do articulado a iniciativa, esta entrará em vigor“no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesSegundo o artigo 219.o da Constituição da República Portuguesa, compete ao Ministério Público representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania. É, portanto, incumbência dos órgãos de soberania definir a política criminal. A primeira lei sobre política criminal, vigorando para o biénio de 2007 a 2009, foi a Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto, seguida pelas Leis n.os 38/2009, de 20 de julho4, 72/2015, de 20 de julho e 96/2017, de 23 de agosto, relativamente aos biénios de 2009 a 2011, 2015 a 2017 e 2017 a 2019 respetivamente, não tendo o Governo apresentado qualquer proposta de lei sobre política criminal relativamente aos biénios de 2011 a 2013 e de 2013 a 2015. Nesta última lei sobre política criminal, a vigorar para o biénio 2017-2019, a alínea m) do artigo 2.o prevê que o crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente são crimes de prevenção prioritária. Seguidamente, vem o artigo 3.o do mesmo ato normativo definir como crimes de investigação prioritária os seguintes: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto5, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; b) A violência doméstica; c) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; d) O tráfico de pessoas; e) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes de autoridade; f) O furto e o roubo em residências; g) A cibercriminalidade; h) A criminalidade violenta em ambiente escolar; i) A extorsão; j) Corrupção e criminalidade conexa; k) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; l) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde. 4 Foi emitido, pela Procuradoria-Geral da República, o Despacho n.o 18897/2010, de 21 de dezembro, com as diretivas e instruções genéricas em matéria de execução desta lei.  5 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico.