I SÉRIE — NÚMERO 13 78 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... o que querem é ter mais e mais e mais receita fiscal. Aplausos do IL.É que se assim não fosse aceitavam o meu desafio para desagravar fiscalmente os trabalhadores desenrascados, que ganham menos de metade do que qualquer pessoa nesta Casa. Era isto que deveria preocupar-nos. Aplausos do IL.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Faro. A Sr.a Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Caras e Caros Deputados: Vivemos tempos de incerteza, com cenários de exceção, atípicos, que nos têm desafiado a responder com celeridade, mas também com confiança e estabilidade, a todas as necessidades e problemáticas emergentes, decorrentes de uma pandemia, em relação à qual ainda estamos alerta, e agora agravados por um cenário de conflito armado na Europa. O Governo do Partido Socialista esteve e está à altura destes desafios, porque as necessidades de cada um e de cada uma importam, porque valorizamos a proximidade, a empatia. Neste pressuposto, têm sido dados passos significativos no apoio e acompanhamento das pessoas que se encontram em situação de especial vulnerabilidade. Falamos de todas as pessoas, independentemente do género ou da idade. Falamos de igualdade e não-discriminação, porque consideramos que a igualdade e a não-discriminação são condições essenciais para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto País que respeita, efetivamente, os direitos humanos e assegura plenamente a participação de todos e de todas. Aplausos do PS. É que, Caras e Caros Deputados, as políticas públicas constituem instrumentos e estratégias da ação política, fundamentais para a resolução dos problemas sociais, e abrem caminhos para a ação que melhor responda às necessidades e vulnerabilidades de cada pessoa, comunidade ou território, mas imprimir uma verdadeira ação transformadora de base depende da forma como olhamos para estas matérias. E o compromisso de alcançar a igualdade de oportunidades para todas as pessoas depende da matriz ideológica que nos permite alcançar tal desiderato. Assim, e porque hoje falamos do Orçamento do Estado, os orçamentos são indicadores deste compromisso, compromisso e responsabilidade que deve ser de cada um, de cada uma, e que devemos defender todos os dias. E é isso que verificamos neste Orçamento: quando falamos em igualdade e não-discriminação, não falamos de uma fórmula inversamente proporcional ao crescimento, falamos de desenvolvimento, que apoia e acompanha o crescimento sustentado. No âmbito da igualdade e migrações, sob a égide da Presidência do Conselho de Ministros, destaca-se, de facto, que a receita total prevista para 2022 foi manifestamente reforçada, face ao impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19, e em termos de igualdade de género, de acordo com vários estudos realizados, em Portugal, e também na Europa, nomeadamente no Instituto Europeu para a Igualdade de Género, o atual contexto pandémico teve maior impacto sobre a vida das mulheres e veio agudizar desigualdades estruturais. Nesta proposta de Orçamento do Estado para 2022, o que está plasmado é, efetivamente, essa prioridade, as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre as mulheres e os homens na sociedade portuguesa, mobilizando fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do acordo de parceria. Este objetivo, como se pode ler no relatório do Orçamento, está concretizado através da coordenação da implementação da perspetiva de género, que se encontra integrada em várias componentes do PRR, desde a reforma de medidas do combate às desigualdades entre mulheres e homens, à componente das qualificações e competências, ao aumento das respostas sociais ao combate de estereótipos,