16 DE MAIO DE 2018 215 PROPOSTA DE LEI N.o 133/XIII (3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEM Exposição de Motivos Mais de 10 anos decorridos após a entrada em vigor da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Associativismo Jovem, sentiu-se a carência da revisão deste regime, tendo em conta as mudanças verificadas no plano da atuação das associações e respetivas federações que compõem a rede do associativismo jovem, iniciando-se o processo conducente à sua revisão. Esta revisão traduz-se nas seguintes alterações substanciais: i) Redução do número mínimo de jovens para constituição de grupos informais; ii) Redefinição dos requisitos de constituição das associações juvenis e federações de associações; iii) Criação da categoria de associações de carácter juvenil, com previsão de um específico programa de apoio para tais entidades, substituindo-se por esta nova figura a anterior possibilidade de equiparação a associação juvenil; iv) Previsão da possibilidade de reconhecimento de associações juvenis constituídas com lusodescendentes, deixando de existir diferenciação, no que concerne às modalidades de apoio, para com associações juvenis sediadas fora do território nacional; v) Previsão do reconhecimento das associações juvenis mediante inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis, diminuindo-se o número mínimo de jovens exigido para reconhecimento destas entidades; vi) Determinação de novas isenções e benefícios fiscais para as associações de jovens; vii) Previsão de novos direitos e deveres das associações de estudantes, com particular impacto no plano do ensino básico e do ensino secundário; viii)  Criação de um período eleitoral uniformizado para as associações de estudantes do ensino básico e do ensino secundário; ix) Alargamento às federações de associações de estudantes da possibilidade de acesso aos apoios anuais do Programa de Apoio Estudantil (PAE) e possibilidade de estas entidades acederem ao Programa de Apoio Infraestrutural para os seus equipamentos e infraestruturas; x) Abertura à elegibilidade, na totalidade, no âmbito do PAE até ao limite do valor do indexante de apoios sociais, das despesas com quotas pagas pelas associações às respetivas federações; xi) Estatuição do apoio informativo a prestar às associações de jovens; xii) Reforço da fiscalização do cumprimento dos protocolos celebrados entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), e as entidades constituintes do movimento associativo jovem. Com vista à elaboração da presente proposta de lei, foram solicitados contributos a todas as entidades-membro do Conselho Consultivo de Juventude, lançando-se um processo de auscultação que contou com a colaboração estreita do Conselho Nacional de Juventude e da Federação Nacional de Associações Juvenis, tendo sido tidas em conta as contribuições advindas da larga experiência e do contacto estreito e permanente do IPDJ, IP, com o movimento associativo jovem, bem como as melhores práticas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.