II SÉRIE-A — NÚMERO 6992e), h) e i) do n.o 1, sendo facilitada ainda a emissão de visto que possibilite a sua entrada em território nacional. 4 – A certificação referida no número anterior é válida por um período de cinco anos, podendo ser cancelada caso se verifique uma das situações referidas no n.o 1 ou a empresa de acolhimento não cumpra a legislação em matéria de condições de trabalho e de pagamento de remuneração menos favorável comparativamente à que é paga aos trabalhadores nacionais com idênticas funções. 5 – A empresa de acolhimento comunica ao ministério responsável pela área da economia, no prazo máximo de 30 dias, qualquer alteração das condições de certificação, sob pena da sua revogação. 6 – O ministério responsável pela área da economia mantém junto do SEF e da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas uma lista atualizada das empresas certificadas nos termos do n.o 3. 7 – A autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa tem validade de um ano ou validade corresponde à duração da transferência para o território nacional, podendo ser renovada por iguais períodos, até ao limite de três anos, no caso dos gestores e especialistas, ou de um ano, no caso dos empregados estagiários, desde que se mantenham as condições da sua concessão. 8 – Ao titular de uma autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa é emitido um título de residência de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, do Conselho, de 13 de junho de 2002 e na legislação nacional, devendo ser inscrita na rubrica «tipo de título» a designação «ICT». Artigo 124.o-C Indeferimento e cancelamento1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 77.o e 78.o o pedido de concessão ou de renovação de autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa é indeferido quando: a) O requerente não cumpra ou deixe de cumprir as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 124.o-B; b) Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados; c) A empresa de acolhimento tenha sido criada com o propósito principal de facilitar a entrada de trabalhadores transferidos dentro da empresa; d) A empresa de acolhimento for sancionada por trabalho não declarado ou emprego ilegal; e) A empresa de acolhimento não cumprir a legislação vigente em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho, ou se for dissolvida, declarada falida ou não tenha qualquer atividade económica; f) Se for atingido o prazo máximo de permanência de três anos no caso dos gestores e especialistas, e de um ano no caso dos empregados estagiários; g) A empresa de acolhimento tiver em situação de insolvência ou não registar atividade económica; h) Tiver sido cancelado o reconhecimento da empresa de acolhimento nos termos do n.o 4 do artigo 124.o-B; i) Por razoes de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. 2 – Sem prejuízo do disposto do n.o 1 do artigo 85.o, a autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção é cancelada sempre que: a) Se verifique uma das situações previstas no n.o 1; b) O trabalhador transferido dentro da empresa resida em território nacional por razoes diferentes daquelas pelas quais a autorização foi concedida. 3 – A decisão de indeferimento ou de cancelamento tem em consideração as circunstâncias específicas do caso e respeitam o princípio da proporcionalidade. 4 – A decisão de cancelamento de uma autorização de residência para transferência de trabalhador transferido dentro da empresa é comunicada ao Estado membro onde é exercida a mobilidade.