18 DE ABRIL DE 19901159nais, designadamente do Banco Europeu de Investimentos, até ao montante equivalente a 7 milhões de contos.2 — A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordimar-se-á às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos, do PMP e do PNIC, ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 22 de Março de 1990.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.PROPOSTA DE LEI N.° 142/VSEGUNDA REVISÃO DO ESTATUTO P0ÜTIC0-A0MINISTRATIV0 DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA revisão da Constituição da República Portuguesa, operada através da Lei Constitucional n.° 1/89, de 8 de Julho, determinou um conjunto de alterações em matérias respeitantes às regiões autónomas, às quais se impõe adaptar os respectivos estatutos político--administrativos.O Estatuto da Região Autónoma dos Açores, revisto em 1987, tem as virtualidades necessárias ao exercício da autonomia política e administrativa prevista na Constituição, pelo que não necessita de outras significativas alterações.Considera-se, porém, que a actual divisão dos círculos eleitorais, apesar das correcções feitas em 1987, ainda não satisfaz da forma mais adequada o princípio da representação proporcional, tendo mesmo em conta as especificidades regionais de carácter geográfico, social e cultural, que tão marcadamente se revelam na sociedade açoriana. Por isso mesmo apresenta--se um novo esquema, que, ressalvando aquelas especificidades, traduz uma maior proporcionalidade entre o número de eleitores e o número de eleitos no conjunto dos círculos.Assim, nos termos do artigo 228.° da Constituição, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°Os artigos 4.°, 5.°, 8.°, 11.°, 13.°, 20.°, 21.°, 22.°, 32.°, 34.°, 35.°, 36.°, 37.°, 42.°, 43.°, 45.°, 47.°, 56.°,6S.°, 72.°, 84.°, 95.° e 101.° da Lei n.° 9/87, de 26 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°1 — A Assembleia Legislativa Regional tem a sua sede na ilha do Faial e disporá de delegações nas restantes ilhas.2— .....................................Artigo 5.°1 — A Região é representada pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.2 — A Região é ainda representada pelo Presidente do Governo Regional, nomeadamente nos casos previstos na Constituição e nas leis e nos decorrentes do exercício da competência do Governo Regional.Artigo 8.°A organização judiciária nacional será adaptada às necessidades próprias da Região.Artigo 11.°1 — .....................................2 — 0 círculo eleitoral do Corvo elegerá 2 deputados; os círculos eleitorais das Flores, do Faial, do Pico, de São Jorge, da Graciosa e de Santa Maria elegerão cada um 3 deputados; o círculo eleitoral da Terceira elegerá 11 deputados; o círculo eleitoral de São Miguel elegerá 19 deputados.3- .....................................Artigo 13.°São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei estabelecer, desde que tenham residência na Região.Artigo 20.°1 ........................................a) .....................................*) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................f) .....................................g) .....................................h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de quaisquer normas, por violação dos direitos da Região Autónoma ou violação do Estatuto da Região ou de lei geral da República, conforme o disposto no artigo 281.° da Constituição.2— .....................................3 — .....................................4 — Os poderes conferidos nas alíneas c), f) e g) do n.° 1 só podem ser exercidos conjuntamente por um mínimo de cinco deputados ou por um grupo parlamentar.