No que toca ao regime de cargos dirigentes, concordamos com o principio de que os cargos dirigentes na função pública sejam exercidos em comissão de serviço. No entanto, não deixaremos de chamar a atenção para o perigo de, numa situação política que se vem caracterizando há vários anos por uma certa instabilidade governativa, à instabilidade governativa se fazer corresponder sistematicamente uma instabilidade no domínio das chefias da Administração Pública. Se me é permitido estabelecer um paralelismo entre a situação no nosso país e a da Itália, o que encontramos neste pais é que, em face de uma clara instabilidade no domínio da duração média dos governos, há uma Administração que, sem prejuízo de muitos vícios, se caracteriza por uma certa estabilidade, compensando assim a instabilidade governativa.Cremos que também entre nós seria desejável, em primeiro lugar, encontrar fórmulas de estabilidade governativa, mas, à cautela, ir estabelecendo-as também no domínio da função pública. Não sabemos se o prazo mínimo de três anos para o exercício de cargos de chefia será uma solução suficiente. Pelo menos, desejaríamos que se pudessem estabelecer quanto às letras mais elevadas das carreiras técnicas um nível equivalente aos níveis de chefia, de maneira que aqueles trabalhadores da função pública que cessam as suas comissões de serviço revertendo a lugares de carreira técnica não sejam objecto de uma despromoção em matéria de rendimentos. Tanto quanto uma rápida análise do diploma que o Governo se propõe publicar nos permite concluir, não é isso que sucederá.Não cremos, todavia, que seja solução avisada aquela que o PS aqui anunciou no sentido de se reduzir a autorização legislativa por forma a não abranger um dos diplomas nela previstos. Todos sabemos que esta Câmara está sobrecarregada com iniciativas legislativas e mais uma proposta de lei que sobre tal matéria venha a ser apresentada não irá, muito provavelmente, resultar em lei desta Assembleia antes de um período bastante considerável de tempo.Consideramos, por isso, muito preferível que, não obstante as objecções que possam existir, se deixe o Governo legislar e depois se sujeite o decreto-lei a um processo de ratificação que, por um lado, poderá ser muito mais rápido e, por outro lado, não terá o inconveniente de suspender a sua execução enquanto decorre o processo de ratificação. Cremos que por esta forma, também aqui com alguns defeitos, soluções concretas se iriam conseguindo e a Câmara não estaria de certa maneira a empatar uma acção que globalmente se revela necessária.Por isso, não daremos o nosso voto favorável a qualquer restrição quanto ao âmbito da autorização legislativa que o Governo nos pede, sem prejuízo, repito, de alguns desses diplomas serem depois chamados a ratificação.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia acabou de justificar com maior detalhe a proposta de aditamento que os Deputados independentes sociais-democratas apresentaram relativamente à redução da idade de aposentação dos professores primários e do número de anos necessários de serviço.