II Série — Suplemento ao número 64Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProposta de lei n.' 47/III (OE para 1984):Propostas de alteração e aditamento apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD —em conjunto—, pelo PSD, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pela UEDS.PROPOSTA DE LEI N.° 47/111 (OE PARA 1984)(Propostas de alteração e aditamento) Proposta de aditamento ao artigo 7.°1 — (O actual corpo do artigo.)2 — Para os efeitos do número anterior, o Governo regulamentará as condições em que poderão ser efectivadas as seguintes despesas, nomeadamente:a) Aquisição de viaturas;b) Aquisição de mobiliário por parte de serviçosjá instalados, desde que o respectivo valor exceda os 500 000$;c) Deslocações ao estrangeiro;d) Ajudas de custo por deslocações que ultra-passem 90 dias seguidos ou interpolados; é) Contratação de serviços, estudos e pareceres fora dos serviços públicos.Palácio de São Bento, 8 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — e mais 2 signatários do PS.serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;b) Mediante proposta da Secretaria de Estadodo Planeamento, efectuar a transferência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, das verbas respeitantes a «Investimentos do Plano»;c) Ajustar, através de transferências e indepen-dentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano;d) Efectuar a transferência das dotações inscritasa favor dos serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.2 — É autorizado o Governo a efectuar no orçamento da segurança social transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a administração.Palácio de São Bento, 8 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) e mais 1 signatário do PS.Proposta de alteraçãoARTIGO 8.° Alterações orçamentais1 —Com vista à elaboração do PIDDAC e PISEE para o ano de 1984, o Governo fica autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças e do Plano, a:a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aosProposta de alteração ao n.° 3 do artigo 39.*As transferências financeiras a que se refere o n.° 1 deste artigo são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — forge La-cão (PS) — Portugal da Fonseca (PSD)—Antunes da Silva (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Ro-leira Marinho (PSD) — Manuel Moreira (PSD).