I SÉRIE — NÚMERO 52 8 linhas de crédito que o Governo anunciou já lá vai mais de um mês, já não é preciso cumprir aquilo que se prometeu. Soubemos ontem, através das sociedades de garantia mútua que o CDS chamou ao Parlamento, quase ao mesmo tempo que o Sr. Primeiro-Ministro anunciava linhas de crédito que já atingem o limite de 5000 milhões de euros, soubemos ontem, dizia, pouco tempo depois, na comissão, que, na realidade, só 8,7% desse montante estava efetivamente contratado. Ou seja, a esmagadora maioria das empresas não tinha recebido nem um cêntimo. Mais, soubemos também que, até ao dia 16, 17 de abril, a esmagadora maioria das candidaturas não tinha sequer entrado. E só quando houve uma reformulação das linhas é que a esmagadora maioria das empresas se pôde candidatar. E aguarda-se, até agora, que o Governo venha explicar por que é que para estes empresários, pura e simplesmente, não havia contratos para cumprir, ao contrário do que aconteceu com o Novo Banco. Em segundo lugar, quero também lembrar as empresas exportadoras, que esperam e desesperam por um seguro de crédito para poderem exportar dentro da União Europeia, que é onde temos os nossos principais clientes. Estes seguros estão parados desde o princípio da pandemia. Também para estes empresários e para os trabalhadores destas empresas, que tanto são louvados nos discursos, não há contratos que lhes valham como ao Novo Banco, têm de esperar e não sabem quando é que terão seguros de crédito. Também para os trabalhadores que estão em layoff sabemos que o Governo se havia comprometido e contratado com as empresas que lhes pagaria até ao dia 28 de abril. Pois bem, ao contrário do Novo Banco, com estas empresas, foi possível não cumprir o prazo e até hoje não sabemos exatamente a quantas terá sido pago nem quantos trabalhadores estão abrangidos. Por último, e já que falamos em prazos, gostava de lembrar os contribuintes portugueses, aqueles que receberam ou aqueles que ainda estão à espera de receber reembolso de IRS, aqueles que adiantaram mais dinheiro ao Estado do que o que seria devido, em impostos. Também a esses não lhes valeram os prazos, porque, inexplicavelmente, neste período de pandemia, em que muitos trabalhadores viram reduzido o seu rendimento e muitas pessoas ficaram sem emprego ou estão a receber um salário reduzido, mesmo a esses, o Estado demorou mais tempo, mais uma semana, a processar reembolsos do que tinha demorado no ano passado. Com esses, não havia contratos que o Estado tivesse de cumprir. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A transferência dos 850 milhões de euros para o Novo Banco, via Fundo de Resolução, é uma operação em que o Governo e o Sr. Ministro das Finanças mostraram uma conduta irresponsável e imoral. Irresponsável porque todos sabemos que, pelos milhões envolvidos, haverá um enorme impacto nos resultados orçamentais do nosso País este ano, os quais, devido ao novo coronavírus, já estão bastante comprometidos. Imoral porque esta decisão do Governo demonstra, na nossa opinião, que mesmo num contexto grave como o que vivemos, em que cada euro conta, para o Governo, a banca e os interesses instalados estão à frente dos cidadãos e são sempre a prioridade número um. De resto, não deixa de ser irónico que o Governo que afirma que não existe dinheiro, por exemplo, para financiar apoios para que os sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas ou para que os artistas e os profissionais do setor da cultura possam fazer face às graves dificuldades financeiras, é o mesmo Governo que, na semana passada, com pouco mais de um mês de vigência do Orçamento do Estado, injetou com grande urgência muitos milhões de euros para tapar buracos da má gestão da banca. Contrariamente a outros partidos, o PAN votou contra essa injeção de capital no Novo Banco em sede de Orçamento do Estado. Goste-se ou não, essa transferência passou pelo Parlamento e foi aprovada, pelo que, aos partidos que a viabilizaram e estão esquecidos, deve dizer-se: a responsabilidade política também é vossa. Aliás, de resto, o Partido Socialista não tem maioria neste Parlamento e esta injeção de capital só ocorreu porque outros partidos o permitiram. Mas é importante aqui lembrar que, daqui para a frente, qualquer nova transferência de dinheiros públicos para o Novo Banco não só terá de ser aprovada pelo Parlamento, como, por proposta do PAN, aprovada em