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Aliás, e em jeito de apontamento final, direi ainda, aproveitando uma opinião e um comentário que já foi utilizado pelo meu colega de bancada engenheiro Neiva Correia, que a verdadeira questão, no tocante à arquitectura da assembleia municipal, não é discutir o número dos seus membros, mas é ir mais longe e saber se uma composição que assenta em dois tipos de membros, numa duplicidade de estatutos dos membros dessa assembleia municipal, é ou não a mais correcta; a verdadeira questão é saber se a representatividade estará totalmente assegurada quando há membros eleitos por sufrágio directo do eleitorado e membros que têm assento na assembleia municipal por um simples fenómeno de inerência e pelo facto de serem presidentes de juntas de freguesia sabido que é que há juntas de freguesia com dimensões perfeitamente diversas. Isso, sim, é uma verdadeira distorção à representatividade das assembleias municipais.
Não é este o momento oportuno para discutir e tentar alterar esse estado de coisas, equilibrando o sistema e dando mais lógica e mais eficácia ao funcionamento das assembleias municipais.
É uma matéria que decorre directamente do sistema constitucional em vigor e nós, mais uma vez, a propósito deste tema, o que dizemos é que está aqui obviamente encontrado mais um argumento a favor da necessidade, também neste ponto, da revisão constitucional.
E dizemo-lo claro e frontalmente porque estas matérias só podem ser equacionadas na base de uma revisão constitucional que permita afastar este tipo de distorções.
Pela nossa parte, não encaramos soluções como aquela que a «ainda maioria funcionante» encontrou esta manhã, subvertendo a Constituição através da lei ordinária, como se passou relativamente ao regime jurídico instituído para as organizações populares de base.
Não podemos rever a Constituição através da lei ordinária. Ela tem de ser revista através dos mecanismos que ela própria consagra. Sem dúvida que encontrámos aqui mais um óbvio e sério argumento a favor dessa revisão no tocante à arquitectura dos órgãos do poder autárquico.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais Srs. Deputados inscritos, pelo que procederemos imediatamente à votação deste artigo.
A Mesa propõe que se vote primeiro o n.° 1 da proposta do PCP e seguidamente o seu n.° 2, englobando todas as propostas que foram feitas sobre este número, ou seja, as propostas do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.
Se não houver oposição a esta sugestão da Mesa, far-se-á assim.Pausa.Está pois à votação o n.° 1 do artigo 31.° da proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, do PS do PSD, da UEDS e da ASDI, os votos contra do CDS e a abstenção da UEDS.
27 DE JUNHO ADIE 19&5O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à votação do n.o 2 deste artigo, incluindo, como disse, as propostas de alteração do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.Submetido k votação, foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP e do MDPICDE e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer que mantenho a minha opinião, embora tenho acabado por não entregar na Mesa a minha proposta, na medida em que havia nas diferentes bancadas uma opinião dominante no sentido de que o que eu procurava introduzir formalmente correspondia efectivamente à interpretação que era aceite pelas várias bancadas. Portanto, acabei por não entregar a proposta.
Nesse sentido, sendo embora favorável ao n.o 1, parece-me que a sua redacção não é formalmente correcta. Não tem levantado dúvidas, mas, formalmente, devia levantá-las, pois entraria em contradição com os outros pontos das propostas de alteração apresentadas.
Assim, em principio, sou favorável ao tipo de redacção que defendi e a proposta feita, segundo a interpretação maioritária nesta Câmara, também o é - ou seja, fixa-se um número que, no fundo, é um número-baliza, que pode ser alterado em várias circuntâncias - pelo que nada tenho a opor.
No entanto, a sua redacção não me parece formalmente adequada. Embora seja retomada, de vários textos anteriores com força legal, isso não justifica que não a tivéssemos corrigido hoje.
Talvez eu não tenha feito a minha intervenção a tempo de se poder arranjar a melhor redacção para aqui.
De qualquer modo, parece não se levantarem dúvidas e daí a minha posição de, sendo em princípio a favor e formalmente contra, me ter abstido na sua votação.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. CaP6os Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, direi que votámos favoravelmente o n.o 1 da proposta do PCP por nos parecer que ela tem uma redacção mais aceitável e mais clara do que o preceito legal.
Votámos contra a proposta de alteração do n. I 2 porque entendemos que a diminuição do número de representantes não tem nada a ver com a democraticidade, nem com a representatividade, mas sim com a operacionalidade e uma coisa pode ser feita sem ofender as outras duas.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a proposta de aumento para o quíntuplo do número de elementos eleitos directamente porque não considera que esteja aí aquestão do critério de democraticidade. Por esse critério quantitativo também esta Assembleia não deveria então ter 250 membros, mas, por exemplo, 500 e eu não creio que seja essa a razão que diferencia o grau de democraticidade.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: $ uma curta declaração de voto, em relação à nossa votação do n.o 2 do artigo 31. o do Decreto - Lei n.o 100/84, para dizer que votámos favoravelmente pelas razões que nas intervenções que fizemos ficaram explicitadas.
Não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para mostrar ainda estranheza relativamente ao facto de a ASDI ter uma proposta com o mesmo conteúdo e não a tendo retirado, se ter abstido sobre a sua própria proposta.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estava em causa, em relação ao n.o 2, um aumento do número de elementos da assembleia municipal. O que estava em causa era a manutenção de um número de elementos que constava da Lei n.o 79/77, que está em vigor.
Argumentar-se, portanto, com um aumento é colocar de forma deturpada a questão que aqui foi debatida. E ninguém consegue demonstrar, nem conseguirá demonstrar, que se pode manter a representatividade de um órgão diminuindo o número dos seus elementos.
Trata-se, a nosso ver, de uma decisão grave dos partidos que votaram tal decisão, visto que ela diminuiu o número que estava em vigor na Lei n.o 79/77 e não há ninguém que, acerca de um órgão de natureza colectiva como este, se possa afirmar que não foi afectada a sua representatividade.
Por isso, votámos favoravelmente a proposta, que era não só do MDP/CDE mas da ASDI e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, teríamos votado favoravelmente a proposta apresentada pelo meu partido, pelo PCP e MDP/CDE se realmente estivéssemos com atenção ao debate.
Nós estávamos a telefonar, dando um recado urgente para o grupo parlamentar e naturalmente não seguíamos com atenção o debate nem a votação no momento em que foi processada.Assim, como não queríamos votar de uma forma menos correcta, abstivemo-nos.
Se realmente V, Ex.o ainda puder relevar o nosso voto, gostaríamos que ficasse exarado em acta que só por falta de atenção, devido a estarmos a desenvolver outro trabalho, é que não votámos favoravelmente a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex. o está a solicitar que a Mesa mude o seu voto inicial de abstenção para voto favorável? É isso, Sr. Deputado?
3598I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, se V. Ex.a aquiescer, gostaríamos que fosse assim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aquiesce com certeza a essa sua intenção. Aliás, é lógico que assim aconteça e, consequentemente, ficará registado o seu voto favorável.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Com todo o respeito, Sr. Presidente, parece-me que nos termos do artigo 92.o, n.o 5, do Regimento não há lugar a declarações de voto orais desde que tenha havido intervenções por parte dos grupos ou agrupamentos parlamentares. Na verdade, para que a prática não prossiga nesta discussão, permitia-me chamar a atenção da Mesa para o efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, a Mesa partilha da sua preocupação e gostaria muito de concordar inteiramente com essa sua interpretação. No entanto, tem dúvidas e o Plenário resolvera como bem entender.
O artigo 92.o do Regimento aplica-se efectivamente à generalidade dos debates. Contudo, a Mesa tem vindo a regular-se pelo artigo 146.o, sobre debates com tempos marcados. Consequentemente, havendo tempos marcados e descontando esses tempos em cada grupo parlamentar, não via a Mesa que pudesse obstaculizar a que houvesse declarações de voto pois era manifestamente um prurido e a Mesa não o assumiria. Daí que a Mesa manterá as declarações de voto, a não ser que a Assembleia o entenda de outra forma.
Srs. Deputados, prosseguimos o debate. Segue-se agora o artigo 35.o do Decreto -Lei n.o 100/84. Há uma proposta de alteração ao n. O 2 do artigo 35. o, apresentada pelo PCP, que vai ser lida pelo Sr. Deputado Secretário.Foi lida. É a seguinte:Artigo 35. oOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte alteração ao n.o 2 do artigo 35.o:2 - Os vereadores podem assistir às sessões da assembleia municipal, podendo ainda intervir sem direito a voto nas discussões.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a nossa proposta de alteração define melhor e nos exactos termos a capacidade de intervenção de todos os vereadores nas assembleias municipais.
A intervenção dos vereadores não se deverá apenas fazer, como vem referido no Decreto - Lei n.o 100/84, quando há solicitação do presidente da câmara, do plenário da assembleia ou quando há uma invocação do direito de resposta.
Entendemos que a informação dos vereadores é de pleno direito, é um direito próprio que lhes assiste. Naturalmente que se fará nos termos do regimento da assembleia municipal respectiva, no pleno consentimento do próprio órgão onde os vereadores intervêm. Daí a nossa proposta de alteração e o sentido que ela tem de plena responsabilidade de todos os vereadores em relação às reuniões das assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, entendemos que o texto do n.o 2 do artigo 35.o está correcto, até porque ele está de acordo com o n.o 1, uma vez que a representação da câmara municipal na assembleia se faz somente através do presidente ou do seu substituto. Portanto, só esses é que têm a plena legitimidade para a intervenção e para representar o executivo na assembleia municipal.
Qualquer dos outros elementos da câmara municipal ou os seus vereadores, por exemplo, só o deverão fazer para resposta a questões que lhe sejam solicitadas pela própria assembleia ou então quando lhe forem requeridas pelo representante legítimo da câmara municipal junto da assembleia, ou seja, pelo seu presidente.
Supomos, portanto, que a redacção do n.o 2 é correcta, que está conforme com o n.o 1 e que, de certa maneira, prestigia até a própria câmara e assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Anselmo (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, queria fazer uma intervenção que decorre da referência que faz ao n.o 1 do artigo 35.o Como V. Ex. 1 sabe, designadamente nas câmaras de dimensão razoável, acontece variadas vezes que os pelouros estão distribuídos, que as opções são feitas com perspectivas diversas e que há votos diversos.
Sublinha-se que a assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e deve ter naturalmente direito a possuir um leque de todas as opiniões que são, entretanto, afirmadas em reunião de câmara e de executivo.
Não sendo o executivo homogéneo e sendo o presidente a expressão directa da câmara mas não o seu tutelador, como afirma o Sr. Deputado Manuel Pereira a coexistência possível entre a afirmação do n.o 1 do artigo 35.o e aquilo que dizemos da nossa proposta do n.o 2, ou seja, < os vereadores podem assistir, podendo intervir sem direito a voto nas discussões».
27 DE JUNHO DE 1985No fundo, a nossa proposta visa o sentido do melhor esclarecimento de todas as posições existentes no executivo e que devem. naturalmente ser também transparentes nas reuniões das assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, realmente a sua argumentação não me parece que esteja de acordo com a própria proposta que apresenta, porque a levarmos às consequências finais a sua interpretação e os valores que invoca, nessa altura os vereadores seriam obrigados a assistir e deveriam assistir às assembleias municipais. Ora, V. Ex.a e o seu partido continuam a manter que os vereadores podem assistir às sessões, o que dá uma faculdade.
Portanto, isto não altera nada relativamente àquilo que estivemos a dizer, porque se eles estão presentes, mesmo que haja pelouros distribuídos - e isso é natural -, a pedido da própria assembleia ou do presidente que representa a câmara municipal, mas que eventualmente não está suficientemente informado sobre uma matéria na medida em que a delegou a alguém, com certeza que os vereadores responderão a essas questões.
Por conseguinte, continuo a dizer que não tem lógica a proposta que VV. Ex.a' apresentaram, bem como afirmo que o n.o 2 do Decreto - Lei n.o 100/84 é mais correcto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, dou somente um exemplo para ilustrar como os caminhos da logicidade correspondem algumas vezes a caminhos que previnem as malfeitorias.
Neste momento o presidente da Câmara Municipal de Lisboa é do CDS, isto é, o engenheiro Krus Abecasis; o presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, a segunda entidade que nos termos do n.o 2 poderia pedir indicações aos vereadores para esclarecer, é do partido a que pertence o Sr. Deputado. Ora, a invocação do direito de resposta no âmbito de tarefas específicas que lhes estão cometidas não acontece, por exemplo, em relação à APU ou ao PS, no respeitante a determinados pelouros.
Gostaríamos de saber neste caso se qualquer indicação feita exactamente na assembleia municipal não fica menos bem tratada e com menor transparência, na exacta medida em que vereadores de outra força política - como a APU, por exemplo - não podem intervir, já que é pouco provável que o engenheiro Krus Abecasis ou o Dr. Correia Afonso peçam esclarecimentos à Aliança Povo Unido. Pelo menos, tem sido essa a prática antidemocrática que têm seguido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, de facto, a proposta de alteração consubstancia uma filosofia um pouco diferente. O problema é que um vereador, estando ausente o vereador de um pelouro, pode prestar esclarecimentos sobre uma tarefa que não é sua mas que conheceporque, por exemplo, foi tratado em reunião de câmara ou por qualquer outro motivo. Ora, o próprio presidente da câmara ou quem o substitui pode não estar de posse desses elementos.Portanto, é burocratizar um pouco o processo, ou seja, era como se nós aqui de certa maneira disséssemos ao Governo que cada ministro só podia intervir sobre a sua pasta ou a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Primeiro-Ministro. No fundo há esse tipo de paralelo.
Penso que esta é uma limitação que não vai beneficiar o funcionamento das câmaras e que não vejo muito bem porque é que ela é efectivamente introduzida. Aliás, julgo ainda que há boas condições para ser torpedeada.Portanto, não valerá a pena introduzir esta limitação, porque ela vai ser em muitos casos torpedeada, isto é, vai ser uma fonte de conflito a introdução desta alteração.Admito que pudesse haver algumas alterações relativamente à proposta que o PCP aqui apresenta. Não estou neste momento a ver exactamente quais, mas, de facto, penso que, apesar de tudo, a proposta tal como vem no Decreto - Lei n.o 100/84 introduz limitações que me parecem, por um lado, torpedeáveis e, por outro, desnecessárias.O Sr. ]Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições sobre este tema, a Mesa vai passar imediatamente à votação.
Assim, está em votação a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 35.o do Decreto - Lei n.o 100/84, tal como vem proposta pelo Partido Comunista Português e foi lida oportunamente pelo Sr. Deputado Secretário.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português porque entendemos que a intervenção dos vereadores nas assembleias municipais se encontra suficientemente defendida na actual formulação da lei e que também não devemos transferir para o órgão deliberativo as discussões já travadas no órgão executivo, em que cada vereador tem a possibilidade de exprimir livremente a sua opinião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar imediatamente ao artigo seguinte, isto é, ao artigo 36.o do Decreto - Lei n.o 100/84, sobre o qual há várias propostas de alteração.Assim, vamos iniciar o debate acerca da proposta de alteração do referido artigo 36.o, n.o 1, da autoria do CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 36. o1 - A assembleia municipal terá anualmente cinco sessões ordinárias em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.
3600 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que impor que a 5.a sessão ordinária seja em Novembro não é muito prático. Portanto, consideramos que a opção pelo mês de Dezembro é mais razoável.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendo saber quem são os Deputados do CDS que assinam esta proposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Peco-lhe apenas que aguarde uns breves segundos, pois a assinatura não é totalmente legível, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - O subscritor da proposta é o Sr. Deputado Abreu Lima, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho somente para dizer que nos parece razoável a introdução desta alteração, uma vez que a prática demonstra, que, destinando-se a última sessão da assembleia municipal para discutir e votar o orçamento, por vezes, devido a condicionalismos vários, inclusivamente por falta de conhecimento das verbas a incluir no orçamento, só em Dezembro é que ela poderá ser feita. Portanto, aceitamos esta alteração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito curta intervenção somente para dizer que estamos, de facto, de acordo com esta alteração, porque, na prática, em muitos municípios já assim acontece através de algum artifício que é feito; na realidade é no mês de Dezembro que estes documentos são aprovados na maior parte dos municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vou colocar à votação a proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 100/84, tal como foi lida pelo Sr. Deputado Secretário e apresentada pêlos Srs. Deputados do CDS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente analisar, discutir e votar a proposta de alteração apresentada pelo PCP relativamente ao n.° 2 deste último artigo, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 36.°2 - A segunda e quinta sessões destinam-se respectivamente à aprovação do relatório e contas do ano anterior e à aprovação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta de alteração vai na sequência de proposta idêntica que da parte da manhã, no que diz respeito às assembleias de freguesia, apresentámos e que mereceu a concordância de todas as bancadas.
Pensamos que é importante definir esse aspecto e não deixar ficar de uma forma não definida a questão da aprovação de documentos com importância como são estes que estão em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 100/84, apresentada pelo PCP, tal como foi lida pelo Sr. Deputado Secretário.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 100/84. Há uma proposta de alteração, assinada pelo Partido Comunista Português, relativa à alínea c) do n.° 1 do referido artigo, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 37.°l - c) [...] de um número de cidadãos igual a vinte vezes o número de membros da assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como também há uma proposta de alteração à alínea c) apresentada pelo PS e pelo PSD, sugeria que a discussão fosse conjunta, embora a votação tivesse depois de ser separada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com efeito, há, também, uma proposta de alteração em relação à alínea c), subscrita pelo PS e PSD. V. Ex.a tem toda a razão, pelo que peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de a ler, uma vez que penso ser diferente desta que acabou de ser lida.
27 DE JUNHO DE 1983Foi lida. É a seguinte:Artigo 37. o1 - c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10 000 e 50 vezes nos outros casos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta das duas propostas e depois, obviamente, procederemos à votação em separado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que aqui se coloca é a de considerar a viabilidade, ou seja, a eficácia do disposto nesta alínea c) como forma de convocação, considerando o diferente número de eleitores que existem na área dos respectivos municípios.
Do nosso ponto de vista, temos a ideia de que o número que propomos é razoável, mas devemos desde já declarar que consideramos que a solução contida no Decret-Lei n. I 100/84 não é razoável e que a solução contida na proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD é menos gravosa e, por isso mesmo, não terá a nossa oposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode a Mesa entender que V. Ex.g retira a sua proposta?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação. Começamos pela proposta de alteração à alínea c) do n.o 1 do artigo 37.o do Decreto - Lei n.o 1(30/84, apresentada pelo PS e PSD.
Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP deve ser votada em primeiro lugar, no nosso entendimento, visto que é anterior.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. A proposta tem efectivamente uma data anterior.
Assim sendo, está agora em votação a proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder seguidamente à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para salientar que, como já referi, a proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD é bastante menos gravosa do que a contida no Decreto - Lei n. 1 100/84, em tais termos que a pudemos considerar positivamente com o voto favorável.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coraleiro (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta do CDS para aditamento de um n.o 3 a este artigo 37. oO Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Há uma proposta de aditamento de um n. I 3 do artigo 37.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 37. o3 - Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha tido requerida nos termos das alíneas a), b) e c) do n. I 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente com a invocação dessa circunstância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões são as mesmas que foram já aduzidas em relação aos aditamentos aos artigos 12.o e 25. o e faltaria aí acrescentar aquilo que foi aditado nas propostas anteriores, ou seja, a questão da publicitação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a pretende apresentar um aditamento a esta proposta?O Sr. leiva Correia (CDS): - Exacto, Sr. Presidente. Idêntico ao que foi aprovado em relação ao artigo 25. oO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, diria que neste caso e atendendo a que estamos a tratar de uma matéria que já tem ou pode ter um âmbito territorial muito grande, não seria de prevenir a possibilidade de a convocatória ser feita num dos jornais mais lidos na localidade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. leiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, demos o nosso assentimento a que seja aditada, neste caso, a seguinte expressão: «também através de publicação em jornal ... »
3602I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que há duas redacções que, de certa forma, ou se completam ou se eliminam, pedia-lhe que fizesse o obséquio de redigir uma proposta e a mandasse para a Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de colocar uma questão aos proponentes, que é a seguinte: creio que da expressão < quando o presidente não efectuar a convocação [...]» se pode concluir a referência no prazo de 10 dias, preconizado no n.o 2.
Mas põe-se outro problema: em que prazo deve ter início a sessão? Pergunto isto porque o n.o 3 também prevê, nesses casos, um prazo.
Aqui não fica esclarecido nem o prazo que deve ser aguardado nem o prazo para a realização da sessão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, entendemos que seria um mecanismo supletivo ao do n.o 2 e, portanto, com os mesmos condicionamentos do n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, tem V. Ex. a palavra.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu não queria estabelecer diálogo, no entanto queria dizer que compreendo o condicionalismo do n.o 2, no que respeita ao prazo de 10 dias que tem de ser aguardado para que seja feita a convocatória.
Porém, quando a convocatória for efectuada directamente e com os formalismos que o Sr. Deputado Neiva Correia adiantou e está agora a formalizar, pergunto se a Assembleia poderá ser convocada para um prazo de 30, 40, 50 ou 60 dias, ou se se está a referir aos 20 dias previstos no n.o 2.
Se se está a prever a convocatória dentro dos 20 dias, então poder-se-ia dizer: «com início no prazo referido no número anterior.»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Neiva Correia, V. Ex. a aceita esta sugestão?O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, a redacção da proposta de aditamento terá de ser alterada mais uma vez.
Sendo assim, a Mesa aguarda alguns instantes para que a redacção final possa ser feita e para que de seguida se possa proceder à sua votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida pela Mesa a proposta de aditamento ao artigo 37. o do Decreto - Lei n.o 100/84, apresentada pelo CDS, com a sua redacção final.Foi lida. É a seguinte:Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, nos locais habituais e por publicações em jornal da região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, realmente a proposta não contempla as sugestões que foram apontadas.
O nosso companheiro Sr. Deputado Marques Mendes tinha colocado a questão do prazo e o Sr. Deputado Neiva Correia tinha aceite essa sugestão, mas ela não consta aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia, para dar explicações.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Na realidade não foi lido mas consta do que está escrito.O Sr. Presidente: - A proposta que V. Ex.e mandou para a Mesa diz o seguinte: «[... ] nos termos do número anterior [...]» e « [...] por publicação em jornal da região». Não diz mais nada!O Sr. Neiva Correias (CDS): - Sr. Presidente, uma parte da proposta contempla exactamente a preocupação do Sr. Deputado Marques Mendes, ou seja, onde se diz «nos termos do número anterior». Quanto à segunda parte da proposta, ela visa responder à questão da publicitação.O Sr. presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 37.o, apresentada pelo CDS, com a redacção final que acabou por ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É para uma declaração de voto?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex. ' a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que a questão levantada não ficou resolvida porque não se trata apenas de invocar o número anterior mas sim os dois números anteriores, ou seja, quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.o 1, dentro dos prazos referidos no n.o 2.
É isto que não resulta claro da actual redacção, pelo menos, tanto quanto percebi, mas o Sr. Deputado Neiva Correia dirá.
De qualquer modo, dado que esta proposta foi posta à votação com certa velocidade, fiquei um pouco com a ideia de que o espírito exacto com que a Assembleia votou agora esta norma foi o de serem respeitados os pressupostos de convocação referidos no n.o 1 e os prazos indicados no n.o 2.
Sr. Presidente, parece-me que esta vai ser uma situação complicada porque quase que vamos reabrir a discussão.
27 DE JUNHO DE 1985 3603O Sr. Presidente: - Parece-me que já estamos a reabrir a discussão.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais solicito que sejam distribuídas fotocópias dessa alteração.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
No entanto, a Mesa chama a atenção aos Srs. Deputados para o seguinte: não é possível à Mesa redigir as propostas que VV. Ex.as vão aprovando entre VV. Ex.as e, portanto, a Mesa tem de ter textos inequívocos, que sejam sujeitos a discussão e depois a votação, sob pena de o debate ser indisciplinar. Daí resulta que a partir deste momento a Mesa apenas porá à votação os textos que possui na forma em que estão e não noutra e mais não poderá fazer.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas que ficasse registado no Diário e que fosse do conhecimento do Sr. Presidente que da nossa parte não houve nenhuma crítica à actuação da Mesa.
São situações que por vezes sucedem, só que neste caso a Mesa colaborou num sentido que no nosso espírito não estava ainda suficientemente esclarecido. Ora, foi nesse sentido, sem nenhum espírito crítico, apenas referindo lealmente a questão, que a levantei.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Aliás, a redacção foi proposta pelo Sr. Deputado Neiva Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que, comungando das preocupações da Mesa, invocámos a pouca clarividência da proposta inicial.O Sr. Presidente: - A proposta já foi fotocopiada, vai ser distribuída e se o problema for exclusivamente de redacção - como penso que é, pois não está em causa nenhum desacordo em relação ao fundo da proposta -, se assim for, penso que não haverá qualquer óbice a que a redacção seja ajustada ao sentido da votação.
Se não houver qualquer objecção de nenhum dos grupos parlamentares, também não haverá qualquer óbice da parte da Mesa em aceitar que a redacção seja ajustada e assim ultrapassaremos tranquilamente este pequeno incidente.
Antes de interromper a sessão para o intervalo, vão ser lidos os tempos disponíveis por cada partido.
O PS dispõe de 69 minutos, o PSD dispõe de 52 minutos, o PCP dispõe de 37 minutos, o CDS dispõe de 43 minutos, o MDP/CDE dispõe de 27 minutos, a UEDS dispõe de 31 minutos e a ASDI dispõe de 35 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, por necessidade de reunião do nosso grupo parlamentar, requeiro que ao tempo regimental do intervalo seja acrescentada meia hora a que temos direito por interrupção da sessão e portanto que os trabalhos só recomecem às 18 horas e 30 minutos.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, realmente penitencio-me por, em função da pressa de entregar esse aditamento à nossa proposta de aditamento, aquilo que consta do documento que agora foi distribuído não corresponder inteiramente à intenção que tínhamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que não se penitencie publicamente. Fale com os outros grupos parlamentares e arranje a redacção final.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 30 minutos.
Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de eliminação do artigo 38.°, subscrita pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que nós, em relação à proposta de eliminação que foi apresentada, temos o mesmo problema que tínhamos em relação à proposta anterior.
Assim vamos retirar a proposta de eliminação porque consideramos que ela é maximalista, pois acaba por diminuir as garantias das autarquias, e vamos substituída por uma proposta de alteração, que, pensamos, dará melhores garantias às autarquias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em síntese, V. Ex.a retira a proposta de eliminação e substitui-a por uma de substituição.
A Mesa aguarda que o Partido Comunista lhe envie a proposta de substituição.Pausa.Entretanto, e ao que julgo para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, enquanto aguardamos e para esclarecimento, gostava de colocar a V. Ex.a uma questão.
Em relação ao artigo 37.° levantaram-se algumas dúvidas quanto à redacção apresentada e votada. Posteriormente, todos concordámos com a intenção apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS.
3604 I SÉRIE - NÚMERO 97Assim, foi apresentada, na Mesa, uma proposta que substitui esta, embora a votação já estivesse feita. Mas para efeitos de registo, e também para conhecimento da Câmara, solicitamos que o texto da proposta seja lido porque senão depois, no apuramento geral, os serviços jurídicos da Assembleia terão algumas dificuldade em articular correctamente o diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era intenção da Mesa enviar esse texto da proposta, como se tivesse sido ele o votado, para os serviços da Assembleia.
No entanto, e uma vez que V. Ex.a o requereu, vai ser lida pela Mesa a redacção final do artigo 37.°Foi lido. É o seguinte:1 -
2 -Artigo 37.o3 - Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos das alíneas a), b) e c) do n.° 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente com invocação dessa circunstância, publicitando-a com afixação nos locais habituais e por publicação em jornal lido na região, devendo a sessão realizar-se no prazo referido no número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa a proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista, que vai ser lida e distribuída.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 38.°1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não podem exceder o período de 5 dias e as das sessões extraordinárias o período de 3 dias.
2 - As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser prolongadas por um novo período de, respectivamente, 5 dias e 3 dias, mediante deliberação da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa em relação ao artigo anterior e à questão da redacção final.
Nós consideramos que está registado o que está registado no Diário, não abdicando a que, em sede de redacção final, seja visto se isso corresponde ou não àquilo que foi aprovado por unanimidade.
Em todo o caso, temos dúvidas de que a formulação encontrada tenha sido a mais feliz.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua intervenção.
Portanto, Srs. Deputados, está em discussão a posta de substituição apresentada pelo PCP, nos termos em que foi lida pela Mesa, e que vai ser distribuída.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima intervenção para dizer que, proposta que fazemos em relação a este artigo vem em sequência de idêntica proposta que fizemos quando se tratou, por conseguinte, da disposição em relação às assembleias de freguesia.
Consideramos que isto é limitar a capacidade das respectivas assembleias, neste caso as assembleias municipais, de organizarem os seus trabalhos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que, efectivamente, se adapta melhor à situação criada pela redacção do artigo 38.° deste diploma não uma proposta de eliminação do artigo 38.°, mas a proposta, agora apresentada e em discussão, de substituição do artigo 38.° por um outro texto que, no fundamental, é o texto da Lei n.° 79/77.
Efectivamente, a manter-se o texto que é proposto no decreto-lei teríamos aqui mais um caso de restrição quanto ao tempo de funcionamento das assembleias municipais.
Portanto, a proposta agora apresentada e em discussão reverte e mantém o texto da Lei n.° 79/77.
Não se trata novamente de nenhum aumento do tempo de reunião das assembleias municipais, mas simplesmente da manutenção daquilo que se pode considerar já um direito adquirido em vários anos de actividade das assembleias municipais e, com certeza, ninguém entenderia que fosse agora diminuído e restringido.
Por esta forma pensamos que a substituição é uma disposição correcta e dar-lhe-emos o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.
O Sr. Deputado Marques Mendes pretende usar da palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sim, Sr. Presidente. É que para evitar confusões, achamos que devíamos aguardar a distribuição do texto da proposta para depois votarmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu pensava que a distribuição já tinha sido feita. Sendo assim, vamos aguardar pela distribuição do texto.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de substituição do n.° 2 do artigo 38.°, subscrita pelo PCP e que foi lida pela Mesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos favoravelmente esta proposta de alteração porque entendemos que é, de certo modo, demagógico estar a prolongar as assembleias municipais e a retirar-lhes operacionalidade.
27 DE JUNHO DE 1985 3605O Sr. João Amaral (PCP): - Têm o vício da operacionalidade! O vício das operações que, pêlos vistos, são bastante rendosas!...Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, essa é a sua opinião, mas não é a nossa. Felizmente que as nossas opiniões não coincidem.
Portanto, se houver matéria, o presidente da assembleia municipal pode convocar as reuniões que entender. Assim, entendemos que o texto da proposta inicial é o mais correcto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do pseudocomplexo de operacionalidade que o CDS aqui coloca, queria dizer que há assembleias municipais e assembleias municipais.
Na realidade, por exemplo, quanto à discussão do plano e orçamente é difícil, em muitos casos, ela poder ser feita em três reuniões.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão do artigo 39.°
Quanto a este artigo, peço a ajuda dos Srs. Deputados uma vez que há aqui uma grande multiplicidade de propostas.
A sugestão da Mesa, se VV. Ex.as concordarem, é no sentido de começarmos por discutir a propostas de eliminação de todo o artigo, subscrita pelo MDP/CDE.
Seguidamente discutiríamos as propostas de eliminação subscritas pelo PCP aos n.os 3 e 4 deste artigo e posteriormente discutiríamos as diversas propostas de alteração formuladas por vários partidos a vários números e alíneas deste artigo.
Se este método merecer o vosso acordo, segui-lo-emos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não há vantagem nenhuma em inverter a ordem de discussão e eu propunha ao Sr. Presidente - suponho que isso vai dar exactamente o mesmo efeito - que começássemos por discutir o n.° 1, em relação ao qual só há propostas de alteração.
Depois, discutiríamos os números seguintes, até chegarmos aos n.os 3 e 4, onde só há propostas de eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de eliminação subscrita pelo MDP/CDE é de todo o artigo ou só dos n.os 3 e 4?O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Só dos n.os 3 e 4.O Sr. Presidente: - Bem, se é só relativa aos n.os 3 e 4 é evidente que a proposta do PCP tem razão de ser.
Na verdade, a Mesa tinha entendido que o MDP/CDE tinha feito uma proposta de eliminação de todo o artigo, mas como ela é apenas em relação aos n.os 3 e 4 é evidente que vamos discutir as propostas de alteração aos números seguintes e, posteriormente, discutiremos os n.os 3 e 4.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao n.° 1 deste artigo subscrita pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração Artigo 39.°O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra em relação à sugestão do método do Sr. Presidente e era a primeira proposta do MDP/CDE.
No entanto, como agora essa questão não está clara, prescindo para já do uso da palavra.
b) Elaborar e aprovar o Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que não devemos perder a oportunidade de ouvir a Sr.a Secretária de Estado Helena Torres Marques. E eu tinha quase a certeza de que, em sede daqueles volumosos Diários da República em que são corrigidos os decretos-leis que o Governo vai publicando, já tinha sido corrigido este erro.
Se a Sr.a Secretária de Estado nos confirmar que já está corrigido o erro, esta proposta carece de sentido. Caso contrário, é uma proposta de correcção de redacção que naturalmente terá sentido. É que esta proposta não tem outro sentido que não seja a correcção da redacção.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, se V. Ex.a desejar intervir, tem a palavra.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, desejo apenas dizer que o erro já foi corrigido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com a atenção que o ex-Governo - não sei se é «ex» ou se não é - dá aos decretos-leis e aos erros que vai cometendo e nesse sentido retiramos, naturalmente, a proposta, independentemente de considerarmos que é bom que isso seja circulado. Na verdade, é extremamente difícil encontrar as correcções nesses Diários e bem compreendera - agora estou a falar numa questão que é relativamente séria - que é difícil, extremamente difícil para quem acompanha a tirada do Diário da República, acompanhara as correcções.