27 DE OUTUBRO DE 2016 73 Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP, aprovada há quatro meses, contém ainda outros avanços importantes, entre os quais destacamos a recomendação para que o Governo promova a avaliação do impacto de uma eventual exploração de petróleo noutras atividades económicas, em particular no turismo. São estas avaliações, de impacte ambiental e de impacto noutras atividades económicas, promovidas por entidades públicas dotadas, para o efeito, dos adequados meios humanos e materiais, que deverão sustentar um amplo debate público, com a participação das populações, dos autarcas, das associações ambientalistas e dos agentes económicos, que permita ponderar de forma esclarecida e aprofundada as vantagens e desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento dos recursos energéticos nacionais, renováveis e não renováveis, com vista a assegurar a soberania energética do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da petição n.o 5/XIII (1.a) em conjunto com os projetos de lei n.os 334/XIII (2.a), 337/XIII (2.a) e 338/XIII (2.a) e com os projetos de resolução n.os 528/XIII (2.a) e 529/XIII (2.a). Consequentemente, chegámos também ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá uma extensa ordem do dia. Assim, em primeiro lugar, iremos proceder à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 315/XIII (2.a) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), 314/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE), 304/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP), 331/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), 332/XIII (2.a) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.a) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN) e 336/XIII (2.a) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP). Em seguida, será apreciado o projeto de resolução n.o 331/XIII (1.a) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS). Em terceiro lugar, iremos apreciar conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 264/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE) e 240/XIII (1.a) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP). Em quarto lugar, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 526/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário, no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP) e 525/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos Acordos de Cooperação com as entidades do Setor Social (PSD). Em quinto lugar, iremos debater o projeto de resolução n.o 380/XIII (1.a) — Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP). Em sexto lugar, procederemos, ainda, à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 524/XIII (2.a) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), 498/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (BE), 521/XIII (2.a) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP) e 530/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS).