6 DE MARÇO DE 2019 75 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1080/XIII/3.a RECOMENDA A AUTOMATIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS AOS CLIENTES BANCÁRIOS Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, tendo como anexo o texto inicial substituído 1 –  O Projeto de Resolução n.o 1080/XIII/2.a (BE) – Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários, deu entrada na Assembleia da República, a 11 de outubro de 2017, tendo sido admitido a 12 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). 2 –  Foi deliberado em reunião da COFMA de 2-11-2017 remeter a apreciação deste projeto de resolução (PJR) para o Grupo de Trabalho (GT) da Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito e, posteriormente, em 6-03-2018, o GP do BE solicitou o adiamento da sua discussão. Entretanto, o mencionado GT encerrou a atividade sem que se tenha discutido formalmente este PJR. 3 –  A discussão da iniciativa em Comissão iniciou-se na reunião de 27 de fevereiro. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou o PJR, fazendo uma breve exposição da sua fundamentação, destacando o facto dos serviços mínimos bancários estarem longe de cumprir o seu potencial. Considera que eventuais questões sobre proteção de dados, apontadas por alguns partidos são ultrapassáveis. Seguiu-se o período de debate tendo usado da palavra, primeiramente, o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP). Não obstante o PCP compreender a substancia do PRJ, mantem algumas dúvidas e reservas quanto a identificação automatizada dos clientes, porque, disse, pode colidir com o Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) e porque a iniciativa da escolha pelo serviço mínimo deve ser sempre, no entendimento do PCP, do cliente. O Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) quis esclarecer que não é verdade que os bancos tenham conhecimento dos dados dos clientes, uns dos outros, destacando as melhorias registadas nos últimos tempos no acesso ao serviço mínimos bancários. Informou que o PSD está disponível para trabalhar num projeto que vise melhorar esta questão. Não concorda todavia, com a excessiva «intromissão» da Assembleia da República nesta matéria. A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) reconhece e compreende o problema que é objeto deste PJR, mas o CDS-PP não acompanha a solução porque considera que o mecanismo proposto é excessivo e quase impraticável. A solução passaria, a seu ver, por uma supervisão comportamental eficaz. Lembrou, a propósito, que já foram tomadas algumas medidas para melhorar a situação. Considera, ainda assim, que os bancos nem sempre informam os seus clientes das várias possibilidades e serviços que estão disponíveis. Nota porém que, neste caso da conta de serviços mínimos bancários, não se corre o risco de haver práticas de venda agressivas. O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) notou que já houve discussão sobre esta matéria e até já foram tomadas algumas medidas. Reconheceu, porém, que estamos aquém da situação ideal porque há reiteradas más práticas dos bancos que criam objeções aos clientes para o acesso aos serviços mínimos. O PS considera que este PJR, tal como está formulado, dá margem de manobra para que o Governo encontre soluções visando incentivar a adoção da conta de serviços mínimos bancários. Concluiu anunciando que o PS acompanha a iniciativa e vai viabilizar a sua aprovação. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.) aludiu aos ensinamentos da economia comportamental para explicar que a opção «por defeito» é sempre a mais escolhida e que, por tal motivo, a atribuição automatizada desta consta de serviços mínimos bancários permitiria aumentar o número de pessoas/clientes com este serviço. Considera que a informação necessária para aplicar a medida, é pequena, pese embora seja também sensível à questão da privacidade dos dados pessoais. Rematou dizendo que, numa análise custo-benefício, o PJR é positivo e tem o seu apoio. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) retomou a palavra, concordando com a ideia já previamente expressa de que, se houvesse supervisão eficaz, seria dispensável legislar. Conclui que este é um problema