II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 RESOLUÇÃO PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL E ECONÓMICO PARA O ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a implementação de um plano de emergência social e económico para o Algarve, para os anos de 2020 e 2021, com base nas seguintes medidas: 1 –  No âmbito do apoio social e aos agregados familiares: a) Direcionar meios financeiros para a constituição ou o reforço de gabinetes de emergência social anticrise junto das câmaras municipais, no sentido de dar uma resposta célere e eficaz a quem se encontra em situação de não conseguir satisfazer as suas necessidades básicas ou de especial vulnerabilidade; b) Alargar o período das moratórias para pagamento das rendas de casa e de empréstimos contratuais, sem juros ou outras despesas acrescidas, em casos de comprovada dificuldade económica; c) Em articulação com as autarquias, promover a reabilitação ou construção de habitação acessível social, ou para arrendamento a custos controlados, de forma a responder às carências habitacionais; d) Prevenir qualquer tipo de discriminação exercida sobre os mais vulneráveis ao abrigo da pandemia. 2 –  Constituir um fundo financeiro de emergência, com recurso ao Orçamento do Estado ou a fundos comunitários, com um complemento de acesso a linhas de crédito sem juros, para apoiar famílias e micro, pequenas e médias empresas. 3 –  Em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), apresentar iniciativas legislativas com vista à suspensão, isenção ou redução dos impostos e taxas municipais, nos anos de 2020 e 2021, para os agregados familiares e para micro, pequenas e médias empresas. 4 –  No âmbito da educação e dos equipamentos de ensino e de apoio social, em articulação com as autarquias: a) Garantir que todos os alunos da escolaridade obrigatória dispõem de um computador ou tablet com acesso à Internet, no ensino à distância e nas aulas presenciais, e assegurar as necessárias condições de trabalho e de segurança para alunos, educadores e professores, em conjugação com as direções das escolas e dos agrupamentos escolares; b) Promover a criação urgente de uma rede pública de creches, integradas no sistema educativo e gratuitas, e de lares e centros de dia. 5 –  No âmbito do apoio à cultura e comunicação social regionais: a) Em articulação com as autarquias, promover a constituição de um fundo de apoio para a concretização de projetos culturais, a serem implementados por artistas ou entidades regionais nas plataformas online, como forma de mitigar a perda de rendimentos destes artistas devido à COVID-19; b) Direcionar apoios para a comunicação social regional e local (escrita, online e rádios locais), que se encontram na primeira linha de produção e divulgação de notícias a nível regional sobre a pandemia e as suas consequências. 6 –  Criar um observatório de coordenação regional, para funcionar durante este período excecional de pandemia e enquanto perdurarem os seus efeitos sociais e económicos, envolvendo as diferentes forças políticas e entidades regionais, nomeadamente, a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a União dos Sindicatos do Algarve/CGTP-IN, a Região de Turismo do Algarve (RTA) e a Universidade do Algarve, para acompanhamento, divulgação e formulação de propostas para o combate à crise provocada pela COVID-19. 7 –  No âmbito da saúde: a) Iniciar a construção do hospital central do Algarve e dotar os Hospitais de Faro e de Portimão com os