4154II SÉRIE — NÚMERO 105N.° 2349/1V (I.0) —Dos deputados José Apolinário e António Esteves (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o encerramento de pequenas estações dos correios cm zonas do interior algarvio.N.° 2350/1V (Ia) — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca de um filme que o Instituto de Tecnologia Educativa mantém em circulação sobre a vida e a obra de Luís de Camões.N.° 2351/1V (1.°) —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando cópia do estudo de inventariação das principais fontes poluidoras existentes em toda a bacia hidrográfica realizado pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.N." 2352/(V (1.°) —Dos deputados António Mota e Anselmo Aníbal (PCP) à mesma Secretaria de Estado sobre a situação dos trabalhadores da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa.N.° 2353/1V O") — Do deputado José Carlos de Vasconcelos (PRD) ao Covemo sobre inquéritos e sondagens eventualmente mandados efectuar pelo Governo.N.° 2354/IV ()■') — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre o Instituto Politécnico de Viseu.N." 2355/1V (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio de documentação sobre as regiões administrativas.Nota. — A 1.° sessão legislativa tem 105 números, sendo este, portanto, o último, além dos suplementos indicados no n.° 102.PROJECTO DE LEI N.° 274/IV LEJ DE BASES O0S MEIOS ÁUD10-VISUAISO poder político não pode ignorar por mais tempo a necessidade de estabelecer com clareza e realismo as linhas mestras de um modelo áudio-visual.Nunca como hoje tal definição se mostrou urgente e mesmo indispensável.De pouco adiantará mexer em pontos específicos da legislação existente, que se encontra desajustada e virada para o passado, sc não curarmos de saber para onde queremos ir e que objectivos pretendemos atingir..A consolidação do regime democrático e a evolução tecnológica são as duas razões fundamentais que têm dc nos motivar para encarar a comunicação em moldes completamente diferentes do que tem acontecido até hoje.No que toca à evolução tecnológica, é patente que ela está a transformar a estrutura económica, social e política das sociedades modernas.Novos meios de comunicação electrónica e novas técnicas de teledifusão fazem aparecer novos media e revolucionam a forma e a maneira de comunicar.Modernas redes de telecomunicações, de suporte electrónico, oferecem multisserviços, diferentes canais de rádio e de TV, nacionais e estrangeiros, telemática e informática residencial e profissional.Alguns dos novos serviços proporcionados pelos suportes electrónicos permitem ao utilizador, doméstico ou profissional, recolher toda uma vasta gama de" informações, das previsões meteorológicas às cotações da bolsa c dos câmbios, das transacções bancárias às reservas de programas turísticos, dos horários de transportes aos preços dos diferentes produtos de mercado.Alguns dos mais importantes meios de comunicação social escritos recorrem a novas tecnologias de com-posição, impressão e transmissão para publicar em simultâneo a mesma edição do jornal em diversos pontos do Mundo.Os satélites de distribuição europeus, como o ECS-F1, hoje com uma dezena de programas de televisão disponíveis, duplicarão a sua capacidade transporte de sinais.Os satélites de difusão directa, a lançar em breve, colocarão ao alcance da recepção doméstica dezenas dc programas de televisão oriundos de múltiplos países.O custo dos sistemas de recepção e demais equipamentos descodificadores continuará a baixar aceleradamente, tornando-se acessível à bolsa dos cidadãos e, por maioria de razão, às comunidades de pequena e média dimensão.A sociedade de informação, oriunda da revolução tecnológica, está, pois, em formação.Ela acarretará uma nova dinâmica económica, social e política, uma alteração radical dos hábitos de produção e de consumo e, num certo sentido, uma nova noção de civilização.Mas, se a evolução tecnológica nos obriga a repensar e a perspectivar em novos moldes a comunicação, também a consolidação do regime democrático nos deverá impelir no mesmo sentido.Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem contribuir para o enriquecimento informativo e cultural da população, enraizando nos comportamentos a vivência democrática, cultivando os valores da identidade nacional, fortalecendo o respeito pelas instituições e leis da República, despertando nos espíritos a liberdade crítica.Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem promover o progresso social, nomeadamente através da formação e da recreação de todos os portugueses, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais.Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem garantir a todos os cidadãos o exercício do direito de informar, informar-se e ser informado, sem os impedimentos nem as discriminações previstos na Constituição da República.Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, assim como o seu atento acompanhamento, apreciação e fiscalização, e ainda deixar exercer, sem limitações, o princípio da alternância democrática do Poder.Para que tal programação e tal informação sejam possíveis, é fundamental que se instituam os mecanismos necessários, dando aos critérios da competência e do profissionalismo, da concorrência e do pluralismo e da estabilidade e da responsabilidade o seu justo valor.É, pois, desta análise combinada da consolidação do regime democrático e da evolução tecnológica que resulta a premência de se avançar para a definição de um modelo áudio-visual. Um modelo que possa perdurar no tempo e que represente um verdadeiro consenso político e social.O presente projecto de lei visa, nesta conformidade, instituir as bases gerais enformadoras desse modelo áudio-visual.Aqui se definem os princípios fundamentais das actividades de radiodifusão sonora e de televisão, assim como o modo de actuação das empresas que delas se ocupam.