2034 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Deu, pois, entrada na Mesa um requerimento, assinado por vários deputados, com o seguinte teor:Os deputados abaixo assinados vêm requerer a V. Ex.a que, nos termos regimentais, a proposta de lei n.o 69/II baixe à Comissão respectiva para debate e votação na especialidade no prazo de 5 dias.Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no ponto seguinte da ordem do dia, que se refere ao "Regime de apresentação da Conta Geral do Estado", formalizado num projecto de lei com o n.o 274/II, subscrito pelo PCP, vamos fazer o nosso intervalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, não sei se este projecto vai dar uma grande discussão, porque se assim não fosse, seria vantajoso fazê-la já de seguida para ficarmos aliviados.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, e se trata de uma questão de alívio, nós não nos opomos.Risos.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Essa fica de registo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem nada a opor à sugestão do Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, será que está sobrecarregado e que precisa de descansar no intervalo para discutir o projecto ou estará, de facto, preparado para o discutir já?É que eu não tenho problemas de alívio!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então em debate o projecto de lei n.o 274/II e, para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, com duas palavras apre-sentar este projecto subscrito pelo nosso partido. Não me alongarei, pois durante a sua apresentação ao Plenário tive já oportunidade de me explicar sobre as condições que julgamos convenientes.Quero apenas recordar que o projecto de lei n.o 274/II visa em exclusivo a aceleração do processo burocrático do envio da Conta Geral do Estado ao Tribunal de Contas, permitindo que o seu estudo e apreciação se inicie antes de ser publicado pela Imprensa Nacional. Assim se ganharão meses no cumprimento de preceitos constitucionais e se permitirá ao Tribunal uma apreciação mais aprofundada. Gostaria de recordar que, neste momento, e segundo informações que tenho, a Conta permanece na Imprensa Nacional entre 6 a 8 meses.A solução proposta resulta de sugestão do próprio Tribunal de Contas e não vemos quaisquer fundamentos que justifiquem o adiamento da sua consagração legal. É uma providência simples, mas de eficácia não subestimável.Não têm estas palavras outra finalidade que não seja o alertar mais uma vez a Câmara para a importância da sua aprovação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar os Srs. Deputados que o projecto de lei em apreço tem relatório e parecer da Comissão, mas suponho que a Câmara dispensará a leitura do mesmo.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o meu grupo parlamentar gostaria que se procedesse à sua leitura.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para proceder à leitura, tem apalavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):Comissão de Economia, Finanças e PlanoProjecto de Lei n o 274/II (regime