RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto  Publicação: DR I série n.o 158, de 2015-08-14  Origem: Projeto de Lei n.o 998/XII/4 – PS; Projeto de Lei n.o 1022/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei Orgânica n.o 11/2015  Sétima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)  Publicação: DR I série n.o 168, de 2015-08-28  Origem: Projeto de Lei n.o 1050/XII/4 - PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS   Lei Orgânica n.o 12/2015  Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado  Publicação: DR I série n.o 168, de 2015-08-28  Origem: Projeto de Lei n.o 1006/XII/4 - CDS-PP, PSD    2.2. – LEIS  Lei n.o 75-A/2014  Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias  Publicação: DR I série n.o 188, Supl., de 2014-09-30  Origem: Proposta de Lei n.o 244/XII/3 - Governo   Lei n.o 76/2014  Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade  Publicação: DR I série n.o 218, de 2014-11-11  Origem: Proposta de Lei n.o 248/XII/4 - Governo   Lei n.o 77/2014  Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v  Publicação: DR I série n.o 218, de 2014-11-11  Origem: Proposta de Lei n.o 240/XII/3 - Governo   Lei n.o 78/2014  Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português  Publicação: DR I série n.o 218, de 2014-11-11  Origem: Proposta de Lei n.o 241/XII/3 - Governo   Lei n.o 79/2014  Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto  Publicação: DR I série A n.o 245, de 2005-12-23  Origem: Proposta de Lei n.o 250/XII/4 - Governo   Lei n.o 80/2014  Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional  Publicação: DR I série n.o 245, de 2014-12-19  Origem: Proposta de Lei n.o 251/XII/4 - Governo  DAE II Série E 32 442