1096II SÉRIE — NÚMERO 66DECRETO N.° 291/1 ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS DEPUTADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do ai.0 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É aditado um número, o n.° 2, ao artigo 5.° da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, passando o actual n.° 2 deste- antigo para n.° 3, com a seguinte redacção:ARTIGO 5.»1 —.........................................................2 — Os Deputados eleitos pelos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm prioridade nas reservas de passagens na TAP entre Lisboa e a sua residência ou círculo por que foram eleitos, e vice-versa, durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.3 —.........................................................ARTIGO 2."É aditado um número, o n.° 2, ao artigo 7.° da Lei n.° 5/76, passando o actual n.° 2 deste artigo para n.° 3, com a seguinte redacção:ARTIGO 7.»1 —.........................................................2 — O disposto no número anterioT não se aplica aos trabalhadores ou membros dos corpos g«rtnt«s das empresas públicas.3 —.........................................................ARTIGO 3."É aditado um número, o n.° 3, ao artigo 21.° da Lei n.° 5/76, com a seguinte redacção:ARTIGO 21.»1 —.........................................................2—...................................................;.....3 — Poderá ainda considerar-se motivo justificado a participação em reuniões de organismos internacionais a que Portugal pertença se for julgada de interesse para o País e se a justificação for solicitada antes da ocorrência das faltas.ARTIGO 4."A alínea d) do n.° 1 do artigo 17.°, o n.° 1 do artigo 18.°, o n.° 2 do artigo 19.° e o n.° 2 do artigo 21.° da Lei m.° 5/76 passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 17.»1 —.........................................................a) ........................................................b) ........................................................c) ........................................................d) A nomeação para funções de membroda Comissão Constitucional, da Comis-são Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, da Comissão Nacional de Eleições e do Governo Regional e para os cargos de Provedor de Justiça, Ministro da República, governador civil, embaixador e chefe de gabinete ministerial e director de instituto público.2 —.........................................................ARTIGO 18.«1 — Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, par motivo relevante, a sua substituição, por uma ou mais vezes, por período global não superior a um ano, em cada legislatura.2 —.........................................................3 —.........................................................ARTIGO 19.«1 —.........................................................2 — O Deputado retoma o exercício do seu mandato, cessando automaticamente nessa data todos os poderes do último Deputado da respectiva lista que tenha sido chamado a exercer o mandato.ARTIGO 21.»1 —.........................................................2 — Considera-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade, o luto, missão da Assembleia, do Governo ou do partido a que o Deputado pertença e, quanto aos Deputados eleitos pelos círculos dos Açores ou da Madeira, dificuldades de transporte entre as ilhas e o continente.ARTIGO 5."£ eliminado o n.° 2 do artigo 18.° da Lei n.° 5/76, passando o actual n.° 3 para n.° 2.Aprovado em 27 de Maio de 1980. —O Vice-Pre-sidente da Assembleia da República, em exercício, António Jacinto Martins Canaverde.DECRETO N.° 292/1CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ALTERAR A LEGISLAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168° e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É concedida ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.