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científica nacional em iniciativas de grande valor científico nomeadamente as financiadas pelo European Research Council. Em 2023 iremos aumentar as capacidades deste Navio de Investigação com a instalação de um conjunto de equipamentos técnico-científicos na área de pesquisa oceanográfica e pesca, por forma a dotá-lo com meios de última geração, que permitirão a realização autónoma das campanhas obrigatórias de investigação das pescas e de vigilância do ambiente marinho em todas as suas vertentes. Esta aquisição é financiada pelo programa Crescimento Azul (EEA-Grants) e pela componente C10 — Mar do Plano de Recuperação e Resiliência. Um dos resultados deste esforço é já a Campanha MADEIRA-TORE (CMT) iniciada em 2021. Constitui um compromisso assumido por Portugal junto da Comissão Europeia para gestão desta Área Marinha Protegida, é particularmente relevante no âmbito da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, uma vez que contribui para a medida 4, cujo objetivo é “Classificar e gerir eficazmente, pelos menos, 30% das águas marinhas sob jurisdição nacional de acordo com as metas europeias e internacionais, incluindo 10% da área marítima sob proteção estrita, e implementar a Rede Nacional de Áreas Marinhas protegidas (RNAMP)”. Rede de radares meteorológicos Aliado ao desenvolvimento de um novo sistema de modelação para a atmosfera e o oceano, será dada continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República no 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no 24/2013/A, de 8 de outubro. A instalação desta rede está programada nas componentes C8 — Florestas e C10 — Mar do Plano de Recuperação e Resiliência. O concurso público será adjudicado em 2022, sendo a construção e instalação realizadas em 2023. Este é um elemento fundamental para a promoção da resiliência das áreas atlânticas mais fustigadas por fenómenos meteo-oceanográficos extremos cuja frequência tem aumentado como consequência direta da mudança climática. Conexão entre o Continente e as Regiões Autónomas Em 2023, o Governo prossegue as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, bem como entre as respetivas ilhas. Pretende-se assegurar que as regiões autónomas sejam servidas por cabos submarinos inteligentes de última geração. A melhoria da conexão entre os diferentes territórios de Portugal, a par com a possibilidade da introdução de sensores, traduz de forma clara a estratégia de Portugal no quadro do Atlântico, afirmando-se como um gestor competente de uma vasta área oceânica, reforçando-se a capacidade de monitorização das áreas marinhas protegidas e promovendo-se a resiliência nacional face a grandes desastres naturais. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________285
Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Economia e Mar totaliza na receita 3429,4 milhões de euros e, na despesa, 3385,3 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a distribuição da despesa por fonte de financiamento. Quadro 5.34. Economia e Mar (PO09) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Em 2023 passam a estar integrados no perímetro da administração central do Estado três novas entidades, a saber: Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação (FINOVA), Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) e Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), enquadradas neste programa orçamental. Ao nível da despesa total consolidada, os ativos financeiros mantém-se como a principal componente da estrutura da despesa (53,6%), onde se enquadram os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas, no âmbito dos programas financiados pelo Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), nomeadamente, os Programas Consolidar, Recapitalização 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 387,9 564,5 45,5 16,7Despesas  com o pessoal 108,3 122,1 12,8 3,6Aquis ição de bens  e serviços 46,1 154,8 236,0 4,6Juros  e outros  encargos 0,1 1,2 n.r. 0,0Transferências  correntes 220,1 220,0 -0,0 6,5Subs ídios 4,5 27,0 495,7 0,8Outras  despesas  correntes 8,8 39,3 347,0 1,2Despesa de capital 234,9 951,5 305,1 28,1Investimento 14,8 36,3 144,2 1,1Transferências  de capi ta l 220,1 915,2 315,9 27,0Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidação 0,5Despesa efetiva consolidada 623,4 1 516,0 143,2Ativos Financeiros 1 485,5 1 815,4 22,2 53,6Passivos Financeiros 6,6 53,9 n.r. 1,6Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 2 115,4 3 385,3 60,0Receita total consolidada 3 085,0 3 429,4 11,3Saldo Orçamental 969,6 44,1por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 68,7Recei tas  Próprias 1 866,0Fundos  Europeus 1 397,4Transferências  entre entidades 53,3Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023  (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________286
Estratégica, Fundo de Fundos Venture Capital, Coinvestimento Inovação e Redução do Endividamento, bem como o pagamento de contragarantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), no âmbito do mecanismo de resseguro público do Sistema Nacional de Garantia Mútua. As transferências de capital, onde se registam os apoios não reembolsáveis concedidos através da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), financiados maioritariamente pelo Plano de Recuperação e Resiliência, destacando-se os projetos Agendas/Alianças Mobilizadoras/Verdes para a Inovação Empresarial e Descarbonização da Indústria, contribuem com 27% para a despesa total consolidada. Destaque ainda para as transferências correntes, em grande parte sob responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P. (ITP) e do Fundo de Dívida e Garantias (FD&G), o primeiro no âmbito da promoção de apoios à realização de eventos no setor do turismo e distribuição do produto do imposto do jogo às entidades beneficiárias, e o segundo enquanto responsável pelo pagamento de bonificações de comissões de garantia e de juros, ao abrigo da Linha Capitalizar Mais. A despesa coberta por receitas próprias, no valor de 1866,0 milhões de euros, está a cargo maioritariamente, do FCGM, património financeiro gerido pelo Banco Português do Fomento (BPF) que assegura a contragarantia automática, permitindo a manutenção e reforço da credibilidade e solvência do sistema da garantia mútua. A receita total consolidada é maioritariamente constituída por fundos europeus e receita própria, sendo o saldo orçamental do programa, no valor de 44,1 milhões de euros, apurado maioritariamente no ITP, no Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) e no Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE). Quadro 5.35. Economia e Mar (PO09) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Mantem-se a consignação da parcela do IVA ao setor do turismo, destinado ao desenvolvimento do turismo regional, em Portugal continental, através de transferência do ITP a favor das cinco Entidades Regionais de Turismo, que por sua vez contribuem para o financiamento de ações de dinamização e promoção de bens e serviços locais. 2022 2023Estimativa Orçamento 009 - ECONOMIA E MAR 16,4 16,4TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 16,4 16,4IVA TURISMO 16,4 16,4Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________287
Quadro 5.36. Economia e Mar (PO09) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas destaca-se a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, representando 47,0% da despesa total não consolidada, com projetos nas componentes Capitalização e Inovação Empresarial, Empresas 4.0, Mar e Descarbonização da Indústria, nas dimensões Transição Climática e Resiliência. Complementarmente, as medidas orçamentais 065–Outras funções económicas–Diversas não especificadas (26,8%), maioritariamente a cargo do IAPMEI e 086–Comércio e turismo–Imposto especial de jogo (11,9%), da exclusiva responsabilidade do ITP, traduzem as tradicionais medidas de política de incentivos à economia através da concessão de apoios às empresas, incluindo a retoma do setor do turismo nacional. Orçamentação por Programas A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO, aprovada pela Lei no 151/2015, revista pela Lei no 41/2020 de 18 de agosto), veio conferir maior centralidade no processo orçamental aos resultados das políticas públicas, evidenciando a forma como os recursos públicos são utilizados para atingir os objetivos de política pública, promovendo uma cultura orientada para os resultados.  Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 1 586,7 100,0040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 28,7 1,8061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO 0,9 0,1062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO 117,3 7,4063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 71,3 4,5065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 424,7 26,8084 - SIMPLEX + 1,1 0,1086 - COMERCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO 189,3 11,9095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA2,8 0,2096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 746,4 47,0103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 4,2 0,3Despesa Total Não Consolidada 4 219,4    Di ferenças  de consol idação 0,0    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivos 0,0Despesa Total Consolidada 3 385,3Despesa Efetiva Consolidada 1 516,0por memória:Ativos  Financeiros 2 578,2Pass ivos  Financeiros 54,5Consol idação de Operações  financeiras 763,4II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________288
5.11. Cultura (PO10) Políticas e medidas O Governo reforça a aposta no setor da Cultura, tendo como horizonte atingir a meta de 2,5% da despesa discricionária do Orçamento do Estado até ao final da legislatura.62 De modo a caminhar de forma sustentável em direção a este objetivo, aliado ao orçamento da despesa com cultura em outras áreas governativas, o Programa Orçamental da Cultura já representará, em 2023, 2,0% da despesa discricionária do Estado. Este esforço financeiro orienta-se de acordo com três princípios: institucionalizar, modernizar e democratizar. Institucionalizar Institucionalizar significa dar ao setor a estabilidade, a previsibilidade e a continuidade de que ele precisa. No âmbito deste Programa Orçamental, isso traduz-se: num aumento muito significativo dos apoios sustentados; no reforço dos apoios ao cinema e ao audiovisual; na criação de um novo Museu de Arte Contemporânea/Moderna; na consolidação e aperfeiçoamento do Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema; e no início de um processo de reorganização da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC). Apoios sustentados O ano de 2023 será o primeiro ano do novo ciclo de apoio sustentado da Direção-Geral das Artes (DGARTES), que mantém as vertentes bienal e quadrienal. O programa de apoio sustentado dirige-se a estruturas profissionais com atividade continuada, visando a sua estabilidade e consolidação.  As novas regras introduzem um conjunto de novidades que serão determinantes para a capacitação das estruturas de criação artística e, consequentemente, para a crescente profissionalização do setor e dos seus recursos humanos, o que inclui a valorização das relações laborais.  Reforço dos apoios ao cinema e ao audiovisual O reforço do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) permitirá aumentar os apoios à criação, à produção, à distribuição e à exibição na área do cinema e do audiovisual, bem como reforçar a educação fílmica. Concretiza-se neste Programa Orçamental o financiamento de despesas de funcionamento do ICA, medida que vinha desde há muito sendo defendida pelo setor e que está inscrita na Lei no 55/2012, de 6 de setembro (Lei do Cinema). Museu de Arte Contemporânea/Moderna A partir do Centro Cultural de Belém, será criado um novo museu, que constituirá um espaço privilegiado para o estudo e apresentação de coleções de arte contemporânea de matriz internacional, em diálogo com outros museus de arte contemporânea, coleções e artistas nacionais, contribuindo assim para a projeção nacional e internacional dos artistas portugueses e para o conhecimento e fruição públicos de grandes coleções de arte 62 Toma-se como referência a despesa discricionária do Estado, uma vez que este indicador permite descontar o impacto de variáveis que não dependem unicamente de decisão política, tais como encargos com juros da dívida pública, prestações sociais e outras. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________294
contemporânea e moderna, entre as quais a Coleção de Arte Contemporânea do Estado e a Coleção Ellipse, entretanto adquirida pelo Estado. Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC) O atual instrumento de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens internacionais tem favorecido a diversificação da criação, das fontes de financiamento e dos agentes que operam no setor, garantindo ao mesmo tempo a valorização do património histórico, artístico e monumental do País. Está atualmente em curso um estudo de avaliação do impacto económico, social e ambiental do FATC, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos. Reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e dos organismos na esfera do património cultural  O Governo irá promover o reequilíbrio orgânico e funcional da Direção-Geral do Património Cultural, bem como dos museus, monumentos e palácios nacionais que integram, com vista a melhorar as condições de fruição pública das coleções e do património cultural. Este processo passará pela revisão dos modelos de gestão, dotando as instituições de condições mais adequadas para o prosseguimento da sua missão e para a sua projeção internacional. Rede portuguesa de museus Terá lugar a consolidação da rede portuguesa de Museus, com a promoção transversal dos padrões de qualidade que esta preconiza, incentivando a participação dos museus envolvidos e, bem assim, das comunidades e dos territórios que os integram no desenvolvimento do tecido cultural do País. Conservação e restauro O Laboratório de Conservação e Restauro será revalorizado, nomeadamente por via do investimento na modernização previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e através da renovação das suas competências técnicas em matéria de investigação, de conservação e de restauro do património cultural móvel e integrado, em articulação com escolas e universidades, permitindo reforçar a importância dos saberes e práticas de conservação e restauro para a salvaguarda do património e o respetivo legado às gerações futuras. Modernizar Modernizar significa adaptar procedimentos e tecnologias a necessidades novas. Neste Programa Orçamental, prevê-se proceder à digitalização de parte crucial do nosso património fílmico; rever o Estatuto do Mecenato; atualizar regulamentos relativos a ingressos, filmagens e cedências de espaços em museus, monumentos e palácios nacionais; promover a salvaguarda, dinamização e acesso ao património cultural através da execução da Componente Cultura do PRR; reforçar os incentivos à comunicação social, em particular nos âmbitos local e regional; e dar continuidade à aposta em arte contemporânea através do programa anual de aquisição de arte contemporânea. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________295
Acesso livre às imagens disponibilizadas pelos museus, monumentos e palácios nacionais  O acesso às imagens disponibilizadas por museus, monumentos e palácios nacionais será revisto, de modo a incentivar a visita, o conhecimento, o interesse e a fruição dos bens patrimoniais por parte das mais diversas camadas do público, tanto no âmbito nacional quanto internacional. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 760,3 milhões de euros, o que excede em 58,2% a estimativa de 2022, e uma despesa efetiva consolidada de 750,6 milhões de euros.  A receita total consolidada ascende a 760,3 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 33,7% face à estimativa de 2022. Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP, SA), a despesa total consolidada da Cultura prevista para 2023 ascende a 504,3 milhões de euros. A dotação de receitas de impostos atribuída ao orçamento do Programa Cultura evidencia, em 2023, um crescimento de 9,8% comparativamente ao orçamento para 2022 (excluindo o orçamento da RTP, SA). II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________298
Quadro 5.38. Cultura (PO10) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Da receita total consolidada, 54,5% corresponde à componente de receitas de impostos, maioritariamente da consignação da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, SA, da compensação financeira do Estado atribuída às entidades das áreas do teatro, da música e da dança pela prestação de serviço público e das verbas atribuídas para assegurar o apoio às artes. No âmbito da receita própria do Programa, as vendas de bens e serviços apresentam o maior peso, destacando-se a receita comercial da RTP, SA e as vendas resultantes das visitas aos monumentos classificados de património mundial, palácios e museus da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).  Menciona-se ainda a receita própria proveniente da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, atribuída ao Fundo de 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 439,1 569,7 29,7 74,9Despesas  com o pessoal 173,0 186,4 7,7 24,5Aquis ição de bens  e serviços 180,2 225,8 25,3 29,7Juros  e outros  encargos 2,0 2,7 35,0 0,4Transferências  correntes 41,5 100,4 142,2 13,2Subs ídios 35,4 35,9 1,6 4,7Outras  despesas  correntes 7,0 18,4 162,7 2,4Despesa de capital 31,9 180,2 464,5 23,7Investimento 29,7 92,5 211,6 12,2Transferências  de capi ta l 2,2 87,7 n.r. 11,5Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidação 0,8Despesa efetiva consolidada 471,0 750,6 59,4Ativos Financeiros 4,2 4,2 0,6Passivos Financeiros 5,4 5,4 0,7Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 480,6 760,3 58,2           Da qual: despesa relativa à Descentralização de competências 1,6Despesa total consolidada sem Despesa relativa à Descentralização de competência479,1 760,3 58,7Receita total consolidada 568,7 760,3 33,7Saldo Orçamental 88,1 0,0por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 381,9Recei tas  Próprias 152,0Fundos  Europeus 170,3Transferências  entre entidades 55,3Diferenças de consolidação 0,8Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023(%) 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________299
Fomento Cultural (FFC), e a receita das taxas e obrigações de investimento, no âmbito da Lei do Cinema63, que reverte a favor do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA). Na receita de fundos europeus, destaca-se as verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência para a Cultura (PRR). A dotação de despesa do Programa Cultura incorpora a implementação do PRR, que integra, no domínio da cultura, duas áreas de investimento: Redes Culturais e Transição Digital (promoção da transição digital das redes culturais) e Património Cultural (valorização, salvaguarda e dinamização do património cultural). A despesa efetiva consolidada no montante de 750,6 milhões de euros, apresenta maior peso na despesa corrente (74,9% do total da despesa), com maior expressão nas áreas da comunicação social e do património, por via de aquisição de bens e serviços, que representam 29,7% da despesa total (225,8 milhões de euros), sobretudo decorrente da atividade desenvolvida pela RTP, SA, e de despesas com pessoal (186,4 milhões de euros) que pesam 24,5% na despesa total. Destaca-se também a dotação de despesa de transferências e subsídios associada aos apoios financeiros atribuídos à produção artística nacional, destinados às artes, com a continuidade dos apoios sustentados, às fundações culturais e instituições sem fins lucrativos da área da cultura e à atividade cinematográfica e audiovisual, bem como a relativa a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores previstas no PRR. No investimento, destaca-se a execução da componente do PRR relativa à requalificação e beneficiação de museus, monumentos e teatros nacionais, assim como o plano de investimentos e de modernização técnica e operacional da RTP, SA. Quanto à Descentralização, em 2023 não aparece valor em virtude de essas verbas se encontrarem previstas no FFD, no PO Órgãos de Soberania.  Quadro 5.39. Cultura (PO10) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra dotações específicas totalmente financiadas por receitas de impostos, superando em 2023 o nível de despesa em 0,4%, comparativamente com a estimativa de 2022, nomeadamente:  • a contribuição sobre o audiovisual, de que beneficia a RTP, SA, destinando-se aofinanciamento do serviço público de rádio e televisão.63 Lei no 55/2012, de 6 de setembro (Lei do Cinema) e Decreto-Lei no 74/2021, de 25 de agosto (Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos). 2022 2023Estimativa Orçamento Ajustado010 - CULTURA 225,8 226,6 0,4PORTE PAGO / APOIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,0 4,5 12,5SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 30,1 30,4 1,0TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 191,7 191,7CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 191,7 191,7Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________300
• a compensação financeira do Estado para as entidades públicas empresariais, visandoassegurar a prestação de serviço público na área da cultura por parte das entidadespúblicas.• o porte pago e os apoios à comunicação social, para estimular a leitura de publicaçõesperiódicas de informação geral, de âmbito regional ou destinadas às comunidadesportuguesas no estrangeiro, bem como apoiar a manutenção e o desenvolvimento deórgãos de comunicação social regional e local.Quadro 5.40. Cultura (PO10) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas, destaca-se a Comunicação Social, que representa cerca de 40,5% da despesa, resultante inteiramente do orçamento da RTP, SA. A medida Cultura representa 39,6% do total, a qual contém a despesa das restantes entidades que integram o Programa. A medida Plano de Recuperação e Resiliência representa 19,2% e incorpora a despesa, não consolidada, com a execução do PRR, no montante de 209,8 milhões de euros (a despesa consolidada do PRR ascende a 155,1 milhões de euros). 5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) Políticas e medidas As medidas a implementar por esta área governativa encontram-se alinhadas com os compromissos previstos no Programa do Governo e com os objetivos estratégicos de promover a qualidade e a equidade no ensino superior e na ciência, fortalecer as instituições de ensino superior (IES) e de investigação e desenvolvimento (I&D) num quadro de 2023Orçamento Estrutura 2023 (%) 1 092,0 100,04,1 0,4432,3 39,6441,9 40,51,0 0,10,4 0,02,0 0,2209,8 19,20,5 0,01 101,60,8760,3750,64,25,4Programas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICODespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idaçãoPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  Financeiros10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________301
As dotações orçamentais atribuídas incluem ainda o estímulo à prossecução dos processos de internacionalização das nossas comunidades académica, científica e tecnológica, de modo a contribuir para duplicar, em 2021-2027, a presença portuguesa nos programas europeus face a 2014-2020 e atrair cerca de 2 mil milhões de euros de financiamento da União Europeia nas áreas da investigação e inovação nesse período, através dos programas Erasmus+, Espaço e Digital.  Será mantida a valorização do posicionamento atlântico de Portugal no mundo, com as iniciativas em curso no âmbito do «Centro Internacional de Investigação do Atlântico — AIR Centre» e a concretização da estratégia «Portugal Espaço 2030» e da promoção das atividades da Agência Espacial Portuguesa. Adicionalmente, o financiamento à inovação e ao investimento em I&D será também apoiado através de: agendas de inovação empresarial e projetos mobilizadores, com o objetivo de promover e apoiar iniciativas orientadas para intensificar a atividade de I&D e a articulação entre investigação e inovação, reforçando o emprego científico e qualificado em articulação com as empresas, o tecido produtivo, a Administração Pública e as instituições sociais; e da Missão Interface, estimulando o reforço, a modernização e a capacitação das instituições de interface, designadamente centros tecnológicos e laboratórios colaborativos, apoiando a atração de recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior valor acrescentado. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresenta um total de receita consolidada de 3264,9 milhões de euros e de dotação de despesa total consolidada de 3264,5 milhões de euros, o que excede em 17,6% a estimativa de execução de 2022. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________305
Quadro 5.41. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A componente da despesa financiada por receitas de impostos ascende a 1620,2 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (676,3 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Programa (628,1 milhões de euros) e transferências entre entidades (339,7 milhões de euros). As despesas com pessoal representam cerca de 53,9% da dotação de despesa total consolidada, com destaque para os orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES). As dotações de aquisições de bens e serviços ascendem a 482,6 milhões de euros, representam cerca de 14,8%, concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente em despesas de funcionamento da sua atividade. As transferências correntes ascendem a 450,3 milhões de euros, representando cerca de 13,8% da dotação de despesa total consolidada do Programa, integrando o financiamento das Bolsas de Ação Social pelo Fundo de Ação Social da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), bem como as Bolsas de Investigação & Desenvolvimento a realizar pela FCT. 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 2 397,0 2 854,3 19,1 87,4Despesas  com o pessoal 1 631,7 1 760,4 7,9 53,9Aquis ição de bens  e serviços 373,6 482,6 29,2 14,8Juros  e outros  encargos 0,4 0,4 4,7 0,0Transferências  correntes 368,4 450,3 22,3 13,8Subs ídios 0,2 0,1 -50,0 0,0Outras  despesas  correntes 22,8 160,5 n.r. 4,9Despesa de capital 356,9 409,1 14,6 12,5Investimento 143,4 215,5 50,2 6,6Transferências  de capi ta l 213,5 193,6 -9,3 5,9Diferenças de consolidação 21,4 0,1Despesa efetiva consolidada 2 775,3 3 263,5 17,6Ativos Financeiros 0,1 0,0 -75,6 0,0Passivos Financeiros 0,7 0,9 29,7 0,0Despesa total consolidada 2 776,1 3 264,5 17,6Receita total consolidada 3 475,0 3 264,9 -6,0Saldo Orçamental 699,0 0,4por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 1 620,2Recei tas  Próprias 628,1Fundos  Europeus 676,3Transferências  entre entidades 339,7Diferenças de consolidação 0,1Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________306
A despesa de investimento apresenta uma dotação de 215,5 milhões de euros (6,6%), relacionada com a modernização de infraestruturas e equipamentos e operações de construção, aquisição, adequação e renovação de residências para estudantes do ensino superior financiadas no quadro do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Nas transferências de capital, que ascendem a 193,6 milhões de euros (5,9%), destaque para as realizadas pela FCT enquadradas no financiamento de investigação, formação avançada, emprego científico e das unidades de I&D.  O Programa integra a dotação específica para financiamentos das áreas do Ensino Superior e Ação Social, que, no conjunto das fontes de financiamento, apresenta uma dotação de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2023 de cerca de 1496,6 milhões de euros, o que excede em 8,3% a estimativa de execução de 2022. Quadro 5.42. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Nota: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida 018 - Educação — Estabelecimentos de Ensino Superior, com 3074,4 milhões de euros, representando 58,4% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento do conjunto das IES, com 3071,4 milhões de euros, seguindo-se a medida 004 — Serviços Gerais da AP — Investigação Científica de Caráter Geral, com 968,3 milhões de euros, representando 18,4%, destacando-se a Fundação para a Ciência e Tecnologia (963,2 milhões de euros). Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023  (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 5 267,4 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 29,3 0,6004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 968,3 18,4015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 98,3 1,9016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 479,1 9,1018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 3 074,4 58,4019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 322,8 6,1084 - SIMPLEX + 0,8 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA1,8 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 1,4 0,0100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,6 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 290,3 5,5103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,2 0,0Despesa Total Não Consolidada 5 268,4    Di ferenças  de consol idação 0,1    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 3 264,5Despesa Efetiva Consolidada 3 263,5Por Memória:Ativos  Financeiros 0,0Pass ivos  Financeiros 0,9Consol idação de Operações  financeiras10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________307
IX — Educação e formação de adultos  As necessidades de qualificação da população ativa têm obtido resposta através do Programa Qualifica, onde se registaram mais de 994 mil certificações, envolvendo mais de 387 mil adultos, o que significa que, em média, cada adulto está a obter duas certificações. A percentagem de adultos com muito baixas qualificações é ainda significativa, pelo que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) inscreve nos seus objetivos a implementação de projetos locais para a formação e qualificação de adultos que não são detentores de competências básicas. Estes projetos assentam na cooperação entre a rede de Centros Qualifica e organizações de caráter local que apoiem, em particular, na alfabetização de adultos. A aposta neste programa permitirá aumentar os níveis de qualificação e melhorar a empregabilidade dos ativos, dotando-os de competências ajustadas às necessidades do mercado de trabalho, promovendo um maior investimento em percursos de educação e formação qualificantes, corrigindo o atraso estrutural do País em matéria de escolarização, no sentido de maior convergência com a realidade europeia. O Acelerador Qualifica, que teve início em 2022, enquanto medida de promoção do acesso à formação, para que os adultos tenham oportunidade de completar o ensino secundário será continuado ao longo do próximo ano. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar evidencia, no orçamento de 2023, uma despesa total consolidada de 6933,3 milhões de euros, o que traduz um decréscimo de 7,6% (-569,1 milhões de euros) face à execução estimada até final de 2022, uma vez que o montante da Descentralização não aparece em 2023 por se encontrar previsto no FFD, do PO Órgãos de Soberania.  A despesa efetiva consolidada é de 6872,3 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023 cifra-se em 6933,4 milhões de euros, originando um saldo orçamental de 0,1 milhões de euros.  10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________311
Quadro 5.43. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total da despesa efetiva consolidada, verifica-se que as despesas com o pessoal representam 75,3%, com uma previsão de 5 222,4 milhões de euros, salientando-se que o decréscimo (-11,6 milhões de euros) face à estimativa de execução de 2022 decorre, fundamentalmente, do processo de descentralização de competências na área da educação para as Autarquias locais, no âmbito do qual os encargos com o Pessoal não Docente são assegurados através de transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização, ficando na esfera direta do Ministério da Educação apenas o Pessoal Docente e o Pessoal não Docente afeto às escolas Profissionais e Técnicos superiores. Em transferências correntes estão orçamentados 391,7 milhões de euros, com um peso de 5,7%, destinados essencialmente ao apoio à educação Pré-escolar e ao Ensino Particular e Cooperativo. De referir que o decréscimo face à estimativa de 2022 se deve essencialmente ao facto de o montante da Descentralização não aparecer em 2023 por se encontrar previsto no Fundo de Financiamento da Descentralização, no Programa Orçamental 01 - Órgãos de Soberania.  2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 7 310,1 6 663,6 -8,8 96,1Despesas  com o pessoal 5 234,0 5 222,4 -0,2 75,3Aquis ição de bens  e serviços 230,8 760,6 229,5 11,0Juros  e outros  encargos 8,0 10,1 26,2 0,1Transferências  correntes 1 546,3 391,7 -74,7 5,7Subs ídiosOutras  despesas  correntes 291,0 278,8 -4,2 4,0Despesa de capital 105,4 208,8 98,1 3,0Investimento 53,0 202,9 283,0 2,9Transferências  de capi ta l 44,4 5,8 -86,9 0,1Outras  despesas  de capi ta l 8,0Diferenças de consolidação 0,0Despesa efetiva consolidada 7 415,5 6 872,3 -7,3Ativos FinanceirosPassivos Financeiros 86,9 61,0 -29,8 0,9Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 7 502,4 6 933,3 -7,6           Da qual: despesa relativa à Descentralização de competências 811,8 -100,0Despesa total consolidada sem despesa relativa à Descentralização de competências 6 690,7 6 933,3 3,6Receita total consolidada 7 417,1 6 933,4 -6,5Saldo Orçamental -85,3 0,1por memória :Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 5 848,5Recei tas  Próprias 253,4Fundos  Europeus 679,7Transferências  entre entidades 151,7Diferenças de consolidação 0,0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________312
A Aquisição de Bens e Serviços, com uma dotação prevista de 760,6 milhões de euros, representa 11% da despesa para 2023, destacando-se as despesas correntes de funcionamento não descentralizadas dos Estabelecimentos de Educação dos Ensinos Básico e Secundário – EEEBS) que, pela primeira vez, passaram a ser especificadas de acordo com o DL26/2002, de 14 de fevereiro, deixando de ser utilizada a classificação residual de despesa relativa a Outras Despesas Correntes – diversas, a dotação prevista para 2023 relativa ao Contrato Programa entre os EEEBS e a Parque Escolar para prestação de serviços de interesse público de concretização do Programa de Modernização e Manutenção da rede Públicas de Escolas destinadas ao Ensino Secundário. Na aquisição de Bens e serviços, releva ainda a dotação destinada à medida de gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais que lhes estão associadas e os projetos financiados pelo PRR, visando a desmaterialização das provas de avaliação externa, os estudos para requalificação dos edifícios escolares ao nível de eficiência energética e o fomento da transição digital nas escolas, designadamente através dos trabalhos conducentes à melhoria da Internet nas escolas, no equipamento dos serviços administrativos, na instalação de laboratórios de educação digital e na continuidade da formação para a capacitação digital dos docentes. No que respeita à aquisição de bens de capital, destacam-se os investimentos da Parque Escolar no âmbito do Programa de Modernização e Manutenção da rede Públicas de Escolas destinadas ao Ensino Secundário e os projetos da SG, do IGeFE e da Direção Geral de Educação (DGE) relativos à transição digital na educação através de novos equipamentos de projeção e dos Laboratórios de Educação Digital (LED), à universalização do acesso à utilização de recursos digitais para a monitorização da aptidão aeróbica e à produção e disponibilização de recursos e conteúdos educativos digitais de qualidade, generalizando a sua utilização a todas as escolas. Quadro 5.44. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Dotações Específicas (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças. No OE/2023, as dotações especificas previstas ascendem a 841,8 milhões de euros, respeitando 653,9 milhões de euros à Educação Pré-escolar e 187,9 milhões de euros a Transferências do Ensino Particular e Cooperativo. O processo de descentralização fundamenta o decréscimo da despesa em 2023 face à despesa estimada até ao final do ano 2022. 2022 2023Estimativa Orçamento 012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 895,6 841,8 -6,0EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 706,6 653,9 -7,5TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO 189,0 187,9 -0,6Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________313
Quadro 5.45. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa Fonte: Ministério das Finanças Na agregação da despesa por medidas, relevam as medidas 017 – Educação – Estabelecimentos de Ensino não Superior, com 6 274,0 milhões de euros, representando 84,8% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa e a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, que compreende os projetos financiados pelo PRR num total de 688,2 milhões de euros, cerca de 9,3% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa. De salientar a inclusão, no OE 2023, do projeto da Parque Escolar para apoio à construção de escolas na Ucrânia, inscrito na medida 103 – Impacto do Choque Geopolítico. 5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) Políticas e medidas A pandemia COVID-19, aliada ao mais recente conflito armado na Europa, desencadeou significativas consequências económicas e sociais, impondo a adoção e o ajustamento de um vasto conjunto de medidas excecionais de mitigação dos respetivos impactos. No primeiro caso, já abrangeram, no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 3,8 milhões de pessoas e cerca de 180 mil entidades empregadoras, num montante de 5,5 mil milhões de euros. Em paralelo, implementam-se agendas estratégicas já definidas, traduzindo o Orçamento do Estado para 2023 essas prioridades: resposta aos desafios demográficos; ocombate às desigualdades, à pobreza e à discriminação; a promoção da Agenda para oProgramas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023  (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 7 397,7 100,0003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 50,9 0,7015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 165,0 2,2017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 6 274,0 84,8019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 151,6 2,0084 - SIMPLEX + 0,3 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA 0,4 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,1 0,0099 - UNIVERSALIZAÇÃO DA ESCOLA DIGITAL 66,4 0,9102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 688,2 9,3103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,8 0,0Despesa Total Não Consolidada 7 458,7    Di ferenças  de consol idação 0,0    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivos 0,0Despesa Total Consolidada 6 933,3Despesa Efetiva Consolidada 6 872,3Por Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  Financeiros 61,0Consol idação de Operações  financeirasII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________314
Trabalho Digno (ATD); e a requalificação e alargamento da rede de equipamentos sociais. A implementação do PRR e do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão contribuirão para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional, em paralelo com a execução do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade O Acordo celebrado pelo Governo com os parceiros sociais é determinante para garantir estabilidade e confiança, e assenta em quatro grandes objetivos: valorizar os rendimentos, reequilibrar o peso dos salários na riqueza nacional, reforçar a competitividade e produtividade das empresas, e atrair e fixar os jovens. Assume um compromisso plurianual de aumento dos salários, com o intuito de o peso das remunerações no PIB convirjam com a média da União Europeia, garantindo um aumento de cerca de 20% do rendimento médio por trabalhador até 2026, com um referencial de valorização para o próximo ano de 5,1%. Estabelece também o valor da RMMG para 2023 de 760 euros, garantindo uma trajetória de valorização até aos 900 euros em 2026. Reforço das políticas ativas de emprego Em 2023 o Governo mantém o reforço das políticas ativas de emprego, nomeadamente na aproximação de públicos de territórios vulneráveis ao mercado de trabalho e na transição e inserção dos jovens, através de um programa específico de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1320 euros. Licenças de formação profissional e qualificação O Governo prosseguirá, ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, com a implementação do Acordo de Formação Profissional e Qualificação, designadamente com a execução de um modelo de licenças para apoiar a formação profissional e a qualificação dos trabalhadores. Requalificação de trabalhadores Em 2023 o IEFP, I.P., reforçará o seu papel na atuação preventiva do desemprego, através da requalificação de trabalhadores, nomeadamente nas áreas das competências digitais e verdes. Novos modelos de organização do trabalho Em 2023 o Governo prossegue com o desenvolvimento do estudo que visa analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de trabalho de quatro dias, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar. Garantia para a infância e reforço do Abono de Família Será concluído o compromisso, iniciado em 2022, de atribuir o complemento ao abono de família designado de Garantia para a Infância, assegurando a todas as crianças e jovens 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________315