PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Cumpre anotar que perante as sugestões que oportunamente apresentamos, sobre esta matéria, na discussão da especialidade, o Partido Socialista lamentavelmente não se disponibilizou para proceder aos aperfeiçoamentos propostos mas deixou claro que partilhava das nossas preocupações, assegurando que o espírito do diploma e a sua redacção eram suficientes para que o intérprete futuro da lei considerasse subsumidas no texto final as impossibilidades referidas (nos exactos termos) no parágrafo anterior.
Finalmente, o PSD reitera aqui discordar do prazo de conservação dos dados pessoais constantes dos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes - 5 anos - , nos casos de inexistência de diligências subsequentes, porque se revela absolutamente desproporcionado face ao regime geral (30 dias) e às disposições da Lei de Protecção de Dados Pessoais - artigo 5.o, n.o 1, alíneas d) e e).Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - Luís Montenegro - Vasco Cunha.--Relativas às votações finais globais dos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 272 (PS) e 242/X (PS), respectivamente.Sem pôr em causa o estabelecimento de um maior rigor no regime de substituição dos Deputados por motivo relevante, considero que o presente diploma, assim como o seguinte, não contemplam, com desejável maleabilidade, situações ditadas pela vida moderna e pelo próprio fenómeno da globalização. A função de Deputado, a que o Deputado francês Robert Buron, grande resistente anti-nazi, chamou "a mais nobre função do Mundo", não é de passar a vida sentado no Plenário.
A função de Deputado, no mundo moderno e globalizado, implica a participação em eventos nacionais e internacionais que não estão previstos no actual diploma. Creio, aliás, que é necessária uma revisão mais profunda do Estatuto do Deputado. Ser Deputado é uma responsabilidade que implica obrigações e rigor. Mas não é um castigo nem uma penitência.
Os Deputados são julgados politicamente pelo seu trabalho e pelo seu comportamento.
Esse juízo político não pode ser substituído por métodos restritivos nem por processos administrativos.
É a acção política do Deputado que tem de ser valorizada, de acordo com o espírito da Constituição, em que o eleito responde perante o País e a sua consciência.
É também por uma acção pedagógica contra a herança antiparlamentar de quase meio século de ditadura que passa o prestígio do Parlamento. Não pela menorização do papel do Deputado.
Não é esse, certamente, o propósito dos diplomas. Mas parece-me que é necessária uma visão mais ampla e inovadora do Estatuto de Deputado.O Deputado do PS, Manuel Alegre.--O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o projecto de lei n.o 272/X, da autoria do PS, por entendermos que as disposições aqui contidas são um avanço relativamente ao Estatuto dos Deputados, actualmente em vigor.
Contudo, o Bloco de Esquerda defendeu uma outra proposta política, que apresentou para discussão,
6846   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 a qual, no nosso entender, clarifica os impedimentos e as incompatibilidades que o desempenho da função parlamentar exige.
Nesse sentido, consideramos que a extensão das actividades a incluir no registo de interesses do Deputado, tal como advoga o Partido Socialista, mais não é do que uma solução fraca, que fica aquém da clareza e do rigor que a natureza desta legislação requer.As Deputadas do Bloco de Esquerda, Ana Drago - Mariana Aiveca - Alda Macedo.--Relativa à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 260/X (PS) e 261/X (PSD)O texto que foi votado em votação global final no Plenário da Assembleia da República, pese embora os bons contributos que lhe foram dados pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, em particular João Bosco Mota Amaral e Nuno Magalhães, não se afasta, todavia, daquele que antes fora votado na especialidade no mesmo Plenário. E este diploma era, à época, como hoje ainda o é, e dada a clara influência no mesmo dos seus autores directos, os Deputados do Partido Socialista, um diploma feito de forma pouco pensada, desprovido do necessário rigor e do necessário bom senso que deve caracterizar qualquer lei aprovada no Parlamento e, acima de tudo, com claro propósito de antagonizar pessoas e instituições com prestígio e tradição na história de Portugal.
O texto aprovado mantém, na generalidade, os erros que se encontravam no texto anteriormente votado, ou seja, revela um marcado anticlericalismo primário e continua a consagrar o afastamento ou a menorização no Cerimonial do Estado republicano de cinco importantes instituições com tradição e prestígio em Portugal, a saber: As Forças Armadas, a Igreja, o(s) Herdeiro(s) do Trono de Portugal, os Tribunais e o Parlamento.
E continua a fazê-lo mantendo, na sua versão final aprovada, os mesmos sinais evidenciadores do desrespeito para com estas mesmas instituições e os contributos que as mesmas deram, ao longo de mais de 800 anos de história, ao nosso país que já antes revelara.
É certo que, por força das constantes alterações havidas até se ter chegado à redacção final, o lugar reservado ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas veio a merecer um tratamento mais digno, mas, se isso é verdade, o que dizer do papel que as Autoridades Religiosas receberão, nas Cerimónias de Estado, mas apenas e se forem convidadas? Apenas e tão-só que se entendeu que era de afastar claramente o importante papel que a Igreja Católica sempre assumiu, e ainda assume, no desenvolvimento económico, social e espiritual na história de Portugal.
Igual atitude existiu ao, pura e simplesmente, não incluir na lista de precedências, apagando completamente do Cerimonial do Estado Português, o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal. Desta forma, esqueceu-se a própria História do País, e tentou apagar o passado, pretendendo desconhecer os relevantes serviços que este(s) têm prestado à Pátria, quer em sede de representação simbólica exterior, quer como "embaixadores permanentes" de uma Nação que se quer civilizada e integrada numa Europa desenvolvida e na qual as Monarquias são metade dos regimes políticos existentes.
Apenas no que se refere ao lugar atribuído ao Tribunal Constitucional, em concreto ao seu Presidente, houve cedência.
Mas já o mesmo não se passou, lamentavelmente, quando foi imposto no projecto aprovado que os Deputados à Assembleia da República constassem, apenas, do 26.o (!) lugar na listagem.
Em suma, a Lei de Protocolo marcada pelo PS, ao invés de nela reunir o consenso da sociedade portuguesa, que na mesma se devia rever de forma espontânea, é sobretudo marcada pela notória clivagem que os seus autores com ela pretenderam criar relativamente a importantes instituições nacionais, tentando afastá-las "na secretaria" porque nunca, no passado, o lograram fazer "no terreno".
O futuro demonstrar-nos-á na prática que, por muitas leis que se façam, os socialistas falharão de novo os seus objectivos.Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça - Henrique Rocha de Freitas.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
6847   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Pedro Nuno de Oliveira Santos
Quinta-feira, 29 de Junho de 2006 I Série - Número 140
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 280/X, da apreciação parlamentar n.o 23/X, dos projectos de resolução n.os 137 e 138/X e da interpelação n.o 7/X.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando a retoma de mandato de um Deputado do BE e de um outro do PSD.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) interpelou a Mesa sobre a publicação em Diário do projecto de lei relativo à procriação medicamente assistida, a qual originou uma outra do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), tendo o Sr. Presidente prestado esclarecimentos.
Na abertura do debate da interpelação n.o 6/X - Sobre as questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores (PCP), proferiram intervenções o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Maria José Gamboa (PS), Mariana Aiveca (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Miguel Santos (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Odete Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Ricardo Freitas (PS), Bernardino Soares (PCP), João Portugal e Sónia Fertuzinhos (PS) e Arménio Santos (PSD).
No encerramento do debate, intervieram a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
6361   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6362   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 Luís Miguel Morgado Laranjeiro
6363   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 António Ribeiro Cristóvão
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 280/X - Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP), que baixa à 11.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 23/X - Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica (PCP); projectos de resolução n.os 137/X - Apoio extraordinário à vinha do Douro (PSD) e 138/X - Regime de aposentação dos trabalhadores dos CTT, S.A. e PT Comunicações, S.A. subscritores da Caixa Geral de Aposentações (BE); e interpelação n.o 7/X - Sobre a saúde (PCP).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética referente à retoma de mandato do Sr. Deputado Fernando Rosas, do BE (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando António Chora, com efeitos desde 1 de Julho de 2006, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um outro relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, do PSD (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando José de Matos Rosa, com efeitos desde 3 de Julho de 2006, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir.
6365   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, nos termos legais e regimentais, o texto de um projecto de lei só se torna definitivo depois de ter sido publicado no Diário da Assembleia da República e depois de ter passado um prazo de três sessões plenárias, para que os Deputados possam reclamar sobre alguma eventual inexactidão que possa recair sobre esse projecto.Protestos do PCP.Estou a citar vagamente os termos do artigo 168.o do Regimento.
Sr. Presidente, há nesta Assembleia o caso de um projecto de lei, concretamente o projecto de lei sobre a procriação medicamente assistida, cujo texto, como agora estive a verificar, ainda não foi publicado em Diário.Vozes do PCP: - Não consta da ordem de trabalhos!O Orador: - Não obstante, a verdade é que, no passado dia 22, mesmo antes de ter sido publicado em Diário o texto definitivo, este diploma foi enviado, para promulgação, ao Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, estamos a alertar para este facto porque gostávamos de ser esclarecidos sobre, primeiro, quando é que vai ter lugar esta publicação e, segundo, se tal pode, ou não, gerar, como nos parece bastante óbvio, uma inconstitucionalidade formal relativamente a este diploma.
Sr. Presidente, não queremos, como é óbvio, acreditar que a pressa da maioria nesta matéria, que a leva a proceder constantemente de trapalhada em trapalhada, se deve, única e exclusivamente, ao facto de estar pendente, na Comissão de Saúde, a apreciação de uma iniciativa popular de referendo, subscrita por quase 80 000 cidadãos. Não queremos acreditar que a ideia da maioria e do Partido Socialista é, única e exclusivamente, a de inviabilizar na secretaria uma iniciativa popular de referendo, subscrita por muitos cidadãos portugueses, que se dirigiram à Assembleia da República para que esta matéria possa ser discutida.
Porém, Sr. Presidente, este comportamento é algo que estranhamos muito e sobre o qual gostaríamos de ser esclarecidos. O texto vai ser publicado? Quando é que vai ser publicado? Como é que é possível que tenha sido enviado para promulgação mesmo antes da sua publicação em Diário e mesmo antes de termos um texto definitivo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é chicana parlamentar!Vozes do CDS-PP: - A "chicana" chama-se Regimento!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos,.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada considera totalmente inaceitável que, já por mais de uma vez, e hoje também, haja um incidente - antecedendo importantes iniciativas, que têm prioridade, como são as interpelações ao Governo -, que podia ser posto à consideração da Mesa em
6366   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 qualquer outra altura, até no final dos trabalhos, sendo totalmente ilegítimo que seja colocado neste momento.
Quero ainda dizer que, se este regime vai vigorar, então também vamos utilizá-lo, começando já amanhã, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em relação à observação do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, trata-se de um direito que assiste ao Sr. Deputado, embora tenha também consequências sobre iniciativas políticas do seu partido, porque há sempre uma reciprocação, como já pôde observar.
A verdade é que o texto desse diploma, que foi aqui aprovado na generalidade, baixou à comissão competente para ser objecto de redacção final, baixou aos serviços para ser objecto de um apuramento técnico do texto, e, tão depressa foi recebido pelo Presidente da Assembleia da República, foi enviado para promulgação, conforme a Constituição determina.
A publicação dos textos seguirá em Diário da Assembleia da República, conforme é habitual na Assembleia e obedecendo à tramitação normal, que V. Ex.a conhece e se aplica a todos os casos. Não houve, pois, no caso vertente, qualquer excepção em relação ao que é o funcionamento normal da Assembleia da República, nem quanto ao processamento de apuramento do texto, nem quanto à sua publicação.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à ordem do dia de hoje, que consta do debate da interpelação n.o 6/X - Sobre as questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores (PCP).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta interpelação, o PCP confronta o Governo com os problemas do emprego, da precariedade, do trabalho ilegal e da violação dos direitos dos trabalhadores.
São situações preocupantes, que atingem os interesses, as aspirações, as condições de trabalho e de vida, a dignidade de milhões de trabalhadores e que, ao mesmo tempo, afectam o desenvolvimento e comprometem o futuro do País.
Portugal está confrontado com sérias interrogações quanto ao seu futuro. Aparelho produtivo debilitado, baixo perfil produtivo, elevados índices de dependência em áreas estratégicas, gritantes injustiças e desigualdades sociais, uma grave situação de desemprego, uma crescente precariedade, trabalho ilegal, baixos salários e remunerações, níveis reduzidos de qualificação, condições de trabalho degradadas e uma sistemática violação dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores são traços marcantes da realidade actual.
A realidade da precariedade, em Portugal, nas suas várias expressões, constitui um dos factores mais negativos no plano dos direitos, das condições de vida e do condicionamento do progresso do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais de 750 000 trabalhadores tinham, no último trimestre de 2005, contratos não permanentes, representando 19,7% do total dos contratos, uma das taxas mais elevadas da União Europeia apenas superada pela Polónia e pela Espanha. Não se trata, na esmagadora maioria dos casos, de necessidades pontuais ou actividades sazonais que justifiquem celebrar um contrato a termo certo, mas de postos de trabalho permanentes, ocupados sucessivamente, mês após mês, ano após ano, por trabalhadores, no ciclo contrato a termo/desemprego/contrato a termo, um processo de precariedade infernal para a vida dos trabalhadores, que atinge particularmente os jovens. No primeiro trimestre de 2006, mais de 46% dos jovens com menos de 25 anos tinha contratos precários.
Acrescentam-se a proliferação das empresas de trabalho temporário, alugadoras de mão-de-obra, cuja actividade se alarga sem controlo e sem lei, e as centenas de milhares de trabalhadores por conta de outrem, obrigados a recorrer aos falsos recibos verdes para poderem trabalhar.
Junta-se também o aumento do trabalho a tempo parcial, que abrange quase 570 000 trabalhadores. O trabalho a tempo parcial, em Portugal, não é uma opção voluntária de compatibilização da vida pessoal e familiar com a vida profissional, mas uma realidade que é imposta como única alternativa de trabalho e que, afectando assim o nível das remunerações, empurra quem o pratica para outros trabalhos a tempo parcial e para o trabalho não declarado como forma de obtenção de um mínimo de meios de subsistência, com consequências no plano da sobrecarga horária, da dificuldade de qualificação, da produtividade do trabalho e das condições de segurança em que se realizam as actividades profissionais. Um caso significativo é o dos motoristas profissionais de transportes de mercadorias ou de passageiros. O Código do Trabalho admite o trabalho a tempo parcial nestas profissões, o que pode permitir que haja trabalhadores que, após uma noite de trabalho numa actividade qualquer, peguem num autocarro para fazer várias horas de condução, sem possibilidades de fiscalização e criando reais problemas de segurança.
A realidade da precariedade está associada ao grave problema do trabalho não declarado e ilegal. O trabalho não declarado e ilegal, incluindo o trabalho infantil e o tráfico de mão-de-obra, é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como a economia subterrânea em que está inserido e que vários
6367   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 estudos situam entre 20% a 25% do PIB. Trata-se de um forte incentivo à precariedade, à baixa produtividade e à falta de formação, bem como de uma forma de debilitar o financiamento da segurança social e de limitar as receitas do Estado.
E o Governo, que deveria cumprir a lei, dá, nesta como em outras matérias, o pior exemplo, com a manutenção e promoção dos recibos verdes e de muitas outras situações precárias na Administração Pública, ocupando postos de trabalho permanentes, situação que se agrava agora com a grande operação em curso de privatização, despedimentos e ataque ao vínculo publico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O trabalho precário significa saltar de actividade em actividade, sem estímulo à formação e à qualificação, sem possibilidade de verdadeiras especializações. O trabalho precário não atinge apenas os trabalhadores com pouca formação, afecta profundamente os licenciados e outros trabalhadores qualificados. O trabalho precário significa a permanente alternância entre períodos de emprego e períodos de desemprego, reduzindo a protecção no desemprego e criando sérios prejuízos nas carreiras contributivas que vão afectar as pensões de reforma dos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade é, assim, um factor de instabilidade e injustiça social e um factor de comprometimento do desenvolvimento do País.Aplausos do PCP.Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O direito à negociação e à contratação colectiva está a ser posto em causa pela acção das associações patronais. Mas no tempo em que vivemos é verdadeiramente chocante que o Governo esteja, ele próprio, a assumir os piores tiques patronais. O Governo faz tábua rasa do direito de negociação na Administração Pública e pretende destruir os acordos de grandes empresas, como a Carris e o Metro, tal como já tentou nos CTT e foi derrotado pela luta dos trabalhadores, numa acção recente.
A realidade do nosso país é marcada por graves violações dos direitos dos trabalhadores.
Este é o País em que, numa empresa, a Lusosider, com três dirigentes sindicais, a administração, na base da ameaça e da chantagem, obrigou um a rescindir o contracto, conduziu outro à baixa por desestabilização emocional e o terceiro foi já alvo de dois processos de suspensão, visando, assim, eliminar a organização e a liberdade de acção sindical na empresa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Este é o País em que a GNR, transformada em milícia patronal, a pedido da administração da mesma Lusosider, é chamada, interrompe uma reunião sindical e identifica dois dirigentes, que ajuda a colocar fora das instalações, em clara violação da Constituição e da lei, como o tribunal posteriormente reconheceu. Dezenas de outras situações poderíamos aqui citar, na REPSOL, nos Hotéis Tivoli e Marriott, mas nada acontece, a impunidade é a regra, a insensibilidade do Governo é total, a legitimar as próximas iniciativas repressivas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O PS não se importa!O Orador: - Este é o País em que dirigentes, delegados sindicais, membros de comissões de trabalhadores e trabalhadores em geral são alvo de processos de despedimento e de processos de suspensão, que lhes retiram o salário durante meses, enquanto as contestações se arrastam nos tribunais.
Perante estas grosseiras violações de direitos, o Governo "lava as mãos" e não garante a eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho. Segundo um levantamento feito pela União dos Sindicatos de Lisboa, desde 1999 ficaram sem resposta 554 solicitações de intervenção. Entre os casos não respondidos, estão 46 situações de não pagamento de salários, 8 encerramentos de empresas, 86 violações de horários de trabalho e 25 casos de violação do direito à greve. Convenhamos que é demasiada impunidade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O PS não se importa!
6368   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Orador: - E quanto à justiça, o Governo remete tudo para os tribunais, mas não lhes dá os meios necessários para uma justiça célere, mantém custas judiciais e da acção executiva a valores proibitivos e apoios judiciários irrisórios, que impedem, em muitos casos, o acesso real à justiça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A realidade das empresas e locais de trabalho é difícil para muitos trabalhadores. Ainda recentemente, recebemos uma carta de uma trabalhadora a informar da situação da empresa onde trabalha. Dizia: "Trabalhamos sábados, domingos e feriados. Trabalhámos no dia 10 de Junho. As horas são pagas sempre a 2,25 €, de noite, de dia ou nos feriados. As minhas colegas, de uma secção próxima da minha, foram trabalhar num domingo, das 21 horas às 3 horas de segunda e às 8 horas da manhã já lá estavam novamente. Prometeram-lhes que lhes davam uma tarde livre e pagavam, agora negam. Nós, mães, temos dias que nem os filhos vimos. Será isto normal?" E termina, dizendo: "Não me identifico com medo".
Esta é uma carta entre muitos milhares de outras que podemos citar e que atesta aquilo que é a realidade em muitos aspectos do mundo do trabalho no nosso país, a que ninguém devia ficar insensível.Aplausos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O PS não se importa!O Orador: - Este é o quadro de precariedade, de arbitrariedade e de violação de direitos elementares que impõe reforço das garantias legais, mecanismos efectivos de aplicação dos princípios constitucionais e esquemas de apoio às vítimas destas violações.
Pois bem, o que é que o Governo faz? Exactamente o contrário! Vai fugindo ao compromisso de alterar os aspectos mais negativos do Código do Trabalho, designadamente quanto à contratação colectiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já lá vai um ano e meio!O Orador: - Mas, como se isto já não fosse suficientemente grave, contra todas as evidências, procura passar a imagem de que, em Portugal, a legislação de trabalho é aquela que mais protege os trabalhadores contra o despedimento individual. Esta tese falsa não é mais do que a preparação do Governo PS para introduzir alterações ao Código do Trabalho, no sentido de facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, o que é de todo inaceitável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é a concepção que, em vez de olhar o futuro, pretende restaurar os critérios das relações laborais do século XIX e adoptar modelos ultrapassados de mais de um século.
Pela parte do PCP, aqui estamos a afirmar o caminho de que Portugal precisa, baseado no desenvolvimento, numa perspectiva da economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afirmamos a necessidade de uma política que aposte no desenvolvimento económico e no combate ao desemprego.
Afirmamos a necessidade da aplicação do principio de que, a um posto de trabalho permanente, deve corresponder um vínculo de trabalho permanente, e da alteração das malfeitorias do Código do Trabalho, nomeadamente da revogação das normas que penalizam os jovens e os desempregados de longa duração nos contratos a prazo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afirmamos a necessidade da eliminação das formas de trabalho não declarado e ilegal, incluindo o trabalho infantil e o tráfico de mão-de-obra. Afirmamos a necessidade do estabelecimento de vínculos efectivos para os trabalhadores que falsamente estão a recibos verdes, do combate ao incentivo do trabalho a tempo parcial sem alternativa, do combate à praga do trabalho temporário.
Afirmamos a necessidade do respeito pelos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
Afirmamos a necessidade do agravamento das coimas e de outras penalizações pela violação dos direitos dos trabalhadores, do reforço dos meios e da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, da acção de outras estruturas de inspecção e da adopção de medidas que permitam, de facto, o acesso dos trabalhadores
6369   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 à justiça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com estes objectivos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e apresentará novas iniciativas legislativas.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O combate à precariedade, ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma política do Estado, como constitui o combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido.
Uma política de Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, mas que aconselhe e justifique a criação de uma comissão nacional contra a precariedade e o trabalho não declarado e ilegal, que acompanhe a realidade, centralize informação e dinamize a criação de uma forte sensibilização social para enfrentar a praga da precariedade e do trabalho não declarado e ilegal.Aplausos do PCP.Este é um flagelo que mina os direitos democráticos, as condições e a dignidade no trabalho, a vida pessoal e familiar, e compromete a qualificação, a valorização da experiência, a elevação do perfil produtivo do País, as receitas públicas e o futuro da segurança social. Esta é uma praga que tem como principais promotores aqueles que tudo sacrificam ao lucro e aqueles que erradamente confundem precariedade com eficiência económica e produtividade e que, por isso, a defendem ou toleram.
O caminho da política das últimas décadas falhou. É preciso uma ruptura com essa política, um novo rumo para o País, que dê resposta aos problemas, afirme a esperança e concretize um futuro de democracia, desenvolvimento, justiça social e qualidade de vida. É isso que defendemos e propomos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que aqui nos reúne é um dos mais importantes da agenda social e política contemporânea - a promoção de elevados níveis de emprego, emprego sustentável e compensador.
Esta é uma das áreas onde mais decisiva se afirma a melhoria das relações entre o crescimento económico e o progresso social. Crescimento económico, porque, sem ele, as políticas sociais e laborais não podem percorrer o caminho que vai das retóricas políticas às realidades que moldam as condições em que as mulheres e os homens constroem o seu presente e o seu futuro; progresso social, porque, sem ele, a democracia e a cidadania se apoucam com o crescimento da desigualdade e a persistência da pobreza e da falta de confiança no futuro que marca o presente de tantos cidadãos de todos os grupos etários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por isso, quero começar por agradecer ao Grupo Parlamentar do PCP por ter tomado esta iniciativa de interpelar o Governo sobre questões de emprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não tem de agradecer!O Orador: - Faço-o, porque ela me permitirá apresentar nesta Câmara o ponto de vista do Governo sobre o estado actual do emprego e das relações laborais no nosso País, bem como sobre o caminho que estamos a percorrer para promover uma articulação virtuosa entre crescimento económico, a dinamização do mercado de trabalho e a promoção da equidade social.
Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me ser inteiramente claro sobre um ponto que julgo muito importante. O Governo considera que, apesar dos significativos sinais positivos que vêm marcando a conjuntura económica, eles são ainda insuficientes para relançar de forma intensa o emprego e para inverterem sustentadamente a situação no mercado de trabalho.
De facto, a análise da situação do emprego em Portugal ao longo do último ano mostra-nos que, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, registámos um crescimento do emprego de 32 500 postos de trabalho, o que não foi suficiente para absorver todo o crescimento da população activa registada nesse mesmo ano. Isto apesar da evolução em cadeia, ou seja, face ao último trimestre, apresentar uma significativa queda da taxa de desemprego.
Não nos iludamos. Responder ao problema do desemprego passa por, em primeiro lugar, criar as condições para a recuperação do crescimento económico. Três condições são fundamentais para essa recuperação, e é nessas condições em que o Governo está profundamente empenhado. Em primeiro lugar, na criação de um quadro de estabilidade macroeconómica que favoreça o investimento, especialmente o investimento produtivo no domínio dos bens transaccionáveis. Em segundo lugar, na criação de um ambiente favorável ao investimento e ao empreendedorismo, onde as questões infraestruturais e o combate à burocracia e à informalidade na economia são decisivos. Em terceiro lugar, na inovação e no investimento
6370   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 no conhecimento onde releva como questão maior a dimensão da qualificação dos recursos humanos. Estes são os três caminhos que o Governo tem percorrido, e com sucesso.Aplausos do PS.Esta última questão, a da dimensão da qualificação dos recursos humanos, é, a meu ver, Sr.as e Srs. Deputados, a questão-chave do ponto de vista estratégico.
Permitam-me que lembre aquilo a que tenho chamado as quatro grandes fracturas que existem no nosso sistema de emprego. Em primeiro lugar, a ruptura geracional que opõe uma juventude com níveis médios de escolarização mais próximos dos países desenvolvidos a uma larga fatia da nossa população activa que possui níveis de formação, nomeadamente de formação de base, demasiado baixos, sem paralelo na União Europeia.
Em segundo lugar, a dualidade na formação dos jovens, onde persiste um elevado nível de abandono escolar precoce que conduz a uma baixa qualificação e a uma empregabilidade muito reduzida.
Em terceiro lugar, a inadequação das formações iniciais às necessidades e oportunidades do mercado, problema que tem a sua expressão mais visível no desemprego crescente de jovens com formações escolares elevadas.
Em quarto lugar, a existência de dificuldades de ajustamento entre a oferta e a procura de emprego em zonas significativas da nossa sociedade e do nosso território, que faz coexistir no País oferta de trabalho por satisfazer e desemprego que é historicamente elevado.
A nossa responsabilidade maior é a de lançar em definitivo a resposta a este problema estratégico, que julgo ser o nosso maior défice estrutural. Essa é a resposta das Novas Oportunidades.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me que relembre aqui os seus objectivos e alguns resultados já obtidos. Trata-se, em primeiro lugar, de reorientar profundamente a formação inicial dos jovens, por forma a atingir, em 2010, o valor de 50% de jovens a frequentar cursos de formação de dupla certificação ao mesmo tempo que se garante a plena escolarização de 12 anos. Em segundo lugar, o objectivo de requalificar, até 2010, 1 milhão de activos com prioridade aos desempregados através da dupla via do reconhecimento de competências e da formação, também ela com dupla certificação escolar e profissional.
Estes não são apenas objectivos. Esta é uma política em pleno desenvolvimento.
As vagas em vias profissionalizantes para jovens aumentaram, em 2006, em 12 200. É um crescimento que mais do duplica o objectivo que tinha sido definido para o presente ano.
Ao longo de 2006 irão entrar em funcionamento 122 novos centros de Novas Oportunidades, centros de reconhecimento de validação e certificação de competências, superando largamente o objectivo de 67 novos centros definido para este ano.
Foram já celebrados mais de 170 acordos de colaboração com empresas, associações empresariais, autarquias e outras entidades para a qualificação dos seus activos.
Este é o caminho e esta é a concretização das Novas Oportunidades.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Muito bem!O Orador: - Todavia, as políticas activas de emprego têm um papel a desempenhar na resposta aos problemas do desemprego. Para isso é necessário escolher os melhores instrumentos, reforçar a mobilização de recursos e dirigi-la aos factores mais críticos.
É isso que o Governo tem vindo a fazer. Vou dar quatro exemplos apenas.
Primeiro: nos últimos 12 meses os serviços públicos receberam mais 8600 ofertas e colocaram mais 3750 pessoas do que em igual período do ano passado. É sinal da economia, mas também de uma política de actuação mais proactiva por parte dos serviços de emprego.
Segundo: o número de jovens inseridos em estágios profissionais aumentou 14% no ano de 2005, passando de cerca de 17 200 para 20 000. O objectivo é o de atingirmos 25 000 estágios no final da Legislatura, o que representará uma abrangência muito significativa de cada faixa etária, e sabemos como os estágios são das mais efectivas políticas activas de emprego.
Terceiro: a despesa em políticas activas de emprego para a região Norte, a região onde o aumento do desemprego tem sido mais sensível, subiu de forma significativa em 2005. O volume de formação nos centros de formação aumentou em 50% e o número de abrangidos em 26%, só no Centro de Formação Profissional de Braga. Particularmente afectado pela situação da indústria têxtil, o volume de formação aumentou cerca de 80%.
Quarto: o investimento em formação profissional para desempregados aumentou igualmente cerca de 10%, com particular incidência na educação e formação de adultos, bem como na formação profissional para grupos desfavorecidos, que teve um crescimento superior a 30%.
6371   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 É preciso escolher os melhores instrumentos, reforçar a mobilização de recursos e dirigi-los aos factores mais críticos. É essa a nossa política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não ignoramos que os problemas do mercado de trabalho não se esgotam na dimensão da qualificação e das políticas activas. Hoje existe uma excessiva segmentação no mercado de trabalho. Ora, a face mais visível dessa excessiva segmentação é a elevada percentagem de formas atípicas de trabalho com elevados níveis de precariedade e instabilidade e com problemas de protecção social e qualificação.
Também aqui será a resposta do crescimento económico que dará o mais poderoso impulso à correcção desse problema. Mas não nos iludamos, pois a mudança das condições económicas veio exigir novas formas de resposta do ponto de vista laboral. O nosso combate não pode ser contra a emergência de novas formas de trabalho, seja a dos contratos a termo seja a do trabalho temporário. O nosso combate tem de ser contra a utilização indevida dessas figuras, utilização abusiva e muitas vezes sem regras que ignora direitos, explora desigualdades e corrompe a concorrência séria.Aplausos do PS.Temos de assentar essa resposta em três planos complementares: no maior esforço e maior eficácia de acção inspectiva; no reforço da contratação colectiva; na maior adequação da legislação laboral. É esse o caminho que estamos a seguir.
No plano da inspecção, reforçando os meios e as condições de trabalho da Inspecção-Geral de Trabalho, renovando a legislação sobre trabalho temporário e exercendo uma maior fiscalização sobre essa actividade, articulando de forma mais intensa o trabalho de fiscalização entre as áreas do trabalho e da segurança social.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - No plano da promoção da contratação colectiva, é verdade que à escassa inovação da contratação colectiva do trabalho, que se foi agravando ao longo dos anos, o Código do Trabalho veio acrescentar uma redução de dois terços - repito, dois terços - de cobertura contratual colectiva que caracterizava o nosso país até 2003. Também é verdade que a recuperação verificada no plano contratual, nos últimos anos, particularmente desde que este Governo tomou posse, é penas parcial. Nos primeiros seis meses deste ano, de um terço da cobertura média (face ao triénio anterior) passámos para valores próximos dos três quartos do valor daquela média quanto ao emprego coberto por convenções colectivas.
Todavia, no primeiro semestre de 2006 o reforço já registado na utilização de instrumentos legais de extensão da contratação colectiva ultrapassou já o valor de 2005 em termos de regulamentos de extensão ratificados. E a entrada em funcionamento pleno da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, virá, decerto, ampliar a recuperação desejada.
Acresce que, do ponto de vista da renovação dos conteúdos contratuais, algumas grandes convenções colectivas de trabalho dão razão aos que, como nós, entendem que parte importante de uma regulação adequada dos mercados de trabalho há-de resultar obrigatoriamente da renovação da contratação colectiva de trabalho.
Também no plano da reforma da legislação laboral, o Governo está convicto de que é essencial reorganizar as relações laborais e o papel que estas têm no indispensável aumento da adaptabilidade das empresas e na redução das dualidades que caracterizam o funcionamento dos mercados de trabalho.
Estamos plenamente conscientes de que nenhuma reforma laboral pode por si só assegurar às empresas que laboram no nosso país os níveis de competitividade de que dependem altos níveis de emprego e que, por sua vez, estruturam a coesão e a cidadania social. Mas também sabemos que só podem não estar fortemente motivados para o debate das melhores soluções da reforma laboral os que consideram admissível que as indispensáveis transformações económicas se façam à custa e com prejuízo da lei em vigor e das normas colectivamente contratadas.
O caminho que estamos a percorrer é aquele que as portuguesas e os portugueses sufragaram com o seu voto: primeiro, realizar uma reforma parcelar do Código de 2003 que vise estancar, em parte, a crise da contratação colectiva de trabalho induzida pelas opções legislativas de 2003. Em segundo lugar, identificar os problemas de fundo que se põem ao sistema de relações laborais e promover um debate sério e fundamentado sobre as soluções a adoptar para resolver. Em terceiro lugar, e depois desse debate, trazer a esta Assembleia uma proposta de lei que reveja o Código de 2003 em coerência com as conclusões obtidas.
O caminho que o Governo tem vindo a seguir é um caminho claro. Não desvalorizamos o desemprego nem a promoção da quantidade e qualidade do emprego, mas sabemos que só mais e melhor economia pode gerar mais e melhor emprego, assim como sabemos que só mais e melhor política pública poderá ajudar a que o emprego chegue a quem dele precisa.
6372   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, expusemos aqui uma situação particularmente grave, que tem a ver com as características do mercado de trabalho, com as características do emprego em Portugal e com o grau extremamente elevado de precariedade dos vários níveis de trabalho não declarado e ilegal. Este é um grande problema social e económico para o futuro do País.
O Sr. Ministro, na intervenção que fez, fugiu, no essencial, a este tema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Relativamente à acção do Governo, neste ano e meio, não há registo de qualquer conjunto de medidas significativas que permitam enfrentar este flagelo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Zero!O Orador: - Mas, para além do que não está feito - e devia estar, para quem invocou uma preocupação social à cabeça da sua política -, as medidas hoje aqui anunciadas são apenas referências genéricas e não um programa real que ataque este problema com que se depara o nosso país.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso, algumas das referências que fez levantam-nos a dúvida se, em nome da adaptação e das alterações das leis do trabalho, o que está previsto não é ainda mais fragilização e mais precariedade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim não se responde às novas realidades. Este caminho vai buscar as piores receitas do passado - não apenas do século passado, mas de séculos anteriores - para aplicar às condições de hoje, ali ou acolá, com mais ou aquele elemento de conteúdo tecnológico. Mas esse conteúdo tecnológico é para escamotear a profunda injustiça das relações sociais e das relações laborais.
Já agora, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que é que o Governo se propõe fazer em relação a uma questão central. Tem-se falado, e ainda hoje foram apresentadas algumas, de iniciativas que facilitam a comunicação por via electrónica. Evidentemente, a comunicação por via electrónica também dá para alguns trabalhadores com trabalho temporário receberem numa sexta-feira, por SMS, indicação que deixam de ter trabalho na segunda-feira seguinte. Portanto, dá para tudo!
No maior estaleiro do nosso país, os Estaleiros da Lisnave na Mitrena, fomos até confrontados com uma realidade de milhares de trabalhadores dependerem de empresas um pouco atípicas, empresas de vão de escada transformadas em empresas de mala de automóvel, porque é aí que os trabalhadores têm a sua relação contratual com os patrões que lhes pagam no fim da jornada de trabalho as verbas correspondentes a esse dia.
Ora, essa situação coloca uma questão. Muitas vezes se invoca que o Governo não tem instrumentos e que as empresas tem a sua margem de decisão. Mas há um acordo entre a Lisnave e o Estado português, de 1997, que aponta para a ideia de um compromisso de empregar 1339 trabalhadores no estaleiro. A actividade de reparação naval tem crescido extraordinariamente. A Lisnave tem lucros. Sabe quantos trabalhadores tem a Lisnave neste momento? Pouco mais de 400. A GESTENAVE tem também pouco mais de 400. Portanto, há aqui uma grande margem para que o Governo intervenha de forma a que se cumpra este contrato com o Estado português, para assim responder aos trabalhadores da GESTENAVE e, ao mesmo tempo, intervir de forma a eliminar uma precariedade inadmissível que, nalguns casos, leva a que entre 3000 a 3500 trabalhadores daquele estaleiro trabalhem sem direitos e de forma atípica.
Esta é uma questão central e concreta que pode definir aqui a forma como se tratam os problemas, para além das linhas gerais, umas interessantes e outras sem qualquer interesse, que são extremamente preocupantes, nomeadamente aquelas que perspectivam uma alteração da legislação do trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
6373   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta primeira questão que lhe vou colocar gostaria de lhe falar de um tema acerca do qual o Sr. Ministro e o Partido Socialista falavam muito quando eram oposição. Foi também um tema muito falado durante a campanha eleitoral, mas, pelos vistos, agora, que o PS chegou ao Governo, está um pouco esquecido.
Sr. Ministro, já uma vez lhe recordei aqui um cartaz, mas vou recordar-lho de novo para que o Sr. Ministro não se esqueça de algo que prometeu aos portugueses e de que estes, certamente, não se esqueceram.