42 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007arremesso político, o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar atacaram o diploma, nomeadamente quanto às quotas e à complexidade. Ora, o Partido Socialista vem agora sustentar e fazer aprovar uma proposta de lei (n.o 157/X) que institui novo SIADAP. Acontece é que além da contradição evidente para com as anteriores posições, ao vir agora sustentar a bondade das quotas e instituir um sistema muito mais complexo, faz com que a avaliação da Administração Pública retroceda através de dificuldades que não se compreendem. Mas, além disso, a proposta foi apresentada e discutida numa altura judiciosamente escolhida para que o trabalho sério, profundo e amplamente debatido que se espera da Assembleia da República fosse prejudicado. De facto, um assunto de tamanha importância e melindre merecia uma análise de maior detalhe e uma auscultação alargada para que pudesse ser aprovado um diploma escorreito na forma e eficaz nas consequências, e que permitisse dotar a Administração Pública com um instrumento de avaliação essencial para uma justa e eficaz avaliação que os seus funcionários merecem e o País precisa. Estando este trabalho prejudicado pelo escasso tempo disponibilizado aos Deputados e seus grupos parlamentares, o Partido Social Democrata recusa participar num simulacro de democracia representativa em que a Assembleia da República é manietada «na secretaria» e, por isso, vota contra este novo diploma. Assim, nestes termos, o Partido Social Democrata apresenta o seu veemente protesto pela menorização da Assembleia da República e dos seus Deputados e, bem assim, pela inviabilização de uma alargada e profícua consulta a todos os representantes da Administração Pública. Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — Adão Silva — Arménio Santos — Fernando Antunes. —— Da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 157/X, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, podemos destacar que a discussão na especialidade ficou marcada pela pressa, por uma agenda, imposta pelo Governo, que obrigou a abreviar a discussão, não permitindo assim a imprescindível e desejada reflexão a que este diploma obrigava. O Governo impôs, por via do Grupo Parlamentar do PS, uma discussão «acelerada» e leviana do presente diploma, não dando assim o tempo necessário para aprofundar a discussão de um diploma que afecta milhares de trabalhadores. Não obstante as dificuldades impostas pela maioria PS, o PCP apresentou um conjunto de propostas de alteração a este diploma. As propostas de alteração apresentadas visavam denunciar os aspectos mais gravosos do diploma e ao mesmo tempo demonstrar que existe um modelo alternativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores. O Grupo Parlamentar do PCP viu a generalidade das suas propostas rejeitadas pela maioria PS.  Questões como a eliminação das quotas, a melhoria da participação dos trabalhadores no processo de avaliação, a utilização da contratação colectiva de trabalho em vez do regulamento interno para a fixação e adaptação do SIADAP aos Institutos Públicos, a contagem do tempo de serviço para efeitos de avaliação e a não penalização dos trabalhadores que tenham mais de seis meses de trabalho seguidos ou interpolados e a transparência e controlo democrático dos diferentes processos de adaptação ao SIADAP que irão necessariamente ocorrer, entre outras questões, ficaram prejudicadas com a rejeição das propostas que o PCP apresentou em sede de discussão na especialidade.  O PS manteve os traços essenciais da proposta de lei, incluído o absurdo sistema de quotas na avaliação que, objectivamente, não permite uma avaliação rigorosa dos serviços, dirigentes e trabalhadores da Administração Pública.  Na discussão de especialidade ficou claro para o PCP que a razão que justifica a manutenção do sistema de quotas, criado pelo PSD, cingem-se à possibilidade que este sistema dá ao Governo de limitar e condicionar a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública. Fica claro para o PCP que este sistema tem, não uma perspectiva construtiva de melhoria dos serviços e a qualificação dos dirigentes e trabalhadores para ultrapassar as dificuldades detectadas, mas sim uma perspectiva punitiva dos trabalhadores.  Na verdade, da análise conjunta deste diploma com o diploma dos vínculos, carreiras e remunerações, o diploma da mobilidade especial e em última instância o PRACE, se percebe que a avaliação vai servir para encerrar serviços, colocar os trabalhadores no quadro de supranumerários, impedir a progressão na carreira entre outras consequências.  Em clara oposição a este diploma, entendemos que o sistema de avaliação, que o movimento sindical também reivindica, deve servir para diagnosticar e ultrapassar as dificuldades encontradas tendo em vista a construção de uma Administração Pública mais eficaz e eficiente ao serviço do povo e do País.  Tendo em conta estes factos o Partido Comunista Português votou contra esta proposta de lei. O Deputado do PCP, João Oliveira.