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Relativamente ao projecto de lei n.o 463/I, cumpre-nos dizer que são inúmeras as tarefas cometidas pelo projecto ao Instituto do Património. No entanto, tendo este uma existência legal, não passa ele de uma direcção-geral em fase de remodelação. Dada a escassez de verbas, de pessoal, de estruturas e organização, não pode ele de imediato responder minimamente às solicitações e competências que por este projecto de lei lhe são confiadas.
A entrada em vigor deste diploma criaria um caos burocrático que, por um lado, paralisaria os serviços que ainda funcionam e, por outro, nada poderia resolver dentro dos prazos previstos relativamente a este projecto de lei.
Têm de se criar as condições mínimas para um crescimento e uma descentralização gradual do Instituto, antes de se lhe poderem cometer as funções e competências que este projecto de lei lhe confere, pois que, de outro modo, estaremos a paralisar o Instituto do Património e a aprovar um projecto de lei inexequível.
Estas as observações que se nos afiguram pertinentes e, sem embargo de concordarmos na generalidade com o regime jurídico proposto, vemo-nos, pelos motivos atrás expostos, forçados a abster na sua votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não 'posso isentar-me de lastimar a frouxa presença de parlamentares neste momento em que se discute a cultura portuguesa. Mas, evidentemente, trata-se de cultura e não de política nem de economia!
É pena que a discussão sobre a cultura tenha sido relegada para um horário que classificarei de hora morta, um horário pouco convidativo, e torna-se impossível não protestar contra esta minimização que fatalmente pesa sobre a cultura portuguesa até a nível parlamentar.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas apraz-me sinceramente que o PCP, no seu interesse pela defesa dos bens patrimoniais, esteja bem longe, bem afastado, dos tempos gonçalvistas que muito lesaram o património da Assembleia da República.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr.a Deputada!...A Oradora: - Sem ironia, ou talvez com alguma mas sincera.
Passo, portanto, à apreciação do projecto de lei n.o 453/I.
O objectivo de fundar um museu das descobertas e do Ultramar vem preencher uma lacuna indesculpável num País que cultural e civilizacionalmente se afirmou pelo grande impulso que deu ao Renascimento, ao experimentalismo, ao naturalismo, aos conhecimentos sobre flora, fauna e antropologia e outros domínios do saber que as navegações oceânicas e a exploração de territórios desconhecidos, como a África e o Brasil, proporcionaram.
Concomitantemente, a continuidade da mossa cultura nos novos países de expressão portuguesa é motivação decisiva para que na sua matriz -que é Portugal- sejam patrimonialmente enaltecidos pressupostos dessas novas culturas.
Sobre as actividades culturais que estarão ligadas a esse museu, a nível de estudo e investigação, é pertinente propor-se a ligação a organismos como o St. Xavier's Institute, de Goa, ao Gabinete Português de Leitura, do Brasil, e a outros organismos congéneres, assim como às associações culturais das comunidades portuguesas no estrangeiro. Eu proporia também: a atenção para que nesses estudos se integrassem matérias que hoje estão em decadência escolar no nosso país, tal como a investigação sobre os Descobrimentos e a camonologia.
Sobre a compra anual de obras de arte pelo Estado, ou seja, sobre o projecto de lei n.o 454/I, pensamos que ele é de aceitar, embora o consideremos incompleto.
Proveitoso será que as criações artísticas que o Estado adquirir, mediante o processo adoptado no artigo 4.o deste projecto de lei se concretizem. No entanto, não se considera neste projecto de lei que essas obras de arte possam não ser adaptáveis aos edifícios, às estruturas para que são adquiridas. Por isso, propomos que, além da compra efectuada por este meio, se tome em conta o que está no próprio Programa Eleitoral do Governo -e que até hoje ainda não foi concretizado - ao domínio ida cultura
2902 I SÉRIE - NÚMERO 63e que passo a citar: «criar condições para que na construção e decoração de edifícios públicos a participação de artistas plásticos se faça de forma adequada.» Quer dizer, que haja ab initio uma percentagem da. verba destinada) aos artistas para que estes de uma forma integracionista, participem nesses trabalhos. Creio que isto é mais eficaz e mais prático e- não sairia do âmbito deste projecto de lei.
Vou agora referir os projectos de lei de bases de protecção do património cultural e natural e do regime jurídico do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural.
É indiscutivelmente meritória a apresentação destes projectos de lei, que assumem, finalmente, o programa de mudança que teve a adesão dos reformadores e do CDS. Com efeito, não é concebível que se mude para melhor o ritmo de uma sociedade sem considerar como motor dessa mudança a vivificação dos seus bens culturais.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim entenderam os reformadores e assim entendeu o CDS, e por isso os louvo.
O PSD regozija-se com as propostas dos reformadores e do CDS sobre a legislação no âmbito do património - e até com algumas achegas do PCP e com outra a que farei referência, e que foi esquecida, do PS-, até porque no nosso Programa do Governo havia uma particular atenção relativa à legislação sobre património, e é bom que ela surja finalmente.
Mas tenho que fazer algumas reservas, pois esses projectos; apresentam uma certa desactualização. Hoje não me parece muito curial separar património cultural natural.
A Carta de Nairobi e a de Veneza pressupõem a junção do património cultural e natural, a integração na paisagem. A concepção conjuntura] é hoje uma norma assente quanto ao património cultural.
Notam-se nestes projectos de lei omissões, algumas das quais já foram aqui referidas, sobre etnografia, arqueologia industrial, alfaias agrícolas, sobre o valor regional, sobrestimando-se o valor concelhio, e não o regional, obliterando-se o valor patrimonial em áreas interconcelhias e isso itera de ser corrigido. É também esquecida a importância e utilidade pública e cultural das associações de defesa do património cultural.
Nós estaremos, portanto, abertos a uma proposta de uma nova base e nela deverá ser reconhecido o carácter específico das associações de defesa do património cultural, no sentido de estas serem obrigatoriamente consultadas, nomeadamente nas seguintes matérias: classificação e inventariação, apreciação de processos relativos a obras ou fixação de zonas de protecção e de escavações arqueológicas. Isto, evidentemente, não está completo, são apenas sugestões que terão de ser desenvolvidas.
Passo agora a referir especificamente o projecto de lei n.o 442/I, do CDS. Este projecto de lei apresentado pelo CDS merece a nossa aprovação, considerando que nele se nos apresenta uma achega muito positiva para a defesa e salvaguarda do património histórico, cultural e artístico. Mas sobre ele algumas reservas haveremos de lazer, as quais, desde já, se resumem no seguinte: este projecto de lei incide mais sobre os edifícios em si. do que nas zonas de protecção, nos conjuntos históricos, nos centros e aglomerados urbanos.
O que se patenteia logo no artigo 1.o, em que não se define o âmbito do património, onde não está considerado eficientemente o conjunto e a sua preservação.
O artigo 17.o proíbe transferências para o estrangeiro de bens do património, mas como nesse mesmo projecto o âmbito do património não está realmente muito definido, quer dizer, os bens imóveis «não estão talvez bastante considerados, bastante tidos em conta, não estamos a concebei que um palácio seja transferido para o estrangeiro! No entanto, consideramos muito positivo este projecto de lei.
Quero agora referir-me ao projecto de lei n.o 432/I, apresentado pelo PS. Este projecto de lei vem colmatar uma grande lacuna que é a, questão do direito dos tradutores.
Nós damos inteira aprovação a este projecto de lei sobre a alteração pontual do Código de Direito de Autor e congratulamo-nos porque desta Assembleia sairá finalmente legislação ide que os direitos dos tradutores estavam francamente carecidos.
Os tradutores haverão sempre de nos merecer o maior apreço, porque, realmente, eles são os transmissores da cultura através das fronteiras. Se não fossem eles quantas obras fundamentais da literatura mundial não ficariam no esquecimento ou meramente cingidas às suas fronteiras. Não esqueçamos também que Baudellaire, se não fosse o extraordinário poesia que foi, ter-se-ia notabilizado só como tradutor de Edgar Allan Poe.
Por tudo isto, parabéns ao autor deste projecto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Falarei agora sobre o projecto de lei n.o 494/I, relativo à defesa do património arqueológico, apresentado pelo PCP.
Surge-nos, quanto a este projecto de lei, uma grande dúvida, embora ele seja parcialmente aceitável, que é a de saber se este projecto de lei não será descabido, vasto que não está articulado com o Decreto Regulamentar n.o 18/80, de 23 de Maio. Segundo este decreto foram criadas delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura no Norte, Centro e Sul. Estas delegações compreendem conselhos regionais que se organizam em plenários e em secções. Além disso, estes conselhos regionais são consultivos e não directivos, ao contraio do que se propõe no projecto do PCP. A componente directiva terá de resultar da descentralização do Instituto do Património através de delegações regionais.
Apesar destas reservas, nós não deixamos de considerar passíveis de merecerem a nossa atenção os artigos 2.o e 3.o, pelo que pedimos que este projecto baixe à Comissão de Cultura, aliás como os outros projectos de lei.
Passo agora ao projecto de lei n.o 493/I, também do ÍPCP. É evidente que seria uma grande injustiça não reconhecer às associações de defesa do património cultural um grande mérito, não só pela sua quantidade e eficiência, mas .também pela sua reafirmada qualidade. Temos de reconhecer que essas
6 DE JUNHO DE 1980 2903associações estiveram presentes onde o Estado muitas vezes pecou por omissão. E, ao encontro disto, o facto é que nas alterações que concebemos, e que iremos apresentar aos projectos de lei ora em discussão, esteve sempre presente no nosso ânimo que as associações de defesa do património cultural tivessem um valor consultivo permanente e mesmo obrigatório.
No antigo 4.o, alínea b), que terão presente, diz-se: «terão estas associações o direito de reivindicar a expropriação dos bens patrimoniais quando em posse ilegítima». Mas eu pergunto: reivindicar para quem? Para o Estado? Mas o Estado tem capacidade jurídica para ele próprio reivindicar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a, Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que pode ser útil o meu esclarecimento, porque isso não tem qualquer novidade.
Na realidade, hoje qualquer cidadão a nível local pode reivindicar para um município ou para o Estado um bem público ou municipal ilicitamente possuído por particulares. Portanto, a questão é se eu, como cidadão, posso reivindicar uma casa, um prédio ou um bocado de terra, porque não dar a uma associação de defesa do património o direito de ir perante um tribunal e pôr uma acção de reivindicação de um bem patrimonial classificado que esteja ilegitimamente na posse de particulares? É essa a questão que se põe aqui, Sr.a Deputada, e não há mate nada do que isso.A Oradora: - Está certo, mias a isso responderei que as próprias associações, no encontro de Santarém, apresentaram as suas reivindicações e eu acho que elas têm de ser, de certa maneira, respeitadas por nós. E o vosso projecto afasta-se do que ali foi decidido.
Foi pedido em Santarém, num encontro das associações de defesa do património, que elas tivessem representação nos organismos de Estado e autárquicos e também que fossem ouvidas em matéria de legislação, inventariação, classificação, obras e urbanismo. Não foi sequer abordado o que é referido na alínea b) do artigo 4.o do vosso projecto de lei. Só pediram para serem declaradas como instituições de utilidade pública.
Penso que vamos tomar isto em consideração.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM,A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para prestar um breve esclarecimento à Sr.a Deputada Natália Correia.
Relativamente ao artigo 17.o do projecto que nós apresentámos, que fala da proibição da transferência de imóveis para o estrangeiro, queria só lembrar à Sr.a Deputada o que se passou com os famosíssimos cloisters do Museu Metropolitano de Nova Iorque, por exemplo, e com o Skensem na Suécia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E os castelos da Escócia e dos Estados Unidos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Eu sei que os cloisters foram formados pedra a pedra, tal como uma personagem de Wilde poderia trazer um castelo de Inglaterra para a América, por saudosismo genealógico frustrado. Mas a verdade é que eu não me queria referir a isso, Sr.a Deputada Maria José Sampaio.
Eu estabeleço uma relação entre esse artigo e o artigo 1.o do vosso projecto de lei, que é, de resto, muito louvável. Eu faço uma restrição, pois acho que tudo merece que se façam restrições ou então morreu a nossa capacidade de criticarmos até os nossos próprios actos. Assim penso que no vosso projecto de lei não se encontra bem definido o conceito de património.
Nele também não se fala de móveis, embora a minha querida amiga preveja animosamente que a batalha possa ser transferida pedra a pedra para a América, mas eu espero que isso não aconteça.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esperamos todos!O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto.O Sr. José Ernesto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos por inúmeras as vezes que trouxemos a esta Câmara os problemas e dificuldades do Alentejo, na luta heróica de todos os dias da sua gente pelo direito a uma vida digna e à condição de homens inteiros.
Dessa realidade trazemos hoje outra faceta que se integra na defesa dos dois projectos de lei que aqui apresentámos. Trazemos a imagem clara de que em matéria de cultura e preservação de um património grandioso se está a fazer na terra alentejana e, em particular, nesse museu vivo da nossa história, a cidade de Évora.
O centro histórico e cultural que Évora representa é, antes do mais, fruto do imenso amor que a sua gente lhe dedica. Foi esse povo que soube resistir de pé aos que durante séculos o quiseram vergar, que fez também resistir a sua cidade e o seu Alentejo aos que o quiseram corromper.
E é hoje possível, a esse profundo sentimento colectivo de defesa do património cultural, encontrar eco no poder autárquico que Abril permitiu e no qual o povo se reconhece por inteiro.
Neste domínio começou a Câmara Municipal de Évora por ceder a plena utilização do magnífico Teatro novecentista de Garcia Resende a uma companhia profissional de arte, constituída num dos prin-
2904 I SÉRIE - NÚMERO 63cipais agentes da intensa vida cultural que a cidade vive.
Ao mesmo nível vamos encontrar, numa atitude de verdadeiro pioneirismo inscrito no plano de actividades da Câmara de Évora, todo um capítulo dedicado à cultura e onde se define a conservação, divulgação e aproveitamento das riquezas do património histórico, artístico e arqueológico como elemento vivo dessa cultura.
Constituiu também esta Câmara, por sua iniciativa, a Comissão de Arte, Arqueologia e Defesa do Património, com base em cujas propostas apoia muito do seu trabalho. Nesta Comissão participam, de entre outros, a igreja católica, a Universidade, o Centro Cultural de Évora, a museu, colectividades culturais e personalidades que se destacam pela competência e dedicação à protecção do património histórico-cultural de Évora e da sua região. É um esforço colectivo de pessoas de espírito aberto, profundamente eivadas do firme propósito de defenderem a sua cidade, o que pode constituir exemplo da forma cristalina como aí se trabalha.
Está ainda esta autarquia em contacto com a UNESCO para que se torne possível a esta organização colaborar e apoiar um vasto programa de recuperação de toda a parte velha da cidade, inscrevendo-se no mesmo sentido ainda a recente participação no congresso das cidades históricas realizada em Bruxelas no passado mês de Março.
Preservação do património cultural e artístico faz-se também quando se promovem e incentivam realizações como a que hoje mesmo se iniciou em Vila Viçosa. O Encontro Regional da Olaria Alentejana, que daqui saudamos. Este Encontro conta com a realização de vários colóquios, exposições e espectáculos populares e pretende-se como ponto de reflexão dessa maravilhosa arte de trabalhar o barro que o povo alentejano preserva com tanto carinho. Dele deverá sair uma exposição itinerante, que percorrerá o País divulgando o encanto dos barros do Alentejo.
Está-se também, e desde já, a preparar a realização, em Agosto próximo, na Vala. de Reguengos de Monsaraz, de um encontro regional, que se propõe fazer o levantamento do artesanato de todo o Alentejo. É de realçar que todo este trabalho se faz em colaboração com muitas pequenas colectividades, sendo inúmeras as manifestações da cultura popular que se realizam por todo o Alentejo e só possíveis com a participação e colaboração das autarquias, nomeadamente as de maioria APU. São muitos os grupos corais criados, os grupos de teatro e outras formas de manifestação da criatividade do povo, que o poder local democrático tem permitido e a que só agora a população tem acesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história e cultura alentejana, de que Évora é depositária de alguns dos mais importantes documentos, é uma realidade viva que transborda da maquina fotográfica dependurada ao pescoço do turista, não cabe nas mentes empoeiradas de alguns eruditos e tão pouco se restringe às seculares pedras de um passado mais ou menos remoto.
A história e cultura alentejana é uma realidade viva que continua a ser feita por essa gente de tez morena e mãos calejadas que semeia a terra, e de cujas gargantas brota o amor que canta no trabalho e na luta.
Esta é a grande realidade a que a cidade de Évora e a sua gente dão corpo no seu dia-a-dia. É a profunda ligação do povo àquilo que é seu.
E é esse povo que, tal como tem sabido defender a terra que é sua, porque é ele que a trabalha, também sabe e saberá defender a história e a cultura, porque é ele que a faz.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é extremamente escasso para o meu partido, pelo que não poderei fazer uma intervenção mais desenvolvida. Apenas algumas breves notas sobre este: conjunto de diplomas que aqui foi apresentado hoje, nesta Câmara.
Em primeiro lugar, lamento que esses diplomas não .tenham sido objecto de um trabalho prévio da Comissão de Cultura e Ambientei, que decerto poderia ter trazido a esta Câmara um texto alternativo em relação a alguns dos projectos que aqui foram apresentados, que obviamente, se sobrepõem, se repetem nalguns casos, se completam noutros ou até se incompletam. Infelizmente, não é esse o método com que estamos a trabalhar. Oxalá possamos suprir esta carência de base no trabalho que se seguirá durante a discussão na especialidade no seio da respectiva comissão.
Em segundo lugar, queria dizer que não podemos sair daqui com a ilusão de que, com este chamado «pacote» sobre questões do património cultural, teremos dado um passo decisivo na resolução dos nossos problemas. Infelizmente não será assim, porque, mesmo do ponto de vista legislativo, nenhum destes diplomas traz as soluções mais eficazes para a resolução urgente dos problemas que se. nos deparam nesta área.
Diria que, do ponto de vista legislativo, faz sobretudo falta -e oxalá em breve ele venha a ser apresentado ao País- um diploma que estruture convenientemente o Instituto Português do Património Cultural. Há dois anos que existe elaborado um anteprojecto desse diploma, lamento que ao fim de dois anos nenhum Governo tivesse sido capaz de o pôr cá fora com as alterações que entretanto se tivessem querido nele introduzir.
Efectivamente, o problema central é um problema de meios administrativos, de medos técnicos, de meios humanos e de meios financeiros. E faria já a sugestão - num espírito, como vêem, altamente construtivo- de que se torna urgente elaborar um verdadeiro plano de emergência para acudir aos casos mais sensíveis e mais graves de deterioração do nosso património.
Esse plano de emergência poderia ser executado por um conjunto de brigadas técnicas de especialistas, que com uma preparação básica intensiva pudessem acorrer a vários pontos do País através de um plano hierarquizado de prioridades, de forma a, com o máximo de rapidez possível, tentarem resolver e salvar aquilo que ainda é possível salvar. Não é difícil, não é pedir a Lua; é possível, está ao alcance
6 DE JUNHO DE 1980 2905deste Governo, está ao alcancei da administração pública, ponto é que haja vontade e dinamismo para rapidamente se actuar através de. um esquema extremamente simples de brigadas que possam, com o devido apoio técnico, sem fazerem, obviamente, um trabalho precipitado, resolver estes problemas urgentes que se nos deparam nesta área.
Além disto queria, numa breve apreciação destes projectos, dizer ainda que o único que nos- merece algumas reservas é o projecto apresentado pelos Deputados reformadores sobre a criação do museu das descobertas e do Ultramar. Essas reservas não se dirigem em relação à intenção de fundo subjacente à decisão dei apresentar um projecto de lei desta natureza, decisão que é louvável, dirigem-se, sim, ao facto de recearmos que a concretização desta atenção -porque, infelizmente, o projecto não .passa de uma vaguíssima intenção - não venha a efectuar-se da melhor maneira.
Efectivamente, foi aqui já levantado o problema do museu de etnologia. O meu partido receia -e tem razões para isso- que a iniciativa, em si louvável, da criação do museu das descobertas e do Ultramar possa de algum modo acarretar prejuízo ao projecto que está subjacente ao actual Museu de Etnologia. E temos razões para acreditar nisso, porque partiu da iniciativa desta maioria a decisão de sujeitar a ratificação desta Assembleia o decreto-4ei do anterior Governo em que finalmente se reestruturava o Museu de Etnologia e se lhe concediam condições efectivas de funcionamento. Por outro lado, o decreto-lei, apesar de ainda não ter sido sujeito a ratificação desta Assembleia, continua por ser aplicado e já verificámos que o Dr. Fernando Veiga de Oliveira, numa entrevista que concedeu a um semanário, se queixou amplamente dos prejuízos que esta situação estava a acarretar para o Museu de Etnologia. Aqui chamo a atenção do Governo, aqui chamo a atenção da maioria para esta situação que nos parece insustentável.
Por outro lado, este projecto relativo ao museu das descobertas e do Ultramar não é inteiramente novo no que toca à sua intenção. Já a anterior Câmara socialista de Lisboa havia proposto e havia apresentado à Secretaria de Estado da Cultura um projecto de criação do Museu do Oriente a instalar na Casa dos Bicos. Daqui perguntamos também à actual Câmara Municipal de Lisboa, da AD, que pensa em relação a esse projecto. Pensa ou não levá-lo para a frente? Ou pretende porventura dar à Casa dos Bicos uma outra utilização quando nos parecia que ela estava especialmente vocacionada para albergar o Museu do Oriente?
Por outro lado ainda, este projecto de lei sobre o museu das descobertas e do Ultramar item um articulado tão vago que mais nos parece ser um simples voto desta Assembleia e não tanto um verdadeiro diploma legislativo. Os Deputados reformadores nem sequer tiveram o cuidado jurídico, digamos assim, de acrescentar um artigo em que ao menos se remetesse para o Governo a obrigatoriedade de legislar num determinado prazo sobre a estrutura do museu, o programa do museu -que não está minimamente indicado neste projecto de lei-, o seu quadro de pessoal e o seu modo de funcionamento. Ao menos que se acrescentasse este antigo, pois de outro modo estamos perante num projecto que não tem quaisquer condições de ser levado à prática tal como está redigido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Eu vou abreviar, até porque sei que ainda estou a falar por expressa generosidade doa restantes grupos parlamentares, o que desde já agradeço.
Diria apenas, para concluir, que os projectos apresentados, pelos Deputados reformadores, em matéria de regime jurídico e defesa do património, me parecem, altamente positivos, embora, obviamente, como aqui também já foi! reconhecido, lacunares e imperfeitos. Por outro lado, o projecto apresentado pelo CDS sobre esta matéria parece-me que foi retomado, desenvolvido e altamente melhorado pela iniciativa legislativa dos Deputados reformadores. Em comissão, na especialidade, leremos certamente ocasião de lhe introduzir as necessárias melhorias.
Entretanto, não gostaria de deixar de referir, aliás na sequência do que já aqui fez a minha colega Natália Correia, que o projecto de lei que o meu partido apresentou a esta Assembleia é o único do conjunto destes projectos de lei que foi discutido* na Comissão de Cultura e Ambiente, onde foi objecto de um parecer favorável, aprovado pela unanimidade dos partidos representados nessa Comissão, projecto esse que também visa defender um outro género de património: as traduções e os autores dessas traduções1, os tradutores, que tão esquecidos e tão aviltados têm sido até hoje.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Só queria recordar ao Sr. Deputado António Reis que, achando muito positiva essa ideia do Museu do Oriente, das descobertas ou dos descobrimentos na Casa dos Bicos, eu própria, na declaração de voto que fiz aquando da discussão das comemorações do IV Centenário da Morte de Camões, aderi a essa ideia, mas com a diferença de que se pudesse chamar Museu de Camões* ideia essa que continuo a perfilhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, irei tentar responder a algumas das objecções colocadas pelo Sr. Deputado António Réus.
De facto, nós não definimos no nosso projecto o quadro do pessoal do museu das descobertas e do Ultramar, mas também não me parece que isso fosse ...
2906 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. António Reis (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. António Reis (PS): - O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos entendeu mal. Não pedi, nem isso é da competência desta Assembleia, que se definisse o quadro de pessoal do museu, neste projecto de diploma. O que simplesmente sugeri é que houvesse um último artigo neste projecto que remetesse para o Governo a obrigatoriedade de, num determinado prazo, legislar sobre esses aspectos práticos indispensáveis, sem os quais o projecto não pode ser levado à prática.O Orador: - Bem, isso é uma lacuna que nós constatamos e aceitamos e estamos imediatamente dispostos a introduzir esse novo artigo em especialidade. Agora, a razão por que não se prevêem todos esses pormenores, como o Sr. Deputado também referiu, é que isso não cabe numa lei da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como só podemos prever o património que conhecemos, também só podemos legislar sobre aquilo que na realidade conhecemos.
E foi porque hoje no nosso país se fala muito, felizmente, em defesa do património, mas infelizmente se conhece muito pouco dele, que entendemos ser útil trazer à Assembleia um conjunto de realidades regionais importantes para quem sobretudo vê o património à escala de Lisboa e para quem se esquece, muitas vezes, de que há muito mais em matéria de património para além de Lisboa e dos grandes centros urbanos.
Cada região, aliás, tem os seus problemas específicos no que respeita ao património cultural, especificidade que depende da riqueza desse património, das suas características, do grau da sua conservação, das possibilidades da sua valorização. Toda a visão centralista de património cultural é limitadora da cultura, toda a visão abstracta é castradora dessa valorização.
É por isso que me permito falar de Aveiro e da sua região que têm também a sua história particular, que merece ser mencionada para ilustração e exemplo do que há-de fazer-se para salvaguarda do património cultural, mesmo tendo apenas em conta o património objectificado como aquele que estamos aqui a tratar.
Vale a pena, por isso, referir alguns casos.
No campo do património monumental não precisamos de sair da cidade para ilustrar o muito que há a fazer porque se está a perder. O Convento das Carmelitas, obra dos séculos XVII e XVIII - que nem Ramalho Ortigão impediu que fosse mutilado-, encontra-se em estado de profundo abandono, com os tectos infiltrados pelas chuvas e, daí, que as telas valiosas, encaixadas aias molduras douradas dos tectos, se encontrem profundamente danificadas, algumas provavelmente totalmente perdidas. Sendo imóvel classificado, urge proceder às imprescindíveis obras de restauração.
A «Casa do Despacho», que é uma dependência da Misericórdia, monumento igualmente classificado, ameaça ruína. O próprio conjunto da Misericórdia está em relativo abandono. Isto no centro do tecido urbano da cidade.
Um conjunto de valiosas fontes encontra-se igualmente em perigo. Na Esgueira toa duas, ambas dos finais do século XVII, abandonadas, desenquadradas do ambiente por efeito de demolições dos edifícios que as sustentavam. A da Benespera, ou dos Amores, dentro da cidade (do século XVI), várias vezes transplantada, está rodeada de entulho e desprezo.
Aliás, o caso das fontes de Aveiro, mostra muito claramente a necessidade de inventariar -e, se necessário, classificar- todo o vastíssimo património que no campo das fontes o nosso país possui.
O património imóvel - é conhecido e é sabido - não consiste apenas em monumentos isolados, na perspectiva tradicional da cultura. Cada vez mais importa preservar os conjuntos históricos e tradicionais, que só como conjuntos integrados podem ser defendidos.
Em Aveiro e na sua região é de realçar, como conjunto que reclama desde logo protecção a zona dentro da cidade da beira-mar pela específica arquitectura popular urbana que ostenta, conjunto que, de resto, integra alguns monumentos de valor, a necessitarem eles mesmos de protecção, como acontece com a Igreja de S. Bartolomeu, que, aliás, é propriedade particular.
Conjunto igualmente a proteger como tal é o das fachadas da Rua do Cais, junto ao canal central, já aqui referido há tempos na Assembleia da República, quando, juntamente com a Sr.a Deputada Maria José Sampaio, denunciei o projecto de demolição de uma delas.
Fora de Aveiro existem outros conjuntos que merecem referência. É o que acontece com o que resta dos palheiros da Costa Nova, do pouco que a incúria e a incompetência deixaram subsistir (depois da destruição dos do Furadouro, da Torrara e da Cortegaça ...), e com os azulejos das vilas ribeirinhas, sobretudo os de Ovar, que é um autêntico museu do azulejo exterior e onde há ruas inteiras que só por isso mereciam ser classificadas.
Aliás, urge inventariar toda a riqueza azulejista das povoações ribeirinhas, desde Ovar até ílhavo, sem esquecer os belos painéis da estação ferroviária de Aveiro.
Mas se quiséssemos sair para fora da cidade de Aveiro e passar para conjuntos urbanos que mantêm carácter, que dizer de Arouca, da Feira, de Águeda, que dizer de sítios e paisagens que merecem classificação como, começando a partir do Sul, o Buçaco, o Monte Crasto, em Anadia, o Monte de La-Salete, a via da Feira e a Pateira de Fermentelos ou a Barrinha de Esmoriz, todas elas ameaçadas de pan-tanização e de desaparecimento por incúria, desleixo e falta de meios.
O conceito de património -é sabido- amplia-se cada vez mais. Património cultural é também a herança da cultura industrial, da civilização da pró-
6 DE JUNHO DE 1980 2907dução mecânica, de que somos herdeiros do século passado. A arquitectura industrial tem em Aveiro um notável exemplar na conhecida Fábrica Campos, junto ao canal do Cojo, imponente nos seus três andares com paredes de tijolo vermelho do princípio do século a que não falta, inclusive, uma torre a servir de sinalização., Urge salvaguardá-la e valorizá-la como elemento cultural, centro de dinamização ao serviço da cidade. Paira este conjunto chamou recentemente a atenção a Aderav - Associação de Defesa do Património Cultural de Aveiro e da sua região -, uma associação à qual Aveiro e a região circundante e os concelhos do distrito devem muito esforço na defesa desse mesmo património.
Em matéria de museus não se pode dizer também que as coisas corram bem. O próprio Museu Regional de Aveiro, apesar de dotado de um recheio riquíssimo, está completamente estagnado, «fechado» à comunidade, carecido de meios e de pessoal; não desempenha hoje qualquer função cultural ou simplesmente pedagógica - é quase um simples armazém onde não há sequer um simples catálogo para seguimento do Museu.
O Museu de Ovar, conhecido pelo seu riquíssimo espólio etnográfico e outro, está mal instalado, à procura de novas instalações, tendo já terreno oferecido pela respectiva Câmara mas sem os recursos suficientes para edificar a sede.
O Museu Marítimo e Regional de Ilhavo (conhecido pela sua rica colecção de etnografia marítima) tem novo edifício (aliás a carecer de correcções e aperfeiçoamentos), mas falta-lhe mobília e pessoal, pelo que se encontra encerrado.
Às casas-museu do distrito não se encontram em melhor situação. A de Egas Moniz, em Avança - Município de Estarreja -, sofre de insuficiência de recursos da fundação que a alimenta e encontra-se, aliás, encerrada para obras. A de Ferreira de Castro, em Ossela (Oliveira, de Azeméis), está também em dificuldades. Aqui, cumpre recordar o projecto de constituição da Casa-Museu de José Estevão, em Aveiro, que o fascismo impediu de ser levado avante e cujo recheio se encontra disperso em vários sítios em risco de extravio.
De inestimável valor é o património cultural popular, aquele que se exprime entre outros nos instrumentos e meios de trabalho. Basta lembrar o moliço e o sal, como dois motivos que só por si valem uma inventariação rigorosa e uma recolha e protecção imediatas. Além do moliceiro estão em desaparecimento todos os barcos típicos da ria (barcas saleiras, ilhava, bateira galega, erveira, caçadeira, labrega, a marinhoa, o mercante!), sem esquecer a xávega da pesca junto à costa. Se aos instrumentos da ria e do sal juntarmos os do trabalho dos campos (cangas vareiras e murtoseiras, etc.), teremos um conjunto notável de eminente valor cultural, no mais lídimo sentido do termo, que poderá servir de suporte a um museu popular vivo, aberto, um museu da ria, um museu das artes e tradições populares, um reportório de memória e de identidade culturais das populações da ria, desde os vareiros aos Ilhavos, que poderia funcionar como elemento de dinamização cultural, para dar a conhecer não só essa identidade mas inclusive para relançar algumas dessas actividades.
Importa recolher urgentemente todos os exemplares de barcos abatidos ao activo -incluindo, por exemplo, o bacalhoeiro que se encontra hoje encalhado junto à Torreira - sob pena de ser tarde e de quando quisermos não restar nem sequer um exemplar do moliceiro; urge proceder igualmente à colecção das cangas e outras alfaias da zona. Importa sobretudo apelar para a contribuição popular, para a sua sensibilização e para a sua mobilização.
O património cultural existe, sobretudo, para valorizar a herança e a identidade popular.
Só com o povo se pode fazer a salvaguarda do património cultural, e só para ele vale a pena fazê-lo. Por isso vale a pena homenagear Aveiro e a sua região que, mas do que muitas outras, tem contribuído paira a defesa não só do seu património cultural, mas também daquele que, por acaso, e da sorte da história caiu sob a sua alçada, sob os seus museus, sob as suas tradições.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.Vozes do PSD e do CDS: - Oh!A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Serei muito breve. Eu não vou dizer nada contra a AD.Risos.De qualquer maneira tem sido notável a participação dá esquerda neste debate, sobretudo por parte dos nossos amigos do Partido Comunista.Aplausos do PCP. Risos.Eu quando digo bem do Partido Comunista não é por maldade. Essas confusões são os senhores que as fazem.
O grupo de trabalho interministerial, nomeado em 1977, tem sido demasiado lento numa actualização do Código dos Direitos de Autor que traduza a nossa adesão às Convenções de Genebra, à Convenção de Berna (1886) e à Convenção Universal (1952), só possíveis, depois da Revolução do 25 de Abril.
Nós pensamos que a introdução nesse grupo de um representante da Sociedade de Autores e da Sociedade de Escritores poderia dinamizar talvez esse trabalho.
Perante esta situação lesiva dos trabalhadores intelectuais o projecto lei n.o 432/I, apresentado agora pelo Partido Socialista e aprovado já na Comissão de Cultura dia Assembleia da República tem em atenção um problema real.
O editor que contrata com o tradutor a tradução de uma obra, paga-lhe uma importância fixa por essa tradução (geralmente muito reduzida) e adquire assim todos os direitos sobre ela, de que passa a dispor como quer e entende, reeditando, quantas vezes entender ou cedendo-a a terceiros, auferindo direitos das suas eventuais adaptações (ao teatro, ao cinema, à rádio, à televisão) ou gravações mecânicas, sem que o tradutor participe, de qualquer modo, na continuidade da exploração, económica, dessa edição.
2908 I SÉRIE - NÚMERO 63tores quantias irrisórias, continuam a reeditar as suas traduções mais de uma dezena de vezes, realizando avultados lucros, sem pagarem aos tradutores o que quer que seja! Tais casos, que são frequentes, representam formas escandalosas, intoleráveis e inconstitucionais da exploração do trabalhador intelectual.
Por isso a revogação desse antigo, e a equiparação do regime de publicação de traduções ao regime geral do contrato de edição, é um acto de elementar justiça, e só é de lamentar que não tenha sido levado a efeito há mais tempo.Aplausos do MDP/CDE, do PS do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mate oradores inscritos, vamos votar na generalidade os diplomas que aqui têm estado a ser discutidos.Vamos então começar por votar o projecto de lei n.o 453/I - Museu das descobertas e do Ultramar-, apresentado pelo Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para uma brevíssima declaração de voto e é a única que faremos especifica, porque não tivemos oportunidade de nos referirmos a este projecto durante o debate.
Na realidade), votámos a favor, porque entendemos que a ideia è, em si mesma, no fundamental e do nosso ponto de visita, estimável e merece ser apoiada.
São, no entanto, de considerar as reservas ou as preocupações que aqui foram trazidas em relação, designadamente, àqueles museus que hoje cobrem pelo menos em parte a área que viria a ser coberta por este museu, designadamente o Museu de Maninha, o Museu de Etnografia e vários museus espalhados ao longo do Pais que têm espólio que, se me permitem, o imperialismo de este museu se centrar em Lisboa correria o risco de tentar expropriar em seu benefício.
São preocupações que também fazemos nossas, que a nosso ver devem ser tidas em conta na especialidade, mas que não são suficientes para nos levarem a não dar apoio a um projecto que corporiza uma ideia na sua essência justa.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o projecto de lei n.o 463/I - Regime jurídico do património natural e cultural apresentado pelo Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 452/I - Protecção do património cultural e natural, apresentado pelo Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se o projecto de lei n.o 454/I - Compra anual de obras de arte pelo Estado, também apresentado pelo Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e com a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Segue-se o projecto de lei n.o 442/I - Regime jurídico do património arquitectónico, .histórico, artístico e cultural, apresentado pelo CDS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do MDP/CDE. O Sr. Presidente:-Vamos agora votar o projecto de lei n.o 493/I - Associações de defesa do património cultural, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, requero a repetição da votação e a respectiva contagem.O Sr. Presidente: - Vamos então votar de novo.Submetido de novo à votação, foi rejeitado, com 63 votos contra do PSD e do CDS, 46 votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e 3 abstenções do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta votação está anulada por falta de quorum, o que quer dizer que não podemos acabar de votar os restantes projectos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Eu desejava explicar o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, isso já não se justifica, dado a votação ter sido anulada.
6 DE JUNHO DE 1980 2909O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Então considero reproduzido aquilo que já disse na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os requerimentos pedindo a baixa à comissão dos diplomas já votados ficam para a próxima sessão.
Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.o 500/I, apresentado pela UDP, sobre a interrupção voluntária da gravidez, que baixa à 2.a Comissão; n.o 501/I, apresentado pelo Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, cobre a lei-quadro do referendo, que baixa à 1.a Comissão; n.o 502/1, apresentado pelo PS, sobre a criação da freguesia do Pó no concelho do Bombarral, que baixa à 16.o Comissão.A próxima reunião terá lugar no dia 11, as 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação do PCP ao Governo.Está encerrada a reunião.Era 1 hora e 20 minutos.Declaração da voto sobre a proposta d& lei n.o 317/I, ao abrigo do artigo 100.o do Regimento.O CDS vota favoravelmente a proposta de lei n.o 317/I que ratifica a Convenção n.o 151 da OIT, porque entende que aos trabalhadores da função pública, tal como aos restantes trabalhadores deste país, também lhes cabe o direito de se organizarem e participarem na fixação das suas condições de trabalho.
O CDS sempre teve e continua a ter como um dos pontos fundamentais da sua acção político-sindical a defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores da função pública.
Por isso encara sempre, com total abertura o sentido das responsabilidades, todas as iniciativas que visem melhorar as condições que os mesmos possam ter à sua disposição para defesa dos seus legítimos interesses.
João Fernandes Homem.Declaração de voto sobre o projecto de lei n.o 463/I, ao abrigo do artigo 100.o do RegimentoO projecto de lei n.o 463/I do Agrupamento dos Reformadores, que merece a nossa concordância de princípio, necessita de alargar o conceito de património cultural e natural às paisagens naturais e primitivas.
A política de salvaguarda nele expressa deverá, por outro lado, incluir a defesa do espaço cultural e do ambiente em. que estão incluídos os monumentos, conjuntos históricos e sítios e de. que a paisagem é a mais forte e palpável expressão.
Na actualidade, não é possível uma política eficaz de salvaguarda do património cultural sem esta se integrar no ordenamento do território, .pelo que há que incluir o espírito e conteúdo do Decreto-Lei n.o 613/76, de 27 de Julho, no projecto n.o 463/1, alargando a competência da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente ao campo da salvaguarda do património cultural. Por estes motivos votei na generalidade os projectos de lei n.o 463/I, do Agrupamento dos Reformadores, e n.o 442/I, do CDS.Gonçalo Ribeiro Teles.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
João Vasco' da Luz Botelho de Paiva.
2910 I SÉRIE - NÚMERO 63Luís Abílio da Conceição Cacito.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresFrancisco José de Sousa Tavares.
Maria Helena ido Rego da C. Roseta.
Victor Manuel Ribeiro Constando.Partido Comunista Português (PCP)
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 31 minutos.
Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Armando Lopes (PS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do CDS.
Iniciou-se o debate de interpelação ao Governo requerida pelo PCP sobre política geral, centrada sobre a política social e os problemas relacionados com o bem-estar dos Portugueses, registando-se intervenções, além das dos Srs. Ministros dos Assuntos Sociais (Morais Leitão) e do Trabalho (Eusébio Marques de Carvalho), dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Zita Seabra, José Ernesto de Oliveira e Jerónimo de Sousa (PCP), António Arnaut (PS), Rui Pena (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Manuel Malaquias (PSD) - que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Zita Seabra (PCP) e António Arnaut (PS), Nascimento Rodrigues (PSD) - que respondeu no fim a um esclarecimento do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) e motivou outro do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP)-, Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) - que respondeu ainda a um protesto da Sr.a Deputada Cecília Catarino (PSD) - e Conceição Morais (PCP).
Entretanto, a seguir ao Intervalo, foi verberada pelo Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Carlos Brito (PCP) a circunstância de a televisão não ter recolhido imagens da primeira parte dos trabalhos e ir bazê-lo da segunda.
Maria de Lurdes M. Simões da Silva.