22 DE JULHO DE 2019 99 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objeto de apreciação, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Artigo 16.o Publicidade 1 – São publicadas no sítio da Internet da CNPD as deliberações relativas a: a) Acreditação e certificação; b) Revogação e anulação de acreditação e de certificação; c) Códigos de conduta; d) Autorizações; e) Regras vinculativas. 2 – São ainda publicados naquele sítio os regulamentos e os pareceres sobre disposições legais e regulamentares e instrumentos jurídicos em preparação em instituições da União Europeia e internacionais, bem como as orientações e recomendações genéricas. 3 – São publicados na 2.a série do Diário da República os regulamentos administrativos, incluindo os relativos à fixação de taxas e os emitidos ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 22.o. Artigo 17.o Denúncias e participações 1 – As denúncias e participações são apresentadas por escrito, em local específico para o efeito no sítio da CNPD, sem prejuízo de, excecionalmente, desde que devidamente fundamentado, se admitir a sua apresentação por correio eletrónico ou correio postal, podendo ser exigida a confirmação da identidade dos seus autores. 2 – (Revogado). 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 18.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – A CNPD pode aprovar modelos ou formulários, em suporte eletrónico, com vista a permitir melhor instrução dos processos. 3 – (Revogado). 4 – Os pedidos de parecer sobre disposições legais e regulamentares em preparação devem ser remetidos à CNPD pelo titular do órgão com poder legiferante ou regulamentar, instruídos com o respetivo estudo de impacto sobre a proteção de dados pessoais. 5 – Os pedidos de parecer sobre quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Europeia ou internacionais em preparação, relativos ao tratamento de dados pessoais, devem ser remetidos à CNPD pela entidade que representa o Estado português no processo de elaboração da iniciativa, devidamente instruídos. Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :