PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração ao artigo 101.o, apresentada por Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Apenas iremos votar o aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sou eu quem determina o que estamos a votar, pelo menos enquanto aqui estiver.
O que anunciei foi que iríamos votar a proposta de alteração em conjunto, tal como ela tinha sido apresentada, mas se os Srs. Deputados requererem uma votação separada, assim se fará. Peço, porém, que o solicitem em tempo útil.O Sr. José Magalhães (PS): - Nesse caso, requeremos uma votação separada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar primeiro o aditamento da palavra "florestal" à política agrícola.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quer por uma questão de lealdade quer por uma questão de seriedade dos trabalhos, peço a V. Ex.a que me dê apenas um minuto para tecer uma breve consideração a propósito desta questão, para que as votações não sejam feitas quase que por inércia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, dou-lhe um minuto mas, como compreende, estou a certificar-me de metodologias de votação numa matéria que nem é nova nem tem novas propostas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, chamo a atenção de todos para o facto de ser totalmente incongruente votarmos o acrescento da palavra "florestal" - a par da política agrícola teríamos a política florestal - por uma razão muito simples: esta manhã, a propósito do artigo 96.o, que tem por epígrafe "Objectivos da política agrícola", colocámos, a par da reconversão agrária, o desenvolvimento florestal.
O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Orador: - O desenvolvimento florestal está já integrado no artigo 96.o. Ou seja, não é autónomo relativamente à política agrícola: a política agrícola passou a compreender, a par de outras realidades que já constavam do artigo 96.o, uma referência explícita ao desenvolvimento florestal.
Portanto, falar agora em "política agrícola e florestal" no artigo 101.o significaria fazer uma autonomização que atrás não fizemos. Não faz sentido absolutamente nenhum, porque no artigo 96.o ficou estabelecido que o desenvolvimento florestal era parte integrante, era uma das componentes da política agrícola.O Sr. José Magalhães (PS): - E é!O Sr. Orador: - É, pois, um equívoco querer colocar no artigo 101.o a palavra "florestal" apenas porque se incluiu o "desenvolvimento florestal" no artigo 96.o, mas fizemo-lo dentro da política agrícola!
Do meu ponto de vista, a alteração que introduzimos no artigo 96.o prejudica esta, porque não houve nenhuma autonomização, ao contrário do que Os Verdes propunham. Então, Os Verdes deviam ter proposto um artigo 100.o-A, contendo os seus objectivos para a política florestal! Tal já faria sentido, porque os Verdes teriam um artigo 96.o com os objectivos de política agrícola, um artigo 100.o-A com os objectivos de política florestal e, por fim, um artigo 101.o, no qual se estatuiria o princípios da participação quer na política agrícola quer na política florestal.
O que não faz sentido é que a maioria desta Comissão tenha optado, hoje de manhã, por subsumir, dentro da política agrícola, a matéria do desenvolvimento florestal e esteja agora a querer autonomizá-la. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, creio que percebemos o alcance das suas palavras.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, infelizmente não temos entre nós a Sr.a Deputada representante de Os Verdes, o que significa que a proposta vai ter de ser submetida à votação.
A ter-se por bom este entendimento, e parece-me um entendimento razoável, não faz sentido votar a proposta, mas como não podemos fazer com que ela seja retirada, não nos resta senão, estando a favor, votar contra. É a ironia das votações e é o que faremos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, proponho que votemos em bloco a proposta de Os Verdes, conforme comecei por anunciar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma boa solução!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 101.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Na definição das políticas agrícola e florestal é assegurada a participação dos trabalhadores e dos agricultores através das suas organizações representativas.O Sr. Presidente: - Temos ainda uma proposta de aditamento de um novo artigo - o artigo 101.o-A -, apresentada pelo PCP, sobre apropriação do solo nacional por estrangeiros. Como sabem, esta proposta não obteve consenso aquando da primeira leitura e este é o momento de deliberar.
Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:A lei estabelece as condições em que, por motivo de relevante interesse nacional, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por estrangeiros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que os restantes grupos parlamentares não tenham acompanhado esta proposta do Partido Comunista Português, porque nos parece importante que haja alguma condicionante, ou alguma restrição, à livre aquisição do solo por parte de estrangeiros. E estou a lembrar-me, designadamente, do que pode significar não haver qualquer restrição, qualquer limitação em determinadas regiões do País.
Acresce que esta matéria não seria inovadora. Estão em causa restrições que já existem noutros países, designadamente nos da União Europeia, e, por conseguinte, não vemos, sinceramente, por que é que esta proposta do PCP não mereceu o apoio maioritário da Comissão.
Particularmente suscita-nos alguma perplexidade a votação do CDS-PP nesta matéria, face ao discurso que vem fazendo sobre questões desta natureza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, para uma declaração de voto.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto que julgava não ser necessária. Quero esclarecer que o nosso sentido de voto em relação a este artigo em nada contraria as posições que o Partido Popular tem vindo a assumir, designadamente no seu discurso, em termos do processo de construção europeia e da necessidade de protecção do tecido produtivo nacional.
Aliás, como referi na declaração de voto anterior, tínhamos proposto a eliminação de todo este título. E, se em algumas votações apoiámos as propostas apresentadas, fazemo-lo porque elas nos parecem razoáveis para o melhoramento do texto existente. Mas, conforme disse no início, somos contra a introdução de novos artigos.
Ou seja, repetindo o que há pouco foi dito pelo Deputado José Magalhães, é a ironia do destino: estando a favor da norma, votamos contra.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 102.o, o CDS-PP apresentou uma proposta de eliminação. Em coerência com o que se tem passado em relação a este tipo de propostas, o CDS-PP não deixará de exigir a sua votação.
Portanto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 102.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a proposta de alteração da alínea a) do artigo 102.o, apresentada pelo PCP, que trata uma matéria que foi amplamente discutida mas que não obteve consenso na altura.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:a) A concorrência salutar dos agentes mercantis com salvaguarda do comércio tradicional;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a concorrência salutar dos agentes mercantis deveria conduzir, obrigatoriamente, à salvaguarda do comércio tradicional, que tem um papel complementar importante.
Nesse sentido, não queremos interpretar um acto que consideramos infeliz, o da rejeição desta proposta do PCP, como algo que legitima o entendimento de que o comércio tradicional deve ser sacrificado no quadro da concorrência. O que entendemos é que, face a tudo o que se tem passado no nosso país e, designadamente, face ao desenvolvimento de grandes superfícies sem acautelar o comércio tradicional, constituiria uma benfeitoria importante esta explicitação, exactamente na perspectiva de levar o poder político e a Administração Pública a uma actividade mais incisiva e mais eficaz de protecção do comércio tradicional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira leitura permitiu-nos firmar a seguinte conclusão: a norma actual já protege, na medida possível, ao aludir à concorrência salutar, o chamado pequeno comércio (o constituído por pequenas empresas e, até, por micro-empresas), que é tão típico da realidade nacional, incluindo algumas dominadas por estruturas puramente familiares, com métodos de gestão e de organização muito pouco estruturados e absorvendo uma mão-de-obra muito pouco qualificada.
A dúvida foi sobre se uma norma deste tipo não teria um efeito cristalizador, uma vez que não se quer proteger nem se quer manter o status quo nesta matéria, ou seja, um status quo onde as empresas têm uma organização demasiadas vezes precária e uma gestão muito incipiente, com pouco domínio de variáveis que permitem jogar com outros factores que não o factor preço e em que se descura muitas vezes as redes de distribuição, o serviço prestado nos momentos da venda e da pós-venda. Um marketing específico, a segmentação de mercado, o jogar em vantagens comparativas etc., nada disso merece não ser objecto de transformação. Para isso servem programas como o PROCOM e outros, que visam desenvolver um alto esforço transformador. Ou seja, o pequeno comércio é essencial, é relevante, deve ser prestigiado - é disso, aliás, que fala o Programa do Governo nesse ponto -, mas uma norma deste tipo poderia ser entendida de forma relativamente perversa, como uma norma de bloqueio da reestruturação da própria economia na área comercial.
Ora é esse bloqueio que não se deseja e seria mau que ele tivesse fundo constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para uma declaração voto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos a favor do aditamento proposto pelo Partido Comunista Português por duas ordens de considerações.
A primeira é que a inclusão da fórmula "com salvaguarda do comércio tradicional" deixaria que no texto constitucional ficasse a possibilidade da interpretação de que a protecção do comércio tradicional não está implicada numa concorrência sadia, quando, na verdade, do nosso ponto de vista, o que está dito no texto vigente é que a concorrência salutar diz respeito, obviamente, ao sistema concreto da economia e, portanto, também onde estão os elementos tradicionais. Poderia interpretar-se essa alteração como a necessidade de termos de salvaguardar o comércio tradicional contra, no fundo, a concorrência salutar. Era o que ficaria a constar da Constituição, o que seria erróneo.
Em segundo lugar, ao longo do tempo que esteve no exercício do poder governativo, o PSD preocupou-se largamente com o comércio tradicional e protegeu-o. De alguma maneira, foi porventura um período de tempo em que houve protecções específicas do comércio tradicional. Portanto, não há nenhuma necessidade - pelo contrário, haveria uma contradição - em introduzir este acrescentamento.
A concorrência salutar implica a protecção e a concorrência sadia do sistema concreto, do qual fazem parte também os estabelecimentos tradicionais do comércio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então à alínea b) do artigo 102.o, para a qual há uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:b) A racionalização dos circuitos de distribuição e o ordenamento dos espaços comerciais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma declaração de voto.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto visa explicitar que entendemos que o conceito de ordenamento de espaços comerciais pode ser tido como estando, de algum modo, integrado noutros que já constam deste artigo, inclusive desta alínea. E refiro-me, em particular, à ideia de racionalização dos circuitos de distribuição.
Simplesmente, a vida tem demonstrado que há um problema crescente nesta matéria e com uma autonomia cada vez maior, que é o da relação da política urbana - e, em geral, da política de ordenamento do território - com a política de ordenamento dos espaços comerciais.
Além do mais, esta proposta pode ser lida como estando, de algum modo, em conexão com outras preocupações que temos, designadamente a preocupação de salvaguarda do pequeno comércio, do comércio tradicional. Entendemos mesmo que, em boa parte das cidades e vilas do País, o ordenamento de espaços comerciais é inseparável, por exemplo, de uma política de protecção das zonas históricas, das zonas classificadas etc.
Nesse sentido, também aqui julgamos que o facto da nossa proposta não ser aceite não significa que a Administração Pública não esteja obrigada a um ordenamento de espaços comerciais que salvaguarde o tipo de preocupações que temos explicitado mas, naturalmente, lamentamos que não se tenha aproveitado esta oportunidade para explicitar uma preocupação que, em nossa opinião, deve ser complementar de outras, como seja a salvaguarda do comércio tradicional, a protecção do património histórico, uma política de ordenamento urbano que proteja valores ecológicos e a qualidade de vida, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, para uma declaração de voto.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto é muito breve, pois quero apenas confirmar não só o que o Sr. Deputado Luís Sá retirou de útil da votação que acabámos de fazer como a interpretação já aduzida de que o nosso voto contra não tem a ver com a bondade da preocupação expressa nesta proposta do PCP, mas tão-só com o facto de considerarmos excessiva a constitucionalização desta preocupação na alínea b) do artigo 102.o.
É certo que, como diz o Sr. Deputado Luís Sá, se a obrigação de ordenamento dos espaços comerciais tem sido mais fortemente sentida nos últimos tempos, designadamente nos municípios, essa preocupação devia ser já sentida, por exemplo, no momento em que foram elaborados os planos directores municipais. Mas a verdade é que, na altura, essa consciência não era ainda particularmente aguda em muitos municípios do País. Hoje, tal como o Sr. Deputado Luís Sá referiu, acumulam-se problemas neste domínio de alguma forma graves, a que todas as instâncias do Estado, em articulação com as associações representativas do sector, têm de dar, com urgência, uma resposta cabal.
Julgo que esse caminho, embora de forma mais lenta do que desejávamos, está a ser feito, tal como julgo que, no conjunto, podemos indiciar, num futuro relativamente breve, passos importantes de consciencialização do Estado, designadamente ao nível dos municípios, no sentido do aperfeiçoamento dos mecanismos de ordenamento indispensáveis no domínio comercial, como condição efectiva de garantia da racionalização também dos circuitos da distribuição.
Foi apenas por essa razão que o PSD votou contra a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo segmento à alínea c) do artigo 102.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas violadoras da concorrência, ou gravemente lesivas dos sectores produtivos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, apesar de não ter sido aprovado o aditamento que propusemos sobre a questão da violação da concorrência, ninguém porá em causa esse princípio. Julgamos que ele se mantém, até por força de outros artigos da Constituição.
Porém, parecia-nos importante que fosse acolhida na Constituição a expressão "ou gravemente lesivas dos sectores produtivos", porque já neste momento nos confrontamos - e a tendência será para que o confronto seja cada vez maior no nosso País - com o problema de, havendo paralelamente grandes concentrações comerciais, estas se confrontarem com uma grande dispersão do produtor e começarem, por conseguinte, a ter práticas lesivas da actividade produtiva.
Não vou referir nomes, como é evidente, mas isso é conhecido. Aliás, foi amplamente discutido, não há muito tempo, o facto de haver uma grande cadeia de hipermercados e de supermercados que impõe condições aos seus fornecedores nacionais, designadamente aos agrícolas, que, como são pequenos produtores, ficam sujeitos a situações draconianas por parte dessas grandes concentrações.
Em termos das grandes organizações comerciais, estamos tendencialmente a encaminhar-nos para um sistema monopsónio, enquanto, simultaneamente, permanece a dispersão a nível produtivo. Há aqui, de facto, regras que estão a ser fortemente lesivas para essa mesma actividade produtiva e, nessa perspectiva, julgo que... É evidente que a não inscrição na Constituição não implica que um qualquer Governo não deva combater essas práticas, mas, como dizia, julgo que, caso esse princípio fosse consagrado na Constituição, seria dada uma força muito maior para combater uma situação que pode vir a ser - já está a ser - gravemente lesiva de interesses produtivos nacionais, designadamente no âmbito da agricultura, mas que, ultrapassando o próprio âmbito da agricultura, atinge já todos os sectores em que a actividade produtiva está dispersa por um grande número de pequenos agentes produtivos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pudemos votar a favor desta norma porque, na primeira parte, ela repete a alínea a) e, na segunda parte, repete o conteúdo útil da actual alínea c).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao primeiro segmento proposto, que diz respeito às práticas violadoras da concorrência, é evidente que essa questão já está subsumida pela alínea a), quando se fala na concorrência salutar dos agentes mercantis. Mas, genericamente, mais do que o que agora foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, recordava que...O Sr. José Magalhães (PS): - Além do artigo 80.o!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
No artigo 81.o ficou já consagrada a obrigação de o Estado reprimir as práticas lesivas do interesse geral - não é só combater, é reprimir! Ou seja, em sede do artigo 81.o, já aprovámos uma alínea - que é de aplicação genérica, não só para a política comercial mas para toda a política económica -, na qual se refere que o Estado tem a obrigação de reprimir os abusos de política dominante e outras práticas lesivas do interesse geral.
Portanto, é evidente que votámos contra por entendermos que não há uma especificidade na política comercial relativamente a toda a política económica nesta matéria. Somos de opinião que todas estas práticas lesivas do interesse geral têm que ser reprimidas pelo Estado, como ficou já claro com o sentido de voto do PSD no artigo 81.o.
Acresce ainda - e digo-o à laia de consideração - que, pela forma como vem formulado o texto proposto pelo Partido Comunista (embora não fosse essa a intenção dos proponentes), a norma até ficaria profundamente incorrecta, porque é evidente para todos que existem actividades especulativas que não são minimamente lesivas dos sectores produtivos, que, por vezes, até são altamente rentáveis para os sectores produtivos. O que está em causa nesta alínea c) é o combate às actividades especulativas e práticas comerciais restritivas, não condicionado nem pela violação da concorrência nem pelo resultado ser ou não lesivo, porque também há práticas especulativas que não são nada lesivas do sector produtivo, que são até altamente rentáveis para os sectores produtivos que praticam essa especulação, mas que, do nosso ponto de vista, devem ser combatidas por serem especulativas em si só, sem qualquer tipo de requisito.
Portanto, foram as considerações que acabei de expender que levaram a que o Partido Social Democrata votasse contra, reafirmando, como última palavra, que o efeito útil honestamente pretendido pelos proponentes já decorre do texto da alínea e) do artigo 81.o, onde ficou claro que é incumbência do Estado assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de política de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral.
Esta é uma incumbência genérica do Estado, para todos os sectores de actividade económica, não apenas para o comercial mas, obviamente, também para o sector comercial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 103.o (Objectivos da política industrial).
Começaremos por votar a "tradicional" proposta de eliminação constante do projecto do CDS-PP...Risos do Deputado do PS José Magalhães.Digo "tradicional" no quadro das propostas de organização económica, em que o próprio CDS-PP fez questão de sublinhar essa sua iniciativa sistemática. Além do mais, não enjeitará o qualificativo "tradicional"!
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação do artigo 103.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de alteração da alínea d) do artigo 103.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:d) O apoio às pequenas e médias empresas e iniciativas locais de desenvolvimento que assegurem a diversificação e a flexibilidade da indústria e a criação de emprego;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta do PSD, porque com as palavras "iniciativas locais de desenvolvimento" está a restringir o âmbito do que existe actualmente na alínea d) do artigo 103.o da Constituição, na medida em que aí o apoio é às iniciativas e empresas geradoras de emprego, etc. Por conseguinte, não entendemos por que motivo o apoio, em termos de objectivos da política industrial, há-de ser restritivo apenas às iniciativas locais.
Porquê apenas às iniciativas locais de desenvolvimento e não a todas as iniciativas que tenham esse objectivo? Esta é a grande questão que se coloca, para além de - é evidente que este aspecto também influenciou a nossa posição de voto - o problema da flexibilidade da indústria se poder traduzir num conceito que não é querido para nós, o da flexibilidade em termos de unidade de produção, que se vai alargando ou fechando conforme os interesses de momento.
De facto, a ideia de constitucionalizar o princípio do fecho de empresas seria extremamente negativo para o futuro do sector produtivo português, designadamente do sector industrial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para uma declaração de voto.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a declaração de voto que pretendo fazer em relação a esta matéria, para além de oportuna, poderá ser esclarecedora em relação à declaração de voto do PCP porque, de certa maneira, verifico que o PCP não entendeu correctamente o alcance e a natureza da nossa proposta. Estou até convencido de que se tivéssemos feito uma explicação prévia desta nossa proposta, o PCP tê-la-ia votado favoravelmente. De qualquer maneira, gostaria de esclarecer qual é o sentido da nossa proposta.
Srs. Deputados do PCP, a questão fundamental que colocámos nesta alínea é - lendo do fim para o princípio o modo como ela está redigida - a criação de emprego. Hoje, num País com uma economia aberta e com competitividade global, o objectivo fundamental tem de ser a criação de emprego! E, porque queremos a criação de emprego, faz sentido que digamos antes que apoiamos as pequenas e médias empresas e iniciativas locais de desenvolvimento (não só uma mas todas elas), desde que assegurem a diversificação e a flexibilização da indústria. Fazemo-lo porque entendemos que é esta diversificação e esta flexibilização da indústria que faz com que haja possibilidade de criação de emprego.
Se nos mantivermos - mais uma vez, chamo a atenção para este aspecto - numa lógica defensiva, numa lógica passadista das relações comerciais e das relações de produção, de que é claramente exemplo esta alínea d) do actual artigo 103.o no que respeita à definição dos objectivos de política industrial, podemos escrever algo muito bonito mas não o que é preciso em termos da actualidade e da definição, hoje, dos objectivos de política industrial.
Portanto, a nossa proposta de alínea d) oferece um objectivo muitíssimo mais importante, muito mais actual e denso, do que a norma que prevaleceu. Foi neste sentido que referi que, se tivéssemos dado esta explicação antes, porventura o PCP teria votado a favor desta alínea.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, posso fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quem ler ou ouvir as declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação poderá ficar com a ideia de que quando o Partido Comunista Português votou contra esta proposta de alteração do PSD estava a votar contra o apoio à criação de emprego.
Ora, não é essa a situação,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - ... porque na actual alínea d) do artigo 103.o da Constituição está expresso "(...) iniciativas e empresas geradoras de emprego (...)". Ora, geração de emprego significa criação de emprego, é um sinónimo!
Contudo, tal como referi antes, o grande problema que se coloca é o de o PSD, no âmbito das iniciativas e empresas geradoras de emprego, restringir apenas às iniciativas locais de desenvolvimento. Na verdade, o apoio às pequenas e médias empresas consta já do actual texto da Constituição e não tenho a mínima dúvida de que a palavra "iniciativas" inclui as iniciativas locais de desenvolvimento. Mas também não tenho dúvidas de que se ficasse a constar do texto constitucional "iniciativas locais de desenvolvimento" seriam apenas essas, do ponto de vista constitucional, e não mais do que essas!
Faço este protesto para que não fique a ideia de que votámos contra a criação de emprego. Pelo contrário, continuamos a apoiar todas as iniciativas e todas as empresas geradoras de emprego.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerradas as votações relativas ao artigo 103.o.
Entramos agora no Título IV - Sistema financeiro e fiscal -, sendo que para o artigo 104.o não há propostas de alteração. Para o artigo 105.o chegou-se a um consenso na primeira leitura quanto à reflexão e ponderação desta norma. Esse consenso está obtido quanto à possibilidade de apresentação de propostas e, obviamente, não estará obtido quanto às soluções materiais concretas que serão objectos de deliberação. No entanto, vamos apreciar propostas que, eventualmente, surjam para o efeito.
Há um Sr. Deputado especialista nesta matéria, que já aqui esteve, o Sr. Deputado Francisco Torres. Como consta agora que se encontra em parte incerta, dão alvíssaras a quem o achar!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Penso que vale a pena esperarmos mais um pouco pela presença do Sr. Deputado Francisco Torres, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo com a proposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação?
Como não há objecções, vamos suspender os trabalhos por alguns minutos.Pausa.Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
Com o vosso acordo, deixamos o artigo 105.o para o momento em que o Sr. Deputado Francisco Torres quiser honrar-nos com a sua presença.
Quanto ao artigo 106.o (Sistema fiscal), foram apresentadas várias propostas de alteração. Proponho que comecemos por fazer, como compete, uma boa avaliação sistemática do que está em causa.
Para o n.o 1 deste artigo temos propostas do PCP, dos Srs. Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino, do Sr. Deputado do PS Cláudio Monteiro e outros, e é nessas propostas que vai incidir a nossa deliberação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a discussão que houve aquando da primeira leitura, fizemos uma reformulação de proposta para o artigo 106.o. Julgo que no debate que se travou em sede de primeira leitura se abriram algumas portas de consenso que, do nosso ponto de vista, seria útil explorar, na medida que poderiam melhorar substancialmente o artigo 106.o. Por conseguinte, distribuo agora a proposta do PCP e depois pronunciar-me-ei sobre ela.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Verifico, pela proposta que acaba de dar entrada na mesa, mas ainda não distribuída, que não há propostas de alteração novas para o n.o 1.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 106.o, apresentada no projecto inicial do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - O sistema fiscal é estruturado por lei, com vista à satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 106.o, apresentada pelos Srs. Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Era a seguinte:1 - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 106.o, apresentada pelo Sr. Deputado do PS Cláudio Monteiro e outros.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, tendo em conta a justa repartição dos rendimentos e da riqueza.O Sr. Presidente: - Agora sim, Srs. Deputados, há que encarar, para o n.o 2 do artigo 106, uma proposta de alteração que acaba de dar entrada e está a ser distribuída, apresentada pelos Srs. Deputados do PCP.
Para fazer a sua apresentação, se o desejar, tem a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que, neste momento, apresentamos para o n.o 2 do artigo 106.o tem em vista consagrar constitucionalmente o princípio de que os impostos são criados por lei da Assembleia da República, sem prejuízo, como se diz mais à frente, de competências normativas fiscais que venham a ser atribuídas por lei a várias entidades, designadamente ao Governo, às regiões autónomas e às autarquias locais.
No momento presente, em que, na generalidade dos países, designadamente nos europeus, se vem desenhando a tendência para assegurar que os impostos sejam necessariamente criados por lei dos parlamentos, para evitar que, também aqui - e temos uma experiência larga nessa perspectiva -, haja a possibilidade de virem a ser concedidas alterações legislativas que, se muitas vezes não são completamente em branco, são próximo do branco; no momento em que se verifica, noutros âmbitos, a redução das competências dos parlamentos por razões que são conhecidas, designadamente tendo em vista os caminhos que se vão traçando na União Europeia, parece-nos haver aqui uma reserva que deve ser reforçada em relação à Assembleia da República no âmbito das leis fiscais. É que, normalmente, também estão em causa nessas leis, para além de outras questões que, do nosso ponto de vista, são suficientemente importantes para merecerem a análise dos parlamentos, as garantias dos contribuintes.
Nessa perspectiva, julgamos ser um contributo útil a clarificação de que as leis que criam os impostos têm de ser leis da Assembleia da República, para que não haja a possibilidade de, no futuro, termos situações como as que já tivemos no passado, relacionadas com as autorizações legislativas mais ou menos em branco. Ou seja, o Parlamento, que devia ter aqui a responsabilidade total e completa, não aprecia, na sua especificidade e na sua especialidade, vários diplomas de natureza fiscal.
São estas as razões essenciais da proposta que apresentámos para alterar o n.o 2 do artigo 106.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PCP não resolve o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira agora sublinhou e suponho mesmo que, involuntariamente, poderá agravar o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira deseja evitar.
Entre nós, na nossa ordem jurídica, nenhuma dúvida há quanto ao princípio de "nenhum imposto sem lei", como não há dúvida alguma que quando se fala de lei essa lei é no sentido verdadeiro e próprio, ou seja, é lei da Assembleia da República.
Coisa que nada tem a ver com isto é o facto de a Assembleia da República, ao abrigo da competência que tem de conceder autorizações legislativas, estar proibida constitucionalmente, por força do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, de conceder autorizações em branco, cheques em branco. Ou seja, tem que delimitar rigorosamente o objecto, a extensão e o sentido da autorização concedida e, se não o fizer, está a conceder uma autorização inconstitucional. Ora, nada disso decorre desta alteração proposta, decorre, sim, do texto constitucional, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira bem sabe.
Por outro lado, ao introduzir uma norma na qual se refere (ao contrário da que hoje está em vigor) "sem prejuízo das competências normativas fiscais conferidas nos termos da lei ao Governo, às regiões autónomas e às autarquias locais", o Sr. Deputado Octávio Teixeira está a estabelecer exactamente o mesmo que decorre dos capítulos respectivos da Constituição, mas está a fazê-lo de forma "omniabrangente" e difusa, sob forma de uma excepção, o que é, desse ponto de vista, pior a emenda do que o propriamente dito soneto que hoje está na Constituição com a métrica exacta. Ou seja, as regiões autónomas só podem criar impostos regionais nos termos do artigo 229.o e sempre na sua esfera específica.
Em relação à competência tributária autárquica, a nossa disponibilidade é para consagrar no n.o 2 do artigo 254.o uma norma que aluda à existência de receitas tributárias
próprias dos municípios, nos termos da lei - e isso resulta do corpo político de revisão constitucional e está previsto para a sede que referi agora mesmo. E no que respeita ao Governo, ele só actua nesta matéria com conta peso e medida, mediante autorização legislativa, sentido, extensão e duração precisa, fixada pela Assembleia da República. O Governo não tem competência normativa fiscal própria, exerce sempre uma competência subordinada e carecida de autorização habilitante prévia, emitida pelo Parlamento.
Portanto, Sr. Presidente, francamente não vemos que haja aqui uma benfeitoria e menos ainda uma benfeitoria para o mal descrito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Quanto à vinculação de Portugal por tratados internacionais e ao cumprimento dessas obrigações, quer em tratados bilaterais ou multilaterais quer em instrumentos decorrentes da participação soberana de Portugal na União Europeia, obviamente que tanto a vinculação de Portugal como a do Parlamente se operam através de mecanismos próprios. Ou seja, a Assembleia da República, ela própria, há-de intervir nesses processos, já que não estamos a falar de um processo automático nem, menos ainda, de um processo que se oponha à regra básica consagrada no n.o 2 do artigo 106.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moreira da Silva.O Sr. António Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado José Magalhães já referiu os pontos essenciais que eu queria abordar quando pedi o uso da palavra, vou ser bastante sintético, dizendo que concordo inteiramente com as considerações feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães.
No entanto, gostava de acrescentar que desta proposta se retira a incongruência que coloco aqui à consideração dos próprios proponentes.
Denota-se, por parte do Partido Comunista, uma desconfiança relativamente ao termo "lei constante da Constituição" e que tal desconfiança faz com que os proponentes sejam obrigados a acrescentar "lei da Assembleia da República". No entanto, já não há desconfiança quanto ao termo "lei" quando são os próprios preponentes a acrescentá-lo ao próprio número. E veja-se, na parte final, "nos termos da lei". Que lei? Lei, novamente, da Assembleia da República? Lei do Governo?
Aqui já não há desconfiança e disto retira-se, na minha opinião, que não é claramente necessário acrescentar o inciso "da Assembleia da República" logo na primeira frase deste número, como os próprios proponentes vêm a reconhecer no final da sua proposta.
Em toda a Constituição, sempre que há referências a "lei", ela deve ser compaginada com os artigos 167.o, 168.o e 201.o da Constituição, para se verificar se esta lei é uma lei formal, da Assembleia da República, ou se abrange outros tipos de lei da Assembleia da República, do Governo ou mesmo das regiões autónomas.
Em suma, não me parece que seja este o local próprio para fazer essa especificação. Pelo contrário, fazê-la aqui não traria nenhum benefício, como refiro, pelo que concordo inteiramente com as palavras do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos inteiramente disponíveis e apelamos a uma disponibilidade igual da parte dos outros partidos no sentido de encontrar as melhores vias para a resolução de um conjunto de problemas que a doutrina tem vindo a colocar nesta matéria.
Não tenho qualquer dúvida de que está previsto, designadamente na alínea i) do n.o 1 do artigo 168.o, que a Assembleia da República tem uma reserva relativa de competência legislativa nesta matéria. O que temos também em conta é que a doutrina tem vindo a levantar o problema de haver não apenas uma reserva relativa de competência, mas também uma reserva absoluta de competência. Refiro designadamente, por exemplo, artigos de Jorge Bacelar Gouveia, que todos conhecem, de Nuno Sá Gomes, etc.
Portanto, é um problema que está colocado e insisto que, independentemente de um sinal que quisemos dar no sentido de introduzir esta questão, há toda a disponibilidade da nossa parte para examinar a melhor forma de solucioná-lo. Mas o que está em cima da mesa é a ideia de que a competência tributária do Parlamento, que é talvez a competência mais antiga dos parlamentos e aquela em que o princípio da democracia representativa mais claramente se exerce - trata-se de determinar em que medida o fisco vai afectar o património de cada um -, justifica que funcione a representação directa do povo e da Nação.
Portanto a ideia é a de que a criação de impostos deve ser feita por lei e por reserva absoluta de competência da Assembleia da República.
Há ainda um conjunto de outras questões que tem vindo a ser colocado, também com toda a disponibilidade da nossa parte, visando garantir, em determinados termos, a habilitação à actividade e à intervenção normativa de um conjunto de entidades públicas neste domínio.
Recordo que, ainda há dias, a propósito do debate, na generalidade, da Lei das Finanças Locais, se colocou o problema de saber se a norma proposta pelo Partido Popular - independentemente de estar a discutir a bondade da norma - era constitucional, designadamente o problema de poder haver, em determinados limites, uma decisão das assembleias municipais no sentido da redução da percentagem de IRC a pagar pelas empresas, como incentivo de instalação das ditas empresas no território municipal. Este é outro problema que pode, efectivamente, suscitar interrogações.
O que me parece é que a doutrina tem vindo a colocar um conjunto de problemas - e citei, designadamente, dois autores - pelos quais creio que não devemos passar com ligeireza, independentemente de toda a abertura da nossa parte em relação às soluções técnicas a adoptar nesta matéria, em que não temos qualquer pretensão de perfeição. Apenas quisemos levantar um problema, a propósito do artigo 106.o, que pode, inclusive, ser resolvido noutros lugares da Constituição, mas que não deixa de ter relevo e de ser pertinente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou acrescentar nada à discussão propriamente dita deste n.o 2 do artigo 106.o, apenas gostaria de lembrar que - e isso é certo - a matéria fiscal é reserva tradicional dos parlamentos. Aliás, essa foi, durante séculos e séculos, a competência única do parlamento inglês. E o sistema democrático inspira-se nesse princípio.
Hoje, ela já é reserva do Parlamento: é da reserva relativa da Assembleia da República e propõe-se que passe para a reserva absoluta. Então, a ser assim, alterem-se os artigos que distribuem esta matéria, porque este não é o local indicado.
Julgo, porém, que é errado tentarmos resolver problemas doutrinais através da revisão da Constituição - os problemas doutrinais resolvem-se através da jurisprudência constitucional! A revisão, quanto muito, resolve problemas mal colocados pela jurisprudência constitucional e não pela doutrina. Senão, qualquer um que escreva qualquer coisa a respeito da Constituição pode estar a fazer doutrina e não vamos andar com a Constituição "a reboque" de quaisquer interpretações aventureiras dos textos constitucionais.
Há um último ponto que queria referir - e por isso lhe pedi a palavra Sr. Presidente -, já que foi aqui tocada uma questão que é gravíssima do ponto de vista desta instituição que somos: o problema de saber até onde o nosso dever de cumprimento do direito comunitário pode ultrapassar a exigência constitucional.
Este é hoje um ponto pacífico numa certa doutrina e prática comunitária, mas só o é depois da intervenção do Tribunal Constitucional Alemão sobre o Tratado de Maastricht, quando, apreciando dois recursos para o tribunal de cidadãos contra a ratificação feita pela Alemanha desse Tratado, determinou: "É neste sentido que a Alemanha se obriga, e que não pense nenhuma instituição comunitária ultrapassar estes artigos porque nós, Alemanha, não nos sentiremos vinculados ao novo Tratado".
Nós bordejamos aqui esta questão e eu julgo que alguém deveria dizer que o direito comunitário, embora imperativo para o Estado português, está subordinado à Constituição Portuguesa. Aliás, é o que resulta da nossa prática: até hoje, quando precisamos de aderir ao direito comunitário, alteramos a Constituição! É bom que fique claro que a nossa Constituição está acima do direito comunitário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero apresentar publicamente uma veemente congratulação pelo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. Tenho uma convicção muito profunda de que a superioridade da lei fundamental em relação ao direito comunitário é uma reserva mínima de soberania e que, a partir do momento em que se afirme que qualquer regulamento da Comissão Europeia pode atentar contra direitos fundamentais ou contra a Constituição dos Estados, se dará um passo em frente, de todo em todo nocivo e prejudicial em matéria de integração comunitária.
Independentemente dessa questão, quero chamar a atenção para o facto de no lugar próprio, designadamente no artigo 167.o, termos apresentado uma proposta que vai exactamente no sentido de que a criação de impostos, o regime de taxas e o sistema fiscal seja estabelecido ou seja reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
Independentemente disso, não me pareceu prejudicial que esta questão fosse igualmente tratada neste contexto, mas admitimos que possa ser remetido para o artigo 167.o. Em todo o caso, há uma questão que permanece em aberto: o problema da cláusula de habilitação de determinadas entidades públicas para intervir em matéria fiscal.
Este é um problema que também tem sido colocado, designadamente no caso que recentemente referi e para o qual chamo a atenção. Mas VV. Ex.as decidirão, naturalmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, congratulo-me com o facto de podermos presumir que será possível continuar, na coerência desta revisão constitucional, a não aditar regras de competência que são típicas da organização do poder político na parte da organização económica. Tivemos, aliás, o cuidado de já superar essa distorção quando tratámos da matéria do planeamento, onde estavam inscritas algumas regras de competência que pudemos superar. Reintroduzi-las agora, a propósito da questão fiscal, talvez não seja a melhor solução constitucional.
Se o PCP o entender, aquando da definição das regras de competência, mormente no que diz respeito às reservas relativa e absoluta da Assembleia da República - artigos 167.o e 168.o -, poderemos, se for o caso, voltar ao tema.O Sr. Luís Sá (PCP): - Naturalmente voltaremos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Permito-me agora extrair a seguinte pergunta ao PCP: desejam manter para votação a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 106.o, ou consideram-na retirada depois do debate travado?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, estamos disponíveis para retirar a referência à Assembleia da República a seguir à lei, em benefício de um debate que desejamos voltar a travar e de uma votação pertinente da proposta que apresentámos para o artigo 167.o.