PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEurosAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2009(2)Despesas Correntes 14.600.084.858,0001 Despesas com o pessoal 190.782.520,0002 Aquisição de bens e serviços 51.846.462,0003 Juros e outros encargos 6.373.090,0004 Transferências Correntes 12.978.215.085,0003         Administração Central 673.516.740,0004         Administração local 23.456.617,0008         Famílias 12.272.402.228,0009         Resto do Mundo 8.839.500,0005 Subsídios 1.364.638.255,0006 Outras despesas correntes 8.229.446,0002         Diversas 8.229.446,00Despesas de Capital 349.021.753,0007 Aquisição de bens de capital 32.831.532,0001         Investimentos 32.831.532,0008 Transferências de capital 55.672.221,0003         Administração Central 0,0006         Segurança Social 55.422.221,0007         Instituições sem fins lucrativos 250.000,0009 Activos financeiros 518.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,00TOTAL 14.949.106.611,00Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarEurosAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2009(2)Despesas Correntes 1.461.042.105,0001 Despesas com o pessoal 21.593.334,0002 Aquisição de bens e serviços 5.486.986,0003 Juros e outros encargos 14.626,0004 Transferências Correntes 1.433.236.033,0003         Administração Central 658.035,0008         Famílias 1.432.577.998,0005 Subsídios 202.747,0006 Outras despesas correntes 508.379,0002         Diversas 508.379,00Despesas Capital 190.953,0007 Aquisição de bens de capital 190.953,0001         Investimentos 190.953,00TOTAL 1.461.233.058,00Página 1 de 3                                             349Consultar Diário Original
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEurosAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2009(2)Despesas Correntes 4.571.653.849,0001 Despesas com o pessoal 65.005.597,0002 Aquisição de bens e serviços 16.418.067,0003 Juros e outros encargos 42.787,0004 Transferências Correntes 4.488.087.035,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.673.959,0003         Administração Central 1.925.048,0006         Segurança Social 304.059.230,0007         Instituições sem fins lucrativos 31.398.736,0008         Famílias 4.145.030.062,0005 Subsídios 593.127,0006 Outras despesas correntes 1.507.236,0002         Diversas 1.507.236,00Despesas Capital 7.167.127,0007 Aquisição de bens de capital 565.622,0001         Investimentos 565.622,0008 Transferências de capital 6.601.505,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 6.601.505,0003         Administração Central 0,00TOTAL 4.578.820.976,00Transferências do Subsistema Solidariedade p/ Sistema Previdencial - RepartiçãoOrçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania -  Subsistema de Acção SocialEurosAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2009(2)Despesas Correntes 1.703.824.160,2201 Despesas com o pessoal 108.981.108,4102 Aquisição de bens e serviços 33.428.636,0003 Juros e outros encargos 21.481,3304 Transferências Correntes 1.532.314.488,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 693.000,0003         Administração Central 55.489.333,0004         Administração Regional 0,0005         Administração Local 6.835.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.352.490.306,0008         Famílias 116.806.849,0005 Subsídios 27.201.860,9706 Outras despesas correntes 1.876.585,5002         Diversas 1.876.585,50Despesas Capital 72.711.324,7807 Aquisição de bens de capital 13.712.865,7801         Investimentos 13.712.865,7808 Transferências de capital 58.998.459,0003         Administração Central 0,0004         Administração Regional 200.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 58.298.459,0009         Resto do Mundo 500.000,00TOTAL 1.776.535.485,00Página 2 de 3                                             350Consultar Diário Original
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEurosAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2009(2)Despesas Correntes 6.550.726,0001 Despesas com o Pessoal 1.488.579,0002 Aquisição de Bens e Serviços 1.529.773,0003 Juros e outros encargos 3.514.574,0006 Outras Despesas Correntes 17.800,0002         Diversas 17.800,00Despesas Capital 9.764.420.738,7407 Aquisição de bens de capital 330.000,0001         Investimentos 330.000,0009 Activos financeiros 9.764.090.738,74TOTAL 9.770.971.464,74TOTAL do ORÇAMENTO 32.536.667.594,74Total de TransferênciasPágina 3 de 3                                             351Consultar Diário Original
Fonte: MF/DGO    882 610   22 181 673   57 424 339    641 024   22 021 723   43 581 348    227 191    24 574   3 224 028    13 367    2 487   1 599 899    1 028    2 337   1 459 929         130 552   7 559 135    20 981    861 629   19 012 882   3 168 791   57 424 339    20 981    620 043   18 874 809   3 146 914   43 581 348         227 191    2 697    21 877   3 224 028         13 367    2 487        1 599 899         1 028    2 337        1 459 929              130 552        7 559 135TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIALCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDEDIRECÇÃO GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAISINSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE, I.P.AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGALSERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCASECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSINSTITUTO PORTUGUÊS APOIO AO DESENVOLVIMENTO, I.P.TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR REGIME ...............................................................    20 981    293 869    567 760   17 919 879   1 093 003    869 892   1 387 199    911 700   50 136 906   7 287 433         50 948    176 243         2 697    17 549    4 328        3 074 028    150 000         13 367              2 487                  1 449 899    150 000         1 028              2 337                  1 459 929                             130 552                  7 559 135     MINISTÉRIOS / SERVIÇOSDESPESA TOTALCONTRATADAExecuçãoPrevista até    31/12/2008   2009 2010 2011 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUALSERVIÇOS INTEGRADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSSERVIÇOS INTEGRADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSSERVIÇOS INTEGRADOS    20 981    228 526    391 517   17 919 879    954 930    852 343   1 382 871    911 700   36 593 915   6 987 433MAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2009RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAPágina 1/8                                             558Consultar Diário Original
Fonte: MF/DGO   534 559 540   555 568 291   280 688 993   553 070 342   92 535 684   2 497 174   27 482 743     775   16 446 322        117 405 798        403 946 758    9 853   555 558 438    885 624   197 346 079    7 408   553 062 934    706 011   67 185 704    1 670   2 495 504    158 194   13 962 648     775         21 160   11 236 280               259   114 216 047               TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTROCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVEINSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONALINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOSINSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANADIRECÇÃO REGIONAL DE ECONOMIA DO ALGARVEINSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO IPENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOSINSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL  IPDIRECÇAO GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURALDIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS E AQUICULTURADIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVEINSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I PTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR REGIME ...............................................................    82 465   1 486 988    501 636   1 516 787    155 968   2 029 769    289 893   397 566 002    9 853   164 892 375    203 460   390 462 603    559 042    293 318    33 264  2 448 133 103                   165 965         21 200    36 801   66 901 738    1 670         67 820   2 427 684    96 355    61 839        114 467 266                   34 039                  13 928 609     775                   20 716     444        52 208 878                   4 559                  11 231 721                              259        48 973 107                   10 859                  114 205 188                                      290 907 889MINISTÉRIOS / SERVIÇOSDESPESA TOTALCONTRATADAExecuçãoPrevista até    31/12/2008   2009 2010 2011 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUALSERVIÇOS INTEGRADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSSERVIÇOS INTEGRADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS    82 465   1 486 988    501 636   1 301 365    155 968   2 008 569    253 092   191 298 746    7 408   164 892 375    135 640   388 034 919    441 971    230 776    33 264  1 941 575 963MAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2009RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO09 - ECONOMIA E INOVAÇÃO10 -  AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPágina 4/8                                             561Consultar Diário Original
566 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008DESCRIÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROSLEI DAS FINANÇAS REGIONAISOUTRAS      COM ORIGEM EM :SERVIÇOS INTEGRADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS      TOTAL GERAL    208 492 399     351 710 218      REG.AUTÓNOMA DA MADEIRA REG.AUTÓNOMA DOS AÇORES    13 166 337     26 297 353    221 658 736     378 007 571    13 166 337     26 297 353                                                   566Consultar Diário Original
(Un: euros)Municipios FEF FINALCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS* IRS a transferirFSM IRS TOTAL TRANSFERÊNCIASSANTA CRUZ DA GRACIOSA 1 701 094  1 134 063  2 835 157   94 525   77 598 5,0%   77 598  3 007 280SANTA CRUZ DAS FLORES 1 439 681   959 788  2 399 469   47 057   51 285 5,0%   51 285  2 497 811SÃO ROQUE DO PICO 1 890 421  1 260 280  3 150 701   68 466   77 825 5,0%   77 825  3 296 992VELAS 2 391 310  1 594 206  3 985 516   109 277   80 909 5,0%   80 909  4 175 702VILA DA PRAIA DA VITÓRIA 3 790 937  2 527 291  6 318 228   491 365   379 211 5,0%   379 211  7 188 804VILA DO PORTO 2 207 086  1 471 391  3 678 477   145 106   233 838 5,0%   233 838  4 057 421VILA FRANCA DO CAMPO 2 542 679  1 695 120  4 237 799   308 067   123 097 5,0%   123 097  4 668 963TOTAL 53 459 317 35 639 545 89 098 862 6 052 377 5 975 056 - 5 975 056 101 126 295MADEIRACALHETA 3 746 900  2 497 933  6 244 833   268 787   187 304 5,0%   187 304  6 700 924CÂMARA DE LOBOS 4 063 631  2 709 087  6 772 718   911 107   293 924 5,0%   293 924  7 977 749FUNCHAL 5 264 761  3 509 840  8 774 601  2 008 002  5 484 640 5,0%  5 484 640  16 267 243MACHICO 3 308 591  2 205 727  5 514 318   544 020   321 263 5,0%   321 263  6 379 601PONTA DO SOL 2 137 328  1 424 885  3 562 213   231 539   107 879 5,0%   107 879  3 901 631PORTO MONIZ 2 471 169  1 330 630  3 801 799   61 179   33 106 5,0%   33 106  3 896 084PORTO SANTO 1 142 920   761 946  1 904 866   102 248   391 145 5,0%   391 145  2 398 259RIBEIRA BRAVA 2 646 575  1 764 384  4 410 959   380 802   165 155 5,0%   165 155  4 956 916SANTA CRUZ 2 879 631  1 919 754  4 799 385   645 117  1 185 939 5,0%  1 185 939  6 630 441SANTANA 3 330 029  2 220 019  5 550 048   143 993   76 214 5,0%   76 214  5 770 255SÃO VICENTE 2 573 806  1 715 871  4 289 677   133 901   72 480 5,0%   72 480  4 496 058TOTAL 33 565 341 22 060 076 55 625 417 5 430 695 8 319 049 - 8 319 049 69 375 161TOTAL GERAL 1 184 330 735  770 978 138 1 955 308 873  166 633 738  399 408 811 -  391 779 403 2 513 722 014TOTAL CONTINENTE 1 097 306 077  713 278 517 1 810 584 594  155 150 666  385 114 706 -  377 485 298 2 343 220 558* Os municípios cuja participação no IRS é inferior a 5% deliberaram por uma participação inferior, sendo o produto da diferença de taxas e a colecta líquida considerado como dedução à colecta de IRS a favor do sujeito passivo.** O valor constante desta coluna para o Município de Lisboa é inferior aos 5% a que o município tinha direito (nos termos da alínea c) do artigo 19.o da LFL) uma vez que nos termos do no 2 do artigo 29.o da LFL as transferências não podemsofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências do ano anterior.                                             570Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFSanta Catarina   28 226Santo André de Vagos   41 348Santo António de Vagos   37 430Vagos   63 250VAGOS (Total município)   461 581Arões   82 396Cepelos   48 646Codal   25 539Junqueira   43 039Macieira de Cambra   72 213Roge   46 155São Pedro de Castelões   98 571Vila Chã   56 932Vila Cova de Perrinho   25 386VALE DE CAMBRA (Total município)   498 877AVEIRO (Total distrito)  11 689 282Aljustrel   168 651Ervidel   47 829Messejana   84 770Rio de Moinhos   44 690São João de Negrilhos   70 776ALJUSTREL (Total município)   416 716Aldeia dos Fernandes   33 383Almodôvar   168 080Gomes Aires   52 977Rosário   51 360Santa Clara-a-Nova   77 934Santa Cruz   88 900São Barnabé   97 079Senhora da Graça de Padrões   38 841ALMODÔVAR (Total município)   608 554Alvito   103 161Vila Nova da Baronia   95 527ALVITO (Total município)   198 688Barrancos   199 089BARRANCOS (Total município)   199 089Albernoa   68 539Baleizão   80 282Beja (Salvador)   69 963Beja (Santa Maria da Feira)   57 169Beja (Santiago Maior)   109 147Beja (São João Baptista)   75 598Beringel   37 012Cabeça Gorda   62 648Mombeja   38 123Nossa Senhora das Neves   56 212Quintos   74 944Salvada   52 584Santa Clara de Louredo   50 542Santa Vitória   67 116São Brissos   30 839São Matias   47 944Trigaches   26 0955/87                                             575Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFTrindade   56 259BEJA (Total município)  1 061 016Casével   35 996Castro Verde   216 914Entradas   61 377Santa Bárbara de Padrões   60 727São Marcos da Ataboeira   66 086CASTRO VERDE (Total município)   441 100Cuba   96 888Faro do Alentejo   45 744Vila Alva   41 386Vila Ruiva   31 542CUBA (Total município)   215 560Alfundão   50 400Canhestros   52 400Ferreira do Alentejo   184 664Figueira dos Cavaleiros   109 937Odivelas   72 126Peroguarda   37 804FERREIRA DO ALENTEJO (Total município)   507 331Alcaria Ruiva   130 863Corte do Pinto   61 232Espírito Santo   76 625Mértola   216 213Santana de Cambas   106 176São João dos Caldeireiros   76 032São Miguel do Pinheiro   96 646São Pedro de Solis   50 398São Sebastião dos Carros   53 043MÉRTOLA (Total município)   867 228Amareleja   98 347Moura (Santo Agostinho)   122 227Moura (São João Baptista)   109 543Póvoa de São Miguel   110 632Safara   54 943Santo Aleixo da Restauração   104 847Santo Amador   54 673Sobral da Adiça   94 501MOURA (Total município)   749 713Bicos   48 530Colos   76 963Luzianes-Gare   61 566Odemira (Santa Maria)   73 274Odemira (São Salvador)   74 001Pereiras-Gare   45 237Relíquias   74 104Saboia   94 113Santa Clara-a-Velha   65 193São Luís   112 615São Martinho das Amoreiras   90 711São Teotónio   218 144Vale de Santiago   50 789Vila Nova de Milfontes   89 9066/87                                             576Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFALANDROAL (Total município)   432 169Arraiolos   127 423Gafanhoeira (São Pedro)   46 191Igrejinha   62 353Sabugueiro   38 877Santa Justa   33 727São Gregório   53 747Vimieiro   150 269ARRAIOLOS (Total município)   512 587Borba (Matriz)   79 373Borba (São Bartolomeu)   25 384Orada   56 331Rio de Moinhos   73 851BORBA (Total município)   234 939Arcos   41 114Estremoz (Santa Maria)   98 868Estremoz (Santo André)   46 081Évora Monte (Santa Maria)   72 546Glória   58 144Santa Vitória do Ameixial   47 820Santo Estêvão   27 878São Bento do Ameixial   40 586São Bento de Ana Loura   22 001São Bento do Cortiço   33 666São Domingos de Ana Loura   26 418São Lourenço de Mamporcão   27 596Veiros   47 681ESTREMOZ (Total município)   590 399Bacelo   83 209Canaviais   37 971Évora (Santo Antão)   28 291Évora (São Mamede)   37 030Horta das Figueiras   95 334Malagueira   130 950Nossa Senhora da Boa Fé   28 700Nossa Senhora da Graça do Divor   54 955Nossa Senhora de Guadalupe   47 362Nossa Senhora de Machede   104 355Nossa Senhora da Tourega   105 900São Bento do Mato   57 317São Manços   69 470São Miguel de Machede   60 109São Sebastião da Giesteira   39 053São Vicente do Pigeiro   55 049Sé e São Pedro   42 684Senhora da Saúde   120 635Torre de Coelheiros   119 183ÉVORA (Total município)  1 317 557Cabrela   95 863Ciborro   50 650Cortiçadas de Lavre   69 233Foros de Vale de Figueira   55 993Lavre   70 74531/87                                             601Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFNossa Senhora do Bispo   131 730Nossa Senhora da Vila   168 107Santiago do Escoural   100 512São Cristóvão   81 524Silveiras   64 993MONTEMOR-O-NOVO (Total município)   889 350Brotas   63 064Cabeção   50 438Mora   109 425Pavia   124 686MORA (Total município)   347 613Granja   70 184Luz   46 286Mourão   114 164MOURÃO (Total município)   230 634Alqueva   56 209Amieira   62 662Monte do Trigo   82 696Oriola   39 619Portel   125 217Santana   44 389São Bartolomeu do Outeiro   41 226Vera Cruz   40 887PORTEL (Total município)   492 905Montoito   63 964Redondo   238 208REDONDO (Total município)   302 172Campinho   50 480Campo   89 922Corval   81 092Monsaraz   70 150Reguengos de Monsaraz   136 312REGUENGOS DE MONSARAZ (Total município)   427 956Landeira   56 957Vendas Novas   204 982VENDAS NOVAS (Total município)   261 939Aguiar   37 743Alcáçovas   179 016Viana do Alentejo   92 129VIANA DO ALENTEJO (Total município)   308 888Bencatel   49 425Ciladas   83 222Pardais   29 441Vila Viçosa (Conceição)   73 773Vila Viçosa (São Bartolomeu)   24 986VILA VIÇOSA (Total município)   260 847ÉVORA (Total distrito)  6 609 955Albufeira   172 079Ferreiras   70 792Guia   65 979Olhos de Água   53 851Paderne   110 414ALBUFEIRA (Total município)   473 11532/87                                             602Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFFuseta   39 875Moncarapacho   163 752Olhão   157 420Pechão   58 104Quelfes   139 714OLHÃO (Total município)   558 865Alvor   65 756Mexilhoeira Grande   145 585Portimão   370 133PORTIMÃO (Total município)   581 474São Brás de Alportel   231 468SÃO BRÁS DE ALPORTEL (Total município)   231 468Alcantarilha   46 035Algoz   55 483Armação de Pêra   51 360Pêra   43 254São Bartolomeu de Messines   213 932São Marcos da Serra   111 920Silves   201 836Tunes   39 296SILVES (Total município)   763 116Cabanas de Tavira   27 767Cachopo   124 377Conceição   56 166Luz   63 510Santa Catarina da Fonte do Bispo   92 323Santa Luzia   33 869Santo Estêvão   41 257Tavira (Santa Maria)   142 308Tavira (Santiago)   77 156TAVIRA (Total município)   658 733Barão de São Miguel   25 774Budens   62 272Raposeira   32 039Sagres   62 369Vila do Bispo   58 683VILA DO BISPO (Total município)   241 137Monte Gordo   53 572Vila Nova de Cacela   121 641Vila Real de Santo António   105 337município)   280 550FARO (Total distrito)  7 692 701Aguiar da Beira   50 050Carapito   28 207Cortiçada   26 094Coruche   25 384Dornelas   33 584Eirado   25 384Forninhos   25 384Gradiz   25 384Pena Verde   49 922Pinheiro   26 119Sequeiros   25 38434/87                                             604Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFVide Entre Vinhas   20 126Vila Boa do Mondego   18 125CELORICO DA BEIRA (Total município)   555 068Algodres   35 011Almofala   33 338Castelo Rodrigo   30 303Cinco Vilas   19 443Colmeal   30 530Escalhão   64 523Escarigo   18 820Figueira de Castelo Rodrigo   66 898Freixeda do Torrão   30 354Mata de Lobos   40 399Penha de Águia   22 867Quintã de Pêro Martins   26 101Reigada   31 029Vale de Afonsinho   17 522Vermiosa   41 286Vilar de Amargo   29 953Vilar Torpim   35 058município)   573 435Algodres   25 384Casal Vasco   25 384Cortiçô   17 843Figueiró da Granja   25 384Fornos de Algodres   46 587Fuinhas   16 511Infias   25 384Juncais   25 384Maceira   25 384Matança   25 384Muxagata   25 384Queiriz   25 384Sobral Pichorro   25 384Vila Chã   15 867Vila Ruiva   18 639Vila Soeiro do Chão   25 384FORNOS DE ALGODRES (Total município)   394 671Aldeias   28 434Arcozelo   40 021Cativelos   26 813Figueiró da Serra   25 384Folgosinho   47 808Freixo da Serra   16 511Gouveia (São Julião)   34 285Gouveia (São Pedro)   49 781Lagarinhos   25 384Mangualde da Serra   21 830Melo   25 384Moimenta da Serra   25 384Nabais   25 384Nespereira   25 384Paços da Serra   26 41836/87                                             606Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFRibamondego   25 384Rio Torto   25 384São Paio   32 212Vila Cortês da Serra   25 384Vila Franca da Serra   25 384Vila Nova de Tazem   40 476Vinhó   25 384GOUVEIA (Total município)   643 813Adão   26 418Albardo   16 511Aldeia do Bispo   16 511Aldeia Viçosa   25 384Alvendre   25 384Arrifana   26 418Avelãs de Ambom   16 511Avelãs da Ribeira   25 384Benespera   26 418Carvalhal Meão   16 511Casal de Cinza   27 174Castanheira   30 835Cavadoude   25 384Codesseiro   25 384Corujeira   16 511Faia   25 384Famalicão   27 420Fernão Joanes   28 725Gagos   16 511Gonçalo   33 998Gonçalo Bocas   25 384Guarda (São Vicente)   108 305Guarda (Sé)   84 154Jarmelo (São Miguel)   25 384Jarmelo (São Pedro)   26 775João Antão   16 511Maçainhas de Baixo   32 087Marmeleiro   35 847Meios   25 384Mizarela   18 215Monte Margarida   16 060Panóias de Cima   25 784Pega   21 288Pêra do Moço   33 987Pêro Soares   15 867Porto da Carne   25 384Pousada   21 710Ramela   25 384Ribeira dos Carinhos   16 511Rocamondo   16 511Rochoso   26 544Santana da Azinha   26 418São Miguel da Guarda   72 130Seixo Amarelo   16 511Sobral da Serra   25 38437/87                                             607Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFChainça   25 073Coimbrão   77 172Colmeias   66 327Cortes   53 529Leiria   133 441Maceira   132 049Marrazes   159 161Memória   28 606Milagres   49 236Monte Real   46 922Monte Redondo   77 447Ortigosa   37 930Parceiros   49 281Pousos   80 007Regueira de Pontes   40 245Santa Catarina da Serra   71 068Santa Eufémia   42 875Souto da Carpalhosa   65 250LEIRIA (Total município)  1 757 204Moita   31 462Marinha Grande   354 151Vieira de Leiria   99 357MARINHA GRANDE (Total município)   484 970Famalicão   45 978Nazaré   130 189Valado dos Frades   56 387NAZARÉ (Total município)   232 554A dos Negros   37 511Amoreira   34 307Gaeiras   37 195Óbidos (Santa Maria)   40 805Óbidos (São Pedro)   31 693Olho Marinho   35 916Sobral da Lagoa   24 761Usseira   26 357Vau   40 681ÓBIDOS (Total município)   309 226Graça   56 867Pedrógão Grande   138 486Vila Facaia   42 206PEDRÓGÃO GRANDE (Total município)   237 559Atouguia da Baleia   139 591Ferrel   46 603Peniche (Ajuda)   96 525Peniche (Conceição)   55 270Peniche (São Pedro)   36 871Serra de El-Rei   34 060PENICHE (Total município)   408 920Abiul   71 562Albergaria dos Doze   44 874Almagreira   65 503Carnide   44 061Carriço   95 63943/87                                             613Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFCasal de São Brás   211 784Venda Nova   132 900Venteira   232 588AMADORA (Total município)  1 851 070Arranhó   61 059Arruda dos Vinhos   103 970Cardosas   25 073Santiago dos Velhos   40 178ARRUDA DOS VINHOS (Total município)   230 280Alcoentre   68 861Aveiras de Baixo   38 339Aveiras de Cima   72 063Azambuja   124 944Maçussa   25 384Manique do Intendente   47 283Vale do Paraíso   26 289Vila Nova da Rainha   34 727Vila Nova de São Pedro   29 168AZAMBUJA (Total município)   467 058Alguber   34 881Cadaval   41 684Cercal   30 645Figueiros   25 384Lamas   64 492Painho   32 498Peral   32 779Pêro Moniz   34 893Vermelha   34 613Vilar   40 665CADAVAL (Total município)   372 534Alcabideche   337 465Carcavelos   162 667Cascais   304 839Estoril   231 474Parede   170 417São Domingos de Rana   388 470CASCAIS (Total município)  1 595 332Ajuda   202 176Alcântara   176 480Alto do Pina   103 983Alvalade   88 137Ameixoeira   102 772Anjos   90 246Beato   144 494Benfica   422 118Campo Grande   116 509Campolide   185 002Carnide   182 418Castelo   24 761Charneca   109 051Coração de Jesus   56 393Encarnação   38 053Graça   72 13345/87                                             615Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFLapa   90 652Lumiar   360 648Madalena   24 761Mártires   24 761Marvila   405 314Mercês   60 356Nossa Senhora de Fátima   154 445Pena   67 317Penha de França   122 756Prazeres   98 053Sacramento   24 761Santa Catarina   51 936Santa Engrácia   66 077Santa Isabel   79 229Santa Justa   24 761Santa Maria de Belém   131 361Santa Maria dos Olivais   460 371Santiago   24 761Santo Condestável   156 143Santo Estêvão   35 033Santos-o-Velho   54 556São Cristóvão e São Lourenço   29 265São Domingos de Benfica   326 589São Francisco Xavier   88 494São João   170 799São João de Brito   153 095São João de Deus   110 022São Jorge de Arroios   164 840São José   46 727São Mamede   67 454São Miguel   30 952São Nicolau   25 688São Paulo   50 361São Sebastião da Pedreira   78 556São Vicente de Fora   55 935Sé   26 734Socorro   40 255LISBOA (Total município)  6 098 544Apelação   52 994Bobadela   95 472Bucelas   253 229Camarate   182 826Fanhões   97 779Frielas   54 125Loures   260 161Lousa   131 765Moscavide   104 852Portela   123 127Prior Velho   63 440Sacavém   147 312Santa Iria de Azóia   173 262Santo Antão do Tojal   126 632Santo António dos Cavaleiros   208 54646/87                                             616Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFSão João da Talha   160 225São Julião do Tojal   111 462Unhos   114 461LOURES (Total município)  2 461 670Atalaia   33 731Lourinhã   115 959Marteleira   33 434Miragaia   36 925Moita dos Ferreiros   45 703Moledo   25 384Reguengo Grande   37 414Ribamar   37 247Santa Bárbara   32 284São Bartolomeu dos Galegos   31 345Vimeiro   30 243LOURINHÃ (Total município)   459 669Azueira   45 507Carvoeira   25 770Cheleiros   32 399Encarnação   61 488Enxara do Bispo   39 881Ericeira   66 103Gradil   25 770Igreja Nova   49 205Mafra   127 186Malveira   54 272Milharado   62 607Santo Estêvão das Galés   39 563Santo Isidoro   52 221São Miguel de Alcainça   25 770Sobral da Abelheira   32 369Venda do Pinheiro   61 996Vila Franca do Rosário   25 408MAFRA (Total município)   827 515Caneças   115 326Famões   88 767Odivelas   364 971Olival Basto   71 964Pontinha   207 398Póvoa de Santo Adrião   114 186Ramada   125 939ODIVELAS (Total município)  1 088 551Algés   169 309Barcarena   146 715Carnaxide   163 657Cruz Quebrada-Dafundo   82 153Linda-a-Velha   164 114Oeiras e São Julião da Barra   300 755Paço de Arcos   153 175Porto Salvo   142 687Queijas   94 041Caxias   74 859OEIRAS (Total município)  1 491 46547/87                                             617Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAlgueirão-Mem Martins   366 380Almargem do Bispo   166 146Belas   164 780Casal de Cambra   80 252Colares   144 501Massamá   137 636Monte Abraão   133 968Montelavar   65 583Pêro Pinheiro   83 915Queluz   198 666Rio de Mouro   297 294São João das Lampas   227 184Sintra (Santa Maria e São Miguel)   105 803Sintra (São Martinho)   111 087Sintra (São Pedro de Penaferrim)   125 335Terrugem   107 453Agualva   220 984Cacém   121 380Mira-Sintra   48 157São Marcos   48 343SINTRA (Total município)  2 954 847Santo Quintino   91 065Sapataria   58 628Sobral de Monte Agraço   50 859SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município)   200 552A dos Cunhados   100 392Campelos   50 527Carmões   25 632Carvoeira   37 239Dois Portos   52 136Freiria   42 213Maceira   34 089Matacães   33 297Maxial   55 678Monte Redondo   26 430Outeiro da Cabeça   25 932Ponte do Rol   39 132Ramalhal   60 594Runa   26 345São Pedro da Cadeira   65 710Silveira   82 904Miguel)   66 591Torres Vedras (São Pedro e Santiago)   164 431Turcifal   53 687Ventosa   74 971TORRES VEDRAS (Total município)  1 117 930Alhandra   68 991Alverca do Ribatejo   210 986Cachoeiras   29 702Calhandriz   25 855Castanheira do Ribatejo   84 119Forte da Casa   97 599Póvoa de Santa Iria   121 54448/87                                             618Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFSão João dos Montes   58 968Sobralinho   50 145Vialonga   137 312Vila Franca de Xira   367 515VILA FRANCA DE XIRA (Total município)  1 252 736LISBOA (Total distrito)  23 165 297Alter do Chão   123 498Chancelaria   56 818Cunheira   39 717Seda   77 617ALTER DO CHÃO (Total município)   297 650Assunção   143 983Esperança   62 293Mosteiros   47 468ARRONCHES (Total município)   253 744Alcôrrego   48 209Aldeia Velha   71 417Avis   81 476Benavila   58 373Ervedal   42 801Figueira e Barros   50 212Maranhão   39 138Valongo   53 859AVIS (Total município)   445 485Nossa Senhora da Expectação   114 794Nossa Senhora da Graça dos Degolados   39 765São João Baptista   120 952CAMPO MAIOR (Total município)   275 511Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas   59 342Santa Maria da Devesa   80 874Santiago Maior   48 506São João Baptista   63 740CASTELO DE VIDE (Total município)   252 462Aldeia da Mata   40 096Crato e Mártires   122 121Flor da Rosa   25 384Gáfete   54 535Monte da Pedra   49 124Vale do Peso   51 471CRATO (Total município)   342 731Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso   76 427Alcáçova   43 878Assunção   93 561Barbacena   39 635Caia e São Pedro   100 672Santa Eulália   78 993São Brás e São Lourenço   57 114São Vicente e Ventosa   75 772Terrugem   64 562Vila Boim   41 999Vila Fernando   45 741ELVAS (Total município)   718 354Cabeço de Vide   62 21749/87                                             619Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAlcanena   60 283Bugalhos   35 482Espinheiro   25 704Louriceira   27 488Malhou   29 091Minde   62 572Moitas Venda   27 473Monsanto   38 721Serra de Santo António   30 612Vila Moreira   26 586ALCANENA (Total município)   364 012Almeirim   163 028Benfica do Ribatejo   58 566Fazendas de Almeirim   108 520Raposa   62 828ALMEIRIM (Total município)   392 942Alpiarça   195 355ALPIARÇA (Total município)   195 355Benavente   143 111Barrosa   24 761Samora Correia   280 063Santo Estêvão   56 688BENAVENTE (Total município)   504 623Cartaxo   116 739Ereira   25 073Lapa   28 982Pontével   68 688Valada   52 943Vale da Pedra   38 053Vale da Pinta   32 750Vila Chã de Ourique   59 179CARTAXO (Total município)   422 407Carregueira   88 429Chamusca   77 200Chouto   114 414Parreira   88 597Pinheiro Grande   42 740Ulme   93 335Vale de Cavalos   89 204CHAMUSCA (Total município)   593 919Constância   37 104Montalvo   45 073Santa Margarida da Coutada   121 848CONSTÂNCIA (Total município)   204 025Biscainho   66 408Branca   91 430Coruche   235 409Couço   228 772Erra   57 039Fajarda   60 039Santana do Mato   79 760São José da Lamarosa   92 179CORUCHE (Total município)   911 03659/87                                             629Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFJunceira   29 509Madalena   62 759Olalhas   48 084Paialvo   52 172Pedreira   26 043Sabacheira   44 890São Pedro de Tomar   62 087Serra   45 989Santa Maria dos Olivais   145 249Tomar (São João Baptista)   78 736TOMAR (Total município)   825 174Alcorochel   27 366Assentiz   61 182Brogueira   36 558Chancelaria   49 981Lapas   28 967Olaia   45 807Paço   25 384Parceiros de Igreja   30 759Pedrógão   54 978Riachos   72 876Ribeira Branca   25 384Torres Novas (Salvador)   43 187Torres Novas (Santa Maria)   67 666Torres Novas (Santiago)   26 418Torres Novas (São Pedro)   72 826Zibreira   30 259Meia Via   29 472TORRES NOVAS (Total município)   729 070Atalaia   50 320Moita do Norte   46 635Praia do Ribatejo   67 758Tancos   25 266Vila Nova da Barquinha   30 280VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município)   220 259SANTARÉM (Total distrito)  10 910 427Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo)   245 457Alcácer do Sal (Santiago)   206 958Comporta   80 178São Martinho   57 639Santa Susana   79 336Torrão   188 767ALCÁCER DO SAL (Total município)   858 335Alcochete   144 261Samouco   38 834São Francisco   26 245ALCOCHETE (Total município)   209 340Almada   153 859Cacilhas   76 617Caparica   196 483Charneca de Caparica   224 077Costa da Caparica   128 713Cova da Piedade   164 86762/87                                             632Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFVale de Água   60 748SANTIAGO DO CACÉM (Total município)  1 001 538Aldeia de Paio Pires   124 425Amora   475 066Arrentela   231 810Corroios   361 753Fernão Ferro   160 432Seixal   42 033SEIXAL (Total município)  1 395 519Quinta do Conde   110 958Sesimbra (Castelo)   245 138Sesimbra (Santiago)   71 924SESIMBRA (Total município)   428 020Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra   98 602Sado   73 005São Lourenço   137 166São Simão   72 371Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada)   174 895Setúbal (Santa Maria da Graça)   85 631Setúbal (São Julião)   126 903Setúbal (São Sebastião)   335 050SETÚBAL (Total município)  1 103 623Porto Covo   50 690Sines   210 545SINES (Total município)   261 235SETÚBAL (Total distrito)  10 501 293Aboim das Choças   25 384Aguiã   25 384Alvora   25 384Arcos de Valdevez (São Salvador)   24 986Arcos de Valdevez (São Paio)   26 754Ázere   25 384Cabana Maior   25 384Cabreiro   43 717Carralcova   16 946Cendufe   25 384Couto   25 384Eiras   25 384Ermelo   19 688Extremo   19 165Gavieira   49 032Giela   25 384Gondoriz   44 907Grade   25 384Guilhadeses   25 384Jolda (Madalena)   25 384Jolda (São Paio)   25 384Loureda   25 384Mei   15 867Miranda   25 384Monte Redondo   25 384Oliveira   25 384Paçô   25 38464/87                                             634Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAltares   41 725Angra (Nossa Senhora da Conceição)   62 404Angra (Santa Luzia)   47 526Angra (São Pedro)   53 359Angra (Sé)   25 804Cinco Ribeiras   25 476Doze Ribeiras   25 384Feteira   26 104Porto Judeu   55 221Posto Santo   39 095Raminho   25 384Ribeirinha   45 094Santa Bárbara   37 388São Bartolomeu de Regatos   45 176São Bento   40 691São Mateus da Calheta   49 631Serreta   25 384Terra Chã   46 847Vila de São Sebastião   46 867ANGRA DO HEROÍSMO (Total município)   764 560Calheta   45 963Norte Pequeno   25 384Ribeira Seca   66 863Santo Antão   52 053Topo (Nossa Senhora do Rosário)   25 384CALHETA (SÃO JORGE) (Total município)   215 647Capelo   33 398Castelo Branco   42 036Cedros   37 140Feteira   37 329Flamengos   36 678Horta (Angústias)   46 737Horta (Conceição)   26 201Horta (Matriz)   42 234Pedro Miguel   28 349Praia do Almoxarife   25 384Praia do Norte   25 384Ribeirinha   25 384Salão   25 384HORTA (Total município)   431 638Água de Pau   86 371Cabouco   34 836Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)   74 720Lagoa (Santa Cruz)   78 940Ribeira Chã   25 384LAGOA (AÇORES) (Total município)   300 251Fajã Grande   29 002Fajãzinha   16 986Fazenda   29 234Lajedo   16 919Lajes das Flores   51 409Lomba   22 106Mosteiro   15 86783/87                                             653Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFLAJES DAS FLORES (Total município)   181 523Calheta de Nesquim   26 602Lajes do Pico   76 599Piedade   33 737Ribeiras   48 321Ribeirinha   25 384São João   40 385LAJES DO PICO (Total município)   251 028Bandeiras   35 273Candelária   45 066Criação Velha   32 153Madalena   67 188São Caetano   35 554São Mateus   36 057MADALENA (Total município)   251 291Achada   33 178Achadinha   35 362Lomba da Fazenda   43 292Nordeste   59 151Salga   29 630Santana   25 883Algarvia   20 089Santo António de Nordestinho   20 355São Pedro de Nordestinho   23 208NORDESTE (Total município)   290 148Arrifes   103 560Candelária   30 121Capelas   62 462Covoada   31 306Fajã de Baixo   55 328Fajã de Cima   57 437Fenais da Luz   35 609Feteiras   55 950Ginetes   34 483Mosteiros   30 475Ponta Delgada (Matriz)   60 378Ponta Delgada (São José)   58 219Ponta Delgada (São Pedro)   82 556Relva   43 054Remédios   25 976Rosto do Cão (Livramento)   53 117Rosto do Cão (Roque)   64 667Santa Bárbara   27 303Santo António   39 267São Vicente Ferreira   36 619Sete Cidades   44 182Ajuda da Bretanha   19 933Pilar da Bretanha   18 526Santa Clara   48 607PONTA DELGADA (Total município)  1 119 135Água Retorta   31 120Faial da Terra   27 428Furnas   66 39784/87                                             654Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFNossa Senhora dos Remédios   37 651Povoação   70 813Ribeira Quente   31 032POVOAÇÃO (Total município)   264 441Calhetas   25 384Fenais da Ajuda   37 795Lomba da Maia   41 796Lomba de São Pedro   25 384Maia   51 383Pico da Pedra   38 432Porto Formoso   34 704Rabo de Peixe   101 699Ribeira Grande (Conceição)   40 998Ribeira Grande (Matriz)   56 477Ribeira Seca   46 036Ribeirinha   46 935Santa Bárbara   35 243São Brás   25 384RIBEIRA GRANDE (Total município)   607 650Guadalupe   54 210Luz   35 273São Mateus   36 643Santa Cruz da Graciosa   51 791SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)   177 917Caveira   15 867Cedros   19 680Ponta Delgada   35 587Santa Cruz das Flores   83 659SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)   154 793Prainha   36 433Santa Luzia   35 399Santo Amaro   25 384Santo António   41 428São Roque do Pico   56 039SÃO ROQUE DO PICO (Total município)   194 683Manadas (Santa Bárbara)   25 818Norte Grande (Neves)   47 664Rosais   41 862Santo Amaro   39 916Urzelina (São Mateus)   35 151Velas (São Jorge)   53 681VELAS (Total município)   244 092Agualva   59 349Biscoitos   46 173Cabo da Praia   25 384Fonte do Bastardo   29 919Fontinhas   39 104Lajes   59 545Praia da Vitória (Santa Cruz)   97 598Quatro Ribeiras   25 493São Brás   25 442Vila Nova   35 902Porto Martins   25 38485/87                                             655Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFVILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)   469 293Almagreira   26 392Santa Bárbara   31 591Santo Espírito   45 282São Pedro   38 085Vila do Porto   86 476VILA DO PORTO (Total município)   227 826Água de Alto   48 663Ponta Garça   82 927Ribeira das Tainhas   30 666Vila Franca do Campo (São Miguel)   53 526Vila Franca do Campo (São Pedro)   25 358Ribeira Seca   27 117VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)   268 257RAA (Total RA)  6 414 173Arco da Calheta   87 632Calheta   66 520Estreito da Calheta   46 581Fajã da Ovelha   56 898Jardim do Mar   25 384Paul do Mar   26 463Ponta do Pargo   54 101Prazeres   36 351CALHETA (Total município)   399 930Câmara de Lobos   145 809Curral das Freiras   121 163Estreito de Câmara de Lobos   98 738Jardim da Serra   57 014Quinta Grande   37 112CÂMARA DE LOBOS (Total município)   459 836Funchal (Santa Luzia)   70 067Funchal (Santa Maria Maior)   142 722Funchal (São Pedro)   76 832Funchal (Sé)   45 275Imaculado Coração de Maria   72 417Monte   152 254Santo António   226 097São Gonçalo   82 831São Martinho   169 210São Roque   92 055FUNCHAL (Total município)  1 129 760Água de Pena   37 167Caniçal   60 598Machico   132 649Porto da Cruz   90 327Santo António da Serra   38 669MACHICO (Total município)   359 410Canhas   75 003Madalena do Mar   25 384Ponta do Sol   109 608PONTA DO SOL (Total município)   209 995Achadas da Cruz   30 903Porto Moniz   88 76786/87                                             656Consultar Diário Original
MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFRibeira da Janela   41 924Seixal   64 288PORTO MONIZ (Total município)   225 882Porto Santo   175 192PORTO SANTO (Total município)   175 192Campanário   70 285Ribeira Brava   93 340Serra de Água   66 497Tábua   37 943RIBEIRA BRAVA (Total município)   268 065Camacha   92 313Caniço   100 714Gaula   45 124Santa Cruz   105 579Santo António da Serra   45 622SANTA CRUZ (Total município)   389 352Arco de São Jorge   26 001Faial   70 675Ilha   36 910Santana   85 742São Jorge   60 651São Roque do Faial   46 023SANTANA (Total município)   326 002Boa Ventura   77 188Ponta Delgada   40 691São Vicente   125 125SÃO VICENTE (Total município)   243 004RAM (Total RA)  4 186 428TOTAL CONTINENTE  197 528 306TOTAL NACIONAL  208 128 90787/87                                             657Consultar Diário Original
Terça-feira, 23 de Dezembro de 2008 II Série-A —  Número 48 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 258/X: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 | II Série A - Número: 048 | 23 de Dezembro de 2008DECRETO N.o 258/X DEFINE A PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisSecção I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoA presente lei define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.Artigo 2.o Enquadramento no sistema de segurança socialA protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas enquadra-se no sistema de segurança social, aprovado pela Lei de Bases da Segurança Social, adiante designada por lei de bases.Artigo 3.o Âmbito subjectivo de aplicação1 —  A presente lei aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.2 —  A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores previstos no número anterior que, ao abrigo de instrumentos de mobilidade, não desempenham funções públicas, mas que, nos termos da lei, mantêm o respectivo regime de protecção social.Artigo 4.o Âmbito objectivo de aplicação1 —  A presente lei é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, da administração regional autónoma e da administração autárquica.2 —  A presente lei é igualmente aplicável aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes.3 —  A presente lei aplica-se ainda a outras entidades não previstas nos números anteriores que tenham ao seu serviço trabalhadores referidos no artigo anterior.Artigo 5.o Entidades empregadorasPara efeitos do disposto na presente lei, os órgãos, serviços e outras entidades referidos no artigo anterior são considerados entidades empregadoras.