PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o que pus um causa não foi que se discutisse politicamente - como V. Ex.a agora fez e está no seu pleníssimo direito - o comportamento do Governo. O que pus em causa foi que se fizesse uma lei violando os princípios básicos e fundamentais da Constituição em matéria de organização do poder político e de competências os órgãos de soberania. A esse respeito V. Ex.a disse nada.
No fundo, a questão que quero colocar é a de saber se o Sr. Deputado concorda comigo que isto é para sancionar o Governo, é uma resposta política, é o exercício de um direito punitivo da oposição, mas não é uma lei escorreita do ponto de vista constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, não direi que o Sr. Deputado se está a repetir, embola já o tenha ouvido dizer isto em relação às outras bancadas.
O que penso que seria útil para esta Assembleia da República era que o Sr. Deputado, como jurista e constitucionalista, demonstrasse onde é que está a inconstitucionalidade, e isso o Sr. Deputado não fez. É que não basta dizer que é inconstitucional! É preciso demonstra-lo! E como é que o Sr. Deputado o demonstra? Dizendo que há invasão dos poderes do Governo quando se trata de matérias que são da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República? Então, a Assembleia da República não tem nada a dizer?! Então, temos aqui um conjunto de matérias que, neste momento, não são controladas nem pelo Parlamento Europeu. nem pela Assembleia da República e que são da competência absoluta e relativa desta e a Assembleia da República absolutamente nada diz?!
1 DE ABRIL DE 1987 2481O Governo continua a comportar-se em relação a esta matéria, como em relação a outras, com uma postura de «quero, posso e mando».
Em que enquadramento jurídico-constitucional o nosso projecto de lei é inconstitucional, Sr. Deputado? Isto é que o Sr. Deputado deveria demonstrar e não afirmar, porque, senão, começa a repetir-se, e repetindo-se muitas vezes poderá, efectivamente, dar lustro à cassette do PSD, mas não tem razão.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Andrade Pereira é o último orador inscrito para intervir neste debate. Creio que se exceder ligeiramente as 20 horas não haverá nenhuma resistência por parte da Câmara.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, visto que se trata exactamente de uma curtíssima e impreparada intervenção, apenas para dar conta do sentido de voto do Grupo Parlamentar do CDS sobre o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente ao recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD quanto à admissibilidade dos projectos de lei n.o 381/IV, 385/IV e 386/IV.
É óbvio que, como resulta desse parecer, se, efectivamente, estes projectos de lei invadissem matéria de política externa strícto sensu, necessariamente que os mesmos seriam inconstitucionais, porquanto é um dado adquirido - e várias vezes temo-lo afirmado - que a condução da política externa pertence por inteiro ao Governo.
Vamos situar-nos exclusivamente no aspecto jurídico da inconstitucionalidade e não no de saber se se justifica ou não este tipo de iniciativas legislativas como uma reacção ao comportamento do Governo relativamente às oposições. Não vamos aqui discutir se é bom ou mau que determinado tipo de debates públicos tenham lugar nesta Câmara em termos de, porventura, poderem vir a prejudicar ou a diminuir a capacidade negociai do Governo quando este tiver de se pronunciar no Conselho de Ministros da Comunidade. Não se trata disso agora, mas apenas de aquilatar se algum princípio constitucional, e designadamente os invocados na petição de recurso por parte do PSD, obstam à apreciação por esta Câmara dos projectos de lei em causa. E nesta matéria, de acordo com o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, entendemos que não os há, porquanto, se é verdade que o direito derivado passa a ser direito interno e que uma das fontes de produção desse direito é exactamente o Conselho de Ministros da Comunidade, também é verdade que não se trata de um acto de política externa, como tal, a produção desse mesmo direito, que entra no ordenamento jurídico interno em termos de poder garantir a eficácia e a unidade desse direito comunitário. De resto, se houvesse um bom modo de relacionamento entre os órgãos de soberania, designadamente entre o Governo e a Assembleia da República, o facto de haver uma comissão dedicada especialmente ao direito comunitário, como é preconizado em alguns dos projectos de lei em questão, poderia até ser, eventualmente, útil e, em algumas circunstâncias, contribuir para fortalecer a própria posição negocial do Governo.
De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista e com todo o respeito por opinião contrária, não nos parece que haja qualquer invasão ou desrespeito pelo princípio da separação de poderes entre os órgãos de soberania. Em boa verdade, uma qualquer tomada de posição, feita em termos de não prejudicar o próprio sigilo que, em algumas circunstâncias, pode ter o tratamento de algumas matérias, pode até ser útil numa fase prévia à tomada de posição, aí sim, pelo Governo no Conselho de Ministros da Comunidade.
Em todo o caso, a nosso ver, nenhum dos princípios constitucionais invocados no recurso é pertinente para obviar à apreciação destes diplomas.
Quando há pouco referi ao Sr. Deputado Rui Machete que o parecer era pobre ou que, pelo menos, era tão pobre como o recurso, quis dizer que era mais fácil demonstrar pela positiva a inconstitucionalidade destas iniciativas legislativas que demonstrar que não havia nenhuma inconstitucionalidade. Dei até como termo de comparação a dificuldade, bem consabida de todos os juristas, que surge quando existe um ónus da prova relativamente a factos negativos.
V. Ex.a teve oportunidade de referir que o recurso seria pobre porque houve pouco tempo para o fazer, mas quero recordar-lhe que, nos termos regimentais, o prazo para interpor o recurso é exactamente o mesmo que as comissões têm para emitir o parecer.
De qualquer modo, fica claro que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do CDS e independentemente da posição que vier a assumir relativamente às iniciativas legislativas em causa, afigura-se que não se verifica qualquer inconstitucionalidade que obste à apreciação dos ditos projectos de lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, o pedido de esclarecimento que lhe quero fazer é sobre a distinção que há pouco V. Ex.a formulou entre matéria de relações externas, de política internacional ou de direito internacional - não cheguei a aperceber-me inteiramente de qual era o seu pensamento - em sentido estrito e em sentido lato. V. Ex.a considera que este problema que estamos agora a tratar é em sentido estrito ou em sentido lato? E, de acordo com essa classificação, há ou não violação do princípio da separação de poderes? Isto é, o princípio da separação de poderes que assegura ao Governo a condução da política externa é apenas em sentido estrito e não em sentido lato ou é também em sentido lato? Confesso que esta questão me deixou um pouco perplexo.
Já agora, permita-me que acrescente que também não percebi inteiramente a questão que explicitou acerca do ónus da prova. Disse o Sr. Deputado que acha que é mais fácil provar a inconstitucionalidade do que provar a constitucionalidade. Mas não será assim porque, pela natureza das coisas, é mais fácil provar aquilo que realmente é, ou seja, que se trata de um diploma inconstitucional, do que provar aquilo que não é, ou seja, que o diploma é correcto face às normas constitucionais?
2482 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, responderei primeiro à última questão que me colocou, porque me sinto mais à vontade para o fazer.
Não sou, de modo nenhum, especialista em política externa, mas considero que não deve haver uma distinção muito clara entre política exterena stricto sensu e política externa lato sensu, se é que a distinção se justifica. O que é para mim claro é que foi, sem dúvida, um acto de política externa a nossa adesão ao Tratado de Roma. Esse foi um acto de política externa estrito, que, por isso mesmo, foi conduzido pelo Governo, ratificado por esta Câmara e promulgado pelo Sr. Presidente da República.
Agora, a partir do momento em que, no desenvolvimento desse Tratado, há um órgão das Comunidades que produz legislação, designadamente sobre matéria que, de acordo com a nossa Constituição, é da competência reservada desta Câmara, parece-me que, pelo processo preconizado por estas iniciativas legislativas ou, porventura, por outras, se houvesse um mais correcto relacionamento entre os órgãos de soberania, como eu próprio referi, conhecer-se-ia qual era o sentido da Câmara, justamente para que a medida em que o Governo participa no Conselho de Ministros da Comunidade na definição da legislação comunitária pudesse estar afinada pelo mesmo diapasão do sentimento da Câmara sobre essa matéria.
Quanto à segunda questão, o que disse não foi que era mais fácil provar a inconstitucionalidade do que a constitucionalidade. O que é mais fácil é provar a inconstitucionalidade do que a ausência de inconstitucionalidade, e era disso que, no fundo, se tratava, face ao recurso apresentado pelo seu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate sobre o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cuja votação terá lugar na primeira sessão posterior à apreciação da moção de censura ao Governo e à visita, na próxima terça-feira, dia 7, do Presidente francês François Mitterrand.
Tiago Game iro Rodrigues Bastos.Partido Comunista Português (PCP):Joaquim Gomes dos Santos.
Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Eugênio Nunes Anacoreta Correia.
Quando, em 17 de Dezembro de 1985, foi apreciado nesta Câmara o Decreto-Lei n.o 125/82, assinalámos a discrepância entre os objectivos do Conselho Nacional da Educação enunciados no preâmbulo e a sua estrutura apresentada no articulado. Defendemos então que o Conselho devia caracterizar-se por participação das várias forças sociais, culturais e económicas, por independência da confiança ministerial e por autonomia de funcionamento. A Lei de Bases do Sistema Educativo veio entretanto clarificar o enquadramento global do Conselho Nacional da Educação ao definir no seu artigo 46.o que este tem por fim «a participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à política educativa» e desde logo lhe atribuir o acompanhamento da implementação da própria Lei de Bases.
Globalmente, a lei de alterações que foi votada consagra o essencial das nossas propostas e garante os princípios fundamentais por nós defendidos. De acordo com esta lei trata-se de um órgão independente do Governo e do Parlamento, que, além de se pronunciar sobre questões educativas que lhe sejam submetidas por outras entidades, tem a competência de, por sua própria iniciativa, emitir opiniões pareceres e recomendações sobre os diversos problemas educativos. O Conselho é ainda autónomo para publicitar os seus pareceres e compete-lhe eleger a respectiva Comissão Permanente.
Por ocasião do debate da generalidade, chamámos ainda a atenção para a pulverização desarticulada de conselhos relativos aos vários sectores educativos. Esta lei de alterações representa um passo significativo no sentido de ultrapassar esta situação. De facto competem ao Conselho Nacional de Educação as funções até agora pertencentes ao CNAEBA e à Comissão de Liberdade de Ensino, agora extintos.
A solução dos problemas da política educativa pressupõe a participação alargada na sua discussão e a convergência de esforços aã prossecução de vastos consensos. O diálogo útil para a elaboração da política educativa não pode circunscrever-se às forças político-partidárias mas inscrever-se no contexto de outras formas de participação social.
Por todas estas razões, votamos a presente alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril.Os deputados do PRD: Carlos Sá Furtado - José Luís Correia de Azevedo - José Torcato Dias Ferreira - Pinho Silva - Barbosa da Costa - Vitorino da Silva Costa.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.
I Série - Número 64  Sexta-feira, 3 de Abril da 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGOIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 35 minutos.Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.Iniciou-se a apreciação da moção de censura ao Governo, apresentada peto PRD, com as intervenções do Sr. Deputado Hermínio Maninho, por parte do partido interpelante, e do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), por parte do Governo.
No debate que se seguiu intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Guerreiro Norte, Duarte Lima, Mendes Bota, Costa Andrade, Silva Morgues e Angelo Correia (PSD), Carlos Brito (PCP), António Capucho e Carlos Coelho (PSD), Hermínio Maninho e Sousa Pereira (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso e Jorge Loção (PS), Seiça Neves (MDP/CDE), Vasco Morgues, Ramos de Carvalho e Silva Lopes (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Manuel Alegre (PS), Vítor Ávila, Tiago Bastos e Magalhães Mota (PRD), Luís Capoulas (PSD), Vitorino Costa (PRD). lida Figueiredo (PCP), Morgues Júnior (PRD), António Guterres (PS), Agostinho de Sousa e Vítor Crespo (PSD), Ferraz de Abreu (PS), João Amaral (PCP) e Roberto Amaral (PRD).
2486 I SÉRIE - NÚMERO 64João Maria Ferreira Teixeira.
3 DE ABRIL DE 1987 2487Vasco da Gama Lopes Fernandes.
João Manuel Caniço Seiça Neves.Deputados independentes: Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa as ratificações n.o 150/IV e 152/IV, a primeira da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto e outros, do Partido Socialista, e a segunda do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, ambas dizendo respeito ao Decreto-Lei n.o 143/87, e as ratificações n.os 151/IV e 153/IV, da iniciativa, respectivamente, do Sr. António Barreto e outros, do Partido Socialista, e do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, ambas dizendo respeito ao Decreto-Lei n.o 145/87, de 24 de Março. Foram admitidas as quatro ratificações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ainda ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 2 de Abril de 1987, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:José Barbosa Mota (círculo eleitoral de Aveiro), por José de Almeida Valente. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 2 a 16 de Abril corrente, inclusive.
João Rosado Correia (círculo eleitoral do Porto), por Luís Silvério Gonçalves Saias. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 2 a 16 de Abril corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais;
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Mário Coutinho Albuquerque (PSD) -
2488 I SÉRIE - NÚMERO 64Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados vamos iniciar a apreciação da moção de censura apresentada pelo PRD.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação de uma moção de censura é sempre um acto de particular significado. No contexto constitucional português, o facto de uma moção aprovada derrubar o Governo, a pausa de reflexão imposta, o impedimento da propositura, na mesma sessão legislativa, de outra moção aos proponentes de uma moção rejeitada são outros tantos índices de que se trata de um julgamento em que é pressuposta a possibilidade de condenação sem apelo de uma política.Risos do PSD.A perspectiva de queda do Governo só não existe quanto este dispõe da maioria parlamentar.
Um governo sem apoio majoritário é assim um governo vulnerável que, na sua acção política, não pode nem deve ignorar essa vulnerabilidade. Sobretudo quando a sua localização no espectro político não é tal que exclua a possibilidade de oposição maioritária de um ou outro dos lados.
Isto significa que um governo sem apoio maioritário, sobretudo um «governo descentrado», está sujeito, em qualquer momento, a ser culpabilizado por não ter sido capaz de gerar os necessários consensos capazes de garantirem a sua sobrevivência.
A lógica coerente de um partido de oposição, num parlamento em que um governo não disponha de apoio maioritário, pode assim manifestar-se, desde logo, em relação à legitimidade e à composição do Governo.
Por isso, três partidos de oposição, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o MDP/CDE, propuseram de imediato moções de rejeição do programa do Governo, ainda que o Partido Socialista apenas tenha votado favoravelmente a moção de que foi proponente.
De modo diferente entendeu dever actuar o Partido Renovador Democrático. Ainda que minoritário, o Governo foi formado pelo Partido mais votado no último acto eleitoral. O PRD não inviabilizou a sua formação. Mas, desde logo, balizou a sua própria atitude e tornou claro o comportamento que do Governo esperava.
O PRD, disse-o então, iria apreciar pelos seus méritos cada iniciativa e esperava que o Governo fosse capaz de gerar e alargar consensos. O PRD não seria nem situação nem oposição tradicionais, mas alternativa, desenvolveria uma acção positivamente crítica da acção do Governo e não o manteria artificialmente.
O Governe foi formado porque o novo leader do PSD, Prof. Dr. Cavaco Silva, entendera que o interesse nacional é sempre o valor democrático mais importante, superando qualquer perspectiva que tudo condicionasse à estabilidade.
Assim, podido em causa «a maior maioria de sempre» que o bloco central constituía, o apoio social oferecido pelas confederações patronais e por uma das confederações sindicais, a excepcional colaboração dos trabalhadores no suportar dos gravíssimos sacrifícios que lhe foram exigidos por uma rígida política de austeridade e as próprias perspectivas de uma eleição presidencial acordada no interior do «bloco», isto é, pondo em ca asa a situação mais estável e conferindo maiores perspectivas de estabilidade, o Prof. Cavaco Silva e o PSD entenderam mais importante tudo quebrar para prometer a resolução dos grandes problemas estruturais cem que Portugal se confrontava.
Esta perspectiva de interesse nacional - colocado, como deve, no lugar não só prioritário como absoluto que lhe compete - só por si justificaria, no entendimento do PRD, que do interesse nacional tem esta mesma conceição, uma expectativa em relação ao comportamento do Governo. E justificaria que lhe conferisse, como conferiu, condições para actuar.
O PRD esperava, pois, e em primeiro lugar, que o Governo e o PSD assumissem, com responsabilidade e determinação, a necessidade, que oportunamente haviam invocado, de realizar as profundas transformações de que carece a sociedade portuguesa. Transformações que, minoritário como era o Governo, exigiam a procura sincera de consensos que o excedessem.
Do Governo poder-se-ia ainda espetar - e deveria esperar-se - que cumprisse as promessas feitas, designadamente que actuasse com rigor, competência e isenção.
O Prof. CE vaco Silva utilizou expressões nossas...Risos do PSD.Eu aproveito para beber água, Srs. Deputados! Aplausos ao PRD.Obrigado rela oportunidade!O Prof. Cavaco Silva utilizou expressões nossas e também essa convergência poderia não ter mero significado eleitoralista, mas representar uma opção de fundo, por si só transformadora de boa parte da vida política portuguesa.
A estas expectativas, que o PRD entendeu - e preferia não te que admitir que «ingenuamente» - justificarem uma atitude crítica mas confiante, correspondeu o Governo, e em particular o Primeiro-Ministro, com actuações que, embora pontuais, permitiram ao PRD apreciar a sua acção como «globalmente positiva» e destacar, por forma elogiosa, a actuação governamental.
Durante um ano, o PRD, mantendo um comportamento exigentemente crítico e dando claro sinal em relação aquilo com que não pactuaria, permitiu ao Governo um clima de estabilidade que só o próprio Governo algumas vezes pôs em causa.
Assim, embora discordando da sua oportunidade e do seu fundamento, e não deixando de assinalar a falta de razão dos argumentos invocados, viabilizou ainda a própria moção de confiança colocada pelo Governo em Julho de 1986.
3 DE ABRIL DE 1987 2489Avisou-o solenemente em intervenção política com que fez o balanço da primeira sessão legislativa.Aviso mais solene foi dado na II Convenção Nacional do PRD.No discurso feito ao assumir a liderança do PRD, disse o general Eanes:Não deseja o PRD eleições antecipadas, porque as considera nocivas à democracia e ao País. Mas que ninguém se iluda! Não temos dúvidas sobre as nossas forças, nem falta de confiança no resultado do nosso empenhamento.
Conte-se com o PRD para não promover crises artificiais e para tentar evitar que as que forem criadas por terceiros se avolumem. Não se conte com ele, nunca, para evitá-las, quando o preço a pagar fosse sacrificar princípios ou valores, ajoelhar a pressões ou ceder a interesses não genuinamente nacionais.Aplausos do PRD.Preocupa-nos que o Governo não tenha conseguido motivar suficientemente o investimento.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Essa é boa!O Orador:Aflige-nos que elevado número de empresas vá passando da inviabilidade financeira à inviabilidade económica.O Sr. António Capucho (PSD): - É um espanto!O Orador:Magoa-nos que continuem a existir situações inadmissíveis de salários em atraso.
Preocupa-nos que a situação agrícola nacional continue sem solução económica e social globalmente capaz; preocupa-nos que a indústria se não estruture; preocupa-nos a fragilidade negociai portuguesa perante a CEE; preocupa-nos também a comunicação social portuguesa.
A suspeita da mentira ou da propaganda, a interpretação ou consideração de profissionais e meios de comunicação social como servidores do poder político ou do poder económico, ou ainda de facções ideológicas, retiram credibilidade à informação e ao comentário crítico e deixam a sociedade desprovida de linhas de compreensão e orientação sobre os acontecimentos quotidianos e sobre os projectos do futuro.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é um atestado de incompetência aos jornalistas!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anúncio, pelo Governo, de que iria apresentar Grandes Opções do Plano a Médio Prazo foi um motivo de esperança no desenrolar da sua acção.
O Governo teve a oportunidade rara de encontrar não apenas uma conjuntura económica extremamente favorável - a mais favorável de sempre desde os anos 70 como de actuar na sequência de uma política de austeridade extremamente dura.
Ora, a preocupação, que o anúncio de um planeamento a médio prazo parecia significar, de não apenas gerir a conjuntura, mas a de a aproveitar para criar condições para que Portugal e os Portugueses pudessem ter um futuro melhor, mais digno e justo, parecia, só por si, uma boa notícia.
Acresce que, quando o PRD tomou conhecimento das grandes prioridades estabelecidas nas opções a médio prazo, elas se afiguraram ajustadas aos desafios da modernidade e plena inserção na Europa com que a sociedade portuguesa se defronta.
Simplesmente, quando se pôde conhecer o texto das Grandes Opções, verificou-se que não correspondia, minimamente, à expectativa favorável gerada.
Só que o Governo, em vez de discutir as opções a médio prazo, de procurar o seu debate aprofundado, de se sujeitar à crítica, preferiu a saída fácil de impedir essa discussão e confrontar-se com alternativas globais ou sectoriais.
O Governo retirou a proposta de lei que continha as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo.
Tal posição do Governo independentemente de se atribuir boa ou má fé ao facto de as opções retiradas do debate público aparecerem posteriormente como orientação interna do Governo- é, por si só, significativa de um posicionamento perante a sociedade e a democracia.
O Governo não teve a coragem das escolhas de futuro!
Isto significa, quanto ao seu comportamento como poder, que acima de tudo lhe importa guardá-lo a todo o custo.
O poder não é usado a bem de todos os portugueses, mas utilizado como instrumento em benefício de alguns.O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Escolher o futuro significa enfrentar corajosamente os grandes interesses económicos que à nossa escala se movimentam, em vez de os manter na expectativa colaborante que o adiamento das questões permite.
Utilizar o poder, servir-se o poder numa conjuntura económica favorável, é agravar o eleitoralismo e o imediatismo, a eles sacrificando o futuro.
É ainda, e numa palavra, tentar perpetuar, em forma actualizada, a «caricatura» democrática que é a do nosso século XIX: tentar que, em vez de as eleições criarem governos, sejam os governos a fazer eleições para se consagrarem.Aplausos do PRD.O significado político da recusa do PRD em votar favoravelmente as Opções do Plano para 1987, documento apressadamente elaborado e sem qualidade, ultrapassou, por isso, e claramente, o voto contra uma proposta de lei. É que o Governo assumiu-se então como mero gestor de conjuntura. Por isso, o PRD sublinhou que, com esta atitude e a retirada das opções a médio prazo, o Governo não merecia a nossa confiança.
Assim, foi publicamente explicitado que o PRD votaria contra uma moção de confiança que o Governo viesse a apresentar.
Ao mesmo tempo, ao Partido Socialista foi dito que poderia dispor do necessário apoio para, assumindo os
2490 I SÉRIE - NÚMERO 64desafios que a situação política e económica do País coloca à esquerda democrática, tomar a iniciativa de uma alternativa.
Perante o País foi também tornado público que o PRÓ apoiaria uma solução governativa alternativa ao actual Governo.
Assim, a apresentação de uma moção de censura ao Governo tem uma coerência sequencial cuja lógica temporal não oferece dúvidas. Apenas surpreende que ela possa ser encarada com surpresa.
Por tudo isto, nem a apresentação da moção de censura foi um acto precipitado, desesperado ou sem sequência lógica, nem, sem hipocrisia política, pode assim ser considerada por outras forças políticas.
Houve a coragem que as circunstâncias exigiam. É tudo.Vozes do PSD: - Acabou, Sr. Deputado?!O Orador: - Sei que é difícil ouvir as verdades, mas ainda não terminei.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Com essas verdades ainda chega a profeta!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação de uma moção de censura por parte do PRD tem a ver com a própria coerência do Partido, com a sua própria matriz genética.
O PRD constituiu-se para introduzir na vida política portuguesa uma nova prática e moral, para que o rigor, a competência e isenção fossem assumidos como critérios prioritários de apreciação.
Teria sido fácil que o PRD se instalasse no conforto do seu resultado eleitoral de Outubro de 1985, actuando, como os outros, em oposição sistemática.
Bem ao contrário, o PRD deu um prazo ao Governo.
Terminado o prazo, considerando que o Governo não serve, seríamos como os outros, se nos limitássemos a dizê-lo.
O que seria estranho é que quem votou contra a constituição do Governo, contra a moção de confiança por este apresentada e contra o Orçamento ainda achasse inoportuna uma moção de censura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No recordar do posicionamento do Partido Renovador Democrático que venho fazendo, justificar-se-á ainda um breve apontamento sobre o comportamento do Governo quando da deslocação de uma missão parlamentar à URSS. E tanto importaria que o País visitado fosse este ou outro qualquer.
Foi, dissémo-lo, o momento imediatamente antecedente da nossa decisão.
É, que, independentemente do facto de o Governo, a quem cumpre conduzir a política externa do Estado, ter preparado mal uma visita da Assembleia da República, cuja delegação era chefiada pelo seu Presidente, o que ressalta como inadmissível é o comunicado público emitido pelo Governo.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE. O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Quem sente a sua Pátria e sabe o significado de a representar condignamente não pode deixar de verberar o comportamento do Governo face a uma delegação parlamentar portuguesa no estrangeiro.
Como se tal não bastasse, o Governo, que com o Parlamento tem na estrutura constitucional portuguesa a especial relação que está na base das moções de confiança e de censura, após ter visto a sua conduta reprovada por um voto de protesto subscrito e votado por deputados de todos os grupos parlamentares -à excepção do PSD -, não teve a dignidade democrática elementar de pretender ser ele próprio a saber se ainda conserva a confiança do Parlamento.
Acrescento, ainda neste momento de intervenção, uma explicação que, em boa razão, seria desnecessária.
A moção de censura não é, obviamente, contra o Presidente da República.Risos do PSD.Mantenham-se calmos, Srs. Deputados!
Na situação da normalidade democrática que felizmente se vive em Portugal, o Presidente da República pôde, sem problemas, cumprir a missão de Estado que constitui a sua ida ao Brasil.
Mas o PRD teve o cuidado de informar antecipadamente o Sr Presidente da República da sua decisão de apresentar uma moção de censura ao Governo.
Só depois seria informado o Sr. Presidente da Assembleia da República e, após este, todos os presidentes dos grupos parlamentares representados na Assembleia da República.
Mas ainda: a apresentação formal da moção foi diferida no tempo, de modo que a sua votação só se efectivasse na/espera do regresso do Presidente da República, calendário este acertado com o Sr. Presidente da República.Aplauso do PRD.Dizer-se que a moção de censura é contra o Presidente da República tem subjacente a ideia de que o Sr. Presidente da República, ultrapassando os seus poderes constitucionais, pretenderia intervir no debate antes de este se processar e, designadamente, influenciar a posição do Partido Socialista.
Trata-se, por conseguinte, de uma perspectiva que o Dr. Mário Soares e o Dr. Vítor Constando haveriam, no mínimo, de ter por pouco lisonjeira.
Só se estranha, por isso, que tal hipótese seja invocada por pretensos amigos do Dr. Mário Soares e proclamada por alguns intelectuais que à análise ou comentário político se dedicam.Aplausos do PRD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Certo é que já Raul Proença escrevia:Simplesmente, os intelectuais do nosso tempo, pouco seguros na sua razão crítica e mais nobres na aparência do que na realidade [...], levaram longe demais, essa reacção e excederam os limites que uma exacta visão das coisas lhes consentia. Não esclareceram o povo, abandonaram-no, desertaram a causa que deviam enobrecer. Procederam, também eles, como puros instintivos, como homens de reacções exclusivamente medulares, a quem falta equilíbrio, a claridade, a força ponderadora da razão.Aplausos do PRD.
3 DE ABRIL DE 1987 2491A moção de censura também não se dirige contra o PS.Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Folgo que estejam de acordo comigo!
Ao PS cabe a responsabilidade democrática de se pronunciar, pelo voto, face à moção apresentada.
Nem tinha de o ser, como o PRD o não foi nem tinha de o ser em relação aos tempos e modos de intervenção definidos pelo PS.
Aliás, se tivesse havido consultas prévias, haveria ou uma moção conjunta ou a aceitação de posições alheia;, renunciando às escolhas próprias ou fingimento do abandono de posições para as impor, enganando os parceiros, fórmulas todas elas pouco consentâneas com o próprio espírito constitucional e com a transparência e lealdade democráticas.Aplausos do PRD.Também tal crítica parece pressupor um estatuto que não pode deixar de recusar-se: a de que só o PS tinha «direito» de apresentar uma moção de censura quando o entendesse oportuno.
Mais ainda: o que esta crítica pressupõe é que uma moção de censura se coloca no tempo mais adequado de acordo com o interesse partidário.
O PRD pensa que o tempo adequado é aquele que interessa ao País.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Duas outras questões têm sido formuladas também e não pretendemos ocultá-las.
A primeira é a de saber se a moção de censura não vai gerar instabilidade.
Forçoso será interrogarmo-nos sobre se, no nosso passado histórico recente, não vivemos demasiado o império desse argumento.Aplausos do PRD.Como escreveu ainda Raul Proença: «a estabilidade não pode dar virtudes a quem as não tem».Aplausos do PRD.«A estabilidade vale o que valem os governantes - boa, se os governantes são bons, má, se são maus.»
Quem duvida, mesmo entre os adeptos da estabilidade, quando lhes convém - já que nunca a invocam quando oposição...Aplausos do PRD.... que «quanto mais tempo um mau governo se conserva no poder, tanto pior para o País»? Estabilidade sim, mas estabilidade democrática acima de tudo!
A derradeira questão é a de alternativa.
A ideia da moção de censura construtiva não existe no nosso sistema constitucional. É inútil, a não ser em sede de revisão, querer especular sobre os seus méritos. Pior é pretender exigi-la, como se outros fossem os preceitos constitucionais vigentes.
No quadro constitucional actual há dois momentos na moção de censura. O momento da sua apresentação responsabiliza os proponentes e só estes. O momento da sua votação corresponsabiliza de um modo os apoiantes, de outro quantos a rejeitaram. Não antecipemos o tempo. A História fará a História.
Apenas importa salientar que, em democracia representativa, o Parlamento é o único representante do povo no tempo que medeia entre cada acto eleitoral. A sua legitimidade é plena. Por isso, as soluções encontradas no seu âmbito são tão válidas como o seriam no dia imediato ao da realização de eleições ou na véspera de nova consulta.
A representatividade de um parlamento é a que o povo lhe conferiu.
Ninguém, em democracia, se pode substituir à soberania popular para pôr em causa tal responsabilidade.Aplausos do PRD.Como no requerimento para abertura deste debate referimos, em nossa opinião, a moção de censura que propomos justifica-se pela análise da prática governativa, isto é, pela execução do seu programa, e em relação a assuntos relevantes de interesse nacional, para utilizar a própria linguagem constitucional.
É a esta análise que procurarei seguidamente proceder, com a profundidade compatível com as limitações de tempo de intervenção com que nos defrontamos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao mencionar os bons resultados da sua política económica, o Governo refere-se, essencialmente, à baixa da inflação e ao arranque do investimento. Considera um resultado brilhante uma baixa de seis pontos na taxa de inflação. De igual modo, apresenta um crescimento real do investimento de 8% como o começo do fim de todos os bloqueamentos que têm travado o desenvolvimento da nossa economia.
Não se nega que a evolução destas duas variáveis tenha sido positiva.
O que se considera é que é bem pouco para um governo que recebeu a economia num momento de viragem, depois de três anos de uma política económica muito dura que penalizou fortemente as camadas mais desfavorecidas da nossa população, e para um governo que actuou num contexto internacional tão favorável que todos os especialistas concordam que dificilmente se repetirá.
Diz o Governo que outras economias tiveram piores comportamentos, apesar do enquadramento exterior ser o mesmo.O Sr. António Capacho (PSD): - E é verdade!O Orador: - Ignorará o Governo que a reacção de uma economia aos estímulos exteriores depende da situação interna à data em que tais estímulos se fazem sentir?
A economia portuguesa saiu, ainda em 1985, de um período de profunda recessão, originado pela política de défice externo adoptada a partir de 1982. E a esta luz que deve ser avaliado o comportamento da nossa economia em 1986.
A queda de seis pontos dos preços conseguida no ano que passou é positiva, sem dúvida, mas tem de ser avaliada tendo presente que, em 1985, estes já tinham caído dez pontos - se os preços desceram 327o em 1986, já haviam caído 35% em 1985.
O Sr. Primeiro-Ministro deve essa homenagem elementar à verdade e ao Dr. Ernâni Lopes.Aplausos do PRD.
2492 I SÉRIE - NÚMERO 64As expectativas inflacionistas dos agentes económicos quando o Governo iniciou funções haviam sido decisivamente influenciadas pelo comportamento dos preços.
O aumento do investimento de 8% ou 9% em termos reais deve, por sua vez, ser avaliado à luz do comportamento desta variável nos anos anteriores. Entre 1983 e 198S o investimento havia entre nós caído quase 30%. Será que, depois de uma tal evolução, em que nem sequer foi concretizado muito investimento de substituição, 9% são um sucesso tão espectacular? Quando se sabe que o investimento privado se quedou mesmo abaixo deste número, negando objectivamente o que o Governo vem afirmando?
Depois de ter encontrado a economia em fase de recuperação de uma recessão profunda e num ano em que:O preço do petróleo caiu e com ele o de muitas matérias-primas que importamos - o que, para além de permitir poupar muitas divisas, levou aos cofres do Estado novas receitas pela via dos impostos sobre combustíveis;
O dólar norte-americano desvalorizou pesadamente, enquanto os juros internacionais caíam - o que permitiu ao Estado poupar milhões no serviço da dívida externa;
Foi lançado o IVA, imposto que havia, aliás, sido preparado ainda na vigência do anterior governo - o que permitiu ao Governo arrecadar vultosas receitas adicionais;
Começaram a ficar disponíveis ajudas comunitárias dirigidas a diversos sectores de actividade;
A adesão à CEE não deixou de aumentar a nossa credibilidade financeira, contribuindo para potenciar uma melhor imagem externa, que, aliás, já resultava da recuperação financeira a nível da balança de pagamentos.
Neste prolongado contexto de factores excepcionalmente favoráveis, que haveria de acontecer a um país de economia aberta ao exterior, gravemente dependente do estrangeiro, que tinha atingido o fundo de um ciclo de contracção económica e de empobrecimento excepcionalmente severo?
A economia portuguesa só podia ter manifestado sinais de alguma melhoria.
É decepcionante que o Governo se considere satisfeito com esses resultados, os quais, em boa pane, se lhe não devem; que se atribua, com total desembaraço, o mérito de um renascer da confiança dos agentes económicos, manifestada tão-só na retoma do investimento tornada inadiável para repor uma erosão dos stocks de bens de capital, que se tinha processado em escala gravíssima para um país carente de desenvolvimento rápido - e, mesmo assim, de expressão bem modesta face à base de referência por que vem medida.
Onde estão as anunciadas acções dirigidas às causas estruturais do défice da balança de transacções correntes? Onde estão os sinais convincentes de redução do desemprego, cuja permanência, em nível muito elevado, é a mais eloquente demonstração de que o investimento tem sido, predominantemente, de mera reposição e não de confiante criação de novas unidades produtoras de riqueza? Onde estão os resultados da aposta inequívoca na iniciativa privada? Como justificar, em clima tão favorável, que o anunciado ataque à situação dos salários em atraso tenha produzido tão magros frutos?
A estratégia de progresso controlado que o Governo anunciava ter escolhido, em nome dos Portugueses, traduzia-se (está escrito no Programa) «num enorme esforço de investimento produtivo orientado para a correcção estrutural do défice externo e para a criação de muitos postos de trabalho», esforço que o Governo tinha a certeza de ser feito pelas empresas portuguesas, em resposta à política que se propunha executar.
Ò que preocupa o PRD é que, apesar de serem óbvios os factores que, externamente ao Governo, contribuíram para a melhoria da situação conjuntural, este se esteja a esgotar num gigantesco esforço de auto-elogio sem assumir, com um mínimo de humildade política, o vazio de que se tem revestido a sua actuação em área;, estratégicas vitais da nossa realidade económica e social.
Se, em relação à inflação e, menos, no que respeita ao investimento, se icconheceu uma evolução positiva em 1986 mas em que o mérito do Governo terá de ser objectm mente avaliado, no que respeita à resolução e supressão dos problemas que bloqueiam o nosso desenvolvimento -, ral acção ou foi inexistente ou contraditória e não raras vezes negativa.
Passado ano e meio de acção do Governo, ultrapassada que foi a linha correspondente dos primeiros doze meses, tornou-se patente a sua incapacidade para propor ao País políticas coerentes e articuladas dirigidas à resolução e ultrapassagem dos graves problemas que nos afectam.
Incapacidade política para o diálogo, para a procura fecunda de consensos.
Mas, igualmente, incapacidade técnica em áreas de extrema importância -indústria, agricultura, educação, saúde, defesa, negócios estrangeiros -, incapacidade que tentava esconder por trás de uma constante manipulação da informação e de uma atitude de permanente desafio e arrogância.
Não se esperava, naturalmente, do Governo que num ano e meio resolvesse problemas e dificuldades estruturais, mas eia de lhe exigir que procurasse aproveitar as circunstâncias excepcionais que encontrou para criar um quadro favorável ao lançamento de políticas sectoriais e globais, coerentes e articuladas, capazes de fazer avançar o nosso sistema económico no caminho do crescimento e do desenvolvimento económico e social.
A economia está a ver passar e desperdiçar um período de ouro. E tempo de reconhecer que a política económica do Governo se quedou aquém do que teria sido possível e era legítimo esperar. Sabemos que seria cedo para ver resultados concretos de um programa de alcance estrutural. Não o é, todavia, para afirmar que nenhuma estratégia está em marcha, que as acções de estímulo à formação de capital orientado para a diversificação e modernização do aparelho produtivo português não foram lançadas, que os sinais de melhoria não passam dos efeitos quase automáticos dos estímulos conjunturais sobre um aparelho produtivo, na sua generalidade ultrapassado, cansado, obsoleto e inadequado.
Quando passar o tempo de bonança de que o Governo se tem aproveitado, desaproveitando-o, iremos encontrar-nos de novo com os mesmos estrangulamentos: na nossa dependência do exterior; na vulnerabilidade de um aparelho industrial excessivamente baseado em actividades tradicionais e já não europeias; num sector agrícola pura e simplesmente arcaico e inteiramente desprotegido face às Comunidades.
3 DE ABRIL DE 1987 2493Para quem, como os Portugueses, já não tinha tempo a perder, mesmo tendo de defrontar circunstâncias adversas, perder tempo em circunstâncias favoráveis é imperdoável.
Sabemos que o Governo não preza o sector empresarial do Estado, sabemos que gostaria de ver esse sector, em grande parte, desmantelado e reprivatizado. Essa é, porém, uma questão que não compete ao Governo, por si só, resolver. E, enquanto ela não foi democraticamente resolvida em sede própria, não pode permitir-se que o Governo se demita de exercer uma parte importantíssima dos seus deveres como poder executivo - fazer gerir bem o sector empresarial público.Aplausos do PRD.A continuada degradação da situação económica de tantas empresas públicas, para as quais o próprio Governo não deixou, expressamente, e nomeando-as, de reconhecer a necessidade de rápidas acções saneadoras e reestruturantes, é outra clamorosa manifestação de incapacidade - se não for, mais grave ainda, uma atitude de má fé, calculada e sabotadora.Aplausos do PRD.Ao fracasso da política do Governo junto dos agentes económicos junta-se o incumprimento de promessas programáticas, cuja realização só do Governo dependia. Por exemplo, a de que o Orçamento do Estado passaria a ser um orçamento de verdade. Os dois debates realizados nesta Câmara sobre propostas orçamentais do Governo provaram-no à saciedade...
E só o trabalho aqui realizado, sobretudo o que se desenvolveu nas comissões especializadas, permitiu algum progresso nesse sentido. Tivemos orçamentos mais verdadeiros - mas não é ao Governo que o País o deve.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Para além do aproveitamento eleitoralista da situação conjuntural, o Governo criou um quadro minimamente adequado à resolução dos nossos grandes problemas.
Dizendo-se apologista dos mecanismos de mercado, não raras vezes adoptou medidas contraditórias. Dizendo-se respeitador das expectativas, modificou o capital exigível e recém-fixado das instituições bancárias novas, sem uma explicação credível. Afirmando-se rigoroso e competente, não avançou um milímetro na formulação de soluções capazes de travar a progressiva desagregação e enfraquecimento de muitas empresas públicas ou nacionalizadas.
No ano em que aderimos à Comunidade Económica Europeia e em que começou a contagem decrescente para o desmantelamento das últimas barreiras e protecções que se opõem à livre entrada de produtos provenientes dos outros países membros, não foi criado um quadro de política económica susceptível de enquadrar e apoiar a nossa reconversão industrial e a reorganização das actividades agrícolas.