SEPARATA — NÚMERO 91 24 b) Integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial de âmbito intermunicipal, municipal ou inframunicipal e respetivos programas de execução, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional; c) Promover a coexistência dos diferentes estratos sociais e etários, bem como a sua distribuição equitativa no território, e zelar pela sustentabilidade demográfica da população e pela renovação geracional; d) Promover a colmatação e a reabilitação urbana integrada, incluindo a reabilitação física, económica e social do tecido urbano, sem limitação à reabilitação física de edifícios; e) Construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações destinadas às camadas mais vulneráveis da população e garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal, bem como a sua adequada integração urbanística; f) Apoiar as cooperativas de habitação, nomeadamente nos termos do n.o 4 do artigo 20.o; g) Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados, destinadas a habitação acessível, própria ou para arrendamento; h) Contribuir para a melhoria generalizada das condições de habitabilidade do parque habitacional e fiscalizar o cumprimento das exigências legais por parte dos respetivos proprietários; i) Zelar pela garantia da função social da habitação, nos termos do artigo 4.o; j) Promover a requisição temporária para fins habitacionais de imóveis públicos em situação de disponibilidade ou, mediante indemnização e na sequência de declaração fundamentada prevista na alínea a) do número 8 do artigo 39.o, de imóveis privados que se encontrem injustificadamente devolutos ou abandonados, sem prejuízo da manutenção da titularidade da propriedade; k) Condicionar as operações urbanísticas ao cumprimento das metas habitacionais municipais, nomeadamente incluindo nas contrapartidas legais exigíveis a inclusão de uma percentagem, com o limite superior fixado por lei, destinada a habitação acessível; l) Promover a regeneração urbana das áreas degradadas e a reconversão, sempre que possível, das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI); m) Incluir os núcleos de habitação precária e as áreas degradadas ou as AUGI não passíveis de reconversão em programas temporários de melhoria da habitabilidade até à prossecução do realojamento adequado e suficiente; n) Combater a segregação espacial e social e todas as formas de discriminação no acesso à habitação, nomeadamente o assédio imobiliário, entendido como toda a ação ou omissão, praticada com abuso de direito, que vise perturbar o uso legítimo da habitação pelos que nela residem ou forçá-los a abandoná-la sem fundamento legal; o) Prever, monitorizar e compensar as alterações da dinâmica urbana que tenham como consequência uma valorização excessiva do custo da habitação, que dificulte a permanência no local dos residentes, em resultado de processos de gentrificação e turistificação; p) Participar, em articulação com os serviços e redes sociais locais, nos programas e estratégias nacionais e europeus dirigidos às pessoas sem-abrigo e ao combate à discriminação racial ou étnica; q) Praticar uma política de solos compatível com os objetivos e metas da política habitacional municipal e adequar aos mesmos a política fiscal municipal; r) Garantir no respetivo território o acesso universal às infraestruturas e serviços públicos essenciais, bem como a adequada acessibilidade aos equipamentos coletivos de educação, saúde, segurança social e cultura e aos sistemas de mobilidade e transporte público; s) Proteger e salvaguardar os recursos naturais e culturais e a qualidade ambiental; t) Assegurar uma permanente vigilância e proteção contra riscos naturais ou antrópicos. Artigo 28.o Freguesias 1. As freguesias cooperam com os municípios na programação e execução das políticas municipais de habitação. 2. Para o disposto no número anterior, as freguesias participam nos processos de levantamento e identificação das carências habitacionais, dispõem de competências em matéria de identificação, reabilitação e