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Quinta-feira, 28 de julho de 2022 II Série-A — Número 68XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 7/XV: (a) Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica. — Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia.  Projeto de Lei n.o 246/XV/1.a (CH): Reformula o critério inerente avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência.  Projeto de Resolução n.o 191/XV/1.a (CH): Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública.  (a) Publicados em Suplemento.
28 DE JULHO DE 2022 5 Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira entre 2014 e 2019 confirmou os desafios de eficiência no SNS, concluindo que a gestão privada dos quatro hospitais gerou poupanças efetivas para o Estado de cerca de €203 milhões e recomendando, nomeadamente, a aplicação e a monitorização dos indicadores de desempenho de resultados previstos nos contratos de PPP a todos os hospitais do SNS e a generalização da aplicação e monitorização dos inquéritos de satisfação dos utentes e dos profissionais e dos sistemas de gestão da qualidade, previstos nos contratos de PPP, a todos os hospitais do SNS. A realidade, e apesar desta recomendação clara do Tribunal de Contas para que se replicasse o exemplo destes quatro hospitais a outras unidades de saúde, é que apenas resta o hospital de Cascais enquanto PPP. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê implementar um conjunto de reformas e investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado, após a pandemia. Um dos seus objetivos na área da Administração Pública é melhorar a relação dos serviços públicos com os cidadãos e as empresas, otimizar a gestão e libertar recursos para a promoção do investimento público, providenciando um melhor serviço público, utilizando a tecnologia e reforçando a proximidade para um acesso mais simples, seguro, efetivo e eficiente de cidadãos e empresas, reduzindo custos de contexto, bem como promover a eficiência, a modernização, a inovação e a capacitação da Administração Pública, reforçando o contributo do Estado e da administração pública para o crescimento e desenvolvimento económico e social.4 É a oportunidade única de construir um sistema verdadeiramente eficaz de combate ao desperdício e de implementação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC-AP), visto que o rigor e a transparência que se impõem ainda não se verifica, existindo lacunas na implementação do normativo, quer pelos constantes atrasos, quer por falta de meios e conhecimentos técnicos. É também fundamental a figura do auditor na transparência e rigor das contas. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 –  Seja definitivamente implementado em todas as entidades públicas portuguesas o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública, como forma de combate ao desperdício de dinheiros públicos, através da identificação de todos os gastos e ganhos em todos os setores. 2 –  Seja elaborado um relatório anual onde esteja expresso o desperdício anual do Estado por setor de atividade e, posteriormente, publicado no Portal Mais Transparência (https://transparencia.gov.pt/pt/). Palácio de São Bento, 28 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  4 https://recuperarportugal.gov.pt/
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2— Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.  Projetos de Resolução (n.os 72 a 84/XV/1.a): N.o 72/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino. N.o 73/XV/1.a (PAR) — Composição da Comissão Permanente. N.o 74/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar. N.o 75/XV/1.a (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. N.o 76/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 77/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8. N.o 78/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior. N.o 79/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches. N.o 80/XV/1.a (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. N.o 81/XV/1.a (PSD) — Proteger as áreas protegidas. N.o 82/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo. N.o 83/XV/1.a (PAN) — Requalificação urgente do IC8. N.o 84/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço.  Projeto de Deliberação n.o 4/XV/1.a (PAR): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 4Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 39/XV/1.a (CH) é composto por três artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto Artigo 3.o Entrada em vigor 2. Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 39/XV/1.a visa proceder à alteração das condições de cobrança da contribuição audiovisual estabelecidas na Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que «Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiofusão e de televisão». Pretende-se, por um lado, que a contribuição deixe de ser cobrada pelas empresas comercializadoras ou distribuidoras de eletricidade, para passar a ser cobrada através das empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas. Por outro lado, a iniciativa pretende que os consumidores que atualmente beneficiam de uma redução no valor da contribuição, fiquem isentos do seu pagamento. No que diz respeito ao primeiro ponto, os autores justificam a iniciativa pelo facto da cobrança da contribuição audiovisual ser efetuada por empresas de eletricidade, não existindo uma correspondência entre o serviço cobrado e as empresas que efetuam a cobrança, acrescentando que existem no mercado empresas que fornecem serviços audiovisuais, nomeadamente de televisão. Os autores da iniciativa notam, ainda, uma incompatibilidade na fruição do serviço público de radiofusão e de televisão de determinados locais, como condomínios, unidades fabris, armazéns ou escritórios, acrescentando a existência de uma oneração múltipla dos consumidores que sejam proprietários de mais do que um local com fornecimento de eletricidade. Relativamente ao segundo ponto, os autores da iniciativa referem que «mais de 1,6 milhões de cidadãos vivem abaixo do limiar de pobreza», o que, na sua perspetiva, supera o número dos beneficiários de isenção e redução da contribuição audiovisual. 3. Enquadramento jurídico Considerando o objeto do Projeto de Lei n.o 39/XV/1.a (CH), importa atentar no ordenamento jurídico português e considerar os seguintes diplomas em vigor: • Constituição da República Portuguesa, artigo 38.o n.o 5; • Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, artigos 50.o a 57.o; • Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro (consolidada), com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e Lei n.o 39/2014, de 9 de julho; • Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se a inexistência de iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa com a do Projeto de Lei n.o 39/XV/1.a (CH). A mesma pesquisa permitiu constatar que não existem petições pendentes sobre esta matéria.
1 DE JUNHO DE 202255. Antecedentes parlamentares Segunda a nota técnica, em anexo ao presente parecer, nas duas últimas legislaturas não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre matéria conexa com a tratada no Projeto de Lei n.o 39/XV/1.a (CH). PARTE II – Consultas e contributos De acordo com o artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, foi solicitado, pelo Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). De acordo com a nota técnica, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades: • Conselho de Administração da RTP; • Conselho Geral Independente da RTP; • Conselho de Opinião da RTP. Importa, ainda, referir que, tendo tido conhecimento da iniciativa, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO dirigiu à 12.a Comissão um parecer, disponível no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa. PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 31 de maio 2022, aprova a seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 39/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Chega, visa alterar a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual. 2. A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2022. A Deputada relatora,Mara Lagriminha — O Presidente da Comissão,Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do IL, na reunião da Comissão do dia 31 de maio de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 8pública de comunicações devem conservar, em território na União Europeia, as seguintes categorias de dados: a) Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação; b) Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação; c) Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação; d) Dados necessários para identificar o tipo de comunicação; e) Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento; f) [Revogado.] 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Os dados relativos à identificação da localização do equipamento de comunicação móvel não podem ser conservados de forma generalizada, mas somente após despacho fundamentado de juiz, relativo a pessoa concreta e com efeitos para o futuro.8 – Para os efeitos do disposto no número que antecede, os dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel são os seguintes: a) O identificador da célula no início da comunicação; b) Os dados que identifiquem a situação geográfica das células, tomando como referência os respetivos identificadores de célula durante o período em que se procede à conservação de dados. Artigo 6.o Período e local de armazenamento1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem conservar os dados previstos no mesmo artigo pelo período de seis meses a contar da data da conclusão da comunicação, sem prejuízo do disposto no número 7, do mesmo artigo, no que diz respeito aos dados de identificação da localização do equipamento de comunicação móvel.2 – Os dados devem ser armazenados em local compatível com o exercício das garantias constitucionais de proteção e com a intervenção da CNPD. Artigo 7.o [...] 1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Destruir imediatamente os dados que tenham sido preservados, quando tal lhe seja determinado por ordem do juiz. 2 – [...]. 3 – [...].
1 DE JUNHO DE 202294 – [...]. 5 – [...]. Artigo 9.o [...] 1 – A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o só pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, onde este admite a transmissão apenas na medida do estritamente necessário para as finalidades que visa alcançar e se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, deteção e repressão de crimes graves. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – As autoridades competentes devem informar imediatamente os titulares dos dados a que tenham acedido, a partir do momento em que essa comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações levadas a cabo por essas autoridades.Artigo 13.o [...] 1 – Constituem crime, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A conservação dos dados por período mais longo que o definido no artigo 6.o 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Disposições Transitórias 1 – Relativamente aos processos judiciais em curso, é lícita a utilização dos dados conservados pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o, como meios de prova, contanto que a sua solicitação já tenha sido efetuada pela autoridade judiciária competente, nos termos da legislação em vigor e do prazo aí estatuído. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos processos já em curso, deve aplicar-se integralmente o previsto no artigo 9.o do presente diploma. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 1 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 10— Rui Paulo Sousa. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 28 (2022.05.19) e foi substituído a pedido do autor em 1 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 89/XV/1.a (REFORÇA OS DIREITOS DOS UTILIZADORES FINAIS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS)PROPOSTA DE LEI N.o 6/XV/1.a [APROVA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/1972, QUE ESTABELECE O CÓDIGO EUROPEU DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS] Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória – A Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (EU) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, datada de 11 de dezembro de 2018, por aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, e no culminar de um longo processo legislativo de revisão das Diretivas 2002/21/CE (Diretiva-Quadro), 2002/20/CE (Diretiva Autorização), 2002/19/CE (Diretiva Acesso) e 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal). Esta iniciativa segue-se nomeadamente à da criação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), e ao estabelecimento de medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta introduzindo alterações relativas à itinerância (roaming) nas redes de comunicações móveis públicas na União Europeia, tendo em vista uma maior integração do mercado das comunicações eletrónicas, objetivos parcialmente atingidos. – O Projeto de Lei n.o 89/XV/1.a de acordo com a DURP sua proponente, reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas, invocando pretender aproveitar a oportunidade aberta pela iniciativa acima referida para se assegurar um reforço significativo dos direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas. 2. Objeto e motivação – A Proposta de Lei n.o 6/XV/1.o aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva 98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 16PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a (GOV), referente à «Lei das Comunicações Eletrónicas e transposição de Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código das Comunicações Eletrónicas»; 2 – O DURP do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 89/XV/1.a, que «Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações»; 3 – As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis; 4 – Nestes termos, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a e o Projeto de Lei n.o 89/XV/1.a estão em condições de ser apreciados na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2022. O Deputado autor do parecer, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 1 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos No termos do disposto no artigo n.o 131 do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços referente à Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a (GOV). ——— PROJETO DE LEI N.o 101/XV/1.a NOVO REGIME JURÍDICO DA LECIONAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DA DISCIPLINA E ÁREA CURRICULAR DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO (CD) NOS ESTABELECIMENTOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos I – Educar e ensinar Distinguir educação (competência primordial da família fundada na garantia do amor e do afeto) de ensino (competência primordial do Estado fundada na garantia do conhecimento) deve constituir pressuposto e dever fundamental dos que ambicionam consolidar a liberdade individual e a democracia, a dignidade e a prosperidade da vida social, em qualquer caso sustentadas na qualidade da formação humana, escolar e cívica de cada indivíduo.
1 DE JUNHO DE 202221Artigo 4.o Currículo escolar A CD é uma disciplina de oferta obrigatória por parte dos estabelecimentos de ensino, autónoma e de frequência facultativa, que integra o currículo do ensino básico, podendo também funcionar como área curricular no ensino secundário. Artigo 5.o Frequência da disciplina de CD 1 – No caso de o educando ser menor de 16 anos, cabe ao encarregado de educação decidir sobre a respetiva frequência da disciplina de CD, no ato de matrícula no estabelecimento de ensino. 2 – No caso de o educando ter idade igual ou superior a 16 anos, ao mesmo compete decidir sobre a frequência da disciplina ou área curricular de CD, no ato de matrícula no estabelecimento de ensino. Artigo 6.o Anulação da matrícula 1 – Não é permitida a anulação da matrícula, na disciplina de CD, do aluno do ensino básico. 2 – No ensino secundário a anulação da matrícula, no caso de a disciplina de CD ser autónoma, depende de pedido expresso, a efetuar pelo encarregado de educação ou pelo aluno com idade igual ou superior a 16 anos. 3 – A decisão do pedido a que alude o número anterior compete ao diretor do agrupamento de escolas ou ao diretor da escola não agrupada. Artigo 7.o Turmas de CD A constituição de turmas da disciplina de CD obedece aos seguintes critérios gerais: a) As turmas são constituídas com um mínimo de 10 alunos; b) Na constituição das turmas do 1.o ciclo, a escola pode integrar alunos dos diversos anos desse ciclo de escolaridade; c) Nos 2.o e 3.o ciclos e no ensino secundário, as turmas podem integrar alunos provenientes de diversas turmas do mesmo ano de escolaridade; d) Da aplicação das alíneas b) e c) não podem resultar turmas, da disciplina de CD, com um número de alunos superior ao estabelecido na lei. Artigo 8.o Assiduidade e avaliação 1 – Os resultados obtidos na avaliação da disciplina de CD não são considerados para efeito de: a) Retenção; b) Progressão dos alunos; c) Cálculo de média dos resultados dos alunos. 2 – Sem prejuízo do disposto no número que antecede, verifica-se a retenção do aluno quando o mesmo exceder o limite máximo de faltas injustificadas. 3 – Nas certidões de estudos consta a frequência e os resultados obtidos na avaliação da disciplina de CD, quando requerido.
1 DE JUNHO DE 202223desenvolvimento, cabendo a cada escola definir: a) Os domínios, os temas e as aprendizagens a desenvolver em cada ciclo e ano de escolaridade; b) O modo de organização do trabalho; c) Os projetos a desenvolver pelos alunos que concretizam na comunidade as aprendizagens a desenvolver; d) A avaliação das aprendizagens pelos alunos. 7 – Às associações de pais legalmente constituídas é assegurado o direito, querendo, de conhecer e dar parecer sobre as matrizes curriculares base. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – As disciplinas de educação moral e religiosa e de cidadania e desenvolvimento não são consideradas para efeitos de progressão dos alunos.» Artigo 12.o Norma revogatória É revogado o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia no ano letivo seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 1 de junho 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 102/XV/1.a ELIMINA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO) O modelo de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é essencial em qualquer sistema democrático e para a credibilidade das suas instituições. O valor dos impostos cobrados aos portugueses está em máximos históricos. Ao mesmo tempo, os partidos políticos estão isentos da generalidade dos impostos, recebendo, ainda, dezenas de milhões de euros em subvenções públicas pagas pelos impostos dos portugueses. A atual lei atribui aos partidos políticos benefícios que são negados aos cidadãos. Esta é uma desigualdade perante a lei que não podemos tolerar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 24As entidades, sejam ou não políticas, devem ser iguais perante a lei. Não há qualquer motivo para os contribuintes em Portugal pagarem impostos, sendo que parte deles se destina a financiar os partidos políticos através de subvenções, e esses mesmos partidos políticos estarem isentos do pagamento da maioria dos impostos. Os partidos políticos não pagam imposto de selo, imposto sobre sucessões, IMI, IMT e IVA, mesmo em atividades que são comerciais como festivais, ao mesmo tempo que recebem elevadíssimas subvenções públicas, completamente desadequadas da realidade das campanhas eleitorais. Trata-se de um privilégio fiscal incompreensível e inadmissível, que deve ser revogado. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o. 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho O artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Benefícios 1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC. a) [Revogado.]b) [Revogado.] c) [Revogado.]d) [Revogado.]e) [Revogado.]f) [Revogado.]g) [Revogado.]h) [Revogado.] 2 – [Revogado.]3 – [Revogado.]»Artigo 3.o Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho São revogadas as alíneas a) a h) do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
1 DE JUNHO DE 202227a) [...]; b) [...]; c) [...]. 6 – [...]. 7 – No caso de vacatura por um dos motivos previstos nos números anteriores, a vaga é preenchida no prazo máximo de 90 dias após a sua verificação.» Artigo 3.o Aditamento à lei-quadro das entidades reguladoras São aditados à lei-quadro das entidades reguladoras, na sua redação atual, os artigos 17.o-A e 17.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Procedimento concursal 1 – Os membros do conselho de administração são indicados, por procedimento concursal de âmbito internacional, nos termos dos artigos seguintes, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, 10 anos. 2 – O procedimento concursal é conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, entidade independente que funciona junto do membro do governo responsável pela área da Administração Pública, nos termos dos respetivos Estatutos. 3 – A iniciativa do procedimento concursal referido no n.o 1 cabe à entidade reguladora, que contacta a Comissão para dar início ao procedimento, nos seguintes prazos máximos: a) Seis meses antes da cessação do mandato do membro do conselho de administração pelo decurso do respetivo prazo; b) Quinze dias úteis após vacatura por motivo diferente do decurso do prazo do mandato do membro do conselho de administração. 4 – O conselho de administração da entidade reguladora, na posse da informação referida no n.o 2 do artigo anterior, elabora uma proposta de perfil de competências do candidato a selecionar, designadamente com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, tendo em conta as características e necessidades específicas da entidade reguladora, que é incluída no contacto referido no número anterior. 5 – No prazo máximo de 20 dias, a contar da data da apresentação da proposta referida no número anterior, a Comissão, mediante despacho: a) Homologa a proposta de perfil de competências apresentada pelo conselho de administração da entidade reguladora; ou b) Altera, mediante fundamentação expressa, o perfil de competências proposto pelo conselho de administração da entidade reguladora. 6 – Não se verificando nenhuma das duas situações previstas no número anterior, a proposta de perfil de competências apresentada pelo conselho de administração da entidade reguladora considera-se tacitamente homologada. 7 – Sem prejuízo das competências previstas no presente artigo, a Comissão é ainda responsável pela definição das metodologias e dos critérios técnicos aplicáveis no processo de seleção dos candidatos admitidos a concurso, designadamente ao nível da avaliação das competências de liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, orientação para resultados, orientação para o cidadão e serviço público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade social, experiência profissional, formação académica, formação profissional e aptidão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 30aprendizagem mais elevado – pelo que a exclusão das crianças entre os 0 e os 3 anos poderá potenciar ou agravar desigualdades sociais e desigualdades de oportunidade no acesso à educação. Além do mais, importa referir que o atual sistema ao responsabilizar as famílias pela educação das crianças entre os 0 e os 3 anos, está de forma indireta a promover a desigualdade de género, uma vez que o modelo social vigente continua a fazer recair maioritariamente sobre as mulheres a responsabilidade pelos cuidados parentais. Desta forma, com a presente iniciativa, procurando valorizar o papel que a educação na primeira infância deve ter no desenvolvimento da personalidade e no processo de socialização das crianças e garantir uma maior igualdade de oportunidades, o PAN propõe a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo por forma a assegurar a criação de um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo. Desta forma, pretendemos que qualquer criança desde o momento do seu nascimento e até à entrada no ensino obrigatório passe a estar integrada no sistema educativo, apesar de tal inclusão ter uma natureza facultativa e complementar ou supletiva da ação educativa da família. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, e alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009, de 27 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo Os artigos 4.o, 5.o, 30.o, 33.o e 43.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – O sistema educativo compreende a educação para a infância, a educação escolar e a educação extraescolar. 2 – A educação para a infância, no seu aspeto formativo, é complementar e ou supletiva da ação educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 5.o Educação para a infância 1 – São objetivos da educação para a infância: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...].
1 DE JUNHO DE 2022312 – [...]. 3 – A educação para a infância destina-se às crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico. 4 – Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de educação para a infância. 5 – A rede de educação para a infância é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades, coletivas ou individuais, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 6 – O Estado deve apoiar as instituições de educação para infância integradas na rede pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento. 7 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação para a infância, nomeadamente nos seus aspetos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 8 – A frequência da educação para a infância é facultativa no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar. Artigo 30.o [...] 1 – São desenvolvidos, no âmbito da educação para a infância e da educação escolar, serviços de ação social escolar concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. 2 – [...]. Artigo 33.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – A orientação e as atividades pedagógicas na educação para a infância são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito. Artigo 43.o [...] 1 – A educação para a infância realiza-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o 1.o ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras atividades sociais, nomeadamente de educação extraescolar. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 326 – [...]. 7 – [...].» Artigo 3.o Alteração à organização sistemática da Lei de Bases do Sistema Educativo A Secção I, do Capítulo II da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação, passa a designar-se por «Educação para a infância».Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2023.Assembleia da República, 1 de Junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 105/XV/1.a PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO Exposição de motivos De acordo com o Relatório do Estado do Ambiente de 2021, no período em análise, 2008-2020, o número de processos de avaliação instruídos apresentou um decréscimo, registando neste último ano um total de 65. A grande maioria dos processos de AIA, 94,5%, resultou na emissão de uma declaração de impacte ambiental (DIA) favorável condicionada, e 5,5% culminaram numa decisão desfavorável. Os projetos relacionados com a indústria extrativa são os que apresentam maior expressão no contexto de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental, sendo que a maioria dos processos é apresentada em fase de projeto de execução (75,3%) e, cerca de um quarto (24,7%), em fase de anteprojeto ou estudo prévio1. Estas estatísticas vêm demonstrar que a atual legislação de AIA não é suficiente para defender o ambiente, pois tem em conta questões de índole económico-financeira, permite «compensar» danos ambientais e autoriza a localização de projetos em áreas sensíveis sem que sejam sujeitos a AIA. Estas questões estruturais, que levam a que apenas cerca de 5% dos projetos sujeitos a AIA não sejam aprovados, têm profundos impactos, seja na aprovação da localização de projetos em áreas inundáveis em cenários de alterações climáticas ou de projetos de elevada intensidade hídrica em zonas de risco de desertificação, seja ainda ao nível do betonamento da costa para construção de projetos turísticos, aumentando a vulnerabilidade das zonas afetadas em virtude das alterações climáticas e da destruição de ecossistemas. A nova atualização da Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), e que mostra as estatísticas dos diversos países nesta lista, mostra que Portugal tem praticamente 500 espécies de animais e plantas ameaçadas ou em risco de extinção. E estes são números que colocam Portugal como o segundo país de toda a Europa que tem mais espécies de mamíferos e plantas em perigo. Tendo em conta a dimensão do nosso território, estamos diante de uma performance incrível pelos piores motivos.  1 https://sniambgeoviewer.apambiente.pt/GeoDocs/geoportaldocs/rea/REA2020/REA2020.pdf.
1 DE JUNHO DE 202233Adicionalmente, não é aceitável que decorra da legislação a possibilidade de que o governo possa isentar projetos de AIA ou que no regime de AIA possam existir deferimentos tácitos ou prorrogações indeterminadas. Acresce ainda que a destruição de ecossistemas não pode ser de modo algum compensada ou paga em termos financeiros. Desta forma, e face ao acima exposto, com o presente projeto de lei, o PAN propõe: – Que a ponderação de índole económico-financeira no processo de avaliação de impacte ambiental não prevaleça sobre os valores ambientais a salvaguardar; – A obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projetos, previstos no Anexo II, que se localizem em áreas sensíveis; – A eliminação da possibilidade de existir deferimento tácito em processos de avaliação de impacte ambiental; – A eliminação da possibilidade de prorrogação da declaração de impacte ambiental. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.o 37/2017, de 2 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 152-B/2017, de 11 de dezembro, e 102-D/2020, de 10 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 16.o, 19.o, 21.o, 22.o, 25.o e 49.o do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – As decisões proferidas no procedimento de AIA, incluindo na fase de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, são prévias ao licenciamento ou autorização dos projetos suscetíveis de provocar efeitos significativos no ambiente, nos termos do presente decreto-lei, devendo a entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto indeferir o pedido de licenciamento ou autorização sempre que não tenha sido previamente obtida decisão expressa sobre a AIA. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [Revogado.] 8 – [...]. Artigo 2.o [...] [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 44PROPOSTA DE LEI N.o 106/XIV/2.a (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 70/2020, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ATUALIZA A IDADE DE ACESSO ÀS PENSÕES E ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE NOS REGIMES DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE PENSÃO DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Introdução A Proposta de Lei n.o 106/XIV/2.a é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política. A presente iniciativa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 13 de julho de 2021, tendo dado entrada na Assembleia da República e sido admitida a 26 de julho, data em que baixou, na generalidade, à então Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), tendo sido anunciada na sessão plenária do dia 9 de setembro. A iniciativa em apreço não foi submetida a consulta pública no momento da distribuição, não versando diretamente sobre legislação laboral (artigo 469.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro). A Comissão poderá, no entanto, decidir promover a sua discussão pública na fase de especialidade ou de nova apreciação na generalidade. A discussão e votação na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de 2 de junho de 2022. 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas A proposta de lei em análise altera o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. A exposição de motivos da iniciativa refere que «passaram a beneficiar do fim da utilização do fator de sustentabilidade no cálculo das suas pensões os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido», para depois sublinhar que a eliminação deste corte só se aplica a requerimentos apresentados desde 1 de
1 DE JUNHO DE 202247pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social». 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. A Deputada relatora, Ana Bernardo — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: Os pontos 1, 3 e 4 do parecer foram aprovados por unanimidade e o ponto 2 foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, com a abstenção do IL e do BE, na reunião da Comissão de 1 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 3/XV/1.a (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, com pedido de prioridade e urgência, em 12 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.o 3/XV/1.a – «Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, com exceção do previsto no n.o 3 desse artigo, atendendo a que o Governo não acompanhou esta proposta de lei «dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 14 de abril de 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão do respetivo parecer. Foram solicitados pareceres, em 9 de maio de 2022, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 1 de junho de 2022. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta proposta de lei (PPL) do Governo pretende proceder à quadragésima primeira alteração ao Código de
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 50CPP na redação anterior à Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro CPP na redação atual, introduzida pela Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro PPL 3/XV/1 (GOV)     6 – No caso de cisão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, a representação cabe aos representantes das pessoas cindidas. 7 – No caso de fusão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, a representação cabe ao representante da pessoa fundida. 8 – No caso de extinção e quando tenha sido declarada a insolvência e até ao encerramento da liquidação, mantém -se o representante à data da extinção ou da declaração de insolvência. 9 – Em caso algum a pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida pode ser representada pela pessoa singular que também tenha a qualidade de arguido relativamente aos factos que são objeto do processo. como diretor, gerente ou administrador e, na sua falta, por pessoa escolhida pela maioria dos associados. 6 – [...].    7 – [...].    8 – [...].      9 – [Revogado.]Artigo 196.o Termo de identidade e residência  1 – A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do artigo 250.o 2 – Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 3 – Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento:  a) Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado; b) Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado; c) De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no n.o 2, exceto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento; d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o Artigo 196.o [...]  1 – [...].      2 – [...].      3 – [...].                         Artigo 196.o [...]  1 – [...].      2 – [...].      3 – [...].