I SÉRIE — NÚMERO 118 26 consagrada neste artigo, e é um ataque à natureza do sistema público de ensino, também é consagrado na nossa Constituição. Usarão os impostos dos portugueses a seu bel-prazer para tirar dinheiro à escola pública e para o colocar nas mãos dos privados. Fá-lo-ão indiferentes aos péssimos resultados da experiência sueca e aos bons resultados que a escola portuguesa vem conseguindo e que estão, aliás, consagrados e reconhecidos nos indicadores internacionais mais conceituados. Mas não pensem que a coisa ficará só por aqui: é que falta a municipalização. Ela está no Programa do Governo, é apetite de muitos autarcas de direita. E, como se não chegasse esta «sangria desatada» dos recursos públicos, imaginem agora aquilo que também se joga nas próximas eleições autárquicas: não é coisa pouca; é a possibilidade de entregar aos autarcas a gestão das escolas e dos professores — isto está no Programa do Governo. Conhecemos a hipocrisia dos argumentos: a liberdade, a dita liberdade de escolha de que tanto gostam, sobrepõe-se — é mais forte, à revelia do que diz a Constituição — à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso. Os interesses da família, do vosso ponto de vista, estão contra o Estado e o mercado, ainda do vosso ponto de vista, naturalmente, como uma entidade divina, de tudo tratará. Estado para quê? — perguntam VV. Ex.as e, por maioria de razão, o vosso Ministro da Educação. Estado para quê se o Ministro até se quer livrar de um «sistema soviético de contratação de professores» — fala ele como se estivesse em plena ação na Guerra Fria. O «sistema soviético», de que se queixa o Sr. Ministro, é responsável pelos milhares de professores no desemprego, professores e professoras com 15 e 20 anos de serviço. E não foi o mercado que os pôs na rua, foi o Governo, foi o vosso Ministro. É a humilhação de filas intermináveis de professores contratados nos centros de emprego, gente altamente qualificada, gente que deu o melhor que tinha e que foi posta na rua — e não foi pelo mercado, foi pelo vosso Governo! E dos 45 000 professores que concorreram, sabemos bem — o Ministro não se decide, mas sabemo-lo bem — que muito poucos terão alguma oportunidade de trabalho, enquanto o vosso Ministro da Educação continua a desdobrar-se inaugurando escolas já inauguradas e mantendo a hipocrisia das «falinhas mansas». Dou-vos o exemplo desta decisão de indemnizar os docentes contratados em 2012, contemplando apenas aqueles que foram contratados a partir de 1 de setembro desse mesmo ano e deixando todos os outros para trás. Hipocrisia, falinhas mansas. «Ficaram para trás, temos pena», dirá o Ministro, «porventura, foi o mercado». Não foi, foi ele e foi o vosso Governo. Isto não é o mesmo mas é algo com mais força do que o que já conhecemos no passado em relação às orientações liberais para a educação de outros governo. Isto é um programa conservador, radical e bafiento que retira Portugal das referências europeias, que despreza o esforço de instituições e de profissionais feito nos últimos anos, que fecha a porta das universidades a milhares de jovens, desprezando inclusivamente aquilo que está consagrado e comprometido na Estratégia Europa 2020 quanto à percentagem de licenciados a que somos obrigados, e ameaçando agora, para além de deixar tantos jovens à porta, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior que os cortes não são só aqueles que dizem, ainda há outros que não estão necessariamente previstos. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma política radical de destruição do ensino público e não pode continuar. Sobra para muitos e para muitas o recurso aos tribunais, garantidamente, e certamente a luta, toda a luta, na defesa da escola pública, na defesa da qualidade da qualificação dos portugueses, na defesa de um projeto de futuro para as nossas crianças e para os nossos jovens, na esperança de que o País responda corajosamente a este recuo em todos os níveis do nosso ensino, que não é um recuo de 10 ou de 20 anos, é um recuo de 50 anos. Há, de facto, radicais por aí; o problema é que eles estão sentados no Governo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, que é a última esta tarde, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.