7 DE ABRIL DE 2021 21 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 30 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visa a proponente proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março1, na sua redação atual, que regulamenta o Estatuto do Estudante Internacional, reforçando a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas, nomeadamente na fixação de valores máximos de propinas a pagar e no acesso, em situações excecionais, a apoios de ação social direta. • Enquadramento jurídico nacional A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada na Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (texto consolidado), estabelece o quadro geral do sistema educativo nacional. Relativamente ao ensino superior, os artigos 11.o a 18.o (Subseção III do Capítulo II – Organização do sistema educativo) regulam as matérias relativas a este nível de ensino como o seu âmbito e objetivos; o acesso; a organização da formação, reconhecimento e mobilidade; os graus académicos; os diplomas; a formação pós-secundária; os estabelecimentos e a investigação científica. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro – diploma através do qual se materializa o regime jurídico das instituições de ensino superior, uma das missões a concretizar pelas instituições de ensino superior é a promoção da mobilidade efetiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional. O regime jurídico do estatuto do estudante internacional encontra-se desenvolvido no Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, diploma que foi objeto de duas modificações legislativas: a primeira efetivada pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 113/2014, de 16 de julho (texto consolidado), e a segunda operada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 62/2018, de 6 de agosto, o qual procede à republicação do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 março. Como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, a sua finalidade é «criar os meios legais adequados para que se possa reforçar a capacidade de captação de estudantes estrangeiros, através de um concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado ministrados em instituições de ensino superior públicas e privadas portuguesas, gerido diretamente por estas». Já o Decreto-Lei n.o 62/2018, de 6 de agosto, em concreto pelo seu artigo 2.o, conferiu uma nova redação a diversas normas do estatuto do estudante internacional – artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 16.o. Ao longo do preâmbulo deste diploma são elencados os objetivos a alcançar com a redação pelo mesmo  1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.