I SÉRIE — NÚMERO 89 8 Só ditaduras repressivas como a da China — com o seu famoso projeto Escudo Dourado que inclui a great firewall of China —, ou outras como as de Cuba, Irão, Coreia do Norte, Arábia Saudita, Síria, Turquemenistão ou Vietname sentem a necessidade de terem sistemas de controlo do discurso público para preservar a «verdade oficial». Nenhuma democracia liberal pode admitir dar semelhante passo. Não pode admitir abrir esta porta perigosíssima, em que se atribui a alguém o poder de definir o que é verdadeiro ou falso. Nenhuma sociedade democrática pode aceitar isso, porque o poder de censurar opiniões políticas por serem supostamente falsas equivale ao poder de censurar opiniões políticas — ponto! É por isso que a única solução é a de revogar este artigo 6.o Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste agendamento, a Iniciativa Liberal aceitou o arrastamento de mais três diplomas, o que agradecemos. Iremos votar favoravelmente o projeto de lei do CDS, que é de teor igual ao nosso, e que aproveita bem este ensejo de alterar o seu sentido de voto de há um mês. Iremos, no entanto, votar contra a iniciativa do PAN, porque tenta salvar o artigo 6.o — pelos motivos que já expliquei, não é possível fazê-lo — e contra a proposta do PS, que pretende densificar, como agora se diz, a questão dos verificadores de factos, mas que, na verdade, apenas consegue enterrar-se ainda mais em contradições, porque, quanto mais nos quer convencer de que o Estado não vai interferir na verificação de factos, mais se nota a marca da presença desse mesmo Estado. Com a agravante de os critérios definidos pelo Estado, para que uma entidade verificadora registada pelo Estado possa ser apoiada pelo Estado, significarem que há apenas uma entidade que cumpre esses requisitos. E, logo por azar, o fundador dessa entidade única, exclusivamente dedicada à verificação de factos, o Polígrafo, já veio publicamente dizer que recusa desempenhar esse papel nessas condições e que irá manter — lá está! — a sua independência. Esperamos que o debate que se segue seja construtivo e que seja uma ocasião para clarificar as posições e as responsabilidades de todas as forças políticas neste Hemiciclo. Essa ocasião é hoje, e não depois do Verão, como ouvi hoje parecer ser a intenção do PSD, que, se tiver dúvidas sobre esta legislação, não honrará a memória dos seus militantes, que tanto se bateram pela liberdade de expressão neste País. Até porque, se hoje se discute aqui a liberdade de expressão, a verdade é que se multiplicam os sinais de que outras liberdades também não estão de boa saúde. É preocupante assistir ao enraizamento da chamada «cultura de cancelamento», uma forma autoritária, arrogante e contraproducente de calar os adversários políticos. É revelador ver a facilidade com que em Portugal, durante os últimos 18 meses de pandemia, se banalizou o recurso ao estado de emergência e se adotaram medidas restritivas das liberdades, tão arbitrárias quanto ineficazes. E é ainda mais triste verificar, agora que o vírus se torna endémico, a resistência em programar o rápido levantamento dessas medidas. Precisamos todos de desconfinar, de voltar a viver e a fazer o que mais gostamos, a bem do País, da economia e da nossa sanidade mental. É hora de voltar a fazer uso da nossa liberdade, exercendo a nossa responsabilidade. A Iniciativa Liberal estará sempre na primeira linha da defesa de todas as liberdades individuais. Essa defesa será, por vezes, difícil e longa, mas o primeiro passo que hoje podemos dar em conjunto é fácil e é óbvio: comecemos, hoje, pela defesa da liberdade de expressão; comecemos, hoje, por revogar este artigo 6.o O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa e o Sr. Deputado António Filipe. Tem, pois, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, depois de o ouvir, fiquei na dúvida se leu ou compreendeu o artigo 6.o da Carta, ou se se deixou levar por uma onda de desinformação parlamentar. Todos reconhecem — penso que o Sr. Deputado também o deverá reconhecer — que a propagação de informação deliberadamente falsa, enganadora, à velocidade da luz, constitui um perigo, uma ameaça à nossa democracia e, também, à nossa paz social.