PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Constata-se igualmente que muitas mulheres portuguesas viajam até ao país mais próximo, cuja legislação tem algumas semelhanças com a nossa, mas onde há uma interpretação tolerante e aberta que permite a decisão da mulher, para aí procederem à interrupção voluntária da gravidez. Em Espanha, de acordo com o Ministério da Saúde espanhol, as interrupções voluntárias da gravidez legais, passaram de 45 503 em 1993, para 77 125, em 2002. A 13 de Janeiro de 2002 publicava o Diário de Notícias um artigo que fazia um levantamento da situação do aborto clandestino realizado em Espanha por portuguesas: "O número é astronómico e excede todas as expectativas. O DN pode garantir que são milhares as portuguesas que anualmente vão abortar a Espanha. Em contacto telefónico com apenas 19 das cerca de 60 clínicas privadas que praticam a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) contabilizámos 3200 mulheres que se deslocam todos os anos ao país vizinho, fugindo à rigidez da nossa lei. Se fosse possível
0034   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 obter dados de todos os centros privados que fazem 98% dos abortos no país vizinho, o valor subiria muitíssimo. Até porque, admite ao DN Eva Rodriguez, presidente da ACAI, associação que engloba metade destas clínicas privadas, os números fornecidos "são todos abaixo do real, pela grande competitividade económica". Confessa que se a lei portuguesa mudasse "seria desastroso". Os abortos mais baratos custam 300 e os mais caros 1500 euros (60 a 300 contos), o que dá a ideia da rentabilidade do negócio. A "migração" ibérica começou a sério há uns cinco anos, mas desde 1999 triplicou o número de portuguesas atendidas por nuestros hermanos. (...) Basta ir à Internet para obter informações em português, com preços e hotéis, ou consultar os poucos jornais portugueses que aceitam esta publicidade. (...) Abortar em Espanha? Os políticos portugueses preferem adoptar a táctica da avestruz (...)" A resposta para estes números podemos encontrá-la no mesmo jornal: "Abortar em Portugal não é fácil. Até mesmo pela via legal. Se há hospitais que resolvem o problema em duas ou três semanas, outros levam um mês e mais. As razões são várias: poucas reuniões das comissões de certificação, que têm de autorizar a interrupção, falta de meios, objecção de consciência dos clínicos ou desconhecimento de como devem encaminhar o processo. Estas situações acabam por prejudicar a mulher que legalmente tem direito a abortar, mas cuja burocracia e prazos e inviabilizam o aborto".
De acordo com os dados da Direcção-Geral da Saúde, 11 089 mulheres recorreram aos hospitais em 2002 com problemas derivados de interrupção da gravidez, das quais cinco morreram.
São razões suficientes para se considerar que, na sociedade portuguesa, a consciência acerca da desadequação da legislação em vigor se tem vindo a reforçar.
A penalização do aborto priva as mulheres de exercerem na sua plenitude os seus direitos sexuais e reprodutivos e é, só por isso, uma questão política. A Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, da Federação Internacional de Planeamento Familiar, afirma, no seu ponto 4, que "todas as mulheres têm o direito de efectuar escolhas autónomas em matéria de reprodução, incluindo as opções relacionadas com o aborto seguro". A Plataforma de Acção de Pequim, aprovada pelo Estado português, declara, no seu ponto 96, que "os direitos humanos das mulheres incluem o direito de controlar os aspectos relacionados com a sua sexualidade, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva e de decidir livre e responsavelmente sobre essas questões, sem coacção, discriminação ou violência". Os depoimentos que chegam através de linhas de atendimento a mulheres, sobre situações vividas perante uma gravidez que tiveram que interromper, mostram até que ponto se exerce todos os dias uma tal violência.
Sabemos também que o direito de escolher uma maternidade ou paternidade conscientes é limitado muitas vezes por condições sociais graves - problemas de habitação, discriminação do emprego com ameaça de desemprego por causa de gravidez e incapacidade económica de criar uma criança em ambiente de dignidade que lhe permita desenvolver o seu potencial humano. O facto da maternidade permanecer a principal causa de discriminação no emprego não é alheio à escolha que muitas mulheres são obrigadas a fazer, sendo nesse contexto
0035   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 sócio-económicos e a escolha entre o aborto e uma gravidez evolutiva é complexa. Interromper uma gravidez não é apenas opção das mulheres com menores hipóteses económicas. Faz parte de um direito de opção que não pode ser negado.
A Resolução do Parlamento Europeu considera, nomeadamente, que "as mulheres e os homens devem ter a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, informadas e responsáveis, no que toca à sua saúde sexual e reprodutiva e aos seus direitos, sem perder de vista a importância da saúde dos outros, e dispor dos meios e das possibilidades para o fazerem, (...) que foram efectuados estudos que apontam para um menor número de abortos nos Estados-membros que combinam uma legislação liberal em matéria de interrupção da gravidez com uma educação sexual eficaz, a existência de serviços de planeamento familiar de alta qualidade e de um vasto leque de meios contraceptivos; que os abortos praticados sem condições de segurança representam um sério risco para a saúde física e mental das mulheres, (...) sublinha que o aborto não deve ser fomentado como método de planeamento familiar" e a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres, a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível".
O Parlamento Europeu recomenda assim "um processo de aprendizagem mútua, baseado em comparações de dados relativamente à saúde sexual e reprodutiva e na partilha de experiências positivas e de boas práticas existentes nas políticas e nos programas de saúde sexual e reprodutiva dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão".
A resolução refere ainda que o Parlamento Europeu na sua resolução sobre o estado de saúde das mulheres na Comunidade Europeia "reconheceu que as condições nas quais as mulheres podem desfrutar de saúde sexual e reprodutiva variam significativamente de país para país. A resolução apelava aos Estados-membros para legalizarem a prática do aborto provocado em certas condições, pelo menos em casos de gravidez forçada, violação ou de perigo para vida ou a saúde da mulher, com base no princípio segundo o qual tem de ser a mulher, ela própria, a tomar a decisão final. A resolução apelava também aos Estados-membros para que os abortos voluntários fossem realizados em condições de segurança médica e fosse prestado à mulher um apoio de carácter psicológico e social".
Ainda ao nível da EU em 2003 o Parlamento Europeu aprovou o Relatório Anual sobre os Direitos do Homem no mundo em 2003 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos [2003/2005 (INI)], no qual podemos ler:
- A cada minuto, uma mulher morre vítima de causas ligadas à gravidez e 13 outras sofrem complicações graves;
- Por minuto fazem-se aproximadamente 100 abortos, dos quais 40 praticados em condições de risco, por pessoas sem formação médica. Em cada ano morrem 70 000 mulheres devido a abortos praticados sem as devidas condições de segurança.".
O Programa de Acção da ICPD (International Conference on Population and Development), da ONU, declara: "Em caso algum deve o aborto ser promovido como método de planeamento familiar. Todos os governos, bem como as organizações intergovernamentais e não governamentais de maior relevância, são instadas a reforçar o seu compromisso com a defesa da saúde das mulheres, a lidar com o impacto do aborto de risco enquanto problema central da saúde pública e a reduzir o recurso ao aborto através de serviços de planeamento familiar alargados e melhorados. (...) As mulheres que tenham uma gravidez não desejada devem ter acesso imediato a uma informação de confiança e a um aconselhamento compassivo. (...) Nos casos em
0036   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 que o aborto não seja ilegal a interrupção voluntária da gravidez deve ser realizada de forma segura. Em qualquer dos casos, as mulheres devem ter acesso a serviços de qualidade para o tratamento das complicações que podem advir da realização de um aborto".
Também a plataforma de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (atrás citada) declara que os governos devem "ponderar a revisão das leis que contêm medidas de carácter punitivo contra as mulheres que tenham realizado abortos clandestinos".
Os avanços no campo da ciência reflectem-se também nesta livre opção, quando em muitos países europeus se comercializa a pílula abortiva (RU) e já em Portugal se encontra à venda a chamada contracepção de emergência ou "pílula do dia seguinte", que passou a ser distribuída gratuitamente nos centros de saúde nos termos de legislação aprovada na legislatura anterior.
A contradição entre estes avanços e o quadro legislativo vigente no que diz respeito à IVG coloca Portugal como o país mais atrasado da Europa nesta questão, à excepção da Irlanda. No entanto, ainda assim se regista um avanço simbolicamente significativo na Irlanda, onde em referendo foram rejeitadas as tentativas de impedir o direito a realizar uma IVG por parte de mulheres que tivessem sido violadas. A extrema violência desta proposta, que procurava impor a proibição absoluta de mulheres violadas e em risco de sobrevivência física ou psíquica de abortarem, mereceu uma resposta popular que constitui o primeiro sinal de mudança da legislação irlandesa. A vitória do não no referendo abre uma via para o aborto legal na Irlanda. Tem que ser encarada como um sinal extremamente positivo atendendo a todo o circunstancialismo social, cultural, religioso e político da Irlanda, onde a proibição do aborto obriga anualmente cerca de 7000 mulheres irlandesas a deslocarem-se até Londres para abortar, de acordo com os dados publicados no jornal Público (3 de Março de 2002).
A Itália aceita as condições económicas e sociais como motivo para recorrer à IVG até aos 90 dias. A Holanda aceita o aborto a pedido da mulher até às 24 semanas, sendo um dos países com menor índice de abortos.
O julgamento da Maia e o debate político e jurídico em Portugal:
O julgamento da Maia resumiu todas as dificuldades dramáticas suscitadas pela legislação actual. É, no entanto, de assinalar que não houve nenhuma voz que se tivesse levantado para pedir a condenação e a prisão dessas 17 mulheres, e que mesmo os que mais se destacaram na campanha contra a alteração da legislação optaram por aceitar o princípio da absolvição - e, portanto, por aceitar a inaplicabilidade da lei, cuja manutenção, no entanto, ainda defendem.
Como refere o Procurador da República, nas alegações de recurso, "Este processo veio demonstrar que o aborto clandestino existe. Existe e vai continuar a existir enquanto se mantiver o actual estado de coisas". "Para uns, o julgamento a decorrer no tribunal da Maia vem recolocar dramaticamente no primeiro plano, perante o país e perante os nossos representantes eleitos o drama do aborto clandestino" (Maia Costa, Público, de 6 de Novembro de 2001). Para outros, a actual lei de criminalização do aborto é "injusta socialmente. É uma lei que aos ricos não afecta porque podem ir fora do País e fazer o aborto" (Paula Regi, Público, idem) (...). Curiosamente, ou talvez não, só em casos muito raros os tribunais têm sido chamados a julgar aquele tipo de crime. As causas para o aborto evidenciam os autos são várias: porque as mulheres já tinham filhos; porque eram novas; porque foram abandonadas pelo respectivo companheiro; porque não tinham condições para o criar; ou porque, pura e simplesmente, não queriam. Neste caso, ora em apreciação, evidencia-se uma grande inadequação da lei à realidade (...) As mulheres que foram julgadas no processo viram-se confrontadas com uma verdadeira situação de conflito, foram deixadas à sua sorte e tiveram de tomar uma decisão solitária e, seguramente pouco informada".
Durão Barroso confessou-se então "pessoalmente dividido" quanto à questão da interrupção voluntária da gravidez. Contudo, afirmou que "seria incapaz de condenar uma mulher que optasse por esse caminho". Adiantou ainda que esta "é uma questão de consciência do foro íntimo de cada um" e que os partidos e o Estado não são donos da consciência das pessoas" (DN, de 19 de Janeiro de 2002).
Muitas outras instituições e personalidades tomaram posição sobre este caso. O sindicato dos trabalhadores da saúde demonstrou a sua indignação e considerou que "a lei é hipócrita e penalizadora das mulheres" (Expresso, de 18 de Janeiro de 2002). Mariano Gago, Deputado
0037   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 do PS, Ministro da Ciência e da Tecnologia na época do julgamento, afirmou: "Este é um factor de atraso do país" (Expresso, de 18 de Janeiro de 2002).
Jaime Ramos, médico e ex-Deputado do PSD, lamentou que a legislação portuguesa impeça as mulheres portuguesas de "recorrer com segurança" à IVG, e advertiu que a actual situação implica "riscos intoleráveis" para as mulheres portuguesas, em particular "as de condição mais humilde, que podem ser apanhadas pela justiça e condenadas" (DN, de 18 de Janeiro de 2002). No mesmo sentido, Fernando Moreira de Sá, líder da Comissão Concelhia do CDS/PP da Maia, escreveu no O Primeiro de Janeiro: "A proibição e criminalização do aborto é uma das formas injustas de desigualdade social. Todos nós sabemos que as mulheres das classes sociais mais altas recorrem às clínicas privadas de Espanha para abortar, beneficiando de um sistema moderno de justiça e de cuidados de saúde necessários para a realização de tal acto clínico. Enquanto que as restantes mulheres portuguesas sujeitam-se a ir para a cadeia ou a sofrerem as consequências físicas e psicológicas de uma clandestinidade, em certos casos pagando com a própria vida, fruto de um sistema hipócrita vigente em Portugal. (...) Mas não entendo que em pleno ano de 2002 exista ainda um sistema jurídico que condene uma mulher, privando-a da sua liberdade, porque em circunstâncias difíceis e dolorosas teve que recorrer ao aborto".
Maria José Alves, médica e presidente da Associação de Planeamento Familiar, a propósito da sentença do julgamento da Maia, explicou que "as marcas não se apagam com sentenças suaves" e situações destas não podem acontecer "num país que se diz aberto e moderno" (19 de Janeiro de 2002, DN).
José Paulo Carvalho, dirigente do movimento Vida-Norte, considerou necessária "uma ampla e séria discussão" sobre o aborto, insistindo em que mantém uma "censura clara a este tipo de comportamento", mas assinalando que "a pena de prisão não é certamente a mais adequada" (DN, de 19 de Fevereiro de 2002). No mesmo sentido, Bagão Félix, dirigente do movimento Pró-Vida e actual Ministro da Finanças e da Administração Pública, disse sobre a questão "O que pensa do resultado do julgamento da Maia?" respondeu: "Acho que separa aquilo que devia ter sido separado logo no início do processo, ou seja, separa as 17 mulheres dos abortadores, da máquina iníqua que está por trás do fenómeno. É minha convicção que as mulheres que abortaram devem merecer o nosso respeito e que não lhes devemos apontar o dedo" (Público, de 19 de Janeiro de 2002).
Por outro lado, Maria Antónia Fiadeiro, jornalista, investigadora e mestre em estudos sobre as mulheres, em resposta à questão "Que consequências deve ter este julgamento no quadro legislativo e na acção social?" afirmou que "os diplomas devem voltar ao Parlamento e ser resolvidos o mais depressa possível. Deve haver informação generalizada que permita difusão ampla e desculpabilização para as pessoas recorrerem sem medos e sem obstáculos. Já se arrasta há muito tempo o impasse que é um produto da religião católica. Quem como eu é a favor da despenalização não quer impor nada, quer apenas o direito de opção que poupa o sofrimento e a dor que essa discussão envolve" (Público, de 19 de Janeiro de 2002).
É de destacar, no mesmo sentido, que o anterior Primeiro-Ministro, em debate durante a campanha eleitoral, veio declarar que, a haver um novo referendo, não recomendaria nem o "não" nem o "sim", de modo que o seu partido não tomaria posição na questão.
O julgamento da Maia provocou também um grande impacto nos meios de comunicação social internacionais. James Westhead, repórter da BBC, explicava o interesse internacional afirmando: "Para os ingleses é muito estranho que cá em Portugal as mulheres sejam consideradas criminosas por fazer um aborto" (DN, de 19 de Janeiro de 2002).
0038   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 O grande impacto do Julgamento da Maia deve-se, sem dúvida, ao facto de ter ocorrido após uma campanha demagoga e desmobilizadora dos movimentos anti-escolha que afirmavam que as mulheres não eram condenadas pela prática do aborto.
De acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, desde 1998 até 2003, registaram-se em Portugal 30 julgamentos pela prática de crime de aborto. No mesmo período, de acordo com a mesma fonte, foi registada a ocorrência de 197 crimes contra a vida intra-uterina.
Muitos mais se sucederão certamente, face às buscas domiciliárias entretanto ocorridas em Algés, Alhos Vedros, Mem Martins e Lisboa.
Esta utilização de meios para perseguir as mulheres implica que outros crimes que efectivamente põe em causa a vida em sociedade ficam por investigar pois os meios não são infinitos.
As implicações éticas e políticas da lei:
Ainda na Idade Média São Tomás de Aquino questionava "Caberá à lei humana proibir todos os vícios e preceituar todas as virtudes?" (Summa Theologiae) - e respondia negativamente. Ora, não será isso mesmo que se pretende fazer no século XXI com a questão do aborto? A lei deve, de facto, estabelecer o domínio das garantias da liberdade e da responsabilidade, e não deve procurar impor ou punir comportamentos que relevam da escolha pessoal, familiar ou social. Durante a sua intervenção na Conferência Europeia sobre Desafios Éticos no Atendimento da Pessoa com Deficiência Profunda, Frei Bento Domingues afirmou que "algumas questões da bio-ética acabam por exigir um enquadramento jurídico num Estado de direito, numa democracia, para se poder viver bem em conjunto em instituições justas. O que levanta a própria questão da invenção da democracia: que democracia queremos nós construir? É uma democracia cada vez mais exigente que o debate de questões éticas, de pronunciamentos éticos e de bio-ética - como, por exemplo, os referendos sobre o aborto ou a eutanásia (...) - podem vencer a tentação frequente de trocar o sentido de responsabilidade pela banalização, pela ética pimba. (...) A sociedade tem de sustentar-se em valores para os quais a razão instrumental e a tecnociência é cega. Sem os valores da autonomia, da solidariedade, e da compaixão, a vida é brutal, cruel".
Outras opções foram entretanto defendidas, como a não punição das mulheres através do recurso ao estado de necessidade desculpante, contudo, esta opção não é uma verdadeira opção pois, do ponto de vista jurídico, o acto mantém a sua ilicitude, e, por outro lado, as mulheres continuarão a ser investigadas e julgadas, ficando dependentes de mais um juízo de valor acerca das suas opções.
0039   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 Por tudo isto, e na convicção de que uma sociedade que penaliza as mulheres de serem mães e também lhes impede a decisão de escolher ou não uma maternidade não é uma sociedade digna, o Bloco de Esquerda propõe uma novo enquadramento para a prática da IVG no Serviço Nacional de Saúde a pedido da mulher.
Aliás, esta é uma ideia comum a Deputados de todos os grupos parlamentares. Recorde-se a tomada de posição de dirigentes do PSD e do PP, logo após a publicação pelo jornal Expresso das declarações do Bispo do Porto, favoráveis à não penalização das mulheres, e que imediatamente vieram público dizer que a penalização era um erro e que os seus partidos estavam abertos a alterar a lei. Logo de seguida a disciplina foi imposta e a evolução subjugada por um compromisso eleitoral. Não basta lamentar estas situações e remeter a sua solução para 2006, deixando que esta situação se arraste aumentando o número de vítimas.
O Primeiro-Ministro, Santana Lopes, afirmou no passado dia 1 de Setembro de 2004, à saída de uma reunião com o Presidente da República, que o debate sobre o aborto estará sempre em aberto, porque nem as leis nem os resultados dos referendos são definitivos: "Devemos fazer a avaliação do que foi o resultado da aplicação da lei em vigor, que é uma avaliação que deve ser feita em permanência, e irmos preparando um novo tempo, porque nem as sociedade são estáticas, nem as leis são estáticas, nem os referendos são estáticos".
De acordo com a TSF Online, em 1 de Setembro de 2004, "Santana Lopes admitiu ainda que a abertura do ano parlamentar permitirá uma discussão mais serena sobre a questão do aborto, evitando, no entanto, pronunciar-se sobre a lei em vigor que pune a interrupção voluntária da gravidez com penas que podem ir até aos 3 anos de prisão".
0040   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 b) No caso de existirem seguros motivos para crer que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação e for realizada nas primeiras 24 semanas com consentimento da mulher;
3 - Sempre que se realizar uma interrupção de gravidez o serviço de saúde deve fazer o acompanhamento da utente, em termos de planeamento familiar.
0041   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2004.
MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL EM MEIO ESCOLARExposição de motivosDesde 1984 que a discussão sobre a premência da educação sexual em meio escolar tem sido uma constante nos debates parlamentares. Compreende-se que assim seja. Há 20 anos que existe legislação no nosso país sobre a educação sexual em contexto escolar e há 20 anos que as leis aprovadas pela Assembleia da República não são cumpridas. O resultado está à vista: Portugal é o país da União Europeia com maior número de adolescentes grávidas com menos de 17 anos, de infecção por HIV e de cancro no colo do útero.
Somos também o país da Europa em que os jovens se iniciam sexualmente mais precocemente, 15 anos, quase dois anos mais cedo do que na Holanda, país em que os jovens têm aulas de educação sexual desde o 1.o ano de escolaridade. O uso da pílula do dia seguinte terá crescido mais de 40% nos primeiros seis meses deste ano. Numa altura em que, por todo o continente europeu, diminuem drasticamente as doenças sexualmente transmissíveis, em Portugal sobem.
São números que deveriam envergonhar o Governo, inflectindo o caminho da progressiva menorização e indigência de meios a que tem votado a educação sexual em meio escolar. Refém de um acordo com o único partido que votou desfavoravelmente a legislação em vigor, o Governo tem vindo paulatinamente a sobrepor a sua visão ideológica aos interesses da informação científica e promoção da saúde sexual.
Há mais de um ano que o Ministério está a tratar os dados estatísticos do questionário que fez às escolas sobre a sua experiência neste campo. Um questionário entregue por via postal e ao qual apenas metade das escolas respondeu. Os dados que são conhecidos, contudo, alertam-nos para a dificuldade de aplicação da lei no terreno. 75,3% das escolas que responderam ao inquérito de 2002 consideram "não ter agentes educativos com formação adequada para promover a educação sexual". Depois das primeiras sessões de formação, aquando da entrada da lei em vigor, andou-se para trás.
O Programa de Promoção da Saúde que, em 2000, estava a ser aplicado por 667 escolas, e tinha como objectivo ser estendido a todas as restantes, está em "banho-maria". Este programa era importante, representando um passo certo na articulação entre a educação e a saúde através de equipas locais de apoio, educação e de saúde. Também aqui se retrocedeu nestes últimos dois anos e meio.
Um retrocesso que maioria tentou escamotear através da apresentação do projecto de resolução "Sobre as medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez", com o único objectivo de mostrar a sua preocupação e boa-fé no dia em que a Assembleia da República discutia - por pressão de uma petição com mais de 120 000 assinaturas - uma proposta para a convocação de um referendo sobre a descriminalização do aborto. A forma rocambolesca como a discussão dessa proposta veio a público, e os seus episódios diários na
0042   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 imprensa, é bem exemplo do aproveitamento sistemático que tanto o PSD como o CDS-PP têm feito da educação sexual em meio escolar.
Todos sabemos que a educação sexual é um assunto que muito preocupa esta maioria. Pena é que tamanho interesse apenas dure o exacto momento em que se debate na Assembleia da República temas como a interrupção voluntária da gravidez, planeamento familiar ou contracepção de emergência. A indefinição existente no Decreto-Lei n.o 259/2000 sobre a estrutura que, a nível de cada estabelecimento, assume a responsabilidade pelo acompanhamento e a avaliação das práticas de educação sexual em muito tem contribuído para a desresponsabilização existente nesta matéria. A nível de cada escola tudo tem ficado dependente da maior ou menor sensibilidade da respectiva direcção e da existência, ou não, de professores vocacionados para a abordagem desta temática, uma opinião corroborada pela coordenadora da Região do Algarve da Comissão Coordenadora da Promoção e Educação para a Saúde - "só os professores com perfil para falar de educação sexual irão abordar o tema" (Diário de Notícias, 11 de Dezembro de 2000).
O actual modelo, apontando para a transversalidade curricular, é exigente, de difícil aplicação e redunda facilmente na diluição de responsabilidades. Um problema que leva o Bloco de Esquerda a defender, com este seu projecto, a criação de uma equipa encarregue em cada escola de adequar a abordagem seguida sobre a educação sexual ao projecto educativo do estabelecimento.
O modelo transversal, apesar das dificuldades encontradas na sua aplicação na maioria das escolas do País, tem virtualidades que não devem ser negligenciadas, importando, sim, complementar o seu alcance com a introdução de uma área curricular de formação autónoma nos ciclos de ensino em que a promoção de uma sexualidade responsável e a diminuição dos comportamentos de risco assume maior importância.
Não é possível cumprir a lei sem professores, designadamente sem professores formados e habilitados para desenvolver as estratégias mais correctas no âmbito da educação para a sexualidade, devendo aproveitar-se mais convenientemente os recursos já existentes em algumas escolas formadoras de docentes para assegurar uma mais conveniente preparação dos futuros professores.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoA presente lei regula e define os princípios e valores orientadores da educação sexual nos estabelecimentos de ensino do ensino básico e secundário.Artigo 2.o
Valores orientadores básicos da educação sexualConstituem valores orientadores básicos da educação sexual:a) O reconhecimento de que a sexualidade, como fonte de prazer, de afectividade e de comunicação, é uma componente positiva e de realização no desenvolvimento pessoal e nas relações interpessoais;
b) A valorização das diferentes expressões da sexualidade, nas várias fases de desenvolvimento ao longo da vida;
c) O reconhecimento da importância da comunicação e do envolvimento afectivo e amoroso na vivência da sexualidade;
d) O reconhecimento de que a autonomia, a liberdade de escolha e uma informação adequada são aspectos essenciais para a estruturação de atitudes responsáveis no relacionamento sexual;
e) O respeito pela pessoa do outro, quaisquer que sejam as suas características físicas e a sua orientação sexual;
f) A promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre os sexos;
g) O respeito pelo direito à diferença;
h) O reconhecimento do direito a uma maternidade e paternidade livres e responsáveis;
i) A recusa de formas de expressão da sexualidade que envolvam manifestações de violência e que promovam relações pessoais de dominação e exploração;
0043   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 j) A promoção da saúde dos indivíduos na esfera sexual e reprodutiva e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.Artigo 3.o
Áreas de promoção da educação sexual na escolaConstituem áreas de promoção da educação sexual na escola:a) O atendimento individual nos gabinetes de apoio a jovens;
Gabinetes de apoio a jovensEm cada escola do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário é criado, pelo Ministério da Educação, um gabinete de apoio a jovens, com as seguintes funções:a) Atendimento personalizado e encaminhamento de casos, nomeadamente em resposta a problemas familiares, dificuldades de inserção em meio escolar, de orientação escolar;
b) Informações, com tónica na prevenção de comportamentos de risco, sobre saúde, saúde sexual e reprodutiva;
c) Nas escolas do 3.o ciclo e ensino secundário, o gabinete presta apoio em matéria de contracepção, nomeadamente distribuição de preservativos e encaminha para o centro de saúde situações de contracepção de emergência;
d) Articulação com o serviço de psicologia e orientação escolar e com o serviço especial de apoio educativo;
e) Articulação com as equipas locais da coordenação do Programa Educação para a Saúde, das Administrações Regionais de Saúde e dos Centros de Saúde.Artigo 5.o
Desenvolvimento curricular1 - A organização curricular dos ensinos básico e secundário contempla obrigatoriamente a abordagem da promoção da saúde sexual e da sexualidade humana, através de uma área ou disciplina curricular autónoma, ou de uma perspectiva interdisciplinar cujos programas abordam a temática.
2 - Será criada uma área curricular no 1.o ciclo do ensino básico cujos princípios orientadores devem estar de acordo com o previsto no artigo n.o 6.
3 - Será criada uma disciplina curricular autónoma nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico cujos princípios orientadores devem estar de acordo com o previsto no artigo n.o 7.
4 - No ensino secundário a abordagem da promoção da saúde sexual e da sexualidade humana decorrerá numa perspectiva interdisciplinar, integrada em disciplinas curriculares cujos programas incluem a temática.
5 - A área ou disciplina curricular referida no número anterior não está sujeita a avaliação sumativa, nem é contabilizada para efeitos de progressão ou retenção de ano.Artigo 6.o
Área curricular - 1.o ciclo do ensino básico1 - Colocam-se como objectivos básicos da educação sexual no 1.o ciclo do ensino básico contribuir para que as crianças:a) Possuam um melhor conhecimento do seu corpo;
b) Compreendam a sua origem, ou seja, os mecanismos de reprodução humana;
c) Valorizem os afectos que os ligam aos outros;
d) Possuam capacidade para se confrontarem com os modelos sócio-culturais do masculino e do feminino.
0044   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 2 - De acordo com os objectivos anteriormente enunciados, o Ministério da Educação deve adaptar os programas deste ciclo de ensino e definir estratégias para a articulação escola-famílias, questão de fundamental importância para o desenvolvimento pessoal e social das crianças no seu contexto de vida.Artigo 7.o
Área curricular - 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundárioColocam-se como objectivos básicos da educação sexual nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário:a) Compreender a importância da sexualidade e as suas diferentes expressões ao longo da vida;
b) Ser capaz de definir os sentimentos e entender as emoções, desenvolvendo o conhecimento psico-afectivo sobre si próprio e sobre os outros;
c) Promover uma atitude não discriminatória face às expressões e orientações sexuais dos outros;
d) Promover comportamentos de igualdade face aos sexos, respeitando diferentes manifestações de cada um;
e) Adquirir conhecimentos sobre a reprodução humana e a contracepção;
Área de projecto1 - Será criada no conselho pedagógico de cada escola uma secção responsável por implementar, obrigatoriamente, uma área de educação sexual no projecto educativo da escola.
2 - A secção do conselho pedagógico referida no número anterior dinamiza a escola de modo a constituir uma equipa que receberá formação adequada para implementar actividades na área da educação sexual para as quais será atribuída uma redução horária de 2 horas semanais por professor.
3 - No desenvolvimento desta área de intervenção serão estimulados debates ligados à sexualidade e, no mesmo âmbito, concursos literários e artísticos ligados à sexualidade, comemorações de dias mundiais com particular significado, jogos temáticos e animação cultural.
4 - Os professores a que se refere o n.o 2 garantem a articulação com as equipas locais da coordenação do Programa Educação para a Saúde com o gabinete de apoio a jovens da sua escola e com a associação de pais.Artigo 9.o
Observatório para o acompanhamento da educação sexual em meio escolar1 - O Ministério da Educação criará, sob a responsabilidade da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção-Geral do Ensino Secundário, um observatório para o acompanhamento da educação sexual em meio escolar, cujo objectivo deverá ser fazer o levantamento, anual, de um relatório elaborado por todos os estabelecimentos de ensino do ensino básico e secundário por forma a perceber como está a ser implementada a educação sexual em meio escolar.
2 - O observatório referido no número anterior deverá estabelecer formas de colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e com o Ministério da Saúde.
3 - Os dados enviados pelas escolas ao observatório para o acompanhamento da educação sexual em meio escolar deverão ser alvo de acompanhamento e avaliação anual, em conjunto com as Direcções-Gerais de Educação, apoiando assim os casos em que a aplicação do modelo de educação sexual revela maiores dificuldades.Artigo 10.o
Formação de professores1 - O Ministério da Educação deverá condicionar a acreditação de cursos de formação inicial de professores, estabelecendo como requisito obrigatório conferir habilitação profissional
0045   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 para a docência no ensino básico e secundário que os mesmos sejam ministrados em estabelecimentos que incluam no seu plano de estudos uma cadeira, opcional ou obrigatória, de didáctica de educação sexual, a ser incluída numa área disciplinar dedicada à educação para a cidadania.
2 - Cabe a cada escola fazer o levantamento dos professores que estão envolvidos na educação sexual, ao nível do gabinete de apoio a jovens, do conselho pedagógico e na componente lectiva curricular, e propor ao Ministério da Educação programas especiais de formação.
3 - O Ministério da Educação tem a responsabilidade de criar condições para responder às solicitações das escolas, nomeadamente através dos centros de formação de cada área.Artigo 11.o
Articulação com outras instituiçõesO Ministério da Educação e as escolas devem articular as suas acções com outras instituições e associações sem fins lucrativos, com idoneidade publicamente reconhecida na área da educação sexual e da saúde.Artigo 12.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo máximo de 90 dias a contar da sua publicação.Artigo 13.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da publicação do presente diploma.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2004.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO LUXEMBURGOTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a convite de Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, entre os dias 27 e 30 do corrente mês.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Luxemburgo, entre os dias 27 e 30 do corrente mês.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da República
0046   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 Está prevista a minha deslocação ao Luxemburgo, entre os dias 27 e 30 do próximo mês de Setembro, em visita de Estado, a convite de Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação ao Luxemburgo, em visita de Estado, a convite de Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, entre os dias 27 e 30 do corrente, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2004.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PORTAGEM NO TROÇO DA A1 AVEIRAS-SANTARÉM POR MOTIVO DE OBRAS PROLONGADASExiste no nosso país o mau costume de se impor portagens e outras taxas, devidas ou indevidas, mesmo antes de as razões que as suportam serem objecto de informação e explicação junto dos cidadãos abrangidos. A rapidez com que o Estado ou as empresas e departamentos sob a sua abrangência aplicam soluções por vezes gravosas para a estabilidade e equilíbrio das populações não é proporcional nem tem a indispensável correspondência quando as situações se invertem, ou seja, quando o Estado tem o dever de compensar ou corrigir erros em que os seus serviços ou empresas contratualizadas incorreram.
Vem isto a propósito de uma situação que é lamentavelmente recorrente: auto-estradas com portagens caríssimas que muito regularmente executam obras, prejudicando os fins específicos das mesmas, e que não satisfazem, portanto, os motivos que justificam a existência de portagens. As obras restringem a fluidez e a velocidade, e, mais, abrem situações propícias a acidentes. Assim, não se compreende como na estratégica via do País, a A1, no troço Aveiras-Santarém, existem obras há largas semanas sem fim à vista, mantendo-se, porém, a cobrança das portagens. Estamos perante uma flagrante injustiça que merece ser reparada e cuja reparação compete ao Estado, já que é este que estabelece contratos de concessão com as empresas (que até há pouco tempo foram públicas) que exploram estas vias de circulação e transporte.
Este tema não é novo na Assembleia da República. Com efeito, Deputados da maioria subscreveram um projecto de resolução (n.o 42/IX), aprovado e publicado no Diário da República n.o 26, de 31 de Janeiro de 2004. Neste se afirma explicitamente que "O pagamento de portagens na auto-estrada só se compreende quando são oferecidas as condições de velocidade e de segurança inerentes à circulação rodoviária normal em auto-estrada ou, no limite, em condições muito aproximadas dessas. Quando são drasticamente reduzidas essas condições, por um período de tempo considerável, não há qualquer justificação para manter a cobrança da portagem, impondo-se, pelo contrário, a suspensão desse pagamento ou, no mínimo, a alteração do valor da portagem em função da extensão do percurso em que o serviço prestado não é o adequado às exigências da infra-estrutura em causa em situação de normal funcionamento". Nada mais justo.
Por outro lado, a resolução aprovada recomenda de forma taxativa "consagrar o princípio da suspensão da cobrança ou alteração do valor da portagens devidas pela circulação em lanços de auto-estrada onde se realizem obras ou trabalhos cuja duração seja superior a 60 dias, desde que impliquem supressão ou estreitamento de vias ou de bermas".
0047   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 Dado que as obras em curso no troço Aveiras-Santarém já decorrem há mais de 70 dias e não se vislumbra o seu fim (que está previsto para pelo menos mais alguns meses), e posto que as condições descritas na resolução supracitada se verificam na sua totalidade, a Assembleia da República, dentro das disposições regimentais em vigor, recomenda ao Governo:
1 - A suspensão da cobrança ou a alteração do valor da portagem no troço Aveiras-Santarém durante o período em que durarem as obras em curso.
2 - O reforço da prevenção e segurança neste troço enquanto decorrem as respectivas obras.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2004.
Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 Sábado, 23 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 3
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros
da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e
civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-
generais e das forças que poderão ser postos à disposição
da União Europeia no âmbito da preparação e da execução
da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do
pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia
destacado para exercer funções neste contexto (UESOFA),
assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003.
0002   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 78/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA
UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO ESTATUTO DO PESSOAL MILITAR E CIVIL
DESTACADO NO ESTADO MAIOR DA UNIÃO EUROPEIA, DOS QUARTÉIS-GENERAIS E
DAS FORÇAS QUE PODERÃO SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NO
ÂMBITO DA PREPARAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES REFERIDAS NO N.o 2
DO ARTIGO 17.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO EXERCÍCIOS, BEM
COMO DO PESSOAL MILITAR E CIVIL DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
DESTACADO PARA EXERCER FUNÇÕES NESTE CONTEXTO (UE-SOFA), ASSINADO EM
Considerando a decisão do Conselho Europeu de, na prossecução dos objectivos definidos
no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), dotar a União Europeia das
capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as tarefas de
prevenção de conflitos e de gestão de crises definidas no Tratado da União Europeia;
Atendendo a que os direitos e obrigações das Partes em acordos internacionais e outros
instrumentos internacionais que estabeleçam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de
Roma do Tribunal Penal Internacional, não serão afectados;
Pretendendo regular o estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado-Maior da
União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da
União Europeia no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo
17.o do Tratado da União Europeia bem como do pessoal militar e civil dos Estadosmembros
da União Europeia destacados para exercer funções neste contexto;
Aprovar, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo
ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-
generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito
da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da
União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros
da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em
Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa,
0003   |   II Série A - Número 003S3   |   23 de Setembro de 2004 15 DE MAIO DE 2003 3
ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO ESTATUTO DO
PESSOAL MILITAR E CIVIL DESTACADO NAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA,
DOS QUARTÉIS-GENERAIS E DAS FORÇAS QUE PODERÃO SER POSTOS À
DISPOSIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DA PREPARAÇÃO E DA EXECUÇÃO
DAS OPERAÇÕES REFERIDAS NO N.o 2 DO ARTIGO 17.o DO TRATADO DA UNIÃO
EUROPEIA, INCLUINDO EXERCÍCIOS, BEM COMO DO PESSOAL MILITAR E CIVIL DOS
ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA DESTACADO PARA EXERCER FUNÇÕES
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO
TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o Título V,
(1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da Política Externa e de Segurança
Comum (PESC), dotar a UE das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes
a todas as tarefas de prevenção de conflitos e de gestão de crises definidas no TUE.
(2) As decisões nacionais relativas ao envio e aceitação de tais forças dos Estadosmembros
da União Europeia (a seguir designados por "Estados-membros") para o território de
outros Estados-membros, e à recepção dessas forças no âmbito da preparação e da execução
acordo com o Título V do TUE, e em especial com o n.o 1 do seu artigo 23.o, e serão objecto de
acordos separados entre os Estados-membros em questão.
(3) Será necessário celebrar acordos específicos com países terceiros envolvidos em caso
de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-membros.
(4) Nos termos do presente Acordo, não são afectados os direitos e obrigações das Partes
em acordos internacionais e outros instrumentos internacionais que estabeleçam tribunais
internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
DISPOSIÇÕES COMUNS AO CONJUNTO DO PESSOAL MILITAR E CIVIL
Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:
a) O pessoal militar destacado pelos Estados-membros no Secretariado-Geral do Conselho
b) O pessoal militar, para além do pessoal das Instituições da UE, que o EMUE pode utilizar,
de entre o pessoal dos Estados-membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente
solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções
no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE,
e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito
da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo
2. "Pessoal civil", o pessoal civil destacado pelos Estados-membros nas instituições da
UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas
no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou pessoal civil, à excepção dos agentes