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De resto, a situação tem paralelo com a verificada noutros países, como a Bélgica e os Estados Unidos, onde vêm sendo manifestas as tensões entre as esferas judicial e mediática no que toca à protecção do segredo dos jornalistas.
Acontece, porém, que a recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ancorada no Acórdão Goodwin (1996)  -, veio evidenciar, com toda a clareza, a desconformidade, relativamente ao artigo 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - o seu preceito matricial sobre a liberdade de informação - de qualquer orientação normativa que sacrifique o sigilo dos agentes da informação a interesses que não revistam a natureza de "imperativo preponderante de interesse público".
No mesmo sentido, a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa R (2000) 7, de 8 de Março, veio propugnar a excepcionalidade da quebra do segredo profissional, limitando-a a circunstâncias que assumam "m carácter suficientemente vital e grave".Tenham-se presentes, fundamentalmente, os artigos 11.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, 135.o e 174.o e seguintes do Código de Processo Penal e o artigo 360.o do Código Penal.
E que é flagrante exemplo o processo instaurado ao jornalista Manso Preto, condenado por desobediência (recusa e revelação das fontes) pelo 4.o juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, em 10 de Dezembro de 2004, e absolvido do mesmo crime, subsequentemente pelo Tribunal da Relação, em 26 de Outubro de 2005.
0012   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 À luz do que antecede, deve saudar-se a preocupação do legislador em densificar devidamente os pressupostos do levantamento desta garantia, através do enunciado de duas situações-limite: a investigação de crimes graves contra as pessoas (de que serão exemplos os atentados contra a vida e a integridade física) ou contra a segurança do Estado.
Deve ainda anotar-se, em termos positivos, a consagração do princípio do prévio esgotamento dos meios investigatórios alternativos, tal como resulta da jurisprudência e doutrina do Conselho da Europa. Mister será saber se a importância de que aqui se reveste tem adequada expressão, sob o ponto de vista da dignidade formal, na referência apenas acessória que lhe é feita na parte final do n.o 2 do artigo 11.o.
Dentro da mesma linha de preocupações, há que assinalar o facto de o projecto vertente não incorporar alguns dos requisitos e sequelas - e não já pressupostos - a que deveria sujeitar-se a revelação coerciva das fontes jornalísticas, quando legítima. Estando, é certo, reproduzida a possibilidade  de exclusão da publicidade relativamente ao depoimento identificador das fontes informativas (novo n.o 3 do artigo 11.o), não se verifica idêntica importação para o nosso direito interno do dever de reserva que a já citada Recomendação (2000) 7 faz impender sobre as autoridades judiciárias que tenham acesso a tal revelação .
Tal como não migrou para o novo regime legal a obrigatoriedade de comunicação prévia ao jornalista, por parte da autoridade judiciária que conduza a investigação, do direito que lhe assiste em matéria de protecção das suas fontes ; e, bem assim, a proscrição de medidas sucedâneas - intercepção de comunicações, buscas e apreensões -, como forma de contornar a protecção legal do segredo profissional, sempre que ela deva ter lugar ; ou, inclusivamente, a proibição de utilização em tribunal, como meio de prova, de elementos identificadores de fontes jornalísticas que tenham sido regularmente obtidos pela polícia ou autoridade judiciária, fora das situações que legitimam a quebra excepcional do sigilo .
Os demais dispositivos insertos no artigo 11.o afiguram-se relativamente consensuais, quer por reproduzirem salvaguardas já constantes do texto actual, vinculando ao segredo outros intervenientes no processo informativo, quer por estenderem à classe dos jornalistas, através do presidente da sua organização sindical ou de delegado do mesmo, mecanismos de acompanhamento e controlo existentes noutros casos .
Observe-se, ainda assim, que a concreta redacção prevista, ao fazer intervir o presidente da organização sindical dos jornalistas com maior representatividade (n.o 5), levanta o problema dos critérios de identificação daquela representatividade. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) já teve ocasião de se pronunciar sobre a admissibilidade legal - à luz das convenções internacionais - de estruturas colectivas de maior representatividade, desde que assente em critérios objectivos.
Na nossa ordem jurídica não existem, porém, quaisquer critérios que permitam uma identificação objectiva dessa estrutura, podendo então a solução proposta redundar ou numa situação discriminatória ou na impossibilidade material de aplicação da norma.
Merece especial saliência a aplicação às buscas e apreensões, por efeito dos novos n.os 5 e 6, dos exactos pressupostos de que depende o levantamento do segredo profissional, nos termos do novo n.o 2, o que poderá restringir satisfatoriamente, de futuro, a excessiva amplitude da remissão que o Estatuto vigente contém para a lei processual penal (n.o 3 do artigo 11.o).
Não menos relevante é o facto de os órgãos de polícia criminal perderem, doravante, a faculdade de efectuarem revistas e buscas por iniciativa própria, sujeitando-as a validação ulterior pelo juiz de instrução (artigo 174.o do Código de Processo Penal), uma vez que tal possibilidade ficará exclusivamente dependente de prévio mandado judicial.A independência dos jornalistas e a chamada "cláusula de consciência" (artigo 12.o):Note-se que esta faculdade concedida ao juiz acautela menos o interesse fundamental da protecção da fonte do que uma solução que faça impender sobre ele o dever de excluir, por regra, a presença do público em tais situações, remetendo para decisão fundamentada do tribunal a abertura de excepções àquela regra.
0013   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 A actual redacção do artigo 12.o do Estatuto reconhece já o papel proeminente da cláusula de consciência na protecção da independência dos jornalistas, na esteira da precursora lei francesa de 29 de Março de 1935 .
Se não pode falar-se em verdadeira inovação, olhado o modo como aquela cláusula surge tratada nesta reformulação dos preceitos pertinentes, nem por isso deixará de se registar a circunstância de o legislador agora definir os parâmetros da indemnização exigível, ao remeter para "o valor mais elevado previsto no n.o 1 do artigo 439.o do Código do Trabalho", fixando, simultaneamente, o seu valor mínimo em "três meses de retribuição base e diuturnidades" (artigo 12.o, n.o 4, in fine) .
Num contexto económico e social de notória precarização da relação de emprego, em termos factuais, compreende-se o reforço das contrapartidas compensatórias em causa, por muito que se deva relativizar o seu alcance real perante a escassa elasticidade da oferta de trabalho facultada aos jornalistas que invoquem este direito.
Um outro dispositivo legal de reforço da independência dos jornalistas - constante do n.o 2 do projecto  - é a recusa de ordens de natureza editorial "emanadas de pessoa que não exerça estatutariamente funções de direcção ou chefia na área da informação".
A redacção preconizada vem qualificar como dever o que o texto em vigor trata como faculdade, numa mudança de regime que se afigura discutível. Na realidade, a violação de uma exigência legal comporta consequências jurídicas distintas do simples exercício de um poder potestativo, sendo certo que importa reservar ao jornalista, mais que ao legislador, a concreta avaliação da atitude a adoptar, caso a caso, na defesa da sua independência profissional.
Só nesta perspectiva se poderá evitar, de resto, que a não recusa do jornalista, encarada como violação de um dever legal, o sujeite à responsabilidade contra-ordenacional prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o .
Por outro lado, enquanto o actual Estatuto reporta o direito de recusa às ordens "emanadas de pessoa não habilitada com título profissional ou equiparado", no que se poderia ver uma co-responsabilização do jornalista, em abstracto, pela observância das regras de acesso e exercício da profissão, a nova formulação do preceito passa a reportá-lo a "pessoa que não exerça estatutariamente funções de direcção ou chefia na área da informação", o que põe o acento tónico da lei no respeito pelas estruturas dirigentes da empresa.
Em princípio, os resultados serão coincidentes, já que os superiores hierárquicos do jornalista estão igualmente sujeitos à detenção de título profissional adequado , mas a utilização do advérbio "estatutariamente" parece inútil, por introduzir na lei uma ambiguidade desnecessária (na exacta medida em que os cargos de "direcção ou chefia" já são, por si mesmos, estatutários).
Assinale-se, finalmente, que o novo n.o 3, ao consagrar o direito de oposição do jornalista à utilização dos seus trabalhos em órgão cuja orientação editorial lhe suscite fundadas reservas, vem estabelecer uma compreensível relação, no especial domínio que é a liberdade de expressão e informação, entre a protecção da independência e a salvaguarda da vertente moral do direito de autor.O direito de participação dos jornalistas (artigo 13.o):
Os conselhos de redacção são o instrumento orgânico de exercício do direito inscrito no artigo 38.o, n.o 2, alínea a), da Constituição: a intervenção dos jornalistas "na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social".
A nossa Lei Fundamental refere-se-lhes, aliás, expressamente, na alínea b) do mesmo preceito, enquanto manifestação de um direito.
À luz deste quadro normativo, a formulação assertiva agora proposta para o n.o 3 do artigo 13.o - "estes elegem" - parece transformar uma mera faculdade numa obrigação legal.Trata-se, na verdade, de uma garantia que se aproxima da que a lei processual penal (artigo 177.o, n.o 3) confere, hoje, em caso de busca a escritório de advogado ou consultório médico.
Embora não absorvendo um dos factos geradores do direito de rescisão reconhecido aos jornalistas pelo artigo L. 761-7 do Código do Trabalho francês, a cessão do órgão de comunicação social.
Em rigor, este montante mínimo resulta já do artigo 439.o, n.o 3, do Código do Trabalho, o que torna redundante a sua repetição no Estatuto do Jornalista.
Uma vez que o inciso legal aplicável está formulado em moldes que abrangem todas as violações dos n.os 1 a 3 do artigo 8.o, sejam elas da autoria do empregador, do jornalista, ou de terceiro.
De acordo com o prescrito pelo artigo 15.o, n.o 3, do diploma.
0014   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 Compreende-se que o legislador pretenda uniformizar as leis existentes, que apresentam soluções díspares quanto ao grau de liberdade detido pelos jornalistas na constituição do seu órgão de representação interna  mister é saber, todavia, se o caminho apontado é o mais conforme à ausência de compulsividade na letra da Constituição, dado que esta não estabeleceu, para o efeito, qualquer standard mínimo.
Não quer isto dizer, no que se prende com as competências aditadas ao elenco de poderes hoje cometidos aos conselhos de redacção, que o reforço de intervenção nelas patente não esteja em linha com a finalidade que presidiu à consagração destas estruturas orgânicas na nossa ordem jurídico-constitucional, correspondendo ora à densificação de poderes já consignados (como acontece com as novas alíneas d e g), ora ao natural corolário da evolução garantística do próprio projecto [(no que toca à alínea f)].
Ainda assim, este seria um ensejo particularmente oportuno para corrigir a incoerência presentemente detectável no sistema normativo português, no que se prende com a intervenção do conselho de redacção nos casos de recusa do direito de resposta.
Exigindo a Lei de Imprensa tal participação (artigo 26.o, n.o 7), ao contrário do que se passa com a Lei da Televisão (artigo 62.o, n.o 1) e com a Lei da Rádio (artigo 61.o, n.o 1), poderia o Estatuto do Jornalista, com a horizontalidade de que se reveste, adoptar uma posição unívoca sobre a matéria, em lugar de favorecer, por omissão, o seu tratamento dispersivo nas leis sectoriais.
Porque se trata de matéria comummente associada a questões de rigor informativo ou à protecção de direitos da personalidade, não se admite sem rebuço que simples considerações de operacionalidade do direito de resposta devam pôr em causa a intervenção uniforme dos jornalistas na análise da sua denegação.
De todo o modo, razões de simples técnica legislativa sempre recomendariam que o Estatuto cobrisse o conjunto das competências ínsitas no direito de intervenção dos jornalistas - ainda que com respeito pelas particularidades de cada sector -, enquanto repositório, que pretende ser, dos direitos e deveres da classe.
A competência "judicativa" atribuída à ERC pelo novo n.o 6 do artigo 12.o parece consentânea com a função que já desempenha no domínio da invocação da cláusula de consciência.
No tocante aos pareceres a anexar à participação, haverá que ter presente, no entanto, que a organização sindical dos jornalistas deve limitar o âmbito subjectivo da sua apreciação aos respectivos filiados, na esteira, aliás, da jurisprudência introduzida pelo Acórdão n.o 443/93, do Tribunal Constitucional .Os deveres dos jornalistas (artigo 14.o):
O Estatuto de 1999 incorporou no seu articulado, por vezes de forma literal, a generalidade dos deveres constantes do Código Deontológico em vigor .
A via então seguida, ao atribuir a natureza de verdadeiras normas jurídicas a comandos de dimensão deontológica, veio amalgamar os universos do direito e da ética profissional, em moldes que não estão isentos de crítica.
Ficaram, assim, imbricadas normas de origem e natureza distintas, umas tendencialmente assentes na intra-subjectividade e coercibilidade psicológica; as outras, na intersubjectividade e coercibilidade material.
Esta miscigenação, ao atribuir natureza jurídica a normas oriundas da ética profissional, apresenta sequelas relevantes, tanto no mundo do direito como na esfera de actividade dos jornalistas:- Importa para o sistema legislativo, sem qualquer vantagem para este, a indeterminação de conceitos própria da esfera deontológica (de que são exemplos expressões como "rejeitando o sensacionalismo" ou "não encenar ou falsificar situações com o intuito de abusar da boa fé do público";
- Confia aos tribunais a interpretação e aplicação de normativos que lhes são extrínsecos, porque característicos do universo socioprofissional;Enquanto as Leis de Imprensa (Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, artigo 23.o, n.o 1) e da Televisão (Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, artigo 34.o) estatuem a existência do conselho de redacção, em contraste com a abstenção normativa da Lei da Rádio, o actual Estatuto do Jornalista acentua claramente o carácter volitivo da constituição deste órgão, não se afigurando que as relações de generalidade/especialidade entre as normas jurídicas possam resolver satisfatoriamente, neste caso, os desencontros dos nossos comandos legais.
Publicado no Diário da República I Série A, de 13 de Agosto.
Código este aprovado por consulta directa aos jornalistas portugueses, realizada em 4 de Maio de 1993, após apreciação em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato, ocorrida a 22 de Março desse ano.
0015   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 - Comporta um determinado grau de reescrita das normas deontológicas do jornalismo, visto que o legislador não se limitou a reproduzir o texto do Código de 1993, antes recombinou alguns dos seus preceitos  e segmentou outros .
- Traduz-se, igualmente, na criação de constrangimentos ético-jurídicos estatuídos ex-novo, cuja ponderação não passou anteriormente, ao contrário da dos demais, pelo crivo próprio da auto-regulação jornalística. É o que acontece com a proibição, constante da alínea l) do n.o 2, da participação dos jornalistas "no tratamento ou apresentação de materiais lúdicos, designadamente concursos, passatempos ou televotos": de facto, ainda que o princípio da separação entre o discurso jornalístico e o comercial ou o propagandístico explique a razão de ser da injunção, ela suscita problemas de substância e de formulação; desde logo, e quanto mais não fosse, o televoto não deve ser qualificado, necessariamente, como espécie do género "materiais lúdicos";
- Introduz uma apreciável carga derrogatória de comandos da nossa ordem positiva, em moldes que agravam, para os jornalistas, o regime da lei penal vigente .
- Implica, da mesma forma, uma reelaboração doutrinária de questões-chave da dogmática jurídica, também a partir da revisão dos preceitos deontológicos, numa sede normativa que não será, necessariamente, a mais adequada para o efeito .
- É fautora de responsabilidade civil para os jornalistas, uma vez reunidos os pressupostos enunciados no artigo 483.o, n.o 1, do Código Civil .
- Introduz na actividade jornalística, em conjugação com a disposição inovadora do artigo 21.o, um novo patamar de responsabilidade - qualificada imprecisamente pelo anteprojecto como "disciplinar"  - que assim acresce à penal e à civil.Paralelamente, submete à alçada do poder disciplinar do empregador novas situações de potencial incumprimento das obrigações inerentes aos cargos ou postos de trabalho confiados ao jornalista, o que poderá fragilizar, relativamente a estes, as garantias constitucionais de liberdade de expressão e independência.
Sobre tudo isto, importa sobremaneira destacar que a consecução do rigor informativo não deve assentar apenas na responsabilização dos jornalistas, alheando-se do contributo exigível à ética empresarial.
A declinação exaustiva dos deveres deontológicos contida no artigo 14.o do Estatuto coloca um peso especialmente intenso nos ombros dos agentes de informação, ao mesmo tempo que parece ignorar os condicionamentos com que eles se podem defrontar, na sua actividade quotidiana, por simples efeito do enquadramento socioprofissional a que estão sujeitos.
Quer isto acentuar, por outras palavras, que deve procurar-se uma correspondência entre a carga ético-jurídica que recai sobre os jornalistas e aquela que deve abarcar igualmente os empresários da comunicação social, em tudo o que toca a sua esfera de autodeterminação.De que é ilustração, desde logo, a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o, na medida em que integra num mesmo normativo o respeito pelo rigor informativo e a rejeição do sensacionalismo, a que correspondem, no Código Deontológico, dois preceitos distintos (os dos n.os 1 e 2
De que pode apontar-se, como exemplo, a autonomização, nas alíneas c) e g) do n.o 2, das duas vertentes do ponto 7 do Código Deontológico (o respeito pela presunção de inocência, por um lado; a reserva sobre a identidade das vítimas de crimes sexuais, por outro)
Atente-se na prescrição do artigo 88.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal, especificamente endereçada aos meios de comunicação social: a reserva da identidade das vítimas de crimes sexuais vigora, aqui, apenas até à audiência (salvo se o ofendido for menor de 16 anos), enquanto que, no "novo" Estatuto, por influência do Código Deontológico, o dever de omissão perdura, teoricamente, para além dela. Mais notória ainda é a desconformidade entre a imposição de respeito "em qualquer circunstância", pela reserva da intimidade (alínea h) do n.o 2 do artigo 14.o) e a não punibilidade, à luz do artigo 192.o, n.o 2, do Código Penal, da divulgação de factos relativos a doença grave de uma pessoa, sempre que ela tenha ligar "como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante" (de que o direito à informação pode ser expressão idónea).
É o caso da difícil separação entre as esferas íntima e privada da vida pessoal, patente na formulação agora dada à alínea h) (antiga alínea g) do n.o 2).
"Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação". Decerto que o jornalista já é passível de responsabilidade civil, por causa do exercício da profissão. Contudo, na situação actual tal condição advém-lhe em segundo grau, por via do direito de regresso que sobre ele seja (ou não) exercido pela entidade empregadora. No novo cenário normativo o jornalista tornar-se-ia sujeito passivo imediato, sendo seu credor directo - e liberto da relação de solidariedade em que está investido o órgão de comunicação social - o próprio lesado.
Em rigor, a responsabilidade "disciplinar" a que o legislador se pretende referir é uma responsabilidade deontológica, por violação de normas da ética profissional que seriam tuteladas pela própria classe, através de um órgão - a CCPJ - dela emanado, e não aquela outra que assenta no incumprimento, pelo trabalhador, "das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado" - artigo 396.o, n.o 3, alínea d), do Código do Trabalho - e recai, por isso, na alçada disciplinar, em sentido próprio, da entidade empregadora.
0016   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 Neste sentido, afigura-se manifesto que o repúdio do sensacionalismo, a inalienabilidade da independência da informação perante os poderes político e económico (incluindo a importante pressão dos interesses publicitários), a protecção da imagem e da privacidade das pessoas, o respeito da propriedade intelectual são valores que deveriam vincular igualmente os sectores profissional e empresarial, numa simetria de posições que está longe, entre nós, da indispensável consagração.
Daí que qualquer agudização dos deveres assacáveis aos jornalistas, pela dupla via da juridificação das normas deontológicas e da extensão destas, mais sublinhe - inevitavelmente - o relativo vazio de referências, ainda que indirectas, à ética empresarial.
À luz do que ficou assinalado - e, bem assim, do que adiante se refere a propósito do novo artigo 21.o do anteprojecto, justificar-se-ia o recurso, nesta sede (artigo 14.o - deveres) a uma fórmula legislativa menos circunstanciada e, no limite, invasiva da deontologia profissional, e portanto assente:a) Num enunciado conciso de deveres suficientemente valorados pelo nosso direito positivo;
b) Numa remissão genérica para a dimensão meta-jurídica da actividade jornalística, expressa na ética e deontologia profissionais.Para tanto, uma solução próxima da vazada no artigo 11.o Estatuto do Jornalista de 1979 (aprovado pela Lei n.o 62/79, de 20 de Setembro) poderia proporcionar ao texto um outro grau de segurança e alicerçar futuros esforços para a emergência de mecanismos próprios que garantam, por via da auto-regulação e da co-regulação, o efectivo respeito da deontologia profissional.
Este aspecto prende-se intimamente, aliás, com a matéria tratada a propósito do artigo 21.o, para o qual há que devolver a restante análise.Título profissional dos directores de informação (artigo 15.o):
O artigo 15.o, n.o 3, ao permitir que seja director de serviço informativo indivíduo que tenha "(...) requerido o respectivo cartão e se encontra a aguardar decisão", confere a possibilidade do exercício da actividade sem título habilitador. Por outro lado, condiciona a decisão em termos materiais, uma vez que dificilmente a CCPJ deixará de decidir em sentido favorável, sabendo que o requerente já está a exercer a actividade. A isso acresce que ao permitir, perante o mero requerimento, o exercício da actividade inverte as regras lógicas de apreciação.
O preceito deveria, pelo exposto, determinar, primeiro, a apresentação do requerimento e a respectiva decisão, para posteriormente o requerente poder iniciar a sua actividade. Caso se entenda, poderia prever-se um prazo de deferimento tácito que evitasse situações lesivas dos interesses dos órgãos de comunicação social, pondo termo ao arrastamento de processos pendentes.As sanções disciplinares profissionais (artigo 21.o):
O fenómeno atrás apontado - a incorporação de princípios deontológicos no nosso direito positivo - coloca problemas acrescidos de tutela jurídica, que o legislador se propõe resolver através do recurso a "sanções disciplinares profissionais".
Para tanto, o n.o 1 do artigo 21.o vem qualificar como infracção disciplinar a violação dos deveres enunciados no n.o 2 do artigo 14.o, fazendo-lhe aplicar as sanções enunciadas no n.o 3 seguinte: da repreensão escrita à suspensão do exercício da actividade profissional , passando pela pena pecuniária de 100 a 10 000 euros.
O "procedimento disciplinar" é conduzido e concluído pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (n.o 5 do artigo 21.o), com salvaguarda do direito de defesa dos acusados (n.o 6).
Ora, o que se verifica é que a imposição das referidas sanções aos jornalistas por esta Comissão é pouco consentânea com o ilícito disciplinar, uma vez que este deveria ser apreciado, na sua concepção mais genuína, quer pelas estruturas representativas da classe quer pela hierarquia profissional.  Sendo que esta inibição temporária do exercício da actividade supõe, nos termos do n.o 3 do mesmo artigo 21.o, a reincidência do infractor.
0017   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 Não se vê, de facto, a que título intervirá uma autoridade independente - a CCPJ -, sem quaisquer poderes delegados pelos jornalistas no quadro da auto-regulação ou ínsitos numa relação jus-laboral, na repressão de infracções qualificadas pela lei como "disciplinares".
Estar-se-á, antes, a reconduzir ao terreno do ilícito de mera ordenação social, sob diferente roupagem terminológica, a punição das ofensas à deontologia jornalística, entretanto convertida em lei da República.
O que, por seu turno, abala irremediavelmente a origem ética dos deveres previstos no artigo 14.o do Estatuto, para o converter, afinal, numa mera fonte de justiça administrativa.
E note-se que nem a composição da Comissão da Carteira Profissional devolve suficientemente aos jornalistas a observância da sua deontologia, por isso que metade dos que ali têm assento representam, de acordo com o n.o 2 do novo artigo 18.o-A, "os operadores do sector" .
Mas existe uma razão adicional - quiçá até mais ponderosa - para se não subscrever o modelo sancionatório em apreço.
É que ele criará, desnecessariamente, conflitos positivos de competência entre a CCPJ e a ERC, no que se prende com a avaliação do cumprimento dos deveres exigíveis aos jornalistas. Tal risco resulta óbvio do que dispõem dois preceitos dos Estatutos anexos à Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro:- Artigo 7.o, alínea c), em matéria de objectivos de regulação a prosseguir pela ERC: "Assegurar que a informação fornecida pelos prestadores de serviços de natureza editorial se pauta por critérios de exigência e rigor jornalísticos, efectivando a responsabilidade editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua jurisdição, caso se mostrem violados os princípios e regras legais aplicáveis";
- Artigo 24.o, n.o 3, alínea a), quanto às competências do conselho regulador da ERC: "Fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais".Mesmo que se pretenda que a CCPJ terá alçada sobre os jornalistas, e a ERC sobre os órgãos de comunicação social, nem por isso os riscos de contradição de apreciações são menos candentes: a avaliação do rigor informativo está na base de qualquer juízo de valor que se possa fazer sobre condutas jornalísticas, não sendo aceitável que entidades diferentes possam dar origem a pronunciamentos contraditórios a respeito de um mesmo assunto.
Eis por que se devem suscitar as maiores reservas ao modelo preconizado pelo anteprojecto, para efectivação da responsabilidade "disciplinar" nele prevista. Em alternativa, poderia devolver-se aos meios profissional e empresarial, pela via da auto-regulação, aquilo que é o cerne da deontologia - a expressão de uma consciência metajurídica, revelada de dentro para fora do subsistema mediático .
Não se ignoram as dificuldades de que se reveste a mobilização de todas as partes interessadas, profissionais e empregadores, para alcançar esse desiderato. Existem, porém, sinais na sociedade civil de que ele é alcançável: muito recentemente, a Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação adoptou a sua "Plataforma de Auto-Regulação de Conteúdos Informativos", assim dando um passo significativo para a criação de uma disciplina ética susceptível de abarcar o sector empresarial.
Uma empenhada contribuição dos poderes públicos, que promova e articule esta e outras iniciativas congéneres, pode conferir-lhes a necessária visibilidade e solidez, a par do reconhecimento público indispensável ao bom desempenho do seu papel auto-regulador.
A promoção de mecanismos de co-regulação e auto-regulação junto das entidades que prosseguem actividades de comunicação social assim como dos sindicatos e associações do sector é, aliás, uma das incumbências fundamentais fixadas à ERC pelos seus Estatutos (artigo 9.o).Lisboa, 23 de Março de 2006.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.No que se pode detectar uma outra contradição do diploma: o legislador pretende dar voz, no domínio da ética jornalística, a entidades (as empresas proprietárias de órgãos de comunicação social) que nela não estão inseridas, por não terem tido qualquer papel interventor na produção das correspondentes normas.
Em oposição, pois, ao movimento de sentido contrário - da organização estatal para a comunidade mediática - subjacente ao articulado em apreço.
- Relatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2005.
0002   |   II Série C - Número 057   |   06 de Junho de 2006 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2005RelatórioI - Introdução1 - Nota préviaNos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, apresentou o Governo à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 2005.
Este relatório foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.2 - A segurança interna na Constituição da República PortuguesaA matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem prevista no n.o 1 do artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança), onde se dispõe que "todos têm direito à liberdade e à segurança".
Dispõe o artigo 272.o da Constituição, por outro lado, que "a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos", dispondo o respectivo n.o 3 que "a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão".3 - A Lei de Segurança InternaEm matéria de segurança interna os princípios gerais e fins de segurança interna, bem como a coordenação e execução da política de segurança interna, vêm previstos na Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, com a alteração constante da Lei n.o 8/91, de 1 de Abril (Lei de Segurança Interna). Em correlação com o acima aludido preceito constitucional, a Lei de Segurança Interna define segurança interna como a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais e o respeito pela legalidade democrática.
A Lei de Segurança Interna procede à distribuição das várias competências indispensáveis à sua concretização pelo Governo e pela Assembleia da República. Assim:- O Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, conduz a política de segurança interna, define as linhas gerais dessa política e sua execução, programa e assegura os meios, aprova o plano de coordenação das forças e dos serviços de segurança e fixa as regras de classificação e circulação de documentos oficiais e de credenciação das pessoas que a eles devem ter acesso;
- A Assembleia da República, no âmbito das suas competências legislativas e de controlo da actividade do Governo, fiscaliza a execução da política de segurança interna, designadamente elegendo os membros e conformando a actividade do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações;
- De referir ainda o papel do Primeiro-Ministro, que coordena a acção dos membros do Governo em matéria de segurança interna, convoca e preside ao Conselho Superior de Segurança Interna, propõe ao Conselho de Ministros o plano de coordenação das forças e dos serviços de segurança, dirige a actividade interministerial para a adopção das medidas adequadas em caso de grave ameaça à segurança interna e, por fim, informa o Presidente da República dos assuntos respeitantes à condução da política de segurança interna, podendo algumas destas competências ser delegadas no Ministro da Administração Interna.Exercem funções, no âmbito da segurança interna, as seguintes forças e serviços de segurança:a) A Guarda Nacional Republicana;
e) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
f) Os órgãos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica;
0003   |   II Série C - Número 057   |   06 de Junho de 2006 g) O Serviço de Informações de Segurança.4 - A componente comunitária e internacional da segurança internaExistem vários tratados e convenções internacionais subscritas por Portugal - cuja relevância no ordenamento legal nacional decorre do disposto no artigo 8.o da Constituição - e que constituem, por assim dizer, a vertente intercomunitária ou internacional da segurança interna, decorrente da integração de Portugal na União Europeia e em diversos outros organismos internacionais, como a ONU, no seio dos quais tem subscrito tratados e convenções. São disso exemplo os Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice, o Tratado e a Convenção de Schengen, bem como a Convenção Europol, no âmbito da União Europeia e os tratados, acordos e convenções internacionais respeitantes ao tráfico de estupefacientes, ao combate a organizações terroristas ou no âmbito do branqueamento de capitais, seja na esfera da ONU seja na do Conselho da Europa.
Trata-se de matérias em que assume relevo a cooperação e solidariedade em matéria da definição e prossecução de uma política de segurança comum e do combate ao crime, as quais, com o esbatimento das noções tradicionais de fronteira - e com a alteração das próprias fronteiras da União Europeia, cada vez mais para Leste -, implicam que cada Estado-membro passe a funcionar como fronteira exterior do espaço comunitário.II - Do relatório anual de segurança interna de 20055 - Apresentação sistemática do relatórioO Relatório Anual de Segurança Interna de 2005 encontra-se estruturado em sete títulos: Análise do ano de 2005, Legislação, Estrutura de coordenação superior, Criminalidade participada, a Europa e Forças e Serviços de Segurança.Análise do ano de 2005:O relatório fornece o panorama dos grandes números da criminalidade no ano transacto, seja o panorama da criminalidade numa perspectiva global, seja por grandes categorias de crimes, seja ainda, quando tal se justifica, individualizando tipos de crime.Legislação:Em matéria de Legislação publicada durante o ano de 2005, cumpre salientar os seguintes diplomas legais:- A Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto, que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2005-2009;
- A Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que veio regular a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum para captação e gravação de imagem e som e seu tratamento, que delimita a utilização de videovigilância que vise um dos seguintes fins: a protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos, de instalações com interesse para a defesa nacional, ou a protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e a prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência;
- No mesmo contexto, a Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, que representa a primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), no seu artigo 23.o, veio alterar o artigo 2.o e o Capítulo V da citada Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, tendo em vista a melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias. Concretamente, o novo Capítulo V vem permitir às forças de segurança a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica que permitam, designadamente, a detecção em tempo real de infracções rodoviárias e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias. Por outro lado, e não menos importante, permite-se a utilização dos registos de vídeo como meio de prova em processo contra-ordenacional e penal. Refira-se, contudo, que desde logo ficou bem patente - quer no processo de discussão e aprovação do diploma quer nas sucessivas chamadas de atenção da CNPD - que o diploma escolhido para acolher as alterações à Lei n.o 1/2005 citada (primeira alteração à Lei de Orçamento do Estado para 2005) não foi o mais adequado, tendo em conta, designadamente, que, além das forças de segurança, também as concessionárias das auto-estradas utilizam sistemas de vigilância electrónica do tráfego na área das suas concessões. O Governo, contudo, não deixou de ser sensível a tais alertas, tendo dado entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 59/X, que "Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias", a qual foi aprovada e encontra-se em fase de discussão e votação na especialidade;
0004   |   II Série C - Número 057   |   06 de Junho de 2006 - Estritamente relacionado com o ponto anterior, o Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, veio regular os procedimentos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação;
- O Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, aprovou o novo Código da Estrada;
- O Decreto-Lei n.o 87/2005, de 23 de Maio, veio definir o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos;
- O Decreto-Lei n.o 180/2005, de 3 de Novembro, veio aprovar o regime de identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições não balísticas e de uso não militar, transpondo para o direito interno nacional a Directiva n.o 2004/57/CE, da Comissão, de 23 de Abril, relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Directiva n.o 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil;
- O Decreto-Lei n.o 113/2005, de 13 de Julho, veio criar um novo regime de compensação por invalidez permanente ou morte directamente decorrente dos riscos próprios da actividade policial ou de segurança, aplicável aos membros da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e Corpo da Guarda Florestal.Cabe aqui uma menção particular ao facto do Governo enfatizar a aprovação em Conselho de Ministros, ainda no decurso do ano de 2005, da proposta de lei que contém o novo regime jurídico das armas e suas munições, o que, no mesmo relatório, merece uma observação do SIS, no mínimo, preocupante. Na verdade, na página 246 do relatório, aquele serviço fez consignar que "Apesar de estar prevista para 2006 a chamada Lei das Armas, entretanto aprovada (Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro), não é de prever que a mesma, por si só, venha a ter grandes reflexos no mercado paralelo, uma vez que os seus protagonistas estarão sempre à margem da lei".
Ora, para além desta afirmação poder ser entendida como um sinal de menor confiança na eficácia da actuação do Governo e das forças de segurança que aplicam no terreno a política de segurança interna pelo mesmo definida, assume maior relevo por ter partido dos Serviços de Informação e Segurança que têm como competência acompanhar actividades relacionadas com a eventual emergência e/ou reforço do tráfico de armas.
Acresce que parece ser um dado adquirido que o crime violento recorre cada vez mais ao uso de armas de fogo: com efeito, os assaltos à mão armada são o tipo de crime violento que mais subiu nos números da GNR (+ 6,6%), nos da Polícia Judiciária - em que as detenções por este tipo de crime, na Directoria de Lisboa, passaram de 142 em 2004 para 263 em 2005 - e na estatística da PSP, em que o roubo com arma de fogo representa 17% da criminalidade global.
Contudo, não se vislumbra, na análise do relatório pelo Governo, qualquer preocupação especial com estes factos."Estrutura de Coordenação Superior":O relatório dá ainda conta da actividade dos dois órgãos de natureza consultiva criados pela Lei de Segurança Interna (Lei n.o 20/87, de 12 de Junho), o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.Criminalidade participada:Na parte referente à criminalidade participada, o relatório procede à análise das participações registadas pela GNR, PSP e PJ, quer individualmente quer no seu conjunto. Analisa-se igualmente o comportamento das grandes categorias de crimes e sua distribuição geográfica, a criminalidade mais grave, a criminalidade grupal e a delinquência juvenil, bem como dos dados relativos à droga apreendida.Europa:A divisão relativa à Europa fala-nos das repercussões dos atentados terroristas ocorridos em Londres, em Julho de 2005. Na política de combate ao terrorismo em sede da União Europeia e da política de imigração europeia e do fenómeno da imigração ilegal, com contornos preocupantes bem patentes quando, em Agosto e Outubro de 2005, vagas sucessivas de imigrantes provenientes do Norte de Africa tentaram entrar em território europeu, através das fronteiras de Ceuta e de Melilla. É ainda referida a cooperação policial europeia na luta contra a criminalidade organizada, o SIS II (Sistema de Informação de Schengen de 2.a geração) e a análise estatística da criminalidade na União Europeia, que dá conta que Portugal continua, não obstante o exposto, a apresentar valores relativamente baixos de ratio de crimes por cada 1000 habitantes (36,2) quando comparado com outros países europeus.Forças e Serviços de Segurança:No que concerne às Forças e Serviços de Segurança, o relatório procede à análise da actividade operacional das várias forças e serviços de segurança e dos resultados alcançados no âmbito dessas
0005   |   II Série C - Número 057   |   06 de Junho de 2006 operações. Procede-se também à identificação e sistematização dos diferentes tipos de crime, com a sua distribuição geográfica em função das respectivas forças e serviços de segurança.6 - Apreciação do relatórioNuma perspectiva global, destacam-se os -22 352 casos participados às várias forças de segurança no ano de 2005, o que significa um decréscimo de 5,5% da criminalidade participada, com valores diferenciados em cada uma destas forças de segurança: menos 0,5% na GNR, menos 8,8% na PSP e menos 26,9% na PJ.
A descida global verificada resultou essencialmente da redução dos valores apresentados pela PSP e do muito relevante decréscimo apresentado pela PJ em comparação com os valores do ano anterior.
É de salientar a preocupação do Governo em referir que este decréscimo na PJ, quando encarado do ponto de vista da criminalidade investigada, apresenta valores muito menores - apenas 11,9%, correspondentes à redução do número de inquéritos para investigação.
Esta nota parece revestir-se de enorme importância se tivermos em conta dois factos: em primeiro lugar, convém recordar que no ano de 2004 até se registou a tendência inversa de acréscimo de 22,6% na criminalidade participada à PJ; em segundo lugar, convém igualmente recordar que foi em 2005 que o anterior director da PJ produziu importantes declarações sobre a falta de recursos financeiros daquela polícia de investigação, as quais haveriam de conduzir à sua exoneração pelo Ministro da Justiça já no decurso do corrente ano.
Assim, poderíamos ser levados a pensar que a alegada falta de meios da PJ foi o factor determinante para a diminuição do número de crimes participados àquela polícia, o que seria, a todos títulos, preocupante. Mas a verdade é que, de acordo com o presente relatório, durante o ano de 2005 esta polícia de investigação reforçou a eficácia na actividade desenvolvida.
Da análise do quadro relativo às participações registadas por grandes categorias criminais, verifica-se que a variação 2004/2005 é a seguinte:Crimes contra as pessoas - 0,7%
Crimes previstos em legislação penal avulsa - 3,9%Deste modo, e apesar de, na generalidade, a criminalidade ter descido 5,5%, devido a um decréscimo dos crimes contra as pessoas (90 727 casos, menos 0,7% que em 2004) e contra o património (menos 17 586 casos que em 2004), os crimes contra o património continuam a representar mais de metade da criminalidade participada à GNR, PSP e PJ. Com efeito, só a PJ recebeu 114 casos de assaltos a bancos (mais 28 do que em 2004), 26 casos de assaltos a casas de câmbio (aumentaram 100% relativamente a 2004 - de 13 casos passaram para 26) e 45 casos de ataques a carrinhas de transporte de valores.
Atendendo ao volume de ocorrências que apresentam, cumpre destacar os valores respeitantes aos seguintes crimes:Furto em veículo motorizado - 46 995
Condução de veículo com taça igual ou superior a 1,2 g/l - 19 806
Difamação, calúnia e injúria - 9923.No que respeita à distribuição geográfica, continua a verificar-se uma maior incidência da actividade criminosa nos distritos situados no litoral do País: os distritos com maior peso em termos de criminalidade foram Lisboa (40%), Porto (16%) e Setúbal (9%). Trata-se de uma tendência que se tem mantido de há vários anos a esta parte, e sem grandes alterações no que toca ao tipo dos actos criminosos mais praticados: o crime contra o património fica em primeiro lugar, representando 64% da criminalidade global, sendo Lisboa o distrito com o maior número de participações de crimes contra o património (28,3%), seguida pelo Porto (10%) e Setúbal (5,5%).