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silvo-pastorícia, de espécies cinegéticas e piscícolas, bem como a criação de espaços verdes, que, com a fauna selvagem, possam constituir áreas de lazer, de desporto e de turismo. E, paralelamente, importa adoptar providências que garantam a preservação desse importante património, cuidando da regularização do regime de águas, para protecção do solo contra a erosão, tomando medidas contra as práticas agrícola e pastoril depradatórias e contra o flagelo dos incêndios.
A todos estes problemas é bom de ver, pelo confronto dos quatro projectos em causa, que só o do PS ensaia soluções de fundo, que constituem para eles uma resposta cabal, embora, certamente, não definitiva, e, portanto, aberta a críticas e a novas sugestões, que possam enriquecer o seu articulado.
Procura-se, na verdade, no projecto de lei do PS agarrar a conjuntura extremamente favorável, que lhe permitirá durante uma década beneficiar de vultosos auxílios financeiros a fundo perdido provenientes da CEE para lançar as bases e concretizar uma política de fomento nos baldios, entendidos como pólos de criação de bens múltiplos, que logre conciliar os interesses locais com o desenvolvimento regional e nacional.
Daí que se instituam projectos de utilização, a preparar por comissões regionais, com a participação dos compartes ou das entidades que os representem ou substituam, para os baldios de maior dimensão, constituídos em unidades de ordenamento, que viabilizem, com as demais utilizações, os objectivos de carácter sócio-económico e ambiental que importe assegurar.
Pelo contrário, os projectos do PSD e do CDS são indiferentes a esta problemática, já que, focando, embora, outras matérias, que suscitam, aliás, limitada controvérsia,
3224 I SÉRIE -NUMEROSOeles obstinam-se, sobretudo, na substituição dos titulares da administração dos baldios, que se pretende transferir dos conselhos directivos e assembleias de compartes, criados pelo Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de Janeiro, para as juntas de freguesia.
Para fundamentar a legitimidade de uns e outras, não têm faltado neste plenário em anteriores legislaturas doutas explanações sobre a natureza jurídica dos baldios, avultando as distinções e subsdistinções que procuram abarcar uma realidade multiforme, no ânimo de circunscrever o que se entende hoje por baldio e de encontrar o titular da respectiva propriedade.
Não vamos embrenhar-nos nessa indagação, até porque temos como pacífico que as formas comunitárias de uso respeitam hoje, sobretudo, a terrenos de aptidão florestal, utilizados para esse fim ou para a pastorícia, sem dúvida contemplados pela fórmula consagrada no Decreto-Lei n.o 39/76, que os declara propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local.
Só queremos ainda recordar que o uso e fruição comunitários dos baldios tem sobrevivido aos ataques contra si desferidos ao longo dos tempos, quer pelos particulares, que, não obstante, lograram consumir ilegítimas apropriações de extensas áreas, sobretudo de terrenos de aptidão agrícola, quer do poder central, a partir da segunda metade do século XVII, como se documenta com a legislação que tentou a sua partilha em 1766 e se renovou na década e século seguintes, como até durante a vigência da I República, com as leis promulgadas em 1918 e 1921.
Mas o mais rude golpe viria a ser vibrado durante o regime anterior, com o Decreto-Lei n.o 27 707, de 16 de Novembro de 1936, ao estabelecer a reserva de parte deles para efeitos de colonização e ao submeter outros ao regime florestal, e ainda com o Código Administrativo, que, dividindo-os em indispensáveis ao logradouro comum e deste dispensáveis, atribui aos corpos administrativos, a par da administração e polícia quanto aos primeiros, amplos poderes de alienação sobre os últimos.
Já na legislatura anterior evocamos, e agora nos permitimos repetir, os conflitos sociais desencadeados por esta legislação que Aquilino Ribeiro tão lapidarmente retratou na sua obra, Quando os Lobos Uivam, por via da qual havia de ser levado ao tribunal plenário da Boa Hora para responder pelo «crime» que era apenas a expressão da sua solidariedade com os povos desapossados pela violência dos seus bens comunitários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ditou o 25 de Abril a restituição desses povos aos seus direitos mediante a promulgação dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro, que agora estão em causa.
No primeiro se determina, com efeito, que os baldios, temos comunitariamente usados e fruídos pelos moradores de determinadas freguesias ou parle delas, são devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes.
A assembleia de compartes, como deliberativo e fiscalizador, e o conselho directivo, como executivo, foram os órgãos criados pelo diploma para assegurar uma gestão democrática e desburocratizada, que, reatando a tradição, se quis que constituísse simultaneamente uma afloração concreta de uma política de reforma agrária, que se desejava tanto quanto possível generalizar mediante o controle pelos trabalhadores do campo do processo produtivo e dos recursos naturais.
Há que reconhecer, lealmente, que estas providências, em grande número de casos, não tiveram o condão de reconduzir o baldio ao seu papel tradicional. Como se sabe, muitos continuaram mesmo desaproveitados ou foram votados ao abandono por motivos diversos, que não podem ser aqui exaustivamente analisados.
Entre os principais factores desse malogro inscreve-se, desde logo, a falta de vontade política das próprias autarquias e dos serviços oficiais, que não se mostraram receptivos a implementar na esfera das suas competências o regime instituído por aquele diploma, quando não se dispuseram mesmo, deliberadamente, a bloqueá-lo, mediante a recusa injustificada da homologação de eleições dos conselhos directivos ou o congelamento de receitas avultadas, indispensáveis à prossecução das suas atribuições.
A mais disto, e como tivemos também oportunidade de acentuar em anterior intervenção neste Plenário, a inércia das populações, o abandono de funções e a omissão de responsabilidades por parte de vários conselhos directivos, a ausência de mecanismos legais de controle e de responsabilização, a par de causas mais gerais atinentes ao declínio da agricultura e consequente desertificação dos campos, ligadas, por seu turno, ao incremento da industrialização e da imigração, foram, indubitavelmente, outras causas geradoras da crise que mina o regime instituído por aqueles diplomas de Abril.
Só que a situação não se remedeia com a mera transferência da dministração dos baldios para as juntas de freguesia, admitindo, só por hipótese, que a tal desfecho se não opunham, como na realidade se opõem, irremovíveis obstáculos de ordem constitucional.
O que, sobretudo, imporia é conciliar as formas tradicionais de gestão comunitária dos baldios com os novos condicionamentos da agricultura, tendo em conta a previsível evolução desta, e com os objectivos de uma política de desenvolvimento que privilegie a qualidade de vida das populações, fixando-as na serra para combater o despovoamento do território, promover o fomento
agro-silvo-pastoril e obter, adjuvantemente, o seu concurso na luta contra os incêndios da floresta.
É verdade que muitos baldios se tomaram imprestáveis para qualquer destes fins e, apurada tal circunstância, urge destiná-los a outros aproveitamentos em nome da função social, que hoje se reclama de todos os sectores da propriedade, incluindo a privada.
Como tivemos já ocasião de dizer, o terreno baldio sem aptidão agrícola ou silvo-pastoril deverá destinar-se à instalação de infra-estruturas ou equipamentos sociais, urbanização ou a quaisquer outras formas de aproveitamento que dêem resposta às necessidades reais das populações.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Olha a especulação!O Orador: - Mas o próprio baldio, que presta a sua utilidade tradicional, deverá, excepcionalmente, ser sacrificado a estes fins e constituir objecto de expropriação por utilidade pública ou de arrendamento compulsivo, como expressamente se prevê no artigo 9.o do projecto de lei do PS, porventura em lermos que talvez careçam de ser ampliados em discussão na especialidade.
Somos, na verdade, sensíveis ao problema do crescimento de povoações contíguas a baldios e a terrenos de aptidão agrícola, individualmente apropriados, afigurando-se-nos que, em tais casos, a expansão urbana terá necessariamente de processar-se à custa dos solos menos favorecidos, como são, por via de regra, os primeiros.
É em todo este domínio que se deve privilegiar a intervenção das juntas de freguesia, subordinada, porém, a
27 DE ABRIL DE 1988 3225exigências que sejam capazes de evitar a frequente ocorrência de práticas ilegais em que, por compadrio ou favor político, por vezes se tem deixado envolver, traduzidas em alienações para construção de baldios, ainda que reconhecidamente necessários ao logradouro comum, e até no seu loteamento total para o mesmo fim, com precedência, ou nem sequer, de falsas justificações notariais, em que aqueles bens são usurpados aos povos e fraudulentamente integrados no património privado da autarquia.
Mas, se somos partidários de uma mais ampla intervenção das juntas de freguesia neste campo, em que importa assegurar a maior utilidade pública ou social dos baldios, tenham ou não deixado de exercer a sua função tradicional de complemento de explorações agrícolas de índole familiar, é, por outro lado, indubitável que tal atitude de nenhum modo nos pode conduzir à eliminação pura e simples dos conselhos directivos e das assembleias de compartes, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de Janeiro, já que a isso se opõe frontalmente a Constituição.
Há, com efeito, que ter em conta, nesta matéria, o que expressamente dispõe o artigo 89.o, ao distinguir, no corpo do n.o 2, como elementos constitutivos do sector público, os bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas, como são as autarquias, e os pertencentes às comunidades, e ao autonomizar, quanto ao modo social de gestão, na alínea c), os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais.
Bens desta última categoria são justamente os baldios - porventura até os únicos - e as comunidades locais, que os gerem, assumem tal relevo para o legislador constitucional, que, no artigo 94.o, n.o 2, são chamadas a participar na elaboração do Plano, ao lado das autarquias, em representação das respectivas populações.
É, assim, incontroverso que, se a lei quisesse deferir a posse e gestão dos baldios às juntas de freguesia, não teria criado para aquelas uma alínea privativa, já que ficavam, desde logo, contempladas na alínea á) do referido artigo 89.o, n.9 2, por se tratar, em tal hipótese, de bens geridos por pessoas colectivas públicas, como são as autarquias.
Consagra, pois, o artigo 89.o, n.o 2, e sua alínea c), que resistiram à revisão de 1982, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 39/76, ao qual vieram, assim, conferir dignidade constitucional.
O que nos obriga a repelir que, por maior intervenção que se queira atribuir às autarquias na posse e gestão dos baldios, ela terá sempre de respeitar aquelas balizas constitucionais, e, por isso, por mais ampla e profunda que se configure, não pode ser substitutiva dos compartes, contra a sua vontade, salvo nos casos atrás contemplados, mas antes suplicava, complementar ou meramente subsidiária.
Onde os compartes, naturalmente através dos seus órgãos de gestão de baldios, estejam em plena actuação a cumprir e prosseguir os fins da administração comunitária, a intervenção das autarquias tem de ser liminarmente recusada, por ofensiva do já referido ditame constitucional, exceptuadas as referidas hipóteses em que se justifique o arrendamento compulsivo ou a expropriação por utilidade pública.
Ora, é no quadro das realidades que ficam descritas, e dos princípios expostos, que o projecto de lei n.o 41/V do PS carreia soluções sobre a posse e gestão dos baldios que compatibilizam os interesses em jogo, ao respeitar a vontade dos compartes quando ela prossegue o interesse comunitário, mas também ao supri-la pela intervenção das autarquias quando ela deixa de se manifestar nos termos que fundaram o seu acatamento constitucional.
Assim é que, no seu artigo 3.o, se reconhece que a administração dos baldios compete, em primeira linha, a um conselho directivo eleito pela assembleia de compartes, salvo se pelo antigo costume for outra a entidade administrante. Mas, se o baldio não for reivindicado pelos compartes dentro de certo prazo, é essa administração atribuída às juntas de freguesia.
Respeita-se, assim, a posse e gestão das comunidades locais onde elas estejam a ser regularmente exercidas, de harmonia com o uso tradicional e o interesse comunitário, mas, onde tal não se verifique, as autarquias são chamadas a assumir definitivamente essa administração. Vê-se, pois, que sobre a matéria em análise, entre as posições do PSD e do CDS, de um lado - que subtraem os baldios à posse e gestão das comunidades locais, contra o inciso expresso do artigo 89.o, n.o 2, da Constituição -, e a posição estática ou imobilista do PCP - para quem tudo se deve manter como está desde 1976, não obstante o abandono de extensas áreas, que é uma realidade que não se pode ignorar e a que urge dar remédio-, o Partido Socialista adopta uma posição intermédia ou de síntese, que logra conciliar a tradição e o interesse actual dos povos com a necessidade de promover o aproveitamento dos baldios, para que prestem o máximo de utilidade pública ou social.
Ao darmos, por estas razões, o nosso voto ao projecto de lei do PS, temos, obviamente, de recusá-lo aos projectos do CDS e do PSD, já que eles enfermam de manifesta inconstitucionalidade.
Anotar-se-á ainda que, propondo-se estas duas iniciativas liquidar a propriedade comunal, integrando-a no domínio público da freguesia, como explicitamente se proclama no artigo 1.o, n.o 2, do projecto do PSD, seríamos levados a pensar que elas são, além do mais, prematuras, pois deveriam aguardar a revisão constitucional para nela se tentar consumar previamente aquele propósito.
Mas o mais curioso é que, se o projecto de revisão constitucional do CDS propõe, coerentemente, a eliminação pura e simples do artigo 89.9 da Constituição, o do PSD, bem ao contrário, mantém no seu projecto, como categoria autónoma do sector público, os bens das comunidades locais e por elas geridos, que só podem ser, como têm sido, os baldios.
É, assim, o próprio PSD quem se prepara para confirmar, na revisão constitucional, a inviabilidade do projecto que agora trouxe a este Plenário.
Temos, por outro lado, de reconhecer que o projecto do PRD, se, com o seu exíguo articulado, ignora as grandes questões que o projecto do PS encara, ele tem, contudo, o mérito de respeitar a Constituição, não procurando substratos baldios ao tradicional domínio dos seus titulares, que são os compartes.
Discordamos, é certo, de alguns dos seus preceitos, como do seu artigo 2.9, n.9 2, que vem admitir, na linha do Código Administrativo de 1936, a usucapião dos baldios, que, além de contrário ao princípio aceite da inalienabilidade, sempre constituiu fonte de injusta espoliação dos povos dos seus direitos comunitários.
Tudo concorre, pois, para que, não obstante a maioria de que desfrutam, os projectos de lei do PSD e do CDS, inconstitucionais como são, e como continuarão a sê-lo, mesmo depois da revisão constitucional estejam votados a completo naufrágio. O que significa que a luta em defesa dos povos utentes dos baldios tem condições para prosseguir, para além do desfecho que se adivinha neste Plenário, e estamos certos de que há-de triunfar.Aplausos do PS e do PCP.
3226 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Isso não é característico de um partido democrático! Houve aí muito exagero, Sr. Deputado!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Porém, informo-o de que o Sr. Deputado Oliveira e Silva não lhe vai poder responder, pois já não dispõe de tempo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, numa circunstância deste tipo há duas regras: uma seria de pura cortesia e, uma vez que o Sr. Deputado não dispõe de tempo, não se lhe fariam perguntas; outra será a da tentativa de esclarecimento da Assembleia e, através do seu Diário, do público que a ela assiste. Aliás, suponho que o Sr. Deputado Oliveira e Silva comunga comigo desta ideia, ou seja, de que deverá prevalecer a segunda perspectiva. Com efeito, devemos tentar o esclarecimento dos deputados e da Assembleia em prejuízo de uma pura cortesia. Contudo, o Sr. Deputado Oliveira e Silva encontrará o engenho e a arte para, se esse for o caso, conseguir responder-me.
Sr. Deputado Oliveira e Silva, registei uma vez mais a sua intervenção nesta matéria e só lamento que V. Ex.a não conte este ano com o Sr. Arquitecto Ribeiro Telles no vosso grupo parlamentar, com vista a resultar mais esclarecido como é que o PS tenciona defender, neste caso, o interesse das comunidades de utentes. No entanto, como me parece que estão aqui alguns utentes pertencentes a estas comunidades, não deixo de tentar dar eu esse esclarecimento.
É que se o PS não enjeita a gestão pelas comunidades de utentes, prevê, efectivamente, modalidades sucedâneas para as hipóteses que o seu realismo o impede de rejeitar e que, aliás, o Sr. Deputado Oliveira e Silva descreveu, tanto nas perguntas que fez como na sua própria intervenção. Porém, é curioso verificar que depois vai enumerando as formas com a ajuda das quais o PS ainda acredita nas comunidades de utentes. Com efeito, são os projectos de utilização, são os projectos de simples gestão, é a expropriação por utilidade pública, é o arrendamento compulsivo.
Oh, Sr. Deputado Oliveira e Silva, é aqui que está o cerne do vosso projecto. Aliás, foi por causa desse mesmo cerne que o Sr. Arquitecto Ribeiro Telles não conseguiu enquadrar-se no vosso grupo parlamentar e teve de apresentar, ele também, um projecto que, diga-se de passagem, linha grandes semelhanças com o nosso.
No fundo, o vosso projecto, sujeitando a gestão pelas comunidades de utentes à observância dos projectos de utilização e de gestão que vão ser elaborados pela burocracia do planeamento, apresenta um acto de manifesta desconfiança nessas mesmas comunidades de utentes-esta é que é a realidade.
O vosso projecto, Sr. Deputado Oliveira e Silva, é um projecto centralista de gestão dos baldios.
E, aliás, curioso que o PCP, tão absorvido na defesa das comunidades de utentes, não lenha dito nada em relação ao vosso programa. É que esse centralismo a que VV. Ex.a s querem sujeitar as comunidades de utentes não desagrada ao PCP - é o centralismo de que ele sempre participa e com o qual sempre concorda.
Era isto, Sr. Deputado Oliveira e Silva, que gostaria de ver esclarecido por V. Ex.a, assim como gostaria de saber onde é que V. Ex.a encontra a inconstitucionalidade deste projecto. Com efeito, admitindo a possibilidade, mesmo por delegação, de a gestão dos baldios - dado que a posse útil não está em causa - poder caber às comunidades de utentes, tal projecto daria sempre, por essa via, sentido útil à alínea c) do n.8 2 do artigo 89.o da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que V.
Ex.a s não leu convenientemente o nosso projecto. Isto porque, de contrário, começaria logo por perceber que os projectos de utilização se referem apenas àqueles baldios que virão a constituir, em termos a regulamentar, unidades de ordenamento. Com efeito, trata-se de baldios com muitas dezenas de milhares de hectares - são os maiores baldios; são aqueles baldios que é necessário aproveitar em termos de desenvolvimento regional e até nacional. É possível compatibilizar o aproveitamento local dos utentes com os objectivos de desenvolvimento nacional e regional.
Se o projecto de lei do PS afirma que é necessário utilizar os baldios em termos de constituírem áreas que poderão vir a ser aproveitadas para o turismo, para o desporto, áreas de lazer, etc., independentemente dos aproveitamentos feitos pelos compartes - que, em termos expressos, é também assegurado pelo projecto -, é evidente que para isso os compartes não estão mobilizados.
Portanto, é para isso que intervêm estes projectos de utilização e apenas em relação a esses baldios, cujas áreas ultrapassam, muitas vezes, a área de várias freguesias.O Sr. João Maçãs (PSD): - Latifúndios!O Orador: - Quero também dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que estas comissões regionais que aqui se prevêem, em termos que reputa demasiado centralizados, tem uma existência transitória - está prevista a sua extinção ao fim de doze anos. Por conseguinte, depois de assegurado o papel de aproveitamento dos baldios, em termos de poderem prosseguir aquelas finalidades a que já me referi, então nessa altura as comissões regionais cessam a sua função. Trata-se apenas de um aproveitamento de uma riqueza nacional em termos de desenvolvimento, o que me parece ser uma política sensata e correcta no âmbito desta matéria.
Portanto, sobre este ponto já o Sr. Deputado Nogueira de Brito fica esclarecido.
Quanto ao outro problema, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, aliás, é do meu distrito, tem conhecimento de que há muitos baldios que nem sequer coincidem com a área da freguesia. O Sr. Deputado vai, por exemplo, a Castro Laboreiro e encontra, nalgumas povoações, alguns baldios que são explorados apenas pelos utentes daquela povoação e que constituíram lá propriedade comunal - é essa a propriedade comunitária.
Assim sendo, a que propósito é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito quer transformar essa propriedade comunal em propriedade de autarquia? É isso que está escrito...
O projecto de lei do PSD considera os baldios propriedade pública, domínio público da freguesia, e os senhores calam-se sobre isso - não dizem nada. Na verdade, não dizem nada porque estão atrapalhados, porque têm consciência de que se querem apropriar de bens que não lhes pertencem.
27 DE ABRIL DE 1988 3227Sr. Deputado, eu tenho o maior respeito e a maior veneração pelas autarquias, e considero que estas governam muito bem o seu património. Contudo, não lhes posso dar o que não é delas, como não lhes posso dar o que é do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Pois se aquilo são bens dos utentes, são bens daquelas comunidades, em nome de que princípios é que vou subtrair a administração dessas propriedades aos seus titulares?
São esses objectivos que o PS pretendeu, na realidade, conciliar, ou seja, o respeito pela propriedade comunitária onde ela exista tradicionalmente.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, é claro que a expropriação por utilidade pública tem de existir sempre. Aliás, nem sei como é que passou pela cabeça do Sr. Deputado que pudéssemos sacralizar qualquer categoria de bens, subtraindo-a à hipótese de expropriação por utilidade pública.
A expropriação por utilidade pública é um instituto que se justifica quando estão em causa superiores interesses nacionais, como, por exemplo, ligados à defesa, à comunicação e outros de ordem pública.
Nessa altura sim, o interesse da propriedade comunal tem de ser sacrificado ao interesse público, ao interesse geral, já que o interesse da propriedade comunal é, mesmo assim, mais privado do que público - está na linha entre os dois tipos de interesses. Portanto, será sacrificado como é sacrificado o próprio interesse público.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é com muito gosto que dou explicações ao meu amigo Dr. Oliveira e Silva, que as merece como qualquer deputado.
Sr. Deputado, ambos conhecemos os baldios de Castro Laboreiro e, portanto, gostaria que ficasse esclarecido sobre as nossas intenções.
Diz o Sr. Deputado Oliveira e Silva que não dizemos nada sobre a propriedade, não sobre o domínio útil dos baldios. Sr. Deputado, basta ler o n.o 2 do artigo 6.o do nosso projecto de lei para concluir com facilidade que falamos em propriedade comunitária.
Se falamos em passagem para o domínio privado, de Estado ou das autarquias, é porque, efectivamente, eles estão numa outra categoria, que 6 o domínio comunitário.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não falamos da expropriação. E evidente que não interessa falar nessa expropriação a que o Sr. Deputado se referiu. O que interessa é não falar na expropriação de que os senhores e o PSD falam a propósito das utilizações que vem indicadas no n.o 1 do artigo 9.o do vosso diploma. Aí é que não há que falar de expropriação e há que sujeitar qualquer desafectação ao acordo dos utentes, como fazemos no artigo 6.o do nosso projecto de lei. Isso é que é fundamental, ou seja, que este tipo de utilizações, que são também de interesse local, não possa fazer-se por essa via da expropriação ou do arrendamento compulsivo.
Diz o Sr. Deputado que os planos de utilização são só para os grandes baldios e que tem, lambem, os planos de gestão. O que acontece no vosso projecto, Sr. Deputado, é que VV. Ex.a s submetem a gestão dos baldios a uma óptica de planeamento rigorosa e, no fundo, à intervenção da burocracia do planeamento. É contra isso que nos manifestamos.
No fundo, VV. Ex.a s confiam e falam muitos nas comunidades utentes para, no fundo, não confiarem nas comunidades de utentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar do direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao referir-se à intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva, estranhou que o PCP não se tivesse referido ao facto de no projecto de lei do Partido Socialista as comissões de utentes e os compartes ficarem dependentes dos projectos de utilização a elaborar pelas comissões regionais de baldios.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito esteve desatento, com certeza, porque uma das questões que criticámos como sendo preocupantes no projecto do PS foi o facto de se propor serem as comissões regionais de baldios a definir os projectos de utilização, que nem sequer estivesse presente um representante dos baldios e que se submetessem os utentes a esses projectos a elaborar por entidades estranhas aos próprios utentes.
Portanto, não somos nós que pomos em causa as possibilidades e a capacidade das comunidades locais e dos utentes para administrar e usufruir os baldios, mas sim os senhores, que no vosso projecto retiram essa administração, usufruto e fruição dos baldios aos utentes, aos povos, e os transferem para as juntas de freguesia, como o fazem no artigo 3.o do vosso diploma.
Ao possibilitarem no artigo 6.o a sua alienação desde que haja acordo entre as entidades administramos e as adquirentes, isto é, desde que haja acordo entre as juntas de freguesia e as entidades compradoras, retiram aos povos o usufruto, a fruição e a administração dos baldios para os passar para as autarquias.
Mas o que se perfila por detrás desta aparente passagem para as autarquias são outros interesses, no sentido de posteriormente desafectar esses baldios e os entregar a entidades estranhas aos povos, que, neste momento, já fantasiam e perspectivam a tomada de posse dos baldios - como até já aconteceu nalguns casos com o arrendamento de empresas de celulose.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a diferença é precisamente essa: nós não temos essa atitude de desconfiança. V. Ex.a diz que a passagem não é para as juntas de freguesia, mas para interesses que estão por detrás delas. Foi isso que lhe ouvi dizer agora.
Nós não temos essa desconfiança, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - A desconfiança é sua!O Orador: - Não acreditamos que as juntas de freguesia e os povos nelas representados, que o controle democrático exercido pela freguesia e pelos vizinhos relativamente aos órgãos de junta de freguesia, possam conduzir a esse resultado. Caso contrário, e por uma questão de princípio, essa desconfiança coloca-se em relação a todos os órgãos do Estado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, o projecto de lei do CDS é que coloca o problema da
3228 I SÉRIE - NÚMERO 80desconfiança porque retira aos utentes actuais, aos compartes, aos conselhos directivos, a capacidade de poderem continuar a gerir os baldios e os transferem para as juntas de freguesia.
Portanto, a questão da desconfiança parte do vosso projecto e da vossa posição.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Deputado. A desconfiança não está na base do nosso projecto porque até prevemos a delegação às comissões de utentes. O nosso projecto de lei parte de uma consideração de realismo.
Quanto à óptica de planeamento e centralismo, a questão que se coloca é, apenas, de grau: VV. Ex.as consideram que o grande atentado é aquele que resulta da atribuição às juntas de freguesia, o menor atentado, o que resulta das comissões regionais. E aí VV. Ex.as só têm uma crítica a fazer, que é a de que não haja nelas um representante dos baldios. Quanto ao resto, tudo bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão agendadas votações para agora, mas como só há mais um Sr. Deputado inscrito para que se conclua o debate, se não houver objecções, terminaremos, em primeiro lugar, o debate e só depois m realizará a votação.Pausa.A Mesa crê poder entender que não há qualquer objecção a que assim se proceda, pelo que, para uma intervenção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprecia, hoje, esta Câmara uma problemática que se tem arrastado ao longo dos tempos e que nesta Assembleia mereceu já vários e longos debates.
Neste debate temos em presença projectos de lei provenientes do CDS, PSD, PS e PRD. Saliente-se que iodos eles tem como pressuposto que o regime instituído pelos Decretos-Leis n.o 39/76 e 40/76 não responde, actualmente, às exigências de um adequado aproveitamento dos baldios.
Antes de analisar as diferentes metodologias e ideias que encaram cada uma daquelas iniciativas legislativas, desejo dissertar um pouco sobre esta temática dos baldios para que se possam enquadrar as diversas perspectivas e entender as soluções propostas.
Os baldios ocupam em Portugal uma vasta área, estimada em cerca de 400 000 ha, com maior incidência no Norte e Centro do País.
Refira-se que estas regiões são, em grande parte, caracterizadas pela acentuada dispersão de pequenos prédios rústicos e por explorações agrícolas de reduzidas dimensões.
Acresce que é nas zonas onde esta característica é mais vincada e o nível de desenvolvimento da agricultura é mais deprimido que se localizam os baldios, isto é, os baldios situam-se normalmente nas zonas de montanha, menos férteis e maioritariamente ocupadas com povoamentos florestais constituídos por uma flora diversificada e desordenada.
Esta inserção justifica o interesse que os baldios tiveram nestas zonas ou
sub-regiões, pois serviram como fonte de subsistência das populações agrícolas através de diversos aproveitamentos que deles fizeram, nomeadamente apascentação de gados, corte de lenhas, roças de maios para as camas dos animais, aproveitamento de águas, etc.
A exploração destes terrenos foi feita desde tempos inemoriais por vizinhos que necessitassem de qualquer bem disponível no baldio, sem qualquer tipo de gestão ou coordenação.
Em 1938, com o plano de povoamento florestal, o Estado apropriou-se dos baldios com aptidão não agrícola com mais de SOO ha, submetendo-os a regime florestal.
Em 1976, pelo Decreto-Lei n.o 39/76, estes terrenos foram devolvidos às comunidades locais para seu uso e fruição e simultaneamente institucionalizou-se uma forma de administração assente nas assembleias de compartes e nos conselhos directivos.
Decorridos doze anos, constata-se que esta filosofia de administração, embora verosímil pela ausência na altura de um poder local democrático representativo das comunidades locais, era o reflexo da conjuntura política de então, que pretendia fomentar estas organizações populares de base (tais como as comissões de moradores), o que se revelou ineficaz.O Sr. João Maçãs (PSD): - Muito bem!O Orador: - Atente-se nas afirmações do Sr. Deputado Oliveira e Silva, do PS, no debate realizado em Julho de 1986, o que hoje reiterou, e que são as seguintes: «Parece, no entanto, irrecusável que os baldios, em significativo número de casos, não voltaram sequer a desempenhar em plenitude o seu papel tradicional, muitos continuaram mesmo desaproveitados ou foram votados ao abandono por motivos diversos [...]»
O mesmo Sr. Deputado enumerou ainda alguns factores do malogro: «[... o abandono de funções e a demissão de responsabilidades por parte de vários conselhos directivos, a ausência de mecanismos legais de controle e de responsabilização [...]»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não pode continuar a desbaratar os recursos que possui, não os aproveitando e rentabilizando, nem podemos alimentar poderes paralelos que provoquem conflitos no interior das comunidades locais impeditivos de uma sã cooperação em prol do incremento do seu bem-estar.
É urgente melhorar o regime dos baldios, transformando-os em verdadeiros pólos de desenvolvimento no interior das zonas deprimidas, harmonizando e coordenando a sua gestão e utilização com as actividades e projectos dos órgãos representativos das comunidades locais - as autarquias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce que a utilização tradicional dos baldios é adequada ao complemento de uma agricultura de subsistência; contudo, esta não é a perspectiva que nós, sociais-democratas, pretendemos para o sector. Pretendemos a sua modernização, reconvertendo a estrutura fundiária, conferindo capacidade empresarial e formação profissional adequada aos agricultores, aperfeiçoando os sistemas de escoamento dos seus produtos, para além de outras medidas atinentes ao objectivo pretendido.
Por conseguinte, entendemos que actualmente a função social dos baldios não pode ser descurada nem restringir-se à função supletiva dos rendimentos das explorações agrícolas.
Pretendemos que estas vastas áreas sejam correctamente utilizadas e sirvam de suporte e apoio não só aos agricultores mas também como fonte de receita para a implementação de infra-estruturas várias que sirvam toda a
27 DE ABRIL DE 1988 3229comunidade local e melhore a qualidade de vida das populações radicadas nas zonas serranas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos, contudo, escamotear o facto de os conselhos directivos terem executado algumas obras de carácter social, só que estas não são articuladas com os empreendimentos desencadeados pelas autarquias, podendo originar duplicidade de equipamentos, para além de outras situações não desejáveis.
Sabendo-se que em muitas zonas há um bom entendimento entre os actuais utentes dos baldios e os autarcas das freguesias, até por vezes uns e outros são as mesmas pessoas, não há razão para se continuar a recusar a transferência da gestão destes bens para as autarquias, a não ser que se pretenda manter e fomentar focos de instabilidade em determinadas zonas do País, na tentativa de que, manipulando pessoas com falsos pretextos, utilizando agentes de forças políticas desacreditadas, estas consigam penetrar no tecido eleitoral.
Não é ingenuamente que certas forças políticas continuam a defender a legislação em vigor, apesar da sua ineficácia e relativo malogro, e simultaneamente especulam com perigos imaginários para os utentes dos baldios, de forma a pô-los contra aqueles que defendam realmente os seus interesses aqui na Assembleia e opondo-os aos seus autarcas, que sempre lhes mereceram o apoio pela obra que desencadearam nas suas freguesias. Felizmente para as populações serranas que o tiro lhes vai sair pela culatra, pois irão confirmar no futuro que esta opção que hoje aqui apresentamos é a que melhor defende os seus interesses e traz a paz, a harmonia e um melhor bem-estar para essas comunidades locais.
Atendendo a que grande parle dos baldios têm vocação florestal, a sua exploração deverá ser executada e orientada por princípios de um correcto ordenamento do território, com utilização de uma flora adequada às condições edafo-climáticas do meio e com um maneio tecnicamente aconselhável, de forma a retirar o máximo de rentabilidade destas terras, mas com a preocupação de evitar impactes ambientais negativos. Sabendo-se que neste sector a legislação existente era escassa e ultrapassada, é de realçar o conjunto de diplomas que o actual governo, há poucos dias, publicou e que responde a esta carência, implementando vários mecanismos de controle e de coordenação do sector florestal. Saliento, entre outros, os seguintes: proibição do corte prematuro de povoamentos florestais; condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento; manifesto de corte ou arranque de árvores; comissão coordenadora interministerial para o subsector florestal; ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais.
Constata-se assim a vontade clara e inequívoca deste governo de implementar uma política florestal que defenda o património florestal nacional, controlando a sua expansão, fiscalizando o maneio e apoiando as iniciativas que promovam uma produção sustentada de matéria-prima lenhosa.
O projecto de lei do PSD enquadra-se nesta estratégia ao clarificar o sistema de administração dos baldios. Proporciona uma gestão eficiente por parte dos verdadeiros representantes das comunidades locais, colocando-os ao serviço da promoção do bem-estar dessas populações e da economia nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A bancada do PCP e eu em particular gostaríamos de saber se o Sr. Presidente tem conhecimento de que tivesse entrado no expediente da Mesa alguma petição, proposta ou carta de qualquer conselho directivo ou comunidade serrana no sentido de se revogar o Decreto-Lei n.o 39/76 e de passar a gestão, a administração e a fruição dos baldios para as juntas ou outras entidades que não os actuais conselhos directivos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento, mas neste momento a Mesa não lhe pode dar essa informação, por não dispor aqui de elementos suficientes. Isto não quer dizer que, eventualmente, qualquer dos documentos que referiu não tenha chegado à Assembleia, ao Gabinete do Sr. Presidente. Mas a Mesa não dispõe de elementos para lhe dar essa informação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas perguntei só para confirmar, pois poderei esclarecer a Mesa sobre esse assunto.
Com efeito, demo-nos ao trabalho de compulsar todos os elementos entrados na comissão e no expediente desta Câmara e não encontrámos um único que fosse dessa natureza.
No entanto, encontrámos documentos que vão no sentido contrário, ou seja, petições, declarações, abaixo-assinados, de conselhos directivos, de comunidades de povos serranos, a reclamar que se mantivesse o Decreto-Lei n.o 39/76 e que se mantivesse o actual modo de gestão dos baldios.
É por isso que não compreendemos que, agora, se queira transferir essa gestão contra a vontade dos povos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar, mas, embora a primeira parte da sua interpelação esteja correcta, V. Ex.a não pode aproveitar essa figura regimental para produzir uma intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Srs. Deputados, este debate, eventualmente, pode ter sido num ou noutro pormenor prejudicado em função de pedidos de esclarecimento e outras figuras regimentais desse tipo. A Mesa está confrontada com uma decisão da conferência de líderes no sentido da não transferência de tempos. A interpretação que a Mesa dá, por forma a poder cumprir aquilo que é uma decisão da conferência de líderes, terá eventualmente condicionado num ou noutro aspecto pormenores do próprio debate.
Em lermos regimentais, a votação da matéria discutida hoje passará para a próxima quinta-feira, à hora regimental, ou seja, às 19 horas e 30 minutos.
Para um interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não ouvi com a devida atenção. A votação dos projectos de lei sobre baldios foi agendada para a próxima quinta-feira, às 19 horas e 30 minutos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação far-se-á na quinta-feira, às 19 horas e 30 minutos. Neste caso nem seria necessário agendar, visto que é essa a hora regimental, pois o debate terminou depois das 19 horas e 30 minutos de hoje.
3230 I SÉRIE - NÚMERO 80Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de lei n.o 43/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de selo as transacções na Bolsa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, há um requerimento que deu entrada na Mesa, apresentado pelo Partido Socialista, e que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais adequadas, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à 5.a Comissão, por um prazo de dez dias, para discussão e votação na especialidade, da proposta de lei n.o 43/V.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de baixa à 5.a Comissão, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Neste momento registaram-se manifestações por parle do público que se encontrava nas galerias.Srs. Agentes da Autoridade, façam favor de evacuar as galerias e eventualmente identificar as pessoas que se estão a manifestar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São os vossos eleitores!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 26 de Abril de 1988, pelas 16 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por Rosa Maria Ferreira Tomé e Costa. Esta substituição e pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 23 de Abril corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:Manuel Alfredo Tilo de Morais (círculo eleitoral de Lisboa) por Amónio Manuel Chambica de Azevedo Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 29 de Abril corrente a 28 de Maio próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - José de Vargas Bulcão (PSD)- José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD)- Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Cecília Pita Catarino (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).Srs. Deputados, vamos passar à votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na quinta-feira, às 10 horas, tendo período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, onde será discutida a proposta de lei n.o 3/V.
Luís Manuel Loureiro Roque.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 7 de Novembro de 1987 I Série - Número 20DIÁRIO as assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 30 minutos.
Após a leitura dos relatórios e pareceres das Comissões de Juventude e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 1/V, da Assembleia Regional da Madeira, que regula o exercício do direito de associação de estudantes, e do projecto de lei n. o 70/V, do PCP, que alarga o prazo previsto na Lei n. o 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação de elementos previstos neste diploma legal. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Maciel e Carlos Coelho (PSD), Rogério Moreira (PCP), Fernando Pereira (PSD), José Apolinário e Mota Torres (PS), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS), Cecília Catarina, Luís Pais de Sousa e Miguel Macedo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 40 minutos.
424 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
7 DE NOVEMBRO DE 1987 425António de Almeida Santos.