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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta não pode ficar assim. Houve acolhimento por deputados da própria maioria para que ela não passasse nem ficasse como está, houve propostas de deputados de outros partidos para que ela fosse alterada ou eliminada.
Nesse sentido e admitindo, depois de discussão, que, de facto, a situação é claramente diferente em relação ao pessoal em regime de avença, apresentámos uma proposta de um novo número que abrangia apenas o pessoal em regime de avença, o qual poderia não ser inscrito ou não poderia ser inscrito nem como subscritor da Caixa Geral de Aposentações nem da ADSE. Eliminar-se-ia o artigo na sua redacção actual.
Um argumento que tem sido utilizado e que, à primeira vista, teria algum peso é o de que a admissão de tarefeiros é por vezes feita de forma excessiva e irregular por altos funcionários da administração pública. Mas se esse é o caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, estabeleçam-se normas rigorosas quanto ao controle da admissão de tarefeiros mas não se punam estes pelos erros dos altos funcionários da administração pública, quando existam! Não são os tarefeiros que os devem pagar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dai, a proposta de eliminação que apresentámos e a proposta de um número novo para os avençados.
I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu agrupamento parlamentar também apresentou uma proposta de eliminação deste n.o 6 do artigo 9.o por motivos idênticos àqueles que já foram expostos por outros intervenientes neste debate.De facto, não se resolve o problema do controle ou da falta de controle da actividade dos serviços que contratam tarefeiros em excesso ou prolongam no tempo pseudo- tarefas com base na restrição dos direitos das pessoas. Não se consideram resolvidos nem podem resolver-se os problemas de desvios de quadros orgânicos ou do excesso de contratações que se verificam na função pública diminuindo direitos de quem não encontra com facilidade outras perspectivas no mercado de trabalho. E os direitos que estão em causa são importantes: o que se está a retirar às pessoas é o direito de assegurarem assistência na doença, de assegurarem assistência na velhice.
Creio, pois, que uma proposta deste tipo não corresponde nem ao espírito da Constituição, nem à ideologia dos dois partidos que actualmente formam o Governo. Como tal, creio que esta proposta deve ser eliminada e só por lapso se justifica que tenha sido apresentada.O Sr. Cunha e Sã (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, em relação ao n.o 6 deste artigo coloca-se-nos a dúvida de saber se este dispositivo tem efeitos retroactivos, isto é, se se aplica aos actuais tarefeiros. É bom que fique claro se este dispositivo se aplica aos tarefeiros que neste momento se encontram a perceber, alguns dos quais dispõem de relação de trabalho estável.
Este dispositivo também tem as vantagens de proibir o livre arbítrio dos altos funcionários do Estado - tal como referiu o Sr. Deputado Hasse Ferreira -, muito concretamente os directores-gerais de fazerem admissões indiscriminadas. Por outro lado, a Administração desconhece muitos dos tarefeiros que são pagos por dotações 01.42-B e pelo código 31.
Na realidade, é preciso regulamentar de uma vez por todas essas admissões, porquanto a própria Administração nem domina o número dos tarefeiros de que dispõe.
Portanto, gostaria de saber se o estipulado neste n.o 6 tem efeitos retroactivos e se, de futuro, é ou não regulamentado e quais as sanções a aplicar aos altos dirigentes da Administração Pública, designadamente aos directores-gerais, pelo número arbítrio que fazem em admitir pessoal de forma enviesada.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Cunha e Sá, gostaria de saber se V. Ex.a entende que
altera alguma coisa a imoralidade de uma situação o facto de ela só se aplicar a algumas pessoas e não a todas.
Também gostaria de ser informado sobre se altera alguma coisa o fundo da questão se isso se aplicar apenas para o futuro e não para o passado.
O Sr. Deputado entende que o controle dos desmandos da Administração Pública se faz à custa dos direitos à assistência na doença e na velhice das pessoas que são objecto de contratação por essa mesma administração pública.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Cunha e Sá, se bem ouvi, V. Ex.a afirmou, a certa altura, que o dispositivo proposto irá limitar a capacidade de recrutamento, de forma por vezes arbitrária, do pessoal tarefeiro pelos altos funcionários do Estado. Ora, eu gostaria de saber como e porquê.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sã (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo conhecimento concreto que tenho, os directores-gerais prometem, à partida, que logo que o tarefeiro consiga trabalho estável, isto é, que 3 anos lhe sejam pagos pelo Código 01.42-B, este passa automaticamente a ter direito a estes dois benefícios. Porém, aqui, isto é logo travado à partida.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, se bem entendo, trava, na medida em que se criam tais condições deficientes de oferta de emprego que não serão os altos funcionários os mais comedidos no recrutamento, porque não terão é pessoas para recrutar. Mas então o Sr. Deputado vá mais longe e diga assim: paga-se 5$ por hora aos tarefeiros. Desse modo, provavelmente nenhum alto funcionário do Estado encontrará algum tarefeiro e, por conseguinte, temos o problema dos tarefeiros resolvido de uma vez por todas.O Orador: - Sr. Deputado, a forma normal de admissão não é a tarefa. Usando uma imagem figurativa, direi que a tarefa é um segmento de recta com princípio, meio e fim e, portanto, não é para todo o sempre. Aliás, ela é em si mesma uma forma enviesada de admissões.
Quanto ao aspecto da imoralidade, devo dizer que é tão imoral a entrada através de processos que não são os mais correctos ... Por exemplo, uma admissão normal terá de ir a despacho do Ministro da tutela ouvidos o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado da Administração Pública. Ora, nessas. admissões, criado que está o período que confere características de trabalho estável - dependência económica, cumpri-
16 DE FEVEREIRO DE 1985mento de horários, etc., passam automaticamente a ser considerados, pelo menos, agentes.
Nos dois requerimentos que apresentei ao Governo disse muito claramente que esta situação era de ilegalidade e de livre arbítrio dos directores-gerais e dos funcionários superiores do Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é necessário desdramatizar esta discussão. Simplesmente, aquilo que os membros do Governo responderam e que são as suas intenções, não se encontra traduzido neste articulado, que é, pelo menos, ambíguo.
O que consta do articulado é o seguinte:O pessoal contratado, em regime de prestação de serviços, tarefeiro ou avençado não pode ser inscrito como subscritor da Caixa Geral de Aposentações [...].Ora, isto, tal como está escrito, remete ou pode permitir a aplicação ao pessoal que já está contratado. Daí a crítica que o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez! Porém, em resposta, os membros do Governo esclareceram não ser essa a intenção que tinham, inclusivamente porque isso iria violar direitos adquiridos.
O Sr. Deputado Cunha e Sá também esclareceu um ponto importante, ou seja, que a contratação em regime de prestação de serviços, tarefeiro ou avença, tem de ser uma excepção na Administração Pública.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Tem de ser, mas não é!O Orador: - Nesse sentido, proponho uma alteração que, se os membros do Governo estivessem de acordo, e porque corresponde ao seu espírito, até nem teria necessidade de ser votada, pois ficaria já integrada no texto, e que é a seguinte:O pessoal que vier a ser contratado em regime de prestação de serviços, tarefeiro ou avençado não poderá ser inscrito como subscritor [...].Assim, aquilo que o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu, ou seja, que isso não se aplica com diferenças de direitos adquiridos adquire o seu verdadeiro sentido, mas se se aplica com diferenças de direitos adquiridos, é, pura e simplesmente, inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, é sabido que a contratação de trabalhadores em regime tarefeiro na função pública não é a excepção. Por exemplo, no sector da saúde, todos os enfermeiros que hoje são contratados para qualquer hospital - e para que o hospital funcione necessita de enfermeiros - são-no em regime de tarefas, alguns dos quais estão nesse regime há mais de 6 anos e vão continuar a estar durante muitos anos enquanto se mantiver o actual sistema.Se um trabalhador que trabalha em qualquer sector do regime geral de segurança social desconta para a reforma e a partir daí pode, em termos de segurança social, acumular a reforma que faz como trabalhador do campo com a reforma a que tem direito como trabalhador noutro serviço, por que razão é que vamos admitir que, por exemplo, na função pública, um trabalhador contratado não tenha direito a contar o tempo que trabalha na função pública para a sua reforma? Creio que este é um dos aspectos mais graves que está contido nesta proposta.
Como é que uma pessoa pode trabalhar seja de que forma for sem que isso lhe conte em termos de tempo de serviço para a reforma a que vem a ter direito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sra. Deputada Zita Seabra, V. Ex.a coloca as questões a partir do seu ponto de vista. Ora, o que eu tentei fazer foi explicitar concretamente qual era o ponto de vista do Governo.
Porém, talvez a intervenção de V. Ex.a tenha tido alguma utilidade, porque quando li a proposta durante o debate na generalidade e depois o acompanhei na discussão em Comissão, durante o debate na especialidade, obviamente que se me tornou manifesto que isto não poderia aplicar-se aos tais casos em que há pessoas que estão a trabalhar durante 10 anos, 5 anos, 1 dia ou 2 dias, pois só se aplica para o futuro, e que em relação a esses haveria uma restrição por parte do Governo no que diz respeito a essas formas de admissão extravagantes - extravagantes, no sentido jurídico da palavra.
Portanto, foi nesse sentido que sugeri que ficasse claro que todas as situações adquiridas ficavam como tal.
Quanto à pergunta que a Sra. Deputada me colocou, devo referir que essa não é uma questão que se coloque em relação ao texto do Governo mas, sim, em termos de uma opção política diferente do texto do Governo.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sra. Deputada.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, como é que podemos admitir que os futuros trabalhadores tarefeiros da função pública sejam os únicos trabalhadores deste pais a terem um vínculo de trabalho que lhes impeça que o tempo que trabalharem para a função pública - mesmo só em termos futuros - não conte para a reforma a que vão ter direito?
Esta é uma situação de perfeita excepção em relação a qualquer outro trabalhador deste pais desde que existe a Constituição da República, pois qualquer trabalho conta para o tempo de reforma.
Ora, o que aqui se está a dizer, mesmo em termos de futuro, é que, de futuro, os trabalhadores da função pública que sejam contratados em regime de tarefa esse tempo deixa de contar para o seu tempo de
I SÉRIE - NÚMERO 48reforma, isto é, em termos de reforma, como se não trabalhassem. E já nem sequer falo em termos de assistência médica porque ainda podemos admitir que eles pudessem ter - e o Sr. Secretário de Estado poderia defender isso - acesso, como os outros cidadãos, ao Serviço Nacional de Saúde.
Contudo, em relação à reforma, é notório e gritante que eles ficam numa situação de completo desprivilégio em relação a todos os outros trabalhadores do País. Ora, isto é inadmissível.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sra. Deputada Zita Seabra, vou contraprotestar colocando-lhe a seguinte pergunta: é ou não é exacto que a explicitação que há pouco tive ocasião de sugerir ao Governo, e que mereceu o seu acolhimento, melhora claramente o texto que aqui está?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Mas isso não importa!O Orador: - Não importa ao Sr. Deputado mas importa à maioria desta Câmara, que está interessada em melhorar o texto que aqui está presente.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, se me permite que lhe responda, devo dizer-lhe que em relação aos actuais tarefeiros, esses ficam livres do perigo que aqui está ameaçado. Porém, em relação a todos os novos trabalhadores, essa situação é inadmissível, é inaceitável e é flagrantemente inconstitucional, porque todo o trabalhador, que trabalha, tem direito a que todo o tempo de trabalho lhe conte para a reforma. Ora, segundo aquilo que o Sr. Deputado está a admitir, isso não acontecerá em relação aos novos tarefeiros da função pública, ao contrário de qualquer empresa privada que contrata um tarefeiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi referido que o trabalho tarefeiro na função pública deve ser uma excepção. Quanto a isto estamos de acordo. Porém, aquilo que aqui se propõe não é que o trabalhador tarefeiro da função pública seja uma excepção mas, sim, criar um regime iníquo e de excepção para um certo grupo de trabalhadores da função pública, o que é algo completamente diferente.
E é exactamente em nome dos mesmos princípios que há pouco me levaram a votar o anular de privilégios...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou interromper a minha intervenção até que se verifique um mínimo de condições para a produzir e para que o Governo preste o mínimo de atenção que, julgo, ela merece... Ou, então, o Governo que torne claro que não está interessado em ouvir os argumentos expendidos nesta Assembleia. Falar para fazer perder tempo aos colegas, não vale a pena!
Portanto, calar-me-ei até se verificarem as condições necessárias para poder usar da palavra.Pausa.Dizia eu, Sr. Presidente, que as razões que, aos meus olhos, justificavam a aprovação que há pouco teve lugar do artigo que tendia a extinguir os privilégios são as mesmas que me levam a considerar inadmissível que se criem agora não situações de privilégio mas situações de desprivilégio - passo a palavra.
Não é concebível que a Administração Pública aceite pessoas a trabalhar, na prática em igualdade de circunstâncias com outras, sem beneficiarem nem das condições mínimas de assistência que têm os trabalhadores que estão ao lado deles, nem do tempo de trabalho para efeitos de reforma. 15to é de tal forma imoral e iníquo que é de espantar que estejamos a perder tempo a discutir esta questão que deveria ser, em Portugal e em 1985, puramente pacífica e não devia estar sujeita à mínima controvérsia! ...
No fundo, o que se pretende é reeditar uma classe de trabalhadores perfeitamente desprivilegiada, uma espécie de mão-de-obra escrava, para obviai aos erros cometidos pelos altos funcionários da Administração Pública. Se há tarefeiros a mais, resolva-se o problema nas raízes. Não se penalizem aqueles que não devem ser penalizados; penalizem-se os responsáveis por essa circunstância. O que nos é proposto é uma solução verdadeiramente inadmissível!
Ao contrário do que já foi dito, a proposta avançada pelo Partido Socialista não torna melhor a disposição; torna-a menos má, não é apenas uma nuance, é algo de muito diferente. A proposta continua a ser péssima, continua a ser má... Será, talvez, menos péssima - passo a expressão -, será, talvez, menos má, mas continua a ser má, continua a ser inaceitável! ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estão bastantes coisas ditas, de qualquer forma não estarão as suficientes, enquanto não virmos sinais, não de minimização de redução dos inconvenientes mas de significativa melhoria desta questão.
Durante anos, quer no fim do antigo regime, ou seja, no estertor do antigo regime, quer, nomeadamente, depois da Revolução de Abril, assistiu-se à extensão de um conjunto de direitos á trabalhadores que até então o não gozavam. As empregadas de limpeza, as empregadas domésticas, os trabalhadores rurais, os trabalhadores prestadores de serviços da Administração Pública, progressivamente, apesar de serem mal pagos, foram podendo ter a garantia de que, durante o tempo em que trabalhavam, tinham, pelo menos, dois direitos: o de ter algum apoio quando estavam doentes e o de que o seu tempo de trabalho estava a contar para a reforma e para a aposentação.
Ora bem, esses direitos não podem ser retirados facilmente e sem dor perto da meia-noite de uma sexta-feira - e hoje não é dia 13, mas bem parece!... em que não se sabe bem o que está a discutir-se. No entanto, tenho a consciência clara de que a maioria da Câmara está de acordo comigo e que uma votação secreta dar-me-ia razão.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
16 DE FEVEREIRO DE 1995O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não estou de acordo em que seja necessário acabar com os tarefeiros na Administração Pública, a começar pelos tarefeiros que trabalham nesta Assembleia da República; não estou, sequer, de acordo em que seja necessário introduzir na Administração Pública uma rigidez tal que impeça a contratação de tarefeiros; o que é preciso é que haja formas de controle dos próprios ministérios sobre os directores-gerais e os directores de serviços que procedem de forma incorrecta.
Como já foi dito, não pode o «mexilhão» de que fala o povo vir a pagar as favas de decisões tomadas de uma forma errada, e perdoem-me os plebeismos a esta hora da noite!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, no que diz respeito à saída, do encorajamento à fraude. Quem será o trabalhador dá função pública que recusa ajudar um colega que necessite de receitas para medicamentos passadas através da ADSE? Estamos, no que diz respeito à ADSE, ao introduzir entre os prestadores de serviços entrados antes de um determinado dia de Fevereiro de 1985 e depois de um determinado dia de Fevereiro de 1985...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, desculpe a interrupção, mas V. Ex.a não tem condições mínimas para ser ouvido na Sala.
Peço-lhe o favor de aguardar até que essas condições se produzam.Pausa.Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é tarde, embora o assunto seja importante até pelo simbolismo de que se reveste. Quando começamos a tirar o direito à saúde e à aposentação a uma categoria de trabalhadores, não sabemos onde vamos parar! ... Não é lógico que um governo, qualquer que ele seja, proponha isso e muito menos que este Parlamento o aceite. Estamos a criar uma situação em que se houver tarefeiros que tenham problemas de saúde têm de recorrer, como nos velhos tempos, às subscrições, às cadeias de solidariedade, às organizações caritativas para serem apoiados. Penso que isso envergonha um Estado democrático.Vozes do PSD e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Hasse Ferreira, trata-se apenas de contemplar situações futuras e não situações passadas. O que desejamos é que, no futuro, não haja tarefeiros no Estado e que as admissões que se processem sejam admissões para os quadros e se acabe com este tipo
de situações que são más para todos os funcionários. É apenas disso que se trata.A Sra. Zita Seabra (PCP): - E é desta maneira?! ...O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, acho que está a entrar-se aqui numa confusão verdadeiramente lamentável. Aliás, esta discussão já foi suscitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano justamente pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira. É que o Sr. Deputado Hasse Ferreira não sabe distinguir um contrato de prestação de serviço de um contrato administrativo, que implica subordinação, daquilo que é trabalho na Administração. Ora, os trabalhadores que, no futuro, forem admitidos em regime de tarefa não têm de gozar do regime da ADSE, nem do da reforma porque, eventualmente, serão abrangidos pelo regime da Segurança Social dos trabalhadores autónomos. 15to porque um tarefeiro é um trabalhador autónomo, sempre foi.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Secretário de Estado, não diga mais disparates!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - O que queremos é que, no futuro, na Administração, quando se recorre à tarefa seja para tarefas efectivas do ponto de vista material. 15to é que, de facto, protege a não constituição de situações anómalas e os próprios trabalhadores. Transigir com uma situação contrária é transigir com uma situação de confusão jurídica e de pântano.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não fez uma interrupção mas uma intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira para continuar a intervenção.O Orador: - Com esta minha intervenção, consegui levar a falar dois distintos membros deste Governo... só que eles não têm razão.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, não tem razão quando diz que o que querem é acabar com os tarefeiros. Bem, depende da forma de acabar, Sr. Secretário de Estado. Se quer acabar com os tarefeiros e se, para isso, apresentar um artigo que diga, «a partir de agora estão proibidos os tarefeiros na Administração Pública», estou disposto a discutir isso consigo. No entanto, se me diz «estou disposto a que se mantenha a admissão de tarefeiros, mas vamos retirando-lhes, paulatinamente, direitos», devo dizer-lhe que já não estou de acordo consigo, Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Esse é o fundo da questão.
Além disso, não pode defender-se a flexibilidade da Administração Pública e dizer-se que se é contra os tarefeiros. Pode ser-se, isso, sim, contra um número excessivo de tarefeiros. Mas, então, haverá que ter a capacidade de propor a introdução, no que à Administração Pública se refere, de normas paralelas às que vigoram na legislação dos contratos a prazo quanto à relação entre o número de trabalhadores con-
tratados a prazo e o número de trabalhadores do quadro de
uma empresa e entre o número de trabalhadores prestadores
de serviço, o número de funcionários do quadro e o número
terminado serviço ou direcção-geral. Essa, sim, seria
uma das medidas que poderia obviar a este problema,
Porque é que o segundo membro do Governo que interveio não tem razão? Não tem razão pelo seguinte: é que este problema não é exclusivamente jurídico. Pela forma como o Sr. Secretário de Estado se referiu ao problema, dá a impressão de que faz uma confusão entre o pessoal que está em regime de avença e que tem uma relação de grande liberdade com a entidade que o contrata e o pessoal que é tarefeiro, prestador de serviço, que, anos a fio, trabalhou. Na .generalidade dos serviços, a maior parte das pessoas não sabe que eles são prestadores de serviços, não os distinguem dos outros; é preciso ter uma lupa ou conhecer o contrato para saber quem é tarefeiro e quem não é.Vozes de alguns deputados do PS: Muito bem!O Orador: - Experimente fazer isso na sua Secretaria de Estado ou na Assembleia da República para ver se os distingue. Tenho alguns anos de experiência da Administração Pública - aliás, há muita gente nesta Casa que tem até bastante mais experiência do que eu - e gostaria que me dissessem como é que, à lupa, porque eles não usam crachá, nem nenhuma estrela amarela, distinguem os tarefeiros dos que não o são.
Terminaria, dizendo que da nossa parte mantém-se a oposição a que este número seja aprovado, tal como está. Não se trata de fazer uma análise jurídica apenas das relações de trabalho; trata-se, pura e simplesmente, de reconhecer uma situação real presente e dizer que, em relação aos objectivos que são propostos, esta medida não nos satisfaz e provoca efeitos que, em nosso entender, são nocivos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com certeza muito difícil defender coisas indefensáveis, e creio que a intervenção dos dois membros do Governo a que assistimos o demonstra. De facto, aquilo que ouvimos corresponde apenas a esta verificação: há um excesso de tarefeiros na Administração Pública, diz-nos o Governo.
Ao que parece, o Governo não tem a capacidade imaginativa suficiente para encontrar outro processo a fim de resolver este problema senão o de travar, pelo lado mais fraco, não por aquele que prevarica ou que é causa desse excesso, mas por aquele que. sofre dessa deficiência. Quer dizer, numa velha imagem; o Governo quando tem apenas cinco chapéus para seis cabeças prefere cortar uma cabeça a arranjar outro chapéu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, tal como está formulada, corresponde, pura e simplesmente, a considerar que um certo número de trabalhadores é discriminado pelo simples facto de ser tarefeiro na função pública.
Pedia ao Governo para ler, por um momento, o artigo 50.o, n.o 2, da Constituição e verificar se não está a criar uma forma de prejuízo nos benefícios sociais a que um indivíduo tem direito, em virtude do exercício do desempenho de cargos públicos...A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... , e se não está, portanto, a violar frontalmente a Constituição com este dispositivo.
Pedir-lhe-ia, ainda, que ponderasse por um momento, e continuo em termos constitucionais, se não está a retirar o direito à segurança social de alguns cidadãos que, pelo simples facto de serem tarefeiros na função pública, ficam com esse tempo prestado na função pública sem contar para a sua reforma. Como é que se resolve este problema? Durante estes anos é como se não trabalhassem? Talvez o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública possa esclarecer-nos sobre se os tarefeiros da função pública são equiparados a desempregados para os efeitos de Segurança Social que pretende prever! ...A Sra. Zita Seabra (PCP): - Pior ainda!O Orador: - Como é que lhes assegura, de algum modo, essas prestações sociais a que parece terem direito?
Gostaria ainda que o Governo nos esclarecesse sobre o verdadeiro sentido e alcance desta medida. Não está o Governo a discriminar entre pessoas que exercem a mesma função, entre, inclusivamente, tarefeiros, pelo simples facto de agora lhes impor uma barreira para resolver o problema? Quer dizer, o problema não é apenas o de se ser tarefeiro ou de se estar na função pública, mas o de ter feito uma prestação de serviço antes ou depois de determinada data.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há aqui todo um conjunto de situações que demonstra, com algum carácter de evidência, que este dispositivo não é adequado às finalidades em vista, corresponde a uma forma não frontal de tentar resolver um problema e corresponde, também, à forma socialmente mais injusta de procurar resolvê-lo.
Creio que não se resolvem problemas da Administração Pública à' custa dos direitos das pessoas; não se resolvem problemas da Administração Pública, nem, aliás, se resolvem nenhuns problemas, diminuindo direitos de ninguém. Não se resolvem nenhuns problemas, sacrificando aos interesses, por mais legítimos que possam ser, do Orçamento e da gestão financeira os direitos de quem quer que seja.
Creio que poderia repetir aquilo que dizia à pouco: não creio- que esta proposta seja sequer adequada, na sua formulação, à ideologia política dos partidos que constituem este Governo e creio que, precisamente por assim ser, a proposta deve ser eliminada. Pena é que alguma vez tenha sido formulada! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Secretário de Estado falou aqui em pactuar com situações distorcidas e invocou a possibilidade de os trabalhadores tarefeiros se inscreverem nas caixas sindicais da Previdência, hoje centros da Segurança Social.
Sr. Secretário de Estado, essa possibilidade existe? Está a ser praticada? É proposta legislação nesse sentido? Qual é a situação distorcida? A de contratar ta-
16 DE FEVEREIRO DE 1985refeiros ou a de utilizar caminhos ínvios para, directamente, evitar contratar tarefeiros?Vozes do CDS e do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS): Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que faz uma lamentável confusão quando vem dizer que os trabalhadores da função pública, tarefeiros futuros, ficarão em situação idêntica aos restantes trabalhadores.
Repito o que aqui já disse: se em relação à saúde isso pode ser verdade, em relação à segurança social é evidente que não. Ou então o Estado passa a fazer os descontos e a contribuir para a Caixa Nacional de Pensões dos trabalhadores tarefeiros que estão na função pública, e então, nesse caso, estamos de acordo em que o regime será idêntico. 15to não quer dizer que estejamos de acordo com a proposta.
Aquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse é verdade, no entanto o que se passa é ainda pior: é que estes trabalhadores, com este regime que o Governo propõe, nem sequer ficam equiparados aos desempregados.
15to porque os desempregados têm os seus descontos assegurados pelo Fundo de Desemprego, que paga os seus descontos pela situação de desempregados em que estão, para lhes garantir exactamente a reforma. Neste caso, eles estão a trabalhar como tarefeiros e não têm nenhum desconto para a Caixa Nacional de Pensões nem para a Caixa Nacional de Aposentações, isto é, para a sua situação de reforma é como se não trabalhassem.
Pergunto-lhe ainda, Sr. Secretário de Estado: com que legitimidade é que, por exemplo, consagrámos na Lei de Segurança Social que as entidades patronais são obrigadas a descontar por qualquer trabalhador, seja qual for o regime de trabalho que têm, mesmo que celebrem um contrato a prazo, sendo a entidade patronal penalizada se não exercer esses descontos, e vamos, por sua vez, admitir que o Estado em relação aos trabalhadores admitidos em regime de tarefa fique isento de fazer qualquer pagamento e que essa actividade laboral não conte como trabalho efectivo do cidadão que estiver contratado?
I SÉRIE - NÚMERO 48tação a proposta de eliminação do artigo e passarmos
O Sr. Presidente: - Veio ao encontro da nossa sugestão,
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da
Sr. Presidente, o Governo está de acordo em que se
elimine este artigo; não faz mais do que moraliza-lo
Contudo, quero fazer uma pergunta ao Sr. Secretário
de Estado da Administração Pública, que continua
desatento e eu gostaria que fizesse o favor de me
Creio, Sr. Secretário de Estado, que não ficou ainda
esclarecido aqui um ponto a que V. Ex.a foi também
Trata-se de saber o seguinte: quantos tarefeiros existem na
O Sr. Secretário de Estado está a fazer um gesto,
mas eu gostava que me. respondesse se sabe quantos
funcionários públicos existem, pois foi feita essa
pergunta na comissão várias vezes e V. Ex.a revelou
Pergunto, pois, quantos tarefeiros existem na função
pública e quantos prevê o Governo contratar este
ano para a Administração Pública. Não basta,
Sr. Secretário de Estado, fazer esse gesto ligeiramente
incorrecto com a mão. A questão que formulo é muito
tarefeiros vão ser contratados para a Administração
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar a
palavra ao Sr. Secretário de Estado para lhe responder,
desejaria informar o seguinte: talvez o Sr. Deputado
João Corregedor da Fonseca deseje essa informação
apenas para finalidades estatísticas, porque se assim
não for existem várias propostas de eliminação desse
número e, possivelmente, elas respondem às questões
Sr. Presidente, como é evidente não é apenas para
finalidades estatísticas, pois este é um problema político
muito sério. O Governo não tem uma reforma
administrativa e é incapaz de avançar nesse campo, ou seja,
não esclarece quantos funcionários públicos e tarefeiros
existem e quantos destes últimos pensará o Governo
contratar ainda este ano, em vez de solucionar o problema
dos tarefeiros antigos. 15to é um problema de fundo e não
apenas um mero dado estatístico. Se o Governo não
sabe o número de funcionários públicos e tarefeiros
existentes, mal vai neste campo da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a considera esse assunto
importante, dou a palavra ao Sr. Secretário de
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:
de uma forma muito breve respondo-lhe que foram enviados à Assembleia os dados de que o Governo dispõe em relação a tarefas, a contratos e ao número de funcionários.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado, os dados de que dispõe e que enviou à Assembleia da República são realmente certos, ou não são suficientes?Protestos do PS e do PSD.Os Srs. Deputados que estão aos gritos não sabem a resposta que o Sr. Secretário de Estado deu em plena Comissão, ou seja, a de que tal não se sabia ao certo, apesar de haver um ligeiro levantamento da situação. Esses são, realmente, os dados reais, Sr. Secretário de Estado? Tenho muito gosto em formular-lhe brevemente um requerimento para ver se os 'números que V. Ex.a enviou à Assembleia da República são realmente correctos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, há-de com certeza reconhecer o direito ao Sr. Secretário de Estado de responder ou não, conforme desejar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, continuar o debate, Srs. Deputados. Existe uma proposta de eliminação- do n.o 6 do artigo 9.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, creio que em relação a este n.o6 há três propostas de eliminação. Veriam os proponentes alguma objecção que elas fossem votadas em conjunto?O Sr. Presidente:- Devíamos então cita-las todas e propo-las a votação, não é, Sr. Deputado?O Orador: - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, há quatro propostas de eliminação do n.o6 do artigo 9.o, apresentadas pelo PCP, pela ASDI, pela UEDS e pelo PS e PSD. VV. Ex.as vêem algum inconveniente em que sejam votadas em conjunto, já que têm todas o mesmo objectivo?PausaSendo assim, estão em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetidas à votação; foram aprovadas por unanimidade.
Mesa uma proposta de aditamento de um número novo
a este artigo, apresentada pela UEDS, que é a seguinte:O pessoal em regime de avença não pode ser inscrito,
nem como subscritor da Caixa Geral de
Aposentações nem como beneficiário da ADSE.Sr. Deputado Hasse Ferreira, deseja que ela seja discutida e votada?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Ministro Almeida Santos, acho que se deve deixar «cair» essa proposta, pois este problema merece melhor análise e um tratamento, talvez, mais aturado.Vozes do PSD e CDS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica então retirada, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 9.o, do PCP, que está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um número que é pouco acreditável. Refere o n.o 7 que:Serão tomadas as medidas necessárias à extinção, fusão ou reestruturação, sem redefinição de atribuições e redimensionamento dos quadros de pessoal, serviços e organismos, cuja finalidade se encontre esgotada ou que prossiga objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos.Nós queríamos precisar a indicação «sem redefinição de atribuições» junto da Secretaria de Estado da Administração Pública em termos de saber se é, de facto, sem qualquer redefinição de atribuições, o que é de menos, ou se é com alguma redefinição de atribuições. Quereríamos saber também se não haveria redimensionamento dos quadros de pessoal. 15to é perfeitamente inaceitável, ou seja, é a reestruturação ou fusão ou extinção de serviços que é decidida ad hoc, perfeitamente no estilo da decisão que incrementou a CIRAP.
Gostaríamos, portanto, que fosse esclarecido exactamente o sentido deste n.o 7 do artigo 9.oO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado, o Governo propõe, de facto, que seja eliminada a frase «sem redefinição de atribuições e redimensionamento de quadros de pessoal».O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, estamos já a ver, mais uma vez, que foi feito «sobre o joelho» todo este dispositivo e normativo. Assim, gostaríamos de pedir mais um esclarecimento, agora adicional, porque pode ser que os senhores eliminem também o artigo, pois, pelos vistos, eliminaram já uma frase entre vírgulas e, neste momento, talvez seja possível eliminar o número na sua totalidade. E afirmo isto porque não foi dada nenhuma explicação sobre o conjunto de serviços e organismos, cuja finalidade se encontra esgotada.
A CIRAP foi constituída em Janeiro, pela resolução n.o 2/85. Ela terá já tido os 30 dias para fazer os seus estudos, autolimitou-se a esse número de dias, embora tenha um período de trabalho posterior e gostaríamos de saber exactamente qual é a perspectiva de extinção, de fusão ou de reestruturação dos serviços, bem como dos organismos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, no sentido somente de ajudar um pouco a marcha dos trabalhos na medida do possível, quero prestar o seguinte esclarecimento: o Governo tem a consciência de que não precisava desta autorização da Assembleia da República para proceder à reestruturação e extinção de serviços. Direi até que se trata de uma matéria dá sua exclusiva competência.
Acontece é que o Governo entendeu que, neste Orçamento, devia ser inscrito um conjunto de medidas para co-responsabilizar a Assembleia com o Governo. Neste sentido, foram já extintos alguns serviços, e far-se-á assim, à media que se reconhece que estão nas condições deste artigo, mas não podemos agora dar-lhe uma listagem dos que vão ser extintos no futuro.
Pedia a V. Ex.a que aceitasse esta explicação, porque trata-se de uma competência que não só o Governo já tem como até é exclusivamente sua. Apesar de tudo entendemos que deveríamos co-responsabilizar a Assembleia da República com medidas deste género.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo solicitar à Mesa que, antes de V. Ex.a colocar à votação esta proposta, tivesse a gentileza de ler exactamente aquilo que vamos votar, qual é a sua versão final, para que fique claro, inclusivamente registado em acta, aquilo que foi votado, porque senão a certa altura não sabemos bem o que iremos votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não temos tido esse hábito, porque as propostas são distribuídas, mas vai ser lida.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, acontece que a proposta foi alterada por uma simples declaração do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e nem sei se todos os Srs. Deputados se aperceberam de tal. Penso, portanto, que, nestas circunstâncias, não existindo sequer uma proposta de alteração escrita, o
I SÉRIE - NÚMERO 48mínimo que a Mesa pode fazer é ler aquilo que vamos votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai, pois, ser lida.Foi lida. É a seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.o 7 do artigo 9.o.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado?Pausa.Srs. Deputados, suponho que há confusão acerca do conteúdo da proposta, pelo que ela vai ser lida de novo.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados desejarem, ler-se-á também o artigo 9.o da proposta de lei do Orçamento, a fim de ficar mais claro.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, desejo perguntar à Mesa quem são os deputados abaixo assinados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinha dito que se tratava de uma proposta apresentada pelo PCP.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, talvez fosse bom que V. Ex.a e a Mesa dessem a conhecer aos Srs. Deputados o que é que se propõe que seja eliminado, pois parece-me que o n.o 7 do artigo 9.o, que está neste momento em questão, já não corresponde exactamente, àquele que foi inicialmente apresentado. Ora, é isto que importava clarificar, ou seja, qual é a proposta, neste momento, do n.o 7 do artigo 9.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única proposta que a Mesa possui é o texto inicial da proposta de lei do Orçamento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, estamos aqui na confusão, dado o avançado da hora. Há uma proposta de lei do Orçamento; o Sr. Deputado Anselmo Aníbal fez uma pergunta ao Governo e este introduziu de modo próprio uma modificação dessa proposta que faz parte integrante dela.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu para ser lido como ficava agora a proposta de lei, a fim de saber como vai votar a proposta de eliminação apresentada pelo PCP. É exactamente isto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tudo o que disse é certo, mas não está formalizado e não temos conhecimento dessa proposta.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero pedir a atenção de V. Ex.a para o facto de que
esta noite isso aconteceu já mais do que uma vez, isto é, propostas oralmente feitas de correcção de determinados artigos foram aceites pela Mesa. Dai que se V. Ex.a não prestar atenção a tal, estaremos realmente confrontados com um processo que nos pode reter aqui indefinidamente.
Deste modo, peço a V. Ex.a o favor de considerar a possibilidade de aceitar a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o .Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma proposta, na Mesa, de deputados da maioria, que foi retirada em devido tempo.
Dada a declaração do Sr. Secretário de Estado relativamente à sua proposta oral, nós repomos, neste momento, a proposta que retirámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse procedimento é perfeitamente correcto e assim se irá proceder.
Vai ser lida a proposta de alteração ao n.o 7 do artigo 9.o agora reposta, e que é subscrita por Srs. Deputados do PS e do PSD.Foi lida. É a seguinte:7 - Serão tomadas as medidas necessárias à extinção, fusão ou reestruturação dos serviços e organismos, cuja finalidade. se encontre esgotada ou que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que a Câmara está, neste momento, suficientemente esclarecida.
Para boa ordem de trabalhos, e como suponho que, de qualquer maneira, a proposta de eliminação do PCP se referia ao texto da proposta inicial do Governo e não a este, é esse texto que tem de ser votado.
Eventualmente, votar-se-á depois a proposta que foi reposta por deputados do PS e do PSD.
Não há objecções?Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 9.o, subscrita por deputados do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a. abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, em seguida, à votação da proposta de alteração do n.o 7 do artigo 9.o, subscrita por deputados do PS e do PSD, que já foi lida. .Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o7 do artigo 9.o da proposta do Governo foi, portanto, substituído.
De seguida, vamos proceder à discussão e votação do n.o 8 do artigo 9.o da proposta de lei.
16 DE FEVEREIRO DE 19851965Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, desejo pedir a sua atenção e a benevolência da Câmara para o facto de a última palavra do n.o 8 do artigo 9. o estar errada.