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470. O artigo 475o (Princípios da organização e da gestão democráticas) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "dos corpos gerentes" da alínea g) pela expressão "da direcção" e de substituição do inciso "corpos gerentes" da alínea h) pela expressão "corpos sociais", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
Em seguida, foi votado o artigo 475o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que foi aprovado por unanimidade.
471. O artigo 476o (Regime disciplinar) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
472. O artigo 477o (Aquisição e impenhorabilidade de bens) mereceu uma proposta de substituição da epígrafe e de aditamento da expressão "os direitos" ao corpo do n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Artur Penedos explicou que a proposta do PS visava consagrar a impenhorabilidade não só de bens móveis ou imóveis como também de direitos.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou inaceitável que fossem considerados impenhoráveis direitos como era o caso das quotizações sindicais.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) afirmou que a penhorabilidade das quotas poria em causa o próprio funcionamento da associação.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) apoiou a proposta do PS e lembrou o exemplo do Código de Processo Civil que considerava impenhoráveis os bens essenciais à sobrevivência, regime que também aqui deveria ser aplicável.
Em seguida, foi votado o artigo 477o, com o seguinte resultado:
473. O artigo 478o (Publicidade dos membros dos corpos gerentes) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "dos corpos gerentes", pelo inciso "da direcção" da epígrafe e do corpo do artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O artigo 478o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP) foi aprovado por unanimidade.
474. O artigo 479o (Dissolução e destino dos bens) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
475. O artigo 480o (Cancelamento do registo) mereceu uma proposta de aditamento do inciso final "produzindo efeitos a partir da respectiva publicação no Boletim do Trabalho e Emprego", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O senhor Deputado Carlos Miranda apresentou a proposta do PSD considerando que se visava clarificar a matéria.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) manifestou dúvidas sobre a eficácia da alteração proposta, tendo considerado que poderiam existir dois momentos de produção de efeitos: um com a decisão judicial e outro com a publicação no BTE.
Apelou a que fosse encontrada outra solução, por forma a acautelar essa situação de duplicidade.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que quanto à extinção voluntária concordava com a proposta do PSD, mas quanto à extinção judicial a mesma opera efeitos com o trânsito em julgado da decisão.
Em seguida, foi votado o artigo 480o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
476. Os artigos 481o (Garantias), 482o (Carteiras profissionais), 483o (Cobrança de quotas) e 484o (Declaração, pedido e revogação) e 485o (Acção sindical na empresa) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
477. Para o artigo 486o (Reuniões de trabalhadores) foi apresentada uma proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
Em seguida, foi votado o artigo 486o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
Os n.os 1 e 2 foram aprovados por maioria.
478. Para o artigo 487o (Convocatória das reuniões) foi apresentada uma proposta de eliminação, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, com o objectivo de remeter esta matéria para legislação especial; e, bem assim, uma proposta de aditamento do inciso "salvo em casos de urgência justificada" ao n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) apresentou a proposta do PS considerando que a regulamentação desta matéria deve constar do Código.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) apoiou a proposta do PS.
A proposta de eliminação do artigo apresentada pelo PSD e do CDS/PP obteve a seguinte:
A aprovação da proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS/PP, determinou que a votação da proposta de aditamento do inciso "salvo em casos de urgência justificada" ao n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS ficasse prejudicada.
0153   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 ao empregador sobre eleição) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
480. O artigo 490o (Número de delegados sindicais) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso "que beneficiem do regime de protecção previsto neste Código" ao n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda apresentou a proposta do PSD.
O artigo 490o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP) foi aprovado por unanimidade.
481. O artigo 491o (Direito a instalações) mereceu uma proposta de eliminação do inciso "um" do n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
482. O artigo 491o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP) foi aprovado por unanimidade.
483. O artigo 492o (Direito de afixação e informação sindical) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
484. Em seguida, foi apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo 492o-A (Novas tecnologias de informação), pelo PCP, no sentido de contemplar direitos dos representantes dos trabalhadores em caso de novas tecnologias de informação.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que o seu Grupo Parlamentar discorda da proposta porque a mesma disponibiliza a favor de terceiros bens cuja propriedade e direcção cabem à direcção da empresa, muito embora admitam que casuisticamente os mesmos sejam disponibilizados pela empresa.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou a justificação pouco consequente relativamente ao que já foi consagrado para os direitos de personalidade dos trabalhadores, para além de ser contraditória com o regime já em vigor noutros Estados-membros da União Europeia.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) afirmou que, obviamente, nunca o interesse da empresa poderia ser prejudicado face ao disposto na proposta do PCP. Apelou a que a maioria parlamentar analisasse a proposta, eventualmente corrigindo-a.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) manifestou abertura para acolher propostas de alteração à sua própria proposta. Lembrou que na prática já existiam disponibilização de meios pelas empresas em muitos casos.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que, sendo certo que esse regime já vigorava na prática em alguns casos, não parecia correcto que fosse consagrado no Código como uma imposição para o empregador, sendo certo que algumas empresas não tinham capacidade para disponibilizarem tais meios.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) chamou a atenção para o limite já estabelecido na proposta do PCP e manifestou disponibilidade para que fosse consagrado, à semelhança do que aconteceu com os direitos de personalidade, a possibilidade de a empresa fixar, em regulamento próprio, a disponibilização das novas tecnologias.
A proposta de aditamento do novo artigo, apresentada pelo PCP, obteve a seguinte:
485. O artigo 493o (Direito à informação e consulta) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
486. O artigo 494o (Crédito de horas dos delegados sindicais) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
487. O artigo 495o (Crédito de horas e faltas dos membros da direcção) foi objecto de propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e de aditamento do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a proposta do PS repetia o regime já consagrado nos artos 443o e 444o da Proposta de Lei.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) considerou, relativamente ao arto 495o da Proposta de Lei, que a remissão para legislação especial constante do n.o2 era preocupante. Disse que o objectivo do PS era que fosse fixado na lei, pelo menos, um número mínimo para o crédito de horas, bem como os efeitos das faltas.
488. O artigo 496o (Direito de associação) foi objecto de uma proposta de aditamento do n.o 2 (com renumeração dos anteriores n.os 2 e 3, que passam a n.os 3 e 4, respectivamente), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
0154   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a proposta visava esclarecer a disposição, em sede de regulamentação das associações sindicais.
O Senhor Deputado Artur Penedos(PS) disse que não compreendia bem os objectivos da proposta do PSD e do CDS/PP, porque entendia que a redacção da PPL era mais satisfatória, até do ponto de vista da estrutura do preceito, por consagrar o direito das associações patronais de se constituírem como entenderem. Referiu que a proposta do PSD vem acrescentar a consagração da liberdade de inscrição em associações de empregadores, não se compreendendo assim o alcance e a razão de ser da proposta.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que a proposta visava estabelecer no âmbito das associações de empregadores uma disposição semelhante à do n.o 1 do artigo 468o da PPL.
Submetida a votação, a proposta de alteração do PSD e do CDS/PP foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, foi votado o artigo 496o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que também foi aprovado por unanimidade.
489. Foi então apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 496o-A (Autonomia e independência), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que a proposta visava estabelecer uma disposição paralela à que resulta do artigo 441o da PPL, de modo a que ficasse consignada a independência das associações de empregadores.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) declarou que o seu Grupo Parlamentar tinha o entendimento de que a discriminação positiva deverá ser praticada em determinadas circunstâncias e que esta é uma delas, uma vez que a actividade sindical não tem fins lucrativos, mas a actividade das associações de empregadores tem. Assinalou que a discriminação positiva conduziria a que os mais desprotegidos (as associações sindicais) pudessem ter outra ajuda por parte do Estado, ajuda que é plenamente justificada e que não encontra razão de ser no caso das associações de empregadores.
O Senhor Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) considerou que o Código não deverá tratar de modo igual situações diversas, e que a maioria parlamentar tenta fazer prevalecer o que a CRP rejeitou: colocar ao mesmo nível as estruturas sindicais e as associações de empregadores, solução que não merecia o acordo do PCP.
A proposta de aditamento do PSD mereceu a seguinte:
490. O artigo 497o (Noções) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
491. O artigo 498o( Independência) mereceu uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse que a proposta visava fazer o contraponto em relação às propostas formuladas pelo PS para as associações sindicais.
Por fim, foi votado o artigo 498o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
492. Os artigos 499o (Direitos), 500o (Auto-regulamentação, eleição e gestão) e 501o(Regime subsidiário) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
493. O artigo 502o(Registo, aquisição da personalidade e extinção) mereceu uma proposta de substituição da redacção para maiúsculas dos incisos iniciais das alíneas a) e b) do n.o 3 (melhoria formal).
O artigo 502o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP) foi aprovado por unanimidade.
494. O artigo 503o (Alteração estatutária e registo) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
495. O artigo 504o (Conteúdo dos estatutos) mereceu apenas uma proposta de substituição do inciso "por este" do corpo do n.o 1 pela expressão "neste", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, tendo a proposta e o artigo sido votados com o seguinte resultado:
496. O artigo 505o (Gestão democrática e liberdade de associação) foi objecto de propostas de substituição do inciso "corpos gerentes" da alínea g) do n.o 1 pela expressão "membros da direcção" e do inciso "gerentes" da alínea h) do n.o 1 pela expressão "sociais" e de alteração da pontuação da alínea j) (substituição do ponto e vírgula por ponto final), apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a proposta visava a uniformização da linguagem da PPL.
0155   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) pediu o esclarecimento dos Grupo Parlamentars proponentes acerca do sentido da proposta apresentada, designadamente sobre porque é que se visava restringir a norma do mandato aos membros da direcção, quando as eleições eram realizadas em simultâneo para os vários órgãos e as listas eram apresentadas também ao mesmo tempo para o mesmo período.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) lembrou que a alteração recente da lei em vigor havia sido somente no sentido de aumentar o mandato dos corpos gerentes de 3 para 4 anos.
A proposta de alteração do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte:
Em seguida, foi votado o artigo 505o da PPL (o restante articulado, que não fora objecto de propostas de alteração), com o seguinte resultado:
497. O artigo 506o (Regime disciplinar) não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
498. O artigo 507o (Aquisição e impenhorabilidade de bens) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
499. O artigo 508o (Publicidade dos membros dos corpos gerentes) mereceu uma proposta de substituição do inciso "dos corpos gerentes" da epígrafe e do corpo do artigo, pela expressão " da direcção", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) sublinhou que a proposta visava também a uniformização de linguagem, reportando-se apenas aos membros da direcção e não a qualquer outro órgão.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) considerou que a situação era equivalente à já abordada a propósito do artigo 505o, porque a PPL também se refere aos corpos gerentes e o PSD vem propor a sua substituição por "membros da direcção" e não por corpos sociais, como deveria. Considerou, por isso, que a proposta sofria do mesmo vício daquela que fora apresentada para o artigo 505o.
Em seguida, foi votado o Artigo 508o da PPL (com a redacção resultante da provação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
500.O artigo 509o (Dissolução e destino dos bens) não mereceu propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
501. O artigo 510o (Cancelamento do registo) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso final "produzindo efeitos a partir da respectiva publicação no Boletim do Trabalho e Emprego", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) justificou a proposta com o paralelismo que se impunha estabelecer com o artigo 480o, sobre a eficácia da extinção das associações de empregadores, que fica dependente da publicação em BTE do acordo extintivo, acto ou decisão judicial determinantes da extinção.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o seu Grupo Parlamentar mantinha a argumentação expendida relativamente à proposta do PSD para o artigo 480o e declarou que o seu Grupo Parlamentar tinha uma opinião completamente divergente relativamente à solução normativa em causa. Lembrou que o PS sugerira à maioria parlamentar que separasse a extinção judicial da voluntária, porque existia uma diferença substantiva entre as duas, que, por isso, mereciam tratamentos diversos.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que o preceito visa que, através da publicação, se evitem equívocos e inseguranças jurídicas no sistema, pelo que, apesar da força do caso julgado, este preceito impõe ao Juiz que a eficácia da decisão esteja dependente da sua publicação, assim se consagrando uma eficácia retardada da sentença judicial.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o seu Grupo Parlamentar considerava que a publicitação em BTE destas situações é muito positiva, mas que tal não esbatia a divergência existente acerca da possibilidade de produção de efeitos a dois tempos: num primeiro momento, a decisão judicial e a publicitação num segundo momento, que pode ser muito dilatado no tempo. Explicitou que o seu Grupo Parlamentar propunha, por isso, que o n.o 1 contivesse a regra sobre a extinção judicial da associação e o n.o 2 uma regra sobre os outros actos extintivos.
0156   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Contra
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 510o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
502. Os artigos 511o (Aquisição e perda da qualidade de associação de empregadores) e 512o (Inscrição em associação de empregadores) não mereceram propostas de alteração, tendo ambos sido aprovados por maioria, com a mesma votação, que a seguir se enuncia:
503. O artigo 513o (Noção de legislação do trabalho) foi objecto de uma proposta de aditamento das alíneas g) e h) ao seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) explicou que a proposta visava criar condições para que a ratificação das Convenções da OIT e a transposição de Directivas da EU sejam também consideradas legislação do trabalho, passando a merecer o mesmo tratamento que as outras iniciativas legislativas sobre Trabalho, designadamente em termos de consulta pública das organizações de trabalhadores.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse estar de acordo com a proposta e opinou ser muito importante ver reforçado o Direito Internacional.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) observou que a proposta não era muito correcta, porque desde que versasse matérias contidas nas alíneas a) a f) sempre seria considerada legislação do trabalho. Disse que a proposta do PSD acolhia e integrava a alínea g) da proposta do PS, a que o PSD tinha sido sensível, mas com a correcção substantiva da incoerência da alínea.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) congratulou-se com o acolhimento da proposta do seu Grupo Parlamentar para a alínea g) do artigo, mas lamentou que as Directivas comunitárias não tivessem tido tratamento igual ao das Convenções da OIT, que o PSD e o CDS/PP se limitara a acolher.
A proposta do PSD e do CDS/PP foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Em seguida, foi votado o artigo 513o da PPL (nos seus números 1 e 2 constantes da PPL), que foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
504. O artigo 514o (Precedência de discussão) não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
505. Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 514o-A (Participação da Comissão Permanente da Concertação Social), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que a proposta visava trazer para o Código a importância da Comissão Permanente da Concertação Social na elaboração da legislação do trabalho, que merecia todo o destaque.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o que estava contido na proposta não acrescentava nada aos direitos dos membros da CPCS, sendo certo que qualquer deles já tem direito de se pronunciar sobre a matéria, sendo a Assembleia da República a sede própria para receber os pareceres dos membros da CPCS. Referiu que a proposta não acrescenta nada de novo ao texto da PPL.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) referiu que, na apresentação da proposta, já havia esclarecido que o que se visa é trazer para o Código matéria já tratada no âmbito da CPCS, mas que merecia toda a visibilidade.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) observou que as diferenças entre a lei e a CRP e o que vem proposto são notórias. Lembrou que a CRP prevê que as organizações representativas dos trabalhadores tenham participação na elaboração da legislação laboral e a Lei alargou tal direito às associações de empregadores, mas não enquanto corporação (em sentido próprio). Considerou que tal constitui um passo para a corporativização do regime, que não é inadmissível. Lembrou, por fim, a opinião manifestada pelo Senhor Professor Jorge Miranda em debate sobre a matéria, que reflectia as preocupações ora expressas pelo PCP.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse não estar satisfeito com os esclarecimentos prestados pelos proponentes e declarou a oposição do seu Grupo Parlamentar à proposta de alteração.
0157   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do PSD e do CDS/PP foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
A proposta de aditamento do novo artigo foi aprovada por maioria.
506. O artigo 515o (Publicação dos projectos e propostas) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
507. O artigo 516o (Prazo de apreciação pública) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "próprio texto da proposta ou projecto" do n.o 2, pela expressão "acto que determina a publicação", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou que a proposta visava melhorar a redacção da PPL, substituindo-se a obrigatoriedade de a justificação do motivo para a urgência constar do texto da iniciativa legislativa pela obrigatoriedade de justificação no próprio acto que determina a publicação.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que a proposta de alteração vem alterar radicalmente o preceito, possibilitando que, a todo tempo, até à publicação da iniciativa, se possam invocar motivos de urgência para a sua apreciação. Lembrou que, de acordo com a lei em vigor, a urgência deve ser solicitada quando da apresentação da iniciativa e que, com a proposta apresentada pela maioria parlamentar, só quando da sua publicação é que se decidirá se é ou não urgente a sua apreciação. Considerou que estava em causa a reversão do conjunto de princípios definidores do processo de urgência e respectivo desenvolvimento. Observou que o que havia que aferir, em cada caso, era se a matéria objecto da iniciativa legislativa era ou não urgente e que, no caso concreto, se retira uma obrigatoriedade que hoje existe, de invocação da urgência e correspondente solicitação logo no momento da sua apresentação, passando-se a permitir que a urgência se estabeleça mais tarde. Concluiu dizendo que o texto da PPL se afigura muito mais correcto.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) pediu para ser esclarecida acerca do conteúdo da proposta, suscitando dúvidas sobre se o preceito se reporta às iniciativas que vêm acompanhadas de um pedido de adopção de processo de urgência na sua apreciação ou se se tratava de requerer a adopção de tal processo no decurso da apreciação da iniciativa.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que o prazo de discussão pública das iniciativas legislativas que versem matéria laboral poderá ser reduzido, a título excepcional e por motivo de urgência justificado no próprio texto da Proposta de Lei ou do Projecto de Lei, mas que o que está agora em causa é a decisão final (da Assembleia da República, do Governo, das Assembleias legislativas Regionais ou dos Governos Regionais): o acto final que contenha uma decisão sobre a excepcionalidade e urgência invocadas.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) opinou que o texto da PPL responde melhor aos objectivos da redução do prazo de apreciação da iniciativa do que a solução ora proposta pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, até porque a prática demonstrava que, invocada a urgência na apreciação de uma iniciativa, relativamente a algumas matérias, a Comissão de Trabalho, à qual incumbia a emissão de parecer sobre a urgência invocada, entendia, na maior parte dos casos, que a justificação não colhia, assim propondo a rejeição do pedido formulado pelo autor da iniciativa. Salientou que, se houver necessidade de apreciação urgente de um diploma, essa necessidade é conhecida logo no momento em que se produz e apresenta a iniciativa e não num momento posterior. Acrescentou que era indispensável que, desde logo, os autores das iniciativas legislativas estabeleçam a excepcionalidade e urgência de apreciação daquela matéria e que o preceito proposto vem eliminar essa regra.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) retorquiu que a alteração proposta vem acentuar a responsabilidade da entidade que toma a decisão de emitir um juízo sobre a questão, mas não dispensa o autor da iniciativa de invocar os motivos justificativos da urgência. Referiu que se pretende assim reforçar a responsabilidade de quem tem competência para tomar a decisão em termos excepcionais, porque não lhe bastará exprimir a sua concordância, tendo agor que invocar o critério para a sua decisão e desenvolvê-lo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que o seu Grupo Parlamentar, face ao Regimento e à Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, estava de acordo com que o que era proposto para o n.o 2 fosse apenas previsto para os casos em que o autor de uma iniciativa requeresse o processo de urgência constante do regimento e que o Plenário da Assembleia assim o decidisse, não concordando, porém, com o preceito, se o seu sentido fosse o de que se deliberasse, em Comissão, a adopção do processo de urgência sem que este tivesse sido requerido. Propôs assim que, adoptando-se a redacção proposta pelo PSD e pelo CDS/PP para o n.o 2, se aditasse ao artigo um n.o 3 que dispusesse que, nos casos em que for requerido o processo de urgência, a redução do prazo de discussão pública para 20 dias terá lugar se a Comissão o entender necessário.
Finalmente, foi votado o artigo 516o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que obteve o seguinte resultado:
0158   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Grupo Parlamentar do PS anunciou que apresentaria uma declaração de voto escrita sobre o artigo.
508. Os artigos 517o (Pareceres e audições das organizações representativas) e 518o(Resultados da apreciação pública) não foram objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
509. Relativamente ao artigo 519o (Princípio do tratamento mais favorável) foram apreciadas uma proposta de aditamento dos n.os 1 e 2, passando o corpo do artigo a n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de eliminação do artigo (com fundamento no facto de existir disposição com o mesmo conteúdo inserida no início da Proposta de Lei), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) explicou que a proposta visava a reposição da lei vigente e tinha a ver com a hierarquia das normas, acrescentando, no n.o 2 da proposta, a referência à decisão arbitral, hoje não contemplada na lei e fundamental do ponto de vista da adequação dos caminhos a seguir em negociação colectiva.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta de eliminação tem a ver com as propostas formuladas para os primeiros artigos da PPL..
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou que, apesar de a questão estar inicialmente regulada no artigo 4o, com a norma contida no artigo 519o da PPL, o Governo propõe-se resolver a relação entre IRCT e contrato individual de trabalho (o último elemento que faltava na hierarquia). Observou que o Grupo Parlamentar do PS vem propor aquilo que já vem disposto no n.o 1 do artigo 4o da PPL e no n.o 3 do artigo 547o, e por isso a proposta não podia merecer o acordo da maioria parlamentar.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP)lembrou que a proposta do PCP para o artigo 4o não estava contido no presente artigo, porque o artigo 519o permite que os IRCT contenham disposições imperativas mas desfavoráveis para o trabalhador, porque não se admite que o contrato de trabalho possa ter disposições mais favoráveis em termos de condições para o trabalhador do que o IRCT. Manifestou que, por essa razão, não dava o seu acordo ao preceituado no artigo 519o.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) questionou os Grupo Parlamentars da maioria acerca da utilidade de uma arbitragem no caso de revogação de uma norma, porque se se verificar uma sucessão de normas e a norma que suceder a um preceito do anterior IRCT não for mais favorável, não se compreende como haverá lugar para a arbitragem.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) respondeu que a decisão arbitral tem a mesma força que o IRCT porque, se substitui o anterior instrumento, segue a mesma regra, sendo por isso irrelevante a sua inclusão na hierarquia das fontes.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) observou que só os Sindicatos é que poderão declarar que aquele IRCT é mais favorável, estando-lhes reservada essa faculdade, sendo certo que a justificação apresentada pelo PSD parecer ir em sentido diverso. Opinou que se poderia verificar, neste caso, uma violação de direitos constitucionalmente consagrados.
Em seguida, foi votado o artigo 519o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
510. Foi então apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 519o-A (Princípio da maior representatividade), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) explicitou que o objectivo da proposta era o de não anular a independência sindical e a patronal e, bem assim, acolher e respeitar as orientações da OIT que a PPL não observara. Declarou que o propósito de reconhecer a todos a independência e a liberdade sindicais, não era objecto de contestação pública, mas era susceptível de ser posto em causa pelas propostas do PSD e do CDS/PP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou ter algumas dúvidas relativamente ao conteúdo da proposta do PS, designadamente de que, pelo facto de os sindicatos ou associações patronais terem assento na CPCS, deverão beneficiar da presunção de maior representatividade, quando é certo que há sindicatos não filiados nas centrais sindicais com assento na CPCS (UGT e CGTP) mas que têm grande representatividade.
511. Relativamente ao artigo 520o (Forma), foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de prescrever que, para além da forma escrita, os IRCT deverão ser assinados pelos representantes das associações sindicais e das associações de empregadores ou das entidades empregadoras interessadas.
0159   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Favor
Em seguida, foi votado o artigo 520o da PPL, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
512. O artigo 521o (Limites) mereceu uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de aditar ao elenco dos limites ao conteúdo dos IRCT, o de que estes não poderão dispor no sentido de limitar o exercício de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, bem como não poderão dispor de modo menos favorável para o trabalhador; uma proposta de eliminação da alínea c) do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de substituição do inciso final do n.o 2 "do subsistema previdencial na parte não coberta por este, nos termos da lei", pela expressão "dos sistemas de segurança social", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) referiu que a eliminação da alínea c), proposta pelo PS, se justifica por o PS pretender que deve estar na disponibilidade das partes a faculdade de retroagirem as matérias que entenderem. Observou que a PPL dispõe no sentido de restringir o direito de as partes acordarem em matérias para além do que ali está estabelecido, quando cumprirá ao legislador estabelecer máximos e não mínimos.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse ser inaceitável a adopção de efeitos retroactivos relativamente às normas dos IRCT, até porque estas possibilitam a aplicação de preceitos a trabalhadores já não sujeitos a determinado regime.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) esclareceu que não se pretende necessariamente consagrar a retroactividade das normas, mas o propósito é não proibir e não fixar legalmente vigências mínimas.
Proposta para as restantes alíneas do n.o 1
Em seguida, foi votado o artigo 521o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
A alínea c) do n.o 1 do artigo foi aprovada por maioria.
Corpo do n.o 1 e alíneas a) e b) do mesmo número
O corpo do n.o 1 e as alíneas a) e b) do mesmo número foram aprovados por maioria.
513. O artigo 522o (Publicidade) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
514. O artigo 523o (Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais verticais) mereceu uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de estabelecer que a aplicabilidade de uma convenção colectiva específica para um determinado ramo de actividade opera a cessação automática da aplicação de convenções que tenham por âmbito profissão que integre aquele ramo de actividade e os respectivos trabalhadores.
0160   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do BE mereceu a seguinte:
Em seguida, foi votado o artigo 523o da PPL, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
515. O artigo 524o (Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais) foi objecto de uma proposta de substituição dos seis n.os do artigo e de aditamento do n.o 7, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, estabelecendo critérios de preferência diversos dos consagrados na PPL; e de propostas de substituição do n.o 3 e de aditamento dos novos n.os 4 e 5 (com renumeração dos anteriores n.os 4 a 6, que passam a n.os 6 a 8, respectivamente), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP; bem como de uma proposta de substituição do inciso "de" pelo inciso "entre", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) lembrou que o regime proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP já estivera em vigência noutro diploma sobre a contratação colectiva (Dec.-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro), sobre o estabelecimento de um IRCT mais favorável. Opinou que tal redacção era mais favorável que o constante da redacção da PPL.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou que o Grupo Parlamentar do PCP, tal como o do PSD, não acolhe a ideia de um Sindicato de maior representatividade, e que, por isso, a sua proposta para este artigo não deve merecer acolhimento.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu que a sua proposta não estava relacionada com a questão da maior representatividade, considerando que a proposta do PSD é bem pior do que a do PS, porque, apesar de esta suscitar muitas dúvidas quanto às presunções que consagra, a do PSD merece a total oposição do PCP, por permitir que Sindicatos sem força nenhuma, nem qualquer representatividade possam negociar convenções que obriguem todos os trabalhadores. Precisou que o critério utilizado pelo Grupo Parlamentar do PCP na sua proposta para o n.o 3 é o relativo ao sindicato que represente o maior número de trabalhadores.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) respondeu que compreende muito bem as dúvidas formuladas quanto à proposta do PS pelo PCP, mas sublinhou que a proposta visava a criação de um mecanismo que permitia que a associação adquirisse, por via do voto, a representatividade que não tinha, por não estar filiada numa Central Sindical, assim se suprindo a diferenciação de tratamento.
Em seguida, foi votado o artigo 524o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que obteve o seguinte resultado:
516. Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 524o-A (Publicidade da concorrência de instrumentos), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhor Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta visava possibilitar a aplicação do n.o 3 do artigo 524o da PPL, prevendo a obrigação de a entidade empregadora afixar na empresa, nos cindo dias seguintes à publicação, a informação relativa à concorrência de IRCT e sobre a data da entrada em vigor do mais recente.
517. O artigo 525o (Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais) mereceu uma proposta de substituição do seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de que, em caso de
0161   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 concorrência entre regulamentos de extensão, terá aplicação o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador; e uma proposta de substituição do inciso "de" do corpo do n.o1 pelo inciso "entre", e de substituição do inciso "prefere sobre" das alíneas a) e b) do n.o 1 pela expressão "afasta a aplicação dos", apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PS de do CDS/PP.
Em seguida, foi votado o artigo 525o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que obteve o seguinte resultado:
518. Em seguida, foi apreciada uma proposta de substituição da epígrafe da Secção I do Capítulo II, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, que foi aprovada por unanimidade.
519. Subsequentemente, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 525o-A (Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP (com redacção coincidente com a do artigo 542o da PPL - excepto no que toca à sua epígrafe, que aqui é alterada - cuja eliminação os Grupo Parlamentars ora proponentes adiante propõem).
520. Foi ainda apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 525o-B (Promoção da contratação colectiva), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) declarou que a proposta tinha em consideração a grande importância e visibilidade da contratação colectiva, tratando-se de uma norma programática, destinada a consagrar a função do Estado de promoção da contratação colectiva, proposta que obteve acolhimento na Concertação Social.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) declarou que a proposta merecia o acolhimento do seu Grupo Parlamentar por promover a aplicação das convenções colectivas ao maior número de trabalhadores.
521. Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de uma Secção II do Capítulo II (com a epígrafe da anterior Secção I do mesmo Capítulo), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, que foi aprovada por unanimidade.
522. O artigo 526o (Representantes) foi objecto de uma proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de prescrever que a comunicação escrita necessária à eficácia da revogação do mandato terá que ser transmitida por carta registada com aviso de recepção.
Em seguida, foi votado o artigo 526o da PPL, com o seguinte resultado:
A alínea e) do n.o 2 do artigo foi aprovada por maioria.
O n.o 1 e o corpo e as alíneas a) a d) do n.o 2 foram aprovados por unanimidade.
0162   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Favor
O n.o3 do artigo foi aprovado por maioria.
523. O artigo 527o (Objecto) mereceu uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; propostas de substituição da epígrafe e da alínea e) e de aditamento das alíneas b) e c), com reordenação das restantes alíneas, e aditamento de uma nova alínea f), apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de substituição da alínea b), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que a substituição da epígrafe se justificava por ser mais correcta a expressão "conteúdo", que melhor reflecte o corpo do artigo, propondo-se, mais adiante, para o artigo 529o, a alteração da respectiva epígrafe para "conteúdo obrigatório". acrescentou que a proposta visava ainda a inclusão de outras matérias no elenco daquelas que devem ser reguladas nas convenções colectivas, por isso se propondo o aditamento de novas alíneas b) e c).
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) explicitou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava a eliminação da consagração da sobrevigência, contra a qual o PS se tinha vindo a manifestar.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou concordar com o PS relativamente à proposta de eliminação da sobrevigência das convenções colectivas, anunciando que, mais adiante, o PCP apresentaria propostas relativas à sobrelevação das convenções colectivas.
A proposta do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte votação:
A proposta de aditamento das alíneas b) e c) foi aprovada por unanimidade.
Propostas de substituição da epígrafe e da alínea e) e de aditamento de uma nova alínea f)
Em seguida, foi votado o artigo 527o da PPL, com o seguinte resultado:
O corpo e a alínea a) do artigo foram aprovados por unanimidade.
A alínea b) do artigo foi aprovada por maioria.
A alínea e) do artigo foi aprovada por maioria.
524. O artigo 528o (Comissão paritária) foi objecto de uma proposta de substituição dos seus cinco números, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
O artigo 528o foi então submetido a votação, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
525. O artigo 529o (Conteúdo) mereceu propostas de substituição do corpo e das alíneas a) a e) do artigo e de eliminação das alíneas f) a h), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição da epígrafe, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a proposta de alteração da epígrafe se conjugava com a proposta anteriormente apresentada para o artigo 527o.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que a proposta previa a possibilidade de acordo das partes, em caso de sucessão de convenções colectivas, no estabelecimento de um entendimento expresso sobre o IRCT mais favorável.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) respondeu que estava de acordo com o PCP, mas indicou que o n.o 3 do artigo 547o da PPL também propunha que essa menção fosse expressa.
0163   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Submetida a votação, a proposta do BE obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi votado o artigo 529o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que mereceu a seguinte votação:
526. Em seguida, foi votada uma proposta de aditamento de uma Secção III, com a epígrafe da anterior Secção II do Capítulo II, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, que foi aprovada por unanimidade.
527. O artigo 530o (Proposta) foi objecto de uma proposta de aditamento dos n.os 3 e 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Em seguida, foi votado o artigo 530o da PPL, que foi aprovado por unanimidade
528. O artigo 531o (Resposta) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso "do tempo e da organização do trabalho", do n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
Foi votada proposta do PSD e do CDS/PP, que obteve o seguinte resultado:
Por fim, foi votado o artigo 531o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração o PSD e do CDS/PP), que mereceu a seguinte votação:
529. O artigo 532o (Prioridade em matéria negocial) foi objecto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de substituição do inciso "do tempo e da organização do trabalho" do n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
A proposta do PS foi rejeitada, com a seguinte:
A proposta do PSD e do CDS/PP foi aprovada por maioria, com a seguinte:
0164   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Finalmente, foi votado o artigo 532o, com o seguinte resultado:
530. O artigo 533o (Boa fé na negociação) não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
531. O artigo 534o(Apoio técnico da Administração) também não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
532. Em seguida, foi votada uma proposta de aditamento de uma Secção IV, com a epígrafe da anterior Secção III do Capítulo II, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, que foi aprovada por unanimidade.
533. O artigo 535o (Depósito) também não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
534. O artigo 536o (Recusa de depósito) foi objecto de uma proposta de eliminação da alínea d) do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; de uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 (passando o anterior n.o 2 a n.o 3), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP; e de uma proposta de aditamento do inciso final "para a sua celebração" à alínea c) do n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o PS era contra a imposição legal de uma vigência mínima das convenções e que a alínea d) do artigo só visava essa finalidade, pelo que deveria ser eliminada. Esclareceu que o PS não admite que se obriguem as partes a estabelecer uma vigência mínima, não fazendo sentido impor tal às partes.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) reportou-se à proposta do PCP e disse que esta admitia um prazo de vigência mínima em relação à convenção, parecendo, no entanto, que a regra proposta para o n.o 2 do artigo já está implícita na PPL.
Em seguida, foi votado o artigo 536o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
535. O artigo 537o (Alteração das convenções até ao depósito) não mereceu propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
536. Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de uma Secção V, com a epígrafe da anterior Secção IV do Capítulo II, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, que foi aprovada por unanimidade.
537. Os artigos 538o(Princípio da filiação), 539o(Efeitos da filiação) e 540o (Efeitos da desfiliação) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
538. O artigo 541o (Efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento) mereceu uma proposta de aditamento do inciso "parte de empresa ou estabelecimento que constitua" ao n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de aditamento do inciso "e aos trabalhadores transferidos" ao n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) declarou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava colmatar uma situação que poderia escapar à malha da prevenção consagrada no artigo: a de transmissão de parte da empresa ou do estabelecimento. Referiu que assim se evitariam lacunas na regulação da situação.