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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 24 PROPOSTA DE LEI N.o 230/XII (3.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 501.o e 502.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 501.o [...] 1 - A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho caduca decorridos três anos sobre a verificação de um dos seguintes factos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. 3 - Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses. 4 - Sempre que se verifique uma interrupção da negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, por um período superior a 30 dias, o prazo de sobrevigência suspende-se. 5 - Para efeitos dos n.os 3 e 4 o período de negociação, com suspensão, não pode exceder o prazo de 18 meses. 6 - Decorrido o período referido nos n.os 3 e 5, consoante o caso, a convenção mantém-se em vigor durante 45 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - [Anterior n.o 6]. 9 - [Anterior n.o 7]. 10 - [Anterior n.o 8]. 11 - [Anterior n.o 9].
9 DE JULHO DE 2014 25 Artigo 502.o Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva 1 - [...]. 2 - A convenção coletiva ou parte dela pode ser suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, por acordo escrito entre as associações de empregadores e as associações sindicais outorgantes sem prejuízo da possibilidade de delegação. 3 - O acordo previsto no número anterior deve ter menção expressa à fundamentação e determinar o prazo de aplicação da suspensão e os efeitos decorrentes da mesma. 4 - Aplicam-se à suspensão e à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 - A suspensão e a revogação prejudicam os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 6 - O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da suspensão e da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior.» Artigo 3.o  Disposição complementar 1 - No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a alteração do Código do Trabalho no sentido da redução dos prazos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 501.o para, respetivamente, dois anos e seis meses, após avaliação positiva pelos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por avaliação positiva a que resulte do parecer favorável de pelo menos metade das associações sindicais e de pelo menos metade das confederações patronais, com assento permanente na Comissão Permanente de Concertação Social. Artigo 4.o Aplicação no tempo O artigo 501.o do Código do Trabalho, com a redação da presente lei, não se aplica às convenções coletivas denunciadas até 31 de maio de 2014. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: A discussão e votação na especialidade da PPL 230/XII (3.a) decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções. Das propostas de alteração apresentadas, cumpre informar o seguinte: a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 502.o do Código do Trabalho, apresentada pelos PSD/CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; as propostas de eliminação e de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS, tendo os cinco artigos da proposta de lei sido aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 26 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BEArtigo 502.° (...) 1 – (...) 2 – A convenção coletiva ou parte dela pode ser suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, por acordo escrito entre as associações de empregadores a as associações sindicais outorgantes sem prejuízo da possibilidade de delegação. Assembleia da República, 2 de julho de 2014. Proposta de Alteração Artigo 2.o (...) Os artigos 3.o, 478.o, 499.o e 502.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Princípio do tratamento mais favorável As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.
9 DE JULHO DE 2014 29 PROPOSTA DE LEI N.o 231/XII (3.a) (PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DISPOSIÇÕES DE INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DAS CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE TRABALHO A QUE SE REFERE O N.o 4 DO ARTIGO 7.o DA LEI N.o 23/2012, DE 25 DE JUNHO) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, alterada pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho O artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, alterada pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2014, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre: a) [...]; b) [...]. 5 - [Revogado].» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 2, 3 e 5 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, alterada pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: A discussão e votação na especialidade da PPL 231/XII (3.a) decorreu na presença de mais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 30 metade dos membros da Comissão em efetividade de funções. Foram apresentadas pelo PCP e pelo BE, Propostas de Eliminação, as quais, submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS, tendo os quatro artigos da proposta de lei sido aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE Propostas de Eliminação Artigo 2.o (...) Eliminar. Artigo 3.o (...) Eliminar. Assembleia da República, 7 de julho de 2014. O Deputado do PCP, Jorge Machado. Artigo 1.o Objeto EliminarArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho Eliminar
9 DE JULHO DE 2014 31 Artigo 3.o Norma revogatória EliminarArtigo 4.g Entrada em vigor EliminarAssembleia da República, 7 de julho de 2014. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 232/XII (3.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E REGULAMENTA O FUNDO DE APOIO MUNICIPAL) Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade, e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo BE Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 232/XII (3.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 5 de junho de 2014, foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 18 de junho, tendo baixado, para nova apreciação na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet): Entidades Data Associação Nacional de Municípios Portugueses 2014-07-02 Secretário de Estado da Administração Local Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento 2014-07-02 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e BE – deram entrada até ao dia 8 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação indiciária da iniciativa, na especialidade, em reunião ocorrida a 9 de julho, nos termos abaixo referidos. Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 32 2. Resultados da Votação indiciária na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: TÍTULO I Objeto, âmbito, definições e princípios gerais Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 3.o Serviços públicos essenciais  Alíneas a) a c) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADAS  Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea d) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X   X Abstenção Contra   X X  APROVADA  Alínea d) PREJUDICADA  Alíneas e) e f) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADAS
9 DE JULHO DE 2014 33  Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea g) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA  Alínea g) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Alínea h) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA  Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea i) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção Contra    X  APROVADA  Alínea i) PREJUDICADA  Alínea j) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA  Proposta de alteração do BE: Aditamento de uma alínea k) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA  Corpo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Artigo 4.o Princípios gerais  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 34 TÍTULO II Fundo de Apoio Municipal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 5.o Regime GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 6.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO CAPÍTULO II Órgãos e funcionamento Artigo 7.o Órgãos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 8.o Composição e designação da direção executiva GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 9.o Competências da direção executiva  Alíneas a) a e) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAS
9 DE JULHO DE 2014 35  Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea f) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Alínea f)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Alíneas g) a q) e corpo do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 10.o Composição e designação da comissão de acompanhamento GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 11.o Competências e deliberações da comissão de acompanhamento  N.o 1 e alíneas a) a e) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea f) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Alínea f) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Corpo do N.o 2 e N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 36 Proposta de alteração do BE: Eliminação do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 12.o Fiscal único N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA N.o 2 PREJUDICADO N.os 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADOS Artigo 13.o Competências do fiscal único Alíneas a) a d) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADAS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova alínea e) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA Alínea e) e corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADOS
9 DE JULHO DE 2014 37 Artigo 14.o Apoio técnico, administrativo e logístico GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Artigo 15.o Extinção Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA Artigo PREJUDICADO CAPÍTULO III Património e finanças do Fundo de Apoio Municipal Artigo 16.o Património GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Artigo 17.o Capital social do Fundo de Apoio Municipal N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA N.o 2 PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 38 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA N.o 3 PREJUDICADO N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 18.o Unidades de participação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 19.o Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA N.o 1 PREJUDICADO N.os 2 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 20.o Aumento do capital social do Fundo de Apoio Municipal  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
9 DE JULHO DE 2014 39  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 21.o Redução do capital social do Fundo de Apoio Municipal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 22.o Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal Alíneas a) a d) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova alínea e) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Alínea e) (reletrada como alínea f)) e corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 40 TÍTULO III Recuperação financeira CAPÍTULO I Programa de ajustamento municipal Artigo 23.o Fins e conteúdo do programa de ajustamento municipal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 24.o Acesso obrigatório ao Fundo de Apoio Municipal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 25.o Acesso facultativo ao Fundo de Apoio Municipal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 26.o Intervenção dos órgãos municipais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 27.o Certificação do programa de ajustamento municipal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
9 DE JULHO DE 2014 41 Artigo 28.o Aprovação e recusa GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 29.o Obrigações de reporte e de prestação de informação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 30.o Partilha de informação pelo Fundo de Apoio Municipal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Artigo 31.o Parecer prévio aos orçamentos dos municípios GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 32.o Celebração de contratos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 33.o Revisão do Programa de Ajustamento Municipal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 42 CAPÍTULO II Reequilíbrio orçamental Artigo 34.o Objetivo do reequilíbrio orçamental GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 35.o Medidas de reequilíbrio orçamental Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA Alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA  Alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea c) do N.o 1 PREJUDICADA Alínea c) do N.o 1 PREJUDICADA Alínea d) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
9 DE JULHO DE 2014 43 Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea e) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Alínea e) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Alíneas f) a j) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAS Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea k) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA Alínea k) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea l) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA Alínea l) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Alíneas m) a n) e corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 44 N.os 2 e 3 (renumerados como N.os 3 e 4, respetivamente) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS CAPÍTULO III Reestruturação financeira Artigo 36.o Objetivo da reestruturação financeira GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 37.o Medidas de reestruturação financeira GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 38.o Tramitação prévia ao plano de reestruturação de dívida GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 39.o Processo negocial N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA N.o 4 PREJUDICADO
9 DE JULHO DE 2014 45 N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 40.o Exclusão do processo de negociação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 41.o Conclusão das negociações N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA N.os 2 e 3 PREJUDICADOS N.os 4 e 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 42.o Plano de reestruturação da dívida GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 46 CAPÍTULO IV Assistência financeira Artigo 43.o Objetivo da assistência financeira GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 44.o Modalidades de assistência financeira GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 45.o Condições do empréstimo N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA N.os 3 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 46.o Utilização e amortização dos contratos de empréstimo Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA N.o 1 PREJUDICADO
9 DE JULHO DE 2014 47 N.os 2 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 47.o Desembolsos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 48.o Garantias GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO TÍTULO IV Monitorização e incumprimento do Programa de Ajustamento Municipal Artigo 49.o Incumprimento GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO TÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finais CAPÍTULO I Disposições complementares Artigo 50.o Sanções GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 48 Artigo 51.o Aditamento à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo 51.o   Aditamento do N.o 13 ao artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção Contra    X  APROVADO  Novo artigo 65.o-A [Internalização e integração do município]   N.os 1 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção Contra    X  APROVADOS  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Artigo 51.o PREJUDICADO  CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais  Artigo 52.o Regime transitório aplicável a municípios com programas de saneamento financeiro ou reequilíbrio em curso GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 53.o Submissão ao Programa de Ajustamento Municipal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 54.o Instalação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  ***
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 50 Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se ao Estado, aos municípios e seus credores, bem como a quaisquer entidades públicas ou privadas que sejam objeto das normas e dos mecanismos nela previstos. Artigo 3.o Serviços públicos essenciais Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se serviços públicos essenciais, os serviços municipais básicos e fundamentais, nomeadamente os relativos: a) À proteção civil e à segurança pública; b) Ao abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais; c) À recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos; d) À manutenção das vias públicas, com vista a garantir a segurança de pessoas e bens; e) À manutenção do regular funcionamento dos estabelecimentos escolares a cargo do município; f) À ação social escolar e ao transporte escolar; g) À prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos da lei e de regulamento municipal; h) A cemitérios que sejam propriedade municipal; i) À prestação de serviços na habitação social e na habitação a custos controlados; j) À intervenção urgente em situações que constituam perigo para a saúde ou segurança de pessoas. Artigo 4.o Princípios gerais 1 – A recuperação financeira municipal traduz-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência financeira. 2 – Sem prejuízo do carácter subsidiário da restrutura financeira e da assistência financeira, as medidas referidas no número anterior são de aplicação cumulativa. 3 – O regime de recuperação financeira municipal tem em conta as especificidades de cada município e baseia-se no princípio de repartição do esforço entre os municípios, os seus credores e o Estado e na prevalência de soluções encontradas por mútuo acordo entre o município, os credores municipais e o FAM. 4 – Na afetação dos seus recursos, o FAM rege-se pelo princípio de igualdade material entre municípios, tendo como prioridade os casos de recurso obrigatório, nos termos do n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 5 – Nos casos de recurso facultativo, previsto do n.o 3 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, a assistência financeira fica condicionada às disponibilidades do FAM, à gravidade relativa das situações, à viabilidade do compromisso de recuperação e à situação económico-social dos municípios. 6 – Os limites legais de endividamento não prejudicam a adoção de medidas que integram a recuperação financeira municipal. TÍTULO II Fundo de Apoio Municipal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 5.o Regime 1 – O FAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.
9 DE JULHO DE 2014 51 2 – O FAM rege-se pelo disposto na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na presente lei, nos seus regulamentos internos e, subsidiariamente, na lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro. Artigo 6.o Objeto O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, bem como a prevenção de situações de rutura financeira. CAPÍTULO II Órgãos e funcionamento Artigo 7.o Órgãos São órgãos do FAM, a direção executiva, a comissão de acompanhamento e o fiscal único. Artigo 8.o Composição e designação da direção executiva 1 – A direção executiva é constituída por um presidente e dois vogais, designados, pela comissão de acompanhamento, para um mandato de cinco anos, não renovável. 2 – O presidente da direção executiva tem voto de qualidade. 3 – A direção executiva obriga-se pela assinatura do presidente e de um dos vogais. 4 – O presidente da direção executiva é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele indicado. 5 – Os membros da direção executiva são equiparados, para efeitos remuneratórios e de aplicação do regime incompatibilidades, a gestores públicos do grupo C. 6 – A designação dos membros da direção executiva é precedida de avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo a que respeita a proposta de designação, realizada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública no prazo de 15 dias, a contar da data da receção daquela proposta. 7 – A direção executiva integra um membro indicado pelos representantes do Governo e um membro indicado pelos representantes dos municípios. Artigo 9.o Competências da direção executiva À direção executiva compete, nomeadamente: a) Assegurar a gestão do FAM, o que compreende a execução, em nome e por conta e ordem do FAM, de todos os atos e operações necessários ou convenientes à realização do seu objeto;  b) Elaborar e aprovar os regulamentos internos e outros normativos que se mostrem necessários ao bom funcionamento do FAM; c) Aprovar, após audição da comissão de acompanhamento, os programas de ajustamento municipal, doravante designados por PAM; d) Monitorizar a execução dos PAM; e) Elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento dos PAM. f) Propor à comissão de acompanhamento aumentos de capital social do FAM; g) Propor o resgate das unidades de participação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 52 h) Prestar informação à comissão de acompanhamento, nomeadamente sobre a evolução da execução dos PAM; i) Assegurar as relações com os municípios e com as entidades externas ao FAM, podendo, para este efeito, solicitar toda a informação relevante; j) Elaborar anualmente os documentos de gestão do FAM, designadamente, o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas; k) Propor a distribuição de resultados; l) Prestar apoio técnico à comissão de acompanhamento, apresentando os esclarecimentos que forem solicitados; m) Acompanhar os municípios que adiram ao FAM na preparação dos respetivos PAM; n) Realizar e gerir as aplicações financeiras do FAM, em estrito cumprimento do previsto no regulamento aprovado pela comissão de acompanhamento; o) Representar o FAM em matérias que não estejam atribuídas expressamente a outro órgão do FAM; p) Emitir parecer à proposta de orçamento dos municípios que tenham acedido ao FAM; q) Aplicar as sanções previstas no artigo 50.o. Artigo 10.o Composição e designação da comissão de acompanhamento 1 – A comissão de acompanhamento é composta pelos representantes dos detentores das unidades de participação no capital social do FAM, nos seguintes termos: a) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da administração local; c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); d) Um representante por cada município ou grupo de municípios que se agreguem de forma voluntária, cujo valor das unidades de participação realizadas seja igual ou superior a 10% do capital social do FAM. 2 – Os representantes dos detentores de unidades de participação têm direitos de voto em número proporcional à soma das unidades de participação subscritas pelo seu representado. 3 – Cabe à ANMP a representação dos municípios que não integrem, nos termos previstos na alínea d) do n.o 1, a comissão de acompanhamento. 4 – Os direitos de voto do Estado são exercidos conjuntamente pelos representantes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1. 5 – Os montantes a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o relevam para efeitos do direito de voto previsto no n.o 2. 6 – A comissão de acompanhamento é presidida por um dos seus membros, eleito, para o efeito, pelos restantes. 7 – Os membros da comissão de acompanhamento não auferem qualquer remuneração pelo exercício das suas funções. Artigo 11.o Competências e deliberações da comissão de acompanhamento 1 – À comissão de acompanhamento compete, em especial, pronunciar-se: a) Sobre as propostas de decisão dos PAM e acompanhar a sua execução; b) Quanto à recusa de assistência financeira prevista no n.o 2 do artigo 43.o; c) Sobre as questões que lhe sejam submetidas pela direção executiva ou pelo respetivo presidente. 2 – Compete, ainda, à comissão de acompanhamento: a) Designar os membros da direção executiva; b) Designar o fiscal único, sob proposta da direção executiva;
9 DE JULHO DE 2014 53 c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao seu funcionamento; d) Aprovar o regulamento relativo à política de aplicações financeiras do capital social e disponibilidades do FAM; e) Aprovar o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas do FAM, bem como a aplicação dos respetivos resultados; f) Aprovar as propostas de aumento de capital social do FAM, nos termos do artigo 20.o. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate. 4 – As deliberações referidas na alínea f) do n.o 2 são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros da comissão acompanhamento. Artigo 12.o Fiscal único 1 – Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da gestão do FAM são exercidas por um fiscal único. 2 – O fiscal único é designado de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria. 3 – O mandato do fiscal único tem a duração de três anos e é renovável uma única vez. 4 – No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição. Artigo 13.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único: a) Acompanhar, controlar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira e patrimonial do FAM, incluindo o impacto das decisões da direção executiva relativas à aprovação, revisão e execução dos PAMs; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano de atividades e os documentos de prestação de contas do FAM; c) Elaborar relatórios trimestrais sobre a ação fiscalizadora exercida; d) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno; e) Elaborar documento de certificação legal de contas; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pela direção executiva. Artigo 14.o Apoio técnico, administrativo e logístico A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) assegura o apoio técnico, administrativo e logístico indispensável ao bom funcionamento do FAM. Artigo 15.o Extinção Em caso de extinção do FAM, o produto da sua liquidação reverte, depois de reembolsado o capital social e os juros a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o, para os detentores de unidades de participação, na proporção das contribuições realizadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 54 CAPÍTULO III Património e finanças do Fundo de Apoio Municipal Artigo 16.o Património 1 – O património do FAM é constituído por: a) Créditos relativos aos empréstimos concedidos no âmbito da medida de assistência financeira aos municípios; b) Aplicações de recursos; c) Disponibilidades de caixa. 2 – O FAM está obrigado ao cumprimento da unidade da tesouraria do Estado, nos termos previstos no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho. Artigo 17.o Capital social do Fundo de Apoio Municipal 1 – O capital social do FAM é de € 650 000 000, sendo representado por unidades de participação a subscrever e a realizar pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), e por todos os municípios. 2 – Para o capital social do FAM, o Estado contribui com 50% e o conjunto dos municípios com 50%. 3 – A contribuição de cada município é calculada ponderando o montante total a realizar pelo conjunto dos municípios pelo peso relativo de cada um deles no somatório do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do Imposto Único de Circulação (IUC) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), participação nos impostos do Estado (PIE), de acordo com os valores finais constantes do mapa XIX anexo à Lei do Orçamento do Estado, tendo por base a média dos últimos cinco anos, incluindo o ano em curso, e ponderando também a coleta do imposto municipal sobre imóveis (IMI) no município caso fosse aplicada a taxa média do intervalo previsto no Código do IMI, de acordo com a seguinte fórmula:        ã                            ã                            em que:        corresponde à contribuição do município m para o FAM;     corresponde à contribuição total a realizar pelo conjunto dos municípios;        corresponde à participação no FEF do município m no ano t;       corresponde à parcela do produto do IUC que caiba ao município m no ano t ;           corresponde à PIE quanto ao IRS do município m, considerando a taxa máxima da participação variável prevista na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, no ano t;      ã            corresponde ao valor patrimonial tributável não isento para efeitos do IMI do município mno anode 2014. 4 – Os valores da contribuição de cada município, resultantes da aplicação do disposto no número anterior, são apurados pela DGAL e comunicados aos municípios até ao trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor da presente lei. Artigo 18.o Unidades de participação 1 – O capital social do FAM é representado por unidades de participação escriturais e intransmissíveis de valor unitário de € 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 56 4 – O capital social do FAM não pode ser reduzido para um valor inferior a 5 % da dívida total municipal ou a 20 % do montante de endividamento acima dos limites previstos no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, consoante o que for mais elevado. Artigo 22.o Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal 1 – São receitas do FAM: a) As contribuições dos detentores do capital social; b) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; c) Os juros dos empréstimos concedidos aos municípios; d) O produto dos juros de mora e das coimas aplicadas no âmbito da presente lei; e) As entregas realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira correspondentes ao produto da cobrança dos impostos sobre o rendimento incidentes sobre a remuneração referida no n.o 5 do artigo 18.o; f)  Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 2 – São despesas do FAM as necessárias à prossecução das suas competências, nomeadamente os encargos com os: a) Empréstimos concedidos pelo Estado, nos termos previstos na presente lei; b) A remuneração devida aos membros da direção executiva; c) Honorários pagos pela prestação de serviços do fiscal único; d) Auditorias externas. 3 – A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega ao FAM, no prazo de 60 dias após a cobrança, os montantes correspondentes às receitas fiscais referidas na alínea e) do n.o 1. TÍTULO III Recuperação financeira CAPÍTULO I Programa de ajustamento municipal Artigo 23.o Fins e conteúdo do programa de ajustamento municipal 1 – A recuperação financeira municipal realiza-se através de contrato celebrado entre o FAM e o município, denominado por programa de ajustamento municipal (PAM). 2 – O PAM é celebrado pelo prazo necessário à redução, pelo município, do seu endividamento até ao limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, não podendo ser inferior, quando aplicável, à duração do empréstimo a conceder pelo FAM. 3 – A direção executiva pode, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, autorizar que o prazo do empréstimo tenha uma duração superior à referida no número anterior. 4 – Com exceção do contrato de empréstimo, o PAM cessa a pedido do município, quando este comprovadamente cumpra o limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 5 – O PAM deve conter um conjunto medidas específicas e quantificadas com vista à diminuição programada da dívida de cada município até ao limite legalmente admissível, com base nos seguintes mecanismos: a) Reequilíbrio orçamental, que inclui, nomeadamente, medidas de: i) Redução e racionalização da despesa corrente e do capital;
9 DE JULHO DE 2014 59 8 – Os municípios que adiram ao FAM devem, durante a vigência do respetivo PAM, facultar o acesso direto aos sistemas de informação de apoio à sua contabilidade, através de ferramenta informática regulada nos termos de portaria a aprovar, para o efeito, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da finanças e da administração local. 9 – O município divulga no seu sítio na Internet e, caso exista, no boletim da autarquia, o PAM aprovado pelo FAM, bem como todas as deliberações tomadas no seu âmbito pelos órgãos municipais. Artigo 30.o Partilha de informação pelo Fundo de Apoio Municipal 1 – A comissão de acompanhamento, sob proposta da direção executiva, determina a informação relativa aos PAM a publicitar no sítio na Internet da DGAL e no Portal da Transparência Municipal. 2 – O FAM disponibiliza às entidades públicas de controlo, por via eletrónica, toda a informação produzida no âmbito da aprovação e acompanhamento dos PAM. 3 – O FAM disponibiliza ainda a cada município, por via eletrónica, toda a informação produzida no âmbito da aprovação e acompanhamento do respetivo PAM. Artigo 31.o Parecer prévio aos orçamentos dos municípios 1 – A proposta de orçamento dos municípios acedentes a um PAM está sujeita a parecer prévio do FAM, o qual incide sobre a conformidade da proposta com as medidas e obrigações nele previstas, a análise de sustentabilidade de médio e longo prazos e a identificação de riscos orçamentais. 2 – O parecer previsto no número anterior é emitido no prazo de 30 dias, a contar da data da apresentação ao FAM, pelo município, da proposta do orçamento municipal. 3 – O parecer emitido pelo FAM é enviado ao presidente da câmara e ao presidente da assembleia municipal do município, que devem disponibilizá-lo a todos os membros dos órgãos a que presidem, com a antecedência mínima de sete dias relativamente à data da sessão para a aprovação do orçamento municipal. 4 – O orçamento municipal só pode ser submetido à aprovação da assembleia municipal quando acompanhado do parecer previsto no n.o 1. Artigo 32.o Celebração de contratos Durante o período de vigência do PAM, o município não pode, exceto quanto previamente autorizados pelo FAM: a) Celebrar novos contratos de financiamento de que resulte dívida pública fundada; b) Promover novas parcerias público-privadas. Artigo 33.o Revisão do Programa de Ajustamento Municipal 1 – O PAM pode ser revisto por iniciativa do FAM e ou do município, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras constantes da presente lei relativas ao conteúdo e aprovação do PAM. 2 – A revisão do PAM apenas pode ocorrer dois anos após a sua celebração ou, excecionalmente, caso se registem desvios positivos ou negativos que alterem de forma relevante as condições do seu cumprimento, ou se verifique a situação prevista no n.o 4 do artigo 47.o. CAPÍTULO II Reequilíbrio orçamental
9 DE JULHO DE 2014 61 Reestruturação financeira  Artigo 36.o Objetivo da reestruturação financeira 1 – Caso as medidas previstas no capítulo anterior sejam insuficientes para atingir os fins visados pelo PAM, são também adotadas medidas de reestruturação financeira, que, na sequência da negociação com os credores, visam: a) Alterar a distribuição temporal do serviço da dívida, e b) Reduzir a dívida e ou os seus encargos. 2 – A concretização dos objetivos previstos no número anterior fica dependente da adesão voluntária dos credores. Artigo 37.o Medidas de reestruturação financeira 1 – A reestruturação de dívida prevista no artigo anterior realiza-se através da integração no PAM de um PRD, do qual fazem parte medidas específicas, calendarizadas e quantificadas. 2 – Para efeitos do disposto na presente lei, são relevantes quaisquer dívidas municipais, independentemente da sua maturidade ou qualificação. 3 – São ainda incluídas no PRD as dívidas que o município venha a assumir no âmbito de processos de dissolução de empresas locais que estejam nas circunstâncias previstas no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Artigo 38.o Tramitação prévia ao plano de reestruturação de dívida 1 – Para efeitos de preparação do PRD, o município estabelece negociações com os respetivos credores e comunica-lhes que abriu um processo negocial com vista à apresentação de um PRD ao FAM e solicita a sua participação no mesmo. 2 – A publicitação do processo negocial é efetuada mediante informação disponibilizada no sítio na Internet do município da qual consta a relação das dívidas reconhecidas. 3 – O credor dispõe de um prazo de 20 dias, a contar da publicitação referida no número anterior, para se pronunciar sobre os respetivos créditos e informar, por meio idóneo, sobre a sua adesão ou não ao processo de negociação. 4 – O processo de negociação tem lugar no prazo de 60 dias, a contar da data da publicitação da informação referida no n.o 2. 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o município pode estabelecer contatos diretos com os credores, no sentido de promover a sua adesão ao processo de negociação. Artigo 39.o Processo negocial 1 – Durante as negociações, o município fica obrigado a prestar toda a informação, que seja relevante para as negociações, solicitada pelos seus credores. 2 – No âmbito das negociações, o município pode acordar, com os credores, designadamente moratórias, perdões, reduções de juros de mora e ou um programa calendarizado de pagamentos de dívida, com um limite máximo da vigência do PAM. 3 – O início do processo negocial obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas e permite que o município solicite, ao juiz do tribunal competente, a suspensão das ações em curso com idêntica finalidade. CAPÍTULO III