PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Seguidamente, a Câmara discutiu, também na generalidade, a proposta de lei n.o 223/VII - Altera a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Lourdes Lara (PSD) e Isabel Sena Lino (PS).
Por fim, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Helena Santo (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS).
13 DE MAIO DE 1999 3005Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai anunciar os diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.o 140/VII - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa a auxílio judiciário em matéria penal, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998, que baixou às 1.a e 2.a Comissões; 141/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas a 14 de Setembro de 1994, que baixou à 2.a Comissão; 142/VII - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998, que baixou às 1.a e 2.a Comissões; 143/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o reconhecimento de qualificações relativas ao ensino superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa, a 11 de Abril de 1997, que baixou às 2a e 6a Comissões; e os projectos de lei n.os 677/VII - Nova demarcação da freguesia de Idães (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, e 678/VII - Apoios à
3006 I SÉRIE - NÚMERO 84permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), que baixou às 8.a e 12.a Comissões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Nas sessões plenárias de 4 e 5 de Maio de 1999: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, no dia 3 de Dezembro; Lino de Carvalho, no dia 26 de Janeiro; José Junqueiro, na sessão de 11 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, nas sessões de 12 de Fevereiro e 30 de Março; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 25 de Fevereiro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 3 de Março; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 18 de Março; João Amaral, na sessão de 19 de Março; e Rodeia Machado, no dia 23 de Março.
Em matéria de expediente é tudo. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, através de uma breve interpelação, gostaria de referir que vieram hoje a público notícias ainda não desmentidas de que o Governo português tinha decidido não participar numa operação humanitária no Kosovo. Esta matéria suscita-nos duas brevíssimas palavras: uma de surpresa e outra de perplexidade.
De surpresa, porque esta operação humanitária de apoio aos refugiados kosovares na Albânia tinha sido formalmente aprovada no Conselho Superior de Defesa Nacional, e porque dela tinha sido dado conhecimento à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo aí conhecido um largo consenso de apoio. Até à data, não sabemos se o Governo informou o Sr. Presidente da República, que é o Presidente do Conselho Superior de Defesa Nacional, mas, seguramente, não informou este Parlamento ou, pelo menos, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
A segunda palavra, de perplexidade, porque estamos perante uma operação humanitária e não uma operação de guerra e porque havia a intenção de fazer Portugal cooperar com outros vinte e tal países nesta operação. Como tal, a questão que se coloca é simples. Qualquer cidadão português, concorde ou discorde da participação de Portugal nas operações militares da NATO no Kosovo, fará, perante si próprio e ao País, a seguinte pergunta: como é que Portugal participa numa operação de guerra e se recusa-a participar numa operação humanitária?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que Portugal manda aviões de combate e se recusa a mandar médicos e enfermeiros para apoiar refugiados?
Sr. Presidente, são estas duas palavras de surpresa e de perplexidade que queria deixar registadas através de V. Ex.a, não deixando de dizer que gostaríamos que o Governo, dentro de um prazo tão breve quanto for possível, esclarecesse o País e, naturalmente, esta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação, Sr. Deputado.
Também para uma interpelação, provavelmente sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Berreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Azevedo Soares, pelo qual tenho a maior consideração, surpreende-me, até porque é o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ao ter uma iniciativa deste género. Fazer uma interpelação porque leu uma notícia no jornal não é tratar estas matérias com a seriedade que elas exigem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É proibido ler jornais?!O Orador: - Mas, já agora, dou-lhe um conselho, Sr. Deputado: já que está sempre tão atento à comunicação social - e penso que faz muito bem -, para além de ler jornais ouça também a rádio, porque, se também ouvisse rádio, teria ouvido o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a desmentir essa notícia.
Como sabe, a decisão do Governo - e essa mantém-se firme - é a de se disponibilizar para participar em acções humanitárias, como V. Ex.a sabe, se bem que essa disponibilização dependa de um acerto estratégico dentro da NATO. Portanto, é isso e simplesmente isso que está em discussão. Ou seja, não se trata de prestar auxílio humanitário de iniciativa unicamente portuguesa; trata-se de prestar auxílio humanitário no quadro das forças da Aliança Atlântica. É, portanto, esse acerto que está a ser feito entre o Governo português, entre as Forças Armadas portuguesas e o comando da Aliança Atlântica. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já desmentiu essa notícia e já esclareceu isso.
Se V. Ex.a ao contrário da doutrina do Professor Cavaco Silva, que não lia nem ligava à comunicação social, está atento à comunicação social, e faz muito bem, leia os jornais, veja televisão e ouça rádio, porque, se assim fizesse, escusava de ter feito este protesto, que não tem razão de ser.Aplausos do PS.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não sei qual a figura regimental que devo utilizar, mas quero dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Azevedo Soares...O Sr. Presidente: - Faça-o a título de interpelação, Sr. Deputado, já que, embora um pouco abusivamente, tem sido a figura utilizada.
13 DE MAIO DE 1999 3007O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Então, Sr. Presidente, será uma interpelação à Mesa.
Queria informar o Sr. Deputado Azevedo Soares do seguinte: a situação a que se referiu foi analisada em Conselho Superior de Defesa Nacional e, na verdade, a proposta do Governo era uma proposta de envio de elementos para transportes, da possibilidade de envio de um grupo de engenharia e, em terceiro lugar, porque correspondia aos três pedidos da NATO, do envio de uma equipa de auxílio médico.
O problema foi analisado em Conselho Superior de Defesa Nacional, mas devo dizer-lhe que não são só as questões da NATO que nos preocupam, já que existem também outras questões como as de Timor, as da Guiné e as possíveis questões de Angola. Como tal, depois de uma ponderação adequada, o Conselho Superior de Defesa Nacional resolveu dizer que a ajuda devia ser estritamente humanitária, podendo assumir qualquer das três modalidades já referidas. No entanto, o Conselho disse que as Forças Armadas deviam negociar a ida de uma equipa médica. Foi isto que foi feito e, pelo que ouvi ultimamente, essa equipa médica foi oferecida por vários países, tratando-se apenas, agora, de fazer um balanço' entre os países que ofereceram equipas médicas. De qualquer modo, nada está no pé em que o Sr. Deputado disse, porque se está num passo, nitidamente, de negociação e, tanto quanto percebi na reunião, o Governo está disposto a satisfazer os pedidos das várias áreas, seguindo as instruções do Conselho Superior de Defesa Nacional, para ponderar os auxílios a dar a outros territórios e para que possa decidir.
Não se trata, portanto, de não querer enviar, trata-se de uma negociação que ainda não terminou e que não pode ter o sentido que o Sr. Deputado lhe deu.Aplausos do PS.O ST. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que estes problemas e esta questão só podem ser esclarecidos com uma informação do Governo à Assembleia ,da República. De facto, ninguém pode estar na Assembleia da República a tratar destas questões através da comunicação social, ouvindo rádio ou lendo jornais, principalmente quando uns dizem umas coisas e outros dizem outras. É o Governo que tem de tomar a iniciativa de explicar à Assembleia da República o que se passa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, e como já afirmei na última reunião conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e da Comissão de Defesa Nacional, em que foram colocadas as várias hipóteses possíveis, qualquer que seja o «chapéu» sob o qual se preveja o envio de forças militares para o «teatro de guerra», é, para nós, demasiado. O que deve acontecer rapidamente é o regresso dos dois aviões que lá andam e dos militares que lá estão. Julgo que essa é a questão central!
Aliás, é sintomática a informação que nos é dada agora de que todos os países querem enviar apenas médicos e enfermeiros. Metem-se na guerra e agora têm receio, têm medo, têm vergonha de dizer publicamente que estão na guerra!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma nova interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, a questão que estamos a analisar não são os permanentes desmentidos que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros faz às afirmações proferidas pelo Sr. Ministro da Defesa. Essa é uma questão que, de facto, embaraça um pouco, mas que nos causa apenas preocupação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, gostaria de dizer que o Governo se dirigiu a esta comissão, de resto, reunida em conjunto com a Comissão de Defesa, e levantou os seus problemas e pôs as suas questões. Pêlos vistos, havia outras questões que o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional conhece mas que eu desconheço, por isso, se levantam aqui dúvidas.
Mau era que não fizesse política a ler os órgãos de comunicação social! Estamos quase no fim do século XX!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Podia era ler e ouvir todos!O Orador: - O que pedi - e penso que é de se exigir - foi que o Governo se antecipe a todas estas notícias e possíveis especulações e, se tiver uma outra cultura parlamentar e se antecipar a informação que dá ao Parlamento, a esta Casa, através das comissões, certamente que alguns destes problemas desaparecem.
No fundo, concluo dizendo que o Governo deve vir explicar o que se passa, já que não ficou esclarecida coisa alguma!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma última interpelação sobre esta matéria, já que não darei mais a palavra para interpelações deste género, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o aviso. Em todo o caso, a minha interpelação vai um pouco no sentido da preocupação já expressa pelos restantes grupos parlamentares.
De facto, a Assembleia da República não deve especular de acordo com notícias que vêm na rádio ou nos jornais. Contudo, a verdade é que hoje de manhã ouvi na rádio que uma fonte oficial do Estado Maior General das Forças Armadas confirmava que tinha sido tomada a opção de não enviar os elementos do batalhão de engenharia em missão humanitária, para aquela zona do «teatro de guerra» dos Balcãs.
Portanto, esta confirmação, apesar de tudo, jornalística, se não é verdadeira, tem de ser desmentida urgentemente.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Já foi!
3008 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - Mas não foi aqui! Tem de ser desmentida urgentemente, porque senão fica-nos a impressão de que o Governo tomou a decisão de envolver Portugal na guerra dos Balcãs e, ao mesmo tempo, trabalhou para ter, hoje, um título simpático para a população que não concorda com esta guerra. E isso não pode ser!
Assim, Sr. Presidente, a minha interpelação muito concreta é no sentido de V. Ex.a promover, junto do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, um esclarecimento para ser prestado ainda hoje à Assembleia da República relativamente a esta situação.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Um esclarecimento que pudesse ser lido por V. Ex.a à Assembleia da República, por forma a que as palavras que foram transmitidas nesta Câmara pela bancada do Partido Socialista possam ser inteiramente confirmadas, de que Portugal não se mete no esforço de guerra para, depois, se recusar ao esforço humanitário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Procederei em conformidade à diligência que o Sr. Deputado solicita.
Srs. Deputados, quero informar a Câmara de que se encontra, na Tribuna do Corpo Diplomático, uma delegação de Deputados do Parlamento da República da Hungria, para quem peço uma saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Paul da Arzila tem, ainda, uma importância extrema na zona centro, em particular, e no País, em geral, na medida em que, desde 1988, integra o conjunto de áreas protegidas, das primeiras a ser reclassificada, uma das poucas zonas húmidas do centro do País, na margem esquerda do Mondego, constituindo um local privilegiado de biodiversidade e conservação da avifauna migratória e residente, para além de que é Zona de Protecção Especial e integra a Rede Natura 2000.
Muitas outras características mereciam ser apresentadas para caracterizar esta zona classificada, mas estas bastam para fazer sobressair a importância do Paul da Arzila para a conservação da natureza em Portugal.
Ocorre que, à semelhança de todas as áreas protegidas do País, que muitas vezes de «protegidas» só têm o estatuto, uma vez que, na prática, são vítimas de actos contínuos de degradação, o Paul da Arzila tem sido palco de inúmeros atentados, que promovem a sua destruição e, consequentemente, a da biodiversidade nela existente.
Mais um atentado anunciado para o Paul da Arzila é o já afamado troço da via rápida de Taveiro a Arzila, que vai passar por dentro da área protegida. Muitas têm sido as declarações em torno desta obra, algumas tão infelizes como afirmar que não faz mal, porque vai atravessar o Paul não no centro mas apenas na zona mais periférica, como se o Paul fosse protegido apenas no centro e não em lodo o seu limite; ou que, como o Paul já sofre atentados, então mais um não será o problema, sempre na lógica não de solucionar o que está mal mas servindo sempre de pretexto para outro mal aquilo que já mal está.
É óbvio que é compreensível que a região necessite, de facto, de uma nova via de ligação de Taveiro a Arzila. Todavia, a questão é perceber porquê passar exactamente no meio de uma área protegida?! Isto quando do conjunto de hipóteses avançadas para o traçado da via, uma delas em nada colidia com o Paul da Arzila, porque passava a sul. Para além disso, o primeiro estudo de impacte ambiental reconheceu que a estrada e a reserva eram duas coisas incompatíveis. Também membros da comunidade científica já manifestaram a sua apreensão face à possibilidade de se cometer este atentado. Não se trata aqui de um conflito entre progresso e ambiente, porque ambos são compatíveis; trata-se antes de uma questão de desenvolvimento ou de destruição; trata-se de uma questão de poder provar que com outro traçado é um passo em frente no desenvolvimento sustentável do País.
O certo é que a Junta Autónoma de Estradas, mesmo sem o parecer do Instituto de Conservação da Natureza, tem vindo a construir vários troços ainda fora do Paul..., a já corrente «política do inevitável», criando todas as condições para que depois se diga que «é inevitável seguir aquele traçado».. Isto em simultâneo com as declarações tomadas públicas da Sr.a Ministra do Ambiente, garantido aos portugueses que, conforme noticiado na imprensa, «a estrada não passará no Paul da Arzila, nem na sua zona de protecção». Afinal, em que ficamos?
Afinal, que política de conservação da natureza é esta que, permanentemente, permite a degradação das áreas classificadas? Para isso, por que é que as classifica? Por que é que têm estatuto de protecção, mas, permanentemente, se abrem excepções a esse estatuto? Assim, para que serve andarmos a discutir estratégias para a conservação da natureza, se, na prática, a política é inteiramente contrária a qualquer conservação?
Perante isto, o Sr. Director do Paul da Arzila, numa sessão local, de acordo com notícias tomadas públicas vem «pôr o dedo na ferida», afirmando que existem organismos do Ministério do Ambiente que «se estão puramente nas tintas» para as reservas naturais; que nunca falou com a Ministra do Ambiente Elisa Ferreira, isto apesar de ser o director de uma área protegida e de a Sr.a Ministra estar no Governo há quase quatro anos, e afirmando ainda que «a sua voz não chega a Lisboa».
Esta disfunção entre organismos do Ministério do Ambiente, esta completa descoordenação tem, depois, um resultado prático, que contraria a conservação da natureza, como se vê, aliás, na generalidade das áreas protegidas em Portugal. No entanto, a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte, do PS, veio, há alguns dias, fazer uma intervenção inflamada de apoio à «nova forma» que o PS encontrou de fazer política. «Nova forma» de fazer política!?... A sucessiva degradação das áreas protegidas é uma «nova forma» de fazer política? A sucessiva degradação da biodiversidade em Portugal é uma «nova forma» de fazer política? A descoordenação completa entre organismos do mesmo Governo e até do mesmo Ministério é a «nova forma» de fazer política? Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Portugal não precisa de formas diferentes de exercer a mesma política! Portugal precisa de uma nova política para a conservação da natureza!
13 DE MAIO DE 1999 3009Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Heloísa Apolónia, nós entendemos as suas fortes preocupações e até é justo que as coloque neste momento, está mesmo a tempo de manifestá-las, porque, como sabe, há 10 anos que deveria ter sido publicado este livro, que só agora foi. Trata-se de um documento que diz respeito à conservação da natureza e à preservação da biodiversidade.
Esse documento já esteve para consulta pública. É, pois, também altura de a Sr.a Deputada ver qual o contributo que pode dar para enriquecê-lo.
Trata-se de um documento catalítico, que o Governo teve a coragem de pôr à discussão, esperando pelo contributo precioso das Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes. Quero apenas lembrar-lhe que ainda está a tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, curiosamente, em final de Legislatura, é o tempo de o Governo do Partido Socialista aparecer com as «estratégias»... Fala da «estratégia de luta contra a droga», da «estratégia para a conservação da natureza»...
A Sr.a Deputada já por diversas vezes nos ouviu, nesta Câmara, reivindicar o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente, coisa que este Governo também se recusou a fazer durante estes quatro anos. Na verdade, faltava um instrumento fundamental para a prossecução de uma política integrada de ambiente, que era a estratégia para a conservação da natureza. E o Governo vai seguramente terminar a Legislatura sem a estratégia aprovada.
Porém, o projecto de estratégia sempre apareceu, em final de Legislatura, com uma intenção tardia de cumprimento da Lei de Bases do Ambiente. Peca, portanto, Sr.a Deputada, por tardia, esta proposta. Infelizmente, muitas acções pontuais têm acontecido de destruição e de delapidação das nossas áreas protegidas, e, hoje, trouxe-lhe um exemplo.
considera que esta «estratégia para a conservação da natureza», apresentada pelo Governo, e que a senhora apoia, vem pôr fim à delapidação das áreas protegidas, às pedreiras do Parque Natural da Arrábida e à política de construção de vias em áreas protegidas?A Sr.a Natalina Moura (PS); - Vem!A Oradora: - Se vier, é uma boa estratégia; se não vier, Sr.a Deputada, não passará de um documento formal e em nada vem ajudar uma boa política para a conservação da natureza!Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo Partido Social-Democrata, sobre a confrontação do Governo à decisão parlamentar de suspender o processo de co-incineração.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O processo de tratamento de resíduos industriais perigosos tem vindo a revelar-se um folhetim cor-de-rosa de muito mau gosto, em que o papel desempenhado pelo Governo - sem dúvida, o de vilão - evoluiu da arrogância auto-suficiente para o de falso pagador de promessas. Um folhetim que,» para desgraça das populações afectadas, ainda não chegou ao fim, tendo tido como seu mais recente episódio uma habilidade jurídica do Governo, em que mais não se pretendeu do que mudar alguma coisa para que tudo possa ficar na mesma.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois de a Assembleia da República se ter visto obrigada a adoptar a via legislativa para repor o bom senso e a seriedade na condução deste processo, sustendo a opção da co-incineração e devolvendo à estaca zero as decisões sem justificação nem nexo que os socialistas queriam impor, o Governo ensaia, por decreto-lei, a subversão da vontade expressa deste Parlamento, tentando enveredar, sorrateiramente, por uma política de factos consumados.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos, desde já, muito claros: a questão da co-incineração de resíduos perigosos é uma questão política, não é um problema jurídico! Por mais respeito que nos possam merecer as considerações jurídicas que se queiram avançar sobre o tema em defesa da atitude do Governo - das quais, aproveito para dizer, o PSD discorda frontalmente, como devidamente fizemos sentir ao Sr. Presidente da Assembleia da República -, é evidente que não aceitamos embarcar em mais este artifício.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos sérios, mas não somos parvos! De nada vale às populações de Souselas e de Maceira que a Assembleia da República e o Governo se entretenham a discutir datas, primazias na acção legislativa ou o efeito diferente entre a normal e a imediata entrada em vigor dos diplomas. O que as populações de Souselas e de Maceira querem é que a ameaça do Governo de co-incinerar resíduos perigosos à porta de suas casas - que, com natural boa-fé, eles acreditaram ter sido sustida e afastada pela intervenção deste Parlamento - não seja, afinal, retomada, com «pezinhos de lã», como o Governo verdadeiramente pretende com a publicação destes decretos-leis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, quanto a isso, vamos, então, ser rigorosos: é ou não verdade que esta Assembleia decidiu parar o
3010 I SÉRIE - NÚMERO 84processo de co-incineração desencadeado pelo Governo e subordinar todo o assunto à elaboração prévia de um plano estratégico nacional para a gestão dos resíduos?Vozes do PSD: - É!O Orador: - É ou não verdade que esta Assembleia decidiu, expressamente, revogar as escolhas do Governo para os locais de queima e tratamento, recolocando tudo na estaca zero?Vozes do PSD: - É!O Orador: - É ou não verdade que esta Assembleia decidiu criar uma comissão científica independente para apreciar esse plano, analisar as alternativas possíveis e definir as regras que vão presidir às escolhas que venham a ter de ser feitas para a localização de instalações para tratamento ou depósito?Vozes do PSD: - É!O Orador: - É ou não verdade que esta Assembleia decidiu que só então se procederá à revisão do quadro legal e levantará a suspensão decretada?Vozes do PSD: - É!O Orador: - E é ou não verdade que esta Assembleia decidiu ainda, também expressamente, que deviam, de imediato, ser executados os programas de reabilitação ambiental em todas as povoações onde estão localizadas cimenteiras?Vozes do PSD: - É!O Orador: - Todos sabemos, Srs. Deputados - é certo -, que estas não foram decisões unânimes nem pacíficas tomadas nesta Câmara.
Ninguém de bom senso se deixou iludir pela «cambalhota» de última hora do Governo e do PS, fingindo-se concordantes com a opinião maioritária da Assembleia e do País, levando a bancada socialista a abster-se na aprovação destas decisões. Foi «gato escondido com o rabo de fora».O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Numa encenação bem montada para a comunicação social, a Ministra do Ambiente e o Ministro dos Assuntos Parlamentares surgiram até a congratular-se com o decidido pelo Parlamento, como se a co-incineração, então parada, fosse opção que nunca quiseram ou maldade de que estavam sinceramente arrependidos.
A esmola, Sr. Ministro, logo nos pareceu grande demais. e pela nossa parte desconfiámos das verdadeiras intenções do Governo.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E muito bem!O Orador: - Infelizmente, não foi preciso esperar muito para o tempo nos dar razão. Sorrateiramente, a verdade acaba de vir ao de cima.
Digerido o aparato jurídico habilidosamente construído para criar a ilusão de se estar a cumprir o decidido pela Assembleia da República, com rigor, o que de politicamente relevante o Governo faz com os seus decretos é o seguinte: em primeiro lugar, esvaziar de conteúdo científico minimamente sério o papel da comissão independente, ao comprimir a 30 dias o seu mandato para o licenciamento de operações de co-incineração em Souselas e Maceira.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Inacreditável!O Orador: - Em segundo lugar, retirar qualquer efeito útil à acção da comissão, ao impor o seu pronunciamento definitivo num prazo de 60 dias, ignorando a imposição de uma prévia aprovação pelo Governo de um plano estratégico nacional para a gestão de resíduos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Em terceiro lugar, restringir expressamente às cimenteiras localizadas em Souselas e Maceira a instalação de filtros de mangas, necessários para a reabilitação ambiental das povoações vizinhas a unidades deste tipo, desrespeitando o determinado por esta Câmara.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, em tudo isto e com tudo isto, retomar e tornar irreversíveis as escolhas de Souselas e Maceira como locais únicos para a co-incineração de resíduos perigosos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para alguns, isto pode parecer coisa de somenos ou até que o Governo, afinal, até só faz aquilo que, tecnicamente, não lhe está vedado pela Constituição, o que também merece, como disse, a nossa viva discordância política. Mas o que é incontornável é que o Governo quer fazer tábua rasa do que as populações, a comunidade científica e universitária, as associações ambientalistas, as autarquias e a Assembleia da República, politicamente, exigiram e decidiram com muita clareza: «O processo de co-incineração pára de imediato e o problema do tratamento de resíduos perigosos volta à estaca zero para ser retomado em contornos científicos de rigor e seriedade, com garantias legais de isenção e independência nas opções que vierem a ser tomadas».
Sem ter a coragem política de o assumir, é esta decisão que o Governo afronta com os seus decretos. Por isso, Srs. Deputados, têm as populações de Souselas e Maceira o legítimo direito de se sentirem atraiçoadas; têm as instituições universitárias, científicas e ambientais, que acreditaram no recuo do Governo, o direito de se sentirem usadas e enganadas, mas é a Assembleia da República que tem a estrita obrigação de responder, com firmeza, a esta inusitada confrontação política do Governo e reafirmar tudo aquilo que anteriormente decidiu sobre este processo, com urgência e pelas vias legais ao nosso alcance.
É isso que a dignidade e a própria credibilidade desta Assembleia exigem e, em particular, as populações atraiçoadas esperam de nós todos. É isso mesmo que o PSD fará!Aplausos do PSD.
13 DE MAIO DE 1999 3011O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A análise da questão de fundo subjacente ao presente debate de urgência pressupõe que, de uma forma séria e isenta, façamos, sem memória selectiva, um pequeno resumo daquilo que tem sido a atitude do Governo no decurso deste já longo processo.
No dia 16 de Dezembro de 1998 e no passado dia 14 de Janeiro, a Assembleia da República promoveu, respectivamente, uma interpelação ao Governo que versava sobre a política para os resíduos industriais e um debate de urgência sobre a decisão governamental de co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras.
Em ambos os debates, a maioria dos grupos parlamentares deu voz às populações contra a forma precipitada como o Governo estava a conduzir todo este processo. Ao mesmo tempo, o Conselho Científico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra emitia um parecer que repudiava a solução de co-incineração; o Senado da mesma Universidade solicitava a suspensão de todo o processo; as populações clamavam por ser ouvidas; as autarquias locais aprovavam moções criticando a actuação do Governo... Só que o Governo, o proclamado Governo em diálogo, falava, mas não ouvia, insistia que todos estávamos enganados e que a co-incineração era uma opção sem alternativa!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Face a este crescente autismo governativo, no dia 20 de Janeiro, a Assembleia da República discute o projecto de deliberação n.o 55/VII, que, aprovado no mesmo dia, deu origem à resolução n.o 6/98. Nessa resolução, a Assembleia recomenda ao Governo, entre outros, a imediata suspensão do processo de co-incineração em cimenteiras, com a revogação das decisões respeitantes à escolha dos locais para a queima e tratamento e a elaboração, até final da Legislatura, de um inventário nacional de todos os resíduos produzidos, que incluísse a sua tipificação.
Consequências objectivas, práticas, deste apelo institucional? Nenhumas!O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Zero!O Orador: - Perante esta total indiferença o Parlamento, como única forma de travar uma decisão manifestamente mal sustentada e de garantir a efectiva protecção da saúde pública e do ambiente, viu-se forçado a recorrer à lei, aprovando, no dia 25 de Fevereiro, aquilo que é hoje a Lei n.o 20/99, que suspende todo o processo de co-incineração.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Tinha esta lei, fundamentalmente, três objectivos: o primeiro era o de cometer ao Governo a apresentação, por decreto-lei, até ao final da presente Legislatura, de um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais; o segundo era a suspensão da aplicação da legislação anterior que punha em curso o processo concreto de co-incineração, incluindo a avaliação e a selecção de
locais para a queima e tratamento dos resíduos industriais; o terceiro era a constituição, também por decreto-lei, de uma comissão científica independente que procedesse ao estudo global da questão dos resíduos industriais, relatando e dando parecer relativamente ao tratamento desses resíduos, incluindo - sublinha-se - o impacte de «cada uma das possíveis modalidades de tratamento».
Não é, pois, possível fazer-se uma interpretação diferente sobre este diploma que não seja a de que a Assembleia da República decidiu colocar um ponto final neste processo de co-incineração e que o mesmo teria de voltar ao ponto de partida.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, o Governo socialista, incapaz de constatar que errava, limitava-se a condicionar o erro, aprovando, no dia 19 de Fevereiro, um decreto, o Decreto-Lei n.o120/99, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração.
Ou seja, seis dias antes do debate e votação do projecto-lei que deu origem à Lei n.o 20/99, e cujo conteúdo era sobejamente conhecido por todos, o Governo decide algo que sabia que não podia deixar de ser contrariado por esta Câmara!
Curiosamente, ou não, na mesma altura, a Sr.a Ministra do Ambiente, na edição do mês de Fevereiro de uma revista nacional, questionada sobre se estaríamos perante uma decisão tomada em definitivo dizia (e passo a citar):
«esta decisão é irreversível».O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Palavra de socialista!O Orador: - Era talvez com base nesta presunção de irreversibilidade que o Governo legislava no sentido da implementação da co-incineração em Souselas e Maceira, criando inclusivamente uma comissão de controlo e fiscalização da co-incineração.
Só que seis dias após a aprovação deste diploma a Assembleia da República aprova a lei que suspende todas as decisões e o próprio processo de co-incineração.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - E a Sr.a Ministra não se demite!O Orador: - Perante isto, no dia 18 de Março, o Governo aprova um outro diploma, o Decreto-Lei n.o 121/99, que atribui a competência prevista na lei da Assembleia da República à comissão que havia sido criada pelo seu anterior diploma.
No preâmbulo deste decreto é dito (e passo a citar): «parece conveniente atribuir também a esta comissão a competência para elaborar o relatório previsto no artigo 4o da Lei n.o 20/99, assim se evitando a multiplicação de estruturas e favorecendo a adequada articulação entre os pareceres a emitir».
Agora, perguntamos nós: se tudo ficou suspenso, quais são as estruturas que se multiplicam? Quais são os pareceres que têm de ser articulados? Quais são as outras competências que a comissão, hoje, também tem?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
3012 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - Se a Assembleia da República quis que tudo voltasse ao princípio, que o Governo voltasse, nesta matéria, ao ponto de partida e se o Decreto-Lei n.o 121/99 foi feito para articular a legislação anterior do Governo com a lei aprovada pela Assembleia, por que é que se mantém, num processo que parte do princípio, apenas os representantes das Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria!
Das duas uma: ou o Governo já sabe que o processo vai acabar novamente em Maceira e em Souselas ou o Governo quer mesmo que vá acabar nesses locais.
Por outro lado, na sequência de toda a reflexão geral que o Governo terá de realizar é possível que se venha a optar por outras formas de tratamento e eliminação de resíduos que não a co-incineração!
A verdade é que a manutenção dos representantes apenas destas duas câmaras indicia que o Governo quer, por decreto-lei, ir para além daquilo que foi decidido nesta Câmara. E é nesta exacta medida que há aqui um conflito entre aquilo que o Governo deseja - ou já sabe que vai acontecer - e aquilo que a Assembleia da República aqui fez, que foi remeter o processo para o seu ponto de origem, para que tudo comece do princípio.
Nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, o Governo prevê prazos para a emissão de pareceres, respectivamente, «para a concessão da licença industrial provisória e autorização prévia necessárias à realização dos testes de co-incineração» e para a «concessão definitiva de licença industrial e de autorização prévia ambiental para as operações de co-incineração».
Mas, afinal, que articulação é esta com a lei que põe termo ao processo de co-incineração? O processo de co-incineração está ou não está suspenso?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos hoje aqui a fazer não é tão-só analisar efeitos derrogatórios de diplomas ou questões formais de datas, não é saber se o Decreto-Lei n.o 120/99 foi aprovado apenas seis dias antes da Lei n.o 20/99 ou se foi referendado na mesma data ou publicado na mesma data que o Decreto-Lei n.0 121/99.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos, sim, a aferir questões materiais de opções políticas e sobretudo de práticas políticas concretas, e isso é que é relevante!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se é verdade que as intenções ficam com quem pratica os actos, não é menos verdade que desses actos todos temos de retirar as devidas consequências.
E o Governo tem de, perante todas as evidências, assumir claramente que está a dar sinais de uma arrogância política gritante, bem elucidativa daquilo que seria se algum dia viesse a ter maioria absoluta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verdadeiramente este debate não tem qualquer razão de ser.
Trata-se apenas de uma «prova de vida» da Direcção da bancada do PSD, que bem precisa...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - A «prova de vida» é das populações de Souselas!O Orador: - Será bom recordar que o PSD se lembrou de propor este debate de urgência no desespero de ver aproximar-se o seu último Congresso, sem lhe ocorrer qualquer questão concreta para criticar o Governo.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Está a brincar com a saúde alheia!O Orador: - E como o desespero é mau conselheiro resolveu-se a mandar para o ar mais uma atoarda, mais um conjunto de insultos e calúnias.
No fundo o PSD não fez mais do que dar continuidade ao triste papel de oposição irresponsável que tem prosseguido nestes últimos quatro anos. Incapaz de falar de política de emprego, de educação, de políticas sociais ou de questões europeias limita-se a atirar poeira para o olhos a ver se ilude os incautos.
Mas desta vez o PSD excedeu-se.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - As gravíssimas acusações que fez ao Governo de desrespeito por esta Assembleia,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Gravíssimas?!O Orador: - ... obrigaram mesmo o Sr. Presidente da Assembleia da República, com a frontalidade que todos lhe reconhecemos, a fazer um despacho a esclarecer se essas acusações tinham ou não tinham fundamento.
A qualidade do douto parecer do Sr. Presidente da Assembleia da República dispensa-me de qualquer comentário adicional e teria permitido ao PSD, se ainda lhe restasse algum decoro, a oportunidade de desistir deste debate. Mas, em vez desse gesto de bom senso, o PSD preferiu fugir em frente. E chegou mesmo ao ponto de fazer sair ontem um papelucho a contestar o despacho do Sr. Presidente da Assembleia. A falta de qualidade e o estilo canhestro desse comunicado deixou logo adivinhar quem foi o constitucionalista de serviço que o redigiu.Risos do PS e do PCP.Mas o importante desse comunicado é que ele revela que aquilo que desespera o PSD é que a Lei n.o 20/99, aprovada a 25 de Fevereiro, não diga aquilo que o PSD gostaria que ela dissesse.
Seguramente, ninguém se esqueceu do papel ridículo a que o PSD aqui se prestou no debate da Lei n.o 20/99.
Sob a batuta do Engenheiro Carlos Pimenta - agora caído em desgraça -, apareceram aqui muitos radicais propondo o regresso à estaca zero, proibindo a co-incineração em todo o território nacional e não prevendo, sequer, a criação de qualquer comissão científica.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Quem te viu e quem te vê!
13 DE MAIO DE 1999 3013O Orador: - Mas perante a perspectiva de ver a sua proposta derrotada, o PSD entregou-se ao indecoroso espectáculo de fazer um acordo de última hora com o PCP, acordo esse que desmantelou o essencial das propostas do PSD.
E, assim, surgiu a Lei n.o 20/99, que, ao contrário do que o PSD pretendia, não revogou o Decreto-Lei n.o 273/88, limitando-se a suspender a sua aplicação, criou uma comissão científica, que, aliás, já tinha sido criada pelo Governo em diálogo com as autarquias, a Universidade de Coimbra e o Conselho de Reitores, e não proibiu a co-incineração, admitindo que ela possa ser posta em prática se a comissão científica assim o entendesse, tal como, aliás, constava da decisão do Governo.
Além disso, a Lei. n.o 20/99 limitou-se a abrir uma porta aberta, ou seja, a exigir um Plano Nacional de Resíduos que, como se sabe, constitui um compromisso firme do Governo e se encontra em adiantada fase de elaboração.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - E foi em respeito pela decisão da Assembleia que o Governo elaborou o Decreto-Lei n.o 121/99, que adaptou o anterior Decreto-Lei n.o 120/99, nomeadamente no que se refere à designação e ao âmbito da comissão e à necessária salvaguarda daqueles aspectos do Decreto-Lei n.o 273/98 referentes à defesa do ambiente e à punição das infracções de acordo com as normas comunitárias.
Afinal de que é que o PSD se queixa?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é o PSD que se queixa!O Orador: - Será da independência da comissão científica? Será que o PSD está incomodado por nessa comissão o Governo só ter um elemento em seis? Ou será que o PSD critica a independência financeira e o carácter vinculativo das decisões da comissão científica?
Não me digam que depois de tudo o que se passou o PSD pretende que as Câmaras Municipais de Leiria e de Coimbra sejam marginalizadas, em vez de terem uma palavra decisiva em todo este processo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Então e as outras?O Orador: - Porque, se é isso que querem, é bom que o digam com clareza para que as populações de Coimbra e de Leiria saibam que o PSD não confia na capacidade, na competência e na isenção dos autarcas desses concelhos.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O de Coimbra, nem pensar!O Orador: - Afinal o que é que o PSD quer? Verdadeiramente, o PSD não sabe aquilo que quer; o PSD limita-se a esbracejar e fazer o maior ruído possível - que, como eu já disse também, é uma forma de poluição - a fim de evitar que seja tomada qualquer decisão. Para além disso, o PSD quer ver se os portugueses se esquecem de que os gravíssimos problemas ambientais que decorrem da acumulação de centenas de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos resultam da criminosa inoperância dos governos do PSD ao longo de 10 anos.Aplausos do PS.Mas nada há de espantar pelo facto de o PSD não saber aquilo que quer.
Pois não é verdade que o PSD fez um Congresso há poucos dias cuja principal conclusão foi não ter propostas concretas a apresentar aos portugueses? Não é verdade que na ausência dessas propostas concretas o novo líder do PSD, o Dr. Durão Barroso, teve o desplante de dizer que ia estudar o assunto e lá para Setembro, nas vésperas das eleições, dizia o que pensa dos problemas dos portugueses?Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente! Quatro meses!O Orador: - Bem se pode dizer que o Dr. Durão Barroso faz lembrar aquele menino cábula que passou os anos na «boa-vai-ela» e só começa a estudar na véspera do exame, e como bom cábula vai copiando aquilo que pode...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E há aqueles cábulas que nunca estudam!O Orador: - É assim que a recente proposta de apoio às famílias que têm idosos a seu cargo se limita a copiar uma Resolução do Conselho de Ministros de Janeiro deste ano.
Mas essa táctica de estudar só nas vésperas dos exames não costuma dar bons resultados. Mas esse é um problema do PSD.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E há aqueles cábulas que copiam!O Orador: - Eu sei que o CDS-PP também tem razões de queixa quanto a «copianços» da parte do Dr. Durão Barroso... Se calhar, com razão, mas esse é um problema do PSD!Risos do PS.Os problemas dos portugueses, no que se refere ao tema que hoje aqui nos traz, é algo que nenhum de nós pode ignorar e que se resume à realidade dramática de que, por cada mês de atraso na tomada de uma decisão, acumulam-se no nosso país mais 10 000 toneladas de resíduos industriais perigosos.
E os portugueses sabem quem são aqueles que tudo têm feito para resolver o problema e quem são aqueles que tudo têm feito para agravar o problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo que temos a assistir aos nossos trabalhos, além de um grupo de cidadãos, um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2,3 Dr. Joaquim Magalhães, de Faro, um grupo de 160 alunos de vários estabelecimentos de ensino dos Concelhos do Fundão. Marinha
3014 I SÉRIE - NÚMERO 84Grande, Montemor-o-Novo e Vila Real de Santo António, estando para chegar um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2,3 de Loulé. Uma saudação carinhosa para todos eles que bem merecem.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Para além de todas as peripécias e confusões de que se revestiu a publicação da Lei n.o 20/99 e dos Decretos-Leis n.0' 120 e 121/99, e que deveriam ter sido evitadas, o que para o PCP é essencial é saber se com a publicação daqueles decretos-leis foi derrogada, na prática, a vontade da Assembleia da República expressa na lei aqui aprovada em 25 de Fevereiro.