PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).Projectos de resolução (n.os 129 e 130/IX):
N.o 129/IX - Utilização do amianto em edifícios públicos (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e os Verdes).
N.o 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. (apresentado pelo PCP).Propostas de resolução (n.os 26 e 36/IX):
N.o 26/IX (Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002):
N.o 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco.
3206   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 RESOLUÇÃO
ESTATUTO DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, confirmar o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, aprovado em reunião dos Presidentes dos mesmos Parlamentos, realizado na cidade da Praia, República de Cabo Verde, em 19 de Novembro de 2002, nos termos do n.o 1 do artigo 25.o do respectivo Estatuto, o qual se publica em anexo à presente Resolução e dela faz parte integrante.Aprovada em 27 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoEstatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua PortuguesaNós, representantes democraticamente eleitos dos Parlamentos de:
Conscientes das afinidades linguísticas e culturais existentes entre os nossos povos e da sua história comum de luta pela liberdade e democracia contra todas as formas de dominação e discriminação política e racial;
Desejosos de prover uma sinergia resultante dessas afinidades e do facto de representarmos mais de duzentos milhões de pessoas distribuídas em quatro continentes, ao longo dos Oceanos Atlântico, Índico e Pacífico;
Sabendo que a nossa acção concertada pode promover o progresso democrático, económico e social dos nossos países, fortalecer as nossas vozes no concerto das nações e melhor assegurar a defesa dos nossos interesses;
Querendo contribuir para a causa da paz e da segurança mundiais;
Aprovar o presente Estatuto que regulará o funcionamento do Fórum Interparlamentar dos nossos oito Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Capítulo I
(Definição)O Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa é uma organização de cooperação Interparlamentar entre os Parlamentos nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Artigo 2.o
(Sede)O Fórum terá a sua sede no país que, era cada ano, presidir à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.Artigo 3.o
(Objectivos)São objectivos gerais do Fórum:a) Contribuir para a paz e para o fortalecimento da democracia e das instituições representativas;
b) Contribuir para a boa governação e para a consolidação do Estado de direito;
c) Promover e defender os direitos humanos;
d) Examinar questões de interesse comum, tendo, designadamente, em vista a intensificação da cooperação cultural, educativa, económica, científica e tecnológica, o combate a todas as formas de discriminação e todos os tipos de tráficos e as políticas de imigração;
e) Harmonizar os interesses e consertar as posições comuns para a sua promoção noutros fora parlamentares;
f) Promover a harmonização legislativa em matérias de interesse comum, especialmente relevantes;
g) Acompanhar e estimular as actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
h) Recomendar aos órgãos da Comunidade as possíveis linhas e parâmetros para a promoção das relações económicas, científicas e culturais;
i) Promover os contactos e o intercâmbio de experiências entre os respectivos parlamentos, deputados e funcionários;
j) Promover o intercâmbio de experiências, designadamente no domínio da legislação, do controlo da acção do Executivo;
k) Organizar acções de cooperação e solidariedade entre os Parlamentos nacionais dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Artigo 4.o
(Redes de funcionamento)O Fórum manterá em permanente funcionamento e em regime de livre acesso redes electrónicas de comunicação, como espaços privilegiados para a cooperação interparlamentar.Capítulo II
(Órgãos do Fórum)Os órgãos do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa são:a) O Presidente do Fórum;
b) A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos;
(Presidente do Fórum)1 - O Presidente do Fórum é eleito pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, de entre os seus membros.
2 - A presidência do Fórum é rotativa e anual.
3207   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Artigo 7.o
(Competências do Presidente)Compete ao Presidente do Fórum:a) Representar, interna e externamente, o Fórum;
b) Convocar, presidir e dirigir os trabalhos da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e da Assembleia Interparlamentar;
c) Estabelecer o projecto da ordem do dia da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, após consulta aos demais membros desta;
d) Dar conhecimento aos Presidentes dos Parlamentas nacionais e aos respectivos grupos nacionais das mensagens, explicações, convites, propostas e sugestões que lhe sejam dirigidas.Artigo 8.o
(Conferência dos Presidentes dos Parlamentos)1 - A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos reúne os Presidentes dos Parlamentos nacionais.
2 - Os representantes dos grupos nacionais poderão ser convidados a participar, como observadores, nos trabalhos da Conferência.Artigo 9.o
(Reuniões da Conferência)A Conferência reúne em sessão ordinária uma vez por ano e em sessão extraordinária por iniciativa do Presidente do Fórum, ou a requerimento da maioria dos membros da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos nacionais.Artigo 10.o
(Competência da Conferência)Compete à Conferência:a) Aprovar a sua ordem do dia;
b) Convocar e aprovar o projecto de ordem do dia da Assembleia Interparlamentar;
d) Incentivar e apoiar a criação de grupos parlamentares de amizade;
e) Acompanhar e avaliar as acções de concertação e de cooperação interparlamentar;
f) Acompanhar e avaliar as acções de promoção e de defesa dos direitos humanos;
g) Informar os parlamentos respectivos acerca das recomendações aprovadas pelo Fórum;
h) Promover a troca de informações, a compilação de fundos documentais e a realização de estudos de interesse comum;
i) Submeter à Assembleia Interparlamentar o programa anual de actividades e o respectivo orçamento;
(Grupos nacionais)1 - Os grupos nacionais são criados por decisão dos Parlamentos nacionais, democraticamente eleitos, de acordo com as respectivas leis e regimentos, devendo reflectir de forma adequada a composição política daqueles órgãos.
2 - Os grupos nacionais são integrados por Deputados, no exercício efectivo das suas funções.
(Deveres dos grupos nacionais)1 - Os grupos nacionais e os respectivos membros devem aderir aos objectivos do Fórum e aos princípios orientadores da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
2 - Os grupos nacionais têm o dever de promover e de acompanhar todas as iniciativas e acções visando a concretização, ao nível dos respectivos Parlamentos nacionais, das recomendações aprovadas pelo Fórum.Artigo 14.o
(Competência da Assembleia)Compete à Assembleia Interparlamentar:a) Aprovar a ordem do dia das suas reuniões;
b) Aprovar o seu regimento e eleger os secretários da Mesa da Assembleia Interparlamentar;
c) Aprovar o programa anual de actividades e o respectivo orçamento;
d) Discutir e votar as alterações ao Estatuto do Fórum;
e) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e pelos grupos nacionais;
f) Definir as políticas e emitir as directivas para a realização dos objectivos do Fórum;
g) Submeter aos órgãos da Comunidade propostas de acção (proposta nova);
h) Debater as questões relativas à paz e ao aprofundamento da democracia e das instituições representativas e as que visem a promoção e a defesa dos direitos humanos, nos planos nacional e internacional;
i) Debater as questões de interesse comum que visem o aprofundamento da concertação e da cooperação interparlamentar e a harmonização legislativa;
j) Aprovar recomendações dirigidas aos respectivos Parlamentos e governos sobre todas as matérias de interesse comum que se insiram no âmbito dos objectivos do Fórum.Artigo 15.o
(Da Mesa da Assembleia)1 - A Mesa da Assembleia Interparlamentar é constituída pelo Presidente do Fórum, pelos restantes membros da Conferência dos Presidentes e por dois secretários eleitos pela Assembleia Interparlamentar.
2 - O Presidente da Mesa da Assembleia Interparlamentar é o presidente do Fórum.
3208   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 3 - São vice-presidentes os restantes membros integrantes da Conferência.Artigo 16.o
(Reuniões da Assembleia Interparlamentar)1 - A Assembleia Interparlamentar reúne ordinariamente uma vez por ano, no país que no momento detiver a presidência do Fórum.
2 - A Assembleia Interparlamentar reúne extraordinariamente no país que para tal for escolhido pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.Artigo 17.o
(Deliberações)As deliberações da Assembleia Interparlamentar são tomadas por consenso, salvo para questões de funcionamento e de processo que requerem uma maioria absoluta dos membro presentes.Capítulo III
(Financiamento)Cada Parlamento assume as despesas da sua própria representação e contribui para as despesas comuns do Fórum.Artigo 19.o
(Orçamento anual)O orçamento anual é aprovado nos termos da alínea c) do artigo14.o, sob proposta da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.Capítulo IV
(Secretários-Gerais dos Parlamentos)Os Secretários-Gerais dos Parlamentos nacionais cooperam em todas as actividades do Fórum, podendo participar, a título meramente consultivo, nas reuniões da Assembleia Interparlamentar.Artigo 21.o
(Secretariado e núcleos de apoio)1 - O secretariado do Fórum tem sede no país que, em cada ano, presidir à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.
2 - Deverá existir em cada Parlamento nacional um núcleo de apoio às actividades do Fórum.Artigo 22.o
(Secretário-Geral)O Secretário-Geral do Parlamento que no momento detiver a presidência do Fórum dirige e coordena as actividades do secretariado do Fórum.Artigo 23.o
(Competência do Secretariado)Compete ao Secretariado do Fórum:a) Apoiar, em permanência, o Presidente do Fórum;
b) Assegurar a ligação com os grupos nacionais e os respectivos núcleos de apoio;
c) Preparar as reuniões da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e da Assembleia Interparlamentar;
d) Assegurar a execução das decisões do Fórum;
e) Preparar as propostas de programa e de orçamentos anuais;
f) Recolher e difundir as informações com interesse para as actividades do Fórum;
(Modificação do Estatuto)1 - As propostas de alteração dos presentes estatutos deverão ser subscritas por pelo menos três grupos nacionais e apresentadas à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.
2 - A Conferência emitirá parecer fundamentado sobre todas as propostas que lhe forem apresentadas, divulgá-las-á e apresentá-las-á, para votação, ao plenário.Artigo 25.o
(Entrada em vigor)1 - O presente Estatuto aprovado pela III reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa é confirmado pelos Parlamentos nacionais.
2 - Entra em vigor com o depósito junto do Presidente do Fórum do 5.o instrumento de confirmação.O Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Julião Mateus Paulo
O Deputado do Congresso Nacional do Brasil, Reginaldo da Silva Germano
O Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima
O Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Eduardo Joaquim Molembwe
O Presidente da Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral
O Vice-Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, Jaime José da Costa
O Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste, Francisco Guterres.Praia, 19 de Novembro de 2002.
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA VIII COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TRAGÉDIA DE CAMARATEA Assembleia da República, na reunião plenária de 27 de Fevereiro, delibera o seguinte:1 - Suspender os trabalhos da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate até que
3209   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 lhe venham a ser remetidos os elementos que a mesma considerou indispensáveis ao apuramento da verdade: um estudo sobre o rasto a efectuar por peritos em combustões; um estudo decorrente da investigação aos documentos do Fundo de Defesa Militar do Ultramar a efectuar por peritos designados para o efeito; a elaboração de um relatório técnico por uma comissão multidisciplinar, composta por peritos de prestígio internacional; a análise pericial a ser levada a efeito por especialistas, considerando documentos radiológicos e a audição do Sr. Lee Rodrigues, pendente da resposta do Ministério da Justiça.
2 - A presente deliberação interrompe o prazo fixado para a duração do inquérito e produz efeitos desde 21 de Fevereiro de 2003.Aprovada em 27 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(REGULA OS TERMOS EM QUE SE PROCESSA A ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - Nota préviaEm 16 de Janeiro de 2003 foi entregue na Mesa da Assembleia da República  um projecto de lei que visa definir o regime de alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado, subscrito por vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual foi admitido por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 22 de Janeiro de 2003, ordenando a sua baixa à 5.a Comissão. Foi-lhe atribuído o número 203/IX.2 - Objecto e motivaçãoO projecto de lei em epígrafe é apresentado com o objectivo declarado de proceder a uma melhor e mais actual regulação jurídica das alienações patrimoniais (de prédios rústicos ou urbanos e direitos inerentes) de modo a acautelar os interesses do Estado.
Assim, de acordo com a exposição de motivos, as alienações do património do Estado devem ser uma prática excepcional que só pode ser considerada como um acto normal de gestão em determinadas circunstâncias e condições. Designadamente, as respectivas receitas não devem destinar-se ao pagamento de despesas correntes do sector público administrativo do Estado.
Por outro lado, a iniciativa legislativa em causa estabelece regras para a avaliação dos imóveis do Estado que venham a ser objecto de alienação, consagrando a prescrição obrigatória dos ónus que sobre os mesmos impendem, bem como das eventuais licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, dos direitos de construtibilidade, por tipo de uso, e do preço por metro quadrado respectivo. Aliás, o projecto de lei prevê que, caso o imóvel alienado pelo Estado inclua terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, e se verifique posteriormente uma alteração dos direitos de construção relativamente ao tipo de uso previsto aquando da sua adjudicação, o preço deverá ser ajustado em função dos valores unitários da venda inicial.
Houve, ainda, a preocupação de estabelecer algumas restrições quanto ao tipo de pessoas ou entidades que podem adquirir património imobiliário do Estado, excluindo-se, nomeadamente, os concorrentes que tenham dívidas tributárias ou à segurança social.3 - Enquadramento geral do problemaSendo o Estado proprietário de inúmeros imóveis que, em geral, afecta ao funcionamento de serviços públicos e a outros tipos de utilizações destinadas à prossecução do interesse público, torna-se necessário regulamentar, à semelhança do que tem sido feito noutras legislações da União Europeia, de que forma podem ser aplicadas as receitas daí decorrentes que, em princípio, não deverão destinar-se à simples cobertura de despesas correntes, mas sim a investimentos produtivos.
Assim, a iniciativa legislativa em causa define o regime de alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado, aplicando-se à alienação de imóveis do Estado (abrangendo, no seu âmbito de aplicação, os organismos da Administração Central e as autarquias locais) ou de organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública.
Tem-se, porém, em conta a necessidade de excluir situações excepcionais da aplicação do diploma, como é o caso da alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional e de fogos de habitação social propriedade do Estado, devendo estes casos ser objecto de legislação própria.4 - Antecedentes parlamentaresNa anterior Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 301/VIII, que regulava a alienação do património do Estado, com o mesmo objectivo que assiste à iniciativa ora em análise, ou seja, acautelar as circunstâncias e as condições em que essa alienação é efectuada.
Explicava-se, ainda, na exposição de motivos que o Orçamento previa sempre, como uma das receitas do Estado, a que resulta da venda do seu património. Porém, essa rubrica apresentou sempre um valor simbólico, na ordem dos 30 000 contos, até que o Orçamento para o ano 2000 estimou, na mesma rubrica, uma receita superior a 30 milhões de contos, o que alertara para a necessidade de regulamentação, por forma a ponderar os interesses do Estado.
Pretendiam, os subscritores daquela iniciativa, que a alienação de património não se transformasse num expediente do Governo para obter receitas adicionais, nem servisse para pagamento de despesas correntes do sector público administrativo do Estado, sob pena de o Governo obter receitas num único ano para fazer face a despesas que se repetiriam todos os anos.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD considerou que, tal como não foi possível iniciar-se o processo de privatizações sem que houvesse uma lei-quadro para esse processo, também não deveria ser alienado património do Estado sem regulamentação adequada.
3210   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Desse modo, estabelecia-se no projecto de lei do PSD que as receitas do Estado provenientes da alienação de património imobiliário seriam utilizadas para a amortização da dívida pública no mínimo de 80% das receitas totais e que o Governo apresentaria, anualmente, um relatório à Assembleia da República sobre a venda do património, com a relação dos imóveis, o valor da sua venda e a identificação dos respectivos adquirentes.
Porém, na votação na generalidade em Plenário, que teve lugar em 6 de Outubro de 2002, o projecto de lei n.o 301/VIII foi rejeitado, em resultado de um empate na votação, tendo os Grupos Parlamentares do PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE votado favoravelmente, enquanto o PS votou contra.5 - Conteúdo das propostasO projecto de lei em causa consagra a obrigatoriedade de existência de uma avaliação em caso de alienação de imóveis e estabelece que essa avaliação é promovida pelo Ministério das Finanças ou pela câmara municipal respectiva, consoante estejam em causa imóveis pertencentes a entidades tuteladas por órgãos da administração central ou imóveis pertencentes à administração local.
Estabelece-se, ainda, que da avaliação dos imóveis constarão os ónus e condicionantes dos mesmos, as licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção (caos em que a avaliação deve basear-se em plano de pormenor aprovado), os direitos ou potencial de construtibilidade por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo.
Em obediência à publicidade e transparência do processo, estabelece-se também a obrigatoriedade de fazer constar as avaliações no anúncio do procedimento da alienação a publicar no Diário da República.
Tal como acontece no âmbito dos Despachos Normativos n.o 27-A/2001, de 31 de Maio, e n.o 29/2002, de 26 de Abril, as alienações de imóveis do Estado processam-se, preferencialmente, por hasta pública ou concurso público, só excepcionalmente podendo ser efectuadas por negociação particular ou ajuste directo. Designadamente, os edifícios do Estado que sejam de interesse público podem ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem. Podem, também, ser alienados por ajuste directo ou negociação particular os imóveis do Estado, nos seguintes casos:- Quando a hasta pública ou o concurso público tenham ficado desertos;
- Quando se trate de imóvel com significativo valor arquitectónico ou cultural, ou com especial aptidão funcional;
- Quando se trate de imóveis adquiridos por transferência de património, por doação ou por preço simbólico, que estejam onerados com encargos ou obrigações que não possam ser cumpridos pelo Estado;
- Quando o imóvel a alienar seja necessário para alinhamento de estremas;
- No caso de edifícios ou suas fracções, que sejam objecto de contrato de arrendamento ou de ocupação não titulada que perdurem por mais de 10 anos;
- No caso de haver interessados com direito de preferência;
- Quando haja direito legal ou convencional de reversão; e
- Quando o valor da avaliação seja inferior a 50 000 €.Por outro lado, são excluídos da alienação os concorrentes que não tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas tributárias ou contribuições para a segurança social, bem como aqueles que se encontrarem em situação de falência, de liquidação ou de cessação de actividade e, ainda, os concorrentes que tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial transitada em julgado pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, durante o prazo de prescrição da sanção legalmente previsto. Por último, ficam também excluídos os concorrentes que tenham participação qualificada, directa ou indirecta, por parte de empresas sedeadas em locais com regimes fiscais privilegiados.
Mais uma vez, em obediência aos princípios da transparência e da imparcialidade, estabelece-se que os regulamentos de alienação de imóveis, através de hasta pública ou de concurso público são, consoante os casos, aprovados pelo Governo ou pela assembleia municipal respectiva, sendo obrigatória a publicitação, através de anúncio em Diário da República.
A iniciativa em causa estabelece as condições que devem constar do contrato a celebrar com o adjudicatário, bem como a tramitação processual a adoptar.
Quanto ao destino das receitas obtidas com a alienação dos imóveis, fixa-se como regra de utilização preferencial, a constituição ou reforço do capital de fundos públicos de capitalização ou a reabilitação ou conservação do património construído.
Finalmente, estabelece-se que o Governo apresentará anualmente, até 31 de Janeiro, à Assembleia da República, um relatório sobre a venda do património com a relação dos imóveis, o valor da sua venda e a identificação dos respectivos adquirentes. Par além desse relatório anual, o Governo fica também obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a venda de património de Estado com a relação dos imóveis, o valor da sua venda e a identificação dos respectivos adquirentes, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz respeito.6 - Enquadramento constitucionalNos termos constitucionais, e por força do artigo 80.o, o sector público coexiste com o sector privado e com o cooperativo e social dos meios de produção, estabelecendo-se como princípio fundamental a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo. Por outro lado, nos termos do artigo 81.o, alíneas c) e d), da Constituição, cabe ao Estado assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público, bem como orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores, incumbências estas que devem ser ponderadas no presente projecto de lei.7 - LegislaçãoA legislação em vigor sobre alienação do património do Estado é muito antiga, impondo-se, há muito, a sua revisão
3211   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 global. De facto, os diplomas mais pertinentes que regulam esta matéria são o Decreto-Lei n.o 31 972, de 13 de Abril de 1942, e o Decreto-Lei n.o 34 050, de 21 de Outubro de 1944, que se encontram parcialmente revogados pelo Despacho Normativo n.o 27-A/2001, de 31 de Maio, por sua vez, alterado pelo Despacho Normativo n.o 29/2002, de 26 de Abril.
Na verdade, a Lei n.o 30-C/2000 (Orçamento do Estado para 2001) concedeu uma autorização legislativa ao Governo para estabelecer as normas, termos e condições para a alienação de imóveis, na sequência da qual foi publicado o Despacho Normativo n.o 27-A/2001. Este diploma tentou suprir algumas lacunas existentes sobre a matéria da alienação de imóveis do Estado, tendo estabelecido que a venda de imóveis dos serviços do Estado e dos serviços dotados de autonomia financeira deve processar-se preferencialmente por hasta pública, com uma única excepção: nos casos em que a hasta pública tenha ficado deserta, a alienação pode fazer-se por ajuste directo.
Posteriormente, o Despacho Normativo n.o 29/2002, de 26 de Abril, veio alargar o número de casos em que a venda pode ser efectuada por ajuste directo. Assim, para além dos casos em que a hasta pública tenha ficado deserta ou não tenha havido lugar a adjudicação definitiva, pode também haver ajuste directo quando se trate de imóvel de grande valor arquitectónico ou cultural ou com especial aptidão funcional, desde que a adquirente seja uma pessoa colectiva de direito público ou, ainda, quando se trate de imóveis adquiridos por transferência de património, por doação ou por preço simbólico, que estejam onerados por encargos ou obrigações que não possam ser cumpridos pelo Estado ou pelos organismos públicos dotados de personalidade jurídica.
Deste modo, o regime actualmente em vigor, no que respeita aos casos em que é permitida a alienação por ajuste directo, é mais restritivo do que o constante do projecto de lei n.o 203/IX, prevendo este, no seu artigo 9.o, um leque maior de possibilidades para a venda por ajuste directo ou negociação particular, entre as quais, o valor da avaliação ser inferior a 50 000 Euros.
Refira-se, ainda, que na maior parte dos Estados-membros da União Europeia, existe legislação especial para a alienação de imóveis do Estado, como é o caso da Espanha, da França, da Bélgica e da Itália, sendo certo que algumas legislações, como é o caso da Constituição da Finlândia, estabelecem que os imóveis do Estado só podem ser alienados mediante autorização do Parlamento ou de acordo com procedimentos e em condições estabelecidas em legislação especial (Lei 973/2002, recentemente aprovada). Outros Estados, como a Alemanha e a Holanda atribuem a um organismo especial, que funciona na dependência do Ministério das Finanças, competência para efectuar e/ou fiscalizar a venda de imóveis do Estado. Por outro lado, mesmo nos casos em que a alienação não depende de autorização do Parlamento, prevê-se uma fiscalização por parte deste órgão de soberania. Por exemplo, em Itália, é obrigatória a apresentação de relatórios anuais, pelo Ministro do Tesouro ao Parlamento, nos quais, para além de se referir as condições da alienação de imóveis se explicita a aplicação das receitas obtida com tais vendas.8 - ConclusõesO projecto de lei n.o 203/IX da iniciativa do grupo parlamentar do Partido Socialista tem como objectivo a definição de regras e procedimentos para a alienação de imóveis, rústicos ou urbanos, do domínio privado do Estado, em obediência aos princípios da simplicidade, da imparcialidade e da transparência.
Pretende-se, ainda, regulamentar o destino das receitas obtidas com aquela alienação, evitando que as mesmas sejam utilizadas na cobertura de despesas correntes, o que se traduziria num prejuízo, senão imediato, pelo menos futuro, para o Estado.
Finalmente, visa-se que as negociações entre o Estado e terceiro compradores sejam norteadas pelo princípio da boa fé, estabelecendo-se restrições, quer quanto às entidades ou pessoas a quem se aliena o imóvel quer quanto à forma de alienação. Ficando esse negócio jurídico sempre submetido a controle parlamentar a posteriori, através dos relatórios anual e trimestrais sobre as alienações que o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República.9 - ParecerO projecto de lei n.o 203/IX da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2003. - O Deputado Relator, Lino de Carvalho - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTERMODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOAO passe social intermodal é diariamente utilizado por milhões de utentes dos transportes colectivos da Área Metropolitana de Lisboa, sendo o título de transporte mais utilizado pelas populações desta região.
Com o passe social intermodal, os utentes do transporte colectivo tiveram acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio racionalizar e simplificar a sua utilização. Não se confinando às deslocações pendulares diárias, para trabalhar ou estudar, o passe social permitiu - e permite - outros essenciais factores de mobilidade, como o recreio, o lazer, etc.
As deslocações pendulares passaram a indicar uma tendência de aumento dos seus trajectos. Com o encarecimento da habitação nos centros urbanos, uma significativa parte da população tem vindo a fixar residência mais longe
3212   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 dos locais de trabalho e de estudo. Distâncias maiores são percorridas diariamente, com os correspondentes custos económicos e horários. As políticas tarifárias não corresponderam a esta realidade de forma positiva para os utentes - pelo contrário. As zonas abrangidas pelos actuais passes (coroas) têm vindo a mostrar-se claramente inadequadas.
Por outro lado, a diversificação dos padrões de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa tem evidenciado uma progressiva e crescente importância das viagens ocasionais, associada à diminuição do peso relativo das deslocações associadas ao trabalho e estudo. O que demonstra e acentua a importância social de um título de transporte com uma oferta mais diversificada e abrangente.
A privatização de importantes sectores do transporte público veio trazer a diminuição efectiva da oferta e da qualidade do serviço, a par da introdução de diversas restrições ao uso do passe social intermodal. O que resultou em linha directa na perda de milhares de passageiros para o transporte individual.
O flagrante sub-financiamento do sector por parte do Estado tem condenado as empresas públicas de transporte a uma grave situação financeira, apesar do constante aumento dos custos para os utentes. Com efeito, o passe L123 (que no prazo de um ano já aumentou 7,6%) representa actualmente cerca de 11,3% do salário mínimo nacional, num significativo acréscimo do peso relativo face há duas décadas atrás (8,67%).
O elevado esforço financeiro, para fazer face a necessários investimentos de renovação de frota e equipamento, tem tido por contrapartida uma prestação de indemnizações compensatórias claramente insuficiente, levando a um crescente endividamento e ao agravamento dos prejuízos. Em apenas dois anos (2000/2002), as verbas atribuídas às empresas públicas de transporte caíram 72,3%, passando de 547,8 para 151,7 milhões de euros.
Também a repartição de receitas do passe social intermodal obedece a critérios desactualizados, penalizando as empresas do sector público e transferindo indevidamente vários milhões de euros por ano para as empresas privadas. Mais de uma centena de diferentes passes foram criados na Área Metropolitana de Lisboa. Entretanto, há empresas de transporte colectivo que não aceitam como válido o passe social, num quadro de restrições de utilização e de ausência de complementaridade do transporte colectivo como sistema.
É essencial adaptar as suas potencialidades às novas exigências do presente; alargar o seu âmbito geográfico, abrangendo populações de novas zonas da Área Metropolitana de Lisboa; efectivar a sua validade intermodal, permitindo a sua utilização em todos os operadores de transportes públicos colectivos; repor justiça nos critérios de financiamento, com uma repartição de receitas ajustada à realidade e uma prestação de indemnizações compensatórias que defenda e valorize o serviço público do transporte colectivo, libertando-o da estrita lógica do lucro e assumindo-o como factor insubstituível do desenvolvimento e da qualidade de vida.
Por forma a adequar o passe social intermodal às actuais necessidades de mobilidade da população e da região metropolitana, e no sentido de salvaguardar e retomar os objectivos sociais que presidiram à criação do passe social intermodal, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projecto de lei:Artigo 1.o
Delimitação das zonas (coroas)As coroas do passe social intermodal servidas pelos operadores de transportes públicos de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa abrangem as seguintes áreas geográficas:a) Coroa L - Os municípios de Lisboa e Amadora; as freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Carnaxide e Cruz Quebrada, no município de Oeiras; as freguesias de Odivelas, Pontinha, Olival Basto e Póvoa de Santo Adrião, no município de Odivelas; Sacavém, Portela, Moscavide, Prior Velho e Camarate, no município de Loures; a travessia do Tejo no que respeita às carreiras fluviais com origem ou chegada nos cais de Cacilhas, Trafaria, Porto Brandão, Seixal e Barreiro, as carreiras rodoviárias na ponte 25 de Abril até à "praça da portagem" e as carreiras ferroviárias até à estação do Pragal.
b) Coroa 1 - As restantes freguesias do município de Oeiras; a cidade de Queluz e a freguesia Belas, no município de Sintra; as freguesias de Caneças, Ramada e Famões, no município de Odivelas; as freguesias de Santo António dos Cavaleiros, Loures, Santa Iria de Azóia, Santo Antão do Tojal, São Julião do Tojal, Frielas, Unhos, São João da Talha, Bobadela e Apelação, no município de Loures; a travessia do Tejo em conjunto com a Coroa L, no que respeita às travessias fluviais com origem ou chegada no cais do Montijo e as carreiras rodoviárias sobre a ponte Vasco da Gama até à 1.a paragem na margem sul; as freguesias do Barreiro, Lavradio,
3213   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Seixalinho, Verderena e Santo André e as localidades de Palhais e Santo António, no concelho do Barreiro; as freguesias de Seixal e Amora e as localidade de Corroios e Arrentela, no concelho do Seixal; as freguesias de Almada, Cacilhas, Cova da Piedade, Laranjeiro e Trafaria e as localidades de São João da Caparica, Corvina, Casas Velhas e Feijó, no concelho de Almada.
c) Coroa 2 - As freguesias de Carcavelos, Parede e São Domingos de Rana, no município de Cascais; as freguesias de Rio de Mouro e Cacém, no município de Sintra; as freguesias de Vialonga, Alverca, Forte da Casa e Póvoa de Santa Iria, no município de Vila Franca de Xira; a parte restante dos municípios de Almada, Barreiro e Seixal; os municípios da Moita, Montijo e Alcochete.
d) Coroa 3 - As restantes freguesias até aos limites administrativos dos municípios de Cascais, Loures e Vila Franca de Xira; em Sintra até ao limite definido pelo traçado de Via de Cintura Norte, com inclusão do perímetro urbano da vila de Sintra, Cabriz e Várzea; a freguesia do Carregado, no município de Alenquer; a freguesia de Samora Correia, do concelho de Benavente; as freguesias de Pinhal Novo, Palmela e Quinta do Anjo, no concelho de Palmela; a freguesia da Quinta do Conde e as localidades de Marco do Grilo, Apostiça, Cotovia, Santana e Maçã, na freguesia do Castelo, no concelho de Sesimbra; a freguesia de São Simão e as localidades de Brejos, Vila Nogueira e Aldeia de Irmãos, na freguesia de S. Lourenço, no concelho de Setúbal.
e) Áreas suplementares: - O passe social é ainda válido, por extensão, nas seguintes áreas urbanas adjacentes ao limite das suas coroas: Alenquer, Azambuja, Sesimbra e Setúbal. Outras extensões que se venham a justificar posteriormente poderão ser integradas no passe por portaria do Ministro da tutela, ouvida a Autoridade Metropolitana de Transportes. Os passes com extensão têm identificadas as coroas e as zonas urbanas em que são válidos (ex: L123-Azambuja ou 23-Setúbal).Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 5 de Março de 2003. - Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Honório Novo - António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
CRIA O PASSE SOCIAL INTERMODAL NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTOA população da Área Metropolitana do Porto nunca teve a possibilidade de aceder a um título de transporte colectivo de natureza intermodal que lhe garantisse condições acrescidas de mobilidade.
A desertificação crescente da cidade do Porto, centro urbano polarizador determinante nas deslocações pendulares casa/trabalho, o afastamento cada vez mais acentuado e global entre locais de trabalho e a localização de residências, a utilização cada vez maior de vários meios de transporte colectivo, públicos e privados, tornam cada vez mais inaceitável a inexistência de um passe social intermodal disponível para centenas de milhar de pessoas que vivem e trabalham nesta região do País.
Conhece-se a experiência da Área Metropolitana de Lisboa onde o passe social intermodal constitui o título de transporte mais usado desde que foi criado em 1977, há mais de 25 anos. Com a criação deste passe, os utentes do transporte colectivo da Área Metropolitana de Lisboa passaram a dispor de um sistema tarifário mais racional e simplificado que permitiu a vastas camadas da população, especialmente às de maior carência económica, acréscimos significativos de mobilidade para usufruir dos direitos de cidadania, no trabalho, no lazer, na ocupação dos tempos livres.
Na Área Metropolitana do Porto são conhecidos alguns exemplos pontuais, bem localizados, de passes combinados que fazem intervir dois operadores. É o caso do passe combinado estabelecido entre a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e a CP, limitado apenas a algumas ligações; é também o caso de passes combinados fazendo intervir, de forma bilateral, exclusivamente, em certas rotas específicas, a STCP e alguns operadores privados.
Com a entrada em funcionamento da primeira linha do metro ligeiro de superfície (m. l. s.) da Área Metropolitana do Porto, a Administração da Empresa do Metro acordou com a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto e a CP o lançamento de um título de génese intermodal, mas cujo preço elevado, contudo, lhe retira a natureza social. Para além disso, face à ausência de alternativas, reveste carácter
3214   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 obrigatório mesmo para aqueles que só necessitam de utilizar o serviço de um único daqueles meios de transporte. Não é, em boa medida, uma verdadeira oferta de natureza intermodal disponível para os utentes que dele têm necessidade por obrigação de mobilidade.
Ao contrário das experiências referidas dos "passes combinados" que, apesar de muito limitados, são disponibilizados a preços médios acessíveis, o tarifário introduzido com a entrada em funcionamento da linha azul do m. l. s. está longe de poder ser considerado aceitável face aos níveis de vida da imensa maioria dos utentes.
Para além do metro ligeiro de superfície - cuja importância será crescente com as ligações a Gaia, à Póvoa de Varzim, à Trofa e a Vila do Conde, todas elas incluídas na 1.a fase da obra com conclusão prevista para 2004, da CP e da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, empresas públicas ou concessionadas, registe-se igualmente a intervenção de um número muito significativo de operadores privados na oferta de transporte existente na Área Metropolitana.
A criação de um passe social intermodal terá assim, obrigatoriamente, de atender a esta realidade, motivando a participação do maior número de operadores, públicos e privados, na oferta desta nova opção tarifária.
Uma outra questão a ponderar tem a ver com a delimitação das áreas geográficas a abranger pelo passe social intermodal e, bem assim, com a definição do respectivo zonamento. Só o simples facto do metro ligeiro de superfície estabelecer a ligação com o concelho da Trofa já em 2004 - município que não pertence à Área Metropolitana do Porto - mostra bem que a delimitação geográfica da incidência de um passe social intermodal nesta região terá que considerar concelhos que se situam fora dos limites da Área Metropolitana do Porto.
Por isso, só o estudo aprofundado, quantitativo e qualitativo, das mobilidades com origem em Santa Maria da Feira, ou em Paredes e Penafiel - estes dois municípios servidos com o serviço suburbano da CP - poderá determinar e fundamentar opções credíveis e sustentadas de definição global da área de incidência e de delimitação do zonamento.
Seja como for, a criação de um passe social intermodal não pode, em caso algum, determinar um aumento geral de preços e tarifas, sendo certo que terá sempre que prever modalidades especiais mais favoráveis para idosos, crianças e jovens/estudantes, não devendo, nestes casos, limitar o seu pleno uso a determinados dias de utilização por parte dos beneficiários.
Deverá competir à Autoridade Metropolitana de Transportes a realização dos estudos necessários para a apresentação de propostas de zonamento, para a determinação de preços e tarifas e ainda para a definição de regimes especiais a criar para o passe social intermodal.
Ao Governo caberá a responsabilidade de estabelecer níveis de indemnizações compensatórias que permitam o estabelecimento de preços finais compatíveis com os níveis de vida da população da Área Metropolitana do Porto, que tenham em conta a natureza pública do serviço de transportes colectivos e o seu carácter eminentemente social.
É bom que haja a sensibilidade para reconhecer que a criação de mais e novas modalidades de transporte, só por si, não determinará a opção dos utentes pela utilização do transporte colectivo. Há que estabelecer e criar outras condições. E, entre estas, está certamente o preço dos passes sociais intermodais.
Uma política que motive a utilização crescente do transporte colectivo e o abandono do transporte individual tem que ter na génese a oferta de preços e serviços mais acessíveis. Assim, aumentará claramente o número de utentes, com reflexos empresariais necessariamente positivos. Para já não falar nas consequências ambientais - com reflexos também económicos - que uma diminuição sensível de utilização do transporte individual certamente determinaria.
CriaçãoA presente lei cria o passe social intermodal como título a utilizar nos transportes colectivos que operem na Área Metropolitana do Porto.Artigo 2.o
ValidadeA validade do uso de passe social intermodal poderá ser extensível aos operadores de transportes colectivos públicos e concessionados, tal como a todos os operadores de transportes colectivos privados aderentes a operar na zona geográfica definida nos termos do artigo seguinte.Artigo 3.o
Âmbito1 - O sistema de passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, para além dos municípios que a integram, podem abranger outros que, no todo ou em parte, não se encontrem nessa área geográfica.
2 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes a definição completa da área geográfica de utilização do passe social intermodal num prazo máximo de 120 dias após a aprovação da lei.Artigo 4.o
Delimitação de zonas1 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes a definição dos zonamentos do passe social intermodal, num prazo máximo de 60 dias após a definição completa da área geográfica de utilização nos termos do n.o 3 do artigo anterior.
Regime de preços1 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes a apresentação de propostas de preço para o passe social intermodal a ratificar pela Junta Metropolitana do Porto e pela tutela competente.
3215   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são criados regimes especiais mais favoráveis para idosos (com idade superior a 60 anos), para crianças (até 12 anos) e para estudantes, sem restrições de utilização em qualquer dos casos.Artigo 6.o
Repartição de receitas1 - A repartição de receitas do passe social intermodal será proporcional à repartição do número de passageiros vezes quilómetro, transportados pelos operadores, e terá em conta o meio de transporte.
Indemnizações compensatóriasAos operadores referidos no artigo 2.o será atribuído anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta as obrigações inerentes à prestação de serviço público.Artigo 8.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 5 de Março de 2003. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bruno Dias - António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO DECORRENTE DA LEI N.o 161/99, DE 14 DE SETEMBRO, E DO DECRETO-LEI N.o 261/2001, DE 26 DE SETEMBRO, QUE APROVA AS BASES DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTOA decisão política que determinou a extinção das linhas ferroviárias, entre a Senhora da Hora e a Póvoa de Varzim, e entre a Senhora da Hora e a Trofa foi, recorde-se, envolta na maior controvérsia.
São hoje cada vez mais aqueles que convergem connosco na tese de que o sistema de metro ligeiro deveria ter substituído a oferta ferroviária apenas no troço entre as estações da Trindade e da Senhora da Hora. A partir daqui, a opção deveria ter sido a de modernizar, duplicar e electrificar as linhas da CP que ligavam aquela freguesia de Matosinhos a Vila do Conde, à Póvoa de Varzim e à Trofa. A decisão tomada foi, como se sabe, diferente, tendo-se optado pela substituição total da ferrovia pelo sistema de metro ligeiro.
Só que aos anúncios não se seguiram as decisões formais, o que é claramente preocupante. Isso mesmo foi, aliás, comunicado pelos responsáveis da Metro do Porto, S.A. aos Deputados que integraram a Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações que muito recentemente visitou a empresa.