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- Aprova, para ratificação, o Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 2000.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, em 29 de Maio de 2000.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 26 de Janeiro de 2001.
- Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Inter-americana de Investimentos.
- Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento.
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0103   |   II Série A - Número 029S   |   24 de Janeiro de 2002 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
0002   |   II Série A - Número 016S   |   29 de Novembro de 2001 Consultar Diário original
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N.o 124/VIII (Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas):
- Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 504/VIII (Cria o Conselho Nacional do Associativismo):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Propostas de lei (n.os 101 e 107/VIII):
N.o 101/VIII (Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial):
0350   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 124/VIII
(APERFEIÇOA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES CRIMINOSAS)Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Na sequência da discussão havida nas reuniões realizadas pela Comissão, nos dias 30 de Outubro e 7 de Novembro de 2001, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da iniciativa legislativa supra-referida.
3 - O artigo 1.o do projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
4 - De seguida, em função da anterior votação da proposta de lei n.o 94/VIII (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira), o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, retirou, no artigo 3.o do projecto de lei, o aditamento de um artigo 2.o-A ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, e os artigos 4.o e 5.o do projecto de lei.
5 - Procedeu-se então à votação, em bloco, dos artigos 2.o e 3.o do projecto de lei, os quais foram aprovados por unanimidade.
6 - Devido à rejeição do artigo 1.o da iniciativa legislativa, procedeu-se à renumeração correspondente dos restantes artigos.
(Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos)1 - Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupção e demais infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal, e demais crimes punidos por lei com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a cinco anos:a) (...)
(Técnicos de contas, auditores externos e transportadores de fundos)Os técnicos de contas, auditores externos e transportadores de fundos que assistam na contabilidade ou auditoria de empresas, sociedades e clientes ou no transporte e guarda de bens ou valores devem proceder:a) À identificação dos seus clientes sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 25 000 contos;
b) À conservação de cópia ou referência dos documentos comprovativos da identificação, pelo período de 10 anos;
c) À comunicação à entidade judiciária competente de operações que, nomeadamente, pelos valores envolvidos ou pela sua frequência, pela situação económico-financeira dos intervenientes, ou pelos meios de pagamento utilizados, façam suspeitar da prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.Artigo 8.o-B
(Outras entidades)Os notários, conservadores de registos, ou quaisquer outras entidades que intervenham na compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais, operações relativas a fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes, abertura ou gestão de contas bancárias de poupança ou de valores mobiliários, de criação, exploração ou gestão de empresas, fundos fiduciários ou estruturas análogas e de execução de quaisquer operações financeiras, devem proceder:a) À identificação dos contratantes e do objecto dos contratos e operações sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 25 000 contos;
c) À comunicação à entidade judiciária competente de operações que, nomeadamente, pelos valores envolvidos ou pela sua frequência, pela situação económico-financeira dos intervenientes, ou pelos meios de pagamento utilizados, façam suspeitar da
0351   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.Artigo 8.o-C
(Transacções à distância)Todas as transacções à distância de montante superior a 2 500 000 escudos que não decorram de contrato de prestação de serviços estão sujeitas ao dever de identificação a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, cujos dados deverão ser conservados por um período de 10 anos.Artigo 8.o-D
(Obrigação especial de identificação)As entidades referidas nos artigos 4.o a 8.o-B estão obrigadas a comunicar à entidade judiciária competente sempre que exista uma suspeita fundada de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, mesmo que os valores envolvidos sejam inferiores aos previstos nos respectivos artigos."
(CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório1 - Nota prévia10 Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que visa criar o Conselho Nacional do Associativismo.
O projecto de lei n.o 504/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a criação de um Conselho Nacional do Associativismo, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 24 de Outubro de 2001, o projecto de lei n.o 504/VIII baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para elaboração do respectivo relatório e parecer.2 - ObjectoAtravés do projecto de lei n.o 504/VIII propõem os seus signatários que seja criado o Conselho Nacional do Associativismo, junto da Presidência do Conselho de Ministros, integrado por elementos de diversos sectores de alguma forma ligados ao associativismo.
Este Conselho Nacional teria por objectivo, designadamente:
- Proceder ao estudo e acompanhamento da evolução de todas as questões relativas ao associativismo;
- Dar parecer sobre propostas e projectos legislativos no âmbito da vida associativa, assim como da respectiva regulamentação;
- Pronunciar-se sobre a legislação em vigor relativa ao associativismo e acompanhar a sua aplicação;
- Propor medidas com vista ao desenvolvimento da vida associativa;
- Elaborar, em cada mandato, um relatório geral sobre a vida associativa.
Assim, segundo os subscritores deste projecto de lei, criar-se-ia um órgão desburocratizado, amplamente representativo das realidades associativas e que poderia dar um valioso contributo para a melhor aplicação e definição das políticas que tenham em conta os interesses e aspirações do associativismo e das populações que este serve nas suas actividades.
Ao longo dos 11 artigos que compõem o diploma os Deputados do PCP determinam a natureza, a competência, a composição e o funcionamento deste Conselho Nacional.3 - MotivaçãoDe acordo com a exposição de motivos do projecto de lei em análise, o associativismo constitui, muitas das vezes, a única forma de acesso a actividades desportivas, culturais, recreativas ou de acção social.
No entanto, alegam que o associativismo não obteve ainda o reconhecimento legal que a sua relevância social justificaria e que o movimento associativo não tem sido considerado pelos poderes públicos como base de trabalho na definição das políticas que lhes dizem respeito.
Assim, este Conselho Nacional, à semelhança do que acontece noutros países, serviria como instância permanente de consulta e participação do associativismo junto dos poderes públicos. Ao mesmo tempo, funcionaria como elemento de apoio e incentivo à vida associativa.
O Conselho Nacional do Associativismo seria constituído por 27 membros (artigo 3.o), representativos das mais diversas áreas da sociedade que, de alguma forma, possam ter uma palavra a dizer sobre a matéria de associativismo.
O diploma em apreço estipula ainda algumas normas relativas ao funcionamento. Designadamente o artigo 7.o estabelece que o Conselho terá uma comissão permanente composta por nove elementos, que assegurarão a execução das deliberações do plenário.
Quanto aos encargos de funcionamento deste orgão, as normas estão estabelecidas no artigo 10.o: a dotação orçamental atribuída à Presidência do Conselho de Ministros deverá cobrir as necessidades logísticas, assegurar as instalações e o apoio técnico e administrativo.4 - Enquadramento legal e constitucionalO artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra a liberdade de associação, prevendo, nomeadamente, que os cidadãos têm o direito de, livremente, constituir associações (n.o 1) e que estas "prosseguem os seus fins sem interferências das autoridades públicas (...)" (n.o 2).
Quanto à competência legislativa, a Assembleia da República tem competência exclusiva em matéria de associações, conforme dispõe a alínea h) do artigo 164.o da CRP.
Existe ainda alguma legislação avulsa sobre associativismo, designadamente no que concerne a apoios, através da Portaria n.o 686-B/2000, de 30 de Agosto.
Na parte em que se faz depender da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Nacional do Associativismo, verifica-se que ter-se-ia que alterar a Lei Orgânica do Governo para que o Conselho Nacional pudesse funcionar nos termos que o Partido Comunista propõe.
0352   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Parecera) O projecto de lei n.o 504/VIII, de iniciativa de Deputados do PCP, que "Cria o Conselho Nacional do Associativismo", reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2001. O Deputado Relator, Rosado Fernandes - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DA TELEVISÃO) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaO Partido Ecologista os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre a "Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão).
A iniciativa vertente desceu à 1.a Comissão para emissão do respectivo relatório/parecer.
A discussão, na generalidade, do projecto de lei vertente está agendada para a reunião plenária de 19 de Dezembro de 2001.II - As opções internas do projecto de lei n.o 519 /VIII - o seu objecto e motivaçãoO projecto de lei n.o 519/VIII tem por objecto último alterar a Lei da Televisão no sentido de facilitar o acesso à informação televisiva dos cidadãos surdos ou com deficiência auditiva.
Com efeito, segundo os autores desta iniciativa, os cidadãos surdos ou com deficiência auditiva estão profundamente limitados no acesso à informação televisiva e a toda a programação da televisão em geral, na medida em que no audiovisual apenas têm acesso à parte visual.
Tal como referem em sede preambular, "(...) existem mecanismos, como a legendagem ou a linguagem gestual, que facilmente tornariam acessível à comunidade surda a programação televisiva. A legendagem, porém, é utilizada apenas para a programação com utilização de língua de outra nacionalidade ou através da teletexto apenas para alguns programas. A linguagem gestual, essa, é utilizada de forma muitíssimo reduzida e em horários coincidentes com os horários laborais ou escolares".III - Do enquadramento constitucionalNos termos da Constituição da República Portuguesa, o Estado tem a obrigação de integração dos cidadãos portadores de deficiência, estipulando-se no artigo 71.o que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
Dispõe-se no n.o 2 deste preceito constitucional que o Estado se obriga a realizar uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos e deveres dos pais ou tutores.
No âmbito do IV Processo de Revisão Constitucional foi aditada uma nova alínea ao artigo 74.o (Ensino), passando a prever-se que na realização da política de ensino incumbe ao Estado proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e igualdade de oportunidades.