Sábado, 19 de Outubro de 1996II Série-A — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResolução:Inquérito parlamentar ao acordo estabelecido entre o . Estado e o Sr. António Champalimaud........................        4Deliberações (o.°* 23-PL/96 e 24-PU96):N.° 23-PL/96 — Prorroga o prazo fixado pela deliberação n.° 12-PL/96, de 2 de Maio.................................        4N.° 24-PU96 — Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição ...............................................................................        4Projectos de lei (n.~ 407VII, 111/VII, 222/VII e 227/ VII a 231/VH):.N.° 40/VII (Associações representativas dos municípios e das freguesias):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente.......................................................................   •   4N.° 111/VII (Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39!" do Decreto-Lei n.° 247/87. de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......................................................................        6N.°222/VU (Altera o regime de uso e porte de arma):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Cons-, titucionais. Direitos, Liberdades e Garantias...........        7N.° 227/VII — Criação da freguesia de Casal deCambra (apresentado pelo PCP).....................................      7N." 228/VII — Elevação da vila de Alcácer do Sal à'categoria de cidade (apresentado pelo PCP)................       10N.° 229/VII — Elevação de Queluz à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).........................................       19N.° 230/VII — Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (apresentado pelo PCP).........................       21N.° 231/VI1 — Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (apresentado pelo PSD):Texto e despacho de admissibilidade.......................      24Propostas de lei (n.« 58/VII e 607VII a 62/VII):N.° 58/VII (Visa criminalizar condutas susceptíveis de criarem perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...........       25N." 61/VH — Akeraçío dos Estatutos da RadiotelevisãoPortuguesa, S. A.............................................................     ' 29N.° 62/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)......................................................................       29Proposta de resolução n.° 26/VII (o):Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994.Projectos de deliberação (n." 26/V11 a 28/VII):N.° 26/V11 —'Pronogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (apresentado pelo Presidente da Assembleia daRepública)........................................................................      31N.° 27/VII — Regime de promoção do uso de papelreciclado (apresentado por Os Verdes).........................       31N.° 28/VII — Audição parlamentar sobre as implicações do Projecto COMBO (apresentado pelo PS)......       31(a) Vem publicada em suplemento a este número.