PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Herculano Pombo, a propósito da referência que fez sobre o caso do Mondego, quero dizer-lhe que fui procurado pela associação dos agricultores e que apenas constituí uma comissão, da qual exigi que fizessem parte representantes dos Ministérios da Saúde e da Agricultura, das associações dos agricultores e dos industriais. Além disso, deixei uma série de recomendações por escrito, dizendo que só poderiam utilizar o referido pesticida se, em reunião dessa comissão, ficasse provado que tal utilização não implicaria perigo para a região.
Portanto, a decisão foi tomada por aquela comissão, após tudo ter sido analisado, e, precisamente para não dar lugar a dúvidas, deixei documentos escritos sobre esta matéria.
Mais lhe digo que talvez estivesse em perigo o sustento de muitas centenas de agricultores e, portanto, a produção de arroz em toda aquela zona.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que reconheço quê analisou este diploma com muita atenção. Quanto à incompreensão que manifestou relativamente à discrepância entre as duas alíneas que citou, quero esclarecê-lo de que houve aí uma gralha que já foi rectificada. Portanto, julgo que, possivelmente, V. Ex.a não teve oportunidade de ver a rectificação.
Sr. Deputado Armando Vara, noto em si também uma grande preocupação, como, aliás, o Governo tem, na defesa deste recurso que é, talvez, o mais precioso.
Se nós somos ricos no Norte do País em água, no Sul somos pobres. Temos, por isso, de fazer uma distribuição racional e integrada e um planeamento correcto para que esse bem fundamental chegue a todo o País.
Finalmente, à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, quero dizer-lhe, muito rapidamente, que no regulamento que estamos a lazer do INAG vamos ter todos os cuidados para que, na realidade, a responsabilidade na cominação das multas não caiba a uma única pessoa. A aplicação dessas multas, nos casos máximos -e, como disse há pouco, podem ser dependentes de verdadeiros desastres ecológicos, que possam resultar por defeito de alguma indústria ou outra entidade que vá contaminar as águas-, será analisada com todo o cuidado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados Herculano Pombo, Manuel Moreira e Nogueira de Brito. O Sr. Secretário de Estado fica também inscrito e, além de um minuto que a Mesa lhe concedeu, o PSD dispensa-lhe mais dois minutos, pelo que ficará com três minutos para a sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
3348 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois deste esclarecimento do Sr. Ministro e antes de entrar na questão do impacte ambiental, sentia-me tentado a apresentar publicamente uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 70/90, no sentido de que as coimas pudessem ser pagas em dinheiro ou em géneros, isto para que a comissão que acaba de desinfestar o Baixo Mondego, mesmo no Paul de Argila, pudesse pagar em arroz esta coima de, no mínimo, 1000 contos, que, pelos vistos, vai ter de pagar.
Feita esta proposta, que, penso, será aceite por unanimidade - pelo menos infiro isso dos sorrisos que vejo!...-, passaria a analisar a questão do impacte ambiental.
A avaliação do impacte ambiental é, como todos sabemos, um instrumento fundamental de qualquer política de ambiente e, como tal, está prevista na nossa Lei de Bases.
Este decreto-lei que hoje aqui chamamos a ratificação 6 um diploma, de alguma forma, «sebastiânico», uma vez que andou envolto em nevoeiro, durante largos meses, e ninguém sabia muito bem onde parava... Havia quem dissesse que parava em gavetas do Palácio de Belém; havia quem apontasse para outras gavetas, bem mais próximas, da Rua do Século... E, enfim, estava, com efeito, em gavetas, mas estava também na mente de muita gente e estava, sobretudo, na esperança e na exigência dos ecologistas portugueses e não só!
Aconteceu que, depois de todos nos termos pronunciado bastamente sobre o projecto e de lhe termos proposto alterações de fundo, sai o decreto-lei sem consagrar qualquer das alterações propostas, o que suscitou ao Sr. Presidente da República sérias dúvidas quanto à qualidade do instrumento de política que se queria implementar e que veio, de facto, a publicar-se.
De qualquer modo, o Governo, depois das dúvidas do Sr. Presidente da República, levou em consideração que havia, de facto, que alterar alguma coisa e - vá lá! - alterou a questão dos prazos de apresentação do estudo de 60 para 120 dias, mas ficou-se por aí!
Ora, sabemos que um instrumento desta magnitude tem de ser de alta qualidade e acima de tudo respeitado, começando por despertar, logo desde o seu início, o interesse e a vinculação dos técnicos encarregados de elaborá-lo.
Não é, porém, o que acontece com o instrumento proposto no decreto-lei, já que ele não é vinculativo e, por isso, perde qualquer eficácia, começando por aí a sua perversão-digamos assim. Diria, até, que o Governo está a tentar vender-nos uma ferramenta com defeito de fabrico, passando-a por boa. Ora, esta «ferramenta» tem defeitos graves de fabrico, pelo que nunca funcionará, nunca será um instrumento de política ambiental - aliás, também não temos política ambiental, e, portanto, condiz a ferramenta com o ferramentista.
Contudo, este decreto-lei prevê uma coisa que é extraordinária, ou seja, a aprovação tácita dos estudos de impacte ambiental. E que quer isto dizer? Muito simplesmente que, como o ministério da tutela não tem pessoal disponível para analisar os estudos, passado que seja um determinado prazo, eles ficam aprovados tacitamente, o que irá acontecer na maioria dos casos, como hoje já acontece, por exemplo, com os estudos para a implantação das chamadas mini-hídricas, com mais de 800 projectos que o Ministério não tem dinheiro nem gente para analisar e, portanto, ficam tacitamente aprovados.
Depois, exige-se que o processo de avaliação do impacte ambiental se faça não na altura inicial do projecto mas apenas durante o licenciamento, ou seja, quando a localização já está decidida, e, portanto, é como que uma confirmação. É como se encomendássemos um estudo confumador e não um estudo que levantasse dúvidas ou questões.
Há, depois, um sem número de actividades industriais extremamente poluidoras que não estuo sujeitas à avaliação do impacte ambiental e, portanto, aqui -pasme-se!- há um anexo que é a cópia fiel, exacta, do anexo da directiva comunitária e, depois, pretende-se -como o Sr. Secretário de Estado dirá, a seguir, certamente- incluir um lote de outras indústrias num decreto regulamentar. Porquê umas num decreto regulamentar e porquê outras numa «fotocópia» de uma directiva comunitária?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, porque também já foi contemplado com a cedência, pela Mesa, de mais um minuto.O Orador:- Termino já Sr. Presidente... Isto é, enfim, muito pouco tempo para tão grande impacte, mas vou tentar «avaliá-lo», todo!... Risos. Não se prevê também qualquer tipo de regime especial para as áreas protegidas, ou seja, instalar uma fabriqueta num lado qualquer não é a mesma coisa que instalá-la dentro de uma área protegida, ainda que seja um sítio de paisagem protegida. Portanto, deveria haver normas especiais de protecção para as chamadas áreas protegidas, normas que não existem nem estão contempladas neste diploma.
Depois -e com isto terminarei- há uma possibilidade 'de «isenção de estudo de impacte ambiental», que depende, apenas, do Governo, que afinal pode isentar
- sabe-se lá porquê!...- determinado tipo de indústria, ainda que muito poluente. E há uma que está desde logo isenta: é a indústria militar ou as instalações de interesse para a defesa e segurança nacionais.
Ora, todos sabemos qual é a intenção disto...! É, de facto, não fazer qualquer estudo sério, nomeadamente sobre a instalação da estrutura do Campo de Tiro de Alcochete ou do Campo Militar de Mértola ou de onde quer que seja!
Sabemos todos que a defesa nacional, sendo um objectivo de todos e importante para a segurança de todos, é, apesar de tudo, menos importante do que a qualidade de vida das pessoas e que a segurança, em termos gerais, do seu ambiente, e que a defesa nacional começa ou deve começar pela defesa dos recursos naturais!
Sr. Presidente, termino fazendo um último apelo ao Governo no sentido de que tente, no decreto regulamentar que vai fazer publicar, corrigir, ao menos, aquilo que foi uma transposição infeliz, minimalista, sem consciência, de uma directiva comunitária, sabendo nós que uma directiva é já de si um acordo de princípios mínimos, que reúne o consenso de todos os países e se destina apenas à ser um ponto de partida para que os Estados membros, dentro da sua soberania, vão mais além.
O Estado Português ficou-se aquém, e é pena!Aplausos de Os Verdes e do PCP.
7 DE JULHO DE 1990 3349O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP e o PS requereram a ratificação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 70/90, de 2 de Março, que define o regime de bens de domínio público hídrico do Estado. Portugal dispunha de um regulamento de serviços hidráulicos que datava de 1892 e de uma lei de águas de 1919.
O Governo decidiu -e bem!- elaborar e aprovar o decreto-lei agora em ratificação e que consagra um conjunto de princípios filosóficos novos, tais como o do poluidor/pagador, o da gestão por unidade de bacia, participação dos utilizadores de gestão, etc. Este é o primeiro de um conjunto de diplomas que vão definir uma nova filosofia e estratégia geral sobre a utilização da água no nosso país.
O Governo irá, no futuro, criar, através de decreto-lei, o Instituto Nacional da Água; irá aprovar, através de um outro diploma, o regime económico e financeiro do domínio público hídrico, etc., e, em 1991, poderemos discutir e aprovar nesta Câmara uma nova lei da água.
Assim sendo, consideramos que o Decreto-Lei n.o 70/90 é um bom diploma de planeamento e de gestão equilibrada e racional dos recursos hídricos. Por isso, iremos ratificá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei, agora, a analisar as ratificações n.os 135/V (PCP) e 136/V (PEV, PRD e deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro), relativas ao Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.
Existe, como é sabido, uma directiva comunitária, a Directiva n.o 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. E o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, transpõe, para o direito interno, uma directiva naquilo que é obrigatório em termos de avaliação do impacte ambiental para empreendimentos constantes do seu anexo i e dá cumprimento à Lei de Bases do Ambiente, a Lei n.o 11/87, que, no seu artigo 30.o, obriga à realização de estudos de impacte ambiental para empreendimentos vultosos, que possam danificar o ambiente. O anexo n do Decreto-Lei n.o 186/90 explicita o conteúdo e enumera os requisitos de um estudo de impacte ambiental.
Os partidos da oposição referem como razão principal para o pedido de ratificação deste Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, a de que o mesmo não aplica o anexo n da directiva comunitária, mas apenas o anexo 1, visto que se trata de empreendimentos que raramente se constróem em Portugal.
Para o PSD, o Governo Português limita-se a transpor para o direito interno aquilo a que a CEE o obrigava como Estado membro, em termos de avaliação do impacte ambiental. Não se está, por isso, a incorrer em qualquer situação de ilegalidade ou de desrespeito pelas normas comunitárias. Quanto aos anexos n e m da directiva, que são facultativos, o Governo Português entende que deve prever uma natural e gradual transitoriedade de exigência, por forma a não haver causas súbitas de bloqueamentos e constrangimentos que se não coadunam com o esforço de desenvolvimento em curso em Portugal e que outros países europeus, bem mais ricos, já fizeram.
Todavia, este governo quer compatibilizar o desenvolvimento económico com uma política de ambiente e, por isso, não só os empreendimentos desses anexos serão gradualmente objecto de avaliação de impacte ambiental, mas também este decreto-lei prevê até, no seu artigo 7.o, ao 1, que os projectos constantes do seu anexo m sejam submetidos à avaliação de impacte ambiental com critérios e limites a definir por decreto regulamentar.
Por isso, ao pedir a ratificação deste diploma, a oposição mais não faz do que manifestar claramente o seu ecologismo demagógico e utópico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posto isto, o PSD irá ratificar o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, que consagra um conjunto positivo de princípios gerais de avaliação do impacte ambiental em projectos públicos ou privados do ambiente, com vista a coordenar os processos da respectiva aprovação e, assim, fazer a promoção da qualidade de vida dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Para um breve pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado, mas como ainda está inscrito para uma intervenção, este tempo vai ser-lhe descontado.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a afirmou claramente que o PSD irá viabilizar o diploma disciplinador da avaliação de impacte ambiental, mas V. Ex.a não fez a mesma afirmação - suponho- no que respeita ao diploma do domínio público hídrico. Isto porque referi aqui, numa pergunta que coloquei ao Sr. Ministro, um aspecto que me parece importante sobre a necessidade de prever uma disposição transitória com a consagração de um período para a entrada em vigor das disposições de carácter contra-ordenacional, período esse com uma certa largueza, já que há uma alteração radical. E parece-me que, quando V. Ex.a fala no princípio do poluidor/pagador, é nas coimas que encontra a tradução desse princípio. No entanto, isso não é claro, porque as coimas podem servir unicamente para aguentar a estrutura pública da Administração neste sector.
De qualquer modo, trata-se de uma estrutura muito pesada de coimas e suponho que tudo aconselha a que haja um período transitório, uma vacado legis, para a entrada em vigor deste diploma-e especial, não a geral!
Julgo, pois, que esta é uma lacuna que conviria colmatar, e é esse aspecto que ponho à sua consideraçâo. Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, apesar de V. Ex.a já não dispor de tempo para responder, a Mesa concede-lhe 30 segundos para esse efeito.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo que o Governo terá o bom-
3350 I SÉRIE - NÚMERO 97-senso até porque dispõe de um leque vastíssimo de coimas- de fazer .uma aplicação sensata e equilibrada do diploma. Por isso, julgo que não haverá necessidade desse período de transitoriedade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a manifestação de interesse que, durante esta manhã, VV. Ex.as têm demonstrado pelas questões do ambiente, o que me agrada particularmente. Registei também com agrado as referências que aqui foram feitas à Presidência da República, o que demonstra que o Governo, a Assembleia e o Presidente estão profundamente empenhados nas matérias do ambiente, e isso foi hoje salientado com a apresentação destes diplomas.
Em segundo lugar, quero dizer que o Governo já cumpriu a directiva comunitária relativa ao impacte ambiental e pretende ir mais além. O Governo elaborou um decreto-lei, publicado no dia 6 de Junho, que cumpre integralmente a directiva comunitária, mas quer ir mais além e, nesse sentido, foi por mim anunciado, publicamente, há algum tempo, que seria preparado um decreto regulamentar, que, neste momento, já está concluído, sendo brevemente publicado no Diário da República. Esse decreto regulamentar define a obrigatoriedade interna -constante do anexo 1 da referida directiva comunitária- de grande parte dos projectos figurarem depois naquilo que é obrigatório sujeitar a impacte ambiental. Com isto, vamos além de muitos outros Estados membros que se ficaram apenas pelo anexo l da directiva.
De resto, em relação a essa matéria do decreto regulamentar, será ainda definido, detalhadamente, o modo como se irá fazer a consulta pública que pretendemos seja feita, particularmente junto das autarquias, das associações de defesa do ambiente e do público em geral. Isso vai ser letra do Diário da República, e a muito breve trecho, consoante documentos que já tenho em meu poder e que traduzem a versão aprovada em publicação.
Por outro lado, quero manifestar a minha preocupação em relação a alguns comentários que ouvi aqui e que põem em causa não só o Governo mas também a figura do Presidente da República, que promulgou e subscreveu aquilo que está hoje publicado, com data de 6 de Junho, no Diário da República.
Preocupa-me ainda o facto de alguns partidos, com as relações políticas que têm com outros países membros da Comunidade, não fazerem essas críticas tendo em conta aquilo que ocorre noutros países, particularmente em Espanha, onde aquilo que neste momento vigora é bastante diferente daquilo que queremos fazer aqui em Portugal. É por isso que chamo a atenção do PS, quando faz citações de legislação vária de outros países, no sentido de ter em conta o conhecimento amplo dessa matéria.
Por outro lado, em relação às preocupações ecológicas do PCP, e embora não queira entrar aqui em detalhes, sempre direi que conhecemos os resultados da política de ambiente noutros países que seguiram o modelo de sociedade pelo qual, durante todos estes anos, o PCP tem lutado!...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Essa cassette já é velha!O Orador: - Sr.a Deputada, nós não utilizamos cassettes, apenas tentamos lembrar às pessoas as realidades, e é isso que estou a fazer em relação aos Srs. Deputados do PCP, que, eventualmente, podem não ter lido alguns documentos vindos a lume na imprensa portuguesa, e cuja leitura aconselho vivamente, pelo facto de ficar aí demonstrado qual seria a política de ambiente em Portugal caso o PCP fosse poder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, a fim de que ele clarifique melhor algumas afirmações que fez. Utilizarei, para o efeito, tempo cedido pelo PRD, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa está informada de que o PRD cedeu algum tempo ao PCP, mas o que acontece é que o Sr. Secretário de Estado já não dispõe de tempo para responder.
Aliás, a Mesa deve explicar que a razão de ser da sua condescendência relativamente aos tempos deve-se apenas ao facto de também estar muito interessada nos problemas relacionados com o ambiente-embora o Sr. Secretário de Estado se tenha mostrado muito agradecido aos deputados e tenha omitido a Mesa nesse seu agradecimento...Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Presidente Ferraz de Abreu é um verdadeiro social-democrata!Risos.O Sr. Presidente:- Ó Sr. Deputado, não tenho qualquer dúvida disso! Só não sei é a quem é que V. Ex.a quer associar-me!...O Sr. Deputado Armando Vara pediu a palavra para que efeito?O Sr. Armando Vara (PS):- É também para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer aqui um acordo: darei a cada um dos Srs. Deputados 30 segundos para pedirem esclarecimentos e outros 30 segundos ao Sr. Secretário de Estado para poder responder.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Secretário de Estado, o que me preocupa é que este diploma sobre a avaliação do impacte ambiental, além de não definir quem é a entidade que vai realizá-lo, também não define como é que vai ser feita a audição pública, que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, é uma questão essencial para a participação das populações numa política de ambiente e, sobretudo, na prevenção.
Para além disso, repito, no artigo 2.o, n.o 4, o decreto-lei diz que «em casos excepcionais os projectos referidos no número anterior podem ser isentos de avaliação
7 DE JULHO DE 1990 3351de impacte ambiental por decisão conjunta de um membro do Governo competente na área do projecto», ou seja, isto não significa, Sr. Secretário de Estado, que, na prática, todos os projectos possam ser isentos de avaliação de impacte ambiental.
Relativamente à segunda questão, quero dizer, muito rapidamente, que no artigo 11.o, n.o 2, o decreto-lei diz o seguinte: «O presente regime não se aplica aos projectos cujo processo de aprovação esteja em curso à data de entrada em vigor do presente diploma».
Sr. Secretário de Estado, não acha que é demais? Não acha que assim, afinal, ficam fora de avaliação de impacte ambiental todos os projectos de auto-estradas, o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete..., isto é, todos os grandes projectos que estão a ser contestados, neste momento, no nosso país, incluindo o alargamento de portos, de aeroportos, etc.?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara, utilizando apenas 30 segundos, como ficou acordado.O Sr. Armando Vara (PS): - É sempre difícil seleccionar uma pergunta para ser feita em 30 segundos, quando as questões relacionadas com este problema são tantas, Sr. Presidente.
De qualquer forma, quero fazer um breve comentário à observação feita pelo Sr. Secretário de Estado relacionada com aquilo que ele considerou o pouco respeito que algumas forcas políticas teriam pela figura do Sr. Presidente da República, que, tanto quanto referiu, interveio neste processo.
Certamente o Sr. Secretário de Estado não ouviu o que tive oportunidade de dizer quando caracterizei o processo de como este decreto-lei relativo ao impacte ambiental se revestiu e, desde logo, o facto de o Primeiro-Ministro ter ignorado os responsáveis governamentais pela área do ambiente e ter pedido, tanto quanto foi tornado público, a alguns especialistas, fora da área do Ministério, para desenvolverem e apresentarem um projecto diferente daquilo que seriam os estudos já existentes no Ministério!...
Em segundo lugar -e cito até de novo o que tive oportunidade de dizer -, reconhecendo o progresso realizado entre São Bento e Belém, entendemos que existem pontos que ganhariam em ser diferentemente enunciados, tendo referido quais. Consideramos, portanto, que houve uma evolução positiva entre aquilo que foram os esforços do Sr. Presidente da República no sentido de alterar algumas das questões que o decreto-lei previa, mas não deixámos, apesar de tudo, de ter em atenção algumas observações em relação a um ou dois pontos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, utilizando também apenas 30 segundos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma naturalmente breve e em relação às preocupações da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, quanto ao carácter excepcional, devo dizer que, se a Sr.a Deputada verificar a leitura da versão portuguesa da directiva, é essa a excepção que está lá igualmente consagrada e que está transposta no artigo do decreto-lei que está, naturalmente, publicado no Diário da República.
Por outro lado, devo dizer-lhe que, em relação a essa matéria, da interpretação do «11.o», aquilo que é claro é que os estudos das grandes obras tem geralmente um estudo de viabilidade, um estudo prévio, um anteprojecto e um projecto. Importa clarificar em que fase é que se considera a decisão tomada e em que momento é que o estudo do impacte ambiental deve ser encomendado neste processo de aprovação dos grandes empreendimentos, pois aquilo que se acordou com Bruxelas foi que seja no momento da elaboração do estudo prévio que deva fazer--se, naturalmente, essa encomenda do estudo de impacte.
Daí que alguns casos, neste momento, em adjudicação de obra ou a partir de 3 de Julho de 1988, não possam, por razões de direito comunitário, ser obrigados a isso. No entanto, desde 1988, e antes de estas medidas estarem publicados no Diário da República, já se vinham fazendo muitos estudos de impacte ambiental, estudos que, aliás, são conhecidos. O caso da Auto-Estrada Lisboa/Estoril, o caso da Auto-Estrada do Norte, que atravessa o Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros, e o da Via do Infante tiveram estudos de impacte ambiental, efectuados antes de o decreto-lei estar publicado em Portugal-estes além de outros casos que poderia referir-lhe e em que houve o cuidado de fazer esses estudos.
Em relação às preocupações do Sr. Deputado Armando Vara, fiquei esclarecido com a leitura das suas notas, como já tinha ficado, aliás, aquando da sua intervenção. De facto, aquilo que acho salutar e por que este governo se tem naturalmente batido é para que as instituições funcionem, que não sejam meras figuras decorativas e de «cortar fitas». Eu prestigio e quero vir ao Parlamento, com dignidade, contribuir politicamente para que o ambiente tenha melhores instrumentos, tal como creio ser certamente esse o sentimento em Belém. De maneira que aquilo que a legislação reflecte no Diário da República será um esforço e um contributo de Belém, daqui de São Bento e também do Governo. É nesse sentido que interpreto aquilo que o Diário da República naturalmente vincula e é essa colaboração que é salutar. É por isso que estou aqui, de outra maneira não poderia estar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate destes pedidos de ratificação, cujas votações serão naturalmente feitas em tempo adequado.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS): José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
3352 I SÉRIE - NÚMERO 97Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira. DIÁRIO
PAGOAVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República e do «Diário da Assembleia da República»
Sábado, 23 de Junho de 1990 I Série - Número 90DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 560/V e ela proposta de resolução n.o 31/V.
Em sessão ele perguntas ao Governo, usaram dei palavra, além elos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia), da Energia (Ribeiro da Silva), do Turismo (Cisar Tones) e da Habitação e dos Transportes interiores (Rui Vicente), os Srs. Deputados Guerreiro Norte (PSD), Isabel Espada (PRD), João Rui de Almeida (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), António Mota (PCP), José Apolinário (PS) e Luis Roque (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.
3062 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 75 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
23 DE JUNHO DE 1990 3063Edite Fátima Marreiros Estrela.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às respectivas comissões o projecto de lei n.o 560/V, da iniciativa do deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, sobre o Conselho Económico e Social, e a proposta de resolução n.o 31/V, do Governo, que aprova para ratificação o protocolo de emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta ao Governo sobre o estado em que se encontram os projectos dos palácios da Justiça a construir em Loulé e Albufeira, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: É inquestionável a importância e o relevo que os tribunais, como órgãos de soberania, desempenham no equilíbrio e no correcto funcionamento de um Estado democrático. Na verdade, a sua específica função de dirimir os conluios, cada vez mais intensos e naturalmente mais complexos, assume um papel imprescindível e estabilizador do ordenamento social.
Sc esta constatação constitui uma realidade indiscutível e pacífica, que ninguém ousa contestar, impõe-se criar as condições infra-estruturais para que os que nela trabalham possam desempenhar a sua nobre e elevada função, com a eficiência e a dignidade correspondentes à sua real incidência na sociedade em que essas instituições se inserem.
Estas considerações vêm a propósito das inadequadas instalações onde funcionam os Tribunais Judiciais de Loulé e Albufeira, que, curiosamente, constituem duas comarcas onde o trabalho judicial e não só bastante volumoso como da maior subtileza e exigência. Para ilustrar o que acabo de afirmar basta verificar que só no ano de 1989 deram entrada no Tribunal Judicial de Loulé 5940 processos, repartidos por 5228 de natureza criminal e 712 de caracter cível, averbando o respectivo livro de pagamentos um montante global de 50 930 379S40, o que atesta, de forma evidente, a enorme conflitualidade carreada para aquela instituição.
Todo este movimento está a cargo de dois juízes, três delegados do Procurador da República e 28 funcionários judiciais, divididos em quatro secções.
Só que, Sr. Secretário de Estado, as condições de trabalho quer dos funcionários quer dos magistrados não e famosa. É que, apesar da ajuda dos sucessivos executivos camarários, as instalações revelam-se manifestamente insuficientes e inadequadas, o que, naturalmente, tem reflexos negativos na rentabilidade e eficiência dos serviços, com evidente prejuízo para os utentes.
Quanto ao Tribunal Judicial de Albufeira, este, no ano de 1989, recebeu 6761 processos, sendo 5602 de natureza criminal e 1159 de natureza cível, e exercem ali o seu múnus dois juízes, dois agentes do Ministério Público c
3064 I SÉRIE - NÚMERO 9014 funcionários judiciais, repartidos por duas secções e pela Delegação da Procuradoria-Geral da República. Mas este Tribunal continua teimosamente a funcionar nas pequenas e tacanhas instalações onde há décadas existiu o velho tribunal de Albufeira.
Palavras para o descrever silo desnecessárias, tão evidente e ilustrativo ó o seu grau de degradação e tão pública e notória é a urgente necessidade em arranjar uma alternativa.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, curiosamente também as instalações das Conservatórias do Registo Predial e Comercial destas duas cidades algarvias deixam muito a desejar, sendo oportuno lembrar que estas duas repartições públicas fornecem emolumentos ao Estado - e sublinho este facto - que orçam num montante aproximadamente igual a iodas as suas congéneres do distrito de Beja, que, certamente, não se debatem com problemas tilo graves.
Em Loulé, foi mesmo recentemente criada a segunda conservatória, estando a sua abertura ao público apenas à espera da existência de instalações. E que dizer dos Cartórios Notariais de Loulé e de Albufeira? Loulé dispõe de uma secretaria notarial com dois cartórios e a tacanhez e degradação do edifício tem constituído motivo de chacota e tem sido objecto de vários reparos da comunicação social exigindo a candente urgência de obter novas instalações.
É que, Sr. Secretário de Estado, curiosamente, também os três Cartórios Notariais de Loulé e de Albufeira suo dos que mais receitas fornecem ao erário público, não sendo exagerado afirmar-se que um terço dos emolumentos notariais obtidos em lodo o Algarve provêm daqueles organismos.
Mas, para além de tudo isso, não podemos esquecer que estas repartições são as mais utilizadas e frequentadas por estrangeiros, uma vez que se situam nos mais importantes concelhos turísticos de Portugal. E a verdade é que as instituições suo, em certa medida, o espelho do Estado que integram e - convenhamos - a imagem recolhida nos organismos, que referimos, não é de molde a dignificar o Estado Português e a concepção que dele se faz.
Sei que o Ministério está empenhado em resolver rapidamente os problemas correcta e objectivamente enunciados.
Para quando, então, Sr. Secretário de Estado, a construção dos ião apregoados palácios de justiça de Albufeira e Loulé, onde ficariam reunidas todas estas repartições?
A construção dos palácios de justiça de Albufeira e Loulé é não só uma medida urgente como constitui um imperativo de justiça e vem resolver situações cuja continuidade não dignifica o Estado democrático e desprestigia as instituições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que V. Ex.a não vai, depois, pedir esclarecimentos, uma vez que ultrapassou em dois minutos o tempo previsto.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Guerreiro Norte, é óbvio que o Ministério da Justiça, e já por várias vezes isso foi anunciado nesta Câmara, está verdadeiramente empenhado na renovação do parque judiciário nacional. Dentro de momentos, permitir-me-ei, com a vossa licença, fazer um pequeno elenco
das medidas e dos projectos que estão em curso e, entretanto, respondo já e directamente às suas questões sobre os Tribunais de Albufeira e de Loulé.
Relativamente ao Tribunal de Albufeira, a construção foi adjudicada a alma empresa, em 8 de Agosto de 1989, pelo preço aproximado de 123 000 contos. Essa empresa abandonou a obra, pelo que o Ministério da Justiça teve de rescindir o respectivo contrato.
Posteriormente, em 12 de Abril já deste ano, foi anunciado um novo concurso público, cuja abertura das propostas teve lugar em 17 de Maio. Houve reclamações de algumas empresas concorrentes e posso anunciar que, já para a semana próxima, será adjudicada a obra do Tribunal de Albufeira.
No edifício do Tribunal de Albufeira vão ficar instalados dois juízos, as Conservatórias do Registo Civil e Predial e o Cartório Notarial. O edifício ficará com um espaço reservado a um terceiro juízo - neste momento a lei prevê apenas a existência de dois juízos mas a construção fica já com espaço de reserva para a instalação de um futuro terceiro juízo e, ainda, com uma cave para estacionamento e eventuais arquivos.
O preço desta obra monta a 140 000 contos.
Quanto ao Tribunal de Loulé, temos consciência que, efectivamente, é dos tribunais que se encontra, não no aspecto - digamos de dignidade mas no de pequenez de dimensões, mais carenciado e, portanto, também em Loulé foi adjudicado a uma empresa o respectivo projecto. Esse projecto (cm o prazo estimado de 18 meses, estando a ser cumpridos todos os prazos intercalares e a fase final termina no fim deste ano.
Trata-se de um grande palácio da justiça, com cerca de 2500 m2, vai orçar em uma quantia estimada de 200000 contos e, para além dos serviços do tribunal judicial, terá, ainda, espaço para instalação do Instituto de Reinserção Social, para as Conservatórias do Registo Civil e Predial e para o Cartório Notarial.
Portanto, respondendo ainda ao Sr. Deputado, quer num caso quer noutro, os problemas de instalação do Cartório Notarial e das Conservatórias ficarão resolvidos com a construção destinada ao Tribunal porque são serviços que vão funcionar no mesmo edifício.
Como disse no início, aproveitava para referir aos Srs. Deputados que, ainda no corrente ano, vão entrar em pleno funcionamento os novos edifícios para os Tribunais de Almeida, Estarreja (este já entrou), Montemor-o-Velho, Santa Maria da Feira, Vouzela, Peniche, Praia da Vitória, Povoação e, ainda, para os Tribunais Administrativos de Círculo do Porto e de Lisboa e para os Tribunais de Menores e de Família de Faro, Coimbra e Porto, Tribunais de Trabalho de Vila Nova de Famalicão, Santiago do Cacém, Águeda, Coimbra e Valongo; Tribunais Correccionais no Porto e, bem assim, os Tribunais de Círculo em Braga, Guimarães, Santo Tirso, Vila Real, Mirandela, Viseu, Santarém, Caldas da Rainha, Barreiro e Oliveira de Azeméis.
No mesmo ano serão feitas obras avultadas nos edifícios dos Tribunais de Torre de Moncorvo, Bragança, Porto, Setúbal e ainda nos Tribunais de Trabalho de Lisboa. Terão, por sua vez, o arranque efectivo as obras de construção dos edifícios de Oeiras, Setúbal, Pampilhosa da Serra, Paredes de Coura, Alvaiázere, Armamar, Braga, Coruche, Fundão, Matosinhos, Moita, Ourique, Portimão, Seria, Tabuaço, Marinha Grande, Vila Real de Santo António e ainda os Tribunais de Trabalho de Lamego, Faro e Funchal.
23 DE JUNHO DE 1990 3065Srs. Deputados, julgo que este exemplo 6 bem elucidativo do empenho que o Governo e o Ministério da Justiça esmo a ter para a renovação do parque judiciário nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas agradecer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e ao mesmo tempo congratular-me com o anúncio desse enorme número de obras do Ministério...O Sr. José Apolinário (PS): - Pelo menos tom inaugurações!O Orador: - Quero dizer que estou esclarecido e que a minha pergunta não teve como objectivo fazer show off, mas apenas para me esclarecer, para sensibilizar o Governo para a solução urgente do problema que enumerei e, fundamentalmente, para dar resposta aos utentes e também aos magistrados e funcionários que trabalham nesses tribunais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, para além do esclarecimento que prestei, de momento, nada mais acrescentaria.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, numa visita efectuada por V. Ex.a no ano passado ao Instituto de S. Fiel e na sequência de notícias que vieram a público nos órgãos de comunicação locais, foi mandado instaurar pelo Sr. Secretário de Estado um inquérito relativo a denúncias de abuso sexual e outros maus tratos a crianças neste Instituto.
Nilo obstante se ter pensado que o inquérito levaria mais tempo a tirar conclusões, tive conhecimento que V. Ex.a já recebeu um relatório com algumas conclusões. É nesse sentido que pergunto: pela importância que este caso tem em si próprio, mas também pela importância do seu reflexo nas inúmeras situações que existem no País e que poderemos discutir na segunda parte da minha intervenção, gostaria de saber qual é o resultado do relatório em relação a este internato?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Deputada, efectivamente, em 14 de Abril de 1989, tive ocasião de ir ao Instituto de S. Fiel e pude constatar algumas irregularidades no funcionamento do Instituto ao mesmo tempo que tinha conhecimento de notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação regional e nesse circunstancialismo determinei imediatamente, em 17 de Abril de 1989, a abertura de um inquérito.
Esse inquérito está concluído e, por despacho de 6 de Março de 1990, determinei a instauração de nove processos disciplinares a funcionários do Instituto de S. Fiel e remeti para o delegado do procurador da República na Comarca de Castelo Branco matéria atinente a 11 eventuais arguidos porque haveria matéria do foro penal que convinha ser apurada.
Neste momento, quer os processos disciplinares, quer os processos crime estarão a seguir os seus termos. O processo crime está em segredo de justiça e não poderei, nem sei, revelar o que se passa. Relativamente aos processos disciplinares, como as notas de culpa relatam, a matéria apurada está, neste momento, em fase de defesa, pelo que é obvio que também não posso dizer o que se apurou nesse relatório.
No entanto, posso é dizer a V. Ex.a, e aí funciono mais como testemunha, o que vi de irregular ou de menos lícito, que foi o caso de menores com o cabelo curtado relativamente rente e constatei a existência de celas de detenção. É tudo o que posso dizer neste momento, porque os processos estão em curso e não posso revelar o seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, deduzo da sua resposta que se confirmaram as situações irregulares detectadas e por isso coloco-lhe a questão a outro nível.
Como sabe, o PRD fez uma interpelação, neste hemiciclo, sobre a situação da criança e a questão dos internatos, foi talvez aquela a que reputámos maior importância. Nessa ocasião tivemos oportunidade de denunciar algumas situações equivalentes, ou eventualmente mais graves, à situação que se vive no Instituto de Reeducação de S. Fiel.
Nesse sentido. Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de colocar é a seguinte: tendo este processo resultado de uma visita de V. Ex.a que permitiu detectar irregularidades e havendo, em outros institutos, situações idênticas que valeria a pena averiguar, nomeadamente na Guarda há rumores de que no Porto da Carne se verificaram situações de maus tratos em crianças lá internadas, não valeria a pena, em lugar de tratar destes casos pontualmente, fazer uma passagem «a pente fino» pelos institutos de reeducação que estão a funcionar?
Faço-lhe esta pergunta porque penso que esta questão é fundamental e não pode ser tratada a nível pontual; deve ser feito um levantamento da situação que se vive, hoje em dia, nos internatos e dos quais é exemplificativo o Instituto de S. Fiel. Não considera que valia a pena aprofundar esta temática e fazer esse trabalho ao nível do País?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Em primeiro lugar, quero referir à Sr.a Deputada que já visitei Iodos os institutos de reeducação e pelo facto de na ocasião de uma visita ter sido instaurado um processo disciplinar isso não significa que todos os esta-
3066 I SÉRIE - NÚMERO 90belecimentos estejam nas mesmas situações. Devo dizer-lhe, porque já os visitei a iodos, que a maioria esmagadora dos nossos institutos de reeducação funcionam de forma capaz.
No caso do instituto da Guarda posso informá-la de que está a sofrer obras vultosíssimas, aliás, em fase quase final, que está a funcionar muito bem e tem um belíssimo director.
Por isso, estou convencido que os casos que, infelizmente, sucederam em S. Fiel não estuo a verificar-se na Guarda nem na grande maioria dos outros estabelecimentos, porque se estivessem - nós temos os nossos canais de informação já teríamos agido com toda a determinação.
No entanto, o que a Sr.a Deputada referiu é uma questão mais de fundo quase de filosofia da problemática da protecção de menores que nós próprios pomos em causa, isto 6, o problema de manter ou não grandes estabelecimentos de menores vocacionados para receberem crianças.
Neste momento temos duas experiências, a experiência institucional e a experiência dita não institucional. Na experiência não institucional os menores são colocados em residências alternativas, em lares de transição para assim se conseguir manter um ambiente familiar ou algo muito próximo disso. São estas duas experiências que se estuo a fazer relativamente ao tratamento de menores.
As conclusões que já retinimos apontam para o facto de que há menores com comportamentos desviantes relativamente menos graves e perfeitamente reinsersíveis em sociedade que se ajustam e adequam a serem colocados nesses lares de transição, nessas famílias de alternativa, nessas pequenas residências.
Há outros menores cujo comportamento desviante e profundamente grave e tudo aconselha a que, embora com toda a gama de actividades que existem e que levam a uma reinserção social - como a reeducação, o trabalho oficinal, etc - haja um certo afastamento relativamente à sociedade.
Por isso consideramos ser necessário que alguns menores não estejam em contacto directo com a sociedade mas, sim, em estabelecimentos para, assim, poder haver uma recuperação.
Julgo, pois, que e absolutamente essencial mantermos as duas realidades: a dos estabelecimentos de menores, porventura em menor número do que aqueles que temos neste momento, e a de fomentar, isso sim, a pequena residência, o pequeno lar, onde o menor se sinta em família, as chamadas famílias de transição e já temos conseguido esse desiderato -, em que os casais se propiciam a receber menores em situação difícil.
Portanto, são estas as duas realidades com que nos estamos a mover neste momento.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre o desastre ecológico ocorrido no Baixo Mondego e as suas graves consequências para a saúde pública, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Podia ter acontecido uma tragédia no Baixo Mondego!
Assumo nesta Câmara a responsabilidade da gravidade desta afirmação.
E neste preciso momento suo ainda desconhecidas todas as eventuais repercussões humanas causadas pela utilização indiscriminada de produtos tóxicos lançados nos campos do Baixo Mondego.
O País assistiu perplexo às noticias de que uma comissão de emergência, criada pelo Sr. Ministro do Ambiente, linha autorizado o lançamento, por meios aéreos, de grandes quantidades de um produto tóxico (e existem dúvidas de que tenha sido só um) sobre vastas áreas do Baixo Mondego para combater a chamada mosca do arroz.