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Esta nova postura da União Europeia traduz a consolidação do processo de construção europeia; traduz, também, a evolução do pensamento dos diferentes governos europeus que deixaram de considerar _ pelo menos boa parte deles _ a liberalização como um fim em si mesmo,
25 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. José Magalhães (PS): – Muito bem.
O Orador : – Sem dúvida, que a História tem demonstrado que a intensificação das trocas é essencial para promover o crescimento económico e o emprego.
A intensificação das trocas e o desenvolvimento de enquadramentos institucionais que as regulem _ como é o caso da Organização Mundial do Comércio _ são um contributo inegável para o desenvolvimento e a cooperação internacionais. Se alguma dúvida existisse, bastaria referir que, aquando da criação do GATT (em 1947), aderiram a ele 23 Estados, e, hoje, participarão os actuais 135 Estados membros, que são os responsáveis por mais de 65% da população mundial e por um valor superior a 90% do comércio internacional, cobrindo todas as regiões do globo.
Espera-se, ainda, que nesta Conferência seja possível viabilizar a adesão da China o que, por si só, constituirá um marco no reforço do multilateralismo e na expansão da amplitude do comércio internacional, baseado nas regras desse multilateralismo. Um país com as características da República Popular da China não pode permanecer à margem do sistema multilateral do comércio, isento de quaisquer obrigações e institucionalmente desligado do resto do mundo, quando, na prática, as suas relações económicas bilaterais se vêm intensificando com todos os parceiros de todos os continentes.
No plano económico, teremos, com a entrada da República Popular da China, um parceiro que assumirá os compromissos da Organização, traduzidos numa considerável abertura do seu imenso mercado, que passará a estar, numa forma progressiva, sujeito às regras do comércio internacional e, nesse sentido, a abrir novas oportunidades para as nossas empresas e para as empresas europeias.
Para que assim seja, e para que tudo isto assim ocorra, é essencial que a «ronda do milénio» (que se inicia em Seattle) represente um passo em frente, não só no
aprofundamento da liberalização, mas na construção da sua regulação. É essencial _ e isto é particularmente importante para os próximos dias _ quebrar a aliança entre o minimalismo e o proteccionismo na visão da «ronda» de Seattle que poderia conduzir a que essa ronda e essa conferência ministerial se viessem a tornar num exercício sem sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade económica portuguesa é, hoje, muito diferente da que existia à data do lançamento do anterior ciclo do GATT, em 1986.
Nessa ocasião, começava o processo de plena integração de Portugal na Europa. Rompia-se assim, definitiva e irreversivelmente, o ciclo de proteccionismo, condicionamento e até auto-isolamento económicos a que a política da ditadura (pelo menos até ao final dos anos 60) tinha condenado o País. E começavam também a vencer-se, na prática, os fantasmas e os medos que, mesmo depois do 25 de Abril, foram apresentados para o combate político à nossa plena integração na Comunidade Económica Europeia.
Hoje, 25 anos passados, creio que é evidente, para toda a sociedade portuguesa e também para os seus representantes políticos, que a ligação feliz da liberdade política (que o 25 de Abril permitiu) com a liberdade económica (que a nossa plena integração na CEE consolidou irreversivelmente) é que justifica e explica a modernização do nosso país, o maior bem-estar dos nossos concidadãos e o aumento de peso e influência de Portugal na Europa e no mundo.
Com a participação de Portugal no euro, está a operar-se uma nova transformação qualitativa no enquadramento da economia portuguesa. Por isso mesmo, as empresas portuguesas estão hoje plenamente inseridas (ou a inserir-se) no mercado único comunitário, um dos mais exigentes e, simultaneamente, um dos mais abertos do mundo.
As empresas nacionais têm, por isso mesmo, interesse no desenvolvimento de um sistema comercial mundial aberto, com regras e disciplinas que o enquadrem, limitando e eliminando as práticas desleais e que confiram uma rede de segurança, estabilidade e previsibilidade aos agentes económicos e aos consumidores.
Assiste-se, nomeadamente na evolução recente da economia portuguesa, a uma nova visão estratégica que integrou a internacionalização empresarial como vector prioritário da sua competitividade. E este dinamismo mede-se por vários índices, nomeadamente, no que respeita à evolução do investimento português no estrangeiro que era, à data do anterior ciclo do GATT, 0,2% do nosso produto interno e que, em 1998, atingiu os 2,7%.
Assim, a progressiva liberalização dos serviços, devidamente articulada com a vertente de investimento, será fundamental para esta nova fase da economia portuguesa, aliás confirmada pelo facto de o investimento directo português no exterior, se ter, até agora, desenvolvido, fundamentalmente, em áreas como as telecomunicações, a energia, a construção, a distribuição e o turismo.
A abertura de novos mercados no contexto multilateral significará, também, para as pequenas e médias empresas, novas capacidades para uma maior capacidade de intervenção nos mercados mais fechados ou menos transparen
O Orador : – Esta abordagem, reflectindo uma estratégia ofensiva ditada pelas exigências da aposta na internacionalização da economia portuguesa, implica, igualmente, o acautelar de aspectos pontuais particularmente sensíveis. Destacaria o sector têxtil e do vestuário, relativamente ao qual exigiremos o rigoroso cumprimento do acordado em Marraquexe, quer quanto ao calendário, quer relativamente às modalidades. Destacaria também a defesa de um tratamento especial para os serviços ligados à cultura, que permita manter e desenvolver políticas europeias e nacionais de apoio à diversidade e à identidade cultural de cada país, será, também, um dos aspectos a reter e a enfatizar na posição portuguesa.
O Orador : – Relativamente à agricultura, o mandato de negociação da Comissão Europeia enquadra-se no contexto da Agenda 2000.
Portugal defenderá a necessidade de equacionar, igualmente, as funções deste sector não directamente ligadas à produção agrícola, tais como o desenvolvimento rural e a protecção do ambiente, bem como o respeito por preocupações de segurança, qualidade alimentar e ambiental e protecção dos consumidores.
No quadro do prosseguimento da liberalização do sector, acordada em Marraquexe, procuraremos introduzir mecanismos de reequilíbrio que contrariem as actuais desigualdades existentes na Política Agrícola Comum e que penalizam as produções mediterrânicas. Estes aspectos têm vindo a ser defendidos pelo Sr. Ministro da Agricultura no respectivo Conselho da União, onde tem conseguido alguns apoios significativos nesta visão do problema.
Portugal defende, finalmente _ mas, em última instância, será para aumentar o ênfase desta questão _, como questão da máxima relevância, a introdução, na Organização Mundial do Comércio, de uma dimensão ética das relações económicas internacionais, por via de uma cooperação mais estreita entre a Organização Mundial do
Comércio e a Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente, através da criação de um fórum permanente que possa analisar os interfaces , cada vez mais estreitos (e, desejavelmente, cada vez mais estreitos) entre comércio internacional e as normas sociais.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Uma negociação com uma agenda tão vasta e com a participação de um número tão elevado de Estados, e com interesses tão diferenciados, está a ser (e será, naturalmente) difícil e complexa.
Gostaria, uma vez mais, de sublinhar que, para a semana, se inicia um processo e não se conclui esse processo.
O Sr. António Reis (PS): – Muito bem!
O Orador : – Este debate na Assembleia da República representa uma etapa inicial do processo de colaboração permanente que, após Seattle, queremos retomar e desenvolver com todos os grupos parlamentares.
É firme intenção do Governo manter a Assembleia da República permanentemente informada da evolução das negociações, bem como recolher os contributos dos Srs. Deputados, com vista ao enriquecimento e ao reforço da posição nacional.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Foi por isso que tomaram a iniciativa...!
O Orador : – Esta colaboração será tanto mais importante quanto o arranque dos trabalhos decorrentes de Seattle coincidirá com o início do exercício da presidência portuguesa da União Europeia em que procuraremos defender os valores da identidade europeia, hoje aqui referidos, nomeadamente numa reunião informal de Ministros da Economia e Comércio da União Europeia (já prevista para Março, na cidade do Porto) destinada a avaliar os resultados de Seattle e a consolidar a posição comum europeia, face ao processo negocial que apenas agora se inicia.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, cumulativamente, suponho eu, pediu também a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, não é cumulativamente, para não descontar no tempo.
O Sr. Presidente : – O Regimento manda descontar, Sr. Deputado. E se os Srs. Deputados abusarem muito das interpelações, passaremos a descontar outra vez.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, a minha interpelação tem um sentido muito preciso: saber
25 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, o Presidente recebe tantos documentos que me é difícil dizer que sim ou que não. Mas uma coisa lhe garanto: imediatamente distribuo esse tipo de documentos pelos grupos parlamentares.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, não recebemos.
O Sr. Presidente : – Se não recebeu, é porque a Mesa não recebeu também.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Lino de Carvalho, agora para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, este é um debate _ e o Sr. Ministro esqueceu-se de o referir _ promovido pelo PCP, mas que, em boa verdade, deveria ter resultado da iniciativa do Governo.
Como o Sr. Ministro disse, estamos em vésperas da abertura de um novo ciclo de negociações, visando, por um lado, mais liberalização e mais desregulamentação do comércio mundial, mas, mais do que isso, estamos em vésperas de um ciclo de negociações, visando alargar todas as esferas da actividade humana e colocá-las na dependência da lógica pura e simples do mercado, como o Sr. Ministro sabe.
Pode não ser essa a posição de todos, mas é, seguramente, a posição de alguns no processo negocial.
Em causa estão questões tão «pouco» importantes, como a tentativa de ser imposta a eliminação de normas de protecção ambiental e fito-sanitária, o que impediria, por exemplo, qualquer país de pôr em prática políticas visando a defesa da saúde pública, dos consumidores ou do meio ambiente, e, em matéria de importações, proibindo, por exemplo, a importação de produtos transgénicos. Em causa estão questões tão «pouco» importantes, Sr. Ministro, como a forma de resolução dos diferendos comerciais, o que já permitiu aos Estados Unidos da América proibir, na prática, a importação de produtos alimentares europeus, como represália pela proibição da importação de bifes com hormonas. Em causa estão, como o Sr. Ministro, aliás, reconheceu, para Portugal, sectores tão sensíveis como os têxteis e a agricultura, com eventuais novas baixas de tarifas aduaneiras e o agravamento das desiguais condições de concorrência.
Em causa, nesta agenda que está em cima da mesa, a ser negociada ainda, está o direito à criação cultural, os direitos do autor ao usufruto da sua obra, a defesa dos interesses e da diversidade cultural de cada país, o direito à propriedade intelectual; a tentativa, por exemplo, como o Sr. Ministro sabe, de as grandes transnacionais da agro-química e da indústria farmacêutica procederem ao patenteamento de seres vivos; o objectivo de reduzir o intercâmbio de bens culturais e a segurança alimentar à lógica, pura e simples, do mercado. Em causa está isto tudo e muito mais!
Por toda a Europa, se debate Seattle. Os governos, que são quem conhece os processos negociais, tomam a iniciativa de se dirigirem e de trabalharem em conjunto com os parlamentos; em Portugal, Sr. Ministro, o silêncio é de ouro. O Sr. Primeiro-Ministro tem tempo para ouvir Clinton na primeira fila dos convidados em Florença e, seguramente, para discutir estas magnas questões do comércio mundial, mas o País, até este momento, nada sabia sobre o que é que o Governo pensava sobre estas estratégicas questões que estão em discussão em Seattle.
O Governo não forneceu qualquer informação à opinião pública até este momento, e este debate só se faz, Sr. Ministro, à semelhança do que aconteceu com o AMI, porque o PCP tomou a iniciativa de o agendar, porque senão o Sr. Ministro partia de avião, no dia 30, para Seattle e nós continuávamos aqui sem ter minimamente uma informação que fosse sobre esta questão.
E, como vimos, o Governo nem sequer teve o cuidado ainda de fornecer à Assembleia da República alguns dos documentos preparatórios deste processo.
Portanto, esta declaração, que o Sr. Ministro agora fez, de amor, de futura colaboração com a Assembleia da República, vale por si mesma, vale por este exemplo, e este exemplo é mau.
O Orador : – Mas outras questões se colocam, e eu vou, muito rapidamente, colocá-las ao Sr. Ministro.
Qual é o mandato preciso da Comissão Europeia nessas negociações? Ou, de outra maneira: por que é que o Governo português afirmou recentemente que se sente defraudado por ter aceite dar um cheque em branco aos negociadores comunitários?
O Sr. Ministro falou em regras de regulação do mercado mundial. Mas que regras de regulação defende? Por exemplo, o Governo português defende, junto do Conselho de Ministros da União Europeia, a manutenção do princípio da preferência comunitária? Um tratamento específico para os produtos mediterrânicos agrícolas?
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Ministro fala na incorporação na OMC das regras da Organização Internacional de Trabalho. Muito bem, Sr. Ministro! E as regras da FAO e da UNESCO?
Que perspectiva o Governo defende para o futuro da OMC? Uma organização tentacular, a que todos os fora internacionais se subordinam, ou uma organização que tem de respeitar e incorporar aquilo que são regras já definidas noutros fora internacionais?
Defende o Governo o direito de cada país a produzir e a definir a dimensão do seu sector público, Sr. Ministro? Que concessões fez o Governo à Comissão Europeia em matéria de Política Agrícola Comum? Está de acordo o Governo, por exemplo, com o propósito de, no plano internacional, ser lançada uma taxa sobre todos os movimentos financeiros não assentes em transacções comerciais –
I SÉRIE–NÚMERO 11O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, tem de terminar.
É que, Sr. Ministro, como disse – e bem! –, estão em causa interesses directos para o País! Mas, Sr. Presidente, está em causa o futuro modelo de desenvolvimento do planeta, se queremos um planeta subordinado a todas as regras do mercado ou se queremos um planeta subordinado a regras onde haja lugar para o desenvolvimento humano, para a cooperação e para países iguais em direitos.
O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, tem mais um pedido de esclarecimento a acrescentar aos anteriores, porque também se inscreveu o Sr. Deputado Patinha Antão.
Como tem seis pedidos de esclarecimento, é capaz de ser muito para responder em conjunto, porque, como sabe, tem de o fazer em 5 minutos. Não seria melhor dividir os pedidos de esclarecimento em dois blocos e responder individualmente a cada um dos blocos?
O Sr. Ministro das Finanças e da Economia : – Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Muito obrigado, Sr. Presidente. Reconhecerá que, colocado em bloco, eu me sinto bem para fazer esta pergunta.
Sr. Ministro, queria dirigir-lhe duas questões precisas. Creio, aliás, que esta parte do debate se deve, na medida do possível, dirigir ao esclarecimento que introduza a discussão que vamos ter adiante, em que posições tão diversas se vão exprimir.
A primeira questão consiste em manifestar-lhe a surpresa e o desejo de obter algum esclarecimento sobre o seguinte: é sabido que hoje não temos uma agenda para a Cimeira da OMC e que as tentativas de negociação falharam em Genebra, deixando um vazio sobre a direcção dos trabalhos, ao ponto de, na imprensa internacional, se assistir a algum conflito entre aliados tão próximos como o Sr. Clinton e o Sr. Blair acerca das presenças dos governantes nesta Cimeira e da forma de superar esta dificuldade.
Creio que é muito importante ouvir a opinião do Governo português a respeito deste impasse, porque ele pode condicionar o prosseguimento, ou não, da «ronda do milénio», nome demasiado pomposo para alguma coisa que tem ou que pode ter muita substância.
A segunda questão é mais concreta ainda. Disse – e eu tomarei as suas palavras pelo valor facial, aliás fá-lo-ei em relação à intervenção de qualquer grupo parlamentar neste contexto –, e eu estou de acordo consigo, que a União Europeia não deve ter medo de usar a sua própria força política, e sei que o mandato do Comissário Pascal Lamy inclui alguns itens que estão precisos, mas não inclui um sobre o qual uma definição de agenda é indispensável, que é a própria orgânica, as funções, as competências e os limites da Organização Mundial do Comércio.
Dizia o Director Ruggiero que, justamente nas suas competências específicas, naquilo que estravasa a tradicional estruturação do GATT, estaria o contributo mais original da Organização Mundial do Comércio para definir a nova ordem mundial.
Ora, neste contexto, foi previsto no Acordo de Marraquexe que, cinco anos depois de estarem em funcionamento os princípios ordenadores da Organização Mundial do Comércio, deveria haver uma revisão (e sobre isso não temos mandato), e sobre isso eu queria saber a posição do Governo português, em particular sobre quatro aspectos, que me parecem os mais graves e sobre os quais queria também a sua opinião.
Em primeiro lugar, existe um órgão de regulação de diferendos (ORD), que é assente na elaboração de pareceres submetidos à regra da confidencialidade, e isso sugere, naturalmente, uma falta de transparência muito grande sobre a capacidade de decisão neste contexto.
Em segundo lugar, inverteu-se, como sabe bem, a regra do GATT ao ponto que hoje é requerida a unanimidade para a não aplicação das sanções propostas por organismos particularmente opacos como estes, cuja composição sequer é conhecida a nível internacional.
Em terceiro lugar, o que agrava mais ainda os dois primeiros itens, temos uma sobreposição do executivo com o jurídico, o que quer dizer que a capacidade de recurso é, portanto, nula para todos os efeitos práticos.
E, em quarto lugar, foi aceite na Organização Mundial do Comércio o princípio da inversão do ónus da prova científica sobre a perigosidade de determinadas importações, ao ponto de quem recusar a importação tem de justificar a motivação científica para essa decisão e o exportador não é obrigado a fazer a justificação científica a este respeito.
Sobre estas quatro questões – inversão do princípio do GATT sobre a aplicação de sanções, confidencialidade dos organismos, cúmulo do executivo com o jurídico e inversão do ónus da prova em tudo o que diz respeito aos critérios científicos –, ou seja, sobre a estrutura mesmo do órgão de regulação de diferendos, queria ouvir a sua opinião e a posição do Governo português, nomeadamente no que diz respeito à abertura deste processo negocial em Seattle, brevemente.
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, quero, muito rapidamente, colocar-lhe algumas perguntas, que até escrevi, ao contrário do que é meu hábito, para que V. Ex.a não perdesse muito tempo nas respostas.
25 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sem qualquer negociação!
O Orador : – Sem qualquer negociação, é um facto!
Como estava a dizer, para além da pergunta que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez, gostaria de, em relação ao processo negocial da Conferência, começar por fazer duas perguntas.
A primeira tem a ver com declarações que o ex-Comissário Léon Britton fez recentemente, quando classificou esta Conferência como um verdadeiro «ciclo do milénio». Para ele, a Conferência deve ser encarada como um compromisso único, um pacote completamente fechado, que todas as partes do acordo são obrigadas a aceitar na sua totalidade, sem possibilidade de fazer qualquer triagem ou de escolher. Lionel Jospin, seguindo este entendimento, afirmava recentemente que rien n'est acquis, si tout n'est pas acquis.
Perante esta opção, Sr. Ministro, qual foi a posição assumida pelo Governo português no seio dos governos da União Europeia? É verdade que estes governos se puseram de acordo e se comportaram como se a parada, face aos Estados Unidos, já se encontrasse ganha?
Segundo ponto: muitos países do Sul não têm representação permanente na Organização Mundial do Comércio ou são obrigados a partilhar com outros essa representação. Estes países, Sr. Ministro, como deve saber, queixam-se de fazer concessões sem obter retorno, nomeadamente nos domínios dos têxteis e do vestuário, e a sua prioridade é que apenas se apliquem em seu favor os compromissos do Uruguay Round . Será que o Governo português é sensível a esta realidade? Em caso afirmativo, não entende que seria mais vantajoso para os países mais pobres e mesmo para os menos ricos a adopção de um processo negocial que envolvesse, simultaneamente, diversos temas e que permitisse a troca por troca no estabelecimento do cálculo global das vantagens de cada membro? Não teme o Governo português, Sr. Ministro, que, se não for dada a relevância a este tema susceptível de gerar um profundo debate civil, político e até parlamentar, os Estados correm o risco de virem a ser governados pelo comité executivo das empresas transnacionais?
O Orador : – Terceira questão: Sr. Ministro, como é que o Governo português encara o cumprimento, por parte da União Europeia, dos acordos com as antigas colónias europeias, de países ACP e subscritores da Convenção de Lomé?
Finalmente, Sr. Ministro: como é que vai ser em Seattle? Sacrificar a segurança social ou a sobrevivência do mundo rural? Aceitar o gado com hormonas ou a destruição das florestas? Afinal, Sr. Ministro, que mundo e que sociedades vão sair desta pseudo-moralização?
O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, tem ainda quatro pedidos de esclarecimento. Se quiser, pode responder de imediato às questões que já foram colocadas.
O Sr. Ministro das Finanças e da Economia : – Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra.
O Sr. Ministro das Finanças e da Economia : – Sr. Presidente, Srs. Deputados Lino de Carvalho, Francisco Louçã e Basílio Horta, agradeço as questões que me colocaram, às quais vou responder da forma que considero adequada na situação que estamos a viver, preparatória da Conferência interministerial de Seattle.
No que respeita à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que reivindicou – e é verdade! – a iniciativa do seu partido na convocação deste debate, tenho de felicitar o PCP pela iniciativa que tomou, porque, na verdade, se trata de um tema importante em que o PCP exerceu o seu direito de iniciativa exactamente oito dias depois de o actual Governo ter visto o seu Programa passar na Assembleia da República.
É evidente que era intenção do Governo vir aqui apresentar aos Srs. Deputados o «estado da arte» no que respeita a este processo, mas tendo o PCP tomado essa iniciativa, não iríamos fazer uma iniciativa redundante só para dizer que a tínhamos feito.
De qualquer forma, e no que diz respeito à questão colocada sobre as próprias dificuldades de fixação da agenda – e com isto respondo também a uma das questões colocadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta –, creio que a nenhum dos Srs. Deputados está a passar despercebido o ambiente de grande tensão, nomeadamente entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, bem expressa ontem nas iniciativas tomadas em Genebra, no que respeita à negociação no âmbito da metodologia e da ambição desta nova ronda negocial no seio da OMC. Isso resulta, do meu ponto de vista, justamente, de a União Europeia ter, pela primeira vez, uma posição única, ter uma posição comum, e essa posição comum ser baseada em orientações que se identificam profundamente com aquilo que são elementos essenciais da identidade europeia, com os quais, creio, todos nos identificamos, nomeadamente no que respeita à regulação das regras do multilateralismo e do comércio internacional, pautadas por regras de regulação no domínio social, no domínio ambiental, no domínio cultural.
Ora, é essa maior abrangência da agenda de Seattle, da agenda da ronda negocial que se iniciará em Seattle, que constitui, justamente, um dos pontos de fricção e de tensão negocial com os Estados Unidos da América. Creio que foi claro na minha intervenção o apoio firme do Governo português à posição que a Comissão, nomeadamente o Comissário Pascal Lamy, tem assumido nos últimos dias, no que respeita à fixação dessa agenda ampla. E essa agenda ampla é uma agenda que tende a introduzir neste ciclo negocial normas reguladoras a favor do ambi
I SÉRIE–NÚMERO 11O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, agradeço que abrevie o seu pensamento.
O Orador : – Sr. Presidente, peço desculpa. Terminei.
O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, gastou a mais tanto tempo como o que gastaram a mais os três Srs. Deputados que lhe formularam pedidos de esclarecimento.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a vem agora, neste debate, referir que tinha intenção de trazer esta matéria à discussão na Assembleia da República, não fosse a iniciativa que o Grupo Parlamentar do PCP tomou. Ficamos na dúvida sobre se o Sr. Ministro o faria ou não. Mas peço-lhe, Sr. Ministro, que me faça o favor de explicar porque é que, até hoje, não envolveu a sociedade civil, nomeadamente associações de agricultores, associações de ambiente e de outros sectores, na discussão desta importante questão.
Por outro lado, o Sr. Ministro pareceu-me, no decurso da sua intervenção, muito despreocupado relativamente aos efeitos da intensificação e da globalização que, na nossa perspectiva, consideramos extremamente preocupantes, nomeadamente quando o Sr. Ministro faz uma afirmação do género: «vamos ver se somos capazes de regular os efeitos da globalização». Significa isto, na nossa perspectiva, que não há certezas sobre esta matéria e que as dúvidas relativamente a esta questão dos efeitos da globalização podem intensificar-se nalguns sectores fundamentais, como os da agricultura, da saúde, da educação, do ambiente e outros, que comportam direitos fundamentais para os cidadãos.
25 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, anuncio a presença de um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Alfredo da Silva, do Barreiro, e de um grupo de 38 alunos do Colégio Santa Clara, da Casa Pia de Lisboa, que assistem aos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, peço uma saudação para todos eles.
Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, relativamente ao processo de globalização, admito que haja três posições: uma, a de tentar negar a globalização, o que equivale a uma estupidez inofensiva; outra, a de dogmatizar a globalização, o que é uma estupidez perigosa, porque tem consequências; outra, a de manter o espírito crítico e tentar controlar aquilo que pode ser, a prazo, um processo político, económico e social incontrolável...
O Orador : – ... e que leve, como alguém já disse, a subvencionar os ricos dos países pobres através dos pobres dos países ricos. E isso nenhum de nós quer, certamente, que aconteça.
Por outro lado, o processo político que antecede esta reunião, não é o melhor nem anuncia sinais positivos. Assistimos todos a um contrato de adesão bilateral, estabelecido entre os Estados Unidos da América e a China, presumo que relativo à adesão da China a uma organização multilateral, que é a OMC! E a circunstância de os Estados Unidos da América se encarregarem de, a dois, resolver o problema da entrada da China na OMC só significa (e isso é preocupante!) que, também no domínio da
Organização Mundial do Comércio, se começa a estabelecer um directório. E isso nós não queremos!
Por outro lado, ainda há pouco tempo, nesta fórmula, que parece dispensar as nações, mas que conduz directamente aos novos impérios, assistimos a um gesto estranho. O Presidente dos Estados Unidos da América patrocinou a candidatura da Turquia à União Europeia. Ora, tanto quanto sabemos, os Estados Unidos da América não são membros da União Europeia, e como jamais vi qualquer membro de um governo europeu patrocinar a entrada de Porto Rico na União, conviria que os europeus lembrassem aos americanos que dos assuntos europeus tratamos nós.
O Orador : – Feita esta introdução política, porque estou preocupado, a pergunta que lhe queria fazer está relacionada com a próxima entrada _ visto que parece ser já um facto consumado _ da China na Organização Mundial do Comércio. O que me preocupa neste aspecto é que os ideólogos da globalização pura e dura querem confundir num só mundo dois sistemas radicalmente diferentes. Dou-lhe apenas alguns indicadores recolhidos por quem mantém a iniciativa privada em Portugal, avançou na sua internacionalização e levou a iniciativa privada para a China. Salientando que não estou a utilizar nem os piores nem os melhores exemplos, mas, sim, exemplos médios, posso dizer-lhe que, na China, o salário base de um operário é de 8000$, enquanto que, em Portugal, no mesmo ramo, é de pouco mais de 80000$! Na China, o horário de trabalho é de, pelo menos, 48 horas, enquanto, entre nós, é de 40 horas! Na China há, no máximo, duas semanas de férias por ano; entre nós são quatro! Na China, como é sabido, não há décimo terceiro nem décimo quarto mês; entre nós, ambos são conquistas indiscutíveis! A licença de maternidade, na China, não excede os dois meses, quando está organizada; entre nós, no início do próximo ano, chegará aos quatro meses!
Não citando os sistemas de segurança social, os sistemas fiscais e o direito à greve, o que gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, assumindo que a China detém, neste momento, 12% da produção mundial e trabalha em sectores que concorrem directamente connosco,...
O Orador : – ... é se V. Ex.a tem alguma noção ou pretende encomendar algum estudo do que é que significa, para a economia portuguesa, a entrada da China no mercado da liberalização do comércio à escala mundial.
Esta é a pergunta que lhe queria deixar.
O Sr. Presidente : – Para responder aos dois últimos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.
O Orador : – Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não sou adivinho e que, por isso, não posso responder à sua pergunta. De qualquer modo, peço-lhe que me deixe responder ao Sr. Deputado Paulo Portas.
Dizia que, do meu ponto de vista, é preferível vincular a República Popular da China às regras do multilateralismo _ pelas preocupações que exprimiu, não só em relação à indústria portuguesa como a outras _ do que termos, como estamos a ter, a China a desenvolver um relacionamento económico cada vez mais intenso, mas baseado em termos e segundo regras bilaterais, onde, naturalmente, são mais fortalecidos os países que, negociando bilateralmente com a China, têm maior potencial e capacidade de negociação. Penso, portanto, que, em termos de uma mais adequada defesa dos interesses nacionais e da indústria portuguesa, é preferível esta solução.
Para além disso, é muito importante realçar o que significa a adesão e a integração de um país com a dimensão da República Popular da China, em termos de população, de força económica e de presença na cena internacional, em mais um fórum importantíssimo da regulação das relações internacionais, nomeadamente no plano económico. Esta é a minha opinião e é aquilo que quero dizer no que respeita à questão que o Sr. Deputado colocou.
No que se refere às questões colocadas pela Sr.a Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, gostaria de dizer que, efectivamente, a vinda do Governo à Assembleia, motivada por um debate promovido pelo PCP, liberta-nos da obrigação de convocar esse mesmo debate. Aliás, aproveito para responder à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou há pouco, dizendo aos Srs. Deputados que no início da semana estarão disponíveis para todos os grupos parlamentares duas publicações que, no âmbito da Direcção-Geral de Relações Internacionais do Ministério da Economia, preparámos, quer com a fundamentação das nossas posições, quer também com os principais documentos que têm servido de base à discussão nos Conselhos de Ministros e no Conselho de Assuntos Gerais da União Europeia.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Convenhamos que deviam ter vindo antes do debate!
O Orador : – Há sempre coisas a melhorar, Sr. Deputado.
Em relação às questões colocadas sobre normas alimentares, gostava de dizer que, evidentemente, a defesa desse tema e a inclusão desse tema na agenda de Seattle e na agenda da OMC não significa que não achemos muito importante o desenvolvimento de normas no plano nacional. Não é por acaso que faz parte dos compromissos do Programa do Governo apresentado a esta Assembleia uma iniciativa que terá expressão no Orçamento do Estado para 2000. Estou a referir-me à criação de uma agência de segurança alimentar, que procurará, dentro de um quadro geral que queremos que seja tão largo e tão apoiado a nível internacional quanto o possível, definir as normas e os padrões nacionais em relação aos quais as nossas próprias autoridades possam e devam desenvolver uma actividade inspectiva e, por vezes, também coerciva. Contudo, sobre isto o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, Luís Vieira, falar-lhe-á com mais pormenor.
No que respeita ao ambiente, devo dizer-lhe que a posição genérica que exprimi sobre a inclusão dos temas ambientais na agenda de Seattle se desagrega por linhas de orientação mais claras. Trabalharemos para que as regras sobre o comércio mundial que venham a ser aprovadas ou que já estejam aprovadas não se constituam como obstáculos à protecção ambiental e à aplicação dos acordos internacionais sobre matéria ambiental. Como sabe, porventura até melhor do que eu, esta linha de orientação desagrega-se e vai desagregar-se num conjunto de iniciativas, quer por parte do nosso Governo, quer por parte da União Europeia, que serão extremamente importantes para a salvaguarda de um crescimento sustentável e de um crescimento ambientalmente equilibrado.
Queremos evitar que as normas ambientais, nomeadamente aquelas que são impostas por um só país, sejam utilizadas indevidamente como um argumento para fundamentar novos obstáculos ao comércio, ou seja, para fomentar operações de concorrência desleal, porque é com essas operações de concorrência desleal que vários sectores da nossa indústria se têm, por vezes, de debater e têm de combater, numa situação que lhes deixa uma reduzida margem de manobra no que respeita ao seu processo de modernização.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado Patinha Antão, apenas agora lhe dou a palavra, porque quis respeitar, como é meu dever, o princípio da alternância. Tinha-se inscrito também o Sr. Deputado Narana Coissoró e, para não dar a palavra sucessivamente a dois Deputados do CDS-PP, «marginalizei» o Sr. Deputado, passando-o para depois do Sr. Deputado Paulo Portas. Acontece que, entretanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró prescindiu do seu pedido de esclarecimentos e, portanto, a razão pela qual o preteri deixou de valer. No entanto, deixou de valer depois de já ter dado a palavra ao Sr. Deputado Paulo Portas.
Dou-lhe esta explicação e, naturalmente, dou-lhe a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente : – Nem sempre, Sr. Deputado! Isso é nas Escrituras. Na vida, não tanto! Então na política, não mesmo!
O Orador : – Precisamente por isso, verifico que temos uma convergência perfeitamente uniforme nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e da Economia, confesso que a sua intervenção inicial me desapontou. Perdoar-me-á que lho diga numa linguagem rude, mas permita-me que o diga porquê. Esperava que o Sr. Ministro aproveitasse a sua intervenção inicial para dizer a esta Câmara qual é o posicionamento estratégico do Governo português relativamente às matérias da agenda de Seattle que constituem as principais preocupações portuguesas. Referiu V. Ex.a, e muito bem, que se trata em Seattle de avançar com uma metodologia e com um calendário, mas isso não dispensa o Governo português, no meu entendimento, de ter uma posição estratégica. Isto, porque estas questões, Sr. Ministro, têm implicações vastíssimas que têm de ser preparadas desde já, devendo ser sensibilizada a sociedade portuguesa para as profundas implicações desta ronda negocial.
Fiquei desapontado ainda, Sr. Ministro, porque o seu Governo se reclama de uma democracia de diálogo, de uma democracia «dialógica», na versão mais erudita. No entanto, podemos constatar que nenhum dos intervenientes e protagonistas da sociedade civil portuguesa foi convocado pelo seu Governo para pensar ou debater problemas estratégicos que vão estar neste calendário. Não foram convidadas as associações empresariais nem as associações sindicais e, portanto, como dizia a imprensa, o Governo português vai para Seattle como se a sociedade portuguesa lhe tivesse dado um cheque em branco relativamente ao posicionamento estratégico das questões.
O Sr. Ministro, como eu, é economista, pelo que concordará que, naturalmente, na análise da globalização, a economia não pode ter um papel secundário. Por isso, dirijo-lhe rapidamente meia dúzia de questões sobre os temas fundamentais que, para a economia portuguesa, levanta esta «ronda». Antes disso, porém, peço-lhe que confirme claramente perante esta Assembleia se o seu juízo final e definitivo sobre os resultados globais do Uruguay Round é no sentido de dizer que esse processo de liberalização foi positivo ou foi negativo. Não estou a escamotear que existem efeitos francamente negativos, estou apenas a perguntar-lhe se a sua avaliação é a de que o resultado final foi globalmente positivo, e até francamente positivo, relativamente à economia portuguesa.
Coloco-lhe, então, questões relativamente a cinco temas que preocupam a economia portuguesa. A saber: a agricultura, o têxtil e vestuário, a liberalização dos investimentos nas áreas dos serviços, incluindo a esfera dos bens públicos mistos e a esfera dos serviços financeiros, e, finalmente, as regras de enquadramento para o comércio electrónico e a economia digital.
Sobre a agricultura, Sr. Ministro, sejamos claros. É evidente que aquilo que vai estar em cima da mesa e a que o Sr. Ministro aludiu no seu discurso, que é a insuficiente visão da agricultura como elemento determinante para o desenvolvimento rural, é uma peça importante. Contudo, para a economia portuguesa, Sr. Ministro, interessa muito saber como é que o processo da reforma da PAC, que se admite que terá de ser inapelavelmente retomado no contexto destas negociações, vai ser conduzido pela União Europeia. Aí, Portugal tem interesses e especificidades muito próprias. Pergunto-lhe, portanto, se na sua visão estratégica está ou não absolutamente claro que é necessário que o Governo português vigorosamente defenda nesta revisão da PAC que, no decurso deste processo, terá de haver, inevitavelmente, o redesenhar dos apoios aos agricultores, de forma a que a agricultura mediterrânica, em que nos inscrevemos, seja devidamente contemplada, coisa em que este Governo e outros falharam na reforma da Agenda 2000.
Quanto ao têxtil e ao vestuário, Sr. Ministro, gostava de saber, na esteira, aliás, da questão que foi levantada quanto à integração da China, e sendo evidente que estão aí 12 milhões de trabalhadores na área têxtil, qual é a sua filosofia estratégica. É a filosofia estratégica do governo PSD, que em 1995 conseguiu o Acordo IMIT, o que permitiu, nesse acelerar das negociações de liberalização, um apoio especial não previsto na União Europeia, ou tem o Sr. Ministro uma outra visão que, porventura, não passa por esta lógica?
Quanto às outras questões, Sr. Ministro, como estão na minha intervenção, terei oportunidade de as formular daqui a algum tempo.
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.
O Sr. Ministro das Finanças e da Economia : – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Patinha Antão, muito obrigado pelas questões colocadas.
Sr. Presidente, gostaria de pedir autorização para, imediatamente a seguir à minha intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, Luís Vieira, poder responder a todas as questões colocadas pelo Sr. Deputado Patinha Antão e por outros Srs. Deputados no que respeita à posição do Governo português no sector da agricultura.
Começaria por abordar a primeira questão que o Sr. Deputado Patinha Antão colocou, sublinhando o seguinte: no seu entender, Sr. Deputado, a minha intervenção releva e evidencia falta de visão estratégica do Governo relativamente à fase da negociação em que estamos. Com todo o respeito pela sua opinião, devo dizer-lhe que discordo. O que o Governo português tem – exprimi-o aqui, da forma que pude e soube – é uma visão estratégica para a condução do futuro ciclo negocial da OMC, que, em princípio, se iniciará em Seattle.
I SÉRIE–NÚMERO 11O Sr. Honório Novo (PCP): – Está na brincadeira!
O Orador : – Mas, Sr. Deputado Patinha Antão, assumamos, cada um de nós, as respectivas responsabilidades. Eu assumo as responsabilidades do Governo no que respeita a esse grau insuficiente de discussão e divulgação desta temática, mas os partidos políticos e as próprias organizações da sociedade civil têm, elas também, necessidade, obrigação e possibilidade de dinamizar esse debate e essa movimentação.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Quer dizer, a sociedade civil já está no avião!
O Orador : – Ainda assim, devo dizer-lhe que os serviços do Ministério da Economia estão a preparar a nossa intervenção em Seattle. Já agora, aproveito para informar que, a nível de membros do Governo, a equipa será integrada pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio e Serviços, Osvaldo Castro, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Seixas da Costa – que hoje não pôde estar aqui presente por razões oficiais – e por mim próprio. Relativamente a essa reunião, acrescento que tivemos oportunidade de, até agora, ouvir a Associação Nacional dos Industriais de Tecelagem e Têxteis-Lar, a Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário, a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios, a Associação Portuguesa das Indústrias de Malha e Confecção, Associação Portuguesa dos Industriais de Vestuário, a Confederação da Indústria Portuguesa, a CGTP, a União-Geral dos Trabalhadores – que, aliás, nos entregou uma posição escrita que estamos a ter em conta, nomeadamente na intervenção que fiz aqui, hoje – e a Associação Industrial Portuguesa.
Não é o necessário, mas alguma coisa fizemos!
O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, relativamente ao solicitado no início da sua intervenção, devo dizer-lhe que não é possível complementar ou partilhar com outro membro do Governo respostas a pedidos de esclarecimentos, mas é possível que o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, Luís Vieira, se inscreva para uma intervenção, desde que haja consenso da parte de todos os grupos parlamentares. Não havendo resistência,...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente : – Com certeza, Sr. Deputado. No entanto, quero referir que, se o Sr. Deputado Lino de
25 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, não temos qualquer objecção relativamente a uma intervenção por parte do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, Luís Vieira. Pelo contrário. No entanto, entendemos que deverá intervir conforme a ordem de inscrições. Isto porque, Sr. Presidente, seguramente que as várias intervenções vão levantar questões sobre o problema agrícola e o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar poderá, nessa altura, acumular as respostas às várias questões que estarão por esclarecer.
O Sr. Presidente : – Claro, Sr. Deputado! A isso o Sr. Deputado nunca poderia opor-se, porque se trata de um direito do Sr. Secretário de Estado. Aquilo que pedia era uma concessão e a concordância para que o Sr. Secretário de Estado pudesse intervir desde já. Se não há concordância, fica inscrito. Não há qualquer problema.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se havia questão que merecia um grande debate nacional, susceptível de promover a definição de uma estratégia e de objectivos nacionais, conforme os interesses do País, eram as novas negociações da Organização Mundial do Comércio.
Lamentavelmente, o Governo do PS, repetindo também nesta matéria o comportamento do Governo PSD/Cavaco Silva, em 1993, fez sobre as negociações da OMC, que se iniciam dentro de dias, um pesado muro de silêncio.
O Orador : – O que sabem os cidadãos portugueses destas importantes negociações? Nada ou quase nada!
Qual a estratégia negocial do Governo português? Que objectivos tem este Governo defendido nos Conselhos de Ministros da União Europeia onde estas questões têm sido discutidas? Que estudos sobre as consequências para Portugal dos resultados dessas negociações? O que sabem os partidos da oposição sobre as posições do Governo relativamente à OMC? Que consulta foi feita às organizações sociais de trabalhadores, empresários e agricultores?
O Orador : – Com que informação do Governo estão a intervir os Deputados portugueses no Parlamento Europeu?
É claro que há aqui uma dificilmente explicável subtracção ao País, e em particular à Assembleia da República, de informação e de exigência de participação.
O Orador : – É assim ocultado ao povo português o necessário debate sobre questões essenciais para a sua vida hoje e o seu futuro colectivo amanhã, como País independente!
Amanhã virão dizer aos agricultores que a culpa não é do Governo mas das imposições da Organização Mundial do Comércio. Amanhã virão dizer aos empresários têxteis que os seus problemas resultam das posições que a União Europeia assumiu na OMC. Amanhã virão dizer aos jovens que a degradação ambiental, um planeta cada vez mais sujo e irreconhecível, nada tem a ver com a política do PS mas com a decisão da OMC.