1 DE FEVEREIRO DE 2021 5 efetivamente, na prática, são milhares os portugueses que não têm acesso ao que nela está consagrado. No que diz respeito aos cuidados paliativos, o CDS-PP tem sido pioneiro e inovador na apresentação de iniciativas legislativas. Estivemos na origem da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, apresentámos iniciativa – aprovada – no âmbito das respostas em cuidados paliativos pediátricos, apresentámos insistentemente iniciativas relativas à criação do Estatuto do Cuidador Informal, tão relevante para as famílias de pessoas que necessitam de cuidados paliativos, entre muitas outras iniciativas. Em maio de 2016 apresentámos, também, o Projeto de Resolução n.o 348/XIII a recomendar ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, projeto que foi aprovado e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 5/2017, publicada em Diário da República a 4 de janeiro de 2017. No entanto, como muito ainda há a desenvolver nesta área, o CDS-PP continuará a trabalhar por mais e melhor saúde para os portugueses. Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:  A Assembleia da República recomenda ao Governo que:  1 – Desenvolva a formação pré-graduada obrigatória de medicina paliativa nas faculdades de medicina portuguesas, de acordo com as recomendações para esta área, com carga curricular consistente e em moldes a fixar. 2 – Desenvolva a formação pós-graduada obrigatória de medicina paliativa, faseadamente e de acordo com existência de um corpo docente habilitado para ministrar esta formação, nos internatos médicos de, pelo menos, as seguintes especialidades: Medicina Interna, Oncologia, Medicina Geral e Familiar, Neurologia e Pediatria, de acordo com as recomendações para esta área em moldes a fixar. 3 – Diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativa. 4 – Desenvolva a formação pré-graduada obrigatória de cuidados paliativos nas Escolas de Enfermagem portuguesas, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes a fixar.   Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. (1) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 1 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 55 (2020-02-03)].   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 284/XIV/1.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO URGENTE DE CAMAS E EQUIPAS DE CUIDADOS PALIATIVOS, POR FORMA A ASSEGURAR A COBERTURA NACIONAL TANTO NOS SERVIÇOS HOSPITALARES, COMO NO DOMICÍLIO) Exposição de motivos O Observatório Português dos Cuidados Paliativos (OPCP) veio revelar, no Relatório de Outono 2019, realizado com a Universidade Católica Portuguesa, algo que o CDS-PP tem vindo reiteradamente a denunciar: o acesso a cuidados paliativos, enquanto direito consagrado na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e na Lei dos Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e Fim de Vida, está longe de ser uma garantia universal para os portugueses. Este relatório expõe que a cobertura universal de cuidados paliativos no nosso país está longe de estar