620II SÉRIE — NÚMERO 33Artigo 27.° Distribuição da competênciaA distribuição de competência pelas secções do Supremo Tribunal de Justiça faz-se de harmonia com as seguintes regras:a) As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções;b) As secções criminais julgam as causas de natureza penal;c) As secções sociais julgam as causas referidas no artigo 64.°Artigo 28.° Competência das secções1 — Compete ao plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça:a) Julgar processos por crimes e contravenções cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais ou equiparados;b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1." instância pelas secções;c) Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo;d) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão;e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente.2 — É aplicável ao plenário das secções o disposto no n.° 2 do artigo 23.°, com as devidas adaptações.3 — Compete às secções do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a sua especialização:a) Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário do Supremo Tribunal de Justiça ou do plenário da Secção Criminal;b) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções;c) Julgar, por intermédio do relator do processo, as confissões, desistências ou transacções nas causas pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;d) Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo;é) Conhecer dos conflitos de competência entre as relações, entre estas e os tribunais de 1." instância ou entre tribunais de 1.° instância de diferentes distritos judiciais;J) Conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos;g) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;h) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do número anterior; 0 Exercer as demais atribuições conferidas por lei.4 — A intervenção dos juízes de cada secção no julgamento faz-se, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência.5 — Quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma jurisdição, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto; não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma jurisdição, são chamados os da jurisdição social, se a falta ocorrer em Secção Cível ou na Secção Criminal, e os da jurisdição cível, se ocorrer na Secção Social.Artigo 29.°Poderes de cogniçãoFora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.Artigo 30.° Presidente1 — Os juízes que compõem o Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o Presidente do Tribunal.2 — É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados ou, no caso de empate, os dois juízes mais antigos de entre os empatados.3 — Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o juiz mais antigo de entre os empatados.Artigo 31." Precedência0 Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os magistrados judiciais.Artigo 32.° Exerddo do cargo de Presidente1 — O cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição.2 — 0 Presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do que o deva substituir.Artigo 33.° Comnetínda do Presidente1 — Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:0) Presidir ao plenário do Tribunal, ao plenário das secções criminais e, quando a elas assista, às conferências;