informação em particular. Essa alteração traduziu-se na modificação do n.o 1 em que se acrescenta a necessidade de o fornecedor de bens ou prestador de serviços, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor, nomeadamente, das consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço. Foi, ainda, aditado um n.o 7 com a seguinte redação: o incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.Os direitos dos consumidores têm, assim, gradualmente, vindo a ser reforçados. No entanto, nos últimos anos tem-se assistido ao aparecimento de novos mercados, nos quais o comércio eletrónico assume um papel preponderante, o que se traduz na necessidade de repensar os direitos dos consumidores.Efetivamente, e de acordo com o Barómetro Trimestral do Comércio Eletrónico em Portugal relativo ao 2.o trimestre de 2013 da ACEPI – Associação de Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa, no trimestre em análise, para cerca de 14% dos sites o volume de vendas foi superior a 1 milhão de euros, tendo 72% dos sites afirmado ter aumentado o volume de vendas no 2.oT2013, em comparação com o período homólogo.Mais, 65% dos sites afirma ter registado um aumento do número de clientes, sendo que 27% declara ter aumentado este número em mais de dois dígitos percentuais.Consequentemente, em 5 de dezembro de 2013, o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, informou que tinha sido aprovada uma proposta de lei que procede à alteração do regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo uma diretiva da União Europeia relativa aos direitos dos consumidores, quanto aos contratos de consumo celebrados no estabelecimento comercial.Procede-se, nomeadamente, ao aditamento das regras que devem ser observadas quanto ao prazo de entrega dos bens e consequência do incumprimento desse prazo, e quanto a regras a observar em matéria de transferência do risco - nos casos em que o fornecedor deva expedir os bens.O Conselho de Ministros aprovou ainda a transposição das disposições da diretiva da União Europeia relativa aos direitos dos consumidores, que se aplicam aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses dos consumidores.No âmbito das regras aplicáveis em matéria de informação pré-contratual, amplia-se o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor, como, por exemplo, a informação sobre existência de depósitos ou outras garantias financeiras, bem como a informação sobre a funcionalidade e interoperabilidade dos conteúdos digitais.Verifica-se agora a necessidade de proceder à transposição de algumas disposições da Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, e a Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho, e a Diretiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.Sobre a Diretiva 2011/83/UE cumpre destacar os considerandos 7 a 9: (7) A harmonização total de alguns aspetos regulamentares fundamentais deverá aumentar consideravelmente a segurança jurídica, tanto para os consumidores como para os profissionais, que deverão passar a poder contar com um quadro regulamentar único, baseado em noções jurídicas claramente definidas destinadas a reger certos aspetos dos contratos celebrados na União entre empresas e consumidores. O efeito dessa harmonização deverá ser a eliminação dos entraves resultantes da fragmentação das normas e a plena concretização do mercado interno nesta área. Esses entraves só podem ser eliminados através do estabelecimento de regras uniformes a nível da União. Além disso, os consumidores deverão gozar de um elevado nível comum de defesa em toda a União.(8) Os aspetos regulamentares a harmonizar deverão respeitar apenas os contratos celebrados entre profissionais e consumidores. Por conseguinte, a presente diretiva não deverá prejudicar o direito nacional na área dos contratos relativos ao emprego, dos contratos relativos aos direitos sucessórios, dos contratos relativos ao direito da família e dos contratos relativos à constituição e organização de empresas ou a acordos de parceria.(9) A presente diretiva estabelece regras relativas à informação a facultar para os contratos celebrados à distância, os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e os contratos diferentes dos celebrados