I SÉRIE — NÚMERO 86 4 1.a Comissão, 441/XV/1.a (CH), que baixa à 5.a Comissão, e 442/XV/1.a (PS), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao ponto dois da ordem do dia, que consiste no debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria que há dois pontos fundamentais no Conselho Europeu de amanhã. Em primeiro lugar, destaco a reunião com o Presidente Zelenskyy, que participará presencialmente no Conselho Europeu de amanhã, permitindo-nos debater, em conjunto, não só o processo de apoio à Ucrânia, para continuar a fazer frente à agressão por parte da Rússia, mas também as perspetivas europeias da Ucrânia. É importante reafirmar que, além de a Ucrânia ter de cumprir os critérios de adesão, é sobretudo a União Europeia (UE) que tem de se interrogar sobre a necessidade de fazer as reformas institucionais e orçamentais para que as expetativas que criou não se traduzam numa frustração amanhã. Portanto, para que esses alargamentos sejam bem-sucedidos, é fundamental que a União Europeia não ignore a necessidade de se reformar previamente. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O segundo tema tem a ver com a questão da competitividade das empresas europeias face ao choque energético e também às medidas adotadas pelos Estados Unidos da América em resposta à inflação. A posição de Portugal sobre esta matéria assenta em três pontos fundamentais. Em primeiro lugar, reconhecemos que é imprescindível, no atual contexto, que haja uma agilização dos mecanismos de ajuda do Estado, desde que seja de uma forma temporária, proporcional e focada nos setores efetivamente em risco de perda de competitividade. Em segundo lugar, essas ajudas do Estado devem ter em conta que a maior conquista da União Europeia foi a criação do seu mercado interno, que é a melhor garantia de competitividade das nossas empresas. Significa isto que as ajudas do Estado não devem comprometer a integridade do mercado interno e devem evitar a sua fragmentação. Ora, ajudas do Estado que dependam da diferenciada capacidade orçamental de cada um dos Estados criam necessariamente essa fragmentação. Não é por acaso que 77 % das ajudas do Estado concedidas ao abrigo do regime temporário da covid, e que se têm mantido em vigor, são essencialmente de dois Estados-Membros da União Europeia, sendo o resto dos outros 25. Há duas medidas que, por proposta de Portugal, a Comissão Europeia considera, na comunicação que apresentou, para ajudar a mitigar este efeito fragmentário. Em primeiro lugar, e, eu diria, mais importante, tratando-se de ajudas do Estado para garantir que não há uma diminuição da capacidade produtiva na União Europeia, quando um Estado apoia uma empresa que tem atividade em vários Estados-Membros, ela tem de dar a garantia de que não há diminuição da capacidade produtiva em nenhum dos Estados-Membros onde tem atividade. Ou seja, por exemplo, se a Alemanha atribuir uma ajuda do Estado a uma empresa que tem filiais em vários Estados-Membros, essa garantia de não deslocalização e de manutenção da capacidade produtiva deve ser assegurada para todos os Estados-Membros. Em segundo lugar, deve haver uma majoração dos limites às ajudas do Estado quando se formem consórcios entre países, e em particular entre países de pequena e média dimensão, que, em conjunto, podem ajudar a equilibrar a diferenciação relativamente a países de maior capacidade orçamental, assim ajudando a estabelecer cadeias de valor verdadeiramente integradas à escala europeia.