3 DE DEZEMBRO DE 2015 33 rendas auferidas pelos grupos económicos que as exploravam. Em vez de esmagar os cidadãos e as pequenas empresas com portagens, o que se impunha era a renegociação dos contratos de concessão, reduzindo drasticamente a taxa interna de rentabilidade dos concessionários, ou, em alternativa, a extinção dessas ruinosas parcerias público-privadas, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que garantissem da melhor forma a salvaguarda do interesse público. Para a Via do Infante (A22) chegou a ser anunciada a data de 15 de abril de 2011 para o início da cobrança de portagens, medida que acabaria por não se concretizar devido à convocação de eleições legislativas antecipadas. Em dezembro de 2011, o Governo PSD/CDS, saído das eleições legislativas de junho desse ano, introduziu a cobrança de taxas de portagem na Via do Infante, concluindo, desse modo, o processo iniciado pelo anterior Governo PS. Apenas um ano antes, em reação do anúncio da introdução das portagens pelo anterior Governo, as estruturas regionais algarvias do PSD, em comunicado de imprensa, haviam-se insurgido contra a introdução de portagens na Via do Infante, considerando-as “uma ignomínia contra o Algarve!”, apelando “aos seus militantes e simpatizantes para aderirem à manifestação de revolta que certamente as forças vivas da sociedade algarvia não deixarão de convocar”, pois tal medida era inaceitável “sob todos os aspetos: político, económico e moral. Com isenções, descontos e exceções ou sem elas”. Após as eleições legislativas de 2011, o PSD (e o CDS, seu parceiro de coligação) esqueceram os seus compromissos com os algarvios e apressaram-se a introduzir portagens na Via do Infante. A Via do Infante não tem alternativas válidas. O único eixo rodoviário longitudinal do Algarve, além da própria Via do Infante, é a EN 125. Esta estrada, que em partes significativas do seu traçado é uma autêntica artéria urbana, com cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões, não tem características adequadas ao tráfego interurbano. Milhares de pessoas, que se viram forçadas a abandonar a Via do Infante, têm de enfrentar, diariamente, o calvário das longas filas de trânsito na EN 125. A EN 125 foi, durante muito tempo, uma das estradas com maior sinistralidade do País, tendo sido apelidada de “estrada da morte”. Com a entrada em serviço da Via do Infante, a situação melhorou, verificando-se um decréscimo acentuado de acidentes e de vítimas mortais. Contudo, com a introdução de portagens, uma parte significativa do tráfego da Via do Infante voltou para a EN 125 e o número de acidentes, assim como de vítimas mortais, tornou a crescer. De acordo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em 2015, até outubro, já se tinham registado 31 vítimas mortais em acidentes rodoviários no Algarve, mais de um terço das quais na EN 125. Assim, além dos custos económicos e sociais, a introdução de portagens na Via do Infante também representa um insuportável sacrifício em vidas humanas. A crise económica e social que assola o País é agravada, no Algarve, por um errado modelo de desenvolvimento que assenta quase exclusivamente no turismo e negligencia as atividades produtivas na indústria, nas pescas e na agricultura. Tal afunilamento num único setor de atividade colocou a economia regional numa situação de grande fragilidade, traduzindo-se, em particular, numa elevadíssima taxa de desemprego, no encerramento e na falência de inúmeras micro e pequenas empresas e no aumento de manchas de pobreza e exclusão social. Neste quadro, a introdução de portagens na Via do Infante, além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de rendimentos, teve ainda repercussões muito negativas na atividade económica da região. Ou seja, a introdução de portagens na Via do Infante somou mais crise à crise, quando o que o Algarve precisava era exatamente o oposto: uma vigorosa intervenção de relançamento da economia regional que garantisse a criação de emprego e o progresso social. Dando voz a todos aqueles que rejeitam a introdução de portagens na Via do Infante, o PCP apresentou, ao longo da anterior legislatura, oito projetos de resolução visando a abolição dessas portagens. Todos eles foram rejeitados pelo PS, PSD e CDS. Recentemente, o Governo PSD/CDS concluiu um processo de renegociação do contrato de concessão da Via do Infante, procedendo, por via do Decreto-Lei n.o 214-C/2015, de 30 de setembro, à alteração das bases desta concessão. Contudo, como o próprio Governo PSD/CDS reconheceu, a taxa interna de rentabilidade do concessionário foi apenas reduzida ligeiramente, de 8% para 7,5%. Assim, apesar de toda a propaganda governamental em torno do alegado sucesso da referida renegociação, na realidade, o concessionário privado