7 DE DEZEMBRO DE 199434-(63)seguramente, originar a não duplicação dos fundos comunitários, ao nível de muitas unidades de gestão desses programas.Sr. Ministro, quanto a outros projectos que, apesar de tudo, são estruturantes e, concretamente, no que diz respeito à minha própria região, fiquei um pouco triste, mais uma ■vez porque não aparece qualquer referência a um projecto, a meu ver importante para a região ribatejana, que é o projecto de regularização do vale do Tejo. De facto, não vejo sequer «um tostão» previsto para este projecto, ao menospara a realização de estudos. Ora, se não aparece qualquer referência neste Quadro Comunitário de Apoio, penso que pelo menos para os estudos a efectuar era importante que fosse consignada alguma verba, pois considero que o vale do Tejo é uma riqueza que não pode ser posta em causa.O Sr. Presidente: — Sem constituir nenhuma critica ao orador que acabou de falar e muito menos aos que intervirão a seguir, devo dizer que há um grande número de inscrições. Portanto, peço aos Srs. Deputados para, na medida do possível, formularem as vossas questões utilizando o menor tempo possível, embora eu reconheça que tal é bastante difícil.Aliás, à grande lista de inscrições que a mesa já tinha acabaram de acrescentar-se os nomes dos Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira, Luís Capoulas Santos e Carlos Luís.De acordo com o critério óbvio de, nesta primeira ronda de perguntas, dar a palavra a um Deputado de cada um dos grupos parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos, que é o único Deputado do PSD inscrito até ao momento.O Sr. João Matos (PSD): — Sr. Presidente, vou tentar seguir o seu apelo e espero não tirar muito tempo aos meus colegas Deputados.Pelo que acabámos de ouvir, penso que as questões que têm a ver com este Ministério dizem respeito, fundamentalmente, ao FEF, ao financiamento das áreas metropolitanas e, depois, há uma terceira questão, também relacionada com esta última, que é a dos investimentos que são feitos nessas mesmas áreas metropolitanas.Começando pelo FEF, não quero deixar de salientar que é importante que as pessoas tenham presente que, este ano, o FEF vai ter um crescimento de cerca de 13 % relativamente ao Orçamento para 1994, o que, com a correcção deste último, corresponde a um aumento de 10 %.Por outro lado, sabemos que, nos últimos sete anos, o FEF teve um crescimento de 300 %, para além de que também não quero deixar de salientar que a transferência de algumas competências mereceu a concordância da Associação Nacional de Municípios.Relativamente às áreas metropolitanas, e atendendo à evolução que têm tido as respectivas receitas, já tive oportunidade de dizer em Plenário que a Câmara Municipal deLisboa—e, foi este o exemplo que citei na altura—teve um crescimento de receita superior a 500 %, naqueles sete anos. Isto quer dizer que, de facto, há uma melhoria significativa em termos de receita nas áreas metropolitanas, para além de que, no conjunto de investimentos que serão feitos, a Câmara Municipal de Lisboa, tendo presente o conjunto de investimentos que serão feitos, deve ser o município com maior investimento per capita em Portugal.E porquê? Porque estão previstos mais de 1000 milhões de contos de investimentos na área metropolitana de Lisboa, que, com certeza, serão traduzidos num valor subs-tancialmente acrescido às receitas do próprio município de Lisboa e de todos os restantes municípios dessa área metropolitana.Em todo o caso, tivemos oportunidade de receber a Junta Metropolitana, que nos fez chegar a previsão orçamental da despesa para o ano de 1995. Nessa previsão, queria salientar o seguinte dado: o total das despesas correntes atingia os 178 800 contos e as despesas de capital, isto é, investimento, cerca de 36 000 contos.Ora, isto significa que 85 % do orçamento destina-se à máquina administrativa e 15 % a investimento.Gostaria que o Sr. Ministro comentasse estes valores, uma vez que a verba prevista no orçamento é para instalação, como já teve oportunidade de referir, o que significa que, relativamente ao que é o investimento previsível da Junta Metropolitana, esse valor quase corresponde, na totalidade, à verba que é transferida do Orçamento do Estado.Por outro lado, e relativamente às eventuais compensações, não consigo perceber se o PS e o PCP estão ou não de acordo com a redução de alguns impostos, nomeadamente da sisa e da contribuição autárquica. Sobre essa matéria, esses dois partidos têm uma posição muito dúbia mas, em todo o caso, referem sempre que são contra os agravamentos...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que deixem falar o Sr. Deputado João Matos, que está no uso da palavra .Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: — Sr. Presidente, estava a dizer que não tinha percebido, exactamente, qual era a posição dos partidos da oposição relativamente ao desagravamento fiscal...Protestos do PS. Outra vez.'O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Quem pergunta, quer resposta!O Sr. Presidente: — Quer resposta na altura própria, Sr. Deputado!O Orador: —Já vão ter oportunidade de intervir! Estão muito nervosos!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, irão ter a oportunidade de rebater a opinião do Sr. Deputado João Matos.O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu que, de facto, não tinha ainda percebido qual era a posição dos vários partidos da oposição sobre esta matéria. Em todo o caso, e porque referiram que não têm havido as respectivas compensações, lembro que houve um desagravamento fiscal, tendo o IVA, em todas as obras municipais, sido reduzido de 16 % para 5 %.Ora, o que pergunto, Sr. Ministro, é se, porventura, as câmaras municipais também transferiram para o Ministério das Finanças a diferença adicional deste JVA.' Chamo a atenção, por exemplo, que para a Câmara Municipal de Lisboa, cujo investimento é superior a 30 milhões de contos, retira daí um acréscimo de cerca de 3 milhões úc con-