9 DE JUNHO DE 2012 13 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E, sim, também precisamos de melhor regulação. Não podemos andar a olhar para o sistema bancário dizendo que tivemos deficiente regulação e, num momento destes, depois, não propor melhor regulação. Propomos, assim, um manual de boas práticas que o Banco de Portugal deve, juntamente com as instituições de crédito, desenhar e que deve combater estes mecanismos. Não temos medo de o dizer. É preciso, de facto, mais e melhor regulação porque a lei não pode ir a todo o lado, a lei não pode controlar tudo, não pode chegar a todas e a cada um das situações e, para isso, também temos de ir, complementarmente, para a regulação. Mentirá quem disser que deste debate sairá a resposta para todos os problemas das famílias que vivem com o crédito à habitação. Mentirá e será demagogo quem vier dizer que basta um a aprovação de um decreto-lei para que nenhuma família tenha este problema de sobreendividamento. É preciso que tenhamos a responsabilidade de não dar falsas expetativas às famílias, neste debate. Estaremos aqui todos, e por isso as nossas propostas estão no âmbito da consensualização que é necessário fazer, mas estamos aqui todos a tentar encontrar soluções para minorar os problemas das famílias. Se com este debate continuarmos a iludir as famílias portuguesas, não estaremos a prestar um bom serviço como legisladores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, Caras e Caros Colegas, este debate é feito de consensos mas também de diferenças. O Partido Socialista entende que, na generalidade, todos os projetos merecem a aprovação e, portanto, merecem ser discutidos em sede de especialidade. Entende que há propostas apresentadas por outros partidos e não necessariamente pelo Partido Socialista, que merecem a nossa concordância, estamos num espírito positivo e entendemos que deve ser esta atitude que todos os grupos parlamentares devem ter neste debate. Antes de falar das diferenças, quero responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares. Não é verdade quando diz que o Partido Socialista não se preocupa com a fase anterior ao incumprimento. Preocupa-se com dois objetivos globais: primeiro tem propostas concretas. Por exemplo, propõe uma carência que é válida para o futuro e não apenas durante um período excecional; propõe que haja mecanismos de mobilização de poupanças sem penalização; propõe que seja dada prioridade no crédito à habitação quando uma família regularize uma dívida; propõe que haja retoma; propõe que haja limites aos spreads, aliás, um conjunto de propostas ao encontro das quais vieram, felizmente, os partidos em geral, até em letra de proposta de lei. Aplausos do PS. Mas o PS também propõe outra coisa, e até me preocupa que o PCP tenha esta atitude: para o Partido Socialista, o que mobiliza a banca para a renegociação é apresentar boas propostas no pós-incumprimento. O Partido Social Democrata e o CDS-PP, sem a discordância do Partido Socialista, preferem apresentar propostas mais fracas no pós-incumprimento e estruturar um modelo de renegociação. O Partido Socialista entende que se tivermos boas propostas, que protegem as famílias no pós-incumprimento, estamos a motivar a banca para a renegociação. O Partido Comunista devia estar com o Partido Socialista nesta luta mas, aparentemente, não está. Quero referir as diferenças em relação ao PSD e ao CDS-PP, concretamente em relação ao PSD. O Partido Socialista tem diferenças em relação às propostas do PSD que é importante referir hoje, porque o consenso vai ser criado em função da disponibilidade que exista da parte dos partidos da maioria, em concreto da parte do PSD, em relação a proposta que tem e à capacidade que tem de se aproximar ou não das outras propostas. Vou ser muito concreto: a maioria dos partidos apresenta carências para pós-incumprimento ou para um período específico de três anos. O Partido Socialista apresenta uma proposta de carência para o futuro, não