9 DE ABRIL DE 2021 95 Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.a (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. A última votação final global diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.a (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a salvaguarda dos vestígios muçulmanos nos claustros, 952/XIV/2.a (PEV) — Preservação e integração museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa, 960/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa, 974/XIV/2.a (PSD) — Sé Patriarcal de Lisboa - Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de Recuperação e Valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural, e 1005/XIV/2.a (PS) — Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Findas as votações, vamos então passar às duas declarações de voto orais indicadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para a primeira dessas declarações de voto, relativa ao Projeto de Resolução n.o 1106/XIV/2.a (PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresentou um projeto de resolução sobre a situação da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Porque é que apresentámos esta iniciativa? Porque terminou em 2020 o plano de reestruturação da Caixa, imposto pela União Europeia e aceite pelo Governo, e é preciso que a Assembleia da República não fique à margem de uma avaliação deste plano. O balanço é francamente negativo: encerramento de balcões por todo o País, afastando as populações do acesso a serviços bancários, redução da quota de mercado da Caixa, ataques aos direitos dos trabalhadores, a imitação de práticas da banca privada, em vez de uma atuação diferenciada e regida por critérios de interesse público. Mas o maior exemplo dessas práticas é o crescente aumento das comissões bancárias. Ainda na semana passada ficámos a saber que vários bancos, incluindo a Caixa, se preparam para aumentar as comissões bancárias, com a desculpa da iniciativa, aprovada na Assembleia da República, que proíbe as taxas no MB Way e noutras plataformas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — A verdade é que a Assembleia da República pode continuar na corrida do gato e do rato, proibindo ou restringindo determinadas comissões, mas a banca, com a complacência do Banco de Portugal, logo arranja forma de aumentar outras comissões e manter o altíssimo nível de comissionamento suportado pelos portugueses.