21 DE MAIO DE 2021 93 do artigo 9.o ou do artigo 101.o do TFUE, desde que: a) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.o 1 do artigo 77.o cumpra as condições aí previstas; b) Cooperem plena e continuamente com a AdC para este efeito; c) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.o 1 do artigo 77.o for anterior ao momento em que as pessoas singulares em causa foram informadas pelas autoridades competentes da abertura do procedimento ou inquérito conducente à aplicação daquelas sanções; d) Cooperem plena e continuamente com a autoridade competente para a instrução do procedimento de natureza administrativa, contraordenacional ou penal até ao termo do respetivo processo. 4 – Nos casos em que a autoridade competente para a instrução do procedimento de natureza penal se encontre na jurisdição de outro Estado-Membro, os contactos necessários a garantir a dispensa da aplicação de sanção penal nos termos do número anterior são assegurados pela AdC junto da autoridade nacional de concorrência daquela jurisdição. Artigo 80.o [...] O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima rege-se pelo disposto nos artigos seguintes e pelo estabelecido em regulamento a aprovar pela AdC, nos termos do artigo 66.o Artigo 81.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 25.o ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.o ou 102.o do TFUE ou às disposições do direito nacional da concorrência, é concedido ao visado acesso ao pedido de dispensa ou redução da coima e aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente. 3 – As seguintes categorias de informações obtidas no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC encerre os procedimentos relativos aos pedidos de dispensa ou de redução da coima referentes a todos os visados, nomeadamente através da adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.o e 29.o: a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima; e b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – Ao requerente não é concedido acesso a cópias das suas declarações orais, sendo vedado o acesso a terceiros. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – As declarações apresentadas para efeitos de dispensa ou redução da coima apenas são trocadas entre a AdC e outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002: a) Com o consentimento do requerente; ou b) Quando a autoridade nacional de concorrência que recebe a declaração tiver recebido também, tal como