O Programa Orçamental Competitividade e Sustentabilidade do Turismo proporciona assim uma visão global da política pública para o setor, sistematizando as principais políticas, objetivos e recursos financeiros atribuídos à área de intervenção do turismo, no âmbito do Ministério da Economia e do Mar, permitindo efetuar uma primeira avaliação da sua eficácia e do impacto da despesa nas políticas públicas do turismo. 5.10.1.2. Programa Orçamental Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar Nesta fase, o piloto do PO Mar circunscreve-se à atividade dos organismos que desenvolvem a sua atividade na área do Mar e que, do ponto de vista orçamental, estão enquadrados no orçamento do Ministério da Economia e do Mar (MBO Economia e Mar). O objetivo estratégico para a área do Mar - Preservar o Oceano e Incentivar o Desenvolvimento da Economia do Mar Sustentável - está alinhado com as prioridades previstas na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, a qual assenta na promoção de um oceano saudável como pilar basilar para o desenvolvimento sustentável e para o bem-estar dos portugueses.  O sucesso deste programa tem inerente a implementação de um conjunto de medidas previstas no Plano de Ação da ENM 2021-203061.  Este programa orçamental reflete o importante papel do Estado no âmbito da administração e regulamentação na área do mar, garantindo as funções de suporte à boa governação do território marítimo sob a sua responsabilidade, e o cumprimento das suas obrigações, nacionais e internacionais.  Nesse sentido, os recursos financeiros afetos a este programa incluem as verbas destinadas ao apoio direto à economia nacional do Mar, designadamente do Fundo Azul, que também contribui para um dos investimentos incluídos na componente 10 (C-10 - MAR) do Plano de Recuperação e Resiliência (Investimento TC-C10-i01 Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul), e do Programa Crescimento Azul dos EEA GRANTS, integrado no orçamento da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM).  A monitorização e avaliação do cumprimento do Programa tem subjacente um conjunto de indicadores que permitem validar a efetiva realização dos programas e a responsabilização/ accountability dos compromissos assumidos pelos diferentes intervenientes.  Estes indicadores suportam a governação e decisão política no mar, como peça fundamental para a implementação das políticas públicas da MBO Mar.  No seu conjunto, o Programa Orçamental Economia e Mar, que na sua componente mar pode ser entendido de uma forma mais ampla como do Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar, visa proporcionar uma apresentação dos principais objetivos a atingir , permitindo efetuar uma primeira avaliação, em regime de piloto, sobre a eficácia e o impacto da despesa nas políticas públicas do mar, na economia do mar e no papel do Estado enquanto protetor do bem-estar dos Portugueses e no que do mar isso depende. 61 Resolução do Conselho de Ministros no 120/2021, de 1 de setembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________292