27 DE JULHO DE 2018 23 implementação das medidas e instrumentos necessários à antecipação, deteção, reação e recuperação de situações que, face à iminência ou ocorrência de incidentes, ponham em causa o interesse nacional, o funcionamento da Administração Pública, dos operadores de infraestruturas críticas, dos operadores de serviços essenciais e dos prestadores de serviços digitais. 3- O Centro Nacional de Cibersegurança é o ponto de contacto único nacional para efeitos de cooperação internacional, sem prejuízo das atribuições legais da Polícia Judiciária relativas a cooperação internacional em matéria penal. 4- O Centro Nacional de Cibersegurança exerce as funções de regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórias nos termos das suas competências. 5- O Centro Nacional de Cibersegurança tem o poder de emitir instruções de cibersegurança e de definir o nível nacional de alerta de cibersegurança. 6- Qualquer disposição legal de cibersegurança carece do parecer prévio do Centro Nacional de Cibersegurança. 7- O Centro Nacional de Cibersegurança atua em articulação e estreita cooperação com as estruturas nacionais responsáveis pela ciberespionagem, ciberdefesa, cibercrime e ciberterrorismo, devendo comunicar à autoridade competente, no mais curto prazo, os factos de que tenha conhecimento relativos à preparação e execução de crimes. 8- O Centro Nacional de Cibersegurança atua em articulação com a Comissão Nacional de Proteção de Dados quando estejam em causa incidentes que tenham dado origem à violação de dados pessoais. 9- O Centro Nacional de Cibersegurança pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários para o exercício das suas atividades. Artigo 8.o Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática Nacional 1- A Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática Nacional é o «CERT.PT». 2- O «CERT.PT» funciona no Centro Nacional de Cibersegurança. Artigo 9.o Competências do «CERT.PT» O «CERT.PT» possui as seguintes competências: a) Exercer a coordenação operacional na resposta a incidentes, nomeadamente em articulação com as equipas de resposta a incidentes de segurança informática setoriais existentes; b) Monitorizar os incidentes com implicações a nível nacional; c) Ativar mecanismos de alerta rápido; d) Intervir na reação, análise e mitigação de incidentes; e) Proceder à análise dinâmica dos riscos; f) Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas; g) Promover a adoção e a utilização de práticas comuns ou normalizadas; h) Participar nos fora nacionais de cooperação de equipas de resposta a incidentes de segurança informática; i) Assegurar a representação nacional nos fora internacionais de cooperação de equipas de resposta a incidentes de segurança informática; j) Participar em eventos de treino nacionais e internacionais. Artigo 10.o Operadores de serviços essenciais Os operadores de serviços essenciais enquadram-se num dos tipos de entidades que atuam nos setores e subsetores constantes do anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.