II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 Projetos de lei [n.os 871 e 942 a 958/XII (4.a)]: Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-N.o 871/XII (4.a) (Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre dedução das despesas de saúde (PSD/CDS-PP). Veículos para as famílias numerosas): N.o 958/XII (4.a) — Criação da freguesia de Massarelos, no — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). Administração Pública.  osN.o 942/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo André, no Propostas de lei [n.  326 e 328/XII (4.a)]: concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). N.o 326/XII (4.a) (Aprova o novo regime jurídico do acesso e N.o 943/XII (4.a) — Criação da freguesia do Lavradio, no exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às N.o 944/XII (4.a) — Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, contraordenações cujo processamento compete à Autoridade no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo N.o 945/XII (4.a) — Criação da freguesia de São João a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Baptista, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP). Conselho, de 25 de novembro de 2009): N.o 946/XII (4.a) — Criação da freguesia de Palhais, no — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). Administração Pública e nota técnica elaborada pelos N.o 947/XII (4.a) — Criação da freguesia do Barreiro, no serviços de apoio. concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). N.o 328/XII (4.a) (Regula a atividade de marítimos a bordo de N.o 948/XII (4.a) — Criação da freguesia da Verderena, no navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). responsabilidades do Estado português enquanto Estado de N.o 949/XII (4.a) — Criação da freguesia de Ourondo, no bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco (PCP). disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e N.o 950/XII (4.a) — Criação da freguesia de Casegas, no transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco (PCP). junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro N.o 951/XII (4.a) — Criação da freguesia de Tramaga, no de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP). de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do N.o 952/XII (4.a) — Criação da freguesia de Vale de Açor, no Conselho, de 20 de novembro de 2013): concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP). — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho. N.o 953/XII (4.a) — Criação da freguesia de Ponte de Sor, no  osconcelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP). Projetos de resolução [n.  1483 e 1484/XII (4.a)]: N.o 954/XII (4.a) — Criação da freguesia de Chouto, no N.o 1483/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o concelho da Chamusca, distrito de Santarém (PCP). exercício da profissão de Criminólogo (PSD). N.o 955/XII (4.a) — Criação da freguesia de Parreira, no N.o 1484/XII (4.a) — Princípios orientadores da revisão da concelho da Chamusca, distrito de Santarém (PCP). política europeia de vizinhança (CAE). N.o 956/XII (4.a) — Criação da freguesia da Foz do Douro, no  concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). (a) São publicados em Suplementos.  N.o 957/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o