1 DE MARÇO DE 2014 57 aqui se incluindo todas as ações de proteção e valorização da orla costeira e, bem assim, todas as ações que, direta ou indiretamente, sobrevenham sobre a orla costeira. 2 — Merecem, assim, especial escrutínio todas as ações empreendidas pelas administrações central, regional e local, ou as que sejam da sua direta responsabilidade, atento o entendimento de que a proteção e a valorização do litoral constituem domínios prioritários da política nacional, por se referirem a uma área particularmente sensível e complexa (que exige uma gestão integrada, capaz de mobilizar entidades públicas e privadas, não descurando as populações, em torno de objetivos claros e partilhados). 3 — Surge, assim, com grande relevância, a situação particular da Costa de Caparica, objeto do presente projeto de resolução, no qual se fundamenta a urgência de medidas de proteção ambiental, de valorização paisagística e de proteção de pessoas e bens, não descurando as atividades económicas. 4 — Concorre, para esta análise, a constatação de que, apesar de todas as promessas feitas pela (à data) Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, não foram realizadas as ações de alimentação artificial das praias da Costa de Caparica no decurso de 2013, o que impossibilitou a criação de melhores condições de proteção às estruturas de defesa costeira, na senda dos investimentos que vinham sendo feitos desde 2007. 5 — E a não concretização de tais ações de alimentação artificial impossibilitou uma maior proteção de toda a faixa costeira. 6 — A suspensão destas ações de máxima prioridade, prometidas serem feitas em articulação com a Administração do Porto de Lisboa (em função de operações de dragagem da barra do Tejo), colocou em causa muito do investimento que foi feito até aqui. 7 — Investimento feito no passado que permitiu que as praias a norte não tivessem sofrido quaisquer consequências nos primeiros temporais do ano, ao contrário da generalidade das zonas costeiras do território continental. 8 — Investimento cientificamente avisado, tecnicamente fundamentado, aferido mediante atenta monitorização, e executado com recurso a financiamento comunitário, por iniciativa de Governos socialistas, apesar de, de forma irresponsável, o Partido Comunista Português querer agora colocar o Partido Socialista ao mesmo nível dos partidos da maioria. 9 — É que, ao contrário do Partido Socialista, os partidos da maioria têm responsabilidades diretas na situação em que hoje se encontra a faixa litoral da Costa de Caparica, por manifesta incompetência na execução de operações de alimentação artificial das praias da Costa de Caparica e de São João de Caparica. 10 — A resposta que o Governo tem dado é a de que as estruturas de defesa estão a ser monitorizadas e que, numa eventual situação de risco envolvendo a segurança de pessoas e bens, não deixará de intervir nos termos que se mostrarem necessários e convenientes para a sua salvaguarda. 11 — Mas das palavras à ação vai uma enorme distância, o que terá motivado a apresentação da iniciativa legislativa em apreço: para lembrar ao Governo que não se pode permitir que as águas do mar levem todo o investimento realizado. 12 — Por outro lado, a iniciativa recorda, e bem, que a dissolução da Sociedade CostaPolis, entidade gestora do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades (Programa Polis) na Costa de Caparica, decidida no final de 2013, veio colocar em causa o cabal cumprimento de todas as ações estruturantes em matéria de valorização e requalificação ambiental e urbana, de dinamização das atividades turísticas, culturais e desportivas e, ainda, de outras intervenções que contribuíam para o desenvolvimento económico e social da Costa de Caparica e, num contexto mais lato, do concelho de Almada. 13 — Uma decisão unilateral, que mereceu a oposição das autarquias locais e que deita por terra o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Costa de Caparica, inviabilizando todas as intervenções que se encontravam ainda previstas para aquele território. 14 — Uma decisão só entendida por preconceito face a opções estratégicas que constituem o legado dos Governos do Partido Socialista, consubstanciando uma orientação política com consequências nefastas para o território do concelho de Almada, na medida em que a Sociedade CostaPolis era um veículo que permitia a articulação e a união de esforços entre a administração central e as autarquias e que potenciava soluções para os reais problemas da Costa de Caparica. 15 — Preconceito e desconsideração do Governo pelas populações da Costa de Caparica e por todo o esforço de revitalização desenvolvido por elas desde julho de 2001.