14 DE JUNHO DE 19843273Mais informo que, por ocasião da lamentável ocorrência que motivou o requerimento, não foi solicitada a intervenção de qualquer serviço ou empresa do sector adstrito a esta Secretaria de Estado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 21 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete. Amândio Ferreira.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta a requerimentos dos deputados Fernando Costa (PS) e Magalhães Mota (ASDI) acerca da importação de carne de porco pela empresa Indústrias de Carnes Nobre, L.^1 — A firma Indústrias de Carnes Nobre, L.dB, celebrou em 1979 um protocolo de importação-expor-tação com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP), ao abrigo do qual, até 1983, as receitas de exportação se elevaram a cerca de 1 400 000 contos. O protocolo visava fornecer à firma exportadora as indispensáveis garantias, em termos de abastecimento da matéria-prima, em quantidade e preços estáveis, pela via de importação, garantias essas exigidas pelos compromissos decorrentes do significativo volume de exportações, já que a irregularidade de produção e as insuficiências do mercado interno não permitiam, com a segurança necessária, a assinatura de contratos cujo cumprimento é normalmente superior a 1 ano.2 — No entanto, porque a situação no mercado interno de carne de suíno começou a evidenciar alguns sinais de crise, em consequência de um excedente da oferta, tendo como resultado uma baixa acentuada nas cotações, cora prejuízos evidentes para os produtores, foi decidido suspender o referido protocolo de importação-exportação. As condições do mercado concorreram igualmente para o desencadear de acções de intervenção, pelo que nos finais de 1983 foi decidida a compra de 10 000 suínos através da JNPP. Como a situação se prolongasse, houve lugar a nova decisão de intervenção (Março de 1984) para retirada de 10 000 porcos do mercado (posteriormente alargada para 30 000).3 — Entretanto, em Janeiro deste ano, veio a empresa em causa solicitar a reabertura do protocolo, a fim de poder obter os contratos negociados para o ano em curso, referindo possibilidades de exportações (chouriços e outros produtos de salsicharia) para Angola, Moçambique, Iraque e Irão.Os valores globais previsionais do programa de exportações apresentado pela firma no âmbito dos contratos referidos são os seguintes:Valor global das exportações — 1 598 438S40; Valor global das importações — 273 300 960$.Ê de sublinhar o peso reduzido do valor das matérias-primas importadas no valor global das exportações previstas — 17,1 % —, referindo ainda que grande número de produtos para exportação incorporam apenas matérias-primas nacionais.Na verdade, as necessidades de importação respeitam apenas a algumas peças específicas provenientes de carcaças de suíno (aparas e entremeadas).4 — Temos assim que analisar as razões que levaram à celebração de novo protocolo à luz da situação real do mercado nacional de carne de suíno.A situação do mercado é, como se sabe, a seguinte:Preço do suíno ao produtor ao nível do custo de produção (após a intervenção já mencionada);Excedente da oferta de peças nobres, em virtude da quebra acentuada no seu consumo, em fresco ou transformadas;Carência da oferta de peças de baixo valor comercial (ligada igualmente ao fraco poder de compra do consumidor), seja em fresco, seja para utilização na produção de produtos industrializados de maior escoamento.De facto, apesar do excedente de porcos, não existe no mercado interno a matéria-prima específica para incorporação nalguns produtos a exportar pela firma Nobre. Na verdade, as entremeadas e aparas de suíno, sendo peças de baixo valor comercial, passaram, pelas razões atrás expostas, a ser das peças mais procuradas. Por outro lado, não era possível a firma abater em tempo oportuno um número tão elevado de porcos para satisfazer os seus compromissos (cerca de 25 000 porcos).Por outro lado, o desmanche prévio dos suínos da intervenção (solução proposta pela Federação dos Suinicultores) não se afigurava, de acordo com o parecer da JNPP, viável em termos técnicos e económicos.Acresce o facto de a firma em causa ter recebido, como resposta a anúncios para compra de aparas e barrigas de porco, apenas uma proposta para a venda de 20 t daqueles produtos de origem nacional, as quais foram adquiridas, ainda que a um preço muito superior, aos preços do mercado externo.Assim, e esgotadas as possibilidades de satisfazer as necessidades da indústria com matéria-prima nacional, impunha-se o recurso à importação, como forma de assegurar o abastecimento daqueles produtos, atendendo a que a não autorização dessa importação em nada beneficiaria a actual situação da suinicultura nacional e os prejuízos para a economia nacional seriam bastante elevados, caso as referidas exportações se não realizassem.5 — Quanto ao pedido de importação que originou os veementes protestos por parte dos suinicultores, ele inseria-se, obviamente, no quadro do referido protocolo e referia-se a entremeadas e aparas de carne destinadas à produção e exportação de chouriço de carne para a República Popular de Angola.Desta forma, a operação contribui, sem dúvida, para a colocação de produtos com valor acrescentado nacional em novos mercados, sem grande influência no mercado interno, fomentando as relações comerciais com os países africanos de expressão portuguesa. Não nos podemos abstrair do facto de que, com a nossa integração na CEE, aqueles países constituirão os principais mercados potenciais das nossas exportações de carne de suíno, dadas as restrições impostas pela Comunidade em matéria de livre comércio deste produto, reflexo da existência de peste suína africana.