2290II SÉRIE — NÚMERO 90f) Instalações eléctricas nas habitações —até 30 %;g) Grupos electrobombas para utilizaçãona exploração agrícola — 30%.ARTIGO 17'1 — Os empréstimos para obras de electrificação de explorações agrícolas só são concedidos sobre a parte não comparticipável das instalações eléctricas.2 — Em qualquer caso, a soma das comparticipações e dos empréstimos não pode exceder 90% do respectivo orçamento aprovado.ARTIGO 18.°Para requerer o empréstimo, os possíveis beneficiários devem apresentar a seguinte documentação:a) Certidão da conservatória do registo predialrelativa ao prédio ou prédios oferecidos era garantia do empréstimo ou a indicação do banco que prestará o seu aval, no caso de se optar pela garantia bancária;b) Indicação de dois fiadores de reconhecidaidoneidade e possuidores de bens que se responsabilizem pelo empréstimo a contrair, para o caso de se querer utilizar a garantia pessoal (empréstimo cujo máximo será de 200 000$).ARTIGO 19."Os empréstimos só podem ser concedidos:a) Aos empresários e proprietários agrícolas;b) Aos rendeiros que demonstrem, por documentoautêntico, estarem autorizados por quem de direito a realizar as obras de electrificação para que solicitam assistência financeira;c) Aos organismos cooperativos da agricultura eàs associações a quem compete a realização, conservação e exploração de obras de rega e enxugo e a cooperativas de produção agrícola.ARTIGO 20.»1 — O montante do empréstimo não pode ser superior a 90 % do custo do orçamento aprovado para a execução da obra de electrificação nem o prazo de amortização poderá exceder 10 anos.2 — Este prazo será estabelecido para cada caso, considerando o interesse económico e social da obra de electrificação, as importâncias a despender e os recursos dos interessados.3 — O prazo da amortização para os empréstimos com garantia pessoal não poderá exceder 5 anos nem ultrapassar, quando concedidos a rendeiros, a duração do contrato de arrendamento.ARTIGO 21.»O capital mutuado poderá ser entregue ao mutuário de uma só vez ou em prestações, conforme o custo da obra de electrificação.ARTIGO 22.»Pelo empréstimo concedido e durante o período de amortização, que terá início 1 ano após a conclusãoda obra de electrificação para que o empréstimo foi destinado, será devido juro à taxa de bonificação máxima concedida à agricultura, sendo fixada a data de 31 de Janeiro para vencimento das anuidades constantes para o pagamento do capital e juro.§ único. Contam-se como ano completo os meses que decorrem da data da conclusão da obra de electrificação até áo começo do ano seguinte.ARTIGO 23.°Sobre as anuidades vencidas e não pagas incidirão juros, contados à mesma taxa do empréstimo.ARTIGO 24."1 — Ao devedor fica assegurado o direito de antecipar todas ou algumas anuidades, sempre com referência ao primeiro vencimento seguinte e mediante aviso prévio, feito por escrito à entidade credora, até 31 de Dezembro de cada ano para as antecipações parciais.2 — Nas antecipações totais serão cobrados juros apenas sobre o capital em dívida até ao fim do mês em que foi feita a antecipação.3 — Nos casos de antecipação será concedido um bónus ao devedor igual à diferença entre os valores actuais das anuidades, calculada à taxa de 4 %.ARTIGO 25.»Em caso de aprovação do pedido, a Direcção-Geral de Hidrálica e Engenharia Agrícola comunicará por escrito às direcções regionais de agricultura e aos requerentes da assistência financeira as condições em que os empréstimos se hão-de efectuar.ARTIGO 26.«1 — Os contratos de empréstimos constarão de título particular, em duplicado, com as assinaturas dos mutuários feitas na presença do notário, o que este certificará no reconhecimento, ou, não podendo ou não sabendo eles escrever, assinados a rogo, na presença do notário, que certificará o rogo e a identidade dos rogantes.2 — Se o mutuário for casado, deverá o cônjuge obrigar-se conjuntamente no contrato.3 — Os títulos referidos no corpo do artigo têm a natureza e são, para todos os efeitos, considerados títulos exequíveis com força de escritura pública.ARTIGO 27."O crédito resultante dos empréstimos constitui ónus real de hipoteca sobre o prédio ou prédios que forem identificados nos respectivos contratos.ARTIGO 28.'São causas de distrate ou de redução dos empréstimos, conforme as circunstâncias:a) A demora, sem motivo justificado, no início ouconclusão da obra de electrificação, considerando os prazos fixados;b) A alteração ou a redução da obra de electrifi-cação sem prévia autorização da Direcção-