II SÉRIE-A — NÚMERO 39 114 Como causa de suspensão da situação de valorização profissional é prevista a possibilidade de o trabalhador, nessa situação, requerer uma licença sem remuneração, nos termos legalmente previstos. É causa de cessação da situação de valorização profissional, a possibilidade de o trabalhador nessa situação requerer a cessação do vínculo por mútuo acordo, nas condições e nos termos definidos. O regime de valorização profissional consagra, ainda, um mecanismo de transferências orçamentais. Numa primeira fase, o órgão ou serviço de origem do trabalhador colocado em situação de valorização profissional deve proceder à transferência para a entidade gestora do montante orçamentado para a remuneração do mesmo trabalhador para o ano económico em que ocorra a colocação nessa situação; e, numa segunda fase, com a integração do trabalhador em novo posto de trabalho, o montante remanescente é transferido para o serviço integrador. Importa, ainda, destacar que a presente proposta de lei estabelece um regime transitório para as situações de trabalhadores em regime de requalificação que subsistam à data da sua entrada em vigor, nos termos seguintes: No que se refere aos trabalhadores em requalificação que se encontrem em situação de não exercício de funções, prevê-se a possibilidade de o próprio trabalhador, através de requerimento dirigido ao INA no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da lei, poder optar por uma das seguintes situações: i) Regresso à atividade através da integração em posto de trabalho; ii) Cessação do vínculo por mútuo acordo, considerando-se a última remuneração base mensal auferida antes da colocação em situação de requalificação; iii) Aplicação do regime excecional; e, iv) Passagem à situação de licença sem remuneração. Na ausência de requerimento nos termos e no prazo referidos, o trabalhador passa à situação de licença sem remuneração. Será, ainda, de relevar o regime excecional previsto no artigo 7.o da proposta de lei, que confere aos trabalhadores que, à data de entrada em vigor da lei, detenham idade igual ou superior a 55 anos, a possibilidade de manterem a situação adquirida no âmbito da aplicação do regime da requalificação até à idade legal de reforma ou aposentação, considerando-se requerentes desta quando completarem a idade legal para o efeito. A possibilidade de optar por aquele regime excecional é igualmente facultada, nos mesmos termos, aos trabalhadores que, na data de entrada em vigor da lei, se encontrem na situação de licença extraordinária ao abrigo do artigo 13.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, disposição que agora se revoga. No que se refere aos trabalhadores em requalificação que se encontrem, à data da entrada em vigor da lei, em situação de exercício de funções, ou são integrados no órgão ou serviço em que desempenham funções em situação de mobilidade, em posto de trabalho previsto ou a prever automaticamente no mapa de pessoal; ou, nas restantes situações de natureza transitória, são integrados na secretaria-geral do ministério em que se encontrem a exercer funções, mantendo as situações de exercício transitório de funções até ao seu termo. A presente proposta de lei procede, assim, à revogação de várias normas:  Do n.o 6 do artigo 99.o da LTFP, que respeita à consolidação da mobilidade dos trabalhadores em situação de requalificação;  De toda a secção II do capítulo VIII da LTFP, relativa ao regime de requalificação previsto nos artigos 245.o a 275.o;  Do n.o 2 do artigo 289.o e dos artigos 311.o a 313.o da LTFP, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores em requalificação;  Da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, lei que inicialmente estabeleceu o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, apesar de atualmente se encontrar derrogada na sua quase totalidade;  Do artigo 13.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, relativo às situações vigentes de licença extraordinária;  São, ainda, revogados o n.o 6 do artigo 15.o e o n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. O n.o 6 do artigo 15.o corresponde ao n.o 6 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, que continha, simultaneamente, o regime laboral dos trabalhadores em funções públicas em matéria de férias, faltas e licenças e o regime de proteção social destes mesmos