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negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Portalegre?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2115 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:31 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de SantarémMinistério  da  Educação e Ciência17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Santarém?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)ODETE JOÃO(PS)CARLOS ENES(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O CDS-PP teve conhecimento que estava prevista para o ano de 2011 a abertura de umaUnidade de Cuidados Continuados Integrados no antigo hospital psiquiátrico da Gelfa, concelhode Caminha, o que ainda não veio a verificar-se.Segundo as informações que recebemos, a referida Unidade “dispõe de infraestruturas deexcelência que custaram cerca de dois milhões de euros em obras de adaptação, remodelaçãoe modernização do edifício, correndo o risco de não ser utilizada para o fim a que preconiza. Éuma unidade de longa duração, com um total de 41 camas que irá dar resposta aos utentes dodistrito de Viana do Castelo, ficando comprometida uma necessidade tão urgente e diferenciadaà população do Alto Minho. Trata-se de uma nova unidade que aspira ser uma referência paraos cuidados continuados integrados de saúde e especializar-se no futuro na área dasdemências”.Ainda de acordo com as mesmas informações, a referida Unidade teria as valências de longaduração e manutenção e o seu funcionamento estaria dependente de acordos de funcionamentocelebrados, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, entre oMinistério da Saúde / Administração Regional de Saúde do Norte, IP. e o Instituto da  SegurançaSocial de Viana do Castelo com a Casa de Saúde São José.Foi-nos, ainda, dada a indicação de que “os elementos que irão prestar serviços de cuidadoscontinuados nesta unidade encontram-se numa situação de precariedade, pois muitos delesestão desempregados. Mais, parte destes profissionais rescindiram o contrato com a anteriorentidade empregadora para poder assumir em pleno as funções na nova unidade de saúde”.Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte do Ministério da Saúde.X 2116 XII 12012-02-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1615:59:21 +00:00Reason:Location:Unidade de Cuidados Continuados Integrados do antigo hospital psiquiátrico da Gelfa,no concelho de CaminhaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Por que motivos não abriu a Unidade de Cuidados Continuados Integrados no antigohospital psiquiátrico da Gelfa, concelho de Caminha?2 – Pretende V. Exa. tomar alguma medida, no sentido de agilizar o processo de aberturada referida Unidade?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2117 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:10 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Viana do CasteloMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Viana do Castelo?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)ODETE JOÃO(PS)17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2118 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:29 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de SetúbalMinistério  da  Educação e Ciência17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Setúbal?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
Deputado(a)sDUARTE CORDEIRO(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)ODETE JOÃO(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)CARLOS ENES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2119 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:27 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de TomarMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Tomar?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)ODETE JOÃO(PS)17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Cultural de Belém (CCB) é uma das mais importantes instituições culturais do país eponto essencial para toda a dinamização e desenvolvimento do eixo Ajuda-Belém, eixoprioritário pelo seu valor turístico e pela concentração de museus.Graças à estrutura organizativa da Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB), entidadeprivada de utilidade pública que assegura a conservação, administração e desenvolvimento doCentro Cultural de Belém, o CCB tem conseguido afirmar-se como uma referência de qualidade,mantendo uma programação aberta e plural e cumprindo assim a finalidade para que foi criado:fomentar a cultura através da sua criação e difusão e do apoio a ações de formação relevantesna área, promovendo uma oferta cultural diversificada, permanente, atualizada e de altaqualidade.Regida pelos seus próprios estatutos (Decreto-lei 361/91, de 3 de Outubro, alterado peloDecreto-Lei 391/99, de 30 de Setembro) e, em casos omissos, pela legislação aplicável àsfundações, a FCCB é composta pelo Presidente, pelo Conselho Diretivo, pelo Conselho deAdministração e pelo Conselho Fiscal.Ao conselho diretivo cabe:a) Definir e estabelecer as políticas gerais de funcionamento da Fundação;b) Definiras políticas e orientação de investimento da Fundação;c) Discutir e aprovar o orçamento e o plano anual de atividades da Fundação;d) Discutir e aprovar o plano trienal de atividades culturais, por proposta do conselho deadministração;e) Discutir e aprovar o balanço anual e as contas de cada exercício, bem como o relatório doconselho de administração, obtido o parecer do conselho fiscal;f) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais;g) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a atividade da Fundação e que, pelospresentes estatutos, não constituam competência exclusiva de outros órgãos.A Secretaria de Estado da Cultura optou por não renovar o mandato do Dr. António MegaFerreira como presidente do CCB, apesar de reconhecer as qualidades do seu trabalho,nomeando para o cargo o Dr. Vasco Graça Moura.Esta substituição veio acompanhada de um pedido de demissão em bloco de todo o ConselhoX 2120 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:59:46 +00:00Reason:Location:Organização e funcionamento do CCBSecretaria de Estado  da  Cultura17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
Diretivo que justificou a sua decisão com a não concordância na substituição do presidente ecom a forma como ela se processara, sublinhando no entanto que tal decisão nada tem a vercom a competência do Dr. Graça Moura.Esta demissão veio assombrar o início de funções do novo presidente na CCB, e as razões deâmbito político invocadas pelos vogais do conselho diretivo vieram adensar o clima deconsternação que esta substituição já provocara quando do seu anúncio.Para que o novo Conselho Diretivo agora nomeado pela Secretaria de Estado da Cultura possainiciar as suas funções sem mais polémicas que prejudicam o bom desempenho do CCB, éprimordial aferir de todo o entorno que envolveu a demissão em bloco do anterior conselhodiretivo, assim como quais as perspetivas desta nova direção no que concerne ao seufuncionamento.Dada a importância estatutária deste órgão para o bom funcionamento da Fundação,nomeadamente a de discutir e aprovar o orçamento anual e o orçamento trienal assim como nadefinição do estatuto remuneratório dos membros dos órgãos sociais, numa época em que oscortes orçamentais no setor da cultura são significativos e os apoios estatais serão redefinidoscom base numa análise que o Governo está a efetuar a todas as fundações, os deputadossignatários, através de V. Exa., requerem ao Secretário de Estado da Cultura resposta àsseguintes questões:1. Quais as circunstâncias que envolveram a substituição de António Mega Ferreira por VascoGraça Moura e que justificaram a demissão do conselho diretivo?2. Vai o CCB funcionar este ano com o orçamento estabelecido pela anterior direção ou vaifazer um orçamento retificativo?3. Qual o estatuto remuneratório de cada um dos membros dos órgãos sociais e nomeadamentedo presidente atualmente em funções? Houve alterações em função da direção anterior?4. Haverá uma nova definição deste estatuto que terá em conta a realidade social e económicoque o país vem atravessando?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMANUEL SEABRA(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2121 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:59:44 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de ViseuMinistério  da  Educação e Ciência17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Viseu?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
Deputado(a)sELZA PAIS(PS)ODETE JOÃO(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)CARLOS ENES(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento geral, o turismo tem uma importância verdadeiramente estratégicapara a economia portuguesa, assumindo-se como o principal sector exportador em Portugal,representando cerca de 14% das Exportações Globais e 43,3% das Exportações de Serviços.Este sector tem demonstrado uma grande capacidade de recuperação, face aos efeitos da criseglobal, e tem uma importância extrema no emprego e no PIB nacional.Recentemente, o atual Governo alterou a Lei-Quadro dos institutos públicos, modificando, porvia dessa alteração, o estatuto do Turismo de Portugal, que passa de Instituto Público de“regime especial” para Instituto de “regime comum”. Importa realçar que o Turismo de Portugal,contrariamente ao estabelecido no preambulo da alteração à Lei-Quadro, sempre foiconsiderado instituto de regime especial, atendendo à especificidade do exercício da suaactividade, que obriga a uma permanente e rápida actuação junto mercados emissores deturistas para o nosso país.Esta alteração revela-se claramente prejudicial à actividade do Turismo de Portugal, podendoameaçar a sua capacidade de gestão autónoma das receitas do jogo e, no limite, pôr em causaa atribuição dessas competências a esta entidade.Isto representaria um enorme retrocesso no desenvolvimento da actividade turística. Desde aatribuição das primeiras concessões de jogo em Portugal que as receitas provenientes destaactividade têm sido canalizadas para o desenvolvimento do Turismo, justamente por sempreeste ter sido considerado como o sector estratégico da económica nacional, determinante para oseu crescimento.Esta alteração pode igualmente comprometer a autonomia financeira do Turismo de Portugal,fundamental para a promoção do País e para o apoio ao investimento privado neste sector, oúnico que nos últimos anos tem apresentado uma trajectória permanente de crescimento.Recorda-se que o Turismo de Portugal foi objeto de uma forte reestruturação realizada peloanterior governo, com a qual se obtiveram maiores sinergias e  ganhos claros de eficiência,tendo sido considerada bem sucedida por todos os agentes em geral.X 2122 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:24:12 +00:00Reason:Location:Novo regime do turismo em Portugal - alteração à Lei-Quadro dos Institutos PúblicosMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original