52 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010insuficiência de poupança, daí a necessidade do endividamento externo, e não um problema de excesso de investimento.Sr. Deputado Honório Novo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem razão, porque o que se contempla na proposta de lei em apreço não é uma norma em que o ministro se substitui aos autarcas nas decisões quanto a contratação de pessoal. Os autarcas continuam livres de contratar ou de não contratar.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Mas se contratarem «apanham»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  A questão introduzida nesta iniciativa é de alerta para a sustentabilidade financeira das autarquias e do uso dos poderes sancionatórios que, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, o Ministro das Finanças tem para penalizar quem não respeita os limites de endividamento. É isso o que na proposta de lei está contemplado, sendo que não vejo qualquer inconstitucionalidade nessa norma.Srs. Deputados Honório Novo e José Gusmão, temos uma taxa efectiva de IRS inferior a 1% no primeiro escalão e de 31% no último escalão. O IRS é já um imposto progressivo, ou seja, é um imposto que tributa mais os mais ricos e tributa menos os mais pobres.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Queria ao contrário?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O adicional que introduzimos não altera a progressividade que existe no IRS. Mais, aumentámos um ponto percentual nos escalões mais baixos e 1,5 pontos percentuais nos escalões mais elevados, aumentando ainda mais a progressividade do IRS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta proposta que o Governo nos traz hoje para discussão, com medidas adicionais ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é uma espécie de «PEC 2», não considerando nesta contabilidade o Orçamento do Estado para 2010, pois, nesse caso, seria o «PEC 3», já que tanto o Orçamento do Estado como o PEC, primeira versão, e agora este diploma o que pretendem é exactamente a mesma coisa, ou seja, a consolidação orçamental, a redução do défice e o controlo do crescimento da dívida pública.Os objectivos, os considerandos, são exactamente os mesmos, como, aliás, são os mesmos os sacrificados, são os do costume, os de sempre. Fazendo-se, no conjunto —  Orçamento do Estado para 2010, Pacto de Estabilidade e Crescimento e proposta de lei que o Governo agora aqui nos traz — , um ponto da situação em termos de sacrifício, ele poderia ser traçado assim: alargamento das penalizações para os reformados; mais restrições e mais limitações no acesso às prestações sociais, sobretudo no acesso ao subsídio de desemprego; fortes ofensivas aos serviços públicos, fragilizando em muito a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; restrições cada vez mais apertadas no acesso à Administração Pública, contribuindo assim para continuar a adiar o problema que mais preocupa os portugueses, que é o problema do desemprego; congelamento dos salários, acentuando a perda do poder de compra da generalidade dos portugueses; e agora também o aumento dos impostos, do IRS e do IVA, isto apesar de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito nesta Assembleia, há poucas semanas, que não haveria aumento de impostos.Ora, face a este cenário, não há dúvida de que estamos perante um claro e acentuado desequilíbrio do sacrifício para fazer face à crise ou, como o Governo gosta de dizer, para devolver a confiança aos mercados financeiros e aos seus agentes.Até parece, Sr. Ministro, que o Governo apenas governa para os mercados financeiros e para os seus agentes, como se os cidadãos não existissem. É que, de facto, não se compreendem as resistências do Governo em, pelo menos, procurar o mínimo de equilíbrio no sacrifício que devia ser repartido por todos, e é exactamente sobre esta matéria que gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse.