132II SÉRIE - B — NÚMERO 29viabilização do Programa de Acção para o Sistema Prisional aprovado pela presente resolução.9 — O Governo solicitará ao Tribunal de Contas a realização de auditorias anuais à forma como a Direcção--Geral dos Serviços Prisionais procedeu à execução dos programas referidos nas alíneas í), e) e m) recorrendo aos mecanismos previstos na alínea b) do n.° 3.Sem prejuízo das medidas propostas, a 1." Comissão propõe-se propugnar pela incentivação e remodelação do trabalho prisional, avaliando a possibilidade de compensar este trabalho em termos mais proporcionais ao esforço desenvolvido. Para o efeito, deverá ser equacionada a relação entre a compensação pecuniária auferida pelos reclusos e as receitas que os seus trabalhos possam gerar. Neste âmbito, deverá ser aventada a possibilidade de adaptar o trabalho prisional às novas tecnologias.3 — Amnistia 3.1 — Definição jurídicaA origem etimológica da palavra «amnistia» remonta ao vocábulo grego que lhe serviu de étimo, significa esquecimento e constitui uma das mais impositivas manifestações de soberania.É a abolição da incriminação de um facto passado, sendo assim tomada pela generalidade da doutrina, tanto nacional como estrangeira.A amnistia aniquila os factos já ocorridos como objecto de incriminação, de «sorte que aos olhos da justiça, por uma ficção legal, considera-se como se nunca tivesse existido, salvos os direitos de terceiro com relação à acção civil para a reparação do dano», conforme as considerações de N. Paiva e de L. Osório, apud Notas, p. 425.A amnistia tem sido entendida «como um acto de clemência que, impedindo o procedimento punitivo ou extinguindo a pena aplicável e destruindo efeitos da infracção, vota ao esquecimento perpétuo certos factos puníveis, genericamente determinados na lei que concede a mercê, e anteriormente cometidos».Segundo Germano Marques da Silva, «a amnistia é um acto de poder que lança um véu sobre o passado, proibindo a perseguição de todos, algum ou certas classes de crimes e, bem assim, a execução das penas já impostas por sentença».A amnistia extingue o crime e todas as suas consequências penais mas não prejudica os direitos de terceiros a título de indemnização pelos prejuízos que o acto lhe causou.Por afrontar as próprias sentenças irrevogáveis dos tribunais soberanos (amnistia imprópria) refugia-se em uma ficção que é a de entender -que as leis provisórias das infracções perseguidas ou punidas —criação do próprio poder político do Estado — não existiam à data da prática e punição dos factos.Porque a amnistia corresponde de certo modo à revogação das leis que mandam punir os crimes, a competência para a sua concessão pertence normalmente aos órgãos do poder competentes para legislar sobre a incriminação, mas a regra não é absoluta, precisamente em atenção aos fins que o poder se propõe com a sua concessão: políticos, sociais, de congratulação por acontecimentos relevantes e até por meras razões de organização e funcionamento dos serviços públicos.É a lei amnistiante que fixa os seus próprios termos e as condições da sua aplicação.A amnistia distingue-se do perdão da pena (indulto) porque este é pessoal e limitado aos efeitos da condenação, mas o crime mantém-se; naquela, é o próprio crime que desaparece.Diferentemente do indulto, que consiste num acto de clemência individualizada, conforme o disposto no artigo 137.°, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, nas atribuições do Presidente da República, a amnistia tem o carácter de «generalidade» próprio das leis, sendo uma competência política e legislativa da Assembleia da República por força do estatuído no artigo 164.°, alínea g).3.2 — Do enquadramento legal 3.2.1 — O Código Penal — artigos 127.» e 128.« do Código Pont*O Código vigente não contém qualquer definição de amnistia ou de indulto, limitando-se a referir os efeitos e a entrar em pormenores de regulamentação desta e de outras medidas de graça.O regime da amnistia encontra-se estabelecido nos artigos 127.° e 128.° do Código Penal vigente:Artigo 127.°  AMorte, amnistia, perdão genérico e indultoA responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto. [O texto deste artigo é resultante da revisão do Código levada a efeito pelo Decreto-Lei n.° 48/ 95, de 15 de Março.]Artigo 128.° Efeitos1 — A morte extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou a medida de segurança.2 — A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança.3 — O perdão genérico extingue a pena, no todo em parte.4 — O indulto extingue a pena, no todo ou em parte, ou substitui-a por outra mais favorável prevista na lei.O n.° 2 do artigo 128.°, sobre os efeitos da amnistia, está próximo da redacção conferida ao n.° 1 do artigo 126.° da versão originária. O legislador quis consagrar expressamente que a amnistia faz cessar a execução da medida de segurança. Este entendimento é pacífico, porquanto, uma vez eliminada a natureza criminal do facto que deu origem à aplicação de medida de segurança, não mais se justifica a execução da mesma.Tal como no Código Penal de 1886 e na versão originária, também se não inclui aqui qualquer definição de amnistia, embora o texto seja mais preciso e mais detalhado que o de 1886 quanto aos seus efeitos.O Código que mais concretizou a noção de amnistia foi o de 1886, o qual estipulava no seu artigo 120.° que «o acto real de amnistia é aquele que, por determinação genérica, manda que fiquem em esquecimento os factos que enuncia antes de praticados, e acerca deles proíbe a aplicação das leis penais».