II SÉRIE-A — NÚMERO 127 68 Artigo 161.o Magistrado do Ministério Público coordenador da comarca 1 – O provimento dos lugares de Magistrado do Ministério Público coordenadores da comarca efetua-se de entre magistrados que exerçam funções efetivas como procurador-geral-adjunto ou procurador da República, estes com, pelo menos, 15 anos de serviço e classificação de Muito bom ou Bom com Distinção, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados. 2 -As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço de três anos, renovável por igual período, podendo ser excecionalmente renovada por novo período de igual duração caso não exista outro candidato para a comarca em causa. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 189.o Jubilação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a), d), g), h) e i) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 111.o, no n.o 5 do artigo 128.o e no n.o 2 do artigo 129.o. Artigo 206.o Autonomia 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – (Novo) Proferida acusação em processo criminal em que seja arguido magistrado do Ministério Público, o titular do inquérito ou o seu superior hierárquico dão imediato conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público. 4 – (Atual n.o 3 da PPL). Artigo 208.o Caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Caduca igualmente quando, conhecida a infração pelo plenário ou pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, reunidos colegialmente, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar ou inquérito no prazo de 60 dias. Artigo 219.o Atenuação especial da sanção disciplinar A sanção disciplinar pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a sanção de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do arguido, nomeadamente: a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração grave ou muito grave. b) A confissão espontânea e relevante da infração; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) (Nova) O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência.