84 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro não pede aos bancos é aquilo que os portugueses querem, ou seja, que os juros que são facilitados aos bancos sejam pagos em juros mais baixos para as pessoas. Pelo contrário, garante-lhes um fundo imobiliário, sem impostos — o primeiro offshore criado por este Governo. Parabéns! É, aliás, a respeito de questões financeiras que lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que no teste da dificuldade, porque são tempos difíceis, o Governo tem actuado com ligeireza. Veja o caso do BPN, que é, certamente, o assunto que os portugueses querem discutir: o BPN era um exemplo de conúbio entre o poder político do PSD e os interesses dos negócios. E sabemos agora que há muitos anos o BPN vivia de crimes.O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer a esta bancada: «Vocês acham que os empresários são, potencialmente, uns malandros». Sr. Primeiro-Ministro, vou confessar-lhe a nossa fraqueza: nunca nos passaria pela imaginação metade do que um banqueiro falido é capaz de conceber e de praticar. Imagine: dinheiro nas ilhas Cayman para comprar um banco clandestino no offshore de um país africano, para, depois, reciclar dívidas gigantescas! Isto é extraordinário! Mas foi o que aconteceu. E, por isso, tinha de ser nacionalizado.Mas o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu ao critério que esta bancada colocou, que era o único, e que era este: sim senhor, votamos a favor da nacionalização, mas garanta-nos que nem um cêntimo do IRS dos portugueses será usado para pagar indemnizações a quem decidiu, praticou e apoiou crimes fundamentais como estes.O Sr. Fernando Rosas (BE): — É uma vergonha!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Foi por isso que o Governo errou.Mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que há outra ligeireza que quero trazer a este debate. O Sr.Ministro das Finanças disse-nos que o problema do banco era de Outubro, mas eu tenho um comunicado, de há dois dias, do Ministério a dizer o seguinte: «O BPN encontra-se há alguns meses insolvente». Nesses meses, o Estado pôs lá 200 milhões de euros da Caixa Geral de Depósitos, e o BPN continuou insolvente; pôs lá 200 milhões de euros do Banco de Portugal, e o BPN continuou insolvente; e, Sr. Primeiro-Ministro, em Agosto — estava o BPN insolvente —, pôs lá 500 milhões de euros do dinheiro das contribuições para a segurança social. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: que direito é que tem um Governo de aplicar 500 milhões de euros, que não são seus, são dos trabalhadores, num banco insolvente? É por isso que, quando avaliamos esta política, perguntamos: a quem defende esta estratégia económica? Aos trabalhadores? Aos desempregados? Aos reformados? Aos portadores de deficiência? Não! É claro, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor é um homem de sorte. Tem aqui duas direitas que são a sua salvação: uma direita que não gosta do salário mínimo nacional e uma outra que, havendo uma crise financeira, diz: tira-se dinheiro aos mais pobres dos mais pobres.Mas eu quero interrogá-lo, porque esse é o nosso compromisso de esquerda, sobre o rendimento máximo garantido, que o senhor estabelece aqui. Diz-nos o Sr. Ministro das Finanças: «Somos os campeões das privatizações». Dizia o Primeiro-Ministro que há «palavras que, uma vez ditas, não têm retorno, dizem tudo sobre os valores e a sensibilidade de quem as profere»: «Somos os campeões das privatizações». E eu digolhe, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor quer a Caixa pública, e a Caixa dá lucro, mas quer a Galp privada, e a Galp dá lucro; a Caixa é um serviço estratégico e é pública, e a Galp é um serviço estratégico mas é privada; a Caixa paga o défice e é pública e a Galp paga o défice, mas vai ser privada. Portanto, vamos pagar com os nossos impostos a sua privatização. Rendimento máximo garantido, Estado mínimo.Mota/Engil: 27 anos, sem concurso, para ter o terminal de contentores em Alcântara. Rendimento máximo garantido, Estado mínimo. Irresponsabilidade.Código do Trabalho: lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro, de ter dito que 7% de desemprego era a marca da governação falhada? O senhor está a caminho dos 8%. É a marca de quê, com um Código do Trabalho votado daqui a dois dias, para nos dizer facilidade à precarização? Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe se, perante a recessão, estamos ou não à altura de lhe responder?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.