4 I SÉRIE — NÚMERO 85Comissão; projectos de lei n.os 446/VIII –Elevação de Ainda em resposta a uma das principais preocupações Barcos à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 4.a ambientais dos cidadãos, conforme o relatório do Comissão, e 447/VIII – A qualidade do ar no interior dos OBSERVA, divulgado há 15 dias, em matéria do ruído, o edifícios (PS), que baixou às 4.a e 6.a Comissões; projecto Governo publicou uma legislação «esplêndida» que trans-de resolução n.o 140/VIII – Aplicação do Regulamento fere a maioria das competências para as autarquias e que, Geral do Ruído (PSD) e interpelações ao Governo n.os logo no dia em que entrou em vigor, «levou a chancela» do 11/VIII – Política geral centrada na política de prestações incumprimento oficial pela Associação Nacional de Muni-de serviços de natureza pública que visa a qualidade de cípios, presidida por um vosso compagnon de route. vida, a segurança das pessoas e a confiança no Estado Claro está que, como não havia dinheiro a distribuir, a (PCP) e 12/VIII – Política de transportes (CDS-PP). única coisa que se deu às autarquias foram competências. Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente. Se houvesse fundos comunitários, as autarquias tinham de  se sujeitar à ditadura do cheque de uma qualquer sociedade O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a anónima de capitais públicos, como aconteceu com o Polis agenda de hoje é constituída pelo agendamento potestati- ou com o PEASAR, só para citar estes dois exemplos. vo, requerido pelo PSD, para debate, na generalidade, dos Notável exemplo, aliás, este da água, onde decidimos a projectos de lei n.os 401/VIII – Qualidade do ar interior parte sem ver o todo. Isto é, andámos a traçar a alegada (PSD) e 447/VIII – A qualidade do ar no interior dos edifí- estratégia do saneamento e do abastecimento quando o cios (PS). Plano Nacional da Água só agora começa a ver os seus Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra primeiros lampejos. o Sr. Deputado José Eduardo Martins. E, como o dinheiro era muito, o Governo fez como de  costume: invocou, subliminar mas altivamente, um princí-O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, pio de eficiência administrativa para subtrair competências Sr.as e Srs. Deputados: Vamos hoje, mais uma vez nesta e dinheiro às autarquias, para os colocar em sociedades legislatura, discutir matérias de ambiente por iniciativa anónimas que se multiplicam em administrações tentacula-política do PSD. Mais uma vez numa iniciativa de carácter res sem qualquer tipo de controle democrático. potestativo, que sublinha bem a diferença entre quem tem Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É assim, com a procurado apresentar projectos para alicerçar o nosso des- convicção de estarmos muitos passos à frente deste para-envolvimento sustentável e quem faz do ambiente apenas digma tacanho, que o PSD vos propõe, hoje, agir sobre um um folclore inconsequente. tema que pode não ser muito mediático mas que tem im-De tal forma que, desde o anúncio deste agendamento plicações importantíssimas de qualidade ambiental e de potestativo, tenho recolhido das restantes bancadas comen- saúde pública. tários que, pretendendo ter graça, marcam, afinal, a des- Aproveitamos, aliás, para saudar a adesão do PS às graça de, em Portugal, ao contrário da Europa, o desenvol- nossas preocupações, que se materializou no projecto apre-vimento sustentável ser ainda uma motivação de segunda sentado na semana passada em resposta a este desafio que ordem, como a maioria dos políticos não tenta sequer dis- há meses colocámos ao debate político. Como diz o Pri-farçar. meiro-Ministro, naquele dialecto beato que tanto irrita a Cheguei ontem de Estocolmo onde, com outros colegas última fila republicana, «há sempre mais alegria no céu por parlamentares, estive a representar o Parlamento português um pecador que se redime do que por cem justos que con-na COSAC e a discutir opções de futuro para essa Europa tinuam no caminho do bem». a que nos queremos equiparar mas de que o XIV Governo Assim sendo, bem-vindos à discussão da «síndrome Constitucional nos fazer divergir mais do que Maomé dos edifícios doentes», que é, efectivamente, nos dias que divergiu do toucinho. correm, uma preocupação de saúde pública de primeira A presidência sueca veio, ao arrepio do que se passa linha, um dos cinco maiores riscos para a saúde pública, em Portugal, eleger justamente o desenvolvimento susten- classificado pela Agência de Protecção Ambiental Ameri-tável como prioridade do conselho de Gotemburgo, mas, cana (APA), que vem atestar com diversos relatórios cien-em Portugal, o XIV Governo Constitucional, na área do tíficos que o nível de partículas poluentes no ar interior é, ambiente, pode até ganhar todos os leões publicitários de hoje, três a cinco vezes superior à do ar exterior, o que Veneza porque os resultados estão um pouco por toda a significa que de cada vez – e quem não conhece um desses parte à vista. casos? – que alguém chega a casa com irritações, comi-Há dois anos, o Governo anunciou «modestamente», chões, dores de cabeça e misteriosas doenças respiratórias como diria o Sr. Appleby, a «revolução do litoral». Passa- de que não se identifica a causa é porque, naturalmente, a dos dois anos, pelos vistos, a qualidade das nossas praias – causa é a qualidade do ar interior. vital para o sector do turismo – decaiu a olhos vistos e o Passamos, hoje em dia, quase 90% do nosso tempo em INAG até ameaça fechar algumas delas. espaços interiores climatizados e o problema é, de facto, Na conservação da natureza, tivemos ontem mais uma inescapável e não se resume à mais propalada doença do pomposa declaração de princípios que pretende «tapar o legionário, embora esta tenha servido certamente para o sol com a peneira» e esconder a realidade evidente de que trazer para a ordem do dia, como aconteceu tristemente, no boa parte das nossas áreas naturais estão em vias de perder ano passado, na Estremadura espanhola, com um surto de a sua classificação porque este Governo, ao fim de seis casos, ou no Brasil, onde a morte de um Ministro impul-anos, não foi capaz de promover a elaboração dos respec- sionou uma iniciativa legislativa semelhante à que agora tivos planos de ordenamento. vos apresentamos, iniciativa esta que consideramos apenas