II SÉRIE — NÚMERO 1093 — O terceiro exemplar da acta, bem como toda a restante documentação presente à assembleia de apuramento municipal, será entregue ao presidente da câmara municipal, o qual o conservará e guardará sob a sua responsabilidade.artigo 104."(Certidão ou fotocópia de apuramento)Aos candidatos e aos mandatários de cada candidatura proposta à eleição serão passadas pela secretaria da câmara municipal certidões ou fotocópias da acta de apuramento municipal.artigo iu5."(Apuramento geral)0 apuramento geral da eleição e a proclamação do candidato eleito de harmonia com os artigos 10.° e seguintes compete a uma assembleia de apuramento geral, a qual iniciará os seus trabalhos às 9 horas do 8." dia posterior ao da eleição no Tribunal Constitucional.artigo 106."(Assembleia de apuramento geral)1 — A assembleia de apuramento geral será composta por:a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá;b) 2 juízes do Tribunal Constitucional escolhidos pelo presidente;c) 3 professores de Matemática designados pelo Ministério da Educação;d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretariará sem voto.2 — A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do Tribunal Constitucional.3 —....................................................artigo 107.»(Elementos do apuramento geral)0 apuramento geral será realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento municipal.artigo 109."(Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral serão proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal Constitucional, até ao 10." dia posterior ao da votação.artigo 110."(Acta do apuramento geral)1 —.....................................................2 —.................................................3 — O 3." exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral, será entregue ao presidente do Tribunal Constitucional, que o guardará sob a sua responsabilidade.artigo 112.°(Certidão ou fotocópia do apuramento geral)Aos candidatos e mandatários de cada candidatura proposta à eleição será passada pela secretaria do Tribunal Constitucional certidão ou fotocópia da acta do apuramento geral.artigo 113."(2.° votação)1 — No caso previsto no n.° 2 do artigo 10." observar-sc-á o disposto nos artigos 21." a 24.", 30.", 32.°, 36.", 39." a 43.", 45." a 65.", 70." a 112."-A, 114." a 116." e 120." a 159."-A.2 — A campanha eleitoral para a 2.u votação decorrerá desde o dia seguinte ao da afixação do edital a que se refere o artigo 109." até às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a votação.artigo 116."(Nulidade das eleições)1 —.....................................................2 — Na hipótese prevista no n." I, os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no 8." dia posterior à declaração de nulidade.ARTIGO 2."1 — Ê aditada ao capítulo u do título v do Decreto--Lci n." 319-A/76, de 3 de Maio, uma nova secção tv, composta pelo artigo 112."-A, com a seguinte redacção:Secção IVApuramento no caso de adiamento ou repetição de votaçõesartigo ii2."-a(Apuramento no caso de adiamento ou repetição de votações]1 — No caso de adiamento de qualquer votação nos termos do artigo 81.", o apuramento municipal será efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 — No caso previsto no número anterior, compete à assembleia de apuramento geral, que, se necessário, se reunirá para o efeito no dia seguinte ao da votação, completar o apuramento municipal e geral, tendo em conta os resultados das votações efectuadas.3 — A proclamação e a publicação dos resultados nos termos do artigo 109." só serão feitas no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral realizada nos termos do número anterior.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de quaisquer votações.i