25 DE MARÇO DE 1995120-(15)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me forneçam o estudo e as respectivas conclusões apresentados pelo grupo de trabalho referido.Requerimento n.c 638/Vi (4,B)-ACde 17 de Março de 1995Assunto: Barragens de Frei Joaquim e de Ana Loura, emVeiros (Estremoz). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — As Barragens de Frei Joaquim e de Ana Loura, em Veiros, Estremoz, estão previstas no Plano de Rega do Alentejo e constituem infra-estruturas de armazenamento de recursos hídricos essenciais à rega e ao abastecimento de água às populações numa região altamente carenciada em recursos hídricos.2 — Contudo, a sua construção tarda em ser incluída nas opções do Governo, por razões, até ao momento, desconhecidas.Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requerido aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território que me informem:a) Das perspectivas de construção das Barragens de Frei Joaquim e de Ana Loura, em Veiros, Estremoz;b) Das razões da opção do Governo em caso de não estar prevista a sua concretização e quais as alternativas que são oferecidas à região para o abastecimento de água e a rega?Requerimento n.9 639/VI (4.»)-AC de 17 de Março de 1995Assunto: Suspensão do porte pago ao jornal Diário do Alentejo.Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP).\ — É inegável que a comunicação social regional cumpre uma função social e cultural de relevante interesse público, devendo, por isso, ser-lhe asseguradas as consequentes condições e mecanismos de apoio institucional.2 — Um dos instrumentos existentes para a imprensa escrita é a isenção de porte pago.3 — Contudo, nos últimos tempos, o Governo tem vindo a suspender ou a cancelar a isenção do porte pago em vários órgãos de comunicação social regional.4 — É o caso do Diário do Alentejo, órgão de reconhecido prestígio.Com a abrupta suspensão do parte pago não só o Governo está a criar um quadro que pode levar à inviabilização daquele órgão como está, por exemplo, a impedirque os emigrantes, assinantes e leitores do Diário do Alentejo, deixem de receber um órgão de imprensa que os mantém informados e ligados à sua terra.5 — E não colhe argumentar-se que aquele órgão é propriedade da Associação de Municípios de Beja.Porque desde há muito que isso é público e desde sempre o Diário do Alentejo recebeu aquele subsídio.Estamos, pois, em sede de um direito adquirido, além de que é sabido que o Diário do Alentejo tem direcção e linha editorial próprios e é completamente autónomo na sua gestão.Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros, ao Ministro Adjunto e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informem sobre as razões e critérios que levam a que, após vários anos de concessão do subsídio de porte pago, tivesse agora tal subsídio sido suspenso ao Diário do Alentejo.Requeiro ainda que me informem sobre se é intenção do Governo rever a decisão e não contribuir para inviabilizar o futuro daquele importante e prestigiado órgão da imprensa regional.Requerimento n.9 64Q/VI (4.fl)-AC de 17 de Março de 1995Assunto: Resíduos tóxicos instalados numa pedreira da região de Fátima. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Foi conhecido o facto de que, provenientes da EXPO 98, foram instaladas nos últimos 15 dias 5001 de resíduos perigosos numa pedreira situada a cerca de 5 km de Fátima.Encontram-se aí depositados mais de 1000 sacos e bidões, existindo sinais de derrame de um produto espesso com forte cheiro a hidrocarbonetos.A localização escolhida para o depósito destas substâncias perigosas encontra-se em pleno maciço cársico estre-menho, numa zona onde a capacidade de filtragem do solo é considerada quase nula, afectando directamente os lençóis freáticos das ribeiras de Seiços, Almonda, Alviela, Lis e Lena.Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:1) Tem o Ministério conhecimento deste facto ou foi previamente informado da situação?2) Quais as medidas imediatas tomadas no sentido de resolver esta situação e de prevenir futuras situações semelhantes?Requerimento n.9 641/VI (4.«)-ACde 16 de Março de 1995Assunto: Pedido de envio da publicação Guia do Cidadão. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do artigo 5." do