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7 - O actual projecto de Tratado Constitucional deve continuar a ser a base dos trabalhos da Conferência Intergovernamental;
8 - Em caso algum, o resultado final da Conferência Intergovernamental deverá ficar aquém do alcançado pela Convenção;
9 - É fundamental promover-se um amplo debate público no nosso país, com o propósito de os portugueses serem esclarecidos sobre o sentido e o conteúdo do projecto de Tratado Constitucional. É importante que o debate se faça, que os portugueses participem, que a nossa sociedade não passe ao lado das opções essenciais para o seu futuro;
10 - A Assembleia da República, nomeadamente através da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, deverá prosseguir o processo de audições adequadas dos diferentes pontos de vista da sociedade portuguesa, antes da aprovação do Tratado Constitucional;
11 - É desejável que se faça em Portugal um referendo sobre a nossa posição face à evolução da União Europeia.
1423   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Sem prejuízo do que se vem concluindo, o Governo, no quadro das negociações da CIG, deve ainda ter em conta:
12 - O benefício para o melhor funcionamento e compreensão do quadro institucional que resultaria da autonomização do Conselho Legislativo;
13 - A adopção da dupla maioria simples ou qualificada (com igual ponderação de Estados e de população, mas nunca superior a 60%), como regra de deliberação no Conselho de Ministros, acabando com o sistema de votos ponderados;
14 - Qualquer alteração da composição da Comissão deverá respeitar, quanto ao acesso e ao estatuto, o principio da igualdade dos Estados;
15 - A lista de nomes a apresentar por um Estado-membro ao Presidente da Comissão para este escolher um Comissário, deverá em qualquer circunstância incluir representantes dos dois sexos e que idêntico princípio deverá ser verificado na composição final da Comissão;
16 - Em caso algum os critérios de eficácia poderão revogar o princípio de utilização da língua portuguesa como língua oficial e de trabalho da União, para falar, ouvir, ler e escrever;
17 - Os recursos próprios da União são manifestamente insuficientes para que esta execute com êxito, no âmbito das suas competências, os objectivos determinados no Projecto de Tratado Constitucional;
18 - O governo económico da União e a coordenação de políticas económicas deverão ser objecto de aperfeiçoamento no sentido de garantir que a estabilidade e o crescimento sejam prosseguidos no seio da União;
19 - A possibilidade de os parlamentos legislativos regionais poderem recorrer ao Tribunal de Justiça, em matérias que lhe digam exclusivamente respeito, em termos a regular pelo direito constitucional de cada Estado-membro;
20 - Seja consagrada explicitamente a igualdade entre mulheres e homens com um dos valores sobre os quais assenta a União;
21 - As várias propostas de alteração quanto às políticas sectoriais que constam do presente relatório e dos seus anexos, nomeadamente a que propõe a integração de uma base jurídica para o turismo de modo a que a União possa desenvolver acções de apoio, coordenação ou de complemento.
Face à desejável adopção do Tratado Constitucional, deve a própria Assembleia da República proceder de imediato a uma reflexão sobre o seu modo de acompanhamento da construção europeia e de fiscalização do Governo, de modo a dotar-se de normas e de meios humanos e técnicos correspondentes às suas competências constitucionais.Aprovada em 11 de Dezembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
[ALTERA A LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que a inclusão dos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais no elenco dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, submetendo-os, assim, ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos previsto na Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, não poderá ser realizada através do acto legislativo proposto.
Estamos perante matérias previstas no Estatuto Político-Administrativo da Região, cuja alteração teria de ser equacionada, primeiramente, ao nível do próprio Estatuto e, bem assim, por iniciativa da Assembleia Legislativa Regional.
Nas demais questões nada há a obstar à aprovação do diploma.Ponta Delgada, 15de Dezembro de 2003. O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DE VIH/SIDA OU DE DOENÇA CRÓNICAExposição de motivosA Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra que os seres humanos nascem livres e iguais e que nenhuma distinção poderá ser feita entre os mesmos. No entanto, diariamente, milhares de homens e mulheres vivem sob o espectro da discriminação devida ao facto de serem portadores/as de uma doença crónica.
Entende-se por doença crónica todos os estados patológicos com evolução prolongada no tempo, devidos a causas múltiplas, com períodos de remissão e de exacerbação de sintomas (por vezes de início insidioso), com consequentes sequelas, muitas das vezes incapacitantes, a nível físico, psicológico, familiar e de índole social para quem dela é portador.
Pode encontrar-se, dentro do rol das doenças crónicas, uma a que se dará especial destaque, sem prejuízo para as restantes, devido ao seu carácter de mortalidade e morbilidade, pela gravidade dos seus números e pelo facto de estar muito proximamente ligada à triste realidade da discriminação - a infecção pelo VIH/SIDA.
Em Portugal, e globalmente, a epidemia da SIDA continua a crescer de uma forma alarmante. De acordo com as estimativas da ONUSIDA, existem, no nosso país, cerca de 50 000 pessoas infectadas pelo VIH, só estando notificados, segundo o Centro de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis (CVEDT), cerca de 22 000 destes casos - situando-se a sua grande maioria (89%) na faixa etária dos 15 aos 45 anos. A situação em Portugal, que apresenta a maior taxa de incidência na União Europeia e ocupa o sexto lugar entre todos os países europeus, é de alerta, exigindo actuação com carácter de urgência.
1424   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Consultando os dados revelados pelo EUROHIV, entidade que centraliza a vigilância epidemiológica no espaço europeu, verifica-se que o nosso país apresentou a taxa mais elevada de novos casos quando, de acordo com os dados da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA (CNLCS), a evolução dos casos notificados de infecção aumentou durante o período de 1991 a 2001, representando este crescimento uma realidade que urge inverter, tal como tem sucedido em vários países europeus.
Pode dizer-se que o estigma e a discriminação sobre as pessoas portadoras do VIH ou com SIDA - síndrome correspondente à última das quatro fases da infecção pelo VIH - constituem uma epidemia, com uma expansão ainda maior do que da própria doença. Este factor merece ser tido em conta, uma vez que tem efeitos psicossociais directos sobre os portadores do vírus, agravando-se assim o risco de mortalidade, podendo também contribuir para a sua disseminação: perante o estigma e o desconhecimento sobre a doença, não são poucas as pessoas que se recusam a enfrentar a realidade, testando-se ou assumindo serem portadores da doença. Como é dito pela CNLCS (Ciclo de Conferências "Ser Positivo no Combate à Discriminação", documento apresentado à Assembleia da República em 2003), "Podemos considerar que o estigma e a discriminação, para além de serem um drama individual, causando imenso sofrimento às pessoas infectadas e suas famílias, são também, em si mesmos, um sério problema colectivo, já que põem claramente em perigo a saúde pública".
Embora as características da discriminação tenham sofrido mudanças de forma e conteúdo ao longo dos anos - se, até ao princípio dos anos 90, esta se erigia de forma directa e quase ostentadora, de então para cá tem assumido um modo mais insidioso mas nem por isso menos violento. Combater a discriminação das pessoas infectadas com VIH/SIDA é também uma forma de combater todas as outras formas de discriminação - etnia, género, orientação sexual - que continuam a fazer vítimas, e é também combater a rejeição social dos que têm capacidades diferentes resultantes de uma situação crónica. Estas é então uma luta pela defesa dos direitos humanos, pela defesa de minorias e dos seus direitos, contra a intolerância para com a diferença, pela qual temos que nos responsabilizar e empenhar, de modo sério e urgente.
Na Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA, da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2001, considerava-se como objectivo e compromisso para 2003 "promulgar, reforçar ou fazer cumprir, consoante seja o caso, regulamentos e outras medidas para eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas que vivem com o VIH/SIDA, bem como para garantir que gozem de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais e, em especial, garantir-lhes o acesso a, entre coisas, educação, direitos sucessórios, emprego, cuidados de saúde, prevenção, apoio, informação e protecção legal, respeitando a sua privacidade e confidencialidade, e criar estratégias para combater o estigma e a exclusão social ligados à epidemia".
Por tudo isto, é necessário criar e aprovar medidas legislativas que se destinem a transformar de uma forma positiva a mentalidade social, de forma a abolir o estigma e a discriminação, e onde as práticas de tolerância e de integração sejam beneficiadas.
As áreas do trabalho, saúde, seguros e educação são, para as pessoas infectadas com o VIH, muitas vezes sinónimo de exclusão e estigma. No meio laboral, por exemplo, são comuns os rastreios cegos e sistemáticos para a detecção do vírus, com consequentes despedimentos - o que leva a CNLCS a propor que se consagre na lei geral uma presunção de discriminação, recaindo sobre a entidade empregadora a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, de modo a desfazer essa presunção (à semelhança do que acontece no Código de Trabalho em Itália), bem como a proibição de realização de testes para a detecção do VIH, como requisito para aceder ou manter um posto de trabalho, o que, aliás, consiste numa recomendação de todas as instâncias internacionais credenciadas na área.
Na área da saúde, onde a discriminação é, por todos os motivos, ainda mais inadmissível, esta também é uma realidade frequente, sendo das principais situações denunciadas pela CNLCS a recusa de tratamento ou internamento a utentes com VIH, a espera mais prolongada para actos cirúrgicos por parte de utentes com VIH, tratamento diferente de utentes pertencentes aos chamados "grupos de risco", realização de testes sem o consentimento do ou da utente, frequente quebras de sigilo e atitudes discriminatórias por parte de outros utentes.
Por outro lado, na actividade seguradora assiste-se constantemente à recusa em conceder apólices a pessoas portadoras do vírus, não obstante o facto do seu estado de saúde ser considerado, por quem de competência, estável. Numa altura em que se assume, cada vez mais, a SIDA como uma doença crónica, e perante a longevidade destes doentes, tal prática, baseada numa análise de riscos parcial, incorre numa flagrante violação dos direitos fundamentais destes cidadãos e cidadãs, que assistem, impotentes, a ser-lhes vedado um direito tão importante como a compra de habitação.
Na educação as situações de discriminação são ainda sistemáticas e a CNLCS aponta, entre outras, o bloqueio no acesso da criança ou jovem seropositivo a escolas e equipamentos sociais ou desportivos, como, por exemplo, piscinas, ou o desrespeito das leis de protecção de dados.
O estigma e a discriminação em relação ao VIH/SIDA só serão erradicados quando esta patologia começar a ser considerada uma doença como as outras, assistindo aos seus portadores a plenitude dos seus direitos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)O presente diploma tem por objecto a proibição da discriminação e a sanção da prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, dos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica, sob todas as suas formas.Artigo 2.o
1425   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 2 - O disposto no presente diploma não prejudica a vigência e a aplicação de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, que beneficiem os portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica, com o objectivo de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade.Artigo 3.o
(Noção de doença crónica)Para efeitos da aplicação do presente diploma, entende-se por doença crónica todos os estados patológicos com evolução prolongada no tempo, devidos a causas múltiplas, com períodos de remissão e de exacerbação de sintomas, por vezes de início insidioso, com consequentes sequelas, muitas das vezes incapacitantes, a nível físico, psicológico, familiar e de índole social para quem dela é portador.Artigo 4.o
(Noção de discriminação)Para efeitos do presente diploma, por discriminação dos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica entende-se qualquer distinção ou restrição, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou diminuição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais.Artigo 5.o
(Práticas discriminatórias)1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas portadoras de VIH/SIDA ou de doença crónica, as acções ou omissões dolosas ou negligentes que, em razão da doença, violem o princípio da igualdade, designadamente:a) Adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho, a recusa de contratação ou qualquer aspecto da relação laboral ao facto do candidato a trabalhador ou do trabalhador ser portador de VIH/SIDA ou de doença crónica;
b) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens, equipamentos ou serviços, por parte de qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva pública ou privada;
c) O impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica, por qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva pública ou privada;
d) A recusa ou o condicionamento de aquisição, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, assim como a recusa ou a penalização na celebração de contratos de seguros;
e) A recusa, o impedimento ou a limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público;
f) A recusa, a limitação ou o impedimento de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
g) A recusa, a limitação ou o impedimento de acesso a estabelecimentos de ensino público ou privado, assim como a qualquer meio de compensação ou apoio adequado às necessidades específicas dos alunos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica;
h) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado segundo critérios de discriminação com base na doença;
i) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;
j) A adopção, por entidade empregadora, de prática que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador que seja portador de VIH/SIDA ou de doença crónica;
l) A adopção de qualquer acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão de serem portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica;2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o cidadão portador de VIH/SIDA ou de doença crónica por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.Artigo 6.o
(Discriminação no emprego)1 - As práticas discriminatórias definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o não constituirão discriminação se, em virtude da natureza ou do contexto da actividade profissional em causa, a situação de doença afecte níveis e áreas de funcionalidade que constituam requisitos essenciais e determinantes para o exercício dessa actividade, na condição do objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
2 - A aplicação do disposto no número anterior, depende de prévia análise e parecer da comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica relativamente à viabilidade da entidade empregadora realizar as transformações necessárias, face à situação concreta, para que a pessoa portadora de doença tenha acesso a um emprego, ou possa nele progredir.Artigo 7.o
(Seguros)1 - A ninguém pode ser recusada a celebração de contrato de seguro em virtude de ser portador de VIH/SIDA ou de doença crónica.
2 - Todos os dados relativos ao estado de saúde constantes nas propostas de contratos de seguro são sigilosos, devendo as instituições criar condições materiais para que os mesmos não possam ser consultados por todos as pessoas que tenham acesso aos mesmos, mas somente pelos responsáveis médicos da companhia a quem compete transmitir uma decisão genérica sobre o estado de saúde do proponente.
1426   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 3 - O Governo assegurará as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica aos contratos de seguro.Artigo 8.o
(Acesso ao crédito à habitação)O Governo assegurará as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica ao crédito à habitação.Artigo 9.o
(Exames e informação clínicos)1 - Os resultados dos exames clínicos são sigilosos, estando o acesso aos mesmos limitado ao utente e aos técnicos de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento, sendo obrigatória a sua circulação em envelopes fechados, sem qualquer sinal exterior que permita identificar a existência de qualquer doença.
2 - O acesso à informação clínica ou a quaisquer documentos que contenham dados clínicos só é permitido ao próprio utente e aos técnicos de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento.
3 - As cópias das fichas de ligação escolar enviadas para os estabelecimentos de ensino só podem ser abertas e consultadas pelo técnico de saúde responsável pelo acompanhamento no estabelecimento escolar em causa.Artigo 10.o
(Terapêuticas)É proibida a interrupção de terapêutica ministrada aos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica, susceptível de colocar em risco o seu êxito, por motivos não imputáveis aos doentes.Artigo 11.o
(Ónus da prova)Todo o cidadão portador de VIH/SIDA ou de doença crónica que se considerar alvo de qualquer uma das formas de discriminação enunciadas no presente diploma deverá invocá-lo, fundamentando e apresentando elementos do facto constitutivos da presunção de discriminação, incumbindo à parte requerida o ónus da prova.Artigo 12.o
(Coimas)1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido na presente lei, por pessoa singular, constitui contra-ordenação punível com coima de cinco a 10 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
2 - A prática de qualquer acto discriminatório referido na presente lei, por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público, constitui contra-ordenação punível com coima de 20 a 30 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
3 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo serão elevados para o dobro.Artigo 13.o
(Indemnização)As vítimas de discriminação nos termos do presente diploma têm direito a uma indemnização, a qual atenderá ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores das infracções e às condições da pessoa objecto da prática discriminatória.Artigo 15.o
(Omissão de dever)Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 17.o
(Comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica)1 - A aplicação da presente lei será acompanhada por uma comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica, a criar junto da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Compete especialmente à comissão referida no número anterior:a) Aprovar o seu regulamento interno;
b) Emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários, agentes ou equiparados da administração pública, no prazo de 30 dias;
c) Recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios das respectivas sanções;
d) Recomendar a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir prática de discriminações dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica;
1427   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 e) Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica;
g) Elaborar e publicitar relatórios anuais sobre a situação de igualdade e discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica em Portugal.
h) Promover a realização de acções de prevenção e de sensibilização sobre VIH/SIDA e sobre as várias doenças crónicas
(Composição)A comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica é constituída pelas seguintes entidades:a) Um representante eleito pela Assembleia da República;
b) Três representantes do Governo, a designar pelos organismos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social, pela saúde e pela educação;
c) Seis representantes de associações de pessoas portadoras de VIH/SIDA e de doença crónica;
d) Três representantes de organizações não governamentais com actividade na área do VIH/SIDA e das doenças crónicas;
e) Dois representantes de organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos;
f) Um representante da Ordem dos Advogados a designar pela mesma;
(Funcionamento)1 - Compete ao Governo dotar a comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica dos meios necessários ao seu funcionamento.
2 - A comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por quatro membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente três deles representantes de organizações ou associações de portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica.
3 - A comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica reúne ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente.
4 - A comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica deverá criar serviços permanentes ou grupos de trabalho de carácter técnico com vista a tornar mais eficaz e célere a sua acção, nomeadamente no que diz respeito à elaboração dos pareceres referidos no n.o 2 do artigo 17.o.Artigo 20.o
(Dever de cooperação)Todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhes os dados que esta solicitar com vista à elaboração do seu relatório anual.Artigo 21.o
(Boas práticas)1 - A comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica elaborará um guia de boas práticas, que enuncie os princípios a seguir no âmbito da não discriminação de cidadãos portadores de VIH/SIDA ou de doenças crónicas.
2 - A comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica realizará campanhas de divulgação quer do guia referido no número anterior quer de exemplos concretos de boas práticas.
3 - Será criado um símbolo, destinado a distinguir todas as entidades com boas práticas nesta matéria, cuja atribuição competirá à comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica.Artigo 22.o
(Plano estratégico)A comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica elaborará anualmente um plano estratégico, que deverá, nomeadamente:a) Incluir medidas de articulação dos meios públicos de difusão de rádio, televisão, ou outros, no sentido de dar prioridade às acções de promoção da saúde e da aceitação e tolerância com a diferença ou repúdio pela discriminação;
b) Promover a estreita colaboração entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, assegurando o respeito integral pelos direitos humanos, para a implementação de medidas de prevenção e planos contra a discriminação;
c) Garantir mecanismos céleres de comunicação com os centros de saúde da área do estabelecimento escolar de modo a responder a situações de emergência, assegurar a existência de unidade de emergência básica nos próprios estabelecimentos escolares. Artigo 23.o
(Regulamentação)1 - O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias.
2 - Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de doença crónica e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios.
1428   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Artigo 24.o
(Interpretação e integração)Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Carta Internacional dos Direitos Humanos, que compreende a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e também a Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, bem como a Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA da Assembleia Geral das Nações Unidas.Artigo 25.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação com excepção das disposições com implicações financeiras as quais entram em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 1 de Dezembro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
IMPÕE A EXISTÊNCIA DE UM MENU VEGETARIANO NAS UNIDADES DE RESTAURAÇÃO PÚBLICAS E EXPLORADAS OU CONCESSIONADAS POR ENTIDADES DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOSExposição de motivosUma sociedade aberta deve respeitar o direito daqueles que pretendem ser diferentes, designadamente optando por um regime alimentar diferente - o vegetariano. Sendo um modo de alimentação com crescente número de aderentes, não é de excluir que venha a enraizar-se na nossa sociedade, que, por si, alberga já manifestações culturais de todo o mundo, muito distintas entre si.
A obrigatoriedade de uma opção vegetariana em todos as ementas das unidades de restauração exploradas por entidades públicas ou de capitais exclusivamente públicos, ou dadas em concessão por qualquer uma destas pessoas colectivas, em Portugal, será uma forma de acolher a opção de cerca de 200 000 pessoas que declaram preferir uma sugestão vegetariana.
Na verdade, por outras palavras, e segundo dados revelados pela revista Visão, em 2002, a franja populacional portuguesa que subscrevia a opção vegetariana, sem que a mesma encontrasse acolhimento regular, era, sensivelmente, de 2%.
Independentemente do prisma intelectual pelo qual se analise um direito de escolha a instituir, o Estado deve defender a sensibilidade daqueles que, pelos mais diversos motivos, não mais querem ver reprimida uma opção alimentar ainda marginal, mas tão legítima e respeitável como as demais.
Entre as justificações mais difundidas para este modo de alimentação encontramos a sensibilidade perante o sofrimento animal, o perfilhar de uma opção gastronómica mais equilibrada (reduzindo o teor de toxinas animais presentes na alimentação), ou mesmo a prescrição médica no sentido da inibição do consumo de substâncias animais, embora não caiba no âmbito do presente projecto de lei qualquer juízo axiológico sobre qualquer uma destas ordens de razão.
Sob o ponto de vista económico, estaremos a criar oportunidade a um sector muito específico da nossa economia, a indústria hoteleira e de restauração, para uma outra forma de complemento alimentar do turismo, apreciada pelos povos do norte da Europa, que ainda não se encontra suficientemente divulgada em Portugal, e que permitirá trazer até nós um número crescente de turistas que optam já no seu quotidiano optem por um menu vegetariano.
Por fim, do ponto de vista da nossa produção agrícola, visa-se o estímulo ao consumo de produtos agrícolas de preferência de origem nacional, o que também poderá constituir um dínamo de novas tendências para a agricultura nacional, ao nível da qualidade e da segurança dos géneros alimentícios de consumo industrial e doméstico.
Sobre todos estes exemplos apresentados há um denominador em comum que deve respeitado: o facto de nos dirigirmos a um sector da nossa população, dos mais diversificados níveis sócio-culturais, a quem deve ser concedido o direito de optar por uma diferente escolha alimentar, que tem por regra o recurso a alimentos que não derivem de fonte animal - também no plano alimentar, está em causa o direito à diferença.
Parece-nos, portanto, que o ser humano livre deve tomar as suas próprias decisões e analisar as consequências dos seus actos ponderados, respeitando-se assim o seu inalienável livre arbítrio.
Parece-nos, ainda e em consequência, que a melhor forma de começar a instituir um hábito de não exclusão de todos que pretendam ter uma opção de alimentação diferente é um normativo legislativo que vincule as unidades de restauração directamente exploradas por entidades públicas ou de capitais exclusivamente públicos, ou por estas concessionadas, à apresentação diária, eventualmente sob reserva prévia, de uma opção vegetariana em todas as refeições usualmente fornecidas em regime ordinário.
A proclamação deste decreto coloca-nos na vanguarda dos processos legislativos ao nível da Europa, representando, pelo lado do acréscimo de tolerância, um avanço cultural não despiciendo.
Assim sendo, e nos termos acima descritos, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Da obrigatoriedade da oferta de ementa vegetariana1 - É obrigatória a existência de uma opção vegetariana, equilibrada e saudável, em todas as unidades de restauração em Portugal, desde que exploradas directamente por entidades públicas ou de capitais exclusivamente públicos, ou de exploração dada em concessão por qualquer uma daquelas.
2 - Por necessidade de planificação, pode ser exigida a reserva da ementa vegetariana com 24 horas de antecedência, sempre que a média diária de refeições servidas, em cada semestre, seja inferior a 200.
3 - Querendo, podem isentar-se do cumprimento deste normativo as entidades supra mencionadas, sempre que a média diária de refeições servidas, em cada semestre, seja igual ou inferior a 50.
1429   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Artigo 2.o
Ementa vegetariana1 - Para os efeitos da presente Lei, considera-se opção vegetariana um menu composto por produtos naturais que não sejam de origem animal e que represente uma refeição equilibrada segundo os padrões médios de necessidade nutritiva do ser humano.
2 - Impõe-se a menção de opção vegetariana em todos os cardápios de consulta pública que recaiam sob o escopo deste normativo.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PSD: Jorge Nuno Sá - Daniel Rebelo - Pedro Duarte - Ricardo Fonseca de Almeida - Pedro Alves - Gonçalo Breda Marques - Fernando Lopes - Miguel Coleta - João Moura - Miguel Miranda -  Carlos Rodrigues - Jorge Pereira - Gonçalo Capitão.
ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS NO CASO DOS PRÉDIOS CUJA PROPRIEDADE ESTEJA REGISTADA EM REGIÕES COM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORÁVELExposição de motivosDurante o debate que antecedeu a aprovação da reforma da tributação do património imobiliário o Governo sublinhou a importância e a exemplaridade de uma medida agravando o imposto sobre as propriedades detidas por entidades registadas em zonas fiscalmente privilegiadas, como os paraísos fiscais. Essa medida teve acolhimento generalizado porque, como o Governo argumentou, se tratava de não beneficiar neste impostos, e, pelo contrário, de penalizar contribuintes que já eram beneficiados a outros títulos no sistema fiscal português.
Restaria assim a estes proprietários a escolha entre pagar os 5% de IMI ou de se registarem como contribuintes no território português, pagando nesse caso a taxa da tabela normal.
Como seria de esperar, estes proprietários reagiram com desagrado e, em particular os do Algarve, ameaçaram o Governo com medidas retaliatórias. No entanto, uma parte deles acabou por preferir uma atitude evasiva, ao transferir as empresas em cuja propriedade as habitações estão registadas para outros paraísos fiscais, como o de Malta, beneficiando do facto de esta região não estar incluída na listagem de off shores definida pelo Governo para o efeito da lei.
A razão da lei era outra: era simplesmente evitar um benefício considerado injustificável. Assim sendo, a lista publicada pela portaria governamental deveria incluir todos os paraísos fiscais sem excepção, porque só assim obteria o seu desígnio.
O presente projecto de lei visa corrigir este erro na concepção da legislação que, a perdurar, a torna inútil e inaplicável. Seria mesmo uma prova de falta de respeito pela lei a manutenção de um dispositivo legal que a prática demonstrou ser inviável, proclamatório e vazio de conteúdo.
Altera o Código do Imposto Municipal sobre ImóveisO n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, é alterado com a seguinte redacção:"3 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas residentes fora do território nacional e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, a taxa de imposto é de 5%, competindo ao Ministério das Finanças, através de portaria, publicar a lista de todos os países, territórios ou regiões sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável."Artigo 3.o
Entrada em vigorA lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTE ESPECIAL AO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESASExposição de motivosO passaporte é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.
A concessão do passaporte observa o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade e segurança dos dados nele constantes.
Sublinhe-se que a concessão de passaportes está sujeita ao princípio da legalidade, pois estamos na presença de uma actividade administrativa de vinculação legal em que a Administração só pode conceder e emitir
1430   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 passaportes ao abrigo e nos estritos termos e condições definidas na lei, de forma a garantir autenticidade, veracidade e segurança.
Refira-se que o passaporte especial é uma das categorias previstas, encontrando-se sujeito ao regime específico consagrado nos seus artigos 30.° a 34.° do Decreto-Lei n.° 83/2000. Esta modalidade especial de passaporte, próxima do passaporte diplomático, contrapõe-se ao passaporte comum, na medida em que a sua concessão e emissão é reservada, por lei, a um universo limitado de pessoas.
O artigo 30.o do Decreto-Lei n.° 83/2000 apresenta um elenco de titulares do passaporte especial que se circunscreve aos seguintes:
- Outras pessoas ao abrigo de lei especial.
Podem ser também titulares do passaporte especial:
- Entidades civis ou militares propostas pelo Presidente da República;
- Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado português de missão de serviço público, se a sua natureza não importar a concessão do passaporte diplomático;
- Funcionários dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, quando, em missão de serviço público, não tenham direito à emissão do passaporte diplomático;
- Vice-cônsules e cônsules honorários, quando de nacionalidade portuguesa.
Verifica-se, da análise deste elenco, que o legislador não incluiu os funcionários e pessoal não integrado no quadro dos serviços internos do MNE que, com carácter de permanência, exerce funções nos serviços externos daquele Ministério.
Estamos perante um grupo de pessoal que desempenha nas missões diplomáticas e postos consulares funções da Administração Pública e que não viu previsto na sua lei (Decreto-Lei n.° 444/99, de 3 de Novembro) esse direito. Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 83/2000, salvo no tocante à categoria de vice-cônsul e cônsul honorário, também omitiu qualquer referência expressa ao pessoal dos serviços externos do MNE, uma vez que a referência expressa aos funcionários dos quadros de pessoal do MNE apenas pretende abranger os serviços internos daquele Ministério. Acresce o facto do legislador apenas se referir ao vice-cônsul e cônsul honorário, ou seja, apenas se quis reportar àquela categoria e cargo dos serviços externos do MNE e, ainda assim, mediante requerimento, deferido por despacho do MNE ou da entidade em que foi delegada a competência.
Trata-se de uma omissão relativa a um grupo de pessoal que desempenha funções de natureza pública, que pode, inclusive, envolver o exercício de poderes de autoridade ou de representação externa do Estado, e que, devido ao seu estatuto e conteúdo funcional, veriam as suas funções públicas muito facilitadas com a emissão de passaporte especial de serviço.
Acresce de igual modo constituir um dever do Estado assegurar ao seu pessoal os meios adequados ao exercício das suas funções, de modo a evitar no futuro situações constrangedoras, até do ponto de vista da sua dignidade pessoal.
Com esse desiderato, e visando colmatar esse vazio, apresenta-se a iniciativa vertente que passa a incluir nos artigos 30.° e 31.o o pessoal actualmente desprovido de tal direito.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Os artigos 30.° e 31.° do Decreto-Lei n.° 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal de concessão e emissão dos passaportes, passam a ter a seguinte redacção:"Capítulo II
Titulares1 -Têm direito à titularidade do passaporte especial:(...)2 - Podem ser também titulares do passaporte especial:a) (...)
d) Funcionários ou pessoal de nacionalidade portuguesa que integre, respectivamente, o quadro único de vinculação ou contratação de serviços externos do MNE, quando não tenham direito à emissão do passaporte diplomático;
e) Cônsules honorários de nacionalidade portuguesa.3 - (...)Artigo 31.°
Concessão1 - São competentes para a concessão do passaporte especial, com possibilidade de delegação e de subdelegação:a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alineas c), d) e e) do n.° 2 e o n.° 3 do artigo anterior;
1431   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Artigo 2.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PS: Carlos Luís - João Soares - Alberto Antunes.
ALTERA O ARTIGO 5.o, N.o 2, DA LEI N.o 14/90, DE 9 DE JUNHO, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.o 193/99, DE 7 DE JUNHO, E PELA LEI N.o 9/2003, DE 13 DE MAIO (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA)Exposição de motivosA Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio, procedeu à segunda alteração da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida).
Uma das inovações introduzidas pela referida lei foi a inclusão, na composição do Conselho, de duas personalidades de reconhecido mérito em áreas ligadas aos problemas da bioética.
Ora, se tais personalidades passaram a fazer parte da composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, não faz sentido que nenhuma delas integre a comissão coordenadora prevista no artigo 5.o da Lei n.o 14/90.
Por essa razão, propõe-se que faça parte da composição da comissão coordenadora uma das personalidades de reconhecido mérito em áreas ligadas aos problemas da bioética que compõem o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 5.o da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
2 - A comissão coordenadora será composta por três personalidades referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, por três membros de cada um dos grupos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do mesmo artigo e por um membro do grupo referido na alínea d) do mesmo artigo.
3 - (...)"Artigo 2.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2003. - Os Deputados: Adriana de Aguiar Branco (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Maria de Belém Roseira (PS) - Isabel Castro (Os Verdes) - Francisco Louçã (BE) - Luís Marques Guedes (PSD).
CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE ABOBOREIRA E CASTELOA área montanhosa constituída pelas Serras de Aboboreira e Castelo, distribuída pelos concelhos de Baião, Amarante e Marco de Canaveses, contém um importante conjunto de valores naturais, arqueológicos, culturais e patrimoniais que urge preservar e que justificam a criação de uma área de paisagem protegida, a designar por "Parque Regional da Serra da Aboboreira".
A importância da preservação ambiental desta área já foi reconhecida em diversos estudos. Também os planos directores municipais dos três municípios expressam a intenção de dotar a área em questão de um estatuto particular, já que identificam a Serra da Aboboreira como "Unidade Operativa de Planeamento e Gestão da Serra da Aboboreira" (PDM de Amarante) e como "Área de Património Natural" (PDM de Baião e de Marco de Canaveses).
Integrada numa região em desertificação humana, com elevados índices de abandono escolar, com reduzida capacidade endógena de aproveitamento de programas de apoio ao emprego e à inovação, e incapaz de fixar população activa qualificada, a criação da área protegida da Serra da Aboboreira, através da adopção de um modelo novo de gestão territorial, poderá ser um factor estratégico fundamental para o desenvolvimento sustentável de toda a região.
Detentora de um conjunto de valores humanos, naturais e construídos integrados num ecossistema sensível e marginalizado na óptica macroeconómica global, a Serra da Aboboreira necessita de um ordenamento territorial reflexo de um modelo de desenvolvimento que conjugue, de uma forma integrada, a melhoria da qualidade de vida, a utilização racional dos recursos naturais e a valorização económica e social das potencialidades da área.
A área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira abrange as freguesias de Campelo (parcial), Ovil, Loivos do Monte, Gestaçô (parcial), Viariz, Valadares, Gôve (parcial), do concelho de Baião; Carvalho de Rei, S. Simão de Gouveia, Bustelo (parcial), do concelho de Amarante; e Soalhães (parcial), Folhada (parcial), Várzea de Ovelha e Aliviada (parcial), do concelho do Marco de Canaveses. Ocupa uma superfície de 68 km2 e no seu perímetro habitam cerca de 4400 pessoas.
A Serra da Aboboreira, à semelhança de outras áreas de média montanha, tem vindo a sofrer um triplo processo: estrangulamentos do mercado de trabalho e despovoamento, com o abandono completo de povoações e degradação do património arquitectónico; a perda da biodiversidade e a homogeneização das paisagens motivada por interesses económicos de curto prazo; e a degradação dos recursos naturais, nomeadamente do solo e da água.
É um maciço montanhoso granítico sobranceiro ao vale do Douro, com morfologia específica. Podem observar-se grande quantidade de Thors e, nalguns locais, verifica-se a existência de vascas, ambas formas tipicamente relacionadas com as rochas granitóides.
As características morfológicas, climáticas e geológicas da área condicionam a riqueza dos solos, a produtividade agrícola e, consequentemente, a ocupação dos solos desta área. Há nitidamente uma estratificação que se pode caracterizar pela existência de uma agricultura de fundo
1432   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 de vale que se prolonga até meia encosta nas áreas de declive mais suave, onde o homem, ao longo dos séculos, construiu socalcos para aproveitar todo o solo que lhe permitia a prática da actividade agrícola. Segue-se uma área de floresta que se estende até aproximadamente os 650 metros de altitude, onde se verifica a existência de várias espécies autóctones, nomeadamente carvalhos e castanheiros. É uma floresta que revela grande interesse ecológico, porque preserva espécies adaptadas às condições edafo-climáticas e que são o sustentáculo de espécies faunísticas de montanha, umas com valor para a conservação da natureza e outras com valor cinegético. A parte superior apresenta vegetação herbácea e sub-arbustiva em equilíbrio com as condições de solo e clima mas muito ricas em espécies florísticas, o que implica uma forte biodiversidade. Funcionaram ao longo de muitos anos como pastagens naturais para a criação de gado miúdo e também de bovino autóctone.