14 DE ABRIL DE 19821453que me seja prestada informação sobre as razões que estão na origem da existência e manutenção da situação atrás descrita.Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, que me seja enviada a publicação Comunicação Social — Legislação, publicada no 1.° semestre de 1981, da responsabilidade da Direcção-Geral de Informação.Mais requeiro que, a partir deste momento, me sejam enviadas as publicações que de futuro venham a ser editadas sobre a matéria referida.Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A «Nota de Abertura» do n.° 15 (Fevereiro de 1982) da revista Pesca e Companhia, chamava a atenção para a inexistência de um carro-laboratório que permita transportar, nas condições indispensáveis, a água suspeita da existência de agentes poluidores.Dada a importância de que o problema se reveste, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Qualidade de Vida, Agricultura, Comércio e Pescas e Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Em que condições —meios e lapso de tempodecorrido desde a notícia — é transportada, para análise, a água de rios suspeitos de poluição?2) Os serviços de pesca dispuseram já de car-rinhas para tal fim?3) Onde são analisadas as águas e que providên-cias se sucederam à verificação de agentes poluentes?Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os pescadores de Setúbal queixam-se de vários barcos que praticam a pesca de arrasto na reserva natural da foz do Sado.Dada a importância do problema, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerio ao Go-verno, pelos Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:1) Que razões explicam ou justificam que se man-tenha o regime de Comissão Instaladora para a Reserva Natural do Estuário do Sado?2) Para quando se prevê — no caso de estar pre-vista— a revisão da legislação sobre pesca de arrasto no estuário do Sado?Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe se está prevista, e em caso afirmativo para quando, a obrigatoriedade de restituição à água das espécies capturadas nas provas de competição.Assembleia da República, 13 de Abril de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me seja fornecida lista das entidades que nos anos de 1980-1981 e 1981-1982 receberam apoios financeiros para actividades de educação pré--escolar.Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente colóquio sobre a lei de bases realizado no Porto, o Sr. Ministro da Educação e das Universidades terá informado que os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração seriam integrados no ensino politécnico, uma vez que nesse sentido se haviam pronunciado as universidades.Se poderá estranhar-se a absoluta aquiescência à sugestão das universidades por parte do mesmo Ministro que, relativamente à autonomia universitária, ignora e contraria o parecer das universidades, não poderá deixar de lamentar-se que o Governo ignore uma recomendação unânime da Assembleia da República.