2125-(30)II SÉRIE — NÚMERO 61portanto não imputável a nenhum dos seus autores — o Provedor não teve oportunidade de tomar posição sobre a questão antes da emanação do Acórdão n.° 38/ 84 do Tribunal Constitucional (Diário da República, 1.a série, de 5 de Maio de 1984), cuja fundamentação e conclusão coincidaram, na essência, com as da posição preconizada pelo Sr. Coordenador.4 — Tendo em conta, porém, o interesse doutrinário dos dois aludidos pareceres, considerou-se ser justificada a sua integral publicação neste relatório.11 — Regime das associações públicas Processo n.° 83/R-192-OI-2-A1 — Um revisor oficial de contas interrogou-se, em exposição dirigida ao Provedor de Justiça, sobre a conformidade constitucional das disposições do Decreto--Lei n.° 519-L2/79, de 29 de Dezembro, que permitem ao conselho directivo da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas inibir estes profissionais do exercício da sua actividade, por diversas razões, entre as quais avultam a simples falta de pagamento de quotas àquela Câmara.2 — Sobre o assunto foi, pelo assessor, incumbido do processo, formulado o seguinte parecer:I1 — O exponente não formulou as suas dúvidas sob a forma de pedido, nem identificou claramente as normas legais de cuja constitucionalidade suspeitava. Contudo, prescindindo de requintes formais, compreende-se perfeitamente o problema que expõe e infere-se que, no caso de o Provedor de Justiça concordar com as suas dúvidas, deseja que este solicite ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração das normas do Decreto--Lei n.° 519-L2/79 que contrariarem preceitos constitucionais.Passa-se, pois, a apreciar o problema.IINormas legais em questão:2 — O exercício da actividade de revisor oficial de contas está condicionado a prévia inscrição na «Lista dos revisores oficiais de contas» a que se refere o artigo 56.° do Decreto-Lei n.° 519-L2/ 79. Esta lista é elaborada por uma comissão composta por 3 magistrados judiciais, 1 funcionário do Ministério das Finanças e do Plano e 1 representante da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas (artigo 57.°).Da articulação do artigo 73.°, n.° 1, alínea e), com o artigo 87.°, n.° 2 e com o artigo 74.°, resulta que o revisor oficial de contas pode ser suspenso por falta de pagamento de quotas, ficando inibido de exercer as suas «funções específicas». Esta suspensão é deliberada pelo conselho directivo da Câmara (artigo 134.°).Ê precisamente esta possibilidade de um órgão da Câmara impedir o exercício da actividade profissional do revisor oficial de contas que tem de ser confrontada.com a lei fundamental.IIINormas constitucionais:3 — As disposições constitucionais que têm de servir de parâmetros de análise deste problema são os artigos 47.°, ri.° 1, que garante a liberdade cie escolha de profissão, e 46.°, n.° 3, que assegura não poder ninguém «ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela».IVNatureza jurídica da Câmara:4 — Para se poderem apreciar as normas legais controversas é mister determinar que tipo de entidade colectiva é a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas. E isto porque, desde logo, a garantia estabelecida no n.° 3 do artigo 46.° da Constituição apenas parece abranger as pessoas colectivas privadas de tipo associativo. Se a Câmara aqui se puder incluir será, por certo, mais provável concluir-se no sentido da inconstitucionalidade material das disposições legais em causa do que na hipótese inversa.Por outro lado, a tutela das «restrições legais impostas pelo interesse colectivo», a que faz referência o n.° 1 do artigo 47.° da Constituição, poderá mais facilmente enquadrar-se nas atribuições da Câmara se esta puder justificar a qualificação como entidade pública.5 — A Câmara dos Revisores Oficiais de Contas foi criada pelo Decreto-Lei n.° 1/72, de 3 de Janeiro. O artigo 21.° deste diploma legal qualifica-a como «organismo corporativo», determinando do mesmo passo a «inscrição oficiosa» dos revisores. O artigo 111.° dispõe sobre a constituição da Câmara e o artigo 49.° possibilita o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das deliberações do Conselho de Disciplina.O Decreto-Lei n.° 1/72 foi revogado pelo Decreto-Lei n.° 519-L2/79. Nos termos do artigo ! 14.° deste diploma, a Câmara é uma «pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública», mantendo a lei o princípio de inscrição oficiosa dos revisores. A lei conserva igualmente a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das deliberações do Conselho Disciplinar (artigo 105.°, n.° 1). Como inovação, o n.° 3 do artigo 114." refere que «as deliberações do Conselho Directivo e as decisões do Conselho Disciplinar têm força de actos definitivos e executórios». O mesmo artigo, no seu n.° 2, estabelece que «a Câmara depende do Ministro da Justiça para efeitos de tutela».6 — Não pode deixar de surpreender a qualificação, feita pela lei, da Câmara como «pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública». E isso por razões de natureza diversa que seguidamente se enumeram.Em primeiro lugar, a lei que instituiu a Câmara chamava-lhe «organismo corporativo». Sendo embora controversa a natureza jurídica destes entes (v. Sérvulo Correia, «Natureza jurídica dos organismos corporativos», in Estudos Sociais e Corporativos, ano n, Outubro de 1983, n.° 8, pp. 9 a 25), a doutrina dominante considerava os de