312 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009É certo que a alínea i) deste preceito admite o acesso a essa informação por parte de entidades autorizadas pelo Ministro da Justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos (e o estudo em curso conta, relembre-se, “com o apoio do Ministério da Justiça”) .Crê-se,	porém,	que	nem	será	necessária	uma	tal	autorização:	é	que	os	certificados	a	que	a	DGAJ	se	refere indicavam apenas que aquela pessoa não fora alvo de quaisquer condenações penais (se o tivesse sido, não teria sido provida em cargo público) e, nessa medida, comprovavam o seu “bom comportamento”, pelo menos até à data da sua emissão . será, portanto, apenas isto que consta dos processos individuais cuja consulta foi pedida, pelo que não há razões que inibam o seu conhecimento por quaisquer terceiros, isto é, independentemente da obtenção de autorização do ministro da Justiça ou de Parecer favorável da CAdA .e se dos processos individuais constarem outros dados de natureza penal, mais concretamente, menções a condenações em processo penal? estas não obstam ao seu acesso por terceiros, já que as condenações penais são públicas, podendo, por regra, qualquer pessoa assistir à leitura da sentença12 .10 . o atestado de robustez física para o exercício de funções também não constitui informação de carácter reservado: atestava a saúde ou, melhor, a circunstância de a pessoa a quem se reportava não ser portadora de doença que a incapacitasse para o exercício daquelas funções públicas . mais: esta Comissão tem entendido que um atestado médico que apenas comprove que determinada pessoa está / esteve doente e indique a duração provável da doença, sem que aponte a concreta patologia de que sofre / sofreu, a sua etiologia ou o tratamento ministrado não é um documento nominativo13; por	maioria	de	razão,	não	deverá	sê-lo	o	documento	no	qual	se	afirmava	que	determinada	pessoa	estava livre de qualquer enfermidade que a impedisse de desempenhar um cargo público .todavia, se nos processos individuais houver outros dados relativos à saúde do seu titular (para além daqueles a que acaba de ser feita referência), então esses deverão considerar-se acessíveis apenas por quem demonstre perante esta Comissão o seu interesse directo, pessoal e legítimo .11 . relativamente aos requerimentos a solicitar a colocação em tribunais, há que proceder a uma distinção: se constituírem meros pedidos (sem a revelação de outros dados relativos ao próprio ou à sua família), não se vislumbra motivo para os “pôr a recato” do conhecimento alheio; se, contudo, nesses requerimentos houver referências a elementos enquadráveis na reserva da intimidade da vida privada	(por	exemplo,	se	essas	pretensões	tiverem	decorrido	de	situação	de	doença	-	especificada - do próprio ou de um seu familiar ou de uma declaração de sintonia política com o anterior regime), então haverá que preservá-los de um conhecimento generalizado e livre .12 . Pelo que diz respeito às declarações nos termos do artigo 3o da Lei no 1901, de 21 de maio de 1935, também não se vê razão que possa determinar que sejam afastadas do conhecimento por ter12  Cfr ., sobre este último aspecto, o Parecer no 189/2006 (Processo no 318/2006), proferido pela CAdA em 4 de outubro .13 Cfr ., por exemplo, os Pareceres no 171/2006 (Processo no 179/2006) e no 177/2006 (Processo no 249/2006), ambos de 13 de setembro .