796-{4)II SÉRIE — NÚMERO 40ARTIGO 11."(Defesa da língua portuguesa e produção de programas nacionais)A Radiotelevisão, através das suas emissões, assegurará a defesa da língua portuguesa e a produção e difusão de programas de consagração dos valores nacionais.ARTIGO 12.° (Registo de programas)A Radiotelevisão organizará o registo dos seus programas.ARTIGO 13.° (Registo do produtor e do realizador dos programas)1—A Radiotelevisão deverá assegurar o registo da identificação do produtor e do realizador dos programas, bem como das respectivas fichas artísticas e técnicas.2_A identidade dos responsáveis pela programação, assim como dos seus substitutos, será indicada, por carta registada, à Direcção-Geral de Informação do Ministério da Comunicação Social, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas sobre o início das respectivas funções, para efeitos de registo.ARTIGO 14.° (Publicidade)1 — É permitida a publicidade na Radiotelevisão, com as limitações impostas pelo artigo seguinte, com a duração diária não superior a oito minutos, por hora de transmissão e por canal.2 — Não será permitida a transmissão de qualquer programa publicitário aos domingos e nos feriados nacionais, a partir das 21 horas e 30 minutos, salvo se ocorrerem acontecimentos cuja transmissão, por demasiado onerosa, só possa ser assegurada com inserção de publicidade.3 — Toda e qualquer publicidade deve ser sempre assinalada.ARTIGO 15." (Restrições à publicidade)São proibidos:a) A publicidade dolosa, entendendo-se como tala que utilize fórmulas que possam induzir em erro sobre as qualidades dos bens ou serviços anunciados;b) A publicidade de produtos nocivos à saúdecomo tal qualificados por decreto-lei do Governo, sob proposta do Ministério dos Assuntos Sociais, e de objectos ou meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, bem como o aproveitamento publicitário, por forma instrumentalizada, da idade, do sexo e de ideologias ou crenças religiosas;c) O patrocínio de programas e a exclusividadena escolha de programas para transmissão de publicidade, assim como a troca de serviços por publicidade;d) A publicidade de partidos ou associações polí-ticas, de organizações sindicais, profissionais e patronais;e) Toda a publicidade oculta ou indirecta.Capítulo III Do direito de antenaARTIGO 16° (Direito de antena)1 — Aos partidos políticos representados na Assembleia da República e nas assembleias regionais e às organizações sindicais, profissionais e patronais será garantido o direito a tempos de antena na Radiotelevisão, nos termos da presente lei.2 — Por tempo de antena entende-se, para o efeito do disposto no número anterior, espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado.3 — As entidades referidas no n.° 1 têm direito, mensalmente, aos seguintes tempos de antena:a) Cinco minutos por cada vinte e cinco Depu-tados, ou fracção não inferior a treze, de partidos políticos representados na Assembleia da República, com um mínimo de cinco Deputados;b) Três minutos por cada quatro Deputados re-gionais, ou fracção não inferior a dois, de partidos políticos representados nas assembleias regionais, com um mínimo de dois Deputados;c) Quinze minutos para as organizações sindicaise quinze minutos para as organizações profissionais e patronais, a ratear, de acordo com a sua representatividade, segundo critérios a definir no estatuto da informação, sem prejuízo do seu transitório rateio por acordo entre as organizações interessadas.4 — O Governo poderá, a todo o tempo, programar e difundir quaisquer declarações, comunicações ou programas de interesse público que julgue necessários, os quais serão como tal identificados.ARTIGO 17.° (Suspensão do exercício do direito de antena)1—Todo aquele que, no exercício do seu direito de antena, infrinja o disposto nos n.°s 1 e 3 do artigo 8." será, consoante a gravidade da infracção, punido com a suspensão do exercício do mesmo direito por período de um a doze meses, com um mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.2— É competente para conhecer da infracção prevista no n.° 1 o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca da sede da Radiotelevisão.3 — O tribunal competente poderá determinar comoacto prévio do julgamento do caso a suspensão prevista no n.° 1, a qual subsistirá até decisão final e não será tomada em conta no cômputo da pena prevista no mesmo número.