I SÉRIE — NÚMERO 75 26 Portanto, a nossa clarificação ajuda os partidos a saber quem é que paga, mas também ajuda os mandatários financeiros a saberem que, no fim do dia, se cumprirem o seu orçamento como pessoas de bem, os partidos não os deixarão cair. Este é um aspeto muito relevante e que gostava de realçar. Podemos dizer que há um problema relacionado com os benefícios fiscais ou com as subvenções públicas, mas, como disse, por um lado, defendemos que a maioria do financiamento dos partidos, para além da transparência, deve ser pública, e, por outro lado, não viemos trazer, nos nossos projetos, um aumento de benefícios que a Lei, hoje, já não contenha. Contudo, queremos eliminar, como também foi dito, a tal discricionariedade que, por vezes, as entidades públicas utilizam nas decisões que tomam na aplicação desta Lei. Por fim, gostava de concluir dizendo que não podemos ter falta de coragem para enfrentar esta discussão e não podemos usar de demagogia nesta discussão. Se estivéssemos a começar a democracia portuguesa hoje, poderíamos colocar tudo em causa, porque estaríamos a construir um modelo novo. Não é isso que estamos a discutir hoje! Por outro lado, gostava também de vos dizer que o Partido Social Democrata tem abertura e disponibilidade para, em sede de especialidade, podermos aprofundar, aperfeiçoar... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, temos abertura para, em sede de especialidade, poder aprofundar e aperfeiçoar o nosso projeto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do quinto ponto da agenda. Passamos ao sexto ponto, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito, 458/XIV/1.a (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 459/XIV/1.a (PSD) — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), 460/XIV/1.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 543/XIV/1.a (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República e com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 466/XIV/1.a (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Tem a palavra, para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, o debate sobre uma matéria que é da maior relevância para a democracia portuguesa e para a qual o PSD espera poder contar com um elevado sentido de responsabilidade da parte de todos, o debate de iniciativas que se integram na tão impreterível reforma do nosso sistema político. Como é evidente, a reforma do sistema político não se esgota com estas iniciativas. Trata-se, no entanto, de um primeiro impulso, de um impulso que há muito era necessário, porque, apesar de este ser um tema recorrente, pouca coragem tem havido para se proporem mudanças efetivas. Aliás, nesta Casa, estamos regularmente a propor e a aprovar mudanças que se aplicam aos outros. Desta vez, o PSD entende que devemos começar por aprovar mudanças que se aplicam a nós próprios, no Parlamento, a sede, por excelência, da democracia. Por isso, propomos alterações relevantes ao funcionamento deste Parlamento.