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12 | II Série A - Número: 012 | 11 de Dezembro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 96/XI (1.a) PRORROGA POR 360 DIAS O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N.o 254/2009, DE 24 DE SETEMBRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N.o 36/2009, DE 20 DE JULHO, APROVA O CÓDIGO FLORESTALO Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, veio compilar e actualizar as matérias enquadradoras das actividades florestais, que se encontravam dispersas, e assim aprovar um documento estruturante para o sector, o qual define a política florestal nacional, bem como um conjunto de instrumentos que permitam a sua execução.No entanto, a abrangência deste Código, a sua densidade, os seus impactos e a complexidade da sua regulamentação exigem uma participação e uma reflexão mais profunda e aturada por parte do Governo, da Assembleia da República e de entidades ligadas ao sector.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de SetembroO prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, é prorrogado pelo período de 360 dias.Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro de 2009.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2009.Os Deputados: Pedro Soares (BE) — Pedro Lynce (PSD) — Horácio Antunes (PS) — Miguel Freitas (PS) — Luís Capoulas (PSD) — Agostinho Lopes (PCP) — Altino Bessa (CDS-PP) — José Luís Ferreira (Os Verdes).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 27/XI (1.a) RECOMENDA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS ANEXOS AO FAROL DE SÃO JORGE PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAO Programa do XVIII Governo Constitucional assume «(...) a obrigação de cumprir o disposto no Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões Autónomas relativo à transferência da titularidade dos imóveis propriedade do Estado localizados nas Regiões e que se encontram desafectos, não utilizados ou abandonados (...)». Ora é este, precisamente, o caso de um conjunto habitacional existente junto ao Farol da freguesia de São Jorge, concelho de Santana, na Região Autónoma da Madeira, propriedade do Estado e na dependência directa do Ministério da Defesa Nacional. Este conjunto de habitações foi construído nos anos oitenta para dar apoio aos funcionários e famílias deslocalizadas para o Farol de São Jorge.
17 | II Série A - Número: 012 | 11 de Dezembro de 20097 – Que assegure equipas multidisciplinares, que possam contemplar desde a vertente da prevenção e rastreio ao tratamento curativo e paliativo em todos os hospitais com tratamento oncológico.8 – A criação de Centros de Elevada Diferenciação (CED) e de Centros de Tratamento (CT), nos termos da Circular Normativa no 14/DSCS/DGID, de 31 de Julho de 2008, da Direcção-Geral de Saúde, para confirmação diagnóstica multidisciplinar e tratamento de neoplasias malignas.9 – A emissão, por parte da Direcção-Geral de Saúde, de normas de qualidade organizacional para os CED e CT.10 – A divulgação de normas de orientação clínica ―guidelines‖ para diagnóstico e tratamento das neoplasias malignas, nomeadamente quanto aos tempos máximos de espera, por parte do Departamento da Qualidade na Saúde, criado pela Portaria n.o 155/2009, de 10 de Fevereiro.11 – O aumento da formação de especialistas, em número, de Oncologia Médica, Radioterapia e Anatomia Patológica, em conformidade com as projecções do Departamento da Qualidade na Saúde, para que seja possível garantir a qualidade dos cuidados e a sua acessibilidade.12 – O reforço da vertente de investigação clínica em Oncologia, área fundamental para a melhoria da qualidade do processo assistencial, formativo e organizativo das Instituições.13 – A emissão de um relatório anual sobre os rastreios, diagnósticos e tratamentos das neoplasias malignas a apresentar ao Parlamento.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Michael Seufert — João Serra Oliva — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — Paulo Portas — Altino Bessa — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo d’Ávila — João Rebelo.———PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 2/XI (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 3PL/2009, APROVADA EM 11 DE NOVEMBRO (ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES)Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regimento, o elenco das comissões parlamentares permanentes é alterado por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, apresento ao Plenário da Assembleia o seguinte projecto de deliberação:A denominação da 7.a Comissão passa a ser a seguinte:―7.a Comissão: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.‖Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 14 de Maio de 2010 II Série-A —  Número 79 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro.— Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico. Projectos de lei [n.os 259 a 265/XI (1.a)]: N.o 259/XI (1.a) — Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro) (apresentado pelo BE).N.o 260/XI (1.a) — Aprova a suspensão do projecto hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança (apresentado pelo BE).N.o 261/XI (1.a) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, harmonizando os prazos para apresentação de impugnação judicial e de reclamação graciosa (apresentado pelo CDS-PP).N.o 262/XI (1.a) — Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do direito de audição prévia (apresentado pelo CDS-PP).N.o 263/XI (1.a) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 264/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 265/XI (1.a) — Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite (apresentado pelo BE). Projectos de resolução [n.os 128 a 130 /XI (1.a)]: N.o 128/XI (1.a) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (apresentado pelo PCP).N.o 129/XI (1.a) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (apresentado pelo PSD).N.o 130/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3R (apresentado pelo PSD).
2 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010RESOLUÇÃO ACOMPANHAMENTO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS PORTUGUESES PARA O ESTRANGEIROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adopte as seguintes medidas:1 — O acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro deve ser uma prioridade política permanente dos órgãos de soberania, particularmente do Governo, que deve desenvolver os mecanismos adequados para garantir um permanente conhecimento da evolução deste fenómeno e a consequente defesa dos direitos dos cidadãos envolvidos.2 — Devem ser criadas equipas multidisciplinares de apoio social no âmbito dos serviços consulares dos principais destinos dos actuais fluxos migratórios os quais devem incluir especialistas em serviço social, sociologia e psicologia.3 — Tais equipas devem ser prioritariamente criadas nos países e cidades que forem identificados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em articulação com organismos representativos das nossas comunidades, sindicatos, associações empresariais e entidades religiosas, como mais problemáticos sob o ponto de vista social, económico ou político, enquanto destinos dos cidadãos portugueses.4 — O apoio social desenvolvido por estas equipas deve envolver as associações de cidadãos portugueses, que, para o efeito, podem ter acesso a incentivos especificamente destinados à criação de uma verdadeira rede social para as Comunidades Portuguesas.5 — Devem ser criadas estruturas especializadas no apoio ao retorno de emigrantes a funcionar em Câmaras Municipais, Centros Regionais de Segurança Social, Centros de Emprego e delegações da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE).6 — O apoio ao retorno deve traduzir-se no aconselhamento relativo ao acesso a informações, fundos e incentivos que permitam o desenvolvimento de iniciativas empresariais, à reinserção sócio educativa, à formação e requalificação profissional, entre outros, que garantam uma plena reintegração em Portugal dos cidadãos regressados após experiências profissionais e familiares verificadas no estrangeiro.Aprovada em 19 de Março de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE INFORMAÇÃO SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE BARRAGENS DE ELEVADO POTENCIAL HIDROELÉCTRICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Seja enviada aos Deputados a resposta que o Estado português deu na sequência da notificação da Comissão Europeia, relativa ao Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH).2 — Seja facultado, aos Deputados, o acesso ao Estudo Independente encomendado pela Comissão Europeia, o qual deu origem à notificação ao Estado português.Aprovada em 8 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
7 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010Por outro lado, tal como refere o PNBEPH, ―a probabilidade de ocorrência de eutrofização ç elevada‖, o que significa que a qualidade da água do rio Tua vai deteriorar-se e afectar os biótopos de dela dependem, ou seja, a biodiversidade.Em relação á biodiversidade, o próprio PNBEPH refere que na área de influência do empreendimento ―foi confirmada a presença de Bordalo (Squailus alburnoides) e Verdemã do Norte (Cobitis calderoni), sendo ainda potencial a presença de Panjorca (Chondrostoma arcasii)‖, espçcies com estatuto de conservação nacional elevado, sendo ainda provável a ocorrência do Lobo (Canis lupus). Como se comprova, a este nível, os efeitos não são negligenciáveis.Acresce por último, que esta obra não é inevitável para cumprir os objectivos de 7000MW de capacidade instalada de energia hidroeléctrica no PNBEPH, já que este objectivo será ultrapassado pelos reforços de Venda Nova III, Salamonde II e Paradela II, num total de 1258 MW e que não foram considerados no PNBEPH, ao passo que a barragem de Foz Tua contribuirá apenas com 324MW.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei suspende o processo de construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Foz Tua e promove a requalificação e reabilitação da linha ferroviária do Tua.Artigo 2.o Aproveitamento Hidroeléctrico de Foz TuaÉ excluído do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) o aproveitamento hidroeléctrico de Foz Tua.Artigo 3.o Plano de Requalificação e Reabilitação da Linha do Tua1 — É criado o Plano de Requalificação e Reabilitação da Linha do Tua.2 — O Plano previsto no número anterior deve incluir: a) Um programa de investimento e de intervenção para a requalificação da linha ferroviária do Tua, no troço entre Foz Tua e Mirandela (Carvalhais); b) A reabilitação da ligação ferroviária a Bragança; c) Um estudo de viabilidade da extensão da linha ferroviária entre Bragança e Puebla de Sanábria, permitindo a ligação com a rede ferroviária espanhola.Artigo 4.o CompetênciaCompete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) em colaboração com as entidades com competência no sector ferroviário de transportes e infra-estruturas, a elaboração do Plano previsto no n.o 1 do artigo 3.o, no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o Norma revogatóriaA presente lei revoga todas as normas e disposições que permitam o desenvolvimento do aproveitamento hidroeléctrico de Foz Tua e que contrariem o disposto no presente diploma.
9 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010Seria vantajoso que o prazo de impugnação judicial fosse igual ao prazo geral de reclamação graciosa, por razões de simplicidade e por não se justificar que, ultrapassado o prazo de impugnação judicial, venha, depois, a ser novamente aberta a via judicial através da impugnação da decisão proferida sobre a reclamação graciosa interposta.Por outro lado, entende-se que a apresentação de impugnação judicial pode implicar certas formalidades essenciais que justifiquem que o seu prazo geral de interposição seja superior, pelo que é aceitável que passe a ser igual ao que actualmente se aplica às reclamações graciosas.Face ao exposto, propõe-se que o prazo geral de impugnação judicial seja harmonizado com o de reclamação graciosa.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei prevê a harmonização do prazo geral de impugnação judicial com o de reclamação graciosa.Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioO artigo 102.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 102.o Impugnação judicial. Prazo de apresentação1 — A impugnação será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos seguintes: [»]»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 262/XI (1.a) ALTERA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA INTRODUZINDO UM PRAZO ÚNICO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIAO princípio da participação configura uma garantia dos contribuintes: a possibilidade de se pronunciarem antes da administração tributária proferir uma decisão que lhes seja desfavorável.Em causa está o direito de audição prévia, conforme disposto no artigo 60.o da Lei Geral Tributária (doravante LGT).Sempre que esteja em causa uma potencial decisão desfavorável em matéria tributária, o contribuinte deve ser notificado por carta registada para exercer o direito de audição (n.o 4 do artigo 60.o da LGT).
10 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010Desta forma, permite-se ao contribuinte a invocação de argumentos que considere pertinentes no sentido de persuadir a administração tributária a proferir uma decisão que lhe seja favorável, no todo ou em parte.Esta garantia permite ainda a diminuição do contencioso tributário, dado que um contribuinte que veja os seus argumentos aceites pela administração tributária, entrará em contencioso relativamente à questão em causa.É de salientar que, quer a administração aceite ou não os argumentos aduzidos pelo contribuinte em sede de direito de audição, os elementos novos suscitados são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão (n.o 7 do artigo 60.o da LGT).Por outro lado, esta garantia não impede que um contribuinte que não a exerça possa vir a accionar outras garantias, como é o caso da reclamação e da impugnação.Actualmente, relativamente ao exercício do direito de audição, oralmente ou por escrito, compete à administração tributária determinar as condições em que o mesmo se concretiza, em prazo não inferior a 8 dias nem superior a 15 dias (n.o 6 do artigo 60.o da LGT).O direito de audição no procedimento tributário pode, portanto, ser fixado pela Administração Tributária entre 8 e 15 dias. A Administração Tributária tende a fixar o prazo mais curto, de 8 dias, o que é um factor de litigância nos casos em que os contribuintes entendem que o prazo concedido é manifestamente insuficiente a um adequado exercício do direito de audição.Assim, há que considerar que na situação actual a administração tributária tem liberdade para fixação do prazo dentro dos limites referidos, conforme a complexidade da matéria.Esta norma apresenta-se, assim, discricionária pelo que consideramos ser preferível a fixação de um único prazo para o exercício do direito de audição, tendo em conta a complexidade de muitos dos processos tributários.Face ao exposto, propomos que seja estabelecido, no artigo 60.o da LGT, um prazo de audição uniforme de 15 dias.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera a Lei Geral Tributária no sentido de introduzir um prazo uniforme, de 15 dias, para o exercício do direito de audição prévia.Artigo 2.o Alteração à Lei Geral TributáriaO artigo 60.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 60.o Princípio da participação1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (revogado) 5 — Em qualquer das circunstâncias referidas no n.o 1, para efeitos do exercício do direito de audição, deve a administração tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto de decisão e sua fundamentação, através de carta registada a enviar para o domicílio fiscal do contribuinte.6 — O prazo para o exercício do direito de audição, oralmente ou por escrito, é de 15 dias.7 — (»)»
14 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 20106 — Cumpre igualmente adaptar esta lei às novas tecnologias, de modo a que os respectivos destinatários possam utilizar estas novas ferramentas em matéria de comunicação entre as partes e entre os respectivos mandatários, e destes com os tribunais, e igualmente em matéria de citações, notificações, diligências de prova e produção de prova em audiências de julgamento. A utilização de meios electrónicos na comunicação e informação do processo arbitral e, bem assim, na possibilidade de celebração de convenções de arbitragem com suporte electrónico é um caminho defendido no presente projecto de lei.7 — Também é necessário reforçar as garantias da legalidade e aplicabilidade da decisão arbitral, designadamente, através do alargamento dos fundamentos de anulação dessa mesma decisão. Estamos, designadamente, a referir-nos a consagrar a possibilidade de anulação da decisão arbitral quando esteja em causa a violação da ordem pública, e, bem assim, quando ocorra contradição manifesta entre os fundamentos e a decisão arbitral.8 — Numa perspectiva mais geral, e a finalizar, é de referir que Portugal poderá, inclusivamente, assumir uma posição de referência internacional em matéria de arbitragem internacional. Basta, para tanto, que consiga rejuvenescer uma lei de arbitragem algo anacrónica e imprimir-lhe uma visão jurídica global (designadamente, removendo a barreira da língua e assumindo expressamente a possibilidade de se litigar em diversas línguas).Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei de Arbitragem VoluntáriaOs artigos 1.o, 4.o, 7.o, 10.o, 11.o, 13.o, 15.o, 16.o, 19.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 33.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 — (...).2 — (»).3 — Podem ainda as partes, mediante acordo expresso, submeter o regime da arbitragem questões não litigiosas, designadamente as relacionadas com a necessidade de precisar, completar, actualizar ou rever os contratos ou as relações jurídicas que estão na origem da convenção de arbitragem.4 — (»).5 — Quando a arbitragem seja internacional, um Estado ou qualquer outra entidade pública autónoma estrangeira não pode invocar o seu Direito interno para se eximir das obrigações resultantes da prévia celebração de uma convenção de arbitragem.Artigo 4.o [»]1 — (»).a) Se algum dos árbitros designados falecer, se escusar, for recusado ou se impossibilitar permanentemente para o exercício da função ou se a designação ficar sem efeito, desde que não seja substituído nos termos do artigo 13.o; b) (»).c) (»).2 — (»).
15 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010Artigo 7.o [»]1 — (»).2 — (»).3 — Havendo pluralidade de demandantes ou demandados, cada conjunto de compartes indicará, mediante acordo, um árbitro.Artigo 10.o Garantias de independência e imparcialidade1 — A pessoa designada como árbitro deve revelar de imediato às partes quaisquer circunstâncias susceptíveis de criar dúvidas sobre a sua independência ou imparcialidade, logo que delas tenha conhecimento.2 — É aplicável aos árbitros, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos e suspeições estabelecido na lei de processo civil para os juízes.3 — A parte não pode recusar o árbitro por si designado, salvo se tiver tido conhecimento da causa do impedimento após a nomeação.Artigo 11.o [»]1 — Salvo convenção em contrário, a parte que pretende instaurar o litígio no tribunal arbitral deve notificar desse facto a parte contrária, mediante carta registada com aviso de recepção ou através de outro documento escrito com prova de recepção pelo destinatário.2 — [Revogado] 3 — (»).4 — (»).5 — (»).6 — Se tiver sido estipulado que seja um terceiro a designar um ou mais árbitros e tal designação não haja ainda sido feita, o terceiro deve ser notificado para que efectue a designação no prazo fixado ou, se o não tiver sido, no prazo de 15 dias e a comunique a ambas as partes.Artigo 13.o [»]Se algum dos árbitros falecer, se escusar, for recusado, ou se impossibilitar permanentemente para o exercício das funções ou se, por qualquer motivo, a designação ficar sem efeito, procede-se à sua substituição segundo as regras aplicáveis à nomeação ou designação, com as necessárias adaptações.Artigo 15.o [»]1 — (»).2 — (»).3 — Na falta de acordo das partes sobre as regras do processo, cabe aos árbitros fixá-las, podendo, ainda, remeter para quaisquer regras processuais que considerem apropriadas.4 — Na falta de acordo das partes sobre o lugar da arbitragem, o tribunal arbitral pode fixá-lo, tendo em conta as circunstâncias do caso.5 — Na falta de convenção das partes em contrário, o tribunal arbitral pode realizar audiências e diligências de prova em qualquer lugar que considere apropriado.
16 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010Artigo 16.o Princípios fundamentaisEm qualquer caso, os trâmites processuais da arbitragem devem respeitar os seguintes princípios fundamentais: a) As partes devem ser tratadas com absoluta igualdade; b) O demandado é citado para se defender; c) Em todas as fases do processo é garantida a estreita observância do princípio do contraditório; d) (»); e) Não se consideram produzidos os efeitos da revelia se uma das partes não comparecer, não deduzir oposição nem intervier de qualquer forma no processo.Artigo 19.o [»]1 — (») 2 — Será de um ano o prazo para a decisão, se outra coisa não resultar do acordo das partes, nos termos do número anterior.3 — O prazo a que se referem os n.os 1 e 2 contam-se a partir da data da aceitação do último árbitro, salvo convenção em contrário.4 — O prazo legal ou convencional pode ser prorrogado por acordo escrito das partes.5 — (»).Artigo 23.o [»]1 — A decisão do tribunal arbitral é reduzida a escrito e dela deve constar necessariamente: a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (»)2 — No processo arbitral com mais de um árbitro são suficientes as assinaturas da maioria dos membros, desde que seja mencionada a razão da omissão das restantes.3 — (»).4 — (»).Artigo 26.o [»]1 — A decisão arbitral considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de pedido de rectificação, aclaração ou de impugnação por recurso.2 — (»)Artigo 27.o [»]1 — (»):
17 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010a) Ser contrária à ordem pública; b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Ter havido violação da alínea f) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 23.o; f) Ter havido manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão; g) Anterior alínea e);2 — O fundamento de anulação previsto na alínea c) do número anterior não pode ser invocado pela parte que dele teve conhecimento no decurso da arbitragem e que, podendo fazê-lo, não o alegou oportunamente.3 — Se da sentença arbitral couber recurso para os tribunais judiciais e ele for interposto, a anulabilidade só poderá ser apreciada no âmbito desse recurso.Artigo 28.o [»]1 — (») 2 — A acção de anulação pode ser intentada junto do tribunal da relação no prazo de um mês a contar da notificação da decisão arbitral ou da decisão sobre o pedido de rectificação ou aclaração previsto no artigo 24.o-A.Artigo 29.o [»]1 — Salvo disposição das partes em contrário, a decisão do tribunal arbitral não é recorrível para os tribunais judiciais.2 — Na convenção de arbitragem ou em escrito posterior por elas assinado, podem as partes prever uma instância arbitral de recurso, sendo necessário, sob pena de nulidade da estipulação, que sejam reguladas as condições e prazo de interposição de recurso, os termos deste e a composição da instância arbitral, salvo se tais elementos resultarem do regulamento da instituição de arbitragem para que as partes remetam.3 — As partes podem também estipular na convenção de arbitragem ou em escrito posterior assinado até à aceitação do primeiro árbitro, que cabem para o tribunal da relação os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelo tribunal de comarca.4 — A autorização dada aos árbitros para julgarem segundo a equidade envolve a renúncia aos recursos.Artigo 33.o Regras aplicáveis ao fundo da causa1 — As partes podem escolher as regras jurídicas a aplicar pelos árbitros, se os não tiverem autorizado a julgar segundo a equidade.2 — Na falta de escolha, o tribunal aplica as regras jurídicas mais apropriadas ao litígio.3 — Em qualquer caso, o árbitro deve tomar em conta as disposições contratuais e os usos do comércio.»Artigo 2.o Aditamentos à Lei de Arbitragem VoluntáriaSão aditados à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, os artigos 15.o-A, 21.o-A e 24.o-A, com a seguinte redacção:
18 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010«Artigo 15.o-A Língua1 — As partes podem acordar livremente sobre a língua ou línguas a utilizar na arbitragem.2 — Na falta de acordo das partes sobre a língua a utilizar em sede de arbitragem, o tribunal arbitral pode fixá-la, tendo em conta as circunstâncias do caso.Artigo 21.o-A Providências cautelares1 — A convenção de arbitragem não preclude nem prejudica a apresentação de providências cautelares junto dos tribunais judiciais, antes ou depois de constituído o tribunal arbitral.2 — Salvo convenção das partes em contrário, o tribunal arbitral pode, a pedido de qualquer das partes, ordenar que estas acatem medidas provisórias, antecipatórias ou conservatórias que considere adequadas em relação ao objecto do litígio ou exigir a qualquer delas que, em conexão com tais medidas, preste uma garantia adequada.3 — As decisões arbitrais proferidas sobre as medidas provisórias, antecipatórias ou conservatórias previstas no número anterior não têm, em qualquer caso, força executiva.Artigo 24.o-A Rectificação ou aclaração1 — No prazo de dez dias contados da notificação da decisão final, se outro não tiver sido convencionado, as partes podem formular o pedido de rectificação de qualquer erro material, erro de cálculo ou erro de natureza idêntica ou o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade na fundamentação ou na parte decisória.2 — Cada uma das partes pode formular o pedido de rectificação ou aclaração por uma só vez.3 — O tribunal arbitral pode rectificar oficiosamente qualquer O tribunal arbitral pode rectificar oficiosamente qualquer erro material, de cálculo ou de natureza idêntica, no prazo previsto no n.o 1.4 — O tribunal arbitral decide sobre os pedidos de rectificação ou aclaração, depois de ouvida a parte contrária, em prazo igual ao previsto no n.o 1.5 — A decisão referida no número anterior considera-se complemento e parte integrante da decisão arbitral.»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março.Artigo 4.o Aplicação no tempoAs alterações à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
19 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010Palácio de S. Bento, 6 de Maio de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 265/XI (1.a) PREVÊ A DISPENSA DE UM MEDICAMENTO GENÉRICO SEMPRE QUE O UTENTE O SOLICITEExposição de motivosActualmente, sempre que exista um genérico de um medicamento mas o médico não autorize o seu fornecimento pela farmácia, o utente tem que adquirir o medicamento prescrito, ainda que isso signifique gastar significativamente mais do que se adquirisse o genérico. Nalgumas situações, isto implica que o utente deixe de adquirir o medicamento que precisa ou que para o adquirir tenha que prescindir de suprir outras necessidades. Com as recentes alterações ao sistema de comparticipações de medicamentos, prevê-se que esta situação venha a agravar-se.De acordo com um estudo recente, realizado pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), ―Uma observação sobre o consumo de Gençricos‖, de Dezembro de 2009, a quase totalidade dos médicos (92,5%) não pergunta aos doentes se têm dificuldades em comprar os medicamentos que lhes prescrevem.Quase 10% dos inquiridos respondeu não poder comprar medicamentos prescritos por não ter dinheiro suficiente. Os doentes que se sentem mais constrangidos na aquisição de fármacos são os mais idosos, os menos instruídos, os desempregados e os doentes crónicos. Ainda de acordo com este estudo, cerca de 88% dos inquiridos mudaria para um genérico, se fosse mais barato.Para salvaguardar o interesse dos utentes e garantir que não são estes a pagar a factura das novas medidas na área no medicamento, torna-se imperativo permitir que o utente possa adquirir um genérico, independentemente da concordância do médico prescritor. Esta é também a principal medida que permitirá introduzir alguma racionalidade no mercado concorrencial dos medicamentos genéricos. Ao mesmo tempo, visa-se estimular o crescimento da quota dos medicamentos genéricos, a qual ainda se situa abaixo dos 20% e longe de muitos outros países da União Europeia, com quotas de genéricos acima dos 50% (em volume).Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma introduz a possibilidade de dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 DezembroÉ alterado o artigo 3.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 3.o [...]1 — [»].
Sexta-feira, 12 de Março de 2010      II Série-A — Número 46 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 51, 149, 151 e 157/XI (1.a)]: N.o 51/XI (1.a) (Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 149/XI (1.a) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 151/XI (1.a) (Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário): — Idem.N.o 157/XI (1.a) (Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica): — Idem. Proposta de lei n.o 9/XI (1.a) (Orçamento do Estado para 2010): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010PROJECTO DE LEI N.o 51/XI (1.a) (INCLUSÃO NAS BASES DE DADOS DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, NOS BOLETINS OU PUBLICAÇÕES TEMÁTICAS SOBRE O DESEMPREGO, O ESTADO CIVIL DO DESEMPREGADO OU SITUAÇÃO EQUIPARADA)Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaArtigo 1.o Objecto1 – A presente lei introduz a obrigação de constar nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e a condição laboral do cônjuge.2 – A informação prestada pelo desempregado é confidencial e apenas pode ser usada para fins estatísticos ou para majoração de prestações, nos casos em que a lei assim o determine.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – A obrigação de introdução constante no número anterior abrange todos os organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional que exerçam funções dentro da área do desemprego.2 – Sempre que for publicada uma estatística, um boletim informativo, ou demais publicação, sobre a análise sectorial do desemprego em Portugal, terá de ter a informação sobre o número de casais em que ambos os cônjuges, ou situação equiparada, se encontram na situação de desemprego.Artigo 3.o Actualização dos dadosÉ obrigatória a actualização dos dados relativos à situação laboral do cônjuge ou equiparado por parte do requerente das prestações de desemprego em conformidade com o expresso na alínea d) do artigo 5.o da Lei de Protecção de Dados.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2010 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Proposta de alteração apresentada pelo PCP«Artigo 1.o (...) 1 – (anterior corpo do artigo) 2 – A informação prestada pelo desempregado é confidencial e apenas pode ser usada para fins estatísticos e para majoração de prestações, nos casos em que a lei assim o determine.»Proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam a seguinte proposta de aditamento de um artigo ao projecto de lei n.o 51/XI (1.a), com a seguinte redacção:
3 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010«Artigo 3.o Actualização dos dadosĖ obrigatória a actualização dos dados relativos à situação laboral do cônjuge ou equiparado por parte do requerente das prestações de desemprego em conformidade com o expresso na alínea d) do artigo 5.° da Lei de Protecção de Dados.»———PROJECTO DE LEI N.o 149/XI (1.a) [CRIA OS GABINETES PEDAGÓGICOS DE INTEGRAÇÃO ESCOLAR (GPIE)]Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I —  ConsiderandosConsiderando que:1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 149/XI (1.a) — Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) —, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A iniciativa foi admitida a 9 de Fevereiro de 2010, tendo merecido o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que a admitiu, ordenando a sua baixa à 8.a Comissão.3 — A presente iniciativa cumpre os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis.4 — O projecto de lei n.o 149/XI (1.a) propõe a criação de um Gabinete Pedagógico de Integração Escolar (GPIE) a nível dos ensinos básicos e secundários, sendo composto por seis artigos. Define o «Objecto e âmbito dos Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar» (artigo 1.o), as suas «Competências» (artigo 2.o), a sua «Composição» (artigo 3.o), o seu «Funcionamento» (artigo 4.o), o seu «Financiamento e recursos Humanos» e, por último, a sua «Entrada em vigor» (artigo 6.o); 5 — Importa assinalar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, que consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa («lei-travão»), que obsta à apresentação de iniciativas «que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», impedimento que se encontra sanado no artigo 6.o da presente iniciativa, ao dispor que «A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação».6 — Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 2 de Março de 2010, de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do projecto de lei n.o 149/XI (1.a) por parte da Deputada Rita Rato.7 — No período destinado aos esclarecimentos intervieram a Deputada Vânia Jesus, do PSD, e o Deputado Bravo Nico, do PS.8 — De acordo com os autores da iniciativa, o projecto de lei em análise «(... ) constitui uma proposta para uma intervenção estruturada, sem o objectivo de esconder os problemas ou de varrer os problemas para fora
5 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010necessárias e suficientes para encontrar as soluções que a cada momento possam responder às suas necessidades.Parte III —  Parecer da ComissãoA Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 9 de Março de 2010, aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 149/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2010 A Deputada Relatora: Conceição Casa Nova — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.Parte IV —  AnexosNota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 149/XI (1.a), do PCP Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) Data de admissão: 9 de Fevereiro de 2010 Comissão de Educação e CiênciaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas  VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Rui Brito (DILP).Data: 25 de Fevereiro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de lei n.o 149/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa criar os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).Estes Gabinetes funcionarão em cada escola, do 2.o ciclo até ao ensino secundário ou nos agrupamentos, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola e têm como finalidades a dinamização da vertente sociocultural da escola e o acompanhamento dos alunos a quem sejam aplicadas medidas correctivas, previstas no Estatuto do Aluno.Estabelece-se ainda que têm uma composição pluridisciplinar e funcionam no âmbito da autonomia dos estabelecimentos em que se inserem, cabendo ao Governo garantir as condições para o seu funcionamento.O projecto de lei retoma uma iniciativa apresentada em 2008, mantendo o mesmo conteúdo dispositivo1.                                                        1 O PCP apresentou, em 4 de Abril de 2008, o projecto de lei n.o 500/X, o qual não chegou a ser agendado para discussão no Plenário, tendo caducado no final da legislatura.
8 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010As escolas e liceus também dispõem de um conselho de classe, em que se insere um conselheiro de orientação psicológica, vocacionado para a integrar e melhor orientar o trabalho escolar do aluno, conforme disposto no artigo D331-2322.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:Associações de estudantes do ensino básico e secundário; CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; Sindicatos:FENPROF — Federação Nacional dos Professores; FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação.FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; Associações de professores; Escolas dos ensinos básico e do secundário; Conselho Nacional de Educação.Para o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA presente iniciativa terá necessariamente custos, em caso de aprovação, uma vez que, nos termos do artigo 5.o, vai implicar um aumento da despesa do Estado com a educação.———                                                                                                                                                                                            21http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexteArticle.do?cidTexte=JORFTEXT000000502177&idArticle=LEGIARTI000006341947&dateTexte=&categorieLien=cid  22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=6A52CB00F96577F68BF52CA3449DBD24.tpdjo15v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006182554&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100223  PROJECTO DE LEI N.o 151/XI (1.a) (GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos da Comissão
17 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:Associações de estudantes do ensino básico e secundário; CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; Sindicatos:FENPROF — Federação Nacional dos Professores FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI — Federação Nacional do Ensino e InvestigaçãoFEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; Associações de professores; Escolas dos ensinos básico e do secundário; Conselho Nacional de Educação.Para o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoEm princípio, e uma vez que o objecto desta iniciativa consiste na definição do regime e dos órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário e na regulação do seu funcionamento, parece não existir qualquer aumento de encargos para o orçamento da educação.———PROJECTO DE LEI N.o 157/XI (1.a) (ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO VALOR DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão                                                                                                                                                                                             22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006524690&idSectionTA=LEGISCTA000006166591&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220