1 DE FEVEREIRO DE 1992312-(13)4 — Qualquer assembleia regional poderá deliberar, por maioria absoluta dos seus membros em efectividade dc funções, requerer à Assembleia da República a sua integração legal com região administrativa contígua.5 — A comissão especializada da Assembleia da República, em atenção a particulares características sociais, económicas e culturais das zonas de fronteira regional como tal reconhecidas, organizará modalidades dc consulta específica aos municípios das zonas de fronteira cm causa de forma a possibilitar a adequada conformação da lei de instituição em concreto de cada região administrativa.Artigo 72.° Região dc Entre Douro e MinhoA região administrativa de Entre Douro e Minho abrange a área dos municípios incluídos nos distritos dc Viana do Castelo, de Braga e do Porto.Artigo 73."Região dc Trâs-os-.VIoiitos c Al tu DouroA região administrativa de Trás-os-Monies e Alto Douro abrange a área dos municípios incluídos nos distritos dc Vila Real e de Bragança.Artigo 74.° Região da Beira LitoralA região administrativa da Beira Litoral abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Aveiro, dc Viseu e de Coimbra.Artigo 75.sRegião da Kvira InteriorA região administrativa da Beira Interior abrange a área dos municípios incluídos nos distritos da Guarda e dc Castelo Branco.Artigo 76.°Região da Estremadura c RibatejoA região administrativa da Estremadura c Ribatejo abrange a área dos municípios incluídos nos disiritos dc Leiria, de Santarém, de Lisboa e de Setúbal.Artigo 77.« Região do Alto AlentejoA região administrativa do Alto Alentejo abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Portalegre c dc Évora.Artigo 78.°Região do Itaixo AlentejoA região administrativa do Baixo Alentejo abrange a área dos municípios incluídos no distrito dc Beja.Artigo 79.9Região do AlgarveA região administrativa do Algarve abrange a área dos municípios incluídos no distrito de Faro.TÍTULO VII Instituição em concretoArtigo 80.9Processo dc instituição1 — A instituição em concreto de cada uma das regiões administrativas será feita por lei da Assembleia da República, nos lermos da Constituição da República e da presente lei, dependendo do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representam a maior parte da população da área regional, segundo o recenseamento em vigor.2 — Compete à Assembleia da República cooperar no processo de instituição em concreto das regiões administrativas, promovendo, para o efeito, as consultas previstas na lei e realizando os respectivos relatórios de avaliação.3 — As consultas referidas no número anterior referem-se:a) Ao conhecimento da posição das assembleias municipais dos municípios das áreas metropolitanas, de acordo com o estabelecido no n.9 2 do artigo 71.°;b) A recolha das posições das assembleias municipais das zonas de fronteira regional, dc acordo com o estabelecido no n.9 5 do artigo 71.9;c) À obtenção da posição de voto das assembleias municipais de acordo com o estabelecido no n.9 1 do presente artigo.4 — O voto é expresso em deliberação tomada em reunião pública extraordinária para o efeito com a antecedência mínima de 30 dias, indicando-se na convocatória onde podem ser consultados os processos relativos à instituição da região.5 — Após notificação pela Assembleia da República, as deliberações das assembleias municipais previstas nas várias fases do número anterior serão comunicadas no prazo de 30 dias.6 — Não se obtendo as deliberações necessárias para a instituição concreta da região, a Assembleia da República promoverá nova consulta a todas as assembleias municipais decorrido um ano sobre o termo referido no número anterior, só podendo promover-se consultas posteriores após a realização dc eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.TÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 81.°Primeiras eleições1 — A lei dc instituição em concreto fixa a data da eleição da assembleia regional, que deverá ocorrer no prazo máximo dc 180 dias após a sua entrada em vigor.2 — Sc a data recair a menos de um ano da eleição geral dos órgãos das autarquias locais, transfere-se a eleição para esta data.