1980II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 24." — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;Artigo 25.° — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;Artigo 26.°:N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;Artigo 27°:N.° 1 — aprovado por unanimidade; N.° 2 — aprovado por unanimidade;Artigo 28.°:N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;Artigo 29°:N.° í — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;Artigo 30°:N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;Artigo 31.° — aprovado, com os votos a favor do PS,do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 32.°:N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;Artigo 33° — aprovado, com os votos a favor do PS,do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 34.° — aprovado por unanimidade; Artigo 35.° — aprovado por unanimidade; Artigo 36° — aprovado por unanimidade; Artigo 37.° — aprovado por unanimidade.Texto finalCAPÍTULO í Disposições geraisArtigo 1.° ObjectoA presente lei vem regulamentar as seguintes técnicas de procriação medicamente assistida:a) A inseminação artificial;b) A fecundação in vitro;c) A injecção intracitoplasmática de espermatozóides;d) A transferência de embriões para o útero;e) A transferência de gâmetas, zigotos ou embriões para a trompa;f) Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias.Artigo 2.° Condição de admissibilidade1 — A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida só pode verificar-se após rigoroso diagnóstico de esterilidade, certificado por equipa médica de que façam parte, pelo menos, dois especialistas qualificados, acreditados pela Ordem dos Médicos, e com o mínimo de cinco anos de actividade em áreas médicas ligadas à reprodução humana ou aprovação em ciclo de estudos especiais em medicina da. reprodução.2 — É, todavia, lícito o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida com o fim de proceder à prevenção e ao tratamento de anomalias de origem genética conhecida.Artigo 3.°Estabelecimentos autorizados e pessoas qualificadas1 — As técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser ministradas sob a responsabilidade e a directa vigilância de médico especialista qualificado, acreditado pela Ordem dos Médicos, em estabelecimentos públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministério da Saúde.2 — Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ser objecto de avaliação periódica de qualidade.Artigo 4.° Beneficiários1 — Só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto, ou as que sendo de sexo diferente vivam em condições análogas às de cônjuges, há pelo menos dois anos, podem recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida.2 — As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 28°, só pode ser beneficiário de técnicas de procriação medicamente assistida o casal que contribua com gâmetas de, pe\o menos, um dos seus membros.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.