25 DE JUNHO DE 2020 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 2 minutos. Do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia da República, relativa à devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 26/XIV — Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Os fundamentos dessa não promulgação constam da mensagem que passo, de imediato, a ler: «A Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 26/XIV — que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual. Esse alargamento — aliás socialmente relevante — tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da ‘lei-travão’, ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado para 2020, na versão ainda em vigor. 2. Sucede que a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade — já publicamente invocada —, sendo que o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã. 3. Tal caminho poderia poupar à Assembleia da República o ter de se pronunciar, novamente, sobre a matéria, confirmando o diploma, mas deixando em aberto posterior controlo sucessivo de fiscalização de constitucionalidade. 4. Nestes termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.o 26/XIV— que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual, por forma a permitir-lhe que insira a matéria no contexto da discussão e votação da proposta de lei de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Feita a leitura desta mensagem, vamos passar, então, ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste numa marcação do Bloco de Esquerda para a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 449/XIV/1.a (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19. Para abrir o debate, procedendo à apresentação deste projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo antes de começar, este debate, agendado pelo Bloco de Esquerda, sobre a preparação do próximo ano letivo, já tem um mérito, que é o do desconfinamento do Ministro da Educação. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Ficámos a saber três coisas: que o ano letivo vai começar entre 14 e 17 de setembro, que as primeiras cinco semanas de aulas serão para recuperação e que o Governo tem preferência