16 DE JANEIRO DE 2019 15 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Maria João Godinho e Cristina Ferreira (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN).  Data: 25 de setembro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresenta um projeto de lei que alarga as competências dos arquitetos na direção e fiscalização de obra. Atualmente, essas competências estão limitadas aos edifícios até à classe 2, se o arquiteto tiver menos de 3 anos de experiência; aos edifícios até à classe 3, se tiver três anos de experiência; e aos edifícios até à classe 6, caso tenha cinco anos de experiência. Com esta alteração legislativa, que se consubstancia numa alteração ao Quadro 1 do Anexo II da Lei n.o 31/2009, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 40/2015, de 1 de junho, e 25/2018, de 14 de junho, os proponentes pretendem que seja reconhecida competência para o desempenho de funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra aos arquitetos com dez anos de experiência em edifícios inserido em zona especial ou automática de proteção, edifícios classificados ou em vias de classificação, independentemente da classe de obra – excecionando de seguida um conjunto de obras –, e em edifícios até à classe 9 de obra; e aos restantes arquitetos, em edifícios ate à classe 6 de obra. Argumentam os autores da iniciativa legislativa que com esta proposta pretendem contribuir para a resposta a um problema concreto, já objeto de duas petições com um vasto número de subscritores, e ao qual não foi dado resposta nas duas intervenções legislativas levadas a cabo na anterior e na atual Legislatura, através das Leis n.os 40/2015, de 1 de junho, e 25/2018, de 14 de junho. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 964/XIII/3.a é subscrito por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma