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372 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaProjecto de Resolução n.o 370/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaProjecto de Resolução n.o 371/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que proceda, tal como exigem os regulamentos em vigor, que implicitamente reconheceu com a aprovação dos Cadernos de Especificações dos Produtos Tradicionais - à Comissão e aos restantes Estados Membros, operacionalizado assim os mecanismos tendentes a conceder e tornar públicas as revogações necessárias à continuidade da produção dos Produtos Tradicionais.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalProjecto de Resolução n.o 372/X/3 Autoria: PAR Título: Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Votação Deliberação DAR I série n.o 110, de 2008-07-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 144, de 2008-07-29 Resolução da AR n.o 43/2008 DR I série n.o 149, de 2008-08-04Projecto de Resolução n.o 373/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Medidas para a dinamização do sistema científico e técnico nacional.Publicação DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e CiênciaProjecto de Resolução n.o 374/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.Publicação DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 Votação Deliberação DAR I série n.o 111, de 2008-09-10 Aprovado por unanimidade Resolução II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________372Consultar Diário Original
373 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 Resolução da AR n.o 52/200822 DR I série n.o 179, de 2008-09-16Projecto de Resolução n.o 375/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel Título: Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1.4. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO1.4.1 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA X/1.a X/2.a E APRECIADAS NA X/3.aProposta de Resolução n.o 5/X/1 Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.Publicação DAR II série A n.o 26, Supl., de 2005-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa em 2008-07-18 DAR I série n.o 109, de 2008-07-19Proposta de Resolução n.o 50/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005.Publicação DAR II série A n.o 58, Supl., de 2007-03-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18 Votação global DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.o 11, Supl., de 2007-10-20 Resolução da AR n.o 58/2007 DR I série n.o 225, de 2007-11-22Proposta de Resolução n.o 54/X/2 Autoria: Governo                                                    22 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.
374 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Título: Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.a Cimeira Luso-Espanhola.Publicação DAR II série A n.o 84, Supl., de 2007-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 112, de 2007-07-16 Votação global DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV Resolução DAR II série A n.o 11, Supl., de 2007-10-20 Resolução da AR n.o 59/2007 DR I série n.o 225, de 2007-11-22Proposta de Resolução n.o 61/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.Publicação DAR II série A n.o 130, 2o Supl., de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Votação global DAR I série n.o 39, de 2008-01-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 61, de 2008-02-26 Resolução da AR n.o 13/2008 DR I série n.o 60, de 2008-03-26Proposta de Resolução n.o 62/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005 Publicação DAR II série A n.o 130, 2o Supl., de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 5, de 2007-10-06 Votação global DAR I série n.o 8, de 2007-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 28, Supl., de 2007-12-12 Resolução da AR n.o 1/2008 DR I série n.o 9, de 2008-01-14Proposta de Resolução n.o 63/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.Publicação DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
375 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 26, de 2007-12-07 Votação global DAR I série n.o 39, de 2008-01-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 57, de 2008-02-18 Resolução da AR n.o 12/2008 DR I série n.o 60, de 2008-03-26Proposta de Resolução n.o 64/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006.Publicação DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Votação global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 32, Supl., de 2007-12-20 Resolução da AR n.o 2/2008 DR I série n.o 10, de 2008-01-151.4.2 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.aProposta de Resolução n.o 65/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006 Publicação DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades  DAR II série A n.o 35, de 2008-01-05 Votação global DAR I série n.o 31, de 2008-01-05 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 135, Supl., de 2008-07-16 Resolução da AR n.o 34/2008 DR I série n.o 145, de 2008-07-29Proposta de Resolução n.o 66/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.Publicação DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Votação global
376 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 86, de 2008-04-26 Resolução da AR n.o 20/2008 DR I série n.o 104, de 2008-05-30Proposta de Resolução n.o 67/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.Publicação DAR II série A n.o 13, Supl., de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 23, de 2007-11-29 Votação global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: BE Resolução DAR II série A n.o 31, Supl., de 2007-12-15 Resolução da AR n.o 60/2007 DR I série n.o 239, Supl., de 2007-12-12Proposta de Resolução n.o 68/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 51, 2o Supl., de 2008-02-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Politica Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 56, de 2008-02-16 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 68, de 2008-03-13 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série n.o 71, de 2008-03-20 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 86, de 2008-04-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Parecer solicitado pela 4.a Comissão Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________376Consultar Diário Original
377 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação DAR I série n.o 75, de 2008-04-24 Votação global DAR I série n.o 75, de 2008-04-24 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Resolução DAR II série A n.o 89, de 2008-04-30 Resolução da AR n.o 19/2008 DR I série n.o 96, de 2008-05-19Proposta de Resolução n.o 69/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.Publicação DAR II série A n.o 59, Supl., de 2008-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 73, de 2008-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Contra: PEV, PCP Resolução DAR II série A n.o 151, de 2008-08-14 Resolução da AR n.o 54/200823 DR I série n.o 186, de 2008-09-25Proposta de Resolução n.o 70/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado entre o reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 68, Supl., de 2008-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Resolução DAR II série A n.o 148, de 2008-08-08 Resolução da AR n.o 55/200824 DR I série n.o 187, de 2008-09-26                                                   23Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.  24 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.
378 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004.Publicação DAR II série A n.o 73, Supl., de 2008-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15 Apreciação DAR I série n.o 85, de 2008-05-17 Votação global DAR I série n.o 85, de 2008-05-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, 7-CDS-PP, BE Contra: 1-PS, 2-CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 3-CDS-PP, PCP, PEV Ausência: Regina Ramos Bastos (PSD), Zita Seabra (PSD), Henrique Rocha de Freitas (PSD) Resolução  DAR II série A n.o 106, de 2008-06-02 Resolução da AR n.o 35/2008 DR I série n.o 145, de 2008-07-29Proposta de Resolução n.o 72/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006.Publicação DAR II série A n.o 76, 3o Supl., de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 94, de 2008-05-10 Votação global DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 119, de 2008-06-25 Resolução da AR n.o 36/2008 DR I série n.o 145, de 2008-07-29Proposta de Resolução n.o 73/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 76, de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 94, de 2008-05-10 Votação global DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Aprovado por unanimidade Resolução II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________378Consultar Diário Original
379 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 146, de 2008-08-05 Resolução da AR n.o 45/2008 DR I série n.o 175, de 2008-09-10Proposta de Resolução n.o 74/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 76, 3o Supl., de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 94, de 2008-05-10 Votação global DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 125, Supl., de 2008-07-03 Resolução da AR n.o 30 /2008 Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23Proposta de Resolução n.o 75/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM).Publicação DAR II série A n.o 76, 3o Supl., de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Resolução DAR II série A n.o 153, Supl., de 2008-09-13 Resolução da AR n.o 57/200825 Publicação: DR I série 199, de 2008-10-14Proposta de Resolução n.o 76/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.Publicação DAR II série A n.o 78, Supl., de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 94, de 2008-05-10 Votação global DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 119, de 2008-06-25 Resolução da AR n.o 28/2008                                                    25 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.
380 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.Publicação DAR II série A n.o 82, Supl., de 2008-04-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 Votação global DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 140, Supl., de 2008-07-24 Resolução da AR n.o 44/2008 DR I série n.o 150, de 2008-08-05Proposta de Resolução n.o 78/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 85, Supl., de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Contra: PEV, PCP Resolução DAR II série A n.o 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.o 51/200826 DR I série n.o 179, de 2008-09-16Proposta de Resolução n.o 79/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007.Publicação DAR II série A n.o 90, Supl., de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Apreciação e Votação global DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Resolução DAR II série A n.o 125, Supl., de 2008-07-03 Resolução da AR n.o 37/2008 DR I série n.o 145, de 2008-07-29                                                   26 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________380Consultar Diário Original
381 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Proposta de Resolução n.o 80/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.Publicação DAR II série A n.o 90, Supl., de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.o 49/200827 DR I série n.o 178, de 2008-09-15Proposta de Resolução n.o 81/X/3 Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.Publicação DAR II série A n.o 90, Supl., de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.o 46/2008 DR I série n.o 177, de 2008-09-12Proposta de Resolução n.o 82/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.Publicação DAR II série A n.o 90, Supl., de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 147, de 2008-08-06 Resolução da AR n.o 48/2008 DR I série n.o 178, de 2008-09-15Proposta de Resolução n.o 83/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.                                                   27 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.
382 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 147, de 2008-08-06 Resolução da AR n.o 50/200828 DR I série n.o 179, de 2008-09-16Proposta de Resolução n.o 84/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 21 de Maio de 2005.Publicação DAR II série A n.o 96, Supl., de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Contra: BE Resolução DAR II série A n.o 153, Supl., de 2008-09-13 Resolução da AR n.o 60 /200829 DR I série n.o 201, de 2008-10-16Proposta de Resolução n.o 85/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 96, Supl., de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 153, Supl. de 2008-09-13 Resolução da AR n.o 58/200830 DR I série n.o 199, de 2008-10-14Proposta de Resolução n.o 86/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 99, Supl., de 2008-05-23                                                    28 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.29 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.30 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________382Consultar Diário Original
383 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 153, Supl., de 2008-09-13 Resolução da AR n.o 59/200831 DR I série n.o 199, de 2008-10-14Proposta de Resolução n.o 87/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.Publicação DAR II série A n.o 114, Supl., de 2008-06-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.o 53/200832 DR I série n.o 183, de 2008-09-22Proposta de Resolução n.o 88/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.Publicação DAR II série A n.o 114, Supl., de 2008-06-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.o 47/2008 DR I série n.o 177, de 2008-09-12Proposta de Resolução n.o 89/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.Publicação DAR II série A n.o 120, Supl., de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 90/X/3 Autoria: Governo                                                    31 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.32 Publicada já na 4.a Sessão Legislativa.
384 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Título: Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996 adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.Publicação DAR II série A n.o 120, Supl., de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 91/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga a 18 de Janeiro de 2008.Publicação DAR II série A n.o 120, Supl., de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 92/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 129, Supl., de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 93/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007.Publicação DAR II série A n.o 129, Supl., de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 94/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.Publicação DAR II série A n.o 137, Supl., de 2008-07-19Proposta de Resolução n.o 95/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007.Publicação DAR II série A n.o 137, Supl., de 2008-07-19Proposta de Resolução n.o 96/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.a Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008.Publicação
385 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 140, Supl., de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 97/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006.Publicação DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 98/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a Republica da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo, a 9 de Junho de 2006.Publicação DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 99/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento Publicação DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 100/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.o, alínea a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 16 de Outubro de 1974.Publicação DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 101/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006.Publicação DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 102/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995.Publicação
386 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Resolução n.o 103/X/3 Autoria: Governo Título: aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977.Publicação DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 104/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998.Publicação DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas1.5. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA33COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) DAR I série, n.o 20, de 2007-12-03 Acta da eleição DAR II série E n.o 8, de 2007-11-30 Membros efectivos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Membros suplentes Fernando Santos Pereira Resolução DAR II série A n.o 8, de 22-04-2005 Resolução da AR n.o 60/2007 DR I série n.o 239, de 2007-12-12 V. Declaração da AR n.o 18/2007, publicada no DR I série n.o 239, de 2007-12-12 (Membros efectivos e suplentes)CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista 2008-04-03  Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz MendesIndicação do representante do Ministério da Justiça  DAR II série E n.o 21, de 2008-04-19 Membro Licenciado Domingos Miguel Soares FarinhoSubstituição do representante do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda 2008-08-12                                                    33 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________386Consultar Diário Original
387 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Noémia AnacletoCONSELHO GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciário DAR I série, n.o 57, de 2008-03-08 DAR I série, n.o 58, de 2008-03-13 (Anúncio) Membros efectivos Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) Membros suplentes António Ribeiro Gameiro (PS) Resolução DAR II série A n.o 67, de 2008-03-12 Resolução da AR n.o 9/2008 DR I série n.o 56, de 2008-03-19CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA Designação de Membro  Membro Efectivo   Prof. Dr. Domingos Manuel Pinto Henrique  (Substitui a Prof.a Dr.a Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira)CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição de membro para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários  DAR I série, n.o 110, de 2008-07-25 Membro Efectivo Jorge Reis Novais Resolução DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Resolução da AR n.o 40/2008 DR I série n.o 147, de 2008-07-31CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais  DAR I série, n.o 110, de 2008-07-25 Membros efectivos Alfredo José de Sousa Mário António de Sousa Aroso de Almeida Bernardo Mascarenhas Almeida Azevedo Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro Membros suplentes Eduardo Jorge Glória Quinta Nova Carlos Manuel de Andrade Miranda Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Carlos Alberto Fernandes Pinto Resolução DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Resolução da AR n.o 41/2008 DR I série n.o 147, de 2008-07-31
388 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro Publicação: DR I série n.o 87, de 2008-05-06 Origem: Proposta de Lei n.o 168/X/3 GovernoLei Orgânica n.o 2/2008 Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) Publicação: DR I série n.o 93, de 2008-05-14 Origem: Projecto de Lei n.o 449/X/3  PSDLei Orgânica n.o 3/2008 Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Publicação: DR I série n.o 173, de 2008-09-08 Origem: Proposta de Lei n.o 196/X/3 Governo2.2. - LEISLei n.o 63/2007 Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana  Publicação: DR I série n.o 213, de 2007-11-06 V. Declaração de Rectificação n.o 1-A/2008, de 2008-01-04  Origem: Proposta de Lei n.o 138/X/2 GovernoLei n.o 64/2007 Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista  Publicação: DR I série n.o 213, de 2007-11-06  V. Declaração de rectificação n.o 114/2007, de 2007-12-20 Origem: Projecto de Lei n.o 333/X/2 PCP Projecto de Lei n.o 342/X/2 BE Proposta de Lei n.o 76/X/1 Governo Lei n.o 65/2007 Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Publicação: DR I série n.o 217, de 2007-11-12 Origem: Proposta de Lei n.o 130/X/2 GovernoLei n.o 65-A/2007 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro Publicação: DR I série n.o 227, Supl., de 2007-11-26 Origem: Proposta de Lei n.o 158/X/2 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________388Consultar Diário Original
389 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009GovernoLei n.o 66/2007 Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição Publicação: DR I série n.o 229, de 2007-11-28 Origem: Proposta de Lei n.o 150/X/2 Governo Lei n.o 66-A/2007 Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Publicação: DR I série n.o 238, Supl., de 2007-12-11 Origem: Proposta de Lei n.o 72/X/1 Governo Lei n.o 66-B/2007 Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Publicação: DR I série n.o 250, Supl., de 2007-12-28 Origem: Proposta de Lei n.o 157/X/2 Governo Lei n.o 67/2007 Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas Publicação: DR I série n.o 251, de 2007-12-31 Origem: Proposta de Lei n.o 56/X/1 GovernoLei n.o 67-A/2007 Orçamento do Estado para 2008 Publicação: DR I série n.o 251, Supl., de 2007-12-31 V. Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 2008-01-28 Origem: Proposta de Lei n.o 162/X/3 GovernoLei n.o 67-B/2007 Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central Publicação: DR I série n.o 251, 3o Supl., de 2007-12-31 Origem: Projecto de Lei n.o 318/X/2 CDS-PPLei n.o 1/2008 Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.o 9, de 2008-01-14 Origem: Proposta de Lei n.o 155/X/2 GovernoLei n.o 2/2008 Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.o 9, de 2008-01-14 Origem: Proposta de Lei n.o 156/X/2 Governo Projecto de Lei n.o 241/X/1 PSD
390 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário Publicação: DR I série n.o 13, de 2008-01-18 V. Declaração de Rectificação n.o 12/2008, de 2008-03-18 Origem: Proposta de Lei n.o 140/X/2 GovernoLei n.o 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Publicação: DR I série n.o 27, de 2008-02-07 Origem: Proposta de Lei n.o 132/X/2 Governo Projecto de Lei n.o 324/X/2 PCPProjecto de Lei n.o 364/X/2 BELei n.o 5/2008 Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Publicação: DR I série n.o 30, de 2008-02-12 Origem: Proposta de Lei n.o 144/X/2 GovernoLei n.o 6/2008 Regime das Associações Públicas Profissionais Publicação: DR I série n.o 31, de 2008-02-13 Origem: Projecto de Lei n.o 384/X/2 PSLei n.o 7/2008 Lei da Pesca nas Águas Interiores Publicação: DR I série n.o 33, de 2008-02-15 Origem: Proposta de Lei n.o 115/X/2 GovernoLei n.o 8/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores Publicação: DR I série n.o 34, de 2008-02-18 Origem: Proposta de Lei n.o 147/X/2 GovernoLei n.o 9/2008 Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto Publicação: DR I série n.o 35, de 2008-02-19 Origem: Proposta de Lei n.o 146/X/2 Governo Lei n.o 10/2008 Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal Publicação: DR I série n.o 36, de 2008-02-20 Origem: Projecto de Lei n.o 386/X/2 PCP Projecto de Lei n.o 396/X/2 PS II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________390Consultar Diário Original
391 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 11/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública Publicação: DR I série n.o 36, de 2008-02-20 Origem: Proposta de Lei n.o 163/X/3 Governo Lei n.o 12/2008 Primeira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.o 40, de 2008-02-26 Origem: Projecto de Lei n.o 263/X/1 PSLei n.o 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Publicação: DR I série n.o 41, Supl., de 2008-02-27 V. Declaração de Rectificação n.o 22-A/2008, de 2008-04-24 Origem: Proposta de Lei n.o 152/X/2 GovernoLei n.o 13/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro Publicação: DR I série n.o 43, de 2008-02-29 Origem: Apreciação Parlamentar n.o 60/X/3 PCPLei n.o 14/2008 Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro Publicação: DR I série n.o 51, de 2008-03-12 Origem: Proposta de Lei n.o 160/X/3 GovernoLei n.o 15/2008 Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril Publicação: DR I série n.o 55, de 2008-03-18 Origem: Proposta de Lei n.o 170/X/3 GovernoLei n.o 16/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro Publicação: DR I série n.o 64, de 2008-04-01 Origem: Proposta de Lei n.o 141/X/2 Governo Projecto de Lei n.o 391/X/2 PCP