15 DE MARÇO DE 2018 13 Os projetos que, hoje, o Bloco de Esquerda apresenta dizem respeito a dois dos aspetos mais conservadores da legislação laboral que temos. O primeiro é o das normas que convertem a negociação coletiva num exercício de chantagem patronal para puxar os direitos dos trabalhadores para baixo; o segundo é o que permite, por via do banco de horas, a imposição unilateral de horários desregulados e de trabalho fora de horas sem compensação. O objetivo dos projetos de lei que apresentamos é simples: reequilibrar as relações de trabalho como condição de justiça e de democracia nas relações laborais que temos. Comecemos pelo primeiro aspeto, a contratação coletiva. Já aqui foi dito que, em 2011, havia 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos por convenções coletivas de trabalho; em 2014, passaram a ser menos 250 000. Como é que isto foi possível? Foi possível, porque a lei, ao contrário do que sucedia no passado, permite que as convenções coletivas caduquem por decisão unilateral e que se lhes suceda o vazio e porque o PSD e o CDS ainda pioraram as condições em que isso pode acontecer, dando aos patrões a possibilidade de essa caducidade ser mais fácil e mais rápida. Ora, esta dinâmica de chantagem nas negociações contribuiu para degradar o conteúdo das novas convenções, limitou o número de trabalhadores protegidos pela contratação coletiva. Por isso é que nós dizemos que a caducidade é uma faca apontada aos trabalhadores que subverte qualquer negociação. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O mesmo se pode dizer da eliminação do pleno funcionamento do princípio do tratamento mais favorável, que está, aliás, na base do próprio direito do trabalho. É um princípio fundador que já vem da velha Lei do Contrato de Trabalho, é um princípio basilar para o equilíbrio de posições numa relação estruturalmente desigual. A possibilidade de uma convenção afastar direitos que estão consagrados na lei é a possibilidade de a parte mais forte nesse processo, a entidade empregadora, os patrões imporem a degradação das condições de trabalho abaixo do mínimo dos mínimos que a lei determina. Insiste aqui o Partido Socialista, e não é mentira, que tem havido um aumento do número de convenções publicadas em 2017 — cerca de 208 convenções coletivas com uma cobertura potencial superior a 820 000 trabalhadores. Mas o volume de trabalhadores abrangidos está longe dos cerca de 2 milhões que tínhamos em 2010. E, além do número, há um outro problema, que é um risco maior de degradação dos conteúdos de convenções que são negociadas em condições de profundo desequilíbrio. O próprio Governo, aliás, reconheceu o abuso, por parte das entidades patronais, da figura da caducidade, quando propôs uma moratória, no ano passado, à utilização desse instrumento. Contudo, este abuso não é apenas o resultado de uma prática errada, é um abuso que é autorizado pela lei e, por isso, é preciso mudar a lei. Sem acabar com a possibilidade da caducidade unilateral e sem repor o princípio do tratamento mais favorável, não teremos verdadeiramente um relançamento da contratação coletiva e uma reconstrução do sistema coletivo de relações laborais em Portugal. Aplausos do BE. O segundo tema deste debate é o da desregulação do tempo de trabalho, que tem implicações significativas não apenas ao nível do emprego mas na vida pessoal, na vida familiar, na capacidade de conciliar as várias preocupações e as várias responsabilidades das pessoas, nomeadamente das mulheres. Em Portugal, são cerca de 76% os trabalhadores por conta de outrem que já são abrangidos por uma modalidade flexível de organização do tempo de trabalho. No período da troica, a direita, além de diminuir o custo do trabalho, com a eliminação de feriados e do descanso compensatório, com o corte no trabalho suplementar, com a eliminação de dias de férias, com a redução das compensações, além disso tudo, ainda acentuou a desregulação dos tempos de trabalho. O regime do banco de horas, que já existia e que é uma forma de embaratecer o trabalho e de o desregular, em 2012 passou a poder ser instituído por acordo individual — e o acordo, aqui, naturalmente, é uma força de