18 DE JANEIRO DE 2023 71 2) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa tem por finalidade a aprovação do Programa Nacional de Habitação (PNH), que estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação para o período temporal 2022-2026. Reconhecendo a «situação de grave crise habitacional que se tem verificado ao longo dos últimos tempos em Portugal, bem como uma "total ausência de instrumentos e medidas de política pública de habitação"», como ponto de partida, pretende-se «construir uma política pública de habitação com uma vocação universalista, e não apenas direcionada para a população mais carenciada». Conforme refere a nota técnica, acresce que, «após a aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 50-A/2018, de 2 de maio, e da primeira Lei de Bases da Habitação (LBH), pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, o PNH surge como um «quadro de referência estável para o desenvolvimento das políticas públicas de habitação».Assim, o proponente apresenta o PNH como o «instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas», o qual se caracteriza por preservar e fortalecer «o rumo assumido com a aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação».A proposta apresentada prevê que seja realizada por parte do governo uma revisão do PNH de cinco em cinco anos, com base na monitorização e avaliação permanente nomeadamente através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), que acompanhará a execução dos eixos de intervenção inscritos no Programa e do Conselho Nacional de Habitação e do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 3) Enquadramento legal e constitucional, e antecedentes A iniciativa em apreciação é apresentada peloGoverno, nos termos e observância dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis bem como a lei formulário. Em conformidade, o Governo juntou os vários pareceres e audições que solicitou, os quais estão disponíveis na página eletrónica da iniciativa. Conforme refere a nota técnica extremamente completa e que acompanha este parecer: – A Constituição consagra, no artigo 65.o, que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (n.o 1). (...) – De acordo com Jorge Miranda e Rui Medeiros, «o artigo 65.o, n.o 1, conjugado com o artigo 1.o, consagra, antes de mais, o direito a uma morada digna, onde cada um possa viver com a sua família; "uma morada que seja proporcionada ao número dos membros do respetivo agregado familiar, por forma a que seja preservada a intimidade de cada um deles e a privacidade da família no seu conjunto; uma morada que, para além disso, permita a todos viver em ambiente fisicamente sadio e que ofereça serviços básicos para a vida da família e da comunidade" (Acórdão n.o 151/92 – cfr., ainda, entre tantos, Acórdãos n.os 130/92, 280/93 e 322/99).» Referem ainda os mesmos autores, que «o artigo 65.o configura, em larga medida, o direito à habitação como um direito a prestações do Estado.» (...) – Resulta outrossim do artigo 65.o que o direito à habitação, enquanto direito fundamental de natureza social, «pressupõe a mediação do legislador ordinário destinada a concretizar o respetivo conteúdo» (Acórdão n.o 829/96 – cfr. ainda Acórdãos n.os 131/92, 508/99 e 29/00. Dele não se retira, nesta sua dimensão, «um direito imediato a uma prestação efetiva, porquanto não é diretamente aplicável ou exequível, exigindo uma atuação do legislador que permita concretizar tal direito, pelo que o seu cumprimento só pode ser exigido nas condições e nos termos definidos na lei» (Acórdão n.o 280/93 – cfr. ainda Acórdãos n.os 130/92 e