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Ora, neste campo, não temos dúvidas que o actual sistema não serve, sendo fundamental que, por um lado, qualquer professor possa progredir na carreira, atingindo o seu topo sem ser obrigado a sair do seu sector de ensino mas, por outro lado, cumpre que se encontre um modelo de habilitações para a docência que salvaguarde claramente as componentes pedagógica e científica de cada ciclo de escolaridade, facilitando-se a mobilidade dos docentes sem quebra da qualidade do ensino ministrado. Ou seja, é igualmente indispensável corrigir alguns aspectos menos cuidados na fase de regulamentação desta lei, sem pôr em causa as suas intenções, aspectos esses que originaram situações que, de forma alguma, queremos ver repetidas.
Finalmente, consideramos importantíssimo que este debate não termine aqui, uma vez que passa indiscutivelmente pelo futuro da educação em Portugal, razão pela qual agradecemos ao Sindicato Nacional de Professores Licenciados ter vindo despoletar esta discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se - amanhã, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia, sendo a ordem do dia preenchida com a discussão dos projectos de deliberação n.os 30/VII e 31/VII e das petições n.os 2407 VI (3.a) e 288/VI (2.a), havendo ainda votações à hora regimental.
Eram 18 horas e 45 minutos.Intervenção enviada à Mesa para publicação relativa ao voto n.o 46/VIIMorreu Mário Cal Brandão. A notícia surge-me, de repente, pela rádio e não pode deixar de me impressionar e perturbar.
Poucos dias antes, tinha combinado com amigos comuns uma visita ao Mário. Bem que eles me alertaram: apressa-te pois corres o risco de chegar tarde.
Conhecedores da doença que o minava, foram mais cautelosos que eu próprio.
Conheci o Mário Cal Brandão e a sua mulher Beatriz no dia 17 de Setembro de 1973, em Paris. Passavam poucos dias da morte de Salvador Allende, no Chile, e faltavam poucas semanas para a última farsa eleitoral do marcelismo.
A ponte que me pôs em contacto foi, como em tantas outras e similares situações, o António Macedo. Nessa semana do longínquo Setembro de 1973, decidi pertencer à família socialista. Para isso contribuiu o Macedo, mas também muito o Cal Brandão e a sua mulher.
Não foi sempre fácil o meu relacionamento pessoal com o Mário Cal Brandão. Recordo-me, nomeadamente, de alguma tensão pessoal quando exerci as funções de Presidente do PS/Porto e um pouco depois quando nos dividiu a opção nacional conhecida como a crise do ex-secretariado.
Mas nos momentos mais difíceis sempre nos respeitámos e admirámos. O entusiasmo (e porque não a ilusão) era muito e o trabalho era intenso, o que provocava a discussão e alguma controvérsia.
Mas foi então e junto do casal Cal Brandão, que eu vi as minhas filhas fazerem o primeiro contacto com o PS e aprenderem com eles a tolerância, a solidariedade e a amizade.
Tudo isto porque Cal Brandão era um homem bom.
Nas sucessivas eleições da década de 70 e início da década de 80 privámos, naturalmente, muito.
Era costume e tradição dos socialistas do Porto elaborarem sempre o seu próprio manifesto eleitoral. Já então dávamos provas de inconformismo, de identidade e de inquietação, sempre, contudo, em plena solidariedade com o PS nacional.
Os habituais escribas dos documentos em causa eram o Carlos Lage e eu próprio. De um e outro se aproveitava a capacidade intelectual, o voluntarismo e generosidade e, porque não, o inconformismo e as ilusões. O Mário Cal Brandão aparecia sempre para ajudar e fazia-o, efectivamente, pois a sua simples presença era desde logo condição de temperança e moderação.
Foram tempos complexos os que vivemos quando da crise do ex-secretariado no início da década de 80. Recordo a Comissão Política e, sobretudo a Comissão Nacional, onde foi conhecida a opção definitiva de Mário Soares quanto ao não apoio à candidatura de Ramalho Eanes à Presidência da República, e sobretudo, recordo-me bem da atitude prudente, racional e moderada que, nessa altura, o Mário Cal Brandão assumiu. Os inquietos do partido, nós próprios, chegámos a pensar nele como alternativa à candidatura presidencial.
Posteriormente combateu-nos. Fê-lo por solidariedade com o seu amigo de sempre: o Mário Soares. Fê-lo bem e, mais uma vez, fez o que devia.
O Mário Cal Brandão contactou-me pela última vez em Maio deste ano. Fê-lo por escrito e quis manifestar-me a sua solidariedade pessoal e o seu agradecimento por aquilo que ele dizia ser a minha acção no Governo em favor dos mais pequenos, dos mais pobres e, sobretudo, dos socialistas.
Manifestou, em consequência, apreço pela candidatura que eu próprio protagonizava à liderança dos socialistas do Porto, sem querer imiscuir-se na disputa.
Nunca usei esse documento, simples no seu discurso formal, mas complexo e profundo na sua mensagem política, que guardarei como testemunho indelével e imorredoiro da personalidade, do carácter e da pessoa de bem que foi o meu irmão mais velho Mário Cal Brandão.
172 I SÉRIE - NÚMERO 4O Mário não nos deixou, porque não pode deixar-nos. Está ao nosso lado, nos Passos Perdidos, da nossa vida feita de sonhos e dos ideais que ele nos contou e ensinou.O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Manuel Rosa do Egipto.Partido Social Democrata (PSD):Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONÁL-CASA DA MOEDA, E. p.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 30 de Janeiro, de 1997 I Série - Número 32DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.- 269 a 271/VII e do projecto de deliberação n.o 35/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Macau, entre os dias 17 e 23 de Fevereiro, e à República Popular da China, entre os dias 23 de Fevereiro e 2 de Março pf..
O voto n.o 59/VII - De saudação pela abertura do Ano Europeu contra o Racismo (PS. PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Maria Celeste Correia (PS), Isabel Castro. (Os Verdes), António Filipe (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Relativamente ao debate especial sobre o combate à droga, usaram da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho), os Srs. Deputados Luís Pedro Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Pedro Passos Coelho (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP). António Filipe (PCP), José Niza (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Bernardino Vasconcelos (PSD).Ordem do dia. - Foi apreciada a proposta de resolução n.o 32.o VII - Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. assinados, em Lisboa, em 17 de Julho de 1996, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Rui Vieira e Eurico Figueiredo (PS). Azevedo Soares (PSD), Ruben de Carvalho (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Beja (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
30 DE JANEIRO DE 1997 1191Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, 270/VII - Elevação de Fátima à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.o Comissão, e 271/VII Reembolso de propinas do ensino superior pagas nos anos lectivos de 1992 a 1995 (Deputado do PSD Carlos Coelho), que baixou às 6.a e I1.o Comissões; projecto de deliberação n.o 35/VII - A terceira fase da União Económica Europeia (CDS-PP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos. Na reunião plenária de 16 de Janeiro: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado António José Dias; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e às Secretarias de Estado da Indústria e Energia e dos Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira, Carlos Marta e José Cesário; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulados pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Governo e aos Ministérios da Saúde e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
1192 I SÉRIE - NUMERO 32Nas reuniões plenárias de 17 e 22 de Janeiro: aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Sr. PrimeiroMinistro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Loulé, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Heloísa Apolónia, no dia 30 de Janeiro; Luísa Mesquita, Costa Pereira, Sílvio Rui Cervan, Isabel Castro e Jorge Roque Cunha, na sessão de 26 de Junho, no dia 16 de Agosto, na sessão de 2 e no dia 8 de Outubro; Macário Correia, na sessão de 2 de Julho; Barbosa de Oliveira, na sessão de 10 de Julho; Lino de Carvalho, Manuel Alves Oliveira, Sérgio Sousa Pinto, Jorge Roque Cunha e Filomena Bordalo, na Comissão Permanente de 18 de Julho e nas sessões de 10 e 11 de Outubro; Bernardino Soares, Hermínio Loureiro, Jorge Roque Cunha e Isabel Castro, no dia 11 de Setembro e na sessão de 9 de Outubro; Manuel Moreira, na Comissão Permanente de 12 de Setembro; Carlos Luís, na Comissão Permanente de 19 de Setembro; Paula Cristina Duarte, na sessão de 25 de Setembro; Soares Gomes e Bernardino Vasconcelos, na sessão de 3 de Outubro; João Carlos Duarte, no dia 15 de Outubro; Francisco José Martins e Lino de Carvalho, na sessão de 16 e no dia 28 de Outubro; Rodeia Machado, Luís Sá e António Rodrigues, nas sessões de 23 de Outubro e 10 de Dezembro; Jovita Matias, Mendes Bota e Isabel Castro, na sessão de 24 de Outubro; Pacheco Pereira e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 30 de Outubro; Barbosa de Oliveira, no dia 5 e na sessão de 13 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, Bernardino Soares e Isabel Castro, nas sessões de 6 e 13 de Novembro e no dia 3 de Dezembro; Paula Cristina Duarte, Antonino Antunes, Jorge Roque Cunha, José Calçada, Arnaldo Homem Rebelo, Mendes Bota e Nuno Correia Silva, nas sessões de 7 e 13 de Novembro; Manuel Moreira, nas sessões de 8 e 15 de Novembro; José Junqueiro, na sessão de 13 de Novembro; Soares Gomes, na sessão de 14 de Novembro; Heloísa Apolónia, no dia 18 de Novembro; Gonçalves Sapinho, Paulo Pereira Coelho, Silvio Rui Cervan, Lino de Carvalho e João Amaral, no dia 25 de Novembro; Carvalho Martins e Ismael Pimentel, no dia 27 de Novembro; Roleira Marinho, na sessão de 28 de Novembro; Macário Correia, no dia 4 de Dezembro; Manuel Alves Oliveira, na sessão de 11 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi uma mensagem do Sr. Presidente da República, do seguinte teor:
"Está prevista a minha deslocação a Macau entre os dias 17 e 23 do próximo mês de Fevereiro, para uma visita oficial àquele território.
Na sequência desta visita, deslocar-me-ei, em visita de Estado, à República Popular da China, a convite do Presidente Jiang Zemin, entre os dias 23 de Fevereiro e 2 de Março próximo, dia este em que está previsto o meu regresso a Lisboa.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República".
Sobre este pedido de assentimento, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer e proposta de resolução:
Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Entretanto, deu entrada na Mesa o voto n.o 59/VII De saudação pela abertura do Ano Europeu contra o Racismo, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, o que faz presumir que há assentimento no sentido de que se passe, desde já, à sua discussão e posterior votação.
"Considerando que Portugal é um país que se rege na ordem interna e nas relações internacionais pelos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem:
Considerando que Portugal subscreveu a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; .
Considerando que o Código Penal tipificou como crime a discriminação racial (artigo 240.o);
Considerando que no nosso país sempre se cruzaram, integraram e mutuamente se enriqueceram povos, crenças e culturas diferentes;
Considerando que ontem, dia 28 Janeiro 1997, nesta Assembleia, se procedeu à abertura solene do Ano Europeu contra o Racismo, com a colaboração activa dos partidos nela representados, os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda a abertura do Ano Europeu contra o Racismo e solidariza-se com os seus objectivos;
A todos os portugueses, independentemente da sua cor ou território de origem e a todos os estrangeiros residentes legalmente no nosso território, a Assembleia da República reafirma o seu empenho na continuação do combate a todas as formas de exclusão e discriminação".
Srs. Deputados, o voto está em apreciação. Informo que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contra o racismo não é suficiente o discurso anti-racista. Assim o entendeu já esta Assembleia quando votou por unanimidade várias iniciativas legislativas referentes aos imigrantes e minorias étnicas e assim também o entendeu o Governo do PS, quando contribuiu com medidas e iniciativas, directas e indirectas, que favorecem a inserção das comunidades imigrantes, bem como de cidadãos portugueses de origem cigana. Estas determinações, estas iniciativas, sejam da Assembleia da República, sejam do Governo, não se colocam no plano do discurso, são actos concretos cujo alcance anti-racista não se pode negar.
Na coincidência feliz deste dia em que vamos votar a declaração constitutiva e os estatutos da CPLP, consciente de que ainda não corremos os riscos dos fanatismos de
30 DE JANEIRO DE 1997 1193pertença mas que já há indícios preocupantes, o PS saúda não só a iniciativa do Ano Europeu contra o Racismo em Portugal, cuja abertura solene decorreu ontem, nesta Assembleia, com a colaboração activa de Deputados de diversos partidos, mas também a respectiva Comissão Nacional e reafirma o seu propósito de contribuir de forma destacada, com as
responsabilidades que lhe cabem, a favor da eliminação de todas as formas de exclusão e de discriminação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto hoje em discussão que, presumo, foi subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares parece-me importante quando situado no exacto plano para que os anos europeus devem servir. .
Efectivamente, as questões do racismo, da xenofobia, da intolerância não são menores, nem foram exploradas artificialmente, porque elas existem na nossa sociedade. São muitas as razões que explicam e contribuem objectivamente para esse fim. Por isso, ao assinalar-se o início do Ano Europeu contra o Racismo, importa que este não seja apenas mais um, para que conste, para alívio de consciências, mas, sim, o encarar de frente um problema que existe na nossa sociedade e que exige medidas múltiplas.
É disso que se trata e é esse o compromisso que nós, Os Verdes, temos assumido. Temos agido em conformidade e continuaremos a fazê-lo, porque é para isso que este Ano Europeu contra o Racismo e a Comissão, agora empossada, servem.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, compartilhamos os objectivos do voto apresentado, subscrevemo-lo e vamos votá-lo favoravelmente e saudamos também, naturalmente, a abertura do Ano Europeu contra o Racismo, bem como as realizações que o possam assinalar no nosso país.
Importa salientar, agora que estamos no Ano Europeu contra o Racismo, que nos últimos anos se verificaram em vários países europeus, particularmente em Portugal, retrocessos legislativos face ao espírito que anima a realização deste Ano Europeu. Nesse sentido, fazemos aqui um apelo para que neste Ano Europeu se aproveite para, também aqui, na Assembleia da República, eliminar alguns desses retrocessos, em especial em matéria de direito de asilo ou do regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Portanto, o nosso apelo vai no sentido de que o Ano Europeu contra o Racismo não se fique apenas nas palavras e nas intenções mas também se manifeste em termos legislativos com passos concretos, no sentido da eliminação de todas as formas de discriminação racial.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, queria juntar-me a este voto de saudação, desejando, contudo, assinalar que, do nosso ponto de vista, o que hoje pode preocupar outros países da Europa quanto ao racismo, pelo menos culturalmente, por enquanto, não há razões para nos preocuparmos. E quando digo "por enquanto" significa que ainda há aqui um tempo que se poderia aproveitar para actuar neste domínio.
Julgo também que não bastam estas iniciativas, que são importantes mas não suficientes, e que seria importante meditarmos sobre a questão da tolerância num quadro de escassez de recursos, porque se alguma manifestação confundível com racismo ou xenofobia ocorrer nas nossas sociedades será, certamente, devido ao enorme conflito que resulta de conciliar a tolerância e a escassez de recursos que se fazem sentir em inúmeras áreas. Portanto, é preciso mais qualquer coisa, qual seja uma pedagogia e uma prática constantes também traduzida em actos.
Julgo, ainda, que seria importante e justo que, quando falamos dos movimentos imigratórios, pensássemos neles como movimentos que se dirigem a Portugal para encontrar formas mais dignas de vida e não para reforçar as nossas bolsas de pobreza. Também aí pensamos que não podemos ser cegos, nem esconder a cabeça debaixo da areia.
Toda esta questão, para que seja tratada como merece, obrigaria, pelo menos, a duas reflexões: uma, sobre a tolerância num quadro de escassez de recursos e, outra, sobre a forma como se processa esta corrente imigratória e o que poderemos fazer para que realmente ela signifique, para os que chegam, uma melhoria da sua condição de vida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se naturalmente a este voto, que radica numa tradição humanista e universalista de Portugal e dos portugueses, o que não significa que não tenhamos de estar atentos, e estamos, a fenómenos que, aqui ou ali, muitas vezes tendo por base outras razões de ordem social mais funda, de exclusão, de criminalidade e outras, temos de combater nas suas raízes, mas que, envolvendo minorias étnicas, se associa fácil e rapidamente a problemas de racismo e xenofobia.
É esta situação e a necessidade de ir ao fundo destas questões que a abertura do Ano Europeu contra o Racismo, na sequência da .sessão que, ontem, decorreu nesta Assembleia, também proporcionará vários fora de reflexão, várias formas de todos darmos as mãos para, também nas escolas, continuarmos com o que é um sentir profundo da sociedade portuguesa e que não pode ser perturbado nem desviado por questões pontuais e marginais que nem por isso temos de deixar de combater neste reencontro connosco próprios, neste reencontro que tem sido o domínio da nossa maneira de estar no mundo e que certamente saberemos transmitir às novas gerações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do voto n.o 59/VII - De saudação pela abertura do Ano Europeu contra o Racismo, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
1194 I SÉRIE - NÚMERO 32Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Deu igualmente entrada na Mesa o voto n.o 60/VII De protesto pelas declarações recentemente proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim, subscrito pelo CDS-PP. No entanto, como não há consenso para ser discutido e votado desde já, sê-lo-á na sessão de amanhã.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa pelo seguinte: já que o Sr. Presidente acabou de comunicar à Câmara que não há consenso quanto à discussão do voto n.o
60/VII, será possível comunicar-nos igualmente quem é que não deu consenso?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário telefonou a todas as direcções dos grupos parlamentares e, como sabem, basta que um grupo parlamentar não esteja de acordo. Desta vez, foi o Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PS: - Ah!O Sr. José Junqueiro (PS): - Ficamos esclarecidos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate especial sobre o combate à droga.
Para introduzir o debate em representação do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins.O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Uma sociedade sem miséria, sem injustiças e sem dificuldades é uma utopia; contudo, não podemos cair numa política social que ainda tenha de recorrer a medidas expeditivas para resolver situações críticas que poderiam ser evitadas com uma prevenção adequada.
A política social tem necessariamente de esbarrar com dificuldades financeiras quando tem de reparar os danos a posteriori, em vez de, na medida do possível, os evitar, actuando seriamente e sem complexos na prevenção.
O dia de ontem, designado como dia D, ficará registado, para além do mérito e generosidade intrínsecos, como um contributo decisivo para desbravar tabus, libertar consciências e alertar os portugueses para a dimensão real deste flagelo que é a droga.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O dia D marca de forma simbólica o início da conjugação de esforços entre ministérios, personalidades da vida pública portuguesa, escolas, educadores, autarquias, serviços prisionais, organizações não governamentais, famílias, jovens e órgãos de comunicação social que prontamente se associaram a esta iniciativa.
A prevenção do consumo de droga é hoje uma prioridade universal. Também nós temos de centrar o debate de hoje na área da prevenção.
Em todo o mundo, são comuns as abordagens centradas nos factores que conduzem ao consumo de droga ou que, pelo contrário, protegem os jovens desse consumo, transferindo a ênfase do problema das drogas para as influências mais amplas da família e da sociedade.
Portugal é, ao contrário de muitos países mais desenvolvidos, um país onde os toxicodependentes ainda podem contar com a solidariedade da família. Em muitos países restam ao toxicodependente os serviços públicos de saúde ou segurança social.
No nosso país ainda há milhares de famílias que travam uma luta diária, que combatem com todas as forças, que exigem dos serviços, que reclamam, que sofrem.
É esta forma de estar na vida que o Governo, com iniciativas semelhantes ao dia D, conseguirá que nunca se perca. Para todos aqueles que auxiliam os seus familiares toxicodependentes e para todos aqueles que pretendem vir a fazê-lo, o dia D foi também o dia da decisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dinamizar a sociedade civil de modo a envolvê-la neste combate é já o primeiro resultado positivo desta iniciativa. Promoveu-se por todo o País o debate de ideias, divulgou-se, como não há memória entre nós, o fenómeno da toxicodependência com 'o objectivo de despertar em todos os milhares de portugueses que receberam esta mensagem um amplo movimento de solidariedade e de união em torno deste grave problema de ruptura que a droga introduz na sociedade.
Cumpriu-se o objectivo de informar a população em geral sobre a problemática da toxicodependência, chamando a atenção para a possibilidade de, através da prevenção, se conseguir evitar o consumo de drogas.
O dia D foi também um dia de reflexão, foi um dia em que se marcou o início de um combate contra a intolerância, contra os preconceitos, contra a ideia promovida por muitos de que lei e ordem são a única forma de combater a droga. Reflexão que nos ajuda a perceber que não podemos mais permitir entre nós manifestações contra aqueles que estão dependentes da droga, não podemos aceitar que o combate à droga passe pelo combate aos seus utilizadores, ou seja, aos toxicodependentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta tem de ser uma matéria que una os portugueses. No dia D mais de 1000 escolas do 2 o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário participaram activamente nesta iniciativa, significando, por isso, que milhares de crianças e jovens usufruíram desta oportunidade de debater a toxicodependência, um debate que deve passar a ser diário nas escolas portuguesas. Deste modo, conseguimos estabelecer um diálogo entre professores, alunos e encarregados de educação sobre a problemática da toxicodependência.
O papel da sociedade no seu conjunto é conceder aos jovens a oportunidade de viverem a sua própria vida, assumindo as suas próprias responsabilidades. Devemos, por isso, melhorar a qualidade de vida nas escolas, formar os educadores na área da toxicodependência, estimular a qualidade de comunicação e o sentido de grupo, transmitir e ajudar a desenvolver entre os jovens comportamentos socialmente valoráveis e estreitar relações afectivas e de solidariedade.
Os programas dirigidos às escolas devem ser, por isso, a forma mais bem documentada de prevenção antidroga, desenvolvendo assim o conceito de educação para a saúde. Os programas de prevenção dirigidos às escolas
30 DE JANEIRO DE 1997 1195vem constituir uma componente do ensino exigida por lei. Actuando desta forma, a prevenção primária será mais eficaz quando continuada sem interrupções ao longo do percurso educativo.
A focalização nas atitudes dos jovens relativamente à droga e a si próprios melhora os resultados. Compete, por isso, ao Estado e em particular ao Ministério da Educação um papel de grande responsabilidade na forma como actua nesta área.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, num gesto louvável, o problema de muitos tornou-se num drama de todos, a dor de muitas famílias adquiriu simbolicamente estatuto nacional. O País registou preocupação mas também solidariedade. A droga foi assumida por este Governo como o seu inimigo público número um. Com esta iniciativa, o Governo conseguiu que a droga adquirisse o estatuto de inimigo número um de toda a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.Srs. Deputados, na nossa memória reside ainda a mensagem de aflição, de desespero, mas também de alerta, que três jovens nos deixaram escrita antes de se suicidarem: "O nosso problema foi a droga .... deixem a droga!".
O dia D representará para sempre, estou certo, o grito colectivo de libertação de dependências.
Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém se salva sozinho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dia depois do chamado dia D ter posto, numa vasta campanha fortemente mediatizada, de Norte a Sul do País, um pouco por toda a parte, a escola, a comunidade educativa, os pais, os jovens e os cidadãos em geral a falar, ou melhor, a ouvir falar sobre a droga, cabe hoje à Assembleia da República e aos partidos nela representados fazerem a sua própria reflexão. Uma reflexão que entendemos necessária e urgente face a um problema que é, inquestionavelmente, um dos mais complexos e difíceis de solucionar à escala planetária e do nosso país.
Um problema que muito dificilmente não terá já, mais de perto ou de longe, tocado alguém que nos fosse querido, que atinge de modo transversal, embora diferentemente, todos os grupos sociais, que tem incidência até agora muito particular sobre os jovens e que é responsável directo pela superlotação nas cadeias portuguesas, 2/3 das quais ocupadas por reclusos toxicodependentes.
Um problema que movimenta milhões, que corresponde nalguns países à quase totalidade das suas economias, que implica, para ser enfrentado, uma mudança profunda e um contrato planetário que garantisse nessas regiões produções e mercados alternativos e que, obviamente, não poderia deixar de fora todo o gigantismo a que a indústria de químicos cada vez mais corresponde.
Um problema, por isso, que é complexo mas que, para nós, hoje, aqui e agora, importa situar no exacto plano do nosso país, discutindo em torno da realidade em que nos movemos, em torno dos problemas que, de modo mais próximo, o explicam.
Um problema que importa pensar sem tabus, sem populismos, sem falsos dilemas, liberto tanto quanto possível do equívoco que não raro rodeia a sua discussão e que, invariavelmente, coloca no plano teórico a discussão entre os que são a favor ou contra a liberalização das drogas, num raciocínio simplista que, de forma maniqueísta, diria que os que são a favor seriam os que ficariam vocacionados para o estrelato e os que estão contra para o conservadorismo.
Um equívoco que pensamos tanto mais perverso nesta discussão quanto desajustado da realidade portuguesa, já que poderia fazer-nos pensar que tínhamos de desistir de políticas, de vias, porque elas tinham provado a sua falência, vias que têm a ver com a prevenção, com o tratamento, com a reinserção social, com o combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, ou seja, aquilo que poderia fazer-nos pensar perversamente que havia uma via ou um caminho esgotado, donde haveria que optar por outro.
Em nosso entendimento, é precisamente este o equívoco primeiro que importa desmistificar hoje, aqui e agora.
Isto é, não estamos a concluir que fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para prevenir, para modificar, para conseguir reintegrar socialmente. O que temos de dizer se queremos ser frontais, o que temos de dizer se não fizermos demagogia é que esse caminho não foi percorrido. E o dia D vale o que vale se formos capazes de assumir claramente essa realidade.
Uma realidade, pois, que não pode ser colocada no falso pressuposto «Drogas: liberalização ou
não?». É que vivemos numa sociedade em que a liberalização de drogas existe de algum modo.
Assim, que maior liberalização há ou não quando em tudo quanto é esquina, em tudo quanto são bares, quando nas escolas, nas prisões, a droga é vendida livremente? De facto, a liberalização existe.
O problema não se coloca em termos de haver que penalizar os consumidores. O problema é que nunca houve uma vontade inequívoca, clara, de combate ao tráfico de estupefacientes, de combate aos insultuosos branqueamentos de dinheiro proveniente do comércio ilícito de drogas, que prejudicam muitos mas beneficiam alguns, aqueles que
enriquecem à custa de muitos jovens e das suas famílias.
Estamos numa sociedade em que importa colocar a discussão, hoje, aqui e agora, porque, normalmente, quem é punido é o consumidor, aquele que, na verdade, é vítima do sistema e não o que dele beneficia.
Mais e ainda, esta é uma questão que não pode ser desinserida de um contexto mais vasto, das razões múltiplas que explicam o recurso à toxicodependência.
É óbvio que as respostas não são únicas. As respostas serão tantas quanto o número de toxicodependentes. Cada um deles é uma história, é um roteiro, pada um deles explica uma sociedade desajustada, desorganizada, em que as famílias se não encontram, em que se passam horas e horas em transportes, em que não há espaço para os afectos, em que não há segurança em relação ao futuro, em que não há respostas, em que os únicos valores dominantes são os do "ter" e não os do "ser".
Estas são muitas das questões que explicam o problema, estas são muitas das razões que justificam - .. de medidas, estas são as razões, quanto a nós, para que este não seja mais um dia, para que este dia não seja só o alerta mas implique e corresponda à responsabilidade acrescida que, a partir de ontem, também o Governo tem
1196 I SÉRIE - NÚMERO 32de compreender que passou a ter. Este dia vale o que vale se corresponder à adopção de um novo código de conduta, ou seja, se o Governo entender que a rede de prevenção não é "para que conste", é para existir. E, neste momento, não existe.
A reinserção existe para dar garantias e não cabe aos outros assegurá-la. Existe para garantir que o branqueamento de capitais, o tráfico da droga e os dinheiros que esta movimenta têm de ser, esses sim, os grandes objectivos do combate. Não importa apanhar o "peixe miúdo". Neste combate, é tempo de começar a apanhar "tubarão".Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, para uma intervenção.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A jornada que ontem teve lugar, o dia D contra a droga, foi certamente uma iniciativa com que nos congratulamos e a que nos associámos. Disso é testemunho o Sr. Ministro Adjunto aqui presente, que agora cumprimento e que testemunhou o modo como todos nos envolvemos nesse repto que foi lançado e que de algum modo ficou conquistado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tendo sido nem um ponto de partida, porque felizmente, há já vários anos, a questão da toxicodependência vem sendo tratada melhor ou pior, nem um ponto de chegada, porque o debate e alerta público não pode ser suficiente para descansar a consciência, o dia D foi, no entanto, um marco que merece ser assinalado e um bom pretexto, também, para algumas considerações que cabe agora nesta Assembleia produzir.
Desde logo, interessa relembrar a ideia de que a luta contra a toxicodependência tem múltiplas vertentes e que só na sua conjugação poderá ser uma luta bem sucedida.
Mesmo que correspondam a preocupações distintas, a prevenção do consumo como a repressão contra o tráfico são igualmente prioritárias e não podem ser entendidas, quanto a nós, como políticas diferentes mas como uma mesma política, nem representam atitudes culturais diversas mas, antes, uma única atitude global.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem pretender a verdade exclusiva, que nestas como noutras matérias não é monopólio de ninguém, devem evitar-se as falsas questões para ultrapassar divisões artificiais. Seria, pois, em grande medida, uma falsa questão discutir se o combate à droga deverá assentar mais ou menos na repressão ou sobretudo na prevenção, porque tem de assentar nas duas coisas. E a elencar prioridades, elas terão apenas de responder ao que temos deixado mais para trás ou ao que temos demorado a fazer.
Em segundo lugar, não é demais realçar a importância crescente do papel desempenhado pelas instituições da sociedade civil nesta matéria, em particular as instituições particulares de solidariedade social, sobretudo no domínio do tratamento e recuperação de toxicodependentes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo esta uma luta que não pode ser apenas do Estado, porque entra demasiado na esfera do particular, nem tendo o Estado, por si só, capacidade para a empreender, cabe-lhe, porém, uma acção de reconhecimento e permanente estímulo às respostas que provêm da sociedade civil. E aqui conviria, ao contrário do que sucedeu ainda há pouco tempo, e que ainda sucede, que o Estado, e neste caso o Governo, não se precipitasse em criar novas regras de relacionamento com as instituições particulares, sem previamente se fortalecer na sua auscultação.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim se evitaria que depois se tivesse de aparecer a fazer de conta que o problema não foi criado e se perdesse tanto tempo a procurar remediá-lo. Registe-se aqui, de resto, que está a tardar o despacho interpretativo - passe a expressão, que não me pertence - do despacho que criou o problema e que pode ter deixado a ideia indesejável, e esperemos que não seja sincera, de que o Estado passaria a dispor de uma visão desconfiada da iniciativa da sociedade civil.
Em terceiro lugar, aproveitar o dia D contra a droga para relançar com mais força a intervenção do Estado e da sociedade civil nesta matéria, segundo o consenso de que esta é uma tarefa e uma luta de todos, implica também a abertura para que os contributos de todos possam ser oportunamente discutidos ou acolhidos, se for caso disso.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, cabe recordar que várias iniciativas nesta área continuam penosamente a aguardar agendamento ou discussão, entre as quais iniciativas apresentadas pelo meu grupo parlamentar.Aplausos do PSD.É o caso das iniciativas que visam, no âmbito da Guarda Nacional Republicana, uma efectiva intervenção no controlo de fronteiras marítimas e fluviais e, no âmbito das prisões, a introdução controlada de substitutivos que ajudem a inverter a grave situação que se vem adensando nas prisões.
Nem que haja necessidade de programar de modo especial os trabalhos desta Assembleia, é imperioso que estas, como outras iniciativas, possam rapidamente merecer a nossa atenção e decisão, sobretudo porque muitas delas não representam mais um modo prolixo de intervir por via meramente legal, onde estamos já suficientemente avançados, mas, sim, de decidir aplicar meios efectivos e substanciais que nos empurrem da reflexão para a acção necessária.
Acção, desde logo, no que respeita aos meios de investigação do tráfico.
Continuamos, infelizmente, a ser demasiado Taxistas ou a não deitar mão dos melhores meios na intervenção da acção policial e penal em situações graves, que quantas vezes, como tem sucedido, se confundem erradamente com problemas de intolerância ou de racismo, quando, de facto, são sobretudo situações de droga e resultantes da impotência do Estado em as debelar.Vozes do PSD: - Muito bem!
30 DE JANEIRO DE 1997 1197O Orador: - Mas acção também no que cabe à prevenção primária e ao tratamento dos doentes, cujos meios permanecem desproporcionados face ao universo das acções.
Em quarto e último lugar, é forçoso que, neste domínio, se destine mais atenção e recursos ao permanente estudo do problema e à actualização da informação disponível, para já não dizer à busca da informação de que continuamos a carecer.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Cabe aqui, de resto, realçar a institucionalização do Observatório Nacional para a Droga, mas também sublinhar a inexplicável falta de conhecimento quanto aos resultados que vem produzindo, restando-me esperar que sejam os melhores.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - De igual modo, importa também sublinhar a importância de uma melhor informação quanto aos relatórios do Observatório Europeu ainda não disponíveis. Esta informação seria tão bem acolhida quanto sabemos da impossibilidade de lutar contra a droga sem o esforço conjunto dos nossos parceiros europeus ou na ausência de uma cumplicidade internacional.
Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o dia D contra a droga, como já referi, não foi nem um começo nem um ponto de chegada mas uma referência louvável deste percurso que conjuntamente fazemos e que terá, sobretudo para o futuro, maior utilidade, se, além do juntar de mãos e da campanha de sensibilização, nos recordar a acção redobrada que devemos empreender.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recordo que, também para a reforma educativa, houve em tempos um dia D, mas nem por isso a reforma ficou feita ou se revelou menos polémica.
O dia D contra a droga, que tem já sido o dia de muitos agentes e profissionais todos os dias, excederá as boas intenções, se todos assumirmos as nossas responsabilidades. o que cada um de nós, certamente, procurará fazer na sua vida pessoal e é o que aqui fazemos como Deputados, sujeitando-nos, também assim, à crítica como ao estímulo.
Este é o contributo com que, da nossa parte, também o Governo pode contar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, tenho o grato prazer de vos anunciar que se encontram a assistir aos nossos trabalhos 512 estudantes: um grupo de 15 alunos do Instituto de Odivelas; um grupo de 27 alunos da Escola Pré-Universitária Autónoma; um grupo de 81 alunos da Escola n.o 4 de Foros de Amora, do Seixal; um grupo de 130 alunos da Escola Secundária Raúl Proença, das Caldas da Rainha; um grupo de 9 alunos da Escola Secundária do Restelo; um grupo de 225 alunos da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha; e um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho.
Não me espanta que sejam tantos, porque estamos a discutir matéria que lhes diz directamente respeito. Garantamos-lhes, com uma calorosa ovação, que, a partir de agora, no nosso espírito e na nossa vontade política, todos os dias serão dias D.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Srs. Deputados: Ontem foi o dia D, o Dia Nacional do Combate à Droga, e foi também um dia feriado para os narcotraficantes, que, hoje, voltaram à actividade.
Ontem, nas universidades, nas escolas, nas ruas, em todos os lugares, foram encontrados membros do Governo - o próprio Presidente da República, Ministros e Secretários de Estado - e líderes partidários, que se pronunciaram, de forma convicta e emocionada, contra o problema, talvez o maior que afecta os jovens portugueses, que é o consumo de droga. Muitas foram as intenções anunciadas, muitas foram as profissões de fé a que assistimos, mas pouco se falou de acções.
Com uma regularidade, que, infelizmente, já é habitual, vimos aqui discutir a situação da droga em Portugal. O exercício é sempre digno e meritório, porque as soluções, naturalmente, resultarão do debate, e, naturalmente também, do debate entre as perspectivas contraditórias de cada um. Mas uma reflexão sobre este facto permite-nos chegar a uma simples e triste conclusão: ano após ano, debate após debate, ninguém pode vir aqui afirmar, com sinceridade, que a situação da droga em Portugal é hoje uma questão menos preocupante ou menos grave ou, pelo menos, mais controlada. Fazê-lo seria pouco sério e muito irresponsável!
Certamente, o Governo e o Partido Socialista dirão, hoje e aqui, que se têm esforçado, que se empenharam, que houve melhorias - é certo que o dirão e já discutiremos sobre esse aspecto -, mas, digam o que disserem, não podemos iludir a realidade, e a realidade foi aquela que ainda ontem, nas televisões e na rádio, nos foi testemunhada por vários toxicodependentes: em Portugal, não diminuíram os consumidores de droga; em Portugal, não diminuiu o tráfico de droga; em Portugal, não diminuiu o crime associado à droga.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -- E, se nenhum destes factos diminuiu, é necessário concluir que quanto aos esforços desenvolvidos de duas uma: ou foram pouco esforçados ou foram mal dirigidos. Onde está o Programa Escola Segura? Sr. Ministro' Jorge Coelho, não marquei dia, hora ou data para visitar as escolas, apareci na Escola Secundária de Carcavelos e na Escola Secundária de Cascais, falei com conselhos directivos, sem marcar hora ou dia, e perguntei se, nas escolas respectivas, havia tráfico de droga e se o Programa Escola Segura estava, de facto, a ter a eficácia que se pretendia, a promover a diminuição do consumo de droga e a ser dissuasor dos traficantes que utilizam as escolas, onde se encontra a maior parte dos jovens de Portugal, como minimercados de droga. Sr. Ministro, aquilo que me disseram foi que o Programa Escola Segura não é mais do que um logro; pelo menos nas escolas que visitei - e fi-lo de surpresa, não com hora marcada -, aquilo que me disseram é que há um carro para três, qua-
1198 I SÉRIE - NÚMERO 32tro e cinco estabelecimentos de ensino, aquilo que me disseram é que o polícia que conduz esse carro tem, hora marcada para passar nos portões das escolas e os traficantes também sabem quando é que ele lá vai passar e quando é que vai lá estar. Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe se é assim que vai conseguir a dissuasão que pretendemos, se é assim que vai conseguir diminuir o consumo, como todos desejamos.
O Partido Popular...O Sr. José Junqueiro (PS): - Ainda não fez nada nessa matéria!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado! Quando formos Governo,...Aplausos do CDS-PP.Risos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vai ser preciso esperar muito!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - O PS anda muito nervoso!O Orador: - ...terá ocasião de vir aqui a esta tribuna e, naturalmente, testemunhará não as intenções mas aquilo que fizemos e aquilo que faremos.
O Partido Popular acredita que quer a prevenção, quer a repressão são factores essenciais para combater este flagelo. E acredita também que é preciso mudar muito no combate à toxicodependência para que o esforço não seja inglório e para que o País não tenha de concluir que o Estado é incapaz de garantir a segurança dos cidadãos e ineficaz na defesa da saúde pública.