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Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Grupo Parlamentar de Os Verdes considera que esta proposta de lei sobre o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas é desnecessária, porque esta matéria tem já o devido e suficiente enquadramento legal e regulamentar, designadamente na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e no Estatuto do Provedor de Justiça, aprovados, respectivamente, em 1982 e em 1991, pela Assembleia da República.
A invocação do n.o 3 do artigo 33.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 73.o da Lei de Defesa Nacional, que corresponde à argumentação cio preâmbulo da proposta de lei ora em discussão, é desprovida de sentido, dado que toda a regulamentação que faltava sobre esta matéria ficou aí consagrada e resolvida.
Por outro lado, esta proposta de lei é atentatória do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado por esta Assembleia, designadamente no que se refere às suas funções, poderes, competência e independência.
Finalmente, esta proposta de lei é inconstitucional. Na nossa opinião, dos seis artigos que a compõem, cinco estão, no seu conjunto, feridos de inconstitucionalidade, tanto porque violam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consagrados na Constituição da República, como porque restringem os poderes do Provedor de Justiça, também consagrados constitucionalmente.
Consideramos mesmo, Sr. Ministro, que esta proposta de lei é um atentado à Constituição, à legislação em vigor e ao próprio funcionamento do sistema democrático.
Pela nossa parte, Sr. Ministro, entendemos que o único objectivo e razão clara da apresentação desta proposta de lei pelo Governo é escurecer e tornar cada vez menos transparente a vida e a actividade das Forças Armadas, com efeitos extremamente negativos para a sua imagem e para a imagem dos seus profissionais.
Não podemos aceitar que jovens recrutas continuem a morrer, em exercícios, por cansaço, ou afogados, por serem colocados em situações de iminente perigo de morte, sem que haja o apuramento de responsabilidades através de um órgão do Estado independente e que, nestes e noutros casos, quando o Provedor de Justiça, por iniciativa própria ou por queixa que lhe seja formulada, queira intervir, não o possa fazer, como está estabelecido nesta proposta de lei.
Dito isto, Sr. Ministro, e face a todas estas questões, a pergunta que lhe fazemos é no sentido de saber se não está disposto a reflectir e reconsiderar, retirando a proposta de lei n.o 89/VI, de modo a evitar que as indignações alastrem e cresçam.0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está informada de que o Sr. Ministro da Defesa Nacional responde depois de lhe serem dirigidos todos os pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, diria que a proposta de lei de seis
12 DE JANEIRO DE 1995 1101artigos, que V. Ex.a vem, hoje, aqui, defender, é, no sou todo, uma proposta confusa, os seus artigos 1.o, 4.o e 5.o são inúteis e os restantes são inconstitucionais. Ou seja, a referida proposta onde não é inútil é inconstitucional e onde não é inconstitucional é inútil.
Por isso, interrogo-me e interrogo V. Ex.a sobre os objectivos da proposta que aqui traz. Aliás, pergunto-me até se, com essa proposta, V. Ex.a não visa pressionar o actual Provedor de Justiça à sua demissão, uma vez que, como sabe, no Colóquio Parlamentar que teve lugar nesta Assembleia, em 16 de Maio de 1994, sobre a temática da Justiça Militar, o Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, a propósito desta proposta de lei, disse de forma muito incisiva e taxativa o que passo a citar: "(...) Em primeiro lugar, como traço essencial, parece-me indiscutível que o artigo 270.o da Constituição não prevê restrição alguma ao direito de queixa ao Provedor de Justiça, sequer o de petição individual.
Em segundo lugar, a exigência de requisitos de legitimidade vai contra a informalidade característica do ombudsman (...)" - do mediador - "(...) e fonte de várias das suas virtualidades.
Em terceiro lugar, a exigência do esgotamento da via administrativa vai contra o ( ... ) artigo 23.o da Constituição, sendo fonte de arquivamentos por inutilidade e de reparos ou recomendações para o futuro - reparos piedosos, sem dúvida.
Em quarto lugar, a meu ver,(...)" - diz o Provedor - "(...) a proposta de lei é inútil, porque não veda iniciativas do Provedor constantes do seu Estatuto (...).
Em quinto lugar, a proposta de lei parece-me perigosa porque não define claramente quais as matérias reservadas. (...) e finalmente, ( ... )" - disse ainda o Provedor - "(...) a proposta de lei parece-me inconstitucional, não só pelo que deixa implícito, mas também por não (...)" respeitar a regra da "(...) proporcionalidade (...)".
Em suma, o actual Provedor de Justiça entende que esta proposta de lei é um aleijão e é inaceitável, em termos constitucionais.
Assim, pergunto: o que pretende V. Ex.a com a proposta de lei que, apesar de tudo, mantém?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.0 Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, o senhor disse que esta proposta de lei é desnecessária.
Com certeza, V. Ex.a conhece a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que, no seu artigo 33.o, n.o 3, refere que "os termos em que o direito referido no número anterior ( ... )" - ou seja, o direito de queixa dos militares ao Provedor de Justiça - "( ... ) pode ser exercido, bem como a forma de actuação do Provedor de Justiça nesse caso, serão regulados por lei da Assembleia da República".
Ora, se V. Ex.a conhece a lei e diz que esta proposta é desnecessária, está a fazer um juízo jurídico, para não dizer político, absolutamente erróneo e que não tem resposta possível, ou seja, estamos a ter um diálogo de surdos. E estamos a ter um diálogo de surdos porque V. Ex.a se recusa a ler o que está no n.o 3 do artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional, que determina que é esta Assembleia que deverá regulamentar o direito de queixa dos militares ao Provedor de Justiça através de uma lei específica.
Por outro lado, V. Ex.a disse também que eu pretendo bulir com a independência do Provedor de Justiça. Trata-se de uma acusação injusta, sem qualquer sentido e que V.Ex.a não fundamentou. É que pelo simples facto de, na proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia estar consagrado o princípio de que as informações a que o Provedor de Justiça quiser ter acesso, relativamente às Forças Armadas, são canalizadas através do Ministro da Defesa Nacional, isso não vai bulir absolutamente nada com a sua independência, a sua autonomia e o seu poder. 0 que se estabelece aqui é o mecanismo através do qual o Sr. Provedor de Justiça obterá as suas informações, as quais serão sempre as mesmas, quer as receba através do Ministro da Defesa quer se trate de informações sobre qualquer autoridade militar.
V. Ex.a produziu afirmações que podem ser atentatórias da minha dignidade, e posso admiti-las, mas V. Ex.a proferiu afirmações que atentam também contra a dignidade das Forças Armadas. É que V. Ex.a disse, expressamente, que esta lei contribui para que haja cada vez menos transparência nas Forças Armadas e, Sr. Deputado, essa é uma acusação gravíssima que V. Ex.a, com certeza, não repetirá, quando tiver oportunidade de usar, novamente, da palavra nesta Câmara. Mais: o Sr. Deputado André Martins irá, com certeza, assegurar que se equivocou ou foi infeliz na sua expressão, porque nas Forças Armadas há transparência.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a falou com a eloquência que lhe é conhecida e respeito muito a sua intervenção.
Talvez não seja V. Ex.a o destinatário directo da minha resposta, porque talvez V. Ex.a não tenha culpa do que vou dizer, mas foi a sua intervenção que me suscitou este reparo ou esta observação.
0 Sr. Deputado disse que, na lei, o que não é inútil é inconstitucional e o que não é inconstitucional é inútil, mas o que me parece é que a Assembleia da República, em particular o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, renegou todas as leis que fez no passado. É que, nas duas últimas vezes que vim à Assembleia, o Partido Socialista disse que, afinal, as leis que ele próprio aprovou são más, ou seja, quando o Governo toma uma iniciativa, o Partido Socialista vem dizer que os princípios que fundamentam as propostas de lei apresentadas pelo Governo e por eles votados são maus. Neste caso, aquilo que foi uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, isto é, a inclusão do artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional, agora é inconstitucional.
Para ilustrar aquilo que acabo de dizer, vou referir o que o Sr. Deputado Jaime Gama, o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, disse, na altura, a este propósito, e peço, desde já, muita desculpa, porque, se calhar, estou a citar em excesso os Deputados do Partido Socialista, mas são VV. Ex.a que me obrigam a fazê-lo.
0 Sr. Deputado Jaime Gama, na altura, disse que, pela vossa parte, o entendimento era o de que esse direito era, de facto, extensível, com duas limitações: por um lado, a ressalva da matéria operacional e classificada e, por outro, e aqui parece que iam ao encontro das preocupações de não transformação do instituto do Provedor de Justiça em algo incompatível com hierarquia e disciplina, a aceitação dessa extensão apenas quando tivessem sido esgotadas as vias hierárquicas ou judiciais, se fosse caso disso, de recurso. Quer dizer, o Partido Socialista, quando é governo, tem uma opinião sobre a Constituição e as leis; quando está na oposição, tem opinião inversa.
Assim não nos entendemos, assim não há diálogo sério entre as forças políticas que constituem este Parlamento! É
1102 I SÉRIE - NÚMERO 29que a Constituição, entretanto, não foi alterada, Srs. Deputados, a Constituição é a mesma! Então, o que é que mudou? Foram VV. Ex.as e a vossa postura perante o Governo e as iniciativas legítimas que ele tem trazido a esta Câmara.
Tal como aconteceu com o Serviço de Informações, está a acontecer agora: os senhores fazem leis que são boas quando são VV. Ex.as a aplicá-las, mas que são más e tenebrosas para o País quando é o Governo a proceder à sua aplicação. Não vou adjectivar este comportamento, registo-o apenas, mais uma vez, nesta Câmara.
0 Sr. Deputado Alberto Martins referiu ainda que pretendo forçar a demissão do Sr. Provedor de Justiça. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho a maior estima pessoal pelo Sr. Provedor de Justiça, considero que ele tem desenvolvido um excelente trabalho e que é um bom Provedor de Justiça. Aliás, ele foi votado para o cargo que ocupa por larga maioria desta Câmara, inclusive pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Portanto, Sr. Deputado, não sou eu que estou a tentar promover a demissão do Sr. Provedor de Justiça, é o Sr. Deputado que está a tentar que esta Câmara se demita da sua competência soberana de legislar, o que é grave, só porque o Provedor de Justiça discorda de uma iniciativa legislativa que está, neste momento, a ser submetida ao parecer e votação da Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado, quem legisla é a Assembleia da República e não o Provedor de Justiça! Os Srs. Deputados é que legislam e é com esse facto que estamos confrontados, independentemente de podermos ter em conta, e temos, com certeza, em devida conta e muito respeito, a opinião das pessoas que não pertencem a esta Câmara.
Sr. Deputado, nem o Sr. Provedor de Justiça nem V. Ex.a fazem interpretações autênticas da Constituição! Nos termos da lei e da Constituição, o órgão próprio para apreciar em definitivo a constitucionalidade das leis é o Tribunal Constitucional e ele já se pronunciou em relação aos dois pontos a que VV. Ex.as se referem.
Quanto à questão da salvaguarda da hierarquia e quanto ao esgotamento dos recursos hierárquicos, já se estabeleceu, num caso e noutro, a doutrina constitucional definida pelo órgão competente, de acordo com a Constituição e a lei, que é o Tribunal Constitucional, pois este tribunal já produziu um acórdão onde refere que não há qualquer inconstitucionalidade nas restrições estabelecidas pela lei que o Governo aqui apresenta.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, para defesa da consideração, relativamente às afirmações que o Sr. Ministro acabou de fazer.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Miranda Calha pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, para defesa da consideração da bancada do PS.0 Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Alberto Marfins (PS): - Sr. Presidente, também para defesa da consideração.0 Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, darei a palavra aos Srs. Deputados no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei sobre o regime de queixa ao Provedor de Justiça, em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, versa uma forma específica de um direito fundamental, o direito de petição, que se insere, portanto, na área dos direitos, liberdades e garantias.
Como sempre sucede quando trata dos direitos fundamentais dos militares, o Governo adopta uma atitude conservadora e reaccionária: a proposta traduz, no essencial, as mesmas fórmulas restritivas que dominavam as propostas e projectos (incluindo o projecto do PCP) apresentados há cinco anos à Assembleia da República, então rejeitados, além do mais, suscitando a questão da sua inconstitucionalidade.
0 debate sobre o militar como cidadão e sobre a questão do exercício dos direitos fundamentais por parte dos militares foi um debate que se acelerou muito nos últimos anos na sociedade portuguesa. A aprovação da chamada "lei dos coronéis" deu uma grande contribuição nesse aspecto, quando mostrou que no momento em que a hierarquia, salvo honrosas excepções, cooperava com o poder político na violação de interesses de militares, não assumindo assim o dever de os defender, então, o militar ficava sem mecanismos de defesa, manietado por uma legislação inadequada e injusta.
Entretanto, vinham da Europa sinais claros de mudança, consubstanciados, por exemplo, no relatório Peters, aprovado pelo Parlamento Europeu, e no relatório Apenes, aprovado pela Assembleia do Conselho da Europa.
Só o Governo contínua a considerar esta matéria tabu está na moda! - e a manter a mesma atitude fechada e reaccionária que fundamentou a aprovação, pelo PSD e pelo PS, do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional, que restringe desmesuradamente os direitos fundamentais dos militares.
Da nossa parte, consideramos que é agora o momento oportuno para trazer a debate da Assembleia da República a necessidade de alterar o artigo 31.o. 0 PCP vai, pois, requerer a apreciação em sede de Comissão do projecto de lei n.o 202/VI, para o que apresentará à Comissão de Defesa Nacional o respectivo projecto de relatório já na próxima semana.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Orador: - É evidente que o Governo quer manter o actual elenco de restrições excessivas e desproporcionadas de direitos, liberdades e garantias, porque quer a instituição militar governamentalizada e os militares constrangidos. Mas a Assembleia não pode continuar imune aos sinais de crise e à vontade de mudança. Aqui, é também a defesa de direitos humanos que está em questão.
Srs. Deputados, com a presente proposta de lei, o Governo pretende uma regressão da legislação vigente e da prática que vem sendo seguida pelo Provedor de Justiça. 15to é, o Governo não apresenta esta proposta para melhorar a situação legal ou a prática do Provedor, mas, pelo contrário, para piorar a lei e condicionar o Provedor.
A proposta quer, efectivamente, restringir o direito de petição dos militares. Não é uma mera regulamentação, como
12 DE JANEIRO DE 1995 1103diz o Governo. Aliás, isso ficou claro - e o acórdão aqui citado é de 1987 -, depois do processo de revisão constitucional de 1989 e do processo legislativo desta Assembleia que levou à aprovação do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.o 9/91). Foi, então, clarificado definitivamente que condicionar o recurso ao Provedor de Justiça ao esgotamento de quaisquer meios é uma restrição do direito de queixa que a Constituição não prevê. Foi precisamente isto que ficou registado na acta da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, pelo Deputado e presidente da Comissão Rui Machete.
0 mesmo diz o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborado sobre as propostas e projectos de 1990, assinado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Aí se sublinha, para mostrar o carácter de restrição do direito de queixa, que a natureza do Provedor é a de um órgão não jurisdicional de garantia de direitos, em face do qual é reconhecido a todos os cidadãos o direito de apresentarem queixas por acções ou omissões dos poderes públicos, e ainda o facto de a Constituição estabelecer expressamente que a actividade do Provedor de Justiça é "independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis".
Como demonstra o actual Provedor, depois da revisão constitucional de 1989 e da fórmula adoptada para o artigo 268.o, n.o 4, não é hoje possível sustentar, como chegou a fazer Freitas de Amaral, com argumentos tirados do paralelo regime do recurso contencioso, que nada impediria esta imposição de esgotamento da via hierárquica.
Pelo contrário, esta imposição frustra e pode mesmo inviabilizar e tornar inútil a intervenção do Provedor, que se veria coagido a assistir passivamente à violação de interesses ou direitos sem poder exercer os seus poderes atempadamente. 15to é, aqueles poderes que a Constituição lhe confere não podiam ser exercidos por força desta restrição.
A proposta quer, pois, fazer regredir a actual prática. da provedoria, cerceando-a e limitando o direito de queixa a tal ponto que a proposta inventa um novo recurso hierárquico exclusivamente para a hipótese de queixa ao Provedor. Se o militar se queixar, mesmo depois de já não ter direito a recurso hierárquico, é recriado esse direito de recurso e tem o dever de o exercer, dirigindo-se primeiro ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou CEM do ramo, ficando este com novo prazo de apreciação da matéria e com poderes para deliberar novamente sobre a mesma situação!
Uma última nota sobre esta questão. Tudo isto, que é restritivo e inconstitucional, tem, ainda por cima, um aspecto caricato, já que nada impede que outra pessoa amiga ou familiar do militar faça a mesma queixa e nada impede que o Provedor use os seus poderes próprios e actue ex oficio, mesmo sem ter qualquer queixa para analisar a mesma matéria objecto da tal queixa restringida por força desta proposta de lei.
Srs. Deputados, paralelamente, a proposta restringe o acesso do Provedor de Justiça à administração militar, só a permitindo por mediação do Ministro da Defesa Nacional. Trata-se de uma restrição que o actual Provedor qualifica de violenta.
Trata-se de uma restrição inconstitucional, porque viola poderes do Provedor constitucionalmente garantidos. 0. mais grave é que a Assembleia já dirimiu esta questão, já legislou sobre o assunto, quando, em 1991, aprovou o Estatuto do Provedor de Justiça, fazendo aí a clara opção de explicitar o que até então não sucedia, isto é, que o Provedor tem acção junto das Forças Armadas e tem a dimensão de um provedor militar. Há uma série de artigos onde isso é explicitado, particularmente o artigo 29.o da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, onde se explicita a administração militar em paralelo com todas as outras instituições sobre as quais o Provedor tem poderes.
Lendo o artigo 29.o, onde se refere que o dever de cooperação com o Provedor abrange todas "as entidades públicas, civis e militares" e onde se expressa que o incumprimento desse dever por "funcionário ou agente ( ... ) das Forças Armadas" constitui crime de desobediência, não restam quaisquer dúvidas que a Assembleia postulou e legislou no sentido de que o "Provedor pode actuar directamente junto de qualquer grau hierárquico das Forças Armadas" citei o "Relatório especial sobre o sistema de cooperação das Forças Armadas face ao Provedor de Justiça", da autoria do ex-Provedor Dr. Mário Raposo, remetido à Assembleia devido ao caso dos comandos. Aliás, foi o incumprimento doloso desta norma, por culpa do Ministério da Defesa Nacional, no tal caso ocorrido com os instruendos do Regimento de Comandos que se tomou a causa próxima do pedido de demissão do ex-Provedor Mário Raposo.
A proposta de lei visa e afronta, assim, a vontade política já manifestada pela Assembleia e procura diminuir o papel constitucional e legal do Provedor de Justiça na área militar, tal como hoje está consagrado.
Srs. Deputados, a proposta levanta outras questões que aqui vou referir sumariamente.
Assim, a proibição de queixas sobre toda a matéria classificada e toda a matéria operacional mesmo que não classificada, deixa a legítima dúvida sobre se há alguma coisa que, tirando o que consta do processo individual, pode efectivamente ser objecto de queixa! A indeterminação e latitude das formulações não é aceitável, na medida em que esvazie de conteúdo o direito de queixa.
Outro aspecto são as referências aos militarizados das Forças Armadas. Concretamente, quem é que se pretende abranger? São os militarizados da Marinha?
0 outro aspecto é a referência às forças de segurança, constante do artigo 3.o, n.o2. Que espécie de promiscuidade aparece novamente entre Forças Armadas e forças de segurança? Quando se regista de vez a diferença entre defesa nacional e segurança interna?0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Srs. Deputados, a situação em que o Governo se colocou com esta proposta - importa assinalá-lo! - é muito curiosa.
De facto, para justificar, no plano constitucional, as limitações de direitos constantes da proposta, resta ao Governo o único caminho da invocação do artigo 270.o da Constituição, que permite restrições de direitos a militares. Só que a petição individual não consta do elenco de direitos passíveis de restrições ao abrigo desse artigo.
E se se conceder que, apesar da petição individual não constar, é possível esta restrição, então, por força dos artigos da Constituição aplicáveis, são precisos os votos de dois terços dos Deputados da Assembleia da República, o que significa que, sem esses dois terços, a proposta fica bloqueada.
Mais: nos termos do artigo 270.o, as restrições só podem ser aplicáveis aos militares dos quadros permanentes, pelo que sempre ficarão de fora os militares do Serviço Militar Obrigatório.
Srs. Deputados, o Governo justifica esta proposta e as restrições que nela faz incluir com os "valores militares fundamentais que enformam a organização das Forças Ar-
1104 I SÉRIE - NÚMERO 29madas, entre elas a hierarquia, a coesão e a segurança". Dito de outra forma: na opinião do Governo, a actividade do Provedor é tida como a do grande perturbador e o exercício dos meios constitucionais de defesa de direitos, por parte dos militares, é considerado um acto de indisciplina.
A proposta tem, assim, não só os contornos inconstitucionais referidos e representa, como já referi, o vezo governamental contra o exercício pelos militares dos seus direitos fundamentais, como, por outro lado, transporta uma visão completamente retrógrada do relacionamento dos militares e da instituição militar com a sociedade, visão que rejeitamos, com clareza e frontalidade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, apesar das divergências de opinião, não quero deixar de o cumprimentar pela sua intervenção e de lhe colocar, em sentido rigoroso, dois pedidos de esclarecimento.
Tanto quanto sei, o PCP está na origem das propostas e sugestões que deram lugar à consagração do artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Mais recentemente, em 1989, o Partido Comunista Português apresentou nesta Câmara, como foi, aliás, reconhecido por V. Ex.a, um projecto de lei que regulamentava o direito de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares e fê-lo em termos que não devem considerar-se muito distantes daqueles que constam hoje da proposta do Governo, ora em apreciação.
Em primeiro lugar, pergunto-lhe se, afinal, o PCP formulou projectos que hoje considera inconstitucionais.Em segundo lugar, pergunto-lhe se, no seu entendimento, o Estatuto do Provedor de Justiça revogou o artigo 33.o ou, mais amplamente, gostava de saber se, na sua opinião, o artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional está ou não em vigor.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, em primeiro lugar, não foi o PCP que esteve na origem da norma do artigo 33.o. No debate da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o quadro de restrições aos direitos foi proposto pelo então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, Freitas do Amaral, tendo o PCP considerado que não deveria restringi-los porque - e essa foi a formulação encontrada na altura - a lei devia restringir-se àquilo que era o comando constitucional, portanto, a organização das Forças Armadas, não entrando no campo da restrição dos direitos, que devia ser objecto de lei autónoma. E separámos completamente a discussão votando contra esses normativos.
Depois, o que se passou foi que, por força do artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional, o direito de queixa ao Provedor de Justiça foi, na prática, inviabilizado.
Devo até dizer-lhe, Sr. Deputado - e, provavelmente, a sua memória não funcionará neste caso, porque não estava ligado na altura às questões de defesa -, que chegou a haver lamentáveis cenas de ministros da defesa nacional andarem a pedir o nome de militares que exerciam o direito de petição, argumentando que queriam aplicar-lhes penas disciplinares. Lamentável! Chegaram a fazê-lo. Um deles, chegou ao descaramento de o pedir à Assembleia da República. E foi preciso a intervenção corajosa de um presidente da Assembleia, que se senta actualmente na sua bancada, dizendo retundamente a esse ministro que não.
De facto, o que se passava é que durante muito tempo o direito de queixa não pôde ser exercido. Era inviabilizado. 0 nosso projecto de 1989 procurava, aceitando o artigo 33.o, desbloquear essa situação. Porém, aquando dessa discussão em 1990, constatou-se uma coisa evidente: a vontade maioritária da Assembleia era a de considerar que esse não era o caminho para resolver a questão e, mais do que isso, que era inconstitucional a solução do artigo 33.o.
15so foi dito por todas as bancadas, incluindo a sua. Só não é dito pelo Governo, porque ele não consegue ter, em relação a esta questão, uma visão doutrinária. 0 Governo vê isto como uma questão do seu relacionamento com a administração militar, não consegue perceber que estamos no domínio dos direitos fundamentais, não consegue ter, sobre esta questão, a única atitude descomplexada e realista que poderia ter. É por isso que se situa do outro lado.
Não quero perguntar-lhe qual é a sua opinião íntima sobre esta questão, porque não tenho dúvidas sobre ela e vou ouvi-lo daqui a pouco dizer várias coisas... mas também não tenho qualquer dúvida sobre a opinião de todos e cada um dos Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Portanto, relativamente ao projecto apresentado em 1989, arquivámo-lo, considerámo-lo errado, como o considerou a Assembleia no seu conjunto, e progredimos. Aliás, já registei, no início desta intervenção, que só o Governo é que não progrediu. Neste processo, só o Governo é que se manteve reaccionário e conservador; só o Governo é que considera que não deve mexer...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo!0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, de forma muito breve.
Creio que a legitimidade da aplicação do artigo 33.o está completamente abalada. Não sei se se pode dizer que o Estatuto do Provedor de Justiça o revogou, mas, pelo menos, a parte relativa ao relacionamento com a administração militar, não tenho qualquer dúvida que revogou. Hoje, esse relacionamento, por força da Lei n.o 9/91, é directo, não pode ser mediado, aliás, por força também da Constituição.
Na parte relativa à necessidade do esgotamento, há alterações constitucionais muito importantes. Quero recordar, por exemplo, a alteração ao artigo 268.o, n.o 4, da Constituição e a pertinência que ela tem como regime paralelo em relação a esta situação. Creio que a legitimidade da aplicação deste processo está posta em questão. A norma está em desuso, o Provedor aceita as queixas e o que se passa é que o Governo quer, hoje, reconfirmá-la, fazê-la reviver na ordem juridica e na prática da Provedoria.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei sobre o regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos membros das Forças Armadas...0 Sr. Miranda Calha (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
12 DE JANEIRO DE 1995 11050 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção para o facto de o Sr. Ministro da Defesa Nacional não estar presente. É evidente que temos aqui o Governo, mas parece-me que o meu colega de bancada, Alberto Martins, não devia fazer a sua intervenção sem que o Sr. Ministro aqui estivesse.0 Sr. Presidente: - Pretende intervir, Sr. Secretário do Estado dos assuntos Parlamentares?0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Pretendo sim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para esclarecer que o Sr. Ministro saiu por breves instantes, o que é prática habitual em debates prolongados e dizer que seria um grave precedente se V. Ex.a interrompesse os trabalhos sempre que um dos membros do Governo presentes no debate se ausentasse e tivesse como único critério a importância que esta ou aquela bancada dá à presença deste ou daquele membro do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo está representado na Sala e eu peço aos Srs. Secretários presentes na Mesa que transmitam correctamente as informações colhidas, apesar de também estarem ausentes do Plenário, de momento, como vemos, muitos Deputados.
Queira continuar no uso da palavra, Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei sobre o regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos membros das Forças Armadas, constitui, na prática, um regime de proibição de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares.
Esta proposta não é regulamentadora, não se destina a facilitar o processo de queixa dos cidadãos militares, ao Provedor de Justiça, nem se destina a facilitar a intervenção e a acção do Provedor no âmbito militar. Esta proposta constitui, sim, um bloqueio e uma tentativa inaceitável. de condicionamento das exigências constitucionais e de revogação do Estatuto do Provedor de Justiça vigente.
Com esta proposta vê-se que o Governo se dá mal com um Provedor de Justiça "plurifuncional", sem respeito por "coutadas" nos diversos ramos ou sectores da Administração Pública, seja civil ou militar e, por isso, pretende-se, um regresso ao passado, a uma instituição militar fechada, corporativa e na restrita e estreita tutela política e de subordinação ao Governo, independentemente das competências dos restantes órgãos de soberania e órgãos do Estado.
Esta proposta, se aprovada, colocaria o Provedor de Justiça à porta dos quartéis, desgraduado para uma subalternidade que a cada momento poderia ser revista pelas "boas graças" do Ministro da Defesa Nacional.
Mas, para além de instituir um Provedor de Justiça em regime de liberdade condicionada, esta proposta vem restringir, gravosamente, os direitos de queixa dos cidadãos que prestam serviço nas Forças Armadas, condicionando-os ao filtro dos recursos internos e à magnitude de matérias insusceptíveis de queixa, assim como a um controlo informativo e tutelar sobre o seu direito de queixa por parte dos superiores hierárquicos e, no limite, pelo Ministro da Defesa Nacional.
Acresce que, com todo este processualismo dilatório e este vasculhar do procedimento peticionário, o melhor conselho, o mais prudente, o mais sábio que poderemos dar a um militar no activo, neste domínio, é que nunca se queixe ao Provedor de Justiça.
Podemos, claramente, dizer que com esta protecção legal os militares passam a ter, por exemplo, a "benção" dos seus superiores para as reclamações ou queixas que sobre estes fazem. E, por isso mesmo, passam a poder ser bloqueados, ou "acarinhados", no exercício desse seu direito de queixa.
Estamos conversados. Esta lei é arcaizante, eivada de um corporativismo castrense demodé, mutiladora dos poderes do Provedor de Justiça e dos direitos dos cidadãos-militares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, compõe-se de um articulado de seis artigos confusos, sendo três desses artigos inúteis e os restantes de duvidosa constitucionalidade, como, aliás, já disse.
É inútil vir proclamar que os militares podem recorrer para o Provedor de Justiça, nos termos do artigo 1o, nomeadamente, em razão da violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou de prejuízo que os afecte. Podem fazer muito mais: nos termos constitucionais, podem reclamar por violação de direitos de terceiros e o próprio Provedor de Justiça pode tomar a iniciativa de iniciar um qualquer processo, até com vista à reposição da legalidade ou da justiça.
É também inútil consagrar um processualismo burocrático, minucioso de identificação, como nome, residência, unidade, estabelecimento, órgãos onde se exerceram funções, "recursos esgotados", vias de comunicação utilizadas (largas ou estreitas), nos termos do artigo 4.o.
A Constituição, que, naturalmente, regula já este assunto, remete para uma plena informalidade que se contém, apenas, nos limites da identificação pessoal como cidadão, à margem de quaisquer regras de legitimidade ou procedimentos específicos que limitem o exercício do direito ou o façam depender de um procedimento labiríntico, desgastante, devassante e, no limite, colocando o queixoso militar na condição de réu militar. 15to não augura nada de bom e corresponde a uma concepção castrense, fechada e restritiva, a pendência do direito de queixa da barreira do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, ou do Chefe de Estado-Maior do respectivo ramo, o que institui, na prática, um poder prévio condicionante e censório do exercício do direito de queixa ao Provedor de Justiça.
Naturalmente que, nos termos constitucionais, o Provedor de Justiça recebe as queixas que lhe são dirigidas, independentemente de processualismos exorbitantes e inadequados.
É, por último, inútil a pretensão de aplicação do regime de queixa aos militares no quadro da definição do seu universo castrense, pois o dispositivo genérico de aplicação da lei está já contido no Estatuto do Provedor de Justiça vigente e na lei constitucional.
Deixadas as inutilidades passemos às alterações substantivas propostas, as quais correspondem a uma revisão inconstitucional do Estatuto do Provedor de Justiça.
1106 I SÉRIE - NÚMERO 29Assim, há três matérias que condicionam, de forma definitiva, o exercício do direito de queixa dos militares ao Provedor de Justiça e lhe desnaturam o conteúdo: as respeitantes ao dever de esgotamento das vias hierárquicas estabelecidas na lei; a impossibilidade da queixa versar sobre matéria operacional ou classificada; a obrigatoriedade da intervenção do Provedor de Justiça, na recolha de elementos, ser feita através do Ministro da Defesa Nacional.
Passemos ao primeiro caso, o do esgotamento das vias hierárquicas.
Vale a pena, a este título, referir que no anterior Estatuto do Provedor de Justiça não estava prevista, explicitamente, a acção do Provedor de Justiça no âmbito das Forças Armadas, a qual só veio a ser consagrada na Lei n.o 9/91, de 9 de Abril.
Anote-se que o Provedor de Justiça tem, agora, livre acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional, local e institucional, aos serviços civis e militares.
Acresce ainda que, no âmbito do procedimento do artigo 29.o, da Lei n.o 9/91 - Estatuto do Provedor de Justiça -, os órgãos e agentes das entidades públicas, civis ou militares, têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhe sejam solicitados pelo Provedor de Justiça, que as entidades públicas, civis ou militares, prestam ao Provedor de Justiça toda a colaboração que este lhes solicitar, designadamente informações, e podem efectuar inspecções através de serviços competentes, facultando-lhe documentos e processos para exame.
0 anteriormente disposto não prejudica, naturalmente, as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça nem a invocação do interesse superior ao Estado, nos casos devidamente justificados pelos órgãos competentes, em questões respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais.
Anote-se ainda, neste contexto, que, nos termos da Lei n.o 9/91, "a actuação e intervenção do Provedor de Justiça não é limitada pela utilização de meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis nem pela pendência desses meios."
Poder-se-á, pois, concluir, como fez o então Provedor de Justiça, Mário Raposo, no seu relatório intercalar, enviado à Assembleia da República a 4 de Outubro de 1991, que "o Provedor de Justiça pode actuar directamente junto de qualquer grau hierárquico das Forças Armadas, a não ser na hipótese prevista no n.o 5 do artigo 29.o, em que pode optar pela requisição do militar ao órgão do qual ele dependa..."
Diz ainda mais que, à falta de cooperação, nos termos legais, pode preencher o tipo legal de crime de desobediência, previsto e punido no artigo 388.o do Código Penal.
0 novo quadro legislativo consagrado pela Lei n.o 9/91 - Estatuto do Provedor de Justiça - vem, assim, expressamente consagrar uma plurifuncionalidade na acção do Provedor em todos os domínios de acção dos poderes públicos, ressalvados os actos de natureza jurisdicional e a actividade dos órgão de soberania.
Como dizem J. Gomes Canotilho e Vital Moreira na sua Constituição da República Portuguesa Anotada, "o Provedor de Justiça é, no sistema constitucional, um Provedor plurifuncional', um 'Provedor médico', um 'Provedor militar', um Provedor do ensino', etc. ..."
Assinale-se que esta especial dimensão do Provedor das Forças Armadas, que o estatuto constitucional incorpora, não constitui uma solução originária do ordenamento português, ainda que se deva relevar, entre nós, o seu carácter de integração unitária, tem já larga tradição em países como a Suécia, a Alemanha e a Noruega.
Antes de nos debruçarmos sobre alguns dos artigos da proposta de lei, importa reter que a Constituição admite, no que se refere aos militares, que a generalidade dos direitos fundamentais, reconhecidos ao "comum" dos cidadãos, possam sofrer restrições, nos termos das regras dos n."' 2 e 3 do seu artigo l8.o .
Mas as restrições ao exercício de direitos fundamentais dos militares e agentes militarizados tem de ter enquadramento constitucional. Assim, a lei constitucional pode estabelecer- e só - restrições ao exercício dos direitos de expressão, de reunião, de manifestação, de associação e de petição colectiva, e a capacidade eleitoral passiva dos militares, como já disse.
Ao indicar, de forma taxativa, os direitos dos militares que podem ser restringidos, conclui-se, de modo preciso, que a petição individual correspondentemente ao direito de queixa ao Provedor de Justiça não está, de nenhum modo, compreendida nessas restrições.
0 artigo da proposta de lei vem consagrar que "sendo queixosos os militares ou os agentes militarizados das Forças Armadas, a queixa referida no artigo anterior só pode ser apresentada ao Provedor de Justiça uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei."
Assim, a proposta de lei retoma idêntico preceito da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a respeito da qual se discutiu da sua conformidade constitucional.
Mário Raposo, anterior Provedor de Justiça e em pleno exercício desse cargo, dizia sobre o suporte constitucional deste dispositivo: "Trata-se de uma questão duvidosa, se entendido for que a exigência de estarem esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei traduz uma verdadeira restrição. ( ... ) tudo leva a supor que a exigência de se encontrarem esgotadas as vias hierárquicas pode afectar o seu conteúdo essencial, a sua raison d'être, o seu sentido útil, a finalidade em que se objectiva. Pois, na verdade, o carácter informal da actividade do Provedor tem como decorrência e justificação o poder constituir uma intervenção expedita não sujeita às concebidas demoras das demais formas dos direitos fundamentais."
A regulamentação agora proposta, com este articulado, quanto a nós, colide, pois, com o núcleo essencial dos poderes do Provedor de Justiça, pondo em causa a informalidade intrínseca da sua acção, cuja natureza se desprende das lógicas de legitimidade, de jurisdicionalidade, ou de quaisquer requisitos processuais.
A dependência, ainda que temporária, do Provedor de Justiça dos meios hierárquicos é uma limitação no tempo e no âmbito dos poderes do Provedor, em colisão com o texto constitucional.
Aliás, a acção tempestiva do Provedor, que é a de apreciar as queixas dos cidadãos, dirigindo aos órgãos competentes recomendações para prevenir e reparar injustiças, desdobra-se quer na defesa da legalidade quer nas sugestões de comportamentos que estão, necessariamente, à margem da apreciação estrita dessa legalidade. E são, pela sua natureza, anteriores ou posteriores a essa apreciação.
Em nosso entender, também a matéria operacional ou classificada sobre o que pode versar a queixa exige clarificação. Assim, nos termos do artigo 3.o da proposta de lei n.o 89/VI, "constitui matéria operacional toda a informação, documento ou material que, embora não classificado, tenha por objecto o sistema de forças ou o dispositivo das Forças Armadas e das forças de segurança."
Na extensão deste artigo não se sabe onde termina o conceito de operacional idade, o qual, se consagrar um simples dever de cooperação, "não prejudica as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça e ao segredo de Estado, onde estamos, naturalmente, centrados, numa natural autolimitação da acção do Provedor.
12 DE JANEIRO DE 1995 1107Mas a vacuidade e a extensão ilimitada do n.o 2 do artigo 3.o centra-se em que a "matéria operacional é toda &,:informação, documento ou material que, embora não classificado, tenha por objecto o sistema ou o dispositivo das Forças Armadas e das forças de segurança", o que torna esta restrição um saco sem fundo, aberta ao arbítrio de uma indeterminabilidade do preceito que desnatura a extensão do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça e as exigências do dever de cooperação.
Ademais, a fórmula proposta é, desde logo, confusa e, de duvidoso alcance.
No Colóquio Parlamentar sobre Justiça Militar a que já aludi, disse, a propósito deste artigo, Freitas do Amaral (e cito a acta do referido colóquio): "A meu ver, esta é uma fórmula vaga, difícil de interpretar e que, penso, haveria toda a vantagem em transformar numa fórmula clara para todos. 0 que é que se pretende dizer? Pretende-se dizer que o Provedor de Justiça não pode pedir informações, em matéria de Forças Armadas, senão ao Ministro da Defesa Nacional, que não pode ir pedi-las directamente aos Chefes de Estado-Maior ou até a oficiais de escalão inferior a estes últimos? Será isto o que se pretende dizer?" Ninguém sabe.
Acresce que as limitações ao dever de cooperação pelo filtro hierárquico do Ministro da Defesa Nacional não tem estrito carácter regulamentador e consubstancia uma alteração legal de especialidade que, manifestamente, subverte o genérico dever de cooperação de todos os órgãos e agentes da Administração Pública, autonomamente considerados.
Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Direi, em conclusão, que a presente proposta de lei é uma tentativa de revogação ou de revisão inconstitucional do Estatuto do Provedor de Justiça, pondo em causa o seu carácter de independência, de informalidade e de liberdade de acção.
Com esta proposta, para aplicação no âmbito militar, todos ficam a perder: o Provedor de Justiça, que é mutilado inconstitucionalmente nas suas competências; os cidadãos militares, que vêem levantar-se um incidente de suspeição sempre que usem o direito de queixa, o que, na prática, o reduz à sua inexistência.
Fica a ganhar, finalmente, um vezo controleirista, arcaizante, corporativo e tutelar, a que o Ministro da Defesa Nacional dá a sua chancela final. Esta proposta de lei de seis artigos é confusa, em tudo o que não é confusa nem inconstitucional é inútil e em tudo o que não é inútil é inconstitucional. Esta proposta de lei não faz falta ao Estado de direito democrático.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República e o Governo, num magnífico exemplo de cooperação institucional, têm vindo a dotar o País com as leis de que este carece em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
No início desta minha intervenção não posso deixar de repudiar as intenções que aqui têm sido atribuídas ao Governo pelos oradores que me antecederam, por tomar esta iniciativa legislativa.
Na verdade, com a apresentação da proposta de lei n.o 89/VI, o Governo dá cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Ao tomar tal iniciativa, o Governo não só dá expressão a imperativos do nosso ordenamento jurídico, mas também acentua a sua preocupação humanista de regular, por forma clara e inequívoca, o exercício do direito de queixa que assiste aos elementos das Forças Armadas em face da violação de direitos, liberdades e garantias, bem como a explicitação dos seus limites.
0 artigo 1.o da proposta de lei reafirma o direito de todos os cidadãos poderem apresentar queixa ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que tenham resultado, nomeadamente - e sublinho a palavra "nomeadamente" -, a violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou prejuízo que os afecte.