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3 - Com a proposta de lei n.o 14/X visa o Governo:a) A alteração dos artigos 18.o e 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a alteração do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, visando a aumento da taxa normal de IVA de 19% para 21% no Continente e de 13% para 15% nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
b) A consignação da receita resultante do aumento da taxa normal à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações em igual proporção;
c) E, por último, a entrada em vigor em 1 de Julho de 2005 das alterações introduzidas pelo presente diploma, derrogando o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte:III - Parecera) A proposta de lei n.o 14/X, que "Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto" preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2005.
A Deputada Relatora, Aldemira Pinho - Pelo Presidente da Comissão, Teresa Venda.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Projectos de lei (n.os 183 a 185/X):
N.o 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa legislativa de cidadãos).
N.o 184/X - Cria o Observatório da Violência Escolar (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de lei n.o 28/X (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições):
0002   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 DECRETO N.o 29/X
ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL NO QUE RESPEITA ÀS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO E CÁLCULO DAS PENSÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Artigo 2.o
Inscrição1 - A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.
2 - O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social.Artigo 3.o
Condições de aposentação ordinária1 - A idade de aposentação estabelecida no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do Anexo I.
2 - O tempo de serviço estabelecido no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação, de 36 anos, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2014.
3 - A partir de 1 de Janeiro de 2015, podem aposentar-se os subscritores que contem, pelo menos, 65 anos de idade e o prazo de garantia em vigor no regime geral de segurança social.Artigo 4.o
Condições de aposentação antecipada1 - O tempo de serviço estabelecido nos n.os 1 e 4 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação é progressivamente aumentado até atingir 40 anos em 2013, nos termos do Anexo II.
2 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que venham a aposentar-se ao abrigo do disposto no artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação, com as alterações do número anterior, até 31 de Dezembro de 2014 beneficiam, na determinação das penalizações a aplicar à pensão, em alternativa ao regime previsto naquela disposição, de uma redução de seis meses na idade de aposentação estabelecida no Anexo I por cada ano completo que o tempo de serviço exceda o estabelecido no Anexo II.Artigo 5.o
Cálculo da pensão de aposentação1 - A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, com a denominação de P, resulta da soma das seguintes parcelas:a) A primeira parcela, designada de P1, correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1 / C, em queR é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência;
T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, com o limite máximo de C; e
0003   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 C é o número constante do Anexo II;b) A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior, é calculada de acordo com os artigos 6.o a 11.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:RR x T2 x N, em queRR é a remuneração de referência, apurada, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas após 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do Anexo II;
T2 é a taxa anual de formação da pensão, de 2% até 31 de Dezembro de 2015 e a partir de 1 de Janeiro de 2016 entre 2% e 2,3%, em função do valor da remuneração de referência;
N é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de Janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de Dezembro de 2005, perfazerem o limite do Anexo II.2 - A pensão de aposentação dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral de segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto.Artigo 6.o
Cálculo da pensão de sobrevivência a partir de 1 de Janeiro de 20061 - A pensão de sobrevivência atribuída por óbito, ocorrido após 31 de Dezembro de 2005, de subscritor ou de pensionista aposentado a partir de 1 de Janeiro de 2006 nos termos do n.o 1 do artigo anterior, corresponde à soma de 50% de P1 com o valor que resultar da aplicação a P2 das regras do regime geral de segurança social.
2 - A pensão de sobrevivência atribuída por óbito dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 é calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral de segurança social.
3 - A titularidade e as condições de atribuição das pensões referidas nos números anteriores regem-se pelas regras definidas no regime geral de segurança social.Artigo 7.o
Salvaguarda de direitos1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação.
2 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem aposentar-se antecipadamente ao abrigo do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação, considerando-se nesse caso, para efeito do cálculo das penalizações a aplicar à pensão, o limite de idade do Anexo I.
3 - Os subscritores abrangidos pelo disposto no número anterior que venham a aposentar-se antecipadamente até 31 de Dezembro de 2014 beneficiam, em alternativa ao regime previsto na disposição legal nele mencionada, da modalidade de redução referida no n.o 2 do artigo 4.o, quando esta seja mais favorável, do que serão informados fundamentadamente pela Caixa Geral de Aposentações.
4 - A aplicação da modalidade de redução referida no n.o 2 do artigo 4.o implica que:a) A pensão seja calculada de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o; e que
b) Nas penalizações a aplicar, se tenham em consideração os limites de idade e de tempo de serviço dos Anexos I e II.5 - Da aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 não pode resultar a aposentação, com pensão completa, em idade inferior àquela em que o subscritor se aposentaria, com pensão completa, se lhe tivesse sido aplicado o regime em vigor em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 8.o
Aposentação compulsivaÉ alterado o artigo 56.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:
0004   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 "Artigo 56.o
(Redução da pensão)No caso de aposentação compulsiva, a pensão é calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5 por cento do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação, com o limite de 25 por cento."Artigo 9.o
Norma revogatóriaSão revogados o artigo 1.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, e todas as normas especiais que confiram direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.Artigo 10.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.Aprovado em 29 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo I
A partir de 1 de Janeiro de 2007......  61 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2008......  61 anos e 6 meses
A partir de 1 de Janeiro de 2009......  62 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2010......  62 anos e 6 meses
A partir de 1 de Janeiro de 2011......  63 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2012......  63 anos e 6 meses
A partir de 1 de Janeiro de 2013......  64 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2014......  64 anos e 6 meses
A partir de 1 de Janeiro de 2015......  65 anosAnexo II
A partir de 1 de Janeiro de 2007......  37 anos (37)
A partir de 1 de Janeiro de 2008......  37 anos e 6 meses (37,5)
A partir de 1 de Janeiro de 2009......  38 anos (38)
A partir de 1 de Janeiro de 2010......  38 anos e 6 meses (38,5)
A partir de 1 de Janeiro de 2011......  39 anos (39)
A partir de 1 de Janeiro de 2012......  39 anos e 6 meses (39,5)
A partir de 1 de Janeiro de 2013......  40 anos (40)---
0005   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 183/X
ARQUITECTURA: UM DIREITO DOS CIDADÃOS, UM ACTO PRÓPRIO DOS ARQUITECTOS (REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO)Exposição de motivosO Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, veio reconhecer a arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia e de minas, construtores civis e mesmo, em certas circunstâncias, a outros profissionais sem qualquer qualificação, competência para subscrever projectos de arquitectura. As razões que levaram à sua aprovação - e que mereceram, à data, a concordância do Sindicato Nacional dos Arquitectos - estão hoje ultrapassadas e foram substituídas por argumentos que justificam a rápida revogação do diploma, a qual, aliás, já esteve por diversas vezes prometida e mesmo oficialmente assumida (cfr., por exemplo, os pontos 3 e 4 do despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 27 de Março de 1986, e o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 205/88, de 16 de Junho).
O que está em causa, fundamentalmente, é devolver e reservar aos arquitectos as competências cujo exercício só a sua especial qualificação justifica e exige. Além disso, trata-se de garantir a adequação entre a realidade portuguesa e a comunitária, evitando a perpetuação de assimetrias com consequências económicas e culturais muito negativas. Enfim, cumpre assegurar às gerações presentes a fruição de um património construído de qualidade, e às vindouras um legado estético com o qual se identifiquem.I - As razões da aprovação do Decreto n.o 73/73, de 28 de FevereiroDe acordo com o Livro Branco Sobre a Política da Habitação em Portugal (ENH, 1993), "até finais dos anos 50, o imobilismo reinante na sociedade portuguesa fazia com que as carências fossem mais de natureza qualitativa do que quantitativa: más condições de habitabilidade, fogos de padrões reduzidos, falta de infra-estruturas e de equipamentos, e uma acentuada degradação dos edifícios por ausência de medidas de conservação. A fraca industrialização condicionava a urbanização da população e a exigência de uma política de habitação mais produtiva. A produção habitacional foi sempre escassa, nesse período. Em 1960, com a construção de menos de 27 000 fogos, Portugal situava-se na cauda da Europa com a produção anual de 3.26 fogos por cada 1000 habitantes" (p. 30).
Este panorama condiz com a lógica do regime do Estado Novo, caracterizado pela austeridade e pelo autoritarismo. O Governo desprezou a conservação do património construído destinado ao domicílio do cidadão comum, e apostou na realização de grandes obras públicas como símbolos do regime (v.g., a profunda renovação urbana da zona de Belém com a Exposição do Mundo Português, a construção da Ponte (Salazar) sobre o Tejo). A atenção aos aspectos arquitectónicos ficou circunscrita, por isso, aos edifícios públicos, aos monumentos nacionais (e outros edifícios de interesse público) e às suas zonas de protecção. A construção e alteração destes imóveis devia estar subordinada a projectos obrigatoriamente assinados por arquitectos (maxime, se a obra tivesse reconhecido valor arquitectónico) ou por engenheiros civis, salvo se se tratasse de "obras de arquitectura e construção simples" (cfr. os Decretos-Lei n.o 23511, de 26 de Janeiro de 1934, n.o 39600, de 3 de Abril de 1954, e n.o 40388, de 21 de Novembro de 1955)."Entretanto, os anos 60 assinalam, em Portugal, o despertar para a industrialização e o correlativo acelerar do processo de urbanização. A lógica deste processo impôs, a partir de finais da década, um discurso e medidas institucionais em favor de uma política de habitação mais produtiva (...) A especulação fundiária conheceu a sua "época de oiro". O aumento dos rendimentos das classes médias, as receitas do turismo e as remessas dos emigrantes, então em franca expansão, provocaram um forte aumento da procura e da liquidez bancária, a qual foi encaminhada, essencialmente, para as transacções de terrenos e para o imobiliário" (Livro Branco Sobre a Política da Habitação em Portugal, cit., pp. 30 e 31).
É neste contexto que surge o Decreto-Lei n.o 166/70, de 15 de Abril, introduzindo novas regras sobre o licenciamento de obras particulares. Como se afirma no ponto 1 do respectivo preâmbulo, o espírito disciplinador do diploma oscilava entre duas coordenadas: por um lado, a promoção da construção urbana, "de modo a facilitar-se a satisfação, que dela depende, de imperiosas necessidades sociais e económicas", e, por outro, a garantia da segurança, salubridade e estética das edificações. A aceleração do procedimento de licenciamento passava, entre outras coisas, pela transmissão da responsabilidade pelo cumprimento de regras técnicas, gerais e específicas, das autarquias para os autores dos projectos, restringindo-se o exame da Administração "ao aspecto exterior do projecto, à sua inserção no ambiente urbano, à cércea respectiva, à sua conformidade com o plano ou anteplano de urbanização e respectivo regulamento, podendo assim abreviar-se" (ponto 3, e artigo 10.o). Esta alteração, afirmava-se, significava um investimento de confiança nos autores dos projectos, que tinha correspondência na exigência de estabelecimento, por parte do Ministro das Obras Públicas, da qualificação oficial a exigir dos técnicos responsáveis pelos projectos, ouvido o Ministro da Educação Nacional e os organismos corporativos (cfr. o artigo 4.o, n..o 1).
0006   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 A pressão populacional (com elevadas taxas de natalidade, resultado da recuperação económica dos anos 60), o rápido crescimento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a que se juntou o progressivo afluxo dos "retornados" das (ex-) colónias, de uma banda, aliada ao reduzido número de arquitectos (em 1969, eram pouco mais de 500 os arquitectos inscritos no sindicato), de outra banda, forçou o legislador a baixar a fasquia da qualidade e a comprometer, assim, o resultado do voto de confiança que fizera em 1970. Estamos obviamente a referir-nos à aprovação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, fruto, simultaneamente, da crescente procura de habitações novas e da reduzida oferta daqueles profissionais que, com mais qualidade, lhe poderiam corresponder.
No essencial, através do Decreto n.o 73/73, o Governo, apoiado num relatório de uma comissão onde participaram representantes da Ordem dos Engenheiros, do Sindicato Nacional dos Arquitectos, do Sindicato Nacional dos Engenheiros Auxiliares, Agentes Técnicos de Engenharia e Condutores, e do Sindicato Nacional dos Construtores Civis, alargou o espectro de profissionais aptos a subscrever projectos de construção e estudos de urbanização, com vista a garantir a existência de técnicos em número suficiente para corresponder ao referido aumento da procura.
Para além dos engenheiros civis e dos arquitectos, foi também reconhecida qualificação para o desempenho de tais tarefas a agentes técnicos de engenharia civil e de minas, construtores civis diplomados, bem como a outros técnicos diplomados em Engenharia ou Arquitectura, reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais (v. os artigos 1.o e 2.o do Decreto n.o 73/73). O diploma procedia ainda a uma segunda (e terceira) extensão, numa disposição transitória (artigo 6.o): enquanto não estivesse definido pelos organismos profissionais o regime de concessão de graus de especialização, as câmaras municipais poderiam continuar a aceitar projectos da autoria de técnicos cuja qualificação não obedecesse aos parâmetros fixados, desde que o viessem fazendo há pelo menos cinco anos (n.o 1). E, por outro lado, na ausência de quaisquer técnicos, e perante a necessidade de fazer face às exigências do mercado habitacional, as câmaras poderiam mesmo aceitar projectos da autoria de pessoas não qualificadas, desde que domiciliadas na respectiva circunscrição territorial e enquanto se mantivesse tal carência (n.o 2).
É certo que determinadas tarefas ficaram reservadas, em virtude das suas especiais características, a profissionais qualificados. Foi o caso dos "projectos de estruturas de complexidade técnica ou de elevado valor económico que envolvam o recurso a soluções de características não correntes", nos quais se estabeleceu a obrigatoriedade de intervenção de engenheiros civis (artigo 4.o, n.o 2). Ou a situação a que alude o n.o 4 do artigo 3.o, o qual impõe a intervenção de arquitecto "nos projectos de novos edifícios e nos de alteração em edifícios existentes, que envolvem modificações na sua expressão plástica, nas áreas aprovadas pelo Governo para este efeito, sob proposta das câmaras municipais interessadas".Porém, mesmo estas "excepções" não permitem considerar que o diploma assegurou os anunciados padrões de exigência e responsabilização prometidos pelo Decreto-Lei n.o 166/70: as expressões utilizadas pelo legislador são, por um lado, demasiado vagas (v.g., quem define o grau de complexidade técnica? O que são características não correntes?) e, por outro, a discricionaridade da Administração é demasiado ampla e abandona por completo às câmaras a iniciativa de promoção da qualidade arquitectónica dos edifícios (um dos raríssimos exemplos de concretização do artigo 4.o, n.o 3, é a Portaria n.o 1442/95, de 30 de Novembro, relativa às áreas antigas da cidade de Esposende e da vila de Fão - cfr. António Cordeiro, Direito da Arquitectura, 5.a edição, 2000, p. 25, nota 6).
Este quadro legislativo veio entretanto a sofrer pontuais - e, reconheça-se, importantes - derrogações ao longo dos seus já quase 30 anos de vida. Contudo, elas não foram suficientes para o tornar compatível com a realidade actual, nem do ponto de vista social nem jurídico. A revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, é, a vários níveis, um imperativo.II - As razões da necessidade de revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro1 - Razões sociais:a) O alargamento da oferta ao nível da formação académica :
Existe hoje em Portugal um considerável número de instituições de ensino superior que ministram o curso de Arquitectura. Segundo informação fornecida pela Ordem dos Arquitectos, em Junho de 2002 os cursos reconhecidos são:- Curso de Licenciatura em Arquitectura da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa;
- Curso de Licenciatura em Arquitectura da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto;
- Curso de Licenciatura em Arquitectura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;
- Curso de Licenciatura em Arquitectura da Universidade Lusíada;
- Curso Superior de Arquitectura da Escola Superior Artística do Porto;
0007   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 - Curso de Arquitectura da Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra;
- Curso de Arquitectura do Instituto Superior de Matemática e Gestão;
- Curso de Arquitectura da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;
- Curso de Arquitectura de Gestão Urbanística da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa;
- Curso de Arquitectura do Planeamento Urbano e Territorial da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa;
- Curso de Licenciatura em Arquitectura da Universidade Independente;
- Curso de Licenciatura em Arquitectura da Universidade Autónoma;
- Curso de Licenciatura e Urbanismo da Escola Superior Gallaecia;
- Curso de Licenciatura em Arquitectura da Dinensino,Setúbal;
- Curso de Licenciatura em Arquitectura da Universidade Moderna;
- Curso de Licenciatura em Arquitectura da Universidade do Minho.Assim se compreende a evolução do número de arquitectos, desde o já referido meio milhar do final da década de 70, aos já mais de 10 000 actualmente inscritos na Ordem, a que acrescem outros tantos em fase de frequência e conclusão da licenciatura.b) A generalização do interesse pelas questões relacionadas com a renovação urbana:
Em 1984 escrevia o Arquitecto Reis Cabrita, num artigo subordinado ao título Responsabilidade e exercício da profissão: "Pode dizer-se que as características culturais e o desenvolvimento civilizacional na Europa do Sul, e particularmente em Portugal, não promovem a extensão da actividade do arquitecto para além do rótulo de "homem de arte erudita", cuja participação, entendida como um luxo, apenas se justificaria nas obras excepcionais. Deixando as explanações históricas, o referido subaproveitamento resulta hoje, em grande parte, do apagamento da dimensão cultural no imediatismo e pobreza da grande maioria das realizações actuais e pela falta de consciência sobre a importância que a intervenção do arquitecto poderia ter através dos impactos que essa actuação teria, a prazo, no desenvolvimento cultural, social e até económico, da comunidade" (in Jornal dos Arquitectos, n.os 27, 28 e 29, 1984, p. 7). Com o rejuvenescimento da população, com a elevação do nível educacional, e com a abertura ao mundo proporcionada pela adesão à União Europeia, o panorama é hoje, felizmente, outro.
Com efeito, a população portuguesa encontra-se cada vez mais motivada para a questão da renovação urbana. Veja-se o entusiasmo que concitou uma iniciativa como a EXPO 98, a qual transformou a faixa litoral oriental da cidade de Lisboa - e que actualmente constitui uma zona de lazer da capital -, ou a pronta reacção popular à ideia polémica da construção de um elevador para o Castelo de S. Jorge, a implantar na zona do Martim Moniz. Lembre-se a expectativa criada em redor das instalações culturais resultantes do Porto 2001, nomeadamente a (ainda inacabada) Casa da Música, apesar dos enormes transtornos inerentes às obras. Recorde-se o agrado com que as populações, em geral, têm recebido as intervenções relacionadas com o Programa Polis (Resolução 26/2000, de 15 de Maio). A beleza dos edifícios, o arranjo estético das cidades, a conservação do património cultural - para além da simultânea sensibilização, em profundidade, para os problemas do urbanismo e do ambiente - deixaram de ser encarados como luxos, para se integrarem na noção de qualidade de vida do cidadão comum.c) A necessidade de credibilização dos profissionais do sector da construção:
Os profissionais ligados ao sector da construção, em parte fruto do quadro legal existente, são dos mais mal vistos pelo público. A descaracterização de zonas emblemáticas das cidades (v.g., a Avenida da Liberdade, em Lisboa), a violentação da traça dos edifícios (por exemplo, com a persistente instalação de aparelhos de ar condicionado nas fachadas exteriores), a verdadeira anarquia de estilos e degradação da paisagem construída nas zonas rurais, são alguns dos factores que contribuem para a má imagem indiscriminada dos profissionais (e não profissionais) ligados ao ramo da construção. A ideia generalizada é que o sector - especialmente em zonas de forte especulação imobiliária - se encontra "a saque", dominado pelo império do dinheiro, e não pelas razões da estética e segurança das edificações, ou pela qualidade urbanística e ambiental.
O Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, se teve, num primeiro momento, uma justificação social e económica, acabou por sustentar situações de "habilitação profissional por decreto" muito para além da necessidade, as quais se foram transformando de excepção em regra, condenando ao ostracismo os profissionais efectivamente qualificados para a concepção de projectos de construção. A título meramente ilustrativo, confrontem-se os resultados de um inquérito levado a cabo pelo Conselho Superior de Obras Públicas, no período compreendido entre 1974 e 1984 (in Jornal dos Arquitectos, n.o 26, 1984, p. 6). Para um conjunto de 66.626 projectos, as autorias dividiam-se como segue:Arquitectos = 4,1%
0008   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Construtores civis = 13,9%
Outros = 6,1%Estes dados ajudam a compreender a situação totalmente negativa a que se chegou em Portugal e que é mais que urgente inverter.2 - Razões jurídicas:a) As directrizes constitucionais:
O desenvolvimento do gosto pela arquitectura em Portugal e a aposta na difusão do seu ensino ao nível superior é, em primeiro lugar, um resultado da preocupação do Estado com os valores da protecção ambiental em sentido amplo; em segundo lugar, e em função do que antecede, equivale a um reconhecimento estatal da relevância da formação especializada daquela que é uma componente essencial do património imobiliário. Por último, e em terceiro lugar, a sensibilização dos cidadãos para a qualidade arquitectónica dos espaços exteriores é uma forma de democratização da cultura e de incremento da qualidade de vida.
1 - Desde 1976 que a protecção do ambiente integra o conjunto de tarefas do Estado (cfr. o artigo 66.o, na sua versão original). No artigo 66.o, n.o 2, da nossa Constituição, que adopta um conceito amplo de ambiente (veja-se também a definição constante da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei de Bases do Ambiente, Lei n.o 11/87, de 7 de Abril), exortam-se o Estado e as demais entidades, públicas e privadas, a promover a "valorização da paisagem" no âmbito do ordenamento do território [alínea b)]; a "preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico" [alínea c)]; a "qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas" [alínea e)]. Tudo isto numa lógica de desenvolvimento sustentável e da consequente observância do princípio da solidariedade intergeracional [alínea d)].
Assim, a aliança entre qualidade de vida, desenvolvimento sustentável e preservação dos valores ambientais, entendidos em sentido amplo - ou seja, englobando o ambiente humanamente construído (veja-se, em concretização desta ideia, o artigo 20.o da Lei de Bases do Ambiente) - é plenamente assumida pela Constituição. A promoção da qualidade de vida dos membros da comunidade, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, é uma das tarefas do Estado (artigo 81.o, alínea a), da Constituição). O desenvolvimento sustentável constitui, portanto, o macroprincípio norteador da acção do Estado social no que toca à gestão racional de bens de fruição colectiva, presente e futura.
Nas palavras de Bassols Coma, "o desideratum do desenvolvimento sustentável não só põe em causa os esquemas tradicionais do planeamento urbanístico no que toca à destinação dos usos do solo, às tipologias edificatórias, aos volumes e densidades, em tudo o que contenda de forma imediata com as formas de convivência espacial (habitações, equipamentos, infra-estruturas de transporte, consumo de energia), como tem também efeitos multiplicadores sobre os recursos ambientais (água, ar, recursos naturais) de tal intensidade que pode tornar inviáveis, do ponto de vista ecológico, os projectos de desenvolvimento urbano ou a reforma interior das cidades" (Panorama del Derecho Urbanístico español: balance y perspectivas, in Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente, 1998/9, pp. 55 segs, 72).
A confirmar esta análise refira-se a autonomização dos valores da ordenação urbanística na revisão constitucional de 1997, no n.o 4 do artigo 65.o. A ligação essencial entre a arquitectura e a gestão do espaço urbano é sintetizada de forma exemplar por Max Querrien: "No espaço arquitectónico, cada ponto está ligado a todos os outros por um conjunto de relações subtis, que é sempre fatal desconhecer. Não há um só espaço... A protecção do monumento não se detém perante a superfície exterior das suas paredes. A arquitectura não é o mundo dos objectos mas, sim, o mundo das relações. E as relações estão em todo o lado" (citado por M. Huet, Le droit de l'architecture, 2.a edição, Paris, 1990, p. 65 - realçado nosso). Ao arquitecto deve ser reconhecido o papel de coordenar, através de uma dupla participação - no planeamento urbanístico e na elaboração de projectos de arquitectura -, os edifícios e os seus cenários envolventes, conferindo uma coesão significante ao património construído.
2 - Todo o arquitecto é um criador, mas nem todos os criadores de projectos de edifícios são arquitectos. A liberdade de criação cultural é reconhecida a todos os cidadãos pela Constituição (artigo 42.o); contudo, a arquitectura é uma arte e uma técnica que implica responsabilidades de tal relevância social que o seu exercício deve estar reservado àqueles que possuam formação superior na especialidade. Mais do que um decorador de exteriores, um mero embelezador, o arquitecto tem a responsabilidade de conceber projectos edificatórios que aliem a estética à segurança e à comodidade dos que neles irão residir e que se integrem harmoniosamente na paisagem urbana, valorizando a cidade em todas as suas dimensões.
Foi essencialmente por estas razões que o Estado reconheceu a necessidade social de criação da Ordem dos Arquitectos (através do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, e na sequência da Associação dos Arquitectos Portugueses, criada pelo Decreto-Lei n.o 465/88, de 15 de Dezembro). São "necessidades específicas" (cfr. o artigo 267.o, n.o 4, da Constituição) que justificam a restrição da liberdade de associação em nome de valores de relevância fundamental para os membros da comunidade. "A referência constitucional à satisfação de necessidades específicas constitui um corolário do princípio da necessidade e da
0009   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 proporcionalidade: correspondência das limitações à liberdade de associação aos benefícios advenientes da organização pública, bem como equilíbrio entre a soma de poderes a conferir à associação pública e o sentido globalizante do interesse público primário assumido pelo Estado. A intervenção que se realiza através das ordens profissionais pressupõe o interesse público de salvaguardar as vantagens que o exercício da profissão pode proporcionar à colectividade."
Não basta, portanto, uma qualquer invocação do interesse público, pois o "interesse colectivo" é formado por uma multidão de interesses públicos de intensidade e alcance muito variáveis. Torna-se indispensável que as restrições à liberdade de associação e à actividade profissional se apoiem na invocação de um interesse público suficientemente importante, manifestado na situação da vida colectiva em que mergulha a profissão. Só um interesse público de primeira importância poderá justificar a criação de uma associação pública. "Tal acontecerá, por exemplo, quando haja necessidade de fazer respeitar um código de honra ou deontológico exigido pela particularidade ou delicadeza de certas funções"" (Diogo Freitas do Amaral e Rui Medeiros, parecer inédito sobre a admissibilidade constitucional de criação de uma Ordem dos Jornalistas, 1992, pp. 13 e 14).
O reconhecimento da importância social da arquitectura, praticada por cada vez mais profissionais, correspondeu, assim, à constatação, por parte do Estado, da importância jurídica do estabelecimento de regras básicas de acesso e exercício da profissão, através de um organismo de base associativa, dotado de mecanismos de democraticidade interna. Em coerência com este reconhecimento, deve concluir-se que só pode (legalmente) exercer a profissão de arquitecto quem possuir as habilitações necessárias, à luz dos critérios estabelecidos pela Ordem.
É que se a Ordem foi criada para regular as condições de acesso e exercício da profissão de arquitecto, com toda a exigência e rigor que o interesse público reclama, e nela só pode ingressar quem preencher os requisitos necessários, que sentido faz continuar a aceitar que, fora dela e sem preencher esses requisitos, outras pessoas, não possuidoras da licenciatura em Arquitectura, continuem a desempenhar tarefas materialmente idênticas às reservadas, pelo Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, aos arquitectos? Não se deverá entender que quem, não licenciado em Arquitectura e por isso não inscrito na Ordem dos Arquitectos, exerça funções materialmente identificáveis como actos próprios da profissão de arquitecto, o faz ilegalmente [v. infra, alíneas b) e c)]? É manifesto que, assim como um enfermeiro não pode prescrever receitas médicas, e a um solicitador não é permitido o patrocínio judiciário - estaríamos perante exercício ilegal da medicina e da advocacia -, tão-pouco a pessoas não licenciadas em Arquitectura há-de ser reconhecido o direito a subscrever projectos de arquitectura - sob pena de se verificar uma situação de exercício ilegal da arquitectura.
3 - A arquitectura pretende captar a estética de um tempo, imortalizando-a em criações imobiliárias funcionalmente aptas a servir os fins - habitacionais, comerciais, industriais - para que foram concebidas. Um arquitecto é, assim, um criador de presente em vista do futuro: por um lado, e em primeira linha, o arquitecto/construtor concebe edifícios para proporcionar um uso imediato, em condições de segurança e comodidade, mas, por outro, e em segunda linha, o arquitecto/artista interpreta o seu tempo e aplica essa leitura a um espaço, inserindo nele uma memória, que se perpetuará pelas gerações vindouras. O arquitecto tem, desta feita, uma dupla responsabilidade: primo, satisfazer o consumidor imediato da sua arte, em termos formal e materialmente qualitativos; secundo, deixar uma marca significante para as gerações futuras.
Na expressiva fórmula da Carta Europeia do Património Arquitectónico, aprovada em 1975, no Congresso de Amesterdão, no seio do Conselho da Europa, "a encarnação do passado no património arquitectónico constitui um ambiente indispensável ao equilíbrio e ao desabrochar do homem (...) Trata-se de uma parte essencial da memória dos homens de hoje e à falta de ser transmitida às gerações futuras, (...) a Humanidade seria amputada de uma parte da consciência da sua própria duração" (cit. por Filipe Marchand, Defesa e preservação do património, in Direito do Urbanismo, INA, 1989, pp. 55 e segs, 61).
A arquitectura, na sua vertente de arte de exterior, é um veículo privilegiado da democratização da cultura e de promoção da qualidade de vida (cfr. os artigos 73.o, n.o 3, e 78.o da Constituição). Ela transmite ao cidadão um sentimento de pertença a um espaço, estimula a sua sensibilidade social, enfim é um "elemento vivificador da identidade cultural comum" (artigo 78.o, n.o 2, alínea c), da Constituição). Para que o património construído de hoje seja o património cultural de amanhã, aquele em que nos revemos e através do qual queremos ser recordados, urge atribuir e reservar aos arquitectos a função de concepção global do espaço construído. Numa palavra, é necessário reservar o exercício da arquitectura para os profissionais com formação especializada. Só assim será possível cumprir os desígnios constitucionais.
"Considerando que a criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito das paisagens naturais e urbanas, bem como do património colectivo e privado, são do interesse público, que, por conseguinte, o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos deve basear-se em critérios qualitativos e quantitativos que garantam que os titulares dos diplomas, certificados e outros títulos reconhecidos estão aptos a compreender e traduzir as necessidades dos indivíduos, dos grupos sociais e das colectividades em matéria de organização do espaço, de concepção, organização e realização das construções, de conservação e valorização do património construído e de protecção dos equilíbrios naturais" - estas e outras razões levaram o Conselho da Comunidade Europeia a
0010   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 aprovar a Directiva n.o 85/384, de 10 de Junho (publicada no Jornal Oficial de 21 de Agosto de 1985 - a citação é do Considerando n.o 4).
A intenção não podia ser mais clara: trata-se de garantir que a arte de construir, quer enquanto elemento identificativo da cultura europeia quer enquanto técnica de construção idónea, seja exercida, em todos os Estados-membros, por profissionais cuja formação obedeça a parâmetros idênticos. Do texto da directiva avulta, pela sua importância na determinação do núcleo duro das funções do arquitecto, o artigo 3.o, que se transcreve:"As formações que conduzem à obtenção dos diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2.o serão asseguradas por um ensino de nível universitário de que a arquitectura constituirá o elemento principal. Este ensino deve manter um equilíbrio entre os aspectos teóricos e práticos da formação em arquitectura e assegurar a aquisição:1) Da capacidade de conceber projectos de arquitectura que satisfaçam as exigências estéticas e técnicas;
2) De um conhecimento adequado da história e das teorias da arquitectura, bem como das artes, tecnologias e ciências humanas conexas;
3) De um conhecimento das belas-artes enquanto factores susceptíveis de influenciar a qualidade da concepção arquitectónica;
4) De um conhecimento adequado em matéria de urbanismo, planificação e técnicas aplicadas no processo de planificação;
5) Da capacidade de apreender as relações entre, por um lado, o homem e as criações arquitectónicas e, por outro, as criações arquitectónicas e o seu ambiente, bem como a necessidade de relacionar entre si criações arquitectónicas e espaços em função das necessidades e da escala humana;
6) Da compreensão da profissão de arquitecto e do seu papel na sociedade, nomeadamente pela elaboração de projectos que tomem em consideração os factores sociais;
7) De um conhecimento dos métodos de investigação e preparação do projecto de construção;
8) Do conhecimento dos problemas de concepção estrutural, de construção e de engenharia civil relacionados com a concepção dos edifícios;
9) De um conhecimento adequado dos problemas físicos e das tecnologias, bem como da função dos edifícios, no sentido de os dotar de todos os elementos de conforto interior e de protecção climática;
10) De uma capacidade técnica que lhe permita conceber construções que satisfaçam as exigências dos utentes, dentro dos limites impostos pelo factor custo e pelas regulamentações em matéria de construção;
11) De um conhecimento adequado das indústrias, organizações, regulamentações e procedimentos implicados na concretização dos projectos em construções e na integração dos planos na planificação."Esta Directiva foi adoptada ao abrigo dos artigos 49.o, 57.o e 66.o da versão original do Tratado de Roma. Os seus objectivos imediatos eram, portanto, promover as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços através do reconhecimento de diplomas, evitando, assim, discriminações em virtude da nacionalidade, embora se invoquem fundamentos relacionados com o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida (cfr. a versão original do artigo 2.o do Tratado de Roma). No seio da Comunidade realce-se ainda, neste contexto, o (actual) artigo 151.o do Tratado de Roma, que aponta para a necessidade de conservação do património cultural dos Estados-membros e que é a base dos Programas URBAN e RAFFAELO (cfr. L. F. Colaço Antunes, Direito Urbanístico, Coimbra, 2002, p. 214).
Portugal viria a transpor esta Directiva para o ordenamento interno em 1990 (Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro), facto que veio tornar ainda mais flagrante a disfunção que o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, constitui. Não só se está perante uma violação do espírito da Directiva 85/384 - na medida em que a harmonização vale apenas para o exterior -, como do seu texto - dado que se apela à necessidade de formação académica e exercício profissional da arquitectura de acordo com pressupostos não observados em Portugal. Por outras palavras, a exigência de qualidade na formação e responsabilização no exercício só vale para os portugueses que, munidos de uma licenciatura obtida em instituição portuguesa, queiram exercer a arte da construção num Estado-membro - aí terão que se sujeitar ao reconhecimento do seu diploma -, entrando em leal concorrência com profissionais que detêm habilitações similares. Caso queiram exercer a profissão em Portugal, o padrão de qualidade desaparece e a concorrência com profissionais não especializados e mesmo desqualificados é claramente desleal.
O que redunda numa flagrante diferença de tratamento entre os profissionais portugueses que exercem em Portugal e os que se aventuram a sair do seu país de origem. Trata-se de uma especial e tristemente curiosa situação de discriminação ao contrário (discrimination a rebours), na medida em que, por força da desadequação da legislação nacional, há melhores e mais prestigiantes condições de exercício da profissão fora do Estado-membro de origem, noutro Estado-membro, do que naquele. Além de se estar a tratar de forma igual o que é diferente - pois a directiva tem subjacente uma intenção legitimamente diferenciadora porque baseada num pressuposto objectivo (a qualidade da formação) -, existe ainda um falseamento das condições de concorrência no espaço comunitário, nomeadamente no território português, dado que os profissionais
0011   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 oriundos de Estados-membros que pretendam exercer em Portugal são obrigados a competir com pessoas sem formação adequada. Daí que a manutenção em vigor do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, implique violação do artigo 10.o do Tratado de Roma (além de afrontar o artigo 13.o da Constituição - a este problema se voltará em III.), estando Portugal sujeito a um eventual processo por incumprimento, nos termos do artigo 226.o e seguintes daquele Tratado.c) As directrizes legais:
Se a Constituição e o direito comunitário se opõem à manutenção do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, não menos se revela a sua inadequação em face da legislação ordinária. Quer nos preâmbulos de vários diplomas quer nos articulados, o legislador lamenta o estado das coisas, anuncia mudanças, mas no final deixa quase tudo na mesma...
Quase tudo porque, ainda assim, o regime do Decreto n.o 73/73 tem sofrido importantes derrogações, que a seguir se referenciam:- O Decreto-Lei n.o 205/88, de 16 de Junho, admite no preâmbulo a necessidade de o Decreto n.o 73/73 sofrer uma revisão profunda e ponderada, "por se encontrar inadequado às actuais exigências de qualidade e rigor por que se deve pautar a qualificação oficial a exigir aos técnicos responsáveis pelo projecto de obras". Até se consumar esse desígnio, o legislador começa por acautelar o património monumental do País, entregando a responsabilidade exclusiva aos arquitectos no que toca a projectos de arquitectura referentes a obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração de bens imóveis classificados, de qualquer tipo, localização ou uso, e nas respectivas zonas especiais de protecção (artigo 3.o). O artigo 8.o estabelece um regime transitório de seis meses desde o início de vigência do diploma, durante o qual "as câmaras municipais podem aceitar, excepcionalmente, projectos de arquitectura elaborados e subscritos por técnicos de qualificação diferente da dos arquitectos, desde que não existam arquitectos inscritos na respectiva câmara municipal licenciadora";
- O Decreto-Lei n.o 292/95, de 14 de Novembro, também revela, no preâmbulo, a insatisfação do legislador em face da situação actual. Pode aí ler-se que "um desenvolvimento urbano sustentável não pode ser dissociado das preocupações de melhoria da qualidade de vida nos meios urbanos, de adequado enquadramento das edificações no espaço envolvente e da existência de zonas de recreio e lazer. (...) No limiar do século XXI não é aceitável que voltem a surgir zonas urbanas descaracterizadas, massificadas e sem qualidade. (...) Há que ter em consideração que, nos últimos anos, tem aumentado o número de cursos, ministrados nas instituições de ensino superior portuguesas, conferentes de especialização nas áreas do planeamento urbanístico e do urbanismo em geral".