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134 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 27.o Norma transitória1 - Mantém-se em vigor até à aprovação do diploma regulamentar da presente lei o disposto no Decreto-Lei n.o 227/2006, de 15 de novembro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma.2 - Os artigos 23.o, 24.o, 25.o e 26.o da Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, e os artigos 63.o a 82.o do DecretoLei n.o 227/2006, de 15 de novembro, mantêm-se em vigor até à integral liquidação do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, designadamente, para enquadrar o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de investimento plurianuais que se vençam até à entrada em vigor da presente lei.3 - No ano de 2012, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 10.o é devida por inteiro, com base no número de subscrições evidenciado no relatório publicado pela ANACOM relativo ao 3.o trimestre de 2012.4 - Em caso de alienação de um dos canais do operador de serviço público de televisão, ficando apenas afeta a este operador a exploração de um canal de acesso não condicionado a subscrição de serviços de televisão por subscrição, a percentagem prevista no número 3 do artigo 14.o passa a ser de 5%.Artigo 28.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, e todas as normas legais que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 29.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor.Artigo 30.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com exceção dos artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o, que entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2012 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS, pelo PSD, pelo PSD e CDS-PP e pelo BEPropostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 2.o (»)[»]:a) [»];  b) [»];
135 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012c) [»]; d) «Distribuidor de videogramas», a pessoa coletiva com sede ou estabelecimento estável em Portugal, que tem por atividade principal a distribuição ou a edição e distribuição de videogramas, também através de meios digitais e por qualquer outro processo conhecido ou que o venha a ser; e) «Exibidor», a pessoa coletiva com sede ou estabelecimento estável em Portugal que tem por atividade principal a exibição em salas ou qualquer outro espaço público de obras cinematográficas ou audiovisuais, independentemente dos seus suportes originais; f)«Exibição não comercial», a exibição que se realiza no denominado circuito alternativo, designadamente as sessões organizadas por entidades públicas, as sessões gratuitas, as sessões privadas organizadas por associações culturais, cineclubes e escolas e as sessões públicas pagas quando organizadas por associações culturais, cineclubes, escolas e instituições sem fins lucrativos.(Nova) g) «Obras audiovisuais», as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à teledifusão, bem como à sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio; (anterior alínea f) h) «Obras cinematográficas», as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas em primeiro lugar à distribuição e exibição nas salas de cinema ou qualquer outro espaço público, bem como à sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio; (anterior alínea g) i) «Obra criativa», a produção cinematográfica ou audiovisual assente em elementos estruturados de criação, considerando-se como tal, longas e curtas-metragens de ficção e animação, documentários, telefilmes e séries televisivas; (anterior alínea h) j)«Obra de produção independente», a obra cinematográfica e audiovisual produzida por um produtor independente e que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:i) Detenção da titularidade dos direitos sobre a obra produzida pelo produtor independente; ii) »; (anterior alínea i)k) (anterior alínea j); l)  [»];  m) [»];  n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»]. Artigo 6.o (»)1 - [»].2 - [»].3 -  Com o objetivo de incentivar o investimento na produção de obras cinematográficas que contribuam para o aumento do interesse do público, o Estado promove um programa de apoio automático.
136 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20124 - Anterior n.o 3  5 - Anterior n.o 4 6 - Com o objetivo de apoiar a formação de públicos para o cinema, o Estado adota medidas de apoio à exibição e financiamento de cinema em festivais e aos circuitos de exibição em salas municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da atividade cinematográfica, incluindo a cedência de filmes, em película ou formato digital, existentes no organismo responsável pela conservação do património cinematográfico.7 - Anterior n.o 6 8 - Anterior n.o 7   9 - Anterior n.o 8 10 - Anterior n.o 9Proposta de aditamento Artigo 6o-A (novo) Apoio do Estado1 – Para a concretização dos princípios e objetivos da presente Lei, o Estado apoia a distribuição, a exibição, a difusão e a promoção de obras cinematográficas e enquanto concretização do direito fundamental de produção e fruição cultural.2 – O Estado assegura o financiamento total do funcionamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual IP e participa em 50% do Orçamento do ICA IP para o apoio à produção cinematográfica, sendo os restantes 50% os resultantes da cobrança das taxas previstas na presente lei.3 – Para todos os efeitos, independentemente do volume de receitas do ICA IP angariadas pela recetação das taxas previstas na presente lei, o Estado assegura um volume mínimo de financiamento para o apoio à produção cinematográfica a inscrever anualmente no Orçamento do Estado.4 – O Estado protege e promove a arte cinematográfica, nomeadamente através da determinação de regras para a sua distribuição e exibição no mercado nacional, nos termos da presente lei.Artigo 6.o-B (novo) Exibição de obras nacionais1 – Cada exibidor ou distribuidor cujo estabelecimento tenha, no mínimo, quatro salas de exibição cinematográfica da sua propriedade está obrigado à exibição de, pelo menos, uma curta-metragem ou obra de animação nacional acoplada à longa-metragem (nacional ou internacional), em substituição dos suportes publicitários, em cada sessão.2 – Cada exibidor ou distribuidor cujo estabelecimento tenha, no mínimo, 10 salas de exibição cinematográfica da sua propriedade está obrigado à exibição de, pelo menos, 10% de sessões dedicadas a longas-metragens nacionais, considerando a sua programação anual.3 – A seleção das curtas-metragens, obras de animação e longas-metragens a está ao critério do exibidor e distribuidor cinematográfico.4 - A distribuição em videograma de obras cinematográficas nacionais produzidas com apoios do Estado fica isenta do pagamento da taxa de autenticação prevista no Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro.  5 - Os filmes nacionais com exibição inicial em menos de seis salas estão isentos do pagamento da taxa de distribuição.
138 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 14.o (») 1 – [»].2 – [»].3 – Eliminar.4 – [»].5 – [»].6 -Os montantes previstos no n.o 1 que, em cada ano civil, não sejam afetos ao investimento são entregues, por cada distribuidor, ao ICA, I.P., em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo.Artigo 16.o (»)1 – Os exibidores cinematográficos, com exceção das associações culturais sem fins lucrativos e dos cineclubes, devem reter 7,5% da importância do preço da venda ao público dos bilhetes de cinema.2 – [»]:  a) [»]; b) 2,5% destina-se a assegurar a exibição de obras cinematográficas europeias, devendo uma percentagem mínima de 25% desse valor ser aplicado na exibição de obras nacionais.3 –[...].4 – [»].5 – [»].6 – [»].Proposta de aditamentoArtigo 16.o-A (novo) Apoio à exibição de cinema digitalO Governo atribuirá, através de portaria, o apoio financeiro aos exibidores ambulantes ou de cinema ao ar livre sem fins lucrativos, aos exibidores independentes e que possuam ou explorem salas com até 2 ecrãs de cinema e aos cineclubes para a exibição de cinema digital.Artigo 24.o-A (novo) Estatuto do Cinema não comercial1 – O Estado apoia as atividades de cinema sem fins comerciais e lucrativos para defesa e divulgação cultural da arte cinematográfica através do Estatuto do Cinema não comercial, que regulará a atividade e exibição cultural sem fins lucrativos.2 – O Estatuto do Cinema não comercial consagra o apoio às escolas, cineclubes e demais associações culturais sem fins lucrativos na sua atividade de formação de públicos através da exibição de filmes e do estudo e divulgação da arte do cinema.3 – O Governo regulamentará o Estatuto do Cinema não comercial por Decreto-Lei no prazo de seis meses a contar da publicação da presente Lei.Proposta de alteração Artigo 25.o (»)1 – [»].
140 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento nomeadamente no que respeita à escolha dos estúdios, atores, meios e distribuição.j) “Obra europeia”:i) (»):i) (»); ii) (»); iii) (»); iv) (»);ii) as obras que não sejam obras europeias na aceção da subalínea i) mas sejam produzidas ao abrigo de tratados bilaterais de coprodução celebrados entre Estados-membros e países terceiros são consideradas obras europeias sempre que caiba aos coprodutores comunitários a parte maioritária do custo total da sua produção e esta não seja controlada por um ou mais produtores estabelecidos fora do território dos Estados-membros.l) Eliminar m) «Obras nacionais», as obras cinematográficas e audiovisuais produzidas por pessoa singular ou coletiva, com domicílio, sede ou estabelecimento estável em Portugal.I. Para tal, devem reunir os seguintes requisitos cumulativos:i. Um mínimo de 50% de autores, designadamente, o realizador, o argumentista, o autor dos diálogos e o autor da banda sonora, de nacionalidade portuguesa ou de qualquer Estado-Membro da União Europeia ou Espaço Económico Europeu; ii. Um mínimo de 75% das equipas técnicas de nacionalidade portuguesa ou de qualquer EstadoMembro da União Europeia ou Espaço Económico Europeu; iii. Um mínimo de 75% dos protagonistas e dos papéis principais e secundários interpretados por atores portugueses ou nacionais de qualquer Estado-Membro da União Europeia ou Espaço Económico Europeu, salvo exceções impostas pelo argumento; iv. (»)II. No caso das obras de animação, os processos de produção devem ser realizados maioritariamente em território nacional.III. Podem também ser reconhecidas como obra portuguesa ou de coprodução portuguesa, as obras produzidas ao abrigo de acordos bilaterais e multilaterais em que Portugal seja parte.n) “Operador de distribuição”, a pessoa coletiva responsável pela seleção e agregação de serviços de programas televisivos e pela sua disponibilização ao público, através de redes de comunicações eletrónicas;  o) “Operador de serviços audiovisuais a pedido”, a pessoa singular ou coletiva responsável pela seleção e organização dos conteúdos dos serviços audiovisuais a pedido, sob a forma de catálogo.p) (») q) “Operador de televisão”, a pessoa coletiva legalmente habilitada para o exercício da atividade de televisão, responsável pela organização de serviços de programas televisivos; Nova alínea) “Produção”, a execução da obra, atç á obtenção da cópia final, independentemente do seu suporte original, abrangendo a produção de elementos que permitam toda a promoção posterior da obra, nomeadamente, entre outros, fotos de cenas e filmes promocionais; Nova alínea) “Produtor executivo” o produtor cinematográfico ou audiovisual que executa a realização material de uma obra ou parte dela por conta de terceiro, não sendo detentor de direitos sobre a obra; r) (»)
141 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012s) (»)Artigo 3.o Princípios1 - A política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais orienta-se pelos princípios da liberdade de expressão, da liberdade de criação intelectual e artística, da diversidade, do direito do cidadão à escolha das obras cinematográficas e audiovisuais e do respeito e proteção dos direitos de autor e dos direitos conexos, pauta-se, na sua execução, pelos princípios da transparência e da imparcialidade, e visa, designadamente:a) Proteger e promover a arte cinematográfica e, em particular, dos novos talentos e das primeiras obras; b) Incentivar a atividade empresarial, em particular, das pequenas e médias empresas; c) Promover a interação com os agentes dos setores cinematográfico e audiovisual, da comunicação social, da educação e das telecomunicações; d) Promover o acesso e fruição generalizados e não discriminatórios aos conteúdos cinematográficos e audiovisuais, com a correção de assimetrias regionais ou outras; e) Assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no domínio das relações internacionais, em especial, no que diz respeito à promoção da língua portuguesa e dos laços com os países de língua oficial portuguesa; f) Assegurar a livre concorrência e prevenir abusos de posição dominante e práticas restritivas da concorrência; g) Apoiar a projeção internacional dos criadores, das obras e das empresas portuguesas.2 - No âmbito da aplicação da presente lei o Estado garante a observância e o respeito pelas normas e princípios de direito internacionais aplicáveis e tem em conta as recomendações relevantes, nomeadamente:a) A Convenção da UNESCO, de 20 de Outubro de 2005, sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 10-A/2007, de 16 de Março; b) As normas gerais e específicas da União Europeia aplicáveis em matéria de ajudas de Estado; c) A Convenção Cultural Europeia, do Conselho da Europa, de 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto no 717/75, de 20 de Dezembro; d) A Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica, do Conselho da Europa, de 1992, aprovada para assinatura pelo Decreto no 21/96, de 23 de Julho; e) Os acordos bilaterais de coprodução que vinculam o Estado português; f) Os tratados internacionais respeitantes à propriedade intelectual; g) Outras convenções internacionais sobre coprodução cinematográfica; h) A Recomendação CM/REC (2009) 7, de 23 de Setembro de 2009, do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, sobre políticas cinematográficas nacionais e a diversidade das expressões culturais; i) A Recomendação da UNESCO para a salvaguarda e a conservação das imagens em movimento, de 1980; j) A Convenção Europeia para a proteção do património audiovisual; l) As recomendações e conclusões relevantes das instituições da União Europeia.Artigo 6.o Programas de Apoio 1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (»)
142 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Novo no: Com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentado da produção de animação nacional, o Estado desenvolve um programa de apoio, nas suas componentes de cinema, audiovisual e multimédia originalmente em português e produzida por produtores portugueses com recurso a meios nacionais.7 - Com o objetivo de apoiar a internacionalização e o potencial de exportação das obras cinematográficas e audiovisuais nacionais, o Estado desenvolve medidas e parcerias destinadas a criar programas de capacitação empresarial, para apoio à divulgação e promoção internacional das obras nacionais.Novo n.o – Com o objetivo de apoiar a promoção da rodagem de obras cinematográficas e audiovisuais estrangeiras em território nacional e de produções executivas nacionais, o Estado desenvolve medidas e parcerias destinadas a impulsionar a atratabilidade da produção das referidas obras em território nacional, nomeadamente as que permitam captar investimento direto estrangeiro.8 – (») 9 – (»)Artigo 7.o Apoio Financeiro 1 – (») 2 – (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) Divulgação pública dos montantes anuais de financiamento, de acordo com o orçamento aprovado; f) (») g) (») h) (»)3 – (») 4 – (») 5 – (»)Artigo 8.o Beneficiários1 – Podem beneficiar de financiamento e dos outros tipos de apoio previstos na presente lei os autores, na aceção do artigo 22.o do Decreto-Lei no 63/85 de 14 de março, e produtores devidamente registados junto do organismo responsável pela atribuição de apoios.2 – Só podem ser beneficiários de apoio financeiro à produção audiovisual os produtores independentes de televisão.3 – Os distribuidores e exibidores, para distribuição e exibição de obras nacionais, de obras europeias e de obras de cinematografias menos difundidas, podem ser beneficiários de apoio financeiros nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei.Artigo 10.o Taxas 1 – (») 2 – (») 3 – À taxa referida no número anterior aplica-se, em cada ano civil, um aumento de 10% sobre o valor aplicável no ano anterior, até ao máximo de cinco euros, a partir do qual será revista anualmente em função da inflação.
143 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20124 – (»)Artigo 13.o Investimentos dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual1 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei, os operadores de televisão que incluam na programação de qualquer dos seus serviços de programas longas e curtas-metragens, telefilmes, documentários cinematográficos de criação ou documentários criativos para a televisão, e séries televisivas, incluindo os géneros de ficção e animação, participam na produção cinematográfica e audiovisual através de obrigações de investimento anual no financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento, produção e coprodução de obras criativas nacionais, ou na aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas nacionais e europeias, nos termos definidos nos números seguintes.2 – (») 3 – (») 4 – Eliminar 5 – O cumprimento das obrigações de investimento direto previstas nos números anteriores é feito através do investimento direto em obras cinematográficas e em obras criativas audiovisuais nacionais de produção independente, nas modalidades previstas no n.o 1, e implica a transmissão da obra pelo operador de televisão, em qualquer dos seus serviços de programas.6 – (») 7 – (») 8 – (»)  9 – (») 10 – (»)Artigo 14.o Investimentos dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual1 – A participação dos distribuidores na produção cinematográfica e audiovisual é assegurada através do investimento anual em obras cinematográficas nacionais de um montante não inferior ao equivalente a 3% das receitas provenientes da atividade de distribuição de obras cinematográficas no ano anterior.2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (»)Artigo 15.o Investimentos dos operadores de serviços audiovisuais a pedido1 – A participação dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na produção cinematográfica e audiovisual é assegurada através do investimento anual em obras cinematográficas nacionais de um montante não inferior ao equivalente a 1% das receitas provenientes das atividades de serviços audiovisuais a pedido que mantenham.2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (»)
145 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012r) Promoção da literacia do público escolar para o cinema.s) Promoção de medidas que garantam o acesso das pessoas com deficiência às obras cinematográficas e audiovisuais;  t) Contribuição para o desenvolvimento do ensino artístico e da formação profissional nos sectores do cinema e do audiovisual.m) Promover medidas que garantam o acesso das pessoas com deficiência às obras cinematográficas e audiovisuais, bem como medidas que favoreçam a igualdade de género e as culturas e direitos das minorias.Artigo 3.o-B Papel do Estado1- Na definição dos seus princípios de ação, o Estado promove a interação com os agentes dos sectores cinematográfico e audiovisual, da comunicação social, da educação e das comunicações eletrónicas.2- Incumbe ao Estado em especial:a) Promover uma visão estratégica e prospetiva da política cinematográfica e audiovisual; b) Planear e assegurar o controlo estratégico das políticas definidas para os sectores cinematográfico e audiovisual; c) Assegurar a sustentabilidade do regime de financiamento das políticas definidas para os sectores cinematográfico e audiovisual, de acordo com critérios de rigor e transparência; d) Estimular a diversificação de centros de financiamento e decisão e sua complementaridade; e) Assegurar uma participação efetiva dos criadores, profissionais e associações do sector, garantindo o acompanhamento e controlo da execução e da gestão dos recursos atribuídos; f) Promover e estimular a diversidade e a fruição das obras apoiadas pelo Estado, tendo em vista a satisfação dos cidadãos e o seu direito à escolha das obras cinematográficas e audiovisuais.3 - A ação do Estado, no âmbito das matérias relacionadas com a presente lei, é exercida através do Instituto de Cinema e Audiovisual, da Cinemateca Portuguesa -Museu do Cinema e da Inspeção-geral das Atividades Culturais, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas nesta matéria a outros serviços ou entidades.Artigo 5.o-A Serviços e OrganismosNo âmbito das matérias relacionadas com as disposições da presente lei, o membro do Governo responsável pela área da cultura tutela os serviços e organismos da Administração Pública e demais entidades competentes para a aplicação das medidas de apoio aos setores cinematográfico e audiovisual.Assembleia da República, 13 de julho de 2012.Os Deputados, Inês de Medeiros — Rui Santos.Proposta de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 27.o Entrada em VigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com exceção dos artigos 13.o, 14.o, 15.o e 16.o, que entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.Assembleia da República, 17 de julho de 2012.Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPArtigo 13.o Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento da arte cinematográfica e do sector audiovisual1 -  (...); 2 -  (...); 3 -  (...);  4 -  Eliminar; 5 -  (...);  6 -  (...); 7 -  (...);  8 -  (...); 9  -  (...);  10 -  (...). CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 25.o Norma transitória1 -  (...); 2 -  (...); 3 -  (...);  4 -  Em caso de alienação de um dos canais do operador de serviço público de televisão, ficando apenas afeta a este operador a exploração de um canal de acesso não condicionado a subscrição de serviços de televisão por subscrição, a percentagem prevista no número anterior passa a ser de 5%.Assembleia da República, 17 de julho de 2012.Os Deputados,Artigo 26.o-A RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor.Assembleia da República, 19 de Julho de 2012.Consultar Diário Original
147 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Propostas de alteração apresentadas pelo BE«Artigo 2.o [...] Para os efeitos da aplicação da presente lei e dos diplomas que a regulamentam, consideram-se:a) «Atividades cinematográficas e audiovisuais», o conjunto de processos e atos relacionados com a criação, incluindo a escrita e desenvolvimento, a interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição, a difusão e a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, e em qualquer formato, de modo a ser acessível a qualquer pessoa, a partir do local e no momento por ela escolhido, nomeadamente através de serviços audiovisuais a pedido, de obras cinematográficas e audiovisuais; b) (»); c) (»); d) «Distribuidor de videogramas», a pessoa coletiva com atividade em Portugal no âmbito da distribuição, edição ou colocação ao público de videogramas, também através de meios digitais e por qualquer outro processo conhecido ou que o venha a ser; e) «Exibidor», a pessoa coletiva com sede ou estabelecimento estável em Portugal que tem por atividade principal a exibição em salas, ou qualquer outro espaço público, de obras cinematográficas ou audiovisuais, independentemente dos seus suportes digitais; f) «Obras audiovisuais», as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, cuja primeira janela de exibição seja a televisão; g) «Obras cinematográficas», as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, cuja primeira janela de exibição seja a sala de cinema; h) «Obra criativa», a produção cinematográfica ou audiovisual assente em elementos estruturados de criação, designadamente conteúdos de “stock” tais como longas e curtas-metragens de ficção e animação, documentários, telefilmes e séries televisivas, desde que sejam criações originais, passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal; i) «Obra de produção independente», a obra cinematográfica e audiovisual produzida por um produtor independente e que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:ii) Detenção da titularidade dos direitos sobre a obra produzida pelo produtor independente com a clara definição contratual do tipo e duração dos direitos de difusão cedidos aos Operadores de Televisão; iii) (»); iv) (»);j) «Obras multimédia», as obras que se caracterizam por uma combinação de diferentes elementos ou tipos de obras ou materiais, ou seja, textos, sons, imagens, fixas ou em movimento, num único meio digital que permita a interatividade; k) (anterior j); l) (anterior k); m) (anterior l); n) (anterior m);i) Um mínimo de 50% dos autores, designadamente, o realizador, o argumentista e o autor da
148 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012banda sonora, de nacionalidade portuguesa ou de qualquer Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;  ii) (»); iii) (»); iv) (»); v) (»); vi) No caso das obras de animação, os processos de produção devem ser maioritariamente realizados em território nacional;o) «Operador de distribuição», a pessoa coletiva responsável pela seleção e agregação de serviços de programas televisivos e pela sua disponibilização ao público em território nacional através de qualquer plataforma que permita a transmissão de dados por fios ou sem fios; p) (anterior o); q) (anterior q); r) (anterior q); s) (anterior r);i) (»); ii) (»);t) (anterior s); i) (»); ii) (»); iii) (»);»«Artigo 3.o [...] 1- No âmbito das matérias reguladas pela presente lei, o Estado obriga-se aos seguintes princípios:a) Cumprir o artigo 78o da Constituição da República Portuguesa que define a fruição e criação cultural como uma ferramenta central para o desenvolvimento da democracia e da sociedade; b) Garantir o acesso à criação cinematográfica e audiovisual, e o usufruto das obras cinematográficas e audiovisuais nacionais, de forma plena e democrática, no respeito da diversidade e pluralidade, independente de qualquer tendência ou exigência de gosto dominante;  c) Cabe ao estado garantir e zelar pelo cumprimento de todas as obrigações financeiras das partes identificadas nesta lei;2- (anterior 1);a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»);3 – (anterior 2);
150 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 201213 - Um programa de apoio à rodagem e pós-produção de obras cinematográficas e audiovisuais nacionais e estrangeiras em território nacional;»«Artigo 8.o [...] Podem beneficiar de financiamento e dos outros tipos de apoio previstos na presente lei os argumentistas, realizadores e produtores devidamente registados junto do organismo responsável pela atribuição de apoios, e bem assim os distribuidores e exibidores, para distribuição e exibição das obras nacionais, de obras europeias e de obras cinematográficas menos difundidas, nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei;»«Artigo 10.o [...] 1- (»); 2- Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa de 5% sobre as receitas anuais brutas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais que sobre as mesmas incidam;  3 – O sistema de taxas está sujeito a revisão se e quando o governo achar por necessário uma adequação da presente lei a novos sistemas de distribuição, exibição, transmissão por fio ou sem fio, decorrentes de inovações tecnológicas, através da revisão do Diploma de Regulamentação complementar à Lei;  4 – (eliminado)»«Artigo 12.o [...] 1 – (»); 2 – (»); 3 – (»); 4 – A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5% até ao limite máximo de 30%, mediante a verificação do grau de execução financeira dos concursos do programa de apoio ao audiovisual e multimédia, tal como definidos em diploma regulamentar à presente lei;»«Artigo 13.o [...] 1- Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei, os operadores de televisão que incluam na programação de qualquer dos seus serviços de programas longas e curtas-metragens, telefilmes e séries televisivas, incluindo os géneros de ficção e animação, participam na produção cinematográfica e audiovisual através de obrigações de investimento anual no financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento, produção e coprodução de obras criativas nacionais, e na aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas nacionais e europeias, nos termos definidos nos números seguintes; 2- (»);  3 – (»);
151 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20124 – (anterior 5); 5 – (anterior 6); 6 – O ICA, I.P., obriga-se à publicação online do relatório de atividade e de contas do instituto juntamente com os devidos pareceres do Conselho Nacional de Cultura; 7 - (»); 8 – (»); 9 – (»); 10 – (eliminado);»«Artigo 16.o [...] 1- (»); 2- A verba proveniente da retenção referida no número anterior é aplicada da seguinte forma:  a) 2,5% destinam-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica de obras nacionais e à manutenção da sala geradora da receita, constituindo receita gerida pelo exibidor e com expressão contabilística própria; b) (»); c) 2,5% destinam-se ao apoio à conservação, restauro e digitalização do património cinematográfico nacional. A verba será afeta à Cinemateca, I.P., por portaria regulamentar a definir;Assembleia da República, 12 de julho de 2012.A Deputada do Bloco de Esquerda, Catarina Martins.———PROPOSTA DE LEI N.o 70/XII (1.a) (APROVA O ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, QUE ESTABELECE OS DIREITOS E OS DEVERES DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E O COMPROMISSO DOS PAIS OU ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO E DOS RESTANTES MEMBROS DA COMUNIDADE EDUCATIVA NA SUA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP, pelo PS e pelo BE.Relatório da discussão e votação na especialidade1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 06 de julho de 2012, a Proposta de Lei do Governo, para discussão e votação na especialidade.2 - A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão de 17, 18 e 19 de julho de 2012, nas quais se encontravam presentes deputados de todos os Grupos Parlamentares (a deputada do PEV apenas esteve presente na reunião do dia 17 à tarde), tendo sido gravadas em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.o 70/XII (1.a).3 -  Procedeu-se à votação artigo a artigo da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP (propostas conjuntas), pelo PCP, pelo PS e pelo BE, da qual resultou o seguinte:
152 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 1.o – Objeto  A proposta de alteração do PS foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 2.o – Objetivos  A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PS foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 3.o – Âmbito de aplicação  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Artigo 4.o – Escolaridade obrigatória  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.Artigo 5.o – Matrícula  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Artigo 6.o – Valores nacionais e cultura de cidadania  A proposta de alteração do PS foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 7.o – Direitos do aluno  Na sequência da discussão das propostas do PS e do BE de alteração da alínea a) do n.o 1, foi consensualizado o seguinte texto, que foi aprovado por unanimidade: “Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas”.Nesta sequência, ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei. A proposta de alteração do PS para a alínea c) foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV. A proposta de alteração do PS para a alínea j) foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV. O texto da Proposta de Lei para as alíneas c) e j) foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE e do PEV. O texto da Proposta de Lei para as restantes alíneas do n.o 1 foi aprovado por unanimidade. O PSD propôs oralmente que o texto da alínea i) seja “Beneficiar de outros apoios específicos, adequados às suas necessidades escolares »”, tendo a proposta merecido consenso. As propostas do PCP, do PS e do BE de eliminação do n.o 2 foram rejeitadas com votos contra do PSD Consultar Diário Original
159 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012 A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1, 3, 4, 6, 7, e 8 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 2, 5, 9 e 10 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 30.o-A  A proposta do PS de aditamento deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e os votos a favor do PS.Artigo 31.o – Celeridade do procedimento disciplinar  A proposta do PS e do BE de eliminação deste artigo foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 32.o – Suspensão preventiva do aluno  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para o n.o 5 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. Consensualizou-se que a 1.a parte deste n.o seria a que resultava da proposta de alteração do PCP: “Os pais e os encarregados de educação são »”  A proposta de alteração do BE para este artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 33.o – Decisão final  A proposta de alteração do PS para este artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do BE para este artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1, 3, 4 e 8 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDSPP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os restantes n.os foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 34.o – Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para o n.o 4 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. A proposta de alteração do BE para este artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1, 2 e 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 35.o – Equipas de integração e apoio  O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta conjunta de substituição do artigo 35.o, com a epígrafe “Equipas multidisciplinares”. A alínea i) do n.o 5 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Consultar Diário Original
160 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012BE e os votos contra do PS e do PCP. O n.o 2 e as alíneas g) e j) do n.o 5 foram aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. Os restantes n.os do artigo e as alíneas remanescentes do n.o 5 foram aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei e as propostas de alteração do PCP e do BE.Artigo 36.o – Recursos  A proposta de alteração do BE para este artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 37.o – Salvaguarda da convivência escolar  As propostas do PS e do BE de eliminação deste artigo foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 38.o – Responsabilidade civil e criminal  A proposta do BE de eliminação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para o n.o 2 foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para os n.os 3, 4 e 5 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE. O PS retirou a sua proposta de alteração para este artigo. O texto da Proposta de Lei para o n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 39.o – Responsabilidade dos membros da comunidade educativa  O texto da Proposta de Lei para o n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.Artigo 40.o – Responsabilidade dos alunos  A proposta do BE de eliminação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 41.o – Papel especial dos professores  A proposta do BE de eliminação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.  Consultar Diário Original
162 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 48.o – Vivência escolar  O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Artigo 49.o – Regulamento interno da escola  O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Artigo 50.o – Elaboração do regulamento interno da escola  O texto da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 51.o – Divulgação do regulamento interno da escola  A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para o n.o 1 foi aprovado por unanimidade. O texto da Proposta de Lei para o n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 52.o – Legislação subsidiária  O texto da Proposta de Lei para o n.o 1 foi aprovado por unanimidade.Artigo 53.o – Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar  A proposta de substituição apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP e do BE. Ficou prejudicada a proposta de alteração do PCP e o texto da Proposta de Lei.Artigo 54.o – Sucessão de regimes  O texto da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 55.o – Norma revogatória  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 56.o – Entrada em vigor  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.4 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2012 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.  Consultar Diário Original
163 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Texto finalCAPÍTULO I Objeto, objetivos e âmbitoArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86 de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.Artigo 2.o ObjetivosO Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formação cívica, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de conhecimentos e capacidades.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 - O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais, com as especificidades nele previstas em razão dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades e ou do nível etário dos destinatários.2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.3 - O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos públicos de educação, formação e ensino, doravante alternativamente designados por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, escolas ou estabelecimentos de educação, formação ou ensino.4 - Os princípios fundamentais que enformam o Estatuto aplicam-se, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo e no quadro das autonomias reconhecidas em legislação e regulamentação específicas, às instituições de educação e formação públicas não previstas no número anterior e aos estabelecimentos privados e cooperativos de educação e ensino que, nos termos anteriormente definidos, devem em conformidade adaptar os respetivos regulamentos internos.5 - As referências aos órgãos de direção, administração e gestão ou pedagógicos, bem como às estruturas pedagógicas intermédias constantes na presente lei, consideram-se dirigidas aos órgãos e estruturas com competência equivalente em razão da matéria, de acordo com as regras específicas das diferentes ofertas formativas e o regime jurídico aplicável aos diferentes estabelecimentos de educação, formação e ensino.