PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 14 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 296/XIII (1.a) (PAN) Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia 12-09-2016 Deliberado na reunião da CACDLG de 21-09-2016 solicitar redistribuição do PJL 296 à 11.a – CAOTDPLH Redistribuída à 11.a CAOTDPLH PJL 304/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos 28-09-2016  Competente a 1.a -CACDLG em Conexão com a 5.a – COFMA Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 07-10-2016 Rejeitado em Plenário a 27-10-2016 PJL 305/XIII (2.a) (PSD) Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 28-09-2016  Competente a 1.a -CACDLG em Conexão com a 7.a e 10.a Comissões Deputado. Fernando Anastácio (PS) a 07-10-2016 Lei n.o 38/2017 PJL 308 /XIII (2.a) (BE) Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto 06-10-2016  Competente a 1.a CACDLG em conexão com a 11.a Comissão Deputada Susana Amador (PS) a 07-10-2016 Lei Orgânica 1/2017 PJL 314 /XIII (2.a) (BE) Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais 06-10-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 07-10-2016 Rejeitado em Plenário a 27-10-2016 PJL 315/XIII (2.a) (PSD) Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral 06-10-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 07-10-2016 Lei n.o 4/2017 PJL 317/XIII (2.a) (PAN) Assegura o direito à Autodeterminação de Género 12-10-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 19-10-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 318/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores 13-10-2016  Competente a 1.a CACDLG em conexão com a 11.a Comissão Deputada Susana Amador (PS) a 19-10-2016 Lei Orgânica 1/2017 PJL 327/XIII (2.a) (BE) Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.o 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.o 75/98, de 19 de novembro) 18-10-2016 Competente a 1.a Comissão em conexão com a 10.a Comissão Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 19-10-2016 Lei n.o 24/2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 15 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 328/XIII (2.a) (PS) 6.a Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 21-10-2016  Lei Orgânica 1/2017 PJL 331/XIII72.a (CDS-PP) Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral Baixou à Comissão apenas na especialidade a 27-10-2016  Lei n.o 4/2017 PJL 336/XIII (2.a) (PCP) Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais Baixou à Comissão apenas na especialidade a 27-10-2016  Lei n.o 4/2017 PJL 343/XIII (2.a) (PCP) Primeira alteração ao Decreto – Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) 4-11-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 30-11-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 345/XIII (2.a) (PS) Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores14-11-2016 Deputada Sandra Cunha (BE) a 30-11-2016 Lei n.o 24/2017 PJL 347/XIII (2.a) (PCP) Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) 28-11-2016 Competente a 1.a CACDLG em conexão com a 10.a Comissão Deputado António Gameiro (PS) a 30-11-2016 Lei n.o 70/2017 PJL 348/XIII (2.a) (PS) Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas28-11-2016 Competente a 1.a CACDLG em conexão com a 12.a Comissão Deputado José Manuel Pureza (BE) a 30-11-2016  GT-RPCA Lei n.o 13/2017 PJL 349/XIII (2.a) (PCP) Aprova o estatuto da condição policial 06-12-2016 Competente a 1.a CACDLG em conexão com a 10.a Comissão Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 350/XIII (2.a) (PCP) Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.o 142/2015, de 8 de setembro e n.o 31/2003, de 22 de agosto) Baixou à Comissão apenas na especialidade a 07-12-2016  Lei n.o 23/2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 16 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 353/XIII (2.a) (PAN) Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica Baixou à Comissão apenas na especialidade a 07-12-2016  Lei n.o 24/2017 PJL 355/XIII (2.a) (PSD) Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva 14-12-2016 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 15-12-2016  GT-RPCA Lei n.o 13/2017 PJL 365/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva. Baixou à Comissão apenas na especialidade a 06-01-2017 GT-RPCA Lei n.o 13/2017 PJL 373/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública Baixou à Comissão apenas na especialidade a 27-01-2017  Lei n.o 38/2017 PJL 374/XIII (2.a) (PCP) Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.a alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) 23-01-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 25-01-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 379/XIII (2.a) (BE) Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Baixou à Comissão apenas na especialidade a 27-01-2017  Lei n.o 38/2017 PJL 406/XIII (2.a) (BE) Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 17-02-2017  Lei n.o 62/2017 PJL 418/XIII (2.a) (PAN) Regula o acesso à morte medicamente assistida 01-03-2017  Redistribuição à 1.a Comissão com Conexão à 9.a em 01-03-2017 Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 01-03-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 429/XIII (2.a) (PCP) Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados 07-03-2017 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 8-03-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 23-06-2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 17 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 433/XIII (2.a) (PS e PSD) Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, n.o 3/2005, de 29 de agosto, n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho 07-03-2017  Competente a 1.a Comissão em conexão com 11.a -CAOTDPLH Requerimento apresentado pelo PS, a 8-03-2017, solicitando o agendamento e votação em Plenário, no dia 10 de março Lei Orgânica 2/2017 PJL 453/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados 14-03-2017 Competente a 1.a CACDLG em conexão com a 10.a CTSS Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 22-03-2017 Rejeitado em Comissão na especialidade a 13-07-2017 (remetido ao Plenário) PJL 460/XIII (2.a) (PCP) Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República 22-03-2017 Deputado Fernando Anastácio (PS) a 22-03-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 467/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho) Baixou à Comissão apenas na especialidade a 31-03-2017  Lei n.o 70/2017 PJL 470/XIII (2.a) (CDS-PP) Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.o do Código Penal Baixou à Comissão apenas na especialidade a 31-03-2017  Lei n.o 94/2017 PJL 471/XIII (2.a) (BE) Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 31-03-2017 Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG Rejeitado em Plenário a 19-07-2017 PJL 478/XIII (2.a) (CDS-PP) Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.a alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) 30-03-2017 Deputado Fernando Negrão (PSD) a 5-04-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 19-05-2017 PJL 479/XIII (2.a) (CDS-PP) Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade) 30-03-2017 Deputado Fernando Negrão (PSD) a 5-04-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 19-05-2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 18 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 480/XIII (2.a) (CDS-PP) Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa 30-03-2017 Deputado Fernando Negrão (PSD) a 5-04-2017 Lei Orgânica 4/2017 PJL 484/XIII (2.a) (PSD) 2.a Alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.a alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 04-04-2017 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 12-04-2017 Lei n.o 90/2017 PJL 506/XIII (2.a) (PCP) Programação de investimentos no sistema prisional 18-04-2017 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 26-04-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 567/XIII (2.a) (PAN) Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille” 04-07-2017 Competente a 1.a em Conexão com a 10.a Comissão Deputado José Silvano (PSD) a 12-07-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário)Pendentes (20)  Na generalidade (2) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 547/XIII (2.a) (PCP) Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março)12-06-2017 Competente a 1.a em Conexão com a 10.a ComissãoDeputada Sandra Cunha (BE) 14-06-2017 GENERALIDADE PJL 549/XIII (2.a) (PCP) Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.o alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) 12-06-2017 Competente a 1.a em Conexão com a 10.a Comissão Deputada Sandra Cunha (BE) 14-06-2017 GENERALIDADE
5 DE DEZEMBRO DE 2017 19  Em nova apreciação na generalidade (17) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 129/XIII (1.a) (PS) 1.a Alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais Aprovado em Plenário a 12-02-2016 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 diasNOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  90 Dias PJL 361/XIII (2.a) (PAN) Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo Aprovado em Plenário a 6-01-2017 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias PJL 364/XIII (2.a) (PSD) Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade) Aprovado em Plenário a 3-02-2017 Requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 05-01-2017NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias PJL 390/XIII (2.a) (BE) Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro Aprovado em Plenário a 3-02-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias PJL 399/XIII (2.a) (PCP) Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 17-02-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE PJL 408/XIII (2.a) (PAN) Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 17-02-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE PJL 409/XIII (2.a) (PAN) Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 17-02-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  PJL 426/XIII (2.a) (BE) Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro) 03-03-2017 Aprovado em Plenário a 19-05-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Deputado José Silvano (PSD) a 8-03-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  90 Dias
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 20 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 427/XIII (2.a) (BE) Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro 03-03-2017 Aprovado em Plenário a 19-05-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Deputado José Silvano (PSD) a 8-03-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  90 Dias PJL 428/XIII (2.a) (PCP) Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) 07-03-2017 Aprovado em Plenário a 14-06-2017 Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 8-03-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias PJL 436/XIII (2.a) (BE) Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial 08-03-2017 Aprovado em Plenário a 31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias Deputado Fernando Anastácio (PS) a 22-03-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias PJL 472/XIII (2.a) (PS) Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos. Aprovado em Plenário a 31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias PJL 474/XIII (2.a) (PAN) Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do CC Aprovado em Plenário a 31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias PJL 516/XIII (2.a) (PSD) Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.a alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro) Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 19-05-2017 Aprovado em Plenário a 19-05-2017 Requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  90 Dias
5 DE DEZEMBRO DE 2017 21 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 517/XIII (2.a) (PSD) Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 19-05-2017 Aprovado em Plenário a 19-05-2017 Requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  90 Dias PJL 544/XIII (2.a) (PS) 8.a Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 14-06-2017 Aprovado em Plenário a 14-06-2017 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias PJL 548/XIII (2.a) (PAN) Altera a Lei da Nacionalidade Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 14-06-2017 Aprovado em Plenário a 14-06-2017 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias  Na especialidade (1) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 512/XIII (2.a) (PS) Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos 05-05-2017 Comunicado na reunião da CACDLG de 10-05-2017 Não foi distribuído por se encontrar agendado para plenário dia 11-05-2017ESPECIALIDADE  Baixaram à Comissão em Conexão (9) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 300/XIII (2.a) (PSD/CDS-PP) Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) 20-09-2016 Competente a 11.a -CAOTDPLH em conexão com a 1.a e 7.a Comissões  Comunicado na reunião de 21-09-2016 PJL 307 /XIII (2.a) (BE) Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho 19-01-2017 Competente a 10.a Comissão em conexão com 1.a -CACDLG Deputada Sandra Pereira (PSD) a 19-01-2017 Parecer CACDLG aprovado a 25-01-2017 PJL 341/XIII (2.a) (PSD) Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local 4-11-2016 Competente a 5-COFMA em conexão com a 1.a CACDLG  Comunicado na reunião de 30-11-2016
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 22 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 342/XIII (2.a) (PSD) Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público 4-11-2016 Competente a 5-COFMA em conexão com a 1.a. CACDLG  Comunicado na reunião de 30-11-2016 PJL 371 /XIII (2.a) (PS) Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública 19-01-2017 Competente a 10.a Comissão em Conexão com 1.a -CACDLG Deputada Sandra Pereira (PSD) a 19-01-2017 Parecer CACDLG aprovado a 25-01-2017 PJL 522/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio 24-05-23 Competente a 1.a Comissão em Conexão com a 12.a Comissão  Redistribuído à 12.a Comissão em Conexão com à 1.a Comissão a 26-05-2017 Deliberado na reunião da CACDLG de 24-05-2017 solicitar redistribuição do PJL 522 à 12.a Comissão Redistribuído à 12.a Comissão em Conexão com à 1.a Comissão a 26-05-2017 PJL 566/XIII (2.a) (BE) Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA 4-07-2017 Competente a 10.a Comissão em Conexão com 1.a -CACDLG  Comunicado na reunião de 05-07-2016 PJL 572/XIII (2.a) PSD Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações 13-07-2017  Competente a 7.a-CAM em conexão com a 1.a, 5.a e 10.a Comissões  Comunicado na reunião de 27-07-2016 PJL 573/XIII (2.a) (CDS-PP) Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros 13-07-2017  Competente a 7.a-CAM em conexão com a 1.a e 10.a Comissões  Comunicado na reunião de 27-07-2016 PROJETOS DE RESOLUÇÃO Baixaram na 2.a Sessão Legislativa -34 Projetos de Resolução (3 em conexão);  27 Concluídas (1 da 1.a SL / 21 Resoluções);  6 Pendentes (1 em apreciação / 5 em nova apreciação);  3 Baixaram à Comissão em Conexão.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 23  Concluídas (27); N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR n.o 460/XIII (1.a) (BE)Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário 06-09-2016Comunicado na reunião de 14-09-2016 Agendado para Plenário a 21-09-2016 Resolução da AR 204/2016 PJR 551/XIII (2.a) (PCP) Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público 24-11-2016Comunicado na reunião de 30-11-2016  Discutido em Comissão a 21-12-2016 Informação – Discussão em Comissão Rejeitado em Plenário a 22-12-2016 PJR 555/XIII (2.a) (BE) Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público 28-11-2016Comunicado na reunião de 30-11-2016  Discutido em Comissão a 21-12-2016Informação – Discussão em Comissão Rejeitado em Plenário a 22-12-2016 PJR 558/XIII (2.a) (PAN)  Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário 16-12-2016 (para fixação de redação final)  Resolução da AR 3/2017 PJR 570 XIII 2.a (PSD)  Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal 14-12-2016 Competente a 1.a CACDLG em conexão com 2.a CNECPSolicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 15-12-2016Informação – Discussão para Plenário PJR 658/XIII (2.a) (CDS-PP)Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP 14-02-2017Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 15-02-2017 Resolução da AR 67/2017 PJR697/XIII/2(PCP) Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança. 26-05-2017 (para fixação de redação final) Resolução da AR 132/2017 PJR700/XIII (2.a) (PS)Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna05-04-2017 (para fixação de redação final)  Resolução  PJR701/XIII (2.a) (PSD) Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres 30-05-2017 (para fixação de redação final)  Resolução da AR 124/2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 24 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 705/XIII (2.a) (PAN)Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.05-04-2017 (para fixação de redação final)  Resolução da AR 67/2017 PJR 710/XIII (2.a) (BE)Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica05-04-2017 (para fixação de redação final)  Resolução da AR 67/2017 PJR 714/XIII (2.a) (PEV) Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 05-04-2017 (para fixação de redação final)  Resolução da AR 67/2017 PJR 716/XIII (2.a) (PEV) Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica 08-03-2017Solicitado pelo PEV a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 22-03-2017Resolução da AR 101/2017 PJR 775/XIII (2.a) (CDS-PP) Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa 30-03-2017  Competente a 1.a Comissão em Conexão com a 2.a Comissão Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 05-04-2017Resolução da AR 108/2017 PJR 778/XIII (2.a) (CDS-PP) Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança 30-03-2017 Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 05-04-2017 Resolução da AR 134/2017 PJR 779/XIII (2.a) (CDS-PP) Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo 30-03-2017 Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 05-04-2017 Resolução da AR 130/2017 PJR 800/XIII (2.a) (BE) Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica 15-05-2017 (para fixação de redação final)  Resolução da AR 107/2017 PJR 807/XIII (2.a) (PAN) Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência 15-05-2017 (para fixação de redação final)  Resolução da AR 115/2017 PJR 811/XIII (2.a) (CDS-PP) Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica 15-05-2017 (para fixação de redação final)  Resolução da AR 100/2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 25 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 812/XIII (2.a) (PSD) Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade 18-04-2017 Solicitado pelo PSD a apreciação em Comissão na reunião da CACDLG de 26-04-2017 Resolução da AR 136/2017 PJR 822/XIII (2.a) (BE) Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados26-04-2017 Solicitado pelo BE a apreciação em Comissão na reunião da CACDLG de 24-05-2017 Resolução da AR 167/2017 PJR 852/XIII (2.a) (PSD) Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias 30-05-2017 (para fixação de redação final)  Resolução da AR 134/2017 PJR 860/XIII (2.a) (CDS-PP) Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime 16-05-2017Competente a 1.a Comissão Conexão com a 11.a ComissãoSolicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 24-05-2017Resolução da AR 143/2017 PJR 885/XIII (2.a) (CDS-PP) Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo 30-05-2017Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 01-06-2017 Informação – Discussão para o Plenário PJR 886/XIII (2.a) (BE) Recomenda ao Governo a rápida construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra 30-05-2017Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 01-06-2017 Informação – Discussão para o Plenário PJR 940/XIII (2.a) (PCP) Recomenda a construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra 23-06-2017 Solicitado pelo PCP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 28-06-2017 Informação – Discussão para o Plenário PJR 1019/XIII (2.a) (PEV) Combater o tráfico de seres humanos19-07-2017 Solicitado pelo PEV a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 27-07-2017 Informação – Discussão para o Plenário
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 26  Pendentes (6) Por apreciar em Comissão (1) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 833/XIII (2.a) (PS) Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo 2017-06-02Obs: Admitido sob condição de correção formal no decurso do processo legislativoSolicitado pelo PS a apreciação em Comissão na reunião da CACDLG de 14-06-2017 EM APRECIAÇÃO NA COMISSÃO Em Nova Apreciação na Comissão (5) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 344/XIII (1.a) (CDS-PP) Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 02-06-2016Aprovado em Plenário a 2-06-2016 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias  Comunicado na reunião de 8-06-2016 NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  45 Dias PJR 624/XIII (2.a) (BE) Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais 24-01-2017 Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 25-01-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  30 Dias PJR 659/XIII (2.a) (PSD) Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais 14-02-2017 Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 15-02-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  30 Dias PJR660/XIII/2(PS) Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça17-02-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  30 Dias PJR666/XIII/2(CDS-PP) Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais17-02-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  30 Dias
5 DE DEZEMBRO DE 2017 27  Em conexão (3) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 823/XIII (2.a) (PCP) Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 201926-04-2017Competente a 11-CAOTDPLH em conexão com 1.a comissão Comunicado na reunião da CACDLG de 24-05-2017 PJR 951/XIII (2.a) (PAN) Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces – NEST) em Portugal 28-06-2017 Competente a 11.a Comissão em Conexão com a 1.a e 7.a Comissões Comunicado na reunião da CACDLG de 05-06-2017PJR 1028/XIII (2.a) (PEV)  Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal21-07-2017 Competente a 7-CAM em conexão com a 1.a e 11.a Comissões Comunicado na reunião da CACDLG de 27-07-2017PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO Baixaram na 2.a Sessão Legislativa – 4 Propostas de Resolução, em conexão, tendo sido emitido parecer para duas delas; Em conexão (4) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PPR 21/XIII (2.a) (GOV) Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005 20-09-2016 Competente a 2.a -CNECP em conexão com a 1.a e 9.a Comissões Comunicado na reunião da CACDLG de 21-09-2016  PPR 22/XIII (2.a) (GOV) Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002 20-09-2016 Competente a 2.a -CNECP em conexão com a 1.a e 9.a Comissões Comunicado na reunião da CACDLG de 21-09-2016  PPR 30/XIII (2.a) (GOV) Aprova a alteração ao artigo 8.o e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio em 11 de junho de 2010. 22-11-2016 Em conexão com a 1.a Comissão sendo competente a 2.a CNECP, convida a 1.a CACDLG, querendo, emitir parecer até dia 9 de dezembroDesignado o Deputado José Manuel Pureza (BE) a 30-11-2016 Parecer – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 28 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PPR 31/XIII (2.a) (GOV) Aprova a alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015. 22-11-2016 Em conexão com a 1.a Comissão sendo competente a 2.a CNECP, convida a 1.a CACDLG, querendo, emitir parecer até dia 9 de dezembroDesignado o Deputado José Manuel Pureza (BE) a 30-11-2016 Parecer – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 5. Iniciativas europeias Na 2.a Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, deliberou selecionar para escrutínio 28 iniciativas europeias, das quais:  Concluídas – 35 (10 da 1.a SL / 32 com relatório / 3 com prazo ultrapassado)  Pendentes – 3 Concluídas (35): Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 27-06-2016 [COM (2016) 197] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Reformar o Sistema Europeu COMUM DE ASILO E MELHORAR AS VIAS DE ENTRADA LEGAL NA EUROPA Obs.: também distribuída à 2.a CNECPDeputado Pedro Delgado Alves (PS)  06-07-2016 Prazo Subsidiariedade: 21-09-2016  Pacote Legislativo: COM (2016) 197 COM (2016) 270 COM (2016) 271 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e PCP, na ausência do PEV, na reunião de 23-09-2016  Of. à CAE n.o 621/2016 de 23-09-2016 24-06-2016 [COM (2016) 230] COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO dar cumprimento à Agenda Europeia para a Segurança para combater o terrorismo e abrir caminho à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz Deputado Fernando Negrão (PSD) 19-10-2016 Obs: a iniciativa foi enviada pela CAE em lista excel a 2, tendo sido distribuída aos membros da 1.a Comissão em 05-07-2016 NA Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 15-02-2017  Of. à CAE n.o 168/2017 de 15-02-2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 30 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 04-07-2016 [COM (2016) 277] Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*)  Obs. também distribuída à 2.a CNECPDeputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) 06-07-2016 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção individual da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) e do BE e os votos contra do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 15-02-2017  Of. à CAE n.o 170-2017 de 15-02-2017 28-06-2016 [COM (2016) 279] Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Turquia) Obs. também distribuída à 2.a CNECP e à 3.a CDNDeputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) 06-07-2016 NA Ultrapassado Processo de escrutínio concluído pela AR em 12/10/2016, com envio pela CAE de parecer às instituições europeias (só se tendo pronunciado a 3.a Comissão) 15-07-2016 [COM (2016) 411] Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças e que revoga o Regulamento (CE) n. 1347/2000 (reformulação) Deputado Fernando Negrão (PSD) 27-07-2016 27-07-2016 Prazo Subsidiariedade: 2016-09-28 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 21-09-2016  Of. à CAE n.o 593/2016 de 21-09-2016 11-07-2016 [COM (2016) 434] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 27-07-2016 27-07-2016 Prazo Subsidiariedade: 2016-09-21 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e PCP, na ausência do PEV, na reunião de 23-09-2016  Of. à CAE n.o 621/2016 de 23-09-2016 15-07-2016  [COM (2016) 442] Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2018-2022 Deputada Elza Pais (PS) 27-07-2016 27-07-2016 Prazo Subsidiariedade: 2016-09-28 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 28-09-2016 Of. à CAE n.o 627/2016 de 28-09-2016
5 DE DEZEMBRO DE 2017 31 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 14-09-2016 COM (2016) 466 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração Deputado Fernando Negrão (PSD)28-09-2016 28-09-2016 Em conjunto com a COM (2016) 467 e 468  Prazo de Subsidiariedade: 28 outubro Alterado entretanto para 19-10-2016 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 19-10-2016  Of. à CAE n.o 695/2016 de 19-10-2016 14-09-2016 COM (2016) 467 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE Deputado Fernando Negrão (PSD) 28-09-2016 28-09-2016 Em conjunto com a COM (2016) 466 e 468  Prazo de Subsidiariedade: 4 novembro Alterado entretanto para 19-10-2016 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e PCP, na ausência do PEV, na reunião de 19-10-2016  Of. à CAE n.o 696/2016 de 19-10-2016 14-09-2016 COM (2016) 468 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Deputado Fernando Negrão (PSD) em 28-09-2016 28-09-2016 Em conjunto com a COM (2016) 466 e 467 Prazo de Subsidiariedade: 31 outubro Alterado entretanto para 19-10-2016 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 19-10-2016  Of. à CAE n.o 697/2016 de 19-10-2016 23-11-2016 COM (2016) 710 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão para 2017 Realizar uma Europa que protege, capacita e defende Deputada Susana Amador (PS) 30-11-2016 PTCE 2017  25-01-2017 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 25-01-2017  Of. à CAE n.o 87/2017 de 25-01-2017 23-11-2016 COM (2016) 711 Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que estabelece uma recomendação para o prolongamento temporário dos controlos nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen Deputado Fernando Negrão (PSD) 30-11-2016 NA O Deputado Relator informou a 01-06-2017, que de acordo com a informação disponível esta iniciativa encontra-se desatualizada tendo perdido a oportunidade de escrutínio – Comunicado à CAE em 02-06-2017 via e-mail
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 32 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 23-11-2016 COM (2016) 731 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/794 e (UE) 2016/1624  Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 30-11-2016 Data limite 08-03-2017 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, a abstenção do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 8-03-2017  Of. à CAE n.o 224/2017 de 8-03-2017 14-12-2016 COM (2016) 719 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO que avalia o impacto na prevenção do tráfico de seres humanos do direito nacional em vigor que criminaliza a utilização de serviços que são objeto da exploração do tráfico de seres humanos, em conformidade com o artigo 23.°, n.o 2, da Diretiva 2011/36/UE Deputada Elza Pais (PS) a 21-12-2016 21-12-2016 NA (escrutínio conjunto com a COM (2016) 722 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017  Of. à CAE n.o 353/2017 de 12-04-2017 14-12-2016 COM (2016) 722 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO que avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, em conformidade com o artigo 23.°, n.o 1 Deputada Elza Pais (PS) a 21-12-2016 21-12-2016 NA (escrutínio conjunto com a COM (2016) 719 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017  Of. à CAE n.o 353/2017 de 12-04-2017 21-12-2016 COM (2016) 747 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Modelo de acordo relativo ao estatuto referido no artigo 54.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira Obs. também distribuída à 2.a CNECP e 3.a CDNDeputado Fernando Negrão (PSD) 05-01-2017 05-01-2017 NA Aprovado por unanimidade, na ausência do PCP e do PEV, na reunião de 28-06-2017  Of. à CAE n.o 665/2017 de 28-06-2017 21-12-2016 COM (2016) 798 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (Texto relevante para efeitos do EEE) Deputado José Manuel Pureza (BE) 05-01-2017 05-01-2017 NA (escrutínio conjunto com a COM (2016) 799 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017  Of. à CAE n.o 353/2017 de 12-04-2017