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Sr.a Secretária de Estado, é preciso ter em atenção que, de acordo com a nossa cultura dominante, o facto de aparecer um polícia na praia, quando eu, por exemplo, estou prestes a tomar banho, e eu olhar para o lado e dizer a um amigo «Olha, por favor, vê lá se me abonas, enquanto vou tomar banho» é suspeito. As pessoas têm tendência a perguntar: «Por que é que a polícia veio cá buscar este senhor? Não querem saber se é uma actividade normal de segurança interna! Então, o que é que ele terá feito? Passou cheques sem cobertura? Andou por aí a roubar alguém ou até uns electrodomésticos? Por que é que este senhor que estava tão bem na praia, a tomar banho, foi abordado pela polícia?».
1394 - I SÉRIE - NÚMERO 41Sr.a Secretária de Estado, a nossa cultura dominante, que não conhece esta questão da segurança interna nem as falsificações de documentos, enfim, tudo aquilo que a Sr.a Secretária de Estado apresentou como argumentos, aquilo que vê é que um senhor foi abordado pela polícia e teve de ir à esquadra para se identificar, sem se saber porquê. Aliás, nem a própria pessoa sabe porquê, pois a polícia, segundo esta proposta de lei, não é obrigada a dizer-lhe por que é que o está a identificar.
As pessoas até podem gritar «Olhem, ele está a levar-me, sem me dizer de que sou suspeito», porque, segundo esta lei, a polícia, a guarda ou a autoridade nem sequer são obrigadas a dizer ao cidadão por que é que querem que ele se identifique. Veja lá onde é que nós chegámos!
Por outro lado, seis horas é muito pouco tempo para o Dr. José Vera Jardim pedir o habeas corpus e eu, por exemplo, sair em liberdade. De modo que por este caminho também não posso ir.
Por último, dizer que se adopta este procedimento, por razões de segurança interna, é muito pouco. Qual segurança interna, qual quê? O que é que o guarda me vai dizer? Já basta que ele diga que, segundo a lei de segurança interna, tenho de lhe apresentar o documento.
Sr.a Secretária de Estado, aquilo que, no Código de Processo Penal, era um procedimento cautelar para os delinquentes ou suspeitos de crimes, tornou-se, com esta proposta de lei, uma regra geral, pois ela não é mais do que a transposição dos artigos 250.o e outros daquele Código.
Por isso, para que. amanhã, possa dizer aos meus eleitores que podem ir, tranquilamente, comprar a garrafa de leite para o filho ou o jornal, que podem ir conversar com alguém ou até tomar banho na praia, calmamente, gostava que a Sr.a Secretária de Estado desse uma explicação relativamente às dúvidas que suscitei.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Justiça, o Grupo Parlamentar de Os Verdes considera que esta proposta de lei, que o Governo apresenta hoje à Assembleia, fomenta a instabilidade e a insegurança dos cidadãos, promove a suspeita generalizada entre os cidadãos e restringe o direito à liberdade e à segurança consignado no artigo 27.o da Constituição da República Portuguesa.
Entendemos que, enquanto a lei de segurança interna - Lei n.o 20/87, de 12 de Junho - abriu as «portas», a proposta de lei, que o Governo agora apresenta, alarga os «corredores» escurecidos para que se estabeleça na sociedade portuguesa um Estado de excepção, um Estado policial. Esta é a consideração que tecemos relativamente a esta proposta.
O que queremos saber, Sr.a Secretária de Estado, é o que é que os portugueses têm feito, de tão grave, desde 1986 até esta data, que justifique as alterações tão significativas que se verificam nesta proposta de lei relativamente ao Código de Processo Penal? É que, na altura, o Governo considerava que apenas os órgãos de polícia criminal podiam fazer a identificação dos cidadãos em locais de excepção, isto é, em locais ou lugares habitualmente frequentados por delinquentes, e só em situação de considerados suspeitos. E considerados suspeitos, como define o Código, são os cidadãos relativamente aos quais se entenda que pertencem a associações criminosas e que tenham participado em crimes ou estejam em vias disso.
Por outro lado, a possibilidade de a polícia criminal actuar, procedendo à detenção dos cidadãos para identificação, no caso de não possuírem identificação no momento em que são abordados, também foi definida muito claramente.
Desta vez, o Governo apresenta uma proposta de lei que diz que qualquer cidadão, em qualquer local público, pode ser detido para identificação. E a questão que se coloca, Sr.a Secretária de Estado, é a seguinte: o que é que os cidadãos portugueses fizeram de tão grave? Que comportamento é que o Governo atribui aos portugueses, ao longo destes últimos seis anos, para lhe dar esta condenação? É que nós consideramos esta proposta de lei uma condenação e, naturalmente, repudiamo-la.
Pelo menos ao longo destes seis anos, o Governo foi responsável pela condução de uma política pautada pelos objectivos estabelecidos na Constituição, de democratização e aprofundamento da democracia e do regime democrático. Ora, verificamos que o sentido desta proposta de lei é totalmente contrário ao objectivo que a Constituição da República Portuguesa preconiza.
São estas as explicações que peço e que, certamente, a generalidade dos portugueses também gostaria de ver dadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr.a Secretária de Estado, uma proposta destas tem de vir de um governo que está longe dos cidadãos, que não sente aquilo que eles sentem e que constitui as características da nossa sociedade. Talvez de um governo que passa muito tempo a ver televisão, os filmes norte-americanos, a série Hill Street Bluesl Por isso, inventou super-esquadras, contra aquilo que era normal na nossa sociedade, que era haver esquadras junto da população, numa relação que não seria das melhores, evidentemente, mas que tinha outras potencialidades e outras características. Tem de vir de um governo que, a passo e passo, vai instalando a suspeita geral sobre a sociedade e vai provocando uma situação que é a de cidadãos «rigorosamente vigiados».
É inaceitável para qualquer cidadão, pelo menos na nossa sociedade, ser tratado como um delinquente, como alguém que é suspeito, como alguém que tem de ir à esquadra. Ir à esquadra é para participar um roubo, ou uma agressão. Ninguém vai a uma esquadra de boa vontade! E sempre uma violência, uma violentarão do cidadão impor-lhe a ida a uma esquadra, nem que seja a mais próxima. Esperemos que não seja a super esquadra, no outro lado da cidade! É sempre uma violência, ainda mais quando essa violência pode prolongar-se por seis horas, e ainda mais quando o cidadão pode estar sujeito, eventualmente (e digo isto com todos os cuidados), a comportamentos que têm sido várias vezes- muitas vezes! - denunciados, de violências e de falta de consideração pelos cidadãos.
É evidente que nós, Deputados, temos de ficar preocupados com uma proposta destas. Pela minha parte,
1395 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994estou totalmente contra esta proposta e contra aquilo que ela pressupõe, e não aceito a intencionalidade persecutória de suspeição que está por trás desta proposta de lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.a Secretária de Estado, tal como V. Ex.a disse, existe já legislação nesta matéria, pelo que penso que o Governo devia justificar, de fornia aprofundada, em termos de exigência de segurança interna, alterações ao que já existe e já está legislado. A única justificação que a Sr.a Secretária de Estado apresentou foi a de tornar mais operacional a lei de segurança interna. Mas não conheço nenhum relatório de forças policiais nem nenhuma declaração de responsáveis de forças policiais que digam que as dificuldades, em termos de segurança interna, neste momento, neste país, decorrem de dificuldades na identificação de cidadãos.
Decorrem, sim, de outros factores, dos quais o Governo não fala: da inoperacionalidade das super-esquadras que o Governo criou e de que não apresenta aqui nenhuns resultados; do facto de existirem, por exemplo, na área metropolitana de Lisboa, 60, 70 ou 80 mil habitantes para os quais só existe um posto da GNR com seis ou sete elementos, que muitas vezes nem sequer têm dinheiro para o gasóleo para fazer sair o jeep!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - O cidadão queixa-se ao posto da GNR, chama a GNR e, ou vai lá buscar os agentes de carro, ou paga o táxi, ou a GNR não tem condições para ir ao local da queixa!
Ora, sobre isto, o Governo não nos apresenta nada! Pêlos vistos, a única dificuldade reside nos problemas de identificação, pelo que após a aprovação destas medidas, segundo o Governo, passará a haver tranquilidade para os cidadãos. Não sei, por este caminho, onde é que o Governo vai parar!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - À esquadra!O Orador: - Não tarda muito a descobrir que o bilhete de identidade não é suficientemente identificativo em termos policiais: além da fotografia de frente, passará a exigir-se fotografia de perfil; além da altura, passará a exigir-se a cor dos olhos, o nome do cônjuge, o local de trabalho tudo isso para tornar o documento mais identificativo! Esse caminho não tem regresso e representa não uma necessidade de segurança interna mas, no meu entender, uma necessidade de o Governo iludir o facto de que as medidas que tem tomado, em matéria de segurança dos cidadãos, são um verdadeiro falhanço. Por esse caminho, se calhar, acabaremos por chegar a operações stop a peões, no Rossio ou na Avenida dos Aliados, para identificação de cidadãos!
Enfrentem, de facto, as questões de segurança em termos reais, isto é, respondam e equipem as forças de segurança com meios eficazes para combaterem a efectiva criminalidade, e não aborreçam em demasiado os cidadãos!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Secretária de Estado, perdoar-me-á o tom da pergunta, porque não tem a sustância da questão aqui em apreço. Sobre essa matéria, outros meus camaradas de partido se pronunciarão, necessariamente com melhor conhecimento de causa. Esta é uma pergunta que se poderá considerar como de intendência, porque se prende com questões de eficácia, entre outras.
Perante esta preocupação que evidenciam, de que cada cidadão seja portador do bilhete de identidade, e não indo tão longe, como foi o nosso colega Narana Coissoró, no ridicularizar de algumas situações, pergunto se não têm em vista a substituição deste painel imenso (que dava para out door, porventura para um abanador em tempo de calor estival), tal como acontece noutros países, onde há preocupação em relação à racionalização da utilização destes documentos (e falo deste, mas também da carta de condução e outros), por cartões que possam ser transportáveis. Porque isto é algo que informa pouco, é pouco portável e já não se vê em parte nenhuma, a não ser em Tombuctu ou numa dessas repúblicas estranhas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.A Sr.a Secretária de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, não posso deixar de agradecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró o aplauso espontâneo da sua parte e que calou profundamente não direi no meu coração mas, pelo menos, no meu ego...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Lá chegarei!A Oradora: - Além de cavalheiro, entendamos também que há alguma sintonia intelectual. Não direi ideológica porque isso poderia melindrá-lo e não é essa a minha intenção! Iremos depois ao picaresco de um encontro das forças policiais e dos eventuais prevaricadores numa praia de nudistas, que foi o cenário que nos deu...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Prevaricadores, não! Isto é uma medida de segurança interna...A Oradora: - Sim, mas lá iremos, Sr. Deputado.
Gostaria de começar do fim para o princípio, precisamente devido à intervenção do Sr. Deputado José Lello, por motivo que depois explicarei, mas não resisto à tentação de dizer que, então, chegamos à conclusão de que o paraíso, o Éden dos potenciais delinquentes, ou dos efectivos delinquentes, serão as praias de nudistas! Só falta fazer já aí um reclame turístico e aconselhá-los a caminharem para lá porque aí não há força policial alguma que os vá identificar!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há o Código de Processo Penal!A Oradora:- Mas isso era o picaresco da questão!
Como disse, começaria pela intervenção do Sr. Deputado José Lello (desculpar-me-ão por inverter a ordem) por uma razão muito simples: é que, fazendo graça fácil, em meu entender, desculpar-me-á, e graça
1396 - I SÉRIE - NÚMERO 41pesada do bilhete de identidade, como um documento, de identificação por excelência, pôs em causa algo que é absolutamente essencial para a segurança, não só do Estado mas também dos cidadãos! Logo, é essencial também para garantir a efectivação do direito fundamental de liberdade, relativamente ao qual o Sr. Deputado está tão preocupado como o Governo. Não tenha disso a mais pequena dúvida. É que há uma coisa a que se chama valor dos documentos! Ora bem, o Sr. Deputado José Lello, designadamente, colocou a questão em termos extremamente reducionistas quando falou no bilhete de identidade. Se reparar, se se der ao trabalho de ler com algum cuidado e atenção a proposta de lei que aqui é apresentada, poderá verificar que, primeiro, se estabelece um espectro bastante alargado de documentos de identificação precisamente para não criar situações de incómodo ao cidadão.
Há um outro aspecto também muito notável e que penso ser importante sublinhar: a questão da dimensão do bilhete de identidade. Sr. Deputado, bem vistas as coisas, se formos pelos países da União Europeia que, obviamente, são um referencial para nós, encontramos dimensões várias e até menções díspares consoante o país que estivermos a considerar. Não existe um modelo único! Uma coisa posso garantir: Portugal está perfeitamente na senda de todos os outros países e dos esforços realizados e, agora, extravasando a União Europeia, ao nível do próprio Conselho da Europa no sentido de securização extrema do bilhete de identidade. Penso que essa é uma preocupação que teria, e eu tenho-a também. Se observar (não sei qual é a data de emissão do seu bilhete de identidade), verificará que, hoje em dia, a fotografia é barrada e antigamente não era. Mas isso são pormenores técnicos e não entrarei por aí, senão não conseguirei responder a todas as questões.
Contudo, há mais um aspecto que não resisto a trazer à colação, que é este: precisamente porque se dá muita importância ao bilhete de identidade é que o Governo está a desenvolver uma rede nacional de emissão descentralizada do bilhete de identidade, para que a emissão seja célere. Ainda ontem tive o grato prazer, em Ponta Delgada, e anteontem em Angra do Heroísmo, de assistir ao fim da primeira fase dessa emissão. Se era do desconhecimento do Sr. Deputado, tenho imensa pena, mas diz a lei que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém! Que não lhe aproveite a si, enfim, tenho pena, mas que aproveite ao menos aos cidadãos em geral.
Volto à ordem por que os Srs. Deputados colocaram as questões.
Sr. Deputado Narana Coissoró, a necessidade de identificação é um dever público e, nesta proposta de lei, estão em confronto duas necessidades absolutamente imperiosas num Estado de Direito Democrático: por um lado, garantir a segurança interna e, por outro, os direitos fundamentais, designadamente, o direito à liberdade.
Porém, não podemos abslutizar nenhum destes dois direitos. Mais, acho que esta matéria foi sobejamente enfatizada não nesta, mas noutra discussão, porque os pressupostos da presente proposta de lei são os da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, que, como tive a oportunidade de referir, este Parlamento aprovou designadamente com o voto favorável do partido a que V. Ex.a pertence. Se o grupo parlamentar que, há data, representava o seu partido se deu por satisfeito com o conteúdo da definição de segurança interna e com a
contemplação na alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o desta exigência de identificação, certamente que não estavam à espera de uma lei vazia.
A partir do momento em que admitimos que, com base em razões de segurança interna, entidades identificadas neste diploma- e reporto-me à lei de segurança interna exijam identificação a qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial - o legislador quis que estes pressupostos se distinguissem dos do Código de Processo Penal porque as necessidades de segurança interna têm um alcance maior do que o conteúdo desse Código-, então, temos de querer um modus operandi eficaz, uma actuação que permita que esta medida tenha conteúdo.
Para além deste aspecto, não cheguei a perceber se seis horas eram, no entender do Sr. Deputado, muito ou pouco tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito!A Oradora: - Sr. Deputado, seis horas é o limite máximo e ninguém diz que, necessariamente, o processo de identificação deve demorar seis horas.
Naturalmente que estamos entre pessoas de bem: se eu própria for interpelada na rua para me identificar e tiver comigo um qualquer documento de identificação - reporto-me ao leque alargado de documentos de identificação que se encontram consagrados no diploma em apreço-, acto contínuo, opera-se essa identificação. Se, por acaso, não tiver qualquer documento de identificação e o agente de segurança me encaminhe para o posto, pressuponho- ainda por cima, com a formação que, hoje em dia, é ministrada aos agentes de segurança - que ele começará por dizer: «Se faz favor,...». Esta demonstração de civilidade cai bem e certamente que não deixará de ter essa atitude.
Ora, não se trata de um comando, como alguém aqui disse, mas de um pedido. Também não pode falar-se em detenção, e aproveito para responder a outras observações feitas.
Srs. Deputados, não devemos usar as palavras fora do contexto e desligadas dos seus conceitos técnicos por uma razão muito simples: é que nós, Governo, e vós, Deputados eleitos pelo povo português, temos um dever a cumprir acima de tudo, que é o de esclarecer e não confundir a população.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Aqui diz-se ordenar!A Oradora: - Neste espírito, o emprego de palavras como detenção, condenação, ordem destina-se nitidamente a tirar dividendos que - penso - são perfeitamente ilegítimos e sem cabimento pois só com má-fé podemos fazer as leituras que quisermos. Diz o povo, e é bem verdade, «cego não é quem não vê mas quem não quer ver» e penso que muitas das intervenções aqui feitas se enquadram nesse dito.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É claramente a sua posição!A Oradora:- A proposta de lei consagra o limite máximo de seis horas, porque estabelecemos - como foi
1397 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994sublinhado - um paralelismo com o Código de Processo Penal.
Paralelamente, ainda há instantes, sugeria o Sr. Deputado André Martins a problemática da restrição de liberdade. Mas não há qualquer restrição de liberdade neste caso porque, se é importante sublinhar o artigo 27.o da Constituição, não deve esquecer-se o que diz o n.o 2 do artigo 16.o da Lei Fundamental, que fala na possibilidade, não inconstitucional, antes pelo contrário, de limitações aos direitos fundamentais que «devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem» e cujo n.o 2 do artigo 29.o refere a possibilidade de se verificarem essas limitações se valores mais altos se levantarem. Diz-se na Declaração Universal dos Direitos do Homem que os direitos nela referidos poderão ser limitados pela lei «com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdade dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática».
Neste contexto, volto a sublinhar que as limitações aos direitos fundamentais, quando estão em causa deveres públicos como no caso do dever de identificação, que é essencial para o respeito do direito à segurança pessoa] dos cidadãos e para assegurar a ordem na sociedade, não são uma restrição à liberdade.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - É como o artigo 8.o da Constituição de 1933.A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado André Martins disse algo que me deixou perfeitamente perplexa.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, peco-lhe para concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado disse que a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, abriu portas, mas não compreendo o que vem esta fechar. Pelo contrário, esta proposta de lei vem, tão-somente, justificar a abertura das portas que a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, operou.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Veio alargar os corredores corrosivos do Estado-polícia!A Oradora: - Não podemos querer segurança interna sem aceitarmos os ónus inerentes. Não quero, uma vez mais, citar a sabedoria popular no sentido de que «quem não deve não teme», mas há algo que devo sublinhar. O cidadão é conduzido ao posto policial apenas em caso de recusa- figura que está próxima da desobediência- ou de não ter suficiente documentação. Mas reafirmo que as provas dactiloscópicas e fotográficas só são feitas em caso de recusa e, havendo recusa, é perfeitamente legítima a existência de suspeição, devendo aplicar-se as normas correspondentes do Código de Processo Penal.Protestos do PCP.Srs. Deputados, trata-se da aplicação elementar da lei! Sublinho, designadamente, que o artigo 1.o do Código de Processo Penal se aplica a todos, haja ou não excepções de suspeição, a qual é integrada depois no n.o 2 do mesmo artigo. É uma questão de interpretação correcta do Código de Processo Penal!
Portanto, apenas nessas situações, é o cidadão conduzido à esquadra no prazo - com um limite máximo de seis horas necessário para a identificação.
Gostava de responder a mais algumas das questões que me colocaram, mas suponho que geri mal o meu tempo.
Contudo, uma vez mais me revolto contra os que falam em intencionalidades persecutórias que não existem e que só são referidas com a intenção de desenformar, de desinquietar e de criar insegurança ao povo português. Essa não é a voz do Governo, mas a de quem pronuncia essas mesmas expressões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta relativa à eleição que ocorreu esta tarde.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor: Aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e noventa e quatro, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição de um vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. Os resultados obtidos foram os seguintes: Lista A - votantes, 120; votos sim, 96; votos brancos, 14; votos nulos, 10.
Face ao resultado obtido, foi eleito vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar o Sr. Deputado Luís Filipe Nascimento Madeira. Para constar se lavrou a presente Acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Belarmino Correia, Alberto Araújo e José Eduardo Reis.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, declaro o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segurança é uma preocupação acrescida dos cidadãos no mundo contemporâneo; é também uma preocupação legítima e justificada dos portugueses.
Iniciativas tendentes a garantir mais segurança aos cidadãos, que lhes possam trazer melhores condições para conduzir autónoma e responsavelmente as suas vidas, exercendo os seus direitos, têm de merecer o apoio de todos os que defendem uma sociedade democrática aberta.
Ponto é - e aí começam as distinções - que, da preocupação com a segurança, não prevaleça uma concepção redutora e perversa que ampute uma das exigências fundamentais que ela própria dirige ao legislador num Estado de direito democrático e que é a preocupação com a segurança jurídica, pois numa sociedade democrática aberta não há caminho para a segurança que passe pelo aumento da insegurança jurídica.
Quem hoje se proponha legislar responsavelmente neste domínio não pode deixar de ater-se rigorosamen-
1398 - I SÉRIE - NÚMERO 41te aos padrões constitucionais de protecção das liberdades individuais e aos princípios jurídicos que a moderna teoria da legislação tem por inerentes ao Estado de direito democrático.
A presente proposta governamental move-se num sentido que compreendemos e a que aderimos, qual seja o do alargamento da exigência de porte de documento de identificação. Mas é preciso dizer com frontalidade que a sua análise revela que as inovações mais significativas que avança em relação ao actual quadro legislativo não observam parâmetros fundamentais de constitucionalidade e princípios jurídicos de legislação decorrentes da ideia de Estado de direito democrático.
É grave por nos encontrarmos em área que bate à porta do direito à liberdade. É grave por mais esta proposta provir de um Governo, de uma maioria e também de um Ministro da Justiça hoje lamentavelmente ausente que sofreram sucessivas reprovações de constitucionalidade em matérias tão decisivas como o segredo de Estado, a lei anti-corrupção, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Tribunal de Contas; o mesmo Governo e o mesmo Ministro da Justiça que já sofreram reprovação constitucional em matéria de respeito do direito de reserva da intimidade da vida privada.
Secretária de Estado da Justiça devem ser avaliadas à luz das notas dadas pelo Tribunal Constitucional ao Governo em matéria de respeito pela Constituição.
Quando o teste deve passar a fazer-se em função do próprio direito à liberdade, é responsável por parte do PS dizer que estamos abertos a plataformas de compatibilização entre o exercício dos direitos fundamentais e o valor, também constitucionalmente protegido e igualmente valioso, da segurança.
Mas cabe dizer-nos, com clareza igual, que não só nos constituiremos intransigentes defensores do estatuto constitucional da liberdade dos cidadãos e das suas restrições, como nos sentimos no dever de aleitar também para a gravidade de um percurso que, iniciativa a iniciativa, nos conduz da suspeição de incultura constitucional à suspeição de uma cultura legislativa inconstitucional. Que não haja pois equívocos!
Compreendendo e aderindo a uma reformulação criteriosa e constitucionalmente adequada da exigência de porte de documento de identificação, o PS terá de votar contra esta proposta se nela se mantiverem as soluções afrontosas da Constituição e do princípio da proporcionalidade a que ela confina as medidas de polícia.
Num Estado de direito democrático, sob pena de perversa violação do próprio princípio de segurança, as leis devem conter disciplinas suficientemente concretas para que possam fundamentar posições juridicamente protegidas dos cidadãos, viabilizar a defesa eficaz dos direitos e interesses dos cidadãos e a fiscalização da legalidade e funcionar como uma norma de actuação suficientemente densa para a própria Administração, neste caso para as forças e serviços de segurança. Isto é especialmente importante se está em jogo a restrição de liberdades individuais.
Na proposta governamental, a inovação mais gravosa, do ponto de vista de liberdade, é a legalização da possibilidade de retenção em posto policial, até seis horas, de um cidadão, não suspeito de prática de crime, «quando existam razões de segurança interna que o justifiquem». Com base nestas mesmas razões assim definidas, ou melhor assim indefinidas, passa a ser restritamente exigível a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em qualquer lugar público ou sujeito a vigilância policial.
É preciso dizer que esta cláusula caldeirão - quando existam razões de segurança interna que o justifiquem» é a negação, em letra de forma, e esperamos que não chegue a ser em letra de lei, da exigência de determinabilidade decorrente do princípio do Estado de direito democrático.
Os termos constitucionais em que o problema se deve colocar em nada se alteram com a inovadora interpretação que a Sr.a Secretária de Estado da Justiça aqui fez da lei de segurança interna. Interpretação desconforme à Constituição e que está longe de ser imposta pela sua letra, porque ela própria envolve uma remissão para a lei processual penal. Ora, é sabido e V. Ex.a, Sr.a Secretária de Estado da Justiça, não desconhece que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a norma do Código do Processo Penal, o artigo 250.o, que prevê a identificação de pessoas suspeitas e admitiu a sua constitucionalidade em termos tais que implicariam inevitavelmente um juízo de inconstitucionalidade sobre a norma constante da lei de segurança interna, se ela tivesse de ser, como não tem de ser, interpretada como V. Ex.a aqui a interpretou.
Na base de uma cláusula assim, e assim criticável, não podem os cidadãos alcançar qualquer forma de controlo eficaz da veracidade e suficiência das razões de segurança interna que no caso fossem invocadas.
Como seria possível reagir a abusos, a invocações em vão da santa cláusula? E sabe-se como esta matéria dos abusos constitui, ela própria, legítima preocupação dos cidadãos.
Uma cláusula com a abertura que é proposta envolve uma dose de insegurança jurídica inaceitável à luz do nosso ordenamento constitucional. Viria, sem dúvida, precarizar excessivamente a posição dos cidadãos - insisto, cidadãos não suspeitos da prática de qualquer crime frente aos que passassem a poder invocá-la, da forma incontrolada que é prevista. Daí que noutros países, com exigências constitucionais menores do que as nossas, se encontrem fórmulas mais restritivas e densas. Era bom que elas tivessem sido ponderadas pelo Governo. Será bom que possam ser ainda!
Nos casos em que isso se revele justificado, é preciso obviar à alegada precarização da posição das forças de segurança. Mas é indispensável que isso se não alcance através da precarização da posição dos cidadãos. Este é o Rodes e aqui é preciso saltar quando se quer segurança numa sociedade aberta.
Contudo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, há mais. Relativamente à retenção de cidadãos não suspeitos em posto policial até seis horas, ouvimos agora mais uma interpretação inovadora no sentido de que a partir do momento em que o cidadão fosse conduzido ao posto policial se reentraria no campo do Código do Processo Penal. Isto se bem entendi as explicações da Sr." Secretária de Estado da Justiça, que pelo menos admitiu essa hipótese, introduzindo, portanto, uma nota de dúvida na segurança do Governo em toda esta argumentação. Aliás, diria até que é de insegurança, pois interpreto nesse sentido a aposta do Governo em eximir o seu Ministro da Justiça a mais uma presença, neste Hemiciclo, que fosse seguida de uma nova reprovação em matéria de inconstitucionalidade.
1399 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994Mas a retenção de cidadãos não suspeitos em posto policial até seis horas configura - à luz da nossa jurisprudência constitucional, que V. Ex.a, Sr.a Secretária de Estado, não desconhece, pelo que escuso de invocar aqui a opinião de constitucionalistas, bastando-me invocar o próprio Tribunal Constitucional - uma situação de privação de liberdade que não tem base em qualquer das hipóteses previstas no artigo 27.o da Constituição.
As razões que em relação a suspeitos podem servir para reconciliar esse procedimento com as disposições constitucionais, não podem ser invocadas aqui. Ou seja, conforme a argumentação do Tribunal Constitucional, o carácter necessário e adequado de tal procedimento para conduzir à prisão de pessoas com penas de prisão ou medidas de segurança privativas de liberdade a cumprir, ou a detenção de pessoas sujeitas a privação de liberdade por prisão ou detenção.
Se, em vez de suspeitos, passamos a lidar com todo e qualquer cidadão que se encontre em todo e qualquer lugar público- vem-me à cabeça, neste momento, a legislação alemã nesta matéria, que contém uma disciplina consideravelmente diversa e mais densa- não há necessidade nem adequação a tal fim, e por isso cai-se numa solução inconciliável com a Constituição.
Estamos, inapelavelmente, perante uma situação de privação de liberdade sem credencial constitucional, uma restrição, fora dos casos e termos previstos na nossa carta fundamental, ao direito à liberdade- que é afinal o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito a não ser fisicamente confinado a um determinado lugar ou impedido de se movimentar.
É uma solução que o Governo e a maioria vão ter de repensar e reformular, sob pena de aos recentes quatro chumbos de constitucionalidade se acrescentar um inapelável quinto chumbo. Se não o fizer, não contará com o nosso voto, porque a nossa primeira lealdade, também em matéria de segurança e liberdade, é dirigida, e tem de ser dirigida, à pátria constitucional.
Não há mais segurança para os cidadãos, como é desejável, com mais insegurança jurídica para os cidadãos. E não há mais segurança jurídica com mais insegurança constitucional, com mais incultura constitucional e com mais soluções inconstitucionais em matéria de direitos fundamentais.
Cabe ao Governo e à maioria a decisão: ou regressar connosco ao território da Constituição de que se ausentaram, sem autorização, ou prosseguirem sozinhos na sua viagem para fora dela.
Fica o aviso para que não optem pelo caminho mais fácil e ilusório para a segurança interna que é o da promoção legislativa da insegurança jurídica.
O nosso voto, nesta fase da discussão, reflectirá estas preocupações e a Expectativa, que esperamos não venha a ser defraudada, de que o Governo e a maioria optem ainda por melhor caminho e melhores soluções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, vamos a ver se nos entendemos de uma vez por todas, de forma a que possamos salvaguardar os valores fundamentais do Estado - e um deles, obviamente, é o da segurança- fazendo de forma a que a Constituição seja observada.
V. Ex.a, Sr. Deputado Alberto Costa, acusou a Sr.a Secretária de Estado de fazer uma leitura inconstitucional da lei de segurança interna, mas, em meu entender, V. Ex.a é que fez uma leitura inconstitucional da proposta de lei.
Ou seja, é a sua leitura que forçadamente conduz, no seu juízo a algumas normas, à inconstitucionalidade. Com efeito, se V. Ex.a tivesse o cuidado de, em relação à proposta de lei em apreço, tomar para si o aviso que fez à Sr.a Secretária de Estado, em relação à lei de segurança interna, estou convicto de que não encontraria esse mar de inconstitucionalidades que enunciou.
Quero dizer-lhe também que, relativamente às inconstitucionalidades dos diplomas que foram apreciados pelo Tribunal Constitucional, se V. Ex.a quiser fazer a contabilidade das normas que o seu partido acusou de serem inconstitucionais, das que foram sujeitas à apreciação do Tribunal Constitucional e das que, efectivamente, foram consideradas inconstitucionais, verificará que foi do lado do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD que ficou a vitória e não a derrota, porque foram mais as normas que o Tribunal considerou como não enfermando de inconstitucionalidade do que as que, apesar da vossa denúncia, foram consideradas inconstitucionais. Não me parece que se deva fazer essa contabilidade, mas como V. Ex.a nos encaminhou nesse sentido, tem aqui a minha observação.
Mas pergunto, Sr. Deputado, para quê os cidadãos terem bilhete de identidade?! Naturalmente para o encaixilhar em casa! Para quê V. Ex.a bradarem aqui em relação às questões da segurança e acusarem o Governo de ser menos cuidadoso com essas medidas, de aumentar a criminalidade, de não tomar medidas para pôr cobro e prevenir essa mesma criminalidade?! Porque razão é que V. Ex.a, sempre que se discutem relatórios da segurança interna, fazem essa acusação e, por outro lado, transformam constantemente a Constituição num instrumento limitador de medidas que, em meu entender, não ofendem a Constituição, mas que podem sacrificar, no estritamente necessário, aqueles princípios que todos temos como indiscutíveis, mas que a própria Constituição como a Sr.a Secretária de Estado referiu- também permite, de forma proporcionalmente adequada, que seja excepcionalmente preterido em favor de valores fundamentais para o Estado e para a segurança de todos nós.
É preciso que nos entendamos, pois as preocupações do Sr. Deputado e as do seu partido não podem situar-se apenas no espantalho da Constituição, mas também na forma de conciliarmos os seus princípios com esta segurança efectiva de todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as questões que me colocou V. Ex.a referiu que eu tinha acusado a Sr.a Secretária de Estado da Justiça de uma leitura inconstitucional da lei de segurança interna e faltou-me compreender se V. Ex.a também partilhava ou não dessa acusação, uma vez que partiu dela para estabelecer um paralelismo. Ora, é suposto que o ênfase que podia pôr no segundo pólo do paralelismo ficaria bastante afectado se V. Ex.a, afinal,
1400 I SÉRIE - NÚMERO 41não estivesse convencido da veracidade da acusação, visto que o seu entusiasmo na acusação que me dirigiu ficaria também consideravelmente diminuído.
Mas não é verdade, Sr. Deputado, que tenha feito uma leitura inconstitucional da proposta de lei em apreço, visto que creio ter sido esse o aspecto que queria sublinhar. Não o fiz, limitei-me, aliás, a parâmetros de avaliação de constitucionalidade adquiridos na orientação do Tribunal Constitucional e constato, com alguma lástima, que V. Ex.a não me deu um único argumento para alterar este tipo de leitura da proposta governamental, que, a meu ver, quis indevidamente crismar de inconstitucional. Salvo desatenção da minha parte, V. Ex.a não contribuiu com qualquer ideia para pôr em marcha uma releitura da proposta de lei apresentada pelo Governo.
É claro que o que é necessário não é, a nosso ver, apenas pôr em marcha uma releitura da proposta constitucional, mas alterar significativamente a proposta governamental. O que esperava da sua parte, Sr. Deputado Guilherme Silva, era que viesse aqui dizer que o seu partido está disponível para repensar as soluções deste diploma que são fundadamente classificáveis de inconstitucionais por conterem soluções que ofendem o princípio do Estado de direito democrático e por contrariarem a tal orientação, que já referi, do Tribunal Constitucional.
V. Ex.a quis também trazer para aqui uma desagradável concepção contabilística das inconstitucionalidades. Digo desagradável, porque o que é grave é que desta Assembleia, por força de uma maioria, não obstante insistentemente advertida, saiam leis inconstitucionais - e isso já se demonstrou - e não que partidos da oposição subscrevam leituras diferentes da Constituição. E isso que está em causa!as grave, grave, Sr. Deputado Guilherme Silva, é que V. Ex.a tenha trazido para aqui uma ideia de Constituição a que não se inibiu de rotular de espantalho.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a vossa leitura!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, essa pode ser uma classificação concebível numa mundovisão madeirense e «jardiniana» da Constituição. Não é essa, seguramente, a forma como encaramos a Constituição e estamos certos de que o PSD não encarará também dessa forma a nossa Lei Fundamental.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que a Constituição não tem, rigorosamente, uma leitura regional mas, sim, nacional. Eu faço a leitura nacional da Constituição!O Sr. José Magalhães (PS): - É um «espantalho» nacional!O Orador:- O que referi é que VV. Ex.as agitam o «espantalho» de uma determinada leitura da Constituição, pois pretendem que todas as iniciativas, mesmo as que, como esta, no meu entendimento, se inserem integralmente no quadro constitucional, estão eivadas de inconstitucionalidades. Dessa forma, impedem soluções que sabem serem essenciais à nossa segurança e a uma abertura de fronteiras a que estamos obrigados, em função do quadro comunitário em que nos, integramos, o qual não pode deixar de levar à implementação de normas previstas numa lei aprovada por VV.Ex.as, e em que se reproduz o que foi votado, com esta mesma Constituição, pelos Srs. Deputados.
VV. Ex.as têm «dois pesos e duas medidas», que não são rigorosamente...O Sr. José Magalhães (PS): - Dois pesos?!O Orador: - ... os da avaliação da Constituição mas, sim, os da avaliação oportunista de uma luta político-partidária, a qual nada tem a ver com os interesses do País e dos cidadãos, que todos, mesmo os Deputados da oposição, devem aqui defender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não tem razão!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, a quem solicito brevidade.O Sr. Alberto Costa (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve.O Sr. Deputado Guilherme Silva, em relação à última parte da sua intervenção, recorre a uma interpretação inconstitucional e, como sustentei, não sugerida nem imposta sequer pela letra da lei de segurança interna.
Esta lei contém uma remissão expressa para a lei processual penal e, através dessa remissão, no ponto aqui em apreço, não justifica um juízo de inconstitucionalidade. Não existem aqui «dois pesos e duas medidas», a menos que tivéssemos de partilhar uma interpretação incorrecta da lei de segurança interna.
Voltando ao ponto inicial, V. Ex.a suscitou a defesa da sua honra. Sr. Deputado Guilherme Silva, sabe bem que não quis ofender a sua honra nem a sua consideração. Sei bem que V. Ex.a não é um representante típico do que me permiti classificar- e continuarei a fazê-lo - como uma «concepção madeirense» da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo de pouco mais de 3 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero louvar o fair play da Sr.a Secretária de Estado da Justiça na resposta que deu às minhas hipóteses, a que chamou picarescas. No entanto, eu tinha de as colocar, porque, como diziam os romanos, ridendo castigai mores.
A lei de segurança interna, que V. Ex.a lança sobre a minha bancada, dizendo que a votei (o que representa uma espécie de arremesso, em jeito de resposta), diz,
25 DE FEVEREIRO DE 1994 1401no n.o l do seu artigo 2.o, o seguinte (e por isso a votei): «A actividade de segurança interna pautar-se-á pela observância das regras gerais de polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias e pelos demais princípios do Estado de direito democrático».
No n.o 2 do mesmo artigo, a lei de segurança interna, que a minha bancada votou, e com muita honra, diz também o seguinte: «As medidas de polícia são as previstas nas leis, não devendo ser utilizadas para além do estritamente, necessário».
A lei de segurança interna que votei diz, no n.o 3 desse artigo: «A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com a observância de regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão».
É esta a lei de segurança interna que votei e não a vejo reflectida na proposta de lei que V. Ex.a hoje protagonizou, como se costuma dizer, nesta Assembleia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador:- Quais são as minhas dúvidas, Sr.o Secretária de Estado? São simples. V. Ex.a não consegue libertar-se do «fantasma» do Código do Processo Penal e dos criminosos. Repare, por exemplo, na resposta que me deu quando coloquei a hipótese da praia de nudistas. V. Ex.a disse que uma praia de nudismo seria o Éden dos... prevaricadores. Falou em prevaricadores e não em cidadãos. Mas esta proposta de lei, que V. Ex.a traz perante a Câmara, não é para os prevaricadores,...O Sr. José Magalhães (PS): - É para todos!O Orador:- ... é para todos os cidadãos! Esse é o problema! A Sr.a Secretária de Estado, em consciência, sabe perfeitamente que a cultura jurídica, política e social do nosso país, ao ver uma medida destas, liga necessariamente esta actividade de identificação aos prevaricadores. V. Ex.a sabe-o.
Imagine que a Sr.a Secretária de Estado está no mercado ou no centro comercial, calmamente a comprar qualquer coisa ou a ver uma montra. Se lhe aparecer um agente da autoridade a pedir o bilhete de identidade, mostra-o. Todos os que estão em volta não sabem que o agente da autoridade está a actuar de modo legítimo, o mais inocentemente possível, e dizem: aquela senhora já fez alguma coisa, a polícia anda atrás dela. Deste juízo, desta nódoa, ninguém se consegue libertar.
Por isso mesmo, as leis têm de ser feitas para cultura nacional. Por exemplo, uma lei como esta pode ser boa para certos países, onde qualquer um pode ser incomodado.
Sr.a Secretária de Estado, não sou contra a lei de identificação. Eu diria, como Gil Vicente: também quero ir à índia, gosto imenso, mas nesta nau, não!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pretendo, isso sim, Sr.a Secretária de Estado, que tenha em consideração três pontos: em primeiro lugar, VV. Ex.as pretendem identificar até os menores. Querem separar o processo penal, a imputabilidade e a prevaricação do acto normal, que apenas é considerado como tal a partir dos 18 anos, que é a idade da eleição, da maioridade. No entanto, V. Ex.a quer exigir a identificação aos imputáveis penais de 16 anos!
Porquê? Lá está outra vez o espectro do Código do Processo Penal e da prevaricação.
Em segundo lugar, porque é que não consta da proposta de lei que o agente da autorização deve informar o cidadão das razões de segurança interna que fundamentam a sua actuação? Quer dizer, segundo a proposta de lei que nos apresenta, o agente de segurança não tem de dar uma explicação ao cidadão. Mas este merece uma explicação. Isto é, as coisa não podem ser assim tão ad libitum que um agente da autoridade, que «me tome de ponta», ou por brincadeira, por ridículo ou porque me quer colocar numa situação embaraçosa perante as pessoas, me possa pedir o bilhete de identidade. Ele tem de me dar uma razão. Pode dizer-me: suspeito de que o senhor pode fazer perigar a segurança interna, faz parte de uma associação de malfeitores. Pode até dizer-me isso ao ouvido, mas tem de dizer-mo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.É isso que acho intolerável.