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44 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 20092- O prazo referido no número anterior pode ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos em casos devidamente fundamentados.3- Para efeitos do n.o 1, a contagem do prazo inicia-se com a distribuição do processo ao respectivo instrutor.Artigo 25.o Decisão condenatória1- A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A coima e as sanções acessórias.2- Da decisão consta também a informação de que: a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32.o a 35.o; b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infracção, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho.3- A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão.4- Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.o 2 do artigo 17.o e do n.o 1 do artigo 18.o, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infracção.5- A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respectivo processo de contra-ordenação.Artigo 26.o Natureza de título executivoA decisão condenatória de aplicação de coima que não se mostre liquidada no prazo legal tem a natureza de título executivo.Artigo 27.o Pagamento da coima em prestações1- Excepcionalmente, quando o arguido o requeira e desde que a sua situação económica o justifique, pode a autoridade administrativa competente, após decisão condenatória, autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além de um ano subsequente ao carácter definitivo da decisão.2- A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras.3- Para efeitos de apreciação do pedido do pagamento da coima em prestações, o arguido tem de fazer prova da impossibilidade de pagamento imediato da coima.4- Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, são pagos com a primeira prestação e pela seguinte ordem: a) Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado; b) Dívidas à segurança social e respectivas custas.
45 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Subsecção I Processo especialArtigo 28.o Âmbito1- A infracção classificada como leve ou grave, com valor mínimo legal inferior ou igual ao valor de 10 UC, segue a forma de processo especial.2- O processo especial não é aplicável quando o infractor já tenha sido condenado por infracção anterior, sobre a qual ainda não decorreu um prazo superior ao da prescrição da respectiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória.Artigo 29.o Procedimento1- A autoridade administrativa competente, antes da acusação, notifica o infractor da descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas e indicação do valor da coima calculada.2- Na mesma notificação o infractor é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos do artigo seguinte, desde que proceda simultaneamente ao cumprimento da obrigação devida.3- A ausência de resposta do infractor, recusa de pagamento no prazo referido no n.o 2 ou o não cumprimento da obrigação devida, determina o imediato prosseguimento do processo de acordo com as regras previstas nos artigos 17.o a 27.o, com as seguintes adaptações: a) O prazo previsto no n.o 1 dos artigos 17.o e 18.o é reduzido para 10 dias; b) O prazo previsto no n.o 1 do artigo 19.o é reduzido para 10 dias; c) O prazo previsto no n.o 1 do artigo 24.o é reduzido para 30 dias.Artigo 30.o Redução da coimaO valor da coima, calculado para os efeitos do n.o 2 do artigo anterior, corresponde a 75% do montante mínimo legal aplicável.Artigo 31.o Efeitos do cumprimentoO cumprimento da obrigação devida e o respectivo pagamento da coima nos termos do n.o 2 do artigo 28.o equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação, nem o infractor impugnar judicialmente aquela decisão.SECÇÃO II Fase judicialArtigo 32.o Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimasA decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é susceptível de impugnação judicial.
46 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Artigo 33.o Forma e prazo1- A impugnação judicial é dirigida ao tribunal de trabalho competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir.2- A impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação.Artigo 34.o Tribunal competenteÉ competente para conhecer da impugnação judicial o tribunal de trabalho em cuja área territorial se tiver verificado a contra-ordenação.Artigo 35.o Efeitos da impugnação judicial1- A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.2- A impugnação judicial tem efeito suspensivo se o recorrente depositar o valor da coima e das custas do processo, no prazo referido no n.o 2 do artigo 33.o, em instituição bancária aderente, a favor da autoridade administrativa competente que proferiu a decisão de aplicação da coima.3- O depósito referido no nõmero anterior pode ser substituído por garantia bancária, na modalidade ―á primeira solicitação‖.Artigo 36.o Envio dos autos ao Ministério Público1- Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efectuado o depósito referido no artigo anterior, a autoridade administrativa competente envia os autos ao Ministério Público no prazo de 10 dias, podendo, caso o entenda, apresentar alegações.2- Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa competente revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória.Artigo 37.o Apresentação dos autos ao juizO Ministério Público torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respectivos elementos de prova, valendo este acto como acusação.Artigo 38.o Não aceitação da impugnação judicial1- O juiz rejeita, por meio de despacho, a impugnação judicial feita fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma.2- Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente.
47 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Artigo 39.o Decisão judicial1- O juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho.2- O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham.3- O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.4- O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.5- Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação.Artigo 40.o Marcação da audiênciaAo aceitar a impugnação judicial o juiz marca a audiência, salvo no caso referido no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 41.o Retirada da acusaçãoA todo o tempo, e até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o, pode o Ministério Público, com o acordo do arguido e da autoridade administrativa, retirar a acusação.Artigo 42.o Participação do arguido na audiência1- O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos.  2- O arguido pode sempre fazer-se representar por defensor legal.3- Nos casos em que o juiz não ordenou a presença do arguido a audiência prossegue sem a presença deste.Artigo 43.o Ausência do arguidoNos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se em conta as declarações que tenham sido colhidas no âmbito do processo de contra-ordenação que correu termos na autoridade administrativa competente ou regista-se que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, apesar de lhe ter sido concedida a oportunidade para o fazer, e procede-se a julgamento.Artigo 44.o Participação do Ministério PúblicoO Ministério Público está presente na audiência de julgamento.
48 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Artigo 45.o Participação da autoridade administrativa competente1- O tribunal comunica à autoridade administrativa competente a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência.2- O Ministério Público, após notificação da decisão de arquivamento do processo, absolvição ou alteração da condenação, solicita a pronúncia por escrito da autoridade administrativa competente, no prazo de cinco dias, a fim de ser equacionado um eventual recurso no processo.3- O tribunal comunica à autoridade administrativa competente, de imediato e antes do trânsito em julgado, a sentença, bem como as demais decisões finais.Artigo 46.o Retirada da impugnação judicial1- A impugnação judicial pode ser retirada pelo arguido até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o.2- Depois do início da audiência de julgamento, a impugnação judicial só pode ser retirada mediante o acordo do Ministério Público.Artigo 47.o Prova1- Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão.  2- Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir.3- O Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de duas testemunhas por cada infracção.  4- Quando se trate de três ou mais contra-ordenações a que seja aplicável uma coima única, o Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de cinco testemunhas por todas as infracções.Artigo 48.o Admoestação judicialExcepcionalmente, se a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação.Artigo 49.o Decisões judiciais que admitem recurso1- Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 39.o, quando: a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente; b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias;  c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa competente tenha aplicado uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente, ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público;  d) A impugnação judicial for rejeitada;  e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o.
49 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 20092- Para além dos casos enunciados no número anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.  3- Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites.Artigo 50.o Regime do recurso1- O recurso é interposto no prazo de 20 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste.2- Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o requerimento segue junto ao recurso, antecedendo-o.3- Nestes casos, a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia, que é resolvida por despacho fundamentado do tribunal, equivalendo o seu indeferimento à retirada do recurso.4- O recurso segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultem desta lei.Artigo 51.o Âmbito e efeitos do recurso1- Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.2- A decisão do recurso pode: a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida; b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.CAPITULO V PrescriçãoArtigo 52.o Prescrição do procedimentoSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, o procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido cinco anos.Artigo 53.o Suspensão da prescrição1- A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: a) Não possa legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Não possa prosseguir por inviabilidade de notificar o arguido por carta registada com aviso de recepção; c) Esteja pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa competente, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações.
50 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009d) Esteja pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa competente, até à decisão final do recurso.2- Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.Artigo 54.o Interrupção da prescrição1- A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se: a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; d) Com a decisão da autoridade administrativa competente que procede à aplicação da coima.2- Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.3- A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.Artigo 55.o Prescrição da coimaSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos, a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.Artigo 56.o Suspensão da prescrição da coimaA prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar; b) A execução está interrompida; c) Esteja em curso plano de pagamento em prestações.Artigo 57.o Interrupção da prescrição da coima1- A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução.2- A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.
51 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Artigo 58.o Prescrição das sanções acessóriasAplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima.Capítulo V CustasArtigo 59.o Custas processuaisSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento das custas processuais.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 60.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações.Artigo 61.o Cumprimento da obrigação devidaO pagamento da coima não dispensa o infractor do cumprimento da obrigação, se este ainda for possível.Artigo 62.o Comunicações entre autoridades administrativas competentes1- Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades administrativas competentes comunicam entre si, trimestralmente, os procedimentos de contra-ordenação em curso e as coimas aplicadas.2- As autoridades administrativas competentes devem comunicar entre si, no prazo de 10 dias, a verificação de infracção a que corresponda uma contra-ordenação laboral ou de segurança social que não seja da sua competência.Artigo 63.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 64.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 14.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 64/89, de 25 de Fevereiro.
52 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Artigo 65.o Entrada em vigor1- A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.2- As disposições da presente lei referentes aos meios audiovisuais e informáticos só entram em vigor na data da sua implementação pelos competentes serviços do ministério responsável pela área laboral.Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 376/X ALTERAÇÃO DO REGIME DE APOIO AO ACOLHIMENTO FAMILIARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2008, de 17 de JaneiroO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 12/2008, de 17 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 13.o [...] 1- ........................................................................................  2- A requerimento do familiar acolhedor e verificada a situação de carência, o montante do apoio económico tem como limite máximo o equivalente à retribuição mensal prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de Janeiro.3- .........................................................................................  4- .......................................................................................‖ Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
53 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009DECRETO N.o 377/X APROVA O REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E DO CÓDIGO CIVILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil.Artigo 2.o DefiniçãoO apadrinhamento civil é uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família, que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento, constituída por homologação ou decisão judicial e sujeita a registo civil.Artigo 3.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às crianças e jovens que residam em território nacional.Artigo 4.o Capacidade para apadrinharPodem apadrinhar pessoas maiores de 25 anos, previamente habilitadas para o efeito, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o.Artigo 5.o Capacidade para ser apadrinhado1- Desde que o apadrinhamento civil apresente reais vantagens para a criança ou o jovem e desde que não se verifiquem os pressupostos da confiança com vista à adopção, a apreciar pela entidade competente para a constituição do apadrinhamento civil, pode ser apadrinhada qualquer criança ou jovem menor de 18 anos: a) Que esteja a beneficiar de uma medida de acolhimento em instituição; b) Que esteja a beneficiar de outra medida de promoção e protecção; c) Que se encontre numa situação de perigo confirmada em processo de uma comissão de protecção de crianças e jovens ou em processo judicial;
54 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009d) Que, para além dos casos previstos nas alíneas anteriores, seja encaminhada para o apadrinhamento civil por iniciativa das pessoas ou das entidades referidas no artigo 10.o.2- Também pode ser apadrinhada qualquer criança ou jovem menor de 18 anos que esteja a beneficiar de confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a pessoa seleccionada para a adopção quando, depois de uma reapreciação fundamentada do caso, se mostre que a adopção é inviável.Artigo 6.o Proibição de vários apadrinhamentos civisEnquanto subsistir um apadrinhamento civil não pode constituir-se outro quanto ao mesmo afilhado, excepto se os padrinhos viverem em família.Artigo 7.o Exercício das responsabilidades parentais dos padrinhos1- Os padrinhos exercem as responsabilidades parentais, ressalvadas as limitações previstas no compromisso de apadrinhamento civil ou na decisão judicial.2- São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 1936.o a 1941.o do Código Civil.3- Se os pais da criança ou do jovem tiverem falecido, se estiverem inibidos do exercício das responsabilidades parentais, ou se forem incógnitos, são ainda aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 1943.o e 1944.o do mesmo Código.4- As obrigações estabelecidas nos artigos referidos no número anterior são cumpridas perante as entidades que constituem o vínculo de apadrinhamento civil.5- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 2.o a 4.o do Decreto-Lei no 272/2001, de 13 de Outubro.Artigo 8.o Direitos dos pais1- Os pais, exceptuados os casos previstos no n.o 3 do artigo 14.o, beneficiam dos direitos expressamente consignados no compromisso de apadrinhamento civil, designadamente: a) Conhecer a identidade dos padrinhos; b) Dispor de uma forma de contactar os padrinhos; c) Saber o local de residência do filho; d) Dispor de uma forma de contactar o filho; e) Ser informados sobre o desenvolvimento integral do filho, a sua progressão escolar ou profissional, a ocorrência de factos particularmente relevantes ou de problemas graves, nomeadamente de saúde; f) Receber com regularidade fotografias ou outro registo de imagem do filho; g) Visitar o filho, nas condições fixadas no compromisso ou na decisão judicial, designadamente por ocasião de datas especialmente significativas.2- O tribunal pode estabelecer limitações aos direitos enunciados nas alíneas d) e g) do número anterior quando os pais, no exercício destes direitos, ponham em risco a segurança ou a saúde física ou psíquica da criança ou do jovem ou comprometam o êxito da relação de apadrinhamento civil.  3- Os direitos previstos no n.o 1 podem ser reconhecidos relativamente a outras pessoas, nos termos que vierem a ser estabelecidos no compromisso de apadrinhamento civil ou na decisão judicial, sendo neste caso aplicáveis os princípios referidos no artigo 9.o.
55 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Artigo 9.o Princípios orientadores das relações entre pais e os padrinhos1- Os pais e os padrinhos têm um dever mútuo de respeito e de preservação da intimidade da vida privada e familiar, do bom nome e da reputação.2- Os pais e os padrinhos devem cooperar na criação das condições adequadas ao bem-estar e desenvolvimento do afilhado.Artigo 10.o Legitimidade para tomar a iniciativa1- O apadrinhamento civil pode ser da iniciativa: a) Do Ministério Público;  b) Da comissão de protecção de crianças e jovens, no âmbito dos processos que aí corram termos; c) Do organismo competente da segurança social, ou de instituição por esta habilitada nos termos do n.o 3 do artigo 12.o; d) Dos pais, representante legal da criança ou do jovem, ou pessoa que tenha a sua guarda de facto; e) Da criança ou do jovem maior de 12 anos.2- Quando a iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, o tribunal ou o Ministério Público, conforme o caso, nomeia, a seu pedido, patrono que o represente.3- O apadrinhamento civil pode também ser constituído oficiosamente pelo tribunal.Artigo 11.o Designação dos padrinhos1- Tomada a iniciativa do apadrinhamento civil por quem tiver legitimidade, os padrinhos são designados de entre pessoas ou famílias habilitadas, constantes de uma lista regional do organismo competente da segurança social.2- Quando o apadrinhamento civil tiver lugar por iniciativa dos pais, do representante legal da criança ou do jovem, ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou ainda da criança ou do jovem, estes podem designar a pessoa ou a família da sua escolha para padrinhos, mas a designação só se torna efectiva após a respectiva habilitação.3- Quando a designação prevista no número anterior não tiver sido feita, ou não se tiver tornado efectiva, os padrinhos são escolhidos nos termos do n.o 1.4- A instituição que tiver acolhido a criança ou o jovem pode designar os padrinhos, nos termos do n.o 1.5- Podem ser designados como padrinhos os familiares, a pessoa idónea ou a família de acolhimento a quem a criança ou o jovem tenha sido confiado no processo de promoção e protecção, ou o tutor.6- A escolha dos padrinhos é feita no respeito pelo princípio da audição obrigatória e da participação no processo da criança ou do jovem e dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.Artigo 12.o Habilitação dos padrinhos1- A habilitação consiste na certificação de que a pessoa singular ou os membros da família que pretendem apadrinhar uma criança ou jovem possuem idoneidade e autonomia de vida que lhes permitam assumir as responsabilidades próprias do vínculo de apadrinhamento civil.
56 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 20092- A habilitação dos padrinhos cabe ao organismo competente da segurança social.3- Mediante acordos de cooperação celebrados com o organismo competente da segurança social, as instituições que disponham de meios adequados podem adquirir a legitimidade para designar e habilitar padrinhos.4- À recusa de habilitação dos padrinhos é aplicável o disposto no artigo 7.o do Decreto--Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, e 28/2007, de 2 de Agosto.Artigo 13.o Constituição da relação de apadrinhamento civil1- O apadrinhamento civil constitui-se: a) Por decisão do tribunal, nos casos em que esteja a correr um processo judicial de promoção e protecção ou um processo tutelar cível, nos casos em que, não sendo obtido o consentimento de uma das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 14.o, possa o mesmo ser dispensado nos termos do n.o 4 do mesmo artigo, e nos casos em que tenha havido parecer desfavorável do conselho de família; b) Por compromisso de apadrinhamento civil homologado pelo tribunal.2- O tribunal deve, sempre que possível, tomar em conta um compromisso de apadrinhamento civil que lhe seja proposto, ou promover a sua celebração, com a observância do no 6 do artigo 11.o.3- O apadrinhamento civil pode constituir-se em qualquer altura de um processo de promoção e protecção ou de um processo tutelar cível, e quando tiver lugar após a aplicação de uma medida de promoção e protecção, ou após uma decisão judicial sobre responsabilidades parentais com que se mostre incompatível, determina necessariamente a sua cessação.Artigo 14.o Consentimento para o apadrinhamento civil1- Para o apadrinhamento civil, é necessário o consentimento: a) Da criança ou do jovem maior de 12 anos; b) Do cônjuge do padrinho ou da madrinha não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, ou da pessoa que viva com o padrinho ou a madrinha em união de facto; c) Dos pais do afilhado, mesmo que não exerçam as responsabilidades parentais, e ainda que sejam menores; d) Do representante legal do afilhado; e) De quem tiver a sua guarda de facto, nos termos do artigo 5.o da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.2- O consentimento das pessoas referidas nas alíneas c), d) e e) do número anterior não é necessário quando, tendo havido confiança judicial ou tendo sido aplicada medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a pessoa seleccionada para adopção, se verifique a situação prevista no n.o 2 do artigo 5.o.3- Não é necessário o consentimento dos pais que tenham sido inibidos das responsabilidades parentais por terem infringido culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes.4- O tribunal pode dispensar o consentimento: a) Das pessoas que o deveriam prestar nos termos do n.o 1, se estiverem privadas do uso das faculdades mentais ou se, por qualquer outra razão, houver grave dificuldade em as ouvir;
57 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009b) Das pessoas referidas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1, quando se verifique alguma das situações que, nos termos das alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o do Código Civil, permitiriam a confiança judicial; c) Do representante legal ou de quem tenha a guarda de facto quando estes ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou do jovem; d) Dos pais da criança ou do jovem, quando tenham sido inibidos totalmente do exercício das responsabilidades parentais fora dos casos previstos no número anterior; e) Dos pais da criança ou do jovem, quando, tendo sido aplicada qualquer medida de promoção e protecção, a criança ou o jovem não possa regressar para junto deles ou aí permanecer, por persistirem factores de perigo que imponham o afastamento, passados 18 meses após o início da execução da medida.5- As comissões de protecção de crianças e jovens, a segurança social e as instituições por esta habilitadas nos termos do n.o 3 artigo 12.o comunicam ao tribunal os casos em que entendam dever haver lugar a dispensa do consentimento, cabendo a este desencadear o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 19.o.6- Quando a criança ou o jovem estiver sujeito a tutela, exige-se o parecer favorável do conselho de família.Artigo 15.o ComunicaçãoNos casos em que a comissão de protecção de crianças e jovens ou o organismo competente da segurança social, ou a instituição por esta habilitada, entenderem que a iniciativa do apadrinhamento civil que lhes foi apresentada pelos pais, pelo representante legal da criança ou do jovem, pela pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou pela criança ou jovem maior de 12 anos, não se revela capaz de satisfazer o interesse da criança ou do jovem, comunicam-no ao tribunal, com o seu parecer.Artigo 16.o Compromisso de apadrinhamento civilO compromisso de apadrinhamento civil, ou a decisão do tribunal, contém obrigatoriamente: a) A identificação da criança ou do jovem; b) A identificação dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto; c) A identificação dos padrinhos; d) As eventuais limitações ao exercício, pelos padrinhos, das responsabilidades parentais; e) O regime das visitas dos pais ou de outras pessoas, familiares ou não, cujo contacto com a criança ou jovem deva ser preservado; f) O montante dos alimentos devidos pelos pais, se for o caso; g) As informações a prestar pelos padrinhos ou pelos pais, representante legal ou pessoa que tinha a sua guarda de facto, à entidade encarregada do apoio do vínculo de apadrinhamento civil.Artigo 17.o Subscritores do compromissoSubscrevem obrigatoriamente o compromisso: a) Os padrinhos; b) As pessoas que têm de dar consentimento; c) A instituição onde a criança ou o jovem estava acolhido e que promoveu o apadrinhamento civil; d) A entidade encarregada de apoiar o apadrinhamento civil;
58 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009e) O protutor, quando o tutor vier a assumir a condição de padrinho.Artigo 18.o CompetênciaÉ competente para a constituição do apadrinhamento civil, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, o Tribunal de Família e Menores ou, fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, o Tribunal de Comarca da área da localização da instituição em que a criança ou o jovem se encontra acolhido, ou da área da sua residência.Artigo 19.o Processo1- Quando o compromisso de apadrinhamento civil for celebrado na comissão de protecção de crianças e jovens ou no organismo competente da segurança social, ou em instituição por esta habilitada, é o mesmo enviado ao tribunal competente, para homologação, acompanhado de relatório social.2- Caso o tribunal considere que o compromisso não acautela suficientemente os interesses da criança ou do jovem, ou não satisfaz os requisitos legais, pode convidar os subscritores a alterá-lo, após o que decide sobre a homologação.3- As pessoas referidas no artigo 10.o da presente lei dirigem a sua pretensão à comissão de protecção de crianças e jovens, ou ao tribunal, em que já corra termos processo respeitante à mesma criança ou jovem ou, na sua inexistência, ao Ministério Público, ao organismo competente da segurança social ou a instituição por esta habilitada nos termos do n.o 3 artigo 12.o.4- No prazo de 10 dias após a sua notificação, a criança ou o jovem, os seus pais, representante legal, a pessoa que tenha a guarda de facto e os padrinhos podem requerer a apreciação judicial: a) Da decisão de não homologação do compromisso de apadrinhamento civil pelo Ministério Público; b) Do despacho de confirmação, pelo Ministério Público, do parecer negativo à constituição do apadrinhamento civil, previsto no artigo 15.o, seguindo o processo os seus termos como processo judicial quando o juiz dele discordar.5- Nos casos em que pode haver lugar a dispensa do consentimento, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o, o tribunal notifica o Ministério Público, a criança ou o jovem maior de 12 anos, os pais, o representante legal ou quem detiver a guarda de facto, para alegarem por escrito, querendo, e apresentarem prova no prazo de 10 dias.6- Se não for apresentada prova, a decisão é da competência do juiz singular, se for apresentada prova há lugar a debate judicial perante um tribunal composto pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.7- O processo judicial de apadrinhamento civil é de jurisdição voluntária.8- O processo judicial de apadrinhamento civil é tramitado por via electrónica nos termos gerais das normas de processo civil.9- Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.Artigo 20.o Apoio ao apadrinhamento civil1- O apoio do apadrinhamento civil tem em vista: a) Criar ou intensificar as condições necessárias para o êxito da relação de apadrinhamento;
59 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009b) Avaliar o êxito da relação de apadrinhamento, do ponto de vista do interesse do afilhado.2- O apoio cabe às comissões de protecção de crianças e jovens, nos casos em que o compromisso de apadrinhamento civil foi celebrado em processo que aí correu termos, ou ao organismo competente da segurança social.3- O organismo competente da segurança social pode delegar o apoio em instituições que disponham de meios adequados.4- O apoio termina quando a entidade responsável concluir que a integração familiar normal do afilhado se verificou e, em qualquer caso, passados 18 meses sobre a constituição do vínculo.Artigo 21.o Alimentos1- Os padrinhos consideram-se ascendentes em primeiro grau do afilhado para efeitos da obrigação de lhe prestar alimentos, mas são precedidos pelos pais deste em condições de satisfazer esse encargo.2- O afilhado considera-se descendente em primeiro grau dos padrinhos para o efeito da obrigação de lhes prestar alimentos, mas é precedido pelos filhos destes em condições de satisfazer este encargo.Artigo 22.o Impedimento matrimonial e dispensa1- O vínculo de apadrinhamento civil é impedimento impediente à celebração do casamento entre padrinhos e afilhados.2- O impedimento é susceptível de dispensa pelo conservador do registo civil, que a concede quando haja motivos sérios que justifiquem a celebração do casamento, ouvindo, sempre que possível, quando um dos nubentes for menor, os pais.3 A infracção do disposto no n.o 1 do presente artigo importa, para o padrinho ou madrinha, a incapacidade para receber do seu consorte qualquer benefício por doação ou testamento.Artigo 23.o Direitos1- Os padrinhos e o afilhado têm direito a: a) Beneficiar do regime jurídico de faltas e licenças equiparado ao dos pais e dos filhos; b) Beneficiar de prestações sociais nos mesmos termos dos pais e dos filhos.c) Acompanhar-se reciprocamente na assistência na doença, como se fossem pais e filhos.2- Os padrinhos têm direito a: a) Considerar o afilhado como dependente para efeitos do disposto nos artigos 79.o, 82.o e 83.o do Código do IRS; b) Beneficiar do estatuto de dador de sangue.3- O afilhado beneficia das prestações de protecção nos encargos familiares e integra, para o efeito, o agregado familiar dos padrinhos.Artigo 24.o Duração1- O apadrinhamento civil constitui um vínculo permanente, salvo o disposto no artigo seguinte.
61 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009e) Visitar a criança ou o jovem, designadamente por ocasião de datas especialmente significativas.Artigo 27.o Efeitos da revogaçãoOs efeitos do apadrinhamento civil cessam no momento em que a decisão de revogação se torna definitiva.Artigo 28.o Registo civil1- A constituição do apadrinhamento civil e a sua revogação são sujeitas a registo civil obrigatório, efectuado imediata e oficiosamente pelo tribunal que decida pela sua constituição ou revogação.2- O registo civil da constituição ou da revogação do apadrinhamento civil é efectuado, sempre que possível, por via electrónica, nos termos do artigo 78.o do Código do Registo Civil.Artigo 29.o Alteração ao Código do Registo CivilOs artigos 1.o, 69.oe 78.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224-A/96, de 26 de Novembro, 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 29/2007, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 100/2009, de 11 de Maio, e pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.o [...] 1- O registo civil é obrigatório e tem por objecto os seguintes factos: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) .................................................................................;  g) .................................................................................;  h) .................................................................................;  i) O apadrinhamento civil e a sua revogação; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) [Anterior alínea p)].
63 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) 40% do valor da retribuição mínima mensal, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto; e) ..................................................................................  2- .........................................................................................  3- .........................................................................................  4- ........................................................................... .............. Artigo 82.o [...]1- ........................................................................................:  a) .................................................................................;  b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%, desde que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum; c) .................................................................................;  d) ..................................................................................  2- ........................................................................................ Artigo 83.o [...]1- São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.2- .........................................................................................  3- .........................................................................................  4- .........................................................................................  5- ........................................................................................‖ Artigo 31.o Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisO n.o 1 do artigo 115.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 115.o [...] 1- Compete igualmente aos juízos de família e menores: a) ..................................................................................;  b) .................................................................................;
65 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 20092- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação daquele diploma regulamentador.3- Entre a data da publicação e a data de entrada em vigor desta lei, serão desenvolvidas acções de formação tendo como destinatários as entidades a que sejam atribuídas competências nesta lei.Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 378/X ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DE MENORES, EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 5.o DA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/98, DE 18 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração sexual e o abuso sexual de crianças.Artigo 2.o Aferição de idoneidade no acesso a funções que envolvam contacto regular com menores1 - No recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a entidade recrutadora está obrigada a pedir ao candidato a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do certificado na aferição da idoneidade do candidato para o exercício das funções.2 - No requerimento do certificado, o requerente especifica obrigatoriamente o fim a que aquele se destina, indicando a profissão, emprego, função ou actividade a exercer e indicando ainda que o seu exercício envolve contacto regular com menores.3 - O certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.o 1 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista no artigo 11.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto: a) As condenações por crime previsto no artigo 152.o, no artigo 152.o-A ou no capítulo V do título I do livro II do Código Penal; b) As decisões que apliquem penas acessórias nos termos dos artigos 152.o e 179.o do Código Penal ou medidas de segurança que interditem a actividade;  c) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas nas alíneas anteriores e não tenham como efeito o cancelamento do registo.