II SÉRIE-A — NÚMERO 89 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 459/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA FORMULAÇÃO DE PREÇOS JUSTOS AO PRODUTOR E AO CONSUMIDOR A atual pandemia tem evidenciado muitas limitações no sistema de produção e distribuição de alimentos do país. Se já anteriormente era necessário impulsionar políticas públicas que garantissem maior equilíbrio ao longo da cadeia de abastecimento e a formulação de preços justos aos produtores e consumidores, o atual panorama torna essas políticas ainda mais urgentes. Os agricultores e pescadores – que abastecem a sociedade de bens alimentares essenciais – não podem ficar reféns da vontade das grandes cadeias de distribuição que compram a preços demasiado baixos e vendem a preços excessivos, sob pena da atividade de muitos produtores se tornar inviável. Valorizar a produção e o trabalho dos profissionais da agricultura e da pesca é uma condição necessária para nos aproximarmos da soberania alimentar do País. Transpor a Diretiva comunitária sobre práticas comerciais desleais Os desequilíbrios no poder de negociação entre produtores e compradores são comuns nas atuais cadeias de abastecimento e decorrem, por um lado, da inexistência de políticas públicas capazes de impedir o abuso e, por outro, da reduzida dimensão física e financeira dos produtores e das suas organizações face a compradores de dimensão multinacional que dominam a distribuição de bens alimentares num mercado global. As diferenças de poder negocial entre a produção e as grandes cadeias de distribuição resultam em práticas comerciais abusivas, não apenas em Portugal, mas também a nível internacional, até mesmo em países onde as organizações de produtores são substancialmente maiores e mais fortes do que em Portugal, como é o caso do Estado espanhol. Esta é uma situação reconhecida pelo Parlamento Europeu e Conselho, que, em abril de 2019, viram aprovada a Diretiva (UE) 2019/633 «relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar» prevendo medidas mínimas a aplicar por cada Estado. A Diretiva identifica exemplos concretos de práticas comerciais desleais nas cadeias de abastecimento agroalimentar. Tais práticas incluem, entre outros, a imposição unilateral de condições por um comprador a um produtor, a imposição de desequilíbrios de direitos e obrigações a um parceiro comercial, ou a transferência desproporcionada de risco económico aos produtores. As atividades agrícola e piscatória estão especialmente sujeitas à incerteza e, por conseguinte, ao risco económico, já que estão expostas às condições meteorológicas, aos processos biológicos, e à perecibilidade e sazonalidade dos produtos alimentares. Neste sentido, é fundamental proteger os produtores da incerteza e equilibrar o risco económico entre produtores e compradores. A transposição para a legislação nacional da Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, é um passo importante para a justa negociação entre produtores agroalimentares e compradores, pois nela é instituída a proibição de um conjunto de práticas comerciais abusivas e de disposições contratuais prejudiciais para os produtores agroalimentares. Regular os contratos de abastecimento e fixar preços mínimos de venda e margens máximas de intermediação Durante décadas, governos e autarquias incentivaram a abertura de grandes superfícies comerciais que têm vindo a dominar as redes de distribuição, contribuindo deste modo para a destruição das economias locais. Com o mercado de bens agroalimentares cartelizado e em regime de oligopólio, as grandes superfícies de distribuição determinam preços baixos de compra e preços elevados de venda. Esta situação resulta em vendas a preços irrisórios pelos produtores – por vezes até abaixo do custo de produção –, preços caros para os consumidores, e elevadas taxas de lucro para a grande distribuição.