26 DE MAIO DE 2021 51 geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a atividade agrícola. De acordo com o artigo 21.o do diploma, são interditas todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola das terras e solos da RAN. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Presentemente, encontram-se em discussão no Parlamento as seguintes iniciativas materialmente conexas com o objeto da iniciativa legislativa em apreço: • Projeto de Lei n.o 801/XIV/2.a (PAN) – Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro; • Projeto de Resolução n.o 1021/XIV/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo português que combata a plantação intensiva de abacateiros no Algarve; • Projeto de Resolução n.o 927/XIV/2.a (PS) – Recomenda ao Governo que aprove uma moratória para suspensão de novas explorações de abacates no Algarve.III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por três Deputados, observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previsto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de março de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e anunciado a 2 de março, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) no mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que«Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.o 151-B/2013 de 31 de outubro e do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário.Todavia, considerando que se pretende criar um regime de autorização prévia, alterando dois regimes jurídicos, e que no artigo 1.o se encontram identificados os diplomas objeto de alteração, sugere-se que, em face de especialidade ou de redação final, do título passe a constar: «Cria um regime de autorização prévia aplicável às plantações de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo, alterando o regime jurídico de avaliação