I SÉRIE — NÚMERO 50 18 O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os peticionários na pessoa das suas dinamizadoras, pela sua persistência e pela importância do tema que trouxeram ao Parlamento. A alteração da legislação existente era uma urgência. Já em abril de 2016, o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tinha solicitado ao Estado português, a adoção das «medidas apropriadas para que todas as pessoas com deficiência que tenham sido privadas da sua capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados na Convenção, incluindo o direito ao voto, ao matrimónio, a constituir família e a gerir bens e propriedades». O Comité recomendou ainda «a revogação dos regimes existentes de tutela total e parcial, os quais eliminam ou limitam a capacidade jurídica da pessoa e a criação de sistemas de apoio à tomada de decisão, que permitam e promovam o exercício efetivo dos direitos das pessoas com deficiência». A lei foi alterada. Nova legislação está aprovada. No entanto, no que diz respeito às pessoas com deficiência, é necessário ir mais longe. A lei tem de responder às exigências que decorrem do que está disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que ainda não é uma realidade. Das 10 recomendações enviadas pelo Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, oito não foram acolhidas e duas foram apenas parcialmente acolhidas. Por isso, aquando da discussão, na generalidade, da lei, alertámos para as falhas existentes e apresentámos uma proposta de resolução, que foi aprovada, sobre alguns aspetos imprescindíveis para o sucesso da aplicação da Lei n.o 49/2018. Passaram 11 meses e não temos conhecimento de que algo tenha sido feito para concretizar o que foi aprovado nessa altura. Onde está o sistema de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, que possibilite, entre outros, o apoio informal, nomeadamente por pares? Onde encontramos o registo de quem presta apoio nas decisões com relevância jurídica e o sistema de monitorização regular do respetivo desempenho? Que formação específica existe para as pessoas que prestam apoio, nomeadamente no que respeita a regras e normas de comportamento que ajudem à implementação prática dos sistemas de apoio à tomada de decisão? Que passos foram dados para a criação de redes de apoio informais, com o objetivo de ajudar nas decisões do dia a dia? Que formação tiveram os magistrados e demais profissionais da justiça sobre os direitos tutelados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? Onde se encontra o guião de boas práticas do sistema de apoio à tomada de decisão, de forma a orientar as autoridades judiciais sobre como evitar práticas contrárias ao estipulado pela Convenção? A Lei n.o 49/2018 entra em vigor na próxima semana, mas irão faltar instrumentos essenciais para respeitar os direitos das pessoas com deficiência, para respeitar os direitos humanos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os peticionários pelo facto de terem trazido a debate o alerta para que a Assembleia da República produzisse legislação que consagrasse a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com capacidade diminuída, propondo, para o efeito, uma revisão deste regime no Código Civil, considerando que o regime antigo era cego, coercivo e violador dos direitos dos cidadãos com capacidade diminuída, desrespeitando a vontade destes. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que, à data da audição dos peticionários, a Lei n.o 49/2018, aprovada posteriormente à admissão da petição pela Assembleia da República, veio criar precisamente o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no Código Civil,