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Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ouvi-o com muita atenção, mas lamento dizer-lhe que não posso afirmar o inverso, pois V. Ex.a não me ouviu com a mesma atenção, sem que esta minha afirmação represente qualquer desconsideração.
Ninguém disse aqui que VV. Ex.as estariam surdos e indisponíveis para o debate; pelo contrário, ficámos muito contentes em saber que VV. Ex.as estão abertos ao debate. E ainda mais contentes ficamos por, em boa hora, nos termos lembrado de pedir a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 183/2000, porque, se não a tivéssemos pedido, o debate não se faria, tendo em conta que VV. Ex.as fizeram este decreto-lei contra a vontade dos juízes, dos advogados, de todos os operadores judiciários. Não há um único artigo da especialidade, um único advogado ou um único juiz que seja a favor dele!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ou um único professor!O Orador: - Mais: V. Ex.a disse que não falamos nas virtudes, apenas falamos dos males.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a nossa obrigação!O Orador: - A nossa obrigação é exactamente essa!
Este diploma tem coisas boas e más, o pior e o azar para nós e para os portugueses é que as coisas más são bastante mais, em maior número, do que as coisas boas. E uma das coisas boas de que falei - por isso digo que V. Ex.a não me ouviu atentamente - foi justamente no suporte digital de articulados e alegações, o que defendo inteiramente! Mas perguntei se se justificaria isso em dois casos: primeiro, quando a parte, por não ser obrigatório o patrocínio judiciário, litiga por si, sem advogado; e, segundo, quando o advogado é nomeado oficiosamente.
0538  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000Neste último caso é ele que tem de adiantar o dinheiro para pagar as disquettes, etc.?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Também recebe!O Orador: - Apenas levantei dois problemas, mas sou a favor do suporte digital.
Disse, e repito, que o Governo não tem a mais pequena noção de como funcionam os tribunais e os escritórios de advogados, porque - e é isto que acho estranho - V. Ex.a não teve uma única palavra acerca do artigo 229.o-A, o tal artigo que obriga a uma, duas, três, quatro diligências que o advogado tem de fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é transferir para outros a burocracia!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, tenho, no meu escritório, um solicitador que, no dia em que eu lhe disse o que ele tinha de passar a fazer, disse-me: «Demito-me, porque, não vou, por cada requerimento que faça, ter de enviar à parte contrária um papel a dizer que fiz e, depois, enviar outro ao tribunal a dizer que fiz o que fiz...». Isto é ridículo!
Sr. Secretário de Estado, sabe por que é que digo que não tem a noção de como funcionam os tribunais e os escritórios de advogados? Porque isto é exactamente igual ao Decreto-Lei n.o 184-A, em que VV. Ex.as dizem que não se pode marcar julgamentos com antecedência superior a dois ou três meses. Sabe o que é que os juízes estão a fazer? Tenho aqui vários despachos de juízes de vários tribunais a dizerem, dado o Governo não ter a noção de como isto funciona: «Apresente-se-me concluso o processo em Setembro de 2001, para, então, eu marcar o julgamento».O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - É isso mesmo! Exactamente!O Orador: - Portanto, o processo irá ficar parado desde agora até 2001!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A morosidade é a mesma! O Sr. Ministro da Justiça: - Não é, não!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A morosidade é a mesma!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não sabia que o Ministério da Justiça tinha como referência o José Maria Aznar, mas fiquei a saber!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a 4.a via do socialismo à portuguesa!A Oradora: - E, se calhar, por causa disso mesmo, o resultado é este! Isto sem qualquer falta de consideração, como é óbvio, pois trata-se de uma graça.
V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, referiu-se a coisas que não foram ditas neste debate, foram ditas no debate relativo ao processo penal, como, por exemplo, a história do acidente rodoviário, etc. Isto não foi dito aqui, de maneira que...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São os fantasmas do Ministério!Protestos do PS.A Oradora: - Sim! E não foi desmentido que pudesse acontecer!
Sr. Secretário de Estado, como já ouvi citar duas vezes - uma no debate sobre o processo penal e outra aqui neste debate - os 40% de notificações que vêm devolvidas, peço que me explique se são 40% em processo penal e 40% em processo civil ou se os repartem.Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.É preciso explicar bem isso, porque, senão, lá fora começam a pensar que no processo civil também é uma balda! Vamos reduzir, de facto, as questões à sua latitude.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se é ou não possível, com o sistema que aqui têm e, muitas vezes, com a falta de fidelidade dos dados destes serviços que VV. Ex.as aqui indicam, que seja feita a citação de um morto ou a de um ausente a trabalhar no estrangeiro, que tenha ido para lá por mais de 30 dias, o qual, quando chega a Portugal, passados seis meses, para passar férias, se vê condenado, sem apelo nem agravo. Estas questões concretas é que têm de ser resolvidas, porque precisamos de saber qual é a modernidade que V. Ex.a apregoou. A modernidade é uma pessoa ir trabalhar para o estrangeiro e, depois, quando chega ao seu país, ver-se condenado, sem ter possibilidade de se defender?! A modernidade é isto!? Então, se é, quero ser conservadora, devo dizer-lhe!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem, Odete! Nisso estamos de acordo!A Oradora: - Mas não é o mesmo conservadorismo, Sr. Deputado, é outro!Risos.O meu conservadorismo é o dos dinossauros! Não se esqueça!Risos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a principal virtualidade da intervenção de V. Ex.a terá sido, do meu ponto de vista, a disponibilidade que mani
0539  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000festou para que, com o contributo de todas as bancadas e de todas as partes, se proceder ao aperfeiçoamento do diploma.
Pergunto-lhe, por isso, se o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado estariam na disposição, atenta esta disponibilidade e a mais elementar cautela, de aceitar a suspensão da entrada em vigor do diploma...O Sr. Ministro da Justiça: - Não, não!O Orador: - ... e de proceder à sua discussão na 1.a Comissão, sob pena de, atentas as alterações que podem ser de monta e importantes, se obrigar, com a sua entrada em vigor precipitada, os intervenientes processuais a terem de o aplicar agora e, depois, a terem de o reaprender e de o aplicar de forma diferente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, estou um bocadinho perplexo por ouvir aqui invocar argumentos contra esta possibilidade de reforma por, talvez, não haver recursos materiais para apresentar disquettes, é como se estivéssemos, algures num tempo pretérito, a discutir que não poderíamos mudar da esferográfica para a máquina de escrever por não haver alguma disponibilidade material para comprar a velha Olympia.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nunca foi advogado estagiário, de certeza!O Orador: - Ó Srs. Deputados, francamente, têm de se actualizar um pouco e compreender que, de facto, o tempo muda, e, obviamente, os comportamentos funcionais também têm de se adaptar à mudança do tempo.
Depois, a Sr.a Deputada Odete Santos suscitou aqui uma grande angústia e até deu aqui um exemplo de moralidade e bons costumes...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso nada tem a ver com moralidade!O Orador: - ... acerca do grande risco que poderia ser a bigamia em caso de citação e, depois, dar-se uma situação de revelia absoluta e haver todo esse descalabro que referiu.
Ó Sr.a Deputada, recorde o seguinte: é necessário fazer uma notificação por via postal registada, com aviso de recepção, à primeira tentativa, excepto nos casos que há pouco aqui discutimos, de já haver relação jurídica contratualizada com prévia identificação do domicílio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se esta solução, apesar de tudo, falhar, vão ver-se todos os registos de domicílio e fazem-se tantas expedições de cartas quanto todos os registos oficiais o consentirem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E se os dados estiverem errados?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Depois, Sr.a Deputada, se tal, eventualmente, não resultar, o juiz pode, em situação de revelia absoluta, mandar repetir o acto e, depois, o processo civil ainda determina que o Ministério Público tenha competência para representar os ausentes. Não se esqueça disso!
Se o Sr. Secretário de Estado quiser comentar, agradecia.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, e se os dados estiverem errados?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começarei não pela ordem por que foram feitos mas pelo seu carácter de questão de sistema.
Assim, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a disponibilidade é a mesma; isto é, esta equipa do Ministério da Justiça - já nos conhecem - estará aqui a trabalhar hoje, quando quiserem, com a mesma disponibilidade com que estivemos relativamente ao Código de Processo Penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, não concordamos com a suspensão da entrada em vigor do diploma, mas, tal como aconteceu em relação ao Código de Processo Penal, onde foi possível, numa semana, com uma colaboração valiosíssima dos Deputados das várias bancadas, concluir um diploma que foi aprovado ontem em votação final global, também no que toca ao processo civil não faremos menos, certamente, e estamos à espera de ordens da 1.a Comissão para...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ordens, não!O Orador: - Ordens sim, Sr. Deputado, porque o Governo sabe que depende do Parlamento!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A bancada do PS está a ser mais papista do que o Papa!O Orador: - E isso é uma base fundamental do nosso...O Sr. Ministro da Justiça: - E podem notificar-nos por via postal simples!O Orador: - E podem notificar-nos não por via postal simples mas até pelo telefone e cá estaremos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mandamos um e-mail!O Orador: - Exactamente, pode ser por e-mail! E cá estaremos a responder de imediato, Sr.a Deputada!
Esta é uma questão genérica e não poderá ser outra a nossa postura também nesta matéria.
Passando às outras questões concretas que aqui foram suscitadas pelos Srs. Deputados.
Sr. Deputado António Montalvão Machado, concordando com a mudança para o mundo digital, parece de
0540  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000alguma forma ter dúvidas, por um lado, sobre a capacidade económica e, por outro, sobre a capacidade de adequação à mudança dos senhores advogados. Não se trata de uma imposição mas de uma faculdade, uma faculdade durante dois anos, a partir de 2001, porque a obrigatoriedade apenas se colocará em 2003.
Relativamente às dificuldades, eu diria que os senhores advogados vão poupar, porque aquilo que hoje gastam em papel, vão deixar de gastar já que a disquette é entregue e é devolvida de imediato com a indicação de que foi recebida, sendo, portanto, reutilizável; isto já para não falar da economia, a títulos vários, que a digitalização significa neste domínio. Mas também aqui vai acontecer exactamente aquilo que já hoje se passa em relação às injunções: terão a disquette devolvida e certificada no próprio acto ou terão a resposta por e-mail, certificando que a peça processual entrou por essa via. Estaremos a fazer algo que irá ajudar a viabilização dos escritórios de advogados com dificuldades.
Quanto aos custos de que fala, acredito na eficiência dos escritórios de advogados, tratando daquilo que é a representação das partes com uma eficácia que hoje o sistema manifestamente não tem e que é suportada pelos cidadãos mas, fundamentalmente, pelos contribuintes que pagam os custos do funcionamento do sistema de justiça com a ineficiência que queremos ultrapassar. Isto é, queremos um sistema mais eficaz de notificações entre advogados, o que também permitirá ter ganhos de eficiência e economias para todos, até para as partes, o que é, de alguma forma, um benefício para os advogados, apesar de não ser esta a óptica que nos leva a estas mudanças.
Sr.a Deputada Odete Santos, infelizmente, a situação no processo civil é muitas vezes bem pior do que no processo penal. Essa média estatística...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É! É o tempo que demoram as sentenças, por exemplo?! Disso não falam!O Orador: - E é tanto mais estranho quando isso acontece nos processos que têm base em contrato previamente existente. Quanto aos efeitos jurídicos da notificação por via postal simples, não me cabe explicar à Sr.a Deputada e ilustre advogada a inexistência de um efeito cominatório pleno. Esse efeito cominatório pleno não existe,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pios não! Mas, depois, anulam-se processos!O Orador: - ... o efeito que teme, como bem sabe, não é possível verificar-se. Mas, ainda aí, eu cometeria a heresia de preferir menos de 1% de partes mal citadas do que 40% de cidadãos sem justiça em tempo útil.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não disse se os 40% se referem só ao penal ou também ao cível!O Orador: - É a média!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!... É a média!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 25/VIII (PSD)].
Informo a Câmara que deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 25/VIII (PSD)], apresentadas pelo PSD e pelo PCP, que baixarão à 1.a Comissão para debate e votação.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 25, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 243/VIII, agendamento potestativo do PSD.
Quinta-feira, 9 de Novembro de 2000         I Série - Número 22
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Procedeu-se ao encerramento do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, que foram aprovadas. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Pires de Lima (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Entretanto, o Sr. Presidente informou a Câmara de um ofício que lhe foi enviado pelo Sr. Deputado António Saleiro (PS) comunicando o arquivamento do processo que tinha levado ao levantamento da sua imunidade parlamentar.
Foram ainda aprovados pareceres da Comissão de Ética relativos à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição de um outro daquele partido e autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem, por escrito, no âmbito de um inquérito a decorrer em tribunal.
0786  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0787  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão Deputado Independente:
José Daniel Rosas Campelo da Rocha O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao encerramento da discussão conjunta das propostas de lei n.os 47/
0788  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos a uma dramatização extrema do voto no Orçamento para 2001. Isto porque o Governo continua a fazer do Orçamento uma espécie de moção de confiança periódica. Este facto, só por si, mostra que, à partida, a vontade e a margem para discutir e alterar aspectos de orientação económico-social e de gestão das finanças públicas é, logo em si, uma predisposição negativa.
Segue-se que o Governo se acoberta na teoria de que o seu Orçamento não pode ser desvirtuado e por aí fica. O resto têm sido técnicas de marketing para fazer crer aos incautos que as oposições, e, no caso, o Bloco de Esquerda, são uma terrífica ameaça à estabilidade, que é apenas postulada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro fizer do Orçamento do Estado a sua moção de confiança privativa, o cenário é previsível. O Governo faz jogos de poder, confunde deliberadamente a opinião pública, descredibiliza o exercício da política.
A vida é, no entanto, cruel. As entradas podem ser épicas, as saídas são risíveis. Houve, sem dúvida, um erro de comunicação do Ministro Pina Moura. Quando apelou aos Deputados do Partido Socialista para «morrerem em combate», afinal, ele queria dizer que já tinham ração de combate de um certo e obscuro queijo. O que pode a discussão da fiscalidade ou da justiça social contra um queijo? O que pode a discussão da política orçamental, quase a única arma de gestão económica de um Governo no quadro da União Europeia, contra a nostalgia de um queijo que anda transmudando de terra em terra?
O que resta de um debate de conteúdos? Um debate totalmente absorvido pelo esforço ingente do Primeiro-Ministro que, achado na cena do delito, quer explicar vezes sem conta que o que se passa não é o que parece e, de cada vez que explica, fica mais aquilo que parece. O Partido Popular e o seu líder foram apanhados, também eles, na sua própria armadilha populista.
Sr. Primeiro-Ministro, não falta na sua entourage quem ache, no estilo proverbial do «já nos safámos», que isto até ficou barato. Mas olhe que o «barato sai caro», diz o povo quando não se sente bem, ou seja, quando se sente enganado.
Sr. Presidente, não quis o Governo discutir os referenciais da inflação nem os referenciais dos salários, porque vai baixar o poder de compra dos trabalhadores e incumprir promessas anteriores. Não quis o Governo discutir com seriedade as projecções económicas, designadamente a inflação esperada, que, mesmo com intervalos de variação, ficará seguramente acima daquilo que se apresenta. Veremos se o aumento da pensão mínima dos reformados não terá um retrocesso depois da inflação corrigida.
Não quis o Governo discutir a política fiscal para os combustíveis, cuja incidência na formação dos preços é directa, como se sabe. Uma política de preços de combustíveis - a que está em vigor - que é socialmente injusta, ambientalmente errada e que funciona como um subsídio às petrolíferas e a outros interesses instalados. Devo, desde já, dizer que o Bloco de Esquerda, mal termine o debate orçamental, procurará agendar uma interpelação ao Governo sobre a política dos combustíveis.
Sr. Presidente, a discussão sobre o estado do Serviço Nacional de Saúde é totalmente surrealista. É a fuga para a frente, já que ninguém consegue entender a defesa de um serviço público de qualidade no meio daquele marasmo em espiral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre em paralelo no Parlamento a discussão da alteração às leis fiscais, naquilo a que apressadamente já se quer pôr a etiqueta de reforma fiscal. É inevitável concluir que essa legislação marcará a política orçamental, mas também é forçoso avisar que as alterações fiscais não devem redundar numa espécie de quadratura do círculo que pretende dar aos ricos e aos pobres, aos infractores e aos cumpridores, à esquerda e à direita. Não pode ser esse o alibi do Governo do Partido Socialista, fingindo responder ao apelo mais fundo da sociedade portuguesa, deixando o sabor a fraude na reforma das reformas de que o País precisa. Uma ou outra andorinha não fazem, certamente, a Primavera. Todo o processo de alteração das leis fiscais deveria ter sido anterior a este Orçamento do Estado. Veremos se, nesta sequência, não há tergiversações e arranjos políticos de novidade. Se já temos um Orçamento «coalhado», esperemos não ter uma reforma fiscal «coalhada».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, devo reagir a algumas declarações. O Sr. Primeiro-Ministro brandiu por aqui a Constituição da República acerca da liberdade dos Deputados, um recurso, aliás, desnecessário, pois não era disso que se tratava. Devo lembrar-lhe a Constituição e a regra parlamentar de que todos têm direito a apresentar propostas na especialidade para o Orçamento do Estado. É arrogância desvalorizar quaisquer propostas de especialidade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas, para haver propostas, tem de chegar à especialidade!O Orador: - Acusou o Sr. Primeiro-Ministro o Bloco de Esquerda de querer eleições antecipadas. Dissemos apenas que não tememos nunca o veredicto popular, e muito menos o tememos agora. Em nome do Bloco de Esquerda, devo mencionar que essa sua suposta crítica só mostra como à esquerda cresce o desencanto pela sua política.
Reprovaremos o Orçamento do Estado em coerência e continuamos a entender que um segundo Orçamento era exigível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes nunca viabilizariam um Orçamento do Estado cujas linhas estruturantes comprometessem o desenvolvimento do País numa óptica sustentável e que, por isso mesmo, contribuísse para uma degradação do qualidade de vida das pessoas, agora e no futuro. Por isso, Os Verdes não podem viabilizar este Orçamento do Estado.
Este Orçamento inviabiliza uma aproximação dos salários dos portugueses aos dos cidadãos de outros países
0789  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000do União Europeia, no País onde se registam os maiores desequilíbrios de distribuição de rendimentos.
Este Orçamento continua uma política de intensificação da alienação do património do Estado, e, através das privatizações, de degradação do sector público nalgumas áreas fundamentais de prestação de serviços e distribuição de bens indispensáveis às pessoas, permitindo a desresponsabilização do Estado na garantia e criação de condições de acesso a esses serviços em igualdade e qualidade.
Este Orçamento continua também a lógica de cedência cega ao poder dos lobbies económicos, sabe-se lá com que contrapartidas, em detrimento da saúde pública e do ambiente.
Só para dar alguns exemplos, recordo que a indústria farmacêutica tem prioridade no orçamento do saúde sobre as grandes necessidades do sector. A indústria de celulose continua a ser alimentada pela intensificação das monoculturas florestais, negando este Orçamento a promoção da floresta de uso múltiplo, com todos os benefícios de ordem social e ambiental a ela inerentes. Para a indústria cimenteira a garantia do co-incineração já está feita e assumida nas propostas que agora vão ser votadas, apesar de não haver qualquer registo, exigido por lei, da inventariação de resíduos industriais e da adequação do melhor método de tratamento a cada tipo de resíduos. Um gesto de arrogância e desrespeito pelo Parlamento e pelos portugueses por parte do Governo, certamente para merecer contrapartidas que ninguém conhece mas já bem definidas.
Estamos, pois, perante um Orçamento precedido da definição de um conjunto de opções, que coloca interesses economicistas primeiro e só depois as pessoas. Este Orçamento frustra também todas as expectativas criadas e até corporizadas no Programa do Governo de aposta na educação como grande pilar de desenvolvimento social. Quando chegamos à tradução orçamental, é evidente que os números negam a conversa fiada, propondo-se para a educação um decréscimo de verba e de investimento, tanto mais significativo quanto significativas são as carências nesta área, do pré-escolar ao ensino universitário ou à formação ao longo do vida, e quanto significativa era a dita paixão assolapada. Então, isto não é comprometer o desenvolvimento do País? Ou a educação só é importante quando convém?
Como comprometer o desenvolvimento do País é ter meios disponíveis para investir e desperdiçá-los não aplicando as verbas possíveis, o que leva, depois, os membros do Governo, mesmo com desculpas de mau pagador, a admitir e a afirmar o seu próprio desagrado em relação à baixa taxa de execução do PIDDAC 2000, como fez ontem a Sr.a Ministra do Planeamento.
Mas há outros membros do Governo que até ficam contentes com as baixas taxas de execução de 2000, porque dessa forma utilizam os valores de previsão de execução do PIDDAC 2000, que são baixos, para os comparar com as verbas propostas para o PIDDAC 2001. E é assim que, como que num passe de mágica, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território conclui que, excluindo as transferências para as autarquias, o seu Ministério apresenta um aumento de investimento em mais de 75%. Esta atitude não é correcta nem tão pouco séria e não visa mais do que criar uma ilusão de crescimento onde, na verdade, existe desinvestimento.
Se no PIDDAC 2000 se previa para 2001 a quantia de 73 milhões de contos para investimento deste Ministério e, afinal, quando chega o PIDDAC 2001 só lá se encontram 55 milhões de contos, é preciso muita, mas muita imaginação e «ginástica» para concluir que não há um desinvestimento no ambiente e na promoção do qualidade de vida dos portugueses.
Sr Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, fundamentalmente na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, fez-se de vítima em relação a este Orçamento do Estado. Disse que estava entre a espada e a parede, que se abria uma crise política nacional com eleições antecipadas, enfim, um número de lamúrias! Mas esquecendo-se do seguinte: é que cabe ao Governo apresentar um bom Orçamento, não cabe à oposição viabilizar um mau Orçamento!
Pela parte que toca a Os Verdes, ficamos de consciência tranquila por não contribuir para a viabilização de um Orçamento que prejudicará mais a vida das pessoas e que não encontra respostas para a resolução de problemas fundamentais ao nível social e ambiental. Só é pena que daqui não saia a possibilidade de elaboração de outro Orçamento, de um bom Orçamento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está a chegar ao fim a saga da aprovação do Orçamento do Estado para 2001. E o Governo, ensombrado por um processo que lhe correu francamente mal, julga poder respirar de alívio. Nem sonha o Governo como está enganado!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento do Estado começou por ser um orçamento de chantagem. Ainda o famigerado documento não conhecera a luz do dia e já o Sr. Primeiro-Ministro ameaçava o País com um cenário de crise, caso o Orçamento não fosse viabilizado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todos os meios utilizou o Sr. Primeiro-Ministro para fazer chantagem sobre os portugueses e sobre os partidos da oposição.
Recusou-se a iniciar negociações para os aumentos salariais da função pública. Acenou com a paralisação do III Quadro Comunitário de Apoio, essencial para a dinamização da actividade económica e do investimento nas empresas. Ameaçou com a não execução de uma reforma fiscal, um documento estruturante que nunca poderia estar condicionado pela não aprovação de um orçamento anual.Aplausos do CDS-PP.Todos os meios utilizou o Sr. Primeiro-Ministro para chantagear os partidos da oposição no sentido de viabilizar o seu Orçamento do Estado, não pela positiva, não pelos seus méritos, mas pela convocação de uma crise política que, em boa verdade e objectivamente, só o Sr. Primeiro-Ministro poderia provocar.
0790  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000É que só haveria uma obrigação para um Primeiro-Ministro responsável: apresentar uma segunda proposta de orçamento melhor e mais bem feita.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, não passa pela cabeça de quem quer que seja que um Primeiro-Ministro que não esteja interessado numa crise política se recuse a apresentar uma segunda versão do Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acontece que o Primeiro-Ministro não quis negociar o Orçamento com qualquer partido da oposição, nem mesmo com aqueles, à sua esquerda, com quem ultimamente tem feito leis de esquerda. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro mudou de táctica, e de um orçamento de chantagem passámos a estar confrontados com um orçamento manchado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Manchado pelo escândalo de um aliciamento político a um Deputado da oposição, em nome de um mero interesse local.Aplausos do CDS-PP.O processo foi célere e inusitado. Na quinta-feira, dia 2 de Novembro, o Presidente da Câmara de Ponte de Lima exigia oito condições para viabilizar a proposta de lei do Orçamento do Estado, das quais a oitava incluía o apoio de financiamentos públicos para a construção de uma fábrica de queijo na vila a que preside. Na segunda-feira, dia 6, ou seja, 48 horas úteis depois, o Sr. Primeiro-Ministro aprestava-se a dar resposta positiva às condições exigidas pelo agora Deputado.
Os detalhes e as incongruências do negócio foram sendo desmontados e desmitificados ao longo dos últimos dias.
Uma coisa os portugueses sabem: o Sr. Primeiro-Ministro promoveu ou consentiu uma fraude política. O CDS-PP foi a voz dos princípios.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A prazo, os princípios ganham sempre!Aplausos do CDS-PP.Portugal entra assim, pela mão do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, numa nova etapa de descredibilização do sistema político, que tem um nome: o localismo.
Entretido nos jogos da irracionalidade do poder, o Sr. Primeiro-Ministro vai ser lembrado e criticado, por muitos e bons anos, pelo péssimo serviço que prestou à democracia portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na opinião, aliás, de um seu ex-colaborador próximo, este foi - confirmado que está o facto - o maior golpe dado à democracia portuguesa desde 1975!Aplausos do CDS-PP.O CDS-PP manifestou-se cedo e a boas horas contra a viabilização desta proposta de lei do Orçamento do Estado. É uma proposta altamente negativa para Portugal, que vive de ficções e de más opções, que o afastam totalmente das necessidades do País.
Em primeiro lugar, é um Orçamento não credível, porque assenta as suas bases em projecções macro-económicas irrealistas. Quem pode acreditar que a inflação em 2001 não vai superar os 2,8%, quando já hoje a taxa homóloga aponta para 3,6%, o Governo ainda não subiu os combustíveis e se enganou na previsão de inflação para o corrente ano em mais de 40%?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem pode acreditar num cenário de crescimento económico, ainda que decepcionante, de 3,3%, quando, segundo o Banco de Portugal, a economia portuguesa está em profunda desaceleração e a taxa de crescimento verificada no último trimestre não supera os 2,6%?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é um Orçamento inaceitável porque, em vez de assegurar a contenção da despesa pública - que atingiu, no ano 2000, 10 740 milhões de contos, isto é, 48% do PIB -, propõe a continuidade do despesismo e o crescimento desta mesma despesa para 11 680 milhões de contos, 49% do PIB, um crescimento percentual de 9%, que é só o triplo da inflação prevista.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mais Estado, sempre mais Estado! Esta é a eterna dependência socialista!
Nem de outra maneira poderia ser, dado que, em devido tempo, o Governo não quis fazer as reformas da Administração Pública e do Serviço Nacional de Saúde, que são absolutamente indispensáveis para pôr cobro ao desperdício e ao despesismo.
Em terceiro lugar, é um Orçamento incoerente e injusto porque, havendo dinheiro para todos - ou quase todos -, são esquecidos os pensionistas, que, depois de trabalharem anos a fio por Portugal, são contemplados com aumentos miseráveis na pensão mínima de 2000$.Aplausos do CDS-PP.A pensão mínima passa de 34 000$ para 36 000$, e assim é cada vez maior a divergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, este é um Orçamento não competitivo, porque não dá resposta às necessidades das empresas portuguesas para poderem jogar o jogo da concorrência global.
O IRC mantém-se, quando por toda a Europa baixa. Os incentivos fiscais à produtividade, à inovação e à internacionalização das empresas são diminutos ou mesmo inexistentes. No que às empresas diz respeito, a propagada
0791  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000reforma fiscal não é mais do que uma oportunidade perdida.
Porque, objectivamente, este Orçamento é mau e negativo para Portugal vamos votar contra, e desejaríamos, como é legítimo, que o Orçamento fosse chumbado e que o Governo fosse para casa, parasse para pensar e apresentasse uma segunda proposta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal não vai por bom caminho! No corrente ano, crescemos menos que a média europeia. Crescemos muito menos do que a Espanha, a Grécia e incomparavelmente menos do que a Irlanda.
É, pois, o modelo de desenvolvimento que tem sido seguido que tem de ser posto em causa. Desejaríamos que o Governo tomasse consciência prática desta realidade e arrepiasse caminho. Gostaríamos que avançasse para a reforma da Administração Pública, de forma a poder diminuir o peso do Estado na economia nacional, significativamente, até 2003.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos também que avançasse para a reforma do Serviço Nacional de Saúde, por forma combater o desperdício e a ineficiência. Gostaríamos, ainda, que tratasse a questão das pensões mais desfavorecidas como uma prioridade nacional, de forma a pôr cobro a uma injustiça gritante que está na base do maior colectivo de pobreza do nosso país.
Gostaríamos, finalmente, que, com um Estado muito mais leve e menos despesista, se criassem as condições para avançar para um verdadeiro choque fiscal, que, por um lado, fosse factor de justiça social mas também, por outro lado, diminuísse significativamente a carga fiscal sobre os trabalhadores por conta de outrem e sobre as empresas honestas, que são rentáveis e querem investir para se desenvolverem e crescerem.
Com a viabilização - vergonhosa na forma - da proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada, o Governo não vai parar para pensar. Espera-nos, pois, muito mais do mesmo. E isso, está à vista, é mau! É muito mau para Portugal!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluirei imediatamente, Sr. Presidente. São apenas mais 20 segundos.
Com a aprovação aritmética do Orçamento, julga o Primeiro-Ministro poder respirar aliviado. Nem sabe, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.a está enganado!
A aprovação deste Orçamento, pela forma vergonhosa como foi conseguida, não julgue que é o princípio do fim. Para si, Sr. Primeiro-Ministro, é o fim! Não como Primeiro-Ministro, cargo que V. Ex.a poderá continuar a disfarçar que ocupa, provavelmente, por mais uns tempos. É o fim, isso sim, Sr. Primeiro-Ministro, da sua credibilidade como político em que os portugueses e os partidos da oposição possam confiar.
É o fim, Sr. Primeiro Ministro! A confiança acabou!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate deste Orçamento do Estado corre o risco de ficar marcado pela polémica em torno dos contornos de um negócio que, independentemente de justas reivindicações locais, não prestigia as instituições democráticas e que, além do mais, pode um dia virar-se contra os seus próprios promotores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vai virar-se de certeza!O Orador: - Sobre isto, já foi dito tudo o que tinha de ser dito. Não voltaremos, pois, ao tema. Mas é uma evidência que, com a polémica que se instalou, foi criado um cenário que, obviamente, interessa ao Partido Socialista e ao Governo. E não estamos a falar somente da garantia de viabilização do Orçamento mas do facto de, por este caminho, ficar menos em evidência e ter sido secundarizado o debate das questões substanciais, que definem o conteúdo e a orientação do Orçamento e que, no nosso caso, sustentam as opções do PCP e o nosso voto de rejeição.
Dirão alguns que, com a actual composição da Assembleia da República, o Governo não tem outra hipótese senão ir negociando casuisticamente os vários apoios que lhe permitem viabilizar as suas propostas. Respondemos dizendo que tal não é verdade. Isto só é assim porque o Governo e o Partido Socialista optaram por não ter um rumo sustentado na coerência estratégica e, já agora, um rumo que dê corpo aos seus próprios compromissos eleitorais de mais justiça social e mais coesão nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o PS sabem que, se quisessem, poderiam criar, na Assembleia da República, e à esquerda, as condições para evitar a manta de retalhos em que vão construindo as várias medidas de política.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, ao contrário da tecla que o Primeiro-Ministro insistentemente «bate» e que o Partido Socialista diligentemente amplifica pelo País fora, da oposição privilegiar uma posição de «bota-abaixismo», o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista sabem que essa não é a postura do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!O Orador: - Agora, o que o Primeiro-Ministro não pode é fazer apelos à sua esquerda para aprovar o Orçamento e, depois, apresentar uma proposta que, em questões estruturantes para a economia e para o País, propõe soluções que sabe de antemão serem intoleráveis para o PCP e prejudiciais ao País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o Primeiro-Ministro não pode é fazer apelos à sua esquerda e ignorar as propostas públi
0792  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000cas que o Secretário-Geral do PCP avançou, bastante atempadamente, em 3 de Setembro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -  E isto, Sr. Primeiro-Ministro, não tem de ser necessariamente um diálogo de surdos.
Recuperemos, pois, nesta oportunidade, três questões centrais, sendo a primeira relativa à política de privatizações.
O Governo e o PS insistem numa orientação, sem qualquer racionalidade económica, de leiloar e entregar à lógica dos grandes interesses privados aquilo que são as últimas grandes empresas e sectores estratégicos necessários para assegurar a defesa do interesse público.
Ao contrário, aliás, do que o Governo afirma no relatório do Orçamento do Estado, esta política, que só é explicável por razões de encaixe financeiro e para satisfazer as reivindicações de grupos de interesses, não «promove o reforço da competitividade da economia nacional» nem fortalece e consolida «centros de decisão privados de base nacional».
Quanto ao primeiro, é o próprio Governo e Deputados da maioria - lembremo-nos aqui da intervenção do Deputado João Cravinho - a reconhecer a perda de competitividade da economia portuguesa. Quanto ao segundo basta olharmos para os casos mais recentes da GALP, entregue aos italianos da ENI, e da TAP, em vias de ser entregue aos suíços da Swissair (isto para não voltarmos a falar de casos anteriores como o do Banco Totta & Açores, por exemplo) para atestarmos as razões que assistem ao PCP.
O Governo vai ao ponto de insistir, para 2001, numa estratégia de privatização e desmantelamento do sector florestal, que é um dos poucos sectores que, em Portugal, pode viabilizar uma política de fileira.
Podemos ter, e temos, opções políticas e ideológicas diferentes quanto ao papel das políticas públicas no reforço e dinamização da economia, mas convenhamos que, sem prejuízo disso, estamos perante opções completamente irracionais que, obviamente, o PCP não pode subscrever e que não decorrem, sequer e obrigatoriamente, dos alegados processos de globalização.
Acresce que toda esta política se traduz, por um lado, na fragilização dos direitos dos trabalhadores, num maior custo para os cidadãos dos serviços públicos prestados, que pagam mais para alimentar lucros cada vez mais elevados dos novos accionistas das empresas privatizadas.Aplausos do PCP.O Orador: - O que se passa com a BRISA, aliás, é um exemplo paradigmático: só no primeiro semestre deste ano, para 36 milhões de contos de receitas em prestações de serviços, a BRISA arrecadou 18 milhões de contos de lucros líquidos. Isto é, por cada 100$ de portagem que os portugueses pagam, 50$ vai para o bolso dos accionistas. E, obviamente, o Primeiro-Ministro sabe que o PCP não pode aceitar este modelo em que assentam as opções económicas do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão central refere-se à política de rendimentos e preços.
Nesta matéria, o Governo sabe que tem insistido numa política que não reconhece o papel central que os trabalhadores desempenham na economia e no País e que desvaloriza a função social do trabalho.
Como afirma o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano, Portugal continua a «ser o País da União Europeia onde se registam maiores desigualdades na distribuição do rendimento. No entendimento do CES, «torna-se essencial que sejam dados passos mais significativos para melhorar a referida distribuição». Diz ainda o CES que «a subida dos salários reais é compatível com uma estabilidade na variação dos custos unitários de trabalho». E nós acrescentamos que só um sensível incremento dos salários reais pode permitir o desenvolvimento sustentado do consumo e da economia.
Como sabemos hoje, o aumento do consumo privado das famílias, em Portugal, tem sido feito com base, no essencial, não num aumento sustentado dos seus rendimentos, mas com recurso ao endividamento, cujo nível passou de 38,2%, em 1995, para cerca de 80% do rendimento disponível, em 1999.
Como é que o Governo responde a isto? Criando um dito Observatório Permanente do Endividamento, em vez de assegurar uma política que garanta um decidido aumento dos salários reais, desde logo na Administração Pública, e das pensões e reformas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: -  E tudo isto é tanto mais justificável e imperioso quando ainda esta semana fomos confrontados com o leonino aumento dos lucros dos principais grupos económicos em Portugal: Grupo Sonae, mais 281%; BCP, mais 64%; BPI, mais 41,4%; Cimpor, mais 32%; Brisa, mais 22%; Portugal Telecom, mais 18,6% - ao todo, mais 101,3 milhões de contos de lucros entre Setembro de 1999 e Setembro de 2000.
Nesta matéria será, aliás, curioso sabermos quanto é que estas empresas pagam de IRC ao Estado.
Não se pode, pois, pedir ao PCP que aceite um Orçamento que dá corpo a uma política que quer, permanentemente, fazer pagar aos trabalhadores o custo de um alegado aumento da competitividade e da produtividade.Aplausos do PCP.A terceira questão central tem a ver com as políticas sociais. Como demonstrou ontem o meu camarada Bernardino Soares, as políticas sociais do Governo, designadamente em matéria de saúde e educação, estão longe de corresponder à insistente propaganda do Governo e do PS.
E aqui não vale a pena apelar aos números, porque basta aos portugueses serem confrontados, como são todos os dias, com o deficiente funcionamento dos serviços de saúde, com as listas de espera para as consultas e as intervenções cirúrgicas, com o elevado gasto em medicamentos, designadamente para os pensionistas e reformados, com a degradação do Serviço Nacional de Saúde e a diminuição do investimento em equipamentos de saúde, ou com o estrangulamento fi
0793  |   I Série - Número 22   |   09 De Novembro De 2000nanceiro que se abate sobre as escolas e o sistema público de ensino.
A derrapagem nas contas da saúde aí está e é espantoso, Srs. Deputados, que ontem tivéssemos aqui ouvido um Deputado do Partido Socialista dizer, fazendo tábua rasa da responsabilidade do PS no Governo desde 1995 e criticando, implicitamente, a gestão da anterior titular da pasta, membro da direcção da bancada do Partido Socialista, que não considerava grave a derrapagem porque este era o primeiro ano de efectivo controle da despesa! Se isto é assim para o primeiro ano, o que será para os anos seguintes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas isto tem uma lógica, que é permitir e alimentar uma deliberada degradação do Serviço Nacional de Saúde e do sistema público de ensino para justificar também a sua privatização. Como é evidente, ninguém pode pedir ao PCP que viabilize tais políticas.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Deixo-vos três exemplos centrais de opções orçamentais de âmbito nacional que afastam o PCP da possibilidade de um qualquer consenso com vista à viabilização deste Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Faça o favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.