30 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o sector empresarial do Estado, um tema relevante em qualquer quadro político mas que na actual conjuntura assume capital importância.Portugal enfrenta um momento crucial, um momento de respostas firmes e consequentes. Vivemos uma conjuntura marcada pelo combate à crise mais grave dos últimos 80 anos.E é neste sentido que está a ser travado o combate à crise: com rigor e determinação.É imperioso seguir a consolidação das contas públicas, reduzindo o défice, a despesa e o endividamento, de modo garantir o regular financiamento da nossa economia.É imperioso reduzir a despesa e o endividamento para o sector público administrativo, mas também para o sector empresarial do Estado, como não podia deixar de ser.A execução orçamental de 2010 cumpriu o objectivo do défice: o défice de 2010 ficou abaixo dos 7,3%! Num momento em que temos os holofotes da comunidade financeira internacional apontados para o nosso desempenho quanto à consolidação das contas públicas, a execução orçamental de 2010 veio dar um claro sinal positivo.É assim que temos de prosseguir em 2011, reduzindo ainda mais o défice, reduzindo o endividamento e reduzindo a despesa pública.A missão compete ao governo, sem dúvida, mas a missão compete também à oposição, pois trata-se de um desafio difícil e extraordinariamente exigente que se coloca a todo o País.Mas debater a intervenção do Governo no sector empresarial do Estado leva-nos a recuar alguns anos.Srs. Deputados, enquanto a oposição desperta agora para esta temática só porque tem em vista colher alguma simpatia eleitoral, como é o caso do CDS-PP, este sector do Estado tem merecido um vasto conjunto de intervenções por parte do Governo ao longo dos últimos cinco anos Recordamos o Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, que veio introduzir medidas concorrentes para uma gestão mais racional, mais eficaz e mais transparente, bem como veio reforçar os mecanismos financeiros e os deveres especiais das empresas. Tudo com o objectivo de assegurar mais contenção na despesa pública e maior rigor na gestão dos recursos públicos.Recordamos a Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2007, que veio introduzir os princípios de bom governo, no sentido de tornar mais eficiente o cumprimento dos objectivos de ordem económica, financeira, social e ambiental.Recordamos que o próprio Orçamento do Estado para 2011 está a implementar uma série de medidas de sustentabilidade económico-financeira para as empresas públicas; medidas de controlo e redução do endividamento, já iniciadas no Orçamento de 2010, como também fortes medidas de redução dos custos operacionais.O Orçamento do Estado para 2011 é, em si próprio, um pacote reformista para a gestão das empresas públicas, tendo em conta as medidas conducentes ao melhor desempenho na gestão do sector.Recordamos o limite ao crescimento do endividamento, que para 2001 desce para 6%.Recordamos a redução de 15% das despesas de funcionamento, nomeadamente nos custos de comunicação, combustíveis, consultoria e deslocações.Recordamos a redução em 20% do número de administradores, de chefias e de cargos dirigentes.Estamos, pois, perante um longo conjunto de medidas efectivas que apontam para uma gestão mais eficaz e mais transparente no sector empresarial do Estado, bem como estamos perante um pacote de medidas muito incisivas para a redução do endividamento e da despesa do sector.Perante esta atitude do Governo de intervir activamente no sector empresarial do Estado, muito por conta do Orçamento do Estado para 2011, qual em sido a reacção da extrema-esquerda e do CDS? Infelizmente é sempre a mesma: votam sempre contra! O Governo cria medidas para reduzir o endividamento das empresas públicas, e lá vem a oposição e vota contra! O Governo lança medidas de redução efectiva da despesa, principalmente com a aquisição de bens e serviços, e lá vem a oposição e vota contra! Afinal em que ficamos? A oposição concorda ou não com estas medidas? Ou só concorda em função do dia ou do momento político?