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11 DE JANEIRO DE 2019 29 Os principais argumentos contra são a questão da criminalidade, do branqueamento de capitais, etc. É evidente que temos de combater a criminalidade, a corrupção, o branqueamento de capitais, mas isso é uma tarefa essencialmente da investigação e da própria justiça, da justiça de origem, da justiça internacional e, no limite, da justiça portuguesa. Não podemos confundir uma realidade com a outra. Citando o Secretário-Geral do Partido Socialista, não é por haver um problema na Direção-Geral de Viação que vamos acabar com as cartas de condução. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. António Filipe (PCP): — Mas também não se admitem cartas da farinha Amparo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A frase não é minha, é do Secretário-Geral do Partido Socialista. Portanto, é preciso fazer essa distinção. A segunda grande preocupação do Bloco de Esquerda é combater a especulação imobiliária. Sr. Deputado José Manuel Pureza, eu até diria que o Bloco de Esquerda, se calhar, durante algum tempo, fazia melhor em não falar muito de especulação imobiliária. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora, ora! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso era o que vocês queriam! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Era melhor não irem muito por aí, porque, se vão por aí, pode ficar a ideia de que se um cidadão português, mesmo tendo um nome estrangeiro, comprar uma casa por 347 000 € e, passados uns tempos, a vender com uma mais-valia de 4 milhões, não há problema nenhum,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... desde que seja dirigente do Bloco. Aí, vem logo a vossa coordenadora dizer: «Não se passa nada, não aconteceu nada, está tudo correto, tudo limpinho». Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. Já um estrangeiro que tenha dinheiro, que queira vir para Portugal e que queira comprar uma casa não o pode fazer. Ou seja, o estrangeiro só pode vir para Portugal se for o Estado português a dar-lhe a casa e não ele próprio, com o seu dinheiro, a comprá-la. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não partilhamos desta sanha contra a riqueza e deste culto da pobreza. Mesmo que o investimento seja só imobiliário, Srs. Deputados, as casas não aparecem feitas, as casas são construídas, são reabilitadas, há investimento, há empresas. Mesmo nesse caso há economia a funcionar. Protestos do BE. Há empregos, há riqueza, há investimento, há investimento estrangeiro, e isso é bom para o nosso País. Portanto, pela nossa parte, votamos contra a iniciativa do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 37 36 Hoje, vai-se tornando um hábito, Sr. Deputado.O Sr. JoséManuelPureza (BE): — É verdade, Sr. Presidente. Muito obrigado! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Um hábito agradável, entenda-se! O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Fico muito agradecido por essa sua amabilidade! Risos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, como disse o Sr. Deputado António Filipe, com toda a razão, esta é uma sequência do debate, que acabámos de ter há pouco, sobre a proposta do Bloco de Esquerda acerca da eliminação de vistos gold. Porque a verdade é que vivemos num País com dois regimes antagónicos entre si: um regime de criação de facilidades para imigrantes milionários e um regime que cria dificuldades, que exige crivo absoluto, rigor máximo para os imigrantes que não são milionários. Há quem, perante isto, diga que não tem quaisquer preconceitos ideológicos. E é verdade, não têm preconceitos ideológicos, têm apenas preconceitos contra os pobres e a favor dos ricos. Isso é, evidentemente, só amabilidade, e nada mais. Ora, o projeto do PCP, do nosso ponto de vista, vai num sentido próximo daquele que motivou um projeto de lei do Bloco de Esquerda, aprovado muito recentemente, pelo qual, quem já tenha descontos de, pelo menos, 12 meses para a segurança social e esteja imigrado em Portugal terá direito a um visto provisório para regularizar a sua situação no nosso País. Entendemos que, não obstante a diferença de soluções preconizadas, a proposta que o PCP agora apresenta vai, genericamente, no mesmo sentido, a de procurar acautelar de uma outra forma esta mesma situação. Portanto, estamos convencidos de que será possível, na especialidade, acomodar as soluções preconizadas pelos vários partidos, na perspetiva, justamente, de se reforçar um reconhecimento mais decente, mais justo daquilo que são as condições de vida e de direitos das pessoas que imigram para Portugal. Muito obrigado, de novo, Sr. Presidente, pelo seu cumprimento! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção. Pausa. O Sr. Deputado José Manuel Pureza, modestamente, diz que, depois da sua intervenção, já não é necessário. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Absolutamente! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Aparentemente, o PSD não concorda consigo.O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Ah! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. FelicianoBarreirasDuarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é mais um debate sobre matéria associada à imigração, uma matéria a que o PSD dá muita importância e que encara sempre com muita responsabilidade, mas também em coerência com a defesa dos superiores interesses do País e dos portugueses, e sempre assente em princípios e valores humanistas.
11 DE JANEIRO DE 2019 53 Quanto à pretensão de atribuir natureza pública aos crimes de coação sexual e violação, estamos inteiramente disponíveis para ouvir os contributos de todos os partidos em sede de especialidade. Não podemos esquecer que existem muitas vítimas que não avançam ou não prosseguem com o respetivo processo-crime por receios de marginalização ou retaliação. Temos de mudar o paradigma. Tem de ficar assente no espírito da sociedade que as mulheres vítimas de crimes sexuais não são as culpadas, mas sim quem as abusa ou as viola. Por fim, e que para nós é a questão mais relevante, consideramos que Portugal deve proceder a uma correta aplicação do teor da Convenção de Istambul, centrando a verificação dos crimes de coação sexual e de violação na existência ou não de consentimento. No nosso entender, a nossa lei não é clara neste ponto e deve sê-lo para que não haja margens para subterfúgios: se não há consentimento, há violação e levaremos o projeto de lei à discussão na especialidade para que se encontre a melhor redação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, fica assim concluída a ordem de trabalhos de hoje. Antes de anunciar a ordem do dia para amanhã, dou a palavra à Sr.a Secretária Emília Santos para fazer um anúncio à Câmara. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.o 1931/XIII/4.a (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária nos movimentos pendulares, que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, constando da ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030. No final do debate, procederemos também a votações regimentais. Recordo, ainda, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados de que amanhã haverá eleições para um Secretário e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, para um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, para um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna e para dois Deputados integrarem o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Desejo a todas e a todos o resto de boa tarde. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 20 de setembro de 2018 I Série — Número 1XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DESETEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 146 a 148/XIII/3.a, da Proposta de Resolução n.o 74/XIII/3.a, dos Projetos de Lei n.os 981 a 992/XIII/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1789 a 1806/XIII/3.a e 1808 e 1809/XIII/4.a. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo PS, sobre o Plano Nacional de Investimento. Na abertura do debate, interveio o Deputado João Paulo Correia (PS), tendo-se seguido no uso da palavra, além daquele orador e do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Marques), os Deputados Duarte Alves (PCP) — que foi cumprimentado pelo Presidente —, Joel Sá (PSD), Bruno Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE), Carlos Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carlos Pereira e Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ricardo Bexiga (PS). No encerramento do debate, intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Jamila Madeira (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 29 minutos.
20 DE SETEMBRO DE 2018 25 Opções estratégicas de investimento para reforçar a CP como operador interno ferroviário exigem, igualmente, que não haja hesitação nesta matéria. Vai o Governo continuar a iludir alguns portugueses e algumas portuguesas com uma propalada renovação da concessão à Fertagus do eixo ferroviário Norte-Sul ou vai integrar na CP o atual serviço, assegurado por comboios da CP — de onde nunca deveria ter saído! —, corrigindo-se desta forma os preços absurdos praticados pela Fertagus naquele eixo ferroviário, incluindo-o na bilhética comum a toda a Área Metropolitana de Lisboa? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O País está confrontado com uma escolha estratégica clara. O transporte público será ou não defendido pelo Estado, com investimento público?! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi aqui referido com muito acerto que os grandes investimentos públicos, designadamente os investimentos em infraestruturas, têm ciclos de planeamento e de execução muito longos. São investimentos que têm de ser projetados num futuro estruturado e que não é compatível, muitas vezes, com as alterações dos ciclos políticos e com as mudanças das legislaturas. Por isso, o sucesso deste Programa depende muito da capacidade das forças políticas presentes nesta Assembleia para garantirem a sua estabilidade e a sua perenidade, tendo em vista alcançarmos os grandes objetivos, que se resumem, no fundo, a construirmos um país mais desenvolvido e mais coeso. Depois de algumas horas de discussão, as perguntas que têm de ser feitas aqui já não são dirigidas ao Governo, são dirigidas, de facto, ao PSD e ao CDS, que, neste debate, omitiram a sua obrigação de apresentar projetos alternativos, estratégias alternativas e, sobretudo, de apresentar, nesta Assembleia, aos portugueses, qual o projeto que têm para Portugal. Protestos do Deputado do PSD Fernando Virgílio Macedo.Quais são os grandes investimentos estratégicos que defendem para Portugal? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Qual é a vossa perspetiva de futuro para Portugal? Que concertação estratégica defendem entre este plano e os demais planos que estão a ser discutidos neste momento, nesta Assembleia, designadamente o Portugal 2030, o PNPOT, o Plano Nacional de Reformas? Quais são as vossas prioridades para articular estes objetivos e estes investimentos no quadro de um projeto de futuro para Portugal? O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. O que podemos concluir, no decurso deste debate, é que do lado do PSD e do CDS apenas há o desejo de que as coisas corram mal. Protestos do Deputado do PSD Fernando Virgílio Macedo.O Sr. Joel Sá (PSD): — Já pediram desculpa pela bancarrota?!
I SÉRIE — NÚMERO 1 36 temos desenvolvido nesta Legislatura. É esse trabalho que queremos desenvolver também na construção do Programa Nacional de Investimentos. Contamos, por isso, com todos — da economia à sociedade em geral e à política, certamente — para participarem neste processo de construção dos consensos de que o País precisa e que os portugueses reclamam. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do debate temático, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o Plano Nacional de Investimento. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, iniciando-se às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: ponto um, declarações políticas; ponto dois, apreciação conjunta da Petição n.o 430/XIII/3.a (Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia) — Solicitam uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas e dos Projetos de Resolução n.os 1784/XIII/3.a (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública, 1790/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada, 1794/XIII/3.a (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública e 1796/XIII/3.a (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas; e ponto três, discussão conjunta da Petição n.o 293/XIII/2.a (Daniel da Conceição Gonçalves da Silva e outros) — Solicitam a instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da freguesia das Avenidas Novas e do Projeto de Resolução n.o 1792/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado. Boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 29 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 I Série — Número 39XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 173 e 174/XIII/4.a, dos Projeto de Lei n.os 1067 a 1072/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1932 a 1942/XIII/4.a. Deu-se conta dos resultados das eleições realizadas na anterior sessão, tendo sido eleitos: para Secretária da Mesa da Assembleia da República a Deputada Sandra Maria Pereira Pontedeira (PS); para Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República a Deputada Ana Sofia Ferreira Araújo (PS); para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço os Deputados António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto (PSD) e José Manuel Santos de Magalhães (PS); para membro do Conselho Superior de Segurança Interna o Deputado Fernando José dos Santos Anastácio (PS); e para membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida a candidata Helena Pereira de Melo. De seguida, o Presidente felicitou os Deputados eleitos para os diferentes cargos. Procedeu-se à evocação de Francisco de Oliveira Dias, antigo Presidente da Assembleia da República. Após o Presidente ter proferido uma intervenção, foi lido e aprovado o Voto n.o 706/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pela morte do antigo Presidente da Assembleia da República, Dr. Oliveira Dias, tendo usado da palavra os Deputados José de Matos Correia (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Pedro Filipe Soares
I SÉRIE — NÚMERO 39 12 Toda a gente sabe que muitos destes postos que são encerrados são-no de acordo com as juntas de freguesia e com as câmaras municipais. O Partido Comunista Português é, ou não, favorável à autonomia do poder local e à sua decisão? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, são cada vez mais as pessoas que, cedendo aos impulsos da demagogia e do populismo, têm a convicção de que na política são todos iguais, que na Assembleia da República estão todos na mesma, têm todos a mesma atitude e que é tudo a mesma coisa. Julgo que este debate já é uma ajuda e já é esclarecedor para responder às pessoas que pensam assim quando ouvem os Deputados falar e notam as diferenças entre aqueles que denunciam os problemas, atacam as situações,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E votam! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... denunciam os responsáveis por aquilo que está a acontecer e, por outro lado, aqueles que respondem com a intrigalhada, com a deturpação, com a mentira e apontam o dedo àqueles que continuam a lutar pela defesa do serviço público. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós, Srs. Deputados, estamos onde sempre estivemos: na defesa do serviço público e da gestão pública de uma empresa fundamental para o País e para a coesão territorial. Aquilo que os senhores fizeram... Recordo, aliás, as palavras de um senhor, que não sei se conhecem, chamado António Pires de Lima que dizia que a privatização dos CTT tinha sido um enorme êxito. A pergunta que colocámos e voltamos a colocar é a seguinte: é um êxito para quem? Para quem amealha e amassa lucros de milhões e milhões de euros à custa dos sacrifícios da população? Para quem aprovou, nesta Assembleia, as leis que permitem à administração dos CTT e à sua gestão privada fazer o que está a fazer, encerrando estações de correios pela calada da noite, sem dar cavaco às autarquias? Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. É mentira o que o Sr. Deputado disse. Há casos em que a estação de Correios aparece encerrada de manhã e a autarquia nem sabe de nada, Sr. Deputado! As populações são confrontadas com o que o PCP disse que iria acontecer quando os senhores privatizaram os Correios. Nós avisámos que isto iria ser assim e continuamos em luta pelo regresso dos Correios à esfera pública e, nesse aspeto, o Governo do PS, com o apoio do PSD e do CDS, recusou essa proposta do PCP e essa reivindicação das populações e dos trabalhadores! Mas, mais uma vez, vamos ver de que lado vão estar os senhores quando votarmos aqui, na Assembleia da República, a gestão pública dos CTT! Cá estaremos para ver, Srs. Deputados! Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 39 14 O Sr. Heitor de Sousa (BE):— O que é que o Sr. Deputado tem a dizer, porque isto é relevante do ponto de vista da coesão territorial de que falou e com a qual estamos de acordo? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do PSD. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje temos aqui, mais uma vez, o fingimento do Partido Comunista Português, que gosta de fingir que é oposição mas na hora de votar os Orçamentos do Estado, durante estes três anos, nunca se esqueceu de o fazer! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Joel Sá (PSD): — O Partido Socialista hoje também finge que não é Governo e apoia estas declarações do Partido Comunista, mas esquece-se que faz parte de um Governo... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Que baralhação! O Sr. Joel Sá (PSD): — Não é baralhação nenhuma, Sr. Deputado. O senhor finge que não faz parte do Governo, mas o Governo, durante três anos, nada fez sobre esta questão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Joel Sá (PSD): — Mas deixemo-nos de demagogias e vamos ao que é importante, porque este assunto interfere no dia a dia das pessoas, das populações, das empresas, e nós temos, naturalmente, de estar atentos. O Partido Social Democrata está atento a este assunto, tem-no acompanhado, tem reunido com as entidades necessárias — eu próprio reuni com vários membros da empresa CTT para conhecer de perto alguns destes problemas que temos debatido hoje. Como é conhecido, aprovámos, na Comissão de Economia, a vinda da ANACOM à Comissão para debatermos este assunto e perceber o que a ANACOM está a desenvolver para resolver todas estas questões e, se necessário, o Partido Social Democrata pondera chamar a empresa à Comissão para analisarmos todas estas questões, como já foi ponderado na Comissão, como o Sr. Deputado sabe. E não é novidade nenhuma aquilo que trouxe hoje aqui que poderia vir a contecer. Esperemos que a ANACOM cumpra o seu papel de entidade reguladora, um papel importante, de uma forma séria, com sensatez e rigor. É importante que a ANACOM desenvolva todo este trabalho e é fundamental que as entidades necessárias — o Governo, a ANACOM e nós próprios — fiscalizem o contrato de concessão e que essa fiscalização seja feita para que se possa avaliar o que é desenvolvido pela empresa, de acordo com o contrato de concessão que tem com o Estado. Pergunto ao Sr. Deputado Bruno Dias o que entende que deva ser feito pela ANACOM e se o trabalho por ela desenvolvido é suficiente ou se deve ser melhorado. Pergunto-lhe também o que é o que Governo e o Partido Socialista devem fazer, no sentido da revisão do contrato de concessão. E vocês, de uma vez por todas, assumam que são governo, não entrem na demagogia de dizer que são oposição. Digam o que entendem que deva ser feito. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 39 18 Sr. Deputado, para sermos sérios nesta discussão, independentemente de concordarmos, ou não, com a privatização — ainda bem que há uma auditoria sobre a privatização —, falaremos das consequências dessa auditoria. Dando um passo em frente, pergunto: há ou não um acordo e um contrato de serviço público postal? Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse quais são as cláusulas dessa concessão e desse acordo que não estão a ser cumpridas e, se identificou algumas que não estão a ser cumpridas, qual foi a queixa que já fez. Segunda pergunta: a empresa apresentou, ou não, em tempo oportuno, um plano de reestruturação? Apresentou ao Governo e ao regulador! Diga-me o que é que o Governo que V. Ex.a e o Partido Comunista apoiam — ficam tão eufóricos com a geringonça — fez sobre o plano que a empresa apresentou. Está a empresa, ou não, a cumprir o plano que apresentou? Que críticas é que fizeram o Governo e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) a esse mesmo plano, que é para sermos claros? Vou dar-lhe ainda outro dado: a empresa diz que fechou 70 estações em 2018, no decorrer do Governo da troica nacional — não foi em 2013, foi em 2018! Bem-vindo, agora, à discussão! E até quero que a discussão seja feita, porque o CDS está preocupado com a qualidade de serviço porque, isso sim, é que obriga a empresa! O Sr. BrunoDias (PCP): — Não parece! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — O CDS está preocupado com a qualidade e a prestação de serviço! O Sr. BrunoDias (PCP): — Está entusiasmado! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, ouça com atenção, não fale alto! Não é quem berra mais quem tem razão, é quem acerta! Vou dar-lhe dois dados. O Sr. BrunoDias (PCP): — O aparte é regimental! Quer mandar calar, mas não consegue! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, fecharam 70 estações, abriram 145 postos. O Sr. BrunoDias (PCP): — Papelarias! Retrosarias! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — A dúvida do CDS é o que quer dizer um posto e o que quer dizer uma estação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Se quer dizer a mesma coisa, quer dizer que até se abriram mais instalações do que aquelas que se encerraram. E nós vamos querer saber exatamente que serviços estão numas e noutras. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Para o CDS está tudo bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Essa é que é a questão essencial. Três delas têm acordos com câmaras municipais, 15 têm acordos com juntas de freguesia. Falta saber das outras. Volto a perguntar: é ou não o Partido Ecologista «Os Verdes» conhecedor desta situação? Concorda, ou não, com a autonomia do poder local que aceita esses encerramentos? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
I SÉRIE — NÚMERO 39 26 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite ter trazido o tema da saúde a este Plenário. O Sr. Deputado continua, de facto, preso à vinda do diabo. O PSD, ao chamar o diabo, garantidamente necessita de uma sessão de exorcismo. Prevejo que será amanhã ao fim do dia. Provavelmente, essa sessão de exorcismo será amanhã ao fim do dia!...Risos e aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos. Sr. Deputado, há umas semanas, o PSD ensaiou um número político com dados do Tribunal de Contas relativos a 2016 e, com base nesses dados, procurou adaptar uma seleção conveniente de argumentos, ignorando dados mais atualizados, nomeadamente os do relatório da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) de 2017.  O PSD voltou agora a ensaiar o mesmo exercício e o mesmo número político, mas, desta vez, sem esperar pelo relatório da ACSS de 2018, que sai em março/abril, não viessem os dados desse relatório, novamente, contradizer a vossa narrativa. Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, não percebo que PSD é este! Se é o de Rui Rio, que há umas semanas tentou ludibriar os portugueses e quebrar a confiança — de que o senhor ali falou — numa retórica sustentada na manipulação de dados mais convenientes, ou se é outro PSD, sabe-se lá qual, talvez o de Montenegro,... Protestos do PSD. ... que, definitivamente, encara a dívida como despesa de investimento nos serviços de saúde e que olha verdadeiramente para os cidadãos portugueses.  Protestos do PSD. Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, o PSD continua a negar o que é óbvio, ou seja, o reforço orçamental deste Governo na saúde dos portugueses. Sr. Deputado, o Partido Socialista encara a dívida como investimento, como despesa, o que significa mais recursos, mais investimentos, melhor serviço aos cidadãos.  A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. António Sales (PS): — E se não fosse a ausência de investimento, por parte de VV. Ex.as, entre 2011 e 2015, talvez a dívida de que falou não fosse esta. Protestos do PSD. É que, entre 2011 e 2015, a média de investimento foi de 91 milhões de euros; a partir de 2016, essa média passou a ser de 145,3 milhões de euros. É nesta perspetiva, Sr. Deputado, que devemos olhar para a dívida e sermos sérios para com os portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP.
17 DE JANEIRO DE 2019 39 Mas, pior do que isso, podem pôr em causa a qualidade do sistema de ensino superior público em Portugal, à conta de uma má gestão de prioridades e de uma má gestão do financiamento público, do dinheiro do Orçamento do Estado. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, para responder. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer as questões colocadas pelo Sr. Deputado Álvaro Batista e pela Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. Começo por dizer ao Sr. Deputado Álvaro Batista que, de facto, já discutimos por várias vezes um assunto que nem sequer está em debate hoje, que é a questão da precariedade no ensino superior e na ciência. E é interessante reparar que o Sr. Deputado vai escolhendo um de entre dois discursos: às vezes, diz que o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) serve para regularizar os boys da esquerda radical;... O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Também! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... hoje, parece que já é bom e o Governo é que não cumpre. Bem, precisamos de saber exatamente se o Sr. Deputado, hoje, escolhe o insulto aos precários da ciência, que é o que tem feito na comissão e em Plenário, ou se está realmente preocupado com o atraso na resposta ao PREVPAP. Nós estamos preocupados com esse atraso, mas quem tem dado a mão aos Srs. Reitores, nesse aspeto, têm sido o PSD,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah! O PSD é que é Governo?! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... o PS e o CDS, não tem sido o Bloco de Esquerda. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, sobre má consciência, estamos conversados. Sabe qual foi o ano em que houve menos bolsas de ação social no ensino superior? Foi em 2013! Sabe qual foi o ano em que houve menos investimento do Orçamento do Estado em bolsas de ação social no ensino superior? Foi em 2013! Talvez não seja necessário relembrar quem governava nessa altura... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Seja sério! O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi mais ou menos quando deram a «bolsa» ao Salgado! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, é interessante que agora esteja preocupada que a descida do valor das propinas das licenciaturas possa fazer disparar as propinas do 2.o ciclo. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não pode fazer disparar, já fez disparar! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.a Deputada, há um ano, apresentámos uma iniciativa que garantia o congelamento do valor das propinas dos 2.o e 3.o ciclos e o CDS votou contra,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois!
I SÉRIE — NÚMERO 39 40 Vozes do CDS-PP: — Não! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... porque acha que as propinas dos 2.o e 3.o ciclos devem ser ainda mais agravadas. Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Sentem-se à vontade com a situação! Agora que se baixaram as propinas das licenciaturas, dizem que estão preocupados com o 2.o ciclo. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Estou, claro! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.a Deputada, é um grande descaramento! Protestos do CDS-PP.Tivessem votado a favor da nossa proposta de congelamento desses valores! Diz a Sr.a Deputada que a redução das propinas é uma ajuda aos mais ricos, mas engana-se! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Pelo contrário! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não é a redução das propinas que é regressiva,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É, é! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... a existência das propinas é que é regressiva. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — O próprio Tribunal Constitucional, em 1994, disse uma coisa muito simples: a introdução de uma lógica utilizador/pagador só vai ajudar as famílias com mais capacidade e vai prejudicar as famílias com mais dificuldade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não, por causa da ação social! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, Sr.a Deputada, se quer fazer uma discussão sobre isso, também a nível jurídico, aconselho-a a revisitar esse acórdão, ao invés de usar sempre a mesma ladainha, que já está gasta, pois nem sequer o Sr. Presidente da República a acompanha nisso. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao segundo conjunto de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, o aumento do investimento no ensino superior e na ação social escolar é precisamente o caminho que o PCP defende. Nós dizemos que a resposta não pode ser só numa das vias, tem de ser nas duas: o reforço do investimento no ensino superior, uma lei justa que elimine as propinas e, ao mesmo tempo, um aumento e um reforço da
17 DE JANEIRO DE 2019 43 Para terminar, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a questão dos precários. Nós já conhecemos bem a complicada situação em que a direita se encontra também neste aspeto: votou contra o PREVPAP e agora queixa-se de que, na verdade, quer que o PREVPAP seja bem-sucedido. É extraordinário, é extraordinário! Um dia insultam os precários da ciência,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pare de enganar os trabalhadores! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... dizendo que são os boys dos partidos da esquerda, e, no dia a seguir, dizem: «Bem, mas estas pessoas que trabalham tanto precisam de ser integradas nas instituições de ensino superior». Não há maior ladainha nem maior fantochada do que a relação que tem, neste momento, o argumentário da direita com a realidade. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fantochada foi aquilo que os senhores fizeram aos trabalhadores da função pública! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Mas, Sr. Deputado, é importante, sim, garantir que o Partido Socialista e o Governo vão para além daquilo que têm feito também, nomeadamente, em relação ao PREVPAP, e não podem continuar a dar as mãos aos reitores que declaradamente têm boicotado a integração dos precários nas instituições. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma nova declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017 o País ardeu, morreram mais de 100 pessoas e falou-se de floresta. Em 2017, o País secou e pouco se viu e ouviu sobre o assunto, à exceção da falta de água que assolou Viseu e que levou o Governo a uma patética ação de transporte de água entre barragens. Fora isso, que é muito pouco, diga-se de passagem, há um setor da economia que tem estado, desde 2016, afastado do discurso público e político. É o setor agroalimentar e, com ele, todo o mundo rural. Falar de agricultura, para o PS, é falar de vacas voadoras e de cabras sapadoras. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Estes são termos que podem parecer muito simpáticos e muito engraçados para os portugueses urbanos, mas que são um desrespeito para quem vive da terra,... Aplausos do CDS-PP.... para todos os homens e mulheres que trabalham 365 dias por ano, de sol a sol, para produzir os alimentos que todos os dias os restantes 10 milhões de portugueses colocam nas suas mesas, para cuidar da paisagem que todos os restantes admiram quando vão passear ao fim de semana. O PS, mais uma vez, falhou num setor essencial para o País. Decididamente, PS e mundo rural são dois termos que não combinam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Esta é, aliás, uma marca distintiva do PS: sempre que o PS governa, a agricultura e os agricultores sofrem. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 39 50 aumentando a capacidade, os meios humanos e materiais, para corresponder às suas intervenções, depois de o vosso Governo o ter despido. Em relação às medidas dirigidas ao regadio, face à vitória do financiamento externo obtido junto do BEI (Banco Europeu de Investimento) no Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), estando Portugal nas melhores execuções orçamentais no contexto europeu, com despesas contratadas que já ultrapassam 1500 milhões de euros, nunca se pagou tanto e, pasme-se, nunca se pagou tão cedo, afetando mesmo recursos significativos para adiantamentos. Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca. Sr.a Deputada Patrícia, ainda bem que o CDS agora diz estar presente. Já o devia ter dito antes, mas ainda bem que o diz agora. Neste contexto, deixava a seguinte questão: depois do buraco financeiro herdado,... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Buraco?! O Sr. João Azevedo Castro (PS): — ... de cerca de 300 milhões de euros das medidas agroambientais, como bem se lembra, como vê uma execução financeira do PDR de 100%, repito de 100%, como se tem verificado nos últimos três anos, que vai ao encontro das expectativas e dos desafios que se colocam à agricultura nacional? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados João Dias e João Castro as questões que me colocaram e a oportunidade que me dão de vos esclarecer. Sr. Deputado João Dias, não estava cá no início desta Legislatura, mas tem graça, porque, quando este Governo tomou posse, foi assim que comecei a minha intervenção, precisamente sobre a Casa do Douro e sobre os baldios... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — ... e o facto de este Governo estar capturado aos interesses do PCP para destruir aquilo que se tinha conseguido fazer... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — ... para democratizar o acesso de todos os fregueses aos baldios e para pacificar a Casa do Douro, da qual já falei na minha intervenção anterior. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, quanto às responsabilidades que o CDS tem para com o setor agrícola, temos muito orgulho nisso, porque deixámos o setor muito melhor do que o encontrámos. Deixámos um setor dinâmico, pujante e com dois tipos de agricultura. O Sr. Deputado, provavelmente, não ouviu, mas, durante a minha intervenção, tive oportunidade de referir que, para além dos competitivos, tínhamos de apoiar os mais pequenos, os menos especializados e que, apesar de não serem competitivos, se mantêm e ocupam o território. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
17 DE JANEIRO DE 2019 61 de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais, 1215/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e 1594/XIII/3.a (Os Verdes) — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos e os Projetos de Lei n.os 719/XIII/3.a (PAN) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos e 1051/XIII/4.a (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. Em quinto lugar, apreciaremos a Petição n.o 458/XIII/3.a (Verónica Sofia Varela de Matos e outros) — Solicitam a disponibilização gratuita de medicamento para atrofia muscular espinal. Em sexto e último lugar, apreciaremos as Petições n.os 431/XIII/3.a (Jorge Van Krieken Mota e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e 441/XIII/3. a (Ana Glória Setas Teixeira Lopes Ferro e outros) — Solicitam a adoção de medidas no âmbito do alojamento local. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é tudo por hoje. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 57 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 29 de setembro de 2018 I Série — Número 6XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento das votações na especialidade e final global daquele diploma. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS) e Mariana Mortágua (BE). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, tendo proferido intervenções, além da Ministra da Justiça, os Deputados José Manuel Pureza (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 979/XIII/3.a (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE) — o Presidente em exercício (Jorge Lacão) teceu considerações sobre cartazes que o orador exibiu, tendo referido que o assunto seria apreciado em Conferência de Líderes —, Rita Rato (PCP), Sandra Pereira (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Ivan Gonçalves (PS). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, tendo sido aprovados, os Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.a
29 DE SETEMBRO DE 2018 19 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas digo-vos uma coisa: a discussão que os Srs. Deputados querem é outra! A discussão que os Srs. Deputados querem — e, Sr. Deputado António Filipe, aceito a sua discussão nestes termos: acho que se deve discutir se esta... O Sr. António Filipe (PCP): — Não vai entrar por aí, nem tem por onde entrar! O Sr. Jorge Costa (BE): — E as ajudas que têm do Donald Trump?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, realmente percebo porque é que têm estas iniciativas: é que de espírito democrático têm muito pouco e capacidade de ouvir os outros... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tenha em atenção o tempo, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou a tentar, mas não consigo! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Mas há pouco já tinha ultrapassado o tempo. Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me garantir 15 segundos sem os Srs. Deputados estarem a interromper-me, eu concluo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado António Filipe, admito que essa discussão faça sentido. O Sr. Deputado pode dizer que uma determinada organização não deve estar na lista e que uma outra deve estar. Mas essa é outra discussão. Isso resolve-se na formação da lista, não se resolve numa norma geral de combate ao financiamento do terrorismo. Aliás essa discussão é legítima, seja para um lado, seja para o outro; seja para o que o senhor acha que deve estar, seja para o que acha que não deve estar. Mas essa é outra discussão! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Ministra, aproveito para alertar para outras matérias que, não sendo sequer da alçada direta da Sr.a Ministra, o Governo deveria dar mais atenção, como infraestruturas críticas, aeroportos, matérias que o Governo tem conhecimento há muito tempo e que ainda não respondeu. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem novamente a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, o espaço europeu é um espaço de liberdade, um espaço de segurança e um espaço de justiça. Percebo que nem sempre é fácil estabelecer o equilíbrio entre a justiça e a segurança, sobretudo em contextos como o atual, em que a ameaça terrorista acaba por gerar uma ideia de inimigo completamente difusa, um mal difuso que cria nas pessoas medo e uma grande inquietação e que leva muitas vezes a reagir à flor da pele. Mas é óbvio que os parlamentos e as organizações existem para isto. O Conselho Europeu tem uma lista de entidades e de pessoas consideradas terroristas, por referência a atividades terroristas, e devo dizer que, apesar de tudo, tenho mais esperança, mais confiança, na capacidade e na democraticidade interna dessas instituições