14 DE MAIO DE 2020 21 Em primeiro lugar, há uma conclusão que já se tirou hoje de manhã, na Comissão de Orçamento e Finanças, quando ouvimos o Sr. Ministro, e que agora à tarde, neste debate, se mantém. A conclusão é a mesma, não há grande alteração: a de que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro estiveram muito mal. Não estiveram bem! O Sr. Ministro das Finanças, como já lhe disse hoje de manhã, claramente, na audição na Comissão de Orçamento e Finanças, falhou! E falhou quando não valorizou o facto de o Estado português estar a transferir para o Fundo de Resolução o montante de 850 milhões de euros. A verdade é que transferir 850 milhões de euros, emprestar 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução não é um ato administrativo. Não basta afirmar, como ouvimos de manhã, na Comissão de Orçamento e Finanças, que está prevista no Orçamento uma rubrica que permite transferir esse montante. Mas não é isso que está aqui em causa. O que está em causa é que isto merece um debate, merece uma análise, merece escrutínio. É isso que deve ser feito e não foi isso que foi feito. Não chega, pois, dizer que estava no Orçamento do Estado. Emprestar ao Fundo de Resolução 850 milhões de euros não é emprestar 850 euros! É um montante que os portugueses percebem que é de uma dimensão tal que obriga ao escrutínio de uma discussão. Este assunto é muito sério e o Sr. Ministro das Finanças falhou quando se exigia escrutínio e rigor! Em segundo lugar, num momento em que o País exige critério, transparência, decisões políticas ajustadas e escrutinadas, não é aceitável que o Sr. Ministro das Finanças não lhe tenha atribuído a importância que era absolutamente exigível. Deixe-me dizer também, Sr. Secretário de Estado — e hoje de manhã o Sr. Ministro ouviu o que lhe dissemos sobre esta matéria —, que não compreendo como é que, com tanta informação, como o senhor aqui disse que tinha, sobre as auditorias, com tanto debate — e de manhã o Sr. Ministro disse também que era debatido em sede de Conselho de Ministros —, não há conhecimento prévio desta matéria. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro não tem conhecimento disto? Os senhores, afinal, transmitiram ou não essa informação ao Sr. Primeiro-Ministro? Fico sempre na dúvida. Mas a quantidade de dados que hoje aqui apresentaram deixa-nos um bocado perplexos sobre como é que a informação não chegou ao conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro. A verdade é que hoje os portugueses vivem um período muito difícil, com dramas pessoais, com quebras de rendimento muito acentuadas, com um crescimento exponencial do desemprego, com pessoas em casa, em layoff, com grandes dificuldades e quebras de rendimento. Não é aceitável que não se trate o tema com a exigência e a transparência com que estes temas têm de ser tratados! Em terceiro lugar, como é possível que o empréstimo ao Fundo de Resolução ocorra — e, mais uma vez, repito — sem que haja conhecimento por parte do Sr. Primeiro-Ministro? Fica a dúvida, uma dúvida quase existencial. Não compreendo. Não compreendemos mesmo como é que isto é possível. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nem os portugueses! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não compreendemos como é possível que o Sr. Primeiro-Ministro tenha de vir a público pedir desculpas por uma situação — como já foi aqui referenciado no debate e como os senhores também referiram — que tantas vezes foi debatida no Governo. Não compreendo como é que não há conhecimento. Deixa-nos esta perplexidade. Em quarto lugar, queremos reafirmar, claramente, que o PSD conhece o compromisso que o Governo tem, que resulta do acordo de venda do Novo Banco e que tem, evidentemente, de assumir o compromisso. Somos responsáveis e consideramos que os compromissos do Governo e do País são para se cumprir. Defendemos sempre que os compromissos do Estado têm de ser cumpridos! Assumir compromissos, cumprir as responsabilidades do Estado, a resposta é sim! Fazer as coisas como o Governo e o Sr. Ministro das Finanças querem é um «não», é um redondo «não»! O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, deixo uma última nota, para esclarecer uma questão muito importante. Referimos aqui que iríamos apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de alterar o modelo, digamos assim, com que este tema é tratado no Parlamento. É importante que se perceba que