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Não tendo o Governo dado mostras de acolher as nossas recomendações, fomos mesmo ao ponto de entregar na Mesa uma proposta concreta em que aceitávamos, a titulo excepcional para 1979, uma percentagem das despesas correntes e de capital do Orçamento Geral do Estado inferior à fixada no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79, a qual permitia ao Governo avançar com um valor que os vários partidos representados nesta Assembleia se comprometiam a examinar.
Até ao momento da votação na generalidade da proposta de lei n.o 222/I não se dignou sequer o Governo a fazer qualquer declaração de abertura ao diálogo solicitado.
No que dizia respeito a crédito bonificado ao sector cooperativo foram apontados todos os inconvenientes que dai poderiam derivar para a economia e para a qualidade de vida das populações.
Em suma: todas as nossas propostas produzidas ao longo do debate caíram em cesto roto.
A nova proposta de lei agora submetida à Assembleia da República embora tenha admitido aqui e ali algumas das sugestões então feitas, está sujeita às mesmas críticas que aqui formulámos.
Resta-nos esperar que ao longo do novo debate na generalidade o Governo se mostre mais aberto e receptivo.
Resta-nos, ainda, a possibilidade de introduzir, no decurso da discussão na especialidade, as alterações que anteriormente não sejam acolhidas.
0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode aceitar que o Governo, a quem devem ser assacadas todas as culpas pelo desfecho verificado em 22 de Março, venha insinuar que a degradação da situação económica e financeira deriva da posição assumida pela Assembleia da República por permanecerem sem solução alguns dos graves problemas da nossa economia, visto que o Governo foi por esta impedido de tomar atempadamente medidas que poderiam contribuir para um mais célere restabelecimento dos equilíbrios de que o País carece.O Sr. Gomes Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - A bancada do PS protesta veementemente contra tais declarações que se destinam unicamente a desprestigiar o órgão de Soberania que é a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 Governo está no seu direito de apresentar certas propostas; à Assembleia compete julgá-las, aprová-las ou reprová-las.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando são lesivas do interesse nacional reprova-as, sem qualquer receio ou complexo que lhe queira ser criado pelas acusações do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi aqui afirmado neste hemiciclo pelo meu camarada Vítor Constâncio, então membro do II Governo Constitucional, que era apoiado por uma confortável maioria nesta Assembleia, que "é necessário que exista um consenso nacional mobilizador que nos permita enfrentar as reais dificuldades do Pais e vencê-las. Sem fins comuns não pode haver esforço comum [ ... ] Se não aceitarmos que a situação exige o diálogo e o compromisso e não a força, a luta permanente ou o "revanchismo" saudoso do passado, caminharemos talvez para um beco histórico de dramáticas consequências". Desiludam-se, porém; a democracia vencerá.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 diálogo e o compromisso levam-me a colocar ao Governo as seguintes questões: Na proposta de lei n.o 227/I continha-se um tecto salarial de 18%; na proposta de lei n.o 246/I o tecto salarial fixado pelo Governo é de 20%. 0 Partido Socialista tem afirmado que a política desenvolvida pelo IV Governo Constitucional conduzirá a uma subida média de preços bastante mais elevada.
0 Governo antes deste debate ouviu os partidos representados nesta Assembleia que seguramente lhe manifestaram as suas apreensões no que se refere ao valor em causa.
É de presumir que também os parceiros sociais foram ouvidos antes deste debate.
Pode o Governo esclarecer esta Assembleia acerca das previsões feitas pelas confederações no que se refere à variação média dos preços em 1979 e da posição assumida pelas organizações representativas dos trabalhadores no que se refere à fixação de um tecto salarial e em especial ao valor apresentado na proposta de lei n.o 246/I?
Na proposta de lei n.o 245/I o Governo pede autorização a esta Assembleia para criar um imposto extraordinário que incide também sobre os rendimentos do trabalho.
0 Partido Socialista tem afirmado o seu desacordo sobre mais esta tributação por entender que mesmo sem ela a carga fiscal desta proposta de lei já ultrapassa os limites suportáveis pelas classes trabalhadoras.
Tendo o Governo declarado existirem elevados valores fiscais por cobrar, que medidas foram tomadas para recuperar esses atrasados que permitiriam evitar a tributação extraordinária sobre os rendimentos do trabalho sem que daí resultasse maior deficit para o Orçamento?O Sr. Ferreira de Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Na proposta de lei n.o 245/I o Governo fixa em 9% a verba global a transferir do Orçamento Geral do Estado para as autarquias, nos termos da alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79. Por outro lado, o n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei agora apresentada exclui determinadas cobranças das receitas fiscais a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do mesmo artigo.
Na repartição de verbas pelos vários Ministérios foram incluídos valores de comparticipação às autarquias locais concedidos e a conceder pelo Poder Central.
30 DE MAIO DE 1979 2423Tendo em conta o que acabamos de referir, considera o Governo correcta a afirmação feita na proposta de lei n.o 246/I, a qual tem sido produzida também pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que se propõe dar cumprimento à Lei das Finanças Locais?
São do conhecimento geral as dificuldades económicas sentidas pelo funcionalismo público que continua a aguardar as revisões dos vencimentos, as correcções das anomalias de classificação e a revisão do apoio do Estado no campo social.
Por outro lado, o problema das pensões e reformas também se tem vindo a agravar enquanto o Orçamento Geral do Estado não for aprovado.
Grandes dificuldades têm sentido também as autarquias locais, vivendo em sistema de duodécimos permanentemente atrasados em relação às datas de satisfação de vencimentos do funcionalismo e de compromissos inadiáveis com fornecedores e empreiteiros.
Pode o Governo explicar, de forma mais pormenorizada, à Assembleia da República por que razão não aceitou a sugestão do Partido Socialista no sentido de solicitar autorização legislativa que permitisse adequar a situação anormal resultante da reprovação da proposta de lei n.o 222/I com as necessidades sentidas nas áreas citadas, bem como no que se refere ao aumento de receitas que se obteria pelo ajustamento dos impostos indirectos?
Tendo em atenção a descapitalização da maioria das empresas públicas e o agravamento dos seus custos, em boa parte devido ao aumento dos factores que utilizam, pode o Governo explicar que razões justificam que os preços dos bens que elas produzem ou dos serviços que oferecem não tivessem sido ainda ajustados à realidade?O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Irá o Governo cumprir as promessas reiteradamente feitas de que procederá a esses ajustamentos logo que o Orçamento Geral do Estado esteja aprovado na generalidade?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Social-Democrata.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Governo apresentou nesta Assembleia, há já mais de dois meses, as propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e sobre as Grandes Opções do Plano para 1979.
E se estas propostas de lei foram rejeitadas na generalidade - importa reafirmá-lo -, foi essencialmente, se não exclusivamente, porque o Governo se mostrou fechado ao diálogo com os partidos políticos, pretendendo valer-se das circunstâncias difíceis que o País atravessa para lhes impor a sua vontade. Se a Constituição faz depender a aprovação do Orçamento e do Plano da Assembleia da República, é exactamente porque se pretende que não é suficiente que correspondam aos pontos de vista do Governo, ou de alguns dos seus membros, sendo ainda necessário e indispensável que correspondam aos pontos de vista dos Deputados, legítimos representantes de todos os cidadãos.
0 PSD pretendeu e promoveu esse diálogo, empenhado como estava em dar o seu contributo para a aprovação destas propostas de lei, tão importantes para o dia-a-dia e para o futuro dos Portugueses, norteando assim a sua acção política pelo supremo objectivo da defesa intransigente dos interesses nacionais a que devem sempre subordinar-se os meros e estreitos interesses partidários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi nesta linha que se realizaram, em 10 de Fevereiro de 1979, as jornadas municipais sociais-democratas, com ampla participação de presidentes de câmaras e vereadores eleitos pelo PSD. As conclusões aí aprovadas permitiram a definição clara e rigorosa, ainda que maleável, da posição do PSD quanto à aplicação a Lei das Finanças Locais. Destas conclusões parece útil, ainda hoje, recordar as seguintes:
Apoiar a integral aplicação da Lei n.o 1/79 (Lei das Finanças Locais);
Recomendar aos órgãos do PSD que, em relação ao Fundo de Equilíbrio Financeiro previsto na lei, não aceitem um montante que inviabilize o princípio da autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição e na lei;
Salientar que a não aplicação da Lei das Finanças Locais significará: a perda de uma oportunidade decisiva para promover no nosso pais transformações essenciais ao bem estar das populações; o desprestígio da autoridade democrática, pelo não cumprimento das leis em vigor, e a continuação de toda a espécie de discriminações político-partidárias que até agora têm sido usuais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não aceitar, por isso, que às autarquias seja exigido mais um compasso de espera na concretização de todas as promessas que têm vindo a ser feitas desde o 25 de Abril, sem haver conhecimento de severas medidas de austeridade a aplicar à Administração Central do Estado e ao sector público.
Foi ainda com o intuito de abrir um diálogo frutuoso que o PSD se pronunciou, com a necessária e possível maleabilidade e a um mês da sua discussão nesta Assembleia, sobre os aspectos essenciais das propostas de lei do Orçamento e do Plano no Conselho Nacional realizado em Torres Vedras (Vimeiro) nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 1979.
Do comunicado final então emitido, merecem ser recordados os seguintes passos:
0 PSD considera vantajoso que o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano sejam aprovados, desde que alguns pontos essenciais sejam clarificados e corrigidos.
0 PSD entende que só é justo e legítimo criar novos impostos, desde que estejam esgotados todos os meios que o Estado tem de usar para cobrar as receitas que lhe são devidas, o que obriga em Portugal a fazer terminar as ambiguidades e contemporizações com minorias privilegiadas, com empresas públicas mal geridas, com situações de ilegalidade e de flagrante abuso e com a ineficácia da máquina administrativa.
0 PSD entende também que deve ser exigido ao Governo e à Administração Pública, a todos os seus níveis, uma verdadeira política de austeridade e de competente gestão dos recursos humanos e financeiros, de há muito prometida e nunca executada, e que por si só representaria um importante contributo para o equilíbrio do Orçamento.
24241 SÊRIE - NÚMERO 68Se, esgotados todos os recursos e demonstrada a sua indispensabilidade, for necessário recorrer a nova tributação, o PSD poderá aceitá-la, entendendo que a mesma não deve incidir sobre o 13.o mês de vencimento, nem incidir sobre pensões de reforma e de aposentação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à aplicação da Lei das Finanças Locais, o Conselho Nacional do PSD, na linha das conclusões das jornadas municipais sociais-democratas, exigiu que, dado o atraso que a solução proposta pelo Governo acarretaria para a aplicação desta lei, fossem desde logo assegurados às autarquias os meios financeiros que lhe permitissem o seu funcionamento efectivo.
Definidas, com tanta antecedência as suas posições, designadamente quanto aos pontos que condicionavam o voto favorável, tendo verificado a recusa total e sem nova ponderação do Governo de modificar a sua posição nestes pontos de vista na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro que encerrou o debate, não poderia esperar-se do PSD outra atitude que não fosse a abstenção.
Foi grave para o Pais ter ficado durante mais dois meses sem Orçamento e sem Plano aprovados. Mas, lembrando de passagem que o Governo tinha ao seu alcance meios de obviar aos mais sérios inconvenientes e poderia ter apresentado muito mais depressa do que o fez propostas de lei, seria ainda mais grave que os partidos políticos, ai sim por conveniências meramente partidárias, deixassem de ser fiéis ao seu mandato e sacrificassem interesses que prometeram defender.
Lamentável e incompreensivelmente, as novas propostas de lei sobre o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 1979 mantêm inalteradas, na sua essência, as soluções que determinaram, na votação das propostas anteriores, a abstenção do PSD. 0 que tem como consequência lógica e natural, a manter-se até final do debate esta situação, que o PSD não poderá dar-lhe, ainda desta vez, o seu voto favorável.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, verifica-se a manutenção do imposto sobre o 13.0 mês, ainda que de montante em principio mais reduzido, mas que nem por isso deixa de ser igualmente inaceitável.
Verifica-se que a Lei das Finanças Locais só na aparência é que é aplicada mais de acordo com a sua letra e o seu espírito; na realidade, não se tem na devida conta a alínea é) do seu artigo 5.0 e a verba livre, na sua expressão real, depois de deduzido o valor das comparticipações, é flagrantemente exígua para atender sequer às necessidades mais elementares e vitais das autarquias. Os sacrifícios injustos, a todos os títulos inadmissíveis, das respectivas populações, viria seguramente a juntar-se o desespero e a frustração dos muitos milhares de cidadãos que, com louvável abnegação e sacrifício da sua vida privada, se dispuseram a colocar-se ao serviço da comunidade a que pertencem.
Quanto ao tecto salarial, também aqui se mantêm inalteradas, na sua essência, as objecções do PSD. 0 essencial não é que a taxa máxima de aumentos salariais seja fixada em 18% ou em 20%, embora tal não deixe de ter naturalmente, uma grande importância. 0 essencial é antes, como tivemos oportunidade de salientar no debate aqui travado há dois meses, que a fixação de umqualquer tecto salarial só é admissível se resultar de um acordo com as forças sociais interessadas, acordo que não poderá deixar de garantir, no mínimo, através de medidas apropriadas, a manutenção do poder de compra dos trabalhadores que, na generalidade, estão ainda longe de desfrutar de condições e de qualidade de vida a que têm acesso outros estratos da população.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Importa assim que o Governo esclareça as seguintes questões:
1.o Aceitando-se que o equilíbrio orçamental, não sendo um mito, é, todavia, um objectivo desejável, não terá de reconhecer-se que há opções políticas a tomar quanto à forma como deve ser conseguido?
Não encontrou o Governo outra solução para se aproximar deste resultado senão a que passa pelo sacrifício discrimatório ou de interesses vitais das autarquias e das respectivas populações e pelo agravamento da já excessiva carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho?
2.o 0 PSD sempre defendeu uma política de austeridade, sem a qual o Pais não poderá combater e vencer a grave crise com que se debate e criticou anteriores Governos e o Orçamento apresentado no passado mês de Março por não aplicarem uma autêntica política de austeridade em relação ao Estado. Como se compreende que tal política continue ausente do novo Orçamento que prevê até um aumento do consumo público de 1,8%?
Será que a austeridade para o Governo só tem sentido quando dirigida à sociedade civil?
3.o Porque é que o Governo não apresentou em tempo, após a rejeição do Orçamento, uma proposta de lei estabelecendo novas taxas de impostos indirectos, com o que se teria evitado a perda de receitas fiscais no valor de milhões de contos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Governo tem afirmado com grande ênfase a necessidade de se executar e dar cumprimento à Lei das Indemnizações. Como se concilia esta atitude com a falta de regulamentamentação desta lei? Estarão porventura previstas neste Orçamento as medidas necessárias e as verbas indispensáveis para o efectivo pagamento das indemnizações?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado representante do CDS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: É na verdade um símbolo da situação em que o nosso Pais se encontra que hoje, no fim do mês de Maio se esteja aqui a discutir as propostas de lei do Governo sobre o Plano e o Orçamento para o ano de 1979.
Aquilo que hoje estamos aqui a discutir podia ter sido já concluído em Março, uma vez que por razões que todos conhecem não foi possível fazê-lo em Dezembro.
Num plano de curto prazo, como é este, e para não falar do Orçamento, não é indiferente a passagem de mais um mês ou menos um mês.
Daqui decorre a primeira ordem de questões que desejamos propor ao Governo.
30 DE MAIO DE 1979 2425Qual foi o custo e quais as consequências deste atraso de três meses?
Em que sectores foram os portugueses mais afectados?
Que projectos de desenvolvimento económico não foram iniciados ou deixaram, pura e simplesmente, de ser lançados?
Quantos novos lugares de emprego deixaram de poder ser preenchidos?
Que consequências teve este adiamento no plano das negociações com o Fundo Monetário Internacional?
Que consequências teve este adiamento no plano das negociações com vista à entrada de Portugal para o Mercado Comum?
Todas estas questões põem em evidência a natureza essencialmente política do debate que se vai travar de novo nesta Assembleia.
Temos consciência, todos temos consciência, de que este debate, em si mesmo tal como sucede com as próprias propostas em apreço, não será suficiente para a tão necessária e urgente clarificação do poder político em Portugal.
No entanto, este debate permitirá, mais uma vez, esclarecer as profundas contradições que, em virtude da indefinição do poder político se projectam sobre o próprio sistema económico, e, em particular, no que diz respeito ao modo de transformar o sector público empresarial e administrativo do Estado em peças efectivamente úteis para a comunidade e não, como até agora, infelizmente como uma mera sobrecarga, suportada pela generalidade dos cidadãos através de uma fiscalidade desenfreada.
A cada vez mais notória incapacidade e ineficácia do sector administrativo a acrescer aos deficits acumulados do sector empresarial do Estado - incapacidade e ineficácia que sentimos agravar-se dia após dia - justificam a nossa perplexidade perante o actual Governo, neste domínio.
Que justificação dá, com efeito, o Governo para a inflexão de linguagem introduzida nas propostas, no sentido de acentuar o valor dos investimentos do sector público no contexto das suas propostas de desenvolvimentistas, o que não acontecia - pelo menos de forma tão expressiva - nas anteriores propostas?
Ainda estamos recordados do discurso aqui proferido pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro há dois meses, discurso até então elogiado pela bancada socialista, precisamente pela forma serena e objectiva como descreveu e caracterizou a situação das empresas públicas e parapúblicas e cujos números que então apresentou foram, devo confessá-lo, verdadeiramente gritantes: 19 milhões de contos de apoios financeiros, subsídios e aumentos de capital; muitas dezenas de milhões de contos de responsabilidades já assumidas; as comparticipações do Orçamento Geral do Estado desde 1975 e 1978 totalizaram mais de 42 milhões de contos; em avales, o Estado assumiu uma responsabilidade em beneficio das empresas públicas que orça pelos 70 milhões de contos, sem contar com a parte dos fundos autónomos que totalizava perto de 7 milhões; as dividas à Banca, apenas numa amostragem de dezoito empresas, ascendiam a 115 milhões de contos; a divida externa das mesmas empresas poderá computar-se entre 85 e 90 milhões de contos.
Apesar deste quadro, as empresas públicas continuam a ser incensadas pelo turíbulo do Governo.
Dê resto, interessa aqui deixar ficar muito claro que o Orçamento, a chamada Mesa do Orçamento não é senão uma muito pequena gota de água em que se reflecte o peso do sector empresarial do Estado no nosso pais.
E é até de certo modo ridículo estarmos a discutir os milhões que o Governo reserva na proposta de lei do Orçamento para as empresas públicas quando, sem constar do Orçamento, o Estado, através do mesmo Governo, tem na sua mão, totalmente na sua mão, o recurso ao crédito, de uma forma, diria, quase ilimitada.
Estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, levantam toda uma outra ordem de questões importantes que desejo pôr ao Governo:
Que medidas estão em curso para a racionalização do sector público empresarial do Estado?
Quais têm sido as orientações do Governo no que diz respeito ao estabelecimento de plafonds de crédito para o sector público empresarial e qual a incidência que essa política de crédito tem, ou procura ter, no fomento das exportações e na política de emprego?
Qual a taxa de crescimento do crédito ao sector público empresarial e, comparativamente, às empresas privadas e a particulares?
Qual o reflexo ou incidência das responsabilidades do sector público empresarial na rubrica "Devedores duvidosos" da banca nacionalizada?
Quais os critérios que presidiram à inclusão das dotações de capital e subsídios destinados às empresas públicas, uma vez que parece não existir - segundo foi confessado há dois meses pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro - uma especificação mínima e fundamentada para as respectivas aplicações ou afectações?
Qual o coeficiente capital-produto registado nos investimentos do sector público nos últimos anos e qual o coeficiente capital-emprego por comparação com os que existem nos demais países da Europa, designadamente nos do Mercado Comum?
Esta situação é ainda mais agravada quando as empresas públicas recorrem ao crédito externo.
Com efeito, se não existem critérios nítidos de afectação das dotações qual o grau de possibilidade de recuperação de fundos aplicados com base em recursos obtidos no exterior - cerca de 18,7 milhões de contos na proposta actual do Orçamento -, já que tudo deverá ser feito consoante os bonitos olhos dos gestores que estão à frente dos destinos de umas ou outras?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Estas questões sobre o papel e a política do sector público legitimam que se adiantem algumas preocupações acerca dos benefícios que os cidadãos e os diferentes grupos sociais - sobretudo os mais desfavorecidos - recolhem do Estado, hoje, aqui, em Portugal.
A este propósito, gostaríamos de conhecer o juízo político do Governo acerca das seguintes questões de incidência a médio prazo:
Não julga o Governo que se deverá caminhar no sentido da diminuição de impostos nos anos mais próximos?
Quais os efeitos das presentes alterações tributárias sobre as diversas variáveis económicas e, designadamente, sobre o consumo privado, o investimento e as exportações?
2426 I SÉRIE - NÚMERO 68Não pensa o Governo que esta estrutura fiscal desintegrada distorce completamente as regras de funcionamento da economia e a consequente eficácia do sistema?
Como pensa o Governo que se pode compensar o aumento da degradação das condições de vida dos Portugueses, sobretudo dos que vivem de rendimentos fixos, com especial incidência no caso dos pensionistas e dos reformados?
Como pensa o Governo que se pode compatibilizar a manta de retalhos, que é cada vez mais o sistema fiscal português, com as formas de tributação única em vigor nos países do Mercado Comum?
Pensa o Governo que é lógico estar a sobrecarregar os Portugueses e as diversas entidades produtoras com impostos que vão ser deglutidos em despesas de reprodutividade extremamente duvidosa e, ainda por cima, como a experiência de resto tem demonstrado, de características profundamente inflacionistas?
Srs. Ministros: 0 problema da inflação continua a ser um dos mais graves problemas económicos com que se debatem os Portugueses.
Julgamos ser uma verdade que a maioria dos portugueses não conhece ainda com rigor as razões pelas quais os preços sobem.
Certos conceitos académicos tendem a responsabilizar indevidamente os aumentos salariais e os aumentos de bens importados.
Para nós é evidente que os aumentos salariais em Portugal nos últimos dois anos não podem ser considerados como a principal causa de inflação, sendo certo que esses aumentos salariais têm sido insuficientes para assegurar sequer a manutenção do poder de compra. Nestes termos, perguntaria ainda:
Não está o Governo convencido de que as principais causas do aumento de preços resulta das altas taxas de juro praticadas no nosso pais, dos deficits acumulados do Orçamento Geral do Estado e da escassez da oferta de bens e serviços?
Tem o Governo estudos que permitam prever a redução da inflação associada à redução das taxas de juro?
Tem o Governo estudos que permitam prever a redução da inflação associada a uma política mais moderada de desvalorização cambial?
Diz o Governo, na proposta de lei do Plano, que "há quem defenda que uma correcta política de rendimentos só poderá ser posta em prática mediante o recurso a esquemas de correcção monetária automáticos", e depois observa que "a indexação é inflacionista, pelo menos na La fase da sua aplicação".
0 CDS pensa que esta afirmação carece de ser provada.
0 CDS discorda. Já o demonstrou na anterior discussão. E pergunto agora:
Quando o Governo especifica e propõe o restabelecimento gradual dos princípios fundamentais do equilíbrio económico pensa ou não na fixação da interdependência das variáveis económicas envolvidas?
E não será isto mesmo a base da política de indexação?
Não será isto uma forma de atenuar os gravíssimos efeitos que a crise lançou sobre os detentores de rendimentos fixos e de beneficiar também os rendimentos do trabalho não pertencentes, naturalmente, a sectores com elevado poder de reivindicação?
Não será isto elemento indispensável ao relançamento do sector privado que não baseia o seu cálculo económico unicamente na especulação?
De resto, o modelo que o Governo adoptou traduziu-se em resultados práticos bem evidentes, designadamente ao nível da inflação.
É ou não verdade que o nível da inflação actual já ronda os 29% e tende a disparar para níveis superiores no futuro próximo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: A proposta do Orçamento tem, efectivamente, alguns avanços no domínio da execução da Lei das Finanças Locais. Porém, há um ponto importante que é necessário desde já esclarecer.
Na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento é referida a verba de 12,5 milhões de contos, por transferência do OGE, nos termos da alínea c) do artigo 5 .o da Lei das Finanças Locais.
A verba estabelecida nos termos do n.o 3 do mesmo artigo constará de um plano de distribuição a elaborar pelo Governo no prazo de trinta dias.
Gostaria de conhecer a posição do Governo sobre os critérios de tal distribuição e muito concretamente se as comparticipações atribuídas anteriormente são deduzidas da totalidade da verba atribuída ou, se pelo contrário, se faz a distribuição da mesma verba, tendo em conta as indicações constantes da Lei n.o 1/79, deduzindo-se dessa verba as comparticipações já atribuídas a cada uma das autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: 0 CDS está muito preocupado com os aspectos negativos e a debilidade que continua a detectar na ausência de política económica do Governo.
Compreendemos que nas presentes circunstâncias não é possível exigir deste Governo, no presente quadro institucional, muito mais.
A viragem a que o Sr. Primeiro-Ministro por vezes tem aludido e que constituirá propósito do Governo poderá situar-se, apenas ao nível do estilo, da linguagem política e eventualmente da escolha de recursos ideológicos fundamentais ...
Mas todos temos a convicção de que essa viragem não é possível no plano das reformas necessárias e de alteração substantiva, quer das regras de funcionamento do sistema económico que continuam a pautar-se simultaneamente pelo corporativismo de Estado e pelo gonçalvismo, quer das perspectivas sociais e culturais mais profundas que continuam a ser tragicamente sombrias na sociedade portuguesa.
0 problema, volto a repetir, é político. 0 problema é institucional. Por isso a nossa critica ao Governo é moderada.
Estamos, afinal, a discutir, sem excessiva culpa do Governo, o Plano e o Orçamento da indefinição.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.O Sr. Sousa Marquês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 debate e votação das propostas de lei do Plano e do Orçamento não são, para a Assembleia da República, o simples cumprimento de uma formalidade. Não deveriam ser, para o Governo, a mera comparência perante esta Assembleia,
30 DE MAIO DE 19792427a fingir que não ouve o que não quer ouvir para continuar a fazer o que quer fazer.
0 Plano e o Orçamento são instrumentos indispensáveis à acção governativa e à administração do Pais.
É lamentável, escandaloso e significativo que o Governo tenha deixado correr dois meses desde a primeira rejeição, pela Assembleia, do seu Plano e do seu Orçamento.
Mas mais lamentável, mais escandaloso e significativo é que o Governo Mota Pinto tenha demorado esses dois meses para apresentar o mesmo Orçamento, o mesmo Plano, com a mesma marca de classe e as mesmas características fundamentais, que as alterações de pormenor aqui empoladas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro evidentemente não modificam.
E por isto, aqui ficam, com carácter de urgência, as primeiras perguntas.
Porque é que este Governo só agora, dois meses depois, traz à Assembleia estas propostas do seu Plano e do seu Orçamento?
Porque é que demorou esse tempo todo para apresentar, no fundamental, cópias de propostas comprovadamente rejeitadas pela Assembleia da República?
0 Governo Mota Pinto confirma a irresponsabilidade e a insensibilidade perante os problemas do povo e do País que repetidamente lhe temos apontado. Irresponsabilidade que, ao atingir os extremos de um confronto com as posições já assumidas por esta Assembleia, não pode deixar de conter em si os traços de uma perigosa operação de desestabilização política.Vozes do PCP e do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS): Muito bem!O Orador: - Durante estes dois meses assistiu-se a um agravamento constante da situação económica e social, consequência da política de recuperação capitalista acelerada e aprofundada por este Governo.
Mas durante estes dois meses, é bom lembrá-lo, assistiu-se também à crescente rejeição popular deste Governo e da sua política. Assisteu-se a um poderoso movimento de massas que atingiu o seu ponto mais alto nas manifestações do 1.o de Maio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos hoje novamente a discutir uma política orçamental que a Assembleia da República já anteriormente rejeitou. As opções de fundo são as mesmas.
Por isso perguntamos: que vai fazer o Governo se o Orçamento for natural e novamente rejeitado? Mas se o não for, que vai fazer o Governo se o Orçamento passar profundamente alterado? Que vai fazer, afinal, o Governo depois deste debate?
Nestes dois meses, acentuou-se o isolamento político e social do Governo Mota Pinto, ao mesmo tempo que este intensificava todos os aspectos mais negativos e agressivos da sua política, num claro desafio aos trabalhadores, às forças democráticas, à Constituição e ao próprio 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 Primeiro-Ministro chega a vir a público vangloriar-se precisamente das actuações do Governo que mais forte contestação suscitam e que mais afrontam os sentimentos populares: a ofensiva que visa a destruição da Reforma Agrária, os continuados ataques às nacionalizações, o assalto reaccionário à comunicação social, o brutal aumento dos preços, o agravamento das condições de vida do povo e a limitação dos direitos e conquistas dos trabalhadores.
As práticas arbitrárias, ilegais e inconstitucionais cada vez mais correntes na actuação do Governo são assumidas pelo Primeiro-Ministro como a sua própria filosofia do Estado.
0 Governo apresenta-se, praticamente sem disfarce, como instrumento da restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários e como agente da liquidação do regime democrático consagrado na Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - «0 facto de os objectivos do Plano serem a tradução dos objectivos sugeridos pelo Banco Mundial; o facto de os técnicos do FMI terem tido acesso aos projectos de Lei do Orçamento antes da própria Assembleia da República e do povo português; o facto de ser evidente a marca do FM1 na política de estagnação da economia portuguesa, tudo isto mostra que este governo de direita não está em condições de defender a soberania nacional perante o imperialismo e a capacidade de serem os Portugueses, em Portugal, a decidir a política económica e os destinos do Pais. »Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que afirmámos. Há mais de dois meses, em declaração de voto do Grupo Parlamentar comunista. Hoje podemos dize-lo ainda com mais força porque hoje é ainda mais clara a verdade dos factos e a justeza de tal posição.
No que diz respeito ao Plano, e no fundamental, o Governo não atendeu ao debate aqui travado anteriormente, assim como continuou a não atender ao parecer do Conselho Nacional do Plano. Tudo isto não espanta em tal Governo. Esta proposta de lei do Plano afirma alterar o tecto salarial de 18% para 200lo; no entanto, há poucos dias, o Governo enviou a esta Assembleia uma proposta de lei, que aponta novamente para um tecto salarial de 180lo. Por isso perguntamos. Afinal, em que ficamos? 0 que quer o Governo? Estará o Governo a brincar com a Assembleia da República? Que confiança pode esta ter afinal nas propostas daquele?
Quanto às finanças locais, o Governo confessa agora o que antes negou a pés juntos e nós sempre afirmámos. 15to é, que no Orçamento rejeitado há dois meses pretendeu expressamente não aplicar a Lei das Finanças Locais. Mas (imagine-se!) vem agora considerar «razoável» uma proposta que reincide nos vícios fundamentais da anterior.
. Porque é que entrega às autarquias os impostos municipais mas logo faz incidir sobre eles os adicionais (a que chama imposto extraordinário) que revertem para a Administração Central e não para o poder local? Porque é que mantém, por exemplo, como receita do Estado o imposto do comércio e indústria extinto pela Lei das Finanças Locais?
E sobretudo porque é que, numa altura em que se prevê a transferência para o poder local de novas e importantes responsabilidades, aparece este Governo a redu
2428I SÉRIE - NÚMERO 68zir escandalosa e ilegalmente as receitas municipais destinadas a despesas de capital, propondo 12,5 milhões de contos em vez dos 29,5 milhões que decorrem da Lei das Finanças Locais?
Com este Orçamento o Governo propõe-se acentuar o empobrecimento das classes laboriosas, fazendo incidir sobre elas o peso principal da crise provocada pela política de recuperação capitalista.
Veja-se o que sucede quanto ao imposto extraordinário sobre o 13.o mês. Porque insiste o Governo em dar tão amarga como injusta «prenda de Natal» aos trabalhadores? E se o Governo diz que não pode ser aplicado, porque vai sempre considerando, simultaneamente, a verba dai resultante nas respectivas rubricas orçamentais?
Quanto à segurança social, porque não se prevê qualquer aumento para a esmagadora maioria dos reformados com excepção dos magros 250$ para os reformados rurais e para as pensões sociais? Porque se mantém a proposta de começar a descontar 0,507o aos trabalhadores da função pública para a ADSE? Porque se mantém a transferência de 1 800 000 contos da segurança social para o Orçamento Geral do Estado? Porque se mantém o corte no subsídio de aleitação?
Quanto à política fiscal, porque insiste o Governo no desmesurado agravamento da carga dos impostos sobre os trabalhadores?
E quanto aos trabalhadores da função pública, porque insiste o Governo em recusar-se a negociar perante os sindicatos uma proposta de tabela com os aumentos salariais, evocando o falso argumento da não aprovação do OGE por parte da Assembleia? Qual é efectivamente o valor global da verba prevista para estes aumentos? E a que percentagem de aumento corresponde?
Quanto às políticas sectoriais, mantêm-se as restrições em domínios fundamentais para o nosso povo. Por exemplo: se já na anterior proposta as despesas com a educação eram substancialmente reduzidas, porque insiste o Governo em reduzir ainda mais, nesta nova versão, quer as despesas funcionais, quer as despesas orgânicas?
Porque insiste o Governo numa política que conduzirá ao aumento do desemprego, à travagem do crescimento económico, à ruína de inúmeras pequenas e médias empresas, tal como tem vindo a acontecer?
Porque insiste o Governo em diminuir o mercado interno em consequência da contracção do poder do consumo privado e público, em continuar a criar dificuldades de crédito?
Porque insiste o Governo, por esta forma, em promover a estagnação económica, o estrangulamento da pequena e média iniciativa privada e das empresas públicas (como, aliás, o próprio Sr. Vice-Primeiro-Ministro acabou de reconhecer) em beneficio de um punhado de grandes empresas privadas exportadoras, dos intermediários e das multinacionais estrangeiras?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem diga que um péssimo Orçamento é melhor do que nenhum Orçamento. Esta falsa ideia transformou-se numa «bandeira» nas mãos da direita.
Mas aprovar um tal Orçamento só poderia significar o prolongar da política do Governo mesmo para além da sua queda. Aprovar este Orçamento seria continuar uma política de desastrosas consequências.
0 PCP não partilha da opinião de outros partidos de que mais vale um mau Orçamento do que não existirOrçamento algum, Como já afirmámos, o Orçamento é um instrumento indispensável à acção governativa e à administração do Pais. Mas a consciência desta necessidade não pode ser interpretada como a obrigação de a Assembleia da República aprovar disposições orçamentais inaceitáveis e extremamente lesivas dos interesses do povo e do País.A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se entenderia, para além do mais, que a maioria da Assembleia sancionasse uma política orçamental que explicitamente desaprovou e que representa o prolongamento das orientações de um Governo que quer ver prontamente derrubado e substituído.
Não é de excluir a hipótese de a Assembleia da República voltar a rejeitar estas propostas. 0 PCP insiste que, em tal caso, o Governo Mota Pinto deve demitir-se imediatamente .Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso voltamos a perguntar: o que fará o Governo se o Plano e o Orçamento forem rejeitados?
De qualquer forma, aqui reafirmamos hoje que, logo que estejam concluídas as votações do Orçamento, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma moção de censura.Aplausos do PCP..A prática demonstra que a crise governativa se mantém e que este Governo não é a solução para o Pais.
Este Governo não resolveu ou minorou sequer a crise. Antes pelo contrário, aprofundou-a, agravou-a ainda mais. A crise mantém-se e, quantas vezes, à beira de agudizações extremas e perigosas.
No fim de Maio não estão aprovadas leis fundamentais como as que agora se discutem. Nada garante que sejam aprovadas desta vez.
. Uma maioria democrática opõe-se a estas propostas deste Governo de direita, da direita e para a direita.
Subjacente à discussão deste Orçamento e deste Piano, a grande questão que está posta, a questão fundamental, é, pois, a questão do Governo.
0 desenrolar da crise põe em evidência a justeza e o carácter construtivo das alternativas apresentadas pelo PCP: ou a formação de um Governo de gestão até às eleições de 1980 ou até às eleições intercalares - um Governo de diálogo, de apaziguamento, de ordem democrática e de eficiência na gestão dos negócios correntes do Estado - ou então a realização no mais curto prazo possível de eleições intercalares.
Uma ideia para nós é clara: este Plano e este Orçamento são uma nitida expressão de uma política que não tem em conta os interesses nacionais.
0 que é incontroverso, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não é a necessidade de dotar o País com este Orçamento (para já não mencionar o Plano que, aliás, nem sequer o Sr. Ministro referiu no seu discurso).
Aliás, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se fosse tão incontroversa a necessidade deste Orçamento praticamente o mesmo que o Governo aqui trouxe há mais de dois meses -, porque demorou tanto tempo a renovar a proposta? Ou será que o Governo quis ganhar tempo para continuar a desgovernar mesmo sem Orçamento?
30 DE MAIO DE 19792429Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 que é na verdade incontroverso, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, é que este OGE e este Plano não servem e que este Governo está a mais no quadro democrático-constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isto, dois meses depois, vamos votar novamente contra e vamos apresentar uma moção de censura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Berreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Destina-se este período a fazer algumas perguntas ao Governo a propósito da apresentação das propostas de lei do lano e do Orçamento Geral do Estado. Acontece, porém, que nenhum golpe de imaginação permitirá que aqui se façam perguntas que já não tenham sido feitas há dois meses atrás, às quais o Governo, logicamente, dará as mesmas respostas que deu nessa altura. Na verdade, estamos perante o mesmíssimo governo Eanes/Mota Pinto que aqui esteve há dois meses e as propostas de lei do Plano e Orçamento Geral do Estado são, no essencial, as mesmas, embora com algumas alterações de pormenor.
Nestas circunstâncias, estamos seguros de que qualquer trabalhador gostaria de fazer algumas perguntas, não tanto ao Governo, mas sobretudo aos partidos com assento nesta Assembleia e ao Presidente da República.
Quanto ao Governo, bastará perguntar se não será brincar com o povo e as dificuldades económicas do Pais voltar a apresentar propostas de lei idênticas às que viu recusar anteriormente?
Quanto aos partidos, sobretudo àqueles que mais se têm declarado na oposição ao Governo, há-de reconhecer-se que se é espantosa a incoerência de nada terem feito para derrubar o Governo, muito mais espantosas são as declarações no sentido de que desta vez vão deixar passar aquilo que há dois meses aqui foi recusado. E vão fazer isto continuando a declarar-se ferozes opositores do Governo e declarando mesmo, com uma firmeza notável, que assim que o Plano e Orçamento passarem derrubarão o Governo! Não há dúvida de que aquelas pessoas que pensavam que já tinham visto tudo em matéria de malabarismos políticos enganaram-se redondamente.
Perante isto, quase nem vale a pena darmo-nos ao trabalho de fazer às direcções desses partidos uma pergunta óbvia. Afinal, se o Governo sempre declarou que nunca modificaria, no essencial, as suas propostas de lei do Plano e Orçamento; se o Governo não teve a dignidade de apresentar ao Parlamento uma moção de confiança; se o Presidente da República sobranceiramente ignorou as grandes manifestações populares e o próprio voto desta Assembleia, porque é que os partidos que se dizem contra o Governo não o derrubaram e não tomaram eles próprios a iniciativa de formar outro Governo ou então exigir as eleições gerais antecipadas?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Porque têm medo!O Orador: - Agora o que é inadmissível do ponto de vista de um mínimo de lealdade para com as pessoas 4ue votaram nesses partidos é deixar passar hoje o Plano e o OGE e amanhã derrubar o Governo e constituir outro. 0 próprio PCP só apresentará a sua moção de censura depois de o OGE passar nesta Assembleia (risos do PCP). A única explicação só poderá ser de que esperam que o novo Governo, quando o povo protestar contra o aumento do custo de vida, contra o desemprego, etc., venha dizer que a culpa é do Orçamento do Governo Mota Pinto. Mas o povo não se deixará enganar perante um malabarismo de tal ordem grosseiro. Este Orçamento e este Plano têm de ser recusados. E não nos venham dizer que é preferível deixar passar este OGE, apesar de muito mau, porque o Pais não pode continuar a viver sem Orçamento. 15so, além de ser falso, já é entrar no terreno de chantagem política sobre o povo. Ainda mais, não tem lógica nenhuma andarem ai pelos comícios e pela Televisão a dizer que este Orçamento arruina o País, e depois virem dizer que é melhor deixá-lo passar para não arruinar o pais.
Em segundo lugar, porque se depois destes meses todos estamos nesta situação, é por responsabilidade daqueles que deixaram passar este Governo em Dezembro do ano passado e estiveram estes meses todos sem fazer nada para o derrubar, apesar das grandes manifestações populares exigindo a demissão do Governo Mota Pinto.
Em terceiro lugar, porque os interesses dos trabalhadores não se defendem com uma política de quanto pior melhor. Pelo contrário, há que encontrar soluções favoráveis aos trabalhadores, há que abrir caminho para que o povo não tenha de suportar Orçamentos de ruína e miséria, há que recusar o Orçamento Eanes/Mota Pinto e avançar para as eleições gerais, tomando os trabalhadores nas suas mãos e na sua luta os destinos do Pais. Assim se verá quem tem medo da vontade popular, quem tem medo de assumir as suas responsabilidades pela situação a que o Pais chegou.
Quanto ao Sr. Presidente da República, também é preciso dizer que já é tempo de acabar com a atitude de andar sempre a atirar para cima das costas dos outros as responsabilidades que só a ele cabem. Porque a verdade é que desde Agosto do ano passado, e já lá vão oito meses, temos tido os Governos do general Ramalho Eanes e a situação não tem deixado de piorar.
E seguramente a pergunta que o povo faz é saber o que é que o Presidente da República pretende ao recusar-se a demitir um Governo que viu as propostas de lei essenciais do Orçamento e do Plano recusadas há dois meses e hoje apresenta no essencial as mesmas propostas de lei. Não perderemos tempo com o desastroso argumento então invocado pelo general Ramalho Eanes, dizendo que achava pouco significativos os 46 votos contra o OGE, pois seguramente serão menos significativos os 42 votos a favor que então o Governo obteve. 0 que é grave é que o Presidente da República continue a ignorar a vontade popular, expressa nas grandes manifestações contra este Governo e até ignore as votações desta Assembleia. 0 que é grave é que o Presidente da República cubra com o seu silêncio as autênticas chantagens políticas, que oficiais generais têm vindo a assumir em sucessivas declarações públicas, deitando por terra o pretenso apartidarismo das forças armadas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não apoiado!