67 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Já estamos habituados a que o PS e o Governo apresentem factos consumados e depois digam que a oposição não está de acordo com aquilo que defendem, mas neste processo o Governo comportou-se mal, violou aquilo que eram regras elementares porque não abriu um processo de negociação nem fez qualquer contacto formal com outros partidos da Assembleia da República.Portanto, desse ponto de vista, o Governo não pode querer agora que venhamos a votar favoravelmente um acordo com o qual não concordamos.Obviamente que o interesse desta matéria e a relação transatlântica levam-nos a uma posição de abstenção que viabiliza a sua aprovação, mas não deixaremos, em nome da nossa coerência e daquilo em que acreditamos, de apresentar, na próxima semana, um projecto de resolução que virá também ao encontro da petição que deu entrada na Assembleia da República, assinada por várias pessoas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pelo seu aniversário, facto que é público, e gostaria que tivesse uma forma mais exaltante para festejar o seu aniversário do que a de vir aqui explicar o inexplicável, que é a hesitação por parte do PSD em assumir-se como um partido do arco atlântico, como um partido que não tem dúvidas nenhumas sobre aquilo que é essencial e aquilo que é acessório, nestas questões.Gostava de dizer o seguinte: o Acordo da Base das Lajes é importante para a economia da região e, naturalmente, é importante para o emprego que ele próprio suscita na região.A questão que se põe é muito simples: também achávamos que era muito bom que o inquérito salarial continuasse. É evidente! Estamos todos de acordo e tive a oportunidade de o manifestar quando saudei os peticionantes e referi que houve um rompimento unilateral de um Acordo que estava estabelecido. Mas para existir um acordo é preciso que haja duas partes e é preciso que a solução que se encontre não seja pior do que aquela que existia. Ora, a situação, de facto, é que o governo dos EUA deixou de cumprir o Acordo e os trabalhadores deixaram de ter os seus aumentos.Perante esta situação, de duas, uma: ou partíamos para uma situação de radicalização e jogávamos tudo – porventura, era isso que os senhores queriam – ou tentávamos encontrar uma nova solução. E esta nova solução, negociada, volto a repetir, não está ao alcance da esmagadora maioria dos trabalhadores da função pública portuguesa nem dos trabalhadores portugueses em geral, pois podem optar pela melhor solução.Portanto, os senhores também não podem aqui afirmar de uma forma tão cândida que os trabalhadores da Base das Lajes saem prejudicados nesta matéria, porque, comparativamente com os trabalhadores portugueses em geral, não estão prejudicados.Vozes do PCP: — São uns privilegiados!O Sr. Miguel Coelho (PS): — Esta é que é a situação que é importante realçarmos.Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um bom acordo, que é o acordo possível, e, nessa perspectiva, saudamos o Governo: Naturalmente, cá estaremos para analisar todas as outras propostas que vierem a surgir a seguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito o tempo que me resta para esclarecer aquilo que julgo serem alguns mal-entendidos que denotei em algumas intervenções.De facto, é preciso ver que a situação actual é uma situação de impasse   O Sr. António Filipe (PCP): — É de incumprimento! Estão com medo que os tribunais decidam!