7 | II Série A - Número: 039 | 27 de Janeiro de 2007Os autores das duas iniciativas manifestam, na respectiva exposição de motivos, a sua discordância quanto ao método e impacto em termos de audiência resultante da alteração da prática seguida pela operadora de serviço público de televisão, que transferiu para as 19:00 horas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os tempos de antena até então transmitidos em horário próximo do Telejornal das 20:00.Refira-se, no entanto, que o novo regime adoptado pela RTP não colide com o texto legal em vigor da Lei da Televisão, designadamente com o seu artigo 55.o, n.o 1, onde se estabelece que:«1 — Os tempos de antena são emitidos no serviço de programas televisivo de cobertura nacional de maior audiência entre as 19:00 e as 22:00.»Entendem, todavia, os apresentantes que a decisão em causa é susceptível de afectar o normal «funcionamento da democracia» (BE), constituindo «uma afronta ao pluralismo político em Portugal» (PSD).Em conformidade, ambas as iniciativas se consubstanciam na alteração exclusiva ao artigo 55.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, sob a epígrafe «Emissão e tempos de antena».Em concreto, o PSD propõe a seguinte redacção:«Artigo 55.o Emissão e reserva do direito de antena1 — Os tempos de antena são emitidos no serviço de programas televisivos de cobertura nacional de maior audiência, imediatamente antes ou após o principal jornal nacional difundido entre as 19 e as 22 horas.»Por seu turno, o BE apresenta a seguinte redacção:«Artigo 55.o (...)1 — Os tempos de antena são emitidos no serviço de programas televisivo de cobertura nacional de maior audiência entre as 19h45 e as 22 horas.»Constata-se, assim, que o sentido útil dos dois projectos de lei é similar.  3 — Enquadramento constitucional O direito de antena surge integrado na Parte I da Constituição da República Portuguesa  respeitante aos direitos fundamentais1, numa lógica de articulação com outros princípios relevantes neste domínio, como                                                            1 «Artigo 38.o (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)1 — É garantida a liberdade de imprensa.  2 — A liberdade de imprensa implica: a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;  b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;  c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias. 3 — A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.  4 — O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.  5 — O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.  6 — A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.  7 — As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.Artigo 39.o (Regulação da comunicação social)1 — Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social: a) O direito à informação e a liberdade de imprensa; b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;