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49 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 201251. No Capítulo 6 do Título II da Parte 4, o título passa a ter a seguinte redação:"CAPÍTULO 6 Ajuda humanitária, ajuda de emergência e ajuda pós-emergência"52. O artigo 72.o passa a ter a seguinte redação:"Artigo 72.o Princípio geral1. Deve ser prestada ajuda humanitária, ajuda de emergência e ajuda pós-emergência nas situações de crise. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência têm por objetivo salvar e preservar vidas e prevenir e aliviar o sofrimento humano onde a necessidade se fizer sentir. A ajuda pós-emergência tem por objetivo executar ações de reabilitação e assegurar a interligação entre a ajuda de emergência a curto prazo e os programas de desenvolvimento a mais longo prazo.2. As situações de crise, incluindo a instabilidade ou fragilidade estruturais a longo prazo, ameaçam a ordem pública e a segurança das pessoas, correndo o risco de degenerar num conflito armado ou de desestabilizar o país. As situações de crise podem igualmente resultar de catástrofes naturais ou de crises de origem humana como guerras ou outros conflitos, ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis, relacionadas, nomeadamente, com as alterações climáticas, a degradação ambiental, o acesso à energia ou a recursos naturais ou a pobreza extrema.3. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência continuam a ser concedidas durante o tempo necessário para dar resposta às necessidades imediatas resultantes dessas situações, interligando assim ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento.4. A ajuda humanitária é concedida exclusivamente em função das necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes, segundo os princípios do direito internacional humanitário e no respeito pelos princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência. Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação entre as vítimas com base na raça, origem étnica, religião, sexo, idade, nacionalidade ou filiação política, devendo garantir-se a liberdade de acesso às vítimas e a sua proteção, bem como a segurança do pessoal e do equipamento humanitário.5. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência são financiadas a título do quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do presente Acordo, sempre que não possam ser financiadas através do orçamento da União. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência devem ser executadas em complementaridade e em coordenação com os esforços dos Estados-membros, segundo as melhores práticas em termos de eficácia da ajuda."
50 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 201253. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 72.o-A Objetivo1. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência têm por objetivo:a) Salvar vidas humanas em situações de crise e imediatamente após uma crise;b) Contribuir para o financiamento e a prestação da ajuda humanitária, bem como para o acesso direto a esta ajuda por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;c) Executar ações de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, a fim de permitir que as vítimas voltem a beneficiar de um nível mínimo de integração socioeconómica e de criar tão rapidamente quanto possível condições para o relançamento do processo de desenvolvimento, com base nos objetivos a longo prazo fixados pelos países ACP e regiões em questão;d) Responder às necessidades ocasionadas pela deslocação de pessoas (refugiados, desalojados e repatriados) no seguimento de catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados (independentemente do local onde se encontrem) e facilitar o seu repatriamento e a sua reinstalação voluntários no país de origem; ee) Ajudar os Estados ou regiões ACP a criar mecanismos de prevenção e de preparação a curto prazo, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências de catástrofes.2. Pode ser concedida assistência aos Estados ou regiões ACP que acolham refugiados ou repatriados, a fim de satisfazer as necessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.3. As ações pós-emergência visam a recuperação material e social necessária na sequência da crise em questão e podem ser realizadas para assegurar a interligação entre a ajuda de emergência e a reabilitação a curto prazo e os programas de desenvolvimento a mais longo prazo relevantes financiados pelos programas indicativos nacionais e regionais ou pelo programa intra-ACP. As ações deste tipo devem facilitar a transição da fase de emergência para a fase de desenvolvimento, promovendo a reintegração socioeconómica dos grupos populacionais afetados, eliminando, na medida do possível, as causas da crise e reforçando as instituições, incentivando simultaneamente a assunção pelos intervenientes locais e nacionais do seu papel na formulação de uma política de desenvolvimento sustentável para o país ACP em questão."4. Os mecanismos de prevenção e de preparação a curto prazo referidos na alínea e) do n.o 1 podem, se necessário, ser coordenados com outros mecanismos de prevenção e de preparação para catástrofes semelhantes já existentes.
51 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012A criação e o reforço dos mecanismos nacionais e regionais e de mecanismos que abrangem todos os Estados ACP destinados a reduzir e gerir os riscos de catástrofes devem permitir aos Estados ACP desenvolver a sua resiliência face às consequências das catástrofes. Todas as atividades neste domínio podem ser realizadas em cooperação com organizações e programas internacionais e regionais com experiência reconhecida em matéria de redução dos riscos de catástrofes."54. O artigo 73.o passa a ter a seguinte redação:"Artigo 73.o Execução1. As operações de ajuda são iniciadas a pedido do país ou região ACP afetado pela situação de crise, por iniciativa da Comissão ou ainda com base num parecer de organizações internacionais ou de organizações não governamentais locais ou internacionais.2. A Comunidade deve adotar as disposições necessárias para facilitar a rapidez das ações, necessária para corresponder às necessidades imediatas inerentes à situação de emergência. Estas ajudas são geridas e executadas segundo procedimentos que permitam intervenções rápidas, flexíveis e eficazes.3. Dado o objetivo de desenvolvimento das ajudas concedidas nos termos do presente capítulo, essas ajudas podem ser utilizadas, a título excecional, juntamente com as dotações do programa indicativo do Estado ou região em questão."55. No n.o 1 do artigo 76.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco e da Facilidade de Investimento, cujas regras e condições são definidas no Anexo II do presente Acordo. Estes empréstimos podem ser igualmente utilizados para financiar investimentos públicos em infra-estruturas básicas."56. No n.o 3 do artigo 95.o, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redação::"3. O mais tardar doze meses antes do termo de cada período de cinco anos, a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, notificam a outra Parte das disposições que pretendam reexaminar, com vista a uma eventual alteração do Acordo. Sem prejuízo deste prazo, sempre que uma parte solicite o reexame de quaisquer disposições do Acordo, a outra parte dispõe de um prazo de dois meses para solicitar que esse reexame seja extensivo a outras disposições relacionadas com as que foram objeto do pedido inicial."57. No artigo 100.o, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redação:"O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
52 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012romena e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitem uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários."C. ANEXOS1. O Anexo II, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2009 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 29 de Maio de 20091, é alterado do seguinte modo.a) O artigo 1.o passa ter a seguinte redação:"Artigo 1.o1. As regras e condições de financiamento relativas às operações da Facilidade de Investimento (Facilidade), aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (Banco) a partir dos seus recursos próprios e às operações especiais são definidas no presente capítulo. Esses recursos podem ser canalizados para empresas elegíveis, quer diretamente quer indiretamente, através de fundos de investimento e/ou intermediários financeiros elegíveis.2. As bonificações de juros, previstas no presente Anexo, são financiadas a partir da dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do Anexo I-B do presente Acordo.3. As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções. O montante das bonificações de juros, calculado em termos do seu valor aquando do desembolso do empréstimo, é imputado à dotação para bonificações de juros especificada na alínea c) do ponto 2 do Anexo I-B, e diretamente pago ao Banco. Pode igualmente ser utilizado um montante até 10 % desta dotação para bonificações de juros para financiar assistência técnica a projetos em países ACP.4. Estas regras e condições não prejudicam as que possam ser impostas aos países ACP sujeitos a condições de empréstimo restritivas, quer no âmbito da Iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), quer de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional. Por conseguinte, nos casos em que essas iniciativas exijam uma redução da taxa de juro de um empréstimo superior a 3 %, tal como o permitem os artigos 2.o e 4.o do presente capítulo, o Banco procura reduzir o custo médio dos fundos mediante co-financiamento adequado com outros doadores. Caso esta hipótese não se afigure possível, a taxa de juro do empréstimo do Banco pode ser reduzida no montante necessário para respeitar o nível decorrente quer da iniciativa PPAE, quer de uma nova iniciativa em matéria de sustentabilidade da dívida acordada a nível internacional."                                                1 JO UE L 168 de 30.6.2009, p. 48.
53 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012b) No artigo 2.o, os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:"7. Em países não sujeitos a condições de empréstimo restritivas no âmbito da Iniciativa PPAE ou de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional, podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:a) Para projetos de infra-estruturas, indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado, nos países menos avançados, nos países em situação de pós-conflito e nos países vítimas de catástrofes naturais. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em, no máximo, 3 %;b) Para projetos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projetos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma são decididos em função das características específicas do projeto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3 %.A taxa final dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) nunca pode ser inferior a 50 % da taxa de referência.8. As verbas a disponibilizar para essas bonificações são fornecidas a partir da dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do Anexo I-B do presente Acordo." c) No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios obedecem às seguintes regras e condições:  a) A taxa de juro de referência deve corresponder à taxa praticada pelo Banco em relação a um empréstimo em condições idênticas, em termos de moeda e de período de amortização, vigentes no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;  b) No entanto, para os países não sujeitos a condições de empréstimo restritivas, quer no âmbito da iniciativa PPAE, quer de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional:   i) Os projetos do sector público beneficiam, em princípio, de uma bonificação de juros até 3 %;(ii) Os projetos do sector privado abrangidos pelas categorias especificadas na alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o podem beneficiar de uma bonificação de juros em condições idênticas às especificadas nessa disposição.
54 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012A taxa de juros final, nesta hipótese, nunca pode ser inferior a 50 % da taxa de referência;c) O período de amortização dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios é determinado com base nas características económicas e financeiras do projeto. Normalmente, esses empréstimos incluem um período de carência fixado em função do período de execução do projeto."2. O Anexo III é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1 do artigo 1.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:"a) Reforçar e intensificar o papel do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), a fim de proporcionar ao sector privado o apoio necessário à promoção das suas atividades de desenvolvimento nos países e regiões ACP; eb) Reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista a melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade agrícola, a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural."b) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.o  CDE 1. O CDE promove um enquadramento empresarial propício ao desenvolvimento do sector privado e apoia a execução de estratégias de desenvolvimento do sector privado nos países ACP, proporcionando serviços não financeiros, incluindo serviços de consultoria, às sociedades e empresas desses países e apoiando iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP. A este respeito, é devidamente tido em conta as necessidades resultantes da execução dos acordos de parceria económica. 2. O CDE procura ajudar as empresas privadas dos países ACP a aumentarem a sua competitividade em todos os sectores da economia e, nomeadamente: a) Facilitar e incentivar a cooperação empresarial e parcerias entre empresas dos países ACP e da UE; b) Contribuir para o desenvolvimento de serviços de apoio às empresas, apoiando o desenvolvimento das capacidades das organizações do
55 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012sector privado ou os prestadores de serviços de assistência técnica, profissional, comercial e em matéria de gestão e formação; c) Proporcionar assistência a atividades de promoção de investimentos, tais como organizações de promoção dos investimentos, a organização de conferências sobre investimentos, programas de formação, seminários sobre estratégia e missões de acompanhamento da promoção dos investimentos;d) Apoiar iniciativas que contribuam para promover a inovação e a transferência de tecnologias e know-how, bem como das melhores práticas, em todos os aspetos da gestão empresarial.e) Informar o sector privado dos Estados ACP sobre as disposições do presente Acordo; ef) Facultar às sociedades e organizações do sector privado europeu informações sobre as oportunidades comerciais e as condições para o exercício das suas atividades nos países ACP.3. O CDE contribui igualmente para a melhoria do enquadramento empresarial a nível nacional e regional de forma a incentivar as empresas a tirar partido dos progressos registados a nível do processo de integração regional e da abertura comercial. As atividades do Centro visam, nomeadamente:a) Ajudar as empresas a cumprir as normas novas ou já existentes em matéria de qualidade e de outro tipo, introduzidas graças aos progressos realizados a nível da integração regional e da aplicação dos acordos de parceria económica;b) Divulgar, junto do sector privado local dos Estados ACP, informações sobre a qualidade dos produtos e as normas exigidas nos mercados internacionais;c) Promover reformas do enquadramento empresarial a nível regional e nacional, nomeadamente facilitando o diálogo entre o sector privado e as instituições públicas; ed) Reforçar o papel e a função dos intermediários prestadores de serviços, nacionais e/ou regionais.4. As atividades do CDE baseiam-se no conceito de coordenação, complementaridade e valor acrescentado no que se refere a quaisquer iniciativas de desenvolvimento do sector privado lançadas por entidades públicas ou privadas.Em especial, as suas atividades devem ser coerentes com as estratégias nacionais e regionais de desenvolvimento definidas na Parte 3 do presente Acordo. O CDE deve ser seletivo no exercício das suas funções e assegurar a respetiva sustentabilidade financeira. Deve garantir um divisão adequada das tarefas entre a sede e as delegações regionais.
56 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 20125. As atividades desenvolvidas pelo CDE são objeto de avaliações periódicas.6. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores:a) Estabelece os estatutos do Centro;b) Nomeia os membros do Conselho de Administração;c) Nomeia a equipa de gestão do Centro, com base numa proposta do Conselho de Administração; ed) Acompanha a estratégia global do Centro e supervisiona o funcionamento do Conselho de Administração.7. Nos termos dos estatutos do Centro, o Conselho de Administração:a) Estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento;b) Supervisiona o funcionamento do Centro;c) Adota o programa e o orçamento do Centro;d) Apresenta relatórios e avaliações periódicos à autoridade responsável pela supervisão; ee) Executa quaisquer outras tarefas que lhe incumbam por força dos estatutos do Centro.8. O orçamento do Centro é financiado nos termos do presente Acordo em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento."; c) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:"Artigo 3.o CTA1. O CTA tem por missão reforçar as capacidades de desenvolvimento institucional e em matéria de políticas, bem como as capacidades de gestão no domínio da informação e da comunicação das organizações agrícolas e de desenvolvimento rural dos países ACP. Assim, o CTA apoia essas organizações na elaboração e execução de políticas e programas destinados a combater a pobreza, promover a segurança alimentar, preservar os recursos naturais e, deste modo, contribui para o reforço da auto-suficiência no que respeita ao desenvolvimento agrícola e rural dos países ACP.
57 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 20122. Compete ao CTA:a) Desenvolver e prestar serviços de informação e assegurar um melhor acesso à investigação, à formação e às inovações nos domínios do desenvolvimento e da extensão agrícola e rural, a fim de promover a agricultura e o desenvolvimento rural;b) Desenvolver e reforçar as capacidades dos Estados ACP por forma a: i) Melhorar a formulação e a gestão das políticas e estratégias de desenvolvimento agrícola e rural, tanto a nível nacional como regional, designadamente através do reforço das capacidades em matéria de recolha de dados, investigação sobre políticas, análise e formulação; ii) Melhorar a gestão da informação e da comunicação, nomeadamente no âmbito da respetiva estratégia agrícola nacional; iii) Promover uma gestão efetiva da informação e da comunicação intra-institucionais, a fim de assegurar a monitorização dos resultados, bem como consórcios com parceiros regionais e internacionais; iv) Promover uma gestão da informação e da comunicação descentralizada a nível local e nacional; v) Reforçar as iniciativas através da cooperação regional; vi) Desenvolver métodos de avaliação do impacto das políticas sobre o desenvolvimento agrícola e rural.3. O Centro apoia iniciativas e redes regionais e progressivamente associa as organizações ACP competentes aos programas de desenvolvimento das capacidades. Para o efeito, o Centro apoia as redes de informação descentralizadas a nível regional. Essas redes, que devem ser eficazes, são gradualmente estabelecidas.4. As atividades desenvolvidas pelo CTA são objeto de avaliações periódicas.5. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores:a) Estabelece os estatutos do Centro;b) Nomeia os membros do Conselho de Administração;c) Nomeia a equipa de gestão do Centro, com base numa proposta do Conselho de Administração; e
58 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012d) Acompanha a estratégia global do Centro e supervisiona o funcionamento do Conselho de Administração.6. Nos termos dos estatutos do Centro, o Conselho de Administração,a) Estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento;b) Supervisiona o funcionamento do Centro;c) Adota o programa e o orçamento do Centro;d) Apresenta relatórios e avaliações periódicos à autoridade responsável pela supervisão; ee) Executa quaisquer outras tarefas que lhe incumbam por força dos estatutos do Centro.7. O orçamento do Centro é financiado nos termos do presente Acordo em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento."3. O Anexo IV, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 15 de Dezembro de 20082, é alterado do seguinte modo:a) Os artigo 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:"Artigo 1.oAs operações financiadas por subvenções no âmbito do presente Acordo são programadas no início do período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação.A cooperação baseia-se nos princípios de apropriação, alinhamento, coordenação e harmonização entre os doadores, gestão para a obtenção de resultados em termos de desenvolvimento e responsabilização recíproca. Para o efeito, por "programação", entende-se: a) A preparação e elaboração de documentos de estratégia por país, regionais ou intra-ACP, com base nos objetivos e estratégias de desenvolvimento a médio prazo dos países e regiões interessados e tendo em conta os princípios de programação conjunta e repartição das tarefas entre os doadores, processo que deve ser, na medida do possível, conduzido pelos países ou regiões parceiros; b) Uma indicação clara por parte da Comunidade da dotação financeira indicativa programável de que o país, a região ou a cooperação intra-ACP                                                 2 JO UE L 352 de 31.12.2008, p. 59.
59 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012podem beneficiar durante o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente Acordo, bem como outras informações úteis, incluindo uma eventual reserva para necessidades imprevistas; c) A preparação e adoção de um programa indicativo para assegurar a aplicação do documento de estratégia, tendo em conta os compromissos dos outros doadores e, em especial, dos Estados-Membros da UE; e d) Um processo de reexame que abranja o documento de estratégia, o programa indicativo e o volume de recursos atribuídos a este último." Artigo 2.o  Documento de estratégia relativo ao país O documento de estratégia relativo ao país (DEP) é elaborado pelo Estado ACP em questão e pela UE. Tem por base o resultado de consultas previamente realizadas com uma vasta gama de intervenientes, incluindo intervenientes não estatais, autoridades locais e, se for caso disso, Parlamentos dos Estados ACP, e deve inspirar-se na experiência e nas melhores práticas. Cada DEP deve estar adaptado às necessidades e corresponder às circunstâncias específicas de cada Estado ACP. O DEP é um instrumento destinado a definir as prioridades das atividades e a criar uma apropriação local dos programas de cooperação.Qualquer divergência entre a análise efetuada pelo próprio país e a análise da Comunidade deve ser assinalada. O DEP deve normalmente incluir os seguintes elementos: a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do país, bem como das limitações, capacidades e perspetivas, incluindo uma avaliação das necessidades de base, tais como o rendimento per capita, indicadores demográficos e sociais e dados sobre a vulnerabilidade das populações; b) Uma descrição pormenorizada da estratégia de desenvolvimento do país a médio prazo, com prioridades claramente definidas e uma indicação das necessidades de financiamento esperadas; c) Uma descrição dos planos e das ações pertinentes de outros dadores presentes no país, em especial dos Estados-Membros da UE na sua qualidade de dadores bilaterais; d) Estratégias de resposta, com indicação detalhada da contribuição específica que a UE pode disponibilizar. Essas estratégias devem, na medida do possível, assegurar a complementaridade com operações financiadas pelo próprio Estado ACP e por outros dadores presentes no país; e) Uma indicação dos mecanismos de apoio e de execução mais adequados a aplicar na execução das estratégias acima descritas.
60 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012Artigo 3.o   Afetação de recursos 1. A afetação indicativa de recursos entre os países ACP deve basear-se em critérios de avaliação das necessidades e de desempenho normalizados, objetivos e transparentes. Neste contexto: a) As necessidades são avaliadas com base em critérios relacionados com o rendimento per capita, a população, os indicadores sociais, o nível de endividamento e a vulnerabilidade em relação aos choques exógenos. Deve ser concedido um tratamento especial aos Estados ACP menos desenvolvidos e a vulnerabilidade dos Estados sem litoral e insulares deve ser devidamente tida em conta. Além disso, devem ser tomadas em consideração as dificuldades específicas dos países em situação pós-conflito e vítimas de catástrofes naturais; e b) O desempenho é avaliado com base em critérios relativos à governação, aos progressos na aplicação de reformas institucionais, aos resultados do país em termos de utilização de recursos, à execução efetiva de operações em curso, à atenuação ou redução da pobreza, aos progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, às medidas de desenvolvimento sustentável e aos resultados a nível da política macroeconómica e sectorial. 2. Os recursos a afetar incluem: a) Uma dotação programável para cobrir o apoio macroeconómico, as políticas sectoriais, os programas e projetos de apoio aos sectores fulcrais e não fulcrais da assistência comunitária. Esta dotação programável deverá facilitar a programação a longo prazo da ajuda comunitária ao país em questão. Juntamente com eventuais outros recursos comunitários, estas dotações constituem a base para a elaboração do programa indicativo do país em questão; b) Uma dotação para cobrir as necessidades imprevistas, como aquelas a que se referem os artigos 66.o, 68.o e os artigos 72.o, 72.o-A e 73.o do presente Acordo, e acessível nas condições previstas nesses artigos, sempre que essa ajuda que não possa ser financiada através do orçamento da União. 3. Com base na dotação para necessidades imprevistas, serão tomadas medidas em favor dos países que, devido a circunstâncias excecionais, não possam ter acesso aos recursos programáveis normais. 4. Sem prejuízo das disposições em matéria de reexames previstas no n.o 7 do artigo 5.o do presente Anexo, a Comunidade pode, para ter em conta novas necessidades ou resultados excecionais, aumentar a dotação programável de um país ou a sua dotação para necessidades imprevistas:
61 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012a) As novas necessidades podem resultar de circunstâncias excecionais, como situações de crise e pós-crise, ou necessidades imprevistas, como as referidas na alínea b) do n.o 2; b) Os resultados excecionais referem-se a uma situação em que, à margem dos reexames intercalar e final, a dotação programável de um país está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de redução da pobreza e de uma gestão financeira sólida." b) No artigo 4.o, os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redação: "1. Após receber as informações acima referidas, cada Estado ACP elabora um projeto de programa indicativo que apresenta à Comunidade e que tem por base e é coerente com os objetivos e prioridades de desenvolvimento indicados no documento de estratégia. O projeto de programa indicativo inclui: a) Um apoio orçamental geral e/ou um número limitado de sectores ou domínios fulcrais de concentração da assistência; b) As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objetivos no(s) sector(es) ou domínio(s) fulcral(ais); c) Os recursos eventualmente reservados para um número limitado de programas e projetos fora do sector(es) ou domínio(s) fulcral(ais) e/ou as linhas gerais dessas atividades, bem como uma indicação dos recursos a atribuir a cada um desses elementos; d) Os tipos de intervenientes não estatais elegíveis para financiamento em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros, os recursos afetados aos intervenientes não estatais e o tipo de atividades a apoiar, que devem ser de carácter não lucrativo; e) Propostas para uma eventual participação em projetos e programas regionais; e  f) Uma eventual reserva para fazer face a possíveis reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas. 2. O projeto de programa indicativo inclui, sempre que necessário, os recursos destinados a reforçar as capacidades humanas, materiais e institucionais dos Estados ACP tendo em vista a preparação e execução dos programas indicativos nacionais e a eventual participação em programas e projetos financiados pelos programas indicativos regionais, bem como a melhoria da gestão do ciclo de projetos de investimento público dos Estados ACP. 3. O projeto de programa indicativo é objeto de uma troca de pontos de vista entre o Estado ACP em questão e a Comunidade. O programa indicativo é adotado de comum acordo pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo
62 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012Estado ACP em questão. Uma vez adotado, é vinculativo tanto para a Comunidade como para esse Estado. O programa indicativo é anexado ao documento de estratégia relativo ao país, devendo, além disso, incluir: a) Uma indicação das operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte; b) Um calendário indicativo para a execução e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos; e c) Critérios orientados para os resultados a utilizar nos reexames. 4. A Comunidade e o Estado ACP em questão tomam todas as medidas necessárias para garantir que o processo de programação seja concluído no mais curto prazo e, salvo em circunstâncias excecionais, no prazo de doze meses a contar da adoção do quadro financeiro plurianual de cooperação. Neste contexto, a preparação do DEP e do programa indicativo devem fazer parte de um processo contínuo conducente à adoção de um único documento." c) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: i) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Em circunstâncias excecionais, como as mencionadas no n.o 4 do artigo 3.o, pode ser realizado, a pedido de qualquer das Partes, um reexame ad hoc para ter em conta novas necessidades ou resultados excecionais." ii) No n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação: "4. Os reexames operacional anual, intercalar e final do programa indicativo consistem numa avaliação conjunta da execução do programa e tem em conta os resultados das atividades pertinentes de acompanhamento e de avaliação. Estes reexames são conduzidos a nível local e finalizados entre o Gestor Orçamental Nacional e a Comissão, em consulta com as partes interessadas, nomeadamente os intervenientes não estatais, as autoridades locais e, se for caso disso, os Parlamentos dos Estados ACP.Devem abranger, em especial, uma avaliação dos seguintes elementos:" iii) Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação: "5. A Comissão apresenta anualmente ao Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento um relatório de síntese sobre a conclusão do reexame operacional anual. O Comité examina o relatório de acordo com as suas responsabilidades e competências nos termos do presente Acordo. 6. À luz dos reexames operacionais anuais, o Gestor Orçamental Nacional e a Comissão podem, por ocasião dos reexames intercalar e final, rever e adaptar o DEP:
63 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012a) Caso os reexames operacionais indiquem a existência de problemas específicos; e/ou  b) Tendo em conta a alteração das circunstâncias ocorrida num Estado ACP.  Pode igualmente decidir-se alterar o DEP na sequência do reexame ad hoc previsto no n.o 2.  O reexame final pode incluir igualmente a adaptação ao novo quadro financeiro plurianual de cooperação, tanto em termos de afetação de recursos, como de preparação para o programa seguinte.  7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, pode aumentar ou diminuir a dotação a atribuir a um país, à luz de novas necessidades e do desempenho do Estado ACP em questão.  Na sequência de um reexame ad hoc, tal como no previsto no n.o 2, a Comissão, em nome da Comunidade, pode igualmente aumentar a dotação a atribuir, à luz de novas necessidades ou de resultados excecionais alcançados pelo Estado ACP em questão, como previsto no n.o 4 do artigo 3.o."d) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:i) O título passa a ter a seguinte redação: "Âmbito de aplicação".ii) São aditados os seguintes números:"3. Os pedidos de financiamento dos programas regionais são apresentados por:a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados; oub) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou um Estado ACP da região em causa na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no programa indicativo regional (PIR).4. Só é contemplada a possibilidade de países em desenvolvimento não ACP participarem em programas regionais se:a) O centro de gravidade dos projetos e programas financiados ao abrigo do quadro financeiro plurianual de cooperação continuar a situar-se num país ACP;
64 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012b) Existirem disposições equivalentes no quadro dos instrumentos financeiros da Comunidade; ec) O princípio da proporcionalidade for respeitado.";e) Os artigos 7.o, 8.o e 9.o passam a ter a seguinte redação:"Artigo 7.o Programas regionaisOs Estados ACP em questão pronunciam-se sobre a definição das regiões geográficas. Na medida do possível, os programas de integração regional devem corresponder a programas de organizações regionais existentes. Em princípio, e no caso de haver uma sobreposição entre as várias organizações regionais competentes, o programa de integração regional deve associar as várias organizações.Artigo 8.o Programação regional1. A programação deve efetuar-se ao nível de cada região, devendo resultar de um intercâmbio de pontos de vista entre a Comissão e a ou as organizações regionais devidamente mandatadas ou, na falta desse mandato, os gestores orçamentais nacionais dos países dessa região. Sempre que adequado, a programação pode incluir uma consulta com os intervenientes não estatais representados a nível regional e, se for caso disso, com os Parlamentos regionais2. O Documento de Estratégia Regional (DER) é elaborado pela Comissão e pela organização ou organizações regionais devidamente mandatadas em colaboração com os Estados ACP da região em causa, com base no princípio de subsidiariedade e complementaridade, tendo em conta a programação dos DEP.3. O DER é um instrumento destinado a definir a prioridade das atividades e a permitir uma responsabilização da população local relativamente aos programas apoiados. O DER inclui normalmente os seguintes elementos:a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental da região;b) Uma avaliação do processo e das perspetivas de integração económica regional e da integração na economia mundial;c) Uma síntese das estratégias e prioridades regionais revistas e das necessidades financeiras;d) Uma síntese das atividades pertinentes de outros parceiros externos em matéria de cooperação regional;
65 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012e) Uma síntese da contribuição específica da UE para a concretização dos objetivos de integração regional, na medida do possível, complementar das operações financiadas pelos próprios Estados ACP e por outros parceiros externos, em especial Estados-Membros da UE; ef) Uma indicação dos mecanismos de apoio e de execução mais adequados a aplicar na execução das estratégias acima descritas.Artigo 9.o Afetação de recursos1. A afetação indicativa de recursos entre as regiões ACP deve basear-se em estimativas normalizadas, objetivas e transparentes das necessidades, bem como nos progressos realizados e nas perspetivas a nível do processo de cooperação e integração regionais.2. Os recursos a afetar incluem:a) Uma dotação programável para cobrir o apoio à integração regional, políticas sectoriais, programas e projetos de apoio aos sectores fulcrais e não fulcrais da assistência comunitária; eb) Uma dotação para cada região ACP para cobrir necessidades imprevistas, como as definidas nos artigos 72.o, 72.o-A e 73.o do presente Acordo, para os quais, em virtude da sua natureza e/ou do seu âmbito transfronteiras, o apoio pode ser prestado de forma mais eficaz a nível regional. Estes fundos são disponibilizados nas condições definidas nos artigos 72.o, 72.o-A e 73.o do presente Acordo, sempre que este apoio não possa ser financiado através do orçamento da União. Deve ser assegurada a complementaridade entre as intervenções realizadas a título desta dotação e as eventuais intervenções a nível dos países.3. Esta dotação programável deve facilitar a programação a longo prazo da ajuda comunitária à região em questão. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, podem ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional bem definida.Uma dotação regional para cobrir necessidades imprevistas pode ser mobilizada em favor da região em causa e dos países ACP situados fora da região, nos casos em que a natureza das necessidades imprevistas requer a sua participação e em que o centro de gravidade dos projetos e programas previstos se situa na região em questão.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o em matéria de reexames, a Comunidade pode, para ter em conta novas necessidades ou resultados excecionais, aumentar a dotação programável de uma região ou a sua dotação para necessidades imprevistas:
66 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012a) As novas necessidades são necessidades resultantes de circunstâncias excecionais, como situações de crise e pós-crise, ou de necessidades imprevistas, como as referidas na alínea b) do no n.o 2; b) Os resultados excecionais referem-se a uma situação em que, à margem dos reexames intercalar e final, a dotação de uma região está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo regional com base numa integração regional eficaz e numa gestão financeira sólida.";f) No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:"2. Os programas indicativos regionais são adotados de comum acordo pela Comunidade e pela organização ou organizações regionais devidamente mandatadas ou, na ausência de um mandato desse tipo, pelos Estados ACP em questão.";g) No artigo 11.o, o parágrafo existente passa a ser o n.o 1 e é aditado o seguinte número:"2. Em circunstâncias excecionais, como as referidas no n.o 4 do artigo 9.o, para ter em conta novas necessidades ou resultados excecionais, o reexame pode ser realizado a pedido de qualquer das Partes. Na sequência de um reexame ad hoc, uma alteração do DER pode ser decidida por ambas as Partes e/ou a dotação pode ser aumentada pela Comissão, em nome da Comunidade.O reexame final pode incluir igualmente adaptações ao novo quadro financeiro plurianual de cooperação, em termos de afetação de recursos e de preparação para o programa indicativo regional seguinte.";h) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:"Artigo 12.o Cooperação intra-ACP1. Enquanto instrumento de desenvolvimento, a cooperação intra-ACP contribui para o objetivo da Parceria ACP-CE. Esta cooperação, de tipo supra-regional, visa fazer face aos desafios comuns com os quais se encontram confrontados os Estados ACP, através de operações que transcendem o conceito de localização geográfica e beneficiam um grande número ou a mesmo totalidade de Estados ACP.2  Em sintonia com os princípios de subsidiariedade e complementaridade, pode prever-se uma intervenção intra-ACP quando a ação a nível nacional e/ou regional não for possível ou for menos eficaz, a fim de conferir um valor acrescentado em relação às operações executadas com recurso a outros instrumentos de cooperação.
67 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 20123. Quando o Grupo dos Estados ACP decide contribuir a partir dos fundos intra-CP para iniciativas internacionais ou inter-regionais, deve ser assegurada a visibilidade adequada desta contribuição."i) São inseridos os seguintes artigos:"Artigo 12.o-A Documento de Estratégia intra-ACP1. A programação da cooperação intra-ACP resulta de uma troca de pontos de vista entre a Comissão e o Comité de Embaixadores ACP, sendo preparada conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelo Secretariado ACP, após consulta dos intervenientes e das partes interessadas.2. O documento de estratégia intra-ACP define as ações prioritárias da cooperação intra-ACP e as medidas necessárias para reforçar a apropriação dos programas apoiados. Deve incluir os seguintes elementos:a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do Grupo dos Estados ACP;b) Uma avaliação da cooperação intra-ACP no que respeita à sua contribuição para a realização dos objetivos do presente Acordo e os ensinamentos retirados;c) Uma síntese da estratégia intra-ACP e dos objetivos perseguidos, bem como das necessidades de financiamento previstas;d) Uma síntese das atividades pertinentes de outros parceiros externos em matéria de cooperação; ee) Uma indicação da contribuição da UE para a realização dos objetivos da cooperação intra-ACP e da sua complementaridade com as operações financiadas a nível nacional e regional, bem como por outros parceiros externos, em especial os Estados-Membros da UE.Artigo 12.o-B Pedidos de financiamentoOs pedidos de financiamento de programas intra-ACP devem ser apresentados:a) Diretamente pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP; oub) Indiretamente:i) Por, pelo menos, três órgãos ou organizações regionais devidamente mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas ou, pelo menos, dois Estados ACP de cada uma dessas três regiões; ou
68 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012ii) Por organizações internacionais, como a União Africana, cujas operações contribuam para os objetivos da cooperação e integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP; ouiii) Pelas regiões das Caraíbas ou do Pacífico, em virtude da sua situação geográfica especial, mediante aprovação prévia do Conselho de Ministros ACP ou do Comité de Embaixadores ACP."Artigo 12.o-C Afetação de recursosA afetação indicativa de recursos deve basear-se nas estimativas das necessidades, bem como nos progressos e perspetivas do processo de cooperação intra-ACP. Inclui uma reserva de fundos não programáveis."j) Os artigos 13.o e 14.o- passam a ter a seguinte redação:"Artigo 13.o Programa indicativo intra-ACP1. O programa indicativo intra-ACP inclui os principais elementos normalizados seguintes:a) Os sectores e temas fulcrais da ajuda comunitária;b) As medidas e ações mais adequadas para alcançar os objetivos definidos para os sectores e temas fulcrais; ec) Os programas e projetos necessários para alcançar os objetivos fixados, desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respetiva execução.2. A Comissão e o Secretariado ACP identificam e avaliam as ações correspondentes. Nesta base, o programa indicativo intra-ACP é preparado conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelo Secretariado ACP e apresentado ao Comité de Embaixadores ACP-CE, sendo adotado pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Comité de Embaixadores ACP.3. Sem prejuízo do disposto na subalínea iii) da alínea b) do artigo 12.o-B, o Comité de Embaixadores ACP apresenta anualmente uma lista consolidada de pedidos de financiamento das ações prioritárias previstas no programa indicativo intra-ACP. A Comissão identifica e prepara as ações correspondentes com o Secretariado ACP, bem como um programa de ação anual. Na medida do possível e tendo em conta os recursos afetados, os pedidos de financiamento de ações não previstas no programa indicativo intra-ACP são incluídos no programa