144 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Central neste novo instrumento de direito internacional público é o princípio da não discriminação. Nos termos do artigo 2.o, a proteção dos direitos das vítimas deve ser assegurado independentemente do sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem nacional ou social, pertença a uma minoria nacional, na riqueza, no nascimento, bem como em qualquer outra situação que, não integrando este elenco, nele, no entanto, caiba, dada sua natureza.O Capítulo II, sob a epígrafe «Medidas preventivas», que compreende os artigos 5.o a 9.o, disciplina genericamente as medidas legislativas ou outras que cada Parte deve adotar tendo em vista a concretização desta Convenção. Dentro desta divisão cabe, desde logo, assinalar o artigo 5.o, particularmente a norma ínsita no seu n.o 3, pois aí se estabelece, para obviar a situações de grande alarde e mesmo indignação social a que por vezes se assiste, que cada Parte tomará as necessárias medidas por forma a garantir que os candidatos a profissões que impliquem contatos regulares com crianças não tenham sido anteriormente condenadas por atos de exploração ou abuso sexual de crianças. Refira-se aqui que o ordenamento jurídico português já incorpora uma norma neste sentido.A educação das crianças é abordada logo no artigo seguinte, estatuindo-se que, ao longo da escolaridade básica e secundária, as crianças devem ser informadas sobre os riscos de exploração e abusos sexuais, bem como os meios de que dispõem para se defender. Já o artigo 7.o (Programas ou medidas de intervenção) desvia o foco da vítima para o agente do crime, ao determinar que cada Parte garante que as pessoas que receiem poder cometer qualquer das infrações penais previstas na presente Convenção possam aceder, se necessário, a programas ou medidas de intervenção eficazes destinadas a prevenir e avaliar riscos.Dada a magnitude da problemática com que nos confrontamos, houve da parte dos governos que acordaram o presente instrumento de direito internacional a preocupação de também destinar normas ao público em geral.É o que sucede, nomeadamente, no artigo 8.o, através da assunção pelas Partes da promoção e organização de campanhas de sensibilização destinadas ao público, bem como a proibição a difusão de materiais que publicitem as infrações penais previstas no texto da Convenção. A concluir este capítulo, o artigo 9.o, com a epígrafe «Participação das crianças, do sector privado, dos meios de comunicação e da sociedade civil» prevê quer o fornecimento de informação apropriada às crianças, de acordo com o seu estadio de desenvolvimento, consagrando mesmo a sua participação na construção e execução das politicas preventivas contra a exploração sexual e os abusos sexuais, como incentiva os privados da área da comunicação, da indústria e do turismo das viagens e os sectores financeiro e bancário a participarem na elaboração e implementação de políticas ou programas atinentes a estas questões. As Partes, nos termos do mesmo normativo, podem ainda avançar para criação de fundos cujo financiamento é incentivado tendo em vista a formulação de projetos ou a implementação de programas por parte da sociedade civil com vista à prevenção e à proteção das crianças relativamente aos crimes de que se ocupa a presente Convenção.De acordo com o artigo 10.o, as Partes vinculam-se a assegurar a coordenação e a cooperação entre os diferentes órgãos que atuam no domínio da proteção das crianças, da prevenção da luta contra a exploração e sexual e os abusos sexuais, através da criação de instituições específicas, com recursos e responsabilidades próprias e mediante a recolha de dados e de pontos focais que, no respeito pela proteção legalmente estabelecida, permita a observação e avaliação do fenómeno.Entrando nas medidas de proteção e assistências às vítimas, as quais preenchem o capítulo seguinte, cujo enquadramento de princípios é objetivado no artigo 11.o, os Estados que aceitem integrar nas respetivas ordens jurídicas a presente Convenção devem estabelecer programas sociais eficazes e criarem estruturas multidisciplinares destinadas a promover o apoio necessário às vítimas, aos seus familiares próximos e a qualquer pessoa a quem estejam confiadas. Num claro afloramento do princípio da aplicação do direito mais favorável, estatui o referido artigo, no seu n.o 2, que cada Parte toma medidas legislativas ou outras para que, em caso de incerteza quanto à idade da vítima, e havendo razões para crer que se trata de uma criança, as medidas de proteção e assistência previstas para as crianças lhe sejam aplicadas enquanto se aguarda a verificação ou confirmação da sua idade.Dentro do quadro de regras de confidencialidade de cada Parte, serão tomadas, segundo o artigo 12.o, n. o 1, medidas legislativas ou outras para que determinadas pessoas a trabalhar ou em contacto com crianças possam comunicar aos serviços responsáveis pela proteção à infância qualquer situação relativamente à qual tenham razões para crer que uma criança é vítima de exploração sexual ou de abusos sexuais. Nos termos do