II SÉRIE-A — NÚMERO 110 20 cargos públicos». Do resultado da atividade da CERTEFP cumpre destacar os seguintes diplomas:  Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro8, que aprovou o Estatuto da Entidade para a Transparência e procedeu à nona alteração à lei que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;  Lei n.o 52/2019, de 31 de julho9, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;  Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto10, que procedeu à décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março;  Lei n.o 78/2019, de 2 de setembro11, que estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos;  Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro12, que aprovou o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. Na página daquela Comissão, que encerrou a sua atividade em 30 de setembro de 2019, pode ainda ser encontrada diversa informação sobre a matéria objeto da presente iniciativa.  Constituição da República Portuguesa A alínea a) do artigo 80.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que a organização económico-social assenta, nomeadamente, no princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático. Segundo os Profs. Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira esta subordinação significa, «essencialmente, fazer prevalecer o poder democraticamente legitimado sobre o poder fáctico proporcionado pela riqueza ou pelas posições de domínio económico. O político, ou seja, a democracia, prevalece sobre o económico, ou seja, sobre a riqueza. É esta a chave de toda a constituição económica»13. No mesmo sentido os Profs. Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros defendem que «esta alínea parte da verificação de que, a par do poder político, existem outros ‘poderes’ de grande porte económico concentrado em organizações de interesses de vária ordem, que, sendo legítimos, não pode, todavia, impedir a realização da democracia económica e social a cargo do poder político democraticamente legitimado»14. Já o n.o 2 do artigo 117.o da CRP15 prevê que «A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, e sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades». Esta norma deve ser conjugada com o artigo 154.o da CRP16 que vem consagrar a matéria relativa às incompatibilidades e impedimentos. Dispõe este artigo, no seu n.o 1, que os Deputados que forem nomeados membros do governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo o preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a sua substituição temporária por motivo relevante, regulados pela lei eleitoral. Acrescentam os n.os 2 e 3 que a lei determina as demais incompatibilidades, devendo regular, também, os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. A densificação desta norma é, assim, remetida para a lei geral. Segundo os Profs. Drs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, «as incompatibilidades impedem que o                                                           8 Vd. trabalhos preparatórios. 9 Vd. trabalhos preparatórios. 10 Vd. trabalhos preparatórios. 11 Vd. trabalhos preparatórios. 12 Vd. trabalhos preparatórios. 13 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 957. 14 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 12. 15 A redação atual deste artigo resultou da Revisão Constitucional de 1997 que também o renumerou. A Lei Constitucional n.o 1/82 alterou a epígrafe e aditou o n.o 2, enquanto a Lei Constitucional n.o 1/89 alterou a epígrafe e os n.os 2 e 3. 16 Esta matéria encontrava-se consagrada no artigo 157.o da redação inicial, tendo a atual numeração sido introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/97. O texto foi revisto, primeiro pela Lei Constitucional n.o 1/82, que eliminou o n.o 1 originário (passando o anterior n.o 2 a atual n.o 1), e acrescentou o atual n.o 2; e depois pela Lei Constitucional n.o 1/97, que alterou a epígrafe e aditou o n.o 3, que reproduziu com alterações o anterior n.o 1 do artigo 161.o (que foi eliminado).