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Estudos recentes permitem-nos constatar, por exemplo, que 20% das famílias residentes na Área Metropolitana de Lisboa poderão, num ano, ser vítimas de, pelo menos, um crime contra os seus bens patrimoniais. Trata-se, pois, de uma representação da sociedade assente em sentimentos de insegurança, fundados e objectivos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - As taxas de vitimização de cidadãos residentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto atingiram já níveis semelhantes - e, em alguns casos, superiores - aos verificados em muitas regiões da União Europeia. E estes níveis de vitimização, pela sua persistência, parecem começar a não ser toleráveis pelos próprios cidadãos. É, pois, possível dizer que os limites de tolerância ao crime estão perto de ser atingidos. Interiorizou-se a ideia de que compete ao sistema penal e judicial devolver um sentido a uma ordem social que se tornou precária e injusta.
Diversos estudos nacionais e estrangeiros revelam que a criminalidade, particularmente concentrada em zonas urbanas e suburbanas, não está, como, de forma simplista, se pensa, principalmente associada ao desemprego e à pobreza. Pelo contrário, nestas regiões mais ricas, as causas centram-se num desajustamento das expectativas materiais e sociais, por um lado, e as reais possibilidades de muitos grupos, por outro. Desajustamento esse, que não é compensado, como deveria, pela manutenção ou reforço de estruturas comunitárias de integração e de controlo social, suficientemente eficazes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, sendo assim, confrontamo-nos aqui com uma realidade bem diferente daquela que povoa o imaginário político nacional: os problemas da sociedade portuguesa, particularmente nas suas duas grandes áreas metropolitanas, assentam muito mais na ausência das chamadas «comunidades urbanas» coesas e solidárias, o bastante para detectar e censurar práticas delinquentes e criminosas, do que na ausência de oportunidades de acesso a bens sociais essenciais, como a educação, a formação profissional e o emprego.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Esta constatação é também ilustrada em estudos recentes sobre os valores dominantes na sociedade portuguesa. Revelam estes que o sucesso material» é o principal e quase exclusivo objectivo de uma larga maioria dos jovens portugueses. Daí que, para muitos deles, se torne cada vez mais difícil o reconhecimento de limites normativos, legais ou éticos à forma como este objectivo pode ser atingido.
Sem querer fazer aqui qualquer juízo de valor sobre este trágico panorama, um facto merece realce: o desenvolvimento impagável de expectativas irrealistas, que se transformam no fundo e na forma dos próprios projectos de vida, com as consequências trágicas que todos conhecemos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São os telemóveis!A Oradora: - O apelo constante à criação ou reforço de mecanismos de controlo institucional eficazes, comoúnica forma de impedir o crescimento deste fenómeno, não é mais do que a constatação de que família, comunidade e escola são insubstituíveis, na sua função de humanização, aculturação e sociabilização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E como estão, hoje, em Portugal, estas instâncias? Estão mal, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, muito mal. Mal, porque se fragilizaram e se esvaziaram; mal, porque foram objecto de transferências de competências desrazoáveis; mal, porque se demitiram e mal, porque se desviaram, numa mútua tentativa de colmatar lacunas e insuficiências, dos seus objectivos fundamentais. Diz-se que uma família bem organizada poupa ao Estado, pelo menos, um guarda prisional, uma cama de hospital e um psiquiatra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em Portugal, um dos barómetros para medir o fenómeno da degradação familiar é o crescimento da violência e maus tratos sofridos por crianças e mulheres no seio da sua própria família. Um microcosmos terrível e contra naturam, onde a invisibilidade predomina e a defesa da vítima é, como sabemos, muito escassa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, dados de 1996 revelam que foram-julgados em tribunal, no ano de 1995, 636 casos de crianças vítimas de crimes e, dessas, 33 foram vítimas de homicídio.
Outro indicador de peso é o número crescente de crianças e jovens sem qualquer enquadramentos familiar. Na região de Lisboa, muito mais - porque estes são os números, mas a realidade é bem diferente - de 500 crianças vivem na rua e só têm um vago apoio ambulatório e mais de 1000 estão internadas em estabelecimentos tutelares.
Em cada ano, cerca de 3000 menores são julgados no nosso país e 70% das crianças que passam pelas instituições tutelares de menores são das áreas metropolitanas. Destas, apenas 33% tem o 4.o ano de escolaridade. Faltam, em Portugal, 10 000 camas para crianças privadas de meio familiar normal.
No ano lectivo de 1996/97 - e apesar de uma evolução favorável, que reconhecemos -, só 46% das crianças em idade pré-escolar frequentava um estabelecimento de ensino.
A situação das famílias imigrantes, quer pelas condições precárias em que vivem, quer pela situação frequente de separação geográfica dos pais, quer, ainda, pelo fraco acesso a bens sociais - tudo fruto de uma ausência de políticas de imigração consistentes e de falta de coragem -, constitui, hoje, um sério alerta.
Noutro plano, convém relembrar que um dos objectivos consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo é exactamente a preparação para a cidadania. Mas os números de sucesso ou insucesso escolar, e sucesso ou insucesso educativo, têm de ser aferidos com rigor, de acordo com os objectivos da escola, em geral, e de cada escola, em particular, sendo certo que terão sempre de ser adoptados critérios de avaliação e metas a atingir.
O sucesso e o insucesso não pode hoje ser percebido, em Portugal, por ausência de padrões, ausência de cum-
19 DE NOVEMBRO DE 1998 759primento de normas e deveres, que, nivelando por baixo, tudo misturou, da aprendizagem escolar à aprendizagem educativa.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta não é apenas, ou principalmente, como já referi, uma questão económica, nem uma questão social derivada de causas económicas. É uma questão muito mais funda: é sistémica, transversal e pluridisciplinar e traz à colação elementos psicológicos, sociais, culturais e políticos.
A questão é o desmentido permanente da harmonia do próprio desenvolvimento, uma harmonia que, contudo, parecia-nos adquirida, nos últimos anos da era industrial.
A estratégia de competição que tudo domina, se bem que racional, talvez não seja legitima. Teremos o direito de a impor como um comportamento de referência, provavelmente o único?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a grande base cultural da população portuguesa assenta, hoje, nas emissões televisivas. Honra lhes seja feita: a elas se ficará a dever, neste nosso tempo, a função deformativa, através de falsos paradigmas, de expectativas irrealistas, da distracção permanente de si próprio, do culto do efémero e do irreal.
Quem quer ou pode pagar, num futuro próximo, esta factura?
Na base da criminalidade, está um fenómeno de desorganização social. O combate que se impõe não é linear, não pode ser feito só pelo Estado, nem só pela sociedade, e não depende só, apesar de, durante toda a tarde, ter ouvido falar de forças de segurança, de existirem ou não forças de segurança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É, curiosamente, numa primeira linha e dada a natureza das causas, social e não assistencial. É de estabilidade e de coesão, muito mais do que de igualdade de oportunidades. É por isso que está por fazer, por ue sai completamente fora da cartilha oficial.
o caso evidente da toxicodependência, outra forma crescente de fuga do real, que atravessa todas as classes sociais, com custos a todos os níveis e resultados escassíssimos. Causa de criminalidade e de outras formas de marginalidade, aflige-nos particularmente este duplo fenómeno da tolerância farisaica dos teóricos, da «banalização» da sua habitualidade, por um lado, e do manancial de miséria, sofrimento, vitimização própria e alheia, por outro.
É certo que nas subcausas se encontram também situações de pobreza e de exclusão, não há que escondê-lo.
É sabido que, como causa da pobreza e da exclusão, não pode deixar de ser referida uma efectiva desigualdade de oportunidades, que, aqui sim, levou uns e outros a não aguentarem, por falta de meios, as vicissitudes da vida e a caírem para as bermas.
É um facto que, ainda hoje, muitos não comem, muitos não têm tecto, muitos não aprendem a ler e a escrever, muitos não encontram trabalho, muitos não têm sequer família. Mas trata-se de planos diferentes, como diferentes são as causas e as consequências e também diferentes deveriam ser os esforços e as medidas a desenvolver e a aplicar.Em comum, estas situações têm o imperativo de questionar um modelo económico, social, cultural e ético, provavelmente errado e que, contudo, por acção ou omissão, deixamos florescer e sedimentar-se no nosso quotidiano.
O que é certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não é mais possível ignorar que os limites da tolerância ao crime estão muito próximo de ser atingidos por uma larga percentagem dos cidadãos portugueses. E a consequência é que, uma vez atingidos estes limites de tolerância, poderão originar-se fenómenos de difícil controlo, obrigando à adopção de falsas medidas, que contrariarão valores e práticas sociais fundamentais. E que esta intolerância, afinal justificada por graus elevados de vitimização, crescerá, na medida em que os cidadãos, face a determinados fenómenos, como a toxicodependência, concluam pela quase total incapacidade das instituições portuguesas em prevenirem-nos e gerirem-nos, ou na medida em que os cidadãos questionarem a isenção e capacidade de um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático - o sistema de justiça.
O mais grave ë que tudo isto ocorrerá num clima de confusão, que já não permitirá distinguir criminosos e delinquentes daqueles que apenas se tornaram «dispensáveis», porque a vida não lhes deu função económica ou social relevante.
Teremos, então, assim, uma dupla exclusão, numa espiral imparável.
Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha bancada se preocupe com um País cujo Governo não quer reconhecer a importância da família, como estrutura base comunitária de integração, e da escola, como espaço de preparação para a cidadania.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Um Governo que, no último ano do seu mandato. ainda não conseguiu dar sinais visíveis de atenção a estas duas instâncias, nem materializou as suas intenções - só proclamadas - ao nível mais imediato e simples, por exemplo, da política fiscal; um Governo que não conseguiu perceber que o passo determinante é o do desenvolvimento humano e que os investimentos necessários não podem nem devem ser regateados em nome de falsas prioridades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Uma desistência, uma capitulação no essencial, que fica bem patente, quando, três anos decorridos, podemos constatar que, face a este panorama, o Governo e, com ele, o País encalharam alegremente no rendimento mínimo garantido e no pré-escolar. E ainda mais patente, eu diria consagrada, nas palavras extraordinárias do Sr. Ministro das Finanças, quando consegue a despudorada proeza de elevar à categoria de indicador social o volume de vendas de telemóveis, em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Decerto, fê-lo, porque não tinha outro indicador melhor. É que, todas as contas feitas, e como alguém dizia, este Governo limitou-se, nestes três anos, a definir, normativa e socialmente, a pobreza e, normativa e fiscalmente, a riqueza. E, vejam bem, enganou-se em ambas.
I SÉRIE-NÚMERO 22 760Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém contestará a crescente interligação e interdependência das políticas de segurança e de justiça. Ou seja, os problemas da prevenção e da repressão da criminalidade, o valor intrínseco e a aceitação social das leis e o funcionamento eficaz do sistema judicial e prisional constituem pedras basilares da resolução da conflitualidade social e da consequente segurança de pessoas e bens.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sem dúvida que a génese da criminalidade - e, sobretudo, as suas soluções -, para nós, deverá sempre ser sempre perspectivada numa óptica social, no sentido de corrigir e de melhorar todo um sistema relacional entre o indivíduo e a sociedade, tendo esta última a indeclinável obrigação de a todos propiciar, cada vez mais, as melhores condições e oportunidades de ampla e efectiva integração social, a par da justa e plena realização espiritual e material.
Porém, realisticamente, haverá sempre uma réstia que seja, mas própria e constituinte da natureza humana, que jamais dispensará os mecanismos de prevenção e de repressão dos crimes praticados, como garante último da estabilidade e da segurança da vida social.
Poderemos, pois, concluir que os sistemas preventivos e repressivos são uma inevitabilidade social.
Acontece, como é por demais evidente, e de forma crescente, que Portugal vive um clima de insegurança, decorrente da incapacidade de se criar e manter um clima de coesão nacional, cedendo-se, constantemente, à fractura social, ao descrédito das instituições, ao sentimento de desprotecção e de orfandade das populações.
Mas o mais grave e inaceitável é quando o próprio aparelho, o próprio sistema que deveria funcionar como último e mais poderoso argumento do Estado a favor do equilíbrio e do bem-estar dos cidadãos, é, ele próprio, um poderoso factor de divisão, de descontentamento, de descrédito, de ineficácia e de insegurança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular teve a oportunidade, há bem poucos dias, perante todos vós, nesta mesma Câmara, de manifestar a sua indignação - muito mais do que a sua estupefacção pela teimosa incompreensão demonstrada pelo Governo, ao cabo de quatro Orçamentos, pela magnitude e importância do problema da justiça portuguesa.
Definitivamente, este Governo não consegue ou não quer entender que sem justiça eficaz não há coesão nacional, paz pública e prosperidade social.
Onde está a política «rasgativa», onde está a iniciativa, a força, a perseverança, a que o Governo se propunha, para devolver à justiça portuguesa a sua qualidade, a sua eficácia e a sua acessibilidade?
Onde está um sistema prisional simplesmente humano e não vergonhoso, quanto mais regenerador e socialmente integrador? E, a propósito, Sr. Ministro Vera Jardim, onde está a sua intenção de não permitir que os reclusos este-jam amontoados nas cadeias, a dois e três por cela? Já o conseguiu, nos últimos três anos? Vai consegui-lo, durante este ano? Oxalá!
Onde estão mais magistrados, com condições mínimas de trabalho, de forma a poderem ser proferidas, com carácter de normalidade, respostas eficazes, rápidas e capazes de gerar confiança aos portugueses?
Onde estão os tribunais descongestionados de processos, de forma a possibilitar aos magistrados decisões amadurecidas, devidamente ponderadas e, consequentemente, sábias e, por isso, aceites?
Não é verdade que o número de processos pendentes não tem parado de aumentar e que o período de duração média dos processos findos tem constantemente crescido?
Nestes últimos quatro anos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a justiça portuguesa tornou-se mais anquilosada, mais desfasada da realidade social, mais ineficaz, mais lenta e mais longínqua dos portugueses.
A justiça portuguesa continua muito distante de qualquer recolocação no centro do Estado de direito democrático.
Esta situação poderia, ao menos, configurar a proximidade de um qualquer ponto de viragem ou de inversão deste quadro cada vez mais estruturante da justiça portuguesa. Mas não! Não haja dúvidas de que este quadro é, antes, um ponto de aceleração desta dinâmica suicidária.
Quantos portugueses, por já não acreditarem na justiça, pela sua morosidade e decorrente ineficácia, a procuram pelas suas próprias mãos e iniciativa?
Quantos portugueses não se conformam em ter de usar negativamente as fragilidades e ineficácias caracterizadoras do nosso sistema judicial, como forma de se compensarem da falta de protecção em que o Estado e o Governo os envolvem, criando-se, assim, um pouco por toda a parte, um estranhíssimo equilíbrio sócio-institucional, em todos os casos perigosíssimo.
Qual, afinal, a opção política última deste Governo, que à justiça do seu País atribui tanta importância como ao saneamento financeiro de uma qualquer empresa pública e não hesita em denegar aos seus concidadãos a própria justiça penal, como óbvia forma de poupar, não investindo, como era de sua estrita obrigação, as escassíssimas verbas de que a dotou.
Quero referir-me, neste particular, e pela milésima vez, ao regime, em sede de processo penal, do processo sumaríssimo e da suspensão provisória do processo, mecanismos que, pela descaracterizadora aplicação por parte do Governo, no nosso processo, serão sem dúvida exímios operadores de saneamento de tribunais, ao assegurarem a rápida e económica composição de litígios penais de crimes de extrema gravidade, mas endossando-os, de forma alguma resolvidos, e agora numa versão exponencialmente agravada, para os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo pretendeu minar e colocar uma bomba de deflagração à distância no edifício da justiça, da segurança e da paz social, conseguiu-o plenamente.
Se a segurança interna continua a ser um problema dos portugueses, é-o, em medida infelizmente muito apreciável, também pela incapacidade que este Governo demonstrou em resolver os problemas da nossa justiça.
19 DE NOVEMBRO DE 1998 761O afastamento dos portugueses do sistema de justiça, por um lado, a sua inoperatívidade e do sistema penitenciário, por outro, traduzem-se, além do mais, em mais crimes e em maior insegurança.
E isto este Governo não foi capaz de resolver.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se a droga é o maior flagelo da sociedade, os traficantes são os seus maiores criminosos, as suas maiores ameaças, os seus maiores inimigos.
É revoltante a incapacidade que as autoridades públicas manifestam no combate ao tráfico.
As polícias queixam-se da falta de meios, os juízes reclamam por apoios, que não têm, as prisões estão cheias, mas os maiores criminosos estão em liberdade. Passeiam-se, com grande ostentação, desafiando e gozando as autoridades e, através delas, desdenham da justiça e dos portugueses.
Paira no ar a ideia de que o Estado desistiu do combate ao narcotráfico; fica a sensação de que o Governo se resignou; fica a desilusão de todos aqueles que ambicionam por justiça, justiça para os responsáveis pelas mortes dos seus filhos, pela destruição de centenas de milhares de famílias, pela destruição de tantos sonhos e ambições, que, de repente, ruíram, como um triste castelo de cartas.
Os portugueses não compreendem que as autoridades desconheçam aquilo que toda a gente sabe. O Sr. Ministro Jorge Coelho informou o País da nova atitude da polícia. A nova polícia, a polícia da nova maioria, vai estar perto dos cidadãos e mais perto dos criminosos, para que seja mais actuante e mais eficaz.
Sr. Ministro, se a polícia não sabe, não conhece, não identifica o paradeiro dos narcotraficantes, pergunte ao comum dos cidadãos, que, seguramente, saberá informar, com grande precisão, do seu paradeiro, das suas actividades do seu nome e, mesmo, da sua alcunha profissional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sei qual é a resposta que o Governo dá a esta questão, é uma resposta velha e recorrente, sei que dirá que mais importante do que apanhar os pequenos é, através deles, chegar aos grandes.
Mas a verdade é que o tempo passa, enquanto grandes se passeiam, com um descaramento que revolta, indigna e faz renascer o desejo de recorrer à justiça mais injusta, que é a justiça privada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Na última conferência da ONU, subordinada ao tema «Um Mundo Sem Drogas», foi entendido que a cooperação internacional das autoridades policiais e judiciárias é fundamental para um combate sério e eficaz ao narcotráfico. Nas conclusões desta cimeira, pode ler-se: usem a cooperação entre os Estados, no que respeita a medidas relativas à extradição, à transferência de processos penais e cooperação de forças policias, é impossível fazer um combate eficaz ao tráfico de droga».
Ninguém tem dúvidas de que, hoje, o crime não tem fronteiras; ninguém tem dúvidas de que, hoje, há umaindústria de tráfico de droga de dimensão universal. Todavia, ao contrário do desejado, caíram as fronteiras para o crime e para os criminosos, mas mantêm-se as fronteiras para a justiça e para uma cooperação eficaz entre os Estados e as suas autoridades policiais.
Portugal encontra-se no espaço Schengen, mas parece que este espaço, sem fronteiras, só serviu para os agentes do crime, porque o sistema de informação, previsto em Schengen, ainda se encontra no papel onde foi escrito. Nada foi feito, nada foi alterado, o intercâmbio previsto em Schengen é uma ficção jurídica, uma ilusão judicial e uma aventura muito perigosa para o nosso sistema penal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, todos os dias, surgem novas drogas, que exigem, ou deveriam exigir, novas respostas. O Governo parou, estacionou no tempo e, quem pára no tempo, passa rapidamente a pertencer ao passado.
As novas drogas, ou drogas sintéticas, são, hoje, simultaneamente, a maior ameaça para a segurança pública e o maior filão para os narcotraficantes. São de fácil produção, de fácil transporte e de fácil aquisição.
Sobre este problema, a conferência da ONU recomenda: «É fundamental instituir mecanismos de controlo dos percursores químicos utilizados para fabricar drogas, que têm sido desviados, em quantidades gigantescas, pelos produtores de estupefacientes».
É importante e pertinente perguntar ao Governo, que participou activamente nesta reunião e aprovou as recomendações finais, o que é que fez, desde então? A resposta é previsível e óbvia: nada!
Não há qualquer controlo da produção e do transporte de substâncias químicas, que, podendo ser utilizadas para a produção de drogas lícitas, podem também servir para a produção das drogas chamadas da moda, como o ecstasy, o ice ou o cristal!
Este é um problema de polícia, mas também, e sobretudo, um problema de política. A política que tem sido seguida tem méritos, que é justo reconhecer, no que respeita ao tratamento dos toxicodependentes, mas tem descurado perigosamente a prevenção primária e a repressão do tráfico. Aquilo a que temos assistido resume-se a uma simples frase: o Governo é incapaz de prevenir e, por isso, prefere remediar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, esta não é uma questão alheia às suas competências, embora, em boa verdade, tenha sido alheia à sua intervenção. Para o Partido Popular a política de combate à droga expressa o seu sucesso na capacidade de prevenção e não na de reparação.
Quanto à prevenção nada foi feito, por isso, os problemas de ontem são ainda os problemas de hoje. Os portugueses saberão avaliar e, se nada se alterar, seguramente que o Governo de hoje não será o Governo de amanhã.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para uma intervenção.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD não pode
I SÉRIE - NÚMERO 22 762acompanhar o Governo e, em particular, o Sr. Ministro da Administração Interna no optimismo e no quadro cor-de-rosa que nos traçou na sua intervenção sobre a tranquilidade e segurança em Portugal. O facto é que o PS prometeu muito nesta importantíssima área quando era oposição e na campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995, mas é manifesto que tem feito pouco enquanto Governo. Continua a criar muitas expectativas no País, como o fez aqui, mais uma vez, neste debate, mas a realidade existente no País demonstra à saciedade que a política de segurança e de combate à criminalidade do Governo do PS está a falhar claramente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, partindo do geral para o particular, ou seja, do nacional para o regional ou local - e quero referir-me concretamente à Área Metropolitana do Porto e à cidade e concelho de Vila Nova de Gaia -,verificamos que os índices de criminalidade são muitos elevados, designadamente no que concerne ao tráfico e consumo de droga, o que os torna em concelhos dos mais inseguros do País.
Reportando-me, agora, apenas ao município de Vila Nova de Gaia, se é certo que tem havido um diálogo correcto entre o Ministério da Administração Interna e a actual Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, o que criou algumas fundadas expectativas à autarquia e à população gaiense, o certo é que, na prática, essas expectativas não foram, até ao momento, satisfeitas e estão a ser claramente goradas. Senão, vejamos: a proposta de Orçamento do Estado e o PIDDACpara 1999, em matéria de investimentos na área de segurança, são praticamente nulos, com verbas simbólicas para as construções dos quartéis da GNR de Valadares, Carvalhos, Canidelo e Arcozelo.
O Governo tinha prometido avançar ainda neste ano de 1998 coma implementação do sempre adiado quartel da GNR de Valadares, o que, até ao momento, não aconteceu, e a divisão concentrada da PSP de Oliveira do Douro ainda não entrou em funcionamento. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tem reivindicado, como é sabido, a duplicação dos efectivos 'da PSP e da GNR no concelho e o que se verifica é que houve, apenas, o aumento de alguns efectivos da PSP, existindo, actualmente, 140 efectivos para uma população de 170 000 habitantes, abrangida pela jurisdição desta força de segurança. A GNR não teve qualquer reforço dos seus efectivos até ao momento e tem à sua jurisdição a maior área do concelho.
No que diz respeito ao combate do tráfico e consumo de droga, houve, de tacto, por parte da GNR, um esforço no policiamento em Francelos, junto ao acampamento de etnia cigana, que era um dos principais focos de insegurança do concelho, só que o problema acabou por transferir-se para outros locais do concelho, designadamente para a Granja, na freguesia de S. Félix da Marinha, e para a freguesia da Madalena, estando a população altamente preocupada e revoltada com a situação de insegurança que aí existe. A pressão do policiamento que também tem sido exercida nos bairros sociais da cidade do Porto levou à transferência para Vila Nova de Gaia dos responsáveis pelo aumento do tráfico e consumo de droga, particularmente junto à orla marítima, devido à existência da linha de caminho de ferro.
O Governo também tinha prometido à Câmara Municipal de Gaia que, depois de terminada a Expo 98, seriam reforçados os efectivos das forças de segurança no concelho, o que não aconteceu.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na nossa óptica, para um verdadeiro combate à criminalidade e, em particular, ao tráfico e consumo de droga justifica-se uma coordenação efectiva das forças de segurança da PSP, da GNR e da Polícia Judiciária, o que, a nosso ver, não se tem verificado.
A concluir, pergunto, muito particularmente ao Sr. Ministro da Administração Interna, aqui presente, para quando a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP de Oliveira do Douro; para quando a ampliação no mínimo dos efectivos da PSP e da GNR no concelho de Vila Nova de Gaia; para quando a criação de um destacamento da GNR em Vila Nova de Gaia autónomo do de Matosinhos.
Sr. Ministro, agora que vamos entrar na discussão na especialidade do Orçamento do Estado e do PIDDAC, está o Governo disponível para aumentar claramente as verbas simbólicas que tem inscritas para a construção dos equipamentos necessários, designadamente dos quartéis da GNR nos diversos pontos do concelho?(Orador reviu.)O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para pedir esclarecimentos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento mas também de responder às questões que o Sr. Deputado Manuel Moreira me colocou, pois seria indelicado da minha parte não o fazer.
Sr. Deputado Manuel Moreira, tenho muito prazer em responder-lhe, pois gosto que as pessoas sejam felizes e a resposta que vou dar-lhe fará, com certeza, com que sejamos todos mais felizes, em particular o senhor.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que, como o Sr. Deputado disse e bem, há um relacionamento excelente entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já respondeu à carta?!O Orador: - ... como pode perguntar ao Sr. Presidente dessa câmara municipal, e que os compromissos que foram assumidos numa visita que fiz ao concelho de Vila Nova de Gaia estão todos a ser implementados. Todas as obras já estão, neste momento, com os projectos elaborados e em concurso.
Quanto, à gestão do PIDDAC no âmbito do Ministério da Administração Interna - o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan ainda é pouco experiente nestas lides...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Por prometer e não cumprir sou completamente inexperiente!O Orador: - ... mas vai acabar por perceber que é fácil resolver essas questões -, gostava de dizer-lhe que, pelo menos desde que sou Ministro da Administração Interna, já houve um reforço policial de cerca de 35 efectivos e que, neste momento, está pronta a esquadra de Oliveira do Douro, que foi planeada pelo governo do PSD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Ministro!
19 DE NOVEMBRO DE 1998 763O Orador: - Foi planeada pelo governo do PSD, mas tivemos de a construir e pagar durante este Governo.
A esquadra está pronta, só faltando um acesso que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ainda não concluiu mas que está quase acabado. A inauguração já está marcada e, nesse dia, em que terei muito gosto em encontrá-lo, estarão 60 novos polícias para entrar nessa esquadra. Portanto, nessa área, para não falar noutras que aqui foram referidas, tudo está a ser cumprido e a ser feito, a esquadra está pronta e já estão formados 60 novos polícias para lá serem colocados. Está tudo na paz do Senhor, para utilizar um termo muito caro nesta Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Manuel Moreira, para responder.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, naturalmente, agradeço alguns dos esclarecimentos que me prestou, o que não obsta a que lhe diga que, de facto, na minha intervenção registei que tem havido um relacionamento correcto entre o actual Ministério da Administração Interna e Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, mas também é verdade que as expectativas que o Sr. Ministro criou directamente à autarquia e, por essa ordem de razão, à população não estão, neste momento, concretizadas.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Estão, estão!O Orador: - Não estão, Sr. Ministro, e diria que já há um sentimento de frustração, porque essas expectativas já foram criadas há alguns meses e ainda não se viu nada de concreto.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não diga isso!O Orador: - Quero dizer-lhe que, concretamente em relação à esquadra de Oliveira do Douro, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia já cumpriu a sua parte, ou seja, já fez os acessos, que estão prontos há algumas semanas - o Sr. Ministro não tem essa informação actualizada mas eu actualizo-a porque vivo lá e, como tal, se calhar, beneficio desse facto - e, por isso, estão à espera que o Sr. Ministro se desloque ao concelho para inaugurar e pôr em funcionamento aquela super-esquadra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Já está marcada. É dia 9!O Orador: -Além disso, Sr. Ministro, também era bom que fosse alargado o âmbito e a área de jurisdição da PSP, porque, como sabe, a área actual é muito diminuta, o que seria importante até para poupara GNR, que tem uma área vastíssima e poucos efectivos. Isso é outro ponto importante para o qual ainda não há decisão da parte do Governo e seria bom que a houvesse.
Outro aspecto que queria referir é que também reconheci que tinha havido um pequeno aumento de efectivos da PSP que veio colmataras vagas deixadas por aqueles que se reformaram, pois reformaram-se quase tantos quantos os que entraram, o que é preciso terem consideração. Mas não nos satisfazemos apenas com mais 35 efectivos. Vila Nova de Gaia precisa de, pelo menos, duplicar os efectivos da PSP e da GNR, o que não acon-teceu. Em relação à GNR, não houve sequer mais um efectivo embora continue a haver reformas; em relação à PSP, houve apenas um aumento de 35 efectivos que veio colmatar as vagas deixadas por aqueles que se reformaram.
Em relação aos projectos de construção de quartéis, o Sr. Ministro disse que os projectos estão todos prontos - óptimo, folgo com isso - só que, por exemplo, o Sr. Ministro disse que o quartel de Valadares ia arrancar este ano mas ele já consta no Orçamento/PIDDAC há vários anos e ainda não se concretizou. Por isso, já queríamos ver a obra no terreno e não apenas a promessa de já ter o projecto pronto para poder arrancar. E seria bom que, realmente, se avançasse. Mas não é com 1000 ou 8000 contos, que são as verbas inscritas na proposta do Orçamento, que se conclui ou elabora sequer os projectos. Como tal, a verba inscrita é apenas, como se costuma dizer, uma verba simbólica para acenar dizendo: ua obra vai entrou em PIDDAC mas, quanto sua concretização, talvez tenhamos os novos quartéis no ano 2000, 2001, 2002.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso era no tempo do vosso governo!O Orador: - Isso não é verdade!
O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado Adjunto já tiveram oportunidade de ver que a GNR de Canidelo e de Carvalhos está pessimamente instalada. É uma vergonha! Envergonha-nos a todos, não só em Vila Nova de Gaia mas no País.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Mas e os 10 anos passados?!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, não queria apenas só palavras e diálogo. O diálogo é importante, mas vamos ser consequentes com as obras e com os actos, que é o que a Câmara Municipal de Gaia e nós, Deputados do círculo eleitoral do Porto, em particular os de Vila Nova de Gaia, queremos. Ou seja, obra concreta, no terreno, para satisfazer as populações e para dar uma resposta concreta ao tráfico, ao consumo de droga, que é gravíssimo, e aos assaltos em geral.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro não ficasse apenas na promessa, não fosse apenas inaugurar, mas que nos desse uma resposta mais concreta, com as obras no terreno, para combatermos a criminalidade em Vila Nova de Gaia, que é das mais graves do País.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, para uma intervenção.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Eu não fazia tenção de intervir neste debate mas apenas de colocar algumas questões ao Sr. Ministro da Justiça; todavia, como ele não fez qualquer intervenção durante o debate, pelos vistos apenas o fará no encerramento, não tenho outra alternativa que não seja usar o meu direito de intervir para, em nome do povo português, colocar-lhe questões gravíssimas que, neste momento, a todos nos assaltam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
I SÉRIE-NÚMERO 22 764O Orador: - Quero referir-me, Sr. Ministro, à sensação, que perigosamente se vai instalando entre o povo, de que os crimes económicos e financeiros, os crimes do «colarinho branco», os crimes praticados pelos grandes «tubarões», ficam impunes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É gravíssimo, Sr. Ministro, que isto aconteça em Portugal. Que país é este?! Algo vai mal no reino de Portugal!
É preciso que, urgentemente, se pare para reflectir, não apenas o Governo mas também a Procuradoria-Geral da República, os tribunais, os magistrados e os partidos políticos. É urgente que todos reflictamos, porque este é um problema nacional e mal vai o Estado que deixa alastrar entre o seu povo esta sensação de impunidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dá a impressão de que, tal como há dois ou três séculos atrás, aqueles que roubam para comer, aqueles que roubam alguns tostões vão «dentro», vão para as galés, enquanto aqueles que surripiam milhões ficam impunes e passeiam-se entre nós. Ora, isto não pode mais acontecer. Deixar que crimes como o da Partex, o das viagens dos Deputados ou o da UGT fiquem impunes é o descalabro da justiça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, quando a justiça bate no fundo, mal vamos nós, porque a segurança também está em perigo!
Apelo ao Sr. Ministro da Justiça para que não deixe de tomar medidas urgentes e faço este apelo porque temo que disso-esteja esquecido, uma vez que V. Ex.a que foi aqui interpelado por diversas vezes, sobre esta questão nada disse. A justiça está mal, todos nós o sabemos! Mas é preciso que este Governo demonstre por actos positivos que está aqui para governar e não apenas para «ver andar os outros»!
Por isso, Sr. Ministro, insto V. Ex.a e o Governo a que V. Ex.a pertence, a que tome medidas urgentes. Se assim não for, não sei onde Portugal vai parar!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à fase de encerramento do debate.
Assim, nos termos do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É o momento de encerrar esta interpelação ao Governo sobre segurança interna. Ficou hoje provada a real necessidade de discutir este assunto, de, sobre o mesmo, reflectir de uma forma séria e de alterar muito daquilo que se passa em Portugal.
Também neste campo tem de existir uma reforma profunda baseada em propostas credíveis. A segurança não pode ser pura matemática na determinação das penas e a autoridade do Estado não é quantificável com base na maior ou menor parcimónia com que as autoridades policiais tratam os manifestantes nas suas expressões públicas, ou com o número de agentes que compõe as forças de segurança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma primeira tarefa a cumprir é a de determinar o que deve ser entendido como autoridade do poder do Estado. Ainda ontem, tive oportunidade de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro definir, de uma forma simpática, como sempre e mesmo nestas questões, perante forças de segurança, a autoridade como serviço. Fazendo fé nas suas palavras, a autoridade não é poder, é serviço. Devo corrigir o Sr. Primeiro-Ministro e lembrar que a autoridade deve ser entendida como o exercício do poder ao serviço da comunidade.
Não se deve ter temor em exercer, quando necessário, a autoridade do Estado e não é necessário tomar uma posição sobre a mesma quando se está na oposição e uma outra quando se exercem poderes governativos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os poderes governativos devem ser exercidos de forma a que seja possível saber-se quem protege efectivamente os direitos, liberdades e garantias e quem pugna pelo necessário respeito aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. A autoridade. mais do que enunciada e publicitada, deve ser praticada de uma forma eficiente.
Nada disto tem sido observado nos últimos tempos. O Sr. Ministro da Justiça tem estado mais preocupado com a forma como os processos judiciais são encadernados do que em alcançar sucesso na questão da morosidade na resolução do mesmos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna, ainda antes da campanha eleitoral relativa ao referendo sobre a criação em concreto das regiões administrativas - de tão má memória para si e de tão boa memória para nós! -, esteve envolvido numa grave situação de disparidade de tratamento por parte das forças de autoridade. Nas manifestações de Barrancos e de Ourique a opinião pública ficou sem saber se eram mais respeitados os touros de morte ou os agricultores. Se a sua opção era realmente pelos primeiros, Sr. Ministro, ao menos deveria ter promovido a alteração do regime legal em relação aos touros de morte.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A autoridade do Estado tem de ser conquistada através da resolução de problemas correntes. E será através da mesma que se vai atingir o objectivo de conceder aos portugueses uma maior segurança para o seu dia-a-dia.
A segurança deve ser entendida como um desígnio nacional e nunca com base em meros exemplos avulsos. Para a sua defesa terão de contribuir todas as forças partidárias, sabemo-lo bem. Como partido político responsável, o CDS-PP não pode concordar com aqueles que muito prometem quando estão na oposição, mas pouco ou nada fazem quando ocupam os cadeirões do poder.
Pode perguntar-se o que foi feito em relação à organização das forças de segurança nos últimos três anos. Mas devemos também interrogar-nos perante a situação igualmente preocupante que se vive em relação à justiça.
19 DE NOVEMBRO DE 1998 765Em Portugal, a morosidade é cada vez maior; as violações ao segredo de justiça aparecem de uma forma constante, sendo já natural saber pelos jornais factos processuais que não deveriam ser conhecidos da opinião pública na fase investigatória; são notórias as necessidades de mais juízes no interior do País, o que traz grandes dificuldades não só em relação à distribuição de processos como também, e fundamentalmente, para a sua resolução. Deve referir-se ainda - para concluir este «rosário»! - que, hoje mesmo, foi possível tomarmos conhecimento de um caso de um cidadão que está detido preventivamente há três meses sem sequer ter sido sujeito a interrogatório, numa situação que atenta, de forma muito clara, contra a mais elementar ideia de justiça.O Sr Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estão em diálogo!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É inacreditável!O Orador: - Tudo isto se passa quando as prisões estão sobrelotadas; quando a delinquência juvenil aumenta; quando as forças de segurança se inibem de entrar em certos bairros do Porto e de Lisboa;...mais!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não diga isso!O Orador: - ... quando às mesmas não são concedidos os meios materiais necessários para cumprirem a sua função.
Esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode ser mantida em Portugal. O Governo não só deve como tem de actuar e intervir. É nosso dever cumprir uma das tarefas da oposição que é a de alertar o Governo para que cumpra a sua função e governe.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é pedir de-O Orador: - Já aqui foram referidas as incoerências entre aquilo que alguns ministros diziam quando estavam na oposição e aquilo que, agora, fazem. Têm ainda um ano, Srs. Ministros, para corrigirem a vossa forma de intervenção e aproveitarem para reformar.
Esta obrigação é tanto maior quanto o Partido Socialista fez variadas propostas no sentido de reformular o estado da autoridade e da segurança em Portugal.
Prometeram que as forças de segurança seriam dotadas de mais 5000 agentes. Assumiram que a droga era o seu «inimigo público n.o 1». Comprometeram-se a rever a organização territorial das forças de segurança e o sistema das superesquadras. Não pretendo ser repetitivo, mas devo reconhecer que pouco ou nada do que aqui foi dito foi cumprido ou, pelo menos, os resultados são muito limitados.
É a altura de se proceder a uma reformulação séria do sistema de justiça e da segurança interna, com especial realce para a necessária política de natureza interdepartamental. A mesma deve ser assumida de uma forma muito clara, não só em relação às actividades de combate directo à criminalidade como também às de investigação.
Em relação ao sistema prisional, é fundamental, sem nunca esquecer a importante função de reinserção social, dotar os estabelecimentos prisionais de mais meios técnicos e humanos para o tratamento e a reinserção dos detidos.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Como podem os portugueses estar satisfeitos com este estado verdadeiramente caótico da segurança interna?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que a resposta a estas questões apenas pode ser a da total oposição pelas principais opções que foram sendo tomadas pelo Governo. Ou melhor, pela ausência de medidas acertadas que o Governo deveria ter produzido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, relembrando a necessária correlação entre a actividade do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça: faço mais um apelo aos respectivos responsáveis para que assumam corajosamente a necessidade de reformar. Mesmo que uma atitude reformista esteja, pelos vistos, contra a filosofia geral do Governo a que pertencem, tenham a coragem de responder aos anseios dos portugueses!
É este desafio que o CDS-PP quis hoje, aqui, fazer com esta interpelação e que sempre fará quando a ocasião 0 justificar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção final vai referir-se, sobretudo, a alguns pontos que foram focados em diversas intervenções e que, infelizmente, na grande generalidade, são totalmente falsos e fora de qualquer realidade.
Durante a vigência do último governo, o investimento no sistema prisional foi de 8,7 milhões de contos. Este Governo vai investir mais de 26 milhões de contos até ao fim desta legislatura. Mas há mais!O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - O problema não é esse, S. Ministro!O Orador: - Se VV. Ex.as me deixarem, eu acabo!
Como dizia, há mais. Quando chegámos ao Governo, havia 12 340 reclusos e 8200 lugares. Neste momento, prevemos, para este ano, 14 600 reclusos - um aumento grande! - e 12 000 lugares. Aumentámos, portanto, quase 4000 lugares, mais do dobro do aumento feito na última legislatura.
Assim, a afirmação feita segundo a qual a sobrelotação continua na mesma é uma das maiores falsidades. A sobrelotação era de 50%, em 1995, neste momento, aproxima-se de 25% e, no fim da legislatura, estará abaixo dos 20%.
Mas não se tratou apenas de aumentar os lugares nas prisões. Encontrámos um sistema prisional com um subsistema de saúde totalmente caduco e incapaz de fazer face às necessidades do sistema.
Ora, criámos centros de saúde prisional em Paços de Ferreira, Leiria, Linhó e Lisboa e aumentámos quase para o dobro o hospital do Estabelecimento Prisional de Caxias. Criámos um sistema escolar praticamente novo, implantando novas escolas no Porto, em Leiria, Linhó e Sintra.
Mais ainda, encontrámos no sistema prisional uma das instituições mais degradantes que pode existir num Estado de direito democrático, que é o chamado «balde higiénico». Prometo aqui, solenemente, que, no fim desta