20 DE FEVEREIRO DE 2014 35 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para que não haja qualquer suspense na discussão desta matéria — que não haverá —, manifesto, desde já, a concordância do PS relativamente a este diploma, que votaremos favoravelmente, esperando, obviamente, que em sede de especialidade possam ser dirimidas algumas objeções ou dúvidas que, pelo menos, neste momento ainda subsistem. Em todo o caso, decorre da exposição de motivos do diploma uma asserção que, pela sua evidência, não pode deixar de ser subscrita por todos: a de que conhecimento prévio pelo credor da existência ou inexistência de bens do devedor é um fator essencial para que ele se decida pela instauração de uma ação executiva. É, pois, óbvio que, havendo a possibilidade de eliminar redundâncias no sistema e sobrecargas desnecessárias, não poderemos deixar de o subscrever. Aliás, devo dizer que esta medida, pela sua filosofia de simplificação, desburocratização e desmaterialização, é, em si, tributária de um princípio instituído e conhecido por todos pelo acrónimo «Simplex», aliás, recuperado, nas suas virtualidades, recentemente pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro que, em Madrid, resolveu voltar a enaltecer os seus méritos, que vemos consagrados aqui. Portanto, saudamos esta medida. Não obstante, queremos referir que é necessário ir ao encontro de algumas objeções que são levantadas nos pareceres já recolhidos e penso que alguns deles terão a concordância da Sr.a Ministra e da maioria. A título de exemplo: se o propósito é evitar redundâncias, aquilo que está consagrado no artigo 17.o, n.o 4, da proposta de lei, que obriga a manutenção de uma execução havendo a possibilidade de o próprio credor anuir numa prorrogação do prazo, eventualmente, seria de alterar. Portanto, aquilo que é uma faculdade não deve ser uma imposição. Também — valha a verdade — reconhecemos, já foram superadas algumas objeções levantadas pelo Banco de Portugal no que dizia respeito ao anteprojeto e à desconformidade que existe hoje relativamente ao Código de Processo Civil. Obviamente que, entretanto, houve o cuidado de o transpor quase na íntegra para esta proposta; no entanto, convergiremos na obrigatoriedade legal de determinadas matérias, pela sua natureza, deverem estar já consagradas na lei e não remetidas para portaria. Em síntese, concordamos com esta proposta de lei, reconhecemos o esforço que é nela feito para obviar os abusos que, eventualmente, poderiam advir da mesma. Não obstante, continuamos a reconhecer que ainda há trabalho a fazer nessa matéria, mas não queria deixar de manifestar que o Partido Socialista irá votar favoravelmente esta proposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à proposta de lei em discussão, gostaria de começar por dizer que, da parte do PCP, é reconhecida a necessidade de evitar ao máximo a instauração de ações inúteis ou, pelo menos, de difícil viabilidade. E sobretudo, quando se trata de ações executivas cujo desfecho acaba por ser o reconhecimento da sua inviabilidade — de facto, não há forma de executar um crédito que estava reconhecido —, obviamente que entendemos que é preciso encontrar os meios necessários para evitar que essas ações cheguem, do ponto de vista do funcionamento do sistema de justiça, a contribuir para a utilização de alguns meios perfeitamente desnecessários em termos da sua mobilização. Portanto, na nossa perspetiva, julgamos até que será difícil de encontrar alguém que esteja em desacordo em relação a este objetivo. Mas, Sr.a Ministra, temos algumas preocupações em relação à proposta de lei, algumas das quais têm que ver com questões que já anteriormente discutimos e que são questões de fundo, relativamente às quais a diferença de opiniões não será possível ser ultrapassada.