PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 1ENQUADRAMENTO LEGAL♦ Instituição de um regime tributário específico para o sector extractivo;♦ implementação de medidas de preservação dos recursos, no quadro do ordenamento do território, tendo em vista a compatibilização da sua exploração racional com a salvaguarda do meio ambiente.PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES♦ Cooperação com o Ministério do Emprego e Segurança Social no apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio emprego.INDÚSTRIADINAMIZAÇÃO DO AMBIENTE DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL♦ Apoios, no âmbito do SINFRAPEDIP, SíNAIPEDIP e SINETPEDIP:• ao funcionamento da rede de infra-estruturas tecnológicas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;• ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade;• ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais;• às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;• à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas, de um modo pontual e selectivo.CONSOLIDAÇÃO E REFORÇO DAS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS♦ Apoios, no âmbito do SINDEPEDIP:• a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à
18 DE OUTUBRO DE 19942-(95)melhoria de qualidade na produção, ao reforço da capacidade comercial, à melhoria das condições ambientais e à racionalização energética;• • a   investimentos   em   I&D   promovidos   pelas   empresas,estimulando especialmente aqueles que permitam a colaboração com as infra-estruturas tecnológicas e as Universidades;• a projectos estruturantes, de grande dimensão e forte impacto, propostos por empresas nacionais ou estrangeiras, com um regime contratual idêntico ao aplicado a projectos de investimento estrangeiro;• a projectos de melhoria da competitividade das PME, através da actuação de factores não directamente produtivos.ESTRATÉGIAS DE PRODUTIVIDADE, QUALIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO♦ No âmbito das acções voluntaristas do PEDIP:• dinamização de projectos estratégicos de desenvolvimento industrial, indutores de inovação noutros sectores industriais e geradores de dinâmicas de desenvolvimento com efeitos estruturantes no tecido industrial;• dinamização de acções que promovam a cooperação inter-empresas e o redimensionamento e a internacionalização da indústria portuguesa;• promoção de acções demonstradoras da viabilidade de utilização de técnicas de gestão avançadas e tecnologias associadas, que contribuam para o aumento da produtividade das empresas em ambientes específicos;. *< • estímulo de acções de consolidação da posição das empresas edos produtos no mercado, designadamente as que tenham impacto nas estratégias de qualidade e design industrial;• desenvolvimento de acções de formação profissional em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e onde se verifiquem carências do sistema educativo.ENGENHARIA FINANCEIRA♦ No âmbito do SINFEPEDIP:• participação   em   novos   Fundos   de   Reestruturação   e Internacionalização Empresarial (FRIE), visando reforçar a
2-(96)II SÉRIE-A - NÚMERO 1, . . capacidade de intervenção das sociedades de capita] de risco, prevendo-se ainda a atribuição de dotações de capital a este tipo de entidades;• subscrição de obrigações participantes emitidas por empresas do sector produtivo, principalmente PME, prestando-se uma garantia parcial às instituições financeiras que, com o IAPMEI, se disponibilizem a sindicar as operações;• concessão de crédito, através de instituições financeiras, a empresas promotoras de projectos que revelem mérito industrial, assegurando o IAPMEI uma componente do financiamento à taxa zero, nos termos previstos no SINDEPEDIP;• desenvolvimento da actividade da primeira sociedade especializada no caucionamento mútuo, apoiando-se as PME no acesso aos mercados financeiros e ao crédito em condições mais próximas das praticadas no mercado comunitário; •• apoio à constituição de Fundos de Gestão de Património Imobiliário (FUNGEPI), instrumento vocacionado para possibilitar às empresas a obtenção de meios financeiros mediante a utilização racional do seu património;• concessão de estímulos a PME bem posicionadas em segmentos de maior vigor do tecido industrial, para facilitar a sua aproximação ao Secundo Mercado da Bolsa de Valores.DIVERSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA PRODUTIVA DE REGIÕES COM UNIDADES INDUSTRIAIS CONCENTRADAS NOS SECTORES EM REESTRUTURAÇÃO♦ Programa de iniciativa comunitária RETEX:• continuação da-aplicação do Programa Operacional que tem por objectivo a diversificação do sector têxtil e do vestuário, através de medidas que facilitem o acesso aos capitais necessários para os projectos empresariais, e de acções de melhoria da produtividade nas empresas industriais;♦ modernização da indústria têxtil e do vestuário:• inicio do Programa Operacional relativo 'ao apoio adicional para a modernização da indústria têxtil nacional, decorrente do processo de negociações que conduziram ao Acordo de Marraquexe;♦ modernização das regiões afectadas pela reestruturação das indústrias siderúrgicas e do carvão:• inicio da aplicação dos Programas Operacionais Nacionais decorrentes das Iniciativas Comunitárias RESIDER e RECHAR.
18 DE OUTUBRO DE 19942-(97)TURISMOINVESTIMENTOS PÚBLICOS ESTRUTURANTES PARA MELHORIA DA QUALIDADE E DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA♦ Requalificação das áreas turísticas, com a implementação de um programa de apoio ao investimento de recuperação de frentes de mar e renovação urbana nos municípios do Algarve;♦ qualificação das praias, através do apoio às acções do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativas à melhoria do ordenamento, criação de infra-estruturas e limpeza das praias;♦ dinamização turística rega al, através da organização de programas integrados de acção, com vista à dinamização do Turismo em regiões de elevado potencial, sendo regiões prioritárias o Douro e a Serra da Estrela, e do apoio financeiro às Regiões de Turismo, visando a implementação de Rotas de Vinhos e de outros itinerários turístico-culturais;♦ recuperação pela ENATUR de património histórico com fins de alojamento turístico, com a finalização das pousadas de Beja, Flor da Rosa e Queluz, o início da construção de novas pousadas em Arraiolos, Vila Viçosa, Alcácer do. Sal e .Amares e a modernização e, reequipamento da actual rede de pousadas;♦ recuperação de aldeias históricas, com a implementação de um programa de recuperação déJaldeias com valofhistórico, cultural e ambiental em: Idanha-a-Velha, Monsanto, Castelo Novo, Sortelha, Piódão, Castelo Mendo, Almeida, Castelo Rodrigo, Marialva e Linhares;♦ recuperação do património histórico com fins de animação turística, através da criação de circuitos em património histórico, com efeitos estruturantes na dinamização turística regional. Serão dinamizados os circuitos do Megalítico e Romano no Alentejo, do Romano no Algarve e do Românico no Minho;♦ valorização do património natural para fins turísticos, com a criação e ' sinalização dos circuitos turísticos temáticos nos parques naturais e a- dinamização da utilização das antigas casas de guarda como alojamento turístico nos parques naturais;♦ apoio financeiro às Regiões de Turismo e Municípios, para a realização de programas de sinalização turística;♦ investi mentos nas zonas de jogo, com a aprovação e implementação dos programas das Comissões de Obras do Estoril, Figueira da Foz, Espinho, Póvoa do Varzim e Algarve "é dos programas de investimento das contrapartidas anuais das. zonas de jogo, com vista à criação de estruturas de animação e recuperação do património histórico.
2-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 1APOIO AO INVESTIMENTOEMPRESARIAL PARA AUMENTO DA COMPETITIVIDADE♦ Financiamento de projectos de investimento, através do SIFIT III, do SIR, de co-fmanciamentos bancários, de financiamentos directos e outras intervenções do Fundo de Turismo, nos seguintes domínios:• construção de novas unidades hoteleiras de categoria superior;• modernização e reequipamento de hotéis, restaurantes, agências de viagens e parques de campismo;• criação de estruturas de animação;• cooperação empresarial e criação de serviços conexos ao sector turístico;• projectos estruturantes em regime contratual, nomeadamente nos termos do Decreto-Lei n° 246/93.ACÇÕES PARA A MELHORIA DO PROFISSIONALISMO.♦ Reforço da cooperação entre o sector empresarial e sindicatos, através do estabelecimento de um enquadramento legal, que garanta uma participação activa do sector empresarial e dos sindicatos na gestão do Instituto Nacional de Formação Turística (INFT);♦ intensificação e alargamento da acção formativa:• implementação, em conjunto com associações empresariais, sindicatos e Regiões de Turismo, de um programa de formação profissional para activos, em núcleos fixos e através de brigadas móveis;• intensificação da formação de nível médio nas escolas òe hotelaria e nos centros de formação, através do alargamento da oferta de cursos e do aumento do número de alunos;• dinamização de um programa para melhoria das qualificações profissionais dos desempregados do sector;♦ investimento em novas infra-estruturas, com a finalização das obras de adaptação do Convento de S. Francisco, em Faro, a escola hoteleira.ACÇÕES PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA PROMOÇÃO♦ Implementação de uma nova imagem de Portugal:• prossecução da política de sistematização e uniformização da mensagem promocional;
18 DE OUTUBRO DE 19942-(99)• finalização da concepção e criação de novas brochuras previstas no Sistema Nacional de Material Promocional;• criação de umá' "Newsletter" de Portugal para os operadores turísticos e imprensa especializada internacionais;• renovação dos postos de informação turística e criação de uma • rede "multimédia" de informação;♦ intensificação da cooperação com o sector empresarial:• dinamização de novos programas promocionais conjuntos com vista, nomeadamente, à diversificação de produtos e de mercados;• criação, para o sector empresarial de um boletim de análise de conjuntura dos principais mercados turísticos;♦ reforço da actividade publicitária internacional dirigida ao consumidor final, através da realização durante os próximos três anos de uma campanha publicitária pan-europeia a concretizar em cooperação com as principais regiões turísticas, tendo como objectivo, nomeadamente, a diversificação de produtos e mercados;♦ aumento das acções para dinamização do turismo interno, através da realização de uma campanha publicitária anual e da edição de roteiros temáticos e regionais.ACÇÕES PARA MELHORIA DO CONTROLO DA OFERTA E DEFESA DO CONSUMIDOR♦ Finalização da revisão do quadro legal do sector, com a publicação da legislação reguladora das profissões de informação turística;♦ intensificação da fiscalização da oferta ilegal e sua comercialização, das condições de segurança das unidades hoteleiras e dos parques de campismo e das zonas de caça turística;♦ criação de uma rede de acesso ao inventário de recursos turísticos.ACÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO DOS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- ♦ Modernização   dos   organismos   do   sector,   através   da   sua desburocratização, revisão da orgânica e informatização;♦ intensificação da cooperação com Universidades, no âmbito de protocolos existentes.
2-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 1COMÉRCIO E SERVIÇOSPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DAS EMPRESAS PORTUGUESAS (PAIEP 2)♦ Divulgação e promoção da imagem de Portugal, abrangendo as vertentes de Comércio e Investimento internacionais, bem como de determinados sectores da oferta portuguesa de bens de consumo (têxteis e confecções, calçado, vinho e produtos alimentares, cortiça, mobiliário, cerâmica doméstica e decorativa e rochas ornamentais) e de bens de equipamento (componentes para o sector automóvel, moldes para a indústria de plástico, material eléctrico e electrónico e máquinas e equipamento para a indústria transformadora);♦ continuação das acções de promoção e prospecção dirigidas para mercados-alvo da exportação portuguesa, através da consolidação e diversificação das linhas de crédito com garantia do Estado já lançadas em 1993, no âmbito do PEASE - Programa de Apoio ao Sector Exportador, de modo a criar condições financeiras às empresas nacionais para penetração nesses mercados;♦ continuação do apoio às empresas para a adopção de estratégias activas de internacionalização, através do PAIEP - Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas, prevendo-se o alargamento do leque de bancos aderentes às linhas de crédito protocoladas, o reforço dos fundos de capital de risco e a dinamização da sua aplicação;♦ acções de promoção e captação selectiva de investimento estrangeiro dirigido aos sectores industriais não tradicionais, quer junto de países não membros da UE com fortes indústrias internacionais, quer das comunidades empresariais portuguesas radicadas no estrangeiro;♦ negociação, a nível comunitário ou internacional, de medidas tendentes a combater eventuais constrangimentos que, no acesso aos mercados, se deparem às empresas nacionais e a proliferação de práticas de concorrência desleal.PROGRAMA DE APOIO Á MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO E MERCADOS ABASTECEDORES (PROCOM E PROMAB)♦ Acções de divulgação de informação relevante para a definição e formulação das estratégias empresariais que se perspectivem no sentido da modernização e do reforço da competitividade do sector comercial, relacionada, nomeadamente com medidas e acções de apoio, nacionais ou comunitárias,  existentes  para o  sector,  com  as  estratégias
18 DE OUTUBRO DE 19942-(101)prosseguidas pela concorrência internacional e com as inovações organizativas ou tecnológicas em introdução na actividade comercial;♦ concessão de apoios directos à dinamização de empresas, à cooperação empresarial e às estruturas associativas do sector comercial e, ainda, a projectos especiais que, pela sua envergadura e interesse colectivo, sejam considerados um importante factor de modernização do comércio, nomeadamente no campo do urbanismo comercial, do ambiente e das novas tecnologias;♦ promoção de um melhor aproveitamento, pelas empresas nacionais, das virtualidades de várias políticas e iniciativas comunitárias de particular interesse para a actividade comercial;♦ prossecução da desregulamentação, sobretudo no que respeita a regimes de preços, de todos os sectores em què existem condições para assegurar a livre concorrência, com vista a potenciar a capacidade competitiva dos agentes económicos pára a participação num mercado mais alargado;♦ acções de fomento da formação profissional no sector do comércio, em cooperação com as entidades públicas e privadas com intervenção neste domínio, ou através da promoção de novas iniciativas para suprir lacunas em áreas ou níveis específicos de formação profissional;♦ acções conducentes, através do reordenamento do comércio, à revitalização do espaço rural e urbano e à melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida das populações, assumindo particular importância a implementação do PROMAB, numa primeira fase, com a construção de mercados abastecedores nas regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e eventual expansão do mercado abastecedor do Porto, e, numa segunda fase, com a construção de dois mercados abastecedores em zonas do interior do País, a designar.DESENVOLVIMENTO REGIONALINTERVENÇÕES NACIONAIS DE BASE SECTORIAL, COM APLICAÇÃO DIFERENCIADA AO LONGO DO TERRITÓRIO♦ Apoio a acções na área dos recursos humanos (educação, ciência e formação profissional) e das grandes infra-estruturas económicas e ambientais (transportes, telecomunicações, energia e ambiente), em que se articularão prioridades sectoriais e regionais, garantindo-se que a orientação espacial do investimento público privilegie as regiões com maiores dificuldades de desenvolvimento;♦ apoios ao sistema produtivo (agricultura, pesca, indústria, turismo e comércio), incluindo, no caso dos incentivos ao investimento privado, a majoração dos apoios nas regiões menos desenvolvidas.
2-(102)II SÉRIE-A - NÚMERO 1INTERVENÇÕES DESTINADAS A APOIAR A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ESPECÍFICOS DAS REGIÕES, COM PRIORIDADE PARA AS QUE SE SITUAM NO INTERIOR MENOS DESENVOL VIDO♦ Programas operacionais regionais de desenvolvimento, com apoio:• a investimentos das autarquias locais nos domínios da melhoria da qualidade de vida e da criação de infra-estruturas de apoio à actividade económica;• à valorização do potencial endógeno das empresas regionais;♦ acções especiais de apoio ao desenvolvimento regional, destinadas a zonas prioritárias de intervenção em que se justifique uma concentração significativa de instrumentos e recursos:• no âmbito do Programa INTERREG, que tem como objectivo a cooperação entre as zonas fronteiriças de Portugal e Espanha;• no quadro da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave;• no âmbito da Intervenção Especial no Douro;• no quadro do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, continuação dos trabalhos, relativos às diversas componentes a integrar e, particularmente, o início da construção da barragem:• para a recuperação de bairros degradados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa URBAN;♦ apoio às pequenas e médias empresas do interior:• concessão de incentivos, com taxas privilegiadas a empresas industriais, comerciais, de serviços e do turismo que pretendam criar ou modernizar as suas unidades de produção, através do SIR - Sistema de Incentivos Regionais, destinado a projectos de investimento de pequena e média dimensão de PME do interior;♦ iniciativas de desenvolvimento local:• apoio, a nível nacional, à criação de micro e pequenas empresas: em áreas de reestruturação industrial ou de serviços, nas áreas audiovisual e "multimedia" e de "marketing" e pesquisa de mercados;• apoio, a nível nacional, a: serviços orientados para o turismo e o lazer, serviços visando objectivos ambientais e de controlo de normas de qualidade e de renovação urbana, serviços de apoio social (apoio às crianças, terceira idade e deficientes);
18 DE OUTUBRO DE 19942-(103)• apoio, a nível nacional, a pequenos projectos de investimento V geradores de -emprego, através da criação ou expansão demicroempresasí nos diversos sectores de actividade, abrangendo desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e empregados;• apoio, em áreas piloto a definir, a: acções de revitalização de artes e ofícios tradicionais, a estratégias de inovação e comercialização de produtos de artesanato e a projectos de revitalização do comércio a retalho (lojas de tradição);• apoio, em áreas piloto a definir, a: projectos de desenvolvimento rural integrado, acções de recuperação de centros rurais (aldeias históricas, núcleos habitacionais) e iniciativas de animação local, em particular as que respeitem à revitalização de espaços históricos e culturais;• apoio, a nível nacional, à instalação de acessos aos sistemas de telecomunicações de âmbito europeu nas micro e pequenas empresas e outras entidades locais, nomeadamente para o acesso às redes de subcontratação e fornecimento de grandes empresas europeias e para o reforço da sua presença em mercados públicos no Espaço Económico Europeu.ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA URBANOPLANEAMENTO TERRITORIAL• Prosseguimento do esforço de planeamento territorial, quer no que respeita à conclusão dos Planos Directores Municipais e à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer, sobretudo, no que se refere à criação de condições para a plena eficácia dos planos aprovados e o fomento de mecanismos de cooperação Administração Central/Administração Local tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território;• realização de acções de divulgação e sensibilização das populações, em particular dos agentes económicos, para a importância do ordenamento do território como suporte de um processo de desenvolvimento sustentável.SISTEMA URBANO E ORDENAMENTO DE ÁREAS ESPECÍFICAS• Implementação do Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos Planos Directores Municipais
2-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 1(PROSIUPvB) que visa, especialmente, o desenvolvimento de centros urbanos que desempenhem um papel estratégico na organização do território nacional, dotando-os de equipamentos e infra-estruturas de apoio ao seu dinamismo económico e social;• incentivo a acções de renovação e reabilitação de áreas urbanas degradadas, designadamente nos domínios das infra-estruturas, dos equipamentos urbanos de utilização colectiva, da imagem urbana e do património construído;• implementação de acções de ordenamento que promovam a qualidade dos espaços em áreas de forte potencial turístico e protejam a natureza em zonas de grande sensibilidade ambiental, em particular nas zonas costeiras;• estímulo do reforço das relações de vizinhança e cooperação entre as cidades, por forma a que a criação de complementaridades e o aproveitamento do potencial de interacção entre centros urbanos supram as limitações da sua reduzida dimensão demográfica e económica;• aproveitamento das potencialidades de pequena escala a nível local e acções de recuperação e dinamização de pequenos centros urbanos de apoio rural.SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEO-REFERENCIADA• Prosseguimento do Programa de Consolidação da rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG);• implementação do Programa de Apoio à Criação dos nós locais do SNIG;• implementação do programa de Apoio à Gestão informatizada dos planos municipais de ordenamento do território;• dotação do País com uma cartografia-base actualizada em formato digital;• reformulação do sistema cadastral, realizando o cadastro predia\ rúsúcs e urbano nos moldes simplificados da referenciação unívoca de cada prédio através de um código geo-referenciado;• desenvolvimento da rede nacional de bases de dados geo-referenciados, articulando-as com os níveis local, regional e central e ligando envre
18 DE OUTUBRO DE 19942-(105)3a OPÇÃOPREPARAR PORTUGAL PARA UMA VIDA DE MAIS QUALIDADEA opção Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade engloba quatro grandes domínios de actuação, exigindo intervenções em diversos sectores:Melhorar o ambiente, apoiando o desenvolvimento sustentável♦ AmbienteRenovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana♦ Habitação e renovação urbana .Melhorar as condições de saúde e protecção social, combatendo a exclusão♦ Saúde♦ Segurança social e combate à exclusãoAdequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade♦ Justiça "■"♦ Administração e Segurança internas♦ Modernização administrativa♦ - Informação cientifica e técnicaNum período atravessado por importantes mutações no tecido social português é necessário promover um crescimento que não só. crie empregos e melhore o nível de vida da população, mas que contribua paralelamente para um reforço da coesão social e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
2-(106)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Nesse sentido, assume particular importância a política ambiental, encarada como suporte necessário de uma estratégia que tem por objectivo promover um ,desenvolvimento sustentável no longo, prazo em articulação com as políticas sectoriais e com a responsabilização de todos os agentes económicos e sociais.Há que, preventivamente, impedir a degradação ambiental bem como recuperar situações já degradadas, nomeadamente as que resultam da actividade industrial, das concentrações urbanas e de agressões ecológicas na orla costeira e em áreas protegidas, tornando-se, por outro lado, imprescindível elevar os níveis de saneamento básico e racionalizar a gestão dos recursos hídricos dó país.Neste contexto há ainda que potenciar a qualidade ambiental como componente essencial da melhoria da qualidade de vida e bem-estar das populações, a par do valor económico da utilização dos recursos naturais, enquanto bens de consumo e factores de produção, através da abertura regulada do mercado do ambiente aos operadores económicos privados, num quadro económico-financeiro que assegure a rentabilidade dos investimentos.A habitação e renovação urbana são vectores essenciais da qualidade de vida, onde se verificam ainda grandes deficiências e limitações. Neste domínio, o Estado tem realizado ao longo dos últimos anos um esforço considerável, sendo fundamental continuar a desenvolver acções tendentes a melhorar o acesso à habitação e às condições habitacionais, a melhorar as condições técnicas e administrativas dos operadores públicos e privados do sector, a contribuir para a erradicação de barracas e para a integração sócio-económica das populações realojadas, e para a recuperação de zonas urbanas degradadas, nomeadamente com a reabilitação de centros urbanos antigos.Igualmente, a implementação de um sistema de saúde moderno, mais eficaz, assente numa lógica de qualidade, mais humano, que assegure aos cidadãos o jdireito à saúde e maior liberdade de escolha no acesso aos cuidados de saúde, constitui outro factor importante para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. A maioria dos indicadores de saúde tem apresentado uma evolução favorável de que é exemplo a taxa de mortalidade infantil persistindo, no entanto, problemas preocupantes como a toxicodependência e a SIDA. Por outro lado, ape-ar dos significativos investimentos feitos, o sistema de saúde continua a evidenciar carências, pelo que se torna fundamental prosseguir o esforço de promoção da saúde, prevenção da doença e tratamento e reabilitação, a formação do pessoal da saúde, a promoção da qualidade dos serviços prestados à população e a modernização da rede dos serviços de saúde.
18 DE OUTUBRO DE 19942-(107)Num período de modernização e reestruturação do tecido produtivo, acompanhado pelo envelhecimento da população, assumem grande importância as actuações a desenvolver na área da segurança social e combate à exclusão.O sistema de segurança social afirma-se como um instrumento nuclear para a realização de imperativos de justiça social e de igualdade de oportunidades, pelo exercício da solidariedade social .activa visa, por um lado, garantir a segurança económica dos beneficiários nas situações de necessidade determinadas pela interrupção ou cessação da capacidade, de obtenção de rendimentos de trabalho, e por outro lado, prevenir e combater as situações de carência geradoras de exclusão social.Por força dos próprios mecanismos do seu funcionamento, este sistema emerge também como instrumento relevante da política de. redistribuição de rendimentos, ao mesmo tempo que, sendo embora tributário da economia, assegura contributos da maior importância para a activação do tecido produtivo. Assumem-se como prioridades: a transição progressiva e controlada para a solidariedade activa e empenhada dos indivíduos, das iniciativas particulares organizadas e as das comunidades locais; a activação do esforço de racionalização e aperfeiçoamento do quadro institucional do sistema de protecção social; a melhoria dos seus esquemas, em termos compatíveis com o desenvolvimento da economia; e a contribuição activa para prevenção e combate às situações de exclusão e marginalização económica. e social, prioritariamente em relação às pessoas e grupos mais vulneráveis e em.situação de risco.O Estado ocupa um lugar central na sociedade determinando, em múltiplas vertentes, o ambiente envolvente dos cidadãos, das empresas e das instituições e. portanto, definindo os padrões de qualidade de vida em áreas como a justiça, a segurança interna e a prestação de serviços públicos.A política de Justiça, tendo como universo de referência o cidadão e como objectivo nuclear a eficiência na obtenção de resultados e na gestão de recursos, assume como preocupação fundamental a adopção de medidas com vista ao combate à criminalidade, melhorando a segurança da população, e à melhoria do sistema judiciário, aproximando a Justiça dos cidadãos.A política de segurança interna apresenta como objectivo primordial a protecção dos cidadãos, dos seus bens e das suas instituições, condição essencial para a estabilidade e normalidade da vida em sociedade. Só com a garantia da segurança é possível a maximização das condições do progresso económico e das oportunidades de desenvolvimento.
2-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 1O aprofundamento da União Europeia comporta para o Pais obrigações acrescidas no contexto da segurança interna do espaço europeu na luta contra a criminalidade a nível europeu e mundial em concertação com os restantes parceiros comunitários.Compete ao sector público o apoio à definição e, em larga medida, à execução das políticas económica e social e à regulação dos mercados e instituições. A modernização administrativa tem sido, assim, persistentemente prosseguida, sendo seus objectivos prioritários: adoptar e consolidar políticas e práticas de melhoria da qualidade na prestação de serviços, desejando que o cidadão e a qualidade sejam um tema central para a Administração Pública portuguesa; intensificar os esforços de qualificação na função pública, reconhecendo-se que a formação profissional é um instrumento decisivo para a mudança de mentalidades, de comportamentos e de atitudes e para a melhoria da eficácia da Administração; prosseguir e consolidar as medidas de desburocratização, simplificação e eficiência administrativa, em parceria com os agentes económicos e sociais, certos de que tal contribuirá decisivamente para a melhoria da competitividade da economia.Finalmente, e atendendo a que a disponibilidade da informação estatística actualizada e de qualidade, adequada à satisfação dás necessidades de utilizadores públicos e privados, cada vez mais diferenciados e exigentes, é hoje condição essencial para uma maior eficácia na tomada de decisões a todos os níveis, no âmbito do sistema de informação científica e técnica será dado particular relevo à melhoria da produção estatística nacional e das respectivas infra-estruturas de apoio.
18 DE OUTUBRO DE 19942-(109)AMBIENTEMELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS GRANDES CONCENTRAÇÕES URBANAS♦ Início da construção e/ou ampliação de grandes sistemas multimunicipais de abastecimento de água abrangendo o Grande Porto Norte e Sul, a. Grande Lisboa e o Barlavento e Sotavento Algarvios, a realizar por empresas concessionárias e com o apoio do Fundo de Coesão;♦ construção e/ou ampliação de sistemas integrados de drenagem e tratamento de efluentes, a realizar por empresas concessionárias ou pelas autarquias, apoiadas pelo Fundo de Coesão, nas áreas do Grande Porto Norte e Sul, Barlavento e Sotavento Algarvios, nas bacias do Ave, Al viela, Lis, Trancão e na Costa'do Estoril (2a fase);♦ construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos, nas áreas do Grande Pono (LIPOR), Grande Lisboa,*      "     Baixo Mondego (ERSUC) e Algarve; *♦ apoio, mediante contràtualização com as Câmaras Municipais, a projectos de saneamento básico que visem contemplar os investimentos nos sistemas multimunicipais citados ou que tenham reconhecido impacte regional, estando já em" vigor mais de trinta Contratos-Programa.DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO GLOBAL DAS! BACIAS HIDROGRÁFICAS♦ Requalificação ambiental de áreas de elevado valor natural, como a Ria de Aveiro, a Lagoa de Óbidos e a Ria Formosa, e acções promotoras da qualidade do ambiente urbano;♦ implementação das unidades de gestão das bacias hidrográficas nacionais e internacionais cuja actuação contribuirá para a preservação e recuperação dos recursos hídricos;.♦ continuação das obras dos grandes aproveitamentos hidráulicos, designadamente de Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho, que funcionarão como grandes reservas de água e como origem para sistemas multimunicipais de abastecimento;♦ continuação da construção de outros empreendimentos de fins múltiplos, como o Baixo Mondego, e arranque de outras obras, com o objectivo de aumentar as disponibilidades hídricas para o abastecimento público, de que se destaca a Barragem do Enxoé^que garantirá água aos concelhos da margem esquerda do Guadiana.
2-(110)II SÉRIE-A — NÚMERO 1CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PA TRIMÔNIO NA TURAL♦ Apoio a estudos dos ecossistemas e "habitats" que permitam orientar acções de salvaguarda dos valores ecológicos e da biodiversidade nas áreas protegidas e no litoral, assegurando a sua protecção contra a pressão humana e a recuperação de áreas degradadas;♦ início de um programa plurianual de reflorestação da Rede Nacional de Áreas Protegidas e sua protecção contra fogos florestais.MELHORIA DO IMPACTE AMBIENTAL DA ACTIVIDADE PRODUTIVA♦ Criação, em articulação com o PEDIP II, de um Sistema de Apoios à Despoluição Industrial que, mediante a concessão de subsídios, apoiará unidades industriais na instalação de equipamentos de despoluição terminal (tecnologias de fim de linha) de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos;♦ início da execução do Sistema Nacional Centralizado de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais, destinado a tratar e a assegurar um destino final adequado para os resíduos produzidos em Portugal.INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO AMBIENTAL♦ Desenvolvimento de meios de informação, designadamente a rede de informação geográfica do ambiente, a rede de informação atmosférica e a rede de monitorização e controle do domínio público hídrico;♦ promoção de acções de formação ambiental destinadas à população em geral, a grupos-alvo seleccionados e aos próprios meios humanos da Administração Pública.HABITAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANADINAMIZAÇÃO DO MERCADO DA HABITAÇÃO♦ Promoção da melhoria das condições de acesso à habitação, através do aumento da oferta de fogos para arrendamento, da manutenção e aperfeiçoamento dos benefícios e incentivos ao arrendamento existentes, nomeadamente o Incentivo ao Arrendamento por Jovens - IAJ, e da descida gradual das taxas de juro do crédito à construção e aquisição de habitação;
18 DE OUTUBRO DE 19942-(111)♦ aumento da oferta de solos a preços reduzidos destinados à promoção de habitação, no âmbito do Programa de Habitações Económicas;♦ apoio aos promotores de habitação, públicos ou privados, na renovação dos seus equipamentos e maquinaria, na aplicação de novas tecnologias, no desenvolvimento de novas soluções construtivas e na gestão do seu património habitacional, criando uma maior responsabilização dos vários agentes económicos intervenientes, que favorecerá a desburocratização progressiva de todos os circuitos administrativos;♦ criação de condições jurídicò-instituciónais para o melhor desempenho do mercado do arrendamento, através da revisão dos instrumentos legais, no sentido de obtenção da eficiência e satisfação dos utilizadores do mercado nas suas diversas vertentes.REABILITAÇÃO DE ZONAS DEGRADADAS E DE ZONAS OCUPADAS POR BARRACAS♦ Conclusão da celebração de protocolos de adesão com todos os Municípios das áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas, e reforço das acções e protocolos, no âmbito do Programa de Realojamento, com os restantes Municípios e Governos regionais, tendo por principal objectivo a erradicação de todos os aglomerados de barracas existentes no país;♦ reforço do apoio à recuperação do parque habitacional antigo, através da manutenção do Programa RECRIA e da celebração de novos protocolos de adesão, que permitam mobilizar mais meios financeiros para a reabilitação de centros urbanos antigos;♦ incremento do investimento na construção de equipamentos sociais que favoreçam > e complementem a integração dos bairros sociais e lançamento de um novo programa de acção urbana virado para o desenvolvimento social e económico das populações das zonas degradadas e dos novos bairros sociais.REORDENAMENTO E REABILITAÇÃO DA ZONA ORIENTAL DE LISBOA♦ Lançamento das operações de reabilitação, reordenamento e infra estruturação do espaço envolvente da EXPO 98.
2-(112)II SÉRIE-A — NÚMERO 1SAÚDEPROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DA DOENÇA, TRATAMENTO E REABILITAÇÃO♦ Fomento do'acesso equitativo aos cuidados de saúde e promoção sistemática da adequação qualitativa e quantitativa da oferta às necessidades das populações;♦ desenvolvimento de programas de educação para a saúde, prevenção de riscos e disciplina de utilização de serviços;♦ intensificação dos programas de saúde específicos existentes e início de programas em novas áreas:• saúde para todos, desenvolvendo actividades de promoção da saúde, com vista a fomentar estilos de vida mais saudáveis, com especial incidência nos factores de risco, diminuindo a mortalidade por acidentes (viação e trabalho) e desenvolvendo e melhorando o serviço domiciliário médico e de enfermagem, articulando-o com os Serviços da Segurança Social;• saúde da mulher e da.criança, visando a redução da mortalidade de 1 a 4 anos. e a prevenção dos comportamentos marginais, designadamente a toxicodependência;• saúde dos idosos, prevenindo a degradação funcional, actuando ao nível da prevenção, tratamento e reabilitação dos casos de depressão e garantindo o tratamento tempestivo das doenças crónicas (catarata, artrose da anca, próstatas benignas);• programas de recuperação das listas de espera;• programa de luta contra a SIDA;• programa de prevenção e tratamento de toxicodependentes;• plano oncológico nacional;• plano de luta antituberculose;• programa de combate ao alcoolismo e tabagismo.PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE♦ Melhoria sensível na qualidade dos cuidados prestados à população;♦ adopção   de   novas   formas   de   hospitalização,   nomeadamente hospitalização domiciliária e hospitalização de dia, por forma a
18 DE OUTUBRO DE 19942-(113)aumentar o bem-estar dos doentes, descongestionar os hospitais e reduzir os custos;♦ melhoria da distribuição e do desempenho do pessoal.ORGANIZAÇÃO E GESTÃO♦ Concretização e aprofundamento do princípio da desconcentração, através da devolução de competências às regiões e sub-regiões de saúde, estabelecidas na Lei de Bases e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;♦ criação de unidades funcionais, ágeis e flexíveis - "Unidades de Saúde'? -que englobam hospitais e centros de saúde, cujos objectivos fundamentais são melhorar a acessibilidade e a continuidade de cuidados, através da hierarquização e complementaridade técnica e integração funcional das diferentes prestações de cuidados;♦ estabelecimento de diversidade de formas de gestão e exploração dos estabelecimentos públicos;♦ fomento de uma adequada coabitação do sistema público com os serviços e entidades privadas.FORMAÇÃO DO PESSOAL DE SA ÚDE♦ Aumento da formação inicial de profissionais de saúde para cobrir as carências ainda existentes, estando prevista a construção de cinco escolas de enfermagem è uma escola técnica de serviços de saúde;. ♦ formação em serviço, do pessoal dos centros de saúde preparando-o para desenvolver com eficácia, eficiênçia.e humanidade os cuidados de saúde primários;♦ formação em serviço, do pessoal dos serviços hospitalares, não só nos aspectos relativos à eficácia, eficiência e humanidade na prestação de cuidados de saúde, mas também para o tratamento em ambulatório e o acompanhamento domiciliário.MODERNIZA ÇÂO DA REDE DE SER VIÇOS DE SA ÚDE♦ Conclusão da construção/apetrechamento dos novos Hospitais Distritais de Leiria, Matosinhos, Viseu e Amadora/Sintra e continuação dos Hospitais Distritais de Santa Maria da Feira, Vale do Sousa, Barlavento Algarvio e Covilhã (Cova da Beira);
2-(114)II SÉRIE-A — NÚMERO 1♦ ampliação/apetrechamento de 34 hospitais, salientando-se, pela dimensão da intervenção, os hospitais de Setúbal, Santo António, Guarda, Caldas da Rainha, Vila Franca de Xira e Braga;♦ conclusão da construção/apetrechamento de 40 centros de saúde e início . da construção de 19 novos centros.SEGURANÇA SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃOMELHORIA DOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL♦ Aperfeiçoamento do enquadramento legal e promoção de estímulos à criação e funcionamento dos esquemas de prestações complementares das que são garantidas pelos regimes públicos de segurança social, bem como, das prestações correspondentes a eventualidades não cobertas, efectivamente, por aqueles regimes;♦ estabelecimento de incentivos e diversificação de apoios ao desenvolvimento de iniciativas particulares que se exprimam em formas de solidariedade activa dos cidadãos na resolução de problemas de carência económica e social, valorizando especialmente o papel activo e criador das instituições particulares de solidariedade social e das associações de socorros mútuos;♦ elaboração de um projecto de Código dos Regimes de Segurança Social;♦ continuação da negociação de Convenções e Acordos sobre Segurança Social com Países terceiros onde residam Comunidades Portuguesas, tendo por objectivo garantir-lhes uma melhor protecção social, no âmbito da actuação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas;♦ reformulação e aperfeiçoamento da legislação sobre regimes de segurança social, nomeadamente no que se refere a:• definição do âmbito pessoal do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relação jurídica de vinculação e relação jurídica contributiva;• protecção social na doença dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem;• prestações de protecção social na maternidade;• situações de acumulação de pensões;• protecção social nos riscos profissionais;• regime jurídico do subsídio de educação especial;
18 DE OUTUBRO DE 19942-(115)• regime jurídico de verificação de incapacidades permanentes;• regime jurídico da pensão unificada;♦ estudo das condições jurídicas, técnicas e financeiras relacionadas com:• os contributos do sistema de segurança social para a adopção de medidas de apoio a políticas activas de emprego, nomeadamente nas situações de desemprego de longa duração, promoção do primeiro emprego de jovens e integração profissional de deficientes;• o desenvolvimento de modalidades de resposta do sistema de segurança social flexibilizadas e interligadas com novas formas de organização do trabalho, em particular o trabalho a tempo parcial;• a introdução de critérios de selectividade, decorrentes das situações de carência económica, tendo em vista garantir maior eficácia social às prestações familiares, nomeadamente, o abono de família. .• a reformulação progressiva do método de financiamento do sistema de segurança social, nomeadamente o alargamento da base de incidência contributiva a outras fontes que não derivem exclusivamente do factor trabalho e a fixação de limites máximos dos montantes das contribuições e das pensões sociais.INTEGRAÇÃO SÓCIO-ECONÓMICA DOS GRUPOS MAIS DESEA VORECIDOS♦ Promoção de medidas integradas de protecção social específica a pessoas idosas e a pessoas com deficiências, nomeadamente as mais desfavorecidas, incentivando a sua permanência no respectivo meio familiar e comunitário e o aproveitamento das suas capacidades, e promovendo acções de sensibilização para a responsabilidade inafastável da família;♦ promoção de medidas globais e integradas intersectorialmente que visem prevenir e combater a marginalização e exclusão social de pessoas e grupos com necessidades especiais e/ou afectadas por situações de risco específico, nomeadamente crianças, jovens e minorias étnicas;♦ intensificação de projectos integrados de promoção do desenvolvimento das comunidades locais de modo que, mediante a conjugação de esforços e recursos intersectoriais e multidisciplinares, públicos e da sociedade civil, sejam evitadas respostas sociais meramente paliativas ou reparadoras que possam gerar novas situações de dependência ou exclusão.
2-(116)II SÉRIE-A - NÚMERO 1JUSTIÇAENQUADRAMENTO LEGISLA TIVO♦ Actualização legislativa por forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade da realidade cultural dinâmica.SISTEMA JUDICIÁRIO♦ Aproximação da justiça aos cidadãos, promovendc fácil acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de os tomar efectivos e à resolução dos problemas de modo eficiente e com elevado nível de qualidade;♦ dinamização da celeridade nos procedimentos através das leis de organização judiciária e de processo, bem como de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo de novas tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta às solicitações de que é objecto;♦ prosseguimento dá instalação de Tribunais de Círculo, de pequena instância e auxiliares e alargamento progressivo dos turnos de fim de semana nos tribunais, em regime de permanência;♦ desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema, e prosseguimento da política de instalação de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;♦ continuação da informatização do sistema judiciário e da gestão dos sistemas administrativos e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;♦ modernização do parque judiciário, com a conclusão dos Palácios da Justiça de Ponta do Sol, Ourique, Tábua, Vila Nova ue Gaia, Castelo de Paiva, Faro, Arraiolos, Almada, Fundão, Marinha Grande, Loulé, Matosinhos, Coruche, Seixal e S. João da Madeira e o início e prosseguimento das obras.de outros Palácios da Justiça;♦ reforço dos mecanismos de resposta no âmbito da politica de menores, através da reorganização progressiva dos estabelecimentos tutelares, dos serviços de apoio técnico a tribunais e do prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção de Menores.