14 DE OUTUBRO DE 2016 7 Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio e n.o 9/2016, de 7 de março, e ainda pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril. Na exposição de motivos, os autores sustentam que com a aprovação do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que alterou o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, “o anterior Governo PSD/CDS-PP legalizou o recurso ilegal à precariedade, ao concluir que a identificação das necessidades permanentes” é definida no final de cinco anos letivos e desde que o docente tenha estado em situação contratual com horário anual completo e sucessivo. Para o Grupo Parlamentar do PCP o regime preteritamente instituído não é mais do que um obstáculo à vinculação dos docentes na carreira, pois exige 5 anos de serviço ou que as 4 renovações sejam sucessivas e, em qualquer dos casos que os docentes tenham tido horário completo e anual no mesmo grupo de recrutamento. Nesse sentido, na iniciativa ora apresentada estipula-se que todos os docentes que perfaçam 3 anos de serviço passem automaticamente a ter um vínculo na carreira. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.  Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 14 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Em caso de aprovação, a presente iniciativa pode implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado em exercício. Porém, nos termos do respetivo artigo 5.o, esta iniciativa, “ (...) produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”, o que respeita o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Este projeto de lei deu entrada no dia 4 de julho de 2016, foi admitido no dia 5 e anunciado no dia 6, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto (disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR). Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que “Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”, sofreu, até à data, cinco alterações (pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril), pelo que, em caso de aprovação, esta será a sexta alteração.