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Terceira questão, Portugal está interessado, como país da semiperiferia, como país que está no Norte do Sul e no Sul do Norte, em colocar a questão da coesão económica e social como um problema fundamental A questão dos fundos comunitários, do futuro da Política Agrícola Comum e da projecção orçamental, no âmbito da coesão económica e social, é um problema que tem de ser decisivo no futuro da União Europeia. O mercado interno e a liberalização do comércio internacional que se verificará com o GAT tornam ainda mais urgente este objectivo. C Grupo Parlamentar do PCP rejeita a preterição deste objectivo, o seu afastamento ou a sua secundarização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de coesão económica e social não pode haver «Europa a duas velocidades», apesar de, em outras questões, ser admissível a flexibilidade. É preciso dizer que o objectivo da coesão não vai ficar realizado com o termo do actual Quadro Comunitário de Apolo, que é contrariado por outras políticas e que os futuros alargamentos da Comunidade Europeia não devem prejudicar a solidariedade com os actuais membros mais atrasados e carenciados.
Quarta questão, rejeitamos com firmeza a Europa do directório de grandes potências, para que apontou expressamente o documento da CDU alemã. É preciso dizer que rejeitamos qualquer solução de secundarização de médios países, como Portugal, e que defendemos uma Europa da igualdade isto implica a firmeza em lutas difíceis, como a defesa da língua portuguesa como língua oficial e de trabalho da União Europeia, por uma questão de princípio e por se tratar de uma língua de projecção e de dignidade universal. Esta questão coloca-se igualmente ao nível institucional, em que o alargamento da Comunidade Europeia fez com que aumente a pressão para uma maior secundarização dos pequenos e médios países É preciso, Com firmeza, dizer «não» a tais tendências
Quinta questão, o PCP declara, desde já, que as tendências e tentativas para transferir o segundo e o terceiro pilares na Comunidade Europeia, a Política Externa e de Segurança Comum e a cooperação na área policial e judicial, do campo da política intergovernamental, em que Portugal tem uma voz em Doze para políticas comunitárias, em que a sua intervenção seria necessariamente secundarizada através do funcionamento do princípio da maioria. Esta é uma questão em que não pode haver ambiguidades. De resto, este problema está ligado com a aplicação e controlo do «princípio da subsidariedade» e com a defesa do que tem sido entendido como o «núcleo fundamental», que é tradicional da soberania de qualquer Estado. É sabido que este princípio da subsidariedade pode ter uma aplicação descentralizadora e têm sido invocados os pergaminhos aristotélicos, íomistas, etc., mas também pode ter um carácter centralizador como, aliás, aconteceu com Estados liderais vistos numa perspectiva histórica e é sabido que a subsidariedade é um princípio fundamental da estruturação cos Estados federais.
A questão do controlo da aplicação do princípio para impedir que seja desvirtuado numa óptica centralizadora é, portanto, fundamental. Neste campo, a orientação adoptada na CIG 96 deve ser no sentido de que as instituições estaduais não prescindam dos poderes de decisão e controlo nesta matéria que, aliás, constam da Constituição Portuguesa que, na última revisão, consagrou o princípio da subsidariedade em complemento do princípio da descentralização.
Impõe-se, pois, conduzir uma luta nela Europa social do ambiente, do bem-estar, da qualidade de vida, da justiça e da igualdade. A Comunidade Europeia deve avançar nestes campos subsidiariamente à intervenção dos listados e recuar nas matérias em que a sua intervenção é burocratizada e de mero pormenor
O Grupo Parlamentar do PCP faz votos para que este debate seja o início de uma intervenção constante, activa e, plural da Assembleia da República no processo das Conferências Intergovernamentais de 1996 e no acompanhamento das questões comunitárias, e um passo no debate e acompanhamento parlamentar permanente destas matérias, e que esse debate culmine com o acto de dar a palavra ao povo português.
Neste quadro, é importante que a integração europeia mude de rumo. A obra de um autor como Miguel Torga mostra que a ligação profunda à nossa terra e a melhor forma de estar ligado à Europa e ao mundo e de ter uma perspectiva universal. Miguel Torga disse. «Lutei, luto e lutarei ate ao derradeiro alento peia preservação dessa identidade, última razão de ser de qualquer indivíduo ou colectivo e repudio com todas as varas da alma a irresponsabilidade da Europa que, em Maastricht, se ornamente, a tente negar, trair-se e trair-nos».
Por nós, a ideia para a Europa e a política para Portugal implica mudar de rumo. A Europa burocrática e sôfrega de poder, sem povos e diluidora de identidades não é a Europa que defendemos!Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - (Ferraz de Abreu) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira(CDS PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que se o interesse do cidadão comum - que aqui foi frequentemente referido - pela Europa tiver expressão no número de Deputados que se interessam pelo debate, são muito poucos os portugueses comuns que estão envolvidos na discussão do problema da Europa.
Tal é, naturalmente, consequência de um método que tem sido adoptado na condução destas matérias, uma espécie de confidencialidade da condução do processo, por vezes, com algumas lições de que não precisávamos. Ainda ontem, nesta Casa, nos deram uma advertência bem-vinda para elevar o nível do debate a que nos vamos dedicar.
Ontem, teve lugar aqui uma iniciativa, apoiada pela Assembleia da República, da Associação dos Auditores da Defesa Nacional na nobre Sala do Senado, em que viemos pressurosos receber notícias da Europa que nos seriam dadas pelo nosso antigo Comissário Cardoso e Cunha.
Ficámos a saber que os termos em que a questão do federalismo tem sido discutida em Portugal são idiotas. Pedida a explicação, a qualificação foi mantida Foi suficientemente democrática a observação para não inquietar ninguém porque ele não excluiu nenhum dos participantes na discussão e por consequência, não ficam excluídos nem Governo nem partidos da maioria nem das minorias. O qualificativo fica com a advertência de que devemos meditar sobre isso para melhorar o nível
1178 I SÉRIE - NÚMERO 32Também fomos informados nesse debate de que a discussão ligada à identidade nacional e, para muitos, ao patriotismo, tem sido conduzida em Portugal em termos estúpidos. Também foi suficientemente democrático para não excluir ninguém pelo que todos ficaram abrangidos nesta moldura. Vamos tentar melhorar a moldura, e tenho esperança de que debates como o de hoje possam trazer maior sossego à linguagem diplomática que está a implantar-se na União Europeia!
Depois, o anúncio deste debate importantíssimo tem dois termos de referência fundamentais: um, diz respeito às realidades, outro, às perspectivas. Vou dar por suposto que as realidades foram suficientemente discutidas e que, nesta altura do debate e a esta hora da tarde, talvez pudéssemos falar um pouco sobre as perspectivas.
É, pois, sobre as perspectivas que vou permitir-me fazer algumas considerações, em primeiro lugar, chamando a atenção para o facto de que, a um ano de distância, está a preparar-se a revisão do Tratado de Maastricht. E quando o Tratado foi aprovado sem intervenção popular alguns tiveram ocasião de dizer - e eu participei nessa anotação que o Tratado exigia atenção não tanto pelo que dizia mas pelo muito que omitia, e suponho que é o muito que omitia que está a acelerar a necessidade da revisão próxima, provavelmente dentro de um ano.
Essa revisão precisa de atender a alguns aspectos que tenho visto completamente omitidos nas discussões e reuniões de trabalho em que temos tornado parte. E, para dar alguma consistência aos pontos para os quais quero chamar a atenção e que procurarei reduzir na medida do possível, queria lembrar um pressuposto desta análise que, com frequência, é omitido o Tratado de Maastricht correspondeu a uma mudança estrutural da Europa e dificilmente pode dizer-se que é uma continuidade lógica do Tratado que instituiu as Comunidades e, até, do Tratado de Roma, porque o Tratado de Maastricht correspondeu a uma alteração fundamental da situação estratégica e de segurança europeia que, até aí, estava indiscutivelmente a cargo da Aliança do Atlântico.
Penso que todas as organizações gostam de ter pergaminhos, e é natural que a União Europeia goste de afirmar que preservou a paz da Europa durante meio século. Gostaria de, humildemente, como europeu beneficiado, chamar a atenção para o facto de que, provavelmente, quem garantiu a paz foi a Aliança Atlântica e que, com essa garantia, a Europa pôde, com tranquilidade, desenvolver-se política, económica, socialmente e recuperar da destruição a que tinha sido conduzida pela guerra de 1939/45.
Se tivermos em conta esta observação - e se ela tiver algum fundamento -, julgo que não podemos olhar com ligeireza para as questões de coordenação da defesa e segurança, designadamente, com a União da Europa Ocidental, porque a incidência da resposta nos recursos europeus, na definição orçamental e nos encargos que os povos vão ter de assumir, vai ter reflexos necessariamente graves e importantes em tudo quanto diz respeito, designadamente, à coesão económica e social, que eu me inclino também para entender que é um objectivo fundamental da organização europeia já que não podemos ter na Europa uma geografia da fome que se desenhe dentro da própria União.
15to obriga-me a chamar a atenção para um elemento importantíssimo que nos foi fornecido pela Comissão. Trata-se de um instrumento de trabalho de grande mérito e do qual recolhemos elementos, ensinamentos e apoio para muitos raciocínios, propostas certamente contraditórias, muitas vezes não coincidentes com responsáveis pelo documento. Refiro-me, sobretudo, ao relato da intervenção do chanceler alemão na reunião das Comissões.
Julgo que é um documento que exige a maior das atenções, porque os responsáveis europeus, desde o fim da guerra, andam a fornecer - e têm esse dever - documentos em que exprimem o seu pensamento sobre o que vai ser a Europa. Churchill fê-lo, o que está citado no relatório do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Europeus farei de seguida um comentário sobre isso - e todos os intervenientes no debate europeu o têm feito. Pedi ao Sr. Primeiro-Ministro, na última vez que aqui esteve, que fizesse o favor de fornecer-nos o dele para sabermos qual era a concepção da Europa que. pessoalmente, sustentava e ele remeteu-nos, pura e simplesmente, para o Tratado de Maastricht. Claro que o Tratado - volto ao ponto por onde comecei - exige atenção não tanto pelo que diz como por aquilo que não diz e, por essa razão, os espaços em branco do projecto continuam a ser inquietantes sobretudo para os pequenos países. Essa intervenção do chanceler obriga, a meu ver, a aprofundar esta reflexão com serenidade, sem parti pris, sem decisões antecipadas.. sem convencionalismos ideológicos. E porquê?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Sr. Deputado, queira terminar, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, vou pedir-lhe um favor: quando eu esgotar o tempo de que disponho, faça de conta que estou a interpelar a Mesa. atendendo ao método habitual.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, hoje já foram dirigidas tantas interpelações à Mesa que talvez seja melhor poupá-la.0 Orador: - Sr. Presidente, termino de seguida.
Quando interveio nesta reunião, o chanceler, depois de interpelado, leve o cuidado de dizer que tinha um modelo para a Europa. Foi-lhe fornecido por Churchill num famoso discurso na Universidade de Zurique onde ele, já simples Deputado, tendo perdido o poder vítima da ingratidão dos povos que não reconheciam que tinha sido o salvador da liberdade e das instituições na Europa, apontou para a necessidade de recuperar a Alemanha e de fazer os estados unidos da Europa.
0 que é curioso é que o chanceler, quando afirma que aceita este modelo, apressa-se a acrescentar que é evidente que não terá estrutura idêntica à dos Estados Unidos da América, o que Churchill nunca tinha dito Este é um acrescentamento do pensamento íntimo do chanceler, preocupado com o modelo final e bailando-lhe o modelo segundo o qual os próprios Estados Unidos da América organizaram a república que ele havia de governar, porque desta forma é que o Estado alemão foi organizado.
Aconteceu ainda que a Sr.a Deputada Cornette, do Luxemburgo, do país que fornece, neste momento, a presidência da Comissão, deu uma contribuição interessantíssima para avaliar do clima. 0 que disse? Solicitou - note bem a Câmara - ao chanceler a sua intervenção para assegurar que a opinião dos parlamentos nacionais fosse levada em consideração no Comité de Representantes Pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros já que o Parlamento Europeu participa nesse Comité mas os parlamentos nacionais não.
Mandatária da Europa! 15to é que me leva a achar que temos de dedicar alguma atenção ao projecto que, eventualmente, venha a plasmar-se com surpresa nossa e sem a nossa intervenção.
19 DF. JANEIRO DE 1995 1179E por essa razão que queria manifestar o meu grande apreço pela intervenção do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, porque fez uma enumeração» daquilo que posso entender, de pontos de um programa de governo para a Europa e de outros que dizem respeito à reformulação institucional futura. Não vou referir-me aqueles que dizem respeito ao governo da Europa mas aos que dizem respeito à reformulação institucional.
Quanto aos pontos que dizem respeito à reformulação institucional, posso, em primeiro lugar, indicar alguns puramente instrumentais mas que são fundamentais para â arquitectura final - o tal pequeno seixo que se tira debaixo da fraga e a fraga rola Aqui trata-se, provavelmente, dos seixos para segurar a fraga, mas temos de tratar deles.
Em primeiro lugar, qual é o estatuto dos partidos europeus nesta construção que estamos a fazer? Há um partido que se definiu como europeu desde o princípio: o Partido Popular Europeu. Como intervém na vida interna dos países? Como apoia as propagandas? Como financia? Quem controla? Que Tribunal de Contas vai tratar disso? E, quando não for um partido, mas 10, a funcionar em todos os países? Como vamos controlar essa intervenção decisiva e básica na formação dos órgãos que vão exprimir a vontade política democrática? Julgo que, no momento, em que tantas inquietações e transparências temos todos na Europa, este ponto merece alguma consideração a respeito das prospectivas e arquitectura do futuro.
Em segundo lugar, temos uma Comissão Consultiva das Regiões Logo que foi instituída, chamei a atenção nesta Câmara para o facto de que comissões consultivas constituídas por representantes políticos são decisórias na primeira reunião, porque imediatamente começam a reclamar que as suas deliberações sejam respeitadas Não é em nome da vontade que pedem o respeito mas em nome da sua dignidade que o fazem.
Essa Comissão Consultiva deve ou não ser acompanhada de alguma modificação constitucional interna do tipo segunda câmara?
Quanto ao controlo da subsidariedade, esta precisa, em primeiro lugar, de ser controlada quanto ao significado. A subsidiariedade tem bons tratadistas. Lembro Suarei, que seria uma boa autoridade para nos orientar neste sentido e evitar que se confunda isto com a centralização que condescende em descentralizar Não é essa a subsidiariedade que pretendemos mas exactamente a contrária.
Finalmente, temos o problema da dupla velocidade europeia Julgo que temos de assumir o desafio de que a dupla velocidade está em dois planos- por um lado, está no plano político e, aí, nós não queremos nem um directório, nem um «Estado-director», nem uma hierarquia de potências, por outro lado, está no plano social porque queremos que o aprofundamento impeça essa desigualdade entre os povos europeus.
Naturalmente, isto e apenas um começo da nossa meditação. Por mim, penso que a oportunidade e excelente, penso que o debate deve ter continuação. Aliás, agora que estamos fora das discussões em sede da Comissão, devo dizer que o documento me foi muito útil.Aplausos do CDS-PPO Sr Presidente (Ferraz de Abreu.)- - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, Sr.as e Srs Deputados Há pouco mais de dois anos, esteve na agenda do dia. Apaixonou, como porventura poucas outras questões o terão conseguido, as opiniões públicas na Europa Multiplicou debates. Movimentou protestos. Abalou Governos. Arrasou famílias políticas. Dividiu povos. Foi o tempo de Maastricht Da ratificação do Tratado, de União paradoxalmente chamado, com ironia de quem, talvez deste modo, terá desejado assinalar com o equívoco todos os muitos de que este processo de construção tem sido feito.
A questão foi tabu e, na lógica dos velhos partidos tradicionais que entendem a política como privilégio de alguns, o debate foi impedido. Concediam-nos a cidadania, disseram, mas tiraram-nos voz. Atribuíam-nos novos direitos, disseram, mas retiraram-nos o da livre escolha.
Processo curioso, pois, este, o nosso, tanto mais que protagonizado por aqueles para quem como dogma este Tratado foi assumido, não como uma via mas como a única possível. Uma via que nós, Os Verdes, dissemos então ser incapaz de interpretar a história recente da Europa e equacionar os grandes desafios que à humanidade se colocavam Uma via que afirmámos estar condenada ao fracasso por recuperar valores caducos de regimes feitos da marginalização dos povos, da anulação da identidade cultural, de asfixiante autoritarismo Uma via que negava enfrentar a profunda crise ecológica e o desafio civilizacional implícito que a Conferência do Rio tinha lançado e que teimava em impor um modelo obsoleto de crescimento ilimitado, gerador não de bem-estar mas de exclusão social e de degradação ecológica. Uma opção cujos efeitos não se fizeram esperar bem como o prudente distanciamento dos seus acérrimos defensores, hoje moderadamente críticos como convém, perante a pressão das opiniões públicas.
Os efeitos são visíveis na ausência de resposta aos problemas essenciais, nas profundas frustrações criadas, na instabilidade, bem como no agravamento da crise económica, nos fenómenos de exclusão, na degradação ecológica, no acentuar dos desequilíbrios entre povos e regiões, na violação de direitos humanos, no desenvolvimento de guerras, nos fenómenos migratórios, nos sinais de intolerância e racismo, numa Europa cada vez, mais enorme corpo em simultâneo crescimento e desagregação, que se mostra incapaz de reagir e que urge pensar diferentemente
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É, pois, perante isto que dizemos que é preciso mudar, alterar os pressupostos.
A próxima revisão do Tratado pode ser parte integrante dessa mudança que implica debate vivo, participação, informação, envolvimento dos cidadãos na tomada de decisões.
É uma mudança que implica a recusa da padronização destruidora da identidade cultural, ambiental e social, impostas por instâncias que escapam ao poder fiscalizador dos povos, numa arquitectura de desigualdade de todo inaceitável Uma mudança que implica a recusa da perpetuação de mecanismos de competição mundial, destruidores do que é pequeno e diverso, que recusa a desigualdade na troca entre o Norte e o Sul e o condenar à miséria, à desertificação e à fome povos cujos recursos se exploram em pseudo-programas ditos de cooperação Uma mudança que implica a recusa da manutenção do desperdício de recursos humanos e financeiros para suporte de grandes aparelhos militares, tão delapidadores quanto inúteis quando se trata de encontrar os caminhos da paz Uma mudança que implica a recusa da lógica desumanizadora do consumismo e do produtivismo, do lucro a qualquer preço, que têm pautado a construção europeia e, ainda, que determina atender ao primado das pessoas que não o dos mercados, a uma nova solidariedade entre gerações e à preser-
1180 I SÉRIE-NÚMERO 32vação do equilíbrio ecológico como garante do nosso próprio futuro comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, pois, mudanças globais no modo de entender, hoje, a segurança, a cooperação, a arquitectura institucional, o próprio desenvolvimento.
Mas são alterações que, a nível nacional, exigem clareza na mudança que reclamamos. Uma clareza que não se compadece com o alimentar de ficções, o escamotear de factos, o pretensiosismo de divagações académicas ou hermetismo de palavras feitas para iludir a realidade, antes determina, com antecipação, e na perspectiva da revisão do Tratado, formular perguntas e exigir respostas que não podem ficar escondidas, interrogações que sejam baseadas num olhar crítico sobre a União e a forma como o seu processo de construção se tem desenvolvido e as suas consequências para nós. Que determina não escamotear dados que, camuflados, sobre o futuro próximo se indiciam. Que tem por obrigação equacionar o espaço europeu naquilo que é, já hoje, a sua realidade alargada e naquilo que, previsivelmente, será no futuro, com o alargamento a Sul e a Leste
Destas e de muitas outras questões terá de, sem ambiguidades, fazer-se ponto de partida para reflexão. Uma reflexão que não se furte a equacionar, designadamente: a garantia da rotatividade no exercício das presidências; as línguas de trabalho e a preservação do português como língua oficial; critérios de convergência e não de divergência entre regiões e Estados; as questão das várias velocidades na situação actual e face ao alargamento do universo dos Países membros; a preservação do equilíbrio ecológico dos países do Sul da Europa; os apoios específicos às economias mediterrânicas e a sua compatibilização com a PAC; a acentuação do estatuto periférico de Portugal no quadro de novos alargamentos previsíveis; a compatibilização do próprio princípio da subsidiariedade com a ausência de regiões administrativas em Portugal; os reflexos do GATT no equilíbrio ambiental em Portugal; as consequências da Política Externa de Segurança Comum (PESC) na relação de cooperação com os PALOP e a política de emigração, e, naturalmente, o modo de garantir o debate plural, a participação dos cidadãos, a sua possibilidade de expressão e livre escolha para o próximo processo de revisão.
Até porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o chamado cidadão comum, hoje tão glosado, também ele está farto de esperar pelo sonho, também ele está cansado do pesadelo, também ele está cansado de ser observador. E a paciência - é bom lembrar - tem sempre limites.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr Presidente Barbosa de MeloO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Serei muito breve.
Passarei de largo algumas referências que foram feitas e que não correspondem à realidade mas que me parecem relativamente marginais face à importância do debate que aqui teve lugar e que, certamente, continuará noutras sedes, numa boa colaboração institucional.
No entanto, não posso deixar de referir que, em matéria de convergência real e nominal, estamos perante uma situação de facto - contra factos não há argumentos - e os números falam por si. Portugal está, hoje, mais próximo da União Europeia do que eslava quando aderimos, e de uma maneira que é reconhecida por todos os nossos parceiros.
Também não vou falar da coesão económica e social, relativamente à qual, como é bem subido, o Governo português esteve muitas vezes na primeira linha das propostas e das iniciativas que vieram a vingar nas decisões comunitárias. Nos debates sobre o fundo de coesão, das redes transeuropeias, das iniciativas de desenvolvimento local, Portugal esteve na primeira linha.
Como disse, passarei de largo sobre estas questões para me concentrar em duas afirmações que me parecem politicamente relevantes, após o debate a que tive o privilégio de assistir e em que participei.
A primeira afirmação é a de que o Governo não hesitará em estabelecer com a Assembleia da República a melhor das colaborações com vista à preparação das grandes negociações que vão ter lugar no próximo futuro em matéria de União Europeia. Vai fazê-lo nas instâncias e nos níveis que a Assembleia da República entender como mais adequados. Fizemo-lo aqui, já foi referido que foi feito em sede da Comissão de Assuntos Europeus, estaremos disponíveis para o fazer no futuro
Mas, sobretudo, quero fazer uma segunda afirmação para dizer que, tendo ouvido com a maior das atenções as múltiplas intervenções aqui feitas, penso que não é arriscado nem é ousadia da minha parte dizer que pode concluir-se que existe um largo consenso relativamente a questões fundamentais no que diz respeito ao interesse do nosso país em matéria de integração europeia Tive a clara percepção de que, em muitos momentos do debate, aquilo que aparecia como divergência profunda tinha a ver mais com questões acessórias ou marginais do que com os interesses fundamentais que estão em jogo.
Nesta matéria, Sr Presidente, Srs. Deputados, as questões são tão sérias, os interesses são tão decisivos que penso que seria imperdoável desperdiçar qualquer ocasião, fosse qual fosse, para estabelecer consensos e poder com isso fortalecer a posição negociai do nosso país Por isso, esta última afirmação que vos deixo tem a forma de apelo a que esse trabalho de solidariedade institucional entre o Governo e a Assembleia da República possa estabelecer-se em plena transparência para que as posições portuguesas, em sede da revisão do Tratado, em 1996, estejam escudadas por um largo consenso nacional.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Srs Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminado o debate.
Antes de encerrarmos a sessão, se os Srs. Deputados estiverem de acordo e embora não seja muito regimental, proponho que passemos à apreciação do voto n.o 128/VI - De pesar pelo terramoto que assolou o Japão, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo Deputado independente Raul Castro Subscrito por um grupo de Deputados que julgo pertencerem ao Grupo de Amizade Portugal-Japão, este voto é, no fundo, de solidariedade para com o povo japonês e de pesar pelos mortos e pelas destruições que o terramoto trouxe a esse povo, com o qual, aliás, temos uma ião longa e bela História em comum.
Assim, como não há oposição, ponho à votação este voto de pesar n.o 128/VISubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Torne.É o seguinte:VOTO No 128/VI De pesar pelo terramoto que assolou o JapãoO País tomou conhecimento do terramoto que assolou o Japão e assistiu profundamente angustiado às imagens representativas da grande catástrofe
19 DE JANEIRO DE 1995 1181O povo japonês, secularmente amigo de Portugal, ocupa na nossa História um papel significativo.
Neste momento de desgosto pela tragédia que atingiu milhares de japoneses, a Assembleia da República emite um voto de pesar e exprime a sua solidariedade para com o povo do Japão.
Srs. Deputados, este voto será enviado à Dieta japonesa através dos meios diplomáticos.
A sessão de amanhã terá início às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, e do período da ordem do dia constará a apreciação da proposta de lei n o 117/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo, e da proposta de resolução n o 85/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia. À hora regimental, realizar-se-ão votações
Srs Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO PESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1995 I Série - Número 35 1247VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deram entrada na Mesa diversos diplomas, requerimentos e respostas a alguns outros
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) referiu-se à declaração do Primeiro-Ministro na passada segunda-feira e respondeu a um pedido de esclarecimento e a uma defesa da consideração do Sr. Deputado Silva Marques (PSD)
O Sr. Deputado Fernando Andrade (PSD) falou sobre a contaminação de hemofílicos com o vírus da SIDA, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e João Rui de Almeida (PS)
Foi aprovado o voto n o 130/VI - De protesto contra serviços prestados pelas OGMA em relação a material aeronáutico indonésio e reafirmando a condenação dos actos do regime militar indonésio contra a população de Timor Leste (PS) Fizeram intervenções os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Pedro Campilho (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP)Ordem do dia. - Após o Sr Deputado Alberto Martins (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n o 477/VI - Regulamenta os serviços de apoio à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentas da Administração Pública (PSD), intervieram, a diverso título, além do relator, os Srs Deputados Fernando Condessa (PSD)f José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS--PP) e Isabel Castro (Os Verdes) No final, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o respectivo texto de substituição apresentado pela Comissão
Mereceram aprovação vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando a suspensão do mandato de três Deputados e autorizando outros dois a deporem em tribunal
A Câmara rejeitou o projecto de resolução n o 137/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n o 292/94. de 16 de Novembro (PCP) e aprovou o projecto de resolução n.o 138/VI - Apuramento da eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviço pelas OGMA (CDS-PP)
Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 84/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, 85/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia e 86/VI - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM)
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n o 1I7/V1 - Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo
Finalmente, a Câmara deu aprovação, na especialidade e em votação final global, aos textos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades; e Garantias de substituição dos projectos de lei n.os 227/VI - Lei eleitoral para as autarquias locais, 224/VI - Lei eleitoral para o Presidente da República e 225/VI - Lei eleitoral para a Assembleia da República (PSD), a cuja apresentação havia procedido o Sr Deputado José Magalhães (PS)
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.osé Guilherme Réus Leite.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.(tm) 485/VI - Assegura o acesso ao noticiário da Agência Lusa através da rede mundial de computadores Internet (PS), que baixou à 1.a Comissão, e 486/VI - Elevação da freguesia de S. Trocato a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), que baixou à 5.a Comissão; projecto de resolução n.o 138/VI- Apuramento da eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviço pelas OGMA (CDS-PP); moção de censura n.o 2/VI (PCP); e voto n.o 130/VI - De protesto contra serviços prestados pelas OGMA em relação a material aeronáutico indonésio e reafirmando a condenação dos actos do regime militar indonésio contra a população de Timor Leste (PS).
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque, António Martinho e José Silva Costa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Martinho e José Lello; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais, das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Governo, aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais e à Região Autónoma da Madeira, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e António Crisóstomo Teixeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; a diversos Ministérios, formulados
1250 I SÉRIE - NÚMERO 33pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; a diversos Ministérios e aos Correios de Portugal, S.A. (CTT), formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios da Educação e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e João Poças Santos; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Acilio Gala; aos Ministérios da Agricultura, do Mar e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Murteira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, no dia 8 de Março; Fernando Pereira Marques, na sessão de 23 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 11 de Maio; Raul Castro, na sessão de 23 de Junho; Fernando Sousa, na sessão de 13 de Julho; Isabel Castro, na Comissão Permanente de 29 de Setembro; Miranda Calha, na sessão de 2 de Novembro; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 10 de Novembro e 13 de Dezembro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 22 de Novembro; Luís Sá, na sessão de 24 de Novembro; José Magalhães, na sessão de 25 de Novembro; Caio Roque, na sessão de 7 de Dezembro; Paulo Trindade, na sessão de 12 de Dezembro; Carlos Oliveira e Alberto Araújo, na sessão de 13 de Dezembro; José Lello, na sessão de 15 de Dezembro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo ainda que, pelas 17 horas, reunirá a Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje, temos um período de antes da ordem do dia dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção no Plenário depois da declaração do Primeiro-Ministro, o PS não pode deixar de assinalar a importância política do que se passou.
Na segunda-feira, 23 de Janeiro, o Primeiro-Ministro convocou a comunicação social para, na sua residência oficial, fazer uma declaração política, começando por se referir à sua indisponibilidade para se manter como Presidente do PSD, alegando motivos pessoais e partidários - o seu cansaço, a necessidade de renovação do PSD -, acabando por confirmar a retirada da sua candidatura a Primeiro-Ministro e deixando em aberto a hipótese de vir a entrar na corrida eleitoral para a Presidência da República.
Em resumo, se o segredo do tabu tinha três partes, as duas primeiras foram anunciadas, mas há uma terceira por revelar.
Tem o Primeiro-Ministro todo o direito de fazer opções pessoais, de estar farto do PSD! Respeitamos os seus direitos individuais, no entanto não pode ser escamoteado um facto óbvio: é que se o Primeiro-Ministro Cavaco Silva tivesse a possibilidade de conseguir uma maioria absoluta nas próximas eleições legislativas não teria anunciado este seu abandono, como agora fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou, então, e se, realmente, a desistência é totalmente determinada por motivos pessoais, teria fechado as portas a qualquer candidatura a Belém, afirmando uma saída definitiva da vida política, o que também não fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, o ainda Primeiro-Ministro, na sua comunicação ao País, não foi rigoroso no diagnóstico que fez sobre a actual situação. Ouvindo-o, pareceria que tudo corria pelo melhor, desde o emprego ao défice público.
Porém, acontece que não é assim. A agricultura nunca esteve em tão grande crise e quanto à produção industrial, enquanto que em 1994 cresceu 5,2 % na União Europeia, em Portugal praticamente estagnou. Cavaco Silva anuncia, assim, o seu abandono num contexto de enorme crise produtiva em Portugal.
A taxa de juro em termos reais continua a níveis incomportáveis no que se refere ao crédito a muitas empresas. Cavaco Silva anuncia, assim, o seu abandono num contexto de crescentes dificuldades de acesso a financiamento por parte das empresas.
O desemprego sofreu um agravamento de 25,7 % no ano passado, tratando-se de um aumento muito grave, sobretudo tendo em conta o aumento mais do que proporcional do desemprego de longa duração. Cavaco Silva anuncia, assim, o seu abandono no contexto do maior aumento de desemprego de que há memória desde há muitos anos.
A retoma continua em crise. Quando o Primeiro-Ministro afirmou que a retoma era inquestionável, o País real, as empresas, os empresários, os trabalhadores, os desempregados só podem ter ficado perplexos.
Na verdade, enquanto na generalidade dos países da União Europeia a retoma já é uma realidade, em Portugal continua a ser tardia e pontual. Basta ler as análises do Banco de Portugal sobre a situação da procura interna, em geral, e do investimento privado, em particular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeitamos a posição pessoal do Primeiro-Ministro. A verdade, porém, é que ele não quis ser derrotado em eleições onde possa ser confrontado com os erros do seu Governo! Não quis ser avaliado pelo eleitorado.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Depois, veremos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PS, afirmada nesta segunda-feira, é perfeitamente clara. Pela voz do Secretário-Geral, António Guterres, considerámos necessária a antecipação das eleições legislativas para o mais cedo possível, assim que o PSD resolver, no seu Congresso, a questão da liderança.
Consideramos negativo um estertor prolongado de um Governo que continuasse por mais nove meses após o encerramento do ciclo político. Aliás, analisando declarações recentes de empresários e economistas, insuspeitos de ligação à oposição, constata-se que caminhamos para um consenso alargado quanto às vantagens políticas, económicas e sociais da antecipação das eleições.
De salientar a opinião do Presidente da Associação Industrial Portuense, Ludgero Marques, que afirma que "a decisão tomada por Cavaco Silva justifica a convocação de eleições antecipadas que permitiriam clarificar a situação e
26 DE JANEIRO DE 1995 1251diminuir o período de incerteza", assim como a posição do Professor Jacinto Nunes que não hesitou em dizer que a degradação da actividade económica "poderá ser evitada com a dissolução da Assembleia da República, já que o clima de incerteza não é positivo para a tomada de decisões económicas, pois os empresários vão retrair-se e vão adiar as suas decisões de investimento".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o PSD resolva as suas dificuldades internas e possa incorporar novas ideias e posturas no seu programa e na sua prática.
Esperamos que, por exemplo, em matéria de transparência da situação política, possam vir a aproximar-se das posições que o PS sempre defendeu. Mas, sejam quais forem as mudanças de pessoas e posição, não se esqueçam que nas próximas eleições, para além do debate sobre o futuro, há um balanço destes anos que terá de ser feito: um balanço destes quatro anos e das responsabilidades do PSD no agravamento da situação económica e social de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, gostaria de chamar a atenção para dois ou três pontos.
Em primeiro lugar, lembro quanto é absurdo da vossa parte acusar o Professor Cavaco Silva de não se candidatar, uma vez mais, à liderança do PSD e, eventualmente, ao cargo de Primeiro-Ministro de Portugal, que é um direito de todo o cidadão - aliás, ele nunca prometeu candidatar-se eternamente!...O Sr. Miranda Calha (PS): - Era uma obrigação!O Orador: - Assim, a vossa crítica é absurda, para não dizer caricata, quando é certo que os senhores, ao longo destes anos, têm criticado o Professor Cavaco Silva dizendo que ele é um homem com apetência pelo poder absoluto.
Os senhores socialistas estão, na verdade, influenciados pelo paradigma do salazarismo e do reviralho correspondente, que viam na política ou os malefícios absoluto" ou as incapacidades absolutas, e os senhores esperavam ver no Professor Cavaco Silva aquilo que era a vossa imagem, mas que não corresponde, de facto, à sua natureza profunda. Daí a vossa surpresa, uma vez mais.O Sr. Miranda Calha (PS): - Chama-se a isso "cavar"!O Orador: - Os senhores, ao julgarem os outros por vós, surpreendem-se a vós mesmos, porque os outros não são como os senhores julgam!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Professor Cavaco Silva surpreendeu-vos precisamente porque os senhores julgavam-no um homem com apetência absoluta pelo poder e ele não era assim! Surpreendeu-vos!...O Sr. Miranda Calha (PS): - Julgávamos é que era mais forte!O Orador: - Os senhores colocam-se numa posição caricata ao virem lembrar quanto caricata e injusta era a crítica que dirigiam ao Professor Cavaco Silva. Ele nunca prometeu candidatar-se eternamente - aliás, seria despropositado que se considerasse que ele tinha obrigação de o fazer, porque isso era, repito, o apelo ao paradigma do poder absoluto ou da incapacidade absoluta de alternância, que é um fantasma que os senhores ainda hoje têm e que veio do anterior regime.Protestos do PS.Segundo ponto, Srs. Deputados socialistas: os senhores já nos tinham "pintado" várias vezes esse "quadro negro" da Nação, pelo que vos pergunto por que razão é que hoje vêm reproduzir esse "quadro negro".
Todos nós sabemos que é essa a vossa visão, mas pergunto-vos: por que é que o lembram hoje?O Sr. Artur Penedos (PS): - Para os senhores não se esquecerem!O Orador: - Para dizerem que a Bolsa treme?... Que a economia está em suspenso?... Mas como, se os senhores vão ganhar as próximas eleições?!...O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Mas ainda não ganhámos!O Orador: - Então, a economia está suspensa com medo de quê? De que os senhores ganhem as eleições? Sem dúvida que isso é de meter medo!Aplausos do PSD. Protestos do PS.Aí estou de acordo convosco. É de meter medo!... E eu compreendo bem a Bolsa e as atribulações da economia. A perspectiva de os senhores ganharem as eleições faz tremer o mais optimista...!
Se isso acontecesse no nosso país, infelizmente, teríamos até ao fim do ano, inevitavelmente, porque os senhores são executores coerentes, várias coisas: o levantamento das portagens, a começar pela de Alverca; a subsidiação de todas as empresas falidas, porque espíritos nobres e corações abertos como os dos senhores não deixariam de fazer as despesas correspondentes; a criação de cinco, seis, sete, oito, nove ou 10 regiões administrativas... Mas, se calhar, Srs. Deputados, teríamos também a completa desregulação da economia portuguesa e, se calhar, a curto prazo, estaríamos numa posição "grega", isto é, de descrédito total junto dos nossos parceiros europeus e sem um tostão para continuar a obra grandiosa da construção das infra-estruturas necessárias para a economia e para a modernização de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.Srs. Deputados socialistas, só uma última nota...O Sr. Jaime Gama (PS): - Acabemos a comédia!...O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, ontem, a sua prestação na televisão foi, de facto, um indicador bem evidente do que aí vem, se por acaso os senhores pudessem ter maioria absoluta!
Srs. Deputados socialistas, só queria lembrar um terceiro ponto: a moção de censura é amanhã! E os senhores, ao
1252 I SÉRIE - NÚMERO 35virem hoje aqui com esse discurso, sabem o que é que me lembram? O agulheiro distraído que, a correr, vai tentar mudar o comboio em Campanhã para ele não chegar ao seu destino!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, compreendo o nervosismo de V. Ex.a!Risos do PS.Aliás, um nervosismo tão grande que o levou a imaginar uma intervenção que não fiz, porque se fanou de atacar pontos que não referi. Porém, como não pretendo abusar da situação, nem do seu nervosismo, vou responder-lhe muito rapidamente.