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Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos a testemunha abonatória da moeda única; ao ouvir o Deputado Fernando Nogueira, que parece ser mais líder parlamentar para falar do que para ouvir,...Risos do PS.... ouvimos o advogado de defesa da Comissão Europeia. Quero, aliás, dizer à bancada do PSD que lamento profundamente o dia que escolheram para vir aqui defender a Comissão Europeia,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... instituição que, no último mês e na última semana, em particular ontem, tomou atitudes gravosas contra Portugal, o interesse nacional e o interesse dos produtores portugueses. Lamento profundamente, repito, que tenham escolhido este dia para virem aqui defender os comissários e não os interesses de Portugal.Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo nas relações com a Comissão Europeia, a diferença é apenas de tom: o governo do PSD não falava alto nem negociava bem; o governo do PS às vezes fala alto e muitas vezes não negoceia bem!
Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui para discutir o Conselho Europeu. É o primeiro em que V. Ex.a participa e, se me permite, julgo que vai participar numa peça de teatro. Numa peça de teatro em que os primeiros-ministros da Europa dizem o contrário do que pensam, pensam o contrário do que fazem e fazem o contrário do que querem..
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a moeda única não se fará em 1999 e, porém, não o diz; o Sr. Primeiro-Ministro sabe que só há dois países em quinze capazes de cumprir os critérios de convergência e, porém, recusa-se a mudar ou lutar pela mudança dos critérios de convergência; o Sr. Primeiro-Ministro sabe que a Europa está socialmente de rastos é vários governos estão politicamente de joelhos com esta política e, porém, nada faz para a mudar - talvez reze para que esta política falhe por virtude da força de vontade ou circunstância externas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De tal maneira o Sr. Primeiro-Ministro vai participar numa peça de teatro que a própria agenda do Conselho Europeu demonstra que a Europa tem hoje o vício de Penelope: faz para desfazer! Dá com uma mão o que tira com a outra: de manhã, os senhores vão ocupar se a definir a data da União Económica e Monetária na sua 3.a fase, ou seja, vão ocupar-se com a maneira mais rápida de aumentar o número de desempregados na Europa e, de tarde, vão aliviar a vossa consciência pelo desemprego que criaram, discutindo vagas medidas e relatórios para combater o desemprego na Europa!
Sr. Primeiro-Ministro, querer União Económica e Monetária e querer emprego é incompatível. Mude a União Económica e Monetária e terá mais emprego!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas há aqui uma questão de fundo, porque esta é uma discussão de valores e de convicções, não é uma discussão técnica. Vejamos: o Sr. Primeiro-Ministro acredita numa convergência nominal em quatro anos; nós não acreditamos que seja possível alcançar em tão curto período aquilo, que nos separa, em termos de economias reais, por 40 anos de maior atraso e menor desenvolvimento. O Sr. Primeiro-Ministro entende que é importante termos em quatro anos a mesma moeda que um alemão; nós pensamos que o importante é termos, e isso demora tempo a conseguir, o mesmo salário, o mesmo nível de emprego que os alemães e a mesma produtividade das empresas alemãs.
O Sr. Primeiro-Ministro acredita no federalismo monetário e considera que esta é uma discussão técnica, que são questões de detalhe aquelas que se vão discutir, que este é, portanto, um Conselho não estruturante. Mas é tanto ou tão pouco estruturante que vai decidir a data final, a data da condenação! Pelo contrário, nós não somos federalistas, não acreditamos no federalismo monetário e, além do mais, consideramos e desafiamos os federalistas desta Câmara a terem a coragem de perguntar aos portugueses se querem uma só constituição, um só governo, um só presidente e uma só política externa na Europa. Agora não lhes perguntem sobre essa formula ínvia de chegar ao federalismo que é a moeda!
Os senhores ainda não compreenderam uma coisa: para citar um político europeu, os senhores já aceitaram o «euro-marco» e, a seguir, vão aceitar o «euro-bismarck»; os senhores já aceitaram o federalismo monetário e, a seguir, vão aceitar o federalismo político, porque foi para isso que a moeda única se fez, ou seja, para chegar à federação de maneira mais rápida e mais discreta!
Em terceiro lugar, os senhores acreditam na abertura total e indiscriminada de fronteiras. Nós não! Outrora defenderam que o Estado devia ser proprietário e gestor de empresas e terras e enganaram-se; agora vão enganar-se de novo quando defendem que o Estado deve desaparecer das fronteiras. Pelo contrário, nós nunca defendemos o Estado nas empresas nem nas terras, porque o Estado não sabe ser dono nem sabe gerir. Não nos enganámos dessa vez e não nos enganamos agora, Sr. Primeiro-Ministro, quando dizemos que nada nem ninguém pode substituir o Estado na fronteira, porque a fronteira e o Estado inventaram-se para proteger as nações e, neste caso, dentro da União Europeia, somos uma Nação mais pobre e menos desenvolvida, por isso precisamos do Estado e da fronteira para a proteger e compensar os atrasos que temos em termos de tempo, de desenvolvimento e de condições económicas reais das famílias portuguesas.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Como a Albânia!O Orador: - Não é a Albânia. O senhor é que é um Deputado pelo círculo de Chicago!
432 I SÉRIE - NÚMERO 15Risos.O Sr. Francisco forres (PSD): - De Lisboa, Sr. Deputado!O Orador: - Em todo o caso, VV. Ex.as acreditam no sistema das euroquotas, segundo o qual os trabalhadores querem trabalhar, os pescadores pescar e os agricultores produzir, mas há sempre uma pessoa na Comissão Europeia para distribuir as quotas a favor de uns e contra os outros, que são sempre os mesmos, porque os que ganham são sempre uns e os que perdem são sempre os outros. Infelizmente, o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu alterar essa situação até agora.
Falar não chega, agir é muito mais importante. Em um mês de governo, V. Ex.a já deitou para o «galheiro» - se me permite a facilidade da expressão - dois sectores produtivos portugueses, um já lá está e o outro vaia caminho, um é o das conservas, o outro é o da frota longínqua. É muito em pouco tempo! É muito em pouco tempo, Sr. Primeiro Ministro.
Para terminar, queria dizer-lhe que estas são questões de convicção, mas também de vontade. V. Ex.a sabe que a mistura entre a União Económica e Monetária e o GATT é geradora de uma profunda fractura social na Europa e nas nações europeias e que com a política da moeda única os impostos não baixam e, portanto, o crescimento não é suficiente; que os empresários não investem e, portanto, a retoma não é consistente; que as famílias não poupam e não consomem.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que com a política da moeda única todas as previsões económicas de crescimento na União Europeia estão a ser revistas em baixa, que os cenários optimistas falharam e as previsões optimistas eram falsas. Há mesmo países que oficialmente cumpriam a União Económica e Monetária, que eram federalistas cá para fora, mas que já começaram a pedir o adiamento, porque sabem que não conseguem lá chegar. E não é apenas a Inglaterra ou a Dinamarca.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe tudo isto, sabe que com esta política económica, no fundo, no fundo, o dinheiro continua a ser caro e o emprego é cada vez mais raro, mas não muda de política. Podia bater-se pela revisão do prazo da União Económica e Monetária, mas não o faz, podia bater-se, sobretudo no âmbito da Conferência
Intergovernamental, pela defesa da preferência comunitária, mas não o faz. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que tudo isto vai falhar e não muda de política.
A pergunta que lhe faço é muito simples: com que cara é que daqui a um ano virá a esta Câmara dizer que a moeda única não se concretiza ou que Portugal não conseguiu lá chegar? Com que cara é que dirá aos trabalhadores que foram para o desemprego que podiam não ter ido, aos empresários que abriram falência que podiam não ter falido, aos sectores produtivos que foram decapitados que podiam não ter sido decapitados? Com que cara é que explicará mais um ano de sacrifícios, mais um ano de dificuldades não para mobilizar a economia portuguesa no sentido de uma saúde económica real, de uma saúde financeira real, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, mas apenas para chegar à moeda única em 1999?
Sr. Primeiro-Ministro, ninguém mobiliza um país para chegar à moeda única e é esse o seu erro, o seu engano. O senhor julga que mobiliza os portugueses, os empresários e a economia para chegar à moeda única mas não mobiliza. Não mobiliza o senhor, como não mobiliza nenhum dos outros 14, a não ser, talvez, o Governo alemão.
Por isso, esta política vai falhar, o senhor vai falhar e vai ter de vir a esta Câmara dizer por que é que falhou. E, nesse dia, pergunto-lhe: o que é que terá a dizer aos Deputados portugueses, se Portugal não entrar na União Económica e Monetária nos prazos previstos ou se ela não se concretizar?
Já agora, perguntarei também ao líder da bancada do PSD...Vozes do PS: - Não pode!O Orador: - Estejam descansados que não faço alterações regimentais!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é isso! É que não está cá o destinatário!O Orador: - Mas é bom que esta pergunta lhes seja feita, porque eles são co-autores desta política.
Com que cara é que o PSD, depois de ter defendido a moeda única, os seus critérios e os seus prazos, virá a esta Câmara dizer que não quer o Orçamento do Estado?
Hoje, o Deputado Fernando Nogueira disse que vai votar a favor do Orçamento do Estado, porque quem é pela moeda única em 1999, quem é pelos critérios de convergência é a favor do Orçamento do Estado que o Sr. Primeiro-Ministro vai apresentar!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nisso também o aplaudo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Governa não fala alto, fala claro...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e negoceia bem. É claro que quem não negoceia tem sempre mais facilidade em criticar as negociações que os outros conduzem é poderá sempre exigir o impossível, ficando sempre, por isso mesmo, insatisfeito.
Sei que o Sr. Deputado Paulo Portas tem como estratégia política exigir-nos o impossível, para depois se sentir sempre insatisfeito, mas essa sua presença e atitude é estimulante.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - Agora, entendamo-nos: não vim aqui defender a redução de despesa pública e de défice orçamental em nome da moeda única.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah!O Orador: - Vim aqui defender essa redução em nome de solidez financeira e de criação de condições de estabilidade aos mercados, para reduzir o custo do crédito e para se poder criar emprego e desenvolver a economia.Aplausos do PS.E o que é espantoso não é ouvir o PCP dizer que o rigor orçamental e a redução do défice são negativos para a economia. Isso não é espantoso, é natural, lógico, tem a ver com um pressuposto ideológico de que discordo mas
14 DE DEZEMBRO DE 1995 433que respeito. O que é espantoso é ouvir o PP dizer que finanças públicas sólidas, redução do défice orçamental e redução da despesa pública são factores de desemprego e de decréscimo do crescimento económico e são negativos para as economias nacionais.Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.Isso não tem qualquer sentido, não tem qualquer lógica, é, de facto, a sua conversão à bancada do PCP por razões de táctica política compreensíveis.Risos do PS.Disse o Sr. Deputado Paulo Portas que o euro-marco é a porta para o «euro-bismarck». Não faço ao povo alemão a injúria de considerar que ele representa hoje qualquer ameaça para a estabilidade na Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, penso que o povo alemão e o Governo alemão são, hoje, um factor de democracia e estabilidade na Europa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Louvo o seu optimismo!O Orador: - Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que, se a sua insinuação fosse verdadeira...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é insinuação!O Orador: - ... e a minha convicção estivesse errada, então, a forma mais sólida de evitar o euro-bismarck seria a transformação do marco no euro, ou seja, a ancoragem pela moeda única da Alemanha no seio da Europa Ocidental é o melhor factor para prevenir receios que não tenho mas que sobressaem, porventura, da sua intervenção, em que terá dito o que não pensava e talvez tenha feito o que não queria, ao contrário do que acontece connosco.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Disse o que pensava, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Paulo Portas, em Madrid não se vão fixar prazos, os prazos estão fixados. Em Madrid vão apenas definir-se condições técnicas de realização da moeda única nas suas fases de transição. Os prazos; como sabe, estão fixados pelo Tratado. E, em relação a isso, quero dizer-lhe o seguinte, com inteira clareza: defenderemos o interesse português com toda a veemência, em todas as circunstâncias. Mas há um prazo que não gostaríamos de ter para Portugal: aquele que nos transformasse numa periferia de atraso irrecuperável no quadro da União Europeia.
Portugal precisa de um Estado, e eu não sou um federalista, mas entendo que muitos dos aspectos da construção europeia devem continuar a fazer-se com carácter
intergovernamental e há passos a desenvolver no sentido da comunitarização. Portugal precisa de um Estado, mas é duvidoso que precise de fronteiras no sentido que as suas palavras revelam.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - São divergências!O Orador: - Segundo a História de Portugal, Portugal cresceu e afirmou-se sempre quando se abriu ao mundo e ao exterior; Portugal atrasou-se e ficou sempre para trás quando se fechou no quadro das suas fronteiras.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sempre que Portugal dependeu da Europa, perdeu; sempre que dependeu do Atlântico Norte, ganhou!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, à sua afirmação de que o mundo precisa de uma Europa forte, gostaria de contrapor a ideia de que o mundo precisa de cooperação entre os diversos Estados, no sentido de promover a emancipação e o progresso da humanidade e não de condicionar a independência e a soberania de uns Estados a favor de outros, que é, aliás, o que tem vindo a acontecer com o processo de construção europeia.
Os Verdes têm sido claros na contestação deste processo, bem como da forma como tem sido conduzido em e por Portugal. Os processos que levaram à adesão de Portugal à CEE e à aprovação do Tratado de Maastricht foram formas inequívocas e deliberadas de afastamento da participação dos cidadãos em matérias que têm implicações e que determinam o nosso futuro colectivo.
Por outro lado, a política que o governo do PSD desenvolveu, relativamente à participação de Portugal na construção europeia, demonstrou a forte penalização dos interesses de Portugal.
Assim, pretendemos que ó Sr. Primeiro-Ministro diga aqui se, ao participar pela primeira vez num Conselho Europeu, vai assumir uma nova postura relativamente às exigências do reconhecimento do interesse nacional, particularmente das especificidades da economia, da agricultura, da pesca e da indústria portuguesas. E, se vai assumir essa nova postura, em que sentido e como a assumirá? É que não será, com certeza, defendendo a União Económica e Monetária e simultaneamente os direitos sociais, porque a incompatibilidade é grande.
A segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é a de saber como é que o governo do PS encara os acertos que têm sido feitos entre a França e a Alemanha relativamente à condução do processo de construção europeia, nomeadamente no que diz respeito à alteração da ponderação de votos em função do poder económico e da situação demográfica de cada país, sabendo que Portugal será um dos países membros mais prejudicado e cuja capacidade de decisão, enquanto Estado, ficará definitivamente comprometida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, serei extremamente breve, porque existe pouco tempo.
Defesa das especificidades portuguesas, sempre, não apenas no Conselho Europeu mas no quotidiano da negociação europeia, compatibilizando a UEM com os direitos sociais, pois não são incompatíveis, importa é que sejam desenvolvidas as políticas económicas e sociais necessárias.
434 I SÉRIE - NÚMERO 15Em relação a iniciativas de outros países que traduzam uma alteração institucional, afirmamos o principio da igualdade entre os Estados, no quadro dos pontos que enunciei há pouco na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD, como ficou claro nas palavras do Presidente do seu partido e do seu grupo parlamentar, é europeísta. Que ninguém se engane! O PSD é por uma Europa forte e coesa, por uma Europa dos cidadãos, por uma Europa solidária, por uma Europa aberta. Por isso, chocam-nos os comportamentos mais demagógicos a que assistimos, por vezes, nesta Câmara, envergonhamo-nos de frases como a da invocação do espirito cristão contra Marrocos, em acordos particulares ou em sede de negociação, e de negociação permanente.O Sr. Primeiro-Ministro: - O quê?!O Orador: - Não é do seu partido, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Pensei que se dirigisse a mim próprio, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, dirigindo-me a si, não deixei de fazer este reparo, porque, mesmo na sede de discussão destas questões, o Ministro dos Negócios Estrangeiros usou de força contra a Comissão, eu diria para popular ver, pois não a usou na Comissão, pelo contrário, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, mostrou que haveria até um ligeiro
mal-entendido, um ligeiro equivoco. Portanto, essa força foi utilizada internamente, no Parlamento português, e não relativamente à Comissão.
Naturalmente, em matéria europeia, vamos adoptar uma estratégia crítica deste Governo, mas também solidária. Há, hoje em dia, um consenso entre os dois partidos quanto ao que é fundamental em matéria de construção europeia, mas, em todo o caso, julgo que tem havido alguma conversão, por parte do Sr. Primeiro-Ministro e deste Governo, desde os tempos em que eram oposição, a qual é bem-vinda.
O Sr. Primeiro-Ministro declarou agora, e bem, em meu entender, que vamos cumprir os critérios de convergência não apenas para chegarmos à moeda única mas porque são necessários ao desenvolvimento económico sustentado de Portugal.
De facto, sempre defendi que não há, no mundo, caso algum de um país que se tenha desenvolvido de forma sustentada sem uma moeda forte e, portanto, a estabilidade monetária e das instituições é condição necessária ao desenvolvimento económico e social. Não se trata de economicismo, nem de fundamentalismo e, muito menos, do que alguns poderão apelidar como uma abordagem da Escola de Chicago, revelando alguma ignorância sobre estes assuntos. Trata-se, sim, de ter em conta a importância das instituições, para que, de uma vez por todas, os problemas de conjuntura, os problemas macro-económicos sejam arredados das preocupações dos nossos dirigentes políticos e possamos concentrar-nos, isso sim, na pessoa humana, no desenvolvimento das pessoas em Portugal, no desenvolvimento a longo prazo do nosso país.
Será muito difícil atingirmos o desenvolvimento real da Alemanha ou de outros países desenvolvidos da Europa nos próximos anos, pois isso levará muitos anos, talvez séculos ou talvez nunca lá cheguemos. Em todo o caso, o importante é que caminhemos nessa direcção e que, em termos absolutos, Portugal se torne mais rico, mais solidário e com maior qualidade de vida.
Mas quanto a rigor, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que defendemos o rigor e executámo-lo. Na última legislatura, em 1992, Portugal registou um défice orçamental de 3,3% do PIB, com uma taxa de crescimento inferior à estimada para o ano que vem, em 1996. Não sei se o Governo de V. Ex.a conseguirá fazer melhor, Sr. Primeiro-Ministro, mas desejo-lhe, sinceramente, que consiga reduzir o deficit, cumprir as suas promessas e cumprir a aposta de Portugal na moeda única, independentemente da moeda única, como disse o Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso, desafio este Governo e o Sr. Primeiro-Ministro a darem um compromisso mais explícito quanto ao cumprimento dos critérios, melhor dizendo, quanto ao cumprimento do rigor orçamental, independentemente do acontecimento da moeda única. Seria bom que este Governo se comprometesse, independentemente de a terceira fase da moeda única ter lugar em 1999, a cumprir os critérios de convergência; quer dizer, mesmo que não haja passagem à terceira fase de nenhum país, Portugal estaria em condições, para não participar na moeda única, dado que ela não teria lugar, de ter um deficit orçamental reduzido para deixar libertar o sector privado, para deixar libertar o investimento de longo prazo. De acordo com isso, fiz, nesta Câmara, na presença do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, uma proposta clara ao Governo de dar também um outro sinal inequívoco de que está apostado no rigor, de deixar a esta Câmara a perspectiva de longo prazo quanto à política de endividamento público, dando-lhe a prerrogativa de fixar os tectos anuais para as despesas públicas. Seria algo que teria benefícios imediatos, dada a credibilidade que traria, de política de rigor, aos mercados financeiros internacionais.
Sr. Primeiro-Ministro, no seguimento da posição do meu partido, sou pelo reforço da coesão económica e social mas tenho alguma perplexidade quanto a outros esquemas mais próximos, de facto, do federalismo fiscal que têm vindo a lume, que têm surgido, por defensores do seu partido. Sei, por exemplo, que o Dr. Constâncio é muito favorável a um fundo conjuntural e ao federalismo fiscal, tenho discutido com ele muitas vezes esse assunto, mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu mesmo o reforço de verbas conjunturais para países que estariam num mecanismo cambial fora da moeda única.
Sr. Primeiro-Ministro, julgo que qualquer tipo de fundo conjuntural não tem efeitos benéficos para Portugal, necessariamente. Temos de reforçar os fundos estruturais, a coesão económica e social, a aproximação real, através da solidariedade do contribuinte europeu, e não reforçar fundos conjunturais. Em primeiro lugar, eles seriam recusados pelos outros países contribuintes e seriam vistos como uma maneira de escapar ao rigor e à disciplina financeira que se quer com a União Económica e Monetária. Isso daria um sinal negativo aos mercados financeiros porque mostraria que não estamos, de facto, dispostos a levar o rigor a sério e depois não se sabe como seriam utilizados. Sem federalismo político é muito difícil ter federalismo fiscal.
Ora, julgo que é possível uma união monetária na Europa sem federalismo fiscal e sem federalismo político. É necessário reforçar os poderes de alguns órgãos de soberania, nomeadamente dos parlamentos nacionais mas também do Parlamento Europeu, para controlo do Banco Central
14 DE DEZEMBRO DE 1995 435Europeu, porque isso não está ainda previsto no Tratado, mas julgo que é possível fazê-lo sem uma contrapartida de federalismo fiscal ou federalismo político. Acho mesmo que esse federalismo fiscal poderia levar à dependência, isso sim, não à moeda única mas a uma política fiscal comum, porque, se estávamos dispostos a aceitar fundos conjunturais de outros países, estaríamos com certeza dispostos a perder alguma autonomia nessa matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, folgo também em ver que V. Ex.a reconhece a validade do que chamou o princípio da abstenção positiva, tivemos ocasião de defender nesta mesma Câmara, em sede de comissão parlamentar, o princípio da geometria variável positiva, que foi adoptado, aliás, em resolução de uma comissão parlamentar. Parece-me uma mudança também significativa da atitude do PS, agora no Governo: é que o Sr. Primeiro-Ministro falou, e bem, e sempre o disse, reconheço-o, que não devemos apostar num modelo estratégico de mão-de-obra barata, num modelo de um mercado interno fechado - estamos de acordo. E que devíamos apostar numa concertação maior das políticas económicas entre os Estados membros - estamos de acordo.
Mas, na altura, quando era Deputado nesta Câmara e quando se tentou concertar as políticas económicas dos Estados membros com vista a esse objectivo, V. Ex.a atacou o que chamava a política de elevadas taxas de juro, a política de escudo duro, sabendo bem que nós também estávamos contra isso. V. Ex.a dá-me o benefício de saber que também sou europeísta convicto, que sempre lutei contra uma política de escudo duro ou de taxas de juro elevadas e que só foi possível acabar com isso com a liberalização dos movimentos de capitais e com a adesão do escudo ao sistema monetário europeu na anterior legislatura. Contudo, V. Ex.a lutou até ao fim, confundindo um pouco o que era, de facto, a política de escudo duro antes da adesão ao SME e o que era a política de estabilidade cambial.O Sr. Jorge Latão (PS): - E a derrapagem do deficit?O Orador: - A derrapagem do deficit tem a ver com outra coisa: foi a mais grave recessão do pós-guerra, Sr. Deputado. E não foi só em Portugal, foi em França, foi em Inglaterra, que teve um deficit mais elevado do que o nosso.O Sr. Jorge Latão (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro falou na necessidade de defender a nossa posição e da atitude do Governo é do PS em matéria de revisão institucional na Europa, na Conferência de Madrid. Referiu-se à passagem à moeda única como uma mera discussão técnica, de condições, técnicas que estavam em causa na discussão da cimeira de Madrid. Devo dizer que, a este respeito, tenho uma visão um pouco diferente. Houve, como sabe, a apresentação um, pela Comissão, em Maio deste ano, e um outro, seis meses mais tarde, todo ele contido no relatório da Comissão, apresentado pelo Instituto Monetário Europeu.
Ora bem, este relatório vem restringir as opções que eram dadas à decisão política pelo relatório da Comissão e, ao restringir essas opções, vai atirar a moeda única para mais tarde, criando, a meu ver, uma fase de potencial instabilidade financeira na Europa; mas, sobretudo, este relatório do Instituto Monetário Europeu é tomado como um dado por parte dos representantes dos Estados membros.
Julgo que, aí, em vez de estarmos preocupados em bater num anão, que é a Comissão, que, eventualmente, excederá os seus mandatos aqui e acolá, e que é necessário, obviamente, controlar em termos políticos mas que muito defende os países pequenos e, daí, me parecer que foi um erro estratégico deste Governo bater com a mão na mesa em Portugal e, de certa forma, pedir desculpas em Bruxelas quanto aos procedimentos da Comissão, de uma forma geral, não quanto a uma questão concreta - se deveria ter mais atenção ao que pode ser o deficit democrático em matéria monetária e financeira. Isto porque o Instituto Monetário Europeu não tem hoje nenhum mandato para além da apresentação de condições de passagem à terceira fase, e restringiu estas opções.
Ora, é dado aqui como um facto a sua aprovação, agora, na Conferência de Madrid, pelo que gostava de ouvir, a este respeito, a opinião do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Quero fazer apenas três notas muito breves. Citou 1992, ano em que, aqui, nesta Câmara, se falou do oásis; não é por acaso que não citou 1994, porque depois houve aumento da despesa pública, aumento do deficit, aumento do endividamento. É isso que, agora, vamos ter de combater. É verdade que combatemos a valorização excessiva do escudo e pensamos que dessa valorização excessiva no período próprio - estamos a falar da viragem dos anos 80 para os anos 90 - decorreram muitas das consequências nefastas para a economia real. Isso, sim, talvez devesse preocupar mais o Sr. Deputado Paulo Portas.
Quanto à solidariedade europeia entre o Norte e o Sul, é evidente, estamos de acordo, pensamos que ela se pode e deve exprimir sobretudo através dos fundos estruturais. Quanto ao federalismo político, eu não sou federalista, mas há uma, coisa que quero dizer-lhe: federalismo político sem federalismo fiscal, isso é que nunca e em circunstância alguma, porque essa é a mais grave das situações. Não pedimos desculpa a nenhuma Comissão, contudo, nem sempre a Comissão defende os interesses dos países pequenos em relação aos grandes; e há até um país grande que não está muito longe de nós e que, às vezes, tende a ver as suas posições também defendidas e, nessas circunstâncias, nós temos de defender os nossos interesses e não os deles, mesmo que os deles sejam suportados pela Comissão.
Este é, com efeito, um debate técnico, sobretudo na medida em que o Conselho de Ministros das Finanças, o ECOFIN, já deixou um número muito limitado de opções em aberto, que têm apenas a ver com o nome, com o momento e o método da verificação e, finalmente, com o carácter de coabitação entre a moeda única e as moedas nacionais no período em que as paridades já estão fixas. Tudo o resto já foi resolvido, o que sobra para o debate em Madrid é, de facto reduzido.
Todos os outros da sua intervenção eram dirigidos ao Sr. Deputado Paulo Portas. Sinceramente, não me considero um intérprete fiel do pensamento do Sr. Deputado Paulo Portas para lhe responder condignamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para mais um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
436 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por me congratular com a forma firme e indignada como o Governo reagiu à atitude das Embaixadas da Holanda e da Rússia na Indonésia, em relação aos refugiados timorenses. E digo isto porque, de facto, foi chocante ver o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda dizer que permitiu a saída dos timorenses porque lhe foram dadas garantias pela Indonésia de que não seriam torturados ou perseguidos. Quer dizer, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda acreditou na palavra, acreditou na boa-fé de uma ditadura que até já foi condenada pelo próprio parlamento holandês.
Queria também, já que estou a falar neste tema, felicitar o Governo e, muito em particular, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pela forma como, pela sua actuação, impediu a presença de tropas indonésias na força da NATO que vai intervir na Bósnia. E, para aqueles que têm tido uma atitude crítica em relação à posição do Governo, é bom recordar que isto só foi possível porque Portugal tem, na NATO, uma posição prestigiada de quem está nessa operação de corpo inteiro e não apenas simbolicamente ou simplesmente ausente.
A questão que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com um aspecto importante que focou, sobre o papel da Europa no mundo e, em particular, sobre o importante acontecimento que vai ser a assinatura do acordo entre a União Europeia e os países do MERCOSUL, nos quais se inclui o Brasil. O Governo definiu com muita clareza e o Sr. Primeiro-Ministro, logo no seu discurso inicial, teve uma atitude de clareza ao definir a necessidade de desenvolvermos as nossas relações com o Brasil, e não tenho dúvidas de que este acordo vai permitir potenciar o desenvolvimento dessas relações entre Portugal e o Brasil. Isto contraria, aliás, a posição de alguns que entendem que a integração europeia é contraditória com a defesa dos interesses de Portugal noutras regiões do mundo. Pelo contrário, aqui se prova, neste acordo, que a integração europeia potencía a defesa dos interesses portugueses, dá um quadro mais sólido à defesa dos interesses portugueses noutras regiões do mundo, particularmente no que se refere a esta região em que está incluído o Brasil. Aliás, o acordo prevê mesmo a possibilidade de vir a ser criada uma zona franca, que é uma perspectiva profundamente aliciante, sobretudo para nós, que acreditamos que a União Europeia deve desempenhar um papel de defesa da liberdade de comércio e defesa da solidariedade com os países em vias de desenvolvimento.
E curioso até fazer notar que são exactamente as forças políticas que, em Portugal, mais se opõem à integração europeia, que estão constantemente a exigir ao Governo que, na sua acção junto da Comunidade, vá defendendo mais e mais fronteiras; mais e mais barreiras, um maior isolamento da Europa em relação ao mundo. Nós, pelo contrário, orgulhando-nos como nos orgulhamos da nossa cultura universalista, orgulhando-nos como nos orgulhamos dos esforços que estamos a fazer no sentido de criar uma comunidade de países de língua portuguesa, defendemos uma Europa aberta, uma Europa baseada nos princípios da solidariedade, da democracia e da liberdade, que são os fundamentos da sua própria existência.
Sr. Primeiro-Ministro, o que queria perguntar-lhe, sobre o concreto, era se já foram dados alguns passos em relação à concretização de um aprofundamento da nossa política de relações com o Brasil. É claro que, ao fim de mês e meio de Governo, esta pergunta é capaz de pecar por alguma impaciência mas, conhecendo eu como conheço o Sr. Primeiro-Ministro, sei que, com certeza, partilha da mesma impaciência e da mesma exigência de que sejam dados passos concretos nesse que é um dos aspectos essenciais da nossa política, que é o das relações com o Brasil.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, agradeço as referências que tez acerca da política do Governo no caso de Timor não creio, no entanto, que a questão deva ser vista em termos de política do Governo mas sim de política nacional porque Timor é uma causa que nos une a todos e creio que nenhum de nós tem o direito nem nenhum de nós, seguramente, utilizará Timor para efeitos de política interna. Timor é uma bandeira que nos é comum, por Timor lutaremos sempre todos juntos.
A questão do MERCOSUL e da União Europeia torna as relações luso-brasileiras, de uma forma clara, uma prioridade essencial da nossa política externa.
Costumo recordar que no século XVII os portugueses do Brasil, com pouco apoio da metrópole mas enorme coragem, bateram-se para salvaguardar as posições portuguesas face aos holandeses, franceses e, mais tarde, espanhóis no sul do continente.
Cheio que o maior crime que poderíamos cometer contra a nossa História seria o de voltar ao Brasil com uma política de intercâmbio económico e cultural pela mão daquelas mesmo potências europeias que soubemos derrotar para assegurar a nossa presença no continente sul-americano.
Posso testemunhar-lhe, Sr. Deputado, que o primeiro convite que recebi para uma deslocação bilateral foi o do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que aceitei. Começámos já a preparar essa visita, estendendo simultaneamente um desafio aos agentes culturais e económicos porque o Brasil tem de constituir mais do que uma prioridade de relacionamento diplomático uma verdadeira estratégia nacional de afirmação no plano não apenas das relações comercias como também no da cooperação empresarial nos dois mercados e em mercados terceiros, no da intensificação do intercâmbio cultural e da definição de uma estratégia comum para a afirmação e defesa da língua portuguesa no mundo.Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que este Conselho Europeu não é estruturante. Ora, os conselhos europeus foram criados exactamente para ser estruturantes, cabendo-lhes a direcção do processo de integração europeia.
Este facto é tanto mais de sublinhar quanto V.Ex.a diz que há um mal-estar europeu e da parte de um europeísta convicto, que defende que tem de haver uma liderança europeia forte, não deixa de ser interessante conjugar estes dois aspectos. Isto é, ao mesmo tempo afirma que é um europeísta convicto, reconhece que há um mal-estar europeu e diz que o conselho não é estruturante. No fim de contas, Sr. Primeiro-Ministro, isto significa que reconhece que os Chefes de Estado e de Governo e o Conselho Europeu não vão ter capacidade de afirmar, em relação às grandes fontes de mal-estar na Europa, as políticas que respondam a este mal-estar.
Disse também que há uma falta de concertação de políticas para fazer face ao desemprego, com o que não pos-
14 DE DEZEMBRO DE 1995 437só estar mais de acordo! Este facto é de salientar porque é de esperar que, no quadro do Conselho Europeu, sejam anunciadas novas medidas, que, de resto, têm sido divulgadas cada meio ano, de seis em seis meses. Lembro-me, designadamente, do Sr. ex-Primeiro-Ministro Cavaco Silva ter afirmado perante o País e esta Câmara que tinha descoberto uma grande mina de ouro, um grande êxito, que tinha tido uma grande receptividade em toda a Europa: as iniciativas locais de emprego. Vimos, naturalmente, o seu resultado... E o nosso receio muito concreto é o de que estejamos, mais uma vez, perante uma situação simultaneamente de mal-estar, como bem ilustram os acontecimentos em França, e de incapacidade. A verdade é que não há concertação de políticas europeias para fazer face ao emprego, mas já a há para provocar desemprego. Creio que é irrecusável, mesmo face ao estudo que a Comissão Europeia encomendou, designadamente a especialistas do Reino Unido, que os critérios de convergência nominal são fonte de desemprego e de recessão económica. Pode, naturalmente, defender-se que este facto é aceitável perante o objectivo da moeda única, o que, obviamente, recusamos porque entendemos que muito mais importante do que este objectivo é caminhar para a convergência real das economias, para o bem-estar, o progresso e igualização das condições de vida e de trabalho e para o desenvolvimento de todos os países.
Um outro aspecto que quero sublinhar da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro é este: fez aqui uma alusão ao segundo e terceiro pilar e uma referência à posição do governo português favorável a comunitarização do terceiro pilar. Isto é, é entendido que as políticas de imigração, de asilo, de combate ao terrorismo e de vistos não podem ser feitas numa base intergovernamental de decisões unânimes mas, sim, através de decisões por maioria. Simultaneamente - e não é por acaso que isto acontece! - é aludido o facto de o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia fiscalizar a EUROPOL.
A questão que quero colocar é a de saber se em consciência V. Ex.a, que, como suponho, está empenhado na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, considera que o papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação a esta matéria, designadamente num quadro de reforço da EUROPOL e das polícias europeias, da política de administração interna e de justiça, vai ser suficiente para garantir que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam salvaguardados perante uma superpolícia. O problema que está aqui em causa não é o de estar ou não de acordo com o combate ao terrorismo, à alta criminalidade ou à toxicodependência em concertação com todos os países. Concordamos todos com isso, mas os Deputados do PS aplaudiram esta questão sem ter consciência do problema, que não é o de saber se estamos ou não de acordo com este combate mas, sim, o que tem a ver com os meios, a sua fiscalização e com a garantia das liberdades face a este problema.
Sr. Primeiro-Ministro, não deixa também de ser significativo que, tendo sido referido que um dos objectivos deste Conselho Europeu de Madrid era o das medidas concretas de reforço da democracia, da transparência, da simplificação dos processos de decisão comunitária, etc., ele tenha sido, pura e simplesmente, abolido da ordem de trabalhos. E não deixa de ser significativo quando confrontado com outro aspecto: é que se falado segundo e terceiro pilar mas não em democracia e transparência, não na criação de um quarto pilar da política social europeia, que pode verdadeiramente fazer face ao mal-estar europeu. Esta política tem sido completamente esquecida, porque, segundo tenho ouvido dizer, o Reino Unido não deixa levantar essa questão. A verdade é que a União Económica e Monetária é possível, apesar da Dinamarca e do Reino Unido terem uma posição contrária. Há aqui dois critérios: uma política impossível, que não é levada a cabo porque o Reino Unido não deixa, e outra possível, apesar da posição do Reino Unido e da Dinamarca. Creio que é uma dualidade de critérios que é de todo inaceitável!
A última questão que quero colocar-lhe é a de saber se não considera oportuno e necessário, sendo a Holanda um país da Comunidade Europeia e face ao verdadeiro escândalo que foi a aceitação de garantias por parte de uma ditadura de que haverá apenas 24 horas de detenção, que posteriormente não terão lugar perseguições, discriminações e, no fim de contas, toda uma série de atentados contra os direitos dos cidadãos que lutaram contra o Estado da Indonésia, levantar este problema no quadro do Conselho Europeu para que o comportamento da Holanda seja devidamente debatido e criticado pelos seus parceiros europeus e para que o consenso nacional que tem de haver em torno do problema de Timor seja expresso através de uma posição firme em relação ao comportamento daquele país.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quando afirmei que o Conselho Europeu não era estruturante - e mantenho essa afirmação!- foi no sentido de que ele não irá alterar os aspectos essenciais da construção europeia. Desejaria, no entanto, que, independentemente de não ser estruturante desse ponto de vista, este Conselho fosse uma oportunidade para uma concertação de políticas económicas, que reconheço não existirem em número suficiente no passado em matéria de crescimento e emprego. Em relação a esse ponto, estamos de acordo. Lamento profundamente que assim não seja, até porque isso coloca a Portugal dificuldades evidentes e que o Governo sentirá mais seguramente do que quaisquer outros.
Quanto à comunitarização do terceiro pilar, é necessário reconhecer a enorme ineficácia que tem havido em matéria de combate à criminalidade organizada e ao tráfico de droga em matéria de cooperação europeia. Pensamos que é necessário dar passos no sentido da simplificação dos mecanismos de decisão e da
comunitarização, o que terá de ser naturalmente acompanhado por formas de fiscalização que garantam a salvaguarda dos direitos dos cidadãos. Em relação a esse aspecto, temos a mesma orientação e não foi por acaso que tomámos várias iniciativas quanto à fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, embora este seja, naturalmente, um caso de natureza diferente.
Quanto à questão dos direitos sociais, da democracia e transparência, é nosso objectivo fundamental - e por isso falei numa perspectiva ofensiva para as conferências - que esses e outros temas sejam integrados com a devida força no Tratado e espero que a oposição do Reino Unido venha em breve a dissolver-se com uma vitória do Partido Trabalhista nas eleições inglesas.Vozes do PS: - Muito bem!Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo reconhecer que quando comecei a
438 I SÉRIE - NÚMERO 15ouvir a sua intervenção, ou seja, quando começou por fazer um diagnóstico do mal-estar que se vive hoje na Europa, fiquei com alguma esperança, mas à medida que o fui ouvindo sobreveio a desilusão! A resposta que tentou dar às razões desse mal-estar crescente que se vive na Europa é, afinal, a mesma que está na sua origem. Isto é, desde que, em 1992, foi aprovado o Tratado da União Europeia e a União Económica e Monetária, com os seus critérios de convergência e prazos, a situação social em todos os países da Europa deteriorou-se! Não é um acaso, Sr. Primeiro-Ministro, e há responsáveis políticos por essa deteriorização do ambiente social nos países europeus, que são aqueles que votaram o Tratado da União Europeia. Recordo, inclusive, quê, quando em 1992 o PS votou o tratado, o Sr. Engenheiro era líder do maior partido da oposição e dizia que tinha algumas reservas quanto aos critérios, aos timings e ao ritmo da convergência.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Recordo-me até de o ver fazer várias vezes estas afirmações na televisão! Verificamos que até nisso se aproximou do PSD... Hoje, de facto, o PSD e o PS pensam exactamente o mesmo sobre a política económica portuguesa, que está intrinsecamente dependente dos critérios e prazos dos critérios de convergência. É por isso, tal como já aqui referiu o Sr. Deputado Paulo Portas, que o debate do Orçamento do Estado para 1996 vai perder todo o interesse, na medida em que já sabemos que o PSD não terá outra alternativa senão a de votar a favor e o PS pouco terá a dizer uma vez que o Orçamento não deixará de ter de reflectir essas metas, esses objectivos, que são comuns ao PS e ao PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados do PSD, permitam-me que tenha uma opinião diferente. Somos a favor da Europa, mas acreditamos que é possível outra. Já em 1975 quem não era antifascista era fascista e vice-versa. O mundo não é assim: há outros caminhos, outras hipóteses e, por isso, é que estamos aqui a debater estas questões, coisa que antigamente não era possível fazer, porque raramente tínhamos o privilégio de discutir com o Governo estas matérias importantes para o futuro do nosso país.
Gostava de fazer algumas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Este Conselho Europeu pode não ser estruturante mas é decisivo, pois vai marcar o âmbito da Conferência Inter-governamental, que, como V. Ex.a sabe, não respeita a outra coisa senão aos assuntos que a mesma estará autorizada a discutir para rever o Tratado de Maastricht e nesse sentido, é um Conselho Europeu muito importante.
Temos algumas dúvidas sobre as quais gostaríamos de obter respostas claras do Governo em relação ao que Portugal vai defender nessa matéria.
Primeira questão: vai ou não o Governo português defender que a União Económica e Monetária deve ser discutida na Conferência Intergovernamental? Sabemos que o Tratado o proíbe, mas também que só há dois países que cumprem os critérios de convergência. O Sr. Primeiro-Ministro defende ou não que se deve discutir na Conferência Intergovernamental a União Económica e Monetária?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Boa pergunta!O Orador: - Sim ou não?