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É até curioso salientar, o que demonstra talvez o pouco respeito que se tem pela soberania do povo checoslovaco, que nas vésperas da morte de Jan Patocka a Checoslováquia foi visitada pelo Ministro do Interior da União Soviética. E repare-se que foi o Ministro do Interior e não o Ministro dos Negócios Estrangeiros que se deslocou à Checoslováquia expressamente para tratar de assuntos relacionados com a Carta 77...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Quem é que o informou?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Foi a KGB!O Orador: - Foram os jornais, Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ah! A verdade das vossas tomadas de posição política baseia-se nos jornais?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tenha calma, Sr. Deputado.O Orador: - ...e. além disso, para tratar de assuntos relacionados com o encontro verificado entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros Holandês, Max Van Der Stoel e o próprio Jan Patocka.
Porém, nós gostaríamos de perguntar ao Partido Socialista, proponente deste voto, se é possível incorporar nele o último ponto do voto que nós próprios apresentámos na Mesa e em que se diz: "Recomenda ao Governo que assuma o principio da fiscalização internacional dos Acordos de Helsínquia no domínio humanitário, pugnando pela instituição no âmbito destes da competente comissão internacional, de molde a impedir a contínua, intolerável e descontraída violação dos Direitos do Homem com a intervenção do pactuado naquela Acta Final." Se este ponto for incluído neste voto, nós, naturalmente, retiraremos, o que apresentámos; se não, apresentá-lo-emos em seguida.
Efectivamente, nós entendemos que, não só de há muito, é considerado unanimemente que a matéria de direitos humanos não ofende qualquer princípio do domínio reservado dos Estados. Portanto, a respeito destes votos, não se pode falar de ingerência nos assuntos internos de qualquer outro Estado - como a Constituição Portuguesa nos determina. Aliás, os próprios países que assinaram a Acta Final de Helsínquia, através de exposições claras que se referem ao respeito dos direitos humanos, assumiram, assim, dois princípios: o primeiro é o de que, como nós entendemos, o respeito pelos Direitos do Homem é indissociável da paz mundial e da segurança europeia. Sendo assim, não se pode legitimamente tratar de outras matérias fazendo cair no vazio disposições claras que naquela Acta estão contidas e das quais adiante citarei uma, mas apenas como exemplo.
Por outro lado. os países que assinaram o Acordo de Helsínquia internacionalizaram por esse acto todas as matérias que desses acordos constam. É principio corrente do Direito Internacional que as matérias tratadas em convenções internacionais não podem ser, a partir daí, judicialmente consideradas como protegidas pelo principio do domínio reservado. É o princípio do domínio reservado que é derrogado pela própria assinatura de uma convenção internacional.
Consideramos também, que a obrigação de Portugal, como signatário do acto final de Helsínquia, é, naturalmente, a de exigir o seu respeito. Pelo que, se ele é violado - e estamos a ver que o é -, e se, pelos vistos, não há meios que permitam intervir diplomaticamente para o cumprimento desses Acordos, há que os constituir e há que lutar para que o espirito de Helsínquia não mais venha a estar de luto, como se verificou neste caso.
A disposição da Acta Final de Helsínquia que eu gostaria de citar - outras poderia citar e citá-las-ei, se quiser -, é muito pequena: é aquela em que se considera que o valor essencial dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais e um factor essência] de paz, da justiça e do bem-estar necessários para
3070 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90assegurar o desenvolvimento de relações amigáveis entre todos os Estados. E quando agora a União Soviética e a Checoslováquia, nomeadamente, dizem que esta luta pelos Direitos do Homem ofende a construção de relações amistosas, estranha-se um pouco, porque foram a própria União Soviética e a própria Checoslováquia que assinaram nos Acordos de Helsínquia que o respeito pelos Direitos do Homem - esse, sim - era condição indispensável para que pudessem existir relações amigáveis entre todos os Estados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Cama (PS): - Sr. Presidente: Queria pedir-lhe que este tempo não fosse contado como tempo de intervenção.
O PS dá o seu inteiro acordo à inclusão no seu voto desta recomendação que de resto é, segundo cremos, a preocupação actual do Governo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sá Carneiro, tenha a bondade.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Social-Democrata congratula-se com a iniciativa do PS de apresentação deste voto.
Está posta nesta Assembleia a questão de saber se o seu prestígio é a defesa dos Direitos do Homem, designadamente através desse voto, ou se iniciativas como estas podem afectar esse mesmo prestígio. Para nós não cabem dúvidas. Esta Assembleia prestigia-se sempre que defende os direitos do ser humano, seja em relação à Checoslováquia, ao Brasil, ao Chile ou ao Uganda.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Também para nós não existem dúvidas de que os Direitos do Homem não podem ser, como aqui pareceu pretender-se, instrumentalizados ao serviço de qualquer desanuviamento ou cooperação. Pelo contrário, só existe verdadeira cooperação, verdadeira coexistência pacífica ou autêntico desanuviamento onde e quando os Direitos do Homem forem respeitados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao lutar pelas Direitos do Homem esta Assembleia não só se prestigia como se insere planamente no espírito do documento de Helsínquia, no movimento .pela coexistência pacífica e pelo desanuviamento.
Temos de defender os Direitos do Homem contra todas as ofensas onde quer que elas surjam e estamos precisamente neste caso, perante uma ofensa a esses direitos que, como os signatários da Carta 77 muito bem focaram, contraria o espírito de Helsínquia.
Não pode admitir-se que grupos de nações, potências ou forças políticas atraiçoam esse espírito, procurando coonestar autênticas opressões à pessoa e aos seus legítimos direitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal tem uma grande responsabilidade nesta matéria porque deu um grande exemplo ao fazer uma transição pacífica, embora não sem sobressaltos, de uma ditadura para um regime de liberdade e de democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador- - E a solidariedade internacional, que é indispensável entre todos os países democráticos, de que a Europa é um símbolo e um caminho, impõe aos Portugueses, aos nossos órgãos de Soberania e a esta Assembleia que, sempre que tenhamos conhecimento de violações dos Direitos do Homem, ergamos a nossa voz para as condenar.
Apoiamos, pois, o voto de protesto proposto pelo PS, com a inclusão proposta pelo CDS, e gostaríamos que em Portugal existisse, formado pelas várias forças políticas democráticas que prezam, acima de tudo, os Direitos do Homem, por várias forças culturais e sociais, um comité de defesa dos direitos políticos e gostaríamos que tivesse o nome de Jan Patocka!
Aplausos do PSD.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Olhe que escolheu bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Direitos do Homem e as liberdades democráticas que estamos a institucionalizar constituem uma conquista dos Portugueses, graças à revolução democrática do 25 de Abril. Por outro lado, também o socialismo democrático defendido pelo PS incorpora os valores da justiça social, assim como os valores da liberdade e dos direitos humanos, e tem sido uma constante de todos os partidos trabalhistas, sociais-democratas e socialistas, que, como nós, fazem parte da Internacional Socialista, a defesa dos Direitos do Homem e a sua incorporação na concepção do socialismo democrático.
A liberdade e a democracia devem fazer parte de uma concepção global da sociedade e não serem instrumentalizadas pelas batalhas políticas.
Não temos uma concepção maquiavélica dos Direitos do Homem. Temos, sim, uma concepção global dos Direitos do Homem e por isso protestamos contra a sua violação seja em que regime político ela se der.
Os partidos democráticos na Europa...O Sr. Victor Louro (PCP): - Na Europa?O Orador- - ...têm sido extremamente sensíveis a este problema e não apenas os partidos democratas-cristãos, conservadores, liberais, trabalhistas, sociais-democratas ou socialistas, mas também vários partidos comunistas. Os Partidos Comunistas Italiano, Francês e Espanhol têm reconhecido a existência de presos políticos nos países de Leste e têm protestado
25 DE MARÇO DE 1977 3071contra a violência dos direitos humanos nesses países. Também em Portugal, antes do 25 de Abril, o PCP se caracterizou por defender as liberdades democráticas e os Direitos do Homem contra uma ditadura fascista. O que nós nesta matéria exigimos ao PCP é que seja coerente com as posições que assumiu no seu próprioVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...que veja qual é a actual situação política na Europa dos nossos dias e que medite naquilo que foi a Cimeira do Eurocomunismo em Madrid, da qual, em virtude de atitudes como esta que o PCP acabou de tomar, se viu isolado do próprio convívio dos restantes partidos comunistas europeus.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É falso!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumimos integralmente o desanuviamento, o desejo de segurança europeia e de paz e o desejo de que melhorem as relações entre o Leste e o Oeste. Não queremos que essas relações se exerçam no silêncio ou no equívoco, mas sim na clara afirmação da identidade própria, cultural e política, de cada um dos parceiros envolvidos nesse processo.
Já temos condenado nesta Assembleia várias ditaduras de extrema-direita e também repetidamente se têm aprovado votos de protesto contra as violações dos direitos humanos nesses países. Temos legitimidade suficiente, como Assembleia parlamentar de uma jovem democracia, para fazer com que esta nossa luta em defesa dos Direitos do Homem não conheça limitações maquiavélicas, atendendo à natureza política dos regimes que a nossa denúncia moral possa vir a envolver.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que pensamos que esta Assembleia só se dignifica e se prestigia, assim como a democracia no nosso país, ao votar a favor deste voto de protesto contra a ofensa aos Direitos do Homem. De resto, mais não estamos, nesta matéria, que a dar cumprimentos aos princípios constitucionais por nós aprovados e que se referem aos Direitos do Homem e às liberdades democráticas.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Presidente: - Considera-se encerrado o debate após as respectivas intervenções dos grupos parlamentares.
Entretanto surgiu na Mesa um requerimento formulado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Queria perguntar ao Sr. Presidente se poderia usar da palavra neste debate.O Sr. Presidente: - O exemplo já está consagrado, visto que isso já aconteceu várias vezes. Tenha, pois, a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Nós, Deputados independentes, estamos de acordo em votar o protesto apresentado pelo PS situado no terreno da defesa das liberdades democráticas, mas queríamos deixar claro que para nós a defesa dessas liberdades não se identifica naturalmente com os desígnios que os partidos representantes do imperialismo, também representados nesta Assembleia, lhes atribuem. Queria também acrescentar que para nós a defesa das liberdades democráticas está indissociavelmente ligada à luta pelo socialismo, como ligado está à possibilidade dos trabalhadores e dos jovens se poderem organizar e desfrutar de todas as liberdades.
É neste sentido e com este significado que nós Deputados independentes, apoiamos o voto de protesto apresentado pelo PS. ""O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação. Antes devo dizer que chegou à Mesa um requerimento pedindo que a votação seja feita ponto por ponto e é assim que vamos fazer.O Sr. Deputado Jaime Gama pede a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente: Queria pedir-lhe que esclarecesse a Assembleia sobre quem são os autores do requerimento chegado à Mesa.O Sr. Presidente: - O requerimento em que se pede que a votação seja feita ponto por ponto está assinado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Vamos, então, proceder à votação do primeiro ponto do voto de protesto apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e de 2 deputados independentes e com 23 votos contra (PCP.)O Sr. Presidente: - Como, Regimentalmente não poderá haver declarações de voto, visto que os grupos parlamentares já fizeram as suas declarações sobre esse assunto, vamos passar à leitura do segundo ponto, acrescentado pelo CDS ao voto de protesto do PS.Foi lido. É o seguinte:Recomenda ao Governo que assuma o princípio da fiscalização internacional dos Acordos de Helsínquia no domínio humanitário, pugnando pela instituição, no âmbito destes, da competente Comissão Internacional, de molde a impedir a contínua, intolerável e descontraída violação dos direitos do homem, em contravenção do pactuado naquele Acto Final.O Sr. Presidente: deste segundo ponto.Vamos proceder à votaçãoSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. PSD e CDS e com 25 votos contra (PCP e 2 deputados independentes).O Sr. Presidente: - Temos na Mesa outro voto de protesto subscrito pelo Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Tendo sido recentemente ilegalizada a Democracia Cristã Chilena, por acto ditatorial do ré-
3072 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90gime de Pinochet, a Assembleia da República condena com veemência mais esta arbitrariedade totalitária contra as liberdades fundamentais do povo chileno e reclama o respeito pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada no âmbito das Nações Unidas, para garantia dos direitos das pessoas e dos povos. Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ocorrência recente de factos graves a nível internacional no domínio dos direitos humanos leva-nos a .propor a esta Assembleia mais este voto sobre o assunto, na linha da tradição que Portugal em boa hora encetou. Não são, infelizmente, o caso do Chile e o caso da Checoslováquia sobre que há pouco nos debruçámos os únicos de arbitrariedade ocorridos, nem são sequer infelizmente os únicos verificados nos últimos dias. Mas são, todavia, casos exemplares que não devemos, nem podemos, deixar passar despercebidos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se da ilegalização da Democracia Cristã Chilena, decretada pelo regime ditatorial de Pinochet, e da morte trágica do democrata checos-lovaco Jan Patocka, de que há pouco nos ocupámos. Ambas as ocorrências são condenáveis, mas nenhuma delas é surpreendente -elas seguem, linearmente, a orientação totalitária de cada um dos regimes que oprimem cada um dos povos entre os quais ocorreram.
Como democratas-cristãos, como parceiros da Democracia Cristã Chilena na União Mundial da Democracia Cristã, como companheiros de luta por uma sociedade democrática personalista, cumpre-nos, a nós, a iniciativa da solidariedade com aqueles. Cumpre-nos a dolorosa, mas honrosa, responsabilidade de propormos a esta Assembleia, representativa do povo de Portugal, um voto de protesto enérgico contra a situação repressiva e prepotente em que são forçados a viver tantos nossos companheiros noutras paragens do Mundo.
Mas, se o fazemos como parte de um mesmo corpo que é a Democracia Cristã, fazemo-lo sem qualquer sectarismo, nem espírito de monopolização. As nossas atitudes são transparentes e, em matérias fundamentais como é esta dos Direitos do Homem, sempre tornámos claro que o imperativo de solidariedade com os que são oprimidos em contravenção com a Declaração Universal dos Direitos do Homem é princípio absoluto da nossa actuação. A nossa solidariedade existe, por isso, sem discriminação com quantos sejam prepotentemente impedidos de exercer os seus legítimos direitos humanos, sejam quais forem concretamente os seus credos e as suas opiniões.
Pinochet, neste caso, reprimiu a Democracia Cristã. Cabe-nos a nós, como democratas-cristãos, tomar a iniciativa de condenação dessa violência.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas a condenação deve ser feita por Portugal e não apenas por nós. E a condenação, naturalmente, vale para todas as arbitrariedades cometidas no Chile - que o rol é extenso - e não apenas para mais esta violência contra a Democracia Cristã. O que está verdadeiramente em causa, perante actos desta natureza, não é este ou aquele partido político, mas o homem, a .pessoa humana. O homem que é um valor democrata-cristão e personalista, mas que é um valor democrata-cristão e personalista independentemente de em cada caso concreto ser personalista e democrata-cristão o oprimido.O Sr. Rui Pena: (CDS)- Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, é um valor e não apenas um interesse.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apoia o voto de protesto apresentado pelo CDS no sentido de condenar a repressão exercida no Chile contra o Partido da Democracia Cristã, como não aprovaria a repressão contra qualquer partido político, fosse ele comunista, socialista ou conservador.
Há um ano precisamente que se estabeleceu na Argentina mais uma ditadura a juntar àquelas que se encontram restringindo os direitos humanos na América do Sul.
Os cristãos democratas no Chile foram agora suprimidos. O totalitarismo é igualmente implacável para cristãos, agnósticos ou ateus, tendo sido essa a ilusão de muitos crentes e de muitos cristãos democratas ao colarem-se aos regimes de autoridade, supondo que assim salvariam a sua Uberdade, às vezes, com o sacrifício da dos outros.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, esses regimes têm de comum o ódio à liberdade, à fraternidade e à convivência humana. Tivemos o exemplo em Portugal do conformismo da hierarquia católica com a ditadura, e isso não impediu nem o exílio do bispo do Porto nem a perseguição a padres como os Drs. Abel Varzim e Joaquim Alves Correia.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Os cristãos democratas chilenos supuseram que o sentimento religioso seria respeitado, e daí o transaccionarem durante meses a personalidade humana, os seus direitos e a essência da liberdade cristã em troca das lentilhas de serem tolerados. No entanto, não o foram, como o não foram os católicos portugueses que defenderam os direitos do homem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A lição deve aproveitar, se é que aproveita, a quantos julgam ser possível um compromisso entre o totalitarismo e um simulacro de liberdade. O problema põe-se entre quantos defendem a liberdade para todos os homens, incluindo os seus adversários, e aqueles que a querem só para si.Vozes do PS: - Muito bem!
25 DE MARÇO DE 1977 3073O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último Congresso do PS foi aprovada uma moção em que se solicitava ao Governo Constitucional português, em nome de todos os homens que prezam a liberdade e a dignidade do homem, o corte das relações diplomáticas com o Chile.Aplausos do PS.O Orador: - É esse voto do Congresso do PS que quero lembrar hoje na Assembleia da República, pois que não pode haver compromissos entre os homens livres e quantos querem escravizar o homem e torná-lo instrumento ou cérebro de um partido ou de um homem.
O totalitarismo é o mesmo, seja no Portugal de Salazar, seja no Chile de Pinochet, seja em que quadrante for do Mundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me a honra de, por parte do PSD, vir trazer a nossa solidariedade e aprovação ao voto apresentado pelo CDS.
3074 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90Foi contra a violência, que todos nós vivemos e que nos fez passar as horas mais duras da nossa vida, que se fez o 25 de Abril e é também contra a violência que a Assembleia da República está a trabalhar a favor da legalidade, doutrinando o direito da concórdia cívica entre todos os portugueses.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou contar-vos um pequeno episódio que talvez possa ilustrar e ficar como uma máxima nesta discussão contra a violência.
Em certo dia, houve em Roma distúrbios de extrema violência, partiram-se vidros, ofenderam-se pessoas e mesmo a sua própria propriedade, enfim, praticou-se a violência. Quando, depois deste teatro de distúrbios, o Parlamento Italiano reuniu, um deputado muito assomadiço e com grande veemência apelou para o> Presidente do Conselho, nessa altura, De Gasperi, dizendo que era necessário reprimir com igual violência os actos que haviam sido praticados na véspera. Por pura coincidência, esse Sr. Deputado era um antigo fascista, uma espécie dessas pessoas que andam neste país com a etiqueta do 26 de Abril. Pediu o Sr. Deputado assomadiço e veemente, antigo fascista e democrata de recente data, que se praticasse a violência, e a expressão de De Gasperi, que considero lapidar e que me parece, e repito, poder servir de máxima nesta discussão que estamos a ter contra a violência, foi a seguinte: "Só pede a violência quem nunca a sofreu ou não tem ânimo para a suportar."Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma breve explicação.
Durante a curta mas brilhante oração do Sr. Deputado Raul Rego, foi manifestada uma ideia que, salvo o devido respeito e a nosso ver, é menos correcta. Efectivamente, o Partido da Democracia Cristã Chileno nunca se banqueteou no festim de lentilhas...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- Com certeza...O Orador: - ... que, porventura, lhe foi oferecido pelo regime ditatorial de Pinochet. Mas, pelo contrário, é bem conhecida a atitude do seu principal dirigente, Eduardo Frei, que se recusou a pactuar e a sentar-se na camarilha daquele poder ditatorial repugnante.
Era esta a explicação que aqui queria deixar bem sublinhada.Aplausos do CDS.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Rui Pena que não afirmei que a Democracia Cristã Chilena se tivesse banqueteado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda bem!O Orador: - Falei das lentilhas, porque é fácil trocar a comodidade de termos a nossa liberdade e não nos arriscarmos frontalmente a defender a liberdade dos outros quando ela está em perigo, quando ela é anavalhada.
Foi isso que afirmei e não que a Democracia Cristã Chilena se tivesse banqueteado, mas que ficou bastante solapada quando o Partido Socialista, o Partido Comunista e os outros partidos políticos chilenos eram aniquilados e dominados. A diferença é de assinalar.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Neto.O Sr. Telmo Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São curtos os dez minutos regimentais quando tantos e importantes problemas necessitam de tratamento neste período. Aproveitaremos os que hoje nos couberam para nos fazermos eco do que são algumas das aspirações das gentes do distrito de Leiria, fazendo, antes de mais, uma rápida caracterização política que nos coloque em posição de podermos apreciar aspectos influentes na vida local.
O distrito tem lugar de destaque na história da luta do povo português pela libertação. Homens como Vasco da Gama Fernandes, João Soares, Alípio Caceia, José Gregório e muitos outros, e acontecimentos como o 18 de Janeiro na Marinha Grande definem a vocação de liberdade de um povo.
Hoje podemos constatar, e basta verificar os resultados eleitorais, que se verifica no distrito uma maior consciencialização política, mais progressiva, por parte das populações das zonas mais industrializadas e populosas.
Assim, enquanto as zonas do litoral (e pontos de base industrial do interior) votam maciçamente socialista, a zona interior, predominantemente agrícola, afectada pelos problemas do minifúndio, tem manifestado uma tendência conservadora, permeável ao labor dos caciques saudosistas.
Não constituindo excepção no panorama político português actual, vêm alguns desenvolvendo no distrito uma campanha sistemática de calúnias, que consideramos no mínimo inconsciente, tendo-se escolhido neste caso a figura do governador civil.
Lutador de toda a vida pela liberdade e agora à frente do Governo Civil, tem desenvolvido uma actividade que tem recebido o aplauso de todos os democratas do distrito e o respeito dos seus homens honestos.
Não será, pois, a voz inconsciente de alguns políticos ciumentos, de mistura com democratas "pintados de fresco" que ensombrará a figura de um homem íntegro, antifascista de sempre, como o Dr. Rocha e Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a zona interior do distrito de Leiria sente, entre outras e graves carências, a necessidade de vias de comunicações eficientes. Devemos dizer que os acessos a esta zona, tanto no norte, a caminho de Castanheira de Pêra e Alvaiázeres, como no centro, Mira de Arre e outros pontos, carecem de urgente melhoria. Além de reflectirem as consequências do Inverno, estando algumas delas pouco menos que intransitáveis, os principais eixos de ligação entre as diversas povoações são de
25 DE MARÇO DE 1977 3075traçado medieval, dificultando e desencorajando quem tenha que as percorrer, isolando através das dificuldades toda uma população que, em grande medida, vive já com dificuldades de toda a ordem.
Temos que mostrar definitivamente o progresso ao interior do distrito, ao norte do distrito, onde grande parte das pessoas vivem de uma agricultura de subsistência, afastando as pedras das serranias para poderem fazer as sementeiras, num verdadeiro ajardinamento, feito hoje como no passado. Temos também que chamar a atenção para o facto de muitas dessas pessoas viverem a noite à luz da candeia e do petróleo. A electricidade, esse elementar e primeiro meio de progresso, algumas povoações vêem-na passar nos cabos de alta tensão que lhes cruzam o espaço, sem lhes deixar uma pequena parte que ao menos os ilumine.
Num distrito em que a indústria, a pesca, a agricultura, a pecuária e o turismo são actividades de relevante expressão, a energia e as vias de comunicação são factores vitais para o arranque decidido em direcção ao futuro. Entendemos também que este simples apontar das principais actividades do distrito é, por si só, suficiente para nos dizer claramente que a crise aí se reflecte em toda a sua amplitude.
A indústria, em muitos casos de reduzida dimensão, antiquada e reflectindo a descapitalização que o anterior regime permitia e incentivava, impõe tarefas urgentes de reconversão, com intervenção decidida na salvaguarda do direito ao trabalho e do papel importante que é preciso que tenha no relançamento da nossa economia. Centros industriais como a Marinha Grande, um símbolo de luta antifascista, Castanheira de Pêra, Mira de Aire, Alcobaça, Benedita e outros, que melhor ou mais dificilmente têm enfrentado a crise, têm potencialidades e tradições de trabalho que o País deve aproveitar.
Mas não será apenas o aspecto técnico das empresas aquele que tem de merecer a atenção e os esforços de reconversão. Também o aspecto humano exige actualização e consciência, tanto por parte de entidades patronais como por parte de alguns trabalhadores. O problema é nacional e também aqui o distrito de Leiria não constitui excepção.
Ainda no campo do trabalho, na criação de condições de vida, se insere um problema velho do distrito, que vem dos tempos da monarquia e que finalmente está a ser encarado em termos de resolução: diz respeito à Nazaré, ao seu desejado porto, mas também algo mais.
Ninguém neste país, diria mesmo em grande parte do mundo, desconhece que a Nazaré é um dos grandes cartazes turísticos de Portugal. A 'povoação em si, as suas tradições, as suas actividades, a pureza de costumes, a afabilidade ímpar das suas gentes desde há muito atraem o "descobridor" de costumes e tradições. Conjuga-se assim na Nazaré o cartaz turístico e o centro piscatório importante que já pagou seus dízimos a D. Afonso Henriques: oito séculos de tradições (piscatórias), e o turismo que é mais recente.
Dois graves problemas se põem neste momento em relação à Nazaré. Um, a redução do espaço de areia que põe em perigo não só a actividade intensa de Verão, como as próprias casas da beira-mar.
Cada ano que passa, mais fustigadas são essas casas pelo mar, que, avançando ruas adentro, vai conquistando um direito de presença que urge ser contrariado, desde que tecnicamente possível.
O outro problema, o porto de abrigo. Os pescadores da Nazaré conhecem como as suas mãos esse mar que lhes dá o peixe e os turistas, que os faz enrijar a têmpera e curtir o medo na odisseia sempre repetida que é o entrar e sair dos barcos. No entanto, todo este conhecimento nem sempre é suficiente para evitar a tragédia que espreita a todo o momento.
Por outro lado, urge resolver o problema de uma população em termos de manutenção de postos de trabalho, em termos também de economia nacional.
Constatamos que, por exemplo, em 1958 havia em actividade na Nazaré 1808 pescadores, enquanto em 1976 apenas havia 888. De 16 traineiras em 1958 passou-se para zero em 1976, ao passo que de 89 lanchinhas se passou para 165, o que reflecte o recurso à pesca artesanal em detrimento da pesca industrial, se acrescentarmos que existem cerca de 4000 cédulas de pescador passadas, constatamos outro fenómeno nazareno que é o da emigração do pescador em busca de condições de trabalho.
Citaremos ainda, a título de exemplo, que, devido às más condições de mar, em 1976 houve mais de 90 dias de inactividade forçada, em 1975 mais de 60 e cerca de 80 em 1974.
Podemos ainda verificar que no ano de 1975 - o de menos das de inactividade- o total de pescado excedeu as 4000 t, contra pouco mais de 1500 t em 1974 e cerca de 2300 t em 1976.
Juntando a estes elementos a necessidade de aumentar a quantidade de capturas para equilíbrio do fornecimento proteico ao nosso povo, o aumento da reserva marítima para as 200 milhas que temos em mãos, teremos elementos que justificam em pleno a construção do porto de abrigo da Nazaré.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 12 de Junho de 1901 foi publicada uma lei assinada pelo rei D. Carlos, autorizando a cobrança de 1% sobre o valor do pescado para o financiamento das obras de construção do porto de abrigo da Nazaré. Daí para cá, todos os Governos têm feito promessas, lindas promessas.
O Governo Constitucional? Perguntar-se-á. Se fizermos a leitura de uma informação dada recentemente a um Deputado desta Câmara começaremos a compreender. Diz essa informação da Direcção-Geral de Portos: "Concluída a primeira fase dos estudos sobre o transporte de areias, executado com a colaboração do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com a intenção de averiguar a eventual influência que sobre a praia da Nazaré poderá ter a implantação de obras salientes à costa, na foz do rio Alcoa, e considerando haver, desde já, elementos de base suficientes, está em curso a elaboração do plano geral do porto, que, a curto prazo, a Direcção-Geral de Portos apresentará à consideração do Governo."
Concluiu-se facilmente que, apesar de todas as promessas, só agora se avança decididamente nos estudos necessários e finais.
E conclui-se que, ao contrário do que pode alguém supor, o projecto não está no fundo de uma qualquer gaveta governamental. Finalmente vai mudar o tom das "cegadas" nazarenas. O mote pode continuar a ser o porto, só que do cantar de um desejo, de uma
3076 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90miragem, iremos, finalmente, ouvir cantar uma realidade. Merecem-na os pescadores da Nazaré, necessita dela a economia do País. O Governo Constitucional está atento aos problemas do povo português.
Um último aspecto, e nem por isso menos importante, dos que queríamos focar nesta abordagem dos problemas do distrito de Leiria diz respeito ao ensino. Como em quase todo o País, verifica-se grande carência de salas de aula no que respeita à instrução primária. Não só se verifica o superlotamento das classes, como se continua a registar a carência de escolas em muitos lugares. Melhorar as condições de muitas das existentes é também imperioso e urgente.
Com o ensino secundário podemos afirmar que se verificam problemas idênticos: escolas exíguas, construídas tendo em vista não o acesso de todos ao ensino, mas, ao contrário, feitas na previsão de se receber um número limitado de alunos mais ou menos escolhidos.
As soluções de emergência estão sendo substituídas em alguns casos por definitivas, mas o processo tem de ser acelerado para podermos sair da situação de carência.
No que diz respeito à criação de novas escolas, não desconhecemos, e antes apoiamos, a pretensão das gentes de Pataias, que, longe dos locais onde existem escolas secundárias, com problemas de transportes, anseiam por conseguir a criação de um estabelecimento de ensino que sirva a sua juventude.
Ensino médio ou superior, como em alguns outros distritos, não existe no distrito de Leiria.
No entanto, pelo conjunto de características que apresenta, a implantação de um estabelecimento de ensino superior ou médio na zona central do distrito, especialmente voltado para o sector tecnológico, permitiria não só um apoio científico à indústria, como traria a muitos jovens a possibilidade de prosseguir os seus estudos. A reestruturação da indústria nacional exige que técnicos competentes sejam preparados com urgência. A socialização do ensino, dando a todos possibilidades iguais, é um caminho que o PS tem como único e certo para a valorização do homem português e da Nação Portuguesa.
Partindo daqui, o problema da localização dos estabelecimentos de ensino toma grande relevância. Além do custo que ainda tem o ensino em si, se as escolas, os institutos e as universidades não estiverem colocados em pontos acessíveis tornam vedada a sua frequência a quem demonstrando capacidade intelectual não tenha capacidade financeira na mesma relação.
Assim sendo, e dado que é grande o número de estudantes para os quais a deslocação é factor impeditivo da continuação dos estudos, exprimiremos uma realidade se dissermos que as populações do distrito aspiram a ter condições de educação a todos os níveis.
É facto que, estando uma universidade relativamente próxima, o problema se não deve colocar à partida na exigência de uma nova universidade. Pensamos, no entanto, que, sem cair no campo das ideias irrealistas, o distrito de Leiria pode pensar que, em termos de eficiência e interesse geral, deverá ter uma extensão da Universidade existente, onde sejam preparados os técnicos de que tanto necessitamos. Daqui alertamos o Ministério respectivo para que, dentro
da reestruturação de que o ensino superior carece, seja estudado o caso concreto do distrito de Leiria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns importantes aspectos ficaram, ainda por referir e para os quais urge sensibilizar os responsáveis, não perdendo de vista que Leiria não é Portugal, mas que também é Portugal.
Muito rapidamente diremos que, sendo ainda maioritariamente agrícola, existem lá os problemas comuns ao largo sector minifundiário do País, apesar de também no distrito se ter registado o que nos parece ter sido dos melhores resultados na produção de trigo no ano passado. A UNAGRO, onde se verificaram estes resultados, está a fazer um trabalho que nos diz do que poderá ser o futuro da agricultura, desde que apoiado pelo desejo de melhoria do nosso agricultor e pelos técnicos.
Turismo, outro campo deficientemente explorado, sofrendo do marasmo do antigamente, quando tudo passou para outro plano com o incremento da zona sul do País. Hoje a situação está a modificar-se, mas é difícil o arranque. No entanto, motivos não faltam: o monumental e histórico com os Castelos de Leiria, Pombal, Porto de Mós e Óbidos; os Mosteiros da Batalha e Alcobaça, para só citar os principais. A natureza também monumental com as únicas grutas conhecidas no nosso país, em Porto de Mós e Mira de Aire; as águas termais de Monte Real, da Piedade, em Alcobaça e Caldas da Rainha; a catedral verde inigualável que é o pinhal de Leiria, a costa extraordinária que se estende do Pedrógão até Peniche, tendo pelo meio a praia de Vieira, São Pedro de Muel, Nazaré, São Martinho do Porto e um sem-número de outras pequenas praias tranquilas. Urge pôr toda esta riqueza ao serviço do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito há ainda a falar do distrito de Leiria, mas se é importante falar dos problemas, é ainda mais importante resolvê-los, construindo o nosso futuro. Nós e o Governo socialista estamos a construir o nosso futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Acaba de dar entrada na Mesa um requerimento assinado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo e outros deputados do PSD, em que se pede, de harmonia com o Regimento, o prolongamento do período de antes ^da ordem do dia e que defiro.
Quero dizer ao Sr. Deputado Teimo Neto que o ouvi com uma certa emoção. Além do resto, referiu-se ao porto da Nazaré, e aproveito a oportunidade para dar uma grande notícia aos Srs. Deputados do distrito de Leiria, que, por acaso, têm nesta Câmara representantes de todos os partidos.
Recordo um facto muito curioso da minha vida. Durante a campanha eleitoral do general Norton de Matos publiquei um folheto sobre o porto da Nazaré, no qual me limitava, pura e simplesmente, a chamar a atenção dos governantes para a desgraça que representava a falta desse porto e para os corpos inchados dos pescadores que eram atirados à praia e os gritos lancinantes das suas viúvas e dos seus filhos. Enfim, para todo um programa dramático que eu vivi algumas vezes durante os temporais que se desencadeavam na praia. Coisa curiosa: este papel, que era puramente
25 DE MARÇO DE 1977 3077técnico, foi apreendido pela PIDE, pelo que não tive ocasião de lhe dar a expansão que desejava.
A grande notícia que quero dar neste momento à Câmara - pensava fazê-lo amanhã na reunião do meu partido em Leiria -, e que certamente vai encher de alegria o coração de iodos nós e particularmente, como não podia deixar de ser, o coração dos Nazarenos, é a seguinte: o Sr. Ministro dos Transportes anunciou-me há poucos dias que se vai deslocar à Nazaré acompanhado pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que teria muito gosto se estivessem presentes todos os Srs. Deputados pelo distrito, bem como todas as pessoas que desejem assistir, para se escolher o local para a construção do porto.
Srs. Deputados, o porto da Nazaré vai ser construído.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer, através de V. Ex.a, o convite que é feito a todos os Deputados do distrito de Leiria para estarem presentes na escolha do local para a construção de uma obra de primeira necessidade não só para o povo da Nazaré como para a economia nacional.
Também quero manifestar o meu inteiro apoio à intervenção do Sr. Deputado Teimo Neto, relativa aos problemas candentes do distrito de Leiria.
Todos estamos de acordo quanto à necessidade, em matéria de ensino, do instituto médio ou superior que muito contribuiria para o desenvolvimento industrial.Apenas quero perguntar ao Sr. Deputado Teimo Neto se, sendo o distrito de Leiria, como muito bem frisou, e todos nos orgulhamos, um dos distritos mais desenvolvidos politicamente, digamos assim, o pretendeu dividir em duas partes: o litoral progressista e o interior conservador ou reaccionário. Penso que assim tentou fazer na sua intervenção.
Também gostava de saber se só o terço da população de Leiria que votou no PS é progressista e se Caldas da Rainha, que se situa no litoral, e onde o PSD foi o partido mais votado, é dos conservadores ou dos progressistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teimo Neto para responder.O Sr. Teimo Neto (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que esta pergunta tenha sido feita, na medida em que da minha intervenção não se pode depreender aquilo que pretensamente compreendeu o Sr. Deputado Fernando Costa - aliás, de terços não percebo nada. Quando me referi a esse aspecto eleitoral do distrito de Leiria mais não fiz do que constatar uma realidade. Se o Sr. Deputado não é capaz de constatar realidades, não tenho culpa.
Também não disse que o interior do distrito era reaccionário. Disse, se ouviu bem, que o interior do distrito era conservador e passível de ser influenciado pela acção de caciques saudosistas. Foi isto o que eu disse e não que o interior do distrito era reaccionário.
Penso que daquilo que eu disse não se pode inferir a conclusão que o Sr. Deputado tirou.
Para demonstrar que não há a divisão que o Sr. Deputado referiu, direi que falei de pontos industrializados como, por exemplo, Castanheira de Pêra, Marinha Grande, Alcobaça, Nazaré e Peniche, que não são assim muito do interior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País está a assistir a mais uma grande campanha - orquestrada a vários níveis - destinada a pôr em causa as instituições democráticas, destinada a fazer com que o povo perca a confiança na democracia, se predisponha a aceitar que a Constituição seja rasgada, se (mentalize para a instauração da ditadura.
São as bombas, e a não actuação contra os bombistas, que provocam um sentimento de insegurança pública e de desconfiança na capacidade e na independência das autoridades; é a libertação dos pides, que vai deixando espalhar a ideia de que a repressão terrorista voltará; são as reintegrações de fascistas no aparelho de Estado, nos tribunais, nas empresas, que deixam os cidadãos perplexos; são os ataques mais soezes aos militares que fizeram o 25 de Abril, tornando-os culpados de terem acabado com a "ordem" e a "paz" salazaristas; é a acção insidiosa, pelos meios mais diversos, contra o Conselho da Revolução - garante do regular funcionamento das instituições democráticas, do cumprimento da Constituição e da fidelidade ao espírito da Revolução - e contra os seus membros, promovendo o seu desprestígio e insinuando a sua inutilidade; são os ataques, já mal disfarçados, ao Presidente da República, acusando-o de inoperância; são os boatos e as mentiras mais descabelados espalhados de viva voz ou através de uma imprensa especializada na calúnia e na contra-informação, que criam um ambiente social de incerteza e ansiedade; são as acusações aos trabalhadores e às suas organizações de classe, pretendendo culpá-los das dificuldades que o País atravessa e de que, portanto, para as vencer se torna necessário retirar-lhes os direitos que conquistaram com o 25 de Abril; é um anticomunismo baseado em mentiras primárias e em afirmações irracionais, todos os dias servidas ao povo português pelos mais diversos órgãos chamados de informação, e que não passa da receita velha e relha, sempre usada por todos os inimigos da democracia quando planeiam o assalto ao Poder para instaurar a ditadura e liquidar as liberdades.
É este ambiente que se quer criar no País, ambiente que as dificuldades económicas, nomeadamente a alta de preços, propiciam e facilitam.
Ora, quem promove e porquê a insegurança social e o desprestígio das instituições?
Não são, naturalmente, aqueles que defendem a Constituição e todas as conquistas populares que ela consagra. Não são, naturalmente, os trabalhadores. Todos esses estão interessados no funcionamento normal das instituições, na consolidação do poder democrático, no exercício das liberdades públicas constitucionalmente estabelecidas. Esses não estão interessa-
3078 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90dos em que se derrogue a Constituição; em que se ponha fim às nacionalizações, à Reforma Agrária, ao controlo operário, que nela se consagram; em que se mantenham as liberdades constitucionalmente estabelecidas, liberdades que tanto custaram a conquistar e que estão alicerçadas em meio século de sacrifícios; esses não querem a ditadura, não querem Caxias, Peniche, o Tarrafal.
Quem quer a desestabilização? Quem quer o desprestígio das instituições? Quem quer destruir o poder democrático? Quem quer que a Constituição se não cumpra, quem quer que ela seja rasgada?
Naturalmente, aqueles que não concordam com a Constituição, que não aceitam os princípios nela consignados, que se opõem às conquistas populares nela consagradas, às liberdades, às nacionalizações, à Reforma Agrária, ao controlo operário.
Naturalmente, aqueles que em 25 de Abril foram desapossados do poder político e económico que, brutal e egoisticamente, exerceram durante meio século e que anseiam pela révanche e pela desforra.
Naturalmente, aqueles que não desejam que a República Portuguesa seja "um estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício do poder pelas classes trabalhadoras", como diz o artigo 2.o da Constituição.
Aqui, neste preceito, está consagrado o grande projecto colectivo que une e divide os Portugueses de hoje, que une aqueles que, no passado e no presente, apostaram e apostam na construção de uma sociedade nova, mais digna e justa, e os divide daqueles que querem voltar ao reino; dos Melo, dos Champalimaud, dos Espírito Santo, ao reino dos monopólios e dos latifúndios, da repressão e da exploração desenfreada dos trabalhadores, da acumulação de superlucros, do analfabetismo, da "ordem" salazarista, sem partidos políticos e sem direito à greve, com censura e sem liberdades.
É para voltarmos a isto que se conspira que se calunia, que se tenta instrumentalizar a opinião pública contra a democracia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Lembro-me de que só dispunha de cinco minutos para a sua intervenção, que já se esgotaram.O Orador: - Vou terminar já.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa tal situação e num tal ambiente, as atitudes e as palavras que o Deputado Galvão de Melo ultimamente vem tomando e vem proferindo assumem particular gravidade.
Esclareço a Câmara de que ontem tive a oportunidade de avisar pessoalmente o Sr. Deputado Galvão de Melo de que ia fazer esta intervenção, o que me dá plena autoridade moral para a continuar na sua ausência.