16 DE MARÇO DE 2018 7 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por um Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Este projeto de lei deu entrada no dia 17 de julho de 2017, foi admitido e anunciado no dia 19 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Assim, tem como objeto a alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, incluindo-se a designação, pela Ordem dos Psicólogos, de um elemento a integrar o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que esta será a segunda alteração, indicação que deve constar do seu título, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário que estipula que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Para aperfeiçoar o título sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, seja considerada a possibilidade de, como recomendam as regras de legística formal 1 , incluir no título a indicação do número de ordem da alteração, conforme se propõe: «Integração de um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. (Segunda alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março)» Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, e não estando prevista disposição a contemplá-la, verifica-se que, em caso de aprovação, entrará em vigor no quinto dia após ao da sua publicação, o que está em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.