29 DE JUNHO DE 2013 19 estipulado no acordo de concertação social anterior e no Memorando de Entendimento. Ou seja, este processo teve de ser construído a partir da estaca zero. A Sr.a Helena André (PS): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É um mecanismo inovador, é um mecanismo que não se aplica na maior parte dos países e foi preciso construí-lo passo a passo. Daí que só agora ele tenha sido conhecido. Por outro lado, quero repudiar vivamente o facto de o Partido Comunista Português falar aqui em embuste. Como é que se pode falar em embuste quando se cria um fundo que garante que os trabalhadores tenham direito, pelo menos, a 50% da sua indemnização, quando aquilo que muitas vezes se verifica na prática é que, por dificuldades, por insolvência das empresas, os trabalhadores são despedidos e nada recebem em termos de indemnização? Portanto, repudiamos completamente essa visão. Por outro lado, quero repudiar também o afirmado aqui pelo Bloco de Esquerda, ao dizer que este fundo será dirigido por privados. Convinha que se tivesse em consideração, nomeadamente, o artigo 60.o — Avaliação da implementação, segundo o qual cabe aos parceiros sociais que estão na gestão destes fundos, em conjunto com a segurança social, avaliar a sua implementação, cabe aos parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, eventualmente, poder alterar as condições, e cabe em última análise ao Parlamento, isto é, aos representantes do povo português (convém não esquecer que, da esquerda à direita, todos são representantes do povo português), eventualmente, alterar as condições de funcionamento deste fundo, no futuro. Digo isto porque, de facto, não há aqui qualquer incentivo ao despedimento. Os fundamentos legais para o despedimento não foram minimamente alterados, pelo que não há aqui qualquer tipo de alteração. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Como dizia, este é um dia importante, porque há uma ampla maioria neste Parlamento que está a favor deste regime, um regime que, como é dito, garante, no mínimo, 50% do valor da indemnização, sendo que a totalidade da indemnização continua a caber ao empregador. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Termina aqui o debate sobre a proposta de lei n.o 147/XII (2.a). Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, a discussão do texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à proposta de lei n.o 120/XII (2.a) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre este ponto da ordem de trabalhos e sobre a condução dos mesmos, interpelação esta que tem de ser prévia à abertura da discussão sobre este ponto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, para que, através dos melhores esclarecimentos da Sr.a Presidente, também todo o Plenário fique esclarecido sobre a discussão que aqui poderemos ou não iniciar, queria perguntar à Sr.a Presidente se, atendendo à designação exata deste segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, estamos em condições jurídicas de fazer este debate ou se estamos a discutir uma inexistência.