26 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011b) «Distribuidor», a pessoa singular ou colectiva com domicílio ou estabelecimento estável em Portugal que tem por actividade principal a distribuição de obras cinematográficas e audiovisuais a utilizadores não finais, quaisquer que sejam os seus suportes; c) «Exibição não comercial», a exibição cinematográfica em quaisquer tipos de sala ou recintos, sem cobrança de bilhete ao público; d) «Exibidor», a pessoa singular ou colectiva com domicílio ou estabelecimento estável em Portugal que tem por actividade a exibição de obras cinematográficas, em salas públicas de cinema; e) «Fornecedor de serviços Internet», a pessoa singular ou colectiva com domicílio ou estabelecimento estável em Portugal que fornece acesso à Internet, qualquer que seja a forma; f) «Obras audiovisuais», as criações expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas inicialmente à distribuição por transmissão televisiva ou por qualquer outro meio ou forma, por fio ou sem fio, sem prejuízo da sua exibição em salas de cinema; g) «Obras cinematográficas», as criações expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas inicialmente à distribuição e para exibição em salas de cinema, sem prejuízo da sua exploração ou comunicação pública por qualquer outro meio ou forma, por fio ou sem fio; h) «Obra de produção independente», a obra produzida por um produtor independente e que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:i) Detenção da titularidade de direitos sobre a obra produzida pelo produtor independente, com a clara definição contratual do tipo e duração dos direitos de difusão cedidos aos operadores de televisão; ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento, nomeadamente no que respeita à escolha dos estúdios, actores, meios e distribuição;i) «Operador de distribuição», a pessoa colectiva responsável pela selecção e agregação de serviços de programas televisivos e pela sua disponibilização ao público, através de redes de comunicações electrónicas; j) «Operador de televisão», a pessoa colectiva legalmente habilitada para o exercício da actividade de televisão, responsável pela organização de serviços de programas televisivos; l) «Produção», a execução da obra, até à obtenção da cópia final, independentemente do seu suporte original, abrangendo a produção de elementos que permitam toda a promoção posterior da obra, nomeadamente, entre outros, fotos de cena e filmes promocionais; m) «Produtor executivo», o produtor cinematográfico ou audiovisual que executa a realização material de uma obra ou parte dela por conta de terceiro, não sendo detentor de direitos sobre a obra; n) «Produtor independente», a pessoa colectiva cuja actividade principal consista na produção de obras cinematográficas ou audiovisuais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:i) Capital social não detido, directa ou indirectamente, em mais de 25% por um operador de televisão ou em mais de 50% no caso de vários operadores de televisão; ii) Limite anual de 90% de vendas para o mesmo operador de televisão.Capítulo II Princípios e objectivosArtigo 3.o Princípios1 — A política pública de apoio e desenvolvimento das actividades cinematográficas e audiovisuais orientase pelos princípios da liberdade de expressão, da liberdade de criação intelectual e artística, do direito do cidadão à escolha das obras cinematográficas e audiovisuais e do respeito e protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos e pauta-se, na sua execução, pelos princípios da transparência e da imparcialidade, e visa, designadamente: