24 DE MAIO DE 19787552 — As deliberações do Conselho serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.ARTIGO 10.° (Faltas)1 — Os membros do Conselho ficam sujeitos ao seguinte regime de faltas:a) Três faltas seguidas;6) Seis faltas interpoladas ao longo de cada semestre.2 — Quando se verifique que o número máximo de faltas é esgotado, contactar-se-ão os órgãos que designaram os membros em falta, requerendo a sua substituição, a menos que tais faltas sejam devidas a caso de força maior, devidamente comprovado e aceite pelo Conselho.ARTIGO 11.° (Deliberações)1 — As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples.2 — Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação e, se o empate persistir, competirá ao presidente o voto de qualidade.ARTIGO 12.° (Publicidade)1 — As decisões do Conselho serão sempre tornadas públicas, excepto se, por maioria de dois terços, for deliberado o contrário.2 — O Conselho determinará quais os pareceres e estudos que serão tornados públicos, nomeadamente através dos órgãos de informação, salvo os casos de publicidade imperativa prevista na lei.ARTIGO 13.° (Audiências)Para esclarecimento de qualquer ponto inscrito na ordem do dia o Conselho pode deliberar que sejam convocadas para serem ouvidas quaisquer pessoas.ARTIGO 14.°(Grupos de trabalho)O Conselho tem poderes para designar de entre os seus membros grupos de trabalho para a execução de tarefas específicas, aos quais poderão ser agregadas pessoas alheias ao Conselho, com parecer favorável deste.ARTIGO 15.° (Preenchimento de vagas)1 — As vagas que se derem durante o funcionamento do Conselho serão preenchidas por processa idêntico ao adoptado para a designação inicial.2 — Os membros que preencham vagas completarão o mandato do substituído.3 — Se as vagas dos membros titulares se derem por motivos alheios à vontade dos organismos que os designaram, o presidente solicitará a substituição no prazo de oito dias após o conhecimento do facto.ARTIGO 16.° (Senhas de presença)1 — Os membros do Conselho terão direito a senhas de presença no valor de um décimo do salário mínimo nacional por cada reunião a que compareçam.2 — Aos membros do Conselho deverá ser igualmente assegurado o reembolso das despesas ocasionadas por deslocações que tenham de efectuar ao serviço do Conselho.ARTIGO 17.o (Serviço de apoio)0 expediente e secretariado do Conselho será assegurado por um serviço de apoio privativo, cuja regulamentação constará de diploma próprio.ARTIGO 18.° (Encargos financeiros)Os encargos resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo o serviço de apoio, são suportados por orçamento próprio proposto pelo Conselho, e cuja dotação será inscrita no orçamento da Assembleia da República.ARTIGO 19.° (Regulamentos Internos)1 — Compete ao Conselho elaborar os regulamentos internos indispensáveis ao seu funcionamento.2 — Os regulamentos serão publicados no Diário da Assembleia da República, após homologação do Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 20.° (Início do mandato a posse}1 — Os actuais membros do Conselho de Imprensa mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros designados nos termos da presente lei, sem prejuízo da renovação dos respectivos mandatos.2 — Compete ao presidente do Conselho proceder às diligências no sentido de, no prazo máximo de trinta dias, a contar da entrada em vigor desta lei, estar assegurada a composição do Conselho, nos termos previstos no artigo 4.o