11 DE ABRIL DE 1980568-(123)Reporta-se tal irregularidade à circunstância de ter sido feito o cúmulo jurídico das infracções caracterizadas na nota de culpa com aquela outra que se entendeu resultar dos termos considerados desrespeitosos da defesa apresentada pelo reclamante.Pois bem, com tal irregularidade postergou-se o direito de defesa do arguido, o que se traduz na nulidade insuprível prevista no artigo 586." do Código Administrativo.Ainda que possa ser discutível a caracterização dos órgãos da Câmara Municipal como superiores hierárquicos do reclamante, atento o disposto nos artigos 168." e 170." do Código Administrativo, sempre se lembrará que desse eventual errado enquadramento não se retirariam consequências de maior, atendendo a que a integração factual não defraudou o direito da defesa do arguido.Não se dignou pronunciar essa Câmara sobre as considerações formuladas por este Serviço quanto à circunstância agravante especial —premeditação—, que decididamente tem influencia relevante na sanção disciplinar.Por outro lado, ao não acatar a recomendação essa Câmara não tem oportunidade de levar em linha de cnnta na medida da pena aplicada, o facto de ter prolongado, para além do prazo legal, o prazo de suspensão preventiva do reolamante, assim corrigido pelo exercício do poder sancionatório as arbitrariedades anteriormente1, cometidas.Antes, ao perfilhar a opinião do Ex.mo Consultor Jurídico, se insurge contra o facto de na alínea /) do ofício deste Serviço se ter formulado censura à suspensão ilegal.E aqui cabe esclarecer que a actuação arbitrária em causa não se compadecia com uma simples chamada de atenção, en: quanto, por outro lado, atendendo à irregularidade do acto praticado, a simples recomendação era inconsequente.Poderia, pois, o Provedor de Justiça ter optado pela censura pública que lhe é conferida pelo artigo 33.°, n.° 2, da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro; porém, atendendo ao seu desejo de preservar, tanto quanto possível, a imagem e prestígio dessa autarquia local, optou pela atitude mais moderada, que mais não é do que um juízo de apreciação sobre uma conduta que foi manifestamente irregular.Pelas razões apresentadas no anterior ofício deste Serviço, e ora reiteradas, de novo solicito o acatamento da recomendação formulada relativamente ao processo disciplinar instaurado em 23 de Janeiro de 1977, reservando-me o direito de usar dos poderes que são conferidos pelos artigos 33.°, n.° 2, e 34.°, n.00 3 e 4, do citado diploma legal, ao mesmo tempo que solicito a V. Ex.* se digne informar qual adecisão proferida no processo disciplinar instaurado em 3 de Janeiro de 1978.Depois de várias insistências por resposta ao teor das recomendações, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira informou ter ordenado o arquivamento do processo aberto em 3 de Janeiro de 1978, assim acatando parte da recomendação, enquanto, relativamente ao outro processo, considerando a- gravidade das infracções imputadas ao arguido, fora decidido aguardar a decisão que sobre o caso os tribunais administrativos viessem a tomar, em consequência do recurso contencioso interposto pelo reclamante.Porque achou equilibrada esta posição, e porque o segundo processo disciplinar fora arquivado, o Provedor determinou o encerramento do presente caso.Processo n.° 78/R-376-B-4O Sindicato dos Engenheiros da Região do Sul reclamou contra a situação criada a um dos seus associados, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa.Averiguado o caso, foi formulada pelo Provedor a seguinte recomendação:1 — O engenheiro interessado, então pertencente as quadros do Município de Lisboa e destacado ha 3." Repartição, Instalações Eléctricas e Mecânicas, da Direcção dos Serviços Técnicos Especiais, foi, a partir de 1 de Abril de 1975, transperido para a 4.a Repartição, Tráfego e Sinalização, da mesma direcção de serviços. 2 — No âmbito da 4." Repartição foi colocado na Central de Comando de Tráfego para treino e controle operacional, orientado por uma empresa estrangeira que, por contrato com o Município, se obrigou a dotá-lo de uma equipa de especialistas nacionais.3 — Foi este o motivo da transferência dírepsk xoso para a 4." Repartição.4 — Terminando em Abril de 1977 o contrato com a empresa referida, foi pelo Município de Lisboa considerado indispensável e urgente tom&z conhecimento do estádio de preparação do pessoal sujeito a treino —o reclamante e quatro outros engenheiros, estes últimos em regime de tarefa —, para o que foram elaborados questionários a responder pelos técnicos, tendo sido marcado dia para a prestação das provas, pelo despacho n.° 28/76, deJ3 de Agosto, da presidência da Câmara.5 — Provas essas que não chegaram a ser prestadas.Pode ler-se, a este respeito, no n." 2 do despacho n.° 35/76, também da presidência (publicado no Diário Municipal, de 29 de Setembro):[...] tem o mesmo pessoal levantado sucessivas dificuldades, senão aparente fuga à satisfação dos questionários culminando com a sua escusa.No n.° 3 do mesmo acto administrativo:Em face do não cumprimento da detesmi-nação contida no referido despacho n.° 28/ 76, vejo-me forçado a determinar: