280-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 33Que razões justificaram a recondução dos quatro cidadãos brasileiros ao seu país de origem?Nos últimos três anos quantas queixas deram entrada nesse Ministério relativamente a tratamento indevido de cidadãos estrangeiros pelo SEF?Que entidades apresentaram essas queixas ou reclamações?Quantas situações foram investigadas e quais as con-clusões das mesmas?Quantas averiguações, no mesmo período, deram origem a processos contra funcionários do SEF?Requerimento n.9 822/VII (4.a)-AC de 16 de Junho de 1999Assunto: Pensão de reforma do beneficiário da Caixa Geralde Aposentações João Moreira Afonso Ribeiro. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).O pensionista da Caixa Geral de Aposentações n.° 252879, portador do bilhete de identidade n.° 1787507, do Arquivode Identificação de Lisboa, de 8 de Novembro de 1993, queixa-se do facto de a sua pensão de reforma não sofrer qualquer alteração desde há três anos atrás e ainda de ter exposto a situação à Caixa Geral de Aposentações e não lhe ter sido fornecida qualquer explicação.Assim, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, e porque a situação lhe foi presente pelo beneficiário, requer à Caixa Geral de Aposentações as seguintes informações:1) Qual a data da última actualização da pensão de reforma do beneficiário João Moreira Afonso Ribeiro?2) Que motivos estão na origem da não actualização daquela pensão nos últimos três anos?Requerimento n.« 823/VII (4.8)-AC de 1 de Junho de 1999Assunto: Obras no edifício sede do Instituto Nacional de Habitação, sito em Lisboa, na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 5.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Ao INH estão cometidas funções de financiamento a nível nacional dos programas de habitação de custos contro- • lados.Sabendo-se que a sua principal fonte de receitas se esgote no Tetorno de empréstimos anteriores que vão deixando de cobrir os novos preços das casas e numa dotação inscrita anualmente no Orçamento do Estado, não poderiam passar despercebidas as aparatosas obras executadas na fachada e traseiras do edifício sede junto à Praça de Espanha, e que se receia possam ter implicações negativas na política creditícia desta instituição com uma actividade tão marcadamente social.Assim no sentido de poder esclarecer esta questão, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação que informe sobre o montan-te, prazo e extensão e utilidade das referidas obras, nomeadamente se beneficiaram a funcionalidade dos serviços e ou as condições de trabalho dos funcionários.Requerimento n.9 824/VI1 <4.a}-AC de 9 de Junho de 1999Assunto: Variante à EN 116 (Malveira-Mafra-Ericeira). Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Jorge Roque Cunha (PSD).Foi indicada pela Câmara de Mafra a intenção de ver realizada uma infra-estrutura rodoviária que ligasse a EN 8 na Malveira até à vila da Ericeira, constituindo uma variante à EN 116, e que complementarmente produziria um efeito estruturante numa zona carenciada do concelho, para o que foi incluída no Plano Director Municipal, proposta, aliás, aceite por todas as entidades ouvidas a seu propósito, inclusive a Junta Autónoma de Estradas.Assim, foi lançado concurso, e a obra foi adjudicada, mas, devido a contestação de uma empresa concorrente, a decisão recaiu então no Tribunal Administrativo, tendo posteriormente a Junta Autónoma de Estradas optado pela execução do projecto à equipa que melhores condições oferecia.A cabimentação orçamental e a sujeição a visto do Tribunal de Contas não chegaram contudo a acontecer, o que conduziu à anulação do concurso e abertura de outro, que rondaria 3 milhões de contos, o que pelo seu valor levaria a um faseamento da obra.A solução apontada para a 1.° fase, na medida em que não retirava trânsito ao centro da vila—intenção que estava na origem da inclusão no PDM—, não mereceu o apoio da Câmara, apesar de mecanismos paralelos preconizados por aquela autarquia para minorar aquela circunstância, e motivou a proposta que apresentaram da sua extensão até local de escoamento já existente.Foi comunicado à Câmara a impossibilidade de introduzir alterações sem que isso acarretasse a anulação do processo; no entanto foi adiantada a possibilidade de incluir a extensão considerada necessária e desejada como obra a mais a englobar na obra inicialmente prevista.O impasse em que entretanto caiu o assunto e a necessidade de desviar o trânsito crescente no seio da vila, obviamente com consequências negativas várias, levam-nos a fazer eco daquelas preocupações da população local.Desla forma, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne mandar providenciar no sentido de ser facultada informação e esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe, nomeadamente, se prevista, qual a calendarização da obra e para quando a sua inclusão em PIDDAC.Requerimento n.s825/Vfl (4.S)-AC de 16 de Junho de 1999Assunto: Praias da orla marítima do Porto. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).A época balnear iniciou oficialmente no passado dia 1 de Junho. Os Portuenses, com a época balnear entrada, gosta-