1148	II SÉRIE - NÚMERO 37-RCO Sr. Presidente: - Já disse, Sr. Deputado! Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, apenas suscitei esta clarificação porque me parecia relevante para todos, e, sobretudo, relevante para as perspectivas da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todo o caso, quanto a este específico ponto, quanto àquilo que deva aditar-se, em termos de clarificação, ao artigo 108.°, gostaria, apenas, de não deixar passar sem um comentário, a observação feita pelo Sr. Presidente quanto a uma pseudo-evidência da solução para que aponta, quanto à natureza jurídica da qualificação do vício de desconformidade entre a norma legal ordinária e a lei de enquadramento. A questão é polémica e altamente polémica, e não apenas no terreno científico.Sucede ainda que há uma importante questão em aberto merecedora de consideração adicional, qual seja a decorrente de toda a articulação com a inserção de Portugal nas Comunidades. Creio que seria insuficiente a remissão para a lei de enquadramento, mesmo entendendo que esta não é uma das paraconstitucionais "de plástico" e que é uma paraconstitucional "de ferro", mesmo nessa hipótese, a consideração da questão da articulação entre o regime orçamental nacional e os regimes orçamentais comunitários mereceria mais atenção com vista a uma adequada solução em sede constitucional. É que, desde logo, os ritmos e os calendários de uns e de outros instrumentos orçamentais conduzem, neste momento, a um resultado tão inteiramente perverso que, quando o Parlamento nacional considera certas questões orçamentais fulcrais, corre o risco de já as encontrar fechadas, ou então, quando o Parlamento nacional equaciona certa questão, ela está excessivamente aberta para poder ser encarada, utilmente, em termos de definição concreta das contrapartidas nacionais aos financiamentos dos fundos comunitários. Isso origina um verdadeiro nó cego!O Sr. António Vitorino (PS): - Em primeiro lugar, acho que o Sr. Deputado José Magalhães, que tem uma vastíssima cultura geral, sabe perfeitamente que os materiais não se resumem ao plástico e ao ferro, há várias outras fibras sintéticas que explicam estádios intermédios...O Sr. José Magalhães (PCP): - Há a velha borracha também...O Sr. António Vitorino (PS): - ... portanto, não vale a pena estar a tentar qualificar d'avance que tipo de paraconstitucional é que é esta.Em segundo lugar, não me parece que possa fazer essa ligação entre a nossa proposta das paraconstitucionais e da lei de enquadramento do orçamento, e o problema da integração dos planos comunitários de desenvolvimento do País. A questão dos planos comunitários de desenvolvimento do País só se coloca à luz do n.° 5 do artigo 94.° da proposta do PS, e que é do PS, e não do PCP. E a questão das verbas decorrentes do orçamento comunitário insusceptíveis de serem inscritas no Orçamento do Estado, não resultam do facto de se tratar de uma lei paraconstitucional, mas, sim, do facto de a Constituição, já hoje, consagrar o princípio da unidade orçamental - o que é completamente distinto, e não tem rigorosamente nada a ver com as paraconstitucionais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não, Sr. Deputado, a não ser na medida em que o PS propõe que tudo passe a ter a ver com as paraconstitucionais, ao incluir essas matérias como alínea h) do artigo 166.°-A!O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Deputado José Magalhães, porque nós nunca descemos abaixo do nível que a Constituição já hoje consagra, em relação ao artigo 108.° da Constituição. Porque, se a paraconstitucional não for dotada de uma maioria qualificada de aprovação, é óbvio que o patamar, o limiar, do que está no artigo 108.°, está adquirido. Portanto, o seu argumento é uma falácia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a esta hora, só faria falácias involuntariamente! No caso concreto, o que nos preocupa é o facto de o patamar constitucional suscitar substanciais dificuldades de ajustamento e de interpretação devido, designadamente, às descoincidências de calendário, que têm levado a fenómenos um tanto absurdos, designadamente quanto à não discriminação de despesas a suportar a título de contrapartidas nacionais a financiamentos de fundos comunitários. Mas este é apenas um dos aspectos da questão. Esse aspecto, que a Constituição não podia prever, pela razão simples de que em 1982 se estava a quatro anos da adesão, merece alguma ponderação, agora fora da reflexão sobre se o instrumento PC é adequado ou se o instrumento Orçamento (na sua matriz constitucional) é a sede própria e adequada. Creio, aliás, que o facto de o PSD ter revelado, nessa matéria, alguma percepção do grau de melindre da questão nos cria um quadro e um clima propício a que essa reflexão desemboque em alguma solução, ainda que magra, ou seja, de conteúdo e de densidade apropriadas à matriz constitucional (mas não minguada, no sentido de desproporcionada em relação às necessidades). Foi, apenas, nesse sentido que apelei.Creio que valeu a pena, de qualquer das formas, fazer esse esforço de aprofundamento da reflexão necessária. O debate que acabámos de travar será disso, rigorosamente, a melhor prova, deixando-nos a todos o encargo de alguma pesquisa adicional em relação aos pontos em que a aqui geralmente criticada desconformidade entre as situações decorrentes da integração e a prática orçamental é mais flagrante e origina mais dificuldades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, a discussão já vai avançada, mas gostaria de manifestar a minha opinião acerca de uma alínea - a alínea f) - da proposta do PS. Tal alínea está embutida num conjunto de alíneas respeitantes a entidades que, em princípio, poderão prestar contas ao Governo da República, mas parece-me que a referência às regiões autónomas surge um pouco deslocada e mesmo desamparada, porquanto, se, em relação às outras entidades, ainda se