II SÉRIE-A — NÚMERO 2 62 seguinte, a instituição de crédito não está obrigada a propor ao mutuário um Plano de Reestruturação. 2. Para efeitos da presente lei, presume-se inviável o cumprimento de um Plano de Reestruturação que implique para o agregado familiar do mutuário uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. 3. No caso previsto no n.o 1, a instituição de crédito pode optar por, dentro do prazo do n.o 2 do artigo 10.o, apresentar ao mutuário uma proposta de Plano de Reestruturação que contemple Medidas Complementares referidas no n.o 2 do artigo 19.o. 4. Caso opte por não apresentar proposta de Plano de Reestruturação nos termos dos n.os 1 a 3, a instituição de crédito fica obrigada a, dentro do prazo do n.o 2 do artigo 10.o, comunicar por escrito ao mutuário: a) A decisão de não lhe apresentar proposta de Plano de Reestruturação; e b) A aceitação da aplicação de Medidas Substitutivas da execução hipotecária conforme previsto na Secção 4 do presente Capítulo. Artigo 16.o Aprovação do Plano de Reestruturação 1. Após a apresentação da proposta nos termos dos n.os 1 e 2 artigo 10.o, a instituição de crédito e o mutuário dispõem de 30 dias para negociar e acordar alterações à proposta de Plano de Reestruturação apresentada pela instituição de crédito.  2. Se o mutuário recusar ou não formalizar uma proposta de Plano de Reestruturação apresentada pela instituição de crédito e cujo cumprimento se presuma viável nos termos do n.o 2 do artigo anterior, perde o direito à aplicação das Medidas Substitutivas, exceto se a instituição de crédito ainda assim concordar na aplicação das mesmas. Artigo 17.o Obrigações da instituição de crédito durante a vigência do Plano de reestruturação Durante a vigência do Plano de Reestruturação, a instituição de crédito não pode: a) Resolver o contrato de Crédito à Habitação; b) Intentar ações judiciais, declarativas ou executivas, tendo em vista a satisfação do seu crédito. Artigo 18.o Revisão anual do Plano de Reestruturação 1. Durante a vigência do presente diploma, o mutuário deve comprovar anualmente a manutenção da verificação dos requisitos de aplicabilidade previstos no artigo 5.o, aplicando se o disposto nos números seguintes. 2. Em caso de os requisitos de aplicabilidade previstos no artigo 5.o deixarem de ser aplicar, pode a instituição de crédito determinar a revisão do Plano de Reestruturação, desde que essa revisão não implique a aplicação de uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. 3. Verificando-se um agravamento da situação económica do agregado familiar do mutuário que origine um aumento da respetiva taxa de esforço com o Crédito à Habitação, deve a instituição de crédito apresentar, a pedido do mutuário, a revisão do Plano de Reestruturação que não implique a aplicação de uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. 4. As revisões referidas no número anterior devem compreender soluções adequadas à situação financeira do agregado familiar e suscetíveis de evitar um futuro incumprimento do Crédito à Habitação.