PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, quanto à pergunta que me fez, depois da longa lista de todos aqueles que eu referi no meu tema sobre o bacalhau e que não o podiam comprar a 120$ o quilograma, repito eu a pergunta: quem é que neste país pode comprar o bacalhau a 120$ o quilograma?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve terminar porque já esgotou o seu tempo.
Queira concluir, se faz favor.O Orador:- Sr. Deputado: Talvez muito pouca gente, para além do. Sr. Deputado, evidentemente, poderá pagar o bacalhau a 120$ o quilograma, e mais neste país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PC-P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação recente, em Conselho de Ministros, de um diploma que introduz profundas alterações no conceito de justa causa para os despedimentos e na forma processual da sua determinação, alargando desmedidamente tal conceito, corresponde a mais uma medida governamental lesiva dos direitos e dos ,interesses dos trabalhadores no terreno das relações laborais. Ela insere-se, de resto, na linha de orientação do Governo de efectivação de uma política, de recuperação capitalista, apesar das afirmações em contrário, de cedência sistemática às reivindicações dos senhores da CIP, à custa dos direitos adquiridos pelos trabalhadores nas suas (lutas de antes e depois do 25 de Abril.
Efectivamente, este diploma representa um retrocesso não apenas em relação ao decreto-lei n.o 372-A/75, com as alterações que lhe introduziu
19 DE NOVEMBRO DE 1976 1257o Decreto-Lei n.o 84/76, mas representa mesmo um retrocesso em relação à legislação em vigor no 25 de Abril em matéria de despedimentos com justa. causa, matéria regulada pela Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969.
Este diploma do Governo invente Glaramen4e o sentido da marcha nas relações de trabalha entre trabalhadores e patrões, sentido esse que num plano histórico é o do alargamento dos direitos e o do aumento da protecção dos trabalhadores através da legislação, face à enorme vantagem do poder económico detido pelo patronato.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E tem silo à custa de duras 3uRas e de pesados sacrifícios ao longo da história da humanidade que os trabalhadores têm conseguido fazer consignar nas leis algumas, garantias, como é o caso da proibição dos despedimentos sem justa. causa. Ora, sendo essa. proibição um princípio geral - e que a nova dei formalmente também contempla, o que é essencial é o processo da sua regulamentação.
No diploma em apreço, não só se alargam consideravelmente os motivos considerados de " justa causou para despedimento, dando-lhes na maior parte dos casos uma formulação demasiado vaga, como, por outro lado, se restringe - e muito - o direito e a possibilidade de o trabalhador apresentar a sua defesa.
Os fundamentos de justa causa, que eram seis na lei anterior, passam para treze no decreto-lei do Governo. Factos que até aqui não podiam ser considerados de justa causa passam agora a sê-lo.
Na legislação anterior, incluindo a que estava em vigor antes do 25 de Abril, todos os casos de despedimento com justa causa obrigavam a um processo disciplinar escrito para determinação da justa causa. No diploma agora aprovado pelo Governo, em oito dos treze motivos de despedimento com justa causa é dispensado esse processo disciplinar escrito e basta uma simples averiguação oral e sumária feita pelo patrão ou por quem o representa. E mesmo nos poucos casos em que é obrigatório o processo disciplinar escrito, poderão ser recusadas as diligências requeridas pelo trabalhador, quando " [...] revistam natureza manifestamente dilatória ou sejam patentemente inúteis ou injustificadas". Quem decide então que tais diligências são dilatórias, inúteis ou injustificadas? Naturalmente que o patrão, que passa a ser o juiz -- e o único juiz- da causa.
Do mesmo modo, na maior parte dos motivos enumerados no diploma como dando motivo a despedimento com justa causa, a sua apreciação é de natureza puramente subjectiva. A consideração de justa causa fica apenas dependente do critério arbitrário do patrão.
Por exemplo, como determinar e quem determina que foi intencional a prática de actos considerados lesivos da economia nacional? E qual o critério para estabelecer que isto ou aquilo lesou a economia nacional?
Um simples erro cometido por um trabalhador na execução de uma peça, grande ou pequena, que levou
à sua inutilização, poderá naturalmente ser considerado um acto lesivo da economia nacional e dar lugar a despedimento com justa causa se o patrão assim o entender. A lei não prevê sequer outras sanções que não sejam o despedimento. É evidente quer ficando tal critério dependente apenas da apreciação da entidade patronal ele dá para tudo.
A Constituição proíbe os despedimentos sem justa causa, mas esta lei do Governo autoriza-os, acobertando-os de justa causa. São proibidos os despedimentos par motivos políticos e ideológicos, mas nenhum patrão terá dificuldade em despedir qualquer trabalhador exactamente por esses motivos, encaixando-os em qualquer dos numerosos buracos que este diploma lhe abre. Este decreto-lei do Governo deixa os trabalhadores mais desprotegidos em matéria de despedimentos do que o estavam antes do 25 de Abril. O próprio anúncio da lei está já a ser um encorajamento- aos despedimentos.
Determina o artigo 11.o que, nos casos de despedimento com simples averiguação oral e sumária (e são oito em treze), o trabalhador será ouvido na presença de duas testemunhas. Mas quem são essas testemunhas? Quem as escolhe? A omissão significa certa mente quer tais testemunhas são escolhidas pelo patrão.. Acresce alinda. que nestes casos os organismos dos trabalhadores não podem ter qualquer intervenção no processo, nem há nenhuma obrigação para a entidade patronal de lhes dar conhecimento. Caberá aqui lembrar que uma importante conquista resto terreno depois do 25 de Abril foi o direito de as sindicatos poderem constituir-se assistentes, em tribunal, dos trabalhadores. Nos despedimentos de simples averiguação oral e sumária - e voltamos a lembrar que são a maioria - o direito de o trabalhador apresentar a sua defesa é completamente nulo, sendo nos restantes extremamente. limitado dada a faculdade que a patrão- tem de recusar diligências requeridas pelo trabalhador.
Depois disto tudo, ficamos sem saber se o legislador faz ironia ou se fala a sério quando, no preâmbulo do diploma, afirma que este "surge enquadrado pela preocupação de salvaguarda da segurança do emprego, expressamente afirmada pela Constituição da. República Portuguesa". Em nossa opinião só por ironia tal afirmação pode ser feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma deixa os trabalhadores completamente desprotegidos e sujeitos às prepotências do patronato. Do que se trata aqui é de permitir os despedimentos sem justa causa transformando-os em justa. Uma tal liberalização dos despedimentos, agora efectivada através deste decreto-lei, como aliás várias outras medidas tomadas pelo Governo em matéria de legislação laborai nas costas dos trabalhadores e contrária aos seus interesses, com absoluto desprezo do estabelecido na Constituição, representa mais um passo na consumação de uma política antioperária e antipopular, que o Programa do Governo apresentado nesta Assembleia deixava prever e acerca do qual tivemos ocasião de manifestar as nossas apreensões.
Em nosso entender, e tal como se aponta numa das conclusões do VIII Congresso do Partido Comunista Português: "Com uma política contra os trabalhadores Portugal não sairá da crise, antes caminhará para uma crise mais profunda. Com os trabalhadores, todas as dificuldades poderão ser removidas."Aplausos do PCP.O Sr. Presidente. - O Sr. D.epu2ado usou exactamente os dez minutos que o Regimento lhe concede.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.
1258 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 41O Sr. João Pu7id(r) (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna, no uso da palavra, quereria, Sr. Presidente, e se tanto me permite, endereçar desde já a V. Ex.a o meu mais respeitoso cumprimento e dirigir a todos os ilustres pares desta Câmara uma saudação calorosa, em que fique bem vincada a cortesia que lhes é devida, além do mais, pelo mandato em que estão investidos, como legítimos representantes, democraticamente eleitos, do povo português.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Viva o passado!O Orador: - Em vós, Ex.mos Colegas, neste hemiciclo, saúdo, pois, todo o povo português.O Sr. Manuel da Costa ('PS): - Eia!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel da Costa não pode interromper. O orador acaba de falar na cortesia que é devida aos Deputados e nas relações entre eles. O Sr. Deputado Manuel da Costa não deu provas dessa cortesia.Queira continuar, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dm Costa (PS): - Foi um aparte, Sr. Presidente.Risos.O Orador--Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Momentos históricos há na vida das pátrias em que tibiezas ou tergiversações dos respectivos governos podem comprometer irremediavelmente ou conduzir mesmo à destruição do património moral e material de um povo e fazer mergulhar na mais profunda das trevas os superiores ideais da liberdade e igualdade, da justiça e da paz entre os homens.
E se a pessoa humana foi criada para o bem supremo, a sua realização em plenitude só pode ser atingida com o uso da razão em liberdade democrática e pluralista. Só assim e unicamente, em verdadeiro conceito democrático, poderão ser instituídos organismos administrativos e sócio-económicos conducentes à realização do bem comum.
Sem a verificação de tais pressupostos, que o próprio direito natural e a consciência axiológica consagram a toda a criatura, ao povo português seria imposta uma limitação nos seus direitos fundamentais, que poderia conduzir a uma escravatura ou a um neocolonialismo indesejável, de qualquer matriz, vindo a tornar-se em martírio insuportável a vida do povo português, uma vez que aquele ficaria reduzido a condições de " humilhado servo", a arrostar com todo um calvário de sofrimentos, a que sempre conduzem tais situações. Um passado não muito remoto (de décadas!) e um passado próximo, a que não deixa de se encontrar interligado o presente, são bem exemplos vivos e, por isso mesmo, ainda bem patentes na memória do povo português!
O movimento militar do 25 de Abril, na sua génese, teve também em vista a institucionalização das forças democráticas; segundo óptica de modelo ocidental, dentro dos princípios compatíveis com a liberdade por que se bateu, restituindo ao povo de Portugal o supremo bem do uso dessa realidade.
Teve em mente esse movimenta institucionalizar uma democracia do género daquela que pôde ser alavanca de reconstrução de uma Europa destruída e a qual, no pós-guerra, levou uma Inglaterra e uma Alemanha Ocidental, entre outros, a, admiravelmente, saberem-se reconstruir e ao mundo darem magnífica lição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho para mim, pois, e bem o CDS, que, se ao "jogo político" nacional não forem recusadas (e desde já) todas as formas antidemocráticas ou menos democráticas não haverá possibilidade de neste país consolidar um sistema político autenticamente democrático. Essa forma de jogo político, porque se tem desenhado e acentuado e por isso mesmo há que o denunciar, e bem claramente, ao povo português, não poderá ser consentido a um Governo de partido que, pelo facto de o integrar sozinho, não deixou, todavia, e por esse motivo, de continuar a ser eleitoralmente minoritário; e, o que agrava ainda mais as atitudes expressas e que têm sido notadas, por o Governo se apregoar e querer ser democrático.
Dentro deste contexto, até já tem o Governo reivindicado para si, como que em exclusivo, ou quase, louros que no todo estão bem longe de lhe pertencerem!
Ora, se um governo é verdadeiramente democrático, em boro exegese aceita sem reticências o diálogo e viria dar a esta Câmara as explicações que lhe têm sido pedidas por mandatários do povo, por Deputados.
Se um governo monolítico e unipartidário pretende defender e estabilizar uma verdadeira democracia, de que se arvora em paladino, e se o quer fazer de facto, então por que faz ouvidos moucos às sugestões e ,pensar alheio e não escuta a voz da razão dos outros?
Nesta Câmara já se ouviu referir, e por mais de uma vez, "quem não sabe ouvir, não sabe governar!". Efectivamente, parece ser de aplicar, e aqui com todo o cabimento da citação, a paráfrase ao Governo ...
E viria a propósito perguntar: ainda que um governo maioritário - o que não é -, se em democracia autêntica e verdadeira, não seria seu sagrado dever respeitar os "direitos das minorias"? Mas o Governo não tem dado "bom exemplo> democrático nesta Casa, e um exemplo faço sobressair dos que nos, tem sido dado assistir e de que o eleitorado e povo português já se deram conta.
Ao longo do exaustivo debate sobre a legislação eleitoral para os órgãos do poder local, a metodologia seguida em nada contribuiu para o prestígio e consolidação da democracia e nem se vislumbra que tais métodos possam prestigiar os órgãos de Soberania e ou os seus membros.
Nitidamente se bloquearam preceitos constitucionais e se revelaram processos de intenção, adoptados uns e perfilhados outros pelo Governo. Ora, em democracia, se as regras do jogo não se respeitam, espreita "batotou na jogada de oportunismos, e, por que não? Oportunistas eleitoralistas ou de variados institutos facilmente debutam na conquista de dividendos políticos por um bem fácil e menos ortodoxo e algo decantado acesso aos dossiers.
E, por tudo isto, e perante "tanta coisa" a que se tem vindo a assistir dentro desta Casa (e não só aqui!)
19 DE NOVEMBRO DE 1976 1259e relativamente a " manobras" do Governo, permito-me perguntar:
Como pretende o Governo contribuir para a prática e consolidação de uma verdadeira democracia (aliás tão tenra em idade e já tão negada e violada na sua essência), se, na realidade e sempre, quando lhe convém, tem feito " agulha" de tal sorte que cria posições ou assume atitudes de verdadeira incoerência democrática, que mais lembram emanadas de um poder do "quero, posso e mando"?
Aonde, pelo constatado e vivido nesta Casa, a lógica e harmonia democráticas do Governo, se na prática o lema seguido parece mergulhar " mais no que diz e menos no que faz"?
Ora, o Governo bem avisado andaria - e isso sim tendo bem presentes duas realidades: a primeira, de que detém apenas, e só, cerca de um terço dos votos expressos do eleitorado; a segunda, de que os Portugueses, na sua grande e substancial maioria, votaram democracia pluralista, verdadeira e autêntica, e não um arremedo desta.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Interrompo para lhe lembrar que está praticamente esgotado o seu tempo. Queira concluir.O Orador: - Tudo quanto se passou de insólito dentro desta Casa aquando da apreciação dos projectos de lei sobre a legislação eleitoral dos órgãos das autarquias locais foi a prova cabal do que afirmei.
E nem se esqueça que, apesar de o Ministro Jorge Campinos estar presente e levar ao conhecimento do Plenário que o texto governamental só " por gralha tipográfica" não coincidia com as emendas apresentadas pelo CDS e PSD, apesar de tudo, nem assim mesmo tal emenda, das dezenas apresentadas a tais diplomas, logrou aceitação pelo partido do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada português, por legítimo direito e imperativo histórico, quer contribuir para a reconstrução do seu e nosso país. O problema da reconstrução desta velha e secular nação de oito séculos é "um problema de cada português", como pelo Sr. Presidente da República foi assinalado em discurso proferido nas comemorações do 5 de Outubro passado.
Ora, o povo português sabe o que quer, e as populações têm legitimidade na expressão eleitoral do seu querer e não toleram que o poder de Lisboa, contra o preceituado na Constituição, se intrometa naquilo para que deixou de ser chamado.
As populações locais são sensíveis aos acontecimentos e não ignoram o que nesta Casa se tem e não tem passado.
O povo português sabe o que quer - repito -, e um mar de descontentamento invadiu-lhe a alma e o desassossego de espírito apoderou-se desse mesmo povo e alastra a grandes massas populacionais.
E tudo isto se está devendo não só pelo que o povo não vê fazer ao Governo - além das promessas, pouco ou muito pouco -, mas também por reconhecer manifesta e patente incapacidade em governar.
Com efeito, e como referia mais ultimamente o Sr. Presidente da República - e de novo o cito -, "o povo vai ficando cansado de ver que tudo é pretexto para adiar a solução dos seus problemas".
Ora, tal "cansaço" origina um profundo descontentamento e uma fundamentada desconfiança, em vertiginoso empolamento - e nisto atente bem o Governo, e por isso e a si própria e à sua manifesta inoperância ficar-se devendo a desestabilização.Vozes do PS: - Já chega!O Orador: - E, então, de segunda, não pense poder o Governo, qual um pilotos, lobrigar um lavar de mãos, gois o povo português não lho consentiria e muito menos lho admitirá.
Peço mais uma vez aos Srs. Deputados que atentem na necessidade imperiosa de adequarem as suas intervenções ao tempo que o Regimento permite.
Para pedidos de esclarecimento está inscrito O Sr. Deputado Mesquita Machado.
Tem apalavra.O Sr. Mesquita Machado (,PS): - Queria lembrar ao Sr. Deputado João Pulido que a sua matemática é um pouco falha. O PS não detém cerca de um terço dos votos, mas um pouco mais do que isso, pois cerca de um terço são 33,33 %. Assim, queria lembrar-lhe que o PS detém um pouco mais do que esse valor.
O Sr. Deputado João Pulido falou tanto em democracia que fiquei maravilhado, pois imagino que o CDS vai usar o jogo democrático, nomeadamente no distrito de Braga, a que o Sr. Deputado pertence.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Queira formular sinteticamente o seu pedido de esclarecimento, pois até este momento ainda o não fez.O Orador: - O meu pedido de esclarecimento era este: se atitudes como aquelas que se verificaram dentro da Casa, do Povo de Penso, em Braga, onde a folha do CDS era distribuída com o carimbo da Casa do Povo, são democráticas e respeitadoras do jogo democrático.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado João Pulido, se assim o entenderO 9r. João Pulido (CDS): - Sr. Deputado interveniente, tenho muito - gosto em responder à matéria que me assinala.
Quanto à segunda parte da sua pergunta, e começo por aí, ela não está enquadrada de algum modo nas afirmações que fiz. Não sei se o episódio que narrou e que se teria passado na Casa do Povo de Penso é ou não verdadeiro. Não ponho em dúvida a sua palavra, mas eu não possuo elementos que me permitam tão-pouco controlar as afirmações que fez.
Com respeito à minha fraca matemática, é natural que assim seja. Mas se o Sr. Deputado esteve com atenção, e suponho que sim, verificou que referi "cerca de". E quando se diz "cerca deu admite-se um erro sistemático para mais ou para menos.Vozes do CDS: - Muito bem!
1260 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLUCA N.o 41O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.
Permita lembrar-lhe, Sr. Deputado, com toda a cordialidade, que tem apenas dez minutos para a sua intervenção.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabelece o artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa que o nosso país se rege nas relações internacionais designadamente pelos princípios da solução pacífica dos conflitos internacionais e do direito dos povos à autodeterminação e independência; mais se afirma aí que Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral (simultâneo e controlado), a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos; finalmente, esse dispositivo consagra o reconhecimento do direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo, e recomenda a manutenção de laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.
Estas são algumas das regras que devem nortear o País na vida internacional e que podem estabelecer um ponto de encontro constitucional entre os Deputados dos diversos partidos aqui reunidos.
É sob a sua tutela que me permito abordar sumariamente dois temas que interessam à comunidade internacional e ao povo português que aqui represento.
Liminarmente, recordarei o justificado aplauso que, em Agosto de 1975, a assinatura, em Helsínquia, da Acta Final da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa pelos dirigentes de 33 Estados da Europa e dos Estados Unidos da América e do Canadá mereceu aos Deputados que, neste hemiciclo, elaboravam a Constituição da República; lembrarei também que o Novo Apelo de Estocolmo a favor do desarmamento recolheu já a assinatura de centenas de milhares de portugueses, entre os quais se contam o general Ramalho Eanes, o Dr. Vasco da Gama Fernandes, muitos Deputados e diversos membros do Conselho da Revolução.
De 23 a 26 do passado mês de Setembro, para celebrar o aniversário daquele extraordinário acontecimento na história da Humanidade e para reforçar a luta pela realização das disposições aprovadas em 1 de Agosto de 1975, e visando ainda apoiar a campanha mundial em curso a favor do desarmamento, efectuou-se, de novo em Helsínquia, uma conferência mundial contra a corrida aos armamentos e a favor do desarmamento e do desanuviamento, reunindo largas centenas de participantes, idos de 90 países, em delegações governamentais ou não governamentais, representando 52 organizações internacionais, diversas correntes de opinião política e convicções religiosas, movimentos sindicais, movimentos de paz e instituições científicas.
Tendo participado nesse fórum vasto e aberto em representação do Conselho Português para a Paz e Cooperação, cumpre-me dar-vos parte do que aí se passou não só parque me dirijo assim a toda a Nação, mas porque os parlamentos têm um papel relevante a desempenhar na causa do desanuviamento internacional.
Faço-o só agora, e resumidamente, por carência de mais temporã oportunidade e pelas limitações das intervenções antes da ordem do dia.
A Conferência de Helsínquia, patrocinada localmente pelos Partido Social-Democrata, Partido do Centro, Partido Comunista, movimento sindical, organizações de jovens e de mulheres e comités de paz e de solidariedade, foi inaugurada superiormente pelo Presidente da República da Finlândia; assinalarei que, na própria sessão de abertura, diversas intervenções referiram expressamente o contributo histórico que o novo Portugal deu já à causa da democracia, da libertação dos povos e da paz mundial.
Os trabalhos decorreram depois sectorialmente, dividindo-se os participantes por quatro comissões, que abordaram, respectivamente, os temas: fim da corrida aos armamentos, redução dos armamentos, desarmamento e desanuviamento; consequências sociais e económicas da corrida aos armamento e do desarmamento; desarmamento e países em vias de desenvolvimento em evolução.
Funcionaram também diversas mesas-redondas, interessando especificamente parlamentares, mulheres, sindicalistas, jovens, cientistas, crentes, profissionais da cultura e educação e órgãos da comunicação social.
Todas as mesas-redondas e as quatro comissões elaboraram os seus relatórios finais, publicamente apresentados numa retumbante sessão plenária final.
Tive, aliás, a honra de ser escolhido para relator da 4.a Comissão- facto que revelo por considerar que tal distinção se deveu não aos meus parcos méritos pessoais, mas à circunstância de ser português e Deputado socialista.
Naquela reunião final foram ainda apresentados diversos documentos gerais elaborados, designadamente uma mensagem à Assembleia Geral das Nações Unidas, um texto assinalando o aniversário da Conferência de Segurança e Cooperação Europeias e uma declaração da Conferência.
Para eventual consulta dos Deputados interessados, faço ora entrega dos textos à Mesa da Assembleia da República.
Permito-me, todavia, ler algumas das passagens mais significativas da referida declaração final.
A Conferência [...] reuniu em Helsínquia [...], num momento crucial em que a questão de pôr fim à corrida aos armamentos é vital e decisiva para a Humanidade.
Nós, participantes na Conferência [...], dirigimos um apelo aos povos de todos os países e de todos os continentes para que se unam num poderoso movimento de massas, não só para pôr fim à corrida aos armamentos, mas também para avançar rapidamente no caminho do desarmamento geral e completo.
Na verdade, a corrida aos armamentos representa um grave perigo para as gerações actuais e futuras e para as realizações da milenária civilização humana.
Tendo atingido proporções gigantescas, devora a energia e a inteligência da Humanidade, os frutos do trabalho criador e as riquezas da Natureza.
19 DE NOVEMBRO DE 1976 1261Recursos humanos e materiais muito vastos são concentrados em armamentos; os orçamentos militares aumentam constantemente; as forças armadas atingem níveis injustificados em tempos de paz; continuam a acumulação e o desenvolvimento de armas convencionais e nucleares; o progresso científico e tecnológico é aplicado ao desenvolvimento e à criação de novas armas; mantêm-se os blocos e alianças militares antagónicas e numerosas bases militares e tropas continuam em territórios de outros Estados.
Enquanto em grandes áreas geográficas morrem de fome todos os anos milhões de pessoas, enquanto largas massas populacionais continuam a sofrer o analfabetismo, a doença e outras consequências do subdesenvolvimento, as despesas anuais com os armamentos atingem agora somas da ardem de 300 biliões de dólares.
Aliás, a corrida aos armamentos é uma das grandes causas da inflação, cria barreiras artificiais à cooperação internacional entre países e contribui para a desequilíbrio ecológico.
O desanuviamento não pode tornar-se irreversível enquanto não cessar a corrida aos armamentos e não forem levadas a cabo medidas eficazes e concretas de desarmamento e de comprometimento militar.
O desanuviamento político cria condições para se avançar no sentido de pôr fim à corrida aos armamentos; mas, pelo seu lado, a continuação da corrida aos armamentos põe em risco o processo de desanuviamento.
A luta de cada país e de cada povo por uma vida melhor, pela independência nacional e pela soberania, pela não ingerência nos assuntos internos, pela completa igualdade doe direitas, pelo não recurso ao uso da fora ou à ameaça da força, pelo direito de cada povo decidir o seu próprio destino, pelo desenvolvimento da democracia, pela justiça e pelo progresso social está indissoluvelmente ligada à luta pelo fim da corrida aos armamentos e pelo desarmamento.
Porém, esta luta não pode ter êxito enquanto os complexos industriais militares, na ânsia do lucro, instigarem a acumulação de armas mortíferas, produzirem e incentivarem o fabrico de mais e mais armas de destruição maciça, novas e aperfeiçoadas, e impulsionarem a venda de armas.
A questão do desarmamento e em especial, o desarmamento nuclear devem ser objecto de medidas firmes e decisivas por parte dos governos, tendo em vista eliminar os armamentos e defender a Humanidade do perigo de novas guerras.
Na solução do problema do desarmamento e da segurança, devem ser tidos em canta as interesses de segurança de cada país e a necessidade da participação de todos os Estados em pé de igualdade.
Como consequência da luta persistente de todos os povos, têm--se dado mudanças favoráveis na situação mundial. Com o abrandamento da tensão internacional, abriram-se novas perspectivas e possibilidades a todas as nações.
Não podemos perder o que já alcançámos.
Por isso, os povos do Mundo reclamam com força cada vez maior que se avance no caminho do desarmamento e do desanuviamento. Mostram-no as muitas acções e iniciativas das forças de paz, tais como a assinatura por milhões de pessoas, em todos os continentes, do Novo Apelo de Estocolmo.
Nós, os participantes nesta Conferência, apelamos no sentido de se intensificarem os esforços para impor e garantir o fim da corrida aos armamentos, o desarmamento e a desanuviamento e reclamamos que sejam consideradas como altamente prioritárias as seguintes medidas:
a) Que todos os Estados e países concluam acordos sobre: a criação de zonas desnuclearizadas; a renúncia ao uso de armas nucleares; a retirada de armas nucleares dos territórios de outros Estados; a proibição completa dos ensaias de armas nucleares; a redução e eliminação eventual dos contingentes de armas nucleares e da sua produção futura, e a proibição da investigação, desenvolvimento e fabrico de novos tipos e sistemas de destruição maciça e de novas meias de transporte de tais armas;
b) A reconversão gradual da indústria de armamento para fins pacíficos, contribuindo assim para o fim rápido da produção e comércio de armas;
c) A redução dos orçamentos militares e o uso dos recursos assim libertados para resolver problemas sociais candentes e prestar auxílio aos povos dos países em vias de desenvolvimento;
d) A conclusão de um acordo internacional sabre o não recurso ao uso da fora ou à ameaça da força nas relações internacionais;
e) O desmantelamento das bases militares estrangeiras, a retirada das tropas estrangeiras e desmobilização das tropas; a transformação das várias regiões do Mundo em verdadeiras zonas de paz e cooperação, sem tropas estrangeiras nem bases militares estrangeiras; a dissolução de todos os blocos militares;
f) A aplicação imediata e estrita das resoluções da ONU proibindo a venda de armas a regimes colonialistas e fascistas;
g) A estrita observância dos tratados e acordas que servem a causa da redução da corrida aos armamentos e do desarmamento geral e completo, fazendo ao mesmo tempo esforças para aumentar o número dos signatários, com vista a dar-lhes um carácter genuinamente universal;
h) A cessação e proibição de todas as formas de propaganda favoráveis à agressão e à guerra e ao usa da força na resolução de diferendos entre as nações.A presente Conferência mundial sublinha a necessidade urgente de reunir uma conferência mundial de desarmamento sob os auspícios das Nações Unidas. A convocação, o mais cedo possível, de uma sessão especial da Assembleia- Geral
1262 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 41da ONU consagrada ao desarmamento seria um passo nesta direcção.
A presente Conferência convida todos os partidos e organizações e todo; os povos a concertarem os seus esforços num movimento de massas conjunto pela aplicação das numerosas inicia4ivaó e propostas acordadas por todos as participantes a favor do fim da corrida aos armamentos, do desarmamento e do desanuviamento.
Do relatório da mesa-redonda dos parlamentares destacarei ter-se, concluído pela conveniência de incrementar os encontros bilaterais e multilaterais e as reuniões de deputados dos vários países, com vista à discussão de temas de paz, de desarmamento e de cooperação, reforçando a confiança mútua e os conhecimentos mútuos sobre as questões da paz, e a conveniência de preparar as estruturas para um parlamento de toda a Europa; foi ainda sugerida a reunião de uma conferência mundial de parlamentares a favor do desarmamento.
Gostaria ainda - como trampolim para o segundo ponto desta minha intervenção- de referir a última dam conclusões expressas pela 4.n Comissão:
É preciso alertar a opinião pública. sobre a situação em que se encontram todos aqueles que são vítimas do colonialismo, do neocolonialismo ou de regimes de repressão, a fim de alargar e reforçar a seu favor a solidariedade internacional.
Concretamente, quero aqui chamar a vossa atenção, Srs. Deputados, para a situação em que se encontram os povos da Rodésia, da Namíbia e da África do Sul, vítimas do imperialismo capitalista e de regimes racistas tirânicos e violentos.
A esta Assembleia Parlamentar de um país livre não pode ser indiferente o que se passa na África Austral, onde milhões de homens, vítimas do desumano e criminoso sistema de apartheid, lutam e morrem pela
sua libertação nacional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, estão aí em causa não só a dignidade humana e a liberdade, mas a própria paz mundial.Vozes d(r) PS: - Muito bem!O Orador: - Ao abondar este tema, sigo de perto a Constituição da República Portuguesa e - também aqui - o Programa do Partido Socialista, que "considera fundamental o estabelecimento e o fomenta de relações de cooperação, intercâmbio e amizade com todos os partidos e movimentas progressistas do Terceiro Mundo", que "condena [...] a política de apartheid da República da África do Sul e da Rodésia, que são hoje um foco conflitual na zona da África Austral" e que "denuncia o carácter colonialista da dominação da Namíbia e defende [...] todas as iniciativas tendentes à libertação do povo namibiano".
Quando a Conferência Internacional d.e Solidariedade com o Povo da África do Sul (que terminou no passado dia 1, em Adis Abeba, e em que tive oportunidade de participar), depois de condenar vibrantemente a opressão e a violência na África do Sul, propõe a realização de uma conferência mundial contra o apartheid, que muito provavelmente terá lugar em Lisboa no próximo ano, importa solicitar os membros desta Assembleia da República - e o País - para uma análise do que se passa naquela zona do Mundo e para as exigências que ao nosso país se põem a tal propósito.
Muito concretamente, e além do mais, é preciso não esquecer que dois países socialistas de expressão lusíada - a República Popular de Moçambique e a República. Popular de Angola- estão directamente empenhados nas operações políticas e militares que se desenvolvem na Rodésia, na Namíbia e na África do Sul, apoiando as povos que aí lutam pela emancipação e sofrendo as investidas violentíssimas das forças imperialistas.
Torna-se realmente necessário que Portugal saiba escolher as alianças que a justiça e a história -e até as conveniências- lhe recomendam, mantendo-se coerente com os princípios democráticos e progressistas que o 25 de Abril permitiu e a Constituição claramente consagra.
Importa finalmente não esquecer que os sucessos das forças capitalistas reaccionárias em qualquer parte do Mundo se reflectem de pronto a favor dos fascistas portugueses (meramente atordoados) e, de todo o modo, sempre atrasam a construção do socialismo que o povo português livremente decidiu.
Porque sou socialista. e porque, por sinal, temos um governo constitucional socialista, entendo terminar com a transcrição da parte final dos princípios gerais que o Programa do meu partido consigna quanto a uma "política. internacional ao serviço da paz":
Na certeza, de que a solidariedade humana envolve todos os povos, o PS procurará a colaboração de todos eles na luta pela construção da sociedade socialista universal. Em especial, serão estabelecidos e reforçados laços de estreita camaradagem com todas as forças progressistas que no Mundo lutam contra o capitalismo, o colonialismo e o imperialismo.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Cardal excedeu em três minutos o seu tempo regimental, apesar da recomendação, que lhe foi feita. Não o interrompi porque o orador anteriormente tinha igualmente violado esta norma regimental. Não quis, pois, colocar o Sr. Deputado Carlos Candal numa situação
de desigualdade. Par outro fado, estávamos a chegar
ao termo do período de antes da ordem do dia e já não havia possibilidade de qualquer outra colega intervir. Furam estas duas razões que me levaram a não intervir, pois, de, contrário, tê-lo-ia feito. Verifico, assim, que es persistentes recomendações que faço não têm oco nesta Assembleia. Espero que os partidos colegas cumpram, de futuro, o articulado do Regimento, não só quanto ao tempo como também quanto às demais normas aplicáveis.O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra, certamente para pedidos de esclarecimento. Fica para amanhã, assim como o Sr. Deputado Ângelo Carreia. Peço aos Srs. Secretários que anotem as inscrições para este. efeito.
Estamos, pais, no tempo do período de antes da anuem do dia, que eu, por minha iniciativa e alvedrio, não posso prolongar.
19 DE NOVEMBRO IDE 1976 1263O Sr. Carlos Candal (PS):- A título excepcional, solicito que me seja dada a possibilidade de ouvir os pedidos doe esclarecimento e de responder aos mesmos, dado que provavelmente não me será possível estar amanhã neste hemiciclo, pelo menos no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - V. Ex.a, 9r. Deputado Carlos Candal, está a convidar a Mesa a violar o Regimento e sabe tão bem cimo eu que não o posso fazer.
Acabo de dizer que a Mesa mão :tem possibilidade de prolongar este período. Se o sou prolongamento, não for requerido, não o podemos fazer. As inscrições serão feitas e o Sr. Deputado responderá amanhã, se estiver presente, aos pedidos de esclarecimento que venham a ser formulados.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao período daORDEM DO DIAO Sr. Deputado Acácio Barreiros ficou coar a palavra reservada, para pedir esclarecimentos aso nosso colega Custódio Gingão, pelo que tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UD:P): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra um representante do Partido Comunista Português, paria, nos termos do artigo 138.o do Regimento, proceder à apresentação do projecto de lei n.o 2411 sobre o direito à greve.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português faz hoje a apresentação ao Plenário do projecto de lati dia greve, que tomou a iniciativa de promover e defender junto desta Câmara e junto dos trabalhadores, projecto que já baixou à Comissão de Trabalho e que. dentro de algum tempo será posto à apreciação dos Srs. Deputados.
Consoante se lê na resolução política do VIII Congresso do meu partido, realizado há poucos dias, ao PCP combate e combaterá quaisquer atitudes ou
medidas atentatórias dos Interesses dos trabalhadores e do País, das liberdades e das outras conquistas dia Revolução". A defesa da democracia passa pala consolidação e avanço das conquistas da Revolução.
Não poderia, por isso, o Partido Comunista. Português deixar de tomar a iniciativa de apresentar um projecto de lei que assumiu a defesa do direito à greve nos temos consagrados na Constituição, fosca à proposta de lei n.o 4JI, que, a ser aprovada, daria lugar a graves atentados contra esse direito tão duramente conquistado, pelos trabalhadores portugueses.
Nessa proposta de lei, o Governo visa puma regulamentação lio direito à greve que, em vários aspectos importantes, poria em causa esse direito, limitando-o par forma claramente contrária à Constituição e, designadamente, ao seu antigo 18.o Regulamentações" desse tipo- representam retirar um direito fundamental duos trabalhadores que a sua luta fez
cem que ficasse amplamente reconhecido na Constituição. Neste, como noutros casos, a "regulamentação" das liberdades e direitos constitui um perigo sério pasta a democracia e para as conquistas da Revolução. O PCP luta firmemente contra tal política, dentro e fora desta Assembleia.
Ao apresentar o seu projecto de lei sobre a mesma matéria,, o Partido Comunista Português pretende mostrar aos trabalhadores e a todos os democratas qual é a alternativa democrática, constitucional e revolucionária na legislação sobre a greve, beber-se por ela e tudo fazer para que seja aprovada tudo fazer para que sejam respeitados e defendidos os interesses e direitos dos trabalhadores.
Na Assembleia da República, o PCP anão tomará uma atitude de oposição sistemática ao Governo e procurará cem - tenacidade - tornar possível que comunistas e socialistas (que juntos detêm a maioria) se ponham de acordo, com vista à elaboração e aprovação de leis progressistas que contribuam para a solução das problemas nacionais" - diz-se também na resolução política. tio VIII Congresso.
Com este espírito e com tais objectivos, foi elaborado e apresentado o nojo projecto de liei da greve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: "A greve é um direito dá classe trabalhadora par cuja conquista pagou pesados sacrifícios ao abrigo de dezenas de anos da duras :lutas contra o patronato e o seu aparelho político. Reprimida nos primeiros tempos do capitalismo , o como delito penal e tolerada depois como liberdade civil, a greve entrou finalmente no reino jurídico como direito fundamental dos trabalhadores.
No Portugal democrático de hoje, a greve surge cosmo um direito económico e social dos trabalhadores e como tal foi recebido na Constituição da República Portuguesa (título 111, capítulo cr, artigo 59.o). Sem esquecer as múltiplas incidências económicas, social e políticas e tendo sempre eme conta a consolidação das conquistas, da Revolução, a greve é um direito irrenunciável dos trabalhadores como instrumento de defesa dos seus interesses de classe e da sua intervenção praga asseguras a construção do regime democrático a caminho do socialismo.
A greve deve, pois, ser entendida como um factor positivo de ordem económica e social que importa reconhecer e defender. Qualquer diploma legal relativo à greve deve, no entanto, evitar uma regulamentação minuciosa, porque a isso se opõe a ,própria dinâmica dos conflitos laborais e a conhecida incompatibilidade dos direitos. desta natureza com um apertado, e prévio controle jurídico. A experiência destes dois últimos anos é disso uma prova eloquente.
A única via correcta e realista parece ser, por isso mesmo, a de estabeleces apenas - as grandes linhas de regulamentação e, incluir normas de garantias de exercício efectivo deste mito.
O presente projecto. de lei obedece precisamente a estes princípios. Não desce a qualquer pormenor de regulamentação, e contém normas que visam exclusivamente garantir o exercício do direito de greve.
Porém, parque se não desconhece que, urna, greve pode colidir com outros direitos fundamentais, previne-se a defesa, destes prescrevendo a obrigatoriedade de os trabalhadores e as suas organizações assegurarem, durante a greve, a prestação das serviços piara. os casos de - urgência e emergência e - ainda os necessários à segurança e manutenção das instalações.
1264 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 41Importa ainda frisar que a ligação entre os fenómenos do sindicalismo e da greve não é necessária.
Uma greve pode abranger todos os trabalhadores de um país, de um sector ou de uma região.
Mas seria irrealista ignorar que os motivos e interesses a defender com uma greve podem ter um âmbito bem mais restrito. Daí que no artigo 2.o se reconheça competência para desencadear uma greve não apenas às associações sindicais, mas também aos trabalhadores de uma empresa ou serviço, sempre que a maioria assim o delibere e independentemente da maior ou menor implantação sindical.
Finalmente, considerações diferentes merece o lock-out. Este não deve ser considerado como contrapartida da greve.
Lógica e historicamente, a greve é a resposta dos trabalhadores ao poder hierárquico exclusivo e próprio do capital. Situá-los em pé de igualdade seria
aumentar ainda mais aquele poder e traduzir-se-ia num autêntico atentado à liberdade de trabalho.
No plano das relações de trabalho, o lock-out não tem, pois, autonomia jurídica, podendo, eventualmente, adquiri-la apenas enquanto infracção contra a economia nacional. Daí que esta lei se limite a proibi-lo, em consonância, aliás, com o estabelecido na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-nos verificar e fazer constar nesta Assembleia que o projecto de lei da greve subscrito pelo nosso partido corresponde, no essencial, à posição defendida pelo movimento sindical português e às reivindicações aprovadas pelos trabalhadores e pelas suas organizações de classe.
Com efeito, o encontro nacional de dirigentes, delegados sindicais e comissões de trabalhadores, realizado no dia 6 de Novembro, em Lisboa, com a participação de 621 dirigentes de 156 sindicatos, 3155 delegados sindicais e 1377 representantes de comissões de trabalhadores, abrangendo no conjunto 711 860 trabalhadores de 2016 empresas de todo o País, culminando o amplo debate realizado pelos próprios trabalhadores, aprovou, na sua 3.a secção e no plenário final, uma plataforma reivindicativa sobre o direito à greve cujos princípios, na sua quase totalidade, estão consagrados eficazmente no nosso projecto
Esta convergência de posições resulta da profunda ligação do nosso partido e da sua política às massas trabalhadoras, aos seus interesses e aspirações, e demonstra a firme orientação unitária que anima todos os actos do Partido Comunista Português.
A posição assumida pelas organizações dos trabalhadores no referido encontro nacional; não poderá ser ignorada por esta Assembleia, nomeadamente por força das normas constitucionais que reconhecem aos trabalhadores o direito fundamental de participação organizada na elaboração das leis do trabalho. E terá de ser tida em conta por todos os que nesta Assembleia se reclamam do socialismo, da defesa dos interesses aos trabalhadores e do respeito pela vontade destes democraticamente manifestada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As forças empenhadas na recuperação capitalista e na destruição das conquistas da Revolução, as forças que por todos os meios querem agravar a exploração dos trabalhadores e deteriorar as condições de vida das massas populares, as forças apostadas em destruir a nossa democracia e
no regresso ao negro passado de exploração e opressão, necessitam para isso de limitar e impedir que os trabalhadores exerçam os seus direitos sindicais,
políticos e de classe, entre os quais o direito à greve.
Essas forças exigem cada dia com mais força que a repressão se abata sobre os trabalhadores e, se dependesse delas, não só a greve já estaria proibida como nunca os trabalhadores teriam conquistado esse direito, exercendo-o audaciosamente antes e depois do 25 de Abril.
A proposta de lei sobre a greve apresentada pelo Governo, tal como o decreto-lei repressivo sobre a "liberalização" dos despedimentos, representa uma cadência à chantagem dessas forças reaccionárias (da CIP, da CAP, das multinacionais), abrindo caminho à recuperação capitalista, agrária e imperialista.
O projecto de Ciei do Partido Comunista Português, dando cumprimento à Constituição, faz frente à recuperação capitalista e dá uma contribuição positiva para a defesa e consolidação da nossa jovem democracia rumo ao socialismo.
Ao apresentar o projecto de lei sobre a greve, o PCP mostrasse à altura das suas responsabilidades perante a classe operária e os trabalhadores portugueses,
que, na complexa situação política actual, fazendo frente à exploração e às tentativas de recuperação capitalista, saberão defender as suas conquistes.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados se desejam formular pedidos de esclarecimento, tal como o Regimento consente, por um período de meia hora. Peço aos Srs. Secretários o obséquio de anotarem as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado que acabou de intervir falou na profunda ligação do seu partido aos interesses da classe operária. Gostaria de perguntar se o projecto de lei que vai ser apresentado pelo seu partido ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já foi!O Orador: -... tem algo a dizer em relação à presente lei da greve, apelidada pelos operários de lei antigreve, exactamente pela classe operária a que o