2956II SÉRIE — NÚMERO 90Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 796/III (2.a), dos deputados Luísa Cachado e Alvaro Brasileiro (PCP), acerca da situação das instalações da Escola Secundária de Torres Novas. Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 822/III (2.°), do deputado Jorge Correia (PS), acerca do programa de prevenção e luta contra fogos florestais para 1985 e definição de zonas críticas.Da Câmara Municipal da Marinha Grande ao requerimento n.° 869/III (2.'), do deputado Silva Marques (PSD), acerca da demolição de barracas na orla marítima de São Pedro de Muel e outras localidades deste concelho.Da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ao requerimento n.° 902/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das negociações para o aumento salarial da função pública.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 939/III (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da resolução dos problemas que levaram ao encerramento das escolas dos ciclos preparatório e unificado de Lagoa.Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 951/ III (2."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a eventual classificação do conjunto e de alguns objectos de uma mercearia existente nos n.°* 33 a 35 da Praça de Luís de Camões, em Lisboa, em termos de manutenção do património cultural.Da Secretaria de Estado da Administração Pública (Direcção-Geral da Administração e da Função Pública) ao requerimento n.° 987/111 (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca de uma exposição sobre a possibilidade de contagem, para efeitos de aposentação da função pública, do tempo de serviço prestado em empresas particulares.Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1102/MI (2.°), do deputado António Gonzalez (Indep.), solicitando uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 1132/ III (2.a), do mesmo deputado, acerca da classificação da Quinta de Riba de Ave, na freguesia de Lordelo do Douro (Porto).Da Presidência do Conselho de Ministros (Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro) ao requerimento n." 1202/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a reforma administrativa.Da Direcção-Geral do Comércio Interno ao requerimento n." 1216/III (2.'), do deputado José Magalhães (PCP), sobre as acções que esta Direccão-Geral tem em curso ou em que praticipe no campo da defesa do consumidor.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 1332/III (2.*), da deputada Luísa Cachado (PCP), sobre o imóvel denominado «Colégio Nun'Álvares», de Tomar.Da Dirccção-Gcral dos Serviços Prisionais ao requerimento n.° 1240/111 (2.*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação do sistema prisional.Rectificações:Ao n." 47, de 24 de Janeiro de 1985.Ao suplemento ao n.° 57, de 15 de Fevereiro de 1985.DECRETO N.° 125/111 LH QUADRO DAS REGIÕES DEMARCADAS VITIVINÍCOLASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO I.» (Regiões demarcadas)1 — Por região demarcada entende-se uma área ou conjunto de áreas vitícolas que produzem vinhos comcaracterísticas qualitativas particulares, cujo nome é utilizado na designação dos próprios vinhos como denominação de origem ou como indicação de proveniência regulamentada.2 — A utilização de qualquer designação como denominação de origem ou como indicação de proveniência regulamentada depende do preenchimento dos requisitos da legislação aplicável, bem como do estatuto da respectiva região.3 — Em todas as disposições da presente lei entende-se que as referências feitas a vinhos se aplicam igualmente, quando for caso disso, às aguardentes de origem vínica ou a outros produtos vínicos.ARTIGO 2.' (Subregiões e outras áreas vitícolas)1 — No interior da região demarcada podem existir sub-regiões sempre que se justifiquem designações próprias em face das particularidades das respectivas áreas.2 — Para além das designações regionais e sub-regio-nais, poderão também ser reconhecidas pelo respectivo estatuto designações de carácter mais localizado, correspondentes a áreas restritas, quando forem notórias a tradição e alta qualidade dos seus vinhos.ARTIGO 3." (Criação de regiões demarcadas)1 — As regiões demarcadas são criadas por lei ou por decreto-lei, devendo ser ouvidas as organizações da lavoura e do comércio interessadas.2 — O Governo, através dos serviços oficiais competentes, em ligação com uma comissão de apoio, dará início, no prazo de 60 dias a contar da publicação do diploma referido no número anterior, à realização dos trabalhos indispensáveis à demarcação da região, bem como ao seu funcionamento.3 — Esses trabalhos servirão de base à elaboração do respectivo estatuto, considerando o disposto nos artigos seguintes, o qual deverá ser aprovado por decreto--lei no prazo máximo de 2 anos após o início dos trabalhos.4 — A comissão de apoio terá composição idêntica à prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 8.°ARTIGO 4." (Estatuto da região demarcada)Do estatuto de cada região demarcada deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:a) Delimitação geográfica da área;b) Natureza do solo;c) Encepamento (castas autorizadas e recomendadas e suas percentagens);d) Práticas culturais, designadamente formas de condução;e) Métodos de vinificação;/) Teor alcoólico mínimo natural;g) Rendimentos por hectare;h) Práticas enológicas;