12 DE JUNHO DE 2013 13 Acresce que, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o (exceções e limitações ao direito de reprodução), os Estados-membros devem também ter em conta a aplicação ou a não-aplicação das referidas medidas de carácter tecnológico6 ao fixar uma compensação equitativa aos titulares dos direitos. Na Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada “Gestão do direito de autor e direitos conexos no mercado interno” (COM/2004/261 de 16.04.2004), que analisa a situação da gestão de direitos no mercado interno e propõe um conjunto de orientações a seguir a nível da gestão individual e coletiva dos direitos, a Comissão refere, tendo em conta a legislação já aprovada neste domínio, que “agora que muitos aspetos do direito substantivo em matéria de direito de autor já foram harmonizados7, é necessário assegurar igualmente, a nível comunitário, a uniformidade das regras relativas ao exercício da gestão de direitos.” No ponto 1.2.5. desta Comunicação salienta-se o facto de no contexto do debate sobre a gestão do direito de autor e direitos conexos no novo universo digital, a gestão dos direitos digitais (DRM) se ter tornado uma questão essencial, sendo a existência dos sistemas de DRM relevante, quer em termos de gestão individual quer de gestão coletiva dos direitos em causa. Neste contexto, são elencadas na presente Comunicação diversas questões ligadas à gestão dos direitos digitais, que se considera deverem ser objeto de análise, nomeadamente no quadro do Comité de Contacto instituído nos temos do artigo 12.o da Diretiva 2001/29/CE. Entre estas incluem-se as questões relativas os critérios pelos quais os Estados-membros se regem, ou passarão a reger-se, de modo a ter em conta a aplicação ou a não-aplicação de medidas de carácter tecnológico na fixação dos regimes de remuneração no contexto da exceção relativa à cópia privada, à tecnologia aplicada pelos sistemas DRM e ao impacto da utilização de medidas tecnológicas eficazes, conhecidas como “medidas de bloqueio tecnológico”, nos atos permitidos por lei, já que “no atual estado de aplicação, os sistemas DRM não representam uma solução política para garantir o equilíbrio adequado entre os interesses em causa - quer dos autores e de outros titulares, quer dos utilizadores legítimos, consumidores e outros terceiros envolvidos (bibliotecas, prestadores de serviços, criadores de conteúdos, etc.), uma vez que não constituem, em si, uma alternativa à política em matéria de direito de autor no estabelecimento dos parâmetros relativos não só à proteção do direito de autor mas também às exceções e limitações tradicionalmente aplicadas pela legislação”. Relativamente à questão dos sistemas de gestão dos direitos digitais a Comissão conclui que “em princípio o desenvolvimento dos sistemas de gestão dos direitos digitais (DRM) deve, em princípio, basear-se na sua aceitação por todos os interessados, incluindo os consumidores, assim como na política do legislador em matéria de direito de autor. A interoperacionalidade dos sistemas e serviços DRM constitui um pré-requisito para garantir, a nível comunitário, a acessibilidade dos titulares de direitos e dos utilizadores - e em especial dos consumidores - a estes sistemas e serviços”. De salientar igualmente o estudo8, realizado a pedido da Comissão Europeia e publicado em 2007, sobre a transposição e o impacto nas legislações dos Estados-membros da Diretiva 2001/29/CE, nomeadamente no desenvolvimento dos modelos de negócio online. Este estudo inclui os resultados da análise das disposições relativas à proteção das «medidas de proteção tecnológicas» e da relação entre a aplicação destas medidas e o exercício das limitações ao direito de autor, através nomeadamente da análise das medidas previstas nos Estados-membros para transposição dos supra referidos artigos da Diretiva 2001//29/CE. Por último, em termos de evolução da política da União em matéria de direito de autor, cumpre fazer referência à Comunicação9 apresentada pela Comissão em 4 de maio de 2011, na qual propõe uma estratégia abrangente para a reformulação do enquadramento jurídico dos direitos de propriedade intelectual no novo ambiente digital. 6 Ver Considerando (35) 7 Ver Nota 1 8 “Study on the implementation and effect in Member States’ laws of Directive 2001/29/EC on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society” Part I: Impact of Directive 2001/29/EC on Online Business Models Part II: Implementation of Directive 2001/29/EC in the Member States 9 Comunicação sobre direitos de propriedade intelectual no Mercado Único: “Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual - Encorajar a criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na Europa” (COM/2011/287)