13 DE ABRIL DE 2021 33 artigo, baseada em estereótipos raciais e que remetem qualquer pessoa negra ou de minorias étnicas como a população cigana, à condição de potencial suspeito. Sendo acompanhada, não raras vezes, por policiamento repressivo e por revistas consideradas humilhantes por quem por elas passa e que restauram aquilo que é o resultado de uma construção histórica colonial que configura a pessoa negra ou cigana como desordeira ou criminosa. No artigo 250.o do Código de Processo Penal, a questão da pertença étnico-racial de um indivíduo, e mais concretamente a sua cor de pele, constitui um fator de identificação do suspeito dos crimes em questão, nomeadamente no que diz respeito às «suspeitas (...) de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional (...).» Isto parte das conceções de identidade nacional e da conceção de cidadão nacional que remete para fora do corpo nacional toda a diversidade e multiculturalidade que caracteriza Portugal e a população portuguesa. Segundo o advogado José Semedo Fernandes, esta é uma lei «que pinta o sujeito de negro», pois toda a pessoa negra poderá ser abordada, parada, revistada e detida com base unicamente na sua cor de pele. O advogado conta ainda que «quando era miúdo, um polícia parou-me à saída do bairro e perguntei porquê. Ele disse: ‘um preto é sempre suspeito’»1. Mais tarde, já formado em Direito, José Semedo Fernandes estabeleceu a conexão entre este episódio e o preceito contido no artigo 250.o do Código de Processo Penal. Explicou que «Só depois de ler este artigo [250.o] fiz o paralelismo: o artigo dá a possibilidade de o agente parar qualquer pessoa que seja negra e justificar com esse artigo, que nos coloca numa posição de fragilidade legal (...).» Portanto, a lei, na forma como está elaborada, «acaba por ser ‘profundamente racista’. Isto porque ‘pinta o suspeito de negro’ ao falar de alguém que ‘esteja irregularmente no território nacional’ ou tenha um processo de expulsão administrativa. Ou seja, ‘empurra logo para os estrangeiros, associados aos negros’».2 O projeto COMBAT – O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação, levado a cabo de junho de 2016 a abril de 2020, propôs-se a «colmatar um vazio que persiste ao analisar o racismo em Portugal: o papel da legislação no combate à discriminação racial» e colocando «(...) no centro do debate a relação entre Estado, direito e sociedade questionando, assim, os limites e possibilidades das noções de ‘igualdade de tratamento’, de ‘discriminação’ e de ‘ódio racial’ que têm sido mobilizadas na implementação da legislação e as suas consequências para uma compreensão (ou silenciamento) do contexto histórico e da dimensão institucionalizada do racismo em Portugal».3 Através da análise de múltiplos processos de contraordenação instaurados pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) ao abrigo da Lei n.o 134/99, de 28 de agosto e da Lei n.o 18/2004, de 11 de maio, que transpõe a Diretiva Europeia de Igualdade Racial 2000/43/CE para a ordem jurídica nacional, entre 2006 e 2016, e findos até 20 de fevereiro de 2020, nas áreas específicas da educação, habitação/vizinhança e forças de segurança, este estudo conclui que «as denúncias de racismo relacionadas com as políticas de segurança urbana e a intervenção das forças de segurança urbana e a intervenção das forças de segurança, incluindo a atitude negligente na investigação de indícios de assédio e violência racista, têm sido constantes no contexto europeu». A análise levada a cabo pelo supracitado instrumento de investigação aponta, essencialmente, «três problemáticas: (i) como a legislação promove formas de intervenção policial sistemática e musculada em determinados contextos urbanos e em relação às populações afrodescendentes, ciganas e migrantes; (ii) como o sistema de justiça, as Inspeções [como é o caso da Inspeção-Geral da Administração Interna], e as forças de segurança têm reproduzido representações institucionalizadas discriminatórias antinegras e anticiganas; (iii) como são apuradas as queixas de racismo e, em particular, a injúria racial e o uso de substantivos e categorias étnico-raciais». Concretamente, verificou-se «a existência de numerosos processos abertos por queixas relacionadas com formas de abordagem e procedimentos das forças de segurança ao solicitar identificação e na decisão de condução/detenção de suspeitos de prática de crime e, em particular, quando acresce a suspeição de este ter penetrado ou permanecer irregularmente no território nacional. Verificou-se um padrão de incumprimento do disposto no artigo 250.o do Código de Processo Penal em relação aos diferentes mecanismos que o alegado suspeito pode acionar para identificar-se; as queixas revelam que os alegados suspeitos são alvo de agressões e injúrias discriminatórias, muitas das vezes  1 Em «Quando era miúdo um polícia disse-me: um preto é sempre suspeito» | Racismo à Portuguesa | PÚBLICO (publico.pt) e em Joana Gorjão Henriques, Racismo no País dos Brancos Costumes, Tinta da China, (2018), p. 43 e seguintes. 2 Joana Gorjão Henriques, ob. cit., p.44. 3 Silvia Rodríguez Maeso (coord.), Ana Rita Alves, Sara Fernandes e Inês Oliveira, Caderno de apresentação de resultados do pro jeto COMBAT – «Direito, estado e sociedade: uma análise da legislação de combate ao racismo em Portugal», junho de 2020, p. 2.