17 DE JUNHO DE 2022 111 4– A concessão da isenção prevista na alínea z) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA opera de forma direta, nos termos da alínea a) do n.o 1. 5– [Anterior n.o 4.]» 5 –  As isenções introduzidas na alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o e na alínea z) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 6– Sem prejuízo da apresentação do certificado de isenção a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, as regularizações do imposto relativo a transmissões de bens ou prestações de serviços abrangidas pelo disposto no número anterior são efetuadas nos termos do artigo 78.o do Código do IVA. 7– As alterações introduzidas na alínea f) do n.o 2 do artigo 13.o e nas alíneas aa) e bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA aplicam-se a partir de 1 de julho de 2022. Artigo 291.o Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado 1– Fica o Governo autorizado a proceder à alteração das verbas 2.6, 2.8, 2.9 e 2.30 da lista I anexa ao Código do IVA, relativa a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida. 2– O sentido e a extensão das alterações a introduzir ao Código do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alargar o âmbito da verba 2.9 da lista I anexa ao Código do IVA, mediante revisão da lista aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da solidariedade e segurança social e da saúde, para a qual esta remete, nela acolhendo produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo INR, IP, aprovada nos termos da Norma ISO 9999:2007, cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária; b) Adequar as verbas 2.6, 2.8 e 2.30 à nova redação da verba 2.9. 3– Fica ainda o Governo autorizado a consagrar uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, previsto no Decreto-Lei n.o 15/2022, de 14 de janeiro. 4– A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão a alteração ao artigo 2.o do Código do IVA, com o propósito de considerar como sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do n.o 1 do referido artigo que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto quando sejam adquirentes de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo, com potência instalada igual ou inferior a 1 MW, nos termos definidos nas alíneas f) e vvv) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 15/2022, de 14 de janeiro, a autoconsumidores cujo enquadramento no regime normal do imposto resulte unicamente da prática destas transmissões. 5– A utilização da autorização legislativa prevista nos n.os 3 e 4 fica condicionada a aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação para o efeito, apresentado nos termos do artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA. 6– As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 292.o Alteração ao Código do Imposto do Selo Os artigos 1.o, 6.o, 7.o e 70.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: