II SÉRIE-A — NÚMERO 112 98 Artigo 46.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenação, punível com coima, as seguintes infrações: a) A exploração do serviço público de transporte de passageiros, em linha ou em rede, sem contrato ou autorização, em violação do disposto nos artigos 15.o e 16.o; b) O incumprimento das obrigações de serviço público, tal como definidas no contrato ou nos termos do artigo 23.o; c) O incumprimento das regras de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso, referidas no artigo 33.o; d) A subcontratação da exploração do serviço público de transporte de passageiros, sem autorização da autoridade de transportes competente, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 32.o; e) O incumprimento do dever de informação e comunicação referido no artigo 22.o; f) A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível, em violação do disposto nos artigos 34.o a 36.o e da respetiva regulamentação; g) O incumprimento das regras relativas ao sistema tarifário aplicáveis aos operadores de serviço público, previstas no artigo 40.o e na respetiva regulamentação; h) A exploração do serviço público de transporte de passageiros sem a autorização para a manutenção do regime de exploração a título provisório referida nos artigos 10.o a 12.o da lei que aprova o presente RJSPTP, quando aplicável. 2 - As contraordenações previstas nas alíneas a), d) e e) do número anterior são puníveis com coima de € 1 250 a € 3 740 ou de € 10 000 a € 30 000, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou coletiva, sendo imputáveis ao operador de serviço público. 3 - As contraordenações previstas nas alíneas c), f) e g) do n.o 1 são puníveis com coima de € 15 000 a € 44 891,81, sendo imputáveis ao operador de serviço público. 4 - Às contraordenações previstas nos números anteriores é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 5 - A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 47.o Sanções acessórias 1 - Simultaneamente com a coima, pode ser determinada a aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas b) e g) do n.o 1 do artigo 21.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, no caso das contraordenações previstas nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo anterior. 2 - As sanções acessórias referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos. Artigo 48.o Processamento 1 - A instauração e instrução dos processos de contraordenação compete à AMT, sendo a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias da competência do respetivo conselho de administração. 2 - A AMT deve manter  um registo organizado e atualizado de todas as infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 3 - As autoridades de transportes transmitem à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo anterior, imediatamente após tomarem conhecimento da sua verificação, e colaboram na instrução do processo contraordenacional.