10 DE JANEIRO DE 2023 9 competente em razão da matéria, por determinação do Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 5 de janeiro de 2023 elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 407/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra sob a forma de artigos e é precedida de uma breve exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No entanto, refere-se que em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de especialidade ou em redação final. A iniciativa dá ainda cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, uma vez que indica o número de ordem de alteração introduzida, indicando-se na presente iniciativa legislativa que se procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2011, de 7 de março, o que, de acordo com a consulta ao Diário da República Eletrónico, o Decreto-Lei n.o 32/2011, de 7 de março, sofreu, efetivamente, até à data, uma alteração. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com «o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Relativamente ao limite à apresentação de iniciativas imposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado como «lei-travão», a nota técnica ressalva que, apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço diminua receita através da extinção de uma taxa atualmente cobrada pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, a previsão de entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento subsequente à sua publicação (artigo 3.o) salvaguarda o respetivo cumprimento. É ainda referido que os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, uma vez que o projeto de lei não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 407/XV/1.a (IL) é composto por três artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Norma revogatória Artigo 3.o Entrada em vigor 1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.