354-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 222 — Verifica-se a fusão por integração quando duas ou mais cooperativas constituem uma nova cooperativa, com a simultânea extinção da personalidade jurídica daquelas, assumindo a nova cooperativa a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas integradas.3 — Verifica-se a fusão por incorporação quando uma ou mais cooperativas, simultaneamente com a extinção da respectiva personalidade jurídica, passam a fazer parte integrante de uma outra cooperativa, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas incorporadas.Artigo 74.° Cisão1 — Verifica-se a cisão da cooperativa sempre que nesta se opere divisão dos seus membros e património, com a consequente criação de outra ou outras cooperativas.2 — A cisão é integral ou parcial, consoante se verifique ou não a extinção da cooperativa original.Artigo 75.° Processo de fusão e cisãoA fusão e a cisão de cooperativas obedecem à tramitação prevista respectivamente nos artigos 98." e seguintes e 119." do Código das Sociedades Comerciais.capitulo VIIIDa dissolução e liquidaçãoArtigo 76.°DissoluçãoAs cooperativas dissolvem-se por:. a) Esgotamento do objectivo ou impossibilidade insuperável da sua prossecução;b) Decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;c) Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos;d) Diminuição do número mínimo de membros previsto no artigo 18.° ou em legislação complementar por um período de tempo superior a 90 dias e desde que tal redução não se preveja temporária> ou ocasional;e) Deliberação da assembleia geral;f) Decisão judicial transitada em julgado que declare a falência da cooperativa;g) Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a cooperativa não respeita, no seu funcionamento, os princípios cooperativos, que o objectivo real da cooperativa não coincide com o objectivo expresso nos estatutos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto ou ainda que recorre à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.Artigo 77.° Processo de liquidação e partilha1 —A dissolução da cooperativa, qualquer que seja o motivo, implica a nomeação de uma comissão liquidatária, encarregada do processo de liquidação do património.2 — A assembleia geral que deliberar a dissolução deve eleger a comissão liquidatária, à qual conferirá os poderes necessários para, dentro do prazo que lhe fixar, proceder à liquidação.3 — Aos casos de dissolução referidos nas alíneas a) a d),f)eg) do artigo anterior é. aplicável, com as necessárias adaptações, o processo de liquidação previsto na secção i do capítulo xv do título rv do Código de Processo Civil.4 — No caso de dissolução referido na alínea j) do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o Código dós Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência.5 — Feita a liquidação total, deve a comissão liquidatária apresentar as contas à assembleia geral ou ao tribunal, conforme os casos, propondo, sob a forma de mapa, um projecto de partilha do saldo, nos termos do artigo seguinte.6 — A última assembleia geral ou o tribunal, conforme os casos, designarão quem deve ficar depositário dos livros, papéis e documentos da cooperativa, que devem ser conservados pelo prazo de cinco anos.Artigo 78° Destino do património em liquidação1 — Uma vez satisfeitas as despesas decorrentes do próprio processo de liquidação, o saldo será aplicado, imediatamente e pela seguinte ordem, para:a) Pagar os salários e as prestações devidos aos trabalhadores da cooperativa;b) Pagar os restantes débitos da cooperativa, incluindo o resgate das obrigações, outras prestações feitas pelos membros da cooperativa e dos títulos de investimento;c) Resgatar os títulos de capital.2 — A aplicação do saldo das reservas obrigatórias reverte para outra cooperativa, preferencialmente do mesmo município, a determinar pela federação ou confederação representativa da actividade principal da cooperativa.3 — Às reservas constituídas nos termos do artigo 70." é aplicável, em matéria de liquidação, e no caso de os estatuios ou a assembleia geral nada disporem, o estabelecido no numero anterior.CAPÍTULO DC Uniões, federações e confederaçõesArtigo 79.°Uniões, federações e confederações de cooperativas1 — As uniões, federações e confederações adquirem personalidade jurídica com o registo da sua constituição, sem prejuízo da manutenção da personalidade jurídica de cada cooperativa agrupada, aplicando-se-lhes, em tudo o que não estiver especialmente previsto neste capítulo, as disposições reguladoras das cooperativas de 1." grau.2 — O acto de constituição de uniões, federações e confederações deve constar de escritura pública,Artigo 80.°Uniões de cooperativas1 — As uniões de cooperativas resultam do agrupamento de, pelo menos, duas cooperativas de 1.° grau.