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12 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 647/X (4.a)Assunto: Falta de segurança da Escola EB 2/3 de Paços de Brandão Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda foi informado por pais dos alunos da escola EB 2/3 de Paços de Brandão, Concelho de Santa Maria da Feira, da falta de condições de segurança.Fissuras de grandes dimensões nas paredes, infiltrações de água, sanitas que deixam passar o esgoto para o chão e desníveis acentuados nos pisos, são algumas das queixas apresentadas por pais, alunos, professores e auxiliares de educação, já há vários anos.Segundo os dados recolhidos pelo Bloco de Esquerda, as fissuras que existem nas paredes são maiores do que as que existiam no tribunal de Santa Maria da Feira, o que obrigou ao seu encerramento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Loca! os seguintes esclarecimentos: 1g) É do seu conhecimento de V. Exea, a situação actual de falta de segurança nesta escola? 2o) Que medidas estão previstas pelo ministério para solucionar rapidamente este problema de falta de segurança? 3o) Está previsto o encerramento deste estabelecimento de ensino até serem garantidas todas as condições de segurança?
13 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 648/X (4.a)Assunto: Falta de segurança da Escola EB 2/3 de Paços de Brandão  Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda foi informado por pais dos alunos da escola EB 2/3 de Paços de Brandão, Concelho de Santa Maria da Feira, da falta de condições de segurança.Fissuras de grandes dimensões nas paredes, infiltrações de água, sanitas que deixam passar o esgoto para o chão e desníveis acentuados nos pisos, são algumas das queixas apresentadas por pais, alunos, professores e auxiliares de educação, já há vários anos.Segundo os dados recolhidos pelo Bloco de Esquerda, as fissuras que existem nas paredes são maiores do que as que existiam no tribunal de Santa Maria da Feira, o que obrigou ao seu encerramento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1o) É do seu conhecimento de V. Exea, a situação actual de falta de segurança nesta escola? 2o) Que medidas estão previstas pelo ministério para solucionar rapidamente este problema de falta de segurança? 3o) Está previsto o encerramento deste estabelecimento de ensino até serem garantidas todas as condições de segurança?
14 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 649/X (4.a)Assunto: Sobreiros ameaçados em Tortosendo Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) está a instalar o novo Parque de Feiras de S. Miguel, no Bairro do Cabeço no Tortosendo, próximo da Covilhã, num terreno onde existem mais de 360 sobreiros. As obras foram iniciadas com o abate ilegal de sobreiros jovens pelo empreiteiro da CMC, tendo sido levantado um auto de notícia por contra-ordenação pelo Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente - SEPNA da GNR.O terreno em causa foi alvo de expropriação pela CMC, mas considerando o desrespeito pelas condicionais legais incidentes, o antigo proprietário accionou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.Os sobreiros são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.° 169/2001, de 25 de Maio), apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela іmprescindivel utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização. Pelo que pudemos apurar não existe esta declaração de Imprescindível utilidade pública nem foi passada qualquer autorização para o abate de sobreiros. A lei de protecção dos sobreiros é clara no caso de cortes e arranques não autorizados, referindo que "ficam vedadas por um período de 25 anos quaisquer alterações do uso do solo" e que será determinada "a rearborização ou beneficiação da área afectada".O Bloco de Esquerda considera inadmissível que a CMC tenha um comportamento de desrespeito pela lei e património florestal do país. As obras devem ser suspensas de imediato, apurando-se responsabilidades e agindo-se em conformidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos' 1o) Tem conhecimento desta situação de abate ilegal de sobreiros peia Câmara Municipal da Covilhã?
15 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 20082o) Que medidas vai adoptar para apurar as responsabilidades da CMC e agir em conformidade? 3°) Vai impor que o projecto de Parque de Feiras de S. Miguel seja instalado num local que não colida com árvores protegidas, em povoamentos ou ¡soladas?
16 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 650/X (4.a)Assunto: Suspensão de PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreirosDestinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) pretende expandir a zona industrial do Tortosendo numa de área de 83,9 hectares, maioritariamente integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agricola Nacional (RAN), Em parte dessa área existe também um povoamento de sobreiros com mais de 3.000 árvores, algumas das quais centenárias.Na actual carta de ordenamento do Plano Director Municipal (PDM) a área em causa está classificada "como espaços agrícolas integrando áreas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira e áreas de grande aptidão agrícola, espaços agrícolas complementares e de protecção e enquadramento e, ainda, espaços naturais e culturais integrando áreas de protecção e valorização ambiental".O pedido de suspensão parcial do PDM foi ratificado pelo Governo (RCM n.° 149/2008, de 13 de Outubro, referindo que: "A opção quanto à área a suspender justifica-se pela necessidade de viabilização de investimentos estratégicos de elevada relevância para o concelho, cuja dimensão e importância se encontra atestada pela classificação de projecto de interesse nacional (PIN).".Acontece que os sobreiros são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.° 169/2001, de 25 de Maio), bem como as áreas de REN e RAN, apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela imprescindível utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização.Ora, no caso da Zona Industrial de Tortosendo, no actual PDM já está contemplada uma área de expansão que ainda não foi utilizada para esse fim e a qual não colide com povoamentos de sobreiros.Além disso, a imprescindível utilidade pública deve ser utilizada para empreendimentos de utilização colectiva e não para projectos industriais, multo menos utilizando como argumento a classificação PIN.Ou seja, o Bloco de Esquerda considera que devem ser encontradas alternativas de localização do empreendimento, uma vez que se está presente uma área classificada, e que não se pode utilizar o argumento de ser um projecto de PIN para ser classificado como de imprescindível utilidade pública.Consideramos também precipitado que seja ratificada a suspensão do PDM quando o projecto que a justifica ainda não tem Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) realizada, sendo este o instrumento que irá
17 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008avaliar dos impactes e da melhor localização do empreendimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica a ratificação da suspensão parcial do PDM da Covilhã para viabilizar a implantação de um empreendimento industrial numa área de montado de sobro e classificada de REN e RAN, quando ainda não existe uma AIA que avalie localizações alternativas?
18 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA Número 651/X (4.a)Assunto: Sobreiros ameaçados em Tortosendo Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) está a instalar o novo Parque de Feiras de S. Miguel, no Bairro do Cabeço no Tortosendo, próximo da Covilhã, num terreno onde existem mais de 360 sobreiros. As obras foram iniciadas com o abate ¡legal de sobreiros jovens pelo empreiteiro da CMC, tendo sido levantado um auto de notícia por contra-ordenação pelo Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente - SEPNA da GNR.O terreno em causa foi alvo de expropriação pela CMC, mas considerando o desrespeito pelas condicionais legais incidentes, o antigo proprietário accionou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.Os sobreiros são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.D 169/2001, de 25 de Maio), apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela imprescindível utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização. Pelo que pudemos apurar não existe esta declaração de Imprescindível utilidade pública nem foi passada qualquer autorização para o abate de sobreiros. A lei de protecção dos sobreiros é clara no caso de cortes e arranques não autorizados, referindo que licam vedadas por um período de 25 anos quaisquer alterações do uso do solo" e que será determinada "a rearborização ou beneficiação da área afectada".O Bloco de Esquerda considera inadmissível que a CMC tenha um comportamento de desrespeito pela lei e património florestal do país. As obras devem ser suspensas de imediato, apurando-se responsabilidades e agindo-se em conformidade.Assim, ao abngo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas os seguintes esclarecimentos: 1°) Tem conhecimento desta situação de abate ilegal de sobreiros pela Câmara Municipal da Covilhã?
19 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 652/X (4.a)Assunto: Dissolução dos órgãos da Escola Secundária de Monserrate Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As escolas portuguesas estão a viver um momento de transição no que respeita ao seu funcionamento e orgânica. A entrada em vigor do Decreto de Lei n.o 75/2008, que revoga o Decreto de Lei n.o 115-A/98, estabelece a's características e os procedimentos necessários para a transição.A primeira etapa é a constituição do Conselho Geral Transitório com a eleição de docentes, não docentes, alunos, e encarregados de educação e ainda pela cooptação de membros da comunidade e das autarquias.A Escola Secundária de Monserrate já elegeu para este órgão os docentes e pessoal não docente ainda no ano lectivo anterior, e aguardava o início do presente ano lectivo, por forma a eleger os representantes dos pais e alunos, bem como a indicação dos representantes das autarquias locais e membros externos à escola.O presidente do Conselho Directivo pediu entretanto a exoneração do cargo, o que foi aceite pela Direcção Regional de Educação do Norte, tendo sido surpreendentemente, indigitada a mesma pessoa para Presidente da Comissão Administrativa Provisória, com os poderes que a lei lhe confere.Mas o mais estranho é que no ofício da DREN consta também que "com este acto ficam dissolvidos todos os órgãos da escola." Sendo que esta disposição viola o mesmo decreto-lei, que diz que a Assembleia só cessa as suas funções com a tomada de posse dos membros do Conselho Geral Transitório, a presidente do órgão pediu esclarecimentos à Direcção Regionai do Norte.Passaram vários meses, desde Agosto, e ainda não obteve qualquer resposta, estando assim a escola a viver num clima de insegurança orgânica e organizativa. Considerando o Presidente da Comissão Administrativa Provisória que o Conselho Geral Transitório está dissolvido.O Conselho Pedagógico funciona, embora tenha sido reformulada a sua composição pelo Presidente da Comissão Administrativa Provisória.
21 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Porque é que foi dissolvido o Conselho Geral Transitório? 2. Esse órgão estava ou não eleito conforme a legislação aplicável? 3. Os titulares dos órgãos pediram todos a demissão? 4. Qual o fundamento legal e que justificação invoca a DREN, para dissolver os órgãos e nomear um Presidente da Comissão Administrativa Provisória? 5. Havia na escola alguma perturbação grave que tenha inviabilizado o início do ano escolar, a formação das turmas, a elaboração dos horários de alunos e professores, o normal desenvolvimento das actividades escolares, ou o incumprimento das funções que a cada órgão competiam?
22 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 653/X (4.a)Assunto: Custos da EMA Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta à pergunta apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, no passado dia 14 de Outubro, foi-nos comunicado que: O Governo estabeleceu como meta prioritária a reorganização dos meios aéreos afectos a prossecução de missões de interesse público, determinando em especial a aquisição de meios aéreos próprios, que com carácter de permanência prossigam as missões de prevenção, detenção e combate a incêndios florestais.A gestão dos meios aéreos de combate a fogos florestais, fica a cargo da EMA, Empresa de Meios Aéreos.A gestão e os restantes custos da estrutura da EMA são asseguradas pelo orçamento dos restantes serviços beneficiários (ANPC, PSP, GNR, SEF e ANSR), no entanto estes valores não nos foram comunicados, apesar de nos ser comunicado que há custos de exploração Existe uma disponibilidade permanente de meios, e também um custo de disponibilidade permanente, sem revelar qual o custo efectivo.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12° do Estatuto dos Deputados, e o artigo 229° do Regimento da Assembleia da República.O Deputado do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado, vem por este meio Perguntar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
23 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008fundamentos que antecedem, que o Sr. Ministro da Administração Interna responda ao que se segue: Qual o orçamento, da restante estrutura operacional para o combate aos fogos florestais, nomeadamente (ANPC, PSP, GNR, SEF e ANSR)? Qual o custo efectivo da disponibilidade permanente dos meios de combate aos fogos florestais?
24 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 654/X (4.a)Assunto: Atrasos no pagamento de prestações aos militares Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Venho por este meio, alertar os senhores para o factos de os Miliatares que passaram a disponibilitade ainda não terem recebeido as prestações pecuniarias a que tem direito de acordo com o regulamento de incentivos: De acordo com o Decreto-lei n° 320/2007, de 27 de Setembro, que regula as compensações dos militares em regime de contrato, os militares que prestem serviço militar voluntário em regime de contrato, ou em regime de voluntariado, podem aceder a um vasto conjunto de apoios e beneficios. Benefícios ou compensações estas que podem estar sob o abrigo do regime remuneratorio ou de prestações após o termo do serviço militar. No entanto, têm sido recorrentes as queixas de atrasos em vários meses de compensações pecuniárias ao abrigo deste regime contratual.A título de exemplo, no caso dos militares que prestaram o serviço efectivo durante seis anos completos, ou por período superior, terão direito a receber, por inteiro e numa única prestação, o valor da totalidade das prestações correspondentes a um duodècimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efectivo prestado. O que se vem passando com inúmeros casos concretos, muitos deles com prejuízo imediato para a vida dos cidadãos, é que estes direitos não têm sido acautelados por via de atrasos constantes e com um natural desgaste público do próprio Ministério da Defesa Nacional e da instituição militar.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.° 156°; alínea d) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do art. 155° n.° 3 da CRP e do art. 12° n.o 3 do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões;
25 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo assinados perguntam: 1. Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento destes casos? 2. O que pensa fazer para garantir que estes atrasos sejam estancados e que as prestações pecuniárias sejam enviadas aos militares de acordo com os seus direitos consgrados na legislação?
26 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 655/X (4.a)Assunto: Estação Radionaval de Apúlia Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República A Estação Radionaval da Apúlia localiza-se no concelho de Esposende, e é um complexo edificado de alto valor patrimonial, que se encontra em estado de abandono.Trata-se de um complexo de construções, edificado numa área de terrenos de grande dimensão, onde poderiam ser instalados diversos equipamentos de interesse público, nomeadamente, estabelecimentos e serviços na área da Saúde, Educação e Turismo, Há vários anos que este interessante complexo está votado ao abandono, encontrando-se em degradação acelerada, também devido à sua localização perto do mar.Não se conhece, por parte do Ministério da Defesa Nacional, o destino que pretende dar a esta infraestrutura, sendo certo que o pior destino será, sem dúvida, a condenação à sua degradação total.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, seja respondida a seguinte pergunta: 1. Tem o Ministério da Defesa Nacional projectos para a Estação Radio-Naval da Apúlia? 2. Qual o destino que pretende dar a este complexo? 3. Aceita o Ministério da Defesa Nacional destinar este complexo à satisfação de necessidades públicas de carácter municipal?
27 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 656/X (4.a)Construção do Centro Social e Cultural da Paróquia do Divino Salvador de Real, no concelho de Amarante Apresentado por: Deputados Jorge Costa, Sérgio Vieira, Pedro Duarte, Miguel Pignatelli Queiroz Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 25 de Novembro de 2008 No âmbito de uma visita realizada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, ao Concelho de Amarante, contactámos com uma realidade cada dia mais evidente, em especial nos Concelhos do interior do Distrito - o envelhecimento da população e a falta de equipamentos de apoio social a esta franja da população.Na Freguesia de Vila Meã, em concreto, este apoio ė escasso, pelo que a Paróquia local - Real - decidiu intervir, trabalhando com vista a atenuar esta necessidade premente dos seus habitantes mais isolados e carenciados.Com este objectivo, o Centro Social e Cultural da Paróquia do Divino Salvador de Real (IPSSlcommainferior apresentou uma candidatura ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para a construção de novas instalações que lhe permitissem prestar um serviço com qualidade à
28 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008população, sendo que, actualmente, o número de utentes que atende é bastante superior àquele para que foi constituído.Com efeito, tendo sido aprovada a candidaturas deste projecto ao PARES, a Segurança Social comprometeu-se com uma comparticipação financeira de cerca de 500 mil Euros, sendo que essa verba não foi, até à data, disponibilizada.Esta é, no nosso entender, uma situação de clara injustiça, uma vez que o Governo está manifestamente a prejudicar o bem-estar e o acompanhamento de dezenas de idosos que dependem do desenvolvimento do projecto do Centro Social e Cultural de Real para usufruírem de condições de vida mais seguras e, acima de tudo, mais dignas.Atento o exposto, os deputados do PSD - Partido Social Democrata abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, lhes seja informado o seguinte: 1. Por que razão não foi ainda disponibilizada a verba atribuída ao Centro Social e Cultural de Real (IPSS) no âmbito do PARES? 2. Quando será desbloqueado este processo?
29 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 657/X (4.a)Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98 às carreiras específicas e atípicas do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.Destinatário: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 18/12/98, com efeitos reportados a 01/01/98 foi publicado o Decreto-Lei n.? 404-A/98, que estabelecia as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral da função pública, bem como as respectivas escalas salariais.Na sequência desse Decreto-lei foram aprovados e publicados diversos decretos regulamentares de aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, às carreiras específicas e atípicas de vários Ministérios.Exemplo disso, foi a publicação, recente, do Decreto Regulamentar n.o 8/2008, de 5 de Março, que aplicou o Decreto-Leí n.o 404-A/98, às carreiras específicas e atípicas do Ministério das obras públicas, Transportes e Comunicações, Efectivamente considera-se inaceitável este comportamento diferenciado dos vários ministérios e o facto de o MADRP, ministério onde existe um número significativo de carreiras específicas e atípicas e de trabalhadores nelas integrados, ainda não ter aplicado o Decreto-Lei п.o 404-А/98, mesmo depois de ter sido elaborado e discutido com a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, em 2000, uma proposta de decreto regulamentar conducente à sua aplicação.Assim, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados solicitam a informação seguinte: 1. Prevê ou não o Senhor Ministro da Agricultura, a aplicação o Decreto-Lei n.g 404-A/98 ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de forma a terminar com um processo que dura há dez anos e origina uma situação de grande injustiça entre funcionários de carreiras semelhantes.
30 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 20082. Se o não fizer até 31 de Dezembro, e com a entrada em vigor de legislação sobre a Reforma de Administração Pública, como prevê superar as injustiças entretanto criadas,
31 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 658/X (4.a)Senhor Presidente da Assembleia da República  Assunto: Novo ataque de guia fiscal da Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças Está o Fisco, novamente, em vésperas de Natal, atacando as donas de casa, na Região Autónoma dos Açores, exigindo o pagamento de coimas retroactivas e com tremendas ameaças.No ano passado, acordando estremunhado para a necessidade de cobrar receitas de qualquer maneira, descobriu o Fisco que as donas de casa estão obrigadas, por força de lei nunca antes objecto de eficaz divulgação, a fazer comunicações e eventualmente reter descontos nos salários das empregadas domésticas, a título de 1RS das mesmas.Foi feita então uma razia nos orçamentos familiares destinados às despesas da festa do Natal, sob pena de penhoras e outras penalizações.Este ano volta o Fisco à carga, exigindo às mesmas donas de casa açoreanas pagamentos referentes a anos anteriores, com, segundo parece, multas e juros de mora.Grassa por isso um sentimento de revolta entre as visadas, que comparam já o Fisco ao sinistro xerife de Notingham da história do Robin dos Bosques — aliás em tempos invocado pelo Governo com a promessa a concretizar de tributações extraordinárias aos ricos.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
32 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008a) Corresponde a descrita actuação do fisco na Região Autónoma dos Açores a instruções do Governo na correcta e humana aplicação das leis? b) Caso exista fundamento legal invocável, por que razão esperou o Fisco pelas vésperas de Natal para atazanar as donas de casa açorenas com esportulaçÕes e ameaças? c) Pretende o Governo contribuir para relançar a economia aliviando as famílias para que tenham algum dinheiro para gastar na época do Natal — ou a intenção é mesmo agravar a crise e empurrar o comércio tradicional para a ruína? d) Estão em curso operações do género da descrita em outras regiões do País ou trata-se apenas de uma actuação excepcional na Região Autónoma dos Açores? e) Neste último caso, como justifica o Governo a aparente discriminação? f) Quanto espera o Governo cobrar na operação mencionada e qual será o contributo dessa receita, em percentagem do PIB, para o equilíbrio das contas públicas?
33 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 659/X (4.a)Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Espavento de meios humanos e materiais deslocados pela RTP de Lisboa para os Açores, para a cobertura das eleições legislativas regionais — insistência! Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares A melíflua resposta hoje recebida do Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, titular do pelouro da Comunicação Social, às perguntas formuladas em 24 de Outubro, omite as questões candentes por nós levantadas, obrigando-nos a insistir, a fim de se obter o efectivo esclarecimento da opinião pública, que tem direito a conhecer os custos correspondentes à operação de propaganda preparada para a noite das eleições regionais açoreanas e frustrada pelos magros e decepcionantes resultados obtidos pelo PS.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autônoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas: a) Quantas viaturas, câmaras de televisão e outra aparelhagem diversa, devidamente discriminadas, deslocou a RTP para os Açores, para efeitos de cobertura das eleições legislativas regionais?
34 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008b) Quantos jornalistas, comentadores, técnicos e auxiliares foram mandados à Região Autónoma para o efeito? c) Quanto custou a operação, no seu total e por verbas correspondentes às despesas de transporte, de pessoas e de material, alojamento, alimentação e ajudas de custo? d) Quanto tempo de emissão foi efectivamente preenchido, no âmbito regional, nacional e internacional, com os conteúdos produzidos pelas equipas deslocadas em cada um dos dias que durou a operação? e) Quanto custou portanto cada minuto das emissões em causa? f) Qual foi a distribuição do tempo de emissão dedicada, em cada dia, a cada um dos partidos concorrentes às eleições e respectivos candidatos?
35 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 660/X (4.a)Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Acordo sobre "Exame da Saúde da PAC" Destinatário: Ministério da Agricultura e Pescas O acordo recentemente alcançado no Conselho de Ministros da União Europeia, sobre o "Exame da Saúde da PAC", e anunciado com grande alarido como grande conquista nacional, prevê o fim do sistema de quotas leiteiras em 2015.Ao contrário da propaganda governativa esta circunstância constitui uma pesada derrota para Portugal e em especial para os Açores. Um acordo que elimina a possibilidade da PAC dar resposta aos desequilíbrios existentes entre diferentes tipos de agricultura nas Regiões da Europa, em particular nas Regiões Ultraperiféricas, não prevendo quaisquer medidas de protecção, compensação e de discriminação positiva para a especificidade dos Açores, só pode ser um mau acordo para Portugal.Medidas, de resto, reclamadas pelo PSD no Parlamento Regional є aprovadas por unanimidade das forças nele representadas.Um acordo que teima em não reconhecer que a produção de leite nos Açores ultrapassa a dimensão econòmica e constitui um
36 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008importante factor social, de fixação de pessoas no meio rural e nas ilhas mais pequenas, da existência de uma agricultura familiar, e ainda de preservação de ecossistemas naturais. Os Governos e a União Europeia ainda não perceberam que menos produtores de leite nos Açores significa menos economia e menos população.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autônoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Agricultura e Pescas, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo consciência da situação descrita e, em caso afirmativo que comentário lhe merece? b) Em face do exposto como pode o Governo considerar positivo, uma vitória mesmo no seu dizer, o acordo a que chegou sobre o futuro da PAC para Portugal? c) Como tenciona o Governo ultrapassar os problemas que este acordo coloca à fileira de leite na Região Autónoma dos Açores? d) Que medidas equaciona, se é que as considera, para proteger, compensar e discriminar de forma positiva as especificidades da lavoura açoriana? e) No caso de as considerar, quando e de que forma tenciona implementá-las? f) Tem o Governo conhecimento das medidas propostas pelo PSD na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e aprovadas por unanimidade da referida Assembleia?
37 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008g) Em caso afirmativo que consideração lhes irá dispensar e, em que tempo e de que modo o fará? h) Tem o Governo consciência de que, a produção de leite dos Açores ultrapassa, em muito, a dimensão economica e constitui também um importante factor de estabilização social e ambiental? i) Se sim que medidas equaciona para prosseguir os objectivos supracitados? j) Sobre esta matéria já recebeu o Governo alguma solicitação, proposta ou pedido de esclarecimento por parte do Governo Regional dos Açores? k) Em caso afirmativo solicitamos, em duplicado, cópia da documentação, eventualmente, disponível.
38 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 661/X (4.a)Assunto: Processos disciplinares para despedimento contra nove trabalhadores da CP por terem participado num piquete de greve.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República A CP, empresa pública tutelada pelo Ministério dos Transportes, tem vindo sistematicamente desde 2003 a considerar como ilegais todas as greves marcadas na empresa, пита prática, ela sim de clara ilegalidade. Por este facto foi já condenada em Tribunal, mantendo apesar disso inalterada a sua postura.Sobre esta matéria, realizámos já um requerimento ao Governo em 30 de Julho (n.o 2447/X/3.a) ao qual aguardamos ainda resposta, apesar de ultrapassados já os prazos legais e regimentais. Nos últimos dois meses, porém, a situação agravou-se ainda mais, No dia 1 de Outubro, a CP violou (novamente!) a lei: Violou a lei ao considerar a greve ilegal, quando até já tem uma decisão do Tribunal dando razão ao sindicato; Violou a lei ao substituir trabalhadores em greve; Violou a lei ao fazer circular comboios sem revisor para disfarçar a adesão à greve e desvalorizando a segurança dos passageiros; Violou a lei ao aplicar fa!tas injustificadas aos trabalhadores em Greve e ao descontarlhes os dias adjacentes.Não satisfeita, a CP avançou agora com processos disciplinares para despedimento contra nove trabalhadores da CP por terem participado num piquete de greve (onde se incluem dirigentes e delegados sindicais, membros da Comissão e Subcomissões de Trabalhadores e outros activistas). Com esta acção o Conselho de Gerência cometeu uma nova violação da lei.É do conhecimento deste grupo parlamentar que o Governo foi confrontado com a questão do direito à greve na CP, na sequência da acção de luta que a FECTRANS desenvolveu à porta do Ministério dos Transportes entre 3 e 6 de Novembro.
39 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Sabemos ainda que, na sequência dessa acção de luta, o Ministério reuniu com os Sindicatos a 11 de Novembro. Ora, os processos disciplinares com vista ao despedimento destes trabalhadores foram aprovados no CG da CP a 18 de Novembro.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.q da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d}, do nß 1 do artigo 4.g do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. É esta a resposta do Governo às questões levantadas pelos Sindicatos na reunião de 11 de Novembro? 2. Não está esta empresa obrigada a cumprir a lei? 3. Perdeu o Governo a capacidade de impor ao CG da CP uma tão simples orientação como a necessidade de respeitar a lei, ou age o CG da CP respeitando as orientações do Governo nesta matéria? 4. Entende o Governo que basta o patronato de uma empresa decretar uma greve ilegal para poder reprimir ou despedir todos os que nela participem ou a defendam, independentemente da lei em vigor no país e das decisões dos tribunais? 5. Entende o Governo que têm os trabalhadores e os sindicatos o mesmo direito de agir impunemente à margem da lei? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008
40 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 662/X (4.a) Assunto: Condições de atendimento e trabalho nos serviços de finanças do distrito de Braga Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Em valioso trabalho, que tem vindo a ser efectuado com regularidade, a Direcção Distrital de Braga do STI, Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tornou público, em Setembro, o último balanço realizado sobre as condições de atendimento e trabalho nos Serviços de Finanças do Distrito de Braga.Destaco: l)«l. INSTALAÇÕES Em termos de instalações, as situações mais graves continuam a verificar-se nos SF de Vizela, Cabeceiras de Basto e Póvoa de Lanhoso, que possuem as suas secções dispersas por vários pisos, sem que existam elevadores. Situação que impossibilita o acesso aos serviços por deficientes motores.Verificamos igualmente que em 47% dos SF do distrito existem problemas relacionados com infiltrações, nomeadamente em Barcelos, Braga 2, Famalicão 1 e 2, Guimarães 1 e 2, Terras do Bouro (com Instalações Remodeladas Recentemente - I.R.R.) e Vizela, provocados ora por roturas nos canos de esgoto, ora por águas pluviais. Situações que colocam quer a funcionários, quer a contribuintes, sérios problemas de cheiros, salubridade e humidade.
41 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Neste item será também de realçar o facto de não existirem casas de banho para contribuintes em 74% dos serviços do distrito, incluindo-se aqui os serviços com maior dimensão e afluência de público, casos de Barcelos, Braga 1 e 2, Famalicão 1 e 2 e Guimarães 2.Por ùltimo registamos que continua a existir uma discrepância зо nível da imagem entre os vários SF do distrito, incfuindo-se aqui os recentemente remodelados e os novos, verificando-se neste caso variações incompreensíveis ao nível da escolha do mobiliário e da cromática identificativa dos espaços.» II) «2. EQUIPAMENTOS No que diz respeito aos equipamentos as principais lacunas verificaram-se em termos de: - Climatização - inexistente, não funciona ou funciona mal em 7 SF (Amares, Braga 2, Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães 1, Póvoa de Lanhoso e Terras de Bouro I.R.R.)). {Situação manteve-se face à registada no último relatório); - Estado do mobiliário de trabalho - considerado fraco e desadequado em 7 SF (Amares, Barcelos, Braga 2, Famalicão 1, Guimarães 1 e 2, e Póvoa de Lanhoso), sendo de realçar neste item a existência de uma volumosa quantidade de mobiliário, que continua a apodrecer nos vários SF, ocupando espaço e denegrindo a imagem dos SF. (Situação melhorou num SF face à registada no último relatório); e - Central telefónica - inexistente em 4 SF (Amares, Cabeceiras de Basto, Póvoa de Lanhoso e Terras de Bouro (I.R.R.)). (Situação melhorou em 5 SF face à registada no último relatório).» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério das Finanças e da Administração Pública relativamente a cada uma das situações descritas? Solicitava uma informação aprofundada por Repartição de Finanças.2. Que medidas estão em curso ou indiciadas para lhes responder? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008
42 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 663/X (4.a) Assunto: Procedimento ilegal da administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários do passado dia 1 de Outubro na estação de Viana do Castelo Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 1 de Outubro os trabalhadores ferroviários estiveram em greve por razões sobejamente conhecidas do Governo e do Ministério que tuteia a CP.A partir das 0 horas desse dia os trabalhadores escalados para o serviço na Estação de Viana do Castelo entraram em greve e constituíram, nas bases legais, um Piquete de Greve. Fizeram greve os dois trabalhadores que entravam ao serviço às 0 horas e os dois trabalhadores que entravam de serviço às 5 horas e às 6 horas, respectivamente. O único, e primeiro, trabalhador escalado para o serviço que não fez greve entrou às 8 horas.Às 5 horas apareceram no local três cidadãos que tentaram obrigar o Piquete de Greve a entregar as chaves da Estação para porem os comboios a circular. Como o Piquete recusou fazê-lo, assumindo responsavelmente a defesa da Estação e a segurança da circulação ferroviária, como era sua atribuição e competência profissional até ser substituído por trabalhadores escalados ou chefias da Estação, os tais três sujeitos chamaram a PSP e, na presença desta, arrombam a pontapé as portas de acesso às instalações da Estação e tentaram pôs os comboios a circular. O piquete sublinhou aos agentes da autoridade os problemas de segurança na circulação decorrentes de tais factos. Às 8 horas o Piquete entregou as chaves ao trabalhador que oficialmente estava escalado para o serviço.
43 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Não satisfeitos com a ilegitimidade de tal actuação, inspectores de Circulação levantaram um auto de participação com o objectivo de processo disciplinar contra trabalhadores do Piquete de Greve.Tais factos configuram, mais uma vez, uma inaceitável violação do direito à greve estabelecido pela Constituição da República Portuguesa, e dos direitos correspondentes aos trabalhadores no exercício da mesma, conforme a Lei da Greve.O facto de tal ocorrer com uma empresa pública, sob tutela directa do Governo, é um factor agravante. Se o Estado é o primeiro a violar direitos tão duramente conquistados pelos trabalhadores portugueses, como terá o mesmo Estado autoridade para impor às administrações de empresas privadas o respeito peia legalidade, numa questão básica do regime democrático português? Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério, com a responsabilidade na matéria, dos factos ocorridos? 2. É aceitável que um qualquer cidadão, sem responsabilidade directa de chefia sobre uma Estação Ferroviária proceda, na presença de forças policiais, ao arrombamento das instalações? Porque não foram chamadas as chefias da Estação? 3. Que medidas vão ser tomadas contra os funcionários da CP que, à margem da legalidade do exercício do direito з greve, assim procederam? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008
44 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 664/X (4.a) Assunto: Procedimento ilegal da administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários do passado dia 1 de Outubro na estação de Viana do Castelo Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 1 de Outubro os trabalhadores ferroviários estiveram em greve por razões sobejamente conhecidas do Governo e do Ministério que tutela a CP.A partir das 0 horas desse dia os trabalhadores escalados para o serviço na Estação de Viana do Castelo entraram em greve e constituíram, nas bases legais, um Piquete de Greve. Fizeram greve os dois trabalhadores que entravam ao serviço às 0 horas e os dois trabalhadores que entravam de serviço às 5 horas e às 6 horas, respectivamente. O único, e primeiro, trabalhador escalado para o serviço que não fez greve entrou às 8 horas.Às 5 horas apareceram no local três cidadãos que tentaram obrigar o Piquete de Greve a entregar as chaves da Estação para porem os comboios a circular. Como o Piquete recusou fazê-lo, assumindo responsavelmente a defesa da Estação e a segurança da circulação ferroviária, como era sua atribuição e competência profissional até ser substituído por trabalhadores escalados ou chefias da Estação, os tais três sujeitos chamaram a PSP e, na presença desta, arrombam a pontapé as portas de acesso às instalações da Estação e tentaram pôs os comboios a circular. O piquete sublinhou aos agentes da autoridade os problemas de segurança na circulação decorrentes de tais factos. Às 8 horas o Piquete entregou as chaves ao trabalhador que oficialmente estava escalado para o serviço.
45 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Não satisfeitos com a ilegitimidade de tal actuação. Inspectores de Circulação levantaram um auto de participação com o objectivo de processo disciplinar contra trabalhadores do Piquete de Greve.Tais factos configuram, mais uma vez, uma inaceitável violação do direito à greve estabelecido pela Constituição da República Portuguesa, e dos direitos correspondentes aos trabalhadores no exercício da mesma, conforme a Lei da Greve.O facto de tal ocorrer com uma empresa pública, sob tutela directa do Governo, é um factor agravante. Se o Estado é o primeiro a violar direitos tão duramente conquistados pelos trabalhadores portugueses, como terá o mesmo Estado autoridade para impor às administrações de empresas privadas o respeito pela legalidade, numa questão básica do regime democrático português? Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério, com a responsabilidade na matéria, dos factos ocorridos? 2. É aceitável que um qualquer cidadão, sem responsabilidade directa de chefia sobre uma Estação Ferroviária proceda, na presença de forças policiais, ao arrombamento das instalações? Porque não foram chamadas as chefias da Estação? 3. Que medidas vão ser tomadas contra os funcionários da CP que, à margem da legalidade do exercício do direito a greve, assim procederam? Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008
46 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 665/X (4.a) Assunto: Irregularidades, segundo a APROTED, nos critérios de selecção nos horários por oferta de escola Destinatário: Ministério da Educação Exm. ° Sr. Presidente da Assembleia da República Em sede de Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, a Associação de Professores de Teatro - Educação deu conta de várias irregularidades que, na sua opinião, determinaram os critérios de selecção por oferta de escola e ainda da ausência de mecanismos de controlo democrático que permitam aos candidatos seleccionados ou não garantirem o rigor e a transparência do concurso de que são opositores relativamente a uma das Escolas Públicas.A referida Associação, informou por escrito, a Inspecção Geral de Educação em 8 de Outubro último no que à matéria diz respeito.Nesse sentido e considerando que os esclarecimentos urgem, solicito ao
47 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe do seguinte: 1 - Qual o resultado da denúncia formulada pela Associação de Professores de Teatro - Educação, junto da Inspecção Geral de Educação? 2 - Qual a avaliação que o Ministério da Educação faz relativamente ao conjunto de anúncios de concursos de escolas, cujos critérios são, no mínimo, estranhos?Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008 Anexos: Documento dirigido à Inspecção Gera! de Educação Documento relativo a 7 concursos de escolas em diferentes Direcções Regionais
48 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 666/X (4.a)Assunto: Degradação do Mosteiro de Travanca, no concelho de Amarante Apresentado por: Deputados Jorge Costa, Sérgio Vieira, Pedro Duarte, Miguel Pignatelli Queiroz Destinatário: Ministério da Cultura Data: 20 de Novembro de 2008 No âmbito de uma visita realizada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, ao Concelho de Amarante, deparámos com o avançado estado de degradação em que se encontra o Mosteiro de Travanca, Este imóvel é propriedade pública do Estado, tendo sido classificado Monumento Nacional em 1916. Muito embora seja considerado um dos melhores e mais antigos exemplares de arquitectura românica no País, continua fora das preocupações das entidades responsáveis, nomeadamente do Ministério da Cultura.Com efeito, são bem visíveis os sinais de abandono do edifício e dos terrenos circundantes, assim como os danos nos tectos e nos frescos existentes no interior do edifício, que nos foram reportados.