II SÉRIE-A — NÚMERO 131 24 União Europeia, quando prestem serviços em relação às ações de sociedades que tenham a sua sede social num Estado-Membro e que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro. Artigo 29.o-C Transmissão de informações 1– As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado disponibilizam aos intermediários financeiros que prestam os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.o, de forma padronizada e atempada, as informações que a sociedade é obrigada a fornecer aos acionistas para o exercício dos direitos inerentes às ações, e que são dirigidas a todos os acionistas detentores de ações dessa categoria, ou um aviso que indique em que parte do sítio da Internet da sociedade podem ser encontradas essas informações. 2– As informações a que se refere o número anterior são prestadas através de entidade gestora de sistema centralizado. 3– As sociedades podem transmitir as informações ou o aviso referidos no n.o 1 diretamente aos seus acionistas, caso em que a obrigação prevista no número anterior não se aplica. 4– Os intermediários financeiros referidos no n.o 1 transmitem, imediatamente, aos acionistas, as informações ou o aviso recebidos da sociedade ao abrigo do mesmo número, e, à sociedade, as informações recebidas dos acionistas relacionadas com o exercício dos direitos inerentes às suas ações. 5– O presente artigo é igualmente aplicável aos intermediários financeiros que prestem os serviços previstos na alínea a)do artigo 291.o e que não tenham a sua sede social nem a sua administração central na União Europeia, quando prestem serviços em relação às ações de sociedades que tenham a sua sede social num Estado-Membro e que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro. Artigo 29.o-D Facilitação do exercício dos direitos dos acionistas 1– Os intermediários financeiros que prestem os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.o tomam as medidas necessárias para que os acionistas da sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado possam exercer os direitos inerentes às ações, nomeadamente o de participar e votar nas assembleias gerais, seja tomando as medidas necessárias para que os acionistas ou um seu representante o façam, seja, por sua opção, exercendo esses direitos, em representação do acionista nos termos gerais previstos no Código das Sociedades Comerciais e no artigo 23.o do presente Código. 2– O presente artigo é igualmente aplicável aos intermediários financeiros que prestem os serviços previstos na alínea a)do artigo 291.o e não tenham a sua sede social nem a sua administração central na União Europeia, quando prestem serviços em relação às ações de sociedades que tenham a sua sede social num Estado-Membro e que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro. Artigo 29.o-E Não discriminação, proporcionalidade e transparência dos custos 1– Os intermediários financeiros e a entidade gestora do sistema centralizado divulgam ao público os encargos aplicáveis pelos serviços prestados ao abrigo dos artigos 29.o-B a 29.o-E, separadamente para cada serviço. 2– Os encargos cobrados por um intermediário financeiro e por uma entidade gestora do sistema centralizado aos acionistas, às sociedades e a outros intermediários financeiros, não são discriminatórios e são proporcionados em relação aos custos reais decorrentes da prestação dos serviços.