PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
325-  a não eliminação, já em 2017, da comparticipação dos Municípios para o FAM; -  a não transferência para a responsabilidade da Administração Central de encargos com a ADSE dos Municípios, conforme fora anunciado previamente ao OE/2016; -  a manutenção do FSM como receita consignada; -  a manutenção de obrigatoriedade de os empréstimos de curto prazo serem amortizados até ao fim do ano económico e não no prazo de um ano desde a sua obtenção. 2. NO PLANO DA GESTÃO E DA AUTONOMIA 2.1. Tal como aconteceu no OE/2016, a PLOE/2017 inclui diversas medidas relevantes, em matéria de gestão e de reposição da autonomia municipal, de que se destacam:  -  aumento qualitativo da informação fiscal disponibilizada aos Municípios, com reflexos no planeamento e na gestão municipais; -  equiparação da responsabilidade financeira dos eleitos locais à dos membros do Governo, reivindicação sucessivamente apresentada ao longo de 4 décadas; -  facilitação do cálculo dos Fundos Disponíveis estabelecidos na LCPA, para os contratos com financiamentos comunitários; -  melhoria dos mecanismos associados à aplicação de isenções automáticas de IMI; -  reforço das competências das Assembleias Municipais, em matéria de isenções e reduções de impostos que são receitas municipais; -  criação de mecanismos de informação obrigatória das empresas em matéria de TMDP e de TOS, acompanhados de proibição de estas serem refletidas na faturação aos consumidores. 2.2. Registam-se, entretanto, algumas medidas que, supostamente tenderiam a ser positivas para os Municípios mas que, pela formulação adotada, se revelam afinal negativas na sua aplicação – são os casos de:  -  Pagamentos dos Municípios ao SNS, em que a solução proposta representa um grave recuo em relação ao que foi aprovado no OE/2016; -  Reposição da autonomia municipal na definição de cargos dirigentes, em matéria de Diretores Municipais e Diretores de Departamento, onde a redação proposta não reforça a autonomia municipal, nesta matéria; -  alterações ao PAEL que, contrariamente ao estipulado para os contratos de saneamento e reequilíbrio financeiros, complica ainda mais a possibilidade de substituição de investimentos previstos nos Planos. 2.3. Apesar das medidas positivas com a reposição e reforço da autonomia municipal, registam-se algumas omissões relevantes entre as quais se salientam: 3                                                                                                    Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017
326- não revogação da aplicação da LCPA aos Municípios, apesar da novas medidas positivas relativas ao cálculo dos Fundos Disponíveis; -  manutenção do pagamento pelos Municípios da taxa de audiovisual para os cemitérios, semáforos, estações elevatórias e de tratamento de esgotos, sanitários públicos, iluminação pública, etc... -  manutenção da obrigatoriedade de deliberação municipal para manter os 5% do IRS como receita a que o Município tem direito, sem o que perde a receita estabelecida na LFL. 2.4. Salienta-se, também, que o Orçamento do Estado não assume, e deveria fazê-lo, a totalidade da contrapartida nacional, no âmbito da educação, saúde e cultura, nas operações contratualizadas nos Pactos. 3. Em síntese, caraterizam-se seguidamente algumas das principais medidas com incidência nos Municípios.  3.1 .Com incidência direta na Receita ou na Despesa:- Montante global a transferir para os   Municípios, através da repartição de 69 milhões de Negativa recursos públicos (Incumprimento da LFL) euros - Transferências para as Áreas Metropolitanas e Menos  Comunidades Intermunicipais – suspensão do 3,8 Negativa no 1 do arto 69o da LFL milhões - Eliminação da transferência de 0,1% do FEF para 2 milhões   a DGAL Positiva  - Aperfeiçoamento dos mecanismos associados à Não Positiva aplicação de isenções automáticas de IMI quantificado  - Não transferência para a responsabilidade da Menos 70 Negativa Administração Central de encargos da ADSE milhões - Não eliminação da comparticipação dos 50 milhões Negativa Municípios para o FAM  - Não redução para 6% de IVA nos transportes Não Negativa escolares  quantificado - Não redução de IVA para iluminação pública 45 milhões Negativa  - Não repartição do Adicional do IUC Não Negativa  quantificado 3.2Com incidência na autonomia administrativa e financeira, mas sem impacto financeiro direto nas receitas municipais: - Equiparação da responsabilidade financeira dos eleitos  locais à dos membros do Governo  Positiva 4                                                                                                    Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017
327- Reposição de competências em matéria de estrutura Positiva/Negativa dirigente - Criação de adicional ao IMI Inadequada  - Alteração à LCPA, no cálculo dos Fundos Disponíveis para Positiva obras comparticipadas pela UE - Não revogação da aplicação da taxa de audiovisual a Negativa diversos equipamentos municipais  - Alargamento das possibilidades de recurso a operações de Positiva substituição de dívida - Reforço das competências Municipais para isenções totais Positiva ou parciais de impostos que são receitas municipais,  - Alteração na forma de cálculo dos pagamentos ao SNS Negativa  - Alteração das regras aplicáveis às empresas municipais em Positiva diversas áreas de atividade  4. No que respeita ao Adicional ao IMI, entende a ANMP que - e não emitindo parecer sobre a substância da matéria - o mesmo deve ter outra designação. Com efeito, sendo o IMI um imposto cuja receita é municipal, importa não induzir em erro o contribuinte, que assume, e bem, que o IMI é uma receita municipal, o que não acontece com o Adicional ao IMI, que se constitui em receita da Administração Central.5. SÍNTESE  Perante o conjunto de medidas positivas e negativas, bem como de omissões diversas, que se salientaram nos pontos anteriores – entre muitas outras que serão analisadas adiante – o Conselho Diretivo da ANMP salienta como particularmente negativo o incumprimento da LFL. Por outro lado, regista-se como positivo o conjunto de normas que repõem ou reforçam, em múltiplas situações, a autonomia financeira e administrativa que foi sendo sucessivamente e de forma agravada, retirada aos Municípios nos anos anteriores a 2016.       25.10.2016 5                                                                                                    Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017
PLOE 2017 -  DIRECTOR PLOE 2017 - DIRECTOR DE LEI N.o 49/2012 - DM (SEM LEI N.o 49/2012 - DDM (SEM variação absolutaMUNICIPAL (DM) DEPARTAMENTO MUNICIPAL critérios dormidas turísticas) critérios dormidas turísticas)MUNICÍPIO Peso das Soma Soma População + População + Total total de Variação Variação receitas no Receitas População receita e Receitas População receita e mov. Fundos mov. FundosDM DDM total global DM DDMpopulação população Pendulares Pendulares5=4/(total de     6     9     11     12 13=7/40 000     15     16     17 18 19 20 21 22 234)ABRANTES 0,36% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 1 2 0 1ÁGUEDA 0,35% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0AGUIAR DA BEIRA 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALANDROAL 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALBERGARIA-A-VELHA 0,20% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALBUFEIRA 1,08% 1 0 1 1 1 2 0 0 2 1 0 5 1 3ALCÁCER DO SAL 0,27% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALCANENA 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALCOBAÇA 0,46% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0ALCOCHETE 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ALCOUTIM 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALENQUER 0,31% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0ALFÂNDEGA DA FÉ 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALIJÓ 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALJEZUR 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ALJUSTREL 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALMADA 1,21% 1 1 2 1 4 5 2 0 2 5 1 6 0 1ALMEIDA 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALMEIRIM 0,19% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALMODÔVAR 0,19% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ALPIARÇA 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ALTER DO CHÃO 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ALVAIÁZERE 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ALVITO 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0AMADORA 1,06% 1 1 2 1 4 5 2 0 2 5 1 6 0 1AMARANTE 0,42% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0AMARES 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ANADIA 0,26% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ANGRA DO HEROÍSMO 0,28% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ANSIÃO 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ARCOS DE VALDEVEZ 0,29% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ARGANIL 0,17% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ARMAMAR 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0AROUCA 0,22% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ARRAIOLOS 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ARRONCHES 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ARRUDA DOS VINHOS 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0AVEIRO 0,67% 0 0 0 1 1 2 1 0 1 2 1 3 1 1AVIS 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1AZAMBUJA 0,23% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1
PLOE 2017 -  DIRECTOR PLOE 2017 - DIRECTOR DE LEI N.o 49/2012 - DM (SEM LEI N.o 49/2012 - DDM (SEM variação absolutaMUNICIPAL (DM) DEPARTAMENTO MUNICIPAL critérios dormidas turísticas) critérios dormidas turísticas)MUNICÍPIO Peso das Soma Soma População + População + Total total de Variação Variação receitas no Receitas População receita e Receitas População receita e mov. Fundos mov. FundosDM DDM total global DM DDMpopulação população Pendulares Pendulares5=4/(total de     6     9     11     12 13=7/40 000     15     16     17 18 19 20 21 22 234)BAIÃO 0,19% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1BARCELOS 0,78% 0 1 1 1 3 4 1 1 2 3 1 4 1 0BARRANCOS 0,07% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0BARREIRO 0,47% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 2 1 3 0 1BATALHA 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0BEJA 0,33% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 1 2 0 1BELMONTE 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0BENAVENTE 0,22% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0BOMBARRAL 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0BORBA 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0BOTICAS 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1BRAGA 1,12% 1 1 2 1 4 5 2 1 3 5 1 6 1 1BRAGANÇA 0,43% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 1 2 0 1CABECEIRAS DE BASTO 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CADAVAL 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0CALDAS DA RAINHA 0,36% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0CALHETA 0,17% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CALHETA (SÃO JORGE) 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0CÂMARA DE LOBOS 0,21% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CAMINHA 0,21% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CAMPO MAIOR 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0CANTANHEDE 0,34% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0CARRAZEDA DE ANSIÃES 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CARREGAL DO SAL 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0CARTAXO 0,19% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CASCAIS 2,55% 1 2 3 1 5 6 2 1 4 5 1 8 1 2CASTANHEIRA DE PÊRA 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0CASTELO BRANCO 0,53% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0CASTELO DE PAIVA 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CASTELO DE VIDE 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0CASTRO DAIRE 0,20% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CASTRO MARIM 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0CASTRO VERDE 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CELORICO DA BEIRA 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CELORICO DE BASTO 0,19% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CHAMUSCA 0,17% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CHAVES 0,41% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0CINFÃES 0,20% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1COIMBRA 1,16% 1 1 2 1 3 4 1 0 1 4 1 5 -1 1CONDEIXA-A-NOVA 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
PLOE 2017 -  DIRECTOR PLOE 2017 - DIRECTOR DE LEI N.o 49/2012 - DM (SEM LEI N.o 49/2012 - DDM (SEM variação absolutaMUNICIPAL (DM) DEPARTAMENTO MUNICIPAL critérios dormidas turísticas) critérios dormidas turísticas)MUNICÍPIO Peso das Soma Soma População + População + Total total de Variação Variação receitas no Receitas População receita e Receitas População receita e mov. Fundos mov. FundosDM DDM total global DM DDMpopulação população Pendulares Pendulares5=4/(total de     6     9     11     12 13=7/40 000     15     16     17 18 19 20 21 22 234)CONSTÂNCIA 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0CORUCHE 0,27% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CORVO 0,03% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0COVILHÃ 0,41% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0CRATO 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1CUBA 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ELVAS 0,25% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ENTRONCAMENTO 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ESPINHO 0,24% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ESPOSENDE 0,27% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ESTARREJA 0,21% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ESTREMOZ 0,19% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ÉVORA 0,51% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0FAFE 0,39% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0FARO 0,56% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 2 1 3 0 1FELGUEIRAS 0,34% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0FERREIRA DO ALENTEJO 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1FERREIRA DO ZÊZERE 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1FIGUEIRA DA FOZ 0,53% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0FIGUEIRA DE CASTELO RODRI0G,1O6% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1FIGUEIRÓ DOS VINHOS 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0FORNOS DE ALGODRES 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0FREIXO DE ESPADA À CINT 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1FRONTEIRA 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0FUNCHAL 0,87% 1 1 2 1 2 3 1 0 3 3 1 8 1 5FUNDÃO 0,33% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0GAVIÃO 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0GÓIS 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0GOLEGÃ 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0GONDOMAR 0,77% 0 1 1 1 4 5 1 0 1 4 1 5 0 0GOUVEIA 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1GRÂNDOLA 0,29% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1GUARDA 0,48% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0GUIMARÃES 1,05% 1 1 2 1 3 4 1 1 2 4 1 5 0 1HORTA 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1IDANHA-A-NOVA 0,28% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1ÍLHAVO 0,32% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 1 2 0 1LAGOA 0,46% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 2 0 1LAGOA (AÇORES) 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
PLOE 2017 -  DIRECTOR PLOE 2017 - DIRECTOR DE LEI N.o 49/2012 - DM (SEM LEI N.o 49/2012 - DDM (SEM variação absolutaMUNICIPAL (DM) DEPARTAMENTO MUNICIPAL critérios dormidas turísticas) critérios dormidas turísticas)MUNICÍPIO Peso das Soma Soma População + População + Total total de Variação Variação receitas no Receitas População receita e Receitas População receita e mov. Fundos mov. FundosDM DDM total global DM DDMpopulação população Pendulares Pendulares5=4/(total de     6     9     11     12 13=7/40 000     15     16     17 18 19 20 21 22 234)LAGOS 0,58% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0LAJES DAS FLORES 0,06% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0LAJES DO PICO 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0LAMEGO 0,26% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1LEIRIA 0,93% 1 1 2 1 3 4 1 0 1 3 1 4 -1 0LISBOA 8,01% 1 5 6 1 13 14 9 1 12 24 1 29 6 15LOULÉ 1,53% 1 0 1 1 1 2 0 0 1 1 1 6 0 4LOURES 1,32% 1 1 2 1 4 5 2 1 3 5 1 6 1 1LOURINHÃ 0,22% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1LOUSÃ 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0LOUSADA 0,28% 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 1 2 0 1MAÇÃO 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MACEDO DE CAVALEIROS 0,25% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MACHICO 0,17% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MADALENA 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MAFRA 0,67% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 2 1 3 0 1MAIA 0,88% 1 1 2 1 3 4 1 0 1 4 1 5 -1 1MANGUALDE 0,21% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MANTEIGAS 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MARCO DE CANAVESES 0,40% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0MARINHA GRANDE 0,25% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 2 0 2MARVÃO 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MATOSINHOS 1,18% 1 1 2 1 4 5 2 0 2 5 1 6 0 1MEALHADA 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MEDA 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MELGAÇO 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MÉRTOLA 0,24% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MESÃO FRIO 0,07% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MIRA 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MIRANDA DO CORVO 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MIRANDA DO DOURO 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MIRANDELA 0,30% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MOGADOURO 0,21% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MOIMENTA DA BEIRA 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MOITA 0,41% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0MONÇÃO 0,22% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MONCHIQUE 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MONDIM DE BASTO 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MONFORTE 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MONTALEGRE 0,25% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1
PLOE 2017 -  DIRECTOR PLOE 2017 - DIRECTOR DE LEI N.o 49/2012 - DM (SEM LEI N.o 49/2012 - DDM (SEM variação absolutaMUNICIPAL (DM) DEPARTAMENTO MUNICIPAL critérios dormidas turísticas) critérios dormidas turísticas)MUNICÍPIO Peso das Soma Soma População + População + Total total de Variação Variação receitas no Receitas População receita e Receitas População receita e mov. Fundos mov. FundosDM DDM total global DM DDMpopulação população Pendulares Pendulares5=4/(total de     6     9     11     12 13=7/40 000     15     16     17 18 19 20 21 22 234)MONTEMOR-O-NOVO 0,27% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MONTEMOR-O-VELHO 0,24% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MONTIJO 0,34% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0MORA 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MORTÁGUA 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MOURA 0,23% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1MOURÃO 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MURÇA 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0MURTOSA 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0NAZARÉ 0,20% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0NELAS 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1NISA 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1NORDESTE 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ÓBIDOS 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0ODEMIRA 0,41% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0ODIVELAS 0,92% 1 1 2 1 3 4 1 0 1 3 1 4 -1 0OEIRAS 1,63% 1 1 2 1 4 5 2 0 2 5 1 6 0 1OLEIROS 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1OLHÃO 0,35% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0OLIVEIRA DE AZEMÉIS 0,47% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0OLIVEIRA DE FRADES 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0OLIVEIRA DO BAIRRO 0,22% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1OLIVEIRA DO HOSPITAL 0,20% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1OURÉM 0,42% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 3 0 1OURIQUE 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1OVAR 0,39% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0PAÇOS DE FERREIRA 0,30% 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 1 2 0 1PALMELA 0,53% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0PAMPILHOSA DA SERRA 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PAREDES 0,55% 0 0 0 1 2 3 0 0 0 2 1 3 0 0PAREDES DE COURA 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PEDRÓGÃO GRANDE 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0PENACOVA 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PENAFIEL 0,45% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0PENALVA DO CASTELO 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PENAMACOR 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PENEDONO 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0PENELA 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0PENICHE 0,22% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PESO DA RÉGUA 0,17% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1
PLOE 2017 -  DIRECTOR PLOE 2017 - DIRECTOR DE LEI N.o 49/2012 - DM (SEM LEI N.o 49/2012 - DDM (SEM variação absolutaMUNICIPAL (DM) DEPARTAMENTO MUNICIPAL critérios dormidas turísticas) critérios dormidas turísticas)MUNICÍPIO Peso das Soma Soma População + População + Total total de Variação Variação receitas no Receitas População receita e Receitas População receita e mov. Fundos mov. FundosDM DDM total global DM DDMpopulação população Pendulares Pendulares5=4/(total de     6     9     11     12 13=7/40 000     15     16     17 18 19 20 21 22 234)PINHEL 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1POMBAL 0,47% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0PONTA DELGADA 0,50% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 3 0 1PONTA DO SOL 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0PONTE DA BARCA 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PONTE DE LIMA 0,36% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0PONTE DE SOR 0,22% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PORTALEGRE 0,26% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PORTEL 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PORTIMÃO 0,76% 0 0 0 1 1 2 0 0 1 1 1 6 1 4PORTO 2,19% 1 2 3 1 5 6 4 1 6 10 1 15 3 9PORTO DE MÓS 0,22% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PORTO MONIZ 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0PORTO SANTO 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0PÓVOA DE LANHOSO 0,22% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PÓVOA DE VARZIM 0,43% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0POVOAÇÃO 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0PROENÇA-A-NOVA 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1REDONDO 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0REGUENGOS DE MONSARA 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1RESENDE 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1RIBEIRA BRAVA 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0RIBEIRA DE PENA 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1RIBEIRA GRANDE 0,25% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1RIO MAIOR 0,20% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SABROSA 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SABUGAL 0,26% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SALVATERRA DE MAGOS 0,17% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SANTA COMBA DÃO 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SANTA CRUZ 0,28% 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 1 3 0 2SANTA CRUZ DA GRACIOS 0,07% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SANTA CRUZ DAS FLORES 0,05% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SANTA MARIA DA FEIRA 0,83% 1 1 2 1 3 4 1 0 1 3 1 4 -1 0SANTA MARTA DE PENAGUI 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SANTANA 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SANTARÉM 0,55% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0SANTIAGO DO CACÉM 0,37% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0SANTO TIRSO 0,48% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 2 1 3 0 1SÃO BRÁS DE ALPORTEL 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SÃO JOÃO DA MADEIRA 0,17% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
PLOE 2017 -  DIRECTOR PLOE 2017 - DIRECTOR DE LEI N.o 49/2012 - DM (SEM LEI N.o 49/2012 - DDM (SEM variação absolutaMUNICIPAL (DM) DEPARTAMENTO MUNICIPAL critérios dormidas turísticas) critérios dormidas turísticas)MUNICÍPIO Peso das Soma Soma População + População + Total total de Variação Variação receitas no Receitas População receita e Receitas População receita e mov. Fundos mov. FundosDM DDM total global DM DDMpopulação população Pendulares Pendulares5=4/(total de     6     9     11     12 13=7/40 000     15     16     17 18 19 20 21 22 234)SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SÃO PEDRO DO SUL 0,21% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SÃO ROQUE DO PICO 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SÃO VICENTE 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SARDOAL 0,08% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SÁTÃO 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SEIA 0,29% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SEIXAL 1,03% 1 1 2 1 3 4 1 0 1 4 1 5 -1 1SERNANCELHE 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SERPA 0,25% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SERTÃ 0,20% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SESIMBRA 0,46% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0SETÚBAL 1,00% 1 1 2 1 3 4 1 0 1 3 1 4 -1 0SEVER DO VOUGA 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SILVES 0,40% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0SINES 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SINTRA 2,35% 1 3 4 1 9 10 4 1 5 10 1 11 1 1SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0SOURE 0,20% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1SOUSEL 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0TÁBUA 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1TABUAÇO 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1TAROUCA 0,12% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0TAVIRA 0,42% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 2 0 1TERRAS DE BOURO 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1TOMAR 0,30% 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 1 2 0 1TONDELA 0,29% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1TORRE DE MONCORVO 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1TORRES NOVAS 0,30% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 1 2 0 1TORRES VEDRAS 0,62% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 2 1 3 0 1TRANCOSO 0,17% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1TROFA 0,31% 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 1 2 0 1VAGOS 0,21% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VALE DE CAMBRA 0,21% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VALENÇA 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VALONGO 0,45% 0 0 0 1 2 3 1 0 1 2 1 3 1 0VALPAÇOS 0,24% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VELAS 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VENDAS NOVAS 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VIANA DO ALENTEJO 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
PLOE 2017 -  DIRECTOR PLOE 2017 - DIRECTOR DE LEI N.o 49/2012 - DM (SEM LEI N.o 49/2012 - DDM (SEM variação absolutaMUNICIPAL (DM) DEPARTAMENTO MUNICIPAL critérios dormidas turísticas) critérios dormidas turísticas)MUNICÍPIO Peso das Soma Soma População + População + Total total de Variação Variação receitas no Receitas População receita e Receitas População receita e mov. Fundos mov. FundosDM DDM total global DM DDMpopulação população Pendulares Pendulares5=4/(total de     6     9     11     12 13=7/40 000     15     16     17 18 19 20 21 22 234)VIANA DO CASTELO 0,64% 0 0 0 1 2 3 0 0 0 2 1 3 0 0VIDIGUEIRA 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VIEIRA DO MINHO 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VILA DA PRAIA DA VITÓRIA 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VILA DE REI 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VILA DO BISPO 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VILA DO CONDE 0,63% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0VILA DO PORTO 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VILA FLOR 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VILA FRANCA DE XIRA 0,73% 0 1 1 1 3 4 1 0 1 3 1 4 0 0VILA FRANCA DO CAMPO 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VILA NOVA DA BARQUINHA 0,09% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VILA NOVA DE CERVEIRA 0,16% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VILA NOVA DE FAMALICÃO 0,82% 1 1 2 1 3 4 1 1 2 3 1 4 0 0VILA NOVA DE FOZ CÔA 0,15% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VILA NOVA DE GAIA 1,82% 1 3 4 1 7 8 3 1 4 7 1 8 0 0VILA NOVA DE PAIVA 0,10% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VILA NOVA DE POIARES 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VILA POUCA DE AGUIAR 0,20% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VILA REAL 0,40% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO0,26% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 2VILA VELHA DE RÓDÃO 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VILA VERDE 0,36% 0 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 2 0 0VILA VIÇOSA 0,11% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0VIMIOSO 0,14% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VINHAIS 0,21% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VISEU 0,71% 0 0 0 1 2 3 1 0 1 2 1 3 1 0VIZELA 0,18% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1VOUZELA 0,13% 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1PORTUGAL (Total global) 100,00% 23     34     57     82     154     236     50     10     70     195     217     447 13 211-18,6% -47,2%
442ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS «Proposta de Lei n.o 37/XIII – Aprova o Orçamento do Estado para 2017» P A R E C E R  O Conselho Diretivo da ANAFRE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS - reunido no Palácio da Quinta da Alfarrobeira, sede da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, em Lisboa, no dia 29 de outubro do ano corrente, apreciou a PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017, fazendo uma análise global de todo o documento mas prestando cuidada atenção às normas que, especialmente, visam a gestão e regulam os meios financeiros das freguesias. Desta análise, extraíram-se as seguintes constatações e comentários sugestivos: ORÇAMENTO DO ESTADO/2017 A - PERSPETIVA JURÍDICA 1 – Análise às disposições relativas aos trabalhadores das autarquias locais  Arto 18o - Prorrogação de efeitos (Carreira e estatuto remuneratório) O Arto 18o, no 1 da Proposta de Lei no 37/XIII vem prorrogar os efeitos dos Arto 38o a 42o e 44o a 46o da Lei no 82-B/2014, de 31 de Dezembro (A Lei do Orçamento de Estado para 2015), para a qual remete anunciando, sem compromisso de prazos, que as mesmas serão «progressivamente eliminadas» mas deixando, em aberto, a indicação das datas para a produção desse resultado. 1 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
443Nosso parecer:  Não decorrendo para o Estado qualquer ónus, é opinião da ANAFRE que deveria ser repristinada, no âmbito da presente Proposta de Lei, a norma do no 4 do Arto 52o da Lei no 66-B/2007, de 28 de setembro, no quadro do princípio da autonomia do poder local.  Relativamente ao trabalho extraordinário, verifica-se uma injustiça quanto à redução dos acréscimos aos trabalhadores até 7h/diárias e 35h/semanais, em comparação com trabalhadores com horários superiores.  Constata-se a ausência de norma restritiva relativa a contratação de trabalhadores em funções públicas pelas autarquias locais, remetendo-se para o quadro da legislação geral em vigor a possibilidade de abertura de procedimentos concursais.  Não se encontra uma norma homóloga à do Arto 32o da Lei do Orçamento de Estado para 2016, (Lei no 7-A/2016, de 30 de março) que, por sua vez, correspondia à norma do Arto 62o da na Lei do Orçamento de Estado para 2015, sobre a mesma matéria.  Notamos, ainda, que o subsídio de refeição sofre uma atualização do seu valor, no montante diário de 25 cêntimos, passando de € 4,27 para € 4,52/dia, o que não será muito significativo tendo em atenção que a última atualização ocorrera em 2009. Por força do disposto no no 4 desta norma, o valor do subsídio de refeição a pagar aos eleitos locais (alínea j) do no 9 do Arto 2o da Lei no 75/2014, de 12 de setembro), nunca poderá ser superior ao valor que resultaria da aplicação da atualização calculada nos termos do número anterior.  Arto 20o - Programas Específicos de Mobilidade Esta norma repõe a aplicação do no 1 da LTFP, apesar de manter em vigor o Arto 38o da LOE/2015, no 2 que proibia o pagamento de remuneração diferente da auferida na 2 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
444categoria de origem, nas situações de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade na categoria iniciadas após 1 de Janeiro de 2015.Aquela reposição visa apenas a sua aplicabilidade no âmbito de programas específicos de mobilidade devidamente autorizados, prevendo-se, no no 2, a possibilidade de transferência de verbas para fazer face aos encargos com as inerentes remunerações.Nosso parecer:  Importa identificar os termos da sua possível aplicabilidade às autarquias locais.  Arto 21o - Pagamento do subsídio de Natal Fixando uma alteração relativamente ao fixado nos anteriores OE., consagra-se um sistema dual de atribuição do subsídio de Natal que deixa de ser pago, na sua totalidade, em duodécimos, para passar a ser liquidado 50% no mês de novembro de 2017 e os restantes 50% em duodécimos, ao longo do ano de 2017. O no 9 deste artigo estabelece que, a partir do ano de 2018, o subsídio de Natal será pago integralmente, repondo-se, desse modo, o regime anteriormente vigente. Nosso parecer:  Considera a ANAFRE que, apesar da alteração verificada, a mesma não corresponde ao que tem vindo a ser propugnado, ou seja, a consagração para os trabalhadores em funções públicas de um regime em tudo idêntico ao que vigora no direito privado, no âmbito do qual os trabalhadores têm a faculdade de optar pelo pagamento em prestações duodecimais ou em prestação única no mês de novembro. 3 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
445 Arto 22o - Estratégia plurianual de combate à precaridade À semelhança do ocorrido no OE 2016, o normativo continua a fazer referência apenas à Administração Pública e setor empresarial do Estado, o que sempre suscita dúvidas quanto à intenção de tais medidas poderem, ou não, abranger o setor da Administração Local, sendo que as situações de precariedade existentes nas freguesias são em número significativo e resultam, em grande parte, das drásticas limitações impostas nos últimos OE, ao recrutamento de trabalhadores. Nosso parecer: Aplaudindo as medidas que possam ser adotadas com vista ao combate e eliminação das situações de precariedade no emprego, assinalamos a omissão de identificação de situações precárias. Não foi introduzida qualquer norma legal que permita a regularização das situações dos trabalhadores em situação precária. Arto 23o - Duração da mobilidadeMantêm-se os pressupostos do OE 2016, permitindo-se que, por acordo, as situações de mobilidade existentes possam ser excecionalmente prorrogadas até ao termo do ano de 2017. O mesmo sucede para as situações de mobilidade cujo termo ocorreria a 31 de dezembro de 2016. A competência para a emissão do parecer prévio mantém-se, no caso das autarquias locais, no presidente do órgão executivo. Nosso parecer:  Alteração favorável à simplificação da gestão dos serviços. 4 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
446 Arto 38o - Encargos com Contratos de Aquisição de ServiçosRelativa à aquisição de serviços, abrange uma das outras formas privilegiadas de ligação entre as autarquias e as pessoas que nelas trabalham. É tempo de assinalar a relativa extensão que o legislador dedicou a esta temática da aquisição de serviços com, pelo menos, três artigos a versarem sobre a mesma a temática substantiva - Artigos 38o a 40o - e a incluírem, de forma dispersa, aspetos que o Arto 35o da LOE16 conseguia reunir. Mantêm-se as limitações à celebração deste tipo contratual no que concerne à verificação dos inerentes encargos, por referência ao ano anterior. Consagra-se, agora, uma limitação de ordem genérica, no no 1 da norma: os contratos celebrados em 2017 não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2016. O no 2 do artigo, fixa, com maior detalhe, o modo e fórmula de cálculo dos valores liquidados no ano de 2016. O no 3 da norma estipula que as limitações previstas no no 2 poderão ser ultrapassadas em situações excecionais e devidamente fundamentadas. O no 11 desta disposição, relativa às autarquias locais, atribui ao presidente do órgão executivo e a este órgão, as várias competências previstas nesta disposição. Nosso parecer: Alteração favorável à simplificação da gestão dos serviços.  Do ponto de vista da operacionalização julga-se conveniente a possibilidade de um parecer prévio anual para todos os contratos de prestação de serviços.  Arto 39o - Estudos, pareceres, projetos e consultoriaLimitando o recurso externo à contratação para a realização de estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria e ou outros trabalhos especializados, inclui a renovação dos atualmente em vigor, a situações excecionais e devidamente 5 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
447fundamentadas, designadamente, por ausência de serviços próprios da entidade contratante ou de outros serviços, organismos ou entidades da Administração Pública. Esta norma é aplicável às autarquias, com as devidas adaptações. Consigna o princípio segundo o qual os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultadoria e outros trabalhos especializados devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades. Contudo, o referido princípio pode sofrer desvios em situações devidamente fundamentadas e excecionais e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via interna. Nosso parecer:  Tendo aplicação nas autarquias locais, esta norma consagra a possibilidade excecional de contratação neste domínio, revelando-se útil a muitas freguesias, dada a manifesta carência de recursos humanos e de trabalhadores qualificados para a execução de tais atividades.  Arto 40o- Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avençaO tratamento dos contratos de prestação de serviços, na modalidade de tarefa e de avença, surge, agora, autonomizado. Mantém-se a exigência dos pressupostos para a celebração deste tipo de contratos por referência ao regime contido no Arto 32o da LTFP que, em certa medida, vem complementar. A necessidade de parecer prévio vinculativo não foi dispensada, no caso das autarquias locais, passando a ser da responsabilidade “dos respetivos órgãos de governo 6 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
448próprios”, ejá não, da competência do presidente do órgão executivo. Não existe nesta norma qualquer remissão para o no 1 do Arto 38o da Proposta, o que faz supor a não aplicação a estas duas modalidades de contratos de prestação de serviço da limitação ali fixada por referência aos valores liquidados em 2016, contrariamente ao que ocorreria no seio do OE 2016. Nosso parecer: As alterações das a) e c) do no 2, poderá representar um retrocesso na simplificação operacional alcançada no OE de 2016, dada a competência ser “dos respetivos órgãos de governo próprios”, e já não, da competência do presidente do órgão executivo.  Arto 52o - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local No âmbito da aplicação da LCPA, é definido que os fundos disponíveis a serem considerados têm como referência as verbas dos seis meses seguintes. Não está prevista qualquer exceção para as freguesias. Nosso parecer:  As reservas das freguesias quanto à aplicação da LCPA são sobretudo com as dificuldades, de cumprimento da obrigação de reporte, na ausência de recursos humanos e técnicos para tal.  Desta forma, e considerando que ao abrigo da Lei no 73/2013, às freguesias não é possível o recurso ao crédito (com exceção do financiamento de tesouraria até ao montante de 10% do FFF e liquidado no mesmo ano civil), consequentemente não está prevista a possibilidade de contrair dívida, não se justificando a aplicação deste instrumento legislativo. 7 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
449 Ainda assim, entende a ANAFRE que as freguesias de maior dimensão, e consequentemente de maior volume orçamental e maior capacidade de recursos possam atender ao reporte desta informação, mas importa criar uma exceção para as freguesias que se enquadram no âmbito do regime simplificado da norma de contabilidade pública.  Arto 119o - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde Passa a partir de 1 de julho de 2017 a regra geral a aplicação do regime de capitação (31,22% do custo per capita do SNS, que se estima situar no montante de € 284,70/por trabalhador). O pagamento far-se-á através de retenção das transferências do OE, registando-se a aplicação de um limite travão de 20% na retenção (previsto no Arto 34o da Lei no 73/2013) mantendo-se o crédito a favor do Serviço Nacional de Saúde, caso exista, nas retenções das transferências seguintes. Nosso parecer:  A ANAFRE continua a ter reservas quanto à natureza desta contribuição das autarquias locais, mormente em função da equidade entre contribuições da administração central versus contribuições da administração local. Além das muitas dúvidas sobre o universo dos trabalhadores no seu âmbito de aplicação e da forma como se articula esta contribuição com o regime de contribuições para a ADSE, que importam, num futuro próximo, ficarem definitivamente esclarecidas.  Não obstante, registamos na proposta a regra geral de aplicação do regime de capitação e a inserção de um limite-travão à retenção, o que para muitas freguesias se considera essencial. Este limite, em nosso entendimento, deveria, no caso específico das freguesias, ser de apenas 5% das transferências do FFF, na 8 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
450medida em que em muitas das freguesias, esta é a única receita que possibilita o exercício das suas competências e funcionamento das mesmas.  Arto 200o- Equiparação da responsabilidade financeira dos eleitos locais à dos membros do Governo A responsabilidade financeira e o respetivo regime jurídico regulador contém soluções divergentes ao nível da definição dos titulares de responsabilidade, consoante estejamos perante titulares de cargos políticos ao nível do governo, ou ao nível dos órgãos autárquicos. A alteração de equiparação, agora preconizada, vem no sentido defendido pela ANAFRE de não discriminar o poder local em face do poder central. Nosso parecer:  A redação deste artigo deve ser melhorada, com efeito a referência aos “membros do órgão executivo da Câmara Municipal” deverá ser substituída pela referência aos “dos órgãos das autarquias locais". Arto 213o- Consolidação da mobilidade intercarreiras  Este artigo deverá ser eliminado e ser antes promovida a urgente regulamentação da matéria através de portaria já prevista, no Arto 99o n.4 da LTFP.  Esta portaria deve concretizar e objetivar os critérios para a consolidação da mobilidade intercarreiras e regulamentar a sua aplicação à administração autárquica. 9 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
451 Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)Considerando ser matéria conexa às questões orçamentais e financeira, alertou a ANAFRE o Governo para a necessidade de estabelecer o dia 1 de janeiro de 2018 como a data de produção de efeitos do diploma do SNC-AP e a criação de uma norma especial que permita às freguesias em que seja aplicado o regime simplificado, e sem prejuízo do recurso a soluções de serviços partilhados, por ausência de recursos humanos, a função do contabilista público pode ser assegurada por um contabilista certificado, sem prejuízo de deter a formação específica em contabilidade pública. Assim, apesar de não serem normas constantes da presente proposta em análise, entendemos importante referir a necessidade de aprovação pelo Governo do projecto de decreto-lei que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei no 155/92, de 28 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei no 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNCAP), ao qual a ANAFRE já deu parecer favorável.  Delegação de competências próprias do presidente da junta de freguesiaO Orçamento do Estado para 2016 introduziu uma alteração ao regime jurídico das autarquias locais habilitando a possibilidade de subdelegação de algumas competências da junta de freguesia delegadas no presidente da junta de freguesia nos demais vogais do executivo, agilizando a gestão daquelas autarquias locais e correspondendo de forma mais adequada ao novo regime de exercício de funções também aprovado no Orçamento do Estado para 2016. No entanto, não ficou contemplada a possibilidade de delegação de quaisquer competências próprias do presidente de junta de freguesia, mantendo-se um regime diferenciado face aos municípios. 10 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
453os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitados junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro trimestre de 2017.  Arto 51.o- Transferências para as freguesias do município de Lisboa O montante global de transferências para as freguesias do município de Lisboa previstas no Arto 17o da Lei no 56/2012, de 8 de novembro, alterada pela Lei no 85/2015, de 7 de agosto, é de € 70 805 163,00. O FFF/2016 e a Nova Lei das Finanças Locais Ora, o Arto 85o da Lei das Finanças Locais (Lei no 73/2013, de 3 de setembro), no seu no 2, determina o seguinte: «Nos anos de 2014 e 2015, o montante das transferências para as freguesias corresponde ao valor transferido em 2013 ou, em caso de agregação, à soma dos valores transferidos para as freguesias agregadas». Assim, embora registamos como nota positiva a atualização de 2,87% das transferências previstas no FFF para 2017 (após uma actualização de 1,23% em 2016), na sequência do esgotamento da aplicabilidade desta norma transitória da LFL, o cumprimento desta lei determinaria a elaboração, em 2015 ou em 2016, da regulamentação prevista para no no 3 do Arto 38o: “A ponderação atribuída a cada um dos critérios referidos nos números anteriores é definida em diploma próprio”, conforme também estatui do no 1 do Arto 85o: “O regime de transferências para as freguesias previsto no Arto 38o inicia a sua vigência no ano de 2016.”. 12 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
454Importa também referir que ao nível do FFF temos assistido, ao longo dos últimos anos, a uma supressão de valores do FFF às freguesias com a sistemática suspensão e não aplicação das normas da anterior LFL, o que contribuiu para uma participação das freguesias nos recursos públicos cada vez menor. Efetivamente, o “princípio constitucional de justa repartição de recursos”, tem sido largamente abandonado, conforme poderemos verificar pelos quadros seguintes: Gráfico 1 – Peso do FFF no montante global do OE 13 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
457freguesias resultasse da distribuição total dos recursos previstos no Arto 36o da Lei das Finanças Locais e cujo montante ascenderia a 211,3M€. Remuneração e encargos dos eleitos de freguesia, previsto nos n.os 1 e 2 do Arto 27.o da Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis nos 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica no 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei no 75/2013, de 12 de SetembroO montante de € 8 003 084,00 a distribuir pelas freguesias referidas nos nos 1 e 2 do Arto 27.o da Lei no 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei no 7-A/2016, de 30 de março, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitados junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro trimestre de 2017. Relativamente às remunerações, não faz sentido que exista um prazo para informar o regime de funções dos eleitos, não respeitando, na nossa opinião, o princípio da autonomia local, na medida em que a lei confere ao presidente a competência para decidir o regime de funções, não impondo qualquer data para tal decisão porque, também esta, pode ser tomada pelos órgãos da freguesia a qualquer tempo, durante o ano. A norma, tal como vem redigida, é limitativa, vedando a possibilidade da alteração do regime, em toda a sua extensão temporal e não contempla o valor potencial da despesa - € 8 281 814,00. 16 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt
458Nosso parecer: Propõe-se que a via de comunicação esteja permanentemente disponível para preenchimento pelas freguesias e produza efeitos imediatamente a seguir a essa comunicação.  Propõe-se que o montante destinado à remuneração e encargos com os eleitos seja de € 8 281 814,00.  Arto 62.o - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 6 000 000,00 para os fins previstos nos nos 2 e 3 do Arto 22o e no Arto 71o da Lei no 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. Nosso Parecer:  É com agrado que se verifica que está prevista verba orçamental para cooperação técnica, esperemos que possibilite a aplicação da mesma a projetos de Modernização Administrativa das Freguesias, nomeadamente, para dar continuidade ao projeto do E- Freguesias desenvolvido em 2015. Em conclusão:A ANAFRE regista, positivamente, as propostas significativas no que diz respeito à autonomia da administração local, em particular, na ausência de restrições especiais de contratação de pessoal e da gestão dos recursos financeiros. No respeito do princípio constitucional da autonomia local. 17 Contribuinte no 502 176 482 Palácio da Mitra  | Rua do Açúcar, no 56 | 1950-009 LISBOA | Telef.: 218 438 390 a 98 | Fax: 218 438 399 E-mail: anafre@anafre.pt | Consulte-nos em www.anafre.pt