II SÉRIE-A — NÚMERO 107 84 Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo, o Governo: • Reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens. No âmbito do PRR, o apoio ao emprego prevê: • Compromisso Emprego Sustentável (230 M€) – para promover o incentivo à contratação permanente de desempregados, de carácter excecional e que deverá vigorar durante um período limitado – i.e. 12 meses, com possibilidade de prorrogação da medida em função da evolução do contexto e cumprimento das metas. No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos: • No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo – Para apoiar o acesso ao emprego para todos os candidatos a emprego (661 M€). 6.3 Habitação Dada a crescente consciência da relevância e abrangência das questões em torno da Habitação, Portugal dispõe hoje de dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação – que são a base do reforço do parque público que está em curso. Existem 196 Estratégias Locais de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para arrendamento público a preços acessíveis. No âmbito deste desafio, o Governo irá erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.o aniversário do 25 de abril, em 2024. A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para as situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de cada situação. As políticas para a habitação desdobram-se nos seguintes eixos: • Renovar a aposta nas políticas de habitação; • Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação; • Garantir o acesso à habitação a todos; • Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional; • Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial. Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo: • Aprovará o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026; • Reforçará o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios; • Reforçará a promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo melhores condições de acessibilidade e inclusão; • Reforçará o incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência, que comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que sejam proprietárias ou arrendatárias dessas habitações.