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Contributos como o que acabamos de descrever permitem-nos, com a segurança dos saberes da comunidade cientifica e a determinação política da nova lei de saúde mental, colocar Portugal a par de outros países desenvolvidos em matéria de saúde mental. Temos a certeza de que vai ser, de facto, um importante contributo na modernização de toda a saúde mental em Portugal.
Srs. Deputados; parafraseando Miguel Torga «a angústia é a radical incomunicabilidade». Pela nossa parte, tudo faremos para que não caiamos nesta angústia.
A maioria das «perturbações psíquicas» das pessoas, tal como as do foro físico, são «resolvidas» em termos clínicos no patamar do médico de família - é preciso dizê-lo neste debate.
Nas situações perturbadoras do «equilíbrio» da pessoa, na neurose ou nas psicopatias mais sérias intervêm, concomitantemente ou subsequentemente, a psiquiatria e a psicologia. Estas justificam, por vezes, sempre em função dos critérios médicos, quase sempre pela vontade do próprio doente, tratamentos em regime de internamento. Menos vezes, mas também com maior gravidade e risco existencial da pessoa doente, as doenças só poderão ser controladas por internamento compulsivo.
Esta última situação, por se aplicar a pessoas em si mesmas prisioneiras das amarras da história natural da sua própria doença, limita-lhes o exercício dos direitos fundamentais, que carecem de ser protegidos judicialmente.
A sua fragilidade pessoal e social chega a ser impressionante, e por tão desprotegidas correm maiores riscos não só de saúde, mas também de toda a sua vida social.
Em jeito de aparte, refiro que li há dias, num livro de psiquiatria, que num qualquer ponto do Globo se suicida uma pessoa em cada 80 segundos. É algo que merece a nossa reflexão.
É obrigação da sociedade apoiar as pessoas que são vítimas de saúde mental e protegê-las com dignidade. É esse o verdadeiro sentido da presente iniciativa do Governo.
Assim, parece-nos importante que no Capitulo II da proposta de lei, o do internamento compulsivo, todo esse processo de internamento seja tratado com muito detalhe, com transparência e grande segurança jurídica, que tem a ver com o procedimento, os pressupostos, a legitimidade e o desenrolar do internamento involuntário dos doentes mentais.
Por outro lado, aquilo que alguns, com alguma nebulosidade, classificam de intromissão do poder judicial nesta matéria da saúde nem sempre tem sido explicado com seriedade.
A existência de mecanismos jurídicos é, em nosso entender, justificada e necessária, nas restritas condições que a própria lei propõe. Há grande rigor em todo o articulado da proposta, rigor processual, rigor em tudo aquilo que tem a ver com o respeito pela exigência do diagnóstico e de envolvimento dos médicos em todo este processo e fundamentalmente sempre a bem do doente, defendendo pessoas que, na nossa perspectiva, necessitam e têm direito a respeito e a defesa sob os pontos de vista social, político e ético.
Em matéria como esta, profícua em subjectividade individual, envolvendo um profundo alcance intelectual, humano, social, político e permitindo, legitimamente, diversos posicionamentos nos campos técnico, científico, social e político, a participação e a crítica séria, interessada no sentido de aperfeiçoar e melhor as soluções para os problemas de saúde é sempre bem-vinda.
Em sede de especialidade, o Partido Socialista tentará consensualizar esta perspectiva de benfeitorias à lei.
Pelo Partido Socialista, anunciamos desde já a intenção de apresentar algumas propostas de alteração em sede de especialidade, necessariamente em articulação com os Ministérios da Saúde e da Justiça, deixando em aberto possíveis pontos de consenso parlamentar.
Termino, reafirmando que o tratamento das doenças mentais é sempre um problema do âmbito da saúde, particularmente dos médicos e dos psicólogos, mesmo nas situações em que, por força da gravidade da doença mental e a indicação expressa dos psiquiatras, se tome necessária a intervenção judicial, nos termos da lei, para a determinação de internamento compulsivo de doentes mentais.
A saúde mental é simultâneamente complexa em todo o processo da prestação de cuidados, dos direitos, dos deveres, mas simples no entendimento do que é em si mesma um direito universal para o justo equilíbrio do indivíduo colocado perante a sua intrincada relação e inter-acção no plano da convivialidade social e do envolvimento cívico de cada um, como elemento activo, responsável, mais ou menos implícito em valores e princípios humanos, éticos, sociais e políticos tal qual a complexidade da vida em comunidade.
Nestas circunstâncias, mais do que colocar Portugal a par de outros países, importa tratar e apoiar as pessoas doentes, especialmente as que por mais gravemente doentes e desinseridas da vida familiar e social determinam que a lei permita defender as pessoas sem defesa, privadas temporariamente da liberdade e da capacidade de reconhecer a necessidade do tratamento para seu próprio beneficio.
Porque a proposta de lei corresponde a todo este vasto conjunto de princípios, de necessidades, de garantias, com
1608 I SÉRIE-NÚMERO 47rigor, com segurança, com qualidade, o PS votará com satisfação, favoravelmente, a proposta na generalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A. Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo agora oportunidade de intervir em relação à Lei de Saúde Mental, não posso deixar de orientar a minha intervenção para aquilo que ouvi até agora, nesta Assembleia da República.
Muito aqui se ouviu falar da desproporção, em termos de articulado, entre-a Lei n.o 2118 e a proposta de lei hoje submetida à vossa ,apreciação. Uma vez que já fizemos contas, pesos e medidas, gostava de dizer o seguinte: se bem repararem, na Lei n.o 21 18 há um único artigo sobre política de saúde mental, mais de 20 sobre a organização de serviços de saúde mental e 17 ou 18 sobre o tratamento e internamento compulsivo dos doentes mentais.
Ora, esta lei tem cerca de 35 anos, cumpriu o seu papel, mas passaram-se 35 anos! E 35 anos volvidos, o que é que nós vemos? Vemos uma proposta de lei com cinco artigos relativos à política de saúde mental, contra o único artigo que existia na lei anterior. Tendo em atenção aquilo que é saúde, que se mede muito mais pela qualidade do que pela quantidade, e sendo certo que não posso ter numa proposta de lei a maneira como se faz o tratamento, porque isso é assunto inter pares e que corresponde aos órgãos respectivos para a definição das legis artis, o que é que se verifica nesta proposta de lei? Um pendor bastante grande relativamente à preocupação da regulamentação dos direitos, liberdades e garantias, que é algo que pode ser posto em prática para conseguir o adequado tratamento destes doentes e, também, a defesa da sociedade, sem prejudicar os direitos dos doentes.
Assim sendo, esta proposta de lei, em termos de política de saúde mental - e penso que posso contar com a benevolência de todos os Srs. Deputados em relação a esta matéria -, consagra, pelo menos, quatro princípios fundamentais muito importantes e que nem sempre foram tão assumidos pelo conjunto da comunidade científica, social e política que se debruça sobre estas questões, que são: o tratamento próximo da comunidade corri a perspectiva da reabilitação e integração social; o internamento em hospitais gerais, fundamentalmente, e não em hospitais especializados, os quais, progressivamente, serão esbatidos no nosso tecido de internamento, para evitar a estigmatização; o reconhecimento dos direitos dos doentes, que corresponde a uma evolução muito grande e que, do ponto de vista ético, deve estar consagrado em termos de lei; a participação nos conselhos consultivos, quer dos doentes, quer das suas famílias, que era algo que não existia no ordenamento anterior.
Ainda em relação a esta matéria, a Conferência sobre Saúde Mental, promovida e presidida pelo Sr. Ministro da Saúde que me antecedeu, Sr. Deputado Paulo Mendo, foi importantíssima para se conseguir obter consensos nesta matéria e foi um forum de debate muito alargado e muito participado. Na sequência dessa Conferência, o Sr. Ministro da Saúde de então criou, em 23 de Agosto de 1995, a Comissão Nacional de Saúde Mental, a quem competia e vou dizer o essencial do despacho ministerial então exarado - «dar seguimento às conclusões da Conferência sobre Saúde Mental, nomeadamente no que respeita:a) À necessidade de reformulação da política de saúde mental; b) Ao modelo organizacional de saúde mental e eventual revisão do Decreto-Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, bem como da Lei de Saúde Mental; c) Ao desenvolvimento de um sistema de informação...», etc., pois o resto já é instrumental.
Ora bem, a maneira de dar seguimento - e por isso queria aqui dizer que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha só me ouve de vez em quando, não me ouve sempre...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Ouço-a sempre com muita atenção!A Oradora: - Mas se o Sr. Deputado, me tivesse ouvido no Dia da Saúde Mental, quando, fiz uma intervenção, revendo-me e reafirmando estas conclusões da Conferência e o trabalho que tinha que ser desenvolvido nessa sequência, incumbindo a orientação desta matéria e o seu desenvolvimento à Direcção-Geral da Saúde, teria reparado que essa Direcção-Geral indicou os técnicos para, no cumprimento deste despacho ministerial, que continuou em vigor, darem seguimento ao que era a necessidade de reformulação da política de saúde mental, em articulação com o Ministério da Justiça, uma vez que aborda a questão dos direitos, liberdades e garantias. E esse desenvolvimento foi feito em grupo de trabalho, como é evidente, porque não se faz com todas as pessoas que participaram na Conferência, se bem que algumas delas tenham integrado este grupo, e na parte que respeita à saúde foi abordada a questão da política de saúde mental. E isto porquê? Se tenho a orgânica do Ministério da Saúde é de todos os serviços de saúde definida em decreto-lei, isso corresponde a uma evolução do que é a prática jurídica relativamente a normas que são- muito mais instrumentais, que estão sujeitas a evoluções que aconselham a que o instrumento jurídico que as aprova seja mais maleável. Daí que a organização dos serviços de saúde mental deva ser feita por decreto-lei, aliás, como é toda a orgânica do Ministério da Saúde de 1993. Por isso, não considero que deva ser feita por leia orgânica dos serviços de saúde mental, na sequência, aliás, das conclusões da Conferência sobre Saúde Mental, ao distinguir em duas alíneas, neste despacho do Sr. Ministro da Saúde de então, a política de saúde mental e a orgânica do ministério que lhe pode dar execução. Isso é muito importante e foi isso que se fez.
De maneira que gostaria de sublinhar que não é o número de artigos que importa mas o seu conteúdo qualitativo e aquilo que representa de: oportunidade única de se conseguir consensos em relação a uma matéria que, como todos sabemos, as variadíssimas escolas que se pronunciam sobre esta matéria divergem. Portanto, esta pode corresponder a uma ocasião histórica em Portugal para garantir o tratamento adequado das pessoas, para respeitar os direitos que lhes assistem e para lhes permitir também uma participação mais ampla neste domínio.
Gostaria também de referir que alguns aspectos que aqui foram levantados, nomeadamente o das comparticipações de medicamentos, e outros deste género, são objecto de regulamentação em decreto-lei. Não faz sentido estigmatizar, mais uma vez, em lei o tratamento separado dos doentes de saúde mental. Aquilo que é indispensável consagrar em termos de política são os princípios básicos fundamentais e esses estão reservados, porque são muito nobres, à nobreza do instrumento legislativo.
Gostava, ainda, de dizer o seguinte: o facto de esta proposta de lei ter sido apresentada há cerca de um ano, em Junho do ano passado, se não me engano, permitiu que,
12 DE MARÇO DE 1998 1609ao longo de todo este período, fossem realizados muitos debates sobre esta matéria, dos quais, ao contrário do que se afirmou, o Governo não esteve ausente. Pessoalmente, não participei nesses debates porque não sou técnica da matéria, mas neles participaram, activamente, técnicos da Direcção-Geral da Saúde. Se não estou em erro, houve quatro reuniões na Ordem dos Médicos, uma em cada secção regional é uma de encerramento, na sede, e foram inúmeros os debates promovidos em instituições psiquiátricas privadas e oficiais. Portanto, a lei não ficou por debater e é porque a lei foi debatida, e bastante, que hoje, como já foi afirmado pelo Sr. Ministro da Justiça, é importante que, em sede de especialidade, ela seja melhorada e enriquecida com os contributos válidos obtidos no seio dessa discussão.
Porque já excedi o meu tempo, quero focar só mais um aspecto. De acordo com a prática que tenho seguido em termos de relacionamento com a Comissão Parlamentar de Saúde, obviamente que estou disponível para, através dessa via, disponibilizar os diplomas relativos à organização dos serviços de saúde mental e à gestão do património dos doentes mentais, que são os dois decretos-leis previstos no diploma em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Mendo e Moura e Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, tenho muito pouco tempo e, portanto, vou pedir à Sr.a Ministra da Saúde que perceba, na minha rapidez telegráfica, o que pretendo dizer.
Concordo quando diz que, em 1995, se chegou ao culminar de anos conturbados que vinham do anterior em discussões permanentes sobre os problemas da saúde mental. Não me vou estender sobre esse tema referindo 0 período da antipsiquiatria, dos médicos organicistas, toda uma série de coisas que motivam uma alta dificuldade na discussão destes temas, mas o certo é que em 1995 se conseguiu fazer, com o apoio da Organização Mundial de Saúde e dos próprios organismos internacionais, uma conferência que deu um contributo substancial em relação à saúde mental e pôs as pessoas de acordo.
Ora bem, foi precisamente motivado por esse acordo, que vinha de anos anteriores de trabalho, que me foi possível fazer o despacho que a Sr.a Ministra teve a amabilidade de referir. Bom, o que sucede é que dois anos e meio depois a lei que o Governo apresenta é, sobretudo, uma lei - e volto a repetir que estou de acordo com a maior parte das intervenções aqui feitas - sobre o internamento compulsivo, porque ou não se faz lei de saúde mental ou se faz mais do que aquilo que se apresenta neste momento. Aliás, mais do que aquilo que a proposta de lei diz, refere a lei espanhola, que mete quatro ou cinco artigos na sua lei geral de saúde.
Se a Sr.a Ministra bem reparar, a maior parte do que é referido na proposta de lei são direitos de qualquer doente, porque nós tratamos sempre na comunidade, nós nunca metemos os doentes no internamento, nós usamos o internamento em última instância. Portanto, esta não é uma lei de saúde mental, pois que não faz uma separação, é uma lei geral. Dou de barato esse aspecto porque não temos tempo para o discutir, mas este diploma é uma lei de internamento compulsivo. Lembro muito rapidamente que, na língua francesa, a palavra «hospitalização» significa uma coisa e «internamento» significa precisamente o internamento dos doentes mentais, e isto vem já do tempo em que o doente mental era o louco que era preciso isolar da sociedade e meter num hospital. Agora, dá a impressão, na altura em que já não falamos nisso, cada vez falamos menos, que voltamos a considerar o doente mental como o que tem que ser tratado em internamento.
Bom, o importante é saber como vamos tratar urgentemente um doente que perdeu a liberdade de dizer que ião se quer tratar. Este é o problema fundamental. Aliás, este problema fundamental não se põe apenas em relação a um doente de saúde mental, mas também em relação a um miúdo «batido», que nos aparece no hospital com a família, que nos diz que quer levar o miúdo. Ora, nesse caso, eu terei de dizer que não porque o miúdo é «batido» e por isso tenho de telefonar, imediatamente, ao Tribunal de Menores para que o hospital obtenha a respectiva tutela e eu o possa tratar. Caso perfeito: aqui há um controlo mas sou eu quem decide, sou eu quem tem de decidir.
Agora, com esta proposta de lei dão-me a protecção jurídica e, se quisermos, até a protecção patrimonial do doente mental, mas a resolução fundamental - que é a de decidir como tratar uma pessoa em situação aguda, quando não pode ser ela a decidir - não está expressa em termos que considero essenciais, que é o de tratar-se de uma decisão médica.
Gostava que a Sr.a Ministra se referisse a isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra da Saúde, o Sr. Deputado Moura e Silva desistiu do pedido de esclarecimentos e o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede-lhe 3 minutos para poder responder ao Sr. Deputado Paulo Mendo.
Tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP o facto de me ter cedido tempo para responder. Penso, contudo, que não o vou ocupar na totalidade.
Sr. Deputado Paulo Mendo, é evidente que, em relação a tudo o que aqui referiu, o Governo está completamente aberto à introdução, em sede de especialidade, de melhorias que sejam consideradas indispensáveis ao texto agora apresentado.
De qualquer modo, não queria deixar de dizer que, por vezes, é um pouco complicado para os juristas - e eu também sou jurista! - discutir questões jurídicas com médicos. É que antes de mais, existe uma lei constitucional - a Constituição da República Portuguesa - que se dirige especificamente a este problema. É por isso, isto é, por imperativo constitucional, e não por qualquer outra razão, que esta questão tem aqui um peso tão relevante.
Para além disso, estou convencida de que nunca nenhum juiz decidiria contra um parecer médico; em todo 0 caso, quem tem o direito de privar a liberdade, num Estado de direito como o nosso e com este enquadramento constitucional, é o magistrado,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Normalmente, com o Ministério Público e o advogado a ajudar...
1610 I SÉRIE-NÚMERO 47A Oradora: - ... o que não colide, em nada, com a competência própria, específica do médico. Aliás, algumas sugestões de alteração, que aqui ouvi, por parte da bancada do PCP, quanto à pluridisciplinaridade que deve existir nesta matéria e, portanto, ao envolvimento de outros técnicos de saúde, penso serem importantíssimas em determinadas fases e, sobretudo, em certos locais do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos, felizmente com boa saúde mental, ao fim do debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, da, proposta de lei, n.o l60/VII e do projecto de lei n.o 403/VII (PCP).
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
José Mendes Bota.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Raimundo Mesquita.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-PreÇo de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado 2 de Maio de 1998 I Série - Número 65DIÁRIO da
Rosa Mede da Silva Bastos da Horta Albernaz
João Cerveira Corregador da FonsecaSUMÁRIOSr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas o 40 minutos
Deu-se conta dos projectos de lei n.o 517 e 518/VIIProcedeu-se ao debate da interpretação n.o 13/VII - Realização de um debate sobre política geral na centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade por parte do Governo (PSD), tendo usado da palavra a diverso além da Sr.a Deputada Manuela Ferreiro Leite (PSD), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), que proferiram intervenções na fase de abertura, e do Sr Ministro, do Sr. Ministro (Pina Moura), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral e Octávio Teixeira (PCP), Miguel Macedo (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Rui Rio e Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Teresa Patrício Gouveia (PSD).
A encerrar o debate intervieram pelo partido interveniente, o Sr. Deputado Luís Mendes e pelo Governo, o Sr. Ministro das Negócios estrangeiros (Jaime Gama)
Após a aprovação na generalidade da proposta de lei n.o 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como Técnico Oficial de Contas de responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do plano oficial da contabilidade no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de 0utubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir este tipo de contabilidade a Câmara aprovou um requerimento apresentado pelo PSD pelo PCP, pelo CDS-PP e por Os Verdes de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade. Neste âmbito usam da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP),Augusto Boucinha (CDS-PP, Manuela Ferreira Leite(PSD), e Fernando Serrasqueiro(PS), tendo em seguida a proposta de lei sido aprovada, em votação final , global.
A proposta de lei n.o170/VII - Aprova a lei da televisão e o projecto de lei n.o 446/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76 (CDS-PP) e a proposta de lei n.o 151/VII - Autarca o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram também aprovadas as propostas de resolução n .o 50/VII Aprova para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948, e 68/VII - Aprova para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
Finalmente, em votação final global, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Educação Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de Novembro.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão dos de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização e autor autorizando, dois Deputadas do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
0 Sr. Presidente encerrou a sssão eram 19 horas e 45 minutos.
José Maria Teixeira Dias. José Pinto Simões.
2 DE MAIO DE 1998 2199Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.o 517/VII - Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica (PSD), que baixou às 1.o e 5.o Comissões, e n.o 515/VII - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade de as entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo (PCP), que baixou à 1.a Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida por uma interpelação do Governo, requerida pelo PSD, sobre política geral, centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade por parte do Governo.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Imaginemos um cidadão desatento se ele tivesse de caracterizar
2200 I SÉRIE - NÚMERO 65a acção deste Governo pelos seus dois anos e meio de governação. Escreveria, por certo, qualquer coisa como isto: começaria por descrever uni país em permanente e ameno diálogo e daí concluiria que, por certo, grandes reformas estavam a ser empreendidas.
Com efeito, esse diálogo só poderia estar a ter lugar porque era necessário explicar aos que nestas circunstâncias sempre são afectados, a bondade das mesmas.
Esse alguém, pensaria mesmo que greves e manifestações, que vão ocorrendo, eram fruto de um mau estar social decorrente dessas mesmas reformas.
Julgar-se-ia mesmo que se estava perante um Governo a governar à altura dos desafios que são pedidos ao País.
Pura ilusão! O diálogo tem, pelo contrário, sido o remédio para a paralisia e o pretexto para o adiamento.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Governo pode continuar neste caminho, mas virá o dia em que será responsabilizado pelo caminho errado que percorreu para lá chegar e pelos sacrifícios que, provavelmente, terão de se vir a pedir aos portugueses para lá sobreviver.
Afinal, este cidadão podia concluir do seguinte modo: em democracia, a transparência é um elemento essencial e, por isso, não é possível encobrir por muito tempo o que, por definição, tem de andar à luz do dia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não há dúvida que a propaganda tem sido unia arma fortíssima e eficaz deste Governo, mas ninguém pode viver muito tempo apenas na base da fantasia.A Oradora: - Mas esse mesmo cidadão ao verificar que a economia portuguesa é considerada apta para entrar no euro, sem custos e sem sacrifícios. não poderia deixar de considerar que isso se devia a um Governo muito rigoroso nas despesas, tendo sido por esta via que encontrou a solução certa para o objectivo em vista.
Pura ilusão! Se analisasse com cuidado verificaria que o aumento da despesa tem estado a ser encoberta pela quebra dos encargos com os juros e esta não é obra do Governo.
Verifica, ainda, esse cidadão que as pessoas andavam inseguras, porque os relatórios governamentais apresentavam estatísticas que apontavam para, um aumento acentuado da criminalidade; mas essa insegurança seria rapidamente ultrapassada pelo simples anúncio do aumento das despesas neste sector
E a saúde? Aí há motivo para um enorme regozijo. A despesa tem crescido de tal forma que os utentes nem precisam de ouvir mais nada. Estão esperançados e confiantes. Com tanto recurso atribuído a este sector não se pode pensar que haja desperdício. Os cidadãos têm a certeza de que se precisarem de algum cuidado especial dirigem-se aos hospitais e serão atendidos de imediato.
Existe, além disso, a maior das tranquilidades quanto à impossibilidade de aumento de impostos.
O Governo prometeu que não os aumentará e sabe-se que cumpre a sua palavra, porque disso já deu provas;
E verdade que introduziu a colecta mínima do IRC, mas isso não é aumento de impostos: é combate à evasão fiscal. Também se verificou o aumento da contribuição autárquica, mas aí a culpa é dos autarcas. E quanto ao aumento dos preços dos bens e serviços públicos, é problema das empresas públicas.
Não se vêem novas estradas, é verdade. Mas vão ver, o que é preciso é confiar.
Há um plano onde elas está(.) desenhadas. Que mais querem? É um orgulho, tal plano!Risos do PSD.Terminada a imaginação delirante, esse cidadão tomava consciência da realidade e concluía: afinal. o que aconteceu a este Governo foi ter vivido à custa de uma herança de tal forma pesada que lhe permitiu não governar mais de metade de uma legislatura e atingir, por inércia, os objectivos económicos que há anos tinham sido propostos ao país.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A verdade - vem sempre à tona da água!...Vozes do PSD: - Isso é verdade!A Oradora: - Este cidadão, agora, está mais consciente mas menos feliz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo peca por um enorme defeito: acha-se dono de tudo, trata os dinheiros públicos como se fosse sua propriedade e, nesse sentido, aplica-os de acordo com a defesa dos seus interesses próprios e não do interesse público.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Já chegou mesmo ao cúmulo de considerar que nada tem a haver com a actuação de empresas de capitais públicos, porque estas não vivem directamente de impostos. Atingindo-se assim o limite de utilizar o artifício das palavras e dos conceitos contabilísticos para desresponsabilizar perante a opinião pública quem não pode nem deve ser desresponsabilizado.Aplausos do PSD.É provavelmente nesta óptica que acha natural que um membro do Governo utilize um bem público para benefício da sua esfera particular.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas nós não temos esse entendimento da utilização dos dinheiros públicos.
Não têm por isso nem os Srs. Ministros nem os Srs. Deputados de se admirar que tenhamos o direito de questionar o Governo pelas aplicações que anda a fazer com os nossos impostos e que tenhamos o dever de defender todos aqueles que podem ser injustamente preteridos pelas vossas escolhas estratégicas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Muito se tem falado nos últimos dias sobre a actuação do Governo no domínio do apoio a grupos económicos. Isso nada teria de incorrecto se, em pri-
2 DE MAIO DE 1998 2201meiro lugar e acima de tudo, tivessem sido salvaguardados os interesses públicos e, em segundo lugar, se não tivesse havido tratamento privilegiado para alguns.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As questões que foram suscitadas não são nossa invenção, correspondem a factos não desmentidos. Senão vejamos: é ou não verdade que o Governo anunciou que tinha finalmente resolvido o problema da Torralta? E ou não verdade que o problema da Torralta era muito complexo porque envolvia mais de 30 000 accionistas que queriam ver os seus créditos resolvidos? É ou não verdade que nenhum destes accionistas ainda foi ressarcido do capital que tinha investido na Torralta? É ou não verdade que apenas um grupo económico, que fez graves acusações ao Governo, esse sim, foi imediatamente ressarcido?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É ou não verdade que o que é verdadeiramente rentável em Tróia é o jogo? É ou não verdade que o jogo foi atribuído sem concurso público, ao contrário de todas as outras concessões de jogo no resto do País?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Governo não consegue demonstrar que defendeu bem os interesses do Estado quando deu a um particular a carne e ficou com os ossos.Aplausos do PSD.Ficou com os ossos, porque não resolveu o problema dos pequenos accionistas e porque ficou com a possibilidade de ficar com um empreendimento turístico sem poder já recuperar a concessão do jogo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Acha o Governo insultuoso que se pergunte porquê este acordo? Em nome de quê? Em benefício de quem?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários casos o PSD denunciou nas últimas semanas de favorecimento e de falta de transparência. 0 Governo, esse, nada disse de convincente, nada respondeu para afastar as suspeitas criadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Nada lhe foi perguntado!...A Oradora: - Mas há mais: Autodril, Torralta, TAP, nomeações de gestores, aquisições de supermercados, não esgotam as nossas preocupações.
Um outro caso, tão grave ou, porventura, mais grave, nos preocupa e agrava as nossas suspeitas: refiro-me à atribuição da terceira rede de telefones móveis. Essa questão tem de ser esclarecida e explicada e tenho questões concretas a colocar: é ou não verdade que o Governo abriu concurso para a atribuição da terceira rede de telemóveis? É ou não verdade que havia mais do que uma entidade
interessada neste investimento? É ou não verdade que a EDP, a Transgás e a GDP - tudo empresas do Estado receberam instruções expressas do Governo para se associarem a um dos empresários interessados, justamente o que vai explorar a nova rede?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - 0 que levou o Governo a tomar essa decisão? Qual o interesse para o Estado dessa associação? E porque é que o Estado decidiu associar-se a esse interessado e não a qualquer outro?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas há mais, neste caso singular: estas empresas do Estado têm instalada no terreno uma moderna rede de fibras ópticas. Essa rede foi criada pelo Estado, paga pelo Estado, para servir interesses do Estado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - É uma verdadeira auto-estrada de informação.
O que fez, então, o Estado? Cedeu essa rede, que era do Estado e paga pelo Estado, ao novo operador, evitando que este fizesse esse vultoso investimento, contribuindo para que ele tivesse melhores condições que qualquer outro, evitando que, em vez do concurso que devia ter sido feito para a nova rede móvel. tivesse ocorrido, na prática, um simples ajuste directo, já que, evidentemente, esta medida levou à desistência de todos os outros concorrentes.Aplausos do PSD.Interessa, portanto e ainda, questionar: qual o montante das rendas pagas por este investidor particular ao Estado pela utilização dessa sua vultosa infra-estrutura?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer, Srs. Deputados, que, pela parte que me toca, tenho alguma dificuldade em aceitar que parte dos meus impostos estejam a constituir indirectamente uma parcela de lucro de um particular.Aplausos do PSD.E pergunto ainda: tem o Estado a intenção de rever as indemnizações pagas aos proprietários das terras pelas servidões constituídas para a rede de gás natural, que era um serviço público e agora passa a ter uma utilização privada?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como é que a esta hora, perante o público conhecimento deste novo caso, se sentirão os proprietários que não foram abrangidos?
Pensavam que as servidões nas suas terras eram por interesse público; acabam agora de saber que, afinal, estão a servir interesses particulares.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tudo isto são questões concretas! São factos...
2202 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. José Magalhães (PS): - Não! São suspeições!A Oradora: - ... e são, sobretudo, milhões de contos envolvidos, dinheiro público, dinheiro de todos nós num negócio seguramente importante para privados, num negócio suspeito de favorecimentos por parte do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou o caso é aqui muito bem explicado ou estamos perante um caso que escandaliza a generalidade dos portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos a outra situação: quais os benefícios para os consumidores que resultam da recente alteração da estratégia do sector energético por parte do Governo? Como é que a política energética agora formulada, que transfere para a Petrogal parte dos benefícios que resultavam para os consumidores da existência de uma concorrência com a Transgás e a GDP, pode beneficiar os consumidores?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Qual terá sido o motivo da substituição do gestor da EDP?
Esperemos que não tenha sido pelo facto de, pela primeira vez, ter havido um concurso internacional para a intermediação da compra de carvão da EDP e nele ter sido preterido aquele que há anos era o intermediário sem qualquer concurso público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É ou não verdade que uma empresa de distribuição começou por adquirir 50% da Companhia Real de Distribuição, do Brasil, e que mais tarde adquiriu os restantes 50% numa transação que envolveu uma verba de mais de 6 milhões de contos e que, posteriormente, ao vender 20% daquela empresa ao IPE, exactamente - vejam lá a coincidência!... - pelos mesmos 6 milhões de contos ficou de forma gratuita detentora de 80% do capital daquela companhia?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É ou não verdade que outros investidores que também investiram no Brasil e ainda por cima neste mesmo ramo de distribuição não tiveram a mesma ajuda por parte do IPE? Porquê sempre os mesmos?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vá-se lá saber!...A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que este Governo não governava, já os portugueses sabiam ....O Sr. Rui Namorado (PS): - Onde é que eles disseram isso?A Oradora: - ... que este Governo não cumpria as promessas, já os portugueses se aperceberam. que este Governo não faz reformas, ficámos hoje definitivamente esclarecidos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Que este Governo aumenta os impostos, os portugueses começaram já a senti-lo.
Mas o que os portugueses ao longo destas duas semanas ficaram também a saber é que este Governo actua sem transparência e sem a clareza indispensável a quem tem a obrigação de defender o interesse público, o interesse de todos, o interesse de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate por parte do Governo, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação promovida pelo PSD é um ritual anual. Todos os anos, com a Primavera, chega também a interpelação do PSD. Este ano chega umas semanas mais cedo, porventura com medo de que o euro e a Expo ofuscassem o brilho mediático do seu exercício primaveril.Vozes do PSD: - Ohhh ... !Aplausos do PS.O orador: - E como a originalidade não abunda, o próprio título da interpelação conhece poucas flutuações: "Autoridade do Estado", em Maio de 1996; "A degradação da situação social e política", em Junho de 1997; agora sintetizados na "degradação da situação política e da autoridade do Estado", com que o PSD intitulou esta sua interpelação. Noutros tempos, aplicado a outro partido, falar-se-ia imediatamente em "cassete"...
Mas as coincidências não ficam por aqui! Estas interpelações do PSD são sempre efectuadas na proximidade de grandes cimeiras europeias: no ano passado foi a Cimeira de Amesterdão; este ano o debate ocorre 48 horas antes de um momento histórico que assinala irreversível mente a entrada de Portugal, desde a primeira hora, na moeda única europeia.Aplausos do PS.Uni momento histórico, sentido e partilhado por todos os portugueses. Nunca o nosso País estivera tão directamente - associado, por direito próprio, a um evento que marcará decisivamente o futuro da Europa.
Portugal está no euro! E está no euro, porque a política deste Governo e a determinação dos portugueses o garantiram.
Em 1995, quando este Governo tomou posse, a adesão ao euro era uni objectivo longínquo, que muitos punham em causa ser possível de atingir.
Portugal não é um oásis, mas Portugal é, em 1998, melhor do que era em 1995.Aplausos do -PS.Não falo só da economia do País! Falo, sobretudo, da economia das pessoas: Das pessoas que têm hoje uma inflação estimada em metade da de 1995, Das pessoas que, para um empréstimo de 15 000 contos para habitação, pagavam. em Outubro de 1995, 150 contos, e hoje pagam 94 contos; Das 51 000 pessoas que, só no último ano, deixaram de estar desempregadas; das 200 000 pessoas que
2 DE MAIO DE 1998 2203têm hoje um mínimo de subsistência, usufruindo do Rendimento Mínimo Garantido; de todas as pessoas a quem Portugal deve estar hoje melhor do que estava em 1995.Aplausos do PS.Portugal não é um oásis. O Portugal de 1998 é o resultado do esforço dos portugueses e da acção determinada deste Governo.
Em Outubro de 1995, Portugal não cumpria nenhum dos critérios de convergência; em Dezembro de 1997, Portugal cumpria todos os critérios de convergência.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Com as taxas de juro. a inflação e o défice reduzidos a metade e com uma dívida pública crescente de 1993 a 1995. que tem vindo a ser reduzida consistentemente desde 1996. Portugal é, em 1998. melhor do que era em 1995. O nosso País crescerá este ano, pelo terceiro ano consecutivo, mais do que a média europeia, quando, de 1993 a 1995, cresceu sempre menos do que a média europeia. Um crescimento sustentado num forte aumento do investimento que, só em 1997, aumentou 12% contra apenas 2,6% na União Europeia.
É isto que dói verdadeiramente ao PSD!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dói-lhes que. depois de ter sido um primeiro-ministro socialista, Mário Soares, a pedir a adesão à CEE, em 1976, e a assinar o respectivo Tratado de Adesão, em 1985. seja novamente um primeiro-ministro socialista, António Guterres. a garantir a adesão de Portugal ao euro.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: Como parece distante aquele dia 6 de Março de 1996 em que, nesta mesma Câmara. o PSD justificava o seu voto contra o Orçamento do Estado desse ano dizendo: "Não será possível, mantendo este rumo, cumprir os critérios de convergência no que se refere ao défice e à evolução da dívida pública, e estaremos. portanto. arredados da primeira fase da União Económica e Monetária"...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - E acrescentava: "Um Orçamento que poderá ficar na história por ter sido o que afastou o nosso País da possibilidade de nos integrarmos na primeira fase da UEM".Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Um País melhor e uni bom Governo não dispensam uma boa oposição, credível e responsável nas suas previsões e nas suas acusações.
Nestes dois anos o País melhorou. irias o PSD piorou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já não nos surpreende. por isso, a ligeireza com que pretende confundir a cobrança de dívidas fiscais com perdão fiscal; a viabilização de um projecto económico estruturante - encalhado há mais de 20 anos - com favorecimento; uma sociedade anónima - que paga ao Estado dividendos e impostos - com o Estado que os recebe; nomeações de gestores competentes e de méritos firmados com jogos de influências.
Qual a credibilidade de um partido cujo Governo, em 1992. definiu como merecedores de especial apoio, e cito, "os projectos de internacionalização que concorram para ( ... ) conquistar novos mercados de elevado potencial, tais como a China, índia e Brasil" e "os projectos que visem a criação e o controlo de canais de distribuição no estrangeiro, com o objectivo de obter vantagens competitivas em termos de colocação dos produtos ou serviços". Qual é a credibilidade de um partido cujo governo definiu estas linhas de política e hoje condena a prossecução desta política como sendo favoritismo?Aplausos do PS.Dir-se-ia que o PSD se interpela a si próprio e que as acusações que aparentam ser-nos dirigidas são, afinal, dirigidas ao seu passado!
Parece até ser a aplicação prática da lição que, em 1994, um conhecido analista político encomendava ao então maior partido da oposição: "O PS não será uma realidade auto-sustentada enquanto não matar o pai". Era, aliás, o mesmo analista que. na mesma altura, prognosticava: "Se Cavaco Silva viesse, depois de quatro meses de angústia, de silêncio, de dramatização. dizer: Não, vou-me embora ou vou para Belém', isso significaria que ( ... ) liquidava as hipóteses do PSD no Governo com maioria absoluta. Provavelmente. até de afirmação de uma liderança forte nos próximos anos".O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Este tema é para discutir hoje?!...O Orador: - Não se questiona a credibilidade do analista, mas foi o próprio que, com visão e grande frieza, condenou a sua credibilidade enquanto líder.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O PSD sabe que, durante 20 anos, deixou acumular 17 milhões de contos de dívidas do Grupo Grão-Pará, que este Governo cobrou, nos termos da lei geral, mediante a cedência ao Estado dos bens das empresas do grupo que nada deviam, para pagamento das dívidas das empresas do grupo que muito deviam e nada tinham para garantir a sua cobrança coerciva.
0 PSD sabe que, durante anos, não foi capaz de desbloquear o impasse da Torralta, que este Governo desbloqueou mediante concurso público de pré-qualificação, pelos valores fixados judicialmente e no integral respeito da lei.Aplausos do PS.0 PSD sabe que o IPE não cobra receitas fiscais, não recebe, nem recebeu, dinheiro dos contribuintes e que. como sociedade anónima. decide dos seus investimentos com sentido empresarial e no cumprimento do mandato, que lhe está conferido desde 1990, de ser uni instrumento ao serviço da internacionalização da nossa economia, em parceria com o investimento privado.
2204 I SÉRIE -NÚNIER0 65O PSD sabe que os Srs. Jorge Armindo e António Mexia não têm interesses concorrenciais com as empresas para que foram nomeados pela sua reconhecida competência.
O PSD sabe tudo isto, mas o PSD não quer saber do que sabe. O PSD só quer dizer mal deste Governo.
As acusações que agora dirige ao Governo sucedem-se às recentes acusações que lhe dirigiu de traição à causa timorense, de simpatia pelo inimigo, em que acabou dando o dito por não dito. Esta é a credibilidade deste PSD e do seu líder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador; - Para dizer mal do Governo tudo vale para o PSD, até lançar graves insinuações genéricas. que não fundamenta nem concretiza e que põem em causa a honorabilidade dos membros do Governo, criando uma generalizada suspeição.
A custo, acabou por concretizar cinco casos, em que a suspeição atinge já não só a honorabilidade dos membros do Governo mas também a dos agentes económicos e até a de gestores competentes e respeitados; acusações que não fundamenta em qualquer ilegalidade irias, sim, em mera suspeição.
Quem tem dúvidas esclarece-se primeiro e só depois, se for caso disso, profere acusações. Quem, na dúvida. começa por acusar, revela que não quer ser esclarecido, que o que quer é, desde logo, acusar por acusar, com ou sem fundamento. Trata-se de dizer mal por dizer mal.
Este é o sentido de responsabilidade do PSD e do seu líder.
Pensaria o PSD que responderíamos às insinuações infundadas que hoje nos dirige com a repetição das críticas fundamentadas que, no passado, dirigimos ao governo do PSD.
Desejaria, assim, que contribuíssemos para a disseminação desse sentimento difuso que tenta instalar, o de que "somos todos iguais", que, "no poder, fazem todos o mesmo".
Desenganem-se: não somos iguais! Não fazemos o mesmo! Não há comparação entre o que fizeram e a gestão rigorosa. séria e transparente do Governo do PS e da nova maioria.Aplausos do PS.O PSD deveria, aliás, poupar-nos e poupar o País ao seu ajuste de contas com o seu passado.