II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2 PROPOSTA DE LEI N.o 271/XII (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 65/2003, DE 23 DE AGOSTO, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO-QUADRO N.o 2009/299/JAI, DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE ALTERA AS DECISÕES-QUADRO N.OS 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI E 2008/947/JAI, E QUE REFORÇA OS DIREITOS PROCESSUAIS DAS PESSOAS E PROMOVE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO NO QUE SE REFERE ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de fevereiro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.  3. Em 9 de março de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram conjuntamente propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. 4. Na reunião de 18 de março de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP, todos os artigos da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas pelas propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. 5. No debate que antecedeu a votação intervieram os Srs. Deputados João Lobo (PSD) e Luís Pita Ameixa (PS), o primeiro para apresentar oralmente duas propostas de alteração, uma relativa à alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei — na parte final, onde se lê «pôr termo ao respetivo processo, por arquivamento ou não pronúncia;», deve ler-se «pôr termo ao respetivo processo por arquivamento;» — e a segunda relativa à alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o-A da proposta de lei — onde se lê «é expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento», deve ler-se «é expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste a novo julgamento», e o segundo para apelar a fosse feita uma reflexão mais aprofundada das diversas questões que foram apresentadas no contributo escrito enviado pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sugerindo a eventual criação de um grupo de trabalho para o efeito, sugestão que não mereceu a concordância dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 271/XII (4.a) (GOV)e as propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Palácio de São Bento, em 18 de março de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.