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Inoportuna, porque fragmentária em relação a um conjunto de áreas legislativas que não podem deixar de ser ponderadas globalmente...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: -... .inoportuna, porque inevitavelmente intrometida num trabalho em que os partidos não são parte directa; inoportuna, porque necessariamente perturbadora das condições e de pressupostos em que devia decorrer, livre e pacificamente, o diálogo em apreço.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, chocantemente inoportuna, porque o Partido Socialista, até ao presente dito apoiante da UGT, é ele próprio quem tem iniciativa de forçar, para hoje, a discussão desta matéria, quando a mesma UGT se declara comprometida e empenhada no diálogo.
E chegámos, verdadeiramente, ao que hoje é possível e importa apreciar: o significado político das iniciativas em presença.
De facto, não vale grandemente a pena determo-nos no conteúdo dos projectos. São fraquinhos, ma) estruturados, cheios de buracos - aliás foi a própria oposição que os esteve aqui denunciando -, não suprindo algumas das deficiências mais óbvias do regime em vigor, como é o caso da imprescindível precisão dos contratos a prazo incerto, nomeadamente para o caso das empreitadas de construção civil; avançando sem pudor para uma socialização monstruosamente burocratizante, ao ponto de fazer depender a celebração de um contrato a prazo da prévia autorização do Ministério do Trabalho,...Vozes do CDS: - É verdade!O Orador: - ...traduzindo um paternalismo para os trabalhadores já completamento ultrapassado, como no caso da previsão de diferentes prazos para a denúncia do contrato, consoante se trate do trabalhador ou do patrão, etc., etc.
Apesar de tudo isso, estes projectos não deixaram de ser indulgentemente recebidos como contributos para a elaboração de um futuro diploma que venha a regulamentar equilibradamente as várias questões em que se desdobra a problemática em discussão.
Mas isso não pode impedir que aqui denunciemos com clareza o quadro político em que se inserem as iniciativas em discussão.
Em primeiro lugar, o surgimento de dois projectos, ambos oriundos de partidos inseridos na FRS, são mais uma prova de falta de unidade interna dessa coligação...
3030 I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. João Lima (PS): - Olha quem fala!O Orador: - ...e são também mais um indício a respeito do verdadeiro papel que dentro dela a UEDS assume. É de facto estranho que, nesta matéria, não tenha o POP apresentado directamente, e por si próprio, qualquer projecto.
Em segundo lugar, não podemos esquecer que o hoje tão vilipendiado Decreto-Lei n.o 781/76 é um diploma socialista de um governo socialista. Os socialistas maltratam-se a si próprios & aqui estiveram denunciando as suas próprias ineficiências. Aliás, a incongruência do PS é ainda mais amplamente demonstrada se lembrarmos que este é o seu terceiro projecto de revisão do Decreto-Lei n.o 781/76. Poderá isso significar um grande peso de consciência, mas significa também a permanente volatilidade, inconsistência e insegurança das suas posições. Passassem mais dois ou três meses e teríamos certamente novo articulado o qual, se seguisse a tendência dos anteriores, haveria certamente de ser ainda pior do que aquele que temos entre mãos.Risos do CDS.Finalmente, a aberrante ambiguidade dos socialistas vai ainda ao ponto de, quererem aqui forçar a discussão de uma alteração da lei dos contratos a prazo, a qual nos foi apresentada por um ilustre sindicalista, pessoalmente envolvido na UGT. E está, como é sabido, formal e publicamente comprometida num processo de discussão da revisão destas e de outras matérias, conjuntamente com duas confederações patronais. Não pode; por isso, deixar de concluir-se que também, por este modo, os socialistas se contradizem a si próprios, embaralham e turvam a limpidez da negociação social.
Por tudo isto, a iniciativa do PS e os seus verdadeiros objectivos permanecem para nós obseuros e indecifrados. Pensamos, porém, que se situam fora do estrito contexto jurídico-laboral, dentro do qual apareceram candidamente introduzidos.
Apesar disso, e como resulta do que já foi, dito, os projectos vão passar, isto é, vão beneficiar da indulgência da maioria, sob a forma da abstenção. A posição da maioria tem, fundamentalmente dois significados...
Por um lado, significa a nossa abertura a todo? os contributos, mesmo discutíveis, que possam em todo o caso ajudar a alcançar um desiderato indiscutido, isto é, a necessidade de 55 colmatarem as lacunas do regime actual e de o fazer evoluir de modo a vedar os abusos que dele se têm feito.
Por outro lado, o nosso voto visa precisamente evitar que sobre a eventual inviabilização do projecto se quisesse entender a nossa conivência com tais abusos.
Importa porém, e finalmente, deixar acentuado que a nova atitude, aparentemente passiva nesta circunstância, não encobre nem descaracteriza a nossa vontade política.
Ela não deixará de ser afirmada na altura própria, muito particularmente depois de se conhecerem os frutos da discussão social a que nos estivemos, referindo.
E não se criem equívocos a tal respeito, pois não aceitaremos que sobre o pretexto de se acabarem com os abusos seja o próprio legislador a abusar das suas prerrogativas para agrilhoar a liberdade, a autonomia e a legitimidade própria dos parceiros sociais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A revisão do Decreto-Lei n.o 781/76 será feita com a nossa activa participação e empenho, mas será feita sob o equilíbrio e o bom senso que têm de caracterizar as iniciativas legislativas nascidas sob o mandato da Aliança Democrática.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS) - O Sr. Deputado do CDS referiu-se ao burocratizante formalismo com que prevemos a aprovação do contrato a prazo, na medida em que, julgamos que o Ministério do Trabalho deve ter uma palavra a dizer.
Isto é assim porque nos parece ser a única forma de evitar que os atropelos se continuem a cometer, já que se sabe que o patronato encontra sempre fugas para contornar as leis que se fazem e, normalmente, elas têm até os «buracos» para essas fugas. Parece-nos, pois, que é fundamental esta intervenção do Ministério do Trabalho.
No entanto, estou convencido de que aos deputados do CDS não é a intervenção do Ministério do Trabalho que preocupa, pois esse sempre julgarão poder influenciá-lo, mas sim o facto de estar previsto no projecto de lei que essa autorização esteja dependente de um parecer favorável das estruturas dos trabalhadores. Isto é que julgo que é para vós mais preocupante.
Por outro lado, quanto à questão de prevermos prazos mais favoráveis quando se trata da rescisão de contratos por iniciativa das entidades patronais, é porque naturalmente há que dar maior protecção à parte economicamente mais débil e que mais sofre com as consequências das roturas dos contratos.
Finalmente, tive pena de não estar aqui para assistir à intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, porque me parece que algumas críticas que terão sido feitas por ela não se justificavam Mas, de qualquer maneira, não houve a possibilidade de lhe dar a resposta que tinha para dar e para fazer a demonstração de que, efectivamente, o nosso projecto não permite as fugas que a Sr.a Deputada pareceu ver nele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, há mais pedidos de esclarecimento. Prefere responder já ou no fim?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão veio na sua intervenção retomar de novo uma óptica que tem sido a óptica das bancadas da AD e, no fundo, a do Sr. Ministro do Trabalho:
6 DE JUNHO DE 1981 3031rever a lei dos contratos a prazo e rever a lei dos despedimentos.
Ora, creio que uma e outra situações não podem nem devem aqui ser confrontadas. A lei dos despedimentos já alarga o leque dos despedimentos com justa causa de forma assustadora e, no fundo, quase se confronta com o Decreto-Lei n.o 49408, vigente noutros tempos. Os despedimentos sem justa causa são proibidos pela Constituição e não é lícito a ninguém levantar problemas por esse lado. O que a Constituição não permite e no que a legislação do trabalho é inovadora é no que respeita à forma nova que o Decreto-Lei n.o 781/76 trouxe para os contratos a prazo na legislação portuguesa.
Na verdade, Sr. Deputado, tentar de novo insistir numa coisa misturando-a com outra, é uma forma capciosa de manter a situação dramática em que S9 encontram os trabalhadores a prazo em Portugal. Nem tão-pouco a justificação que aqui pretendeu dar de que os ditos parceiros sociais se reúnem com o Sr. Ministro do Trabalho - ninguém sabe como nem onde - e com uma central, que o Sr. Deputado chama de representativa e que lhe digo claramente que não me representa a mim como cidadão e como trabalhador nem à maioria dos trabalhadores portugueses, para discutirem se esta legislação é válida.
O Sr. Deputado Ferreira Guedes limitou-se a reapresentar as suas próprias perspectivas em relação a dois pontos que eu tinha questionado sobre o projecto de lei da UEDS. Não me pediu, portanto, nenhum esclarecimento; limitou-se a dar esclarecimentos que não foram particularmente esclarecedores, porque apenas consistiram na insistência e na repetição daquilo que, obviamente, está implícito no seu projecto de lei. Como é evidente, as nossas perspectivas são claramente outras e ficaram explicitadas ao longo das minhas palavras. Penso que não devemos fazer perder tempo à Câmara repetindo o que antes eu já disse e o que já antes o Sr. Deputado tinha anunciado.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - É que eu disse as razões por que era assim!O Orador - Quando pus em causa o problema da burocratização da celebração dos contratos a prazo, o Sr. Deputado afirmou que não era isso o que eu queria dizer, porque aquilo que eu queria dizer era outra coisa que o Sr. Deputado gostava que
3032 I SÉRIE-NÚMERO 77eu tivesse dito. De facto, o Sr. Deputado não explicou coisa nenhuma; o que fez foi processos de intenção. Eu falei de um ponto concreto e o senhor limitou-se a reafirmar o facto pela burocracia e pela intervenção do Estados. Mas o gosto é seu, não é meu. Não fui eu que o afirmei, e não voltemos a falar sobre isso.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Não foi isso que eu disse.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Fale em português.O Orador: - Quanto à ideia de paternalismo implícito nos diferentes prazos que contemplam a denúncia para cessação de um contrato com prazo pré-fixado, parece-me que se trata de puro paternalismo; e não do favor laboratoris, ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Fale em português!
Em estrangeiro não entendemos.O Orador: - ... que se justifica em muitos outros preceitos da legislação de trabalho, mas que, neste caso, não em qualquer razão de ser. Também nesse aspecto o Sr. Deputado não avançou nenhum argumento a seu favor. Limitou-se a dizer, no âmbito, quanto à mim, do tal paternalismo, que isso significa um favor? Para o trabalhador. Sobre esse ponto tenho as maiores dúvidas.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Tem esse direito!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Lopes colocou aqui - aliás, como é evidente - a questão de fundo que está por detrás destas iniciativas legislativas. É, no fundo, a de sabermos se a revisão da legislação de trabalho se deve fazer pontualmente e sob pressão de um dos parceiros sociais relativamente ao qual V. Ex.a - reconheço-o - tem uma forte representatividade, ou se pelo contrário, se devem levar em conta os interesses de todas as partes interessadas no processo e a realidade e a satisfação económica do País. Sem querer reintroduzir formas de liberalização da legislação do trabalho, o facto de que por toda a Europa onde a crise, económica está instalada, tem vindo a utilizar-se crescentemente meios jurídico-laborais que permitem maleabilizar a actuação dos trabalhadores e dos empresários. Não será, portanto, anormal aquilo que se passou em 1976 não será anormal que nesta altura constatando que há um certo número de desequilíbrios, se procurem novos equilíbrios. Quanto a nós esses equilíbrios devem ser da iniciativa da Câmara legislativa ou do Governo, atentos e ponderados os pareceres e os interesses dos parceiros sociais.
Falou o Sr. Deputado e eu referi aqui a necessidade de se reponderarem certos aspectos da lei dos despedimentos. Penso que essa questão poderá não ser ponto fechado. Em todo o caso, o que será imprescindível é que, resolvendo-se um certo tipo de problemas emergentes dos contratos a prazo, outras formas de equilíbrio no que toca à segurança que uma relação jurídico-laboral sem prazo garante ao trabalhador em Portugal, possam simultaneamente dar um certo tipo de garantia, nomeadamente de qualidade e de capacidade, ao empresário. Estou a pensar, por exemplo, numa hipótese alternativa; que tem sido mais discutida do que a da revisão do regime do período experimental, mas tal necessidade é indiscutível.. V. Ex.a põe em causa a representatividade da UGT. A UGT, parece-me que tem desafiado a confederação que V. Ex.a representada a aceitar um desafio, digamos assim, quanto à avaliação das respectivas representatividades. Calculo, pois, por aquilo que o senhor afirmou, que esse desafio já tenha sido aceite pela Intersindical; Esse repto está lançado e não serei eu, que nem sequer tenho legitimidade, que discutirei essa representatividades, mas aceito que seja discutida.
Até ao momento não haverá dúvidas: é uma confederação sindical, se tem maior ou menor representatividade, é representativa; aceitou assumir um determinado risco de uma negociação. Enquanto essa negociação estiver em curso, estamos, disponíveis para conhecermos resultados dessa negociação, sem prejuízo, naturalmente, de valorarmos os respectivos resultados. Ela está a decorrer, estamos atentos e queremos esperar pelos seus resultados.
Quanto ao Sr. Deputado Nunes de Almeida, pareceu-me mais que veio aqui fazer um pequeno «biscate» parlamentar, do que um protesto, sendo manifesto que não conhece o conteúdo da evolução dos vários diplomas. Quando falo de volubilidade, digo-o com algum conhecimento do conteúdo dos projectos de lei; Se apenas estivesse em causa aquilo que o Sr. Deputado Marcelo Curto insinuou ser a felina sensibilidade do PS, para apurar a evolução social, adaptando-se com argúcia, e maleabilidade a essa evolução, não seria eu quem poria em, causa a inconsistência e a insegurança do PS. O que acontece? Sr. Deputado, é que esses vários e numerosos projectos de lei são profundamente contraditórios uns com os outros e cada um deles. Isto é, o Partido Socialista fez um mau decreto-lei e nunca apresentou nenhum bom projecto de lei para o resolver.
De forma que, para além do gozo que me deu a sua intervenção ficou rapidamente respondida pelo gargalhar da sua própria bancada, que não levou muito a sério a flatulência da sua verbosidade.O Sr. César, Oliveira(UEDS): - Fla... quê?!O Orador: - Flatulência, Sr. Deputado.Risos do CDS.Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso não terei dúvidas no final da sessão em ceder o texto da minha intervenção.Aplausos do CDS.O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço-a palavra para fazer um protesto, que me parece fundamentado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, há pouco solicitei um esclarecimento. V. Ex.a refugiou-se no ceder-me a sua intervenção, quando não é isso que está em causa.
6 DE JUNHO DE 1981 3033Gostaria somente de saber uma passagem muito curta que o senhor poderia - se o quisesse - ter reproduzido.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado, se o gosto e o sentido da sua intervenção era a ameaça de um protesto, não queria deixar de lhe oferecer conteúdo para o mesmo.
Esforçar-me-ei, pois, por lhe ler essa parte. É a seguinte:
O surgimento de dois projectos, ambos oriundos dos partidos inseridos na FRS, são mais uma prova da falta de unidade interna dessa coligação e são também mais um indício a respeito do verdadeiro papel que dentro dela a UEDS assume.
É de facto estranho que, nesta matéria, não tenha o PCP apresentado directamente, e por si próprio, qualquer projecto.
É esta a passagem que V. Ex.a queria que eu lesse.O Orador: - É sim, Sr. Deputado.
Devo dizer que afinal, há pouco, estava suficientemente atento. Só que penso que a afirmação que fez envolve uma posição de uma tal gravidade do ponto de vista de um deputado nesta Assembleia que quis confirmar e não precipitar-me.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É que certos deputados da maioria - e aqui faço a justiça de reconhecer que nem todos - refugiam-se com frequência nas insinuações, porque não têm a coragem de falar uma linguagem clara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que o Sr. Deputado insinua - sem ter a coragem de assumir claramente - é que o papel da UEDS na FRS é de ser qualquer coisa como uma correia de transmissão do PCP.
É contra esta falta de coragem, que é pouco dignificante para os deputados desta Assembleia, que protesto.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, as acusações de criptocomunismo foram alguma coisa a que nos habituámos durante o tempo do fascismo, foram alguma coisa contra a qual o fascismo nos vacinou, é uma prática que não nos meteu medo durante o fascismo e não é agora que nos vai meter medo. Nem o Sr. Deputado, nem ninguém, nos atemoriza com essas afirmações.
Do que gostaria é que cada deputado tivesse nesta Assembleia a coragem de assumir, até ao fim e com clareza, as afirmações que faz e não se refugiasse nas puras e simples insinuações, que nem sequer considero caluniosas, senão na medida em que nos acusam de sermos uma correia de transmissão. Eu, talvez ao contrário do Sr. Deputado, não sendo nem nunca tendo sido membro do Partido Comunista, não me consideraria caluniado se alguma vez me chamassem comunista. Considero, sim, que é uma calúnia que me digam que o sou, sem terem a coragem de dizê-lo abertamente. Devo dizer que tenho a coragem, que o Sr. Deputado não teve, de assumir as minhas posições e as minhas afirmações com clareza. É, pois, contra essa falta de coragem do Sr. Deputado que protesto.Aplausos da UEDS, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto à falta de clareza, parece-me que ela não existiu. Sendo V. Ex.a reconhecido como particularmente arguto e inteligente, o que é certo é que não teve dificuldade nenhuma em perceber o sentido daquilo que eu afirmei.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Insinuação, Sr. Deputado!O Orador: - Eu podia dizer que a UEDS é, ela própria, uma insinuação. Mas não digo.Risos do CDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tem dito tanta asneira!O Orador: - Devo dizer que não tive a intenção de insultar a UEDS nem a iniciativa da UEDS. Aquilo que disse foi que, objectivamente,...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Também já ouvi isso noutro sítio!O Orador: - ...um certo tipo de iniciativas pode ter um determinado significado político. Foi esse significado político que aventei na minha intervenção. Não tive intenção de ofender nem de caluniar ninguém, muito menos tive intenção de agitar quaisquer espécies de fantasmas, porque penso que para nós, hoje, elas já não existem.
Já conhecemos bem os nossos adversários. Temos por eles o respeito que justificam, mas não os tememos para além desse valor que naturalmente lhes reconhecemos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, promulgado durante a vigência de um governo socialista, tinha por intenção propiciar o aumento de oferta de emprego. Na realidade, os empresários estavam ainda traumatizados pelos reflexos sofridos nas suas unidades de produção, pelas sequelas de todo o desconchavo que o País viveu durante o gonçalvismo. Com a possibilidade de se poderem realizar admissões a prazo, muitos desempregados conseguiram obter um posto de trabalho. Essa é a verdade!
3034 I SÉRIE-NÚMERO 77Contudo, a utilização dessa forma contratual cedo passou a processar-se abusivamente; nada valendo as disposições que consideram nula a estipulação do prazo quando tiver por fim iludir a regulamentação do contrato sem prazo.
Porém não podemos lavar as mãos como Pilatos no credo, e assacarmos todas as responsabilidades para o patronato sem escrúpulos. Essa era a posição mais cómoda, mas que de maneira alguma serve nem contribui para a resolução de toda esta problemática.
Sabemos bem que, muitos empresários, perante a exiguidade dos períodos experimentais, tem alargado estes de uma maneira ardilosa, através da estipulação de contratos a prazo, cometendo, consequentemente, um atropelo ao espírito da legislação em vigor e criando um clima insustentável de instabilidade aos trabalhadores que a todos os títulos consideramos condenável.
Essa é a verdade nua e crua que por nós tem de ser corajosamente encarada e que deverá ser tomada em conta nas alterações legislativas que se desejam para o mundo laboral.
Esta é a situação que com realismo e vontade política, teremos de prever nas necessárias modificações das disposições que regulam as relações de trabalho.
E o Partido Popular Monárquico deseja que essas modificações sejam, levadas a cabo sem demagogia, pois esta a curto prazo, acaba sempre por funcionar contra os verdadeiros interesses das forças do trabalho.
Por outro lado, a reformulação desta forma de contrato deverá ter em conta a problemática criada pelo primeiro emprego. Claro que não são os contratos, a prazo que alterarão o peso significativo que o desemprego tem na nossa comunidade, mas hão podemos deixar de perder de vista que eles constituem relevantes instrumentos mitigadores das reservas que, muitas vezes, as empresas têm na admissão de jovens sem qualquer prática profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD tem já declarado repetidamente a necessidade premente de reforçar a autonomia colectiva dos parceiros sociais, condição indispensável para a resolução concertada e responsável dos respectivos interesses.
Só deste modo se obterá o desejável e alargado entendimento social que deverá ser substrato da sociedade pluralista que todos ansiamos, fortalecer e institucionalizar.
Neste momento processa-se uma discussão social com vista à obtenção e à eventual celebração de um consenso com os parceiros sociais. Este aliás é o processo lógico e mais eficiente numa perspectiva democrática. É dialogando e debatendo com os interessados os problemas que no campo laboral, se levantam que se poderá obter um acordo global que ultrapasse a tacanhez de simples resoluções pontuais que manterão, forçosamente, a legislação de trabalho numa asfixiante manta de retalhos, geradora de conflitos sem conta, e de lastimáveis consequências nas relações entre patrões, e trabalhadores.)
Nesse sentido sentem pronunciado a UGT, declarando que a solução dos problemas, deve, ser encontrada, por consenso, o qual só é possível, se os Portugueses, sem excepção, reconhecerem que todos e cada um de nós somos partes de uma comunidade de interesses.
É esta a razão por que pensamos que se foi altamente louvável a apresentação dos projectos de lei n.o 119/II e n.o 147/II sobre contratos a prazo, já é absolutamente despropositado o debate, mesmo na generalidade, quando se está a desenrolar uma discussão social e isto porque esta jogada de antecipação vem desvirtuar e denegrir todas as sãs potencialidades desse diálogo e prejudicar a harmonia que se pretende na legislação laboral que se quer ver modificada.
Mas o Partido Socialista e a UEDS assim não o entenderam e teimaram em demarcar-se das conclusões do processo que já foi iniciado, prejudicando o interesse da comunidade para retirar, proveitos políticos duvidosos da discussão actual dos respectivos projectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Apesar de todos estes considerandos, o Partido Popular Monárquico deixará passar os projectos de lei em causa, abstendo-se, pois se a altura da discussão não é do nosso ponto de vista a mais conveniente, o facto da apresentação em si tem de ser salvaguardado.
E tomamos esta atitude, convictos que desses projectos pouco se poderá aproveitar, a não ser como base de discussão, tal a deficiente técnica legislativa utilizada, tal a pouca clareza do seu conteúdo. No entanto, a comissão respectiva poderá melhorá-los e poderá neles incluir as várias, sugestões que vêm chegando, bem, como nelas poderão ser incorporadas as resoluções da decorrente discussão social.
Com esse novo diploma esta Câmara será, dignificada, estamos certos pois através de melhoramentos indispensáveis, essa nova regulamentação será um instrumento que limitará à exploração do trabalhador através da utilização abusiva dos contratos a prazo.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Visto que a intervenção do Sr. Deputado António Mota não demorará mais do que cinco minutos, concedo-lhe a palavra.O Sr. António Mota (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos nesta curta intervenção fazer um balanço sumário do debate e explicar a nossa posição de voto.
O debate demonstrou e pôs em evidência que tipo de questões fazem à AD movimentar-se em torno da revisão da lei dos contratos a prazo.
Já aqui recordámos palavras proferidas e exigências feitas por representantes da CIP, do grande patronato, apostada na revisão da legislação do trabalho e particularmente na lei dos despedimentos, com vista, à intensificação da exploração, dos trabalhadores, e à intensificação da acumulação capitalista.
Mas a vontade política de alterar a escandalosa situação que se vive no mundo do trabalho, de pôr termo a esta autêntica chaga social que é a proliferação dos contratos a prazo, tem pelo seu lado forças poderosas.
É uma vontade política, que nasce, e que se desenvolve, no seio das classes laboriosas, é uma bandeira
6 DE JUNHO DE 1981 3035das poderosas organizações de classe dos trabalhadores portugueses, é uma constante exigência das forças políticas que actuam consequentemente no campo democrático.
O PCP afirma que esta situação tem de terminar, que é necessária uma nova política assente nas transformações económicas do Portugal de Abril, no respeito dos interesses dos trabalhadores e do povo português, no respeito pela Constituição da República.
Vamos votar favoravelmente os dois projectos de lei.
Da consulta feita às organizações representativas dos trabalhadores resulta claramente, por um lado, a inequívoca expressão da vontade de terminar com esta situação, mas, por outro lado, críticas - e algumas fundas - ao articulado dos dois projectos.
Já aqui lhes demos expressão através da intervenção da minha camarada Odete Santos.
Este é também o sentido do nosso voto - o de contribuir para melhorar os textos dos projectos, no sentido de encontrar a melhor resposta possível para o problema na presente actuação.
Mas estamos cientes que para além das intenções inseridas nos projectos o patronato virá continuar a tentar fazer germinar dentro das empresas os contratos a prazo, não só para os caces excepcionais, mas para além destes, tentando inventar novos estratagemas, para fugir à aplicação do decreto que saia desta Assembleia da República. Isto porque é da anarquia intrínseca ao sistema capitalista que o patronato retira o máximo lucro.
Esta situação de anarquia e regabofe tem sido facilitada pela inoperância dos tribunais de trabalho, que estão afogados em dezenas de milhares de processos há longos anos, criando ânimo forte ao patronato para o não cumprimento das leis que lhe dificulte a exploração desenfreada.
O Decreto-Lei n.o 781/76 veio criar profundas injustiças aos trabalhadores e colocar nas mãos dos patrões uma arma de repressão que tem sido usada com bastante destreza.
Mas que se desenganem os que na AD, com o seu voto hipocritamente permissivo, pretendem eventualmente abrir caminho a uma revisão legislativa que piore a situação dos trabalhadores. Contra eles e contra essas menções está o movimento dos trabalhadores, está a força das suas organizações, está a opinião democrática!O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - No conhecimento das capciosas intenções que animam a AD, lutaremos e tudo faremos para que a lei que possa sair desta Assembleia corresponda aos interesses dos trabalhadores na actual situação.
Ma? de uma coisa estamos certos: que se alarga a luta dos trabalhadores e a força do seu movimento, que o sentimento profundo de que a desastrosa política da AD não serve é hoje já uma realidade que une e congrega milhões de portugueses e que, por isso, esta chaga social dos contratos a prazo será inevitavelmente debelada no quadro de uma nova política com o Portugal de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam seis minutos para o encerramento da sessão.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, creio que ainda não são 14 horas. Portanto, é perfeitamente legítimo que se façam as intervenções ainda por fazer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Até que horas?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por mim, não me importo que se façam as intervenções. Apenas cumpro as decisões do Plenário. Tal como ontem eu era de opinião que o Sr. Deputado João Cravinho devia fazer a sua intervenção, penso que os partidos que ainda não intervieram hoje devem fazê-lo.
Se a intervenção do Sr. Deputado Mário Tome não é superior a cinco minutos, ainda a poderá fazer até às 14 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o PSD tinha previsto três intervenções sobre esta matéria. Por razões várias, só foi feita uma delas.
Pensamos que, apesar do que se passou ontem, não devemos prescindir de fazer uma segunda intervenção, como declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós nunca pusemos entraves nesta Assembleia a que os grupos parlamentares que pretendem intervir o façam e participem plenamente no debate. Mas esta comparação que o Sr. Deputado Rui Amaral fez com o que se passou ontem é absolutamente abusiva, porque ontem o PS queria apresentar um seu projecto de lei e não teve oportunidade para tanto. Hoje os autores dos projectos de lei já falaram, tal como o PSD já teve oportunidade de falar. O PS também tem mais deputados inscritos que não vão ter ensejo de falar.
Por conseguinte, não nos opomos ao prosseguimento da sessão por um tempo mínimo, visto serem praticamente 14 horas, para que possa falar o Sr. Deputado da UDP e mais algum deputado que considere urgente falar.
Esta situação, no entanto, é completamente diferente da de ontem. Se fôssemos usar o critério que ontem mal usou o PSD, hoje opor-nos-íamos terminantemente a que houvesse mais intervenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que intervenham todos os partidos que estão inscritos, faltam falar o Sr. Deputado Mário Tomé e um Sr. Deputado do PSD (o Sr. Deputado Cipriano Martins ou outro). Assim se conseguiria que todos os partidos fizessem no mínimo uma intervenção..Pausa.Srs. Deputados, a Mesa propõe que apenas intervenha o Sr. Deputado Mário Tomé. Fica assim decidido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.
3036 I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente eu quero apelar, para a Mesa relativamente intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage. De facto, o PS alegou ontem, que lhe faltava fazer a apresentação do seu projecto de lei, quando tinha feito várias intervenções sobre o tema do seu projecto de lei ao longo de toda a tarde. O PS pretendia fazer uma apresentação depois de o seu projecto já ter sido discutido por todos os deputados, incluindo o Partido Socialista.
Eu considerarei uma atitude manifestamente discriminatória da Mesa se não for permitido, ao deputado do PSD fazer a sua intervenção em termos de declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu lamento que estejamos aqui a perder tanto tempo, porque todos os Srs. Deputados vão sentir, necessidade de intervir.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que a situação que se está a atravessar neste momento não tem qualquer espécie de paralelo, com aquela que se viveu ontem.
Ao contrário do que afirmou, Sr. Deputado Rui Amaral, não houve várias intervenções, do Partido Socialista. Houve, apenas uma intervenção e alguns pedidos de esclarecimento, o que é completamento diferente. Sobre isso falará o PS.
Ontem viveu-se aqui uma situação que espero que não se repita, porque não é dignificante desta Assembleia. Na verdade, votou-se um projecto de lei que não foi apresentado! Pergunto, então, qual é o papel desta Assembleia?
Mas, não obstante a situação ser diversa, quero dizer que o Grupo Parlamentar da UEDS - porque tem um entendimento diferente destas coisas e procura reger-se embora nem sempre bem conseguindo por um certo número de princípios e não pelo oportunismo das ocasiões - defende que o Sr. Deputado Mário Tomé faça a sua intervenção e também que o PSD, se ainda não interveio, o faça. Se o PSD já interveio, não há razão nenhuma para o fazer. Apresentará a sua declaração de voto por escrito, tal como ficou combinado na reunião dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja breve.O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente se não me tivesse interrompido, eu já teria acabado.
Como estava a dizer, as declarações de voto orais ficariam reservadas apenas para aqueles partidos que não tivessem feito intervenções durante o debate dos projectos em votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Rui Amaral. Peço-lhe que seja breve, para não eternizarmos a discussão.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, pretendendo apenas fazer um protesto relativamente a uma expressão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso utilizou.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Devolvo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso a acusação de oportunismo, porque se o houve foi ontem e não hoje.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de afirmar que o Partido Socialista tinha feito uma intervenção e eu pergunto - como é que um partido que propõe à Câmara um projecto de lei pode fazer uma intervenção que não seja a sua apresentação? A apresentação do projecto de lei fez-se depois de se ter feito uma intervenção?Protestos do PS.Sr. Presidente, nós não apelaremos mas em qualquer caso, responsabilizaremos a Mesa pelo facto de não tomar uma atitude idêntica à que tomou ontem.O Sr. presidente: - Sr. Deputado, eu assumo a responsabilidade da decisão da Mesa e dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, para fazer a sua intervenção, pedindo-lhe, no entanto que tenha em conta o facto de estarmos em cima da hora e portanto, que seja tão breve quanto, possível.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente vou ler o mais rapidamente que me for possível para tentar não demorar muito mais do que cinco minutos.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, eu já dei a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Rui Amaral (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Eu queria perguntar se uma vez que já passa das 14 horas, o Sr. Presidente vai conceder a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé e ao deputado do PSD, ou se vai só conceder a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - A minha intenção é dar apenas a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Então, Sr. Presidente, devo informá-lo, com o rigor que o Sr. Presidente está a seguir que passa das 14 horas.O Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me explicar a razão por que dou apenas palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé: é que é o representante do único partido que ainda não interveio no debate e creio que isso justifica perfeitamente esta decisão!
Tenha a bondade, Sr. Deputado Mário Tomé.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ameaça permanente do desemprego.
O impedimento de os trabalhadores exercerem os seus direitos mais elementares!
6 DE JUNHO DE 1981 3037Chantagem, pressão e coacção sobre os trabalhadores, ameaçando aqueles que reivindiquem, contestem as condições de trabalho ou se sindicalizem, com a não renovação do contrato e o desemprego imediato!
Este é o cortejo de arbitrariedades, desmandos e misérias que o Decreto-Lei n.o 781/76, do governo de Mário Soares, permitiu e a que abriu a porta.
Ao mesmo tempo que criava um exército de trabalhadores de 2.a classe, fazendo recuar alguns dos seus direitos para o que era exigido no início deste século, o PS colocou nas mãos do patronato um dos mais importantes instrumentos a que deitaram mão para lançarem a crise sobre os ombros dos trabalhadores, tentando salvar-se a si próprios da crise.
Esta não foi uma lei para diminuir o desemprego como demagogicamente se diz no seu preâmbulo. Ela inseriu-se na ofensiva contra os trabalhadores e as conquistas de Abril desencadeada a partir do 25 de Novembro por exigência do grande patronato e do imperialismo. A lei que permite declarar empresas em situação económica difícil e este decreto-lei do PS foram dois dos principais instrumentos do patronato reaccionário contra os trabalhadores e para recuperar o seu poderio.
O PS devia reconhecer aqui que abriu a porta à direita, que deu a mão ao grande patronato, e reconhecer que é o principal responsável por este autêntico cancro social que são os contratos a prazo.
Mas não! O PS não reconhece nada. Pelo contrário. O projecto de lei que agora apresenta deixa ficar na mesma o problema de fundo, não obstante a tentativa de introduzir algumas melhorias no regime de contratos a prazo. Nem o projecto de lei do PS nem o da UEDS é susceptível, a ser aprovado, de evitar as abusivas e fraudulentas utilizações dos contratos a prazo já atrás apontadas. Aliás, o Sr. Deputado do PS que fez a apresentação do projecto disse que a própria lei era susceptível de todos os abusos desde que o Governo não a fiscalizasse devidamente. Ora, o Governo não a vai fiscalizar devidamente!
Nos últimos anos a vida tem-se encarregado de mostrar a verdade das nossas afirmações e a demagogia dos que defendem os contratos a prazo.
O congresso dos trabalhadores têxteis, que decorreu há poucos dias em Guimarães, referiu que de Maio de 1978 até agora ficaram no desemprego mais de oito mil trabalhadores e o número de contratados a prazo subiu para trinta mil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP queria deixar bem claro que embora reconheça a tentativa da UEDS e PS para introduzir algumas melhorias, não pode estar de acordo com projectos de lei que deixam a mão livre ao patronato para continuar a actuar arbitrariamente. De facto, é a própria crise económica em que os capitalistas se debatem que os obrigará a recorrer, cada vez mais, aos contratos a prazo e a cobrir-se com estes como justificação para reprimir, despedir, pagar salários mais baixos, retirar direitos, etc.
Com o governo AD por conta deles, os grandes capitalistas, mais razões de sobra têm para assim continuar a proceder.
Atingido pela crise económica que se aprofunda cada vez mais, o capitalista necessita de manter a produção a baixo custo através, de uma mão-de-obra dócil e mal paga; necessita de «paz» na sua empresa, impedindo os trabalhadores de se sindicalizarem; necessita de despedir antes que os trabalhadores passem a efectivos; necessita de reestruturar sectores inteiros em crise, como é o caso do sector têxtil. Para tudo isto e para muito mais, servem os contratos a prazo nas mãos do patronato, mesmo com as melhorias que a UEDS e o PS pretendem introduzir! Trata-se de melhorias aparentes, que à primeira vista podem impressionar bem - e que terão a intenção de serem melhorias -, mas que permitem, de facto, que uma situação degradante e inumana se perpetue.
Com efeito, no articulado dos referidos projectos continua a detectar-se a ambiguidade característica do Decreto-Lei n.o 781/76, nomeadamente quanto às causas que determinam a nulidade dos contratos a prazo, o esquema de revogação e especificação das situações susceptíveis de determinar a contratação a prazo.
Por outro lado, impondo ambos os projectos que o prazo de contrato seja certo, abrem ambos a possibilidade de o mesmo se transformar em incerto. Com efeito, o que representa a possibilidade de renovação automática se não a admissão de um prazo incerto? E qual a justificação para a fixação de um prazo incerto no contrato de um trabalhador admitido para substituir um outro temporariamente impedido de prestar o seu trabalho?
Queria salientar que esta novidade - o prazo incerto para trabalhadores eventuais, admitidos para substituição de trabalhadores temporariamente impedidos - não só constitui um agravamento da situação face ao disposto no Decreto-Lei n.o 781/76, actualmente em vigor, como introduz um regime mais gravoso do que o previsto no corporativo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de Novembro de 1969, no seu artigo 11.o que foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 781/76. Dispunha este artigo que o trabalhador admitido com o carácter eventual - o que implicava um prazo incerto -, adquiria, de pleno direito, «ao fim de seis meses de trabalho consecutivo, a qualidade de permanente». Este facto entre outros, que poderíamos citar, dão--nos uma ideia das melhorias efectivas que são introduzidas pelo PS e UEDS no decreto-lei dos contratos a prazo. Dão uma no cravo e outra na ferradura!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP pensa que se deve falar claro. Por isso para nós é ponto assente que: os contratos a prazo não resolvem o problema do desemprego, nem sequer o diminuem, como a vida tem mostrado; os contratos a prazo servem ao grande patronato para, de diversas formas já atrás descritas, pesar os trabalhadores e arrecadar novos e maiores lucros.
A UDP pensa que é pura demagogia ligar os contratos a prazo à luta contra o desemprego, pois os contratos a prazo são a forma mais aviltante de subemprego, em que a coacção física, moral e psicológica sobre os trabalhadores se conjugam
Hoje é igualmente demagógico dizer aos trabalhadores que uma nova regulamentação dos contratos a prazo permite moralizar as situações de injustiça. Nós alertamos os trabalhadores: a crise económica vai obri-
3038 I SÉRIE-NÚMERO 77gar o patronato a recorrer, de forma ainda mais selvagem, aos contratos a prazo.
Com este regime, o problema do emprego, não tem solução, tal como não tem solução o problema dos contratos a prazo.
Por isso dizemos que a primeira forma de lutar contra este estado, de coisas é lutar, contra o governo AD/Balsemão, dificultar a aplicação da sua política reaccionária, levá-lo a cair pela luta dos trabalhadores. Só assim, poderão criar-se condições, para obrigar os capitalistas a pagarem a crise que provocaram, em vez de a lançarem sobre as costas de quem trabalha. Só assim será possível aplicar uma verdadeira política de emprego. Dentro desta política, nós propomos as seguintes medidas, não ficando à espera que venham a ser aprovadas, mas como bandeiras de luta a impor pela unidade e força, dos trabalhadores em todos os seus locais de trabalho: semana de quarenta horas, sem prejuízo dos horários inferiores; proibição do encerramento de empresas; passagem a efectivos dos contratados a prazo, alargamento do subsídio de desemprego a todos os desempregados; reformas mais cedo, redução das horas extras e fim aos despedimentos colectivos.
O cancro dos contratos a prazo não se resolve com a procura de equilíbrios entre o patronato explorador e o assalariado explorado ou com uma regulamentação que pretendendo fechar algumas janelas, deixa a porta escancarada a todos os desmandos do patronato.
Não é tentando democratizar aquilo que não é democratizável - o 25 de Novembro -que se encontra a solução para os problemas dos trabalhadores, é sim, no desenvolvimento da luta contra o governo da AD até à sua queda, criando condições para uma viragem radical da situação política, no caminho do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 119/II, apresentado pela UEDS, sobre contratos a prazo.Submetido a votação, foi aprovado, com votos já favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, com o voto contra da UDP e com a abstenção do PSD, do CDS e do PPM.O Sr Presidente: - Vamos agora votar o projecto de lei n.o 147/II, apresentado pelo PS, também sobre contratos a prazo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, com o voto contra da UDP e com a abstenção do PSD, do CDS e do PMM.O Sr Carlos Lage(PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Faça favor.O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para requerer que os dois projectos agora acabados...O Sr Presidente - Sr. Deputado, já foi entregue na Mesa um requerimento nesse sentido.O Sr Carlos Lage(PS): - Nesse caso, agradeço que leia o requerimento, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - O requerimento foi feito pelo PSD e pede a baixa à Comissão de Trabalho dos projectos de lei votados para efeitos de discussão e votação na especialidade, com o prazo de sessenta dias.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr Presidente, nós estamos de acordo com o requerimento que solicita a baixa à Comissão dos projectos de lei que acabamos de votar, como é natural, mas estamos em desacordo com o prazo de sessenta dias.