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Existe uma lei, para a qual contribuímos, que, aparentemente, não está a ser posta em prática - pelo menos as suas previsões não estão a ser implementadas -, o que, independentemente dos problemas que recentemente vieram à baila nos jornais, constitui uma preocupação para o Partido Socialista.
O problema das informações é de grande gravidade cívica e política, que não pode nem deve ser dramatizado. Deve, sim, ser encarado com seriedade, com responsabilidade e com consciência da gravidade do assunto. E, assim, liminarmente, pôr-se-á alguma reserva e alguma surpresa por não ter sido o próprio Primeiro-Ministro a vir a esta sessão de perguntas e respostas ...Vozes do PSD: - Porquê?! Porquê?!O Orador: - ... sem desprimor para os membros do Governo aqui presentes, todos eles individualidades distintas.
Todavia, acontece que é ao Primeiro-Ministro que compete coordenar e orientar toda a acção dos Ministros respectivos nesta matéria e, especialmente, nos termos do artigo 19.o da Lei n.o 30/84, é do Primeiro-Ministro que depende o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, embora ele possa delegar essa competência. Mas não consta que essa competência tenha sido, até à data, delegada.
Posto isto, gostaria de fazer uma referência: nós somos um partido da oposição e existe um estatuto de oposição. Esta é uma temática muito sensível e estranha-se que, desde há quase um ano, o Governo não comunique, não dialogue e não preste informações aos partidos da oposição. Seria essa, porventura, uma sede adequada ao tom reservado que muitos dos temas sobre segurança e informações revestem.
Quanto à pergunta propriamente dita, esta consiste em saber se está já criado, ou qual a fase em que se encontra, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações Militares, que, tendencialmente, deve relegar para um aspecto ínfimo o serviço de informações ligado ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, o DINFO.
Tem havido a preocupação de nomear para os lugares de responsabilidade figuras impolutas, apartidárias e prestigiadas? Que cautelas tem havido no sentido de impedir a fuga para o estrangeiro de informações que só a nós, Portugueses, dizem respeito?
Em suma, estão os serviços de informações a ser postos a favor da defesa da democracia, servidos por democratas e a ser praticados segundo métodos democráticos que acautelem os direitos, liberdades e garantias individuais?Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Carlos Candal, agradeço as sua palavras e devo dizer-lhe que, obviamente, o Governo partilha de todas as suas preocupações e dos princípios que V. Ex.a enunciou.
Não foi este Governo que criou o serviço de informações, e sim esta Assembleia, através da Lei n. o 30/84, de forma que não se trata de nenhuma invenção do Governo. O que o Governo está a fazer, fá-lo em cumprimento de uma lei oriunda da Assem-
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1963bleia da República e com as cautelas determinadas por valores que, como terá de reconhecer, V. Ex.a compartilha com o Governo. Ou será que o Sr. Deputado considera que a democracia se esgota no partido a que V. Ex.a pertence? Ou será que considera que os membros deste Governo não são democratas? Ou será que V. Ex.a considera que o Sr. Primeiro-Ministro não procura zelar pela defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que razões tem V. Ex.a para pôr isto em dúvida?Sr. Deputado, o que afirmou é contraditório: V. Ex.a exigiu celeridade na implantação dos serviços, mas, para haver essa celeridade, podem ficar em causa as cautelas que o Sr. Deputado referiu, ou seja, que sejam escolhidas as pessoas impolutas, que sejam escolhidos democratas, em suma, que tudo seja feito de modo a que não venhamos a ter surpresas desagradáveis.
O que o Sr. Primeiro-Ministro tem ou não feito em termos de informações aos grupos parlamentares da oposição é, evidentemente, uma questão que pode ser levantada. No entanto, não me parece muito curial que tenha de ser o Sr. Primeiro-Ministro a chamar os partidos da oposição para lhes ir dando conta daquilo que é uma fase de implantação de serviços.
Todavia, posso dizer-lhe - não é segredo de Estado - que ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de receber uma delegação do PCP para lhe dar as explicações que o PCP, por sua iniciativa, quis obter, de viva voz, do Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Primeiro-Ministro entendeu, em nome do Governo, que essa diligência do PCP era justa e razoável, pelo que lhe deu imediato atendimento.
Do mesmo modo, posso também dizer ao Sr. Deputado que o Sr. Primeiro-Ministro recebeu, há dias, a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações, que é constituída por três elementos eleitos por esta Assembleia da República. Não fez publicidade disso, porque não quer publicitar actos que são decorrência normal da aplicação da lei e exercício normal da actividade democrática.
Agora, Sr. Deputado, pedir que o Sr. Primeiro-Ministro venha a esta sessão de perguntas ... Evidentemente que o Sr. Primeiro-Ministro tem todo o respeito por esta Câmara e tem na máxima preocupação o problema do serviço de informações, mas, no fundo, ao Primeiro-Ministro cabe a responsabilidade de coordenação de todas as políticas e não apenas do serviço de informações e, assim, o Sr. Deputado estaria a dizer que o Sr. Primeiro-Ministro deveria estar sempre em todas as sessões de perguntas, o que vai contra a praxe parlamentar há pouco invocada, de forma tão abundante, pelos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Agradeço ao Sr. Ministro as informações prestadas e o tom amável e cordato em que o foram, mas ficaram por responder algumas perguntas, como seja a seguinte: em que pé está a institucionalização do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, que é da responsabilidade do Primeiro-Ministro? E o Serviço de Informações Militares em que pé está?
Enquanto não estiverem criados os três serviços, o Conselho Superior de Informações não pode funcionar correctamente! E mais: enquanto não estiverem criados os três serviços fica desprotegida uma das principais cautelas da Lei n.o 30/84, que é a de diversificar e co-responsabilizar vários serviços pelo tema das informações, impedindo que esta matéria possa ser concentrada nas mãos de alguém, de um ministro, de um burocrata discreto, mas poderoso.
Em suma e dizendo de outra maneira: importa acautelar - é essa a nossa preocupação, embora não sejamos os zeladores únicos da democracia nem os únicos com um passado de luta antitotalitarismo, nos dois sectores que a afirmação comporta - que o serviço de informações não se torno autónomo e prepotente dentro do aparelho do Estado, musculado, policiesco, militarizado e, sobretudo, partidarizado.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E é para evitar, não que isso aconteça, mas que tais receios nos possam assaltar, que se torna necessário, nesta matéria de grande dignidade, de grande preocupação, que o Primeiro-Ministro convoque os partidos da oposição para lhes dar informações - em democracia é correcto que assim seja - e se permita, se disponha a vir aqui dialogar com o Parlamento.
Para quem sentiu a prepotência de um serviço policial de informações, esta não pode ser considerada uma matéria menor, abaixo do nível de intervenção do Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, respondo-lhe de forma bastante sumária, embora procurando ser esclarecedor.
A resposta à questão de saber se já está em fase de implementação o serviço de informações estratégicas de defesa é não.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Porquê?O Orador: - Está implantado, a 90%, o Serviço de Informações de Segurança. Portanto, está praticamente completa a sua implantação, estando-se, neste momento, na fase de instrução do pessoal, instrução não apenas da metodologia ou das técnicas a usar em termos de informação, mas também em termos de formação, justamente no sentido de preservar os valores comuns a todos nós.
Quanto ao Serviço de Informações Militares, esse está a funcionar normalmente, na tradição e no seguimento daquilo que vinha do passado e com adequação à lei existente, não cabendo aqui qualquer observação sobre uma eventual partidarização, porque, como sabe, os militares são apartidários, nos termos da Lei de Defesa Nacional, e não desenvolvem qualquer actividade que possa minimamente ser ligada a razões de natureza partidária.
I SÉRIE - NÚMERO 50Também lhe posso garantir, quanto ao serviço de informações, que este governo, este primeiro-ministro e os ministros responsáveis por aquele serviço recusam peremptoriamente a sua partidarização, pois ele destina-se a defender a independência nacional e a segurança interna, não podendo servir de «prateleira» ou de acomodação a filiados partidários, seja de que partido for. Temos e teremos tido sempre isso em conta, porque se trata de uma coisa muito séria, que tem a ver com os valores fundamentais do regime democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Durante a recente interpelação sobre política de defesa nacional, a minha bancada, tendo em conta notícias vindas a público nos jornais, dirigiu ao Sr. Ministro uma pergunta sobre o eventual envolvimento de elementos ligados a serviços de informações nas actividades da organização terrorista GAL. O Sr. Ministro, negando o envolvimento de qualquer oficial das Forças Armadas portuguesas, acrescentou que, por isso mesmo, não havia que responder a desenvolvimentos, nem que tomar qualquer espécie de medidas.
Creio, Sr. Ministro, que a sua resposta se revelou, no mínimo, muito superficial. Na verdade, poucos dias depois vinham a público novas notícias que confirmavam o envolvimento nessas actividades de um elemento, Mário Correia da Cunha - cujo nome também foi revelado pelos jornais -, ligado ao Serviço de Informações Militares e que tinha nessas actividades terroristas do GAL um envolvimento bastante profundo, sendo até acusado do recrutamento para acções terroristas em França, para atentados contra elementos da ETA, de elementos que faziam parte da empresa que presta segurança à Embaixada dos Estados Unidos.
Mais: os jornais revelaram que este elemento, tão profundamente ligado a organizações terroristas, também se dedicava a actividades de vigilância e fichagem de militares de partidos políticos.
É, Sr. Ministro, um duplo escândalo, um enorme escândalo! A Constituição e a lei proíbem clara e determinantemente actividades deste tipo em relação a partidos políticos e à acção dos seus militantes. A própria lei que cria os serviços de informações lhes proíbe estas actividades. Entretanto, Sr. Ministro, é hoje um facto inquestionável, creio, que pelo menos um elemento do Serviço de Informações Militares se dedicava à actividade de espionagem, de vigilância e fichagem de partidos políticos.
E é isto, Sr. Ministro, que não pode deixar de merecer do Governo um esclarecimento perante o País. É que os jornais esclarecem mais: falam na natureza das fichas que teriam sido encontradas, dizem que elas pressupõem uma acção colectiva e não a de um indivíduo isolado, falam de contactos desse elemento com a DINFO até ao momento da sua prisão...
Sr. Ministro, estes são elementos muito escandalosos e não se pode compreender o silêncio do Governo. Como é que o Sr. Ministro explica que, um ano depois da apreensão das fichas criminosas e quase quinze dias passados sobre a revelação da sua existência pela imprensa do nosso país, o Governo não tenha vindo a público prestar um só esclarecimento sobre esta matéria tão grave?
Como é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional explica o seu próprio silêncio relativamente a uma situação que não pode deixar de preocupar e alarmar a opinião pública, num país que. viveu durante quase meio século submetido-a uma ditadura de bufos, de vigilâncias e perseguições de natureza política?
Não acha, Sr. Ministro, que o silêncio do Governo é estranho, é chocante e, acima de tudo, é preocupante? É a pergunta que quero deixar, porque o Governo tem de responder a estas questões em público e perante o País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Deputado Carlos Brito: A Lei n.o 30/84, votada nesta Assembleia, define os órgãos e os serviços do sistema de informações da República Portuguesa, ao qual incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna.
Para a produção de tais informações não podem ser desenvolvidas actividades de pesquisa, processamento e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei.
Contrariamente ao que pode parecer resultar de algumas notícias veiculadas por órgãos de comunicação social, o Governo afirma claramente que a Divisão de Informações exerce a sua acção no estrito cumprimento da lei e que não faz nem promove qualquer vigilância sobre partidos políticos, nem elabora fichas sobre quaisquer indivíduos pelo facto de serem militantes deste ou daquele partido político.
Em todo o caso, por mera razão de cautela e sem prejuízo de quanto acabo de afirmar e face às notícias veiculadas por um semanário no dia 14 do corrente mês, com a concordância do Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ordenou que se procedesse às averiguações adequadas, tendo em vista apurar que fundamento terá estado na base das notícias propaladas.
Entretanto, o assunto - como o Sr. Deputado sabe - está a correr os seus trâmites legais nos tribunais, aos quais compete a administração da justiça e a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e reprimir a violação da legalidade democrática.
O Governo tem como constante dos seus comportamentos, Srs. Deputados, manter o respeito pela separação de poderes dos órgãos de soberania e, neste caso, não pode deixar de salientar que todas as supostas revelações publicitadas por órgãos de imprensa e outros de comunicação social são objecto de indagação num processo judicial, cuja decisão cumpre aguardar serenamente.
Assim, uma vez que há a garantia de que o assunto se encontra sob a alçada dos órgãos de soberania que são os tribunais, por um lado, e, por outro, que estão em curso as averiguações já referidas no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Governo considera, pois, que estão, accionados todos os mecanismos constitucionais que, no caso. concreto, garantem a preservação da democracia política e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.-
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1965Recorda-se, no entanto, que é justamente para a defesa e preservação desses valores e também da independência nacional e da garantia da segurança interna que ao serviço de informações incumbe a produção de informações nos termos da lei que esta assembleia aprovou.
Não é preciso realçar, Sr. Deputado, que, pela própria natureza daquelas funções, o serviço de informações se deve preocupar com os indivíduos, qualquer que seja o seu estatuto, desde que ponham em causa a independência nacional e a garantia da segurança interna.
Recorde-se, por último, que a Lei n. o 30/84 - Lei Quadro do Serviço de Informações - valorizou de modo tão fundamental o dever de sigilo relativo à matéria de informações, que não só o impôs como dever a observar rigorosamente por todos que, em razão das suas funções, incluindo os próprios membros do conselho de fiscalização, tomem conhecimento de matérias relativas a informações, como também definiu como crime grave a violação por quem quer que seja desse dever de sigilo, punindo-a com a pena mínima de três anos de prisão.
O Governo, portanto, está no pleno cumprimento da lei - nesta matéria como em todas - e é com total tranquilidade de consciência que se aguarda o resultado das averiguações ordenadas e o julgamento dos processos judiciais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, registo a declaração que acaba de fazer quanto à garantia dada às forças políticas nacionais de interpretação da lei em relação à matéria em discussão. Mas devo dizer que considero que a sua resposta é manifestamente insatisfatória e inadequada, em muitos aspectos. O Sr. Ministro não explicou por que é que o Governo se manteve em silêncio até agora numa questão de tanto melindre e tão susceptível de inquietar tão profundamente a opinião pública e as próprias forças políticas democráticas. Não deu essa explicação!
O Sr. Ministro revela, naturalmente, a sua confiança nos tribunais e essa todos nós a temos, só que há já muita coisa que está na opinião pública. Sendo o Governo o responsável pelos serviços de informações, o Sr. Ministro o responsável por um deles - aquele que está mais directamente em causa -, o Sr. Primeiro-Ministro por todos eles, seria dever do Governo ter mais elementos para esclarecer e sossegar a opinião pública, se for caso disso, ou para dizer quem são os culpados e como se vai proceder em relação a eles.
O Sr. ministro também fala de segredo de justiça e naturalmente que todos nós o respeitamos. Mas a verdade é que vêm a público posições atribuídas a responsáveis do Serviço de Informações Militares - ou da DINFO, como quiser -, vem a público um comunicado da Polícia Judiciária que fala sobre a matéria que, segundo o Sr. Ministro, está em segredo de justiça. Como é que o Sr. Ministro explica que todos os que não deviam falar, os que são obrigados a estar calados, falem e o Governo, que devia falar, esteja calado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a nós, Sr. Ministro, e independentemente das garantias dadas pelo Governo, não se vê que da parte deste haja nesta matéria a sensibilidade para os riscos de preversões a que este tipo de serviços estão sujeitos, como a experiência internacional bem demonstra e como também demonstra já a experiência nacional. Por isso mesmo, Sr. Ministro, entendemos que, independentemente dos inquéritos que pôs em prática, a Assembleia da República deve também, pelo seu lado, continuar a inquirir com vista a esclarecer a situação e a tomar as medidas adequadas de fiscalização no âmbito da sua competência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Carlos Brito, serei muito breve.
Formulou-me uma pergunta que creio ter ficado cabalmente respondida. Renovo a afirmação segura, clara, inequívoca do Governo de que não há qualquer espécie de vigilância sobre partidos políticos, de que não há qualquer fichagem de pessoas pelo facto de pertencerem a partidos políticos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é preciso inquérito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Então, para que é que é o inquérito?O Orador: - Entretanto, o Sr. Deputado fez-me duas observações, sendo uma sobre uma pessoa a respeito de quem os jornais têm falado. Sobre isso devo dizer-lhe o seguinte: o Governo, em todo o caso sempre atento à comunicação social, e com o respeito que, evidentemente, ela merece por ser uma das características de um regime verdadeiramente democrático, não pode em todo o caso, e mormente neste, pautar pelo que vem nos jornais a sua conduta, até porque realmente, neste caso, foi tão controversa a maneira como se descreveu a personalidade e as entidades ao serviço de quem poderia estar uma pessoa que neste momento é arguido de um processo penal, porque desde dizer-se que era informador da PIDE, informador da...Vozes do PS: - Da DINFO!O Orador: - ... da DINFO, que presentemente estava a trabalhar, por um lado, para o Serviço de Informações Militares e, por outro, para o Partido Comunista, sei lá que história pode ter este senhor no seu passado e no presente...
Nestas circunstâncias, Sr. Deputado, a única coisa que o Governo tem a fazer é aguardar, muito calmamente, as decisões que venham a ser tomadas nos tribunais e o resultado das adequadas averiguações que o Chefe do Estado-Maior-General ordenou, com a concordância do Ministro.
Quanto à falta ou à tardia resposta do Governo, esta sessão de perguntas foi marcada há cerca de quinze dias. Ora, foi exactamente há cerca de quinze dias ou três semanas que se desencadearam todas essas notícias que invoca.
1966 I SÉRIE - NÚMERO 50O Governo está aqui a responder, em termos cabais, ao objecto da sua pergunta e entende que cumpriu inteiramente o seu dever.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular unia pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Grupo Parlamentar do PRD deseja de V. Ex.a o esclarecimento cabal sobre a situação dos chamados tarefeiros da Administração Pública, designadamente deseja saber qual é o actual número de tarefeiros exercendo funções há mais de 180 dias, discriminados por ministérios e serviços públicos e, de entre eles, quantos é que foram admitidos: após 1 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando interpretar a questão que me foi colocada, terei de, o fazer perante este Plenário dado que a questão em apreço, tal como está formulada, poderá merecer várias interpretações. Isto porque a expressão «tarefeiros» envolve várias situações de prestação de trabalho à Administração Pública, sendo que, portanto, não podemos responder com o rigor pretendido na parte final da pergunta da Sr.a Deputada Ana Gonçalves, dado que o seu pressuposto também não é claro.
Efectivamente, são vulgarmente designados como tarefeiros um conjunto de trabalhadores que abrange aqueles que celebram um contrato escrito de tarefa bem específica, no qual, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 41/84, claramente se define que não adquirem qualquer vínculo de agente ou de funcionário público - os contratados a prazo - trabalhadores que têm o seu trabalho bem definido pelos Decretos-Leis n.os 299/85 e 280/85 (define os contratos a prazo), os prestadores eventuais de serviços e os prestadores de serviços em regime de assalariamento.
Quanto aos trabalhadores tarefeiros, é evidente que eles são dos mais diversos tipos, com os prazos e os regimes mais diversificados, e estão ao abrigo de um contrato individual de trabalho, com produção de efeitos bem definida no tempo e nas tarefas que têm de apresentar ao Estado. A lei é clara nesse sentido e, portanto, pensamos que não podemos - considerar "que sejam sequer agentes do Estado.
Tal acontece também com os contratados a prazo, os quais são contemplados pelo Decreto-Lei n.o 280/85, e por um outro mais específico (para a educação), que é o Decreto-Lei n. o 118/86, de 27 de Maio. Com efeito, estes diplomas definem bem o contrato a prazo certo: é um contrato com determinadas características, que também não confere aos outorgantes a qualidade de agentes. Aliás, de outro modo, o Tribunal de Contas não visaria sequer esses contratos a prazo.
Temos depois os contratados além do quadro, os prestadores eventuais de serviços e em regime de assalariamento, aos quais são garantidos os mesmos direitos e regalias de que goza o pessoal dos quadros da função pública.
É evidente que estes contratados além do quadro têm de reunir determinados requisitos legais para o provimento correspondente aos dos lugares do quadro. São, pois, sujeitos às quotas anuais de descongelamento e têm de garantir determinados deveres equiparáveis aos dos funcionários públicos.
Tudo isto serve para dizer que esta questão é extremamente difícil e que a própria Administração não tem hipóteses de garantir um mesmo tratamento - porque a lei assim o impede - a todo este conjunto de prestadores de serviços ao Estado.
Tal como já tive oportunidade de transmitir a este Plenário e às comissões parlamentares competentes, têm sido realizados levantamentos destas situações ao longo de 1986 e já em 1987. Simplesmente, a interpretação que é dada pelos diversos ministérios, como é dúbia, não nos permite ter uma garantia total sobre os números por ministério e o número total de tarefeiros impropriamente designados como tal. Eu tenho um levantamento mais recente que nos revela que entre contratados a prazo, contratados além do quadro, assalariados e os impropriamente chamados tarefeiros ou, também se pode dizer, os vulgo designados tarefeiros, porque estão numa situação legítima e ilegal de prestação de serviços, muitas vezes fundamentada na ruptura do serviço, pois eles entraram sem quaisquer expectativas de obterem, posteriormente, a qualidade de agentes da função pública ... Mas o que é certo é que eles se mantiveram na Administração.
O próprio Governo já tinha alertado esta Câmara sobre este problema e a própria Lei do Orçamento para 1987 permitiu ao Governo responder às situações, que são justas em termos de direitos garantidos a certos prestadores de serviços, e, ao mesmo tempo, não criar situações de injustiça para aqueles que já têm a qualidade de agentes e que são funcionários. Portanto, não podemos beneficiar agora aqueles que entraram na Administração Pública pela «porta do cavalo». De qualquer modo, os números mais recentes de que disponho e que, portanto, a Secretaria de Estado do Orçamento pode neste momento transmitir apontam para cerca de 11 800 tarefeiros, entre os que são impropriamente tarefeiros e os contratados além do quadro pelos serviços da Administração Pública.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Perdeu, certamente, um zero pelo caminho!A Sr.a Ana (Gonçalves (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, efectivamente, partilhamos de algumas preocupações que, no fundo, acabou por expressar e que se traduzem na diversidade que reina na Administração Pública, na imprecisão de conceitos e na dispersão legislativa quanto às modalidades que pode revestir o vínculo jurídico entre o prestador e o dador da actividade profissional. Porém, no entanto, esperávamos, por parte de V.Ex.a, o esclarecimento sobre algumas destas questões, o que acabou por não fazer.
É evidente que sabemos ser difícil qualificar juridicamente o chamado tarefeiro, pois não sabemos que tipo de contrato é que ele tem. Com efeito, não há con-
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1967trato de tarefa porque o trabalho que desenvolve também não se enquadra neste tipo de contrato. Também não há um contrato de prestação de serviços porque ele cumpre um horário, tem subordinação hierárquica e cumpre todas as determinações. Na verdade, aquilo que o distingue dos outros agentes administrativos é, exactamente, a inexistência dos direitos e regalias que os agentes detêm.
No entanto, ficaram também por esclarecer, Sr. Secretário de Estado, quais os critérios que presidem à admissão desses trabalhadores - e isto prende-se, obviamente, com a necessidade de uma reforma administrativa profunda. Ficou também por esclarecer se este elevado número ... aliás, devo dizer-lhe que os números que possuo não coincidem com os de V. Ex.a Com efeito, aqueles que tenho, e que constam do último censo conhecido (Dezembro de 1983), indicam que 76,4% dos trabalhadores da Administração são efectivos (cerca de 263 000), sendo cerca de 23,6% trabalhadores precários, isto é, cerca de 81 000.Devo dizer-lhe também que este número de 81 000 abrange todo o tipo de relação laboral que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, ou seja, desde os assalariados aos prestadores eventuais, aos contratados a prazo, etc., abrange todos eles. No entanto, a informação que temos é a de que, actualmente, o número daqueles que incorrectamente se designam de tarefeiros ascende a cerca de 70 000.
Gostaria que me comentasse também esta divergência entre os 11 800 trabalhadores tarefeiros que referiu e este número que tenho, ou seja, cerca de 70 000.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É um erro de cálculo!A Oradora: - Por outro lado, gostaria que me dissesse se, afinal, este número tão elevado de tarefeiros corresponde ou não às necessidades reais sentidas pelos serviços, e, se for esse o caso, então porque não alargar os quadros, porque não abrir concursos para o preenchimento das vagas existentes. Isto porque, aí sim, haveria transparência na Administração Pública e saber-se-ia exactamente quem é que estava a ser admitido e com base em que critérios. Obviamente que, não se conhecendo nem os critérios nem o processo de admissão, somos levados a suspeitar que poderá haver critérios de favoritismo político a presidir à selecção destes tarefeiros. Por outro lado ainda, gostaria também de saber se o Governo já começou a dar execução ao artigo 10.o da Lei do Orçamento para 1987, nomeadamente o seu n.o 6, o qual aponta exactamente para a necessidade de resolver esta situação que somos unânimes em qualificar como imoral, porque é uma situação que não se pode manter, sobretudo na Administração Pública, e quando é que, resolvendo tal situação, o Estado se começa a assumir como uma pessoa de bem, não dando um mau exemplo aos empresários no incentivo à utilização de mecanismos que conduzem à precarização do trabalho.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Deputada Ana Gonçalves, é evidente que o Governo teve em ponderação esta questão e, em tempo, consultou inclusivamente o Tribunal de Contas, que é a entidade que vai dar o visto final à regularização de muitos destes casos. O decreto de execução orçamental, já aprovado pelo Conselho de Ministros, permite, ao abrigo da autorização e execução da norma que a Sr.a Deputada acabou de referir, e que é a do n.o 6 do artigo 10.o da Lei do Orçamento que os designados «tarefeiros» e o pessoal contratado a prazo, que desempenhem funções em regime de tempo completo com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e que contem mais de três anos de serviço ininterrupto possam ser equiparados a agentes ou funcionários públicos para efeitos de oposição de candidaturas em concursos internos para os lugares do quadro.
Esta solução é, quanto a nós, a menos injusta perante todas as outras, perante os verdadeiros funcionários e agentes da Administração que entraram ao abrigo do concurso, pois, como a Sr.a Deputada referiu, e muito bem, por detrás de muitas admissões de trabalhos à tarefa, muitas vezes feitos através de ajustes verbais, estão situações de compadrio, situações perfeitamente injustas e que resultam da ineficiência da Administração. Esta é uma questão de cultura da Administração; o Governo orgulha-se de estar a mudar essa cultura e espera que a Assembleia da República comungue da necessidade dessa mudança da Administração e da entrada por critérios transparentes. Isto não pode ser feito num só momento nem num período muito curto, mas estamos a caminhar para esses critérios e para essa cultura. A própria Assembleia da República também tem situações de tarefeiros não transparentes.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A Assembleia também?O Orador: - Todos os órgãos de soberania têm responsabilidades na matéria. Vamos ter de regularizá-las, mas não o vamos fazer sem ter em atenção aqueles que entraram cumprindo todas as disposições legais da Administração Pública.
Quanto aos 70 000, esse é um número que se pode atirar como qualquer outro e que não tem qualquer ajustamento à realidade, quando muito será adicionar ao número que referi (11 800) todos aqueles que estão com contratos sazonais ou para além do quadro e que não são tarefeiros. Considero, portanto, totalmente despropositado esse número de 70 000. E possível que o número de 11 800 tenha uma margem de erro - terá certamente e desde logo pela definição de tarefeiro -, mas passar de 11 000 para 70 000 é um completo absurdo.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: A legislação sobre eleição dos titulares dos órgãos de soberania é constitucionalmente matéria da reserva exclusiva da Assembleia da República, aliás também a Constituição fixa como princípio geral de direito eleitoral o princípio da representação proporcional e como regra para a eleição dos deputados o método da média mais alta de Hondt.
1968 I SÉRIE - NÚMERO 50É óbvio que a dignidade que a Constituição confere a esta matéria resulta do seu especial melindre e de se considerar que a legislação eleitoral é um elemento estruturante do próprio regime democrático, por isso ela também se acha abrangida pelo elenco de matérias que integram o direito constitucionalmente reconhecido de as oposições serem informadas, regular e directamente, pelo Governo sobre os principais assuntos de interesse público. Aliás, está expressamente prevista no artigo 6.o do Estatuto do Direito de Oposição que a refere como um direito de colaboração legislativa.
Ora, Sr. Ministro, o Governo tornou pública a nomeação de uma comissão para a revisão da legislação eleitoral, não tendo previamente consultado os partidos da oposição nem tendo convidado esses partidos para participar nos respectivos trabalhos, ou sequer deles tendo dado qualquer tipo de conhecimento. É sabido que essa comissão terminou a sua função, e o Governo também não deu a conhecer aos partidos da oposição os resultados do seu trabalho, como não declarou ainda de que forma e quando pretende concretizar os intentos que estão, obviamente, implícitos na nomeação da referida comissão, isto é, rever a legislação eleitoral.
Sr. Ministro, isto é uma situação inaceitável, mas, mais, é uma situação altamente inconveniente e porventura frustrante de um correcto procedimento que vise reflectir sobre a legislação eleitoral portuguesa e, eventualmente, revê-la. O carácter secretista do trabalho já desenvolvido, a ausência de diálogo e algumas intenções que perpassam em declarações de certos dirigentes do seu partido, que não podem por certo desconhecer nem os objectivos nem os métodos nem as conclusões dessa comissão, são de molde a causar-nos sérias preocupações. E, também, levam-nos a prover que este processo incorrectamente iniciado e deficientemente conduzido pode vir a acabar mal, isto é, pode vir a constituir não um instrumento de consolidação e aperfeiçoamento do sistema democrático, como desejamos, mas um factor de discordância sobre um dos seus aspectos nucleares, o que pode pôr em causa a própria essência do regime democrático.
Antes de terminar, queria referir que para nós o consenso não é um objectivo e que nem sequer partilhamos aquela tese de que as leis são tanto mais perfeitas quanto consensuais, mas acreditamos que esta é uma matéria em que é importante procurar obter uma ampla convergência democrática e não estou certo de que isso seja um objectivo impossível, a menos que se pretenda confundir a revisão da legislação eleitoral com qualquer manobra eleitoralista ou com uma base de partilha artificial do poder. Não fazemos esse juízo prévio - aliás, ele já foi feito aqui ontem -, mas reconhecemos que o silêncio do Governo nessa matéria não é de molde a assegurar a transparência do processo e incentiva e propicia essas especulações e suspeitas. É por isso que consideramos que as oposições devem ser informadas e que o País tem o direito de conhecer as intenções do Governo. É de resto por isso que formulamos perguntas concretas que esperamos ver cabalmente respondidas por V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, obviamente que o Governo tem muito gosto em informá-lo, compreendendo as razões de natureza preventiva ou profiláctica da pergunta endereçada ao Governo pelo seu partido. Também não ignoramos a posição do seu partido em termos de sistema eleitoral, quanto ao que está em vigor e àquilo que pode ser o objecto de revisão.
Em relação à referência que fez a afirmações de dirigentes partidários do partido que suporta o Governo, julgo que eles não serão dissonantes entre o que diziam antes do Código Eleitoral ter sido encomendado por uma comissão e o que dizem depois.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Posso mesmo assegurar a V. Ex.a que, tanto quanto eu sei - e julgo que sei o bastante -, não há nenhum dirigente do partido que suporta o Governo que tenha conhecimento do trabalho produzido pela comissão encarregada pelo Ministro da Administração Interna de preparar um código eleitoral à excepção das pessoas que exercem funções governativas, como é evidente, pois o próprio Ministro que encomendou o estudo é também dirigente do partido. Portanto, o que posso acrescentar a V. Ex.a é que o estudo que foi apresentado ao Governo tão-pouco ainda foi discutido no seu seio. Posso também acrescentar que, por enquanto, esse estudo não é do conhecimento de todos os ministros do Governo, porque está em análise sectorial dentro do espaço governamental próprio. Não há, portanto, opções tomadas e não se pode sequer falar do sentido das opções que venham a ser tomadas. Mais: a comissão que foi constituída é uma comissão que não tem, longe disso, pelo contrário, qualquer cariz de natureza partidária; como V. Ex.a sabe estão lá personalidades que são tidas por afectas a três, ou até a quatro, partidos. Não veja V. Ex.a fantasmas numa acção que foi desencadeada pelo Governo com o único propósito de procurar encontrar um estudo que habilite o sistema jurídico português, naturalmente através da Assembleia da República se chegarmos a levar por diante os propósitos subjacentes à encomenda do estudo, com a compilação de diplomas que estão avulsos, a uniformização de normas sobre legislação eleitoral, que não é comum porque, como sabe, os diplomas legais aplicáveis às diferentes eleições para os diferentes órgãos de soberania ou não, que estão dispersos, não tem uma unidade sistemática, o que seria desejável.
Posso também informar V. Ex.a para seu descanso, que no relatório final apresentado pelo presidente da comissão se afirma categoriamente que não foram recebidas instruções do Governo no sentido de procurar alterar ou não o sistema eleitoral. O que foi pedido foi apenas e estritamente a análise da eventual possibilidade de se compilar num único texto toda a legislação avulsa que existe. Mas isto não significa, obviamente, que o Governo tenha de lhe dizer, aqui e neste momento, que prescinde do seu direito potestativo de tomar iniciativas legislativas nesta matéria e apresentá-las à Assembleia da República. Portanto, não espere o Sr. Deputado que lhe venha aqui garantir e jurar que o Governo nunca irá apresentar na Assembleia da República uma proposta legislativa tendo em vista a alteração da legislação eleitoral. Mas de momento não é isso que está em causa.
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1969O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe a sua resposta, embora deva confessar que me pareceu que ela foi completamente insatisfatória e inconcludente.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que V. Ex.a não está a esclarecer um deputado mas sim um partido e, sobretudo, esta Câmara, que tem, de facto, direito a ser esclarecida sobre isto.
Em terceiro lugar, gostaria de constatar dois aspectos preocupantes da sua resposta. O primeiro é que V. Ex.a não aceitou explicitamente que esta é uma matéria sobre a qual o Governo não apenas tem o direito potestativo de elaborar legislação - aliás, tem-no em relação a todas as matérias -, mas também o dever expresso de informar os partidos da oposição. Mais que isso, é uma das poucas matérias sobre a qual, nos termos do artigo 6.o do Estatuto da Oposição, os partidos da oposição têm o direito de colaborar nos trabalhos preparatórios que o Governo mande fazer quanto à elaboração ou revisão de legislação relativa a partidos políticos e eleições.
Ora, é importante que aqui fique claro que o Governo, mais uma vez, não cumpriu o Estatuto da Oposição e que V. Ex.a não assumiu aqui a responsabilidade por isso, assim como também não assumiu a responsabilidade que decorreria dessa assunção, que era a de, no mínimo, tentar minimizar os efeitos negativos do incumprimento, até à data, do Estatuto da Oposição.
Mais: V. Ex.a reforçou - o que também nos deixa preocupados - o carácter secretista que aqui referi quanto à elaboração deste diploma quando disse que dele nem sequer tinham conhecimento todos os ministros.
Bom, esse é um problema interno do Governo, mas é legítimo que nos interroguemos sobre o porquê desse desconhecimento...O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a ser preparado, Sr. Deputado!...O Orador: - ... e, sobretudo, sobre o porquê desse receio mais amplo que o Governo tem, já não apenas no plano legal - e insisto que não cumpriu as obrigações a que, legal e constitucionalmente, está obrigado -, de discutir abertamente esse problema. Deveria fazê-lo desde o início da reflexão, porque não é obviamente só a partir do momento em que o Governo apresenta a proposta de lei que o problema deve começar a ser discutido. O Governo deve discutir amplamente com todos os partidos políticos -e diria mesmo que não só com os partidos políticos- uma matéria que é nuclear, que é estruturante do sistema democrático.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Pensamos - e não é por estarmos na oposição, porque quando estávamos noutras circunstâncias tomámos atitudes diversas daquela que o Governo está a tomar agora - que é negativo...O Orador: - Ó Sr. Deputado Silva Marques, agradeço que não perturbe a minha intervenção, embora, se V. Ex.a quiser, tenha todo o gosto em que me interrompa. Mas penso que se trata de um diálogo entre a oposição e o Governo, que sabe defender-se e não precisa dos seus argumentos brilhantes.
Aliás, se V. Ex.a achava que esta questão tinha interesse para esta Câmara, poderia tê-la colocado ao Governo. Agora, penso que é de mau tom, ou pelo menos desagradável, estar a impedir-me de fazer uma intervenção em termos adequados.
Mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se o Sr. Deputado me dá licença que o interrompa, agradeço.
Devo dizer que o que se passa aqui não é apenas entre o deputado interpelante e o Governo, senão nenhum de nós tinha razão para estar presente.O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me responder-lhe a essa insurreição que me parece dirigir-se a mim.
É que, de facto, a sessão de perguntas ao Governo...O Sr. Silva Marques (PSD): - Então nós não devemos seguir o que se está a discutir e ter até o desejo de fazer os nossos comentários?O Orador: - Ó Sr. Deputado, com certeza que tem esse direito! Agora o que não pode - e já não é um direito regimental, mas sim uma questão de boa educação - é perturbar a minha intervenção, que era o que o Sr. Deputado estava a fazer!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa se fui indelicado, mas acho que não fui. O que estava era a tentar interrompê-lo, o que é um procedimento regimentalmente correcto, e aí estava a seguir os seus...O Orador: - Então, faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, os comentários que V. Ex.a estava a fazer parecem-me - e desculpe que lho diga - excessivamente frágeis, porque é evidente que, normalmente, antes de se fazer uma discussão mais ampla sobre qualquer matéria faz-se um trabalho preparatório.
Ora, com toda a evidência, parece-me que é o que está a surgir. A não ser que o Sr. Deputado no seu grupo parlamentar proceda de outra forma!... Se mesmo dentro dos nossos grupos parlamentares é assim que acontece!... Por vezes trabalho com dois ou três companheiros num documento preparatório, cuja discussão se alarga depois à minha comissão e seguidamente ao meu grupo parlamentar. Não será esse um processo corrente e normal? Então, por que faz comentários nessa base?O Orador: - Ó Sr. Deputado, penso que esse é dos tais apoios ao Governo que ele não vai agradecer muito...O Sr. Silva Marques (PSD): - Permite-me uma interrupção, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Também não é para agradecer!...
1970 I SÉRIE - NÚMERO 50O Orador: - Esse é um problema vosso!É que nós não estamos perante qualquer matéria, Sr. Deputado! Estamos perante uma matéria que a Constituição e o Estatuto da Oposição qualifica expressamente. Devo, aliás, informá-lo de que é uma das duas únicas matérias sobre as quais a oposição tem um direito legalmente consagrado, que se chama direito de colaboração legislativa.
Não estou aqui a falar de cor nem levianamente; estou a falar seriamente e espero que o Governo entenda a seriedade desta minha intervenção.
Terminaria dizendo ao Sr. Ministro o seguinte: para além dos aspectos constitucionais, legais e políticos, mandaria o bom senso que, numa matéria em que penso que o Governo reconhece dever haver um consenso amplo, uma convergência democrática, se rodeasse a elaboração ou a revisão desta lei de todos os cuidados, o primeiro dos quais seria o de cumprir a lei e o segundo o de procurar dialogar com todos os partidos, que tem o direito de ser ouvidos, mas que, sobretudo, têm o dever de contribuir para que a revisão da Lei Eleitoral seja uma reflexão séria, serena, e que dela surja um aperfeiçoamento da legislação - com o que todos concordamos, porque não somos fixistas, nem fetichistas sobre esta matéria - e não um resultado que possa ser contestado e venha a pôr em causa os processos eleitorais subsequentes.
Era isto que lhe queria dizer e espero que V. Ex.a queira ou possa responder mais cabalmente às perguntas que aqui lhe deixei, mas sobretudo a esta: pensa ou não o Governo cumprir, em relação a esta matéria, o Estatuto da Oposição?Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, creio que até hoje o Governo não deixou de cumprir o Estatuto da Oposição em relação ao CDS em qualquer circunstância anterior, como o não fez em relação a qualquer outro partido.
No entanto, os partidos da oposição, com algum nervosismo e perturbação, muitas vezes entram em pânico, porque julgam que o Governo não vai cumprir o Estatuto da Oposição. Já vi um partido reclamar em público que o Governo não estava a cumprir o Estatuto da Oposição porque tinha recebido num dia três partidos da oposição e ainda não o tinha convocado para ser ouvido.