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11 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Artigo 5.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. Artigo 6.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações: a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2022, com exceção das que constam do n.o 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético; b) A referência ao ano de 2017 constante do n.o 4 do artigo 7.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético considera-se feita ao ano de 2022. Artigo 7.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de imposto único de circulação previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto Único de Circulação. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1544/XIV/3.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, entre os dias 11 e 12 de fevereiro de 2022, para a inauguração da «Saison France-Portugal 2022», com o Presidente Macron. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, entre os dias 11 e 12 de fevereiro de 2022, para a inauguração da «Saison France-Portugal 2022», com o Presidente Macron. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Paris entre os dias 11 e 12 de fevereiro de 2022, para a inauguração da «Saison France-Portugal 2022», com o Presidente Macron, venho requerer. nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 21 de janeiro de 2022. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1545/XIV/3.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REIQUIAVIQUE E A HAIA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Reiquiavique e a Haia, entre os dias 20 e 23 de fevereiro de 2022, a fim de, respetivamente, visitar uma Força Nacional Destacada e a exposição da pintora Paula Rego. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:
21 DE JANEIRO DE 2022 3 A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Reiquiavique e a Haia, entre os dias 20 e 23 de fevereiro de 2022, a fim de, respetivamente, visitar uma Força Nacional Destacada e a exposição da pintora Paula Rego. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Reiquiavique e a Haia entre os dias 20 e 23 de fevereiro de 2022, a fim de, respetivamente; visitar uma Força Nacional Destacada e a exposição da pintora Paula Rego, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 21 de janeiro de 2021. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BREST E A PARISA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Brest e a Paris, entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2022 com o objetivo de participar, a convite do Presidente Macron, na One Ocean Summit, que decorrerá em Brest, e na inauguração da «Saison France-Portugal 2022», em Paris. Aprovada em 10 de fevereiro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REIQUIAVIQUE E A HAIAA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Reiquiavique e a Haia, entre os dias 20 e 23 de fevereiro de 2022, a fim de, respetivamente, visitar uma Força Nacional Destacada e a exposição da pintora Paula Rego. Aprovada em 10 de fevereiro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 II Série-A — Número 45XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                           S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 202 a 204/XIV): N.o 202/XIV — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.o 144/99, de 31 de agosto. N.o 203/XIV — Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. N.o 204/XIV — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.o 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. — Recomenda ao Governo que crie um programa em defesa da pesca e dos seus profissionais.
25 DE NOVEMBRO DE 2021 3 cumulativamente, que a infração que deu origem ao mandado de detenção: a) Constitui uma das infrações enumeradas: i)  No n.o 4 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega, tal como definidas na legislação do Estado de emissão; ou ii)  No n.o 5 do artigo 599.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, tal como definidas na legislação do Estado de emissão; e b) É punível, no Estado de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Artigo 78.o-D Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção A autoridade judiciária de execução recusa a execução do mandado de detenção: a) Nos casos previstos no artigo 4.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou no artigo 600.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido; b) Se, nos casos não mencionados no artigo anterior e sem prejuízo do disposto na segunda parte da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou do disposto na segunda parte da alínea a) do n.o 1 do artigo 601.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o facto que determina a emissão do mandado de detenção não constituir uma infração nos termos da lei portuguesa; c) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou nos termos da alínea f)do n.o 1 do artigo 601.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, quando a pessoa procurada tiver nacionalidade portuguesa ou for residente em território nacional, mediante prévia decisão de revisão e confirmação da sentença condenatória. Artigo 78.o-E Exceção da nacionalidade A entrega de nacionais para efeitos de procedimento criminal, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou da alínea b) do artigo 604.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, fica sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida a Portugal para cumprimento da pena ou da medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado de emissão. Artigo 78.o-F Garantias a fornecer pelo Estado de emissão em casos especiais Quando a infração que determina a emissão for punível com pena ou medida de segurança privativa da liberdade com caráter perpétuo, a execução do mandado de detenção fica sujeita à prestação das garantias estabelecidas no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou na alínea a) do artigo 604.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido. Artigo 78.o-G Autoridade central para assistência e receção dos pedidos de trânsito A Procuradoria-Geral da República é designada como: a) Autoridade central para assistir as autoridades judiciárias competentes, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 4 do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do n.o 1 do artigo 605.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido; b) Autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do n.o 3 do artigo 623.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido.» 2 – É aditado ao capítulo III do título VI da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, o artigo 164.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 164.o-A Aplicação interna do título XI da parte três do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido 1 – Os artigos 659.o, 660.o e 661.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido são alargados, sob condição de reciprocidade, a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. 2 – Aos pedidos a que se referem os artigos 659.o, 660.o e 661.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 38.o e no n.o 5 do artigo 39.o da Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal. 3 – A condição da dupla incriminação estabelecida na alínea b) do n.o 1 do artigo 670.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido não é aplicada, sob condição de reciprocidade, nos casos previstos no seu n.o 2. 4 – A Procuradoria-Geral da República é designada como autoridade central encarregada de enviar e responder aos pedidos formulados e de os transmitir às autoridades com competência para a sua execução. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos procedimentos relativos à formulação e transmissão e aos processos de execução dos pedidos de cooperação, incluindo a competência e o regime de recursos, são correspondentemente aplicáveis: a) Quanto às decisões relativas às medidas previstas nos artigos 659.o, 660.o e 661.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o disposto na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto; b) Quanto às decisões relativas às medidas previstas no artigo 663.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o disposto na Lei n.o 25/2009, de 5 de junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia; e c) Quanto às decisões relativas à execução da medida prevista no artigo 665.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o disposto na Lei n.o 88/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
25 DE NOVEMBRO DE 2021 5 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 203/XIV CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO REGIME EXCECIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19, APROVADO PELA LEI N.o 9/2020, DE 10 DE ABRIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. Artigo 2.o Cessação de vigência A vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, cessa na data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data. Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 204/XIV HARMONIZA A LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU COM AS DISPOSIÇÕES EM VIGOR NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA SOBRE PERDA DE MANDATO DE TITULARES DE CARGOS ELETIVOS, ALTERANDO A LEI N.o 14/87, DE 29 DE ABRIL, E A LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE APROVA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 6 Artigo 1.o Objeto A presente lei harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, procedendo: a) À sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro; b) À décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril O artigo 6.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Incompatibilidades e causas de perda de mandato 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Sem prejuízo das disposições decorrentes do direito da União Europeia, perdem o mandato os Deputados ao Parlamento Europeu que: a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; c) Sejam condenados, por decisão transitada em julgado, por crime de responsabilidade cometido no exercício da sua função. 5 – Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de organização, funcionamento e processo, verificar a perda de mandato referida no número anterior e comunicá-la ao Parlamento Europeu.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro São aditados os artigos 7.o-B e 91.o-C à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-B Competência relativa à verificação de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu Compete ao Tribunal Constitucional verificar a perda do mandato de Deputado ao Parlamento Europeu e comunicá-la, para os devidos efeitos, ao Parlamento Europeu. Artigo 91.o-C Verificação de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu 1 – A verificação de perda de mandato de um Deputado ao Parlamento Europeu, com fundamento na
25 DE NOVEMBRO DE 2021 7 ocorrência de causa legal para o efeito, pode ser requerida ao Tribunal Constitucional: a) Por qualquer Deputado ao Parlamento Europeu; b) Por qualquer partido político nele representado, ou que tenha elegido Deputados àquele órgão no mandato em curso; c) Pelo Procurador-Geral da República. 2 – O processo é distribuído e autuado no prazo de cinco dias, sendo o Deputado visado notificado para responder ao pedido, no prazo de 20 dias. 3 – Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se, com as adaptações necessárias, os termos dos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, devendo a decisão do Tribunal ser tomada no prazo de 20 dias a contar do termo das diligências instrutórias. 4 – A decisão definitiva que verifique a perda de mandato é comunicada ao Parlamento Europeu, para os devidos efeitos.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro O Subcapítulo I-A, do Capítulo III, do Título III da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, passa a denominar-se «Processos relativos à perda de mandato de Deputados». Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu subsequente à sua entrada em vigor. Aprovado em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ESTABILIZAÇÃO TEMPORAL DO SUBSÍDIO À PEQUENA PESCA ARTESANAL E COSTEIRA E À PEQUENA AQUICULTURA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie, num período não superior a três meses, um regime de subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura que estabilize o enquadramento legal do desconto no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo, sem que o mesmo fique dependente de aprovação em cada Orçamento do Estado. Aprovada em 12 de novembro de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM PROGRAMA EM DEFESA DA PESCA E DOS SEUS PROFISSIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Considere, no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, a dotação orçamental necessária para reforçar o orçamento do Instituto Português do Mar e Atmosfera, IP, para despesas de pessoal, destinado a garantir e reforçar a investigação científica dirigida ao conhecimento dos recursos vivos marinhos, eliminando a precariedade laboral associada e a assegurar, em permanência, a tripulação e acompanhamento científico adequado afeto à operação dos navios de investigação associados a este instituto. 2 – Crie um regime de apoio à perda de rendimento dos pescadores ao longo da totalidade dos períodos prolongados de impossibilidade do exercício da profissão, quer devido a longos períodos de defeso das espécies, quer por restrições à navegabilidade determinadas pela deficiente manutenção de portos e barras nacionais. 3 – Preveja, no Orçamento do Estado para 2022, o desenvolvimento de um programa alargado de formação financiada para o setor da pesca destinada a reforçar os conhecimentos e a constituir uma alternativa à atividade piscatória regular nos períodos alargados em que a pesca se encontra interdita. Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em Visita Oficial, entre os dias 20 e 23 do mês de janeiro, a convite do seu homólogo. Aprovada em 6 de janeiro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE JULHO DE 2021A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021, cujo texto, na versão autenticada, em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 376/2021 – Diário da República n.o 53/2021, Série I, de 2021-12-31. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 50XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 216 a 223/XIV): N.o 216/XIV — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. N.o 217/XIV — Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. N.o 218/XIV — Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022. N.o 219/XIV — Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP. N.o 220/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. N.o 221/XIV — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa. N.o 222/XIV — Lei de Bases do Clima. N.o 223/XIV — Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Resolução: — Aprova o Acordo de Parceria a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 216/XIV CONTA-CORRENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos: a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; c) Imposto sobre o valor acrescentado; d) Impostos especiais de consumo; e) Imposto municipal sobre imóveis; f) Adicional ao imposto municipal sobre imóveis; g) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; h) Imposto do selo; i) Imposto único de circulação; e j) Imposto sobre veículos. 2 – A presente lei não prejudica o disposto no artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 2.o Compensação com créditos de natureza tributária A extinção das prestações tributárias identificadas no artigo anterior por compensação com créditos de natureza tributária é efetuada a pedido do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Artigo 3.o Operacionalização 1 – Para efeitos dos artigos anteriores, o contribuinte requer, por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ao dirigente máximo da AT, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação. 2 – O requerimento referido no número anterior pode ser apresentado a partir do momento da liquidação do tributo e até à extinção do processo de execução fiscal. 3 – A AT efetua a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial. 4 – Quando exista compensação parcial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 5 – Não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da AT. Artigo 4.o Prazos 1 – O prazo para a AT proferir decisão sobre a compensação requerida é de 10 dias.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 3 2 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de compensação de créditos efetuado pelo contribuinte. 3 – O deferimento tácito referido no número anterior implica a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, por pagamento, salvo se o montante da compensação for insuficiente, sendo a extinção, nesse caso, apenas parcial. Artigo 5.o Ineficácia da compensação 1 – Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a AT pode, no prazo de um ano contado da data em que foi requerida a compensação, intentar ação judicial visando a declaração da ineficácia, total ou parcial, da compensação, por não estarem verificados os respetivos pressupostos. 2 – A dívida tributária que permaneça vence-se na data do trânsito em julgado da sentença judicial. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2022. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 217/XIV REGIME DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE PENSÃO DE VELHICE POR DEFICIÊNCIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. Artigo 2.o Antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 1 – É criado um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições gerais de elegibilidade: a) Idade igual ou superior a 60 anos; b) Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80%; c) Pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%. 2 – Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação da idade normal de reforma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 4 Artigo 3.o Princípio do tratamento mais favorável Aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, que ainda não tenham obtido deferimento à data da entrada em vigor da presente lei, aplica-se o regime que se mostre mais favorável. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 218/XIV CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA 2022 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a: a) Aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação, durante o ano de 2022; b) Prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da taxa reduzida do IVA aplicável às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo; c) Prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Artigo 2.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 5 Artigo 3.o Adicional de solidariedade sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020). Artigo 4.o Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015. Artigo 5.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Artigo 6.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, com as seguintes alterações: a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2022, com exceção das que constam do n.o 1 do Anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético; b) A referência ao ano de 2017 constante do n.o 4 do artigo 7.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético considera-se feita ao ano de 2022. Artigo 7.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de imposto único de circulação previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho. Artigo 8.o Prorrogação no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Mantém-se em vigor em 2022 o regime previsto no artigo 380.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021. Artigo 9.o Valor das custas processuais Mantém-se em 2022 a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 2 do artigo 5.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021. Artigo 10.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 219/XIV ALARGAMENTO PROGRESSIVO DA GRATUITIDADE DAS CRECHES E DAS AMAS DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.oObjeto A presente lei alarga progressivamente a gratuitidade da frequência de creche do sistema de cooperação e das amas do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP). Artigo 2.o Alargamento da gratuitidade das creches 1 – O Governo alarga progressivamente a gratuitidade da frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche abrangida pelo sistema de cooperação bem como as amas do ISS, IP, nos seguintes termos: a) Em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; b) Em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.o ano; c) Em 2024, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.o e 3.o ano. 2 – Nas creches abrangidas pelo sistema de cooperação, a gratuidade é assegurada pelo ISS, IP, nos termos da regulamentação que define o seu modelo de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas para o desenvolvimento de respostas sociais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 8 exploração, o requerente promove, em cada município e freguesia abrangidos, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento, dirigida essencialmente às populações dos territórios abrangidos pela pretensão, que é publicitada, com a antecedência mínima de 20 dias, em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional, e nos sítios da Internet do município e da DGEG. 10 – [...]. 11 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Sem prejuízo do disposto na lei quanto às servidões militares, quando o pedido incida sobre áreas abrangidas por servidões ou restrições de utilidade pública, ou por condicionantes territoriais e ambientais, a DGEG promove a consulta das entidades competentes e dos municípios, que dispõem do prazo de 20 dias para se pronunciar. 9 – Sempre que os pareceres das entidades a que se refere o número anterior sejam desfavoráveis, com fundamento na desconformidade com normas legais ou regulamentares, a DGEG pode identificar e propor alterações à área objeto do pedido, desde que tais alterações não colidam com as restrições em causa. 10 – [...]. 11 – Concluídos os procedimentos referidos nos números anteriores, a DGEG publicita no seu sítio na Internet e diligencia para que seja publicitada no sítio na Internet dos municípios, e, nas juntas de freguesia abrangidas, através de edital, a abertura do período de discussão pública e o respetivo prazo de duração, não inferior a 20 dias, a promover na plataforma Participa.pt, na qual são disponibilizados os elementos fundamentais do pedido, designadamente a área abrangida, os recursos a investigar e a entidade proponente. 12 – [...]. 13 – [...]. Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – Concluído o saneamento liminar do pedido, a DGEG promove, no prazo de 10 dias, a consulta obrigatória dos municípios a cujo território respeite a pretensão e das entidades que, por força de legislação setorial, devam ser consultadas em função das condicionantes territoriais e ambientais ou de outras restrições ou servidões de utilidade pública abrangidas pela pretensão. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – A consulta às entidades da Administração direta ou indireta do Estado prevista no n.o 2 pode ser efetuada, nos termos do artigo 77.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, através de conferência procedimental, sob a forma de conferência de coordenação, convocada e presidida pela DGEG e com a concordância das entidades envolvidas.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 15 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 221/XIVALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, AO REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, AO ESTATUTO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, AO REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA, AOS ESTATUTOS DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E A LEGISLAÇÃO CONEXA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Sétima alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, 55/2015, de 23 de junho, e 30/2017, de 30 de maio, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; b) Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro; c) Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em anexo à Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro; d) Alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria; e) Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado em anexo à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro; f) Quinta alteração à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, alterada pelo Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro, pela Lei n.o 58/2020, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 56/2021, de 30 de junho; g) Alteração ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro; h) Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; i) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de outubro, 162/2009, de 20 de julho, e 144/2019, de 23 de setembro, que cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores; j) Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; k) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março;
3 DE DEZEMBRO DE 2021 21 internacionais de controlo de qualidade e outras normas conexas, na medida em que sejam relevantes para a revisão legal de contas compreendendo: [...]; [...]; [...]. Artigo 45.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Incluir uma descrição do âmbito da revisão legal de contas que identifique, no mínimo, as normas relativas a auditores segundo as quais foi realizada; c) Incluir uma opinião de auditoria, que pode ser emitida com ou sem reservas, ou constituir uma opinião adversa ou uma escusa de opinião, e apresentar claramente a opinião do revisor oficial de contas sobre: i) [...]; ii) [...]. d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 3 – A certificação legal de contas de entidades de interesse público inclui ainda os elementos adicionais previstos na legislação da União Europeia respeitante à revisão legal de contas. 4 – O revisor oficial de contas não deve emitir opinião de auditoria e deve declarar, de forma fundamentada, a impossibilidade de emissão de certificação legal de contas quando conclua ser inexistente, ser significativamente insuficiente ou ter sido ocultada matéria de apreciação, só podendo emitir certificação legal de contas em data posterior caso as contas sejam, entretanto, disponibilizadas e supridas as insuficiências identificadas aquando da emissão da declaração de impossibilidade. 5 – A certificação legal de contas não inclui uma garantia quanto à viabilidade futura da entidade auditada, nem quanto à eficiência ou eficácia com que o órgão de administração conduziu as atividades da entidade auditada. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – [Anterior n.o 8.] 10 – [Anterior n.o 9.] Artigo 47.o [...] Na sequência do exercício de funções de interesse público é emitido relatório que: a) Descreva a natureza e a extensão do trabalho realizado, bem como a respetiva conclusão; b) Seja redigido numa linguagem clara e inequívoca; e c) Seja elaborado de acordo com as normas relativas a auditores em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 22 Artigo 49.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 –  [...]. 6 – O revisor oficial de contas informa a CMVM, nos termos regulamentares aplicáveis, sobre o exercício das suas funções em regime de dedicação exclusiva ou não dedicação exclusiva. Artigo 50.o [...] 1 – [...]. 2 – São aplicáveis à nomeação de revisores oficiais de contas por entidades de interesse público as condições estabelecidas na legislação da União Europeia. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A aceitação prevista no número anterior ocorre no prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação da designação do revisor oficial de contas. 6 – Para efeitos do número anterior, a entidade auditada deve comunicar ao revisor oficial de contas, no prazo máximo de cinco dias, a sua designação. Artigo 53.o [...] 1 – O revisor oficial de contas só pode exercer auditoria às contas após a celebração, no prazo máximo para aceitação da designação previsto no n.o 5 do artigo 50.o, de contrato escrito de prestação de serviços, que pode seguir o modelo fixado pela Ordem. 2 – O revisor oficial de contas só pode exercer outras funções de interesse público após a celebração de contrato escrito de prestação de serviços, que deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias a contar da data da aceitação da proposta de prestação de serviços. 3 – No caso da auditoria às contas, o contrato é celebrado, pelo menos, aquando da designação inicial do revisor oficial de contas, da renovação do mandato e sempre que uma alteração das circunstâncias justifique a alteração dos termos do trabalho. 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 54.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Nas entidades de interesse público, o mandato inicial para o exercício de funções de revisão legal de contas pelo revisor oficial de contas não pode ser inferior a dois anos, sendo a sua duração máxima de 10 anos. 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – O revisor oficial de contas que exerça funções de revisão legal de contas numa entidade de interesse público cria um mecanismo adequado de rotação gradual dos quadros superiores envolvidos na revisão legal de contas que inclua, pelo menos:
3 DE DEZEMBRO DE 2021 23 a) As pessoas registadas como revisor oficial de contas; b) As pessoas que desempenhem funções na coordenação do plano de trabalhos, de revisão do trabalho desenvolvido e de gestão da relação com o cliente; c) O revisor de controlo de qualidade do trabalho; e d) Os especialistas ou peritos do revisor oficial de contas que desempenhem funções equivalentes às descritas na alínea b). 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. Artigo 55.o [...] 1 – [...]. 2 – A resolução do contrato pela entidade à qual o revisor oficial de contas preste serviços é comunicada por ambos à Ordem e à CMVM no prazo de 30 dias a contar da mesma, com indicação dos motivos que a fundamentam. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 59.o [...] 1 – [Revogado.] 2 – No exercício de funções de interesse público, os honorários do revisor oficial de contas não podem pôr em causa a sua independência profissional e a qualidade do seu trabalho, nem ser influenciados ou determinados pela prestação de serviços adicionais à entidade auditada, nem ser em espécie, contingentes ou variáveis em função dos resultados do trabalho efetuado. 3 – No exercício das funções de interesse público, os honorários são fixados entre as partes, tendo nomeadamente em conta critérios de razoabilidade que atendam, em especial, à natureza, extensão, profundidade e tempo do trabalho necessário à execução de um serviço de acordo com as normas relativas a auditores e os princípios éticos aplicáveis. Artigo 62.o [...] 1 – Os revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público, previstas no artigo 3.o do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, publicam o relatório anual de transparência previsto na legislação da União Europeia, incluindo os elementos adicionais que venham a ser fixados pela CMVM em regulamento. 2 – Sempre que, por tal ser necessário para atenuar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa, um revisor oficial de contas não divulgue a lista das entidades de interesse público relativamente às quais realizou revisões legais de contas durante o exercício financeiro precedente, este comunica por escrito a sua decisão, devidamente fundamentada, à CMVM, até ao momento da divulgação do relatório. 3 – A assinatura do relatório de transparência pode ser eletrónica, tal como previsto na lei. Artigo 70.o [...] 1 – [...].