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Quanto ao caso do Sr. Deputado Basilio Horta, começo por dizer que é falso o que afirma o Sr. Deputado da UDP e que, como a Assembleia vai verificar, foi ele quem mentiu, e não os Deputados do CDS. Coisa .curiosa, aliás -por quem Deus nos manda avisar! -, todas estas considerações foram feitas hoje aqui por um Deputado que pertence a um partido que apoio um candidato à Presidência da República que foi instrutor da Legião Portuguesa.Aplausos dos Deputados do CDS, do PPD e de alguns do PS.As afirmações do Sr. Deputado provam bem como a verdade não se compadece com a simples análise das aparências, como a prova não se pode fundamentar apenas na consulta apressada de um jornal e provam bem, sobretudo, as deficiências da justiça popular, tão do agrado da UDP.Risos.O que é que aconteceu em relação ao Sr. Deputado Basílio Horta? O Sr. Deputado Basílio Horta nunca pertenceu a nenhum órgão da União Nacional. O Sr. Deputado Basílio Horta apenas fez parte, durante vinte e seis dias, de um grupo de trabalho informal que foi criado junto do Dr. José Guilherme de Melo e Castro, num momento, aliás, passageiro, em que várias pessoas de boa fé, incluindo Deputados presentes nesta Sala, de vários partidos, acreditaram em certas promessas de liberalização. Não fez parte, porém, de nenhum órgão da União Nacional e nem sequer foi sócio da organização. Esse assunto está devidamente esclarecido através de um documento que passo a ler e de que vou depositar cópia na Mesa da Assembleia, para que os Srs. Deputados o consultem, se assim o quiserem. Trata-se de um ofício do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Comissão de Extinção da DGS/LP, dirigido ao Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério da Administração Interna e que diz o seguinte:
Rectificação da lista de dirigentes da ex-UN/ANP abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 621-13/74, de 15 de Novembro:1. Cumpre-me informar que, por lapso, foi incluído na lista em epígrafe o nome do Dr. Basílio Horta.
2. Solicito seja eliminado da lista enviada a esse Secretariado e seja o facto comunicado às comissões de recenseamento.
3. Foi feita a rectificação na imprensa diária.Com os melhores cumprimentos. - O Chefe da Repartição, João Menino Vargas, major de artilharia.Por aqui podem VV. Ex.as ver de que lado está a verdade e de que lado está a mentira.Uma voz: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do CDS e de alguns do PPD.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado Freitas do Amaral o favor de me indicar qual o preceito do Regimento a que se referiu há pouco.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - É o artigo 14.o, n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Freitas do Amaral certamente saberá, tão bem como nós, que, ao abrigo da Constituição, não podem ser eleitos Deputados para a Assembleia da República
5 DE JUNHO IDE 1976 19os indivíduos que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 621-B/74, e também que entre as situações que implicam inelegibilidade, segundo o mesmo Decreto-Lei n.o 621-B/74, estão incluídos não só os dirigentes da União Nacional e Acção Nacional Popular, mas também os que tenham sido seus membros.
Independentemente do caso concreto, foram feitas aqui duas acusações. A primeira, de que um determinado Deputado eleito do CDS tinha sido dirigente da União Nacional. Depois, que logicamente seria seu membro.
O Sr. Deputado Freitas do Amaral leu um documento que provaria a falsidade dessas duas acusações. Se ouvi bem, parece-me que este documento, se prova alguma coisa, apenas prova a falsidade de uma das afirmações. Terei eu entendido bem, Sr. Deputado Freitas do Amaral?O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Eu só ouvi fazer a acusação de que o Dr. Basílio Horta tinha sido dirigente da União Nacional e, portanto, foi essa que refutei. Quanto à de que foi membro da mesma organização, não consta de facto deste documento, mas realmente não foi membro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o Sr. Deputado que o diz?O Sr. Freitas do Amarai (CDS): - Sou eu que o afirmo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com conhecimento de causa?O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sim, com conhecimento de causa. Com mais conhecimento de causa certamente do que o Sr. Deputado Vital Moreira ou o Sr. Deputado da UDP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, com certeza. Disso não tenho dúvidas. Estou esclarecidíssimo.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não - são achas para a fogueira, é uma breve declaração de voto dos representantes do PS, que passo a ler:
Os representantes do PS na Comissão de Verificação de Poderes empenharam-se, com espírito de isenção política e no respeito das leis constitucionais, em fazer ocupar os seus lugares de Deputados na Assembleia da República todos quantos o povo português elegeu e a Comissão Nacional de Eleições julgou sem mácula inibitória, assegurando a validade total do sufrágio.
A Comissão de Verificação de Poderes nunca poderia dar relevância a factos ou situações que, embora previstas nas leis, não se apoiassem ou fizessem acompanhar de provas idóneas e concretas que afectassem a elegibilidade dos candidatos, atribuindo a competência de julgamento ao Plenário da Assembleia da República.A observância das regras e legalidade democráticas foi, pois, a preocupação definida pelos representantes do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Em complemento da declaração de voto do PS que acaba de ser feita, cumpre-me acrescentar, em nome do meu partido e em face da intervenção do Sr. Deputado da UDP, que o critério seguido na verificação dos poderes dos Deputados foi um critério estritamente legal, como tinha naturalmente de ser. Podia, obviamente, adoptar-se um critério pretensamente político que daria margem certamente a algumas arbitrariedades e incertezas, mas pareceu aos Deputados socialistas que integraram a Comissão - na senda, aliás, da jurisprudência firmada na Assembleia Constituinte- que só podia adoptar-se um critério legalista, por estar apenas em causa apreciar a legalidade material e formal subsequente à proclamação oficial dos resultados eleitorais.
Na verdade, a apresentação das' candidaturas foi sujeita a diversos mecanismos processuais - tribunais, Comissão Nacional de Eleições -, que, além do mais, visaram legalmente assegurar a idoneidade dos candidatos e provar a sua capacidade eleitoral passiva, de harmonia com a lei em vigor. Nessa fase, puderam todos os interessados e qualquer cidadão impugnar as candidaturas, as quais, aliás, tiveram a maior publicidade. Não o fazendo ou tendo as impugnações e recursos sido julgados improcedentes, a decisão que admitiu as referidas candidaturas assumiu foros de decreto judicial, transitando em julgado e impondo-se, assim, erga omnes.
Os Deputados socialistas admitiram, contudo, dado o melindre da questão e o desejo de que nesta Assembleia da República não tomem assento figuras ligadas ao regime fascista, que a regularidade do mandato possa ser ulteriormente apreciada, no caso de, nos termos gerais de direito, essa impugnação se fundamentar em documento idóneo e superveniente.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu poderia pedir à Mesa para ler os documentos que já fiz seguir para ela, mas eu posso fazer isso.
Isso de dizer que o Sr. Basílio Horta não foi dirigente da União Nacional não convence. O que está no documento que foi entregue na Mesa penso que é matéria suficiente para ser investigada, conforme a proposta da UDP, por uma comissão nomeada aqui nesta Assembleia. Depois dos nomes de todos os elementos -só não digo os outros para não insultar esta Assembleia com o nome de uma série de fascistas que estão aqui - ...Risos.... aliás, vou ler só um, porque faz parte da frase, diz assim:A posse foi conferida pelo Sr. Conselheiro Dr. Albino dos Reis, tendo lido o respectivo auto o Sr. Dr. Rodrigues Bastos, secretário da Comis-
20 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2são Central, e, no final, os empossados receberam os cumprimentos das numerosas individualidades presentes.Isto é claro, e está aqui a lista toda, que incluí o Sr. Basilio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, nomeado vogal da Comissão Administrativa Central, que era presidida pelo Sr. Dr. Miguel Rodrigues Bastos, que é quem faz a seguir o elogio ao Sr. Basílio Horta.
E da Vida Mundial, cujo exemplar também fiz seguir para a Mesa, consta, cinco meses depois, numa outra reunião, em Lisboa, da União Nacional, a mesma presença, na mesma qualidade de membro da Comissão Administrativa Central da União Nacional. A não ser que participasse nessas reuniões e não fosse membro da União Nacional. É um bocado ridículo vir com argumentação desse género.
A imprensa está aqui, são dados concretos sobre reuniões da União Nacional, e pensamos que a comissão a ser nomeada por esta Assembleia, caso seja aceite a proposta da UDP, facilmente, com um bocado mais de tempo, encontrará muitos mais dados sobre as actividades de dirigente da União Nacional do Sr. Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Estão encerradas as inscrições dos Srs. Deputados sobre este problema. Simplesmente, a Mesa tem que decidir, e vai pedir, como sempre, o concurso da própria Assembleia, com as suas luzes, se porventura este entendimento não é correcto. Efectivamente, dispõe o n.o 3 do artigo 14.o do Regimento que nos rege neste momento, que é o Regimento da Assembleia Constituinte, que os poderes dos novos Deputados serão verificados ...Pausa.Sr. Deputado Vital Moreira, houve aqui um equívoco da Mesa. Não sei se V. Ex.a teria pedido a palavra antes.Pausa.Bom, parece-me que há mais pedidos de palavra, eu não me importo nada de interromper as minhas considerações neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu requeria prioridade para a votação do relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - O requerimento entrou na Mesa, mas isso não evita que a presidência, aliás com a concordância da própria Mesa, prossiga nesta consideração que vai fazer.
Efectivamente, o n.o 3 do artigo 14.o diz que «os poderes dos novos Deputados serão verificados por uma comissão eleita para o efeito pela Assembleia, assistindo, ao Deputado cujo mandato for impugnado pela comissão o direito de defesa perante o Plenário, o qual decidirá por escrutínio secreto».
O que a Mesa entendeu é que efectivamente houve uma impugnação na Comissão que não fez vencimento, e nestas condições, de harmonia com esse n.o 3 do artigo 14.o, as propostas apresentadas pela UDP não poderão ser admitidas, mas, como está um requerimento que tem prioridade ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PC.P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É real o texto que acaba de ser lido, o n.o 3 do artigo 14.o do Regimento da Assembleia Constituinte, e o sentido que lhe foi dado. Mas também é igualmente certo que o Regimento da Assembleia Constituinte, que é neste momento o Regimento da Assembleia da República, diz o seguinte:Perdem o mandato os Deputados à Assembleia Constituinte - logo à Assembleia da República venham a ser abrangidos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas nos Decretos n.os 621-A/74 e 621-13/74, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas, etc . ...E diz depois:A perda do mandato será declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior.Não restam dúvidas de que não se trata apenas de factos supervenientes, porque senão seria uma impossibilidade. Os factos a que se refere o Decreto n.o 621-B/74, são todos factos passados. Portanto, o que este artigo quer dizer é o conhecimento, superveniente à verificação de poderes, de factos que implicassem a inelegibilidade de qualquer Deputado, mesmo depois de verificados e comprovados os poderes como Deputados.
Nestes termos, irei apresentar à Mesa a seguinte proposta:Tendo surgido dúvidas, ainda não totalmente esclarecidas, sobre as condições de elegibilidade de um ou mais candidatos, considerando o disposto no artigo 12.o do Regimento Provisório da Assembleia da República, requeremos que a Assembleia da República determine que a Comissão de Verificação de Poderei .investigue da realidade dos factos aqui aduzidos e que a Mesa da Assembleia, respeitando o Regimento, tome a decisão que os factos provados vierem a impor.O Sr. Presidente:- Continua na Mesa, com prioridade, o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com 39 votos contra (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - A Mesa considera assim liquidado o assunto com a aprovação deste requerimento.
Vamos continuar com os nossos trabalhos, estando prejudicadas assim todas as propostas apresentadas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Penso que V. Ex.a deverá pôr à votação o relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Pois com certeza, era isso que ia fazer. Se foi feito um requerimento no sentido de se pedir prioridade, com certeza que já ia pôr à votação o parecer da Comissão. É o que se vai fazer agora.Submetido à votação o relatório da Comissão de Versificação de Poderes, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP) e 38 abstenções (PCP).
5 DE JUNHO DE 1976 21O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma curta declaração de voto.
Em coerência com a nossa declaração de voto já produzida na Comissão, e em coerência também com a proposta que acabamos de fazer por intermédio do Sr. Deputado Vital Moreira, nós não poderíamos votar o relatório da Comissão. Entendemos que subsistem dúvidas válidas e que há que apurá-las. E entendemos também que a votação do relatório não impede que a Assembleia considere a seguir a proposta que fizemos à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só agora me chegou o papel...O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado?
Segundo me parece, nesta fase do nosso processo só são aceites declarações de voto. Mas tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Se há declarações de voto a fazer, eu utilizarei a palavra a seguir.O Sr. Presidente: - Houve uma declaração de voto em nome do Partido Comunista Português.
Há mais alguma?Pausa.Vamos então passar à segunda parte dos nossos trabalhos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, eu tinha feito uma proposta que não está de modo algum prejudicada.
Na realidade, o artigo 12.o do Regimento que nos rege permite exactamente retirar o mandato a Deputados que se venha a verificar terem incorrido em qualquer das condições que motivam a inelegibilidade. Nesses termos, reafirmamos a proposta que há pouco fizemos - só agora nos chegou o papel timbrado da Assembleia e ainda não tive tempo de a reduzir a escrito, mas o sentido da proposta é precisamente este: Tendo surgido dúvidas acerca da elegibilidade de Deputados entretanto dados como regularmente eleitos; considerando o disposto no artigo 12.o do Regimento da Assembleia da República; considerando o disposto nomeadamente no seu n.o 2, segundo o qual a perda do mandato será declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior, propomos:
Que a Comissão de Verificação de Poderes seja encarregada de comprovar a veracidade dos factos aduzidos;
Que o parecer dessa Comissão seja apresentado no prazo que vier a ser determinado, que pode ser de uma semana;
Que a Mesa da Assembleia da República decida como for de justiça, em face dos factos que forem apurados.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Parece-me que o Regimento não está a ser muito cumprido, mas, no entanto, o Sr. Deputado Barbosa de Melo tenha a bondade.O Sr. Barbosa de Melo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Supõe o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático que a afirmação de V. Ex.a, Sr. Presidente, de que o Regimento não estava a ser cumprido é inteiramente exacta. O que o Regimento estabelece, no n.o 2 do artigo 12.o, é que esta matéria é da competência da Mesa. O Plenário não tem que se pronunciar neste assunto. A chamada proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira tem de ser entendida, em termos rigorosos, como um requerimento que o Partido Comunista faz à Mesa da Assembleia. O Plenário, para observar a sua lei interna, e a lei é que nos protege a todos, não se pode pronunciar sobre ela. Compete à Mesa aceitar ou recusar o requerimento feito, promover as diligências que eventualmente entenda dever promover, mas só à Mesa é que compete essa tarefa. O Plenário nada tem que se pronunciar a este respeito. É esta a posição do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado José Luís Nunes.
Vamos dar umas férias ao Regimento.Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois momentos diferentes no que se refere a este assunto. O primeiro é o da verificação dos poderes. Estão verificados; o assunto está decidido. O segundo é a faculdade que compete a qualquer dos Srs. Deputados de alegarem factos que possam levar ou não à perda do mandato por algum dos Srs. Deputados presentes. É competente para se pronunciar sobre essa alegação dos factos a Mesa da Assembleia da República. O Plenário é unicamente instância de recurso das decisões da Mesa sobre a matéria.
Para perfeita elucidação dos Srs. Deputados, eu gostaria de ler o n.o 2 do artigo 12.o, que diz:
A perda do mandato será declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior.E diz-se, no n.o 3:O Deputado posto em causa tem o direito a ser ouvido e de recorrer da decisão da Mesa perante o Plenário, o qual deliberará definitivamente por escrutínio secreto.Nos termos da lei, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, temos que entender a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira como um requerimento dirigido à Mesa, para que ela, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 12.o, investigue e tome uma decisão. No caso de impugnação de qualquer dos Srs. Deputados, esses Srs. Deputados poderão igualmente gozar, se não se conformarem com a decisão, da faculdade conferida pelo n.o 3 do artigo 12.o regimental. Nada mais.
22 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÜBL1fCA N.o 2O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira quererá transformar a sua proposta em requerimento?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não são convincentes de modo algum os argumentos aqui aduzidos. Não propus que o Plenário decidisse sobre a questão. Não propus, de modo algum, isso. A leitura que fiz duas vezes da proposta de modo algum podia levar a essa conclusão. Propus apenas uma certa metodologia, para que a Mesa exercesse o seu poder regimental. Não propus qualquer avocação, pelo Plenário da Assembleia, de uma competência que o Regimento atribui à Mesa. Propus, sim, que o Plenário deliberasse que a Comissão de Verificação de Poderes elaborasse um parecer, num certo prazo, que permitisse à Mesa exercer a competência que o Regimento lhe atribui. Apenas isto. Mantemos, pois, a nossa proposta, porque a Assembleia é competente, deve julgar-se como tal e deve decidir em circunstância e em consequência destas conclusões.O Sr. Presidente: - Segundo o disposto no artigo 12.o, perdem o mandato os Deputados que estejam nas circunstâncias das alíneas a), b), e) e d) do n.o 1. Mas diz-se claramente também no n.o 2 que a perda do mandato será recusada pela Mesa na falta de conhecimento comprovado de quaisquer dos factos enunciados no número anterior. É com essa disposição, parece que não há outra, que a Mesa tem de decidir. Suponho que a proposta não terá cabimento neste caso. Poderia haver lugar, quando muito, a um requerimento. É a minha opinião pessoal, falível, claro está, como tudo na vida. O Sr. Deputado Vital Moreira insiste na formulação de uma proposta e não de um requerimento. Portanto a Mesa não aceita efectivamente essa proposta. É esta a decisão.
Quanto ao ponto de vista da apresentação da proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, pode ser susceptível de recurso.
Alguém pediu a palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Portanto, sobre a forma como o requerimento está interpretado, do ponto de vista, pensamos nós, do povo, ...Risos.... a situação é esta: um Deputado fascista está nesta Assembleia, um presumível Deputado fascista e dirigente da União Nacional também está nesta Assembleia. A UDP, relativamente às propostas que fez, e já seguiram para a Mesa, dando conta das acusações que trouxe aqui, transforma-as em requerimento à Mesa.O Sr. Presidente:- Sejam propostas ou sejam requerimentos, seja o que for, a Mesa tem que decidir já, de harmonia com o n.o 2 do artigo a que me referi, e a Mesa declara por unanimidade - o que respeita a perdas de mandato seria sempre votado pela Mesa - que não tem neste momento conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior e, portanto, não considera como perda de mandato as razões que foram invocadas pelos proponentes e pelas pessoas que fizeram os seus requerimentos. A decisão, portanto, é no sentido de que a perda de mandato não é declarada pela Mesa, porque não tem, efectivamente, neste momento elementos suficientes, comprovatórios de qualquer dos factos enunciados no número anterior.
Suponho que podemos passar, portanto, à segunda parte dos nossos trabalhos, a eleição da Comissão do Regimento.
Estão propostos para a Comissão do Regimento os seguintes Srs. Deputados: Acácio Barreiros, da UDP; Lino Lima, José Manuel Maia Nunes de Almeida e Vital Moreira, do PCP; Francisco Lucas Pires, António Jacinto Martins Canaverde e Narana Coissoró, do CDS; Jorge Miranda, Afonso Moura Guedes, Barbosa de Melo, Nandim de Carvalho, Paulo Pitta e Cunha, António Rebelo de Sousa e Pedro Roseta, do PP13; José Luís Nunes, Mário Sottomayor Cardia, António Arnaut, Nuno Godinho de Matos, Alberto de Oliveira e Silva, Herculano Pires, António Reis e, como suplentes, Aquilino Ribeiro Machado e Álvaro Monteiro, do PS. .
Peço a estes Srs. Deputados o favor, repito o pedido que fiz há pouco, de se reunirem comigo, no fim da sessão, para estabelecermos o esquema dos nossos trabalhos.Há alguma objecção a pôr pela Assembleia quanto à indicação destes nomes? Aliás, já há pouco tinha posto o problema. Tacitamente posso considerar, portanto, aprovado a constituição da Comissão.
Está, portanto, liquidada a primeira parte, chamemos-lhe assim, dos nossos trabalhos.
Como os Srs. Deputados se lembram, nas reuniões com os representantes dos partidos foi decidido, para intervenção dos representantes de cada um dos partidos, reservar um período, que não poderá exceder um quarto de hora. Portanto, nestas condições, passo a palavra já ao Sr. Deputado da UDP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal:Risos.Represento nesta Assembleia a vontade de mais de 90 000 eleitores de vanguarda, que manifestaram a sua adesão ao programa político de acção revolucionária da UDP. Tenho, portanto, como mandato popular lutar aqui, do mesmo modo que os meus camaradas trabalhadores o fazem lá fora, em defesa da Constituição da República, em defesa das liberdades, pelo bem-estar do nosso povo trabalhador, pelo aprofundamento e vitalização das organizações democráticas de massas, pelo avanço da Reforma Agrária radical, por forças armadas ao serviço do povo e nunca contra ele, por uma independência nacional autêntica e não humilhada nem falseada, pelo prosseguimento audacioso do grande movimento colectivo iniciado pelo nosso povo em 25 de Abril, contra tudo o que é podre e caduco e teima em querer oprimi-lo, rumo a uma sociedade justa, próspera, livre, em que nos orgulhemos de viver, pela conquista da República popular e do socialismo.
Estas legítimas aspirações, que de modo consciente exprimiram mais de 90 000 portugueses que votaram no programa revolucionário e libertador da UDP, não representam qualquer posição particular de qual-
5 DE JUNHO DE 1976 23quer sector restrito do nosso povo. Elas sintetizam as aspirações comuns de milhões de portugueses, da maioria esmagadora do nosso povo, do nosso povo pobre. O povo trouxe a esta Assembleia representantes de diversos partidos com diferentes programas, mas é incontestável que espera de todos que contribuam para a realização dessas grandes aspirações colectivas. Pela nossa parte, declaramos solenemente ao povo português, nesta primeira sessão da Assembleia da República, que o Deputado da UDP será fiel, sempre fiel, em tudo e para tudo, ao mandato que lhe foi confiado. O povo já se habituou a verificar, embora muitos lho - procurem ocultar, que o Deputado da UDP segue concretamente. uma política de princípios, que se levanta sempre com desassombro contra tudo o que é antipopular, que nunca recorre a promessas demagógicas ou manobras. Continuaremos a manter-nos fiéis a esta linha de conduta revolucionária, que granjeou para a UDP a simpatia e o respeito cada vez maiores de grandes massas do nosso povo. Acima de tudo, vamos pôr no centro da nossa intervenção nesta Assembleia a vigilância permanente, a luta intransigente em defesa das garantias democráticas consignadas na Constituição.
A Constituição, que a UDP lutou por fazer mais avançada, mais rigorosa, tornou-se agora a lei fundamental do País. Lutaremos com todas as nossas energias para não permitir que seja falseada ou esvaziada do seu conteúdo popular progressista. Os direitos de expressão e de associação, o sagrado direito à greve, o papel criador dos órgãos de vontade popular, não podem ser cerceados, nem os trabalhadores permitirão que o sejam. Interviremos em apoio firme das lutas das massas trabalhadoras contra a exploração e a miséria, contra o alastramento impune das actividades fascistas, contra a conspiração, exploração e ingerência ignominiosa do imperialismo, Estados Unidos e União Soviética, no nosso Portugal, contra a libertação criminosa dos assassinos da PIDE, pela dissolução das odiadas e odiosas polícias de choque PSP e GNR.
No momento político que atravessamos, a luta por estes objectivos e a defesa daquelas conquistas materializam-se na campanha eleitoral para a Presidência da República. Como a UDP já tornou público, o nosso apoio vai para o general Otelo Saraiva de Carvalho, obreiro do 25 de Abril de 1974, companheiro do 25 de Abril do povo, antifascista e patriota da primeira linha, querido dos trabalhadores de todo o PaísRisos.Pelo menos querido do povo, que é o que importa.Risos.A UDP não faz mais ao apoiá-lo do que apoiar incondicionalmente a luta do povo por um presidente que esteja sempre do lado do povo. O general Ramalho Eanes referiu-se à candidatura do general Otelo em termos que devem ser denunciados com firmeza. Perante a eventualidade da eleição de Otelo Saraiva de Carvalho para a Presidência da República, que esperamos ver certa, porque os milhões de trabalhadores estão ao seu lado, o actual Chefe doEstado-Maior do Exército afirmou publicamente que não só sairia do País, como considerava inaceitável tal resultado da votação. Pergunto ao general Ramalho Eanes, que durante os anos do fascismo e da guerra colonial não saiu do País, se a eventualidade da vitória, nas actuais eleições, do verdadeiro candidato antifascista e popular o assusta a ponto de tomar uma decisão que antes nunca tomou? Se o respeito pela democracia e pela vontade expressa do povo, de que fala insistentemente no seu manifesto eleitoral, são regras gerais que todos os candidatos sem excepção têm de aceitar, ou se se aplicam só ao caso de ser ele próprio a vencer as eleições? Se, caso saísse do País, se resignaria à condição de exilado político voluntário ou, pelo contrário, aplicaria o espírito prático e empreendedor que os seus adeptos lhe atribuem na :tentativa de modificar os efeitos da votação popular e impor por outros meios aquilo que não tivesse conseguido pelos votos, seguindo assim o caminho do seu antigo chefe, o Sr. Spínola, criminoso conspirador contra a democracia portuguesa.Os mais de 90 000 eleitores que votaram na UDP, que aqui me orgulho de representar, e os milhões de portugueses que estão a dar com entusiasmo inusitado a sua adesão à candidatura popular de Otelo, o general do povo, com os quais estou em perfeita comunhão de ideias e de empenho político, exigem a resposta clara a estas questões, como de resto exigem uma explicação sem subterfúgios sobre a afirmação de Pinheiro de Azevedo, segundo a qual será determinado pela vontade dos piores inimigos externos do nosso povo, os imperialistas americanos. Tais afirmações são tão indignas e repugnantes que jamais acreditaríamos que um político português de sã consciência poderia fazê-las, pois expressam o maior insulto à consciência antifascista e patriótica do nosso povo.
A UDP denuncia desde já as tentativas que as forças imperialistas e os seus agentes internos estão a fazer no sentido de pressionar o povo, as forças democráticas e os patriotas, a aceitar ingerências nos assuntos internos de Portugal, a vergar-se às suas imposições, como se se tratasse de uma prática natural ou uma fatalidade histórica.O povo português quer ser livre e será livre. Que todos os opressores e candidatos a ditadores prestem atenção a isto.Não toleraremos e denunciaremos todas as intromissões do imperialismo na vida interna do nosso país, nomeadamente nas eleições para a Presidência da República, tenham elas a forma que tiverem, desde a propaganda venenosa à ingerência militar, em especial do imperialismo norte-americano e do social-imperialismo russo.
Defendemos a unidade de todas as forças patrióticas e antifascistas e isto implica a denúncia de todos os que, fazendo uso de valores caros ao povo, praticam no fim de contas a divisão, a confusão, deitando mão, inclusive, à calúnia.
A campanha que o CDS e o PPD e as altas direcções do PS e do PCP têm feito contra a candidatura e a figura de Otelo Saraiva de Carvalho reúne-os a todos numa santa aliança antipopular.
O grupo do Dr. Cunhal, isolado dentro das suas próprias fileiras, com as manobras e as saídas polí-
24 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2ticas cortadas, vendo as suas hostes esvaírem-se pelo apoio incondicional dado a Otelo pelos seus simpatizantes e militantes de base, tem desencadeado uma série de ataques, lançado ondas de boatos em proporções apenas comparáveis ao seu próprio desespero e à sua impotência. Nesta batalha política torna-se claro como água que quem não está do lado das forças populares, quem não se põe incondicionalmente do seu lado, está contra elas. O partido do Dr. Cunhal está contra o povo, por mais que diga defendê-lo. Está a dividir o povo, por mais que fale em unidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vê-se quem é que divide.O Orador:- Os ataques desenfreados a Otelo fazem o jogo dos reaccionários, dos fascistas e do imperialismo.
O povo sabe que assim é e tomará a sua posição. A UDP estará sempre com o povo, incondicionalmente com o povo.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Mentiroso!O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Mais valia estar calado.Uma voz do PS: - Parece já o Américo Duarte!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Comunista Português.O Sr. Álvaro Cunhal (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República -, Sr. Deputados, Camaradas:
O começo dos trabalhos da Assembleia doa República tem um alto significado na, vida do nosso povo e do nosso país.
O regime democrático português, saído da Revolução, conquistado e modelado pela luta do nosso povo, definido na Constituição que entra em vigor, começa a sua marcha, que nós, comunistas, desejamos seja firme, serena e estável.
A situação democrática em que vivemos ao longo de dois anos exaltantes de luta do povo, português torna-se regime.
A prática dais liberdades torna-se direito e norma de vida.
As profundas transformações económicas e. sociais alcançadas pela Revolução (as nacionalizações, a Reforma Agrária, o contrôle operário, a intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas) tornam-se parte integrante. do, regime e doo projecto nacional doe progresso e desenvolvimento, que escolheu como norte a sociedade socialista.
Em nome do Partido Comunista Português, declamo que é nossa firme propósito agir de forma a contribuir para a defesa, a consolidação, a estabilidade e o prosseguimento do regime democrático, segunda os princípios definidos na Constituição.
O início dos trabalhos dia Assembleia da República tem o relevo particular que lhe dá o facto de que, com o início da primeira sessão legislativa da Assembleia, começam a entrar em funções os órgãos doe poder do novo regime.
Será um poder com uma estrutura original, uma vez que nela se encontra, através do Conselho da Revolução, e da Assembleia da República, a presença de duas grandes componentes do processo revolucionário (a militar e a popular), que conduziram à criação da nossa democracia e, agora se ,expressam ao nível dos órgãos do poder institucionalizados.
Apesar de não estar ainda assegurado o exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos em vastas zonas do território e apesar de numerosos factores antidemocráticos existentes na vida política portuguesa, ai Assembleia, resultante do sufrágio universal, reflecte a intervenção política do povo português através das últimas eleições.
Confiamos - em que os trabalhos da Assembleia se desenvolverão tendo em conta a vontade expressa, pelo eleitorado que a - elegeu: assegurar a continuação do processo, democrático.
Em nome do Partido Comunista Português, declaro que é nosso firme propósito agir de forma a contribuir para que o voto do povo se concretize, tanto na acção legislativa da Assembleia como na formação e na política do novo Governo.
A Assembleia da República ,irá defrontar unia complexa situação que exige se tomem sérias decisões paina resolver os problemas políticos, económico e sociais, estreitamente interdependentes.
A vida democrática normal, as liberdades, uma política económica na, perspectiva do socialismo, o melhoramento das condições de vida das massas populares, uma, política externa de independência nacional e cooperação internacional, são completamente inseparáveis.
Tentativas de recuperação capitalista, agrária. e imperialista, a serem empreendidas pelo poder, caminhariam a par da restrição e liquidação das liberdades e do agravamento das condições de vida de todo o povo trabalhador.
Adquirirá, por isso, extraordinário relevo nos trabalhos da Assembleia a definição das grandes linhas em matéria económica e social.
Impõe-se, naturalmente, como condição da própria democracia, garantir o exercício das liberdades e direitos dos cidadãos em todo o território, e isso exige que se ponha fim ao terrorismo, às conspirações, às organizações clandestinas reaccionárias, respeitando e fazendo respeitar a ordem democrática.
Mas ,a própria existência das liberdades e direitos dos cidadãos, a própria viabilidade da democracia, despende - da solução correcta dos problemas económicos que Portugal defronta.
Em nome do Partido Comunista Português, declaro que é nosso firme propósito agir de forma a contribuir paira tornar possível aquilo que foi durante longos anos um projecto comum das forças progressistas e é hoje uma orientação constitucional: que a construção da democracia política seja acompanhada da construção dia democracia económica, social e cultural.
A estabilização da economia portuguesa e uma política dê desenvolvimento deverá ter em conta as radicais transformações nas estruturas económicas que se produziram desde 1974, que tornam não só indesejável, como irrealista e inviável, no quadro de uma vida política, democrática, uma dinâmica econó-
5 DE JUNHO DE 1976 25mioa assente nos processos e estímulos próprios do capitalismo monopolista de Estado.
O agravamento da l exploração dos trabalhadores a fim de aumentar os lucros, a, acumulação do capital e os investimentos, como via para sair das dificuldades actuais, seria uma via anti-operária, antipopular, uma via de recuperação capitalista incompatível com o exercício das liberdades e direitos e com a vida democrática.
Para a solução das dificuldades económicas no quadro do novo regime democrático, a única via é aquela que, embora reconhecendo importante papel à iniciativa privada em amplos sectores económicos, embora dando-lhe garantias suficientes, considera pontos de partida essenciais a existência de um sector nacionalizada que. abrange os sectores básicos da indústria., transportes e serviços, uma reforma agrária que constitui o. ponto de arranque parra, o aluimento. da produção agrícola e pecuária e a intervenção dos trabalhadores (pelo contrôle e a gestão) na vida dai empresa e dais explorações agrícolas colectivas. É essa a única via de uma política económica capaz de, no nosso regime democrático, assegurar a estabilização e o desenvolvimento.
Esta perspectiva toca características específicas da situação económica e social criada pela revolução portuguesa, que indicam, como estímulo e elemento motor essenciais, não a exploração e o lucro, mas a consciência política e cívica, o trabalho criador e o melhoramento das condições de vida do povo que trabalha.
Uma política de recuperação capitalista e agrária conduziria d.e novo ao fascismo. A única política, capaz de resolver os ,problemas económicos no quadro da, liberdade, da democracia e da independência naciona,1 é aquela que defenda e assegure as conquistas revolucionárias e prossiga no caminho do socialismo.
Portugal viveu quase meio século um regime de repressão e terror ao serviço do grande capital e dos grandes agrários, que exploravam e oprimiam o povo português e prosseguiam ao mesmo tempo uma política de rapina e de guerra em África e de dependência e submissão da pátria portuguesa.
O levantamento militar de 25 de Abril de 1974 e a intervenção imediata do movimento. operário e popular, todas as transformações políticas, económicas e sociais realizadas desde então, constituem uma extraordinária, afirmação da vontade e independência do povo português de decidir sem ingerências externas a sua própria vida, e o seu próprio destino.
A defesa, consolidação e prosseguimento do. regime democrático, ia solução dos problemas da política interna e do desenvolvimento económico, exigem se siga uma política de independência nacional, libertando de uma vez para sempre o nosso país da submissão política, económica e diplomática- a países estrangeiros - ao imperialismo.
Em nome do Partido Comunista Português declaro que- é nosso firme propósito, agir de forma a contribuir para que se possa concretizar uma política- externa de paz e amizade coram :todos os povos e com todos os países, capitalistas e socialistas, com particular relevo para aqueles outrora. submetidos ao colonialismo português, cornos quais é necessário e possível, vencendo dificuldades actuais, estabelecer uma, estreita cooperação.
Ao começar os trabalhos da Assembleia, os Deputados comunistas, confirmando o seu compromisso assumido perante o povo, declaram desde já que cumprirão o mandato do povo que os elegeu.
Os Deputados comunistas defenderão, sempre e em todas as circunstâncias a aplicação rigorosa da Constituição.
Os Deputados comunistas defenderão sempre e em todas as circunstâncias os interesses da classe operária, dos trabalhadores, dos pequenos e médios agricultoras, dos pequenos e médios comerciantes e industriais, dos intelectuais, da juventude, das mulheres, de toda a grande ,maioria da população portuguesa, vitalmente interessada) a que, não mais Portugal regresse ao poder económico e político dos monopólios e agrários, vitalmente interessados na, construção de uma democracia que, nos termos dia Constituição, está empenhada em transformar-se numa sociedade sem explorados nem exploradores, numa sociedade sem classes.
Queremos aqui - solenemente declarar que, na Assembleia da República, como em todos os sectores da vida nacional, o Partido Comunista, Português está pronto a unir a sua vontade e os seus esforços à vontade e esforços de todos aqueles que querem assegurar ao povo português a liberdade, a democracia, o bem-estar material e cultural, a paz e a independência.Aplausos dos Deputados do PCP, do 'PS e de alguns do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado do CDS.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É .com um sentimento de dupla satisfação que tomo hoje aqui a palavra em nome do Grupo Parlamentar do CDS.
Congratulamo-nos, antes de mais, pelo facto - que reputamos histórico- de se reunir, pela primeira vez desde há cinquenta anos, um parlamento autêntico, democraticamente eleito e constituído por Deputados verdadeiramente representativos da vontade soberana do povo português.
E congratulamo-nos também, por outro lado, pelo facto de o MS voltar a esta casa maior, mais implantado em todas as regiões do País e guindado, pela decisão livre e esclarecida do nosso eleitorado, à posição de terceiro maior partido português.
Depois de tantas e tão graves ameaças à nossa prometida democracia pluralista e, nomeadamente, às suas projectadas instituições representativas, sabe bem verificar agora que afinal sempre temos um parlamento genuinamente democrático.
A proclamação há pouco feita dos Deputados à Assembleia da República, democraticamente eleitos, é uma grande vitória para a democracia, para os partidos democráticos e para o povo português e como tal deve ser saudada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante décadas ouvimos sustentar a tese do declínio dos parlamentos no Estado moderno e da sua alegada incapacidade para legislar. Tese, a nosso ver, falaciosa, menos concebida para retratar fielmente uma realidade comprovada do que para apoiar teoricamente um autoritarismo desejado. O declínio 'dos parlamentos não é uma fatalidade dos tempos abertos à eficiência, mas pura e simplesmente uma facilidade dos gover-
26 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2nos fechados ao diálogo. Muito pelo contrário, tudo se conjuga, no mundo dos nossos dias, para aconselhar a revalorização da função parlamentar. As clássicas exigências da separação dos poderes, cada vez mais fortes numa sociedade técnica que tende a hipertrofiar o poder executivo, acrescem hoje novas razões a ter em conta. Em comunidades onde a integração cultural aparece potenciada pelas novas dimensões dos meios de comunicação social, o Parlamento não pode deixar de inserir-se no circuito político que liga os governos ao corpo social, funcionando como caixa de ressonância das aspirações colectivas e como foro privilegiado do exercício daquilo a que se tem chamado a autoridade explicativa. E numa sociedade estruturalmente pluralista, por natureza conflitual, o Parlamento desempenha um papel do maior relevo como sintetizador das tensões sociais, reprodutor do debate ideológico e instância de recurso em caso de crise. Quando o circuito político não traduz ou não exprime os conflitos da .sociedade de que faz parte, há todas as probabilidades de que a força se substitua à razão. A violência é um sintoma de que a função mediadora das instituições representativas não consegue exercer-se institucionalmente.
Enfim, o progresso intelectual, cultural e educativo torna legítima, fundada e irresistível a reivindicação dos cidadãos em favor de graus crescentes de participação no exercício do poder. E que forma de participação política mais elevada se pode conceber, a nível nacional, que a da representação parlamentar?
A democracia moderna exige, assim, um parlamento prestigiado. Prestigiado pelos que o constituem, pelos que o observam, relatam ou comentam e pelos que com ele lidam. Prestigiado sobretudo, o Parlamento, pelo seu rival de sempre, através da história, o Governo.
Esperamos sinceramente que o próximo Governo - tal como os que se lhe seguirem - compreenda e sinta a necessidade que para todos, e até para si próprio, terá de rodear de um ambiente de prestígio e dignidade esta Assembleia da República. Esperamos que o Primeiro-Ministro aqui venha com frequência explicar a sua política e ouvir as nossas razões. Esperamos que os Ministros aqui venham regularmente defender os seus projectos e responder às .nossas críticas. Esperamos que os nossos governantes, para prestar conta dos seus actos ou anunciar as grandes linhas das suas reformas, prefiram a tribuna de S. Bento aos estúdios do Lumiar. Esperamos, enfim, que os projectos sobre que havemos de pronunciar-nos nos sejam remetidos com a antecedência suficiente para podermos preparar honestamente debates úteis ao País, que não nos - sejam dados cinco dias para analisar documentos que os ministérios levam cinco meses a preparar, e que o Governo compreenda que a Assembleia carece de bons serviços técnicos de apoio, se se quer realmente fazer dela um órgão constitucional útil e produtivo e evitar que os Deputados se vejam forçados a esconder, sob a capa das grandes tiradas de oratória inflamada, a simples falta de dados estatísticos, o desconhecimento dos relatórios apropriados ou a ausência de um quadro comparativo de legislações estrangeiras.
;Esperamos, em suma, que, sem cair no exagero de transformar a República no reino dos Deputados, se não venha a tombar no vício oposto de converter a democracia no império dos Ministros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia moderna exige um parlamento forte, sólido e eficaz. Eficaz no duplo sentido do desempenho das funções normativas atribuídas aos Deputados e do exercício das funções de contrôle a eles confiados.
Temos, em primeiro lugar, de concorrer activamente para o cabal desempenho das nossas funções normativas. E, desde logo, pela sua importância, pelo seu melindre, pela sua dignidade, para o da função legislativa que em primeira linha nos compete, em nome e por representação do povo que nos elegeu. Após um período revolucionário, em que, a par das grandes liberdades oferecidas, tantos direitos foram violados, é bom que a Assembleia da República faça valer a sua competência exclusiva para legislar sobre direitos, liberdades e garantias.
Depois de uma fase de euforia colectiva, em que tanto se nacionalizou e expropriou às cegas, é bom que a Assembleia da República assuma plenamente as suas responsabilidades na definição dos limites do sector público e na fixação dos critérios da Reforma Agrária.
A seguir a uma época em que fomos dirigidos por seis governos provisórios - que todos se reclamaram do socialismo -, é bom que a Assembleia da República invoque as suas prerrogativas para exigir, finalmente, um plano, um plano digno desse nome, capaz de racionalizar e pôr em ordem a economia pública e de orientar e estimular as actividades particulares de tantos e tantos empresários que não abandonaram o País porque querem ajudá-lo a erguer-se, mas precisam de saber até onde podem estender o poder da sua iniciativa. E o mesmo se diga de outras funções não propriamente legislativas.
Num momento em que a Administração Pública cresce sem conta, sem peso e sem medida, à custa do contribuinte, que progresso não será o exercício pela Assembleia do poder de discutir e votar os diferentes capítulos do Orçamento Geral do Estado?!