21 DE FEVEREIRO DE 2020 3 previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado «lei-travão». O projeto de lei em apreço não suscita questões em face da lei do formulário embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento conforme sugerido na nota técnica anexa a este parecer. Por último, a nível de consultas conforme nota técnica é indicado que sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  Empresa Parque Escolar, EPE;  Conselho de Escolas;  Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;  Associação Nacional de Dirigentes Escolares. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 149/XIV/1.a visa, segundo os deputados signatários, proceder à «realização de um plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar que se encontre sob a tutela do Ministério da Educação, assegurando-se em Orçamento do Estado o respetivo envelope financeiro.» Acrescentam ainda os proponentes que «(...) a presente proposta pretende assegurar que eventuais processos de obras da Parque Escolar, EPE em curso não sejam interrompidos, sendo concluídos e posteriormente transferida a gestão das escolas para a tutela direta do Ministério da Educação. Nos casos em que as obras estejam já concluídas, propõe-se a imediata passagem para o ministério, terminando o pagamento de rendas por parte das escolas à Parque Escolar, EPE.» Nos termos da exposição de motivos do projeto de lei os autores da iniciativa consideram que «O ponto de situação em que todo o parque escolar se encontra exige a tomada de medidas urgentes». Para os signatários esta situação resulta de uma «política de desresponsabilização do Governo pelo edificado escolar na sua totalidade», traduzida pelo processo de transferência de competências e de encargos para as autarquias e a criação da «Parque Escolar, EPE» que se traduziu numa «subalternização a que esses mesmos governos, ao longo de décadas, votaram o parque escolar.» Em conformidade com o supra exposto, para os proponentes «deve ser o próprio Estado, através do Ministério da Educação, a decidir democraticamente a estratégia para as escolas, incluindo a gestão do parque escolar e dos recursos que o integram» e que «A existência da ‘Parque Escolar’ é incompatível com a necessidade de racionalização da utilização dos recursos públicos e com a necessidade de gestão e controlo público do parque escolar, bens e serviços que o compõem.» A iniciativa legislativa que define os termos do plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar, a conclusão em 2020 das obras adstritas à Parque Escolar EPE e o procedimento da extinção da empresa Parque Escolar, EPE, é composta por um total seis artigos. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a nota técnica, «Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.» 4.Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Conforme nota técnica anexa ao presente parecer «A criação de uma entidade pública empresarial para o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias foi desde logo determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2007, de 3 de janeiro, que aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário.»