18 DE DEZEMBRO DE 2019 37 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. No decurso do processo legislativo deve ser ponderado salvaguardar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, segundo o qual os Deputados e os Grupos Parlamentares não podem apresentar projetos de lei «que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento». Não obstante o projeto de lei estabelecer obrigações para o Governo executar (em consonância com o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, aprovado em anexo à Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro), nomeadamente no artigo 10.o, segundo o qual o Governo concretiza «a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei», o artigo 11.o do projeto lei refere que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação». Para efeitos de cumprimento da lei travão, pode, por exemplo, fazer-se coincidir o seu início de vigência (ou a sua produção de efeitos) com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 14 de novembro, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 18 de dezembro, em conjunto com as Petições n.os 452/XIII/3.a e 611/XIII/4.a – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 5, de 20 de novembro de 2019. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário9, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Para esse efeito sugere-se, somente, que seja indicada a denominação completa da empresa e, caso se pretenda tornar o título mais conciso, que seja analisada a possibilidade de iniciar o mesmo pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal10:«Regime de recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, SA». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, sem prejuízo do suprarreferido no âmbito da lei travão, o artigo 11.o                                                           9 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.