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171 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)dos danos sofridos, caso em que o referido requerimento do Ministério Público deverá conter a indicação a que alude a alínea b) do no 2 do artigo 394o.no artigo anterior, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento deverá conter a indicação a que alude o artigo 394.o, n.o 2. alínea b).Artigo 394.o Requerimento 1 —  O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.2 —  O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público: a) Das sanções concretamente propostas; b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.o -A, Artigo 394o *.+ 1 –  O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.2 –  O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público: a) Das sanções concretamente propostas, principais e acessórias, se for o caso; b) Da quantia exacta a atribuir a Artigo 394.o Requerimento 1 –  (...) 2 –  O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público: a) Das sanções concretamente propostas, principais e acessórias, se for o caso; b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.o-A, quando este deva ser aplicado; c) Do defensor que lhe foi nomeado, caso não tenha já advogado constituído .3 –  O requerimento referido no n.o anterior é notificado ao arguido e ao seu defensor para, no prazo de 15 dias, declarar a sua concordância ou oposição.4 –  A notificação do arguido a
172 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)quando este deva ser aplicado. título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82o-A, quando este deva ser aplicado; c) Do defensor que lhe foi nomeado, caso este não tenha já advogado constituído ou defensor nomeado.3 –  O Ministério Público notifica o requerimento ao arguido, e ao seu defensor, para, no prazo de 15 dias, declarar se com ele concorda ou se a ele se opõe.4 –  A notificação do arguido a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 113o, e deve conter obrigatoriamente: a) O esclarecimento dos efeitos da concordância e da oposição a que se referem os artigos 395o, 397o e 398o; b) A advertência de que o seu silêncio no prazo referido será equivalente à oposição.5 –  A concordância e a oposição podem ser feitas por simples declaração.que se refere o n.o anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 113.o, e deve conter obrigatoriamente: a) O esclarecimento dos efeitos da concordância e da oposição a que se referem os artigos 395.o, 397.o e 398.o; b) A advertência de que o seu silêncio no prazo referido será equivalente à oposição.5 –  A concordância e a oposição podem ser feitas por simples declaração.6 –  Terminado o prazo previsto no n.o 3, são os autos remetidos ao juiz.Artigo 395.o Rejeição do requerimento Artigo 395.o *.+  Artigo 395.o Rejeição liminar do
173 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)1 —  O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 311.o; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 —  No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo para outra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido.3 —  Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação.Terminado o prazo previsto no artigo anterior, e havendo ou não oposição do arguido, são os autos remetidos ao juiz.requerimento 1 –  O juiz rejeita o requerimento:a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 311.o; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 –  No caso previsto na alínea c) do n.o anterior, o juiz pode, em alternativa, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido, bem como fixar, sem necessidade de acordo, indemnização diferente da proposta pelo Ministério Público.3 –  Para os efeitos previstos no n.o anterior, o juiz notifica o
174 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)4 —  Do despacho a que se refere o n.o 1 não há recurso.arguido e o defensor do seu despacho, aplicando-se o disposto no artigo 394.o n.os 3, 4 e 5.4 –  Se o juiz rejeitar liminarmente o requerimento com o fundamento previsto na alínea c) do n.o 1, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo o requerimento como acusação.5 –  Do despacho a que se refere o n.o 1 não cabe recurso.Artigo 396.o Notificação e oposição do arguido1 —  O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior: a) Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; e b) Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Artigo 396.o *.+ 1 –  O juiz rejeita o requerimento: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no no 3 do artigo 311o; c) Quando entender que a sanção proposta é Artigo 396.o Processamento no caso de concordância do arguido 1 –  Quando o arguido concordar com o requerimento, ou com o despacho proferido nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, à fixação da indemnização e à condenação no pagamento de custas, sendo a taxa de justiça
175 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)Ministério Público e, sendo caso disso, do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.2 —  A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 113.o, e deve conter obrigatoriamente: a) A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer; b) A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final; c) O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.3 —  O requerimento é igualmente notificado ao defensor.4 —  A oposição pode ser deduzida por simples declaração.manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 –  No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido, bem como fixar, sem necessidade de acordo, indemnização diferente da proposta pelo Ministério Público.3 –  No caso previsto no número anterior, o juiz notifica o arguido e o defensor do seu despacho, aplicando-se todo o disposto nos nos 3, 4 e 5 do artigo 394o.4 –  Se o juiz rejeitar liminarmente o requerimento com o fundamento previsto na alínea c) do no 1, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, reduzida a um terço.2 –  O despacho a que se refere o n.o anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 –  É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou da fixada, respectivamente, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 394.o ou do n.o 2 do artigo 395.o.
176 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)valendo o requerimento como acusação.5 –  Do despacho a que se refere o no 1 não cabe recurso.Artigo 397.o Decisão 1 —  Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, acrescentando condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 —  O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 —  É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 394.o e no n.o 2 do artigo 395.oArtigo 397o *.+ 1 –  Quando o arguido concordar com o requerimento, ou com o despacho proferido nos termos do no 2 do artigo 396o, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, à fixação da indemnização e à condenação no pagamento de custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 –  O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 –  É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta pelo Ministério Público ou fixada nos termos do disposto no no 2 do artigo 396o.Artigo 397.o Processamento no caso de oposição do arguido 1 –  Nos casos em que o arguido se oponha ao requerimento do Ministério Público, ou não lhe dê resposta, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 394.o, os autos são remetidos para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo o requerimento como acusação.2 –  Nos casos em que o arguido se oponha ao despacho judicial previsto no n.o 2 do artigo 396.o, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo tal despacho como acusação.  Artigo 398.o Prosseguimento do processo Artigo 398.o *.+  Artigo 398.o (revogado)»
177 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)1 —  Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, equivalendo à acusação, em todos os casos, o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.o 2 —  Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processo seguir a forma comum, a abertura de instrução1 –  Nos casos em que o arguido se oponha ao requerimento do Ministério Público, ou não lhe dê resposta, nos termos previstos no no 5 do artigo 394.o, os autos são remetidos para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo o requerimento como acusação.2 –  Nos casos em que o arguido se oponha ao despacho judicial previsto no no 2 do artigo 396.o, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo tal despacho como acusação. Artigo 67o - A [Vítima] 1 –  Considera-se vítima toda a pessoa singular que sofreu um atentado à sua integridade física ou à sua honra, dignidade ou bom nome, ou uma perda material ou moral, directamente causadas por
178 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)acções ou omissões que infrinjam a lei penal.2 –  Sem prejuízo dos direitos consagrados a favor dos ofendidos nos artigos 50o, 51o e 68o, às vítimas de crimes assistem os direitos a: a)    Serem informadas sobre o regime do direito de queixa; b)    Serem informadas sobre o estatuto dos vários sujeitos processuais e as suas formas de intervenção no processo criminal; c)    Serem informadas sobre o regime jurídico do apoio judiciário; d)    Serem informadas acerca das instituições, públicas, associativas ou particulares que desenvolvam actividades de apoio às vítimas de crimes; e)    Tratamento condigno por parte das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal, tendo designadamente em consideração as adequadas garantias de reserva ou as especiais disposições da lei;
179 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)f)      Serem informadas do regime jurídico requisitos do direito da vítima a indemnização e ao reembolso das despesas em que incorreram pela legitima participação no processo penal, sem prejuízo do disposto na lei em matéria de apoio judiciário; g)    Serem informadas, em particular, do regime e serviços responsáveis pela instrução dos pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei no 423/91 de 30 de Outubro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei no 129/99 de 20 de Agosto;  h)    Suscitar e tomar parte, directamente ou através de advogado, nas tentativas de mediação legalmente admitidas; l)       Serem informadas do andamento das queixas por si subscritas, e dos processos
180 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)subsequentes, nos termos da lei; m) Serem informadas em especial, nos casos de reconhecida perigosidade potencial do agressor, das principais decisões judiciárias que afectem o estatuto deste; n)    Em caso de cidadãos de Estado estrangeiro, quais os especiais meios de defesa dos seus interesses que pode utilizar.3.   Compete ao Ministério Público assegurar, no processo, a realização dos direitos das vítimas, devendo para o efeito receber a melhor cooperação tanto dos órgãos de polícia criminal como das instituições e entidades com missão de acompanhamento ou apoio às vítimas. Artigo 203o-A [Prazo de aplicação das medidas]Sem prejuízo do disposto no artigo 196o, o juiz deve assegurar que a medida de
181 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)coacção determinada é notificada ao arguido no prazo de 5 dias após a promoção do Ministério Público. Artigo 385o-A [Diligências de inquérito]1 –  O Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, realizar inquérito sumário, apresenta o arguido imediatamente ao tribunal competente para o julgamento.2 –  Sempre que exista necessidade de realização de diligências que impossibilitem essa apresentação imediata, o Ministério Público poderá apresentar o processo ao tribunal competente para julgamento até ao 30o dia posterior à detenção, devendo desde logo fazer constar dos autos o momento em que tal sucederá; nesse caso, dá conhecimento ao tribunal, com cópia do auto de detenção, e notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem na data e hora
182 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)que designar, com a advertência ao arguido de que a audiência se realizará mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.3 –  Se, nesse prazo, não vier a ser possível realizar todas as diligências de prova pretendidas pelo Ministério Público, este continua a investigação e informa o tribunal, o arguido e as testemunhas de que o processo não seguirá a forma sumária, ficando sem efeito o julgamento agendado.  «Artigo 389o-A Sentença 1 –  A sentença é logo proferida oralmente e ditada para a acta, contendo obrigatoriamente: a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão;  Artigo 389.o-A Sentença 1 - A sentença é logo proferida oralmente e contém: a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão;
183 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 3 do art. 374o.2 –  Deve ser entregue ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público, no prazo de 48 horas, cópia da acta contendo a sentença, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 3 do art.101.o 3 –  Se for de aplicar pena privativa da liberdade, o juiz, uma vez encerrada a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d)  O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 3 do artigo 374.o.  2 - O dispositivo é sempre ditado para a acta.   3 - A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.o e 364.o.4 -  É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 3 do artigo 101.o.5 - Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a
184 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)sentença por escrito e procede à sua leitura.  Artigo 391o-G Recorribilidade É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o. Artigo 391.o-G Recorribilidade É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o  Artigo 3o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 391o-F do Código de Processo Penal.     Artigo 3.o Reorganização judiciária Até 1 de Setembro de 2010, depois de ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, o Governo deve proceder às alterações legislativas e à disponibilização dos meios considerados necessários para corresponder às exigências que decorrem das alterações previstas nos artigos anteriores.   Artigo 4o Aplicação no tempo
185 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)As alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor. Artigo 5o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.Artigo 4.o Entrada em vigor As alterações ao Código de Processo Penal previstas na presente lei entram em vigor no dia 1 de Setembro de 2010.Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Quarta-feira, 24 de Março de 2010  II Série-A —  Número 53 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 22, 40 e 179 a 181/XI (1.a)]: N.o 22/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões): —  Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 40/XI (1.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP —  Comboios de Portugal, EPE, bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, EP): —  Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 179/XI (1.a) —  Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (apresentado pelo PCP).N.o 180/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 181/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 11 e 12/XI (1.a)]: N.o 11/XI (1.a) —  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial.N.o 12/XI (1.a) —  Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro. Projectos de resolução [n.os 81 e 88 a 92/XI (1.a)]: N.o 81/XI (1.a) (Deslocação do Presidente da República à República Checa): —  Mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 88/XI (1.a) —  Colocação dos especialistas de Medicina Geral e Familiar (apresentado pelo PSD).N.o 89/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (apresentado pelo BE).N.o 90/XI (1.a) —  Exorta o Governo a tomar um conjunto de medidas para aplicação do princípio da precaução em relação a transgénicos (apresentado por Os Verdes).N.o 91/XI (1.a) —  Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 (apresentado pelo PS).N.o 92/XI (1.a) —  Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2010-2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das conta públicas (apresentado pelo PCP).
9 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010 b) O acréscimo vitalício de pensão, na medida do necessário para o respeito do valor mínimo estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o da presente lei.»IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa:—  Projecto de lei n.o 3/XI (1.a), do PCP (Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais); —  Projecto de lei n.o 9/XI (1.a), do BE (Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais).V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e patronais.Tendo em conta que a iniciativa envolve encargos para o Orçamento do Estado, em especial para o orçamento da segurança social, a Comissão poderá ainda promover a audição dos membros do Governo competentes em razão da matéria, nomeadamente do Ministério das Finanças e Administração Pública e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento do Estado. Como mencionámos no ponto II da nota técnica, com a finalidade de impedir a violação do princípio designado por «lei-travão», propomos uma alteração ao articulado da iniciativa de forma a introduzir um artigo 3.o, sob a epígrafe «Entrada em vigor», com a seguinte redacção:«A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2010.»——— PROJECTO DE LEI N.o 40/XI (1.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 137-A/2009, DE 12 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CP —  COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE, BEM COMO OS RESPECTIVOS ESTATUTOS, E AUTORIZA A AUTONOMIZAÇÃO DA ACTIVIDADE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 109/77, DE 25 DE MARÇO, QUE APROVOU OS ESTATUTOS DA CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 40/XI (1.a), que visa a revogação do Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, pretendendo restabelecer o regime jurídico e os estatutos anteriormente vigentes na CP, repristinando o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, com a redacção dada pelos Decreto-Lei n.os 406/78, de 15 de Dezembro, 116/92, de 20 de Junho, e 274/98, de 5 de Setembro;
11 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Parte IV —  Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte V —  ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 40/XI (1.a), que prevê a revogação do regime jurídico aplicável à CP —  Comboios de Portugal, EP, e os Estatutos da CP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 137-A/2008, de 12 de Junho, restabelecendo o regime jurídico e os estatutos da CP anteriormente vigentes mediante a repristinação do Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, com a redacção dada pelos Decreto-Lei n.os 406/78, de 15 de Dezembro, 116/92, de 20 de Junho, e 274/98, de 5 de Setembro; b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Parte VI —  AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2010 O Deputado Relator, João Paulo Correia —  O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP e Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 40/XI (1.a), do PCP Revoga o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável à CP —  Comboios de Portugal, EP, e os estatutos da CP Data de admissibilidade: 17 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho: Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesÍndiceI —  Análise sucinta dos factos e situações II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Laura Costa (DAC) —  Lurdes Sauane (DAPLEN) —  Lurdes Migueis (DILP).Data: 4 de Dezembro de 2009
18 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 20102 —  (...)  3 —  (...) Artigo 6.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efectivamente, dos seus direitos e que cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente Estatuto, procedendo com correcção no seu comportamento e de empenho no processo de aprendizagem; e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) (...)  j) (...)  k) (...)  l) Manter actualizado os contactos electrónico, telefónico e o endereço postal dos pais ou encarregados de educação e do aluno.3 —  Os pais, ou os encarregados de educação, são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade, por parte dos seus filhos ou educandos.4 —  A violação do estipulado no número anterior, quando consciente, reiterada e negligente pode determinar a redução das medidas de apoio social escolar.Artigo 7.o (...) 1 —  Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola e pela demais legislação aplicável.2 —  A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do presente Estatuto, do regulamento interno da escola, do património da mesma e de todos os elementos da comunidade educativa.3 —  Os alunos devem respeitar os direitos dos demais membros da comunidade educativa e não prejudicar o cumprimento dos seus deveres.4 —  Em nenhuma circunstância pode um aluno prejudicar os direitos dos demais alunos, nomeadamente o direito de aprender.Artigo 8.o (...) 1 —  (...)  2 —  Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação integrados em equipa multidisciplinar, com formação para o efeito, de apoio aos agrupamentos, incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e fenómenos de violência, na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.
19 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Artigo 9.o (...) As regras de disciplina da escola, para além dos seus efeitos próprios, devem proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Artigo 10.o (...) 1 —  Perante situação de perigo para a saúde, segurança ou educação do aluno menor, deve o director da escola diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, devendo solicitar a cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes, nomeadamente, da Escola Segura, dos conselhos locais de acção social, da comissão de protecção de crianças e jovens e do representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.2 —  Os comportamentos especialmente graves que, nos termos da lei, integrem o âmbito da intervenção da comissão de protecção de crianças e jovens ou do Ministério Público são de comunicação obrigatória pelo director de escola ou do agrupamento de escolas.Artigo 11.o (...) 1 —  O acto de matrícula, em conformidade com as disposições legais que o regulem, confere, automaticamente, o Estatuto de Aluno ao matriculado, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na presente lei, adquire os que forem contemplados em regulamento interno da escola.2 —  No acto de matrícula deverá ser fornecida ao aluno cópia do presente Estatuto e do regulamento interno da escola, ficando o aluno obrigado ao cumprimento dos deveres aí consagrados.Artigo 12.o (...) No desenvolvimento dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da humanidade.Artigo 13.o (...) O aluno tem direito a:a) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; b) (anterior alínea a)) c) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade;
20 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; e) (anterior alínea d)) f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento da comunidade; g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar, económico ou cultural que dificultam o acesso à escola ou o processo de aprendizagem; h) Usufruir de apoios complementares que premeiem o mérito; i) (anterior alínea g)) j) (anterior alínea i)) k) (anterior alínea j)) l) (anterior alínea k)) m) (anterior alínea l)) n) (anterior alínea m)) o) (anterior alínea n)) p) (anterior alínea o)) q) Ser informado sobre o regulamento interno da escola e, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios socioeducativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola; s) (anterior alínea q)) t) Participar no processo de avaliação, através dos mecanismos de auto e hetero-avaliação.Artigo 14.o (...) 1 —  (...)  2 —  A associação de estudantes tem o direito a solicitar ao director da escola ou do agrupamento de escolas a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.3 —  O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas.4 —  (anterior n.o 3)Artigo 15.o (...) (...) a) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa; b) (anterior alínea a)) c) Ser assíduo; d) Ser pontual; e) Ser empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; f) Ter uma atitude de esforço e aplicação, adequada à sua idade e ano de escolaridade que frequenta visando aproveitar o processo de ensino aprendizagem; g) Respeitar a autoridade do professor;
21 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010h) Não praticar actos violentos que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos; i) (anterior alínea c)) j) (anterior alínea e)) k) (anterior alínea f)) l) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; m) (anterior alínea h)) n) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física, moral e patrimonial dos mesmos; o) (anterior alínea k)) p) Respeitar a correcta utilização das instalações da escola e contribuir para a preservação do seu património; q) (anterior alínea m)) r) (anterior alínea n)) s) (anterior alínea o)) t) (anterior alínea p)) u) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos, armas ou engenhos, passíveis de objectivamente perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou de poderem causar danos físicos ou morais aos alunos, pessoal docente e não docente ou a terceiros; v) Não praticar qualquer acto ilícito.Artigo 16.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  O processo individual do aluno constitui-se como registo oficial em termos disciplinares.4 —  (...) Capítulo IV (...) Artigo 17.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  O dever de assiduidade implica, para o aluno, quer a comparência pontual na sala de aula, e nos demais locais onde se desenvolvam as actividades escolares de frequência obrigatória, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade e ao processo de ensino e aprendizagem.Artigo 19.o Faltas justificadas1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)
22 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) Participação em provas desportivas ou eventos culturais, nos termos da legislação em vigor, atendendo a que se efectuem no período das actividades lectivas; i) Participação em actividades associativas, nos termos da lei, atendendo a que se efectuem no período das actividades lectivas; j) Cumprimento de obrigações legais, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas; k) (...) 2 —  (...)  3 —  O director de turma, ou o professor titular da turma, deve solicitar aos pais, ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessárias à justificação das faltas referidas nas alíneas a), b), c), d), e), h), i) e j) do n.o 1 do presente artigo.4 —  As entidades que forem solicitadas a comprovar os motivos justificados das faltas, nos termos do número anterior, têm o dever de colaborar com a escola.5 —  (anterior n.o 4) 6 —  Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser notificada por escrito, no dia seguinte ao fim do prazo estabelecido, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular da turma e averbada ao processo individual do aluno.Artigo 23.o Qualificação da infracção1 —  A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.o, ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui-se como infracção passível da aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.2 —  Constituem condutas censuráveis e passíveis de aplicação de medida disciplinar sancionatória, nomeadamente:a) O incumprimento grave dos deveres gerais previstos no n.o 1; b) A ausência sistemática às actividades educativas promovidas pela escola; c) A organização, no interior da escola, de actividades não autorizadas ou perturbadoras do bom ambiente escolar; d) A prática de actos violentos que atentem contra a integridade física ou moral dos professores, pessoal não docente e demais alunos; e) A ofensa à dignidade e à liberdade pessoal; f) A ofensa ao património e aos bens da escola e dos elementos da comunidade educativa; g) A difamação e a injúria; h) A falsificação de documentos e a fraude; i) O consumo e tráfico de drogas, na escola ou nas suas imediações; j) A prática de outros actos ilícitos no interior da escola ou nas suas imediações.Artigo 25.o Determinação da medida disciplinar1 —  Na determinação da medida correctiva, ou medida disciplinar sancionatória aplicável, deve ser tido em consideração a gravidade no incumprimento do dever violado, as circunstâncias atenuantes e agravantes
23 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010apuradas, o grau de responsabilidade do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.2 —  São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento do erro da conduta.3 —  São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar do aluno a premeditação, o conluio, a reincidência e a gravidade do dano provocado a terceiros.Artigo 26.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...) a) Advertência b) (...)  c) (...)  d) A reparação dos danos provocados no património escolar; e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e))3 —  (...)  4 —  A aplicação da medida correctiva de ordem de saída da aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respectivo, implica a permanência do aluno na escola e determina a marcação de uma falta injustificada ao aluno.5 —  O regulamento interno da escola definirá o tipo de tarefas a executar pelo aluno, sempre que lhe seja aplicada a medida correctiva prevista no número anterior.6 —  A aplicação, e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea e) do n.o 2, não pode ultrapassar o período de tempo respeitante a um ano lectivo.7 —  (anterior n.o 6) 8 —  Obedece igualmente ao disposto no número anterior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior execução da medida correctiva, prevista na alínea e) e do n.o 2.9 —  A execução da medida correctiva, prevista na alínea f) do n.o 2 é da competência do director da escola ou agrupamento de escolas.10 —  A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas b) c), d), e) e f) do n.o 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade.Artigo 27.o (...) 1 —  As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma censura ao comportamento imputado ao aluno, devendo a ocorrência dos factos susceptíveis de a configurarem ser participada pelo professor ou pelo funcionário que a presenciou, ou dela tiveram conhecimento, de imediato, ao respectivo director de turma, com vista à ulterior comunicação ao director da escola.2 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) A suspensão por um dia; d) A suspensão da escola de dois até 10 dias úteis; e) (anterior alínea d))
26 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Artigo 50.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao respectivo director a adequada notificação, nos termos do n.o 4 do artigo 48.o.Capítulo VII (...) Artigo 52.o (...) 1 —  Sem prejuízo das situações em que neste Estatuto se remete expressamente para o regulamento interno da escola, este tem por objecto o desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislação de carácter estatutário e a adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respectiva comunidade educativa, no que se refere, nomeadamente, a direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar, à adopção de uniformes, à utilização das instalações e equipamentos, ao acesso às instalações e espaços escolares, ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, devendo ainda estar contemplados no regulamento interno as regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências previstas neste Estatuto, do director, nos restantes membros do órgão de gestão ou no conselho de turma.Artigo 53.o (...) O regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, 22 de Abril, devendo nessa elaboração participar a comunidade escolar, em especial através do funcionamento da assembleia da escola.»Artigo 2.o1 —  São aditados os artigos 4.o-A, 18.o-A, 19.o-A, 19.o-B, 19.o-C e 46.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A Autoridade do professor1 —  A lei protege a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar e de formação cívica.2 —  A autoridade do professor exerce-se dentro e fora da sala de aula no âmbito das instalações escolares ou nas respectivas imediações.3 —  Nos termos do Código Penal as agressões praticadas sobre os professores, no exercício das suas funções ou por causa delas, determinarão o agravamento das penas aplicadasArtigo 18.o-A Natureza das faltas1 —  São previstas no presente estatuto as faltas justificadas e injustificadas, bem como os seus efeitos.