23 DE MAIO DE 2018 91 exato de atos legislativos que vierem a ser revogados5 (segundo o texto da proposta). Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas “entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a suapublicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO Programa do XXI Governo Constitucional apresenta como compromisso prioritário melhorar a qualidade da legislação, definindo como essencial retomar mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, procurando garantir a implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas, designadamente, atravésda revogação de leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do stock legislativo e disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante. O Governo visa, assim, implementar um novo modelo de exercício das responsabilidades governativas mais transparente, mais ágil e mais eficaz, através de um maior envolvimento e participação dos cidadãos (...) que procure a melhoria da qualidade da produção legislativa6.Na sequência deste objetivo e no âmbito do Programa Simplex+ de 2016, programa nacional de medidas de simplificação da vida de cidadãos, empresas e organizações na sua relação com o Estado, foi criada a iniciativa Revoga+. Esta tem por fim reduzir sistemática e setorialmente o stock legislativo, revogando mais leis do que aquelas que são aprovadas, por área da governação, e procedendo a um exercício de revogação sistemático de legislação que deveria estar formalmente revogada, desde 1976, eliminando muitos diplomas antigos que já se encontram ultrapassados ou obsoletos mas que nunca foram expressamente revogados. Paralelamente, o Programa Legislar Melhor, na sua vertente Legislar Menos (política de contenção legislativa) apresenta como objetivo principal retirar do ordenamento jurídico leis que sejam consideradas desnecessárias. Nesta sequência, procedeu-se ao levantamento dos decretos-leis a eliminar, trabalho que foi desenvolvido, ao longo de vários meses, por uma equipa especializada e exclusivamente dedicada a tal tarefa, no âmbito do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho de Ministros. Após essa seleção, a lista foi sujeita a diversas instâncias de validação, designadamente com os serviços e organismos dos ministérios a que as matérias diziam respeito. O processo obedeceu a critérios prudenciais e de cautela jurídica7 dado que poderiam estar em causa conteúdos a preservar em leis antigas que perderam razão de ser no seu conjunto. Por outro lado, esta colaboração permitiu que a equipa do JurisAPP pudesse ser alertada para decretos que se esgotaram e que eventualmente não tivessem ainda sido detetados8. Neste processo, a principal preocupação é só eliminar aqueles diplomas em relação aos quais há certeza                                                           5 Como foi feito, por exemplo, no título da Proposta de Lei n.o 40/XI/2.a (Gov): “Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro” 6 Programa do XXI Governo Constitucional, págs. 45-47. 7 Vd. exposição de motivos da presente iniciativa. 8 Vd. nota à Comunicação Social.