88-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 1529 de Abril de 1992) e o seu tempo de serviço contadode acordo com o disposto no artigo 7.° do citado Decreto--Lei n.° 18/88.6 — Já como professor profissionalizado do 10.° grupo B, foi admitido às 1." e 2.a partes do concurso para o anolectivo de 1992-1993, mas não obteve colocação em virtude de continuar a verificar-se um excesso de concorrentes nas disciplinas de História e Filosofia relativamente às necessidades do sistema.7 — Não preenchendo, assim, os requisitos exigidos no artigo 19." do Decreto-Lei n.° 384/93, de 18 de Novembro, para provimento nos quadros de zona pedagógica que este diploma criou e regulamenta.17 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VI (2.°)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da Marinha Grande e suas repercussões sociais.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:A Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC) tem, em diversos documentos, designadamente estudos sub-regionais no âmbito da elaboração de propostas para o Plano de Desenvolvimento Regional, analisado a situação da estrutura industrial deste concelho, com concentração em alguns sectores, designadamente o subsector dos vidros, que já há alguns anos tem apresentado sintomas de crise.Neste âmbito há a considerar, também, os estudos do Plano Director Municipal da Marinha Grande e os estudos do Plano Regional de Ordenamento do Litoral da Região Centro, em fase de elaboração.A situação do mercado de emprego na Região tem sido abordada no conselho consultivo da Delegação Regional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde a CCRC está representada. As áreas mais afectadas parecem ser as da Marinha Grande, nos vários sectores aí implantados (vidros, plásticos e moldes), de Coimbra e área interior da Região do Centro, no sector dos têxteis e confecções, e as minas da Panasqueira.Trata-se de situações que, do nosso ponto de vista, requerem um esforço concentrado de modernização do tecido produtivo instalado e de qualificação e reconversão da mão-de-obra, que será aprofundado nas diferentes intervenções estruturais do novo Quadro Comunitário de Apoio.É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.a O Secretário de Estado dos As&vmtos Paramentares, para efeitos do objectivo pretendido.16 de Fevereiro de 1994.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 844/VI (2.°)-AC, doDeputado Fialho Anastácio (PS), sobre a defesa da frota de pesca da costa algarvia.Encarrega-me S. Ex.3 o Ministro da Defesa Nacional, relativamente ao requerimento n.° 844/VI (2.a)-AC, do Sr. Deputado Joaquim Fialho Anastácio (PS), de informar V. Ex.' do seguinte:As embarcações de pesca espanholas exercem, desde longa data, a sua actividade na zona referida e operam actualmente em regimes de diversa natureza, a saber:As embarcações autorizadas nas condições do Tratado de Adesão à CEE, que actuam sempre para além das 6 milhas da linha da costa, com redes de arrasto e aparelhos de anzol (palangre);As embarcações autorizadas ao abrigo do Acordo Fronteiriço do Rio Guadiana, que actuam em zonas muito próximas da costa (por fora da batimétrica dos 3 m em baixa-mar), com ganchorras, para captura dirigida ao lingueirão, à conquilha e ao pé-de-burrinho, tendo como limite poente de actuação o meridiano da Torre de Aires (próximo da barra da Fuseta);As embarcações não autorizadas, com ganchorra ou com pequenas redes de arrasto, que não se aventuram para poente do meridiano de Cacela-a-Velha.Destes três grupos de embarcações poder-se-á afirmar que os dois primeiros actuam normalmente dentro das regras da respectiva autorização.O terceiro grupo, que se afigura ser o visado na introdução ao requerimento, desenvolve uma actividade totalmente ilegal, muito embora, e conforme atrás mencionado, actue numa área muito pequena, próximo da separação das águas portuguesas e das águas espanholas. Deste grupo, pequenas embarcações de ganchorra fazem por vezes algumas sortidas até à barra da Fuseta.A fiscalização da área em apreço é efectuada por meios próprios das Capitanias do Porto de Tavira e de Vila-Real de Santo António — uma lancha portuária de 12 m, uma lancha portuária de 8 m, uma lancha semi-rígida e cinco botes de borracha — e por unidades navais atribuídas ao Comando da Zona Marítima do Sul. Este comando mantém um dispositivo por forma a garantir um navio patrulha permanente no mar no Sotavento Algarvio e um outro no Barlavento Algarvio.Os armadores e pescadores portugueses não formalizam, normalmente, junto das capitanias, queixas ou denúncias das acções ilegais acima referidas. Pode afirmar-se que o número daquelas queixas é insignificante, lotalizando nos últimos três anos 41 processos em todo o Algarve, os quais envolveram pedidos de indemnização no valor de 20 000 contos.Nos processos de contra-ordenação instaurados entre 1991 e 1993 foram aplicadas coimas no montante de 12480 contos.A solução desta situação não passa tanto pelo aumento de novos meios (sempre desejável, embora os meios actuais estejam perfeitamente adequados à missão) mas sobretudo pelo aprofundamento das medidas de sensibilização e de cooperação entre Portugal e Espanha.18 de Fevereiro de 1994.—O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.