788II SÉRIE-A — NÚMERO 454 oficinas de mecânica de automóveis;3 serralharias;5 carpintarias:■  I fábrica dc móveis;1 agencia funerária;2 cerâmicas dc barro vermelho:1 serração de madeiras:2 estabelecimentos dc mármores:2 oficinas dc motociclos: I fábrica de rações;1 fábrica dc lintas;4 padarias;I pastelaria;3 estabelecimentos dc produtos para agricultura;1 agência de assuntos automobilísticos:2 agências de seguros;3 estabelecimentos dc materiais de construção civil.VPerspectivas futurasA futura estrada IC1, continuação da actua) Auto-Estrada n.° 8, actualmente até Malveira e no futuro até Torres Vedras, deixa um nó de ligação a 1,3 km de Campelos.O Plano Director Municipal de Torres Vedras, em fase de conclusão, reserva uma área junto a Campelos para instalação de indústria.Está em apreciação na Câmara um loteamento habitacional de qualidade.Encontra-se aprovado pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa o projecto para a construção de um lar de idosos, assim como a sua comparticipação financeira.VIPorque Campelos reúne os requisitos essenciais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e dando sequência à vontade das populações e dos órgãos autárquicos da freguesia, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Campelos, no concelho de Torres Vedras.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1994.— Os Deputados do PSD. Duarte Pacheco — Vasco Miguel.PROPOSTA DE LEI N.8 49/VIREGULA A MOBILIZAÇÃO E A REQUISIÇÃO NO INTERESSE DA DEFESA NACIONALRelatório da Comissão de Defesa Nacional1 — Análise da matéria substantiva\.\ —Nos últimos anos, a Assembleia da República e o Governo têm vindo a proceder a alterações profundas na estrutura das Forças Armadas Portuguesas, prosseguindo princípios de modernização, redimensionamento e reequi-pamento, assim adequando u estrutura militar à defesa do território nacional, bem como ao cahal cumprimento das' obrigações decorrentes dc miados celebrados pelo Estado Português em matéria dc defesa c cooperação.No âmbito desta reestruturação, dcsiaca-sc a criação dc um novo conceito dc serviço militar (alteração à Lei n ° 30/ 87. dc 7 dc Julho, c ao Dccreto-Lei n."463/XX. dc 15 de Dezembro), a entrada em vigor da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei n.° 111/91. de 29 dc Agoslo). das novas Leis Orgânicas do Ministério das Defesa Nacional (Dccrcto-Lci n." 47/93. dc 26 dc Fevereiro), do Esiado-Maio-General das Forças Armadas (Deercto-Lei n.° 48/93. de 26 dc Fevereiro) e dos ramos (Dccrcios-Lcis n.os 49/93. 50/93 e 51/93. lodos de 26 de Fevereiro, referentes, respectivamente, à Marinha. Exército c Força Aérea). Refira-se ainda a aprovação do novo conceito csiralégico de defesa nacional, posteriormente à discussão das respectivas grandes opções.Dos diplomas legais supra-referenciados resulta uma alteração substancial na estrutura das Forças Armadas, que se reflecte na organização e dimensão do aparelho militar; resulta ainda uma nova forma de prestação do serviço militar, reforçando-se a base central do serviço efectivo normal (SEN) das Forças Armadas — antes assente essencialmente nos conscritos —, com uma maior componente dos regimes de voluntariado e contrato.As alterações na estrutura, como não podia deixar de ser, têm ainda reflexos na área do equipamento posto à disposição dos diversos ramos, através das leis de programação militar, de cuja execução depende, em boa parte, a eficácia do novo figurino das Forças Armadas, quando confrontado com a necessidade do cumprimento das missões que lhe estão cometidas.Mas a organização e, sobretudo, a prossecução dos objectivos da defesa nacional não podem assentar apenas na estrutura humana e material permanentemente afecta às Forças Armadas, as quais, na actualidade, se encontram dimensionadas para a realização de missões em periodo de paz na área geográfica do território nacional, para a participação em missões de paz no exterior, integrando as forças das estruturas militares ou organizações nas quais Portugal participa, nomeadamente da NATO e da UEO, assim como em missões de cooperação.1.2 — Qualquer «plano» de defesa nacional estaria incompleto e gravemente comprometido nos seus objectivos e eficácia se nele não fosse contemplada a possibilidade de reforço e crescimento imediato do dispositivo militar, quando o circunstancialismo de paz é posto em causa pela guerra, pela agressão iminente ou efectiva ou por uma real ameaça à independência nacional, à integridade do território ou da liberdade e segurança das populações e, em geral, aos objectivos permanentes da política de defesa nacional.A Constituição da República Portuguesa dispõe, no n.° 1 do artigo 273.°, que «E obrigação do Estado assegurar a defesa nacional» e, no seu artigo 276.°, que «A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os Portugueses».Por outro lado, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no seu artigo l.°, consagra o princípio da participação conjunta do Estado e dos cidadãos no desenvolvimento da actividade de defesa nacional, a qual não se pode confinar à participação activa, consubstanciada numa única prestação do serviço militar efectivo normal, lenha este a configuração que tiver. Bem pelo contrário, deverá estar sempre presente, quer exista ou não uma agressão ou ameaça externa.