II SÉRIE-A — NÚMERO 166 78 com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Isabel Santos (PS). Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou, na reunião suprarreferida, promover a apreciação pública da Proposta de Lei por 20 dias, atento o pedido de urgência remetido pelo Governo. O mesmo decorre entre 15 de junho e 4 de julho de 2013, estando a discussão na generalidade da iniciativa agendada para 11 de julho de 2013. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, o Governo propõe a instituição de um novo sistema de mobilidade – sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas – para “promover a recolocação dos trabalhadores em órgãos e serviços da Administração Pública, após a realização de um plano de formação que permita a sua efetiva requalificação e o melhor aproveitamento profissional”, assegurando aos trabalhadores o “direito fundamental ao trabalho, sem nunca pôr em causa o seu direito fundamental à segurança no emprego”. A iniciativa, segundo o Governo, dá seguimento ao estatuído no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (vide ponto III da presente Nota Técnica). O Governo considera ser “entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que, apesar de a relação jurídica de emprego na Administração Pública se caracterizar por uma tendencial estabilidade, o direito à segurança no emprego não é um direito absoluto, mas antes, à semelhança dos demais direitos fundamentais, um direito que admite limites e restrições quando confrontado com outros direitos e valores constitucionalmente protegidos – n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa”. Atente-se ao estatuído na supracitada norma constitucional:  Artigo 18.o Força jurídica  1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.  No que diz respeito ao emprego público, o Governo defende que “a extensão em concreto do direito à segurança no emprego deve ser aferida em função da dimensão, aferida também em concreto, do objetivo constitucionalmente definidor da Administração Pública, ou seja, o «interesse público» (n.o 1 do artigo 266.o da CRP) e do dever de boa administração que lhe é inerente, confronto esse que, como o Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer, quando estejam envolvidas causas objetivas ligadas à reestruturação e racionalização dos serviços e organismos públicos (desde logo, por razões de dificuldades financeiras do Estado) pode levar à compressão do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas sem que daí resulte violada a segurança no emprego protegida constitucionalmente”. Ora, considera o Governo que o sistema de requalificação, nos termos em que é proposto, pretende responder às “causas” anteriormente referidas, podendo, deste modo, enquadrar-se na possibilidade de compressão do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas, estabelecendo-se um regime adequado de compensação, em caso de cessação do vínculo do trabalhador à Administração Pública, se tal ocorrer. Recorda o Governo que, relativamente ao regime de mobilidade atualmente em vigor, estabelecido pela Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro (na sua redação atual), foram detetadas diversas dificuldades, nomeadamente a “complexidade dos mecanismos associados aos processos previstos”; o “diminuto contributo que a mesma deu aos processos de reforma e de racionalização da Administração Pública”; a “omissão relativamente à requalificação dos trabalhadores colocados em situação de mobilidade”; a “falta de acompanhamento e de