1232-(114)II SÉRIE — NÚMERO 64Querem chegar ao fim dò artigo 274.°? Acho muito bem.' Em relação ao n:° 1 é adquirido por consenso entre a AD e a FRS, que ficará: «Às forças armadas incumbe a defesa militar da República». Ilidindo-se da proposta do-n.° 1 da FRS a palavra «portugueses», com voto contra do Sr. Deputado Sousa Tavares ou com a manifestação da vontade contrária da sua parte e do PPM.O n.° 2 passará á ser o n.° 1 do projecto da AD, que corresponde no essencial ao n.° 3 da Constituição actual, ficando com a seguinte redacção: «As forças armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes nos termos da Constituição a de lei». Dados os termos envque está redigido o relatório da subcomissão, parece. não haver qualquer discordância a esse respeito.Voz imperceptível.Aqui diz uma forma definitiva: «O n.° 2 do artigo passará a ser o n.° 1 do projecto da AD, com a redacção que se segue».Voz imperceptível.-Perdão. No ponto 4.4 do relatório da subcomissão lê-se que, em relação ao n.° 2 do projecto da AD, o PCP opôs-se, o PS, a ASDI e a UEDS admitiram ponderá-la em função do quadro global da competência dò Governo e da Assembleia da República.Portanto, nesta altura estarão com certeza os partidos da FRS habilitados a tomar já uma posição.Em relação ao n.° 2 do artigo, que será o n.° 1 do projecto da AD, não há qualquer opinião contrária? Passaremos então ao n.° 2 do projecto da AD.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Reservamos a nossa posição.O Sr. Presidente: — Há reserva de posição por parte do PCP quanto ao n.° 2 do artigo, que passará a ser o n.° 1 no projecto da AD.Relativamente ao n.° 2 do projecto da AD, existe oposição por parte do PCP e partidos da FRS admitiram ponderá-lo, em função do quadro global da competência do Governo e da Assembleia da República. Neste momento talvez a FRS já possa adiantar alguma coisa.Tem a palavra ó Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, o que está no ponto 4.4 não é muito claro. Recordo agora aquilo que dissemos em subcomissão: opúnhamo-nos ao facto de que no quadro deste artigo aparecesse este número, a nosso ver redundante. No entanto, estaríamos dispostos a ver nas competências, a propósito da competência do Governo e da Assembleia da República, aquilo que poderia ficar para a Comissão de Redacção, quando se aprovasse a redacção sobre estas matérias de competência (do Governo e da Assembleia da República), o facto de vermos o que poderia ou não lá ficar, relativamente às forças armadas.Era este o sentido da nossa ressalva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero referir-lhe a uma questão sobre a qual tenho dúvidas. Naturalmente que aquilo que não for acordado e não for expressamente remetido para a Comissão de Redacção (como encomenda, por tratar-se só de redacção), não pode ser lá aprovado.Voz imperceptível.Pois. Bom, mas era só para dizer isto. Se não ficar aqui acordada alguma coisa ou uma encomenda de redacção (também pode ser), não vai para a Comissão de Redacção.Voz imperceptível.Só pode ser isso. A Comissão de Redacção tem a função de redigir e dar formas que, porventura, não tenham sido encontradas, desde que se conheça já o conteúdo do acordo. Mas não vem propor formas por sua livre vontade, quando não existe um conteúdo de acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, quanto a esta interpretação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem alguma coisa a dizer?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Estou em completo desacordo com a interpretação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Ela é extraordinariamente restritiva e significaria, na prática, o seguinte: que a Comissão de Redacção ia redigir algumas questões, nas quais houve acordos genéricos ou fórmulas expressamente deixadas para o redactor por estarem apenas pendentes questões de terminologia ou sistemáticas. Depois tra-zê-las-ia aqui para aprovar e, entretanto, o plenário da Comissão iniciaria uma segunda volta para tratar de todas as questões, nas quais ainda não houvesse acordo genérico.Não tenho a mesma opinião ... Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Desculpe, Sr. Deputado, mas faça o favor de acabar.O Orador: — Não tenho a mesma opinião. A meu ver a Comissão de Redacção deve, não apenas procurar formular a redacção de todas essas questões nas quais já existem acordos expressos, que apenas dependem de uma mera questão de formulação, mas independentemente disso, deve também, nas outras disposições, procurar trazer aqui à Comissão fórmulas .definitivas. Quer dizer: se na Comissão de Redacção se estabelecer um acordo, isso não deve deixar de ser válido, só pelo facto de se tratar da Comissão de Redacção.Aceitar qualquer solução contrária, desde já declaro que é pretender prorrogar indefinidamente o processo de revisão constitucional, numa forma à qual se oporá frontalmente o meu partido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.