II SÉRIE-A — NÚMERO 136 52 Já são vários os países europeus que procederam à proibição de utilização de munições na caça, como França, Espanha, Bélgica, Holanda, Dinamarca e Noruega, enquanto que noutros a proibição incide nas zonas húmidas, como a Alemanha, Suécia e Reino Unido. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde: 1 – Clarifique e torne pública a sua posição relativamente ao uso de chumbo na caça tendo em conta o impacto na saúde humana; 2 – Efetue as diligências necessárias junto dos ministérios competentes, de forma a proteger a saúde do ser humano e garantindo a utilização de materiais biodegradáveis na produção das munições de caça, bem como a substituição do chumbo por materiais mais inócuos na composição dos projéteis. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (3) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 18 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 135 (2021-05-18)] e em 19 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 135 (2021-05-18)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1278/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS MATERIAIS E HUMANOS DOS SERVIÇOS AOS QUAIS INCUMBE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO E DO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei de Estrangeiros) é um instrumento que garante a regulação dos fluxos migratórios, a sua organização de acordo com as necessidades de trabalho, bem como criminaliza e garante um conjunto de condições de combate ao tráfico de seres humanos. Em 2017, procedeu-se à 4.a e 5.a alteração à Lei dos Estrangeiros, através da Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e da Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto. Na sequência destas alterações, a regularização da permanência por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o (e também do n.o 2 do artigo 89.o, para o trabalho independente) deixou de ter carácter excecional e a permanência legal em território nacional deixou de ser requisito para a concessão do direito de residência, passando a ser requisito suficiente a entrada legal em território nacional ainda que o motivo dessa mesma entrada se tenha esgotado ou deixado de se verificar. Consequentemente, nos últimos quatro anos tem-se registado um recrudescimento de pedidos e solicitações para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como para as demais entidades que, direta ou indiretamente, participam no processo de atribuição, concessão e fiscalização de atividades da concessão daqueles títulos legais. Após a entrada em vigor das alterações da Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, numa só semana, entraram 4073 novos pedidos de permanência, o que constitui um acréscimo de mais de 1300% face à média semanal que ocorria, ao abrigo da anterior lei. A este acréscimo de solicitações, contudo, não correspondeu o necessário incremento de meios humanos e materiais dos serviços públicos que exercem competências nesta matéria. A intervenção de autoridades como a ACT, o SEF, a GNR e a Polícia Judiciária tem-se traduzido em operações mediatizadas de prevenção e repressão. No entanto, estas operações revelam-se insuficientes para debelar os fenómenos de exploração e tráfico humano, quer pela falta de meios, quer de efetivos.