19 DE NOVEMBRO DE 1986611sector deveria equilibrar as duas vertentes, ou seja a satisfação do consumo em peixe fresco e congelado e as necessidades da referida indústria.6 — No «enunciado das grandes linhas de política que respeitam mais directamente à opção iv 'Correcção dos grandes desequilíbrios estruturais'» o documento reporta-se à «reorientação do esforço de pesca na nossa ZEE e promoção, renovação e reestruturação da frota, tendo em vista o seu ajustamento à capacidade de exploração dos pesqueiros», bem como à reorientação do mesmo espaço para «grandes profundidades», o que já é uma visão de conjunto correcta da realidade sectorial.7 — Nestas circunstâncias, o documento das Grandes Opções do Plano revela algumas faltas de ligação entre diversos dos seus segmentos na abordagem que faz do sector das pescas. A gestão dos recursos, o importante papel da investigação e do seu organismo coordenador (INIP), bem como o grande esforço que terá de ser feito em relação à formação profissional, justificam uma maior expressão nas Grandes Opções do Plano para 1987.8 — Além disso, o sucinto documento adicional, considerado pelo Governo como «Complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987», pouco mais esclarece ao texto base, que procura explicitar, pois apenas se limita a quantificar os apoios do PIDDAC/87 ao sector das pescas.9 — Por outro lado, não existe ligação entre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento na parte que diz respeito ao sector das pescas, pois a filosofia que presidiu à orçamentação das despesas públicas e dos investimentos (PIDDAC) não se enquadra perfeitamente nas opções definidas no Plano para 1987.É nestas condições que a Subcomissão Permanente das Pescas entende que as Grandes Opções do Plano para 1987, no que se refere particularmente ao sector das pescas, terão de ser encaradas com alguma visão crítica e é nestas condições que as submetem a Plenário.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1986.— O Relator, António Feu. — A Subcomissão Permanente das Pescas: Reinaldo Gomes — António Feu — Alberto Avelino. — O Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Luís Capoulas.Parece? da CorajssãQ <£e TraialhoA Comissão Parlamentar de Trabalho, reunida em 13 do corrente mês, pelas 19 horas, apreciou c aprovou, com os votos favoráveis do PS, do PRD e do PCP (12), os votos contra do PSD (7) e a abstenção do CDS (1), sob proposta do Sr. Deputado Marcelo Curto, o seguinte parecer:Pelas 15 horas e 30 minutos do dia 4 de Novembro do ano corrente reuniu a Comissão de Trabalho para debate na área do trabalho e emprego da proposta de lei n.° 44/IV (Orçamento do Estado para o ano de 1987), tendo comparecido, para além dos senhores deputados que em representação dos diversos grupos parlamentares integram a Comissão, os Srs. Ministro do Trabalho e Segurança Social e Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em representação do Governo.Após a exposição do Sr. Ministro, que explicitou os critérios do Governo que presidiram à elaboração da proposta em apreço, seguiu-se um período de interpelação por parte de diversos senhores deputados, com particular incidência nas áreas do trabalho, do emprego e da formação profissional.Face ao exposto no decurso da reunião, a Comissão de Trabalho da Assembleia da República decide emitir o seguinte relatório e parecer de apreciação da proposta de iei n.° 44/IV:1 — Toma nota de que, no âmbito do cálculo estimado das receitas de contribuições da Segurança Social (403 milhões de contos), o Governo prevê para o ano de 1987 um crescimento do emprego de 1 % a 1,5 %.2 — Verifica que o Governo propõe uma redução em termos norninais na verba destinada a subsídios de desemprego, apoios a emprego, lay-off, fundo de garantia salarial, apoios a reestruturação industrial e salários em atraso. Recorda que para o ano de 1986 a verba orçamentada foi de 30 529 000 contos e que para 1987 estão previstos 25 772 000 contos, o que representa uma quebra de 16 %, em termos nominais, e 25 %, em termos reais.3 — Nesta matéria, à explicação prestada pelo Governo de que em 1986 se registará um ascendente de 5 milhões de contos da verba orçamentada, a Comissão de Trabalho contrapõe o facto de apenas 28 % dos trabalhadores inscritos no Fundo de Desemprego terem recebido, efectivamente, o respectivo subsídio.4 — A Comissão de Trabalho verifica que no montante global das receitas das contribuições previsto na proposta do Governo para a Segurança Social foi considerado para distribuição o factor percentual de 0,185, assim desdobrado: 8,5 % das receitas totais da TSU a afectar ao emprego e formação profissional; 10 % das receitas totais da TSU para subsídios de desemprego, lay-off, garantia salarial e respectivos encargos de administração. Aplicando aquele factor (0,185) ao montante de 400 milhões de contos, que é aceite como estimativa global do orçamento da Segurança Social para 1987, a Comissão de Trabalho chama a atenção para uma falta de 9 137 000 contos, que se nota na afectação de verbas ao subsídio de desemprego, tendo em conta a afectação anterior ao ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, que esta Comissão considera que terá de ser devidamente afectada.5 — A Comissão de Trabalho, perante as inúmeras queixas que vem registando nas audiências concedidas a organizações de trabalhadores, considera insuficiente a proposta de lei do Governo quanto às verbas destinadas à Inspecção do Trabalho, ao mesmo tempo que regista com preocupação a quase ausência de verbas que se destinem à implementação de uma verdadeira política de higiene e segurança no trabalho.6 — Nos domínios da formação profissional, a Comissão é do parecer de que a verba afectada pelo Governo como contrapartida ao Fundo Social Europeu, no montante de 15 milhões de contos, deve ser elevada para níveis compatíveis com os projectos apresentados e com as necessidades do País no âmbito da formação profissional.