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A terceira questão colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia diz respeito ao carácter vago da regulamentação do subsídio de piquete. Permita-me discordar, pois, na realidade, o subsídio de piquete é previsto, rigorosamente, para situações em que o trabalho seja prestado entre as 19 horas e as 7 horas e quando se trate de actividade operacional ou de apoio directo neste período. Este ponto é extremamente importante, porque o que se pretende, como já foi aqui referido, é reforçar a qualidade e a eficácia da acção de polícia. Não é pagar suplemento de turno e de piquete para trabalho de secretaria, para trabalho de menor dignidade, mas sim para trabalho de policiamento que beneficia directamente os cidadãos, a sua segurança e a sua liberdade.
Em resposta ao Sr. Deputado Dias Baptista, diria que o Sr. Deputado colocou, e bem, a questão da Guarda Nacional Republicana. Em relação à GNR coloca-se ainda com maior acuidade aquela questão que referi há pouco de não haver um horário para a Guarda e de não dever ser prestado qualquer suplemento de turno e de piquete. Esse não é o programa do Governo. Também em relação à Guarda, o que se pretende é pagar um suplemento, que neste caso é de escala e de piquete, nos casos em que o trabalho efectivo seja prestado entre as 19 horas e as 7 horas e em que seja trabalho directo, de policiamento, ou trabalho operacional, mantendo aquela ideia unitária que referi para a Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Deputado Guilherme Silva colocou-me duas questões, se bem compreendi: a da lentidão na aprovação dos suplementos e a da exiguidade da verba. Em relação à lentidão, reafirmaria o que disse logo de início: o essencial é cumprir o compromisso expresso do Governo e do Sr. Ministro da Administração Interna nesta matéria. Ora, esse compromisso é o de que, a partir de 1 de Janeiro, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana será pago suplemento de turno e de piquete.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E o que ficou para trás?!O Orador: - Simplesmente, não vamos aprovar uma regulamentação precipitada, sobretudo sem ouvir as associações socio-profissionais. Por respeito para com estas associações, vamos ouvi-las sobre a regulamentação proposta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vai também negociar os salários?O Orador: - Quanto à verba, já referi, e todos os Srs. Deputados sabem, que existe uma limitação orçamental. Existe 1,5 milhões de contos para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana. Ora, é dentro desse quadro de disponibilidade que temos de aprovar a regulamentação.
Estamos a fazer tudo para criar, com essas limitações, um suplemento justo, equitativo e que promova o melhoramento da acção de polícia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Miguel Macedo colocou-me igualmente questões relativas a quando entra em vigor o suplemento e ao respectivo montante.
Suponho que já respondi com inteira clareza quanto à data: 1 de Janeiro de 2001.
Quanto ao montante, direi que há números de 12%, 11% e 10% de suplemento referente ao índice 100, quer da Polícia de Segurança Pública quer da Guarda Nacional Republicana - recordo que o índice 100 é idêntico para estas forças de segurança -, conforme se trate de chefes, subchefes e agentes, no caso de Polícia de Segurança Pública e de oficiais, sargentos e guardas, no caso da Guarda Nacional Republicana.
Quero aqui reafirmar, com toda a clareza e honestidade, que concordo que estes suplementos não são os ideiais em termos de montante, mas são já um passo muito importante e correspondem a um esforço muito sério no sentido de promoverem um esforço destas forças de segurança e de reforçarem a acção de polícia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular uma pergunta, relativa à desactualização dos cadernos eleitorais, que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, em vésperas das últimas eleições o País foi alertado por uma investigação jornalística para a manifesta desactualização do recenseamento eleitoral. De acordo com a reportagem que foi publicada, existia qualquer coisa como meio milhão de cidadãos já falecidos nos cadernos eleitorais, para além de 200 000 a 300 000 cidadãos residentes no estrangeiro que continuariam recenseados em território nacional. Ora, se é verdade que nas eleições presidenciais a situação não tem consequências muito graves, porque, desde que os mortos não votem, tudo ficará por um aumento meramente nominal da abstenção, isso já não acontece nas demais eleições. Nas eleições autárquicas é possível que o número de vereadores das câmaras municipais varie se o recenseamento não corresponder à realidade e, no caso das eleições para a Assembleia da República, tudo pode ser
1580   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 ainda mais grave, na medida em que a distribuição dos mandatos por círculos, de acordo com o recenseamento, pode não corresponder à realidade e, consequentemente, distorcer a distribuição de mandatos, podendo, assim, influenciar resultados na secretaria. Já no caso dos referendos a questão é mais grave, na medida em que o carácter vinculativo depende da participação da maioria dos eleitores e, portanto, pode dizer-se neste caso que os mortos votam. Há mesmo uma situação paradoxal, já que, no tempo da ditadura, a Constituição de 1933 foi aprovada através de um plebiscito em que os mortos votaram a favor e agora estamos confrontados com uma situação em que, em democracia e no que respeita aos referendos, os mortos votam contra, o que não beneficia em nada a democracia portuguesa.
O que é chocante nesta situação é que a lei do recenseamento foi publicada em Março de 1999, determinando a obrigatoriedade da actualização mensal do recenseamento e criando mecanismos para esse efeito. A lei determina, portanto, que a Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, no caso dos falecimentos, envie mensalmente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) a relação dos cidadãos falecidos. Compete, depois, ao STAPE comunicar esses dados às comissões recenseadoras para que sejam oficiosamente eliminadas as respectivas inscrições. O que sucede é que, pelos vistos, nada disso é feito, pelo menos na maioria dos casos, apesar de a própria lei prever sanções severas para o incumprimento destes deveres. A lei, de facto, não está a ser cumprida e o Governo, evidentemente, tem de assumir responsabilidades por isso. Convenhamos que de nada vale fazer boas leis nesta Assembleia, mesmo por proposta do Governo, como sucedeu neste caso, quando essas leis não são cumpridas.
Pergunto, portanto, como é que o Governo explica que, apesar de existirem mecanismos legais para a actualização permanente do recenseamento, os cadernos eleitorais se mantenham flagrantemente desactualizados e como é que o Governo justifica a total impunidade com que a lei é flagrantemente violada quando existem sanções para esse incumprimento. Por fim, pergunto que medidas é que o Governo anuncia para assegurar que a legislação relativa ao recenseamento eleitoral será efectivamente cumprida, para que, no futuro, o universo do recenseamento corresponda ao universo dos eleitores.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a colocou-me uma questão relativa à desactualização do recenseamento eleitoral, dando como possível o facto de existirem 500 000 inscritos a mais nesse mesmo recenseamento, com a agravante de, porventura, esses 500 000 serem mortos que continuam inscritos no recenseamento eleitoral.
Em primeiro lugar, gostava de lhe dizer que não há qualquer base rigorosa para dizer que há 500 000 inscritos a mais no recenseamento eleitoral. Se me permite, gostaria até de lhe explicar que, com base no desfasamento entre o censo e o recenseamento eleitoral, o número a que se poderia chegar, que é um número puramente especulativo, é inferior a 200 000 inscritos a mais. Vou explicar-lhe como é que chego a este número com toda a facilidade. Tomei os dados relativos aos eleitores com mais de 80 anos que constam do censo e os dados relativos aos eleitores com mais de 80 anos que constam do recenseamento eleitoral e a diferença daí resultante corresponde a 196 508 eleitores, o que daria uma margem de erro de 2,5% de abstenção técnica, que é um valor absolutamente razoável em todo o mundo e inferior ao da maioria dos países da União Europeia. Esta situação - e esta é a primeira ressalva que queria fazer - não é preocupante nem dramática, sendo certo que se impõem medidas para a corrigir.
Diria ainda que em 1998 e em 1999 a nossa administração eleitoral passou verdadeiramente do século XIX para o século XXI. É bom não esquecer que antes de 1998 tudo se fazia manualmente. As inscrições e as actualizações do recenseamento eram feitas manualmente e devo recordar, por uma razão de justiça, que em 1998 se criou uma base de dados que, hoje, possibilita a actualização permanente do recenseamento eleitoral. Este esforço de criação de uma base de dados, é bom que se saiba, traduziu-se em 100 000 horas de trabalho e na informatização de mais de 9 milhões de verbetes. Por outro lado, em 1998 e em 1999 também foi feito um grande esforço de actualização extraordinária de recenseamento, tendo-se conseguido banir um conjunto de 500 000 registos.
Actualmente, há algumas medidas que estamos a encarar no sentido de melhorar o recenseamento e de o tornar mais credível, medidas que passaria a explicar muito sinteticamente. Em primeiro lugar, a exigência legal de apresentação de documento identificativo do falecido, no âmbito do registo civil, de forma a possibilitar que a limpeza ao nível do recenseamento eleitoral seja muito mais célere e credível. Por outro lado, pretendemos incrementar a conexão de dados entre a base de dados da identificação civil e a eleitoral. Finalmente, no domínio da actividade oficiosa do STAPE, vamos promover a constituição de uma equipa tendente a eliminar as inscrições de pessoas já falecidas correspondentes a casos em que a identificação não foi completa ou fidedignamente transmitida pelo registo civil. Isto porque é esta a causa da não actualização completa do recenseamento eleitoral, já que, por vezes, a transmissão de dados não é de tal modo fidedigna que permita a eliminação dos mortos do recenseamento. Todavia, e para terminar, volto a salientar que este fenómeno é muito inferior ao que o Sr. Deputado referiu, não atingindo, pelos nossos cálculos, mais de 200 000 eleitores.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço os seus esclarecimentos e o facto de ter lembrado que em 1998 se deu um salto de gigante em matéria de recenseamento eleitoral, primeiro, com a criação da base de dados centralizada e, depois, com a lei que está presentemente em vigor. Aliás, precisamente pelo facto de ainda há pouco tempo se ter feito uma limpeza de 500 000 eleitores que estariam indevidamente inscritos, estranho muito que, no final do ano 2000, sejamos confrontados com uma situação que pode não ser tão desajustada como foi dito na reportagem - o Sr. Secretário
1581   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 de Estado afirma-o e eu admito-o -, mas que continua a ser grave. Nessa mesma reportagem, por uma citação que fizeram de declarações suas, percebi que V. Ex.a não minimizou a gravidade desta situação, referindo, de facto, a existência de óbitos por eliminar, como agora aqui nos disse. Há, portanto, um problema, porque, se foi feita uma grande limpeza em 1998 e existe uma desactualização manifesta hoje, temos de perguntar por que é que isso aconteceu, sobretudo quando a lei prevê mecanismos para a eliminação oficiosa de inscrições indevidas.
O Sr. Secretário de Estado referiu ainda uma série de medidas que vão ser levadas a cabo, mas, no essencial, essas são medidas que estão previstas na lei do recenseamento. Esta lei prevê que as conservatórias façam a comunicação dos óbitos, que os serviços do Ministério da Justiça comuniquem ao STAPE e que este organismo promova junto das comissões recenseadoras a eliminação oficiosa dos óbitos que entretanto ocorram. Aquilo que somos forçados a verificar é que isso não tem acontecido, já que essa mesma reportagem refere que apenas 1100 óbitos foram eliminados desde Outubro passado, o que dá a ideia de que isto não está a funcionar como deve. Ora, não estando, somos confrontados com uma situação que se vai agravando e andamos de eleição em eleição a lamentar o facto de haver uma abstenção técnica demasiadamente elevada. Como tal, já que existem meios técnicos suficientes para que o recenseamento eleitoral esteja permanentemente actualizado, é bom que isso aconteça para não sermos confrontados com situações destas. De facto, seria bom que o Governo tomasse as medidas adequadas para esse efeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, creio que é importante trazer aqui à discussão o facto de a actualização dos cadernos eleitorais, apesar do esforço que se tem feito em termos informáticos, ser um processo sempre em construção. Não acredito, portanto, que seja fácil algum dia atingirmos uma segurança tal que nos permita estarmos perfeitamente descansados. O Sr. Secretário de Estado já o referiu em relação à abstenção técnica, mas, se analisarmos os números verificados no nosso país e os compararmos com o que se passa noutros países da União Europeia, verificaremos que estamos perfeitamente dentro do razoável.
Aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Secretário de Estado, é se vai continuar essa colaboração em termos informáticos, tanto com as juntas de freguesia, como com o Ministério da Justiça e com as conservatórias do registo civil, para tentar, na medida do possível, evitar alguns problemas que possam surgir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tomei nota da sua intervenção, na qual nos deu alguns esclarecimentos sobre o que o Governo pretende fazer e espero que na sua conclusão possa, detalhadamente, apresentar esse programa de actividades.
Quero, no entanto, chamar a sua atenção para limitações no cálculo que nos apresentou. O cálculo que referiu e que resultou em, aproximadamente, 200 000 registos desactualizados baseia-se na confrontação do recenseamento eleitoral actual com o censo de 1991, ou seja, de há cerca de 10 anos. Ora, tal facto apresenta dois grandes inconvenientes: em primeiro lugar, há um desfasamento temporal muito grande e, em segundo lugar, e mais importante, o Sr. Secretário de Estado não ignorará que este censo foi um dos grandes fracassos da estatística portuguesa. Devo dizer que estive profissionalmente envolvido na confrontação de dados estatísticos com o censo de 1991 e que, portanto, o posso afirmar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado! E o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem algumas responsabilidades nisso!O Orador: - Esse foi um censo profundamente mal realizado do ponto de vista técnico, com muito pouca informação fidedigna, com equipas técnicas que não estavam preparadas e com falta de controlo técnico nos resultados finais, o que produziu factos extraordinários. Aliás, confrontando o censo de 1991 com o recenseamento de 1991, esse, mais actualizado, concluíamos coisas espantosas e percebíamos que não havia qualquer comparação de dados que pudesse ser fidedignamente apreciada. Se comparássemos, na altura, o censo de 1991 com o cruzamento de dados indirectos do Ministério do Trabalho ou de registos comerciais, verificar-se-ia que em 1991 soubemos uma mentira sobre a população portuguesa.
Como tal, a oportunidade que se coloca ao Governo e a todo o Estado português é a de, em 2001, com o novo recenseamento, se poder fazer um aferimento com grande rigor e profundidade que leve à correcção destas anomalias. Teremos, portanto, uma fonte secundária, do ponto de vista do recenseamento eleitoral, que permitirá e deverá obrigar a que, com todo o rigor, sejam agora corrigidos estes processos. Por isso, este é um problema democrático essencial. Porque, naturalmente, o carácter fidedigno dos cadernos eleitorais é indispensável à transparência da democracia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ó Sr. Deputado Carlos Encarnação, explique lá como é que se enganou no censo! Explique como é que inventou cidadãos-fantasma!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, estão-me a pedir uma coisa que não consta da ordem do dia, mas explicarei rapidamente que censo ou recenseamento eleitoral é uma coisa e que censo da população é outra!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah!
1582   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, em nome da Mesa, queria agradecer a informação!Risos.O Orador: - Sabia que V. Ex.a não deixaria de agradecer, embora soubesse que V. Ex.a já conhecia a distinção que fiz!
Queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que, por acaso, consultei as notas que tinha da discussão que houve aqui acerca da operação que foi feita e verifiquei que, na altura, eu disse que esse não foi o processo ideal, mas, sim, o processo possível. Isto porque, como na altura disse, uma alteração ao recenseamento eleitoral deve apenas ser feita em períodos em que não haja eleições, sob pena de se causarem problemas ou ruídos na confiança que os cidadãos depositam no recenseamento eleitoral. Disse depois que pensava que uma operação destas devia corresponder a um recenseamento eleitoral novo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - No entanto, na altura, as pessoas entenderam que eu não tinha razão, fizeram isto a correr, fizeram-no mal e ocasionaram o que ocasionaram. Isto é, toda a gente hoje se surpreende com o facto de, de três em três anos, morrerem 500 000 portugueses! É impossível!
Ainda noutro dia, três anos depois, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira veio dar-me razão, porque disse que, na verdade, isto só se resolvia com um novo recenseamento eleitoral. Veja bem, Sr. Secretário de Estado, o que esta Assembleia, pelo menos pela voz do Sr. Deputado Medeiros Ferreira e pela minha própria, lhe propomos: é que se V. Ex.a quer acabar de vez com este «romance», com esta «telenovela», do recenseamento eleitoral e dos mortos, então, tenha a coragem de propor à Assembleia uma coisa tão simples como esta, que é fazer um novo recenseamento eleitoral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este recenseamento eleitoral tem 25 anos! Duvido que algum país no mundo resista a um recenseamento eleitoral com 25 anos. Normalmente, de 10 em 10 anos, é feito um novo recenseamento.
Se V. Ex.a quer a verdade, então tenha a coragem de propor à Assembleia a reposição da verdade. Faça-se um novo recenseamento eleitoral de base.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, ouvi-o, como sempre, com a maior atenção, bem como aos outros Srs. Deputados, designadamente o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Começando pela pergunta do Sr. Deputado António Filipe, ainda não percebi bem qual é o problema, para ser sincero, porque ainda não consegui perceber se o problema é, como acaba de dizer o Sr. Deputado Carlos Encarnação, a necessidade absoluta de um novo recenseamento ou se é, como eu julgava que era desde a pergunta do Sr. Deputado António Filipe, um problema de competência.
Compreendo a sua dificuldade, porque o Sr. Secretário de Estado, de facto, chegou agora às funções que desempenha e parece apanhar com tempos e tempos de incompetência e de incapacidade para resolver este problema. Porque se, de facto, há comunicação obrigatória, se há informatização, se as conservatórias são obrigadas a informar, não se percebe como é que há meio milhão de mortos, que não votarão - isso só acontecia antigamente, em que parece que se dizia que os mortos poderiam votar - hoje em dia, mas que, no entanto, estão nos cadernos eleitorais. Os mortos já não votam, mas estão nos cadernos, facto que me parece indiscutível.
Esta situação é um bocado preocupante, Sr. Secretário de Estado, não só nos dados estruturantes, que têm a ver com o problema da abstenção, mas também nos próprios resultados, com o que isso implica em termos da composição desta mesma Câmara. Isto tem de ser sublinhado, e eu quero fazê-lo, porque, noutros países, em sistemas de círculos uninominais de eleição maioritária directa ou mesmo em sistemas maioritários a duas voltas, isso não é relevante, mas num sistema proporcional, como é o nosso, é relevante. E, para comprovar-lhe que é relevante, Sr. Secretário de Estado, basta lembrar-lhe que, provavelmente, o resultado eleitoral seria outro se os cadernos estivessem actualizados, porque a composição da Assembleia seria outra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, isso é, de alguma forma, preocupante, Sr. Secretário de Estado, porque - e não é, certamente, o Sr. Deputado do Partido Socialista que falou há pouco, até porque provém do Alentejo - há um Deputado que está a mais na bancada do PS. Não sei qual é, mas há um que está a mais! E isto é preocupante, Sr. Secretário de Estado! Sabe, se ele não estivesse a mais, a quantidade de problemas que teríamos resolvido ao País nos últimos tempos!?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Era preciso muito mais «queijo»!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, direi o seguinte: não creio que se caminhe para números idênticos àqueles que se verificavam antes da regularização extraordinária.
Repito que, de acordo com os nossos dados, pode existir um número de mortos que ainda constam dos cadernos eleitorais inferior a 200 000 e nunca de 500 000. E recordo, mais uma vez, que, em qualquer Estado democrático, há uma percentagem de abstenção técnica na orla dos 5%.
Mas vou tentar explicar melhor por que motivo é que há, porventura, cerca de 190 000 mortos que ainda constam
1583   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 do recenseamento eleitoral, porque é bom que se perceba, dado que estive aqui a dizer - e, na realidade, é verdade - que o Governo fez um esforço muito sério em 1998/1999, no sentido da criação da base de dados, da regularização extraordinária e também, é bom que se recorde - e o Sr. Deputado Gavino Paixão recordou-o -, no sentido da dotação das autarquias dos meios informáticos necessários para uma transmissão rápida e efectiva de dados.
Por que motivo subsistem, então, os cerca de 200 000 mortos, e admitamos que é este o número? Por uma razão simples: porque os dados transmitidos a partir da identificação civil não são sempre correctos, não indicam o nome completo. Porquê? E isso articula-se com as medidas que preconizei. Nomeadamente porque, em termos de registo civil, a lei não exige, de forma clara e categórica, a apresentação de documento de identificação - do bilhete de identidade ou do passaporte. É isto, entre outras coisas, que vamos agora alterar, passando a exigir este documento, por forma a que não haja este desfasamento em relação aos mortos no recenseamento eleitoral.
O Sr. Deputado Francisco Louçã colocou-me uma questão pertinente sobre o censo. O censo de 1991 não foi, muito longe disso, infalível, tem erros. Mas os erros que tem jogam contra a tese de que existe um grande desfasamento no recenseamento eleitoral, porque a maioria das projecções que fazemos são entre a diferença do censo e do recenseamento eleitoral. O censo peca sempre por defeito e, portanto, isso joga a favor da fidedignidade do recenseamento.
A este propósito, aliás, gostava de dizer o seguinte: o recenseamento e o censo são realidades completamente distintas. Um censo populacional constitui uma espécie de fotografia tirada ao País num determinado momento, que apanha quem está lá; o recenseamento é um processo. Do facto de alguém ir para a Bélgica ou para a Holanda não se infere, mesmo que não conste do censo, que mudou de residência ou que deve desaparecer do recenseamento eleitoral.
Portanto, em suma, não podemos esgrimir de qualquer maneira com o censo para falar do carácter incompleto ou do carácter errado do recenseamento eleitoral. E nesse ponto estou completamente de acordo com o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação disse que o processo levado a cabo em 1998/1999 foi o processo possível. Mas já era possível há uns anos antes! E não foi levado a cabo, infelizmente!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Quer dizer: em 1994/1995, estávamos a trabalhar com métodos de recenseamento do século XIX!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Isto em alturas em que o Sr. Deputado tinha responsabilidades.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, quanto ao tempo do recenseamento, gostaria também de adiantar isto: concordo completamente com o Sr. Deputado quando diz que o tempo bom para o recenseamento é o tempo fora do calendário eleitoral, e é por isso mesmo que estamos a escolher este tempo para aprovar novas medidas, no sentido de tornar o recenseamento eleitoral mais fidedigno.
Justamente por concordarmos com essa posição, é que não viemos com esse problema antes da eleição do Presidente da República, o que contribuiria para o descrédito do sistema democrático. Estamos a colocá-lo calmamente e a aprovar calmamente medidas numa altura em que não se perfilam, num futuro próximo, eleições.
Essas medidas - recordo -, para além da exigência legal do documento identificativo, que permitirá uma comunicação rápida para efeitos de recenseamento, consistem em incrementar mais a interconexão de dados entre a base de dados de identificação civil e a base de dados eleitoral e ainda na constituição de grupos de trabalho que, oficiosamente, junto às conservatórias, recolham os dados tendentes à eliminação oficiosa dos mortos que ainda subsistem no recenseamento.
Foi isso que já se fez em 1998/1999 e é isso que se fará num futuro próximo, até para que o acto eleitoral para as autarquias seja rodeado da maior credibilidade democrática.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E o recenseamento!?O Orador: - Em relação à questão do novo recenseamento, Sr. Deputado, seria necessário, realmente, ter muita coragem para propor um novo recenseamento, porque era um grande disparate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um grande, grande, disparate!
Devo dizer, em abono da verdade, que estive a ler, com muita atenção, a intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira e não concluí aquilo que o Sr. Deputado concluiu,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque não consegui lá vislumbrar qualquer proposta de novo recenseamento.
Em todo o caso, e abstraindo-me dessa questão, devo sublinhar que um novo recenseamento era um puríssimo disparate. Porquê? Porque, justamente, o número de abstencionistas contumazes, que, infelizmente, é significativo, contribuiria para um grave erro no recenseamento, agora por defeito. O Sr. Deputado podia ver-se confrontado com um recenseamento em que teria, por exemplo, um milhão de eleitores que não constaria dos cadernos eleitorais, com consequências gravíssimas.
Portanto, é, de todas, a pior solução técnica que poderia propor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora!O Orador: - Em relação ao que disse o Sr. Deputado Telmo Correia, gostaria de recordar o seguinte: na realidade, não há 500 000 mortos nos cadernos eleitorais. O número é puramente especulativo e resulta de um jogo de números, pouco avisado, que se faz comparando o recenseamento eleitoral com o censo, e tudo o que podemos dizer, muito
1584   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 honestamente - e já expliquei a forma como cheguei a este número -, é que, porventura, haverá cerca de 190 000 inscritos a mais.
Não é - repito - uma situação preocupante. Mas creio que estas medidas que acabei de enunciar, que são medidas pontuais, mas que podem ser muito eficazes, vão contribuir para uma aproximação ainda maior entre a realidade do País e a realidade eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre políticas de prevenção e redução de riscos entre os toxicodependentes, que irá ser formulada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tem sido discutido nesta Assembleia um conjunto de medidas que configuram o princípio de uma nova política para tratamento dos toxicodependentes, e sobre isso foi obtida uma convergência significativa e desenvolvido um debate muito importante na sociedade portuguesa.
Com esta questão e com o curto debate que ela proporcionará, quero sugerir à Câmara e ao Governo, na sua pessoa, que se abra a discussão sobre a segunda fase desta nova política sobre toxicodependência e, muito em particular, sobre tudo o que responde a uma política de prevenção e de diminuição de riscos.
É sabido que experiências em alguns outros países, em alguns casos com 20, 25 ou até mais anos e noutros casos com menos anos, como o caso espanhol, indicaram que a criação de salas de injecção assistida e outras medidas complementares e conjugadas de prevenção de riscos, nomeadamente políticas activas de prevenção em diversos meios sociais, permitem responder, parcialmente que seja, a um problema muito grave, que é a contaminação, nas comunidades toxicodependentes, por doenças infecto-contagiosas, muitas vezes aumentando a mortalidade a um nível extremo entre essas comunidades.
Ora, em Portugal, temos uma situação muito grave, porque o nível de toxicodependência é muito elevado para qualquer padrão de comparação com incidência noutros países europeus, e é, certamente, muito elevado no que diz respeito à contaminação por doenças infecto-contagiosas entre as comunidades toxicodependentes. É por isso que medidas activas de prevenção, e algumas têm sido tomadas e outras, certamente, serão necessárias, e em particular medidas para a contenção ou redução do riscos são muito importantes. São muito importantes nas prisões, são muito importantes entre comunidades que vivem nas nossas cidades, e isso suscita alguns problemas sobre os quais queria obter a sua resposta.
Existe hoje um debate de grande actualidade, que é o debate sobre o que se passa no Casal Ventoso. Não tratarei as questões profissionais ou laborais, porque elas não são propriamente do âmbito do debate que aqui devemos ter, mas há um problema de fundo, que é o da reflexão sobre o impacto urbano e social do projecto de reconversão do Casal Ventoso, que é, certamente, um projecto necessário.
O facto de hoje termos uma comunidade de cerca de 500 toxicodependentes residentes no Casal Ventoso e cerca de 5000 utilizadores de drogas pesadas que, por dia, ocorrem ao Casal Ventoso, significa que, no caso da dispersão em função desta reconversão urbana que está em curso, são necessárias e urgentes novas medidas que possam ponderar a redução de riscos no conjunto da malha urbana do País.
É por isso que nos parece tão importante que haja equipas de rua, que haja equipas de rua independentes, que haja uma atitude de colaboração que permita diminuir o confronto destas comunidades e a sua desconfiança em relação a autoridades, nomeadamente a autoridades policiais, de cujas acções de violência muitas vezes surgem queixas muito importantes.
Desse ponto de vista, queria obter, Sr. Secretário de Estado, a sua resposta sobre a política no que diz respeito ao conjunto de medidas de prevenção na transição da estrutura em função da reconversão do Casal Ventoso, mas, sobretudo, queria também que nos explicasse, e permitisse, desta forma, o curto debate que vamos ter, que medidas é que o Governo entende como actuais e como necessárias neste âmbito da prevenção da toxicodependência e da contaminação por via de seringas infectadas e partilhadas, como ocorre correntemente nas prisões, como ocorre correntemente no Casal Ventoso, na Curraleira, na Pedreira dos Húngaros, em muitos locais do País com perigo muito generalizado para a população...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Francisco Louçã, a Mesa estava «toxicodependente» da sua intervenção e não o avisou a tempo, mas o Sr. Deputado ultrapassou bastante o tempo de que dispunha.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho muito gosto em participar neste debate relacionado com a política de redução de riscos e de minimização de danos. O Governo tem vindo a assinalar que esta é uma parte essencial da sua estratégia de luta contra a droga e a toxicodependência. Eu não classificaria nem dividiria este combate contra a toxicodependência e contra a droga por fases, obviamente que este é um combate que já teve muitas fases e terá outras ainda - não sei se esta é a segunda fase, mas é seguramente o momento em que teremos de tomar algumas medidas e seremos confrontados com a necessidade de tomar algumas iniciativas de carácter inovatório.
Partilho parte do diagnóstico que o Sr. Deputado faz em relação a alguns dos fenómenos relacionados com a droga e a toxicodependência, partilho a preocupação em relação a algumas resultantes do consumo de drogas, nomeadamente os consumos críticos de drogas, portanto entendo que é necessário tomarmos algumas iniciativas que permitam ter uma política integrada de minimização de riscos e de redução de danos. O Governo tem dito que tem o seu calendário, a sua estratégia e a sua metodologia, metodologia essa que passa por um amplo debate na sociedade portuguesa, porque este passo, com o qual
1585   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 seremos confrontados, não é um passo qualquer, é um passo que envolve discussão, envolve inovação e envolve algum consenso. Por isso, o que o Governo está a fazer em relação à redução de riscos e danos é elaborar uma política integrada que possa ser discutida e que possa ter um conjunto de instrumentos que enfrentem os problemas com os quais somos confrontados.
O Sr. Deputado falou apenas de algumas das componentes possíveis dessa política integrada de redução de riscos e danos - as equipas de rua, as seringas, e falou também das casas de injecção assistida. Será porventura possível ao Governo apresentar, brevemente ao País a discussão sobre todos esses temas e sobre todas essas medidas.
Em relação à questão do Casal Ventoso, que é, de facto, preocupante e que acompanhamos com atenção, é óbvio que temos a consciência de que estamos a chegar ao fim de uma certa fase daquela zona. Mas também temos a consciência de que, resolvido o problema de urbanismo do Casal Ventoso, não resolvemos ainda integralmente o problema dos toxicodependentes. Por isso, tem havido contactos muito intensos entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa no sentido de pensar no futuro, naquilo que vai suceder depois do fim deste ano, que é o prazo que está previsto para haver realojamentos e demolições importantes no Casal Ventoso. E esse futuro passa, naturalmente, por evitar que haja uma dispersão excessiva daqueles toxicodependentes, porque a concentração permite o seu enquadramento e permite que sejam ajudados - há que evitar uma dispersão excessiva, mas há também que evitar que a situação fique completamente como está. Está a ser perspectivado esse programa para o futuro, com a Câmara Municipal de Lisboa, e penso que em breve poderemos também anunciar aquilo que tencionamos fazer.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, uma reacção muito breve sobre duas matérias. Compreendo a sua preocupação acerca do Casal Ventoso. Naturalmente que é um problema para a cidade de Lisboa, um problema para o País, saber em que condições é que é feita a dispersão dos toxicodependentes que utilizam regularmente o Casal Ventoso ou que lá vivem, nomeadamente no bairro de Campo de Ourique ou outros. Sobre isso, a pior política, a pior conselheira é a política da precipitação - evidentemente que, se houvesse qualquer precipitação em função de calendários eleitorais do final do ano, isso seria sempre muito mau conselho para os cuidados com que é preciso fazer esta reconversão.
A esse respeito, é óbvio que o que é fundamental é manter a continuidade de políticas de prevenção e de intervenção, nomeadamente de equipas de rua, que se baseiem na confiança construída com os toxicodependentes e na relação que permita a acção médica ou a acção clínica, evitando overdoses e procurando abrir portas para políticas de tratamento. Estou também de acordo com a ideia de que é preciso um consenso alargado na sociedade portuguesa. Aliás, devo dizer-lhe que há consenso sobre algumas matérias. Por exemplo, hoje em dia o Estado português distribui droga a toxicodependentes - distribui um opiáceo nos programas de substituição por metadona. E tanto quanto sei, esse consenso não é questionado por ninguém, e é sensato fazê-lo, porque é uma das formas de diminuir a incidência de toxicodependência e, em muitos casos, de ter políticas activas de tratamento.
Ora, a construção destes consensos deve ser feita nesta base, nesta política de atenção, e sobretudo abrindo novas orientações, seja alargando estes programas, seja desenvolvendo políticas de integração, seja evitando esta contaminação, sendo as casas de injecção assistida, como disse e como eu também já tinha referido, medidas importantes a este respeito. A integração destas políticas é certamente o desafio mais importante que está colocado. Não sei se é a segunda ou se será outra fase, mas é certamente uma fase importante desta política e por isso parece-me muito importante que seja assente nesse sentido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos, queria anunciar que temos connosco um grupo de 50 alunos da Escola Dr. Isidoro de Sousa, de Viana do Alentejo, um grupo de 40 alunos do Colégio Manuel Bernardes, de Lisboa, e um grupo de 49 alunos da Escolinha Tia Ló, de Cascais.
Peço aos Srs. Deputados que os cumprimentem, porque merecem!Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, muito brevemente, irei abordar directamente a questão da redução de riscos.
Sr. Secretário de Estado, nós já conhecemos o discurso do Governo sobre esta matéria, discurso, esse, que tem evoluído um pouco aos tropeções - avanços e recuos, novas ideias, novas orientações e, depois, reflexões.
Começando pela reflexão, Sr. Secretário de Estado, penso que não valerá a pena voltar a trazer à Câmara a ideia de que vamos iniciar um grande diálogo nacional. De duas, uma: ou queremos discutir esta matéria da redução de riscos, assim como a área da toxicodependência em geral, com a comunidade nacional (com os pais, com os professores, com as comunidades educativas, com as autarquias locais, com as associações locais de juventude, com os partidos políticos também) ou não queremos e, se assim for, não vale a pena esperarmos mais tempo!
Até porque, em relação à redução de riscos, às equipas de rua, a novas medidas preventivas, muito se pode dizer a favor e contra mas, curiosamente, aquilo a que temos assistido da parte do Governo é apenas uma atitude relativamente vaga e volitiva de novas ideias. Mas onde está, concretamente, a orientação do Governo para o ano 2001 em relação à redução de riscos? Quais os riscos da redução de riscos? Quais os ensinamentos que outros países, que já avançaram com algumas destas políticas, podem dar-nos? Quais os novos fenómenos em relação à poli-toxicodependência, em relação a tráficos associados a equipas de redução de riscos ou a casas de injecção assistida? Quais as novas medidas em relação a novas
1586   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 drogas? Quais as novas equipas de prevenção na rua, por exemplo, nas famosas raves? Qual é a rede nacional de equipas de rua, neste momento, nos bairros mais degradados e mais difíceis do País? Tudo isto têm sido intenções mais ou menos declaradas do Governo, mas não temos visto, até ao momento, nenhum desenvolvimento que nos permita dizer que há uma política coerente de redução de riscos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Muito haverá para discutir, espero, num futuro próximo,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas não agora, Sr. Deputado.O Orador: - ... mas não agora!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Antónia Almeida Santos.A Sr.a Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, ainda que por apenas 1 minuto, não queria deixar de saudar todos os presentes.
Ouvi com atenção e apreço a pergunta do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda e a resposta do Sr. Secretário de Estado, mas gostaria de aproveitar a oportunidade para solicitar um esclarecimento complementar.
Não resisto à impressão de que, até hoje, tem estado mais em causa a quantidade de meios de prevenção e de tratamento do que a experimentação de novos meios, fazendo aqui um apelo a mais originalidade e mais espírito criativo.
Infelizmente, os resultados não têm revelado um índice de esperança num recuo efectivo do flagelo da toxicodependência. Daí que eu pergunte ao Sr. Secretário de Estado se o Governo tenciona ou não ensaiar novas formas de combate e, em caso afirmativo, quais. Um exemplo de uma medida original foi, em certo momento, a adopção da metadona como droga de substituição. Pergunto se já foi avaliada a extensão desse método e que outros métodos inovadores pensa o Sr. Secretário de Estado que poderiam ser tentados no plano da prevenção e do tratamento. Algumas ideias têm sido formuladas, umas boas, outras nem tanto, pelo que gostaria que nos dissesse alguma coisa a esse respeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, agradeço a sua saudação em nome da Mesa e, seguramente, a Mesa quer também cumprimentá-la na sua primeira intervenção neste Plenário.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a questão da redução de riscos tem sempre e a todo o momento de ser equacionada em duas perspectivas e, pelo menos, com dois objectivos: um, é a questão da diminuição dos problemas de saúde pública, do combate e da prevenção de eventuais problemas de saúde pública que existem associados à toxicodependência; outro, é ainda a questão de as medidas, os programas, as iniciativas de redução de riscos não perderem nunca de vista a necessidade de terem sempre como pano de fundo, como orientação e como objectivo criar um ambiente, propiciar ou, até, encaminhar mais directamente para soluções de tratamento e de recuperação, que são o objectivo final, digamos assim, deste ponto de vista.
Digo isto, porque não podemos nunca permitir que se caia num caminho porventura excessivamente fácil e com resultados mais imediatos, privilegiando a questão da diminuição da criminalidade, a questão de alguma importante e necessária diminuição de problemas de saúde pública mas perdendo de vista esta objectivo último fundamental a que os programas de redução de riscos devem estar associados, que é o do encaminhamento para o tratamento e para a recuperação.
Medidas importantes são necessárias e devem continuar a ser tomadas no que diz respeito às doenças infecto-contagiosas, algumas que recuperam o seu caminho. É preciso ter a disponibilidade para avaliar a utilização de drogas para fins de substituição ou terapêutica devidamente condicionadas pela avaliação de experiências noutros países da Europa. É preciso apostar cada vez mais em intervenções específicas em zonas de risco em que comprovadamente, como acontece no Casal Ventoso mas também em tantos outros sítios, há uma concentração destes problemas que merece uma resposta adequada e local. É preciso também intervir mais e melhor no meio prisional, que é um meio onde particularmente as questões da redução de riscos têm estado um pouco atrasadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, o debate que está a realizar-se aqui hoje é, pelas regras regimentais, muito curto. Por exemplo, para esta minha intervenção, só disponho de 2 minutos, o que, de facto, é manifestamente pouco para abordar este assunto.
Porém, já está agendado, para daqui a duas semanas e por iniciativa do Bloco de Esquerda, um debate exactamente sobre as «salas de chuto», as salas de injecção medicamente assistida, e espero que, nesse debate, possamos ter uma discussão mais alargada sobre este assunto e que nele também esteja representado o Governo, porque isso me parece muito importante.
De qualquer forma, Sr. Secretário de Estado, há algo em que, tanto eu como a minha bancada, concordamos totalmente consigo. Estou de acordo consigo quando V. Ex.a diz que, para alterar esta matéria, é preciso um calendário, uma estratégia, uma metodologia e um amplo debate. Amplo debate esse que deve ser feito com as famílias, a sociedade civil, os ex-toxicodependentes, os médicos, os psicólogos, os professores, os alunos, isto é, tem de ser um debate extremamente alargado a toda a sociedade portuguesa.
Agora, também é verdade que já ouvi V. Ex.a dizer isso aquando da descriminalização. Só que, nessa matéria,
1587   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 infelizmente, não houve qualquer debate alargado e temo que, nesta, possa verificar-se o mesmo.