25 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009«Estamos perante verdadeiros contratos onerosos de aquisição de serviços» —  e cito um outro acórdão do Tribunal de Contas — , o que é tanto mais grave quanto o tipo de serviços em causa poderia ser adquirido no mercado e nele oferecido por qualquer operador.Mas haverá transparência —  perguntamos, de novo, ao Governo —  quando a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e o consórcio Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) articulam entre si e elegem uma central de compras ligada a uma das empresas do consórcio?...Refira-se que os signatários deste protocolo nem se deram ao trabalho de apresentar um estudo sobre a viabilidade económico-financeira da central de compras ou sequer um estudo qualitativo das vantagens da dita central.Esta central de compras —  e cito um terceiro acórdão do Tribunal de Contas — , «sem a realização de um procedimento concursal prévio, consubstancia um tratamento diferenciado, favorecendo um operador económico relativamente a outras entidades parcialmente interessadas em exercer a função central de compras, e ofende os princípios constitucionais e comunitários de igualdade, imparcialidade e concorrência».Acabámos de saber neste debate que o Governo aprovou, hoje, a constituição de uma entidade que visa viabilizar a central de compras ao nível do Serviço Nacional de Saúde. O PSD não deixará de requerer todas as informações que se impõem acerca desta matéria, em tempo útil.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Boa sorte!»O Sr. Nuno Reis (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma gestão com rigor e transparência pode, por exemplo, evitar que, no espaço de um ano, a dívida dos hospitais a fornecedores aumente mais de 1000 milhões de euros.Daí, a minha quarta e última questão ao Governo ser esta: para quando a tão prometida avaliação de desempenho, quer dos hospitais quer dos gestores hospitalares?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o tema, hoje, é a transparência. Olhando para as funções do Estado —  pelo menos, para aquelas que são consensuais — , há duas que saltam à vista e sobre as quais gostaria de questioná-lo.A primeira tem a ver com a gestão dos recursos públicos, isto é, com a afectação de receitas às despesas, e a segunda com a produção legislativa.Em relação à primeira, a transparência do Estado no uso que faz do dinheiro dos contribuintes implica saber, antes de mais, quais foram a evolução e o aumento da dívida do sector público empresarial do Estado (aliás, aqui também já referido) nos últimos três anos. Como é que se comportou a dívida de longo prazo, a dívida de curto prazo e também os suprimentos dos accionistas a empresas como a CP, a STCP, a Refer, a Carris, a ANA ou a Estradas de Portugal? Ainda dentro da despesa, Sr. Ministro, já perguntei várias vezes, tanto aqui, em Plenário, como em sede de comissão, e continuarei a perguntar enquanto não obtivermos resposta, o seguinte: em relação ao BPN, quanto do dinheiro dos contribuintes já está comprometido, senão directamente pelo menos indirectamente? É porque importa perguntar qual é a expectativa para a recuperação dos empréstimos que foram sendo feitos e que, agora, recentemente, mais uma vez, foram anunciados pela Caixa Geral de Depósitos.No que diz respeito à produção legislativa, o Governo tem vindo a reclamar que a oposição apresenta propostas que implicam mais despesa. Porém, creio que o Governo não se tem dado ao trabalho de olhar para todas elas com a minúcia devida. Ora, deixo aqui uma, porque tem relevância e pontos de contacto com o que se está a passar neste momento na Europa. O CDS apresentou uma proposta relativamente aos atrasos de pagamento por parte do Estado —  aliás, o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, até falou do Programa Pagar a Tempo e Horas. A nossa proposta vai nessa linha e visa estabelecer prazos mais curtos de pagamento e a obrigatoriedade do pagamento de juros moratórios quando há atrasos.