30 DE MAIO DE 2015 37 Há um arco jurídico de combate à corrupção e ao enriquecimento sem causa, que é deficitário, que está limitado, que precisa de ser completado. E uma lei contra o enriquecimento injustificado é absolutamente necessária para debelar esse tumor no regime democrático, sem o qual, a par de outras razões, a democracia vai deslizando para a oligarquia, que é isso que é incompatível com a essência da Constituição da República. No caso em apreço, o Bloco de Esquerda, com outra organização sistémica, procurando alterações à Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, apresenta aqui, por avocação, três artigos na especialidade, que permitiriam tão singelamente alterar as condições e garantir, no limite, pena privativa de liberdade para quem omite declarações sobre rendimentos, para quem faz declarações de rendimentos incorrendo em falsidade nessas declarações, considerando a perda de bens a favor do Estado na totalidade nestas circunstâncias e, também, uma pena acessória de inibição do exercício de funções quer para altos titulares de cargos públicos quer para titulares de cargos políticos. Sr.as e Srs. Deputados, nós protegemos um bem jurídico: o dever de especial transparência dos agentes do Estado. Esse é um repto que vai ficar em aberto depois desta oportunidade perdida. Há aqui um marcar passo. Mas, sobretudo para os cidadãos e cidadãs, vão apontar o dedo e vão dizer que este regime não tem concerto e não se repara e, portanto, é preciso fazer alguma coisa em relação a aspetos essenciais de um regime democrático que está doente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sobre a mesma matéria, foi ainda apresentado, pelo PCP, um requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 1.o e 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 798/XII (4.a) — Enriquecimento injustificado (PSD e CDS-PP), apresentando, em sua substituição propostas de artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o. Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, dispondo também de 2 minutos para o efeito. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a maioria PSD/CDS transformou este processo legislativo que visava criminalizar o enriquecimento injustificado num verdadeiro embuste. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O quê? O Sr. António Filipe (PCP): — Um verdadeiro embuste, porque o PSD, particularmente, sempre afirmou a sua determinação em ultrapassar os problemas de inconstitucionalidade suscitados pelo Tribunal Constitucional no último processo legislativo e afirmou a sua disponibilidade para se abrir ao diálogo, para consensualizar soluções que pudessem, naturalmente, vir a ser aprovadas. Verificámos, no final, que o único esforço de consensualização que o PSD fez foi com o CDS, e por aí ficou. Não aceitou nem mais uma vírgula que tenha sido proposta por qualquer outro grupo parlamentar. Ou seja, foram feitas audições, foram apresentadas as objeções de constitucionalidade ao projeto de lei apresentado pela maioria, mas a maioria prefere insistir na manutenção de disposições que são inequivocamente inconstitucionais à luz do acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta mesma matéria. Portanto, os cidadãos dirão que, afinal, os senhores estiveram na Assembleia da República a fingir que queriam criminalizar o enriquecimento injustificado. Ao aprovarem um texto que sabiam perfeitamente que não ia passar no crivo de constitucionalidade, os senhores estão a fingir, os senhores estão a fazer um embuste legislativo. E quando os cidadãos os acusarem disso nós não podemos retirar-lhes razão, porque os senhores foram avisados por todas as bancadas da oposição relativamente aos problemas do texto que se preparavam para aprovar. E insistem nessa aprovação! Onde o Tribunal Constitucional diz que era necessário definir com precisão qual é o bem jurídico a defender, os senhores fazem aprovar uma ladainha que não é bem jurídico nenhum e não tem nenhuma capacidade para definir concretamente um bem jurídico. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.