15 DE JULHO DE 2015 63 para este efeito o cônjuge ou unido de facto, os filhos menores e quaisquer parentes na linha reta que estejam exclusivamente a cargo do oficial do SIRP. 2 - O pessoal do SIRP que, por iniciativa da Administração, seja deslocado do continente para as regiões autónomas, entre estas, ou destas para o continente, por período superior a um ano, bem como o pessoal deslocado para o estrangeiro, tem direito: a) À dispensa de serviço por um período não superior a 30 dias contados da notificação para apresentação e instalação; b) A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 80 dias de ajudas de custo; c) Ao pagamento, uma vez por ano, das despesas de deslocação para si e respetivo agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas regiões autónomas ou no continente há mais de um ano e aí regressem ao exercício de funções, não cumulável com outra prestação da mesma natureza. 3 - O pessoal do SIRP colocado no estrangeiro nas situações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 117.o tem direito ao suplemento remuneratório fixado de acordo com as equiparações ali previstas e ao abono da compensação de despesas fixadas nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 102.o Subsídio de fixação nas regiões autónomas O pessoal do SIRP previsto no artigo anterior que preste serviço nas regiões autónomas tem direito a um subsídio de fixação de montante a determinar por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, atualizável anualmente. SECÇÃO IV Proteção e benefícios Artigo 103.o Higiene e segurança no trabalho 1 - O pessoal do SIRP tem direito a beneficiar de medidas e ações de medicina preventiva e está sujeito a exames médicos periódicos obrigatórios, cujos pressupostos, condições, natureza e periodicidade são fixados por despacho do Secretário-Geral. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e sempre que ocorrências funcionais de comportamento ou determinados eventos o justifiquem, o pessoal do SIRP pode, em qualquer momento, ser oficiosamente submetido a vacinação preventiva, bem como a controlo aleatório do perfil de saúde física e psíquica individual, para se aferir da necessidade de apoio terapêutico ou de afastamento temporário das funções desempenhadas, do contato com o público e de recolha das armas de que detenham licença de uso e porte nos termos da lei, bem como da adoção de outro procedimento adequado em matéria de higiene e segurança no trabalho.  3 - No caso e para efeitos do disposto no número anterior, o pessoal do SIRP tem o dever de se apresentar na data determinada na sede do SIRP ou noutro local indicado pelos serviços, ainda que se encontre fora de território nacional.  4 - O afastamento temporário das funções, nos termos do n.o 2, é executado por forma a serem resguardados o prestígio e a dignidade funcional e não produz efeitos sobre as remunerações auferidas.  5 - A violação do disposto nos n.os 2 e 3 determina a cessação compulsiva da relação funcional com o SIRP, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 95.o, com a perda do direito à integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros na ausência de parecer favorável do Secretário-Geral.