230II SÉRIE-A — NÚMERO 120 O produto de empréstimos, nos termos da lei;f) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das regiões;0 Uma participação no produto das receitas fiscais do Estado, a fixar, nos termos da lei, em função do esforço financeiro próprio da região e np respeito do princípio da solidariedade nacional;m) Outras receitas estabelecidas por lei a favor das regiões.Artigo 37.«Taxas das regiões1 — As regiões podem cobrar taxas:a) Pela utilização de sistemas e equipamentos da região;b) Pela utilização do domínio público da região e aproveitamento de bens de utilização colectiva;c) Pela ocupação ou aproveitamento de instalações regionais de uso colectivo;d) Pela prestação de serviços ao público pelas repartições ou pelos funcionários regionais;e) Por licenças de competência dos órgãos regionais.TÍTULO VI Governador regionalArtigo 38." Nomeação5 Junto de cada região administrativa existirá um governador regional, nomeado em Conselho de Ministros.Artigo 39."^ Competência'." 1 — Compete ao governador regional, como magistrado administrativo:a) Representar o Governo na região;b) Informar o Governo acerca de quaisquer assuntos de interesse para a região;c) Velar pelo cumprimento das leis gerais do Estado por parte dos órgãos autárquicos;d) Promover a realização de inquéritos, se necessário através dos serviços de administração central, à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos serviços;e) Fixar a data das eleições intercalares dos órgãos das autarquias locais;f) Arbitrar conflitos de competência entre órgãos autárquicos da região.2 — Compete ao governador com autoridade policial:i a) Tomar as providencias necessárias para manter a ordem, a tranquilidade e a moral públicas; -     b) Dirigir o serviço regional de protecção civil e definir os respectivos programas;c) Exercer, quanto a reuniões e manifestações públicas, as atribuições que lhe forem conferidas por lei;d) Conceder passaportes, nos termos das leis e n:       regulamentos, e visar os que para esse fim lheforem apresentados;e) Requisitar a intervenção das forças policiais, aos comandantes da PSP e da GNR, instaladas na região para a manutenção da ordem e cumprimento da lei;f) Requisitar a força armada aos competentes comandos militares nos casos extremos em que a acção da PSP ou da GNR se revele insuficiente;;; g) Conceder licenças policiais que não sejam da competência do Governo, das juntas regionais, das câmaras municipais ou dos seus presidentes; k) Elaborar regulamentos obrigatórios em toda a região sobre matérias da sua competência policial que não sejam objecto de lei ou regulamento geral, a publicar no Diário da República, após aprovação do Governo; 0 Exercer a competência até agora atribuída ao governador civil, por lei ou regulamento.3 — Compete ainda ao governador regional:a) Dirigir e coordenar os serviços do govemo civil regional, nos termos da respectiva lei orgânica;b) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil regional;c) Exercer a competência que lhe for delegada pelo Conselho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros:d) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei ou regulamento.v-4 — O governador regional pode delegar nos vice--govemadores regionais a competência definida no n." 2 do presente artigo.Artigo 40.9Competência excepcionalNos casos de extrema urgência e necessidade pública, pode o governador regional tomar todas as providências administrativas indispensáveis, solicitando, logo que lhe seja possível, a ratificação pelo Governo dos actos que tiver praticado fora da sua competência normal.Artigo 41.°Vlce-governadores regionaisCada governador regional poderá ser coadjuvado no exercício das suas funções por vice-govemadores regionais, nomeados em Conselho de Ministros.Artigo 42." EstatutoO estatuto remuneratório dos governadores e vice-go-vemadores regionais será fixado pelo Govemo.TÍTULO VIIDisposições finais e transitórias' Artigo 43.fl;.<;:•■ Regime eleitoral1,—A eleição dos membros das assembleias regionais directamente eleitos é regulada, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais, salvo no que vier a ser regulado em legislação própria,