2 | II Série B - Número: 057 | 1 de Outubro de 2011VOTO N.O 19/XII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO JOSÉ NIZAFaleceu, no passado dia 23, José Manuel Niza Antunes Mendes, José Niza, como por todos era conhecido.O seu carácter afável e fraterno e, acima de tudo, o testemunho de uma vida entregue às causas da liberdade, da democracia e da cultura, sempre de forma impolutamente cívica e apta a granjear o reconhecimento de companheiros e adversários políticos, fizeram de José Niza uma personalidade respeitada e querida nos mais diversos quadrantes da sociedade portuguesa.Foi Deputado em vários mandatos, primeiro à Assembleia Constituinte e, depois, à Assembleia da República. No exercício da representação política destacou-se como autor e co-autor de relevantes iniciativas e diplomas legislativos, muito principalmente na área dos direitos de autor e da protecção dos criadores e intérpretes musicais e da promoção em geral da música portuguesa. A morte veio, aliás, e significativamente, encontrá-lo na presidência da mesa da Assembleia Geral da Sociedade Portuguesa de Autores, para cuja renovação activamente contribuiu.Além disso, José Niza desempenhou ao longo da sua vida importantes funções públicas, desde a presidência do então Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, a Director de Programas da RTP, passando pela presidência da Assembleia Municipal de Santarém, cidade e distrito a que tão profundamente se encontrava ligado.Mas é porventura no domínio da produção artística, como letrista e como compositor, que José Niza continuará a ser mais lembrado. Desde os seus tempos de estudante de Coimbra, ao lado de figuras como José Afonso, Adriano Correia de Oliveira, Luís Góes ou Machado Soares. A José Niza, a produção cultural portuguesa fica devedora das mais belas canções do nosso universo musical. Letras e músicas de intervenção, tanto quanto da mais bela lírica portuguesa. Por todas elas, cumpre destacar Depois do Adeus, cantiga de Paulo de Carvalho com música de José Calvário e letra de José Niza, para sempre marcando, como senha inicial, a memória do 25 de Abril e do Movimento das Forças Armadas.Por tudo isto, e o mais que não cabe num voto de pesar, a Assembleia da República invoca a memória de José Niza, o valor do seu exemplo e do seu legado, apresentando à sua família, muito em particular, e também ao Município de Santarém, à Sociedade Portuguesa de Autores e ao Partido Socialista, de quem era militante, as suas sentidas condolências.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2011.Os Deputados do PS: António José Seguro — Jorge Lacão — Carlos Zorrinho — Maria de Belém Roseira — António Braga — Basílio Horta — Mota Andrade — José Junqueiro — ????.———PETIÇÃO N.o 138/XI (2.a) (APRESENTADA POR SANDRA ELISA NETO DA SILVA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO CÓDIGO CIVIL)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Nota prévia A presente petição, subscrita por 8305 cidadãos, deu entrada, por via electrónica, na Assembleia da República em 29 de Janeiro de 2011, tendo sido remetida, por despacho da mesma data do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação.