1246II SÉRIE-A — NÚMERO 52PROJECTO DE LEI N.° 288/V (CRIAÇÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO PORTO).PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDEA Comissão Parlamentar de Saúde analisou o projecto de lei n.° 288/V, da iniciativa do PCP, tendo decidido que o mesmo se encontra em condições de subir ao Plenário, reservando os partidos a sua posição aquando da discussão.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1991. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.PROJECTO DE LEI N.° 279/V (CRIAÇÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE COIMBRA).PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDEA Comissão Parlamentar de Saúde analisou o projecto de lei n.° 279/V, da iniciativa do PCP, tendo decidido que o mesmo se encontra em condições de subir ao Plenário, reservando os partidos a sua posição aquando da discussão.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1991. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.PROJECTOS DE LEI N.os547/V E 555/V (CRIAÇÃO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO).TEXTO ALTERNATIVO ELABORADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE (GRUPO DE TRABALHO SOBRE A CRIAÇÃO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE USBOA E DO PORTO).CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Criação das áreas metropolitanas1 — São criadas as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, abreviadamente designadas respectivamente por AML e AMP.2 — As Áreas Metropolitanas são pessoas colectivas de direito público, de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses próprios das populações da área dos municípios integrantes.Artigo 2.°Âmbito territorial1 — A Área Metropolitana de Lisboa, com sede em Lisboa, compreende os concelhos de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lis-boa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.2 — A Área Metropolitana do Porto, com sede no Porto, compreende os concelhos de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.3 — Os limites territoriais das Áreas Metropolitanas poderão ser revistos mediante decreto-lei, ouvidos os municípios interessados.Artigo 3.° Instituição em concrelo1 — A instituição em concreto de cada uma das Áreas Metropolitanas depende do voto favorável da maioria de dois terços das assembleias municipais que representem a maioria da população da respectiva área.2 — O voto a que se refere o número anterior é expresso em deliberação tomada em reunião extraordinária da assembleia municipal, convocada exclusivamente para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias.3 — As deliberações das assembleias municipais serão comunicadas ao Governo através do ministério da tutela respectiva, no prazo de oito dias.Artigo 4.°Atribuições1 — As Áreas Metropolitanas têm as seguintes atribuições:a) Assegurar a articulação dos investimentos municipais que tenham um âmbito supramunicipal;b) Assegurar a conveniente articulação de serviços de âmbito supramunicipal, nomeadamente nos sectores dos transportes colectivos urbanos e suburbanos, das vias de comunicação de âmbito metropolitano;c) Assegurar a articulação da actividade dos municípios e do Estado nos domínios das infra--estruturas de saneamento básico de abastecimento público, da protecção do ambiente e recursos naturais, dos espaços verdes e da protecção civil;d) Acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento do território no âmbito municipal ou metropolitano, bem como a sua execução;e) Dar parecer sobre os investimentos da administração central das respectivas áreas, bem como dos que sejam financiados pela Comunidade Económica Europeia;f) Organizar e manter em funcionamento serviços técnicos próprios;g) Outras atribuições que sejam transferidas da administração central ou delegadas pelos municípios nas respectivas Áreas Metropolitanas.2 — As Áreas Metropolitanas podem associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objectivo, designadamente, a gestão de serviços e a execução de investimentos de interesse público.