1004Il SÉRIE — NÚMERO 43ARTIGO 29.•(Competência do presidente)Compete ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo:a) Dirigir os trabalhos do Tribunal e presidiràs conferências;b) Fixar o dia e hora das sessões ordinárias econvocar as sessões extraordinárias;c) Apurar o vencido nas conferências:d) Votar e assinar os acórdãos, no caso de em-pate;e) Autorizar a mudança de subsecção e a per-muta entre juízes de duas subsecções da mesma secção;f) Agregar temporariamente a uma secção umou mais juízes de outra secção;g) Dar posse ao vice-presidente, aos juízes doTribunal e ao presidente do Tribunal Administrativo Central;h) Superintender nos serviços da secretaria;i) Subscrever a correspondência dirigida às au-toridades recorridas, em execução dos despachos e acórdãos proferidos nos respectivos processos;/") Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.Secção II CompetênciaARTIGO 30°(Competência do plenário)Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário:a) Conhecer dos recursos de acórdãos das secções que, relativamente à mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, assentem sobre soluções opostas às de anterior acórdão do tribunal com trânsito em julgado;6) Uniformizar a jurisprudência, a requerimento do Ministério Público, nos termos da lei de processo, na pendência dos recursos a que se refere a alínea a);c) Conhecer da legalidade dos diplomas emana-dos dos órgãos regionais e da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas consagrados nos respectivos estatutos;d) Conhecer dos conflitos de jurisdição e com-petência entre tribunais ou secções de contencioso administrativo e tribunais ou secções de contencioso fiscal e entre os últimos e as autoridades administrativas.ARTIGO 31.* (Competência da 1.° secção)Compete à secção de contencioso administrativo:a) Conhecer dos recursos interpostos de acórdãos da l.a secção do Tribunal Administrativo Central;b) Conhecer dos recursos contenciosos de deci-sões em matéria administrativa do Presidente da República, do Conselho da Revolução e do Presidente da Assembleia da República;c) Conhecer dos recursos contenciosos de actosadministrativos do Governo ou de qualquer dos seus membros;d) Conhecer dos recursos de actos administrativosdos Ministros da República para as regiões autónomas;e) Conhecer dos recursos contenciosos de deci-sões em matéria administrativa do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Provedor de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do procurador-geral da República e da Comissão de Eleições, a que se refere a Lei Orgânica do Ministério Público;f) Conhecer dos conflitos de jurisdição e com-petência entre tribunais ou secções de contencioso administrativo e autoridades administrativas, entre tribunais ou secções de contencioso administrativo cuja decisão não caiba ao Tribunal Administrativo Central e entre autoridades administrativas que não dependam do mesmo órgão hierárquico ou tutelar;g) Suspender a executoriedade dos actos admi-nistrativos recorridos.ARTIGO 32." (Julgamento pela 1." secção)1 — O julgamento compete ao relator e aos dois juízes imediatos da sua secção ou subsecção, sem prejuízo das decisões da competência do relator sujeitas a reclamação para a conferência.2 — São julgados em secção plena:a) Os recursos de acórdãos proferidos em recurso contencioso interposto para a secção que não sejam da competência do plenário;6) O seguimento para o plenário de recursos interpostos de acórdãos da secção com fundamento em contradição de julgados.3 — A secção plena não pode funcionar com menos de sete juízes.4 — Quando os juízes em efectividade de funções forem menos de sete, são agregados os juízes da outra secção necessários para perfazerem esse número, a começar pelo mais antigo no Tribunal.ARTIGO 33° (Competência da 2.° secção) Compete à secção de contencioso fiscal:a) Conhecer dos recursos de acórdãos da 2." sec-ção do Tribunal Administrativo Central;b) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais ou secções de contencioso fiscal cuja decisão não pertença ao Tribunal Administrativo Central.