20 DE ABRIL DE 2018 17 PROJETO DE LEI N.o 837/XIII (3.a) ABRE UM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO NÃO MANIFESTADAS OU REGISTADAS Preâmbulo A Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprovou o regime jurídico das armas e suas munições estabeleceu um período de 120 dias a contar da sua entrada em vigor durante o qual os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas puderam requerer a sua apresentação a exame e manifesto sem que houvesse lugar a qualquer procedimento criminal. Em 28 de agosto de 2006 foi publicado o Despacho n.o 17263/2006 (Diário da República, Série II, n.o 165, de 28 de agosto) do Gabinete do Ministro da Administração Interna que deu execução a essa medida. Refere a exposição de motivos do referido Despacho, que os proprietários ou possuidores de armas não procedem, por via de regra, à sua legalização com receio de eventuais consequências criminais, devido designadamente ao facto de terem dúvidas sobre se as armas são legalizáveis. Assim, a lei visou promover a legalização ou a entrega voluntária de armas sem qualquer consequência penal para os seus detentores. A denominada “lei das armas” (Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro) conheceu já várias alterações, em 2007 (Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro), em 2009 (Lei n.o 17/2009, de 6 de maio), em 2010 (Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto), em 2011 (Lei n.o 12/2011, de 27 de abril) e em 2013 (Lei n.o 50/2013, de 24 de julho). No entanto, não voltou a ser adotada nenhuma medida visando a entrega voluntária, e sem penalizações, de armas não manifestadas ou registadas. A questão que hoje se coloca, 12 anos passados sobre a aprovação da lei, é se não se justifica abrir um novo período para esse efeito. Estudos posteriores à aprovação da “lei das armas” apontam para a existência de um número muito elevado de armas ilegais no nosso país e a Comissão Nacional Justiça e Paz debruçou-se já por mais de uma vez sobre este problema recomendando a adoção de novas campanhas de entrega voluntária de armas. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa nesse sentido em 2009, aquando da revisão da “lei das armas” ocorrida nesse ano, e retomou-a em 2010, com o propósito de contribuir de algum modo para reduzir o número de armas ilegais em circulação, reduzindo os perigos inerentes a essa proliferação. O termo da legislatura em 2011 determinou a caducidade dessa iniciativa. O PCP considera que tem plena justificação retomar o tema da entrega de armas não manifestadas ou registadas com o objetivo de promover a entrega dessas armas às autoridades, para que sejam destruídas, retirando-as assim de circulação e prevenindo perigos que possam decorrer da sua eventual utilização. Foi recentemente divulgado pela comunicação social que nos últimos anos tem sido voluntariamente entregue um número muito significativo de armas que os proprietários não pretendem manter, por se tratar de armas pertencentes a familiares entretanto falecidos, por razões relacionadas com as exigências legais impostas aos possuidores de armas de fogo, pelo abandono da prática da caça, ou pelas mais diversas razões. O que sucede é que a entrega de uma arma que esteja ilegal é suscetível de procedimento criminal. Ainda que as consequências desse procedimento possam ser mitigadas, é inegável que o simples facto da detenção de arma em situação legal constituir um crime é um elemento dissuasor da entrega voluntária. Daí a pertinência de ser aberto um período de tempo em que a entrega voluntária de armas isente os seus autores de qualquer procedimento criminal. Afigura-se, porém, fundamental que o futuro período de entrega voluntária de armas seja acompanhado de uma adequada campanha de publicitação e de sensibilização para que os cidadãos que detém armas ilegais procedam à sua entrega ou legalização. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: