7 DE DEZEMBRO DE 2017 17 satisfeitos com os resultados que já alcançámos e queremos ir mais longe, não só para os níveis de antes da crise mas no sentido de uma convergência efetiva com a média da União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de novo a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, transformar a escola num instrumento de igualdade é algo que tem de ser feito no tempo desta Legislatura. Quando, em 2015, fizemos um acordo, foi para parar o empobrecimento. Não se para o empobrecimento e não se responde a quem mais sofreu com a crise se não se travar o método Crato, que foi feito para apenas 30% dos alunos terem aproveitamento pleno, como o próprio Nuno Crato dizia. Fazer essa correção fundamental da escola pública é a única forma de construir igualdade e de parar o empobrecimento das gerações futuras no nosso País. Deixe que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, muito rapidamente — esse é um debate que vamos ter aqui brevemente —, que não há escola onde eu vá em que os alunos não se queixem das cantinas, da qualidade e da quantidade da comida. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ah! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Seria trágico que por estarmos presos aos contratos das empresas das cantinas continuássemos a ter este serviço péssimo nas escolas. Ter a coragem de resgatar as cantinas é a coragem de servir melhor os alunos que mais precisam da refeição que têm na escola. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe muito brevemente de outros contratos, que são os contratos da energia. Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não se podem mudar regras contratuais a meio. Não sei se sabe mas foi exatamente isso que o anterior Governo fez. O anterior Governo alterou os contratos das eólicas a meio, e como disse o Ministro da Economia Caldeira Cabral, e bem, transformou renda em renda e meia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — E com isto termino, Sr. Presidente. O que não é aceitável é que se diga que um Estado de direito não permite alterar contratos quando é para defender quem aqui vive e quem aqui trabalha, mas possa sempre alterá-los em nome das empresas que mais recursos têm retirado à nossa economia. As empresas de energia têm feito tudo o que querem com os contratos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Um Estado de direito é aquele que cumpre os compromissos com os seus cidadãos; uma «república das bananas» é aquela que faz os contratos sempre à medida dos grandes interesses económicos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, o Estado de direito é aquele que fez com que este Governo revogasse um despacho do Governo anterior que permitia repercutir na tarifa dos consumidores a tarifa social e a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético). Foi o Estado de direito que fez com que este Governo revogasse direitos concedidos anteriormente para a exploração de petróleo no Algarve, porque esses direitos tinham caducado e não podiam ser renovados. Portanto, o Estado de direito deve ser sempre cumprido, em todas as circunstâncias.