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Portanto, gostaria que me respondesse por que razão é que tenho de presumir que o Governo é rigoroso na regulamentação e depois como é que, por exemplo, relativamente a este ponto concreto, com base em critérios que não conhecemos, já está resolvido e como.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. a Deputada Luísa Mesquita, tenho impressão de que está com dificuldades em ouvir, porque eu referi aspectos muito concretos na minha intervenção e a senhora disse que não foram encontradas soluções para eles.
Quanto ao problema do acesso, já tive oportunidade de referir na resposta que dei ao nosso colega Sérgio Sousa Pinto que algumas das questões com ele relacionadas, nomeadamente a democraticidade, a equidade, o princípio da igualdade de oportunidades, etc., vão ser contempladas na discussão na especialidade. Ouviu ou não?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ouvi!O Orador: - E, certamente, ouviu o Sr. Ministro dizer que concorda inteiramente em que assim seja. Portanto, algumas destas questões podem agora ser debatidas na especialidade e resolvidas - muito provavelmente não o serão a contento do PCP mas serão a contento, penso eu...O Sr. José Calçada (PCP): - Pensa!...O Orador: - ... da maior parte dos grupos parlamentares incluindo o do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E da Constituição da República!O Orador: - ... porque os senhores não têm o monopólio da preocupação dos estudantes em termos de sistema educativo nem de ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pensem isso! Todas as transformações e as propostas que aqui têm surgido do Governo vão no sentido de dois aspectos: garantir a igualdade de oportunidades, a qualidade do sistema e a sua credibilidade.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não se nota!O Orador: - Porque nós não podemos facilitar, entrar no facilitismo; e perder a credibilidade porque a sociedade não nos perdoa, não permitirá isso e não aceitará que Governo algum entre no facilitismo e na massificação.
Outra questão que queria pôr era a seguinte: o que é que quer o PCP do ensino superior? Quer um ensino su-
2408 I SÉRIE - NÚMERO 69perior diversificado ou massificado? O que é que a senhora pretende? O que é que pretendem do ensino superior?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Queremos condições de acesso ao ensino superior sérias!O Orador: - Querem ensino diversificado ou massificado? É que se querem ... Bom, se calhar nada querem! Provavelmente, nada querem!
Nós apostamos na diversificação do ensino superior, continuamos a apostar na diversificação da universidade e do politécnico. E digo-lhe mais: pessoalmente nada tenho contra os cursos de curta duração. Se alguém pensa que os níveis de ensino superior, por exemplo, nos Estados Unidos ou no Japão, só contemplam as licenciaturas está enganado, porque os níveis de ensino superior que aí se encontram, os valores globais do ensino superior são valores que têm em consideração as licenciaturas, as graduações, as pós-graduações, os doutoramentos, os mestrados, mas também têm em consideração os cursos de curta duração, muitas vezes dados nas escolas do ensino superior por dois ou por um ano...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Por telefone!O Orador: - Portanto, pessoalmente, aceito que o bacharelato possa ter três anos compreendo e concordo, mas parece-me que seria útil que o próprio politécnico pudesse dar cursos de curta duração, de dois ou de um ano. Nada tenho contra isso!
Assim, nesta polémica, ó que se trata de saber, independentemente, do politécnico e do universitário - e com isto passo a responder à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - é saber "quem é quem". A formação de professores, dada àqueles que se destinam ao 3.o ciclo, pode vir a ser dada pelas universidades, tal qual está a ser dada, e pode vir a ser dado pelas Escolas Superiores de Educação, se...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): "Se"...!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O "se" vem por decreto-lei!O Orador: - ... uma vez definidos os requisitos - e o Sr. Ministro já uma vez aqui teve oportunidade de referir boa parte deles numa intervenção que fez Plenário, respondendo a uma questão que eu coloquei - , uma vez creditado o ensino desses estabelecimentos, nós verificarmos que estão em condições de fazer essa formação.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Então, está a carroça à frente dos bois!...O Orador: - Se me pergunta se as Escolas Superiores de Educação estão, neste momento, preparadas para fazer essa formação à partida, dir-lhe-ei que se calhar nem todas estarão, mas esta lei é uma lei prospectiva, dinâmica, para o futuro.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Finalmente, uma verdade!O Orador: - Todavia, antes de fazer a avaliação e essa creditação, não sei se efectivamente tenho razão ou se isto não é um preconceito meu... Teremos de ver concretamente quais são as escolas que estão em condições de fazer essa formação da universidade e do politécnico.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estou convencido de que, após essa creditação, será possível responder à questão colocada pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. É claro que, por razões óbvias, relacionadas com a formação universitária e a constituição das Escolas Superiores de Educação, as universidades estão agora em melhores condições do que aquelas para formarem professores para o 3.o ciclo.
Mas, volto a dizer, isso não é impeditivo, ou não deve ser, de que uma ou outra Escola Superior de Educação esteja em condições de fazê-lo, nem de que, para o futuro, as Escolas Superiores de Educação, uma vez atingidos os requisitos exigidos pelo Governo, o possam fazer.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Só nos deu o fim do filme! E o princípio?! E o meio?!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A esta hora já o Sr. Ministro da Educação se apercebeu de que foi um erro ter apresentado esta proposta de lei ao Parlamento.
A Lei de Bases, que era um verdadeiro referencial de estabilidade do nosso sistema educativo, é agora centro de polémica, factor de divisão, instrumento de desestabilização no sistema educativo.
É incompreensível que um Governo e um Ministro da Educação, que desejaram promover um pacto educativo que assegurasse estabilidade ao sistema, venham apresentar propostas de alteração, sem um diálogo prévio, sem qualquer auscultação das posições dos diversos agentes. O resultado foi o que se viu: estudantes contra estudantes, universidades contra politécnicos, desestabilização completa no ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ao menos, convosco, eram os estudantes todos contra vocês!O Orador: - Suprema ironia, num Governo que se reclama do diálogo!...
O feitiço vira-se, afinal, contra o feiticeiro. E - pode perguntar-se - para que foi todo este vendaval? A resposta é simples e foi dada por alguém absolutamente insuspeito: o Presidente da Assembleia da República, que classificou esta pseudo-reforma como não sendo mais do que um mero remendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, o Sr. Presidente da Assembleia da República encarregou-se, há oito dias, de desmentir, por antecipação, aquilo que o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Fernando de Sousa aqui vieram hoje dizer.
9 DE MAIO DE 1997 2409Pela nossa parte, pensamos que a Lei de Bases do Sistema Educativo, como verdadeiro pacto educativo que é, não pode ser objecto de alterações avulsas ou de improvisos de ocasião. Banalizar alterações à Lei de Bases banaliza a própria Lei de Bases e prejudica a consolidação do sistema educativo, que tanto está precisado de estabilidade.
Mas ninguém pense que o PSD está contra toda e qualquer alteração à Lei de Bases. Bem pelo contrário!
Pensamos mesmo que a Lei de Bases precisa de ser avaliada. Nem todas as opções foram as mais acertadas, nem tudo foi bem feito. E necessário, por isso, fazer um diagnóstico rigoroso do que correu bem e do que correu mal e encontrar as soluções correctas. O PSD não tem medo dessa avaliação. Pelo contrário, estamos interessados nela.
A proposta de lei do Governo limita-se a alterar 4 dos 64 artigos da actual Lei de Bases e todas as alterações dizem exclusivamente respeito ao ensino superior. Será que no ensino básico e no ensino secundário está tudo bem ? Está o Governo conformado com tudo o que se passa desde o 1.o ao 12.o anos de escolaridade? Seguramente que não, só que lhe falta a coragem para ver mais longe e ir mais além.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD desejaria estar a participar num debate consistente, de avaliação e revisão global da Lei de Bases, tal como o Conselho Nacional de Educação sugeriu ao Parlamento que fizesse. E passo a citar:
«Que a Assembleia da República não poupe esforços para alargar e sustentar o debate sobre a proposta de lei, mesmo que tal signifique demorar um pouco mais o processo parlamentar
Infelizmente, o Governo resolveu aproveitar esta proposta de lei para ensaiar uma estratégia de vitimização, ensaiando a tentativa de acusar o Parlamento de não dotar o Governo a tempo e horas com as leis necessárias à sua governação.
Mas agora, que o Governo já percebeu que a tentativa de se, vitimizar não terá sucesso, esperamos que o Partido Socialista e o próprio Governo venham a revelar na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a disponibilidade necessária para um debate sério e mais alargado.
Gostaríamos de ter a resposta ainda hoje. É uma questão de clareza no debate e no confronto políticos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer uma referência à declaração do Sr. Ministro da Educação, citada no Diário de Notícias de 28 de Abril. Dizia o Sr. Ministro: "Agora falar em avaliar a Lei de Bases como se tem dito... Só há, do meu ponto de vista, uma entidade que o poderia fazer: a OCDE, que é uma instituição idónea, isenta e independente".
A falta de um desmentido sobre o teor destas afirmações, o Sr. Ministro dispõe hoje de uma soberana oportunidade para nos explicar se entende que o Parlamento, que tem a responsabilidade legal de fazer leis, não tem competência para as avaliar e rever. Ou espera o Sr. Ministro que o Parlamento reveja leis sem previamente as avaliar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois de ter afirmado que a universidade portuguesa ensandeceu e de ter garantido aos estudantes universitários que só debate com quem tiver capacidade científica suficiente, o Sr. Ministro vem dizer que a OCDE é a única instituição idónea, isenta e independente, e recusa ao Parlamento e ao País capacidade para avaliar as leis que faz.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É só demagogia!O Orador: - Num Governo que já nos habituou a algumas originalidades, esta última é mais do que isso, é um atestado de menoridade a Portugal, aos agentes educativos portugueses, à comunidade científica nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está visto que o Governo não quer fazer uma avaliação séria e global do que foram os 11 anos de aplicação da lei de bases. Preferiu ficar-se pelos remendos. Não é essa a nossa opção, mas respeitamos a estratégia do Governo. E até lha perdoaríamos, se os remendos fossem de boa qualidade. Nem sequer são remendos novos em pano velho; nalguns casos são remendos velhos em pano já gasto.
Vejamos por partes. Em primeiro lugar, a proposta de lei do Governo reduz de três para dois anos a duração média dos bacharelatos. É uma proposta inaceitável, para o PSD. Só por irresponsável precipitação o Governo a pode ter apresentado. Se vingasse esta proposta, assistiríamos ao fim dos bacharelatos já que, com o andar do tempo, os estudantes se aperceberiam que um bacharelato português não teria reconhecimento nos demais países europeus.
Em segundo lugar, as propostas de alteração ao regime de acesso ao ensino superior não têm outro objectivo que não o de desresponsabilizar o Governo em todo o processo de candidatura e selecção.
A lei actual dispõe que os candidatos ao ensino superior sejam graduados de acordo com provas de âmbito nacional. O Governo propõe-se revogar esta norma e transferir para cada estabelecimento de ensino superior a realização das provas e a responsabilidade de todo o processo de candidatura.
Não aceitamos que os estudantes possam ser obrigados a prestar provas em cada uma das universidades a que se candidatem, cada prova diferente das outras. Alguém consegue imaginar os estudantes a percorrer o país para prestar provas, num dia, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e, no dia seguinte, na Universidade do Algarve?
Com esta proposta o Governo inutiliza ou permite a inutilização das classificações obtidas no ensino secundário, concretamente nos exames finais nacionais do 12.o ano.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o tradicional facilitismo socialista, a sua irreprimível tendência para ceder a tudo o que sejam facilidades.
Que fique bem claro que o PSD se coloca do outro lado, do lado oposto: estamos do lado da exigência e do rigor e não do lado do facilitismo.Aplausos do PSD.
2410 I SÉRIE - NÚMERO 69Tanto quanto dependa de nós, os exames finais nacionais do 12.o ano não serão desgraduados, nem vamos abrir caminho a que os candidatos à universidade deixem de se aplicar no secundário.
Pretende ainda o Governo que os professores dos 7.o, 8.o e 9.o anos, que actualmente são formados nas universidades, passem também a ser formados nas escolas superiores de educação, que hoje formam professores apenas para os 1.o e 2.o ciclos.
Sabendo nós que o Ministério da Educação é o quase exclusivo empregador dos professores
recém-formados, afigura-se-nos indispensável conhecer os estudos técnicos do Ministério da Educação que demonstrem haver necessidade de mais estabelecimentos de ensino a formar professores.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, estamos em crer que o Ministério não dispõe desses estudos.
Parece evidente e claro que as universidades estão a formar professores em número suficiente, e em muitos casos até em número excedentário.
Se já há professores formados sem colocação e se o número de alunos está a diminuir, por que razão quer o Ministério abrir mais possibilidades de formação de professores?
Não vamos admitir que se enganem os estudantes, abrindo-lhes portas que conduzam ao desemprego.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas se o Ministério da Educação demonstrar que, nesta ou naquela disciplina, há falta de professores e as universidades não têm capacidade de os formar em número suficiente, então, nesse caso, estaremos abertos e interessados em encontrar novas soluções.
Finalmente, pretende o Governo introduzir alterações no regime dos graus académicos e diplomas a atribuir pelos institutos politécnicos.
É bom recordar que os institutos politécnicos foram uma criação da lei de bases de 1986 e que, ao longo da governação do PSD, foram criados institutos politécnicos em todas as capitais de distrito onde não existiam universidades.
O trabalho desenvolvido no passado diz bem do apreço que temos pelos institutos politécnicos e pela relevantíssima função que prestam ao País. Ao longo destes anos revelaram-se instrumentos decisivos do desenvolvimento regional, flexibilizando a ligação da escola às necessidades das empresas e ajudando a fixar quadros técnicos nas diversas regiões do país.
A proposta do Governo não acautela as diferenças que existem, e que terão de continuar a existir, entre universidades e institutos politécnicos. O país precisa de institutos politécnicos. Somos contra a sua equiparação ou diluição nas universidades.
Portugal precisa de institutos politécnicos de primeira e não de universidades de segunda.Aplausos do PSD.Seremos a favor de todas as medidas que visem a valorização e dignificação dos institutos politécnicos, mas sem os descaracterizar.
O que é incompreensível é que o Governo proponha alterações na duração dos cursos e nos graus atribuídos pelos institutos politécnicos e não explicite quais as novas funções, os novos objectivos, as novas missões específicas que lhes destina ou quer destinar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como se vê, é profunda a discordância do PSD quanto a esta proposta de lei. Discordâncias sobre a forma e o método utilizados mas também em relação aos conteúdos das propostas apresentadas.
Em resumo: acusamos o Governo de se limitar a introduzir remendos na lei de bases, em lugar de contribuir para a sua revisão global; acusamos o Governo de ter transformado o principal referencial de estabilidade do sistema educativo num centro de polémicas e factor de divisão; acusamos o Governo de querer desresponsabilizar-se no acesso ao ensino superior, atirando a
«batata quente» para cima das universidades e dos institutos politécnicos; acusamos o Governo de violar os compromissos eleitorais, em que prometia que os resultados dos exames finais nacionais do 12.o ano teriam um peso decisivo no acesso ao ensino superior; acusamos o Governo de pretender instaurar o facilitismo em lugar da exigência e do rigor no processo de avaliação e selecção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A colecção de poucos remendos que caracteriza esta proposta de lei e o processo atribulado que a rodeou não desencorajam o PSD de se manter fiel ao seu compromisso com os portugueses.
Não deixaremos de, em sede de especialidade, colaborar para evitar os aspectos mais nocivos que ela encerra e ajudar o Partido Socialista a não esquecer os seus próprios compromissos eleitorais.
Mas, sobretudo, não deixaremos de contribuir para a revisão séria da Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentando a nossa proposta já na próxima sessão legislativa, porque consideramos que, para além das diferenças partidárias e das indecisões do Governo,
há uma prioridade que, para nós, continua a fazer sentido: fazer sempre melhor pela educação em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr.. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, ouvimo-lo fazer um diagnóstico com algum rigor, com alguma sensibilidade, dos problemas do sistema educativo. Mas ficámos na dúvida, sem saber qual é a receita, qual é o prognóstico que o PSD propõe para colmatar as ineficiências e corrigir os defeitos desse mesmo sistema educativo.
O Partido Popular foi o primeiro a propor um pacto de regime, porque entendíamos, e continuamos a entender, que a educação e a reforma do sistema educativo, pelas medidas que deve corporizar, poderá trazer impopularidade para os agentes, para quem assumir a responsabilidade de as executar. E disponibilizámo-nos a repartir e a compartilhar essa impopularidade, com o sentido da responsabilidade decorrente de sabermos que as medidas são necessárias e urgentes.
Mas só é possível estabelecer um pacto educativo se todos conhecermos o pensamento e a posição de cada um
9 DE MAIO DE 1997 2411dos partidos representados nesta Assembleia sobre os diferentes problemas do sistema educativo.
Nomeadamente, Sr. Deputado, gostaria que o PSD tornasse claro o que pensa sobre o ensino técnico-profissional. Quando deve começar? Deve começar no ensino básico, no 3.o ciclo, deve começar no ensino secundário, ou apenas no ensino superior, no ensino politécnico?
Há uma questão que, para mim, é um paradoxo e para a qual ainda não vi resposta nesta Câmara: o ensino obrigatório acaba no 9.o ano de escolaridade e um jovem com 15 ou 16 anos que termine o 9.o ano de escolaridade, segundo o sistema educativo, está habilitado a sair do sistema educativo para entrar no mercado de trabalho. Assim, pergunto: que ferramenta, que instrumento tem esse jovem, que certificado profissional tem esse jovem, que formação ou qualificação tem esse jovem?
Na verdade, Sr. Deputado, é bom que tenhamos em consideração o rigor dos conceitos: uma coisa é formar, formar é transmitir conhecimentos; outra é qualificar, qualificar é ser capaz de habilitar para o exercício de uma função, para o exercício de uma profissão.
Por isso, Sr. Deputado, gostaria de conhecer o pensamento e a posição do PSD sobre quando deve começar e como deve ser orientado o ensino técnico-profissional.
Outra questão que gostaria que o PSD tornasse clara tem a ver com o regime de acesso. Acreditamos ou não na autonomia universitária? Acreditamos ou não que a qualidade do ensino superior decorre de uma saudável concorrência? E o Sr. Deputado acredita ou não na virtualidade da concorrência que deve existir, uma concorrência saudável entre as instituições de ensino superior? Essa concorrência só será possível quando as universidades tiverem oportunidade e condições de elas próprias escolherem o perfil dos seus alunos e estabelecerem as regras de entrada nessa mesma universidade.
Sr. Deputado, o grande erro do sistema educativo foi tratar de modo igual aquilo que é diferente. As pessoas são diferentes e, por isso, o sistema educativo tem de dar respostas diferentes. E essa diferença, com certeza, pode e deve consubstanciar-se na possibilidade de cada universidade definir um perfil, a sua própria personalidade e a sua diferença perante as outras instituições de ensino.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, começo por o felicitar pela questão que coloca sobre o ensino técnico-profissional. É uma das áreas onde, manifestamente, a lei de bases está a carecer de revisão, contrariamente à opinião do Sr. Ministro da Educação, porque esta é uma área que não foi, desde o início, bem tratada na lei de bases.
A lei de bases não tem um espaço para as escolas profissionais, não faz a sua conjugação com os cursos tecnológicos das escolas secundárias, não faz uma referência aos diplomas de especialização tecnológica de nível secundário. Tudo boas razões para, também nesta matéria, se rever a lei de bases, contrariamente ao que diz o Sr. Ministro!
Tudo isto, Sr. Deputado, só reforça a nossa tese de que a lei de bases está carecida de uma revisão global e não destes pequenos remendos que o Sr. Ministro da Educação quer introduzir apressadamente.
Quanto ao regime de acesso às universidades, respeitamos a autonomia universitária, defendemo-la e promovemo-la. Mas não queremos que ela se materialize à custa de ónus insuportáveis para os estudantes. Não vamos aceitar que os estudantes andem a percorrer o País a prestar provas, hoje uma, amanhã outra, para se candidatarem ao ensino superior. É necessário que a lei ou a alteração que vier a ser aprovada garanta o mínimo de condições aos estudantes que se candidatam ao ensino superior.
Mas, como há pouco disse, estamos na disposição de, na especialidade, beneficiar esta lei, tal como o fizemos, em conjunto, a propósito da lei-quadro da educação Pré-escolar. O Sr. Deputado está, certamente, recordado disso. Também então o Governo apresentou uma lei de má qualidade e saiu daqui uma boa lei-quadro da educação pré-escolar, com o consenso de todos os partidos, também com os aplausos socialistas, apesar da má vontade manifesta do Governo nessa altura.
Não deve o Parlamento deixar de usar todas as suas competências, todas as suas responsabilidades. Penso que vamos exercer a responsabilidade de melhorar substancialmente esta proposta de lei em discussão na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, dado serem 18 horas, vamos interromper o debate para procedermos às votações agendadas para hoje.
Começamos pela votação do 1 .o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 127/VII - Lei-quadro das empresas públicas, municipais, intermunicipais e regionais (PCP).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de votar o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, Sr. Deputado, e por unanimidade.O Orador: - Constato que sim, Sr. Presidente, e parece-me que bem. Mas julguei entender também que V. Ex.a estava a iniciar o processo de votação do projecto de lei n.o 127/VII, subscrito pelo PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, de facto, é essa a intenção da Mesa.O Orador: - Ora, a pergunta que faço é esta: o que é que V. Ex.a fez ao projecto de deliberação n.o 40/VII, apresentado pelo PS, que constava da lista de votações para ser votado a seguir?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, essa matéria está agendada para ser apreciada, com intervenções dos vários grupos parlamentares, no final do debate
2412 I SÉRIE - NÚMERO 69dos diplomas relativos à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.O Orador: - O projecto de deliberação n.o 40/VII, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, ele consta da ordem do dia para hoje.
Assim sendo, o que agora se impõe fazer é a votação do projecto de lei n.o 127/VII.O Orador: - Sr. Presidente, admito que assim seja, mas não me recordo de ter sido esse o consenso a que se chegou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Admito que eu esteja enganado, mas fui levado a concluir que se deveria proceder, de imediato, à votação do projecto de deliberação n.o 40/VII, do PS, porque na folha mandada distribuir pela Mesa com as votações a efectuar constava, desde já, esse diploma.
Ora, se não houver nenhum grupo parlamentar interessado em usar da palavra a propósito desse projecto de deliberação, escusaríamos de "simular" um debate no final da sessão de hoje e procederíamos desde já à respectiva votação. Aliás, julgo que tal corresponderia ao interesse do Partido Socialista, mas é uma questão de se saber se há consenso por parte da Câmara.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Coelho levantou um incidente sobre a ordem do dia, julgo ser necessário ouvir os vários partidos sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não vemos qualquer inconveniente em que esse diploma seja já votado, pelo que prescindimos do debate.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Como mais nenhum Sr. Deputado pediu para usar da palavra, devo entender que todos estão de acordo em que se proceda, desde já, à votação deste projecto de deliberação e se dê por apreciado o ponto da nossa ordem de trabalhos que a ele dizia respeito.
Vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação n.o 40/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 127/VII - Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do
CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 320/VII - Lei-quadro das empresas municipais e intermunicipais (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.o 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD).Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, nos termos regimentais, todos estes diplomas, aprovados na generalidade, baixam agora às comissões competentes para serem apreciados na especialidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como nem sempre a questão das "comissões competentes" é perfeitamente pacífica, pediria a V. Ex.a
para concretizar a que comissões é que baixa cada um dos diplomas que acabámos de votar na generalidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado Carlos Coelho. Vamos tentar esclarecê-lo.
Os projectos de lei n.os 127/VII - Lei-Quadro das Empresas Públicas Municipais, Intermunicipais e Regionais (PCP) e 320/VII - Lei-Quadro das Empresas Municipais e Intermunicipais (CDS-PP) e a proposta de lei n.o 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais, que versam todos a mesma matéria, baixam à 4.o Comissão, ou seja, à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.
Os projectos de lei n.o 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP) e 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD) baixam às 1,a , 6.a e 8.a Comissões, ou seja, respectivamente, às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Educação, Ciência e Cultura e de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, que, aliás, já os apreciaram na generalidade.
9 DE MAIO DE 1997 2413O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a disse, e bem, que, na generalidade, os últimos diplomas que referiu baixaram a essas três Comissões. Agora, na especialidade, têm de baixar apenas a uma, nos termos regimentais. É que não é verosímil aceitar uma votação final global com base em textos diferentes de cada Comissão. De entre essas, se calhar, sugeria a V. Ex.a, dada a matéria delicada que se colocou, sob o ponto de vista jurídico, relativamente ao primeiro dos diplomas, que baixassem todos à 1.a Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É uma boa sugestão, a que a Mesa não se opõe. Se não houver objecções por parte dos outros grupos parlamentares, assim fica
decidido. Com isto, rectifico a minha observação inicial, de que, regimentalmente, eles deviam baixar a essas Comissões, pedindo desculpa por este meu lapso.
Quanto ao projecto de lei n.o 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD), que foi analisado pelas 1.a e 10.a Comissões, baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei
VII - Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação (PCP) e
42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS).
De acordo com o preceituado nos diplomas aplicáveis, este texto final deve ser votado na especialidade pelo Plenário e faço notar, desde já, que sobre ele recaem propostas de emenda, apresentadas antes do começo das votações e distribuídas aos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para termos claramente presente as matérias sobre as quais nos teremos de debruçar, pediria, em primeiro lugar, para V. Ex.a confirmar se a Mesa mandou distribuir apenas três propostas, porque são três apenas as que tenho aqui na bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, Sr. Deputado Carlos Coelho, deram entrada na Mesa e foram distribuídas três propostas relativamente aos artigos 1 o, 10.o e 12.o.O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.a como é que a Mesa pretende propor o regime de discussão e votação na, especialidade, pois, havendo matéria nova para votar, teremos com certeza de
Em minha opinião, teremos de fixar, por comum acordo, uma grelha adequada à discussão das propostas
agora apresentadas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É razoável, Sr. Deputado.Há, porventura, alguma sugestão sobre esta matéria da parte dos grupos parlamentares?Pausa.Atendendo a que a discussão destas propostas parece ser simples, talvez pudesse prever 3 minutos para cada grupo parlamentar se pronunciar sobre cada uma delas ou até sobre o seu conjunto. Se alguém quiser prescindir do uso da palavra, isso também seria bem apreciado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que 3 minutos é razoável, mas para cada uma das propostas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado que ninguém se opõe, seja, então, 3 minutos por grupo parlamentar para a discussão de cada uma das propostas.Vamos, então, passar a apreciar a proposta de emenda do artigo 1.o deste texto final, que, apesar de distribuída, vai ser lida. Após a sua leitura, abrirei o debate, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário vai proceder à leitura desta proposta, subscrita por Deputados do PS, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - É do seguinte teor:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece o regime quadro do reforço das atribuições e competências das freguesias e possibilita a sua livre associação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Portanto, do que se trata é de, no artigo 1.o desse texto apresentado pela Comissão, eliminar a frase final, que dizia "dentro dos limites do respectivo município".
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaríamos de deixar registado que, tendo havido uma discussão na Comissão artigo a artigo e
tendo-se o Grupo Parlamentar do PSD manifestado contra o objecto do artigo 1.o, nos congratulamos por ver hoje aqui em Plenário esta proposta, que, de algum modo - e só de algum modo -,repõe a posição que o PSD defendia. E digo "só de algum modo" porquanto não entendo - e quero perguntá-lo aos proponentes - como é que esta proposta ara o artigo 1.o se compagina, depois, como artigo 12.o. que o artigo 1.o parece ter aqui uma abrangência que, depois, não existe no artigo 12.o. Daí que entendêssemos repor, em sede de comissão, a nossa pro
posta para o artigo 1 o, ou seja, que a livre associação deve existir, mas respeitando a contiguidade territorial.
2414 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir na discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas alterações agora aqui propostas, nomeadamente em relação aos artigos 1.o e 12.o, integram aquele que foi, desde o início, o pensamento do Partido Popular sobre esta matéria. Com efeito, não concebemos que, atribuindo-se às freguesias a possibilidade e a liberdade de se associarem, depois se limite essa liberdade de associação para se conterem dentro do mesmo município. Ora, se no âmbito municipal permitimos a livre associação de municípios para além dos distritos onde se contêm, também neste âmbito não faria sentido que o regime fosse diferente.
Uma vez que, como disse no início, as, propostas de alteração dos artigos 1.o e 12.o consagram aquilo que o Partido Popular defendeu desde o princípio, votá-las-emos favoravelmente.
Por outro lado, como a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 10.o visa, de facto, ressalvar um problema técnico com que as juntas de freguesia se iriam confrontar caso vigorasse a redacção inicial, também a votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de alteração do artigo 1.o - para responder directamente ao Sr. Deputado Álvaro Amaro
- é compatível com a proposta relativa ao artigo 12.o, na medida em que a lei só faz sentido pela globalidade dos seus artigos e não apenas por cada artigo isoladamente e esta diz concretamente que "as freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade territorial".O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como ninguém mais deseja usar da palavra, vamos passar à votação da proposta de emenda do artigo 1.o, apresentada pelo PS, CDS-PP e PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, existe uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 10.o, passando o n.o
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do artigo 10.o, tal como consta do texto final aprovado pela Comissão, e da proposta de eliminação que agora deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 10.o, com a epígrafe "Receitas", diz que " 1. As verbas provenientes do FEF a transferir directamente do Orçamento do Estado para as freguesias passarão para limite mínimo de 15%, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei do Orçamento do Estado. 2. As verbas correspondentes à delegação de competências referidas nos artigos 5.o e 6.o constituirão receitas de capital." e a proposta de eliminação diz, o seguinte: "Propõe-se a eliminação do n.o 2, passando o n.o 1 a corpo do artigo".O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer a V. Ex.a que, antes de passarmos ao artigo 10.o, temos, salvo melhor opinião, de votar os outros artigos anteriores, porque, apesar de, em relação a eles, não terem sido apresentadas propostas de alteração, e, por isso, não termos de reintroduzir o debate, pelo menos da nossa parte não há qualquer razão para isso, temos de os votar na especialidade por exigência constitucional, que, aliás, V. Ex.a referiu - e bem -, no início deste processo de votações. .
Portanto, Sr. Presidente, primeiro temos de votar todos os artigos até ao 10.o e, em alguns casos, por números, uma vez que a votação dos grupos parlamentares podem mudar de acordo com o conteúdo de cada número. Para esse efeito, sugeria que o Sr. Presidente seguisse como guião o relatório da 4.a Comissão, que hoje foi distribuído.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não estava ao corrente
de que haveria divergências que justificassem a votação artigo a artigo e número a número. Por isso, pensava colocar à votação o conjunto de todos os artigos sobre os quais não recaíssem quaisquer propostas.
Mas, uma vez que é assim, vamos, então, voltar atrás, e passamos à votação do artigo-2.a do texto final elabora
AtribuiçõesAs freguesias dispõem das atribuições previstas no Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, sem prejuízo das demais que lhes são cometidas por lei e as previstas neste diploma, - nomeadamente nos seguintes domínios:a) Abastecimento público;
CompetênciasAs competências dos órgãos da freguesia podem ser próprias ou delegadas.
9 DE MAIO DE 1997 2415O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.o do texto final da Comissão. Como este artigo tem vários números e várias alíneas, pergunto aos Srs. Deputados
se os podemos votar em conjunto ou se temos de autonomizar qualquer número ou alínea.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, requeríamos que este artigo fosse votado número a número.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos, então, votar este artigo número a número, começando pelo n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 4.o
Competências próprias1 As freguesias exercem, nos termos da lei, as seguintes competências:a) Gestão, conservação e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários;
b) Gestão e manutenção de parques infantis;
c) Gestão, conservação e limpeza de cemitérios;
e) Material de limpeza e de expediente das escolas primárias e pré-primárias;
f) Conservação de abrigos de passageiros não concessionados a empresas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do mesmo artigo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como vamos entrar na votação do n.o 2, o PSD pede que a alínea c) seja votada separadamente, podendo todas as restantes serem votadas em conjunto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 4.o, com excepção da alínea c), que será votada separadamente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2. Compete ainda às freguesias:a) Participação, nos termos da lei, nos Conselhos Municipais de Segurança; b) Colaboração com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;
d) Participação no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
e) Colaboração, com o Município, no inquérito público dos planos municipais de ordenamento do território;
f) Facultar a consulta pelos interessados dos planos .municipais de ordenamento aprovados;
g) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pelos órgãos do município.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar agora a alínea c) do n.o 2 deste mesmo artigoSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.É a seguinte:c) Aprovação de projectos de loteamento urbano respeitantes a terrenos integrados no seu domínio patrimonial;O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 deste mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:3. É competência administrativa da freguesia:a) Licenciamento de canídeos; b) A apascentação de gado;  c) Os atestados previstos na lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 5o
Competências delegadasAs freguesias podem exercer competências atribuídas aos municípios designadamente em matéria de investimentos, por delegação destes, devendo, neste caso, ser sempre assegurado pelo município o respectivo financiamento e o apoio técnico necessário.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.o. Como este artigo tem vários números e alíneas, pergunto aos Srs. Deputados se desejam votar em separado qualquer número ou alínea.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, requeremos que o artigo seja votado número a número.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Concretização da delegação de competências1. A delegação de competências será reduzida a escrito, e nesse documento constarão todos os direitos e obrigações de ambas as partes, nomeadamente as competências a delegar, as condições financeiras e o apoio técnico assegurado pelo município.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2. As competências a delegar e os respectivos meios financeiros deverão obrigatoriamente constar do plano de actividades e do orçamento da respectiva câmara municipal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.É o seguinte:3. A delegação de competências é aprovada pelos órgãos do município e pela junta de freguesia, cabendo à assembleia de freguesia a sua ratificação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:4. Podem ser objecto de delegação nos termos dos números anteriores, qualquer das competências dos municípios, designadamente as seguintes:j) Gestão e conservação de bibliotecas; t) Concessão de licenças de caça.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 7o
Destacamento do pessoal1. No âmbito da delegação a realizar, podem ser destacados trabalhadores do município para as freguesias, afectos às áreas de competência nestas delegados.
2. Os trabalhadores destacados nos termos do número anterior continuarão a pertencer aos quadros de pessoal do município.
3. O destacamento do pessoal far-se-á, sem prejuízo dos direitos e regalias do trabalhador.
Benefícios1. Os funcionários e agentes das freguesias gozam dos benefícios concedidos pela ADSE nos mesmos termos que o pessoal da administração central do Estado.
2. Os encargos resultantes do previsto no número anterior deverão ser satisfeitos nos termos do regime aplicável ao conjunto dos trabalhadores da administração local.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.a) Conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos; É o seguinte:
b) Conservação e reparação de calcetamentos em ruas e passeios; Gestão e manutenção de jardins e outros espaços ajardinados;
f) Gestão, conservação e reparação de equipamentos desportivos e sociais;
h) Gestão, conservação e reparação de creches e jardins de infância;
i) Gestão, conservação e reparação de centros de apoio à terceira idade;Artigo 9o
ContratosOs contratos de prestação de serviços celebrados pelas freguesias estão sujeitos, no que se refere à fiscalização pelo Tribunal de Contas, ao regime estabelecido legalmente para os municípios.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 10.o. Este artigo, na versão do texto final da Comissão, e a proposta de eliminação do n.o 2 já foram lidos pela Mesa.Algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra sobre esta matéria?