II SÉRIE-A — NÚMERO 161 24 2 Depois de consultados os Estados Contratantes que não são membros e, se necessário, o CDPC, o Comité de Ministros pode adotar a emenda por maioria, tal como está definida na alínea d) do artigo 20.o do Estatuto do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá apresentar qualquer emenda adotada aos Estados Contratantes com vista à sua aceitação. 3 Qualquer emenda adotada nos termos do número supra entra em vigor no trigésimo dia após a data em que todas as Partes tenham comunicado ao Secretário-Geral a sua aceitação.» Artigo 9.o É inserido um novo artigo a seguir ao novo artigo 12.o, com a seguinte redação: «Artigo 13.o 1 Qualquer Estado Contratante ou o Comité de Ministros podem propor emendas com vista à atualização da lista dos tratados referidos no n.o 1 do artigo 1.o. Estas propostas de emenda só podem dizer respeito a tratados, concluídos no seio das Nações Unidas, que versem especificamente sobre o terrorismo internacional e estejam em vigor. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá transmiti-las aos Estados Contratantes. 2 Depois de consultados os Estados Contratantes que não são membros e, se necessário, o CDPC, o Comité de Ministros pode adotar uma emenda proposta por maioria, tal como está definida na alínea d) do artigo 20.o do Estatuto do Conselho da Europa. A emenda entra em vigor após o termo de um período de um ano a contar da data da sua transmissão aos Estados Contratantes. Durante esse período, qualquer Estado Contratante pode notificar o Secretário-Geral de qualquer objeção à entrada em vigor da emenda relativamente a ele. 3 Se um terço dos Estados Contratantes tiver notificado o Secretário-Geral de uma objeção à entrada em vigor da emenda, esta não entra em vigor. 4 Se menos de um terço dos Estados Contratantes tiver notificado uma objeção, a emenda entra em vigor para os Estados Contratantes, cuja objeção não tenha sido objeto de notificação. 5 Se uma emenda tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 2 do presente artigo e um Estado Contratante tiver procedido à notificação de uma objeção a essa emenda, esta última entra em vigor para esse mesmo Estado Contratante no primeiro dia do mês seguinte à data em que ele tenha notificado o Secretário-Geral do Conselho da Europa da sua aceitação.» Artigo 10.o 1 O artigo 11.o da Convenção passa a constituir o artigo 14.o. 2 Na primeira frase do n.o 1 do novo artigo 14.o, a expressão «Estados membros do Conselho da Europa» é substituída pela expressão «Estados-membros e Estados observadores do Conselho da Europa». Na segunda e na terceira frase a expressão «ou de aprovação» é substituída pela expressão «de aprovação ou de adesão». 3 O novo artigo 14.o é complementado pelo seguinte número: «3 Depois de consultado o CDPC, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não membro do Conselho da Europa que não os referidos no n.o 1 do presente artigo a aderir à presente Convenção. A decisão deverá ser tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.o do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Contratantes com direito de assento no Comité de Ministros.» 4 O n.o 3 do novo artigo 14.o passa a constituir o n.o 4 do mesmo artigo e as expressões «ou a aprovar» e «ou de aprovação» são substituídas, respetivamente, pelas expressões «a aprovar ou a ela aderir» e «de aprovação ou de adesão». Artigo 11.o 1 O artigo 12.o da Convenção passa a constituir o artigo 15.o.