10 DE JULHO DE 1999220113 — Licenças:13.1 —Para instalação de máquinas electrónicas de diversão — por cada máquina...........   15 OOOSOO13.2 — Para quaisquer outros jogos legais —por cada uma...................................................   15 OOOSOO13.3 — Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:13.3.) —Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas..................   50 OOOSOO13.3.2 — Outros estabelecimentos...............   10 OOOSOO13.4 — Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locaisde acesso público — por cada máquina..........   10 OOOSOO13.5 — Outras licenças não designadas especialmente nesta tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos — por cada uma....      600SOO14 — Livros dos comerciantes, obrigatóriosnos termos da lei comercial — por cada folha      lOOSOO15 — Marcas e patentes — sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registose diplomas........................................................ 24 %16 — Notariado e actos notariais:16.1 — Escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos por cada instrumento............................................................    5 00050016.2 — Habilitação de herdeiros e de legatários — por cada herança aberta.....................    2 OOOSOO16.3 — Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos cerrados e internacionais — porcada um............................................................    5 00050016.4 — Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e subes-tabelecimentos:16.4.1 —Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária— por cada um:16.4.1.1 —Com poderes pará gerência comercial ..............................................................    6 OOOSOO16.4.1.2 — Com quaisquer outros poderes ...    1 OOOSOO16.4.2 — Subestabelecimentos — por cada um      400S0016.5 — Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados — por cadaregisto...............................................................       16050016.6 — Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos — por cada um.................................    5 OOOSOO16.7 — Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta tabela —por cada um.....................................................    1 600S0017 — Operações aduaneiras:17.1 — Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado — por cada uma..................................      30050017.2—Venda administrativa de mercadorias — por cada guia........................................     20050017.3 — Guia de emolumentos — por cada uma      200S0017.4 — Guia de depósito — por cada uma ..      300$0017.5 — Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro — por cada uma:17.5. 1 —De sabotagem e de longo curso 1 600500 17.5.2 —De navegação costeira.................      200S0017.6 — Alvará de saída de embarcações para viagem — por cada um:17.6.1 — De navegação costeira.................      200$0017.6.2 — De sabotagem e de longo curso    1 600$0017.7 — Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos internacionais — porcada um............................................................    1 600S0017.8 — Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos domésticos — porcada um......'......................................................       600S0017.9 — Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer verba deste artigo — por cada um.........................................    I OOOSOO18 — Operações financeiras:18.1 — Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, ofactoring, e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a segunda prorrogação do prazo do contrato ou a prorrogação não automática do seu prazo efectuada após o 30." dia anterior ao termo do seu prazo — sobre o respectivo valor, em função do prazo:18.1.1 —Crédito de prazo até um ano, porcada mês ou fracção........................................       0,04 %18.1.2 — Crédito de prazo igual ou superiora um ano.......................................................... 0,5 %18.1.3 —Crédito de prazo igual ou superiora cinco anos.....................................................        0,6 %18.1.4— Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal da dívida obtida através da soma dos saldos apurados diariamente, durante o mês, divididos pelos dias em que se verificam.......        0,4 %18.2 — Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras, sobre o valor cobrado:18.2.1 — Juros por, designadamente desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por créditos em liquidação, com excepção dos que comprovadamente sejam resultantes das operações mencionadas nas alíneas h) e i) do artigo 6.° doCódigo do Imposto de Selo............................. 4 %18.2.2 — Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências.................................................... 4 %18.2.3 — Comissões por garantias prestadas 3 %18.2.4 — Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros........................... 4 %19 — Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existentes— sobre a imponência a levantar ou a entregar.............................................................        0,5 %