13 DE JANEIRO DE 2023 15 8 –  Transportes A povoação dispõe de transporte público, assegurado pelo município, para transporte de estudantes, dentro do parque escolar do concelho de Mealhada e possui ainda uma praça de táxis no lugar de Barcouço. Está ainda servida de transporte público regular de carreira com ligação a Coimbra. Por seu turno, a junta de freguesia dispõe de miniautocarro, ao serviço da freguesia em situação de serviço ocasional. 9 –  Gastronomia Da diversificada gastronomia tradicional, destaca-se o leitão à Bairrada, a chanfana e o cabrito assado. Anualmente realiza-se a Feira SABOREARTES, organizada pela junta de freguesia, para mostras da arte do artesanato da região e gastronomia da região, onde estão incluídas diversas atividades culturais. Atento o exposto, a elevação desta povoação de Barcouço a Vila constitui um enorme estímulo ao seu desenvolvimento sustentado, repercutindo-se ainda na captação de novos investimentos e na melhoria da qualidade de vida da população. Apesar de revogado em 2012 o regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, que até aí se encontrava plasmado na Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Assembleia da República conserva intocadas as suas competências legislativas sobre a matéria, cabendo-lhe, na ausência de normativo enquadrador, ajuizar da bondade da opção de elevação a vilas e cidades das localidades em que tal designação se afigura justificada. Ainda assim, e apesar de não se encontrarem em vigor, encontrar-se-iam preenchidos os requisitos previstos no artigo 12.o da referida na lei no que aos equipamentos existentes concerne, bem como habilitada, por via do então vigente artigo 14.o a possibilidade de elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila. Sendo desejável a emissão de novo diploma regulador da matéria e que ofereça ao legislador os elementos uniformizadores e harmonizadores em falta nesta matéria neste momento, deu também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entrada de projeto de lei nesse sentido, já aprovado na generalidade na Legislatura anterior. Entende-se, ainda assim, neste contexto, ser relevante para o debate sobre um novo quadro jurídico para elevação de povoações a vilas ou cidades poder apresentar desde já as situações, como esta, em que se encontram preenchidos os critérios legais necessários (quer à luz do normativo de 1982, entretanto revogado, quer nos termos do projeto de lei agora apresentado). Desta forma, é possível dar um primeiro passo para corresponder às aspirações legítimas das populações, sem prejudicar o objetivo de harmonização em curso com a aprovação da nova lei. Não tendo sido possível concretizar este objetivo no decurso da XIV Legislatura, devido à dissolução da Assembleia da República, retoma-se a iniciativa com o mesmo propósito e teor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei eleva a povoação de Barcouço, no concelho de Mealhada, à categoria de vila. Artigo 2.o Elevação a vila A povoação de Barcouço, correspondente à freguesia do mesmo nome no concelho de Mealhada, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.