35 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O programa Pagar a Tempo e Horas não foi um fracasso. Injectámos na economia cerca de 300 milhões de euros para pagar dívidas no âmbito deste programa. É certo que a grande beneficiária foi a Região Autónoma da Madeira, que veio a utilizar esta medida,»A Sr.a Helena Terra (PS): — Ao princípio, na Madeira, eram todos contra!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » mas há 39 autarquias que beneficiaram deste programa e que regularizaram pagamentos à luz do mesmo.O IVA de caixa, como já foi explicado, é algo que não pode ser instituído como regime geral do IVA, porque é contrário ao normativo comunitário nesta matéria.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.A existência de regimes de IVA de caixa é limitada a casos particulares, a montantes limitados, em sectores muito específicos e em condições muito controladas. Os casos que o Sr. Deputado referiu, quer da construção, quer dos transportes, são exemplos da aplicação limitada desse regime. Não estamos a falar de um regime generalizado de IVA de caixa, que não é possível à luz da directiva comunitária.Sr.a Deputada Hortense Martins, com certeza que uma das grandes vertentes e preocupações deste Orçamento são as pequenas e médias empresas, havendo medidas de natureza fiscal e financeira que as apoiam, mas os domínios da formação profissional são fundamentais, porque, se queremos desenvolver a nossa capacidade competitiva, temos também de apostar na qualificação dos recursos e na sua valorização, sendo que o esforço que os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade estão a desenvolver em programas de formação e até em programas de formação combinada, com componente profissional e tecnológica e componente educativa, são exemplos dessa preocupação, procurando dotar as pequenas e médias empresas de valências acrescidas neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as palavras deste Governo já não têm qualquer credibilidade!Vozes do PS: — Oh!»O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Este é um facto que o Sr. Ministro aqui evidenciou, mais uma vez. Dissenos, hoje, aliás, na senda do que o Sr. Primeiro-Ministro disse recentemente, que já tinha conhecimento da crise há alguns meses.Mas o que disse o senhor e o que chamou a todos os portugueses que diziam que a crise estava aí, à porta? O que é que o Sr. Ministro chamou ao FMI por dizer que a crise teria impacto na economia portuguesa? O Sr. Ministro deu o exemplo do jogo de ontem do Porto. Foi um mau exemplo, Sr. Ministro!Vozes do PS: — Mau?!»O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Porque o que acontece é que todos estavam a ver o resultado do jogo, todos estavam a perceber o resultado do jogo, menos o Governo, menos o Sr. Ministro das Finanças. Ora, aqui já não se trata de não perceber o jogo. Aqui trata-se mesmo de incompetência, Sr. Ministro.Mas sabe também por que é que já não tem credibilidade? E já não estamos a falar do passado, estamos a falar do presente e do futuro. O que acontece é que os senhores têm um Orçamento que já foi desmentido em termos de previsões por tudo o que é organismos internacionais, mas o Sr. Ministro continua a afirmar que o que aqui está é que está correcto! Um exemplo, mais uma vez, de falta de credibilidade.