I SÉRIE — NÚMERO 63 14 O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço que seja distribuído um documento que, nos termos do Regimento, vou apresentar: trata-se do documento PISA 2012, caixa 3.4.1, onde se lê que foram implementados exames nacionais no 4.o, 6.o e 9.o anos de escolaridade. Depois, cada Deputado saberá quando é que foram implementados... A Sr.a Odete João (PS): — Não eram exames, eram provas de aferição. Sejam honestos! A Sr.a Presidente: — Vamos prosseguir com as intervenções, Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Não vou seguir o roteiro das contestações não institucionais e institucionais em que este Ministério da Educação é fértil. Gostaria de colocar algumas questões, para as quais tentar obter alguma resposta política e uma resposta condicionada à expetativa, à curiosidade e ao interesse que têm os nossos concidadãos e concidadãs na política do Ministério da Educação. Já é quase ocioso dizer que a «5 de outubro» não só não implodiu como segue, de um modo vanguardista, em conflito com todas as entidades na área da educação. Quanto ao Conselho Nacional de Educação, o Sr. Ministro, na anterior composição e na anterior presidência, coordenação inter pares do Conselho Nacional de Educação, dizia que tinha uma agenda política e desvalorizava o Conselho Nacional da Educação. Atualmente, não o desvalorizou ainda politicamente; pelo contrário, tem tido alguns encómios pontuais. Mas há duas recomendações bem estruturadas e bem definidas do Conselho Nacional de Educação, uma acerca da educação especial e da necessidade da escola inclusiva, que contesta a política do Governo nesta área, contesta a base legislativa em que ela se insere e contraria aquela que tem sido a tentativa, aliás, hoje em dia, o atraso e o descaso do Governo em legislar e, sobretudo, em resolver os problemas da escola inclusiva. Mais recentemente, houve outra recomendação do Conselho Nacional de Educação — aliás, ambas foram aprovadas por unanimidade — acerca do excesso das retenções no ensino obrigatório em Portugal: 150 000 alunos são chumbados por ano. É uma enorme perda económica, é uma enorme perda pedagógica, é uma enorme perda na capacidade de os agrupamentos de escolas conseguirem ter as sinergias necessárias para um bom desempenho dos alunos e das alunas. Porquê? Também devido a uma política educativa, dirigida por este Ministério, que tenho amiúde chamado de «examinite aguda», porque é uma seleção precoce, contínua, constante, é o estudo para a nota. Diz o Conselho Nacional de Educação que é preciso uma outra política educativa que leve à integração dos alunos, ao equilíbrio curricular e à capacidade de deteção precoce, de alteração dos modos educativos e das capacidades de compensação. Tudo ao contrário da política dirigida pelo Ministério, que tem sido de cortes, cortes, cortes e burocratização do desempenho escolar. Portanto, já não é um semáforo intermitente, são luzes vermelhas do Conselho Nacional de Educação que têm vindo a mostrar-se de forma muito exuberante ao Ministro da Educação, sobre o qual não se diz nada. A cultura da facilidade, Sr. Ministro da Educação, não é o problema da seleção. A cultura da facilidade, da qual eu o acuso, é a cultura da facilidade social, porque, com o tipo de modelo educativo que tem vindo a desenvolver, facilita na segregação, na clivagem social, na seleção social. É a seleção social que está a fazer