II SÉRIE-A — NÚMERO 125 56 empresariais. Em quarto lugar, serão adotadas iniciativas destinadas a incentivar o investimento estrangeiro em Portugal. Em quinto lugar, serão removidos obstáculos e reduzido o tempo e o custo do investimento através de um novo programa Simplex para as empresas. Finalmente, em sexto lugar, serão estudados e identificados os investimentos seletivos que permitam o máximo aproveitamento de investimentos infraestruturais já realizados e que possam ser rentabilizados em favor do desenvolvimento económico. Assim, e em concretização destes objetivos e dada a necessidade de mobilizar todos os parceiros sociais e agentes económicos, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2015, de 23 de dezembro2, promoveu a criação da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE)3. Esta estrutura temporária de projeto apresenta como desígnio a promoção de uma maior capitalização das empresas portuguesas, mediante reforço dos capitais próprios e da consequente redução do seu nível de endividamento através, por exemplo, de instrumentos financeiros de participação direta ou indireta no capital de empresas; de instrumentos especiais de financiamento de empresas equivalentes a capitais próprios; e de benefícios e outras medidas de natureza fiscal que incentivem a capitalização de empresas. Com esse fim a Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas detém as seguintes competências:  Conceber e propor novas medidas de apoio à capitalização das empresas, desenhando os instrumentos com o detalhe necessário à sua aplicação prática e identificando os recursos disponíveis em fundos públicos, nacionais, europeus e internacionais, bem como as respetivas fontes de financiamento;  Propor as alterações ou ajustamentos aos instrumentos de capitalização em vigor, com base na avaliação da sua eficácia e eficiência. Integrando personalidades de reconhecido mérito e competência na referida área e funcionando na dependência do Ministro da Economia, a EMCE deveria propor ao Governo o desenvolvimento destas linhas orientadoras e a identificação das iniciativas a prosseguir, apresentando para o efeito relatórios sobre esta matéria. Deste modo, em 16 de junho de 2016, foi apresentado o Relatório da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas - metodologia, diagnóstico, eixos, objetivos e medidas de capitalização, no âmbito da reunião da Comissão de Acompanhamento que decorreu no Ministério da Economia. Neste relatório, a EMCE desenvolveu uma análise abrangente e transversal da economia e da realidade empresarial nacionais, tendo apresentado ao Governo um conjunto de 131 medidas enquadradas em cinco eixos estratégicos de intervenção: Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e Dinamização do Mercado de Capitais. No Eixo II, relativo à fiscalidade que visa melhorar o enquadramento fiscal dos processos de reestruturação empresarial, designadamente daqueles que tenham natureza extrajudicial, cumpre destacar a proposta 26, que vem propor a avaliação da possibilidade de incentivos fiscais à conversão de créditos, de sócios e acionistas ou terceiros, em participações sociais. Já no Eixo III, respeitante à reestruturação empresarial para fomentar a eficácia dos procedimentos de reestruturação de empresas, cumpre destacar a proposta 55, que recomenda a clarificação do regime de conversão de créditos em capital, e a proposta 76, que sugere a criação de regras quepermitam aos credores privilegiados que detenham uma maioria de reforçada dos créditos impor medida de conversão de crédito em capital oponível ao devedor e aos seus sócios, quando este tenha capitais próprios negativos, mediante decisão judicial que substitua a deliberação dos sócios que se mostrasse necessária, designadamente de redução e aumento do capital social. 2 O mandato da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 48-B/2017, de 31 de março. 3 Nos termos do n.o 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2017, de 8 de junho, sem prejuízo da extinção da EMCE em 30 de junho de 2017, o respetivo gabinete de apoio técnico mantem-se em funcionamento até 31 de dezembro, mantendo os seus elementos o respetivo estatuto e cabendo a sua coordenação ao membro do Governo responsável pela área da economia.