21 DE JANEIRO DE 2012 21 Não foi possível fazer publicar a lei mais cedo, mas será possível, até ao final deste mês, ter a comissão independente em funcionamento. E garanto-lhe, Sr. Deputado, que essa é uma alteração substancial que ocorre em Portugal, ficando muito satisfeito que seja devida ao meu Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deve saber que nos mercados financeiros, atualmente, as grandes instituições, que agem diretamente no mercado primário, determinam o controlo dos juros, mas o risco para a economia portuguesa é cada dia maior por uma única razão: austeridade e recessão. E isso destrói a economia portuguesa. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro bem beneficiaria em ouvir qualquer responsável financeiro, a imprensa internacional, qualquer dos visitantes ao nosso País e, sobretudo, já agora, os portugueses que sofrem esta austeridade. Estamos pior e não estamos melhor! É por isso que a coisa pública deve ser gerida com cuidado. Percebo que o Governo se transforma numa espécie de loja de empregos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, são os homens do seu partido que lhe dizem... Marques Mendes, um «exagerado», diz: «As nomeações para as administrações são um mau exemplo de clientelismo político». E diz António Capucho, a propósito de uma nomeação para a EDP: «O salário desses administradores vai-nos chegar na conta da eletricidade». Por isso, o que podemos perceber é que hoje, perante as dificuldades, há uma enorme hipocrisia que está no seu acordo sobre o trabalho. Sr. Primeiro-Ministro, deve lembrar-se de um conselheiro seu que recomendava — e isso está no Programa do Governo — que se baixasse os salários a todos os portugueses. É claro que ele não estava a pensar em si próprio e não estava a antecipar que viesse a ganhar 700 000 € por um part time de 7 reuniões por ano! Mas, quando esse administrador diz aos portugueses que a solução para Portugal é que se todos ganharmos 700 000 € e pagarmos mais impostos então o Estado vai recompor o seu défice e a economia vai recuperar, então percebemos a enorme hipocrisia em que se transformam tanto as nomeações como as respostas políticas. É esta forma de proceder, cinicamente, em relação a vida das pessoas, que não é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro! Por isso mesmo, é que esta questão é tão importante, porque é uma questão decisiva, até para as regras de trabalho. No exemplo que estou a dar desse administrador, Sr. Primeiro-Ministro, imagine que se aplicava a regra legal do trabalho. A uma pessoa que falte duas em três reuniões, duas em três oportunidades que tem para trabalhar, o que é que lhe aconteceria se fosse um trabalhador, Sr. Primeiro-Ministro? Inadaptação?! Despedimento?! O que é que aconteceria?! Ser-lhe-ia pago o ordenado?! Cumpriria as regras da produtividade?! Segundo o seu acordo, todas as fornas de despedimento são possíveis: inadaptação tecnológica sem tecnologia... Tudo é possível, no entanto, a regra que se aplica a um trabalhador, Sr. Primeiro-Ministro, já não se aplica a quem tem o benefício, o beneplácito do partido. «Joys for the boys» — é nessa fase em que nós estamos. Já não é «jobs for the boys» mas, sim, «joys for the boys». Por isso, isso é tão grave, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, podemos ter todas as divergências políticas que forem admissíveis e reais, mas, Sr. Deputado, escusa de querer tentar utilizar situações que não correspondem àquilo que acaba de dizer para criar uma suposta hipocrisia ou cinismo.