9 DE JUNHO DE 2020 9 b) Nenhum dos sujeitos passivos resulte de cisão efetuada nos três anos anteriores à data da realização da fusão;  c) A atividade principal dos sujeitos passivos seja substancialmente idêntica;  d) Os sujeitos passivos tenham iniciado a atividade há mais de 12 meses; e) Não sejam distribuídos lucros durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício; f) Não existam relações especiais entre as sociedades envolvidas, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC; g) Os sujeitos passivos tenham a situação tributária regularizada à data da fusão. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do limite estabelecido no n.o 2 do artigo 52.o do Código do IRC. 3 –  Quando se realizem as operações abrangidas pelo n.o 1 do presente artigo não é igualmente aplicável o artigo 87.o-A do Código do IRC nos primeiros três períodos de tributação contados a partir do período da data de produção de efeitos da fusão, inclusive. 4 –  Para efeitos da alínea c) do n.o 1, considera-se que os sujeitos passivos têm uma atividade principal substancialmente idêntica quando ambos tenham obtido, no período de tributação anterior à data da produção de efeitos da fusão, um volume de negócios das atividades de uma mesma subclasse da classificação de atividade económica que corresponda a mais de 50% do volume de negócios total obtido. 5 –  Em caso de incumprimento do disposto na alínea e) do n.o 1 é adicionado ao cálculo do IRC do período de tributação em que ocorra a distribuição de lucros: a) O montante correspondente à diferença entre os prejuízos deduzidos e aqueles que teriam sido deduzidos na ausência do presente regime, acrescido em 25%; b) O imposto total que deixou de ser pago por aplicação do n.o 3, acrescido em 15%. Artigo 11.o Regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais É aprovado, no anexo IV à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade. Artigo 12.o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II É aprovado, no anexo V à presente lei e da qual faz parte integrante, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II.  Artigo 13.o Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social 1 –  O presente regime aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 9 de março e 30 de junho de 2020 e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período. 2 –  Quando um devedor esteja a cumprir plano prestacional autorizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou pela Segurança Social nos termos de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização, processo especial para acordo de pagamento ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e tenha constituído ou venha a constituir dívidas mencionadas no número anterior, pode requerer, respetivamente, à Autoridade Tributária e Aduaneira ou à Segurança Social, o pagamento em prestações daquelas dívidas, sujeitas às mesmas condições aprovadas para o plano em curso e pelo número de prestações em falta no mesmo.