I SÉRIE — NÚMERO 40 4 317/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a disponibilização de uma linha de contacto específica para o aconselhamento e orientação relativa à COVID-19, que baixa à 9.a Comissão, e n.o 318/XIV/1.a (BE) — Medidas de apoio aos trabalhadores, designadamente trabalhadores a recibo verde, no âmbito do plano de contingência da COVID-19, baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que tem como ponto único a Interpelação ao Governo n.o 2/XIV/1.a, requerida pelo BE, sobre a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado: A história recente dos CTT é a história de uma privatização profundamente errada. Levada a cabo pelo último Governo PSD/CDS e concluída em 2014, a partir daí tudo se alterou na qualidade de prestação de serviço postal, e para pior. A 5 de setembro de 2014, apenas um dia depois da aprovação da operação, concretizou-se a venda relâmpago dos últimos 31% de ações dos CTT que a PARPÚBLICA ainda detinha, por 343 milhões de euros. Um ano antes, cerca de 70% do capital dos Correios já tinha ficado em mãos de alguns bancos internacionais como a Goldman Sachs e o Deutsche Bank. Foi em menos de um ano que PSD e CDS venderam os CTT, não sem antes aplicar a receita conhecida: «reestruturar» e «emagrecer» a empresa pública, encerrando balcões, vendendo edifícios, despedindo funcionários e degradando o serviço, ao mesmo tempo que se começou a abrir espaço para utilizar a rede de balcões de correio para a venda de produtos financeiros. Vale a pena sublinhar que esta empresa, quando pública, dava lucros a cada ano, gerando receita para o Estado. Numa década, entre 2005-2014, os CTT geraram 577 milhões de euros de lucros. A partir de 2014, apenas quatro meses depois da conclusão da privatização, os dados começaram a inverter-se. Desde então, até 2019, os dividendos distribuídos são superiores aos resultados líquidos. O esbulho do que deveria ser de todos e de todas está à vista de quem quiser ver e só não se impediu já por falta de coragem política. Os CTT eram uma empresa pública rentável, que geria um monopólio natural da distribuição do correio com grandes graus de eficácia e de eficiência. Foi por isso que se tornou tão apetecível nas operações de privatização perpetradas pela direita e postas em marcha assim que a direita chegou ao poder. Independentemente de opções políticas, é inegável que os Correios sempre foram vistos como uma entidade pública que presta um serviço público essencial. É uma empresa com mais de 500 anos de história, é parte do imaginário coletivo do País, tendo passado por vários regimes políticos e crises financeiras e económicas mundiais. Quinhentos anos para se construir um ativo tão importante e bastaram poucos anos de política de direita para privatizar e destruir este ativo. Desde a privatização, o cenário não podia ser pior para a prestação de serviço público: centenas de estações e postos de correio encerrados; a externalização da entrega do correio a empresas em regime de outsourcing; a distribuição de cartas deixou de ser diária em muitos locais do País; o aumento significativo da dimensão dos percursos de cada giro de distribuição. Mas também no que toca aos direitos dos trabalhadores, o cenário é negativo. Houve uma redução de mais de 1000 trabalhadores, inclusivamente ainda antes da privatização; um aumento do número de trabalhadores com vínculo precário, que atinge quase os 2000; o aumento do itinerário que cada carteiro, do período de trabalho e dos ritmos de trabalho em todas as áreas de atividade; o não cumprimento dos períodos de descanso e o não pagamento do subsídio por horário descontínuo. E o que dizer da gestão da empresa pelas administrações que por lá têm passado? Essa gestão pautou-se pela venda ao desbarato de património imobiliário, muitas vezes histórico. A administração dos CTT recebeu, por exemplo, em 2017, salários na ordem das muitas centenas de milhares de euros. À cabeça desses salários encontrava-se o do seu presidente, à época, Francisco Lacerda, cuja remuneração anual foi de 900 000 € — o sétimo mais bem pago da lista do PSI-20 (Portuguese Stock Index), nesse mesmo ano. O propósito da administração de Francisco Lacerda foi transformar a esmagadora maioria