32 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 20121.4.3 – A 2.a Comissão Parlamentar (Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas), em parecer de 10 de abril de 2012, de que foi relator o Deputado Paulo Pisco, e aprovado por unanimidade, conclui pela aptidão do PJL para ser agendado e apreciado em Plenário.Parte II – Opinião do RelatorII.1 – O Deputado Relator não pode deixar de manifestar a sua concordância com a pretensão do PJL.II.2 – Aliás, foi precisamente o subscritor deste Parecer que, ao apresentar à CACDLG, em 21 de dezembro de 2012, o parecer sobre o PJL n.o 85/XII (1.a), apontou esta discriminação e propôs, em primeira mão, a sua eliminação.Veja-se neste sentido o parecer referido onde, na parte da Opinião do Relator, consta o seguinte:“ (...)  II.6 – Finalmente uma nota critica para uma disposição da lei vigente, e em que o presente PJL não toca, o que não impedirá a sua consideração em sede de especialidade, se o processo legislativo lá chegar: o artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho.Nos seus termos é feita uma distinção espúria entre os cidadãos portugueses, por efeito do seu lugar de residência.Expressamente, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, ainda que regularmente recenseados, só têm o direito de assinar iniciativas legislativas de cidadãos em matçrias ―...que lhes diga especificamente respeito.‖.Ora, para já não falar – por ser aqui questão menor - na dificuldade, quiçá impossibilidade, de definir o que seja ou não seja, em cada caso, matéria de respeito específico consoante a residência, não se entende esta discriminação nem se alcança por que razão deve a lei nacional tratar diferentemente aqueles que são cidadãos nacionais e que gozam do seu direito ao voto pleno e incólume, no fundo assacando aos nossos emigrantes uma espçcie de ―capitis deminutio‖ de cidadania.A Constituição não consente, a nosso ver, tal discriminação nesta matéria e, até mesmo onde ela o consentiria (artigo 121,o, n.o 2) – e a nosso ver mal – mesmo aí, já nós legislámos, aqui na Assembleia da República, expurgando essa injustiça da legislação eleitoral e acabando com a existência de dois diferentes tipos de eleitores portugueses, ao estabelecer-se que ―A nacionalidade portuguesa e a inscrição no recenseamento eleitoral no estrangeiro são provas suficientes da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional.‖ – vide artigo 2.o da Lei Orgânica 3/2010, de 15 de dezembro.Ora é esse mesmo princípio que deve vigorar aqui para o direito de iniciativa legislativa popular – cidadania e capacidade eleitoral ativa.E, com esse alcance, deve a lei vigente ser alterada.(...) ” II.3 – Antes do debate em Plenário, de 5 de janeiro de 2012, sobre o PJL 85/XII (1.a), e também sobre os PJL 123/XII (1.a) e 128/XII (1.a) (estes que subiram a Plenário sem parecer), Deputados do PSD tinham tomado a iniciativa de anunciar que iriam apresentar proposta de alteração na especialidade exatamente sobre esta questão dos residentes fora do território nacional.Tal declaração, formal e pública, pressupunha que o processo legislativo iria prosseguir para a fase da especialidade, o que na verdade não veio a acontecer. Mas unicamente porque todos os Deputados do PSD, juntamente com os do CDS – a maioria governamental – a tal se opuseram.Sendo certo que o facto de as iniciativas legislativas, na altura em debate, proporem alterações diferentes desta, tal em nada impedia que esta mudança quanto à titularidade do direito de iniciativa legislativa de cidadãos tivesse logo sido aprovada, independentemente de as outras o serem ou não.Na altura a posição do PSD suscitou alguma perplexidade!