49 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011ter criado a Rede Básica. Considera também importante que o Governo faça o balanço da reforma das urgências.A Deputada Conceição Casa Nova informou que naquela mesma tarde teria lugar a inauguração da Extensão de Saúde de Baleizão e da Unidade de Cuidados Continuados de Ferreira do Alentejo e que a SUB de Moura vai entrar em funcionamento brevemente.Concluída a discussão dos Projectos de Resolução n.os 430 (PCP) e 431/XI (2.a) (CDS-PP), irão ser remetidos ao PAR para votação em Plenário, conforme dispõe o artigo 128.o do Regimento.Assembleia da República, 17 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 441/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 203/2004, DE 18 DE AGOSTO, NA REDACÇÃO QUE LHE É CONFERIDA PELO DECRETO-LEI N.o 11/2005, DE 6 DE JANEIRO, PELO DECRETO-LEI N.o 60/2007, DE 13 DE MARÇO, PELO DECRETO-LEI N.o 45/2009, DE 13 DE FEVEREIRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 177/2009, DE 4 DE AGOSTO, ABRA VAGAS PARA A REALIZAÇÃO DE INTERNATOS MÉDICOS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COM IDONEIDADE FORMATIVA ATRIBUÍDA PELA ORDEM DOS MÉDICOS)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNa reunião de 16 de Março de 2011 foi discutido o Projecto de Resolução n.o 441/XI (2.a). (CDS-PP), que ―Recomenda ao Governo que se abra vagas para a realização de internatos mçdicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos‖.A Deputada Teresa Caeiro apresentou o projecto de resolução, dando conta dos seus fundamentos e elencando as recomendações ao Governo que são propostas pelo CDS-PP. Referiu que, apesar da Ordem dos Médicos ter atribuído idoneidade formativa a estabelecimentos de saúde não estatais, ou seja, estabelecimentos privados e sociais, nunca foram abertas vagas para que essa formação aí se processasse, recomendando ao Governo que ―abra vagas para a realização de internatos mçdicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa pela Ordem dos Mçdicos‖.A Deputada Clara Carneiro apoiou a recomendação do CDS-PP.O Deputado Ricardo Gonçalves frisou que os serviços públicos têm tido disponibilidade formativa para realizar os internatos médicos, mas, a partir do momento em que essa capacidade se esgote, não tem nada a opor a que se recorra aos estabelecimentos privados ou sociais. De facto, é a Ordem dos Médicos que reconhece quem tem idoneidade formativa, mas é o Governo que distribui os médicos de acordo com as vagas disponíveis, e estas têm existido nos estabelecimentos de saúde públicos.A Deputada Paula Santos disse que o problema da colocação de médicos não se prende tanto com a formação a nível do internato médico, mas com a escassez de licenciados em medicina saídos das faculdades.  O Deputado João Semedo entende que os internatos médicos devem fazer-se nos estabelecimentos públicos e assim reforçar o SNS.Concluída a discussão, o Projecto de Resolução n.o 441/XI (2.a) irá ser remetido ao PAR para votação em Plenário, conforme dispõe o artigo 128.o do Regimento.Assembleia da República, 17 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.———