54 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________