I SÉRIE — NÚMERO 28 32 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Anula-os! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... direitos que foram negociados livremente entre as duas partes — trabalhadores e empresas — ao longo de décadas. Este Decreto-Lei ataca a contratação coletiva, como já disse, contrariando até o último acórdão do Tribunal Constitucional. Já que nos falou numa linguagem tão hermética, quero dar-lhe exemplos concretos de trabalhadores dos CTT, de um que ganhe 700 € e de outro que ganhe 3000 €. Conjugando o corte salarial previsto no Orçamento do Estado mais o corte previsto neste Decreto-Lei, um trabalhador que ganhe 700 € tem, no final, um corte de 17,4% no seu salário. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Essa é que é essa! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Curiosamente, Sr.a Secretária de Estado, um trabalhador que ganhe 3000 € tem, no final, um corte de 15,3% no seu salário. E até lhe dou mais um exemplo, se quiser: um trabalhador que ganhe 4000 € tem, no final, um corte de 14,4%. É disto que estamos a falar! Por isso, através deste Decreto-Lei e de uma só penada, os senhores abalroam direitos dos trabalhadores do Metro, da Carris, da CP, dos CTT, empresas que dão lucro, e depois vêem-nos falar em salários milionários dos gestores?! Mas quem é que nomeou os gestores?! Mas o que é que o Governo já fez relativamente a esses gestores, a esses salários e a esses prémios escandalosos que auferem?! O que se pretende é, através de um Decreto-Lei, desconstruir direitos, desconstruir um direito fundamental no Direito do Trabalho, que o direito à contratação coletiva! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os senhores cortam a eito em todos os direitos e, de facto, fazem reformas de regime por todas as vias. Fazem-nas por leis, por decretos-leis, por despachos, por resoluções de Conselhos de Ministro. Seja qual for a via, os senhores só têm um propósito: atacar sempre e sempre os rendimentos do trabalho. Todos os dados e todos os estudos demonstram que as vossas alterações às leis do trabalho fazem transferências diretas dos rendimentos do trabalho para os rendimentos do capital. Portanto, não vale a pena virem aqui, hoje, com a demagogia de que as alterações são para moralizar as empresas públicas. Façam leis que, de facto, acabem com os prémios dourados e escandalosos existentes em muitas empresas públicas, não ataquem é os mesmos de sempre. Pergunto-lhe, Sr.a Secretária de Estado, o que tem a dizer relativamente ao exemplo concreto que lhe apresentei. O Bloco de Esquerda acha que não é por esta via que se resolvem os problemas das empresas públicas e muito menos os problemas de endividamento do País. Por isso mesmo, propomos a cessação de vigência deste Decreto-Lei, porque é o único caminho possível no sentido de manter e de respeitar a contratação coletiva. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por propor aos Srs. Deputados que da próxima vez que vierem aqui falar de honestidade intelectual prolonguem esse raciocínio e pratiquem essa atitude no debate. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.