95 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Ministro, pelo menos até ao final do QREN 2013/2015, se consideramos a regra n+2, única e exclusivamente as situações que já estão constituídas.Gostava de obter uma resposta concreta, porque admito, na especialidade, poder apresentar propostas que, indo mais longe, salvaguardem toda a construção que, de alguma forma, tenha recurso a fundos comunitários. É a forma de Portugal poder utilizar a totalidade dos fundos comunitários que estão ao nosso dispor. Isso, sim, seria muito importante, Sr.a Ministra. Mal seria que o Governo, agora, pusesse em causa equipamentos que já estão a ser construídos, que já estão contratados, equipamentos para os quais já existem projectos. Isso, sim, seria um acto de má-fé por parte do Estado. Mal seria. Sei que era o que estava previsto inicialmente no artigo 127.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, mas mal seria que isso pudesse ir até ao final. E o CDS, desde a primeira hora que viu o Orçamento de Estado, levantou a voz contra esta matéria. Mas registo que a Sr.a Ministra tenha ido mais longe e até tenha dito que estaria disponível para estudar essa possibilidade.Por isso mesmo, Sr.a Ministra, registo esse avanço positivo, porque, para nós, não está só em causa a palavra do Estado, está em causa uma medida que, no meu entendimento, não teria racionalidade económica porque dificultaria de forma muito directa a construção de equipamentos sociais até 2013, utilizando fundos comunitários.Registo, pois, esse avanço —  é algo que vai até mais longe do que o que, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro terá afirmado. Acho que é algo muito positivo. Ainda bem que a Sr.a Ministra o disse aqui. Posso referir que será certamente confrontada com propostas do CDS que salvaguardam essa possibilidade de forma a não perdermos fundos comunitários num aspecto tão importante como as respostas que as instituições sociais dão, tantas vezes em substituição do próprio Estado.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, queria também, muito rapidamente, deixar duas questões.A primeira tem a ver com a redução salarial, que vai acontecer, para os trabalhadores da Administração Pública. Gostaria de lhe perguntar, muito claramente, se perfilha da mesma opinião do Sr. Ministro das Finanças quando, publicamente, afirmou que até compreenderia uma diminuição dos salários no sector privado.Depois, Sr.a Ministra, queria dizer-lhe outra coisa, que tem a ver com o respeito pelas organizações sindicais e pela contratação colectiva. É que, ao ler a proposta de lei do Orçamento, verifica-se em vários artigos, nomeadamente nas reduções que se vão operar não só para a Administração Pública mas para os trabalhadores de empresas públicas, que, por sinal, têm contratação colectiva, que a redução nos subsídios de refeição, por exemplo, para os trabalhadores da Carris, do Metro e de outras empresas públicas é uma regra imperativa, logo, sobrepõe-se a tudo o que seja contratação colectiva existente. Está dito no artigo 29.o, está dito no artigo 30.a» Ora, não é aceitável que assim seja e eu gostaria muito de saber se a Sr.a Ministra do Trabalho defende aquilo que há pouco acabou de afirmar, ou seja, que respeita a contratação colectiva, que respeita a legalidade. É que me parece que, por via deste orçamento, se atacam os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras fora da Administração Pública —  e bem sabemos, sempre assim foi, que tudo o que acontece na Administração Pública é balizador para o sector privado —  e, portanto, os aumentos salariais e, neste momento, os cortes salariais são balizadores para o sector privado.Por isso, importa aqui clarificar, e eu gostaria de obter a sua opinião, em concreto, se está de acordo que, no sector privado, também se operem reduções salariais, aproveitando esta onda, e como é que a Sr.a Ministra vê isto no plano da legalidade, e se está de acordo que venha uma lei do Orçamento que destrua a contratação colectiva, logo, desrespeite as organizações sindicais, logo, desrespeite a capacidade negociadora, logo, desrespeite a Constituição da República Portuguesa.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.