3 DE JULHO DE 2021 25 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que as Assembleias Legislativas regionais, tanto da Madeira como dos Açores, trazem à Assembleia da República são, essencialmente, iguais. Fazem uma proposta de atualização automática de algumas tabelas de substâncias psicoativas, nomeadamente para intervencionar as novas substâncias psicoativas, e pretendem que essa atualização seja automática, tendo em conta os relatórios do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Na verdade, a solução que é proposta nem traz nada de novo nem traz nada de muito eficaz. Aliás, não se trata de criminalizar algo que está completamente em roda livre — não é isso —, nem se trata de trazer mais eficácia a essa criminalização, como se vai provar, aliás, pelo ponto seguinte desta ordem de trabalhos. Vamos ainda hoje, na Assembleia da República, votar a atualização destas tabelas — que, aliás, são votadas regularmente na Assembleia da República —, porque existem convenções, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, e existem sistemas de vigilância europeus e diretivas delegadas a nível europeu que fazem com que Portugal, regularmente, atualize estas mesmas tabelas para incluir nelas novas substâncias psicoativas e novas moléculas modificadas ou moléculas introduzidas de novo no mercado de drogas, para que elas sejam abrangidas pela criminalização e pela ilegalidade. Portanto, aquilo que as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores propõem não é um mecanismo que não exista, tentam é transferir esse mecanismo para uma outra instituição. Mas será que isso é eficaz? Não parece. Aliás, o parecer do SICAD sobre o assunto é bastante claro. Ele diz, em primeiro lugar, que com estas propostas se corre o risco — e vou citar — «de violar os princípios da segurança jurídica e da tipicidade penal» e, depois, alerta ainda para o facto de os relatórios do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — lembremo-nos de que a proposta é de que as tabelas sejam atualizadas mediante os relatórios do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — não serem publicados e muito menos com o enquadramento normativo que permitiria analisar a viabilidade da solução legislativa. Portanto, aquilo que se está a propor é uma atualização automática a partir de um relatório que nem sequer é regularmente publicado, aliás, como o próprio parecer do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência diz. O próprio Observatório diz: «Importa também dizer que as listas das novas substâncias psicoativas detetadas já não são publicadas sistematicamente nos relatórios». Por isso, as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores são no sentido de que se faça uma atualização automática das tabelas das novas substâncias psicoativas a partir de um relatório que nem sequer é publicado regularmente, quando temos mecanismos, nomeadamente através da Convenção das Nações Unidas e de um sistema de vigilância europeu, que permitem essa atualização regular e sistemática. Portanto, as propostas não trazem nada de novo e o Bloco crê, aliás, que podem trazer grande confusão e até grande atraso na resposta à introdução de novas substâncias psicoativas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta questão tem de ser vista, de facto, de uma forma rigorosa e com particular atenção. Compreendo e acho interessantes os vários argumentos que ouvimos aqui, inclusivamente nesta última intervenção do Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. De facto, se tivesse de classificar esta iniciativa, Srs. Deputados do Partido Social Democrata, Paulo Moniz e Sara Madruga da Costa, diria que, do ponto de vista da intenção e do objetivo, atribuiria 18 ou 20 valores. Quer dizer, a intenção é a melhor possível. Já do ponto de vista da eficácia e da solução jurídica em concreto, não sei se conseguiria, como aqui foi dito, chegar ao 10, por assim dizer, porque, de facto, as críticas do SICAD e as críticas que vimos também da parte do Infarmed fazem sentido. Ou seja, ao remetermos automaticamente para uma lista europeia, sem mais, isto é, sem garantir uma intervenção nacional, por assim dizer, também estamos a correr riscos. E, portanto, não inviabilizaremos esta