20 DE MAIO DE 2015 69 O Couto da Colegiada de S. Martinho de Cedofeita que compreendia assim uma extensa área incluindo ainda o lugar anexo de Massarelos. Iniciar-se-ia perto do lugar da Arrábida, junto ao Rio Douro, subindo pelo lugar do Bom Sucesso até ao Monte Pedral e ao Monte Cativo, descendo depois por Germalde (atualmente a zona da Lapa) e daqui até ao atual Largo da Trindade, onde infletia em direção a Monchique junto ao Rio Douro. Era um fértil arrabalde da cidade, mas escassamente povoado, sendo muitas vezes designado como o “Ermo de Cedofeita”. Até ao século XVIII Massarelos, que seria o lugar mais povoado, terá pertencido ao Couto. No entanto, a partir desta data aparece já referenciado como uma das freguesias autónomas da cidade do Porto no território fora das muralhas da cidade. Mas Cedofeita conhece, a partir desta data, uma rápida expansão demográfica tornando-se durante o século XIX uma das zonas mais importantes para a expansão urbana da cidade e para a edificação de alguns dos mais notáveis edifícios públicos, coincidindo com a extinção da Colegiada e com a anulação do Couto e dos direitos senhoriais sobre este território. Como se constata dos dados anteriormente referidos, a freguesia de Cedofeita é uma realidade com tradição histórica que, de acordo com o Censo de 2011, tinha22.077 habitantes. Pelo que a extinção da freguesia de Cedofeita foi deliberada à revelia da opinião dos seus órgãos autárquicos que, na altura própria, manifestaram a discordância com esta decisão — posição que teve eco na posição assumida pela Assembleia Municipal do Porto que sempre manifestou a sua oposição ao processo de extinção de freguesias no Município do Porto. Hoje, passado ano e meio desde a tomada de posse dos órgãos autárquicos da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória, constata-se que a extinção da freguesia de Cedofeita se traduziu numa perda para os moradores da sua área territorial. Perda essa que se traduz:  Na confusão introduzida nos registos dos seus habitantes, dado que é impraticável, em qualquer registo oficial, escrever o nome completo da “União de Freguesias”, tendo-se generalizado, por facilidade, a designação de “União de Freguesias do Centro Histórico”, que não tem qualquer validade;  No afastamento dos órgãos do poder local democrático relativamente aos seus moradores;  Na inexistência de uma verdadeira decentralização de competências da Câmara Municipal do Porto para a “União de Freguesias” (que era apontada como a principal vantagem do processo de extinção de freguesias) e que, de facto, se traduziu na transferência de competências marginais sem real impacto na vida das populações e sem ganhos de eficiência notórios ao nível da gestão de meios e dinheiros públicos;  Nas dificuldades que os órgãos autárquicos têm para darem a devida atenção a uma “União de Freguesias” composta por realidades económicas e sociais muito diferenciadas e com uma extensão territorial e dimensão populacional muito elevadas;  No encerramento de equipamentos sociais e de serviços públicos de proximidade que eram antes assegurados pela Junta de Freguesia de Cedofeita — situação agravada pela não adaptação da rede de transportes públicos à nova organização administrativa do território;  Na inexistência de poupança de dinheiros públicos;  No empobrecimento da essência participativa do Poder Local Democrático, com a redução de dezenas de eleitos de freguesia.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Cedofeita no concelho do Porto.  Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: