21 DE OUTUBRO DE 2016 23 «Face à descrição que a UBER faz de si mesma, a UBER é ilegal», para além de estar «em incumprimento da sentença de Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.» e considera ainda que «A UBER não cumpriu,tanto quanto se tem conhecimento, as medidas cautelares decretadas pelo Tribunal.» «Cabe à ANTRAL, na qualidade de requerente do procedimento cautelar, desencadear os mecanismos processuais ao seu dispor para executar a sentença proferida pelo Tribunal pondo fim ao incumprimento da UBER.» Nas palavras do presidente da AMT, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no dia 11 de maio de 2016, “Ou acatamos as decisões dos tribunais ou deixamos de ser um Estado de direito”, “Ou a legislação muda ou a UBER tem de entrar no quadro legislativo” existente. 7 - O Governo, através do Despacho n.o 6478/2016 doSecretário de Estado Adjunto e do Ambiente datado de 12 de maio, e invocando a Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, que “Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado”, criou um Grupo de Trabalho para “modernizar o sector do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro”, o qual deverá apresentar conclusões em Julho e, que por alegada exigência do sector do táxi, não integra representantes da UBER ou congéneres. 8 - No passado dia 2 de junho a UE divulgou em comunicado Oficial um conjunto de “Orientações” que visam “encorajar os consumidores, as empresas e as autoridades públicas a participar com confiança na designada economia colaborativa”, evitando uma proibição absoluta destas novas atividades, devendo ser entendida como último recurso”. Encoraja ainda os Estados-Membros “a examinar e, se for caso disso, a rever a legislação em vigor à luz destas orientações”, adiantando que vai acompanhar a evolução da regulamentação, dos preços e da qualidade dos serviços, identificando “eventuais obstáculos ou problemas decorrentes de regulamentações nacionais divergentes ou lacunas em matéria regulamentar”. 9 - Da parte de todos os grupos parlamentares, constatada a propensão para novas tendências de consumo associadas à utilização de novas tecnologias, foi manifestada abertura para analisar e acompanhar este tema, sendo consensual a necessidade de se cumprir e se fazer cumprir a lei. 10 - A Lei de Bases da Saúde determina que o transporte de doentes se inclui nas atividades sujeitas a regras próprias e à disciplina e inspeção do Ministério da Saúde e Ministério da Administração Interna, dela resultando a fixação de normas básicas de enquadramento, que a portaria questionada vem regulamentar, conformando a atividade de transporte de doentes emergentes, urgentes e não urgentes, com as regras da norma europeia EN 1789 relativa às ambulâncias, e regulamentando a utilização de veículos que permitem o transporte de doentes não urgentes - VDTD -, atualizando e uniformizando também, e de acordo com a legislação europeia, as suas características, e as competências exigidas às suas tripulações, conforme Parecer da Comissão de Saúde votado sem oposição de qualquer Grupo Parlamentar. Parecer a) O objeto das Petições é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) As presentes petições encontravam-se assinadas respetivamente por 5.862 peticionários, e por 10.575 peticionários quando entregues, pelo que cumprem os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários, conforme artigo 21.° da Lei do Exercício do Direito de Petição, e, cumulativamente, reúnem os requisitos legais para a apreciação no Plenário vide artigo 24.° da mesma lei. c) O presente Relatório deverá ser remetido ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2016. O Deputado autor do parecer, Paulo Neves — Presidente da Comissão, Helder Amaral. ________