21 DE JULHO DE 2022 91 dos documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o 4 - Os pedidos de informação efetuados pela AdC devem ser respondidos em prazo não inferior a 10 dias úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente. 5 - As informações apresentadas por pessoa singular não podem ser utilizadas como prova para aplicação de sanções a essa pessoa, ao seu cônjuge, a pessoa com a qual viva em união de facto, a descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.o grau, adotantes ou adotados. 6 - Às informações, dados ou esclarecimentos apresentados voluntariamente aplica-se o disposto na alínea c) do n.o 3. Artigo 16.o Notificações 1 - As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário, ou pessoalmente, se necessário, através das entidades policiais, ou, mediante consentimento prévio, por correio eletrónico para o endereço digital indicado pelo destinatário incluindo através do SPNE, sempre que verifique que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. 2 - Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal, agência ou representação em Portugal ou, caso não existam, na sede estatutária ou domicílio no estrangeiro. 3 - Tratando-se de notificação a realizar noutro Estado-Membro da União Europeia, a AdC pode pedir ao organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que realize a notificação do destinatário, em nome da AdC e nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, quando esteja em causa a notificação de: a) Nota de ilicitude relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE; b) Decisão final de processo relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE; c) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE que devam ser notificados nos termos da lei; d) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. 4 - A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão final do processo, ou que respeite à prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao representante legal da empresa ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o n.o 9 do artigo 73.o 5 - Sempre que o visado não for encontrado ou se recusar a receber a notificação a que se refere o número anterior, considera-se notificado mediante anúncio publicado num dos jornais de maior circulação nacional, com indicação sumária da imputação que lhe é feita. 6 - As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem prejuízo de deverem ser igualmente feitas à empresa ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o n.o 9 do artigo 73.o nos casos previstos no n.o 4. 7 - As notificações ao visado são dirigidas à entidade ou entidades que respondam pela infração nos termos dos n.os 2 a 8 do artigo 73.o 8 - A notificação postal presume-se feita no terceiro e no sétimo dia útil seguintes ao do registo nos casos do n.o 1 e da segunda parte do n.o 2, respetivamente.