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I SÉRIE — NÚMERO 76 84 1 – Compete ao Presidente da Assembleia quanto aos Deputados: 2 – O Presidente da Assembleia pode delegar as competências previstas no número anterior nos membros da Mesa da Assembleia. Artigo 20.o Funcionamento da Conferência de Líderes 5 – O Presidente da Assembleia pode convidar os Deputados únicos representantes de partido a participarem nas reuniões da Conferência de Líderes em regime permanente ou em razão das matérias a tratar. Artigo 25.o Competência geral da Mesa 1 – Compete à Mesa: b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de organização parlamentar; c) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público; d) Em geral, coadjuvar o Presidente da Assembleia no exercício das suas funções. 2 – O Presidente da Assembleia pode delegar num dos Secretários a função de porta-voz. Artigo 28.o Secretários e Vice-Secretários 1 – Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente: a) Superentender na verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações; e) Operacionalizarem a publicação do Diário; Artigo 29.o Composição das comissões parlamentares 5 – A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados únicos representantes de um partido e os Deputados não inscritos que integram as comissões parlamentares. Artigo 30.o Indicação dos membros das comissões parlamentares 3 – (Eliminar). 4 – (Eliminar). Artigo 32.o Mesa das comissões parlamentares 1 – A mesa das comissões parlamentares é constituída por um presidente e por dois ou mais vice-presidentes. 2 – (Eliminar). 4 – A constituição da mesa das comissões parlamentares é publicada em Diário. Artigo 35.o
24 DE JULHO DE 2020 85 Competência das comissões parlamentares permanentes Compete às comissões parlamentares permanentes: m) Aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento da Comissão. Artigo 49.o Sessão legislativa e período normal de funcionamento 1 – As regras relativas ao período e à forma de funcionamento das sessões legislativas são as previstas no artigo 174.o da CRP. 2 – (Eliminar). 3 – (Eliminar). 4 – Manter. Artigo 51.o Convocação fora do período normal de funcionamento 1 – A Assembleia da República pode funcionar, por deliberação do Plenário, mediante proposta do Presidente e ouvida Conferência de Líderes ou de mais de metade dos Deputados, prorrogando o período normal de funcionamento. Artigo 52.o Suspensão das reuniões plenárias 2 – A suspensão não pode exceder 10 dias com exceção do período relativo ao debate do Orçamento do Estado. Artigo 53.o Trabalhos parlamentares 1 – São considerados trabalhos parlamentares as reuniões do Plenário, da Comissão Permanente da Assembleia, das comissões parlamentares, das subcomissões, dos grupos de trabalho criados no âmbito das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares, dos grupos de trabalho promovidos pelos grupos parlamentares, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e das delegações parlamentares. 3 – (Eliminar). Artigo 55.o Convocação de reuniões 2 – Sem prejuízo do número anterior, as convocatórias do Plenário e das comissões parlamentares são obrigatoriamente feitas por escrito e por via eletrónica e de modo que o Deputado delas tome efetivo conhecimento com a antecedência mínima de vinte e quatro horas. Artigo 56.o Faltas às reuniões do Plenário e das comissões parlamentares 3 – As ausências ao Plenário e às comissões parlamentares quando o Deputado se encontre em representação da Assembleia da República são consideradas falta no Diário da Sessões, mas não são inseridas no reporte informático disponibilizado pelo portal da Assembleia na internet.
I SÉRIE — NÚMERO 76 86 Artigo 57.o Organização e funcionamento dos trabalhos parlamentares 2 – O Presidente da Assembleia, a solicitação da Conferência de Líderes, pode organizar os trabalhos parlamentares para que os Deputados realizem trabalho político junto dos eleitores, nomeadamente aquando da realização de processos eleitorais, para divulgação e discussão pública de assuntos de especial relevância. 8 – O contacto dos Deputados com os eleitores ocorre, por norma, à segunda-feira. 9 – A manhã de quinta feira é reservada para as reuniões dos grupos parlamentares. 10 – O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, pode, em situações especiais devidamente ponderadas, organizar os trabalhos parlamentares de modo diferente do referido nos números anteriores. 11 – (Eliminar). Artigo 60.o Divulgação da ordem do dia As ordens do dia fixadas são mandadas divulgar pelo Secretário da Mesa em quem o Presidente da Assembleia delegar, no prazo de vinte e quatro horas. Artigo 64.o Direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia 1 – Os grupos parlamentares e os Deputados únicos eleitos por partido têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo II. 2 – (Eliminar). 5 – (Eliminar). 7 – (Eliminar). Artigo 65.o Realização das reuniões plenárias 1 – Durante o funcionamento do Plenário não podem ocorrer reuniões de comissões parlamentares, salvo autorização excecional do Presidente da Assembleia ou se resultar da organização dos trabalhos das comissões de inquérito. Artigo 67.o Presenças dos Deputados A presença dos Deputados nas reuniões plenárias é objeto de registo eletrónico obrigatoriamente efetuado pelos próprios. Artigo 68.o Proibição da presença de pessoas estranhas É vedada a presença no hemiciclo, em qualquer circunstância, de outras pessoas que não as referidas nos números anteriores e que não sejam funcionários parlamentares ou integrantes das comitivas de individualidades convidadas a ocuparem lugar na Mesa pelo Presidente da Assembleia. Artigo 70.o Expediente e informação
I SÉRIE — NÚMERO 76 88 10 – Para além do direito potestativo referido no n.o 1, o debate de atualidade pode ainda realizar-se pela iniciativa conjunta de dois grupos parlamentares que representem a maioria dos Deputados em funções, por troca com as respetivas declarações políticas quinzenais, não sendo obrigatória a presença do Governo. Artigo 73.o Debate temático 2 – A data em que se realiza o debate deve ser fixada com 7 dias de antecedência. 3 – Quando a realização do debate decorrer por força de disposição legal, a Assembleia delibera, em prazo inferior a 7 dias, sobre a sua realização ou agendamento. 5 – (Eliminar). Artigo 74.o Debates de urgência 5 – Durante a sessão legislativa cada grupo parlamentar e cada Deputado único representante de partido têm direito à marcação de debates de urgência, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo II. Artigo 75.o Emissão de votos 1 – Os votos de pesar, congratulação, saudação, protesto, condenação ou repúdio podem ser propostos pelos Deputados. 2 – Todos os votos apresentados pelos Deputados são remetidos para as comissões parlamentares em razão da matéria. 3 – O Plenário delibera unicamente sobre os votos apresentados pelo Presidente da Assembleia ou pelas Comissões Parlamentares. 4 – Os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção. 3 – Os votos de pesar, de congratulação e de saudação são distribuídos por correio eletrónico por todos os Deputados, não carecendo de leitura pela Mesa, e votados no início de cada período regimental de votações. 4 – Os votos de protesto, condenação ou repúdio são votados no final de todos os diplomas presentes no guião. 5 – (Eliminar). Artigo 76.o Uso da palavra pelos Deputados 2 – Sem prejuízo do que se dispõe do número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de seis minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar. Artigo 77.o Ordem no uso da palavra 3 – (Eliminar). Artigo 78.o Uso da palavra pelos membros do Governo 2 – A seu pedido, o Governo pode intervir, quinzenalmente, para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia.
24 DE JULHO DE 2020 89 Artigo 80.o Invocação do Regimento e perguntas à Mesa 4 – O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder um minuto. Artigo 81.o Requerimentos à Mesa 4 – Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder um minuto. Artigo 82.o Reclamações e recursos 2 – O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a um minuto. 5 – Pode ainda usar da palavra pelo período de um minuto um Deputado de cada grupo parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores. Artigo 83.o Pedidos de esclarecimento 1 – Os grupos parlamentares indicam, até ao termo da intervenção que os suscitou, os Deputados que irão formular pedidos de esclarecimento sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição. Artigo 84.o Reação contra ofensas à honra ou consideração 1 – Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a um minuto. 2 – O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a um minuto. Artigo 85.o Protestos e contraprotestos 2 – O tempo para o protesto é de um minuto. Artigo 88.o Uso da palavra pelos membros da Mesa Se os membros da Mesa quiserem usar da palavra no debate de um ponto da ordem de trabalhos em reunião plenária na qual se encontram em funções não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação desse ponto, se a esta houver lugar. Artigo 89.o Modo de usar a palavra 1 – No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e à Assembleia e devem manter-se, por regra, de pé.
I SÉRIE — NÚMERO 76 90 Artigo 93.o Voto 2 – Com exceção dos votos previstos no artigo 75.o, nenhum Deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção. Artigo 94.o Forma das votações 5 – A votação por recurso ao voto eletrónico deve ser organizada de modo a permitir conhecer o resultado global quantificado por partido. Artigo 95.o Hora de votação 2 – Se a reunião decorrer na parte da manhã, a votação realiza-se sempre às 12 horas; se decorrer da parte da tarde, realiza-se sempre às 18 horas. Artigo 96.o Guião das votações 3 – Do guião de votações devem constar, discriminadas, todas as votações que vão ter lugar, incluindo, obrigatoriamente, as relativas aos pareceres da comissão parlamentar competente quanto à aplicação do Estatuto dos Deputados. Artigo 99.o Empate na votação 1 – Quando a votação produza empate procede-se uma nova votação. 2 – (Eliminar). 3 – O empate na segunda votação equivale a rejeição. Artigo 103.o Poderes das comissões parlamentares 3 – Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da comissão parlamentar, sendo retirada a matéria considerada reservada. Artigo 107.o Atas das comissões parlamentares 1 – De cada reunião das comissões parlamentares é lavrada uma ata da qual devem constar a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – Salvo as que compreendem matérias reservadas, devidamente previstas na lei, todas as reuniões são gravadas em som e imagem e transmitidas pelo Canal Parlamento. 3 – As atas das comissões parlamentares relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet. Artigo 108.o
24 DE JULHO DE 2020 91 Plano e relatório de atividades das comissões parlamentares 1 – As comissões parlamentares elaboram e aprovam, no início da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento, que submetem à apreciação do Presidente da Assembleia, devendo ser ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Artigo 110.o Publicidade das reuniões 1 – As reuniões plenárias e das comissões parlamentares são públicas e transmitidas pelo Canal Parlamento. 2 – As comissões parlamentares podem, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter confidencial das matérias a tratar o justifique ou estejam em causa direitos de personalidade. Artigo 112.o Diário da Assembleia da República 1 – O órgão de informação oficial da Assembleia é o Diário da Assembleia da República. Artigo 114.o Informação a) A distribuição, antes de cada reunião plenária, de todas as informações que resultem do cumprimento do presente Regimento; Artigo 122.o Cancelamento da iniciativa 1 – Admitido qualquer projeto ou proposta de lei ou qualquer proposta de alteração, os seus autores podem retirá-lo até à votação na generalidade. 2 – (Eliminar). Artigo 123.o Exercício da iniciativa 1 – (Eliminar). Artigo 124.o Requisitos formais dos projetos e propostas de lei 1 – Os projetos e propostas de lei devem: c) Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos e uma avaliação de impactos. 2 – O requisito referido na alínea c) do número anterior implica, no que diz respeito às propostas de lei e na medida do possível, a apresentação, dos seguintes elementos: Artigo 125.o Processo 2 – No prazo de 48 horas, o Presidente da Assembleia deve comunicar ao autor ou ao primeiro signatário qualquer decisão que implique rejeição de admissão.
I SÉRIE — NÚMERO 76 92 Novo – O presidente da Assembleia pode solicitar à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias parecer prévio sobre a constitucionalidade da iniciativa. Artigo 126.o Recurso 5 – O parecer é lido e votado no Plenário, podendo cada grupo parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a um minuto, salvo decisão da Conferência de Líderes que aumente os tempos do debate. Artigo 128.o Projetos e propostas de resolução 2 – A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite potestativamente. Artigo 131.o Nota técnica 1 – Os serviços da Assembleia elaboram uma nota técnica para cada um dos projetos e propostas de lei. h) A observação da garantia de igualdade de género, elaborado nos termos do respetivo regime jurídico; Artigo 137.o Conteúdo do parecer 2 – As partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o. 3 – A parte II, de elaboração obrigatória, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 4 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 5 – O parecer da comissão parlamentar não se pode restringir à reprodução da Nota Técnica elaborada pelos serviços. Artigo 145.o Início e tempos do debate em Plenário 1 – Os debates em reunião plenária dos projetos e propostas de lei apreciados em comissão parlamentar iniciam-se com as intervenções dos seus autores. 2 – Os tempos de debate são os previstos em grelha própria. 3 – (Eliminar). 4 – Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais um minuto cada. 5 – Nos casos de agendamento conjunto, os autores das iniciativas admitidas à data do agendamento têm mais um minuto cada. Artigo 155.o Votação final global e declaração de voto oral 3 – A votação final global não é precedida de discussão, podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a um minuto, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer Deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita, nos termos do artigo 87.o. Artigo 173.o
24 DE JULHO DE 2020 93 Votação da autorização A votação incide sobre a concessão de autorização. Artigo 206.o Exame 1 – As comissões parlamentares elaboram o respetivo parecer e enviam-no à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de: a) 7 dias úteis, referente às propostas de lei das grandes opções dos planos; b) 7 dias úteis, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado; c) 10 dias úteis, referente à Conta Geral do Estado. 2 – A referida comissão parlamentar competente em razão da matéria elabora o relatório final e envia-o ao Presidente da Assembleia no prazo de: a) 15 dias úteis, referente às propostas de lei das grandes opções dos planos; b) 15 dias úteis, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado; c) 20 dias úteis, referente à Conta Geral do Estado. 3 – Os serviços da Assembleia procedem a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão da matéria. 6 – Para efeitos de apreciação da proposta de lei do Orçamento, no prazo previsto no n.o 1, terá lugar uma reunião da comissão parlamentar competente em razão da matéria, com a presença obrigatória dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, aberta à participação de todos os Deputados. Artigo 210.o Discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado 3 – (Eliminar). Artigo 211.o Discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado 1 – A apreciação na especialidade do Orçamento do Estado tem a duração máxima de 10 dias, sendo organizada e efetuada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respetivos membros do Governo. 2 – A discussão do orçamento de cada ministério efetua-se numa reunião da comissão ou das comissões parlamentares competentes em razão da matéria, podendo nela estar presentes os Deputados que integram a comissão parlamentar competente em matéria orçamental. 3 – O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respetivas propostas de alteração decorre no Plenário da Assembleia da República, tendo a duração máxima de três dias. Artigo 212.o Votação final global e redação final do Orçamento do Estado 2 – A redação final incumbe à comissão parlamentar competente em razão da matéria, que dispõe, para o efeito, de um prazo de 7 dias.
I SÉRIE — NÚMERO 76 94 Artigo 214.o Reunião para apresentação do programa do Governo 3 – O debate não pode exceder dois dias de reuniões consecutivas. Artigo 224.o Debate com o Primeiro-Ministro e o Governo 1 – O Primeiro-Ministro e o Governo comparecem quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 4 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro, no formato previsto na alínea a) do n.o 2 ou de um qualquer membro do Governo, por indicação deste, no formato previsto na alínea b) do mesmo n.o 2. 5 – O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo dispõem de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.o 2, os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de partido não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no Governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha constante do anexo II. 8 – (Eliminar). Artigo 226.o Reunião para interpelação ao Governo No caso do exercício do direito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao quinto dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas. Artigo 228.o Reunião para o debate sobre o estado da Nação 1 – Em cada sessão legislativa tem lugar, na primeira quarta-feira ou quinta-feira do mês de julho, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo. Artigo 235.o Apreciação dos inquéritos parlamentares 1 – A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao décimo dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição pelos grupos parlamentares. 2 – No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito e um representante de cada grupo parlamentar. Artigo 238.o Relatório anual do Provedor de Justiça 2 – A comissão parlamentar procede ao exame do relatório até 15 dias após a respetiva receção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários. 3 – Para os efeitos do número anterior, pode a comissão parlamentar solicitar a comparência do Provedor de Justiça.
24 DE JULHO DE 2020 95 Artigo 239.o Apreciação pelo Plenário do relatório anual do Provedor de Justiça 1 – A Comissão parlamentar emite parecer fundamentado que remete ao Presidente da Assembleia, a fim de ser publicado no Diário. 2 – Até ao 15.o dia posterior à receção do parecer, o Presidente da Assembleia inclui na ordem do dia a apreciação do relatório do Provedor de Justiça. 3 – O debate é realizado nos termos do n.o 7 do artigo 145.o. Artigo 246.o Assentimento à ausência 3 – A mensagem bem como o respetivo assentimento numerado são publicados no Diário. Artigo 248.o Discussão sobre o assentimento à ausência O assentimento à ausência do Presidente da República não é sujeito a debate, salvo se algum grupo parlamentar assim o requerer. Artigo 256.o Apresentação de candidaturas 1 – As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 Deputados. 2 – A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia até 10 dias antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura. Artigo 268.o Disposições transitórias (Eliminar) Artigo 269.o Norma revogatória (Reconformar) Artigo 270.o Anexos ao Regimento Fazem parte integrante deste Regimento: a) As grelhas de tempos, como anexo I; b) As grelhas de direitos potestativos, como anexo II; c) A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo III. Artigo 271.o Entrada em vigor ANEXO I Grelhas de tempos Grelha para o processo legislativo comum – Grelha D
I SÉRIE — NÚMERO 76 96 1 – Os grupos parlamentares com mais de 50 Deputados e o Governo dispõem de 5 minutos. 2 – Os grupos parlamentares com uma representação entre 10 e 50 Deputados dispõem de 3 minutos cada. 3 – Os grupos parlamentares com uma representação até 10 Deputados dispõem de 2 minutos cada. 4 – Os Deputados únicos representantes de partido dispõem de 1 minutos cada. 5 – Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada. Grelhas normais Grelha A  - 30 - 25 - 10 - 8 - 5 - 2 - 1 Grelha B  - 20 - 16 - 8 - 7 - 3 - 2 - 1 Grelha C  - 10 - 8 - 5 - 3 - 2 – 1 Grelha D  acima referida. 1 – Os autores das iniciativas e o Governo dispõem de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade. 2 – Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplica-se o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto. Grelhas especiais 1 – Debate com o Primeiro-Ministro: 2 – Outras grelhas especiais. - O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente: Programa do Governo; Moção de confiança; Moção de censura; Interpelações ao Governo; Grandes opções dos planos nacionais; Orçamento do Estado; Conta Geral do Estado e outras contas públicas; Estado da Nação; Debate de urgência; Debate temático. ANEXO II 1 – Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa: Interpelações ao Governo: Cada grupo parlamentar com mais de 50 Deputados - 3 interpelações; Cada grupo parlamentar com uma representação entre 10 e 50 Deputados – 2 interpelações; Cada grupo parlamentar com uma representação até 10 Deputados – 1 interpelação. Debates de urgência: Até 10 Deputados – 1 debate; Até um décimo do número de Deputados – 2 debates; Por cada décimo do número de Deputados – mais 2 debates; Fixação da ordem do dia: Grupos parlamentares representados no Governo: Por cada décimo do número de Deputados – 1 reunião;
24 DE JULHO DE 2020 97 Grupos parlamentares não representados no Governo: Até 10 Deputados – 1 reunião; Entre 10 e 50 Deputados – 2 reuniões; Até um quinto do número de Deputados – 4 reuniões; Por cada décimo do número de Deputados – mais 2 reuniões; Os Deputados únicos representantes de partido – 1 reunião. Debates de atualidade:  Até 10 Deputados – 1 debate;  De 10 a 50 Deputados – 3 debates;  Até um quinto do número de Deputados – 4 debates;  Um quinto ou mais do número de Deputados – 5 debates;  Os Deputados únicos representantes de partido – 1 debate por cada duas legislaturas. Potestativos nas comissões parlamentares: Até 10 Deputados – 1; De 10 a 50 Deputados – 2; Até um quinto do número de Deputados – 3; Um quinto ou mais do número de Deputados – 4. 2 – Grelha de potestativos para a legislatura: Debates com o Primeiro-Ministro e o Governo – alínea b) do no 2 do artigo 224o Grupos parlamentares até 10 Deputados – 2 debates; Entre 10 e 50 Deputados – 4 debates;  Superior a 50 Deputados – 6 debates; Esta distribuição implica com a série que se repete ao longo da legislatura. ANEXO III Avocações em matéria de Orçamento do Estado – no 7 do artigo 211o Até 10 Deputados – 3 avocações Entre 10 e 50 Deputados – 6 avocações Superior a 50 Deputados – 9 avocações Os grupos parlamentares podem permutar o número de avocações entre si. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 38/XIV/1.a: O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República absteve-se na votação final global das alterações aprovadas à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Esta abstenção tem fundamentalmente em conta a forma como este processo foi conduzido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e que contou com a oposição do PCP. Na verdade, é dificilmente compreensível que só a poucos meses das eleições a Assembleia Legislativa tenha enviado à Assembleia da República a proposta de lei para apreciação, e ainda assim pejada de erros técnicos graves que tiveram de ser corrigidos na Assembleia da República no pouco tempo que teve para apreciar a proposta. Bem se compreende assim a posição tomada pelo PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
I SÉRIE — NÚMERO 76 110 indemnizatórios. Lamenta ainda que não tenha sido aprovado que as correções que se impõem deviam operar oficiosamente. Palácio de S. Bento, 22 de julho de 2020. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.o 117/XIV/1.a e 118/XIV/1.a: As alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pelo Plenário da Assembleia da República, a 23 de julho de 2020 trouxeram uma simplificação e uma maior justiça na atribuição da nacionalidade aos netos e aos cônjuges de portugueses. A partir de agora, a Lei da Nacionalidade passa a considerar apenas como requisitos necessários para atribuição da nacionalidade a netos de portugueses que residam no estrangeiro ou em Portugal o domínio da língua portuguesa e a inexistência, no seu cadastro, de qualquer condenação superior a três anos ou suspeitas de ligações a atos terroristas. No que diz respeito à obtenção da nacionalidade por parte dos cônjuges de portugueses, proposta do Partido Social Democrata, passa a bastar que o mesmo esteja casado há pelo menos seis anos com pessoa de nacionalidade portuguesa para que isso seja demonstrativo da existência de ligação efetiva à comunidade nacional, impedindo que possa existir oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa por falta desse requisito. Ora, apesar destas medidas positivas, as alterações agora propostas vieram permitir que os filhos dos imigrantes ilegais cujos progenitores residam em Portugal há pelo menos um ano e que nasceram em território nacional possam ter nacionalidade portuguesa. Para o PSD, estas alterações agora aprovadas vêm ampliar ainda mais a lei da nacionalidade, uma das leis mais generosas da Europa, e que foi sujeita a alterações recentes, nomeadamente em 2018, com a diminuição do requisito da residência em Portugal de cinco para dois anos. É por demais evidente que não decorreu o tempo suficiente para avaliar os efeitos das alterações efetuadas em 2018, sendo prematuro e inadequado esta ampliação de direitos agora aprovada. Pelo exposto acima se justifica o meu sentido de voto nesta votação. Palácio de São Bento, 24 de julho de 2020. O Deputado do PSD, António Maló de Abreu. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Maria Begonha, Luís Moreira Testa, Porfírio Silva e Pedro Delgado Alves, pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida, e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 129/XIV/1.a (PEV) [votado na reunião plenária de 3 de julho de 2020 — DAR I Série n.o 71 (2020-07-04)]: Portugal possui recursos geológicos com importante valor económico, em alguns casos com evidente caráter estratégico, todos eles capazes de permitir o lançamento de múltiplas fileiras industriais e de constituir uma das
I SÉRIE — NÚMERO 76 114 no que se refere à proibição do apoio público à criação per si de touros de raça brava de lide, como apresenta o Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a (PAN). Os Deputados do PS, Maria Begonha — Joana Sá Pereira — Eduardo Barroco de Melo — Tiago Estevão Martins — Miguel Costa Matos — Filipe Pacheco — Olavo Câmara. [Recebida na Divisão de Redação em 19 de julho de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 494/XIV/1.a (BE) [votado na reunião plenária de 10 de julho de 2020 — DAR I Série n.o 75 (2020-07-11)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votou contra o Projeto de Resolução n.o 494/XIV/1.a, que visa a distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual, reconhecendo, no entanto, a pertinência do assunto, seja pela necessidade das ações de informação e esclarecimento requeridas no projeto de resolução aqui em discussão, seja pelo facto de prever a distribuição gratuita em centros de saúde e escolas dos produtos de recolha menstrual. No seguimento do projeto de resolução apresentado e do sentido de voto exercido, é de relembrar que o Grupo Parlamentar do PS apresentou, durante a discussão do Orçamento do Estado uma proposta de alteração no sentido de promover medidas de reforço do acesso a bens de higiene pessoal feminina, bem como a divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização destes mesmos produtos, que, como todos se recordam, foi aprovada (com votos contra do CDS-PP e da IL, a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH), acautelando desta forma as recomendações agora aqui apresentadas, orçamento este, que entrou em vigor recentemente. Importa ainda referir que quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer o Governo têm demonstrado a sua atenção e preocupação sobre as necessidades básicas de saúde menstrual, tendo tal sido já demonstrado aquando da discussão e aprovação em sede de Orçamento do Estado. Face ao exposto, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter-se esgotado o conteúdo do Projeto de Resolução n.o 494/XIV/1a. Os Deputados do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 22 de julho de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 13 de março de 2020 I Série — Número 40XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Inquérito Parlamentar n.o 2/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 235, 238, 240 a 243, 248 e 249, 251 e 256 a 258/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 313 a 318/XIV/1.a. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 2/XIV/1.a, requerido pelo BE, sobre a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT, proferiram intervenções a Deputada Isabel Pires (BE) e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos). Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Eduardo Teixeira (PSD), José Maria Cardoso (BE), José Luís Ferreira (PEV), Nuno Fazenda (PS), João Vasconcelos (BE), João Dias (PCP), Márcia Passos (PSD), João Paulo Correia (PS), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Luís Monteiro (BE), Hugo Oliveira e Hugo Costa (PS), André Ventura (CH), Cristina Rodrigues (PAN), Carlos Pereira (PS) e Isabel Lopes (PSD). No encerramento do debate, intervieram a Deputada Mariana Mortágua (BE) e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
13 DE MARÇO DE 2020 7 Quinta ideia: a privatização de empresas públicas é ainda mais gravosa e errada quando essas empresas atuam em setores que são monopólios naturais, ou seja, onde é impossível existir concorrência entre diferentes empresas. Estas cinco ideias resultam de uma avaliação serena e tranquila do nosso passado recente. Elas são essenciais para compreender o que de profundamente errado se passou com a privatização dos CTT e em que situação estamos hoje. Trata-se de uma empresa que dava dividendos ao Orçamento do Estado, que desempenhava um papel ímparna garantia simbólica da unidade e coesão territorial e que opera num setor onde o mercado não funciona como nas utopias simplistas dos liberais. Aplausos do PS. Bem sei que o PSD e o CDS vão dizer: «A sua privatização estava prevista no Memorando da troica, negociado e assinado pelo PS». Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Seja! Essa privatização estava mal prevista! Aplausos do PS. Uma vez privatizada a empresa... Protestos do PSD. Pausa. O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Uma vez privatizada a empresa, o Estado perdeu capacidade de intervenção e de garantir que as populações são bem servidas com qualidade, dignidade e igualdade. Se a privatização foi errada, o resultado final da negociação do contrato de concessão não foi melhor. Caras e Caros Deputados, já dissemos várias vezes que o cenário de entrada no capital dos CTT não está excluído pelo nosso Governo. A renegociação do contrato de concessão e o seu resultado em termos de obrigações para o prestador do serviço universal será determinante para qualquer decisão que venhamos a tomar. Assim, ainda há caminho a percorrer até uma decisão mais impactante na vida de uma empresa que ainda recentemente foi alvo de mudanças societárias radicais, que são sempre muito perturbadoras. Uma parte fundamental desse trabalho passa, por exemplo, por estudar, por antecipar o impacto que as inevitáveis mudanças no modelo de negócio postal tradicional terão numa empresa como os CTT. O negócio da troca de cartas está em forte declínio há vários anos e tudo o que sabemos, hoje, sobre a sociedade diz-nos que não regressaremos, no futuro, a padrões que marcaram o negócio postal no passado. Isto significa que, ao lado de um serviço universal tradicional de qualidade, capaz de servir os portugueses em todo o território nacional, uma empresa como os CTT, tenha capitais maioritariamente privados ou públicos, terá de saber agarrar oportunidades comerciais de futuro. Por exemplo, terá de reorientar progressivamente a sua estratégia comercial para negócios emergentes, como é o de transporte e entrega de encomendas, aproveitando o crescimento do comércio eletrónico, que tem ainda um potencial de progressão muito relevante em Portugal. Caras e Caros Deputados, as privatizações de empresas públicas em setores nucleares para o País pagam-se caro. Nuns casos, esses custos são difusos, escondidos e precisamos de indicadores estatísticos para os
I SÉRIE — NÚMERO 40 18 O problema é que essa clareza com que falou sobre o passado é a clareza que falta ao Governo para falar sobre o futuro,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... sobre o futuro dos CTT, dos seus trabalhadores, do serviço que prestam às populações, às empresas e ao País. Sr. Ministro, o PCP reafirma — e reafirma-o as vezes que forem precisas — que o problema central não é a concessão, é a privatização! O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que, quando a aposta é a degradação do serviço público para garantir o lucro privado, não há concessões nem contratos à prova de bala que garantam, por si só, o interesse do povo e do País. Dou-lhe três ou quatro exemplos muito recentes destes últimos tempos. Os envelopes de correio azul deixaram de estar disponíveis, com os utentes a serem empurrados a pagarem mais 30 cêntimos no correio verde, ou então mais 400% no correio expresso. E isto tem a ver com um serviço de entrega em 24 horas, que, outrora, nos tempos da gestão pública, os CTT chegaram a garantir para a esmagadora maioria do correio normal. Com as tecnologias, isto ficou tudo muito mais lento. O Sr. João Dias (PCP): — Pois! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O preço dos vales postais aumentou de 1,48 € para 2 €, cerca de 35%; a renovação de um apartado nos correios passou de 30 € para 46 €; o serviço de reexpedição — utilizado por pessoas que mudam de endereço, por exemplo — passou de 9,84 € para 30,75 €, um aumento superior a 300%. E, Sr. Ministro, não ignoramos a reabertura das estações de correios que, a conta-gotas, se está a verificar. Daqui saudamos as populações, os utentes e os trabalhadores, porque vale mesmo a pena lutar! O que dizemos é que o País tinha mais de 1000 estações de correios e hoje tem menos de 500 e estamos muito aquém daquilo que é indispensável fazer. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, dizemos que é importante ir mais longe e assumir, de uma forma efetiva, o interesse nacional como prioridade, escolher o País e não os lucros dos grupos económicos. Para isso, pode contar com o PCP, mas não para manter tudo na mesma. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, nas respostas à primeira ronda de pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro chegou a considerar uma injustiça a responsabilidade que se atribui ao Partido Socialista nesta matéria. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não é igual à vossa?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acho que era importante, sem qualquer problema da responsabilidade que temos na privatização da empresa — e discutimos a responsabilidade que temos na privatização da empresa —, lembrarmos a responsabilidade do Partido Socialista. Refiro só alguns dados. Foi durante um Governo do Partido Socialista que houve uma maior redução dos estabelecimentos postais em Portugal, em 2010.
13 DE MARÇO DE 2020 19 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é verdade! Foi em 2012! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade, é. Em nenhum ano... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi em 2012! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Falo de estabelecimentos postais! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foram estabelecimentos postais, foram estações! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Refiro-me ao encerramento de estabelecimentos postais em 2010. Esse foi o ano em que houve maior redução de estabelecimentos postais. Depois, foi devidamente... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os estabelecimentos postais podem ser mercearias! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, estabelecimentos postais são estabelecimentos postais. E a maior redução foi em 2010. Depois, foi o Partido Socialista que inscreveu a privatização dos CTT no Memorando da troica. Não foi a primeira vez que o Partido Socialista defendeu a privatização dos CTT! Protestos do PS. Portanto, não se venha, sequer, dizer que foi uma questão da emergência do Governo da troica, porque o Partido Socialista já a tinha defendido antes. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Mal! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Ministro, ainda bem que diz isso, porque essa era a pergunta final. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Mal! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então o Sr. Ministro vem aqui, em nome do mesmo partido que aqui propôs, dizendo que era «bem», dizer agora «mal»?! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Porque é mal! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os Deputados que, no passado, bateram palmas a José Sócrates, que dizia «bem», batem agora palmas ao Sr. Ministro, que diz «mal»! Aplausos do PSD. Protestos do PS.O que perguntamos é o seguinte: qual é a credibilidade do Partido Socialista, quando, com as mesmas pessoas sentadas na sua bancada, uma vez falam em privatizar e dizem «bem» e batem palmas, e, numa outra vez, o Sr. Ministro diz que foi mau privatizar e essas mesmas pessoas voltam a dizer «bem» e batem palmas? A questão é exatamente essa! É que se queremos discutir responsabilidade, temos de saber o que se defende. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É aprender!
13 DE MARÇO DE 2020 21 O Sr. João Dias (PCP): — Era para a privatização! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Nos primeiros cinco anos da gestão privada, foram criados 200 postos de trabalho. Dizem que foram os privados que mais encerraram estabelecimentos e postos. É mentira! Nos últimos cinco anos de gestão pública, houve 430 encerramentos; nos primeiros cinco anos de gestão privada, houve 54 aberturas ou reaberturas. Dizem que os privados não investem. É mentira! Nos últimos cinco anos de gestão pública, houve 100 milhões de euros de investimento; nos primeiros cinco anos de gestão privada, temos 151 milhões de euros de investimento. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Parte dele deve ter sido para o seu salário! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Dizem que os preços aumentaram loucamente. É mentira! Nos 28 países da União Europeia, foram os oitavos que menos cresceram e continuam a ser os terceiros preços mais baixos da União Europeia. Depois, dizem que deterioraram o serviço. Não é bem verdade. Em 2018, o índice global de qualidade de serviço foi cumprido, teve um máximo desde 2016. E, dos 11 indicadores na altura existentes, 9 foram cumpridos, 2 não foram, mas com melhorias. O que é que a ANACOM faz? Aumenta os 11 indicadores para 26. Vamos ver se esses reguladores, que não prestam para nada, que são fracos, etc., estão agora a conseguir fazer alguma coisa. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Podia fazer algumas perguntas também! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Ministro, é importante, nestas matérias, ser rigoroso. O que está profundamente errado nos CTT é o modelo de concessão e a forma de concessão que foi atribuída. Esse modelo está profundamente errado e o Iniciativa Liberal reconhece-o aqui, desde já. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Qual é? Qual é? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Portanto, tenhamos a coragem, no final do ano, na renovação, de estabelecer um modelo de concessão que funcione efetivamente, não só do ponto de vista do serviço postal universal, mas também do ponto de vista daquilo que os contribuintes despendem nesse serviço postal. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a este conjunto de cinco pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, não vamos falar de bitola, não se preocupe. Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Deputada do PSD, partido que, com a companhia ativa do CDS, fez a privatização dos CTT nos moldes em que foi feita, está a perguntar ao Governo atual se fiscalizou a ação dos CTT. Portanto, os senhores acharam que o Estado deveria sair totalmente dos CTT, e que... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Bom, não adianta nada... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para deixarem o Sr. Ministro concluir o raciocínio e responder.
I SÉRIE — NÚMERO 40 22 O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo podia ensinar-vos algumas coisas. No modelo de regulação que os senhores quiseram, e que tanto defendem, quem faz a fiscalização, no vosso modelo, no modelo do PSD e do CDS,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o regulador! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... é a entidade reguladora. Os senhores já governaram, também sabem. Portanto, não é o Governo que fiscaliza. No entanto, nunca deixámos de reconhecer aquilo que os senhores tiveram uma grande dificuldade em reconhecer: degradação de serviço, encerramento de postos, relação com as juntas de freguesia em que as coloca a financiar os CTT. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Os senhores não foram capazes de reconhecer! Aplausos do PS.O Sr. Deputado João Almeida, à imagem da velha política de acusação de dizer «foi o PS e o PSD, foi o PS e o CDS e o PSD...»... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está a responder! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado, não foi. É que o Sr. Deputado do CDS João Almeida, se for ver,... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Se o Deputado João Almeida for ver outra vez a intervenção, em nenhum momento,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi na resposta! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado, em nenhum momento ataco diretamente o PSD e o CDS. O que faço — e é o que temos de fazer todos! — é avaliar, analisar o que fizemos de errado e aprender. Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado diz: «O PS defendeu a privatização dos CTT! Estava inscrito no memorando da troica, constava lá a privatização dos CTT.» Ora, passaram cinco a seis anos, o serviço degradou-se, as estações encerraram, os trabalhadores têm-se queixado. Os senhores não aprenderam nada; nós aprendemos! Aplausos do PS. O Sr. Luís Monteiro (BE): — E há aqueles que aprenderam logo na altura! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado João Cotrim, um radical respeitável, vem aqui defender os CTT e o acionista dos CTT melhor do que os CTT se têm defendido a si próprios na relação connosco. Aplausos do PS.