I SÉRIE — NÚMERO 21 4 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, tem a palavra para dar conta de expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: Proposta de Lei n.o 63/XIV/2.a (GOV); e Projetos de Resolução n.os 752/XIV/2.a (PEV), que baixa à 11.a Comissão, 753/XIV/2.a (CH), que baixa à 6.a Comissão, 754/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.a Comissão, 755/XIV/2.a (PS), que baixa à 9.a Comissão, 756/XIV/2.a (PS), que baixa à 9.a Comissão, 757/XIV/2.a (PS), que baixa à 7.a Comissão, 758/XIV/2.a (PS), que baixa à 11.a Comissão, 759/XIV/2.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 760/XIV/2.a (CH), que baixa à 6.a Comissão, 761/XIV/2.a (PAR) e 762/XIV/2.a (CH), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo, que entretanto chegaram. Como sabem, Sr.as e Srs. Deputados, podem e devem registar-se desde já para efeitos de votação. Vamos, então, dar início ao debate relativo ao pedido de autorização para a renovação da declaração do estado de emergência. Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Duas semanas depois de a Assembleia da República ter autorizado, pela segunda vez, a declaração do estado de emergência, mantiveram-se, infelizmente, as razões que levaram à sua declaração. A situação pandémica que se vive no mundo, na Europa e no País é grave, com um aumento muito significativo de novos casos, que estão a exercer uma enorme pressão sobre os sistemas de saúde. Apesar das muitas medidas adotadas, como o reforço da capacidade de resposta do SNS, da capacidade de testagem ou o recrutamento de mais profissionais de saúde, a verdade é que esta pandemia exige que, a montante, cada um preste o seu contributo responsável para evitar a propagação deste vírus terrível — um vírus acerca do qual hoje conhecemos mais do que ontem, mas muito menos do que conheceremos amanhã. Portanto, as incertezas são muitas. Mas uma coisa é certa: só se adotarmos medidas de segurança e restringirmos os nossos contactos ao estritamente necessário é que será possível quebrar a espiral de propagação exponencial em que nos encontramos. Todos percebemos o contexto em que há 15 dias foi autorizada a declaração do estado de emergência, um contexto de antecipação da segunda vaga da epidemia, que atingiu toda a Europa com uma força brutal, ao mesmo tempo que se tornavam mais audíveis as dúvidas legítimas sobre se o quadro legal vigente permitiria ao Governo adotar as medidas restritivas que se impunham para controlar a propagação da pandemia. Há quem reclame a criação de um regime especial mais adequado, mas em tempo de batalha não se limpam armas e o momento agora é o de cerrar fileiras no combate sem tréguas à propagação da COVID-19. Aplausos do PS. Daí que seja indispensável a renovação do estado de emergência, que, com a intervenção deste Parlamento, dá ao Governo a segurança jurídica de que necessita para adotar medidas que contribuam para evitar a propagação do vírus, salvar vidas e, ao mesmo tempo, não matar a nossa economia, à semelhança do que a maioria dos países europeus estão forçados a fazer. Há 15 dias, este Parlamento autorizou o estado de emergência, que permitiu medidas de geometria variável consoante níveis de risco diferenciado, mas também restrições mais limitadas às liberdades e direitos dos cidadãos em relação àquelas que existiram no primeiro estado de emergência. Com esta renovação, não é muito