PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Passou no Aeroporto de Lisboa, há uns dias, desapercebido e humilde, um dos homens que nos últimos trinta anos mais tem feito pela educação, pela língua portuguesa e- pela cultura portuguesa, Paulo Freire. Ao serviço do Congresso Mundial das Igrejas, vinha de S. Tomé e Cabo Verde, pois orienta, organiza e estuda o ensino do português através de uma vivência profunda. Aperfeiçoando sempre a sua técnica, com as capacidades imensas de servir. No preciso momento em que nos procurávamos o rosto do país irmão através de uma embaixada oficial do Brasil em Portugal, Paulo Freire, recebido apenas por dois amigos, com a força da sua tranquilidade, era bem a imagem de fraternidade lusíada que se esgota para alcançar e descobrir terras distantes, e da sua descolonização faz nascer pátrias livres, unidas por uma língua só e por uma só força de liberdade.
Ao evocar hoje João de Barros, o MDP/CDE fá-lo nesta Assembleia, com o sentir profundo de homenagear com ele todos os companheiros de João de Barros que conseguiram imprimir aos ideais republicanos, à renovação da escola e à cultura popular uma dinâmica que, apagada oficialmente pelo fascismo, se recolheu às sociedades recreativas, às associações privadas, para mais tarde dar mais força à Revolução de Abril.
Ao fazê-lo, o MDP/CDE homenageia igualmente todos aqueles que hoje profissionalmente ou voluntariamente dedicam à mesma causa igual convicção e igual esforço, em condições que estão longe do Portugal democrático que nos obrigamos a construir.Aplausos do MDP/CDE, da UEDS, do PCP, do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do voto apresentado pelo PS.Submetido ò votação, foi aprovado, com votos q favor do PSD, do PS. do CDS, do PCP. da UEDS, da ASDI, do M DP/CDE. da UDP e a abstenção do PPM.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do voto apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao voto do PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE, da UDP e a abstenção de cinco deputados do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É o anticomunismo do Narana!O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do voto apresentado pelo PS, de saudação aos revoltosos do 3 de Fevereiro de 1927 no Porto, evocando a memória dos mortos e de saudação, em particular, aos sobreviventes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Cal BrandãoO Sr. Mário Cal Brandão (PS): - O voto que agora se discute refere-se à primeira revolução constitucional que há cinquenta e quatro anos eclodiu, no dia 3 de Fevereiro, na cidade do Porto, contra a
11 DE FEVEREIRO DE 1981 961ditadura militar instaurada em 28 de Maio de 1926, e a fim de repor a Constituição Republicana de 1911, que um grupo de militares reaccionários faltando aos juramentos prestados tinha abolido.
Dessa revolta, organizada por jovens oficiais - que tinham feito a guerra de 14 e 18 em França e África - assumiu a chefia o general Adalberto de Sousa Dias. Mas embora predominantemente militar sob o ponto de vista operacional, a verdade é que logo desde o início tinham entrado na conspiração os representantes dos (partidos políticos (o próprio general Sousa Dias era filiado no Partido Democrático) e [intelectuais de maior relevo no País, como Jaime Cortesão, Raul Proença, Sarmento Pimentel e outros. Por isso, nas trincheiras da Praça da Batalha e das ruas circunvizinhas estiveram lado a lado, civis e militares, operários e intelectuais, todos irmanados no mesmo ideal: defender a liberdade e repor a Constituição que havia sido aprovada pelos representantes do povo legalmente eleitos. A revolta foi vencida. Os revoltosos foram presos, deportados ou exilados e muitos deles nunca mais voltaram ao seio das suas famílias por terem morrido no exílio ou na deportação, como aconteceu com o próprio chefe militar da revolta, o general Sousa Dias.
Não foram, porém, vencidos os ideais da revolução, nem jamais esquecido o exemplo dos revoltosos, pois durante quase meio século as gerações que se seguiram mantiveram-se fiéis aos princípios por eles defendidos e aprenderam a lição de sacrifício que os mesmos souberam dar.
E, assim, é que foi possível repetirem-se as revoltas, aceitarem-se as derrotas sem se esmorecerem na continuação da luta, até que o 25 de Abril de 1974 nos trouxe a vitória final: os capitães de Abril foram bem os sucessores dos tenentes de Fevereiro.
Mas a verdade é que após a vitória do 25 de Abril estes homens não têm sido devidamente lembrados, embora tenha sido bem difícil a sua luta e grandes os seus sacrifícios. Evocar, portanto, o 3 de Fevereiro de 1927, prestar homenagem a memória dos que morreram e lembrar os nomes dos poucos que ainda são vivos (a alguns dos quais não foi ainda concedida a reparação a que têm direito) é a principal razão da apresentação deste voto.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - E, como já são poucos os sobreviventes, quero antes de terminar lembrar aqui os seus nomes: brigadeiro João Barrosa, coronéis Sarmento Pimentel, Brochado, Rogério dos Santos, Manuel António Correia, Martinês de Lima, Campos de Carvalho, Costa Cunhal, Santos Martins e Gonçalves Coelho, capitão Júlio Andrade, sargento Lauro Peixoto e os civis Drs. Veloso de Pinho, Veiga Pires, José Rafael Sampaio, Emídio Guerreiro, o ferroviário Belmiro Pereira, Rogério de Sousa, José Fonseca Andrade e Francisco Maria, os quais se tem mantido fiéis aos princípios porque se bateram.Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos à homenagem que aqui hoje se presta aos revoltosos do 3 de Fevereiro e-, na sua pessoa, a todos aqueles que em Portugal lutaram e lutam contra qualquer forma de ditadura ou de tirania. Foram, de facto, os primeiros a erguerem-se e a sacrificarem-se, nalguns casos com a própria vida, noutros, com o exílio. Foram os primeiros a revoltarem-se activa e abertamente contra a ditadura militar. Ditadura militar essa, afinal, que havia de introduzir em Portugal o regime que cobriria todo o período da II República e que só seria abatido por outra revolta militar em 25 de Abril de 1974. Estamos solidários com o espírito de quem referiu este voto, estamos solidários, julgo eu, com toda a Assembleia da República na homenagem que aqui hoje vamos prestar. Estaremos sempre, aliás, contra toda e qualquer ditadura, venha ela donde vier e, principalmente, estaremos atentos para que os .perigos ditatoriais não venham a fortalecer-se e a ter algum desenlace fatal para o nosso país, por nossa inconsciência ou por nossa inacção.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP>: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de se associar à saudação de uma data, que marca uma revolta, embora não vitoriosa, contra a ditadura fascista que vingou quase meio século no nosso país.
A data de 3 de Fevereiro no Porto e 7 em Lisboa foram marcos históricos em defesa da democracia e liberdade em Portugal.
Recordar estas datas, que contêm os nobres ideais da democracia, é um factor importante para lembrarmos aos vindouros a heroicidade e coragem dos nossos antepassados, como exemplo para o nosso povo.
A luta patriótica que travaram, embora desigual, culminou com o glorioso 25 de Abril e prolonga-o pelos nossos dias.
Por esta razão, queremos também recordar o generoso povo de então, que nas ruas do Porto se bateu em defesa do que há de mais sagrado: a liberdade e os direitos de um povo.
Hoje mais do que nunca, quando o nosso povo conquistou a liberdade, é indispensável lembrar esta data àqueles que tentam destruir e esquecer o 25 de Abril, as suas conquistas e o que elas representam para o nosso povo.
É com este espírito que nós, comunistas, que estivemos e estaremos sempre na primeira linha na defesa da democracia e da liberdade contra a ditadura fascista, nos associamos hoje a esta saudação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se ao sentido deste
962 I SÉRIE-NÚMERO 28voto porque significa uma oposição a ditadura. O CDS associar-se-á sempre àqueles que lutam pela liberdade e pela democracia contra todas as formas de opressão e de tirania.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O deputado da UDP associa-se obviamente a este voto e vai votar favoravelmente. Fá-lo na perspectiva de deixar bem claro que no povo, nos democratas e nos antifascistas, há sempre a energia e a força necessárias para se levantarem contra a ditadura, a repressão e a exploração. Na medida em que foram aqui recordados os revoltosos e aqueles que ainda hoje sobrevivem, é também o momento de lembrar aqueles que, nas palavras do Sr. Deputado do Partido Socialista, foram no acto revolucionário do 25 de Abril, não os seus continuadores directos, mas os continuadores dos seus continuadores, porque os seus continuadores efectivos foram todo um povo que se levantou hora a hora e dia a dia contra a ditadura fascista. Seria bom lembrar também aqui aqueles militares de Abril que desde o 25 de Novembro foram lançados na cadeia e depois para as prateleiras das repartições do Exército ou lançados na reserva e na reforma compulsiva. Isto quando não lhes foi retirado o título de oficial do Exército do quadro permanente e postos na situação de serviço complementar.
É bom que isto fique bem claro, e bom que se perceba que o 25 de Novembro foi um corte com o 25 de Abril, que o 25 de Novembro foi para retirar aos militares de Abril a possibilidade de continuarem a sua obra democrática e para os pôr fora das forças armadas. As mesmas forças armadas que hoje, com quadros reaccionários, pretendem apoiar as forças da exploração e do grande capital no nosso país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - O Partido Social-Democrata acompanhou o voto de saudação da iniciativa do Partido Socialista, porque como ele comunga no mesmo propósito de prestar homenagem a todos aqueles que ergueram a sua voz e mobilizaram as suas vontades na defesa das liberdades e de tudo aquilo que refreou o "seu ímpeto e a sua autenticidade. E com este voto significa também que tudo fará para que neste país se mantenha para sempre, em toda a sua pureza e autenticidade, o verdadeiro significado e a voz mais profunda da democracia.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está então em discussão o voto de protesto contra a bomba colocada junto à Embaixada do Brasil.Não havendo intervenções vai proceder-se à votação.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD. do CDS. do PPM. do PS, do PCP, do UEDS. da ASDI e do MDP/C DE e a abstenção do deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se (c)m relação a este voto apresentado pela maioria AD. Fê-lo por várias razões, qualquer delas bem clara. A primeira, é que o repúdio do acto bombista vem do sector que suportou e apoiou politicamente, quando não de outras formas, as actuações bombistas e violentas contra a democracia em 74 e 75. Seguidamente, porque considera que o Presidente João Figueiredo não é o representante do povo do Brasil. É o homem que lhe foi imposto a partir de um golpe fascista contra a democracia no Brasil, o homem que foi chefe da polícia política brasileira, o homem que se mantém na situação de Presidente do Brasil pela força, pela repressão, peia chacina e pelo assassinato dos patriotas brasileiros! Não é pois, o representante do povo brasileiro. Qualquer acto hostil contra este homem não é efectivamente, como está no texto do voto, um acto hostil contra o povo brasileiro nem põe em causa as relações entre os povos irmãos, porque essas relações são estruturadas na luta comum contra a exploração e contra a repressão.
Finalmente, a UDP, como já aqui deixou bem claro, diz que não apoia, de forma alguma, este acto das autoproclamadas forças populares do 25 de Abril porque é um acto desinserido da Imita do povo, é uma violência orbitaria e gratuita que não tem nada, neste momento, a ver com os interesses populares do nosso país.
No entanto, a UDP também quer deixar claro que apoia veementemente a violência com que o povo brasileiro se opõe à ditadura fascista do Brasil, à forma como ele luta heroicamente contra a repressão da polícia e dos jagunços do exército, conseguindo muitas vezes sair-se vitoriosamente liquidando os jagunços, que ao serviço dos grileiros chacinam os camponeses que lutam pelo pão e pela vida nas iternas brasileiras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto muito simples e muito breve, ao contrário daquilo que ainda agora acabamos de ouvir exuberantemente exposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Nós não consideramos que haja bombas boas e bombas más. Consideramos que as bombas são todas más, que um atentado terrorista em Lisboa é mau, muito embora o Sr. Deputado Mário Tomé pense que é bom. Consideramos que esse acto contra a Embaixada do Brasil, que é uma representação do Estado Brasileiro, do Estado irmão brasileiro, é péssimo. Consideramos que o facto de ocorrer, independentemente da pessoa do Presidente do Brasil, durante uma visita oficial
11 DE FEVEREIRO DE 1981 963cio Presidente da República do Brasil ao nosso país é um atentado contra as relações do país irmão. Portanto, votamos a favor.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - O PSD apresentou este voto de protesto, porque na realidade acredita que 'todos os actos de violência, sejam eles quais forem os fundamentos que os: motivem, '>ão sempre uma agressão à paz social e à normalidade democrática. Por isso estranham, designadamente, que o Sr. Deputado Mário Tomé tenha aproveitado este voto de protesto para de próprio fazer um voto de protesto, afinal de contas, contra o Brasil.
Porque a embaixada do Brasil é território brasileiro, um atentado contra a Embaixada do Brasil é, necessariamente, um atentado contra o Brasil. Tudo aquilo que na verdade sirva para destruir a normalidade inicial e a tranquilidade dos cidadãos é um acto que deve ser severamente reprimido.
Foi este o sentido que determinou o voto de protesto apresentado pelo Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O meu protesto é no seguinte sentido: primeiro, eu não disse que o acto em relação à Embaixada do Brasil tinha sido uma coisa boa. Disse claramente que não concordava com ele, embora a UDP mão rejeite a violência quando ela é necessária e quando ela é exigida pelo povo em luta contra os seus agressores, foi isso que eu disse e é isso que tem que ficar bem claro. E só não concordamos com esse acto de violência, porque foi um acto de violência gratuito que não tinha nada a ver cem a situação actual da luta do nosso povo.
E se não ficou bem claro o que eu disse, repito que para a UDP, o Estado não é a mesma coisa que o povo. A UDP está com a luta do povo. Quando a luta do povo é contra o Estado, a UDP está contra o Estado.Risos do PSD.Esta é a questão fundamental e que os Srs. não querem aceitar. Os Srs. querem confundir, querem que a gente pense, querem que o povo pense que o Estado é o povo. Aliás, quando aqui se discutiu o Programa do Governo foi referido que se deve conciliar a actividade dos cidadãos com a do Estado.
O Estado é um instrumento de repressão a favor de quem explora o povo!
É nessa perspectiva que a UDP se põe, é nessa perspectiva que a história tem apontado, porque quando o povo se liberta, normalmente liberta-se contra o Estado repressor e opressor. É esta a questão. Não a escamoteemos. Ela é muito clara para os explorados. E dizer que há bombas boas e bombas más... as bombas são todas TNT! Agora, quando o povo as usa contra os seus inimigos, são boas! Quando a GNR mata o povo, são más, Sr. Deputado.
É aqui que nós nos colocamos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português associou-se, naturalmente, ao voto de protesto em debate.
Para nós, o acto de diversão e provocação que deu origem a este voto tanto mais condenável quanto, para além dos estragos materiais que produziu, visava comprometer a estabilidade do regime democrático em Portugal, e seguramente não favorece também a luta pela liberdade e pela democracia do povo brasileiro.
Fizemo-lo com a mesma firmeza com que protestámos contra a inadmissível ingerência da Embaixada Brasileira nos assuntos de Portugal e o gesto amistoso e ofensivo da Assembleia da República que praticou, ao adoptar o critério (tardiamente reconhecido) de excluir de uma representação protocolar das comissões especializadas desta Assembleia, os presidente!" das Comissões de Cultura, Indústria e Juventude, precisamente aqueles que são deputados comunistas, transpondo para as relações entre Estados os critérios de discriminação anticomunistas próprias do regime ditatorial que oprime o Brasil.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Ao condenar veementemente o acto que agora atingiu bens e representantes do Estado brasileiro, a Assembleia da República cumpre um dever democrático que prestigia as nossas instituições e reforça a solidariedade entre os povos português e brasileiro. Foi precisamente esse o sentido do voto dos deputados do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão conjunta de três votos que são sobre o mesmo assunto, três votos de pesar pelo naufrágio e pela mortes ocorridas esta madrugada ao largo da costa de Aveiro. Os votos são do PS, do PCP e do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, perante a tragédia que roubou a vida a dez pescadores ao largo da costa de Espinho, tão perto da costa, não há palavras, nem há adjectivos. Mas valerá a pena assinalar que a morte roubou a vida a nove adolescentes: Manuel Ferreira da Silva, 16 anos; António Sacramento Dinis, 16 anos; José António de Castro, 16 anos; Américo Pereira Coutinho, 18 anos; Alfredo Nunes Terroso, 19 anos; José Minhais Maio, 17 anos; António Graça Rojão, 17 anos; João Ribeiro e Castro, 18 anos; Manuel Bonfim Aurora, 20 anos.
Assim ficaram sepultados nas águas, jovens na flor da idade. Adolescentes que, pode pôr-se até a questão se face às leis, poderiam andar no mar. Andavam, certamente, porque precisavam de arrancar às águas o sustento para eles e para as suas famílias. Morreu também, como chefe da embarcação, Manuel Agonia Cavilha, o mais velho, com 33 anos, e que tinha dois filhos, de 11 anos e 10 anos, e uma filha de 16.
964 I SÉRIE - NÚMERO 28Este, antes de morrer, chamando por ajuda, disse estas palavras pungentes: Adeus meus ricos filhos, não vos voltarei a ver mais.
Não se podem usar adjectivos nem qualificativos perante esta tragédia e esta dor. Como dizia Fernando Pessoa: "quando se aplicam os adjectivos máximos às situações e às coisas mínimas, estes tornam-se mínimos para as situações e para os acontecimentos máximos".
De qualquer maneira, temos que reivindicar e exigir que meios de socorros aos náufragos possam atenuar as consequências destas frequentes tragédias que se verificam no mar no litoral do Porto e que têm roubado a vida a centenas e centenas de pessoas.
As populações de Vila do Conde e Póvoa de Varzim têm que estar protegidas contra estes frequentes acidentes em que os socorros chegam normalmente tarde, porque não há serviços de socorros convenientemente apetrechados e sistemas de alerta e de protecção convenientemente organizados.
Não podemos continuar a lamentar e a deplorar estas tragédias, ficando impassíveis e não organizando os meios para socorrer os náufragos. É com esta palavra, esta exigência, esta expressão de protesto que termino esta intervenção, para além da solidariedade e da manifestação de pesar para com as famílias enlutadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos a este voto e é com profundo pesar que assistimos à morte de homens, sobretudo quando ainda nem sequer são homens. É lamentável que tal possa acontecer.
Contudo, quando se exige ao Governo que sejam tomadas medidas para garantir a segurança da vida no mar, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que, neste momento e pela nossa Constituição, tal incumbência não cabe ao Governo mas sim à marinha de guerra que, como se sabe, não está dependente do Governo.
Isto é só um breve apontamento, mas nem eu nem o meu Grupo Parlamentar deixamos de sentir muito profundamente o ocorrido e associamo-nos e aprovamos este voto de pesar.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou e vai votar a favor destes votos não só para enviar condolências às famílias enlutadas mas também pela necessidade de mais uma vez chamar a atenção das entidades competentes para as razões que estão na base de tão lamentáveis ocorrências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, faz precisamente um ano que vários outros pescadores do norte perderam a vida. Desde as mortes de há um ano até esta data nada foi feito pelos responsáveis para que se possam evitar estes desastres.
Estes meus camaradas mortos ontem à tarde pediram socorro J hora e tal antes de desaparecerem. Se existissem meios de salvação, designadamente por meios aéreos, como já aqui reivindicámos nesta Assembleia, estes pescadores não teriam morado. Por tudo isto penso que o Governo deve imediatamente ver a .situação das famílias enlutadas e deve proceder rapidamente à criação de meios de salvação, de segurança, que ponham termo ou pelo menos minimizem ocorrências trágicas como aquelas a que temos assistido.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para dar um esclarecimento.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha {Intervenção não critiquei o Governo mas clamei por medidas relativamente a quem tem o dever de as tomar. Não ma aproveitar uma tragédia destas para fazer uma crítica de circunstância.
Assim, o meu grito de protesto e a minha expressão de revolta vão contra toda a inércia que tem caracterizado as autoridades e o País neste capítulo. Somos todos responsáveis mas temos é que tomar imediatamente medidas para não continuarmos a clamar em vão, para não continuarmos a chorar aqueles que morrem.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um membro da Mesa sugeriu que se fizesse um minuto de silêncio em relação à tragédia ocorrida. A Mesa está de acordo por unanimidade, mas creio que o poderíamos fazer depois da votação dos três votos de pesar apresentados.
Assim, vamos votar o voto de pesar apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto de pesar apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Finalmente vamos votar o voto de pesar apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que poderemos fazer agora um minuto de silêncio.
Neste momento, a Câmara aguardou, de pé, um minuto de silêncio
11 OE FEVEREIRO DE 1981  965O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apresentou um voto de pesar e, naturalmente, votou-o favoravelmente, assim como o fez em relação aos outros votos de pesar apresentados, porque, infelizmente - e aqui estamos completamente de acordo com o que disse o Sr. Deputado Carlos Lage - começam a ser demasiado frequentes estas situações de mortes por vezes em circunstâncias perfeitamente evitáveis se fossem tomadas medidas de precaução que têm a ver quer com os socorros de emergência, quer com as condições de entrada e saída nos portos, quer ainda com as boas condições das embarcações, que por vezes se encontram com algumas deficiências.
São situações que urge prevenir para além, como é evidente, de procurar remediar a situação que agora se criou através de toda a assistência possível, através de fundos de emergência para as famílias agora tão afectadas economicamente para além da própria dor sentida.
Trata-se naturalmente da salvaguarda da vida daqueles que, mais uma vez, ficou duramente comprovada - e por vezes as pessoas não se apercebem dessa dureza. Com perigo de vida em cada minuto ou em cada hora que passa, esses homens vão para o mar e não sabem se de lá chegarão a voltar. Por vezes não voltam e desta vez não voltaram
O Partido Social-Democrata associa-se a estes votos de pesar. Por isso espera, reclama e irá tomar medidas junto do Governo para que, dentro do possível, se possa prevenir, para além de, como é evidente, remediar ao máximo com as disponibilidades existentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão de um voto de protesto apresentado pelo PPM contra o assassinato do engenheiro José Maria Ryan.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na declaração politica formulada pelo PPM, que também foi sobre este tema, tive oportunidade de apresentar este voto de protesto. Portanto, julgo que serão dispensáveis quaisquer outros comentários vindos da minha bancada.O Sr. Presidente: - Então vamos passar à votação deste voto de protesto apresentado pelo PPM.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, visto não haver declarações de voto ou por encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - A primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à eleição de vice-presidente do Conselho Nacional do Plano que foi proposto pelo PCP.
Entretanto vamos fazer agora o intervalo regimental de 30 minutos. Está suspensa a sessão.
Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 10 de Fevereiro de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Comunista Português:Jorge do Carmo Silva Leite (círculo eleitoral de Coimbra), por José Fernando Vasconcelos Cabral Pinto. Esta substituição é pedida por um período não superior a meses.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que- se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.Palácio de S. Bento 10 de Fevereiro de 1981.- A Comissão: o Presidente. Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardam Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - António Jacinta Martins Canaverde (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Narana Sinai Coissoró (CDS)
- Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Fernando de Almeida Sousa Marquei (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP)
966 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos passar a votação deste relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A segunda parte do período da ordem do dia diz respeito à continuação da discussão sobre as ratificações n.os 38/II, do PCP, e 43/II do PS e da UEDS, relativas ao Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Srs. Deputados, antes de continuarmos os nossos trabalhos há um problema que desejo levantar à1 Câmara, apesar de pensar que já há consenso estabelecido entre os partidos a esse respeito. É o seguinte, como é do conhecimento de VV. Ex.a está agendado e, projecto de lei da amnistia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS. A expectativa da aprovação dessa lei está a criar nos tribunais um clima de uma certa irregularidade de funcionamento e, designadamente, até da Ordem dos Advogados de Coimbra me chegou às mãos um telegrama solicitando a urgente provação da lei.
Nesses termos, parece ser do maior interesse que seja discutida e votada com a maior urgência. Chega-me também a informação de que se teria estabelecido consenso entre os grupos parlamentares no sentido de - por essas razões de urgência - esse projecto de lei poder entrar na ordem do dia da próxima sessão do Plenário, ou seja. na próxima quinta-feira.
Poderão VV. Ex.as. Srs. Deputados, confirmar-me se assim é?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, por parte do Partido Socialista não há nenhuma objecção a que este problema seja agendado e discutido na próxima reunião. Pelo contrário, damos o nosso inteiro apoio, visto que temos consciência das grandes dificuldades e perturbação que o anúncio público, há cerca de dois meses, da lei da Amnistia causou nos tribunais. Portando, torna-se urgente que ela seria discutida, independentemente do resultado dessa discussão.
Por isso, o Partido Socialista concorda e faz um apelo aos outros grupos parlamentares para. que esta matéria seja discutida na próxima reunião plenária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente de acordo que se agende, com carácter de prioridade e urgência, esta matéria, até porque não se trata apenas de contemplar posições já assumidas pelos tribunais, mas também de corresponder à ansiedade de muitos cidadãos portugueses e das suas famílias, que aguardam a aprovação deste ou de qualquer outro documento.
Portanto, por nossa parte, estamos na inteira disponibilidade e apoiamos essa iniciativaO Sr. Presidente: - Pergunto também à ASDI, ;i UEDS, ao MDP/CDE e à UDP se concordam que assim se façaPausa.Não havendo oposição, considera-se que há consenso entre os diversos grupos parlamentares no sentido de o projecto de lei n.o 111/II, relativo à amnistia de alguns crimes e apresentado pelo CDS, constituir o primeiro ponto da primeira parte da ordem do dia da próxima sessão plenária.
Srs. Deputados, passamos então à continuação da discussão das ratificações n.os 38/II e 43/II, relativas ao Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico. Segundo ou informado, estão inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho os Srs. Deputados Jorge Leite -que se encontra desde hoje substituído-, Marcelo Curto, Ferreira Guedes e Herberto Goulart.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com os meus apontamentos relativos à intervenção do Sr. Secretário de Estado, gostaria de começar por perguntar qual o conceito, ou seja qual a concepção de V. Ex.a sobre esta matéria, que o leva a fazer a afirmação de que o contrato de serviço doméstico é um contrato completamente diferente do contrato individual de trabalho.
Na verdade, não é novidade para V. Ex.a eu dizer-lhe que não estou de acordo com esta concepção do contrato do serviço doméstico, ou seja, de que este é um contrato corripletamente diferente do contrato individual de trabalho. Penso que raciocinar-se deste modo é - como já disse - fazer-se um contrato de serviço doméstico absolutamente inócuo e que não apresenta nenhuma novidade.
Por outro lado, tal como já disse à Sr.a Deputada Isilda Barata, do CDS, relativamente ao ataque insidioso que aqui se fez pelo facto de o PS, enquanto governo, não ter feito nenhuma lei quanto a esta matéria, gostaria de lhe dizer - já que a isto também se referiu - que este assunto esteve presente nas preocupações dos governos do PS. Inclusivamente houve durante o II Governo uma proposta de lei a esta Assembleia sobre a matéria em causa.
Nós pensamos que o contrato de serviço doméstico é matéria da competência reservada desta Assembleia, embora o actual governo pense - mas pensa mal - que assim não é, e. como tal, pensamos que se abusou da Constituição. Assim, este decreto-lei é organicamente inconstitucional.
Por outro lado, pensamos que fazer-se leis como estas -ainda que em cem anos. desde o Código Civil de 1867. pouco ou nada se tenha feito- é pura demagogia. Com efeito, o que se pretende é dizer que só a AD é que foi capaz de o fazer. Simplesmente, já o disse à Sr.a Deputada do CDS. era preferível não se fazer nada, a fazer leis como esta, pois pensamos que o único mérito deste decreto-lei e ter-se aberto a discussão deste assunto, facto que nós não conseguimos durante o I e II Governos Constitucionais, uma vez que a proposta de lei a que me referi não foi discutida nesta Assembleia, embora o pudesse ter
11 OE FEVEREIRO DE 1981 967sido, apenas porque o II Governo entretanto caiu abruptamente, tal como o Sr. Secretário de Estado sabe.
Quanto ao facto de este decreto-lei ter passado no exame à constitucionalidade no Conselho da Revolução e no critério do Sr. Presidente da República, pensamos que há leis que passam no crivo dos órgãos encarregados de apreciarem a sua constitucionalidade. Simplesmente, os deputados do PS reclamam para si e para esta Assembleia a capacidade de expressarem a sua opinião sobre a constitucionalidade de um qualquer diploma. Pensamos que não somos tutelados nem pelo Conselho da Revolução, nem pelo Presidente da República, nem pelo Governo, e muito menos por este governo.
Assim, peço um esclarecimento quanto ao conceito de V. Ex." sobre o contrato de serviço doméstico, pois não me parece que ele seja assim tão diferente do contrato individual de trabalho.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, não desejo pedir esclarecimentos, porquanto as intervenções dos Srs. Deputados da maioria parlamentar e do Sr. Secretário de Estado tornaram-me já claro, qual a posição que vai ser adoptada quer pela maioria quer pelo Governo.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou colocar algumas questões relativas à intervenção do Sr. Secretário de Estado do Trabalho produzida na passada sexta-feira, nomeadamente quanto à afirmação, já aqui referida pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, de que este e os contratos individuais de trabalho seriam profundamente diferentes.
Pondo agora de lado esta polémica, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se V. Ex.a entende ou não que, independentemente de concepções diferentes para estes dois tipos de contratos, é indispensável e uma obrigação constitucional aproximar o regime legal do serviço doméstico das normas do contrato individual do trabalho em tudo o que são direitos e deveres dos trabalhadores, excepto onde a especificidade do serviço doméstico imponha um normativo diferente.
Uma outra questão que me suscitou algumas dúvidas é a afirmação do Sr. Secretário de Estado segundo a qual o artigo 8.o do decreto-lei em análise seria baseado no princípio definido no artigo II.o do projecto apresentado pelo Sindicato do Serviço Domestico - tanto quanto me apercebi-, embora haja neste três projectos de artigo, dois deles ligados â duração do trabalho e um relativo ao repouso diário. Parece-me que a concepção deste decreto-lei é frontalmente contrária à do projecto do Sindicato do Serviço Doméstico, que não só se limitava a propor o estabelecimento d0.1 períodos de repouso diário, como, inclusive, propunha uni horário de trabalho de acordo com as regras normais cio horário de trabalho do contraiu individual de trabalho.
Uma terceira questão que. suscito é relativa à sua afirmação de que o .Governo publicou o Decreto-Lei n.o 508/80 depois de ouvidos os dois sindicatos. Corresponderá isto à audição dos trabalhadores e suas organizações representativas nos termos legais, isto é, nomeadamente nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o de Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, que implica a publicação em separata ao Boletim do Trabalho e Emprego de qualquer diploma sobre legislação laboral?
Por ultimo, relativamente ao 13.o mês, o MDP/ODE apresentará para discussão na especialidade uma alteração a este aspecto. Contudo, pergunto: mesmo em prejuízo do respeito pela coerência e pela boa técnica jurídica, embora tendo em conta que o poder contratual destes trabalhadores é extremamente reduzido, dada a dispersão das entidades patronais, não seria bem mais justo, que, por razões de justiça social, se estabeleça no próprio diploma regulamentador do serviço doméstico a obrigatoriedade do pagamento do 13.o mês a estes trabalhadores?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Queirós Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo directamente às observações e às perguntas feitas na anterior sessão pelo Sr. Deputado Jorge Leite, devo dizer que, quando na minha intervenção citei a inconstitucionalidade orgânica e formal, abordadas diferentemente pelos Srs. Deputados, não entrei propriamente na defesa da constitucionalidade deste diploma, uma vez que achei desnecessário fazê-lo na altura.
De qualquer modo, não quero deixar de expressar de forma clara que o Governo pensa que o Decreto-Lei n.o 508/80 é constitucional sob o ponto de vista orgânico. Com efeito, nada do que consta do diploma parece versar sobre os direitos, liberdades e garantias referidos na alínea c) do artigo 167.o da Constituição. Na verdade, parece-nos não haver dúvidas de que esta alínea, ao referir-se aos direitos, liberdades e garantias, pretende referir-se àqueles que se encontram enumerados nos artigos 25.o a 49.o da Constituição. Ora, este diploma não se debruça sobre esses direitos. Como tal, sob o ponto de vista orgânico, o diploma é constitucional.
Sob o ponto de vista formal - que foi a primeira e única forma de inconstitucionalidade suscitada pelo Sr. Deputado Marcelo Curto na sua primeira intervenção-, devo dizer que o Decreto-Lei n.o 508/80 foi publicado na separata n.o 3 ao Boletim do Trabalho e Emprego, de 6 de Julho de 1979. Após essa publicação, procedeu-se à audição dos dois sindicatos representativos dos trabalhadores do sector, através da qual surgiram princípios e apports que essas organizações sindicais resolveram dar a este diploma.
O Sr. Deputado Marcelo Curto perguntou-me ainda qual a noção que eu tinha do contrato de serviço doméstico e se esta seria diferente da noção que tenho do contrato individual de trabalho. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a noção que tenho daquele é totalmente -sublinho, totalmente- diferente da noção deste. É que o trabalhador do serviço domes-
968 I SÉRIE - NÚMERO 28tico não responde pelo cumprimento de um horário, como acontece com a generalidade dos trabalhadores que estão sujeitos ao regime geral do contrato individual de trabalho, mas responde apenas pela execução de certas e determinadas tareias que ele próprio estabelece no decorrer da sua labuta. Com efeito, é ele que sabe gerir esses mesmos trabalhos e os seus tempos livres em função dos serviços que tem de apresentar.
Portanto, aqui há uma diferença abismal em relação a todos os outros trabalhadores. Assim, Sr. Deputado Marcelo Curto, parece-me evidente que o trabalhador do serviço doméstico não pode em nada ser comparado com os restantes trabalhadores, facto, aliás, demonstrado pelas legislações de vários países que se debruçaram sobre o serviço doméstico. Como sabe, e sem querer ser exaustivo, posso citar algumas dessas legislações, como a da Áustria, a da Suíça s a da Itália, países que têm legislações específicas sobre estes trabalhadores. Ora, se assim acontece, é porque consideram que a noção de contrato do serviço doméstico não é a mesma de contrato individual de trabalho.
Esta é, portanto, a posição que tenho sobre a diferença que há entre aquelas duas noções.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Herberto Goulart, devo dizer-lhe que a aproximação do regime jurídico regulamentador do serviço doméstico ao regime geral do contrato individual de trabalho é algo que se tem de fazer, mas com a prudência devida, sob o risco de causar o desemprego e graves tensões sociais no sector. É verdade que o Decreto-Lei n.o 508/80 estabelece no último artigo a sua própria revisão. Assim, quando o VI Governo fez publicar este diploma, reconheceu que havia que se recolher todas as exigências da sua vigência paira depois reformular. Como tal, nem o VI nem o VII Governos afirmaram alguma vez que o diploma em análise é o supersumo eu que ele estabeleça o regime perfeito. Simplesmente, garanto-lhe é que ele está adaptado às realidades sociais deste país. Como tal, se ele tiver de sofrer alterações, elas terão de ser aquelas que a experiência mostrar serem devidas, e não aquelas que à partida 'ie lhe queiram introduzir.
Assim, podemos dar tempo, mostrar quais os resultados sociais resultante; da sua aplicação na contextura e no tecido social e depois proceder à sua revisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o sentido do diploma em análise.Quanto á consagração neste diploma da obrigatoriedade do pagamento do 13.o mês, devo dizer-lhe que, "e este é já um instituto praticado, não é pela quebra da boa técnica jurídica que ele não deve ser aqui introduzido pois ele não consta da legislação especial, nem que se deve impedir às partes de o acordarem na altura da celebração d" contrato.
Portanto, se há lugar a clausular sobre o 13.o mês. CINC é um facto que fica à inteira liberdade as partes. Aliás, não faria sentido que fosse uma lei quadro como esta a estipular o 13.o mês.
Quanto à audição dos sindicatos, também referida pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, devo dizer que os sindicatos foram ouvidos ao abrigo da Lei n.o 16/79 e. após a publicação da separata ao BTE. Estes criticaram o diploma, deram a sua contribuição e, como tal, suponho que o preceito foi cumprido. Parece-me, aliás, que a inconstitucionalidade formal só foi suscitada pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e Marcelo Curto, até porque eu referi que os sindicatos tinham sido ouvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, para que efeito pede V. Ex.a a palavra?O Sr. Marcelo Curto (PS): - Para dar um esclarecimento à Câmara, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Essa é uma figura regimental que, como sabe, não existe.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Simplesmente, Sr. Presidente, se V. Ex.a não me permitir usar agora da palavra, deixará de ter oportunidade o meu esclarecimento.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a pediu esclarecimentos e já os recebeu, portanto neste momento não pode voltar a intervir para esse efeito.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, o que acontece é que se V. Ex.a não me deixar intervir neste momento o que tenho para dizer perde oportunidade.
De qualquer maneira...O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.a pode fazer uma intervenção.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, o que, pretendo fazer é um breve comentário às palavras do Sr. Secretário de Estado, portanto não se justificaria uma intervenção.
Mas, uma vez que neste momento não posso usar outra figura regimental, farei uma curtíssima intervenção.
Na verdade, o Sr. Secretário de Estado apresentou--nos aqui a figura da empregada doméstica como um quadro superior de uma empresa ou até como um director de uma empresa. De facto, depois da .sua intervenção, ficamos a saber que a empregada doméstica gere o seu trabalho, que é ela que determina o que vai fazer e, mais ainda, que é ela que gere o" seus tempos livres. Neste aspecto tenho que lembrar ao Sr. Secretário de Estado que qualquer trabalhador gere os seus tempos livres. Não é aí que reside a diferença específica entre um contrato de serviço doméstico e outro qualquer.
Realmente a sua intervenção não foi convincente, Sr. Secretário de Estado, e lembro-lhe que invocar a legislação de outros países dizer que outros países tem legislação específica para o contrato de serviço domestico - nós também defendemos que deve haver legislação específica para o contrato de serviço doméstico- não implica que se afirme e que se tente sustentar que o contrato é corripletamente diferente, o que implicaria que se tratasse de um contrato de natureza diferente de um contrato de trabalho subordinado como é efectivamente, e não como um con-
11 DE FEVEREIRO DE 1981 969trato de trabalho autónomo ou um contrato de um gerente ou de um quadro superior de uma empresa. Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado considera que este problema não respeita a um direito fundamental. Invocou aqui alguns artigos da Constituição e, se ouvi bem, ficou-se pelo artigo 49.° Mas permito-me lembrar-lhe que há um artigo na Constituição — o artigo 17.° — que diz precisamente que o regime dos direitos, liberdades e garantias se aplica também aos direitos e deveres económicos. Portanto, o direito ao trabalho é um direito fundamental ao mesmo título que o direito da parte I da Constituição. Assim sendo, não se justifica que se sustente aqui que não se trata de um direito fundamental e que portanto não seria da competência reservada desta Assembleia. Ao contrário, nós sustentamos que se trata de um direito fundamental e da competência reservada desta Assembleia.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A ratificação sem alterações que tudo leva a admitir, a maioria parlamentar se apronta para fazer do Decreto-Lei n.° 508/80, se bem que aceitando em diferentes intervenções que o mesmo carece, em tempo oportuno», de melhorias e aperfeiçoamentos, não pode dizer-se que seja uma posição, para nós, de todo inesperada.