II SÉRIE-A — NÚMERO 39 40 como mediador de seguros a título acessório. 4 –  Os membros do órgão de administração designados responsáveis pela atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição não podem exercer essas funções em mais de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório. 5 –  Excetua-se do disposto no número anterior, o exercício de funções em mediadores de seguros ou em mediadores de seguros a título acessório que se encontrem em relação de controlo ou de domínio, na aceção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 6 –  Os membros do órgão de administração designados responsáveis pela atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição, enquanto exercerem essas funções, não podem exercer, em simultâneo, atividade como mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório a título individual. SECÇÃO III Condições específicas de acesso SUBSECÇÃO I Mediadores de seguros Artigo 16.o Condições específicas de acesso à categoria de agente de seguros 1 –  Para além do disposto na secção II, para efeitos de inscrição no registo como agente de seguros, a pessoa singular ou coletiva deve, adicionalmente: a)  Celebrar um contrato escrito com cada uma das empresas de seguros que vai representar, através do qual a empresa de seguros mandata o agente para, em seu nome e por sua conta, exercer a atividade de distribuição, devendo aquele contrato delimitar os termos desse exercício; b)  Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua atividade; c)  Demonstrar que dispõe, ou que irá dispor à data do início da atividade, de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, ou de qualquer outra garantia equivalente, cujo capital seguro deve corresponder no mínimo a € 1 250 000 por sinistro e € 1 850 000 por anuidade, independentemente do número de sinistros, exceto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai atuar. 2 –  Os montantes em euros referidos na alínea c) do número anterior são revistos periodicamente através de norma técnica de regulamentação adotada pela Comissão Europeia, cabendo à ASF proceder à sua divulgação. 3 –  A ASF define, em norma regulamentar, o conteúdo mínimo do contrato referido na alínea a) do n.o 1, os requisitos mínimos a cumprir no âmbito da alínea b) do n.o 1, bem como as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional referido na alínea c) do n.o 1. 4 –  A eficácia de qualquer contrato celebrado nos termos da alínea a) do n.o 1 fica condicionada à efetiva inscrição do agente de seguros no registo junto da ASF. Artigo 17.o Processo de inscrição no registo na categoria de agente de seguros 1 –  É da responsabilidade da empresa de seguros que tenha celebrado um contrato nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, ou que pretenda celebrá-lo, no caso de pessoa coletiva ainda não constituída, verificar da completa instrução do processo pelo candidato e remetê-lo à ASF para efeitos de inscrição no