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Cremos ser correcto o diagnóstico em que os três diplomas assentam; cremos serem de aplaudir as intenções e os objectivos que almejam; cremos, por último, serem adequadas na sua generalidade as medidas que os diplomas contêm.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De todo o modo, também nós temos a nossa filosofia da educação e da cultura, também temos um projecto de superação da crise.
Assim, não deixaremos de na altura própria apresentar algumas propostas referentes ao Decreto Lei n.o 781-A/76, evitando, no entanto, questões de por menor, que possam dar na especialidade um contributo válido para a melhoria do dito decreto lei.
Da mesma forma, não temos por intenção fechar as portas à consideração de propostas de outros grupos parlamentares. Ponto fundamental é que tais propostas assentem em argumentos que logrem convencer nos, o que até agora ainda não sucedeu.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito bem!O Orador: - Ponto é ainda que se coadunem com a nossa maneira de entender, de pensar e de perspectivar a escola: um espaço democrático aberto à livre criatividade cultural e científica.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se pretende traçar as grandes linhas orientadoras gerais de uma política educacional, toma-se imprescindível ter presente não apenas o contexto sócio-económico de que se parte, como também as condições de desenvolvimento cultural existentes e os
21 DE NOVEMBRO DE 1916 1475objectivos prioritários que se pretende atingir, compatibilizando os com a necessidade de ultrapassar limitações de ordem conjuntural e de materializar os imperativos constitucionais por que se rege uma comunidade inteira.
Ninguém, desde que o objectivo esteja verdadeiramente empenhado na consolidação da democracia e na construção do socialismo humanista, pode e deve esquecer os ensinamentos resultantes de uma dura e opressora experiência, vivida ao longo de quase cinco décadas em que a política de ensino esteve ao serviço de minorias interessadas numa estagnação cultural que só podia ser instrumento de um apoliticismo que aproveitava aos que não estavam interessados e perder posições de privilégio em sentir na contestação de um sistema injusto a aproximação do que seria a antecâmara do rompimento com estruturas de valores arcaicos e com processos de dominação desrespeitadores dos mais elementares direitos da pessoa humana.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode esquecer, portanto, que foi a juventude, também ela, um importante adversário da ditadura anterior ao 25 de Abril, contestando corajosamente os métodos e processos de ensino, de cariz tradicionalista e de conteúdo favorável à aceitação de mecanismos de sujeição e dominação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estávamos num país com elevada taxa de analfabetismo, em que as desigualdades de oportunidades no acesso ao ensino e à educação eram flagrantes, em que era vedada à juventude a livre participação nas estruturas de decisão das escolas, em que o livre debate e a livre confrontação de ideias eram tidos como subversão de um regime omnipotente e, portanto, indiscutível e em que a repressão e a violência se abatiam permanentemente sobre o movimento associativo.
Não era essa a sociedade que os Portugueses e os jovens, em particular, pretendiam para o seu país. Não era a ignorância que servia aos Portugueses. Não era a repressão que servia de gérmen ao bem estar e à justiça social- Não era uma guerra injusta que mobilizava utilmente os que ansiavam por paz, liberdade e compreensão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Não eram as desigualdades e o tradicionalismo de um sistema de ensino também ele opressor, que permitia o aparecimento de uma nova e bem mais progressiva realidade social que servisse os interesses dos mais pobres, dos mais fracos e dos mais desprotegidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nem todas as injustiças, nem todas as prepotências, nem todos os dirigismos ideológicos no sector do ensino terminaram, desapareceram, com o 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No decorrer do chamado período gonçalvista ou período de aproveitamento da loucura populista de uns pelo pensar frio e calculista do estalinismo de outros -, ocorreram novas tentativas de instrumentalização da vida nas escolas por parte de minorias de tendência anarquizante e de estruturas partidárias interessadas na criação de novos aparelhos ideológicos de Estado, que servissem de suporte ao poder de burocratas empenhados na edificação de um novo sistema de dominação social e de opressão económica dos trabalhadores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Foi assim que, por exemplo, se chegou a tentar uma quase paramilitarização das escolas, em Março de l975, pretendendo-se, dessa forma, controlar autoritariamente a vida estudantil nas escolas ao sabor dos interesses de uma nova estrutura partidária dominante.
Foi assim que surgiram textos que serviam de base a alguns cursos de inspiração obediente a doutrinas de cunho marcadamente partidário, alguns deles chegando ao ponto de apelidarem a social-democracia de antecâmara do fascismo.
Como se não fosse verdade que esse havia sido o pensamento de um Estaline anti-socialista e anti-democrata que, ao pretender levar esta sua teoria às suas últimas consequências na Alemanha, permitiu que os nazis ascendessem ao poder em detrimento dos sociais-democratas.O Sr. Pedro Roseta ( PSD): - É verdade!O Orador: - Paralelamente, o anarco-populismo reinante na quase totalidade das escolas de ensino superior e em muitos estabelecimentos de ensino secundário, assim como a vaga de saneamentos de membros do corpo docente, muitos deles de comprovada competência profissional, contribuíram, também, sobremaneira, para uma maior degradação da qualidade do ensino e das estruturas educacionais -preexistentes, já de si defeituosas e claramente insuficientes e prejudiciais aos interesses da colectividade.
No meio do confusionismo gerado pelo vanguardismo dos falsos socialistas e maus aprendedores e fazedores da democracia, chegou se ao cúmulo de se ouvir da boca de um então conselheiro da Revolução, a propósito de uma greve que teve lugar nos liceus no decorrer do mês de Março de 1975, que a única solução para o excessivo sangue na guelra dos jovens estudantes estaria no uso da repressão física e da violência.
Assisti, sereno, mas esclarecido, à cena fellinesca da enfática tomada de posição do dito ex conselheiro e devo confessar que nesse momento apenas um pensamento que ocorreu: se recuássemos dez ou vinte anos no tempo, o ex-conselheiro em questão poderia vir a ter um futuro bem mais promissor do que aquele que lhe estaria certamente reservado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - De facto, só depois da clarificação da situação político militar que se veio a processar com o 25 de Novembro de l975 e após a entrada em funcionamento dos Órgãos de Soberania previstos na
1476 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46Constituição, passaram a estar criadas as condições mínimas necessárias à adopção de uma nova política educacional que superasse as insuficiências, os desvios, o império da incompetência, a anarquia e que eliminasse todos os mecanismos de partidarização do sistema educativo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tornava se urgente reestruturar o próprio Ministério da Educação e Investigação Científica, por forma a dotá-lo de eficácia e operacionalidade, pondo se cobro à colonização de cunho inequivocamente partidário que se havia processado ao nível da colocação de altos funcionários nas diversas direcções- gerais, os quais estariam mais facilmente ao serviço de um sol redentor de fraca luminosidade do que de um governo democrático, qualquer que ele fosse.
Apresentava-se, ainda, imprescindível promover a reestruturação dos estabelecimentos universitários e de outras escolas de ensino superior, bem como rever os currículos e conteúdos dos cursos e proceder a uma escolha critérios a dos membros corpo docente.
Afigurava-se importante responsabilizar a actividade do corpo docente, dignificando-a e elevando os graus de exigibilidade, assim como pôr em execução esquemas de participação democrática dos estudantes, professores e membros do pessoal administrativo na vida das escolas, mas participação essa que não podia ser conifundida com o basismo anarquizante que só serve de instrumento a agentes desestabilizadores ou a candidatos a classe opressora de iluminados, venham eles de uma direita totalitária ou de unia pseudo-esquerda estalinista e por isso também totalitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era numa palavra, necessário dar os primeiros passos no sentido de uma despartidarização do sistema educativo e da execução do que vier a ser uma reforma democrática do ensino, autêntico suporte de uma sociedade que se pretende livre de explorações, de opressão e de qualquer forma de alienação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Volvidos mais de três meses desde a tornada de posse do I Governo Constitucional, consideramos, nós sociais democratas, que a actividade desenvolvida pelo Ministro da Educação e Investigação Científica merece na sua generalidade o nosso apoio.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apoio este que significa, concordância com as traves mestras de uma política que, no entender do Partido Social Democrata, se afigura ser a mais correcta para democratizar a vida nas escolas, despartidarizar o sistema educativo, assegurar o predomínio do império da competência sobre o da incompetência e garantir o livre exercício da criatividade individual, no qual deverá assentar todo o processo de transformações mentais e culturais indispensável, à construção do socialismo democrático.
Que alguns não pensem do mesmo modo, é natural. Como disse Jean François Revel, «reprova se sempre o imperialismo dos outros, mas o que é difícil é ser se contra o nosso próprio imperialismo»' Daí aqueles que criticam hoje em dia o que designam de saneamentos do MEIC se esquecerem do império a que o dito Ministério chegou a pertencer e que, para nosso bem, teve o mesmo destino dos impérios decadentes que soçobraram perante a criatividade civilizações viradas para o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, e no seguimento do que já foi dito, os sociais democratas manifestam a sua concordância na generalidade e na especialidade com o teor dos Decretos Leis n.os 786/76 e 636/76, respeitantes à possibilidade de o Governo determinar por decreto a reestruturação urgente dos estabelecimentos universitários ou outras escolas de ensino superior em que tenha havido degradação da qualidade do ensino e à concretização da aplicação do regime de numerus clausus ao curso de Medicina, respectivamente.
Considera, todavia, o Partido Social-Democrata que a adopção do regime de numerus clausus, mesmo como, solução transitória, implica que se encontrem novas soluções alternativas, designadamente através da progressiva criação de cursos médios.
Afigura-se-nos realista a aplicação do referido regime, no presente momento e em relação aos cursos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 636/76, uma vez que importa assegurar níveis mínimos de competência e de qualidade de ensino, mas julgamos ser urgente mente necessário pôr em execução o conjunto articulado de medidas que permita um maior aproveitamento de recursos humanos e que evite frustrações e desajustamentos internos - inclusive no próprio mercado de trabalho - por forma a atingirem se níveis de existência tendencialmente superiores.
No atinente ao Decreto-Lei n.o 781-A/76, respeitante, à gestão, democrática das escolas, considera o PSD que o mesmo corresponde a um avanço de sinal positivo em relação à situação existente anteriormente, concordando, na generalidade, com as preocupações contrais que presidiram à sua elaboração e com a maioria das soluções concretas nele preconizadas e estipuladas.
Todavia, não podemos deixar de manifestar a nossa discordância com alguns aspectos deste decreto-lei, na especialidade.
Assim, para além de nos parecer talvez conveniente que fique explicitada a ideia & que compete às assembleias gerais de escola não só apreciar, como também aprovar, certas linhas gerais de orientação da escola, pensamos que se torna relevante introduzir alguma, disposição que assegure uma representatividade mínima às assembleias gerais de escola, talvez mediante a exigência de quórum elevado e rigorosamente verificado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, julgam os sociais democratas não dever ser a assembleia de representantes - a qual, de acordo com o que parece estar subjacente ao espírito do decreto, é o órgão deliberativo ordinário - a eleger o conselho directivo.
27 DE NOVEMBRO DE 1976 1477De facto, o conselho directivo deverá ser eleito, em nosso entender, directamente e por voto secreto, pelos respectivos corpos e por sistema proporcional.
Se bem que quanto à composição, processo de designação e atribuições do conselho pedagógico, do conselho disciplinar e do conselho científico não existam quaisquer divergências relevantes entre a nossa posição e: a assumida pelo MEIC, não podemos deixar de chamar a atenção para a necessidade de se garantir um maior grau de responsabilização dos docentes, exigindo se competência, e assistência razoável às actividades escolares, no sentido de se buscar na valorização profissional o real desempenho de uma função socialmente útil e, portanto, vantajosa, para toda a colectividade nacional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Considera ainda o Partido Social Democrata que, no futuro, se deverá assegurar a consulta, pelo MEIC, dos órgãos deliberativos das escolas a respeito de problemas que se relacionem com o seu funcionamento ou, de uma maneira mais geral, que se prendam com as actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre considerou a política da educação como um dos principais vectores potenciais de, progresso e bem estar social, mostrando-se interessado na busca de novas soluções, no reforço da participação dos jovens na vida nacional e na construção de uma verdadeira unidade, entre os estudantes, unidade essa assumida no pluralismo e em liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí mostrarmo-nos defensores de um projecto de criação de um conselho nacional de juventude composto por representantes de diversas organizações de jovens políticas, laborais e culturais -, que desempenhe, um papel consultivo, junto do MEIC e que promova a actividade criativa e o inter câmbio de experiências e de ideias com organizações congéneres de outros países.
Daí sermos também favoráveis à criação da UNEP - União Nacional dos Estudantes Portugueses ainda no presente ano lectivo, manifestando, desde já, o nosso mais vivo interesse no diálogo com todos os movimento s ou organizações estudantis democráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos pelo diálogo e pelo entendimento. Rejeitamos o ódio, a violência e o sectarismo feroz de uns quantos grupos minoritários pseudoprogressistas que mais não fizeram do que, contribuir para o radicalizar de posições, permitindo que se criassem as condições propiciadoras de eventos como aquele de que ainda há pouco tempo foi alvo um liceu em que escasso estudantes distribuíram propaganda nazi e entoaram o hino da Mocidade Portuguesa.
Rejeitamos quaisquer extremismos e lutamos por uma situação nas escolas que corresponda à realização dos anseios de liberdade, democraticidade, competência e igualdade por que pugna e pugnará a esmagadora maioria do povo português.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi Jean-François Revel quem disse que, «antigamente, à diversidade das culturas correspondia a uniformidade dos indivíduos no interior dessas culturas, pois eram elas que criavam os indivíduos, enquanto no futuro serão estes que originarão as culturas».
Se outro mérito não vier a ter este debate, um pelo menos apresenta: o de mostrar o que há em comum entre todos os que se reclamam defensores de um projecto socialista e democrático verdadeiramente libertador de todas as formas de opressão do homem pelo homem.
É que, para nós, a noção colectiva de representatividade não predomina sempre imperativamente sobre a da capacidade individual, ao contrário do que afirmava Kriegel.
É que, para os que pugnam pela libertação do homem, vendo nela o objectivo e no socialismo e na democracia o instrumento da sua realização, não se pretende nem actuar em termos de uma micro-sociedade hierárquica burocratizada prefigurando uma sociedade futura igualmente hierárquica e burocrática, nem tão pouco colocar a cultura ao serviço de classes dominantes que apenas se deixam conduzir pelo lucro, pela ambição e pelo desejo do poder pelo poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto não é difícil concordar na generalidade com a linha de orientação política seguida pelo MEIC.
Por tudo isto a convergência se torna natural e não manobra eleiçoeira ou demagógica, porque lhe corresponde um substrato que é o resultado de uma opção que integra a libertação do homem, a democracia e o socialismo num todo coerente.
Porque, parafraseando Maurice Duverger, concluirei: «O pior serviço que se pode prestar ao socialismo é apresentá-lo como uma receita suficiente para resolver todos os problemas. Ele não basta para mudar a vida, mas permite que ela mude.»
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira.
Segue-se depois a Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: Após bastante tempo em que a discussão parecia não ter nada a ver com os decretos leis cuja ratificação pedimos devo reconhecer que a contribuição do Sr. Deputado pelo menos mantém-se dentro da discussão.
Em primeiro lugar, queria manifestar a minha surpresa pelo que creio ser um lapso e que, de algum modo, desvaloriza gravemente a intervenção do Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado, entre os três decretos-leis que supôs sujeitos a ratificação, indicou e argumentou sobre, um que de facto, não está sujeito a ratificação e esqueceu outro que, de facto, está sujeito a ratificação. Portanto, para, que não restem quais-
1478 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46quer dúvidas depois da intervenção do Sr. Deputado, cabe-me esclarecer que não solicitámos a sujeição a ratificação do decreto-lei que institui o numerus clausus, pela simples razão - quando mais não fosse - de que, quando esta Assembleia passou a ter poderes legislativos, esse decreto, que de resto é do VI Governo, já não estava sujeito a ratificação. Portanto, esse decreto não é para aqui chamado. Isso, porventura, poderia pôr em causa o grau da reflexão e da profundidade que presidiu à intervenção do Sr. Deputado. Não é isso que vou pôr em causa. Apenas quero fazer uma simples pergunta.
Em relação ao decreto-lei que regula a gestão das escolas, um dos artigos provavelmente mais importantes é o artigo 31.o que admite que o Ministério da Educação intervenha administrativamente na gestão das escolas. Ora bem, esse, artigo não estabelece, quaisquer limites, quaisquer formas, quaisquer garantias de que essa intervenção administrativa obedeça a limites razoáveis. Primeiro, queria perguntar, pois, ao Sr. Deputado se entende que esse é um artigo importante do decreto lei. Segundo, se concorda com esse artigo nos termos em que, ele se encontra formulado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não sei se o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa quer responder primeiro às perguntas formuladas pelo meu camarada.O Sr. Presidente: - Eu concedi a palavra à Sr.a Deputada, portanto tenha a bondade de formular o seu pedido de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Só queria pôr duas pequenas questões, muito concretas, referentes a pontos do decreto-lei que regulamenta a gestão democrática, para saber se o seu partido está ou não de acordo com ele.
A primeira questão é a que se relaciona com a participação dos assistentes no conselho científico.
Portanto, se o seu partido considera que os assistentes não devem ter assento no conselho científico. A segunda questão é a seguinte: se o seu partido considera que este decreto-lei, que impede a participação dos trabalhadores estudantes no conselho directivo, deve ou não ser alterado nesse ponto.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr.a Deputada, agradeço-lhe que repita a última pergunta.A Oradora: - Eu repito, é a seguinte: se o seu partido considera que este decreto-lei, que impede, a entrada dos trabalhadores estudantes no conselho directivo, deve ou não deve ser alterado nesse ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. António Rebelo de Sousa, para respondor às perguntas formuladas.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Em relação à primeira dúvida que foi posta pelo Sr. Deputado Vital Moreira, apenas quero dizer que não foi lapso, mas - na medida em que se pretendia fazer uma análise da estratégia geral seguida pelo MEIC e considerando todos os seus factores e linhas de, actuação - considerei oportuno referir a concordância que também neste, capítulo havia em relação ao dito Ministério. Evidentemente que, em relação ao outro decreto-lei que também está em apreciação, igualmente manifestámos a nossa concordância, na generalidade e na especial idade, com o dito decreto.
Quanto à segunda questão que me foi posta, e diz respeito à possibilidade de uma intervenção administrativa do Ministério, evidentemente, que a nossa concepção de, democracia, como o Sr. Deputado sabe, é diferente em muitos aspectos, e, portanto, o que se passa, em nosso entender, é que há momentos que podem ser críticos ou de, grande deformação do ensino nas escolas e há que ter uma certa ou total confiança no Governo, que efectivamente é constitucional, qualquer que seja a sua composição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tratando-se de um Governo constitucional, de um Governo com legitimidade democrática, seria lamentável que esse Governo não soubesse que mesmo quando tem de intervir em últimas circunstâncias, essas intervenções tem de ser feitas no espírito do respeito pelos legais interesses dos estudantes em geral e da população portuguesa, designadamente, tendo em conta até os interesses dos mais desprotegidos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões que me foram postas pela Sr. Deputada Zita Seabra, em primeiro lugar respondo à referente, à possibilidade de terem também lugar no conselho científico os assistentes. O nosso partido considera que, muito embora esse problema possa ser posteriormente revisto e haver uma análise mais aprofundada a seu respeito, neste momento os conselhos científicos não são, de maneira alguma, estruturas que se sobreponham aos órgãos de decisão democráticos em matriz que tem que ver com a execução de deliberações tomadas nas assembleias gerais ou nas assembleias de representantes. São órgãos que, actuam paralelamente e que têm maior importância ao nível das estruturas de competência. E portanto esse é um problema que já se não poderá colocar em termos de maior ou menor representatividade democrática, porque então a Sr.a Deputada não tinha colocado apenas o problema da representação dos assistentes nestes conselhos científicos, mas também o dos estudantes e muito naturalmente, até o de representantes de outro tipo de organismos dentro ou fora da escola.
Mas não se tratando já de um problema de representatividade, como a Sr.a Deputada reconhecerá porque não põe o problema nestes termos -, mas sim de eficácia e de funcionalidade do conselho científico, evidentemente que esse é um problema que só a prática e a experiência poderão, mostrar se efectivamente, neste capítulo também o texto do decreto-lei deverá ou não modificado. Finalmente, quanto à participação dos trabalhadores-estudantes, penso que é sempre uma visão incorrecta, a respeito desse problema, a que privilegiava a necessidade de legislar tendo em conta as realidades existentes apenas ao nível de escola e não no mundo laboral. Por que razão é que também não se há-de colocar o problema
27 DE NOVEMBRO DE 1976 1479em termos, por exemplo, de legislação do trabalho em relação a estudantes, que eventualmente venham a ser designados para conselhos directivos, de gozarem de certas facilidades, nos termos dessa mesma legislação, que possibilitem que eles estejam permanentemente. em exercício de funções nesses conselhos directivos. Este problema pode ser de facto solucionado, por este lado, pela introdução de uma alteração neste decreto lei. Poderá ser também solucionado por outra via, que seria a da introdução de novas regras no que respeita à legislação no mundo do trabalho.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estamos a sete minutos do fim dos nossos trabalhos. Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado José Luís Nunes, mas creio que não quer aproveitar apenas sete minutos, pelo que usará da palavra na próxima sessão.
Antes de encerrar a sessão queria chamar a atenção do público das galerias para aquilo que vou dizer, pois creio que está interessado nisso.
Vamos receber o Sr. Presidente da República da Venezuela, nesta Assembleia, na próxima segunda-feira.
Os Srs. Deputados farão o favor de estar presentes no hemiciclo às 16 horas para se proceder à chamada e depois interrompê-la a fim de se receber aquele ilustre visitante.
Quanto ao público, queria avisá-lo de que vai haver lugares disponíveis para quem quiser assistir à cerimónia, não tantos como hoje, porque algumas das galerias serão ocupadas pela imprensa venezuelana e por outras individualidades Seria conveniente que o público interessado em assistir à cerimónia fizesse a sua entrada no palácio entre as 17 horas e as 17 horas e 30 minutos, bastando para isso não é necessário qualquer convite especial - identificar-se com o bilhete de identidade, precisamente nos mesmos termos em que procede para assistir às sessões desta Assembleia.
Terça-feira teremos a nossa sessão habitual às 15 horas, continuando o debate na generalidade.
Bom fim de semana e boa tarde, Srs. Deputados.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Social Democrata (PSD)Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
1480 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46Delmiro Manuel de Sousa Carreira
Maria Emília de Melo Moreia da Silva.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes do ordem do dia.- Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente anunciou a apresentação pela PSD de um projecto de lei sobre o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.
O Sr. Deputado Sá Machado (CDS) procedeu à leitura do relatório sobre a visita de uma delegação da Assembleia à União Soviética.
O Sr. Deputado Cunha Rodrigues (PSD) respondeu aos pedidos de esclarecimento que na sessão anterior haviam sido formulados cerca da sua intervenção sobre o problema da falta de bacalhau e do seu elevado preço.
O Sr. Deputado José Vitoriano (PCP) pronunciou-se contra um diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros que introduz alterações na legislação sobre despedimentos de trabalhadores.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) criticou o Governo por estar a comprometer, com a sua nomeação, a possibilidade de se consolidar no País um sistema político autenticamente democrático e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mesquita Machado (PS).
O Sr. Deputado Cartas Candal (PS) descreveu à Assembleia o que se passou na conferência mundial contra a corrida aos armamentos e m lavor do desarmamento e do desanuviamento, realizada em Setembro, em Helsínquia, a que assistiu em representação do Conselho Português para o Paz e CooperaçãoOrdem do dia.--Na primeira parte, o Sr. Deputado Domingos Abrantes (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 24/I, sobre o direito à greve, respondendo ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Sérgio Simões (PS).
Na segunda parte, prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade sobre o projecto de lei n.o 3/I, relativo à suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carmelinda Pereira (PS), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró, Nuno Abecasis e Carlos Robalo, todos do CDS; Acácio Barreiros (UDP), que respondeu ainda a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), o qual, com a sua intervenção, provocou também um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS); Carlos Lage (PS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Meneres Pimentel, Costa Andrade, Rúbea Raposo e Fernando Costa, todos do PSD, e a um esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, do mesmo partido; Rui Pena (CDS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Riço Calado (PS), Meneres Pimentel (PSD), Fernando Roriz (PSD) e Lopes Cardoso (PS), tendo, a propósito de algumas destas intervenções, formulado protestos os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Lucas Pires (CDS), Pedro Roseta (PSD), Fernando Roriz (PSD) e Nuno Abecasis (CDS).
Findo o debate, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) requereu que antes do texto do projecto de lei do CDS fosse votado o texto de substituição integral apresentado pelo PSD.
O Sr. Previdente indeferiu o requerimento, tendo o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD). Interposto recurso da decisão da Mesa, o qual foi julgado improcedente pela Assembleia com declarações de voto dos Srs. Deputados Lucas Pires (CDS) e Vital Moreira (PCP), além do recorrente.
Submetido seguidamente à votação na generalidade, o projecto de lei foi rejeitado, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Lucas Pires (CDS), Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Sérvulo Correia (PSD) e José Luís Nunes (PS).
Na terceiro parte da ordem do dia, o Sr. Deputado Alcides Monteiro (PS) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Manda os sobre a substituição do Sr. Deputado António Campos (PS). O parecer foi aprovado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos.
O Ser. presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Maria Emitia de Melo Moreira da Silva.
Amélia Cavaleira Monteiro de Andrade de Azevedo.
19 DE NOVEMBRO DE 1976 1253Rúben José de Almeida Martins Raposo.
José Duarte de Almeida Ribeira e Castro.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 187 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Dada a - ausência da Sr.a Secretária D. Maria José Sampaio e dos dois vice-secretários, convido para a Mesa o Sr. Deputado José Luís Christo.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDa comissão de trabalhadores tias Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, sobre o processo que conduziu ao despedimento de quinze trabalhadores das referidas Oficinas e doe todos os membros da comissão de trabalhadores.Da Intersindical Nacional, sobre a situação actual e medidas urgentes necessárias à estabilização jurídica e económica das empresas geridas pelos trabalhadores em autogestão e cooperativas.MoçõesAprovada pelos delegados sindicais do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira (Zona Sul), protestando energicamente contra as medidas decretadas pelo Governo, lesivas dos interesses de todos os trabalhadores.Aprovada em reunião geral de trabalhadores da Secretaria-Geral do MEIC, .repudiando o projecto de lei contendo o novo horário de trabalho de 40 horas sem anais, exigindo que se ponha fim à marginalização das estruturas representativas dos trabalhadores da função pública, não aceitando qualquer agravamento de horário, reivindicando a manutenção do mesmo horário de trabalho e, finalmente, admitindo que o mesmo possa ser efectivado por turnos que possibilitem o melhoramento da eficiência dos serviços públicos.CartasDe José Marques Rodrigues, de Maceiro, Fornos de Algodres, relatando a situação em que se encontra por ser primeiro-sargento reformado.
De Gustavo Rodrigues Pimenta, do Porto, relatando as dificuldades que tem tido para se inscrever para fazer exame ad hoc e remetendo fotocópia da correspondência trocada, com a Direcção-Geral do Ensino Superior.
De Jorge de Jesus Bastos Amaral, do Porto, dando conta das dificuldades em que se encontra como inquilino de um apartamento arrendado em 1972 e cujo senhorio, regressado da ex-colónia de Moçambique, o pretende agora ocupar.
1254 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 41De Manuel Joaquim Martins Coelho, guarda doe 1.a classe da PSP, regressado de Angola, reclamando a troca de angolares, fruto das suas economias, por escudos portugueses, para poder fazer face às suas necessidades familiares.
De Gilberto Félix Pires, perito contabilista da Inspecção Bancária de Moçambique, que, tendo regressado a Portugal em 5 de Julho do ano em curso, ainda não recebeu qualquer dos seus vencimentos.
De Álvaro Manuel dos Santos Maneco, de Miranda do Corvo, relatando as dificuldades que tem tido para construir casa própria por insuficiências de registo de terreno na Conservatória de Registo Predial.
De Carlos Ferreira Marte], do Porto, enviando fotocópia da exposição remetida ao Sr. Primeiro-Ministro por um grupo de 130 pequenos comerciantes e industriais, reclamando a não concretização do pagamento, do 13.o mês parcialmente em títulos do Tesouro.TelegramasDa Associação de Moradores de Coimbra, Associação de Moradores 18 de Maio ,e Associação de Moradores do Catujal, repudiando o despacho sobre a extensão do SAAL e exigindo a sua revogação e um debate na televisão com elementos daquele extinto serviço e elementos do Governo.
Dia comissão organizadora do Congresso de Divulgação, Aplicação e Defesa da Constituição, aprovando uma moção sobre a defesa da Reforma Agrária, dizendo que esta é uma das mais belas conquistas do 25 de Abril, que conduzirá à transformação e valorização da terra portuguesa, e condenando o recente ataque aberto à Reforma Agrária por forças antidemocráticas e anticonstitucionais.
De diversos trabalhadores da Maitex, apoiando as medidas de corte de relações com o Chile.
De técnicos agrícolas da comissão de gestão de Mira, reprovando a demissão forçada do Ministro Lopes Cardoso.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca (Porto), exigindo a não promulgação das leis dos despedimentos e da, greve, por serem inconstitucionais e antitrabalhadores.
De Rui Luís Gomes e José Morgado, do seguinte teor: "Vimos perante V. Ex.a marcar nosso protesto contra ataque honorabilidade antifascista Mário Soares, Álvaro Cunhal, Manuel Alegre, Emídio Guerreiro, Piteira Santos e outros, num livro, sobre general Delgado. Tal livro constitui também insulto memória general Delgado."
Do Sindicato do Comércio e Escritórios do Distrito de Leiria, repudiando energicamente a prisão arbitrária dos camaradas dirigentes do Sindicato dos Rodoviários do Porto e exigindo a sua imediata e incondicional libertação.
De trabalhadores de treze firmas reunidas em Braga, apelando para a resolução do caso Maconde e exigindo o cumprimento integral da Constituição e o respeito pelas leis sindicais.
De servidores do município de Castelo de Vide, discordando que seja dada prioridade a concursos para o pessoal dos adidos e pedindo a urgente revisão de quadros e vencimentos degradantes.
Da direcção do Sindicato de Vestuário de Coimbra, repudiando veementemente a tentativa de despedimento de dirigentes sindicais têxteis de Lisboa, considerando que tal manobra patronal se insere na política de recuperação capitalista desencadeados forças reaccionárias, e responsabilizando os departamentos governamentais competentes par todas as atitudes que os trabalhadores do sector têxtil sejam obrigados a tomar.
Da direcção do Sindicato Têxtil de Coimbra que, tomando conhecimento do despedimento dos camaradas Manuel Lopes e António Rosas, membros da comissão negociadora do contrato colectivo de trabalho, vertical, repudia tal facto e responsabiliza o Governo em geral e o Ministério do Trabalho em particular pela sua política de recuperação capitalista.
De nove grupos de trabalhadores do Ministério das Finanças, repudiando a aprovação pelo Governo do horário de 40 horas semanais e exigindo a manutenção" do horário das 36 horas semanais.
De funcionários das Câmaras Municipais da Figueira da Foz e Olhão, manifestando total desagrado pelo horário semanal de 40 horas.
De dezassete firmas importadoras de electrodomésticos, solicitando a revisão dos Decretos-Leis n.o9 720-A/ 76, 720-B/76 e 720-C/76, os quais põem em risco a sobrevivência das respectivas empresas e muitas centenas de postos de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo que foi entregue na Mesa pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata um projecto de lei sobre o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos. Admiti o referido projecto de lei e mandes que fosse distribuído à 10.a Comissão.
Foi igualmente entregue na Mesa uma petição enviada pala União dos Sindicatos de Lisboa e subscrita por algumas centenas de pessoas. Nessa petição alega-se que o diploma do Governo sobre despedimentos sem justa causa é inconstitucional e pedem e as providências adequadas. Embora com algumas dúvidas, visto que esse anunciado diploma não foi ainda promulgado nem publicado, decidi admitir essa petição e enviá-la à 1.o Comissão.
Foram-me hoje presentes vários requerimentos de Srs. Deputados pedindo a justificação de faltas. Infelizmente, tive de indeferir a maior parte desses requerimentos, visto que não foi invocada nenhuma razão idónea legal como causa plausível da justificação das faltas.
Tem a palavra o Sr. Vice-Presidente Sá Machado para fazer a leitura do relatório sobre a visita da delegação parlamentar desta Assembleia à União Soviética.O Sr. SA Machado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da delegação da Assembleia da República que se deslocou à União Soviética a convite do Presidium do Soviete Supremo, cumpro-me apresentar aos Ex.mos Colegas um breve relatório da nossa viagem, o que faço em lugar do Deputado António Arnaut, que se encontra neste momento a presidir a esta sessão.
19 DE NOVEMBR0 DE 1976 1255A delegação, chefiada pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, António Arnaut, foi constituída pelos seguintes Deputado:Adelino Teixeira de Carvalho, António Fernandes da Fonseca e Manuel Francisco da Casta, do Partido Socialista;
José António Nunes Furtado Fernandes e Manuel da Cata Andrade, do Partido Social-Democrata;
Luís Esteves Ramires e Vítor de Sá Machado, do Centro Democrático Social;
Liso Carvalho de Lima, do Partido Comunista Português.
Partimos de Lisboa e chegámos a Moscovo no dia 3 do corrente. Éramos aguardadas no aeroporto da capital soviética pelo presidente do Soviete Supremo da União, Sr. Chiticov, e pelo embaixador de Portugal, Dr. Mário Neves, atém de outras individualidades.
Visitámos no dia seguinte, no Kremlin, o Soviete Supremo, onde fomos recebidos pelo respectivo presidente, que nos acompanhou na visita às instalações do órgão máxima do Poder soviético e com quem trocámos impressões.
A tarde partimos para Tbilisi, capital da República da Geórgia, onde permanecemos dois dias. Fomos ali recebidos pelo presidente do Soviete Supremo daquela República, Sr. Abaschidze, e por vários membros do Governo, com quem estabelecemos amplo e cordial diálogo. Visitámos um sovkhose e um empreendimento metalúrgico, cujos dirigentes nos informaram sobre a respectiva organização e responderam às questões que lhes foram postas pelos membros da nossa delegação.
Regressados a Moscovo, assistimos, no dia 7, na Praça Vermelha, ao desfile comemorativo do 59.o aniversário da Revolução de Outubro e estivemos presentes, seguidamente, na grande recepção oferecida por Brejnev e outros altos dirigentes no Palácio dos Congressos, no Kremlin.
No dia 8 deslocámo-nos a Leninegrado, tendo aí visitado os lugares históricos da Revolução e deposto fiares na memorial aos mortos da 2.o Grande Guerra. Em Leninegrado fomos recebidos pelo secretário do Comité Executivo do Soviete da cidade, Sr. Beresov.
No dia seguinte, em Moscovo, visitámos o Mossoviete (câmara municipal) e a Universidade. Prestámos homenagem a Lenine e ao Soldado Desconhecido, em cujos túmulos a delegação depôs coroas de flores. A noite, assistimos a uma recepção oferecida em honra da nassa delegação na Embaixada de Portugal.
No dia 10, último dia da nossa permanência na URSS, tivemos um encontro no Kremlin com os presidentes das duas Câmaras do Soviete Supremo, Srs. Chiticov e Rubem, com os presidentes das comissões permanentes e membros do Governo. Estabeleceu-se aí um vivo diálogo entre os parlamentares portugueses e as parlamentares soviéticos, que responderam a todos os esclarecimentos que lhes foram solicitados.
Cumpre, a este propósito, destacar o espírito de boa vontade demonstrado pelos nossas anfitriões soviéticos em responderem, sempre que solicitados, às
perguntas que os membros da delegação se não furtaram a fazer sempre que lhes pareceu oportuno.
O programa da nossa visita terminou com a presença da delegação na televisão soviética, a que o presidente António Arnaut, em curta intervenção, confiou as suas impressões da visita.
Esta é, Srs. Deputados, uma síntese das principais actividades e contactas desenvolvidos na União Soviética.
É nosso dever assinalar a franca cordialidade e as manifestações de amizade com que fomos recebidos em toda a parte e que excederam em muito os meros hábitos protocolares. Fomos acompanhados durante toda a delegação por uma delegação soviética dirigida perla Sr. Georg Juckov, deputado do Soviete Supremo e membro da Comissão de Negócios Estrangeiros do Conselho das Nacionalidades. O embaixador de Portugal, Dr. Mário Neves, a quem cabe aqui uma palavra de reconhecimento pela notável actividade diplomática desenvolvida na União Soviética, honrou-as com a sua presença em todos as actue oficias ocorridos em Moscovo. Nos restantes locais que visitámos fomos sempre assistidos por um alto-funcionário da Embaixada de Portugal.
Impressionaram-nos favoravelmente as notáveis realizações operadas na União Soviética nos últimos anos, designadamente nos campos económico e social, que. tivemos oportunidade de ver.
Pela parte soviética foi reafirmado o seu sincero desejo de paz e de cooperação. Foi igualmente realçado pelas nossos anfitriões a sua vontade sincera de colaborarem com Portuga!1, no respeito absoluto pela nossa independência e pelo caminho que o povo português deseja seguir na construção do seu futuro.
Peia nossa. parte, esforçámo-nos por dar uma ideia da realidade portuguesa e expressámos, outrossim, o desejo de manter boas relações com a União Soviética, no interesse mútuo, a bem da paz e da cooperação internacionais.
Estamos convencidos de que esta visita reforçou os laços de amizade e compreensão já existentes, que só a Revolução de Abril tornou possíveis. Pensamos que é largo o campo de cooperação entre os dois países. Fazemos votos para que os contactos entre parlamentares portugueses e soviéticos prossigam e que em breve soja passível que uma delegação de deputados soviéticos se desloque a Portugal, no quadro de uma política de abertura a todos as povos do Mundo.
Este relatório foi discutido e aprovado por todos os membros da delegação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutas.
Os Srs. Deputados Lino Lima e Vital Moreira tinham-se inscrito na reunião de ontem para solicitar esclarecimentos ao nosso colega Cunha Rodrigues. Desejam usar da palavra para esse efeito?O Sr. Lino Lima (PCP): - Deve haver um equívoco. Depois de ater ouvido tão exaustiva explicação sobre o problema do bacalhau, não acho necessário fazer qualquer pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - A Mesa tinha essa indicação.
1256 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 41O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindes.O Ser. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço - palavra, Sr. Presidente.O Sr. - Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Se a memória me não falha, quando ontem se encerrou o período de antes da ordem do dia ficaram formulados pedidos de esclarecimento a um Deputado da minha bancada, aos quais responderia hoje na início deste período.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. E ficaram também inscritos os colegas que acabei de mencionar. Simplesmente o nosso colega Cunha Rodrigues não tinha ainda respondido.
Nessas circunstâncias, tem a palavra.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Depois de várias considerações, que me dispenso de comentar, fez o Sr. Deputado Gomes Carneiro, do Partido Socialista, duas perguntas.
Perguntou-me, em primeiro lugar, se o bacalhau é ou não elemento essencial para a alimentação do povo português. Creio bem que tal pergunta só é passível por parte de um Deputado inteiramente desfasado das necessidades e dos hábitos das classes trabalhadoras deste país.Risos do PS.Vozes do P5(r): - Muito bem!O orador: - Sendo assim, como pode o Sr. Deputado, em boa consciência, representar um povo cujas necessidades não compreende?
O Sr. Deputado pretendeu apoiar-se em tratadistas de higiene. Eu apoiei-me no conhecimento das necessidades do povo. Esta é a única diferença, o que é mal, se tivermos presente que o Sr. Deputado pertence a um partido que até é governo. Fique-nos ao menos a ilusão de que os senis colegas de partido que constituem o Governo estejam mais próximos do povo do que o Sr. Deputado parece estar.Manifestações de desagrado do PS.Vozes d(r) P5(r):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado, pois, como sabe, tem apenas três minutos e já esgotou mais de metade.O Orador: - Pergunta, em segundo lugar, o Sr. Deputada quais os produtos que substituem com vantagem o bacalhau. Salvo melhor respeito, parece-me que esse ónus incumbe ao Sr. Deputado, pois que é o senhor, e não eu, que pressupõe que o bacalhau não é essencial na alimentação do povo português.Uma voz do PS: - Qual povo?O Orador: - Interpelou-me, em seguida, o Sr. Deputado Sousa Marques, do Partido Comunista Português, sobre várias questões que considero inoportunas, porquanto estão, fora do âmbito do meu discurso e são apenas insinuações ou acusações ao ex-Ministro Magalhães Mota, que se encontra ausente deste hemiciclo, sendo a ele que compete dar-lhe a adequada resposta.
No entanto, recomendo-lhe a leitura dos artigos 14.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 539/74, de 12 de Outubro, que estabelece as competências relativas aos organismos dei coordenação económica e do qual resulta que, apenas na respeitante à comercialização interna, o comércio regulador de bacalhau dependia da Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, dependendo, quanto ao restante, da Secretaria de Estado das Pescas e da Secretaria de Estado do Comércio Externo.
Parece-me pertinente, par isso, que o Sr. Deputado interpele o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo sobre as autorizações de importação de bacalhau, se é que elas existiram.