12 Capítulo VI – Operações ativas, regularizações e garantias do estado: concessão de empréstimos e outras operações ativas. É alargado o limite à concessão de créditos e outras operações de crédito ativas em 1000 M€. Inicialmente o OE/2012 tinha definido este limite em 3200 M€, o qual foi substancialmente incrementado pela entrada em vigor do 1.o OER/2012, passando a ascender a 9 600 M€. A 2.a proposta de alteração ao OE/2012 eleva em mais 1000 M€ este valor, para um montante de 10 600 M€.  13 Capítulo VIII – Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira: garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento. É aditado um novo artigo que autoriza o Governo a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para a cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo BEI. Estas operações são realizadas ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado (Lei n.o 112/97, de 16 de setembro) e enquadram-se no limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2012 (art.o 91.o do OE/2012), que se situa em 2400 M€ em termos de fluxos líquidos anuais.  14 Alterações aos mapas da Lei do OE/2012. São alterados os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei do OE/2012. As alterações propostas encontram-se apresentadas em anexo para melhor compreensão (Tabela 12 a Tabela 24).  III.1.2 Alteração do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público (Lei n.o 112/97, de 16 de setembro).  15 Prazos de utilização e de reembolso. A 2.a proposta de alteração à Lei do OE/2012 altera o prazo máximo para o reembolso dos créditos garantidos. A lei vigente define que os créditos garantidos “deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo de 20 anos a contar das datas dos respetivos contratos”; a proposta de alteração alarga este prazo no sentido de que “deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo de 30 a 50 anos a contar das datas dos respetivos contratos”.  III.1.3 Alteração ao código do imposto municipal sobre imóveis (CIMI) 16 Avaliação de Prédios Urbanos Arrendados. A Proposta de Lei n.o 102/XII/2 altera o artigo 15.o-N do CIMI aditando um novo critério de avaliação dos prédios urbanos arrendados: Para a determinação do valor patrimonial tributário dos prédios ou parte de prédios urbanos abrangidos pela avaliação geral que se encontrem arrendados com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro) ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.o 10 do artigo 33.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro ou com base no rendimento anual bruto corrigido (nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 35.o ou no n.o 7 do artigo 36.o desta lei), aplica-se a regra estabelecida no n.o 1 do artigo 15.o-N, tendo por referência o valor anual da renda atualizada;  II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________26