PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O projecto de lei n.o 101/X propõe que, para além dos cidadãos portugueses recenseados no território nacional e dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data da publicação da lei que for aprovada, sejam também eleitores do Presidente da República:- Os cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro:" Cuja inscrição tenha sido posterior mas efectuada por transferência de inscrição do território nacional ou de inscrição no estrangeiro anterior àquela data;
" Cuja inscrição tenha sido, ou venha a ser, efectuada com a idade de 18 anos;
" Que tenham exercido o direito de voto na última eleição da Assembleia da República.- Os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional.São também admitidos ao recenseamento eleitoral para o Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas seguintes situações:
0010   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 - Titulares de órgãos da União Europeia e de organizações internacionais;
- Diplomatas e outros funcionários e agentes em serviço em representações externas do Estado;
- Funcionários e agentes das Comunidades e da União Europeia e de organizações internacionais;
- Professores de escolas portuguesas como tal reconhecidas pelo Ministério da Educação;
- Cooperantes, com estatuto como tal reconhecido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.São ainda eleitores do Presidente da República os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro acima mencionados, desde que preencham os requisitos previstos na lei.São também admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República:- Os cidadãos portugueses residentes nos Estados-membros da União Europeia ou de língua oficial portuguesa que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de 15 anos;
- Os cidadãos portugueses residentes nos demais Estados em caso de terem deixado de residir habitualmente no território nacional há menos de 10 anos;
- Os cidadãos portugueses que se tenham deslocado e permanecido em Portugal pelo menos 30 dias nos últimos cinco anos e fizeram prova de conhecimento da língua portuguesa.Em termos de delimitação negativa, o projecto de lei n.o 101/X prevê que não sejam eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que, sendo também cidadãos de outro Estado, residam no respectivo território, e os que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa.6 - Observações finaisa) A matéria relativa à lei eleitoral para o Presidente da República insere-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [CRP, artigo 164.o, alínea a)], e reveste a forma de lei orgânica (CRP, artigo 166.o, n.o 2). Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 168.o da CRP, o diploma a aprovar na sequência do presente processo legislativo carece de aprovação, na votação final global, da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
b) Trata-se, também, de matéria que, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da CRP terá de ser obrigatoriamente votada na especialidade em Plenário por se tratar de matéria incluída na alínea a) do artigo 164.o.
c) Para além disso, nos termos da alínea c) do n.o 6 do artigo 168.o da CRP, as normas que regulam o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o, que é precisamente o direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República, carecem de aprovação por maioria qualificada de dois terços do Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
d) Em termos de técnica legislativa, o projecto de lei em apreciação incorre no lapso de não incluir na sua formulação a mais recente alteração à lei eleitoral para o Presidente da República operada através da Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, pelo que não propõe a 15.a alteração a esse diploma, mas mais exactamente a 16.a.
0011   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Conclusões1. O projecto de lei n.o 101/X do Partido Socialista propõe-se alterar a lei eleitoral para o Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/2000, de 24 de Agosto, e n.o 2/2001, de 25 de Agosto).
2. Trata-se, assim, da 16.a alteração à lei eleitoral para o Presidente da República.
3. Nos termos constitucionais, a lei a aprovar deve revestir a forma de lei orgânica, deve ser votada na especialidade em Plenário, e devem as disposições relativas ao exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República ser aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de parecer que o projecto de lei n.o 101/X do PS está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Assembleia da República, 22 de Junho de 2005.
O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 117/X
ESTABELECE O REGIME DE GESTÃO LIMITADA DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E SEUS TITULARESExposição de motivosÀ luz da sensibilidade do cidadão comum, após eleições autárquicas, os órgãos cessantes dos municípios e freguesias e respectivos titulares devem limitar-se à gestão dos assuntos correntes, cuidando do funcionamento regular dos serviços na medida estritamente necessária.
Outro tanto se diga do exercício de competências por comissões administrativas, na decorrência da dissolução de órgãos das autarquias locais.
Importa, não obstante, distinguir o período de algumas semanas que medeia entre a realização do sufrágio autárquico e o início de funções dos novos órgãos eleitos, de outro período em regra longo de vários meses em que uma autarquia local pode ser gerida por uma comissão administrativa nomeada.
0012   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 O quadro legal actualmente em vigor, por si, não contempla limitações de competências no primeiro caso e é muito parco em restrições quanto ao segundo.
A presente iniciativa visa então superar as lacunas e insuficiências evidenciadas neste domínio da vida autárquica.
Importa, em qualquer caso, salvaguardar o interesse público e os direitos dos cidadãos, admitindo-se para o efeito, em situações extremas de autarquias locais desprovidas de qualquer órgão eleito, executivo ou deliberativo, a hipótese de recurso ao procedimento excepcional da ratificação governamental de actos praticados por comissões administrativas.
Em coerência, igualmente se consagra que os prazos legais possam ser suspensos no período que decorre do acto eleitoral autárquico à tomada de posse dos novos órgãos eleitos.Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei estabelece os limites ao quadro de competências dos órgãos autárquicos e respectivos titulares no período que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.
2 - São igualmente estabelecidos limites às competências das comissões administrativas das autarquias locais.Artigo 2.o
Âmbito1 - No período a que se refere o n.o 1 do artigo anterior os órgãos das autarquias locais e os seus titulares, no âmbito das respectivas competências, sem prejuízo da prática de actos correntes e inadiáveis, ficam impedidos de deliberar ou decidir, designadamente em relação às seguintes matérias:a) Contratação de empréstimos;
j) Participação e representação da autarquia em associações, fundações, empresas ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
l) Municipalização de serviços e criação de fundações e empresas;
m) Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a actividades, salvo no que respeite a situações urgentes e inadiáveis;
n) Concessão de obras e serviços públicos;
o) Adjudicação de obras públicas e de aquisição de bens e serviços;
p) Aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos.
0013   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 2 - O decurso dos prazos legais, respeitantes às matérias previstas no número anterior, suspende-se durante o período a que se refere o artigo 1.o.Artigo 3.o
Comissões administrativas1 - As comissões administrativas dispõem de competências executivas limitadas à prática de actos correntes e inadiáveis, estritamente necessários para assegurar a gestão da autarquia.
2 - As comissões administrativas, em caso de dissolução do órgão deliberativo, podem, a título excepcional, deliberar sobre matérias da competência deste, desde que razões de relevante e inadiável interesse público autárquico o justifiquem.
3 - As deliberações a que se refere o número anterior carecem de ratificação do Ministro de Estado e da Administração Interna, sob pena de nulidade.Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 2005.
Os Deputados do PS: Luís Pita Ameixa - José Augusto de Carvalho - Cláudia Couto Vieira - Ana Couto - Sónia Sanfona - Horácio Antunes - Pedro Farmhouse - José Junqueiro - Vitalino Canas.---PROPOSTA DE LEI N.o 9/X
(SEGUNDA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 44/2004, DE 3 DE MARÇO, QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE REGISTO DE PRÉDIOS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DO CORVO, LAGES DAS FLORES E DE SANTA CRUZ DAS FLORES, BEM COMO DOS DIREITOS E ÓNUS OU ENCARGOS SOBRE ESTES INCIDENTES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNa sua reunião de 22 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e votou na especialidade a proposta de lei em epígrafe.
A Comissão começou por alterar o próprio título da proposta de lei, retirando a expressão "por apreciação parlamentar", o que foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
De seguida, votaram-se em conjunto os dois artigos da proposta de lei, os quais foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 2005.
0014   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 AnexoTexto final
(SEGUNDA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 44/2004, DE 3 DE MARÇO, QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE REGISTO DE PRÉDIOS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DO CORVO, LAGES DAS FLORES E DE SANTA CRUZ DAS FLORES, BEM COMO DOS DIREITOS E ÓNUS OU ENCARGOS SOBRE ESTES INCIDENTES)Artigo 1.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.---
0015   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 16/X
ALTERA O ARTIGO 21.o DO CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, NO SENTIDO DE CONSAGRAR O DIREITO À DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BIOCOMBUSTÍVEIS E DE REAJUSTAR O REGIME DO DIREITO À DEDUÇÃO DE DESPESAS RESULTANTES DA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SEMINÁRIOS E CONFERÊNCIASExposição de motivosA presente proposta de lei destina-se a alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no sentido de, por um lado, reajustar o regime do direito a dedução do IVA suportado em despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares e de, por outro lado, alargar a possibilidade de dedução relativamente ao imposto suportado nas aquisições de biocombustíveis, na medida em que se tratam de bens que representam uma alternativa energética eficaz em relação aos combustíveis fósseis, favorecendo o cumprimento dos compromissos assumidos no quadro do Protocolo de Quioto.
Com efeito, a Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2005, através do seu artigo 30.o, procedeu a ajustamentos na redacção do artigo 21.o do Código do IVA, introduzindo alterações que visavam excluir da limitação do direito à dedução o IVA contido nas despesas de natureza turística.
Todavia, das alterações assim introduzidas - num processo legislativo que se considera ter enfermado de equívocos não corrigidos oportunamente - resultaram regulamentações parcialmente sobrepostas e de difícil articulação, que invalidam a percepção inequívoca dos verdadeiros objectivos prosseguidos pelo legislador.
Os problemas interpretativos criados devem, então, ser solucionados com brevidade, garantindo, com maior rigor e transparência, a vigência de um regime que, sem deixar de favorecer os operadores visados, salvaguarde os interesses financeiros do Estado e garanta uma conformidade estrita face ao enquadramento comunitário desta matéria.
Aproveita-se o ensejo para melhorar a redacção dos normativos em causa, corrigindo incoerências gramaticais e conceitos tecnicamente inconsistentes como sejam as referências a "restauração", que, nesta sede, devem corresponder à expressão "alimentação e bebidas", bem como para definir com maior clareza a amplitude das despesas passíveis de dedução, passando a incluir as despesas de recepção realizadas pela empresa organizadora e assegurando que, em qualquer circunstância, as despesas com tabaco não conferem direito à dedução do IVA nelas contido.
Corrigem-se ainda fórmulas jurídicas julgadas inadequadas ou ineficazes, como sucede, na redacção vigente, com a aparente inclusão das agências de viagens, cujo direito à dedução lhes continua a ser coarctado, quando actuem em nome próprio no âmbito do regime especial de tributação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 221/85, de 3 de Julho, e introduzem-se outros ajustamentos à redacção que visam obstar a utilizações abusivas por parte dos organizadores destes eventos, deduzindo imposto suportado com despesas destinadas ao consumo do próprio sujeito passivo ou do seu pessoal.
Por fim, e ainda em sede de direito a dedução, consagra-se a possibilidade de dedução, na proporção de 50% ou de 100%, consoante os casos previstos, relativamente ao imposto suportado nas aquisições de
0016   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 biocombustíveis, pondo fim à actual penalização fiscal desta fonte energética e potenciando uma redução das emissões de dióxido de carbono (CO2) com origem no sector dos transportes.
e) (...).2 - Não se verifica, contudo, a exclusão do direito à dedução nos seguintes casos:a) (...)
0017   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 d) Despesas mencionadas nas alíneas c) e d) com excepção de tabacos, ambas do número anterior, efectuadas para as necessidades directas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto será dedutível na proporção de 50%;
e) Despesas mencionadas na alínea c) e despesas de alojamento, alimentação e bebidas previstas na alínea d), ambas do número anterior, relativas à participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com as entidades organizadoras dos eventos e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 25%.3 - (...)."Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 17/X
AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR OS CRIMES DE ABUSO DE INFORMAÇÃO E DE MANIPULAÇÃO DO MERCADO NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOSExposição de motivosA presente revisão do Código dos Valores Mobiliários visa transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado e as Directivas n.o 2003/124/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado; n.o 2003/125/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva n.o 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses e n.o 2004/72/CE, da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva n.o 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades Directivas e à notificação das operações suspeitas.
A Directiva n.o 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, vem regular o abuso da informação privilegiada (revogando nesta matéria a anterior Directiva n.o 89/592/CEE, do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de
0018   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 iniciados) e a manipulação de mercado, abrangendo ambos os temas sob a designação de abuso de mercado e inserindo ainda normas relativas a deveres de informação.
As três directivas da Comissão contêm normas de execução do regime constante da Directiva n.o 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, emitidas de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 17.o daquela Directiva.
Do conjunto de diplomas comunitários de concretização da Directiva n.o 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, consta ainda o Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva n.o 2003/6/CE no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros.
As principais alterações decorrentes da transposição destas directivas prendem-se com os deveres de informação, uma vez que a definição de abuso de informação e de manipulação do mercado não se distanciam, no essencial, do regime já previsto no Código de Valores Mobiliários.
A Directiva n.o 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, contém igualmente um regime que visa reforçar a cooperação entre as entidades de supervisão do mercado de valores mobiliários dos vários Estados-membros, de forma a tornar mais eficaz a investigação e repressão destas infracções. Este objectivo de eficácia é também o que preside à exigência contida no artigo 11.o da Directiva n.o 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, quanto à designação de uma única autoridade administrativa competente que garanta a aplicação do regime contido na Directiva, visando-se, identicamente, conforme exposto no respectivo considerando 36, a independência dessa autoridade. Esta exigência de uma autoridade administrativa independente que garanta a aplicação do regime relativo ao abuso de mercado resulta já do regime vigente relativamente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, não havendo quanto a esse aspecto necessidade de elaborar normas específicas de transposição.
No que respeita aos deveres de informação a cargo dos emitentes, a Directiva faz derivar do conceito de informação privilegiada, não apenas as proibições de abuso de informação (proibição de transmissão da informação e de realização de transacções por quem detenha informação privilegiada) como também o dever de divulgação, por parte do emitente, da informação privilegiada que directamente lhe diga respeito. Este enquadramento implica uma alteração no regime anteriormente previsto para os factos relevantes, uma vez que os emitentes terão de passar a divulgar imediatamente os factos que possam ser enquadrados na definição de informação privilegiada. Em sintonia com as exigências da Directiva, no âmbito dos factos a divulgar deve incluir-se já a existência de negociações, desde que, caso fossem divulgadas, tais negociações sejam idóneas a influenciar de maneira sensível a formação dos preços dos valores mobiliários com que se relacionam. De forma a evitar que este regime implique um sacrifício dos legítimos interesses dos emitentes, designadamente, pondo em causa o curso normal desses processos negociais, a Directiva prevê no n.o 2 do seu artigo 6.o, a possibilidade de diferimento dessa divulgação. A Directiva n.o 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, aponta precisamente, como exemplo da possibilidade de diferimento de divulgação da informação, a existência de negociações.
A Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, regula a matéria da informação apenas na medida em que os deveres de informação estejam relacionados com a protecção da integridade do mercado, constituindo assim medidas preventivas do abuso de mercado. Nesta medida, a Directiva que se visa transpor não exaure a totalidade dos deveres de informação a cargo dos agentes do mercado, abrangendo apenas aqueles que sejam relevantes para o cumprimento do objectivo que a Directiva
0019   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 se propõe atingir. Neste âmbito, a regulação da matéria da informação introduzida por esta Directiva, para além do dever de divulgação de informação privilegiada a cargo dos emitentes, implica ainda, em sede de transposição, a introdução de novos deveres, a saber:- O dever, a cargo do emitentes e das pessoas que actuem em seu nome ou por sua conta, de elaboração de listas de pessoas que têm acesso a informação privilegiada;
- Um conjunto extenso de regras relativas à elaboração e divulgação de informação contendo recomendações de investimento, com destaque para as regras que obrigam à divulgação de conflitos de interesses;
- O dever de denúncia à autoridade competente de transacções suspeitas de constituir abuso de informação ou manipulação de mercado, a cargo dos intermediários financeiros.As alterações a fazer ao nível sancionatório são aquelas estritamente necessárias para transpor as Directivas acima referidas. O essencial dos tipos incriminadores de abuso de informação e de manipulação e mercado mantém-se, quer quanto ao seu âmbito de aplicação, quer quanto aos pressupostos da responsabilidade. As normas prevêem apenas factos dolosos praticados por pessoas singulares. O elenco de factos tipicamente relevantes será alargado, por exigência comunitária, a situações de informação privilegiada que se relacionam com o conhecimento da prática de actos ilícitos e que procuram abranger em especial a prática de actos terroristas pelo seu conhecido efeito nos mercados financeiros. Fora este aspecto, as novas exigências de tutela decorrentes da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, não foram projectadas nas normas penais incriminadoras, mas sim no sistema de contra-ordenações contido no Código, como forma de conciliar o princípio da mínima intervenção em matéria penal com as exigências de eficácia sancionatória traçadas pela Directiva nesta matéria.
Neste plano, o novo regime da informação privilegiada relativa a emitentes deverá contemplar expressamente uma proibição de transmissão e do uso de tal informação, fora do âmbito normal de funções que, quando violada por pessoas colectivas, com dolo ou negligência, ou por pessoas singulares, com mera negligência, dá origem a responsabilidade contra-ordenacional. O facto penalmente proibido cometido por uma pessoa singular com dolo terá apenas relevância criminal se o respectivo tipo incriminador estiver realizado, preservando-se deste modo a integral continuidade entre os ilícitos penais anteriores e posteriores a esta reforma. Apenas se passará a admitir agora expressamente a possibilidade das pessoas colectivas serem, nos termos gerais já consagrados entre nós, demandadas civilmente no processo criminal, para efeitos da apreensão das vantagens do crime e reparação de danos, na exacta medida em que a sua carteira de activos esteja envolvida nos factos criminalmente ilícitos. Pretende-se deste modo evitar que as entidades colectivas sejam utilizadas como instrumentos do crime por pessoas singulares, frustrando depois o exercício do poder punitivo do Estado em aspectos essenciais de natureza patrimonial.
O elenco de medidas sancionatórias do abuso de mercado foi completado com uma regulação expressa do problema da apreensão e perda das vantagens patrimoniais dos crimes, exigido pela Directiva em nome da proporcionalidade e eficácia das sanções, e o aditamento de algumas normas de natureza processual, igualmente decorrentes das exigências das Directivas na matéria. Entre estas, inclui-se a obtenção de registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados, enquanto simples prova documental de meros contactos realizados entre agentes, que não se estende, em caso algum, ao conteúdo dos contactos ou dos dados transmitidos.
0020   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 A culminar o regime sancionatório, regula-se o mecanismo de divulgação das decisões sancionatórias pela CMVM, uma vez mais, em consonância com as exigências da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, que, por seu turno, se articula funcionalmente com a eliminação da proibição de reformatio in pejus nos processos de contra-ordenação, como já acontece noutras áreas do sistema financeiro, garantindo deste modo a necessária autonomia entre a fase administrativa e a fase judicial do procedimento contra-ordenacional, bem como a congruência e a uniformidade de soluções do regime do ilícito de mera ordenação social vigente no sector financeiro.
Pretendem-se introduzir, ainda, alterações à sistematização do Título IV do Código dos Valores Mobiliários, dedicado aos mercados. Este Título compreende, até aqui, dois capítulos: um de disposições gerais extensíveis a todos os mercados (artigos 198.o a 212.o) e outro reservado às bolsas (artigos 213.o a 265.o). Contudo, o tempo de vigência deste Código permitiu concluir que o regime legal dos mercados deveria centrar-se no conceito de mercado regulamentado e não no de mercado de bolsa, o que determinou uma redefinição sistemática deste Título e, consequentemente, de todos aqueles preceitos que apelavam ao conceito de mercado de bolsa. Optou-se, assim, por uma alteração da designação do Capítulo II do Título IV de "Bolsas" para "Mercados Regulamentados". É não só a opção mais adequada ao tecido normativo comunitário - como é o caso das directivas que ora se transpõem, cujo âmbito de aplicação é definido pelo conceito de mercado regulamentado -, mas também aquela que melhor contribui para a necessária modernização do Título IV do Código e a que mais se ajusta ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados e prestadoras de serviços relacionados com a gestão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394/99, de 13 de Outubro, que ignora o conceito de bolsa.
Foram ouvidas a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, as associações representativas do sector bancário e financeiro, a Ordem dos Advogados, a Associação Portuguesa de Imprensa, o Sindicato dos Jornalistas e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Autorização legislativaÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito dos mercados de valores mobiliários e de outros instrumentos financeiros:a) Definir os regimes da informação que contenha recomendações de investimento e dos conflitos de interesses com aquela relacionados;
b) Estabelecer as condições do exercício da actividade de analista financeiro;
c) Definir os regimes da divulgação e utilização de informação relativa a emitentes;
d) Estabelecer o regime da comunicação de transacções por dirigentes de um emitente e pessoas ou entidades com eles relacionadas;
e) Concretizar o regime da defesa de mercado previsto no artigo 311.o do Código dos Valores Mobiliários;
f) Reformular o elenco de prerrogativas e competências da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e concretizar o respectivo regime de cooperação internacional;
g) Alterar os regimes dos crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado;
0021   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 h) Regular a constituição como parte civil no âmbito dos processos-crime por abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado, o regime das penas acessórias e a apreensão das vantagens do crime nestes processos;
i) Regular os termos e condições do dever de denúncia de crimes contra o mercado pelos intermediários financeiros;
j) Delimitar o elenco das matérias abrangidas pelos ilícitos de mera ordenação social previstos no Código dos Valores Mobiliários;
l) Definir o enquadramento contra-ordenacional da violação dos deveres de aceitar e recusar ordens, de segredo sobre a actividade de supervisão da CMVM e de qualidade da informação;
m) Criar um regime sobre a vigência temporal e a continuidade dos ilícitos de mera ordenação social previstos no Código dos Valores Mobiliários;
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime das recomendações de investimentoNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo:a) Estabelecer o regime dos relatórios de análise financeira sobre emitentes, valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou de qualquer outra informação que contenha, expressa ou implicitamente, recomendações de investimento e que se destinem a ser tornadas públicas ou distribuídas junto de grupos de investidores, conforme o disposto na Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003;
b) Estabelecer o regime de divulgação, pelos autores dos relatórios ou da informação prevista na alínea anterior e pelas pessoas envolvidas na sua preparação ou elaboração, de todas as relações e circunstâncias susceptíveis de prejudicar a objectividade da recomendação, especificando o conteúdo mínimo dessa divulgação, de acordo com o disposto na Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003;
c) Estabelecer o regime da divulgação de recomendações elaboradas por terceiros, de acordo com o disposto na Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003;
d) Estabelecer que a violação dos deveres contidos nos regimes referidos nas alíneas anteriores constitui contra-ordenação grave, nos termos do regime dos ilícitos de mera ordenação social previsto no Código dos Valores Mobiliários.Artigo 3.o
Sentido e extensão da autorização legislativa relativamente ao exercício da actividade de analista financeiroNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo regular o exercício da actividade de analistas financeiro, nos seguintes termos:a) Condicionar exercício da actividade de analista financeiro ao seu registo na CMVM;
0022   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 b) Fazer depender a concessão do registo da demonstração pelo interessado de requisitos adequados de idoneidade e competência.Artigo 4.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime da divulgação e utilização de informação relativa a emitentesNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo:a) Estabelecer o regime de divulgação imediata da informação privilegiada que diga directamente respeito a emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou que tenha sido objecto dum pedido nesse sentido, bem como a informação que diga respeito aos valores mobiliários por si emitidos;
b) Definir os termos em que a divulgação referida na alínea anterior pode ser diferida, de acordo com o regime previsto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, e na Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003;
c) Concretizar a definição de informação privilegiada de acordo com o disposto na Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003;
d) Estabelecer o regime de elaboração e manutenção das listas de pessoas que têm acesso a informação privilegiada em entidades emitentes, bem como os deveres de informação relativos a essas listas, em conformidade com o disposto na Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004;
e) Estabelecer a proibição genérica de transmissão ou utilização de informação privilegiada, fora do âmbito normal das sua funções, dirigida a qualquer pessoa que dela tenha ou devesse ter conhecimento;
f) Excluir do âmbito de aplicação do regime do abuso de informação privilegiada, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, as transacções sobre acções próprias efectuadas no âmbito de programa de recompra realizados nas condições legalmente permitidas;
g) Estabelecer o regime da informação que os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado devem divulgar publicamente no seu sítio na Internet, ao abrigo do Código dos Valores Mobiliários, da sua regulamentação e da legislação conexa;
h) Estabelecer que a violação dos deveres que integrem os regimes referidos no presente artigo constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do regime dos ilícitos de mera ordenação social previsto no Código dos Valores Mobiliários;
i) Estabelecer a prevalência do processo criminal sobre o processo de contra-ordenação nos casos em que o facto constitua simultaneamente crime de abuso de informação e contra-ordenação e seja imputável ao mesmo agente, pelo mesmo título de imputação subjectiva. Artigo 5.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime da comunicação de transacções por dirigentes dum emitente e pessoas com eles relacionadasNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo:
0023   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 a) Estabelecer o regime da comunicação de transacções relativas a acções de um emitente de valores mobiliários admitidas à negociação em mercado regulamentado ou de instrumentos financeiros com elas conexas, pelos dirigentes desses emitentes e pessoas ou entidades com eles relacionadas, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, e na Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004;
b) Estabelecer obrigação idêntica à prevista na alínea anterior para os dirigentes de sociedade dominante do emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e para as pessoas ou entidades com eles relacionadas;
c) Definir o conceito de dirigente e de pessoa ou entidade com ele relacionada, de acordo com o disposto na directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004;
d) Estabelecer que a violação dos deveres integrados nos regimes referidos neste artigo constitui contra-ordenação grave, nos termos do regime dos ilícitos de mera ordenação social previsto no Código dos Valores Mobiliários.Artigo 6.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime da defesa de mercadoNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo:a) Para efeito da concretização do dever de defesa do mercado estabelecido no artigo 311.o do Código dos Valores Mobiliários, estabelecer um dever de especial cuidado e diligência na análise das ordens e transacções que se possam reconduzir às situações que constam da lista exemplificativa contida na Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003;
b) Excluir do âmbito de aplicação do regime previsto no artigo 311.o do Código dos Valores Mobiliários, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, as operações de estabilização de preços, quando estas sejam efectuadas nas condições legalmente permitidas.Artigo 7.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às prerrogativas e competências da CMVM e regime de cooperação internacionalNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo:a) Estabelecer o regime de análise e divulgação das práticas de mercado aceites, à luz dos princípios constantes do artigo 358.o do Código dos Valores Mobiliários e da Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004;
b) Estabelecer a competência genérica da CMVM para elaborar regulamentos sobre as matérias integradas nas suas atribuições e competências;
c) Estabelecer o regime de divulgação pela CMVM, na íntegra ou por extracto, nos termos do artigo 367.o do Código dos Valores Mobiliários, das decisões que atribuam responsabilidade pela prática de contra-ordenações graves ou muito graves e das decisões judiciais relativas a crimes contra o mercado, de acordo
0024   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, independentemente de tais decisões serem ou não definitivas, com expressa menção deste facto;
d) Definir o quadro legal específico da cooperação e assistência entre a CMVM e as instituições congéneres de Estados-membros da União Europeia, de acordo com o estabelecido na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003;
e) Estabelecer a possibilidade de a CMVM proceder, no âmbito da supervisão e das investigações que sejam da sua competência, ao congelamento de quaisquer valores ou objectos, independentemente do local ou da entidade em que se encontrem, relacionados com a prática de crimes ou ilícitos de mera ordenação social no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com a exigência da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003;
f) Estabelecer a possibilidade de a CMVM solicitar, no âmbito das investigações que sejam da sua competência, registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, sem que seja oponível qualquer regime de segredo, sujeitando a obtenção à autorização da autoridade judiciária competente em função da natureza do processo, de acordo com a exigência da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003;
g) Estabelecer a possibilidade de ser requerida pela CMVM às autoridades judiciárias competentes, no âmbito das averiguações preliminares previstas no artigo 383.o do Código dos Valores Mobiliários, a aplicação das medidas de garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal e as medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em legislação avulsa;
h) Especificar a legitimidade da CMVM para responder a recursos interpostos nos processos de impugnação previstos no n.o 7 do artigo 416.o do Código dos Valores Mobiliários.Artigo 8.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime penal do abuso de informaçãoNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo, relativamente ao crime de abuso de informação previsto no artigo 378.o do Código dos Valores Mobiliários:a) Especificar que, no conceito de informação privilegiada, previsto no artigo 378.o do Código dos Valores Mobiliários, se inclui a informação que diga indirectamente respeito a um emitente ou a valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003;
b) Introduzir um conceito de informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, e na Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004;
c) Prever no âmbito do n.o 1 do artigo 378.o do Código dos Valores Mobiliários os casos em que a informação privilegiada tenha sido obtida, por qualquer forma, através dum facto ilícito ou que suponha a prática dum facto ilícito, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, punindo tal facto com a mesma pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa;
d) Reformular o âmbito do n.o 3 do artigo 378.o do Código dos Valores Mobiliários, passando a prever, de acordo com a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, que
0025   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 qualquer pessoa não abrangida pelos n.os 1 e 2 desse preceito que, tendo conhecimento de uma informação privilegiada, a transmita a outrem ou, com base nessa informação, negoceie ou aconselhe alguém a negociar em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou ordene a sua subscrição, aquisição, venda ou troca, directa ou indirectamente, para si ou para outrem, seja punida com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias;
e) Excluir do âmbito de aplicação do regime do abuso de informação privilegiada, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, as transacções sobre acções próprias efectuadas no âmbito de programa de recompra realizados nas condições legalmente permitidas.Artigo 9.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime do crime de manipulação de mercadoNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo, relativamente ao crime de manipulação de mercado previsto no artigo 379.o do Código dos Valores Mobiliários, excluir do respectivo âmbito de aplicação, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003:a) As operações efectuadas pelo Banco Central Europeu, por um Estado, pelo seu banco central ou por qualquer outro organismo designado pelo Estado, por razões de política monetária, cambial ou de gestão de dívida pública;
b) As operações de estabilização de preços, quando estas sejam efectuadas nas condições legalmente permitidas.Artigo 10.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime das partes civis, penas acessórias, apreensão das vantagens do crime e deveres de denúncia relativamente a crimes de abuso de informação e manipulação de mercadoNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo:a) Estabelecer um regime específico de constituição de partes civis, pessoas singulares ou entidades colectivas, nos processos por crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, para efeito da apreensão das vantagens do crime ou da reparação de danos associadas a esses crimes;
b) Estabelecer um regime específico de apreensão e perda das vantagens do crime, obtidas pelo arguido ou por terceiros, incluindo pessoas colectivas, em processos por abuso de informação ou manipulação de mercado, cujos montantes são afectos à reparação dos lesados e o remanescente declarado perdido a favor do Estado e do Sistema de Indemnização dos Investidores;
c) Estabelecer a aplicabilidade, no âmbito dos processos por crimes contra o mercado de valores mobiliários, das medidas de garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal e as medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em legislação avulsa;
0026   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 d) Estabelecer o regime específico do dever de denúncia a que ficam vinculados os intermediários financeiros, quanto aos crimes de abuso de informação e manipulação de mercado, incluindo os deveres de segredo associados a esse facto e o regime de exclusão de responsabilidade pelo cumprimento de tais deveres, de acordo com a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, e com a Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004.Artigo 11.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às demais matérias de Direito de Mera Ordenação SocialNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo:a) Estabelecer que as contra-ordenações previstas no Código dos Valores Mobiliários respeitam tanto à violação de deveres consagrados naquele Código e sua regulamentação como à violação de deveres consagrados em outras leis, quer nacionais quer comunitárias, e sua regulamentação, que digam respeito a valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, mercados de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, sistemas de liquidação ou intermediação financeira, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco, entidades legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco e regime de informação relativa a qualquer uma destas matérias;
b) Estabelecer que a violação do dever de recusar ordens e do dever de aceitar ordens por entidades autorizadas a exercer actividades de intermediação financeira constitui contra-ordenação grave, nos termos do regime dos ilícitos de mera ordenação social previsto no Código dos Valores Mobiliários;
c) Estabelecer que a violação do dever de segredo sobre a actividade de supervisão da CMVM constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do regime dos ilícitos de mera ordenação social previsto no Código dos Valores Mobiliários;
d) Estabelecer que a comunicação ou divulgação, por qualquer pessoa ou entidade e através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do regime dos ilícitos de mera ordenação social previsto no Código dos Valores Mobiliários;
e) Estabelecer a não aplicabilidade da proibição da reformatio in pejus aos processos de contra-ordenação instaurados e decididos nos termos do Código dos Valores Mobiliários, devendo tal menção constar das decisões finais que admitam impugnação ou recurso;