3802-(4)II SÉRIE — NÚMERO 99N.° 3/85, de 13 de Março: Estatuto dos Deputados.N.° 4/85, de 9 de Abril:Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.N.° 5/85, de 16 de Abril:Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.N.° 6/85, de 4 de Maio:Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.N.° 7/85, de 4 de Junho:Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoa] dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local.N.° 8/85, de 4 de Junho:Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas.N.° 9/85, de 5 de Junho:Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas.N.° 10/85, de 7 de Junho:Criação da Ordem de Camões.N.° 11/85, de 20 de Junho:Alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República.N.° 12/85, de 20 de Junho:Casas fruídas por repúblicas de estudantes.N.° 13/85, de 6 de Julho:Património cultural português.N.° 14/85, de 6 de Julho:Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto.N.° 14-A/85, de 10 de Julho:Alterações à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).N.° 14-B/85, de 10 de Julho:Alterações ao Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).N.° 15/85 de 12 de Julho:Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro.N.° 16/85, de 12 de Julho:Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.N.° 17/85, de 17 de Julho:Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.N.° 18/85, de 26 de Julho:Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos.N." 19/85, de 26 de Julho:Autorização dc contratos de empréstimos com o Governo dos Estados Unidos da América.N.° 20/85, de 26 de Julho:Criação de novo tipo de bilhetes do Tesouro.N.° 21/85, de 30 de Julho:Estatuto dos Magistrados Judiciais.N.° 22/85, de 7 de Agosto:Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.N.° 23/85, de 7 de Agosto:Autorização de empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).N.° 24/85, de 9 de Agosto:Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.N.° 25/85, de 12 de Agosto:Alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).N.° 26/85, de 13 de Agosto:Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.N.° 27/85, de 13 de Agosto:Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.N.° 28/85, de 13 de Agosto:Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma da Madeira.N.° 29/85, de 13 de Agosto:Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores.N.° 30/85, de 14 de Agosto:Elevação de Águeda a cidade.