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- A diminuição em termos de financiamento do parque habitacional, pese embora a introdução de uma nova rubrica relativa ao designado apoio social em S. Miguel.4 - Em termos comparativos com o restante espaço nacional, não existe correspondência entre o âmbito de intervenção do PIDDAC no Continente com o que se passa nas regiões autónomas, já que estas promovem os seus investimentos no âmbito dos respectivos planos regionais. Por outro lado, pela razão apresentada e pela configuração única da distribuição da população pelo território regional, formado por nove ilhas, inviabilizam conclusões sumárias retiradas a partir de indicadores simples, como seja comparação da capitação da despesa prevista, mesmo tomando como termo de comparação os valores relativos à outra região autónoma.
Apesar destas limitações, considerando o que se verifica na Madeira, em termos de execução prevista do PIDDAC para 2003, do montante apresentado, cerca de 24,9 milhões de euros, cerca de 80% desse valor também se relaciona com a execução dos projectos integrados em programas comunitários. De referir ainda, que ao contrário do que se regista para os Açores - diminuição do valor global do PIDDAC de 2003 para 2004, respectivamente 73,0 milhões de euros e 70,0 milhões - na Madeira existe um aumento do valor global: de 19,7 milhões previstos em 2003 para 29,3 milhões inscritos em PIDDAC de 2004, sendo esta variação resultante da actualização do valor em POE/PRIME (+1,5 milhões), da inscrição de um valor significativo em realojamento (+6,1 milhões) e à inscrição de obra relativa a acolhimento e reinserção social (+2,0 milhões).5 - Em termos finais, conclui-se que para os Açores o PIDDAC 2004 apresenta uma redução de despesa programada, em comparação com o ano anterior. Pela informação disponível pela execução prevista para o corrente ano de 2003, são os promotores regionais de projectos inseridos em programas de âmbito nacional, designadamente os com co-financiamento comunitário, que têm níveis de execução elevados. Os investimentos promovidos directamente pela administração central na região apresentam taxas de realização muito baixas. Assim, a manter-se esta situação em 2004, expectativas baseadas em dotações financeiras previsionais poderão ser subvertidas, já que parte substancial não será para executar em termos reais.Ponta Delgada, 30 de Outubro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
0504   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 102/IX
ALTERA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELA LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIROExposição de motivosA Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou um Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consubstanciam uma profunda reforma do contencioso administrativo português. Por força de alteração entretanto introduzida pela Lei no 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, a entrada em vigor destes diplomas terá lugar no dia 1 de Janeiro de 2004.
A concretização desta reforma fundamental, que o XV Governo Constitucional assumiu no seu programa, pressupõe a adopção das medidas legislativas e regulamentares previstas nas citadas leis, designadamente no que se refere à configuração da rede de novos tribunais de primeira instância a instalar por todo o território do continente, determinação da sede e área de jurisdição de cada um desses tribunais e dos moldes em que se deverá concretizar a respectiva organização interna.
Está em curso a elaboração desses diplomas, que envolve a necessidade de proceder a opções em ordem a planear com a máxima racionalidade e eficiência a afectação dos recursos, que são escassos, ao cumprimento das exigências ditadas pela reforma, tanto ao nível das instalações, como dos recursos humanos envolvidos. Algumas dessas opções contendem com soluções consagradas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), exigindo a sua revisão em aspectos pontuais, relacionados com a organização dos novos tribunais.
Neste sentido, afigura-se que a optimização na gestão dos espaços físicos e dos recursos humanos aconselha a que os tribunais administrativos de círculo e os tributários possam funcionar agregados sempre que tal se justifique, e não apenas quando tenham pequena dimensão, pelo que se propõe a alteração em conformidade do artigo 9.o do ETAF.
Por outro lado, o previsível crescimento do volume de processos no Tribunal Central Administrativo, transformado no tribunal de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal para todos os tipos de processos, aconselha a que se avance de imediato para a solução do desdobramento do Tribunal Central Administrativo num Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto, e num Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, como se propõe na nova redacção do artigo 31.o do ETAF. Já avançada nos estudos de redimensionamento que foram elaborados no contexto da preparação da reforma da justiça administrativa e fiscal, esta solução afigura-se indispensável para evitar a criação de um tribunal superior sobredimensionado, com a evidente vantagem que, entretanto, resulta de conduzir a uma maior aproximação da justiça daqueles que a procuram.
De igual forma, tendo em vista a gestão racional dos recursos humanos e dos espaços físicos, bem como a concretização do princípio da celeridade processual, articula-se o regime do julgamento por tribunal colectivo com o consagrado no Código de Processo Civil, restringindo-se o recurso ao mesmo aos casos em que nenhuma das partes requeira a gravação da prova.
Por sua vez, a proposta de alteração do artigo 42.o do ETAF resulta da necessidade de dar resposta ao problema que, desde logo, se coloca a propósito da formação do tribunal colectivo em tribunais de pequena dimensão.
As competências dos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são objecto de alteração, no sentido de lhes ser cometida a competência para presidir aos tribunais colectivos e de os mesmos serem desonerados de algumas tarefas de gestão corrente do tribunal, desprovidas de conteúdo jurisdicional.
A modificação do artigo 49.o foi suscitada pelo reconhecimento da conveniência em articular a terminologia utilizada no ETAF a propósito dos meios processuais que podem ser accionados no domínio do contencioso tributário com as inovações introduzidas pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
As alterações ao artigo 54.o do ETAF visam flexibilizar os moldes em que se deve processar a representação da Fazenda Pública nos processos tributários. A separação dos tribunais tributários do Ministério das Finanças, cuja concretização se prepara, ao permitir que a área territorial de cada tribunal tributário de primeira instância não tenha de ser necessariamente reportada à área de cada Direcção Distrital de Finanças, deve permitir à Fazenda Pública determinar internamente os moldes em que deve promover a sua representação da Fazenda Pública perante a Justiça tributária.
Afigura-se, por último, aconselhável aproveitar o ensejo para rever em três aspectos muito pontuais o regime do artigo 4.o do ETAF, no que respeita à delimitação do âmbito da jurisdição. Não se pretende reabrir a controvérsia em torno de uma matéria tão complexa e sensível, o que se afigura mesmo indesejável sem dar ao novo Estatuto o tempo de aplicação necessário para que possam ser testadas as soluções nele consagradas. Apenas se pretende esclarecer três dúvidas que têm sido suscitadas a propósito de três aspectos pontuais e facilmente resolúveis. O primeiro tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos não se estende à apreciação de litígios respeitantes a contratos puramente privados, celebrados entre privados que actuem nessa qualidade, ainda que eles entendam submeter o regime do respectivo contrato a um regime de direito público (por exemplo, ao regime das empreitadas de obras públicas); o segundo tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos se estende à apreciação de todos os litígios respeitantes à questão da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público; o terceiro tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos não se estende à "perseguição judicial", do ponto de vista penal ou contra-ordenacional, de danos ambientais causados por entidades públicas.
Foram ouvidos o Supremo Tribunal Administrativo, a Procuradoria-Geral da República e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais.
g) Questões de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, nos termos da lei, bem como a resultante do funcionamento da administração da justiça;
l) Promover a prevenção, cessação e reparação de infracções cometidas por entidades públicas contra valores e bens constitucionalmente protegidos como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
i) (...)2 - Compete ainda à secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos e de decisões dos tribunais administrativos de círculo, segundo o disposto na lei de processo.Artigo 26.o
a) Dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos, proferidos em primeiro grau de jurisdição;
Competência dos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos1 - Compete ao presidente de cada Tribunal Central Administrativo:
[...]Compete à secção de contencioso administrativo de cada Tribunal Central Administrativo conhecer:a) (...)
[...]Compete à secção de contencioso tributário de cada Tribunal Central Administrativo conhecer:a) (...)
3 - É da competência do presidente do tribunal administrativo de círculo:a) (...)
0508   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 3 - Nos tribunais localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, verificando-se a impossibilidade de substituição nos termos do número anterior, a substituição defere-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao conservador do registo comercial ou ao conservador do registo civil em serviço nos tribunais ou conservatórias sediados na mesma localidade.Artigo 48.o
f)Planear e organizar o quadro de juízes do tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes, o acompanhamento do seu trabalho e a realização de reuniões periódicas, apresentando ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relatórios sobre as mesmas;
iv) Dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais.b) (...)
vi) (...)f) (...)2 - Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandatos emitidos pelo Supremo Tribunal Central Administrativo ou pelos Tribunais Centrais Administrativos e satisfazer as diligências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhe sejam dirigidos por outros tribunais tributários.
1 - A representação da Fazenda Pública compete:a) Na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao director-geral dos Impostos e ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que podem ser representados pelos respectivos subdirectores-gerais ou por funcionários superiores das respectivas direcções-gerais licenciados em Direito;
c) Nos tribunais tributários, aos directores de finanças e ao director da alfândega da respectiva área de jurisdição, que podem ser representados por funcionários licenciados em Direito das direcções-gerais dos Impostos e das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.2 - (...)
2 - No Supremo Tribunal Administrativo e nos Tribunais Centrais Administrativos existe um conselho de administração,
0509   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 constituído pelo presidente do tribunal, pelos vice-presidentes, pelo secretário do tribunal e pelo responsável pelos serviços de apoio administrativo e financeiro, sendo aplicável o disposto a propósito dos tribunais judiciais.
1 - (...)a) Juízes dos Tribunais Centrais Administrativos com cinco anos de serviço nesses tribunais;
2 - A partir da data da instalação dos novos Tribunais Centrais Administrativos, consideram-se reportadas a estes tribunais, de acordo com as respectivas áreas de jurisdição, as referências que na lei processual são feitas ao Tribunal Central Administrativo.
0510   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Artigo 3.o
RepublicaçãoA Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e pela presente Lei, é republicada em anexo.Artigo 4.o
2 - As demais disposições contidas no presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAISTítulo I
c) Fiscalização da legalidade de actos materialmente administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das regiões autónomas, ainda que não pertençam à Administração Pública;
l) Promover a prevenção, cessação e reparação de infracções cometidas por entidades públicas contra
0511   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 valores e bens constitucionalmente protegidos como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
Direito subsidiárioNo que não esteja especialmente regulado, são subsidiariamente aplicáveis aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, com as devidas adaptações, as disposições relativas aos tribunais judiciais.Capítulo II
TurnosA existência e organização de turnos de juízes para assegurar o serviço urgente rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto na lei a respeito dos tribunais judiciais.
0512   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Capítulo III
2 - O presidente do Supremo Tribunal Administrativo pode determinar que em certas sessões de julgamento intervenham todos os juízes da secção, quando o considere necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência.
2 - Os vice-presidentes são eleitos, por escrutínio secreto, pelos juízes que exerçam funções na secção respectiva
0513   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 e de entre os que se encontrem nas condições referidas no número anterior.
0514   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 e) Dos pedidos cumulados nos processos referidos na alínea a);
b) Dos recursos para uniformização de jurisprudência.2 - Compete ainda ao pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal tributário, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios.Secção IV
0515   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 3 - Os Tribunais Centrais Administrativos conhecem de matéria de facto e de direito.
Competência do presidente1 - Compete ao presidente de cada Tribunal Central Administrativo:a) Representar o Tribunal e assegurar as relações deste com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
d) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os critérios que devem presidir à distribuição, no respeito pelo princípio do juiz natural;
Competência da secção de contencioso administrativoCompete à secção de contencioso administrativo de cada Tribunal Central Administrativo conhecer:a) Dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo para os quais não seja competente
0516   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 o Supremo Tribunal Administrativo, segundo o disposto na lei de processo;
3 - Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito.Artigo 41.o
0517   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 f) Planear e organizar o quadro de juízes do tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes, o acompanhamento do seu trabalho e a realização de reuniões periódicas, apresentando ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relatórios sobre as mesmas;
2 - Quando à sua apreciação se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços.Artigo 47.o
0518   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 j) Dar posse ao secretário judicial;
vi) De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações.f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.2 - Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandatos emitidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelos Tribunais Centrais Administrativos e satisfazer as diligências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhe sejam dirigidos por outros tribunais tributários.
Representação da Fazenda Pública1 - A representação da Fazenda Pública compete:a) Na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao director-geral dos impostos e ao director-geral das alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que podem
0519   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 ser representados pelos respectivos subdirectores-gerais ou por funcionários superiores das respectivas direcções-gerais licenciados em Direito;
Poderes dos representantesOs representantes da Fazenda Pública gozam dos poderes e faculdades previstos na lei. Capítulo IX
Regras estatutáriasOs juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa, por este Estatuto e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações.Artigo 58.o
0520   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 3 - A comissão de serviço referida no número anterior depende de autorização nos termos estatutários, sem prejuízo da manutenção das situações de comissão permanente de serviço existentes à data da entrada em vigor do presente Estatuto.
2 - Em casos devidamente justificados, pode o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais autorizar a permuta com dispensa do requisito temporal referido no número anterior.Artigo 63.o
ProvimentoO provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo é feito:a) Por transferência de juízes de outra secção do tribunal;
0521   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Artigo 66.o
Concurso1 - Ao concurso para juiz dos Tribunais Centrais Administrativos podem candidatar-se juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários com cinco anos de serviço nesses tribunais e classificação não inferior a Bom com Distinção.
Provimento1 - O provimento de vagas nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários é feito:a) Por transferência de juízes de qualquer daqueles tribunais com mais de dois anos de serviço no lugar em que se encontrem;
Formação complementar periódica dos juízes administrativos e fiscaisA formação complementar periódica a ministrar aos juízes da jurisdição administrativa e fiscal é regulada em diploma próprio.
0522   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Título III
c) Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
2 - É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e fiscal o desempenho de funções de membro do Conselho.
b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho.2 - Em caso de urgência, o presidente pode praticar actos da competência do Conselho, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão.
0523   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Artigo 78.o
Competência dos inspectoresCompete aos inspectores:a) Averiguar do estado, necessidades e deficiências dos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, propondo as medidas convenientes;
Competência administrativa do GovernoA competência administrativa do Governo, relativa aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, é exercida pelo Ministro da Justiça.
0524   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Artigo 86.o
Tempo de serviço1 - O tempo de serviço prestado pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo é contado a dobrar para efeitos de jubilação.
2 - O disposto no número anterior aplica-se às situações constituídas à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 88.o
Salvaguarda de direitos adquiridos1 - Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários em funções à data da entrada em vigor do presente Estatuto conservam a categoria de juízes de círculo.
2 - Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos que venham a ser nomeados presidentes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários conservam aquele estatuto, podendo continuar a exercer funções nos primeiros, nos termos a determinar pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sexta-feira, 21 de Novembro de 2003          II Série-  - Número
Quarta alteração e republicação da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).Projectos de revisão constitucional (n.os 2, 3, 4, 5 e 6/IX): (a)
N.o 6/IX - Apresentado por Os Verdes.Projectos de lei (n.os 326, 345, 348, 349, 363, 366, 367 e 375/IX):
N.o 326/IX (Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional):
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.o 345/IX (Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública):
N.o 348/IX (Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado):
N.o 349/IX (Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado):
N.o 363/IX (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira):
N.o 366/IX (Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais):
- Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.o 375/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 84, 97, 98, 99, 100 e 101/IX):
N.o 84/IX (Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana):
N.o 99/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha,
à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.
N.o 100/IX (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública):
N.o 101/IX (Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública):
N.o 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 189/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro, obtenção e tratamento da informação geológica sistemática e recursos minerais relativos ao território nacional (apresentado pelo PCP).
N.o 190/IX - Prescrição de medicina antimicrobianos para uso humano e uso animal (apresentado pelo PSD).
N.o 191/IX - Criação da carreira de medicina do trabalho (apresentado pelo PSD).(a) São publicados em suplemento a este número.
0527   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 DECRETO N.o 136/IX
QUARTA ALTERAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Competência das secções1 - Compete às secções, segundo a sua especialização:a) (...)
b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.a instância, procuradores da República e procuradores adjuntos, por causa das suas funções;
c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes;
4 - A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às secções de instrução criminal militar dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento processual o justifique podem ser criadas idênticas secções noutros tribunais, com jurisdição numa ou mais áreas definidas no artigo 15.o.
2 - As varas criminais das comarcas de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça Militar.Artigo 105.o
4 - Os quadros das varas criminais de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR, os quais intervêm nos termos do disposto no Código de Justiça Militar.
Juízes militaresNo Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.Artigo 50.o-A
Juízes militaresOs quadros de juízes dos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR."Artigo 3.o
Processos pendentesOs processos pendentes nos tribunais militares à data da entrada em vigor da presente lei transitam para os tribunais competentes consoante o estado em que se encontrarem.Artigo 4.o
Primeiro provimento dos lugares de juiz de instrução criminal militar1 - Os magistrados judiciais em comissão de serviço junto da Polícia Judiciária Militar têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares de juiz das secções de instrução criminal militar dos tribunais a que se refere o n.o 4 do artigo 80.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pela presente lei, no distrito judicial da área da direcção do Serviço de Polícia Judiciária Militar ou delegação respectiva.
2 - Constituem factores atendíveis na nomeação, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade.Artigo 5.o
Regulamentação e entrada em vigor1 - O Governo regulamenta a presente lei, através de decreto-lei, no prazo máximo de 90 dias a contar da sua publicação.
2 - O decreto-lei referido no número anterior dispõe, nomeadamente, sobre o destino dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais extintos.
3 - A presente lei, bem como o decreto-lei que a regulamentar, entra em vigor com o início da vigência do novo
0528   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 Código de Justiça Militar, sem prejuízo da vigência da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro.Artigo 5.o-A
Disposição transitóriaO procedimento de nomeação e o início de funções dos juízes da GNR a que se referem os artigos 29.o-A e 50.o-A ficam condicionados à existência de oficiais generais oriundos do quadro permanente daquela força e que preencham os requisitos previstos pelo Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público, a determinar por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça.Artigo 6.o
Disposição finalA Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 7/99, de 16 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, e pela presente lei, é republicada em anexo, com as necessárias correcções materiais.Aprovado em 18 de Setembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoLei de Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisCapítulo I
DefiniçãoOs tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.Artigo 2.o
Função jurisdicionalIncumbe aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.Artigo 3.o
Independência dos juízes1 - Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei.
2 - A independência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.
3 - Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei.Artigo 5.o
Autonomia do Ministério Público1 - O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.
2 - O Ministério Público goza de autonomia, nos termos da lei.
3 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei.Artigo 6.o
Advogados1 - Os advogados participam na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes.
2 - No exercício da sua actividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.Artigo 7.o
Tutela jurisdicional1 - A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
2 - Lei própria regula o acesso aos tribunais judiciais em caso de insuficiência de meios económicos.Artigo 8.o
Decisões dos tribunais1 - As decisões dos tribunais judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
2 - A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.Artigo 9.o
AudiênciasAs audiências dos tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.
0529   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 10.o
Funcionamento dos tribunais1 - As audiências e sessões dos tribunais judiciais decorrem, em regra, na respectiva sede.
2 - Quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, os tribunais judiciais podem reunir em local diferente na respectiva circunscrição ou fora desta.Artigo 11.o
Ano judicial1 - O ano judicial corresponde ao ano civil.
2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.Artigo 12.o
Férias judiciaisAs férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa, e de 16 de Julho a 14 de Setembro.Artigo 13.o
Coadjuvação1 - No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito à coadjuvação das autoridades.
2 - O disposto no número anterior abrange, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.Artigo 14.o
Assessores1 - O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.
2 - Haverá também assessores nos tribunais judiciais de 1.a instância, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem.Capítulo II
Organização e competência dos tribunais judiciaisSecção I
Divisão judiciária1 - O território divide-se em distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas.
2 - Pode proceder-se, por portaria do Ministro da Justiça, ao desdobramento de circunscrições ou à agregação de comarcas, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.
3 - Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em toda a circunscrição.Artigo 16.o
Categorias dos tribunais1 - Há tribunais judiciais de 1.a e de 2.a instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Os tribunais judiciais de 2.a instância denominam-se tribunais da Relação e designam-se pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados.
3 - Os tribunais judiciais de 1.a instância são, em regra, os tribunais de comarca, aplicando-se à sua designação o disposto no número anterior.
4 - Os tribunais judiciais de 1.a instância são tribunais de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de serviço, sendo a sua classificação feita mediante portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.
5 - O disposto no número anterior não obsta a que no mesmo tribunal possa haver juízos classificados de primeiro acesso e de acesso final.Secção II
Extensão e limites da competência1 - Na ordem interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.
2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.Artigo 18.o
Competência em razão da matéria1 - São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.
2 - O presente diploma determina a competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais, estabelecendo as causas que competem aos tribunais de competência específica.Artigo 19.o
Competência em razão da hierarquia1 - Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões.
2 - Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1.a instância.
3 - Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de processo.Artigo 20.o
Competência em razão de valorA lei de processo determina o tribunal em que a acção deve ser instaurada em face do valor da causa.
0530   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 21.o
Competência territorial1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território, os tribunais da Relação, no respectivo distrito judicial, e os tribunais judiciais de 1.a instância, na área das respectivas circunscrições.
2 - Havendo no distrito judicial mais de um tribunal da Relação é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 15.o
3 - A lei de processo indica os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.Artigo 22.o
Lei reguladora da competência1 - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.
2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.Artigo 23.o
Proibição de desaforamentoNenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.Artigo 24.o
Alçadas1 - Em matéria cível a alçada dos tribunais da Relação é de € 14 963,94 e a dos tribunais de 1.a instância é de € 3740,98.
2 - Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.
3 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.Capítulo III
Definição e sede1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
Poderes de cogniçãoFora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.Secção II
Organização1 - O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.
2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.Artigo 28.o
Funcionamento1 - O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário do Tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.
2 - O plenário do Tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício.
3 - Ao pleno das secções especializadas ou das respectivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.
4 - Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do Presidente, segundo a ordem de antiguidade.Artigo 29.o
Preenchimento das secções1 - O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção.
2 - Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada.
3 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior.
4 - Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento.Artigo 29.o-A
Juízes militaresNo Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.Artigo 30.o
SessõesAs sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do Tribunal.
0531   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 31.o
Turnos1 - No Supremo Tribunal de Justiça organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique.
2 - Os turnos são organizados, respectivamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.Secção III
Competência do plenárioCompete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;
b) Conhecer dos conflitos de competência entre os plenos das secções e entre secções;
Especialização das secçõesAs secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.o.Artigo 35.o
Competências do pleno das secções1 - Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização:a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções;
c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo.2 - Compete ainda ao pleno das respectivas secções conjuntas, se a matéria do conflito respeitar à especialização de mais de uma secção, conhecer dos conflitos de competência entre os tribunais da Relação, entre estes e os tribunais de 1.a instância e entre tribunais de 1.a instância de diferentes distritos judiciais ou sediados na área de diferentes tribunais da Relação.Artigo 36.o
Competência das secçõesCompete às secções, segundo a sua especialização:a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas;
b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes;
c) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções;
d) Conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos;
e) Conhecer dos conflitos de competência entre os tribunais da Relação, entre estes e os tribunais de 1.a instância e entre tribunais de 1.a instância de diferentes distritos judiciais ou sediados na área de diferentes tribunais da Relação, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior;
f) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal;
g) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão;
h) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;
i) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo;
j) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior e na alínea b) do presente artigo;
Julgamento nas secções1 - Fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas i) e j) do artigo anterior, o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros as de adjuntos.
2 - A intervenção dos juízes de cada secção no julgamento faz-se, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência.
3 - Quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto; não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma especialidade, são chamados os da secção social, se a falta ocorrer na secção cível ou na secção criminal, e os da secção cível, se a falta ocorrer na secção social.
0532   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 Secção IV
Quadro de juízes1 - O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado em decreto-lei.
2 - Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 1 do artigo 54.o e no n.o 1 do artigo 138.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efectivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações.
3 - Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior manter-se-ão como juízes além do quadro, até ocuparem as vagas que lhes competirem.Artigo 39.o
Juízes além do quadro1 - Quando o serviço o justificar, designadamente pelo número ou pela complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode propor a criação, no Supremo Tribunal de Justiça, de lugares além do quadro.
2 - Os lugares a que se refere o número anterior extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua criação, mantendo-se na situação de além do quadro os juízes para eles nomeados, até ocuparem as vagas que lhes competirem, nos termos do n.o 3 do artigo anterior.
3 - A nomeação de juízes, nos termos da presente disposição, obedece às regras gerais de provimento de vagas.
4 - A criação de lugares referida no n.o 1 efectua-se por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça.Secção V
Presidente1 - Os juízes que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o Presidente do Tribunal.
2 - É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria.
3 - Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o mais antigo dos dois juízes.Artigo 41.o
Duração do mandato de Presidente1 - O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de três anos, não sendo admitida a reeleição para terceiro mandato consecutivo.
Competência do Presidente1 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:a) Presidir ao plenário do Tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a elas assista, às conferências;
b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão;
e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do Tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação;
f) Orientar superiormente os serviços da secretaria judicial;
g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;