da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social, com vista à adoção urgente de uma medida legislativa que, em definitivo, resolvesse o problema.(81)O não pagamento do complemento de pensão aos cônjuges sobrevivos de pensionistas do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas foi questão apreciada em procedi-mentos de queixa abertos pelo Provedor de Justiça. Este complemento era anteriormente pago pelo BPI pensões. Porém, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro, a responsabilidade pelo respetivo pagamento foi transferida para a CGA, I.P. passando o encargo a ser do Ministério da Defesa Nacional. Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, a CGA, I.P. solicitou orientações à tutela(82) sobre a aplicação do referido diploma legal, considerando que a CGA, I.P. entende que a lei veio proibir não só a admissão de novos participantes no Fundo, mas também novos beneficiá-rios do complemento de pensão.A propósito de várias queixas recebidas ao longo dos últimos anos, sobre o tratamento diferenciado do regime de reforma dos militares da GNR comparativamente com o do regime de reforma dos militares das Forças Armadas e, na sequência de várias diligências realizadas pelo Provedor de Justiça, em que tal discriminação foi evidenciada, foi publi-cado o Decreto-Lei n.o 214-F/2015, de 2 de outubro, que veio clarificar o regime da pas-sagem à reserva e reforma dos militares da GNR, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas.(83)Os problemas com a manutenção do direito de inscrição no regime de proteção social convergente nos casos em que os interessados, por qualquer razão, transitam, sem inter-regno, entre diferentes entidades públicas foram, de igual jeito, objeto de procedimentos de queixas. Verificou-se que a CGA, I.P., em alguns casos, recusou, sem fundamento legal atendível, a manutenção da inscrição dos interessados nessas circunstâncias.(84)Refira-se, por fim, as várias queixas apresentadas relativamente à aplicação da Lei n.o 11/2014, de 6 de março. Estas queixas prendiam-se essencialmente com duas questões: (81)  Anteriormente havia sido comunicado ao Provedor de Justiça a intenção do acolhimento da sugestão e a consti-tuição de um grupo de trabalho interministerial para elaboração de medida legislativa. Entretanto, em resultado desta nova insistência, apenas foi obtida resposta por parte do Secretário de Estado da Administração Pública, informando que, para o efeito, «se encontrava em curso um projeto de alteração legislativa, tendo em vista a alteração do Decreto--Lei n.o 117/2006, de 20 de junho e do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de abril». Para mais informação vide http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=15608(82)  De início, ao Secretário de Estado do Orçamento e, posteriormente, ao Secretário de Estado da Segurança Social, organismo que tutela a CGA, I.P., por força do Decreto-Lei n.o 28/2015, de 10 de fevereiro (Procedimento de queixa Q-7667/14).(83)  Procedimento de queixa Q-6817/13.(84)  Veio a ser entretanto emitida uma comunicação da Direção da CGA, I.P. aos serviços no sentido de clarificar que os trabalhadores, já titulares de uma relação jurídica de emprego público, a 1 de agosto de 2014, e sem que tenha ocorrido qualquer interrupção temporal, passassem a exercer a sua atividade para outra pessoa coletiva pública, su-jeita à LGTFP, mantêm o direito de inscrição no regime de proteção social convergente (Procedimentos de queixa Q-7963/14 e Q-8480/14).| 83II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________82