PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente ao processo do regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, o Sr. Secretário de Estado já referiu que não aceita o período de três anos para progressão nos escalões no que diz
336 I SÉRIE - NÚMERO 11 respeito às carreiras horizontais. Ora, não concordamos com a justificação apresentada porque, de facto, na sua generalidade, as carreiras horizontais têm oito escalões indiciários, o que significa que só ao fim de 32 anos é alcançado o último escalão. Não nos pareceria demais que, em vez de 32 anos, o prazo fosse alterado para 24 anos. Daí que a justificação apresentada não nos tenha convencido.
Por outro lado, ainda no que diz respeito a este mesmo diploma, o acesso ao topo das carreiras verticais continua encerrado. Para que tal não acontecesse, tornava-se necessário que as dotações fossem feitas globalmente em cada uma das carreiras verticais e, inclusivamente, quando se atingisse o último escalão de uma determinada categoria, deveria haver a possibilidade de, ao fim de determinado tempo, poder aceder à categoria seguinte. É que, na generalidade dos casos, não sendo as dotações globais, acabam por estar fechadas as possibilidades de acesso.
O Sr. Secretário de Estado e o Governo estão dispostos a aceitar esta proposta de alteração?
Por outro lado, ainda, disse que a proposta de lei iria aplicar-se retroactivamente, a partir de 1 de Janeiro, no que diz respeito aos vencimentos, mas não ficou claro pelo menos, não percebi - se as carreiras específicas, as carreiras do regime especial e os corpos especiais também beneficiarão dessa aplicação retroactiva a 1 de Janeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, para responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, para o que dispõe de cinco minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, começo por responder à pergunta que me colocou sobre o artigo 27.o da proposta de lei n.o 190/VII, relativa ao regime de carreiras e à contemplação na mesma do curso de estudos avançados em Gestão Pública.
Trata-se de algo importante e inovador. Ao dizer isto, nem sequer estou a «puxar a brasa à minha sardinha» pela razão simples de que este curso foi criado pelo governo anterior, através da Portaria n.o 1319/95. Trata-se, agora, de saber quais são os critérios, o número de vagas, etc.
Ora, é evidente que, tratando-se de uma matéria inovadora e da máxima importância porque a requalificação profissional na Administração Pública é uma das questões fundamentais, como demonstra à saciedade o próprio recenseamento geral da função pública, esta é uma matéria de negociação com as organizações sindicais e não é por aqui, não pode ser por aqui, não será por aqui, com este ou com outro governo, que poderá dar-se saída a número significativo de ingressos na Administração Pública.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - A resposta é difícil!O Orador: - Não é difícil, Sr. Deputado! É que eles entraram através dos contratos a termo certo, das avenças, como é bem conhecido, e já são 40 000! De facto, por aí é que é a entrada e não por aqui.
Em todo o caso, se me é permitido dizê-lo, o número anual de frequentadores deste curso não ultrapassará nunca 30 ou, fio máximo, 40 elementos, até por razões do próprio funcionamento do INA (Instituto Nacional de Administração).O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Há-de ser definido através de decreto-lei, como é costume? Já sabemos!O Orador: - É definido através de decreto-lei que será negociado com as organização sindicais, tendo em vista a contenção necessária a que, naturalmente, obrigam a condições de ingresso especiais.
Sr. Deputado, neste aspecto, a sua intervenção é pertinente e torno a dizer-lhe que, por ano, não haverá mais do que 30 ou 40 pessoas a frequentar este curso, até por dificuldades do próprio INA.
O Sr. Deputado referiu-se, ainda, à questão dos chefes de repartição.Tendo em vista reforçar a tecnicidade das áreas coordenadas pelos chefes de repartição, este diploma prevê a extinção do cargo de chefe de repartição e a sua gradual substituição por directores de serviços e chefes de divisão
administrativos. A fim de impedir a estagnação profissional destas chefias, prevê-se a possibilidade de os seus titulares, desde que licenciados, serem reclassificados na categoria de técnicos superiores de l e classe.
Para os chefes de repartição não licenciados prevê-se a sua reclassificação na categoria de técnico especialista da carreira técnica. Esta solução permitirá o desenvolvimento profissional destes trabalhadores em carreiras extintas, logo com expectativas mais aliciantes.
Ainda sobre esta matéria, ressalva-se que este cargo de chefe de repartição foi valorizado, em termos indiciários, com mais 14,2 pontos indiciários.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha sobre os três anos nas carreiras horizontais, de facto, percebemos a questão - aliás, foi uma matéria que foi recorrentemente levada à mesa das negociações. O que não se pode, em bom rigor, com seriedade, com a possível seriedade que estas matérias nos trazem sempre, é comparar situações de gradual e crescente dificuldade de funções nas carreiras verticais, onde se exigem concursos de acesso, com situações na horizontal, onde esses concursos de acesso, como sabem, não existem e onde só contam os módulos de tempo - o acesso faz-se automaticamente, de quatro em quatro anos.
Por exemplo: um motorista - e peço desculpa por este exemplo, mas tinha de dar algum. A dificuldade dele é sempre a mesma desde que começa a ser motorista até ao fim, não tem especiais ou crescentes dificuldades. E são estas questões, distintas, que os três e os quatro anos, naturalmente, valorizam.
No que respeita ao acesso ao topo das carreiras, através, designadamente das dotações globais, elas já estão consignadas, como sabe, em diploma para as carreiras de técnico superior.
Foi dito - e é agora aqui repetido, perante o Plenário - que este regime deve ser testado durante um ano, pelas implicações que se conhece e que são orçamentalmente significativas. Se ao fim de um ano este regime, como foi dito e agora é redito, for um regime que passe esta fase orçamental, então, progressiva e gradualmente, aplicar-se-ão as dotações globais às diferentes carreiras e categorias.
Fica aqui dito, Sr. Deputado, mas consta de actas dos sindicatos; fica aqui dito que é a título experimental, que tem um grande impacto orçamental e é preciso, com todo o cuidado e serenidade, saber se as dotações globais resolvem ou não o problema, ou se o ano se vai complicar, porque, pelo desmedido impacto orçamental, pode, depois, fechar-se a «torneira» para todas as outras situações.
9 DE OUTUBRO DE 1998  337Finalmente, é natural que as carreiras especiais, que estão fora do cerne da questão do acordo celebrado no ano de 1996, venham a ser, naturalmente, pagas à medida que forem fechados os acordos em matéria salarial das respectivas carreiras consideradas específicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria em que o Governo Socialista não tem - de todo em todo - conseguido esconder os seus apetites partidários de poder, não hesitando em fazer tábua rasa de tudo quando disse e solenemente prometeu durante a campanha eleitoral...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tenha vergonha nessa cara!O Orador: - e no próprio Programa do Governo, essa matéria é o assalto desenfreado que conduziu a lugares e cargos na Administração Pública, assalto desencadeado sob o triste lema dos jobs for the boys.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É preciso lata!O Orador: - Em Setembro de 1995, perante todo o País,...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - ... falava o então candidato a Primeiro-Ministro Engenheiro António Guterres: «O facto de o Governo nomear 5 mil funcionários é uma enormidade.»( ...) «Vai haver uma fortíssima redução das nomeações directas do Governo, e vai ser restabelecido o concurso, com júri, até ao nível de director-geral, e mesmo até alguns directores-gerais.»O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos voltar à polémica!O Orador: - O ar pretensamente indignado com que estas afirmações foram proferidas era então rematado com uma declaração solene não menos convicta: «Considero isto uma questão essencial.»
Passados mais de três anos sobre este compromisso público e olhando para a ocupação despudorada que o Governo socialista fez da Administração, impõe-se perguntar se não há no Governo ou no Partido Socialista quem tenha um pingo de vergonha...O Sr. Rui Namorado (PS): - Vergonha devia ter você!O Orador: - ... e se disponha a ajudar o Engenheiro Guterres a honrar a sua palavra e a fazer cumprir aquilo a que se comprometeu.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta promessa solene de passar a nomear pessoas por recurso a concurso foi sem dúvida uma das mais marcantes bandeiras políticas agitadas pela então Nova Maioria.
Ela era uma das imagens de marca que se pretendia vender aos portugueses como integrante de uma nova maneira de estar na política, de um novo estilo. Só que o estilo rapidamente se tornou esquivo.
Primeiro, arranjou-se maneira de adiar a realização dos concursos com o argumento, falso, de que era preciso alterar a lei.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade, como toda a gente sabe, é que a lei anterior já permitia, expressamente, a realização de concursos para a nomeação de dirigentes, sempre que assim o entendessem os membros do Governo responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Concursos? Quantos é que fez?Vozes do PS: - Zero!O Orador: - Se nenhum concurso foi, ao seu abrigo, realizado por este Governo, isso deve-se exclusivamente à opção e orientação políticas que o Governo, desde o início, quis adoptar sobre esta matéria.Aplausos do PSD.Em seguida, o Governo e o Grupo Parlamentar Socialista protelaram durante quase dois anos a aprovação e publicação da legislação que, alegadamente, seria necessária para fazerem aquilo que na verdade não queriam fazer.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - De facto, Srs. Deputados, é notável a capacidade de mistificação que o Governo exibiu neste processo ao longo do tempo.
Repudiou a lei que, desde o primeiro dia, lhe facultava a opção de os realizar.
Desculpou, depois, o atraso permanente nessa realização, com o espantoso argumento de que precisava de uma lei que a isso o obrigasse.
Deitou mão a todos os expedientes possíveis e imaginários.
Nomeações em catadupa ao abrigo do regime de substituição.
Ultrapassagem, manifestamente ilegal, de todos os prazos previstos na lei.
Invenção de novas figuras como a gestão corrente, ou a criação de cargos equiparados.
Tudo com um único fito: tornear a lei e permitir a continuação de nomeações por critério estritamente partidário.Vozes do PSD: - Muito bem!
338 I SÉRIE - NÚMERO 11 O Orador: - Mas a suprema desfaçatez ainda estava para vir.
Quando se tornou impossível alimentar por mais tempo a mistificação montada, quando começaram a ser os próprios departamentos ministeriais a dar nota do impasse e do desconforto que a precariedade das nomeações das Chefias estava a gerar, o Governo, afoito, tratou de atirar as culpas para terceiros.
A culpa era, agora, da Assembleia da República, a culpa era, obviamente, do PSD, e, mais recentemente, virou a artilharia para o Sr. Provedor de Justiça, que cometeu a «heresia» de denunciar o lamaçal em que o Governo se atolou e ousou declarar publicamente que o «rei vai nu».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já nem o Provedor escapa!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já não há respeito!O Orador: - Por uma vez, Srs. membros do Governo, era bom que tivessem a coragem política de assumir a responsabilidade pelas opções que são vossas e só a vós podem ser assacadas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a gente percebe o que se está a passar.
Com a proposta de lei que o Governo agora apresenta à Assembleia da República, desfazem-se as últimas ilusões que os incautos ainda poderiam alimentar.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Querias!O Orador: - Agora, já não é só na aplicação prática que o Governo faz da lei,
que se engendram manigâncias para fugir aos concursos na própria letra da lei que a regra dos concursos é lançada às urtigas, sem vergonha, nem disfarce.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Esta proposta de lei é o culminar de um caminho tortuoso que o Governo escolheu trilhar na matéria, séria e que merece outra dignidade, como é a gestão da Administração Pública, distanciando permanentemente o discurso da prática, e recusando-se teimosamente a devolver a desejável moralização que há muito se impõe neste processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação atingiu foros inqualificáveis.
Passados mais de três anos de Governo Socialista, chegamos a um ponto em que todas as comissões de serviço das chefias que vinham da anterior legislatura já cessaram.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Puseram uma máscara, mas o Governo continua feio!O Orador: - Isso significa que os cerca de 5 mil cargos dirigentes da Administração Pública foram já, pelo menos uma vez, nomeados pelo actual Governo.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos Silva): - Eu nomeei um Chefe de Gabinete.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública terá a oportunidade, neste debate, de dizer aos portugueses - com exactidão - quantos desses 5 mil dirigentes estão a exercer funções após terem sido escolhidos por concurso.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Ou é ignorante ou é burro!O Orador: - É que, quero acreditar, apesar de tudo, no levantamento que fiz aos quase 7 mil despachos de nomeação publicados no Diário da República - sim, Srs. Deputados, 6 737 nomeações já feitas...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É tudo uma aldrabice!Protestos do PS.... por este Governo, número actualizado até ao dia de ontem, 7 de Outubro -, quero acreditar, dizia, que alguma coisa me terá escapado ou que o cansaço nó folhear de tantos milhares de despachos me pregou uma partida, porque o que é um facto é que não consegui encontrar rasto de qualquer dirigente que esteja nomeado após concurso.
Pelos vistos vêm agora aí «os quatro magníficos» que o Sr. Secretário de Estado anunciou
ainda há pouco.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Já cá estamos!O Orador: - Parafraseando o Engenheiro António Guterres, «(,..) é uma enormidade», Srs. Deputados. Fiquem a saber que não contam connosco para branqueá-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo só tem um caminho: cumprir a lei e realizar os concursos que são obrigatórios.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É, é!O Orador: - Parece incrível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas ainda se mostra necessário a Assembleia da República reunir-se para mandar o Governo cumprir a lei.
É incrível, mas tristemente é verdade!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Já acabou? Nada diz sobre o resto?O Sr. Ministro da Administração Interna: - O quê? Já acabou? Pensei que agora é que ia começar. É melhor mandá-lo ler mais Diários da República!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é lamentável a absoluta falta de decoro...
9 DE OUTUBRO DE 1998  339Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que o senhor demonstrou na sua intervenção. Temos, hoje, na ordem do dia, para discutir uma proposta de lei relativa à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública; temos uma proposta de lei relativa ao pessoal dirigente que foi a única sobre a qual o senhor se pronunciou; temos um pedido de autorização legislativa sobre o regime geral da reestruturação das carreiras da Administração Pública; temos uma proposta legislativa sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, e o senhor sobre isto nada disse. Zero! Absolutamente nada!Protestos do PSD.Vou demonstrar-lhe, no pouco tempo que tenho, que o senhor acaba de fazer uma intervenção, que além da falta de decoro, foi, também, absolutamente, irresponsável. O senhor demonstrou uma insensibilidade total, relativamente a problemas que sabe que existem; relativamente à aplicação de um diploma legal sobre os concursos. O diploma encerra em si dificuldades e com toda a franqueza pergunto-lhe: o que é que o senhor tem a dizer sobre as dificuldades que o Sr. Provedor de Justiça diz que efectivamente existem? O que é que o senhor tem a dizer quando o Sr. Provedor sugere «não aos concursos»?
Sou adepto de que não se façam concursos e que se volte ao regime antigo e pergunto-lhe: como Deputado do PSD, o que é que o senhor pensa disto? O que é que tem a dizer sobre isto? Quero ouvir a sua resposta.Protestos do PSD.No Partido Socialista e no Governo, temos absoluta consciência de que é difícil aplicar este regime, tem sido muito difícil e temos perfeita noção das dificuldades. Estamos a analisar casos em que, efectivamente, há concursos que ficam desertos e casos
em, que não conseguimos que haja candidatos aprovados e eu pergunto-lhe: nestes casos, o que é que o senhor quer fazer? Entende ou não que a lei tem de ter soluções para estes casos? É isto que estamos a propor.
Sr. Deputado, é ou não verdade que o senhor acaba de dar-nos, ao fim da intervenção que fez, uma lição de hipocrisia?
É verdade, recebemos uma lição clara de hipocrisia!
O senhor acusa-nos que não fazemos concursos, sabendo que foi com muita dificuldade que conseguimos aprovar essa lei em 1997, e foi por consenso, porque quisemos ser fiéis ao princípio. Podíamos, na altura, ter inviabilizado esse consenso, porque havia uma maioria na Câmara que estava de acordo com muitas das alterações que eram sugeridas, dentro da tal coesão do sistema que nós queríamos, mas entendemos que não devíamos ficar prisioneiros disso e que devíamos avançar com os concursos.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Em nome da seriedade dó debate político que é preciso ter aqui, pergunto-lhe: qual é a sua alternativa àquilo que o Governo
aqui propõe? É essa a resposta que quero que me dê: qual é a sua alternativa?Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fazerem os concursos que prometeram!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, com toda a franqueza, devo dizer-lhe que já estou farto das mentiras socialistas sobre este assunto.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O senhor é que mente!O Orador: - É tempo de os senhores terem vergonha sobre este processo e começarem a falar verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O senhor não foi capaz de desmentir um único dos factos que enunciei da Tribuna. Se o senhor não quer discutir o assunto a que me referi, porque .não lhe convém, eu compreendo e penso que tem esse direito, mas com toda franqueza lhe digo: não me faça perder tempo porque este debate é sério, ainda vai no início e temos muito mais coisas para dizer sobre o assunto.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso sistema administrativo, com uma forte tradição burocrática, que remonta às décadas de 30 e 40, sofria de um atraso significativo na inovação tecnológica, de uma quase inexistente requalificação profissional e de um deficiente quadro normativo dos direitos dos trabalhadores.
Era um modelo de Administração Pública rígido, que não facilitava a assunção de responsabilidades e a criatividade na procura das soluções mais adequadas, que exigia um vasto conjunto de medidas tendentes à melhoria da sua qualidade bem como das condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.
Para ser eficiente e servir os cidadãos de forma eficaz, a máquina administrativa do Estado precisa de meios técnicos adequados e de recursos humanos qualificados e intelectualmente preparados.
Uma Administração Pública moderna ao serviço dos cidadãos impõe a adopção de novas formas de gestão e, a mobilização dos seus funcionários. Mais objectividade, mais transparência, mais inovação, melhor serviço e menos burocracia.
340 I SÉRIE - NÚMERO 11 A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - São estes os nossos compromissos com os portugueses.
Trata-se de uma nova perspectiva de como a Administração Pública se deve relacionar com o Estado, com os cidadãos e com os seus próprios funcionários, expressa no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, e que firmemente reiteramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma Administração Pública moderna, ao serviço das pessoas e para as pessoas, pressupõe inegavelmente a concretização destes objectivos e medidas. E é nesse sentido e com essa finalidade que o Governo apresenta hoje mais um conjunto de iniciativas legislativas de grande importância para a qualificação, dignificação e motivação dos recursos humanos da Administração, ou seja, a consagração legal da liberdade sindical e dos direitos das associações sindicais, a reforma das carreiras da Administração Pública, alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e alterações ao regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da Administração Pública.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de manifestar a sua satisfação pelo facto de o Governo, com um elevado espírito de diálogo - de resto, sublinho, já hoje aqui manifestado, quando o Sr. Secretário de Estado anunciou a retirada de algumas disposições que geravam controvérsia e eram objecto de algumas discordâncias -, justiça social e sentido, de responsabilidade, ter tido a capacidade de discutir, com as organizações sindicais, todo um conjunto de iniciativas legislativas que, umas
já implementadas, outras hoje aqui em debate na Assembleia da República e algumas mais ainda em negociação, concretizarão a reforma, necessária da Administração Pública.
Tem sido um trabalho árduo, com muitos meses de negociação, mas tem valido a pena. E tem valido a pena porque apesar de algumas divergências, nomeadamente da parte de alguns sindicatos, o trabalho realizado merece o nosso aplauso.
Com efeito, quer as iniciativas hoje em discussão quer outras já implementadas, como é o caso da regularização da situação dos trabalhadores em situação irregular e/ou precária na Administração Pública e o regime jurídico da negociação colectiva na Administração Pública, contaram com o apoio dos organismos representativos dos trabalhadores, o que lhes confere um valor social acrescentado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As medidas tendentes à reforma e modernização da Administração Pública, designadamente as que maior incidência têm sobre os recursos humanos, foram amplamente discutidas com as organizações sindicais no decurso de um aturado processo de negociação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje aqui em debate foram, todas elas, igualmente objecto dessa aturada discussão e, apesar de algumas divergências, mereceram, contudo, um largo consenso.
Estas iniciativas do Governo, resultando do diálogo e da concertação, cumprem os objectivos e as medidas inscritas no seu programa. Comportam soluções adequadas e conformes aos interesses dos trabalhadores e do sistema administrativo. Do ponto de vista dos objectivos que visam atingir, são globalmente meritórias e, por isso,
contam com o apoio expresso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Abordando agora, e em especial, cada uma dessas iniciativas, gostaria, de referir os seguintes aspectos que na nossa perspectiva merecem ser sublinhados.
Com a proposta de lei n.o 187/VII, o Governo pretende obter autorização da Assembleia da República para regular, em diploma próprio, o exercício da actividade sindical na função pública, em todos os seus aspectos, assegurando aos funcionários públicos um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa: o direito de todos os trabalhadores ao exercício da liberdade sindical.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, por outro lado, dar cumprimento ao estabelecido no artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril.
Com efeito, volvidos que são mais de 20 anos sobre a aprovação daquele diploma, não se compreende que, até hoje, não tenha sido publicada legislação própria que, de forma específica e clara, garantisse o exercício do direito de liberdade sindical na Administração Pública.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A aprovação desta. proposta de lei, conjugada com a lei da negociação
colectiva para a Administração Pública, recentemente publicada, confere aos respectivos trabalhadores o reconhecimento e a consolidação dos seus direitos sindicais através da adopção de um quadro legal próprio e adequado e faz deles cidadãos iguais aos demais.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo do Partido Socialista assumiu, desde o primeiro momento, esse compromisso com as organizações sindicais.
O consenso obtido foi de tal forma expressivo que permitiu verter em documento articulado as posições acordadas a ponto de, sublinhe-se, no decurso do período de discussão pública, as organizações sindicais não terem dirigido críticas ou reparos significativos à proposta de lei.
É com enorme satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assinala o facto de este ter sido, depois de Abril de 1974, o Governo que revelou a sensibilidade e a capacidade de produzir a iniciativa legislativa que faltava para assegurar e consolidar os direitos sindicais na Administração Pública...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e, por isso, para além de darmos os nossos aplausos ao Governo, daremos também o nosso apoio e voto a favor desta meritória proposta de lei.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Meritória?! Meritória e generosa!
9 DE OUTUBRO DE 1998 341O Orador: - Com a proposta de lei n.° 189/VII, o Governo pretende congregar num único diploma legislativo, coerente e homogéneo, o regime jurídico aplicável ao pessoal dirigente dos serviços e organismos da administrações central e local do Estado e da administração regional.
Esta iniciativa legislativa assume particular relevância no quadro dos objectivos defendidos pelo Partido Socialista para uma Administração Pública virada para as necessidades dos cidadãos. Um modelo baseado na transparência, competência e dignificação profissional; um modelo despartidarizado e desgovernamentalizado - talvez por isso seja tanto do desagrado do Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
E essa a razão que leva o Governo a colocar na proposta de lei em análise aquilo que o Partido Socialista sempre defendeu, ou seja, a necessidade de o recrutamento dos directores de serviço e dos chefes de divisão ou equiparados ser feito através de concurso. É este o modelo de administração que defendemos, que se encontra plasmado no Programa do Governo e que, mais uma vez, reiteramos nesta Assembleia.
Poderíamos ter adoptado o caminho mais fácil, deixando tudo como estava antes da Lei n.° 13/97, de 23 de Maio, ou aproveitar a maré e propor agora a revogação deste diploma e, consequentemente, do Decreto-Lei n.° 231/97, de 3 de Setembro. Desiludam-se, contudo, aqueles que perfilham essa opinião.
Para o Partido Socialista a transparência e rigor que devem caracterizar a Administração Pública e que, por isso, necessariamente impõem o concurso como regra para o recrutamento dos directores de serviços e chefes de divisão, são princípios dos quais não abdicaremos e que não contendem com a flexibilização que defendemos da gestão dos recursos humanos da Administração Pública e com o aumento de responsabilidade e poder de decisão dos seus dirigentes.
Respeitando as divergências e sem abdicarmos dos nossos princípios, estamos disponíveis para, na discussão na especialidade desta proposta de lei, aceitar contributos sérios e construtivos e que não desvirtuem o modelo de administração que pretendemos construir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre a proposta de lei n.° 190/VII, direi que a revisão do regime de carreiras da Administração Pública constitui uma matéria de inegável importância e, por isso, há muito que é aguardada com grande expectativa pêlos trabalhadores da função pública.
A aprovação desta proposta de lei contribuirá para a motivação dos funcionários públicos que vêem assim consagradas muitas das suas aspirações.
Trata-se de uma proposta de revisão de carreiras com a qual, dizemo-lo sem qualquer receio, nenhum trabalhador da Administração Pública fica a perder, quer do ponto de vista do seu percurso profissional quer mesmo do ponto de vista dos ganhos salariais.
O diploma a editar pelo Governo, fruto de um laborioso processo negocial, consubstância todas as possíveis alterações e revisões.
De facto, analisados os conteúdos funcionais de cada carreira e as exigências indispensáveis ao seu exercício, justificou-se proceder à extinção de algumas como, por exemplo, técnico profissional de nível 3 e operário não qualificado, e a restruturação de outras, tendo em conta a necessidade de adequação do seu conteúdo funcional ao grau de complexidade de cada categoria, criando um desenvolvimento harmonioso dentro das mesmas. Cria-se, por exemplo, a categoria de coordenador dentro da carreira técnico-profissional, fundem-se, na carreira administrativa, as categorias de 1.a e 2.a oficiais, alterando-se as designações destas categorias para assistente administrativo.
Ainda neste âmbito, importa salientar as melhorias introduzidas com vista a permitir o acesso ao topo das carreiras. Do ponto de vista teórico, o acesso ao final das carreiras está já assegurado, contudo a revisão que agora se preconiza facilitará o alcance dessa meta, com especial incidência nalgumas carreiras que sofreram a redução de escalões, ou em categorias que foram objecto de fusão/ agregação.
Em todo o caso, é preciso ter consciência de que o acesso ao final das carreiras está indissociavelmente ligado ao desempenho profissional e ao mérito e dedicação demonstrados no exercício das respectivas funções.
Embora esta revisão de carreiras não tenha tido por objecto proceder a aumentos salariais por via indirecta, a verdade é que os ganhos de transição salariais médios da carreira no seu todo e os ganhos de transição mínimos, médios ou máximos de cada profissional, consoante a posição detida no momento da transição, são manifestos.
Acresce que esta revisão do regime de carreiras da Administração Pública, no respeito pêlos compromissos assumidos pelo Governo com as organizações sindicais, produzirá efeitos a 1 de Janeiro de 1998. Atrasar ainda mais a aprovação deste diploma, isso, sim, é que se traduziria em prejuízos de toda a ordem para os trabalhadores da Administração Pública.
De salientar, ainda, o cuidado do Governo em consagrar, desde já, mecanismos tendentes a resolver eventuais distorções que a aplicação do novo regime pudesse vir a gerar, evitando que se repitam situações de injustiça relativa como as vividas com a aplicação do novo sistema retributivo de 1989.
Por último, referir-me-ei à proposta de lei n.° 192/VII. Sem pretender ser exaustivo, porque o tempo urge, sublinho apenas algumas das inovações preconizadas e que, na nossa perspectiva, melhoram substancialmente o regime em vigor.
É o caso da consagração de um novo regime para o gozo de férias no primeiro ano de serviço; do regime de ausências por greve e devido ao exercício da actividade sindical; o regime de recuperação de vencimento perdido devido a faltas motivadas por doença; a revisão das condições de concessão de licenças sem vencimento, assim como a possibilidade de apresentação a concurso dos funcionários em situação de licença sem vencimento de longa duração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em discussão no Plenário de hoje, por concorrerem para a valorização e dignificação do Estatuto dos Funcionários Públicos,...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não está a repetir-se, Sr. Deputado?O Orador: - Está incomodado, Sr. Deputado?
Continuando, as iniciativas legislativas em discussão no Plenário de hoje geraram grande expectativa em muitos milhares deles. Entendemos que, só aprovando estas quatro propostas de lei apresentadas pelo Governo, a
342 I SÉRIE - NÚMERO 11Assembleia da República interpretará essa vontade e dará acolhimento às expectativas daqueles trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista assim o fará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado não teve tempo de ler a intervenção na totalidade e a solicitação sua ela será publicada integralmente no Diário.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que é importante começar por dizer que o que o Governo propõe, neste momento, é que esta Câmara revogue uma lei que aprovou, por unanimidade, em 1997 - o que não deixa de ser um processo curioso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, a primeira pergunta que todos teríamos de fazer era a de saber porquê! Por que é que o Governo pede à Câmara que revogue uma lei que esta aprovou por unanimidade?O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A primeira razão poderia ser de ordem técnica, porque, afinal, a lei não constituía um instrumento de gestão dos recursos da função pública, mais concretamente no que diz respeito ao pessoal dirigente, tal como se esperava. E, ao constatar que era mais um «tropeço» do que um instrumento de gestão, o Governo viria aqui fazer essa proposta, mas fundamentada!
Todavia, ouvimos o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública dizer que não há motivos de preocupação, porque a lei está a ser cumprida e, em breve, uma grande quantidade de pessoal dirigente aparecerá no Diário da República, nos seus devidos postos de trabalho. Ora, parece que a lei, nas palavras do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não é um mau instrumento de gestão...
Pode então haver aqui uma razão política!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E qual será a razão política? É que uma coisa é ser oposição e outra coisa é ser Governo; uma coisa é estar em campanha eleitoral e outra coisa é estar nos ministérios!Vozes do CDS-PP e do PSD: Muito bem!A Oradora: - Essa é a questão não podemos escamotear!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É preciso que o Sr. Secretário de Estado esclareça se esta lei que está em vigor, e que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, é incómoda politicamente - se o dissesse, talvez tivesse uma certa compreensão por parte de algumas bancadas -, ou se é um «tropeço» de gestão!
Vou afastar a hipótese de ser um «tropeço» de gestão, apesar das palavras do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, porque entendo que o Sr. Deputado fez um esforço muito meritório para «tapar o sol com a peneira», porque quis que não discutíssemos este ponto que é o único politicamente relevante; o resto são questões de pormenor!O Sr. José Magalhães (PS): - A liberdade sindical é pormenor?! A remuneração é pormenor?!
Ficámos a saber o que são pormenores. Os concursos é que são «pormaiores»!A Oradora: - No fundo, o Governo traz aqui um «pacote», para começarmos pelo «cordel» e não chegarmos ao «papel» e, sobretudo, ao que está lá dentro!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Vamos falar do que lá está dentro!
Mais: com esta proposta de lei, o Governo vem desviar-se ainda mais daquele que tinha sido o objectivo pretendido.
Pessoalmente, como devo ter sido o único dirigente que abriu um concurso para chefe de divisão no anterior Governo, estou perfeitamente à-vontade nesta matéria, pois acredito que os dirigentes da função pública devem sair da função pública. E se não saem, como desejaríamos, eventualmente, é porque não estão preparados, nem devidamente qualificados, porque a Administração Pública se complexizou e a preparação dos técnicos não acompanhou essa complexidade. Mas esse é um trabalho do Governo e, esse, sim, é que gostaríamos de ver feito!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não basta vir aqui dizer: «Como o meu ministério é complexo, vou buscar à banca»; «como se trata de um instituto de gestão financeira, vou buscar à banca, porque não tenho ninguém na função pública». Não é verdade!
Este ponto prende-se com a dignificação da função pública e com a sua autonomia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ora, no parecer da DGAP pode ler-se: «Afaste-se a lei por razões gestionárias». Trata-se de um parecer triste, para não dizer outra coisa! E um membro do Governo que se preze não quer ter uma direcção-geral assim; quer ter uma direcção-geral que lhe dê um parecer que diga «não pode»! Só que os senhores querem ter direcções-gerais que emitam pareceres, nos quais se defenda: «É isso que quer? Muito bem, afaste-se a lei por razões gestionárias, afaste-se a lei porque está a chover, afaste-se a lei porque faz sol».
Esta é que é a questão fundamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se a lei se traduz num incómodo político, então os senhores venham aqui dizer que assim é, que têm de substituir a lei, porque se assim não for não se entendem politicamente. Agora, se é um incómodo gestionário, não está demonstrado!
Com efeito, os senhores pedem que esta Câmara pegue numa lei que aprovou por unanimidade, supõe-se que cons-
9 DE OUTUBRO DE 1998 343cientemente, com base, aliás, em várias intervenções, contributos e trabalhos demorados em sede de comissão. E porquê? Isso não está explicado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Além do mais, a lei que está em vigor permite a renovação das comissões de serviço. Mas os senhores não quiseram fazer isso; quiseram criar, desde logo, obstáculos à vossa própria actuação para terem um alibi.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ora, penso que tal não pode ser atendido por esta Câmara.Portanto, onde não podem, renovem. Mas renovar também implicaria outra coisa, isto é, que as tutelas tivessem capacidade de avaliar o desempenho de quem lá está, o que significa escolher, mandar embora ou manter, consoante esse mérito e essa capacidade. Sei que é muito difícil e que é uma grande maçada.
Em última análise, a proposta que está em cima da Mesa é a de remover os inconvenientes de governar ao Governo, e isso eu não faço.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Compreendemos certo tipo de intervenções políticas relativamente ao tema dos concursos, questão que também é importante para nós, obviamente, mas não poderão contar connosco para, abusando desse meio, desvalorizar ou fazer esquecer a importância de todas as matérias que estão aqui em discussão e que dizem respeito à vida futura de milhares e milhares de trabalhadores das administrações central e local.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei em discussão, ao sistematizarem e condensarem normas dispersas sobre a mesma matéria num diploma legal, vêm certamente possibilitar uma consulta e acesso mais fáceis aos seus destinatários.
Contudo, para se alcançar uma «maior transparência na relação da Administração Pública com os cidadãos e, também, nas relações internas da própria Administração», ou «um modelo de Administração Pública democrático e participado, desburocratizado, despartidarizado e desgovernamentalizado» e para «qualificar, dignificar, motivar e profissionalizar os recursos humanos», como se afirma no preâmbulo de um daqueles diplomas, não basta sistenfatizar e condensar.
É necessário dar conteúdo prático às afirmações de princípio, respeitando e aprofundando os direitos dos trabalhadores da função pública, procurando o equilíbrio e a justiça e recusando recuos, facilitismos, ou a invocação - agora muito na moda! - dos «elevados custos» para manter ou criar situações de privilégio, em muitos casos com custos ainda superiores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, para isto, é preciso querer, é preciso haver aquilo a que se costuma chamar a vontade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os quatro diplomas em discussão têm, obviamente, uma valoração e qualidades diferenciadas. E há um que, também para nós, se destaca pelo que traduz dos propósitos do Governo, em matéria de transparência na Administração Pública.
Trata-se, como já intuíram, com certeza, da proposta de lei n.° 189/VII, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, e que, no texto que nos é proposto - repito, no texto que nos é proposto - é a mais ambígua e contraditória das quatro propostas em análise.
Esta proposta parecia apontar, claramente, para o facto de o Governo querer esvaziar o princípio geral do concurso, como forma de recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Felizmente, o Governo rectificou a tempo, na intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, dando assim resposta a muitas das críticas que o PCP já tinha tecido a esse propósito. De facto, as múltiplas excepções constantes da proposta de lei, na prática, reduziriam em muito, ou esvaziariam mesmo, o princípio do concurso público.
Esperamos agora que, em sede de especialidade, o PS acompanhe as propostas que vamos apresentar, no sentido de corrigir os entorses que a proposta de lei encerrava.
Não se trata, para o PCP, de termos uma posição fechada no que respeita ao princípio geral dos concursos no recrutamento para director de serviços e chefe de divisão, ou equiparados. Só que a nossa flexibilidade não. podia admitir tais e tantas excepções, de forma a que estas passem a ser a regra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 187/VII, que autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais, tem no seu preâmbulo o seguinte: «O Governo e as organizações sindicais (incluindo a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que não subscreveram o Acordo Salarial para 1997) consensualizaram integralmente posições, as quais foram mesmo vazadas em documento articulado».
Porém, o texto do respectivo projecto de decreto-lei não vem em anexo, ao contrário do que acontece com as propostas de lei n.os 190/VII e 192/VII, esta última publicada noutra separata.
A versão final negociada com os sindicatos, e não publicada, consolida direitos sindicais já antes reconhecidos em resoluções, despachos e circulares ou orientações normativas, designadamente com a aplicação subsidiária do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, e consagra uma medida há muito reivindicada, com persistência, pêlos trabalhadores e pêlos sindicatos: o reconhecimento às associações sindicais de legitimidade processual para defesa de direitos e interesses colectivos ou defesa colectiva de direitos e interesses individuais dos trabalhadores, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas.
344 I SÉRIE -NÚMERO 11Em contrapartida, o artigo 22.° não alarga o direito à dispensa de serviço aos casos de eleição de delegados aos congressos das associações sindicais e à participação nestes, o que é sobretudo negativo para os sindicatos que elegem nesse órgão os corpos gerentes. Refira-se ainda que o ponto 4-5 da Orientação Normativa n.° 7/DGAFP/84 já permitia essa dispensa.
De igual modo se restringe a actuação dos sindicatos de âmbito nacional, organizados por distrito, com a limitação do crédito de quatro dias remunerados a cinco membros «de órgãos dirigentes estatutariamente equiparados aos corpos gerentes».
A terceira proposta de lei, a proposta de lei n.° 190/VII, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, pretende, alegadamente, «reforçar a coerência e a equidade - que enformam o Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho -, através da eliminação das distorções e deformações que, entretanto, foram ocorrendo».
Porém, constata-se que não só se mantêm as anomalias e as injustiças relativas existentes nesta proposta, como, em muitos casos, se agravam e se criam novas injustiças e distorções. Isto, apesar da dificuldade de tratar este tema, uma vez que as distorções já vêm de muito longe!
Por outro lado, o sistema de progressão proposto não garante a todos o acesso ao final da carreira, pois mantêm-se factores que conduzem à estagnação profissional.
Alguns exemplos de novas distorções: um técnico superior principal colocado no índice 550 transita para o índice 560. enquanto um outro - repare-se que se trata da mesma categoria -, colocado no índice 610, passa para o 650; isto é, a diferença entre os dois passa de 60 para 90 pontos indiciários, mais 50%.
Um outro exemplo: um técnico superior principal que estivesse no índice 640, 20 pontos à frente de um assessor no índice 620, ficaria com menos 10 pontos, no escalão 650, enquanto aquele transitaria para o 660; um 2.° oficial no índice 250, há mais de 3 anos, transita para o escalão 280, enquanto um oficial principal no índice 265 passa para o 270 - este último estava com mais 15 pontos e passa a ficar com menos 10. Situações idênticas se passam na categoria de tesoureiro e nas carreiras operárias.
Quanto à garantia do acesso ao final da carreira, uma das formas de a conseguir será a introdução da dotação global nos quadros de pessoal, mas nada justifica que apenas se consagre a dotação global para os quadros da carreira técnica superior; impõe-se a sua aplicação a todas as carreiras verticais, complementada com a obrigatoriedade de promoção automática, após três anos de permanência no último escalão da categoria destas carreiras.
Também não é justo que os módulos de tempo para efeitos de progressão mas carreiras horizontais continuem superiores aos das carreiras verticais - quatro anos e não três -, tanto mais que naquelas carreiras, num total de 11, apenas duas têm menos de oito escalões; isto quer dizer que, nessas 11 carreiras só ao fim de 32 anos os trabalhadores aí inseridos atingem o último escalão. Porventura será exagero baixar estes 32 para 24 anos? O Governo que responda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos também correcto que estas alterações, bem como as que se verificarem nas carreiras específicas do regime especial e nos corpos especiais, produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano.