II SÉRIE-A — NÚMERO 107 140 seguintes termos: O Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) expôs, nos seus termos, o PJR n.o 1844/XIII/4.a (BE), salientou o fim previsto da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no eixo Norte-Sul, no términus do ano, e a necessidade de tomada de decisão. Defendeu a integração da referida concessão no serviço de transportes suburbanos da CP. Observou os avanços obtidos na inclusão do sistema de bilhética da Fertagus no novo sistema tarifário metropolitano, contudo referiu que não ocorreu uma plena integração no sistema de mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa. Concluiu, de acordo com a exposição de motivos, contra a continuação da Parceria Público-Privado (PPP) entre o Estado e a Fertagus e salientou a necessidade de integração da concessão, nomeadamente as infraestruturas, os equipamentos e os trabalhadores, no serviço de transportes suburbanos da CP. De seguida, o Senhor Deputado José Luís Ferreira (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1855/XIII/4.a (PEV), referiu que muitos dos problemas associados ao sistema de transportes, com que se debate à Área Metropolitana de Lisboa, e em particular a Península de Setúbal, decorrem da concessão à Fertagus do transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal e da concessão do Metro Ligeiro de Superfície à Metro Transportes do Sul, salientou que ambas as empresas concessionárias pertencem ao Grupo Barraqueiro. Mencionou o relatório de auditoria do Tribunal de Contas, reiterou a exposição de motivos ao projeto de resolução destacando os encargos suportados pelo Estado com a concessão. Também expos o contrato de manutenção de equipamento ferroviário com a EMEF e abordou as suas implicações. Afirmou que os trabalhadores da Fertagus têm sido prejudicados nos seus salários e nas condições de trabalho. Por fim, salientou que o GP PEV considera que terminado o contrato de concessão à Fertagus estão reunidas as condições para a integração desse serviço público na CP. Pelo Senhor Deputado André Pinotes (PS) foi mencionado que o tema já foi abordado em 18 de outubro de 2018, observou o esforço de integração tarifária por parte da Fertagus que culminou no acesso ao passe único Navegante por parte dos seus utentes. Afirmou que não faz sentido usar uma narrativa baseada nas contas subjacentes ao relatório de auditoria do Tribunal de Contas e descurar o parecer da mesma entidade, em que afirma que a parceria é proveitosa. Destacou a paz social que prevalece no seio da entidade laboral Fertagus e enalteceu o diálogo existente entre as autarquias e a empresa com o intuito de reforçar a oferta de mobilidade. Por fim, salientou que os utentes estão contentes e afirmam ser um bom serviço.  Por sua vez, o Senhor Deputado Carlos Silva (PSD) destacou a relevância da qualidade dos serviços prestados aos utentes, independentemente da forma jurídica com que reveste a afetação do serviço. Observou que o modelo de resultados partilhados entre o Estado e a concessionária Fertagus defende os utentes, sublinhou o cumprimento dos critérios de prestação de serviço e os bons resultados obtidos pela empresa nos inquéritos de satisfação realizados aos seus utilizadores. Mencionou que os trabalhadores da Fertagus valorizam a empresa. Concluiu, questionando a necessidade de nacionalização de uma concessão que regista bons resultados. O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) abordou que os GP PSD, PS e CDS-PP defendem a manutenção da PPP, afirmou que não foi referido que a Fertagus e a Metro Sul do Tejo custaram ao Estado mais de 200 milhões de euros, entre 1999/2013, sendo que nesse contexto a parceria favorece a Fertagus. Chamou a atenção aos últimos acontecimentos, designadamente o alargamento de acessibilidade ao passe único, o que contribuiu para o aumento de utilizadores do sistema modal da Fertagus, porém observou que o serviço prestado não tem acompanhado, em termos de qualidade, as necessidades dos passageiros. Por sua vez, o Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) salientou que a solução apresentada pela Fertagus, de alteração do layout das carruagens, em resposta ao acréscimo de passageiros devido à inclusão da concessão no sistema tarifário metropolitano, deve ser sujeita a autorização por parte da entidade reguladora do setor e que a opção exposta implica a deterioração do serviço. Considerou que a inclusão da Fertagus no sistema tarifário metropolitano implicará indeminizações compensatórias a suportar pelo Estado, observando que os preços anteriormente praticados pela Fertagus já eram os mais elevados no âmbito modal. Pelo Senhor Deputado José Luís Ferreira (PEV) foi referido que é necessário expor que a natureza jurídica da PPP entre o Estado e a Fertagus é lesiva para os cidadãos, observou que não basta analisar as implicações do novo sistema tarifário metropolitano no contexto de indeminizações compensatórias, também deve ser considerado o facto desta parceria estar suportada em infraestruturas públicas, nomeadamente em