I SÉRIE — NÚMERO 51 52 Para o PSD, as alterações propostas pelo PAN para corrigir uma aparente injustiça podem introduzir uma situação de favorecimento dos alunos autopropostos em detrimento dos alunos internos, que assistiram às aulas durante o ano letivo. A redação do n.o 6 do artigo 8.o proposta no projeto de lei, no nosso entender, abrirá a possibilidade da realização de qualquer exame para o qual haja alunos que tenham requerido a sua realização, ou seja, em vez de diminuir o número de provas a realizar, provocaria o efeito inverso. O universo potencial dos alunos abrangidos por esta medida não pode ser estimado com rigor e objetividade, nem o PAN, na redação do seu projeto de lei, avança com uma estimativa de quantos alunos seriam abrangidos. Se for, como afirmam alguns, na ordem dos 20 000 candidatos, esta alteração pode pôr em causa o normal funcionamento das avaliações, nomeadamente quanto aos aspetos logísticos da complexa operação nacional da realização de exames do ensino secundário, num contexto de observância de regras sanitárias para evitar riscos de contágio, assim como quanto ao acréscimo das necessidades no contingente de professores disponíveis para a tarefa da correção das provas de exame. O PSD estará sempre disponível para encontrar soluções que salvaguardem o direito dos alunos à avaliação, mas sem que as mesmas gerem novas injustiças ou ponham em risco não só a operação logística dos exames deste ano como o início do próximo ano letivo, e assim prejudicar mais de 1 350 000 alunos da escolaridade obrigatória. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 381/XIV/1.a: O PAN acompanha as preocupações em torno da ausência de meios informáticos que possibilitem a realização do ensino à distância, tendo vindo a alertar nos últimos meses para a necessidade de se garantir que todas as crianças e jovens, assim como professores, tenham acesso a tecnologia digital e a rede para a concretização do ensino à distância em condições de plena igualdade de oportunidade para todos. De resto, tanto na reunião com o Primeiro-Ministro sobre a decisão de encerramento das escolas como na reunião com a Ministra da Administração Pública, o PAN deixou bem claro o seu posicionamento: esta é a oportunidade para que o Governo concretize a transição digital de que fez pilar no seu Programa, sendo que, para o PAN, é ao Ministério da Educação que cabe esta resolução, em articulação com as autarquias, as CIM (comunidades intermunicipais) e as AM (áreas metropolitanas), e não aos agrupamentos escolares, cujas verbas são escassas e difíceis para a gestão de todas as necessidades educativas. Pelo exposto, o PAN absteve-se no projeto de resolução acima identificado. Palácio de S. Bento, 11 de maio de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH, André Ventura, referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.