1 DE JULHO DE 19822107Artigo 131.° (Sujeição do pessoal destacado)O pessoal destacado está sujeito às leis e regulamentos da PSP e, para efeitos de ordem pública, cumpre as directivas do comando da área de jurisdição respectiva.TÍTULO VDisposições transitóriasArtigo 132.° (Período de transição — definição)Considera-se período de transição o que ocorrer até à primeira promoção a superintendente e permanência no referido posto pelo período de 3 anos de primeiro-oficial de polícia graduado pela Escola Superior de Polícia.Artigo 133.°(Dsempenho dos cargos de comandante-geral e 2." comandante-geral durante o período de transição)Durante o período de transição, os cargos de comandante-geral e 2.° comandante-geral serão desempenhados por oficiais generais do Exército.Artigo 134° (Situação de reserva)A situação de reserva prevista no artigo 75.° apenas se tornará efectiva quando existirem disponibilidades orçamentais reconhecidas em despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Administração Interna.Artigo 135.° (Oficiais de diligencia e contínuos)Os actuais cargos de oficiais de diligência e de contínuos serão extintos à medida que vagarem.Artigo 136.° (Hierarquia policial — equiparações e conversões)Os actuais postos de hierarquia policial têm as seguintes equiparações para efeitos de conversão às novas carreiras previstas no presente diploma:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 137.° (Promoção a chefe)1 — Mantém-se como condição de promoção a chefe a frequência com aproveitamento do curso que actualmente é ministrado, na Escola Prática de Polícia, para chefes de esquadra.2 — O curso referido no n.° 1 será extinto no ano anterior àquele em que terminar o primeiro curso para oficiais de polícia ministrado na Escola Superior de Polícia.3 — A extinção do curso para chefes de esquadra poderá ser prorrogada ou antecipada mediante despacho do Ministro da Administração Interna.Artigo 138.°(Promoção a comissário)1 — Durante o período de transição, mantém-se como condição para promoção a comissário a frequência com aproveitamento do curso que é actualmente ministrado na Escola Prática de Polícia.2 — O curso referido no número anterior será extinto 3 anos após a conclusão do primeiro curso para oficiais de polícia ministrado na Escola Superior de Polícia.3 — A extinção do curso para comissários poderá ser prorrogada ou antecipada mediante despacho do Ministro da Administração Interna.Artigo 139.° (Promoção a comissário principal)1 — Durante o período de transição, a promoção a comissário principal será feita pelo comandante-geral, ouvido o Conselho Superior de Polícia, de entre os comissários, tendo em conta a sua antiguidade e carreira profissional.2 — Até à sua extinção, os Comissários principais desempenharão as funções que lhes estavam ou podiam ser cometidas pelas disposições legais em vigor à data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 140.° (Promoção a subintendente, intendente e superintendente)1 — As promoções a subintendente, intendente e superintendente são feitas nos termos do artigo 81.°2 — Durante o período de transição, os comissários principais poderão excepcionalmente ser promovidos a subintendente, nos termos do artigo 86°, estando-lhes vedado o acesso aos postos superiores.Artigo 141.° (Recurso a oficiais do Exército)Enquanto não for possível preencher o quadro da PSP nos termos previstos neste diploma, os lugares de subintendente, intendente e superintendente serão preenchidos por oficiais do quadro permanente do Exército, em termos a regulamentar.Artigo 142.° (Oficiais do quadro de complemento)Em diploma próprio, será definida a situação dos oficiais do Exército do quadro de complemento actualmente vinculados à PSP.