27 DE NOVEMBRO DE 2015 23 De facto, o projeto que hoje aqui apresentamos tem também a ver com toda uma política que não foi feita nestes quatro anos. O nosso projeto de resolução, com a epígrafe «Inovar no sector público», tem por ideia base uma política que tem a ver com uma abordagem ao nível da reengenharia dos processos ou mesmo do digital, por defeito. É ir mais longe do que isso, é ir para além disso, através de inovação na Administração Pública. Hoje é necessário ir mais longe. É, aliás, o que já está a ser feito ao nível dos vários países da União Europeia e das instituições internacionais. Por isso, fazemos esta recomendação ao Governo, a um Governo que também terá como Ministra Maria Manuel Leitão Marques, que terá a cargo estas matérias, e que, aliás, é a autora deste projeto, que tenho o prazer de subscrever, conjuntamente com outros Deputados. É, sem dúvida, uma pessoa que, tenho a certeza, levará a efeito a execução de políticas e de medidas no sentido de inovar no setor público e com isso contribuir de forma decisiva para a diminuição de custos de contexto e para o aumento da eficiência dos serviços públicos. A Administração Pública deve ter capacidade para responder de forma simples, integrada e personalizada aos pedidos dos cidadãos e das empresas, através dos canais mais adequados. Este é, sem dúvida, um grande desafio, mas também não podemos esquecer os cidadãos que não têm acesso a meios digitais devido a carências económicas ou ao facto de serem uma população idosa, com iliteracia digital. Devemos, pois, fazer políticas dirigidas à realidade concreta e que promovam também um avanço no próprio relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, informando proactivamente os cidadãos e as empresas no sentido de as ajudar a cumprir as obrigações que têm, efetivamente, de levar à prática. Sr.as e Srs. Deputados, a Administração Pública não pode alhear-se do facto de ter como principal missão dar respostas aos cidadãos e contribuir para uma melhor aplicação dos recursos e uma maior competitividade da economia, com vista à criação de emprego, desígnio que, todos temos consciência, é o principal para as populações. Lembro exemplos como o do cartão do cidadão, que reuniu os dados num documento único e levou a que os vários sistemas confluíssem para isso. Muitas vezes, o que esta em causa não é mexer na orgânica da Administração Publica mas introduzir medidas, por exemplo, ao nível dos processos, a par da construção de uma cultura de colaboração que se dirija a estes novos desafios e que seja capaz de inovar. Mas, para tudo isto, é necessário valorizar o exercício das funções públicas e mobilizar a colaboração dos funcionários públicos e da sociedade em geral. Este é, precisamente, um ponto que correu muito mal nestes quatro anos. Temos de motivar a Administração Pública, que é composta por pessoas que podem ajudar a que as mudanças se façam e se implementem da melhor maneira. Precisamos de uma Administração Pública qualificada e com as competências necessárias, que devem ser permanentemente atualizadas, tal como as empresas têm de fazer e precisamos de acompanhar o ciclo das medidas que são implementadas, até ao momento da sua avaliação pelos destinatários. Sr.as e Srs. Deputados, muitas vezes, o que se passa em Portugal é que parece que estamos sempre a começar de novo, estamos sempre a querer começar do zero, e com custos enormes a todos os níveis, o que é inadmissível! Os governos tendem a rasgar o que antes foi feito, rompendo com o que existe, e introduzem nova legislação a que chamam reformas. Parece que reformar é legislar. Ora, reformar não é apenas legislar, como todos sabem ou deveriam saber. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que tenha atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente. Ao invés de se evoluir no que existe, o que se faz é legislar, não se tendo em conta todas as leis existentes, com graves prejuízos para os agentes económicos e para os cidadãos em geral.