64 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011responsabilidade do Governo Regional da Madeira. O Governo da República já se declarou disponível para fazer essa integração —  porque não faz sentido que o Governo esteja disponível para integrar no sistema nacional os aeroportos dos Açores e não integre os da Madeira.Todavia, esse é um acto que depende da vontade do Governo regional. Se ele assim o entender, as taxas aeroportuárias poderão entrar dentro do sistema nacional e, desse ponto de vista, haveria uma baixa significativa das taxas do sistema aeroportuário da Madeira, com um ligeiro acréscimo das taxas nacionais.Defendemos um sistema nacional, porque é mais justo, vai possibilitar, nomeadamente, a coesão e que aeroportos que têm menos passageiros tenham taxas aeroportuárias adequadas. É por isso que defendemos um sistema integrado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Se for privado, fica tudo acabado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Não defendemos um sistema em que haja aeroportos isolados, porque, se assim fosse, as taxas no aeroporto do Porto, por exemplo, teriam de subir muito, exactamente como sucede na Madeira, que é um exemplo que sai fora do sistema nacional.O concurso Madeira/Porto Santo foi aberto em Junho, está em curso e não há atrasos. Portanto, esperamos que, no final do ano, esse concurso esteja finalizado.Relativamente ao voo da TAP, essa é uma decisão de gestão da TAP, que é quem tem responsabilidade sobre essa matéria. Para exigirmos resultados às empresas, como temos feito, terá de ser a administração a gerir as ligações, tendo em conta, como é óbvio, que há obrigações de serviço público que têm de ser cumpridas. Mas, independentemente das obrigações de serviço público, há decisões que são opções de gestão e por essas responde o Conselho de Administração da TAP, porque é a TAP que tem de ser responsabilizada por esses actos, tal como é responsabilizada pelos resultados que apresenta.Para finalizar, as infra-estruturas de Porto Santo serão objecto de investimento por quem tem a responsabilidade sobre essa matéria. Mas, deixe-me dizer, o Orçamento do Estado não contribui para essa obra, que terá de ser da responsabilidade da empresa ANAM —  Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA.Desde há alguns anos, impusemos rigor na afectação de verbas que, sistematicamente, saíam do Orçamento do Estado para o conjunto destas empresas e dos institutos. Nas áreas por mim tuteladas, não há qualquer empresa ou instituto que vá buscar dinheiros ao Orçamento do Estado para efectuar as obras que são da responsabilidade da sua acção e da sua gestão. Essa é uma responsabilidade de que a ANA e a ANAM darão conta se, obviamente, for necessário fazer esses investimentos.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: —  Sr.a Presidente e Srs. Deputados, apenas queria prestar um esclarecimento rápido.Em termos de valor de investimento, a PPP1 —  troço Poceirão/Caia está contratualizada por 1359 milhões de euros e a terceira travessia estava orçamentada em 1700 milhões de euros, o que dá um custo da ordem dos 3000 milhões de euros. Isto é o investimento, o custo da obra; outra coisa é o pagamento para o Estado.Os pagamentos para o Estado, ao longo dos anos, transformados em valores actuais, em vales, darão também (para as duas obras) um valor próximo de 3000 milhões de euros. De facto, houve um jornalista que somou o investimento com os vales. Claro que esse jornalista, em qualquer primeiro ano do curso de Economia, teria chumbado, porque não se soma investimento com os valores actuais dos pagamentos para o Estado.Outra questão: o plano ferroviário nacional, efectivamente, foi suspenso. Houve uma instrução clara —  contrariamente ao que aqui foi dito —  à REFER no sentido de suspender as obras e avançar com aquelas que, casuisticamente, fossem autorizadas. Foi o que se fez, mediante reuniões permanentes com a administração da REFER. Avançou-se, por exemplo, com a obra (linha de mercadorias) de Bombel/Évora, que está na linha do Poceirão/Caia, bem como com outras obras. Mas o que não é autorizado explicitamente, por