II SÉRIE-A — NÚMERO 114126organizador da competição desportiva e o promotor do espetáculo desportivo sobre as medidas de segurança a corrigir e a implementar pelo promotor. 4 – O organizador da competição desportiva é responsável pela verificação do cumprimento das medidas de segurança a corrigir e a implementar pelo promotor do espetáculo desportivo. 5 – [...]. 6 – A realização do espetáculo desportivo sem que seja assegurada a correção e execução das medidas de segurança faz incorrer o promotor do espetáculo desportivo no crime de desobediência. 7 – Incorre igualmente no crime de desobediência o organizador da competição desportiva que, tendo sido notificado da necessidade de correção ou implementação de medidas de segurança, permita a realização da competição desportiva sem que estas tenham sido corrigidas ou executadas. 8 – Quando, por avaliação de risco do evento desportivo realizada pelas forças de segurança, se verifique a existência de perigo fundado de perturbação séria ou violenta da ordem pública, o presidente da APCVD, sob proposta do Comandante-Geral da GNR ou do Diretor Nacional da PSP, determina a não realização do espetáculo desportivo ou a sua realização à porta fechada. 9 – Em caso de ocorrência de incidentes que tenham causado perturbação séria ou violenta da ordem pública em espetáculo desportivo anterior, provocados por adeptos visitantes, o presidente da APCVD, sob proposta Do Comandante-Geral da GNR ou do Diretor Nacional da PSP, pode determinar a impossibilidade de o clube ou sociedade desportiva visitado ceder títulos de ingresso ao clube ou sociedade desportiva visitante para o espetáculo desportivo seguinte entre ambos. 10 – [Anterior n.o 9.] 11 – [Anterior n.o 10.] Artigo 14.o Apoio a grupos organizados de adeptos e seu registo junto da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto 1 – O promotor do espetáculo desportivo regista, junto da APCVD, os grupos organizados de adeptos, tendo estes de ser previamente constituídos, nos termos da lei, como associações. 2 – O promotor do espetáculo desportivo ou qualquer outra entidade, coletiva ou singular, não podem atribuir qualquer apoio a grupo organizado de adeptos não registado na APCVD, ou cujo registo tenha sido suspenso ou anulado, nomeadamente a concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, cedência de títulos de ingresso a preços especiais ou em número superior ao de membros filiados, apoio nas deslocações ou apoio técnico, financeiro ou material. 3 – Os apoios técnicos, financeiros e materiais concedidos a grupos organizados de adeptos são objeto de protocolo a celebrar entre o grupo e o promotor do espetáculo desportivo para cada época desportiva. 4 – O protocolo a que se refere o número anterior identifica, em anexo, o número total de filiados, bem como os elementos que integram os órgãos sociais da associação constituída nos termos do n.o 1. 5 – O protocolo e o anexo são remetidos à APCVD e à força de segurança territorialmente competente em razão da sede do promotor do espetáculo desportivo no início de cada época desportiva ou quando neles sejam introduzidas alterações, num prazo máximo de 5 dias úteis a contar do início da época desportiva ou da introdução das alterações, consoante o caso. 6 – É proibido o apoio a grupos organizados de adeptos que adotem, dentro ou fora do recinto desportivo, sinais, símbolos e expressões que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 7 – A concessão de facilidades de utilização ou a cedência de instalações a grupos organizados de adeptos registados junto da APCVD é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, cabendo-lhe, nesta medida, a respetiva fiscalização, a fim de assegurar que nestas não sejam depositados quaisquer materiais ou objetos proibidos ou que possibilitem gerar ou gerem, dentro ou fora do recinto desportivo, atos de violência, racismo, xenofobia, intolerância ou qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 8 – O incumprimento do disposto no presente artigo pelo promotor do espetáculo desportivo pode determinar: