2 DE MAIO DE 19862369Infelizmente, a correlação positiva entre os fenómenos indica que estamos em presença de efeitos perversos da restauração das liberdades e do regime democrático.Mas, porque a democracia não é o regime da licenciosidade moral e cívica e da complacência perante a ilicitude, antes pelo contrário, a ideia de democracia postula que o cidadão mantenha uma permanente atitude de contenção do instinto e da paixão destrutivos e de respeito pelos direitos e justos interesses dos outros, quer eles tenham, quer não, tradução legal. Impõe-se prevenir e reprimir.Autoridade democrática não quer dizer severidade, mas tem de conter e demonstrar firmeza no propósito de defender as pessoas e os seus direitos, liberdades e bens; e a sanção penal tem de ser proporcionada à gravidade e importância pessoal e social do crime cometido.O fogo florestal que, ano após ano, vai devastando a nossa floresta lesa gravemente não só a economia do presente como a das gerações futuras. Porque a floresta, muito embora seja um recurso renovável, a sua produção requer um longo período de gestação. As perdas actuais acumuladas ao longo destes últimos doze anos cifram-se em muitos milhões de contos, além de que comprometem o desenvolvimento futuro de todas as actividades industriais abastecidas pela produção florestal, reduzindo por esta forma as possibilidades nacionais de aproveitar as imensas potencialidades do mercado comunitário para estes produtos, para a produção dos quais Portugal dispõe de marcada vocação, porque reúne condições mesológicas excepcionalmente propícias.Nos últimos doze anos o incêndio devorou cerca de 600 000 ha de povoamentos florestais e a sua reconstituição está a ser feita a um ritmo que não repõe, sequer, o equilíbrio do binário destruição/construção e muitos menos leva a arborização àquelas áreas do nosso território no estado de inculto (cerca de 1 300 000 ha) e àquelas outras que, embora submetidas a aproveitamento agrícola economicamente marginal, possuem manifesta aptidão florestal.Efectivamente, nem os serviços florestais oficiais nem as empresas públicas e privadas do sector, separadamente, ou em conjunto consideradas, conseguem realizar as metas que as necessidades nacionais de reflorestação exigem e os planos existentes fixam.O Projecto Florestal Português/Banco Mundial, projecto quinquenal que tinha como horizonte temporal o ano de 1985, estabelecia a arborização de 150 000 ha, competindo à Direcção-Geral das Florestas executar 90 000 ha e à PORTUCEL 60 000 ha. O não cumprimento dos objectivos programados obrigou ao prolongamento da execução do Projecto até 1987. Também nesta data não vai ser possível atingir o objectivo dos 90 000 ha, porque as realizações dos anos anteriores e a superfície prevista no PIDDAC de 1986 não são de molde a consentir essa convicção.Nos três primeiros anos da execução do Projecto a Direcção-Geral das Florestas realizou apenas 18 930 ha de arborizações, quando devia ter reflorestado uma superfície de 54 000 ha.Por outro lado, a área prevista para efectuar novas arborizações em 1986 é de apenas 20 000 ha, conforme consta no PIDDAC de 1986 do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.As dúvidas existentes no próprio Ministério quanto à capacidade de execução do Projecto explicam que naquele documento surjam algumas declarações que soam a alarme, tais como:A não implementação deste Projecto ou a sua não sustentação no futuro significaria, previsivelmente, a necessidade de importar quer madeira serrada quer produtos papeleiros.A diminuição progressiva dos nossos recursos florestais, que, em 1985, deram origem a exportações no montante de 138 000 000 de contos e tornam possível uma previsão de 170 000 000 de contos para o ano de 1986, ameaça interromper a tendência crescente da nossa balança comercial dos produtos do sector e frustrar a expectativa nacional e comunitária de virmos a ocupar uma posição ainda mais favorável naquele mercado.