I SÉRIE — NÚMERO 37 10 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como diz aqui o meu camarada, manda quem pode! O Sr. Ministro veio dizer que é tempo de avançar, e com essa exclamação concluiu o seu discurso. Depois foi dizendo «consoante forem as decisões ao nível ambiental». A pergunta que nós fazemos é a seguinte: para quem se dirige a sua exclamação de que é tempo de avançar? É para a Agência Portuguesa do Ambiente que está a dizer isso? Seguramente não será! Entretanto, assume compromissos, faz negociações e apresenta-se ao País ao lado do Grupo Vinci para depois dizer que não é um contrato, é apenas um acordo. Isso é uma espécie de aplicação financeira, económica e contratual daquela teoria do «fumei mas não inalei». Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, aquilo que se coloca hoje em dia é o quadro gravoso com que o País está confrontado devido à privatização da ANA-Aeroportos, que foi defendida pelo PS e concretizada pelo PSD e CDS quando foram Governo. Foi por estas e por outras, Srs. Deputados do PS, que nós votámos contra o PEC 4. Foi por estas e por outras que nós lutámos contra o pacto de agressão da troica. E foi por estas e por outras que alertámos para as consequências e implicações de uma criminosa privatização da ANA-Aeroportos. A questão que se coloca hoje é a de um Governo que se conforma e que responde aos ditames de um grupo multinacional, perante as suas estratégias e agendas. E é por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, que é fundamental colocar em cima da mesa as implicações e consequências desta decisão que foi anunciada nesta semana pelo Governo. É por isso que se coloca a questão central de nós rejeitarmos esta opção, que é uma opção a prazo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — São todas a prazo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Ministro não aceita a ideia do apeadeiro, mas eu pergunto-lhe concretamente o seguinte: que aviões é que cabem nesse grande aeroporto que os senhores anunciaram para o Montijo? O transporte de longo curso não vai funcionar ali. Aquilo de que nós precisamos para o País, não só para esta região, mas para o País e para a aviação civil portuguesa é de um investimento faseado com perspetiva de longo prazo e de desenvolvimento sem os impactos que esta obra implica para a população, não só do Lavradio, da Baixa da Banheira, não só dos concelhos do Montijo, do Barreiro, da Moita, da Área Metropolitana de Lisboa. Ora, continuarmos a ser não só uma área metropolitana que mantém um grande aeroporto praticamente no centro da cidade, mas que acrescenta outro no centro de uma área metropolitana, é uma opção verdadeiramente lamentável, porque é uma subserviência aos interesses de uma multinacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três anos perdidos. Hoje, encontramo-nos numa situação que pouco ou nada difere daquela que o Governo encontrou em 2015. Desde 2013, data do acordo de concessão, que foram feitos estudos no sentido de se perceber onde seria construído o aeroporto complementar. Os estudos feitos pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) e pela UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), que funciona junto do Ministério das Finanças, e publicados no site do então INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil) e agora ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil), indicavam claramente que a melhor solução seria o Montijo. Mais: o Sr. Ministro sabe que chegaram a circular memorandos entre o Governo de então e as câmaras municipais para se finalizar o processo antes do período eleitoral, o que não foi possível porque o Partido Socialista, que na altura estava na oposição, assim não o quis. Este era o estado da arte em 2015. Qual é o estado da arte em janeiro de 2019? Em pouco ou nada difere do de 2015, porque continua a faltar uma coisa que já faltava nessa altura, que é um estudo de impacte ambiental. E nós perguntamos: Então, não houve tempo, ao longo destes mais de três anos, para proceder a esse estudo? É que, entretanto, no meio deste período de tempo, o Sr. Ministro, em fevereiro de 2017, fez uma