I SÉRIE — NÚMERO 31 28nada, de quem se quer fixar nas regras que conduziram a um sistema de ensino superior que não está, hoje, à altura das responsabilidades do desenvolvimento do nosso país.Devemos estar abertos mentalmente a experimentar soluções e a fazer, depois, a avaliação, sem preconceitos. Vamos ver o que funciona melhor, vamos medir essas evoluções, para podermos mais facilmente ter referências e sabermos qual o melhor modelo. No entanto, independentemente do modelo, como fiz questão de referir no meu discurso, está claro que todas elas são do universo público — muito importante: isto é público! Em segundo lugar, têm de ter uma disciplina orçamental, Sr. Deputado. E, finalmente, o estatuto legal dos actuais funcionários deve ser respeitado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o dos futuros?!O Orador: — Quanto aos futuros, é o mesmo estatuto que existe para toda a Administração Pública! Exactamente o mesmo, Sr. Deputado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que propõe a OCDE?O Orador: — Portanto, nesse ponto o Sr. Deputado não tem a mínima razão.Finalmente, quanto aos voos da CIA, quero garantir-lhe que o Governo português dará todas as informações aos Srs. Deputados e à sociedade portuguesa sobre essa matéria e dá-las-á em função das informações que for recebendo das instituições apropriadas. Demos já essas informações em Junho e vamos dá-las, actualizadas, agora, sem nada temer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, também apoia a comissão de inquérito!O Orador: — Aliás, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já prestou essas informações ao Parlamento português, várias vezes, e estamos disponíveis para vir cá, de novo, e também para dar as mesmas informações ao Parlamento Europeu. Queremos que todos saibam o que aconteceu! Não temos, quanto a isso, o mínimo problema!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, a comissão de inquérito é bem-vinda!O Orador: — O dever do Governo é o de dar todas essas informações e fá-lo-á sem lhe pesar nenhum problema de consciência. Daremos todas as informações para que haja um juízo político sobre essa matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular uma pergunta, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito esta altura para lhe desejar a si, à sua família e a todos os membros do Governo, bem como a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados um santo Natal e um bom ano de 2007.Desde Setembro que não tínhamos um debate mensal com o Primeiro-Ministro e confesso que já estava com algumas saudades de o ver cá, com a pompa e circunstância que sempre o acompanha, fazer um conjunto de anúncios e de propaganda sobre coisas que ou não se concretizam ou só se realizam parcialmente.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro veio cá aquando da discussão do Orçamento do Estado. Só que, como este ano o Orçamento do Estado foi tão mau, tão criticado, quer em Portugal quer em Bruxelas, nessa discussão, o Sr. Primeiro-Ministro não pôde fazer o seu costumado número de «mago da publicidade».No entanto, veio cá hoje. E, hoje, o número é em torno do ensino superior, tema muito importante e ao qual o CDS não vai fugir, pois vai sobre ele questionar o Governo, através do Sr. Deputado Abel Baptista, numa segunda intervenção.A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que, de Setembro até hoje, o País foi assolado por um conjunto de casos, por um conjunto de incidentes e por um conjunto de episódios de má governação, sobre os quais é responsabilidade do Governo dar explicações nesta Câmara.Sr. Primeiro-Ministro, os casos são muitos, mas queria, sobretudo, falar-lhe de um e só de um. Prendese com uma das funções mais importantes que o Estado pode ter na economia, que é a função de regulação dos mercados. Só podemos ter mercados fortes, mas verdadeiramente livres, se o Estado exercer bem