I SÉRIE — NÚMERO 72 16 não vivendo permanentemente nos territórios afetados, como os emigrantes, nem sequer chegaram a entrar em qualquer sistema de ajudas e tememos que fiquem de fora de todo este processo. Nas medidas de apoio à estabilização de emergência pós-incêndio, tem ocorrido o ICNF fazer um relatório completo onde apresenta as necessidades reais de intervenção para a área ardida e, depois, os técnicos que analisam as candidaturas ao PDR 2020 não seguirem as orientações do relatório de um serviço do Estado e cortarem investimentos necessários para o controlo da erosão, para a estabilização das encostas, etc., etc. Em relação à habitação, temos ainda, seis meses após a tragédia, pessoas a viverem em casas de familiares ou amigos, à espera de solução para a recuperação das suas casas ou outras soluções de habitação adequadas. Também em relação às segundas habitações, o Governo não tem dito nada acerca de quaisquer apoios à sua recuperação, conduzindo-as a um processo de degradação progressiva e total definhamento e fazendo com que, mais uma vez, as pessoas acabem por abandonar territórios onde havia alguma atividade, ainda que às vezes ocasional ou ao fim de semana. Este quadro que tracei indica que o Governo não pode limitar-se, burocraticamente, a lançar medidas de apoio, por vezes desajustadas das muito diversas realidades, e, sobretudo, não pode deixar de acompanhar de muito perto a sua execução, para identificar e resolver os estrangulamentos que manifestamente continuam a existir. Assim o exige o respeito pelas vítimas e por todas aquelas populações tão abandonadas ao longo de décadas. É essa a razão por que o Bloco de Esquerda acompanhará iniciativas aqui apresentadas que visem apoiar essas pessoas, dando uma nova oportunidade ao Governo para corrigir a enorme dispersão legislativa, aqui e ali iníqua, e, sobretudo, para corrigir a injustiça feita a quem, atingido pela catástrofe dos incêndios, até hoje não viu a sua situação resolvida e continua a fazer-nos chegar o seu apelo. Sr.as e Srs. Deputados, uma nova política de prevenção dos incêndios exige profundas transformações no ordenamento dos espaços rurais e, em particular, da nossa floresta. Nunca podemos perder de vista que 93% da floresta portuguesa é privada — número repetido aqui, mas que nunca é demais fazê-lo —, estando repartida por centenas de milhares de pequenos proprietários. Estes pequenos e pequeníssimos proprietários, ao invés de serem penalizados pela eventual incapacidade económica para gerir ativamente as suas parcelas, têm é de ser ganhos, pela positiva, para o processo de transformação que se impõe,... O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Carlos Matias (BE): — ... porque eles também são vítimas e porque contra a vontade de centenas de milhares de pequeníssimos proprietários nunca haverá reordenamento da floresta. No nosso entendimento, é prioritário apoiar formas de associativismo que fomentem a gestão agregada, conferindo racionalidade ao ordenamento, ganhos económicos para os pequenos produtores e, no mesmo passo, tornando a floresta mais resiliente aos incêndios. As zonas de intervenção florestal (ZIF) já foram um passo nesse sentido, mas depois foram deixadas ao abandono, sem músculo financeiro e sem apoios ao seu funcionamento. É preciso olhar para a floresta com perspetivas de longo prazo e contrariar esta demissão de responsabilidade e dos apoios do Estado. A propósito, saudamos os esforços que neste momento estão a ser desenvolvidos no centro e no norte do País para criar uma associação de ZIF, a ENZIF (Federação Nacional das Entidades Gestoras de Zonas de Intervenção Florestal). Esse será um bom passo no sentido certo. Por outro lado, as unidades de gestão florestal (UGF), expressão de uma nova geração de políticas para o associativismo, já aprovadas no novo quadro legislativo, exigem fortes incentivos, nomeadamente financeiros. Sem esses apoios, a sua constituição será impossível. No sentido de apoiar o associativismo florestal, os instrumentos da PAC (política agrícola comum) têm de ter uma reorientação profunda. Como sublinhou a Comissão Técnica Independente no seu último relatório, sobre os incêndios de outubro de 2017, na renegociação da nova PAC e na reprogramação do PDR 2020 deve ser atribuída prioridade ao financiamento para a gestão em comum de espaços florestais, especialmente em zonas de minifúndio e de elevado risco de incêndio, assim como devem ser incluídas, tanto na nova PAC como na reprogramação do PDR 2020, medidas para financiar a defesa da floresta contra incêndios através do incentivo às atividades que promovam a multifuncionalidade do espaço rural.