61 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Gostava de passar à discussão política desses projectos.Há uma dívida à segurança social. Qual é a obrigação da segurança social? Antes de cobrá-la, tem de saber, com um procedimento automático, em que condições é que essa dívida foi contraída. Refiro-me a um procedimento automático e não a ter de haver uma queixa do trabalhador. A segurança social não deve poder cobrar a dívida sem instruir esse processo.Se a dívida foi contraída porque o trabalhador estava a falso recibo verde, a segurança social tem de ir cobrar a dívida a quem deve: uma pequena parte ao trabalhador e a parte maior àquele que o empregou sem com ele celebrar contrato. Isso, sim, é proteger os trabalhadores e não dizer, num contexto em que os trabalhadores estão fragilizados, que eles têm de apresentar queixa, mostrando que estavam a falso recibo verde, ou seja, abandonando-os, e que têm de mostrar que têm uma conta bancária ou bens —  quando sabemos de que trabalhadores é que estamos a falar —  no valor da dívida que, ainda por cima, não lhes pertence.O Sr. Deputado parece indignado com as ilegalidades, mas ilegalidade são os recibos verdes, são as 900 000 pessoas que estão a falso recibo verde e numa situação ilegal, que os senhores não quiseram nem foram capazes de combater, e que também não combatem com este vosso projecto de resolução.Com este projecto de resolução que aqui defendeu, o Sr. Deputado, na verdade, ofendeu a honra dos trabalhadores a falso recibo verde»Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  » e certamente virá o momento em que esses trabalhadores pedirão a palavra para defendê-la.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Artur Rêgo pede a palavra também para dar explicações?O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, na sequência da defesa da honra que fez, queria pedir-lhe que comunicasse ao Sr. Deputado José Moura Soeiro que nós nunca defendemos a situação em que se encontram os trabalhadores a recibos verdes.Protestos do BE.Queria ainda dizer que ofensivo para os trabalhadores a recibos verdes é a linguagem demagógica que o Sr. Deputado José Moura Soeiro utilizou aqui.Protestos do BE.Isso é que é ofensivo, porque, como o Sr. Deputado José Moura Soeiro sabe, neste País qualquer trabalhador subordinado com contrato de trabalho, se quer exercer os seus direitos, tem de fazer queixa, participar à Autoridade para as Condições do Trabalho, ir para o Tribunal de Trabalho.Portanto, o que eu disse aqui foi que os senhores que estão a recibo verde —  os peticionários e todos os outros, que são prestadores de serviços mas entendem que não prestam verdadeiro serviço —  são trabalhadores subordinados e, como qualquer outro trabalhador subordinado, devem dar início ao processo, fazer uma queixa, fazer uma participação. E, a partir daí, como qualquer outro trabalhador subordinado, dar início a um processo de averiguações e de investigação.É isto que o CDS diz, porque é o que é correcto e justo. Nada mais dissemos, nada!