21 DE NOVEMBRO DE 199230-(3)Requerimento n.o 122/VI (2.*)-AC de 18 de Novembro de 1992Assunto: Construção do Centro de Animação Termal do Gerês.Apresentado por: Deputado António Braga (PS).A Câmara Municipal de Terras do Bouro, distrito de Braga, estã a construir o denominado «Centro de Animação Termal do Gerês» em pleno coração da vila.A implantação deste projecto, a decorrer ainda na sua fase inicial, ao que parece, vai arrasar os centenários muros de granito e o mercado local, para os substituir por betão armado, em flagrante contraste com toda a zona envolvente. Isto constitui uma excepção assinalável. Registe-se, a título de exemplo, o empenho de alguns particulares, como a Empresa Hoteleira do Gerês, que, recentemente, na mesma zona, acabou de reconstruir a fachada exterior do seu antigo prédio em boa obediência às regras que a Câmara Municipal fez cumprir. Ora esta obra já em curso, ao que parece, não obedece aos mesmos critérios, bem definidos, que preservam a unidade arquitectónica do conjunto da construção no centro da vila cuja principal e marcante característica é o granito.A preocupação em manter essa harmonia arquitectónica é boa e justifica-se ainda mais pelo facto de a vila do Gerês constituir um destino turístico de primeira grandeza, que permite aos visitantes apreciar não só a técnica de construção tipicamente minhota, como igualmente admirar a natural relação do granito com a paisagem circundante.Acresce ao facto a circunstância de o curso da obra orçar, a preços de 1990, em 250 000 contos, verba muito elevada para o magro orçamento da autarquia e distante dos 18 000 contos que a mesma disponibiliza para o efeito. Ora isso permite antever que a obra durara tempo por demais insuportável, para uma localidade com as responsabilidades termais e turísticas que é o Gerês, com todos os inconvenientes e prejuízos daí decorrentes.Dado o inegável interesse que, estou certo, o património arquitectónico construído merece para o Govemo, haverá, certamente, conhecimento e pareceres dos organismos da tutela.Assim, ao abrigo das normas coastitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:1) Houve pedido de parecer para construção do Centro de Animação Termal do Gerês por parte da entidade promotora do projecto, a Câmara Municipal de Terras do Bouro, ao Instituto Português do Património Arquitectónico ou a outro organismo, nos termos legais?2) Em caso afirmativo, qual o parecer que foi emitido?3) Em caso negativo, e dada a descrição da situação que agora faço, propõe-se essa Secretaria de Estado despoletar os mecanismos necessários para a recolha de informação e consequente actuação?Requerimento n.B 123/VI (2.o)-AC de 19 de Novembro de 1992Assunto: Preservação da costa algarvia. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).A costa algarvia é consütuída em larga extensão por ilhas barreiras.Estas situam-se no Sotavento Algarvio e são bastante instáveis, tendo vindo a sofrer ao longo dos últimos anos forte erosão.O desgaste do cordão dunar é facilmente constatável e o mar tem galgado, em inúmeras ocasiões, as referidas ilhas, provocando alarme nas populações ribeirinhas.A Ria Formosa corre forte risco de ser amputada em consequência de tal eventualidade.As medidas tomadas pelo Governo têm-se mostrado de pouco efeito, pelo que urge tomarem-se aütudes que resolvam definitivamente estas situações de forma a não se chorarem os mortos ou os prejuízos materiais irrecuperáveis de uma previsível catástrofe.Assim sendo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1) Quais as medidas tomada ou a tomar de modo a evitar tão calamitosa situação?2) Quais os meios concretos e precisos, financeiros e materiais, designados a erradicar definitivamente o temor latente existente na população algarvia consciente de tão gravosa situação?Requerimento n.e 124/VI (2.*)-ACde 19 de Novembro de 1992Assunto: Apoio a toxicodependentes na região do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao longo da semana de 16 a 22 de Novembro decorre nos 12 países da Comunidade Europeia a I Semana Europeia de Prevenção da Droga.A dependência do consumo de droga, como qualquer outra doença, exige uma resposta a dois níveis: na prevenção e no tratamento. A presente Semana Europeia ao procurar sensibilizar a opinião pública, muito em especial os mais jovens, insere-se claramente no domínio da prevenção. Esta componente é particularmente significativa quando um recente estudo de opinião junto de jovens portugueses com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos 31,1 % destes afirmam ter-lhes sido oferecida droga pela primeira vez antes de completarem os 19 anos (5,7 % até aos 15 anos, 13,3 % com 15 ou 16 anos, 12,1 % com 17 ou 18 anos) — ou seja, 3 em cada 10 jovens com menos de 19 anos já tiveram a oportunidade de consumir drogas. Trata-se pois de um problema sério com tendência a agravar-se e que justifica uma resposta global, com grande participação da sociedade, mas com evidentes obrigações por parte do Estado.Na região do Algarve a dimensão dos problemas sociais e familiares criados pela droga exigem respostas rápidas e eficazes. O profissionalismo e vontade dos meios humanos envolvidos nesta batalha que se saúdam, não suprem as insuficiências dos meios materiais.A experiência do Centro de Atendimento a Toxicodependentes do Algarve é bem elucidativa da urgência de um maior investimento em infra-estruturas e recursos humanos: entre 1988 e 1990 o número de casos em seguimento no CAT/Algarve subiu de 489 para 2741 casos.