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A Sr.a Deputada volta a colocar a questão de não estar de acordo que haja representantes dos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República nesse Conselho. Mas, pergunto: então porquê, Sr. Deputada? Então os partidos com assento na Assembleia da República não são entidades que têm de dar opiniões e não é o Conselho Nacional de Educação um dos locais privilegiados para que o possam fazer, para além logicamente das opiniões que transmitem na referida Assembleia?
Na verdade, uma vez que o papel da Assembleia da República é legislar e fiscalizar e o papel desse Conselho é o de sugerir, de propor, creio que são níveis de actuação totalmente diferentes, pelo que não se entrechocam.
E, por agora, ficaria por aqui, Sr.a Deputada. Assim, gostaria que me respondesse a estas questões:O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto à primeira apreciação que fez ou, diríamos, ao primeiro remoque, tenho a referir que me lembro perfeitamente que numa das reuniões convocadas especialmente - e estava inscrito na ordem de trabalhos «a votação das propostas em especialidade do Conselho Nacional de Educação» - foi o Sr. Deputado Jorge Lemos que pediu que se adiasse essa votação para outra reunião a seguir, porque nesse dia não estava lá um representante do seu partido.
Suponho, evidentemente, que não estaria na sua mente que tal não se discutisse, mas isso não quer dizer que nesse dia, convocado concretamente para esse efeito, não se tivesse deixado de discutir a questão do Conselho Nacional e as referidas propostas que já estavam ali apresentadas na especialidade para debate. Portanto, tenho ha memória precisamente que foi pedido o adiamento da dita votação pelo ,vosso partido nessa reunião.
Devo dizer também que todos nós, deputados, que integramos a Comissão de Educação, de um modo ou de outro somos responsáveis pelo andamento dos trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Sr. Deputado, por favor deixe-me concluir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma breve interrupção, Sr.a Deputada.A Oradora: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada, creio, que fez uma afirmação que não esperava ouvir da sua parte.
Quando o fizemos, isto é, quando requeremos o adiamento da votação usámos um direito regimental, que a todos assiste, de considerarmos que a votação na especialidade de determinadas propostas deveria ser transferida para a reunião seguinte. Estamos a falar em relação a 9 de Janeiro de 1984, isto é, quando o decreto-lei baixou à Comissão.
Na verdade, a Assembleia da República funcionou até Julho de 1985 e não queira, Sr.a Deputada, assacar a responsabilidade ao, PCP por um dia, nos inícios de Fevereiro segundo bem me recordo, ter solicitado o adiamento da votação.
Sr.a Deputada, penso que tal não lhe ficaria bem nem à Assembleia da República.A Oradora: - Sr. Deputado, por um lado, por aquilo que acaba de afirmar, V.Ex.a confessa que, pelo menos, uma vez o problema foi adiado a requerimento do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Uma vez!...A Oradora: - Lembro-me perfeitamente disso e foi até pela sua voz. Na verdade, tenho boa memória. Ora, eu tinha dito que os trabalhos da Comissão foram realmente morosos e não atribuí a única responsabilidade ao seu partido, mas por aquilo que o Sr. Deputado acabou de confessar alguma responsabilidade teve nisso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, é evidente que todos os deputados que integram uma comissão são responsáveis pelo andamento da mesma, pela participação que têm nos trabalhos, pelo seu contributo e ainda pela sua presença.
O Sr. Deputado referiu que me colocou uma pergunta na discussão na generalidade do pedido de ratificação n.o 4/IV, relativo ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, na legislatura anterior, relativamente à qual não lhe respondi.
Pois, Sr. Deputado, continuo a afirmar que tenho boa memória, pelo que lhe digo que respondi exactamente à questão que V. Ex.a me fez.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr.a Deputada!A Oradora: - Desculpe, mas está respondida! Eu disse-lhe: É um Conselho Nacional de Educação que funcionai no âmbito do Ministério da Educação e acho
muito bem que seja assim. O Ministério da Educação tem de ter um órgão que emita pareceres e recomendações deste teor.
Por que não atribuir-lhe uma larga e vasta representatividade? Quanto mais larga e vasta for essa representatividade, mais enriquecedor será o diálogo e o debate no seio desse mesmo órgão.
O facto de ele ser um órgão extremamente representativo não impede que ele tenha um carácter consultivo e é com este mesmo carácter que ele funciona. E funciona junto de quem? Junto do Ministério da Educação. É esse o âmbito em que ele funciona.
18 DE DEZEMBRO DE 1985 501Se o Sr. Deputado me fala no Conselho Nacional de Alfabetização ou em outros conselhos, dir-lhe-ei que esses mesmos funcionam no âmbito da Assembleia da República. Repare que eles até funcionam com base no Orçamento da própria Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porque?A Oradora: - Ora, este Conselho Nacional de Educação não é para funcionar junto da Assembleia da República mas junto do Ministério da Educação, porque é um órgão pensado para esse efeito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora essa!A Oradora: - Quando um governo se propõe levar até ao fim um determinado projecto educativo, é evidente que tem de basear-se e arranjar um vasto apoio em camadas sociais e em representantes que, de todos os pontos do País e de diversos grupos, lhe podem trazer o contributo para uma melhor formação, uma melhor opinião, do próprio Ministro, acerca dos problemas candentes, das necessidades imperiosas que é preciso satisfazer, enfim, de tudo aquilo que interessa à educação no nosso país.
Porque não um Conselho Nacional de Educação a funcionar junto do Ministério da Educação? Já há outros conselhos que funcionam aqui junto da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porquê? Devolvo-lhe a pergunta, Sr.a Deputada!A Oradora: - Ora, se este Conselho tem essa função, isto não implica que não possa ter uma representatividade ampla e a participação de pessoas de reconhecido mérito e competência.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, creio que o facto de ter um carácter consultivo não aconselha mesmo a que nós lá estejamos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas não são deputados!A Oradora: - O Sr. Deputado disse que a função da Assembleia da República é uma função legislativa e fiscalizadora da actividade do Governo. Então, se é uma função legislativa e fiscalizadora da actividade do Governo, eu penso que nós, deputados, não devemos, enquanto tal, fazer parte de um órgão consultivo do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porquê?A Oradora: - Porque é assim mesmo, Sr. Deputado!
O que nós temos de fazer é fiscalizar a actividade do Governo, que para a prossecução de uma determinada política deve ter, como já referi aqui e torno a referir, o apoio do Conselho Nacional de Educação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, surge aqui um problema - ao qual a Mesa dá uma certa interpretação - sobre o requerimento de apreciação do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, pois ele não é um requerimento de recusa de ratificação, mas apenas um requerimento de apreciação do mesmo decreto-lei.
Segundo o artigo 192.o do Regimento, conjugado com o artigo 195.o, só teríamos de fazer uma votação na generalidade caso houvesse requerimento de recusa - isto segundo o novo Regimento -, embora o artigo 198.o do Regimento refira, depois, que a discussão e votação na especialidade se efectua imediatamente a seguir à votação na generalidade. Contudo, a interpretação que a Mesa dá é para a hipótese de o requerimento ter sido de recusa e não ter obtido vencimento. Concluindo, entendemos que não há lugar a qualquer votação na generalidade, pelo que passaremos à votação na especialidade, pois relativamente a ela há propostas.
Contudo, existe na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados do PSD, que tem o seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados, do PSD, requerem a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do Decreto-Lei n.o 125/82 para a discussão e votação na especialidade das propostas de alteração entradas na Mesa da Assembleia da República, sendo-lhe concedido o prazo de 40 dias para tal efeito.
Teremos, pois, de votar este requerimento. Já que todos os Srs. Deputados estão de acordo com esta interpretação, que aliás me parece a mais correcta - daí a razão de ser da alteração do Regimento -, vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teríamos seguidamente a discussão de um projecto de lei relativo a alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República, mas que foi retirado na conferência de líderes, pelo que esgotamos aqui o período da ordem do dia de hoje.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostava de saber se o Grupo Parlamentar do PS - uma vez que não interveio na discussão na expectativa de poder apresentar uma declaração de voto -, em face desta disposição regimental que V. Ex.a invocou, pode fazer uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Claro que pode!O Orador: - Penso que nos termos regimentais teremos esse direito.
502 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a declaração de voto pressupõe uma votação. Houve,, efectivamente, uma votação de um requerimento do PSD e, logo, pode haver uma declaração de voto relativa a ele, mas só a ele, pois foi a única votação que fizemos.
Se pretender fazê-lo, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera positiva a criação do Conselho Nacional de Educação, tornada realidade pelo Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril.
O sector da educação constitui não só um pilar fundamental da estrutura cultural, humanística, social e económica do País, mas também assume um papel decisivo no processo de desenvolvimento e modernização.
Daí que a política da educação tenha de ser objecto de um amplo consenso nacional, capaz de unir os Portugueses em volta da construção do seu próprio futuro.
Reunir num órgão superior do Ministério da Educacão personalidades competentes e conhecedoras do sector, representativas de múltiplos interesses sociais, profissionais e culturais, parece constituir uma das formas indicadas para, na via do diálogo, se obter o indispensável consenso político de fundo.
De resto, outra ideia não pode extrair-se do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 125/82, onde expressamente se acentua a necessidade de efectuar «a convergência de esforços de todos os que, de alguma forma, estão ligados a tal problemática e que tomam parte, com maior ou menor incidência, nos destinos da educação em Portugal».
Concordando com a criação do Conselho Nacional de Educação, o Grupo Parlamentar Socialista não pode contudo deixar de lamentar a incapacidade política de sucessivos ministros da Educação na implementação do seu funcionamento e, ao fim e ao cabo, na concretização dos seus objectivos.
Por outro lado, não pode o Grupo Parlamentar Socialista concordar com a estrutura do referido Conselho, na medida em que não cabe ao Governo elaborar diplomas nos quais se estatui que a Assembleia da República designa representantes, como no presente caso, sob pena de se estar a transgredir a separação de poderes e o respeito mútuo de competências entre os dois órgãos de soberania.
Assim como não pode o Grupo Parlamentar Socialista deixar passar em claro as disposições do articulado legislativo, que, ao contrário dos considerando preambulares, pretendem limitar a actuação do Conselho.
O caso mais flagrante diz respeito à revogação da iniciativa do Conselho em poder apresentar ao Ministro da Educação as propostas e sugestões que julgar pertinentes, como se prescreve no Decreto-Lei n.o 375/83, de 8 de Outubro.
O Grupo Parlamentar Socialista entende preservar a criação do Conselho Nacional de Educação, propondo-se, em sede própria, contribuir para uma maior operacionalidade e para uma mais ampla representatividade daquele órgão.
Importa, de seguida, que o Governo promova a sua imediata entrada em funcionamento, em moldes de verdadeira representação e consultadoria, na procura de um amplo consenso nacional, com vista à definição e execução de uma política educativa conforme aos interesses do país novo que pretendemos construir.
Daí o sentido favorável do nosso voto à ratificação solicitada, no sentido de permitir a introdução das alterações convenientes em sede de comissão competente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, vou indicar a ordem do dia da próxima reunião plenária, a realizar no dia 19, às 10 horas. Essa sessão terá período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia será o seguinte: ratificação n.o 28/IV, requerida pelo PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 129/84, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (os tempos para a discussão deste pedido de ratificação já estão fixados); projectos de lei n.os 15/IV, do PSD, 24/IV, do PS, e 58/IV, do deputado independente Lopes Cardoso, e proposta de lei n.o l/IV, todos sobre a Lei da Caça.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma interpelação Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto à ordem do dia para a próxima sessão, penso que já entraram mais projectos relativos à matéria que V. Ex.a referiu, os quais, segundo creio, também serão discutidos na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Pergunta o Sr. Deputado se entraram na Mesa mais projectos além daqueles que anunciei?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Presidente.
Foi hoje anunciado pela Mesa que tinha sido admitido um, projecto da Sr.a Deputada Independente Maria Santos sobre a Lei da Caça. Creio que esse projecto não está referenciado nos diplomas agendados paira a sessão a realizar na próxima quinta-feira.
A minha interpelação vai no sentido de saber se esse projecto está ou não agendado. Tem sido norma geral que os projectos que contemplam matérias coincidentes com as que estão em discussão são agendados e discutidos na mesma reunião plenária, caso os autores assim o entendam.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, por não ter presente o que diz o Regimento, queria perguntar à Mesa qual é o número de dias de antecedência com que os deputados têm de apresentar esses projectos de lei para serem discutidos na Comissão.O Sr. Presidente: - Respondendo ao Sr. Deputado Jorge Lemos, começo por referir que eu não estava a presidir aos trabalhos nessa altura.
Esse projecto entrou na Mesa e foi admitido, mas, obviamente, não foi incluído na ordem de trabalhos, pois nem foi anunciado (segundo o que os Srs. Secretários me informaram). Foi admitido, mas não chegou a ser anunciado.
18 DE DEZEMBRO DE 1985 503Respondendo ao Sr. Deputado Malato Correia, devo dizer que há realmente um prazo regimental. No entanto, tem sido prática que outros projectos sobre a mesma matéria que eventualmente entrem na Mesa subam em conjunto. Inclusivamente, creio que esse projecto sobre a mesma matéria poderia sempre subir como proposta de alteração aos vários textos.
Não sei o que é que foi decidido na conferência dos representados dos grupos parlamentares quanto a este assunto, mas admito que ele poderá ser discutido conjuntamente.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer algo mais ainda sobre esta matéria.
De facto, o projecto foi anunciado no início da sessão. Foi estabelecido em conferência (aliás, foi desse modo que também puderam ser agendados o projecto de lei do PS e a proposta de lei do Governo) que os projectos de lei sobre a matéria seriam agendados para a mesma sessão.
Foi apenas neste sentido que fiz a minha interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, houve um lapso e houve que fazer uma correcção na folha. Eu disse que ele não foi anunciado - era a informação que tinha -, mas foi-o efectivamente.
Também já admiti que, embora desconhecendo o que foi decidido por consenso na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, este projecto da Sr.a Deputada Maria Santos também seria considerado, salvo se tivesse havido consenso em contrário na referida reunião, coisa que não sei, porque não estive presente.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. UEDS): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar à Mesa se esse é o único projecto novo que deu entrada e se, eventualmente, ainda poderá dar entrada mais algum.
Não tenho nada a objectar a que o projecto de lei da Sr.a Deputada Maria Santos seja discutido na quinta-feira. No entanto, penso que terá de haver um limite, pois não se poderá entregar na quinta-feira de manhã um projecto para ele ainda ser discutido nesse dia.
Portanto, queria saber se, de facto, há mais algum projecto e qual é o critério que se vai seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, os projectos que entraram até este momento - e creio que só esses poderão ser considerados na discussão do próximo dia 19 - são os projectos de lei n.os 15/IV, do PSD, 24/IV, do PS, 68/IV, do Sr. Deputado Lopes Cardoso, a proposta de lei n.o I/IV e o projecto de lei apresentado hoje pela Sr.a Deputada Maria Santos.
Portanto, entendo que não poderá agora ser apresentado mais nenhum.
Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, também não sou totalmente contra que seja discutido no próximo dia 19 o projecto de lei que a Sr.a Deputada
Maria Santos apresentou, mas parece-me que aceitar tout court um projecto de lei que deu entrada e que não cumpre os preceitos regimentais não é correcto.
Penso que isso deve ser matéria reservada para uma reunião de líderes, para se decidir se deve ou não ser discutido, já que me parece que será abrir um precedente que não trará benefício nenhum para a Assembleia.
De resto, o artigo 145.o do Regimento diz, no seu n.o 1, que:Nenhum projecto, proposta de lei ou de resolução pode ser discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem com a antecedência mínima de 5 dias.
E o n.o 2 diz que:Em caso de urgência, porém, a conferência pode, por maioria de dois terços, ponderada em função do número de deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.
Portanto, requer-se uma maioria de dois terços.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Malato Correia tem razão em termos formais.
Acontece, contudo, que o Sr. Deputado Malato Correia devia ter sido informado - e se não o foi, deverá haver qualquer confusão - das decisões que tem havido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Na verdade, Sr. Presidente, se levarmos ao fio da espada o que acabou de ser dito peio Sr. Deputado Malato Correia, a proposta de lei do orçamento suplementar cai imediatamente, porque também em relação a essa proposta de lei não se vão cumprir os prazos regimentais, pois todos chegámos a acordo na conferência de líderes para ultrapassar esses problemas processuais.
Em relação à Lei da Caça, como em relação a outros projectos de lei, também tem sido esse o entendimento.
É evidente, Sr. Deputado, que amanhã teremos reunião e poderemos resolver esse problema, mas parece-me que o Sr. Deputado está a forçar um pouco a nota. Se assim for, então também nós teremos a possibilidade de, depois de amanhã, declarar claramente que, pela nossa parte, estamos indisponíveis - e, Sr. Deputado, isso seria irreversível - para debater a proposta de lei sobre o orçamento suplementar que nem sequer chegou a ser anunciada.
Portanto, Sr. Deputado, era melhor termos um pouco mais de moderação, de bom senso e sermos um pouco mais tolerantes, respeitando as decisões que têm havido nas conferências de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
504 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o raciocínio do Sr. Deputado Malato Correia incorre num erro que é um erro de pressuposto. É o que se estabelecem em conferência de líderes foi que a marcação do PSD sobre a Lei da Caça faria subir consigo todos os projectos de lei relativos a essa matéria que fossem apresentados.
Creio que a questão é tão simples como isto. Aliás, o projecto de lei não foi apresentado hoje, mas sim anteriormente, uma vez que foi hoje anunciado. Creio, portanto, que a minha interpelação inicial tinha apenas como objectivo levar às últimas consequências o que tínhamos acordado, por consenso, em conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o raciocínio do Sr. Deputado Malato Correia incorre num erro que é um erro de pressuposto. É que o que se estabeleceu em conferência de líderes foi que a marcação do PSD sobre a Lei da Caça faria subir consigo todos os projectos de lei relativos a essa matéria que fossem apresentados.
Creio que a questão é tão simples como isto. Aliás, o projecto de lei não foi apresentado hoje, mas sim anteriormente, uma vez que foi hoje anunciado. Creio, portanto, que a minha interpelação inicial tinha, apenas como objectivo levar às últimas consequências o que tínhamos acordado, por consenso, em conferência
de líderes e mais nada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dizer-lhes que, efectivamente, a minha interpretação foi no sentido de considerar incluído também o projecto, de lei apresentado para Sr.a Deputada Maria Santos. Ele foi admitido e anunciado, na medida em que, segundo informações, teria sido acordado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e digo teria sido, pois como frisei não estive presente - que seriam incluídos no debate todos os projectos ou propostas de lei entrados até ao anúncio da ordem do dia.
Quando referi este facto, nenhum dos representantes dos grupos parlamentares me disse o contrário e vi até acenar que teria sido isso o que foi decidido na conferência de líderes.
Parece-me que, se formos aos prazos, haverá outros que também não estarão nos prazos.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que talvez não adiantemos muito hoje com esta discussão e que, de facto, esta matéria poderia ser objecto de discussão amanhã na conferência de líderes parlamentares, o que se me afigura de maior utilidade.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade há uma questão processual que está em discussão, mas o consenso dos líderes poderá ultrapassá-la facilmente.
Em segundo lugar, a conferência de líderes que foi realizada, obviamente, que não podia tomar em consideração este projecto, visto que ele foi admitido na Mesa posteriormente a essa conferência de líderes. Fez-se, até, uma distribuição de tempos que não tomou, este facto em consideração, mas tudo isso poderá amanhã ser considerado e ser, efectivamente, ultrapassada a questão.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, por parte da Mesa não há objecção a isso e posso até dizer que foi ainda apresentado um outro projecto a que não aludi, pela simples razão de ele não ter ainda despacho de admissão. É um projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Ribeiro Teles que não tem ainda, como disse, despacho de admissão e como tal não o referi, mas que também vai ser considerado na conferência de líderes.
De qualquer maneira, esta questão poderá pois ficar para a conferência de líderes, na medida em que estão agendados para quinta-feira os diplomas sobre a Lei da Caça.
18 DE DEZEMBRO DE 1985 505Francisco José P. Pinto de Balsemão.
Narana Sinai Coissoró.Declaração de voto relativa à votação final global do projecto de resolução n.o 4/IV, ocorrida na sessão de 11 de Dezembro de 1985, a que corresponde o Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 15, de 12 de Dezembro de 1985.
Os deputados signatários votaram favoravelmente na generalidade a proposta de resolução.
Fizeram-no, sem prejuízo de entenderem que a Comissão Eventual deve, e com rigor, subordinar-se aos comandos constitucionais e regimentais, aliás constantes também da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho.
Os inquéritos parlamentares têm por função - e exclusivamente - vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
É isto, portanto, o que a Comissão deverá cumprir e assumir.
Não pode violar o princípio constitucional de separação de poderes (Constituição da República, artigo 114.o), substituindo-se ao Governo ou à Administração.
Nem pode, para evitar assumir frontalmente o que lhe cabe, refugiar-se na manutenção da ambiguidade, na insinuação vaga da sugestão que se oculta e abriga na impunidade, transformando e usando um inquérito para fins que lhe não são próprios.
Mas esta exigência de rigor não impede que a Comissão deva constituir-se e actue no respeito pela Constituição e pela lei.
Quanto à presença na Comissão de representantes de familiares das vítimas, temos fundadas dúvidas sobre a possibilidade constitucional e regimental dessa participação.
Um inquérito parlamentar, cujo desenvolvimento é segredo mesmo para os outros deputados, coaduna-se mal com a presença de quem não seja deputado nem funcionário.
Todavia, o facto da anterior deliberação parlamentar em que não participámos, ter consagrado este estatuto, levou-nos à abstenção, de modo a não pôr em causa agora uma presença que a nosso ver mal um Parlamento com outra composição admitiu.
Tal votação significa, ainda, a nossa intenção de, por nenhuma forma, obstaculizar à realização deste inquérito.Assembleia da República, os Deputados do PRD: Magalhães Mota - Carlos Lilaia - Bártolo Campos - Carlos Martins - Carlos Matias - António Marques - Vítor Vieira - Sousa Pereira - Vitorino Costa - Marques Júnior - Guedes de Campos - Caeiro Passinhas - Armando Fernandes - Carlos Ganopa.Declarações de voto relativas â votação do projecto de resolução n.o 6-A-IV, ocorrida na sessão de 11 de Dezembro de 1985, a que corresponde o Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 15, de 12 de Dezembro de 1985.A - Declaração de voto do deputado independente do PS António Barreto (substitui a anterior)
1 - Não creio que o Parlamento seja a instituição mais indicada para prosseguir este inquérito.
2 - Creio que, no ponto em que nos encontramos, as instituições judiciais e judiciárias são bem mais calhadas para continuar o Inquérito.
3 - Tenho, aliás, dúvidas, mas reconheço que são de carácter pessoal, sobre a eficácia e o sentido da prossecução do inquérito.
4 - Quer-me parecer que este inquérito, pela natureza do acidente e pelo tempo decorrido desde então, nunca vai ter fim, nem as conclusões serão jamais definitivas e indiscutíveis.
5 - Quer isto dizer que existe uma espécie de acordo tácito quanto à prossecução indefinida do inquérito, o que cria mesmo um ónus moral para os que, num dado momento, entenderão que se deve considerar o inquérito terminado.
6 - Finalmente, não creio que a participação de «membros da família das vítimas», por mais simpatia que tenha por tais pessoas, seja uma fórmula razoável; receio mesmo que se trata de um precedente de que o Parlamento se arrependerá talvez um dia.
B - Declaração de voto do deputado do PRD Vasco Marques.
O deputado signatário votou a favor dos pontos 1 e 3 do projecto de resolução n.o 6-A/IV e votou contra o ponto 2 pelos fundamentos que constam da declaração de voto subscrita pelos deputados Maria Cristina Albuquerque, José Carlos de Vasconcelos e outros.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
I Série - Número 29DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaSábado, 1 de Fevereiro de 1986IV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Deu-se conta da apresentação dos diplomas entrados na Mesa.
Não foi concedido o processo de urgência, pedido pelo Governo, para apreciação da proposta de lei n.o 6/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Intervieram no debate a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.), António Mota (PCP), Victor Hugo Sequeira (PS), Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Cardoso Ferreira (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Duarte Lima (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Torres Couto (PS), José Manuel Casqueiro e Rui Salvada (PSD), António Marques (PRD), Maria Odete Santos (PCP), Sá Furtado (PRD) e Cavaleiro Brandão (CDS).
Foi ainda aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
1 DE FEVEREIRO DE 1986 957Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 121/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, do PSD, que introduz alterações ao artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 122/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Horácio Marçal e outros, do CDS, referente à criação da freguesia de Borralha no concelho de Águeda, que foi admitido e baixou à 1.o Comissão; projecto de lei n.o 123/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Arménio Matias e outros, do PSD, referente à elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; proposta de lei n.o 11/IV, que concede autorização legislativa ao Governo para definir a criminalização da falsidade do testemunho de perícias, tradução e interpretação realizadas perante o Tribunal de Justiça das Comunidades, que foi admitido e baixou à 1.o Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à apreciação do Plenário o pedido de urgência para apreciação da proposta de lei n.o 6/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Informo o Plenário de que a Comissão de Trabalho não apresentou o relatório correspondente, pelo que iremos proceder à discussão, nos termos que referi, ao abrigo do artigo 141.o, n.o 4, do Regimento que dispensa o relatório.
O Sr. Deputado Soares Cruz pediu a palavra para que efeito?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, o que é que se passa em relação à presença do Governo nesta discussão? Julgamos que este é um assunto suficientemente importante para justificar a presença do Governo nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como hoje já vi aqui o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social pensei que ele já se encontrava nesta Sala. Se ele se ausentou vamos aguardar uns momentos.Pausa.Como o Governo já se encontra presente, vamos dar início à discussão.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo apresentar à Assembleia da República; nos termos do n.o 1 do artigo 17.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o, da Constituição, uma proposta de lei que visa rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e ainda estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
O Governo entendeu pedir prioridade de agendamento e processo de urgência nesta matéria porque considera extremamente degradada a situação laboral no nosso país, degradação essa gerada por uma legislação completamente ultrapassada e obsoleta.
Cada dia que passa sem alteração da actual legislação laboral mais dificulta o processo de recuperação do nosso país e mais nos atrasa da Europa em que acabámos de entrar.
Com efeito, não pode o Governo manter-se indiferente ou alheio às preocupações sociais e económicas vividas no meio laboral, sob pena de comprometer o rigor de uma política económica e social global e coerente, norteada pelo equilíbrio e ponderação de todos os legítimos interesses da sociedade portuguesa.
Matéria tão importante como a que a presente proposta de lei contempla, pautada pela necessidade vital de superação de um bloqueio profundamente inibidor do correcto desenvolvimento sócio-económico não poderá deixar de ser discutida por esta Câmara com a prioridade que a própria natureza do normativo reclama.
É, pois, pensando também nos desempregados e muito especialmente nos jovens que são o futuro do nosso país que o Governo solicita a esta Assembleia prioridade e urgência na apreciação da proposta de lei em causa.
Todos os partidos democráticos portugueses reconheceram nas últimas eleições legislativas a necessidade e a premência de alterar o actual enquadramento jurídico-laboral.
O actual regime legal de cessação do contrato de trabalho revela-se cada vez mais um elemento potenciador de conflitualidade e instabilidade nas relações laborais. Bem se pode dizer que o actual regime acabou por favorecer a extensão da contratação a prazo, com a instabilidade e precariedade que decorre da fragilidade do vínculo laboral nestes casos. Bem se pode dizer que o actual regime gerando os contratos a prazo de forma perfeitamente desmesurada acabou por favorecer os despedimentos a prazo.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É pois este regime gerador de uma situação preocupante e completamente desequilibrada que urge rever.
A actual legislação laboral, pretensamente protectora dos trabalhadores não impediu que estes tivessem visto degradar-se profundamente nos últimos anos os seus
958 I SÉRIE-NÚMERO 29salários reais e o seu poder de compra degradação essa que atingiu valores sem paralelo na Europa a que acabamos de aderir.
É esta legislação pretensamente defensora dos trabalhadores mas que não impediu o aparecimento dessa autêntica chaga desse problema preocupante que são os salários em atraso que urge alterar.
Bem se poderia dizer que não há só salários em atraso também há uma legislação laboral em atraso.
A actual legislação incentiva ainda o desenvolvimento do trabalho clandestino e da economia paralela trabalho clandestino esse que constitui uma autêntica flexibilização selvagem do mercado de trabalho deixando os trabalhadores completamente desprotegidos e à mercê de patrões sem escrúpulos.
O Governo não pode ficar indiferente a situações deste tipo e tem de considerar ser preferi el a flexibilização controlada do mercado do trabalho ao trabalho clandestino aos contratos a prazo e aos salários em atraso que são no fundo autenticas válvulas de escape para um sistema ultrapassado pelas realidades sociais.
A situação actual deixa ainda as empresas portuguesas sem possibilidade de competirem com as empresas europeias quer em Portugal quer no espaço da CEE pois as empresas europeias beneficiam de uma legislação laboral que lhes possibilita uma agressividade e uma competitividade que a nossa legislação laboral não permite às nossas empresas Assim estas encontram se desprotegidas face às suas competidoras europeias. A legislação portuguesa vigente irá pois a prazo apenas criar mais desemprego.
Pelo contrario a legislação laboral que o Governo tenciona implementar na sequência da autorização legis lati a pedida a esta Câmara possibilitará às empresas portuguesas a agilidade e a capacidade de competirem com as suas congéneres europeias e permitirá criar aos empresários portugueses a confiança indispensável ao investimento A proposta do Governo permitirá pois a criação de mais riqueza e mais empregos na economia portuguesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mundo em que vivemos de crescente interdependência das economias nacionais na época que atravessamos de profundas mutações tecnológicas e económicas na hora em que entramos na Europa na situação preocupante do mundo do trabalho em Portugal em que uma legislação ultrapassada e obsoleta só tem vindo a gerar contratos a prazo trabalho clandestino sala nos profundamente degradados ou em atraso perda de confiança dos empresários e descrença dos Portugueses no seu pais não há mais tempo a perder Ë pré ciso quanto antes vencer o bloqueio psicológico provocado pela legislação ainda vigente.
O Governo tem indo a criar com a política económico financeira que esta a executar as condições para um novo ciclo de prosperidade e progresso no nosso pais
O Governo pensa não haver pois tempo a perder para viabilizar essa recuperação económica e por isso solicita a VV. Ex.as que a proposta de lei sobre os regimes da cessação do contrato de trabalho do trabalho a prazo e da regulamentação do trabalho temporário seja apreciada com a prioridade e a urgência que a recuperação económica já iniciada impõem e que a capacidade de trabalho a inteligência e o dinamismo do nosso povo merecem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Lopes Cardoso António Mota Victor Hugo Sequeira Raul Castro João Corregedor da Fonseca e José Luís Nunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social ao longo da sua intervenção fui ficando com a sensação de que o Sr. Ministro - desculpe me a crueza das minhas palavras - veio para aqui sem saber o que vinha fazer. E a parte final da sua intervenção confirmou me totalmente esta ideia j
Disse o Sr. Ministro que o Governo vinha solicitar ao Parlamento prioridade e urgência para discutir a proposta de lei sobre o regime jurídico da cessão do contrato de trabalho a prazo e o estabelecimento do regime jurídico do trabalho temporário Não é nada disso Sr Ministro O Governo não veio aqui pedir prioridade e urgência para discutir estas matérias veio pedir sim uma autorização legislativa para legislar sobre elas. Há aqui uma diferença abissal em relação à qual o Sr. Ministro de facto não se deve ter apercebido.
E o que e extraordinário é que falou de tudo o que não vinha a propósito e não disse uma palavra sobre aquilo que é a matéria deste debate. Porque a urgência Mais do que a urgência porque o pedido de autorização legislativa? Porque não a apresentação de facto da proposta de lei?
O Governo esta tão pouco seguro da sua posição que o Sr Ministro confundiu tudo e acabou por vir solicitar à Assembleia prioridade e urgência para discussão dessa proposta de lei quando não é nada disso que está em causa9 Porque esse lapso Sr Ministro9 Por que razão o Governo solicita uma autorização legislativa e não submete a discussão desta matéria a Assembleia?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro V. Ex.a pretende responder de imediato ou no final de todos os pedidos de esclarecimento9O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Respondo no fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo tem a palavra o Sr Deputado António MotaO Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social V. Ex.a veio aqui a esta Assembleia pedir uma autorização para legislar sobre matéria que e da exclusiva competência da Assembleia da Republica O que e que lê a o Governo a querer a urgência com esta rapidez escamoteando a discussão pública do diploma que e a forma como deve ser feita.
Naturalmente Sr. Ministro que ao lermos esta pró posta que o Governo nos apresenta percebemos perfeitamente as intenções deste Governo O Governo pré tende legislar sobre esta matéria e citando a sua
1 DE FEVEREIRO DE 1986 959discussão nesta Assembleia da República porque é uma matéria contrária aos interesses dos trabalhadores portugueses é uma matéria que não vem resolver nenhum problema dos trabalhadores, pelo contrário vem agravá-los a todos, é uma matéria que não vem criar postos de trabalho, Sr. Ministro, mas, sim, o desemprego em massa. Mais: vem passar para a mão do patronato uma faca que está sobre a cabeça dos trabalhadores para o patrão aplicar quando muito bem quiser e entender. Sr. Ministro, para nós é estranho embora percebamos porque é que vem aqui à Assembleia pedir esta urgência. É para legislar sobre matéria que é da competência desta Assembleia, porque de facto quer evitar a discussão nesta Câmara de um assunto que é de grande gravidade para a situação dos trabalhadores, para a economia nacional e que agrava muito mais a situação dos desempregados neste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Hugo Sequeira.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: A situação que V. Ex.a acaba de descrever globalmente, referente ao panorama laboral português, mais contribuiu para aumentar a minha perplexidade quanto à via adoptada por este Governo para resolver tantos e tão graves problemas.
Por isso pergunto ao Sr. Ministro: o Governo, este Governo, já procedeu a consultas, discussão ou negociação destas matérias com os parceiros sociais? Se sim, como, quando e onde?
O Governo, este Governo, já cumpriu e respeitou o estipulado na Constituição da República, que obriga à publicação e à auscultações das organizações sociais e económicas como partes directamente interessadas nas matérias em apreço?
O Governo, este Governo, ignora a indisponibilidade da maioria neste Parlamento, para não conceder a autorização legislativa? Este Governo acaso ignora que o governo anterior caiu porque uma das suas componentes, o Partido Socialista, nunca concordou que uma reforma de profundas consequências no tecido social pudesse ser conseguida pela via da autorização legislativa?
Então porquê este pedido de urgência? Porquê esta insistência no pedido de autorização legislativa? Está mesmo, este Governo, interessado na revisão da legislação laboral, ou, pelo contrário, está este Governo mais interessado em criar um desnecessário incidente com o Parlamento e com a oposição?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - E se assim é, com que fins? Para amanhã, através da comunicação social em geral e da RTP em particular, se apresentar ao povo português como um mártir de boa vontade e intenções, responsabilizando este Parlamento e a oposição de obstaculizarem as medidas e as reformas de fundo que desenvolvam este país, provocando, desta forma, mais uma crise política, com o objectivo de dela tirar dividendos que o perpetue no poder?
Mas é a revisão da legislação laboral por si, neste momento, isoladamente, o grande factor de entrave ao desenvolvimento? Não serão mais urgentes medidas e reformas em matérias de política económica que estimulem o investimento, que permitam o saneamento financeiro de muitas centenas de empresas, que possam gerar a criação de muitas outras e consequentemente mais emprego?
Por último, Sr. Ministro, urgente não será mesmo este Governo rever o seu autoritário comportamento como linha de conduta imprópria em democracia, comportamento autoritário que acaba de adoptar em relação aos trabalhadores da Administração Pública?
A imposição e o autoritarismo em democracia significam a fraqueza dos governos, pois, em democracia, o diálogo e a negociação é apanágio dos governos fortes.
O pedido de autorização legislativa, substituindo o diálogo e a negociação, consubstancia em si mesmo a fraqueza do actual Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, V. Ex.a apresentou aqui algumas justificações para a legislação que o Governo pretende ver aprovada, começando por afirmar que a degradação das condições de trabalho seria gerada por uma legislação desactualizada. Se é exacto que há uma degradação das condições de trabalho, a verdade é que nesta afirmação há um salto lógico porque de uma afirmação verdadeira o Sr. Ministro parte para uma outra, que não demonstra, nem demonstrou, o que se refere à desactualização da legislação laboral.
Como o Sr. Ministro sabe, o que estava desactualizado era a legislação de 1969, mas depois do 25 de Abril diversos diplomas harmonizaram a legislação laboral com as novas condições da democracia e da Constituição. Não há por isso qualquer espécie de justificação naquilo que o Sr. Ministro afirma. Trata-se, pois, de uma mera afirmação sem justificação e que merece a seguinte pergunta: onde e porquê a actual legislação se encontra desactualizada?
Para além disso, o Sr. Ministro afirma que a nova legislação foi feita pensando nos desempregados e nos jovens. Mas, como o Sr. Ministro sabe, quanto, por exemplo, aos despedimentos por razões objectivas, admite-se que eles sejam feitos tendo em vista a extinção dos postos de trabalho. Como é que extinguindo-sé postos de trabalho se pode estar a ir ao encontro do problema do desemprego no nosso país?Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro fala em empresas desprotegidas face às empresas estrangeiras. Mas, então, o Sr. Ministro quer convencer esta Câmara de que a situação de inferioridade das empresas portuguesas face às empresas estrangeiras, nomeadamente as da CEE, resulta da legislação laboral? O Sr. Ministro, toda a gente sabe que essa situação se deve à falta de adaptação tecnológica e de desenvolvimento dessas empresas, e ainda à falta de unidades que possam competir com um maior desenvolvimento das empresas estrangeiras.
É isto - que V. Ex.a não disse - e não a legislação laboral que coloca as nossas empresas numa posição de inferioridade na concorrência livre com as empresas estrangeiras.