II SÉRIE-A — NÚMERO 64 78 conforme determina o artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, porque a abolição das armas nucleares é uma causa atual e urgente. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda à assinatura do Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas e o remeta à Assembleia da República para que se possa desencadear o respetivo processo de ratificação. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 885/XIV/2.a RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA PROCEDER À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 E SECUNDÁRIA PEDRO FERREIRO, EM FERREIRA DO ZÊZERE A Escola Básica (com 2.o e 3.o ciclo) e Secundária Pedro Ferreiro da vila de Ferreira do Zêzere, do distrito de Santarém, tem uma população escolar de cerca de 650 alunos. Esta foi construída num único edifício, inaugurado em 1978 e que desde esse ano tem vindo a receber obras de conservação, mas que se mantém sensivelmente igual. A existência e o bom funcionamento desta escola são fulcrais para a continuidade do direito à educação dos jovens da vila de Ferreira do Zêzere, tal como para os alunos que integram a escola dos arredores da mesma. Estes alunos estão a ser prejudicados por falhas na garantia por parte do Estado na manutenção e no alcance das medidas mínimas exigidas pelo Ministério da Educação. Apesar das suas características únicas e da sua história, este edificado simplesmente não tem condições suficientes para garantir uma boa aprendizagem aos alunos que a frequentam, pelo que não consegue de maneira alguma garantir as condições mínimas exigidas pelo Ministério da Educação. São imensos os motivos que causam preocupação sobre o estado a que se chegou: inúmeras falhas na manutenção fundamental do edifício; falhas na construção e adaptabilidade do mesmo para alunos de mobilidade reduzida; o incumprimento de regras de higiene – instalações sanitárias completamente degradadas e equipamentos essenciais de refeitório e cozinha que não respeitam as mencionadas regras de higiene; salas de aulas sem condições mínimas (quer meios tecnológicos quer questões de conforto e climatização); a rede de águas da escola que está deixada ao abandono e que falha constantemente; entre outros. De forma a combater o esquecimento do Estado do interior do País e das zonas rurais, é claramente fundamental que se garantam as exigências mínimas do Ministério da Educação na Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro. Pelos motivos expostos, considera-se de enorme urgência a requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: