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2173 - 14 DE ABRIL DE 1989a predominância efémera de uma determinada maioria, se não na Assembleia Constituinte pelo menos nas forças dominantes do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior responde já ou no termo de todos os pedidos de esclarecimento que ainda pretendem dirigir-lhe?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, iniciei o processo de respostas pelo principio de responder de imediato. Creio, no entanto, que vou alterá-lo para não exagerar na utilização do tempo, com prejuízo para outras bancadas e para outros colegas. Responderei, portanto, no fim, se os colegas que me fizeram perguntas não ficarem, eventualmente, aborrecidos, pelo facto de terem um tratamento diferente.O Sr. Presidente: - Para sua orientação, Sr. Deputado, já gastou dezanove minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, no sentido rigoroso do termo, a minha intervenção não é um pedido de esclarecimento. Pretendo apenas dar explicações a um pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Marques Júnior solicitou na sua intervenção.
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a referência simpática que o Sr. Deputado fez à CERC e a referência justa que fez - permita-me a imodéstia - ao espírito de diálogo do PS com o PRD, com o CDS e com o PCP, no decurso das negociações que ia tendo com o PSD sobre a Revisão Constitucional.
Foi um facto que nos honrou e conforta-nos ver o seu reconhecimento público.
Permita-me, também, que sublinhe a dignidade das considerações que V. Ex.a fez sobre o acordo PS/PSD porque é uma dignidade que advém de uma pessoa, representante de um partido, que quer a Revisão Constitucional embora discorde de alguns dos seus aspectos concretos. Assim sabemos dialogar!... Assim estamos dispostos a ouvir, detalhadamente, as razões que lhe assistem nessa postura política.
Às questões em concreto voltaremos no devido momento; teremos, então, ocasião de analisá-las em detalhe.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Marques Júnior, relativamente à questão fundamental que colocou sobre a existência de maiorias cruzadas de aprovação da Constituição originária e da votação das revisões constitucionais - uma já verificada e outra em curso - que, para o PS, o ponto de honra fundamental deste processo é que ninguém fica excluído do arco constitucional, isto é, a Constituição da República, como lei fundamental da democracia política, económica, social e cultural de Portugal, consente a aplicação dos programas políticos e dos programas partidários. Todos eles encontrarão base constitucional, todos eles encontrarão a âncora desde que legitimados pela vontade maioritária do povo português.
As especiais responsabilidades do PS e do PSD resultam apenas da repartição parlamentar percentual ditada pela vontade popular mas, acima de tudo, o que a
Constituição continua a ser é um texto compromissório. Não é a Constituição de metade dos portugueses contra a outra metade dos portugueses; é uma constituição de traço de união entre todos os Portugueses. Uns revêm-se mais em alguns aspectos da Constituição, outros revêm-se mais noutros, mas com esta revisão acaba qualquer hipótese de contestação em bloco da sua legitimidade ou da legitimidade de qualquer das suas partes constitutivas.
Quanto aos votos diferenciados do PCP e do CDS são uma evolução política histórica que não me angustia e que, com sinceridade, sintetizaria desta forma: a directa, em Portugal, resigna-se à revisão parlamentar e compromissória da Constituição abdicando da ruptura referendaria e da tese do «pecado original» da Constituição de 1976, o que é também uma homenagem ao capitães de Abril. Só a esquerda imobilista não acompanha as revisões. Mas, mesmo assim, fá-lo mais por preconceito ideológico ou por razões de sobrevivência partidária, sem contudo ter a coragem, nem no passado nem no futuro, de se excluir do arco constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quem fala assim não é gago!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, refiro-me à sua intervenção para me permitir aplaudir algumas das suas afirmações e discordar inteiramente de outras.
Aplaudo as suas afirmações quando, no testemunho efectivo e emocional de um militar de Abril, o Sr. Deputado presta uma homenagem à revolução que permitiu o debate salutar que, neste momento, estamos levando a cabo.
É verdade que foi o 25 de Abril que permitiu que aqui estivéssemos, com projectos diferentes, a contribuir para a melhoria do texto da Constituição.
Mas não concordo, Sr. Deputado, quando diz que da revolução de Abril ficou ainda na Constituição a democracia política. É que, no imediato do 25 de Abril, não se criou propriamente a democracia política. No imediato do 25 de Abril houve um aproveitamento pungente de uma vontade colectiva de caminhar para a democracia que não se cristalizou a cem por cento no texto originário da Constituição.
Exemplo disso é - e o Sr. Deputado sabe-o - o poder que o Concelho da Revolução tinha de controlar a constitucionalidade das leis. Isso seria um absurdo - e era-o - em termos de Estado de Direito e em termos de democracia política.
A democracia política conseguiu-se não no imediato do 25 de Abril mas, sim, com a Revisão de 1982, para a qual o PRD não existia.
A demarcação que o Sr. Deputado fez desta revisão, na sua intervenção, com uma certa colagem ou sobreposição aos argumentos do PCP, deixa-me algumas preocupações fundamentais e leva-me a pôr-lhe algumas perguntas. Assim pergunto-lhe, concretamente: entende o Sr. Deputado que uma Constituição democrática, que nasce de uma revolução com vocação para a liberdade, tem o direito de nos dar um atestado de
2174 - I SÉRIE - NÚMERO 63menoridade que nos iniba de transformar, dentro da lógica e da matriz da democracia, aquilo que é necessário transformar?
Lembro, Sr. Deputado, que uma vez tive ocasião de dizer na Comissão de Revisão Constitucional, que quando um dia perguntaram a Kant o que era o iluminismo ele respondeu que era a saída da menoridade a que a humanidade vinha sendo votada. Quando lhe perguntaram quais eram os ingredientes dessa menoridade, Kant respondeu que um deles era impor às gerações futuras a impossibilidade de mudar.
Sr. Deputado, nós, PSD, não admitimos que qualquer revolução, em nome de nada, nos passe um tal atestado de menoridade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi V. Ex.a com a atenção e com respeito que a sua postura nesta Casa tem vindo a granjear - suponho que por parte de todos os deputados.O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito bem!O Orador: - Consideramos mesmo V. Ex.a - e emprego este plural porque sei que estou certo - um símbolo vivo da subordinação do poder revolucionário militar ao poder civil. Intervindo honestamente nesta Assembleia, com grande objectividade, integrado num grupo parlamentar minoritário, presidindo com grande isenção aos trabalhos, V. Ex." é bem esse símbolo vivo.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Marques Júnior, a sua intervenção deixou-me, no entanto, alguma perplexidade.
Considera V. Ex.a que estamos satisfeitos. Não entendeu talvez bem a nossa satisfação. Estamos satisfeitos com a revisão que agora se está a fazer...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não chega!...O Orador: - ... e estamos satisfeitos com a revisão que se fez em 1982...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não chega!...O Orador: - .... na medida em que consideramos ambas um caminho para libertar a Constituição da subordinação à conjuntura política e a programas políticos determinados.
Não entende o Sr. Deputado Marques Júnior, revolucionário de Abril, do mesmo modo as revisões a que temos vindo a proceder?
Sr. Deputado, mais uma pergunta: cedendo a uma terminologia que empregou e que considero ultrapassada, queria V. Ex.a uma Constituição perpetuamente propriedade da esquerda contra um voto porventura de direita manifestado pelo povo português?
São estas as questões que queria colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Começo agradecendo aos Srs. Deputados as perguntas que me fizeram e às quais procurarei responder de forma ordenada. Assim sendo, ao Sr. Deputado Rui Machete, que referiu a minha intervenção como uma intervenção contraditória, gostaria de dizer que não é verdade que o MFA tenha condicionado os partidos do ponto de vista daquilo que eles entendiam ser, no curto prazo, o processo a desenvolver em Portugal. Como disse há pouco foram os partidos que tomaram a iniciativa de solicitar ao MFA um acordo deste tipo, porque não é possível, não é correcto, não é «sério» que se discutam todos estes problemas como se estivéssemos só agora a discutir o que se passou em 1974 e em 1975.
O Sr. Deputado Rui Machete sabe tão bem como eu - creio até que também esteve presente na assinatura dos pactos e que os conhece perfeitamente - qual era situação política que então se vivia. Seria, portanto, injusto e ilegítimo imputar ao MFA a situação de dificuldade que se vivia na altura. Isso seria reconhecer a ilegitimidade do MFA para ter feito o que fez, ou seja, o 25 de Abril.
É evidente que o processo que se desenvolveu foi um processo do qual - temos de reconhecê-lo! - ninguém tem o exclusivo da responsabilidade, mas de que também ninguém está completamente isento de culpa.
A propósito do célebre 11 de Março, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Rui Machete - se o não tiver à mão posso arranjar-lhe - o comunicado sobre o acontecimento que o PSD emitiu nesse dia.
Aquilo a que o Sr. Deputado se quer referir é, provavelmente, ao 14 de Março e não ao 11 de Março.
O que aconteceu no dia 11 de Março, Sr. Deputado Rui Machete, foi o desencadear de acções que atentaram objectivamente, sem se saber ainda de uma forma clara quais eram os seus fins, contra o que era uma tentativa de encontrar soluções para a democratização em Portugal.
Devo recordar-lhe, Sr. Deputado Rui Machete, que essa tentativa ocorreu no dia 11 de Março, cerca de um mês e pouco antes das anunciados primeiras eleições livres em Portugal, provavelmente - e é legítimo especular-se sobre isso - na tentativa e como objectivo de impedir essas eleições, que, apesar de tudo e com grande esforço, por ser um compromisso de honra que constava do seu programa, o MFA conseguiu implementar e desenvolver, embora lutando contra muita coisa... Como sabe, um ano depois do 25 de Abril de 1974, realizaram-se as primeiras eleições livres em Portugal.
O Sr. Deputado pretende reforçar o 25 de Abril enterrando o 11 de Março. Não lhe nego essa legitimidade, não posso fazer esse juízo de valores. Sobre isso dir-lhe-ei, pura e simplesmente, Sr. Deputado Rui Machete, que fui - e tenho muito orgulho em ter sido - um dos fautores do 25 de Abril, mas que não tenho nada a ver com o 11 de Março.
A minha responsabilidade política nas acções que se seguiram, em 14 e 15 de Março, assumo-a de uma forma institucional e mesmo para além daquilo que é institucional. Mas essa é uma discussão que, provavelmente ainda neste Plenário e a propósito da Revisão Constitucional, iremos ter oportunidade de aprofundar.
2175 - 14 DE ABRIL DE 1989Concordo, Sr. Deputado Rui Macheie, que a Constituição deve ser, de facto, para todos os Portugueses e que todos os Portugueses nela se devem sentir inseridos. Não queira, no entanto, Sr. Deputado, a propósito daquilo que V. Ex.a entende que é a revisão correcta, criar agora, relativamente à Constituição, uma unicidade de pensamento quanto àquilo que o Sr. Deputado entende que são as transformações mais adequadas.
Tem, naturalmente, de dar aos outros partidos políticos e aos outros intervenientes o direito de entenderem que a revisão que o PSD propõe não é a mais adequada e que a revisão que cada um deles propõe é, no contexto de cada um, a mais correcta.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Macheie (PSD): - É só para lhe dizer duas coisas, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que não estou a fazer julgamentos históricos de ninguém. Isso pertence a outras ideologias políticas.
Em segundo lugar, tenho por V. Ex.a grande admiração e até amizade.
Quanto à unicidade, essa unicidade significa que nós devemos deixar às forçar políticas sufragadas pelo voto a escolha das soluções concretas. É isso apenas o que pretendo.O Orador: - Relativamente a esse pensamento profundo, não tenho qualquer objecção a fazer e comungo com o que o Sr. Deputado acaba de afirmar sobre o que é esse sentimento constitucional.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda se eu entendia que a Constituição deveria manter-se imutável. É evidente que a minha resposta é «não!»
Queria deixar claro que, pessoalmente, sou dos que entendem que, ao contrário do que se afirma frequentemente, a actual Constituição não impede o desenvolvimento. No entanto, não excluo a ideia de que, em cada momento, a Constituição possa ser revista, aperfeiçoada e melhorada.
Igualmente não contesto que a evolução natural da sociedade possa interferir para se verificar essa melhoria e essa revisão. O que contesto são os objectivos prosseguidos, isto é, o facto de a revisão ser conduzida em determinado sentido para se alcançar determinado tipo de objectivos com os quais não estou de acordo.
Sr. Deputado António Vitorino, quero agradecer-lhe as referências iniciais e dizer-lhe que concordamos que ninguém deve ficar excluído do arco constitucional. Não concordamos com as suas palavras, embora possamos estar do acordo com a ideia que lhes está subjacente.
Pessoalmente e ao contrário do que o Sr. Deputado ontem afirmou, não concordo com a ideia de que, com esta Revisão Constitucional, se vai acabar a «querela constitucional». É que, provavelmente, esse também terá sido o propósito do Partido Socialista, aquando da revisão em 1982, e a «querela» não terminou. Atendendo ao dinamismo e à evolução defendidos pelo Sr. Deputado, é natural que admita - hoje e em futuras revisões - que a Constituição venha a sofrer melhorias e aperfeiçoamentos.
Agradeço a sua explicação sobre os votos diferenciados relativamente ao PCP e ao CDS e uma outra - embora não me tenha parecido suficientemente clara - relativamente ao que é a postura do Partido Socialista, que, acho, lhe cabe por direito, na liderança da esquerda democrática como alternativa ao PSD (mas não alternância, como o Sr. Deputado ontem afirmou, certamente por lapso). É que, pessoalmente, preferiria que o PS constituísse uma alternativa e não uma alternância.
Quanto à Sr.a Deputada Assunção Esteves, gostaria de abordar mais uma vez a questão do que foi o 25 de Abril e das suas implicações relativamente ao texto constitucional e também o facto de a Sr.a Deputada ter referido que, em 1976, o texto da Constituição não consubstanciava uma democracia política.
Se me permite, gostaria de fazer-lhe uma observação: é que a Sr.a Deputada é ainda muito jovem e, provavelmente, viveu o período pós-25 de Abril de uma forma diferente da que foi vivida por outros colegas seus e até meus.
Ora, a verdade é que para que a democracia se implante é preciso dar um primeiro passo. E o primeiro passo foi dado. A verdade, que todos reconhecemos e que julgo não ser um mal mas uma inevitabilidade, é que, no dia seguinte, em Portugal, apareceu a democracia política e pluralista e a Constituição, o que não aconteceu por «obra e graça do Espírito Santo». Portanto, houve passos difíceis que tiveram de ser dados.
Ainda a propósito da sua intervenção, penso que não será contraditório que eu preste aqui uma homenagem muito sincera a todas as pessoas, particularmente aos trabalhadores, que, de uma forma muito viva, «agarraram» a ideia de liberdade que o 25 de Abril lhes deu, que lutaram por essa ideia, que fizeram coisas boas, embora também algumas más - sobretudo se vistas através dos olhos dos que estão a rever a Constituição em 1989 -, convencidos de que estavam a trabalhar no sentido de um Portugal democrático. E acredito neles por ter vivido aquele período de uma forma muito sincera e muito viva.
Sr.a Deputada Assunção Esteves, naturalmente que concordamos que nada há que deva legitimar nem ser condicionante das reais transformações da sociedade portuguesa, a não ser os parâmetros fundamentais que tenham a ver com a liberdade e com a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Muito obrigada.
2176 - I SÉRIE - NÚMERO 63Sr. Deputado, é só para me associar à sentida homenagem que acaba de prestar aos que fizeram o 25 de Abril com a vontade de liberdade que todos sentimos.
No entanto, devo dizer-lhe que o meu argumento era no sentido de afirmar que essa vontade de liberdade não podia ser limitada pela impossibilidade do melhoramento das condições da vida através de medidas legislativas que não sejam as revisões da Constituição, naturalmente, obedecendo à matriz da democracia e tendo em conta o seu aperfeiçoamento.
Também não neguei que existisse democracia política por contraposição ao regime anterior ao 25 de Abril. No entanto, como o Sr. Deputado sabe, em 1976, não havia uma democracia política inteiramente conseguida.
Não obstante, adiro sentidamente à sua homenagem aos que fizeram o 25 de Abril.O Orador: - Na sequência de uma observação do Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de me referir a uma outra feita pela Sr.a Deputada - julgo que «ao correr da pena» - e que é a de que quando os adversários políticos utilizam determinado tipo de argumentos, há uma tendência para «colá-los» ao partido A, B ou C.
Assim, reafirmo mais uma vez que esse tipo de observações - ser «colado» hoje ao PCP ou, amanhã, ao CDS - não me afectam absolutamente nada. No entanto, penso que esse tipo de intervenções são ou pretendem ser inibidoras do que deve constituir o comportamento correctamente assumido por cada deputado e por cada partido e rebelo-me contra essa atitude.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as referências que fez e, respondendo concretamente às questões que pôs, digo-lhe que é evidente que não entendemos do mesmo modo a revisão da Constituição, embora não no sentido formal - o dos parâmetros a que deve obedecer a revisão e o das regras impostas pela própria Constituição que, apesar de tudo, devem ser cumpridas.
O Sr. Deputado concordará que o problema não é esse. O problema coloca-se relativamente às soluções previstas - aí discordamos do CDS - em cada fase da revisão e ao que se pretende obter com esta.
Portanto, nesse contexto respondo à sua segunda questão, dizendo que não pretendemos que a Constituição perpetue a esquerda mas também não entendemos que a Constituição deva ser orientada no sentido de ser só a direita a rever-se no texto constitucional.Aplausos do PRD, do PCP e do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos agora, com a apreciação do artigo 13.o, a fase decisiva e decisória do processo de revisão constitucional.
Mas começamos mal e não é por causa do artigo 13.o e seguintes.
Começamos sem o conhecimento prévio do relatório da CERC, com a própria Mesa da Assembleia impreparada, com os jornalistas parlamentares a terem de recorrer a toda a sua inteligência, intuição e experiência para perceber o que se passa e o que se discute, de forma improvisada e atabalhoada.
A discussão e aprovação do regimento redutor agora aprovado veio comprovar a tese aqui recentemente desenvolvida em declaração política proferida pelo meu camarada José Magalhães em nome da minha bancada, da existência de um triplo pacto entre o PS e o PSD onde constava o acordo para a aceleração dos trabalhos.
Os magros tempos para discussão, o engarrafamento de centenas de votações que se vão processar em quatro tardes das próximas quintas-feiras a perspectiva de arrumar, rapidamente e em força, o processo de revisão até meados de Maio para o separar, no tempo, das eleições para o Parlamento Europeu, resultará inevitavelmente em prejuízos irremediáveis para a transparência, a dignidade e a democracidade dos debates. A pressa do PSD e a intranquilidade de consciência do PS podem conduzir a que este Hemiciclo se transforme num palco onde exista um número reduzido de protagonistas e uma esmagadora maioria de deputados transformados em espectadores a quem se reclama tão só o aplauso, o voto e a presença à quinta-feira.
Com esta grelha de partida, neste reinado de pressa e confusão, num acto de que tem muito de transcendente para o regime democrático, o PS e o PSD preferem o «tudo ao molho; fé na fila da frente e às quintas logo se vê!» ...!
Contra isto se bateu o PCP, usando os seus direitos regimentais, contactando, dialogando e tentando o encontrar de soluções acertadas com outros grupos parlamentares, não calando à opinião pública as críticas justas que têm de ser feitas ao PS face ao «regimento-espartilho» que se aprovou com o PSD.
E confundir a nossa tenacidade e determinação, por exigência da democraticidade e transparência dos debates, com o fermento e alimento de querelas e afrontamentos entre a esquerda é distorcer e fugir às questões centrais que objectivamente colocámos, tanto no plano processual como na substância das soluções indiciadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao começarmos hoje o debate da Revisão Constitucional nesta Casa soberana e decisória, queremos reafirmar as nossas fundas preocupações perante os acordos estabelecidos entre o PS e o PSD e que indiciam uma revisão globalmente negativa.
Demonstraremos que não tem razão quem nos acusa de um posicionamento de residência destrutiva, acusação que deixa de ser credibilidade à luz da avaliação objectiva do nosso trabalho na CERC onde procurámos aperfeiçoamentos, os consensos, o debate das ideias e soluções mais justas. O que não fazemos nem faremos é assumir silêncios e a passividade perante as questões centrais onde o PS indicia claudicação e graves cedências aos desígnios do PSD.
Com frontalidade e persistência tentaremos que o PS não conceda ao PSD o poder de definir o modelo futuro da comunicação social, a privatização de todos os jornais e o leilão das rádios públicas, a extinção do Conselho da Comunicação Social e o regime da TV privada.
2177 - 14 DE ABRIL DE 1989Com determinação bater-nos-emos para que o PS não conceda ao Governo poderes incomensuráveis para desnacionalizar empresas e sectores, fomentar negócios perante a dispensa de concurso público, permitir a invasão e o abocanhar pelos estrangeiros no nosso património empresarial e atingir indirectamente direitos fundamentais dos trabalhadores.
Não pouparemos esforços nem faremos silêncios às cedências indicadas pelo PS à direita quanto à restrição dos direitos dos agricultores e à supressão da referência constitucional à reforma agrária.
Reclamaremos do PS as suas responsabilidades originais na defesa do Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, e que torna incomportável o seu novo posicionamento quanto ao princípio.
Denunciaremos todas e quaisquer propostas que tendam à construção, por via eleitoral, da bipolarização, através da redução do número de deputados, aleijando assim o princípio da proporcionalidade.
Usaremos os argumentos do PS para impedir que seja o próprio PS a abdicar de mecanismos de fiscalização parlamentar ao Governo, nomeadamente através da liquidação da figura da ratificação.
Questionaremos e lutaremos para que não se concretize o entendimento negativo do PS e do PSD para bloquear e adiar sem horizonte a criação das regiões administrativas.
São estas, para nós, as questões centrais que estão colocadas nesta revisão; questões que nos preocupam quando relacionadas com as coisas concretas e a vida concreta, relacionadas com a política que está a ser praticada pelo Governo: os tentáculos laranjas que se entendem pelo Estado, as privatizações, a tentativa de liquidação da reforma agrária, o pacote laborai, a política desgraçada no sector da saúde ou a forma como este órgão de soberania é tratado pelo Governo.
É disto que se trata! É disto que falamos!
É isto que nos preocupa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A concretização destas motivações ao texto constitucional constituiria uma delibitação das fronteiras de defesa da democracia, concedendo ao PSD instrumentos para provocar danos sérios para todos os trabalhadores e para o povo português, estreitando-se as alamedas do nosso devir colectivo.
Pela nossa parte, entendemos que um objectivo justo não deixa de ser justo quando encontra oposição dos defensores de privilégios e injustiças. Os trabalhos na CERC, aliados às reclamações e aspirações que nos chegam do movimento popular, provaram, e provam agora, que nos aproximamos do limiar do décimo sexto ano da revolução libertadora, que vale a pena continuar a defender esta Constituição que é e será de Abril.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Sr. Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenho demasiada consideração por si para deixar de colocar-lhe algumas questões.
A minha tendência era - espero que possa tornar a ser - no sentido de privilegiar o trabalho útil de aperfeiçoamento da Constituição em, detrimento de afirmações espectaculares de carácter ideológico, ataques de partidos e bosquejos históricos do que fomos e havemos de ser. A minha visão, um pouco pragmática, é a de que a Constituição espera de nós um trabalho útil para a melhorarmos.
Evidentemente que se o PCP e outros partidos quiserem enveredar pelas afirmações proclamatórias, diremos o necessário para que não possa afirmar-se a «intranquilidade a nossa consciência», tal como lhe chamou há pouco o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Deputado afirmou que tínhamos «intranquilidade de consciência». Porquê? Porque não concordamos com o PCP? Porque não concordámos com muitas das propostas do PSD, do CDS e de outros partidos?
Ora, tínhamos a nossa própria proposta, lutámos pelas nossas próprias soluções, mas sempre condicionados pela exigência constitucional de uma maioria de dois terços, coisa que o PCP nunca quis entender. Até parece que poderíamos fazer a Constituição que quiséssemos e que poderíamos ter chegado à Comissão de Revisão Constitucional e ter dito: «Ou aprovam a nossa proposta ou nada!» O PCP teria ficado felicíssimo porque a sua é uma postura imobilista!
É que dizem que lutariam e que vão lutar pela reforma agrária, pela irreversibilidade das nacionalizações, pela apropriação colectiva de todos os meios de produção...O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos?O Orador: - Desculpe, mas foi essa a vossa posição em sede de Comissão de Revisão Constitucional! Não foi outra e está registada nas Actas!
Protestos do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
Sr. Deputado, não me interrompa porque eu próprio também não o fiz, mesmo quando tentou provocar-me, portanto, peco-lhe o favor de me respeitar quando estou a refutar os vossos argumentos!
Ora, a nossa posição é diferente da do vosso partido porque, muito elementarmente, entendemos que, assim como 1982 não era 1976, também 1989 não é 1982! O mundo rodou, a terra moveu-se! Moveu-se o universo físico e também o universo civilizacional que, hoje, não é o mesmo e os senhores tinham uma obrigação especial de saber isso!Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Assim, pedimo-vos: discordem no que quiserem, digam que errámos - é um direito vosso -, mas não nos venham falar na «intranquilidade da nossa consciência»! É que, em consciência, decidimos pelo que entendemos que era melhor e se não conseguimos fazer valer todos os nossos pontos de vista foi porque não tínhamos uma maioria de dois terços para o atingir! E, como sabem, a Constituição exige a aprovação de alterações por uma maioria de dois terços de votos!
O PSD dizia-nos: «... se não for encontrada uma solução de acordo no que toca à irreversibilidade das
2178 - I SÉRIE - NÚMERO 63nacionalizações, então, fica o que está e o vosso partido tem que assumir a responsabilidade perante o País!» Ora, hoje em dia, com Portugal integrado na Europa, com uma economia de mercado, acham que o PS poderia ter tomado uma atitude dessas? Claro que não!
Este é um exemplo que poderia repetir a propósito de outras propostas de alteração. Aliás, oportunamente, veremos que assim é.
Portanto, o PCP tem o direito de considerar a revisão globalmente negativa, mas quero afirmar que, embora não tendo podido ser a «nossa», esta é uma Revisão Constitucional de «compromisso» e, apesar disso, é globalmente positiva. Assumimo-la como tal, sem nenhuma espécie de complexos, inclusivamente, dando a camaradas nossos - e não só ao PCP - o direito de discordarem de soluções pontuais que votámos favoravelmente em sede de comissão. Isto é normal num partido aberto como o nosso.
Acontece que, dentro do nosso partido, se formou uma maioria no sentido de alguns votos favoráveis, de outros desfavoráveis, de abstenções ... Ora, tudo isto e natural.
Então, para quê estas afirmações proclamatórias de que somos uns criminosos natos, lombrosianos, que estamos a destruir a Constituição de Abril, etc?
É que se não tivesse sido o nosso partido ainda hoje teríamos um Conselho da Revolução! Se não tivéssemos actuado, o País ainda hoje teria o poder político sujeira ao poder militar!
O essencial da Constituição de Abril ainda permanece! Não se tocou num único direito dos trabalhadores porque não o permitimos, embora tivesse havido propostas nesse sentido. Credite-nos o PCP isso, ao menos!
Tentámos condicionar - e conseguimo-lo - a forma pela qual se vai processar a reprivatização dos bens nacionalizados em 1974.
É evidente que, em termos de comunicações social, não conseguimos obter soluções ideais, mas quando chegar a altura, provaremos que, globalmente considerada, a solução encontrada não é pior do que a situação actual. Prová-lo-emos sem nenhuma espécie de complexo ou de «intranquilidade de consciência»!
Portanto, sugiro que, de algum modo, tentemos conseguir arranjar um estilo para a discussão destas matérias em que não nos ofendamos mutuamente, em que cada um respeite os pontos de vistas dos seus colegas nesta Assembleia.
Discordem no que puderem e até vos digo que, nalguns casos, vos saúdo e acho importante o papel da vossa discordância! Já o disse e di-lo-ei sempre: é bom que haja várias perspectivas em relação a cada problema. Mas respeitem o nosso ponto de vista! E não digam que estamos «intranquilos», que «assassinámos» as regiões administrativas .... como se pudéssemos ser acusados disso! Pessoalmente, poderei se acusado disso e aceito essa acusação, mas o meu partido não! O PS é o mais «regionalizador» possível!
Ora, como é óbvio, não posso ouvir acusações destas! Além disso, mais tarde, ver-se-á se, efectivamente, a solução encontrada facilita ou não a regionalização...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, já esgotou o seu tempo pelo que lhe solicito que conclua o seu pedido de esclarecimentos.O Orador: - Sr. Presidente, não fui eu o iniciador da prática de fazer intervenções na generalidade. Aliás, julgava que iríamos passar à discussão do artigo 13.o...O Sr. Presidente: - Não é essa a questão, Sr. Deputado...O Orador: - Sr. Presidente, não posso é deixar de dizer isto.Parece que é possível descontar no tempo do meu partido e, aliás, vou terminar. Portanto, Sr. Presidente, peco-lhe que faça de conta que pedi a palavra para uma intervenção...
Repito que vou terminar e que não farei muitas intervenções do género desta: serei pragmático, serei positivo e realista na discussão dos problemas.
Assim, faço um apelo para que púnhamos um pouco de ordem e de disciplina nas nossas discussões: se pudermos, discordemos sem nos ofendermos e sem discursos desta ordem, que, na verdade, não conduzem a uma Revisão Constitucional equilibrada, positiva e consensual que é o que é necessário que aconteça!Aplausos do PS, do CDS e de alguns deputados do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, respondo-lhe com o mesmo nível de consideração e tendo em conta que este debate não se faz no plano pessoal.
Aliás, esta Câmara não pode ser comparada a uma aula de meninos da 1.a classe. É evidente que estamos aqui a fazer política e a discutir ideias e soluções diferentes e é neste quadro que nos colocamos. Mesmo quando falamos em «intranquilidade de consciência», fazemo-lo no plano político, não estando a fazer qualquer ataque pessoal e gostaria que este aspecto ficasse bem sublinhado.
O Sr. Deputado Almeida Santos afirmou que «fazemos proclamações», ora fundamentalmente, o que fizemos foi expor preocupações a que o senhor não respondeu, tendo distorcido o sentido de algumas!
O Sr. Deputado disse que eu tinha afirmado que «o PS quer assassinar». Ora, posso dar-lhe uma cópia do texto da minha intervenção onde poderá encontrar uma dessas expressões.
Mas o Sr. Deputado não pode esperar que o Partido Comunista Português silencie as questões centrais da Revisão Constitucional sobre as quais está em desacordo face ao acordo PS/PSD... Certamente, o Sr. Deputado respeitará esta nossa opinião. Esta é que é a questão central que se coloca.
Quando falei das desnacionalizações, da regionalização - questões centrais que se colocam a nós, PCP -, é evidente que procurava influenciar o debate ao nível das ideias.
E quanto a estas questões concretas, o Sr. Deputado não respondeu!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
2179 - 14 DE ABRIL DE 1919O Orador: - É certo que responderá depois Sr. Deputado Almeida Santos...! Agora, não faça uma tresleitura daquilo que eu disse, já que o que afirmei não foi nem mais nem menos do que o que está escrito e não seremos nós - eu afirmei isto - a tentar provocar qualquer querela ou afrontamento à esquerda. O que procuramos é denunciar o conteúdo objectivo deste acordo PS/PSD...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., apontando o dedo acusador fundamentalmente para aquela bancada - aliás, como o Sr. Deputado fez recentemente numa declaração política. É que, como referi aqui, não desligamos esta Revisão Constitucional da vida, das coisas concretas.
Na verdade, falei no pacote laborai - questão com que o seu partido também estará em desacordo -, nas desnacionalizações que estão a ser feitas a trouxe-mouxe, na política de assalto à reforma agrária e de destruição das unidades colectivas de produção, na política desgraçada da saúde. E são este Governo e este PSD concretos que querem esta revisão, para ganhar na parte económica o que os senhores cederam e no pacote laborai aquilo que os senhores não cederam.
É contra isto que nos bateremos com a nossa voz firme, tenaz, sem querelas, mas com a polémica e a firmeza que o Sr. Deputado nos conhece.
Com toda a elevada consideração que tenho por V. Ex.a, esteja descansado, Sr. Deputado Almeida Santos, de que, apesar desta concepção e deste respeito, seremos, de facto, firmes defensores dos princípios da Constituição de Abril!Aplausos do PCP.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, com todo o respeito, gostaria apenas de dizer-lhe que não temos da revisão de Constituição a noção e a concepção de um combate a qualquer Governo que esteja; não é isso! Nós estamos a fazer uma Constituição para o País do ponto de vista dos seus interesses.
Porém, se acontecer que a Constituição que consideramos melhor para o País facilitar momentânea e transitoriamente a vida do Governo que está, nem por isso deixaremos de fazê-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, pode não ser essa a concepção do PS. No entanto, já não digo o mesmo do Governo e do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também era no plano da representação das coisas que começaríamos hoje a discussão directa do artigo 13.o da Constituição.
De todo o modo, já ontem a propósito do Regimento especial que irá regular os nossos trabalhos neste processo, e hoje, sobretudo pela voz do PRD e do PCP, se introduziu aqui um debate que transcende em muito a discussão do artigo 13.oO Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É um debate desconfortável!O Orador: - Não é não, Sr. Deputado. É até muito agradável. Não vejo onde esteja o desconforto...!
Entendíamos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o sentido da nossa impostação geral em matéria de Revisão Constitucional decorreria, por via indutiva, das votações que, passo a passo, fossemos tomando e das explicações que fossemos dando à Câmara e ao país através dos órgãos da comunicação social. Isto sendo certo que essa via contava já com um confortável horizonte de compreensão, consubstanciado em todas as nossas posições gerais em matéria de Revisão Constitucional.
Não aconteceu assim e, por outro lado, concedendo um pouco à imediação do diálogo, deixaremos aqui duas notas muito sucintas sobre a nossa impostação geral em termos de Revisão Constitucional.
A primeira vai no sentido de salientar que, como é óbvio, estamos aqui num processo de Revisão Constitucional. Portanto, assumimos aqui, de pleno direito e com todas as implicações, o papel, o estatuto e a legitimidade de legislador constituinte.
As normas constitucionais que recebemos estão, do nosso ponto de vista, problematizadas, tanto no que respeita à sua adequação como à sua justeza e idoneidade, para o regular funcionamento das instituições democráticas.
Não somos daqueles que, por um vício qualquer, cristalizamos e convertemos em novas antologias as normas que ontem foram aí postas por outro legislador constituinte.
Não se acredita hoje nas virtualidades do Direito natural. O Direito não se lê nas estrelas ou na natureza das coisas. O Direito é obra do Homem; é o Homem que vai fazendo o Direito.
É nesta postura que nos colocamos: não há Direito natural ou, pelo menos, não temos a ele acesso, nem ao Direito natural de raiz medieval, nem aos outros Direitos naturais (ou chamados assim) que se foram fazendo a partir do espanto que um ou outro homem teve.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dos «Dez Mandamentos»!O Orador: - São já decorridas muitas décadas sobre o espectáculo da sociedade inglesa no período da industrialização, quando, com alguma arrogância, os homens tentaram prever e captar o futuro.
A nossa postura não. é esta, mas a de que o Direito vai sendo feito. E estamos aqui a fazer Direito constitucional com a certeza e com a convicção da contingência da coisas.
Não temos contudo a certeza de que as gerações futuras se venham a rever plenamente nessas soluções. A História está cheia de escárnio em relação aos narcisismos de períodos históricos que pensaram ter, de uma vez por todas, encontrado a solução. No entanto, aqueles que nos sucederem terão de nós pelo menos a
2180 - I SÉRIE - NÚMERO 63imagem de que não hipostasiámos, de que não idolatrámos os mitos que fomos criando. Trata-se de normas de Direito como quaisquer outras; foram postas mas não impostas às gerações futuras.
Em segundo lugar, a nossa postura não é a de um partido que apoia maioritariamente um Governo de conjuntura. Aqui somos mais do que isso; aqui somos um legislador constituinte para este e para todos os governos que se forem sucedendo.
Penso assim que, por exemplo, o PCP presta um péssimo serviço à democracia quando, como acabou de fazer há pouco, referencia todas as soluções em relação a este Governo. É que isto representa um perigo terrível, já que pode ter o efeito de profecia que se cumpre a si mesma. Com efeito, à força de se identificar este Governo com um qualquer governo conjuntural, corremos o risco de o governo ser inevitavelmente sempre esse. E isso, que para nos seria de certa maneira reconfortante...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ..., de outro ponto de vista, teria também um certo sabor amargo. É que se retiraria assim a alia do jogo político, e a alia - dizem os sociólogos modernos - é o que dá gozo e legitimação à vida política. Com efeito, sem alia a vida política não tem gozo e nós gostamos do gozo político!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estou a ver que lhe dá muito gozo!...Risos.O Orador: - De resto, nesta postura de uma certa transcendência, de uma certa metapolítica, não estamos felizmente sós. Com efeito, acompanham-nos os partidos que sabem, como nós, distinguir os planos; partidos cuja oposição a este Governo é evidente, mas que como nós também fizeram este esforço de transcendentalização em relação ao momento, a fim de discutirmos direito constitucional.Aplausos do PSD.Não posso deixar de, neste momento, louvar a atitude do PS, que connosco comunga neste plano, afastando-se de nós - por vezes com que exagero... - no outro plano. Portanto, não posso deixar de o elogiar neste ponto.
Não posso também deixar de, pelas mesmas razões, dirigir a minha saudação ao CDS, partido que se coloca na mesma postura.
Lamento, porém, que o PCP se auto-exclua deste âmbito e continue aqui sem perceber que o que está em jogo, nestes dias em que discutimos a Revisão Constitucional, não é este Governo mas todos os governos possíveis; os governos no universal.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como representante, aqui e agora, do partido maioritário - partido com algumas responsabilidades, pelo menos na gestão das coisas que tornaram possível a nossa presença aqui com o trabalho da comissão devidamente concluído -, não posso deixar de dirigir, em nome do PSD e em nome (na pane em que o representamos) do País, os nossos sinceros agradecimentos ao presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, Sr. Deputado Rui Machete, pela dignidade, tolerância até ao limite, eficácia, inteligência, patriotismo e denodo que impôs a sua acção à frente da comissão.Aplausos do PSD e do CDS.Expresso também o nosso agradecimento a todos os colegas de outras bancadas, sobretudo àqueles que, pela sua persistência e acutilância, mais nos estimularam e foram um acicato para o nosso trabalho.
Gostaria de dar também um agradecimento - the last but not the least - aos funcionários que mais directamente colaboraram com a comissão e que, numa matéria com tanta complexidade, deram uma óptima conta de si. Também a eles estamos todos gratos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com esta atitude de espírito que desde já nos dispomos a dizer que votaremos favoravelmente o artigo 13.o tal como vem proposto da comissão, que, se me não engano, manteve a versão actual.Aplausos do PSD.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, pareceu-me que o Sr. Deputado Costa Andrade teria referido, na sua intervenção, o PRD como estando a obstruir de certo modo o processo de revisão.
Assim, queria saber se, efectivamente, em relação à intervenção que produzi, em que apesar de não ter referido concretamente o artigo 13.o afirmei que já tinha-mos passado pelo 12.o - hoje objecto de discussão -, cometi alguma gaffe. É que não quero criar qualquer obstrução aos trabalhos de revisão, embora se possa deduzir da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade ter sido essa a intenção do PRD.O Sr. Presidente: - A única coisa que o Sr. Deputado fez foi gastar 32 minutos do tempo do PRD, aliás legitimamente e dentro do sistema estabelecido, ficando com menos tempo para o resto. Portanto, presumo que ninguém tem qualquer reparo a fazer e até que não houve nenhuma intenção nesse sentido.
Contudo, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, dou a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, uma vez que penso que quererá dar alguns esclarecimentos sobre este ponto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Obviamente, Sr. Deputado Marques Júnior, nada na minha intervenção permite concluir uma referência de censura à intervenção de V. Ex.a Pelo contrário, o que fiz foi louvar-me da sua atitude e do partido que representa, tal como até do PCP. Portanto, louvei-me para legitimar esta nossa intervenção, que não tínhamos programado, como de resto se notou pelo seu carácter de improviso.
Assim, a referência que fizemos à intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior foi apenas no sentido de dizer: «ou há moralidade ou comem todos». Já que outros o fizeram, também queríamos dizer alguma
2181 - 14 DE ABRIL DE 1919coisa. Por conseguinte, se de censura se tratasse, também incorreríamos nela.
De resto, também aproveito para dizer, respondendo a um aparte do Sr. Deputado Marques Júnior, que a nossa referência ao PS e ao CDS foi porque, em sede de intervenções, estes partidos fizeram um expresso apelo àquela postura metodológica que referenciei, no sentido de separarmos as águas em relação ao plano da conjuntura governamental e discutirmos a Constituição. O PS e o CDS fizeram também expressamente esta referência e só por isso é que os referi.
Eu não tinha um sinal do PRD neste sentido, pelo que seria abusivo da minha parte e eu próprio podia sujeitar-me à censura. Quem me legitimou a ser intérprete do pensamento do PRD? É só esta a explicação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para perguntar se entramos, finalmente, na discussão do artigo 13.oDe qualquer maneira, Sr. Presidente, gostaria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de acordo com as nossas notas, estão inscritos os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Raul Castro, este último para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Costa Andrade.
Pergunto se, neste momento, também pretende fazer um pedido de esclarecimento ou uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, faço uma intervenção, começando por propor a seguinte questão metodológica: Hoje, todos aceitámos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora os tempos estejam sempre a contar, temos de pôr um pouco de ordem nos nossos trabalhos.