16 DE ABRIL DE 2015 43 respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. As propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Ordem dos Notários; Ordem dos Economistas; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; e Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Posteriormente, em 19 de março de 2015, e de acordo com o respetivo comunicado, o Conselho de Ministros aprovou mais duas propostas de lei relativas aos estatutos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros. Assim sendo, e com o objetivo de conformar o estatuto das associações públicas profissionais ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, foram entregues pelo Governo na Assembleia da República, 18 propostas de lei: Proposta de Lei 291/XII (4.a) Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Na Comissão de Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 Segurança Social e Governo de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece Trabalho desde 19 de o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015. profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais  Proposta de Lei 292/XII (4.a) Na Comissão de Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em Segurança Social e conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Governo Trabalho desde 19 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015. profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas  Proposta de Lei 293/XII (4.a) Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Na Comissão de Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de Segurança Social e 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Governo Trabalho desde 19 de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das março de 2015. associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas  Proposta de Lei 294/XII (4.a) Na Comissão de Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, Segurança Social e de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Governo Trabalho desde 19 de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das março de 2015. associações públicas profissionais   Proposta de Lei 296/XII (4.a) Na Comissão de Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o Segurança Social e Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Trabalho desde 19 de e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015. Proposta de Lei 297/XII (4.a) Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o Governo Saúde desde 25 de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização março de 2015. e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei 298/XII (4.a) Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o Governo Saúde desde 25 de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização março de 2015. e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei 299/XII (4.a) Na Comissão de Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o Segurança Social e Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Trabalho desde 19 de e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015.