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3 DE NOVEMBRO DE 1989 277do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 a 15 de Novembro corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Maria Luísa Rodrigues Amorim (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui Manuel Carvalho Godinho [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do, artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de um mês, a partir do dia l de Novembro corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático:Rui José dos Santos Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel Ávila da Silva [esta substituição é pedida nos termos da alínea 6) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 6 de Novembro corrente a 5 de Dezembro próximo, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa suo de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário- Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)-Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD)-Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) -Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado José Magalhães o facto de ter possibilitado esta troca no uso da palavra. É que o Sr. Deputado Almeida Santos abordou uma questão a que gostaria de fazer referência.
Temos aguardado com grande expectativa a posição do PSD sobre o projecto do PS, agora de novo em discussão, relativo à autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.
Quando o projecto de lei n.o 406/V foi discutido na Assembleia da República, a 11 de Julho de 1989, tendo baixado à comissão, sem votação na generalidade, para ser reapreciado em Plenário no início desta sessão legislativa, o Sr. Deputado Almeida Santos referiu que aguardava esta sessão com confiança e que, até lá, se iria trabalhar o diploma, no sentido de vir a Plenário só para votação na generalidade, e até admitia que o trabalho produzido pudesse dispensar o debate na especialidade.
Em face da discussão então havida e perante as objecções do PSD, admitíamos que tal pudesse acontecer uma vez que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, o deputado de serviço nesta matéria, afirmou o seu acordo relativamente aos princípios constitucionais e o seu desacordo, no entanto ultrapassável, relativamente à questão da autonomia administrativa versus autonomia financeira, o que pressuponha um acordo relativamente ao regime concreto e à legislação proposta através de um novo texto a formular.
Perante a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, hoje, neste Plenário, interrogamo-nos, apesar de tudo, sobre qual a evolução da situação. Em que medida é que houve, se houve algum tipo de acordo, relativamente ao desacordo?O Sr. José Magalhães (PCP): -Não houve.O Orador: - O facto de não haver um novo texto trabalhado em comissão significa ou não a manutenção do desacordo, ou o adiamento ad e ter num de uma solução?
Será que o PSD pretende algum compromisso político, relativamente a um pacote de iniciativas legislativas, no sentido de ganhar aqui, cedendo ali? Neste caso, seria possível saber e conhecer qual ou quais as matérias do compromisso?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que a discussão já havida sobre esta matéria em Plenário só teve a oposição do PSD, invocando questões de ordem técnica, o que nos parece pouco para uma questão que consideramos institucional. E se é verdade que o PSD afirmou já o seu acordo relativamente aos princípios constitucionais, a verdade é que o adiamento da sua votação na generalidade acabou por colocar as questões de aperfeiçoamento técnico à frente das questões constitucionais ou institucionais.
O PRD considera que é altura de ultrapassar esta questão na medida em que ela representa, em termos institucionais, uma evolução do próprio Partido Socialista (que há que aproveitar, neste caso concreto... noutros haverá que ponderar melhor...) relativamente a esta matéria, quando comparando com a sua posição anterior, como já tive oportunidade de sublinhar, e o próprio Sr. Deputado Almeida Santos, muito atento a esta matéria, reconhece, só muito tarde, quando da apresentação do último projecto de revisão constitucional, se apercebeu da
278 I SÉRIE-NÚMERO 9aberração como ele próprio classificou a falta de autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.
Por outro lado o PSD que considerou em termos constitucionais correcto o princípio não pode mesmo que tenha a seu favor um comportamento diferente do Partido Socialista quando o Presidente da República era o general Eanes só por esse motivo continuar a impedir uma solução adequada a esta situação.
Relativamente à observação que o Sr. Deputado Almeida Santos fez de o PRD também não se ter mobilizado para esta questão, devo referir ao Sr. Deputado que o PRD ainda não se tinha constituído em partido quando esta questão se punha relativamente ao anterior inquilino de Belém mas teve o cuidado de no seu Programa com que se apresentou ao eleitorado em 1985 ter de uma forma clara afirmado o reforço global dos poderes do Sr. Presidente da República que aliás proeurou consubstanciar não só no aspecto da autonomia administrativa financeira e organizativa da Presidência da República como consta do nosso projecto de revisão constítucional mas também em muitas outras áreas relativamente aquilo que em nosso entender é uma dignificação correcta, adequada e de acordo com o nosso sistema constítucional devida ao Sr. Presidente da República.
Considero pois que fizémos as diligências adequadas e necessárias relativamente a esta matéria. Poderia mesmo dizer pegando nas palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação aquando da discussão em 11 de Julho de 1989 e substituindo o PS pelo PSD na parte final da sua intervenção que me recuso a admitir que o PSD queira com esta iniciativa a toldar o bom relacionamento institucional que existe entre dois dos principais (órgãos de soberania do País ou que pelo facto de o PSD ter a seu favor o argumento de uma posição agora diferente da do PS queira com isto criar um novo facto político artificial. Penso mesmo que esta é uma oportunidade que o PSD não pode desperdiçar que é lembrando ao PS o ditado popular: não faças aos outros o que não queres que te façam.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - proceder de forma diferente correspondendo a uma necessidade institucional irrecusável como é a dignificação do órgão de soberania Presidência da República.
Sem prejuízo das considerações que são devidas a S. Ex.a o Presidente da República somos daqueles que defendem que - e mais uma vez subscrevo o que refere o Sr. Deputado Almeida Santos - se uma solução é lógica, é coerente, é justa e íntegra no edifício institucional que se quer homogéneo importa pouco a concreta sedução que possa ter ou não na perspectiva dos seus conjunturais utentes.Aplausos do PRD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.a está cheio de razão. De facto o PSD não quer toldar o bom relacionamento institucional mas sim preservá-lo e mantê-lo o que considera ser um ponto de honra das relações e da ética das relações institucionais entre por exemplo o Sr. Presidente da República e este Governo.
Mas isto tem muito pouco a ver com o problema que estamos a discutir nesta altura e eu tentei de facto reduzi-lo àquilo que é essencial nele ou seja a uma apreciação não de natureza política nem de natureza constítucional porque a declarei que não tinha dúvidas em relação ao que vem proposto pelo Sr. Deputado Almeida Santos mas fundamentalmente em relação à maneira como do ponto de vista prático podemos resolver este assunto que está pendente e que necessita de regulamentação. O que não posso admitir como é evidente, ao Sr. Deputado Marques Júnior é qualquer especulação sobre este assunto ou sobre quaisquer acordos em relação a este mesmo assunto.
V. Ex.a sabe que as duas únicas questões que motivaram este atraso na resolução do problema, foram em primeiro lugar, o facto de o projecto do PS ter aparecido no fim da sessão legislativa passada e em segundo lugar a questão que levantei aqui e que acho que é importante compatibilizar ou seja a questão da lei da reforma da contabilidade pública que só estará agendada para o fim deste mês e que é necessário compatibilizar com o texto deste diploma. Portanto são razões de natureza técnica, são razões de natureza essencial, não são razões de natureza conjuntural que se opuseram a que este diploma fosse discutido e eventualmente já votado na especialidade neste Plenário.
Terá pois de compreender que as nossas razões nada tem a ver com aquilo que V. Ex.a pensou durante a noite.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Se foi de noite não dormiu bem.O Orador: - mas tem mais a ver com aquilo que se passou até agora nesta Assembleia durante todo este tempo.
V. Ex.a fez bem e nisso congratulo-me consigo porque grande parte do seu discurso foi muito bem escrito, foi recorrendo às transcrições que fez do Sr. Deputado Almeida Santos e do meu próprio discurso anterior. Não há dúvida alguma que fez muitíssimo bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Marques Júnior (PRD): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Quero fazer justiça ao meu querido amigo Marques Júnior dizendo que o seu discurso é bom mesmo para lá das votações se não fundamentalmente para lá delas.
Há porém um aspecto que não entendi e peço-lhe que me esclareça. É uma provocação que lhe faço, muito embora sempre amiga.
Em resposta à minha afirmação de que o PRD já está aqui há três ou quatro anos e ainda não tomou qualquer iniciativa neste domínio apesar da sua aproximação ideológica e pessoal ao Sr. General Eanes e já foi maior do que agora mas enfim será alguma pensoRisos.
3 OE NOVEMBRO DE 1989 279... V. Ex.a disse-me que não era partido quando o general Eanes era anterior inquilino de Belém. Penso que ouvi bem. Sendo assim, que sentido tem esta sua objecção, perante a maneira como acabou, e muito bem, o seu discurso, de que esta alteração deve ser introduzida em função do Presidente da República, órgão de soberania, qualquer que seja o seu ocupante real, e não em função da concreta personalidade que, em qualquer momento, se senta nos cadeirais de Belém.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é evidente que, ao nível do discurso - e uma coisa é o discurso, outra coisa são as acções em concreto -, não faria, naturalmente, a injúria ao Sr. Deputado nem ao PSD, como partido político maioritário que é, de dizer que, em termos da afirmação, pretendem, de qualquer modo, toldar o relacionamento institucional dos vários órgãos de soberania. Mas uma coisa, de facto, é a teoria e outra coisa é a prática. E quer o Sr. Deputado Carlos Encarnação queira quer não, é evidente que admito que pode haver, como, aliás, deixámos entender na nossa primeira intervenção sobre esta matéria, objecções sob o ponto de vista técnico relativamente ao texto e, portanto, passível de, naturalmente, ser reformulado em sede de comissão.
Mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, de facto, do seu discurso não transcrevi nada. Peço imensa desculpa, mas não transcrevi nada daquilo que V. Ex.a disse. Repito, da parte do seu discurso não transcrevi nada. Transcrevi, sim, e só na parte final, a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
Porém, Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que o que fiz, e que proeuro fazer sempre nas minhas intervenções, foi ler, com muita atenção, aquilo que os vários intervenientes sobre esta matéria disseram. E, de facto, também li, com a mesma atenção, tudo aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem produzido sobre a mesma matéria. Aliás, também li o que disse o Sr. Deputado Adriano Moreira, que, inclusivamente, me ajuda a dizer o seguinte: que -r- parafraseando, como o Sr. Deputado Adriano Moreira parafraseou, o general De Gaulle - relativamente às questões de intendência, parece objectivamente que o PSD, neste aspecto, está a colocar as questões de intendência à frente das questões de princípio. Até porque nós ainda nos não entendemos, se calhar, relativamente àquilo em que estamos de acordo, relativamente ao princípio. Assim, em termos constitucionais, estamos de acordo que o Presidente da República é um órgão de soberania, é um órgão que deve ser dignificado. Isso também ninguém contesta. Mas o problema é saber como é que nós vamos fazer, que elementos é que vamos carrear para dignificar, neste aspecto, o órgão de soberania.
Relativamente a esta mesma questão, os elementos práticos que têm vindo da parte do Partido Social-Democrata, embora muito bem rodeados de floreados, são, um pouco, na minha perspectiva e em termos políticos, a questionar e a adiar a solução deste problema. E, tal como o Sr. Deputado Carlos Encarnação pretende, nós não queremos dizer que se está a empolar uma questão que não tem razão de ser; que do ponto de vista político todos nós estamos de acordo com a dignificação do Presidente da República; que isto são questões de mera ordem técnica.
Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado Carlos Encarnação. E creio que, de uma forma lapidar, o Sr. Deputado Almeida Santos, subscritor número um do projecto, quer hoje, quer na sua primeira intervenção, quer ao nível dá discussão, quer ao nível da constitucionalização deste princípio aquando da discussão da revisão da Constituição, foi suficientemente claro no sentido de entender que este elemento é, de facto, um elemento importante de dignificação do órgão de soberania Presidente da República, o que também nós subscrevemos.
Não é, portanto, uma questão técnica. Do ponto de vista técnico, posso dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que há que fazer correcções, compatibilizar princípios, não aprovando coisas que estejam à revelia de outras, etc. Mas isso é feito em sede de comissão de especialidade. É evidente que houve uma evolução no Partido Social-Democrata relativamente à posição anterior, pois já deixou que vá à comissão. Mas do que nós temos dúvidas é sobre o verdadeiro significado e resultado disto tudo. Creio que sobre isto estamos esclarecidos.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço, naturalmente, as palavras iniciais, que, é evidente, não mereço, mas queria dizer o seguinte: talvez eu não tenha sido suficientemente claro naquilo que disse porque é evidente que eu subscrevo, em absoluto, totalmente, as suas palavras quando em termos de princípio defende -o que nós naturalmente também defendemos- que devemos encontrar todos os meios para dignificar o órgão de soberania Presidência da República, o que é perfeitamente independente do utente que tiver a cada momento. E creio que isto trespassa do conjunto da minha intervenção, que é o que, aliás, sempre tenho dito sobre esta matéria.
Quando disse, ainda há bocado, que, efectivamente, quando o partido teve maior expressão e actividade parlamentar, o "inquilino" de Belém não era o general Eanes, que era para o PRD, enquanto Presidente da República, uma referência do ponto de vista do seu comportamento político. Pese embora os problemas que tem surgido, não deixa de o ser por esse facto, isto é, do nosso ponto de vista, continua a ser, enquanto foi Presidente da República, uma referência para a actividade política que subscrevemos inteiramente e que queremos continuar a manter. Portanto, fica também clarificado este pequeno quiproquó.
De facto, Sr. Deputado, a questão que se põe é outra, e era precisamente este aspecto que queria sublinhar na minha intervenção. É que quando viemos para a Assembleia da República, ainda durante o mandato do general Eanes - sabendo, inclusivamente, que ia sair de Belém, pois estava-se em campanha eleitoral -, fizemos uma afirmação de fé em todos os nossos documentos, pois procurámos concretizar aquilo que seria o reforço dos poderes do Presidente da República.
Isso não poderia, por conseguinte, ser imputável ao PRD numa relação directa com o general Eanes, mas com o Presidente da República enquanto órgão. Na realidade, fizemo-lo por uma questão de princípio que sempre tínhamos defendido. Aliás, creio que em todas as nossas intervenções, proferidas nos mais variados domínios e aos mais variados níveis, temos defendido essa posição, que é a que, em absoluto, subscrevemos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.
280 I SÉRIE-NÚMERO 9O Sr Almeida Santos (PS): - Estou de acordo com o que disse Sr. Deputado: No entanto queria apenas fazer uma rectificação relativamente ao nosso ponto de vista.
Na realidade nós não defendemos a autonomia administrativa e financeira do Presidente da República do ponto de vista do reforço dos poderes mas sob a perspectiva do reforço da dignidade do prestígio da isenção e da independência do exercício do cargo o que é completamente diferente.
Penso que ele tem suficientes poderes. O que falta é na verdade a dignificação o prestigio e a independência do exercício do cargo.O Orador: - Concordo consigo Sr. Deputado. Só que nós vamos mais além pois entendemos que o Presidente da República devia ter ainda outros poderes o que aliás ficou claramente expresso no nosso projecto de revisão constitucional embora não tenha sido considerado na altura pela maioria de dois terços. Porém como já referi continuamos a entender que os poderes do Presidente da República deveriam ser reforçados.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Entretanto a Mesa aproveita para lembrar aos Srs. Deputados presentes neste hemiciclo e aos que se encontrem em comissões ou outros locais de trabalho que a votação para a Mesa se continuará a processar até às 18 horas na sala de visitas anexa ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerável expectativa rodeava - diria rodeou e talvez rodeie ainda - este debate que foi precedido da pública ventilação de consensos pluripartidários laboriosamente negociados e de notícias por vezes figurantes sobre a vontade política do PSD e as mutações que nela se teriam verificado durante estes meses que foram desde Julho de 1989 até este preciso dia.
Eu vejo a decepção estampada no rosto brioso dos jornalistas parlamentares que a tudo assistem e também alguma curiosidade que de o dizer partilhamos por inteiro
E que ao contrário do que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação e normal - e não anormal - a insistência com que se aborda o tema da autonomia administrativa e financeira do orgão de soberania Presidente da República.
E normal a insistência porque foi assumido um compromisso político nesta Câmara no dia 11 de Julho de 1989 e já antes em Maio de 1989 no quadro da revisão constítucional. Esse compromisso político foi assumido pela bancada do PSD através de deputados seus afirmado na Comissão. Eventual para a Revisão Constitucional e no próprio Plenário da Assembleia da República. Esse compromisso era também julgar-se-ia um compram sso com prazo e não um compromisso etéreo e vago.
Face a isto o PSD está em mora. Com efeito em Maio era para breve em Julho viu se que era para Outubro em Outubro não se vê para quando seja. E isto lança alguma normal e humana incerteza sobre uma questão em relação a qual deveria haver acima de tudo grandes certezas institucionais e um enorme e alargado consenso político e institucional.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação que aqui não foi citado há pouco deve ser citado porque ele disse na altura própria, isto que agora aqui repito. Na abertura da próxima sessão legislativa e à luz das novas regras da Lei do Orçamento e da contabilidade pública disponibilizar-nos-emos para encontrar a solução mais adequada.
O PSD haveria de encontrar disponibilidade -julgar-se-ía - para à luz destes pressupostos encontrar uma solução legal para a questão que agora está equacionada. E diz o Diário da Assembleia da República.Aplausos do PSDPrudente solidão está no aplauso porque faltava ver se esta palavra seria honrada e se este compromisso será assumido.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai serO Orador: - Mais à frente o mesmo Sr. Deputado questionado sobre a questão de saber o que é que havia de consenso e de dissenso em tudo o que aqui dissemos sintetizava para que todos soubéssemos os pontos de acordo e os pontos de desacordo fazendo-o nestes termos. Em relação aos princípios constitucionais estamos de acordo Em relação à questão da autonomia administrativa versus autonomia financeira penso - pensava ele deputado Encarnação - que estamos em desacordo ultrapassável. Em relação ao regime concreto e à legislação proposta estaremos certamente de acordo num novo texto a formular (Tudo isto vem a p. 5049 do Diário da Assembleia da Republica n.o 104 )
Dir-se-ia que esse compromisso havia de ser honrado no prazo que se apontava para a baixa à comissão isto é para reapreciação em Plenário na primeira quinzena da sessão legislativa - que como todos nos aperceberemos olhando para o calendário findou há dias - e em ter mos de poder ser votado na generalidade na especialidade e em votação final global Isto também todos entendemos como sendo normal até porque havia por um lado o período estival que é propício à reflexão por outro lado o mês de Setembro que é propício às vindimas e ao trabalho e por outro lado o mês de Outubro cuja 1.a quinzena também seria fagueira para afeiçoar um articulado.
Nada disso se verificou e o PSD esta hoje como estava dizendo nos exactamente o mesmo que dizia antes Porém com algumas pequenas diferenças que vale a pena acentuar.
A questão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados é afinal esta, deve ou não haver consagrada legalmente em todas as suas implicações autonomia administrativa e financeira para esse órgão de soberania que é o Presidente da Republica independentemente da sua titularidade concreta? A resposta que da nossa parte a isto damos é sim deve haver. E deve haver porque como sustentámos no quadro da revisão constítucional o estatuto do Presidente da República no regime democrático português distingue se profundamente daquele estatuto que tinha sob a Constituição de 1933 e que fazia com que em Belém estivesse o Chefe do Estado e em São Bento a cabeça do Estado.Risos.que em Belém estivesse na óptica do chamado presidencialismo bicéfalo isto é com duas tolas duas cabeças uma que pouco podia e em São Bento outra que tudo decidia
3 DE NOVEMBRO DE 1989 281O estatuto do Presidente da Republica no regime democrático é o oposto disto. Ora, não consagrar a autonomia financeira do Presidente da República significa, a contrario, que o Presidente da República está vulnerável, não à lei, não à vontade soberana do legislador - à qual tem de se submeter tal como à Constituição, pois não se encontra acima da lei-, mas ao despacho, à censura, à pequena trica burocrática, ao lápis azul daquele burocrata que se esquece de processar, ao conflito para o processamento da viagem, à decisão em suspenso, à negociação em concreto, à dúvida do assessor sobre o pagamento, à dúvida sobre a legitimidade da viagem, ao rateio do número de convidados, à discussão da possibilidade de abrir ou fechar a presidência!
É este o significado da não consagração da autonomia financeira e administrativa do órgão de soberania Presidente da República.
Portanto, a questão não é uma questão burocrática, a questão não é uma questão técnica, a questão é uma questão eminentemente política e eminentemente institucional. E o que aqui apurarmos sobre esta matéria, repito, tem de ser feito independentemente daquilo que seja o conjuntural pensamento do titular do cargo. Mas tem -nesse ponto também estamos de acordo- de fundar-se em princípios, apesar de, quanto a estes, o PSD criar aquilo que eu julgo ser uma enorme mistificação jurídico-doutrinário-financeira e, sobretudo, uma mistificação política.
O que é que podemos opor à autonomia financeira do órgão de soberania Presidente da República?
Diz o Sr. Deputado Carlos Encarnação, repetindo o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, por sua vez, repetia o Sr. Deputado Rui Macheie, que há um princípio sacrossanto, inscrito quiçá nas estrelas e no direito natural, que afirma que um órgão que não tenha receitas próprias e orçamento próprio não pode ter autonomia financeira, averbando para esta tese a assinatura e o nome honrado do Prof. Teixeira Ribeiro.
Eis um axioma com pai. E o pai que lhe atribuem não é, por uma vez, o Prof. Cavaco Silva, mas o Prof. Teixeira Ribeiro.
Ora, eu digo que o princípio está mal invocado. Vão VV. Ex.as arranjar outro pai; não invoquem esse pai à força ou não façam filho dele essa tese monstruosa, porque a tese é monstruosa! Não há nenhuma regra, mas nenhuma regra, no direito financeiro português -se existisse, devia ser abolida - que imponha que os órgãos de soberania não tenham autonomia financeira.
Na verdade, há uma diferença visceral entre um órgão de soberania e um instituto público, um serviço simples, uma empresa pública, uma sociedade de capitais públicos, uma qualquer repartição.
Dizia aqui, e não posso deixar de o repetir, que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, em particular, parece não compreender esta diferença elementar que há entre o Presidente da República e a "direcção-geral dos bacalhaus"!Risos.Não lhe penetra na mente que há uma diferença real, sensível, aguda, entre uma estrutura e outra!
Eu sei que o Governo apresentou uma proposta de lei, com o n.o 114/V, denominada "Bases Gerais da Reforma da Contabilidade Pública". Nessa proposta o Governo diz uma coisa perfeitamente verdadeira - por excepção, mas diz:...Risos.... é que hoje em dia os serviços simples ou dependentes representam apenas cerca de 23 % do total dos serviços públicos, pois o resto tem autonomia. E esta situação, que foi sendo criada ao longo dos anos, esta situação que é filha da tal e tão citada velha reforma de 1928, de 1930 e de sucessivos anos, esta situação não pode continuar e a Assembleia da República deve debruçar-se sobre essa matéria. Supor-se-ia até que já o tivesse feito -o mês de Outubro era até um mês bom para isso - antes de o Orçamento entrar nesta Assembleia, mas não o fez por exclusiva responsabilidade do PSD. No entanto, tal facto não deve ser invocado para atrasar a adopção de medidas nesta matéria e, designadamente, não devia ter impedido que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta questão fosse considerada, mas não o foi. Devo dizer que não o foi, seguramente, não por responsabilidade do Partido Comunista Português.
Ocorre também que o Governo até queira antecipar esta reforma e proclamar este princípio, inserindo no Orçamento do Estado para o ano de 1990, em pleno contrabando legislativo, uma normazinha no artigo 2.a do capítulo n da dita cuja proposta de lei, em que se estabelecem regras para este ano sobre a atribuição da autonomia administrativa e financeira. Mas tal processo não deve ter nada a haver com a reflexão política sobre autonomia administrativa e financeira dos órgãos de soberania.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Claro!O Orador: - Isto não nos deve condicionar em absolutamente nada, pois aquele axioma que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui invocou não é axioma algum, pela razão simples que só existe em alguma mente que não tenha em conta o que são características próprias dos órgãos de soberania, o que não é seguramente o caso do Prof. Teixeira Ribeiro, aqui abusivamente invocado em espírito.
Isto quanto ao argumento técnico do Sr. Deputado Carlos Encarnação, pois este não vale nada do ponto de vista técnico. Se houvesse alguma regra que dissesse o que o Sr. Deputado afirmou, a única solução a tomar era alterá-la, porque a consequência política de uma regra desse tipo é inadmissível. Ou não é?...
Aqui entramos no campo da reflexão política, porque o Sr. Deputado Carlos Encarnação -segunda diferença- não disse aqui o que me disse em Julho a propósito do segundo argumento obstativo do PSD neste domínio.
O segundo argumento obstativo do PSD é o de que reinam as melhores relações entre o Sr. Presidente da República e o PSD e, portanto, este não vê pressa alguma - disse-o em Julho, mas não o repetiu agora- em aprovar uma norma ou um regime sobre este exacto tema.
Não fiquei muito contente em ouvir o argumento, porque este é um pouco descabido. É que a lei a emanar não há-de ter, repito, nada a ver com o concreto relacionamento entre um órgão de soberania e os titulares de um outro órgão de soberania. São VV. Ex.as neste momento 148 - é natural que sofram dieta nas próximas eleições -, mas isso não pode impedir-nos de agora aprovar um regime jurídico.
Há em nosso entender três questões muito diferentes a resolver.
Em primeiro lugar, existe esta questão crucial sobre a qual ou não nos entendemos ou nos entendemos.
282 I SÉRIE - NÚMERO 9VV. Ex.as não podem é comportar se com ambiguidade e passar mês a mês a dizerem que estão de acordo que constitucionalmente o Presidente tem um determinado estatuto e depois na prática não tirarem as ilações que decorrem desse preciso estatuto dizendo simultaneamente que há consenso. Meus senhores ou há consenso ou não há pois este apura-se em concreto.
Esta é a primeira grande questão a apurar. Pelo que ficou indiciado o PSD não está de acordo que o Presidente da República tenha mais do que autonomia administrativa e disse-o obviamente que esta posição tem um significado político. A segunda questão a resolver diz respeito à reforma e modernização urgente dos serviços de apoio do Presidente da Republica. Essa é uma questão igualmente relevante pois supõe uma minade de pequenos problemas que resultam de dificuldades e primentadas no funcionamento concreto desses serviços. Creio que aí haverá toda a vantagem em que possamos colher designadamente na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias os frutos dessa experiência. Pela nossa parte não faremos qualquer obstáculo a que essa consulta seja feita e os resultados dessa experiência sejam apurados.
O terceiro grupo de questões diz respeito ao estatuto remuneratório dos servidores da Presidência da República isto é dos componentes dos serviços. E que vai a dificuldade concreta que o actual regime tem vindo a engendrar é enorme e obriga à pratica de uma multiplicidade de actos que doravante devem ser feitos com mais simplicidade com mais eficácia e com toda a transparência.
Isto tem de ser feito deve ser feito pode ser feito serena e eficazmente.
Em síntese Sr. Presidente e Srs. Deputados era tempo de termos lei tempo afinal de termos outra promessa. E tempo talvez de o PSD deixar de fazer de pitonisa de pitonisa délfica que quando lhe perguntam: Queres lei? diz Quero lei mas quero lei se não quiser ou como a pitonisa dizia: Vais por aí bem se acaso não fores mal o que nos deixa todos na grande grande incerteza sobre o que verdadeiramente querem os responsáveis políticos neste caso o PSD numa matéria deste melindre.
Pela nossa parte Grupo Parlamentar Comunista mantemos hoje a mesma e exacta posição que aqui anunciámos no mês de Julho estamos completamente dispo níveis para trabalhar sem limites de tempo na elaboração de uma lei que constítucional institucional e sensatamente de resposta a esta importantíssima questão que perante todos nós é colocada.Aplausos do PCP do PS do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que resta do Deputado Carlos Encarnação!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -O Sr Deputado Narana Coissoró faz sempre observações oportunas mas o que resta do Sr. Deputado Carlos Encarnação ainda é suficiente para dizer o seguinte em primeiro lugar o Sr. Deputado José Magalhães fez um discurso bonito um discurso redundante.O Sr. Silva Marques (PSD): -Enfim exagera!O Orador: -... um discurso barroco mas um discurso bonito. O Sr Deputado José Magalhães em relação às questões essenciais que aqui se colocaram é um discursador e é um mistificador.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é diferente!O Orador: - Faz-me lembrar um romance relativamente recente que li e que  tinha por título O Falado. O Sr Deputado José Magalhães é para mim o falador é um homem que constrói excelentes discursos nem sempre com respeito pela substancia mas que tem a virtualidade de impressionar esta Assembleia os Srs Jornalistas que é coisa que na verdade nos deve preocupar a todos.
A essência daquilo que o Sr Deputado José Magalhães disse é que o PSD diz ao Partido Socialista Vamos por ali mas e o que o Sr Deputado José Magalhães disse hoje ao Partido Socialista aliás a exemplo do que o Partido Comunista vem dizendo ao Partido Socialista.
Vamos por ali convosco. Isto porque o que o Partido Comunista gostava era de se substituir ao Partido Social-Democrata aliando-se ao Partido Socialista na resolução das questões fundamentais deste pais assim como nas questões de nível constítucional e nas questões de nível político. Só que às vezes não consegue pois não é sufi ciente o seu ânimo não é suficiente a sua vontade e há 'interlocutores diferentes porque em relação às personalidades do Partido Socialista ainda há dentro dele algumas variações de tema e variações de área de consenso quanto ao Partido Comunista isso temos de o reconhecer. O Sr. Deputado José Magalhães depreende da nossa posição uma coisa que resulta a contrário do seu discurso quando disse que há mutações na vontade política do PSD. Ora isso é mentira.
A vontade política do PSD mantém se o encarar desta questão pela parte do PSD mantém se exactamente no mesmo ponto.
Em relação às questões políticas que coloca aos tais dois m eis políticos que me permitiria aqui dilucidar ao fim e ao cabo a questão do relacionamento institucional e a questão do enquadramento constitucional as afirma coes do PSD são exactamente as mesmas das afirmações do PSD da sessão legislativa anterior Ou seja o relacionamento institucional não deve ser abrangido por esta questão V Ex.a com certeza que apoiará esta minha tese aliás disse o expressamente pois isto não tem nada a er com as questões pessoais mas tem sim a ver com a resolução de uma questão de fundo. Do ponto de vista político V. Ex.a também não tem razão. E evidente que do ponto de vista constitucional estamos todos de acordo já que o principio existe V. Ex.a disse que repeti o Sr. Deputado Rui Macheie que na revisão constítucional fez expressa referencia às posições do PSD sobre este assunto pelo que V. Ex.a portanto não encontra aqui qualquer quebra de compromisso qualquer mutação do ponto de vista político nas posições do PSD.
Disse V. Ex.a que há uma cabeça para cada sitio neste pais. Falta é uma cabeça importantíssima que tem de ser reconhecida pela opinião publica em geral como a cabeça que dentro desta Assembleia tudo julga tudo condena ou tudo aprova é a cabeça do Sr. Deputado José Magalhães
3 DE NOVEMBRO DE 1989 283Repousamos sobre a sua cabeça em relação a todas as considerações que V. Ex.a judiciosamente profere, mas temos a virtude e o condão de dizer que a sua opinião nem sempre é a mais certa, nem sempre é a que deve ser seguida.
V. Ex.a certamente compreenderá que todas as questões que estão a ser dilucidadas têm de ser esclarecidas na 3.o Comissão, e não no Plenário. V. Ex.a sabe muito bem que a 3.o Comissão não reuniu durante o período de férias - aliás, não poderia fazê-lo -, e compreenderá que as questões que aqui se colocam são (repito ou trepito, como V. Ex.a disse questões de natureza técnica que vão ser esclarecidas por nós, com certeza com os deputados do Partido Socialista e com a sua audição na 3.a Comissão.
Não compreendo muito bem a sua posição, mas penso que o senhor gostaria de intervir aqui como gestor dos negócios do Sr. Presidente da República ou como gestor dos negócios do Partido Socialista. Porém, com certeza que nem um nem outro lhe permitirão tal arroubo.
Como V. Ex.a vê há da parte do PS uma posição de compreensão perante aquilo que dizemos. Com certeza que da parte do PCP só lhe restava refugiar-se no "quanto pior, melhor!" e dizer que não há da sua parte compreensão para o que está a acontecer.
Depois das reuniões que a 3.a Comissão irá efectuar sobre este assunto, depois da compatibilização deste texto com a reforma da contabilidade pública, V. Ex.a verá que é possível chegar a um regime sério, são e escorreito, isto se tiver paciência. Sei que é um deputado impaciente, mas nem por isso está a coberto de algumas críticas -no sentido positivo - das minhas apreciações e, certamente, verá que chegaremos a esse bom resultado.O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Será que vislumbrei bem uma pontinha de ciúme nas palavras de V. Ex.a?Risos.Vislumbrei uma outra coisa, e dessa estou absolutamente seguro: é que V. Ex.a não leu O Falador. O Mário Vargas Llosa é o que é, O Falador é um livro muito interessante, e V. Ex.a está a atribuir ao "falador", que é a memória da tribo, aquele que guarda a cultura que vai passando de geração em geração, características detestáveis. V. Ex.o confunde o falador com o tagarela,...Risos.... e isso é muito pouco culto! ...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - V. Ex.a, por mais crítico que seja, é, de facto, a memória da sua tribo!Risos.O Orador: - Ó Sr. Deputado, essa parte também me embaraça um pouquito, porque eu serei idoso, mas não sou tão idoso como isso. Não tenho idade para ser a memória da minha família política, embora possa assumir a sua tradição e a sua raiz e ter o orgulho normal que as pessoas têm nessas coisas, mas V. Ex.a esse livro também não o leu. Portanto, para se poupar a mais asneiras, sugiro-lhe que não entre por esse terreno.
A matéria que V. Ex.a abordou lembra-me outro livro que é do Gabriel Garcia Marquez, El general en su labirinto (O General no Seu Labirinto). O general PSD perde-se no seu labirinto, porque à força de construir desculpas e escavando desculpas como a toupeira escava túneis a certa altura, quando emerge à luz do dia, só consegue repetir-se e dizer a mesma coisa que antes dizia, sem acrescentar nada de novo.
V. Ex.a, na sua intervenção, acabou de comprovar isso apenas com três ou quatro novidades: o ciúme, o discurso, que é belo, ou que é mau, ... é o discurso normal, a bancada da imprensa que está ali, toda a gente está a vê-la - V. Ex.a também tem ciúmes disso! -, a divisão, eu sub-roguei-me e fiz a defesa do projecto do PS ...
Bom, o PS apresentou um projecto, e, se V. Ex.a tivesse apresentado um projecto decente, eu teria dito que o projecto era bonito. Ora, como V. Ex.a não apresentou projecto algum, aliás só apresenta contraprojectos, eu disse o contrário. Que quer V. Ex.a que nós façamos? Está em discussão o regime jurídico da autonomia financeira do Presidente da República, há um projecto concreto que tem de ser discutido, ora se esse diploma tem aspectos positivos nós dissemos: "Tem aspectos positivos."
Será que V. Ex.a pensa que isto é anormal? Pensa que isto é tema para trazer à colação a vossa terrível ciumeira sobre a coligação "Por Lisboa", que é, no fundo, o que está por detrás do seu discurso? V. Ex.a nem é capaz de discutir a autonomia financeira do Presidente da República sem trazer no bolso, escondida, a coligação "Por Lisboa"! V. Ex.a anda "picado" e atormentado não por outra coisa qualquer, não por uma pulga, não por um gafanhoto, mas pela coligação "Por Lisboa". Mas assuma isso e não misture este assunto no debate da autonomia financeira do Presidente da República.
V. Ex.a acusou-me de outra coisa: de mistificação. E aqui, peco-lhe desculpa, a palavra "mistificação" é gorda e grave, e não deve ser usada assim. Isso, de facto, é tagarelice, politicamente falando.
O que é que eu disse de mistificatório? A única coisa que aqui sublinhei foi que o vosso argumento, que estabelece como axioma que um órgão de soberania que não tenha receitas próprias, porque não as tem normalmente, a não ser que fabrique bilhetes-postais, bandeirolas, galhardetes, faça filmes, vídeos, visitas, preste serviços, etc., é absurdo, não existe, é uma enteléquia absurda, a matar. Mate esse axioma, se é que o tem na cabeça, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Foi apenas isto que me limitei a dizer!
O Sr. Deputado referiu que estávamos de acordo quanto à autonomia financeira do Presidente da República. Ora, V. Ex.a acabou de comprovar, mais uma vez, que não estamos de acordo, pois quando disse que se propende mais para uma coisa que se assemelha a uma autonomia administrativa com um certo alargamento dos poderes da burocracia -como disse, e, aliás, isso está registado no Diário da Assembleia da República - está a aproximar-se de um modelo diferente do da autonomia financeira verdadeira e própria.
Foi tudo isto. Sr. Deputado Carlos Encarnação, que eu, com humildade, com modéstia e com disponibilidade para
284 I SÉRIE - NÚMERO 9o diálogo quis dizer em nome da bancada Comunista. Não tenho no bolso integral a lei perfeita para resolver a questão da autonomia administrativa e financeira da Presidência da República mas é legitimo que depois de tantos meses de espera quiséssemos criança e só vemos promessas.
Portanto vê ao chamar a si hoje  de novo a promessa de elaborar um regime que qualificou sério são e escorreito assume outra vez um compromisso com prazo em relação ao qual a bancada Comunista com todo o direito e recear por um lado a sua participação indeclinável neste processo e por outro a sua vigilância só porque o vosso passado não atesta as vossas promessas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Presidente Srs. Deputados Não tencionava usar da palavra mas ficámos com a impressão de que tendo se pronunciado todas as bancadas parecia mal que o CDS não dissesse também a sua opinião que aliás não variou desde o ultimo debate.
Portanto a nossa intervenção começa por ser de total apoio ao projecto que visa garantir à Presidência da República a autonomia administrativa e financeira que pensamos ser inerente à sua dignidade.
Mas dito isto não posso coibir me de acrescentar que este debate não contribui em nada para a afirmação da dignidade do orgão de soberania que é o Presidente da Republica. No nosso entender este problema deveria ser facilmente resoluvel uma vez que em principio estamos de acordo e deveríamos afastá-lo da tendência que tem vindo a notar-se quanto aos negócios públicos de os reduzir todos a questões de dinheiro o que não dignifica as instituições.
Estamos com uma crise universitária brutal Porquê? Por causa dos vencimentos. Temos os diplomatas a reunirem se em associações sindicais. Porquê. Os venci mentos! Temos a classe política criticadissima por se terem aumentado através dos vencimentos da função publica e essa critica traduz se num que ganha pouco e nos outros todos que ganham de mais. E nisto que está a transformar-se o ambiente publico português e é nisto que estamos a misturar o problema da autonomia da Presidência da Republica.
Penso que isto não é um serviço prestado ao Pais sobretudo porque - e isto sem querer aqui fazer história constítucional corrigir ou sugerir uma nova meditação ao Sr. Deputado José Magalhães sobre a nossa história constitucional anterior - em Portugal nunca houve um presidente a bicéfalo mas sim a ambição de uma cabeça querer também partilhar o Poder e nunca o conseguir. De facto aquilo que verificamos na evolução constitucional actual é que o regime está a instalar em Belém uma co sã fundamental para a vida dos povos que é a auto nas a autoridade e esta precisa de total dignificação. O Poder continua a residir na mesma rua (continua a ser na Rua da Imprensa) embora definido por uma Constituição diferente mas a autorizas essa  o País precisa dela e penso que pode ser atingida com a circunstancia de este problema voltar a ser discutido com a relevância publica que teve na imprensa quando já anteriormente à reunião na Assembleia da República se sabiam quais as decisões que iriam ser tomadas quanto a esta magna e importantíssima matéria. Afinal avisam-nos hoje que o que seria racional e lógico do ponto de vista da maioria era que esperássemos pela Lei do Orçamento e pela reforma da contabilidade publica. Quer isto dizer que o orgão de soberania Assembleia da Republica fica à espera das conclusões a que suponho deve estar a chegar um Sr. Secretário de Estado que não deve ter sido eleito por ninguém e os órgãos de soberania devem esperar em nome do sacrossanto principio da tecnocracia que esta a substituir o verdadeiro regime constítucional!
Por isso damos todo o apoio ao projecto de lei apresentado pelo PS pois consideramos que o valor que esta em causa é o da autoridade autorizas que de e reconhecer se ao Presidente da Republica orgão de soberania não contribuindo nós para isso com os longos debates em que temos perdido tempo e atrasado a instalação tão necessária dessa autonomia.Aplausos do CDS do PS do PCP e do PRD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD). -Sr. Deputado Adriano Moreira tenho a impressão salvo o devido respeito que nutro por si e que e muito como V. Ex.a sabe de que se excedeu um pouco.