17 DE MAIO DE 19842919PROJECTO DE LEI N.e 94/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIO MAU NO CONCELHO DE PENAFIELProposta do aditamento de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão Instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3— A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo...(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 128/111CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE FAJARDA, BRANCA, ERRA. BISCAINHO E SANTANA DO MATO NO CONCELHO DE CORUCHEProposta de aditamento de novos erUpoeOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo...(Primeiras eleições autárquicas)As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo ...(Comissão Instaladora)2 —As comissões instaladoras das novas freguesias serão constituídas nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — As comissões instaladoras exercerão funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.Artigo... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 198S.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS)—Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS)—Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.» 133/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PONTINHA NO CONCELHO DE LOURESProposta de adtonemu de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até a tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.-—Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação das presentes freguesias.