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139 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010desta receita contribui também o reforço do financiamento ao Instituto de Gestão Financeira e de InfraEstruturas da Justiça (IGFIJ).Destaca-se ainda o aumento da receita de venda de bens e serviços correntes do SNS e das contribuições para a CGA em resultado do aumento para 15%, da taxa contributiva dos serviços integrados para o regime de protecção social da administração pública.Algumas componentes da receita evidenciam uma diminuição. Antes de mais, esta é influenciada por uma alteração metodológica, como é o caso das transferências correntes e de capital provenientes da União Europeia, que passam a ser contabilizadas como operações extra-orçamentais pelos serviços que não sejam beneficiários finais das mesmas e do encerramento do QCA III, em 2009. Para a variação observada contribui ainda o efeito base da receita arrecadada em 2009, pelo IGFIJ proveniente de custas judiciais dos extintos depósitos autónomos.  No que respeita à despesa, a diminuição é explicada pelo comportamento da despesa de capital relativa a transferências, sobretudo pelo menor volume de transferências para fora do perímetro das Administrações Públicas. Em causa está o volume significativo de transferências efectuadas em 2010 para o Parque Escolar EPE no âmbito do IIE e a diminuição na concessão de apoios não reembolsáveis, nomeadamente pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresa (IAPMEI).Outros efeitos contrários respeitam ao aumento de transferências correntes para entidades fora das Administrações Públicas, justificado particularmente pelo pagamento de encargos com pensões e abonos da responsabilidade da CGA e à aquisição de bens e serviços correntes pela celebração de contratos programa com os Hospitais EPE e das parcerias público-privadas de pagamentos e regularização de dívidas pelo SNS.
141 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010destinadas no ano de 2010 ao reforço de capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação - destinado à gestão das Linhas de Crédito PME Investe inseridas no QREN.A receita corrente diminui também 1,9% sobretudo pelo previsível comportamento negativo das transferências do OE e da venda de bens e serviços correntes.Para este efeito contribuem a redução de transferências correntes recebidas pela ACSS que em 2010 estavam particularmente influenciadas pela alteração do seu mecanismo de financiamento e pelo IGFIJ para a cobertura de necessidades orçamentais. Para a previsão de venda de bens e serviços correntes concorre o SNS e o futuro Fundo de Modernização da Justiça.As Contribuições para a CGA apresentam um decréscimo, influenciado pela receita extraordinária arrecadada em 2010, para pagamento de encargos com pensionistas dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna e pela quebra prevista pela CGA, para 2011, das contribuições dos diversos subsectores da AP e das empresas públicas.O efeito dos factores descritos no sentido da previsível redução de receita corrente é atenuado pela previsão de crescimento de receitas correntes como as transferências da Segurança Social direccionadas ao desenvolvimento das políticas activas de emprego e formação profissional pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), as oriundas da União Europeia relativas ao FEAGA para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) e a verba destinada a assegurar o equilíbrio financeiro da CGA.Relativamente à despesa efectiva o decréscimo de 2,4% é determinado pela redução no consumo público e decorre sobretudo da aplicação das medidas adicionais de consolidação orçamental para 2011.A aquisição de bens e serviços correntes decresce tendo em conta que a execução do SNS, em 2010 está influenciada pelo pagamento de dívidas transitadas da ADSE de 2009 e pelo maior volume de aquisição de produtos farmacêuticos. Refere-se, também a redução desta despesa em 2011 nas instituições do Ensino Superior.  A despesa com pessoal diminui em resultado da aplicação da medida de contenção para o OE de 2011, designadamente a relativa a aplicação taxa de redução sobre as remunerações totais.As transferências correntes crescem sobretudo por via dos encargos com pensões de aposentação e de sobrevivência da responsabilidade da CGA, resultante do aumento do número de novos pensionistas bem como do efeito base de 2010 das medidas de contenção aplicadas à despesa.A despesa de capital apresenta um crescimento decorrente do efeito base de 2010 de contenção da despesa de investimento efectuado pelas instituições do ensino superior público e, também, do menor volume de transferências para entidades fora das administrações públicas, sobretudo pelo IAPMEI, por aplicação das medidas de contenção previstas na Lei no 12/2010, de 30 de Junho.
144 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010No conjunto das outras componentes da receita, o aumento das receitas municipais não fiscais reflectem, em 2010, a expressão cada vez mais significativa das verbas arrecadadas através das taxas, multas e outras penalidades, juntamente com os rendimentos da propriedade.Perante este quadro de restrição orçamental, prevê-se que a evolução da receita efectiva seja positiva em 3,3 %, contribuindo para este resultado o aumento, em 0,7%, das transferências do Orçamento de Estado para a Administração Local, ao abrigo da Lei das Finanças Locais que, em 2011, deverão totalizar 2.214,9 milhões de euros, menos 131,7 milhões que em 2010, apesar da previsão de comportamento positivo induzido pela receitas municipais não fiscais.  Gráfico IV.1.6. Despesas da Administração Local (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Para 2011, e em linha com os objectivos de redução do défice excessivo e controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), prevê-se que o subsector da Administração Local prossiga a trajectória de redução do seu défice orçamental, de modo a cumprir  o objectivo de aproximação  ao equilíbrio.A concretização deste objectivo apoiar-se-á no esforço de redução da despesa corrente e da despesa de capital em 0,2 p.p. do PIB, sendo esta última acentuada pela maior restrição aos limites de endividamento que a Lei 12-A/2010 veio consagrar.  Reflectindo a evolução descrita estima-se que o saldo da Administração Local retome, a partir de 2010, a trajectória de correcção do seu endividamento, ao reduzir em 0,1 p.p. o seu défice orçamental, invertendo o negativo contributo líquido deste subsector no processo de consolidação orçamental das Administrações Públicas.  0 , 50 , 70 , 91 , 11 , 31 , 51 , 71 , 92 , 12005 2006 2007 2008 2009 2010 2011D e s p e s a s  c o m  P e s s o a lO u t r a  D e s p e s a  C o r r e n t eD e s p e s a  d e  C a p i t a l
145 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Gráfico IV.1.7. Saldos Orçamentais da Administração Local (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O menor agravamento do saldo primário em 2008 e 2009, não obstante a tendência de redução da taxa de juro de mercado nesses anos, deve-se ao efeito de crescimento do stock da dívida dos municípios, resultante da utilização de financiamentos através do programa de regularização de dívidas a fornecedores. No entanto, para 2010 e 2011, devido à impossibilidade de contratação de novos empréstimos e aos limites de endividamento impostos às autarquias, é de se esperar uma redução do diferencial entre o saldo primário e o saldo global, resultante da diminuição dos encargos com o stock de dívida. Administração Regional A estimativa da execução orçamental de 2010 para as regiões autónomas aponta para um défice de 140 milhões, equivalente a 0,1 p.p do PIB. Este resultado evidencia uma redução do défice, explicada pelo comportamento positivo da receita efectiva que, em 2010, prevê-se que ascenda a 11,5% face a 2009, induzido sobretudo pelas transferências provenientes do resto do mundo e das outras Administrações Públicas.    0 , 00 , 1 0 , 1- 0 , 2- 0 , 4- 0 , 10 , 0- 2 , 5- 2 , 0- 1 , 5- 1 , 0- 0 , 50 , 00 , 52005 2006 2007 2008 2009 2010 2011S a l d o  G l o b a l S a l d o  P r i m á r io S a l d o  e x c lu in d o  t r f .  I n t e r s e c
148 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010IV.1.8. Receitas e Despesas da Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para o ano de 2011 será profundamente influenciado pelo esforço de consolidação orçamental, iniciado em 2010 e consagrado no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, reflectindo, assim, uma forte contenção da despesa pública.Apesar da conjuntura desfavorável, a situação orçamental do Sistema da Segurança Social mantém-se positiva. Em 2010, prevê-se um saldo positivo de 368,5 milhões de euros, que reflecte já um conjunto de medidas extraordinárias implementadas ao longo do ano, cujo impacto se fará igualmente sentir durante o ano seguinte. Em 2011, prevê-se um saldo positivo de cerca de 535,1 milhões de euros, que incorpora o impacto do conjunto de novas medidas de consolidação orçamental e equilíbrio das contas públicas.Para 2010, a previsão de execução orçamental da Segurança Social evidencia uma receita efectiva total de 23.816,7 milhões de euros, que traduz um crescimento de 4,2%, relativamente ao ano anterior. Por sua vez, estima-se que a despesa efectiva cresça 5,3% atingindo um montante da ordem dos 23.448,3 milhões de euros. Contudo, e deduzindo o efeito das transferências para formação profissional com suporte no Fundo Social Europeu (FSE), a evolução da despesa em 2010 ascenderia a 3,9% e a -0,7% em 2011.A receita de contribuições sociais registou, em 2010, um valor de 13.493,1 milhões de euros, o que representa 56,7% do total da receita efectiva e um crescimento de 2,8% relativamente à receita do ano anterior. As transferências provenientes do Orçamento do Estado destinadas ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e ao financiamento da Contrapartida Pública Nacional (CPN) das acções de formação profissional atingem, em 2011, o valor de 7726,9 milhões de euros.  Relativamente à despesa, destacam-se as pensões e os respectivos complementos, que assumiram, em 2010, um valor de 14.019,7 milhões de euros, com um crescimento de 4,1% relativamente ao ano anterior, representando 59,8% da despesa total efectiva.
154 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010finanças públicas, desencadeando, assim, um ressurgimento da turbulência nos mercados financeiros, notório sobretudo a partir do final de Abril de 2010.A incerteza quanto à dimensão da exposição do sistema financeiro ao risco soberano conduziu a um aumento das restrições na concessão de crédito no sector bancário, nomeadamente no mercado monetário interbancário.Neste contexto, as autoridades monetárias optaram por manter as respectivas taxas de juro directoras em níveis mínimos históricos. Nos EUA, a Reserva Federal manteve inalterado o intervalo de referência para a taxa dos fed funds entre 0 e 0,25 por cento e o Banco do Japão a taxa directora em 0,1 por cento, valores que, em ambos os casos, haviam sido fixados no final de 2008. Já o BCE, que havia descido a taxa principal de refinanciamento em 25 pontos base em Maio de 2009, manteve igualmente a taxa de juro inalterada no decurso de 2010. Alguns bancos centrais continuaram a adoptar medidas não convencionais.  No caso particular do BCE, o Conselho de Governadores decidiu iniciar um conjunto de intervenções no mercado secundário de dívida pública e privada da área do euro, no âmbito do Programa do Mercado Secundário, tendo em vista assegurar profundidade e liquidez nos segmentos de mercado que não funcionassem adequadamente.De notar, ainda, que no início de Maio, em resultado da crescente tensão nos mercados financeiros, o Conselho da União Europeia e os Estados-membros acordaram um conjunto de medidas com vista a preservar a estabilidade financeira, destacando-se, em particular, a aprovação de um mecanismo de estabilização financeira europeu (EFSF), bem como a realização de testes de resistência à condição financeira da banca da área do Euro, mesmo em cenários considerados muito adversos.Tendo em consideração o ambiente criado pela combinação da elevada aversão e percepção ao risco, no decurso de 2010 assistiu-se a um movimento de forte valorização dos preços das obrigações soberanas, sobretudo norte-americanas e alemãs, percepcionadas como instrumentos de ―reserva de valor‖, em especial nas maturidades mais longas da curva de rendimentos. Já nos prazos mais curtos, as yields mantiveram-se próximas dos níveis observados no final de 2009.Assim, entre o final do ano e meados de Outubro de 2010, a curva de rendimentos registou uma diminuição significativa da inclinação quer nos EUA quer na área do euro.Gráfico IV.3.1. Evolução das Curvas de Rendimentos (%, pb)Fonte: Thomson Reuters.- 160- 110- 60- 1040901400 , 01 , 02 , 03 , 04 , 02 5 10p.b.%m a t u r i d a d e  ( a n o s )Á r e a  d o  e u r oD i f e r e n ci a l 3 1  D e z 2 0 0 91 5  O u t  2 0 1 0- 160- 110- 60- 1040901400 , 01 , 02 , 03 , 04 , 02 5 10p.b.%m a t u r i d a d e  ( a n o s )EU AD i f e r e n ci a l 3 1  D e z 2 0 0 91 5  O u t  2 0 1 0
160 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) formalizou a sua adesão à RCE, estando em curso idêntico processo junto de outros organismos públicos, com volumes de receita substanciais.Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se a possibilidade de que os serviços públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas directamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento específica, bem como a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respectivas receitas em contas no IGCP.Pagamentos Ao nível dos pagamentos, a implementação da vertente devedora do novo sistema de compensação, o SDD, ocorrida em 2009, veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos clientes, para execução de pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso.  Por outro lado, acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, que tem como objectivo a uniformização dos instrumentos de pagamento em toda a área do euro, o IGCP realizou os ajustamentos, do sistema de compensação de transferências a crédito e a débito, à SEPA – Single Euro Payments Area, estando a decorrer no presente ano a sua adaptação à vertente Pan-Europeia dos Débitos Directos.  Ainda no âmbito dos pagamentos internacionais, é de salientar a migração das aplicações para a plataforma da AT2 e a adesão à SWIFT. Acompanhando as melhorias promovidas na vertente tecnológica, tem vindo a ser desencadeados procedimentos que visam a optimização dos custos de emissão dos pagamentos internacionais. Estas evoluções, em termos da tesouraria externa, permitem um aumento da eficiência na execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais céleres e seguras, melhorando assim a qualidade do serviço prestado.Ao nível dos meios de pagamento, procura-se dinamizar o uso das transferências bancárias em detrimento da utilização do cheque como meio de pagamento, ajustando-se às melhores práticas do sector bancário a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia. Neste contexto, foi disponibilizado, em 2009, o IGCP Charge Card. Este cartão permite a utilização de instrumentos de pagamentos electrónicos, em detrimento dos baseados em papel.IV.4.2. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco de Portugal e nos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no seguinte quadro:
162 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010IV.5.1. Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas Garantidas  Requisitos para a Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado  Durante quase uma década, a concessão de garantias pessoais pelo Estado encontrou-se enquadrada apenas pelo regime jurídico estabelecido na Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro. No entanto, desde 2006, o papel das garantias tem vindo a ser alargado à área da cooperação financeira do Estado Português e a objectivos de reforço da estabilidade financeira tanto ao nível nacional como Europeu.Assim, actualmente, as garantias pessoais do Estado podem ser concedidas ao abrigo de 5 diplomas distintos:  Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro: estabelece o regime geral de concessão de garantias;  Lei n.o 4/2006, de 21 de Fevereiro: regula a concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito de operações de crédito de ajuda destinadas aos países beneficiários da cooperação Portuguesa, que revestem a forma de empréstimos de instituições financeiras, com bonificação de juros do Estado, para assegurar condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países beneficiários;  Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro: estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro, inserindo-se na Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IREF);  Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro: estabelece que as operações de crédito ou de assistência de liquidez realizadas pela Caixa Geral de Depósitos (CGD) a favor do Banco Português de Negócios (BPN), no contexto da nacionalização deste último, beneficiam de garantia pessoal do Estado. A concessão obedece ao plafond anualmente estabelecido pelo Orçamento do Estado para as garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro;  Lei n.o 8-A/2010, de 18 de Maio: aprova o regime que viabiliza a possibilidade de o Governo financiar Estados-Membros da zona euro, no âmbito da IREF, e na sequência do lançamento do European Financial Stability Fund (EFSF), tendo em vista o estabelecimento de um mecanismo de estabilização financeira da zona euro.Garantias Autorizadas e Assumidas (2005-2010) No período de 2005 a 2010 (até 31 de Agosto), foram autorizadas garantias pessoais do Estado, sob a forma de fiança, no montante total de 19.896 milhões de euros, ao qual acresce um montante de 11.035 milhões de euros, correspondentes a compromissos de prestação de garantia do Estado no âmbito da IREF.
172 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010IV.6.3. Programa de Estabilidade e Crescimento no SEE No âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 (PEC) foi definido um conjunto extraordinário de medidas para o SEE, com vista ao aumento da eficiência e transparência, e à geração de menores encargos para o Estado.Limites ao Endividamento No sentido de promover uma maior selectividade no investimento público e uma redução do crescimento do nível de endividamento do SEE, foram fixados limites máximos para a variação do endividamento das empresas públicas não financeiras.Os limites impostos resultam num crescimento médio anual de cerca de 5,5%, tendo como objectivo atingir um nível de crescimento de 4% em 2013: Quadro IV.6.4. Limites ao Endividamento nas EPNF, 2010-2013Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.Das revisões efectuadas aos Planos de Actividade e Investimentos das empresas que compõem o SEE, resultou uma redução do endividamento planeado para 2010 na ordem dos € 1.190 M, face ao cenário anterior ao PEC.Nos termos das regras definidas no PEC, excepcionadas as empresas em situação de incumprimento mas estruturalmente não deficitárias (ANA, AdP, Parpública, Empordef, EDM, APDL e Rave), assim como a Parque Escolar (face aos investimentos já comprometidos com fundos comunitários e financiamento do Banco Europeu de Investimento), regista-se um aumento de endividamento de 7%, cumprindo o limite imposto no referido programa, conforme discriminado no quadro seguinte:     A n o L i m i t e  m á x i m o2010 7%2011 6%2012 5%2013 4%
175 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Finalmente, a par de medidas de aumento de receitas e de rentabilização do património, 2011 ficará marcado por uma racionalização do SEE, nomeadamente, procedendo-se à integração de empresas nos sectores de gestão de infra-estruturas, dos serviços de transportes nas áreas metropolitanas (adoptando uma lógica multimodal), da gestão do património imobiliário e planeamento urbano, dos serviços partilhados, da saúde e da cultura.Estabelece-se, de igual modo, um objectivo de 15% de redução de custos operacionais, global para o sector, assente nas seguintes medidas:  Revisão da política remuneratória o Redução de salários e encargos adicionais, em termos equivalentes aos da Administração Pública Central; o Não atribuição de remuneração variável em 2011; o Não atribuição de remuneração variável aos gestores públicos, durante a totalidade do período de implementação do PEC; o Reavaliação das situações remuneratórias dos gestores públicos – extensível aos institutos públicos com gestão empresarial e às entidades públicas e independentes.   Optimização das estruturas de gestão o Redução de 20% do número de membros dos Órgãos de Administração, Chefias e Estruturas de Direcção;  Outras reduções de custos o Redução de outros custos operacionais (não extraordinários), nomeadamente custos com fornecimentos e serviços externos e custos com a frota automóvel.IV.7. Parcerias Público-Privadas IV.7.1. Síntese do Balanço de Actividade  O recurso às parcerias público-privadas (PPP) tem vindo a assumir uma importância crescente no âmbito do investimento público, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes e sendo um modelo com inegáveis vantagens ao nível do relacionamento dos interesses públicos com a iniciativa privada.O investimento acumulado, abrange projectos implementados em múltiplos sectores estratégicos para o desenvolvimento económico do país, de que são exemplo a energia, as infra-estruturas rodoviárias, o ambiente ou a saúde.Neste contexto, e ponderando os encargos para o Concedente, o Plano de Estabilidade e Crescimento veio introduzir a adopção do regime de cobrança de portagens nas actuais SCUT (a acontecer, de forma faseada, entre Outubro de 2010 e Abril de 2011).Finalmente, também em linha com as medidas previstas no PEC, promoveu-se a reavaliação dos investimentos planeados, resultando na suspensão de diversas PPP (por exemplo as concessões rodoviárias cujo lançamento ainda não tinha ocorrido ou as linhas de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo).
176 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010IV.7.2. Encargos das Parcerias Público Privadas por sectores O universo de concessões e de projectos desenvolvidos na modalidade de PPP abrange sectores de actividade muito diversificados.Gráfico IV.7.1. Evolução do Investimento Acumulado das PPPLegenda: Unidade em Milhões de Euros Fonte: Entidades Gestoras das Parcerias – Boletim Trimestral da DGTF Para efeitos do presente relatório, apenas foram detalhados os projectos relativamente aos quais se prevê a ocorrência de encargos financeiros para o Concedente em 2011, não se incluindo, por isso, as concessões no sector portuário e as concessões públicas do sector do ambiente, bem como as do sector da energia. Sector Rodoviário Em termos de volume de investimento dos projectos contratados na modalidade de PPP, no decurso de 2010, o sector rodoviário continua a ter um peso preponderante.Os montantes de investimento nas infra-estruturas rodoviárias, já em operação, até final de 2010, e respectivos prazos de concessão, são os constantes no quadro abaixo:
181 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010A partir de 2037 o acumulado das receitas líquidas passa a ser superior ao acumulado dos encargos líquidos, ou seja, as concessões rodoviárias geraram os recursos suficientes para fazer face à totalidade dos encargos contratados.Os encargos plurianuais apresentam variações face à previsão do anterior Orçamento devido a múltiplos efeitos:  Concessões Ferroviárias: diferimento dos prazos da PPP1 e adiamento da PPP2, em virtude de decisão de não adjudicação do concurso;  PPP na área da Saúde: diferimento dos prazos no contrato do Hospital de Vila Franca de Xira e ajustamento do plano de encargos do Hospital Lisboa Oriental.De igual forma, nas concessões e sub-concessões rodoviárias observa-se uma variação nos encargos anuais face ao previsto no Orçamento anterior:  De uma forma geral, observa-se uma redução dos encargos líquidos anuais, resultado da introdução de portagens em todas as SCUT a partir de 2011;  O ano de 2010 é uma excepção a esta redução, pois no OE anterior (1) contabilizavam-se as receitas de portagem desde 1 de Janeiro de 2010, o que não se veio a verificar, estando agora apenas consideradas a partir de 15 de Outubro de 2010 e (2) estimava-se uma receita extraordinária de 200 milhões de euros, associada à receita inicial da Concessão Auto-estradas do Centro, que não se verificou, por adiamento do investimento.IV.7.3.1. Perspectivas para 2011 Para 2011, prevê-se a continuação das medidas preconizadas no PEC, nomeadamente a introdução de portagens nas estradas actualmente em modelo SCUT.Adicionalmente, dada a conjuntura económica, preconiza-se uma maior selectividade e uma menor cadência no lançamento de projectos, continuando, no entanto, diversos concursos de importância estratégica para o País.Neste domínio, merecem especial destaque os investimentos previstos em infra-estruturas de saúde, como o Hospital Lisboa Oriental e o Hospital Central do Algarve.Finalmente, considerando a dimensão dos investimentos em modelo PPP e tendo em conta a complexidade dos contratos subjacentes entre Estado (concedente) e entidades privadas, pretende-se acelerar o processo de criação de uma entidade de acompanhamento das PPP, dependente do MFAP e dotada de verdadeiros poderes de coordenação destes projectos.
190 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010através de Business Intelligence (BI) e a DupOline – Sistema de Gestão de Direito de Utilidade Pública (DUP).Em 2011, será executado o programa de estágios profissionais na Administração Local lançado em 2010 e que permitirá a realização de 2000 estágios a jovens licenciados.Comunicação Social De acordo com o Programa do Governo, as medidas de política na área da comunicação social têm como objectivo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.O Governo promoverá a redefinição do modelo de desenvolvimento da plataforma Televisão Digital Terrestre (TDT) e acompanhará a conclusão do respectivo processo de operacionalização, tendo em vista o cumprimento do prazo determinado para o switch-off analógico e o sucesso da transição da televisão terrestre para o ambiente digital.No sentido de contribuir para o incremento das condições de transparência e pluralismo dos órgãos de comunicação social, será apresentada, à luz das soluções preconizadas em matéria de rádio e de televisão, uma proposta de alteração à Lei de Imprensa.Serão promovidos os estudos conducentes à actualização dos critérios de classificação das publicações periódicas, salvaguardando as competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) neste domínio.Ainda no âmbito da imprensa, será conferido o necessário impulso institucional para o aprofundamento dos mecanismos de auto-regulação no sector.Será aprovada a regulamentação do estágio profissional dos jornalistas, procurando qualificar e melhorar as condições de desempenho da profissão.Será acompanhada a concretização das medidas de transparência em matéria de publicidade institucional.No exercício da função accionista do Estado, acompanhar-se-á a execução do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado com a Lusa, bem como dos contratos de concessão do serviço público de rádio e de televisão, levando em consideração as especiais exigências de austeridade financeira com que o País se confronta e sem prejuízo do empenho necessário para reforçar a qualidade e a diversidade da oferta tanto da rádio como da televisão públicas.Proceder-se-á, na sequência da aprovação da Lei da Rádio pela Assembleia da República, à revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio.Ainda no âmbito do serviço público, fomentar-se-á a cooperação com os países de língua portuguesa.Censos 2011 A Lei n.o 35/2009, de 14 de Julho, autorizou o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011). No
208 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Para 2011, prevê-se a continuação das medidas preconizadas no PEC, nomeadamente a continuação da introdução de portagens nas estradas actualmente em modelo ―Sem Custos para o Utilizador‖ (SCUT), mantendo-se diversos concursos de importância estratégica para o País (v.g. Hospital Lisboa Oriental e Hospital Central do Algarve), tendo-se procedido ao adiamento de decisões de investimento em diferentes áreas, atentas as restrições existentes ao nível do respectivo financiamento, tal como já referido no ponto IV.7.1 deste Relatório (página 166).Finalmente, considerando o volume e a importância dos investimentos em modelo PPP, e tendo em conta a complexidade dos contratos subjacentes entre Estado (concedente) e entidades privadas, proceder-seá à criação de uma entidade de acompanhamento das PPP, dependente do MFAP e dotada de efectivos poderes de coordenação das componentes estratégica e económico-financeira destes projectos, bem como do controlo da execução dos respectivos contratos, extinguindo-se as estruturas dispersas com competências na matéria actualmente existentes.Continuar a Implementação do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público No que respeita ao aproveitamento eficiente dos bens imóveis públicos, terá continuidade a implementação e consolidação do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público (PGPI) 20092012.Em 2011, perspectiva-se a consolidação dos resultados em matéria de inventariação, bem como o aperfeiçoamento da informação da plataforma electrónica de inventariação gerida pelo MFAP.No que respeita à regulação jurídica, está previsto que as Unidades de Gestão Patrimonial dos diversos Ministérios, promovam a actualização dos programas sectoriais de avaliação, de ocupação de espaço e de conservação e reabilitação de imóveis.  Em termos do regime de utilização dos imóveis, há a destacar o alargamento do princípio da onerosidade, que corresponde à efectiva sujeição a contrapartida dos serviços e organismos públicos pelo espaço ocupado, que começou por ser aplicado, em especial, em 2010, apenas no MFAP. Em 2011, visa-se a sua extensão a todos os Ministérios. Será ainda promovida a utilização mais eficiente dos bens imóveis, tendo em atenção os respectivos índices de ocupação e as características da utilização desses imóveis pelos correspondentes serviços e organismos públicos, mediante a fixação de limites máximos de área ocupada e libertação da área excedentária.Consolidar o Sistema Nacional de Compras Públicas No ano de 2011, a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), pautará a sua actividade pela consolidação do Sistema Nacional de Compras Públicas, com o objectivo estratégico de racionalizar e reduzir despesa em bens e serviços transversais à Administração Pública, e reforçar a centralização da gestão e controlo do Parque de Veículos do Estado (PVE), tendo por referência os objectivos já identificados nos pontos III.3.3.2 e III.3.3.3 do presente Relatório (páginas.83 e 85, respectivamente).
212 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Quadro V.4.6. MFAP – Projectos de Investimento do PIDDAC (milhões de euros)No MFAP, os projectos de Investimento do PIDDAC com valor superior a 5 milhões de euros continuam na trajectória da eficácia e eficiência da Administração Tributária.O projecto Racionalização e Desmaterialização de processos na Administração Tributária, insere-se num contexto de intervenções integradas para a redução dos custos públicos e visa a reorganização e desmaterialização de processos de backoffice que cubram a globalidade do ciclo operacional fiscal e aduaneiro.V.5. Ministério da Defesa Nacional V.5.1. Políticas Em 2011, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) prosseguirá a concretização das orientações preconizadas no Programa do Governo sobre Defesa Nacional, que, recorde-se, tem como objectivos fundamentais (i) garantir a segurança do Estado e dos cidadãos; (ii) projectar segurança no plano externo; e (iii) cooperar no quadro dos sistemas de alianças em favor da segurança internacional e da Paz, numa lógica de segurança cooperativa.Deste modo, será finalizada a reforma da nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas e será mantido o esforço de empenhamento de forças militares nacionais no exterior, no âmbito das operações de manutenção de paz e dos sistemas de alianças de que Portugal faz parte.  Num quadro de segurança internacional caracterizado por ameaças múltiplas e riscos não convencionais, Portugal continuará empenhado no acompanhamento e participação em acções de segurança cooperativa, projectando forças militares para teatros de operações no exterior, em apoio à política externa do Estado, e na satisfação dos compromissos assumidos no âmbito dos sistemas de segurança e defesa que integra.  No âmbito dos Assuntos do Mar, em 2011, será reforçada a aposta na valorização do mar como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País, numa abordagem integrada e transversal, e em linha com a Política Marítima Europeia.Segurança e Cooperação Internacional Enquanto membro activo da UE, Portugal reafirmará o seu empenhamento no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança e Defesa, sendo prioritária a colocação do país na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo a participação em missões militares sob comando da UE no quadro da futura cooperação estruturada permanente, prevista pelo Tratado de Lisboa.0 6 7 6 4  -  R a c io n a liz a ç ã o  e  D e s m a t e r ia liz a ç ã o  d e  P r o c e s s o s  n a  A d m in is t r a ç ã o  T r ib u t á r ia 5 , 3E s t a d o  e  S F A O r ç a m e n t o  d e  2 0 1 0
218 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Ao nível da Administração Eleitoral, será garantido o alargamento e a uniformização do regime do voto antecipado e terão continuidade os trabalhos com o objectivo de materializar o ―voto em mobilidade‖, favorecendo a participação dos eleitores que, por razões justificadas, se encontram impedidos de exercer o seu direito de voto no dia da eleição. Ainda no âmbito do incentivo à participação eleitoral, serão dinamizados projectos destinados aos jovens que, em 2011, poderão votar pela primeira vez. Promoverse-á, igualmente, a evolução do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral.A política de estrangeiros e fronteiras orientar-se-á no sentido da regulação da imigração legal, como primeira condição de uma integração bem sucedida, e do combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, privilegiando o recurso às novas tecnologias e à cooperação internacional.A política do MAI orientar-se-á, também, no sentido de consolidar a capacidade de resposta do sistema de protecção civil, bem como os resultados obtidos em matéria de segurança rodoviária, visando a construção de uma sociedade mais consciente e mais preparada para lidar com os riscos quotidianos.Sistema de Segurança Interna As prioridades do Governo em termos de Segurança Interna, na presente legislatura, são a prevenção, o combate e a repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, causadora de maior alarme social.A formação e equipamento das forças de segurança, com vista à sua permanente e melhorada prontidão, bem como o respectivo apetrechamento de meios operacionais adequados à missão, pela concretização das medidas previstas em sede Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, granjearão especial ênfase na política do MAI e no plano de actividades da GNR e da PSP, com a adequada expressão orçamental.A garantia da manutenção de efectivos apropriados ao cabal cumprimento das respectivas missões continuará a nortear política de recrutamento da GNR e da PSP.Cidadania e Segurança Continuará a ser desenvolvida a política de parcerias com os municípios, através do apoio técnico na realização de diagnósticos locais de segurança, da celebração de novos Contratos Locais de Segurança e da execução dos 32 já celebrados. Estes instrumentos desempenham um papel central no âmbito da segurança comunitária e na consolidação dos programas de policiamento de proximidade, bem como nas estratégias de coesão social e territorial.  Considerando os bons resultados obtidos, será mantida uma estreita articulação institucional com os municípios na concretização de programas de videovigilância, em zonas com especiais necessidades de prevenção criminal, em diversos concelhos do País. Prosseguirá a criação e a consolidação de polícias municipais, de acordo com as prioridades dos municípios, e será concluído o processo de regulamentação do respectivo estatuto profissional.
219 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Cooperação Internacional e de Imigração e Política para Estrangeiros Na vertente da imigração e da política de estrangeiros, será mantida e aprofundada a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. No reforço do controlo de fronteiras, serão intensificadas as parcerias internacionais no quadro das Agências Europeias Frontex, Europol e Eurojust.No âmbito da cooperação internacional, serão fortalecidas as relações com os países da UE e da CPLP, nomeadamente através da implementação de novas tecnologias no controlo de fronteiras e nos documentos de viagem.No que diz respeito à integração dos cidadãos estrangeiros, terá continuidade o projecto ―SEF Vai á Escola‖, promovendo-se a regularização documental dos menores estrangeiros que frequentam as escolas portuguesas. Será ainda construído o centro de acolhimento para a instalação temporária de estrangeiros sujeitos a afastamento do território nacional.No âmbito tecnológico, terá continuidade o desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen, do sistema de informação antecipada sobre passageiros em transporte aéreo e do Sistema Nacional de Informação de Vistos, para além da expansão do RAPID, do PASSE e do Projecto ISU, facilitando a inscrição dos estudantes estrangeiros no ensino superior, através da criação de interfaces entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e as instituições de ensino.Segurança Rodoviária A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 é o documento orientador das políticas públicas dirigidas à redução da sinistralidade rodoviária, tendo como ambição posicionar Portugal entre os dez países da UE com mais baixa sinistralidade.A dinamização da elaboração de planos municipais de segurança rodoviária, como instrumento orientador das medidas de prevenção de acidentes em ambiente urbano, constituirá uma das prioridades para o ano de 2011, a par do prosseguimento das campanhas de sensibilização dos cidadãos, em particular dos grupos mais vulneráveis.A ampliação dos mecanismos de controlo da velocidade nas estradas e a agilização do processo de contra-ordenações, são outras medidas a aprofundar para dissuadir comportamentos de risco.Sistema de Protecção Civil A optimização dos recursos disponíveis nos programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional para reequipamento dos corpos de bombeiros e a continuação do investimento em instalações, no mesmo quadro, são medidas prioritárias para 2011, no âmbito do Sistema de Protecção Civil.Será igualmente assegurada a manutenção do dispositivo permanente de operações de socorro, com os níveis de prontidão necessários em função dos diferentes ciclos de risco, prosseguindo também o esforço que tem vindo a ser desenvolvido nos últimos anos em matéria de planeamento de emergência.
226 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010organizações internacionais de que Portugal é membro, e a difusão da informação técnica e científica patenteada e promoção da utilização do Sistema de Propriedade Industrial, visando o reforço da capacidade inovadora e competitiva do país, a lealdade da concorrência e o combate à contrafacção. O novo tribunal da Propriedade Intelectual reforçará a tutela de direitos, incluindo direitos de autor.Cooperação Internacional A acção e a cooperação internacionais do Ministério da Justiça integram-se nas grandes linhas da Política Externa portuguesa, assumindo o objectivo sectorial ―Boa Governação, Participação e Democracia‖ um papel de relevo.O Governo contribuirá activamente para a construção do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça seguindo os objectivos traçados no programa de Estocolmo e em cumprimento do respectivo Plano de Acção, assegurando a defesa de uma visão integrada, nacional e democrática, do Direito Penal, do Direito Civil e de outras áreas do Direito na definição das políticas em matéria de Justiça na UE.O Governo continuará a apoiar os esforços da Conferência de Ministros da Justiça da CPLP, da Conferência Iberoamericana dos Ministros da Justiça, da IberRed e da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa. A sua acção terá em vista o desenvolvimento efectivo da cooperação jurídica e judiciária, com resultados práticos para os seus cidadãos e para as suas empresas, e defenderá a introdução, nas respectivas agendas políticas, das temáticas do tráfico de seres humanos e da corrupção nas transacções comerciais internacionais.Em 2011, será consolidada a acção desenvolvida ao nível da cooperação bilateral, multilateral e bimultilateral do sector da Justiça, e racionalizados os recursos aplicados nesse contexto, através da aprovação do Programa Integrado de Cooperação na área da justiça - INTERJUST (2011-2013).Serão aprofundados os meios concretos de cooperação em diferentes níveis – EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, dando-se particular importância à colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao abuso e exploração sexual de crianças.  Será dada execução à troca dinâmica de informação judiciária e policial, com recurso às novas tecnologias, com base na legislação comunitária já transposta para o direito interno.As iniciativas inovadoras do sector da Justiça continuarão a ser promovidas internacionalmente através da celebração de acordos internacionais para a transferência de boas práticas potenciando a internacionalização de empresas portuguesas.V.7.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) ascende a 1536,6 milhões de euros.
236 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010de transporte e distribuição e permitindo a instalação de 150 MW. Em 2011, continuarão as instalações de painéis solares térmicos impulsionados pelo programa de apoio do QREN lançado em 2010. Concursos Mini-hídricas  O lançamento dos concursos para a atribuição simultânea da concessão do uso do domínio hídrico e de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica irá simplificar procedimentos e colocar em marcha a implementação de centrais de mini-hídricas, tal como previsto na ENE 2020.Programa de Eficiência Energética na Administração Pública Em 2011, serão lançadas medidas visando o aumento da eficiência energética na Administração Pública, nomeadamente a aquisição centralizada de energia, a regulamentação da contratação de empresas prestadoras de serviços de eficiência energética e o lançamento de um programa demonstrador de boas práticas de eficiência energética. Estas medidas poderão conduzir a poupanças importantes na factura energética, para além de contribuírem para objectivos ambientais. Neste âmbito, o Fundo de Eficiência Energética, criado em 2010, será um instrumento operacional relevante no apoio a projectos.Defesa do Consumidor O Governo procurará garantir o desenvolvimento de um mercado equilibrado e respeitador das regras de concorrência imprescindível ao bom desempenho das actividades económicas, o que exige uma atenção simultânea aos direitos dos consumidores e aos interesses dos produtores.Em 2011, o Governo garantirá o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, definindo o seu enquadramento funcional e fixando objectivos e acções a desenvolver num período plurianual, promovendo a articulação entre os organismos públicos, os centros de informação autárquica ao consumidor, os mecanismos de resolução alternativa de conflitos de consumo e as associações de defesa do consumidor.  O Governo promoverá a protecção dos direitos dos consumidores, assegurando a resposta às suas reclamações, queixas e solicitações, melhorando o tempo de resposta e a qualidade do serviço; manterá a informação e divulgação dos direitos dos consumidores; assegurará a afirmação da rede telemática de informação comum criada no âmbito do regime jurídico do Livro de Reclamações; e por fim continuará a garantir um elevado nível de protecção aos consumidores de serviços públicos essenciais. O Governo manterá, ainda, o apoio aos consumidores sobre endividados e a identificação de práticas lesivas dos interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros.Em 2011, será reforçada a aplicação da legislação através da crescente fiscalização da publicidade, da realização de operações de fiscalização das actividades económicas ao nível do número de operadores inspeccionados, da análise laboratorial acreditada, da execução dos planos plurianuais de controlo de géneros alimentícios e ainda do reforço da protecção dos consumidores em matérias não-alimentares, na óptica da segurança de serviços e bens de consumo.