I SÉRIE — NÚMERO 15 14 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de direitos laborais, vários são atualmente os casos de discriminação entre os trabalhadores do público e os trabalhadores do privado. Há uns meses, o PAN trouxe à discussão a questão de saber se fazia sentido exigir a um trabalhador do setor privado um horário de trabalho de 40 horas semanais e a um trabalhador do setor público um horário de 35 horas semanais. Queríamos pôr fim a esta discriminação, mas o PS, o PSD, o CDS-PP e o Iniciativa Liberal votaram contra esta proposta, talvez porque achem que a discriminação seja justificada ou, então, que os trabalhadores do setor público trabalham horas a menos. Esta questão ficou por esclarecer. Hoje, damos a este Parlamento a oportunidade de pôr termo a mais uma discriminação entre os trabalhadores do público e os do privado, que se prende com a terça-feira de Carnaval, um dia que o PAN quer consagrar como feriado nacional obrigatório. Atualmente, o Código do Trabalho prevê a terça-feira de Carnaval como feriado facultativo, mas essa facultatividade só existe no setor privado. Vejamos: excluindo este ano, devido ao contexto pandémico que estávamos a viver, em todos os anos desta e da anterior legislatura houve tolerância de ponto para os trabalhadores da função pública, seja em Portugal continental, seja nas regiões autónomas. Mesmo nos anos de má memória do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, em que não foi concedida a tolerância de ponto pelo Governo, foram centenas os municípios, muitos deles liderados pelo PS e pelo PSD, que acabaram por dar tolerância de ponto aos seus trabalhadores. No privado, sim, há facultatividade do feriado de Carnaval e as situações são muito díspares. Nos CTT, uma empresa com historial de ligação à esfera pública, o Carnaval é um dia de tolerância de ponto, porque o acordo coletivo de empresa assim o prevê, a custo da renúncia do dia 24 de dezembro. Mas, no caso da Altice, antiga PT (Portugal Telecom), com uma história parecida com a dos CTT, o Carnaval não está no acordo coletivo e, portanto, nuns anos é dada tolerância, como no ano passado, noutros não. Depois, há uma série de empresas, como as do setor do retalho alimentar, em que o feriado é apenas uma miragem. Por razões de justiça, temos de acabar com esta disparidade que leva a que muitos dos trabalhadores do setor privado sejam tratados como trabalhadores de segunda, no que toca a direitos laborais. Bem sabemos que, na União Europeia, só Andorra consagra o Carnaval como feriado obrigatório. No entanto, em Portugal, o Carnaval não é uma festividade qualquer e assume um figurino bem diferente do que vemos noutros países, sendo marcado por uma intensa participação das comunidades locais nestas mesmas festividades. Esta celebração, em Portugal, tem uma origem remota, no século XIII, assumindo um caráter mais tradicional na zona de Cabanas de Viriato e de Podence, mas tendo também um grande destaque e fervor em Torres Vedras, em Ovar, em Estarreja, na Mealhada, na Madeira, em Loulé, em Loures e em Sesimbra. Em algumas destas localidades, como é o caso de Torres Vedras, o Carnaval é mesmo um instrumento de crítica social e política que devemos valorizar. Finalmente, é importante instituir a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório, porque este é um fator de desenvolvimento económico que poderia incentivar a existência de eventos de celebração desta data em várias zonas do País e assim combater a sazonalidade do setor turístico. Repare-se que, sem feriado obrigatório, o Carnaval de Torres Vedras leva 305 000 visitantes àquela localidade, o que representa um retorno de 9 milhões de euros para a economia local. Sr.as e Srs. Deputados, já imaginaram este potencial de dinamização das economias locais replicado noutras localidades? Quando gostam tanto de falar de dinamização do interior, já imaginaram o quão dinamizadora uma medida deste tipo pode ser para localidades como Podence ou Cabanas de Viriato? É tempo de combater estas desigualdades entre público e privado, é tempo de preservar a tradição e de criar incentivos à dinamização das economias locais, é tempo ainda de, de uma vez por todas, instituir a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. Aplausos da Deputada do PAN Bebiana Cunha. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.