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19 DE MARÇO DE 2015 319 SECÇÃO V Das garantias Artigo 88.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. 2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior. Artigo 89.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pela entidade com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 90.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, o notário pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado para a entidade que proferiu a decisão e desde que se preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde que a decisão que aplicou a sanção se tornou irrecorrível; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Caso seja deferida a reabilitação, o notário reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 79.o, com as necessárias adaptações. 3 - [Revogado]. Artigo 91.o Notificação [Revogado].
19 DE MARÇO DE 2015 321 Artigo 102.o Direitos do arguido [Revogado]. Artigo 103.o Produção de efeitos das penas [Revogado]. Artigo 104.o Destino das multas [Revogado]. Artigo 105.o Direito subsidiário [Revogado]. CAPÍTULO XI Regime transitório SECÇÃO I Período de transição Artigo 106.o Duração 1 - A transição do atual para o novo regime do notariado deve operar-se num período de dois anos contados da data de entrada em vigor do presente Estatuto. 2 - Durante o período de transição deve proceder-se ao processo de transformação dos atuais cartórios, à abertura de concursos para atribuição de licenças, à resolução das situações funcionais dos notários e dos oficiais que deixem de exercer funções no notariado e demais operações jurídicas e materiais necessárias à transição. SECÇÃO II Dos notários Artigo 107.o Regime 1 - É reconhecida aos atuais notários a possibilidade de optarem por uma das seguintes situações: a) Transição para o novo regime do notariado; b) Integração em serviço da Direção-Geral dos Registos e do Notariado. 2 - A opção referida na alínea a) do número anterior é feita mediante requerimento de admissão ao concurso para a atribuição de licença dirigido ao Ministro da Justiça e entregue na Direção-Geral dos Registos e do Notariado, no prazo de 30 dias a contar da abertura do concurso previsto no artigo 123.o deste diploma. 3 - Da ausência de entrega do requerimento presume-se, após o decurso do período referido no número anterior, que o notário faz a opção referida na alínea b) do n.o 1. 4 - É reconhecido aos notários que optarem pelo novo regime de notariado, previsto na alínea a) do n.o 1, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 324 7 - O regime de proteção definido nos números anteriores é igualmente aplicável aos conservadores dos registos que, durante o período transitório, venham a exercer atividade notarial ao abrigo do presente Estatuto. Artigo 114.o Regime dos oficiais do notariado 1 - Os oficiais do notariado que ao transitarem do atual para o novo regime do notariado requeiram licença sem vencimento prevista no n.o 2 do artigo 108.o e se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações podem optar, enquanto durar aquela licença, pela manutenção da sua inscrição naquela Caixa e pela continuação da situação de beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, salvo se optarem pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 2 - Mantendo-se a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do número anterior, a remuneração a considerar na base de cálculo das quotas e pensões dos oficiais é a correspondente à média mensal das remunerações percebidas no ano imediatamente antecedente à data da transição, atualizada na proporção do aumento das remunerações da função pública. 3 - No termo do prazo da licença sem vencimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo, e optando os oficiais pela transição definitiva para novo regime do notariado, podem os mesmos manter a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, continuando beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. 4 - Os notários entregam mensalmente à Caixa Geral de Aposentações as quotas devidas pelo pessoal ao seu serviço inscrito nesta Caixa, acrescidas de uma contribuição de igual montante. Artigo 115.o Encargos com pensões O Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça suporta os encargos com as pensões já atribuídas ou a atribuir que, nos termos da legislação aplicável, sejam da sua responsabilidade. SECÇÃO VI Licença e processo de transformação dos cartórios Artigo 116.o Âmbito São objeto do processo de transformação os cartórios notariais atualmente instalados e abrangidos pelo presente diploma. Artigo 117.o Início O processo de transformação inicia-se com a atribuição ao notário de licença de instalação de cartório notarial. Artigo 118.o Operações de transformação O processo de transformação envolve todas as operações jurídicas e materiais necessárias à transmissão dos meios postos ao serviço dos atuais cartórios, bem como a transferência do respetivo acervo documental.
19 DE MARÇO DE 2015 325 Artigo 119.o Duração 1 - O prazo máximo do processo de transformação é de 90 dias contados da data da atribuição da licença. 2 - Excecionalmente, o prazo referido no número anterior poderá ser alargado a pedido do notário. 3 - Dentro do prazo referido no n.o 1 deve o notário comunicar à Direção-Geral dos Registos e do Notariado a sede do cartório onde se propõe exercer funções e a identificação dos funcionários que transitem para o novo regime de notariado. Artigo 120.o Das instalações 1 - Os notários titulares de cartórios notariais que por obtenção de licença ao abrigo do presente Estatuto se encontrem sediados em instalações do Estado ou de outras entidades públicas, bem como em instalações arrendadas ao Estado ou outras entidades públicas, devem deixá-las livres e devolutas no prazo máximo de 60 dias, salvo acordo em contrário com o notário. 2 - No caso dos espaços arrendados, o Ministério da Justiça providencia, caso se justifique, pela manutenção do arrendamento a favor do Estado ou outras entidades públicas, ou pela cessação do mesmo em caso contrário. Artigo 121.o Arquivo e equipamentos 1 - O acervo documental existente no cartório notarial abrangido pelo processo de transformação é transferido para o notário que suceda na titularidade do mesmo. 2 - O mobiliário e equipamento dos atuais cartórios que sejam propriedade do Estado são transferidos para o notário que suceda na titularidade do mesmo, se o desejar, pelo seu valor de avaliação, com dedução do valor de depreciação, servindo de título bastante à transmissão o disposto no presente artigo. 3 - No dia imediato à tomada de posse, o notário procede ao inventário do cartório de que passe a ser titular, constituindo-se fiel depositário dos livros e documentos existentes. 4 - No ato de inventário estará presente, para além do notário titular, o diretor-geral dos Registos e do Notariado, ou quem por este for designado, e o anterior notário ou o respetivo substituto. SECÇÃO VII Posse Artigo 122.o Início de funções O notário inicia funções após tomada de posse, que tem lugar no prazo máximo de 15 dias a contar da conclusão do processo de transformação. SECÇÃO VIII Disposições finais Artigo 123.o Primeiro concurso 1 - É reconhecido o direito de se apresentarem ao primeiro concurso para atribuição de licença de instalação de cartório notarial aos notários, aos conservadores dos registos, aos adjuntos de conservador e de notário e aos auditores dos registos e do notariado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 326 2 - O concurso é documental e, na graduação dos concorrentes, deve ter-se em conta a classificação de serviço, a antiguidade no notariado, o currículo do interessado e, no caso dos auditores, a classificação obtida no procedimento de ingresso.  3 - A graduação é numérica e deve resultar da ponderação atribuída aos critérios referidos no número anterior.  4 - O notário que concorra ao lugar de que é titular à data de abertura do concurso goza de preferência absoluta na atribuição da respetiva licença. Artigo 124.o Concursos subsequentes Concluído o concurso referido no artigo anterior, o Ministério da Justiça, durante o período transitório, deve abrir novos concursos para atribuição de licenças de instalação de cartórios notariais, de acordo com o número de lugares vagos e respetiva localização geográfica previstos no mapa notarial anexo ao presente Estatuto. Artigo 125.o Formação e estágio 1 - Tendo em vista a implementação da presente reforma, o Ministério da Justiça promove a realização de cursos de formação de notariado, incluindo estágio, para licenciados em Direito, a decorrer em instituições universitárias e cartórios notariais, com o objetivo de habilitar os formandos com o título de notário. 2 - A duração e os requisitos de acesso ao curso de formação e do estágio, bem como o respetivo procedimento, são fixados por portaria do Ministro da Justiça. Artigo 126.o Aplicação aos atuais notários 1 - O presente Estatuto aplica-se aos notários que iniciem funções no âmbito do mesmo. 2 - Os notários que, durante o período transitório, continuem a exercer a respetiva função permanecem sujeitos à disciplina orgânica dos serviços dos Registos e do Notariado estabelecida no Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de dezembro, e ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como a todas as demais disposições legais que presentemente lhes são aplicáveis. Artigo 127.o Notários privativos e cartório de competência especializada Os notários privativos e cartórios de competência especializada são regidos por diploma próprio. Artigo 128.o Competências atribuídas aos órgãos da Ordem dos Notários Até à tomada de posse dos membros eleitos nas primeiras eleições para os órgãos sociais da Ordem dos Notários, cabe ao diretor-geral dos Registos e do Notariado exercer as competências que por este Estatuto lhes são atribuídas, designadamente as de natureza disciplinar, sem prejuízo das competências cometidas à comissão instaladora da Ordem dos Notários.
19 DE MARÇO DE 2015 327 Artigo 129.o Revisão do regime do notariado O presente Estatuto deve ser revisto no prazo de cinco anos, visando, designadamente, a transferência das competências do Ministério da Justiça para a Ordem dos Notários. Artigo 130.o Lei n.o 9/2009, de 4 de março O disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.o 41/2012, de 28 de agosto e n.o 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimentos das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, não é aplicável ao exercício da atividade de notário nem ao reconhecimento das qualificações necessárias a esse exercício. ANEXO [Revogado]. ———
19 DE MARÇO DE 2015 329 como no seu crescimento, defende que o Governo deve mobilizar os recursos necessários para assegurar esses objetivos, assim cumprindo também as obrigações de promoção cultural que a Constituição da República Portuguesa lhe atribui. Não é aceitável que, no mesmo ano em que o Governo, nomeadamente o Secretário de Estado da Cultura, anunciam o crescimento substantivo das verbas para o apoio à produção cinematográfica, para festivais e outros apoios no âmbito do Cinema, o Festróia anuncie a sua não realização, contrastando com o discurso de abundância do Governo. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Crie um programa de financiamento transitório e extraordinário, para assegurar a continuação da realização das próximas edições do Festival Internacional de Tróia. 2. Crie um regulamento de financiamento comunitário que possa colmatar as perdas tidas pelo Festival com o fim do seu acesso ao Programa Media e reforce o financiamento a festivais no âmbito dos apoios a cargo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, assegurando a viabilidade dos festivais de cinema realizado em Portugal. Assembleia da República, 18 de março de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira — Rita Rato — António Filipe — Paulo Sá — João Ramos — David Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 29 de novembro de 2014 II Série-A — Número 38 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 690 a 696/XII (4.a)]: N.o 690/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP).N.o 691/XII (4.a) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto” (PSD e CDS-PP).N.o 692/XII (4.a) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião (PSD e CDS-PP).N.o 693/XII (4.a) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu” (PSD e CDS-PP).N.o 694/XII (4.a) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador” (PSD e CDS-PP).N.o 695/XII (4.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP).N.o 696/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Proposta de lei n.o 264/XII (4.a): (a) Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o DecretoLei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. Projetos de resolução [n.os 1161 a 1166/XII (4.a)]: N.o 1161/XII — Pelo Reconhecimento do Estado da Palestina (PCP).N.o 1162/XII — Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP carga para futura privatização por via da REFER (PCP).N.o 1163/XII — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (Deputados do PS, João Paulo Correia e Hortense Martins).N.o 1164/XII — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE).N.o 1165/XII — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o "CRASH" do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE).N.o 1166/XII — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes). (a) É publicada em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 20143 - (») 4 – (atual n.o 5)Artigo 14.o (...) 1 - (») 2 - (»):a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão, mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime. Artigo 16.o (...)1 - (») 2 - (»)a) (») b) (») c) (eliminar)3 - (») 4 - (...)Artigo 381.o (...)1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.o e 256.o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações:a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.2 - São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos. Artigo 387.o (...) 1 - (») 2 - (») 3 - (») 4 - (») 5 - (») 6 - (») 7 - (») 8 - (»)
4 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 20149 – (Eliminar) 10 - (Eliminar)Artigo 389.o (...) 1 – O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (»)Artigo 390o (...) 1 – (...)a) (»); b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.2 – (...)»Assembleia da República, 28 de novembro de 2014.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — Paulo Sá — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado — David Costa.________PROJETO DE LEI N.o 691/XII (4.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO” Exposição de MotivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, criando por essa via a “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”.A Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “São Cipriano e Vil de Souto”.A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, na sua reunião de 20 de setembro de 2014.A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.
7 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 2014ANEXO II Planta com a representação dos Limites Administrativos________PROJETO DE LEI N.o 693/XII (4.a)  ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COUTO DE BAIXO E COUTO DE CIMA”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “COUTOS DE VISEU” Exposição de MotivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, criando por essa via a “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”.A Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Coutos de Viseu”.A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, na sua reunião de 18 de setembro de 2014.A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 2014Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo ÚnicoA freguesia denominada “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, passa a designar-se “Coutos de Viseu”.Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Alves (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — João Figueiredo (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP).________PROJETO DE LEI N.o 694/XII (4.a)  ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REPESES E SÃO SALVADOR”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “REPESES E SÃO SALVADOR” Exposição de MotivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de Repeses e São Salvador, criando por essa via a “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”.A Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Repeses e São Salvador”.A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação por maioria da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, na sua reunião de 5 de setembro de 2014.A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo ÚnicoA freguesia denominada “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, passa a designar-se “Repeses e São Salvador”.Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Alves (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) —
10 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 2014O Grupo Parlamentar do PCP vem por isso através desta iniciativa legislativa anular esta decisão inaceitável e repor estes feriados nacionais retirados.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio e pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto.«[»]Artigo 234.o (»)1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, Terça-Feira de Carnaval, Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro e de 1, 8 e 25 de Dezembro.2 – (») 3 – (»)[»]«Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 28 de novembro de 2014.Os Deputados do PCP, David Costa — Jorge Machado — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — João Ramos.________PROJETO DE LEI N.o 696/XII (4.a)  ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGANDO A POSSIBILIDADE DE JULGAR EM PROCESSO SUMÁRIO CRIMES COM MOLDURA PENAL SUPERIOR A 5 ANOS DE PRISÃO Exposição de motivosAs alterações do Código de Processo Penal (CPP), consagradas na Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, alteraram o paradigma do processo sumário, permitindo a sua aplicação a crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão. A profundidade desta alteração acolheu, desde logo, duras críticas, quer do Conselho Superior de Magistratura, de académicos e operadores do direito, quer de diversos grupos parlamentares.  O constante alerta para que até o crime de homicídio passaria a ser julgado em processo sumário - onde a prova é feita de forma simplificada e com um juiz singular - não desmobilizou a maioria, nem o Governo. Este
12 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 2014c) [Revogado].3 - [»].4 - [»].Artigo 381.o [»] 1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255o e 256o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações: a) [»]; ou  b) [»]. 2 - São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.Artigo 385.o [»] 1 - Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em ato seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que :a) [»]; b) [»]; ou c) [»].2 - [»].3 - [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 28 de novembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1161/XII (4.a) PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DA PALESTINAExposição de motivosO Povo Palestino aguarda há vários anos pela concretização do direito inalienável – o direito a um Estado Independente, soberano e viável. Desde a aprovação, a 29 de Novembro de 1947, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução no 181, que estabelece a partilha do território da Palestina em dois estados, o da
15 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 2014e outra vez que está a cumprir uma obrigação, quando na verdade está a tomar uma opção e a submeter-se aos interesses do grande capital nacional e internacional.Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinteResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que reverta o processo de privatização dos terminais de mercadorias da CP Carga e assegure a sua reintegração plena na empresa.Assembleia da República, 28 de novembro de 2014.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Diana Ferreira — Carla Cruz — Miguel Tiago — Jorge Machado — Paulo Sá — David Costa — Rita Rato — João Ramos.________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1163/XII PELA SALVAGUARDA DO INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL QUE CONSTITUI A PORTUGAL TELECOMExposição de motivosA PT Portugal, SGPS, S.A. (PT Portugal) é uma empresa de referência que opera nos setores das telecomunicações, bem como da multimédia, atuando nos mercados português, brasileiro e igualmente em países africanos e asiáticos.A PT Portugal tem apresentado elevados índices de inovação e execução, tendo feito do caráter inovador uma das suas marcas diferenciadoras.A inovação sempre constituiu um dos pilares estratégicos da PT Portugal estando inscrita no ADN da empresa desde a sua criação, beneficiando das ligações com o meio universitário e com a investigação que a empresa sobre criar e manter.A aposta em inovação ainda é uma prioridade para a PT Portugal, tendo inclusive levado a empresa a efetuar investimentos em todo o território nacional, descentralizando também a esse nível as suas atividades, inclusive para o interior, como foi o caso do investimento no Data Center da Covilhã, inaugurado no ano de 2013.A evolução tecnológica conduziu a PT Portugal a líder de mercado nacional em quase todos os setores da sua operação e levou a que a ligação da empresa à brasileira Vivo fizesse desta última o maior operador do mercado da América Latina.É uma empresa com relevância também ao nível do mercado de trabalho, não só pelos milhares de trabalhadores que emprega, bem como pelos postos de trabalho indiretos que resultam da sua existência, sendo igualmente estas características exemplo da sua dimensão e relevância nacional.É igualmente uma empresa com um enorme reconhecimento internacional, beneficiando de várias distinções que lhe reconhecem e valorizam os seus fatores de diferenciação.Com a privatização da PT Portugal, o fim da Golden Share, e a fusão com a Oi, a ligação entre o Estado e a empresa ficou restringida à atuação da PT SGPS, naquilo que são as participações indiretas do Estado.
19 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 2014conduzem os utentes até às plataformas, impedindo a acessibilidade de vários cidadãos. Estes são exemplos, entre muitos que poderiam aqui ser relatados, de situações inaceitáveis, que geram uma efetiva discriminação na sociedade, quantas vezes invisível para muitos (que não passam por essas dificuldades), mas sentida, de uma forma legitimamente revoltante, por quem as vive pontual ou constantemente. O certo é que, em Portugal, existem muitos edifícios públicos que são, total ou parcialmente, inacessíveis a pessoas que não têm facilidade de mobilidade.O Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto, que veio revogar diploma de 1997, estabeleceu condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais. Trata-se de um elemento importante no que diz respeito às matérias da mobilidade e acessibilidade urbanas e em edificados.O Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2007, de 17 de janeiro, constituiu igualmente um documento a assinalar para a ação com vista à eliminação das barreiras arquitetónicas, embora com notórias e diversas lacunas, e com um horizonte temporal bastante curto (até 2010).  Estamos em 2014 e o PEV considera que é tempo de lançar um novo impulso para normas e planeamentos emergentes que não deem por esquecido ou acabado o trabalho de promoção da igualdade na mobilidade e na acessibilidade.Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:1) proceda ao levantamento, ao nível de todo o território nacional, dos edifícios de serviços públicos, onde se presta atendimento aos cidadãos, que contêm problemas de acessibilidades ou mobilidade para pessoas com necessidades especiais.2) crie uma estratégia de ação, com um largo envolvimento e participação das autarquias, de associações, movimentos e dos cidadãos em geral, que estabeleça objetivos de curto, médio e longo prazo no que respeita à eliminação de barreiras à acessibilidade e à mobilidade de pessoas com necessidades especiais, promovendo a garantia de direitos.3) remeta urgentemente à Assembleia da República uma avaliação do grau de cumprimento do DecretoLei no 163/2006, de 8 de agosto.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2014.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 24 de setembro de 2014 II Série-A — Número 7 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 633 e 637/XII (3.a)]: N.o 633/XII (3.a) (Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 637/XII (3.a) (Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 241/XII (3.a) e 248/XII (4.a): N.o 241/XII (3.a) (Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 248/XII (4.a) — Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade. Projetos de resolução [n.os 1115 a 1117/XII (4.a)]: N.o 1115/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas (PS).N.o 1116/XII (4.a) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD, PS e CDS-PP).N.o 1117/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu (PS).
4 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor”; 2. Esta iniciativa visa aditar ao Código de Processo Penal um novo artigo 268.o-A, que institui um novo procedimento de proteção de vítimas de violência doméstica, que permitirá o afastamento dos menores do agressor, e simultaneamente a regulação provisória das responsabilidades parentais sobre os mesmos, com possibilidade de atribuição provisória de pensão de alimentos em função da situação dos menores e da situação económica da vítima; 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 633/XII (3.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 23 de setembro de 2014.A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 633/XII (3.a) (PS) Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.Data de admissão: 9 de julho de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Lisete Gravito e Maria Teresa Paulo (DILP), Maria João Godinho (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 8 de setembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa sub judice propõe a alteração do Código de Processo Penal instituindo um procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Como tal, a ser aprovada, a presente Iniciativa constituirá a vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, pelo que se sugere que tal seja mencionado no título. Mais se sugere que no artigo 1.o seja feita menção ao diploma que aprovou o referido Código e elencados os diplomas que o alteraram.Quanto à data da entrada em vigor, a iniciativa prevê que a mesma ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, o que se encontra em conformidade com o previsto na «lei-formulário» (artigo 2.o, n.o 1).Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A violência doméstica, como a presente iniciativa refere, continua a ser uma preocupação da sociedade portuguesa, com um aumento crescente de casos registados e quantificados nos relatórios de segurança interna.Efetivamente, o Relatório Anual de Segurança Interna para 2013 apresenta um acréscimo das participações por violência doméstica às autoridades policiais.  Em 2013, quanto aos dados relativos ao número de ocorrências, registaram-se 37 318 participações de violência doméstica junto das Forças de Segurança – GNR e PSP. Verificando-se mais 640 participações, o que corresponde a um aumento de 2,4%, relativamente ao registado em 2012. Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014(»)Artigo 1676.o Dever de contribuir para os encargos da vida familiar1 – O dever de contribuir para os encargos da vida familiar incumbe a ambos os cônjuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser cumprido, por qualquer deles, pela afetação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos.2 – Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao previsto no número anterior, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensação.(») (Redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro)SUBSECÇÃO IV Exercício das responsabilidades parentaisArtigo 1901.o Responsabilidades parentais na constância do matrimónio1 – Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais.2 – Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação.3 – Se a conciliação referida no número anterior não for possível, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.(Redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro)Artigo 1902.o Atos praticados por um dos pais1 – Se um dos pais praticar ato que integre o exercício das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de ato de particular importância; a falta de acordo não é oponível a terceiro de boa fé.2 – O terceiro deve recusar-se a intervir no ato praticado por um dos progenitores quando, nos termos do número anterior, não se presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste.(Redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro)Artigo 1903.o Impedimento de um dos paisQuando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor ou, no impedimento deste, a alguém da família de qualquer deles, desde que haja um acordo prévio e com validação legal.(Redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro)Artigo 1904.o Morte de um dos progenitoresPor morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.(Redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro)
11 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Artigo 1908.o Sobrevivência do progenitor a quem o filho não foi confiadoQuando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.o, pode o tribunal, ao regular o exercício das responsabilidades parentais, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda não passe para o sobrevivo; o tribunal designará nesse caso a pessoa a quem, provisoriamente, o menor será confiado.(Redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro)Artigo 1909.o Separação de factoAs disposições dos artigos 1905.o a 1908.o são aplicáveis aos cônjuges separados de facto.Artigo 1910.o Filiação estabelecida apenas quanto a um dos progenitoresSe a filiação de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exercício das responsabilidades parentais.(Redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro)Artigo 1911.o Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condições análogas às dos cônjuges1 – Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1901.o a 1904.o.2 – No caso de cessação da convivência entre os progenitores, são aplicáveis as disposições dos artigos 1905.o a 1908.o.(Redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro)Artigo 1912.o Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivem em condições análogas às dos cônjuges1 – Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes não vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1904.o a 1908.o.2 – No âmbito do exercício em comum das responsabilidades parentais, aplicam-se as disposições dos artigos 1901.o e 1903.o.(Redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro)CAPÍTULO II Disposições especiaisArtigo 2015.o Obrigação alimentar relativamente a cônjugesNa vigência da sociedade conjugal, os cônjuges são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos, nos termos do artigo 1675.o.
21 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificou-se a seguinte iniciativa pendente sobre matéria conexa:Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 632/XII 3 Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.PS  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.V. Consultas e contributosNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n. os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), em 16 de julho de 2014 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE LEI N.o 637/XII (3.a) (ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA FREGUESIA DE VISEU)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS