19 DE MAIO DE 2021 9 estando localizado no extremo Norte do distrito do Porto, compreendendo cinco freguesias. Delimita com o município da Maia a Sul, Vila do Conde a Oeste, Vila Nova de Famalicão a Norte, e Santo Tirso a Leste, tendo uma superfície de 72 km2 e uma população de 38 999 habitantes. Relativamente às freguesias importa referir que Castêlo da Maia23 é uma freguesia do município da Maia, que teve origem na extinção, por agregação das antigas freguesias de Santa Maria de Avioso, São Pedro de Avioso, Gemunde, Barca e Gondim, em 2013, no âmbito da citada reforma administrativa nacional, tendo hoje uma superfície de 19,36 km2 e uma população de 15 452 habitantes (2011)24. Tal como a freguesia de Castêlo da Maia, também a União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões25, freguesia do município da Trofa com 10,62 km2 de área e 4810 habitantes (2011), teve origem na reforma administrativa de 2013, tendo resultado da agregação das antigas freguesias de Alvarelhos e Guidões. De igual modo, a União das freguesias de Coronado26 (São Mamede e São Romão), segunda maior freguesia do município da Trofa, com 9,77 km2 de área e 9119 habitantes (2011), teve origem na reforma administrativa de 2013. Já a freguesia de Muro27 é uma freguesia do município da Trofa, com 5,81 km2 de área e 1922 habitantes (2011). Por fim, e sobre esta matéria remete-se para os sítios da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE28, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP29 que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos municípios de Portugal e, ainda, o Portal Autárquico30 da responsabilidade da Direção-Geral das Autarquias Locais, serviço da administração direta do Estado que tem por missão a conceção, estudo, coordenação e execução de medidas de apoio à administração local e ao reforço da cooperação entre esta e a administração central. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na mesma AP não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição que, na presente, ou em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica ou conexa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição31 e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  23 http://www.jfcastelodamaia.pt/pages/paginas/67#init. 24 Ainda não existem dados geográficos e populacionais oficiais para a nova configuração das freguesias. Os valores apresentados são calculados a partir dos dados dos territórios agregados resultante dos censos de 2011: https://censos.ine.pt/xportal/xmain?xpid =CENSOS&xpgid=censos2011_apresentacao. 25 https://www.freguesias.pt/freguesia.php?cod=131809. 26 https://www.freguesias.pt/freguesia.php?cod=131811. 27 https://www.freguesiadomuro.pt/#homePage. 28 http://www.anafre.pt/web/web/home. 29 http://www.anmp.pt/. 30 http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/. 31 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.