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minimamente da sua situação escolar e não o puder fazer, sob pena de faltar injustificadamente ao emprego e pôr com isso em causa o respectivo posto de trabalho, está a ser posto em causa o direito dos filhos dos trabalhadores a serem devidamente apoiados no seu percurso escolar e está a cavar-se ainda mais o fosso das desigualdades no acesso à escola e ao sucesso escolar.
É por isso que o PCP propõe que as faltas ao trabalho dadas pelos pais e encarregados de educação, por motivo de comprovadas necessidades de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos, sejam consideradas
justificadas, ainda que tenham de implicar a perda da retribuição correspondente.
Uma outra injustiça que importa corrigir diz respeito à situação específica dos membros dos corpos gerentes de associações de pais e de outros cidadãos que representem os pais e encarregados de educação em órgãos de direcção, administração ou gestão escolar.
A situação que a este nível se tem vindo a criar é paradoxal. Por uma lado faz-se um apelo constante à participação dos pais e encarregados de educação na vida
das escolas, garantindo-lhes não apenas direitos mas impondo-lhe também deveres. Se não vejamos.
O decreto-lei que regula os direitos e deveres das associações de pais estabelece que as reuniões destas associações com os órgãos directivos das escolas devem ter uma periodicidade mínima trimestral.
O decreto-lei sobre direcção, administração e gestão das escolas determina que nos conselhos de escola dos estabelecimentos de ensino secundário participem três representantes das associações de pais, que nos conselhos de área-escolar ou de escola dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico participem três representantes das associações de pais e que, caso não
existam associações de pais nas respectivas, sejam eleitos representantes dos pais para assegurar essa participação.
Acontece que estes cidadãos, membros de conselhos de escola ou de área-escolar, são obrigados a comparecer às reuniões desses órgãos sob pena de perda de mandato e respondem civilmente perante a administração educativa
Mas ainda há mais: também nos conselhos pedagógicos das áreas-escolares devem participar, nos termos da lei, dois representantes dos pais e encarregados de educação e nos conselhos pedagógicos dos estabelecimentos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário devem participar três representantes dos pais e encarregados de educação.
Cumpre, então, perguntar: perante um quadro tão exigente e responsável de participação dos pais, quais são afinal os mecanismos legais destinados a incentivar ou tão-só a permitir essa participação? Lamentavelmente, a
Apenas para as tais reuniões trimestrais dos órgãos directivos com as associações de pais se prevê na lei que as faltas dadas pelos pais para poderem comparecer sejam consideradas justificadas, implicando perda de
remuneração. Quanto aos membros dos conselhos de escola ou dos conselhos pedagógicos, que têm a obrigação estrita de comparecer às reuniões, aí nada se prevê com vista a garantir possibilidades reais para essa comparência.
Em resumo, a lei atribui direitos e impõe deveres de participação aos pais e encarregados de educação, mas se os pais e encarregados de educação forem trabalhadores por conta de outrem vêem negada na prática a possibilidade de exercerem esses direitos ou de cumprirem os correspondentes deveres. Assim, o que deveria ser um direito dos cidadãos eleitos por mérito próprio em
representação dos pais e encarregados de educação, torna-se na prática um privilégio daqueles que tenham possibilidades económicas ou laborais para o poder usufruir.
Esta é uma situação de injustiça que tem de ser corrigida e é precisamente essa correcção que o PCP hoje propõe.
Assim, correspondendo a uma reivindicação unânime das associações de pais e encarregados de educação, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que sejam consideradas justificadas as faltas ao trabalho dadas por motivos
inadiáveis relacionados com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional ou com a presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas, em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados, e que se assegure. através do Ministério da Educação, uma forma de compensação de prejuízos eventualmente sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação. PCP não propõe com esta iniciativa qualquer alteração à forma de participação dos pais nos órgãos escolares. Propõe apenas algo que é de elementar justiça.
Já que se incumbem alguns pais de deveres para com a comunidade escolar que não se restringem ao acompanhamento individual dos seus filhos, mas que dizem
respeito a todos, que lhes sejam dadas possibilidades de cumprir esses deveres em condições, no mínimo, suportáveis, para que a participação dos pais na vida
escolar não seja um mero slogan mas possa ser efectivamente uma realidade.
4122 I SÉRIE - NUMERO 107Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas isto que propomos, não propomos privilégios para ninguém, propomos apenas que, através de uma lei da República,
se pratique um acto de elementar justiça.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. António Filipe, em primeiro lugar, para que não fique qualquer dúvida em relação ao que o Partido Popular pensa sobre esta matéria, devo dizer que a primeira lei sobre
alguns privilégios e regalias, que não são uma coisa nem outra, pois decorrem naturalmente da necessidade dos encarregados de educação poderem fazer um efectivo acompanhamento dos seus educandos, foi feita pelo Partido
Popular em 1976. Estamos, portanto, de acordo com o princípio subjacente que o PCP coloca, na sua introdução, em relação a esta matéria, mas aquilo que ele aqui vem fazer hoje é apenas uma ultrapassagem pela direita, porque
o Sr. Deputado sabe que a CONFAP tem já, nesta matéria, um protocolo assinado com o Governo e já nos fez chegar o seu conteúdo.
O Partido Popular não vê qualquer obstáculo a que este projecto de lei seja votado favoravelmente, e fá-lo-emos, porque o achamos útil e importante, mas devo dizer que, em termos políticos, foi apenas uma aceleraçãozinha,
sempre louvável, por parte do PCP, porque a própria CONFAP já tem as suas pretensões sobre esta matéria mais ou menos satisfeitas, segundo julgamos saber.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, muito obrigado pelas questões que me coloca, até porque me permite esclarecer
o seguinte: o Sr. Deputado sabe que este projecto de lei já foi apresentado na Assembleia da República há algum tempo e, portanto, a sua apresentação é, pelo menos, anterior ao protocolo que referiu.
Devo dizer, no entanto, que isto que aqui propomos é algo que vem sendo discutido, desde há vários anos, sempre que se discutem estas matérias e é uma
reivindicação, tal como tive oportunidade de referir, de todo o movimento das associações de pais e encarregados de educação, não propriamente quanto às questões concretas ou à forma concreta de compensação que se possa dar para eventuais prejuízos que os pais sofram para poderem garantir a sua participação na escola, porque essa é uma questão de especialidade, que poderá e deverá ser
discutida e para a qual, naturalmente, poderá haver perspectivas diferentes, mas quanto ao princípio, que é amplamente consensual entre as associações de pais e
Portanto, é natural que também sobre esta matéria a Confederação das Associações de Pais faça propostas quer aos vários governos quer à Assembleia da República nas várias legislaturas.
Agora, um protocolo não substitui, como é natural, uma lei da República e, portanto, entendemos que, independentemente de todos os protocolos que o Ministério da Educação possa fazer com as associações de pais - e
é bom que os faça -, numa matéria desta importância era importante que a própria Assembleia da República legislasse, por forma a consagrar este princípio meritório e que, naturalmente, podia contribuir em muito para a melhor formação das crianças e dos jovens do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Ao abordar a matéria suscitada pela iniciativa do PCP, não posso deixar de recordar algumas das ideias-força do pacto educativo. Refiro-me expressamente à componente do reforço das relações entre a escola e a comunidade.
A identificação desta necessidade de garantir as melhores condições para a participação dos pais e encarregados de educação no domínio da escola e das
políticas educativas está feita e têm sido desenvolvidas iniciativas para consagrar soluções.
Temos para nós que a participação dos pais na vida da escola,»através dos órgãos próprios onde já têm assento, deve obedecer, no essencial, a um estatuto de dignidade já conferido pela condição de pai, mas resguardado também pela salvaguarda de outras condições à participação que animem à sua presença na escola e nos órgãos.
Creio que é inquestionável esta visão sobre a natureza da presença dos pais nos órgãos da escola e nas associações respectivas, aliás, o PCP, que apresenta esta iniciativa, também o refere.
Contudo, devo dizer que, sendo embora esta discussão ainda na generalidade, a iniciativa legislativa deve, antes de mais ter em conta a realidade, ou seja, deve aperceber-se se efectivamente o seu conteúdo tem utilidade ou, dito
de outro modo, se chega em tempo oportuno.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No caso concreto desta discussão, nomeadamente a regulação de condições para a participação dos pais nos órgãos da escola e das próprias associações, é importante levar-se em conta que o quadro de relacionamento entre os representantes dos encarregados de educação e o Governo é completamente diferente daquele outro, no ano de 1993, em que o PCP apresentou
De facto, hoje estamos perante a existência de um acordo elaborado entre a Confederação das Associações de Pais (CONFAP) e o Governo, em que, entre muitas outras questões importantes ligadas às matérias educativas, se estabeleceram compromissos para alterar, melhorando, as diferentes formas de participação dos pais, indo muito mais além do que o PCP prevê relativamente a esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Enquanto esta iniciativa do PCP se reduz apenas à ideia do não prejuízo pecuniário dos pais pelo desempenho de funções em órgãos da escola ou da associação, o acordo celebrado pelo Governo tem um alcance claramente mais favorável por prever o desenvolvimento de várias formas de estímulo à participação, definindo, desde logo, nos princípios gerais, os pais como
os «primeiros e principais responsáveis pela educação dos filhos» e por isso a escola dever funcionar como uma
25 DE SETEMBRO DE 1997 4123comunidade educativa, considerando-se o investimento na qualidade educativa também, através do envolvimento dos pais na escola.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a ficar longe dos tempos em que o governo anterior via os pais como parte meia interessada no processo educativo.
Ora, a vigência deste acordo é, antes de tudo, o melhor sinal para que os grupos parlamentares se decidam entre uma de duas coisas: ou se impõe uma lei, esquecendo o quadro de acordo celebrado entre a CONFAP e o Governo,
ou se reconhece e valida a concertação estabelecida, respeitando os prazos e os passos aí delineados. Por nós, não temos dúvidas em validar o acordo e respeitar a concertação.
Muitas vezes se ouve criticar o Governo por dialogar; ao que parece alguns acham que dialoga demais. Neste caso, o diálogo levou à concertação e celebração de um
acordo que tem vários desenvolvimentos. O tema fundamental dos compromissos no âmbito do acordo é evidentemente a participação dos pais.
Atentando apenas nos compromissos assumidos pelo Governo, o Ministério da Educação está a desenvolver já os mecanismos necessários à criação de condições para, entre outros, garantir instalações nas escolas que favoreçam a actividade das associações de pais e permitir a existência de órgãos de consulta regionais, a funcionar junto das direcções regionais, onde terão assento representantes das
associações de pais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por via deste acordo, está em negociação, justamente, a matéria que o PCP aqui nos trouxe para discussão, porquanto, no essencial, se trata de rever o Decreto-Lei n.o 372/90, que prevê a participação dos pais nos órgãos de gestão das escolas.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - Pode o PCP argumentar que a solução que propõe é a melhor, ou seja, que o Governo pague uma ajuda de custo até dois dias por mês aos titulares dos
órgãos de gestão da escola, de associações de pais ou a pais que, por convocatória, tenham de participar em qualquer missão junto da escola ou fora dela.
Temos sérias dúvidas quanto à solução que, ao generalizar um determinado pagamento, não reconhece a especificidade de participação de cada comunidade
educativa. Aliás, é uma solução claramente centralista, ao arrepio da tradição teórica comunista, que nos devia propor, isso sim, que cada escola tivesse condições para poder, em colaboração com os pais, gerir a eventual necessidade de suprir prejuízos pecuniários dos pais por causa da participação em órgãos de gestão ou de associação respectiva.
O projecto de lei do PCP tem o mérito da preocupação em criar as melhores condições para que os pais possam participar no processo educativo, mas fê-lo isolando duas de muitas outras condições necessárias que o acordo
celebrado pela primeira vez entre o Governo e a CONFAP prevê.
Acresce que a ideia de legislar a meio de um processo de concertação/participação é ela própria inibidora das condições de participação em si mesma. Por isso, somos favoráveis à continuação do processo de concertação, que produzirá, certamente, uma regulação consensual dos
mecanismos de participação dos pais na vida da escola.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, vou ter de ser muito breve, mas há duas considerações que não posso deixar de fazer.
A primeira é que a Sr.a Deputada criticou o projecto de lei, em primeiro lugar, por ser modesto, dizendo que era intenção do Governo ir mais além. Pois. Sr.3 Deputada, está aceite o desafio! Vamos discutir este projecto de lei e vamos mais além! Se o PCP propõe pouco e o PS quer mais, então, estamos inteiramente disponíveis para aceitar mais. Os Srs. Deputados proponham isso na Comissão e
A segunda consideração é esta: o que a Sr.a Deputa daqui disse relativamente ao processo de concertação ou diálogo é absolutamente espantoso, porque, a levarmos este raciocínio às últimas consequências, fechamos a Assembleia da República.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não é nada disso!O Orador: - Ora, nós abrimo-la antes do dia 15 de Outubro porque todos concordámos em que se devia aumentar o seu espaço de trabalho, ou a duração dos
períodos normais da sessão legislativa, mas, afinal, o que a Sr.a Deputada aqui
vêem dizer é que a Assembleia d República não é precisa para nada, porque o Governo entende-se com as pessoas, faz uns acordos e uns processos de concertação e não é preciso legislar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o Estado corporativo!O Orador: - Devo dizer, Sr.a Deputada, que fico chocado com esta concepção de subalternização total dos trabalhos da Assembleia da República.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Acho que isto é absolutamente espantoso e lamentável!Mas, Sr.a Deputada, tudo isto cheira a discurso de mau pagador! A Sr.a Deputada, no fundo, o que foi fazer àquela tribuna foi encontrar alguns pretextos mal amanhados para que o PS possa sustentar alguma oposição àquilo que o
PCP aqui propõe. Isto é, como não «têm cara» - é o termo - para dizer que o princípio que o PCP aqui propõe é injusto e não deve ser aprovado, encontram umas desculpas que são verdadeiramente desculpas de mau pagador.Vozes do PCP e de os Verdes: - Muito bem!
4124 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, realmente assisti a uma dissertação com algumas palavras que não entendi muito bem. De qualquer modo, a pergunta ficou por fazer, mas há uma coisa que eu não disse: nunca pus o Parlamento fora desta questão. Aliás, podemos receber a CONFAP e outras representações de pais as vezes que quisermos e devemos fazê-lo, até porque temos órgãos próprios para isso.O Sr. António Filipe (PCP): - Já está a arrepiar caminho!A Oradora: - Parece-me é que a forma de o Governo tratar estas questões é diferente. Não se trata apenas de dialogar, trata-se também de encontrar parcerias com as próprias pessoas, que vão dar achegas e encontrar soluções. Elas é que vão construir e encontrar as soluções.
Ora, tendo sido feito um acordo em que há tempos de desenvolvimento, onde se está precisamente a tratar das questões que os senhores vêm agora aqui pôr, parece-me que é perfeitamente descabido criar leis de cima para baixo. Os senhores são o grupo que sempre defendeu a autonomia e agora querem que haja determinações e que essa autonomia não funcione... Será que não aceitam que a autonomia tem de emergir do próprio funcionamento das escolas, das estratégias concretas dos seus actores? Será que essa regulamentação não vai criar possibilidades de espaços abertos e não vão impor respostas fechadas às escolas, quando elas têm realidades diferentes? Não será a própria escola que vai ter de criar a sua resposta?
Defendemos que as parcerias têm de se construir, que temos de respeitar essas soluções e defendemos também a necessidade de delinear políticas integrais. Ou seja, não é resolvendo apenas um aspecto do problema que vamos mudar e penso que esse problema ou essa situação tem de ser tocada na totalidade.
Este acordo vai muito mais além do que apenas este aspecto e, portanto, parece-me que não é correcto neste momento, não coarctando a possibilidade de o Parlamento poder também ter a sua intervenção, descurarmos e ignorarmos aquilo que se está a passar com o acordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje um lugar comum dizer-se que a escola é o retraio da sociedade. Porém, somos, por vezes, tentados a esquecer tal facto, não nos apercebendo que ela acumula e traduz todas as tensões sociais do meio envolvente.
Ali vamos encontrar os pequenos e grandes confrontos de grupos ou sensibilidades da mais variada ordem, o despontar da pequena criminalidade, os problemas resultantes do desenquadramento social dos jovens, as toxicodependências, a prostituição, os sucessos e os insucessos com que todos os dias somos confrontados cá fora.
É uma sociedade em miniatura, com diferenças sócio-económicas, lideranças próprias, confrontos sociais, em que a criança ou o jovem se envolve de corpo e alma, absorvendo toda uma carga ideológica difícil de definir à luz dos conceitos e ideais tradicionais.
A escola é igualmente a casa em que o jovem mais tempo passa, suplantando a própria casa de família, esta cada vez mais vítima da desertificação a que é sujeita durante o dia. É esta a casa onde o jovem forma hoje grande parte da sua personalidade, realizando-se ou frustando-se, absorvendo ou criando padrões sociais.
É, portanto, à escola que os pais e encarregados de educação devem vir, se quiserem acompanhar e perceber convenientemente qual o percurso dos seus educandos; é na escola que eles podem entender as opiniões, as contestações, as irreverências, as novas modas e hábitos.
Diria mesmo que pai que se preze não pode deixar de conhecer o sítio onde o seu filho passa largas dezenas de horas durante uma semana, quem são os seus amigos. como se vestem, quais as suas brincadeiras, os centros de interesse, o comportamento dos seus professores e a relação pedagógica estabelecida.
É por isso que a escola tem hoje de abrir as suas portas aos pais e encarregados de educação, aprendendo a fazer deles sua parte integrante, alguém que tem de chamar para o seu seio, com quem tem de partilhar responsabilidades.
Esta é a única via para uma educação de sucesso, através da qual, apesar de todos os problemas sociais, os nossos jovens encontrem um espaço de realização e até de reaproximação com a família, tantas vezes dividida.
Urge, assim, Srs. Deputados, criar condições que levem os pais à escola, que os incentivem a preocupar-se com os seus filhos, procurando saber mais sobre eles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos, assim, de ir mais longe do que em 1990, quando foi regulamentada a constituição e o funcionamento das associações de pais e encarregados de educação, na certeza de que o que então foi feito foi extremamente positivo para a educação em Portugal.
Porém, passaram já sete anos sobre tal data e, face à extraordinária mutação da nossa sociedade, é hoje igualmente necessário ir mais longe neste domínio.
Não basta, assim, considerar como justificadas as faltas dadas para efeito de participação em órgãos directivos da escola em resultado de representação associativa, é preciso prever que daí não advenham quaisquer prejuízos de índole material.
O Estado tem ainda a obrigação de garantir a absoluta igualdade entre os trabalhadores da Administração Pública e os de empresas privadas neste domínio, prevendo forma de compensar estas por eventuais perdas provenientes da participação paternal na vida escolar.
Por outro lado, é altura de alargar tais direitos a todos os pais e encarregados de educação,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sem discriminar positivamente apenas aqueles que integram os corpos sociais das respectivas associações. Trata-se de incentivar todos por
igual, no sentido de se aprofundar a sua ligação à escola.
Por tudo isto, consideramos globalmente positiva a iniciativa legislativa em causa, devendo-se apenas acautelar devidamente, em fase de especialidade, a possibilidade de se poder dar cobertura a alguns abusos que possam desvirtuar o espírito de que julgo todos partilhamos:
25 DE SETEMBRO DE 1997 4125contribuir para uma educação de efectiva qualidade em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, esta será uma oportunidade para podermos vir a considerar outros aspectos que possam levar ainda mais longe a participação dos pais e dos encarregados de educação na vida escolar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento nem mais inscrições, dou por concluído o debate sobre o projecto de lei n.o 204/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 293/VII - Estatuto do Agente da Cooperação (PS), 299/VII - Estatuto do Promotor e Agente da Cooperação (PSD) e 312/VII - Constituição do Corpo Técnico Nacional de Voluntários para o Desenvolvimento (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vêm hoje a Plenário três projectos relativos a uma tema que importa a Portugal, sobretudo naquilo que no nosso país respeita aos laços muito antigos e muito grandes com os países africanos de língua oficial portuguesa, que, ao longo dos anos, têm sido, de modo bastante exaustivo, discutidos das mais variadas formas e têm a ver com a cooperação a desenvolver, instituir, institucionalizar e a precisar com rigor entre os portugueses e os africanos, nossos irmãos de língua portuguesa.
São três projectos de lei que se destinam, em comum e com um objectivo de certa forma similar, a disciplinar aquilo que um decreto-lei de 1985, de um modo a nosso ver parcial, já definiu, no que respeita - e refiro-me concretamente a este decreto-lei - ao estatuto do cooperante e às normas e requisitos necessários para a assunção dessa qualidade.
Estes projectos de lei hoje apresentados a discussão em Plenário visam, no essencial - e, quando digo no essencial, refiro-me sobretudo aos projectos de lei do PS e do PSD, já que há substancial diferença no projecto de lei apresentado pelo CDS-PP -, definir, com bem maior rigor e cuidado em relação ao que está estatuído na actual legislação, três vectores importantes de política de cooperação e três instrumentos importantes e inevitavelmente necessários nessa mesma política.
Assim, visam definir, em primeiro lugar, quais os instrumentos de cooperação que podem ser utilizados na objectivação da política de cooperação do Estado português e dos portugueses; em segundo lugar, quais são os promotores de acções, de projectos e de programas de cooperação e, finalmente, o quadro em que devem constituir-se os chamados agentes da cooperação, sejam eles cooperantes ou voluntários, já que estes dois estatutos são consagrados em ambos os diplomas, desde logo no do PS e também no do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os instrumentos de cooperação propostos no projecto de lei do PS visam, sobretudo, no quadro de relações bilaterais ou multilaterais entre Portugal e os países de expressão portuguesa, definir com rigor, por via escrita e registo diplomático no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quais as acções, os programas e os projectos que devem ser incluídos no âmbito da cooperação e que, por isso, deverão merecer, aos seus diversos níveis, o tratamento adequado. Tratamento adequado que implica também a consideração, na área da cooperação, de duas novas figuras de qualificação de cidadãos quando intervêm no processo de cooperação: a do agente de cooperação e a do cooperante, também chamado de voluntário. São duas figuras diferentes, com diferentes estatutos, conforme vem previsto no nosso projecto de lei, e que se destinam, em nosso entender, a procurar, por um lado, oferecer àqueles que se dispõem a participar nos processos de cooperação garantias de estabilidade na sua própria actividade ou função profissional ao serviço de projectos e acções de cooperação, mas, por outro lado, também agilizar ou facilitar a contratação ou o chamar de outras pessoas a cooperar com organizações não governamentais e outras em projectos e acções de cooperação.
Destina-se, por isso, o articulado do nosso projecto nesta matéria a, por um lado, garantir certeza e rigor àqueles que se dispõem a trabalhar na área da cooperação em termos de participação profissional e, por outro, permitir às entidades que venham a colaborar em acções e processos de formação alguma facilidade no recrutamento de voluntários, necessariamente com um estatuto diferente.
Igualmente no nosso projecto de lei se diz - e penso que de forma muito clara e útil para o aprofundar dos processos de cooperação - que podem ser promotores de acções, de programas e de projectos de cooperação não apenas aqueles que são os promotores tradicionais ou aqueles que mais habitualmente aparecem como motores da cooperação, ou seja, o Estado, os institutos públicos e as organizações não governamentais de diversa ordem, mas também empresas, instituições particulares, fundações e outras. Daí a necessidade de, ao nível do projecto, se particularizarem, em algumas áreas, alguns factores obviamente importantes para que essas entidades possam participar, quais sejam, por exemplo, incentivos aos
Evidentemente, para que a participação em processos e acções de cooperação interesse a instâncias para além das instâncias públicas habituais, a empresas e a fundações, importa que os projectos e programas de cooperação tenham, por exemplo, incentivos de natureza vária, equiparação a donativos concedidos ao Estado, como se propõe no nosso projecto, deduções em retribuições, benefícios fiscais e outros.
O mesmo se diga no que respeita aos cidadãos interessados ou até mesmo dispostos a participar em processos e acções no âmbito da cooperação. Por isso se prescreve no projecto que haverá regalias sociais e fiscais para a intervenção de, por exemplo, funcionários públicos aposentados e reformados, podendo acumular eventualmente as suas próprias pensões com as retribuições decorrentes da participação efectiva em projectos de cooperação; benefícios fiscais, como se de emigrantes se tratasse, para as pessoas que participam em acções de cooperação, e outros benefícios, como sejam isenções ou deduções especiais em sede de IRS.
Ou seja, este projecto de lei que o Partido Socialista traz aqui a Plenário para discussão insere-se numa lógica
4126 I SERIE - NÚMERO 107que o nosso Estado, Portugal, depois das sucessivas experiências, algumas das quais nem sempre felizes, em áreas da cooperação, deve passar a empreender, isto é, procurar encontrar, tendo obviamente as instituições públicas como motores, quando isso for preciso, e parcerias, mesmo privadas, para o desenvolvimento e a
Isto deve fazer-se, em nosso entender, sem paternalismos, sem complexos e também sem receios, já que nesta área, por vezes, se deparam a quem nelas participa alguns receios de levar a cabo iniciativas. E o que nos parece importante é que Portugal assuma, no contexto dos países com os quais tem vindo e continuará a ter relações no âmbito da cooperação - e cada vez mais exigidas por esses países, dada a situação em que hoje vivem de ponto de partida claro para o desenvolvimento e a paz -, uma participação clara, séria e objectiva. Participação essa alargada às autarquias, às empresas, aos privados, às
fundações, para que, para além do país-Estado, do país-instituição pública ou das organizações não governamentais típicas e próprias da cooperação, outras entidades juntem também a sua força e capacidade de iniciativa em projectos
que só dignificarão e trarão benefício para Portugal e para os países com quem estes projectos de cooperação venham a ser contratados.
Finalmente, direi que, sendo embora comuns na maior parte das suas disposições os projectos de lei do PS e do PSD e não sendo tão comum o projecto de lei do PP, em nosso entender, numa área deste tipo, não há nos diversos projectos qualquer contradição que não seja ultrapassável, não há nos objectivos que decorrem dos respectivos articulados qualquer questão que impeça ou sequer dificulte a chegada destes mesmos projectos de lei à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para que dela saia com maior rapidez um projecto único, que defina com rigor o que é a cooperação,
quais as áreas dessa mesma cooperação e os termos em que não apenas os promotores como os agentes da cooperação devem trabalhar em Portugal.
Creio que se assim fizermos e isso conseguirmos obter no final da discussão aqui no Plenário e de seguida na Comissão, daremos um contributo sério para um melhor
tempo em matéria de cooperação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cooperação com os países africanos de expressão portuguesa é um objectivo
estratégico de Portugal e deve ser mantida como pilar essencial da nossa política externa.
O papel histórico de Portugal na ligação dos países que, em África, falam português obriga a que demostremos por actos estas realidades.
Assim, o PSD decidiu apresentar esta iniciativa legislativa, onde pretendemos, entre outras coisas, incentivar as pessoas e as organizações para a cooperação,
dando resposta à generosidade, à solidariedade e ao espírito de iniciativas nacionais,
dando incentivos específicos que tornem mais atractiva a cooperação e facilitando a vida às pessoas que querem cooperar mas que muitas vezes
Estão plasmadas neste diploma as responsabilidades dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças nos complementos de remuneração e no transporte, ultrapassando-se a análise casuística e interpretações de serviços
que, hoje, são claramente desincentivadores da cooperação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nestes incentivos concretos, gostaria de salientar também a possibilidade de extensão aos cooperantes dos direitos previstos na lei portuguesa para emigrantes; a majoração em 25% para o tempo de reforma
dos funcionários públicos e a contabilização como tempo de serviço cívico no tempo de prestação de serviço militar.
Com esta proposta, pretendemos ainda inovar, quando alargamos os instrumentos às empresas portuguesas e fundações, potenciando as relações económicas da
iniciativa privada e incentivando as associações com empresas ou fundações estrangeiras.
Inovamos, quando diferenciamos entre os agentes da cooperação e os cooperantes voluntários, alargando as alternativas e tornando mais transparentes as relações
Pretendemos ainda tornar mais objectivos os critérios de apoio, tentando diminuir as apreciações subjectivas e casuísticas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Não queremos, como pretendeu o Partido Socialista na apresentação do seu projecto de lei, transformar o debate destas iniciativas legislativas numa arma de arremesso, de combate político-partidário. Gostaria, no entanto, de
salientar a intervenção feita aqui pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, que vai exactamente no sentido desta nossa preocupação.
Nessa altura, pretendendo embaraçar o PSD, o Partido Socialista criou uma situação de conflitual idade gratuita e perfeitamente dispensável.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há oportunidade nem hoje é o momento de analisar com profundidade a acção governativa nesta área, mas não
podemos deixar de expressar a nossa preocupação quanto à falta de rumo e de coordenação da cooperação portuguesa.
Será que nós, oposição e Governo, poderemos dar-nos por satisfeitos com o que foi realizado, até hoje, por exemplo, na área da saúde? Não concordaremos todos que, sendo imensas as necessidades desses países nessa área, elas necessitam de uma resposta do nosso país em termos objectivos?
Não concordaremos todos, PSD, PS, PP e PCP, que, como país, poderíamos fazer um pouco mais para ajudar os mutilados de guerra?
A não serem tomadas atitudes concretas de incentivo, vários anos de trabalho correm o risco de ser perdidos.
Na área da educação, não concordaremos todos que é um pouco incompreensível que as escolas portuguesas do Maputo e de Luanda continuem por acabar?
Continuamos também à procura com uma lupa da actividade do Instituto Camões e dos novos incentivos aos empresários portugueses, bem como do trabalho do
Esta tarefa da cooperação é grande demais para ser apenas exclusivo de um governo ou das oposições e,
25 DE SETEMBRO DE 1997 4127portanto, estamos convictos de que é necessário não perder tempo em encontrar uma solução que seja consensual e cuja elaboração tenha também a participação das organizações não governamentais.
Orgulhamo-nos de ter contribuído decisivamente para a normalização das relações de Portugal com os países africanos de expressão portuguesa, na consolidação do
respeito mútuo e no incremento das relações económicas.
O Governo actual sabe que recebeu uma digna e importante herança. Ainda nos recordamos das palavras do Dr. José Lamego, aquando da sua posse como Secretário
de Estado da Cooperação, quando, em relação ao legado, falou em «(...) o horizonte de acção positiva e da relação de confiança estabelecida entre Portugal e os países destinatários da cooperação (...)».
Com a aprovação deste instrumento, estamos convictos de que iremos incentivar a população portuguesa para a cooperação, desde os jovens àqueles que, estando
disponíveis e tendo aptidões para desenvolver alguns trabalhos, dão continuidade a alguns programas já desenvolvidos de forma pontual por vários governos.
Termino, saudando a Igreja portuguesa e as organizações não governamentais e todas as pessoas que, imbuídas de um alto dever cívico, desenvolvem trabalho no terreno e, fazendo milagres todos os dias, tornam possível melhorar a vida das pessoas daqueles países. A Assembleia só se dignificará se, em relação a este trabalho, encontrar com, rapidez um texto comum, assim contribuindo para a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não tem tempo disponível. No entanto, se a questão que tem a colocar for muitíssimo breve, a Mesa concede-lhe um minuto.O Sr. Laurentino Dias (PS): - É muitíssimo curta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, esqueço as referências que fez na sua intervenção à actuação deste Governo
porque também quis esquecer, na intervenção que eu próprio fiz, referências ao passado em matéria de cooperação. Esqueço, portanto, e só lhe faço uma pergunta.
Compreendeu ou não a mensagem que, em nome do PS, aqui deixei? É que essa mensagem, se a compreendeu, vai no sentido de, com a consciência das experiências do passado - que são nossas, são vossas e de outros que
trabalharam muito ou pouco, bem ou mal em matéria de cooperação -, nos juntarmos nesta hora para encontrar uma lei nova sobre cooperação, que nos una a todos e que, assim, confira responsabilidades ao Governo e às diversas instâncias públicas, aos privados, às fundações e às empresas, de forma consensual, naturalmente pacífica e, sobretudo, dirigida para o futuro, que penso que é o que deve preocupar-nos hoje.Aplausos do PS.O .Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, começo por dizer que concordo com o que disse. No entanto, no que respeita à
apreciação do Governo, dificilmente eu poderia ter sido mais benevolente.
A questão que expressei foi, objectivamente, em relação à nossa insatisfação, pois é evidente que, não estando satisfeitos agora, provavelmente, também não estaríamos completamente satisfeitos no passado. Ora, apenas com a aprovação deste instrumento dificilmente poderemos dar-nos por satisfeitos de termos cumprido o nosso papel.
Portanto, a nossa insatisfação vai no sentido construtivo de as coisas serem desenvolvidas e trabalhadas com consistência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim um privilégio poder apresentar-vos hoje o projecto de lei n.o 312/VII, do CDS-PP, com o objectivo de propor a criação de um corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento.
Esta proposta traduz também a nossa convicção de que a cooperação, para lá da actividade que envolve os estados, é, principalmente, tarefa que diz respeito, deve envolver e interessa a sociedade civil, na medida em que o maior ou
menor grau de desenvolvimento dos países que integram a comunidade dos países de língua portuguesa condicionará a qualidade do futuro nacional de cada um dos seus parceiros.
Países que conviveram durante séculos, é natural que, em Portugal, se tenham acumulado estudos e conhecimentos da mais diversa natureza, conduzidos, muitas
vezes, por personalidades do mundo das ciências, nacionais e estrangeiras, actuando no âmbito das mais prestigiadas instituições. Abarcaram tais estudos os domínios da saúde, do clima, dos regimes de ventos e pluviosidade, da
natureza dos solos e da sua aptidão produtiva, da linguística, da etnologia e do habitat, do regime dos fundos da orla marítima, das jazidas minerais e dimensão das suas reservas, da produção agrícola e animal, da epidemiologia.
da fauna e da flora e, de um modo geral, de todas as áreas do conhecimento.
Todos entendem e, particularmente os mais envolvidos em acções de desenvolvimento em todos estes territórios, o valor insubstituível, decisivo e determinante deste enorme caudal de estudos e documentação que urge catalogar,
divulgar e disponibilizar, para que os agentes do planeamento e do projecto do desenvolvimento possam actuar com segurança, com correcção e no devido tempo.
Devemos felicitar-nos, Srs. Deputados, porque esta necessidade foi sentida e entendida e, já hoje, com o auxílio das universidades portuguesas, dos institutos científicos e dos centros de documentação, a Fundação Portugal-África deitou mãos à obra e está a organizar aquilo a que poderemos chamar o centro português de documentação africana, a quem está reservado um lugar
de particular relevo na concepção e na concretização de todas as acções de desenvolvimento a desencadear nos países da CPLP.
4128 I SÉRIE - NÚMERO 107Se o que acabamos de dizer é verdade no domínio dos conhecimentos científicos e da documentação, não o é menos do ponto de vista dos recursos humanos,
tecnologicamente classificados, com conhecimento presencial profundo e prolongado das realidades africanas, com uma actividade profissional em praticamente todos os domínios, desde os serviços até às actividades produtivas
e administrativas, exercida nos mais variados níveis e nas mais diversificadas condições.
Riqueza efémera esta, porém, quando comparada com a durabilidade das que estão contidas nos centros de documentação. De facto, se não nos apercebemos do valor
desta enorme riqueza, da sua potencialidade como agente de acções de desenvolvimento, de conselho e de formação e a não localizarmos, classificarmos e disponibilizarmos em (empo útil, a inexorabilidade da lei da vida se
encarregará de a ir dissipando até que se extinga.
E, contudo, é ainda incontável o número daqueles que vivem e estão operacionais entre nós e são portadores de uma valiosíssima experiência adquirida em muitos anos de permanência em África, no desempenho das mais diversificadas tarefas profissionais.
Quantos desempenharam as suas funções como pessoal técnico ou administrativo em câmaras e repartições?
Quantos trabalharam na prospecção mineira ou na exploração de minas? Quantos conheceram, projectaram e construíram estradas, portos, barragens, abastecimentos de águas, esquemas de saneamento ou iluminação pública?
Quantos estudaram, investigaram e praticaram o controle de doenças tropicais em laboratórios, centros de saúde e hospitais, acabando com doenças epidémicas e melhorando significativamente o nível sanitário das populações?
Quantos trabalharam em fábricas, aumentando a riqueza e difundindo tecnologias? Quantos estudaram os recursos, construíram os barcos, lançaram as redes e arrancaram ao mar os factores de uma actividade florescente?
E, de todos estes, quantos levarão para a morte aptidões, conhecimentos, segredos preciosos para o desenvolvimento de países irmãos, só porque não nos
ocorreu criar as condições necessárias para que se pudesse recensear, classificar e disponibilizar tão impressionante e valiosa reserva de recursos humanos?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para lá de todos estes, que certamente somarão milhares, pensemos ainda nas centenas de milhar de homens que, em 13 anos de guerra, passaram por todas as terras dos países africanos da CPLP. Foram homens na força da vida que não esgotaram o seu tempo em tarefas militares mas realizaram muitas outras, hoje valiosas para o desenvolvimento económico e da qualidade de vida.
Com efeito, para lá do conhecimento dos territórios, quase diríamos que palmo a palmo, quantas estradas, pontes, abastecimentos de água e electricidade, pistas de aviação, edifícios e tantas outras obras não foram realizadas, na totalidade dos territórios, durante os longos anos da guerra? E, dos homens que as realizaram, quantos não tinham formação superior e aptidão tecnológica?
Pensemos só nos oficiais e sargentos que a adequação das Forças Armadas às novas exigências levou para a antecipação de reformas. Na sua grande maioria são, ainda hoje, homens na força da vida, que receberam compensações monetárias e recebem as suas reformas, condenados à humilhante situação de nada fazerem, quando é certo que são detentores de conhecimentos valiosíssimos para ajudar ao desenvolvimento de outros povos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 312/VII visa a mobilização da totalidade dos recursos humanos, tecnológicos e do conhecimento de que Portugal dispõe para que seja possível encarar com novo dinamismo a tarefa gigantesca que a CPLP tem de assumir, com urgência, de promover o desenvolvimento de todos os seus parceiros.
Este projecto de lei pretende criar os mecanismos para mobilizar os recursos, até hoje ignorados mas insubstituíveis, que a sociedade civil comporta e são indispensáveis para acelerar o acesso de tantos milhões de irmãos nossos, cidadãos africanos, aos níveis de bem-estar e desenvolvimento que as riquezas naturais dos seus países permitem e a que têm inegavelmente direito.
Termino. Sr. Presidente, apresentando felicitações pela apresentação dos dois projectos de lei que antecederam a apresentação deste do meu partido. Faço-o porque também neles vislumbrei algo de fundamental que foi aqui expresso, tanto pelo Sr. Deputado Laurentino Dias como pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o descontentamento.
Srs. Deputados, enquanto alguém neste país, seja Governo, seja instituição, seja ONG (organização não governamental), seja o que for, quiser reservar para si esta tarefa de gigantes, de desenvolver o espaço gigantesco da CPLP, que tem de ser uma tarefa nacionalmente assumida por todos nós, será inevitável o desgosto e o sentido de falhanço. No dia em que conseguirmos mobilizar-nos todos, no dia em que conseguirmos conjugar os nossos esforços, no dia em que conseguirmos levar à sociedade civil, a cada um dos 10 milhões de portugueses, a certeza
de que é nesta tarefa conjunta que está o segredo do nosso destino, então, todos nos sentiremos satisfeitos e compensados e, principalmente, teremos ajudado decisivamente a construir a paz, a construir o desenvolvimento, a levar a felicidade aonde hoje há o infortúnio, a fome e a morte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós queremos participar nesta tarefa e, por isso, pensamos que, amanhã, a Assembleia deve aprovar, na generalidade, estes três projectos de lei, que devem baixar à comissão.
Pelo nosso lado, estamos dispostos a fundi-los num único projecto de lei que venha a ser, de uma vez por todas, a grande lei de mobilização dos portugueses para as tarefas da cooperação.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Calçada, para uma intervenção.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história da cooperação entre o Estado português e, nomeadamente, os países africanos de língua oficial portuguesa está longe de ser considerada uma história de sucessos. Admito que seria talvez excessivo falar de uma história de fracassos, tanto mais que, de política externa se tratando, o bom senso recomenda que