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Quinta-feira, 12 de maio de 2016 I Série — Número 66XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 217 a 231/XIII (1.a), dos projetos de resolução n.os 302 a 311/XIII (1.a) e das propostas de resolução n.os 4 a 8/XIII (1.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 2/XIII (1.a) — Centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do País (PCP), intervieram o Deputado João Ramos (PCP) e o Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão (Nelson de Souza) e Adjunto e do Ambiente (José Mendes), os Deputados Emília Santos (PSD), Paula Santos (PCP), Hortense Martins (PS), Bruno Coimbra (PSD), João Vasconcelos (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Santinho Pacheco (PS), Rita Rato e Bruno Dias (PCP), José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), Berta Cabral (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Norberto Patinho (PS), Pedro Soares (BE), António Costa Silva (PSD), Ana Virgínia Pereira (PCP) e Manuel Frexes (PSD). A encerrar o debate, intervieram o Deputado António Filipe (PCP) e o Ministro Adjunto. O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
12 DE MAIO DE 2016 11 Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, estamos convictos de que, na apresentação do programa da Unidade de Missão, que o Sr. Ministro hoje aqui referiu, iniciaremos um caminho, que queremos que seja consensual nesta Câmara, de aplicação de políticas que não possam ser revertidas, um caminho para atacar de vez este problema. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também neste caso, a Mesa seguiu o mesmo critério sobre a ultrapassagem do tempo previsto para a intervenção, tendo sido deduzido no tempo global do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há uma grande diferença entre dizer e fazer. O anterior Governo, liderado pelo PSD, apesar de enfrentar uma situação de emergência financeira, originada, aliás, por políticas socialistas,... Protestos do PS. ... pôs na agenda a coesão territorial e os territórios de baixa densidade. Já a ação governativa do seu Governo, que é apoiado pelos Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, é centralista e aumenta as desigualdades. Este Governo é ágil em empurrar com a barriga, a empurrar para a frente, a criar estudos, a criar também novas estruturas como a que aqui já foi referida — a Unidade de Missão para a Valorização do Interior —, mas o importante é percebermos se o Governo, de facto, mede o impacto que as suas políticas têm em todo o território nacional. O Sr. Ministro falou muito do interior. Falou muito, mas não disse nada. Por isso, vou colocar-lhe cinco exemplos que são, na verdade, também cinco questões sobre este tema. Primeiro exemplo: quando o Governo reverte a reestruturação do sector das águas, contra a vontade dos municípios do interior do País, impedindo a descida de tarifas, acha que isso potencia a coesão territorial e social? Quando o Governo reverte os investimentos previstos — investimentos públicos — com as barragens do interior do País, investimentos do vosso próprio Plano Nacional de Barragens, acha que isso dinamiza as economias locais destes territórios? Protestos de Os Verdes. Sr. Ministro, quando o Governo aumenta brutalmente os combustíveis penalizando mais quem não tem ao dispor uma rede de transportes públicos capaz, acha mesmo que isso atenua as diferenças entre as grandes áreas urbanas e o resto do território? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Quando o Governo recua na descida do IRC, desencorajando o investimento privado, acha mesmo que esse efeito não se vai sentir de forma mais intensa no interior do País e nos territórios mais desfavorecidos? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Quinta e última questão: quando o Governo se prepara para asfixiar as escolas com contrato de associação, quando atira para o desemprego milhares de professores e de funcionários, acha mesmo que para os territórios do interior este problema não se vai sentir de forma ainda mais dramática?
Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
Terça-feira, 25 de abril de 2016 I Série — Número 59XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   Sessão Solene Comemorativa do XLII Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Emília de Fátima Moreira Santos Moisés Salvador Coelho Ferreira S U M Á R I O  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, o Vice-Chefe do Protocolo do Estado e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República. No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Procuradora-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, os representantes da República para os Açores e para a Madeira, os representantes dos Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o representante do Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, Conselheiros de Estado, a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, os Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea e do Exército e o representante do Chefe do Estado-Maior da Armada, o Presidente da Associação Nacional de Freguesias, uma chanceler das Ordens Honoríficas Portuguesas, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, um Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, um representante do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana e a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, a senhora de Ferro Rodrigues, os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes e Cavaco Silva e senhoras, os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias, Mota Amaral e Maria da Assunção Esteves e o Cardeal Patriarca de Lisboa; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, Deputados à Assembleia Constituinte, o Presidente em exercício da Comissão da Liberdade Religiosa, membros da Direção da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, o representante do Comandante do Comando
I SÉRIE — NÚMERO 59 2 Naval, o Comandante Interino do Comando Aéreo, ex-Conselheiros da Revolução, Direção da Associação 25 de Abril, convidados do Presidente da Assembleia da República e alguns membros da comunicação social; na Galeria III, Secretários de Estado, Deputados ao Parlamento Europeu, o Presidente do Conselho de Julgados de Paz, o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, um representante do Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados e Perfis de ADN, um representante do Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, a Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, representantes das confederações patronais, o Secretário-Geral da CGTP, um representante do Secretário-Geral da UGT, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e outras individualidades convidadas; nas Galerias IV a VI, o público; e, na Tribuna D, os representantes dos órgãos de comunicação social. Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, o Orfeon Académico de Coimbra, colocada na Tribuna B, executou o hino nacional e interpretou a canção «Vejam Bem», de José Afonso. Seguiram-se os discursos dos Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), João Torres (PS) e Paula Teixeira da Cruz (PSD), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República (Marcelo Rebelo de Sousa). A sessão foi encerrada eram 11 horas e 50 minutos, tendo o hino nacional sido tocado pela Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos.
26 DE ABRIL DE 2016 13 Aplausos do PS. Transporto orgulhosamente um cravo no peito, mas aprendi, também nesta Casa, que esta não é uma condição suficiente para cumprir Abril e a Constituição da República Portuguesa. Cumprir Abril é proporcionar a todos a oportunidade de superar as desigualdades de partida com que nos deparamos quando nascemos, independentemente de quem somos, de onde vivemos, de quem amamos e daquilo em que acreditamos. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade é a razão de ser da nossa presença aqui, hoje e agora, mas a liberdade e a igualdade não nos afastam. Hoje, mais do que nunca, num País com tantas assimetrias que urge combater, a liberdade e a igualdade aproximam-nos. Viva o 25 de Abril! Viva a Democracia! Viva Portugal! Aplausos do PS, de pé, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Sr. Provedor de Justiça, Sr.a Procuradora-Geral da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Altas Autoridades, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Nesta comemoração do 25 de Abril queremos, antes de mais, homenagear o povo português,... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — ... que, saído de um regime autoritário e conservador, soube tomar nas suas mãos o destino do País e evitou novas experiências totalitárias. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — O papel dos partidos democráticos foi, então, decisivo para conter a ameaça e a luta pela democracia continua viva na memória daqueles que viveram aqueles tempos conturbados, mas exaltantes! Quero também prestar homenagem a todos os militares e civis que participaram corajosamente no 25 de Abril, com responsabilidade e humildade e com sentido de serviço a Portugal, em particular aos que já não estão entre nós. À maioria anónima destes heróis desconhecidos quero prestar o profundo reconhecimento dos portugueses. Aplausos do PSD. Comemoramos um dia que nos deu a liberdade e a democracia. A liberdade, essa palavra que passámos a ouvir e a invocar, contém, todavia, dos conceitos mais complexos que existem. É um conceito forte, mas também frágil, tal como a democracia. Conceitos exigentes e frágeis que conhecem muitas formas de subversão, sob a capa, tantas vezes, de uma aparente normalidade, aceite e anestesiante, que de forma larvar os corrói.
I SÉRIE — NÚMERO 59 14 Aos que nos devolveram a liberdade e a democracia não fica apenas a gratidão, fica também a responsabilidade que se estende a todos nós e aos vindouros, uma responsabilidade coletiva de que ninguém está isento: a responsabilidade de combater todos os fenómenos que subvertem a liberdade e a democracia. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — O primeiro desses fenómenos é, seguramente, a indiferença, a indiferença para com os outros, para com a coisa pública e a participação política, quando os outros devem ser a nossa razão de ser e a coisa pública é de todos e não apenas de alguns, muitas vezes para fins ilegítimos. Aplausos do PSD. Há também a intolerância ou, melhor, todos os tipos de intolerância. Intolerância para os que transportam diferenças, intolerância para com o direito à diferença, intolerância para com o direito à liberdade de expressão, intolerância para com os que pensam de forma diferente, pois ninguém é detentor da verdade ou, mesmo, do exclusivo do bem. Há também a banalização dos conceitos de liberdade e democracia, ao ponto de se esquecer o que realmente significam. Quantas vezes não se invocam liberdade e democracia em nome de ideais e práticas intolerantes, totalitárias, subversivas e iníquas?! Aplausos do PSD. Quantas vezes não se invoca a liberdade, bem como a democracia, enquanto se praticam atos que beneficiam puros interesses instalados ou a instalar, puros interesses obscuros?! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Há falta de transparência na nossa vida pública. A concertação social foi substituída por um acordo a três, na penumbra. Onde está a liberdade sindical?! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Há falta de transparência na vida pública. Há falta de escrutínio político por parte desta Assembleia. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — A democracia e a liberdade defendem-se não com meras invocações mas com combates quotidianos. A liberdade não tem apenas uma dimensão individual, se bem que esta, no seu exercício, seja muito dura, porque envolve um combate permanente ao sofrimento e a injustiças. Impõe-se responsabilidade, coesão social e intergeracional, qualificação das pessoas e das instituições. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — A União Europeia deve ser uma verdadeira comunidade de verdadeiras democracias que decidem em conjunto avançar de uma forma mais solidária, aceitando regras comuns para alcançar um conjunto de objetivos de paz e prosperidade para os seus povos, que, de outro modo, não seriam alcançáveis, e enfrenta hoje inúmeros desafios, de que me permito sublinhar a imensa crise humanitária dos migrantes. Há desafios: a estabilização do norte de África e do Médio Oriente, o avanço dos movimentos populistas, a xenofobia.
26 DE ABRIL DE 2016 25 Eram 11 horas e 50 minutos. A Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, tocou o hino nacional, tendo a Câmara aplaudido de pé. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de abril de 2016 I Série — Número 50XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Após o Presidente ter saudado o Grupo Parlamentar do PSD, na pessoa do seu presidente, pela realização do seu Congresso, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 148 a 155/XIII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 202 a 222/XIII (1.a). A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a autorizar um Deputado do PSD a depor em tribunal. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre o tema Panama papers. Após a Deputada Mariana Mortágua (BE) ter feito uma intervenção inicial, intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade) e da oradora, os Deputados Miguel Tiago (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Neves (PSD) e Carlos Pereira (PS). Em declaração política, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) abordou questões relativas à transparência, rigor e incompatibilidades no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, tendo anunciado a apresentação pelo seu grupo parlamentar de uma proposta de constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) questionou o facto de o Programa Nacional de Reformas, apresentado recentemente pelo Governo, não ser discutido em simultâneo com o Programa de Estabilidade, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Deputado Paulo Trigo Pereira (PS). Em declaração política, a Deputada Diana Ferreira (PCP) insurgiu-se contra opções políticas de anteriores governos, que deterioraram as condições de vida das pessoas com deficiência relativamente ao acesso ao emprego, à educação, aos apoios sociais e à saúde, registou como positivas as medidas que, sobre esta matéria, foram incluídas no último
I SÉRIE — NÚMERO 50 2 Orçamento do Estado e realçou a necessidade de serem tomadas outras medidas propostas pelo PCP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Maria da Luz Rosinha (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD). Em declaração política, o Deputado José de Matos Rosa (PSD), a propósito do 36.o Congresso Nacional do PSD, que teve lugar no último fim de semana, considerou o seu partido a única força partidária com um projeto reformista para Portugal, tendo-se insurgido contra medidas do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Soares (BE), João Oliveira (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento, o Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral) proferiu uma declaração sobre endividamento privado e capitalização das empresas. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, além do Ministro, os Deputados Luís Montenegro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Pereira (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD) — que interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento —, Paulino Ascenção (BE), André Silva (PAN), Bruno Dias (PCP) e Inês Domingos (PSD). No fim, o Deputado Carlos Pereira (PS), em interpelação à Mesa, informou que iria distribuir documentação pelos grupos parlamentares. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 28 minutos.
7 DE ABRIL DE 2016 11 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto porque o Bloco de Esquerda, sendo a Venezuela tão perto do Panamá, põe uma parte completamente fora do saco. Aplausos do CDS-PP O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Anda a ver muita televisão espanhola! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Discute-se tudo sobre o Panamá, mas financiamentos bolivarianos a partidos que concorrem em regimes democráticos não é assunto que o Bloco de Esquerda queira saber! Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. Haver partidos que disputam eleições, que são financiados por outros países onde as pessoas passam fome para que alguém na Europa democrática possa andar a defender certo tipo de ideias, isso o Bloco de Esquerda acha muito bem e não tem problema absolutamente nenhum. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para nós é igual! Aquilo que seja crime, aquilo que seja utilização indevida de dinheiros, aquilo que seja desvio ao regime que tem de prevalecer em Estados de direito e democráticos deve merecer penalização e um tratamento, que é, naturalmente, negativo. A atualidade deste debate faz-se também pela frontalidade com que tenhamos de traduzir na prática aquilo que defendemos, e foi isto que aconteceu com o Governo anterior. O Governo anterior defendeu desde o início uma estratégia de incentivar os acordos de troca de informações, como mecanismo de trazer para dentro do sistema aquilo que poderia estar fora do sistema. Ninguém poderá ignorar que se estabeleceram acordos tão relevantes como aquele que foi estabelecido com a Suíça, o qual permitiu, daí em diante, uma série de desenvolvimentos que nunca teriam acontecido se não se tivesse feito esse acordo de troca de informações. Portanto, nós temos muito mais prática e muito mais consequência do que o Bloco de Esquerda no combate a esta ocultação e, por isso, não recebemos lições do Bloco de Esquerda nessa matéria. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Viu-se a amnistia fiscal para o Ricardo Salgado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.a Deputada, quando explicar os 7 milhões que o regime venezuelano deu ao Podemos, terá legitimidade para fazer este debate. Até lá, perceberá que está em défice. Aplausos do CDS-PP. Outra questão muito importante é nós sabermos distinguir o trigo do joio. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isto é tudo joio! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pôr o Centro Internacional de Negócios da Madeira ao nível do Panamá ou de outros regimes de paraíso fiscal não só é ignorância como é um profundo atentado ao interesse nacional.
I SÉRIE — NÚMERO 50 14 Estes dois grandes empresários espanhóis criaram duas empresas na praça financeira da Madeira, duas empresas que pagavam 4% de IRC. Mas, para isso, eram obrigadas a criar um posto de trabalho, e criaram. Criaram um posto de trabalho a quem pagavam 70 € por mês. Se isto é o tipo de investimento que a Madeira atrai, eu vou ali e já volto!... Aplausos do BE. De certeza que também conhecem a suite 605, que era um quarto com 100 m2 que tinha centenas de empresas, entre elas empresas de tabaco e de produção de relógios, que criavam uma empresa fictícia na Madeira para poderem sobrefaturar à Madeira e pagar menos impostos, quando nenhuma mercadoria alguma vez passou por ali. Sabem qual é a consequência disto? É que o PIB da Madeira fica falsamente inflacionado. Vozes do PSD: — É falso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E sabem qual é a consequência? A Madeira perde muito mais em fundos de coesão do que que ganha com a fuga ao fisco — repito, perde muito mais em fundos de coesão. Aplausos do BE. Srs. Deputados, o offshore do Panamá também cria postos de trabalho, e se forem falar com as autoridades do Panamá vão dizer-lhes que é importantíssimo para o desenvolvimento do Panamá. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ainda assim é um offshore. É um offshore! E ninguém está a dizer que o offshore do Panamá e da Madeira têm o mesmo tipo de características, mas não podemos fechar os olhos ao que existe no nosso território. E não confundam, repito, não confundam incentivos fiscais à Madeira com o paraíso fiscal ou praça financeira que existe na Madeira, porque isso é confundir o debate. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não confundimos, não! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado João Almeida, o meu partido não recebeu nenhum financiamento de ninguém, nem o Podemos recebeu. Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é que era bom! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas, já agora, em vez de estar entretido com notícias falsas, explique-nos porque é que protege o regime corrupto de Angola, por exemplo. Para falarmos em coerência, explique-nos, então, porque é que protege o regime corrupto de Angola e depois faz acusações falsas aos outros partidos. Aplausos do BE. Falsas! Acusações falsas! Sr. Deputado João Almeida, também o relembro que houve uma Comissão de Inquérito ao BES e há agora quem queira investigar a questão dos offshore, mas também houve uma Comissão de Inquérito a um negócio de submarinos muito mal explicado, por onde passaram vários offshore. Portanto, para falar de offshore, vamos falar de coerência e de moral, e o CDS não tem uma coisa nem tem a outra, por mais que queira rasgar as vestes agora.
7 DE ABRIL DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... não numa esfera intangível que os portugueses não podem controlar mas aqui, na Assembleia que os portugueses elegeram, que os problemas sobre a fuga e o branqueamento de capitais sejam resolvidos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Este é um debate sobre o Panama papers mas acabámos por falar mais sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira. Queria dizer à Sr.a Deputada Mariana Mortágua que a questão que levantou sobre o produto interno bruto da Região Autónoma da Madeira é uma questão completamente ultrapassada, como julgo que a Sr.a Deputada sabe. O Eurostat alterou, por completo, aquela que era a forma de contabilização das contas públicas e essa situação hoje não ocorre na Região Autónoma da Madeira. O segundo aspeto que queria referir é que a Madeira nunca esteve na lista negra dos offshore... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ninguém disse isso! Não confunda! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e, portanto, confundir aquilo que se passa no Panamá com aquela que é a situação na Madeira não é, do nosso ponto de vista, uma boa prática. Finalmente e quanto a posições unilaterais, conforme ouvimos aqui, por exemplo, sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira, não ajudam absolutamente nada a resolver a questão de fundo. Estamos completamente de acordo com o aprofundamento, com o reforço e a garantia de maior transparência neste tipo de praças e estou certo de que é isso que os madeirenses também farão, ou seja, apoiar medidas nesse sentido. O Centro Internacional de Negócios da Madeira nasceu há mais de 25 anos na Região para resolver um problema de desenvolvimento regional, o que significava apostar na diversificação da economia, aumentar as suas receitas e a sua riqueza... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o Centro Internacional de Negócios da Madeira nasceu há mais de 25 anos na região para resolver um problema de desenvolvimento regional, o que significava apostar na diversificação da economia, aumentar as suas receitas e a sua riqueza e aumentar o emprego. É isso que tem acontecido na Região Autónoma da Madeira, é esse o caminho que temos de continuar a fazer e o Partido Socialista com certeza que fará conforme tem feito até hoje. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois da nossa ordem do dia, destinado a declarações políticas. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O princípio republicano é um princípio estruturante do nosso modelo constitucional que deve ser chamado, em primeira linha, à conformação do regime aplicável aos titulares de cargos públicos, sejam eles titulares de órgãos de soberania, de outros cargos políticos ou de quaisquer outras funções públicas.
7 DE ABRIL DE 2016 33 Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço a intervenção da Sr.a Deputada Mercês Borges que deve estar equivocada porque o PCP não é Governo. Protestos do PSD. Vozes do CDS-PP: — É, é! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Mas o PCP, não sendo Governo, na última sessão legislativa, quando os senhores eram Governo, apresentou um projeto de resolução sobre a vida independente que a Sr.a Deputada aqui referiu e que os senhores votaram contra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Por isso, a preocupação que a Sr.a Deputada manifestou neste momento, devia ter manifestado na sessão legislativa passada, quando o PCP apresentou o projeto de resolução da vida independente. Aplausos do PCP, de Deputados do PS e do Deputado do BE Jorge Falcato Simões. Quanto à questão da formação profissional, Sr.a Deputada, que não sirva para que as pessoas com deficiência andem a saltar de formação profissional em formação profissional e de estágios em estágios, sem terem acesso a um direito seu, ou seja, um trabalho que garanta a sua independência, a sua autonomia e uma vida digna. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O compromisso que o PCP assume, como tem assumido nos últimos anos e proposto nesta Assembleia, é o de melhorar, de facto, as condições de vida destas pessoas e garantir que se cumpram os direitos constitucionais das pessoas com deficiência. Esse é o compromisso que assumimos com estas pessoas, com o povo português. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para a última declaração política, o Sr. Deputado José de Matos Rosa. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, o 36.o Congresso Nacional do PSD deixou bem claro que somos a única força partidária que pensa verdadeiramente no futuro. Aplausos do PSD. Se dúvidas houvesse, ficou muito claro que o PSD tem um projeto reformista e de desenvolvimento para Portugal ao serviço dos portugueses, sem pressa de sermos novamente Governo, mas com a urgência de quem quer resolver os problemas de Portugal.
7 DE ABRIL DE 2016 35 Por isso mesmo, insistimos em matérias que consideramos urgentes. Queremos debater de forma ampla e sem preconceitos ideológicos a reaproximação dos portugueses à democracia, através da reforma da lei eleitoral. Voltamos a perguntar ao PS, ao PCP, ao Bloco de Esquerda, ao Partido Ecologista «Os Verdes» e ao PAN se estão disponíveis para debater uma solução que garanta que todos nós e os nossos filhos e netos recebamos reformas quando chegar a nossa altura? Estão disponíveis, ou não, para debater, com seriedade e sem eleitoralismos? Repetimos aqui no Parlamento o repto que lançámos no nosso 36.o Congresso, porque não queremos acreditar que as declarações dos últimos dias sejam vinculativas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não podemos acreditar que aqueles que nos pediam propostas agora recusem, à partida, conhecê-las, porque isso seria muito, mas muito incoerente. Não. Não podemos acreditar que o Partido Socialista — que se diz o grande obreiro dos consensos — não queira ouvir as novas propostas que acabámos de apresentar. Aplausos do PSD. E não adianta insistirem na mentira: nunca propusemos nem defendemos cortes em pensões! Se dúvidas restarem, aqui estamos nós, aqui está o PSD para esclarecê-las. Somos um partido reformista, não estamos presos ao passado. Queremos construir um Portugal melhor para todos os portugueses e temos a coragem de o dizer. Dizem que querem construir consensos, mas fecham-nos as portas do diálogo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Pedem-nos propostas, mas dizem logo que nem querem falar sobre elas, ainda nem conhecendo o seu conteúdo. Falar é fácil, mas a democracia não se diz, faz-se. E faz-se com transparência, sem tentar manipular a verdade consoante nos dá mais jeito! Por isso, continuamos disponíveis para falar do que interessa, com todos os partidos, porque acima de tudo, para o Partido Social Democrata, tem de estar Portugal! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa regista cinco pedidos de esclarecimento. Faça favor de indicar como pretende responder. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Responderei a todos em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria cumprimentar democraticamente o Sr. Deputado Matos Rosa pela realização do Congresso do PSD. Devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que assisti a boa parte das intervenções e pareceu-me um congresso pouco entusiasmado, talvez, com garra, mas pouco entusiasmado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Esteve distraído, Sr. Deputado!
7 DE ABRIL DE 2016 37 O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado, na sua declaração política, acabou por apontar uma perspetiva que pode ser um pouco diferente, assumindo até a ideia de que há no PSD um grande desejo de voltar a ser Governo. Receio, Sr. Deputado Matos Rosa, que o desejo de o PSD voltar a ser Governo seja proporcional ao desejo que os portugueses têm de vos ver longe do Governo. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. Mas essa é uma desconfiança que tenho relativamente à apreciação que vai sendo feita da governação de quatro anos do PSD e do CDS. Sr. Deputado Matos Rosa, porque da sua bancada já vão surgindo algumas interpelações nesse sentido, sempre lhe posso dizer mais: o PCP, mesmo não estando no Governo, nestes meses,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Está, está! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... já contribuiu mais para a resolução de problemas do que alguma vez os senhores tentaram nos últimos quatro anos. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. Essa é uma realidade da qual os senhores vão ter de retirar algumas consequências. Sr. Deputado Matos Rosa, queria colocar-lhe algumas questões em concreto que têm que ver com duas matérias que o senhor abordou na sua declaração política, nomeadamente com a lembrança que o PSD agora teve da necessidade de apresentar propostas em torno das qualificações dos portugueses, da segurança social e das leis eleitorais. Ora, relativamente aos dois primeiros aspetos, Sr. Deputado, queria saber quais são as consequências, que exame de consciência é que o PSD já fez sobre as opções que tomou no anterior Governo em matéria de política educativa, de qualificações dos trabalhadores portugueses, de segurança social, para saber se já abandonaram todos aqueles projetos que tinham, a saber, de elitização do ensino, do seu agravamento, da entrega da escola pública aos interesses privados, da destruição da segurança social, nomeadamente com cortes de 600 milhões nas pensões e a liquidação da sustentabilidade financeira da segurança social. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Terminarei, Sr. Presidente. Relativamente às leis eleitorais, Sr. Deputado Matos Rosa, queria saber se esta intenção de alterar as leis eleitorais tem a ver com a amargura que o PSD tem em relação aos resultados das últimas eleições legislativas... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vocês é que têm razões para isso! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... ou se querem mesmo ganhar na secretaria o que não conseguem obter por via dos votos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vocês ficaram em 5.o lugar e nós em 1.o lugar! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores querem mesmo conseguir, por via das alterações às leis eleitorais, perpetuar-se no Governo?
I SÉRIE — NÚMERO 50 38 Sr. Deputado José Matos Rosa, a expressão do povo português nas últimas eleições foi a contrária e os senhores deviam retirar algumas consequências disso. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Matos Rosa, queria começar por felicitar o PSD pela realização do seu Congresso e agradecer a forma como a delegação do CDS foi recebida. Acompanhamos o Sr. Deputado no diagnóstico político que faz deste Governo, cujo único rumo parece ser reverter: reverter nas privatizações, reverter nos exames, reverter na modernização da economia, reverter na baixa do IRC. Digo-lhe também, Sr. Deputado, que temos muita honra em, juntos, no Governo, termos servido Portugal. Recebemos um País com troica, sob resgate, em recessão, com o desemprego a crescer, e deixámos um País sem troica, sem resgate, com crescimento económico e com o desemprego a baixar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esperemos que o atual Governo não reverta isso também. Quanto às principais conclusões do Congresso, queria dizer que, tal como a Dr.a Assunção Cristas referiu, o CDS está empenhado num debate sobre a sustentabilidade da segurança social e fará propostas muito concretas e exequíveis sobre essa matéria. Contamos também com o PSD para esse debate, já que o PS parece não querer vir a jogo. Em relação à reforma do sistema eleitoral, digo apenas que o CDS não fugirá desse debate quando conhecer as propostas em concreto, sendo certo que, como sempre, consideramos fundamental garantir a proporcionalidade e a representatividade. Neste, como noutros debates, o CDS fará a sua parte. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para pedir esclarecimentos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Matos Rosa, gostava também, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», de saudar a direção do PSD, bem como todos os seus militantes pela realização do Congresso, que é, naturalmente, um momento alto da vida de qualquer partido político. Quero, por isso, saudar-vos por esse momento. Entretanto, passando à parte verdadeiramente política, Sr. Deputado, sabe qual é a sensação que ficou do Congresso do PSD? Que os senhores tinham de arranjar qualquer coisa de novo, de facto, e não estava fácil inventar qualquer coisa de novo para propor ou para fazer. Então, os senhores passaram todo o Congresso a ver como é que conseguiam colar, a vós próprios, rótulos, rótulos e rótulos. O CDS tinha rótulos e quer reganhá-los agora: era o partido dos pensionistas, o partido dos contribuintes, o partido da lavoura. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Era, e é! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando chegou ao Governo, percebeu-se que eram só rótulos, porque materialmente e na prática política foi tudo ao contrário.
7 DE ABRIL DE 2016 39 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez o PSD agora tenha achado que é importante também ganhar rótulos. Então, Sr. Deputado, qual foi o grande rótulo do PSD no Congresso? «Nós somos o partido mais reformista». Se eu fosse o CDS até estava um bocadinho chateada, porque, digo-lhe já, o Sr. Deputado chega à tribuna e diz assim: «Nós somos o único partido reformista, somos o líder da oposição.» Calma, Sr. Deputado. Veja lá bem, porque também há vida à sua volta. Sr. Deputado, essa ideia dos rótulos não chega para dar resposta aos verdadeiros problemas que os portugueses enfrentam. Devo lembrar que muitos dos problemas que os portugueses enfrentam decorreram justamente das políticas que os senhores praticaram, e os senhores não reconheceram isso no vosso Congresso. Podiam em muitas matérias ter dito: «Errámos, mas estamos dispostos a fazer uma leitura do último resultado eleitoral, onde os eleitores portugueses deram uma maioria de votos aos partidos que se tinham comprometido com a mudança.» Mas não! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o que é que os senhores propõem aos portugueses? Aquilo que os portugueses não precisam para rigorosamente nada: revisão da lei eleitoral e reforma do sistema eleitoral. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É um perigo para «Os Verdes»! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Veja bem, Sr. Deputado. É isto que os senhores têm para oferecer. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O perigo é «Os Verdes» desaparecerem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Reforma da segurança social: o que é que isto significa em modo PSD? Significa cortes e privatização. Protestos do PSD. Dá-me ideia de que os portugueses disseram que não nas últimas eleições. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para o quinto e último pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Matos Rosa, na sua pessoa, queria saudar o Partido Social Democrata pela realização do seu Congresso, bem como os órgãos eleitos. Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga, para começarmos este nosso debate, que, em democracia, tão importante é o partido que governa como é o partido que faz oposição. É assim que se reforça a democracia e é assim que ela se credibiliza. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, creio que devemos saudar o PSD porque a única coisa verdadeiramente inovadora que saiu do seu Congresso, depois de todos estes meses, é que finalmente o PSD percebeu que está na oposição e que tem de assumir o seu lugar de oposição, no Parlamento. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 50 40 Espera-se, por isso, que, como partido de oposição que é, seja construtivo e que não se demita da sua missão de também ajudar a encontrar soluções para o País. Srs. Deputados, se dúvidas houvesse, direi que os Srs. Deputados do PSD, no Orçamento do Estado eclipsaram-se, no debate do Programa Nacional de Reformas não disseram nada, mas eis que houve um Congresso e vêm hoje apresentar um conjunto significativo de medidas para a recapitalização das empresas. Srs. Deputados, devo recordar que foram os senhores que durante quatro anos e meio asfixiaram as pequenas e médias empresas, levaram à falência um conjunto significativo de pequenas e médias empresas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Os Srs. Deputados dizem: «Mas hoje temos aqui um contributo genial para a qualificação dos portugueses.» É bom relembrar que o PSD, quando está na oposição, tem um conjunto de intenções muito boas, mas durante os quatro anos e meio que esteve no poder aquilo que fez foi acabar com a educação e formação de adultos, foi acabar com a escola pública, foi atacar, de forma inacreditável, o Estado social. Protestos do PSD. Tenham calma, Srs. Deputados. Por isso, quando nos convidam para discutir a segurança social, digo que a discutiremos com os Srs. Deputados, mas não nos termos que o Dr. Passos Coelho usou no Congresso, ou seja, só se nós formos ao encontro do que os senhores do PSD querem, que é o corte de 600 milhões nas pensões. Protestos do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é mentira! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E isso o Partido Socialista já rejeitou. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Terminarei, Sr. Presidente. Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Matos Rosa que, se dúvidas houvesse, o Congresso do PSD trouxe mais do mesmo: palavras e promessas do PSD quando está na oposição, porque quando governa faz tudo ao contrário. Bem podem apregoar as melhores condições de vida. O que podem é pedir desculpa aos portugueses que empobreceram ao longo de quatro anos e meio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, este é o ano dos congressos. Começou com o Congresso do CDS-PP, que saúdo, realizou-se no último fim de semana o Congresso do PSD, o PS terá o seu Congresso em junho e o Bloco de Esquerda e o PCP no final do ano. Portanto, podemos dizer que este é o ano dos congressos partidários em Portugal. Alguns terão melhores motivos para realizar estes congressos, outros terão piores. O nosso Congresso foi vivo, dinâmico, os militantes do PSD puderam discutir 28 moções sobre vários temas, reunimos e, no local próprio, discutimos o nosso presente, mas, essencialmente, o nosso futuro, nunca nos
7 DE ABRIL DE 2016 41 envergonhando do nosso passado, porque não temos vergonha daquilo que fizemos nos últimos anos e ao longo destes 42 anos de democracia, ao contrário de outros. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já tínhamos reparado! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Meu Caro Sr. Deputado Pedro Soares, o PSD é um partido reformista, como disse, é um partido que os portugueses conhecem bem e sabem com o que podem contar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Atrevia-me a dizer «de ginjeira»! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, estou a falar com o Sr. Deputado Pedro Soares e a seguir já falo consigo. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Soares, que não é repetindo vezes sem conta uma mentira que o senhor e os partidos que apoiam este Governo conseguem que ela se torne numa verdade. Aplausos do PSD. Relativamente aos 600 milhões de euros, nunca existiu esse corte, nunca foi proposto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pergunte à Sr.a ex-Ministra das Finanças! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Provem onde está! Provem onde é que foi dito que haveria esse corte. Protestos do PCP. Meu Caro Deputado João Oliveira, o PSD não tem medo de rever a lei eleitoral, de modo nenhum. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem medo é que se mantenha! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Se calhar, o Partido Comunista Português é que terá medo de a rever. Nós temos bons resultados, ganhámos as eleições legislativas, somos os primeiros dos primeiros. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, governem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Se calhar, o Partido Comunista e outros partidos é que terão problemas em não rever e não ir a jogo relativamente a estas reformas tão necessárias para o País — e a lei eleitoral também é uma reforma necessária para o País —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós sabemos o que os senhores querem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — ... porque terão medo dos resultados ou de ainda ter piores resultados do que têm tido nos últimos tempos. Se há partido que tem perdido eleitorado é o Partido Comunista Português, felizmente. Risos do Deputado do PCP João Oliveira. É mentira que têm perdido eleitorado? Os resultados assim o dizem! Veja o Diário da República onde estão publicados os resultados eleitorais e compare-os com os dos outros anos. Aplausos do PSD.