II SÉRIE-A — NÚMERO 37 232 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Cristina Ferreira e Leonor Calvão Borges (DILP), Filipe Luís Xavier e Inês Conceição Silva (DAC) e Helena Medeiros (BIB). Data: 08.10.2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propõe alterar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382 de 7 de agosto de 1951, e revogar o regime excecional e temporário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. Referindo-se a um risco sísmico considerável que se regista para Portugal, bem como à imprevisibilidade da ocorrência de tais eventos em tempo de permitir reações adequadas, o grupo parlamentar proponente justifica a apresentação da iniciativa legislativa ora analisada com a necessidade de assegurar a adoção, neste campo, de princípios de prevenção e de responsabilidade de mitigação dos riscos. Os proponentes lembram, nesta sede, a Resolução da Assembleia da República n.o 102/2010, de 11 de agosto, aprovada por unanimidade das forças políticas então representadas, que recomendou ao Governo a adoção de um conjunto de medidas, designadamente no sentido de apurar vulnerabilidades nacionais ao nível dos riscos sísmicos e de adotar práticas de prevenção aos mesmos, que, de acordo com o referido na exposição de motivos, não terão sido cumpridas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita pelos seus dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.