17 DE OUTUBRO DE 199741ao 15.° dia anterior ao do referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes que a ele queiram assistir.3 — Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.° l,o presidente da câmara procede à designação por sorte/o, de entre os eleitores da assembleia de voto, dos membros de mesas cujos lugares estejam ainda por preencher.Artigo 89.° Reclamação1 — Os nomes dos membros das mesas designados pelos representantes dos partidos ou grupos de cidadãos eleitores ou por sorteio são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.2 — O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comuni-cando-a ao presidente da câmara municipal.Artigo 90.°Alvará de nomeaçãoAté cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil ou, nas Regiões Autónomas, ao Ministro da República.Artigo 91.° Exercício obrigatório da função1 — O exercício da função de membro de mesa de assembleia de voto é obrigatório e não remunerado.2 — São causas justificativas de impedimento:d) Idade superior a 65 anos;b) Doença 'ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;d) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.3 — A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes do referendo, perante o presidente da câmara municipal.4 — No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 92.° Dispensa de actividade profissionalOs membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional no dia da realização do referendo e no seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respectivas funções.Artigo 93." Constituição da mesa1 — A mesa das assembleias de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a votação, nem em local diverso do que houver sido anunciado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.2 — Constituída a mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que compõem a mesa, bem como o número de eleitores inscritos nessa assembleia.Artigo 94.° Substituições1 — Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia de voto.2 — Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que estiverem presentes.3 — Substituídos os faltosos ficam sem efeito as respectivas nomeações, e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal.Artigo 95.° Permanência da mesa1 —A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.2 — Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.Artigo 96.° QuórumDurante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.Divisão 111Delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitoresArtigo 97."Direito de designação de delegados1 — Cada partido que tenha feito a declaração prevista no n.° 2 do artigo 4).° e cada grupo de cidadãos interveniente no referendo têm o direito de designar um delegado efectivo e outro suplente para cada assembleia de voto.2 — Os delegados podem ser designados para uma assembleia de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores.3 — A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afecta a regularidade das operações.