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Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos que fazer um grande esforço para convencer o Governo de que isto da CEE não é apenas uma comunicação ao País da «sala dos losangos» do Aeroporto de Lisboa quando normalmente as coisas correm bem e um silêncio absoluto em relação aos partidos políticos da Assembleia da República quando as coisas não correm ou quando ainda não estão a correr. E não é silêncio que substitui uma estratégia de participação nacional na grande aventura europeia que é, de facto, a implementação de todas as consequências do Acto Único que ainda temos que discutir em Portugal com toda a profundidade.
Como a adesão não é uma contabilidade e como não é o PSD nem o Governo que aderiram à CEE, manifestamos a absoluta necessidade de que esta Assembleia, através das comissões parlamentares, inclusive através do seu Plenário, pelos mecanismos regimentais encontrados e através do consenso que certamente será fácil, seja posta na possibilidade de ter informação permanente sobre estas matérias, divorciando-a de uma guerrilha que não é do interesse nacional manter nem é o nosso propósito acicatar.
O que reconhecemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que não é possível continuar assim, sem uma estratégia global de participação na Comunidade Económica Europeia, e que não é possível considerar uma contabilidade ou uma via administrativa do «deve» e do «há-de haver».
Em torno desse projecto de modernização da indústria, esteja ele onde estiver neste momento, não haveria alarido algum se tivéssemos sabido com a antecedência que a circunstância recomendaria o empenhamento nacional em torno de uma questão que é sem dúvida nacional. Como é óbvio, desejamos que a indústria se modernize e queremos resultados positivos na integração da CEE, pois não temos nenhum prazer em ver coisas rejeitadas.
Em torno do que significa hoje para Portugal, para a sua unidade nacional, para a sua coesão e para as forças políticas e sociais que a compõem não podemos continuar sem nenhuma visão governamental sobre esta matéria, como se tudo se resumisse a uma folha de calendário, a um sucessivo viajar para o Aeroporto de Lisboa e de Bruxelas, tudo isto sem que a representação nacional possa participar globalmente num processo que é de todos nós.
Não é o Governo nem o PSD que aderiram à CEE - e isto, com todo o respeito que tenho por um e por outro -, mas sim a Nação, o Estado Português, o Povo Português. Ora, esta representação nacional precisa não de ver os Srs. Ministros não virem às comissões parlamentares mante-las informadas, como em qualquer democracia parlamentar deste mundo.
Queremos, pois, declarar a nossa disponibilidade, não para a chicana nem para a vitória fácil em torno de algo que corre mal, mas participarmos como partido de parte inteira em tudo aquilo que necessite da coesão nacional e podermos estabelecer as nossas alternativas quando for caso disso. O silêncio e a omissão não são substitutivos a uma estratégia, não são substitutivos à modernização do País e não são substitutivos à necessidade do esforço português no sentido dessa participação à parte inteira.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, renovo a necessidade de serem debatidas todas as questões que se prendem com a CEE para ver se realmente compreendemos qual é a estratégia globalizante do Governo, o que é que entende sobre as consequências da implementação do Acto Único, qual é, no fundo, a sua estratégia a todos os níveis dessa participação e afastemo-nos decididamente daquilo que não passa de uma chicana lamentável e que não é substitutiva para um diálogo democrático, crítico com certeza, mas fecundo em defesa dos interesses nacionais de uma democracia pluralista.Aplausos do PS, do PRD e do CDS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como V. Ex.a e os Srs. Deputados se recordarão, o Sr. Deputado Silva Lopes, do PRD - que neste momento não está presente -, apresentou nos últimos meses da sessão legislativa anterior um importantíssimo relatório, que foi lido pelo Sr. Deputado Silva Lopes da tribuna, sobre os resultados obtidos por uma delegação da Assembleia da República numa deslocação que efectuou a Bruxelas. Nessa altura, foi entendido que tudo o que o Sr. Deputado Silva Lopes aqui apresentou era merecedor de um importante debate na Assembleia da República. A verdade é que na maratona final dos meses de Junho e Julho não foi possível agendar esse debate.
Perante aquilo que o Sr. Deputado Jorge Sampaio acabou de dizer, perguntava ao Sr. Presidente se no agendamento da próxima reunião da conferência dos representantes dos grupos parlamentares seria possível encarar com brevidade esse debate, que seria preparado chamando às comissões respectivas os diversos ministros. Isto, desde que o Governo entenda estar presente, como creio que deve ser.
Portanto, perguntava ao Sr. Presidente se está disposto a colocar essa matéria em agendamento. Pela nossa parte, solicitamos que seja agendado para a conferência de líderes este aspecto para que se dê satisfação à intenção manifestada por todos os grupos parlamentares - e digo por todos porque isso ficou aqui expresso na sequência da importante intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, poderei apenas informar V. Ex.a de que tomarei em consideração a sugestão que levanta para que na próxima conferência de líderes o assunto seja tratado.
4172 I SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, era para na figura de uma interpelação à Mesa, sabendo que o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo, dizer que na altura oportuna farei um comentário às declarações do Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero antes de tudo - e uma vez que o meu partido já não dispunha de tempo - agradecer o tempo que nos foi cedido pelo Partido Socialista e pelo Centro Democrático Social.
Gostaria também, naturalmente, de fazer um comentário sobre a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista acerca do PEDIP (Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa). Também o meu partido na devida altura tomou posição sobre as declarações do Sr. Jacques Delors, feitas perante um grupo de jornalistas portugueses, na justa medida em que consideramos da maior gravidade a Comunidade Económica Europeia não vir, como parece ser sua intenção, a aprovar o PEDIP, sobretudo na sua formulação inicial, que previa a concessão de transferências para o Estado Português de 150 milhões de contos até 1982.
Este programa é fundamental para a reestruturação e para a modernização da indústria portuguesa, e se não houver uma atitude energética por parte do Governo Português para que seja ainda possível recuperar no todo ou em parte esta ideia do PEDIP, será de facto um rude golpe na modernização e no desenvolvimento na indústria e da sociedade portuguesa. Tínhamos fundamentados receios, na medida em que estávamos a acompanhar o processo desde há algum tempo e era realmente com alguma preocupação que víamos sugestões da Comunidade para que o PEDIP fosse financiado através do recurso específico ao FEDER ou a acções do FEDER, através de sugestões para que utilizássemos o valor compreendido entre a quota mínima e máxima do FEDER e para que utilizássemos também programas específicos no âmbito da reconversão e do desenvolvimento industrial.
A questão para nós é uma questão fundamental: o País tem que exigir o PEDIP na sua formulação inicial, tanto mais que isso será a justa compensação para um saldo de transferências líquidas, que é cada vez mais magro. Recordo aqui que no Orçamento do Estado para 1986 o Governo previa como sendo objectivo possível de atingir um saldo de transferências líquidas da CEE para Portugal, durante o ano de 1986, de 42 milhões de contos.
Hoje, numa visão que muitos consideram extremamente optimista, iremos ficar pelos 30 milhões de contos. Ora, é justamente através de negociações de programas como o PEDIP que podemos encontrar uma justa compensação para uma situação que provavelmente se virá a degradar, e se este ano são 30 milhões de contos de saldo líquido de transferências, para o próximo ano será possivelmente menos, e dentro em breve teremos o espectro de vir a ser um contribuinte líquido.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção para manifestar a posição do nosso partido sobre a questão agora levantada e que teve origem na reprovação por parte da Comunidade Económica Europeia do chamado PEDIP.
Nós entendemos que obviamente essa situação é uma situação extremamente grave e que implica uma reflexão nacional, não apenas sobre este acto concreto e as suas consequências imediatas, mas sobre toda a forma como está a ser conduzido o processo de integração de Portugal nas Comunidades.
Como aqui já foi sublinhado, parece ter-se escolhido uma via solitária, uma via que privilegia a obtenção de efeitos fáceis perante a opinião pública e que tem o seu quê de demagógico, em alternativa a uma via porventura mais difícil mas mais séria, que implicaria que sobre todas as questões relativas à Comunidade Económica Europeia se tentasse o máximo consenso nacional, não apenas como consequência dessas questões serem verdadeiras questões de Estado, mas mesmo numa perspectiva mais pragmática, porque essa seria a melhor estratégia negociai do Governo Português.
Nós entendemos que o Governo pode negociar melhor numa posição de maior força e, portanto, com maior eficácia se tiver sobre as questões fundamentais o apoio de uma larga maioria, que a Assembleia da República seguramente lhe não negará, do que se agir solitariamente como por vezes tem acontecido.
Gostaríamos também de sublinhar um segundo ponto: entendemos que a decisão da CEE não implica que se conclua imediatamente que a CEE não quer ajudar a indústria portuguesa ou que a CEE rejeita os seus compromissos. Trata-se, quanto sabemos, da rejeição de um plano e de um conjunto de programas e importa também saber que causas estiveram na origem dessa rejeição. Quem tem a responsabilidade da elaboração desse plano? Qual era o seu conteúdo? Que grau de participação nacional houve para essa elaboração? E que podemos cair na tentação fácil de deitar para as costas da CEE e dos seus organismos decisores a responsabilidade pela situação actual, quando essa responsabilidade está porventura no próprio Governo e nos serviços que elaboraram, quase clandestinamente, um programa que não foi objecto da participação dos interessados e que não foi objecto, como seria justificado, dada a sua magnitude, de um amplo debate nacional.
É, portanto, com estas considerações, Sr. Presidente, que gostaríamos aqui de reiterar, como já o fizemos noutras circunstâncias, a nossa total disponibilidade para, num clima sério, participar com as outras forças políticas e com o Governo na elaboração de uma resposta nacional a esta rejeição. Uma resposta que seja a expressão, não apenas da conta política de um partido ou da estratégia de um partido, mas a resposta política do País, de todos os interessados, perante uma situação que não é apenas grave no que se refere à indústria, mas que pode ser grave na medida em que introduza no processo da integração europeia que nós desejamos frutuoso um facto de ruptura, que seria extremamente pernicioso.Aplausos do CDS.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4173ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 58-I/ICR - processo n.o 30/83-LJ, do Departamento de Inspecção de Crédito do Banco de Portugal, de 8 de Julho passado, acerca do Sr. Deputado José de Melo Alves, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
4174 I SÉRIE - NÚMERO 109aprovada com os votos a favor do PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE e votos contra do PSD, e que a seguir se transcreve:
1 - Como é sabido, o Governo não transmitiu à Assembleia da República até 15 de Setembro, conforme se encontra obrigado pelo n.o 8 do artigo 41.o da Lei do Orçamento do Estado para 1986, as informações sobre os resultados da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos, nem utilizou a faculdade de propor à Assembleia da República alterações aos níveis das taxas desse imposto que considerasse convenientes.
2 - Mantendo-se em vigor as taxas fixadas nos n.os 4 e 5 do artigo 41.o da Lei do Orçamento do Estado, não existe a partir de 1 de Outubro de 1986 fundamento legal para a cobrança de taxas superiores às estabelecidas nos citados números.
Solicito ainda a V. Ex.a que a referida resolução seja lida na próxima reunião plenária do dia 9 do corrente no período da ordem do dia.
O ofício do Governo é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 19 de Setembro último dirigi a V. Ex.a uma comunicação sobre as razões pelas quais não tinha sido possível ao Governo recolher em tempo as informações cujo envio à Assembleia da República é determinado pela Lei n.o 32/86, de 29 de Agosto. Escusado será referir que as razões então aduzidas valem igualmente para as obrigações de natureza idêntica estabelecidas pela Lei n.o 9/86, de 30 de Abril.
As obrigações legais em apreço têm na sua generalidade um cunho inovatório, que, pela consequente falta da experiência anterior, não teve em linha de conta a extrema dificuldade técnica da sua concretização nos períodos de tempo fixados.
Por isso o Governo, ao mesmo tempo que reafirma junto de V. Ex.a o seu esforço interessado para o cabal cumprimento da lei, remete agora alguns desses elementos informativos e propõe-se, enviar a todos os demais, cuja recolha se mostre factível, num prazo que previsivelmente não ultrapassará os oito dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do problema relacionado com as taxas sobre os produtos petrolíferos, convém relembrar muito rapidamente alguns aspectos do comportamento do Governo em relação à Assembleia da República e ao País em geral:
O Governo, como todos nós sabemos, recusa às comissões parlamentares a presença de ministros para prestarem esclarecimentos sobre matérias de primordial importância, como as referentes à saúde, à educação e ensino, à defesa, aos negócios estrangeiros;
O Governo não cumpre o Estatuto da Oposição em matérias tão delicadas como as que dizem respeito à política externa;
O Governo não cumpre o Estatuto da Oposição quando não recebe outros partidos com representação parlamentar, marginalizando, nomeadamente, o MDP/CDE, o que deu origem a um projecto de resolução subscrito pelo PCP - que é outra das vítimas desta marginalização -, pelo PS e pelo PRD;
O Governo vai dilatando prazos para proceder às informações solicitadas, quer em requerimentos quer nas comissões, nomeadamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano;
O Governo não cumpre a Lei do Orçamento do Estado ao não ter informado a Assembleia da República, até 15 de Setembro, sobre os resultados da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos;
O Governo, confrontado com as críticas praticamente unânimes quanto a este procedimento, vem a trouxe-mouxe - tentar dar algumas respostas, no intuito de impedir que a Assembleia da República debata profundamente a questão relacionada com os produtos petrolíferos, tanto mais que, como se afirma no comunicado da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a manterem-se em vigor as taxas fixadas nos n.os 4 e 5 do artigo 41.o da Lei do Orçamento do Estado, não existe, a partir de 1 de Outubro, fundamento legal para a cobrança de taxas superiores às estabelecidas nos citados números.
Entretanto, as populações, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sofrem as consequências da actuação ilegal do Governo.
A estreiteza da democracia a que este governo pretende conduzir o País não nos passa despercebida. O Governo não se assume como respeitador da legalidade.
Por esse motivo entendemos que é possível e necessário alertar outros órgãos de soberania para certos comportamentos ilegais do Governo, e aqui existe flagrante ilegalidade, e a própria Presidência da República não pode ficar alheia a esta questão.
Finalmente, perante a gravidade desta questão, nomeadamente deste problema dos produtos petrolíferos, defendemos, como aliás já fizemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que deve ser agendado com a máxima brevidade e se possível para a próxima reunião plenária um debate sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD manifestou a sua plena concordância com a posição assumida pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. Tal posição denuncia uma ilegalidade - o não fornecimento atempado de elementos solicitados pela Assembleia da República -, alertando, concomitantemente, para a possibilidade real de estar a ser cometida, a partir de 1 de Outubro, uma outra ilegalidade, que consiste na cobrança de uma sobretaxa manifestamente ilegal na venda de produtos petrolíferos.
Cumpre-nos também manifestar esperança quanto ao cumprimento, por parte do Governo, da promessa de enviar, previsivelmente no prazo de oito dias, a informação necessária ao cabal esclarecimento e resolução da problemática do imposto sobre produtos petrolíferos em termos que defendam os interesses dos Portugueses e da economia nacional.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4175Finalmente, desejamos manifestar a nossa opinião de que com urgência, eventualmente na sessão do próximo dia 16, deveria efectuar-se uma discussão sobre a problemática dos produtos petrolíferos, discussão essa que poderá ser muito enriquecida com as informações que certamente o Governo não deixará de prestar à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do imposto sobre os produtos petrolíferos tem sido objecto por parte do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, de uma profunda mistificação, visando denegrir a Assembleia da República e as verdadeiras posições assumidas pelos partidos da Oposição sobre esta matéria.
Por isso entendemos positivo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tomasse uma posição pública sobre o assunto e que os diversos partidos pudessem tornar claras as suas razões.
A verdade é que o Governo está obrigado, pela Lei do Orçamento do Estado, a apresentar à Assembleia da República um conjunto de informações, entre as quais as informações respeitantes à aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos. Essas informações, que deveriam ter sido prestadas até ao passado dia 15 de Setembro, não foram fornecidas pelo Governo.
Deste incumprimento pelo Governo resultam três situações de manifesta importância.
Em primeiro lugar, o Governo, ao não cumprir disposições legais que juridicamente são claras obrigações ope legis, coloca-se clara e abertamente no campo da ilegalidade e mantém a sua posição de permanente confronto institucional com a Assembleia da República.
Em segundo lugar, ao não prestar aquelas informações, os partidos da Oposição não tiveram a possibilidade de ponderar convenientemente a alteração ou não, e em que níveis, das taxas do imposto actualmente fixadas. Ou seja, os partidos da Oposição não puderam ponderar o nível de baixa dos preços dos diversos produtos.
Em terceiro lugar, não tendo havido qualquer alteração às taxas do imposto, por responsabilidade exclusiva do Governo, o respeito pela legalidade democrática impõe que se defenda, como o PCP tem feito, o cumprimento integral da lei nos termos em que se encontra em vigor, o que significa a baixa de preços de todos os combustíveis. Também aqui o Governo se coloca, desde o passado dia l de Outubro, na ilegalidade, estando a cobrar taxas do imposto sem a necessária cobertura legal.
A defesa do cumprimento da lei não significa de modo algum um acordo pleno com os níveis de baixas de preços que ela impõe. Designadamente, defendemos que a baixa de preços, abrangendo todos os combustíveis, incluindo a gasolina, deveria incidir fundamentalmente sobre os combustíveis industriais, como a nafta, o fuelóleo e o gasóleo, e sobre os gases, incluindo o gás da cidade, abrangendo um maior número de portugueses.
Foi, todavia, o Governo que não permitiu a ponderação necessária das baixas. É o Governo o único responsável pela situação criada e não a Assembleia da República e os partidos da Oposição.
Convém referir ainda que a necessidade absoluta de baixa do preço dos combustíveis se está a fazer sentir cada vez com maior premência.
Em primeiro lugar, as estatísticas registam no 1.o semestre do corrente ano uma baixa do consumo de fuelóleo de 15,6% que de modo algum pode ser explicada apenas com a desaceleração que se verificou na produção industrial. Haverá aqui provavelmente problemas de contrabando de fuelóleo, designadamente vindo de Espanha, como aliás já alguns órgãos de informação se têm feito eco.
Em segundo lugar, é igualmente conveniente informar e ter em atenção que, ainda para o 1.o semestre do corrente ano, as estatísticas do comércio externo mostram que houve um aumento da importação de produtos derivados do petróleo, de produtos refinados, em valor superior a 100% (passou de 24 milhões para 56 milhões de contos). Isto significa que se estão a importar combustíveis refinados, em vez de se refinarem no País, por serem mais baratos no estrangeiro.
São duas situações que estão a prejudicar forte e seriamente a indústria e a economia nacionais e os baixos orçamentos da grande maioria das famílias portuguesas. São situações da exclusiva responsabilidade do Governo, que há que travar o mais rapidamente possível.
Esta é a posição do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas explicar muito sucintamente qual foi a posição do Partido Social-Democrata ao votar contra esta posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
É reconhecido pelo próprio Governo, que ainda não prestou as informações a que se encontra obrigado, mas foi de uma maneira inequívoca reconhecido, também pelo próprio Governo, que estava a fazer os esforços necessários para as prestar no mais curto prazo possível, com o que muito nos congratulamos. Por isso, pareceu-nos importante - e sobre isso não haveria discrepâncias - reconhecer que havia uma falta, que pretendia ser reparada, embora com atraso, e que essas informações são absolutamente indispensáveis para que se possa concluir com segurança qual a situação exacta em que neste momento nos encontramos. Pareceu-nos não ser lógico que, antes de as informações serem prestadas, se retirassem desde logo conclusões que justamente os dados a fornecer permitiriam infirmar ou, eventualmente, confirmar.
Nestes termos, e sem dramatizarmos excessivamente um episódio que, suponho, a ninguém aproveita, parece-nos preferível aguardar que o Governo cumpra aquilo que já prometeu e a que se encontra obrigado, e só nessa altura, aí sim, tirar, se for caso disso, as ilações diferentes daquelas que neste momento estão a ser tiradas.
Por outro lado, importaria ainda dizer que, obviamente, o Partido Social-Democrata se encontra disponível para debater, com a profundidade que for considerada desejável, esta matéria, que é naturalmente uma matéria muito importante.Aplausos do PSD.
4176 I SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista já tornou clara a sua posição.
Entende que o fuelóleo deve baixar de 26$/kg para, pelo menos, 21$/kg (uma baixa de 20%). E, pelas últimas informações que são disponíveis, o preço deve mesmo chegar aos 19$/kg (uma baixa de 30%). O Partido Socialista entende que os gases, como o gás de cidade, o propano e o butano, devem baixar pelo menos cerca de 20%, ou seja, para 180$ por garrafa.
Sobre os outros combustíveis, o Partido Socialista ainda não se pronunciou, sendo abusiva qualquer imputação.
Mas, na nossa opinião, não é o problema de baixar ou subir os combustíveis que está aqui em causa neste momento. O que está aqui em causa é o fundamento da democracia fiscal, a violação da legalidade e o desprezo do Governo pela Assembleia da República, pela lei e pelo que deve a cada um dos contribuintes. Ó que está aqui em causa é, pura e simplesmente, que o Governo cobra neste momento impostos que não têm cobertura legal, sendo certo que não é fácil a qualquer cidadão, assim violado no seu direito mais elementar, ressarcir-se dessa prepotência do Governo, O que está aqui em causa é a própria legitimidade da governação e do relacionamento interinstitucional, a legitimidade deste Governo.
Dir-se-á que é uma pequena violação. Mas se o Governo se arroga o direito de violar assim a lei tão flagrantemente, de lançar e cobrar impostos sem ter fundamento legal para isso e de desprezar o n.o 8 do artigo 41.o da Lei n.o 9/86, tal violação não admite qualquer desculpa ou excepção. Até 15 de Setembro o Governo deveria ter fornecido à Assembleia da República as informações sobre a aplicação do imposto petrolífero. E se realmente o Governo tivesse qualquer noção do que é o Estado, teria a faculdade de propor alterações às taxas, o que não fez.
O Governo não faz, pois, nem o que a lei o obriga nem o que a lei o convida a fazer para melhorar a Administração Pública em Portugal. Isto é extremamente grave!
Ainda por cima, o Governo lança as culpas a não sei quem - no fundo, a todos nós e à democracia, que não o deixa governar sem lei.
É isto o que este Governo faz, e é esse problema que estamos aqui a julgar. A Assembleia da República tem vários caminhos, mas não é só a Assembleia que está em causa. Quando se viola a lei assim, os órgãos de soberania - cada um deles no âmbito da sua competência - terão certamente uma palavra a dizer. No fundo, é isso o que esperamos para que se verifique a legalidade plena.
Diz o Governo que ainda não teve oportunidade de coligir os elementos. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o Governo deveria fazer era transmitir à Assembleia informações quanto à aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos e propor eventualmente, se assim o quisesse, alterações às taxas. Todavia, o Governo diz que, dado o cunho inovatório da cobrança de receitas e da normal administração, está impedido de dar a informação necessária à Assembleia da República. Temos de concluir daqui que este Governo chega ao poder sem saber de facto governar, porque acha inovatório o simples controle e processamento normal da Administração Pública nos termos mais comezinhos. Isto é uma ofensa à nossa inteligência e dignidade, uma ofensa que o Governo faz a todos os portugueses.
Terminaria colocando o seguinte problema: quando cada português que vai a uma bomba de gasolina ou cada português industrial que compra o fuelóleo a 5$, ou seja, mais caro do que qualquer industrial espanhol, que depois o exporta para Portugal, pondo em perigo o emprego do nosso país, é sujeito de um imposto que não tem qualquer cobertura legal, como é que ele pode ressarcir-se ou, digamos assim, opor-se a esta violência fiscal do Governo, que não tem qualquer legitimidade legal?
Para esclarecer este problema, o Partido Socialista pede um debate profundo sobre este tema, com a vinda do Governo a esta Assembleia, para que se possa esclarecer definitivamente este problema e seja reposta a legalidade. O que está em causa fundamentalmente é a violação do mais elementar direito dos cidadãos: o direito de não pagar imposto que não tenha cobertura legal. Foi assim que nasceram os Parlamentos, é assim que se legitima a democracia.
Se os órgãos de soberania permitirem que este direito seja violado impunemente pelo Governo, estarão coniventes no derrube, no desacreditar e, no fundo, no fim a prazo da própria legitimidade do Estado em Portugal. O Governo feudaliza o Estado. É preciso pôr cobro ao feudalismo, venha de onde vier!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou ontem favoravelmente a resolução tomada no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Fê-lo, em primeiro lugar, em coerência total com as posições aqui assumidas quando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 e, principalmente, com o respeito, que aqui defendeu, pelo princípio da divisão de poderes, reservando para a Assembleia a intervenção na criação do imposto sobre os produtos petrolíferos e deixando ao Governo a matéria respeitante à fixação dos preços dos mesmos produtos.
Todavia, esse respeito pelo princípio da divisão de poderes, que só o CDS esteve aqui preocupado em defender no princípio deste ano, levou neste momento o CDS a preocupar-se fundamentalmente com a exigência do respeito de todos - Governo, Assembleia, deputados, partidos, povo - pela lei aprovada pela Assembleia da República. Respeito que só se consegue sem artificialismos nem habilidades de interpretação, fazendo a sua aplicação correcta e honesta, e que implica também respeito pelas expectativas que o povo português tem nos compromissos solenes que os seus representantes presentes na Assembleia da República assumem, compromissos que ele deve poder entender e alcançar na sua extensão e naquilo que diz respeito a esse mesmo povo português. E tem, portanto, o direito de esperar que todos -Administração, Governo, Assembleia - sejam fiéis a esses mesmos compromissos.
Finalmente, foi nossa preocupação neste momento defender e preservar os princípios da paz institucional, de que anda tão arredado o nosso país, com risco para
10 DE OUTUBRO DE 1986 4177a vida do próprio regime democrático, e evitar, pois, que se abram frentes de luta, de combate, entre as instituições, o que está todos os dias e cada vez mais a acontecer. Não queremos deixar passar esta oportunidade - não podemos fazê-lo - sem recordar que, infelizmente, os factos vieram dar inteira razão à posição que o CDS assumiu ao formular uma proposta própria para uma disposição da Lei do Orçamento do Estado sobre o imposto sobre produtos petrolíferos. O CDS disse - isto mesmo - que a redacção confusa a que aqui chegou à Assembleia da República em Janeiro e Fevereiro poderia dar o resultado a que estamos a assistir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é desculpar o Governo!O Orador: - A Assembleia, ao não fixar limites temporais para a possibilidade de exceder os limites máximos do imposto e ao não proceder com clareza, estava a dar origem àquilo que está a acontecer. A Assembleia, ao não aceitar a proposta do CDS, exigindo ao Governo que aqui viesse explicitar a sua forma de cálculo dos custos dos produtos petrolíferos, deu origem a isto mesmo.
Mas também é verdade que a discussão foi suficiente para se poder alcançar do texto estabelecido que era inequívoco que até 15 de Setembro o Governo deveria ter dado informações quanto à aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos e que a Assembleia tinha tido a intenção de só permitir que os preços fixados vigorassem até ao dia l de Outubro. Isso é claro. Não estivemos de acordo com isso, mas respeitamos aquilo que esta Assembleia aprovou, mesmo contra o nosso voto. E, porque o respeitamos, exigimos que o Governo também o respeite. Estamos, porém, a verificar que isso não acontece, e com isso estamos a iludir expectativas legítimas criadas nos Portugueses, designadamente em relação à evolução desse imposto e, por consequência dele, à própria evolução dos preços.
Por isso votamos a favor e também estamos disponíveis para aqui fazer o debate alargado e profundo que se impõe sobre esta matéria, para que as dúvidas sobre ela acabem e o povo possa confiar nas deliberações que aqui tomamos.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que a discussão do projecto de lei n.o 112/IV, do PRD - transmissão pela Radiotelevisão de produções dramáticas portuguesas -, terá de ficar adiada.
Iríamos agora entrar no ponto 2.3 da ordem do dia, mas só o faremos depois do intervalo regimental, dado que já estamos na hora regimental.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vou colocar à vossa apreciação a proposta de resolução n.o 3/IV, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Assim sendo, peço ao Sr. Deputado Mário Santos, que foi o relator do respectivo parecer, o favor de proceder à leitura do mesmo.Foi lido. É o seguinte:
Parecer sobre a proposta de resolução n.o 3/IV, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Reunida a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, no dia 17 de Julho de 1986, deliberou nomear relator da presente proposta de resolução o Sr. Deputado Mário Santos.
Com a nova redacção do artigo 20.o pretende-se possibilitar a criação de secções e comités no seio da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, regulando o número mínimo dos seus membros e modo de funcionamento, atribuindo-lhes competências para apreciarem, em casos contados, as reclamações apresentadas à Comissão.
Trata-se, no fundo, de uma delegação parcial de poderes, visto que a Comissão, funcionando em plenário, reservou para si a apreciação exclusiva de certas matérias e não perde o poder de controle e fiscalização sobre as secções e comités, na medida em que, pelo novo texto, fica-lhe reservado o direito de, em qualquer fase do processo, avocar a apreciação de qualquer reclamação confiada a secção ou comité.
Com a nova redacção do artigo 21.o pretende-se aditar ao corpo deste artigo um novo número que defina o perfil pessoal e técnico que devem possuir os membros da Comissão.
O artigo 23.o vem completar a anterior redacção, estabelecendo incompatibilidades aos membros da Comissão durante o exercício do mandato. Trata-se de incompatibilidades que respeitam à independência, imparcialidade e disponibilidades inerentes ao exercício do mandato.
As alterações a introduzir nos artigos 28.o e 30.o são apenas alterações de redacção, englobando os dois anteriores artigos num só. Trata-se, a nosso ver, de mero aperfeiçoamento de técnica legislativa: não há qualquer alteração substancial destas disposições.
Quanto à alteração do artigo 29.o, vem permitir a recusa, por decisão maioritária de dois terços dos seus membros, de uma reclamação, deixando de ser necessária a recusa por unanimidade, mantendo-se, no entanto, os casos em que anteriormente era permitida a recusa.
Foi introduzido um novo artigo - o artigo 30.o -, que vem permitir que a Comissão possa arquivar uma reclamação em qualquer fase do processo, quando verificadas as condições nele enunciadas. Trata-se de condições semelhantes às que na lei processual portuguesa determinam a inutilidade superveniente da lide, que não constavam do texto inicial e que, a nosso ver, se justificam, na medida em que agora se permite obstar à prática de actos inúteis.
4178 SÉRIE - NÚMERO 109No que respeita à alteração do artigo 31.o, ela consiste em manter a mesma redacção, mas apenas pondo-a em conjugação com o disposto nos artigos 28.o, n.o 2, 29.o e 30.o, eliminando-se por esta forma a contradição que existiria entre eles se não se efectuasse.
Outro tanto vale para a nova redacção do artigo 34.o
A alteração ao artigo 40.o vem apenas acrescentar um n.o 7 à anterior redacção, estabelecendo que os membros do Tribunal fazem parte dele a título individual e reafirmando as incompatibilidades no exercício do mandato que foram introduzidas pela nova redacção do artigo 23.o
Pela nova redacção do artigo 41.o vem-se permitir a criação de mais um lugar de vice-presidente do Tribunal.
A alteração do artigo 43.o consiste apenas em elevar de sete para nove o número de juizes de cada secção do Tribunal.
Verifica-se, assim, que as alterações introduzidas permitem alcançar os seguintes fins: maior operacionalidade à Comissão (casos dos artigos 20.o, 29.o, 41.o e 43.o); maior capacidade pessoal, intelectual, técnica e de isenção dos candidatos à Comissão e juizes do Tribunal (casos dos artigos 21.o, 23.o e 40.o); aperfeiçoamento técnico--legislativo do texto da Convenção (casos dos artigos 28.o, 31.o e 34.o); e maior celeridade processual (caso do artigo 30.o). Não existem alterações na proposta em apreciação que alterem substancialmente o texto inicial.
Face ao exposto, reunida a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração no dia 8 de Outubro de 1986, para dar parecer sobre a proposta de resolução em análise, foi entendido estar ela em condições de subir a Plenário.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão, dispondo cada partido, assim como o Governo, de 10 minutos.
O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No regresso às actividades parlamentares - que tenho como parte fundamental da minha própria actuação no Governo -, saúdo os senhores deputados. E, assim, saúdo o futuro e o diálogo sempre útil e motivador que espero poder manter com a instituição parlamentar. Nela ganha, realmente, a democracia a sua mais significativa dimensão.
A proposta de resolução que hoje é tema de debate tem a ver com um dos meios que, a nível regional europeu, se criou para a tutela da democracia, a partir da tutela dos direitos do homem: a Convenção Europeia de 1950. Integrada no nosso património moral e colectivo, já que coincidente com os valores que nossos são, ela faz, de igual modo, parte do nosso ordenamento jurídico, pelo canal do artigo 8.o da Constituição.
O nosso interesse é que os seus mecanismos se aperfeiçoem; nenhum Estado membro responsável se poderá esquivar a que as responsabilidades que porventura lhe caibam no relacionamento com as pessoas vivas e concretas que o justificam sejam apuradas com celeridade e eficácia.
Estive presente, como Ministro da Justiça, na 1.a Conferência Europeia sobre os Direitos do Homem, que teve lugar em Viena, em 19 e 20 de Março de 1985; foi nela, precisamente, que assinei, por parte de Portugal, o 8." Protocolo à Convenção. Ao que vejo do processo interno do Ministério sobre a Conferência, nela defendi vivamente a necessidade de todos os Estados membros ratificarem esse Protocolo, de forma que os mecanismos da Convenção se tornassem mais adequados às novas preocupações e desafios das sociedades que lhes subjazem.
Essa, obviamente, a posição do actual governo - como já fora a do anterior.
Realmente, o que estava em causa é que tais mecanismos se revelavam extremamente lentos, arrastando--se ao longo dos anos e dos nervos dos cidadãos interessados; no fundo, o mal quase que constitutivo da administração da justiça propagara-se aos próprios esquemas de defesa contra ele imaginados.
Não se chegou, certo é, ao ponto de aderir à tese, propugnada designadamente pela Suíça, de fundir a Comissão e o Tribunal, tornando este um órgão jurisdicional de funcionamento continuado, por assim dizer mais "profissionalizado", como acontece com o Tribunal de Justiça comunitário. A duplicação de tarefas foi evidenciada e quase que inquestionada. Mas introduziram-se alterações, que agora me dispenso de compendiar -até porque já foram referidas pelo Sr. Deputado relator da Comissão- e que, por certo, imprimirão um novo élan à sistemática Convenção, reforçando a potestas que dela dimanará e reavivando a auctoritas de que não poderá prescindir.
Mesmo subsistindo a dualidade Comissão-Tribunal, mantém-se irresolvida a magna questão da atribuição do direito de recurso dos requerentes para o Tribunal, para o qual, aliás, quase todos os Estados membros propendem; essa é, devo explicitar, a posição que tenho preconizado nas ulteriores reuniões do Comité de Peritos. É, realmente, para ele que apontaria o desejável princípio da igualdade de armas no processo da Convenção.
Isso será, possivelmente, objecto de um Protocolo n.o 9, agora em preparação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Continuo a pensar que o remate final do procurado aperfeiçoamento estará na fusão dos dois órgãos da Convenção. Creio, a nível informal, ter para tal obtido o consenso, já esboçado em Março de 1985, da generalidade das delegações. Só assim se ultrapassaria a ainda não transposta barreira da demora processual; que também tem muito a ver com a intervenção decisória do Comité de Ministros, a que nesta sede-se deveria pôr termo.
A criação de uma entidade do estilo do advogado geral, homólogo ao da justiça comunitária, com funções essencialmente de defesa do interesse geral, está, de igual modo, no avistável horizonte.
Para já, o passo a dar será a ratificação do Protocolo n.o 8. Estou convicto de que a Assembleia da República aprovará a resolução que a propõe.
Entretanto, porque os males de uma justiça pouco pronta começam em cada um dos países, está o Ministério da Justiça a ultimar um conjunto de medidas que pretendem contribuir, no que seja possível, para que
10 DE OUTUBRO DE 1986 4179em Portugal o problema se atenue. Persisto na ideia - e reafirmo-a, mesmo com o pesado e habitual ónus de ser visto como um mitigador de alguns dos pátrios males - de que o que aqui se passa não é pior do que na generalidade dos outros países acontece. Mas, persistindo nessa ideia, persisto também no propósito de, esquecendo os comparatismos das dificuldades, ajudar a uma melhoria na nossa própria individualidade.
Espero que uma substancial melhoria se alcance, embora não creia em soluções miraculosas que, de facto, transformassem Portugal num paraíso judiciário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Penso que, em geral, nos devemos congratular com o facto de os Estados membros da Convenção Europeia dos Direitos do Homem terem, após laboriosos trabalhos, chegado à elaboração deste protocolo adicional. E digo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque, como é mais ou menos sabido, tive ocasião de, por dentro, participar no trabalho desta Comissão durante cinco anos - como já tive também ocasião de referir em sede da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração -, e era claramente pressentido o impasse a que se estava a chegar, o que, por si próprio, revelava também a vitória da Convenção enquanto tal e a vitoria do mecanismo de controle internacional de uma certa legalidade plasmada no texto dessa Convenção.
De facto, de um número mínimo de queixas nos primeiros anos da sua vigência, se a memória me não trai, por volta de 1984 essas queixas computavam-se anualmente por mais de mil, o que colocava em crise não só o próprio mecanismo de funcionamento dessa Comissão, como a sua capacidade de, digamos assim, proferir decisões, com a importância europeia que se lhes reconhece, em tempo útil. E mal parecia que, por um lado, se procurasse defender uma legalidade que resultava da Convenção, criticando, por exemplo, os Estados pela demora nos processos, quando esse próprio processo da Comissão, a que se somaria a actividade junto do Tribunal, nos casos em que isso se punha, era tão longo, ou quase, como nos referidos Estados nacionais.
Evidentemente que isto é insuficiente, e o Sr. Ministro da Justiça - o que me apraz francamente registar - tem neste ponto, se me permite a expressão, um currículo correcto. Isto porque, de facto, as questões centrais para futuro são as seguintes: trata-se, no fundo, de saber se é possível de duas instâncias - passo a expressão, que não é tecnicamente correcta na circunstância - passar a uma; se, de facto, pode haver direito de petição e recursos individuais junto do Tribunal, e se a instituição Comité de Ministros pode ou não desaparecer.
O Sr. Ministro diz-nos que propugnou, em termos de trabalho diplomático, nesse sentido - apraz-me registar isso. Porém, tenho dúvidas sobre se chegará a acordo relativamente a isso, na medida em que a jurisprudência tem demonstrado que muitas vezes o Comité de Ministros tem razões de natureza política para emitir as suas resoluções em matérias nas quais a Comissão determinou a verificação de uma violação da Convenção, porque aí é a sede onde intervêm considerações de ordem política e não de ordem estritamente jurídica, que são aquelas professadas na Comissão e subsequentemente no Tribunal.
Seja, porém, como for, a grande questão que este protocolo coloca está, penso, correctamente resolvida.
Qual é a questão? E saber, nomeadamente no que respeita ao seu artigo 1.o, se a divisão, ou possibilidade de criação, no seio da Comissão, de secções ou comités específicos para o conjunto de queixas de menor importância pode contribuir para afectar a uniformidade da jurisprudência.
Uma das questões mais controversas tem sido - e ainda bem que assim tem sido - a circunstância de a jurisprudência da Comissão ter sido, de algum modo, sempre uma jurisprudência evolutiva e ter sido, através dos anos, considerado que são abrangidas pelos textos e pelos direitos consignados na Convenção matérias que, há dez ou quinze anos, se julgaria impensável que lá estivessem consagradas.
É evidente que só foi possível manter uma certa unidade evolutiva da jurisprudência na medida em que a Comissão sempre funcionou como um corpo em representação de indivíduos indicados e designados por todos os Estados membros. Daí que a possibilidade de divisão desta Comissão em comités pudesse afectar, digamos assim, a permanente uniformidade desta jurisprudência em matéria tão sensível como esta, pela qual, no fundo, um organismo internacional pode criticar a conduta dos seus Estados membros.