6 DE MAIO DE 2021 39 E o que fez o Governo do Partido Socialista? Ignorou e esqueceu! Esta é a tendência da governação socialista que temos e isso, também em relação ao teletrabalho, vê-se perfeitamente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: No fim deste longo debate, estivemos a discutir, nestas intervenções, algo que não é o que está em causa. Passou-se o debate inteiro a confundir o regime do teletrabalho, dizendo-se que, agora, iria passar a ser voluntário, com horários de trabalho, com direito a «desligar». Permitam-me, mas o PSD não pode sair deste debate sem vos recordar o n.o 5 do artigo 166.o do atual Código do Trabalho, que diz respeito ao teletrabalho, porque é bom que todos nos recordemos do que ele diz: o contrato está sujeito a forma escrita e deve conter a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; a indicação da atividade, com menção expressa do regime de teletrabalho e correspondente retribuição; a indicação do período normal de trabalho... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho; a indicação do responsável pela respetiva instalação e manutenção dos equipamentos e pelo pagamento, bem como a identificação do estabelecimento. O que parece que se debateu hoje foi a imposição aos trabalhadores, pelo Governo, da prestação de trabalho domiciliário. Isso não é teletrabalho! Esse é voluntário, por natureza. Foi aqui anunciado como se de algo de novo se tratasse. Não é! Aplausos do PSD. O que aconteceu foi que vimos milhares e milhares de trabalhadores relegados para o seu domicílio, enquanto tomavam conta dos seus filhos, que estavam em casa por causa da pandemia e não podiam frequentar a escola. Tinham os seus dependentes sem tempos livres, sem apoio domiciliário, sem centros de dia, sem absolutamente nada, e viram-se obrigados a conciliar o impensável: tomar conta dos filhos, dos dependentes, dos idosos e, simultaneamente, exercer as suas funções, funções que nunca pensaram exercer em regime de teletrabalho. Isso foi o que aconteceu! O PSD, ao contrário do PS, ouviu os parceiros sociais no seu grupo parlamentar, antes de apresentar as propostas e isso é fundamental. Não falamos em concertação social para, depois, ignorarmos os parceiros sociais. Somos coerentes, hoje, ontem e sempre, portanto, antes de apresentar qualquer iniciativa, sim, ouvimos os parceiros sociais e todos nos disseram: «É necessário um amplo debate.» Neste momento, ainda não se consegue perceber exatamente o que é preciso mudar, porque não se legisla bem quando não se está em tempo de normalidade. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Por isso, o PSD, de forma muito coerente, apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo que dialogue na concertação social. E, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que o apresentámos, porque pode ser que, assim, ouça os parceiros sociais. Tendo em conta a postura do Partido Socialista e do Governo, é preciso recordar-lhe que tem de respeitar os parceiros sociais, o que sistematicamente não tem feito, como, aliás, eles nos têm dito ao longo desta e da anterior Legislaturas — o pró-formanão é concertação, não é diálogo. Ainda bem que apresentámos o projeto de resolução para vos lembrar que é importante dialogar. Relativamente ao projeto de lei, o PSD, em coerência, fez aquilo que sempre disse que iria fazer: apresentou as alterações cirúrgicas que todos sentimos que seriam necessárias, nomeadamente em relação ao pagamento de despesas e aos acidentes de trabalho, porque parece que se confunde teletrabalho com trabalho no domicílio. Teletrabalho é trabalho fora do local da empresa e é importante que o trabalhador não