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6 - A comissão administrativa será composta por 3 ou 5 membros, consoante o número de eleitores for inferior, igual ou superior a 50 000.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, tentei fazer uma interpelação à Mesa antes da leitura porque há um erro de dactilografia. Onde se diz «dirigirá» quer dizer-se «designará».O Sr. Presidente: - Far-se-á a correcção Sr. Deputado.O Orador: - Quanto ao resto a proposta explica-se por si própria. A intenção é a de que seja a assembleia municipal a designar uma comissão administrativa, fazendo parte dela elementos da câmara que se encontrem ainda em exercício quando é marcada a nova eleição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sobre as alíneas a) e b) do n.o 5 também existe uma proposta nossa que deve ser posta à discussão conjuntamente e que, aliás, é anterior à do CDS.O Sr. Presidente: - Está correcto, Sr. Deputado. Vai proceder-se à leitura.
28 DE JUNHO DE 1985 3645Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção das alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 46.o pela seguinte:a) Pelos membros ainda em exercício da câmara municipal cessante, quando em número não inferior a 3, constituídos automaticamente em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa;
b) [... ] de entre eles, o presidente, no caso de não se manter em exercício o número mínimo de membros referidos na alínea a). lO Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de nova redacção de alínea a) coincide substancialmente com a proposta apresentada pelo CDS, com uma vantagem e que é a que se refere ao número mínimo dos 3 membros ainda em exercício da câmara cessante.
Quanto à proposta da alínea b), ela vai no sentido de resolver o problema da designação do presidente, no caso aí expresso, isto é, de não se manter em exercício o número mínimo de membros referido na alínea a).
Suponho que a solução aqui encontrada é uma solução justa e adequada. É a solução de fazer incidir, sobre quem se mantém em funções, sobre quem continua a ser vereador, a responsabilidade da câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da segunda proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi feliz esta discussão, talvez pela velocidade que está a ser imprimida ao debate e que talvez facilite algumas coisas, mas não a apreensão das questões que se levantem e que são, naturalmente relevantes. E um método de trabalho como outro qualquer, é o método do cilindro, só que o método do cilindro tem muitos inconvenientes, particularmente quando se trata do poder local, particularmente quando as pessoas deixam de pensar no que estão a votar.
Isso pode ter até alguns aspectos caricatos como o de o CDS não ter votado favoravelmente a nossa proposta, que, no fundamental, era igual à sua.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Neiva Correia, queria responder à observação do Sr. Deputado João Amaral. É óbvio que a Mesa dá a palavra a quem a pede. Ela não foi pedida por ninguém e por isso se encerrou o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, congratulo-me pela suficiência e pela sabedoria completa, perfeita e absoluta do Sr. Deputado João Amaral e da bancada do PCP, mas nós também sabemos ler as coisas e também sabemos como determinar o nosso sentido de voto. Agradecemos imenso as suas lições mas não precisamos delas, por agora.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não percebeu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que não fiz nenhuma observação em relação à Mesa porque não a posso fazer. A Mesa não tem nenhuma alternativa, se não houver inscrições, se não encerrar o debate. Quanto a essa questão os debates estão a ser bem conduzidos e pela forma regimentalmente exigível.
Neste caso, a questão que se põe é que o silêncio significa uma forma de fugir à discussão. Às vezes podem perder-se 2 minutos a resolver uma questão que pode ter efeitos importantes.
Queria também dizer ao Sr. Presidente que não damos lições a ninguém, o que fazemos é colocar as questões como elas devem ser colocadas. Mantenho o que disse, a proposta do CDS era igual à nossa e lamento que o CDS esteja com um espírito tão antipoder local que já ultrapassa o que seria admissível.O Sr. Soares Cruz (CDS): - É o nosso!O Sr. João Amaral (PCP): - Bem dito! É o nosso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento ao artigo 49.o, apresentada pelo CDS.Foi lida. É a seguinte:Proposta do aditamento da um n.o 5 ao artigo 49.oArtigo 49.o1 -
5 - Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do n.o 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância.
3646 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia, para uma intervenção.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia para fazer um aditamento a essa proposta, de sentido idêntico ao que foi feito em relação ao n.o 3 do artigo 37.o no que diz respeito à publicidade dessa convocatória. Quanto ao mesmo aditamento ele é só referente ao que foi discutido aqui em relação ao n.o 3 do artigo 37.o
A proposta está na Mesa pelo que pedia que fosse feita esta alteração pois não tenho aqui o texto, por forma a manter a homogeneidade da redacção.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o aditamento à proposta.Foi lido. É o seguinte:[... ] publicitando-a com a fixação nos locais habituais e por publicação em jornal lido na região, devendo a sessão realizar-se no prazo referido no número anterior.O Sr. Presidente: - Está correcto o aditamento, Sr. Deputado?O Sr. Neiva Correia (CDS): - Está sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, embora a situação prevista neste caso seja, de facto, uma solução de fronteira, ou seja, a de uma câmara não reunir por ausência de convocação do presidente, temos de considerar que têm existido casos desses. Havendo casos desses, em coerência com as posições que assumimos anteriormente, vamos votar favoravelmente, considerando que a iniciativa do CDS foi positiva, neste campo.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas
dizer que votámos favoravelmente esta proposta, porque ela nos parece bastante positiva. Votaremos favoravelmente todas as propostas que assim sejam e negativamente todas aquelas que não sejam assim. Isto não depende da velocidade do debate, mas apenas do exame que se faça das diversas propostas e daquilo que pensamos que será mais útil para o poder local em Portugal.O Sr. Neiva Correia (CDS): - E o olho vivo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente esta proposta em coerência com propostas que foram apresentadas quanto aos órgãos deliberativos e executivos do poder local. Votámos esta proposta como votámos as relativas às juntas de freguesia e as relativas às assembleias de freguesia.
Não podemos compreender porque é que esta é positiva e não o era, por exemplo, a relativa à junta de freguesia, também apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às alterações propostas para o artigo 51.oVai ser lida a proposta de substituição, apresentada pelo CDS, sobre a alínea b) do n.o 1 do artigo 51.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de substituição da alínea, b) do n.o 1 do artigo 51.oArtigo 51.o
d) Declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação, mediante prévia aprovação da assembleia municipal quando se trate de dar execução aos planos de urbanização aprovados na forma legal.O Sr. Presidente: - Finalmente, há uma proposta sobre a alínea g) do n.o 1 do artigo 51.o, apresentada pelo CDE, e que vai ser lida.
g) Deliberar sobre as formas gerais de apoio a entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro para uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, quero informar que me parece que a proposta da ASDI em relação à alínea d) diz respeito ao n.o 2 e não ao n.o 1.O Sr. Presidente: - Será assim, Sr. Deputado. Porém, acontece que a proposta não o refere.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, solicitava a V. EX.a a informação se não há ainda, para além dessas, outras propostas, relativamente ao artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 100/84.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tentando facilitar os trabalhos, suponho que o ideal seria que as propostas fossem apresentadas a discussão e votação, número a número. Portanto, propunha que se começasse pelo n.o 1 das propostas de alteração que existem, seguindo-se os n.os 2 e 3.
Assim, em relação ao n.o 1 temos: uma proposta apresentada pelo CDS que foi já lida; uma proposta, apresentada pelo PCP, igualmente lida, e uma proposta apresentada pelo CDS que não sei se foi lida. A proposta apresentada pela ASDI refere-se já ao n.o 2 do artigo 51.o do referido decreto-lei. Esta última seria, por conseguinte, retomada na fase seguinte.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho queria referir-se na sua interpelação a uma proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, relativa à alínea b) do n.o 1 do artigo 51.o?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Exacto Sr. Presidente. Essa era uma delas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a proposta formulada pelo Sr. Deputado João Amaral, temos apenas duas propostas relacionadas com o n.o 1 do artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 100/84.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Três propostas, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos então uma proposta de substituição, apresentada pelo CDS, da alínea b) do n.o 1 do artigo 51.o, que já foi lida;
outra proposta, igualmente de substituição e também já lida, da alínea g) do n.o 1 do artigo 51.o apresentada pelo CDS, e uma proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, relacionada com a alínea p) do n.o 1 do mesmo artigo. Assim sendo, são efectivamente três propostas. Estará certo, agora, Sr. Deputado Moreira Marinho?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos pela proposta de eliminação da alínea p) do n.o 1 do artigo 51.o, apresentada pelo Partido Comunista Português, relativa ao diploma em análise.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, está prejudicada em função daquilo que foi já aprovado anteriormente em relação às competências das assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não percebi o que é que V. Ex.a pretendia com a palavra «começamos». Estamos a discutir as três propostas ou não? Em separado ou não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diria que se a proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, for aprovada, obviamente que escusamos de discutir o resto.
Perdão, Sr. Deputado, as propostas não dizem respeito à mesma alínea!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que em relação à alínea p) do n.o 1 do artigo 51.o há alguma razão na observação do Sr. Deputado Carlos Cordeiro, na medida em que foi já fixada a competência, isto é, esta não era da assembleia municipal, mas sim da câmara.
Acontece somente que tenho uma reserva: é que o Sr. Deputado Rui Picciochi disse ou invocou aqui o Decreto-Lei n.o 98/84, como condicionador desta competência da Câmara. Parece-me que era bom incluir aqui como aditamento, sem prejuízo do disposto no tal artigo do Decreto-Lei n.o 91/84.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua a discussão das alíneas do n.o 1 do artigo 51.o, isto é, das três propostas?Pausa.O Sr. Deputado João Amaral vai formalizar o aditamento, não é verdade?O Sr. João Amaral (PCP): - A substituição, Sr. Presidente.
3648 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as alíneas b) e q) do n.o 1 do artigo 51.o, gostaríamos de questionar o CDS sobre a utilidade da disposição de acrescentamento em relação à alínea b): «[...] fixar a dotação do pessoal para cada serviço do município» - é a expressão final da proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 51.o, apresentada pelo CDS. Ora, julgamos bem que será dispensável tal, pois haverá tendência para a existência de quadro único. Aliás, nas vossas propostas há referências a quadro único, daí me parecer que esta proposta deveria ser dispensada.
Quanto à proposta relativa à alínea g) do n.o 1 do referido artigo, apresentada pelo CDS, que refere «Deliberar sobre as formas gerais de apoio a entidades e organismos existentes, que prossigam no município fins de interesse público», supomo-la de interesse mas cruza-se com uma expressão que é mais correcta, pelo que pretendíamos ver substituída a palavra «formas» pela expressão «critérios gerais».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, o conceito, pretendido é esse. A expressão «critérios gerais» será mais exacta e, portanto, aderiria a ela.
Quanto à questão do quadro, no nosso entendimento, deverá ser um quadro único. Contudo, a dotação de pessoal dos diferentes serviços deverá também, independentemente do facto de ser um quadro único, ser fixada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tivemos esta
discussão noutra sede e aquilo que agora quero referir é que a superintendência na gestão e direcção do pessoal já inclui, de facto, as dotações de pessoal, serviço a serviço, departamento a departamento.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, será assim mas a intenção é de explicitar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento à alínea b) do n.o 1 do artigo 51.o, apresentada pelo PCP, na nova versão entregue na Mesa.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento ao artigo 51.o, n.o 1, alínea b)Aditar: [...] e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 98/84 de 25 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao que suponho esta proposta elimina a anterior, ou seja, a proposta de eliminação. Portanto, esta última considera-se retirada.
Parece-nos que a fixação da dotação de pessoal para cada serviço do município corresponde à definição de quadro, nos termos definidos no conjunto dos diplomas que regulamentam as autarquias locais. Esta definição pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara.
Portanto, o que é que isto quer dizer? Trata-se de revogar a competência da assembleia municipal ou... Estou bastante confuso, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, a competência da assembleia é, sob proposta da câmara, aprovar um quadro único. A subdivisão do quadro, em termos de dotação do pessoal por cada serviço, deve, no nosso entendimento, ser uma competência da câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso eventualmente fazer uma longa intervenção ou fazer várias coisas, mas, de facto, não sabemos bem o que se está a votar. Pode ser que o CDS tenha razão ou não, só que não se sabe, neste momento, ainda concretamente... Talvez a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica possa explicar, pois conhece bem esta legislação, se no quadro do artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 100/84, a proposta da câmara, envolvendo a organização dos serviços, não entrega à assembleia municipal a definição do quadro de cada serviço. Talvez isto explicasse tudo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Deputado, efectivamente compete à câmara propor à assembleia municipal «aprovar» e pensa-se que não se deve alterar este sistema. Não é à câmara que compete aprovar, mas sim à assembleia.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, posso interrompê-la?A Oradora: - Faz favor!
28 DE JUNHO DE 1985 3649O Sr. João Amaral (PCP): - A questão que está aqui colocada é se a proposta da câmara envolve a definição da dotação de cada serviço ou somente o quadro único. Se envolve só o quadro único, não se está a expropriar a assembleia de nenhuma competência; se envolve a definição de cada serviço, então está-se a tirar à assembleia municipal uma competência que vai exercer naturalmente sob proposta da câmara.A Oradora: - Sr. Deputado, não é só a fixação do montante global. Toda a orgânica dos serviços tem de ser proposta e aprovada pela assembleia municipal.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, neste quadro não poderemos naturalmente considerar positivo que se retire esta competência à assembleia municipal, tanto mais que não se está a retirar nenhuma competência à câmara, na medida em que esta última é que elabora a proposta.
Portanto, consideramos que esta proposta de aditamento do CDS talvez mereça até ser reponderada e retirada pelos seus proponentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, quando precisarmos de explicador, talvez possamos escolher o nosso próprio explicador.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, como já é a 10.a vez que V. Ex.a diz isso, quero dizer-lhe que não queremos dar qualquer espécie de lição ao CDS nem particularmente ao Sr. Deputado. Podemos continuar este trabalho sem V. Ex.a ter necessidade de se levantar de cada vez que ouviu alguma coisa, nesta conversa e neste quadro de debate, em que se questionem posições do CDS.
Pode tranquilamente prosseguir-se o trabalho nesta Assembleia sem o Sr. Deputado se sentir ofendido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição da alínea g) do n.o 1 do artigo 51.o, do Decreto-Lei n.o 100/84, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, proceder à votação da proposta de aditamento à alínea b) do n.o 1 do artigo 51.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai passar-se à votação da proposta de alteração à alínea q) do n.o 1 do artigo 51.o, do Decreto-Lei n.o 100/84, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta forma de expressão, na alínea q) do n.o 1 do artigo 51.o, exactamente porque a indicação de critérios gerais obrigaria naturalmente à publicitação das formas com que os municípios intervêm junto das colectividades, das entidades e dos organismos que prosseguem fins de interesse público.
Somos assim contrários, tal como na prática sempre o demonstrámos, à indicação e entrega avulsa a organismos e entidades que recebem esse valores, fazendo-se discriminações positivas e negativas que rejeitamos.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.o 2 do artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 100/84, temos uma proposta de substituição, apresentada pela ASDI, e uma outra proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista Português.
d) Declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação, mediante prévia aprovação da assembleia municipal, quando se trate de dar execução aos planos de urbanização aprovados na forma legal.Proposta de substituição apresentada pelo PCP
d) Declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação de terrenos necessários a obras e melhoramentos municipais, depois de esgotadas as possibilidades de aquisição por negociação com os proprietários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas são da mesma natureza, pelo que podemos discuti-las em conjunto. Estão em debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
3650 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Anselmo Aníbal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que no âmbito das competências fixadas no n.o 2 do artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 100/84, haja um conjunto de competências em relação ao planeamento, ao urbanismo e à construção.
Consideramos, e por isso apresentámos esta proposta, que deve ser a câmara a fazer esta declaração para efeitos de expropriação de terrenos necessários a obras e melhoramentos municipais, depois de esgotadas as possibilidades de aquisição por negociação com os proprietários.
Há aqui uma delimitação fixada em relação aos interesses legítimos dos proprietários, mas há também o princípio fundamental da municipalização, isto é, um princípio constitucional que se tem mostrado indispensável ao planeamento das actividades, tanto no urbanismo, como na construção .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que esta alínea substitui, em eficácia e operatividade, aquela alínea que está no Decreto-Lei n.o 100/84 e que delimita ao município apenas a proposta ao Governo da declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação.
Sabemos todos como tem sido demorado este processo de apreciação por parte do Governo e consideramos que esta é a forma mais correcta, operativa e eficaz de fazer as diligências no campo do planeamento, do urbanismo e da construção.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também pára uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas propostas agora apresentadas, da ASDI e do PCP, representam, se vierem efectivamente a ser aprovadas, como é legítimo esperar, um progresso assinalável nesta matéria. Na verdade, se se trata de reforçar o poder local naturalmente que outorgar às câmaras municipais legitimidade para declarar a expropriação por utilidade pública, depois de aprovada pela assembleia municipal, em vez de continuar com o anterior regime, ou seja, fazer uma proposta ao Governo e aguardar que este último fizesse a declaração, representa efectivamente um avanço importante, que vem permitir, como eu dizia, não só em termos práticos, mas mesmo em termos teóricos, um avanço do progresso do poder local.
Por isso, votaremos favoravelmente as duas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vai proceder-se à votação da proposta de substituição da alínea d) do n.o 2 do artigo 51.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, votos a favor do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se, seguidamente, à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea d) do n.o 2 do artigo 51.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de substituição da alínea 6) do n.o 3 do artigo 51.o, apresentada pelo CDS.
b) Deliberar sobre as formas gerais de apoio às freguesias.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também aqui, e por analogia com o caso anterior, desejaríamos que a palavra «formas» fosse substituída pela expressão «critérios gerais». A razão é a mesma!O Sr. Presidente: - Está feita a rectificação, Sr. Deputado.
Visto não haver mais inscrições, vai proceder-se à votação da proposta atrás citada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que devem ser definidos os critérios gerais de apoios às freguesias não só nos termos legais, como naturalmente, especificamente, em relação a cada município, dentro das normas legais em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 51.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Não havendo inscrições vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um artigo novo 53.o-A, apresentada pelo CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 53.o-A
(Competência excepcional do presidente da câmara)O presidente da câmara poderá ainda praticar quaisquer actos da competência desta, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando, porém, os actos praticamente sujeitos a subsequente confirmação da câmara.
28 DE JUNHO DE 1985 3651O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do mau uso e do extraordinário abuso que tem sido alvo um artigo análogo da Lei n.o 79/77, retiramos essa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta foi retirada e de seguida vai ser lida uma proposta de eliminação do artigo 62.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 62.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da duração das sessões já foi aqui discutido em variados momentos.
Em relação ao conselho municipal também se procura bloquear, à conta disciplinar, a sua duração. Nós julgamos que este é mais um dos órgãos que tem naturalmente o direito de fazer o seu próprio regimento e de saber quanto tempo vai durar.
Acresce que este conselho municipal, constituído nas formas que a lei prevê, terá naturalmente uma composição social e terá um espaço de reunião que permitirá naturalmente também prorrogar a duração das sessões de acordo com os assuntos e com a actualidade e a importância dos mesmos.
Daí considerarmos, Sr. Presidente, que este artigo 62.o deva ser eliminado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de eliminação do artigo 62.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de alteração do artigo 69.o, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 69.o
O período do mandato dos titulares dos órgãos eleitos das autarquias locais é de 3 anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão. Tem a palavra o Sr. João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O período que estava em vigor era um período de 3 anos, o que parecia, ou sempre pareceu, razoável.
Aliás, não há nenhum número fixo no ordenamento constitucional português. O período do mandato do Presidente da República é de 5 anos, o período de funcionamento da Assembleia da República é de 4 anos, o período relativo às autarquias locais era de 3 anos.
É um período suficiente para garantir uma certa qualidade de trabalho, por um lado, e garante, por outro lado, a necessária renovação a prazo curto.
Devo dizer que a falta de fixismo do sistema constitucional português tem também uma correspondência na prática.
O período médio de vigência das legislaturas da Assembleia da República é de 2 anos e não é por isso que, eventualmente, se pode considerar como argumento de que se deve passar o período de funcionamento da Assembleia de 4 para 6, para 12 ou para 5 anos.
Consideramos que o número de 3 anos que existia era razoável, não estão esgotadas as virtualidades desse número. Temos dificuldade em compreender esta proposta e, por isso, propomos a reposição do sistema actualmente em vigor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que este é um dos pontos fundamentais da alteração desta lei e daí a minha intervenção.
A estabilidade é fundamental para que haja mudança e progresso. O que seria normal, e o que é normal na maioria dos países, é que este período de vigência do mandato de uma câmara fosse bastante maior.
É muito difícil em 3 anos apresentar um plano de actividades, votá-lo, pô-lo em vigor, já que imediatamente a seguir termina o período de vigência da câmara.
Portanto, seria necessário alargar este período. Seria, talvez, útil até que se tivesse alargado para um período superior.
Gostaria de dizer que o Ministério da Administração Interna ouviu as câmaras e que a maior parte das propostas foi, efectivamente, no sentido de estabelecer um prazo de 4 anos.
Nós tínhamos pensado que um prazo de 5 anos era capaz de ser uma boa solução se não fosse a coincidência que passaria a haver, a partir daí, com as eleições presidenciais.
Um prazo de 6 anos também é capaz de ser uma solução boa, como é em muitos outros países, mas mudar de 3 para 6 anos era muito brusco.
Penso que, realmente, o prazo de 4 anos é, neste momento, o mais razoável, mas não devemos de maneira nenhuma baixar este período.
Aplausos do deputado do PS Cunha e Sá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra, para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.
3652 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: Quando a Sr.a Secretária de Estado justificou, há pouco, a inexistência de um número mínimo de vereadores falou na indisponibilidade das pessoas para estarem a tempo inteiro.
Sr.a Secretária de Estado, o que lhe pergunto com toda a franqueza é se V. Ex.a não considera que um dos maiores inconvenientes que tem este aumento de tempo não é o criar indisponibilidades acrescentadas. Há pessoas que diriam: bem, são 3 anos. Mas agora poderão dizer: o quê agora já são 4? A Sr.a Secretária de Estado até registou, agora, para o Diário que até podem ser 6 anos. Mas, Sr.a Secretária de Estado, temos de trabalhar com o país real que temos. Por isso lhe pergunto se não será razoável manter o número de 3 anos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de registar a dificuldade que o Partido Comunista tem em arranjar vereadores ou autarcas por mais de 3 anos.Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Que tristeza! Que falta de nível!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral, pediu a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma intervenção, depois, quando calhar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos este artigo dos mais importantes deste decreto-lei das atribuições e competências das autarquias locais.
Já por mais de uma vez aqui na Assembleia da República, tivemos oportunidade de defender esta alteração do período de mandato das autarquias de 3 para
4 anos porque isso é caminhar no sentido da Europa democrática.
Nos países europeus o período de mandato das autarquias situa-se entre 4 e 6 anos com excepção da Suécia onde é de 3 anos, tal como tem sido em Portugal.
Consideramos que, efectivamente, conforme também foi referido pela Sr.a Secretária de Estado, 4 anos de mandato é o tempo necessário e correcto para que os órgãos das autarquias que são eleitas, designadamente a assembleia municipal, a câmara municipal, a junta de freguesia e a assembleia de freguesia, possam desenvolver os seus planos de actividades que dêem resposta aos problemas e às carências das populações locais.
Nesse sentido, mantemos a formulação que está consagrada no Decreto-Lei n.o 100/84 e por isso iremos votar contra esta proposta do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a reparou que ao longo de toda a discussão que tem havido em torno desta temática do período, ninguém fez disto um drama.
É uma questão preocupante, é uma questão que tem incidências várias, mas o que nos preocupa é saber se será medida acertada passar de 3 para 4 anos.
Portanto, o que consideramos, repito é isto: não acha delicado e perigoso, independentemente dos argumentos de eficácia, colocar, na situação real do País e com as dificuldades que isso levanta, este aumento em relação ao período de mandato porque isso pode acrescentar dificuldades e porque isso pode representar uma menor capacidade de renovação dos executivos autárquicos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, penso que pela experiência destes 3 mandatos das autarquias locais, verificamos que são os órgãos autárquicos, talvez conjuntamente com o órgão Presidência da República, os mais estáveis. São aqueles, ao fim e ao cabo, que têm cumprido as suas funções até ao fim, com raras excepções numa ou noutra autarquia.
Como tal, pensamos, pela experiência feita, que há necessidade que o mandato seja aumentado em, pelo menos, mais 1 ano, para que se possa imprimir maior capacidade aos órgãos autárquicos e para que eles possam resolver, efectivamente, as carências e os anseios das populações locais.
Por isso acho que não há mal nenhum em fazermos esta experiência de 4 anos. Se, porventura, daqui por alguns anos verificarmos que este prazo é excessivo, naturalmente que aqui estaremos de novo para considerar essa alteração.
No entanto, julgo que o prazo não será excessivo. Queremos realmente ser um país plenamente europeu. Na maioria dos países europeus existe um prazo de 4 anos, no mínimo, havendo até mandatos com prazos de 5 a 6 anos.
Como tal, julgo que não nos ficará mal esta alteração, muito pelo contrário. Penso que isto vai ao encontro da vontade das populações e dos órgãos autárquicos que a desejam, pois muitos deles já há muito que fizeram sentir ao meu partido e com certeza também ao partido de V. Ex.a que devíamos aumentar, pelo menos em mais 1 ano, o mandato das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou algo perplexo com a defesa que se faz do aumento do período do mandato para 4 anos, invocando o que se passa em países europeus.
Estou perplexo porque quem invoca esse modelo são efectivamente aqueles que mais têm criticado que nós nos orientemos por modelos estrangeiros.
28 DE JUNHO DE 1985 3653Acho bem que não nos orientemos, até porque, Sr. Deputado, nós não podemos comparar a situação do País real que somos com a situação dos países da Europa capitalista que V. Ex.a invocou.
Por exemplo, na Bélgica, os vereadores numa câmara escolhem, cada um deles, os seus colaboradores que passam a ser funcionários, que passam a formar uma espécie de gabinete ministerial com todo o apoio. Ora, têm condições que manifestamente nós não temos no nosso país.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que um vereador a tempo inteiro tem de se conformar com o apoio técnico dos serviços existentes na câmara. Não se pode dar ao luxo de convidar uma série de colaboradores, que possam ser pagos pela câmara, para passar a formar um gabinete de trabalho.
Isto significa que as condições concretas de trabalho nos nossos municípios são muito diferentes das condições de países que têm, efectivamente, um nível de vida muito superior ao nosso.
Por isso, Sr. Deputado, penso que defender aqui o aumento de tempo com base em modelos estrangeiros é sempre mau, porque não devemos decalcar os nossos princípios e as nossas leis por modelos estrangeiros. E muito menos o podemos fazer ignorando as diferenças fundamentais que há entre nós e esses países muito mais desenvolvidos que Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, não quero de maneira alguma arrastar este debate porque acho que as posições dos partidos já estão mais do que definidas.
Apenas quero dizer que, acima de tudo, aquilo que está consagrado no decreto-lei é aquilo que vem ao encontro da nossa vontade, da vontade do Partido Social-Democrata, atendendo à experiência portuguesa, àquilo que são, acima de tudo, as necessidades do poder local em Portugal.
Sr. Deputado Raul Castro, em termos de mandatos das autarquias apenas fiz a analogia com aquilo que se passa nos países da Europa democrática, da Europa livre, da Europa onde, realmente, existe o progresso e a justiça social e não com a Europa capitalista.
Talvez não tenha feito a analogia com os países de Leste, do capitalismo de Estado. Com esses, de facto, não quero, de maneira nenhuma, fazer qualquer tipo de analogia porque penso que aí não existe verdadeiro poder local, não existe liberdade, não existe escolha de órgãos autárquicos e de responsáveis autárquicos por parte da população.
Considero, evidentemente, que o prazo de 4 anos é o tempo indispensável para a realização de programas globais, de realização do desenvolvimento local e regional.
É isso que, ao fim e ao cabo, o Partido Social-Democrata, como o maior partido português no campo do poder local, deseja para Portugal.
Isto é uma forma - penso eu - de reforçarmos, de prestigiarmos, de dignificarmos o poder local aumentando o mandato de 3 para 4 anos.
É isso, Sr. Deputado, que eu quis defender e penso que não há, por isso, necessidade alguma de estarmos a criticar a referência que fiz àquilo que se passa, efectivamente, nos países europeus.
Penso que devemos ter, em certa medida, as experiências boas dos outros países como ponto de referência. As experiências más, essas não, essas rejeitamo-las e não as queremos, evidentemente, editadas em Portugal.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O mal dele é pensar de mais!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda
Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais solicito a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos por meia hora a que se seguirá naturalmente o intervalo, por razões que têm a ver com o trabalho do meu grupo parlamentar e com a necessidade que temos de fazer uma reunião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos a Mesa informa que, no que toca ao tempo disponível, o Governo dispõe de 65 minutos, o PS de 69 minutos, o PSD de 39 minutos, o PCP de 24 minutos, o CDS de 39 minutos, o MDP/CDE de 19 minutos, a UEDS de 31 minutos e a ASDI de 35 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Sr. Deputado Neiva Correia, pede a palavra, para que efeito?O Sr. Neiva Correia (CDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não votámos nada.Risos.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, inscrevo-me desde já para fazer uma declaração de voto quando se proceder à votação.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 69.o, subscrita pelo PCP, e que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, tratou-se efectivamente de uma medida cautelar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta, porque entendemos que o mandato dos órgãos das autarquias deveria ter o prazo de 5 anos.
3654 I SÉRIE - NÚMERO 98Não apresentámos proposta nesse sentido porque considerámos que ainda não era oportuno, ainda não havia sensação generalizada que viesse a apoiar esse nosso ponto de vista.
É evidente que assim tomámos em conta as realidades, não necessariamente no contexto «neo-maurrasiano» das invocações que ali foram feitas do País real, mas em relação àquilo que sentimos ser aquilo que esta Câmara poderia vir a aprovar.
Assim, esperamos que numa outra oportunidade seja possível que o mandato venha também a ter o prazo de 5 anos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é também por esta via que se responsabiliza e se estabiliza e que se pode programar um mais eficiente mandato.
Lamentamos que aqueles que tanto falam do poder local viessem agora propor algo que a experiência demonstrou ter travado um possível maior e melhor desenvolvimento local.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curtíssima declaração de voto, desejo dizer que votámos contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista porque entendemos que de facto o período de 4 anos é aquele que mais se coaduna com a necessidade de programação das actividades autárquicas.
Isto corresponde de facto, ao anseio manifestado pelos muitos autarcas do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a manutenção do actual período de 3 anos e não, portanto, a proposta dos 4 anos, porquanto ela se adapta àquilo que é a realidade do poder local no nosso país.
Muito estranhamos que isto seja apresentado como uma medida que iria reforçar o poder local por aqueles que votaram anteriormente uma série de medidas que diminuem exactamente o papel do poder local, nomeadamente o número de eleitos, a participação das comissões de moradores e trabalhadores, etc:, e que até sustentaram que parte dos eleitos - isso seria razão para a sua diminuição - seriam pessoas que se desmobilizariam e não participariam efectivamente na via do poder local.
Temos a maior dificuldade e cremos que ninguém entenderá que em nome destes princípios que funcionaram a contrario anteriormente, se venha agora defender que o período do mandato das autarquias passe para 4 anos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista a manutenção dos 3 anos de mandato teria sido o mais prudente e por isso a propusemos.
Registamos a posição do PS que afirmou, ao sustentar o decreto-lei, que o que pretende com a passagem do prazo de 3 para 4 anos é garantir uma maior estabilidade às autarquias.
Registamos a convergência maurrasiana do CDS e do PSD numa coisa que não tem nada a ver com o que se estava aqui a discutir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 70.o e em relação ao qual há várias propostas: uma proposta de eliminação do PCP, duas propostas de alteração subscritas por deputados do PS e do PSD e uma proposta de substituição da alínea e) do n.o 1, também subscrita pelo PS e pelo PSD.
Vão ser lidas segundo a ordem enunciada.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação das alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 70.o.Proposta de Alteração apresentada pelo PS e pelo PSDArtigo 70.o
(Perda de mandato)1 - Perdem o mandato os membros eleitos dos órgãos autárquicos que:
a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, mas não detectada, previamente à eleição;
b) Após a eleição, se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio;
c) Sem motivo justificado, deixem de comparecer a 2 sessões ou 3 reuniões seguidas ou 4 sessões ou 6 reuniões interpoladas;