I SÉRIE — NÚMERO 28 2 das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), que foi aprovado, 38/XII (1.a) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), que foi aprovado, 62/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD), que foi aprovado, 67/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (PS), que foi rejeitado, 87/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE), que foi rejeitado, e 98/XII (1.a) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes) que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Eurídice Pereira (PS), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi apreciada a petição n.o 121/XI (2.a) — Apresentada pela Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP), solicitando à Assembleia da República o IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Laurentino Dias (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi aprovado o voto n.o 21/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Elvino Pereira, antigo Presidente da Câmara Municipal de Mação (PSD), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi igualmente aprovado o voto n.o 20/XII (1.a) — De saudação pela consagração, como campeã europeia, da Selecção Nacional de Surf (PSD). A Câmara aprovou também o voto n.o 22/XII — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2011 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.o 5/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Foram aprovados os seguintes requerimentos: Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.o 26/XII (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais (BE); Apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.o 79/XII (1.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes); Apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de resolução n.os 96/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP) e 101/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD); Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo período de 90 dias, do projecto de lei n.o 82/XII (1.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE). Foi anunciado o resultado da eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, o Conselho Superior de Informações e o Conselho Superior de Segurança Interna, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.