PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O conteúdo normalizado do prospecto sai reforçado pelo facto de a directiva ser, como usualmente se designa, de harmonização máxima, ou seja, os Estados-Membros têm uma reduzida liberdade para alterar os requisitos da informação a prestar. Esta abordagem comunitária visa a convergência entre mercados e a sã concorrência empresarial na captação da poupança pública.
A concorrência sai também reforçada pelo chamado passaporte do prospecto, que se traduz na possibilidade de uma empresa aceder a vários mercados da União utilizando um único documento. Para além de uma considerável redução de custos directos, o passaporte do prospecto permite às empresas acederem a mercados mais líquidos ou com condições de financiamento mais favoráveis.
A autorização legislativa em discussão visa ainda adequar o regime sancionatório português, previsto no Código dos Valores Mobiliários, ao disposto na directiva, com a criação de novos tipos de ilícitos contra-ordenacionais graves e muito graves. Subsequentemente a esta proposta de autorização legislativa, pretende o Governo aprovar um projecto de decreto-lei que altera o Código dos Valores Mobiliários, adequando-o aos requisitos nela previstos.
O projecto inclui ainda alterações ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código do Registo Comercial e ao regime de diversos instrumentos financeiros, alterações estas que na sua essência adequam os vários regimes citados ao disposto na directiva e demais regulamentação aplicável.
2435   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Embora não directamente relacionado com a transposição da directiva, este anteprojecto de decreto-lei visa ainda tornar a emissão de obrigações mais fácil e menos dispendiosa e desse modo contribuir para o relançamento do mercado de dívida emitida por empresas não financeiras, que tem atravessado uma fase de estagnação nos últimos anos, facilitando assim o financiamento e o acesso aos capitais por parte das empresas.
Por fim, uma última nota, para referir que se prevê nesta proposta de lei a revogação de duas disposições - os artigos 240.o e 241o - do Código dos Valores Mobiliários, cuja alteração se previa numa proposta de lei relativa ao abuso de mercado, aqui discutida há algumas semanas atrás. Ora, a proposta de revogação aqui contida está correcta, pelo que não se justificará a alteração a que aquela anterior lei fazia referência.
É, de qualquer modo, uma infeliz coincidência que se deve ao atraso com que o processo de transposição de directivas, infelizmente, se tem pautado.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, em conclusão, as medidas que apresento são necessárias e benéficas tanto para os investidores como para as empresas nacionais e resultam de uma directiva comunitária cujo prazo de transposição já expirou em Julho passado.
Por isso, atendendo quer à urgência quer ao mérito das propostas, estou certo de que a presente proposta de lei será objecto de aprovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 33/X, através da qual pretende obter autorização para "legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação".
No essencial, com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende rever o Código dos Valores Mobiliários, através da transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.o 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, documento complementado pelo Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004.
Neste diploma as principais alterações dizem respeito aos deveres de informação materializados nas ofertas públicas referentes a valores mobiliários e aos prospectos de admissão à negociação em mercado regulamentado, bem como à adequação do sistema sancionatório.
Paralela e consequentemente, são também propostas alterações a vários diplomas legais, a saber: Código das Sociedades Comerciais, Código de Registo Comercial, regime jurídico das obrigações hipotecárias, regime das obrigações de caixa, regime jurídico das instituições de investimento colectivo, regime de titularização de créditos, regime do capital de risco e regime do "papel comercial".
Na verdade, a iniciativa do Governo reside quase exclusivamente na transposição de um diploma comunitário, que - diga-se - tinha como prazo limite o passado dia 1 de Julho.
A proposta de lei em causa vai no sentido correcto e o PSD, como partido responsável que é, encara-a de forma positiva.
Contudo, não podemos deixar de apresentar alguns reparos.
No projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei em análise, no seu artigo 1.°, que se refere à "Alteração ao Código dos Valores Mobiliários", é efectuada menção aos artigos 144.° e 167.°, quando, na verdade, os mesmos não são modificados. Mais: esta referência de alteração ao artigo 144.o é tanto mais errada porquanto a seguir, no artigo 11.o, faz-se a revogação do mesmo e, por outro lado, o artigo 117.° é alterado, mas não consta como tal. Parece-me evidente, Sr. Secretário de Estado, que estes erros têm de ser forçosamente rectificados.
Refira-se ainda que, no artigo 11.o do projecto de decreto-lei, são revogados os artigos 240.° e 241.°, tal como o Sr. Secretário de Estado referiu. Compreende-se que, no contexto desta proposta de lei, este articulado seja revogado; o que já não se compreende é que, em 22 de Setembro passado, tenha sido votada, por unanimidade, em Plenário da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 17/IX, que, no fundamental, efectuava a transposição para o ordenamento jurídico português de várias directivas comunitárias, propondo a modificação, entre outros, destes dois artigos agora revogados.
Sr. Secretário de Estado, parece evidente que esta produção legislativa não concordante não fica bem ao Governo e, consequentemente, também não ficará bem ao Parlamento. Quando a matéria é similar, e este é um dos casos, o Governo deve ter a preocupação de produzir iniciativas legislativas concertadas e coincidentes, de modo a que não se verifiquem situações deste tipo. Na verdade, tudo isto teria sido evitado
2436   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 se o Governo tivesse apresentado uma única proposta de lei com as matérias das propostas de lei n.os 17 e 33/X, ou seja, da que foi já aprovada e desta que estamos a discutir.
Não quero acreditar, Sr. Secretário de Estado, que a lógica da aritmética imperou nesta matéria...!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, deixando ao Governo este desafio: numa próxima oportunidade, quando apresentar propostas de lei, tenha cuidado nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, recém retornado a estas lides.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Seja bem vindo!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, aproveito também para o saudar, saudando, assim, toda a Câmara.
Quero começar por referir que o debate que neste momento estamos a fazer é um debate de natureza eminentemente técnica. A matéria política, com certeza, não vai dividir as bancadas aqui presentes quando falamos de uma proposta de lei que é fundamentalmente de autorização legislativa para transpor uma directiva.
Mas, Sr. Secretário de Estado, seria importante e bom para o Estado português que a directiva tivesse sido transposta dentro do prazo. Esta é uma matéria que, claramente, o Estado português tem de tomar em atenção, porque é precisamente o seu bom nome que está em causa com os atrasos. Este atraso não acontece apenas neste caso, aconteceu também noutros e já vem de há muito. Devemos, portanto, ter em atenção a necessidade de cumprir os prazos que são determinados para a transposição das directivas comunitárias.
Por outro lado, é também importante que exista algum cuidado com a perfeição legislativa, e isto deve ser referido especialmente aqui, órgão parlamentar, que tem competência legislativa por excelência. Queremos crer que nada foi propositado.
Esta proposta de lei é essencialmente positiva, quer nos seus aspectos de natureza informativa, naquilo que se refere ao prospecto, quer também em relação à modificação no plano das contra-ordenações. Queremos, aliás, saudar que um Governo que tem tanta preocupação com a intervenção na vida das empresas vá nesta proposta de lei no bom sentido. Mas esta preocupação, por vezes excessiva, em nada altera, com certeza, o modo como vemos a proposta de lei em causa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei não pode ser abordada nem discutida desligada da proposta de lei n.o 17/X, que aprovámos aqui no dia 16 de Setembro, isto é, há menos de um mês, uma vez que ambas versam sobre a transposição de directivas comunitárias que têm incidência na alteração do Código dos Valores Mobiliários e, por coincidência, o objecto é exclusivamente a alteração deste Código. E legislar com esta distância tão curta sobre a mesma matéria manifesta por parte do Governo uma certa descoordenação. Embora tratando-se, naturalmente, de directivas diferenciadas, era possível, até porque se trata do mesmo Ministério, criar uma coordenação que não permitisse esta duplicação de trabalho.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, uma nota é para sublinhar esta relativa descoordenação. Outra nota é para assinalar que seria bom que a proposta de lei n.o 17/X, antes de sair da sua análise em sede de especialidade, fosse aferida com esta nova proposta de lei para vermos exactamente o que o Governo quer, ou não, revogar. É que o Governo, na presente proposta de lei, quer revogar coisas que na outra não quer alterar, e agora quer alterar umas coisas mas não as altera. Já foram dados os exemplos não apenas dos artigos 240.o e 241.o mas também de outros artigos, que são expressamente anunciados como alterados mas que o não são. Portanto, era bom que em sede de especialidade se fizesse essa análise, para bem de todos: do Governo, em primeiro lugar; dos Deputados, em segundo lugar; e, sobretudo, em função do País.
Portanto, deixo estas duas notas, sem contudo deixar de assinalar, porque se trata de matéria orçamental, do pelouro das finanças, que começou ontem a deslindar-se o "véu" orçamental, que tinha estado escondido durante a campanha eleitoral.
As últimas notícias começam a mostrar-nos aquilo que poderá ser o próximo Orçamento do Estado. Desde o anúncio, dois dias depois das eleições, de que as autarquias locais não serão objecto de transferências orçamentais compatíveis com a inflação - é uma notícia que surgiu ontem -, até à confirmação
2437   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 por parte do Sr. Ministro de Estado e das Finanças de que, afinal, o crescimento não será aquele que o Governo esperava, nem para este ano nem para o ano que vem, e de que está disposto a fazer novos ajustamentos não pelo lado da receita mas, sim, pelo lado da despesa. Foi isto o que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse ontem em Bruxelas.
E mais: nos últimos dias soube-se (não foi dito propriamente pelo Sr. Ministro mas, sim, por notícias e fugas de informação..., aliás, seria bom se o Sr. Secretário de Estado as pudesse confirmar) que, paralelamente ao anúncio da contracção da despesa, serão anunciados novos benefícios fiscais, novos regimes fiscais, para a bolsa e para o mercado de capitais.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Estamos perante um quadro em que o Orçamento do Estado para 2006, depois de estar bem escondido durante a campanha eleitoral, começa a aparecer a conta-gotas com toda a sua crueza.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi aqui referido que a proposta de lei aprovada nesta Câmara há pouco tempo previa uma dispensa de prospectos por um período transitório, quando na proposta de lei agora em apreciação se vem proibir (não dispensar provisoriamente) definitivamente esses prospectos, nos artigos 240.o e 241.o do Código dos Valores Mobiliários.
Foi aqui assinalado que a proximidade destas datas justificaria que a primeira proposta de lei tivesse sido alterada. Aliás, tal teria acontecido se a mesma aqui tivesse sido aprovada no seu prazo, ou seja, até Dezembro de 2004, que era o prazo de aprovação da primeira directiva. Provavelmente, o atraso que aqui veio a ocorrer explica este lapso, que a todos parece dispensável.
No entanto, do que estamos a falar hoje é da designada Directiva dos Prospectos, que vem substituir as directivas de 1980 e 1989 sobre a mesma matéria, as quais introduziram um sistema de reconhecimento mútuo parcial e complexo. As suas normas foram integradas na Directiva n.o 2001/34/CE, que agora é alterada.
A presente Directiva dos Prospectos pretende constituir um elemento essencial para a realização do mercado interno. O Conselho Europeu instituiu, com esse objectivo, um comité de sábios em Julho de 2000, que reconhece, no seu relatório de 2001, que "O actual sistema desincentiva as empresas de mobilizar capitais a nível europeu, entravando o acesso efectivo a um vasto mercado financeiro líquido e integrado".
O objectivo da presente directiva é o de assegurar a protecção dos investidores e a eficácia do mercado de acordo com normas de elevada qualidade. Com efeito, a informação constitui um factor essencial da protecção do investidor. Foram por isso adoptadas as melhores práticas a nível internacional, com vista a melhorar as informações disponíveis para os mercados e para os investidores.
Simultaneamente, simplificaram-se os procedimentos para os emitentes comunitários que pretendam mobilizar capitais em países terceiros e harmonizaram-se os conteúdos e os processos de autorização.
A Directiva é complementada por um regulamento. Este texto é de aplicação directa na ordem jurídica portuguesa; no entanto, por razões de certeza jurídica, o Governo pretende que esta transposição adapte igualmente ao direito nacional a vigência do regulamento.
As modificações normativas trazidas pela transposição da Directiva recaem, sobretudo, sobre o Título III do Código dos Valores Mobiliários.
A necessidade desta autorização legislativa prende-se apenas com o facto de se pretender adequar o regime sancionatório previsto no Código dos Valores Mobiliários em matéria de ofertas publicas, decorrente da transposição da Directiva dos Prospectos.
A maior e mais eficaz penalização dos prevaricadores visa prevenir e punir eficazmente as actuações que, para além de penalizar os investidores interessados, afectam a confiança no mercado.
O Partido Socialista revê-se nos objectivos da transposição desta Directiva, pelo que votará favoravelmente esta proposta de lei de autorização legislativa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, beneficiando de tempo cedido pelos Grupos Parlamentares de "Os Verdes" e do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita às questões em concreto identificadas pelo Sr. Deputado do PSD, eu não lhes chamaria erros. Não é
2438   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 disso que se trata, quanto muito poder-se-á tratar de uma outra imprecisão, que não precisará de ser corrigida mas apenas rectificada.Risos do PSD.Ao nível do trabalho de especialidade, o Governo estará disponível para prestar toda a colaboração que for necessária. Porém, uma coisa é certa: a causa de tudo isto tem que ver com aspectos que escapam ao controlo do Governo. Estamos a falar de directivas que deveriam ter sido transpostas, uma delas, no último trimestre do passado ano, mas que foi apreciada nesta Câmara há poucas semanas, e, a outra, até 1 de Julho, mas que está a ser discutida agora.
Portanto, se o Governo, na altura, contasse com esta dilação temporal, é evidente que a proposta de lei relativa ao abuso de informação e manipulação do mercado não teria tido aquela redacção. Porém, aquela era a redacção certa no tempo em que a proposta de lei foi apresentada.
No entanto, não veremos com maus olhos uma possível fusão das duas propostas de lei numa única, se tal ainda for possível em termos regimentais, e julgo que o seja. Portanto, essa pode ser uma solução que, confesso, confortaria o Governo e, se esse fosse o entendimento da Assembleia, resolveria o problema.
Em termos finais, aproveito para expressar a nossa congratulação pela aprovação deste diploma e, apesar de tudo, registar a rapidez com que tal aconteceu.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobre o orçamento nada disse!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 33/X, resta-me anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP), que baixaram à 1.a Comissão.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/X - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e dos projectos de lei n.os 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da Nacionalidade (BE), 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP).
2439   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Nuno Miguel Miranda de MagalhãesSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Sábado, 4 de Março de 2006     I Série - Número 98
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 215/X e do projecto de resolução n.o 110/X.
Foi debatida a proposta de resolução n.o 12/X - Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves), os Srs. Deputados Mário Santos David (PSD), Armando França (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, e 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves), os Srs. Deputados Mário Santos David (PSD), Renato Leal (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Na generalidade, foi também apreciada a proposta de lei n.o 53/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), José Manuel Ribeiro (PSD), Miguel Freitas (PS), Alda Macedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
4605   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4606   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4607   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Secretária que faça o favor de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
4608   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 foram admitidos, o projecto de lei n.o 215/X - Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo (BE), que baixou à 11.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 110/X - Protecção do Cabo Mondego, no município da Figueira da Foz (PSD).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.o 12/X - Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de assinalar a feliz coincidência da data da discussão em plenário do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia coincidir com o Dia Nacional da Bulgária, país amigo e aliado ao qual dirijo desde aqui uma especial palavra de saudação.Aplausos do PS.Este último alargamento da União Europeia, que se completará com a adesão da Bulgária e da Roménia, representa sem dúvida um passo decisivo para a Europa, de alcance incomparável e sem precedentes na evolução do processo de integração.
O alargamento marca o culminar de um movimento desencadeado pela queda do muro de Berlim em 1989, momento em que se colocou às comunidades europeias, encaradas como uma âncora de paz, estabilidade, prosperidade e consolidação democrática, o vasto desafio de trazer esses Estados de volta à grande família europeia.
Ao reconciliar finalmente a História da Europa com a sua geografia, o desígnio de reunificação política de um continente devastado pela guerra e separado por uma "cortina de ferro" tomou-se realidade. A Europa assume agora a sua vocação natural enquanto espaço de afirmação e realização de valores e princípios fundamentais comuns, no respeito da identidade e da diversidade dos Estados que a compõem.
Portugal foi sempre um defensor deste alargamento, pese embora termos conhecimento de que seria o Estado-membro que dele menos deveria beneficiar em termos estritamente económicos. O assinalável consenso político em tomo desta matéria resultou da convicção de que a integração nas estruturas europeias implicaria uma importante ajuda às reformas das ainda jovens economias de mercado desses novos Estados-membros, ao seu amadurecimento político e à consolidação da sua democracia, à luz da própria experiência portuguesa. Era nosso dever fazer prova aos países candidatos da mesma solidariedade que nos foi demonstrada aquando da nossa adesão, há 20 anos.
A perspectiva de adesão à União trouxe a estes dois países oportunidades decisivas, ao proporcionar-lhes uma razão de Estado para a consolidação das respectivas estruturas democráticas e de práticas de boa governação, abrindo também caminho ao desenvolvimento económico e social. Em suma, a entrada na União Europeia constituirá para estes novos Estados-membros, tal como constituiu para Portugal, uma importante alavanca de desenvolvimento, à escala nacional, e de afirmação, à escala internacional.
Seguimos com rigor, naturalmente, os processos de reformas empreendidos pelos candidatos. Merecem particular atenção domínios tão sensíveis como o combate à corrupção, a reforma do sistema administrativo e do aparelho judicial e o controlo das fronteiras. Aguardamos o Relatório Intercalar de Acompanhamento, que será apresentado pela Comissão Europeia em Maio e que conterá uma avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pela Bulgária e pela Roménia. No entanto, temos motivos para crer que as conclusões da Comissão serão positivas, e consideramos que a ratificação deste Tratado não deverá ficar dependente do teor daquele documento.
Desloquei-me à Bulgária no passado dia 21 de Fevereiro, onde tive ocasião de comunicar à minha homóloga que o debate parlamentar sobre o Tratado de Adesão decorreria hoje. Avistei-me ainda com
4609   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 outros governantes búlgaros, responsáveis pelos sectores do Interior, da Justiça e da Reforma Administrativa, alertando-os para a necessidade imperiosa de serem cumpridos os compromissos assumidos e respeitados os critérios estabelecidos.
De igual modo, terei o prazer de receber a minha homóloga romena, já no próximo dia 8, altura em que tenciono veicular-lhe também a nossa posição nesta matéria.
Em qualquer caso, estamos convictos de que estes dois países constituirão pólos de atracção de investimento português, abrindo novas portas e possibilidades de negócio às nossas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conclusão do quinto alargamento da União Europeia, a consumar com a adesão da Bulgária e da Roménia, encerra em si mesma uma legitimação histórico-política que não pode ser ignorada. Estes dois Estados pertencem à NATO desde 29 de Março de 2004. Aderirão à União, desejavelmente, a 1 de Janeiro de 2007. A integração de ambos nas estruturas euro-atlânticas constituiu a correcção de um desvio introduzido pela Guerra Fria. Estamos perante outra manifestação visível do sucesso do projecto de integração europeia.
Com uma União a 27 Estados-membros, estão criadas as condições para a consolidação de um espaço europeu de segurança e prosperidade que permitirá à União ser mais forte dentro das suas fronteiras e mais capaz de se afirmar para além daquelas como protagonista influente na cena internacional. Estará também criado o maior mercado interno do mundo, com perto de 488 milhões de consumidores, número superior ao que resulta da soma aritmética das populações do Japão e dos Estados Unidos da América.
Por este motivo e num espírito de solidariedade e de fortalecimento do projecto de integração europeia, assinámos este Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia que agora se submete ao crivo desta Assembleia.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.O Sr. Mário Santos David (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores da Bulgária e da Roménia, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje a proposta de resolução que visa aprovar, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia relativo à sua adesão à União Europeia, assinado, no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.
O Tratado contido na proposta de resolução n.o 12/X foi assinado pela parte portuguesa, tendo em conta que "o alargamento da União Europeia representa um novo e importante passo na história da integração europeia e permite à União preservar a coesão e o dinamismo interno, reforçando, ao mesmo tempo, a sua participação no desenvolvimento das relações internacionais", e porque "o actual alargamento contribui para reforçar as garantias de paz, estabilidade e liberdade na Europa".O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo da República Portuguesa defende também, no texto da proposta de resolução em análise, que "o objectivo de criar uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, dotando a União Europeia de meios que lhe permitam enfrentar os desafios internos e externos a que será necessário fazer face nos próximos anos, é mais facilmente alcançado através do presente Tratado".
Este Tratado é o corolário dos pedidos de adesão depositados pela Roménia, a 22 de Junho de 1995, e pela Bulgária, a 14 de Dezembro desse mesmo ano.
Com a adesão da Bulgária e da Roménia conclui-se o quinto alargamento da União Europeia, que assim se toma numa União de 27 estados e povos que, voluntariamente, partilham um futuro comum, com 488 milhões de cidadãos. São quase mais 30 milhões de consumidores, e aumenta, substancialmente, a nossa massa crítica. Mas não é só o mercado interno que se amplia, somos todos também enriquecidos pela diversidade de novas culturas e duas histórias milenares.
Ao mesmo tempo, esta elevada fasquia é uma garantia para os actuais Estados-membros, visto que os Tratados integram cláusulas de salvaguarda e períodos transitórios em diversos domínios que funcionam como válvula de segurança para a continuidade do funcionamento harmonioso de toda a União Europeia, sendo, simultaneamente, assegurados os mecanismos de adaptação dos novos parceiros.
As reformas sociais, económicas e políticas em curso visam propiciar a todos os cidadãos búlgaros e romenos uma maior prosperidade e qualidade de vida. Todas elas são reformas difíceis, de que tanto a Bulgária como a Roménia se podem orgulhar de estar a realizar em tempo recorde e que lhes permitem agora construir uma sociedade moderna, reformas que visam recuperar os atrasos estruturais das décadas perdidas sob o regime totalitário a que estiveram sujeitas.
4610   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas exigentes reformas estruturais destinam-se a assegurar aos cidadãos em geral e aos investidores em particular os benefícios da adesão plena à União Europeia, de que daremos como exemplo uma melhor qualidade de vida, melhores condições e mais seguros locais de trabalho, melhor qualidade do ambiente, uma administração pública mais eficaz, um sistema judicial justo e transparente, conducente ao reforço global do Estado de Direito, assumindo a cooperação judiciária entre os Estados-membros um papel preponderante no que concerne à luta contra a droga e o crime organizado.
Será, porventura, importante realçar que o pedido de adesão de qualquer Estado à União Europeia resulta de uma acção voluntária desse Estado em aderir aos valores e aos métodos de funcionamento da União existente, de partilha de soberania. Nenhum Estado é convidado a aderir. Cada candidato tem de preencher determinados requisitos, nomeadamente os denominados Critérios de Copenhaga, que foram estabelecidos, como sabemos, em 1993, e que basicamente são três: os políticos (com instituições estáveis, capazes de garantir a democracia, o primado do direito, os Direitos do Homem e o respeito das minorias); os económicos (com uma economia de mercado viável); e a adopção do acervo comunitário (subscrevendo os diferentes objectivos políticos, económicos e no domínio monetário da União Europeia). Uma vez aceite a sua candidatura, segue-se uma negociação detalhada e exaustiva dos 31 capítulos para transposição do nosso acervo comum e, finalmente, o Estado terá de proceder, nos prazos acordados, à sua efectiva implementação.
Também as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia foram morosas, complicadas tecnicamente, tendo os dois candidatos de implementar reformas profundas e consistentes, quer no plano político, quer no plano económico. Os dois países estiveram, desde logo, sujeitos à pressão constante de relatórios e decisões comunitárias baseadas em informações recolhidas através das mais diversas fontes, desde instituições financeiras internacionais, a ONG nacionais e internacionais, assim como através de relatórios regulares de todas as instituições europeias e dos próprios governos da Bulgária e da Roménia.
As reformas implementadas e em curso implicaram, num período de tempo extremamente curto, uma capacidade de adaptação notável da parte dos povos e governos búlgaros e romenos para implementar sistemas sociais e económicos com os padrões da União Europeia.
Existe nos dois países a firme consciência do muito que ainda há a fazer para os aproximar o mais rapidamente possível dos parâmetros de desenvolvimento e bem-estar que todos ambicionamos. E para o sucesso desse processo de modernização não bastam os governos, as forças políticas e as administrações públicas, sendo essencial a mobilização, a energia, a determinação e apoio de toda a sociedade civil, sindicatos, entidades patronais e organizações não-governamentais.
Um dos pontos mais importantes deste alargamento resulta do facto de quer a Bulgária quer a Roménia passarem a constituir novas fronteiras externas da União Europeia, para mais estando na rota ou tendo como países limítrofes Estados com forte propensão migratória em direcção à actual União Europeia. Implica pois uma responsabilidade acrescida para estes dois novos Estados-membros, já que lhes será confiado assegurar o controlo e monitorização de fluxos migratórios e tráfico de seres humanos, a que se juntam novos e apertados controlos fronteiriços nos domínios veterinário e fitossanitário. Daí virem a assumir, desde o início da sua adesão, um papel fulcral na defesa da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
A próxima adesão da Bulgária e da Roménia contribuirá também para uma maior estabilização da Europa do Sudeste, com particular repercussão nos Balcãs Ocidentais e na Ucrânia, nossos potenciais futuros parceiros.
Este Tratado constitui um instrumento de grande importância histórica e de consolidação da construção europeia, processo em que Portugal se empenhou de uma forma consensual.
É o resultado, como já referiu o Sr. Secretário de Estado, de um processo iniciado com a queda do Muro de Berlim, desenvolvido ao longo de 17 anos, continuado pela adesão de 10 países em 1 de Maio de 2004, que permitirá à Europa, de uma forma solidária, ajudar a consolidar a paz, a liberdade, a democracia, a estabilidade, a segurança, o seu modelo social e o seu papel no Mundo. É uma nova Europa que se reencontra com a sua História.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nalguns Estados-membros parece existir alguma confusão entre o processo de ratificação a que os 25 têm que proceder do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e a marcação definitiva, pelo Conselho, da data de entrada destes novos parceiros na União Europeia.
Noutra sede, e depois de uma análise minuciosa e criteriosa da Comissão Europeia sobre a transposição e implementação dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia, a ser publicada em 16 de Maio próximo, o Conselho pronunciar-se-á, em definitivo, sobre a necessidade ou não de activação da cláusula de salvaguarda prevista, e fixará para cada um dos países a data de entrada formal na União Europeia a 1 de Janeiro de 2007 ou, se necessário, o que esperamos não venha a acontecer, deslocará essa data para 1 de Janeiro de 2008.
4611   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Daí não devermos abordar neste debate os relatórios de progresso que a Comissão Europeia tem feito regularmente e em que são apontados alguns reparos sobre eventuais atrasos, se bem que, até agora, nunca de molde a perspectivarem um atraso na data prevista de adesão. O que nos compete fazer aqui e agora é analisar o resultado das negociações de adesão consagrado no Tratado em apreço e aceitar, ou não, ratificar esse mesmo Tratado.
Não restam pois dúvidas de que, para a Bulgária e para a Roménia, tal com há décadas atrás para Portugal, a perspectiva de adesão à União Europeia foi fundamental para consolidação da sua democracia e foi o catalisador das mudanças que congregaram a aceitação da grande maioria das populações, agentes económicos e forças políticas búlgaras e romenas. Foi um objectivo estratégico definido e perseguido de forma sustentada e empenhada pelos dois Estados, culminando no Tratado ora em apreciação e que merece a nossa aprovação.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ratificarmos a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, Portugal torna-se no 13.° Estados Membro a fazê-lo, depois da Eslovénia, Hungria, Eslováquia, Chipre, Grécia, Estónia, República Checa, Espanha, Itália, Malta, Países Baixos e o Reino Unido. Ou seja, connosco, mais de metade dos Estados-membros já ratificaram a adesão destes futuros parceiros.
Testemunhamos assim o estreitamento das nossas relações com estes dois povos, com os votos de uma futura e intensa cooperação no seio da União Europeia, a partir de Janeiro próximo.
Por feliz coincidência de calendário, fazemos este debate no Dia Nacional da Bulgária. Em nome do Partido Social Democrata, e aproveitando para saudar a presença dos Srs. Embaixadores, queremos dizer ao povo búlgaro Dobre Dosli e ao povo romeno Bine Ati Venil. Sejam bem vindos!Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores da Bulgária e da Roménia, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se à efeméride do Dia Nacional da Bulgária, felicita os seus representantes e o povo búlgaro.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo apresentou à Assembleia da República o texto da proposta de resolução n.o 12/X, que aprova para ratificação o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Bulgária e a República da Roménia relativo à adesão destas duas Repúblicas à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da República da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a República da Roménia, assinado, no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.
Foi verificada a conformidade constitucional e formal da proposta em apreço, sendo que este é o momento, depois da emissão de pareceres pelas comissões especializadas desta Assembleia, para a sua discussão em Plenário.
O Partido Socialista sufraga a proposta do Governo e as razões nela invocadas, a saber, nomeadamente: "O alargamento da União Europeia representa um novo e importante passo na história da integração europeia e permite à União preservar a coesão e o dinamismo interno, reforçando, ao mesmo tempo, a sua participação no desenvolvimento das relações internacionais"; e "o actual alargamento contribui para reforçar as garantias de paz, estabilidade e liberdade na Europa".
Na verdade, o alargamento ora sujeito à nossa apreciação é ainda resultado de importantes factos históricos e consequentes alterações políticas profundas verificadas na Europa, no final dos anos 80 e no princípio dos anos 90, como foram a queda do Muro de Berlim, a reunificação alemã e o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
O Tratado de Maastricht, de 1992, e o Conselho Europeu de Copenhaga, de 1993, verdadeiramente marcaram a viragem no processo de construção europeia e abriram o caminho para acolher novos Estados do centro e do leste no seio da União, como, aliás, agora se verifica com as solicitadas adesões da Bulgária e da Roménia.
E não será despiciendo, aqui e agora, passar um olhar, ainda que breve, por estes dois países candidatos.
Fronteiriços entre si e separados em grande extensão pelo rio Danúbio, têm costa marítima para o Mar Negro e são povoados, a Roménia, por cerca de 20 milhões de habitantes e, a Bulgária, por cerca de 8 milhões. Ambos pertenceram ao chamado Bloco de Leste, tutelados que foram por regimes ditatoriais comunistas; ambos apresentaram o seu pedido de adesão em 1995; ambos viram os seus pedidos de adesão
4612   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 à União aprovados por Resolução definitiva do Parlamento Europeu em 2005 e ambos também são hoje democracias parlamentares, com regiões instituídas e municípios, sistemas eleitorais gerais e universais, bem como lei constitucional em cada um deles.
Assim, a Roménia e a Bulgária, neste seu caminho para a integração plena na União, lograram estabilizar as instituições que garantem a liberdade, a democracia, o primado da lei, os direitos humanos, o respeito e a protecção das minorias, bem como os mecanismos que lhes permitem cumprir com as suas obrigações de Estado-membro e atingir as metas da União.
É consabido, aliás, que depois da apresentação dos pedidos de adesão, ambos os países fizeram e estão ainda fazer um reconhecido esforço reformista e de modernização, de resto acompanhado de perto pela União Europeia, com vista ao estabelecimento das condições consignadas nos respectivos tratados de adesão e à verificação das cláusulas de salvaguarda que foram acordadas, tudo para que, em 1 de Janeiro de 2007, a República da Roménia e a República da Bulgária possam ser membros de pleno direito da União Europeia. É o que se deseja e o que se espera que aconteça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto europeu é um extraordinário e, até ao momento, bem sucedido projecto.
Assente nas ruínas da II Guerra Mundial, na trágica e dolorosa memória de muita dor, sofrimento e morte, e depois de séculos de conflitos e guerras que tudo justificavam, a Europa aspirava e aspira, em primeiro lugar, à paz. Por isso, o projecto europeu é antes de mais um projecto para alcançar e manter a paz.
Depois, é um projecto político de inclusão democrática, de desenvolvimento equilibrado e sustentado, que visa proporcionar bem-estar e qualidade de vida ao cidadão europeu. É um tão grande quanto difícil projecto, na medida em que não é imposto, parte de um acto voluntário de cada país candidato, é assente no diálogo, na concertação e na partilha e segue, passo a passo, numa lógica de integração, de solidariedade e de unidade, no respeito pela diversidade linguística, histórica e cultural de cada povo europeu.
Sob este ponto de vista, seguimos de perto, os Estados europeus, de resto, têm seguido, a Declaração Schuman dos anos 50: "A Europa não se fará de um só golpe, nem de uma construção acabada, ela far-se-á por realizações concretas e por intermédio de solidariedades de facto".
As adesões da Roménia e da Bulgária, também porque voluntárias, reforçarão o espírito europeu e contribuirão para garantir, como se diz na proposta do Governo, a paz, a estabilidade e a liberdade na Europa, para além de proporcionar à União Europeia mais meios para alcançar a força económica e social necessária aos novos desafios impostos pela globalização.
Mas também este alargamento contribuirá, tendo em vista o enquadramento geográfico e histórico destes dois países e a sua posição estratégica, para estabelecer novas pontes de diálogo intercultural entre os povos dos Balcãs ocidentais, do Leste e até mesmo da Turquia, diálogo sempre necessário, aliás, para assegurar a paz e manter e fortalecer o projecto e o espírito europeus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história contemporânea da Europa identifica-se com o projecto de construção europeu. Por sua vez, a União Europeia é também produto dos seus alargamentos, no pressuposto de que isso acontece na "união cada vez mais estreita entre os povos da Europa".
Ora, é manifesto que os povos da Roménia e da Bulgária e as suas instituições representativas querem entrar na "barca europeia", como lhe chamou Eduardo Lourenço e, além disso, querem participar deste grande projecto em que também Portugal e os portugueses estão envolvidos.