7 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 2012suscetível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigação criminal em curso ou nos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o.3 —  (... )Artigo 12.o [...] A autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas mantém registo público de todas as instalações autorizadas, onde conste a data e o local exatos da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina, os demais elementos do processo instruído pela força de segurança respetiva e o parecer da CNPD, bem como o período da autorização e suas eventuais renovações.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiroÉ aditado à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, o artigo 15.o, com a seguinte redação:«Artigo 15.o Sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais1 —  Com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens no âmbito florestal e à melhoria das condições de prevenção e deteção de incêndios florestais pode ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna a instalação e a utilização pelas competentes forças de segurança de sistemas de vigilância eletrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, para captação de dados em tempo real e respetiva gravação e tratamento.2 —  Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior têm em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade, e de acordo com as regras previstas nos n.os 4 e 6 a 8 do artigo 7.o, no artigo 8.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o e nos artigos 10.o e 11.o, por forma a assegurar:a) A deteção, em tempo real ou através de registo, de incêndios florestais e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias; b) O acionamento de mecanismos de proteção civil e socorro no mesmo âmbito;  c) A utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, respetivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial.3 —  A instalação dos sistemas a que se refere o n.o 1 em terreno que seja propriedade privada carece de autorização do respetivo proprietário, sendo objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.4 —  Nas zonas objeto de vigilância é obrigatória a afixação, em locais públicos, de informação sobre a existência e a localização das câmaras de vídeo, a finalidade da captação de imagens e informação sobre o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.5 —  A decisão de autorização referida no n.o 1 é sustentada em pareceres:a) Da CNPD, para os efeitos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o; e b) Da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).6 —  A competência prevista no n.o 1 para a decisão de autorização ç delegável, nos termos legais.”