15 DE DEZEMBRO DE 199284-(233)competências e com as atribuições do Conselho Superior da Magistratura portuguesa e com as responsabilidades que tem de exercer, tem, obviamente, de dispor de meios à sua disposição. Nesse sentido e como VV. Ex." terão acompanhado, ainda recentemente dois diplomas vieram aumentar os meios colocados à disposição do Conselho Superior da Magistratura. Posso dizer que, estando em vigor, esses meios não foram ainda completamente implementados.Por outro lado, é fundamental que não estabeleçamos comparações entre o que é a Procuradoria-Geral da República e o que é o Conselho Superior da Magistratura, pois trata-se de realidades muito diferentes, com atribuições e competências completamente diferentes.Agora, do que não tenho qualquer dúvida é a de que o Govemo está perfeitamente atento no sentido de acompanhar as solicitações que vierem a surgir, dentro, obviamente, dos limites de exigência considerados também com vários interesses em conflito, para fornecer os instrumentos necessários para uma correcta gestão das magistraturas, que é para nós um ponto essencial para o funcionamento, com maior qualidade, do próprio sistema de justiça. Por isso mesmo, os próprios magistrados já sabem que está a decorrer um projecto para uma instalação condigna do próprio Conselho Superior da Magistratura e, evidentemente, para a ampliação dos meios á sua disposição, desde que, dentro da contenção daquilo que, no fundo, é uma relação de causa/efeito entre o que são as atribuições, a necessidade de responder por elas e os meios necessários para que essa resposta possa ser dada.Finalmente, como V. Ex." sabe, a alteração que introduzimos à Lei Orgânica dos Tribunais e que está agora na fase final da sua regulamentação, vem-nos permitir actuar de uma forma que não seja hesitante mas, sim, experimental em alguns aspectos.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Ainda bem!O Orador: — E V. Ex." compreende que, num sistema anquilosado, de décadas e de séculos, quando se faz uma modificação, que é profunda, ela tem de conter em si uma margem de experimentalismo, que é essencial, porque só assim é que ela pode evoluir seriamente.Relativamente aos tribunais de círculo, não tenho dúvidas de que, progressivamente, a sua situação se vai estabilizar. E quando o tribunal de círculo puder sair da discussão, até política, para uma análise mais desapaixonada, concluiremos que, em muitas circunstâncias, ele está a funcionar muito bem.Há alguns aspectos pontuais onde ele está a funcionar mal por razões de implantação e de instalação, cujo mau funcionamento não resulta da sua própria essência mas do modo como ocorreu a sua própria instalação. Agora, onde a sua instalação foi acompanhada com rigor, onde houve uma antecipação efectiva dos problemas, eles estão a funcionar bastante bem. É esse claramente o caminho!Não vamos cometer a mesma imprevisão relativamente aos tribunais de pequena instância, vamos fazê-lo pontualmente e com o acompanhamento experimental, para analisarmos os seus efeitos. Eu próprio já tive ocasião de dizer, nesta Câmara, que não vamos actuar em Lisboa e no Porto, nomeadamente no âmbito dos Palácios da Justiça e, portanto, no domínio da justiça cível. Esse será o último reduto de intervenção, quando todo o sistema tiver provado que funciona com qualidade. Vamos fazê-lo fora dos Palácios da Justiça de Lisboa e do Porto, tanto maisque tive ocasião de receber com agrado a informação vinda de V. Ex." de que aí a justiça está a funcionar bastante melhor do que já funcionou.Portanto, se estamos numa via de recuperação sensível, não vamos mexer imediatamente naquilo que é já o paradigma do resultado prático de qualidade nas várias acções que, entretanto, foram introduzidas.Será um processo de acompanhamento, o que me leva a dizer a V. Ex.*, no final desta primeira intervenção, que também esta matéria vai justificar a minha vinda várias vezes à Comissão, porventura a solicitação minha para que os Srs. Deputados acompanhem o que vai acontecendo na implantação deste sistema. A esse propósito, posso garantir-lhe que não teremos, com certeza, longas ausências e que VV. Ex." terão, por vossa ou por minha iniciativa, informações regulares acerca do modo como as medidas estão a ser implementadas e dos seus resultados.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, estamos confrontados com o problema de termos, a seguir, uma reunião com a Sr.* Secretária de Estado da Juventude. Por isso, gostava de ouvir os presentes sobre esta matéria, no sentido de se tomarem medidas.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, era apenas para interpelar a Mesa no sentido de saber quanto tempo é que prevê que possa ainda durar esta reunião com o Ministério da Justiça.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado Manuel dos Santos, a pergunta é fácil, mas a resposta é difícil. Ainda estão inscritos para perguntas ao Sr. Ministro da Justiça cinco Deputados e, depois, o Sr. Ministro terá de responder.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, penso que não há condições para reunirmos com a Sr." Secretária de Estado da Juventude ainda hoje. Nesse sentido, vou tentar entrar em contacto com o Governo, no sentido de ajustar, não sei bem como, essa audição para amanhã. De qualquer forma, informarei o Sr. Presidente quando tiver algum acordo estabelecido.É claro que teremos sempre a hipótese de continuar a reunião pela noite dentro, mas talvez não seja o mais adequado.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, gostava de ouvir a posição dos partidos aqui presentes sobre esta matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, dado que amanhã teremos reuniões com o Sr. Ministro da Educação, na parte da manhã, e com os Srs. Ministros da Administração Interna e das Finanças, na parte da tarde, ponho a hipótese de a reunião com a Sr." Secretária de Estado da Juventude poder ser realizada ainda hoje, mesmo que se interrompesse a reunião para jantar, até porque estão aqui Deputados da Comissão de Juventude e naturalmente que o facto de se não realizar hoje a reunião prevista poderá afectar a programação dos seus trabalhos.Portanto, a posição do PSD é a de que a reunião programada com a Sr." Secretária de Estado da Juventude se realize ainda hoje.