10 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010e que resulta de projectos como sejam as concessões rodoviárias ou as parcerias público-privadas, só será possível mediante consentimento e aprovação aqui, na Casa da democracia, aqui, no Parlamento.Aplausos do CDS-PP.Ao mesmo tempo, estabelecemos um limite à carga fiscal de 35% do produto interno bruto, limite razoável para garantir simultaneamente crescimento económico e evitar uma apropriação indevida pelo Estado do esforço de cada um dos cidadãos, sejam eles profissionais liberais, empresários ou trabalhadores por conta de outrem.Do nosso ponto de vista, a justiça é, obviamente, um sector que, em termos constitucionais, deve merecer atenção.Se forem confrontados com a questão, não creio que haja nenhum parlamentar, nem nenhum político que deixe de reconhecer, hoje, que a justiça enfrenta enormes dificuldades e problemas sérios mesmo ao nível da sua credibilidade.De facto, para além da questão da morosidade, estamos confrontados com um sistema em que, por vezes, ninguém é responsável por coisa nenhuma, quando não se perdem em guerras internas de «capelinhas» e de competências.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Se o diagnóstico é comum e de senso comum para a generalidade dos portugueses, o que tem faltado é a vontade política e, mesmo, a coragem para apresentar um conjunto de medidas coerentes que mudem este estado de coisas! Pela nossa parte, propomos, entre outras medidas: O reforço das competências do Presidente da República, designadamente na nomeação de responsáveis na área da justiça, tendo por objectivo um sistema judicial inquestionável, escrutinável e responsabilizável.Aplausos do CDS-PP.Propomos a fusão dos conselhos superiores da magistratura e dos tribunais administrativos e fiscais num órgão único, simplificando e valorizando o seu papel.Estabelecemos regras claras de hierarquia, definindo o papel do procurador-geral, e reforçamos a regra de que quem tem responsabilidades na justiça, designadamente na magistratura, não deve exercer outros cargos, sejam eles de nomeação política, desportiva ou outra.Aplausos do CDS-PP.Tornamos a justiça mais escrutinável ao criar como obrigação para o novo conselho superior do poder judicial a apresentação de um relatório anual sobre o estado da justiça ao Presidente da República e à Assembleia da República, onde pode ser discutido.Três décadas depois da aprovação da Constituição Portuguesa e sete revisões depois, apresentamos um projecto, que não pretende ser de ruptura mas de melhoria do texto constitucional. Um projecto em que a pedra angular do Estado social é, simultaneamente, preservada e reformada, reconhecendo-se o papel insubstituível e a necessidade de envolvimento das IPSS na promoção das políticas de segurança social e de solidariedade.Não querendo ser exaustivo, sublinho ainda que, na nossa proposta constitucional, analisamos, como tarefa fundamental do Estado —  e o surpreendente é que tal não constava até agora —  a garantia da segurança de pessoas e bens.Damos dignidade constitucional à garantia de autoridade das forças de segurança de que o País tanto carece.