18 DE NOVEMBRO DE 2021 33 Sr.as e Srs. Deputados, apesar de ter sido aprovada na última Legislatura a Lei de Bases da Habitação, cuja regulamentação está agora na fase final, é importante sublinhar que a direita parlamentar votou contra, e votou contra porque sempre foi contra a intervenção pública na área da habitação. Nesta Legislatura, assistimos a uma progressiva e avançada implementação do Programa 1.o Direito e às respostas estruturais assentes no reforço do parque habitacional público. Deste modo, o 1.o Direito é um programa que está integrado numa nova geração de políticas públicas de habitação, visando a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas. São mais de 100 as estratégias locais de habitação já aprovadas em todo o território nacional, com acordos de celebração que permitem dar resposta a mais de 35 000 famílias. Não devemos esquecer que, a par do Programa 1.o Direito, encontramos ainda mais dois investimentos fulcrais: o primeiro consiste na criação de um parque público a custos acessíveis; o segundo diz respeito à Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, uma resposta estruturada às necessidades de alojamento de emergência e de transição. Quero recordar ainda o que foi feito em termos de avanço legislativo no que concerne à proteção dos arrendatários e da estabilidade do arrendamento. Trata-se de uma matéria de grande sensibilidade e que tem merecido a atenção legislativa do Governo e do Parlamento, visando corrigir uma lei completamente contra o espírito social, a «lei Cristas», e ainda introduzir um conjunto de mudanças que têm por objetivo reforçar os mecanismos de garantia e proteção dos arrendatários e a sua estabilidade. No âmbito das principais medidas destaca-se a proibição ao assédio no arrendamento e a previsão de modos de reação contra comportamentos que possam constituir assédio da parte mais forte em relação à parte mais fraca. Bem sabemos qual é a alternativa da direita. Recordamos bem a «lei dos despejos», uma das leis mais cegas e injustas de que o Parlamento tem memória. Sobre o denominado NRAU — a norma-travão que evitava os despejos —, tal tinha solução no Orçamento do Estado, que a esquerda parlamentar quis reprovar, pois havia uma resposta para este problema que tem dificuldades na sua concretização. E, sim, as Sr.as e Srs. Deputados faltaram à chamada para proteger a parte mais fraca! Um outro ponto central dos projetos é relativo à pandemia da COVID-19. Desde o primeiro momento que foi evidente a necessidade de proteger a habitação permanente sem, contudo, desproteger os senhorios. Ao contrário do que algumas vozes dissonantes à direita dão a entender, criando ruído num setor que já se encontra numa situação complicada, as medidas que foram aprovadas permitiram um justo equilíbrio entre senhorio e arrendatário, mitigando eventuais abusos e salvaguardando, sobretudo, o direito à habitação enquanto direito fundamental, sendo que, mesmo em alturas como esta, o Parlamento deu sempre uma resposta positiva. Sr.as e Srs. Deputados, desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a trabalhar para defender a parte mais fraca e vulnerável da sociedade portuguesa. Como sempre, podem contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para encontrar as soluções que sempre defendemos para uma habitação pública, de qualidade e que permita responder aos interesses dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições, passamos agora à fase de encerramento. O PCP acumulará o tempo de que dispõe, de 7 minutos e 11 segundos, ao período adicional de 2 minutos definido para o encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Grupo Parlamentar do PCP agendou este debate potestativo e escolheu o tema em questão, fê-lo com a noção do gravíssimo problema social que é o problema da habitação em Portugal e da necessidade de encontrar respostas muito diversas.