14 DE MAIO DE 2020 25 de saúde; 2. Criar um programa de investimento no SNS, de médio prazo, com previsão plurianual, que quebre a lógica de subfinanciamento crónico do SNS. 3. Tornar público, quer o levantamento, quer o programa de investimentos referidos nos pontos anteriores, de modo a que todos os cidadãos a eles possam ter acesso. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 454/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO RACISMO, À XENOFOBIA E À DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL Entende-se por discriminação étnico-racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em função de suposta raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, que tenha por objetivo ou produza como resultado, a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício em condições de igualdade de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais. Este conceito enquadra todos os comportamentos que, direta ou indiretamente, prejudiquem uma pessoa em razão da sua cor de pele, da sua nacionalidade, da sua suposta raça ou da sua origem étnica. Portugal tem uma longa relação com comunidades étnica e culturalmente diversas, marcada, por razões históricas, pela colonização, descolonização e a imigração de cidadãos provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa após 1974. Contudo, este passado histórico não pode, em nenhuma circunstância, justificar violência ou limitações nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que pertencem a minorias percebidas. Infelizmente, persistem na nossa sociedade situações de violação de direitos humanos que se consubstanciam em atitudes racistas, xenófobas e/ou discriminatórias, traduzindo-se em limitações ao exercício de direitos e negação da igualdade de oportunidades. A discriminação contribui para a exclusão social destas pessoas, para o aumento da vulnerabilidade e da pobreza, nomeadamente por a ela estarem associados outros problemas. De acordo com os dados do relatório anual da CICDR de 2018 – Igualdade e não discriminação em razão de origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, foram apresentadas 346 queixas, o que representa um aumento na ordem dos 93,3%, sendo a sua classificação, nas três primeiras posições, por fator de discriminação: 21,4% etnia cigana; 17,6% cor da pele negra; e 13% nacionalidade brasileira1. Verifica-se, ainda, um aumento do discurso de ódio, sendo este um problema identificado a nível europeu por várias entidades, como o Conselho da Europa e a União Europeia. As redes sociais e os órgãos de comunicação social são geralmente os veículos mais frequentes de mensagens de racismo e de xenofobia. Em Portugal, em particular ao nível das redes sociais, temos vindo a assistir a uma escalada de ódio no discurso racista contra pessoas imigrantes, refugiados, afrodescendentes e, muito em particular, contra as pessoas ciganas, que constituem o grupo étnico-cultural mais visado. Reconhecer a existência na nossa sociedade de situações de racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial é essencial para identificar todas as dimensões destes problemas e procurar soluções, que contribuam para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. Foi com este objetivo que, na legislatura passada, foi elaborado, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Relatório sobre racismo, xenofobia e discriminação étnico-                                                          1 Cfr. https://www.cicdr.pt/documents/57891/0/Relatorio+Anual+2018+-+VERS%C3%83O+FINAL.pdf/61a87690-3cdd-43e4-ab7f-1f415559 fb42.