20 DE DEZEMBRO DE 2013 41 A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade — e não o esquecemos — que quem criou esta prova iníqua e injusta foi o anterior Governo do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Ahhh...! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade que, se não tivesse sido o PS e a Ministra Maria de Lurdes Rodrigues, que fazia desta prova a sua bandeira, este Governo não podia estar hoje a aplicar essa prova. Mas é este Governo que hoje a aplica. Por isso, o que entendemos, Sr. Secretário de Estado, é exatamente o contrário do que o Governo entende: não há escola pública de qualidade sem professores respeitados e valorizados. O seu Governo já despediu 30 000 professores! Acha pouco?! Já destruiu 30 000 vidas! Acha pouco?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ehh!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Acha pouco, Sr. Secretário de Estado?! O que aqui propomos e apresentamos é uma proposta para que, existindo necessidades permanentes nas escolas durante três anos, seja aberto concurso para a colocação efetiva de professores, exatamente o contrário do que este Governo e governos anteriores do Partido Socialista andaram a fazer. Andaram a tratar os professores como se fossem descartáveis, como se fossem seres que não merecem qualquer respeito ou importância na escola pública. O que entendemos é exatamente o contrário: os professores merecem todo o respeito e exigem-no. E, ontem, foi um dia importantíssimo na luta para a unidade de todos os professores, dos contratados e dos do quadro. E isso é que chateia o Governo! Os professores mostraram que a luta dos professores é só uma: a da qualidade da escola pública e da demissão deste Governo! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento desta interpelação ao Governo. Em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP quis, nesta interpelação, confrontar o Governo com as suas opções políticas, opções contrárias à Constituição e ao desenvolvimento e progresso do País. As funções sociais do Estado são parte integrante da conceção de democracia estabelecida pela nossa Constituição e os serviços públicos associados a essas funções sociais asseguram a todos os cidadãos importantes direitos sociais e culturais conquistados com a Revolução de Abril, afirmando objetivos de progresso, desenvolvimento e justiça social. Quando ataca as funções sociais do Estado e os serviços públicos, o Governo ataca a democracia e a Constituição e empurra o País para o retrocesso e o atraso. Com esta interpelação, quisemos confrontar o Governo com a realidade vivida pelos portugueses e com essas opções políticas que negam o futuro ao povo. Preparámos esta interpelação onde ela faz sentido: junto daqueles que, diariamente, sentem a sua vida a regredir com as medidas impostas pelo Governo, sejam trabalhadores da Administração Pública com postos de trabalho e direitos em risco, sejam os cidadãos que lhes veem ser negados direitos sociais que a Constituição lhes garante. Trouxemos a esta interpelação muitas das preocupações vividas pelos portugueses e muitas outras estão nas mais de 100 perguntas escritas que nos últimos dias dirigimos ao Governo, em resultado das iniciativas que realizámos no âmbito da preparação. Trouxemos também preocupações quanto ao sentido que estas políticas assumem para lá dos serviços públicos que os garantem e aí se tornou mais evidente que o que preocupa os portugueses não é preocupação do Governo.