II Série — Suplemento ao número 38Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1982DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIODeliberações dos órgãos colegiais da Assembleia da República:Informação da Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar e despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a mesma.Deliberação n.° 1/82/PL, acerca do número de componentes da Comissão para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de São Bento e sua distribuição pelos partidos.Deliberação n." 2/82/M, acerca da interpretação do n." 1 do artigo 39.° do Regimento da Assembleia da República.DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTARDeliberações dos órgãos colegiais da Assembleia da RepúblicaO Plenário da Assembleia da República toma por vezes deliberações que, quando não revistam nenhuma das formas previstas no artigo 169.° da Constituição, não chegam facilmente ao conhecimento de todos os seus destinatários e são de difícil pesquisa e consequente observância, não obstante virem relatadas no Diário da Assembleia de República.O problema redobra de acuidade quando se trata de deliberações da Mesa da Assembleia ou da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, já que, quanto a elas, não existem actas das suas reuniões, peio menos, com divulgação suficiente.Mas algumas das deliberações desses três órgãos (Plenário, Mesa e Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares) assumem por vezes grande relevo, umas pelo assunto em si, outras pelo seu carácter vinculativo em relação a casos futuros.Conviria, pois, que tais deliberações fossem devidamente formalizadas, identificadas e publicadas, sempre que o respectivo órgão o julgasse conveniente.Esta medida poderia abranger inclusivamente algumas deliberações do Conselho Administrativo.Assim, sugere-se o seguinte:1.° As deliberações do Plenário da Assembleia da República (quando não devam revestir as formas previstas no artigo 169.° da Constituição), da Mesa da AR, da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e do Conselho Administrativo serão reduzidas a escrito, quando a importância do assunto o justificar, e assinadas pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Presidente do Conselho Administrativo, conforme os casos.2.° Essas deliberações obedecerão ao seguinte formulário inicial:O Plenário da Assembleia da República (ou a Mesa da Assembleia da República, ou a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, ou o Conselho Administrativo da Assembleia da República), na sua reunião de..., deliberou o seguinte:[...]3.° Essas deliberações serão identificadas pelo termo «deliberação» e obedecerão a uma numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm. Exemplos:Deliberação n.° 1/82/PL (Plenário);Deliberação n.° 2/82/M (Mesa);Deliberação n.° 3/82/GP (Conferência dos Grupos Parlamentares);Deliberação n.° 4/82/CA (Conselho Administrativo).4.° Essas deliberações serão sempre publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1982.— O Director de Serviços de Apoio Parlamentar, Januário Pinto.