12 DE JULHO DE 2017 65 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 974/XIII (2.a) DESPOLUIÇÃO DA RIBEIRA DA BOA ÁGUA A ribeira da Boa Água é afluente do rio Almonda, o qual atravessa o concelho de Torres Novas e desagua no Tejo, pela margem direita, já no concelho da Golegã. Estes recursos hídricos, para além do seu valor próprio, assumem uma relevância ainda mais acentuada na região, na medida em que estão inseridos na Reserva Natural do Paúl do Boquilobo, património classificado pela UNESCO como Reserva da Biosfera, estando também classificado como Zona Húmida de Importância Internacional e Zona de Proteção Especial para a avifauna. Para além dos graves impactos sobre os valores ambientais da região, a poluição da ribeira da Boa Água causa maus odores, prejudicando fortemente a população, contribuindo para a degradação da sua qualidade de vida. O nome da ribeira da Boa Água indica que este recurso hídrico foi outrora fonte de qualidade reconhecida. Todavia, o problema de poluição com que a ribeira da Boa Água se confronta atualmente já vem de longa data, persistindo há muitos anos sem que tenha existido uma ação eficaz para a sua resolução. E o certo é que essa inação não reside no facto de serem indetetáveis as fontes poluidoras, na medida em que elas estão identificadas há muito. O Ministro do Ambiente, chegou mesmo a qualificar a empresa Fabrióleo como um «infrator militante». A pergunta que se impõe fazer é por que razão, perante esta constatação, não se age em conformidade, no sentido de salvaguardar a defesa do património natural tão relevante que constitui aquela linha de água. A consciência para o valor ecológico da paisagem, para a proteção do ambiente e para o direito à qualidade de vida já levou a população a denunciar as frequentes descargas para os recursos ribeirinhos e as autoridades a tomar conhecimento da situação. No entanto, as soluções tardam e os infratores vão beneficiando da situação. Entretanto, deu entrada na Assembleia da República a petição n.o 218/XIII, que solicita «a adoção das medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água», a qual reuniu cerca de 5700 assinaturas e seguiu os trâmites de apreciação e análise do regime do exercício do direito de petição. É mais um passo que a população dá para que finalmente se inicie um trabalho de intervenção sobre o problema da poluição da Ribeira, com ações concretas de prevenção/fiscalização e de efetiva despoluição. Os peticionários remetem mesmo para a Constituição da República Portuguesa, bem como para a Lei de Bases da Política de Ambiente, para demonstrar a sua expectativa em relação a uma ação concreta por parte do Estado, para garantir o seu dever de defender os valores naturais e prevenir os focos de poluição. O PEV considera que a Assembleia da República deve envidar esforços junto do Governo para que este problema de poluição hídrica se resolva. É um problema que, não obstante afetar fortemente a população residente nas imediações da Ribeira da Boa Água, acaba por não assumir apenas caráter local, na medida em que se trata de um afluente do Almonda, que por sua vez implica com o rio Tejo. Para além disso, é um recurso natural que enriquece o património ambiental do país e que nos chama, por isso, para a sua efetiva preservação. Por fim, não é possível continuar a pactuar com infrações que resultam em claros níveis de poluição e de degradação do património coletivo, e que se encontram identificadas. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia de República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que se proceda: 1. Ao processo de identificação e publicitação das fontes poluidoras da Ribeira da Boa Água.2. À programação e calendarização das medidas necessárias para a despoluição da Ribeira da Boa Água, com o envolvimento dos agentes locais.3. À garantia de fiscalização que assegure prevenção em relação à não poluição da Ribeira da Boa Água.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———