28 DE JANEIRO DE 1994 10730 Orador: - 0 Sr. Ministro disse que eu anuncio que o dinheiro não beneficiou a agricultura. Ó Sr. Ministro, o que lhe digo é outra coisa, é que o dinheiro que o senhor trouxe - mais de mil milhões de contos -, que foram distribuídos pelo sector, não têm qualquer interesse para a agricultura de hoje, nem para o futuro da agricultura portuguesa, porque, em relação a tudo o que podemos produzir, o senhor não tem uma única medida política definida. Não tem uma única medida para a fruticultura, para a vitivinicultura, para a horticultura, para a floricultura e para as nossas outras potencialidades.0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Ministro sabe que destruiu o sector da agricultura e vem para aqui, de má consciência, fazer ataques, quando não tem autoridade moral para os fazer.Gostaria ainda de chamar a atenção para mais dois pequenos pormenores.Falou-nos do PDR. Mas que nos interessam os seus PDR ou os seus pacotes? Eles não têm significado na actual crise do sector agrícola, que precisa é de medidas políticas, Sr. Ministro!Para fazer frente aos jornalistas, o Sr. Ministro não pode vir aqui dizer: «vou dar 5 % ao crédito de campanha» ou «vou beneficiar a electricidade em 20 %». 0 senhor, que é Ministro de Portugal, tem de anunciar medidas de fundo, porque a agricultura está a afundar-se e o senhor é um dos principais responsáveis pela crise em que ela se encontra.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.0 Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, muitos agricultores queixam-se de insuficiência de participação e de limitações na auscultação das suas ideias e opiniões e, a nosso ver, há uma falta de democratização no sector da agricultura. E facto típico ou facto expoente desta situação parece-nos ser a continuada marginalização da Confederação Nacional da Agricultura e o adiamento continuado do seu reconhecimento como parceiro social.Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Agricultura se está definitivamente posto em letra de lei a unicidade confederativa, porque parece ser essa a política que tem preponderado, e se não será um índice de compadrio o facto de uma confederação de agricultores estar a ser excluída, sem qualquer razão, daquilo que é a concertação social e a discussão do futuro da política agrícola, e até da política económica mais geral, em Portugal.Em segundo lugar, Sr. Ministro da Agricultura, gostaria também de dizer que V. Ex.a brindou-nos aqui com um discurso acerca daquilo que é uma filosofia liberal, de intervenção reduzida no mercado, e, inclusivamente, até proeurou situar os limites dessa intervenção. Gostaria de dizer, no entanto, e sem acinte, que a sua argumentação me pareceu falaciosa, porque tira da cartola duas medidas, tardias e insuficientes, que não são mais do que uma intervenção no mercado.Falando com muitos agricultores, foi-me dito que, de todos os factores que têm vindo a ditar a sua quebra de rendimentos, um dos principais é a ausência de um papel preponderante do Estado no escoamento, na distribuição e na comercialização dos produtos agrícolas e, inclusivamente, que essa intervenção estatal seria absolutamente necessária para, neste período transitório, em que a concorrência e a competição se acentuaram extraordinariamente, poderem sobreviver, associar-se e vencer esta batalha da modernização.Por isso, pergunto-lhe se não é necessário rever essa política e passar a uma situação em que o Estado tenha um papel preponderante na comercialização e no escoamento dos produtos agrícolas. Essa filosofia liberal parece-me ser, afinal de contas, uma máscara para uma situação que não é mais do que o afastamento do mercado de muitos milhares de produtores, que acabam por não poder competir.Esse, sim, será o verdadeiro saldo dessa falácia liberal. Será assim ou não, Sr. Ministro?0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, V. Ex.a, a certa altura da sua intervenção, falou na multifuncionalidade da agricultura e na função produtiva do mundo rural, que não está exclusivamente na agricultura.Mas, Sr. Ministro, o mundo rural não existe se não tiver agricultura ou, então, pode transformar-se num museu a viver de subsídios, o que, convenhamos, em nada é dignificante para este mundo rural de que o Sr. Ministro começou a falar e que esquece quando reflecte e delineia as políticas de agricultura. Políticas essas que não existem, pois não conseguimos ver que haja uma política integrada, transversal, na concepção e na concretização, que dê resposta às exigências, necessidades e a uma qualidade de vida e de bem-estar de todos os que constituem esse mundo rural.Falou aqui do PDR e, afinal, verificamos que esse PDR traz uma parte de política agrícola e outra parte de política do mundo rural. Há uma descoordenação absoluta e total e, por isso, a minha primeira pergunta: está o Governo disposto a corrigir essa estratégia? Está o Ministro da Agricultura resolvido a empenhar-se em solucionar esse problema? Não foi visível, de modo nenhum, na sua intervenção, uma resposta plausível a estas minhas questões.Em segundo lugar, um número considerável das empresas agrícolas e dos pequenos agricultores encontra-se em situação financeira desastrosa - estão neste caso muitas cooperativas vinícolas. 0 Sr. Ministro veio aqui fazer foguetório, anunciar medidas esporádicas que, no fundo, não resolvem os problemas destas empresas ou destas cooperativas, pelo que pergunto: que medidas concretas preconiza para ultrapassar esta situação das cooperativas ou das empresas agrícolas em situação financeira desastrosa? Por exemplo, está o Ministério da Agricultura disposto a incluir os pedidos das adegas cooperativas na linha de crédito de desendividamento?Uma terceira questão, Sr. Ministro: a viabilidade do mundo rural passa em grande parte pela produção de produtos de reconhecida qualidade que possam merecer denominação e certificação de origem, estando neste caso a carne de bovino, de ovino, fumeiro, azeite, vinho, batata de semente, frutos secos. Que medidas - medidas concretas, não intenções ou anúncios de envio de dossiers para a Comissão Europeia - pensa tomar a este nível?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.