12 DE JULHO DE 19992229Artigo 23.° Pagamento voluntário da coima1 — Relativamente a infracções leves e graves, bem como a infracções muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior.2 — Se a infracção consistir na falta de entrega de mapas, relatórios ou outros documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo.3 — No pagamento voluntário, a coima será liquidada pelo valor mínimo que corresponda à infracção praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência. ~"4 — Nos casos referidos no número anterior, se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, a coima será liquidada pelo valor mínimo do grau que corresponda à infracção praticada com dolo.5 — Para efeitos do n° 1 do artigo 13." do presente diploma o pagamento voluntário da coima equivale a condenação.Artigo 24.° Pagamento da coima cm prestaçõesNos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado deverão ser pagos com a primeira prestação.Secção ITJ InstruçãoArtigo 25.° Entidades instrutórias1 — A instrução dos processos de contra-ordenações laborais será confiada a funcionários dos quadros técnicos e técnico de inspecção, que poderão ser coadjuvados por pessoal técnico-profissional ou administrativo.2 — O autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo.3 — O prazo para a instrução é de 60 dias.4 — Se a instrução não puder terminar no prazo indicado no número anterior, a entidade competente para a aplicação da coima pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o respectivo prazo por um período até 60 dias.Artigo 26.°Legitimidade das associações sindicais como assistentes1 — Nos processos instaurados para aplicação das sanções previstas na presente lei, podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contra-ordenação ou atransgressão.2 — À constituição de assistente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal.3 — Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas ou multas.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 27.° Revisão das contravenções laborais0 Governo procederá à revisão das contravenções previstas na legislação do trabalho, convertendo-as em contra--ordenações sempre que se justificar.Artigo 28° Actualização das coimas1 — Os montantes mínimos e máximos das coimas referidos nos artigos 7." e 8.° são actualizados nos termos dos números seguintes.2 — Trienalmente e com início em Janeiro de 2002, os montantes serão actualizados com base na percentagem de aumento do índice de preços no consumidor nos três anos precedentes.3 — Os montantes máximos das coimas não podem exceder o valor previsto no regime geral das contra-ordenações, sem prejuízo do disposto no artigo 10.°Artigo 29.°Regiões AutónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as referências ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e à Inspecçâo-Geral do Trabalho entendem-se feitas aos departamentos correspondentes das respectivas administrações regionais.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.