II SÉRIE-A — NÚMERO 132 277Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros No domínio dos seguros agrícolas, refere-se que o apoio aos seguros agrícolas deixou de ser efetuado pelo SIPAC – Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas, de financiamento exclusivamente nacional, e que deixou de financiar seguros em 2015 (embora os seus custos ainda tenham repercussões no orçamento de 2016 e seguintes). O apoio aos seguros passou a ser integralmente enquadrado no PDR2020 e nos programas comunitários de apoio aos setores da vinha e dos frutos e hortícolas. O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSAM), instrumento financeiro no quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias em matéria de qualidade alimentar, teve, em 2016, uma cobrança superior à do ano anterior junto dos agentes económicos, relativamente ao pagamento da taxa de segurança alimentar mais (TSA+), tendo o Fundo registado uma execução de 15,0 milhões de euros, mas inferior à previsão de 30,4 milhões de euros. Espera-se uma recuperação da receita do Fundo em 2017, face ao acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 20 de outubro, que decidiu no sentido da constitucionalidade desta contribuição financeira. No âmbito da proteção da floresta, deu-se continuidade à realização de ações de prevenção dos riscos de incêndios florestais em Matas Nacionais e Perímetros Florestais, através da abertura de faixas de gestão de combustíveis e de sensibilização da população. No contexto do Plano de Ação Nacional para Controlo do Nemátodo-da-madeira-do-pinheiro foi dada continuidade ao Programa Nacional de Luta Contra o NMP – PROLUNP, através da realização de ações de deteção e captura do respetivo inseto ao longo da zona tampão, e das respetivas análises (1,6 milhões de euros de despesa pública).  Deu-se continuidade às ações de promoção e dinamização da utilização da Bolsa Nacional de Terras e à disponibilização de terras do Estado nesta, permitindo aumentar a disponibilidade de terras para fins agrícolas, florestais e silvo-pastoris.   Refere-se, também, o esforço desenvolvido no estímulo às exportações e internacionalização dos produtos agroalimentares, através de ações de abertura de mercados, regulação, controlo, fiscalização, certificação, promoção e disponibilização de elementos estatísticos acessíveis aos agentes económicos. Estas ações foram particularmente bem-sucedidas no setor vitivinícola, contribuindo nomeadamente para o aumento do valor das exportações dos vinhos do Douro e Porto, cujas vendas totais ultrapassaram, em conjunto, a barreira dos 536 milhões de euros, o que representa um crescimento de 5% face a 2015.  A EDIA, SA, empresa responsável pela gestão, exploração, manutenção e conservação de todo o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), que inclui as redes primária e secundária de rega, passou a integrar o perímetro da administração Pública no orçamento do Estado desde 2015. No âmbito do projeto do Alqueva, em 2016, foram concluídas as infraestruturas que permitem agora a distribuição de água para os seus múltiplos fins: agricultura (área equipada de regadio de cerca de 120 000 hectares), abastecimento público (a cerca de 200 000 habitantes), energias renováveis e turismo.”  A aplicação das medidas de política é fundamental na alavancagem do investimento privado, motor do crescimento agroalimentar e agroflorestal. Em 2016, o PDR2020 voltou a evidenciar uma dinâmica 258 Conta Geral do Estado de 2016