I SÉRIE — NÚMERO 63 68 A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os grandes incêndios de 2017, com a perda de mais de uma centena de vidas humanas, inúmeros bens e cerca de 500 mil hectares devastados, tornaram evidente a necessidade de inverter o paradigma não só em termos de combate aos fogos rurais, mas, sobretudo, em termos de prevenção, o que não é dissociável das políticas para o mundo rural, que, ao longo de décadas, têm sido contrárias às necessidades destes territórios, da sua população e das atividades económicas, as quais teimosamente resistem às dificuldades decorrentes da falta de serviços públicos de saúde, de ensino, de transportes e de comunicações e da falta de investimento público. O Governo propõe um sistema de gestão integrada de fogos rurais, mas parece ignorar a necessidade de existência de pessoas nas áreas rurais, pelo seu papel determinante na prevenção dos incêndios, reduzindo o risco e a severidade dos mesmos, sobretudo por via da agricultura familiar. Tarda em valorizar as atividades agrícolas e o mundo rural e a efetivar os direitos consagrados no Estatuto da Agricultura Familiar, evitando o abandono das explorações agrícolas e das áreas cultivadas. Embora a limpeza dos terrenos seja importante, hoje o Governo quer responsabilizar ainda mais os proprietários na gestão de combustíveis por si só, não tendo em conta a realidade das áreas rurais, nomeadamente o envelhecimento da população e os seus parcos recursos económicos. Trata-se de uma população que, não tendo rentabilidade devido aos baixos preços pagos pela madeira, tem sérias dificuldades para proceder à limpeza dos terrenos. Após os incêndios de 2017, a culpabilização e o aumento de coimas sobre os proprietários — acentuados nesta proposta de lei — têm fomentado a especulação nas áreas rurais, por um lado, pelo inflacionar do preço cobrado para limpeza dos terrenos e, por outro, com a venda de terrenos ao desbarato para evitar tais custos, conduzindo à concentração da propriedade. A prevenção dos incêndios rurais é indissociável de uma correta política de arborização. O Governo está obcecado com os pequenos proprietários, mas devia olhar para as empresas da celulose, responsáveis, direta ou indiretamente, por extensas monoculturas de eucalipto que, literalmente, afogam localidades num denso mar de eucaliptal, aumentando o risco e deixando a população mais vulnerável. Por outro lado, após os incêndios, são formados densos tapetes de eucaliptos que invadem áreas outrora arborizadas por outras espécies e invadem vias públicas. Caminhos agrícolas e florestais deixados ao abandono após os incêndios estão hoje intransitáveis, cobertos com espécies invasoras como as acácias e os eucaliptos de crescimento espontâneo. O Estado tem de assumir a responsabilidade pela manutenção das vias públicas e gestão dos terrenos públicos. No seu enxotar de responsabilidades, o Governo empurra para os municípios mais competências, nomeadamente na substituição dos proprietários na limpeza dos terrenos, sem que aqueles tenham visto serem reforçados os meios materiais e financeiros adequados. No final, pergunta-se: porquê mudar o que se mudou há tão pouco tempo e nos prometiam que agora é que era? Que balanço faz o Governo? O que falhou? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem aqui pedir uma autorização legislativa para estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, mas, antes de apresentar esta autorização legislativa, cuidou de garantir a sua viabilização por parte do PSD. Mais uma vez o PSD se deixou «meter no bolso» do Governo nesta questão das florestas e isto fica aqui bem claro pela sua intervenção. O cheque que passou foi precisamente aquele que o PS e o Governo lhe pediram. Com esta proposta de lei o Governo vem revogar o Decreto-Lei n.o 124/2006 — e espero que o PSD reflita sobre o que vou dizer —, que é tão-somente o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Isto não é coisa pequena nem coisa menor, é a pedra angular da prevenção e proteção das florestas contra incêndios que o Governo vem agora revogar. Recordo que o Decreto-Lei n.o 124/2006 já foi objeto da Lei n.o 76/2017, apelidada — lembram-se? — pelo anterior Governo do PS como a «reforma D. Dinis». Pois aqui está a defesa da floresta: diziam que ia resolver todos os problemas e males da floresta,...