2 – As entidades referidas no número anterior apresentam ao Conselho para a Ação Climática, nos termos da legislação de desenvolvimento da presente lei, um relatório anual sobre a evolução do impacto das alterações climáticas nos mercados e setores objeto de regulação, que contemple, designadamente, propostas de medidas preventivas ou corretivas dos riscos ou impactos climáticos identificados. 3 – As entidades referidas no presente artigo cooperam com o Conselho para a Ação Climática, designadamente, prestando a informação e colaboração técnica que lhes seja solicitada, com vista à articulação da atividade de regulação económica setorial com a política do clima, bem como prestam aos agentes económicos a informação relevante para a monitorização da evolução e impacto das alterações climáticas nos setores regulados. Organizações não governamentais  As ONG têm o direito de participar na definição da política do clima, na definição de opções de atuação, na sua avaliação e implementação e, posteriormente, na aferição do respetivo impacto, bem como de zelar pelo seu cumprimento por parte da administração pública e dos operadores económicos, através do exercício dos direitos de informação, de participação, de ação e de outros, nos termos da legislação aplicável. Cidadãos e empresas privadas  1 – Os cidadãos e as empresas privadas e respetivas associações empresariais, enquanto sujeitos da ação climática, são titulares dos direitos de informação e participação procedimentais, de acesso aos documentos administrativos, de ação popular, em matéria de clima, nos termos da legislação aplicável, bem como estão adstritos aos deveres que resultem da legislação e respetiva regulamentação que concretiza a política do clima. 2 – Nos termos da legislação de desenvolvimento da presente lei, são definidas obrigações de reporte de informação não financeira das empresas relativamente à avaliação do respetivo comportamento climático. CAPÍTULO II Conselho para a Ação Climática Conselho para a Ação Climática  1 – O Conselho para a Ação Climática (CAC) é criado por diploma próprio que define o seu regime, atribuições, composição, orgânica e funcionamento, observando os seguintes parâmetros:  a) A missão de analisar a evolução e o impacto das alterações climáticas, avaliar a eficácia das medidas de política do clima e a sua implementação, efetuar recomendações e propor medidas de melhoria com vista à transição para uma economia competitiva e sustentável de neutralidade carbónica, aconselhar na elaboração de diplomas e emitir opiniões e pareceres em matéria de clima, em especial de mitigação e adaptação às alterações climáticas; b) A independência do CAC, que não pode ser sujeito a direção, a superintendência ou a tutela governamental; c) A sua composição por sete especialistas de reconhecido mérito em matéria de clima, de ambiente, gestão e de economia, bem como de áreas conexas, e respetiva forma de eleição; d) A eleição dos membros pela Assembleia da República para um mandato com a duração de cinco anos; e) Fixação de obrigações de reporte anual perante a Assembleia da República.  2 – Incumbe, designadamente, ao CAC colaborar com a Assembleia da República e com o Governo na formulação das políticas e dos diplomas em matéria de clima, em especial de mitigação e adaptação às alterações climáticas, nos termos a definir no diploma referido no n.o 1. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________11