10 DE MAIO DE 2012 7 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só um é que tem cá lugar! O Sr. Honório Novo (PCP): — E as perguntas resumem-se ao seguinte conjunto de interrogações: por que é que aprovaram o tratado orçamental? Por que é que insistiram tanto? Por que é que quiseram que Portugal fosse o primeiro a aprovar este tratado de austeridade e de submissão do nosso País? Por que é que insistiram, quando há apenas três semanas era claro que este pacto orçamental poderia nunca ver a luz do dia, poderia nunca vir a ser ratificado? Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, há duas ou três semanas, já toda a gente sabia que a Irlanda ia referendar o pacto, a Alemanha já dizia, nessa altura, que ia adiar a ratificação e, hoje, o Parlamento alemão decidiu adiar a ratificação do famigerado pacto orçamental. Há duas ou três semanas eram claros e, hoje, são ainda mais claros os sinais alargados e generalizados na Europa decorrentes das votações expressas de povos europeus contra esta política de austeridade que está por detrás deste pacto orçamental! Portanto, a pergunta que lhe coloco é esta: afinal, que vantagens é que Portugal teve em ser o primeiro a aprovar o tratado orçamental? Os senhores (PS, PSD e CDS) ainda não se aperceberam que, ao fazerem figuras de bons alunos à boa moda da «era cavaquista», estão, no fundo, a aceitar condições inaceitáveis de submissão do País a interesses estrangeiros? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ainda ontem, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve ocasião de apelar ao Sr. Presidente da República para que, depois da aprovação do tratado orçamental aqui, na Assembleia, não proceda ao mecanismo de ratificação a que constitucionalmente estaria vinculado. Por uma razão muito óbvia: para corrigir a precipitação da maioria e do Partido Socialista na aprovação desse tratado. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Todos nós já percebemos, e há bastante tempo, que o tratado orçamental está a viver um período suplementar de debate entre vários dos Estados-membros da União Europeia. Hoje mesmo, como se sabe, a Sr.a Merkel adiou a votação parlamentar do tratado orçamental sine die. Não quero recordar aqui a circunstância anómala, caricata e provinciana de, na Assembleia da República, se ter procedido a uma revisão constitucional para acolher um tratado que nunca veio a existir. E parece que hoje estamos a incorrer exatamente numa circunstância do mesmo género. Daí perceber-se que o Sr. Deputado Luís Montenegro tenha anunciado que não quer levar a votação o projeto de resolução que hoje trouxe a debate. E porquê? Porque ele está tão em suspenso como o tratado orçamental. Aliás, o «coração» do projeto de resolução é aplaudir o tratado orçamental tido como inevitável, como fatalista, como algo que tem de ser, para mostrar serviço na Europa. Só que é realmente um serviço deslocado, provinciano e errado, porque estamos ao contrário de todo o debate europeu! E isso não ajudará Portugal nem na divisão internacional europeia, nem sequer naquilo que possa ter a ver com os ajustamentos da economia portuguesa. Sr. Deputado Luís Montenegro, o que entendemos é que deve haver uma rejeição do tratado orçamental e uma reorientação da política europeia e que o Governo português deve estar na primeira fila, porque, senão, nem sequer terá condições para cumprir o atual plano de resgate. A seu tempo, e não será durante muito tempo — daqui a poucos meses —, vamos, seguramente, chegar a clarificações sobre a capacidade de Portugal sustentar o plano de regate a que se obrigou pela assinatura com a troica.