I SÉRIE — NÚMERO 95 18 conteúdo funcional distinto relativamente àquelas situações onde há efetiva discriminação, como é caso das situações de monodocência que não beneficiam da redução de horário. Aproveito, se não se importar, para responder a uma questão que deixei por responder há pouco à Sr.a Deputada Catarina Martins e que tem a ver com a possibilidade de haver reformas antecipadas aos 60 anos sem penalização. Segundo o nosso calendário, até julho vamos concluir esse processo, nos termos em que, aliás, já tinha anunciado num anterior debate quinzenal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS não muda de posições. Sempre entendemos que houve uma paz falsa e acordada durante todo este período, porque, na verdade, não estava tudo bem, e nós sabíamos que não estava tudo bem. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Mas agora que os senhores tão bem se dão com os sindicatos, solicitamos e, de alguma forma, exigimos a este Governo que garanta, com greve, sem greve, com serviços mínimos ou sem a greve a ser realizada no dia 21, que as pessoas possam ter a tal previsibilidade, a tal tranquilidade e a tal estabilidade para fazerem os exames no dia 21, por respeito ao esforço que foi feito durante todo este tempo. Em relação a isto, infelizmente, o senhor não me sabe responder ou não quis responder, como também não respondeu à questão sobre a ação social escolar, porque é muito incómoda, como também não respondeu à questão sobre os contratos de associação, que são muito incómodos porque há critérios díspares. Já agora, deixe-me fazer uma pergunta em matéria de educação: quantos adultos é que já passaram pelos centros Qualifica e quantos é que já se formaram nesses centros? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, o que é muito imprevisível é a posição do CDS, que uns dias se queixa por não haver greves e outros dias se queixa por haver greves; uns dias diaboliza a FENPROF e outros dias diviniza-a. Ora, nós temos uma atitude absolutamente laica em relação a essa matéria. Portanto, a conflitualidade social faz parte da vida democrática, é normal na vida democrática. Não estimulamos o confronto social, respeitamos as estruturas sindicais e a sua autonomia. A função do Governo é a de representar o interesse geral, gerir o conjunto das nossas políticas, gerir os recursos que temos dos contribuintes, que são colocados à disposição do Estado, e procurar, da melhor forma, conduzir a política. Se pudermos chegar a acordo, excelente, porque é sempre melhor um acordo do que um conflito. Quando não é possível chegar a acordo e o conflito existe, faz parte da vida. Como já tive a oportunidade de dizer ontem, a lei prevê que, relativamente aos exames nacionais, haja a possibilidade da existência de serviços mínimos. Por isso, não vamos estar a antecipar o resultado final de um processo negocial que está em curso e em relação ao qual quero crer que terá sucesso. Se não tiver, recorreremos, nos termos da lei, aos serviços mínimos de forma a garantir que os exames sejam feitos na data em que os alunos, os professores e as famílias contam que eles sejam realizados. Relativamente à Ação Social Escolar, a indicação que me dá o Sr. Ministro da Educação — e, depois, farei distribuir o documento que ele aqui me deu — é a de que todas as despesas registadas estão, neste momento, pagas. Aplausos do PS.