II SÉRIE-A — NÚMERO 9680a opção do GP do BE pela apresentação de uma recomendação, que lhe parecia ser a forma mais correta, tendo em conta a necessária intervenção prévia por parte da tutela. Afirmou também que, sem prejuízo da solidariedade que o seu grupo parlamentar tinha para com as reivindicações apresentadas pelos peticionários, se colocavam dúvidas relativamente ao possível impacto da regulamentação da profissão, desde logo, porque, a partir da liberalização do acesso e do exercício da atividade, tinha existido um aumento significativo do número de profissionais, pelo que havia o risco da regulamentação vir a pôr em causa muitos empregos, mas também pela eventual «espiral de pedidos de regulamentação» que podia surgir, caso se abrisse aquele precedente. Fez ainda menção a um estudo, pedido pelo Turismo de Portugal à Universidade de Aveiro, sobre o emprego no setor do turismo, cujas conclusões seria importante conhecer antes de avançar para a decisão de alterar o enquadramento legal daquelas profissões. Assim, concluiu que a recomendação não fazia sentido antes de serem divulgados os dados que resultariam do referido estudo. O Sr. Deputado Jorge Galveias (CH) disse que o GP do CH acompanhava a recomendação do GP do BE, salientando a necessidade de regulamentar a atividade face à relevância do setor do turismo para a economia do País. De seguida, tomou da palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes (PSD), que começou por recordar que o tema da regulação de profissões tinha vindo a ser alvo de um amplo debate na Comissão, o que ficava a dever-se ao dinamismo com que surgiam novas atividades profissionais. Sem prejuízo, salientou que, independentemente da bondade subjacente à iniciativa do GP do BE, a legislação em vigor determinava que a Assembleia da República só pudesse ter intervenção após a avaliação da proporcionalidade a apresentar pelo Governo e o parecer a emitir pela DGERT. Frisou, também, que esse debate se distinguia de outro, que era sobre a clareza do procedimento para que esses elementos fossem facultados pela tutela. Considerando que sem essa avaliação da proporcionalidade não era possível saber se se justificavam ou não a imposição de condições no acesso à atividade, afirmou que a recomendação seria mais uma forma de sinalizar a urgência em avançar com o processo e não tanto uma tomada de posição sobre a necessidade de regulamentar a profissão em si. Terminou afirmando que o GP do PSD era sensível às reivindicações dos trabalhadores do setor do turismo. Para encerrar o debate, usou novamente da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), que relembrou que a profissão de informação turística já tinha sido regulamentada, devido ao seu interesse público. Relativamente às intervenções que defenderam que era preciso cautela na imposição de barreiras no acesso à profissão, disse que não lhe parecia que a exigência de formação para o exercício da atividade fosse uma condição desproporcional e alertou que, no momento presente, a situação que existia era de total desregulação. Afirmou, também, que não via nenhuma contradição na recomendação em debate e o estudo aludido pelo Sr. Deputado Gilberto Anjos (PS), uma vez que as conclusões que dele resultassem podiam ser tidas em conta na avaliação de proporcionalidade a apresentar pelo Governo. Contrariou igualmente o argumento de que a regulamentação da profissão causaria desemprego no setor, uma vez que podia ser previsto um período transitório que permitisse a todos os profissionais regular a sua situação de acordo com as exigências que viessem a ser definidas, ponderando-se, inclusive, o financiamento por entidade pública, sem custos para os trabalhadores. Terminou, salientando que o projeto de resolução era bastante amplo na recomendação que fazia ao Governo, dando uma margem razoável, pelo que, havendo vontade e sensibilidade por parte das forças políticas, a aprovação da recomendação podia ser algo importante para dar sequência às preocupações dos peticionários. A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim maior desenvolvimento nesta sede. Assembleia da República, 6 de outubro de 2022. A Presidente da Comissão, Isabel Meireles. ———