I SÉRIE — NÚMERO 63 50 O Sr. Hugo Pires (PS): — ... que também nós, enquanto Deputados, prestamos um serviço aos portugueses, também nós, enquanto Deputados, devemos assegurar o bom debate parlamentar, o melhor processo legislativo e a qualidade da nossa democracia. Só assim estaremos a prestar um bom serviço à República e, consequentemente, a prestar um bom serviço aos consumidores, isto é, aos nossos eleitores, aos portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o CDS pelo projeto de resolução que aqui nos traz, porque faz um reconhecimento da importância do consumo para o crescimento económico, o que é algo novo e que contradiz aquele que tem sido o discurso habitual dos últimos anos, desde o tempo em que estava no Governo. Será que isto significa uma inflexão estratégica da parte do CDS? Saúdo também o reconhecimento da fragilidade dos consumidores quando entregues à sorte do mercado, que consta da exposição de motivos do projeto de resolução. Mas, ao contrário do que está na fundamentação, o problema dessa fragilidade dos consumidores não decorre da modernização da sociedade ou da especialização crescente das funções, decorre, sim, da privatização, da liberalização e da desregulação dos mercados. Isso é que conduziu à situação de fragilidade em que se encontram os consumidores. São referidos, em concreto, alguns setores de atividade, como a eletricidade, as comunicações, o gás, que são serviços essenciais, precisamente os setores cuja privatização foi acelerada ou terminada nos últimos anos. Portanto, o CDS mostra-se preocupado, o PSD também, mas esta preocupação soa tão-só a hipocrisia, porque não ataca a raiz dos problemas, mas pretende, no essencial, manter a situação e, até, levá-la cada vez mais longe, privatizando outros setores, como a educação, a saúde, a água. Tudo é negócio. O Sr. António Costa Silva (PSD): — E que proposta é que os senhores apresentaram?! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — As soluções apresentadas não passam de paliativos que mitigam os efeitos mas não atuam nas causas, que disfarçam a febre mas não tratam a infeção. E a causa profunda destes problemas é a verdadeira essência do sistema económico capitalista, que, com o seu foco no lucro, tudo permite. Vale tudo em nome do lucro: a exploração das pessoas como mercadorias e a exploração dos consumidores, obviamente, com um poder económico muito aquém do das grandes empresas. O sistema capitalista assemelha-se a uma religião, com sacerdotes e missionários que nos entram pela casa adentro com a sua doutrinação, nos telejornais, na publicidade, enganosa por definição, e, mesmo que a realidade desminta sistematicamente as maravilhas propagandeadas, a fé mantém-se inabalável. A boa gestão é coisa para quem sabe, para os empreendedores, esses super-homens, pessoas extraordinárias na visão e na ambição. Esses é que sabem da boa governação das empresas e do Estado, e a democracia vai ficando cada vez mais reduzida a um aspeto formal sem conteúdo, porque, depois, as escolhas que são feitas através das eleições têm de se conformar com a vontade dos mercados, esses seres supremos. A fraude sempre foi e continua a ser intrínseca ao sistema de produção capitalista. Isto ficou bem patente na banca, nos produtos de alto risco com que os clientes foram ludibriados, nas aldrabices com as emissões de gases no setor automóvel, ou, por exemplo, no fabrico do pão no século XIX, quando era frequente utilizar-se pó de calcário branco em vez da farinha, porque era mais barato e mais pesado e não tinha efeitos no sabor. Um facto relevante e significativo é que a primeira cooperativa que foi criada, os Pioneiros de Rochdale, designava-se por «os honestos de Rochdale», precisamente como contraponto à fraude que era típica do sistema capitalista então dominante, e a primeira padaria cooperativa designava-se por «Verídica» para marcar a sua diferença em relação à fraude. Defender os consumidores é reconhecer-lhes plena cidadania e não apenas aplicar paliativos sem efeito concreto, é reconhecer-lhes o direito e o poder de participarem nas escolhas que os afetam na sua vida do seu