Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 4-C, apresentada pelo PCP, que propõe a eliminação dos artigos 32.o e 33.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 18-C, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, que altera o n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que, por sua vez, altera o n.o 1 do artigo 47.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:2- Para os efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 400 000 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração 169-C, apresentada pelo PSD, que altera o n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que, por sua vez, altera o n.o 1 do artigo 47.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 20% do rendimento total bruto englobado e 554 000 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração 170-C, apresentada pelo PSD, que propõe o aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 38.o do Estatuto dos Benefícios fiscais, a incluir no n.o 1 do artigo 47.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-habitação constituídas nos termos legais e que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 3-C, apresentada pelo PCP, que altera o n.o 3 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que, por sua vez, altera o n.o 1 do artigo 47.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder 10 000 contos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 351-C, apresentada pelo PS, que altera o artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que, por sua vez, altera o n.o 1 do artigo 47.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, científica e artística, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios.2 - Excluem-se do disposto no número anterior que rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder 6 000 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei, com as alterações que entretanto foram aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Artigo 47.o Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - Os artigos 20.o-A, 21.o, 32.o, 32.o-B, 39.o, 44.o, 45.o, 46.o, 52.o e 55.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei