66 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007O no 1 do texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDSPP e BE.Artigo 139.o (Propinas e demais encargos): A proposta de alteração do CDS-PP ficou prejudicada.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.Artigo 140.o (Estatutos e regulamentos): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE.Artigo 141.o (Reserva de estatuto): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE.Os n.os 1 e 2 do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE. O n.o 3 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.Artigo 142.o (Homologação e publicação dos estatutos): O PS apresentou na reunião uma proposta escrita de alteração da redacção, que foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.O texto da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 143.o (Vertentes da autonomia): A proposta de alteração do CDS-PP foi retirada.A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.O no 1 do texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDSPP e BE. O n.o 2 ficou prejudicado.Artigo 144.o (Estrutura orgânica): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 145.o (Conselhos científico, técnico-científico e pedagógico): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.O texto da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 146.o (Participação de docentes e discentes): A proposta de alteração do BE foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE e abstenções do PCP e CDS-PP.A proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo CDS-PP, ficou prejudicada. A proposta de eliminação do n.o 2 foi rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PS e CDS-PP.O texto da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 147.o (Avaliação e acreditação das instituições de ensino superior): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 148.o (Fiscalização): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e BE.Artigo 149.o (Inspecção): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 150.o (Tutela): A proposta de alteração do PSD foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.