Setor da saúde No que diz respeito às PPP do setor da saúde, o valor global das contingências ronda os 92,9 milhões de euros — que representa um aumento de 33,5 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2022, o qual se justifica à luz dos eventos descritos infra.  No que respeita ao contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, foram registadas as seguintes atualizações: O parceiro privado (doravante, “EGEst HVFX”) submeteu um novo pedido de REF (com o valor peticionado de cerca de 19,6 milhões de euros), com fundamento nos impactos causados pela pandemia de COVID-19; As partes contratuais conseguiram alcançar acordo no âmbito da mediação do litígio (com valor peticionado de 3 milhões de euros) acerca do diferendo relacionado com a aplicação de pontos de penalização no âmbito do Parâmetro de Desempenho de Serviço no 8 e dos Parâmetros de Desempenho Resultado nos B19, B37, B38 e B39. Nestes termos, o litígio em causa deixou de constituir um risco orçamental; No âmbito da ação arbitral sobre o pagamento dos medicamentos para tratamento Hepatite C a partir de 2018 e de medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar (prescritos fora do Hospital de Vila Franca de Xira a utentes beneficiários de subsistemas públicos), o tribunal arbitral proferiu a decisão final, no sentido de: (i) absolver o Estado dos pedidos formulados pela EGEst HVFX relativamente ao pagamento dos medicamentos para tratamento Hepatite C; e (ii) condenar o Estado ao pagamento à EGEst HVFX de cerca de 0,2 milhões de euros relativamente aos medicamentos dispensados pela EGEst HVFX a beneficiários de subsistemas públicos. Uma vez que a decisão arbitral ainda não está transitada em julgado, mantém-se o registo do valor peticionado na ação de cerca de 1,7 milhões de euros. No que concerne ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Cascais, destacam-se as seguintes atualizações: As partes contratuais não conseguiram alcançar acordo no âmbito do procedimento de mediação sobre o litígio relacionado com o pedido de REF formulado pela EGEst Cascais com fundamento nos encargos com reorganização da resposta dos cuidados de saúde decorrentes da situação pandémica. Nesta sequência, a EGEst Cascais veio intentar uma ação arbitral, pedindo a condenação do Estado no pagamento de cerca de 20,1 milhões de euros; As partes contratuais não conseguiram alcançar acordo no âmbito do procedimento de mediação sobre o litígio relacionado com os encargos com medicamentos para tratamento Hepatite C. Nesta sequência, o parceiro privado (doravante, “EGEst Cascais”) veio intentar uma ação arbitral, pedindo a condenação do Estado no pagamento dos encargos incorridos com a dispensa de medicamentos antivirais suportados entre 2018 e 2021 (com valor de cerca de 1,3 milhões de euros) e após 31.12.2021 até ao termo do contrato de gestão (em montante a liquidar) e dos encargos com a dispensa de medicamentos a doentes inscritos no Portal Hepatite C em 2017 que ainda não tenham sido pagos (por liquidar); A EGEst Cascais intentou uma nova ação arbitral que visa dirimir o litígio decorrente da aplicação pela ARSLVT de uma multa contratual, de cerca de 0,3 milhões de euros, à EGEst, II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________366