II SÉRIE-A — NÚMERO 8 104 a) Um segurança-porteiro em cada controlo de acesso do público ao estabelecimento; b) Um segurança-porteiro no controlo de permanência, nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares; c) Nos estabelecimentos com lotação superior ao estabelecido na alínea anterior, por cada 250 lugares, acresce um segurança-porteiro. 2 - O segurança-porteiro pode, no controlo de acesso ao estabelecimento, efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade. 3 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o Deveres dos proprietários dos estabelecimentos 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) Instalar, nos termos previstos no presente diploma, e manter em perfeitas condições o sistema de videovigilância; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Adotar plano de segurança com procedimentos a adotar por funcionários e segurança privada em caso de incidente; e) Assegurar que os segurança-porteiros a prestar serviço no estabelecimento conhecem e seguem as regras e procedimentos de segurança do mesmo; f) Assegurar às forças de segurança o acesso às imagens recolhidas pelo sistema de videovigilância instalado, nos termos previstos no presente diploma; g) Garantir a existência de um responsável pela segurança nos termos previstos nos artigos 4.o e 7.o-B; h) Zelar pelo cumprimento dos deveres atribuídos ao responsável pela segurança; i) Assegurar a existência no estabelecimento de cópia autenticada do contrato de prestação de serviços com entidade de segurança privada, se aplicável. 2 - Os deveres a que se referem as alíneas a), b) e f) do número anterior são aplicáveis a empresa de segurança privada quando o respetivo contrato de prestação de serviços inclua expressamente a instalação, manutenção e ou operação daquele equipamento. 3 - Os deveres a que se referem as alíneas d) e f) do n.o 1 são aplicáveis ao responsável de segurança quando o respetivo contrato de prestação de serviços inclua aquela obrigação. 4 - Os requisitos do plano de segurança são fixados em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 9.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) A não adoção do sistema de videovigilância previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o, ou a sua não conformidade com as condições de instalação e requisitos aplicáveis; b) A inobservância da obrigação de detenção dos equipamentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, ou não assegurar o seu funcionamento em perfeitas condições; c) A inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 6.o; d) A não adoção do serviço de vigilância previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o; e) O não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o; f) A inexistência de responsável pela segurança autorizado, quando exigido;