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I SÉRIE — NÚMERO 3 52 Aplausos do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Tudo para acabar com as greves! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se me permitem, gostava de vos lembrar um dado: em apenas seis anos, de 2005 a 2011, o Partido Socialista aumentou a dívida das empresas de transportes em mais de 50%, atingindo 17,7 mil milhões em 2011. Ou seja, foram 100 milhões de euros por mês! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quantos é que são hoje? Diga lá! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, se alguém quiser reverter as concessões dos transportes, gostava que dissesse à Câmara o que isso significa de défice operacional, que por acaso nós já resolvemos, e as poupanças que se deixariam de fazer, ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o valor do imposto que os portugueses terão de continuar a pagar à CGTP. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, do PS. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de quatro anos de arrogância e fundamentalismo, o senhor apresenta hoje aqui um Programa de Governo que é mais do mesmo. É mais do mesmo com uma lengalenga de compromisso, de confiança e de estabilidade. Mas infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, nem o senhor nem os restantes membros da sua bancada conseguem disfarçar o azedume que está subjacente às vossas intervenções. Por falar em confiança e compromisso, quero aqui relembrar ao Sr. Primeiro-Ministro o seu comportamento e o do seu Governo em matéria de defesa do interesse público, das empresas estratégicas do Estado e também em matéria de privatizações, em que, até ao último momento, o seu Governo consegue manifestar uma profunda falta de desprezo pela maioria deste Parlamento. Aplausos do PS. Durante quatro anos, privatizou à margem da lei sem sequer fazer aquilo que manda a lei, que é definir os interesses estratégicos que têm de ser defendidos quando se trata de privatizações, e, em plena campanha eleitoral, teve a falta de vergonha de tentar concessionar a privados, por ajuste direto de quase 900 milhões de euros, os transportes do Porto. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Em Lisboa, o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer o mesmo e só o Tribunal de Contas conseguiu impedir a concretização desse processo. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, confrontando a mentira do seu discurso do compromisso com a verdade da sua prática, não posso deixar de lhe colocar algumas questões. O Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente qual é a posição da maioria dos portugueses e da maioria dos Deputados desta Casa relativamente ao processo de privatização da TAP e sabe perfeitamente que existem outras alternativas. Sr. Primeiro-Ministro, o que que lhe queria perguntar, muito diretamente, é se vai parar já esse processo ou se vai aproveitar os últimos dias que lhe restam na função em que está para concluir esse processo. Aplausos do PS.
10 DE NOVEMBRO DE 2015 57 capitalizados do que estavam em 2011, quando o capital social nem sequer estava subscrito em muitas dessas entidades e quando a dívida a fornecedores a mais de 90 dias representava uma responsabilidade muito grande, a qual foi significativamente reduzida nos últimos anos. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha, mesmo contando com o tempo que lhe foi cedido pelo CDS-PP. O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Nós conseguimos, nestes anos, retirar o Estado social da emergência em que ele se encontrava. E, dizendo-o com alguma ironia, Sr. Presidente, o que alguns dos Srs. Deputados sugerem é mais ou menos isto: como é que foi possível ao Estado social resistir a quatro anos de políticas deste Governo? Realmente devíamos estar melhor na bancarrota, como em 2011, com o Estado social que nos legaram! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer uma precisão sobre uma votação a que procedemos há pouco, uma vez que houve uma falha e que é necessário esclarecê-la. Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer uma retificação a um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes que há pouco foi votado: ao assumir funções a Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz, quem cessou funções foi o Sr. Deputado Armando Soares e não a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, que continua em funções. O Sr. Presidente: — Não havendo oposição a esta alteração, consideramo-la aprovada por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, uma vez que acabámos de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, nesta última intervenção, dizer que as empresas concessionárias e subconcessionárias dos transportes não receberão do Estado nem mais um tostão. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que seja muito rápido. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedia que fosse distribuída uma página do Diário da República, onde se pode ler, numa portaria, que a subconcessionária da Metro do Porto vai receber 420 milhões mais IVA, portaria essa que foi assinada pelo ex-Secretário de Estado dos Transportes e hoje vendedor do Novo Banco, Sérgio Monteiro. Gostaria que essa página fosse distribuída, porque desmente uma prática reiterada do anterior governo na Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será distribuída. Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia. Agora, sim, vai começar o debate do Programa do XX Governo Constitucional. Até agora teve lugar a apresentação do Programa e um conjunto de questões que essa apresentação levantou. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, a quem saúdo pela primeira vez que usa da palavra na tribuna. O Sr. Carlos César (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 3 58 Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os Deputados que aqui representam a decisão dos eleitores tomada no passado dia 4 de outubro. Saúdo o Presidente da Assembleia, segunda figura do Estado, eleito, de acordo com a previsão constitucional e regimental, por uma maioria de Deputados que, legitima e livremente, se associou. Aplausos do PS. O Parlamento é a casa-mãe da democracia. O que no Parlamento acontece é consequência da vontade popular livremente expressa pelos portugueses — é essa a regra. Foi justamente isso que esteve presente na eleição do Presidente da Assembleia da República e que, no decurso e no desfecho deste debate, com os mesmos requisitos de liberdade, de legitimidade e de formalidade, deverá voltar a estar presente quando deliberarmos sobre este Governo. Dessa forma, fazemos democracia. Aplausos do PS. O Parlamento é um espaço de representação cívica e não um campo de batalha, é um espaço de convergências e de controvérsia entre as diferentes opções políticas e partidárias, mas marcado pela concidadania. Quando os políticos divergem não se devem tornar inimigos; quando vencem, não se devem tornar iliberais; quando perdem, não se tornam proscritos. Estaremos, pois, aqui empenhados numa cultura de tolerância e de respeito mútuo que temos visto perigar, infelizmente de forma frequente, nos tempos mais recentes e até mesmo hoje nesta instituição parlamentar. Aplausos do PS. Todos os que hoje são Governo — todos! — poderão amanhã ser oposição e outros farão o percurso inverso. Todos têm a indeclinável obrigação de conviver construtivamente. É o interesse dos portugueses e do Estado que nos deve unir, quer nas polémicas mais aparatosas, quer nas mais substanciais. Sei que todos os que aqui estão como membros do Governo não estão por ambições e interesses pessoais e nem o PS será Governo por outra razão que não seja a de querer outra política também na esteira do interesse nacional. É bom que nos entendamos sobre isso. Aplausos do PS. A posição determinante que o PS tem hoje na viabilização ou na constituição de um governo não resulta de uma ambição imperfeita, mas, pelo contrário, resulta de uma decorrência da nova realidade parlamentar, que sugeriu, de forma contrastante com a anterior Legislatura, novas possibilidades e novas maiorias. Sendo decisivo que haja uma maioria estável em apoio do governo que seja constituído, com todos falamos e em função disso e por causa de todos decidimos. O PS não procurou nem deseja ser governo a qualquer custo. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Carlos César (PS): — O PS deseja que, por um lado, seja aliviado o custo que a economia portuguesa e as pessoas têm suportado com a austeridade excessiva e, por outro, que não recaiam sobre os portugueses os custos de uma solução governativa da direita sem estabilidade e confiança parlamentar possíveis. Aplausos do PS.
10 DE NOVEMBRO DE 2015 59 As derrotas e as vitórias eleitorais são sempre efémeras, tal como as passagens dos partidos pelos governos. Porém, é certo que, na maioria das vezes, os efeitos decorrentes são prolongados e podem ser penosos. No caso, somamos ao bloqueio detetado em 2011 a desestruturação e as muitas fragilidades agravadas até 2015. E agora? Agora é tempo de recuperar sem descontrolar e de reformar sem fragilizar. Aplausos do PS. Ou seja, é tempo de mudar, tal como achamos que os portugueses eleitores disseram. É essa a missão escolhida pelo Partido Socialista. Todos os nossos concidadãos são merecedores do mesmo respeito, tenham eles votado no mais empedernido candidato da direita... O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Empedernido?! O Sr. Carlos César (PS): — ... ou no candidato mais à esquerda, vivam eles no Norte ou no Sul, na fronteira ibérica ou no litoral, no continente ou nas fronteiras atlânticas das regiões autónomas insulares ou mesmo no estrangeiro. Tal como não devemos separar os portugueses como se inimigos fossem, também não podemos identificar quaisquer dos que aqui os representam como se de estranhos ao processo democrático se tratassem. Aplausos do PS. Assentemos, pois, no que realmente se está a passar nesta Assembleia: estamos aqui, legitimamente, e como é nossa obrigação, a cumprir a nossa parte na escolha do melhor Governo para Portugal. Para a aceitação da investidura deste Governo não sobressai nem o valor nem o desvalor da tradição, mas tão-só o valor da democracia cujo resultado a prosseguir é o da maioria. Só a direita, que se dá mal com a democracia, não aceita a maioria. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Só a direita, que se dá mal com a democracia, não aceita as opiniões contrárias. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. E, no que diz respeito ao PS, estamos aqui para vos dizer que a nossa convicção é a de que há melhor política e melhor Governo para Portugal do que a política e o governo que o PSD e o PP nos propõem neste ato parlamentar. Aplausos do PS. Um novo Governo. Um caminho diferente. Um caminho que terá de incluir humanismo e precaução social no cumprimento de compromissos como os da trajetória orçamental consonante com as nossas obrigações de Estado-membro da União Europeia e da zona euro. Por isso, aliás, se ouviu dizer, e com razão, que o PS estudou e debateu, apurada e longamente, todos os aspetos confinantes com esses constrangimentos ao procurar com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Partido Ecologista «Os Verdes» acordos para um novo rumo e para um novo Governo. O mesmo se pode dizer em relação à generalidade das obrigações bilaterais e multilaterais assumidas por Portugal. Esses compromissos não são dos partidos, são do Estado! E, como tal, e enquanto estiverem em
I SÉRIE — NÚMERO 3 60 vigor, vinculam-nos, quer concordemos quer não. Assim tem sido depois do 25 de Abril, desde os governos provisórios até agora. Aplausos do PS. O PS não recebe lições de europeísmo de ninguém, incluindo de todos os atuais titulares de órgãos de soberania. O Sr. António Costa (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Mas o Governo de Portugal terá de passar a ter uma voz ativa na Europa, na defesa dos interesses do nosso País, mas também na defesa do projeto europeu, não entendido apenas na ótica de um grande mercado mas como espaço de liberdade, de igualdade, de reciprocidade e de segurança para todos os Estados-membros e para os seus povos. Aplausos do PS. E há hoje espaço na Europa para que esse debate se faça e para que Portugal volte a figurar no lado certo da história da construção europeia. Importa recuperar os valores mais ínsitos ao ideal europeu que são indissociáveis de um aprofundamento do destino político comum, da melhoria urgente da qualidade da democracia e de uma relação simultaneamente compreensiva, solidária e respeitosa entre todos os seus membros. Tudo isso enforma e integra, não diria de forma irrevogável mas diria, de forma inalienável, o património político e programático do PS e da sua ação futura. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em presença dos resultados eleitorais dissemos que competia à formação política mais votada a criação de condições para formar Governo. Dissemos que, em caso de insucesso de tais esforços, procuraríamos, nós próprios, uma solução com apoio maioritário no Parlamento... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vocês não quiseram! O Sr. Carlos César (PS): — ... e que não deixaríamos Portugal sem Governo ou com um Governo sem o ser na plenitude dos seus poderes. Partimos, por isso, para o diálogo. Se houve uma marca no relacionamento interpartidário nestes últimos quatro anos que dividiu profundamente a opinião dos portugueses, foi a incompatibilidade persistente entre o PS e a coligação de direita. O Sr. António Costa (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — O essencial dessa confrontação política envolveu orientações estratégicas, medidas de política e procedimentos. Não nos admirámos, por isso, que, quer no decurso da campanha eleitoral quer logo depois das eleições e aqui chegados, ambas as formações políticas tenham encontrado mais razões para se distinguirem do que para se coadjuvarem... O Sr. António Costa (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — ... e que o próprio líder do PSD tenha anunciado, no passado dia 14 de outubro, que não reunia mais com o Partido Socialista. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Diga o resto! Diga o resto!
I SÉRIE — NÚMERO 3 64 Os portugueses conhecem a receita que os senhores apresentaram como proposta política e que é parecida com aquela que vos fez ganhar as eleições em 2009. Mas os portugueses aprenderam e, desta feita, votaram em quem ganhou as eleições. A pergunta que queria fazer-lhe, Dr. Carlos César, é se essa espécie de esbulho eleitoral que os senhores se preparam para fazer se traduz num novo slogan, num slogan deste género: «Os derrotados unidos jamais poderão ser vencidos». Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que o Sr. Deputado Carlos César responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, começo por cumprimentá-lo, obviamente, pela sua intervenção. Não queria, no entanto, deixar de, logo a abrir, dizer-lhe, em nome desta bancada, que nós não estamos aqui, até à data de hoje, para dar lições de europeísmo ao Partido Socialista, mas não aceitamos lições de democracia nem de si, nem dos seus novos amigos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em segundo lugar, Sr. Deputado Carlos César, queria dizer-lhe que o oiço com gosto, mas, ainda assim, esperava ouvir o Secretário-Geral do Partido Socialista, que muito aqui teria que nos explicar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas já percebemos, Dr. António Costa, que o senhor só quer ir ao debate quando já não houver debate, quando falar no fim e já não houver contraditório. É uma atitude recorrente e começa a ser uma postura de alguma arrogância. Lembro-me, Dr. António Costa, de o senhor, ainda como comentador, na SIC Notícias, classificar os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro como a ideia mais estúpida que já ocorreu. Portanto, é uma arrogância que não nos surpreende, de facto. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É coerente. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É coerente. Disse o Sr. Deputado Carlos César que estamos aqui para fazer democracia e eu quero dizer-lhe que sim, que estamos aqui para fazer democracia. Mas a democracia faz-se essencialmente com a verdade, a democracia faz-se e constrói-se com a verdade. Por isso, convém dizermos a verdade. A primeira realidade com que queria confrontá-lo é que, de facto, o Partido Socialista, que agora conta tantas desgraças, primeiro, não assumiu que aquilo que foi feito nos últimos quatros anos foi consequência do estado em que o PS deixou o País e, segundo, não assumiu os resultados eleitorais. Os senhores estão com uma teoria: «quem percebeu», «quem não percebeu», «quem ganhou», «quem não ganhou»... Eu já ouvi o Dr. António Costa dizer algo tão extraordinário como isto: «Há quem tenha perdido e não percebeu que perdeu.» O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sim! E posso citá-lo! Eu não sei em que país vivo, porque eu e toda a gente em Portugal percebemos desde o primeiro dia, desde o primeiro momento, quem ganhou e quem perdeu.
10 DE NOVEMBRO DE 2015 65 Está aqui, neste jornal, o seguinte: Vencedores, e mostra o retrato do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro; Vencidos, e mostra o retrato do Dr. António Costa. Noutro jornal: Vencedores, para além do retrato, é certo, da Deputada Catarina, estão os de Passos Coelho, Paulo Portas; Derrotados, e mostra o retrato de António Costa. E isto pode ser lido noutro jornal, noutro e noutro. Em todos! Não houve ninguém que tivesse dúvidas. Ninguém teve dúvidas no País. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Risos do PS. Mas os senhores, a partir daí, criam uma teoria: «Bom, é certo que ganharam, mas tiveram um mau resultado». O Dr. António Costa, ainda ontem ou anteontem, disse, na reunião que teve com o seu partido, o seguinte: «Tiveram um dos piores resultados do centro-direita em Portugal.» E eu pergunto-lhe, Dr. Carlos César: e o vosso foi bom?! Risos do PSD e do CDS-PP. Será que o vosso não foi muito poucochinho? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Depois, dizem-nos: «Mas o que estamos a querer fazer agora foi o mesmo que os senhores fizeram, foi o mesmo que o Dr. Passos Coelho fez em 2011». Só que há aqui pequenas diferenças. Primeira diferença: a natureza, a história e o trabalho em conjunto que os dois partidos tiveram, inclusivamente, no passado e em coligações relativamente recentes. Segunda diferença: os programas eleitorais eram não só compatíveis como complementares. E, depois, uma diferença talvez ainda mais pequenina, uma diferença minúscula: o Dr. Passos Coelho, quando fez o acordo pós-eleitoral, tinha ganho as eleições, enquanto o senhor perdeu e foi o maior derrotado na noite eleitoral. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Ora, se os vossos programas eram incompatíveis, pergunto-lhe, Dr. Carlos César — e esta é uma pergunta direta —, o que é que mudou. Não foi o PREC porque isso já foi há muitos anos. Os programas eram incompatíveis não só na altura do PREC mas também no dia 3 de outubro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No dia 3 de outubro, os programas com que os três partidos se apresentaram às eleições eram incompatíveis. O que é que mudou? Qual é a alteração? Quem é que capitulou? Foram os senhores? Foram os vossos parceiros? O que é que mudou? Expliquem-nos. Gostávamos de saber qual é a alteração, o que é que justifica esta mudança, porque, se não tivermos esta explicação, a ideia que fica é a de que nada mudou, isto é só uma tentativa desesperada de sobrevivência política de um líder que foi derrotado nas eleições. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em segundo lugar, o senhor disse que isto é entre um governo da direita ou um governo do PS. Não é, Sr. Deputado Carlos César. Nós tínhamos aqui a possibilidade... Também é falso quando os senhores dizem que o que se passou é uma novidade, que nunca aconteceu em Portugal, como disse o Dr. António Costa. Não é verdade! O que aconteceu foi sempre o contrário: quem
I SÉRIE — NÚMERO 3 66 ganhou em minoria teve o direito de governar e quem perdeu teve a humildade democrática de respeitar esse direito de governar. Humildade, Sr. Deputado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sr. Deputado João Galamba, falar de humildade a si é o mesmo que falar de Waterloo a Napoleão! Risos do CDS-PP e do PSD. Compreendo isso, mas é um problema seu. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Humildade democrática é respeitar quem ganhou, porque os senhores trocam uma solução que seria a maior maioria, uma solução que poderia até incluir o PS no governo, porque essa porta foi aberta, ou, pelo menos, uma solução programática ampla. Os senhores trocam isso por um aventureirismo, por uma solução cujas consequências nós não sabemos. Há uma notícia de hoje mesmo, um take da Lusa que é muito claro, que diz: «Comité Central aprova governo do PS». Essa é a verdade e essa é a realidade. Os senhores trocaram a solução e a vontade maioritária dos portugueses para se colocarem nas mãos do Comité Central ou, até, no estado de humor do Bloco de Esquerda. Essa é que é a verdade e essa é a responsabilidade do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Termino, Sr. Presidente, usando uma expressão sua. Sabe o que é que isto parece, Sr. Presidente? Parece uma «manigância». Lembra-se quando o Sr. Presidente gostava de falar de manigâncias? É o que isto parece. Parece uma manigância. E nós, já agora, gostaríamos de conhecer o teor da manigância, gostaríamos de conhecer o teor da coisa. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É porque, Sr. Deputado João Oliveira, se há acordo, a Assembleia não conhece esse acordo e nós queremos conhecê-lo, porque isso é muito importante para o nosso futuro comum e é importante para o futuro do País. Sr. Deputado, o que é que diz sobre o Semestre Europeu? O que é diz sobre o Tratado Orçamental, uma vez que ainda ontem dizia o contrário? O que é que diz sobre o Orçamento do Estado? Contem-nos o que é que diz o acordo e demonstrem que não se trata só de uma manigância e de um exercício de oportunismo, porque os portugueses e muitos milhões que estão lá fora merecem explicações. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também para o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo Correia a Mesa utilizou a mesma flexibilidade em termos de tempo, uma vez que ultrapassou largamente o tempo normal para pedir esclarecimentos, mas foi descontado no tempo geral do seu partido, pelo que não há qualquer problema para o desenvolvimento do debate. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito agradeço, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos César.
10 DE NOVEMBRO DE 2015 67 O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar ser o mais económico possível nas respostas, porque o tempo já não é abundante. Em primeiro lugar, pedia ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares que dispensasse de me atribuir o tratamento ex-ante de doutor e que pudesse adotar, no meu caso, o tratamento regimental de Deputado. Em segundo lugar, gostava de lhe dizer que é pena que esta Assembleia esteja a ser sucessivamente fustigada por intervenções que assentam, no essencial, em acusações pessoais, em desconsiderações das pessoas, em acusações de cobardia, em acusações de ambição, em acusações de falta de vergonha. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. É por causa destas e de outras, e não, certamente, por causa do discurso que fiz na tribuna, que muitos portugueses desligam a televisão e ficam desiludidos com o seu Parlamento. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É verdade! O Sr. Carlos César (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, tivemos eleições no passado dia 4 de outubro. A primeira conclusão que retiramos é a de que o PSD foi o partido mais votado. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Carlos César (PS): — A segunda conclusão que retiramos é a de que a coligação de direita teve o seu segundo pior resultado da História. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ah! O Sr. Carlos César (PS): — A terceira conclusão que retiramos é a de que o Governo perdeu 700 000 votos. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Carlos César (PS): — A quarta conclusão que retiramos é a de que os senhores deixaram de ter maioria para, por si só, constituírem Governo. Aplausos do PS. A quinta conclusão que tiramos é a de que os senhores, para serem Governo, tinham de fazer um acordo com o Partido Socialista. A sexta conclusão que tiramos é a de que os senhores não conseguiram fazer um acordo nem com o Partido Socialista, nem com o Bloco de Esquerda, nem com o PCP, nem com o PEV e, por isso, não têm condições para governar. Aplausos do PS. A sétima conclusão a que chegamos é a de que o Partido Socialista tem a responsabilidade de garantir que o País não fique sem Governo e tem, por isso, a responsabilidade de assumir uma alternativa, em consonância, aliás, com os apelos do Sr. Presidente da República, de um Governo estável, de um Governo consistente e de um Governo com maioria no Parlamento. E é isso que vamos ter nesta Assembleia!
10 DE NOVEMBRO DE 2015 69 mas, agora, como tendo engendrado — o termo é «engendrado» — um dos maiores e mais perigosos embustes da nossa vida coletiva recente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Para lembrança da parcela ou fação que se quer apropriar do poder, em nome de mitos políticos, de mitos absolutamente políticos — travar a austeridade (mas quem não quer travar a austeridade?), governar para as pessoas (como se fosse possível que algum Governo não o fizesse, há é que fazê-lo bem, como fez a coligação, e não fazê-lo mal, como fez o PS, o que prova a situação em que nos deixou em 2011),... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — ... acabar com o ciclo de empobrecimento (estamos mais ou menos pobres hoje do que em 2011?) —, qual é a nossa situação face a 2011? Estamos mais pobres? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Menos! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Com os indicadores de confiança a atingirem níveis nunca atingidos nos últimos 10 anos?! Com o aumento do emprego?! Com todos os indicadores, seja em sede de exportações, seja no âmbito do défice?! Qualquer que seja o indicador que os senhores procurem, tudo comprova uma melhoria clara! Recordemos a austeridade imposta pelos primeiros três PEC, no tempo do Governo liderado pelo Engenheiro José Sócrates. Essa austeridade imposta pelo PS, incluindo a que decorreria do abortado PEC 4, seria a boa austeridade, porque seria patrocinada pelo PS, em contraponto à má austeridade de 2011 a 2013, tornada absolutamente necessária por razões de salvação nacional. Como vemos, há uma austeridade boa e uma austeridade má. Quando a austeridade má é patrocinada pelo PS é boa e vice-versa, o que não deixa de ser absolutamente extraordinário e revela muita daquela que é a vossa conceção ética. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — É por isso que nós, Srs. Deputados sentados à direita das nossas bancadas, não aceitamos lições de democracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Para nos darem lições de democracia, com todo o respeito, VV. Ex.as, primeiro, teriam de a aprender, e esta fação do PS, manifestamente, não a aprendeu. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Cada Deputado deve ser capaz de discernir e interpretar o sentido dos resultados eleitorais de 4 de outubro, passando a participar na responsabilidade do voto do programa de um Governo de centro, social e solidário, que prossiga as medidas reformistas e a recuperação segura, repito, segura e sustentável do bem-estar material dos portugueses, e não da sua rejeição, para o substituir por uma coligação sem ossatura política e ideológica, cujo nebuloso programa constituirá, até ver, e face ao pouco que vem sendo dito, um primeiro e fatal passo para a radicalização do País que a enorme maioria dos portugueses recusa. Sim, os senhores estão a contribuir para a radicalização do País! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
10 DE NOVEMBRO DE 2015 71 Risos de Deputados do BE. Riam, riam, Srs. Deputados, que depois vão chorar! Risos. Como eu dizia, os partidos que nesta Assembleia optarem pela tentativa de derrubar o Governo, que ora apresenta o seu Programa, assumem uma conduta tanto mais singular quanto é certo que essa rejeição foi anunciada, numa caminhada trôpega para o poder, muito antes de conhecerem o Programa, que, hoje e aqui, se discute, o que corresponde a um atropelo às regras da ética democrática que não parece andar pela direita das nossas bancadas. Derrubar o XX Governo Constitucional será um ato de enorme irresponsabilidade, um daqueles casos, infelizmente, raros, em que se sacrificam os interesses de longo prazo do País, ou seja, de todos nós, ao frenesim da tomada do poder, em que se esquece a sustentabilidade do Estado social, para se distribuir, de forma apressada e demagógica, os frutos da recuperação tornada possível pelo esforço coletivo dos portugueses nos últimos anos, mas para logo os destruir. Será colocar uma negociata política, uma manipulação entre direções de partidos com ideologias inconciliáveis à parte da coerência política e da honestidade intelectual. Será substituir a estabilidade e previsibilidade, tão importantes para as pessoas, pois permitem a criação de investimento e de emprego, pela instabilidade e incerteza. Que substituição! Será defraudar, ainda, uma parte significativa dos que votaram no PS, mas também no BE e no PCP. É abrir a caixa de Pandora, um processo que se sabe como começa, mas não se sabe como acaba. Introduzem-se fatores de divisão na sociedade portuguesa, fatores que podem culminar numa forma grave de ser e de estar. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Ao interromper uma trajetória económica e orçamental para que as pessoas possam viver melhor e por todos reconhecida como virtuosa, o derrube do Governo de Portugal, por um ajuntamento de circunstância, irá sacrificar o nosso futuro coletivo, a vida de todos nós. É, apesar de tudo, com esperança e serenidade que aguardamos que os Srs. Deputados, conscientes da responsabilidade histórica deste momento, votem desfavoravelmente a moção de rejeição apresentada pelos partidos derrotados. De outra forma, ficamos a saber que, à nossa direita, há dois partidos à venda ou que já se venderam. Só nos falta saber o preço. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas há também algo que nos parece igualmente certo: regressará a política dos interesses, o conúbio público-privado, a defesa dos mais poderosos sob a capa de um discurso social e, pasme-se, com a bênção do PCP e do BE. Risos de Deputados do BE e do PCP. Como escreveu o poeta «os deuses, quando querem perder os homens, enlouquecem-nos, envaidecendo-os.» Risos de Deputados do BE e do PCP. Portugal não merecia que a sobrevivência política e pessoal se sobrepusesse às pessoas, mas é disso que se trata, aqui mesmo, à direita das bancadas da coligação, numa usurpação eleitoral, jamais vista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 3 72 O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e José Luís Ferreira. Pergunto à Sr.a Deputada como é que pretende responder. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a pergunta concreta que coloco é se conhece a Constituição da República Portuguesa. Protestos do PSD e do CDS-PP. Nós temos bons indícios de que a não conhece, pelas 21 declarações de inconstitucionalidade e pelas diversas pronúncias que a atual maioria colecionou na anterior Legislatura. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas, hoje, revelam desconhecimento da Constituição num outro patamar: quando fala em embuste. Isto porque deveria perceber que o que está em curso é a democracia a funcionar, é a Constituição em sede parlamentar, Casa da representação política dos portugueses, de uma maioria capaz de governar o País, uma maioria capaz de virar a página, uma maioria capaz de corresponder ao mandato que lhe foi conferido pelos eleitores. Perguntam-nos se, em consciência, votaremos de acordo com o mandato que nos foi conferido. Ora, votar em consciência com o mandato que os eleitores nos deram é recusar, rejeitar, derrubar o atual Governo e constituir uma maioria alternativa, que dê respostas às pessoas. Aplausos do PS. E, quanto às pessoas, Sr.a Deputada, a resposta é muito simples: qual é o móbil, qual é o valor que se sobrepõe e que permite esta votação? Devolver rendimento às pessoas, assegurar a salvaguarda dos serviços públicos essenciais e do Estado social, assegurar que a Constituição é cumprida e fazer com que aqueles que tiveram de abandonar o País regressem. É isto que nos mobiliza, é isto que dirige a nossa consciência. Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz, hoje, de facto, neste debate, ao longo desta tarde, já ouvimos muitas coisas. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, nos últimos quatro anos, o Governo PSD/CDS fez muitas coisas boas, para, depois, vir o Sr. Deputado Telmo Correia dizer que aquilo que fizeram foi por culpa do Partido Socialista. Risos de Deputados do PCP.
10 DE NOVEMBRO DE 2015 73 Ora, eu acho que, se o Governo do PSD/CDS tivesse, de facto, trabalhado bem, certamente, não precisaria de atirar com a paternidade para os outros. Aplausos de Deputados do PS. Mas ouvimos mais, ouvimos o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares falar de esbulho eleitoral. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sim, sim! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ouvimos o Sr. Deputado Luís Montenegro dizer, logo no início da tarde e, depois, secundado, agora já quase no fim da tarde, pelo Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, que nas eleições legislativas de 4 de outubro os portugueses elegeram o primeiro-ministro! Mas, Srs. Deputados, há muita gente que nos está a ver e que fica ainda mais baralhado do que o que está. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vamos ver se repomos a verdade dos factos. Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro não é eleito! O Sr. Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais e depois de ouvidos os partidos com representação parlamentar. Protestos do PSD. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a Constituição! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que os portugueses elegeram, nas eleições legislativas do dia 4 de outubro, foi 230 Deputados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Percebeu, agora? Protestos da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, ouvimos a Sr.a Deputada Cecília Meireles dizer que um governo alternativo ao Governo do PSD/CDS seria um governo ilegítimo, mas a Sr.a Deputada não disse porquê. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas eu explico! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E não disse porquê, porque aquilo que afirma não tem qualquer fundamento, nem legal, nem constitucional. Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, ouvimos dizer à Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho que quem ganha, forma Governo. Assim tem sido, Sr.a Deputada, mas não tem de ser assim. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois não!
I SÉRIE — NÚMERO 3 74 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Assim tem sido, mas não tem de ser sempre assim. E, portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS, evoquem a tradição, evoquem o costume, evoquem a prática reiterada, mas não evoquem, nesta matéria, a Constituição, com a qual, aliás, os Srs. Deputados têm convivido com muita dificuldade, como se viu ao longo destes últimos quatro anos,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... em que aprovaram um sem número de diplomas, em claro confronto com a Constituição da República Portuguesa, e, desde logo, os quatro Orçamentos do Estado desta Legislatura. Vozes de Os Verdes e do PCP: — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas, Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz, ouvimo-la também falar de um embuste da nossa vida coletiva, ouvimos falar de ilegitimidade... A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sim, senhor! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... de outro governo, que não este Governo do PSD/CDS. Ó Sr.a Deputada, creio que a Sr.a Deputada sabe, perfeitamente, que a Constituição da República Portuguesa indica que não tem de ser a força política que ganha as eleições a formar governo, porque senão a Constituição tê-lo-ia dito claramente, e, para isso, nem o Presidente da República precisaria de ouvir os partidos com representação parlamentar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, se os ouve, por algum motivo será. Portanto, Sr.a Deputada, conhecendo, certamente, a Constituição — e não é isto que vou perguntar-lhe — e sabendo também que o Sr. Primeiro-Ministro não é, nem foi, eleito a 4 de outubro mas, sim, nomeado, pergunto: isto é desnorte? Isto é desorientação? Ou isto é pânico do PSD e do CDS? Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia, de pé, e do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, se é verdade que o Sr. Deputado me conhece, sabe que, se há pessoa que conhece a Constituição, essa pessoa sou eu. Risos do PS e do PCP. Riam-se, riam-se! Mas nenhum de vocês a leu, nunca, do princípio ao fim, porque, se a tivessem lido... Risos do PS e do PCP.Podemos continuar, numa lógica democrática? Se a tivessem lido, sabiam que há um artigozinho, que é o oitavo e que obriga a que se respeitem os tratados internacionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há o tratado internacional que estabelece a eleição do primeiro-ministro?! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — E eu pergunto: o PCP, o Bloco de Esquerda, os tratados...
10 DE NOVEMBRO DE 2015 75 Protestos do PCP. Como é que os senhores estão em condições de cumprir tratados, como aqueles que instituíram a NATO, aqueles que se referem ao Tratado Orçamental, o Tratado de Lisboa?! Como é?! Como é?! Protestos do BE e do PCP. Posso terminar, Srs. Deputados, com toda a humildade democrática, face à vossa imensa sobranceria democrática? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Relativamente à Constituição, o artigo 8.o impede-vos, absolutamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ter duas desilusões! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Ou os senhores se venderam — e vamos saber qual é o preço, quando conhecermos o famigerado acordo —, ou, então, vão desdizer tudo aquilo que sempre defenderam. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ter duas desilusões! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — E há outra questão, Sr. Deputado: os senhores, ao contrário de nós, nunca anunciaram em campanha eleitoral a hipótese de uma coligação. Vozes do PSD: — Nunca! Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Essa é que é a verdade! Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nós ganhámos! A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — E isso retira-vos legitimidade, muita legitimidade! Protestos do BE e do PCP. Depois, não deixa de ser estranho que os senhores se prestem a cumprir os tratados que sempre recusaram. O PS já não é bem esta Europa, já é outra coisa qualquer. Portanto, já não se sabe nada deste magma ideológico que paira entre os senhores. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Tem-se visto que o Sr. Deputado não sabe contar, com toda a franqueza! Protestos de PS, do BE e do PCP.
10 DE NOVEMBRO DE 2015 83 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Ministro Pedro Mota Soares, eu sei que o senhor e os ministros que aí estão sentados estão confortáveis e gostam dessas cadeiras, mas, como diria o Sr. Primeiro-Ministro, vão ter mesmo de abandonar a vossa zona de conforto, porque a queda deste Governo vai ser um alívio para o País e vai ser, e proponho que o vejam assim, uma oportunidade para aquelas pessoas que viram os apoios sociais cortados, para os precários que foram perseguidos e para as pessoas que perderam o seu salário de recuperar rendimentos, vai ser uma oportunidade de dignidade e vai ser uma oportunidade de esperança. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Barros, a quem cumprimento e também dou as boas-vindas. A Sr.a Vânia Barros (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, é a primeira vez que me dirijo a esta Câmara e, por isso, desde já, deixo um especial cumprimento a todos. Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o anterior Governo herdou o Memorando de Entendimento, que previa que não se aumentassem as pensões mínimas sociais e rurais. Esta maioria e este Governo opuseram-se à troica e estas pensões foram descongeladas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Barros (CDS-PP): — Nós, durante quatro anos, aumentámos as pensões sociais e rurais acima do valor da inflação, 6,2% de aumento em quatro anos contra 3,1% de inflação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Vânia Barros (CDS-PP): — E bem me recordo de ver o PCP e o Bloco de Esquerda a zombarem e a desprezarem estes aumentos, chamando-lhes ridículos! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! A Sr.a Vânia Barros (CDS-PP): — Faço, por isso, uma pergunta e um comentário. Pergunto ao Governo legítimo, que o povo escolheu, e ao Sr. Ministro se confirma a intenção deste Governo em aumentar as pensões mínimas sociais e rurais, como fizemos, apesar da troica e de ser contra o que estava no Memorando, em circunstâncias muito difíceis. Sr. Ministro, queria também fazer um comentário. Se for verdade que os acordos daquelas bancadas para um Governo que é formalmente legal, mas politicamente ilegítimo, preveem um descongelamento das pensões de 0,3%, gostava que me dissesse o que é mais justo... Protestos do BE e do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam! A Sr.a Vânia Barros (CDS-PP): — Já vão ouvir, acalmem-se! Como eu dizia, se for verdade o que os acordos daquelas bancadas preveem, gostaria que me dissesse o que é mais justo, se um aumento superior a 1%, que é o nosso, ou se um aumento de 0,3%, que é o daquelas bancadas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
I SÉRIE — NÚMERO 3 90 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas onde é que isso está no Programa?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá qual é a página do Programa do Governo onde isso está?! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.a Deputada, olhe para a bancada que está ao seu lado e veja com quem anda. Esses senhores é que são todas as coisas de que a Sr.a Deputada quis acusar o Governo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Agradeço a todas as Sr.as e Srs. Deputados, a todos os funcionários da Assembleia e jornalistas que nos acompanharam durante toda esta tarde de trabalho. Acho que avançámos bastante. Amanhã de manhã, muito provavelmente, poderemos completar o debate do Programa do XX Governo Constitucional e à tarde procederemos ao seu encerramento. A reunião de amanhã terá lugar às 10 horas. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 54 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 11 de novembro de 2015 I Série — Número 4XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DENOVEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Prosseguiu o debate do Programa do XX Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), do Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas) e do Ministro da Modernização Administrativa (Rui Medeiros), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), António Leitão Amaro (PSD), João Oliveira (PCP), Miguel Santos (PSD), Francisco Mendes da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), Eduardo Cabrita (PS), Mariana Mortágua (BE), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor Sousa (BE), Mário Centeno (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Carlos César (PS), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP), Berta Cabral (PSD), Paula Santos (PCP) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Entretanto, deram entrada na Mesa as moções de rejeição n.os 1 a 4/XIII (1.a). A encerrar o debate intervieram, além do Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Catarina Martins (BE), António Costa (PS) e Luís Montenegro (PSD). No final, após interpelações à Mesa dos Deputados João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Hugo Lopes Soares (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Luís Montenegro (PSD), a Câmara aprovou a moção de rejeição n.o 1/XIII (1.a) — Do Programa do XX Governo Constitucional (PS). Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 24 e 25/XIII (1.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.