I SÉRIE — NÚMERO 87 20 Deve, por isso, o Governo envidar esforços no sentido de concentrar os recursos dos fundos estruturais na promoção da competitividade económica, no fomento industrial e no estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis, por outro lado, na formação de capital humano, na empregabilidade, na inclusão social, e também no combate à pobreza, e, por fim, igualmente na proteção e na valorização dos recursos naturais, na qualificação do espaço urbano e rural e no reforço da conectividade internacional do País, indispensáveis a uma rede territorial eficaz, organizada e atrativa, isto é, focalizando os seus objetivos naquilo que são, efetivamente, as prioridades do País. Por último, também deve ser nossa preocupação ter um quadro que nos permita fazer uma boa execução, fazer regressar os programas estruturais à Administração Pública e não persistir nesta duplicação de estruturas, como tivemos nos últimos anos e, por outro lado, aproveitar também a boa e eficaz administração que temos na gestão de fundos comunitários para efetivamente prosseguirmos com os nossos objetivos. Sr.as e Srs. Deputados, concluo, destacando o imprescindível papel de uma participação coletiva em torno dos desígnios e opções do acordo de parceria para os fundos estruturais no horizonte de 2014-2020. O sucesso de um destino comum depende de uma liderança tanto quanto de uma participação inteligente e solidária. Recomenda-se, por isso, vivamente, o aprofundamento do diálogo com os parceiros sociais, com as empresas e as suas associações, com as regiões e os municípios e com os centros de saber e as instituições do terceiro setor. Fica aqui, como já ficou, a disponibilidade dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, que, ao apresentarem este projeto de resolução, desafiam também os Deputados das outras bancadas a juntarem-se a nós nesta reflexão para conseguirmos produzir, em sede da Assembleia da República, um conjunto de sugestões que permitam, efetivamente, que este seja um debate mobilizador para a sociedade portuguesa e que permita criar a melhor estratégia para o período de 2014-2010. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Henriques, o que fiz há pouco — e a que o senhor se referiu agora na sua intervenção — foi tão-só uma avaliação política do mandato do Ministério da Economia e de V. Ex.a em particular, enquanto foi Secretário de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional, na gestão dos fundos comunitários. Os factos são estes: o ano que foi totalmente da sua responsabilidade na gestão dos fundos comunitários foi o ano de 2012. É esse, portanto, que procuro avaliar. A despesa pública total, fundos comunitários mais contrapartida nacional, em 2012, foi idêntica à de 2011. Não houve, portanto, nenhum aumento, no ano da sua responsabilidade política, na gestão dos fundos — 4375 milhões de euros. Acontece que, de acordo com as nossas estimativas, desviaram 400 milhões de euros para financiamento daquilo que antes era financiado por despesa pública, nomeadamente no setor da educação. Mas nem eram precisas as nossas estimativas desse desvio. É que os dados do Governo transmitidos ao Diário Económico dizem que, em 2012, foram 600 milhões de euros de despesa pública que foram desviados para os fundos comunitários. Portanto, a despesa pública total injetada na economia seria idêntica à de 2011 se não fosse um valor entre 400 e 600 milhões de euros, que não corresponde a dinheiro que chegue à economia, porque é dinheiro que foi desviado para financiar a despesa, para financiar as prioridades do Ministério das Finanças à consolidação orçamental. Está clara a avaliação negativa que fiz do Ministro da Economia e, necessariamente também, do Secretário de Estado do Desenvolvimento, Almeida Henriques. Aplausos do PS.