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São, porém, chegados os tempos de alargarmos o conceito de Direitos do Homem à salvaguarda de valores que estão a ser agredidos pêlos mecanismos alienantes das sociedades dominadas pela dinâmica dos ilimites do crescimento em que a ideologia, a informação e a cultura tendem cada vez mais a perder o seu conteúdo para se tornarem quantitativo puro. E eis-nos perante uma unidimensionalidade do sentir e agir humanos perante a qual a liberdade que tem como verdadeira substância o direito à diferença se converte numa abstracão. Porque se a consagração da igualdade de oportunidade representa um marco importantíssimo na evolução da humanidade, o unívoco da quantidade que, nas sociedades em que os comportamentos humanos são condicionados por imperativos económicos, ocupa o lugar do qualitativo, suscita a necessidade emergente de se contrapor à hegemonia da uniformidade o direito à diferença como condição de rehumanização dessas sociedades.
Vários são os alçapões que cercam os Direitos do Homem.
Atente-se na censura. Bem lhe sentimos as garras num regime que as não enluvava pois que em mostrá-las se assumia como totalitário. Hoje, as teorias mais avançadas sobre a comunicação social observam acertadamente que a censura não é uma coacção da liberdade exclusiva dos regimes totalitários. Há outras modalidades de censura que se exercem nas sociedades democráticas. E dessas modalidades, a mais manhosa é não a que corta a palavra, não a do silêncio, mas a censura do dizer, feita de chavões pré-fabricados através dos quais e impõe uma ideologia massificadora a construção de uma leitura majoritária, a redução de tudo e de todos às médias estatísticas das sondagens eliminando tudo o que não se configura nos espaço da maioria. Uma estratégia censurante legitimada pel
810 I SÉRIE - NÚMERO 22rosto anónimo das maiorias. E é na fortaleza das maiorias que se encarceram os direitos das minorias de onde sempre irromperam aldeias inovadoras.
Sim, chegados são os tempos de reescrevermos uma carta das liberdades que subtraiam o ser humano às manipulações que, à sombra dos Direitos do Homem ser multiplicam nas sociedades democráticas.
A ideologia pluralista cria, no consumo a falácia da liberdade de escolha através da publicidade que engendra a ilusão da variedade, apresentando como novidades, produtos cada vez menos distinguíveis. Na política como, na indústria as sondagens servem para manipulara opinião. Define-se uma norma estatística que torna suspeito qualquer desvio, permitindo excluir do debate político opiniões impopulares, tal como as mercadorias não populares são retiradas dos supermercados.
As técnicas opressivas legitimadas, pela ditadura do quantitativo, atingem-a cultura que passa a ser concebida em termos de industrialização. Pinta-se, escreve-se, cria-se, em função do objectivo de vender mais, sacrificando a criação livre, a espontaneidade criadora ao gosto cinzento da maioria que alimenta o mercado. E assim e a própria democracia a coonestar o que culturalmente a desvirtua já que uma cultura de massas é o contrário da democracia visto que recusa um lugar à diferença. E é nesta e no jorro da espontaneidade criadora que a democracia, pode reencontrar as pistas da sua integridade abalada pelo quantitativo e pelo arsenal manipulatório das civilizações industriais.
Um exemplo dessa democracia eivada de sistemas opressivos têmo-la na proliferação de grupos de protesto movidos pelo sentimento de que outros controlam a sua vida. Gente que se sente colonizada, vítima de políticas sobre as quais não exercem controlo. Entre esses grupos avultam os de cidadãos revoltados que vivem junto de depósitos químicos e de centrais nucleares. De que lhes vale Declaração Universal dos Direitos do Homem?
E considerando que os Direitos do Homem não podem deixar de revestir-se de uma incidência social temos no nosso país bastos exemplos de que tal princípio não tem sido acatado pelos nossos governantes. Vem a propósito assinalar que não se observam os Direitos do Homem que se inscrevem na área da saúde pública, abrangendo a primeira infância e a terceira idade quando se corta a comparticipação do Estado em medicamentos vitais para determinados escalões da população. Eis um exemplo gritante de uma política que sobreponto o aspecto financeiro aos direitos da saúde despoja os Direitos do Homem de conteúdo social.
Resumindo e terminando direi. Sendo os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem hoje insuficientes para salvaguardarem a liberdade no seu sentido pleno e os valores espirituais das novas alienações geradas técnicas coactivas das civilizações industriais, e oportuno que na comemoração do aniversário dessa bandeira das democracias, seja definitivamente assumido que. há mais direitos a conquistarO Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PCP tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente da República Sr. Presidente da Assembleia da Republica, Srs. Representantes do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. convidados: À maneira de glosa poética sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, Tiago de Melo nos seus estatutos do Homem decretava como imperativo para a plena realização de um Mundo sem terças-feiras cinzentas:
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, num Mundo em que a invenção do Amor se fundava no horror ao holocausto, é, ao fim e ao cabo, isso mesmo: a proclamação da confiança no homem.
A proclamação da certeza de que a justiça social e a paz eram possíveis, apesar dos actos de barbárie.
Decorridos 40 anos, se é verdade que não reconhecemos ainda no nosso Mundo o Mundo, dos Estatutos de Tiago de Melo; se é verdade que a alegria ainda não é sempre «uma bandeira desfraldada na alma do povo» a, verdade é que os passos quê ultimamente se acentuaram-na senda do progresso e da paz, fazem jus à proclamação dá solidariedade, da tolerância e da dignidade humana, que são o próprio âmago da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Alargam-se e reforçam-se as ideias acerca da necessidade da defesa da paz e da cooperação.
As soluções políticas para os vários conflitos colocam os sofisticados projectos, de militarização e a política de confronto na reserva da barbárie inadmissível neste final do século, quase no limiar do século XXI.
E como a paz é indissociável do progresso e da justiça social, deve destacar-se que esta nova consciência universal só foi possível com a luta dos trabalhadores ë dos povos pela liberdade, pela democracia, pelo progresso social, ou seja, corria luta pelo cumprimento, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Luta que assume traços de gesta heróica sempre que os mais elementares direitos humanos são ainda hoje negados.
Cabem aqui neste 40.o aniversário apesar de se tratar de um aniversário, palavras agrestes.
Porque hoje «não é apenas dia de ser bom e dê falar e ouvir em mavioso tom», como diria António Gedeão.
Cabem aqui palavras de condenação relativamente a verdadeiros actos de barbárie que se abatem sobre o povo maubere, a quem é negado o mais elementar dos direitos - o direito à vida - e também o direito à autodeterminação e independência, e para quem não chega decretar a proibição da tortura e dás penas cruéis e degradantes.
E cabe ainda recordar o ferrete do apartheid, vergonha para a humanidade, sustentado contra a vontade de um povo, contra à consciência dos povos amantes da paz e do progresso.
E ainda no meio de palavras, de condenação, cabe no entanto, saudar o levantamento popular palestiniano, agigantando-se às atrocidades de que é vítima, tornando possível a criação do Estado palestiniano.
Mas casos há em que negação dos Direitos do Homem toma inovas e sofisticadas formas, escondendo-se atrás da proclamação das liberdades, civis e políticas e do direito à igualdade.
A Declaração Universal não se bastou, de facto com os direitos civis e políticos. Exige ao mesmo tempo o reconhecimento de direitos económicos, sociais e culturais; sem os quais não estarão realizados Os Direitos Humanos.
23 DE DEZEMBRO DE 1988 811Aí, onde se negligencia ou não se assegura a protecção social e o bem-estar, as categorias mais pobres e vulneráveis da população não gozam plenamente dos seus direitos civis e políticos.
Também por isso, o dia de hoje não pode ser «um dia de ser bom, um dia de falar e ouvir em mavioso tom».
E há que perguntar, frontalmente, se entre nós temos assegurados os direitos económicos, sociais e culturais que a Declaração Universal e a nossa Constituição da República reconhecem.
Pode dizer-se que está garantida em Portugal a protecção social e o bem-estar quando sabemos que o número de famílias vivendo abaixo da linha de pobreza é dezasseis vezes superior à média da CEE? Quando é certo que aumenta o número de famílias a braços com o desemprego absoluto? Quando os nossos reformados, pensionistas e idosos vivem na míngua de uma minguada pensão?
Perante a vergonha do trabalho infantil, que contas daremos a nós mesmos e ao mundo do cumprimento do direito da infância a ajuda e assistência especiais?
Que peso na consciência carregamos quando nós apresentamos a assinar a Declaração Universal dos Direitos da Criança!
Igual ao que connosco levamos quando em instâncias internacionais se faz o balanço do Estatuto dá Mulher em todo o Mundo.
Contra o artigo 2.o da Declaração Universal, contra a nossa Constituição e a nossa lei, a mulher portuguesa continua hoje a ser discriminada no trabalho, na sociedade e na família, precisamente por falta de realização dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Também aqui, ao invés de se extinguirem mecanismos que asseguram a vigilância sobre o cumprimento do princípio da não discriminação, se justificaria o reforço dos mesmos e a criação de outros.,
O que se está a passar em relação à Comissão Parlamentar da Condição Feminina ameaçada de extinção é um grave recuo no cumprimento do princípio da não discriminação inserto na Declaração Universal.
A condição da mulher é, aliás, reflexo da situação que se vive no que toca ao cumprimento dos direitos económicos, sociais e culturais dos trabalhadores.
Como será possível afirmar que atingimos a plenitude das liberdades civis e políticas, quando é certo que na prática não se garante o direito a uma remuneração justa, quando nem sequer se garante o direito a qualquer remuneração, ou para melhor explicitar, quando se permitem salários em atraso?
Estando o direito ao trabalho, nos termos da própria Declaração Universal, no centro dos direitos económicos, sociais e culturais, como será possível afirmar que todos os portugueses gozam na sua plenitude dos direitos civis e políticos, quando através de um projecto de decreto-lei - o pacote laboral - se pretende aumentar a reserva dos desempregados, a pretexto da revolução técnico-científica aqui pretensamente usada contra o próprio Homem, para satisfação dos desejos, da cupidez de um punhado?
Neste preciso momento, não podemos deixar de salientar que em Portugal a Comemoração do 40.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem se salda negativamente na ameaça, muitas vezes tentada mas sempre repelida, ao direito ao trabalho.
O Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de apresentar o seu mais veemente protesto por mais esta violação da Declaração Universal.
O que prova que, afinal, o Dia de Natal já nem sequer é um dia para ser bom.
Não cremos que seja possível ler o texto fundamental dos Direitos do Homem, sem sentir um frémito incómodo quando perante a proclamação do direito à livre escolha do trabalho e a condições equitativas e satisfatórias do trabalho nos defrontamos com os que se vêem obrigados a aceitar a contratação a prazo, ou qualquer forma de trabalho precário, novo quadro da servidão neste final do século XX.
Tudo isto com as decorrentes consequências negativas sobre os direitos sindicais, limitados, e mesmo muitas vezes negados, como acontece com a PSP e restantes forças de segurança,- com estabelecimentos fabris das Forças Armadas, com os Sapadores Bombeiros.
Não é desta forma que se reforçam a liberdade e a dignidade humanas.
E se uma única prova quiséssemos para justificar as palavras agrestes, poderíamos bastar-nos com as graves restrições colocadas aos cidadãos no acesso ao Direito e aos Tribunais, precisamente no mundo em que se efectivam os Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, poderíamos bastar-nos com a crise que atravessa o mundo da justiça.
Nesta área, é de igual modo inadmissível e há que salientar, a situação degradante vivida pelo reclusos em muitos dos estabelecimentos prisionais.
Também a situação nos serviços de informações e a ameaça que constituem para os cidadãos são um expoente que permite complementar o balanço que até aqui fizemos e que aditaremos com alguns breves traços das perspectivas futuras.
Não podemos esquecer hoje que o Processo de Revisão Constitucional, tal qual se encontra ensejado na base do conhecido acordo bipartidário, ameaça pôr em causa garantias constitucionais e condições de realização dos direitos fundamentais dos portugueses.
Direitos que mereceram uma aprofundada análise no programa do PCP, aprovado no XII Congresso.
Para nós, comunistas, a democracia política, base fundamental dos direitos humanos, possui um valor intrínseco, um valor conhecido do povo português porque foi privado da liberdade durante 48 anos de ditadura fascista, porque a conquistou e passou a vivê-la com o 25 de Abril.
A liberdade é um elemento básico essencial dá democracia avançada que o PCP no seu programa propõe ao povo português para o limiar do século XXI, tendo no horizonte o socialismo.
Mas a democracia tem de ser simultaneamente política, económica, social e cultural para a realização plena da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Só nessa altura será possível decretar como nos Estatutos do Homem de Tiago de Melo,
Agora vale a vida.Aplausos do PCP, de os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da. Fonseca.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
812 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr Presidente da República, Srs. Membros do Governo, Ilustres Representantes das Magistraturas, Sr.as e Srs convidados: Na comemoração dos 40 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem venho dar fraternalmente as mãos no desfile encimado pela Declaração.
Orgulhamo-nos de ter estado sempre na primeira linha da luta pelos djreitos do homem em Portugal ter, assim, ajudado, a conquistar para o nosso país o novo traço da verdadeira Avenida da Liberdade que o progressivo reconhecimento dos direito do homem vem abrindo na história contemporânea.
Também nesta Assembleia da República o Partido Socialista deu uma contribuição decisiva para que a Constituição da República remeta expressamente para a Declaração Universal como elemento da interpretação e integração dos direitos fundamentais e, factor da extensão desses, direitos.
Não esquecemos, as divergências de então e de hoje, mas saliento que o n.o 2 do artigo 16.o da Constituição, onde se remete para a Declaração Universal, foi aprovado por unanimidade, na Constituinte.
Estamos por isso, na primeira linha a dar as mãos aos outros, na celebração do que é um bem de todos os portugueses.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem inscreveu-se como um apelo de revolta contra o inadmissível, em nome do valor próprio da condição humana. Proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal é um dos mais expressivos documentos da contemporaneidade, simultaneamente verso e reverso da grandeza e miséria da humanidade.
Surgida dos terrores da guerra, a Declaração representa um marco de paz, de vitória contra a barbárie nazi e fascista; é o surgimento de uma comunidade internacional organizada que associa a soberania, a liberdade, a segurança dos Estados, à dos homens e mulheres que os compõem.
Proclamado como ideal comum atingir por todos os povos e todas as nações, a Declaração tem como pórtico a essencial afirmação de que «todos os homens nascem livres e iguais, em dignidade e direitos. Dotados de razão e da consciência devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade». Os seus normativos projectam-se na conclusão emblemática a que o artigo 28.o da Declaração alude quando diz que, «toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e liberdades enunciados na presente Declaracão.
E o desenvolvimento normativo na busca de eficácia e operatividade, para que reine esta ordem internacional, nunca deixou de continuamente precisar a conteúdo dos Direitos do Homem e sublinhar a importância e a responsabilidade das pessoas na sua defesa.
E assim chego ao primeiro ponto que guero acentuar na minha intervenção. A Declaração Universal é ponto de encontro de homens com ideais diversos, de partidos com ideologias opostas, de estados com sistemas políticos antagónicos. Constitui a mais importante parte daquela base de consenso em que assenta a construção de uma sociedade democrática. Não impede, antes pressupõe, que para lá dela, se defendam sistemas morais, religiosos políticos em que os valores da Declaração se articulam com outros valores.
Os direitos do homem fundamentam a tolerância em que se podem desenvolver estas concepções diferentes. Mas não são neutrais quanto aos valores os direitos do homem são eles mesmos valores que marcam os limites da tolerância. A sociedade que os reconhece tem que os defender contra todos os totalitarismos.
Sendo bem comum, os direitos do homem não se deixam apropriar, sobretudo por aqueles que em seu nome apregoam a intolerância. Os direitos do homem não são compagináveis com os moralistas de ocasião isto é, os que recusam actar as definições e concretização por via democrática desses direitos, que para eles não são matéria de consenso mas, apenas, parte de uma pretensa verdade absoluta que seria a sua. A hora não é deles, felizmente.
Os direitos do homem, embora suportados pelo consenso democrático, não são indiferentes ao ambiente que os rodeia. Não cremos que as ideologias e as políticas que protegem ou agravam as desigualdades sociais sejam terreno em que dos direitos do homem possam desenvolver-se. Onde, por exemplo, a política de rendimentos aumente cada vez mais, a distância entre os ricos e a grande maioria, onde a educação deixe de ser gratuita e a universidade um privilégio, onde o acesso ao direito se torna cada vez mais difícil para os pobres e mais tardio para os trabalhadores, os direitos do homem tornam-se uma carcaça vazia.
Também entre nós, antes de Abril de 74, os direitos do homem constituíram um referente indelevel de esperança na luta contra a ditadura e á guerra colonial.
Só com o 25 de Abril de 1974, acto refundador da democracia, Portugal se reencontrou na sua essencial identidade, em diálogo com o velho humanismo universalista que também foi da sua história, confirmando na sua carta magna de direitos - a Constituição da República - o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
Mas não basta a simples consagração destas regras, pois que um regime democrático deve estar, por natureza, em continua transformação e -aperfeiçoamento: a democracia é dinâmica - só o despostismo é estático
Poder-se-á por isso dizer que nessa perspectivarem Portugal continuada ser um objectivo actual e futurante, o aprofundamento dos direitos fundamentais, dos direitos de cidadania activa, da realização constante das regras da liberdade no exercício do poder político.
Há entre nós uma consagração satisfatória e desenvolvida dos direitos, liberdades e garantias a nível constitucional e legal, o que será, aliás, confirmado e ampliado no processo de revisão constitucional em curso, mas a concretização efectiva dalguns direitos é comprometida por vários obstáculos que importa remover.
Dou alguns exemplos a dificuldade: do acesso dos cidadãos à informação, sobre as leis e os direitos fundamentais; o acesso à justiça está por provar como meio idóneo de garantia efectiva do direito de defesa, óbvio que está o agravamento das custas judiciais que constituem obstáculo a esse acesso; a celeridade processual como realização de justiça num prazo razoável continua, como objectivo por cumpriria defesa dos direitos à liberdade e integridade física dos cidadãos, sendo inegável que há ainda um caminho e a percorrer pélas entidades que pelos seus poderes e funções são mais susceptíveis de afectar àqueles direitos.
Ao nível prisional é não obstante os esforços positivos é obstáculo a vencer a relativa impreparação do
23 DE DEZEMBRO DE 1988 813pessoal prisional, a carência de meios humanos, ou até, o incumprimento das normas prisionais em vigor quanto à separação dos presos preventivos e condenados, menores e maiores e a adequada colocação dos afectados por distúrbios mentais.
O direito à segurança das pessoas e bens é, por sua vez, um objectivo de ordem pública e garantia da própria estabilidade social e económica.
A segurança da propriedade é um requisito da vida económica tal como é uma necessidade o reforço das condições gerais de segurança das pessoas e, em particular, a protecção dos que pior se podem defender, como as crianças em geral; no mesmo sentido é necessário estabelecer mecanismos de protecção às vítimas de crimes e de ressarcimento às vítimas de crimes violentos e justifica-se, ainda, todo um trabalho de reapreciação jurídica, e também cultural, do mecanismo da prisão preventiva.
Mas o mais significativo da nova concepção dos direitos humanos nos últimos decénios é a sua expansão das áreas civis e políticas para as áreas sociais e económicas!
Como socialistas, e no que respeita a realização de direitos fundamentais consideramos essencial o reconhecimento de desprotecção relativa em que se encontram os grupos sociais e economicamente mais débeis e desfavorecidos.
Os problemas da precaridade e da pobreza exigem soluções integradas, adequadas para combater não só os seus sinais evidentes: a fome, a miséria, o trabalho infantil, a mendicidade, a habitação degradada, os bairros de lata, a prostituição, a criminalidade, mas sobretudo as suas casas. E para isso imediatamente se identificam como principais factores geradores de pobreza, o desemprego, incluindo o desemprego «crónico» de longa duração, a precarização de muito do existente, as famílias monoparentais que afectam sobretudo mulheres e filhos, assim como as regiões urbanas e rurais deprimidas.
Este contingente de novos e velhos pobres excluídos da democracia e do exercício dos direitos fundamentais exige não só soluções estruturais globais, mas até porventura soluções de discriminação positiva tendentes a recuperá-los para a dignidade da vida individual e colectiva.
A democracia assenta na convicção da dignidade inalienável e no valor igual de todos os seres humanos, e no respeito pelas regras de exercício da pluralidade de convições.
É ao mesmo tempo uma ética e uma técnica: um sistema de valores e uma forma do Governo na sociedade.
Como forma de Governo no povo nela vem assumindo o carácter de direito fundamental - extensão própria regra da liberdade - o direito do povo o saber como são tratados os assuntos que interessam à comunidade, tendo desde logo acesso aos arquivos da administração - salvaguarda óbvias regras de interesse público e de defesa da privacidade - como o intuito de liberalizar a informação, de favorecer a participação dos cidadãos e de submeter a actuação do Governo a um eficaz escrutínio público.
Este contigente de novos e velhos pobres excluídos de democracia e do exercício dos direitos fundamentais exige não só soluções estruturais globais, mas até porventura soluções de discriminação positiva tendentes a recuperá-los para a dignidade da vida individual e colectiva.
A democracia assenta na convicção da dignidade inalienável e no valor igual de todos os seres humanos, e no respeito pelas regras de exercício da pluralidade de convicções.
É ao mesmo tempo uma ética e uma técnica: um sistema de valores e uma forma de Governo na Sociedade.
Como forma de Governo no povo nela vem assumindo o carácter de direito fundamental - extensão própria regra da liberdade- o direito do povo o saber como .são tratados os assuntos que interessam à comunidade, tendo desde logo acesso aos arquivos da administração - salvaguardas óbvias regras de interesse público e, de defesa da privacidade - com o intuito de liberalizar a informação, de favorecer a participação dos cidadãos e de submeter a actuação do Governo a um eficaz escrutínio público.
Uma compreensão moderna dos direitos fundamentais mostra-nos ainda que estes não correspondem apenas a simples limites às decisões democráticas, mas que podem e devem inspirar objectivos para a melhoria de todos os aspectos da vida da comunidade.
Impõe-se como necessidade do presente, a resposta dos poderes públicos a questões recentes da evolução tecnológica-científica e social que possam colidir com os direitos fundamentais.
É no âmbito dos direitos particulares que vem emergindo uma filosofia da individualmente que, como legítima aspiração humana, busca a universalidade.
Neste trajecto revelam-se os direitos particulares dos trabalhadores das minorias, dos grupos, das comunidades, das regiões e das localidades.
Mas é sobretudo no diálogo com a natureza que se exprimiu o mais impressivo direito fundamental moderno: O direito a um meio ambiente de qualidade, o qual corresponde já um problema planetário.
A compreensão de que os problemas que a humanidade e qualquer pais enfrentam são, a um tempo, universais e interdependentes e apesar do diálogo mundial e do desanuviamento que abre novos caminhos à paz, e neste particular saudamos o acordo que visa a paz no Sudoeste da África, clamamos, com toda a força da .nossa vontade colectiva, contra a situação intolerável do povo de Timor-Leste, jugulado no seu direito inalienável de autodeterminação e independência e vítima da violação grave dos direitos 'humanos por tortura, prisões arbitrais e execução de presos políticos.
E assim chego ao último ponto que quero acentuar hoje. Os direitos do homem nunca estão definitivamente conquistados. É preciso continuar a desenvolvê-los. Impõe-se aumentar a sua eficácia jurídica, na senda trilhada pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É preciso defendê-los internacionalmente, por convenções internacionais complementares, decerto, mas, mais ainda, por uma política de paz e de desenvolvimento.
Importa, sobretudo, lutar, á todos os níveis da sociedade, pela posse efectiva e generalizada dos bens que os direitos visam garantir. Importa promover a igualdade, a liberdade e á solidariedade efectivas para todos. Nesse terreno, e só nesse, se ganhará a batalha pára que a Declaração Universal dos Direitos do Homem continue a ser a bandeira da esperança sempre renovada.Aplausos gerais.
814 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: Em representação do Grupo Parlamentar do PSD tem a palavra o Sr. Deputado António Maria e Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Exmo. Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr. Provedor de justiça, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, neste dia em que se comemora o quadragésimo aniversário da declaração Universal dos Direi tos do Homem são para saudar o Sr. Presidente da República pela sua presença aqui neste momento.
Acho que o Sr. Presidente da República está aqui a dois títulos. Está aqui, antes de mais, por ser o mais alto Magistrado da Nação, atribuindo a esta Sessão uma particular dignidade - que ela deve ter -, e estar em segundo lugar, porque o Sr. Presidente da República é considerado a nível nacional e internacional, um  dos grandes paladinos da luta pelos direitos humanos da actualidade.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.Pelo seu corajoso combate pela Democracia antes do «25 de Abril», pela continuação desse combate depois do «25 de Abril», o Sr. Presidente da República deu um contributo inestimável para a consolidação e para á conquista da democracia em Portugal. E é por essa razão e também pela parte activa que ele tem desempenhado em numerosas campanhas internacionais em prol dos Direitos Humanos que a Liga Internacional dos Direitos do Homem lhe atribui em 1977, o seu mais alto galardão.
Portanto, Sr. Presidente da República, Sr. Dr. Mário Soares, é efectivamente, a pessoa que devia estar neste momento a presidir esta sessão, que deve ser encarada não como uma mera sessão, como temos todos os dias, em que atiramos acusações mutuas de um lado para outro e depois há sempre a resposta possível. Não é para isso que estamos reunidos nesta sessão. Estamos reunidos para debater os grandes princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem? Temos esta sessão para recordar que na luta pela liberdade, na luta pelos Direitos do Homem a Declaração Universal dos Direitos do Homem representa um marco fundamental porque pela primeira vez os direitos humanos ascenderam do campo do direito interno, do direito constitucional para o direito internacional.
Foi só a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem que os direitos humanos passaram a ser uma responsabilidade internacional de cada país em relação a todos os outros países em relação à comunidade internacional. Até lá era um mero assunto de direito interno.
Os Direitos Humanos são considerados actualmente um dos fundamentos da paz e da détante. Sem respeito pelos Direitos Humanos nunca poderá haver uma paz definitiva e isto é verdade quer para a Europa, quer para a África Austral, quer para todo o mundo.
Chegado a este ponto, tem interesse perguntar, se, desde que foi promulgada a declaração Universal dos Direitos dos Homens, teria havido progresso ou retrocesso no campo de protecção dos direitos humanos no campo da democracia. Eu diria que é necessário delinear o activo e o passivo daquilo que aconteceu no mundo desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem no que respeita ao seu cumprimento.
E começando pelo passivo quero recordar, em resumo, o que diz a amnistia -internacional no seu relatório anual. Esse resumo é realmente sombrio pois, diz que, em cerca de metade dos países do mundo, continua a haver prisioneiros de consciência, continua a haver pessoas, presas apenas em função da maneira como pensam e da maneira como se exprimem, o que é intolerável e contrário a um princípio fundamental da declaração universal.
Diz mais a amnistia internacional: que em cerca de um terço dos países do mundo' a tortura continua a ser utilizada como método normal de as polícias atingirem os seus objectivos e de os governos prosseguirem os seus fins. Numa palavra, a tortura, as execuções tudo o que há de mais contrário aos princípios da declaração universal continua a ser praticado normalmente, quase que regularmente em numerosos países do mundo.
E neste quadro sombrio seria de destacar três situações: a primeira é Timor-Leste, onde foi cometido um dos maiores genocídios deste século e certamente o maior genocídio desde os campos de exterminação nazis e desde os gulag soviéticos. Duzentas mil pessoas foram  exterminadas, foram executadas, muitas torturadas pelas tropas indonésias e a situação ainda se mantém, apesar de haver quem afirme o contrário. A prova disso está nos relatórios de oito Organizações Internacionais dos Direitos do Homem que foram apresentadas à Comissão de Fiscalização da ONU em Setembro último, entre elas a amnistia internacional, que vem confirmar que as torturas, os desaparecimentos, as violações mais bárbaras dos direitos humanos continuam actualmente a ser praticados na Indonésia. Felizmente que há uma prova tomada de consciência para o problema: a CEE, o Conselho da Europa e muitas outras organizações já condenaram a Indonésia. Em todo o caso, há que denunciar a hipocrisia daquelas que estão sempre extremamente empenhados em defender a autodeterminação para os povos colonizados e que, com toda a razão, se empenham pela autodeterminação da Namíbia e no entanto calam-se publicamente quando se trata do povo indonésio que foi tão ou mais sacrificado do que muitos povos sujeitos à colonização.
Uma outra situação, que gostaria de denunciar - aliás já o foi também pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e por outros Srs. Deputados que me precederam - é o appartheid sul africano.
É um facto que a África do Sul se tem comportado com maior moderação nas relações internacionais, contribuiu para que houvesse paz em Angola, está a contribuir para que haja, a autodeterminação da Namíbia - tudo isto é exacto - mas é verdade também que o appartheid, com todo o seu horror, com a discriminação apenas em função da cor da pele, faz com que três quartos da população da África do Sul esteja totalmente privado de direitos políticos, apenas porque tem a cor negra. Esse insulto ao sentido ético da humanidade devia terminar de uma vez para sempre; no entanto, continua sem haver, até agora, qualquer sinal de que nesse aspecto tenha progresso considerável.
Disse há pouco que os direitos humanos são considerados fundamento da paz e do desanuviamento. Enquanto esta situação permanecer na África do Sul, não haverá paz em desanuviamento nesse país.
23 DE DEZEMBRO DE 1988 815A terceira situação que gostaria de denunciar é o que se passa com as carências no Terceiro Mundo. 750 milhões de pessoas têm as maiores carências, morrem de fome todos os dias, vemos na Televisão crianças de ventres inchados, cheias das doenças mais horrorosas doenças das doenças de subdesenvolvimento. Esse vai ser o grande problema dos anos que vão seguir-se, quando finalmente o desanuviamento permitir que se desviem verbas para esse fim. E uma obrigação de todos os povos civilizados, é uma obrigação de Portugal, na medida em que este tem um espírito universalista.
Recordo que para activar o diálogo Norte/Sul, de onde terá de vir uma solução para este problema, o Prof. Cavaco Silva, no Conselho da Europa, em Julho passado, propôs a criação, em Lisboa, do Centro do Diálogo Norte/Sul, centro esse que está em andamento e que vai permitir que Portugal possa dar um contributo importante para tentar resolver esse gravíssimo problema da humanidade.
Mas nem tudo é negativo e quando se olha para a actual situação dos direitos humanos, em face da declaração universal, vemos que, apesar de tudo, houve um avanço considerável!
Podemos olhar para as Américas do Sul e Central e recordar que há 10 anos atrás havia apenas ditaduras militares e que, passados esses anos, os dedos das mãos não chegam para contar os países que ainda vivem em regime de ditatura, pois os restantes são hoje democracias. Com efeito, por exemplo, na Ásia, no Paquistão, na Coreia do Sul e nas Filipinas há agora democracia quando antes havia ditadura.
Podemos ainda recordar-nos que na União Soviética há a perestroika que tem representado um movimento muito importante no sentido da liberalização, mas - não nos iludamos! - não estamos a caminho de uma democracia pluralista.. Aliás,, o próprio Gorbatchov disse que o que pretende é o apuramento do marxismo-leninismo, despindo-o das impurezas que o têm contaminado, não permitindo o funcionamento da emperrada economia soviética.
De qualquer maneira é muito positivo ;o facto de terem sido libertos centenas de dissidentes que estavam em prisões e em hospitais psiquiátricos, o facto de haver um novo diálogo sobre esses assuntos, uma nova liberdade de expressão na União Soviética, o facto, sobretudo, de os soviéticos terem uma nova abordagem da questão dos direitos humanos. Nós tempos de Brejnev (recordam-se?) a desculpa às acusações sistemáticas que o Ocidente lhes fazia era a de que se tratava de um assunto interno da União Soviética, ao passo que agora Gorbatchov compreendeu a grande importância dos Direitos Humanos, pois é ele quem toma a iniciativa, quem aceita, discute e até propõe que, em 1991, haja, na União Soviética uma grande conferência internacional sobre os Direitos Humanos ou Direito Humanitário, como ele prefere chamar; Tudo isto é altamente positivo, repito.
Acresce ainda que se Gorbatchov conseguir transformar a União Soviética no que eles chamam o «Estado socialista de direito», terá sido sem dúvida, um grande passo no sentido da liberalização, muito embora a polícia política, o sistema do partido único e a censura continuem. Em todo o caso, é sem dúvida, um aspecto positivo.
Para além do que se passa na África do Sul, gostaria também de focar o que se passa na África em geral.
Foram dados passos também muito importantes neste sentido, sendo o mais importante, sem dúvida, a promulgação pela Organização de Unidade Africana, em 1975, da Carta Africana dos Direitos dos Homem e dos Povos, que é uma réplica africana da Declaração Universal dos. Direitos do Homem. Esta Carta contém praticamente os mesmos direitos e mais alguns, englobando algumas situações, inclusivamente o artigo 3.o contém o direito à democracia, quando diz que todo o homem e toda a mulher têm o direito de contribuir para os assuntos do Estado, directamente ou através de representantes livremente eleitos. -
Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Carta Africana dos Direitos do Homem já foi ratificada por 37 países africanos, entre os quais 4 países de expressão oficial portuguesa: Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, tendo Angola já encetado o processo de ratificação. Significa isto que actualmente os direitos humanos são um assunto africano e que já não é possível argumentar, como por vezes antes se fazia, que o estado de atraso social e económico dos países africanos não permita que se abordassem os direitos humanos nos mesmos termos dos países que cumprem O quê a Declaração Universal dos Direitos do Homem dispõe.
Actualmente, o problema põe-se nos mesmos termos. Os direitos humanos são universais sejam eles africanos ou não. Inclusivamente, quando se trata de cooperação o respeito pelos direitos humanos deverá ser um assunto que deverá «vir à baila», porque, ao ratificarem a Carta Africana dos Direitos Humanos, os países africanos reconheceram a importância dos direitos humanos.
Queria, por último, falar do que se passa em Portugal. Acho que temos todos razões para estarmos orgulhosos da situação dos Direitos. Humanos no nosso país.
Bem sei que há carências; aliás, toda a gente o sabe. Ainda há uma semana o próprio Prof. Cavaco Silva disse que havia pessoas sem casas em Portugal. A questão está em saber se estão ou não a ser feitos esforços para que tal acabe. Não devemos confundir o que se passa no domínio dos direitos humanos com o que se passa no domínio dos direitos económicos, sociais e culturais. As liberdades fundamentais são atribuídas ou retiradas por um acto do Governo. Se o Governo soviético quisesse, amanhã mesmo, libertava todos os dissidentes políticos que ainda estão presos em prisões e em hospitais psiquiátricos. Contudo, não há qualquer Governo que, através de um decreto, possa dizer: «Todo o cidadão, a partir deste momento, terá uma casa». Isso prende-se com condições económicas e sociais, com precedentes históricos e por isso é que se chamam direitos de execução progressiva.
O que interessa é que todos os dias se dêem passos nesse sentido.
Quanto aos direitos fundamentais dos cidadãos, que são o objecto da relação que todos os anos a Amnistia Internacional faz, recordo um ponto muito importante que nos deve deixar orgulhosos: Portugal não figura no relatório da Amnistia Internacional, ou seja, na lista das violações mais graves dos direitos humanos e que não poupa mesmo alguns países europeus, ou melhor, numerosos países europeus, alguns deles até da CEE, que são acusados pela Amnistia Internacional de violar os Direitos Humanos. Isto significa que nesse aspecto estamos numa posição de vanguarda no
816 I SÉRIE - NÚMERO 22campo dos Direitos Humanos, posição essa que corresponde, aliás aliás, nossas características histórias e à idiossincrasia. Fomos o primeiro país da Europa, a abolir a pena de morte e já subscrevemos várias Convenções para tal.
Fizemos três revoluções: uma, em 1910, outra, em 1926 e outra em 1974, sem que houvesse mortes, a não ser por incidente. Isto tem qualquer significado em relação à nossa idiossincrasia.
De qualquer maneira, subscrevemos generalidade das convenções internacionais; j sobre os direitos do Homem, e ainda há pouco tempo propusemos para ratificação, a Convenção Internacional contra a Tortura.
No campo dos Direitos do Homem temos uma posição que é exemplar. A nossa Constituição consagra praticamente todos os Direitos do Homem (vai mesmo além do que as convenções internacionais propõem) e, last but not least, entendo que - e volto ao principio - o facto de termos, na nossa presidência alguém que considerado o paladino dos Direitos do Homem é, mais um contributo para que o nosso país goze de uma excelente imagem internacional neste domínio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, o Hino Nacional.
Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 11 e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 7 de Janeiro de 1989 I Série - Número 25DIÁRIO
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Foram aprovados os n.os 17 e 18 do Diário.
Em período de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), da Administração Interna (Silveira Godinho), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação (Falcão e Cunha), os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Domingos de Sousa (PSD) e Manuel Alegre (PS).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposto de resolução n.o 9/V - aprova, para ratificação, o acordo criando o Fundo Comum para os Produtos de Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1988, em Genebra -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Durão Barroso), o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/V - autoriza o Governo o legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria (Fernandes de Sousa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Mota Veiga (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 40 minutos.
7 DE JANEIRO DE 1989 933António Manuel Oliveira Guterres.
Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Maria Santos para formular uma pergunta, solicito, através dos mecanismos instituídos, a presença no hemiciclo de alguns Srs. Deputados, que sei que já se encontram na Assembleia da República.
Srs. Deputados, como acordos são acordos, vão dar imediatamente a palavra à Sr.a Deputada para formular uma pergunta ao Governo, relativa à política florestal.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, acordos são acordos, mas estão apenas quatro deputados na Câmara... Se calhar, é melhor voltarmos cá para a semana!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, malgré loitt, estão representados a maioria dos partidos e isto fica registado... se não, também é complicado...
Já foi solicitada a presença dos Srs. Deputados junto dos grupos parlamentares; outros Srs. Deputados estão, com certeza, a ouvir-nos nas comissões. Portanto, a audiência é superior àquela que temos aqui.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, a questão que mais uma vez formulamos a V. Ex.a - e não me preocupa que diga que tem vindo aqui regularmente responder a estas questões - é sobre a eucaliptação e porque pretendemos dar voz àqueles que o seu ministério não ouve, talvez por achar que os problemas da agricultura se resolvem mais lá fora, sic, do que em Portugal, como V. Ex.a costuma gostar de afirmar. Nós preferimos olhar para o que se passa cá dentro, cuja situação é escandalosa, com a plantação indiscriminada de eucaliptos.
Se não, vejamos: no concelho de Idanha-a-Nova, o seu presidente refere que a plantação de eucaliptos atinge cerca de 20% da áreas florestada e a população e a Câmara impuseram a suspensão de trabalhos de terraplanagem e de destruição da sua floresta tradicional
934 I SÉRIE - NÚMERO 25de azinheiras; em S. Pedro do Sul, no concelho de Chaves, em Abrantes, o protesto activo das populações manifestou-se através do arranque de eucaliptos; no concelho de Amares, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, exigir medidas que salvaguardem os terrenos de aptidão agrícola; no concelho de Niza, em 1968, os eucaliptos ocupavam cerca de 2000 hectares e actualmente ocupam 9500 hectares, à custa essencialmente do montado de sobro e azinho e dos olivais.
As populações de Niza, Castelo de Vide, Marvão, Crato, Gavião e Portalegre queixam-se que os canais de água, a pastorícia, as pequenas hortas e até a caça estão a ser devoradas pelos eucaliptos.
No concelho de Odemira, na serra de Portei, na serra do Mendro, na serra da Malcata, no Vale do Alva, na própria serra do Açor, no Sardoal, o eucalipto está a substituir as oliveiras e surge mesmo nos lameiros destinados aos cereais.
Sr. Ministro, não lhe estou a falar de Bruxelas, ou de Estrasburgo; falo da nossa terra que tem uma voz, que tem um rosto, que tem uma vontade; falo do que se passa na serra de Ossa e na região de Niza, onde até os monumentos megalíticos foram arrasados pelo plantio do eucalipto; falo nos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo e de Pampilhosa da Serra, onde foi suspensa a plantação de eucaliptos, não sendo respeitada a própria lei, pois estava a ser feita em cima de linhas de água e encostas de declives superiores a 25 graus.