I SÉRIE — NÚMERO 39 40 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Olha quem fala! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... sobretudo porque — e com serenidade gostava de o dizer hoje, aqui — o Governo vem debater pensões, numa circunstância e num momento em que há claramente fatores favoráveis que gostava de assinalar. Quero dizer que, de facto, nada melhor do que o crescimento da economia e do emprego para que as pensões continuem a crescer e para que esta situação transitória e de recurso de corte das pensões seja ultrapassada. Por isso, quero, sobretudo, sublinhar que, segundo a Universidade Católica, ao fim de 11 meses, temos um crescimento económico, no período homólogo, de 11,3%, coisa que não se via desde o Governo do Partido Socialista. Sublinho também que, nos últimos meses, tem havido crescimento ao nível do emprego, crescimento que se mantém. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, o crescimento da economia e do emprego são boas novidades para os pensionistas e para os portugueses. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é só um feeling! O Sr. Adão Silva (PSD): — Este crescimento, tanto da economia como do emprego, tem a ver com a política empenhada e rigorosa que este Governo tem concretizado e que hoje aqui, mais uma vez, deixou claro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegados ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 193/XII (3.a), vou dar a palavra à Sr.a Secretária para fazer o favor de ler o expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para anunciar a não admissão da apreciação parlamentar n.o 72/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procede à extinção e integração por fusão na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 126-B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.o 29/2012, de 13 de março, revogando o Decreto-Lei n.o 54/2012, de 12 de março (PS), cujo Despacho passarei a ler: «O procedimento habitual da Mesa na admissibilidade das iniciativas legislativas vem-se orientando a uma interpretação que presume, por princípio, o controlo pelo autor da sua regularidade. Que, para mais, conta com o escrutínio plural à partida empreendido pela comissão parlamentar competente. A ideia é a de a Democracia produzir o Direito e não ser desde logo limitada por uma visão estrita do mesmo Direito. Porém, os limites da evidência, quer dizer, do que imediatamente salta à vista no momento da admissão, também contam. Ora, neste caso, parece evidente que a matéria é da exclusiva competência do Governo, por isso se subtraindo à apreciação parlamentar. Assim, não admito a iniciativa. A Presidente da Assembleia da República.» O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, lido o Despacho de rejeição do pedido de apreciação parlamentar n.o 72/XII (3.a), apresentado pelo Partido Socialista, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 23, com início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos: ponto 1, declarações políticas; ponto 2, discussão do projeto de resolução n.o 858/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o