II SÉRIE-A — NÚMERO 10 36 PROJETO DE LEI N.o 965/XIV/3.a CRIA O PROGRAMA REDE DE CRECHES PÚBLICAS Exposição de motivos A educação e os cuidados da primeira infância são, cada vez mais, considerados uma base para a educação e para a formação ao longo da vida. O Parecer n.o 8/2008, do Conselho Nacional de Educação, sobre «A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos» salienta que «[a] educação dos 0 aos 6 anos é decisiva como pilar para o desenvolvimento educativo das crianças e é fator de equidade». No mesmo sentido, o Seminário da «Educação das crianças dos 0 aos 3 anos» (realizado no CNE em 18 de novembro de 2010) concluiu que «o direito à creche» é um direito a ser reconhecido «enquanto serviço educativo» que tem «um valor intrínseco e pode contribuir para o desenvolvimento das crianças» (CNE, 2011). E a Recomendação n.o 3/2011 do CNE sobre «A educação dos 0 aos 3 anos» considera que a concretização do direito das crianças à creche é «um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social». O mesmo documento sustenta que a responsabilização primeira pela educação dos 0 aos 3 anos pertence às famílias, não devendo a frequência da creche ser obrigatória, mas devendo «ser universal, de modo a que as famílias disponham de serviços de alta qualidade a quem entregar os seus filhos, serviços esses que devem estar geograficamente próximos da respetiva residência ou local de trabalho» (2.a recomendação). E, no mesmo sentido, defende que «o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0-3» (3.a recomendação). Conforme o Estado da Educação 2019 (CNE, 2020), o número de respostas sociais para a primeira infância tem vindo a decrescer desde 2014 ao mesmo tempo que a procura de creche tem aumentado. A falta de vagas e a escassa oferta pública fazem com que frequentemente seja mais caro ter uma criança na creche do que um jovem numa universidade privada. Este quadro limita o acesso das famílias à creche e ignora que a criança é um sujeito de direitos desde que nasce. O custo das creches relaciona-se com duas opções de política: a) as creches não estão inseridas no sistema de ensino, mas na Segurança Social, pelo que a oferta está essencialmente sob a gestão do setor privado e do setor social (IPSS); b) as creches são vistas como assistência às famílias e não no quadro dos direitos da infância, o que contribui para desresponsabilizar o Estado. Esta falta de creches é reconhecida pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que, reportando-se aos dados da Carta Social de 2019, salienta «uma insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais (...) para a 1.a infância 48,4% (creches)» – uma cobertura insatisfatória que se faz sentir de forma particularmente aguda nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Por essa razão, o PRR incluiu no seu 6.o Pilar «Políticas para a próxima geração, crianças e jovens, incluindo educação e habilidade» o objetivo de «[a]umentar a capacidade de resposta em creche, fundamentalmente nos territórios que ainda têm níveis de cobertura mais baixos». A criação de um Programa Rede de Creches Públicas, a iniciar em 2022, permitirá responder a essa debilidade social do país e concretizar o direito à creche como parte dos direitos constitucionais das crianças ao desenvolvimento integral (artigo 69.o) e à Educação (artigo 73.o). Para além do levantamento das necessidades e do reforço da oferta, esse programa terá como objetivo garantir a gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o Programa Rede de Creches Públicas.