II SÉRIE-A — NÚMERO 130 180 de consultoria; vii) Cessação da relação contratual com as instituições de crédito que comercializam os depósitos estruturados ou, caso exista, com as entidades legalmente habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados; ou viii) Prestação de informação ao Banco de Portugal. 4 - As instituições de crédito que colaborem com outras pessoas na conceção, combinação ou alteração significativa de depósitos estruturados devem estabelecer as respetivas responsabilidades em acordo escrito quando essas pessoas: a) Não estejam sujeitas à supervisão de uma autoridade competente nos termos e para os efeitos previstos na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; ou b) Tenham sede em país terceiro. 5 - O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, as regras que se mostrem necessárias à execução do presente artigo. Artigo 15.o Obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos estruturados 1 - As instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público devem observar os procedimentos de governação e monitorização previstos no artigo 90.o-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, no contexto da comercialização de depósitos estruturados, assegurando, em especial: a) A adoção das medidas adequadas para a obtenção, junto das instituições que criam, desenvolvem, concebem, combinam ou alteram significativamente depósitos estruturados, informações sobre as principais características dos depósitos estruturados que pretendem comercializar, incluindo sobre os respetivos riscos e eventuais limitações e as comissões e despesas que lhes estejam associadas, bem como sobre o respetivo processo de aprovação, designadamente no que toca ao público-alvo identificado e aos canais de comercialização adequados; b) A utilização das informações obtidas junto das instituições que criam, desenvolvem, concebem, combinam ou alteram significativamente os depósitos estruturados que pretendem comercializar para conhecer e compreender as características desses produtos e conhecer o público-alvo para o qual os mesmos foram concebidos; c) A não comercialização de depósitos estruturados cujas características desconhecem ou não compreendem; d) A identificação e a avaliação adequada dos interesses, necessidades, características e objetivos do público-alvo que pretendem abordar, de forma a garantir que os mesmos não são comprometidos em resultado de pressões comerciais ou de financiamento; e) A avaliação da compatibilidade dos depósitos estruturados que comercializam com as necessidades dos clientes que pretendem abordar, tendo igualmente em conta o público-alvo identificado para os referidos depósitos; f) A identificação dos grupos de clientes com cujas necessidades, características e objetivos os depósitos estruturados que pretendem comercializar não são compatíveis; g) A definição de uma estratégia de comercialização compatível com o público-alvo identificado para os depósitos estruturados; h) O envolvimento de colaboradores que possuam os conhecimentos técnicos necessários para compreender as características e os riscos inerentes a esses depósitos, bem como as necessidades, características e objetivos do público-alvo identificado; i) A não comercialização de depósitos estruturados junto de clientes que não pertençam ao público-alvo identificado, salvo em situações justificadas, sendo que, nesses casos, devem informar as instituições de crédito