20 DE MARÇO DE 19821288-(9)O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para avançar em termos de redacção.No n.° 1, tendo em conta as duas ideias suscitadas na subcomissão — a referência ao veto e a devolução por parte do órgão que suscita a apreciação preventiva — poderia vir a dizer-se o seguinte: «Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto, o Presidente da República ou o ministro da República deverão exercer o direito de veto, devolvendo o diploma ao órgão de que tiver emanado...», etc.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr." Margarida Salema (PSD): — Estamos de acordo com a redacção avançada. No respeitante à referência expressa ao veto, pensamos ser de facto a melhor designação, pois demonstra e exprime muito claramente e muito transparentemente a posição do Presidente da República, não assinando, nem promulgando. Isso é ura verdadeiro veto.Portanto, essa designação deve constar expressamente do texto deste artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—O que disse há pouco poderia ser o n.° 1 do artigo 278.° A segunda parte do n.° 1 do artigo 278.°, segundo o projecto da FRS, passaria a n.° 2, o n.° 2 a n.° 3 e o n.° 3 a n.° 4.Seria, assim, muito mais claro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A minha intervenção é também para uma sugestão de redacção.A meu ver, a que acaba de ser feita pelo deputado Jorge Miranda é correcta, mas já agora em relação ao n.° 3, também me atreveria a fazer uma. Separar, o n.° 3 consagra que, se se tratar de declaração de inconstitucionalidade de norma constante de tratado, isso só poderá ser ratificado pelo Presidente da República, se a Assembleia da República o vier a aprovar por meio de dois terços dos deputados presentes.Não se colocou aí reaprovar, porque a primeira aprovação pode ter sido do Governo. Mas, creio que isto se tornará mais claro, se se disser: «Só poderá ser ratificado, se ele (tratado) vier a ser reaprovado pela Assembleia da República por maioria de dois terços.» Nessa altura, já se poderá utilizar a palavra reaprovado, porque com esta redacção já não se pressupõe ...Voz imperceptível.O n.° 3 consagra o seguinte: «Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado, se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.» isto está aqui para valer, quer para o caso de a primata aprovação ter sido feita pela Assembleia da República ou pelo Governo.Mas, a meu ver, isto não é muito claro. Ficaria mais claro, se se dissesse: «Só poderá ser ratificado, se ele vier a ser reaprovado pela Assembleia da República por maioria de dois terços.»Voz imperceptível.Não. Ê que é sempre reaprovado.O Sr. Presidente: — Acabou, Sr. Deputado Vital Moreira?O Orador: — Não insisto na questão da redacção. Aquilo que há na redacção, que fique para ela.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — A meu ver, parece-me ser uma questão de redacção, mas, em todo o caso, é um ponto substancial, importante.A ideia da FRS é que no caso de fiscalização preventiva sobre tratados, sejam tratados aprovados pela Assembleia da República ou pelo Governo. A haver uma segunda intervenção do órgão de aprovação, esse órgão então passará a ser a Assembleia da República.Tendo havido fiscalização preventiva, preclude-se a competência de aprovação do Governo.Portanto, para se tirarem quaisquer dúvidas (se dúvidas subsistirem), o que se deveria dizer era o seguinte: «se a Assembleia da República o vier aprovar ou reaprovar». Se é que isso não é algo barroco.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a meu ver, parece-me ser uma questão que não terá grande importância.De qualquer modo, fica explícita a doutrina. A subcomissão de redacção tê-la-á presente ao fazer a redacção definitiva deste artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—O seu sentido não sofre dúvidas para nós. Aliás, foi explícita e expressamente concretizado, delimitado e precisado na discussão da subcomissão. Portanto, está apenas em causa saber se é possível dar uma forma ainda mais explícita àquilo que se quer dizer.A meu ver, a minha proposta alternativa não é mais feliz do que a que lá está. Assim, deixo de insistir nela. Se a Comissão de Redacção for mais feliz que eu, nessa tentativa, logo se verá.Em todo o caso, fica explícito o que se quer dizer. No caso de tratados, das duas uma: ou a aprovação terá sido da Assembleia da República e então só poderá ser ratificada pelo Presidente da República, se a Assembleia da República de novo ratificar por maioria de dois terços; ou a aprovação foi do Governo e só poderá haver ratificação, se agora, este apresentar o tratado para aprovação à Assembleia da República, e conseguir a sua aprovação pela maioria de dois terços.É isto que se quer dizer. É isto que lá está. Se se encontrar uma fórmula mais feliz, melhor será.O Sr. Presidente: — Não existe mais nenhuma dúvida a este respeito.Srs. Deputados, passamos ao artigo 279.°