II SÉRIE-A — NÚMERO 9 44 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece, no n.o 1 do artigo 46.o, que «os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal, prevendo, ainda, o n.o 3 deste artigo que ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela». «As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial» (n.o 2 do artigo 46.o da CRP). A regulação do direito de associação foi objeto de aprovação pelo Decreto-Lei n.o 594/74 de 7 de novembro («Reconhece e regulamenta o direito de associação), já revogado, considerando que o «direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade». Este diploma tinha sido alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/77, de 25 de fevereiro, que deu nova redação ao artigo 4.o, no sentido de «estender a todas as associações o regime de publicidade dos actos constitutivos consagrado para as sociedades cooperativas», e pela Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, que revogou o artigo 15.o. O Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro, altera tacitamente o suprarreferido diploma legal, ao introduzir no Código Civil a regra segundo a qual as associações adquirem personalidade jurídica pela sua constituição por escritura pública, nos termos legais, independentemente de qualquer autorização ou reconhecimento pela autoridade administrativa – artigos 158.o e 158.o-A. Especificamente, no que concerne ao associativismo cultural, a Lei n.o 123/99, de 20 de agosto, veio definir os seus apoios, nomeadamente às bandas de música e filarmónicas, determinando «as regras através das quais o Governo apoiará anualmente as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à atividade musical, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos», como refere o seu artigo 1.o. O diploma foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, que estabelece as entidades beneficiárias, formas de apoio, candidaturas ao mesmo e entidades responsáveis pela verificação das candidaturas (delegações regionais da cultura e ao Instituto Português das Artes do Espetáculo), não tendo sido adaptada às regiões autónomas.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Constituição Espanhola, no artigo 22o, reconhece o direito de associação. Este direito de associação encontra-se enquadrado no Código Civil Espanhol, no n.o 1 do artigo 35o, que reconhece personalidade jurídica às associações de interesse público reconhecidas pela Lei. O diploma remete para as Comunidades Autónomas (artigo 36.o), tanto para a declaração de utilidade pública, como para a aplicação dos benefícios estabelecidos nos respetivos ordenamentos jurídicos no caso de associações de carácter local. É a Ley Orgánica 1/2002, de 22 de marzo, reguladora del Derecho de Asociación, que regula a criação e funcionamento de associações, bem como as medidas de fomento e benefícios fiscais a que podem aceder. O artigo 10o deste diploma obriga as associações a inscreverem-se no correspondente Registo, para