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Mas nesta matéria vale a pena recordar a doutrina expendida pelo PSD. Já aqui foi feita uma citação, farei outra, e que se pode ler no Diário da Assembleia da República. Dizia o PSD «que o aumento de um produto ou o lançamento de uma nova taxa que não derive de um agravamento efectivo dos custos [...] equivale, na prática, ao lançamento de um imposto e nesta circunstância só a Assembleia tem competência para votar» e acrescentava o PSD que, mantendo «a coerência das suas posições», condenava «o aumento dos combustíveis ao arrepio da Assembleia da República». Está visto o que o PSD entende por coerência. Ora é hoje inteiramente evidente que, ao impedir a repercussão da baixa registada internacionalmente nos preços internos de venda ao público, o Governo está a determinar afinal o aumento da carga fiscal que recai sobre os consumidores, agravando continuamente as taxas de um verdadeiro imposto indirecto. Com efeito, a Lei n.o 2/79, de 3 de Janeiro, relativa à fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal, determina que o Governo deve «manter sempre a proporcionalidade dos encargos fiscais que existia nos preços anteriores à fixação».
«A dever ter lugar, a alteração dessa proporção só pela Assembleia da República deve ser determinada ou autorizada.»
O Governo, a nosso ver, comporta-se aqui, porém, como se tivesse competência em matéria fiscal, como se a lei não existisse, e isto refere-se efectivamente ao último aumento. Mas vale a pena ainda recordar as sucessivas posições do PSD e do Governo, nesta matéria, durante este ano. Começou por recusar a baixa de qualquer combustível.
Tanto o Governo, como o PSD, reiteraram que não haveria baixa de preço dos combustíveis nomeadamente em dois debates televisivos. Era ainda a esperança de ficar com o grande saco azul do Fundo de Abastecimentos, para o utilizar e desbaratar em algumas manobras demagógicas eleitoralistas.
Depois... como se viu isolado, sem argumentos, e vendo que ia ser obrigado a repercutir a diminuição da carga fiscal no preço dos combustíveis, o Governo, pela voz do seu Primeiro-Ministro, veio aqui e, numa «cambalhota» típica da sua coerência, fez as suas promessas chantagens, dizendo que se não tocassem no seu Orçamento baixaria o preço dos combustíveis, mas que excluía as gasolinas porque era contrário à ideologia social-democrata.
Da não diminuição dos preços dos combustíveis o Governo passou à diminuição de alguns preços de combustíveis...
E ficámos a saber que a diminuição do gasóleo que também abastece os volvos, os mercedes e os chamados jeeps IFADAP (ou «P'rá Frente. Portugal!») é justa, mas que a diminuição da gasolina já não o é.
Srs. Membros do Governo: injusto é prometer a diminuição do preço do leite, excluir o preço do pão e diminuir as verbas para a acção social escolar.
4 DE ABRIL DE 1986 1953Injusto, socialmente injusto, é aumentar a carga fiscal sobre os trabalhadores e desagravar os altos rendimentos.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Injusto é não resolver o problema dos salários em atraso, é não avançar com programas de combate à fome e à miséria...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e actualizar e reactualizar as chamadas indemnizações aos grandes senhores da terra e do capital.
Na situação actual, a diminuição dos preços dos combustíveis, com razoabilidade, é económica e socialmente justa. Melhora a competitividade das empresas, alarga o mercado interno, dinamiza a actividade económica.
A diminuição da carga fiscal nesta proposta vai ter repercussões, embora modestas, na diminuição dos preços dos combustíveis, no gás butano e propano e no gás de cidade.
Pela nossa parte, pensamos que se poderia e deveria ir mais longe. Mas mesmo assim o Governo não se quer resignar. Contra tudo e contra todos, mas com o apoio do Fundo Monetário Internacional, o Governo não quer, sobretudo, que a Assembleia da República chame a si uma acção decisiva para a baixa dos preços dos combustíveis. E dói-lhe que seja a Assembleia da República a decidir que o remanescente da economia dos combustíveis seja prioritariamente destinado, como já aqui foi afirmado, ao pagamento da dívida, à diminuição do défice orçamental e ao desenvolvimento económico.
Com a margem de manobra existente e com a descida das taxas de juro internacionais era possível, com outra política, renegociar a dívida externa em termos favoráveis, promover a recuperação económica aproveitando os nossos recursos e energias internas, avançar no desenvolvimento económico e social e dar resposta aos problemas sociais mais urgentes. Mas, repito, isto só se consegue com outra política, com uma política ao serviço do povo e do País.
De qualquer modo, esta proposta tem um significado político que a ultrapassa e é uma resposta necessária desta Assembleia da República às pressões, ameaças, amuos e chantagens do Governo do PSD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PRD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, várias vezes, ao longo de todo este debate da proposta de lei do Orçamento do Estado, ouvi V. Ex.a dizer que as diversas medidas do Governo procuravam criar grandes «sacos azuis» para utilização em fins mais ou menos inconfessáveis.
Partindo do ditado «maldito seja quem tem maus pensamentos», posso admitir que se V. Ex.a tomasse medidas deste tipo seria para as utilizar em fins inconfessáveis?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Próspero Luís, devo confessar que tive alguma dificuldade em ouvir e perceber aquilo que disse.
De qualquer modo, dado que já repeti isto várias vezes e só agora é que me interpelou, pareceu-me que o Sr. Deputado já trazia isso de casa. Mas, ao que parece, não resultou, já que ninguém percebeu bem aquilo que quis dizer.
Bom, fica para si...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - É o «saco vermelho»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também o CDS apresentou uma proposta sobre esta matéria e é curioso que essa proposta obedece aos mesmos objectivos aqui enunciados pelo Sr. Deputado Silva Lopes. Por exemplo, nela se fixam limites máximos para a carga fiscal iguais ou praticamente iguais aos propostos pelo Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Foi copiada!...O Orador: - Não, não foi copiada. O que pode ter acontecido é que tenhamos utilizado as mesmas fontes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Que grande aproximação!...Risos.O Orador: - E utilizámos, com certeza, as mesmas fontes, Sr. Deputado.
É, portanto, necessário apresentar à Câmara um esclarecimento. Se visamos os mesmos objectivos que os Srs. Deputados do PRD, do PS e do PCP visam - e, curiosamente, estão todos irmanados nestes objectivos -, se temos valores máximos para a carga fiscal idênticos aos propostos por estes três grupos parlamentares, então por que é que apresentamos uma proposta diferente?! Por que não nos deixaram assinar & proposta deles?!Risos.Porque temos um gosto esquisito e estranho pela originalidade?! Também não é verdade, Srs. Deputados.
É porque a nossa proposta é diametralmente oposta àquela que foi apresentada pelo PRD, pelo PS e pelo PCP.Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vai aumentar a gasolina! ...O Orador: - Não, Sr. Deputado, não vai aumentar a gasolina. Mas já lhe explico.
O Sr. Deputado Silva Lopes pôs aqui o problema da compatibilização de dois objectivos, nomeadamente entre, por um lado, o de salvaguardar a competência da Assembleia para fixar a carga fiscal e, por outro lado, o de salvaguardar a competência do Governo em matéria de fixação de preços, e designadamente dês-
1954 I SÉRIE - NÚMERO 52tes, naturalmente preocupado com. a circunstância de a Assembleia não dispor de meios adequados para ser ela própria a proceder afixação dos preços - e, na exposição de motivos da proposta, o Sr. Deputado Silva Lopes foi claro nesta matéria.
O PRD, o PS e o PCP (por esta ordem) pretendem, na realidade, respeitar a competência do Governo em matéria de fixação de preços. Aliás, quanto a isso vão até bastante longe ao permitirem que o Governo ultrapasse as margens da carga fiscal e as ultrapasse mais no sentido do aumento do que no sentido da descida - é bom reconhecê-lo.
Portanto, estes três grupos parlamentares estão preocupados com a salvaguarda desta competência do Governo, mas não sabem como compatibilizá-la com a competência da Assembleia para fixar a carga fiscal. Ora, foi isso o que o CDS descobriu...Risos.... e por isso apresentou uma proposta autónoma.Risos.E como é que faz o CDS?! Qual é a sua receita?!Risos.Bom, a receita do CDS é simples e passo a explicá-la a VV. Ex.as.Risos....para que, depois de cessado este debate, não fiquem com essa curiosidade, porventura, a incomodá-los.Risos.... quando a componente fiscal faz parte dos próprios preços, o que se impõe é explicitar que há uma componente fiscal - o que fazemos no n.o 1 da nossa proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Também nós!O Orador: - ... e, depois, autorizarão Governo a fixar os preços, porque ao fazê-lo estará a fixar a componente fiscal e só autorizado o poderá fazer.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, impõe-se que, os limites máximos dessa componente fiscal sejam fixados pela Assembleia, e isso fazemo-lo no n.o 2 a 3 da nossa proposta.
Preocupados, no entanto, com a salvaguarda dos objectivos que levam a delimitar as competências e daqueles que, reconhecemo-lo, devem ser acautelados nesta operação de fixação dos preços e da sua componente fiscal, indicamos, no n.o 2, quais devem ser os objectivos a respeitar pelo Governo na fixação desses mesmos preços.
Finalmente, vinculamos o Governo a, nos termos da legislação em vigor, explicitar, em prazo que fixamos, a outra componente desses mesmos preços, ou seja, a componente dos lucros, e vinculamo-lo também a explicitar perante a Assembleia da República a fórmula de determinação dessa mesma componente.
Qual é, então, a nossa diferença em relação ao PRD, ao PS e ao PCP? Ë que nós não actuamos, nesta Assembleia, movidos por provocações de ninguém...O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... e muito embora não tenhamos considerado feliz o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez, prometendo-nos um doce se nos comportássemos bem na discussão do Orçamento, não somos capazes de actuar em reacção a esse tipo de discurso...O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... ou mesmo em reacção a qualquer discurso.Actuamos sempre de acordo com os princípios que nos norteiam, e com as ideias que temos.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não viemos aqui fazer uma proposta para vincular o Governo a baixar imediatamente os preços por ele nos ter aqui feito o discurso que fez.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, e tal como o Sr. Deputado Silva Lopes explicitou honestamente perante a Câmara - e isso ficou-lhe bem, porque da proposta apresentada pelo PRD, pelo PS e pelo PCP não se alcançava tal objectivo -, a proposta apresentada por estes três grupos parlamentares vincula o Governo a uma imediata baixa dos preços.
Portanto, sob a capa da fixação de um elemento fiscal, está-se a obrigar o Governo a baixar os preços, está-se a interferir na esfera de competência do Governo.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Muito bem!O Orador: - É isso que o CDS não faz.
E como é que o não faz?! Considerando, com uma margem de segurança, os limites máximos da componente fiscal e que os custes, com base nos quais são determinados os preços em que entra essa componente fiscal, são calculados a partir de uma cotação que se refere ao passado mês de Março. E esses custos têm validades até nos ser explicitada uma fórmula que torne conhecida de todos os portugueses a maneira como são determinados os custos que entram como componente destes preços.
Em nosso entender, é isso que é correcto salvaguardar a competência da Assembleia.
Uma vez que o Governo levou ao Orçamento do Estado deste ano 27 milhões de contos provenientes do Fundo de Abastecimento e conseguidos fundamentalmente com receitas alcançadas através desta carga fiscal, estamos perante um imposto e, portanto, a Assembleia tem de intervir e fixar as regras para a sua criação, bem como os seus elementos fundamentais. Mas, estando perante um imposto que é componente fiscal de um preço, é ao Governo que cabe fixar esse preço e não devemos aproveitar a oportunidade e o desejo que temos de salvaguardar a competência da Assembleia para interferir na competência do Governo.
4 DE ABRIL DE 1986 1955Se queremos ter um regime estabilizado, se queremos ter a democracia salvaguardada, então temos de evitar a guerrilha institucional, e a guerrilha institucional evitamo-la não interferindo nas competências de outros órgãos de soberania.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes foram os nossos objectivos e gostaríamos que nos explicitassem, especialmente o Sr. Deputado Silva Lopes, que efeitos psicológicos irá provocar a elevação do rendimento real que defendemos e com a qual nos congratulamos dos portugueses que trabalham associados a esta baixa do preço da gasolina, bem de consumo cuja utilização não está, infelizmente, ao alcance de todos os portugueses. É que, na verdade, pela nossa parte, já começamos a partilhar um pouco do alarme que nos foi explicitado pelo Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados João Cravinho, Silva Lopes, Carlos Carvalhas e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi-o com muita atenção e a minha intervenção neste momento é para lhe pôr a seguinte questão: as coincidências dão um enorme trabalho para serem alcançadas. Nada há como o acaso para que, de facto, se possa dizer que o acaso é obra de um grande e laborioso esforço.
Queria perguntar-lhe do acaso e da coincidência de o n.o 4 da sua proposta se referir às cotações dos produtos de Março de 1986 como base para o cálculo que propõe.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma grande coincidência! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como é costume, V. Ex.a fez um discurso brilhante e argumentou contra a nossa proposta dizendo que ela obriga o Governo a baixar o preço da gasolina, enquanto que a do CDS deixa ao Governo a liberdade completa de fixar os preços.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito já fez cálculos e já viu o que é que vai acontecer ao preço da gasolina quando o n.o 4 da sua proposta entrar em vigor!... O Sr. Deputado está certo de que o seu preço da gasolina não será mais baixo do que aquele que resulta da nossa proposta?!...
Eram estas as questões que lhe queria pôr.
Depois, o Sr. Deputado mostrou-se alarmado com os efeitos económicos da nossa baixa de 3$ do preço da gasolina. Mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito já fez os cálculos para ver o que é que vai resultar - e é evidente que tem de fazer-se uma precisão - do n.o 4 da sua proposta em termos de baixa do preço da gasolina? E nessa altura já não será interferência na competência do Governo?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se ouvi bem, parece-me que, por um lado, a proposta do CDS confere ao Governo toda a competência para alterar para sempre a componente fiscal e, por outro lado, dá-lhe uma autorização que ele não precisa para fixar preços.
É uma originalidade, mas, como a proposta foi autónoma e entregue já tardiamente, registamo-la.
Mas ao que me queria referir substancialmente era a esta questão que o Sr. Deputado Silva Lopes acabou de levantar: será que o CDS fez contas?
É que, de facto, de acordo com o n.o 4 da proposta do CDS - e isto é para entrar em vigor em l de Junho de 1986 - e segundo a estrutura de preços que é conhecida, por exemplo, em relação à gasolina super, vai acontecer o seguinte: o preço de venda é de 115$, a estrutura de preços é de 56$ e, portanto, a diferença será 59$, que somado com 60$ dá 119$.
Quer dizer, segundo a proposta do CDS, até a esta data que está aqui indicada a gasolina super seria aumentada em 4$.
É, realmente, grave que se apresente esta proposta e que se venha dizer que a Assembleia da República está a interferir nas competências do Governo, porque o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito está a fazer é, pura e simplesmente, a fixar preços e, portanto, a mexer naquilo em que disse que não ia mexer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com muita atenção esse prodígio mágico que V. Ex.a nos apresentou a esta hora tardia.
Já foi aqui referida a questão das coincidências e, pela minha parte, não queria fazer grande referência a essa circunstância. Mas elas são tantas...
Reparei que, por exemplo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito exaltou a circunstância de o CDS não querer replicar a ninguém e, de maneira nenhuma, ao discurso infeliz - segundo reconheceu - do Sr. Primeiro-Ministro, pelo que não tinha tido a preocupação de ser bem comportado.
Mas não será que a sua proposta é exactamente uma proposta bem comportada? Não será que, depois disso e no zelo do bom comportamento, como já foi dito por vários Srs. Deputados que me antecederam, o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou por ser mais cavaquista que...
Aqui fica a pergunta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que a nossa proposta é com certeza bem comportada. Nós somos bem comportados!...Risos.Portanto, fazemos propostas bem comportadas!...
Agora, a questão de saber como é que pautamos o nosso comportamento é que é uma questão nossa, se o Sr. Deputado Carlos Brito não se importar!
Mas é, de facto, uma proposta bem comportada.
Quanto à questão das coincidências, de facto, há enormes coincidências!... E a primeira coincidência é,
1956 I SÉRIE - NÚMERO 52desde logo, entre os valores máximos previstos na nossa proposta e os previstos na vossa.Que coisa curiosa!...Naturalmente, a fonte dessa coincidência e também) aquela que nos revela que, utilizando as cotações de Março, estes valores não implicam necessariamente a descida imediata dos preços dos produtos. É, aliás essa a nossa intenção.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Não, não, eu falei a partir do dia 1 de Julho.O Orador: - Então aí é que já não compreendo a vossa pergunta!Bom, mas, em primeiro lugar, queria responder ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas (isto vai por ordem de dificuldades).Risos e aplausos do CDS.Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a está, talvez, cansado, mas devo dizer-lhe que. não leu a nossa proposta. É só isso que me ofende.
Em primeiro lugar, a nossa proposta fixa limites máximos para a carga fiscal. É óbvio que se o Governo os quiser alterar tem de vir à Assembleia. É óbvio! Ora, se isto é uma componente fiscal, se é da nossa competência fixarmos os limites máximos para a carga fiscal, o Governo não os pode ultrapassar, sem antes vir à Assembleia. É óbvio!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não precisa!O Orador: - Com licença: A partir daí, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é evidente que, como estes preços têm uma componente, fiscal, o Governo tem de ser autorizado, por nós, a fixá-los. Portanto, o Governo é autorizado por nós a fixar, os preços, mas tem de ter autorização para isso.
Quanto ao n.o 4 da nossa proposta, então VV. Ex.as acham uma coisa espantosa, terrível, aterradora que obriguemos o Governo a cumprir a lei?,- Essa agora! Essa agora! Pois se há o Decreto-Lei n.o 38/84 que obriga o Governo a explicitar essa fórmula. É claro que os Governos não o têm feito! Já aqui perguntei a um Sr. Ministro de um governo anterior ao actual - e estou a vê-lo - por que é que ele não cumpria tanto esta como outras leis. O que é facto é que eles não as cumpriram! Houve qualquer coisa, houve qualquer fenómeno que levou a que eles não cumprissem essas leis.
Nós agora vimos dizer o seguinte: uma vez que estamos certos de que há aqui uma componente fiscal é que nós, Assembleia da República, tomamos conta dela. É evidente que só nos preocupamos em tomar conta da componente fiscal quando, isto está folgado! ...Risos do CDS.... Porque quando isto não estava folgado não nos preocupámos... Mas está bem, é óbvio que é assim. Ora bem, tomamos conta da componente-fiscal e neste momento vamos por aí fora dizer: «Sr. Governo cumpra o Decreto-Lei n.o 38/84 e ponha cá fora a fórmula de cálculo do custo destes produtos». VV. Ex.as dizem-me: «Já fez contas? Já verificou se, a partir daí, isto não vai implicar uma baixa de preços?». Essa agora!... Eu não tenho de fazer essas contas, eu não fiz essas contas, Sr. Deputado Silva Lopes. Confesso-lhe que não fiz essas contas.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, por que é que está tão preocupado com uma perda de mais ou menos 1 milhão de contos que resulta da nossa proposta quando, se a sua vier a ser aprovada, pode envolver baixas de preços da gasolina muito mais importantes? Por que é que a nossa proposta causa tanto alarme do ponto de vista numérico?
O Sr. Deputado disse que, a ser aprovada a nossa proposta com vista à baixa do preço da gasolina, isso pode ter consequências económicas. Olhe que, se a sua vier a ser aprovada, vai ter consequências económicas muito maiores.O Orador: - Não, não!O Sr. Silva Lopes (PRD): - Por que é que, quando, com o nosso sistema fiscal, obrigamos o Governo a fazer um pequeno ajustamento no preço da gasolina, estamos a interferir na liberdade que ele tem de fixar os preços, a sua fórmula, que pode obrigar a uma baixa radical, daqui a uns meses, não tem os mesmos efeitos?O Orador: - Sr. Deputado Silva Lopes, é óbvio que a obrigação de o Governo explicitar uma fórmula não pode obrigar a uma descida brutal dos preços, até porque a explicitação dessa fórmula pode ser acompanhada de um pedido de autorização para alterar os limites. É óbvio, Sr. Deputado! V. Ex.a não pode atribuir esse efeito mágico à explicitação de uma fórmula e ao cumprimento da lei.
Quer dizer, o Sr. Deputado Silva Lopes, aliás, não direi o Sr. Deputado Silva Lopes, mas o PRD conjuntamente com o PS e o PCP, quiseram dar todas as liberdades ao Governo, menos uma: a de, neste momento, fixar os preços dos produtos, remetendo essa incumbência a VV. Ex.as Depois o Governo fazia como entendia, até nem cumpria a lei até nem tinha de explicitar a fórmula, não se preocuparam com isso! Nós preocupamo-nos em salvaguardar as competências da Assembleia, o cumprimento da lei e também a competência do Governo. Não podemos admitir que daqui resulte...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Si. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito cita uma lei de 1984 em vigor, o que é que a sua fórmula adianta à vigência dessa lei?O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a sua fórmula e as intervenções do Sr. Deputado Silva Lopes demonstraram-me que a minha adiantava muito.Aplausos do CDS.
4 DE ABRIL DE 1986 1957O Orador: - Na realidade, VV. Ex.as estavam preparados para contestar este incumprimento da lei, o que é curioso! Bom, o que me preocupa não é o milhão de contos de receita, mas, sim, o efeito psicológico que isto pode ter em termos de consumo. VV. Ex.as sabem isso! No fundo, isto é, para VV. Ex.as, uma guerra entre dois objectivos: o de distribuir benesses de uma forma e o de distribuir benesses de outra. Tenho dito, pois nisso não entramos.Vozes do CDS: - Muito bem!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A noite já vai longa e, portanto, serei extremamente breve.
Dirigir-me-ei fundamentalmente àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Silva Lopes, embora também tal tema tenha sido tratado na subsequente discussão.
Em primeiro lugar, sublinho um ponto que me parece essencial neste debate político, mascarado de alguns aspectos técnicos: é que o objectivo essencial é o de conseguir obrigar o Governo a fixar, de uma determinada maneira, os preços dos combustíveis. Esse é o objectivo político essencial. Efectivamente, houve um despique em relação à posição aqui afirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro e depois tentaram encontrar-se as fórmulas para se chegar lá.
Devo dizer que as fórmulas que se encontraram são hábeis, inteligentes, foram felicitadas - de resto, com a proficiência habitual - pelo Sr. Deputado Silva Lopes e, em muitos aspectos, são efectivamente interessantes.
Mas o Sr. Deputado Silva Lopes teve a honestidade - que, aliás, todos lhe reconhecemos - de dizer que nestas matérias é extremamente complicado distinguir entre aquilo que cabe à Assembleia da República e aquilo que cabe ao Governo.
Fez também uma outra observação a propósito do IVA, dizendo que, como em matéria de IVA mexemos nos preços, também mexemos nos preços quando fixamos, por esta via e por este sistema, o preço dos combustíveis. Mas há uma diferença essencial: é que estes são preços administrativos e, como já foi salientado, nunca a Assembleia se preocupou em sublinhar o aspecto fiscal, apesar das diversas tentativas feitas pelo PSD. Como V. Ex.a sabe, fui subscritor de uma dessas tentativas - e, por isso, porventura, a citou -, mas, apesar dessas tentativas, a Assembleia, em 1977, em 1978 e em 1979 - e através da Lei n.o 2/79 -, nunca acedeu a marcar esse império sobre a fiscalidade.
Só agora, na época dos anos fastos, na época das «vacas gordas», é que está interessada nisso. Em todo o caso, convém ter uma noção clara de que, em matéria de preços administrativos, as receitas, porventura, poderão vir também de outras zonas, que não apenas dos combustíveis. Mas pode acontecer que, além das épocas fastas, haja épocas nefastas e então veremos a Assembleia da República extremamente interessada em fixar uma fiscalidade negativa. Vai ser extremamente curioso ver discutir essas fórmulas.
Em qualquer circunstância, há um ponto que gostaria de deixar bem claro: compreendo que a Assembleia da República seja ciosa na defesa das suas prerrogativas - aliás, deve fazê-lo, pois isso assegura o cumprimento correcto da Constituição -, mas é também compreensível que o Governo pretenda manter intactas as suas competências, e nesta matéria, onde as fronteiras são cada vez mais fluidas, penso que o caminho que, neste momento e porque estamos numa posição singular do ponto de vista do funcionamento das instituições, que é a de termos um Governo minoritário (o que não é habitual), a Assembleia está a ter é o de uma óptica expansionista na interpretação que faz em matéria de separação de poderes.
Creio que não é esta a melhor maneira de assegurar uma boa e correcta interpretação da Constituição.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem procurado justificar a recusa em baixar o preço da gasolina com o argumento, entre outros, de que essa medida é socialmente injusta dado que só abrangeria uma parte relativamente pouco significativa da população que é, segundo o seu ponto de vista, o estrato social com poder de compra mais elevado e de alguma forma privilegiado.
Parece estar subjacente a este raciocínio o facto de o Governo considerar o automóvel um bem supérfluo esquecendo os milhares de famílias que diariamente se deslocam para os seus empregos em viatura própria porque de outra forma não o poderiam fazer.
É natural que nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, eventualmente extensivas a zonas do litoral, a existência de redes de transportes urbanos (embora se possa questionar a qualidade e eficácia dos serviços prestados) torne menos necessário o uso diário de automóvel.
Também aqui a dualidade litoral/interior e a desigualdade que tradicionalmente tem caracterizado o tratamento de grandes zonas do interior do País se acentua. As leias são para todos mas não causam os mesmos efeitos em todos. Como não há redes de transportes urbanos e interurbanos com um mínimo de condições, a esmagadora maioria de pessoas que precisam de se deslocar para os seus lugares de trabalho é obrigada a fazê-lo em viatura própria com todas as consequências nos orçamentos familiares que daí advêm, acrescido ainda do facto de o péssimo estado da grande maioria das estradas do interior e a sua constante degradação reduzir em cerca de um terço o período normal de duração de uma viatura automóvel em relação, por exemplo, à zona da Grande Lisboa.
Ora a única forma que alguns cidadãos arranjam para poupar alguns escudos do seu orçamento é o recurso a Espanha e o Governo não desconhece certamente esse facto. A título de exemplo, lembro que um cidadão residente na cidade de Bragança, que vá a Espanha encher o depósito da sua viatura (onde o litro de gasolina custa menos 33$), poupará, para um depósito de 40, mais de 1000$ de cada vez que o faça. Noutras zonas com postos de abastecimento mais próximos, como, por exemplo, em Chaves, Elvas, Valença e outras cidades, a poupança será ainda maior e é já muito significativo o número de pessoas que todos os fins-de-semana se abastecem em Espanha.
Dispenso-me de enumerar os inconvenientes desta situação porque são óbvios e interrogo-me sobre os
1958 I SÉRIE - NÚMERO 52reais motivos que levam o Governo a persistir na recusa em baixar alguns escudos preço da gasolina, acompanhando e aproveitando uma conjuntura favorável no sentido de aliviar a carga fiscal dos cidadãos, nomeadamente neste caso, daqueles para quem uso diário e constante do automóvel é imprescindível ao exercício da sua profissão, até porque se aceitarmos o argumento de que o automóvel é um bem supérfluo, teremos de considerar que os vultuosos investimentos previstos e em curso para dotar o País das infra-estruturas rodoviárias que tanto necessita deverão passar para segunda prioridade (passe o exagero da expressão).
Ora acontece que, a manter-se a actual, situação, as populações do interior verão ainda o Governo utilizar em subsídios a bens de consumo extensivos a toda a população do País, e por consequência, com mais impacte nas populações urbanas do litoral, as receitas que populações do interior geram por maior necessidade de utilização de viaturas próprias, agravando ainda mais esta situação de injustiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem em vista dar mais umas explicações em relação às observações do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado terá notado que na nossa proposta há um n.o 12, que diz: «O Governo transmitirá à Assembleia da República informações completas sobre as fórmulas de determinação dos custos petrolíferos.» Portanto, neste aspecto, uma das observações do Sr. Deputado não tem grande fundamento, porque aquele a que se referia está aqui coberto.
Porém, não é isto que é importante, mas, sim, que o Governo, de acordo com a sua proposta, terá de introduzir uma fórmula- diferente da que provavelmente está a aplicar agora e terá de informar a Assembleia da República, o que também prevemos. Mas uma coisa é certa: essa fórmula, qualquer que ela seja, não dará um preço, antes de impostos, muito diferente do actual; Não pode dar. Só se o Governo começasse a pôr margens de lucro anormais na Petrogal. Mas nessa altura isso seria» uma forma disfarçada de imposto e nós não o poderíamos aceitar.
Portanto, o Governo pode, realmente, vir a introduzir uma fórmula - o nosso sistema também não proíbe que venha, a apresentar uma fórmula diferente -, mas ela não pode vir a dar grandes diferenças em relação ao sistema actual, se a contabilização for correcta e se for feita com objectividade.
Ora bem, em face do preço a que chegar nos termos dessa fórmula, o Governo, depois, junta a fiscalidade que, no seu caso e no nosso também, são 60$/I, como limite máximo.Uma voz do PSD: - Até!O Orador: - Bem, «até!». Vamos admitir que o Governo vai para o limite máximo, porque se for para um valor mais pequeno ainda será pior. É provável que, em face das tendências do mercado internacional - que ainda não se repercutiram todas nos preços das fórmulas utilizadas em Portugal -, em Junho, o preço determinado, de acordo com essa fórmula que o Governo venha a introduzir seja muito inferior ao preço, antes de impostos, que vigora neste momento.
O preço, antes de impostos, que vigora neste momento, salvo erro, andará pelos 45$ ou 50$, ou coisa parecida. Nessa altura, é muito natural que esteja nos 35$ ou nos 38$. Se aplicarmos o IVA em relação ao preço actual é melhor falarmos em 55$; se aplicarmos o IVA em relação ao preço proposto pela fórmula, é melhor falarmos em 50$, ou até menos, provavelmente 45$. Nessa altura, o Sr. Deputado ao somar 60$ a 45$ obtém um preço de 105$ e o Governo vai ter que baixar 10$. O Sr. Deputado diz: «Bem, o Governo, nessa altura, vêm-nos propor o aumento destas taxas». Então, quer dizer que o Sr. Deputado apenas propôs taxas para três meses. Pois bem, o nosso sistema não é esse, nós propomos um sistema para vigorar durante mais tempo.
Ora, o que o Sr. Deputado está a propor é uma mudança do sistema daqui a três meses, enquanto, com o nosso, isso não acontece, na medida em que propomos que se reveja este aspecto bastante mais tarde, deixando agora a possibilidade ao Governo de não ter de baixar o preço da gasolina.
Mas sejamos claros, Sr. Deputado. Não vale a pena estarmos aqui a esconder jogo. O que nos separa é, pura e simplesmente, o seguinte: enquanto a nossa proposta envolve um abaixamento do preço da gasolina de 3$, a sua corre o risco de envolver um abaixamento do preço da gasolina de 10$ daqui a três meses.
É só isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, V. Ex.a foi claro - aliás, tem sido claro. O. Sr. Deputado diz que propomos taxas para três meses. Talvez, Sr. Deputado Silva Lopes! E vou dizer-lhe porquê: talvez proponhamos taxas para três meses pela mesma razão que V. Ex.a nem para três meses propõe. Isto porque V. Ex.a admite no n.o 7, alínea a), da sua proposta que p limite máximo da carga fiscal possa ser excedido, e não impõe, para isso, um limite temporal. Impõe o limite para a ultrapassagem do limite mínimo, mas, sem vir à Assembleia da República - apenas com umas informaçõezitas -, V. Ex.a permite a ultrapassagem do limite máximo, sem limite temporal.Sr. Silva Lopes (PRD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Claro. Nós não estamos a propor taxas nem sequer para um mês; estamos, isso sim, a propor um regime fiscal para vários meses, que é muito diferente.O Orador: - O nosso também, Sr. Deputado, mas temos todos de reconhecer que os limites não se podem impor com validade indefinida de tempo numa taxa fixa. Se a taxa fosse ad valorem, podíamos apontar uma percentagem para valer por longo tempo. Mas, adoptando o sistema de taxa fixa, muito embora
4 DE ABRIL DE 1986 1959variando entre dois valores - e nós apontamos até um valor máximo -, é evidente que nós não podemos adoptar valores com validade indefinida no tempo. Como isso é evidente, admitimos que o Governo venha à Assembleia propor essa alteração. É isso precisamente o que se passa.
Na realidade, admitimos que, em função da fórmula que venha a ser fixada pelo Governo, em cumprimento da lei e do que então seja possível determinar [...]. E por que razão é que digo «então»? Porque me parece perigoso que, perante uma imprecisão de elementos que todos nós - falemos claro! - reconhecemos que existia, se imponha imediatamente a baixa do preço. Isso é que nos parece grave!
Perante essa imprecisão de elementos, parece-nos que é preferível haver um prazo até ao mês de Junho, altura em que, na realidade, o Governo poderá, ao fixar a fórmula, propor uma alteração do máximo da carga fiscal. Mas, Srs. Deputados, se VV. Ex." agora propõem uma baixa de 3$ no preço da gasolina, daqui a quatro meses, com uma descida tão acelerada do custo da matéria-prima, que baixa é que nos irão aqui propor? Não será superior à nossa? É sobre isso que eu me interrogo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas prometo que é a última intervenção, qualquer que seja o resultado da discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. Faça favor.
Tem o direito de a fazer.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se percebi bem a proposta do CDS, as componentes fiscais do preço, nos termos do n.o 4, ficarão constantes durante três meses. Isso são as componentes do preço usadas no cálculo e não as componentes do preço real. A imposição ficará em 60$ no máximo, de acordo com o que aqui está.
Nessa altura, o que acontece é que o preço é estável, as componentes da fiscalidade ficarão em 60$ e, como os custos reais baixarão, o remanescente, a diferença o que é que será? Penso que é imposto, embora o Sr. Deputado, provavelmente, lhe chame outro nome. E sendo um imposto, viola o n.o 3 da sua proposta.
Garanto-lhe que não faço mais perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, se fixo um limite para a carga fiscal, é evidente que não posso conter nesse limite todos os excessos que realmente se possam verificar sobre os dois componentes. Mas o que acontece é que vou evitá-lo com o n.o 4 da minha proposta, e o Sr. Deputado não o evita com a sua. Com a fórmula do n.o 4 da minha proposta, quando ela entrar em vigor, vou controlar os dois componentes do preço, mas só a partir dessa altura, pois até lá não seria razoável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Suponho que os argumentos do ponto de vista jurídico, técnico, político, estão apresentados, excepto num pequeno aspecto que não foi tocado até agora, pelo que se ninguém o referir também não serei eu a fazê-lo. Contudo, desejaria que alguém da bancada do PSD colocasse essa questão, visto que a grande argumentação utilizada para que, eventualmente, se não baixasse o preço da gasolina foi o de uma finalidade social.
Gostaria que o PSD, uma vez que o Governo está calado e mudo, não fizesse o mesmo perante esse enorme benefício que o País teria a esperar, que é o da não diminuição do preço da gasolina. Se o PSD não levantar a questão, dou por demonstrada a infundamentação da mesma e não perderemos mais tempo a esta adiantada hora da manhã.
Há um outro problema que futuramente pode vir aqui a esta Assembleia e, eventualmente, ser uma fonte de complicações. Disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito que existe uma indeterminação, uma incerteza, sobre os elementos de custo. É verdade que assim é, mas preciso distinguir sobre o que pende a incerteza e sobre o que ela não pode pender, sob pena de esta Assembleia ser forçada a tirar as consequências dessa eventual alegação de não conhecimento de custos.
O elemento da incerteza que aqui pende tem obviamente a ver, e aceita-se, com as cotações internacionais, com a variabilidade de com os elementos de custo, que são, porventura, incertos ou que podem dar origem a alguma cautela, a alguma prudência. Dentro de limites muito estreitos isso ainda é aceitável, mas o que não pode ser é que surjam agora novos elementos de custo que até nunca foram considerados.
A nossa proposta, no seu n.o 6, faz uma enumeração de elementos de custo que é, por definição, exaustiva e dispõe do modo de tratar esse assunto. Ainda assim, poderá suceder que se descubra - por razões cuja lógica não seja totalmente clara mas «enquanto o pau vai e vem folgam as costas», e assim sendo por um, dois ou três meses - que o assunto é possível de discussão.
A titulo de esclarecimento geral gostaria de dizer que não podemos aceitar, que. não achamos que esta Câmara possa aceitar, que não achamos que o País possa aceitar, que surjam agora elementos de custos que até aqui, normalmente, a PETROGAL e o Fundo de Abastecimento não reconheceram, porque isso significaria dizer que existem elementos que, por deficiência de gestão que envolveria milhões de contos, não foram devidamente acautelados. E haveria, então, que retirar as necessárias consequências dessa confissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à votação.
Quero informar VV. Ex.as que se uma das propostas for aprovada esta prejudicará a outra.
Deu entrada na Mesa e será votada em primeiro lugar, a proposta de um novo artigo relativa ao imposto sobre produtos petrolíferos subscrita pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso
1960 I SÉRIE - NÚMERO 52e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:Proposta de novo artigo(Imposto sobre produtos petrolíferos)1 - É criado o imposto sobre produtos petrolíferos, abreviadamente designado por ISP, que incide sobre os produtos indicados nos n.os 4 e 5 e entra em vigor em 1 de Maio de 1986.
2 - O ISP será receita do Fundo de Abastecimento ou da entidade que o substituir enquanto o orçamento desse Fundo não for integrado no Orçamento do Estado.
3 - As taxas do ISP são variáveis e correspondem à diferença entre o preço de venda ao público desses produtos e o respectivo custo, que inclui os encargos fiscais resultantes da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, do imposto de consumo e dos direitos de importação.
4 - As taxas do ISP sobre os produtos petrolíferos abaixo mencionados são fixadas na data de entrada em vigor da presente lei, em níveis compreendidos nos seguintes intervalos, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:Gasolinas auto:Super - 55$ a 60$ por litro;
Normal - 54$ a 59$ por litro;Petróleos:Iluminante - 16$ a 24$ por litro;
Gasóleo - 22$50 â 29$50 por litro;Fuelóleos:De 1 % de teor de enxofre - de 2$50 a - 6$50 por quilograma;
De 3,5 % de teor de enxofre - de 0$ a 3$50 por quilograma.5 - As taxas do ISP para cada um dos produtos a seguir mencionados não poderão exceder os seguintes limites:Fuelóleo de 1 % de teor de enxofre para à produção de electricidade pela EDP - 6$ . por quilograma;
Fuelóleo de 3,5 % de teor de enxofre para produção de electricidade pela EDP - 2$50 por quilograma;
Nafta química - 5$ por quilograma; Gases de petróleo liquefeitos - 5$ por quilograma;Gás de carburação - 5$ por quilograma; Gás de cidade - 5$50 por m3.6 - Manter-se-ão os subsídios aos preços do gasóleo para a lavoura e a favor de outros produtos petrolíferos e bem assim os diferenciais de refinação, os diferenciais geográficos, as compensações e os reembolsos com aquisição de petróleo bruto e o reembolso de transportes costeiros de produtos acabados e outros encargos até aqui pagos pelo Fundo de Abastecimento, os quais serão suportados pela entidade pública a quem compete a como branca do ISP.
7 - Após a fixação dos seus níveis iniciais, nos termos do disposto no número anterior, as taxas do ISP poderão variar, em harmonia com o referido n.o 2, de acordo com as seguintes regras:a) Poderão exceder os limites referidos nos n.os 4 e 5 por força de variações nos respectivos custos;
b) Poderão descer abaixo dos limites referidos nos n.os 4 e 5 por força de variações nos respectivos custos, mas se a descida ultrapassar num período de três meses 15 % dós mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda ao público para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados nos n.os 4 e 5.
8 - O Governo deverá transmitir à Assembleia da República até 15 de Setembro de 1986 informações sobre os resultados da aplicação do ISP e poderá propor as alterações dos níveis das taxas desse imposto que considere convenientes.
9 - Uma vez na disponibilidade das informações previstas no número anterior, a Assembleia da República, por iniciativa de qualquer deputado, grupo parlamentar ou do Governo, poderá alterar as taxas do ISP sem formalidades de aprovação de orçamentos suplementares.
10 - Nas alterações previstas no número anterior:a) Serão fixados limites mínimos para as taxas do ISP por forma que não se venham a verificar quebras da receita fiscal projectada para 1986;
b) E poderão ser fixados limites máximos para as mesmas taxas, só ultrapassáveis durante períodos limitados.
11 - O aumento das receitas da entidade pública a quem compete a cobrança do ISP resultante da aplicação do regime previsto no presente artigo será afectado prioritariamente ao pagamento da dívida do Fundo de Abastecimento, sem prejuízo da transferência para o Orçamento do Estado que venha a resultar da presente lei.
12 - O Governo transmitirá à Assembleia da República informações completas sobre as fórmulas de determinação dos custos dos produtos petrolíferos.
13 - Os preços de venda ao público que vierem a ser fixados após a entrada em vigor da presente lei manter-se-ão durante três a cinco meses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em presença da votação efectuada, foi prejudicada a proposta apresentada pelo CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Paramentar do PSD votou contra esta proposta porque, do nosso ponto de vista, para além da definição de uma eventual componente fiscal
4 DE ABRIL DE 1986 1961dos preços dos combustíveis, entendemos que o que está em causa é a repartição do acréscimo de meios oriundos dos países produtores de petróleo para o nosso país.
Consideramos que esse acréscimo de meios deveria ser predominantemente utilizado no reembolso das dívidas do Fundo de Abastecimento e no estímulo das condições de concorrência da nossa indústria, e não em conceder novos estímulos ao consumo.
De facto, dado o acréscimo de estímulos que o Governo privado tem vindo a receber, entendemos que não é curial que se conceda mais este estímulo, dado os riscos que envolve.