II SÉRIE-A — NÚMERO 19 12 determinação e repartição, tendo como pano de fundo as regras gerais, ora estabelecidas, na concessão de licenças. Tal circunstância não coloca em causa o que as partes estabeleçam contratualmente. De igual modo, as novas normas em nada afetam o que já dispõe o nosso CDADC e a legislação complementar quanto à titularidade de direitos sobre as publicações de imprensa e obras nelas incluídas ou, ainda, o exercício de direitos previstos em contratos de trabalho, tal como refere o considerando 59 da diretiva. Em síntese, utilizou-se a faculdade conferida pelo artigo 16.o da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, para salvaguardar as normas já em vigor na legislação nacional e os efeitos por elas produzidos, que atribuem aos editores direitos de compensações equitativas ou de remuneração compensatória. Por último, quanto a este novo direito conexo, fará todo o sentido dar-lhe um tratamento sancionatório idêntico aos restantes direitos conexos. Consequentemente, optou-se pela alteração dos artigos 195.o e 196.o, os quais passam fazer menção expressa a tal direito e titulares. Relativamente ao artigo 17.o da diretiva, tratando-se da regulação de uma forma especifica de utilização, optou-se por se criar uma secção própria, relativa à utilização da obra por prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha. Paralelamente, a diretiva impõe no artigo 13.o, a designação de organismos de mediação ou arbitragem aos quais os utilizadores e titulares de direitos possam recorrer, nomeadamente para a fixação de tarifas e para a decisão sobre a licitude da remoção de conteúdos em linha. Por outro lado, a lei nacional, já prevê normas que impõem mecanismos próximos da arbitragem ou arbitramento. São disso exemplos o disposto no n.o 2 do artigo 144.o do CDADC (que instituiu o Ministério da Cultura em árbitro da fixação de uma remuneração), o recurso à já extinta Comissão de Mediação e Arbitragem, previsto no artigo 221.o do CDADC, ou a Comissão de Peritos, prevista na Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, até à data não instituída nem regulada. Nestes termos, optou-se por estabelecer a possibilidade dos titulares de direitos, entidades de gestão coletiva e utilizadores, em litígios emergentes em matéria de direitos de autor e direitos conexos, recorrerem à resolução extrajudicial de litígios nacional ou transfronteiriça, nos quais se incluem a mediação, negociação, conciliação e arbitragem, nos termos do disposto na Lei n.o 29/2013, de 19 de abril, na Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, e no Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro. Por outro lado, reforça-se a proteção dos autores e dos artistas, intérpretes ou executantes, no âmbito dos contratos, por eles celebrados, de licenciamento ou transmissão para a exploração das suas obras ou prestações. Com efeito, acolhe-se o princípio de remuneração adequada e proporcionada; adotam-se mecanismos de modificação contratual e remuneração adicional; e cria-se um direito à obtenção de informações e um direito de revogação contratual em casos de falta de exploração. Outro ponto inovador da diretiva que ora se visa transpor, consiste no facto de esta abrir as portas à figura da licença coletiva com efeitos alargados, a qual, consistindo numa experiência nova no nosso ordenamento jurídico, implica alterações Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual. Finalmente, quanto às alterações a introduzir no Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, sublinha-se que o seu artigo 11.o prevê, como crime, a reprodução, divulgação e comunicação ao público das bases de dados criativas, não contemplando, contudo, a situação da colocação à disposição do público, hoje o maior fator criminógeno nesta sede. Nestes termos, justifica-se proceder à alteração do referido diploma, de forma acautelar estas situações. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, devendo, ainda, a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei: