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II SÉRIE-A — NÚMERO 54 86 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de dezembro 2016, a Proposta de Resolução n.o 38/XIII (1.a), que visa aprovar o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 21 de outubro de 2010; 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 38/XIII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais, anexa-se a este Parecer o pedido autorizado de Parecer à Comissão de Defesa Nacional elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas, assim como o respetivo relatório. Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Domicilia Costa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 39/XIII (2.a) (APROVA O CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICA IBERO-AMERICANA ADOTADO EM CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 40/XIII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICO IBERO-AMERICANA, ADOTADO EM CÓRDOBA, REINO DE ESPANHA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2007) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de dezembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 39/XIII (2.a) que “Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas a 11 de novembro de 1989”, e a Proposta de Resolução n.o 40/XIII (2.a) que “Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007”.
18 DE JANEIRO DE 2017 89 PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de dezembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 39/XIII (2.a) que “Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas a 11 de novembro de 1989”, e a Proposta de Resolução n.o 40/XIII (2.a) que “Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007”.O Convénio, alterado pelo Protocolo de Emenda, visa contribuir para o desenvolvimento e identidade cultural da região ibero-americana através do intercâmbio e da integração do sector audiovisual e cinematográfico dos Estados Partes. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio das propostas de resolução, sendo de Parecer que estão em condições de ser votadas no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2017. A Deputada autora do Parecer, Gabriela Canavilhas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 41/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO LATINO-AMERICANO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ADOTADO EM CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 42/XIII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO LATINO-AMERICANO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ASSINADO EM BOGOTÁ, EM 14 DE JULHO DE 2006) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndicePARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de dezembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 41/XIII (2.a) que “Aprova o Acordo Ibero-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas a 11 de novembro de 1989”, e a Proposta de Resolução n.o 42/XIII (2.a) que” “Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Ibero-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, a 14 de julho de 2006”. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 7 de dezembro 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e, por conexão, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto para elaboração dos respetivos pareceres em razão de ser
Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 53XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     S U M Á R I O  Resolução: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada do Sistema de Saúde, IP, e a Associação Protetora dos pelo PSD. Diabéticos de Portugal.   Projetos de resolução [n.os 612 a 617/XIII (2.a)]: Projetos de lei [n.os 371 e 372]: N.o 612/XIII (2.a) — Pela progressiva redução e eliminação do N.o 371/XIII (2.a) — Reforça o quadro legislativo para a uso de animais para fins científicos (Os Verdes). prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor N.o 613/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma solução privado e na administração pública (PS). urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em N.o 372/XIII (2.a) — Introduz normas mais rigorosas no que Lisboa (Os Verdes). diz respeito à utilização de animais para fins de investigação N.o 614/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação científica (PAN). de medidas no âmbito da utilização de animais em  investigação científica (PCP). Propostas de lei [n.os 35 e 40/XIII (2.a)]: N.o 615/XIII (2.a) — Medidas para a proteção de animais para N.o 35/XIII (2.a) (Procede a vigésima segunda alteração ao fins experimentais e outros fins científicos (BE). Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime N.o 616/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a alocação de jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à (I & D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Tabela II-A): Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais (PAN). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto ofinal da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.  617/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que Liberdades e Garantias. proceda à revogação urgente dos Despachos n.os 6550/2015 e 5185/2013, referentes às alterações feitas na Reserva N.o 40/XIII (2.a) (Aprova a lei de programação de Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola infraestruturas e equipamentos para as Forças e Serviços de tal como proceda ao levantamento de todas as alterações Segurança do Ministério da Administração Interna): feitas na REN desde 2008 (PAN).
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO DE COOPERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP, E A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DIABÉTICOS DE PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que seja celebrado um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro. Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 371/XIII (2.a) REFORÇA O QUADRO LEGISLATIVO PARA A PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE ASSÉDIO EM CONTEXTO LABORAL NO SETOR PRIVADO E NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O assédio em contexto laboral continua a ser, lamentavelmente, uma realidade incontornável com impacto nocivo e relevante nas vidas de muitas e muitos trabalhadores em todo o mundo e Portugal não é exceção. De acordo com o impressivo estudo promovido em 2014 pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e desenvolvido em 2015 pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género do ISCTE, baseado num inquérito nacional, sobre assédio no trabalho, feito a homens e mulheres, 16,5% da população ativa assumiu já ter sido vítima de assédio moral e 12,6% de assédio sexual no respetivo local de trabalho. Comparando estes dados com a média dos valores europeus registados pelo European Working Conditions Survey, que apontam para os 2% (Eurofound, 2015: 16), fácil é constatar que Portugal apresenta valores bastante elevados. Abrangendo estas duas dimensões diferenciadas de assédio, a legislação laboral, atualmente, responde com um quadro jurídico sancionatório que, analisados os seus resultados práticos, se tem revelado infrutífero face à perceção de persistência de casos que não são devidamente sancionados, evidenciada por estudos como o ora referido.  É por isso necessário apostar em gerar um maior conhecimento sobre esta realidade, por forma a criar formas eficientes de prevenir e combater este tipo de fenómenos. Neste contexto é fundamental que quer as empresas, quer os organismos públicos, e os respetivos representantes dos trabalhadores atuem em conjunto para estabelecer, manter e proteger, por todos os meios à sua disposição, um ambiente de trabalho que respeite a dignidade e liberdade de todas as pessoas que ai trabalhem e também daquelas que a frequentam no âmbito de relações de trabalho ou de negócio. É fundamental que se crie socialmente a convicção de que todos temos a responsabilidade de garantir e manter um ambiente de trabalho digno, rejeitando e denunciando qualquer situação de assédio de que sejam vitimas ou tenham tido conhecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 6 2 – [...]. Artigo 4.o Informação e divulgação 1 – A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças disponibilizam endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respetivos sítios eletrónicos sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reação a situações de assédio. 2 – A Inspeção-Geral de Finanças inclui no seu relatório anual os dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo do presente regime. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS: Isabel Alves Moreira — Tiago Barbosa Ribeiro — Bacelar de Vasconcelos — Elza Pais — Sandra Pontedeira — Edite Estrela — Francisca Parreira — Ricardo Bexiga — Susana Amador — Ricardo Bexiga — Carla Tavares — Fernando Anastácio — Pedro Delgado Alves — Carla Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 372/XIII (2.a) INTRODUZ NORMAS MAIS RIGOROSAS NO QUE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA Exposição de motivos A vivissecção significa, em termos literais, cortar um animal vivo. O termo, no entanto, é usado genericamente para qualquer forma de experimentação animal que implique a intervenção com o objetivo de observar um fenómeno, alteração fisiológica ou proceder a um estudo anatómico.1 O sistema atual baseia-se na crença de que há mais valor na intervenção do que na observação, mesmo que essa intervenção não seja sobre a mesma espécie. Apesar dos ratos e seres humanos serem ambos mamíferos, há que considerar as diferenças por demais evidentes até para quem não é cientista. Os ratos não são seres humanos em miniatura e como tal a extrapolação de informações de um organismo para outro geralmente é mal sucedida, já que raramente possuímos a mesma resposta fisiológica frente a um mesmo estímulo. A título de exemplo, sabemos que qualquer ensaio farmacológico, após testes em animais (estudos pré-clínicos), passa também obrigatoriamente por estudos clínicos em humanos, e que 92% dos medicamentos que parecem seguros e eficazes após estudos com animais falham quando administrados a humanos.                                                           1 Greif & Tréz, “A verdadeira face da experimentação animal – Sua saúde em perigo”, 2000, disponível online em http://www.falabicho.org.br/PDF/LivroFalaBicho.pdf
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 8 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto Os artigos 42.o, 44.o, e 47.o, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, são alterados passando a ter a seguinte redação: “Artigo 42.o (...) 1. (...) 2. (...) 3. Um projeto não pode ser realizado sem que tenha sido recebida uma avaliação favorável da DGAV e parecer favorável do Comité de Ética, nos termos do artigo 44.o. Artigo 44.o (...) 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. O processo de avaliação do projeto deve ser transparente e, sob reserva de salvaguarda da propriedade intelectual e das informações confidenciais, deve ser executado de forma imparcial, devendo, para tanto, beneficiar de parecer favorável de peritos independentes, neste caso através do Comité de Ética. Artigo 47.o (...) 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. No âmbito do presente diploma, não opera o deferimento tácito.” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto Os artigos 30.o-A, 34.o-A, 38.o-A, são aditados ao Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, com a seguinte redação: “Artigo 30.o-A Outros requisitos em matéria de equipamento 1. Para além dos requisitos previstos no artigo 30.o, é obrigatória a existência de câmaras de filmagem que captem imagens vídeo de forma permanente de todos os animais antes, durante e após as intervenções. 2. As referidas filmagens sempre que solicitadas pela DGAV, Comité de Ética, ou outra entidade legalmente prevista, devem ser disponibilizadas imediatamente.
13 DE JANEIRO DE 2017 9 Artigo 34.o-A Comité de Ética 1. Sem prejuízo das funções atribuídas ao órgão responsável pelo bem-estar, o utilizador deve obrigatoriamente constituir um Comité de Ética. 2. O Comité referido no número anterior deve ser constituído por pelo menos cinco membros, devendo o mesmo ser constituído por um investigador e por um técnico de laboratório pertencentes à instituição utilizadora, um médico-veterinário externo à entidade utilizadora, dois especialistas externos à entidade utilizadora das diversas áreas da saúde humana, consoante a matéria em causa, por forma a assegurar-se a independência, idoneidade e isenção do Comité. 3. Cabe ao referido Comité dar parecer sobre o projeto apresentado cuja concretização implique utilização de modelos animais para fins experimentais, começando por verificar se foram tomados todos os esforços para implementar os princípios da substituição, redução e refinamento (princípio dos 3R’s); verificar da utilidade e necessidade dos procedimentos e do número de animais utilizados. 4. O parecer do Comité de Ética é obrigatório, deve ser dado num prazo máximo de 30 dias e é vinculativo. 5. Cabe ainda ao Comité de Ética acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, devendo ser-lhe disponibilizada toda a informação que solicitar antes, durante e após as intervenções. Artigo 38.o-A Relatório do projeto 1. Após a conclusão do projeto científico em causa é obrigatória a elaboração de um relatório, público, das experiências levadas a cabo com animais. 2. O relatório mencionado no número anterior deve conter informação sobre o número e as espécies animais usadas, o grau de sofrimento experienciado pelos mesmos, os resultados obtidos e as medidas tomadas para assegurar o cumprimento dos princípios substituição, redução e refinamento (princípio dos 3R’s). 3. Os utilizadores têm o prazo de 3 anos, após a conclusão dos trabalhos, para publicar o referido relatório.” Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 48.o aprovado pelo Decreto-Lei n.o 113/2013 de 7 de agosto. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
13 DE JANEIRO DE 2017 13 PROPOSTA DE LEI N.o 40/XIII (2.a) (APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS PARA AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de dezembro de 2016, após aprovação na generalidade. 2. Em 9 de janeiro de 2017, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei. 3. Na reunião de 12 de janeiro de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e da proposta de alteração. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Jorge Lacão (PS), tendo sido acordado o aperfeiçoamento da proposta de alteração, no sentido da substituição do inciso “sob direção e supervisão” pela expressão “através”. 4. Da votação resultou o seguinte:  Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 4.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD (com o aperfeiçoamento sugerido pelo Grupo Parlamentar do PS, acima transcrito) – aprovada por unanimidade;  Alíneas b) e g) do artigo 3.o – aprovadas com votos a favor do PSD e do PS e as abstenções do BE, CDS/PP e PCP;  Alínea c) do artigo 3.o – aprovada com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, BE, CDS-PP e PCP;  Articulado remanescente da proposta de lei – aprovado com votos a favor do PS, PSD, BE e PCP e a abstenção do CDS-PP. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 40/XIII (2.a) (GOV) e a proposta de alteração apresentada. Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2017 a 2021.
13 DE JANEIRO DE 2017 15 dos procedimentos aquisitivos necessários e da monitorização material e financeira dos respetivos projetos e medidas. As forças e serviços de segurança colaboram com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no planeamento, execução e monitorização da presente lei. 2 - Para efeitos de acompanhamento por parte da Assembleia de República, o Governo inclui no relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, um capítulo contendo a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à execução de cada medida no ano anterior, os compromissos assumidos e as responsabilidades futuras deles resultantes. Artigo 5.o Disposições orçamentais 1 - A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei. 2 - As dotações a que se refere o mapa anexo à presente lei relativas a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, estão excluídas de cativações orçamentais. 3 - No âmbito de cada uma das medidas, podem ser assumidos compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, desde que os respetivos montantes não excedam, quanto às receitas gerais, o limite total constante do mapa anexo à presente lei. 4 - A assunção plurianual de compromissos prevista no número anterior depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, de acordo com o estabelecido na lei. Artigo 6.o Procedimento de contratação conjunta 1 - Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunta para a execução de uma ou mais medidas. 2 - A adoção de um procedimento de contratação conjunta, nos termos do número anterior, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 7.o Isenção de emolumentos Sempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas. Artigo 8.o Revisão da programação 1 - Até 30 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020, o Governo avalia a necessidade de revisão da presente lei. 2 - Caso se verifique a necessidade de revisão, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de outubro do respetivo ano, uma proposta de lei de revisão elaborada em articulação com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Artigo 9.o Regime transitório Nas autorizações para a assunção de encargos plurianuais por parte dos serviços e forças de segurança que tenham sido conferidas, antes da entrada em vigor da presente lei, mediante aprovação da portaria a que se refere n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, e cujo escalonamento plurianual abranja
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 16 algum dos anos constantes do mapa anexo à presente lei e se refira aos investimentos pelo mesmo abrangidos, a referência à inscrição das respetivas dotações nos orçamentos dos serviços e forças de segurança, relativa à assunção dos encargos para os anos de 2017 a 2021, deve ser entendida como reportando-se à inscrição das mesmas dotações no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 2.o da presente lei. Artigo 10.o Regime supletivo Às medidas inscritas na presente lei e em tudo aquilo que não as contrarie aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais. Artigo 11.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 12 de janeiro de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 4.o [...] 1 — Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da administração interna, promover a execução da presente lei, a qual é centralizada na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, designadamente através da gestão das dotações orçamentais que lhe estão afetas, do desenvolvimento dos procedimentos aquisitivos necessários e da monitorização material e financeira dos respetivos projetos e medidas. 2 (...). 3 (...). Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2017. Os Deputados do PSD. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 22 desumanos aplicados aos não humanos utilizados. O refinamento é atingido através do uso de técnicas menos invasivas, melhores cuidados médicos e melhores condições de acolhimento. Em 1978, Smith reformulou a definição dos 3R's como sendo «todos os procedimentos que podem substituir completamente a necessidade de efetuar experiências com animais, reduzir o número de animais necessários, ou diminuir o sofrimento sentido pelos animais utilizados para o benefício de humanos e outros animais» e desde então muito trabalho foi produzido. Face ao exposto, e na promoção de uma política de redução do uso de animais para fins científicos, recomenda-se que o Governo avalie e informe a Assembleia da República sobre a concretização das medidas recomendadas na Resolução da Assembleia da República n.o 96/2010 e planifique a implementação do que ainda está por concretizar, bem como adote medidas numa perspetiva de criação de centros de investigação 3R e de minimização do sofrimento animal utilizado em investigação científica. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República que: 1. Avalie e informe a Assembleia da República sobre a concretização das recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.o 96/2010 e proceda à planificação da implementação do que ainda está por concretizar; 2. Reforce os meios humanos e materiais da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária visando o aumento da capacidade inspetiva do Estado sobre o tratamento de animais não humanos; 3. Realize um estudo de viabilidade, em articulação com o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, sobre a criação dos centros de investigação 3R; 4. Implemente a criação de uma rede pública de alojamentos e tratamentos adequados aos animais usados em experimentação, no sentido de minimizar o seu sofrimento. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz — Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 615/XIII (2.a) MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS EXPERIMENTAIS E OUTROS FINS CIENTÍFICOS O Conselho Europeu adotou a 24 de novembro de 1986 a Diretiva 86/609/EEC, no sentido de eliminar disparidades entre legislação dos Estados-membros, no que respeita a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos. Esta Diretiva foi transposta para a lei nacional pelo Decreto-Lei n.o 129/92, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 197/96, de 16 de outubro, e regulamentado pela Portaria n.o 1005/92, de 23 de outubro. Mais tarde, o Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, veio criar os Comités de Ética, que
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 26 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais, procede à alteração do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 166/2008. O novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, revoga os artigos 28.o a 31.o do Decreto-Lei n.o 166/2008 e faz suceder à Comissão Nacional da REN (CNREN), a Comissão Nacional do Território (CNT).” Ora, perante as últimas alterações legislativas, introduzidas em 2008 e 2012, as autarquias puderam propor alterações à REN desde que estas fossem validadas e publicadas pelas CCDR respetivas. Mediante estas dinâmicas locais e regionais foi trazido a público, pela da associação ambientalista Zero, que a autorização, validação e publicação por parte da CCDR do Alentejo levou à redução de dois terços da REN nos municípios de Alcácer do Sal e Grândola. No caso de Alcácer do Sal pelo Despacho n.o 12212/2014, de 3 de outubro, retificado pelo Despacho n.o 6550/2015, de 12 de junho, e no caso de Grândola, pelo Despacho n.o 5185/2013, de 2 de abril, a CCCR do Alentejo, sob proposta de cada um dos municípios, procedeu a uma delimitação da REN com um alegado favorecimento de interesses privados em detrimento do interesse público. Segundo a análise da associação, também veiculada pelos meios de comunicação social, a redução da REN ronda “os 68%, no caso de Alcácer do Sal, e de 75%, no caso de Grândola”. Contas feitas a REN passou de 55.348 para 25.924 hectares. Excluído o efeito da alteração das regras a nível nacional, referente à Reserva Natural do Estuário do Sado, a redução é ainda mais acentuada, ou seja, para 17.999 hectares. Em Grândola, a REN caiu de 37.905 para 9150 hectares. Esta drástica redução pode ser vista pelos documentos facultados pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, doravante descrita como IGAMAOT, cedidos a pedido da Zero.
13 DE JANEIRO DE 2017 27 Em baixo podemos comparar as referidas áreas de REN (antes e depois do Despacho n.o 12212/2014, de 3 de outubro, retificado pelo Despacho n.o 6550/2015, de 12 de junho, e do Despacho n.o 5185/2013, de 2 de abril). As informações gráficas qui presentes foram solicitas pela ZERO à IGAMAOT e tornadas públicas no seu sítio oficial. Concomitantemente os dados apresentados e tendo por base a importância cimeira de salvaguardar ecossistemas únicos, de promover uma eficaz mitigação das alterações climáticas e de garantir a viabilidade da REN como instrumento de conservação ecológica pública solicitamos a urgente intervenção do Ministro do Ambiente no tema. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Proceda à revogação urgente ou anulação administrativa dos despachos no 12212/2014 de 3 de outubro, retificado pelo despacho 6550/2015 de 12 de junho, e do despacho no 5185/2013 de 2 de abril, relativos à delimitação da REN nos municípios de Alcácer do Sal e de Grândola.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 28 2. Averigue as alegadas deficiências e/ou irregularidades, das CCDR, no processo de alteração da REN; 3. Realize um levantamento nacional das alterações da REN depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, elabore o relatório e proceda à respetiva publicação no prazo de 6 meses após a aprovação da presente recomendação. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de abril de 2017 II Série-A — Número 98XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 73 e 74/XIII (2.a)]: Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, N.o 73/XIII (2.a) — Regula a troca automática de informações Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, e a acordos prévios sobre preços de transferência e no Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de e a Diretiva (UE) 2016/881. 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e N.o 74/XIII (2.a) — Regula os fundos de recuperação de Comunidades Portuguesas. créditos.  N.o 48/XIII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República Projeto de resolução n.o 816/XIII (2.a): Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Defende a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de Lopes de Sequeira – Alandroal (PCP). agosto de 2015):  — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Propostas de resolução [n.os 47 e 48/XIII (2.a)]: Comunidades Portuguesas.  N.o 47/XIII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República
21 DE ABRIL DE 2017 5 b) Outras jurisdições não integrantes da União Europeia, quando exista obrigação de troca automática de informação decorrente de convenção ou outro instrumento jurídico internacional celebrado com essa jurisdição, nos termos do qual esta deva transmitir a declaração por país, em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais da entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável. 4 – A lista das jurisdições participantes consta de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e é notificada: a) À Comissão Europeia; b) Ao Secretariado do órgão de coordenação a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, como elementos integrantes dos anexos a que se referem a alíneae) do n.o 1 da Secção 8 do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a Troca de Informações de Relatórios por País, celebrado ao abrigo da Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal.Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio 1 – Os artigos 1.o, 3.o, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-E, 4.o-F, 6.o, 12.o, 18.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, com as alterações introduzidas pela Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, pela Diretiva (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015 e pela Diretiva 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 3.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) «Troca obrigatória e automática de informações», a comunicação sistemática de informações predefinidas, sem pedido prévio, em intervalos regulares preestabelecidos destinada:
21 DE ABRIL DE 2017 7 e) Exista um impacto transfronteiriço. 4 – Para efeitos do disposto na alínea p) do n.o 1 considera-se que: a) Qualquer forma de exercício de uma atividade empresarial deve ser entendida como uma empresa; b) As empresas são associadas sempre que uma empresa participe, direta ou indiretamente, na gestão, no controlo ou no capital de outra empresa, ou as mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na gestão, no controlo ou no capital das empresas; c) Os preços de transferência são os preços mediante os quais são transferidos bens corpóreos ou ativos intangíveis ou prestados serviços entre empresas associadas, devendo a expressão «fixação de preços de transferência» ser interpretada em conformidade; d) A operação ou série de operações são transfronteiriças quando envolvam empresas associadas que não sejam todas residentes para efeitos fiscais no território de uma única jurisdição ou quando exista um impacto transfronteiriço. 5 – As informações vinculativas previstas no artigo 68.o da Lei Geral Tributária e os acordos prévios sobre preços de transferência previstos no artigo 138.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ficam abrangidas pelos conceitos a que se referem, respetivamente, as alíneas o) e p) do n.o 1, sempre que se verifiquem as restantes condições aí enunciadas. Artigo 4.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]: a) As instituições de crédito e as empresas de investimento que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal; b) [...]. Artigo 4.o-B [...] 1 – [...]. 2 – [...]:a) «Partes integrantes» de um Estado-membro ou outra jurisdição, que se entendem como incluindo qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-membro ou outra jurisdição, desde que os rendimentos líquidos dessa autoridade de governação sejam creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-membro ou outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular, e como excluindo qualquer pessoa que seja membro do governo, funcionário, ou administrador que atue a título privado ou pessoal; b) [...]. 3 – [...].
21 DE ABRIL DE 2017 11 b) Se adequado, para efeitos de análises económicas e estatísticas. 13 – Os ajustamentos dos preços de transferência por parte das autoridades fiscais do Estado-membro que recebe as informações não podem basear-se nas informações obtidas através da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país. 14 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as informações obtidas através da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país podem ser utilizadas como base para proceder a investigações adicionais sobre os acordos de preços de transferência do grupo de empresas multinacionais ou sobre outras matérias fiscais no decurso de uma inspeção fiscal, em resultado dos quais podem ser efetuados ajustamentos ao rendimento tributável de uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais. Artigo 18.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Sem prejuízo do regime linguístico definido no formulário normalizado adotado pela Comissão Europeia, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 4, na troca obrigatória e automática de informações em matéria de decisões fiscais prévias, transferências e de acordos sobre preços de transferência a comunicação pode ser efetuada em qualquer das línguas oficiais e de trabalho da União Europeia. Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – As informações comunicadas por força do n.o 17 do artigo 6.o são transmitidas por via eletrónica através da rede CCN. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 20.o Prazos para a troca obrigatória e automática de informações 1 – [...].2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A comunicação da declaração por país, a que se refere o n.o 17 do artigo 6.o, é efetuada no prazo de 15 meses a contar do último dia do exercício fiscal do grupo de empresas multinacionais a que respeita a declaração por país.  5 – Para efeitos do número anterior, considera-se que a primeira declaração por país é comunicada relativamente ao exercício fiscal do grupo de empresas multinacionais com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, sendo efetuada no prazo de 18 meses a contar do último dia desse exercício fiscal.» Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maioSão aditados ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916,
21 DE ABRIL DE 2017 13 11 de outubro, bem como, quando disponíveis, informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer eventuais alterações, tanto para as administrações fiscais como para terceiros. 2 – A autoridade aduaneira comunica ainda à Comissão Europeia, sob a forma e nas condições que venham a ser definidas no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se refere o artigo 6.o, bem como os resultados práticos alcançados.» Artigo 5.oAlteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 117.o e 119.o-B do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 42/206, de 28 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 117.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida de 5% por cada dia de atraso no cumprimento da presente obrigação. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – A falta de apresentação, ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar por força do disposto no Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916, de 11 de outubro, no prazo que legalmente seja fixado, é punível com coima de €500 a €22 500.Artigo 119.o-B 1 – As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916, de 11 de outubro, são puníveis com coima de €250 a €11 250. 2 – O incumprimento dos procedimentos de diligência devida, de registo e conservação dos documentos destinados a comprovar o respetivo cumprimento pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916, de 11 de outubro, são puníveis com coima de €250 a €11 250.» Artigo 6.o Alteração ao Regime de comunicação de informações financeiras O artigo 3.o do Regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.o da
21 DE ABRIL DE 2017 17 num mercado público de valores mobiliários; ii) Não exista outra entidade constituinte desse grupo de empresas multinacionais que detenha, direta ou indiretamente, uma participação descrita na alínea i) na primeira entidade constituinte mencionada. f) «Entidade-mãe de substituição», uma entidade constituinte do grupo de empresas multinacionais que tenha sido designada por esse grupo como única substituta da entidade-mãe final para apresentar a declaração por país na jurisdição da residência fiscal dessa entidade constituinte, em nome daquele grupo de empresas multinacionais, quando forem aplicáveis uma ou mais das condições estabelecidas no n.o 2; g) «Acordo internacional», a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, ou qualquer convenção fiscal, bilateral ou multilateral, ou qualquer acordo de troca de informações em matéria fiscal de que Portugal seja parte e cujos termos constituam a base jurídica para a troca de informações fiscais entre jurisdições, incluindo a troca automática de tais informações; h) «Acordo qualificado entre autoridades competentes», um acordo com uma jurisdição ou país terceiro que exija a troca automática de declarações por País; i) «Falha sistémica», no que respeita a uma jurisdição, o facto de nela vigorar um acordo qualificado com as autoridades competentes, mas de aí ter sido suspensa a troca automática, por razões diferentes das previstas nos termos desse acordo, ou de a jurisdição ter de outro modo deixado de fornecer automaticamente, de forma persistente, declarações por país na sua posse relativas a grupos de empresas multinacionais com entidades constituintes residentes em território português ou que exerçam atividades através de estabelecimentos estáveis situados neste território.» Artigo 138.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Fornecer os elementos necessários, nos termos do disposto no n.o 12 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916, de 11 de outubro, para, sendo esse o caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa entre autoridades competentes dos Estados-membros da União Europeia ou com outras jurisdições. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Os sujeitos passivos que tenham requerido a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa. 10 – [Anterior n.o 9].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 18 Artigo 8.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas É aditado o artigo 121.o-B ao Código do IRC, com a seguinte redação: «Artigo 121.o-B Requisitos gerais de relato 1 – A entidade constituinte residente em Portugal, para efeitos do n.o 2 do artigo 121.o-A, deve solicitar à respetiva entidade-mãe final que lhe forneça todas as informações necessárias para que possa cumprir as suas obrigações de apresentação de uma declaração por país. 2 – Não obstante o disposto no número anterior, caso a entidade constituinte não tenha obtido nem adquirido todas as informações necessárias à apresentação da declaração relativa ao grupo de empresas multinacionais, deve apresentar uma declaração por país que contenha todas as informações na sua posse, obtidas ou adquiridas, e deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira de que a entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas. 3 – Caso uma entidade constituinte não disponha nem possa obter todas as informações necessárias à apresentação de uma declaração por país, essa entidade não é elegível para ser designada entidade declarante do grupo de empresas multinacionais nos termos do n.o 8 do artigo anterior. 4 –  O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de a entidade constituinte informar a Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do n.o 2, de que a entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias.» Artigo9.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 68.o da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 68.o [...] 1 – As informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos, incluindo, nos termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais, são requeridas ao dirigente máximo do serviço, sendo o pedido acompanhado: a) Da descrição dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretenda; b) Dos elementos necessários nos termos do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, para a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa entre autoridades competentes dos Estados-membros da União Europeia e de outras jurisdições. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...].