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93 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, a seguir designada "MINUK", conforme resultam da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.Artigo 2.o Períodos de transição1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Acordo até à data em que a MINUK satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.° do presente Protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a MINUK satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.° do presente Protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.Artigo 3.o Condições relativas à transição1. Até ao final do primeiro período de transição, a MINUK deve:i. sem prejuízo do seu estatuto especial ao abrigo do direito internacional, aplicar os Requisitos Comuns da Aviação (JAR) adoptados pelas Autoridades Comuns da Aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação conforme previsto no Anexo I;ii. aplicar o Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação conforme previsto no Anexo I;iii. aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre
94 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008acidentes), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE)  n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no Anexo I;iv. proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador e instituir ou designar um órgão de fiscalização para serviços de tráfego aéreo;v. ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi. ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.° do Acordo Principal ou no Anexo III, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a MINUK aplicará o presente Acordo, incluindo toda a legislação referida no Anexo I.Artigo 4.o Disposições transitórias1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Acordo Principal:a) Durante o primeiro período de transição:i. as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto no Kosovo e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii. as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação
95 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da MINUK ou de residentes no Kosovo e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i. as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos no ponto i. da alínea a) do n.o 1;ii. as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos no Kosovo e noutras Partes Associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii. as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto no Kosovo;2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.3. Os artigos 7.° e 8.° do Acordo Principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a MINUK e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no Anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo
96 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008efectivo da MINUK ou de residentes do Kosovo a partir do termo do primeiro período de transição.Artigo 5.o Convenções e acordos internacionaisNos casos em que legislação referida no Anexo I estabelece a obrigação de se tornar Parte em convenções ou acordos internacionais, será tido em consideração o estatuto especial da MINUK ao abrigo do direito internacional.Artigo 6.o Segurança intrínseca da aviação1. No início do primeiro período de transição, a MINUK participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.2. No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do Acordo Principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da MINUK na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.3. Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela MINUK para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.Artigo 7.o Segurança extrínseca da aviação1. No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no Anexo I será disponibilizada à autoridade competente da MINUK.
97 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20082. Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela MINUK para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.
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107 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Proposta de Resolução n.o 99/XAprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro de 2006, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o DesenvolvimentoTendo em conta que o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, e que revoga o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, do qual a República Portuguesa é Parte, define certos princípios e medidas tendentes a promover os objectivos de desenvolvimento sustentável da União Europeia, determinando assim uma estratégia que visa o comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma sustentável; Considerando a necessidade de melhorar as informações sobre o mercado e fomentar a partilha de informação sobre o mercado internacional das madeiras com vista a assegurar uma maior transparência e uma melhor informação sobre os mercados e respectivas tendências, nomeadamente através da recolha, compilação e divulgação de dados relativos ao comércio, em especial os que se referem às espécies comercializadas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 27 de Janeiro de 2006, cujo texto, na versão autenticadas na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2008
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160 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20084. Se o novo acordo for negociado e entrar em vigor quandoo presente acordo ainda vigorar devido à sua recondução nostermos dos n.os2 ou 3, o presente acordo, tal como reconduzido, deixa de vigorar na data em que o novo acordo entrar emvigor.5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir pôrtermo ao presente acordo, com efeitos a partir da data por sidefinida.6. Não obstante a cessação da vigência do presente acordo, oConselho mantém-se em funções durante um período não superior a 18 meses para proceder à liquidação da Organização,incluindo a liquidação das contas, e, sob reserva das decisõespertinentes a adoptar pela votação especial prevista no artigo12.o, exerce, durante esse período, as competências e as atribuições necessários para o efeito.7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisõesadoptadas nos termos do presente artigo.Artigo 45.oReservasAs disposições do presente acordo não podem ser objecto dequalquer reserva.Artigo 46.oDisposições complementares e transitórias1. O presente acordo sucede ao Acordo Internacional de1994 sobre as Madeiras Tropicais.2. Todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais e/ou peloAcordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais,quer pela Organização ou por um dos seus órgãos, quer emseu nome, que sejam aplicáveis à data de entrada em vigor dopresente acordo e relativamente às quais não esteja especificadoque cessarão de produzir efeitos nessa data, continuarão a seraplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presenteacordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos dopresente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa,inglesa e russa fazem igualmente fé.
161 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ANEXO ALista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinadoa suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros produtores,na acepção do artigo 2.o(Definições) e repartição indicativa dos votos nos termos do artigo 10.o(Repartição dosvotos)Membros Total de votosÁFRICA 249Angola 18Benim 17Camarões (*) 18República Centro-Africana (*) 18Costa do Marfim (*) 18República Democrática do Congo (*) 18Gabão (*) 18Gana (*) 18Libéria (*) 18Madagáscar 18Nigéria (*) 18República do Congo (*) 18Ruanda 17Togo (*) 17ÁSIA-PACÍFICO 389Camboja (*) 15Fiji (*) 14Índia (*) 22Indonésia (*) 131Malásia (*) 105Mianmar (*) 33Papuásia-Nova Guiné (*) 25Filipinas (*) 14Tailândia (*) 16Vanuatu (*) 14AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS 362Barbados 7Bolívia (*) 19Brasil (*) 157Colômbia (*) 19Costa Rica 7República Dominicana 7Equador (*) 11Guatemala (*) 8Guiana (*) 12Haiti 7Honduras (*) 8México (*) 15Nicarágua 8Panamá (*) 8Paraguai 10Peru (*) 24Suriname (*) 10Trindade e Tobago (*) 7Venezuela (*) 18Total 1 000(*) Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.
162 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ANEXO BLista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinadoa suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membrosconsumidores, na acepção do artigo 2.o(Definições)AlbâniaArgéliaAustrália (*)Canadá (*)China (*)Egipto (*)Comunidade Europeia (*)Áustria (*)Bélgica (*)República ChecaEstóniaFinlândia (*)França (*)Alemanha (*)Grécia (*)Irlanda (*)Itália (*)LituâniaLuxemburgo (*)Países Baixos (*)PolóniaPortugal (*)EslováquiaEspanha (*)Suécia (*)Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (*)Irão (República Islâmica do)IraqueJapão (*)LesotoLíbiaMarrocosNepal (*)Nova Zelândia (*)Noruega (*)República da Coreia (*)Suíça (*)Estados Unidos da América (*)(*) Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.
163 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Proposta de Resolução n.o 100/XAprova o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50.o, alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 16 de Outubro de 1974.Considerando que a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional adoptada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, e da qual a República Portuguesa é Parte, define certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira segura e ordenada, estabelecendo assim os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades tendentes à exploração desses serviços de forma eficaz e económica; Tendo em conta que a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) na sua vigésima primeira sessão em Montreal, a 14 de Outubro de 1974, tendo em consideração o desejo dos Estados Contratantes de procederem ao alargamento do número dos membros do Conselho aprovou, de acordo com o artigo 94.o, alínea a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, de que a República Portuguesa é Parte, a emenda ao artigo 50.o, alínea a) da referida Convenção, alterando de trinta para trinta e três o número de membros do Conselho, o que permite assegurar um maior equilíbrio deste órgão, pelo aumento da representação dos Estados Contratantes:  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.o, alínea a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 16 de Outubro de 1974, cujo texto,
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169 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008PROTOCOLORelativo a uma emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil InternacionalAssinado em Montreal, em 16 de Outubro de 1974A ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONALREUNIDA na sua vigésima primeira Sessão, em Montreal, no dia 14 de Outubro de 1974,TENDO EM CONTA o desejo geral dos Estados Contratantes de aumentar o número de membros do Conselho, de forma a assegurar um maior equilíbrio, pelo aumento da representação de Estados ContratantesCONSIDERANDO conveniente elevar de trinta para trinta e três o número de membros deste Orgão; CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário modificar a Convenção sobre Aviação Civil Internacional assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944; 1) APROVA, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 94.o da referida Convenção, o seguinte projecto de emenda àquela Convenção: Modificar a segunda frase da alínea a) do Artigo 50.o da Convenção, substituindo “trinta” por “trinta e três”;
170 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20082) FIXA em oitenta e seis o número de Estados Contratantes cuja ratificação é necessária para a entrada em vigor da referida emenda, da acordo com o disposto na alínea a) do Artigo 94.o daquela Convenção, eDECIDE que o Secretário Geral da Organização da Aviação Civil Internacional redija em inglês, francês e espanhol, fazendo cada um dos idiomas igual fé, um Protocolo relativo à emenda acima mencionada e compreendendo as seguintes disposições:a) O Protocolo será assinado pelo Presidente e pelo Secretário Geral da Assembleia.b) O Protocolo ficará aberto para ratificação de qualquer Estado que tenha ratificado a referida Convenção sobre Aviação Civil  Internacional ou a ela tenha aderido.c) Os instrumentos de ratificação serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.d) O Protocolo entrará em vigor, em relação aos Estados que o tiverem ratificado, no dia do depósito do octogésimo sexto instrumento de ratificação.e) O Secretário Geral notificará imediatamente todos os Estados Contratantes da data do depósito de cada instrumento de ratificação do Protocolo. f) O Secretário Geral notificará imediatamente todos os Estados Partes da referida Convenção da data de entrada em vigor do Protocolo.g) O Protocolo entrará em vigor, em relação a qualquer Estado Contratante que o tiver ratificado após aquela data, a partir do momento em que tal Estado depositar o respectivo instrumento de ratificação junto da Organização da Aviação Civil Internacional.EM CONSEQUÊNCIA, de acordo com a referida decisão da Assembleia,
171 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008O presente Protocolo foi redigido pelo Secretário Geral da Organização.EM FÉ DO QUE, o Presidente  e o Secretário  Geral  da vigésima   primeira Sessão da  Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, para o efeito autorizados pela Assembleia, assinam o presente Protocolo. FEITO em Montreal, a 16 de Outubro de mil novecentos e setenta e quatro, num só exemplar redigido em inglês, francês e espanhol, fazendo cada idioma igualmente fé. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e o Secretário Geral da Organização enviará cópias autenticadas a todos os Estados Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago a sete de Dezembro de 1944.
172 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Proposta de Resolução n.o 101/XAprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006Considerando que ambos os Estados reconhecem a importância do reforço das relações de amizade e cooperação existentes; Conscientes da necessidade de coordenação das medidas de segurança social, a fim de garantir a igualdade de tratamento no acesso e na concessão de prestações que decorram directamente da aplicação da legislação de cada uma das Partes ou da aplicação da presente Convenção.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2008
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174 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIASOBRE SEGURANÇA SOCIAL A República Portuguesa e a Roménia, adiante designadas por Estados Contratantes, animadas do desejo de desenvolver as suas relações no domínio da segurança social, consagrando nomeadamente os princípios da igualdade de tratamento e da determinação da legislação aplicável com vista a garantir os direitos adquiridos e em curso de aquisição dos respectivos nacionais, decidiram celebrar uma Convenção sobre Segurança Social, pelo que acordam no seguinte:TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Definições1 –  Para efeitos de aplicação da presente Convenção, os termos e as expressões seguintes designam:a) "Território":i) Relativamente à República Portuguesa, o território no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;ii) Relativamente à Roménia, todo o território da Roménia, incluindo o mar territorial e o espaço aéreo acima do território e mar territorial no qual a Roménia exerce o direito de soberania, bem como a zona contígua, a plataforma continental e a zona económica exclusiva onde a Roménia exerce o direito de soberania e de jurisdição, nos termos da sua legislação e de acordo com as leis e princípios do Direito Internacional; b) "Nacional": pessoa considerada como tal pela legislação de cada um dos Estados Contratantes;c) "Legislação": os actos normativos em vigor respeitantes aos regimes referidos no artigo 2.o da presente Convenção;d) "Autoridade competente": em relação a cada Estado Contratante, o membro ou membros do Governo ou qualquer outra autoridade correspondente, responsável pelas matérias referidas no artigo 2.o da presente Convenção, relativamente ao conjunto ou a uma parte do território do Estado Contratante em causa;
175 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008e) A expressão "Estado competente" designa o Estado Contratante em cujo território se encontra a instituição competente;f) "Instituição competente": i) A instituição em que a pessoa está inscrita na data do pedido das prestações; ouii) A instituição relativamente à qual a pessoa tem ou teria direito a prestações se residisse no território do Estado Contratante onde se situa essa instituição; ouiii) A instituição designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa; ouiv) Se se tratar de um regime relativo às obrigações do empregador que tenha por objecto as prestações referidas no n.o 1 do artigo 2.o da presente Convenção, quer o empregador ou o segurador sub-rogado, quer, na sua falta, o organismo ou a entidade designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa;g) "Prestações" e "pensões": quaisquer prestações pecuniárias, incluindo os elementos que as complementem, assim como as melhorias, actualizações ou complementos e as prestações em capital que as substituam;h) “Prestações em espécie”: prestações de cuidados de saúde concedidas no âmbito das legislações referidas nas subalíneas i) e vii) da alínea a) e subalínea iv) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da presente Convenção.i) "Residência": o lugar da residência habitual; j) "Estada": o lugar da residência temporária;k) "Períodos de seguro": os períodos de contribuição ou equiparados, definidos ou considerados como períodos de seguro pela legislação nos termos da qual foram cumpridos;l) "Trabalhador": a pessoa abrangida pelos regimes de segurança social referidos no artigo 2.o da presente Convenção; m) "Refugiado": tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951, e no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967;n) "Apátrida": tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque, em 28 de Setembro de 1954;
176 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008o) "Membro da família": qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas;p) "Sobrevivente": qualquer pessoa definida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas;q) "Subsídios por morte": qualquer abono ou quantia paga de uma só vez em caso de morte, excluindo as prestações em capital referidas na alínea g) do n.o 1 do presente artigo.2 –  Outros termos e expressões utilizados na presente Convenção têm o significado que lhes é atribuído pela legislação aplicável.Artigo 2.o Âmbito de aplicação material1 –  A presente Convenção aplica-se:a) Em Portugal, às legislações relativas:i) Aos regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do subsistema previdencial do sistema público de segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte;ii) Ao regime aplicável às prestações por encargos familiares do subsistema de protecção familiar do sistema público de segurança social;iii) Ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho;iv) Ao regime do Serviço Nacional de Saúde.b) Na Roménia, no âmbito do sistema público de segurança social, às legislações relativas a:i) Prestações em espécie em caso de doença e maternidade;ii) Prestações por incapacidade temporária para o trabalho, determinada por doença comum ou acidentes não laborais;iii) Prestações para prevenção da doença e recuperação da capacidade de trabalho para situações exclusivamente decorrente de acidente de trabalho ou doenças profissionais;
177 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008iv) Subsídios de maternidade;v) Subsídios para cuidar de criança doente;vi) Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais vii) Prestações em espécie por acidentes de trabalho e doenças profissionais;viii) Pensões de velhice, invalidez e sobrevivência;ix) Subsídios por morte;x) Subsídio de desemprego;xi) Abonos para crianças.2 –  A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos normativos que modifiquem as legislações referidas no n.o 1 do presente artigo.3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, a presente Convenção apenas se aplica:a) Aos actos normativos que abranjam um novo ramo da segurança social, se for estabelecido um acordo, para este efeito, entre os Estados Contratantes;b) Aos actos normativos que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, se o Estado Contratante interessado notificar por escrito nesse sentido o outro Estado Contratante no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial desses actos.4 –  A presente Convenção não se aplica à assistência social nem aos regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o.Artigo 3.o Âmbito de aplicação pessoalA presente Convenção aplica-se aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos às legislações referidas no artigo 2.o e que sejam nacionais de um dos Estados Contratantes, apátridas ou refugiados residentes no território de um destes Estados Contratantes, bem como aos seus familiares e sobreviventes.
178 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 4.o Princípio da igualdade de tratamentoSem prejuízo do disposto na presente Convenção, os trabalhadores referidos no artigo 3.o, bem como as pessoas cujos direitos derivem dos mesmos, que residam no território de um Estado Contratante, beneficiam dos direitos e estão sujeitos às obrigações previstos na respectiva legislação, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado Contratante.Artigo 5.o Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado1 –  Para efeitos de admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado, em conformidade com a legislação de um Estado Contratante, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação do outro Estado Contratante são totalizados, se necessário, desde que não se sobreponham.2 –  O disposto no n.o 1 do presente artigo apenas é aplicável à pessoa que não possa beneficiar do seguro obrigatório nos termos da legislação de qualquer dos Estados Contratantes.Artigo 6.o Supressão das cláusulas de residência1 –  As prestações pecuniárias de doença, maternidade, paternidade e adopção, de invalidez, velhice ou morte, as prestações por acidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios por morte adquiridos nos termos da legislação de um Estado Contratante são pagos directamente aos interessados, mesmo que residam no território do outro Estado Contratante.2 –  As prestações previstas no n.o 1 do presente artigo não podem sofrer qualquer redução, suspensão ou supressão pelo facto de o interessado residir no território do outro Estado Contratante.3 –  As pensões por velhice, invalidez, sobrevivência e por acidentes de trabalho e doenças profissionais previstas na legislação de um dos Estados Contratantes são pagas aos nacionais do outro Estado Contratante que residam no território de um terceiro Estado nas mesmas condições e na mesma medida em que o seriam caso se tratasse de nacionais do primeiro Estado Contratante residentes no território desse terceiro Estado.
179 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 7.o Regras anti-cúmulo1 –  A presente Convenção não pode conferir nem manter o direito ao benefício, nos termos das legislações dos Estados Contratantes, de várias prestações que respeitem à mesma eventualidade e ao mesmo período de seguro obrigatório.2 –  O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às prestações de invalidez, velhice e morte liquidadas em conformidade com o disposto nos artigos 19.o, 20.o e 22.o da presente Convenção. 3 –  As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado Contratante, no caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos, incluindo os decorrentes de exercício de uma actividade profissional, são oponíveis ao beneficiário, ainda que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação do outro Estado Contratante ou de rendimentos obtidos no território deste último Estado Contratante.TÍTULO II Disposições relativas à determinação da legislação aplicávelArtigo 8.o Regras gerais1 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.o a 11.o, as pessoas que exercem uma actividade profissional no território de um Estado Contratante estão sujeitas à legislação desse Estado Contratante, mesmo que residam ou que a empresa ou a entidade patronal que as emprega tenha sede ou domicílio no território do outro Estado Contratante.2 –  O trabalhador que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado Contratante e uma actividade não assalariada no território do outro Estado Contratante fica sujeito à legislação do primeiro Estado Contratante.3 –  Os funcionários públicos e os trabalhadores ao serviço do Estado que sejam enviados de um Estado Contratante para o outro continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado Contratante.
180 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 9.o Regras especiais1 –  O trabalhador que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado Contratante ao serviço de uma empresa, de que normalmente depende, e que seja destacado por essa empresa para o território do outro Estado Contratante, para aí efectuar um determinado trabalho por conta dessa empresa, continua sujeito à legislação do primeiro Estado Contratante desde que a duração previsível do trabalho não exceda vinte e quatro meses e que não seja enviado em substituição de outra pessoa que tenha terminado o seu período de destacamento.2 –  O trabalhador que exerça uma actividade não assalariada no território de um Estado Contratante e que efectue uma prestação de serviços por sua própria conta no território do outro Estado Contratante e desde que essa actividade tenha uma relação directa com a que habitualmente exerce, fica sujeito à legislação do primeiro Estado Contratante, desde que essa prestação de serviços não exceda vinte e quatro meses.3 –  O trabalhador que faça parte da equipagem ou da tripulação de uma empresa que efectue por conta própria ou por conta de outrem transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias, por via terrestre, aérea ou navegável, ou de uma empresa de pesca marítima, fica sujeito à legislação do Estado Contratante em cujo território se situa a sede da empresa, seja qual for o Estado Contratante em cujo território resida.4 –  O trabalhador que faça parte da tripulação de um navio que arvore a bandeira de um terceiro Estado, fica sujeito à legislação do Estado Contratante em cujo território se situa a sede da empresa ou, não tendo a empresa sede em qualquer dos Estados Contratantes, à legislação do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha uma sucursal ou qualquer outra representação permanente.5 –  O trabalhador que esteja ocupado com a carga, descarga, reparação ou vigilância a bordo de um navio pertencente a uma empresa que tenha sede no território de um Estado Contratante, e que não integre a equipagem ou a tripulação desse navio, fica sujeito à legislação deste Estado Contratante durante a permanência do navio nas águas territoriais ou num porto do outro Estado Contratante.Artigo 10.o Regras especiais aplicáveis ao pessoal das missões diplomáticas e postos consulares1 –  O pessoal das missões diplomáticas e dos postos consulares fica sujeito ao disposto nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, e sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
181 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20082 –  O pessoal administrativo e técnico e o pessoal de serviço das missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados Contratantes, bem como os trabalhadores domésticos que estejam ao serviço pessoal de agentes daquelas missões ou postos, que não tenham a qualidade de funcionários públicos nem sejam enviados pelo Estado Contratante representado pela missão diplomática ou posto consular, estão sujeitos à legislação do Estado Contratante em cujo território exercem actividade.3 –  Os trabalhadores referidos no n.o 2 do presente artigo que sejam nacionais do Estado Contratante representado pela missão diplomática ou posto consular em causa, podem optar pela aplicação da legislação desse Estado Contratante, podendo fazê-lo uma única vez, no prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, ou no prazo de seis meses, a contar da data do início dessa actividade, conforme o caso.Artigo 11.o Excepção às regras dos artigos 8.o a 10.oAs autoridades competentes dos Estados Contratantes ou os organismos por elas designados podem estabelecer, de comum acordo e no interesse de determinados trabalhadores ou categoria de trabalhadores, excepções ao disposto nos artigos 8.o a 10.o.TÍTULO III Disposições particulares relativas às diferentes categorias de prestaçõesCAPITULO I Doença e maternidade, paternidade e adopçãoArtigo 12.o Totalização de períodos de seguroPara efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações previstas neste capítulo, se um trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.
182 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 13.o Estada no território do Estado Contratante não competente1 –  O trabalhador que preencha as condições exigidas pela legislação de um Estado Contratante para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 12.o, beneficia das prestações em espécie, por ocasião de uma estada no território do outro Estado Contratante, desde que o seu estado venha a necessitar de cuidados de saúde de urgência, nos termos do disposto no artigo 18.o da presente Convenção e nas mesmas condições dos trabalhadores nacionais deste último Estado Contratante.2 –  O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica sempre que o trabalhador se deslocar ao território do outro Estado Contratante com a intenção específica de aí obter cuidados de saúde.3 –  O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo aplica-se, por analogia, aos membros da família do trabalhador.Artigo 14.o Residência no território do Estado Contratante não competente1 –  O trabalhador que resida no território do Estado Contratante que não seja o Estado Contratante competente e que preencha as condições exigidas pela legislação deste Estado Contratante para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 12.o da presente Convenção, beneficia das prestações no Estado Contratante da residência, nos termos do disposto no artigo 18.o da presente Convenção.2 –  O disposto no n.o 1 do presente artigo aplica-se, por analogia, aos membros da família do trabalhador, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o da presente Convenção.Artigo 15.o Titulares de pensões e membros da sua família1 –  O titular de pensões, devidas nos termos das legislações de ambos os Estados Contratantes, que tenha direito às prestações em espécie, nos termos da legislação do Estado Contratante em cujo território reside, beneficia dessas prestações, bem como os membros da sua família, a cargo da instituição do lugar de residência, como se fosse titular de uma pensão devida unicamente nos termos da legislação daquele Estado Contratante.
183 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20082 –  O titular de uma pensão, devida nos termos da legislação de um Estado Contratante, que resida no território do outro Estado Contratante beneficia, bem como os membros da sua família, das prestações em espécie a que tem direito, nos termos da legislação do primeiro Estado Contratante, ou a que teria direito se residisse no seu território, concedidas pela instituição do lugar de residência, nos termos da legislação por ela aplicada, sendo estas concedidas a cargo do Estado Contratante onde se encontra a instituição devedora da pensão. 3 –  O titular de uma pensão, devida nos termos da legislação de um Estado Contratante, que tenha direito às prestações em espécie nos termos da legislação desse Estado Contratante, beneficia dessas prestações, bem como os membros da sua família, por ocasião de uma estada no território do outro Estado Contratante, desde que o seu estado venha a necessitar de cuidados de saúde de urgência, aplicando-se, por analogia, o disposto no n.o 2 do artigo 13.o da presente Convenção.4 –  As prestações referidas no n.o 3 do presente artigo são concedidas pela instituição do lugar de estada, em conformidade com a legislação por ela aplicada, no que respeita à extensão e às modalidades de concessão das prestações.Todavia, a duração da concessão das prestações é a prevista na legislação que a instituição competente aplica, à qual incumbe o encargo destas prestações.Artigo 16.o Prestações em espécie de grande montanteA concessão de próteses, de grande aparelhagem e de prestações em espécie de grande montante depende, salvo em caso de urgência, de autorização da instituição competente, nos termos definidos por acordo administrativo. Artigo 17.o Cumulação do direito às prestações por doença e  maternidade, paternidade e adopção1 –  No caso de a aplicação do presente capítulo conferir a um trabalhador o direito ao benefício das prestações por doença ou por maternidade, paternidade e adopção ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes, é aplicada a legislação do Estado Contratante em cujo território ocorreu o evento.2 –  No caso de os membros da família do trabalhador residirem no território de um Estado Contratante que não seja o Estado Contratante competente, determinada nos termos dos artigos 8.o a 11.o da presente Convenção, onde tenham direito às prestações em espécie por doença ou por maternidade, paternidade e adopção em virtude do exercício de uma actividade profissional, é aplicada a legislação do Estado Contratante em cujo território os membros da família residem.
184 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 18.o Concessão e reembolso das prestações nos termos dos artigos 13.o a 16.o1 –  Nos casos previstos nos artigos 13.o e 14.o da presente Convenção:a) As prestações em espécie são concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada ou da residência do trabalhador, nos termos da legislação por esta aplicada, no que respeita à extensão e às modalidades de concessão das prestações. Todavia, a duração da concessão das prestações é a prevista na legislação aplicada pela instituição competente;b) As prestações pecuniárias são concedidas pela instituição competente aos beneficiários, nos prazos e nas condições previstas na legislação por ela aplicada.2 –  As prestações em espécie concedidas nos termos do disposto nos artigos 13.o e 14.o, bem como nos n.os 2 a 4 do artigo 15.o e no artigo 16.o da presente Convenção, são reembolsadas de acordo com as modalidades estabelecidas por acordo administrativo, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da presente Convenção.3 –  As autoridades competentes dos Estados Contratantes podem celebrar outros acordos relativos ao reembolso ou renúncia de despesas entre instituições.CAPÍTULO II Invalidez, velhice e morteSECÇÃO I Pensões de invalidez, velhice e sobrevivênciaArtigo 19.o Totalização de períodos de seguro1 –  Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações previstas neste capítulo, se um trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um deles são considerados pelo outro, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.2 –  Se a legislação de um Estado Contratante fizer depender a concessão de determinadas prestações da condição de os períodos de seguro serem cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial de segurança social ou numa profissão ou actividade determinada, apenas são tidos em conta para a concessão dessas prestações os períodos cumpridos ao abrigo de um regime especial
185 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008correspondente do outro Estado Contratante ou, na sua falta, na mesma profissão ou actividade. 3 –  Se, tendo em conta os períodos cumpridos nos termos do n.o 2 do presente artigo, o interessado não preencher as condições necessárias para beneficiar dessas prestações, tais períodos são tomados em consideração para a concessão das prestações do regime geral. 4 –  Para efeitos da aplicação do n.o 1 do presente artigo, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um Estado Contratante, que não seja uma das legislações referidas no artigo 2.o, desde que tenham sido considerados como períodos de seguro nos termos de uma legislação abrangida pela presente Convenção.5 –  Se, totalizando os períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes, tal como previsto no presente artigo, não houver lugar à abertura do direito a qualquer prestação, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um terceiro Estado ao qual ambos os Estados Contratantes se encontrem vinculados por instrumento de segurança social que preveja a totalização de períodos de seguro.Artigo 20.o Cálculo e liquidação das prestações1 –  A instituição competente de cada Estado Contratante determina se o interessado preenche as condições para ter direito às prestações, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo 19.o da presente Convenção.2 –  Caso o interessado preencha as condições referidas no n.o 1 do presente artigo, a instituição competente calcula o montante da prestação nos termos da legislação por ela aplicada, directa e exclusivamente em função dos períodos cumpridos ao abrigo dessa legislação.3 –  Se a soma das prestações a pagar pelas instituições competentes dos dois Estados Contratantes não atingir o montante mínimo estabelecido pela legislação do Estado Contratante em cujo território reside o interessado, este tem direito, durante o período em que aí residir, a um complemento igual à diferença até à concorrência daquele montante, a cargo da instituição competente do Estado Contratante de residência.Artigo 21.o Períodos de seguro inferiores a um ano1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o da presente Convenção, se a duração total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado Contratante não atingir um ano e se, nos termos dessa legislação, não for adquirido qualquer direito a prestações, tendo unicamente em conta esses períodos, a