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25 DE NOVEMBRO DE 2022 5 pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, o qual contém os seguintes elementos: i)  Nome; ii)  Data de nascimento; iii)  Naturalidade e nacionalidade; iv)  Género; v)  Estado civil; vi)  Morada; vii)  Endereço de correio eletrónico; viii)  Contacto de telefone móvel; ix)  Assinatura; x)  Número de identificação civil e data de validade; xi)  Número de identificação fiscal; xii)  Fotografia; xiii)  Data do óbito; xiv)  Número e data da inscrição marítima; xv)  Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; xvi)  Categoria de ingresso; xvii)  Outras categorias e formação adquirida; xviii)  Diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional e respetiva validade; xix)  Embarques e desembarques, embarcações, tipologia de embarcação e funções desempenhadas; xx)  Suspensão, cancelamento e renovação do documento único do marítimo; xxi)  Certificados médicos e respetiva data de validade; h) Prever que os tripulantes, com exceção dos comandantes de embarcação, que sejam titulares de um certificado de qualificação emitido por um Estado-Membro antes de 18 de janeiro de 2022 ou que sejam titulares de uma qualificação reconhecida num ou mais Estados-Membros, podem manter a utilização desse certificado ou qualificação por um período de transição, que pode ir até 10 anos; i) Estabelecer que as pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em águas interiores estão proibidas de desempenhar qualquer função sob influência de álcool, considerando-se para este efeito uma taxa igual ou superior a 0,05% de alcoolemia no sangue, ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações, ou sob a influência de substâncias psicotrópicas, podendo ser submetidas a exames para deteção de intoxicação pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; j) Estabelecer as condições em que as pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em águas interiores podem ser impedidas de exercer a sua atividade, por existirem indícios de que os certificados que detêm não satisfazem as condições exigidas, ou por razões de ordem pública ou segurança; k) Estabelecer que as pessoas que intervêm na operação das embarcações abrangidas pela presente lei e que arvoram bandeira nacional devem ter a nacionalidade portuguesa, de um Estado-Membro da União Europeia, de um país do Espaço Económico Europeu ou de um país de língua oficial portuguesa, e que as embarcações que arvoram bandeira nacional podem ser operadas por nacionais de outros países para além dos referidos, até ao limite de 40% da respetiva tripulação a bordo, salvo casos excecionais devidamente justificados. Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2022. Pel'O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — A Ministra Adjunta e dos Assuntos
25 DE NOVEMBRO DE 2022 11 no SNEM toda a informação relativa aos formandos e examinandos e aos cursos ministrados. Artigo 6.o Proteção de dados pessoais1 – O tratamento de dados pessoais previsto no presente decreto-lei é efetuado em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais em vigor. 2 – São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular constantes do SNEM. 3 – Os dados relativos à inscrição e exercício da atividade profissional dos tripulantes de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores constam do SNEM, o qual contém os seguintes elementos: a) Nome; b) Data de nascimento; c) Naturalidade e nacionalidade; d) Género; e) Estado civil; f) Morada; g) Endereço de correio eletrónico; h) Contacto de telefone móvel; i) Assinatura; j) Número de identificação civil e data de validade; k) Número de identificação fiscal; l) Fotografia; m) Data do óbito; n) Número e data da inscrição marítima; o) Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; p) Categoria de ingresso; q) Outras categorias e formação adquirida; r) Diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional e respetiva validade; s) Embarques e desembarques, embarcações, tipologia de embarcação e funções desempenhadas; t) Suspensão, cancelamento e renovação do DMar; u) Certificados médicos e respetiva data de validade. 4 – Do SNEM consta ainda informação relativa à composição do rol de tripulação, a qual é disponibilizada pelos órgãos locais da AMN para efeitos de contabilização do tempo de embarque. 5 – O tratamento dos elementos de identificação do titular é realizado nas seguintes situações: a) Pedidos de emissão, atualização e substituição; b) Aplicação, controlo do cumprimento e avaliação do presente decreto-lei; c) Comunicação de dados às autoridades com competências de fiscalização ou outras competências relevantes em razão da matéria e à Comissão Europeia; d) Produção de estatísticas; e) Utilização de informações anonimizadas derivadas desses dados para apoiar as políticas de promoção do transporte nas vias navegáveis interiores. 6 – Os interessados cujos dados pessoais, nomeadamente os dados de saúde, sejam objeto de recolha e tratamento têm o direito de ser previamente informados e de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de requerer, através do BMar, a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões.
SEPARATA — NÚMERO 33 14 âmbito da sua jurisdição, os certificados emitidos nos termos do presente decreto-lei. 4 – São igualmente válidos em todas as vias navegáveis interiores nacionais os certificados, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com as regras nacionais de um país terceiro que contenham requisitos idênticos aos do presente decreto-lei, incluindo os estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o, desde que sejam objeto de uma decisão de reconhecimento pela Comissão Europeia e constem da lista de países terceiros publicada pela mesma. Artigo 11.o Modelos dos certificados1 – Os modelos dos certificados previstos nos artigos 7.o e 8.o, bem como o conteúdo da cédula e do diário de bordo, constam do Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. 2 – O DMar aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, constitui, para os efeitos previstos no presente Decreto-Lei, a cédula a que se refere o artigo 24.o Capítulo III Emissão dos certificados de qualificação da UniãoSecção I Procedimento de emissão e validade dos certificados de qualificação da União e das autorizações específicasArtigo 12.o Emissão e validade dos certificados de qualificação da União1 – Os requerentes do certificado de qualificação de tripulante de convés e do certificado de qualificação para operações específicas devem apresentar, por via eletrónica, através do BMar, documento comprovativo: a) Da identidade; b) Do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Anexo I ao presente Decreto-Lei, relativos à qualificação que tenham requerido; c) Do cumprimento das normas de aptidão médica, em conformidade com o artigo 23.o, se aplicável. 2 – A emissão dos certificados de qualificação é efetuada após verificação da autenticidade e validade dos documentos fornecidos pelos requerentes e de que os mesmos não obtiveram já um certificado de qualificação da União válido. 3 – A validade do certificado de qualificação de tripulante de convés é limitada à data do exame médico seguinte exigido nos termos do artigo 23.o 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os certificados de qualificação de comandante de embarcação são válidos por 13 anos. 5 – Os certificados de qualificação para operações específicas são válidos por cinco anos. Artigo 13.o Emissão e validade das autorizações específicas para comandantes de embarcação1 – Os comandantes de embarcações que pretendam requerer as autorizações específicas a que se refere o artigo 9.o devem apresentar, por via eletrónica, através do BMar, documentos comprovativos: a) Da sua identidade; b) Do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Anexo I ao presente decreto-lei, relativos à autorização que tenham requerido; c) Da detenção de um certificado de qualificação da União de comandante de embarcação ou de um
SEPARATA — NÚMERO 33 20 devidamente justificados. 3 – Não estão abrangidos pelo disposto no número anterior os comandantes das embarcações. 4 – É responsabilidade da companhia, do armador e do comandante da embarcação assegurar a bordo o cumprimento das regras de nacionalidade. Artigo 25.o Consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas1 – As pessoas que intervêm na operação das embarcações abrangidas pelo presente decreto-lei estão proibidas de desempenhar qualquer função sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas. 2 – Considera-se sob influência de álcool, as pessoas que apresentem uma taxa igual ou superior a 0,05% de alcoolemia no sangue ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou a uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações. 3 – A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue. 4 – Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas, as pessoas que, após exame realizado nos termos da legislação aplicável, sejam como tal considerados em relatório médico ou pericial. 5 – É responsabilidade da companhia, do armador e do comandante da embarcação proceder à suspensão imediata do exercício das funções da pessoa que se encontre sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo de outras sanções que lhe possam vir a ser aplicadas. Capítulo IV Regime financeiro e fiscalizaçãoArtigo 26.o Fixação, repartição e arrecadação de taxas1 – Pela prestação, pela DGRM, dos serviços previstos no presente decreto-lei são cobradas taxas, nos termos da portaria emitida ao abrigo do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 49-A/2012, de 29 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados pela AMN e pela DGS. 2 – O produto das taxas referidas no número anterior é repartido da seguinte forma: a) 87,5% para a DGRM; b) 10% para o Fundo Azul; c) 2,5% para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA). 3 – Pela prestação, pelos órgãos locais da AMN e pela DGS, dos serviços previstos no presente decreto-lei são cobradas taxas, nos termos da legislação própria, cujo produto é repartido nos termos previstos no número anterior com as devidas adaptações. 4 – As taxas referidas nos números anteriores são objeto de um documento único de receita, que agrega a liquidação de todas as entidades públicas competentes que hajam prestado os respetivos serviços. 5 – O documento único de receita é emitido pelo SNEM após disponibilização pelas entidades competentes dos valores a liquidar. 6 – Compete à DGRM enviar ao interessado, por via eletrónica, o documento único de receita, bem como arrecadar o respetivo valor. 7 – Caso não ocorra no prazo legal o pagamento voluntário dos valores devidos, cabe a cada uma das entidades competentes proceder à cobrança coerciva das respetivas taxas e emolumentos, nos termos
25 DE NOVEMBRO DE 2022 21 aplicáveis. 8 – Os procedimentos necessários à concretização do disposto no presente artigo, incluindo a periodicidade para a transferência dos valores arrecadados, constam de protocolo a celebrar entre as entidades competentes no âmbito da implementação do SNEM. Artigo 27.o Controlo de certificados e inspeções1 – Compete à DGRM verificar a certificação e efetuar inspeções aos navios e embarcações que operem em vias navegáveis interiores, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos do presente Decreto-Lei. 2 – Compete à AMN exercer as competências de controlo e fiscalização que lhe estão atribuídas por lei. 3 – As demais entidades que, no exercício das suas competências próprias, tomem conhecimento de factos que constituam responsabilidade contraordenacional, nos termos previstos no presente Decreto-Lei, comunicam-no às entidades fiscalizadoras referidas nos números anteriores. Capítulo V Regime contraordenacionalArtigo 28.o Contraordenações levesConstitui contraordenação leve: a) O exercício da profissão de tripulante de convés sem se estar munido do DMar, de célula ativa ou dos certificados legalmente exigíveis; b) A posse de DMar ou de célula ativa deteriorados. Artigo 29.o Contraordenações gravesConstitui contraordenação grave: a) O incumprimento, pelas companhias, armadores ou comandantes, do estatuído no artigo 24.o; b) O incumprimento, por parte dos comandantes da embarcação, da obrigação de registo do tempo de embarque, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 22.o; c) O incumprimento da obrigação de requerer, junto da administração marítima, o registo de qualquer alteração ou a correção aos registos feitos no BMar, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 22.o Artigo 30.o Contraordenações muito gravesConstitui contraordenação muito grave: a) O incumprimento, por parte dos tripulantes de convés, da obrigação de estarem habilitados por certificado de qualificação de tripulante de convés ou por certificado reconhecido, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 7.o; b) O incumprimento, por parte dos peritos em transporte de passageiros, da obrigação de estarem habilitados por certificado de qualificação de perito em transporte de passageiros ou por certificado reconhecido, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o; c) O incumprimento, por parte dos peritos em gás natural liquefeito, da obrigação de estarem habilitados por certificado de perito em gás natural liquefeito ou por certificado reconhecido, para a operação de
SEPARATA — NÚMERO 33 22 embarcações que navegam em vias navegáveis interiores, nos termos o disposto no n.o 2 do artigo 8.o; d) O incumprimento, por parte dos comandantes de embarcação, da obrigação de obtenção de autorizações específicas para as situações definidas no n.o 1 do artigo 9.o; e) O exercício de funções de tripulante de convés com idade inferior à exigida nos termos do Anexo I ao presente Decreto-Lei; f) A utilização, para exercício de função ou ocupação de um posto que requeira certificado emitido nos termos do presente Decreto-Lei, de certificado obtido com recurso a documentos falsos ou a outros meios fraudulentos; g) A utilização, para exercício de função que requeira autorizações específicas emitidas nos termos do presente Decreto-Lei, de autorizações específicas obtidas com recurso a documentos falsos ou a outros meios fraudulentos; h) O incumprimento, por parte das entidades formadoras, da obrigação de assegurar que os programas de formação estão conformes com as normas de competência, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 19.o; i) O incumprimento, por parte das entidades formadoras, da obrigação de assegurar que os sistemas de avaliação e de formação são objeto de certificação do sistema de gestão da qualidade, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o; j) O incumprimento, por parte das entidades formadoras, da obrigação de ministrar programas de formação previamente aprovados, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 19.o; k) A utilização, por parte das entidades formadoras, de simuladores de pilotagem de embarcações e de simuladores de radar não homologados, em violação do disposto no artigo 21.o; l) O incumprimento da obrigação de existência na embarcação de diário de bordo, nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 22.o; m) A inobservância do n.o 1 do artigo 25.o por parte do marítimo em desempenho de funções a bordo de uma embarcação; n) A inobservância do n.o 5 do artigo 25.o por parte da companhia ou do armador. Artigo 31.o Responsabilidade contraordenacionalQuando ocorram as contraordenações previstas nos números anteriores, para além do respetivo autor material, são punidos o proprietário da embarcação, a companhia, o armador e o tripulante de convés que detenha o comando da embarcação, salvo se a conduta tiver sido praticada contra instruções expressas destes. Artigo 32.o Coimas1 – Às contraordenações leves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) € 200 a € 1500, tratando -se de uma pessoa singular; b) € 400 a 15 000, tratando -se de pessoa coletiva. 2 – Às contraordenações graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) € 400 a € 2500, no caso de pessoa singular, b)  € 800 a € 30 000, no caso de pessoa coletiva: 3 – Às contraordenações muito graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) € 2200 a € 3700, no caso de pessoa singular; b) € 4400 a € 44 000, no caso de pessoa coletiva.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 23 4 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 5 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 33.o Processamento das contraordenações e aplicação das coimas1 – Compete à DGRM e aos órgãos locais da AMN, consoante as respetivas competências e jurisdições, instaurar e instruir os processos e aplicar as coimas relativamente às contraordenações previstas nos artigos 28.o a 30.o 2 – Cabe ao Diretor-Geral da DGRM e ao capitão do porto, conforme os casos, a decisão dos processos. Artigo 34.o Destino dos produtos das coimasO produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades: a) 60% para os cofres do Estado; b) 27,5% para a entidade instrutora do procedimento contraordenacional; c) 10% para o Fundo Azul; d) 2,5% para o GAMA. Artigo 35.o Regime aplicável e direito subsidiárioÀs contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. Capítulo VI Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 36.o Obrigação de comunicação à Comissão EuropeiaCompete à DGRM efetuar as seguintes comunicações obrigatórias à Comissão Europeia: a) As medidas a adotar quanto aos troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos e os critérios de avaliação de competências para lidar com riscos específicos, bem como a fundamentação dessas medidas, no mínimo seis meses antes da data prevista para a sua adoção; b) A classificação das vias navegáveis interiores de natureza marítima, acompanhada de uma justificação baseada nos critérios que lhe presidiram; c) As situações em que se verifique que um país terceiro deixa de observar o disposto no presente Decreto-Lei quanto ao reconhecimento de certificados, no prazo máximo de 48 horas; d) A lista dos programas de formação aprovados, bem como de quaisquer programas cuja aprovação tenha sido revogada ou suspensa, indicando o nome do programa de formação, os títulos dos diplomas ou certificados concedidos, o organismo que concede o diploma ou certificado, o ano de entrada em vigor da aprovação, bem como as qualificações pertinentes e as autorizações específicas a que o diploma ou certificado dá acesso; e) A lista dos simuladores homologados.
SEPARATA — NÚMERO 33 26 Artigo 42.o Regime supletivoEm tudo o que não se encontrar previsto no presente Decreto-Lei aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. Artigo 43.o Entrada em vigorO presente Decreto-Lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .... O Primeiro-Ministro, ... — O Ministro das Finanças, ... — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, ... — O Ministro da Economia e do Mar, ... — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ... — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, ... — A Ministra da Coesão Territorial, .... ANEXO I (a que se referem os artigos 7.o a 9.o) REQUISITOS MÍNIMOS DE IDADE, CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA E TEMPO DE EMBARQUE Os requisitos mínimos de qualificação dos tripulantes de convés estabelecidos no presente anexo devem ser entendidos como correspondendo a um nível crescente de qualificações. 1. Qualificações dos tripulantes de convés no nível de base 1.1. Requisitos mínimos para a certificação de grumetes Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: −Ter no mínimo 16 anos de idade, −Ter concluído uma formação básica em matéria de segurança de acordo com os requisitos nacionais. 2. Qualificações dos tripulantes de convés no nível operacional 2.1. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) – Ter no mínimo 17 anos de idade, – Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.o, com uma duração mínima de dois anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado no programa de formação aprovado; Ou,
25 DE NOVEMBRO DE 2022 27 b) – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), tal como referido no artigo 20.o, destinada a verificar o cumprimento das normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias ou ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias se o requerente puder também fazer prova de experiência profissional de pelo menos 250 dias que ele tiver adquirido num navio de mar como tripulante de convés; Ou, c) – Ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou ter um mínimo de 500 dias de experiência profissional num navio de mar como tripulante de convés, antes da inscrição num programa de formação aprovado, ou ter concluído um programa de formação profissional de duração não inferior a três anos, antes da inscrição num programa de formação aprovado, – Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.o, com uma duração mínima de nove meses, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado nesse programa de formação aprovado. 2.2. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro de primeira classe Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, com as qualificações de marinheiro; Ou, b) – Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 19.o, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 270 dias, integrado no programa de formação aprovado. 2.3. Requisitos mínimos para a certificação de timoneiro Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, com as qualificações de marinheiro de primeira classe, – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, b) – Ter concluído um programa de formação aprovado a que se refere o artigo 21.o, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias, integrado no programa de formação aprovado,
SEPARATA — NÚMERO 33 28 – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, c) – Ter um mínimo de 500 dias de experiência profissional como mestre marítimo, – Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela DGRM conforme referido no artigo 20.o destinada a verificar se satisfaz as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Possuir um certificado de operador de rádio. 3. Qualificações dos tripulantes de convés no nível de gestão 3.1. Requisitos mínimos para a certificação de comandante de embarcação Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Ter concluído um programa de formação aprovado a que se refere o artigo 21.o, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias, integrado no programa de formação aprovado ou posterior à conclusão do programa, – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, b) – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Ser titular de um certificado de qualificação da União de timoneiro ou um certificado de timoneiro reconhecido nos termos do artigo 12.o, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, – Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela DGRM a que se refere o artigo 20.o, destinada a verificar se satisfaz as normas de competência para o nível de gestão estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, c) – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 540 dias ou ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias se o requerente puder também fazer prova de experiência profissional de pelo menos 500 dias que ele tiver adquirido num navio de mar como tripulante de convés, – Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela DGRM a que se refere o artigo 20.o, destinada a verificar se satisfaz as normas de competência para o nível de gestão estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, d) – Ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou 500 dias de experiência profissional num navio de mar como tripulante de convés anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou ter completado um programa de formação profissional de duração não inferior a três anos anterior à inscrição num programa de formação aprovado,
25 DE NOVEMBRO DE 2022 29 – Ter concluído um programa de formação aprovado a que refere o artigo 21.o com uma duração não inferior a um ano e meio, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias integrado no programa de formação aprovado e de pelo menos 180 dias posterior à conclusão do programa, – Possuir um certificado de operador de rádio. 3.2. Requisitos mínimos para as autorizações específicas de certificados de qualificação da União de comandante de embarcação 3.2.1. Vias navegáveis de natureza marítima Os requerentes devem: – Satisfazer as normas de competência para a navegação em vias navegáveis de natureza marítima estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei. 3.2.2. Radar Os requerentes devem: – Satisfazer as normas de competência para a navegação por radar estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei. 3.2.3. Gás natural liquefeito Os requerentes devem: – Possuir um certificado de qualificação da União de perito em gás natural liquefeito (GNL) tal como referido no n.o 4.2. 3.2.4. Grandes comboios Os requerentes devem ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 720 dias, incluindo pelo menos 540 dias com as qualificações de comandante de embarcação e não menos de 180 dias no comando de grandes comboios. 4. Qualificações para operações específicas 4.1. Requisitos mínimos para a certificação de peritos em transporte de passageiros Os requerentes do primeiro certificado de qualificação da União de perito em transporte de passageiros devem: – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Satisfazer as normas de competência para peritos em transporte de passageiros estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei. Os requerentes da renovação do certificado de qualificação da União de perito em transporte de passageiros devem:
SEPARATA — NÚMERO 33 30 – Obter aprovação numa nova prova administrativa ou concluir um novo programa de formação aprovado em conformidade com o artigo 21.o 4.2. Requisitos mínimos para a certificação de peritos em gás natural liquefeito Os requerentes do primeiro certificado de qualificação da União de perito em GNL devem: – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Satisfazer as normas de competência para peritos em GNL estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei. Os requerentes da renovação do certificado de qualificação da União de perito em GNL devem: a) Ter acumulado o seguinte tempo de embarque a bordo de um veículo aquático que usa GNL como combustível: – No mínimo 180 dias durante os cinco anos anteriores, ou – No mínimo 90 dias durante o ano anterior; Ou, b) Satisfazer as normas de competência para peritos em GNL estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei. ANEXO II (a que se referem os artigos 7.o a 9.o) REQUISITOS ESSENCIAIS DE COMPETÊNCIA 1. Requisitos essenciais de competência no nível operacional 1.1. Navegação O marinheiro presta assistência ao comando da embarcação em situações de manobra e de pilotagem da embarcação nas vias navegáveis interiores. O marinheiro deve estar apto a desempenhar essa função em todos os tipos de vias navegáveis e em todos os tipos de portos. Em particular, o marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência na preparação da embarcação para a navegação, de forma que garanta a segurança da viagem em todas as circunstâncias, – Prestar assistência nas operações de amarração e de ancoragem, – Prestar assistência na navegação e na manobra de forma económica e segura para a navegação. 1.2. Operação da embarcação O marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência ao comando da embarcação no controlo da operação da embarcação e no cuidado das pessoas a bordo, – Utilizar o equipamento da embarcação.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 31 1.3. Movimentação e estiva da carga e transporte de passageiros O marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência ao comando da embarcação na preparação, estiva e monitorização da carga durante as operações de carga e descarga, – Prestar assistência ao comando na prestação de serviços aos passageiros, – Prestar assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 1.4. Máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando O marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência ao comando da embarcação na operação das máquinas e das instalações elétricas, eletrónicas e de comando, de forma que garanta a segurança técnica geral, – Executar trabalhos de manutenção das máquinas e das instalações elétricas, eletrónicas e de comando, de forma que garanta a segurança técnica geral. 1.5. Manutenção e reparação O marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência ao comando da embarcação na manutenção e reparação da embarcação, dos seus dispositivos e equipamentos. 1.6. Comunicação O marinheiro deve estar apto a: – Comunicar de forma geral e profissional, o que inclui a capacidade de utilizar expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação, – Ser sociável. 1.7. Higiene e segurança e proteção do ambiente O marinheiro deve estar apto a: – Respeitar as regras de segurança no trabalho e compreender a importância das normas de higiene e segurança e a importância do ambiente, – Reconhecer a importância da formação em segurança a bordo e tomar medidas imediatas em caso de emergência, – Tomar precauções para evitar incêndios e utilizar corretamente o equipamento de combate a incêndios, – Desempenhar as suas funções tendo em conta a importância da proteção do ambiente. 2. Requisitos essenciais de competência no nível de gestão 2.0. Supervisão
SEPARATA — NÚMERO 33 32 O comandante de embarcação deve estar apto a: – Dirigir outros tripulantes de convés e supervisionar as tarefas por eles desempenhadas, como referidas no n.o 1 que impliquem aptidões adequadas para as desempenhar. 2.1. Navegação O comandante de embarcação deve estar apto a: – Planear a viagem e governar a embarcação nas vias navegáveis interiores, o que inclui a capacidade de escolher a rota de navegação mais lógica, económica e ecológica para chegar aos destinos de carga e descarga, tendo em conta a regulamentação de tráfego aplicável e o conjunto de regras acordadas aplicáveis nas vias navegáveis interiores, – Aplicar os conhecimentos sobre as regras aplicáveis à tripulação das embarcações, incluindo conhecimentos sobre os períodos de descanso e a composição da tripulação de convés, – Navegar e manobrar, garantindo a segurança das operações da embarcação em todas as condições de navegação interior, inclusive em situações de elevada densidade de tráfego ou em que outras embarcações transportem mercadorias perigosas e que exijam conhecimentos básicos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN), – Responder a situações náuticas de emergência nas vias navegáveis interiores. 2.2. Operação da embarcação O comandante de embarcação deve estar apto a: – Aplicar os conhecimentos de construção naval e de métodos de construção de embarcações de navegação interior às operações de diferentes tipos de embarcações e possuir conhecimentos básicos dos requisitos técnicos aplicáveis às embarcações de navegação interior, tal como referido na Diretiva (UE) 2016/1629, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016. – Controlar e monitorizar o equipamento obrigatório mencionado no certificado da embarcação correspondente. 2.3. Movimentação e estiva da carga e transporte de passageiros O comandante de embarcação deve estar apto a: – Planear e garantir a segurança das operações de carregamento, estiva, peação, descarregamento e vigilância das cargas durante a viagem, – Planear e garantir a estabilidade da embarcação, – Planear e assegurar o transporte seguro dos passageiros e prestar-lhes assistência durante a viagem, incluindo a assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 2.4. Máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando O comandante de embarcação deve estar apto a: – Planear o fluxo de trabalho das máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando, – Monitorizar as máquinas principais e as máquinas e equipamentos auxiliares,
25 DE NOVEMBRO DE 2022 33 – Planear e dar instruções em relação à bomba e ao sistema de controlo da bomba da embarcação, – Organizar a utilização e aplicação, manutenção e reparação seguras dos dispositivos eletrotécnicos da embarcação, – Controlar a manutenção e a reparação seguras dos dispositivos técnicos. 2.5. Manutenção e reparação O comandante de embarcação deve estar apto a: – Organizar a manutenção e a reparação seguras da embarcação e do seu equipamento. 2.6. Comunicação O comandante de embarcação deve estar apto a: – Gerir os recursos humanos, ser socialmente responsável e organizar o fluxo de trabalho e a formação a bordo da embarcação, – Assegurar uma boa comunicação em todos os momentos, o que inclui a utilização de expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação, – Promover um ambiente de trabalho equilibrado e convivial a bordo. 2.7. Higiene e segurança, direitos dos passageiros e proteção do ambiente O comandante de embarcação deve estar apto a: – Dar seguimento aos requisitos legais aplicáveis e tomar medidas para garantir a salvaguarda da vida humana, – Garantir a segurança e a proteção das pessoas a bordo, incluindo a assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, – Estabelecer planos de emergência e de controlo de avarias e lidar com situações de emergência, – Assegurar o cumprimento dos requisitos de proteção do ambiente. 3. Requisitos essenciais de competência para autorizações específicas 3.1. Navegação em vias navegáveis interiores de natureza marítima O comandante de embarcação deve estar apto a: – Trabalhar com cartas e mapas atualizados, avisos à navegação e aos navegantes e outras publicações específicas das vias navegáveis de natureza marítima, – Utilizar os dados de marés, as correntes de maré, os períodos e ciclos de marés, as horas das correntes de maré e das marés e as variações num estuário, – Utilizar as regras da SIGNI (sinalização das vias navegáveis interiores) e da IALA (Associação Internacional de Sinalização Marítima) para segurança da navegação nas vias navegáveis interiores de natureza marítima. 3.2. Navegação por radar
SEPARATA — NÚMERO 33 34 O comandante de embarcação deve estar apto a: – Tomar as medidas apropriadas para a navegação por radar antes de largar amarras, – Interpretar as imagens de radar e analisar as informações fornecidas pelo radar, – Reduzir as interferências de origem diversa, – Navegar por radar, tendo em conta o conjunto de regras acordadas aplicáveis à navegação interior e em conformidade com os regulamentos que especificam os requisitos para a navegação por radar (como os requisitos em matéria de tripulação e as prescrições técnicas das embarcações), – Lidar com circunstâncias específicas, como a densidade do tráfego, a falha de dispositivos, as situações de perigo. 4. Requisitos essenciais de competência para operações específicas 4.1. Peritos em transporte de passageiros Os requerentes devem estar aptos a: – Organizar a utilização dos meios de salvação a bordo das embarcações de passageiros, – Aplicar as instruções de segurança e tomar as medidas necessárias para proteger os passageiros em geral, especialmente em caso de emergência (por exemplo, evacuação, avaria, abalroamento, encalhe, incêndio, explosão ou outras situações que possam gerar pânico), incluindo a assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, – Comunicar em inglês básico, – Satisfazer os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 4.2. Peritos em gás natural liquefeito Os requerentes devem estar aptos a: – Assegurar o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis às embarcações que usam gás natural liquefeito (GNL) como combustível, bem como de outra regulamentação pertinente em matéria de higiene e segurança, – Estar atentos a aspetos específicos do GNL e a reconhecer e gerir os seus riscos, – Operar os sistemas específicos do GNL em condições de segurança, – Assegurar a verificação periódica do sistema de GNL, – Saber efetuar operações de abastecimento de GNL de forma segura e controlada, – Preparar o sistema de GNL para a manutenção da embarcação, – Lidar com situações de emergência relacionadas com o GNL. ANEXO III (a que se refere o artigo 19.o) NORMAS DE COMPETÊNCIA E CONHECIMENTOS E APTIDÕES CORRESPONDENTES I. NORMAS DE COMPETÊNCIA PARA O NÍVEL OPERACIONAL 1. Navegação
25 DE NOVEMBRO DE 2022 45 COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 6. Utilizar sistemas de alarme e comunicação de emergência internos. Capacidade de utilizar sistemas e equipamento de alarme e comunicação de emergência. 7.3.O marinheiro deve estar apto a tomar precauções para evitar incêndios e utilizar o equipamento de combate a incêndios corretamente. O marinheiro deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Distinguir os elementos de incêndio e os tipos e fontes de ignição; 1. Conhecimento das possíveis causas do incêndio durante as diferentes atividades, assim como conhecimento da classificação dos incêndios de acordo com a norma europeia EN ou equivalente. 2. Conhecimento dos elementos do processo de combustão. 3. Capacidade para aplicar os princípios fundamentais do combate ao incêndio. 2. Utilizar diferentes tipos de extintores de incêndio; 1. Conhecimento das diferentes características e classes de extintores de incêndio. 2. Capacidade de aplicar vários métodos de combate a incêndios e utilizar os extintores e as instalações fixas, tendo em conta, por exemplo:   • a utilização de diferentes tipos de extintores portáteis, e   • a influência do vento na aproximação ao fogo. 3. Atuar de acordo com os procedimentos e a organização de combate a incêndios a bordo de navios; 1. Conhecimento dos sistemas de bordo para combater os incêndios. 2. Capacidade para combater os incêndios e tomar as medidas de notificação adequadas. 4. Seguir instruções sobre: equipamento individual, métodos, agentes extintores e procedimentos durante as operações de combate a incêndios e de salvamento. 1. Conhecimento dos procedimentos para evitar pôr-se em perigo. 2. Capacidade de agir de acordo com os procedimentos de emergência. 7.4. O marinheiro deve estar apto a desempenhar as suas funções tendo em conta a importância da proteção do ambiente. O marinheiro deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Proteger o ambiente em conformidade com a regulamentação pertinente; 1. Conhecimento das regulamentações nacionais e internacionais sobre proteção do ambiente. 2. Capacidade de utilizar a documentação disponível e os sistemas de informação sobre questões ambientais de acordo com instruções. 3. Conhecimento das consequências de eventuais fugas, derrames ou libertação de poluentes para o ambiente. 4. Conhecimento das mercadorias perigosas e das classificações em matéria de aspetos ambientais. 2. Tomar precauções para evitar a poluição do ambiente; 1. Conhecimento das precauções gerais para evitar a poluição do ambiente. 2. Capacidade para seguir as precauções gerais e aplicar procedimentos seguros de abastecimento de combustível. 3. Capacidade para tomar medidas de acordo com as instruções em caso de abalroamento, por exemplo através da selagem de fugas. 3. Utilizar os recursos eficientemente; 1. Conhecimento de uma utilização eficiente do consumo de combustível. 2. Capacidade de utilizar as matérias de forma económica e de maneira a poupar energia.
SEPARATA — NÚMERO 33 48 COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 2. Explicar e demonstrar a utilização do sistema de lastro. 1. Conhecimento da função e utilização do sistema de lastro. 2. Capacidade para explicar a utilização do sistema de lastro, por exemplo pelo enchimento ou esvaziamento dos tanques de lastro. 3. Verificar a quantidade de carga. 1. Conhecimento do método manual e técnico de determinação do peso da carga em vários tipos de embarcação. 2. Capacidade para utilizar métodos de determinação da quantidade de carga carregada ou descarregada. 3. Capacidade para calcular a quantidade de carga líquida utilizando as sondagens e/ou as tabelas dos tanques. 0.4. Máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando O comandante de embarcação deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Operar máquinas, incluindo bombas, redes de encanamentos, sistemas de esgoto e sistemas de lastro; 1. Conhecimento dos procedimentos a seguir para a o funcionamento seguro das máquinas e do sistema de esgoto e de lastro, assim como para a correta remoção dos resíduos. 2. Capacidade para operar e controlar as máquinas na casa das máquinas, seguindo os procedimentos aplicáveis. 3. Capacidade para explicar a função, a operação e a manutenção seguras dos sistemas de esgoto e de lastro, incluindo: comunicação de incidentes relacionados com as operações de transferência e capacidade para medir corretamente e comunicar os níveis das cisternas. 4. Capacidade para preparar e gerir paragens operacionais dos motores após funcionamento. 5. Capacidade para operar os sistemas de esgoto das cavernas e de bombagem do lastro e da carga. 6. Capacidade para explicar a necessidade de recolher, armazenar e entregar os resíduos de forma correta e segura. 7. Capacidade para utilizar os sistemas hidráulico e pneumático. 2. Preparar, arrancar, ligar e mudar de geradores e controlar os seus sistemas e o seu aprovisionamento em terra; 1. Conhecimento da instalação elétrica. 2. Capacidade de utilização do quadro de distribuição. 3. Capacidade de utilização do abastecimento em terra. 3. Utilizar as ferramentas e os materiais necessários; 1. Conhecimento das características e limitações dos processos e materiais e ferramentas utilizados para a manutenção e reparação de motores e equipamentos. 2. Capacidade para aplicar procedimentos de trabalho seguros. 4. Executar as operações de manutenção diária dos motores principais, das máquinas auxiliares e dos sistemas de comando; Capacidade para a manutenção e os cuidados adequados da casa das máquinas, do motor principal, das máquinas principais, do equipamento auxiliar e dos sistemas de comando. 5. Executar o trabalho de manutenção diária das máquinas, incluindo as bombas, as redes de encanamentos e os sistemas de esgoto e de lastro. Capacidade para manter e cuidar de bombas, das redes de encanamentos e dos sistemas de esgoto e sistemas de lastro. 0.5. Manutenção e reparação O comandante de embarcação deve estar apto a: