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II SÉRIE-A — NÚMERO 9644e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)▪ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuraram-se sete iniciativas pendentes a discutir na sessão plenária de 7 de outubro, contado já com a presente: Projeto de Lei n.o 279/XV/1.a (PSD) – Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches; Projeto de Lei n.o 287/XV/1.a (PAN) – Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro; Projeto de Lei n.o 294/XV/1.a (L) – Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade; Projeto de Lei n.o 296/XV/1.a (BE) – Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas; Projeto de Resolução n.o 218/XV/1.a (PSD) – Levantamento nacional do número de vagas em creche; Projeto de Resolução n.o 200/XV/1.a (CH) – Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional. ▪ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Nesta legislatura foram apresentados os Projetos de Lei n.o 75/XV/1.a (BE) – Cria uma rede de creches públicas, e n.o 120/XV/1.a (PCP) – Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças. Ambos foram rejeitados em 24 de junho de 2022. Na anterior Legislatura foi apresentada a Petição n.o 309/XIV/3.a, o Projeto de Lei n.o 371/XIV/1.a (PCP), o Projeto de Lei n.o 963/XIV/3.a (CDS-PP) e o Projeto de Lei n.o 965/XIV/3.a (BE). PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – ConclusõesTendo em consideração todo o anteriormente exposto, a 10.a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 281/XV/1.a, que visa assegurar a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro). 2 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-
6 DE OUTUBRO DE 202245se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 287/XV/1.a(ALARGA A GRATUITIDADE DA FREQUÊNCIA DE CRECHE ÀS CRIANÇAS QUE INGRESSEM EM ESTABELECIMENTO DE NATUREZAPRIVADA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE OFERTA PÚBLICA OU PROTOCOLADA, ALTERANDO A LEI N.o 2/2022, DE 3 DE JANEIRO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional 5. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – IntroduçãoA iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição)1 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República2 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 15 de setembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Em 20 de setembro foi admitida e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada em sessão plenária a 21 de setembro e a sua discussão na generalidade encontra-se agendada para dia 7 de  1 Diploma disponível no sítio da Internet da Assembleia da República. 2 Diploma disponível no sítio da Internet da Assembleia da República.
6 DE OUTUBRO DE 202249das creches; – Projeto de Lei n.o 965/XIV/3.a (BE) – Cria o Programa Rede de Creches Públicas. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Não obstante, sugere-se que o aperfeiçoamento do título da iniciativa em apreço. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Mara Lagriminha Coelho — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 293/XV/1.a[ALARGAMENTO DE ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ALTERAÇÃO AO DECRETOREGULAMENTAR N.o 47/2012, DE 31 DE JULHO)]Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 9652BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. PARTE V – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.o 293/XV/1.a (L) ———PROJETO DE LEI N.o 294/XV/1.a(ESTABELECE O DEVER DE O GOVERNO PROCEDER AO LEVANTAMENTO E DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A CRECHES EESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLARPARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 3 ANOS DE IDADE)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas pendentes e antecedentes parlamentares sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 294/XV/1.a (L) é apresentado pelo Deputado único representante do Livre (L), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de setembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A 22 de setembro foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na reunião plenária do mesmo dia. A discussão da iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 7 de outubro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 9656Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  O projeto de lei vertente é apresentado com dois principais propósitos: o primeiro, determina o levantamento e a divulgação de dados relativos ao número de vagas em creche (independentemente da natureza do estabelecimento), ao estado dos equipamentos e ainda às vagas em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar; e o segundo, consagra a garantia da universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade. 2 –  A presente iniciativa legislativa cumpre genericamente os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 3 –  Em sede de especialidade, entendemos que devem ser acolhidas as sugestões que resultam da Nota Técnica do projeto de lei em análise, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, no que diz respeito à entrada em vigor, aperfeiçoamento formal do título para incluir a referência aos diplomas alterados pela iniciativa e ainda a alteração à redação do artigo 1.o, no sentido de ser feita referência ao número de ordem da alteração introduzida, bem como a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. O Deputado relator, José Moura Soeiro — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 295/XV/1.a(AUMENTA AS GARANTIAS DOS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO NO ÂMBITO DAS REGRAS REFERENTES ÀFORMAÇÃO PROFISSIONAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndice1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Opinião do relator 6. Conclusões e parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 96583. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formaisDeve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento, que subscrevemos, pela sua competente descrição, e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação qualquer petição ou iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa. 5. Opinião do relatorO relator signatário do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 6. Conclusões e parecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emite o seguinte parecer: 1 –  A Deputada do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 295/XV/1.a (PAN) – Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. 2 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 6 de outubro de 2022 O Deputado relator, Alfredo Maia — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. 7. AnexoNota técnica do Projeto de Lei n.o 295/XV/1.a ———
6 DE OUTUBRO DE 202259PROJETO DE LEI N.o 296/XV/1.a(ALARGA OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RESPOSTAS SOCIAIS NA VALÊNCIA DE CRECHE AENTIDADES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional 5. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – IntroduçãoA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República2 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de setembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A 22 de setembro foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na reunião plenária do mesmo dia. A discussão da iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 7 de outubro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO projeto de lei sub judice visa estender a possibilidade de celebração de acordos de cooperação com o Instituto da Segurança Social (ISS, IP), em matéria de creches, às entidades públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira. Reportando à Carta Social de 20193, os proponentes salientam a «insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais para a 1.a infância», reconhecida igualmente no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e que estes consideram merecer uma resposta idêntica à que já ocorre com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, isto é, que «entidades públicas, nomeadamente as autarquias  1 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 2 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 3 Relatório do Gabinete de Estratégia e Planeamento, disponível para consulta em: https://www.cartasocial.pt/documents/10182/13834/csocial2019.pdf/6bb19f6c-dd1b-40a3-8a13-d03b8852018e.
6 DE OUTUBRO DE 202263PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Não obstante, sugere-se o aperfeiçoamento do título da iniciativa em apreço. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Mara Lagriminha Coelho — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 304/XV/1.a(ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO PROCEDENDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEIN.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos1. Nota introdutória  2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Enquadramento constitucional e legal 4. Direito comparado 5. Antecedentes e iniciativas conexas 6. Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerParte III – ConclusõesParte IV – AnexoPARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaOs Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE), tomaram a iniciativa de apresentar
6 DE OUTUBRO DE 202267da iniciativa de Nídia Fernandes Campeão e outros, num total de 76 assinaturas, entretanto arquivada. 6. Consultas e contributosPor se tratar de legislação de trabalho, foi promovida a apreciação pública desta iniciativa, até 23 de outubro. Apesar deste prazo não ter ainda terminado, o partido proponente agendou a sua discussão na generalidade para a reunião plenária do dia 7 de outubro de 2022, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 164/XV/1.a (PS). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, o Deputado autor do presente parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre projeto de lei em análise, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesO Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República, em 16 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 304/XV/1.a – Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à Vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. O título traduz sinteticamente o seu objeto. Face ao exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o Projeto de Lei n.o 304/XV/1.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Rui Rocha — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexoAnexa-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 168/XV/1.a(DE CENSURA AO COMPORTAMENTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR NÃO PAUTAR A SUA CONDUTAINSTITUCIONAL COM A IMPARCIALIDADE E A ISENÇÃO EXIGÍVEIS AO EXERCÍCIO DO CARGO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre recurso de nãoadmissãoNos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 126.o do Regimento da Assembleia da República,
6 DE OUTUBRO DE 202281PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 264/XV/1.aDESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À IRLANDATexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Irlanda, em visita de Estado, entre os dias 18 e 21 de outubro, a convite do seu homologo irlandês. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Irlanda, em visita de Estado, entre os dias 18 e 21 de outubro, a convite do seu homologo irlandês.» Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha à Irlanda entre os dias 18 e 21 do corrente mês de outubro, em visita de Estado, a convite do meu homólogo irlandês, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Caso Vossa Excelência considere oportuno, muito agradeço ainda a designação dos Deputados que poderão participar nesta visita. A viagem tem como objetivos estreitar·a relação com as autoridades irlandesas, num contexto europeu, tendo em conta a situação do pós-Brexit, e a relação com o Reino Unido, bem como contactos com a comunidade portuguesa. Esta visita de Estado realiza-se na sequência do convite repetido, desde que visitou Portugal em 2015, do Presidente Michael Higgins, e esteve marcada para maio de 2020, tendo sido adiada devido à pandemia COVID-19. Desde 2004 que um Presidente da República Português não se deslocava a este país amigo e parceiro na União Europeia. Lisboa, 3 de outubro de 2022. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa)
II SÉRIE-A — NÚMERO 9682Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 18 e 21 de outubro do corrente ano, tendo em vista a sua deslocação, em visita de Estado, à República da Irlanda, a convite do seu homólogo deste país. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/XV/1.a (APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA, ASSINADO EM TRUJILLO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2021)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer PARTE I – Considerandos1. Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 22 de setembro de 2022, a Proposta de Resolução n.o 4/XV, que Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 26 de setembro de 2022, a iniciativa em apreço foi admitida e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designada como relatora a deputada autora deste parecer. Conforme exarado na respetiva nota de admissibilidade, a presente iniciativa parece cumprir todos os requisitos formais de admissibilidade previstos quer na Constituição da República Portuguesa, quer no Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96842) A proposta de resolução em análise tem por finalidade a ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em 28 de outubro de 2021, no âmbito da XXXII Cimeira Luso-Espanhola, formalizando e consagrando as diversas vertentes e dimensões existentes da cooperação entre Portugal e Espanha, incluindo também a institucional, formalizando as cimeiras anuais, sem descurar a gestão dos recursos comuns e os seus impactos ambientais transfronteiriços; 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 4/XV/1.a, acima identificada, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. A Deputada autora do relatório, Edite Estrela — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 19 de julho de 2022 II Série-A — Número 62XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 32, 150 e 227 a 230/XV/1.a): N.o 32/XV/1.a (Contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 150/XV/1.a (Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de violação ou de abuso sexual de crianças): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 227/XV/1.a (PCP) — Eliminação dos exames do 9.o ano. N.o 228/XV/1.a (PCP) — Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de maio). N.o 229/XV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. N.o 230/XV/1.a (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril.  Proposta de Lei n.o 19/XV/1.a (Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pela IL, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projetos de Resolução (n.os 171 a 175/XV/1.a): N.o 171/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 N.o 172/XV/1.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública. N.o 173/XV/1.a (PAN) — Pela definição de uma moratória à mineração em mar profundo no âmbito nacional e internacional, em respeito pelo princípio da precaução. N.o 174/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão». N.o 175/XV/1.a (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã.  Propostas de Resolução (n.os 2 e 3/XV/1.a): N.o 2/XV/1.a (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. N.o 3/XV/1.a (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 4 menções qualitativas que os trabalhadores detinham no momento do reposicionamento remuneratório são adicionados aos pontos obtidos até à data da entrada em vigor da presente lei e considerados para futura alteração do posicionamento remuneratório.» 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Devem ser tidas em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.a Comissão ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que nós subscrevemos, pela sua competente descrição, e que concluem que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação qualquer petição nem iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa. 5 –  Antecedentes parlamentares Consultada a mesma base de dados, constatou-se que a presente iniciativa legislativa veio retomar o Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a – Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. Este projeto de lei foi agendado por arrastamento com a Petição n.o 653/XIII/4.a – «Descongelamento das Progressões – Pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros» para o dia 18 de junho de 2020, juntamente com o Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a (BE) – «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem». Ambos os projetos de lei foram rejeitados, na generalidade, com votos contra do PS, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.), e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.), e abstenções do PSD, do CDS-PP e da IL. 6 –  Opinião do relator O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa, em sessão plenária. 7 –  Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  A alteração proposta no Projeto de Lei n.o 32/XV/1.a (PCP) prevê a contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.
19 DE JULHO DE 2022 5 Palácio de São Bento, 7 de julho de 2022. O Deputado relator, Sobrinho Teixeira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, tendo-se registado a ausência do CH, da IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022. 8 –  Anexo Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. ——— PROJETO DE LEI N.o 150/XV/1.a (IMPEDE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE VIOLAÇÃO OU DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os Deputados do Chega tomaram a iniciativa de apresentar, em 14 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 150/XV/1.a – «Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de violação ou de abuso sexual de crianças». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 16 de junho de 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 22 de junho de 2022, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 150/XV/1.a, apresentado pelo Chega, pretende vedar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão quando estejam em causa os crimes de abuso sexual de crianças ou de violação – cfr. artigo 1.o. Salientam os proponentes que «As estatísticas relativas aos crimes sexuais praticados em Portugal, no período de 2013 a 2018, dão conta do crescimento no número de casos, entre o início e o fim do período (em 2013 registaram-se 573 crimes, em 2018 registaram-se 1280 crimes)1, registando-se o abuso sexual de crianças como um dos crimes prevalentes: 963 crimes durante este período, equivalente a 17.9% do total de crimes», referindo ainda que «o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2020 dá conta de que  1 https://apav.pt/apav_v3/images/pdf/Estatisticas_APAV_CrimesSexuais_2013_2018.pdf
19 DE JULHO DE 2022 9 Nestes termos, ao abrigo do artigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a eliminação das provas finais do ensino básico geral e dos cursos artísticos especializados, denominados exames do 9.o ano. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 25.o, o n.o 1 do artigo 30.o e o n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2021, de 3 de agosto; b) A alínea a) do artigo 3.o e os artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 27-B/2021, de 23 de março; c) A alínea b) do n.o 1 e o n.o 5 do artigo 25.o, o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o, e o n.o 7 do artigo 32.o da Portaria n.o 223-A/2018, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.o 65/2022, de 1 de fevereiro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 228/XV/1.a REGIME DE CONTRATAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PSICÓLOGOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 190/91, DE 17 DE MAIO) Exposição de motivos Compete ao Estado, de acordo com o artigo 73.o Constituição, a promoção da democratização da educação, contribuir para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais e o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva. A Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) assume que «o sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho». Refere ainda no artigo 29.o que o «apoio no desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às atividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar, são realizados por serviços de psicologia a orientação
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 12 termos de regulamentação específica. 6 – [Anterior n.o 3.] 7 – [Anterior n.o 4.] 8 – [Anterior n.o 5.] Artigo 14.o Recrutamento e colocação de psicólogos 1 – O recrutamento e colocação de psicólogos nas escolas são concretizados através de concurso nacional de colocação por lista graduada, a realizar anualmente, nos termos da legislação aplicável à contratação em funções públicas. 2 – O regime de contratação em funções públicas é aplicável até à aprovação de um regime específico para o recrutamento e integração de psicólogos, no âmbito da carreira especial de psicólogo, tal como previsto no n.o 5 do presente artigo. 3 – O Governo, através do Ministério da Educação, fixa anualmente os termos do concurso de colocação de acordo com as necessidades identificadas no sistema educativo, nomeadamente as necessidades identificadas por cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas e nos termos do presente artigo. 4 – Compete ao Governo a criação de vagas de vinculação em quadro de escola ou quadro de agrupamento de escola, correspondentes ao rácio previsto no n.o 3 do artigo 8.o. 5 – O Governo procede à abertura das vagas necessárias ao cumprimento do previsto no n.o 5 do artigo 8.o, extinguindo-se as mesmas quando a necessidade cessar. 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – Os psicólogos providos a partir dos concursos previstos no presente artigo ingressam na carreira especial de psicólogo no âmbito do Ministério da Educação, a aprovar no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei.» Artigo 4.o Abertura de um processo negocial para a criação da carreira de psicólogo no âmbito do Ministério da Educação 1 – O Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, procede à abertura de um processo negocial para a criação da carreira de psicólogo no âmbito do Ministério da Educação, tendo em conta o seguinte: a) Ingresso e acesso à carreira e respetivas categorias; b) Garantia de um regime de mobilidade; c) Conteúdo funcional, tendo por base: i) A capacidade de intervenção do psicólogo com formação na área da psicologia educacional junto da comunidade escolar; ii) A capacidade de desenvolver intervenção psicológica baseada nas necessidades da comunidade escolar, sejam elas de carácter preventivo, promocional ou remediativo, de forma direta ou com base em modelos de consultadoria, nos domínios da aprendizagem, das relações interpessoais, da inclusão e da orientação vocacional, orientada para os alunos, para os diferentes agentes educativos e para a escola enquanto estrutura organizacional. iii) A possibilidade de colaboração ou participação em equipas multidisciplinares constituídas nas escolas e de apoio à comunidade docente, para efeitos pedagógicos; iv) Definição e execução de projetos da comunidade escolar e da escola ou agrupamento; v) Outros serviços de psicologia, que possam ser definidos no âmbito da autonomia escolar.
19 DE JULHO DE 2022 13 Artigo 5.o Norma RegulamentarO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 229/XV/1.a ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA VISANDO A MELHORIA DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM Exposição de motivos De acordo com o artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), cabe ao Estado efetivar «as condições para que a Educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais». Este dever tem sido desrespeitado de forma flagrante por sucessivos governos que, apostando numa política de desmantelamento da escola pública democrática e do seu papel, aprofundaram medidas de degradação das condições de organização pedagógica e de funcionamento. Tal refletiu-se muito negativamente nas condições de aprendizagem e na própria qualidade do ensino. A redução do número de alunos por turma realizada nos últimos anos foi claramente insuficiente. O PCP apresentou sucessivas propostas para levar a redução do número de alunos por turma mais longe, apresentando medidas que teriam sido ainda mais importantes tendo em conta o contexto do surto epidémico e a necessidade de recuperar as aprendizagens. Os objetivos de desenvolvimento dos alunos previstas na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) são incompatíveis com turmas nas quais o professor não tem condições objetivas de acompanhar próxima e atempadamente o processo de aprendizagem específico de cada um dos alunos, quer seja na educação pré-escolar, quer seja no ensino básico ou secundário. Ao longo destes anos, têm-se generalizado situações de aumento da carga burocrática do trabalho docente e de negação de condições para um ensino individualizado, conforme consagra a LBSE, que afetam docentes dos diferentes níveis e graus de ensino e educação. A própria diferenciação pedagógica é comprometida, sendo muito mais difícil combater o insucesso escolar, o abandono e promover a inclusão. Também do ponto de vista humano e pedagógico, às exigências que se colocam à escola pública devem corresponder os meios e as condições adequados. A capacidade de acompanhamento de cada aluno, o relacionamento com as famílias dos estudantes por parte dos professores, tem uma relação direta com a dimensão das turmas que lecionam e com o número total de estudantes com que trabalham. O PCP defende o reforço inequívoco da escola pública e mais investimento; a contratação dos auxiliares de ação educativa de acordo com as necessidades das escolas e não de rácios completamente desajustados à realidade; a contratação dos professores em falta, não apenas para suprir as falhas como para recuperar
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 14 défices criados com o ensino à distância nos últimos anos letivos; a contratação de mais assistentes técnicos e outros técnicos especializados, bem como a melhoria do parque escolar. É fundamental reforçar os apoios aos alunos e isso só é possível com o reforço do número de profissionais a todos os níveis. A escola pública de qualidade deve responder sempre aos objetivos da inclusão, garantindo efetivamente a igualdade de oportunidades para todos. Neste sentido, a redução do número de alunos por turma é mais do que nunca essencial. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei regula a constituição de turmas nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino no âmbito da escolaridade obrigatória. 2 – A presente lei aplica-se: a) Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública; b) Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação; c) A outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes, designadamente às escolas profissionais privadas. Artigo 2.o Constituição de turmas Na constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica, em respeito pelas especificidades previstas nos projetos educativos das escolas ou agrupamentos. Artigo 3.o Estabelecimentos de educação pré-escolar 1 –  Nos estabelecimentos de educação pré-escolar a relação deve ser de 19 crianças para um docente. 2 –  Quando se trate de uma turma homogénea de três anos de idade, o número de crianças por turma não pode ser superior a 13. 3 –  As turmas que integrem crianças apoiadas com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão ou outros critérios pedagógicos julgados pertinentes, no quadro da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, são constituídas por um número máximo de 15 alunos, não podendo incluir mais de dois alunos nessas condições. Artigo 4.o Constituição de turmas no 1.o ciclo do ensino básico 1 –  As turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por um número máximo de 19 alunos. 2 –  As turmas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária são constituídas por um número máximo de 17 alunos. 3 –  As turmas que integrem alunos apoiados com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão ou outros critérios pedagógicos julgados pertinentes, no quadro da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, são constituídas por um número máximo de 15 alunos, não podendo incluir mais de dois alunos nestas condições. 4 –  Sem prejuízo do número seguinte, as turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por alunos de um ano de escolaridade. 5 –  Excecionalmente as turmas do 1.o ciclo do ensino básico podem ser constituídas por mais de que um ano de escolaridade, desde que sejam sequenciais e respeitem um máximo de dois anos de escolaridade por
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 20 Artigo 2.o Moratória relativa àmineração em mar profundo Até ao dia 1 de janeiro de 2050, tendo em vista o respeito pelo princípio da precaução previsto no âmbito da «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas» e da Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, «sobre governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030», é suspensa a vigência do artigo 16.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, na sua redação atual, relativamente à prospeção, extração ou utilização dos recursos minerais do espaço marítimo nacional por via da sua utilização privativa, que ficam assim interditos. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril São alterados os artigos 3.o, 17.o e 26.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] Para além dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente, na Lei de Bases do Clima, na 'Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas', e na Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, 'sobre governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030', o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional devem observar os seguintes princípios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]: i. [...]; ii. [...]; iii. [...]; f) [...]; g) [...]; h) Abordagem baseada no princípio da precaução, que impeça a prospeção, extração e utilização dos recursos marinhos do espaço marítimo nacional sempre que os respetivos efeitos na biodiversidade e nas atividades humanas não tenham sido suficientemente investigados, os respetivos riscos não tenham sido suficientemente compreendidos e as tecnologias e práticas operacionais não consigam demonstrar que não existem danos graves para o ambiente. Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – O direito de utilização privativa do espaço marítimo nacional só pode ser atribuído por concessão, licença ou autorização, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular, e é limitado aos usos, meios e recursos especificados na respetiva atribuição. 3 – [...].