PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Barómetros, no âmbito das parcerias já estabelecidas com o Observatório do Turismo nacional
No domínio das acessibilidades internas as acções e medidas previstas têm por objectivo a melhoria
da mobilidade intra-regional, através da construção de novas vias de comunicação entre os principais
centros urbanos e melhoria do nível de serviço nas ligações já existentes e de um melhor
Dadas as características e especificidades da Região Autónoma da Madeira, sobretudo em termos de
orografia, a existência de elevados padrões de mobilidade é fundamental no processo em curso de
Assim, é imprescindível a existência de um sistema de transportes eficiente, na medida em que
constitui um factor decisivo na criação de oportunidades para promover os equilíbrios espaciais sobre
o território e fomentar o pleno aproveitamento dos recursos e a criação de emprego e a consequente
melhoria das condições de vida e bem-estar das populações.
Apesar do significativo esforço de investimento que tem sido desenvolvido nos últimos anos, a rede
viária actualmente em serviço denota, ainda, alguns constrangimentos decorrentes essencialmente
antiguidade de algumas vias em serviço, incompatíveis com os actuais níveis de tráfego, o que
implica a necessidade de intervenções na ampliação e modernização das mesmas;
0146   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 aumento generalizado do tráfego rodoviário em toda a Região, com maior incidência na faixa
litoral sul da Ilha da Madeira, particularmente no Funchal e concelhos envolventes - Câmara
de Lobos, Ribeira Brava, Santa Cruz e Machico.
de intervenções de natureza diversa, embora complementares, designadamente, a construção de
novas acessibilidades, a criação de variantes aos principais centros urbanos, a diversificação e
modernização da rede viária principal e complementar e a requalificação da rede existente em termos
de sinalização e segurança, de forma a permitir atingir os seguintes objectivos:
redução das assimetrias regionais, através do aumento da oferta de infra-estruturas
rodoviárias em zonas de menor cobertura, de forma a promover o pleno aproveitamento dos
recursos e o reforço da coesão e solidariedade internas;
descongestionamento das zonas urbanas, através da construção de variantes, evitando-se o
diminuição dos custos de operação e dos custos associados ao tráfego em trânsito;
completar a malha de acessibilidades às zonas portuárias, aeroportuárias e principais centros
A consciência da necessidade de aprofundamento e consolidação de um sistema de transportes
terrestres, devidamente adaptado à nova realidade regional, enquanto área de interesse público com
imediata e relevante incidência na vida das populações e no desenvolvimento das actividades
económicas, consubstancia as principais linhas de actuação a prosseguir neste sector e que são, no
satisfação das necessidades reais de deslocação de pessoas e bens, propiciando deslocações
em transportes com elevados níveis de segurança, comodidade e rapidez;
incremento e melhoria da segurança rodoviária para os utentes das vias públicas, quer
maximização do aproveitamento das novas acessibilidades existentes e previstas;
melhoria das condições do estado dos veículos afectos ao parque automóvel regional.
Nesta perspectiva serão implementadas as acções e medidas correspondentes, quer aos factores
produtivos afectos às deslocações por via terrestre, quer à área da viação considerada na sua
No que concerne aos factores produtivos afectos às deslocações por via terrestre, importa referir,
a promoção da utilização do transporte público colectivo de passageiros;
o assegurar de uma maior celeridade na satisfação das necessidades de deslocação das
populações, através de carreiras de transporte público colectivo de passageiros, que façam o
adequado aproveitamento das novas acessibilidades criadas e a criar, e uma cobertura espacial
mais equilibrada, aumentando o número de conexões disponíveis;
a manutenção de um justo e equilibrado serviço público de transporte de cariz social;
o fomento da criação de condições propiciadoras à renovação periódica de frotas e à sua
o aperfeiçoamento do funcionamento do sector da indústria de aluguer de veículos sem
condutor, nomeadamente através do incremento das acções de fiscalização;
a promoção de um melhor aproveitamento do material circulante.
Em matéria de viação, considerada na generalidade, salienta-se:
a implementação e desenvolvimento de campanhas de prevenção rodoviária direccionada,
quer para a melhoria da segurança dos condutores, quer para a dos peões;
a concertação entre as diversas entidades envolvidas em termos de acções de prevenção e
fiscalização, conducentes à diminuição da sinistralidade rodoviária;
a manutenção, e, nalguns aspectos, elevação dos níveis de exigência requeridos aos novos
a continuação da realização de cursos de formação de instrutores e de directores de escolas de
o reforço das acções de fiscalização às escolas de condução.
As acessibilidades externas, dadas as condições de insularidade e ultraperiferia da Região, constituem
um factor fundamental para o seu desenvolvimento. Neste âmbito, destacam-se as intervenções
conducentes à melhoria da operacionalidade das infra-estruturas que asseguram a ligação da Região
ao exterior - Aeroporto da Madeira e do Porto Santo e Portos do Funchal, do Porto Santo e do
Salientam-se como principais linhas de actuação sectorial:
abertura dos portos e aeroportos aos operadores privados que, sem prejuízo das obrigações de
serviço público, contribuam para a melhoria da qualidade e competitividade dos serviços
melhoria da eficácia económica dos serviços portuários e aeroportuários.
O sistema de transportes marítimos e as infra-estruturas portuárias a eles associadas assumem um
papel fundamental em termos de garantia do abastecimento da Região, em condições adequadas de
Neste domínio, os investimentos a desenvolver inserem-se no âmbito do reordenamento do sistema
0147   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Região, actualmente em curso, assente numa política de especialização portuária, e
optimizar a eficiência das operações portuárias, de modo a reduzir os custos portuários;
incrementar a actividade portuária, de modo especial no sector do turismo de cruzeiros;
aumentar a eficiência das operações de interface;
melhorar as condições de exploração dos portos secundários.
termos dos grandes princípios base de actuação:
a manutenção de taxas aeroportuárias reduzidas para os voos regulares entre o Porto Santo e
o apoio às políticas comunitária e nacional de transporte aéreo, que promovam a
competitividade e a melhoria da qualidade de serviço entre a Região e o exterior;
a promoção e incremento de ligações directas da Região aos seus principais mercados
turísticos, às Comunidades Madeirenses e às Regiões Ultraperiféricas do Atlântico Norte.
O sector do comércio tem um peso preponderante na economia regional, quer ao nível do seu
contributo para a formação do PIB regional, quer em termos da ocupação da população activa, mas
caracteriza-se por uma fraca produtividade das empresas, aliada a problemas de gestão das mesmas.
Este sector enfrenta actualmente uma nova realidade, resultante da implantação de novas unidades
comerciais, com tipificação diferente da que era habitual na Região, nomeadamente das grandes
superfícies. Por outro lado, tem-se assistido, nos últimos anos, ao desenvolvimento de formas
inovadoras de comércio, como é o caso do franchising, venda por catálogo, venda directa, televenda,
bem como a especialização de estabelecimentos comerciais.
Esta nova realidade obrigou as empresas comerciais de pequena e média dimensão a um esforço
acrescido de modernização e de reforço dos seus factores de competitividade, que passam pela
melhoria da qualidade, redução de custos, formação profissional, adopção de novos conceitos no
fornecimento de serviços e por projectos de urbanismo comercial.
Na sequência dos apoios que têm sido atribuídos à actividade comercial nos últimos anos, assistiu-se
à revitalização do comércio regional. Contudo, os esforços que até agora foram feitos são
manifestamente insuficientes e constata-se a necessidade de desenvolver mais acções. A manutenção
deste tipo de apoios e o incentivo às actividades mobilizadoras das estruturas associativas junto das
empresas são fundamentais para que efectivamente se proceda ao reforço da competitividade do
A orientação estratégica do Governo Regional em promover a qualidade, quer ao nível das estruturas,
quer ao nível de programas de dinamização da qualidade, tem resultado num acréscimo da procura
O Laboratório de Metrologia da Madeira, estrutura fundamental para a promoção da qualidade
industrial, tem vindo a intensificar a prestação de uma variedade de serviços ao nível da metrologia
intensificação das medidas de apoio ao aprovisionamento;
aumento da eficácia na divulgação da informação na área do comércio, com a implementação
de sistemas de informação sobre a malha comercial da Região, quer através da constante
actualização do cadastro comercial, quer através de um sistema de informação geográfica, em
articulação com outras bases de informação georreferenciada;
estímulo da inovação e da aplicação dos factores dinâmicos de competitividade nas empresas
paralelamente à promoção do emprego e da empregabilidade do potencial humano;
promoção e divulgação de produtos, serviços e empresas da Região, essencialmente através
da formação e informação de alvos que constituam potenciais mercados válidos;
garantia da aplicação e da fiscalização do cumprimento da regulamentação relativa ao controlo
metrológico em áreas ainda não abrangidas, bem como alargamento das operações de
intensificação de medidas de apoio e defesa do consumidor.
As principais medidas a implementar são as seguintes:
realização de operações até agora não executadas, como é o caso do licenciamento dos
recipientes sob pressão e a certificação das cisternas para transporte de combustíveis, entre
realização de reuniões e de outras actividades no âmbito do Conselho Regional da Qualidade;
promoção da realização de acções de formação sobre a qualidade;
continuação das acções de promoção dos produtos regionais, através, nomeadamente, da
participação em iniciativas que contribuam para a promoção dos produtos e serviços da
resolução extrajudicial dos conflitos de consumo, através da criação de um Centro Regional de
divulgação de informação especializada, através de acções de sensibilização, nomeadamente
na comunicação social, em escolas e em associações empresariais;
desenvolvimento de campanhas de prevenção referente a políticas de saúde pública e
segurança dos consumidores, em especial na área infantil;
promoção de um ciclo de conferências, com a abordagem de temas relacionados com o
apoio técnico-jurídico aos consumidores, relativamente à informação, mediação e resolução
apoio a estruturas autónomas de informação ao consumidor, entre as quais associações de
intensificação, por parte da Inspecção Regional das Actividades Económicas, da promoção de
0148   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 acções de natureza preventiva, e quando necessário, repressiva, em matéria de ilícitos antieconómicos
e contra a saúde pública. A sua acção incidirá nos domínios da produção,
distribuição e comercialização, particularmente de géneros alimentícios, combatendo o
exercício ilegal destas actividades. Tendo em vista uma cada vez maior defesa do consumidor,
será reforçado o controlo da afixação de preços dos bens e serviços e das menções
promover o aumento da cobertura da educação pré-escolar e de frequência nas escolas
atingir as taxas de 100% no último ano da educação pré-escolar e de 80% no global dos 3, 4
prosseguir com as aquisições e upgrades dos laboratórios e salas de informática nas escolas do
continuar a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino nas áreas consideradas essenciais,
nomeadamente nas tecnologias de informação e comunicação, e, também, na área da
contribuir para a formação integral das crianças e jovens a frequentar os estabelecimentos de
ensino/educação, numa perspectiva de conjugar a componente curricular com actividades de
melhorar as condições necessárias ao sucesso educativo e à diminuição do absentismo escolar,
nomeadamente através do alargamento dos currículos alternativos regionais e, ainda, através
da elaboração e disponibilização de material didáctico e equipamentos adequados;
continuar a apostar na formação dos recursos humanos e sua inserção no mercado do
trabalho, nomeadamente com o alargamento dos cursos profissionalizantes ao nível do 3.o
Ciclo do ensino básico, do ensino secundário e do 13.o Ano Profissionalizante.
assegurar a educação e a integração familiar e social das crianças, jovens e adultos com
deficiências auditivas, intelectuais, motoras, visuais e outras que exijam métodos especiais de
assegurar a colaboração com as famílias nas acções que não dispensem uma intervenção
assegurar a formação técnico-profissional, de acordo com as possibilidades individuais e do
promover acções tendentes à prevenção, reabilitação e integração social das pessoas com
Dentro das medidas e acções a desenvolver, destacam-se:
o apetrechamento de meios informáticos e laboratoriais;
as aquisições de equipamentos para as novas salas de Educação Pré-Escolar, de equipamento
de cópia e de material pedagógico e de cozinha para as novas ETI's;
a adaptação do Plano de Ordenamento da Rede Regional Escolar;
o desenvolvimento de instrumentos de recolha e tratamento de informação, garantindo os
diagnósticos do sector e permitindo a tomada de decisões em antecipação de rupturas e
o estudo, em colaboração com as autarquias, da distribuição de funções e acções na rede
a implementação de novos instrumentos legislativos referentes às definições sobre instalações
o desenvolvimento, no âmbito dos sistemas de informação, de aplicações para utilização
interna, facilitadoras da desburocratização e, bem assim, a efectivação de investimentos nas
áreas dos recursos humanos e do apetrechamento;
a intensificação da formação de docentes, tendo em conta a implementação da reorganização
a criação de acompanhantes locais de apoio aos docentes nas áreas que impliquem a
introdução de novos programas disciplinares e de novas áreas curriculares;
o desenvolvimento, na área das novas tecnologias de informação e comunicação, de modelos
de formação à distância ( e-learning) e o estímulo da aprendizagem nesta área, através da
a criação de centros de audiovisuais e multimédia escolares, numa óptica de aperfeiçoamento
de conhecimentos, de modo a rentabilizar os equipamentos existentes;
a reorganização do parque audiovisual, bibliográfico e multimédia dos estabelecimentos de
a intensificação de projectos de educação para a cidadania, apostando na formação no âmbito
da "educação para a saúde", "educação rodoviária" e "educação ambiental";
a continuação da política de apoio ao desenvolvimento da formação artística dos jovens da
Região, nomeadamente nas áreas da expressão dramática, da música e da expressão plástica;
o prosseguimento de programas relacionados com o desporto escolar, numa perspectiva de
proporcionar estilos de vida saudáveis, através da prática de todas as modalidades
desportivas, permitindo a realização de campeonatos nas escolas, interescolas e a nível
o reforço da política de apoio a trabalhos de reconhecido mérito nas áreas científicas e
pedagógicas da responsabilidade de docentes/técnicos de educação, numa perspectiva de
divulgação não só na Região, como também no exterior;
o prosseguimento do levantamento e despiste da deficiência;
a implementação do atendimento precoce em todas as deficiências, incluindo o apoio
a integração de crianças e jovens com necessidades educativas especiais nos equipamentos
o prosseguimento do programa regional de apoio aos sobredotados;
a adequação de estruturas e equipamentos escolares, de modo a facilitar o acesso a crianças e
0149   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 a intensificação de programas de pré-profissionalização, formação profissional e emprego, uma
vez que a transição dos jovens deficientes para a vida activa constitui objectivo decisivo da
política desenvolvida, e que foi possível dinamizar com a entrada em funcionamento do Centro
a cobertura da Região com centros de apoio psico-pedagógico devidamente equipados de
a criação de centros de actividades ocupacionais e de emprego protegido;
a intensificação de acções específicas de formação profissional, no sentido do reforço das
acções inspectivas de carácter pedagógico, administrativo e financeiro;
a promoção da realização de acções de formação a um maior número de funcionários dos
diferentes serviços, escolas, estabelecimentos de educação pré-escolar e delegações.
Deste modo, os objectivos das políticas de emprego e de trabalho a prosseguir na Região são os
promover uma transição adequada dos jovens para a vida activa;
incentivar a inserção socioprofissional e combater o desemprego de longa duração e a
promover a qualidade do emprego, nomeadamente através do reforço das condições de
incentivar a criação de postos de trabalho em todos os sectores da economia e em particular
nos mais intensivos em mão-de-obra e para grupos mais vulneráveis;
desenvolver o espírito empresarial e de criação de novas actividades e a consolidação da
promover a igualdade de oportunidades de grupos desfavorecidos e excluídos relativamente ao
consolidar o nível de relacionamento institucional entre parceiros sociais e departamentos
fomentar o tripartismo e o diálogo social, como instrumentos e processos de abordagem à
promover uma permanente melhoria geral das condições de trabalho nos vários sectores, com
especial atenção para as situações de maior desigualdade e discriminação;
promover o crescimento dos salários reais, decorrente da política de rendimentos, quer por
acção directa das partes nos processos negociais da contratação colectiva, quer por
intervenção conciliadora e administrativa do Governo Regional;
prosseguir uma política activa de promoção da igualdade de oportunidades, consolidada na
adopção do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;
promover a melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, através de
programas e acções neste domínio e combate permanente à sinistralidade, com recurso a
campanhas de sensibilização, informação e formação, bem como ao reforço da acção
manutenção da função pedagógica dos serviços de inspecção, como meio mais adequado de
promover o respeito pelos direitos laborais, sem prejuízo da acção sancionatória, quando
fomento da Medicina do Trabalho e da sensibilização para as questões inerentes às doenças e
lesões profissionais, junto das empresas, trabalhadores e médicos;
promoção de uma evolução qualitativa nas relações laborais, pela dinamização de parcerias,
grupos de trabalho, acções de divulgação do quadro legal, realização de seminários e colóquios
e outras iniciativas de cariz formativo e informativo;
divulgação de informação estatística da realidade laboral, bem como de estudos inerentes à
promoção de acções conciliatórias nos conflitos individuais e colectivos de trabalho;
disponibilização permanente dos serviços jurídico-laborais a todos os interessados.
Os objectivos enunciados visam a criação de condições para a manutenção do pleno emprego e para
a melhoria da qualidade do emprego e do trabalho, conseguidos através da intensificação das políticas
seguidas até à presente data. Em termos de instrumentos a desenvolver, salientam-se as seguintes
consolidação de iniciativas em curso que visam o acompanhamento individual, sistemático e
continuado no tempo, garantindo a todos os jovens e adultos desempregados e inscritos no
Centro uma oportunidade de emprego, formação ou ocupação antes de atingirem,
revisão e racionalização da legislação sobre as medidas de emprego no sentido de garantir a
desenvolvimento de uma medida específica para toxicodependentes, visando potenciar a sua
reinserção social e profissional como parte integrante e fundamental do processo de
implementação da medida "empresas de inserção", instrumento de combate activo à pobreza e
à exclusão social e, ao mesmo tempo, de desenvolvimento do espírito empresarial;
execução de acções de formação profissional visando apoiar a gestão e o processo de
consolidação das empresas emergentes resultantes dos programas de apoio;
definição de estratégias de orientação e informação profissional direccionadas para públicos
específicos, através da dinamização de um gabinete destinado a esta matéria, dotado dos mais
modernos meios técnicos no capítulo da orientação profissional;
incremento de medidas destinadas a facilitar a informação aos empregadores e aos
desempregados sobre as medidas em curso, nomeadamente através de postos de informação
0150   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 dinamização da acção da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
(CRITE), de modo a que esta Comissão possa prosseguir a sua dinâmica de intervenção, no
acompanhamento de todas as situações indiciadoras de desigualdade e discriminação;
concretização de medidas e acções que possibilitem a adequada aplicação prática do Plano
activação de programas e medidas que contribuam para a sensibilização, formação e
informação na área da prevenção, higiene, segurança e saúde no trabalho, visando a redução
da sinistralidade laboral e a prevenção das doenças e riscos profissionais;
aprofundamento de estudos sobre temáticas laborais e elaboração actualizada de estatísticas
do trabalho, sobre os diversos vectores e aspectos da realidade laboral;
realização de programas, colóquios e seminários nos vários domínios do trabalho, contribuindo
Para a dinâmica empreendida na área da formação profissional têm contribuído em grande medida os
apoios do Fundo Social Europeu, bem como uma cada vez maior sensibilização para a importância da
formação, tanto a nível dos activos, como factor decisivo para o aumento da capacidade produtiva e
da própria estabilidade de emprego, como também por uma maior procura de opções
Têm sido promovidos, nomeadamente, uma maior articulação entre os sistemas educativo e
formativo, o apoio às acções de carácter qualificante, reforçando a componente de formação em
contexto de trabalho e promovendo um maior envolvimento das empresas no acolhimento e
acompanhamento aos formandos, o apoio e acompanhamento de projectos que combatam os
fenómenos de exclusão social, a introdução de mecanismos de reforço da credibilidade do Sistema de
Formação e o estabelecimento de protocolos e parcerias com entidades regionais e nacionais.
Deste modo, constituem objectivos prioritários em matéria de formação profissional:
reforçar a aproximação dos sistemas educativo e formativo, para incremento dos projectos
profissionalizantes, como estratégia eficaz de combate ao insucesso escolar e de criação de
condições de plena integração no mercado de trabalho;
promover o reforço das competências profissionais por via da formação inicial, como forma de
aumentar os níveis de qualidade dos serviços em geral, garantindo o diferenciamento
estratégico, pelo reforço da competitividade face aos demais;
aumentar as intervenções para a população activa, no sentido do reforço das suas
qualificações, como forma de minorar os desequilíbrios ainda existentes e potenciando um
efeito desmultiplicador no que respeita a práticas correntes de formação contínua nas
manter a promoção de acções de formação qualificantes não só para jovens, mas igualmente
para desempregados, procurando garantir uma eficaz integração ou reintegração no mercado
de trabalho. Neste ponto será importante o reforço das medidas conjuntas de orientação
profissional nas escolas, promovendo acções de divulgação pró-activas, baseadas na
constatação de casos práticos de sucesso, sobretudo para as acções que apresentam menor
índice de procura pelos jovens, mas com muita carência no mercado de trabalho;
proceder à criação de infra-estruturas adequadas aos formandos e demais intervenientes no
promover o acesso a meios e recursos técnicos formativos, especialmente no que se refere à
divulgação de novas metodologias de formação, designadamente a formação à distância, o elearning;
promover a expansão da formação para jovens fora do sistema de ensino e a formação de
activos na área do turismo, tendo em vista a promoção da empregabilidade, a melhoria de
competências e a modernização do tecido económico e social.
No que concerne às medidas de carácter legislativo, institucional e outras a tomar, são de relevar:
efectuar, se imprescindível, adaptações da legislação referente à operacionalização da
componente FSE do POPRAM III, fruto da constatação de alguns desajustamentos
prosseguir com a celebração de acordos de formação com as empresas que acolhem
formandos no âmbito dos seus processos formativos em contexto de trabalho,
continuar a promover a celebração de protocolos com outras entidades públicas e com
entidades privadas, por forma a estabelecer parcerias que promovam a troca de
conhecimentos e a introdução de novas metodologias;
consolidar as acções de formação profissional turística e promover a inovação, a informação e
a participação em parcerias a nível regional, nacional ou com outros países.
No âmbito deste Sector têm sido concretizadas acções de valorização do património histórico-cultural,
de divulgação e apoio à actividade artística e cultural e de apoio ao estudo e divulgação da história e
cultura madeirenses e à melhoria dos serviços de bibliotecas e arquivo.
prosseguir com a realização do inventário do património arquitectónico e apostar na sua
divulgação junto do público, designadamente junto das escolas e das autarquias;
dar continuidade, ou concluir, a elaboração de projectos integrados de recuperação e
beneficiação do património móvel e imóvel, em ordem à sua candidatura a eventuais apoios
prosseguir com obras de recuperação e restauro nos casos de maior risco, sobretudo na área
0151   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 património histórico-religioso da Região Autónoma da Madeira;
dar continuidade ao restauro do espólio que, à guarda dos museus, poderá vir a enriquecer as
colecções, e prosseguir, dentro dos limites orçamentais, com a aquisição de novas peças
dinamizar o enriquecimento das "lojas dos museus" com novos objectos de qualidade, que
constituem um factor relevante de divulgação das colecções;
editar novos autores na área do ensaio e reeditar obras de referência no campo da
prosseguir com o plano de informatização dos serviços do arquivo e bibliotecas e procurar uma
melhoria de espaços para o exercício das respectivas actividades, designadamente no que
respeita ao Depósito Legal e à preparação da transferência do acervo do Arquivo Regional;
dar continuidade à política de descentralização cultural na área da música e das artes plásticas,
seleccionando e promovendo iniciativas de qualidade, bem como de apoio a associações,
capazes de estruturar projectos e de promover uma diversificação das iniciativas culturais por
promover a divulgação da cultura regional fora da Madeira, nos diferentes níveis da sua
o aperfeiçoamento da aplicação da legislação existente sobre o enquadramento e definição
legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural;
a promoção de uma maior responsabilização no relacionamento entre os agentes culturais e a
tutela, através, nomeadamente, da celebração de protocolos e de contratos-programa com as
associações e instituições intervenientes ou conexas na área da cultura;
a regulamentação da legislação referente à Rede Regional de Bibliotecas Públicas. O
incremento do projecto implicará o envolvimento interessado dos municípios da Região,
Em termos estratégicos, a política em curso privilegiará, nomeadamente, o reforço das identidades
culturais (património, música tradicional, história e literatura insular), o apoio à descentralização
(reestruturar e apoiar financeiramente os grupos e associações que são vectores de dinamização
cultural junto das populações), a ligação a organismos e institutos nacionais do sector, de carácter
privado ou tutelados pelo Ministério da Cultura, uma correcta articulação com as autarquias (defesa
do património, dinamização e promoção da cultura local), um reforço das ligações com as
comunidades madeirenses no mundo, apoiando as visitas de agentes e grupos culturais para actuação
junto dos emigrantes e fornecendo às Casas da Madeira diverso material de cultura, e um
relacionamento de confiança e rigor com os agentes, grupos e instituições da sociedade civil,
designadamente com associações já constituídas nesta área e com instituições religiosas (cooperação
O sector da Saúde na Região Autónoma da Madeira tem conhecido ao longo dos últimos anos
alterações importantes em diversas áreas, nomeadamente ao nível das infra-estruturas, dos
equipamentos, da oferta de serviços, dos recursos humanos empregues e da acessibilidade aos
promover uma maior vigilância da saúde das mulheres, com especial atenção para as doenças
e os problemas específicos das mulheres, e a intensificação dos programas de rastreio do
cancro do colo do útero e do cancro da mama;
reforçar o planeamento familiar e garantir o direito à "saúde reprodutiva";
implementar um "programa de apoio à adolescência e juventude", com o objectivo de lançar
as bases da saúde do "futuro adulto";
reforçar o Programa de Saúde Materna e Infantil em toda a Região, de modo a continuar a
promover a implementação de um programa integrado de "prevenção e tratamento da
pneumonia, controlo da asma e expansão da luta contra a tuberculose", com o objectivo de
reduzir a mortalidade por pneumonia e a morbilidade por tuberculose e contribuir para a
reforçar o programa de Combate ao Tabagismo e Alcoolismo, por forma a reduzir a morbimortalidade
por doenças cardiovasculares, oncológicas e de fígado;
reforçar o Programa de Saúde do Adulto Activo/Idoso, através da implementação de uma nova
estratégia que visa o controlo da Diabetes Mellitus e o rastreio da Retinopatia Diabética e do
desenvolvimento de uma campanha de prevenção das doenças cerebrovasculares e
cardiovasculares, no sentido de melhorar a qualidade de vida dos adultos;
expandir o programa de "Saúde Oral e Medicina Dentária" por forma a reduzir a incidência da
promover a dinamização de um programa de "emergências médicas";
dotar os programas de saúde em curso do equipamento necessário ao seu cabal
promover a melhoria da prestação de cuidados de saúde na comunidade, através do aumento
da capacidade de resposta dos serviços face ao envelhecimento da população e às altas
proceder à beneficiação de estruturas físicas do Centro Regional de Saúde, por forma a
melhorar o acesso aos utentes e a criar condições de trabalho mais apropriadas ao
desempenho dos profissionais de saúde. Prevê-se a realização de várias remodelações em
centros de saúde e a reinstalação dos serviços "Autoridade de Saúde do Concelho do Funchal",
adquirir equipamento de inovação e de substituição para os centros de saúde;
0152   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 proceder ao aperfeiçoamento da Rede de Informação de Saúde da RAM - RISM, com o
objectivo de expandir a rede telemática a todos os concelhos da Região e permitir uma melhor
avaliação dos resultados da actividade desenvolvida, bem como apoiar no planeamento e na
implementar a gestão informática da prescrição de medicamentos, com o objectivo de reduzir
os gastos com medicamentos. Trata-se de uma medida intimamente ligada à promoção do uso
remodelação de serviços do Centro Hospitalar do Funchal e aquisição de novos equipamentos
continuação do processo de acreditação para a qualidade;
programação e implementação do projecto de criação dos "centros de responsabilidade
As medidas e os programas de política social que vêm sendo desenvolvidos na Região têm-se
constituído como instrumentos de respostas adequado às necessidades detectadas.
Todavia, a complexidade do tecido social regional, a evolução demográfica e as novas dinâmicas
sociais colocam novos e exigentes desafios às políticas de protecção e integração social.
Os fenómenos da exclusão social e da pobreza assumem contornos complexos, estando longe da sua
erradicação global, e o modelo de intervenção que se pretende passa por uma troca de experiências e
de saberes, pela realização de um trabalho conjunto, interdisciplinar e interdepartamental, e pela
criação e desenvolvimento de parcerias, que visam, em última instância, a coesão social e o bemestar
Constitui, portanto, o grande objectivo do sistema de segurança social regional, a criação de um
espaço socialmente coeso e capaz de gerir oportunidades de inclusão e desenvolvimento para todos
Assim, o sector da segurança social procurará orientar-se por linhas de actuação que acompanhem
esta visão geral de bem-estar social, as quais terão a sua tradução, nomeadamente, nas seguintes
criação de infra-estruturas de acolhimento para crianças e jovens e para idosos;
criação de infra-estruturas de acolhimento para mulheres vítimas de maus-tratos e para
A resolução dos problemas habitacionais é uma das principais prioridades das políticas sociais do
Governo Regional, com importância consagrada e reforçada nas dotações que os sucessivos
orçamentos regionais vêm afectando a este sector de intervenção.
O Governo Regional vai prosseguir e reforçar os seus programas e investimentos no sector da
habitação, nomeadamente com a construção de fogos para arrendamento social e para venda a
preços sociais (habitação económica) e com os apoios às cooperativas de habitação e à recuperação e
Paralelamente, o Governo Regional vai prosseguir a sua política habitacional complementar,
alternativa à habitação social, reforçando as condições para que as famílias pertencentes a segmentos
de rendimento intermédio resolvam, com ajuda pública, o seu problema habitacional, no sentido de
adquirir, construir ou arrendar habitação e de criar condições de habitabilidade através da reabilitação
Na sequência da política sectorial desenvolvida, e para a concretização destes objectivos, prosseguirse-
realização de acordos de colaboração, com vista à construção de fogos para arrendamento
implementação de acções concretas de apoio à integração socioeconómica das famílias,
envolvendo as áreas de protecção social, saúde, educação e emprego;
desenvolvimento de acções com vista a dotar os empreendimentos de infra-estruturas e
equipamentos sociais complementares, com vista à integração das populações realojadas;
desenvolvimento de acções nos domínios da administração, conservação e reabilitação do
lançamento de acções com vista a minimizar os efeitos da perda do crédito bonificado para
construção de habitação para venda a preços sociais (habitação económica);
cedência de terrenos, em direito de superfície, para autoconstrução;
apoio a famílias na recuperação das suas habitações, alargando o âmbito de intervenção dos
continuação do desenvolvimento de acções no domínio do arrendamento, com vista à
dinamização do mercado privado de arrendamento para fins sociais.
A promoção do ordenamento territorial visa o desenvolvimento harmonioso e sustentado da Região.
Neste sentido, importa garantir a todo o espaço regional determinados padrões de qualidade de vida
e de qualidade ambiental, generalizando o acesso qualificado da população aos equipamentos e
Neste domínio, destacam-se como principais medidas de política sectorial a desenvolver:
promoção de acções de valorização e protecção do litoral;
desenvolvimento dos sistemas de informação geográfica e de planeamento territorial;
manutenção do apoio técnico às Autarquias Locais;
realização de acções no âmbito da hidráulica torrencial.
0153   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE
As actuações em matéria ambiental inserem-se na estratégia de prossecução dos grandes objectivos
definidos no Plano Regional de Política do Ambiente que são:
bem-estar sustentável da população com padrões elevados de qualidade de vida;
valorização do património natural e da paisagem humanizada.
Uma das grandes vertentes da gestão ambiental é constituída pelo domínio do saneamento básico
ambiental que contempla importantes infra-estruturas básicas nas áreas de resíduos sólidos, dos
resíduos especiais, das águas residuais e do abastecimento de água.
No domínio dos recursos hídricos têm sido realizados vultuosos investimentos em infra-estruturas,
com o objectivo de assegurar um abastecimento regular, contínuo e eficiente aos utilizadores.
As maiores obras realizadas ou em curso subordinam-se a uma lógica se interligação das origens com
vista a optimizar a satisfação das necessidades de abastecimento público, regadio e produção de
O Plano Regional da Água da Madeira, irá permitir o desenvolvimento de uma política integrada, no
tempo e no espaço, dos recursos hídricos disponíveis constituindo um instrumento que facultará as
bases para a gestão deste recurso e dará enquadramento e coerência aos investimentos regionais a
realizar neste domínio. Obedece a uma perspectiva de racionalização de consumos, valorização e
preservação destes recursos, de garantia da qualidade ambiental e sustentabilidade económica dos
sectores públicos relacionados com o domínio hídrico. Este plano está integrado no Plano Nacional da
Água dando cumprimento às disposições legais em matéria de águas de abastecimento público e
residuais em particular no que respeita às imposições insertas na Directiva Quadro da Água.
Ao longo dos últimos anos têm sido concretizadas importantes intervenções nos sistemas de destino
final das águas residuais dos aglomerados mais populosos da ilha da Madeira, em conformidade com
as normas vigentes, de forma a preservar a qualidade do meio receptor que é o mar.
O desenvolvimento das acessibilidades e das redes de abastecimento de água, que beneficiam a
quase totalidade dos aglomerados populacionais, veio introduzir maior exigência no que respeita a
drenagem, tratamento e destino final de águas residuais.
As intervenções previstas no sentido de colmatar as carências no sector, no domínio do tratamento e
destino final, têm em conta esta tendência e a necessidade de dar cumprimento à Directiva n.o
91/271/CEE. O Governo Regional prevê implementar, até 2006, soluções de tratamento de águas
residuais em todos os concelhos, num esforço a desenvolver em parceria com os municípios, a quem
cabe a responsabilidade pela construção e exploração das redes.
As imposições comunitárias nesta matéria implicam que, até 2005, todos os aglomerados com mais de
10.000 habitantes deverão estar dotados de sistemas de tratamento secundário de águas residuais.
Esta exigência obriga à reformulação de alguns sistemas existentes.
Nesta área pode dizer-se que a Madeira vive uma verdadeira revolução que permitirá criar condições
consentâneas com o processo de desenvolvimento em curso.
Na RAM a produção de resíduos sólidos tem vindo a aumentar de forma significativa no passado
recente, em resultado, nomeadamente, da melhoria das condições de vida da população e do seu
carácter insular, que implica o recurso à importação de um grande volume de produtos embalados.
Os objectivos prioritários sectoriais visados com as intervenções a desenvolver são os de proporcionar
uma gestão eficiente e ambientalmente adequada dos resíduos, através da implementação de um
sistema integrado de tratamento e valorização, incluindo soluções de tratamento e deposição de
resíduos, tecnologicamente testadas e verificando exigentes requisitos de qualidade ambiental.
As medidas de política sectorial a implementar inserem-se no quadro dos princípios orientadores do
PERRAM - Plano Estratégico de Resíduos da RAM e consistem basicamente em:
prevenir a produção de resíduos e reduzir a quantidade de resíduos a confinar, recuperando,
reutilizando e / ou reciclando os componentes susceptíveis de valorização;
promover a sensibilização das populações, procurando ampliar, progressivamente, a base
social de apoio ao sistema de gestão de resíduos;
promover a aplicação programada do princípio da responsabilidade partilhada;
privilegiar soluções de tratamento fiáveis, eficazes e eficientes, tecnologicamente testadas,
criar condições institucionais que assegurem a viabilidade socioeconómica do sistema de
Os resíduos enquadrados nesta categoria (inertes de desaterro e inertes de demolições - entulhos)
continuarão a merecer particular atenção pelo Governo Regional. De facto, mantém-se como objectivo
o aumento da capacidade de resposta nesta área e o reforço da acção preventiva e de controlo de
comportamentos desviantes a que ainda se assiste.
Os resíduos de demolições passarão a ser reciclados de modo a obter-se britas de diferente dimensão,
areia e pó, o que contribuirá para evitar procedimentos irregulares e lesivos da qualidade ambiental.
Para além disso constitui uma alternativa importante à extracção de inertes na Região.
Neste domínio, constitui objectivo prioritário a definição de um modelo de gestão para os resíduos
especiais e em assegurar o transporte, entre a Região e o Continente,
0154   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 dos resíduos recicláveis e de
outros que careçam de tratamento e ou destino final adequado.
As acções a desenvolver são as seguintes:
desenvolvimento de um projecto visando a definição e implementação de uma estratégia
comum a diferentes regiões do Espaço Sudoeste Europeu no domínio da gestão de resíduos
realização de estudos, em cooperação com as regiões dos Açores e Canárias, em ordem à
constituição de uma rede entre os três arquipélagos, que permita a reconversão do sector da
sucata, de modo a adaptá-lo à nova Directiva da União Europeia;
criação de infra-estruturas de gestão de resíduos especiais (na sequência dos estudos e
projectos a efectuar no domínio da gestão dos resíduos perigosos);
realização de acções de informação sobre a gestão de resíduos de embalagens.
As acções nesta área de intervenção derivam, essencialmente, da necessidade de sustentar a gestão
ambiental num conjunto de indicadores de qualidade ambiental, incluindo os descritores relativos às
componentes ar, água, ruído e biodiversidade, entre outros.
No âmbito desta linha de acção, dar-se-á continuidade a algumas iniciativas já em curso e serão
lançadas outras, que foram, entretanto, estruturadas tecnicamente, de que são exemplo:
a montagem completa da rede regional de controlo da qualidade do ar;
o desenvolvimento de acções de monitorização de substâncias perigosas para o ambiente,
incidindo na avaliação da qualidade das águas costeiras, doces, superficiais e subterrâneas,
a continuação do desenvolvimento de acções específicas de caracterização e monitorização
o desenvolvimento de acções no âmbito do projecto de criação do sistema regional de
Conservação da Natureza e Gestão dos Espaços Naturais
A Região Autónoma da Madeira possui uma diversidade de habitats e de espécies que urge conservar,
salvaguardando-as para o futuro. A necessidade de preservar o património natural e cultural levou à
criação de diversas áreas protegidas na Região. Algumas dessas áreas compreendem ecossistemas
reconhecidos internacionalmente, de que são exemplos: a floresta Laurissilva que é detentora do
galardão da UNESCO como património natural, além de ser reserva biogenética do Conselho da
Europa; a Reserva Natural das Ilhas Desertas, detentora da classificação de reserva biogenética do
Conselho da Europa para áreas protegidas e a Reserva Natural das Ilhas Selvagens, já detentora do
diploma europeu e candidata a Património Natural Mundial da UNESCO.
A riqueza e importância deste património biológico obrigam-nos a continuar o trabalho de preservação
e de conservação da natureza, que tem sido desenvolvido na RAM, trabalho este que é compatível
com a salvaguarda dos interesses socioeconómicos, desde que haja uma actuação de forma
sustentada e sustentável. Outra perspectiva estratégica para este sector é a de manter a paisagem
como um recurso económico e factor de desenvolvimento das populações locais, dado que esta
constitui um dos principais atractivos da Região.
As acções previstas inserem-se na estratégia de conservação da natureza estabelecida para o
arquipélago da Madeira, sendo as linhas de actuação prioritária, essencialmente, as seguintes:
apoiar as iniciativas que visam o ordenamento, a conservação e a melhoria dos recursos
naturais e da biodiversidade, assim como promover actividades sustentáveis relacionadas com
desenvolver iniciativas de sensibilização e de informação das populações locais e dos visitantes
e turistas relativamente a valores ambientais, culturais e paisagísticos e a sua utilização de
As intervenções neste domínio envolvem as seguintes actuações concertadas:
actualização do estado de conhecimento da biodiversidade;
prosseguimento de acções visando a estruturação da rede de áreas marinhas protegidas;
implementação de Planos de Gestão de Áreas da Rede Natura 2000, designadamente as
acções que incidirão nos sítios de importância comunitária;
implementação de acções de cooperação visando, nomeadamente, a adopção de estratégias
comuns nos arquipélagos da Macaronésia para assegurar a sustentabilidade e conservação do
desenvolvimento de acções com vista a assegurar a protecção e preservação dos habitats da
Reserva Natural das Ilhas Desertas, envolvendo, nomeadamente, a melhoria das infraestruturas
existentes e a aquisição de equipamentos indispensáveis às actividades de vigilância
e, ainda, de sinalética, como meio de informação aos visitantes;
realização de diversas acções na Reserva Natural das Selvagens (Reserva candidata a
Património Mundial Natural da UNESCO), com o objectivo de garantir a manutenção da
biodiversidade, em termos de fauna e flora;
prosseguimento de acções visando a conservação e a salvaguarda da Floresta Laurissilva, de
que se destacam, a eliminação de diferentes espécies vegetais exóticas, assim como o controlo
de outras que se encontram em competição com a flora natural;
dinamização e implementação de diversas acções dirigidas ao desenvolvimento sustentável de
desenvolvimento de acções tendo em vista promover a melhoria do uso público dos espaços
naturais protegidos e assegurar a sustentabilidade dos respectivos ecossistemas;
realização de actividades relacionadas com a educação ambiental;
0155   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 prosseguimento de investimentos e acções no domínio da gestão das reservas marinhas já
desenvolvimento de acções no âmbito dos projectos "Recuperação da Floresta Laurissilva das
Funduras" e "Conservação de Espécies Prioritárias e Raras da Madeira";
reforço de meios e desenvolvimento de acções visando a melhoria do conhecimento e
Neste domínio será dada continuidade a importantes projectos, nomeadamente os seguintes: