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Concluiria dizendo que, ao sermos favoráveis a este documento, é importante reflectir também sobre outra matéria, designadamente a interdição total do armamento nuclear, que é uma questão que já foi referida e que, hoje, tem de ser equacionada. Portanto, talvez fosse interessante que o Governo nos desse informações actualizadas sobre a Conferência do Desarmamento que decorreu em Genebra. Era uma boa oportunidade e um bom pretexto para discutir esta questão, porque, efectivamente, a eliminação das armas químicas é um assunto importante. Sendo as armas químicas o nuclear dos pobres, era importante falar do nuclear dos ricos. Pensamos que esta discussão deve ser associada. E a eliminação das armas químicas, também numa perspectiva de equilíbrio e de segurança global e planetária, deve ser colocada nos dois patamares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 7/VII, que está em discussão, visa a ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1995, em Paris, que incorpora vários anexos sobre produtos químicos, sobre implementação e verificação e sobre a protecção de informações confidenciais.
4 DE MAIO DE 1996 2163Desejando contribuir para a realização dos fins e princípios da Carta das Nações Unidas, e considerando que os progressos na área química devem ser utilizados exclusivamente em benefício da humanidade, os Estados signatários da presente Convenção, determinados a agir com vista a realizar progressos objectivos para o desarmamento geral e completo, incluindo a proibição e eliminação de todos os tipos de armas de destruição em massa, bem como promover o livre comércio de produtos químicos, cooperação internacional e intercâmbio de informações científicas e técnicas na área das actividades químicas para fins não proibidos na presente Convenção, comprometem-se a: não desenvolver, produzir, armazenar ou conservar armas químicas nem a transferir essas armas para quem quer que seja, directa ou indirectamente; não utilizar armas químicas; não auxiliar, encorajar ou induzir outrem, por qualquer forma, a tomar parte em qualquer actividade proibida aos Estados partes ao abrigo da presente Convenção; destruir as armas químicas de sua propriedade, ou na sua posse, ou que se encontrem em qualquer local sobre a sua jurisdição ou controlo, em conformidade com as disposições da presente Convenção; destruir todas as armas químicas que tiver abandonado em territórios de Estado Parte; destruir todas as instalações de produção de armas químicas de sua propriedade, ou na sua posse, ou que se encontrem em qualquer local sob a sua jurisdição ou controlo, em conformidade com a disposição da presente Convenção; não utilizar agentes antimotins como método de guerra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção que estamos a analisar é um longo documento em que os Estados manifestam o desejo de contribuir, de forma decisiva, para um desanuviamento geral sobre um controlo internacional que se pretende eficaz. Neste sentido, é manifestada a intenção de eliminar e proibir todos os tipos de armas de destruição maciça. Deve sublinhar-se que, ao longo dos anos, têm sido vários os instrumentos aprovados com esse mesmo objectivo e, infelizmente, nem por isso, deixaram de ser usados, o que justifica a assinatura de novos instrumentos como este que estamos a analisar. Por outro lado, o avanço tecnológico do sector da química implica, por si só, o aperfeiçoamento de novos instrumentos.
Reconhece esta Convenção, como não podia deixar de ser, que esses avanços tecnológicos só devem ser utilizados em benefício da humanidade. Fazemos votos para que assim seja, numa época em que aparece cada vez mais generalizado, inclusive por organizações marginais, o uso de certos produtos químicos com fins terroristas e em que é manifesto nalgumas áreas do globo, a falta de controlo por parte dos Estados desses verdadeiros, cruéis e traiçoeiros instrumentos de morte.
Numa altura em que, em muitos locais, se desconhece a localização dessas armas e se admite algum descontrolo, é de sublinhar que esta Convenção prevê que os Estados devam apresentar uma declaração sobre se possuem armas químicas ou se estas existem em locais sob sua jurisdição ou controlo; devam indicar igualmente a localização exacta, quantidade total e o inventário pormenorizado de armas químicas de sua propriedade ou que tenha na sua posse, devendo igualmente indicar da existência no seu território de armas químicas de sua propriedade ou na posse de outro Estado. Também é obrigado a declarar se recebeu ou se transferiu, directa ou indirectamente, quaisquer armas químicas desde 1 de Janeiro de 1946. Por fim, facultará o plano geral que adopta para a destruição de armas químicas, suas ou que estejam sob a sua jurisdição.
Parece-nos, pois, que o conjunto de exposições da presente Convenção, e seus anexos, se forem cumpridos, se uma certa hipocrisia política estiver, por uma vez, arredada das relações internacionais, podem garantir alguma base de segurança para a humanidade.
É bom que assim seja, porque os perigos são reais e a segurança dos povos um bem inestimável!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós preferíamos que estes debates se tivessem iniciado com a intervenção do Governo, na medida em que poderia permitir que tivéssemos já, nesta fase, uma ideia do que é que o Governo se propõe e das justificações e motivações que o levam a avançar com as propostas de resolução:
Por exemplo, no que toca ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, importaria conhecer, uma vez que aderimos a este Banco em 1979, ter aqui dois elementos de reflexão, um dos quais já foi avançado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis. Ou seja, que balanço faz o Governo da nossa participação nesta instituição financeira, designadamente como é que o Banco tem intervindo, se a nossa participação tem favorecido o reforço das nossas relações de cooperação com os países latino-americanos e como é que essa nossa participação pode ou não ter ajudado a um reforço da cooperação e da própria internacionalização das empresas portuguesas.
Portanto, era útil haver um balanço desta natureza quanto a estes e outros instrumentos, como também era útil uma reflexão sobre o balanço que se faz da actividade global do Banco, porque, ao contrário do que foi aqui dito, é tudo menos pacífica, em matéria de desenvolvimento regional latino-americano, a actividade do Banco Interamericano de Desenvolvimento, cuja actividade está estreitamente ligada ao Fundo Monetário Internacional e estreitamente dependente das prioridades estratégicas dos Estados Unidos da América, em particular.
Por isso, a forma como tem intervindo na concessão de empréstimos nos apoios e ajudas ao desenvolvimento tem sido largamente discutida em toda a economia regional latino-americana, na medida em que o Banco não se tem assumido como um instrumento de apoio ao desenvolvimento, mas, em muitos casos, tem-se assumido como um instrumento de condicionamento ao desenvolvimento das economias sul-americanas. Sabemos mesmo que, em muitos casos, tem sido um instrumento ao serviço dos interesses comerciais, designadamente dos Estados Unidos que, como sabem, tem a maioria do capital e das acções do Banco e é ele quem define e decide as estratégias de intervenção. Aliás, esta questão do Banco Interamericano enquadra-se, num aspecto mais geral, no que são as políticas de ajuda ao desenvolvimento dos países subdesenvolvidos, sabendo como essas ajudas ao desenvolvimento têm levado, ao contrário do que seria pressuposto nos objectivos para que estes instrumentos têm sido criados, a um alargamento do fosso entre os países mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos, e, dentro do quadro de
I SÉRIE - NÚMERO 66 2164países desenvolvidos, têm levado ainda a um alargamento do fosso entre os países estes e o resto da comunidade desses países.
É por isso que comecei por dizer que a actividade do Banco Interamericano de Desenvolvimento merece, da nossa parte, enquanto parlamentares e enquanto Governo português, a necessidade de uma reflexão sobre o balanço da nossa participação, no quadro do reforço das relações de cooperação com 'os países latino-americanos. Além disso, importaria também fazer uma reflexão global sobre a actividade e a eficácia do Banco enquanto tal, tendo em vista os objectivos estatutários. Refiro o caso do apoio ao desenvolvimento regional, uma vez que esta actividade tem sido fortemente contestada e os indicadores que existem de desenvolvimento dessas regiões e da intervenção do Banco, de algum modo, justificam e fundamentam a polémica, o desacordo de muitos países. É que, segundo a forma como o Banco tem desenvolvido as suas actividades, estas não são viradas para a ajuda ao desenvolvimento nem, muitas vezes, para o apoio humanitário, mas, como disse, para servir a estratégia comercial dos Estados Unidos. É nesse quadro que temos reservas, relativamente à actividade do Banco, embora possamos acordar naquilo que pode ser um pequeno instrumento ou um dos vários instrumentos que possa reforçar a actividade de cooperação, de Portugal com os países latino-americanos.
Assim, nesse quadro, manteremos a nossa votação no sentido da abstenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente, a arma química, como todos, infelizmente, sabemos, tem sido utilizada em conflitos diversos, nomeadamente contra populações civis de países que lutavam e lutam pela sua autonomia, autodeterminação e independência. Exemplos destes não faltam, infelizmente!
A presente Convenção constitui um documento importante para a criação de um ambiente de paz e de segurança em todo o mundo- e convém referir que uma Convenção deste teor deve obrigar todos os Estados e não só alguns. Esperemos, Sr. Presidente, que não se trate de um documento certeiro, visando certos países e não todos, nomeadamente os que dispõem de tecnologia mais avançada e que são mais poderosos economicamente.
A Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização refere-se às armas químicas. Já no que diz respeito às armas nucleares, que existem e ele sabe que várias potências são detentoras de tal armamento, em quase todos os continentes, permanece a ameaça de fabrico, armazenagem e utilização, mesmo em ensaios, como ocorreu na Guiana, por iniciativa da França, como todos estamos recordados.
Há conhecimento de que existem armazenadas demasiadas armas nucleares, apesar dos tratados existentes. Por isso, é importante que todos os Estados, e não apenas alguns, como acabei de dizer, obedeçam às normas constantes de uma Convenção desta natureza, que visa não desenvolver, não produzir ou obter de outra forma, armazenar ou conservar armas químicas, que proíbe a sua transferência, a sua utilização para preparativos militares, o auxílio, encorajamento ou indução de algum país, por qualquer forma, a tomar parte em qualquer actividade proibida pelos Estados partes, que se comprometem a destruir as armas químicas na sua propriedade ou na sua posse.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP, que represento, espera que tal Convenção seja ratificada por todos os países da Europa, da Ásia, do Médio Oriente, da África e do Continente Americano, do sul ao norte, pois só assim ela poderá ser eficaz para tranquilizar os povos que têm direito a viver em segurança.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dirigir duas perguntas ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, que poderão ser respondidas na sua intervenção, sendo que a primeira tem a ver com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Assim, pergunto se, na opinião do Governo, as ajudas devem ser condicionadas à limitação das despesas militares. Já que irá, provavelmente, falar do balanço, pergunto qual a sua opinião sobre esta matéria.
A segunda questão que gostaria de ver respondida pelo Governo, já que falámos em desarmamento, é em que medida lhe parece saudável ou não, numa perspectiva de limitação do controlo de exportações e numa perspectiva de fiscalização e controlo parlamentar, que esta Assembleia passe a ser informada regularmente sobre a venda de armas pelo nosso país.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As emendas que se propõem ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento têm a virtualidade de permitir a duplicação do poder de voto de Portugal sem acarretarem aumentos globais ou encargos adicionais aos já decorrentes da participação portuguesa nesta instituição. A este propósito, foram levantadas questões, que reputo interessantes, pelos Srs. Deputados Nuno Abecasis e Lino de Carvalho.
Diria que a nossa participação no Banco Interamericano de Desenvolvimento e, no conjunto, a nossa relação com a América Latina, se pauta por um défice.
Penso que um dos défices de direccionamento da política externa portuguesa é, efectivamente, a América Latina e também a região do Magrebe.
Relativamente à primeira, penso que, para além de algum simbolismo, terá algum efeito o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter realizado a sua primeira visita ao Brasil, o que tem não só o efeito de direccionarmos melhor a nossa relação como o MERCOSUL, para além do reforço da relação bilateral, mas também o objectivo claro de procurarmos «ancorar» melhor, numa parceria
4 DE MAIO DE 1996 2165estratégica com o Brasil, o projecto comum da CPLP, que, do ponto de vista do equilíbrio relativo das políticas externas de cada país, tem um peso relativo maior na estratégia de política externa portuguesa do que
na do Brasil, que tende a conceber-se cada vez mais como um global trader, dialogando com as potências emergentes.
Assim, o espaço da África Austral é importante mas secundarizado no conjunto de prioridades estratégicas da política externa brasileira, filosofia essa que se acentuou até com a equipa do novo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Reconheço que há, efectivamente, um défice de relação na política externa portuguesa com a América Latina, o qual é tão mais lamentável quanto se trata de uma área onde temos relações culturais e de afectividade, sendo para além disso uma área emergente à escala mundial.
Quanto a este aspecto, faria alguns reparos às observações do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Não podemos interpretar a realidade de acordo com esquemas ideológicos. Glosando a XI Tese sobre Feuerbach, diria que, para mudar o mundo, é preciso interpretá-lo primeiro correctamente e o que tem acontecido na América Latina - não me refiro ao continente no seu conjunto mas à América Latina -, sobretudo no Brasil, na Argentina e no Chile, são êxitos de políticas baseadas em estabilidade cambial e privatizações. Quer queiramos quer não, através de políticas de ajustamento macro-económico, que deram grande ênfase ao processo de estabilização cambial e ao processo de privatizações, conseguiram-se taxas de crescimento notáveis, à base de 6, 7, 8%, às vezes mais.
Obviamente que o crescimento não é desenvolvimento e os problemas de dualismo social permanecem nessas sociedades,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agravaram-se!O Orador: - Nalgumas podem ter-se agravado, mas, de qualquer modo, o Plano Real está a ser um êxito e as taxas de crescimento no Chile são notáveis. Penso que não devemos contrariar a criação de riqueza, devemos é contribuir para a sua melhor distribuição.
Por outro lado, é também um pouco simplificador ver a relação com esses países de um ponto de vista de mero instrumento de estratégia externa dos Estados Unidos.
O que caracteriza o novo globalismo é, de facto, a perda de uma relação clientelar de algumas potências regionais com os Estados Unidos. Hoje, a relação de potências emergentes, como o Brasil, não é uma relação clientelar, o que é até preocupante, do ponto de vista estratégico de algumas potências na área da Ásia/Pacífico, havendo contradições de estratégia entre os interesses dessas potências emergentes, ou subpotências regionais, e os interesses dos Estados Unidos.
Se se mantiverem as taxas de crescimento actuais, cerca de 60% do comércio mundial, no ano 2025, será feito entre os países do Sul. Portanto, a nossa análise da relação Norte/Sul tem a ver com essas novas realidades e com um novo globalismo, que não assenta nas mesmas premissas com que o globalismo actual foi estruturado, a partir de 1945, com a instituição quer das Nações Unidas quer do Breton Woods.
Há, portanto, uma nova realidade e o debate sobre a reforma das Nações Unidas tem a ver com ela.
De qualquer modo, quero ainda dizer- ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que se temos, de facto, um défice de relação com a área latino-americana, em matéria de participação em instituições financeiras que têm a ver com a África Subsariana, quer no BAD, quer, sobretudo a nível de União Europeia, no Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI) e no Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), somos os maiores utilizadores do CDI e tivemos no VII FED uma taxa de retorno bastante elevada. Portanto, nessa matéria, podemos melhorar mas temos já uma presença e visibilidade razoáveis.
Passando ao outro ponto em discussão - a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua
Destruição -, registo com muito apreço o consenso e quero sublinhar aos Srs. Deputados que temos compromissos assumidos ao nível da PESC e seria altamente prejudicial se não figurássemos nos primeiros 65 países a ratificar esta Convenção. Aliás, a condição da sua entrada em vigor é a ratificação por 65 países e, neste momento, já 44 países a ratificaram.
O facto de não a ratificarmos impedir-nos-ia de ter pessoal na organização para a proibição de armas químicas' e, sobretudo, o que é mais importante, porque tem implicações económicas muito directas, se Portugal não a ratificasse em dois anos - a matéria que está superada, uma vez que há consenso dos grupos
parlamentares -, podíamos ser impedidos de exportar produtos químicos e farmacêuticos para países neutros.
Portanto, se não ratificássemos esta Convenção, incorríamos numa grande dificuldade, que afectaria a nossa indústria química e farmacêutica e esta não seria uma questão de somenos importância, para além das questões humanitárias relativamente às quais se regista um consenso.
Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, sobre se as ajudas devem ou não ser condicionadas às despesas militares, devo dizer que, do ponto de vista dos princípios, sim, sem dúvida! Porém - a senhora e eu próprio registamos isto até com alguma dificuldade
pessoal -, os países com quem nos relacionamos mais directamente em termos de ajuda pública ao desenvolvimento, nomeadamente um, que atravessa ainda um conflito não resolvido, teriam grandes dificuldades em conter as despesas militares nesta fase. É nosso desejo que o façam, mas, se condicionássemos, estaríamos a abrir uma ressalva que, do ponto de vista dos interesses a curto prazo da política externa portuguesa, nos seria penalizadora.
Quanto à informação ao Parlamento sobre a venda de armas, tem todo o sentido que isso seja feito ao nível da Comissão de Defesa Nacional, porque, de facto, as comissões parlamentares especializadas têm um grau de rigor, de informação e de fiabilidade que nenhum informação fundamental lhes deve ser ocultada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, chegámos ao fim do debate das propostas de resolução n.os 6 e 7/VII, as quais serão votadas na próxima quinta-feira, à hora regimental.
A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, às 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e do período ordem do dia constará a discussão conjunta do projecto de lei n.o 113/VII - Novo regime da tutela administrativa(PCP) e da proposta de lei n.o 22/VII - Estabelece o regime jurídico
2166 I SÉRIE - NÚMERO 66da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 40 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Paulo Sacadora Cabral Portas.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência , quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do « Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, e., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 5 de Julho de 1996 I Série - Número 92DIÁRIO
Ordem do dia (1.a parte). - Foram aprovados os n.os 71 a 78 do Diário.
O projecto de lei n.o 45/VII - Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Portugal continental (PS) e a proposta de lei n.o 7l/VI - Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira (ALRM) foram apreciados, tendo presentes as propostas de substituição sobre esta matéria preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que acolheram o conteúdo dos dois diplomas. Usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Sérgio Ávila (PS), António Filipe (PCP). Silva Carvalho (CDS-PP), Reis Leite (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário e 33/VII - Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo. Após a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues) ter procedido à respectiva apresentação, intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Falcão e Cunha e Pedro da Vinha Costa (PSD), Paulo Neves e Strecht Ribeiro (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Maria Amélia Antunes (PS) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).A proposta de lei n.o 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (ALM) foi apreciada na generalidade e na especialidade. Depois de o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. proferiram intervenções os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 186 e 187/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.o 36/VII - De saudação ao movimento cooperativo na celebração do 74.o Dia Internacional das Cooperativas (PS), ao qual o Sr. Presidente se associou, tendo intervindo ainda os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e José Júlio Ribeiro (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) fez um balanço da situação política nacional, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Carvalho (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) reflectiu sobre algumas das principais matérias objecto da apreciação parlamentar, nomeadamente a revisão constitucional, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e Jorge Lacão (PS), que também deu explicações ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado Rui Namorado (PS) referiu-se ao movimento cooperativo na passagem do 74.o Dia Internacional das Cooperativas.
3108 I SÉRIE - NÚMERO 92Ainda ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) falou sobre o distrito de Viana do Castelo.
Ordem do dia (2.a parte). - Procedeu-se á discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 23/VII - Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP), sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Ferreira do Amaral (PSD),Rodeia Machado (PCP) e Paulo Neves (PS).
A Câmara apreciou, também na generalidade, a proposta de lei n.o 48/VII - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República, tendo-se pronunciado a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Barbosa de Melo e Guilherme Silva (PSD), João Palmeira (PS) e António Filipe (PCP).
Entretanto, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e foram aprovados as propostas de lei n.os 44/VII - Lei-quadro da educação pré-escolar e 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência, os projectos de lei n.os I25/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões e 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP) e ainda as propostas de lei n.o 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário e 33/VII - Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.
As propostas de lei n.os 7I/Vl - Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas (ALRM), 18/VII-Cria 50 tribunais de turno. 26/VII - Direito de audição das Regiões Autónomas (ALRM) e 1087VI - Televisão e rádio nas Regiões Autónomas (AGRM) foram aprovadas, na generalidade e na especialidade (com os textos decorrentes das propostas de substituição preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), bem como a proposta de lei n.o 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânica de Macau (ALM).Todos estes diplomas foram ainda aprovados em votação final global.
Foram igualmente aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.o 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM) e os textos finais, apresentados bela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.os 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, 34/VII - Altera o artigo 85.o da Lei n.o 38/87 de 23 de Dezembro, e o artigo 112.o da Lei n.o 47/86, de !S de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público) e 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
A Assembleia aprovou também um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação na especialidade do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos á contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração (ratificação n.o 20/VII (CDS-PP)].
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 80/VII (PSD) e 121/VII (PS) - Código Cooperativo.
Por fim, foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando alguns Deputados a depor em tribunal.
A proposta de lei n.o 38/VII - Joga instantâneo (ALRA) foi discutida na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lalanda Gonçalves (PSD), Sérgio Ávila (PS), Reis Leite (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Manuela Moura Guedes (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), José Saraiva (PS) e Ruben de Carvalho (PCP).
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho. .
3110 I SÉRIE - NÚMERO 92Manuel Joaquim Barata Frexes.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP): ,António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Galão Rodrigues.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na. Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o' 186/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, á categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 187/VII - Elevação de Colares, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n .os 71 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de Maio p. p. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta do projecto de lei n.o 45/VII - Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e Portugal Continental (PS) e da proposta de lei n.o 71/VI - Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira (ALRM).
Como devem estar recordados, em 20 de Dezembro, estes dois diplomas foram discutidos na generalidade e baixaram à comissão, sem votação, para poderem ser ouvidos os órgãos de governei próprio das regiões. Estes já foram consultados e estão eles próprios interessados na urgência de uma decisão sobre este assunto. Se concordassem, dávamos, em princípio, por discutidos estes diplomas. Porém, como, entretanto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias produziu um texto de fusão dos dois textos, vou pedir ao Sr. Secretário que o leia. Depois disso, daria a palavra a qualquer dos Srs. Deputados que a pedisse por um tempo mínimo, talvez 3 minutos, se assim o entendessem. Se pudessem dispensar esses 3 minutos, ganharíamos tempo, porque hoje temos uma agenda muito vasta.
Para a leitura das propostas de substituição elaboradas pela l.a Comissão, tendo em vista á votação na especialidade da proposta de lei n.o 71/VI, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo 1.oCusto de transporte1 - O Estado suporta os encargos totais, correspondentes à expedição, por via área e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa, deduzida da diferença entre as taxas do IVA aplicáveis no continente e regiões autónomas:a) Entre o continente e as regiões autónomas;
b) Entre as regiões autónomas e o continente;
c) Entre as regiões autónomas.2 - Não são abrangidos pelo disposto no n.o 1 as publicações a que se refere o artigo 6.o da Portaria n.o 169-A/94, de 24 de Março, não se aplicando o previsto na sua alínea h) relativamente às publicações periódicas de expansão nacional.Artigo 2 oRegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.Artigo 3 oEntrada em vigorA presente lei produz efeitos, a partir do exercício orçamental de 1997, sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais.O Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra, por 3 minutos, a qualquer dos Srs. Deputados que a peça.
5 DE JULHO DE 1996 3111O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e o projecto de lei do PS aqui apresentado na Assembleia da República foram já discutidos na generalidade e baixaram, sem votação, à comissão.
Penso que todos os grupos parlamentares consideram a discussão feita e não vale a pena reabri-la, tanto mais que a comissão aprofundou a questão e apresentou já um texto consensualizado para ser votado em Plenário na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Também me parece haver consenso por parte de todos os grupos parlamentares no sentido de inserir neste pacote de votações uma proposta de lei relativa ao regime de audição das regiões autónomas, texto esse que também se consensualizou.
Em relação à televisão e à rádio nas regiões autónomas, há igualmente um texto preparado pela comissão, que, creio, ainda não chegou à Mesa, mas, como também há consenso no sentido de as votações se realizarem à hora regimental, ou seja, às 18 horas, até lá, com certeza, esse texto será apresentado na Mesa.
Quero, pois, regozijar-me pelo facto de ter sido possível, em sede de comissão, uma aproximação de soluções. Quando tal acontece, não há, a meu ver, qualquer partido que ganhe ou que perca. Neste caso, é a Região Autónoma da Madeira e o País que ganham.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma correcção ao que acabou de ser dito. Não é a Região Autónoma da Madeira e o Continente que ganham mas, sim, a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está bem! Estava incluída na segunda parte! Estava incluída no País!O Orador: - Penso que o trabalho feito em comissão foi extremamente importante, porque conseguiu chegar-se a consenso sobre determinadas matérias, designadamente sobre a dos livros, jornais e revistas, sobre a da televisão e sobre o direito de audição, o que, pensamos, representa três contributos muito importantes para, por um lado, minimizar a descontinuidade geográfica e, por outro, definir aquilo que consideramos serem os direitos fundamentais das regiões autónomas.
Penso que a grande discussão de qualquer um destes diplomas já foi realizada aquando do primeiro debate, pelo que queremos apenas congratular-nos com o significativo avanço havido nestas matérias, com o trabalho produzido e, consequentemente, com os resultados finais, extremamente satisfatórios para as duas regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero só expressar a nossa congratulação pelo conjunto de leis, que, hoje, vamos poder aqui aprovar, dointeresse das regiões autónomas. São iniciativas legislativas que tiveram origem em propostas de vários partidos, relativamente às quais foi possível encontrar um consenso entre os principais partidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por forma a que os textos possam obter um largo consenso desta Câmara e ser aprovados.
Em particular, quero congratular-me pelo facto de a iniciativa legislativa apresentada inicialmente pelo PCP na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativa à televisão para as regiões autónomas, poder finalmente, ao fim de vários anos de luta nesse sentido, conhecer aprovação.
Por último, creio que as iniciativas que hoje vamos aqui aprovar têm um significado importante para as regiões autónomas e naturalmente, por assim ser, para o conjunto do País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente,, quero também sublinhar o regozijo do Grupo Parlamentar do CDS-PP pelo consenso a que se chegou nestas matérias, de forma a que direitos que consideramos fundamentais das populações das regiões autónomas sejam finalmente garantidos e aprovados neste Plenário com um tão alargado consenso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. . Presidente, Srs. Deputados: Pedi também a palavra para me congratular com esta proposta de lei, cuja aplicação começou por se destinar somente à Região Autónoma da Madeira, mas que, depois, foi possível, através da discussão aberta deste assunto e por consenso, alargar à Região Autónoma dos Açores.
Já que estamos em matéria de rectificações, gostaria de dizer que quem ganha é realmente a sociedade portuguesa, porque, se é verdade que as regiões autónomas vão beneficiar com estes novos portes e com a possibilidade do transporte de jornais, revistas e outras publicações, como livros e publicações científicas, as regiões autónomas também têm algo a dar aquilo que pomposamente se chama o continente - enfim, uma faixa de terra na Península Ibérica. De facto, nós também teremos alguma coisa que mandar para o continente e certamente os continentais também terão de aprender e meditar sobre aquilo que culturalmente se produz nas regiões autónomas.
De qualquer forma, associo-me à congratulação geral desta Câmara em relação a esta proposta de lei e, logo à tarde, terei muito gosto em poder votá-la favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero somente dizer, em nome de Os Verdes, que apoiamos esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Pensamos que ela é um factor de aproximação e um passo no sentido de fazer com que as regiões autónomas não estejam tão votadas ao ostracismo e, nessa medida, como não podia deixar de ser, aproximamo-nos desta proposta de lei e apoiamo-la totalmente.
3112 I SÉRIE-NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de Deputado do PS pela Região Autónoma da Madeira, quero também congratular-me com
o sentido de voto, que julgo será unânime nesta Câmara, e com o ambiente de consenso ontem encontrado em sede de comissão.
Julgo que os interesse regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se sobrepuseram aos eventuais interesses partidários e conseguimos aqui uma fusão de vários documentos, não só das propostas das assembleias legislativas regionais como também dos projectos de lei aqui apresentados pelos Deputados do PS das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no que diz respeito quer a livros, revistas e jornais, televisão e rádio para as regiões autónomas.
Se me permite, Sr. Presidente, gostaria aqui de recordar o que, na altura da apresentação destes diplomas, foi por mim dito: «Num mundo e num momento em que a globalização dos mercados e da informação permite a obtenção de efeitos imediatos a qualquer estímulo entre antípodas do globo, discutimos, hoje, neste Hemiciclo o direito que assiste aos cidadãos portugueses residentes na
Madeira e nos Açores de usufruir, no futuro, das acessibilidades idênticas ao serviço público de televisão difundido para o continente português e da garantia de idêntico preço na aquisição de jornais, livros e revistas.
A compatibilização de uma política de descentralização cultural e de informação com os princípios constitucionais da unidade do Estado, da igualdade dos cidadãos e do direito à informação impõe ao próprio Estado outras obrigações que não sejam só as circunscritas à concretização de infra-estruturas regionais e locais. É fundamental que o acesso à informação e à cultura possa ser garantido com equidade e actualidade». E é nestes termos que, nesta data, vamos consignar o acesso a esse direito às regiões-autónomas.
Diria também que o princípio referido na proposta de lei e no projecto de lei do PS, no que diz respeito ao transporte de livros, revistas e jornais, embora sem grande expressão financeira no caso presente, deverá ser entendido, sobretudo nas regiões autónomas, como um contributo importante para resolver uma grande preocupação do PS nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que é
também o da garantia da implementação de uma política de preços nacionais para essas regiões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta do projecto de lei n.o 45/VII e da proposta de lei n.o 71/VI, aliás reduzidos a um tento único, que será votado na generali
dade, na especialidade e em votação final global à hora regimental.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário e 33/VII - Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.
Acontece que a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego se encontra retida num engarrafamento de trânsito, pelo que está ligeiramente atrasada. Sugeria, para não perdermos tempo, começar a dar a palavra a quem a pe-disse e a Sr.a Ministra interviria. Logo que chegasse. Se algum dos Srs. Deputados quiser pedir a palavra, faça favor; se não interrompemos por alguns momentos... Mas julgo que era melhor prosseguirmos, para não perdermos tempo.Pausa.Visto que nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra antes de a Sr.a Ministra introduzir os temas, vamos interromper os nossos trabalhos por 5 a 10 minutos, não mais, recomeçando-os às 10 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reabertaEram 11 horas.Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 32 e 33/VII.Tem a palavra, para proceder à apresentação dos diplomas, a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme tive ocasião de anunciar aqui, por altura da discussão da proposta de lei relativa à duração normal de trabalho, o Governo apresenta hoje à Assembleia da República duas propostas de lei que se reportam a situações de utilização abusiva ou fraudulenta, no âmbito da legislação laborai. Estou a falar, em primeiro lugar, da rescisão de contratos sem data e, em segundo lugar, da utilização de contratos a termo sem motivo concreto e ainda do trabalho temporário fornecido por empresas ilegais.
Estamos perante três formas típicas de ultrapassagem da lei laboral estabelecida neste país, e o Governo entendeu que seria inteiramente oportuno legislar no sentido de garantir melhores condições para a aplicação da lei em vigor.
Estas propostas visam o quê, fundamentalmente? Em primeiro lugar, prevenir e evitar estas fraudes típicas, reduzir a precaridade, aumentar a qualidade do emprego, a dignidade do trabalho e também garantir um outro nível de protecção social aos trabalhadores abrangidos pelas chamadas formas atípicas de emprego.
Mas temos também um segundo motivo muito importante, do ponto de vista empresarial: trata-se de prevenir práticas de concorrência desleal que têm motivado a rejeição e o protesto daqueles empresários que têm o cuidado de cumprir a lei e de assentar a competitividade das suas empresas justamente nesse cumprimento da lei.
Gostava também de sublinhar - e isto reporta-se a discussões que tivemos ocasião de desenvolver aqui, em Plenário que esta iniciativa legislativa permitirá também melhorar a qualidade e a eficácia da Inspecção Geral do Trabalho. A Inspecção Geral do .Trabalho, para melhorar a sua actuação, não só do ponto de vista da fiscalização mas também do ponto de vista pedagógico e preventivo, necessita destes aperfeiçoamentos da lei, para, justamente, poder actuar em conformidade com o espírito da própria lei.
Gostaria ainda de dizer que não estamos perante uma alteração da lei em vigor no sentido do seu espírito essencial, da sua substância, mas, sim, perante alguns aper-
5 DE JULHO DE 1996 3113feiçoamentos justamente para garantir a aplicação da lei. Ora, isto quer dizer que, do ponto de vista do empregador, continuará obviamente a ser possível utilizar o contrato a termo desde que com motivo bem especificado, continuará evidentemente a ser possível utilizar o trabalho temporário, mas em moldes legais, e continuará a ser possível rescindir um contrato sem termo desde que esse acto seja, efectivamente, por mútuo acordo.
Chamo também a atenção dos Srs. Deputados para a situação que se vive hoje no País em matéria de trabalho temporário.
Fizemos um levantamento das empresas de trabalho temporário que nos permite identificar 120 empresas legalizadas, com alvará atribuído, mas há também uma estimativa em paralelo de que existirão centenas de empresas de trabalho temporário em situação irregular, sem um alvará concedido. Isto quer, portanto, dizer que, por detrás destas empresas de trabalho temporário que não estão reconhecidas, se encontram muitas dezenas, porventura centenas, de milhares de trabalhadores que não dispõem de qualquer tipo de direito social. E esta é uma situação que, a meu ver, Srs. Deputados, nos deve preocupar, porque estamos na orla da completa marginalidade social. Estamos perante trabalhadores que, embora fornecendo um trabalho regular e um trabalho por conta de outrem, estão despidos de qualquer tipo de direito social.