I SÉRIE — NÚMERO 13 42 No fundo, o Governo considerou que às mensagens eletrónicas deveria ser aplicado um regime de pesquisa e apreensão semelhante ao que é hoje aplicável aos dados e aos documentos informáticos reveladores de dados pessoais e íntimos que possam pôr em causa a privacidade do respetivo titular ou de terceiros. Com equilíbrio e harmonizando os interesses em presença, o Governo visou melhorar a eficácia e a eficiência do processo penal, adaptando-o às exigências do século XXI e dando resposta às dificuldades de investigação associadas às novas formas de comunicação. Ao mesmo tempo, fê-lo sem pôr em causa as garantias fundamentais dos cidadãos. Com efeito, estava sempre assegurada, em qualquer caso, a intervenção judicial, ainda que a posteriori, com o objetivo de prevenir atuações infundadas ou desproporcionadas de procuradores e de polícias. Paralelamente, importa sublinhar que a solução proposta também era exigida por um desígnio fundamental do Governo e do País: travar um combate efetivo e determinado contra a corrupção. Todos sabemos que os níveis de sofisticação e de eficiência da criminalidade económico-financeira e, em geral, da criminalidade organizada são amplamente potenciados pelos meios de comunicação eletrónica, tal como é de elementar evidência que a apreensão em tempo útil de correio eletrónico e registo de comunicações semelhantes constituem elementos determinantes do sucesso das investigações e dos processos judiciais associados a este tipo de criminalidade. A proposta do Governo quanto ao artigo 17.o foi aprovada nesta Assembleia, que é a sede primeira da nossa democracia, sem quaisquer votos contra e amparada por pareceres favoráveis dos conselhos superiores das magistraturas. O Tribunal Constitucional pronunciou-se, todavia, no sentido da inconstitucionalidade de tal proposta, declaração que implicou, nos termos previstos na Constituição, o veto do diploma pelo Sr. Presidente da República, que o devolveu à Assembleia da República para reponderação. Em homenagem ao princípio da separação de poderes, peça basilar do Estado de direito, plenamente se acata a decisão do Tribunal Constitucional, que é legítima e soberana. Tendo em conta o imperativo de rápida transposição da Diretiva (UE) 2019/713, cujo prazo, aliás, já se encontra esgotado, o Governo entende não ser oportuno apresentar neste momento uma proposta alternativa de alteração ao artigo 17.o da Lei do Cibercrime. Esta posição não obsta, naturalmente, a que no futuro venha a ser, novamente, introduzida esta questão, dentro dos limites fixados pela jurisprudência constitucional. Contudo, nesta altura, o essencial é dar cumprimento às obrigações do Estado português perante a União Europeia, premência que é reforçada por toda uma dinâmica criminal associada a meios e sistemas de pagamento, à boleia da crise pandémica que ainda vivemos. Em suma, considerando que todo o demais conteúdo do diploma não foi questionado ou, de alguma forma, colocado em crise, entende o Governo que o mesmo deve ser mantido, eliminando-se apenas a proposta de alteração ao artigo 17.o da Lei do Cibercrime. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje, estamos a fazer a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 167/XIV, que transpõe para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2019/713, sobre combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não sejam em numerário. Como é do conhecimento público, este decreto foi vetado pelo Sr. Presidente da República, na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que, em sede de fiscalização preventiva, declarou a inconstitucionalidade da redação que tinha sido proposta para o artigo 17.o da Lei do Cibercrime. Como é próprio de um Estado de direito e, independentemente da apreciação jurídica ou constitucional que cada um possa fazer da dita redação do artigo 17.o, a decisão do Tribunal Constitucional tem de merecer o nosso respeito. E, por isso e tendo em consideração que a declaração de inconstitucionalidade apenas recai sobre a redação dada ao artigo 17.o da Lei do Cibercrime, sendo, portanto, inócua relativamente ao restante