26 DE MARÇO DE 2013 43 Artigo 27.o Colocação de candidatos 1 - No exercício da atividade de colocação deve a agência atuar de acordo com o princípio da boa fé, abstendo-se de efetuar colocações que não garantam boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral, assegurando nomeadamente que a entidade contratante: a) Cumpra as prescrições legais e convencionais vigentes relativas à segurança e saúde no trabalho; b) Tenha a situação contributiva regularizada perante a segurança social e administração tributária; c) Respeite os direitos de liberdade sindical e de negociação coletiva; d) Proponha ao candidato a emprego as condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego. 2 - [Revogado]. 3 - Em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho por causa não imputável ao candidato a emprego, deve a agência assegurar, nas colocações de candidato a emprego fora do território nacional, o seu repatriamento, até seis meses após a colocação. 4 - Na situação prevista no número anterior, a entidade que, em substituição da agência, suportar as despesas associadas ao repatriamento do trabalhador, goza de direito de regresso sobre aquela. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do presente artigo punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 28.o Dever de informação 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a agência tem o dever de informar o candidato a emprego sobre os aspetos relevantes da colocação, designadamente sobre os direitos que decorrem do presente decreto-lei e, bem assim, informação relevante sobre a relação laboral oferecida, esclarecendo expressamente, no caso de colocações no estrangeiro: a) As condições de acesso, no país de destino, a prestações médicas, medicamentosas e hospitalares e a alojamento adequado, referindo se a entidade contratante garante esse acesso, no âmbito do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho;b) A aplicabilidade e o processo de repatriamento da responsabilidade da agência; c) A existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente para o cumprimento da obrigação referida na alínea anterior.2 - O disposto no número anterior aplica-se a todas as agências a operar em território nacional, independentemente do direito escolhido pelas partes para reger os contratos em causa. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 28.o-A Responsabilidade penal e civil por não repatriamento 1 - Quem promover a colocação de candidato a emprego no estrangeiro e estando legalmente obrigado a assegurar o repatriamento daquele o não faça, sujeitando-o a perigo para a vida, a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde ou a situação desumana ou degradante, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 - Se os perigos ou as situações previstos no número anterior forem criados por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos. 3 - Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido: