17 DE JULHO DE 2019 81 Medida 1.1TÍTULO: Gerir o recurso água num clima em mudançaENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 3.2; 4.1 1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDANas condições climáticas mediterrânicas, a água é um dos principais fatores limitantes ao uso do solo, pelo que a sua disponibilidade e regularização assumem uma importância estratégica. Apesar de Portugal ser um país com disponibilidades hídricas relativamente elevadas, a irregularidade na distribuição dos recursos hídricos, em termos espaciais e temporais, tem implicações diretas e indiretas no seu planeamento e gestão. Tudo indica que, num contexto de alterações climáticas, se irão experimentar situações de seca cada vez mais frequentes e, eventualmente, mais prolongadas mas também de ocorrência de cheias que, associadas a fenómenos meteorológicos extremos de precipitação intensa, podem originar situações de risco para populações assim como elevados prejuízos económicos. A correta gestão da água é um fator determinante para a fixação de populações e de atividades económicas. Não menos importante é a necessidade de proteção das populações contra cheias, através de uma gestão das infraestruturas hidráulicas disponíveis e de um correto ordenamento do território. As características hidrológicas do território e os riscos agravados por alterações climáticas determinam desafios muito importantes na gestão dos recursos hídricos, envolvendo múltiplos parceiros e setores de atividade, por vezes com interesses divergentes. Nesta gestão é também essencial ter em conta a importância das bacias transfronteiriças, tendo particular atenção o facto de no território nacional se localizarem as áreas de jusante dessas mesmas bacias hidrográficas. É assim fundamental assegurar uma gestão dos recursos hídricos que permita a sustentabilidade do recurso, tendo em perspetiva a salvaguarda do abastecimento público e a resposta equilibrada à satisfação das necessidades dos vários setores económicos bem como da sustentabilidade dos ecossistemas. DESCRIÇÃO SUMÁRIA Esta medida aponta um conjunto de orientações de planeamento e gestão integrada de recursos hídricos por bacia hidrográfica, considerando as matérias que, sendo de âmbito transversal, contribuem para a salvaguarda da água enquanto recurso em termos quantitativos e qualitativos, designadamente o bom estado das massas de água. Seja em contexto rural ou urbano, a presença de massas de água num território é um fator de diferenciação com mais-valias sociais e económicas em termos de atratividade, nomeadamente para atividades económicas, turismo, recreio e lazer. É particularmente relevante garantir condições de infiltração, armazenamento e de distribuição de água, numa perspetiva estratégica de salvaguarda de abastecimento público, de sustentabilidade da função essencial de produção de alimentos, contrariando o despovoamento e o abandono dos territórios tendo em vista a resiliência das populações e dos territórios e, assim, a coesão social, ambiental e territorial. É necessário garantir a otimização e gestão das infraestruturas hidráulicas, independentemente dos seus fins (múltiplos, abastecimento, rega ou produção de energia) bem como a redução de perdas nos sistemas de captação, transporte, distribuição e aplicação de água. É igualmente importante promover utilizações que promovam a capacidade de retenção de água no solo e a melhoria do seu ciclo. A concretização desta medida passa ainda por assegurar o licenciamento das atividades pecuárias, a aplicação do Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos (RJURH) e por implementar, de forma mais eficiente, o Programa de Ação para Zonas Vulneráveis aos Nitratos de Origem Agrícola e o regime da Reserva Ecológica Nacional e Regime da Reserva Agrícola Nacional. OBJETIVOS OPERACIONAIS 1. Assegurar que o planeamento da ocupação e usos do solo e a gestão das atividades do território