27 DE JANEIRO DE 2012 33 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está, assim, concluído este ponto da nossa agenda de trabalhos. De seguida, vamos proceder à discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 179/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS), 190/XII (1.a) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE) e 195/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP). Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo já clarificou a sua posição em relação ao papel do Estado para com as artes: entende que as profissões ligadas às artes se devem afirmar por via da sua relação com os públicos e com recurso a patrocínios privados e que o Estado se deve retirar do papel de suporte e de garante da permanência de uma atividade cultural estrutural de base, tal como tem vindo a ser entendido até aqui e tal como, de certa forma, a Constituição portuguesa defende. Esta posição já foi confirmada aqui, neste Parlamento, pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura e, ainda recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro reafirmou-o no seu discurso inaugural da Guimarães 2012 Capital Europeia da Cultura, em contraste, de resto, com o discurso que referi há pouco, de Durão Barroso, o Presidente da Comissão Europeia, que exaltou a importância da cultura, em consonância com a posição da Comissão Europeia, que acaba de anunciar os objetivos da Europa Criativa, um programa de apoio à cultura para 2014-2020, que consigna 1200 milhões de euros de apoio público à cultura, 900 milhões dos quais direcionados ao cinema. Nesta matéria, portanto, o Governo português está perigosamente desviado das correntes europeias, tentando aproximar o nosso País de modelos anglo-saxónicos com economias e escalas opostas à nossa, modelos incompatíveis para o nosso sector cultural, conseguindo com isso apenas aproximar o nosso País, cada vez mais, de modelos terceiro-mundistas,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — ... longe dos indicadores de desenvolvimento intelectual que Portugal merece manter, pela sua história, pelo seu contexto internacional e pelo seu comprovado valor cultural. O projeto de resolução que hoje aqui apresentamos não questiona esta posição do Governo — e diga-se em abono da verdade que, sobre esta matéria, ninguém se sente enganado, porque foi esta a posição defendida na campanha eleitoral, quer pelo Primeiro-Ministro quer pelo futuro Secretário de Estado da Cultura —, destina-se apenas a exigir que o Governo cumpra a lei que ainda está em vigor. Enquanto não houver alterações legislativas, a lei em vigor tem de ser cumprida, e não estar a ser! O Governo (ou a Secretaria de Estado da Cultura) está em ilegalidade desde o dia 31 de Outubro, data limite para a abertura de concursos para a atividade cinematográfica a promover pelo ICA; o Governo (ou a Secretaria de Estado da Cultura) está em ilegalidade desde o dia 31 Dezembro, data limite para abertura de concursos para as atividades artísticas promovidas pela DGARTES. Compete ao Governo fazer cumprir a lei, compete ao Governo dar o exemplo. Não é admissível que o Governo proceda à margem da lei. A ordem jurídica interna, em que se baseia o Estado de direito, não pode nem deve ser ignorada, em caso algum, mesmo que o argumento seja o da falta de verbas — de resto, o Secretário de Estado da Cultura disse aqui que não se queixava de falta de verbas. Não abrir concursos e não proceder à alteração da atual legislação que obriga o Estado a abrir concursos é desrespeitar por demais esta Assembleia, que aprovou estas mesmas leis, e desrespeitar os cidadãos, que ainda julgam que as leis da República são para cumprir.