I SÉRIE — NÚMERO 135 30 exercem funções permanentes e que são essenciais não só ao funcionamento das próprias unidades de saúde familiar, como também à prestação dos cuidados de saúde aos próprios utentes. A esta situação de desempenho de funções permanentes deve corresponder um contrato de trabalho efetivo e com vínculo público, mas essa não é a realidade para estes trabalhadores, sendo esse o motivo que traz aqui esta petição, que tem mais de 10 000 assinaturas. Além da defesa dos direitos destes trabalhadores, o que esta petição, no essencial, está a colocar é a defesa dos postos de trabalho e a defesa de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade para os utentes. Entretanto, foi aberto um concurso para a integração destes trabalhadores nos respetivos serviços, mas não previu a abertura de vagas, tendo em conta o número de trabalhadores nesta situação. As vagas abertas correspondiam somente a cerca de 70% dos trabalhadores nesta situação. Mas não deixa de haver aqui uma contradição. O Sr. Ministro da Saúde reitera vezes sem conta que a prioridade são os cuidados de saúde primários, que vai abrir novas unidades de saúde familiar, mas, ao mesmo tempo, mantém uma situação de precariedade. O próprio Governo é que promove e incentiva esta mesma situação de precariedade entre os trabalhadores. Essa situação de precariedade tem consequências gravosas, não só na própria situação dos trabalhadores, porque cria desmotivação e instabilidade, e tem também reflexos nos próprios locais de trabalho, sendo também uma situação prejudicial para o próprio estabelecimento de saúde e para a prestação dos cuidados de saúde aos utentes. É nesse sentido que o PCP traz a debate uma proposta muito concreta. Aquilo que nós propomos é que, de uma vez por todas, o Governo proceda à integração destes trabalhadores, através das disposições legais previstas, independentemente de a relação contratual destes trabalhadores ser de contrato a termo ou de prestação de serviços, desde que desempenhem funções permanentes no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, estamos hoje também confrontados com um aumento de enfermeiros e administrativos neste regime, o que tem sido também objeto de grande contestação por parte dos profissionais. O Governo diz que vai abrir concurso para a integração, por exemplo, dos enfermeiros, mas não diz quando, sendo, ao mesmo tempo, conivente com condições indignas e humilhantes para estes próprios profissionais. Por isso, reiteramos aqui, a concluir, que a integração destes profissionais das unidades de saúde familiar é essencial, como já deveria ter sido feita há muito tempo. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, do PSD. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras palavras aos 10 630 peticionários, endereçando-lhes uma saudação muito especial e um agradecimento muito sincero por este exemplar gesto de cidadania. É inegável a dedicação, a devoção e o empenho que os profissionais das unidades de saúde familiar imprimem ao seu trabalho, razão bastante e suficiente para legitimar a pretensão dos aqui signatários, na garantia de que nenhum profissional destas estruturas seja excluído das suas equipas. É exatamente por essa mesma razão que o Governo entendeu incluir uma disposição específica no Decreto-Lei de Execução Orçamental, criando, a título excecional, e no máximo até ao termo de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo. Aliás, nunca é demais relembrar que a implementação das unidades de saúde familiar tinha como principal objetivo a obtenção de ganhos em saúde e a melhoria da acessibilidade e satisfação dos seus utentes. As cerca de três centenas de unidades de saúde familiar existentes no País cumprem satisfatoriamente os seus objetivos e, graças a estas unidades, 500 000 utentes passaram a ter médico de família, sendo que, até ao final de 2011, as mesmas tinham capacidade para atender quase quatro milhões de pessoas. Essa é, aliás, a preocupação do Governo, que elegeu o alargamento da cobertura dos cuidados primários de saúde como um dos eixos prioritários da sua intervenção.