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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Luxemburgo é um dos países em que a redução de diplomatas e funcionários consularesmais afeta a nossa imagem e eficácia, não obstante haver uma maior presença portuguesa noGrão-Ducado e, portanto, também mais problemas de diversa natureza e maior procura dosserviços consulares.O Consulado-Geral atingiu um ponto insustentável, uma vez que atualmente não existechanceler, nem vice-cônsul, nem técnico dos serviços sociais e o número de funcionários érelativamente reduzido e claramente insuficiente para dar resposta à procura. Além disso,também deixou de haver conselheiro social na Embaixada.Com a chegada de mais portugueses ao Luxemburgo devido à crise económica em Portugal, hánovos problemas que se juntam aos que já existiam, sendo o elevado desemprego entre acomunidade portuguesa, superior a um terço do desemprego total no Grão-Ducado, um dosmais preocupantes. Mas merecem atenção também os problemas relacionados com o baixonível de escolaridade, necessidades de formação profissional, a integração linguística, aexistência de muitos licenciados em trabalhos indiferenciados, situações sociais difíceis ecomplexas, entre outras coisas, sem que o consulado tenha capacidade para acompanhardevidamente estes problemas.Agora que se aproxima o período de Verão, a situação tenderá a agravar-se, uma vez quehaverá menos funcionários e um aumento da procura dos serviços consulares, designadamentepara resolver questões relacionadas com viagens, mas não só. Durante o período em que oCônsul-Geral estiver de férias, por exemplo, não será possível realizar casamentos nembatizados, o que não é aceitável.Com o início do atendimento por marcação prévia através de telefone ou internet, que seintroduziu porque o consulado deixou de ter capacidade para dar resposta à procura e porqueera necessário pôr fim ao problema das filas à porta do consulado e da tensão que essasituação gerava, os tempos de espera dos utentes estão a ser cada vez mais dilatados, sendo jáde cerca de um mês e meio devido à escassez de funcionários, além de se estar a verificar queo número de atos consulares é agora mais ou menos metade relativamente a quando oatendimento era feito com a porta aberta, o que representa, efetivamente, uma degradação dosserviços consulares, não obstante os alertas sobre esta situação ao Ministério dos NegóciosX 2350 XII 22013-06-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1412:36:22 +01:00Reason:Location:Degradação do serviço público consular no Luxemburgo devido à inexistência dechefias intermédias e escassez de funcionáriosMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Estrangeiros feitos pelo Senhor Cônsul-Geral e pela Senhora Embaixadora.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:Está o Governo consciente do aumento dos problemas sociais e outros entre a Comunidadeportuguesa no Luxemburgo, ao mesmo tempo que se verifica uma crescente degradação doserviço público no Consulado-Geral e da sua capacidade de resposta devido à enormeescassez de funcionários e à inexistência de chefias intermédias?1.Vai o Governo dotar o Consulado-Geral do Luxemburgo dos recursos humanos necessáriospara dar uma resposta adequada à crescente procura dos serviços e impedir que continuema aumentar os tempos de espera para os utentes serem atendidos?1.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTem sido noticiada a quebra na produção de cereja na Cova da Beira no corrente ano. ACerfundão, empresa com responsabilidades no embalamento e comercialização da cereja,assumiu que terá uma redução de 25% no processamento relativamente ao que estavainicialmente previsto. As quebras de produção na região variam entre os 30% e os 70%.A produção de cereja na Cova da Beira é de grande relevância existindo mais de 600 produtorescom uma produção anual de cerca de 10 000 toneladas.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:O ministério está a acompanhar a situação específica deste setor produtivo?1.Para além da Cova da Beira existem problemas semelhantes noutras regiões produtoras decereja?2.Que avaliação e conclusões foram já retiradas pelos serviços do ministério?3.Estão assumidos por parte do ministério apoios para estes produtores?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2351 XII 22013-06-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1412:08:14 +01:00Reason:Location:Quebra na produção de cerejaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá mais de 2 anos que está prevista a abertura de Unidades de Saúde Familiar no Centro desaúde da Marinha Grande. Esta modalidade de organização dos serviços médicos e deenfermagem à população permitiria melhor servir os utentes, sobretudo, atenuando a falta demédicos e o número de cidadãos do concelho neste momento sem médico de família. Até agorao Ministério da Saúde tem vindo a arrastar a resolução deste problema sem que se vislumbreuma solução à vista.Em face disto, a população do concelho tem-se vindo a manifestar, pelas mais diversas formas,contra a inercia das autoridades e contra o arrastamento das soluções que permitam aqualidade do atendimento aos doentes do concelho da marinha Grande.Em face desta grave situação, solicitamos os seguintes esclarecimentos:1 – Para quando a abertura de USF’s na Marinha Grande?2 – Estão previstas a criação de Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados, se sim paraquando?3 – Para além destas medidas que outras pensa o Ministério da Saúde tomar para reduzir onúmero de utentes sem médico de família e para quando está previsto o preenchimento deprofissionais médicos em falta, quer no centro de saúde da marinha Grande, quer nas extensõesde Vieira de Leiria e Moita.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ODETE JOÃO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)X 2352 XII 22013-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.1417:38:16 +01:00Reason:Location:Falta de médicos no Centro de Saúde da Marinha GrandeMin.  da  Saúde21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi noticiado por órgãos de comunicação social, de que a partir de 15 de junho do presente ano,as ecografias obstétricas até então realizadas pela Unidade Local de Saúde de Castelo Brancopassarão a ser realizadas por entidades privadas.Segundo a União de Sindicatos de Castelo Branco, esta decisão traduz-se num esvaziamentodo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e corresponde à opção deste Governo desmantelar o SNSem benefício dos interesses privados na saúde.A realização das ecografias obstétricas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco constituium serviço público, de qualidade, essencial para as mulheres grávidas.Esta decisão é ainda mais incompreensível, quando existem orientações para utilizar acapacidade instalada nos estabelecimentos de saúde, no que diz respeito aos meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica, com custos inferiores para o SNS e com garantiade qualidade, sobretudo tratando-se de uma matéria tão sensível para as grávidas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a razão que levou a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco a deixar de realizarinternamente as ecografias obstétricas?1.Como justifica esta decisão quando há orientações para utilizar a capacidade instalada dosestabelecimentos públicos de saúde para a realização dos meios complementares dediagnóstico e terapêutica, e só se recorre complementarmente a outras entidades quandoessa capacidade estiver esgotada?2.O Governo avaliou o impacto desta decisão, nomeadamente ao nível da qualidade dosserviços de saúde prestados às grávidas e também do ponto de vista dos custos? Quais asconclusões a que chegou?3.Está disponível para reverter esta decisão e continuar a assegurar a realização dasecografias obstétricas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco? Que medidas são4.X 2353 XII 22013-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.1417:38:14 +01:00Reason:Location:Ecografias obstétricas deixam de ser realizadas pela Unidade Local de Saúde deCastelo BrancoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe um dia para o outro, como tem vindo a fazer um pouco por todo o país, o governo, atravésda administração dos CTT tem vindo a encerrar as estações de serviço postal dos CTT. Destavez a situação ocorreu na freguesia de Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande. Num dia aestação estava aberta e no outro dia já estava fechada, assim, na calada da noite, sem que setivesse dialogado ou consertado posições com as autoridades locais, designadamente a juntade freguesia e a câmara municipal. A estação do serviço postal fecha num dia e abriu, comdimensões substancialmente mais reduzidas, em outro local, no outro dia.Em face disso, solicitamos os seguintes esclarecimentos:1 – Porque não procedem os CTT a um diálogo franco e aberto com as autoridades locais sobreos serviços dos CTT em cada freguesia e/ou estação?2 – Que consequências negativas ou positivas tem esta mudança repentina dos serviços daestação dos CTT de Vieira de Leiria de um local para outro e com um gestão diferente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ODETE JOÃO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)X 2354 XII 22013-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.1417:38:12 +01:00Reason:Location:Encerramento da estação dos CTT de Vieira de LeiriaS.E. das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 187/2012, de 16 de agosto, criou o Polo de Lisboa do Hospital das ForçasArmadas (HFAR), como resultado da fusão entre o Hospital da Marinha, o Hospital MilitarPrincipal, o Hospital Militar de Belém e o Hospital da Força Aérea; determinou igualmente que oHFAR - Polo de Lisboa ficaria a funcionar no espaço físico do Hospital da Força Aérea.Consequentemente, os espaços onde funcionava o Hospital da Marinha, o Hospital MilitarPrincipal e o Hospital Militar de Belém deixarão de servir os propósitos que anteriormenteserviam; no entanto, desconhece-se ainda qual vai ser o destino destes espaços. Como tal, oBloco de Esquerda questiona o Governo no sentido de aferir quais são os projetos do Governorelativamente a estes espaços.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:Quais são os projetos do Governo para o espaço onde funcionava o Hospital da Marinha?1.Quais são os projetos do Governo para o espaço onde funcionava o Hospital MilitarPrincipal?2.Quais são os projetos do Governo para o espaço onde funcionava o Hospital Militar deBelém?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Junho de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 2355 XII 22013-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.1417:37:59 +01:00Reason:Location:Hospital da Marinha, Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de BelémMin.  da  Defesa Nacional21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA administração da STCP teve sempre, nos últimos anos, como principal preocupação reduzir onúmero de trabalhadores da empresa, através de despedimentos ou da não renovação decontratos de trabalhadores a termo.Assim, a empresa conseguiu apresentar à tutela e aos órgãos de comunicação social reduçõesanuais no número de trabalhadores, congratulando-se ano após ano por isso. Por diversasvezes, os trabalhadores e o Bloco de Esquerda alertaram para o perigo desta estratégia, queestava a degradar os serviços prestados às populações pela empresa, bem como a aumentar aexploração sobre os trabalhadores que se mantinham na empresa.Infelizmente, o tempo veio a dar razão ao Bloco de Esquerda e aos trabalhadores. São cada vezmenos os cidadãos que utilizam os serviços da STCP, devido aos sucessivos cortes efetuados,e a quantidade de horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores é absurda.De acordo com o Relatório Único, a Empresa está a recorrer ao trabalho extraordinário de formairregular e condenável face ao elevado número de horas extra que os motoristas estão aexecutar, colocando em risco a sua própria segurança e a de milhões de pessoas quetransportam. Há motoristas que registam tempos de condução diários que chegam muitas vezesàs 15 horas.Esta situação é tanto mais grave quanto existem inclusive pareceres técnicos a dar conta destafalta de efetivos ao conselho de administração da empresa e, mesmo assim, este nada faz esolicita que se cumpra o serviço regular estipulado com recurso ao trabalho extra, pelo que sechega ao cúmulo de haver motoristas a executar 400 e 500 horas extra no ano.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 2436 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:00:53 +01:00Reason:Location:Horas extra realizadas pelos motoristas da STCPMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que a administração deixa de exigir estaquantidade de horas extra aos trabalhadores?2.Considera o MEE que o cumprimento de mais de 400 horas extra anuais por trabalhadorcontribui para a melhoria do serviço prestado e para a melhoria das condições laborais decada um?3.Garante o Governo que esta situação não se repetirá no futuro?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Junho de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)ANA DRAGO(BE)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDevido ao seu objetivo primordial de estar sempre a cortar custos na empresa,independentemente dos efeitos nocivos que tal tem para a sociedade e para os própriostrabalhadores, a administração da STCP é responsável por violar as condições laborais dostrabalhadores.Ao mesmo tempo, são gastos dois mil milhões de euros no pagamento de swap abusivos, quedestroem por completo a capacidade operacional e financeira da empresa. Aos bancos dá-setudo, aos trabalhadores e à empresa tira-se tudo.De acordo com a informação recolhida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a STCPnão está a cumprir com a obrigatoriedade de 35 horas de formação anuais aos trabalhadores,não está a renovar de dois em dois anos os uniformes e os horários em prática não seenquadram nos limites previstos nos diplomas legais relativamente ao facto de os locais desaída da primeira etapa serem diferentes da segunda e pagamento de deslocação nos horáriosem que o intervalo entre etapas é superior a duas horas; e relativamente ao facto de existiremtrabalhadores a trabalharem durante dez dias sem descanso.No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente que o Governo,através da ACT, tome todas as medidas necessárias para obrigar a empresa a cumprir as suasobrigações para com os trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento destas situações?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que a administração cumpre a lei para com ostrabalhadores?2.Irá o Governo solicitar à ACT uma inspeção à STCP?3.X 2437 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:10 +01:00Reason:Location:Ilegalidades laborais na STCPMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa COELIMA - Indústrias Têxteis, S.A. com sede em Pevidém, Guimarães, foi criada em1922 e tornou-se, nos anos 70 e 80, numa das maiores e mais atualizadas unidades fabristêxteis da Europa, chegando a garantir 2000 postos de trabalho. Hoje tem 400 trabalhadores eestá praticamente falida.Durante décadas esta empresa foi um exemplo das grandes empresas em que os direitos dostrabalhadores eram não só cumpridos como desenvolvidos. A COELIMA dispunha de um campode futebol, uma equipa de futebol, um pavilhão gimnodesportivo, onde se chegaram a realizarjogos do Mundial de Andebol, um infantário, um supermercado, um rancho folclórico, umaequipa de ciclismo e outras valências que faziam dela uma das melhores empresas do setor.Ao longo dos últimos anos esta empresa, apesar de receber apoios públicos, foi diminuindosignificativamente o número de trabalhadores e degradando a sua gestão até se transformarnuma empresa praticamente falida, fruto de má gestão. A empresa foi então comprada peloGrupo More Textile, a que pertencem também as empresas António de Almeida & Filhos e JMA.Segundo a denúncia dos trabalhadores desta empresa, o interesse o Grupo proprietário édespedir trabalhadores a baixo custo com a justificação de falta de liquidez. Os trabalhadoresdenunciam ainda a intenção da administração de, à revelia dos trabalhadores, esvaziar aCOELIMA para a fundir com a António de Almeida e Filhos.Esta situação motiva a legitima preocupação dos 400 trabalhadores da empresa, cujos postosde trabalho estão em risco. Depois de terem sido destruídas todas as valências que a tornavamuma empresa exemplar, os trabalhadores temem agora que a sua empresa seja desmanteladae os postos de trabalho destruídos.A concretizar-se a ameaça de despedimento, 400 trabalhadores que serão dispensados a baixocusto, sem qualquer probabilidade de encontrar trabalho num distrito já tão fustigado pelo dramado desemprego.X 2438 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:08 +01:00Reason:Location:400 postos de trabalho em risco na COELIMA - Industrias Têxteis, Pevidém(Guimarães)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir a manutenção destes postos de trabalho e aviabilidade desta empresa?2.Considera o MEE que empresas que beneficiaram de apoios públicos devem poder despedirtrabalhadores?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Junho de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE).3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento da decisão da Provedoria de Justiça sobre oConcurso de recrutamento de docentes/formadores, aberto pelo aviso n.o 1/2012, documentoque se anexa.O concurso em causa foi criado para integrar na função pública os falsos recibos verdes quepreenchiam necessidades permanentes de formação de IEFP. Os critérios do concurso nãoasseguravam no entanto a menor garantia de igualdade, tal como a Provedoria agora deliberou.A sentença não deixa grande margem para dúvidas: «as considerações expostas permitem, anosso ver, ter por demonstrada a violação do direito fundamental a um procedimento de seleçãojusto e em condições de igualdade, o que afeta de nulidade as atuações administrativas que acomportem. (...) São estas razões, Senhor Presidente, que me levam a solicitar a V. Exa. quepromova nova ponderação da matéria à luz das considerações expostas, com vista à reposiçãoda legalidade violada, e a posterior comunicação da posição final que vier a ser tomada».O Ministro da Economia e do Emprego, responsável pelo concurso em causa, tem por isso queclarificar rapidamente se vai ou não acatar com a decisão da Provedoria da Justiça, oupermanece na ilegalidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:Tendo em conta a sentença da Provedoria da Justiça, Processo Q-215/13 (A4), relativo ao«Concurso de recrutamento de docentes/formadores. Aviso n.o 1/2012», irá o governo procederàs alterações necessárias para repor a legalidade no concurso do IEFP em causa?X 2439 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:03 +01:00Reason:Location:Concurso do IEFP deliberado como ilegal pela Provedoria de JustiçaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs instalações do Instituto da Vinha e do Vinho, no concelho da Lourinhã, deixaram de serutilizadas há vários anos pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, desocupadas, foram então cedidas à Adega Cooperativa daLourinhã para desenvolvimento da «Aguardente da Lourinhã», produto único no nosso país.Aquando da assinatura pelo Governo com as Autarquias do Oeste, do Programa deContrapartidas pela não construção do aeroporto na OTA, ficou o compromisso do Estadoatribuir a estas instalações um fim adequado ao desenvolvimento económico da Lourinhã,nomeadamente através da sua cedência à Autarquia.Desde esse momento, não houve nenhum desenvolvimento, e mais recentemente a AdegaCooperativa da Lourinhã recebeu ordem de despejo das referidas instalações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes informações:O Ministério tem conhecimento do acordado com a Autarquia do Oeste, no Programa deContrapartidas da OTA, referente às instalações do IVV da Lourinhã?1.O Ministério tenciona cumprir o acordado?2.Quais as diligências, os procedimentos, e o calendário que o Ministério pretende desenvolverpara cumprir o acordado?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Junho de 2013Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)X 2440 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:01:58 +01:00Reason:Location:Instalações do Instituto da Vinha e do Vinho, no concelho da LourinhãMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá 10 anos que a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, por despacho do Sr.Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, assume a gestão do Centro de Secagem de Alcácer doSal. Entretanto, logo após a entrada em vigor do referido despacho e violando-o, o INGAinformou que o equipamento teria de ser partilhado com a APARROZ, entregando-lhes umalinha de secagem.Neste período, foram os pequenos agricultores e a AADS que assumiram os custos defuncionamento do centro de secagem, assim como as reparações e os investimentos realizados.A atribuição de uma linha do Centro de Secagem de Alcácer do Sal e o Centro de Secagem deÁguas de Moura permitiu dar resposta aos pequenos agricultores, melhorar a sua rentabilidadee melhorar as suas condições de vida, como permitiu também desenvolver a agricultura nestaregião.Com o anterior Governo do PS iniciaram-se contactos para a cedência dos dois centros desecagem para a AADS, tendo como contrapartida a realização de investimento nosequipamentos, aceite pela AADS.No entanto, o atual Governo fez tábua rasa do processo já iniciado e decidiu, mesmo contra avontade da AADS, ceder o centro de Secagem de Alcácer do Sal à APARROZ, uma estruturaconstituída por grandes produtos, na sua maioria detentores de secadores e que tem finslucrativos, penalizando os pequenos agricultores e atividade que eles desenvolvem.Tão grave como a decisão tomada pelo Governo é o facto de a AADS ter tido conhecimento dacedência do Centro de Secagem de Alcácer do Sal à APARROZ, pela própria APARROZ e nãopelo Governo. Só podemos caracterizar tal comportamento como desonesto e desleal.A AADS tem trabalhadores sob sua responsabilidade neste centro de secagem e tem 70toneladas de arroz armazenadas.X 2441 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2812:59:14 +01:00Reason:Location:Retirada da gestão do Centro de Secagem de Alcácer do Sal da ex-EPAC àAssociação de Agricultores do Distrito de SetúbalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Antigos líderes do PSD, hoje renomados comentadores políticos — o Professor Marcelo Rebelode Sousa e os Drs. Santana Lopes, Marques Mendes, Luís Filipe Menezes e Manuela FerreiraLeite, três deles Conselheiros de Estado, dos quais dois eleitos pela Assembleia da Repúblicapor proposta do Grupo Parlamentar do PSD — têm formulado aceradas críticas a medidas doGoverno irritantes para os cidadãos e sem qualquer benefício visível para o Estado.Ora, uma dessas medidas ataca agora os cidadãos da Região Autónoma dos Açores, obrigadosa pedir, por via informática, autorização à Autoridade Tributária nacional para transportaremqualquer coisa, até uma cadeira ou um frigorífico, de um lugar para outro, ainda que dentro damesma ilha, sendo-lhes vedado iniciar a deslocação sem que tal autorização lhes sejaconcedida, o que para além de exagerado, senão absurdo, parece contradizer a liberdade decirculação de pessoas e bens dentro de um país livre e na União Europeia.(Significativamente, não se exige aos bancos que peçam autorização para transferir capitaispara qualquer destino, incluindo para fora do país e até para “paraísos fiscais”...)Ainda por cima, como tem de ser indicada a hora a que se inicia o transporte, os computadoresdas Finanças recusam aceitar a hora da Região Autónoma dos Açores, impondo a hora lisboeta,o que é delirante e está a provocar justa indignação entre os cidadãos mais esclarecidos.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:a) Tem o Governo conhecimento que na Região Autónoma dos Açores vigora uma hora legalX 2442 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:03:01 +01:00Reason:Location:Lembrete sobre a existência da hora legal própria na Região Autónoma dos AçoresMin.  de Estado e das Finanças3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
própria, estabelecida por legislação regional, nos termos da Constituição?b) Por que razão o programa informático para obtenção de licença de transporte de coisas nãoinclui a hora legal dos Açores?c) Vai o Governo mandar fazer as correcções necessárias no programa informático para que oscidadãos e as empresas açoreanas possam reportar-se à hora legal dos Açores nas suascomunicações com as Finanças?d) As acções inspectivas e fiscalizadoras da Autoridade Tributária na Região Autónoma dosAçores têm sido acertadas com as competentes entidades governamentais regionais, já quelhes cabem as receitas dos impostos estaduais na mesma cobrados?e) O aumento de actuação da dita Autoridade resulta de algum protocolo negociado in extremiscom o Governo Regional socialista a troco de um empréstimo do Tesouro, assim ficandohipotecada a própria Autonomia regional, como a então líder do PSD/Açores na altura comfirmeza denunciou?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Junho de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planearencerrar estações / postos de correios em Monforte.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2443 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:59 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em MonforteMin.  da  Economia e do Emprego3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Euro Região Galiza- Norte de Portugal ocupa uma área territorial com cerca de 51.000 Km2no noroeste peninsular e tem uma população superior a 6.5 milhões de habitantes, os quaismaioritariamente, cerca de 3.8 milhões, reside no norte de Portugal.A mobilidade de pessoas e mercadorias dentro deste território é fundamentalmente realizadautilizando o sistema rodoviário, sendo que a ferrovia, atento um longo e progressivo processo dedegradação quer da qualidade da infraestrutura, quer do material circulante, quer da oferta deserviços, desempenha atualmente um papel muito residual na rede de comunicações entre osdois países nesta região..Os dois aglomerados urbanos que constituem pólos de centralidade agregadora da atividadeeconómica e da concentração de pessoas, no Norte de Portugal e na Galiza, sãorespetivamente as cidades do Porto e de Vigo, entre as quais existe na atualidade uma ligaçãopor ferrovia que em território português, para além de um pequeno troço da linha do norte, éessencialmente garantido pela desatualizada linha do Minho que garante a ligação entre Nine eValença.Face às dificuldades financeiras resultantes da complicada conjuntura económica que Portugalvem atravessando, foi abandonado o projeto da denominada ligação em alta velocidadeferroviária entre Porto e Vigo,.Particularmente nos últimos três anos, tem-se verificado uma persistente e justa luta por partede agentes económicos, Associações Empresariais, movimentos de cidadãos e atores políticosvários particularmente o Presidente do Eixo Atlântico e Presidente da Câmara de Viana doCastelo, no sentido de, em primeira instância, seja mantido o funcionamento e a operabilidadeda ligação existente entre as duas cidades peninsulares ( recentemente ameaçada deencerramento ), mas sobretudo reivindicando investimento público nacional e comunitário, comvista à modernização e eletrificação d a via, substituição do material circulante e reorganizaçãoda oferta de serviços em cujo corredor/canal de funcionamento residem perto de 3.5 milhões decidadãos.A última cimeira ibérica que constituiu a XXVI reunião bilateral entre as Administrações dePortugal e Espanha que teve lugar em Madrid no final do passado mês de Maio, veio finalmentedar o arranque que se espera definitivo e consolidado não só na assunção do compromissoX 2444 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:57 +01:00Reason:Location:Modernização da linha do Minho  - Ligação ferroviária Porto -VigoS.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
político mútuo da aposta na manutenção e melhoria significativa do serviço atualmenteexistente, como igualmente e sobretudo por parte do Governo Português assumida aresponsabilidade de afetar os recursos financeiros indispensáveis para a realização da obra demodernização e eletrificação da linha do Minho ( Nine - Valença )As últimas notícias apontam no sentido da evolução positiva deste dossier:Inicio de um serviço ferroviário de ligação direta entre Porto e Vigo, com bilhe único e quepoderá permitir reduzir em cerca de uma hora ( 3.15 h para 2.15 h ) o tempo de duraçãodesta viagem;1.Reprogramação dos Fundos Comunitários afetos ao Plano Operacional de Valorização doTerritório POVT permitindo afetar ao projeto de modernização da via cerca de 110 milhões deeuros ainda no âmbito do atual QCA e até final de 2015;2.Sobre estes dois animadores anúncios muito importantes para a dinamização da economia,elevação da competitividade e incremento da mobilidade na euro região, entendo necessário eurgente obter algum esclarecimento que me permitam informar cidadãos que legitimamente mequestionam sobre este assunto enquanto Deputado eleito pela região.Assim , ao abrigo da alínea d) do arto 156 o da Constituição e nos termos do estabelecido no arto229o do Regimento da AR, solicito ao Governo que, através do Secretário de estado das ObrasPúblicas, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos :1 – Para além do novo serviço de ligação direta agora anunciado, irão manter-se as duasligações diárias atualmente existentes ?1.1– Estes serviços irão ser objeto de alguma alteração de horários e/ou locais deparagem das composições nos dois sentidos ?2 – O novo serviço de ligação direta encontra-se já devidamente planeado eoperacionalizado para entrar em funcionamento no próximo mês de Julho ?3 –Nesta ligação parece não estar prevista uma paragem na cidade de Viana do Castelo oque contraria aquilo que consideramos indispensável para responder aos interesses daeconomia do Alto Minho , à demanda dos fluxos turísticos que tem como destino estaregião e também como forma de dar maior sustentabilidade ao novo serviço.3.1– Porque é que não é efetuada esta única paragem, sensivelmente a meio do percurso,que proporcionaria acesso a este novo serviço às empresas e cidadãos do Alto Minho ?3.2– Existe algum estudo técnico que sustente e recomende esta decisão da CP ?4 – A reprogramação do POVT terá afetado a esta obra 44 milhões de euros já em 2014 e66 milhões em 2015.4.1– O projeto técnico encontra-se já totalmente concluído ?4.2– Em 2014 irão efetivamente ter inicio obras na via férrea ?4.3– Quando se prevê seja aberto o processo de concurso público referente a estaempreitada de modernização da linha do Minho ?4.4– o ano de 2016 constitui realmente a meta planeada para a conclusão da eletrificaçãoda ligação ferroviária entre o Porto e Vigo ?Assembleia da República , 26 de Junho de 2013O DeputadoII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013Consultar Diário Original