II SÉRIE-A — NÚMERO 102 30 O desempenho exclusivo desta atividade profissional confere ao profissional, seja pessoa individual, empresa ou associação, como decorre dos artigos L7233-2 e L7233-3 do Code du travail, benefícios como: a taxa reduzida de 10% no imposto sobre o valor acrescentado nas condições previstas na al. i) do artigo 279 do Code général des impôts (versão consolidada), o crédito no imposto sobre o rendimento, como resulta do artigo 199 sexdecies Code général des impôts e, a isenção das cotizações das entidades empregadoras para a segurança social, de acordo com parágrafo 1.o do n.o III do artigoL241-10 do Code de la sécurité sociale(versão consolidada). A Association française des interprètes et traducteurs en langue des signes aprovou um código deontológico para os intérpretes e tradutores de língua gestual membros dessa entidade e presta outros esclarecimentos sobre, por exemplo, a formação académica superior em língua gestual francesa ministrada pela CETIM – Université de Toulouse Jean Jaurès, ESIT – Université Paris 3, Université Charles de Gaulle (Lille 3), Université Vincennes Saint-Denis (Paris 8), Université de Rouen e a formação contínua. Organizações internacionais A matéria da língua gestual é abordada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), artigos 2.o (Definições), 9.o (Acessibilidade), 21.o (Liberdade de expressão e opinião e acesso à informação), 24.o (Educação) e 30.o (Participação na vida cultural, recreação, lazer e desporto). O Comité para os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas monitoriza a aplicação da CDPD nos Estados-Membros e aprovou novas orientações sobre a mesma. A Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução A/C.3/72/ L.36/Rev.1), consagra a importância da língua gestual enquanto parte da linguagem e da diversidade cultural e proclama o dia 23 de setembro como o Dia Internacional da Língua Gestual a ser comemorado anualmente, essa iniciativa ocorreu a partir do ano de 2018. A Organização Mundial de Saúde identifica as medidas legislativas sobre a inclusão das pessoas com deficiências adotadas pelos seus Estados-Membros. Também a Federação Mundial de Surdos desenvolve ações para o reconhecimento da importância da língua gestual, como se apura nos documentos difundidos no seu sítio institucional. V. Consultas e contributos A Comissão não decidiu até agora promover a submissão a apreciação pública da presente iniciativa, nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro, podendo ainda fazê-lo, caso assim o entenda, na fase de especialidade ou de nova apreciação na generalidade, bem como a auscultação de outras entidades, em especial a associação ou associações representativas do setor. Ainda assim, qualquer contributo espontâneo eventualmente recebido neste âmbito será disponibilizado na página eletrónica da Comissão destinada a outros contributos. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração neutra desse impacto.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre