2 DE ABRIL DE 19861766-(303)produzindo a revogação efeitos a partir da entrada em vigor do Código do IVA — deve ser também uma matéria relativa a receitas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS). — [...]Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado fogueira de Brito.O Sr. Presidente: — Exacto, a observação vale no mesmo sentido e não temos que nos preocupar com ela.Portanto, para efeitos da votação que vamos realizar a seguir, VV. Ex.as não considerarão estas duas propostas que li a propósito de receitas. E o mesmo se diga da proposta seguinte, também apresentada pelo PSD, relativa a benefícios fiscais e relacionada com «a promoção e captação de investimentos nas zonas francas, que já tenham sido objecto de autorização legal», passando-se o mesmo com uma proposta relativa a «receitas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas», apresentada pelo PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): — [...]Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu li a proposta do PCP, que não vamos considerar, pois é uma proposta relativa a receitas. No entanto, faz parte do dossier e, por uma questão de cautela, estou a ler todas as propostas.Temos depois uma proposta de artigo novo, apresentada por senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, relativa às «contrapartidas dos acordos militares com os EUA, RFA e República Francesa, a fim de ficarem integrados na presente proposta de lei».O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — [...]Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: — Depende da consideração que fizermos. Porém, revemos isso oportunamente, pois pode ser considerado em termos de contas de ordem, sendo que aí não é absolutamente inequívoco que seja uma receita.Portanto, tal como está formulado, sim, mas em relação à substância, não. Contudo, veremos isso em momento oportuno.Tal não se verifica em relação a uma proposta apresentada pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, pelo PRD e pelo PCP, pois, embora sob a epígrafe «Isenção de impostos municipais», consigna a compensação dos municípios lesados por isenções, sendo, portanto, uma despesa em termos do Orçamento do Estado. Assim, esta proposta é para ser aqui apreciada na Comissão.Há agora uma proposta de um artigo novo, relativa à revogação do n.° 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de Fevereiro, que corresponde ao reforço de 300 000 contos para as pensões e reformas — é, portanto, despesa — e que é apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.Outra proposta de artigo novo, também apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, diz o seguinte:O Governo tomará as medidas necessárias à melhoria das estruturas qualitativas e quantitativas da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros.Depois temos uma proposta sobre impostos sobre combustíveis, apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a qual perguntaria ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se há alguma consideração em matéria de despesas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta refere-se à criação de um imposto e, portanto, julgo ser inequívoco o facto de que terá de ser discutida em Plenário.No entanto, gostaria de apresentar alguns aditamentos acordados por todos os subscritores da proposta e que são muito breves. Assim, permitir-me-ia lê-los agora, a fim de que a proposta pudesse ser alterada por todos os senhores deputados.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O ponto 1 desta proposta fica então do seguinte modo:É criado o imposto sobre produtos petrolíferos, que será receita do Fundo de Abastecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — [...]Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: — É evidente que não vai ser discutido agora, Sr. Deputado; é apenas por uma questão de correcção.Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Há também um aditamento ao final do ponto 3, o qual ficará, portanto, do seguinte modo:[...] equivalente ao valor absoluto dessas taxas, os quais serão pagos pelo Fundo de Abastecimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta matéria não vai ser discutida aqui em Comissão.Continuando, temos depois uma proposta de artigo novo, apresentada pelos mesmos senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, relativa ao mapa vn do Orçamento do Estado.Temos depois uma proposta de artigo novo, pelo qual «é inscrito no Orçamento do Estado um montante de 5 milhões de contos para aumento do capital estatutário da EDP», assinada por senhores deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ivo'Pinho (PRD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação acerca desta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.