II SÉRIE-A — NÚMERO 157 50 caixa de veículo homologado para o transporte de explosivos no âmbito do RPE. 2 – A autorização prevista no número anterior é requerida através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, juntamente com os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna. 3 – Verificada a viabilidade do requerimento referido no número anterior, é realizada vistoria prévia, em resultado da qual é elaborado relatório que se pronuncia sobre a verificação dos requisitos técnicos estabelecidos por regulamentação técnica emitida pelo Diretor Nacional da PSP. 4 – A autorização é válida por um ano, renovável por iguais períodos, ficando a renovação condicionada à realização de vistoria e verificação das condições exigidas para a sua concessão. CAPÍTULO XIV Fiscalização de produtos explosivos e substâncias perigosas SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 125.o Objeto da fiscalização A fiscalização visa garantir a segurança, através da verificação do cumprimento rigoroso das normas e procedimentos estabelecidos na presente lei, de forma a: a) Prevenir e evitar que os produtos explosivos e as substâncias perigosas sejam desviados e utilizados fora das condições legais, para a prática de atos que coloquem em causa a ordem pública, a tranquilidade ou saúde pública, bem como obstar à tentativa ou consumação de atentado ou grave ameaça à segurança; b) Prevenir e evitar a ocorrência de sinistros. Artigo 126.o Dever de colaboração 1 – Nos estabelecimentos, paióis, paiolins e armazéns, demais locais autorizados ao exercício da atividade comercial de produtos explosivos ou substâncias perigosas, bem como nos locais de emprego, abrangidos pelo presente regime, é obrigatório facultar a entrada à autoridade policial em ação de fiscalização ou em missão de prevenção ou investigação criminal e respetiva colaboração dos seus responsáveis com estes. 2 – Os documentos relativos aos licenciamentos previstos na presente lei, designadamente, alvará, licença, carta de estanqueiro ou autorização de aquisição e emprego, devem estar disponíveis para consulta pelas autoridades fiscalizadoras nos estabelecimentos e demais locais abrangidos pelo número anterior. Artigo 127.o Registos 1 – Nos estabelecimentos fabris, de eliminação e de armazenagem, bem como nos paióis, paiolins e armazéns, abrangidos pelo presente regime, é obrigatório o registo em suporte informático ou físico, relativo ao movimento diário de cada tipo de produto explosivo ou substância perigosa. onde as quantidades entradas e saídas, para cada tipo de produto explosivo ou substância perigosa, devem ser justificadas pela documentação que lhe corresponda. 2 – Os estanqueiros estão obrigados ao registo, em suporte informático ou físico, do movimento diário das quantidades armazenadas, entradas e saídas de produtos explosivos do estabelecimento comercial. 3 – O operador que disponibilize artigos de pirotecnia ou artigos pirotécnicos para embarcações, deve registar os dados de identificação da pessoa a quem aqueles forem disponibilizados, comprovado através da exibição do respetivo documento de identificação civil, exceto quando se trate de fogos-de-artifício da categoria