820-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 19PROJECTO DE LEI N.° 441/V E PROPOSTA DE LEI N.° 121/VLEI QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕESI — Parecer e relatório da Comissão de Economia, Finanças ePlano. U — Texto final.III — Votação, na especialidade, do projecto de lei n.° 441/V.IV — Votação, na especialidade, da proposta de lei n." I2I/V.I — Parecer e relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoParecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoA Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, reunida no dia 7 de Fevereiro de 1990, emitiu o seguinte parecer:A proposta de lei n.° 121/V e o projecto de lei n.° 441/V estão em condições de ser votados em Plenário, com as alterações aprovadas em votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que se anexam.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 1990. — A Vice-Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoEm reuniões efectuadas nos dias 3, 26, 30 e 31 de Janeiro e 1 e 7 de Fevereiro, com a presença do Sr. Ministro das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado das Finanças, da Presidência do Conselho de Ministros e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, foram discutidas e votadas a proposta de lei n.° 121/V e o projecto de lei n.° 441/V, do PS, relativos à lei quadro das privatizações.O resultado da votação da proposta de lei n.° 121/V é como abaixo se indica e o resultado da votação do projecto de lei n.° 441/V consta do anexo i.Durante a discussão dos dois diplomas foram apresentadas 35 propostas de alteração cuja votação consta do anexo u.O resultado da votação da proposta de lei n.° 121/V é o seguinte:Artigo 1.° — aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e votos contra do PCP. Artigo 2.°:Alíneas a), b), d) e f) aprovadas com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP;Alínea c) aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PRD.Artigo 3.°:N.os 1 e 2 aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP;N.° 3 aprovado por unanimidade.Artigo 4.°:N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do PRD;N.° 2 aprovado com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS e do PCP.Artigo 5.°:N.°5 1 e 2 aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP;N.° 3 aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do PRD e a abstenção do PS.N.° 4 aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do PRD.Artigo 6.° — aprovado por unanimidade. Artigo 7.°:N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do PRD;N.° 2 aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PRD.Artigo 8.°:N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP;N.° 2 aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do PRD;Artigo 9.°:N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP;N. °2 aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.Artigo 10. °:N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do PRD;N.° 2 aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PRD;N.° 3 aprovado com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do PRD.Artigo 11.° —aprovado com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.Artigo 12.° — aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.Artigo 13.° — aprovado por unanimidade. Artigo 14." — aprovado com votos a favor doPSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP edo PRD. Artigo 15.° — retirado.Artigo 16.° — aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP e do CDS.