1 DE JUNHO DE 2012 21 Já fomos confrontados aqui com vários números relativamente ao custo da água, mas convém lembrar que há sistemas que cobram 34 vezes menos, entre o sistema mais baixo e o sistema mais alto. Há sistemas onde não foram aplicadas tarifas ao serviço de saneamento e águas residuais, concretamente em 49 municípios, e, quanto à gestão dos resíduos, também não são cobradas taxas em 21 municípios. Isto é insustentável para estes serviços municipais. Pergunto: como se processa a recuperação de custos por entidade gestora? Convém saber estes números! No abastecimento de água, 50% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. No saneamento, mais de 90% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. Nos resíduos, mais de 90% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. Esta é a situação em que nos encontramos, de insustentabilidade de um sistema. Mas também não foram referidos os dados que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) trouxe à Comissão, nomeadamente os dados médios em relação ao abastecimento de água. Aquilo que a ERSAR disse foi que o abastecimento de água devia ter um custo de cerca de 1,35 €/ m3. Esta é a média, são os valores que a ERSAR apresenta, em termos de harmonização de preços, que hoje, como disse, têm diferenciais de 34 vezes entre o preço mais baixo e o preço mais alto. Mas isto tem sucedido muito à custa da política local, da política autárquica, que, depois, efetivamente, se reflete naquilo que é a empresa e o Grupo Águas de Portugal. De uma coisa o CDS está ciente: a reestruturação do setor é fundamental. E de outra coisa também temos a certeza: este Ministério e esta Ministra vão fazê-lo! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é de todos, para todos! É um recurso natural essencial e insubstituível, indispensável à vida. Pela sua importância para cada um de nós e para o nosso futuro coletivo, a gestão da água não pode ser ditada por lógicas economicistas ou mercantilistas. O uso da água não pode ser tratado na perspetiva da sua apropriação nem do seu comércio. A água não é uma mercadoria, é um bem comum! Esta não é, infelizmente, a conceção dos partidos que têm alternadamente governado Portugal. Ao longo dos anos, aprovaram legislação que ia criando condições para a privatização gradual do setor, numa lógica de apropriação privada das águas públicas, das infraestruturas públicas e dos serviços essenciais da água. Refira-se, a título de exemplo, a Lei da Água do Governo PS/Sócrates, à qual o PCP contrapôs uma proposta que proibia a privatização da água. A água, tal como o ensino, a saúde, a habitação e a cultura, é para os partidos da política de direita mercadoria passível de ser gerida pelos privados numa ótica de obtenção de lucro. Esta não é a conceção do PCP. Para nós, a água e os serviços de águas e saneamento devem ser geridos unicamente por organismos públicos, assumindo-se esta gestão como a gestão de um património comum. Os serviços de águas e saneamento foram, desde 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva das autarquias, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público. A prestação dos serviços de proximidade, entre os quais os serviços de águas e saneamento, inseriu-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia. Esta realidade foi-se alterando a partir de 1993, com a adoção de um modelo que subalternizou o poder local e onerou as populações. As competências de centenas de autarquias neste domínio foram concessionadas em sistemas multimunicipais de empresas do Grupo Águas de Portugal ou em empresas de capitais total ou parcialmente privados. Pretende agora o Governo PSD/CDS promover a integração dos sistemas em baixa em sistemas multimunicipais, para atribuir a sua gestão a grandes grupos económicos através de concessões, consumando, desta forma, a privatização da água e dos serviços de águas em Portugal.