PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Vamos, agora, votar a proposta 257-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o que resta da proposta 401-C, do PCP? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, podemos votar, conjuntamente, a substituição dos n.os 13 e 14 do artigo 71.o e, separadamente, a do n.o 7. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 401-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 401-C, do PCP, na parte em que substitui os n.os 13 e 14 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 401-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 15 ao artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar os n.os 1, 4 e 5 do artigo 72.o do Código do IRS com a redação, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar a proposta 257-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 7 do artigo 72.o do Código do IRS com a redação constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta 257-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.o 8 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 402-C, do PCP, na parte em que substitui o mesmo n.o 8 do artigo 72.o do Código do IRS.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 8 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, os n.os 9, 10 e 11 do artigo 72.o do Código do IRS, constantes do artigo 176.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Importa, agora, votar a proposta 402-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 12 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 12 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Importa, agora, votar a proposta 264-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 13 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 402-C, do PCP, na parte em que adita, também, um n.o 13 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 92-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a redação proposta para o artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei, mantendo-se a que está atualmente em vigor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 199-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da tabela constante do n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 8 do artigo 78.o do Código do IRS conforme consta do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, podemos votar todo o n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS com a redação que lhe é dada pelo artigo 176.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Só as alíneas a) e c), Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS com a redação que lhes é dada pelo artigo 176.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS, com a redação que lhe é dada pelo artigo 176.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS com a redação que lhe é dada pelo artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 383-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do n.o 2 do artigo 79.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 79.o do Código do IRS com a redação que lhe é dada pelo artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 496-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 81.o do Código do IRS.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 31 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 496-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 3, a alínea a) e corpo do n.o 4 e a alínea a) e corpo do n.o 5, todos do artigo 81.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 257-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 81.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 257-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 81.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 202-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 202-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 82.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 188-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento dos n.os 4 e 5 ao artigo 82.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 4 do artigo 83.o do Código do IRS com a redação que lhe é dada pelo artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 238-C, apresentada pelo BE, de eliminação da redação constante do artigo 176.o da proposta de lei para o artigo 85.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Passamos à votação da proposta 387-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 85.o do Código do IRS constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 7 do artigo 85.o do Código do IRS com a redação que lhes é dada pelo artigo 176.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 386-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 85.o-A — Deduções ambientais, ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Podemos votar, integralmente, a proposta 414-C, apresentada pelo BE, isto é, as emendas aos n.os 1 e 6 do artigo 87.o do Código do IRS? Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a tabela constante do n.o 2 do artigo 88.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 101.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 487-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento das subalíneas i) e ii) à alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS e de substituição da alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 7, bem como do corpo do n.o 7 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Uma vez que há consenso, vamos votar, em conjunto, a alínea c) e o corpo do n.o 12 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 124.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Para acabar a votação em matéria de Código do IRS, vamos votar o corpo do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 269-C, do BE, de aditamento de um artigo 176.o-A — Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Agora, vamos votar a proposta 408-C, do BE, de aditamento de um artigo 176.o-A — Contribuição de solidariedade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.o-A — Aditamento de normas no âmbito do IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 177.o — Sobretaxa em sede de IRS. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 266-C, do BE, de eliminação do artigo 177.o da proposta de lei. Neste caso, trata-se mesmo da eliminação deste artigo. É apenas para clarificar e distinguir das outras eliminações impróprias, salvo seja, tecnicamente impróprias. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Até porque neste caso, Sr. Presidente, quer eliminar-se por completo um artigo que consta da proposta. E tão bem faria ao País se fosse eliminado!
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 O Sr. Presidente: — Não devo pronunciar-me sobre essa matéria. Nesta circunstância, nunca me pronunciarei sobre matérias deste tipo. Neste caso, é tecnicamente uma eliminação em sentido próprio. Em relação às outras, como compreenderá, eram propostas de eliminação... Sabemos do que estamos a falar, foi exatamente por isso que quis distinguir aqui. Vamos votar a proposta 266-C, do BE, de eliminação do artigo 177.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-P, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Estão prejudicadas as votações das propostas 364-C, de Os Verdes, e 420-C, do PCP, de eliminação do artigo 177.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 501-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A votação do n.o 1 do artigo 177.o da proposta de lei está prejudicada. Podemos votar em conjunto os n.os 2, 3 e 4 do artigo 177.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — O n.o 2 do artigo 177.o tem duas alíneas e um corpo. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já sabe que o princípio de maximização da nossa votação é o de, sempre que possível, agregar normas. Neste caso, não sendo possível a agregação, vamos votar o n.o 2 do artigo 177.o da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, pedia que desagregasse a votação do corpo do n.o 2 do artigo 177.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 2 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e BE e a abstenção do PCP. Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 501-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 177.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 35 Vamos votar o n.o 6 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 501-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 177.o da proposta de lei. Vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 178.o — Disposições transitórias no âmbito do IRS. Uma vez que não há oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 178.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 478-C, do PS, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 178.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos a votar a proposta 495-C, dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, do Deputado do PS Jacinto Serrão e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de emenda do n.o 3 do artigo 178.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS e do Deputado do PSD Hugo Velosa. Vamos votar o n.o 3 do artigo 178.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, a gora, a proposta 478-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 178.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 178.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 178.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 6 do artigo 178.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 7 do artigo 178.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 8 do artigo 178.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 179.o — Norma revogatória no âmbito do Código do IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do artigo 180.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro (Altera as fórmulas de retenção do IRS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 181.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Começamos por votar a proposta 182-C, do BE, de substituição dos n.os 4 e 5 do artigo 2.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 412-C, do PCP, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 3 do artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 412-C, do PCP, na parte em que elimina os n.os 4, 6, 8, 9, 10 e 11 e substitui os n.os 5 e 7 do artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 37 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar, em conjunto, os n.os 4, 6 e 10 do artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos votar, em conjunto, os n.os 5, 6, 11 e 12 do artigo 51.o do Código do IRC? O Sr. Honório Novo (PCP): — Podemos votar os n.os 5, 6 e 11. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 5, 6, 11 do artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 12 do artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 273-C, do BE, na parte em que adita um n.o 13 ao artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 345-C, do PS, na parte em que adita um n.o 13 ao artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a proposta 139-C, do PCP, de substituição dos n.os 1, 4 e 11 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 272-C, do BE, de substituição do n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 273-C, do BE... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, temos de votar a proposta 139-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 139-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 273-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 65.o e o n.o 1 do artigo 66.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 413-C, do PCP, de substituição dos n.os 1 e 10, de eliminação dos n.os 2, 11 e 12 e de emenda do n.o 4 do artigo 66.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que já votámos a proposta do BE relativa ao artigo 66.o do Código do IRC, vamos votar a proposta 270-C, do BE, de eliminação do artigo 67.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, já votámos toda a proposta 273-C, do BE? O Sr. Presidente: — Já. Votámos em conjunto toda a proposta do Bloco de Esquerda. Relativamente ao artigo 66.o, primeiro, votámos, em bloco, a proposta do BE e, depois, também em bloco, a proposta do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Podemos prosseguir? Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a proposta 270-C, do BE, de eliminação do artigo 67.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar todo o artigo 67.o do Código do IRC. O Sr. Presidente: — Muito bem. Era mesmo esse o meu desafio. Vamos, então, votar o artigo 67.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 271-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 39 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 291-C, de Os Verdes, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 271-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 415-C, do PCP, na parte em que adita as alíneas a) e b) ao n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 271-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 291-C, de Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 4.o do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar as alíneas e) e f) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 415-C, do PCP, na parte em que substitui da alínea i) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Vamos votar a proposta 276-C, do BE, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a Tabela relativa ao n.o 1 e o n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. A seguir, tenho a indicação de que podemos votar, em bloco, a proposta 140-C, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 87.o-A do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 273-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o, em que substitui a epígrafe do artigo 91.o e em que adita um novo n.o 1 ao artigo 91.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a proposta 345-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o, em que substitui a epígrafe do artigo 91.o, em que adita um novo n.o 1 e em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 91.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 345-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 91.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta 347-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 105.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 105.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 347-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 105.o-A do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 41 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS.Agora, vamos votar, em conjunto, o artigo 105.o-A do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 417-C, do PCP, de emenda dos n.os 1 e 2 e de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 106.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Não havendo objeção, vamos votar o artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 347-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 107.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.De seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 107.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 107.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 118.o do Código do IRC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar o corpo do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 182.o — Disposição transitória no âmbito do Código do IRC. Votamos, em primeiro lugar, o n.o 1 deste artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 182.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 183.o — Norma revogatória no âmbito do Código do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 184.o — Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Segue-se o artigo 185.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 348-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a epígrafe e o n.o 1 do artigo 8.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 233-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.A proposta 219-C, de Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA, foi retirada. Assim, passamos à votação da proposta 235-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 251-C, do PCP, de eliminação do n.o 33 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicada a proposta 278-C, do BE, que tem a mesma finalidade.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 43 Segue-se a votação do n.o 33 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos votar, agora, a proposta 189-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 219-C, de Os Verdes, na parte em que adita um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 278-C, apresentada pelo Bloco de esquerda, na parte em que elimina o artigo 11.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação do artigo 11.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 278-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que elimina o artigo 12.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 10 do artigo 15.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do n.o 8 do artigo 19.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 221-C, de Os Verdes, na parte em que substitui a subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos à votação da proposta 480-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição da subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Está prejudicada a votação da subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 221-C, de Os Verdes, na parte em que substitui o corpo da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 505-C, apresentada pela maioria, gostava que ficasse claro que a nossa ideia é a de eliminar o artigo 29.o do Código do IVA, constante da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Mantendo a redação original do Código do IVA? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Exatamente! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigado pela clarificação. Vou, então, pôr à votação a proposta 505-C, do PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 29.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a palavra para se congratular com o resultado da votação? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.a que, de facto, os outros grupos parlamentares tinham propostas análogas, no caso do Bloco de Esquerda, e que não é nenhuma trapalhada, mas é só mais um contributo para que as microentidades continuem a ter um regime mais facilitado. O Sr. Presidente: — Julgo que estão prejudicadas as propostas 226-C, do BE, e 436-C, do PCP, ambas de eliminação das alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 35.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei
27 DE NOVEMBRO DE 2012 45 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 348-C, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, as alíneas b),c) e d) do n.o 7 do artigo 78.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 481-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 9 do artigo 78.o do Código do IVA, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos votar em conjunto os artigos 82.o e 88.o do Código do IVA, constantes do artigo 185.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em conjunto, os artigos 82.o e 88.o do Código do IVA, constantes do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, proceder à votação do corpo do artigo 185.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 186.o — Aditamento ao Código do IVA. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, em conjunto, a epígrafe, o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 484-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) e o corpo do n.o 2 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 Está prejudicada a votação da alínea b) e o corpo do n.o 2 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, em conjunto, os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 484-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 6 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação do corpo do n.o 6 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 484-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Como não há objeções, vamos votar, em conjunto, a epígrafe e o n.o 1 do artigo 78.o-B do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 78.o-B do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 78.o-B do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 484-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 78.o-B do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 78.o-B. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da epígrafe do artigo 78.o-C do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 484-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 78.o-C do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicada a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 78.o-C do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Seguimos com a votação do n.o 3 do artigo 78.o-C do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a epígrafe do artigo 78.o-D do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 484-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 2 do artigo 78.o-D do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Votamos a proposta 484-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 78.o-D do Código do IVA, constante do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar o corpo do artigo 186.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 187.o — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Começamos por votar a proposta 223-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 187.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 277-C, do BE, com a mesma finalidade. Vamos, agora, votar a proposta 255-C, do PCP, de substituição do artigo 187.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, a proposta 232-C, do BE, na parte em que adita a verba 2.12 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 217-C, do BE, de aditamento da verba 2.15 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, a proposta 232-C, do BE, na parte em que adita a verba 2.16 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, as propostas 237-C e 339-C, do BE, de aditamento da verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as verbas 4.2 e 5 aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 187.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 187.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 214-C, do BE, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 236-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.