I SÉRIE — NÚMERO 23 50 É um átomo a mais que se animou... Não sei para onde vou, Não sei para onde vou — Sei que não vou por aí!» Assembleia da República, 9 de junho de 2022. O Deputado do PSD, FirminoMarques. ——— Relativa ao Projeto de Resolução 62/XV/1.a: Contra uma lei que contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou a Constituição da República Portuguesa no que respeita aos direitos de qualquer cidadão sobre a sua segurança pessoal, a liberdade e o direito inviolável à vida, o desafio é não deixar mascarar esta questão sem consultar os portugueses. Ao invés de se promover uma consulta junto dos portugueses sobre um tema tão delicado e fraturante para a sociedade portuguesa, alguns partidos portugueses, identificados com os seus projetos lei, preferiram colocar a questão da eutanásia ao Plenário da Assembleia da República, chamando-o para uma decisão tão grave como a que aprovou a legalização da eutanásia ou do suicídio assistido, em contraciclo com os valores e o respeito pela vida humana, sempre associados à nossa tradição e cultura cristã. Neste tema tão importante, consultar os cidadãos através de referendo é não só reconhecer a sua capacidade em decidir questões tão cruciais como a da vida de cada um, logo a vida de seres humanos, como um ato de responsabilidade coletiva, sob pena de, e citando o Papa Francisco, «a eutanásia e o suicídio serem claramente uma derrota para todos». Assembleia da República, 9 de junho de 2022. O Deputado do PSD, FirminoMarques. ——— Relativas aos Projetos de Lei n.os 74/XV/1.a, 5/XV/1.a, 83/XV/1.a e 111/XV/1.a e ao Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a: O exercício do cargo de Deputado representa, além da evidente e profunda responsabilidade que é representar o povo português, a possibilidade de darmos – cada um de nós — o nosso melhor contributo possível para a construção da sociedade que idealizamos. Idealizo uma sociedade fundada na liberdade, que promova a igualdade de oportunidades e uma sociedade que tenha como fim último a felicidade de cada pessoa como centro de toda a ação política. Assim, tenho utilizado, como matriz de decisão, estes princípios. Ao ser chamado a refletir e tomar uma posição sobre a eutanásia, não adotei outra matriz, nem outra ordem de razão. Sobre a liberdade, argumento que é sobejamente utilizado quando se discute a eutanásia, afinal, o que está em causa quando falamos de liberdade nesta matéria? A liberdade individual seria a possibilidade de uma pessoa, maior de idade, pedir a sua morte, sem condicionantes, sem restrições, com a justificação que bem entender, porque, para cada pessoa, o sofrimento é percecionado nas diferentes circunstâncias, de diferentes formas. Seria poder escolher que quer morrer, porque quer morrer. Então, depreendem-se duas conclusões: se, por um lado, não é sobre a liberdade que os projetos de lei submetidos à votação se debruçam, também não encontramos nenhum país no mundo onde seja possível ou aceitável que o Estado mate a pedido. Determo-nos na argumentação da liberdade individual é, na minha opinião, uma falácia. No texto final, existem validações e existem terceiros envolvidos para praticarem a eutanásia, isto é, médicos que avaliarão as condições para a morte assistida. Se a liberdade fosse o verdadeiro ímpeto destes projetos, não seriam projetos