3 DE FEVEREIRO DE 199658-(3)Requerimento n.a331/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996Assunto: Situação de 70 trabalhadores liquidadores tributários.Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).Tomei conhecimento de uma situação anómala relacionada com o concurso interno para a admissão de liquidadores tributários de 12 de Abril de 1990 para o qual foram admitidos funcionários de carreiras administrativas, em que formalmente se mantêm após cinco anos, não obstante terem sido admitidos e aprovados no referido concurso.Com a admissão ao concurso foram criadas expectativas e investida formação adequada e para os que foram aprovados e nomeados, é enorme a frustração ao constatarem que, não obstante terem vínculo definitivo à função pública, são preteridos em face de trabalhadores com vínculo precário.Na origem desta situação, que se prolonga sem resolução, há cinco anos, está a contestação do Tribunal de Contas que não visou todos os processos, com, pelo menos, uma excepção, em aparente igualdade de circunstâncias, argumentando deficiente abertura de consenso.Acresce que a maioria destes funcionários desempenham, de facto, as funções técnicas para que foram admitidos em concurso não auferindo a respectiva remuneração.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças'e ao Ministro Adjunto esclarecimentos sobre esta situação que afecta cerca de 70 trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Requerimento n.B 332/VII (1.B)-AC de 30 de Janeiro de 1996Assunto: Acessibilidades e transportes no concelho de Loures.Apresentado por: Deputado Manuel Varges (PS).1 — O concelho de Loures ultrapassa já, hoje em dia, os 400 000 habitantes, o que o toma o segundo maior concelho do País. Regista diariamente elevadíssimos movimentos pendulares nos períodos de ponta da manhã e da tarde, em especial no corredor de Loures-Via Calçada de Carriche e na estrada nacional n.° 10, que há largos anos constituem um autêntico inferno para os seus utilizadores «obrigatórios».2 — As novas acessibilidades da CRJL, da CREL, da auto-estrada de Torres Vedras e das radiais de Odivelas e da Pontinha exercerão uma cada vez maior pressão sobre a entrada em Lisboa pela Calçada de Carriche.3 — A nova ponte sobre o Tejo, as soluções de continuidade da EXPO 98 e a futura instalação de uma estação incineradora em São João da Talha, para tratar os lixos dos quatro concelhos de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira, irão agravar as já difíceis condições de circulação na estrada nacional n.° 10 por Sacavém, sobrecarregado pelo tráfego da zona oriental do concelho de Loures e pelo tráfego da zona de Alverca, em especial, e do concelho de Vila Franca de Xira, em geral.4 — Todos os outros concelhos da área metropolitana de Lisboa, menos populosos do que Loures, como Cascais, Oeiras, Amadora, Sintra e Vila Franca de Xira, têm já implantadas soluções ferroviárias para os acessos à cidade de Lisboa. E mesmo para os concelhos da margem sul está já garantida a travessia por comboio pela Ponte 25 de Abril. Loures é de todos eles o único concelho que apenas dispõe de acessos e transportes rodoviários.5 — Nas várias campanhas eleitorais autárquicas e legislativas os mais altos responsáveis do Partido Socialista assumiram sempre, perante as populações, compromissos e propostas de solução para os transportes e acessibilidades no concelho de Loures, quer no corredor de Loures, quer na estrada nacional n.° 10.6 — Com a vitória eleitoral do Partido Socialista interiorizou-se nas populações deste concelho a convicção de que finalmente se iriam assumir opções concretas e urgentes que definissem no curto e médio prazos soluções tais como:a) O prolongamento do metro do Alto do Lumiar a Odivelas;b) A solução do eléctrico ligeiro de superfície, face à expectativa criada de que a solução do metro poderia ser muito demorada no tempo da sua concretização;c) A introdução, com carácter de urgência, de um corredor BUS entre Odivelas e o Campo Grande;d) A passagem a via rápida da Auto-Estrada n.° 1 até Alverca ou Vila Franca de Xira com alguns nós de acesso, nomeadamente em Santa Iria de Azóia e em São João da Talha;e) A abertura de uma alameda urbana, marginal à zona ribeirinha de Loures, que servisse como variante à estrada nacional n.° 10.7 — Este conjunto de propostas ou de compromissos eleitorais, assumidos pelo Partido Socialista, e já interiorizados pelos cidadãos deste concelho de Loures, deveria, em nosso entender, começar a ter resposta política nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1996, com risco de descredibilizar todos aqueles, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro, que connosco estiveram na campanha das autárquicas de 1993 em Odivelas, em passeio de autocarro pelo concelho de Loures, incluindo o Planalto da Caldeira, a zona ribeirinha e o corredor da Calçada de Carriche, comprometendo-nos então todos na solução destes problemas que afectam gravemente as populações.8 — Ainda recentemente, na campanha para as legislativas de 1995, candidatos a Deputados por Lisboa desceram com pompa e circunstância a Calçada de Carriche num articulado todo embandeirado a que chamaram «Metro a Odivelas» ou «eléctrico ligeiro a Odivelas», passeando-se pelas ruas de Odivelas em dia de comício eleitoral. Não podemos agora fingir que não se passou nada e em afirmações oficiais de secretários de Estado deste governo e do seu ministério apelidarmos de «sonhadores» quantos se têm batido por tais projectos.Face ao exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 50." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe das medidas que pensa vir a tomar para dar resposta às situações descritas.