52 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 7 de Julho, às 15 horas, e nela procederemos a declarações políticas e à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, e dos projectos de lei n.os 351/XI (1.a) —  Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (BE) e 318/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista (PCP), bem como à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/XI (1.a) —  Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.Antes de dar por encerrada a sessão, quero apenas cumprimentar os autarcas de Chaves, que se encontram presentes nas galerias, e desejar ao Grupo Parlamentar do PS umas jornadas parlamentares à altura das suas responsabilidades.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 1 minuto. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projecto de resolução n.o 200/XI (1.a) Tendo a Assembleia da República feito alterações à Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios Gerais de Atribuição de Despesas de Transporte e Alojamento e de Ajudas de Custo aos Deputados), com a aprovação da Resolução n.o 60/2010, no passado dia 2 de Julho em Plenário, teria sido esse o momento adequado para corrigir as limitações que actualmente têm os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da emigração no que concerne à sua capacidade de se deslocarem em trabalho político. Sem pôr em causa algumas das alterações aprovadas pelos grupos parlamentares numa conjuntura de contenção orçamental, teria sido importante que fosse igualmente objecto de alteração o actual modelo de atribuição de despesas de transporte para os Deputados eleitos pelos círculos da emigração, de forma a poderem desempenhar sem constrangimentos a sua missão de estarem junto dos seus eleitores e auscultarem as suas necessidades e expectativas, dada a vastidão destes círculos eleitorais e a dispersão dos portugueses por muitos países. O Deputado do PS, Paulo Pisco. ——  Votei favoravelmente a Resolução acima identificada, naturalmente, porque concordo com o seu conteúdo. No entanto, não ficaria bem com a minha consciência se não referisse o seguinte: trata-se de uma decisão em conformidade com a conjuntura económico-financeira que o País vive e que se justifica inteiramente, porque todos temos de contribuir para um resultado colectivo de recuperação económica, gastando o menos possível. Porém, a Resolução que acabou por ser aprovada não encontra fundamento na deliberação do Conselho de Administração, a qual se referia a deslocações de Deputados ao estrangeiro, enquanto membros de delegações externas da Assembleia da República. Assim, a citada deliberação de 4 de Junho não fazia referência aos Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas, nem aos Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da emigração. A verdade é que viajar todas as semanas, no meu caso quatro horas,