II SÉRIE-A — NÚMERO 134 70 procedimentos sancionatórios de natureza essencialmente contraordenacional, como preveem, igualmente, a aplicação de sanções administrativas, a assunção de responsabilidade civil pela entidade visada e, em situações extremas, a suspensão de funções do mandatário geral e a interdição da atividade seguradora e resseguradora. Organizações internacionais Entre as organizações internacionais de maior relevância contam-se, desde logo, o antigo Comité Europeu de Seguradores (Comité Européen des Assurances), cuja designação foi alterada em março de 2012 para Insurance Europe. Esta entidade foi criada em 1953, em Bruxelas, e congrega 34 associações nacionais de seguradores, incluindo a Associação Portuguesa de Seguradores, na qualidade de membros, duas na qualidade de associados, e uma enquanto parceira. Em suma, corresponde a um universo de 95% do total dos prémios da Europa, o que se traduz num valor que ascende a mais de 1,1 biliões de euros. Paralelamente, destaca-se a Actuarial Association of Europe (AAE), fundada em 1978, com sede em Bruxelas e sob a designação Groupe Consultatif Actuariel Européen e que acolhe 37 membros de 35 Estados europeus, incluindo o Instituto dos Actuários Portugueses, representando mais de 20.000 atuários. Uma terceira entidade com relevância na área dos seguros encontra-se identificada como International Association of Insurance Supervisors (IAIS), foi constituída em 1994, tem a sua sede em Basileia e congrega reguladores e supervisores de mais de 200 jurisdição de perto de 140 países, incluindo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Portugal. Esta entidade tem como objetivos a promoção de uma supervisão global e eficientemente consistente da indústria dos seguros de modo a desenvolver e manter o mercado seguro, justo e estável com vista ao benefício e proteção das instituições e para contribuir para a estabilidade financeira global. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos No âmbito dos trabalhos preparatórios do diploma apresentado foram facultados pareceres pelas seguintes entidades: - Associação Portuguesa de Seguradores; - Banco de Portugal; - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; - Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; - Comissão Nacional de Proteção de Dados; - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; - Associação de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Foi efetuada nova consulta destas entidades, por parte da COFAP, no sentido de formular novos pareceres ou de confirmar os anteriores. Algumas destas entidades responderam já à Comissão, sendo de destacar a dimensão, em termos quantitativos e qualitativos, dos ajustamentos e alterações propostas, quer em termos de sistematização do diploma a aprovar, quer de soluções jurídicas concretas, nomeadamente no que respeita ao regime sancionatório e aos tipos contraordenacionais, ao âmbito do RJASR, às definições previstas, a aspetos relativos à supervisão e ao alegado insuficiente enquadramento de algumas normas, Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República são publicitados na página internet da iniciativa.