PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Porque não, nesse caso, proteger todo o litoral? Porque V. Ex.o reconhecerá que o cabo Espichei, por exemplo, tem muito mais interesse ambiental e ecológico do que o litoral de Esposende. Então, por que é que foi criada esta e não foi criada aquela?
Isto apenas para dizer que não há uma concepção ou um critério nacional para a definição de áreas protegidas.
Por outro lado, é preciso dizer que o Governo não avançou com a criação da área protegida para o Tejo internacional, que é uma área de enorme importância para...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... e fauna, como é o caso da cegonha negra, do grifo e do abutre, tendo, aliás, sido alvo de uma acção pioneira de uma associação de ambiente, que é a QUERCUS, que comprou terrenos limítrofes e que, por falta de protecção governamental dessa área, se vê impedida de se candidatar aos fundos comunitários.
Depois desta caracterização, a minha pergunta, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: diz a Lei de Bases de Impacte Ambiental que é preciso definir uma lei quadro de áreas protegidas que contemple o que é interesse nacional, regional e local.
Ora, dado o reconhecido falhanço do modelo de concepção e gestão das áreas protegidas a todos os níveis - neste momento não é possível pormenorizar e falar sobre todas elas -, e dado também que os novos ventos da democracia ou os novos ventos dos Estados democráticos modernos se encaminham no sentido da descentralização, da ventilação de poderes, da aproximação do Poder dos cidadãos, do terminar com a rigidez das hierarquias, pergunto, Sr. Secretário de Estado: depois de três anos que o Governo teve para criar esta lei, por que é que ainda não o fez?
Por que é que ainda não criou uma lei que defina, de uma vez por todas, o que é interesse nacional, o que é interesse regional e o que é interesse local para proteger e por que é que ainda não promoveu essa reforma essencial, que é a descentralização do Estado, dando mais competência às autarquias, para que participem na defesa e na salvaguarda do ambiente em Portugal?O Sr, Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Srs. Deputados, em relação à introdução inicial do Sr. Deputado José Sócrates, devo dizer que o Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor está aqui porque tem competência delegada, como sempre teve ao longo deste Governo, sobre aquilo que é o funcionamento e a gestão desse instituto público, que é o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, e, como tal, assumo plenamente essas responsabilidades, como, de resto, assumo as responsabilidades anteriores à minha entrada para o Governo, em que fui responsável pela direcção desse serviço. Em suma, respondo por tudo aquilo que se refere ao funcionamento e gestão nos últimos quatro anos e meio.
Em relação ainda à minha presença aqui, devo dizer que ponderámos o nível da pergunta e o nível em que o PS pretendia colocar a sua representação neste Plenário e, por isso, entendemos por bem que seria o Secretário de Estado, e não ò Ministro, a estar presente.
Por outro lado, devo dizer que, em relação ao critério de delimitação para a criação dos parques e reservas naturais em Portugal, é uma matéria sobre a qual poderia discutir com o Sr. Deputado durante algum tempo, mas penso que não será este o local nem será este o momento para o fazer.
Devo, no entanto, dizer-lhe que há critérios que não são uniformes, mas que são critérios que, para Portugal, têm tido uma coerência muito lógica, desde há cerca de 20 anos, em que se começaram a criar áreas protegidas em Portugal.
Se me perguntar se são iguais aos critérios dos outros países comunitários ou se são iguais aos critérios dos outros países do mundo, dir-lhe-ei que, obviamente, não são, pois nessa matéria cada país tem tido a sua própria política, por força da estrutura do seu povoamento, da ocupação do seu espaço e por tradições da sua própria história natural e da sua história demográfica.
Mas, em relação a isso, não vamos aqui entrar em detalhes, mas devo dizer-lhe que, em relação a Esposende, o Governo entendeu por bem criar aí uma área protegida, porque se trata de um conjunto de 20 km de dunas, no Norte do País, num estado quase preservado, que importa salvaguardar como exemplar dessa vegetação e dessa formação geológica litoral que aí raramente acontecem noutras circunstâncias.O Sr. José Sócrates (PS): - E o cabo Espichei?O Orador: - A protecção dessa área não está posta de parte, como não estão, certamente, outras. Devo dizer-lhe que o Governo, nos últimos dois anos, criou várias
2334								I SÉRIE - NÚMERO 69áreas protegidas. Como sabe, modificou o estatuto da ria Formosa, criou a de Esposende, a de São Mamede, a da Costa Vicentina. Certamente que outras estarão na agenda e outras serão criadas.O Sr. José Sócrates (PS): - E o Tejo internacional?O Orador: - Em relação ao Tejo internacional, aconselho-o a informar-se melhor antes de formular as suas perguntas. Devo, no entanto, dizer-lhe que o Serviço Nacional de Parques tem, neste momento, preparado um protocolo com a Associação de Conservação da Natureza- QUERCUS, que referiu, e com a Direcção-Geral n.o 11 das Comunidades, protocolo esse que aponta para um certo número de compromissos no sentido da protecção daquela área, que pode passar por acções de investimento e por acções técnicas e não, necessariamente e já, pela criação de uma nova figura jurídica ou de uma nova área protegida.
Entendemos que todo o território nacional tem de ter preocupações ambientais e não apenas os 6% que hoje são áreas protegidas, pois também os restantes 94% têm de as ter. O Serviço tem uma vertente horizontal que se exerce em todo o País, e exerce-a consoante pode, com os meios que tem e com as dificuldades que lhe são postas por muitos.
Devo dizer que o Serviço Nacional de Parques tem uma prática conhecida, que é de grande actividade, pois só no ano de 1989 teve de responder a mais solicitações do que em 1988, numa variação que excede os 50 %.
A pressão 6 muito grande. Em áreas como a serra de Sintra, são mais de 500 os pedidos que num só ano se fazem para habitações secundárias, entre outras coisas.
A pressão é, de facto, muito grande, e aquilo, que se exige tecnicamente aos directores dos parques naturais é muito. Tenho muita consideração pelo seu trabalho, pois trata-se, de facto, de pessoas que fazem um trabalho que muitas vezes é criticado por uns, que querem proteger ainda mais, e por outros, quo querem fazer tudo, mas eles são, de facto, aqueles que no dia a dia dão a cara, o corpo, muitas vezes sem horário, lutando pela defesa desses valores, nessas serras, nesses montes, nessas lagunas e nesses espaços naturais, onde a defesa do ambiente tem de se fazer.
Mas a defesa do ambiente não se faz só nessas áreas protegidas, faz-se no território, no seu conjunto, e é isso que nós queremos fazer.
Em relação à lei-quadro das áreas protegidas devo dizer-lhe que há uma legislação base, que são os Decretos-Leis n.o 613/76 e 4/78. Foi a partir desses decretos-leis que se criaram algumas das áreas protegidas posteriores; no entanto, desde há algum tempo a esta parte o Governo assumiu o compromisso, e vai cumpri-lo, de fazer um novo enquadramento jurídico para esse assunto.
Neste momento, tenho alguns estudos já preparados nesse sentido, quase em termos finais, e que nos importa apenas articular com algumas questões que a nível internacional vão acontecendo. Essa articulação tem de ser feita.
Como sabe - se não sabe, digo-lhe -, a nível comunitário, neste momento, está em vias de conclusão uma directiva sobre a protecção dos habitais naturais e semi-naturais da Europa. Assim, é preciso que uma lei quadro das áreas protegidas se articule com isso, tal como com os biótipos CORINE, que aqui foram apresentados pelo Sr. Deputado André Martins há pouco, e com alguns outros aspectos que nós estamos a preparar e a culminar nos próximos meses, certamente.
Devo dizer-lhe que o Programa do Governo é para cumprir. Passaram menos de três anos e já se cumpriu muito mais de metade e, até ao fim da legislatura, que é o período de funcionamento normal deste Governo, faremos tudo aquilo que prometemos fazer e, certamente, muito mais, como já fizemos. Aliás, fazemos muito mais do que aquilo que o PS faz ou pretende fazer.
Na verdade, de meses a meses, o PS apresenta aqui uma iniciativa legislativa, andando a uma velocidade manifestamente inferior à do Governo. Pelo contrário, nós produzimos dezenas de diplomas,...Vozes do PS: - Dezenas de diplomas?!O Orador: -... centenas de portarias e despachos. Enfim, fazemos isso a um ritmo diferente, enquanto o PS, de meses a meses, levanta uma ideia, e nem sempre bem concebida, nem sempre tecnicamente bem suportada.
O ritmo do Governo é este, é assim que vamos continuar e é por isso que estamos aqui!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, quanto à lei quadro das áreas protegidas, e questionado sobre não ter legislado passados três anos da aprovação da Lei de Bases do Ambiente, o Governo nada responde. Diz apenas que vai fazer... . .O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E está a trabalhar muito!...O Orador: - E como é que o Governo se atreve a criticar o PS, se aprovou em Conselho de Ministros uma lei de impactos ambientais três dias depois de o PS, por ter apresentado aqui primeiro um projecto de lei versando a mesma matéria, o ter pressionado a fazer?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, a lei era tão má, tão minimalista e feita com tamanha reserva mental que até o Sr. Presidente da República vos teve de a devolver para que agora a melhorem e para que o País não passe pelo vexame de o Sr. Presidente da República ter de vetar uma lei sobre ambiente. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quanto a esse assunto - legislação, preocupações- estamos conversados!
Mas vamos de novo à questão das áreas protegidas.
Sr. Secretário de Estado, nós temos 24 áreas protegidas. É capaz de explicar a esta Câmara e ao País por que é que depois de tanto tempo apenas uma tem plano de ordenamento aprovado e uma outra o tem ainda não concluído?
No que concerne aos impactes ambientais, desde há muito tempo que o Governo tinha feito legislação nesse sentido. Tal era do conhecimento do PS, que veio aqui apresentar uma proposta à pressa quando soube que estava eminente a aprovação daquela legislação em Conselho de Ministros! De qualquer modo teve azar, pois o Governo aprovou tal legislação, dando público conhecimento de tal aprovação antes de a iniciativa do PS ter vindo a esta Câmara.O Sr. José Sócrates (PS): - É má! Foi criticada por todos!O Orador: - Em relação aos planos de ordenamento, aconselho vivamente o Sr. Deputado a ler, a estudar o mínimo, a ir mesmo ao Diário da República antes de fazer as afirmações que fez aqui. Assim, vou recomendar-lhe que consulte alguns Diários da República de datas que lhe irei referir e verá que estão aí aprovados planos de ordenamento que desconhece, como, por exemplo, o das serras de Aire e Candeeiros e o da Arrábida. Deverá considerar ainda o caso dos planos da ria Formosa e da serra da Estrela, que estão neste momento na Imprensa Nacional, assim como de alguns outros, em particular o do Tejo, que se encontram logo nos diplomas que criaram essas áreas, com zonamentos aprovados e aí definidos em cartografia.
Foi isso que o Sr. Deputado não leu, não estudou, vindo aqui fazer uma afirmação que não corresponde à verdade e que em nada abona a qualidade das perguntas que tem aqui de ser feitas e das respectivas respostas que tem de ser dadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem, naturalmente, preocupações claras em matéria de ambiente, e tem-no provado pública e notoriamente! Assim, nessa matéria pede meças a algum outro governo que noutro período tenha feito mais e melhor! É por isso que, visto o Sr. Deputado já estar há algum tempo a interpelar-me para lhe ceder um instante, o vou fazer, apenas para que me diga qual o governo que, no mesmo período de tempo, produziu mais legislação do que este em matéria de ambiente!
2336									I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O do D. Dinis! O Orador:. - Dou-lhe o tempo que queira: para' me dizer se tem algum termo de comparação que prove. que outro governo, em iguais circunstâncias e no mesmo período de tempo, teria produzido mais legislação, mais instrumentos de defesa do ambiente do que este próprio tem feito e fará!Vozes do PSD: - Muito bem! A Sr.a Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr.o Presidente. A Sr.a Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Sócrates (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, com certeza que a Mesa não percebeu, más o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor tinha-me permitido uma interrupção, o que é, aliás, uma coisa normal. A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a intervenção do Sr. Secretário de Estado terminou, a interrupção não foi feita durante a mesma...O Sr. José Sócrates (PS): - A Mesa é que não esteve atenta, Sr.a Presidente! A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não lhe permite essa expressão! A Mesa atentou perfeitamente no gesto que V. Ex.a fez, mas, como V. Ex.a muito bem sabe, é o orador que pode ou não deixar-se interromper! Ora o Sr. Secretário de Estado não se deixou interromper e não pode, por isso, V. Ex.a queixar-se de ninguém - nem do Sr. Secretário de Estado,- nem da Mesa!- O Sr. Secretário de Estado actuou num direito que lhe assiste só a ele. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar de novo a Mesa.A Sr.a Presidente: - Sobre que assunto, Sr. Deputado?O Sr. José Sócrates (PS): - Sobre este mesmo assunto, Sr.o Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o assunto está já explicado e por isso não lhe dou a palavra!
Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, certamente não duvidará se afirmar que tenho muito gosto em, neste momento, dialogar consigo sobre a matéria em causa. No entanto, gostaria apenas de referir que começo a desesperar de conseguir trazer aqui. o Sr; Ministro das Finanças, pois já não 6 a primeira vez que o tento. Apesar de tudo, ainda não perdi a esperança de alguma vez conseguirmos, nesta bancada, ouvir, o Sr. Ministro das Finanças. Esperemos que esse dia não seja muito longínquo, uma vez que, entretanto, pode já não ter lugar a possibilidade de aqui se apresentar...Risos. Sr. Secretário de Estado, em 22 de Julho de 1989 a Assembleia da República aprovou uma lei de autorização legislativa, a qual veio a ser publicada em 11 de Setembro do mesmo ano, sob o n.o 89/89, e que tinha duas vertentes. O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Mais uma!O Orador: - Por um lado, autorizava-se o Governo a legislar, no prazo de 90 dias, sobre o regime jurídico das infracções, fiscais. A segunda componente da referida autorização versava sobre legislação, a efectuar no prazo de 180 dias, na perspectiva do reforço das garantias dos contribuintes - por conseguinte, alterações no Código do Processo das Contribuições e Impostos.
Em Janeiro do ano corrente foi publicado o Decreto-Lei n.o 20-A/90, através do qual o Governo legislou sobre penalização das infracções fiscais. Aliás, este diploma é bastante polémico, uma vez que,, inclusivamente, o Governo pretendeu nessa sede substituir o Ministério Público pelos directores distritais de finanças! A situação era tão caricata que o Governo teve depois de emendar a mão de - uma forma atabalhoada - a máquina de dactilografar engana-se sempre...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É o costume!O Orador: - No entanto, não é essa a questão que está agora em causa. O problema é quo terminou há um mês e meio o prazo concedido para que o Governo legislasse sobre reforço das garantias dos contribuintes.
Julgo que suo pacíficas e que não merecerão dúvidas por parte de ninguém a necessidade e a urgência de legislar sobre essa matéria.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador:-O contribuinte continua a estar drasticamente sujeito ao poder discricionário da Administração.
Por outro lado, essa legislação não é apenas necessária na perspectiva do contribuinte - e já era mais do que suficiente. Com efeito, é também necessária para o próprio funcionamento das repartições de finanças e dos tribunais fiscais, na medida em que o regime geral das contra-ordenações não se adapta às suas congéneres em matéria fiscal. Aliás, no dia 26 de Janeiro foi aqui discutido um projecto de lei apresentado pelo PS e que versava sobre garantias dos contribuintes, o qual foi chumbado com o argumento, expendido pela bancada do PSD, de que não havia necessidade dessa iniciativa, uma
28 DE ABRIL DE 1990						2337vez que o Governo estava já a legislar sobre essa matéria ao abrigo da autorização legislativa que há pouco referi.
O que é facto 6 que há já um mês e meio que terminou o prazo e o diploma não foi publicado. Não li ainda o Diário da República de hoje, mas pelo menos até ontem não tinha sido ainda publicado qualquer decreto-lei sobre reforço das garantias dos contribuintes.
Nestes termos, Sr. Secretário de Estado, era a seguinte a questão singela que lhe colocava: o Conselho de Ministros já aprovou algum decreto-lei - e se o fez, em que data - sobre esta matéria, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos fiscais (Oliveira Cosia): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que não é o Grupo Parlamentar do PCP, aliás como qualquer outro grupo parlamentar, que decide quem vem ao Parlamento responder às perguntas que os partidos pretendam fazer. Com efeito, as perguntas são efectuadas e o Governo decide posteriormente qual o seu membro que virá proceder à sua resposta. Nestes termos, foi decidido pelo Governo que seria o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a tratar desta matéria, a qual lhe diz, de resto, mais directamente respeito.
Sr. Deputado, uma das razões fundamentais do grande sucesso da política fiscal do Governo...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Extraordinário!O Orador: -... tem a ver com o facto de se ter definido o calendário das acções quando se decidiu reformular profundamente o sistema fiscal português. Na realidade, há muito que estava definido um calendário para esta área e a consequente obtenção da necessária autorização legislativa.
O Código de Processo das Contribuições e Impostos (que é o que está em causa) sempre esteve definido no quadro das acções do Governo para entrar em vigor em Janeiro de 1991. Consequentemente, solicitou-se a autorização em tempo útil e avançou-se extraordinariamente nos trabalhos.
No entanto, a dado passo desses mesmos trabalhos sentiu-se que o conteúdo da autorização legislativa não era suficiente, uma vez que nulo valia a pena estar a remendar o Código, mas sim fazer um Código totalmente novo, aliás com algumas áreas de inovação que importava ponderar devidamente, e ouvir atentamente os próprios tribunais, para além de outras entidades que entendemos deverem ser ouvidas.
Assim sendo, o Governo decidiu não utilizar a autorização legislativa a que aludiu e vai apresentar, muito proximamente, uma nova autorização legislativa, com os contornos mais definidos, que possa, consequentemente, dar cobertura à grande inovação que vai estar presente no Código de Processo.
De qualquer maneira, o que importa é que este avançar um pouco no tempo da execução não vai prejudicar, de modo algum, a data em que o Código entrará em vigor, porque mantemos a data de Janeiro de 1991 para início da sua vigência.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse-nos aqui que o Governo, logo de início, calendarizou todas as operações ligadas com a reforma fiscal e, dentro dessa calendarização, solicitou uma autorização legislativa, por um prazo de 180 dias, prazo esse que terminou em Março, e que, se não fossem os atrasos decorrentes das férias, teria terminado antes.
Por conseguinte, o Governo estava consciente de que o calendário implicava as alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos para o princípio não de 1991, mas de 1990, porque senão não pedia a autorização legislativa para esses 180 dias naquela altura. No entanto, agora vem-nos dizer que está tudo sobre rodas, que deixámos cair a autorização legislativa porque deixámos, que agora vamos fazer mais, que qualquer dia pedimos nova autorização legislativa... etc., quando, afinal, o que está em causa é saber-se quando, de facto, é que há legislação para reforço da garantia dos direitos dos contribuintes e o que, de facto, importa é notar e clarificar qual a filosofia política do Governo nesta matéria.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -Não tem filosofia!O Orador: - O Governo utiliza, celeremente, as autorizações legislativas para penalizar os contribuintes, para penalizar as infracções fiscais, mas esquece, constantemente, e vai protelando para datas infinitas, para as Calendas gregas, a parte respeitante às garantias dos contribuintes.
De facto, a única coisa que o Governo pretende, aquilo que o Governo chama o "sucesso da sua reforma fiscal", é cobrar cada vez mais, tributar cada vez mais, aumentar a carga fiscal sobre os contribuintes e não lhes dar o mínimo direito de defenderem os seus interesses, porque sabe que há interesses dos contribuintes que são elementares e que, neste momento, não podem ser utilizados porque não existe alteração do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Sr. Secretário de Estado, esta se não é a sua filosofia política é, pelo menos, a do Governo, e esta, de facto, não interessa aos contribuintes. Apenas penalizar, penalizar, penalizar, e não lhes dar direitos, nem garantias de defesa, isso não poder ser aceite por esta Câmara e não e, certamente, aceite, pelo menos, pelo Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a faz uma grande confusão destas coisas. Quando não se sabe a fundo dos problemas, confunde-se, fazem-se uns risos para criar ambiente, para deixar a ideia de que, afinal, o Governo não está a actuar como deve ser.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quando não se sabe, metem-se mais seis meses!
2338							I SÉRIE - NÚMERO 69O Orador: - Ó Sr. Deputado, à sua linguagem atrabiliária já estou habituado, mas deixe falar, deixe responder, porque se o senhor não sabe destas coisas e confunde, para que é que quer falar? É para a plateia que o Sr. Deputado, certamente, está a intervir! O Sr. Deputado não sabe e confunde duas realidades: é que o Código de Processo é a ponta final de toda a problemática das garantias dos contribuintes, das garantias autênticas, daquelas garantias que permitem ao cidadão viver tranquilamente quanto aos problemas fiscais e que suo as que estão consagradas nos códigos.
O Sr. Deputado, certamente, não lê os códigos atentamente, porque quando se diz, agora, nos códigos, a certo passo - e eu não posso precisar qual é o artigo -, que não pode mais haver presunções e que o ónus da prova passa a pertencer à administração fiscal, é uma volta de 180 graus. Não mais pode haver arbitrariedade, seja de quem for, porque é a administração fiscal que tem de provar aquilo de que acusa.
O Código de Processo contém apenas meros procedimentos de natureza administrativa e no quadro dos tribunais que não vão dar uma garantia nova, mas, sim, consolidar os procedimentos no quadro das garantias, essas, sim, assumidas em sede devida, que são os respectivos códigos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essas garantias são meramente teoria enquanto não puderem ser aplicadas!O Orador: - O Sr. Deputado não tem razão e eu não estou a dar autorização para o Sr. Deputado me interromper. O Sr. Deputado não tem razão absolutamente nenhuma. O Sr. Deputado não sabe, e eu tenho de repetir isto não sei quantas vezes. Sei perfeitamente que o Partido Comunista tem muita dificuldade em compreender as coisas porque são suportadas em cassettes,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A cassette da reforma fiscal 6 sua! Você e que é ignorante!O Orador: -... e muitas vezes, para a cassette ser efectivamente assumida é preciso repelir uma, duas, dez ou vinte vezes. Mas não tenha receio, Sr. Deputado, porque eu insistirei as vezes que forem necessárias, pois conheço a vossa filosofia e sei como actuam e consequentemente, estou preparado para lhes fazer os ensinamentos e a repetição tantas vezes quantas as necessárias para que, efectivamente, de uma vez por todas, entre na cassette e a partir daí não se ponham mais problemas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Consigo e impossível aprender!O Orador: - Não, não é, Sr. Deputado. Infelizmente, pessoas porventura como o Sr. Deputado obrigam-me a repetir as coisas. Ainda há momentos o Sr. Deputado insistiu, uma vez mais, com a história da carga fiscal, sabendo, como sabe, o Sr. Deputado, que isso não e verdade; sabendo, como sabe, o Sr. Deputado, que nós temos a carga fiscal mais baixa de todos os países da OCDE; sabendo, como sabe, o Sr. Deputado, que, com a reforma fiscal, a carga fiscal foi diminuída e de tal maneira que, no âmbito global, num total de l 238 000 declarações, que foram tratadas, verificou-se que a cobrança do IRS corresponde a 82,4 % da cobrança do IP mais IÇA. E o Sr. Deputado sabe isto perfeitamente.
E sabe porque, inclusivamente, publiquei notas sobre essa matéria em que se verifica qual foi o grau de desagravamento escalão a escalão.
O Sr. Deputado sabe tudo isso, mas como quer falar para a galeria, utilizando a demagogia que, nestas intervenções, é sempre possível fazer, o Sr. Deputado quer dizer coisas que não suo verdades, quer dizer inverdades, mas tem de assumir que aquilo que se fez foi bem feito; que aquilo que se prometeu foi cumprido,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Cumprido?!O Orador: - ... e no quadro da pergunta concreta que fez, o tempo será cumprido porque, em Janeiro de 1991, teremos o Código de Processo das Contribuições e Impostos a funcionar. O resto é conversa para enganar a opinião pública.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, antes de colocarmos a questão que se segue, devo dizer que tivemos algumas dúvidas no nosso grupo parlamentar. É que, de algum modo, tivemos medo de que a pergunta em st, ou a forma como ela fosse colocada, viesse a ter o mesmo efeito e, portanto, viéssemos nós a cometer inadvertidamente o mesmo erro que o Sr. Secretário de Estado cometeu quando produziu afirmações relativas à comunidade portuguesa da África do Sul, aquando da libertação de Nelson Mandela, no sentido de afirmar que já tinha preparada uma ponte de evacuação para a comunidade portuguesa.
É evidente que o Sr. Secretário de Estado, neste momento, vai negar as afirmações, mas a verdade é que a comunidade portuguesa, na altura, reagiu de uma forma extremamente negativa a essas afirmações e, talvez por isso, o Sr. Secretário de Estado, neste momento, não as assuma.
É, pois, natural que, nesse sentido, nós tivéssemos algum receio de colocar esta questão porque ela, eventualmente, poderia ter os mesmos efeitos, e não e, de lodo, esse o nosso objectivo.
A questão é esta: por um lado, são dadas notícias de ataques à comunidade portuguesa, algumas das quais chegaram até nós através dos órgãos da comunicação social. Ora nós não sabemos até que pomo essas notícias correspondem ou não à realidade, se são ou não exageradas, mas elas indicam, de algum modo, uma potencial instabilidade e insegurança da comunidade portuguesa. Por exemplo, uma notícia publicada no dia 21 de Abril no Jornal de Notícias, de que dispomos, que tem por título "Sul-Africanos manifestaram-se contra emigrantes portugueses", desenvolve o tema, dizendo que mais de 1000 trabalhadores e suas famílias, com cartazes com os dizeres "Resolva ó problema na África do Sul primeiro" e "Portugueses vão para casa", marcharam em direcção ao Departamento Governamental do Trabalho, na quinta-feira passada.
Isto é apenas um exemplo, mas são algumas notícias que, por um lado, poderão evidenciar algum clima de instabilidade e de ataque junto da comunidade portuguesa. Todavia, afirmo e reafirmo que não sabemos até que ponto estas notícias correspondem à realidade.
28 DF, ABRIL DE 1990								2339Por outro lado. Sr. Secretário de Estado, há igualmente fontes que denunciam esta visão pessimista da situação e que a contraditam, negando quaisquer instabilidades ou situações de insegurança para a comunidade portuguesa.
Nesse sentido, o que pretendemos saber é, de facto, em que ponto se encontra a situação, neste momento.
Com efeito, nós sabemos, por um lado, que os emigrantes portugueses se queixam da falta ou precariedade do apoio consular e, por outro, sabemos lambem que o consulado se tem confrontado, nos últimos meses, com um pedido anormal de renovação de passaportes.
Estas São, portanto, notas que nós deixamos e de que o Sr. Secretário de Estado deve já ter conhecimento.
Gostaríamos igualmente de saber o que é que corresponde à realidade: apenas as afirmações bombásticas que o Sr. Secretário de Estado fez e ou se, para além delas, foram tomadas algumas medidas para fazer uma real avaliação da situação. Há ou não insegurança, instabilidade e motivos para alarme em relação à comunidade portuguesa na África do Sul? O Sr. Secretário de Estado tem ou não conhecimento -e dessa forma possa justificar as suas preocupações - de algum afluxo anormal de emigrantes portugueses de retorno a Portugal? O Governo prevê ou não esse afluxo nos tempos mais próximos?
No fundo, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se há ou não motivo de preocupação com a comunidade portuguesa e se tudo o que tem vindo a publicar-se, até agora, sobre esta matéria corresponde ou não à realidade.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Espada: Quando fui avisado de que viria à Assembleia da República, tomei a sério esta sua questão, porque estava convencido de que a Sr.a Deputada iria, efectivamente, inquirir-me sobre a real situação dos portugueses na África do Sul, e preparei o melhor possível esta minha intervenção no Parlamento para poder esclarecer a Câmara.
De facto, não estava à espera, embora conheça o método e o estilo, porque vivi muitos anos nesta Casa, que a Sr.o Deputada fizesse em relação a mim processos de intenção e me atribuísse declarações que nunca fiz.
Se a Sr.a Deputada puder provar que alguma vez eu disse que havia um plano de emergência ou de evacuação para os portugueses residentes na África do Sul, gostaria que o fizesse. Na verdade, gostaria de saber onde e quando é que eu produzi essas afirmações, pois estou em condições de provar o contrário, isto é, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e eu próprio negámos a existência desse plano.
Vir aqui fazer essa afirmação e ainda por cima falar de afirmações bombásticas do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas parece-me totalmente inadequado relativamente a uma questão que, penso, deve ser seriamente abordada.
Tentarei, de uma forma sistemática e com base nos elementos credíveis de que dispomos, responder à questão de fundo que a Sr.a Deputada colocou, que é a de saber qual a situação actual da comunidade portuguesa na África do Sul e, através da resposta global a essa questão, irei também respondendo às questões pontuais que colocou.
As medidas recentemente tomadas por iniciativa do presidente De Klerk, visando uma transição gradual para uma sociedade multirracial, sem discriminação de grupos étnicos, na África do Sul, acompanhadas pela libertação de alguns líderes históricos da oposição ao regime, provocaram, como seria natural, reacções de apreensão na comunidade branca em geral.
Os primeiros discursos de Nelson Mandela após a libertação, ainda que em tom moderado, contêm referências que despertam inquietação e ansiedade na grande maioria da população branca: prosseguimento da luta armada contra o apartheid e eventuais nacionalizações em sectores chave da economia, tais como grandes bancos, empresas mineiras e seguradoras.
Composta por, aproximadamente, 600 000 pessoas, na sua grande maioria socialmente bem integradas na classe média sul-africana, ocupando, por vezes, posição de relevo em sectores económicos importantes -agricultura, pescas, construção civil, pequenas e médias empresas industriais e comerciais, profissões liberais-, e contando com alguns destacados industriais e comerciantes, a comunidade portuguesa não poderia naturalmente ficar alheia ao processo de transformação que opera no regime e na sociedade sul-africana.
Tradicionalmente apoiantes do Partido Nacionalista, no Poder, a grande maioria dos portugueses apoia as medidas que De Klerk tem procurado implementar.
Habituados a uma convivência multirracial, característica da sociedade portuguesa desde há séculos -até porque muitos chegaram à República da África do Sul nos últimos 15 anos provenientes das ex-colónias-, os portugueses não temem a partilha com os negros nem do Poder nem dos benefícios que agora são apenas acessíveis aos brancos e tem acolhido favoravelmente as indicações acerca da posição de Portugal sobre o problema, que lhes vêm sendo transmitidas pelos nossos canais diplomáticos e consulares.
A posição do Governo Português é, em síntese, a seguinte: apoio às medidas reformistas preconizadas pelo presidente De Klerk; confiança na transição pacífica do regime; estabelecimento, a breve prazo, do princípio "um homem, um voto".
Não obstante existirem pequenos grupos de expressão minoritária no seio da comunidade que apoiam o partido conservador e os radicais de extrema direita que se opõem ao fim do apartheid e às reformas de De Klerk, a sua influencia no seio da comunidade portuguesa é escassa.
É natural e compreensível que entre os portugueses radicados na África do Sul, muitos dos quais já sofreram um processo traumático aquando da independência de Angola e Moçambique, se registem agora reacções de ansiedade em relação ao futuro, que surge ainda com contornos indefinidos. E uma reacção sociológica típica de processos de transição.
Nunca se registaram, porém, quaisquer situações de alarme ou pânico. Em todos os contactos mantidos directamente através das missões diplomáticas e consulares se manifestou apreensão, mas igualmente se demonstrou existir uma expectativa de confiança na evolução pacífica dos acontecimentos, sem dramatismo.
De acordo com os elementos disponíveis, não é razoável, neste momento, encarar como possível um cenário de regresso generalizado.
Os serviços consulares registaram, de facto, nos primeiros meses - e ainda registam -, um afluxo significativo de pessoas que procuravam regularizar a sua
2340							I SÉRIE-NÚMERO 69situação para, posteriormente, em momento oportuno, poderem estar habilitados a ponderar um eventual regresso.
Na apreciação deste dado informativo não pode deixar de se ter em conta que é prática generalizada dos portugueses deixarem caducar os seus títulos de identificação como nacionais, ou manterem os seus descendentes em situação irregular, e que há muitos sul-africanos interessados em obter passaporte português.
O acréscimo de trabalho nos postos consulares resulta, assim, de uma preocupação de regularização e não indicia, para já, um êxodo generalizado - aliás, não confirmado pelas transportadoras aéreas, que mantêm os i voos aos ritmos habituais.
Quanto ao plano de emergência, recordar-lhe-ei que, em finais de Fevereiro, se especulou muito sobre a existência de um plano de emergência para evacuação maciça de portugueses; na altura, tais notícias provocaram grande agitação na comunidade portuguesa residente na África do Sul. Tratou-se, contudo, do um factor exógeno de perturbação, que não correspondeu minimamente à realidade do sentimento generalizado dos nacionais radicados na África do Sul.
A ideia do plano de evacuação acaba, afinal, por traduzir simbolicamente na comunicação social a preocupação que existe da parte do Governo Português pelo destino dos portuguesas na República da África do Sul, no caso de a situação político-social se deteriorar.
Porém, da análise, reflexão e ponderação desmedidas de apoio... .A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente. Repito, da análise, reflexão e ponderação de medidas de apoio a um eventual regresso e de acolhimento, não resultou, contudo, formalmente qualquer plano de emergência - nem as circunstâncias o justificariam.
É difícil, Sr.a Deputada,- antever reacções futuras da comunidade, que dependerão fundamentalmente de factores endógenos ligados à comunidade portuguesa. Assim, os pequenos comerciantes temem, naturalmente, a concorrência dos negros, que assumirão um estatuto próximo quando lhes for facultada a instalação em áreas reservadas aos brancos, o aumento da carga fiscal e a degradação da qualidade de vida.
Os grandes comerciantes e industriais terão naturalmente outras preocupações, mas tudo dependerá do modo como evoluir o processo de transição na África do Sul.
A terminar, Sr.a Deputada, dir-lhe-ei que a nossa convicção é a de que a situação actual é menos anormal do que a que existia anteriormente e que o processo de transição em curso contribuirá para a progressiva ... A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa de o interromper, mas o tempo foi largamente excedido, pelo que lhe peço que termine.O Orador: - Sr.a Presidente, se me der um segundo para terminar, agradeço.A Sr.a Presidente: - Por um segundo, faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Como eu estava a dizer, e que o processo de transição em curso contribuirá para a progressiva normalização da vida social a política na República da África do Sul, com claro benefício, cremos, para a comunidade portuguesa aí radicada..Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, para um homem que tem muitos conhecimentos desta Casa e que está habituado a trabalhar connosco, deveria, eventualmente, saber que tinha apenas três minutos para responder na primeira parte, pelo que deveria ter dividido o seu discurso, pois tem mais três minutos para responder a seguir.Risos do PS e do PCP.Sr. Secretário de Estado, penso que devia ter-me agradecido pelo facto de eu ter colocado a questão da forma como o fiz, na medida em que lhe dei oportunidade de ditar para o Diário da Assembleia da República um desmentido formal das afirmações que supostamente o Sr. Secretário de Estado teria feito:
Na verdade, foi uma excelente oportunidade para o Sr. Secretário de Estado, no sítio certo, fazer esse desmentido, porque ainda não o tinha feito nesta Casa, e era bom que o tenha feito para que as coisas fiquem claras e para que conheçamos exactamente qual é a posição do Governo nesta matéria. Foi esta a oportunidade que lhe demos e ainda bem que o Sr. Secretário de Estado a agarrou de mão cheia.
Em relação às questões que coloquei, penso que o Sr. Secretário de Estado respondeu na quase totalidade; contudo, quero deixar-lhe ainda uma nota.
Esta questão foi colocada pelo meu grupo parlamentar, nesta altura, também por outro motivo: como todos sabemos, vamos ter em breve a visita do presidente De Klerk a Portugal, pelo que, penso, é a altura para fazer um balanço da situação e saber até que ponto é que este assunto não deveria ser também uma questão central, não obstante a relativa calma que se vive neste momento das negociações e conversas que forem estabelecidas com o presidente De Klerk.
Em relação às afirmações do Sr. Secretário de Estado, devo dizer que, por enquanto, 'concordo consigo quando disse que devemos, em todos os sentidos, manter uma posição calma e não criar situações que dêem origem a ' pânico ou a alarmes infundados.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr.a Deputada Isabel Espada, agradeço o facto de me ler recordado o Regimento da Assembleia da República. Admito que me possa ter esquecido, de algumas das sua normas...
Comecei por agradecer a sua pergunta e por relevar o significado de aqui ter introduzido essa questão, porque deu oportunidade ao Governo de aqui manifestar, a sua posição relativamente a este assunto. A única coisa que estranhei...
28 DE ABRIL DE 1990							2341A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Gostaria que retirasse a afirmação de que não fiz a pergunta com carácter sério ou com falia de seriedade.O Orador: - Apenas estranhei o modo como colocou a questão, porque me parecia que devia ter sido posta de uma forma em que não existisse qualquer processo de intenção nem que fosse feita qualquer acusação ao membro do Governo que aqui veio responder. De facto, tenho a certeza de que a Sr.a Deputada não pode provar aquilo que disse e, portanto, estou perfeitamente à vontade para dizer que o Governo mio tem nem nunca leve um plano de emergência e que eu nunca fiz qualquer declaração nesse sentido.
Congratulo-me pelo facto de o PRD, pela voz da Sr.a Deputada, partilhar da preocupação do Governo relativamente à situação que se vive na África do Sul. Penso que tudo o que seja contribuir para dramatizar ou especular acerca da situação que hoje se vive na África do Sul é prejudicial para a nossa comunidade e para o nosso país.
Portanto, nesse aspecto, não queria deixar de agradecer o sentido de responsabilidade que o seu partido, através da Sr.a Deputada, aqui manifestou.
Quero, por fim, esclarecer os Srs. Deputados de que temos tentado melhorar a nossa cobertura consular na África do Sul e que os nossos consulados, até este momento, tom funcionado de modo satisfatório, apesar da pressão anormal dos utentes, de tal modo que estes tom sido atendidos no acto. Isto é, pedem um passaporte, e este é-lhes entregue passado algum tempo, na mesma manhã ou no mesmo dia. Ainda não chegámos ao ponto - o que, aliás, acontece no funcionamento normal de muitos consulados - de dilatar por um ou dois dias a prática dos actos consulares. Nomeadamente, no Consulado-Geral em Joanesburgo, que é o que tem maior movimento, estamos a dar resposta aos utentes no próprio dia. Portanto, o Consulado está a ter um funcionamento normal, tal como os Consulados de Durban e do Cabo.A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Congratulo-me por que esteja aqui presente por várias razões.
Em primeiro lugar, porque o conheço com um homem sensível aos problemas da saúde materno-infantil e também porque, finalmente, lenho a oportunidade, em relação a um problema tão importante, de ter alguém aqui presente, embora não seja o Ministro da Saúde, embora admita que ele esteja menos habilitado para responder a estas questões. No entanto, também creio que em relação às perguntas que vou fazer-lhe não chegam boas vontades e quo as opções políticas e a implementação política implicam opções, e não creio que seja com este Governo que se possam fazer determinadas opções, nomeadamente em relação ao programa de saúde materno-infantil.
Lamento apenas que só hoje aqui tenha vindo um membro do Governo e não quando houve um debate sobre a problemática das mulheres, da iniciativa do PCP, tendo, inclusive, esta pergunta sido efectuada.
O único aspecto positivo que posso admitir é o de, eventualmente, ter considerado - e isso seria pedagogicamente muito importante- que o problema da saúde materno-infantil não é apenas uma questão de mulheres, embora seja de implicação fundamental para as mulheres. Mas admito que querendo que a maternidade e a paternidade sejam assumidas de uma forma responsável, por isso, hoje, numa sessão de perguntas de carácter geral, o Governo aqui esteja presente. No entanto, registámos, e as mulheres portuguesas registaram, que quando houve um debate sobre os problemas das mulheres nem um só membro do Governo esteve aqui presente.
Sr. Secretário de Estado, em relação ao programa da saúde materno-infantil, sabe perfeitamente que foi criada em 1989 a Comissão Nacional de Saúde Materno-Infantil, com um programa de nove anos, terminando a primeira fase em 1991, que se propunha atingir 80 % da população, atingir os indicadores europeus da saúde materno-infantil, assegurar uma articulação dos cuidados primários com os diferenciados, dando prioridade aos cuidados primários e à criação de coordenadoras funcionais. Este programa serviu para grande propaganda do ponto de vista da ex-Ministra da Saúde, que apareceu com uns grandes resultados na área da saúde materno-infantil. Acredito que, do ponto de vista do programa, possa ter ficado entusiasmada, porque era uma mulher ligada aos problemas das mulheres, mas com a prática governamental esqueceu-se muitas vezes deles. No entanto, verificou-se o seguinte: ousou-se fechar as maternidades e os serviços de obstetrícia dos hospitais concelhios a pretexto de que não tinham o mínimo de condições para se fazerem partos e dar assistência à mulher na altura do parto com o mínimo de condições de segurança para a saúde da mãe e da criança.
Isto pode ser uma atitude corajosa se houver, a seguir, a responsabilidade de criar situações alternativas. De facto, este programa de saúde materno-infantil aponta para situações alternativas, nomeadamente os tais hospitais de apoio perinatal (HAP) e os hospitais de apoio perinatal diferenciados (HAPD).