55 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012envidando esforços para a que a política de combate à contrafação, no respeito pelos direitos dos cidadãos, seja cada vez mais eficaz e salvaguarde a produção nacional.Assembleia da República, 29 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — Agostinho Lopes — Rita Rato — Bernardino Soares.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 275/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO IMEDIATO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALO salário mínimo nacional (SMN) foi introduzido em Portugal em 1974, depois do 25 de abril, representando uma conquista da democracia e dignidade para os trabalhadores. Na altura o valor do salário mínimo era de 3300$, o que representaria hoje, tendo em conta a inflação, cerca de 564 euros/mês. Torna-se, assim, claro que ao longo de 38 anos o salário mínimo foi perdendo valor, com prejuízo dos trabalhadores.Em 2006 o Governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o SMN chegaria aos 500 euros. Na altura o acordo foi visto como histórico e equilibrado, pois, muito embora os patrões aumentassem de facto os salários mínimos dos seus trabalhadores, pagavam, em contrapartida, menos 1% de descontos para a segurança social desses trabalhadores. Os patrões aproveitaram estes benefícios e, entre 2006 e 2009, o Estado teve uma despesa parafiscal de cerca de 26 milhões de euros para garantir que os patrões aceitavam a subida do salário mínimo. Ou seja, na verdade, entre 2006 e 2009 o Estado pagou cerca 84% do custo total da subida do salário mínimo e os patrões suportaram apenas 16% desse esforço.Mas não satisfeitos com estas benesses, aos primeiros sinais da crise as confederações patronais e o Governo rasgaram o acordo assinado na concertação social e a subida do salário mínimo ficou, longe do acordado, nos 485 euros. O atual Governo PSD/CDS-PP mantém o incumprimento deste acordo, em detrimento dos trabalhadores.A perda de poder de compra dos trabalhadores com salários mais baixos tem contribuído, em conjunto com as restantes medidas de austeridade, para um enorme empobrecimento dos trabalhadores.A situação torna-se tanto mais gravosa se atentarmos ao limiar de pobreza, que foi definido nos 434 euros em 2010, e verificarmos que, após descontos, os trabalhadores que auferem o salário mínimo apenas recebem 431,65 euros líquidos, ou seja, abaixo daquele limiar. É, assim, inadmissível que o valor do salário mínimo seja tão baixo que não consiga resgatar estes trabalhadores à pobreza.Para além disso, o valor do salário mínimo está longe do que é preconizado na Carta Social Europeia, subscrita pelo Estado português, que estabelece que o salário mínimo líquido deve ser de 60% do salário médio. A ser cumprido, o SMN já em 2010 seria de 603 euros.Tendo em conta que o motor da economia portuguesa é, na verdade, a procura interna, verifica-se que o cancelamento da subida do SMN, que significaria um acréscimo de custos marginal na estrutura de custos de qualquer empresa (muito mais penalizadas pelos custos de contexto como os combustíveis ou a energia), apenas promove a recessão e o desemprego. Aliás, do ponto de vista estritamente económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que todo esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego.Deste modo, o aumento geral dos salários constitui, simultaneamente, um dever de justiça e uma necessidade para a recuperação económica do País.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:— O aumento imediato do salário mínimo nacional para 500 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2012; — O aumento do salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de julho de 2012.Assembleia da República, 30 de março de 2012