5 DE NOVEMBRO DE 1982123ARTIGO 63." (Competência para a condução da guerra)1 — A direcção superior da guerra cabe ao Presidente da República e ao Governo, dentro das competências constitucionais e legais de cada um.2 — A condução militar da guerra incumbe ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos Chefes de Estado-Maior dos ramos, e aos comandantes-chefes, de harmonia com as opções tomadas e com as directivas aprovadas pelos órgãos de soberania competentes.ARTIGO 64."(Conselho Superior de Defesa Nacional durante o estado de guerra)1 — Declarada a guerra, o Conselho Superior de Defesa Nacional passa a funcionar em sessão permanente, para o efeito de assistir o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional em tudo o que respeite à direcção superior da guerra.2 — Em estado de guerra, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional:a) Definir e activar os teatros e zonas de opera-ções;b) Propor ao Presidente da República a nomea-ção e a exoneração dos comandantes-chefes, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas;c) Aprovar as cartas de comando destinadas aoscomandantes-chefes;d) Aprovar a orientação geral das operações mi-litares;e) Aprovar os planos de guerra;/) Estudar e adoptar ou propor as medidas adequadas à satisfação das necessidades das Forças Armadas e da vida colectiva.3 — O Ministro da Defesa Nacional manterá o Conselho Superior de Defesa Nacional permanentemente informado sobre a situação de todos os meios afectos à defesa nacional.4 — As cartas de comando são assinadas pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas e delas constará necessariamente a indicação clara e precisa dos elementos seguintes:a) Missão;b) Dependência e grau de autoridade;c) Area onde a autoridade se exerce e entidadespor ela abrangidas;d) Meios atribuídos;e) Outros aspectos relevantes.5 — Em estado de guerra e com vista à execução de operações militares, pode o Conselho de Ministres delegar em autoridades militares competências e meios normalmente atribuídos aos departamentos ministeriais, mediante proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional.ARTIGO 65." (Forças Armadas)1 — Em estado de guerra, as Forças Armadas têm uma função predominante na defesa nacional e o País empenha todos os recursos necessários no apoio às acções militares e sua execução.2 — Declarada a guerra, o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas assume o comando completo das Forças Armadas, é responsável perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e condução das operações e tem como comandantes-adjuntos os Chefes de Estado-Maior dos ramos.3 — Os Chefes de Estado-Maior dos ramos respondem perante o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pela execução das directivas superiores e garantem a actuação das respectivas forças.4 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste, em permanência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e zonas de operações.5 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projectos de definição dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação ou exoneração dos respectivos comandantes e das suas cartas de comando.ARTIGO 66." (Prejuízos e indemnizações)1 — O Estado não se obriga a pagar indemnizações por prejuízos resultantes, directa ou indirectamente, de acções de guerra.2 — Os prejuízos resultantes da guerra são da responsabilidade do agressor e, em consequência, será reivindicada a respectiva indemnização no tratado de paz ou na convenção de armistício.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasARTIGO 67." (Informações mfWtares)1 — Os serviços de informações das Forças Armadas ocupar-se-ão exclusivamente de informações militares, no âmbito das missões que lhes são atribuídas pela Constituição e pela presente lei.2 — A coordenação dos serviços de informações militares existentes no âmbito das Forças Armadas compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 — A fiscalização normal dos serviços de infor; mações militares compete ao Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas e aos chefes do estado--maior dos ramos, sem prejuízo das competências do Ministro da Defesa Nacional e dos regimes de fiscalização genérica que a lei estabelecer.4 — As modalidades de coordenação entre os serviços de informações militares e os demais serviços de informações existentes ou a criar, nomeadamente nas restantes áreas da defesa nacional, serão reguladas por decreto-lei.ARTIGO 68*(Emprego das Forças Armadas no estado de sitio e no estado de emergência)As leis que regulam os regimes do estado de sítio e do estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem aquelas situações.