1232-(106)II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Presidente: — Um momento, Sr. Deputado. t, esta a redacção:Será exigida maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, nunca inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a aprovação das leis previstas nas alíneas b) e c) do artigo 164.° e na alínea d) do artigo 167.°O Orador: — Está em causa a alínea b) do artigo 164.°O Sr. Presidente: — A alínea b) do artigo 154.° diz o seguinte:Compete à Assembleia da República aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas.Srs. Deputados, em relação à proposta de alteração, que consiste em aditar um novo n.° 4 ao artigo 171.°, em que se refere ser exigida uma maioria qualificada para aprovação das leis previstas na alínea 6) do artigo 164.°, respeitante aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — ê apenas para dizer que, relativamente a este artigo e conjuntamente com o disposto no artigo 139.", está já clarificada a nossa posição. Esta é no sentido de rejeição desta proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Já registei a posição do PSD. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoLuís Beiroco,O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Ê só para informar o Sr. Deputado Vital Moreira de que pode registar também a posição do CDS, em tudo idêntica à do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Está registada.O Sr. Presidente: — Já agora registe a do PPM, Sr. Deputado.Voz imperceptível.Iria efectivamente mais depressa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Era só para dizer o seguinte: os momentos de boa disposição são úteis, mas não devem ser levados longe de mais.O Sr. Deputado Correia de Jesus já se pronunciou sobre a questão em causa no artigo 164.°, alínea b), a propósito de um outro preceito, já deu as explicações que do seu ponto de vista, e também do nosso, são suficientes. Nenhum de nós pediu a palavra para fazer qualquer aditamento.As outras forças políticas podem considerar que as explicações sejam ou não suficientes, sejam ou não razoáveis. Isso é com elas. Se quiserem, que façam intervenções, às quais replicaremos se assim o entendermos conveniente.Não admitimos piadas relativamente ao uso que entendemos fazer dos nossos poderes para intervirmos na discussão dos preceitos legais. Pensamos ser um mau caminho emveredarmos para aí.A nosso ver, isto não vem prestigiar os trabalhos da Comissão, que até aqui têm decorrido sempre com a elevação devida.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, que eu saiba, não houve piadas, mas sim, quando muito, manifestações de opinião, que talvez sejam bem humoradas ou eventualmente inúteis, por serem bem conhecidas. Digamos ter havido uma certa troca de galhardetes entre o Srs. Deputados Vital Moreira e Luís Beiroco e eu próprio.Mas não me parece que o nivel da discussão tenha descido ou que tenha sido degradado por virtude dessas intervenções mais bem humoradas.Temos a seguir a alínea d) do artigo 167.°Voz imperceptível.Já foi discutida? Tem razão, Sr. Deputado. Esta já está discutida.Sr. Deputado Correia de Jesus, quer ter a bondade?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Artigo 179.°, n.° 5, da proposta da FRS, salvo erro.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, o n.° 5 da proposta de alteração da FRS relativamente ao artigo 179." diz o seguinte: «Cada uma das assembleias da região autónoma tem direito à fixação da ordem do dia, de duas reuniões plenárias durante a sessão legislativa, para discussão e votação, de propostas de lei da sua iniciativa.»Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamente a este n.° 5, apenas quero referir que está prejudicado pela posição globalmente tomada pela AD em relação a esta proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. N»nes de Almeida (PS):—Se bem me recordo, a AD tinha contraproposto um aditamento ao n.° 3. Evidentemente que não sendo aceite o bloco dos n.os 3. 4 e 5 opor-nos-emos ao aditamento, proposto pela AD. ao n.° 3.O Sv. Presidente: — Srs. Deputados, continua em discussão o n.° 5 da proposta de alteração da FRS ao artigo 179.° Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Mmeida (PS): — Sr. Presidente, só queria acrescentar ao que disse há pouco que me parece pouco lógico e que não faz sentido, a nosso ver, que quem rejeita a possibilidade de poder ter o