48 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006a) (...) b) (revogada) c) (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)» Capítulo XIII Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais Artigo 66.o Incentivos à extinção da instância 1 — Nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 30 de Setembro de 2005, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por extinção da instância em razão de desistência do pedido, de confissão, de transacção ou de compromisso arbitral apresentados até 31 de Dezembro de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo lugar à restituição do que já tiver sido pago nem, salvo motivo justificado, à elaboração da respectiva conta.2 — Quando a extinção da instância prevista no número anterior se funde em desistência do pedido, o valor deste é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos da categoria B e possuam contabilidade organizada.3 — Para efeitos do número anterior, não é atendida a dedução, alteração ou ampliação de pedido ocorrida depois de 30 de Setembro de 2005.4 — Ficam excluídas do disposto no n.o 2, as acções sobre créditos que envolvam entidades entre as quais existam relações especiais, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58.o do Código do IRC.5 — Em sede de IVA, há lugar à dedução do imposto incluído nos créditos reclamados: a) Nas acções referidas no n.o 1 de valor inferior a € 10 000, quando o demandado seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; b) Nas acções referidas no n.o 1 de valor inferior a € 7 500, quando o demandado seja sujeito passivo com direito à dedução.6 — Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, deve ser comunicada aos demandados a anulação do imposto para efeitos da rectificação da dedução inicialmente efectuada.Artigo 67.o Extinção e não instauração de acções executivas por dívida de custas, multas processuais e outros valores contados 1 — É extinta a instância nas acções executivas por dívida de custas, multas processuais e outros valores contados instauradas até 30 de Setembro de 2005, quando, cumulativamente: a) Não tenham sido instauradas ao abrigo do n.o 3 do artigo 116.o do Código das Custas Judiciais; b) Não respeitem a multa decorrente de condenação por litigância de má fé; c) Não tenham de prosseguir para a execução de outra dívida; d) O seu valor seja inferior a € 400,00; e e) Não tenha sido realizada a penhora de bens.2 — Não são instauradas as acções executivas de dívidas por custas, multas processuais e outros valores contados cujo prazo para pagamento voluntário tenha decorrido até 30 de Setembro de 2005 e relativamente às quais se verifique, com as devidas adaptações, o disposto no número anterior.3 — Salvo motivo justificado, não há lugar à elaboração da conta de custas dos processos extintos nos termos do n.o 1.