3 DE OUTUBRO DE 2020 63 Deliberação n.2 38/11, aprovada pelo Comité dos Direitos Humanos da ONU em 6 de julho de 2018, e sem prejuízo do disposto na Constituição e na Lei. 2 - Os órgãos de soberania e do poder local asseguram a possibilidade de exercício dos direitos de participação legalmente previstos através de plataformas digitais. 3 - A Assembleia da República, as Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais asseguram a gravação em suporte de vídeo das respetivas reuniões de natureza pública, disponibilizando-as em acesso livre no respetivo portal na Internet. 4 - As Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais, quando disponham de meios para o efeito, podem transmitir em direto através do respetivo portal na Internet ou de outra plataforma digital as reuniões de natureza pública sem prejuízo das contradições que o presente artigo apresenta em relação aos trabalhos preparatórios que o Governo, em conjunto com a ANACOM e com a associação representativa dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, tem vindo a desenvolver no âmbito da criação desta tarifa, considera-se ser desejável a sua análise e discussão no contexto da preparação do diploma autónomo que deverá criar esta tarifa. Acresce que, nesta sede, se afigura desenquadrada a referência detalhada ao universo de beneficiários da tarifa social, obrigando posteriormente a uma alteração a própria Carta, caso se pretenda alterar alguma categoria de beneficiários. N.o 3: Para além disso, o PS considera que o número 3 deste artigo, deverá ser eliminado, na medida em que a criação da tarifa social de acesso aos serviços de internet corresponde a uma forma de concretização do serviço universal de acesso à internet previsto no CECE. O calendário de regulamentação deverá ser o que resulta da transposição do próprio CECE, ou seja, até 21 de dezembro de 2020. A criação agora de um novo prazo específico para este fim criaria um conflito de prazos para implementação da referida tarifa social. N.o 2 do artigo 6.o: O PS entende que deve ser realçada a necessidade de inclusão de medidas de proteção contra os crimes de pornografia e assédio sexual infantil, exploração sexual. Acresce que, tendo em conta em que o conceito de cibercrime apenas abrange os crimes tipificados na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime) as medidas públicas deverão ser de proteção não só contra o cibercrime, mas também contra todas as formas de discriminação e crime. Neste sentido, redação aperfeiçoada conjugando os projetos do PS e do PAN e fazendo o aditamento referido poderá ser a seguinte: “Todos têm o direito de beneficiar de medidas públicas de proteção contra o cibercrime e todas as formas de discriminação e crime, nomeadamente, contra o discurso de ódio e apologia do terrorismo, racismo, homofobia e xenofobia, violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, pornografia e assédio sexual infantil, exploração sexual.” Artigo 8.o Direitos de reunião, manifestação, associação e participação I - A todos é assegurado o direito de reunião, manifestação e associação na Internet e através dela, designadamente para fins políticos, sociais e culturais, e o direito de usar meios de comunicação digitais para a organização e divulgação de ações cívicas ou a sua realização no ciberespaço, nos termos do disposto na Deliberação n.2 38/11, aprovada pelo Comité dos Direitos Humanos da ONU em 6 de julho de 2018, e sem prejuízo do disposto na Constituição e na Lei. 5 - Os órgãos de soberania e do poder local asseguram a possibilidade de exercício dos direitos de participação legalmente previstos através de plataformas digitais. 6 - A Assembleia da República, as assembleias municipais e as câmaras municipais asseguram a gravação em suporte de vídeo das respetivas reuniões de natureza pública, disponibilizando-as em acesso livre no respetivo portal na Internet. 7 As assembleias municipais e as câmaras municipais, quando disponham de meios para o efeito, podem transmitir em direto através do respetivo portal na Internet ou de outra plataforma digital as reuniões de natureza pública.