PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como eu disse, desde 1975, por força da portaria de 18 de Dezembro de 1975, que os trabalhadores da marinha mercante têm direito à pensão de reforma aos 55 anos de idade. E passo a ler a referida portaria para que se constate que assim é: "1 - É reconhecido aos trabalhadores inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem costeira e de pesca que sejam beneficiários das caixas sindicais de previdência, excepto aos profissionais da pesca", repito "excepto aos profissionais da pesca", é este privilégio que nós consideramos profundamente injusto e que o nosso projecto de lei pretende resolver - "o direito à pensão de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que, pelo menos durante 15 anos seguidos ou interpolados, tenham pertencido aos quadros de mar."
E passo também a ler o artigo 1.o do projecto de lei por nós apresentado:É reconhecido aos trabalhadores inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso e de cabotagem costeira que sejam beneficiários das caixas sindicais de previdência o direito à pensão de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que, pelo menos durante 15 anos seguidos ou interpolados, tenham pertencido aos quadros de mar.Srs. Deputados, fugir daqui é pura especulação política, é pura manipulação.
O que pretendemos é só isso, indo de encontro a uma velha reivindicação dos pescadores, que desde 1975 consideram a excepção contida na portaria que citei uma grande injustiça para com a sua classe em Portugal; O que nós pretendemos é dar o direito à reforma aos pescadores aos 55 anos, como já hoje acontece com os trabalhadores da marinha mercante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto o que se passa é que, como os pescadores descontavam unicamente para a Mútua e como só passaram a descontar para a Previdência a partir de 1970, as suas pensões de reforma são extremamente baixas. Por isso, consideramos que há que encontrar critérios - estes ou outros - para que se lhes dê uma justa pensão de reforma, pelo menos idêntica à que têm os outros trabalhadores de terra.
Especulou-se também, e de uma forma que não tem nada a ver com o que está escrito no projecto de lei, dizendo que nós pretendíamos ou dávamos a possibilidade aos pescadores de aos 35 anos eles terem a sua pensão de reforma. Isso não é verdade, e passo a ler o artigo 2.o do nosso projecto, uma vez que parece haver dificuldade em interpretar o que lá está escrito: "É ainda reconhecido aos trabalhadores referidos no artigo 1.o que pertençam ao quadro de mar durante pelo menos 15 anos seguidos ou interpolados o direito à pensão de desgaste físico, concedida a requerimento dos interessados", - e chamo a atenção dos Srs. Deputados do PSD que falaram e que se esqueceram desta norma - "desde que totalizem 35 anos de efectivo serviço."
Assim, como é que se pode dizer que um pescador seria reformado aos. 35 anos? Nesse caso não teria 35 anos de serviço efectivo, a não ser que nascesse a trabalhar no mar.
É isto que está escrito e que, com toda a clareza, consta do nosso projecto de lei e é isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pretendemos.Em matéria de direitos sociais dos portugueses e dos trabalhadores a política deste governo constitui um atentado gravíssimo a tais direitos, sendo o Orçamento Geral do Estado que aí vem, e que começaremos a discutir em breve, também uma completa desgraça do ponto de vista social. É verdade que a votação do PSD relativamente a este projecto de lei é coerente com o que o Governo está a fazer. Tal governo, tal votação! - aquela que anunciam em relação á este projecto.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o PSD e os seus deputados que intervieram têm todo o direito de discordar do projecto, têm todo o direito de dizer que é um privilégio conceder aos pescadores portugueses o direito à reforma aos 55 anos de idade, não têm, no entanto, o direito de escamotear o que está escrito no projecto de lei e o objectivo que o PCP tem ao apresenta-lo aqui e ao submetê-lo à votação desta Assembleia.
Esse direito é que não lhe concedemos, por considerarmos que é uma profunda manipulação.Vozes dm PCP: - Muito bem!A Oradora: - Claro que pensamos que, mais tarde ou mais cedo - e certamente não tardará muito tempo -, os pescadores e outros trabalhadores estarão a ser gravemente lesados pela política social deste governo, porque ao mesmo tempo que se rejeita a pensão de reforma aos 55 anos de idade para os pescadores, prevê-se no Orçamento Geral do Estado 10 milhões de contos para indemnização aos capitalistas.Vozes do PCP: - É um escândalo!A Oradora: - Esta é que é a questão. O que está em causa não é quanto custa este projecto de lei - até nem custa muito -, mas, sim uma questão de política social e de prioridades políticas. Não se trata de uma questão de aritmética, como diz o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais. Trata-se de uma questão de orientação política e de prioridades políticas, considerando nós, como partido dos trabalhadores, que uma das prioridades deve ser a de concessão dos direitos sociais a trabalhadores de profissões desgastantes, como é esta, e que até hoje, infelizmente, ainda não os viram reconhecidos em lei, ao contrário do que já há muito tempo considerávamos que seria justo.
11 DE DEZEMBRO DE 1981847O que pretendemos, pois, com este projecto de lei é dar resposta a unta velha reivindicação dos pescadores, que já vem desde 1975, quando contra eles foi feita uma tremenda injustiça.E, Srs. Deputados do PSD, os trabalhadores não precisam de palavras de deputados. Não é com isso que eles vivem, comem e criam os seus filhos. Precisam de uma reforma digna e justa, precisam de segurança social que lhes assegure uma velhice no fim de unia vida de trabalho desgastante no mar.De palavras estão eles cheios, Srs. Deputados. Há 50 anos que ouvem palavras e demagogia, agora querem actos. E um dos actos que os trabalhadores reivindicam é exactamente este a reforma aos 55 anos de idade, como já acontece em relação aos trabalhadores da marinha mercante e como têm já outras profissões desgastantes, como é o caso dos mineiros.É esse direito que pretendemos consagrar neste projecto de lei e contar o qual de acordo com a política que, o Governo está a seguir, os Srs. Deputados da AD vão votar contra.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Faria dos Santos, Rocha; de Almeida e Cardoso Ferreira.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto, porque a Sr.a Deputada Zita Seabra esteve a querer pôr na acta desta sessão aquilo que aqui não, foi dito e atentar deixar no ar a ideia da justiçado seu lado e da injustiça do nosso lado.
Acabámos de demonstrar que queremos que os pescadores atinjam a idade de reforma aos 55 anos, inclusivamente ao alterarmos uma portaria de 1977, que não foi feita por um governo da AD, e não estamos aqui a atirar palavras para o ar, como quando o Partido Comunista diz que é o partido dos trabalhadores e que o nosso partido é contra os trabalhadores.
A Sr.a Deputada sabe bem que, fundamentalmente, e nesta conjuntura, o Partido Comunista é o partido da antieconomia, é o partido da destroçada economia, é o partido que convida os trabalhadores portugueses a desistirem de trabalhar e ai deixarem de criar riqueza para este país.Protestos do PCP.Aí é que nós diferimos e com isso é que nós não concordamos, Sr.a Deputada. Nem os trabalhadores do mar querem que o Partido Comunista os convide a deixarem de exercer a sua profissão aos 35 anos. Eles querem descansar, mas aos 55 anos, e não da maneira como os senhores desejam, ou seja, que eles atinjam esses direitos aos 35 anos ou menos.
A Sr.a Deputada não leu o artigo 3.o, que é o tais importante, no qual os 35 anos que, referiu de serviço efectivo, estão bem esclarecidos. Devo dizer-lhe que para cada ano efectivo basta apenas estar 150 dias nos quadros de mar. E quadros de mar não significa a navegar, não significa embarcado e em safra, é
embarcado e desembarcado. Tenho amigos que estão nos quadros de mar de companhias de navegação que não embarcam há 10 anos.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Com esse tipo de pesca a AD vai ao fundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, afinal parece é que os seus amigos não gostam de trabalhar. Conhece pescadores que não embarcam há 10 anos! ...
Aqueles que pretendemos salvaguardar com o nosso projecto de lei não são esses seus amigos, são os que andam a trabalhar no mar.Aplauso do PCP.E, Sr. Deputado, não venha para aqui falar em nome dos pescadores. Quem aqui pode falar em nome dos pescadores são os que escreveram para esta Assembleia manifestando a sua posição sobre este projecto de lei. É o caso do Sindicato dos Pescadores de Vila do Conde reivindicando o direito que este projecto de lei consagra -, da Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas, do Sindicato dos Pescadores do Algarve e do Sindicato dos Pescadores do Distrito de Leiria. Estes é que podem falar em nome dos pescadores, e não o Sr. Deputado e os seus amigos.
Só uma outra nota, Sr. Deputado. É verdade que alteraram a Portaria n.o 802/77, de: 31 dei Dezembro, pondo, por exemplo, para a pesca do bacalhau uma percentagem ide 20, o que não dá a reforma aos 55 anos de idade. Mas não fizeram justiça aos pescadores, porque aquilo que eles querem, que é de seu direito e que hoje está consagrado internacionalmente, é que lhes seja concedido o direito a uma reforma digna aos 55 anos de idade, tal como acontece com a marinha mercante, tal como acontece com outras profissões desgastantes, como é o caso, por exemplo, dos mineiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Estamos agradecidos ao Partido Comunista porque nos permitiu aqui demonstrar que muitas vezes quem fala em trabalhadores às vezes também usa formas capciosas de proteger alguém e prepara leis elitistas.Esta bancada também se engana, Sr.a Deputada. Errar é humano! A Sr a Deputada podia usar de um bocadinho de humildade e dizer: "Não era nossa intenção fazer esta gralha, os serviços enganaram-se ou a dactilógrafa passou isto mal."
Por muito que a Sr.a Deputada se pinte não consegue explicar que na portaria de 1975 no seu artigo 3.o, se diga que para os trabalhadores da marinha mercante são precisos 319 dias para contar um ano efectivo e que neste projecto se diga que bastam 150 dias. Depois de essa norma ser aplicada aos pes-,
848 I SÉRIE - NÚMERO 24cadores, não o é em relação aos trabalhadores da marinha mercante?
Não vale a pena jogar aqui com palavras, com intenções e muito menos com dilações, que a Sr.a Deputada está atentar fazer.
A maneira ardilosa como tentou confundir o direito à pensão de velhice com a pensão de desgaste físico não colhe, Sr.a Deputada. Como deve imaginar, nós também temos o articulado do projecto de lei na nossa frente. São coisas substancialmente diferentes.O que se diz no projecto de lei é que para o direito 1 pensão de velhice são só precisos 15 anos, ao passo que a pensão de desgaste físico exige 35 anos.
Queria dizer também que patético apelo que fez, na sentido de "por favor, aprovem o projecto de lei na generalidade para que ao menos possamos ter esse gosto", não colhe de forma alguma. Na base da nossa rejeição está uma questão de filosofia bem patente na legislação já apontada pelo Governo nesse sentido.
Não vale a pena estarmos a remendar o que de facto é mau, o que tem uma má filosofia e que sob a capa da justiça social é profundamente injusto.O Sr. Presidente.: - Tem a Palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, sabe que as intervenções mais patéticas não se podem classificar com adjectivos, mas sim de acordo com o seu conteúdo.
O Sr. Deputado está a misturar duas coisas terríveis. A pensão de reforma normal é dada ao fim de 15 anos de serviço, mas só desde que o pescador tenha 55 anos de idade - é óbvio. Agora diz-me que é profundamente errado que um pescador que só começou a trabalhar aos 30 anos tenha a pensão de reforma aos 55 e o que começou aos 17 anos a tenha também aos 55. Esta é uma questão fundamental de segurança social, Sr. Deputado.
11 DE DEZIEMBRO DE 1981  849Um trabalhador quando atinge a idade de reforma aos 55 anos, neste caso, ou se for de uma outra profissão qualquer, quando chega aos 65 deve ter direito à sua pensão de reforma digna, porque chegou a essa idade, porque até essa idade trabalhou, porque até essa idade contribuiu para a riqueza nacional. Esta é uma definição fundamental de segurança social. É por isso que todos devem ter direito à pensão de reforma, particularmente quando atingem a idade de reforma.Neste caso, o que pretendemos em relação aos pescadores é que a idade de reforma seja aos 55 anos de idade e que tenham o mínimo de tempo de serviço como pesca. Aliás, os 15 anos fazem parte de uma norma internacional e nem sequer foi inventada por nós. Que não se concede a um pescador que atinge os 55 anos de idade, ao fim de 15 anos de serviço, uma pensão de reforma é que é profundamente injusto.E não venham aqui falar do que começou a trabalhar mais cedo, porque provavelmente ele estava noutra profissão. São duas questões muito claras e duas concepções completamente diferentes em matéria de segurança social.O que aqui está inerente é o direito de todos os trabalhadores com 15 anos de serviço de pesca efectiva, quando chegarem aos 55 anos de idade, terem direito à sua pensão de reforma digna pelo trabalho que fizeram. Isto não é, Sr. Deputado, qualquer espécie de privilégio, é a consagração, pura e simples, de um direito.Não se esqueça, Sr. Deputado, do Estatuto do Deputado, que a sua bancada votou e que, esse sim, em relação à reforma, é que concedia um privilégio terrível.Aplausos do PCP.Que moralidade têm, pois, os senhores para virem aqui falar em 15 anos de serviço efectivo de pesca quando pretendiam uma pensão de reforma com 3 ou 4 anos de serviço, se tanto, e se calhar muitas vezes de muito pouco serviço?
Neste caso, Sr. Deputado, são só 15 anos de trabalho efectivo na pesca, de trabalho efectivo no mar, ao fim dos quais deve ser concedida a pensão de reforma aos pescadores, tal como já é hoje comedida por lei à marinha mercante.
Não estamos a inventar nada. Estamos a alargar um direito aos pescadores, que já hoje a marinha mercante tem. Por isso, sejamos realistas, olhemos de frente e tenhamos em conta qual a realidade concreta das pescas e olhemos para dentro, para ver se temos moralidade para falar de quando deve ou não ser concedida uma pensão de reforma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ludovico da Costa.O Sr. Ludovico da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O I Governo Socialista, em 31 de Dezembro de 1977, fez publicar duas portarias sobre a idade de passagem à situação de reforma dos trabalhadores do mar. Já o I Governo Socialista reconhecia, nos considerandos das Portarias n.o 802/77e 804/77, de 31 de Dezembro, as condições difíceis de trabalho a que os trabalhadores do mar estão sujeitos, ou seja, desgaste físico e psíquico, risco e envelhecimento precoce.Também, e com satisfação, vemos o, PCP reconhecer no preâmbulo do projecto de lei no 218/11, agora em apreciação, que o I Governo Socialista nas portarias referidas tomou em atenção, já em 1977, as condições difíceis de trabalho, o desgaste, o risco e o envelhecimento precoce dos trabalhadores do mar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 218/11, agora em apreciação, é uma simbiose das Portarias n.os 802/77 e 804/77, publicadas durante a vigência do 1 Governo Socialista, procurando, assim, constituir-se num único instrumento para regular o esquema de atribuição das pensões aos trabalhadores do quadro do mar e equiparando a estes - conforme o, seu n.o 1 do artigo 4.o - os profissionais da pesca inscritos na CPAF respectiva.
No entanto, o projecto de lei n.o 218/II não trata só da unificação das portarias referidas, mas apresenta também alterações bastante significativas, ressaltando o proposto no artigo 2.o, ou seja, de conferir o. direito à pensão de desgaste físico a todos os trabalhadores abrangidos por este projecto de lei.As Portarias n.o 802/77 e. 804/77, a que, fizemos referência, e, nas quais se baseia este projecto de lei, vêem-se assim, e pelo proposto no artigo 5.o do projecto de lei n.o 218/II, revogadas. As alterações mais significativas são aos pontos 1 da Portaria n.o 804/77, e 1, 2 e 3 da Portaria n.o 802/77, ou seja, o artigo 2.o propõe a pensão por desgaste físico conforme já o dissemos, através de um novo mecanismo que pode conferir o direito a um trabalhador com a idade compreendida entre os 45 e os 50 anos; o artigo 3.o, no seu ponto 2, propõe a adição a cada período de 150 dias (1 ano de serviço efectivo) o resultado da divisão por 150 da soma de todos os dias trabalhados, para além daqueles ao longo do desempenho da actividade. O que significará mais rapidamente atingir o proposto no artigo 2.o, isto é, os 35 anos de efectivo serviço; o artigo 4.o, no seu n.o 1, propõe a equiparação das trabalhadores inscritos marítimos na CPAF dos profissionais de pesca aos trabalhadores do quadro do mar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas nossas considerações mostram que o PS é globalmente favorável ao projecto de lei n.o 218/II. Efectivamente, o PS reconhece, a vida difícil, desgastante, a que os trabalhadores do mar estão sujeitos e pensa que essas condições de trabalho têm de ser tomadas em especial consideração. O PS, através de propostas que apresentará no decurso da discussão na especialidade, espera ver melhorado o projecto de lei em apreciação.Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS debate-se preocupadamente com o problema que este diploma levanta.
Com efeito, trata-se de defender uma classe profissional - a dos pescadores- cuja rudeza é de
850 I SÉRIE - NÚMERO 24todos nós bem conhecida e que merece a homenagem e a protecção que lhe é devida.
Simplesmente, parece-nos que não é esta a melhor forma de proteger nem os pescadores, nem tão-pouco o sector das pescas em Portugal. Este é o grave problema com que nos debatemos: o enquadramento entre a protecção que temos necessariamente que dar como partido responsável que somos a determinada classe de trabalhadores e, por outro lado, o enquadramento que essa classe tem de ter relativamente ao sector económico em que se insere.
Não foi calculado pelo grupo parlamentar proponente o custo económico deste projecto de lei. É perante esse custo económico que mantemos uma atitude critica em relação ao diploma em análise.
Por outro lado, acresce que, tendo sido a atitude do partido proponente a de fazer a equiparação entre os pescadores e uma outra classe profissional que reconhecidamente se encontra privilegiada no nosso país, este facto iria, longe de procurar um equilíbrio já existente entre muitas classes sociais e, consequentemente, estabelecer mais uma injustiça social.
De resto, par muito que a bancada do PCP tivesse defendido o isolamento entre aquilo que é devido à classe piscatória e o que é devido à marinha mercante, a verdade é que não pode negar que no texto do seu diploma existe uma regalia que iria beneficiar ainda mais uma classe de trabalhadores que se encontra já devidamente privilegiada.
Considerando, por um lado, as razões económicas apontadas e, por outro lado, a injustiça relativa que este diploma em si mesmo reveste, bem como porque temos conhecimento como partido da maioria é legítimo anunciar aqui este nosso conhecimento de que há por parte do Governo a intenção de fazer publicar uma portaria, já assinada, que visa especificamente dar determinadas garantias sociais neste domínio à classe dos pescadores, entendemos votar negativamente o projecto de lei apresentado pela PCP.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena, considera que a idade de reforma para os mineiros aos 50 anos também é um privilégio?
Uma outra questão, Sr. Deputado, relativa ao sector das pescas, é a seguinte: o sector das pescas está neste momento "despescado". A culpa deste facto é do Governo da AD. O sector das pescas seria desenvolvido - tal como já disse há algumas semanas - se o Governo seguisse as conclusões dos nossos encontros de pescadores e de técnicos ligados à pesca.
11 DE DEZEMBRO DE 1981 851Governo que vai ao encontro dessa mesma situação para a corrigir.
No entanto, e muito bem, o Sr. Deputado Rui Pena considera que há alguns defeitos neste projecto de lei.
A questão que se põe, Sr. Deputado, é a seguinte: porque é que o CDS não vota a favor deste projecto de lei 'na generalidade, ou até se abstém, e na especialidade introduz as correcções que ache necessárias para que o diploma corrija, por um lado, a situação de desigualdade em que estão os pescadores relativamente aos outros trabalhadores do mar, e, por outro lado, corrija também eventuais exageros contidos no projecto de lei do PCP?
Penso que esta é que seria a posição correcta da AD e da maioria: deixar passar o projecto de lei na generalidade e corrigi-lo na especialidade, visto que dispõe na Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas de maioria para o fazer.
Assim, considero que é relativamente incoerente a posição do Sr. Deputado Rui Pena e do partido que representa, ao votar contra um projecto de lei que diz ter aspectos positivos, pois contempla uma situação dos pescadores que não poderá manter-se por ser manifestamente injusta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, podia responder-lhe muito simplesmente dizendo que a parte dos aspectos negativos supera a parte dos aspectos positivos e que balanceando uns e outros eu optava, portanto, pela negativa. Era uma resposta fácil e sentava-me.
De qualquer maneira, e uma vez que estou, ao que consta, sob mandato de prisão, convém dizer muito frontalmente aquilo que penso a esse respeito. Entendo que há uma maneira de exercer o poder que é de uma maneira responsável. Daí que eu, como componente da maioria, e partilhando que devemos exercer o poder responsavelmente, tenha explicado à bancada do PCP e tenha revelado - e como membro da maioria entendo que o poderia fazer, acho que aqui é o lugar próprio, muito embora não esteja aqui, realmente, como lhe competia, o responsável pelo sector das pescas no Governo - que existia, já assinada, uma portaria que contemplava parte dos aspectos positivos que estão contemplados no projecto de lei do PCP.
E porque entendi que a quantificação económica - e é essa a parte de responsabilidade - que o Governo fez do problema, atento ao próprio sector onde ele se insere, era de molde a não ir para os limites marginais apresentados pelo PCP, mas em ficar um pouco mais aquém, embora dentro de uma linha (volto a repetir) de respeito é de homenagem aos próprios trabalhadores do mar, entendi que não valia a pena fazermos descer este projecto de lei à discussão na especialidade, uma vez que - como tudo leva a crer, e pelo menos estamos nesse convencimento - o Governo vai fazer publicar uma portaria que limitadamente vem, de certo modo, ao encontro da parte positiva que realmente consta do projecto de lei do PCP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Vou fazer um protesto relativo a duas matérias diferentes.
A primeira, para dar uma explicação ao. Sr. Deputado Rui Pena, uma vez que penso que as intervenções dos deputados devem ser responsáveis, mas para isso devem saber minimamente o que estão a dizer, o que não parece ser bem o caso do Sr. Deputado em relação a alguma matéria sobre aquilo que se pronunciou. ..
Sr. Deputado, o que pretendemos tornar igual, que é uma norma fundamental da segurança social. é a idade a que se tem direito à pensão de reforma. O quantitativo da pensão de reforma do pescador que trabalha desde os, 20 anos até aos 55 e o daquele que começou há 15 anos e se reforma aos 55 é diferente, Sr. Deputado.
É óbvio que o quantitativo que um vai ter como pensão de reforma é diferente do quantitativo do outro, senão leia o artigo 4.o, n.o 2, no nosso. projecto de lei:
As pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos trabalhadores referidos no número anterior serão calculadas nos termos previstos para o regime geral, sendo equiparados a anos com entrada de contribuições os de efectivo serviço, de acordo com o disposto no artigo 3.oPortanto, Sr. Deputado, é óbvio que um ,pescador que tem uma pensão de reforma aos 55 anos e que só trabalhou 15 tem uma pensão mais pequena do que ...O Sr. Rui Perna (CDS): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora:- Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Desculpe, eu levo realmente em desconto os meus pecados, que são bastantes, e a ofensa que V. Ex.a acaba de me fazer quanto à menor consideração que eu tenho pelos assuntos que são debatidos nesta Câmara, mormente por aqueles sobre os quais me debruço e me pronuncio.
Mas não quero deixar, de forma nenhuma, de salientar a ilogicidade em que V. Ex.a acaba de cair e vai fazer-me justiça de que eu não desconhecerei que o quantitativo da pensão de reforma é função do número de anos de serviço que realmente o trabalhador tem. Mas a ilogicidade está neste ponto: como é que V. Ex.a pode defender, de uma forma genérica, o limite da idade de reforma para um determinado número de anos - 55 anos, consoante o número de tempo de trabalho na profissão, seja uma ou outra, se realmente a diminuição deste número de anos é função do desgaste físico imposto por este tipo de profissão.
Era o mesmo caso de um indivíduo que estava num trabalho de escritório ir de repente - por gostar da noite ou da humanidade própria das galerias das minas -, perto dos 49 anos, para debaixo da terra trabalhar numa mina e imediatamente passar a beneficiar de todo o regime de "privilégio" que é concedido em atenção ao próprio desgaste físico dessa profissão
852	I SÉRIE - NUMERO 24- regime de «privilégio» em relação aos demais trabalhadores - que é concedido pela lei aos mineiros.A Oradora: - Com toda a clareza, se o Sr. Deputado sair de deputado e for 15 anos para o fundo de uma mina, eu acho que tem todo o direito, ao fim desses 15 anos, de ter a sua pensão de reforma aos 55 anos. Ao fim de 15 anos no fundo de uma mina deve ter-se efectivamente direito - se se tem 55 anos, seja o Sr. Deputado Rui Pena, seja o mineiro que lá está neste momento - a ter a pensão de reforma. Isto, Sr. Deputado, porque são 15 anos no fundo de uma mina ou no mar, 15 anos que terminam aos 55 anos de idade.
Agora o quantitativo da pensão de reforma que o Sr. Deputado teria se fosse para o fundo da mina é que é diferente se tiver 15 anos de serviço ou se tiver 30. Isso é que é, Sr. Deputado: O quantitativo que recebe é que é diferente.
Acho que se fosse 15 anos para o fundo da mina até votava a favor do nosso projecto de lei. Não tenho a mínima dúvida, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - À Sra. Deputada é que fazia bem a ver se falava mais baixo!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não está em causa o número de anos durante o qual se exerce uma determinada profissão arriscada ou mais dura. É evidente que, dentro do raciocínio da Sra. Deputada Zita Seabra, o indivíduo que entrasse para essa profissão aos 20 anos naturalmente teria o direito à reforma aos 35 anos.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Aos 55 anos!O Orador: - Logo, dentro do seu raciocínio, o que está em causa, e resumindo, é, em primeiro lugar, a consideração de uma profissão arriscada e ainda por cima dura; em segundo lugar, que essa profissão, mercê dessas condições, necessita de ter um regime especial relativamente aos demais trabalhadores, e, em terceiro lugar, que naturalmente esse redime especial passa por um abaixamento da idade dá reforma.
Simplesmente, relativamente aos pressupostos dessa idade da reforma é que nós estamos de acordo, na medida em que no seu projecto de lei vêm estabelecidos tais pressupostos, designadamente o de 15 anos. Entendemos que esses pressupostos devem ser estudados mais detalhadamente c que, naturalmente, nós temos de os colocar em termos bastante superiores do que os 15 anos propostos pelo PCP, em ordem, precisamente, a salvaguardar a justiça relativa dentro dos trabalhadores que integram esta classe, profissional e também a própria componente da Previdência, necessária ao pagamento das pensões de aposentação.O Sr. Lino Lima (PCP): - Parece que o Alberto João Jardim sempre tem alguma razão!O Sr. Presidente: Srs Deputados, não há mais inscrições, considera-se encerrado o debate.Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 218/II.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Na anterior votação não estavam presentes a ASDI, o MDP/CDE e a UDP.
Para declarações de voto inscreveram-se os Srs. Deputados Zita Seabra. Carlos Lage, César de Oliveira, Alberto Coimbra e Guerreiro Norte.Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra PCP : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia prestou hoje um mau serviço a uma das camadas profissionais que mais precisava do nosso apoio, que é a dos pescadores.
Do debate ficou claro que não se tratava de corrigir ou de emendar eventuais questões que em sede de especialidade poderiam ser alteradas.
Ficou claro, para no que não se trata de discutir se deve ser ao fim de 15 ou 20 anos que há o direito à reforma.
Ficou para nós claro que do que se trata é de negar aos pescadores, corentemente com o que o Governo está a fazer com os restantes trabalhadores, um direito social fundamental, que é o direito a uma reforma mais cedo, atendendo à profissão desgastante que têm.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É uma posição da parte da AD, quanto a nós, perfeitamente coerente com a política social que o Governo está a seguir. Uma coisa foi a campanha eleitoral em que se fizeram promessas, outra, coisa bem diferente é a realidade. E ela é hoje bem clara quando se rejeita um direito tão simples e tão justo como é o direito ao abaixamento do limite da idade de reforma dos pescadores.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta votação da AD tem para nós um significado: pronuncia bem o que vai ser o Orçamento Geral do Estado e o que para a AD significam os direitos sociais dos trabalhadores - qualquer coisa a cortar, a abolir, a anular, a ultrapassar o mais depressa possível.
Se nós não mandamos rapidamente embora este governo e não substituirmos esta maioria por uma maioria democrática e que responda, aos direitos e aos interesses dos trabalhadores, novas injustiças, como esta, vão ser cometidas, e muito em breve.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, PCP, só há um caminho a seguir: derrubar por todos os métodos democráticos e constitucionais este governo e esta maioria e constituir uma maioria democrática ao serviço do povo e do País, particularmente ao serviço dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta Assembleia tivesse decidido baixar a idade de reforma dos pescadores tinha prestado um
11 DE DEZEMBRO DE 1981serviço ao País e aos pescadores. Na minha opinião não o fez, não tendo a AD mostrado argumentos convenientes para justificar o seu voto contra.
Com efeito, a argumentação dos Srs. Deputados da AD primou pela confusão, pela incompreensão dos preceitos do projecto de lei do Partido Comunista e notou-se, pelas contradições e pelo nervosismo de alguns, que não conheciam as consequências e a natureza do projecto. Por isso, a atitude coerente e honesta teria sido a de deixar passar o projecto e poder reflectir e meditar melhor na especialidade sobre se ele tinha as consequências negativas que anunciaram e que não conseguiram comprovar de maneira racional e convincente.
Ficamos assim com mais uma promessa: a de que o Governo, através de uma portaria, irá corrigir esta injustiça que cai sobre os pescadores.
Não temos razão para por em dúvida as palavras do Sr. Deputado Rui Pena, mas é mais uma promessa que, ainda por cima, é feita nesta Assembleia. Ora, essa promessa acaba por representar uma subalternização da Assembleia, porque tendo o Sr. Deputado Rui Pena e os grupos parlamentares da AD legitimidade, capacidade e obrigação de resolver este problema e sobre ele legislar acabam por se demitir, acabam por deixar para mais tarde aquilo que agora podíamos fazer.
Nesse sentido, considero que esta votação é simbólica da confusão que as bancadas da AD revelaram durante este debate e da subalternização a que querem votar esta Assembleia da RepúblicaAplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este projecto de lei porque, no essencial, nos pareceu justo, porque, no essencial, nos pareceu vir contribuir positivamente, para minorar a labuta de um dia a dia difícil e penoso e porque para nós se tratava, fundamentalmente, de melhorar as condições de vida dos trabalhadores portugueses.
A posição dos partidos da Aliança Democrática vem no seguimento do pacote laboral que se anuncia, que se promete e que já tem alguns exemplares ao vivo e à luz do dia, vem no seguimento dos cortes à Previdência e à assistência médica e medicamentosa aos trabalhadores que recentemente viram agravados em cerca de 33 % o custo dos medicamentos, vem na sequência de um processo - e chamava a atenção para isso - de redução progressiva e coerciva dos direitos dos trabalhadores.
A verdade é que, Srs. Deputados da maioria, uma certa restauração do capitalismo que V. Ex.a; querem fazer em Portugal, do modo e do processo como a querem fazer ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem nos dera!O Orador: - É verdade! Isto tem muito pouco a ver com a social-democracia, mas é verdade!
Dizia eu que essa restauração implica, necessariamente, a repressão, seja pela via directa, seja pela via indirecta, de que este é um caso exemplar, assim
como o são os cortes nas comparticipações dos medicamentos e o pacote laborai sobre a cessação do contrato individual de trabalho e dos contratos a prazo, que já é também um caso exemplar e paradigmático.
Àqueles deputados da maioria que são poucos que querem preservar a democracia e manter ainda uns vagos fuminhos de liberdade e de social-democracia lanço o meu aviso de que essa via implica a repressão, o autoritarismo e que de democracia, se calhar, pouco mais ficará do que a fachada parlamentar que muito boa gente em Portugal não se importa e antes quer emprestar permanentemente a este Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos pelos trabalhadores do mar, designadamente pelos pescadores, o maior respeito e admiração, não só pela luta insana e corajosa que travam para arrancarem da imensidão dos oceanos o precioso e indispensável pescado, mas também pelo enorme esforço despendido no seu árduo trabalho e por isso mesmo mais desgastante.
E é com redobrado empenho e cautela que analisamos qualquer problema ou medida legal cujo conteúdo se prenda com este ramo de actividade.
E nesta perspectiva parece-nos que o projecto de lei n.o 218/II em apreço, apresentado pelo PCP, acerca da idade de reforma dos pescadores, peca pela sua visão parcelar e pontual, desintegrado de um plano global que necessariamente deverá existir, e que para ser útil terá de contemplar dois factores essenciais, sob pena de não surtir o efeito desejado, a saber: um estudo económico e financeiro com a correspondente cobertura orçamental, para que os respectivos sistemas de protecção social, previstos no projecto de lei, tenham a adequada exequibilidade; um rigoroso conjunto de critérios tecnicamente aconselháveis, procurando desse modo evitar ou reduzir situações de privilégios eventualmente existentes no sector.
Ora, o projecto de lei n.o 218/II, apresentado pelo PCP, não assegura os pressupostos acima referidos, pelo que, em nossa opinião, não viria alterar substancialmente o status quo, e por isso o Grupo Parlamentar do PSD votou contra.
Saliente-se ainda que o Governo resolveu já em parte a questão, melhorando a situação dos pescadores em boas condições sociais e técnicas e com a cobertura financeira respectiva.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Coimbra.O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No projecto de lei n.o 218/lI, apresentado pelo PCP, trata-se de beneficiar os pescadores com as mesmas condições de reforma concedidas aos profissionais da marinha mercante, com mais um acréscimo para estes últimos, conforme consta do artigo 3.o, pois cada grupo de 273 dias no "quadro de mar" eram considerados correspondentes a um ano efectivo de serviço na Portaria n.o 804/77, e passariam agora a 150 dias.
I SÉRIE - NÚMERO 24Não se nos afiguram justos os critérios propostos pelo Partido Comunista Português ao pretender que a idade de reforma dos pescadores seja equiparada aos trabalhadores da marinha mercante. Concordamos que haja. reforma para os profissionais da pesca com aquela idade desde que se tenha em conta o número de anos de serviço, e não a fixação de tal limite. Com efeito, a profissão de pescador é sobremaneira desgastante e varia o seu maior ou menor grau, consoante o tipo de pesca a que se dedica.O desgaste não se pode avaliar apenas pelo lado físico, mas igualmente pelo psíquico e moral.O desgaste na faina da pesca longínqua ou industrial do arrasto do alto é maior que o da do arrasto costeiro, da sardinha ou artesanal.
Não depreendendo tal do considerando n.o 2 do presente projecto de lei, quando refere que a pesca artesanal é particularmente desgastante subestimando os outros tipos. O desgaste de uma profissão conduz à redução da idade de reforma, sendo de justiça que seja seu beneficiário o trabalhador com mais anos de serviço.
Para o Partido Comunista Português è igual que um pescador que inicie o seu trabalho aos 18 anos ou aos 40 anos se possa reformar aos 55.
Rejeitamos tal filosofia, outros sim perfilhamos e adoptamos o sistema de antecipação da idade de reforma em função dos anos de serviço. Baseados neste critério, os trabalhadores com mais anos de serviço e nos tipos de pesca mais desgastante atingem a reforma aos 55 anos, podendo escalonar até ao regime normal de 65 anos. Sobre este projecto acresce ainda o facto de sermos defensores da indispensabilidade de um estudo económico-financeiro de esquema de segurança social. Não nos parece viável nas circunstâncias actuais aprovar este projecto, que custaria, mais ou menos, meio milhão de contos, e as condições económicas reais do nosso país não permitem situações empíricas e inconsequentes, nem tão-pouco há cobertura possível orçamental.
Daí que, dados os critérios utilizados não serem tecnicamente aconselháveis e havendo a impossibilidade de cobertura financeira, não pudemos dar o nosso voto favorável votando contra.
Cremos ser possível melhorar substancialmente os interesses dos pescadores, sem distorções, dentro de um plano global realista da segurança social, e não em regimes preferenciais isolados. Bastará aumentar os coeficientes de desgaste da Portaria n.o 802/77 em função dos anos de serviço efectivo prestados, em conformidade com os vários tipos de pesca, e ajustar as percentagens em ordem à redução da idade de reforma, sem que esta seja determinada abaixo dos 55 anos, atentas as realidades económicas e sociais específicas do sector das pescas.
política, nas intrigas e no compadrio, pela pedagogia política que tem procurado fazer desde o primeiro mandato - enquanto, infelizmente, tantos outros fazem, muitas vezes, demagogia e procuram vender gato por lebre para alijar determinadas responsabilidades.
Pelo que acabamos de mencionar, o Presidente da República é atacado a propósito de tudo e de nada por muitos políticos - mas quanto mais atacarem mais o eleitorado acredita nele, porque o eleitorado já conhece os políticos despeitados.Mal vaio Governo que, dispondo de todas as condições de estabilidade, se torna incapaz de estudar e resolver os problemas de fundo do nossa país, preferindo a guerrilha política - consumindo tempo e energia de que carece.Será a arrogância dos fracos?Será a tentativa de deslocar a sua base social e apoio cada vez maior para a extrema direita?
O povo português tem a certeza de que, dispensando cada vez maior crédito ao Presidente da República, garante a democracia e por isso o apoia e deseja contactar directamente com ele. A AD pretendia um Presidente da República seu prisioneiro, o povo português já demonstrou que o não consentirá.O facto de a RTP ter minimizado e ignorado a viagem a África realizada e a sua importância histórica, assume prespectivas de um partidarismo sectário que é antinacional e antipatriótico e, como tal, não pode passar sem reparo.O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente. - Fernando Dias de Carvalho.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques Figueiredo. Carlos Mattos Chaves de Macedo. Eleutério Manuel Alves. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Joaquim Pinto. José de Vargas Bulcão. Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida. Manuel António Araújo dos Santos. Marna Helena do Rego Salema Roseta. Pedro Miguel Santana Lopes.Partido Socialista (PS)António Fernando Marques R. Reis. António Francisco B. Sousa Gomes. António José Vieira de Freitas. Guilherme Gomes dos Santos. João Alfredo Félix Vieira Lima. João Francisco Ludovico da Costa. Joaquim José Catanho de Menezes.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira. Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão. Carlos Alberto Rosa. Carlos Eduardo Oliveira e Sousa. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Miguel N. Anacoreta Correia. Luís Carlos Calheiros V. Sampaio. Luísa Maria Freire Vaz Raposo. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Ruy Garcia de Oliveira. Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Jorge Manuel Abreu de Lemos. Josefina Maria Andrade. Manuel Correia Lopes. Octávio Augusto Teixeira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto. Américo Abreu Dias. António José B. Cardoso e Cunha. Germano Lopes Cantinho. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues. Joaquim Manuel Cabrita Neto. José Augusto Ferreira de Campos. Leonel Santa Rita Pires. Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva. Mário Júlio Montalvão Machado. Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Fernandes da Fonseca. António Gonçalves Janeiro. Jorge Fernando Branco Sampaio. Manuel da Mata de Cáceres.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá. João António de Morais Leitão. João Lopes Porto.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Barreirinhas Cunhal. Álvaro Favas Brasileiro. António Dias Lourenço da Silva. Domingos Abrantes Ferreira. Georgete de Oliveira Ferreira.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.OS REDACTORES DE 1.o CLASSE, José Diogo Cacilda Bastos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e de um voto de congratulação subscrito pela ASDI e relativo à viagem recentemente realizada pelo Sr. Presidente da República a alguns países da África Austral.
Em declaração política, o Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI), referindo-se ao Ano Internacional do Deficiente, abordou a situação dos deficientes em Portugal, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) criticou a acção do Governo no respeitante à aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Silva Marques e Anacleto Baptista (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Menezes Falcão (CDS).
O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) fez a apresentação de um voto de solidariedade, que foi aprovado, para com o povo de El Salvador, registando-se uma intervenção do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) e declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), António Taborda (MDP/CDE), José Gama (CDS) e Joaquim Miranda (PCP).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) anunciou a sua deslocação ao estrangeiro para um maior contacto com os problemas dos emigrantes, de que dará conta ao Plenário, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Gama (CDS). Sobre o tema intervieram ainda os Srs. Deputados João Lima (PS) e Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado Verdasca Vieira (PS) falou sobre a assistência hospitalar no distrito de Leiria, referindo-se concretamente às precárias condições do Hospital Distrital de Leiria.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) alertou para o atraso na publicação do Diário da Assembleia da República.Ordem do dia.- O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) justificou o recurso, que não foi aceite, interposto pelo seu grupo parlamentar da admissão da proposta de lei n.o 73/II, sobre o Orçamento Geral do Estado para 1982, tendo usado também da palavra os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Torres Marinho (PS) e Fernando Condesso (PSD) e formulado declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
Entretanto, a Assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos (PS) ser autorizado a prestar declarações no Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) apresentou o projecto de lei n.o 274/II, sobre o regime de apresentação da Conta Geral do Estado.
Os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e António Vitorino (UEDS) justificaram a interposição pelos seus grupos parlamentares dos recursos de admissão da proposta de lei n.o 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente agrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.
Após ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 283/II e 284/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
784 I SÉRIE- NÚMERO 23António Augusto Lacerda de Queiroz.
10 DE DEZEMBRO DE 1981 783Maria Alda Barbosa Nogueira.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Valdemar Alves vai proceder à leitura do expediente recebido.