12 DE FEVEREIRO DE 2010 85 O Sr. Afonso Candal (PS): — ... o regime de benefícios fiscais aos cidadãos portadores de deficiência, mais justo e abrangente do que alguma vez existiu; o agravamento do IRS para os rendimentos mais altos com a criação de um novo escalão (o escalão máximo dos 42%); o fim de deduções e isenções injustificadas em sede de IRC, nomeadamente para o sector financeiro, bem como o agravamento de taxas liberatórias aplicadas às empresas em determinado tipo de custos que não têm grande razão de ser considerados na sua plenitude; um novo e mais baixo escalão do IRC, a favor das pequenas e médias empresas, e também um regime fiscal mais favorável a favor da interioridade e, logo, da coesão nacional. Em termos de despesas, na Administração Pública reduziu-se o número de funcionários, paulatina e tranquilamente, sem dramas... O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! O Sr. Afonso Candal (PS): — ... e sem despedimentos maciços, como alguns partidos defenderam, de centenas de milhares de funcionários públicos, de um dia para o outro;... Aplausos do PS. ... fez-se a recolocação de funcionários públicos dos serviços onde havia funcionários a mais para os serviços onde havia carência de funcionários, recolocação há muito exigida e feita com dificuldades, é certo, mas feita como nunca antes tinha sido; e a racionalização de imputação de custos dos serviços públicos, nomeadamente no que toca a rendas, para racionalizar a despesa, a ocupação dos espaços e as despesas de funcionamento dos serviços públicos. Na administração local foram fixados limites ao endividamento com sentido. A administração local viveu anos a fio em que os limites de endividamento eram calculados não em função do montante em dívida mas em função dos encargos que decorriam desses montantes, o que levou a situações que hoje são de razoável, para não dizer total, desespero de muitas e muitas autarquias deste país. Essa situação foi resolvida pelo governo anterior ou, se quiserem, por este Governo, mas, infelizmente, foi retomada pelo PSD e pelo PP na aplicação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores... Ou seja, foi dado um passo atrás nas regiões quando se deu um passo em frente na administração local, nas câmaras municipais. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! O Sr. Afonso Candal (PS): — Também foram aplicadas regras mais claras e justas nas transferências, quer para os municípios quer para as freguesias, com uma maior delegação e transferência de competências e uma maior responsabilidade do poder local, porque este já deu provas de ser merecedor dessa maior competência e dessas maiores responsabilidades. Na questão regional, é de destacar ainda: o reforço da solidariedade e da coesão nacional em relação à Madeira e aos Açores, de forma justa e equitativa em relação ao todo nacional, partilhando esforços e benefícios, e a definição de regras claras favorecedoras do relacionamento mais transparente, claro, justo e defensável. Mas há mais! Há mais do lado da despesa nos grandes agregados, no Serviço Nacional de Saúde, em que, anos a fio, a suborçamentação foi crónica: a verdade das contas do Serviço Nacional de Saúde era uma miragem, não havia informação nem transparência, não se sabia a quantas andava o SNS! Ora, essa transparência, essa verdade foi conseguida com o reforço dos serviços de saúde públicos, nomeadamente em áreas tão importantes, há tanto tempo exigidas, mas nunca antes trabalhadas, como a dos cuidados continuados, uma das áreas fundamentais para a nossa população mais desfavorecida e mais desguarnecida; ... Aplausos do PS.