II SÉRIE-A — NÚMERO 84 66 O referido procedimento resultou na publicação do Decreto-Lei n.o 10-L/2020, de 26 de março, tendo este diploma alterado o Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro 8 (redação atual). Releva ainda para efeitos da matéria em apreço, entre outros diplomas, o Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, assim como o apoio extraordinário à retoma progressiva, criado através do Decreto-Lei n.o 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual. Com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2020, de 20 de novembro, que «aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença CVID-19», verificou-se a definição de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, no sentido de garantir apoios imediatos à liquidez, eficiência operacional e à saúde financeira de curto prazo, tendo sido regulamentados através das Portarias n.os 271-A/2020, de 24 de novembro, 15-B/2021, de 15 de janeiro e 19/2021, de 22 de janeiro. É neste contexto que surge o Programa APOIAR, criado no âmbito do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19», um Sistema de Incentivo à Liquidez, que inclui as medidas «APOIAR-PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO», cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro (redação atual), tendo este sido recebido parecer favorável pela Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, pela Deliberação n.o 36/2020, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 23 de novembro. No âmbito do Regulamento do Programa APOIAR, refere o seu n.o 3 do artigo 1.o que este «...visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica das empresas de menor dimensão decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia COVID-19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à manutenção de emprego e à saúde financeira de curto prazo destas empresas» (redação posteriormente alterada). Os procedimentos de análise, seleção e decisão de candidatos constam do artigo 5.o do referido regulamento, sendo a avaliação das candidaturas com base nos critérios de elegibilidade e condições de acesso previstos nos artigos 7.o e 11.o (redação posterior adita para este efeito os artigos 13.o-B e 13.o-F, adiante detalhados), sendo de relevar os seguintes contextos: – No n.o 3 do artigo 7.o, aplicável aos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR.PT, respetivamente, «para efeitos de comprovação da condição prevista nas alíneas b), g) e j) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C, IP) a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades»; – No n.o 3 do artigo 11.o, aplicável aos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR, respetivamente, «para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), j), k) e m) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, IP, a proceder à verificação da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades». Importa referir que a AD&C, IP, na decorrência do contexto pandémico e em face da necessidade da operacionalização das medidas criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março, viu revistos os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivo às Empresas, no domínio da Competitividade e internacionalização, através do Despacho n.o 4777/2020, de 21 de abril. Já no contexto da Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2020, de 30 de dezembro, que «aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19», para efeitos da matéria em apreço, cumpre referir os seguintes considerandos: – Os apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, com o intuito de garantir apoios imediato à liquidez, eficiência operacional e saúde financeira de curto prazo, bem como apoios diretos ao arrendamento não habitacional, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do diploma;