1476II SÉRIE-A — NÚMERO 64h) Definir as condições do emprego de forças c meios afectos a componente operacional do sistema de forças no cumprimento das missões c tarefas referidas no artigo 2.9, n.9 3, da presente lei.Artigo 7.° Conselho de Chefes de Estado-Maior1 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior c o principal órgão militar de carácter coordenador c tem as competências administrativas estabelecidas na lei.2 — São membros do Conselho dc Chefes de Esiado--Maior o Chefe do Esiado-Maior-Gcncral das Forças Armadas, que preside, e os chefes dc Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, sem prejuízo dc outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto.3 — Compete ao Conselho dc Chefes de Estado-Maior deliberar sobre:d) A elaboração do conceito estratégico militar;6) A elaboração da doutrina militar conjunta, a submeter à confirmação do Ministro da Defesa Nacional;c) A elaboração dos projectos de definição das missões específicas das Forças Armadas, dos sistemas de forças e do dispositivo militar;d) A promoção a oficial general e dc oficiais generais, sujeita a confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional;e) A harmonização dos anteprojectos dc proposta dc lei dc programação militar;j) O seu regimento.4 — Compete ao Conselho dc Chefes dc Estado-Maior dar parecer sobre:a) As propostas de definição do conceito estratégicode defesa nacional; 6) O projecto dc orçamento anual das Forças Armadas;c) Os actos da competência do Chefe do Estado--Maior-Gcncral das Forças Armadas que careçam do seu parecer prévio;d) Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como sobre outros que o Chefe do Esiado-Maior--General das Forças Armadas emenda submeter--Ihc, por iniciativa própria ou a solicitação dos chefes de Estado-Maior dos ramos.5 — A execução c a eventual difusão das deliberações do Conselho de Chefes dc Estado-Maior competem ao Chefe do Estado-Maior-Gcncral das Forças Armadas.Artigo 8.9 Chefes dc Estado-Maior dos ramos1 — Os chefes do Eslado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea comandam os respectivos ramos c são os chefes militares de mais elevada autoridade na sua hierarquia.2 — No quadro das missões cometidas às Forças Armadas, os chefes dc Eslado-Maior dos ramos dependem:a) Em tempo dc paz, do Ministro da Defesa Nacional nos aspectos de natureza administrativo-logísticac do Chefe do Esiado-Maior-Gcneral das Forcas Armadas nos aspectos relacionados com a actividade operacional; b) Em eslado de guerra, do Chefe do Estado-Maior-Gcncral das Forças Armadas em todos os aspectos.3 — Os chefes de Estado-Maior dos ramos são os principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos específicos do seu ramo, de acordo com as áreas de responsabilidade definidas no número anterior.4 — Compete ao chefe de Estado-Maior dc cada ramo, sem prejuízo do disposto nos n.TM 5 e 6 do artigo 6.9:d) Dirigir, coordenar e administrar o respectivo ramo;b) Assegurar a preparação e o aprontamento das forças do respectivo ramo;c) Exercer o comando das forças que integram a componente operacional do sistema de forças nacional pertencentes ao seu ramo, com exclusão das que reverterem para comandos operacionais que dependam do Chefe do Eslado-Maior-Gencral das Forças Armadas c enquanto se mantiverem nessa situação;d) Definir a doutrina operacional específica do ramo adequada à doutrina militar conjunta;e) Nomear os oficiais para funções de comando no âmbito do respectivo ramo e exonerá-los, sem prejuízo do disposto na Lei n.9 29/82, de 11 de Dezembro.5 — Compete ainda ao chefe de Estado-Maior de cada ramo:d) Decidir e assinar as promoções dos oficiais do respectivo ramo até ao posto de coronel ou capilüo-dc-mar-e-guerra;b) Propor ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos da lei, a promoção a oficial general e dc oficiais generais, do seu ramo;c) Exercer as atribuições que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina no respectivo ramo;d) Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a posição do respectivo ramo relativamente aos assuntos da competência daquele órgão dc comando, nomeadamente quanto aos níveis de proniidão, disponibilidade e capacidade dc sustentação tidos por adequados para as forças e meios que constituem a componente operacional do sistema de forças;e) Elaborar, sob a directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional, os anteprojectos de leis dc programação militar, submetê-los ao- Conselho dc Chefes dc Estado-Maior e dirigir a correspondente execução após aprovada a lei, sem prejuízo das competências específicas dos demais órgãos c serviços do Ministério da Defesa Nacional;J) Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade, relativamente a zonas confinantes com organizações ou instalações do respectivo ramo ou de interesse para a defesa nacional;g) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos dc carácter geral, específicos do ramo, não