25 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de questioná-lo sobre três pontos muito precisos e muito concretos, o primeiro dos quais tem a ver com o artigo 32.o da proposta de lei.Estabelece o artigo 32.o desta proposta de lei que, existindo uma alteração do Código do Trabalho, o Governo, por lei, alterará também este novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, uma vez que a lógica é aproximá-lo do regime geral que está previsto no Código do Trabalho. Sucede que, Sr. Ministro — e é importante que todos os Srs. Deputados que estão a participar nesta discussão tenham consciência disto —, a entrada em vigor desta proposta de lei ocorre exactamente no mesmo dia que está previsto para a entrada em vigor do novo Código do Trabalho, ou seja, o dia 1 de Janeiro de 2009. Portanto, Sr. Ministro, todos corremos o risco de estar aqui a discutir uma coisa que, na prática, não vai servir para nada, porque até lá o Governo pode preparar uma nova lei que aproxime as regras do contrato de trabalho em funções públicas das novas regras previstas para o Código do Trabalho. A questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é exactamente esta: o que é que o Governo vai fazer nesta matéria, depois de alterar o Código do Trabalho? Vai, antes do dia 1 de Janeiro de 2009, alterar este diploma, fazendo um diploma semelhante, por exemplo, nas regras da adaptabilidade, ao que se prevê relativamente ao novo Código do Trabalho? É muito importante sabermos qual o tipo de discussão que estamos a fazer sobre esta matéria.Mais duas questões, igualmente muito concretas, e de forma breve, Sr. Ministro.O Sr. Ministro e o anterior Secretário de Estado João Figueiredo assumiram a urgência da mudança destas regras e disseram até que, por exemplo, as regras relativas ao regime de vínculos, carreiras e remunerações, que estão dependentes da entrada em vigor deste diploma, estariam em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.Descobrimos que não foi no dia 1 de Janeiro de 2007, descobrimos agora que também não foi no dia 1 de Janeiro de 2008 e será, eventualmente, no dia 1 de Janeiro de 2009.Sr. Ministro, pergunto-lhe, com toda a frontalidade: como é que justifica esta dilação, como é que justifica este atraso de mais de dois anos num diploma que, nesta Legislatura, vai ter muito poucos efeitos concretos? Terceira questão, Sr. Ministro: V. Ex.a diz que é importante que o Estado tenha regras que sejam em tudo semelhantes ao regime geral do Código do Trabalho. Não me parece que este princípio seja mau, mas a verdade é que aquilo que temos aqui, num conjunto de matérias, e numa delas isso parece-me bastante denunciável, é que o Estado exige para os privados o que não pratica para si próprio. O Estado, neste momento, vai ter como regra um contrato de trabalho sem termo ou com termo indeterminado. Nada a dizer! Mas, na existência de contratos a termo resolutivo, a regra, no regime privado, é a de que eles se podem converter em contratos definitivos, enquanto que, no Estado, essa conversão é impossível. O Sr. Ministro considera isto justo? O Sr. Ministro considera justo que se obriguem os privados a ter uma regra que, depois, o Governo não cumpre? Isto parece-lhe justo e defensável, quando, nas regras do Código do Trabalho, o Governo, pelos vistos, até se prepara para tornar este regime mais difícil e mais exigente para as empresas, sendo que, para si próprio, pede algo diferente? Parece-lhe que isto é que é dar igualdade aos regimes, Sr.Ministro?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, esta proposta de lei do contrato de trabalho em funções públicas tem como uma das suas preocupações centrais o combate à precariedade no âmbito da própria Administração Pública, porque entendemos que o problema da precariedade é importante — esteve presente na revisão do Código do Trabalho —...O Sr. António Gameiro (PS): — Exactamente!