9 DE NOVEMBRO DE 2021 63 desempeño de la docencia y la enseñanza en el ámbito de la educación no universitaria (texto consolidado), as Administrações Públicas com competências educativas16 podem instituir, no seu âmbito, a parte letiva da jornada semanal do pessoal docente que lecionem nos centros públicos e nos diversos níveis de ensino disciplinados pela Ley de Educación (texto consolidado). Recomenda o mesmo artigo um máximo de 23 horas nos centros de educação infantil, primária e especial e, nos restantes níveis de ensino geral um máximo de 18 horas. Note-se que, como dispõe a alínea a) do ponto 2.4. da Resolución de 28 de febrero de 2019, de la Secretaría de Estado de Función Pública, por la que se dictan instrucciones sobre jornada y horarios de trabajo del personal al servicio de la Administración General del Estado y sus organismos públicos, a duração normal de trabalho é de 37,5 horas semanais. Como decorre do n.o 1 do artigo 2. e do n.o 1 do artigo 3. da Ley sobre Seguridad Social de los Funcionarios Civiles del Estado aprovado no Real Decreto Legislativo 4/2000, de 23 de junio, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre Seguridad Social de los Funcionarios Civiles del Estado(texto consolidado), os funcionários de carreira e dos estagiários dos órgãos da administração civil do Estado são obrigatoriamente incluídos no regime especial de segurança social, cuja disciplina é concretizada nas disposições deste normativo e do Real Decreto Legislativo 670/1987, de 30 de abril, por el que se aprueba el texto refundido de Ley de Clases Pasivas del Estado (texto consolidado), este diploma rege a proteção na velhice, incapacidade, morte e sobrevivência. O n.o 2 do artigo 2. da Ley sobre Seguridad Social de los Funcionarios Civiles del Estado estabelece que, não obstante o acima exposto, os funcionários de carreira da administração civil do Estado que tenham ingressado a partir de 1 de janeiro de 2011 são enquadrados, exclusivamente para efeitos de pensões, no regime geral de segurança social. Considerando o âmbito de aplicação previsto no n.o 1 do artigo 3. da Ley sobre Seguridad Social de los Funcionarios Civiles del Estado e na alínea k) do n.o 2 do artigo 136. do regime geral de segurança social materializado no Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social (texto consolidado), os docentes contratados são enquadrados no regime geral de segurança social. O n.o 1 artigo 145. da Ley General de la Seguridad Social indica que a taxa contributiva é a mesma para todo o âmbito de proteção. O estabelecimento, a distribuição e a determinação das correlativas responsabilidades do empregador e o trabalhador no pagamento das devidas taxas contributivas para àquela entidade encontram-se delimitados na correspondente Ley de Presupuestos Generales del Estado. No presente ano, as bases mensais de quotização no regime geral de segurança social são decididas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do ponto dos do artigo 119. da Ley 11/2020, de 30 de diciembre, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2021 (texto consolidado), as bases mínimas de quotização, segundo as categorias profissionais e os grupos de quotização são, em relação às vigentes em 31 de dezembro de 2020, aumentadas, a partir de 1 de janeiro de 2021, na mesma percentagem do aumento do salário mínimo interprofissional. As bases mínimas de quotização aplicáveis aos trabalhadores com contratos a tempo parcial são ajustadas de modo a que a contribuição relativa a este tipo de contratação seja equivalente à contribuição a tempo inteiro para a mesma unidade de tempo e remuneração igual. A Ley General de la Seguridad Social tem uma seção específica que aborda a proteção social, a quotização, a contabilização dos períodos de quotização dos trabalhadores contratados a tempo parcial e o montante das prestações económicas, em particular, os artigos 245. a 248. A alínea a) do n.o 1 do artigo 247. dita que, para efeitos de cômputo dos períodos contributivos necessários para o direito às prestações em razão de reforma, invalidez permanente, morte e sobrevivência, invalidez temporária, maternidade e paternidade, são tidos em conta, independentemente da duração do horário de trabalho, os diferentes períodos. O coeficiente da parcialidade é determinado pela percentagem do horário realizado a tempo parcial em relação ao horário de trabalho a tempo completo comparável, sendo este aplicável relativamente a todo o período de trabalho realizado a tempo parcial.  16 Órgãos da administração geral do Estado e das comunidades autónomas – n.o 2 do artigo 2 bis. da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación (texto consolidado).