II SÉRIE-B — NÚMERO 8 2 PETIÇÃO N.o 413/XII (3.a) (APRESENTADA POR VANDA CATARINA SEIXO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE MORALIZAR A UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS, PÔR FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DEFENDER A ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente petição, cujo 1.o subscritor é o Sindicato dos Professores da Zona Sul – Direção Distrital de Faro – FENPROF, deu entrada na Assembleia da República em 15 de julho de 2014, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 25 de julho, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 30 de setembro do mesmo ano, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministro da Educação e Ciência, da AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. II – Objeto da PetiçãoEsta petição está inserida num conjunto de iniciativas promovidas pela FENPROF em todo o país, centrada no mesmo objeto, ou seja, centrada na defesa da escola pública e na necessidade de investir na rede pública de ensino, reclamando o fim da atual política educativa que promove o aumento do financiamento das instituições privadas. Os peticionários solicitam o fim de medidas que visem aumentar o financiamento das escolas privadas, com aumento da despesa pública e desperdício dos recursos do Estado; o fim dos contratos de associação, quando na área exista oferta pública; uma avaliação pelo Parlamento das iniciativas na região na promoção do ensino privado em detrimento da escola pública, solicitando a divulgação pública dessa avaliação, assim como a responsabilização civil e criminal dos responsáveis políticos e a responsabilização civil e criminal dos responsáveis das escolas privadas. Sendo a presente petição apresentada pela Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Região Sul, os signatários centram-se na realidade do respetivo distrito, contestando “o apoio aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, em detrimento da rede de escolas públicas, com maior incidência nos estabelecimentos de educação pré-escolar”. Os peticionários salientam que “no concelho de Faro existem nove estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e 16 instituições particulares de solidariedade social, subsidiadas com dinheiros públicos, enquanto a rede pública de educação pré-escolar é constituída por apenas 5 estabelecimentos”.  Acrescentam que existe apenas “um edifício que comporta três salas de jardim-de-infância, num total de 75 crianças, com idades entre os 5 e os 6 anos e a lista de espera para as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos é bastante elevada”. Assim, “exigem que no distrito de Faro seja garantida a frequência à educação pré-escolar a todas as crianças dos 3 aos 6 anos, com a existência de jardins- de-infância e escolas públicas de qualidade”.