9 DE FEVEREIRO DE 2021 127 transição energética e ecológica, assim como dos instrumentos que a concretizem. 7 – O compromisso de que todas as medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura sejam avaliados estrategicamente em relação ao seu contributo para cumprir os pressupostos enunciados, integrando os riscos associados às alterações climáticas nas decisões de planeamento e investimento económico nacional e setorial. 8 – A articulação com a Lei de Bases do Ambiente e restante legislação ambiental no sentido de prevenir e mitigar riscos ambientais conexos. 9 – O estímulo, através de investimento público, à investigação, à inovação e ao conhecimento científico e tecnológico, adequando-o às metas ambientais, e ao emprego verde. 10 – A garantia da informação pública e acessível aos cidadãos e da participação dos mesmos na definição das políticas climáticas. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Adaptação», ações que visam a prevenção, antecipação e minimização dos efeitos adversos da crise climática e dos danos por esta causados; b) «Alterações climáticas», as mudanças no clima que persistem por um período extenso em resultado da atividade antropogénica e adicionais à variabilidade natural do clima; c) «Crise climática» ou «emergência climática», o atual estado de riscos, impactes, perdas e danos causados pelas alterações climáticas; d) «Ecocídio», a destruição massiva ou perda total de ecossistemas de um determinado território, derivado da ação humana com dolo, que o usufruto pelos habitantes tenha sido ou venha a ser severamente diminuído; e) «Extrativismo», relação não recíproca com a Terra não, baseada no domínio; uma relação que única e exclusivamente tira que é o oposto de gestão ambiental, que implica tirar, mas zela para que a regeneração e a vida futura continuem. É a redução da vida a objeto para terceiros, não lhes conferindo qualquer integridade ou valor próprio, transformando ecossistemas vivos complexos em «recursos naturais» em vez de bens comuns; f) «Gases com efeitos de estufa», as substâncias gasosas que absorvem radiação infravermelha e que contribuem para o aumento da temperatura e para a ocorrência de anomalias térmicas e, nesta medida, para a permanência de alterações climáticas; g) «Justiça climática», o respeito pelo conjunto dos direitos humanos e sociais no âmbito da crise climática, através da qual se garante a participação das populações na resposta climática, a definição do uso sustentável dos recursos naturais e dos bens comuns, o reconhecimento de responsabilidades históricas, e uma resposta climática que vise uma sociedade mais igualitária e justa; h) «Neutralidade Climática», o balanço líquido, igual a zero, entre as emissões dos gases com efeito de estufa regulados pela legislação nacional e a remoção desses gases da atmosfera, por fenómenos naturais; i) «Princípio da precaução», princípio sob o qual a falta de certeza científica não pode ser alegada como razão suficiente para não adotar medidas preventivas e eficazes nas atividades que podem ter impactes negativos relevantes no ambiente e na saúde humana; j) «Refugiado climático», qualquer pessoa que se veja forçada a sair do seu território de origem em resultado de uma situação da emergência climática; l) «Reparação», políticas e ações com vista ao restauro de ecossistemas, habitats e biodiversidade para aumentar a sua biodiversidade e garantir a segurança alimentar; m) «Resiliência», políticas e ações de mitigação e adaptação à crise climática, procurando tornar a