II SÉRIE-A — NÚMERO 150 6 julgamento tendo-lhes sido aplicado o instituto da suspensão provisória do processo (5521). Ficam obrigados a pagar uma indemnização à vítima, ao Estado ou a uma instituição de solidariedade social ou a frequentarem ‘programas ou atividades’. Estas “injunções como o «pedido de desculpa», «não agressão à ofendida» ou mesmo «entrega de quantia pecuniária a instituição», sem mais, deveriam ser residuais ou mesmo inaplicáveis”. Esta é uma das conclusões do estudo realizado pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) e solicitado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) com o objetivo de avaliar, quantitativa e qualitativamente, as decisões proferidos pelo Ministério Público e pelos Tribunais no âmbito do artigo 152o do Código Penal. De facto, o instituto da suspensão provisória do processo (cfr. artigo 281.o do Código Processo Penal) não pode ser aplicável ao crime de violência doméstica, seja pela perversidade que é o Estado considerar que neste tipo de crimes a vítima está em pé de igualdade com o agressor, seja pelo facto de a reincidência nos crimes ser elevada e, por norma, com episódios de violência cada vez maiores. Recorde-se, que num estudo desenvolvido pela Polícia Judiciária, aos femícidios cometidos na Grande Lisboa entre 2010 e 2015, concluiu-se que um terço das mulheres assassinadas já tinha apresentado queixa de Violência Doméstica. Urge, pois, aperfeiçoar as leis de modo a proteger as vítimas, nomeadamente, limitando riscos desnecessários para a vida daquelas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede ao alargamento dos tipos legais de crime que, respeitados os demais critérios, são suscetíveis de imposição da medida de coação prisão preventiva, alterando o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, e alterado pela Lei n.o 17/87, de 1 de junho, pelos Decretos-Lei n.o 387-E/87, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de outubro, Decreto-Lei n.o 343/93, de 1 de outubro, Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.o 59/98, de 25 de agosto, Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, Lei n.o 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, 15 de dezembro, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2004, 12 de maio, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.o 52/2008, de 28 de agosto, Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto, Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, Lei n.o 27/2015, de 14 de abril, Lei n.o 58/2015, de 23 de junho, Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, Lei n.o 1/2016, de 25 de fevereiro, Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro e Lei n.o 1/2018, de 29 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo Penal São alterados os artigos 202.o e 281.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 202.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, recetação, falsificação ou