228-(12)31 DE OUTUBRO DE 1984ciações. Agora, o que não fará sentido, e o que não é legítimo que as autoridades espanholas esperem, e que muito menos nos queiram exigir, é que lhes concedamos licenças para tipos de pesca em que por falta de stocks as melhores unidades pesqueiras nacionais se vêem forçadas a operar em pesqueiros de países estrangeiros. Naturalmente que fazê-lo seria absurdo e lesaria gravemente os interesses dos nossos pescadores e armadores e da própria economia nacional.E é, simultaneamente, num espírito de defesa dos nossos interesses e de reciprocidade e boa vizinhança que Portugal sempre esteve aberto a negociar, quer acordos fronteiriços, relativos a pequenas embarcações artesanais raianas, com actividade limitada e numa área estreita, quer na área compreendida entre as 12 e as 200 milhas, o que as autoridades espanholas não aceitaram nas negociações de 1982-1983.Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições regimentais o deputado social-democrata abaixo assinado solicita ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério do Mar, as seguintes informações e esclarecimentos:a) Cópia integral da nota que o Governo Espa-nhol enviou ao Governo Português sobre as relações pesqueiras entre os dois países, de que a comunicação social fez eco de forma parcelar;b) Tomou o Governo Português uma posição fir-me de resposta ao conteúdo e forma da posição do Governo Espanhol, através de nota diplomática, já que publicamente dela não se tomou conhecimento? Em caso afirmativo, considera-a o Governo absolutamente confidencial, ou é sua intenção vir a divulgá-la em momento oportuno?c) Sendo intenção do Governo reabrir negociaçõesem matéria pesqueira com as autoridades espanholas, conforme declarações públicas já feitas pelo Sr. Ministro do Mar, naturalmente após uma adequada preparação e estudos da delegação portuguesa à Comissão Mista, considera ou não ser uma «quetão fechada» a concessão de licenças entre as 6 e as 12 milhas? E para lá das 12 milhas qual a filosofia negocial que pensa adoptar?Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado do PSD, José Vitorino.Requerimento n.° 66/111 (2.*)Ex.mo  Sr.   Presidente  da  Assembleia  da República:O tecto da escadaria dos Paços do Concelho de Viseu, obra do artista local Almeida e Silva e que data dos anos 20/30, corre o risco de se perder por degradação dos madeiramentos de suporte.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe das medidas adoptadas e a adoptar para salvaguarda do referido tecto.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 67/111 (2.*)Ex.mo  Sr.  Presidente  da Assembleia  da República:Embora o Ministério da Cultura tenha assinado há cerca de ano e meio um protocolo de cedência de espaço, a mesa da Misericórdia de Lisboa ainda não conseguiu dispor de tempo para decidir o início de obras no refeitório dos Anjos, de modo a permitir ao Teatro do Mundo dispor finalmente de uma sala para trabalhar.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, e ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa me informem das razões que explicam ou justificam o atraso e das medidas adoptadas para que as obras possam rapidamente iniciar-se.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 68/111 (2.*)Ex.mo Sr.  Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe, em relação aos anos de 1983 e aos primeiros 6 meses de 1984:a) Número de operações para aquisição de casa própria financiadas pela banca;b) Número de fogos financiados através do regime de poupança-crédito.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 69/111 (2.°)Ex.mo Sr.  Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, me informe:1) Qual a despesa, nos anos de 1982 e 1983 com:a) Os vencimentos dos cidadãos que pres-taram serviço militar obrigatório;b) A alimentação dos mesmos cidadãos;c) O seu fardamento.2) Qual o número total, nos referidos anos:a) De mancebos inspeccionados; 6) Considerados aptos; c) Incorporados.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984.—O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 70/111 (2.°)Ex.mo  Sr.   Presidente  da  Assembleia  da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administra-