18 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, agradeço que conclua.O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Vou concluir Sr. Presidente.Tendo-se levantado dúvidas quanto à forma como este duplo objectivo é preservado nos mecanismos que, em concreto, se estabelecem em algumas áreas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista desde já manifesta a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, introduzir especificações complementares que permitam a eficaz aplicação do diploma em causa.Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes acompanham os objectivos das quatro apreciações parlamentares ao Decreto-Lei n.o 26/2010, que agora estamos a discutir, porque, de facto, este Decreto-Lei, mais concretamente os números 8 e 9 do seu artigo 13.o, merecem-nos sérias reservas e muitas dúvidas relativamente às questões de segurança. É que tanto as instalações de electricidade como as instalações de gás podem assumir um risco potencial para os consumidores, no caso de projectos ou de instalações com deficiências.Aliás, a publicação deste diploma motivou uma pergunta do nosso Grupo Parlamentar ao Governo, porque também não compreendemos as razões que justificam esta mudança de regime.Há 10 anos atrás, o governo sentiu necessidade de criar entidades para aprovar e certificar os projectos de electricidade e de gás em edificações e urbanizações, e fê-lo porque considerou a intervenção destas entidades como um factor essencial para o reforço das medidas de segurança. Agora, vem dispensar a intervenção dessas entidades com o anunciado e exclusivo propósito de simplificação administrativa. Passa a ser suficiente apenas um termo de responsabilidade do autor do projecto ou responsável pela sua execução.Ou seja, o que era um factor essencial para o reforço das medidas de segurança deixou de o ser, assim de um dia para o outro, apenas para simplificar.Se calhar, foi também para simplificar que o Governo, na elaboração deste diploma, dispensou o envolvimento de entidades com responsabilidades e autoridade técnica no assunto, como seja a DirecçãoGeral de Energia e Geologia. É uma direcção-geral que faz, aliás, uma leitura muito crítica sobre estas alterações e que acabou por estranhar o facto de o ministério com competência na área não legislar sobre matéria dessa área.Também a Direcção de Serviços de Energia chama a atenção para aspectos negativos que decorrem desta alteração, desde logo a diminuição da qualidade e segurança das instalações.Mas, para além desta significativa redução da segurança, há ainda outros aspectos a considerar neste diploma.Em 1999, as entidades com competência nesta área, para desempenharem as novas funções que decorreram desse diploma, fizeram grandes investimentos tanto em equipamentos como em recursos humanos. E os contratos com algumas destas entidades foram formalizados nessa altura, portanto, em 1999, e posteriormente prorrogados, por períodos de cinco anos – primeiro em Maio de 2004 e, mais recentemente, em Março de 2009 –, após, naturalmente, o parecer favorável da Direcção Geral de Energia e Geologia.Ora, exactamente na vigência desses contratos, o Governo altera as regras do jogo, dispensando a intervenção dessas entidades. E, como os contratos foram celebrados no pressuposto da natureza obrigatória das inspecções e das certificações, com o desaparecimento desse pressuposto, ficamos sem saber como ficam esses contratos.Por fim, convirá recordar que as alterações deste regime, segundo as empresas certificadoras, vão provocar o despedimento de cerca de 600 pessoas com formação técnica e com formação superior.São aspectos que, a nosso ver, para além das questões de segurança, também devem merecer alguma relevância na discussão deste decreto-lei, sobretudo face à situação que vivemos em termos de desemprego.