20 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008origem, uma vez que as Agrupaciones de Municipios provêm de antigas formas de união dos municípios, embora actualmente estas sejam entidades marginais que tendem a converter-se em Mancomunidades (artigo 37.o11 do Real Decreto Legislativo 781/1986, de 18 de Abril12, por el que se aprueba el Texto Refundido de las Disposiciones Legales vigentes en materia de Régimen Local).O Real Decreto 2568/1986, de 28 de Novembro13,por el que se aprueba el Reglamento de Organizacion, Funcionamiento y Regimen Juridico de las Entidades Locales, veio regular o disposto na Ley 7/1985, de 2 de Abril, que dispunha sobre a necessidade de actualizar o Reglamento de Organizacion, Funcionamiento y Regimen Juridico de las Entidades Locales, aprovado pelo Decreto de 17 de Mayo de 1952.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasAs pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a seguinte iniciativa:— Proposta de lei n.o 182/X (3.a) — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.E, em matéria directamente relacionada, as seguintes iniciativas:— Projecto de lei n.o 507/X (3.a), do PCP — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos; — Proposta de lei n.o 183/X (3.a) — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto — que deu entrada e foi admitida na mesma data tendo igualmente baixado na generalidade à 7.a Comissão.A discussão na generalidade de todas estas iniciativas foi agendada em conjunto com a presente, para a sessão plenária do próximo dia 18 de Abril de 2004.As pesquisas não permitiram apurar a existência de petições pendentes sobre matéria idêntica.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor desta iniciativa legislativa e atento o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 16 de Abril de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 507/X (3.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO E REGULA AS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandosa) Considerando que foi apresentado à Mesa da Assembleia o projecto de lei n.o 507/X (3.a), subscrito por Deputados do Partido Comunista Português, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República                                                            11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg781-1986.t4.html  12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg781-1986.html  13 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1986/33252&codmap=