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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Excelência:O emagrecimento do Estado está sendo levado a cabo pelo Governo com verdadeiro espírito demissão.Do encerramento de serviços tem vindo a resultar a desocupação de muitos edifícios.Alguns deles são vendidos à esforçada Estamo, que os paga imediatamente, não se sabe bemcom que fundos, com isso contribuindo para as receitas do Estado, mas depois não osconsegue vender por o mercado imobiliário estar muito fraco e com tendência a piorar.Outros edifícios ficam vazios e entram em acelerada decadência, ameaçando mesmo ruína eservindo entretanto de valhacouto para actividades marginais.O caso chocante do antigo Convento de Santa Clara, ex-libris de Vila do Conde — terra deacolhimento do grande poeta e pensador açoreano Antero de Quental — foi relevadorecentemente nos media. Mas infelizmente há muitos outros casos análogos, incluindo naRegião Autónoma dos Açores, como até já por nós foi denunciado em perguntas ao Governo.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:a) Vai o Governo deixar degradar os imóveis desocupados por serviços públicos extintos ouredimensionados em baixa?b) Considera o Governo positivo lançar no mercado imóveis degradados, que só podem obterpreços irrisórios e ainda por cima desvalorizam ainda mais o imobiliário?X 3480 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:11 +01:00Reason:Location:Cedência de imóveis do Estado devolutos a entidades privadas de fins altruístasMinistro  de Estado e das Finanças9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
c) Já pensou o Governo na possibilidade de definir um programa de cedência de imóveis nasituação referida a entidades privadas de fins altruístas (como as associações de escuteiros, porexemplo), melhorando as condições da respectiva operacionalidade e assegurando a ocupaçãoe conservação dos ditos edifícios?d) Poderá uma solução de tal género ser aplicada à solicitação feita pelo Centro Nacional deEscutas da freguesia da Maia, ilha de São Miguel, Região Autónoma dos Açores, que secandidatou a dar uso às antigas instalações da GNR, agora desocupadas e a ameaçar ruína?e) Tem o Governo outras solicitações similares no âmbito da Região Autónoma dos Açores eestá disposto a dar-lhes satisfação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a umatransferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferênciade 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque oGoverno reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, asrespostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criamemprego.4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estesequipamentos serão melhor geridos da parte do 3.o sector do que se permanecerem sobre agestão do próprio Estado.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSolidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Por que razão se está a proceder a esta transferência?X 3481 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:48:39 +01:00Reason:Location:Transferência do Centro Infantil de Alcácer do SalMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No sentido de obter uma «visão geral e compreensiva da situação financeira dos municípiosportugueses, nas suas diversas dimensões», o Governo Português solicitou no passado mês deFevereiro aos Senhores Presidentes de Câmara, elementos informativos relativos à situaçãofinanceira de cada um dos municípios, nomeadamente o «montante global da dívida de curtoprazo» e «o montante global da dívida de médio/longo prazos» com referência à data de 1 deJaneiro de 2012.A este respeito, e em declarações à Agência Lusa, o presidente da Associação Nacional deMunicípios (ANMP) considerou “natural que o Governo queira saber, sem margem paradesconfianças, a forma e o estado normal e atual das autarquias’’, considerando ainda que ‘’éum processo natural para conhecer exaustivamente qual é a situação global e a situaçãoindividualizada” e que ‘’qualquer uma das câmaras tem possibilidade, de um momento para ooutro, de ver qual é o montante global da sua dívida”.Apesar da data para a respectiva prestação de informação, prevista para 15 de Março de 2012,desconhece-se com rigor a informação sobre o montante de cada um e de todos os Municípiosem causa, e como está distribuído.Ora, o apuramento dos montantes nos termos solicitados contribui para o aprofundamento dacooperação institucional entre municípios e o Estado, para a construção de soluções paraos problemas do País e dos municípios, e o efectivo esclarecimento dos cidadãos.Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;X 3482 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.06 17:56:07 +01'00'Situação Financeira do MunicípiosMinistro  de Estado e das Finanças9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA contratação de profissionais de saúde através de empresas privadas de trabalho temporário écada vez menos um procedimento pontual, para passar a ser a regra de contratação pelaAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT). Face às orientações derestringir a contratação de profissionais de saúde em falta no Serviço Nacional de Saúde, oGoverno opta por promover a instabilidade e a precariedade nos trabalhadores, não respeitandoos seus direitos e gerando instabilidade nas unidades públicas de saúde.Depois da abertura de concurso público para a contratação de médicos através de empresas detrabalho temporário pelo preço mais baixo e depois, da contratação de enfermeiros a 3,96 eurospor hora, tomámos conhecimento que a ARS-LVT contratou nutricionistas ediversos técnicos desaúde por 4,53 euros por hora, isto é 580 euros por mês a recibos verdes, por 35 horassemanais,em resultado de um concurso público em condições semelhantes dos enfermeiros. OGoverno aplicou este modelo também à contratação de psicólogos, terapeutas, higienistas oraise fisioterapeutas.A Ordem dos Nutricionistas denunciou este procedimento da ARS-LVT tendo a sua Bastonáriamanifestado, e passamos a citar, "elevada preocupação” face a esta situação que pode “colocarem causa a dignidade profissional, pessoal e não salvaguarda a equidade profissional”.Neste processo, à semelhança do dos enfermeiros, a ARS-LVT faz declarações públicas,tentando descarta-se das suas responsabilidades. É o Governo que incentiva a exploração deprofissionais de saúde muito qualificados, persistindo no incumprimento dos direitos dostrabalhadores e não promovendo a integração dos trabalhadores com vínculo definitivo à funçãopública, quando desempenham funções permanentes. Constantemente o Governo desvaloriza enão dignifica o desempenho profissional destes trabalhadores, promove a redução progressivados salários, degradando a prestação dos cuidados de saúde de qualidade aos utentes e dandopassos significativos no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.Exige-se ao Governo que anule estes concursos para a subcontratação de profissionais deX 3483 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:09 +01:00Reason:Location:Contratação de profissionais de saúde pela Administração Regional de Saúde deLisboa e Vale do Tejo a baixos saláriosMinistério  da  Saúde9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
saúde e que proceda à abertura de concursos públicos para a contratação dos profissionais desaúde em carência nos centros de saúde e em hospitais, que garanta o seu adequadofuncionamento e a prestação de cuidados de saúde de qualidade, integrados nas respetivascarreiras da Administração Pública, respeitando os direitos destes trabalhadores e acontinuidade do Serviço Nacional de Saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimento:Por que razãoo Governo contrata em regra os profissionais de saúde, como os técnicos desaúde referidos, através de empresas privadas de trabalho temporário, quando asnecessidades são permanentes?1.Como justifica o Governo o pagamento de 4,53 euros por hora aos técnicos de saúde paraprestarem cuidados de saúde nos estabelecimentos de saúde do SNS?2.Face às enormes carências de técnicos de saúde nos centros de saúde e hospitais econsiderando o elevado desemprego nos enfermeiros, porque o Governo não abre concursospúblicos para contratar diretamente estes profissionais de saúde, com vínculo à funçãopública e respeitando os seus direitos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto decritérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta omeio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e asacessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições deacesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustoscritérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própriaproposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distemmenos de uma hora de percurso. Mas nesta proposta o Governo propõe o encerramento demais tribunais que a anterior, como é exemplo a proposta de encerramento do Tribunal deAlcácer do Sal, sem ter sido ouvida a respetiva Câmara Municipal.A proposta de mapa judiciário refere que “a comarca de Alcácer do Sal apresenta valoresreduzidos ao nível do movimento processual. No que se refere à evolução demográfica, nosúltimos 10 anos (Censos 2011 Preliminares), Alcácer do Sal apresenta uma diminuição dapopulação residente de 9,15%. Tendo em atenção a situação descrita, propõe-se a extinção doTribunal de Alcácer do Sal e a sua integração no Tribunal de Grândola que oferece condiçõespara tal”. Propõe ainda a criação de uma Extensão Judicial do Tribunal Judicial da Comarca deSetúbal em Alcácer do Sal.Segundo a Assembleia de Freguesia de Santa Maria do Castelo, o encerramento do Tribunal deAlcácer do Sal assenta numa lógica economicista, que terá “como consequência um maiorafastamento dos serviços públicos, aumentando a desigualdade entre aqueles que têmcondições sociais económicas, daqueles que não as têm”. Afirma ainda “que não é com oencerramento dos serviços públicos de proximidade que se defende os interesses e direito dapopulação de Alcácer do Sal”.O encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal dará mais um contributo para o abandono daX 3484 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:07 +01:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distritode SetúbalMinistério   da   Justiça9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
população de Alcácer e do Sal e para a desertificação deste Concelho, de grandes dimensões,com localidades dispersas e sem uma eficiência rede de transportes públicos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, não criará mais dificuldadesno acesso dos cidadãos à justiça e contribuirá para a desertificação do concelho já bastantepenalizado por políticas de encerramento de serviços públicos?1.Como pretende o Governo garantir as acessibilidades da população de Alcácer do Sal àjustiça? Considera que a criação de uma extensão judicial é suficiente?2.A concentração do volume processual no Tribunal de Grândola conduzirá a uma justiça maislenta. Como avalia o Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se a reorganizaçãodo mapa judiciário?3.Por que razão o Governo não ouviu a opinião das autarquias do Concelho de Alcácer do Salsobre este processo? Quando pretende fazê-lo?4.O Governo pretende avançar com esta reorganização do mapa judiciário, mesmo contra aopinião das autarquias e das populações?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto decritérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta omeio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e asacessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições deacesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustoscritérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própriaproposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distemmenos de uma hora de percurso.A proposta de mapa judiciário refere que “o Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores deSines, integrado na Comarca do Alentejo Litoral, não tem respondido às necessidades dapopulação, sobretudo ao nível de família e menores. Tal deve-se, no essencial, às grandesdistâncias que é necessário percorrer nas deslocações ao tribunal, não se justificando a suamanutenção. Propõe-se a extinção do mesmo e a integração das matérias relativas ao trabalhoe à família e menores na secção do trabalho e na secção de família e menores a criar emSantiago do Cacém”.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Sines, não criará mais dificuldades noacesso dos cidadãos à justiça?1.Como pretende o Governo garantir as acessibilidades da população de Sines à justiça?2.A concentração do volume processual no Tribunal de Santiago do Cacém conduzirá a umajustiça mais lenta. Como avalia o Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se areorganização do mapa judiciário?3.X 3485 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:05 +01:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal de Sines, no Concelho de Sines, Distrito de SetúbalMinistério   da   Justiça9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto decritérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta omeio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e asacessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições deacesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustoscritérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própriaproposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distemmenos de uma hora de percurso.A proposta de mapa judiciário refere que “o Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores deSines, integrado na Comarca do Alentejo Litoral, não tem respondido às necessidades dapopulação, sobretudo ao nível de família e menores. Tal deve-se, no essencial, às grandesdistâncias que é necessário percorrer nas deslocações ao tribunal, não se justificando a suamanutenção. Propõe-se a extinção do mesmo e a integração das matérias relativas ao trabalhoe à família e menores na secção do trabalho e na secção de família e menores a criar emSantiago do Cacém”.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Sines, não criará mais dificuldades noacesso dos cidadãos à justiça?1.Como pretende o Governo garantir as acessibilidades da população de Sines à justiça?2.A concentração do volume processual no Tribunal de Santiago do Cacém conduzirá a umajustiça mais lenta. Como avalia o Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se areorganização do mapa judiciário?3.X 3486 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:04 +01:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal de Sines, no Concelho de Sines, Distrito de SetúbalMinistério   da   Justiça9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos Concelhos de Seixal e Sesimbra mantém-se um número elevado de utentes sem médico defamília. No total dos dois concelhos são mais de 46 mil utentes sem médico de família. Tivemosconhecimento que o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Seixal/Sesimbra procedeuao “expurgo” (citação de documento do ACES Seixal/Sesimbra) de 14280 utentes das listas dosmédicos de famílias. Importa conhecer quais os critérios utilizados neste “expurgo”. Trata-se deuma simples atualização do registo de utentes, retirando os óbitos e os utentes inscritos emmais de um centro de saúde, ou trata-se, como à semelhança do procedimento noutros centrosde saúde em Lisboa, de retirar das listas dos médicos de famílias, os utentes que não utilizem ocentro de saúde num número determinado de anos? Caso seja esta última hipótese, significa aretirada de médico de família aos utentes ou o aumento encapotado da lista de utentes pormédico de família. Ambas as hipóteses não são a solução para o cumprimento de umpressuposto básico dos cuidados de saúde primários – atribuir médico de família a todos osutentes.A realidade concreta dos Concelhos de Seixal e Sesimbra demonstra que o apregoado reforçodos cuidados de saúde primários declarado pelo Governo, não passa de retórica. Os cuidadosde saúde primários estão cada vez mais fragilizados e com menos capacidade para responderàs necessidades das populações. Não é só o acompanhamento da saúde dos utentes que estácolocado em causa, há muito que a prevenção da doença e a promoção da saúde é umamiragem.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas vai o Governar tomar para definitivamente atribuir médico de família a todos osutentes?X 3487 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:02 +01:00Reason:Location:Utentes do Concelho de Seixal e Sesimbra sem médico de família (Distrito de Setúbal)Ministério  da  Saúde9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente as urgências do Hospital do Montijo foram desclassificadas para urgênciasbásicas, com a consequente retirada de valências, nomeadamente do serviço de observaçãodas urgências. O acordo estabelecido entre o Governo e a Câmara Municipal do Montijodeterminava que o Hospital do Montijo não iria perder valências, muito pelo contrário, iriam seraumentadas. Mas a realidade tem demonstrado a perda gradual de serviços e valências,penalizando a população do Concelho do Montijo e de Alcochete.Tem vindo a público propostas que trazem preocupações acrescidas quanto à continuidade doserviço de urgências no Hospital do Montijo e mesmo quanto ao futuro do próprio Hospital. Apossibilidade de encerramento das urgências do Hospital do Montijo, só irá degradar o acessodos utentes à saúde. É necessário atender à dimensão da área de abrangência deste Hospital o Concelho do Montijo, com um território descontinuado e o Concelho de Alcochete - àexistência de uma rede insuficiente de transportes públicos e aos baixos salários, reformas epensões, no âmbito do planeamento da rede hospitalar e da rede de urgências.Caso se concretize esta pretensão, não trará nenhuma melhoria do acesso das populações aoscuidados de saúde. A tomada de decisões assentes em critérios de natureza economicista,somente corresponderá à degradação e ao afastamento dos cuidados de saúde daspopulações.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O que prevê o Governo ao nível das urgências no Concelho do Montijo? Ou confirma-se aintenção de encerrar as urgências no Hospital do Montijo?X 3488 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:00 +01:00Reason:Location:Urgências do Hospital do Montijo, no Distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)2. Qual o futuro do Hospital de Montijo? Que serviços e valências estão previstos para estehospital no âmbito da reorganização da rede hospitalar?II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das dificuldadescom que se confrontam a comunidade escolar da Escola Básica de 2o e 3o ciclos (EB 2,3)Navegador Rodrigues Soromenho. A Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministérioda Educação, prevê a requalificação e ampliação desta escola, que há muito funciona eminadequadas instalações, dada a ausência de espaço físico, as infiltrações existentes, as salasde aula são exíguas ou a ocorrência de aulas em espaços impróprios, como no refeitório ou noginásio. Permanecem três pavilhões pré-fabricados. As instalações da escola só não estão maisdegradadas, graças às intervenções de manutenção e conservação realizadas, com um grandeesforço, pela direção da escola.O Governo comprometeu-se a realizar as obras de requalificação e ampliação da EB 2,3Navegador Rodrigues Soromenho até 2008. Passados 5 anos, não há obras, nem previsão paraa sua realização. O Governo PSD/CDS-PP condicionou a realização desta intervenção àexistência de terrenos contíguos. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Sesimbra resolveu oproblema, tendo investido recursos municipais, para conseguir que o terreno contíguo destinadoà ampliação da escola passasse para o domínio público.Neste ano letivo a escola teve 23 turmas, quando tem capacidade para 15 turmas. Para além daevidente falta de condições físicas da escola, esta ainda funciona em total rutura.Claramente o Governo não cumpre as suas responsabilidades na área da educação, ao nãoassegurar as condições de trabalho para docentes e funcionários, nem as condições deaprendizagem para os estudantes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual a avaliação do Governo das condições de funcionamento da EB 2,3 NavegadorX 3489 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:33:58 +01:00Reason:Location:Requalificação e ampliação da Escola Básica de 2o e 3o ciclos Navegador RodriguesSoromenho, no Concelho de Sesimbra, Distrito de SetúbalMinistério  da  Educação e Ciência9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Rodrigues Soromenho?2. Por que razão ainda não foram realizados as obras de requalificação e de ampliação destaescola, como previsto na Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério daEducação?3. Quando pretende o Governo lançar o procedimento para a requalificação e ampliação dasinstalações da EB 2,3 Navegador Rodrigues Soromenho, para garantir as condições de ensinoadequadas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da necessidade deampliação da Escola Secundária (ES) de Sampaio, que se encontra em funcionamento há 25anos, prevista na Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério da Educação.A ES de Sampaio tem capacidade para 30 turmas, no entanto, este ano letivo teve 41 turmas epara o próximo ano letivo prevê-se que tenha 43 turmas. É evidente a situação de rutura nofuncionamento desta escola.As carências ao nível de instalações são inúmeras, destacando-se a falta de laboratórios (quenunca existiram) e a necessidade de obras de requalificação ao nível das infraestruturas.Ao nível da Empresa Parque Escolar estava previsto a ampliação da escola para umacapacidade de 50 turmas, a criação de laboratórios e a construção do pavilhão tecnológico pararesponder aos cursos do secundário.O Governo tinha-se comprometido com a realização destas obras até 2011. Um ano depois, nãohá ainda previsão de data para a sua concretização.Claramente o Governo não cumpre as suas responsabilidades na área da educação, ao nãoassegurar as condições de trabalho para docentes e funcionários, nem as condições deaprendizagem para os estudantes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual a avaliação do Governo das condições de funcionamento da ES de Sampaio?2. Por que motivo ainda não foram realizados as obras de ampliação desta escola, comoprevisto na Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério da Educação?X 3490 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:33:56 +01:00Reason:Location:Ampliação da Escola Secundária de Sampaio, no Concelho de Sesimbra, Distrito deSetúbalMinistério  da  Educação e Ciência9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a umatransferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferênciade 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque oGoverno reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, asrespostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criamemprego.4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estesequipamentos serão melhor geridos da parte do 3.o sector do que se permanecerem sobre agestão do próprio Estado.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSolidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:X 3491 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:48:30 +01:00Reason:Location:Transferência do Centro Infantil de Santo António das AreiasMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a umatransferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferênciade 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque oGoverno reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, asrespostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criamemprego.4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estesequipamentos serão melhor geridos da parte do 3.o sector do que se permanecerem sobre agestão do próprio Estado.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSolidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Por que razão se está a proceder a esta transferência?X 3492 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:48:32 +01:00Reason:Location:Transferência do Centro Infantil de Castelo BrancoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Associações de Pais e Encarregados de Educação das escolas do Concelho da Moita,nomeadamente, do Agrupamento de Escolas José Afonso, Agrupamento Vertical de Escolas D.Pedro II, Agrupamento Vertical de Escolas D. João I, Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo,Escola Básica de 2o e 3o ciclos Mouzinho da Silveira, Escola Básica de 1o ciclo com Jardim deInfância no1 da Baixa da Banheira, Escola Básica de 1o ciclo com Jardim de Infância no2 e no7da Baixa da Banheira e Escola Básica de 1o ciclo com Jardim de Infância no6 da Baixa daBanheira, manifestaram a sua preocupação quanto à grande carência de pessoal não docentenas escolas do Concelho da Moita.O ano letivo 2011/2012 ficou marcado pela falta de assistentes operacionais nas escolas doConcelho da Moita, gerador de inúmeros constrangimentos no seu funcionamento, nãogarantindo assim, as adequadas condições para a aprendizagem dos estudantes. Durante esteperíodo verificou-se o deficiente funcionamento das reprografias, papelarias, centros derecursos, refeitórios e a vigilância dos recreios ficou claramente comprometida.As Associações de Pais e Encarregados de Educação consideram que no ano letivo anterior asituação agravou-se e que o recurso a trabalhadores colocados através dos contratos empregoinserção não é solução.Desta forma, para não se repetir o sucedido, as associações de pais e encarregados deeducação alertam o Governo para a necessidade de resolver o problema e assegurar oadequado funcionamento das escolas no próximo ano letivo, dotadas dos meios humanos deque necessitam. O Governo deve, portanto, contratar os assistentes operacionais em falta, comvínculo à função pública.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que medidas vai o Governo tomar para solucionar a enorme falta de meios humanos1.X 3493 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:33:55 +01:00Reason:Location:Falta de funcionários nas escolas do Concelho da Moita, Distrito de SetúbalMinistério  da  Educação e Ciência9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento da intenção do Governo privatizar, entregando a gestão a entidadesprivadas, as creches e infantários da Segurança Social. São 23 creches e infantários a nívelnacional, dos quais, 7 são no Distrito de Setúbal, designadamente, o Centro de Bem-Estar daBaixa da Banheira na Moita, Centro de Bem-Estar Social do Laranjeiro em Almada, CentroInfantil do Lavradio “O Barquinho” no Barreiro, Centro Infantil da Costa da Caparica em Almada,Centro Infantil de Alcácer do Sal, Centro Infantil de Sines “A Conchinha” e o Centro InfantilSetúbal I “O Ninho”. Estes 7 equipamentos totalizam 1434 vagas em pré-escolar, creche ecreche familiar que deixarão de ter gestão pública.Não obstante a qualidade pedagógica dos equipamentos da Segurança Social, há no entantoalguns equipamentos que necessitam de investimento ao nível das instalações, como é o casopor exemplo do Centro de Bem-Estar da Baixa da Banheira.O Governo irá concretizar a privatização destes equipamentos, essenciais para a infância eapoio às famílias, sobretudo às famílias mais frágeis, através da realização de concursospúblicos de comodato e gestão. Pretendem que os concursos estejam concluídos até ao final domês de Julho. É objetivo do Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches einfantários a funcionar neste modelo.Estão colocados em causa os postos de trabalho dos trabalhadores que desempenham funçõesnestes equipamentos e com uma elevada experiência profissional. Numa informação daFederação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, a Segurança Social «afirmou que irá sercolocada a possibilidade dos trabalhadores da Segurança Social ficarem nos Equipamentos,através da figura legal da “cedência de interesse público”, para os que queiram continuar». Noentanto, não há garantia do cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nem da salvaguardados seus postos de trabalho, porque a Segurança Social não assegura que as entidadesprivadas assumam a totalidade dos trabalhadores e no caso de os trabalhadores não aceitarema cedência de interesse pública, o que acontece?X 3494 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:33:53 +01:00Reason:Location:Privatização das creches e infantários da Segurança Social no Distrito de SetúbalMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Para além da situação dos trabalhadores, esta situação traz dificuldades acrescidas para asfamílias organizarem o próximo ano letivo. Não se sabe como será a gestão do equipamento,nem se manterão um funcionamento na perspetiva social, garantindo o apoio às famílias commais dificuldades económicas. Algumas famílias com maiores dificuldades poderão deixar de tercondições económicas para manterem os seus filhos nestes equipamentos, ficando ainda maisdesprotegidas.Esta decisão do Governo confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento dofuncionamento do Estado e desresponsabilização das suas competências, com oprosseguimento do rumo da privatização em serviços públicos essenciais, que penaliza ostrabalhadores e as famílias. Deixarão de ser a qualidade dos serviços públicos prestados e oapoio às famílias as principais preocupações, para passar a ser a obtenção de lucro, associadoa encargos muito superiores para as famílias.Em vez de o Governo ampliar a rede pública de creches e infantários, opta exatamente pela suaprivatização.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Quais os critérios de adjudicação e exigências que constam no caderno de encargos dosrespetivos concursos que garanta a qualidade do serviço público e a acessibilidade dosequipamentos às famílias com mais dificuldades económicas?1.O Governo confirma que prevê a conclusão dos concursos para o fim do mês de Julho? Quala calendarização prevista para a privatização destes equipamentos?2.Quais as razões que motivaram o Governo a tomar a decisão de privatizar as creches einfantários da Segurança Social? Quais as vantagens na perspetiva do Governo paraprivatizar estes equipamentos?3.Qual o futuro dos trabalhadores da Segurança Social que desempenham funções nestesequipamentos? Serão assegurados os seus postos de trabalho? Há algum mecanismo queassegure que as entidades privadas terão que assumir todos os trabalhadores? E o queacontece aos trabalhadores que não aceitarem a cedência de interesse público?4.Como pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o acesso das famílias àscreches e infantários a custos acessíveis?5.Estão previstos investimentos na requalificação das instalações que necessitem?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2001 foi lançado o Polis da Costa da Caparica, prevendo-se inicialmente a sua conclusãopara 2006. É sem dúvida um Polis muito ambicioso, integrando 8 projetos de requalificação dazona da Costa da Caparica, numa área de 650 hectares, com uma linha de oito quilómetros decosta, num investimento inicial previsto de mais de 200 milhões de euros.Sujeito a diversas dificuldades e vicissitudes, os governantes até então, sempre assumiram aconcretização do Polis da Costa da Caparica, tendo mesmo sido prorrogado o prazo de vigênciada Sociedade Costa Polis até ao final de 2013, embora as autarquias tenham proposto aprorrogação até 2017. Até ao momento estão concluídas as obras de dois planos de pormenor,o da frente urbana de praias e o jardim urbano e os projetos para o bairro do Campo da Bola,praias de transição e os novos parques de campismo, e estão em estudo os projetos da frenteurbana e rural nascente e das praias equipadas.Entretanto o atual Governo veio a público afirmar a extinção do Polis da Costa da Caparica parao final do ano de 2013 (coincidente com o prazo de vigência da Sociedade Costa Polis), semestar concluído, defraudando as expetativas da população e dos autarcas, de ver concretizado arequalificação urbana e a valorização ambiental na Costa da Caparica. O Governo declarouainda que não haverá verbas do orçamento de estado para o Polis da Costa da Caparica e queaté 2013 irão efetuar uma reprogramação do projeto, para realizar o que for possível, dentro dosmeios financeiros disponíveis, frisando que não implicará novos investimentos públicos.Obviamente que até ao final de 2013 e sem investimento público, não está no horizonte doGoverno a concretização dos projetos aprovados e não concretizados, provavelmente haverálugar somente a pequenas intervenções. Desta forma o Governo simplesmente extingue o Polisda Costa da Caparica, independentemente do seu grau de execução.A concretização do Polis da Costa da Caparica é essencial para o desenvolvimento da Costa daCaparica, mas também ao nível regional e nacional.X 3495 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:33:51 +01:00Reason:Location:Extinção do Polis da Costa da Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de SetúbalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Como fundamenta o Governo a decisão de extinguir o Polis da Costa da Caparica, no final de2013, sem estar concluído a totalidade dos projetos previstos e aprovados, defraudando asexpetativas da população e das autarquias?2. Que intervenções pensa o Governo fazer na dita reprogramação até 2013, com os meiosfinanceiros disponíveis, sem novos investimentos públicos?3. Por que motivo o Governo não procurou novas soluções para garantir a concretização detodos os projetos previstos no âmbito do Polis da Costa da Caparica, nomeadamente ao nívelde fundos comunitários?4. No quadro da reprogramação do QREN, por que razão o Governo não opta pela alocação defundos comunitários para a conclusão do Polis da Costa da Caparica?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original