122-(4)II SÉRIE — NÚMERO 7b) Aumentar a apetência do consumidor;c) Ministrar adjuvantes para a produção, tra-tamento, acondicionamento, transporte ou conservação.2 — Por portaria, poderá o Governo submeter o uso de aditivos alimentares ao regime de apreciação caso a caso.3 — O uso de aditivos será sempre proibido quando:a) Induza o consumidor em erro de substânciaou qualidade;b) O efeito desejado possa ser obtido por outrosmétodos.4 — O emprego de antioxígenos, embora constantes da lista a que se refere o artigo 2.°, carece, para cada produto e fabricante, de autorização própria.ARTIGO S."1 — Os rótulos dos géneros alimentícios preembalados têm de conter a lista completa dos ingredientes e aditivos neles presentes, não podendo ser utilizadas expressões genéricas.2 — Para os géneros alimentícios não preembalados é obrigatória a declaração de «conservado quimicamente» ou «corado artificialmente» quando utilizados aditivos com as funções citadas.Estas declarações constarão obrigatoriamente dos letreiros, anúncios ou reclamos que lhe refiram, sendo obrigatória a existência dos letreiros, colocados junto dos géneros, quando estes se encontrem expostos à venda sem recipiente ou envoltório próprio.3 — Para os fins previstos neste artigo, o Governo, paio Instituto da Qualidade Alimentar, estabelecerá anualmente listas de géneros alimentícios obrigados à declaração a que se refere o número anterior.4 — Enquanto não for publicada a primeira lista a que se refere o n.° 3, são desde já obrigados a declaração:a) Relativa a conservantes:Conservas de ovo e gema de dvò líquida;Semiconservas de pescado;Conservas, compotas, doces, geleias e cristalizados de fruta ou de produtos hortícolas;Fruta ou produtos hortícolas destinados à obtenção dos géneros anteriormente citados;Sumos brutos de fruta ou de produtos hortícolas.o) Relativa a corantes:Gamarão em cdnserva; Conservas de produtos hortícolas; Xaropes; Refrigerantes;Gelatina destinada à preparação de produtos de doçaria.ARTIGO Consideram-se, para todos os efeitos legais, como produtos falsificadas com substâncias nocivas à saúde todos os que, empregando aditivos, não estejam conformes com as prescrições da presente lei.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Jorge Miranda.Ratificação n.° 8/11 — Oecreto-tel gv° 454/80, de 9 de Outubro (Código Cooperativo)Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados propõem as seguintes alterações na especialidade ao decreto-lei em epígrafe:Proposta de aditamentoARTIGO 3l°(Piíncfpiois cooperativos)As cooperativas observarão, na sua constituição e funcionamento, os princípios cooperativos aprovados pela Aliança Cooperativa Internacional e nomeadamente os seguintes:a) ..............................................................b) ..............................................................O ..............................................................d)..............................................................e) O direito de voto nas cooperativas de 1." graubaseia-se no princípio da atribuição de um voto singular a cada membro, independentemente da sua participação no capital social;/) A atribuição do direito de voto nas cooperativas polivalentes ou de grau superior deve ser definida numa base democrática que obtenha aprovação maioritária dos respectivos membros e se mostre a mais adequada;g) O capital social poderá ser remunerado sem-pre que osi resultados do exercício o permitam. Pela efectivação de depósitos obrigatórios e pela realização de títulos de investimento é devido o .pagamento de juros calculados à taxa fixada na deliberação que os tiver determinado" ou criado;h) Os excedentes líquidos, excluída a parte resul-tante de operações com terceiros, podem, por deliberação da assembleia geral, ser retornados aos cooperadores na proporção da participação de cada um nas operações económicas, mo trabalho ou nos serviços que tiverem realizado ou> prestado com ou na cooperativa;0 ............................................................../) As cooperativas devem privilegiar as suas relações com outras cooperativas para, em comum, encontrarem os meios e a forma de melhorar a acção' cooperativa em geral e a de cada uma delas em particular.