8 DE JANEIRO DE 2021 31 promoção dos direitos, primeiro da responsabilidade da CPCJ e depois do tribunal. ‘A’ sempre manteve o neto a viver consigo, apesar do persistente ambiente de violência no agregado familiar e das preocupações que foi manifestando quanto à segurança dele. E depois de 2012 não foi tomada qualquer iniciativa de promoção dos direitos e proteção da criança. A ação desenvolvida para proteção de ‘C’ foi pouco esclarecida e inconsequente, tendo esta criança sofrido e vivenciado durante pelo menos 6 anos, entre os 3 e os 13 anos de idade, a contínua e crescente violência no seu agregado familiar sem que tivessem sido tomadas medidas efetivas para preservação da sua segurança e das condições de um desenvolvimento saudável.». Refere-se, ainda, que «Esta criança presenciou agressões de que a sua mãe e particularmente a sua avó foram vítimas, incluindo as que acabaram no homicídio, viu objetos e equipamentos que utilizava serem destruídos por ‘B’ e foi alvo de ameaças graves por parte deste. Não só não foram avaliadas as consequências psicológicas destes comportamentos, de que foi vítima, como não lhes foi dada a devida relevância criminal. Estes são comportamentos que consubstanciam maus tratos, cometidos contra ela por ‘B’ (nomeadamente sucessivos, intensos e graves maus tratos psicológicos sempre que era obrigada a presenciar as agressões de que a mãe e a avó eram vítimas) e que integram a prática do crime de violência doméstica, nos termos do artigo 152.o, n.os 1, alínea d), e 2 do CP. Contudo, assim não foi considerado nos procedimentos criminais que se foram sucedendo.» Em consequência, a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica conclui que se verifica, na prática judiciária, com frequência, que quando os maus tratos são praticados na presença de menor de idade, em particular nas situações descritas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 152.o do Código Penal, prevalece o entendimento de que se aplica tão só a agravante prevista no n.o 2, alínea a), do mesmo artigo, não se atendendo a que essa conduta praticada na presença de criança ou jovem pode constituir maus-tratos psicológicos de que este é vítima e, portanto, configurar a prática de um autónomo crime de violência doméstica. Por isso, recomenda à Assembleia da República que seja ponderada a necessidade e oportunidade de clarificação do texto do artigo 152.o do Código Penal, para que afirme expressamente que o menor de idade, que é constrangido a presenciar maus tratos cometidos contra uma das pessoas referidas nas alíneas do n.o 1, é ele próprio vítima do crime de violência doméstica. No mesmo sentido, vai o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, acima mencionado, que propõe uma alteração ao artigo 152.o do Código Penal, integrando no tipo objetivo do crime de violência doméstica as condutas que impliquem as crianças que vivenciam o contexto da violência ou o testemunhem, proposta que acompanhamos com o presente projeto de lei. Para além do já mencionado, o Conselho Superior do Ministério Público destaca, e bem, que a dissonância interpretativa que, quer na doutrina quer na jurisprudência, se mantém, se repercute negativamente na atividade diária dos operadores judiciários, devendo, por isso, a lei ser clarificada para garantia do princípio da tipicidade. Por último, importa ainda mencionar os movimentos da sociedade civil que também acompanham esta proposta. A título de exemplo, a Petição n.o 111/XIV/1.a, com o título «Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica», com 48 053 assinaturas, que solicita que se legisle no sentido de garantir a proteção das crianças que vivem em contexto familiar de violência doméstica, seja entre os seus progenitores, seja entre outros membros da família. Destaca, e bem, a petição que a realidade tem demonstrado que os fundamentos apresentados no sentido de que as normas legais existentes já permitiam essa proteção, não eram realistas, até porque as instâncias de decisão não consentem essa interpretação, o que conduz a uma desproteção da criança vítima, tal como já ficou demonstrado pelas decisões jurisprudenciais acima citadas e pelo Relatório Final da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, o que justifica em absoluto a proposta que agora fazemos. Não podemos continuar a ignorar os apelos que têm sido feitos no sentido de clarificar a legislação e garantir maior proteção às crianças vítimas de violência doméstica. Não podemos encarar as crianças como vítimas indiretas deste crime, nem aceitar que o sistema as silencie quando as devia proteger. Devemos sim reconhecer que ainda não fizemos o suficiente e encontrar respostas diferenciadas, adaptadas as especificidades das crianças e jovens, e que garantam o seu bem-estar e desenvolvimento saudável.