1750II SÉRIE-A — NÚMERO 72impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada;f) Garantir a segurança das pessoas e dos seus bens;g) Prosseguir as atribuições que lhe forem cometidas por lei em matéria de processo penal;h) Garantir a segurança rodoviária, nomeadamente através de ordenamento, fiscalização e regularização do trânsito;;) Garantir a segurança nos espectáculos desportivos e equiparados;j) Prosseguir as atribuições que lhe forem cometidas por lei em matéria de licenciamento administrativo;1) Participar na segurança portuária e das orlas fluvial e marítima, nos termos definidos por lei;m) Garantir a segurança das áreas ferroviárias;n) Prestar ajuda às populações e socorro aos sinistrados e apoiar em especial os grupos de risco;d) Participar em missões internacionais, nos termos definidos pelo Governo;p) Cooperar com outras entidades que prossigam idênticos fins;d) Colher as notícias dos crimes, descobrir os seus agentes, impedir as consequências dos crimes e praticar os demais actos conexos;r) Prosseguir as demais atribuições fixadas na lei.3 — É atribuição exclusiva da PSP, em todo o território nacional, o controlo de fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança.4 — É atribuição exclusiva da PSP, em todo o território nacional, garantir a segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de outros cidadãos quando sujeitos a situação de ameaça relevante.5—É atribuição especial da PSP, no âmbito da segurança aeroportuária, adoptar as medidas de prevenção e repressão dos actos ilícitos contra a aviação civil.Artigo 3.° Âmbito territorial1 — As atribuições da PSP são prosseguidas em todo o território nacional, com exclusão das áreas legalmente cometidas a outras forças e serviços de segurança, nas quais a sua intervenção depende:d) Do pedido destas autoridades ou da sua ausência;b) De ordem especial;c) De imposição legal.2 — As atribuições previstas no artigo anterior são prosseguidas pela PSP, com carácter de exclusividade, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.3 — Sem prejuízo dó disposto nos números anteriores, as áreas de responsabilidade dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia, bem como as das suas subunidades, são fixadas por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director nacional.Artigo 4."Medidas de polícia1 —No âmbito das suas atribuições, a PSP utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e aplicáveis nas condições e termos da Constituição e da lei, não podendoimpor restrições ou fazer uso dos meios de coerção para além do estritamente necessário, designadamente:a) Vigilância organizada de pessoas, edifícios e estabelecimentos por período de tempo determinado;b) Exigência de prova de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou aberto ao público ou sujeita a vigilância■  policial, nos termos do Código de Processo Penal;c) Apreensão temporária de armas, munições e explosivos;d) Encerramento temporário de paióis, depósitos ou fábricas de armamento ou explosivos e respectivos componentes;é) Revogação ou suspensão de autorizações aos titulares dos estabelecimentos referidos na alínea anterior;f) Encerramento temporário de estabelecimentos destinados à venda de armas ou explosivos.2 — As medidas previstas nas alíneas d), e) e f) do número anterior são, sob pena de nulidade, imediatamente comunicadas ao tribunal competente e apreciadas pelo juiz, em ordem à sua validação.3 — Os meios coercivos só poderão ser utilizados nos seguintes casos:a) Para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros;¿7) Para vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.4 — A PSP pode utilizar armas de qualquer modelo e calibre.5 — O recurso à utilização de armas de fogo é regulado em diploma específico.Artigo 5.° Limite de competênciaA PSP não pode dirimir conflitos de natureza privada, devendo limitar a sua acção, ainda que requisitada, à manutenção da ordem pública.Artigo 6." Dever de comparênciaQualquer pessoa, quando devidamente notificada ou por outra forma convocada pela PSP, tem o dever de comparecer no dia, hora e local designado.CAPÍTULO n Autoridades e órgãos de políciaArtigo 7o Autoridades de policia -I — Dentro da sua esfera legal de competências, sãa autoridades de polícia:a) O director nacional;