I SÉRIE — NÚMERO 17 38 Este estatuto, mais do que o simples reconhecimento, tem de valer, obviamente, pelo seu conteúdo. Ou seja, o que é que tem de estar dentro deste estatuto? Do nosso ponto de vista, tem de estar, desde logo e à partida, o reconhecimento dos serviços prestados à Pátria e à Nação portuguesa. Em segundo lugar, tem de estar apoio na saúde, que é justo e devido, para um universo que é — infelizmente, porque o tempo vai decorrendo — cada vez mais reduzido e tarda em ver esta justiça ser-lhe feita, e também o complemento ou acréscimo vitalício de pensão. Devemos saber também que, entre estes homens, até fruto do stress pós-traumático de guerra, há pessoas nas situações mais complexas e há inclusivamente — falaremos disso a propósito de uma outra matéria — quem, tendo sido combatente, tendo servido em cenários de guerra sob a bandeira portuguesa, esteja agora, por exemplo, a viver em situação de sem-abrigo. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É uma vergonha! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quero sublinhar também que ex-combatentes são todos aqueles que agora e recentemente servem Portugal em missões internacionais e em missões humanitárias. Para concluir, Sr. Presidente, quero referir que, para nós, em termos desta matéria, o fundamental é que este avanço seja feito, que este estatuto seja criado e que, inclusivamente, do ponto de vista nacional — e temos aqui o Parlamento, que representa todos os portugueses —, seja reconhecido um dia de homenagem aos militares que nos serviram, que será obviamente o dia nacional do ex-combatente, que deve ser, do nosso ponto de vista, o dia 9 de abril. Que esse reconhecimento seja feito e, desse ponto de vista, nós não temos qualquer problema em relação à metodologia. Nós, no CDS, não votaremos a favor ou contra consoante a origem de cada uma das propostas, é-nos indiferente. O que queremos é que os antigos combatentes, as suas instituições, aqueles que já estão hoje no terreno, independentemente de serem de uma ou de outra instituição, tenham os meios e o apoio necessário para poderem ajudar os que têm de ser ajudados, e não temos problema nenhum com isso. O que é extraordinário, no nosso ponto de vista, é o que o Partido Socialista fez, na Legislatura anterior, quando já havia uma proposta que vinha do Governo e que estava consensualizada em sede de Comissão, quando nós, o CDS, o PSD, o PCP, o Bloco de Esquerda, estávamos todos de acordo para essa proposta ser aprovada. E o que é que o partido Socialista dez? Retirou-a da votação, impedindo que este estatuto fosse aprovado. Sabemos agora que o Governo terá uma proposta. Não a conhecemos ainda, mas sabemos que o Governo terá uma proposta. Por nós, não há problema nenhum: que venha a proposta do Governo, que essa proposta chegue ao Parlamento e vá à Comissão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, faça favor de terminar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O que nós queremos é, não nesta Legislatura mas nesta sessão legislativa, que seja feita finalmente justiça... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... àqueles que serviram Portugal, àqueles que arriscaram a sua vida, tendo muitos deles ficado marcados para sempre em cenários de guerra. É tempo de fazer justiça aos combatentes portugueses. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa tem como objetivo a reabertura da discussão relativamente à aprovação de um estatuto do combatente que contemple