1 DE JULHO DE 198221033 — As promoções a subintendentes far-se-ão, de acor-do com as vagas existentes, de entre os comissários com um mínimo de 6 anos de permanencia no posto que tenham obtido aprovação no respectivo curso, e tendo em conta a classificação obtida no mesmo.4 — As promoções a intendente serão feitas um terço por escolha, depois de ouvido o Conselho Superior de Polícia, e dois terços por antiguidade, respectivamente, de entre os subintendentes com um mínimo de permanência de 4 anos no posto.5 — As promoções a superintendente serão feitas de entre os intendentes com um mínimo de 4 anos de permanência no posto que obtenham aprovação no respectivo curso, de acordo com as vagas existentes e a classificação obtida no referido curso.Artigo 82.° (Promoção a subchefe)1 — As promoções a segundo-subchefe serão feitas, de acordo com as vagas existentes, de entre os agentes habilitados com o respectivo curso.2 — As promoções a primeiro-subchefe serão feitas, independentemente de vaga, de entre os segundos-sub-chefes com 4 anos de permanência neste posto.3 — As promoções a subchefe-adjunto serão feitas, para as vagas existentes, de entre os primeiros-subchefes que tenham tido aprovação no respectivo curso, de acordo com a classificação obtida no mesmo.4 — As promoções a subchefe principal serão feitas pelo comandante-geral, sendo um terço por escolha, depois de ouvido o Conselho Superior de Polícia, e dois terços por antiguidade de entre os subchefes-ajudantes.Artigo 83.° (Promoção a agente principal)As promoções a agente principal serão feitas de entre os agentes de 1.a classe aprovados no respectivo curso, de acordo com a classificação obtida e vagas existentes.Artigo 84.° (Promoção a agentes de 1 .* classe)Serão promovidos a agentes de l.a classe os agentes de 2.a classe com mais de 5 anos de serviço efectivo.Artigo 85.° (Despachos de nomeação e promoção)1 — As nomeações de oficiais de polícia, bem como as suas promoções, serão feitas por despacho do Ministro da Administração Interna, mediante proposta do comandante--geral.2 — As nomeações e promoções de subchefes e agentes são da competência do comandante-geral.3 — Os efeitos das nomeações ou promoções contam-se a partir da data fixada no respectivo despacho.Artigo 86.° (Promoção por distinção)I — Poderá haver, a título excepcional, promoções por distinção ao posto imediato, destinadas a galardoar feitos considerados excepcionais.2 — As promoções referidas no número anterior são da competência do Ministro da Administração Interna, mediante proposta do comandante-geral, ouvido o Conselho Superior de Polícia.Artigo 87.°(Frequência obrigatória de cursos para efeitos de promoção)Poderá tomar-se obrigatória, por despacho do Ministro da Administração Interna, a frequência de curso de promoção ao posto imediato, quando as necessidades de efectivos o exigirem.CAPÍTULO VSubstituições e acumulaçõesArtigo 88.° (Substituições)1 — As substituições, salvo casos especialmente previstos regulamento, far-se-áo sempre pelo elemento mais graduado ou antigo dentro do respectivo comando ou órgão policial.2 — Os substitutos assumem as responsabilidades e adquirem as prerrogativas de natureza funcional inerentes aos cargos que passam a desempenhar.Artigo 89.°(Acumulação de funções)A acumulação de funções pode ser determinada pelos comandantes mas constará da Ordem de Serviço.Artigo 90.° (Desempenho temporário de funções)Quando for julgado conveniente, o comandante-geral poderá determinar que o pessoal subordinado seja utilizado no desempenho temporário de outras funções ou serviços compatíveis com a sua categoria.CAPÍTULO VILicenças e dispensasArtigo 91.° (Tipos de licenças e dispensas)Aos elementos da PSP podem ser concedidas as seguintes licenças:a) Licença para férias;b) Licença ilimitada;c) Licença registada;d) Licença para estudo;e) Licença por doença;f) Licença por mérito:g) Licença por nojo;h) Licença por casamento; /') Licença por maternidade:j) Licença por motivo de instalação;k) Licença por motivo de assistência familiar.