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Em terceiro lugar, propomos que o financiamento de equipamentos que, de acordo com a legislação de 1993, deveria fazer parte das operações de realojamento passe efectivamente a ser assegurado noutros termos. A verdade é que esta faculdade criada em 1993 nunca foi utilizada, o que significa que corremos o risco efectivo de as operações de realojamento não estarem dotadas de equipamentos a não ser que haja um sobre investimento municipal e, portanto, estaremos a trabalhar para criar novos ghettos em que as condições de vida, o bem-estar das populações, pode não ser radicalmente melhor do que era nas barracas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, procuramos dar resposta no sentido de garantir que os proprietários de terrenos, que devido ao investimento público vejam os terrenos libertados para actividades imobiliárias, venham a ser onerados por este facto, e desta forma o erário público possa obter verbas, inclusivamente para investimento na habitação social.
Porém, julgamos que a proposta do Governo tem aspectos positivos, designadamente, no que se refere às alterações que tendem a simplificar os procedimentos para obter o visto do Tribunal de Contas e em geral simplificar os procedimentos administrativos. Esta era também uma das nossas preocupações.
Julgamos que também é positivo o facto de se abrir o programa à possibilidade de participação, intervenção, das instituições particulares de solidariedade social mas não podemos deixar de observar que se não for garantido que é o erário público a suportar a diferença entre a renda técnica e a renda social dificilmente haverá estruturas deste tipo em condições de investirem em habitação.
Mas o que nos parece verdadeiramente de sublinhar, para além de outros aspectos marginais que são igualmente importantes, é a possibilidade 'de recorrer ao mercado para as
famílias poderem aí obter o respectivo fogo. É evidente que esta possibilidade tem de ser regulamentada, mas não em termos restritivos que esvaziem o seu conteúdo.
No entanto, o que há de verdadeiramente substancial e diferente entre o projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo é que esta tem preocupações que são as nossas mas há uma que não tem. E esta é a de aliviar financeiramente os municípios do grande encargo que têm nesta matéria. Municípios que têm uma situação desigual, municípios que por vezes podem até ter uma vantagem pontual quando o terreno é do município e o liberta de barracas. Todavia, esta é uma situação excepcional porque o quadro que está colocado é o de os municípios serem extremamente onerados por estas operações, designadamente, a longo prazo.
De resto, temos uma preocupação que também consta da proposta de lei do Governo, que é a de garantir o fim dos limites à capacidade de endividamento dos municípios. E se há preocupação de pôr termo a esses limites, creio que isso pressupõe implicitamente o reconhecimento de
16 DE MAIO DE 1996 2279que os municípios se estão a endividar fortemente em relação ao PER. E a longo prazo podemos ter uma escolha: o município ou não investe em praticamente mais nada para cumprir o PER ou não consegue dar a participação que gostaria de dar na erradicação das barracas.
Ora, este é um problema fundamental que tem de ser encarado, não pode deixar de ser resolvido, e daí que tenhamos toda a disponibilidade para, em sede de confissão na especialidade, procurar aperfeiçoar aspectos concretos dos diplomas em causa, quer em relação ao nosso projecto de lei quer em relação à proposta do Governo, mas não podemos deixar de chamar a atenção para este aspecto fundamental. O nosso projecto de lei custa dinheiro, já foi avaliado por serviços oficiais em 80 milhões de contos para 1897 e seguintes e não num só ano, mas corresponde à ideia de que a política social e a habitação social têm de ser uma prioridade em Portugal. Por nós achamos que são prioridades deste tipo que devem prevalecer e não a prioridade à moeda única e aos critérios para aí chegar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é um ponto de divergência fundamental, mas, resolvida esta questão, temos toda a disponibilidade para procurar as melhores soluções para que, quer os municípios quer as populações, possam sair melhor colocados deste processo legislativo em nome do direito à habitação e para que ele não seja letra morta e não fique apenas na Constituição, para que tenha uma consagração real na vida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra à Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Luís Sá: Como sabe - aliás, ficou patente na sua exposição -, o realojamento é um acto de solidariedade social e ao falarmos do PER estamos a falar no realojamento de 48 000
famílias e de mais de 170 000 pessoas nos 27 municípios envolvidos, significando isto, em termos globais, um investimento na ordem dos 332 milhões de contos.
Assim, os vários parceiros deverão envolver-se neste projecto sem ter uma visão meramente economicista, embora saibamos todos que os recursos das câmaras são exíguos, tal como são limitados os recursos do Estado.
Ora bem, uma operação de realojamento de cujas causas o Estado não é provavelmente o maior nem o único culpado, traz benefícios evidentes para as câmaras municipais pela libertação dos terrenos e pelas mais-valias que isso vai proporcionar. Sendo assim, Sr. Deputado Luís Sá, acha justo que, em nome dessa compensação, muitas vezes real e muito social, as câmaras não devam comparticipar nesse esforço, nomeadamente disponibilizando terrenos ou meios financeiros daqueles que obtêm como contrapartida das cedências dos promotores das operações de loteamento?
Ainda uma outra questão. O artigo 11.o, n.o 3, do vosso projecto de lei diz o seguinte: «Os Municípios, em colaboração com o IGAPHE e o INH,, procederão, sempre que tal se justifique, à reprogramação dos compromissos assumidos nos termos do acordo geral de adesão e dos
contratos celebrados.» O Governo, ao que sabemos, estará sempre disponível para aceitar a reprogramação temporal de programas de realojamento até porque a maior parte das câmaras não está a consegui-lo em tempo útil e a minha dúvida e questão é esta. Ao acrescentar o n.o 3 ao artigo 11.o pretende de facto o PCP anular na prática os contratos de financiamento e de execução já em curso de concretização? Ou seja, significará com isto haver efeitos retroactivos em contratos com direitos já constituídos de modo a que o Governo em relação a esses passe também a pagar já os 100%?
Uma última questão. O que se pretende com o artigo 17.o-A? Será que se pretende que seja o Estado a pagar a 100% os equipamentos colectivos que hoje estão já dentro da competência exclusiva das câmaras?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Luís Sá, para responder.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, muito obrigado pelas questões que colocou. Em primeiro lugar, acerca da libertação de terrenos, conheço o argumento de que as câmaras ganham muito com isso e até faria uma proposta para o discutirmos na especialidade. Estará o PS disponível para aumentar a responsabilidade do Governo no PER, excepto nas situações em que se verifique que o município lucra com a libertação de terrenos? Se lucrar, desconta-se à comparticipação governamental o lucro do município. Vamos ver, porque a certa altura estamos a pegar em duas ou três situações concretas, estamos a generalizá-las e a escondermo-nos atrás delas para não assumirmos mais responsabilidades.
Aliás, creio que as críticas que o PS formulou em 1993 ao programa do governo anterior apontariam exactamente para esta maior assumpção de responsabilidades. Portanto, esta ideia que os municípios lucram muito dinheiro com esta questão, creio que não é verdadeira, pois os terrenos em geral são de entidades privadas ou do próprio Estado, e não dos municípios, e as situações em que os municípios lucram são extremamente marginais.
Quanto ao problema dos acordos há aqui uma questão fundamental. Nesse aspecto quero referir, por exemplo, o Sr. Vereador do Pelouro de Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, que é do seu partido, que está extremamente preocupado com os acordos anteriores ao PER e pergunta porque é que o regime do PER não é aplicável aos acordos estabelecidos, designadamente ao abrigo da legislação de 1985 e 1987. É que os municípios que decidiram avançar ao abrigo desta legislação neste momento estão largamente penalizados em relação aos outros e este facto é injusto.
Este assunto está a ser colocado pelas Câmaras Municipais de Lisboa e de Oeiras que investiram largamente neste domínio e agora dizem: «temos de pagar muito mais porque decidimos investir mais cedo do que muitos dos outros municípios». É este o problema em aberto, que tem efectivamente custos financeiros, pois tem; compreendo que o PS seja muito avesso a tudo o que envolve custos financeiros mas o problema está a ser colocado pelos próprios municípios, pela Associação Nacional de Municípios e procuramos dar-lhe resposta dentro da ideia de que as nossas prioridades não são as mesmas. Isto é, para nós o problema fundamental é resolver os problemas sociais do País e não aderir à moeda única.
2280 I SÉRIE - NÚMERO 70Quanto ao resto há aqui um campo de convergência mas neste aspecto, ou seja, em tudo o que envolve dinheiro, há uma divergência efectiva e compreendo o mal-estar da Sr.a Deputada perante algumas questões concretas, designadamente estes problemas dos terrenos e coisas que tais, que, como disse, são perfeitamente marginais e só servem para não ir ao problema fundamental.
E o que é que isto significa? Que vamos ficar por um acordo que envolve a simplificação de procedimentos, que envolve libertar as autarquias dos limites à capacidade de endividamento (sem dúvida que sim), que envolve
- esperemos que em boas condições - a capacidade de recorrer ao mercado para adquirir fogos. Estes são aspectos naturalmente positivos mas, em relação às questões que fazem com que muitas autarquias digam que estão com a corda na garganta, o acordo é difícil por motivos que se compreendem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto originário do Governo, a palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Farei uma breve introdução de modo a situar o alcance da nossa proposta. A proposta de lei de alteração do Decreto-Lei n.o 163/93 visa, por um lado, a necessidade de simplificação dos procedimentos burocráticos prévios à concretização dos projectos previstos nos acordos gerais de adesão celebrados e, por outro, a previsão da possibilidade de adesão ao programa pelas cooperativas de habitação.
Quero realçar que, neste momento, cada contrato individual necessita de três vistos do Tribunal de Contas. Se esta proposta merecer aprovação da Câmara, cada contrato individual é totalmente diluído pelo facto de apenas o primeiro contrato vir a necessitar de dois vistos e todos os outros que estiverem no mesmo conjunto estão automaticamente visados. Esta simplificação burocrática representa um ganho enorme no sentido de poupança de trabalho administrativo e, sobretudo, um ganho enorme no tempo, sendo, portanto, uma verdadeira medida de desburocratização e de aceleração do programa.
Há ainda a necessidade de criar amplas condições de acesso ao crédito que permitam aos municípios atingir as metas a que se propõem no âmbito da concretização do PER.
O Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto tem como objectivo a erradicação definitiva das barracas existentes nos municípios abrangidos pelas referidas áreas metropolitanas. Constituindo a concretização daquele objectivo uma prioridade do Governo, a verdade é que a existência de alguns entraves de natureza burocrática tem acarretado excessiva morosidade na ultimação dos procedimentos administrativos necessários à execução dos projectos previstos nos acordos gerais de adesão. Essa demora, como disse, decorre essencialmente da exigência de celebração de um contrato para cada projecto, prevendo-se assim que no presente regime se proceda à simplificação dos procedimentos prévios à concretização dos projectos.
Assim, é instituído um único contrato programa plurianual de comparticipação e financiamento a celebrar
entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e o Instituto Nacional de Habitação
(INH) ou outra instituição de crédito e um município aderente. Esse contrato irá funcionar sobre a forma de crédito em conta corrente até à total utilização pelos aderentes dos montantes nele previstos.
No que concerne às entidades que podem aderir ao programa e com o intuito de potenciar a congregação de esforços para a consecução dos objectivos pretendidos é também conveniente a abertura do programa às cooperativas de habitação, prevendo-se a possibilidade de as mesmas a ele poderem aderir, em termos idênticos aos estabelecidos para os municípios, às instituições particulares de solidariedade social e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. Com efeito é de toda a utilidade aproveitar a experiência adquirida por aquelas entidades no âmbito da promoção da habitação social.
Por último é reconhecido que para a concretização do PER são necessários, designadamente, vultosos recursos financeiros a disponibilizar quer pela administração central, quer pelos municípios.
Assim, e para fazer face aos seus compromissos financeiros, os municípios aderentes necessitam de contrair empréstimos, justificando-se que sejam criadas possibilidades de acesso ao crédito por forma a viabilizar uma maior afectação de recursos à concretização dos projectos e, consequentemente, alargar a capacidade de recurso ao crédito dos municípios definidos no artigo 15.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro. Assim, estes créditos não deverão contar para o limite de endividamento dos municípios.
Esta medida, que é extremamente importante e da qual esperamos resultados muito positivos, é complementada por uma outra que o Conselho de Ministros também tomou, que não se encontra hoje aqui presente mas que com ela forma um conjunto coerente, no sentido da concessão de comparticipações para apoio à aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo PER.
O regime do PER foi criado com o objectivo de permitir a erradicação das barracas existentes nos concelhos abrangidos pelas áreas metropolitanas, mas, na realidade, há necessidade de estimular o realojamento fora dessas áreas metropolitanas.
Assim, de entre as medidas previstas em desenvolvimento do regime no sentido de acelerar a concretização dos realojamentos em condições condignas das famílias que actualmente residem nas barracas, foi admitida a possibilidade de os municípios promoverem a construção dos fogos necessários ou de procederem à aquisição de habitações existentes no mercado, desde que os preços de aquisição se enquadrem em determinados limites.
Mas não foi ainda prevista a via de comparticipação directa às famílias a realojar para aquisição de fogos em qualquer ponto do território nacional. Esta solução é aconselhável, visto que possibilitará a escolha do local e do fogo mais adequado ao realojamento de cada família.
Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou também medidas que entrarão em vigor muito em breve e que devem ser entendidas como complementares daquelas que são contempladas na presente proposta de lei.
Há, deste modo, uma outra forma de facilitar a concretização dos realojamentos, contribuindo também para uma mais adequada integração social e para garantir uma melhor inserção das famílias a realojar no tecido urbano.
16 DE MAIO DE 1996 2281Há ainda a relevar que, em certos casos, a erradicação das barracas se pode conseguir através do. retorno das famílias às terras de origem ou à deslocação para outros locais onde pretendam ocupar um fogo que já possuam, se tiverem uma comparticipação que lhes permita proceder à reabilitação desses activos, melhorando assim as respectivas condições de habitabilidade.
Portanto, o que o Conselho de Ministros, em complemento da proposta de lei que hoje está em discussão, também previu foi a possibilidade de conceder comparticipações directas às famílias para aquisição de habitações, de modo a que elas tenham, hoje escolha do local mais adequado, incluindo a possibilidade de escolherem a utilização de alojamentos que já possuam fora da Área Metropolitana de Lisboa. Esta solução estende a todo o território nacional uma possibilidade que, hoje em dia, apenas estava restrita às áreas metropolitanas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Para além do mais, na medida em que permite o recurso a fogos que estejam no mercado, corresponde a uma reactivação do mesmo mercado,
objectivo que o Governo também prossegue.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor tem consciência, como todos nós temos, de que o PER é um programa extremamente oneroso e necessário mas que não esgota todos os problemas a que é necessário atender para fazer frente a essa verdadeira exclusão da cidadania, que é viver em bairros degradados ou em zonas de barracas. Desde a origem que o PER, na minha opinião, tem um certo desequilíbrio de concepção, na medida em que é basicamente um programa de habitação e não um programa de qualificação ambiental e urbana. Portanto, a questão do espaço urbano, da cidade, do território em volta das casas não é coberta pelo PER ou, se o é, é muito deficientemente.
Tenho visto declarações, designadamente da Sr.a Secretária de Estado Leonor Coutinho, no sentido de que para essas questões relacionadas com o equipamento e com o ambiente urbano há possibilidade de lançar mão de outros programas e até dê iniciativas comunitárias.
Gostaria de ser esclarecida sobre a matéria, porque penso que, se não reequilibrarmos a balança do PER com um forte investimento social, ambiental e de equipamento nas áreas degradadas, nos arriscamos a, com todo
o dinheiro que estamos a gastar a construir casas, estar a produzir mais ghettos e daqui a 10 ou 15 anos estaremos aqui nós, ou outros, a discutir um outro mega programa para fazer frente a outras situações de degradação.
Era esta a pergunta que queria fazer ao Sr. Ministro.Vozes do PS:. - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem mais quatro pedidos de esclarecimento. Quer responder já?O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, sucede que a Sr.a Deputada tocou numa das questões que são verdadeiramente cruciais no que toca à política que o Governo vem prosseguindo nesta área.
Temos dito que não nos interessa apenas fazer casas que muitas vezes degeneram em ghettos e que o problema da habitação e da inserção social devem andar a par. Ainda hoje, a Sr.a Secretária de Estado esteve a trabalhar com o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social precisamente tendo em vista a conjugação de programas que permitam o objectivo que acaba de ser anunciado.
Por outro lado, o Ministério tem em preparação um programa que, na gíria do Ministério, tem o nome PERIURBE, que será um programa centrado essencialmente na resolução condigna do problema da habitação, tendo como vector portador desse objectivo a reinserção social.
Portanto, não se trata de construir casas, pôr lá as pessoas e abandoná-las à sua nova exclusão,
trata-se de inserir as pessoas em unidades de convivência, em vizinhanças que lhes permitam um alargamento de horizontes e uma participação activa na convivialidade social. Mas a Sr.a Secretária de Estado esclarecerá este programa que, pela sua importância, merece, de facto, todo o realce.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, parece-me que, na sua intervenção, estão de algum modo omissas algumas questões.
Estando de acordo que há uma simplificação processual extremamente importante que «descomplica» os procedimentos, julgo que seria de esperar uma leitura não da forma mas do conteúdo do PER, porque a constatação que se faz, três anos depois da
sua aplicação, é a de que ele não tem resolvido um problema particularmente grave nas áreas suburbanas e, tal como de algum modo a Sr.a Deputada Helena Roseta já disse, uma vez que ele não tem uma perspectiva de intervenção integrada, aquilo que tem permitido é, sim, a reprodução de ghettos, porque não permite equipamentos, portanto tudo aquilo que iria humanizar e tentar solucionar.
Aproveito a sua presença para colocar-lhe três questões diversas que, não estando aparentemente em debate, julgo não poderem ser divorciadas deste problema.
A primeira diz respeito à lei dos solos. Esta é uma questão fundamental e com a qual os municípios se deparam, além do mais porque deixaram de ter bolsas de terrenos que lhes permitam alguma capacidade de intervenção.
A segunda versa sobre as casas devolutas. Gostava de saber o que é que o Governo pensa sobre isso, porque é um problema extremamente preocupante, designadamente em Lisboa, onde há cerca de 40 000 fogos. Julgo que esta é um situação escandalosa e insustentável.
A terceira questão tem a ver com algo que é também omisso na proposta de lei - a reprogramação. É que sendo os destinatários destes projectos, de algum modo,
2282 I SÉRIE - NÚMERO 70imigrantes e entendendo o Governo, e muito bem, proceder à regularização dos imigrantes que se encontram em situação irregular, é suposto, quanto a nós, que desse facto haja implicações em termos, por exemplo, de habitação, particularmente quando nos lembramos das grandes intervenções que estão a ser feitas na Área Metropolitana de Lisboa, tais como a EXPO 98, a nova ponte, a CRIL e a CREL, que têm, seguramente, reflexos a este nível já que absorvem um significativo número de trabalhadores e a sua concentração, sendo suposto que tal exija medidas atempadas em termos de habitação.
São, pois, estas as questões que gostava de colocar.O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Ministro quer responder conjuntamente aos restantes pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queríamos, em primeiro lugar, congratular-nos com o facto de o Governo justificar a sua proposta de lei apresentando, face à experiência vivida do programa que o anterior governo apresentou, alguns mecanismos, em relação aos quais estamos de acordo, para desburocratização do processo.
Quanto ao alargamento a outras instituições, recordo que já no anterior programa falávamos nas instituições particulares de solidariedade social e, no que se refere ao alargamento às cooperativas, a Sr.a Deputada Lucília Ferra terá oportunidade de explicar na sua intervenção a nossa discordância.
A terceira nota, para a qual chamo a particular atenção do Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: ontem lemos e hoje ouvimos na comunicação social coisas que espicaçaram a nossa curiosidade, até pela bondade do que era anunciado, mas, depois de confrontar a proposta de lei, verificámos que nada do que lemos e ouvimos consta no diploma. Contudo, agora passei a saber de algum modo quais são as razões. Se bem percebi - e peço desculpa se não for assim -, o Sr. Ministro disse que o Conselho de Ministros tem mais medidas a tomar nesta matéria.
Mas, Sr. Ministro, o senhor sabe muito bem que estamos a discutir o que o Governo cá nos trouxe, que é uma proposta de lei, que, fruto da experiência vivida, visa desburocratizar um programa apresentado pelo anterior governo e que foi reconhecido pelos autarcas dos vários quadrantes políticos como tendo vantagens. Mas nós, e penso que todos os grupos parlamentares, em relação a propostas concretas, gostávamos de ser chamados a intervir para podermos louvar o Governo, se fosse caso disso, ou criticá-lo, se fosse caso disso, ou ajudá-lo a fazer melhor, se fosse caso disso.
Ouvi, hoje, a Sr.a Secretária de Estado da Habitação dizer a um cidadão, a um particular: «Vai poder ter um T3 pagando apenas 15 contos por mês.». Mas isso depreende-se desta proposta de lei?! É que nós, pelo menos, desconhecemos. Se há outras medidas que o Conselho de Ministros vai aprovar, talvez valesse a pena discuti-las, aqui, no Parlamento!
Por último, uma questão concreta: peço ao Sr. Ministro ou à Sr.a Secretária de Estado que me respondam sobre todo este marketing que, com certeza, faz parte da política, mas que, chegada a uma dada altura, penso não ser pedagogicamente correcto, não sei mesmo se será...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Politicamente é-o!O Orador: - Politicamente pode ser, partidariamente sê-lo-á, porque, infelizmente, a demagogia impera em muitas destas situações. Eu não consigo compreender..O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - V. Ex.a é que está a dizer!O Orador: - Estou a dirigir-me ao Sr. Ministro e, depois, tenho muito gosto em responder ao Sr. Deputado, se me quiser questionar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O aparte é regimental!O Orador: - A não ser que já esteja a fazer alguma «rampa de lançamento» para se sentar na bancada do Governo, mas isso vai ter de resolver com o seu Governo, não aqui!...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - V. Ex.a é que está com saudade!O Orador: - Lá chegaremos, lá chegaremos!
Sr. Ministro, como é que o País hoje fica a saber que, nesta proposta de lei - ou será nas tais outras medidas que o Conselho de Ministros aprovou?... -, o Governo vai gastar 50 milhões de contos? Pergunto: são 50 milhões de contos a acrescer ao programa que o governo anterior lançou e que tão bons resultados deu, apesar de haver algumas questões que importa burilar,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado, se faz favor.O Orador: - ... ou são 50 milhões de contos novos para este programa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quero colocar-lhe um conjunto de questões muito concretas.
A primeira tem a ver com a referência por parte do Sr. Ministro, que registei, à intenção de uma intervenção social integrada nos bairros relacionada com as operações de realojamento. É um aspecto com o qual não poderia estar mais de acordo, o que, de resto, já tinha referido, inclusive ainda hoje. Creio que este aspecto é importante, sem dúvida alguma, mas é parte de um problema mais geral.
A questão que se coloca é a de nos perguntarmos se o ambiente, a política económica, a política social global do Governo não pode, em alguma medida, anular o esforço que eventualmente venha a ser feito, em concreto, no sentido da formação profissional, da reinserção das famílias que se encontrem nestes bairros. Este aspecto é tanto mais de sublinhar quanto conhecemos a evolução preocupante, que se tem registado, dos números em matéria de emprego.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro referiu outras medidas complementares destas. Em conjunto com o projecto de lei hoje em debate, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou também um programa especial de reabilitação urbana. Creio que este ponto é particularmente importante,
16 DE MAIO DE 1996 2283porque as barracas são a parte mais visível, que choca mais as pessoas, mas a questão do estado em que está grande parte da população que vive nos bairros de Lisboa, da sua periferia ou de outros pontos do País é igualmente preocupante. Quem já teve a possibilidade, por exemplo, de visitar Miragaia, ou outros bairros de Lisboa, conhece bem a situação, que não é melhor do que a das barracas. Assim, em relação a este aspecto da reabilitação urbana, pergunto-lhe: que medidas pensa o Governo adoptar, que correspondam ao pelouro da reabilitação urbana da Câmara Municipal de Lisboa e de outras propostas que os municípios têm apresentado nesta matéria?
A propósito da comparticipação para aquisição de habitações no mercado e das críticas que hoje já ouvi a um autarca eleito pelo partido do Sr. Ministro, pergunto que limitações existem nesta matéria, porque a afirmação feita foi a de que, por exemplo, obrigar a que a aquisição seja de habitações a custos controlados equivale, em grande medida, em muitos municípios, a esvaziar praticamente o conteúdo útil desta medida. Neste sentido, gostaria de saber qual é a perspectiva do Governo.
Finalmente, quanto ao problema dos custos dos equipamentos, sem dúvida alguma, é positivo que o Governo se preocupe em suportar uma parte do custo dos equipamentos, tanto mais que, tal como tive oportunidade de referir da tribuna, esta possibilidade está prevista na lei actual, mas o Governo anterior não aproveitou a possibilidade, eu diria até a obrigação moral e política, que resultava desta norma legal, devido ao risco de as urbanizações para realojamento virem a ser verdadeiros ghettos, porque os tais equipamentos não eram garantidos.
Ora, já foi dito que estes equipamentos são da competência municipal. Isso não é verdade. Tratando-se de equipamentos para determinados níveis de educação, para a infância e para a terceira idade, frequentemente não são equipamentos da responsabilidade municipal.
De qualquer modo, o problema é o seguinte: a nosso ver, a comparticipação de 50% é diminuta, mas, mais do que isto, é perfeitamente aleatória.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Todos criticámos muito o facto de, antes de existir a Lei das Finanças Locais, haver um sistema de subsídios e comparticipações, de o Governo dar dinheiro a quem queria e não o dar a quem não queria. Somos particularmente sensíveis a esta situação quando se aproximam eleições, tal como o PS também o era, pelo que pergunto como é que o Governo tenciona evoluir, no sentido de garantir critérios objectivos neste plano e uma regulamentação muito clara das condições em que vai conceder estes subsídios.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo.O Sr. Joaquim Raposo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de começar por dizer que este projecto de lei traz alterações significativas e melhorias ao anterior Decreto-Lei n.o 163/93, nomeadamente porque permite o adiantamento e os pagamentos faseados conforme o andamento das obras, o reajustamento dos planos e um único contrato. De qualquer maneira, gostaria de lhe colocar algumas questões.Alguns municípios, entre eles os de Matosinhos, Sintra; Loures, Setúbal e Lisboa - e, neste caso concreto, o plano seguido era o chamado PIMP -, sensibilizados para a problemática da habitação social, tomaram a iniciativa e estabeleceram previamente à existência do PER acordos de colaboração com ó Governo para a implementação de fogos a custos controlados.
Assim, faz sentido perguntar por que razão, nos contratos a celebrar - e, aqui, diferentemente do PCP, refiro-me à construção não iniciada - no âmbito destes acordos, as condições de financiamento não são idênticas às que vigoram no PER.
Na proposta de revisão do PER agora apresentada, os empréstimos contraídos pelos municípios são tomados em consideração para o limite do endividamento possível das autarquias. Há municípios que tinham estabelecido acordos de colaboração com a administração central para a implementação de habitação social, antes da existência do PER. Não será de elementar justiça que os empréstimos derivados desses acordos para fogos ainda a construir sejam considerados, de igual modo, para o tecto de endividamento possível das autarquias?
Por último, a produção de habitação social tem de ser acompanhada de medidas e programas de integração social e ambiental, de forma a evitar a ghettização das populações realojadas. As medidas e programas possíveis e necessários, para além de complexos, passam por vários e distintos cenários de análise e posterior aplicação, nem sempre fáceis de definir e estabelecer.
No entanto, há uma medida fácil e potenciadora de alcançar os objectivos anunciados, que se prende com a possibilidade de as autarquias venderem, no início do processo, os fogos aos realojados. A atitude e o comportamento da população realojada perante a habitação e o lugar onde vive é diferente se o fogo for sua propriedade.
Pergunta-se, assim, Sr. Ministro, se está disponível a publicar a portaria prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 163/93, no sentido de permitir aos municípios alienarem os fogos às populações realojadas, quer em venda directa, quer em renda resolúvel?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, gostaria, antes de mais, de fazer uma breve referência ao PER, pois verifico que, com esta proposta de lei do Governo, o PS está a reconhecer a valia política e a dignidade das pessoas que estão a viver em situações degradadas nas áreas metropolitanas.
Foi importante este programa ser lançado na altura e é importante continuá-lo.
Não podia deixar de dizer isto, porque algumas das principais questões que são colocadas a propósito desta proposta de lei decorrem mesmo da previsão de execução desse programa, e vale a pena referir algumas criticas que podem ser feitas nesta ocasião.
Em primeiro lugar, o texto apresentado hoje não condiz em muito com o que foi transmitido pela comunicação social. Suponho que haverá algo mais que não nos é aqui referido.
2284 I SÉRIE - NÚMERO 70Recordo também que o Partido Socialista, em determinada altura, disse que o programa de erradicação de barracas era um programa «cheio de nada». Suponho que, com estas alterações, passe a ser um programa «cheio de muita coisa».
Mas passemos a questões mais concretas. O nível de execução do PER vai acelerar ou não? Como vai ser feita essa execução? Sobretudo, qual é a quantificação de custos relativos às adaptações a este programa?
Finalmente, quero questionar a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações sobre um artigo que, em determinada altura, foi publicado na comunicação social, relativo a uma eventual incomodidade de S. Ex.a quanto a um projecto de lei que o PCP tinha apresentado na Assembleia da República, onde eram referidos valores verdadeiramente especulativos.
Ora, entretanto, não ouvi qualquer desmentido, pelo que também fiquei sem saber se os 50 milhões de contos que a Sr.a Secretária de Estado acabou por divulgar na comunicação social representavam 50% dos valores, na altura da notícia, ou se eram a consagração real do programa de erradicação de barracas para ao ano de 1996.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, serei breve e espero que a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, quando encerrar o debate, possa dar notícias do cerco que na altura nos farão pelo bem que faremos ao povo português.
Sr.a Deputada Isabel Castro, a lei dos solos está a ser preparada com todo o cuidado, pois é uma lei muito complexa, que anunciámos como projecto de legislatura, por razões óbvias. Estamos a continuar os trabalhos e a seu tempo viremos dar contas intermédias desse trabalho, para colher toda a colaboração que esta Assembleia, com certeza, terá para dar, mesmo nesta fase.
No que toca às casas devolutas, pensamos que podemos usar instrumentos fiscais. São os instrumentos apropriados, numa sociedade como a nossa, e, na altura devida, teremos também matéria para trazer à Assembleia.
Quanto às reprogramações relativas aos imigrantes, como também já foi anunciado, em algumas das medidas novas estão contempladas essas populações, que têm necessidades e exigências de convívio muito diferentes das outras. Houve uma grande preocupação em atender a essas novas necessidades, prevendo, inclusive, a possibilidade de alojamento dessas pessoas em unidades múltiplas.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, antes de mais, quero prestar-lhe um pequeno esclarecimento: esta é uma questão de, digamos, unidades de conta. Estamos a falar de 50 000 famílias e não de 50 milhões de contos. Será bom não entrarmos nessa confusão. Se alguma confusão se estabeleceu, não é da nossa responsabilidade, não queremos voltar a esse assunto. A única razão que vemos para que apareça o número 50 milhões é a de que, de facto, se trata de 48 500 famílias, ou perto disso, digamos, 50 000 famílias.
Por que razão apresentamos esta proposta de lei e não trazemos tudo? Esta pergunta foi feita por vários dos Srs. Deputados e importa esclarecê-la com' todo o cuidado. Apresentamos esta proposta de lei por imperativo constitucional, e tem de ter este tema preciso porque se
trata de alterar, de algum modo, matéria que diz respeito às finanças locais - por isso, tem de ser discutida na Assembleia -, e porque, em regime, que sempre respeitaremos, de total cooperação e apreço para com a própria Assembleia, havendo aqui pendente matéria afim, entendemos que devemos apresentar uma proposta de lei.
Quanto às outras matérias de que estamos falando, uma delas evoquei-a porque já está aprovada e vai ser publicada, aguardando apenas, materialmente, a publicação, pelo que posso falar dela em termos definitivos - informei a Câmara
disso -, e é complementar desta. Outras matérias estão já em fase de estudo muito avançado, nomeadamente a relativa à questão da reabilitação urbana, referida pelo Sr. Deputado Luís Sá, que será discutida amanhã em Conselho de Ministros. Assim, esperamos que a partir de amanhã entre no processo de publicação, e então poderemos falar dela com toda a latitude. Por razões institucionais, compreenderá que não é hoje o dia para o fazermos, pois estamos na véspera de um Conselho de Ministros.
Deste modo, creio que está esclarecida a questão de saber por que razão, neste momento, só é apresentada esta proposta de lei e não as outras medidas.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Sá, a inserção social é importantíssima, tem toda a nossa concordância e, por isso, esforçámo-nos tanto, mas evidentemente depende da política global - suponho ter sido isso o que quis dizer. E, sendo dependente da política global, nem sequer é admissível que se minore o esforço para atacá-la directamente naquilo que ela tem de específico e de sectorial. Portanto, procurámos combinar as duas coisas.
O Sr. Deputado Joaquim Raposo perguntou, entre outras coisas, por que razão não poderíamos legislar no sentido de os municípios poderem ficar com o produto da alienação dos fogos. Ora, nessa matéria, há uma razão de fundo, pois, se há um subsidio de origem governamental, não me parece curial que se permita a total apropriação em função desse subsídio.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto ao problema de saber quais são os custos, entendamo-nos: trata-se de acelerar a execução de um programa, que envolve 300 milhões de contos e que tem encontrado numerosíssimos obstáculos a sua realização. Não se trata de dizer que, neste momento, com estas medidas, se trazem recursos absolutamente excepcionais, novos - não é isso! Trata-se de acelerar e de garantir a execução, o que é extremamente importante.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta interpelação a Mesa.O Sr. Presidente: - Quando os senhores lhe chamam curta, é porque ela não é.
Faça favor, Sr. Deputado, e espero que a interpelação seja mesmo curta.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, fiquei impressionado com o que ouvi. É que o Sr. Ministro fez aqui justiça a uma coisa, e ainda bem, relativamente a uma questão que lhe coloquei, para a qual ouvi um esclarecimento mas não uma resposta. Afinal, o Governo do PS, em termos de marketing e de comunicação social, já confunde contos com pessoas, porque, hoje, todo o País ficou a saber que eram não 50 milhões de contos, mas 50 000 pessoas. Ora, como não ouvi qualquer desmentido, ainda bem que, agora, o Sr. Ministro deu esse esclarecimento.
16 DE MAIO DE 1996 2285Então, pergunto-lhe, concretamente, quanto é que, de acordo com o presente diploma, porque é este que a Câmara conhece e discute, o Governo pensa gastar, em 1996, já que, em 1995, no tal programa anterior, essa cifra era de 10 milhões de contos. Qual é a perspectiva de execução do Governo do PS, para 1996?O Sr. Presidente: - A interpelação não foi à Mesa mas, sim, ao Sr. Ministro, pelo que dou a palavra ao Sr. Ministro para fazer igualmente uma breve interpelação à Mesa.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, é muito simples: pensamos gastar 19 milhões de contos. No ano passado, foram gastos 7 milhões de contos, pelo que, este ano, quase que triplicamos o montante.Vozes do PSD: - No ano passado foram 10, milhões!O Sr. Presidente: - Para apresentar a síntese do relatório sobre o projecto de lei n.o 110/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a quem peço o favor de ser tão breve quanto possível.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 110/VII altera o limite máximo da comparticipação e/ou financiamento para construção de 80% para 100% do valor do fogo.
De igual modo, altera de 80% para um limite máximo de 100% as taxas de comparticipação e financiamento, no caso de aquisição.
Permite aos municípios, em colaboração com o IGAPHE e o INH, a reprogramação dos compromissos assumidos, nos termos do acordo geral de adesão e dos contratos celebrados.
Estipula que, sempre que se verifiquem, ao nível de um município, situações especiais e devidamente comprovadas que tornem impossível a aquisição de fogos, poderá esse município renegociar com o IGAPHE e o INH os termos do acordo geral de adesão.
Considera condição justificativa para a renegociação a comprovada falta de solo urbano ou urbanizável, ou ainda o recurso único à aquisição no mercado de venda livre, face à urgência da intervenção.
Determina, para os casos de aplicabilidade o n.o 5 do artigo 13 o, exercício obrigatório do direito de preferência por parte do município, bem como o valor a pagar por este.
Estabelece que os terrenos situados em espaço urbano ou urbanizações, ocupados com barracas ou construções abarracadas, alvo de operação de realojamento, sejam onerados nas seguintes condições: a) o ónus será registado a favor do município; b) o ónus manter-se-á, até que sejam decorridos 15 anos de finalização do PER na área do município ou do realojamento na área do terreno, se se tratar de acordos de colaboração; c) o valor inicial do ónus será iguala 50% do valor do financiamento do INH, sendo a sua actualização feita à taxa de juro líquido do respectivo empréstimo.
Determina-se a garantia pelo Estado, através da segurança social, da compensação do diferencial entre os valores do preço técnico e da renda apoiada, a qual será feita através de transferências trimestrais.
Aquela compensação deixará de ser devida, sempre que se verifique deficiente cálculo do preço técnico ou da renda
apoiada e sempre que não hajam sido aplicados os critérios de actualização referidos no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 163/93.
Prevê, finalmente, que a próxima lei do Orçamento do Estado inclua as providências financeiras necessárias à execução do presente diploma.
Atentas as considerações, somos de parecer que o diploma em análise, reúne as condições constitucionais e regimentais para subir a discussão em Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para apresentar a síntese do relatório sobre a proposta de lei n.o 30/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Serei muito breve, embora tenha redigido, no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o parecer sobre as duas iniciativas, quer a proposta de lei do Governo quer o projecto de lei do PCP.
O que tenho a dizer sintetiza-se em poucas palavras. Passados três anos sobre o diploma que criou as condições para o realojamento das pessoas que, nas áreas metropolitanas, viviam e vivem nas designadas barracas, é altura, todos o reconhecemos, de, adquirida essa experiência de três anos, fazer alguns aperfeiçoamentos pontuais na aplicação desse quadro legal.
De resto, aquilo que é proposto pelo PCP e pelo Governo visa ajustar, em alguns aspectos, essa aplicação, no que toca à intervenção das cooperativas de habitação e das instituições privadas de solidariedade social, a alguma simplificação de procedimentos administrativos e a alguns outros pontos, que não vou aqui citar em detalhe, excepto um deles, que merece ser evidenciado, o dos equipamentos colectivos.
De facto, não queremos que os realojamentos venham a criar novos ghettos, zonas delimitadas onde todas as pessoas têm as mesmas condições de vida e as mesmas dificuldades. E, obviamente, se não forem feitos os equipamentos colectivos complementares, poderemos estar a criar barracas em altura, transferindo as barracas térreas para outro tipo de habitações, que apenas mudam na volumetria mas mantêm o quadro de vida e as condições inerentes.
Assim sendo, é bem-vinda esta disposição de aperfeiçoar o quadro e de introduzir esses aspectos.
Todavia, uma questão relevante, que deriva de qualquer das iniciativas, tem a ver com as implicações financeiras aqui em jogo. Estamos perante medidas legislativas que aumentam a despesa pública, o que implica fazer opções em relação a questões políticas. Relativamente a este aspecto, vale a pena ter em conta o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que reflecte sobre a matéria e as implicações que isto pode ter noutros municípios, que, além destes das áreas metropolitanas, podem ter interesse no assunto. É, pois, de ponderar o parecer da Associação Nacional de Municípios nesse aspecto.
Por outro lado, um último caso que quero referir tem a ver com matéria abordada na Comissão, relativa à dúvida sobre a existência no mercado de fogos em condições de serem adquiridos aos preços que o Governo se propõe financiar os realojamentos, quando os agregados familiares tomarem a opção de adquirir por iniciativa própria esses