I SÉRIE — NÚMERO 104 8 Mas, Sr. Deputado, sabe o que é que não ouvi no seu pedido de esclarecimento? Foram as medidas que o Sr. Deputado propôs. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi aquilo que trouxe aqui, aquilo que foi discutido e que está a ser aplicado. É que, se o Sr. Deputado acha que o interior está muito bem, que já está tudo feito e que já não é preciso fazer mais nada, o CDS discorda. E, quando discorda, não o faz apenas com discursos, discorda com propostas. E é por isso que aqui estamos. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto Pedro Siza Vieira. O Sr. Ministro Adjunto (Pedro Siza Vieira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intervenção e as propostas em matéria fiscal que o CDS nos apresenta, hoje, deverão ser uma peça importante da valorização do interior. O Governo, desde o primeiro momento, definiu, no seu programa, a coesão territorial como uma prioridade de ação governativa e, por isso, aprovou, e mantém em execução, um programa nacional de coesão territorial. Peça essencial da estratégia de valorização do interior tem de ser a atração de investimento que crie emprego e permita fixar e atrair população. Foi por isso que, em matéria de atração de emprego, o Governo direcionou, discriminou positivamente e criou programas específicos no âmbito dos sistemas de incentivos ao investimento privado que permitiram atrair, nestes dois anos, 1840 milhões de euros de investimento privado para os territórios do interior. Por isso, fez-se um programa específico de captação de investimento direto estrangeiro, que já permitiu, até ao primeiro trimestre deste ano, captar 340 milhões de euros de investimento direto estrangeiro para o interior. Este esforço tem de ser intensificado, porque esta é, hoje em dia, uma causa que, obviamente, congrega todos os portugueses. É preciso, portanto, aplicar todos os recursos que, em matéria de política pública, possamos encontrar para favorecer este movimento. O tema demográfico é importante. A população do interior tem estabilizado na última década, mas à custa de um grande envelhecimento da população. É preciso atrair população, é preciso compensar com saldos migratórios positivos esta matéria. As propostas fiscais que o CDS agora propõe podem e devem ser consideradas, mas gostaria de recordar também que grande parte delas já estiveram em vigor no nosso ordenamento jurídico. O artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que tem origem numa Lei do Orçamento do Estado para 2007, previa, precisamente, taxas de IRC a 15%, reduzida a 10% para a fixação de novas empresas; a dedução integral dos lucros do exercício; a isenção de IMI na fixação de população e a reintegração e amortização alargada às deduções de investimento. Este artigo 43.o, que se tivesse tido tempo de execução poderia ter sido uma arma poderosa na atração de investimento para o interior, foi revogado com o Orçamento do Estado para 2012. E este artigo 43.o, ao ser revogado, não só privou durante sete anos as empresas do interior destas taxas reduzidas de IRC como, ainda por cima, nos torna agora mais difícil podermos recuperar um enquadramento fiscal favorável. Protestos do CDS-PP. O regulamento que hoje em dia regula os auxílios de Estado ao funcionamento das empresas em territórios de baixa densidade é mais exigente do que o que anteriormente vigorava. Portanto, o trabalho que estamos a fazer com a Comissão Europeia, no sentido de consagrar a proposta que o Sr. Primeiro-Ministro já divulgou no dia 18 de maio deste ano, de redução a taxa de IRC, eventualmente até uma coleta zero em função da criação de emprego, é hoje em dia mais difícil e mais exigente do que a que existia.